16. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 292/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71, 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos 
trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da 
Comunidade, e o Regulamento (CEE) n? 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do 
Regulamento (CEE) n? 1408/71 
COM(88) 538 final 
(Apresentada pela Comissão em 18 de Outubro de 1988) 
(88/C 292/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
51? e 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada 
após consulta da Comissão Administrativa para a Segu­
rança Social dos Trabalhadores Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que há que introduzir algumas alterações 
nos Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n° 574/72 
do Conselho, actualizados pelo Regulamento (CEE) 
n? 2001/83 ('), com a última redacção que lhes foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3811/86 (2); que algumas 
destas alterações estão ligadas a mudanças que os Esta-
dos-membros introduziram na sua legislação em matéria 
de segurança social e que outras alterações se revestem 
de carácter técnico e se destinam a completar os referi­
dos regulamentos devido à experiência resultante da sua 
aplicação; 
Considerando que a assinatura do acordo de 30 de No­
vembro de 1979 relativo à segurança social dos barquei­
ros do Reno implica uma alteração da alínea a) do n? 2 
do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 1408/71; 
Considerando que é necessário prever uma norma que 
permita a um Estado-membro, cuja legislação preveja a 
prorrogação por certos factos ou circunstâncias de um 
período de referência determinado anterior à superve-
(') JO n? L 230 de 22. 8. 1983, p. 6. 
(2) JO n? L 355 de 16. 12. 1986, p. 5. niência do facto segurado, ao longo do qual deve ser 
cumprido um período mínimo de seguro para aquisição 
do direito a uma prestação, tomar em conta para a refe­
rida prorrogação os factos ou circunstâncias correspon­
dentes sobrevindos num outro Estado-membro; 
Considerando que há que inserir no artigo 33? do Regu­
lamento (CEE) n? 1408/71 uma disposição que clarifi­
que a sua aplicação nos casos abrangidos pelo artigo 
28?A do citado regulamento; 
Considerando que a experiência adquirida na aplicação 
do artigo 57? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 tornou 
evidente a existência de uma lacuna nos casos em que 
não estão preenchidas as condições de nenhuma das le­
gislações nacionais ao abrigo das quais foi exercida uma 
actividade susceptível de provocar uma doença profissio­
nal, excepto a pneumoconiose esclerogénica; que é con­
veniente suprimir esta lacuna, alargando o âmbito de 
aplicação das alíneas a) e'b) do n? 3 do artigo 57? a 
todas as doenças profissionais; que é necessário, por 
consequência, adaptar o texto do n? 1, alínea c), e n? 2 
do artigo 60? e do n? 8 do artigo 94? do citado regula­
mento; 
Considerando que se revelou necessário, na sequência do 
acórdão do Tribunal de Justiça referente ao processo 
377/85 (Burchell), introduzir algumas alterações ao 
texto dos artigos 76? e 79? do Regulamento (CEE) 
n? 1408/71, de forma a permitir a aplicação das normas 
anticumulação comunitárias, inclusivamente no caso de 
uma prestação, prevista nos capítulos VII e VIII do refe­
rido regulamento, ser devida unicamente por força da le­
gislação nacional; 
Considerando que as normas nacionais relativas à pro­
tecção dos dados com carácter pessoal não podem cons­
tituir um impedimento à aplicação dos Regulamentos 
(CEE) n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72; que deve ser 
introduzida uma norma no Regulamento (CEE) 
n? 1408/71 para determinar a legislação aplicável no 
caso da comunicação destes dados às autoridades ou ins­
tituições de um outro Estado-membro; 
N?C 292/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 88 
Considerando que, na sequência de uma alteração da le­
gislação francesa, a Parte II, rubrica E. FRANÇA, do 
Anexo II tem de ser adaptada; 
Considerando que é preciso incluir no Anexo III uma 
disposição de uma convenção celebrada entre Portugal e 
o Reino Unido; 
Considerando que é manifesto que na rubrica A. BÉL­
GICA do Anexo VI a redacção do n? 6 está incompleta 
quanto ao objectivo prosseguido; que, por consequência, 
é necessário introduzir aí alterações de redacção; 
Considerando que há que suprimir a disposição prevista 
no n? 1 da rubrica F. GRÉCIA do Anexo VI, que se tor­
nou inútil a partir da extensão dos regulamentos aos tra­
balhadores não assalariados; 
Considerando que as alterações ocorridas na legislação 
dos Países Baixos relativa ao seguro de encargos de 
doença, ao seguro de invalidez e ao seguro de velhice 
exigem alterações do referido Anexo VI; 
Considerando que a aplicação extensiva pela Irlanda e 
pelo Reino Unido do artigo 69? do Regulamento (CEE) 
n? 1408/71 exige uma referência no Anexo VI do 
mesmo regulamento; 
Considerando que é necessário introduzir no artigo 3? 
> do Regulamento (CEE) n? 574/72 uma disposição que 
permita a notificação directa das decisões e de outros 
documentos provenientes de uma instituição de um Es-
tado-membro a pessoas que residam no território de um 
outro Estado-membro; 
Considerando que as mesmas razões que justificam as al­
terações dos artigos 76? e 79? do Regulamento (CEE) 
n? 1408/71 tornam igualmente necessária a alteração do 
artigo 10? do Regulamento (CEE) n° 574/72; 
Considerando que é necessário alterar certas disposições 
do Regulamento (CEE) n? 574/72 para ter em conta as 
alterações introduzidas pelo presente regulamento no ar­
tigo 57? do Regulamento (CEE) n° 1408/71; 
Considerando que é necessário introduzir algumas alte­
rações no Anexo 2 do Regulamento (CEE) n? 574/72, 
em virtude das mudanças ocorridas na designação da 
instituição competente em matéria de pensões de velhice 
e de sobrevivência na Bélgica, em matéria de desemprego 
na Dinamarca, em matéria de abonos de família na Gré­
cia e no Luxemburgo, bem como na designação da ins­
tituição competente em matéria de desemprego e de 
doenças profissionais nos Países Baixos; 
Considerando que é necessário introduzir algumas alte­
rações nos Anexos 3 e 4 do Regulamento (CEE) 
n? 574/72 para ter em conta as mudanças ocorridas na 
designação da instituição do lugar de residência na Bél­
gica, do lugar de residência e de estada na Grécia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, bem como do orga­
nismo de ligação na Bélgica, na Dinamarca e na Alema­
nha; 
Considerando que é necessário alterar algumas disposi­
ções do Anexo 5 do Regulamento (CEE) n? 574/72 para 
ter em conta os acordos celebrados entre Estados-
-membros, por força do n? 3 do artigo 36? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71; 
Considerando que é necessário alterar o Anexo 6 do Re­
gulamento (CEE) n? 574/72 na sequência de uma modi­
ficação ocorrida na Alemanha quanto ao processo de pa­
gamento das prestações; 
Considerando que é necessário alterar o Anexo 10 do 
Regulamento (CEE) n? 574/72 para ter em conta as mu­
danças ocorridas na designação das instituições e orga­
nismos designados pelas autoridades competentes na Di­
namarca, na Alemanha, em França, no Luxemburgo e 
nos Países Baixos; 
Considerando que é necessário suprimir no Anexo 11 do 
Regulamento (CEE) n? 574/72 a rubrica E. FRANÇA, 
em virtude das mudanças ocorridas na legislação deste 
Estado-membro no que se refere ao regime dos não as­
salariados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do se­
guinte modo: 
1. A alínea a) do n? 2 do artigo 7? passa a ter a se­
guinte redacção: 
«a) As disposições dos acordos de 27 de Julho de 
1950 e de 30 de Novembro de 1979 relativos à 
segurança social dos barqueiros do Reno;» 
2. Após o artigo 9?, é inserido um novo artigo 9?A: 
«Artigo 9o.A 
Prorrogação do período de referência 
Se a legislação de um Estado-membro fizer depen­
der o reconhecimento do direito às prestações do 
cumprimento de um período mínimo de seguro, du­
rante um período determinado, anterior à ocorrência 
do facto segurado (período de referência), e deter­
minar que os períodos durante os quais foram efec­
tuadas prestações, por força da legislação desse 
Estado-membro, ou os períodos dedicados à educa­
ção dos filhos no território desse Estado-membro 
prorrogam esse período de referência, todos os pe­
ríodos durante os quais tenham sido pagas pensões 
de invalidez ou de velhice, ou prestações de doença, 
de desemprego ou de acidentes de trabalho (à excep­
ção das rendas), por força da legislação de outro Es­
tado-membro, e os períodos dedicados à educação 
16. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 292/9 
dos filhos no território de outro Estado-membro 
prorrogam igualmente o aludido período de referên­
cia.» 
3. No artigo 33?, o parágrafo existente passa a n? 1 e é 
aditado um n? 2 novo: 
«2. Quando, nos casos previstos no artigo 28?A, o 
titular de uma pensão ou de uma renda está sujeito a 
quotizações ou retenções equivalentes para cobertura 
das prestações de doença e de maternidade, por 
força da legislação do Estado-membro em cujo terri­
tório reside, como resultado da sua residência, estas 
quotizações não são exigíveis.» 
4. O artigo 57? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 57°. 
Prestações por doença profissional, no caso de o interessado 
ter estado exposto ao mesmo risco em vários Estados-
-membros 
1. Quando a vítima de uma doença profissional ti­
ver exercido uma actividade susceptível, pela sua na­
tureza, de provocar a referida doença, nos termos da 
legislação de dois ou mais Estados-membros, as 
prestações a que a vítima ou os seus sobrevivos se 
podem habilitar são concedidas exclusivamente nos 
termos da legislação do último destes Estados cujas 
condições estiverem preenchidas, tendo em conta, se 
for caso disso, o disposto nos n?s 2 a 5. 
2. Se a concessão das prestações por doença pro­
fissional, nos termos da legislação de um Estado-
-membro, estiver subordinada à condição de a 
doença em causa ter sido clinicamente diagnosticada 
pela primeira vez no respectivo território, consi­
dera-se preenchida esta condição sempre que a refe­
rida doença tiver sido diagnosticada pela primeira 
vez no território de outro Estado-membro. 
3. Se a concessão das prestações por doença pro­
fissional, nos termos da legislação de um Estado-
-membro, estiver subordinada à condição de a 
doença em causa ter sido diagnosticada num deter­
minado prazo após o termo da última actividade sus­
ceptível de provocar a referida doença, a instituição 
competente desse Estado, ao examinar em que mo­
mento foi exercida esta última actividade, terá em 
conta, na medida em que tal for necessário, as activi­
dades da mesma natureza exercidas nos termos da 
legislação de qualquer outro Estado-membro, como 
se tivessem sido exercidas nos termos da legislação 
do primeiro Estado. 
4. Se a concessão das prestações por doença pro­
fissional, nos termos da legislação de um Estado-
-membro, estiver subordinada à condição de uma ac­
tividade susceptível de provocar a doença em causa 
ter sido exercida durante um determinado período, a 
instituição competente desse Estado terá em conta, 
na medida em que tal for necessário, os períodos du­rante os quais tal actividade foi exercida, nos termos 
da legislação de qualquer outro Estado-membro, 
como se tivesse sido exercida nos termos da legisla­
ção do primeiro Estado. 
5. Em caso de pneumoconiose esclerogénica, o 
encargo com as prestações pecuniárias, incluindo as 
rendas, é repartido entre as instituições competentes 
dos Estados-membros em cujo território a pessoa em 
causa exerceu uma actividade susceptível de provo­
car essa doença. Esta repartição é efectuada propor­
cionalmente à duração dos períodos de seguro de 
velhice ou dos períodos de residência referidos no 
n? 1 do artigo 45?, cumpridos ao abrigo da legisla­
ção de cada um desses Estados, em relação à dura­
ção total dos períodos de seguro de velhice ou de 
residência cumpridos ao abrigo da legislação de to­
dos esses Estados até à data do início da concessão 
das referidas prestações. 
6. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob 
proposta da Comissão, determinará quais as doenças 
profissionais às quais será aplicável o disposto no 
n? 5.» 
5. No artigo 60?: 
i) Na alínea c) do n? 1, na quarta linha, os termos 
«do n? 4 do artigo 57?» são substituídos por «do 
n? 6 do artigo 57?»; 
ii) No n? 2, segunda e terceira linhas, e alínea b), 
quarta linha, os termos «n? 3, alínea c), do artigo 
57?» são substituídos por «n? 5 do artigo 57?». 
6. No artigo 76?: 
i) Na segunda linha do título e após os termos «por 
força», é inserida a seguinte frase: 
«unicamente da legislação nacional ou»; 
ii) No fim. da primeira linha do texto do artigo e 
após o termo «devidos», é inserida a seguinte 
frase: 
«quer por força unicamente da legislação nacio­
nal quer». 
7. No n? 3, primeira linha, do artigo 79? e após o 
termo «devidas», é inserida a seguinte frase: 
«quer por força unicamente da legislação nacional 
quer». 
8. Ao artigo 84?, é aditado o seguinte n? 5: 
«5. a) Quando, por força do presente regulamento 
ou do regulamento de aplicação previsto no 
artigo 98?, as autoridades ou instituições de 
um Estado-membro comunicarem dados de 
carácter pessoal às autoridades ou instituições 
de outro Estado-membro, esta comunicação 
está sujeita às disposições em matéria de pro­
tecção de dados da legislação do Estado-
-membro que os transmite. Qualquer comuni­
cação posterior, bem como o registo, altera-
N?C 292/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 88 
ção e destruição dos dados, está sujeita às 
disposições em matéria de protecção de da­
dos da legislação do Estado-membro que os 
recebe; 
b) A utilização de dados de carácter pessoal 
para fins diferentes da segurança social só 
pode efectuar-se com o consentimento da 
pessoa interessada ou de acordo com as ou­
tras garantias previstas no direito interno.» 
9. No n? 8 do artigo 94?, na segunda linha, deve ler-se: 
«... do n? 5 do artigo 57? é aplicável .. » c) Na rubrica G. IRLANDA, a seguir ao n? 8 é adi­
tado o seguinte número: 
«9. Um desempregado que regresse à Irlanda 
depois de expirar o período de três meses durante 
o qual continuou a beneficiar das prestações, por 
força da legislação irlandesa em aplicação do n? 1 
do artigo 69? do regulamento, pode habilitar-se 
às prestações de desemprego, apesar do disposto 
no n? 2 do artigo 69?, se preencher as condições 
estabelecidas por aquela legislação.»; 
d) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS: 
10. Na Parte II do Anexo II, a rubrica E. FRANÇA passa 
a ter a seguinte redacção: 
«Subsídio à criança de tenra idade pago sem condi­
ções de recursos.» 
11. No Anexo III, Parte A, na rubrica 66. PORTUGAL — 
REINO UNIDO: 
i) O texto actual passa a constituir a alínea a); 
ii) É aditada a seguinte alínea: 
«b) No que respeita aos trabalhadores portugue­
ses e para o período que decorre de 22 de 
Outubro de 1987 até ao termo do período 
transitório previsto no n? 1 do artigo 220? do 
acto relativo às condições de adesão do 
Reino de Espanha e da República Portuguesa 
e às adaptações dos tratados: o artigo 26? da 
Convenção sobre a Segurança Social, de 15 
de Novembro de 1978, com as alterações in­
troduzidas pela troca de cartas de 28 de Se­
tembro de 1987.» 
12. Anexo VI: 
a) Na rubrica A. BÉLGICA, o n? 6 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«6. Para determinar se as condições de que a 
legislação belga faz depender a aquisição do di­
reito às prestações de desemprego estão preenchi­
das, apenas serão tidos em conta os dias de traba­
lho assalariado. Contudo, os dias equiparados na 
acepção daquela legislação serão tidos em conta, 
na medida em que os dias que os tiverem prece­
dido sejam dias de trabalho assalariado.»; 
b) Na rubrica F. GRÉCIA: 
i) O n? 1 é suprimido; 
ii) Os n?s 2 e 3 passam, respectivamente, a n?s 1 
e2. i) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Seguro de encargos de doença 
a) No que diz respeito ao direito às pres­
tações em espécie ao abrigo da legisla­
ção neerlandesa, deve entender-se por 
beneficiário das prestações em espécie, 
para fins de aplicação do capítulo I do 
título III, a pessoa segurada ou co-se-
gurada, por força do seguro previsto 
pela lei neerlandesa sobre as caixas de 
doença; 
b) O titular de uma pensão de velhice ao 
abrigo da legislação neerlandesa e de 
uma pensão de velhice ao abrigo da le­
gislação de outro Estado-membro é 
considerado, relativamente à aplicação 
do artigo 27? do regulamento, como 
tendo direito às prestações em espécie 
se, no momento em que fica abrangido 
pela aplicação desse artigo, preencher 
as condições exigidas para a admissão 
ao seguro-tipo previsto no primeiro 
parágrafo do artigo 2? da lei sobre a 
admissão aos seguros de encargos de 
doença; 
c) Para efeitos de aplicação dos artigos 
27? a 34? do regulamento, são equipa­
radas às pensões devidas nos termos 
das disposições legais referidas, respec­
tivamente, nas alíneas b) (invalidez) e 
c) (velhice) da declaração dos Países 
Baixos, em conformidade com o artigo 
5? do regulamento: 
— as pensões ao abrigo da lei de 6 de 
Janeiro de 1966 (Staatsblad 6), que 
regula de novo as pensões de fun­
cionários civis e seus parentes pró­
ximos (lei geral sobre as pensões ci­
vis), 
16. 11. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 292/11 
as pensões ao abrigo da lei de 6 de 
Outubro de 1966 (Staatsblad 445), 
que regula de novo as pensões dos 
militares e dos seus parentes próxi­
mos (lei geral sobre as pensões dos 
militares), 
as pensões ao abrigo da lei de 15 de 
Fevereiro de 1967 (Staatsblad 138), 
que regula de novo as pensões dos 
membros do pessoal dos caminhos-
-de-ferro neerlandeses e dos seus 
parentes próximos (lei sobre as pen­
sões dos caminhos-de-ferro), 
as pensões ao abrigo do regula­
mento relativo às condições de tra­
balho nos caminhos-de-ferro neer­
landeses (RDV 1964 NS), casada não esteve segurada nos termos 
da legislação supracitada, tendo resi­
dido no território de um Estado-mem-
bro diferente dos Países Baixos, desde 
que estes anos civis ou partes de anos 
civis coincidam com os períodos de se­
guro cumpridos pelo marido ao abrigo 
daquela legislação e com os anos civis 
ou partes de anos civis a ter em conta 
nos termos da alínea a). 
Em derrogação ao disposto no artigo 
7? da AOW, essa mulher é considerada 
titular; 
respectivamente, 
— as prestações a título de pensão an­
tes dos 65 anos de idade, em con­
formidade com um regime de pen­
são que tenha por fim uma assistên­
cia na velhice aos trabalhadores e 
antigos trabalhadores.»; 
ii) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Aplicação da legislação neerlandesa rela­
tiva ao seguro generalizado de velhice 
(AOW): 
a) A redução prevista no n? 1 do artigo 
13? da AOW não é aplicável aos anos 
civis ou partes de anos civis anteriores a 
1 de Janeiro de 1957, durante os quais 
0 titular, que não preenche as condi­
ções que lhe permitam obter a equipa­
ração destes anos aos períodos de se­
guro, residiu nos Países Baixos entre os 
15 e os 65 anos de idade, ou durante os 
quais, tendo residido no território de 
outro Estado-membro, exerceu uma ac­
tividade assalariada nos Países Baixos 
para uma entidade patronal estabele­
cida neste país. 
Em derrogação ao disposto no artigo 
7? da AOW, pode igualmente obter a 
equiparação o titular que apenas residiu 
ou trabalhou nos Países Baixos antes de 
1 de Janeiro de 1957 nas mesmas con­
dições acima referidas; 
b) A redução prevista no n? 1 do artigo 
13? da AOW também não é aplicável 
aos anos civis ou partes de anos civis 
anteriores a 1 de Abril de 1985, du­
rante os quais, entre os 15 e os 65 anos 
de idade, a mulher casada ou que foi c) A redução prevista no n? 2 do artigo 
13? da AOW não é aplicável aos anos 
civis ou partes de anos civis anteriores a 
1 de Janeiro de 1957, durante os quais 
o cônjuge mulher do titular, que não 
preencha as condições que lhe permi­
tam obter a equiparação desses anos a 
períodos de seguro, residiu nos Países 
Baixos entre os 15 e os 65 anos de 
idade, ou durante os quais, tendo resi­
dido no território de outro Estado-
-membro, exerceu uma actividade assa­
lariada nos Países Baixos para uma en­
tidade patronal estabelecida neste país; 
d) A redução prevista no n? 2 do artigo 
13? da AOW não é aplicável aos anos 
civis ou partes de anos civis anteriores a 
1 de Abril de 1985, durante os quais o 
cônjuge mulher do titular, entre os 15 e 
os 65 anos de idade, residiu num Es­
tado-membro diferente dos Países Bai­
xos e não esteve segurado nos termos 
da legislação supracitada e desde que 
estes anos civis ou partes de anos civis 
coincidam com o períodos de seguro 
cumpridos pelo marido ao abrigo dessa 
legislação ou com os anos civis ou par­
tes de anos civis a ter em conta nos ter­
mos da alínea a); 
N?C 292/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 88 
e) O disposto nas alíneas a), b), c) e d) só 
é aplicável se o titular residiu durante 
seis anos no território de um ou mais 
Estados-membros depois dos 59 anos 
de idade completos e desde que resida 
no território de um destes Estados-
-membros; 
f) Em derrogação ao disposto no n? 1 do 
artigo 45? da AOW e no n? 1 do artigo 
47? da AWW (seguro generalizado 
para viúvas e órfãos), o cônjuge de um 
trabalhador assalariado ou não assala­
riado abrangido pelo regime de seguro 
obrigatório, que resida num Estado-
-membro diferente dos Países Baixos, 
está autorizado a inscrever-se livre­
mente no seguro, nos termos desta le­
gislação, apenas em relação aos perío­
dos subsequentes a 1 de Abril de 1985, 
durante os quais o trabalhador assala­
riado ou não assalariado está ou esteve 
abrangido pelo seguro obrigatório nos 
termos da referida legislação. Esta au­
torização cessa no dia em que termina 
o período de seguro obrigatório do tra­
balhador assalariado ou não assala­
riado. 
No entanto, esta autorização não cessa 
quando o seguro obrigatório do traba-
' lhador assalariado ou não assalariado 
for interrompido em consequência da 
morte do trabalhador e a viúva benefi­
ciar exclusivamente de uma pensão no 
âmbito da legislação sobre o seguro 
generalizado para viúvas e órfãos 
(AWW). 
Em qualquer caso, a autorização de 
inscrição no seguro voluntário cessa a 
partir do dia em que o segurado volun­
tário completar 65 anos de idade. 
O prémio a pagar pelo cônjuge de um 
trabalhador assalariado ou não assala­
riado abrangido pelo regime de seguro 
obrigatório do seguro generalizado de 
velhice e do seguro generalizado para 
viúvas e órfãos é estabelecido em con­
formidade com as disposições relativas 
à fixação do prémio de seguro obriga­
tório, contanto que os rendimentos do 
cônjuge sejam, neste caso, considerados 
como tendo sido recebidos nos Países 
Baixos. 
Para o cônjuge de um trabalhador as­
salariado ou não assalariado inscrito no 
seguro obrigatório em 1 de Abril de 
1985 ou posteriormente a esta data, o 
prémio é estabelecido em conformidade 
com as disposições relativas à fixação 
do prémio de seguro voluntário, nos termos do seguro generalizado de ve­
lhice e do seguro generalizado para 
viúvas e órfãos; 
g) A autorização prevista na alínea f) só é 
concedida se o cônjuge do trabalhador 
assalariado ou não assalariado comuni­
cou ao Sociale Verzekeringsbank, no 
prazo de um ano a seguir ao início do 
período de seguro obrigatório deste úl­
timo, a sua intenção de quotizar volun­
tariamente. N 
Para os cônjuges dos trabalhadores as­
salariados ou não assalariados inscritos 
no seguro obrigatório em 1 de Abril de 
1985 ou durante o período imediata­
mente anterior a esta data, ou ainda 
entre esta data e a data de entrada em 
vigor do regulamento que altera este 
anexo, o prazo de um ano começa na 
data de entrada em vigor do referido 
regulamento; 
h) O disposto nas alíneas a), b), c) e d) 
não é aplicável aos períodos que coinci­
dam com períodos que podem ser tidos 
em conta para o cálculo de direitos à 
pensão, por força da legislação de um 
Estado-membro diferente dos Países 
Baixos sobre o seguro de velhice, nem 
aos períodos durante os quais o interes­
sado beneficiou de uma pensão de ve­
lhice por força dessa legislação.»; 
iii) Ao n? 4 é aditada a seguinte alínea: 
«c) Aquando do cálculo da prestação de inva­
lidez neerlandesa, em aplicação do n? 1 
do artigo 40? do regulamento, não é tido 
em conta pelos organismos neerlandeses o 
suplemento eventualmente concedido ao 
titular da prestação nos termos da lei so­
bre os suplementos. O direito a este suple­
mento e o seu montante são calculados 
exclusivamente com base no disposto na 
lei sobre os suplementos.»; 
e) Na rubrica L. REINO UNIDO, depois do n? 15, é 
aditado o seguinte número: 
«16. Um desempregado que regresse ao Reino 
Unido após termo do período de três meses du­
rante o qual continuou a beneficiar de prestações 
por força da legislação do Reino Unido, em apli­
cação do n? 1 do artigo 69? do regulamento, 
pode habilitar-se às prestações de desemprego, 
apesar do disposto no n? 2 do artigo 69?, se 
preencher as condições estabelecidas pela referida 
legislação.» 
16. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 292/13 
Artigo 2o. 
O Regulamento (CEE) n? 57A/72 é alterado do seguinte modo: 
1. É aditado ao artigo 3? o seguinte n? 3: 
«3. As decisões e outros documentos provenientes de uma instituição de um Estado-
-membro e destinados a uma pessoa que resida ou tenha estada no território de outro 
Estado-membro podem ser-lhe comunicados directamente por carta registada com aviso de 
recepção.» 
2. No artigo 10?: 
i) Na alínea a), depois dos termos «forem devidas prestações», é inserida a seguinte frase: 
«. . . quer por força unicamente da legislação nacional quer . . .»; 
ii) Na alínea b): 
ponto i), na primeira e quarta linhas e a seguir ao termo «devidas/os», é inserida a 
seguinte frase: 
«. . . quer por força unicamente da legislação nacional quer. . .», e 
ponto ii), na primeira e terceira linhas e a seguir ao termo «devidas/os», é inserida a 
seguinte frase: 
«. . . quer por força unicamente da legislação nacional quer . . .». 
3. No n? 3 do artigo 67?, na quinta e sexta linhas, a expressão «tendo em conta o disposto no 
n? 2 e n? 3, alíneas a) e b), do artigo 57?» é substituída por «tendo em conta o disposto nos 
n?s 2, 3 e 4 do artigo 57?». 
4. No n? 2 do artigo 68?, terceira e quarta linhas, a expressão «tendo em conta o disposto nos 
n?s 2 e 3, alíneas a) e b), do artigo 57?» é substituída pela expressão «tendo em conta o 
disposto nos n?s 2, 3 e 4 do artigo 57?». 
5. No artigo 69?, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: 
«Para efeitos do n? 5 do artigo 57? do regulamento, são aplicáveis es regras seguintes:». 
6. O Anexo 2 é alterado do seguinte modo: 
a) Na rubrica A. BÉLGICA, no ponto 3, na coluna da direita, o texto «Office national des 
pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional das Pensões para Trabalhadores 
Assalariados), Bruxelles» é substituído pelo texto seguinte: 
«Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»; 
b) Na rubrica B. DINAMARCA, alínea f), o texto na coluna da direita é substituído pelo 
texto seguinte: 
«Direktoratet for arbejdsoshedsforsikringen (Serviço Nacional de Seguro contra o 
Desemprego), Kobenhavn»; 
c) Ao texto do n? 5 da rubrica F. GRÉCIA é aditado o seguinte: 
«iii) Regime dos marítimos Eatía NairciKCOV (lar dos marítimos), Pireu.»; 
d) O n? 5 da rubrica I. LUXEMBURGO passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales 
(Caixa Nacional das Prestações Familiares), 
Luxembourg»; 
N?C 292/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 88 
e) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS: 
i) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Desemprego: Bedrijfsvereniging (Associação profissional) 
em que está inscrita a entidade patronal de 
segurado.»; 
ii) O n? 6 passa a ter a seguinte redacção: 
— na coluna da esquerda, segunda e quarta linhas, os termos: 
«n? 3 do artigo 57?» e «n? 3, alínea c), do artigo 57?», respectivamente, são 
substituídos pelos seguintes termos: 
«n? 5 do artigo 57?», 
— na alínea b), na coluna da direita, o texto actual é substituído pelo seguinte 
texto: 
«Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Associação Profissional Geral), 
Amsterdam.» 
7. O Anexo 3 é alterado do seguinte modo: 
a) Na rubrica A. BÉLGICA, no n? 3, parte 1, na coluna da direita, o texto «Office national 
des pensions pour travailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores 
Assalariados), Bruxelles», é substituído pelo seguinte texto: 
«Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»; 
b) Na rubrica C. ALEMANHA: 
i) É suprimida a alínea c) do n? 1; 
ii) Na alínea b) do n? 2, na coluna da direita, a palavra «Bonn», que figura no fim, é 
substituída pelos termos «St. Augustin»; 
c) Na rubrica F. GRÉCIA, é suprimido o n? 3; 
d) Na rubrica I. LUXEMBURGO, o n? 5 passa a ter a seguinte redacção: 
«5. Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales (Caixa 
Nacional das Prestações Familiares), Luxemburgo.»; 
e) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS, o n? 4 é alterado do seguinte modo: 
«4. Desemprego: Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Nova Asso­
ciação Profissional Geral), Amsterdam.» 
8. O Anexo 4 é alterado do seguinte modo: 
a) Na rubrica A. BÉLGICA, no n? 3: 
i) Na alínea a), na coluna da direita, o texto «Office national des pensions pour tra­
vailleurs salariés (Serviço Nacional de Pensões para Trabalhadores Assalariados), 
Bruxelles» é substituído pelo seguinte texto: 
«Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»; 
ii) Na alínea b), coluna da direita, o texto actual é substituído pelo texto seguinte: 
«Office national des pensions (Serviço Nacional de Pensões), Bruxelles»; 
b) Na rubrica B. DINAMARCA, no n? 8, o texto da coluna da direita é substituído pelo 
texto seguinte: 
«Direktoratet for Arbejdsloshedsforsikringen (Serviço Nacional de Seguro contra o 
Desemprego), Kobenhavn.»; 
c) Na rubrica C. ALEMANHA, no n? 2, a palavra «Bonn», no fim do texto da coluna da 
direita, é substituída pelos termos «St. Augustin». 
16. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 292/15 
9. O Anexo 5 é alterado do seguinte modo: 
a) À rubrica 7. BÉLGICA — ITÁLIA é aditada a seguinte alínea: 
«e) A troca de cartas de 13 de Novembro de 1985 e de 29 de Janeiro de 1986 relativa 
ao pagamento de adiantamentos sobre os créditos recíprocos nos termos do artigo 
93? do regulamento de aplicação.»; 
b) Na rubrica 9. BÉLGICA — PAÍSES BAIXOS, o texto da alínea c) é substituído pelo 
seguinte texto: 
«c) O acordo de 24 de Dezembro de 1980 sobre o seguro de cuidados de saúde, tal 
como foi alterado;» 
c) Na rubrica 26. ALEMANHA — ITÁLIA, o texto da alínea a) é substituído pelo texto 
seguinte: 
«a) O artigo 14?, o n? 1 do artigo 17?, os artigos 18? e 42?, o n? 1 do artigo 45? e o 
artigo 46? do acordo administrativo de 6 de Dezembro de 1953 relativo à aplicação 
da convenção de 5 de Maio de 1953 (pagamento de pensões e rendas);» 
d) A rubrica 41. FRANÇA — ITÁLIA é alterada do seguinte modo: 
i) O texto actual passa a constituir a alínea a); 
ii) É aditada a seguinte alínea: 
«b) A troca de cartas de 14 de Fevereiro e de 18 de Março de 1986 relativa ao 
pagamento de adiantamentos sobre os créditos recíprocos nos termos do artigo 
93? do regulamento de aplicação.»; 
e) A rubrica 54. IRLANDA — PAÍSES BAIXOS é alterada do seguinte modo: 
i) O texto actual passa a constituir a alínea a); 
ii) É aditada a seguinte alínea: 
«b) A troca de cartas de 22 de Abril e 27 de Julho de 1987 relativas ao n? 3 do 
artigo 70? do regulamento (renúncia ao reembolso das prestações concedidas em 
aplicação do artigo 69? do regulamento) e ao n? 2 do artigo 105? do regula­
mento de aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administra­
tivo e médico a que se refere o artigo 105? do regulamento de aplicação).»; 
f) A rubrica 64. PAÍSES BAIXOS — PORTUGAL é alterada do seguinte modo: 
i) O texto actual passa a constituir a alínea a); 
ii) É aditada a seguinte alínea: 
«b) O acordo de 11 de Dezembro de 1987 relativo ao reembolso das prestações em 
espécie em caso de doença e de maternidade.»; 
g) Na rubrica 65. PAÍSES BAIXOS —REINO UNIDO: 
i) É suprimida a alínea c); 
ii) A alínea d) passa a alínea c); 
iii) E aditada a seguinte alínea: 
«d) A troca de cartas de 25 de Abril e de 26 de Maio de 1986 relativa ao n? 3 do 
artigo 36? do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das despesas 
relativas a prestações em espécie).» 
N?C 292/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 11. 88 
10. O Anexo 6 é alterado do seguinte modo: 
Na rubrica C. ALEMANHA, no n? 1: 
i) O texto da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Relações com a Bélgica, Dinamarca, Espanha, Grécia, França, Irlanda, Itália, Lu­
xemburgo, Portugal e Reino Unido: pagamento directo;» 
ii) É suprimido o texto da alínea b); 
iii) A alínea c) passa a alínea b). 
11. O Anexo 10 é alterado do seguinte modo: 
a) Na rubrica B. DINAMARCA, nos n?s 5, 6, alínea b) e 7, alínea b), o texto da coluna de 
direita é substituído pelo texto seguinte: 
«Direktoratet for Arbejdsloshedsforsikringen (Serviço Nacional para o Seguro contra o 
Desemprego), Kobenhavn.»; 
b) Na rubrica C. ALEMANHA, no n? 8, alínea a) e no n? 9, alínea b), subalínea ii), a 
palavra «Bonn», no fim do texto da coluna da direita, é substituída pelos termos «St. 
Augustin»; 
c) No n? 5, alínea ii), da rubrica E. FRANÇA, a designação «Ministère de 1'agriculture 
(Ministério da Agricultura), Paris» é substituída por «Direction Régionale de 1'Agricul-
ture et de la Forêt — Service regional de 1'inspection du travail, de l'Emploi et de la 
Politique Sociale Agricole (Direcção Regional da Agricultura e da Floresta — Serviço 
Regional da Inspecção do Trabalho, do Emprego e da Política Social Agrícolas)»; 
d) Na rubrica I. LUXEMBURGO: 
i) A alínea b) do n° 7 passa a ter a seguinte redacção: 
«Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales (Caixa 
Nacional de Prestações Familiares), Luxemburgo.»; 
ii) A alínea d) do n? 8 passa a ter a seguinte redacção: 
«d) Prestações familiares: Caisse nationale des prestations familiales (Caixa 
Nacional de Prestações Familiares), Luxemburgo.»; 
e) Na rubrica J. PAÍSES BAIXOS, no n? 1, na segunda e terceira linhas da coluna da es­
querda, o texto «do n? 1 do artigo 11?, do n? 1 do artigo 11?A» é substituído pelo 
seguinte texto: 
«... dos n?s 1 e 2 do artigo 11?, dos n?s 1 e 2 do artigo 11?A». 
12. O Anexo 11 é alterado do seguinte modo: 
i) É suprimida a rubrica E. FRANÇA; 
ii) As rubricas F, G, H, I, J, K e L passam respectivamente a E, F, G, H, I, J e K. 
16. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 292/17 
Artigo 3o. 
1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
2. O ponto 1 do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Dezembro de 1987. 
3. O ponto 2 do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1984. 
4. O ponto 11 do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 22 de Outubro de 1987. 
5. O ponto 12, alínea b) do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1982. 
6. O ponto 12, alínea d), subalínea i) do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 
1986. 
7. O ponto 12, alínea d), subalínea ii) do artigo 1? é aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 
1985. 
8. Os pontos 6, alínea a), 7, alínea a) e 8, alínea a) do artigo 2? são aplicáveis com efeitos 
desde 1 de Abril de 1987. 
9. Os pontos 6, alínea d), 7, alínea d) e 11, alínea d) do artigo 2? são aplicáveis com efeitos 
desde 1 de Janeiro de 1987. 
10. Os pontos 6, alínea e), subalíneas i) e ii) II e 7, alínea e) do artigo 2? são aplicáveis com 
efeitos desde 1 de Janeiro de 1987. 
11. O ponto 9, alíneas a), b), d) e), f) e g) do artigo 2? é aplicável com efeitos desde a data da 
entrada em vigor dos acordos nele referidos. 
12. Os pontos 9, alínea c) e 10 do artigo 2? são aplicáveis com efeitos desde 1 de Setembro de 
1988. 
13. O ponto 11, alínea e) do artigo 2? é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.