que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Conselho Oleícola Internacional (COI) é uma organização científica e técnica intergovernamental ativa no setor do azeite e das azeitonas de mesa. Os objetivos do COI são: i) procurar alcançar uniformidade nas legislações nacionais e internacionais relacionadas com as características físico-químicas e organoléticas dos azeites, óleos de bagaço de azeitona e azeitonas de mesa, a fim de evitar qualquer entrave ao comércio; ii) realizar atividades na área das análises físico-químicas e organoléticas, a fim de melhorar o conhecimento da composição e das características a nível da qualidade dos produtos oleícolas, com vista a consolidar as normas internacionais; iii) reforçar o papel do Conselho Oleícola Internacional como fórum de excelência para a comunidade científica internacional no domínio da azeitona e do azeite.

O COI é atualmente composto por 16 membros, entre os quais a União Europeia.

A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347 de 20.12.2013, p. 671), certas decisões adotadas e publicadas pelo COI afetam a legislação da UE.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS

–Com base nos debates travados na reunião dos grupos de peritos para preparar a sessão do Conselho dos Membros do COI, prevê-se que as cinco decisões seguintes, com efeitos jurídicos no acervo da UE, sejam incluídas, para adoção, na ordem de trabalhos da próxima sessão do Conselho dos Membros do COI agendada para 15 de julho de 2016:

–O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração do limite dos ésteres etílicos.

–O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração dos limites dos ácidos heptadecanoico, heptadecenoico e ecoseinoico.

–O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): alteração do limite do coeficiente de extinção específica no comprimento de onda 270 (k270).

–O projeto de Decisão que altera a norma comercial aplicável aos azeites e óleos de bagaço de azeitona (COI/T.15/Rev...): notificação oficial dos métodos ISO adotados com vista a atingir uma harmonização total e a inclusão de uma referência ao novo método de índice de peróxidos.

–O projeto de Decisão que adota o novo método de análise para a determinação do índice de peróxidos (COI/T.20/Doc. n.º...).

As decisões supramencionados foram debatidas exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor do azeite. Contribuem para a harmonização internacional da norma aplicável ao azeite e criarão um quadro que assegurará uma concorrência leal na comercialização dos produtos do setor do azeite. Devem, por conseguinte, ser apoiadas.

É de esperar que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da sessão do Conselho dos Membros do COI venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras decisões que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos do Conselho do COI, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre essas decisões.

2016/0174 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no respeitante a determinadas decisões a adotar no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,