COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.11.2020 COM(2020) 748 final 2020/330(BUD) CARTA RETIFICATIVA N.º 1 DO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL DE 2021 Ajustamentos resultantes do recente acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o quadro financeiro plurianual para 2021-2027







Atualização das necessidades estimadas para as despesas agrícolas







Outros ajustamentos e atualizações técnicas



Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 42.º, –o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotado pela Comissão em 27 de julho de 2020, A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, pelas razões indicadas na exposição de motivos. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO As alterações do mapa geral de receitas e despesas e do mapa de receitas e despesas por secção estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão em língua inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo. ÍNDICE 1. Introdução 2. Impacto do acordo sobre o próximo QFP no projeto de orçamento de 2021 2.1 Adaptações resultantes do acordo EUCO de julho de 2020 2.1.1 Dotações de programas de despesas 2.1.1 Dotações de instrumentos especiais temáticos 2.2 Adaptações resultantes do acordo político de 10 de novembro de 2020 2.3 Necessidades atualizadas de dotações de pagamento 2.3.1Não adoção da «solução transitória» em 2020 2.3.2Impacto do orçamento retificativo n.º 6/2020 (estratégia de vacinação) 2.3.3Alterações às taxas de pré-financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) 2014-2020 2.3.4Outras reavaliações de pagamentos

2.4 Âmbito ajustado de rubricas do QFP e impacte na estrutura da nomenclatura 2.5 Distribuição revista de «Next Generation EU» entre subvenções e empréstimos 3. Participação da União no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) 4. Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 5. Pacote de delegação para as seis agências de execução 5.1 Apresentação ao Comité das Agências de Execução 5.2 Nível proposto de dotações operacionais 2021-2027 a serem delegadas 5.3 Impacto nos recursos humanos e financeiros das agências de execução em 2021 5.4 Impacto nos os recursos humanos na Comissão 5.5 Ajustamentos incluídos na CR 1/2021 6. Agências descentralizadas 6.1 Agência Europeia de Medicamentos (EMA) 6.2 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) 6.3 Agência Europeia do Ambiente (AEA) 6.4 Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) 6.5 Autoridade Bancária Europeia (EBA) 6.6 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) 7. Ajustamentos à rubrica 7 «Administração Pública Europeia» 7.1 Indexação salarial a partir de 1 de julho de 2020 7.2 Reforço do Parlamento Europeu

7.4 Transferência de certo pessoal das Delegações da União da Comissão para a SEAE 7.5 Transferência da Biblioteca Central da Comissão para o Serviço das Publicações 7.6 Transferência de 2 lugares do quadro de pessoal do Parlamento Europeu para a Comissão 7.7Contribuição do SEAE para a prestação de serviços básicos pelo PMO 7.8Impacto da pandemia da COVID-19 no orçamento das Escolas Europeias 7.9 Impacto da relocalização do Gabinete do Provedor de Justiça em Bruxelas 8. Outros ajustamentos 8.1 Reforços direcionados 8.1.1 Apoio à Comunidade Cipriota Turca 8.1.2 Diálogo social 8.2 Adaptação da nomenclatura 8.2.2 Programa do Mercado Único 8.2.3 Política social (incluindo o diálogo social) 8.2.4Extensão da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho (EuroHPC) 8.2.5 Criação de novas rubricas orçamentais para os dois órgãos consultivos 8.2.6 Supressão das rubricas orçamentais na secção da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 8.3 Atualizações técnicas 8.3.1 Alteração dos quadros de pessoal na sequência do recurso ao artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro 8.3.1Modificação do texto de algumas observações orçamentais 9. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

1.Introdução A presente carta retificativa n.º 1 (CR 1/2021) ao projeto de orçamento de 2021 (PO de 2021) abrange os seguintes elementos: ¾A incorporação do acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o próximo quadro financeiro plurianual para 2021-2027 («QFP») no trílogo de 10 de novembro. O resultado assenta no acordo alcançado durante o Conselho Europeu especial (EUCO) de 17-21 de julho, com impacto numa série de programas de despesas [e instrumentos especiais] no que toca ao nível de dotações, estrutura das rubricas e nomenclatura, assim como o conteúdo das observações orçamentais (em particular no que diz respeito à contribuição do plano para a recuperação europeia, «Next Generation EU»). ¾A atualização das necessidades estimadas, das receitas afetadas e das dotações para as despesas agrícolas. Para além das variações dos fatores de mercado, a CR 1/2021 inclui igualmente o impacto das decisões adotadas no setor agrícola desde a apresentação do PO de 2021 em julho de 2020, bem como outras propostas que se prevê tenham um efeito significativo durante o exercício orçamental. ¾Ajustamentos resultantes da futura apresentação ao Comité das Agências de Execução para parecer e ao Conselho e Parlamento Europeu para um controlo de seis semanas, da proposta de um ato de estabelecimento único que defina as principais componentes do mandato e tarefas confiadas à nova geração de agências de execução, a partir de 2021. Estes ajustamentos, em termos de nomenclatura, dotações e quadros de pessoal, ainda se baseiam no acordo alcançado durante o Conselho Europeu Especial (EUCO) de 17-21 de julho e continuarão a ser atualizados para refletir o acordo político sobre o próximo QFP, logo que o ato de estabelecimento único esteja concluído; ¾Ajustamentos do nível de dotações e/ou pessoal de algumas agências descentralizadas (EMA, ECDC, ECHA, EEA, EBA e EASO) tendo em conta os últimos desenvolvimentos legislativos ou políticos das suas operações para 2021 e em particular o impacto da proposta «Pacote Saúde» apresentada pela Comissão em 11 de novembro; ¾Ajustamentos à rubrica 7 «Administração Pública Europeia», incluindo o impacto da redução da taxa de atualização salarial a partir de 1 de julho de 2020 usada para o PO de 2021, de 0,9 % para 0,7 %, e o reforço do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para a governação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) extraorçamental, assim como o reforço dos serviços consulares); e ¾Outros ajustamentos e atualizações técnicas, incluindo à estrutura orçamental (nomenclatura). Globalmente, o impacto líquido da CR 1/2021 sobre as despesas no PO de 2021 é uma diminuição de 2 608,8 milhões de EUR das dotações de autorização e um aumento de 2 609,3 milhões de EUR das dotações de pagamento, que podem ser discriminadas nas componentes a seguir indicadas: (Em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Adaptações resultantes do acordo EUCO de julho de 2020 Sobre programas de despesas -749,4 189,9 Sobre instrumentos especiais temáticos -2 172,4 -368,4 Adaptações resultantes do acordo político de 10 de novembro de 2020 249,4 151,3 Alterações às taxas de pré-financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) 2014-2020 - 3 605,6 Não adoção da «solução transitória» em 2020 - -775,0 Impacto do OR N.º 6/2020 (POR N.º 8/2020 - FEEI - estratégia de vacinação) - -700,0 Reavaliação das necessidades de pagamentos (nomeadamente para conclusão de autorizações por liquidar) - 448,8 Atualizações para agências descentralizadas (novas iniciativas) 46,8 46,8 Ajustamentos sob a rubrica 7 5,9 5,9 Outros ajustamentos 11,0 4,4 Total -2 608,8 2 609,3 São fornecidas mais informações sobre cada componente nas secções seguintes. As rubricas orçamentais pertinentes e os planos de quadros do pessoal são descritos em pormenor no anexo orçamental, juntamente com a atualização das receitas resultante das alterações das despesas incluídas na presente carta retificativa. 2.Impacto do acordo sobre o próximo QFP no projeto de orçamento de 2021 2.1 Adaptações resultantes do acordo EUCO de julho de 2020 2.1.1 Dotações de programas de despesas As dotações de 20 programas de despesas, enumeradas no quadro abaixo, foram primeiramente ajustadas para refletir o acordo do EUCO de julho de 2020. Os ajustamentos foram aplicados proporcionalmente, tanto para autorizações como para pagamentos, ao nível de dotações solicitado no PO de 2021 para cada rubrica orçamental, com exceção dos seguintes programas: §Para o programa InvestEU, o ajustamento leva em conta o aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) no qual a União deverá participar em 2021 para manter a sua quota global. Esta operação é apresentada de modo mais detalhado na secção 3 abaixo; §Para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o ajustamento considera os dados económicos e o quadro legislativo mais recentes, tal como descritos na secção 4 abaixo; §Para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural: (FEADER), o ajustamento tem em conta a) o acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre um período transitório de dois anos e meio, incluindo a implementação do «Next Generation EU» a partir de 2021, b) os montantes revistos das transferências entre o FEAGA e o FEADER de acordo com as comunicações efetuadas pelos Estados-Membros e c) o impacto financeiro da decisão dos colegisladores de aumentar o montante fixo de apoio excecional que os Estados-Membros podem conceder aos agricultores em resposta ao surto de COVID-19, assim como as necessidades previsionais baseadas nas mais recentes previsões dos Estados-Membros;

§Para o Fundo para o Asilo e a Migração (FAM), o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV, inserido no Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), o ajustamento inclui um aumento do nível de pré-financiamento de 5 %;



§Para o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III), são considerados ajustamentos adicionais relativamente a: oContributo para o Erasmus+: em consequência do atraso na adoção da legislação setorial, não haverá intercâmbios internacionais de estudantes no âmbito do programa Erasmus+ em 2021. Para os dois programas combinados, são propostos 23,5 milhões de EUR em dotações de autorização e 5,3 milhões de EUR em dotações de pagamento para cobrir ações ligadas ao reforço de capacidades no domínio da juventude e aos Intercâmbios Virtuais, que não seguem o calendário do ano académico. Em comparação com o PO de 2021, tal representa uma diminuição total de -281,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de -152 milhões de EUR em dotações de pagamento; oA continuação da aplicação das regras de provisionamento do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia para as atuais garantias orçamentais e assistência financeira (principalmente as decisões sobre o mandato de empréstimos externos e a assistência macrofinanceira) é neutra do ponto de vista das dotações de autorização ao nível dos programas, mas traduz-se num aumento das dotações de pagamento de 42,3 milhões de EUR; oA transferência de certo pessoal das delegações da União para o SEAE traduz-se numa redução global de 16 milhões de EUR e 2,1 milhões de EUR, respetivamente, de dotações de autorização e de pagamento para o IVCDCI e o IPA III, valores que são totalmente compensados por um aumento correspondente na secção do SEAE, na rubrica 7 (ver a secção 7.4 abaixo para mais informações); oA proposta original para o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) no projeto de orçamento retificativo n.º 6/2020 incluía um aumento excecional de 1,04 mil milhões de EUR para 2020. Este aumento excecional foi acompanhado, no PO de 2021, por 10 equivalentes a tempo completo (ETC) adicionais de pessoal externo a trabalhar no FEDS, pago pelas rubricas relativas a apoio administrativo em Delegações do IVCDCI e IPA III. Como o aumento excecional do FEDS não fazia parte do acordo do EUCO de julho de 2020, o aumento de pessoal externo tornou-se desnecessário. As rubricas relativas a apoio administrativo do IVCDCI e IPA III sofreram uma redução em conformidade (1,5 milhões de EUR) com uma dotação suplementar correspondente para as rubricas operacionais; oO pessoal externo a trabalhar no atual Fundo Europeu de Desenvolvimento – cujas atividades foram integradas no IVCDCI através do PO de 2021. No total, 6,25 ETC deste pessoal externo em Sedes e Delegações, a trabalhar para o Mecanismo de Apoio à Paz em África, serão transferidos, a partir de 2021, para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz extraorçamental. A rubrica relativa a apoio administrativo do IVCDCI III sofreu uma redução em conformidade (0,4 milhões de EUR) com uma dotação suplementar correspondente para as rubricas operacionais. (Em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Horizonte Europa -758,0 -87,9 Fundo InvestEU (incluindo conclusão do FEIE) 551,0 243,2 Mecanismo Interligar a Europa —Transportes -227,3 -5,8 Programa Europa Digital -234,1 -21,8 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 497,5 21,7 Fundo de Coesão (FC) 284,1 11,8 Custos de financiamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) -108,7 -108,7 Programa UE pela Saúde 232,0 55,9 Fundo Social Europeu (FSE) 259,5 10,4 Programa Erasmus+ -397,9 -304,1 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) 188,9 188,9 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 342,1 307,1 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) -70,3 -0,5 Fundo para uma Transição Justa -379,0 0,0 Fundo para o Asilo e a Migração (FAM) -230,2 74,6 Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF) -491,3 -51,3 Fundo para a Segurança Interna (FSI) -52,5 -9,3 Fundo Europeu de Defesa -101,7 -3,0 Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) -5,8 -113,0 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) -47,6 -18,4 Total -749,4 189,9 2.1.1 Dotações de instrumentos especiais temáticos As alterações das dotações dos instrumentos especiais temáticos incluem: ·O ajustamento da dotação anual da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (RSAE) para 1 273,5 milhões de EUR (correspondente a 1 200 milhões de EUR, aos preços de 2018), tanto em dotações de autorização como de pagamento; ·O ajustamento da dotação anual do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEAG) para 197,4 milhões de EUR (correspondente a 186 milhões de EUR, aos preços de 2018) em dotações de autorização sem alteração do nível de dotações de pagamento em comparação ao PO de 2021; ·A criação de duas novas rubricas orçamentais específicas para a Reserva de Ajustamento ao Brexit (RAB), mas sem dotações enquanto de aguarda a proposta que a Comissão deverá apresentar em novembro de 2020. 2.2 Adaptações resultantes do acordo político de 10 de novembro de 2020 No seu acordo político de 10 de novembro de 2020 sobre o próximo QFP, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, nomeadamente, sobre os reforços específicos de programas da União, incluindo o Horizonte Europa, o Programa UE pela Saúde e o Erasmus. Para estes três programas, os reforços seguintes são incorporados na CR 1/2021: (Em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Horizonte Europa 75,8 3,0 Programa UE pela Saúde 74,3 15,3 Programa Erasmus+ 175,1 133,1 Total 325,2 151,3 No caso do Horizonte Europa, os 75,8 milhões de EUR adicionais de dotações de autorização serão reconstituídos através do recurso ao artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro, na sequência da não execução, total ou parcial, de anteriores projetos de investigação. As seguintes rubricas orçamentais serão reforçadas e as observações orçamentais ajustadas em conformidade:

(em EUR) Rubricas orçamentais Dotações de autorização 01 02 02 10 Área da saúde 12 886 000 01 02 02 40 Área do digital, indústria e espaço 12 886 000 01 02 02 50 Área do clima, energia e mobilidade 25 014 000 01 02 02 60 Área da alimentação, bioeconomia, recursos naturais, agricultura e ambiente 25 014 000 Total 75 800 000 Com o reforço do Programa UE pela Saúde e do Erasmus+ (249,4 milhões de EUR), o total das dotações solicitadas no âmbito da rubrica 2B «Resiliência e valores em 2021» excede o limite máximo acordado em 97,8 milhões de EUR. Propõe-se, por conseguinte, a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para este montante. 2.3 Necessidades atualizadas de dotações de pagamento 2.3.1 Não adoção da «solução transitória» em 2020 Em 3 de junho de 2020, a Comissão propôs no POR No 6/2020 refletir no orçamento de 2020 o impacto das propostas legislativas adotadas pela Comissão em 27, 28 e 29 de maio no âmbito do pacote de recuperação económica da União Europeia. O POR n.º 6/2020 acompanhou a proposta de revisão do Regulamento Quadro Financeiro Plurianual para 2020. Como esta iniciativa, referida como «solução transitória», se tornou obsoleta, propôs-se o cancelamento do seu impacto no nível de dotações de pagamento para 2021 (775 milhões de EUR) na CR 1/2021. Esta redução abrange os seguintes programas: §O programa InvestEU no qual serão incluídos os pagamentos de realização do atual Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) a partir de 2021. A «solução transitória» previa a criação, dentro do FEIE, de uma secção específica para o Instrumento de Apoio à Solvabilidade, para o qual foram incluídas no PO de 2021 dotações de pagamento num montante de 500 milhões de EUR. §O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER e o Fundo Social Europeu (FSE), para o qual foram incluídas no PO de 2021 dotações de pagamento num total de 275 milhões de EUR, no âmbito da Iniciativa REACT-EU, que fazia também parte da «solução transitória». O POR N.º 6/2020 também incluía a criação de novas rubricas orçamentais no orçamento de 2020, algumas delas com continuidade em 2021. Como consequência da não adoção da «solução transitória», é necessário adaptar a nomenclatura do orçamento e suprimir ou transferir algumas rubricas orçamentais, como se mostra no quadro abaixo: Nomenclatura no PO de 2021 Nomenclatura na CR 1/2021 02 01 04 Despesas de apoio ao «Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos» suprimido 02 05 02 01 Garantia do FEIE — Secção Infraestruturas e Inovação (SII) e Secção PME (SPME) 02 02 99 12 (novo) Conclusão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) 02 05 02 02 Garantia relativa ao FEIE — Secção Instrumento de Apoio à Solvabilidade suprimido 02 05 03 01 PEAI e PEPI — Secção Infraestruturas e Inovação (SII) e Secção PME (SPME) 02 02 99 12 (novo) Conclusão do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) 02 05 03 02 PEAI e PEPI — Secção Instrumento de Apoio à Solvabilidade suprimido 2.3.2 Impacto do orçamento retificativo n.º 6/2020 (estratégia de vacinação) O orçamento retificativo n.º 6/2020 aumentou em 1 090 milhões de EUR o nível de dotações de pagamento para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), em 2020, para financiar a estratégia de vacinação para a COVID-19 e atingir um total de 2 610 milhões de EUR, ao passo que o total de autorizações foram fixadas em 2 700 milhões de EUR, em 2020, no orçamento retificativo n.º 2/2020. Em consequência, o nível das dotações de pagamento para 2021 deve ser reduzido para 90 milhões de EUR. Tal representa uma diminuição de 700 milhões de EUR em comparação com o PO de 2021, que se baseou num perfil de pagamento mais longo, ou seja, 790 milhões de EUR em 2021 e 265 milhões de EUR em 2022 e 2023. 2.3.3 Alterações às taxas de pré-financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) 2014-2020 Em 2018, a Comissão propôs alterar o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns) e reduzir o pré-financiamento anual para os anos 2021-2023, de 3 % para 1 % do apoio total concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). O efeito orçamental desta proposta foi incluída no PO de 2021. O Parlamento Europeu adotou, em 4 de abril de 2019, uma resolução legislativa que alterava a proposta da Comissão, fixando a taxa anual de pré-financiamento em 2 % para o período 2021-23. O acordo do EUCO de julho de 2020 mantinha também a mesma percentagem.

Como tal, no CR 1/2021 é incluído um aumento global de 3,6 mil milhões de EUR em dotações de pagamento para o FEEI, o que equivale a 1 % da afetação total para o período 2021-27 para o FEDER, o FC, o FSE e o FEAMP. (Em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - 1 996,6 Fundo de Coesão (FC) - 622,2 Fundo Social Europeu (FSE) - 929,9 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) - 56,9 Total 0,0 3 605,6 2.3.4 Outras reavaliações de pagamentos A Comissão reavaliou as necessidades de dotações de pagamento (além das atualizações resultantes das dotações ajustadas acima mencionadas). Os seguintes sete programas beneficiam de um aumento líquido total de 448,8 milhões de EUR e, à exceção do programa «Justiça, Direitos e Valores» (relativamente ao qual o ligeiro aumento é uma correção técnica), a reavaliação diz respeito a pagamentos para a conclusão de autorizações por liquidar. (Em milhões de EUR) Programa Dotações de autorização Dotações de pagamento Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) - 372,0 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) - 120,0 Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) - 131,8 Apoio à comunidade cipriota turca - 7,0 Justiça, Direitos e Valores - 6,8 Mecanismo Interligar a Europa — Transportes (incluindo a contribuição do Fundo de Coesão e mobilidade militar) - -155,0 Fundo InvestEU - -33,7 Total 0,0 448,8 §IVCDCI e IPA III: Na sequência da publicação da comunicação conjunta sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19, na qual a União manifestou a sua solidariedade e empenho em ajudar os países parceiros a lidar com as consequências sanitárias, económicas e sociais da crise da COVID-19 como parte dos esforços da Equipa Europa («Team Europe»), foi realizada uma reprogramação e acelerada a implementação da assistência a países terceiros, que continuará em 2021. Tendo em conta os compromissos políticos da União Europeia para com países terceiros e as obrigações contratuais, tais como prazos de pagamento, foi identificada uma maior necessidade de dotações de pagamento no valor de 492 milhões de EUR devido às modalidades modificadas para pagamentos efetuados a título do apoio orçamental, aumento do pré-financiamento e implementação mais rápida sob gestão indireta. §RescEU: Os orçamentos retificativos n.º 1 e n.º 2/2020 aumentaram significativamente os recursos disponíveis no âmbito do programa de proteção civil da União para enfrentar as enfrentar as necessidades urgentes relacionadas com a COVID-19 (designadamente, armazenamento de medicamentos e repatriação). Tal representa um reforço total de 415 milhões de EUR em dotações de autorização. Menos de metade destas dotações foram cobertas por dotações de pagamento em 2020 e as estimativas revistas indicam que serão necessários aproximadamente 132 milhões de EUR em 2021 para concretizar estas medidas. A maioria dos pagamentos destinam-se a cobrir reembolsos aos Estados-Membros por medidas já implementadas. §Apoio à Comunidade Cipriota Turca: em consequência da crise da COVID-19, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – Mecanismo das Infraestruturas Locais (PNUD MIL) tem aumentado a prestação de assistência técnica para identificar necessidades de intervenção de emergência, o que se traduziu num aumento dos pagamentos relativamente ao previsto. Para além do aumento resultante do reforço visado descrito na secção 8.1.1 (3 milhões de EUR), são necessárias mais dotações de pagamento no valor de 4 milhões de EUR para a execução de operações como o Programa de Bolsas de Estudo, o Programa de Análise Económica para o Crescimento e o Desenvolvimento Sustentável do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, apoio a microempresas o projeto de «Construção do novo coletor principal do norte de Nicósia – NNTS». §MIE — Transportes (incluindo a contribuição do Fundo de Coesão e da mobilidade militar): a diminuição global de -155 milhões de EUR resulta dos seguintes dois elementos combinados: o-100 milhões de EUR correspondentes a pagamentos que serão efetuados em 2020, embora previstos inicialmente em 2021. Estes pagamentos estão relacionados com as declarações voluntárias enviadas por vários grandes beneficiários e para as quais a Comissão propôs um reforço no quadro do POR n.º 10/2020; oUma reavaliação em baixa das necessidades de pagamento para todas as componentes do MIE-Transportes, num montante total de -55 milhões de EUR (dos quais -37 milhões de EUR para a contribuição do Fundo de Coesão e -13,4 milhões de EUR para a mobilidade militar). Tendo em conta o atual calendário para a publicação do primeiro convite à apresentação de propostas para 2021 do MIE-Transportes, a Comissão considera que apenas uma pequena parte das convenções de subvenção será assinada (e, por conseguinte, os pagamentos de pré-financiamento desembolsados) em 2021. §InvestEU: a redução das necessidades de pagamentos para o instrumento Dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE) corresponde aos pagamentos que serão efetuados em 2020, embora inicialmente estivessem previstos para 2021, (aparecendo nas rubricas de conclusão do InvestEU), devendo, portanto, ser antecipados. Espera-se que o BEI finalize até ao final de 2020 a assinatura de uma série de projetos que incluem operações ligadas à implementação de pontos de carregamento de veículos elétricos, pontos de reabastecimento de hidrogénio, autocarros elétricos com células de combustível de hidrogénio e camiões elétricos para a mobilidade da mercadoria, que avançaram a um ritmo mais rápido do que o esperado. 2.4 Âmbito ajustado de rubricas do QFP e impacte na estrutura da nomenclatura Em conformidade com o acordo do EUCO de julho de 2020 e confirmado no acordo político de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, os programas (e os outros elementos), incluídos no PO de 2021 sob o novo título do orçamento 14 «Resiliência e Resposta a Situações de Crise» (e que foi incluído na rubrica 5 «Resiliência, Segurança e Defesa»), são transferidos para o novo título do orçamento 06 «Recuperação e Resiliência» (incluído na rubrica 2B «Resiliência e Valores»). Esta transferência exige a renumeração técnica dos títulos 15 «Ação Externa», 16 «Assistência de Pré-Adesão» e 17 «Despesas à margem dos limites máximos anuais estabelecidos no quadro financeiro plurianual». Esta renumeração técnica será implementada na publicação do orçamento de 2021, após a sua adoção. 2.5 Distribuição revista de «Next Generation EU» entre subvenções e empréstimos Como confirmado no acordo político de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho, a parte da subvenção dos fundos «Next Generation EU» (NGEU) (750 mil milhões de EUR aos preços de 2018) que apoiará os programas da União foi reduzida tanto em termos de montante (de 500 mil milhões de EUR para 390 mil milhões de EUR) como em termos de âmbito. Como tal, as observações orçamentais sobre as rubricas orçamentais em causa foram adotadas em conformidade na CR 1/2021. De igual modo, no que diz respeito ao FEADER, o período transitório de dois anos já acordado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu incluirá a implementação da contribuição do NGEU a partir de 2021. A nova rubrica orçamental foi criada com essa finalidade na CR 1/2021. Os montantes planeados do NGEU para 2021, por programa e rubrica orçamental, são apresentados no quadro abaixo: Programa/rubrica orçamental Contribuição do Next Generation EU

(em milhões de EUR) Autorizações orçamentais Dotações de pagamento Horizonte Europa 1 772,0 177,9 01 01 01 02 - Pessoal externo que executa o «Horizonte Europa» — Investigação indireta 3,7 3,7 01 01 01 03 - Outro pessoal externo que executa «Horizonte Europa» — Investigação indireta 3,7 3,7 01 02 02 10 - Área da saúde 441,2 32,2 01 02 02 40 - Área do digital, indústria e espaço 441,2 47,9 01 02 02 50 - Área do clima, energia e mobilidade 441,2 7,0 01 02 03 01 - Conselho Europeu da Inovação 441,2 83,5 Fundo InvestEU 1 783,0 174,0 02 01 01 - Despesas de apoio ao «InvestEU» 0,5 0,5 02 02 02 - Garantia do programa InvestEU - Provisionamento do fundo comum de provisionamento 1 745,0 151,0 02 02 03 - Plataforma de aconselhamento InvestEU, Portal InvestEU e medidas conexas 37,5 22,5 REACT-EU Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) 27 856,5 4 983,5 05 01 01 - Despesas de apoio para o «Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional» 2,5 2,5 05 02 05 01 - FEDER — Despesas operacionais — Financiamento por REACT-EU 27 756,8 4 977,1 05 02 05 02 - FEDER — Assistência técnica operacional — Financiamento por REACT-EU 97,2 3,9 Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instrumento de assistência técnica) 236 607,0 67 607,0 06 01 01 - Despesas de apoio ao «Mecanismo de Recuperação e Resiliência (incluindo o instrumento de assistência técnica)» 7,0 7,0 06 02 01 - Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) — Subvenções 236 600,0 67 600,0 Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) 682,5 197,0 06 01 04 - Despesas de apoio ao «Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU)» 3,9 3,9 06 05 01 – Mecanismo de Proteção Civil da União (RescEU) 678,6 193,1 REACT-EU Fundo Social Europeu (FSE) 11 938,5 2 135,8 07 01 01 01 Despesas de apoio para o «Fundo Social Europeu Mais – Gestão partilhada» 1,1 1,1 07 02 05 01 - FSE — Despesas operacionais — Financiamento por REACT-EU 11 895,8 2 133,0 07 02 05 02 - FSE — Assistência técnica operacional — Financiamento por REACT-EU 41,6 1,7 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 2 387,7 596,9 08 03 01 03 - Tipos de intervenções no domínio do desenvolvimento rural no âmbito dos planos estratégicos da PAC financiados pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 2 381,7 595,4 08 03 03 - FEADER - Assistência técnica operacional financiada pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) 6,0 1,5 Fundo para uma Transição Justa 2 122,0 55,0 09 01 02 - Despesas de apoio ao «Fundo para uma Transição Justa» 2,4 2,4 09 03 01 - Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Despesas operacionais 2 112,2 52,4 09 03 02 - Fundo para uma Transição Justa (FTJ) — Assistência técnica operacional 7,4 0,2 TOTAL 285 149,2 75 927,1

3.Participação da União no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento (FEI) Em 14 de julho de 2020, o Conselho de Administração do Fundo Europeu de Investimento (FEI) aprovou em princípio a proposta dirigida aos acionistas de um aumento do capital subscrito do FEI. O Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) determinou a dimensão do aumento de capital do FEI necessário para que forneça ao FEI uma injeção de capital no valor de 1 250 milhões de EUR. O preço das novas ações deve basear-se na fórmula do valor patrimonial líquido acordado entre os acionistas do FEI e consiste no capital realizado e no prémio de emissão. A União, representada pela Comissão, deveria estar em condições de participar neste aumento de capital a fim de permitir ao FEI continuar a apoiar a economia da União e a sua recuperação, nomeadamente através do seu contributo para a execução do programa InvestEU. Além disso, a União deverá poder manter a sua quota global no capital do FEI. É muito provável que a União subscreva as ações recentemente emitidas do FEI e efetue o respetivo pagamento na primeira metade de 2021. Para que a União permita uma participação pro-rata no aumento de capital do FEI da dimensão acima referida, será necessário um montante estimado de 375 milhões de EUR, tanto em dotações de autorização como de pagamento, para cobrir o custo da subscrição. Este montante, deduzido da dotação do InvestEU referente a 2021, foi atribuído à rubrica orçamental específica do FEI no capítulo 20 do mesmo título (02 20 03 01 «Fundo Europeu de Investimento — Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito»). 4.Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) A CR 1/2021 atualiza as estimativas relativas às despesas agrícolas com base nos dados económicos e no quadro legislativo mais recentes. No início de novembro de 2020, a Comissão dispôs de uma primeira indicação do nível da produção para 2020 e das perspetivas para os mercados agrícolas, bem como de dados efetivos quanto à maior parte da execução orçamental de 2020 no que diz respeito à gestão partilhada do FEAGA, que constituem a base para as estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2021. Além de ter em conta fatores do mercado, a CR 1/2021 engloba também o impacto das decisões legislativas no setor agrícola dado que o PO de 2021 foi adotado em julho de 2020, bem como algumas decisões que estão ainda em fase de elaboração e devem ser adotadas em breve. Em particular, atualiza os montantes de transferências entre o FEAGA e o FEADER para os quais vários Estados-Membros apresentaram as suas notificações até 18 de maio de 2020. O saldo líquido disponível em 2021 para o FEAGA, em conformidade com o acordo político de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho e tendo em conta uma transferência líquida de 557,0 milhões de EUR para o desenvolvimento rural, ascende a 40 368,0 milhões de EUR. Este novo montante inclui transferências do FEAGA para o FEADER e vice-versa, conforme notificado por vários Estados-Membros à Comissão em 2019, incluindo as modificações notificadas durante 2020. Globalmente, as necessidades do FEAGA de 2021 (após ter em conta as disposições do FEAGA relativas à «disciplina financeira») são atualmente estimadas em 40 987,0 milhões de EUR , o que constitui um aumento de 222,2 milhões de EUR relativamente ao PO de 2021. Este aumento deve-se sobretudo a necessidades adicionais de correções financeiras a favor dos Estados-Membros (+ 233,1 milhões de EUR), ao passo que as modificações para as despesas relacionadas com o mercado fora do âmbito dos Planos Estratégicos da PAC (+ 15,0 milhões de EUR) e os pagamentos diretos fora do âmbito dos Planos Estratégicos da PAC (- 29,7 milhões de EUR) são bastantes baixos. No que se refere às receitas afetadas, o montante que deverá estar disponível em 2021 aumenta, passando de 585,7 004 milhões de EUR no PO de 2021 para 1 619,0 milhões de EUR (+33,3 milhões de EUR). Ao contrário dos anos anteriores, a CR 1/2021 não incorpora uma transição esperada de receitas afetadas de 2020 para 2021, uma vez que a execução de 2020 está a decorrer a um nível elevado . As dotações não utilizadas da reserva de 2020 para crises no setor agrícola (478 milhões de EUR), que não serão mobilizadas, serão transitadas para os reembolsos a favor dos agricultores sujeitos à disciplina financeira em 2021. Como resultado destas atualizações, a Comissão propõe aumentar as estimativas das despesas agrícolas em 188,9 milhões de EUR comparativamente ao PO de 2021. Para cobrir as necessidades do FEAGA de 2021, são necessários 40 368,0 milhões de EUR em dotações de autorização, que incluem a Reserva para crises no setor agrícola. Este montante global corresponde exatamente ao saldo líquido do FEAGA resultante do QFP 2021-2027, tal como acordado pelo Conselho Europeu, e tem em conta as transferências modificadas entre os dois pilares, tal como notificadas pelos Estados-Membros. Como as necessidades excedem o saldo líquido do FEAGA 2021, devem ser ajustadas através do mecanismo de disciplina financeira, que visa reduzir os montantes disponíveis para pagamentos diretos, a fim de respeitar o saldo líquido do FEAGA e estabelecer a reserva para crises . 5.Pacote de delegação para as seis agências de execução 5.1 Apresentação ao Comité das Agências de Execução Nos próximos dias, e em conformidade com o procedimento estabelecido no Regulamento n.º 58/2003, a Comissão convidará o Comité das Agências de Execução (CEA) a emitir um parecer sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que institui a nova geração de agências de execução. No mesmo dia, a Comissão irá transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho o conjunto completo dos documentos da delegação, incluindo uma nota informativa que expõe os principais elementos do pacote de delegação previsto. O pacote a apresentar ao CEA será atualizado para refletir o nível das dotações dos programas de despesas cuja delegação foi proposta em conformidade com o acordo político de novembro de 2020 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o próximo QFP. Não foi possível atualizar os dados pertinentes em tempo útil para a presente carta retificativa; por conseguinte, todos os quadros da presente secção — incluindo o pessoal das agências e a compensação proposta na Comissão — ainda se baseiam nas dotações dos programas de despesas estabelecidos no acordo EUCO de julho de 2020. Dado o aumento significativo do orçamento de alguns programas incluídos no acordo político de novembro de 2020, que são parcial ou totalmente delegados nas agências de execução (Erasmus, Horizonte Europa, Programa UE pela Saúde, Europa Criativa, Direitos e Valores), o orçamento delegado e o pessoal proposto para as agências em causa irão aumentar de forma correspondente. No entanto, isso não afetará a proposta de distribuição dos programas pelas agências de execução. A este respeito, a Comissão tenciona manter o mesmo número de agências de execução. No entanto, propõe a alteração das carteiras das agências, a fim de criar mais sinergias e poupanças e evitar a divisão de programas ou subprogramas entre agências. Consequentemente, propõe-se a transferência das atividades da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) localizada no Luxemburgo para as agências com sede em Bruxelas, ao mesmo tempo que se cria uma nova agência em Bruxelas. Propõe-se igualmente ajustar os nomes das agências às suas futuras carteiras: ¾Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA); ¾Agência de Execução para a Investigação [antiga Agência de Execução para a Investigação (REA)]; ¾Agência de Execução da Saúde e do Digital (nova agência); ¾Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente [antiga Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)];

¾Agência de Execução relativa à Educação e à Cultura [antiga Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)]; ¾A Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas [antiga Agência de Execução para as Pequenas e Médias Empresas (EASME)]. Sob reserva do parecer positivo do CEA, desde que nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tenham levantado objeções, e os atos de base dos programas de 2021-2027 sejam adotados em devido tempo pela autoridade legislativa, a Comissão tenciona adotar o projeto de proposta o mais rapidamente possível para a nova geração de agências de execução, a fim de executar os novos programas da União. 5.2 Nível proposto de dotações operacionais 2021-2027 a serem delegadas O quadro a seguir compara, agência por agência, o nível total das dotações operacionais geridas pelas agências no QFP atual e futuro com o número de recursos humanos (Equivalentes a Tempo Completo, ETC) e o subsídio correspondente para cobrir os custos de funcionamento das agências. Agências de Execução Orçamento gerido pela Agência de Execução 2014-2020

(mil milhões de EUR) ETC em agências de execução 2020 Orçamento a gerir em 2021-2027 (mil milhões de EUR, preços de 2018) ETC previstos em agências de execução 2027 Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (antiga ERCEA) 13 529 12,3 457 Agência de Execução para a Investigação (antiga REA) 13 785 18,2 877 Agência de Execução da Saúde e do Digital (nova) - - 13,2 404 Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente (antiga INEA) 34 313 39,1 474 Agência de Execução relativa à Educação e à Cultura (antiga EACEA) 5 438 6,5 501 Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas (antiga EASME) 10 506 9,2 328 Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) 1 79 - - Total 75 2 650 98,4 3 041 5.3 Impacto nos recursos humanos e financeiros das agências de execução em 2021 O impacto das dotações delegadas votadas nas rubricas de subvenção das agências de execução e dos ETC em 2021 encontra-se resumido no quadro abaixo. Agência de execução Orçamento 2020 PO de 2021 CR n.º 1/2021 PO de 2021 (incl. CR n.º 1) ETC Subvenção AE ETC Subvenção AE ETC Subvenção AE ETC Subvenção AE Δ ETC vs. 2020 Δ Subvenção AE vs. 2020 Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (antiga ERCEA) 529 51,319 529 - -10 53,915 519 53,915 -1,89 % 5,06 % Agência de Execução para a Investigação (antiga REA) 785 75,749 785 - 49 91 592 834 91 592 6,24 % 20,92 % Agência de Execução da Saúde e do Digital (nova) - - - - 307 39,078 307 39,078 - - Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente (antiga INEA) 313 30,383 313 - 146 47 969 459 47 969 46,65 % 57,88 % Agência de Execução relativa à Educação e à Cultura (antiga EACEA) 438 47,750 438 5,11 9 45 693 447 50,803 2,05 % 6,39 % Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas (antiga EASME) 506 51,177 506 - -119 43 744 387 43 744 -23,52 % -14,52 % Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação (CHAFEA) 79 11,301 79 - -79 0 0 0 -100 % -100 % Total 2 650 267,679 2 650 5,11 302 321 991 2 952 327 101 11,40 % 22,20 % O número estimado de funcionários necessários nas agências executivas em 2021 aumenta em 302 ETC (11,4 %) em relação ao orçamento de 2020. A contribuição da União correspondente aumenta em 22,2 % em relação a 2020. 5.4 Impacto nos recursos humanos na Comissão O Regulamento (CE) n.º 58/2003 exige que qualquer delegação de tarefas numa agência de execução seja economicamente eficiente e coerente com o princípio da boa gestão financeira. Como mostra o quadro geral na secção 5.2 acima, isto implicará uma maior carga de trabalho para as agências de execução para o período 2021-2027 e será necessário mais pessoal para gerir os programas de forma eficaz. Parte do aumento da carga de trabalho das agências de execução resulta da nova delegação de programas e tarefas atualmente executadas pelos serviços da Comissão. A transferência dessas tarefas de execução reduzirá os recursos humanos correspondentes na Comissão, uma vez que deixarão de ser realizadas na Comissão. Outra parte do aumento da carga de trabalho nas agências de execução resultará do aumento dos orçamentos dos programas já delegados, bem como dos novos programas. Nestes casos não há impacto na carga de trabalho na Comissão, uma vez que a tarefa já foi transferida ou nunca foi implementada internamente. Neste caso, a Comissão propõe a libertação de um certo número de funcionários para garantir a neutralidade orçamental global. No passado, os recursos humanos «libertados» foram reafetados a outras tarefas, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 6, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 58/2003. Dado o compromisso da Comissão de assegurar a neutralidade orçamental no que respeita às despesas administrativas, como resultado da delegação de tarefas adicionais de gestão de programas, a Comissão reduzirá os seus recursos humanos para compensar os ETC adicionais nas agências de execução. Do mesmo modo, para ter em conta os destacamentos para as agências de execução, as despesas relativas aos lugares «congelados» serão reduzidas em conformidade. O quadro abaixo mostra a forma como a Comissão se propõe compensar os recursos humanos adicionais nas agências de execução, até 2027: Compensação do aumento dos recursos humanos nas agências de execução Recursos humanos (ETC) Aumento dos recursos para cobrir os custos de funcionamento das seis agências de execução decorrentes da delegação +390 Redução dos recursos administrativos no âmbito da rubrica 7 resultante da delegação das tarefas atualmente asseguradas pela Comissão -59 Redução dos recursos administrativos e de apoio no âmbito de outras rubricas resultante da delegação das tarefas atualmente asseguradas pela Comissão -188 5.5 Ajustamentos incluídos na CR 1/2021 Os ajustamentos incluídos na CR 1/2021 refletem as implicações em termos de recursos da delegação prevista para os programas 2021-2027, tanto do lado das agências de execução como do lado da Comissão para 2021. Para esta última, o impacto consiste numa redução líquida das dotações salariais da rubrica 7 «Administração Pública Europeia» num montante de 2,5 milhões de EUR e numa reafetação orçamental neutra das dotações no âmbito da respetiva dotação dos programas delegados em causa. Em termos de nomenclatura, como mostra o quadro abaixo, propõe-se a criação de novas rubricas orçamentais dentro de cada programa delegado para a subvenção das seis novas agências de execução, para além das rubricas orçamentais já incluídas no PO de 2021 para as atuais «legadas». A manutenção desta estrutura paralela assegurará uma transição ordenada da atual para a futura estrutura de agências de execução, independentemente do seu calendário preciso, que depende estreitamente da adoção formal do QFP e dos atos de base dos programas 2021-2027. Nova agência de execução Nova rubrica de subvenção Nova carteira Predecessor legal Delegação antiga Rubrica de subvenções antigas Carteira anterior Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação 01 01 01 71 Horizonte Europa ERCEA ERCEA 01 01 01 61 Horizonte 2020 Agência de Execução para a Investigação 01 01 01 72 Horizonte Europa REA REA 01 01 01 62 Horizonte 2020 EASME 01 01 01 63 20 03 14 72 Serviço de Apoio Central REA 20 03 14 62 Serviço de Apoio Central 08 01 01 72 Fundo Europeu Agrícola de Garantia CHAFEA 08 01 01 66 Fundo Europeu Agrícola de Garantia 20 03 14 72 Programa de Investigação do Carvão e do Aço REA - - Agência de Execução da Saúde e do Digital 01 01 01 73 Horizonte Europa Novo REA 01 01 01 62 Horizonte 2020 EASME 01 01 01 63 02 01 23 73 Mecanismo Interligar a Europa - Digital INEA 02 01 21 64 Mecanismo Interligar a Europa 02 01 30 73 Programa Europa Digital - - - 03 01 01 73 Programa do Mercado Único CHAFEA 03 01 01 66 Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar dos animais e medidas fitossanitárias 06 01 05 73 Programa UE pela Saúde 06 01 05 66 Saúde Agência de Execução do Clima, Infraestruturas e Ambiente 01 01 01 74 Horizonte Europa INEA EASME 01 01 01 63 Horizonte 2020 INEA 01 01 01 64 02 01 21 74 Mecanismo Interligar a Europa — Transportes INEA 02 01 21 64 Mecanismo Interligar a Europa 02 01 22 74 Mecanismo Interligar a Europa — Energia 02 01 40 74 Mecanismo de Financiamento das Energias Renováveis - - - 05 01 02 74 Fundo de Coesão (contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa) INEA 05 01 02 64 Fundo de Coesão (contribuição para o Mecanismo Interligar a Europa) 08 01 03 74 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas EASME 08 01 03 63 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 09 01 01 74 Instrumento de financiamento da UE para o ambiente e a ação climática (LIFE) 09 01 01 63 Instrumento de financiamento da UE para o ambiente e a ação climática (LIFE) 09 01 03 74 Mecanismo de empréstimo do setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa - - - 13 01 03 74 Mobilidade Militar - - - 17 01 02 74 Fundo de Inovação INEA 17 01 02 64 Fundo de Inovação Agência de Execução relativa à Educação e à Cultura 07 01 02 75 Programa Erasmus+ EACEA EACEA 07 01 02 65 Programa Erasmus+ 07 01 03 75 Corpo Europeu de Solidariedade 07 01 03 65 Corpo Europeu de Solidariedade Voluntários para a Ajuda da União Europeia 07 01 04 75 Europa Criativa 07 01 04 65 Europa Criativa 07 01 05 75 Direitos e Valores 07 01 05 65 Europa para os Cidadãos 15 01 01 75 Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional 15 01 01 65 Instrumento de Parceria Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento Instrumento Europeu de Vizinhança 16 01 01 75 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III 16 01 01 65 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão II Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação e das Pequenas e Médias Empresas 01 01 01 76 Horizonte Europa EASME REA 01 01 01 62 Horizonte 2020 EASME 01 01 01 63 03 01 01 76 Programa do Mercado Único 03 01 01 63 Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) CHAFEA 03 01 01 66 Consumidores 05 01 01 76 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (investimentos inter-regionais ligados à inovação) - - -

As dotações correspondentes à subvenção prevista para cada nova agência em 2021 no pacote de delegação serão temporariamente atribuídas às antigas rubricas de subvenção, limitadas ao nível das dotações incluídas no orçamento de 2020, se for inferior (com a diferença atribuída à nova rubrica de subvenção, quando aplicável). A mesma abordagem de «paralelismo» tem sido aplicada aos quadros de pessoal: propõe-se a criação de seis novos para as seis novas agências executivas, além daqueles incluídos no PO de 2021 para as atuais «antigas». Não é aplicada qualquer redução aos quadros de pessoal da Comissão para 2021. As rubricas de subvenção «antigas» e os quadros de pessoal das atuais agências executivas serão fundidos com as novas, quer num orçamento retificativo em 2021, quer no âmbito do processo orçamental de 2022. 6.Agências descentralizadas 6.1 Agência Europeia de Medicamentos (EMA) A indústria médica está a desenvolver um elevado número de produtos em reação à pandemia COVID-19. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) terá de avaliar e autorizar os medicamentos e vacinas atualmente em desenvolvimento, propostos para introdução no mercado. Isto cria um pico temporário no trabalho científico da EMA, bem como no seu papel de coordenação. Deste modo, a partir de 2021, é garantido um reforço de 40 agentes temporários por um período de dois anos. O impacto financeiro será coberto através de outras receitas (taxas e encargos) e não terá impacto na contribuição da União. Além disso, após a adoção do Pacote de Saúde do outono em 11 de novembro de 2020, propõe-se que o papel da EMA seja ainda mais reforçado, incluindo do ponto de vista estrutural. Esta iniciativa visa assegurar que a escassez crítica de medicamentos e dispositivos médicos numa emergência sanitária seja evitada em toda a União. O pessoal adicional permitirá igualmente à EMA criar um grupo de trabalho permanente para prestar aconselhamento sobre medicamentos em tempos de crise e permitirá à agência reutilizar os dados relativos à saúde para fins regulamentares no contexto do espaço europeu de dados de saúde. O reforço do papel da EMA exigirá um aumento da contribuição da União em 28 milhões de EUR e 29 afetações adicionais de recursos humanos para 2021 (21 agentes temporários e 8 agentes contratuais). 6.2 Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) avalia e comunica continuamente as ameaças atuais e emergentes para a saúde humana provenientes de doenças transmissíveis e fornece recomendações para uma resposta a nível da União e a nível nacional. A atual pandemia provou que um ECDC forte é um elemento chave na União Europeia da Saúde. O Pacote de Saúde do outono mencionado acima também incluiu uma proposta legislativa destinada a reforçar o papel da agência, permitindo-lhe aumentar o seu apoio aos Estados-Membros com preparação e intervenções rápidas numa crise de saúde. O impacto financeiro da proposta exige um aumento de 16 milhões de EUR da contribuição da União e um reforço dos recursos humanos para 2021 (18 agentes temporários e 13 agentes contratuais). 6.3 Agência Europeia do Ambiente (AEA) Na sequência da adoção pelo Conselho e Parlamento do Regulamento da Taxonomia em 18 de junho de 2020, tem de ser acrescentado um Agente Temporário adicional em comparação com o quadro de pessoal comunicado no PO de 2021. Além disso, foram atribuídas à agência tarefas adicionais no âmbito do 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente, para as quais são necessários nove agentes temporários e seis agentes contratuais e um reforço da contribuição da UE de 3,2 milhões de EUR. Este aumento é compensado por uma redução correspondente do orçamento do programa LIFE. 6.4 Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) sofreu uma queda acentuada nas receitas das taxas em 2020 para as suas atividades no domínio da legislação sobre biocidas. O défice resultante deve ser compensado por um reforço da contribuição da União no valor de 3,2 milhões de EUR. Além disso, são atribuídas à agência tarefas adicionais na área dos produtos químicos perigos no âmbito do 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente, para as quais são necessários um agente temporário e um agente contratual e um reforço da contribuição da UE de 0,3 milhões de EUR. Este aumento é compensado por uma redução correspondente do orçamento do programa LIFE. 6.5 Autoridade Bancária Europeia (EBA) A Autoridade Bancária Europeia (EBA) ajustou a divisão do reembolso do excedente do EBA de 2019, o que resultou numa quota mais elevada para a União. O aumento das receitas afetadas diminui a necessidade de novas dotações em 2021 (-276 639 EUR). 6.6 Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) Devido a uma falta estrutural de destacamento de peritos nacionais pelos Estados-Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) teve de cumprir parte das suas missões através do recurso a trabalhadores temporários. No entanto, como estes não podem ser prolongados permanentemente, o EASO informou a Comissão da sua intenção de substituir temporariamente 58 trabalhadores temporários por Agentes Contratuais com um contrato de, no máximo, 1 ano. A proposta de substituição de trabalhadores temporários por Agentes Contratuais não terá impacto nas dotações previstas para a agência no PO de 2021. O EASO irá, juntamente com a Comissão, utilizar o ano para encontrar uma solução estrutural para a falta de peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros para o EASO. 7.Ajustamentos à rubrica 7 «Administração Pública Europeia»

7.1 Indexação salarial a partir de 1 de julho de 2020 Em conformidade com os artigos 64.º e 65.º do Estatuto, as remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia são atualizadas anualmente, com base num relatório apresentado pela Comissão fundamentado em dados estatísticos elaborados pelo Eurostat em ligação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros, refletindo a situação dos Estados-Membros em 1 de julho. O cálculo da atualização baseia-se no princípio do paralelismo entre a evolução da remuneração real (líquida de inflação) dos funcionários da União e dos funcionários públicos dos Estados-Membros, e reflete o efeito combinado de duas variáveis principais: §O indicador específico (IE), que reflete as alterações no poder de compra dos salários dos funcionários públicos nacionais nas administrações centrais de uma amostra de 11 Estados-Membros, representando mais de 75 % do PIB da União; §O índice comum (IC) que reflete a inflação anual em Bruxelas e no Luxemburgo calculada ponderando a inflação nacional dos preços no consumidor aferida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) na Bélgica e no Luxemburgo, com base na distribuição dos funcionários da União afetados a estes Estados-Membros. Esses dois elementos são multiplicados a fim de obter a taxa de atualização. Conforme estipulado no artigo 11.º do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários («cláusula de exceção»), em caso de diminuição do PIB real da União para o ano em curso, tal como previsto pela Comissão, e se o indicador específico for positivo, apenas parte do indicador específico será utilizado para calcular o valor da atualização. Em caso de queda do PIB superior a 3 %, o indicador específico será fixado em 0 % para o exercício de 2020. O valor do indicador específico que não serviu para a atualização das remunerações e das pensões em 2020, constituirá a base de cálculo de uma futura atualização quando o aumento acumulado do PIB da União ficar positivo. De acordo com a última previsão emitida pela Comissão, como consequência da crise da COVID-19, o PIB real da UE no ano civil de 2020 deverá diminuir em -8,3 %. Portanto, a cláusula de exceção será acionada, o indicador específico será 0 % e a atualização salarial em 1 de julho de 2020 corresponderá apenas à evolução do IC para o período de julho de 2019 a julho de 2020. Esta IC foi confirmada em 0,7 % pelo Eurostat no relatório de atualização anual das remunerações e pensões emitido em 31 de outubro de 2020, em conformidade com o disposto no Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, enquanto a taxa revista de atualização salarial prevista a partir de 1 de julho de 2020, utilizada para o PO de 2021 (impacto do ano completo) foi de 0,9 %. Por conseguinte, as dotações da rubrica 7 «Administração» do QFP devem ser reduzidas em 22,0 milhões de EUR para 2021, dos quais 5,9 milhões de EUR para a Comissão, 4,4 milhões de EUR para as pensões de todas as instituições e 4,8 milhões de EUR para todas as outras instituições. A redução restante de 7,0 milhões de EUR diz respeito às Escolas Europeias para as quais o pedido de orçamento ao abrigo do PO de 2021 corresponde a uma taxa de atualização salarial de 3,1 %, ou seja, a taxa de previsão inicial utilizada pela Comissão na primavera de 2020. 7.2 Reforço do Parlamento Europeu Foi solicitado pelo Parlamento Europeu um reforço total de 4,6 milhões de EUR para: §Os restantes custos de construção dos edifícios previstos para 2021 num montante de 2,1 milhões de EUR (obras, honorários de consultores, trabalhos de equipamento inicial e fornecimentos para tornar os edifícios operacionais e todos os custos conexos), bem como os custos de equipamento e despesas conexas, nomeadamente honorários de arquitetos ou engenheiros, segundo as estimativas do Parlamento Europeu; §O aumento da reserva para imprevistos num montante de 2,6 milhões de EUR para cobrir despesas adicionais resultantes de decisões orçamentais tomadas durante o exercício, incluindo as relacionadas com a crise da COVID-19 em curso.

7.3 Reforço do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) 7.3.1 Recursos adicionais para o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) A proposta sobre o MEAP, um fundo extraorçamental de 5,7 mil milhões de EUR para o próximo QFP, atribui a responsabilidade por uma série de novas funções ao SEAE. Deverá, nomeadamente, preparar, desenvolver ações-piloto e acompanhar determinados elementos das medidas de assistência a financiar no âmbito do MEAP, cobrindo os seus aspetos políticos, operacionais e financeiros em notas sucintas, propostas de medidas de assistência, acordos com os beneficiários e outros seguimentos subsequentes. As ações poderão abranger o apoio financeiro a terceiros, o fornecimento de equipamento e infraestruturas militares ou pacotes integrados, incluindo o fornecimento de equipamento e infraestruturas militares com formação militar através de uma Missão de Formação da UE e o seguimento de medidas de mitigação e controlo. As propostas de ação do SEAE devem seguir uma metodologia de risco e salvaguardas que inclua uma análise do caráter sensível e do contexto de conflitos, avaliações de risco e impacto, possíveis medidas mitigadoras e acordos de monitorização e avaliação, conforme necessário para garantir o cumprimento dos princípios e legislação da UE, bem como do direito internacional, em particular a legislação sobre direitos humanos e o direito humanitário internacional.

Quando uma medida de assistência envolve o fornecimento de equipamento e/ou infraestruturas, a nota sucinta terá de ser convertida, no decurso do processo de tomada de decisão, em listas detalhadas e especificações técnicas de equipamento e/ou infraestruturas militares com estimativas de custos. O SEAE também será chamado a colaborar com os Administradores do MEAP em questões financeiras. Deve também estabelecer qualquer acordo político e técnico necessário com o beneficiário (país parceiro, organização internacional ou regional), coordenação com o Estado exportador (coerência nos requisitos de licenciamento) e, após a entrega, fazer o acompanhamento do inventário, visitas ao local e inspeção física dos equipamentos e infraestruturas militares num ambiente militar. O SEAE estima as suas necessidades em 16 ETC (um funcionário AD 13 (chefe de divisão), 1 AD 11, 2 AD 10 e 1 AD 7 + 5 agentes contratuais + 6 peritos nacionais destacados) a fim de executar estas novas tarefas, que lhe foram confiadas pelo legislador, por um custo inicial no orçamento de 2021 de 1 362 500 EUR. 7.3.1 Recursos adicionais para os serviços consulares A pandemia da COVID-19 desencadeou uma emergência consular global devido às restrições de transporte muito severas, que criaram a necessidade de repatriar urgentemente, entre março e junho de 2020, mais de meio milhão de cidadãos da UE encalhados em países terceiros. Apesar das competências da UE estarem limitadas ao apoio à coordenação da assistência consular, os Estados-Membros (EM), cidadãos e parceiros dirigiram-se às instituições da UE, solicitando a sua participação ativa para fazer face a esta emergência. Com o claro sucesso desta operação de repatriação maciça da UE, num contexto em que muitos EM têm vindo a reduzir a sua pegada consular, o papel da UE tem sido abertamente reconhecido e saudado pelos EM. Os EM mais pequenos têm confiado quase totalmente na coordenação da UE, enquanto os EM maiores estão a aperceber-se que o papel da UE é cada vez mais necessário também para eles. Isto levou de facto à transferência de responsabilidades adicionais para as Delegações da UE em matéria consular. Para enfrentar as claras expetativas dos EM para que o SEAE desempenhe um papel reforçado na coordenação da assistência consular e reforce o papel e a imagem da UE em países terceiros, o SEAE procura reforçar a sua Divisão de Assuntos Consulares. Isto permitiria ao SEAE iniciar rapidamente um processo de análise dos ensinamentos recolhidos, designadamente uma análise aprofundada da crise consular, com detalhes específicos sobre cada uma das suas fases, os mecanismos utilizados para facilitar as repatriações, uma visão geral das melhores práticas observadas no terreno e um esboço dos principais desafios e oportunidades. Além disso, isto prepararia o terreno para revisões do quadro legal e do quadro institucional da UE de capacidades de gestão de crises consulares. O reforço solicitado de 1 funcionário AD 11 e 1 AD 7 e 1 agente contratual requer um aumento inicial do orçamento do SEAE de 303 800 EUR. 7.4 Transferência de certo pessoal das Delegações da União da Comissão para a SEAE De acordo com o Acordo de Nível de Serviço (SLA) celebrado entre a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) em dezembro de 2010, a Comissão continuou a financiar parte do pessoal das secções administrativas das Delegações da União geridas pelo SEAE, como uma contribuição para as tarefas administrativas comuns. O pessoal em causa é constituído principalmente por agentes locais (AL), mas também por um número limitado de agentes contratuais (AC), principalmente encarregados do apoio informático (os chamados «Regional IT Officers» ou «RITO»). Por conseguinte, o pessoal da Comissão que trabalha nas secções administrativas das Delegações da União é formalmente afetado a cada uma das Direções-Gerais contribuintes (DEVCO, NEAR e FPI). Esta situação conduziu a ineficiências, incluindo a duplicação da carga de trabalho a vários níveis para aqueles serviços da Comissão (multiplicação de atos administrativos) sem proporcionar qualquer valor acrescentado, bem como a circuitos administrativos e financeiros paralelos. A Comissão, em acordo com o SEAE, propõe transferir o pessoal da Comissão das secções administrativas das Delegações da União para o SEAE, simplificando e racionalizando assim os seus circuitos administrativos e financeiros e permitindo uma gestão mais eficiente do pessoal em causa. A maioria dos AC a serem transferidos (18 de 19) são RITO que realizam atividades de TI muito especializadas nas delegações da União sob a responsabilidade do SEAE. Estão localizados em 12 centros regionais. Agrupá-los a todos sob uma única responsabilidade simplificaria a gestão deste grupo. Prevêem-se múltiplos benefícios, simplificações e ganhos de eficiência, tanto para os RITO como para a administração, em termos de organização dos centros regionais, gestão de contratos, exercício de mobilidade, avaliação e promoção, bem como gestão de custos de missão. Em relação aos agentes locais, a transferência para o SEAE asseguraria maior coerência e consistência na aplicação da política de emprego do SEAE relacionada. A Comissão delegou ao SEAE os seus poderes relacionados com algumas áreas da gestão dos agentes locais, no entanto, as decisões sobre questões particulares como a autorização de lugares, o exercício de avaliação anual, as promoções, a autorização de atividades externas e a cessação de funções foram mantidas dentro da Comissão. Graças à transferência, o SEAE ganharia mais autonomia na gestão destes lugares, incluindo a publicação, seleção e recrutamento e o encerramento ou deslocação destes lugares. Os procedimentos de recurso durante a avaliação e promoção do pessoal administrativo dos AL também seriam melhorados. A transferência proposta permitiria ao SEAE ganhar autonomia de gestão adicional para um total de 546 funcionários equivalentes a tempo completo (ETC), compostos por 527 AL e 19 AC, afetados às secções administrativas nas Delegações da União. Em termos de dotações, propõe-se a transferência anual de 18,1 milhões de EUR dos instrumentos externos (na rubrica 6) IVCDCI e IPA III (respetivamente 16,0 milhões de EUR e 2,1 milhões de EUR) para a secção do SEAE (na rubrica 7). Para respeitar a neutralidade orçamental global desta transferência, propõe-se que a dotação respetiva dos dois instrumentos em causa seja reduzida em conformidade. Como tal, o aumento da margem de compromisso disponível na rubrica 6 será compensado por uma diminuição correspondente da margem de compromisso na rubrica 7. 7.5 Transferência da Biblioteca Central da Comissão para o Serviço das Publicações No âmbito da análise das sinergias e eficiências, a Comissão decidiu transferir a gestão da Biblioteca Central da Comissão para o Serviço das Publicações (SP) a partir de janeiro de 2021, com um impacto combinado no nível de dotações limitado a 7 888 EUR para 2021. Esta transferência engloba também a transferência de pessoal e recursos de TI.

O programa de modernização da biblioteca lançado nos últimos anos (com cerca de 80 % das aquisições em formato eletrónico) deverá acelerar com a transferência e trazer mais sinergias e complementaridades com as atividades do SP existentes no mesmo domínio das publicações e da gestão da informação. 7.6 Transferência de 2 lugares do quadro de pessoal do Parlamento Europeu para a Comissão Em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a CERT-EU (Equipa de Resposta a Emergências Informáticas), dois lugares do quadro de pessoal são transferidos do Parlamento Europeu (PE) para a Comissão Europeia com vista a apoiar as operações da CERT-EU. Esta operação resulta na redução de 2 lugares (AD 5) do quadro de pessoal do PE e na sua transferência para o quadro de pessoal da Comissão, juntamente com as respetivas dotações (com um impacto líquido de 39 000 EUR). 7.7 Contribuição do SEAE para a prestação de serviços básicos pelo PMO A partir de 2021, os custos dos serviços básicos (incluindo cálculo e pagamento de salários e pensões, determinação dos direitos individuais e despesas de missão, reembolso de despesas de peritos, etc.) deixarão de ser pagos pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) às outras instituições. O respetivo orçamento foi solicitado na secção do orçamento da Comissão e o pedido de orçamento das outras instituições foi reduzido em conformidade. No entanto, enquanto se aguarda a assinatura de um novo acordo de nível de serviço entre o PMO e o SEAE, o SEAE não reduziu o montante relacionado no seu pedido de orçamento para 2021. A fim de evitar a duplicação do orçamento, é portanto incorporada na secção da Comissão uma redução de 1,2 milhões de EUR. 7.8 Impacto da pandemia da COVID-19 no orçamento das Escolas Europeias A pandemia da COVID-19 torna necessário que as Escolas Europeias se preparem para outros períodos de ensino à distância em 2021 e que comprem o material necessário. Além disso, pode tornar-se necessário contratar pessoal docente adicional, dependendo da evolução da situação em determinadas turmas e professores. As necessidades orçamentais adicionais foram estimadas até ao final do ano letivo de 2020/2021, ou seja, cobrem os primeiros 8 meses de 2021. No mesmo contexto, o pedido de orçamento do Gabinete do Secretário-Geral das Escolas Europeias foi revisto em baixa para ter em conta o facto de as dotações inicialmente previstas para a organização de reuniões e de missões organizadas em benefício do sistema das Escolas Europeias no seu conjunto não serem necessárias. Com base nos elementos acima referidos, são solicitados 4 898 380 EUR de dotações adicionais para as Escolas Europeias. 7.9 Impacto da relocalização do Gabinete do Provedor de Justiça em Bruxelas O Provedor de Justiça Europeu solicitou dotações adicionais para financiar as despesas relacionadas com a relocalização dos escritórios do Provedor de Justiça em Bruxelas. As informações que levaram a este pedido não estavam disponíveis no momento em que as estimativas para o orçamento de 2021 foram apresentadas, em março de 2020. Com base nas informações disponíveis desde o início de setembro, as maiores necessidades do orçamento do Provedor de Justiça ascendem a 416 000 EUR. 8.Outros ajustamentos 8.1 Reforços direcionados 8.1.1 Apoio à Comunidade Cipriota Turca A União continua empenhada na resolução do problema do Chipre e na comunidade cipriota turca. Num contexto de aumento das tensões regionais, é necessário um aumento orçamental de 6 milhões de EUR em dotações de autorização, em comparação com o nível proposto no PO de 2021. O apoio da União é necessário para uma solução dentro dos conhecidos parâmetros das Nações Unidas de uma Federação bizonal e bicomunitária, ainda mais após a eleição de um líder cipriota turco que lamentavelmente apoia um modelo de dois Estados. Assim, é crucial que a União continue com um nível de financiamento suficiente para que o Programa de Ajuda possa continuar os esforços de apoio ao desenvolvimento socioeconómico da comunidade cipriota turca e de aproximação das duas comunidades em iniciativas concretas de cooperação. 8.1.2 Diálogo social

Os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na conceção e implementação das medidas que são introduzidas a nível dos Estados-Membros para mitigar os efeitos da pandemia da COVID-19 nos trabalhadores e nas empresas. No entanto, o impacto socioeconómico da pandemia nos empregadores e trabalhadores teve repercussões significativas nas organizações nacionais de parceiros sociais. É, portanto, necessário prestar apoio adicional dirigido às organizações europeias e nacionais interprofissionais e setoriais de empregadores e organizações sindicais e, especialmente, às mais afetadas pela crise da COVID-19 e que se encontram na situação mais vulnerável, com vista a assegurar as suas atividades e a fazer face ao impacto laboral e social da crise da COVID-19, assim como a reforçar a resiliência das organizações de trabalhadores e empregadores no contexto da COVID-19. Consequentemente, são acrescentados 5 milhões de EUR de dotações de autorização (e 4,4 milhões de EUR de dotações de pagamento) à rubrica orçamental 07 20 04 06 «Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social». 8.2 Adaptação da nomenclatura Para além das alterações à nomenclatura descritas nas secções anteriores, a CR n.º 1/2021 inclui igualmente as adaptações apresentadas seguidamente. 8.2.1 Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) O PO de 2021 incluiu uma rubrica orçamental no programa geográfico para a vizinhança, a «África subsariana», a «Ásia e Pacífico», assim como as «Américas e as Caraíbas». Também foi incluída uma única rubrica orçamental para as rubricas orçamentais temáticas «desafios globais» e «direitos humanos e democracia». Propõe-se subdividir cada uma destas rubricas para aumentar ainda mais a visibilidade das despesas atribuídas a cada uma das sub-regiões ou componente em causa. O quadro abaixo detalha as alterações para este instrumento em comparação com o PO de 2021: Nomenclatura no PO de 2021 Nomenclatura na CR 1/2021 15 02 01 Programas geográficos 15 02 01 01 Vizinhança europeia 15 02 01 10 (novo) Vizinhança Meridional 15 02 01 11 (novo) Vizinhança Oriental 15 02 01 12 (novo) Vizinhança - Cooperação transfronteiriça, territorial e medidas de apoio 15 02 01 02 África subsariana 15 02 01 20 (novo) África Ocidental 15 02 01 21 (novo) África Ocidental e Central 15 02 01 22 (novo) África Austral e Oceano Índico 15 02 01 03 Ásia e Pacífico 15 02 01 30 (novo) Médio Oriente e Ásia Central 15 02 01 31 (novo) Sul e Leste Asiático 15 02 01 32 (novo) O Pacífico 15 02 01 04 Américas e Caraíbas 15 02 01 40 (novo) Américas 15 02 01 41 (novo) O Caribe 15 02 01 05 Erasmus+ — Contribuição do IVCDCI 15 02 01 50 Erasmus+ — Contribuição do IVCDCI 15 02 01 08 Fundo Europeu de Desenvolvimento — Montantes recuperados pela Facilidade de Investimento ACP 15 02 01 60 Fundo Europeu de Desenvolvimento — Montantes recuperados pela Facilidade de Investimento ACP 15 02 01 06 IVCDCI - Provisionamento do fundo comum de provisionamento 15 02 01 70 IVCDCI - Provisionamento do fundo comum de provisionamento 15 02 01 07 Instrumento de Recuperação da União Europeia (EURI) — Provisionamento do fundo comum de provisionamento suprimido - 15 02 02 Programas temáticos 15 02 02 01 Direitos humanos e democracia 15 02 02 10 (novo) Missões de observação eleitoral - direitos humanos e democracia 15 02 02 11 (novo) Direitos e liberdades fundamentais - direitos humanos e democracia 15 02 02 02 Organizações da sociedade civil 15 02 02 20 Organizações da sociedade civil 15 02 02 03 Estabilidade e paz 15 02 02 30 Estabilidade e paz 15 02 02 04 Desafios globais 15 02 02 40 (novo) Pessoas - Desafios globais 15 02 02 41 (novo) Planeta - Desafios globais 15 02 02 42 (novo) Prosperidade - Desafios globais 15 02 02 43 (novo) Parcerias - Desafios globais 15 02 03 Ações de resposta rápida 15 02 03 01 Resposta a situações de crise 15 02 03 10 Resposta a situações de crise 15 02 03 02 Resiliência 15 02 03 20 Resiliência 15 02 03 03 Necessidades de política externa 15 02 03 30 Necessidades de política externa 15 02 04 Reserva para novos desafios e prioridades 15 02 04 Reserva para novos desafios e prioridades 15 02 04 Reserva para novos desafios e prioridades 8.2.2 Programa do Mercado Único À luz do recente acordo entre os colegisladores sobre os objetivos do Programa do Mercado Único, propõe-se a criação de uma nova rubrica orçamental específica para a «Fiscalização do mercado» no âmbito do artigo 03 02 01 Tornar o mercado interno mais eficaz. 8.2.3 Política social (incluindo o diálogo social) Propõe-se dividir a rubrica orçamental (e as respetivas dotações) que cobre as despesas ligadas à política social (incluindo o diálogo social), a fim de criar uma nova rubrica inteiramente dedicada aos estudos ou inquéritos ou às subvenções concedidas aos organismos de investigação. O quadro abaixo detalha as alterações em comparação com o PO de 2021: Nomenclatura no PO de 2021 Nomenclatura na CR 1/2021 07 20 04 Ações financiadas no âmbito das prerrogativas e competências específicas conferidas à Comissão 07 20 04 06 Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 07 20 04 06 Competências específicas no domínio da política social, incluindo o diálogo social 07 20 04 08 (novo) Análise e estudos sobre a situação social, a demografia e a família 8.2.4 Extensão da Empresa Comum Europeia para a Computação de Alto Desempenho (EuroHPC) Em setembro, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à criação da Empresa Comum Europeia de Computação de Alto Desempenho no âmbito do próximo QFP com base no atual EuroHPC, que foi criado em outubro de 2018. Na sequência desta decisão, as rubricas orçamentais correspondentes foram incluídas na CR 1/2021 para as contribuições provenientes do Horizonte Europa, do Programa Europa Digital (PED) e do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Nesta fase, não foram afetadas dotações a estas novas rubricas, uma vez que a contribuição exata dos três programas está ainda por determinar durante o seu planeamento e programação estratégicos. 8.2.5 Criação de novas rubricas orçamentais para os dois órgãos consultivos Na primavera de 2020, os dois órgãos consultivos, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões Europeu, acordaram no estabelecimento de um objetivo de redução das emissões de carbono e no respetivo calendário. Entre outras recomendações relativas à implementação deste objetivo, os Comités solicitaram a criação na sua respetiva secção de uma nova rubrica orçamental sem dotações para a compensação de CO2, como medida preparatória.