COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.9.2022 COM(2022) 505 final 2022/0310(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou que estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de redução do tempo de trabalho ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas sanitárias e, em especial, medidas no domínio da saúde no local de trabalho. Em 11 de agosto de 2020, Portugal solicitou assistência financeira à União e, em 25 de setembro de 2020, através da sua Decisão de Execução (UE) 2020/1354, o Conselho concedeu-lhe essa assistência financeira a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e dar resposta às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Em 9 de dezembro de 2021, Portugal solicitou à União que alargasse a lista de medidas incluídas na Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Na sequência deste pedido, a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho foi alterada pela Decisão de Execução (UE) 2022/99 do Conselho, de 25 de janeiro de 2022. Em 17 de setembro de 2022, Portugal solicitou uma vez mais a assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades portuguesas para verificar o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente relacionada com medidas relativas ao mercado de trabalho e as medidas sanitárias decorrentes da pandemia de COVID-19. Mais concretamente, tal prende-se com as medidas em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho: (a)Uma medida de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal. Esta correção de dois terços estava sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado perdas de receitas significativas. Posteriormente, a medida foi alargada, nomeadamente por meio de um aumento temporário da remuneração dos trabalhadores equivalente a 100 % do seu salário bruto normal. (b)Um novo e simplificado apoio extraordinário para a manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho. Esta medida era semelhante à referida na alínea a), mas previa procedimentos simplificados para facultar um acesso mais rápido aos fundos. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal, bem como a isenção das contribuições dos empregadores para a segurança social. Esta correção de dois terços estava sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado uma perda de receitas correspondente a, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. Posteriormente, a medida foi alargada diversas vezes, nomeadamente por meio de um aumento temporário da remuneração dos trabalhadores equivalente a 100 % do seu salário bruto normal, em certas circunstâncias específicas. (c)Quando as empresas beneficiavam das medidas referidas nas alíneas a) ou b) e dispunham de um programa de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no âmbito dos programas especiais de formação profissional, era possível conceder subsídios de formação para assegurar a substituição de rendimentos, bem como a cobertura dos custos associados à formação, a realizar durante o horário de trabalho, como solução alternativa à redução do tempo de trabalho dos trabalhadores. (d)Um novo apoio especial às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. Inicialmente, a fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho e apoiar a manutenção dos empregos, as empresas cujos trabalhadores haviam beneficiado das medidas referidas nas alíneas a) ou b) podiam receber uma prestação equivalente ao salário mínimo nacional por cada trabalhador abrangido, a desembolsar uma única vez, ou ao dobro do salário mínimo nacional por cada um desses trabalhadores, a desembolsar por etapas ao longo de seis meses. Quando o apoio era desembolsado por etapas, as empresas beneficiavam igualmente de uma isenção parcial de 50 % das suas contribuições para a segurança social na qualidade de empregador em relação aos trabalhadores em causa. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, tendo sido nomeadamente acrescentado como empresas elegíveis as microempresas cujos trabalhadores haviam beneficiado da medida referida na alínea f) e que podiam, portanto, receber uma prestação equivalente ao dobro do salário mínimo nacional por cada trabalhador abrangido, a desembolsar por etapas ao longo de seis meses. (e)Um novo complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores que beneficiassem das medidas referidas nas alíneas a) ou b) durante, pelo menos, um mês (posteriormente especificado como correspondente a 30 dias consecutivos) no período de abril a junho de 2020. Os trabalhadores elegíveis eram aqueles cujo salário bruto não excedia o dobro do salário mínimo nacional, com referência a fevereiro de 2020. Os trabalhadores dispunham do direito de receber uma prestação equivalente à diferença entre o salário bruto de fevereiro de 2020 e o salário no período em que eram abrangidos por uma das duas medidas acima referidas, com um limite inferior de 100 EUR e superior de 351 EUR. (f)Um novo apoio, extraordinário e progressivo, à manutenção dos contratos de trabalho através da redução temporária do período normal de trabalho. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis destinada a cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores pelas horas não trabalhadas, devendo esse montante ser equivalente a dois terços do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas em agosto e setembro de 2020, ou a quatro quintos do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas no período compreendido entre outubro e dezembro de 2020. O salário bruto global dos trabalhadores daí resultante estava sujeito a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional. A medida previa igualmente a isenção total ou parcial das respetivas contribuições patronais para a segurança social, isenção essa calibrada de acordo com o facto de as empresas elegíveis serem micro, pequenas e médias empresas ou grandes empresas. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado uma perda de receitas correspondente a, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. A máxima redução temporária do tempo normal de trabalho foi calibrada de molde a aumentar em função da dimensão da perda de receitas das empresas elegíveis. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente tornando elegíveis as empresas que haviam registado uma perda de receitas correspondente a pelo menos 25 %, recalibrando a máxima redução temporária do tempo normal de trabalho em função da dimensão dessa perda de receitas pelas empresas elegíveis, aumentando temporariamente a remuneração dos trabalhadores para 100 % do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas e introduzindo a progressiva eliminação da redução das contribuições patronais para a segurança social. (g)Um novo apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores do serviço doméstico e os gerentes. Inicialmente, a medida assegurava uma prestação mensal igual ao rendimento registado das pessoas, com um limite máximo equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (438,81 EUR em 2020). Por pessoas elegíveis, entendiam-se todos aqueles que haviam suspendido as suas atividades profissionais. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente tornando elegíveis as pessoas que registaram uma perda de receitas equivalente a, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, e recalibrada de modo a igualar a prestação mensal ao rendimento registado das pessoas, com um limite máximo igual ao Indexante dos Apoios Sociais em Portugal, quando o rendimento registado das pessoas fosse inferior a 1,5 vezes esse indexante, ou a dois terços do seu rendimento registado, com um limite máximo igual ao salário mínimo nacional, quando o rendimento registado das pessoas fosse igual ou superior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais em Portugal, sendo fixado um limite inferior igual a 50 % desse indexante. (h)Um abono de família para os trabalhadores impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos ou a outras pessoas a cargo com menos de 12 anos ou, independentemente da respetiva idade, com deficiência ou doença crónica. A medida previa uma prestação correspondente a dois terços do salário bruto normal, a desembolsar em partes iguais pelo empregador e pela segurança social, com um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. (i)Um apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores, tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional. O apoio público consistia numa prestação que cobria o salário dos formadores, apesar da não realização das ações de formação profissional. (j)Um subsídio por doença em caso de infeção pela COVID-19. Contrariamente ao que acontece no regime normal português, a concessão do subsídio por doença não estava, no caso da COVID-19, sujeita a um período de carência. O apoio público consistia numa prestação igual ao salário bruto.

(k)Um subsídio para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes que estavam temporariamente impedidos de exercer as suas atividades profissionais por se encontrarem em isolamento profilático. A concessão do subsídio não estava sujeita a um período de carência. Os trabalhadores beneficiários, quer por conta de outrem quer independentes, tinham direito a um subsídio igual ao seu salário bruto normal. (l)Diversas medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores. As medidas específicas destinavam-se a preservar o emprego nos Açores durante o surto de COVID-19, incluindo um complemento regional dos regimes em vigor a nível nacional, nomeadamente em termos de redução do tempo de trabalho, bem como o apoio aos trabalhadores independentes e às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. O apoio ao abrigo destas medidas era condicionado à preservação dos contratos de trabalho pelas empresas e à manutenção das suas atividades empresariais. (m)Diversas medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira. As medidas específicas destinavam-se a preservar o emprego na Madeira durante o surto de COVID-19, incluindo um complemento regional dos regimes em vigor a nível nacional, nomeadamente em termos de redução do tempo de trabalho, bem como o apoio aos trabalhadores independentes e às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. O apoio ao abrigo destas medidas era condicionado à preservação dos contratos de trabalho pelas empresas e à manutenção das suas atividades empresariais. (n)Um regime de apoio extraordinário a trabalhadores independentes, a trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e a gerentes cujos rendimentos tivessem sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19. No caso dos trabalhadores independentes, a medida previa uma prestação igual a dois terços da queda no rendimento mensal desses trabalhadores, com um limite máximo de 501,16 EUR. Eram elegíveis os trabalhadores independentes que estivessem a registar uma quebra de rendimento de, pelo menos, 40 % no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em comparação com 2019. No caso dos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social, a medida previa o seguinte: i) para os trabalhadores por conta de outrem, uma prestação correspondente à diferença entre o valor de referência mensal de 501,16 EUR e o salário mensal médio por adulto no respetivo agregado familiar; ou ii) no caso dos trabalhadores independentes, uma prestação igual a dois terços da queda no rendimento mensal desses trabalhadores, com um limite máximo de 501,16 EUR. Quanto aos gerentes, a medida previa uma prestação correspondente quer ao seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que tal era inferior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais de Portugal (438,81 EUR em 2021), quer a dois terços do seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que tal era igual ou superior ao referido indexante. Eram elegíveis os gerentes que tivessem suspendido temporariamente as suas atividades devido à pandemia de COVID-19 ou que estivessem a registar uma perda de rendimentos de, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média dos dois meses anteriores a esse período. Em todos os casos, a prestação tinha um limite inferior, igual a 50 EUR, que aumentava para 50 % da quebra do rendimento mensal observada nos casos em que esta última oscilasse entre 50 % e 100 % do Indexante dos Apoios Sociais de Portugal, ou a 50 % deste indexante quando a quebra do rendimento excedesse o mesmo. (o)Um regime de apoio social a artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes. A medida previa uma prestação mensal igual ao Indexante dos Apoios Sociais de Portugal (438,81 EUR em 2021). (p)A aquisição de equipamentos de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. (q)Uma campanha de higiene nas escolas destinada a assegurar o regresso seguro ao trabalho dos professores, outros membros do pessoal e estudantes. (r)A realização de testes à COVID-19 para os pacientes admitidos e os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças. (s)Uma nova compensação especial para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate ao surto de COVID-19. A medida previa um prémio de desempenho, pago uma única vez e correspondente a um montante igual a 50 % do salário bruto normal do trabalhador. (t)A contratação de profissionais de saúde e o pagamento de horas extraordinárias adicionais no Serviço Nacional de Saúde, a fim de ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia. Portugal apresentou à Comissão as informações pertinentes. Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Portugal ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas. O montante das medidas sanitárias solicitadas por Portugal, nomeadamente em 17 de setembro de 2022, ascende a 1 382 230 075 EUR. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A presente proposta é plenamente consentânea com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, nos termos do qual é apresentada. Vem juntar-se a outro instrumento de direito da União destinado a apoiar os Estados-Membros em situações de emergência, designadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março de 2020, adotou-se o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. •Coerência com outras políticas da União A proposta faz parte de uma série de medidas elaboradas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta funcionará como segunda linha de defesa para financiar regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, ajudando a preservar o emprego e, por conseguinte, a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e atesta a solidariedade europeia por meio da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, esta assistência financia o apoio temporário ao aumento da despesa pública dos Estados relacionada com regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes para os ajudar a preservar os postos de trabalho e proteger, deste modo, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos. Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os efeitos sociais e económicos diretos da atual crise desencadeada pela COVID-19. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos visados pelo instrumento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Devido à necessidade urgente de elaborar esta proposta a fim de ela poder ser adotada pelo Conselho em tempo útil, não foi possível consultar as partes interessadas. •Avaliação de impacto Dada a natureza urgente da proposta, não se procedeu a uma avaliação de impacto. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. Para além da constituição de garantias pelos Estados-Membros, preveem-se outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema: ·Uma abordagem rigorosa e prudente em matéria de gestão financeira; ·A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e ·Possibilidades de renegociação do prazo de vencimento da dívida. 2022/0310 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1354 que concede um apoio temporário à República Portuguesa ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Na sequência do pedido apresentado por Portugal em 11 de agosto de 2020, o Conselho, através da Decisão de Execução (UE) 2020/1354, concedeu-lhe assistência financeira sob a forma de um empréstimo até ao montante de 5 934 462 488 EUR, com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, e com um período de disponibilidade de 18 meses, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional por Portugal para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e combater as suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. (2)O empréstimo destinava-se a ser utilizado por Portugal para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido, outras medidas semelhantes e medidas sanitárias, como referido no artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. (3)Na sequência de um segundo pedido apresentado por Portugal em 9 de dezembro de 2022, o Conselho, por meio da Decisão de Execução (UE) 2020/99, alargou a lista de medidas para as quais já havia sido concedida assistência financeira através da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional por Portugal para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e combater as consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. (4)O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa em Portugal. Esta situação conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública em Portugal, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.º da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. (5)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Portugal em 2020, 2021 e 2022 para conter a pandemia e atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram, e continuam a ter, um impacto assinalável nas finanças públicas. Em 2020, Portugal registava um défice e uma dívida das administrações públicas equivalente a 5,8 % e 135,2 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, valores esses que, no final de 2021, diminuíram para 2,8 % e 127,4 % do PIB, respetivamente. De acordo com as previsões da primavera de 2022 da Comissão, Portugal deverá apresentar um défice e uma dívida das administrações públicas de 1,9 % e 119,9 % do PIB, respetivamente, até ao final de 2022. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2022 da Comissão, o PIB de Portugal deverá aumentar 6,5 % em 2022. (6)Em 17 de setembro de 2022, Portugal solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 300 000 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e combater as consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes. Mais concretamente, Portugal prorrogou uma vez mais e/ou alterou os regimes de redução do tempo de trabalho e outras medidas semelhantes enunciadas nos considerandos 7 a 21. (7)Os artigos 298.º a 308.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme especificados em maior pormenor pelo artigo 142.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, introduziram uma medida de apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho consagrado no Código do Trabalho. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal. Esta correção de dois terços estava sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado perdas de receitas significativas. Posteriormente, a medida foi alargada, nomeadamente por meio de um aumento temporário da remuneração dos trabalhadores equivalente a 100 % do seu salário bruto normal. (8)O Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pela Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, e conforme especificado em maior pormenor no artigo 142.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, introduziram o novo e simplificado apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do tempo normal de trabalho. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Esta medida era semelhante à referida no considerando 7, mas dispunha de procedimentos simplificados para facultar um acesso mais rápido aos fundos. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis para cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores, equivalente a dois terços do seu salário bruto normal, bem como a isenção das contribuições dos empregadores para a segurança social. Esta correção de dois terços estava sujeita a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e a um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado uma perda de receitas correspondente a, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. Posteriormente, a medida foi alargada diversas vezes, nomeadamente por meio de um aumento temporário da remuneração dos trabalhadores equivalente a 100 % do seu salário bruto normal, em certas circunstâncias específicas. Uma vez que a isenção das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para as administrações públicas, pode ser considerada equiparável a despesas públicas, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672. (9)O artigo 5.º, n.º 2, e os artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, estipulavam que, quando as empresas beneficiavam das medidas referidas nos considerandos 7 ou 8 e dispunham de um programa de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), no âmbito dos programas especiais de formação profissional, era possível conceder subsídios de formação para assegurar a substituição de rendimentos, bem como a cobertura dos custos associados à formação, a realizar durante o horário de trabalho, como solução alternativa à redução do tempo de trabalho dos trabalhadores. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. (10)Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, e o artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, conforme especificado em maior pormenor no Despacho n.º 102-A/2021, de 14 de maio, introduziram um novo apoio extraordinário às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Inicialmente, a fim de facilitar o regresso ao mercado de trabalho e apoiar a manutenção dos empregos, as empresas cujos trabalhadores haviam beneficiado das medidas referidas nos considerandos 7 ou 8 podiam receber uma prestação equivalente ao salário mínimo nacional por cada trabalhador abrangido, a desembolsar uma única vez, ou ao dobro do salário mínimo nacional por cada um destes trabalhadores, a desembolsar por etapas ao longo de seis meses. Quando o apoio era desembolsado por etapas, as empresas beneficiavam igualmente de uma isenção parcial de 50 % das suas contribuições para a segurança social na qualidade de empregador em relação aos trabalhadores em causa. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, tendo sido nomeadamente acrescentadas como empresas elegíveis as microempresas cujos trabalhadores haviam beneficiado da medida referida no considerando 12 e que podiam, portanto, receber uma prestação equivalente ao dobro do salário mínimo nacional por cada trabalhador abrangido, a desembolsar por etapas ao longo de seis meses. (11)O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto, introduziu um novo complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores que beneficiassem das medidas referidas nos considerandos 7 ou 8 durante, pelo menos, um mês (posteriormente especificado como correspondente a 30 dias consecutivos) no período de abril a junho de 2020. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Os trabalhadores elegíveis eram aqueles cujo salário bruto não excedia o dobro do salário mínimo nacional, com referência a fevereiro de 2020. Os trabalhadores dispunham do direito de receber uma prestação equivalente à diferença entre o salário bruto de fevereiro de 2020 e o salário no período em que eram abrangidos por uma das duas medidas acima referidas, com um limite inferior de 100 EUR e superior de 351 EUR. (12)O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/2020, de 19 de outubro, o artigo 142.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-C/2021, de 15 de janeiro, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71-A/2021, de 13 de agosto , introduziram um novo apoio, extraordinário e progressivo, à manutenção dos contratos de trabalho através da redução temporária do período normal de trabalho. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Inicialmente, a medida previa uma prestação a favor das empresas elegíveis destinada a cobrir 70 % da remuneração dos trabalhadores pelas horas não trabalhadas, devendo esse montante ser equivalente a dois terços do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas em agosto e setembro de 2020, ou a quatro quintos do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas no período compreendido entre outubro e dezembro de 2020. O salário bruto global dos trabalhadores daí resultante estava sujeito a um limite inferior igual ao salário mínimo nacional. A medida previa igualmente a isenção total ou parcial das respetivas contribuições patronais para a segurança social, isenção essa calibrada de acordo com o facto de as empresas elegíveis serem micro, pequenas e médias empresas ou grandes empresas. As empresas elegíveis deviam ter suspendido as suas atividades empresariais ou registado uma perda de receitas correspondente a, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período. A máxima redução temporária do tempo normal de trabalho foi calibrada de molde a aumentar em função da dimensão da perda de receitas das empresas elegíveis. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente tornando elegíveis as empresas que haviam registado uma perda de receitas correspondente a pelo menos 25 %, recalibrando a máxima redução temporária do tempo normal de trabalho em função da dimensão dessa perda de receitas pelas empresas elegíveis, aumentando temporariamente a remuneração dos trabalhadores para 100 % do seu salário bruto normal correspondente a horas não trabalhadas e introduzindo a progressiva eliminação da redução das contribuições patronais para a segurança social. Uma vez que a isenção das contribuições para a segurança social representa uma perda de receitas para as administrações públicas, pode ser considerada equiparável a despesas públicas, para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2020/672. (13)O artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, o artigo 9.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e o artigo 2.º da Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto, bem como o artigo 325.º-G da Lei n.º 2/220, de 31 de março, conforme aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, introduziram um novo apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores do serviço doméstico e os gerentes. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Inicialmente, a medida assegurava uma prestação mensal igual ao rendimento registado das pessoas, com um limite máximo equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (438,81 EUR em 2020). Por pessoas elegíveis, entendiam-se todos aqueles que haviam suspendido as suas atividades profissionais. Posteriormente, a medida foi alargada várias vezes, nomeadamente tornando elegíveis as pessoas que registaram uma perda de receitas equivalente a, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período, recalibradas de modo a igualar a prestação mensal ao rendimento registado das pessoas, com um limite máximo igual ao Indexante dos Apoios Sociais em Portugal, quando o rendimento registado das pessoas fosse inferior a 1,5 vezes esse indexante, ou a dois terços do seu rendimento registado, com um limite máximo igual ao salário mínimo nacional, quando o rendimento registado das pessoas fosse igual ou superior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais em Portugal, sendo fixado um limite inferior igual a 50 % desse indexante. (14)O artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, e o artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, introduziram um abono de família para os trabalhadores impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos ou a outras pessoas a cargo com menos de 12 anos ou, independentemente da respetiva idade, com deficiência ou doença crónica. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. A medida previa uma prestação correspondente a dois terços do salário bruto normal, a desembolsar em partes iguais pelo empregador e pela segurança social, com um limite inferior igual ao salário mínimo nacional e um limite superior igual a três vezes o salário mínimo nacional. Estas medidas podem ser consideradas semelhantes a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporcionam apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta de outrem, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, a permitir que os pais continuem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco.

(15)O Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, o Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril e o Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de maio, introduziram um apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho dos formadores, tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea i), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. O apoio público consistia numa prestação que cobria o salário dos formadores, apesar da não realização das ações de formação profissional. (16)O Despacho dos Ministros do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e da Saúde n.º 2875-A/2020, de 3 de março, o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, e o artigo 325.º-F da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, introduziram um subsídio de doença em caso de infeção pela COVID-19. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea m), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. Contrariamente ao que acontece no regime normal português, a concessão do subsídio por doença não estava, no caso da COVID-19, sujeita a um período de carência. O apoio público consistia numa prestação igual ao salário bruto normal dos beneficiários. (17)O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, e o artigo 325.º-F da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, introduziram um subsídio para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes temporariamente impedidos de exercer as suas atividades profissionais por se encontrarem em isolamento profilático. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea l), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. A concessão do subsídio não estava sujeita a um período de carência. Os trabalhadores beneficiários, quer por conta de outrem quer independentes, tinham direito a um subsídio igual ao seu salário bruto normal. (18)A Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 97/2020, de 8 de abril, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 120/2020, de 28 de abril, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 128/2020, de 5 de maio, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 129/2020, de 5 de maio, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 195/2020, de 15 de julho, a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 196/2020, de 15 de julho, e a Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 200/2020, de 17 de julho, introduziram um certo número de medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores. As medidas eram descritas no artigo 3.º, alínea j), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. As medidas específicas destinavam-se a preservar o emprego nos Açores durante o surto de COVID-19, incluindo um complemento regional dos regimes em vigor a nível nacional, nomeadamente em termos de redução do tempo de trabalho, bem como o apoio aos trabalhadores independentes e às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. O apoio ao abrigo destas medidas era condicionado à preservação dos contratos de trabalho pelas empresas e à manutenção das suas atividades empresariais. (19)A Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 101/2020, de 13 de março, e a Portaria n.º 133-B/2020 da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira e da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 22 de abril, introduziram um certo número de medidas relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira. As medidas eram descritas no artigo 3.º, alínea k), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. As medidas específicas destinavam-se a preservar o emprego na Madeira durante o surto de COVID-19, incluindo um complemento regional dos regimes em vigor a nível nacional, nomeadamente em termos de redução do tempo de trabalho, bem como o apoio aos trabalhadores independentes e às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais. O apoio ao abrigo destas medidas era condicionado à preservação dos contratos de trabalho pelas empresas e à manutenção das atividades empresariais. (20)O artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, sem prejuízo das condições previstas no seu ponto 2, alíneas c) a f), conforme especificado mais pormenorizadamente na Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro, e alargado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, introduziu um regime de apoio extraordinário aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e aos gerentes cujos rendimentos foram particularmente afetados pela pandemia de COVID-19. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea r), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. No caso dos trabalhadores independentes, a medida previa uma prestação igual a dois terços da queda no rendimento mensal desses trabalhadores, com um limite máximo de 501,16 EUR. Eram elegíveis os trabalhadores independentes que estivessem a registar uma quebra de rendimento de, pelo menos, 40 % no período compreendido entre março e dezembro de 2020, em comparação com 2019. No caso dos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social, a medida previa o seguinte: i) para os trabalhadores por conta de outrem, uma prestação correspondente à diferença entre o valor de referência mensal de 501,16 EUR e o salário mensal médio por adulto no respetivo agregado familiar; ou ii) no caso dos trabalhadores independentes, uma prestação igual a dois terços da queda no rendimento mensal desses trabalhadores, com um limite máximo de 501,16 EUR. Quanto aos gerentes, a medida previa uma prestação correspondente quer ao seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que tal era inferior a 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais de Portugal (438,81 EUR em 2021), quer a dois terços do seu rendimento mensal médio de referência, nos casos em que tal era igual ou superior ao referido indexante. Eram elegíveis os gerentes que tivessem suspendido temporariamente as suas atividades devido à pandemia de COVID-19 ou que estivessem a registar uma perda de rendimentos de, pelo menos, 40 % no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, em termos homólogos ou em comparação com a média dos dois meses anteriores a esse período. Em todos os casos, a prestação tinha um limite inferior, igual a 50 EUR, que aumentava para 50 % da quebra do rendimento mensal observada nos casos em que esta última oscilasse entre 50 % e 100 % do Indexante dos Apoios Sociais de Portugal, ou a 50 % deste indexante quando a quebra do rendimento excedesse o mesmo. (21)Ponto 2.5.1 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, conforme especificado pormenorizadamente nos artigos 10.º a 12.º da Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, e prorrogado pelos artigos 5.º a 7.º do anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro, que introduziu um regime de apoio social a artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea s), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. A medida previa uma prestação mensal igual ao Indexante dos Apoios Sociais de Portugal (438,81 EUR em 2021). (22)Portugal prorrogou de novo ou alterou uma série de medidas sanitárias para fazer face ao surto de COVID-19. Mais concretamente, trata-se das medidas referidas nos considerandos 23 a 27. (23)A Norma n.º 012/2020, de 6 de maio, com a redação que lhe foi dada em 14 de maio de 2020, e a Norma n.º 013/2020, de 10 de julho, com a redação que lhe foi dada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal, bem como o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, autorizavam a aquisição de equipamentos de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea n), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. (24)O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, introduziu uma campanha de higiene nas escolas destinada a assegurar o regresso seguro ao trabalho dos professores, outros membros do pessoal e estudantes. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea o), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. (25)A Norma n.º 012/2020, de 6 de maio, com a redação que lhe foi dada em 14 de maio de 2020, e a Norma n.º 013/2020, de 10 de julho, com a redação que lhe foi dada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde de Portugal, autorizavam a realização de testes à COVID-19 para pacientes admitidos e para os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea p), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. (26)O artigo 42.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e o artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, introduziram uma nova compensação especial para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate ao surto de COVID-19. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea q), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. A medida previa um prémio de desempenho, pago uma única vez e correspondente a um montante igual a 50 % do salário bruto normal do trabalhador. (27)O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e os artigos 4.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, autorizavam a contratação de profissionais de saúde adicionais e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde, para ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia. A medida era descrita no artigo 3.º, alínea t), da Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho. (28)Portugal preenche as condições para solicitar assistência financeira previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. Portugal forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública, efetiva e prevista, aumentou 6 920 192 416 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque também se relaciona com uma prorrogação ou alteração de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com o regime de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Portugal. Portugal tenciona financiar 386 417 324 EUR do aumento do montante das despesas através de fundos provenientes do orçamento da União e 299 312 604 EUR através de financiamentos próprios. (29)A Comissão consultou Portugal e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva e prevista, diretamente afetada aos regimes de redução do tempo de trabalho e medidas semelhantes, bem como o recurso a medidas sanitárias pertinentes relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 17 de setembro de 2022, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. (30)As medidas sanitárias, como referido no pedido de Portugal de 17 de setembro de 2022 e nos considerandos 23 a 27, ascendem a 1 382 230 075 EUR. (31)Por conseguinte, impõe-se prestar assistência financeira para ajudar Portugal a combater os efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deve tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. (32)Dado o termo do período de disponibilidade indicado na Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho, é necessário prever um novo período de disponibilidade para a assistência financeira complementar. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela Decisão de Execução (UE) 2020/1354 do Conselho eleva-se a 18 meses, devendo ser prorrogado por 21 meses, pelo que o período total de disponibilidade deve ser de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da Decisão de Execução (UE) 2020/1354. (33)Portugal e a Comissão devem ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. (34)A presente decisão não deve prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções no funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente nos termos dos artigos 107.º e 108.° do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(35)Portugal deve informar periodicamente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de lhe permitir avaliar a evolução da mesma. (36)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades, existentes e previstas, de Portugal, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios de igualdade de tratamento, solidariedade, proporcionalidade e transparência, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão de Execução (UE) 2020/1354 é alterada do seguinte modo: 1. O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A União concede a Portugal um empréstimo no montante máximo de 6 234 462 488 EUR. O empréstimo tem um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»; b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O período de disponibilidade para a assistência financeira concedida pela presente decisão é de 39 meses a contar do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.» c) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: «4. O desembolso da primeira parcela fica subordinado à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer outras parcelas devem ser desembolsadas em conformidade com as condições desse acordo de empréstimo ou, caso necessário, sob reserva da entrada em vigor de uma adenda ao mesmo, ou de um acordo de empréstimo alterado, celebrado entre Portugal e a Comissão em substituição do acordo de empréstimo inicial.». 2. O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Portugal pode financiar as seguintes medidas: a)O apoio à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, nos termos dos artigos 298.º a 308.° da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, conforme especificado em maior pormenor no artigo 142.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro;

b)O novo e simplificado apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/-2020, de 26 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, e especificado em maior pormenor no artigo 142.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; c)Os programas especiais de formação profissional com vista à manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, e dos artigos 7.º a 9.° do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março; d)O novo apoio extraordinário às empresas para o relançamento das suas atividades empresariais, conforme previsto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, bem como no artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio, e tal como especificado na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio; e)O novo complemento de estabilização dos rendimentos para os trabalhadores que beneficiam das medidas referidas nas alíneas a) ou b) para efeitos da manutenção dos contratos de trabalho através da interrupção temporária do trabalho ou da redução do período normal de trabalho, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto; f)O novo apoio, extraordinário e progressivo, à manutenção dos contratos de trabalho através da redução temporária do período de trabalho normal, previsto pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71-A/2020, de 13 de agosto; g)O novo apoio extraordinário para os trabalhadores independentes, os trabalhadores do serviço doméstico e os gerentes, conforme previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto, bem como no artigo 325.º-G da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 24-A/2020, de 24 de julho; h)O novo abono de família para os trabalhadores por conta de outrem impedidos de trabalhar devido à necessidade de prestar assistência aos seus filhos ou a outras pessoas a cargo com menos de 12 anos de idade ou, independentemente da respetiva idade, com deficiência ou doença crónica, conforme previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril; i)O novo apoio especial à manutenção dos contratos de trabalho de formadores tendo em conta o cancelamento das ações de formação profissional, conforme previsto no Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, no Despacho n.º 4395/2020, de 10 de abril, e no Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de maio; j)As medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma dos Açores, previstas na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 97/2020, de 8 de abril, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 120/2020, de 28 de abril, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 128/2020, de 5 de maio, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 129/2020, de 5 de maio, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 195/2020, de 15 de julho, na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 196/2020, de 15 de julho, e na Resolução do Conselho do Governo Regional dos Açores n.º 200/2020, de 17 de julho; k)As medidas regionais relacionadas com o emprego na Região Autónoma da Madeira, previstas na Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 101/2020, de 13 de março, e na Portaria n.º 133-B/2020 da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, de 22 de abril; l)O novo subsídio para os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes temporariamente impedidos de exercer as suas atividades profissionais por se encontrarem em isolamento profilático, conforme previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, e no artigo 325.º-F da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho; m)O novo subsídio de doença em caso de infeção pela COVID-19, conforme previsto no Despacho dos Ministros do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e da Saúde n.º 2875-A/2020, de 3 de março, no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro, e no artigo 325.º-F da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho; n)A aquisição de equipamentos de proteção individual a utilizar no local de trabalho, nomeadamente nos hospitais públicos, nos ministérios setoriais, nas instalações municipais e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, conforme previsto na Norma n.º 012/2020, de 6 de maio, alterada em 14 de maio de 2020, e na Norma n.º 013/2020, de 10 de julho, alterada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde, bem como no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; o)A campanha de higiene nas escolas destinada a assegurar o regresso seguro ao trabalho dos professores, outros membros do pessoal e estudantes, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; p)A realização de testes à COVID-19 para pacientes admitidos e para os trabalhadores de hospitais públicos, bem como para os trabalhadores dos lares e das estruturas de acolhimento de crianças, prevista na Norma n.º 012/2020, de 6 de maio, alterada em 14 de maio de 2020, e na Norma n.º 013/2020, de 10 de julho, alterada em 23 de junho de 2020, ambas emitidas pela Direção-Geral da Saúde do Governo português; q)A nova compensação especial para os trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate ao surto de COVID-19, prevista no artigo 42.º-A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, e no artigo 291.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro; r)O novo regime de apoio extraordinário aos trabalhadores independentes, aos trabalhadores sem acesso a outros mecanismos de proteção social e aos gerentes cujos rendimentos tenham sido particularmente afetados pela pandemia de COVID-19, previsto no artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, e sem prejuízo das condições estabelecidas no n.º 2, alíneas c) a f), da referida lei, conforme especificado mais pormenorizadamente na Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro, e conforme prorrogado pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro; s)O novo regime de apoio social aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais das artes, previsto no ponto 2.5.1 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, conforme especificado mais pormenorizadamente nos artigos 10.º a 12.º da Portaria n.º 180/2020, de 3 de agosto, e prorrogado pelos artigos 5.º a 7.º do anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro; t)A contratação de profissionais de saúde adicionais e o pagamento de horas extraordinárias no Serviço Nacional de Saúde para ajudar a fazer face aos desafios relacionados com a pandemia, conforme previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e nos artigos 4.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro.» Artigo 2.º