EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 2 de maio de 2018, a Comissão apresentou a sua proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) (COM(2018) 321 final). Partindo dessa base, a Comissão propõe vários programas de financiamento da UE horizontais e setoriais, que respondem a novos desafios, ao mesmo tempo que prosseguem as atividades com êxito já estabelecidas.

A presente proposta de alteração do Regulamento de habilitação da UE em matéria de auxílios estatais (Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho) visa melhorar a interação entre esses programas de financiamento da UE e as regras em matéria de auxílios estatais. Irá permitir à Comissão proceder a alterações específicas das atuais regras em matéria de auxílios estatais, de modo a que os fundos nacionais — incluindo os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento geridos a nível nacional — e os fundos da UE geridos a nível central pela Comissão possam ser combinados, de forma tão integrada quanto possível, sem distorcer a concorrência no mercado único da UE.

O objetivo das regras da UE em matéria de auxílios estatais é garantir que a despesa pública não causa distorções da concorrência entre as empresas no mercado único da UE, com base em três princípios fundamentais:

–Interesse comum: a despesa pública deve servir objetivos políticos gerais, nomeadamente estimular o investimento, a educação e a formação, a coesão regional, a investigação e o desenvolvimento, melhorar as redes digitais, de transportes e de energia, bem como combater a poluição e as alterações climáticas.

–Adicionalidade: a despesa pública deve preencher uma lacuna, não excluir ou simplesmente substituir o investimento privado.

–Relação custo/eficácia: a despesa pública não deve ultrapassar o que é necessário para atingir os objetivos políticos.

Os fundos da UE geridos a nível central pela Comissão que não estão sujeitos a qualquer poder discricionário dos EstadosMembros (como o COSME, o Horizonte Europa ou o Programa Europa Digital), não constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

No entanto, sempre que os EstadosMembros proporcionarem financiamento nacional adicional a um projeto, a um instrumento financeiro apoiado por um fundo da UE gerido a nível central ou contribuírem com recursos sobre os quais exercem um certo grau de discricionariedade num fundo gerido a nível central, as regras dos auxílios estatais aplicamse à parte do financiamento sujeita ao poder discricionário de um EstadoMembro.

De igual modo, os EstadosMembros exercem um maior controlo sobre os fundos da UE de gestão partilhada, como é o caso dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Por conseguinte, este tipo de financiamento é constituído por recursos estatais na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE e está sujeito ao controlo dos auxílios estatais.

Neste contexto, a correta articulação entre as regras em matéria de fundos da UE e as regras em matéria de auxílios estatais é importante para garantir o melhor impacto possível do QFP e evitar uma complexidade desnecessária. Este aspeto é especialmente importante nas situações em que os projetos são financiados tanto por fundos da UE geridos a nível central pela Comissão como por fundos sob o controlo dos EstadosMembros. Para simplificar o tratamento de situações desse tipo por parte de EstadosMembros, intermediários financeiros e promotores de projetos, as regras em matéria de fundos da UE e as regras em matéria de auxílios estatais deverão ser coerentes. É por essa razão que as propostas da Comissão para os fundos da UE incluem certos princípios fundamentais de controlo dos auxílios estatais, como a necessidade de as intervenções estatais serem adicionais ao financiamento privado, em vez de o excluírem, princípios esses que deverão ser mais aprofundados e orientar a execução. É também por isso que a Comissão propõe, ao mesmo tempo, uma maior simplificação das regras pertinentes em matéria de auxílios estatais.

O Regulamento (UE) 2017/1084 da Comissão, de 14 de junho de 2017 (Regulamento geral de isenção por categoria — RGIC), desempenha um papel fundamental neste contexto. Declara que certas categorias de auxílio são compatíveis com o mercado interno e permite aos EstadosMembros executar diretamente medidas de auxílio sem a aprovação prévia da Comissão Europeia.

Existem três domínios em que as alterações ao RGIC poderão melhorar a interação entre os programas de financiamento da UE e as regras em matéria de auxílios estatais.

Financiamento nacional combinado com instrumentos do Fundo InvestEU

A Comissão apresentou hoje a sua proposta do novo Fundo InvestEU, um conjunto único de regras para todos os instrumentos financeiros e garantias orçamentais no próximo orçamento da UE. A proposta assegura que a Comissão desempenha um papel importante na seleção dos projetos e regimes apoiados em conformidade com um interesse comum da UE, e que o apoio público irá complementar o investimento privado, que será transparente e que os seus efeitos serão avaliados. A conceção do Fundo InvestEU já incorpora os princípios fundamentais em matéria de auxílios estatais. Uma vez estes princípios traduzidos em disposições suficientemente claras sobre as operações do Fundo, apenas será necessário um número adicional limitado de requisitos em matéria de auxílios estatais para proteger a concorrência no mercado único, quando, no âmbito do Fundo InvestEU, se combinarem fundos de um EstadoMembro com fundos da UE. Nessa base, os requisitos em matéria de auxílios estatais pertinentes poderiam ser estabelecidos no RGIC, a fim de acompanhar um regulamento relativo ao Fundo InvestEU e as orientações de investimento do Fundo InvestEU contendo as necessárias salvaguardas. Uma tal alteração do RGIC poderia isentar os fundos dos EstadosMembros que são canalizados através do Fundo InvestEU ou apoiados pelo Fundo InvestEU de notificação prévia à Comissão, nos termos das regras em matéria de auxílios estatais, dessa forma assegurando uma execução simples e eficiente do Fundo InvestEU.

Investigação, desenvolvimento e inovação

A Comissão apresentou igualmente hoje a sua proposta Horizonte Europa. Nos termos dessa proposta, é possível atribuir o «Selo de Excelência» a certos projetos de investigação de pequenas e médias empresas (PME). Para isso, têm de ser consideradas pela Comissão como sendo de «Excelência» e ser elegíveis nos termos dos requisitos rigorosos ao abrigo das regras da UE em matéria de financiamento da UE, sendo a única razão impeditiva do seu financiamento efetivo as restrições orçamentais aplicáveis ao fundo da UE. Estes projetos poderão ser autorizados a garantir a totalidade do seu financiamento junto dos EstadosMembros (incluindo dos fundos estruturais) sem que seja necessária a aprovação prévia da Comissão. A conceção da proposta da Comissão relativa ao Horizonte Europa no que respeita aos projetos com o «Selo de Excelência» e a dimensão relativamente reduzida do apoio financeiro eliminam as preocupações no que respeita à concorrência.

De igual modo, a execução dos projetos de I&D avaliados e selecionados em conformidade com as regras aplicáveis ao Horizonte Europa e cofinanciados pelo Horizonte Europa e pelos EstadosMembros (incluindo pelos fundos estruturais), em que participem, pelo menos, três EstadosMembros, poderá ser autorizada sem uma avaliação adicional dos auxílios estatais, no que respeita à parte de financiamento dos EstadosMembros. Tal seria possível, uma vez que as regras de elegibilidade dos projetos para apoio do Horizonte Europa — tal como concebidas na proposta da Comissão — eliminam todas as preocupações no que respeita à concorrência, em especial, exigindo que os projetos satisfaçam objetivos de interesse comum para a UE e abordem deficiências do mercado bem definidas.

Cooperação Territorial Europeia