N? C 275/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 11.90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à introdução de um número de telefone único 
à escala europeia para chamadas de emergência 
COM(90) 426 final — SYN 223 
(Apresentada pela Comissão, em 5 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 275/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, introdução de um número de telefone único à escala 
europeia para chamadas de emergência que fun­
cione paralelamente aos números de telefone nacio­
nais já existentes para chamadas de emergência, 
conforme adequado; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
(1) Considerando que o telefone é o mais importante 
meio de comunicação de emergências de qualquer 
tipo e de chamada dos serviços de emergência res­
ponsáveis pela segurança pública; 
(2) Considerando que, nos Estados-membros, são ac­
tualmente utilizados para este efeito vários números 
de telefone; 
(3) Considerando que tais discrepâncias originam difi­
culdades no contacto dos serviços responsáveis por 
parte dos cidadãos que se defrontam com situações 
de emergência em outros Estados-membros; 
(4) Considerando que o aumento substancial das via­
gens privadas e de negócios no interior da Comuni­
dade criou a necessidade da introdução de um nú­
mero de telefone único à escala europeia para cha­
madas de emergência; 
(5) Considerando que a introdução de um número de 
telefone único à escala europeia para chamadas de 
emergência contribuiria, assim, para o estabeleci­
mento e funcionamento do mercado interno; 
(6) Considerando que a introdução de novas tecnolo­
gias nas redes telefónicas públicas e a introdução 
coordenada de infra-estruturas avançadas de teleco­
municações criam uma oportunidade única para a (7) Considerando que a Comissão chamou a atenção do 
Conselho para este problema ('); 
(8) Considerando que o Conselho, na sua reunião de 30 
de Junho de 1988, reconheceu que o objectivo de 
um número de telefone único à escala europeia para 
chamadas de emergência é importante para os cida­
dãos europeus; 
(9) Considerando que o Conselho, na sua resolução de 
13 de Fevereiro de 1989 relativa à evolução recente 
da cooperação comunitária em matéria de protecção 
civil (2), salientou a conveniência de um número de 
telefone único complementar de emergência à escala 
europeia que permita, nomeadamente, que os cida­
dãos possam chamar os serviços nacionais de emer­
gência adequados em situações de emergência ou 
acidente grave; 
(10) Considerando que o Parlamento Europeu tem repe­
tidamente realçado a importância da introdução 
desse número, em especial na sua resolução de 14 
de Dezembro de 1988 relativa às telecomunica­
ções O O; 
(11) Considerando que, na sua recomendação T/SFl de 
1976, a Conferência Europeia dos Correios e 
(') Comunicação da Comissão relativa à coordenação e ao tra­
balho preparatório no domínio das telecomunicações para a 
introdução de um número de telefone único à escala euro­
peia para chamadas de emergência em 1992 [COM(88) 
312]. 
O JO n? C 44 de 23. 2. 1989, p. 3. 
O JO n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 66. 
(4) JO n° C 12 de 16. 1. 1989, p. 67. 
1. 11.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 275/5 
Telecomunicações (CEPT) recomendou a utilização 
do número 112 como número de telefone único à 
escala europeia para chamadas de emergência; 
(12) Considerando que esta recomendação apenas foi 
observada por muito poucos Estados-membros; 
(13) Considerando que o número 112 continua a ser o 
número considerado mais adequado pela maior 
parte das administrações de telecomunicações; 
(14) Considerando que todos os Estados-membros dis­
põem de condições para elaborar planos de introdu­
ção do número 112; 
(15) Considerando que a maior parte dos Estados-mem­
bros pode introduzir o número 112 até 1992; que, 
porém, essa introdução suscitaria dificuldades num 
número restrito de Estados-membros na medida em 
que necessitariam de fazer alterações não programa­
das ou de acelerar planos já elaborados; 
(16) Considerando que, portanto, se torna necessária al­
guma flexibilidade na calendarização da sua intro­
dução nos Estados-membros; 
(17) Considerando que será possível a introdução do nú­
mero 112 até 1995, mesmo nos Estados-membros 
em que se registam dificuldades; 
(18) Considerando que, para além das implicações técni­
cas, financeiras, operacionais e comerciais da intro­
dução do número escolhido nas redes públicas de 
telecomunicações, os Estados-membros devem to­
mar as medidas organizativas necessárias e mais 
adequadas para a organização nacional dos sistemas 
de emergência por forma a garantirem que as cha­
madas para esse número tenham resposta e trata­
mento adequados; que o número de telefone único 
à escala europeia para chamadas de emergência 
deve poder ser usado em paralelo com outras medi­
das nacionais já existentes, se tal for adequado; 
(19) Considerando que os Estados-membros devem pro­
curar aumentar a capacidade linguística do operador 
que atende as chamadas para o número 112, a fim 
de optimizarem a utilização do número; 
(20) Considerando que a existência de números para 
chamadas de emergência está prevista em todos os 
Estados-membros através de medidas de carácter le­
gislativo, regulamentar ou administrativo, devendo 
ser evitados novos desenvolvimentos contraditórios 
neste domínio, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros devem garantir que o número 
112 seja introduzido nas redes telefónicas públicas, bem 
como nas futuras redes digitais de serviços integrados e nos serviços públicos móveis como número de telefone 
único à escala europeia para chamadas de emergência. 
2. O número de telefone único à escala europeia para 
chamadas de emergência será introduzido em paralelo 
com quaisquer outros números de telefone nacionais já 
existentes para chamadas de emergência, quando tal se 
afigure adequado. 
Artigo 2o. 
O número de telefone único à escala europeia para cha­
madas de emergência será introduzido o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1992, excepto quando for aplicável 
o artigo 3? 
Artigo 3o. 
1. No caso de problemas específicos de carácter téc­
nico, financeiro ou organizativo num Estado-membro 
impossibilitarem a plena introdução do número de tele­
fone único à escala europeia para chamadas de emergên­
cia até à data prevista no artigo 2°, ou de essa introdu­
ção originar custos excessivos, o Estado-membro em 
questão deve informar a Comissão desses problemas. 
2. Neste caso, o Estado-membro deve informar a Co­
missão, aduzindo explicações e fundamentação adequa­
das, da nova data de introdução plena do número de te­
lefone único à escala europeia para chamadas de emer­
gência, a qual, todavia, não deve ser posterior a 31 de 
Dezembro de 1995. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que as chamadas para o número de tele­
fone único à escala europeia para chamadas de emergên­
cia tenham resposta e tratamento adequados, do modo 
que melhor se adeque à organização nacional dos siste­
mas de emergência, dentro das possibilidades tecnológi­
cas das redes e de maneira a ter em conta os problemas 
linguisticos que possam surgir. 
Artigo 5° 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições ne­
cessárias para darem cumprimento à presente decisão o 
mais tardar em . .. Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão a comunicação à 
Comissão dos textos das disposições que adoptarem no 
domínio abrangido pela presente decisão. 
3. As disposições adoptadas por força do n? 1 farão 
referência expressa à presente decisão. 
Artigo 6 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão.