COMISSXO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 314 flnai-SYN 287 e 288 
Bruxelas, 24 de Setembro de 1990 
CQMUNICACÃQ DA COMISSÃO 
relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais na Comunidade e à segurança dos sistemas de Informação 
Proposta de 
DIRECTIVA DO ÇQNSELHO 
relativa à protecção das pessoas no que diz respeito 
ao tratamento dos dados pessoais 
Projecto de 
RESOLUÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS 
DAS COMUNIDADES EUROPEIAS REUNIDOS EM CONSELHO 
pECLARACÃQ PA COMISSÃO 
relativa à aplicação às Instituições e organismos das 
Comunidades Europeias dos prlnclplos da Directiva relativa à 
protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais 
Proposta de 
PIRECTIYA po ÇQNSELHQ 
relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada no contexto 
das redes públicas digitais de telecomunicações, nomeadamente 
a rede digital de serviços Integrados (RDSI) e as 
redes públicas móveis digitais 
Recomendação de 
PECISÃO PO CONSELHO 
relativa à abertura de negociações com vista à adesão das 
Comunidades Europeias à Convenção do Conselho da Europa para a protecção 
dos lndlvlduos, relativamente ao tratamento automatizado 
de dados de carácter pessoal 
Proposta de 
PECISÃQ PO CONSELHO 
no domlnlo da segurança da Informação 

- 2 -
CQNUN I CAclo DA COM I SSÃQ 
relativa A protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais na Comunidade e i segurança dos sistemas de lnforaação 
I. INTRODUÇÃO 
1. O recurso cada ve~ mais frequente ao tratamer~o de dados pessoais em todas os 
aspectos das actividades económicas e saciais, ~em como as novas necessidades de in­
tercâmbio de dados Ligadas ao reforço da construção comunitária tornam indispensã­
veis a adopção na Comunidade de medidas que se desti em a assegurar a protecção das 
pessoas no que diz respeito aos tratamentos de dados pessoais e o reforço da segu­
rança dos tratamentos de dados no contexto, nomeadamente, do dese~volvimento das re-
des ~bertas de telecomunicaç6es. 
2. Com efe~:o, no momento em ~ue os progressos das tecnologias da informação faci-
Litam consi;erav~Lmen:e o tratamenfQ ~ c intercâffit1o de daaos de tece c tipo, a si-
tuação actuaL da protecção das pesscas no que diz respeito a esses tratamentos na 
Comunidade caracteri:3-se pela diversidade das abçrdagens nacionais. Nos anos setenta, 
as preocupa:3es relativas ã pr0:ecçãa das pessoas ~o que d~: respei~: ao tratamento 
destinado a _imi:~r e a enquadrar a utili:~;5o Jcst~ tipo c~ dJdos. ~-~tJdo, existem 
apenas actu~~~e~te se:e Estados-~ernbros com u~a legislaçã= ~s~ecifica ~este dominio. 
Além disso, ainda que os seus obJectives sejam os ~esmos, es~as Legislaç6es adoptam 
por vezes soluç5Es divergentes como , por exemplc, sobre a questão do âmbito de apli­
cação (inclusão ou não dos ficheifos ~anuais, protecção o~ não das pessoas colectivas) 
ou sobre a ~~gjslaçãc das cond~ç5es prév1as dos tratamentos (extensão da obrigação de 
notificação, irf~r~a~~J no mome~~c da reccLha, ~ratamento de dados sensiveis). 
- 3 -
3. Para além do âmbito nacional e para além da Recomendação do Conselho da 
OCDE relativa às Linhas directrizes que regem a protecção da vida privada e 
os fluxos transfronteiriços de dados pessoais de 23 de Setembro de 1980, a Con­
venção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das 
pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado dos dados pessoais cons­
titui o único instrumento de direitv internacional neste domínio. Permite, no en---
tanto, um grande nGmero de opções para a aplicação dos principias-quadro que 
definiu, tendo apenas sido ratificada por sete Estados-membros dos quais um não 
possui ainda ~cgis~ação nac~on~l _ 
4. Perante esta situação a Comun1dade exprimiu jj as suas preocupaç6es. O Parlamen-
f 97 . -(1) to Europeu oi deste modo levado a adoptar, a p~rtir de 1 6, vár1as resoluçoes 
nas quais manifesta a sua preo~upação face a esta questão e conviaa a Comissão a 
preparar uma proposta de direct~va destinada a harmonizar as LegisLaç3es em matéria 
de protecção dos dados pessoais. 
S. A Comissão, numa Recomendação de 29 de Julho de 1981, sublinhava que ~sta 
protecção tem o carácter de um direito fundamentaL e que é desejável que seja ela­
borada em todos os Estados-membros uma aproximação neste domínio. A Comissão recomen­
dava igualmente aos Estados-membros que ratificassem, antes do final de 1982, a 
Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das 
pessoas no que diz respeito ao tratamento automat;zado dos dados pessoais. Todavia, 
especificava-se qu~ "·,~~num per·iod::: nt-· tt'mpo r .. L:o~h:el todo5 os Estadcs-membros não 
assinarem e rat1ficarem esta Convenção, a Comissão re~rva-se o dire1to de propor 
ao Conselho a adopção de um acto fundamentado no Tratado CEE". 
6. A diversidade das abordagens nacionais e a ausência de um sistema de protecção 
à escala comunitária constituem um obstáculo à reaLização d:J mercadc interno. Com 
efeito, se cs direitos fundamentais das pessoas er causa, nomeadamente, o direito ã 
vida privaoa, não forem assegurados a ni~el comuritário, o fluxo tra~sfronteiriço 
de dados poderia ser obstruido no ffiOmento em qu~ se tornoL indispersável âs acti­
vidades das empresas e dos organismos de investiga1;ão, bem como à co~aboração entre 
as Administrações dos Estados-membros no âmbito do espaço sem fronteiras previsto 
no artigo 8Q-A do Tratado. Deste modo, recentemente, o Conselho Europeu de Estras­
burgo de 8 e 9 de Deze~bro de 1989, no :ontexto das medidas a favor da Livre circu-
(1) J.O. nc ~ 100 de 3.5.197ó, :.27; 
J.O. nQ C 87 de 5.4.1982, p. 39. -~4C ce 5.6.1979, p_ 34; 
- 4 -
Lação das pessoas e d~ Europa dos cidadãos, sublinhou a necessidade "de velar por 
que as moda:.idades dE. cooperação entre administrações garantam previamente a pro-
tecção dos cidadãos face à utilização dos bancos de dados pessoais". 
7. Uma abordagem comunitária em matéria de protecção das pessoas no que diz respei­
to ao tratamento dos dados pessoais constitui igualmente uma exigência essencial pa­
ra o desenvolvimento da indústria da informática e dos serviços telemàticos com va­
lor acrescentado. A rápida introdução de disposições harmonizadas relativas à pro­
tecção dos dados e dd vida privada no contexto das redes de telecomunicações digitais 
revela-se irdispensàvel para a realização do mercado interno dos equipamentos e ser­
viços de te~~comunicações. 
8. A penetração da informática em todas as esferas das actividades económicas e so­
ciais e o aparecimento de sistemas slobais de comunicação que facilitam a integraçio 
de diversas actividades representam igualmente um novo desafio que obriga a 
criação de uma ":)rotecção" adaptada aos riscqs que podem provocar eventuais falhas 
técnicas ou humanas de natureza acidental ou voluntária. Uma segurança eficaz dos 
sistemas de informação constitui um'elemento essencial para assegurar uma protecção 
efectiva da vida privada e para preservar a i~tegr1dade das riquezas que constituem 
actualmente os dados registados e transmitidos elec~ronicamente. As politicas e os 
programas comunitários para o desenvolvimento das indústrias da informação e das 
telecomunicações e a realização do nercado interno ameaçam ser seriamente entravados 
caso não seja adoptada uma politica activa de criação, de desenvolvimento e de pro­
moção de normas de segurança para os ~itemas de informação. As telecomunicações 
permitem act~almente os intercâmbios de dados à escala planetária, devendo essa po­
tica, por conseguinte, tomar em consideração esta dimensão. t, além disso, essen­
cial que as ;::;oliticas nacior,ais em' matéri:3 de segu:-ança da ir.tormação se não trans­
formem num ojsráculo à promoção do desen~olvimento harmonioso da Com~nidade e às 
relações com os ~aises terceiros. 
II A ACÇÃO ~ROPCSTA 
9. A aborda;em oro~csta tem por objectivo assegur2r um alto nível de protecção atra­
vés de um sistema ccmunitáric d~ protec~~~ que ass~nta num conjunto de medidas comple­
mentares e~tre si. 
- 5 -
A Um aLto ~.;,e~ ae pr·:tecção 
10. Tendo as leg~slaç6es nacionais oor objectivo garantir os direitos fundamentais 
das pessoas, íll)mc.:tdurncntc o dirr·Jl\; .'1 vi.J,) privada, c tendo a rrópria Comunidade 
exprimido o seu empenha nos direitcs fundamentais, em especial, no terceiro pará­
grafo do Preâmbulo do Ar.to Único Europeu, 3 acção da Comunidade não deve ter por 
efeito diminuir a protecção mas, pelo con:rário, assegurar um alto níveL de protecção 
no conjunto da Comunidade. Através de uma acção comunitária é possível garantir um 
alto nível de protecção equivalente em todos os Estados-membros da Comunidade atas-
tando, através da mesma acção, obstáculos 
midade com o artigo 100Q-A. ' a criação do mercado interno em confor-
11. Como complemento da aproximação a um nível elevado dos direitos reconhecidos às 
pessoas, o lançamento de uma politica activa em matéria de segurança dos sitemas de 
informação revela-se indispensável. A segurança dos sitemas de informação é vital 
tanto para as pessoas como para o comércio, a "indústria e as administrações públicas. 
O desafio principal é garantir uma seguranç3 efica: e prática da informação detida 
electronicamente, evitando a formação de novos obstáculos técnicos entre Estados-membros 
ou face a paises terceiros. Esta exigência obriga ao exame a nivel comunitário das 
necessidades e d~s opções passivei~ em cvl~~oraç5o estreita com os 1ntervenientes 
do sector e cs Estados-membros. 
B Uma abordagem global 
12. Para estabelecer na Comunidade ~m sistema de protecção das pessoas no que diz res­
peito ao tratamento dos dados pessoais, é necessário prever várias medidas que per­
mitam abranger os diversos aspectos desta questão. 
13. A nivel interno, para além de vma directiva-quadro relativa à aproximação de 
certas disposições·legislativas, reguLamen:ares e administrativas dos Estados-membros 
res·pei tantes à protecção das pessoas no Q.Je diz respeito ao tratamento c:hs dacbs pessoais (directi­
va geral), que constit~i o elemento central do sistema de protecção, é proposto um 
·conjunto de outras medidas complementares destinado a assegurar uma protecção o mais 
-6-
completa possível. Cada uma das medidas propostas é adaptada a uma situação 
especifica, procedendo todas dos mesmos princípios de protecção que se encontram na 
directi~a geral. Deste modo, uma resolução dos representantes dos Governos dos Es~ados­
-membros reunidos no Seio do Conselho e uma declaração da Comissão têm por objectivo 
tornar aplisáveis os princípios da directiva aos ficheiros que não estão abrangidos 
por esta. Do mesmo modo, é necessária uma directiva sectorial no contexto das re-
des de telecomunicaç5õ digitais públicas. Finalmente, a segurança dos sistemas de 
informação necessita de um plano de acção comunitária. 
14. A nível externo , a Comunidade Europeia deve promover junto dos seus parceiros a 
aplicação de disposições de protecção adequadas~e apoiar os esforços envidados p.e~o 
Conselho da Europa nesta matéria. ~ desejável neste contexto, nomeadamente, que a 
Comunidade encété negociações tendo em vista a sua adesão à Convenção 108 do Cons•tho 
da Europa. 
Estas propostas não podem ser dissociadas umas das outras sem prejudicar a homogenei­
dade e a carência do sistema de protecção proposto. 
C Apresentação das propostas 
15. A proposta de directiva geral tem por objectivo estabelecer uma protecção equi­
valente de alto nível em todos os Estados-membros da Comunidade a fim de eliminar os 
obstáculos aos intercâmbios dwdados necessários ao funcionamento do mercado interno • . 
Para esse efeito, os princípios enunciados no projecto de proposta de directiva 
devem ser garantidos pelos Estados-membros. Estes princípios ícferem-se, nomeadamente, 
às condições e~ que um tratamento de dados pessoais é Legitimo; aos direitos da pes­
soa em causa (direito á informação, direito de acesso, direito de rectificação, direi­
to de oposição, etc.), às qualidades que os dados devem possuir (devem ser exactos, 
recolhidos ~ealmente, registados com finalidades determinadas e legitimas, etc.), 
à criação ele um Grupo de protecção dos dados pessoais que assistirá a Comissão nas 
Questões de protecção dos dados. O projecto de proposta de directiva abrange o 
sector privado e o sector público, cujas actividades relevem do âmbito de aplicação 
do direito comunitário. Uma vez que qualquer pessoa beneficiará em cada Estado-membro 
de uma protecção eq~ivalente de alto nivel no que diz respeito ao tratamento de 
-7-
d ado s p e s s o a i s , o s E s t .::: c :) s -m em b r o s d e vem ;j e i x 3 r o c : -\ 0 .= ,...) Y" 
culação destes ~Ltimos na Comunidade com base na pro~ecção da ~essoa em C3usa. 
Europeias reu:,ldcs no seio 
dos principies da directiva geral aos ficneiros do sector p~~~i~o oor eLa não abran­
gidos, ou seja, os ficheiros das administraçôes cujas activida~es não rele~am do 
ãmbito de aplicação do direito comunitário. Com efeitJ, por u~a Questão d~ coerência, 
não seria desejãveL que todos os f1cheiros aas admin1straç6e3, mesmo os ~~e não estão 
abrangidos pela directi~a geral, estivesse~ sujeitos aos mes~cs orinci~ios de pro­
tecção. Para este efeito, os Estad~s-~enbrcs deveria~ comprome:er-se a ca~ 1nicio 
aos processos ~eg~sLativos nacionais necess~rios. 
17. A declaração da Comissão relativa à a~licação ãs institu~:6es e ~r;a~isrnos da 
Comunidade das disoosições da directiva 9e:~l man1festa o dcs~Jo da Co~1s~~, ce que 
os principias da directiva se apliquem §s institu1çôes e organismcs ~3 Comuni-
dade. Prevê, relatl :ame~te a este ponto, qLe a Comissão tome e oroponna as medidas 
necessárias e 1ndica que, na pendênc1a, aplique as disposições da direct~·Ja aos seus 
próprios ficheiros. 
18. A proposta de directiva do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e 
da vida privada no contexto das redes de telecomunicaçôes digitais públicas e, em es­
pecial, da rede digital de serviços integrados CRDSI) e das redes digi~is móveis pú­
blicas, comple:a a directiva geral apl~cando os ~rin:ipios gerais da cr~:e:ção dos 
dados ãs necess~dades especificas das ncvas redes d~ telecom~~icaç3es. A c~rectiva 
-memtr~s um nivel t~sico de protecçãó atraves de med~jas que ~e~em ser ~~:e;raaas nos 
serviços ofere~idos pelas novas redes. O Co~selho e c Parlamento E~ro=e~ ace~tuaram 
em várias ocasiões a importância de medidas apropriajas para assegurar a =r~:ecção dos 
dados e da vida ;:.ri .'ada relativamente .J.:Js ~ ;::urc:s d~·:~~nvolvim~n~os nas :~:.~comunica-
C 1 ) ções e, nomeacamente, da RDSl _ Est~ rrcucupação ~Ji veem~n:eme~:e e~~ressa pelos 
Comissários dos Estados-membros encarregados da protecção dos dados no seL encontro 
(1) J.O. nQ C 257 de 4.10.1988, p.1; J.O. nQ C 196 de 1.8.1989, p.4; 
J.O. nQ C 7 de 12.1.1987, p.334; J.O. nQ C 12 de 16.1.1989, p. 66; 
J.O. nQ C 12 de 16.1.1989, p.69. 
-8-
anual em Serl1~ e~ Agosto de 1989. 
19. A recomenda;ão d~ decisão do Conselt1o relat~va ~ 3desão ca Co~unidade Europeia 
ã Convenção do Conselho da Eu~ooa relativa ~ ~rotec(ãO das ~essoas no G~e diz res-
peito ao tratamento automatizado dos dados pessoais co~stitu~ um dcs as~e::os exter-
nos da abordagem da Comunidade em matéria de protecção dos da~os pessoa~s. A adesão 
ã Convenção ass-2·~urará, com efeitG, n.Js rc'L.Jções entre a Co:::•.;::ida·:.!e e cs :-.aíses 
terceiros par-:::e., ·a ~rotecção :Jas ;:es:::c~s em causa e a .::~ :-:•....:l..açãc ::-a:'""sfrontei-
riça dos dados ~essoais. 
20. A proposta je decisão do Conselho rPLativa à adn~~ão de um Dlano ae a:çâo de 
dois anos em ~~~éria de segurança dcs sistemas de informação :omple:arã o dispo­
sitivo destinado a reforçar os dire~tos cas pessoas no que di: respeit2 a2 tratamen-
to dos dados pessoais. A segurança da informação, ou seja, a protecção dcs dados 
conservados, :ratados e transmitidos electronicamente contra as ameaças de qualquer 
natureza (acidentais ou voluntárias) revela-se essencial para o exercício efectivo 
dos direitos das pessoas no que diz r~speito aos tratamentos de dados pessc~;s. Cons­
titui mais em ;eral uma exigência primordiaL para a protecção dos bens e das pessoas 
que, no contexto da instalação das redes de teleccmunicações abertas, exige 
do desenvolvim~nto de uma estratégia glooal, das acçfes concertadas a ~~ve~ comu­
nitário no domi~~o ~as tecnologias, cas normas e dos processos de homcLJga;ão e 
de ensaio, bem como dos desenvolvimentos tecnológicos que impLicam uma colaboração 
no estádio da investigação e do desenvolvimento pré-competitivo. 
21. O olano de acção proposto prevê o desenvolviment: de um enouadramen:o estraté­
gico para a segurança dos siste~as dé informação, a análise das ~ecessiaaces em ma~ 
téria de segurança, a elaboraç3o de soluç6c~ para determinada~ necessi~ade~ prioritá-
rias, a elabor3;ão de especifica;Ses, normas e ensai~: de vali~açãc, a ~~t~gração dos 
-d~senvolvimentcs :e:nclógicos e operacionais em maté~1a de se;_ranca s~:emas de 
informação num Quadre est~atégico ;era~ e a integração de cer:as f~~ç5es ~e seguran-
ça nos sistemas de ~~~or~ação. 
_,...-
- 9 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CQNSELHO 
re~~tlva ã protecção das pessoas no QUe diz respeito 
ao tratamento dos dados pessoais. SYN 287 
-10 -
TASLE DES NAIIEBES 
Bésymé 
Exposé des motlfs 
I. lntrodyctlon 
I I. La nécesstté d'une protectlon dans la Communauté 
-La dlsparlté des léglslatlons natlonales 
et l'absence de protectlon équlvalente 
-Conséquences de cette sltuatlon pour la Communauté 
I 1 I. L'approche adoptée 
-Une protectlon équlvatente dans la Communauté 
-Un haut nlveau de protectlon 
IV. Examen des disposltlons 
prooosltlon de dlrectlye 
-11 -
Résumó 
Cette proposltion de directlve a pour objet d'établ Ir une protectlon 
équlvalente de haut niveau dans tous les Etats membres de la Communauté 
afln d'él imlner les obstacles aux échanges des données nécessalres au 
fonctlonnement du marchá lntérleur. Pour cela, les prlnclpes énoncés dans 
le projet de proposltlon de dlrectlve dolvent être garantis par les Etats 
membres. Ces prlncipes sont relatlfs notamment aux condltlons dans 
lesquel les un traltement de données à caractere personnel est légltlme, aux 
drolts de la personne concernée (drolt à I· lnformatlon, drolt d'accês, 
drolt de rectlflcatlon, drolt d'opposltlon, etc ... ), aux qualltés que 
dolvent avolr les données (el les dolvent être exactes, col lectées 
loyalement, enreglstrées pour des final ltés détermlnées et légltlmes, 
etc ... ), à la créatlon d'un Groupe de protectlon des données à caractere 
personnel qui cansei I te la Commlsslon sur les questlons de protectlon des 
données. Le projet de proposltlon de dlrectlve couvre te secteur prlvé 
alnsl que le secteur publ lc dont les actlvltés relevent du champ 
d'appl lcatlon du drolt communautalre. Pulsque toute personne bénéflclera 
dans chaque Etat membre d'une protectlon équlvalente de haut nlveau à 
1 'égard du traltement de données à caractere personnel, tes Etats membres 
ne pourront plus opposer des restrlctlons à la ctrculatlon de ces dernleres 
dans la Communauté fondées sur la protectlon de la personne concernée. 
-12 -
Exposó des motlfs 
I. INTRODUCTION 
Les préoccupatlons relatlves à la protectlon des personnes à I 'égard du 
traltement des données à caractêre personnel, exprlmées depuls ces quinze 
dernlêres années, sont suscltées à la fols par les posslbl I ltés offertes 
par les progrês technlques dans le domalne du traltement de I' lnformatlon 
et par le recours de plus en plus fréquent au traltement de données à 
caractêre personnel dans une multitude de domalnes. Ces préoccupatlons se 
sont manlfestées dans dlfférents cadres et ont anlmé un processus 
léglslatlf dans plusleurs Etats membres. Au-delà du cadre natlonal, la 
conventlon du Consel I de I 'Europe du 28 janvler 1981 pour la protectlon des 
personnes à I 'égard du traltement automatlsé des données à caractere 
personnel est, actuei lement, le seul lnstrument de drolt lnternatlonal dans 
ce domalne. L'OCDE a établ I des I lgnes dlrectrlces réglssant la protectlon 
de la vle prlvée et les flux transfrontlêres de données de caractàre 
personnel dans une recommandatlon du 23 septembre 1980 et les Natlons Unles 
sont également en traln de le falre. 
Ces préoccupatlons ont été aussl exprlmées dans le cadre de la Communauté. 
Le Parlement européen a été alnsl amené à adopter dês 1976 plusleurs 
résolutlons<1) dans lesquel les I I manifeste son lnqulétude à l'égard de 
cette questlon et Invite la Commlsslon à préparer une proposltlon de 
dlrectlve vlsant à harmonlser les Jéglslatlons en matlere de protectlon des 
données à caractere personnel. 
(1) JO n· C 100 du 3. 5. 1976, p. 27; JO n· C 140 du 5. 6. 1979, 
p. 34; JO n· c 87 du 5. 4. 1982, P. 39. 
-13 -
La Commlsslon, dans une recommandatlon du 29 jul I let 1981, soul lgnalt que 
cette protectlon a le caractere d'un drolt fondamental et qu' I I est 
souhaltable qu'un rapprochement dans ce domalne solt élaboré dans tous les 
Etats membres. El te recommandalt également aux Etats membres de ratlfler, 
I 
avant ta finde I 'année 1982, la Conventlon du Consel I de I 'Europa du 28 
~ 
janvler 1981 relatlve à la protectlon des personnes à I 'égard du traltement 
automatlsé des données à caractere personnel. Toutefols, I I étalt préclsé 
QUe "si dans un laps de temps ralsonnable tous les Etats membres ne 
devalent pas slgner et ratlfler cette conventlon, la Commlsslon se réserve 
le drolt de proposer au Consel I d'arrêter un acte fondé sur le tralt' CEE". 
Le Consel I Européen de Strasbourg des 8 et 9 décembre 1989, dans le 
contexte desmesures en faveur de la I lbre clrculatlon des personnes et de 
I' Europe des c I toyens, a sou I I gné I a nécess I té "de ve I I I e r à ce que I es 
modal ltés de la coopératlon entreadmlnlstratlons garantissent préatabtement 
la protectlon des cltoyens face à I 'utl I lsatlon des banques de données 
personne I I es". 
En dehors de ces prlses de posltlons sur la nécesslté d'une protectlon 
générale, 11 faut noter Que cette préoccupatlon s'est aussl manlfestée dans 
le cadre d'actíons spéclfiQues ou sector lei les de la Communauté, en 
partlcul ler dans le domalne des nouvel les technotogles de I' lnformatton. 
Au regard de la sltuatlon actuei le dans le domalne du traltement des 
données à caractêre personnel et des exlgences de la constructlon 
communautalre, une dlrectlve vlsant à assurer une protectlon des personnes 
à t'égard de ce type de traltements devlent lndlspensable. 
11. LA NECESSITE D'UNE PROTECTION DANS LA COMMUNAUTE 
La dlsparlté des téalslatlons natlonales et I 'absence de protectton 
égutyatente dans la Communauté 
La protectlon des personnes à l'égard des données à caractere personnel 
falt 1 'objet d'une dlverslté d'approches dans les Etats membres. Cette 
-14 -
diverslté résulte, a la fols, du falt que certalns Etats membres n'ont pas 
de léglslatlon spéclflque dans ce domalne et, lorsqu' 1 Is en ont, de leur 
contenu dlfférent. 
Actuei lement, sept Etats membres dlsposent de léglslatlons spéclflques 
4 
(AI lemagne, Danemark, France, Irlanda, Luxembourg, Pays-Bas, Royaume-Unl). 
Des travaux sont en cours dans certalns autres Etats membres. 
SI l'objectlf de ces léglslatlons natlonales est le même, assurer la 
protectlon de la personne concernée, el les adoptent, toutefols, des 
solutlons dlfférentes en ralson de la multlpl lclté des optlons posslbles 
pour garantir une tel le protectlon. Alnsl, par exemple, la couverture des 
flchlers manuels, la protectlon des personnes morales, les procédures 
préalables à la création de flchlers, I 'étendue de I 'obl lgatlon de 
notlflcatlon, I' lnformatlon lors de la cal lecte des données, le traltement 
de données senslbles, le transfert vers d'autres pays, sont autant de 
questlons qui peuvent falre I 'objet d'une approche dlfférente. En outre, 
les développements de la technologle peuvent condulre les Etats à réaglr 
dlfféremment et à accentuer alnsl cette dlsparlté. 
La Convention du 28 janvler 1981 du Consel I de I 'Europe pour la protectlon 
des personnes à 1 'égard du traltement automatlsé des données à caractere 
personnel n'a pas permls de I Imitar cette dlsparlté dans la mesure ou, 
d'une part, el le lalsse ouvert un grand nombre d'optlons pour la mlse en 
oeuvre des prlnclpes de base qu'el te déflnle et, d'autre part, el le n'a été 
ratlflée que par sept Etats membres (AI lemagne, Danemark, Espagne, France, 
Irlanda, Luxembourg, Royaume-Unl) dont un (Espagne) Qui n'a toujours pas de 
léglslatlon Interne. La recommandatlon de la Commlsslon du 29 jul I let 1981 
lnvltant les Etats membres de la Communauté à ratlfler la conventlon du 
Cansei 1 de 1 'Europe n'a pas modlflé cette sltuatlon. 
En ralson de la dlsparlté des approches natlonales, la protectlon des 
personnes à I 'égard des traltements de données à caractere personnel n'est 
pas équivalente dans tous les Etats membres, le niveau de protectlon 
pouvant en effet varler d'un Etat à un autre. 
-15 -
Conséauences de cette sltuatlon pour la Communayté 
Dans la Communauté, une tel le sltuatlon souleve trols types de dlfflcultés: 
-L'absence de législatlons natlonales spéclflques ou leurs lacunas ne 
~ 
correspondent pas à I 'attachement de la Communauté au respect des drolts 
fondamentaux tel qu' I I a été soul lgné dans la Déclaratlon commune du 
Parlement européen, du Consel I et de la Commlsslon sur les drolts 
fondamentaux du 5 avrl I 1977 et dans le trolslàme paragraphe du préambule 
de I 'Acte unlque européen. Au delà de ces textes, en drolt communautalre, 
le respect des droíts fondamentaux falt partle lntégrante des prlnclpes 
généraux du drolt dont la Cour de justice des Communautés européennes 
assure le respect. 
-La clrculatlon des données à caractere personnel, lorsqu'el lese falt 
dans le respect des drolts de la personne concernée, apparatt comme une 
nécesslté dans le cadre de I 'établ lssement et du fonctlonnement du marché 
intérleur. En effet, compte tenu des développements technlques dans le 
domalne du traitement de I' lnformatlon, notamment de la mlse en placa des 
réseaux de tétécommunlcatlon numérlques dans la Comunauté, la dlmenslon 
transfrontlàre des flux de données apparatt à trols nlveaux: 
L'utl 1 tsatlon des données à caractere personnel lntervlent à de 
nombreux stades des actlvités économiques. L'exercice de la I lbre 
clrculatlon des marchandlses, des personnes, des servlces et des 
capltaux nécesslte quedes données à caractére personnel pulssent être 
transmlses entre les opérateurs ayant des actlvltés transfrontlêres . 
. Dans le processus d' intégratlon communautalre, en partlcul ler dans le 
contexte de 1 'abol ltion des frontleres, la coopératlon et la 
col laboratlon entre les admlnlstratlons natlonales sont amenées à 
s' intenslfler. Les admlnlstratlons natlonales sont appelées alnsl à 
rempl Irdes tâches qui relevent d'une admlnlstratlon d'un autre Etat 
membre. Dans ce contexte la clrculation des données devlent une 
condltlon lndispensable du processus de coopératlon. Alnsl, les devolrs 
de col laboratlon ou d' lnformatlon qui seront lmposés aux 
admlnlstrations par le drolt communautalre nécessltent que, 
parai lélement, la protectlon des personnes à I 'égard des personnes 
concernées solt plelnement assurée. 
-16 -
Les échanges de données sont également nécessalres à la coopératlon 
sclentlflque. 
Ce besoln de permettre la clrculatlon des données entre Etats membres se 
heurte actuei lement à la dlsparlté des approches natlonales en matlêre de 
~ 
protectlon des personnes à I 'égard des traltements de données à caractêre 
personnel. Cette dlsparlté peut, en effet, condulre un Etat membre à 
opposer des entraves à la clrculatlon des données en lnvoquant I 'absence 
ou I' lnsufflsance de la protectlon dans 1 'Etat de provenance ou de 
destlnatlon. 
-Cette dlsparlté pourralt, également, dans certalns cas, fausser le jeu de 
la concurrence entre les opérateurs prlvés selon le degré de contralntes 
auxquel les I Is sont soumis dans leur pays. 
III. l'APPROCHE ADOPTEE 
Une protectjon éaulvalente dans la Communauté 
Afln d'assurer à toute personne résldant dans la Communauté une protectlon 
à I 'égard des traltements de données à caractere personnel et de permettre 
la clrculatlon de ce type de données entre les Etats membres, I I est 
nécessalre d'établ ir un nlveau de protectlon équlvalent dans I 'ensemble de 
la Communauté. Pour cela un rapprochement des léglslatlons s'avàre 
lndispensable. Le programme de travai I de la Commlsslon pour 1990 menttonne 
d'al I leurs la protectlon des données comme dossier prlorltalre dans le 
cadre de I 'achêvement du marché lntérleur<1>. 
A cet égard, I 'artlcle 100 A du Tralté fournlt la base jurldlque approprlée 
dans la mesure ou une protectlon équlvalente de haut nlveau est 
lndlspensable à la réal lsatlon du marchá lntérleur. L'achêvement et le 
fonctlonnement du marché intérleur, déflnls dans I 'artlcle 8 A comme "un 
espace sans frontleres lntérleures dans tequet ta 1 lbre clrculatlon des 
marchandlses, des personnes, des servlces,et des capltaux est assurée selon 
les dlsposltlons du présent Tralté", nécessltent, pour les ralsons déJà 
soul lgnées, un rapprochement des léglslatlons dans ce domalne. 
(1) BulI. CE Suppl. 1/90, page 18, 26 et 28. 
-17 -
En élaborant la présente proposltlon, la Commlsslon a tenu compte des 
exlgences de I 'artlcle 8C du tralté CEE et a conclu quedes dlsposltlons 
spéclales ou des dérogatlons ne paralssent pas utl lesou Justlflées au 
stade actuei. De même, la Commlsslon a étudlé le problema du nlveau élevé 
de protectlon de la santé, de la sécurtté, de I 'envlronnement et des 
~ 
consommateurs requis par I ·artlcle 100A paragraphe 3 du tralté CEE. 
Un haut njyeau de protectlon 
L'obJet des léglslatlons natlonales dans ce domalne étant d'assurer une 
protectlon des drolts fondamentaux, notamment le drolt à la vle prlvée, un 
rapprochement de ces léglslattons dott avolr pour objectlf de garantir un 
haut nlveau de protectlon. En dehors des adaptatlons lnhérentes à tout 
rapprochement de léglslations, celul-cl ne doit pas avolr pour conséquence 
de dimlnuer le niveau de protectlon déJà assuré dans les Etats membres. 
Les prlnclpes généraux énoncés dans la Conventlon du Consel I de I 'Europa 
sont une référence à prendre en compte car I Is constltuent déJà une base 
commune pour les pays I 'ayant ratlflée. Alnsl tout en adoptant des 
solutlons compatlbles avec cel les de la Conventlon, la dlrectlve complete 
ces prlnclpes généraux afln d'établ Ir une protectlon équlvalente de haut 
ntveau. 
Un haut niveau de protectlon nécesslte que la protectton garantia par la 
directiva alt une tres large couverture et que solent vlsées toutes les 
sltuatlons dans lesquel les le traltement de données à caractere personnel 
comporte un risque pour les personnes concernées. Ceci expl lque que la 
dlrectlve vise aussl blen les flchlers manuels que automatlsés, alnsl que 
les flchlers du secteur publ te et ceux du secteur prlvé. 
Les prlnclpes de la dlrectlve, notamment ceux relatlfs à la légltlmlté des 
traltements, à la communlcation des données à des tlers, aux procédures de 
notlflcatlons, aux drolts de la personne concernée, aux qual ltés des 
données, vlsent à assurer un haut nlveau de protectlon en prenant comme 
référence les dlverses solutlons adoptées dans les léglslatlons natlonales. 
-18 -
De même, les moyens d'assurer, au-delà des mécanlsmes habitueis de contrOle 
de I 'appl lcatlon du drolt communautalre, une appf lcatlon effectlve des 
dlsposltions de la dlrectlve ont falt I 'obJet d'une attentlon partlcul lere. 
Alnsl, les dlsposltlons relatlves à la responsabl 1 lté et à 1 'établ lssement 
I 
d'un Groupe de protectlon des données à caractàre personnel procedent de ce 
~ 
soucl. 
Les prlnclpes de la dlrectlve pourront, le cas échéant, être complétés. La 
dlrectlve prévolt à cet effet dans plusleurs dlsposltlons que les Etats 
membres peuvent apporter des préclslons pour les flchlers qui sont soumls à 
leur léglslatlon. Desmesures complémentalres pourront être également 
nécessalres pour I 'appl lcatlon de certalns prlnclpes généraux à des 
secteurs présentant des spéciflcltés Importantes. 
IV. EXAUEN DES DISPOSITIONS 
CHAPITRE I 
Dlspositlons générales 
Artlcle premler 
Objet de la dlrectlve 
Cet artlcte prévoit que les Etats membres ont l'obl lgatlon d'assurer la 
protectlon des personnes à 1 'égard des traltements de données à caractere 
personnel en appl lquant tes dlsposltlons de la dlrectlve. Etant donné que, 
en vertu de la présente dlrectlve, la protectlon est assurée selon les 
mêmes prlnclpes dans tous les Etats membres et est donc équlvatente, ceux­
cl ne peuvent plus restrelndre. pour les domalnes couverts par la 
dlrectlve, la clrculatlon des données pour des motlfs relatlfs à la 
protectlon de ta personne concernée. La protectlon des personnes et la 
clrculatlon des données ne sont toutefols garantias en vertu de la 
-19 -
dlrectlve que pour les domalnes couverts par cel le-cl. Alnsl, les flchlers 
détenus à des fins prlvées ou ceux des assoclatlons sans but lucratlf ne 
peuvent pas donner I leu à I 'appl lcatlon des dlsposltlons du présent artlcle 
dans la mesure ou I 'artlcle 3 paragraphe 2 les exclut du champ 
d'appl lcatlon de la directive. 
Artlcle 2 
Déflnltions 
Cet artlcle a pour objet de définir les prlnclpales notlons utl I lsées dans 
la dlrectlve. Les déflnitlons reprennent cel les de la conventlon 108 du 
Consel I de I 'Europe en y apportant toutefols les adaptatlons et les 
préclslons nécessalres pour garantir une protectlon équlvalente de haut 
niveau dans la Communauté. 
a) "Donnée à caractére personnel". Comme dans la conventlon 108, une 
déflnltlon large est adoptée afln de couvrlr toutes les lnformatlons 
qui peuvent être rei lées à une personne. En effet, selon la final lté de 
son utl I lsatlon toute donnée relatlve à une personne, même apparemment 
lnoffenslve, peut avolr un caractere senslble (comme une slmple adresse 
postale par exemple). Afln d'évlter quedes moyens d' ldentlflcatlon 
Indirecta permettent de contourner cette déflnltlon, I I est préclsé 
qu'est consldérée comme ldentlflable une personne qui peut etre 
ldentlflée par référence à un numéro ou une lnformatlon de ce type. 
b) "Rendre anonyme". Cette notlon a pour objet de permettre I 'excluslon 
des données qui ne sont plus ldentlflables de I 'appl lcatlon de 
certalnes dlsposltlons de la dlrectlve. Une donnée peut être consldérée 
comme rendue anonyme même si théorlquement el le pourralt être de 
nouveau personnal lsée par des moyens technlques et flnanclers 
dlsproportlonnés. 
-20 -
c) "Fichler de données ã caractêre personnel". La déflnltlon est fondée 
sur le cri tere de la posslbl I lté d'accês aux données ã caractere 
personnel, solt au moyen d'un traltement manuel conslstant en une 
col lectlon de données structurées, solt au moyen d'un traltement 
automatlsé QUI peut permettre le regroupement de données dlssémlnées ou 
.. d'extralre des données d'un texte lntégral selon un mode de 
consultatlon QUI correspond à celul d'un flchler. 
La déflnltlon couvre alnsl les fichlers mécanographlques et manuels 
structurés. Les dosslers Individueis, en partlcul ler les dosslers 
admlnlstratlfs, QUI ne contlennent pas une col lectlon structurée de 
données à caractêre personnel ne sont pas vlsés en ralson des 
léglslatlons spéclflques et dlverses les concernant dans les Etats 
membres. 
d) "Traitement". En énumérant les prlnclpales actlons de traltement, cette 
déflnltion adapte cel lede la conventlon au champ d'appl lcatlon plus 
large de la notlon de flchler. Les opératlons d' lnterconnexlon des 
données sont vlsées car el les permettent d'élaborer de nouvel les 
données (prof I I électronlque par exemple). La référence au verroul I lage 
concerne le cas des données dont I 'accàs est bloqué au delà desmesures 
de sécurlté normales sans toutefots que cela équtval I te à teur 
effacement. 
e) "Responsable du flchler". La notlon de "mattre du flchler" de la 
conventlon est adaptée de deux manteres : d'une part, en falsant 
référence au drolt communautalre afln de vlser le casou des dlrectlves 
spéclflques contlennent des dlsposltlons matérlel les relatlves à la 
protectlon des données à caractere personnel; d'autre part, en 
préclsant que celul qui autorlse la consultatlon, notamment en cas 
d' lnterrogatlon dlrecte, est le responsable du flchler. 
f) "Autorlté de contróle". Cette déflnltlon soullgne que I 'autorlté dolt 
être lndépendante et renvole à I 'article 26 qui précise les fonctlons 
de I 'autorlté de contrôle. 
-21 -
g) et h) 
"Secteur publ ic" et "secteur prlvé". Les déflnltlons du secteur publ lc 
et du secteur prlvé se Justlflent dans la dlrectlve car certalnes de 
ses dlsposltlons sont spéclflques à I 'un ou 1 'autre des secteurs 
Cchapltre I I et I I I relatlfs à la Jégltlmlté des traltements de données 
~ 
à caractere personnel dans te secteur publ lc et dans le secteur prlvé). 
Ces détlnltlons se fondent sur la nature du service tournl par 
I 'organlsme concerne, quel que solt le statut prlvé ou publ lc de celul­
ci. Selon qu' i I exerce des actlvltés commerclales ou des mlsslons de 
servlce publ lc, I 'organlsme devra appl lquer les regles spéclflques au 
secteur prlvé ou au secteur publ lc. 
Article 3 
Champ d'appl lcatlon 
La dlrectlve s'appl lque à tous les flchlers dont les responsables relevent 
du secteur prlvé ou du secteur publ lc. En effet, pour ce dernler, 
I 'accompl lssement de nombreuses actlvltés administrativas nécesslte, en 
vertu du drolt communautalre, une coopératlon entre les admlnlstratlons des 
Etats membres. Toutefols ne sont pas vlsés les flchlers du secteur publ lc 
dont les actlvltés ne relevent pas du champ d'appl lcatlon du drolt 
communautalre. Ceci concerne le cas des flchlers utl I lsés excluslvement 
pour des actlvltés ne pouvant être rattachées au champ d'appl lcatlon du 
drolt communautalre (comme les servlces secrets). 
Le paragraphe 2 prévolt deux excluslons qui se justlflent par le falt que 
des attelntes à la vle prlvée sont peu susceptlbles de se produlre solt 
parce qu' I I s'aglt d'une utl I lsatlon de donn~es à des fins totalement 
prlvées, comme I 'agenda électronlque personnel par exemple, solt parce 
qu'l 1 s'aglt des registres de membres d'une assoclatlon dont leur 
consentement à y flgurer peut être présumé de leur slmple adhéslon et parce 
que tes lnformatlons contenues dans ce registre ne sont pas transmlses à 
des tlers. 
-22 -
Article 4 
Drolt appl icable 
Cet artlcle fixe les crlteres de rattachement qui détermlnent l'appl lcatlon 
dans chaque Etat membre des disposltons de la présente dlrectlve. 
Le cholx des crlteres, dans te paragraphe 1, est anlmé par le soucl 
d'évlter que la personne concernée ne solt soustralte de toute protectlon, 
en partlcul ler du falt d'un contournement de léglslatlon. Alnsl le cri tere 
factuel du I leu de local lsatlon du flchler a été adoptá. A cet égard, 
chaque partle d'un flchler multi local lsé ou répartl dans plusleurs Etats 
membres dolt être consldérée comme un flchler à part entlere. 
Le même soucl de protectlon de la personne concernée en cas de 
délocal lsatlon est à I 'origine d'une dlsposltlon qui lmpose à I 'utl I lsateur 
qui consulte un flchler local lsé dans un pays tlers à partir d'un terminal 
local lsé dans un Etat membre de respecter les dlsposltlons de la dlrectlve 
relatlves à la légitlmlté des traltements, à I' lnformatlon de la personne 
concernée en cas de communicatlon des données, aux données senslbles, à la 
sécurlté des données et à la responsabl I lté. Cette obl lgatlon s'appl tque en 
dehors descasou une tel le utl I lsatlon n'est que sporadlque. 
Compte tenu de la facl I lté de déplacement des flchlers, le déplacement 
temporalre d'un flchler ne constitue pas un changement de local lsatlon. Le 
déplacement de supports dans lesquels sont enreglstrées les données ne dolt 
pas provoquer de nouvel les formal ltés par rapport à cel les qui ont été 
satlsfaltes dans I 'Etat de local tsatlon permanente. 
Cet artlcle a également pour objectlf d'évlter les cas de cumul des lois 
appl lcables. 
-23 -
CHAPITRE I I 
Légltlmlté du traltement dans le secteur publ lc 
Les données à caractere personnel ne peuvent falre I 'objet d'un traltement 
que si celul-cl est légltlme. Ce chapltre, comme le chapltre 111, préclse 
les condltlons dans lesQuel les un traltement est Jégltlme. La source de la 
légltlmlté se trouve, selon les cas, dans te consentement de ta personne 
concernée, dans une dlsposltlon de la directiva ou de drolt communautalre, 
dans un acte légal natlonal. 
Artlcle 5 
Prlnclpes 
Cet artlcle prévolt QUe I 'établ lssement d'un flchler du secteur publ lc et 
tout autre traltement de donnée ne sont légltlmes que si cela est 
nécessalre pour I 'exécutlon des mlsslons de I 'autorlté pubt lque responsable 
du flchler. 
Quatre cas sont prévus ou le traitement de donnée peut être effectué pour 
une autre final ité Que cel le pour laQuel le le flchler a été établ I: s' I I y 
a consentement de la personne concernée, si le traltement est fondé sur une 
base légale, si, apres avolr falt une balance des lntérêts en présence, I I 
apparatt qu'un lntérêt légitlme de la personne concernée ne s'y oppose pas, 
et, enfln, en cas de menace lmmlnente pour I 'ordre publlc ou une attelnte 
sérleuse au drolt d'autrul. 
Ces prlnclpes ne concernent pas le cas spéclflque de la communlcatlon des 
données à des tlers qui falt I 'objet des dlsposltlons de I 'artlcle 6. 
Artlcle 6 
Traltement dans le secteur publ lc ayant pour objet la communlcatlon de 
données à caractere personne~ 
-24 -
Une dlsposltlon spéclflque pour la communlcatlon des données à des tlers 
est nécessalre dans la mesure ou ce type de traltement falt courlr le plus 
grand risque pour la personne concernée. Le paragraphe prévolt deux cas 
dans lesquels les données peuvent être communlquées à des tlers selon Que 
le destlnatalre releve du secteur publ lc ou du secteur prlvé. Oans Je 
~ 
premiar cas la communlcatlon dolt être nécessalre à 1 'exerclce des 
fonctlons de l'admlnlstratlon qui demande ou QUI communlque ces données, 
dans le second, une balance des lntérêts dolt être falte afln de détermlner 
si le demandeur justlfle d'un lntérêt légltlme et si 1' lntérêt de la 
personne concernée ne prévaut pas. 
Les Etats membres ont la posslbl I lté de préclser dans leur léglslatlon les 
condltlons de Jégitlmlté de la communlcatlon dans les 1 Imites des deux 
prlnclpes énoncés cl-dessus. Les précislons pourront conslster. par 
exemple, à définir dans certalns doma Ines dans quel cas 1 · lntérêt de la 
personne concernée prévaut. 
Afln de s'assurer que la posslbl llté de communlcatlon au secteur prlvé ne 
se fasse pas au détrlment des lntérêts de la personne concernée, une 
procédure d' lnformatlon de cel le-cl est prévue. Toutefols, une dérogatlon à 
cette obl lgatlon est posslble si el le est autorlsée par I 'autorlté de 
contrôle. Cel le-cl peut I ·assortlr de condltlons ou déclder d' Informar 
el le-même la personne concernée. 
Artlcle 7 
Obl lgatlon de notlflcatlon à I 'autorlté de contrôle 
L'obl lgatlon, prévue dans cet artlcle, de notlflcatlon dans un registre 
tenu par I 'autorlté de contrôle se I Imite aux flchlers du secteur publ lc 
dont les données sont susceptlbles d'être communlquées. Cette solutlon vise 
à permettre le mlnlmum de transparence nécessalre à I 'exerclce des drolts 
de la personne concernée tout en ai légeant les formal ltés préalables qui 
-25 -
pourralent constltuer une charge tres lourde pour 1 'autorlté de contrôle, 
notamment en ralson de la notlon large de flchler. Les Etats membres ont la 
posslbl I lté, toutefols, d'étendre I 'obllgatlon de notlflcatlon à d'autres 
flchters du secteur publ ic. 
CHAPITRE I I I 
Légltlmlté du traltement dans le secteur prlvé 
Artlcle 8 
Prtnctpes 
La légltlmlté du traltement de données à caractere personnel dans le 
secteur prlvé peut être fondée sur le consentement de la personne 
concernée. Ce consentement dolt être exprlmé en conformlté avec les 
dlsposltlons des artlcles 12 relatlf au consentement lnformé et 13 relatlf 
à 1 · lnformatlon lors de la col lecte. 
En I 'absence de consentement de la personne concernée, la légltlmtté du 
traltement peut être fondée sur I 'exlstence d'une relatlon de type 
contractual entre le responsable du flchler et la personne concernée dans 
la mesure ou le traltement est nécessalre à la réal lsatlon du contrat (par 
exemple, traltement des commandes ou facturatlon). 
La tégltlmlté du traltement peut être fondée également sur te falt que les 
données provlennent de sources généralement accesslbles au publ lc 
(annualres accesslbles au publ lc) dans la mesure ou le traltement est 
unlquement destlné à la correspondance. 
Enfln, la légltlmlté du traltement peut être fondée sur une balance 
d' lntérêts qui révele que le responsable du flchler a un lntérêt légltlme 
et que la personne concernée n'a pas un lntérêt qui prévaut. 
-26 -
La communlcatlon de données n'est légltlme que si el te est compatlble avec 
la final Jté du flchler tel le qu'el le dolt être notlflée (artlcle 11 § 2), 
et respectée lors de I 'enregistrement des données (artlcle 16 § 1 b). En 
cas de communlcation le responsable du flchler est soumis en outre à une 
obl lgatlon d' lnformer la personne concernée décrlte dans les artlcles 9 et 
10. Les Etats membres ont la posslbl I lté de préclser dans leur léglslatlon 
les condltlons de tégltlmlté dans les I Imites des prlnclpes énoncés cl­
dessus. Les préclslons pourront conslster, par exemple, à déflnlr dans 
certalns doma Ines dans quel cas I' lntérêt de la personne concernée prévaut. 
Artlcle 9 
Obl lgatlon d' informatlon de la personne concernée 
Afin de permettre à la personne concernée d'exercer ses drolts, te 
paragraphe premler obl lge le responsable du flchler d' Informar la personne 
concernée que des données la concernant ont été communlquées. La personne 
concernée peut alnsl exercer son drolt d'acces et s'opposer à la poursulte 
du traltement en cause. L'obl lgatlon d' Informar la personne concernée ne 
s'appl lque pas dans le casou les données provlennent de sources 
généralement accésslbles au publ te et teur traltement est unlquement 
destlné à la correspondance. 
Article 10 
Exceptlons partlcul leres à I 'obl lgatlon d' lnformer la personne concernée 
Cet artlcle donne la posslbl lté aux Etats membres de prévolr dans leur 
téglslatlon que dans les casou I' lnformatlon de la personne concernée se 
heurte à des dlfflcultés pratiques majeures ou à des lntérêts légltlmes 
prédomlnant du responsable du flchler ou à un lntérêt slmllalre d'un tlers, 
1 'autorlté de contrôle peut, dans les I Imites de la léglslation qui I 'y 
autorlse, autorlser sur demande du responsable du flchler une dérogatlon à 
1 'obl lgatlon d' Informar la personne concernée. L'autorlté de contróle peut 
préclser, dans les 1 Imites de la léglslatlon qui l'y autorlse, les 
condltlons de la dérogatlon et déclder d'lnformer el le-même la personne 
concernée. 
-27 -
Le cas de dlfflcultés pratiques maJeures vise par exemple les données 
relatlves à des personnes dont I 'adresse personnel le n'est pas connue. 
Artlcle 11 
Obl lgatlon de notlflcatlon à I 'autorlté de contrôle 
Pour les mêmes ralsons que cel les qui ont motlvé I 'obl lgatlon de 
notlflcatlon dans le secteur publ lc Cartlcle 7), I 'obl lgatlon de 
notlflcatlon dans le secteur prlvé ne s'appl lque pas aux flchlers dont les 
données ne sont pas destlnées à être communlquées ou qui provlennent de 
sources généralement accesslbles au publ lc. La notlflcatlon dolt être mlse 
à jour si I e fI eh I e r change de fI na I I té. 
Les lnformatlons à notifier doivent donner les éléments nécessalres au 
contrôle du respect des dlspositlons de la présente dlrectlve (au molns le 
nom et l'adresse du responsable du flchler, la final lté du flchler, une 
descrlptlon des types de données qu' I I contlent, les tlers auxquels les 
données sont susceptlbles d'être communlquées et une descrlptlon des 
mesures de sécurlté). Les Etats membres peuvent étendre le champ 
d'appl lcatlon de I 'obl lgation de notlflcatlon. 
CHAPITRE IV 
Drolts de la personne concernée 
Artlcle 12 
Le consentement lnformé 
Cet artlcle énonce les rêgles à respecter pour que le consentement de la 
personne concernée pour un traltement de données la concernant, aussl blen 
dans le secteur publ lc que prlvé, solt légalement valable. 
-28 -
Le consentement de la personne concernée pour le trattement des données la 
concernant est un élément lmportant de la I lcétté du traltement de données 
à caractàre personnel par le responsable du flchler. Le terme 
"consentement" utl I lsé à I 'artlcle 12 déslgne un "consentement lnformé". 
Pour permettre à la personne concernée d'apprécler les risques et les 
~ 
avantages du traitement des données la concernant et d'exercer ses drolts 
en vertu de I 'artlcle 14 du proJet de directiva (rectlflcatlon effacement 
verroul I lage), le responsable du flchler dolt communlquer à la personne 
concernée les lnformatlons dont cel le-cl a besoln pour prendre une 
déclslon, par exemple le nom et I 'adresse du responsable, I 'objet du 
flchler, les données enregistrées, etc. 
En ce qui concerne la forme du consentement, le projet de directiva ne 
prévolt pas que le consentement de la personne concernée dolt être donné 
par écrlt. Cependant, l'accord dolt être expràs. 
Le consentement de la personne concernée dolt être spéclflque, c'est-à-dlre 
qu' I I dolt avolr tralt au traltement des données relatlves à la personne 
concernée par un responsable détermlné d'un flchler et pour des final ltés 
détermlnées. En outre, I 'accord dolt préclser les types de données 
traltées, les formes de traltement et les destlnatalres éventuels en cas de 
transfert de données à des tlers. 
En vertu de 1 'artlcle 12 ai lnéa c), la personne concernée a le drolt de 
retirar son consentement à tout moment. La révocatlon n'a toutefols pas 
d'effets rétroactlfs, car slnon un traltement de données à caractàre 
personnel précédemment I leite devlendralt I I légal rétroactlvement. 
Artlcle 13 
L'lnformatlon de la personne concernée lors de la col lecte 
Une bonne protectlon des données passe par I· lnformatlon complete de la 
personne concernée sur le traltement des données à caractere personnel la 
-29 -
concernant, non seulement lorsque ces données sont déJà enreglstrées et 
traitées dans un fichler, mais à un stade antérleur au traltement des 
données. c'est-à-dlre lors de la col lecte des lnformatlons à caractere 
personnel. 
En vertu de I 'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa a), les données dolvent être 
rassemblées loyalement et I lcltement. Cette régie est préclsée à I 'artlcle 
13 dans le cas ou les données sont obtenues aupres de la personne concernée 
el le-même. 
Pour que la col lecte des données solt Joyale et I leite, I 1 faut Que la 
personne concernée pulsse déclder de communiQuer ou de ne pas communiQuer 
les données la concernant en s'appuyant surdes lnformatlons flables en ce 
Qui concerne les final ltés du traltement, I' ldentlté du responsable du 
flchier et le caractere tégalement obl lgatolre ou slmplement facultatlf de 
la communication des données. Pour que la personne concernée pulsse falre 
valoir ses drolts en vertu de I 'artlcle 14 du projet de dlrectlve et 
contrôler effectlvement I 'utl I isatlon des données la concernant, el le dolt 
également être lnformée au sujet de son drolt d'acces et de rectlflcatlon 
et des destlnataires des données. 
L'artlcle 13 paragraphe 1 fait obl lgatlon aux Etats membres de prévolr, 
dans leur léglslatlon natlonale relatlve à la protectlon des données, QUe 
la personne concernée a le drolt d'obtenlr ces lnformatlons. 
FréQuemment, les personnes QUI assurent la col lecte de données ne sont pas 
les responsables du flchler dans leQuel les données seront ultérleurement 
enreglstrées et traltées. Pour que la personne concernée pulsse falre 
valo! r ses drolts auprés de ce responsable, I I Importe QU'el le solt 
lnformée de son nom et de son adresse dés le moment de la col lecte des 
données. 
L'artlcle 13 paragraphe 2 donne aux Etats membres le pouvolr d'apporter des 
restrlctlons à I 'obl lgatlon d' Informar la personne concernée lors de la 
col lecte de données pour des consldératlons supérleures I lées à I 'lntérêt 
-30 -
général. En vertu de cette dlsposltlon, I 1 n'est pas obl lgatolre de 
communiQuer à la personne concernée les lnformatlons lndiQuées à 1 'artlcle 
13 paragraphe 1 si cette communlcatlon empêche 1 'exerclce des fonctlons des 
autorltés publIQues chargées de tâches de contrôle et de vérlflcatlon, ou 
du malntlen de I 'ordre publ lc. 
4 
Artlcle 14 
Drolts complémentalres de la personne concernée 
L'artlcle 14 porte sur les drolts de la personne concernée vis-à-vis du 
responsable du fichler. La protectlon des données ayant pour obJet de 
sauvegarder le droit à I' lntlmlté de la vle prlvée, les drolts de la partle 
concernée à I 'égard du responsable du flchler constltuent un élément 
fondamental de la protection des données. 
Aux termes de I 'artlcle 14 paragraphe 1, la personne concernée a le drolt 
de s'opposer, pour des raisons légltlmes, à ce Quedes données la 
concernant fassent I 'obJet d'un traltement. Les ralsons légltlmes vlsées 
dans cette dlsposltlon sont I 'absence d'une justlflcatlon légale d'un 
certa ln traltement des données à caractere personnel, par exemple parce que 
les condltlons prévues aux chapltres I I et I I I du projet de dlrectlve 
concernant la légltlmlté de ce traltement ne sont pas rempl les pour un 
traltement de données détermlné. 
L'artlcle 14 paragraphe 2 donne le drolt à la personne concernée de ne pas 
être soumlse à des déclslons la concernant prlses par les lnstltutlons 
publIQues ou prlvées QUI lmpl IQuent une appréclatlon de son comportement 
QUI alt pour seul fondement un traltement automatlsé de données à caractere 
personnel QUI donne une déflnltlon du prof I I ou de la personnal lté de 
1 'lntéressé. Cette déclslon vise à protéger le drolt de la personne 
concernée à partlclper au processus de prlse de déclslons qui ont de 
I' lmportance pour el le. L'utl I lsatlon de profl Is de données détal I lées sur 
les partlcul lers par de pulssantes lnstltutlons publIQues et prlvées enleve 
aux partlcul lers la capacitá d' lnfluencer les processus déclslonnels dans 
ces tnstltutlons, si les déclslons sont prlses sur le seul fondement de 
leur prof I I de données. 
-3i -
Pour Que la personne concernée pulsse falre valolr efflcacement ses drolts 
à rectlflcatlon, effacement ou verroul I lage de données vis-à-vis du 
responsable du flchier, I I est essentlel Qu'el te alt accàs aux données 
contenues dans le fichler, drolt qui lul est reconnu par I 'artlcle 14 
paragraphes 3 et 4. L'article 14 paragraphe 3 accorde à la personne • concernée le droit d'être lnformée des faits pertlnents concernant le 
traltement de ses données personnel les par le responsable du flchler, de 
façon à pouvoir faire valolr son droit de rectlflcation, d'effacement et de 
verroul I lage et exercer un contrôle effectlf sur le traltement des données 
à caractere personnel la concernant. L'artlcle 14 paragraphe 4 donne à la 
personne concernée le droit d'obtenlr, à des lnterval les ralsonnabtes, sans 
délals ou frals excesslfs, ta conflrmation de I 'exlstence ou non dans le 
flchler de données la concernant et, si de tel les données flgurent dans le 
dossier, la communicatlon de ces données sous une forme Intel I lglble. 
Les disposltions de I 'artlcle 14 paragraphes 3 et 4 lalssent aux Etats 
membres le soln de déclder de la façon dont ces lnformatlons sont 
transmlses à la personne concernée. 
En outre, la déflnlton de l'expresston "lntervalles ralsonnabtes" est 
lalssée au drolt natlonal des Etats membres. Compte tenu des lntérêts de la 
personne concernée et du responsable du dossier, le drolt natlonal des 
Etats membres peut prévolr que le responsable du dossier ne réctame à ta 
personne concernée qui fait valolr son drolt d'accàs que le palement des 
coQts qui en résultent et qui ne dolvent pas être excesslfs. 
L'artlcle 14 paragraphe 4 autorlse tes Etats membres à prévolr une regle 
partlcul lere pour I 'exerclce du drolt d'accàs de la personne concernée dans 
le cas des données à caractere médica I. Pour protéger la personne 
concernée centre des chocs psychologiQues; QUI peuvent entratner dans des 
cas extrêmes des actes sulcldalres, ces lnformatlons peuvent lul être 
communlquées par un médecln. 
L'artlcle 14 paragraphe 5 du projet de dlrectlve accorde à la personne 
concernée te drolt de rectlflcatlon, effacement ou de verroull lage des 
données si le traltement de ces données est lncompatlble avec les 
dlsposltlons du projet de dlrectlve. 
-32 -
Les personnes concernées peuvent demandar la rectlflcatlon si les données 
les concernant sont Incorrectas, lncompletes, Inexactas, trompeuses ou 
dépassées. Le droit de la personne concernée d'obtenlr I 'effacement ou le 
verroul I lage des données présuppose Que ces données alent été traltées en 
violatlon des dlsposltlons du projet de dlrectlve. A cet égard, I 'artlcle 
~ 
14 paragraphe 5 vise toutes les dlsposltlons du projet de dlrectlve qui 
réglementent la col lecte, I 'enreglstrement, le traltement et I 'utl I lsatlon 
de données à caractàre personnel. 
La notlon de verroul I lage tire son origine de la lol fédérale ai lemande 
concernant la protectlon des données (artlcles 14, 27 et 35: Sperrung). SI 
les données sont verroul I lées parce qu'el les ont été col lectées, 
enreglstrées, traltées ou uti I lsées en vlolatlon des dlsposltlons du projet 
de dlrectlve, te responsable du flchler peut les y conserver, mais I I lul 
est lnterdlt de les trai ter ou de les utl I lser et en partlcul ler de les 
communlquer à des tlers. Les données verroul I lées dolvent être slgnalées 
comme tel les dans te flchler, pour que I 'utl 1 lsateur de celul-cl solt 
Informá du verroul I I age. 
La rédactlon du projet de dlrectlve ("le cas échéant") lalsse au 
léglslatlons des Etats membres relatlves à la protectlon des données le 
soln de déflnlr préclsément les drolts de la personne concernée d'obtenlr 
I 'effacement, le verroul I lage ou la rectlflcatlon en fonctlon des 
dlfférentes sltuatlons dans lesquel les des données à caractàre personnel 
sont traltées et utl I lsées en vlolatlon des dlsposltlons du projet de 
dlrectlve. 
1 I arrlve fréquemment quedes données solent non seulement traltées par le 
responsable du flchler mais également communlquées à des tlers. SI le 
responsable du flchler dolt corrlger, effacer ou verroul I ler des données 
parce qu'el les sont lncorrectes ou traltées ou utl I lsées de façon 
I I légltlme, I I est dans I· intérêt de la personne concernée que les tlers 
auxquel ces données ont été transmlses solent avlsés de la rectlflcatlon, 
de I 'effacement ou du blocage, de façon à ce qu' I Is pulssent également 
rectlfler, effacer ou verroul I ler les données. Cet lntérêt de la personne 
concernée trouve son expresslon dans I 'artlcle 14 paragraphe 7. 
-33 -
L'artlcle 14 paragraphe 6 accorde à la personne concernée le drolt 
d'obtenlr I 'effacement des données la concernant enreglstrées dans des 
flchlers constltués à des fins de prospectlon commerclale ou de publ Jclté 
dlrecte. La personne concernée peut donc se protéger contre des 
correspondances publ lcltalres non sol I lcltées. 
~ 
Enfln. en vertu de I 'artlcle 14 paragraphe a. tes Etats membres sont tenus 
de prévolr pour la personne concernée un recours jurldlctlonnel efflcace au 
c as ou I e responsab I e du fI eh I e r ou une au t r e personne p·asse ou t r e aux 
drolts de la personne concernée qui sont énoncés â l'artlcte 14 du projet 
de dlrectlve. 
Artlcle 15 
Exceptlons au drolt d'accês de la personne concernée aux flchlers du 
secteur pub I I c 
L'artlcle 15 autorlse les Etats membres à I lmlter te drolt de la personne 
concernée à avolr accês au flchler. lorsqu' I I s'aglt de sauvegarder 
I' lntérêt général supérteur ou des lntérêts de partlcul lers équlvatant au 
drolt â ta vte prlvée de la personne concernée, dans la mesure ou les 
données sont conservées dans des flchters du secteur publ te. Le projet 
latsse aux Etats membres te soln de déclder de la mesure dans Jaquel le I Is 
tncorporent dans la téglslatlon natlonate concernant la protectlon des 
données des excepttons reposant sur I 'artlcle 15. Cependant, les exceptlons 
prévues dans cette dlsposltion se I lmltent à cel les qui sont nécessalres à 
la protectlon de valeurs Importantes dans une soclété démocratlque et 
dolvent être prévues par une lol. L'énumératlon des lntérêts qui Justlflent 
une 1 lmltatlon du drott d'accàs en vertu de I 'artlcle 15 du projet de 
dlrectlve a un caractêre exhaustlf. 
L'expresslon "sú.reté de 1 'Etat" vise la protectlon de la souveralneté 
natlonale contre les menaces Internes et externes. 
-34 -
Les mots "poursultes pénales" se rapportent aux poursultes relativas aux 
crimes et dél lts qui ont déJâ été commls, tandls que ta notlon de "sécurtté 
publ lque" englobe toutes les fonctlons de pol Ice des organes de I'Etat, y 
comprls la préventlon de la criminal lté. L'expresslon "lntérêt économlque 
et flnancler sérleux dlun Etat membre ou de la Communauté" designe tous les 
~ 
moyens de polI tique économlque et de flnancement des polI tiques dlun Etat 
membre ou de la Communauté, par exemple les contrOles de change, les 
contrOles relatlfs au commerce extérleur ou ta perceptlon des lmpOts. 
Toutefols, seul un lntérêt sérleux de ce type justlfle la I lmltatlon du 
drolt dlaccàs. 
Enfln, I I lntérêt dlun tlers équlvalant au drolt dlacces de la personne 
concernée et les drolts et I lbertés dlautrul sont consldérés comme des 
justlflcatlons de la I lmltatlon du droit dlacces. I I slaglt lei di lntérêts 
tels quedes secrets commerclaux d'autres partles ou de la I lberté de la 
presse. 
SI la personne concernée se volt refuser l'acces aux données la concernant 
conservées dans un flchler parce qu'un lntérêt vlsé â I lartlcle 15 
paragraphe 1 est en cause, I lautorlté responsable de la protectlon des 
données est tenue, à la demande de I I lntéressé, de procéder à I I lnspectlon 
et au contrOle nécessalres en ce qui concerne le flchler dans leque! tes 
données en cause sont conservées. 
Llartlcle 15 paragraphe 3 autorlse les Etats membres à I lmlter te drolt 
dlacces pour tes données compi tées temporalrement afln d'y extra Ire des 
lnformatlons statlstlques, dans la mesure ou ces actlvltés ne représentent 
qu'un risque mlneur pour la personne concernée. 
-35 -
CHAPITRE V 
Qual lté des données 
Les prlnclpes de protectlon des données énoncés dans ce chapltre vont plus 
.. 
loln que ce qu' Indique son tltre: I Is ont tralt non seulement à la qual lté 
des données (article 16) mais également au traltement de certalnes 
catégorles de données, qui sont Jugées partlcul lerement senslbles pour la 
personne concernée (artlcle 17), et aux mesures approprlées en matlere de 
sécurlté des données (artlcle 18). 
Artlcle 16 
Prlnclpes 
En vertu de I 'artlcle 16 du projet de dlrectlve, les Etats membres sont 
tenus de falre flgurer les princlpes de base relatlfs à la qual lté des 
données à caractere personnel dans leur Jéglslatlon concernant la 
protectlon des données. Ces prlnclpes dolvent assurer le respect du drolt à 
la vie prlvée de la personne concernée, en lmposant certalnes restrlctlons 
à la col lecte et au traltement de données à caractere personnel, alnsl 
qu'au contenu des flchlers de données à caractere personnel. 
L'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa a) prévolt que la col lecte et le 
traltement de données à caractere personnel dolvent être effectués 
loya 1 ement et I I c I tement. 
Cette dlsposltlon vise le traltement de données à caractere personnel, 
tel leque cette notlon est déflnle à I 'artlcle 2 ai lnéa d), alnsl que sa 
co I I ecte. 
La regle énoncée à I 'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa a) exclut notamment 
I 'utl I lsatlon d'apparel Is cachés permettant d'obtenlr des données 
subreptlcement et à I' lnsu de la personne concernée, notamment par des 
écoutes téléphonlques et autres, etc. Cette dlsposltlon lnterdlt également 
aux responsables de flchlers de mettre en place et d'utl I lser des flchlers 
clandestlns contenant des données à caractére personnel. 
-36 -
L'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa b) énonce le prlnclpe de la détermlnatlon 
de la final lté de I 'enreglstrement des données. Selon ce prlnclpe, des 
données à caractere personnel ne peuvent être conservées que pour des 
final ltés détermlnées, expl leites et legitimes. 
L'objet de I 'enregistrement de données à caractére personnel dolt être 
détermlné, c'est-à-dlre que le but de 1 'enreglstrement et de 1 'utl 1 lsatlon 
des données dolt être déflnl et spéclflé de façon aussl préclse que 
posslble. Une déflnltlon ou descrlptlon générale ou vague de l'obJet d'un 
flchler ("à des fins commerciales", par exemple) n'est pas conforme au 
prlnclpe de la définition de la final lté énoncée à I 'article 16 paragraphe 
1 a I I néa b). 
I I y a I leu de spécifier la final lté avant I 'enregistrement des données. 
Dans I e cas ou les données sont col lectées auprés de la personne concernée, 
l'artlcle 13 prévolt que la final lté dolt déJà être détermlnée au moment ou 
la col lecte des données a I leu. 
Une modlficatlon ultérleure de la final lté d'un traltement n'est légltlme 
que dans la mesure ou el le n'est pas lncompatlble avec la final lté 
initlale. 
L'artlcle 16 paragraphe 1 ai inéa b) obl lge également le responsable du 
flchler à lndlquer la final lté de la conservatlon et de I 'enreglstrement 
des données. Cette obl lgatlon de dlvulgatlon vise à empêcher 
l'enreglstrement et I 'utl I lsatlon de données à caractére personnel dans des 
buts cachés. 
Dans la mesure ou la final lté de la conservation et de I 'utl I lsatlon de 
données à caractére personnel dolt être légltlme, les final ltés 
potentlel les d'un flchler sont 1 lmltées. Un tel fichler ne peut être créé 
et utl 1 lsé que dans des buts compatlbles avec les dlspositlons du projet de 
directiva et des législatlons natlonales des Etats membres. En outre, sont 
seules légltlmes les final ltés qui correspondent aux fonctlons 
administrativas des responsables du flchler dans le secteur publ lc et au 
-37 -
domalne d'actlvltés commerclales des responsables de flchlers dans le 
secteur prlvé. L'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa b) Indique clalrement que 
le prlnclpe de la détermlnatlon de la final lté ne s'appl IQue pas uniQuement 
au traltement des données à caractere personnel: 1 I faut en outre que ces 
données solent compatlbles avec la final lté du flchler. 
L'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa c) stlpule que les données flgurant dans 
un flchler dolvent être adéquates, pertinentes et non excessivas par 
rapport aux final ltés pour lesquelles el les sont enreglstrées. Ce prlnclpe 
vise à falre en sorte que le contenu d'un flchler solt conforme à sa 
final lté. 
Les dlsposltlons de I 'artícle 16 paragraphe 1 ai lnéa d) sont étroltement 
1 iées à cel les de I 'article 16 paragraphe ai lnéas b) etc). Les données 
enreglstrées dans un dossier doivent être exactes et, si nécessalre, mlses 
à jour. Au casou des données sont Inexactas ou lncomptétes eu égard à la 
final lté du flchler, 1 'artlcle 16 paragraphe 1 ai lnéa d) prévolt qu'el les 
dolvent être effacées ou rectlftées. 
L'artlcle 16 paragraphe ai lnéa e) a tralt à la durée maxlmale de 
conservatlon de données à caractêre personnel. Selon cette dlsposltlon, la 
conservatlon de données sous une forme permettant I' ldentlflcatlon des 
personnes concernées n'est autorlsée que pendant la pérlode qui semble 
nécessalre pour attelndre le but dans leque! les données ont été 
enregtstrées. 
Dans certalns cas, cependant, I l est nécessalre, à des fins statlstlques 
par exemple, que les données solent conservées plus longtemps. Dans cette 
hypothàse, I I est essentiel pour la protectlon de la personne concernée 
d'él lmlner tout I len entre son nom et les autres données. 
L'artlcle 16 paragraphe 2 falt obl lgation au responsable du flchler 
d'assurer le respect des dlsposltlons relatlves à la qual lté des données 
énoncées à I 'arttcle 16 paragraphe 1. 
-38 -
Artlcle 17 
Catégorles partlcul iàres de données 
I I est communément admls que le drolt à la vle prlvée n'est pas mls en 
~ 
pérl I par les données à caractàre personnel el les-mâmes, mais que' des 
dangers peuvent résulter du contexte dans leque! le traltement de données à 
caractêre personnel a I leu. Cependant, les Etats membres sont d'accord pour 
estlmer que certalnes catégorles de données présentent -en ralson de leur 
nature même, lndépendamment du contexte dans leque! el les sont traltées­
des risques d'attelnte à la vle prtvée. C'est pourquol l'artlcle 17 du 
projet de dlrective I imite strictement le traltement électronlque et 
I 'utl I lsatlon d' lnformatlons senslbles dans les flchlers contenant des 
données à caractere personnel. 
L'artlcle 17 énumere les catégorles de données senslbles sulvantes: origine 
raclale (y comprls lnformatlon sur la couleur de la peau); oplnlon 
polI tique; convlctlons rei lgleuses ou phl losophlques (y comprls I 'absence 
de convlctlons rei lgleuses); (ces catégorles comprennent les lnformatlons 
sur les actlvltés de la personne concernée 1 lées aux convlctlons 
polI tiques, rei lgleuses ou phl losophlques); lnformatlon sur les 
appartenances syndicales, la santé de la personne concernée (y comprls des 
lnformatlons sur I 'état de santé physlque et mentale passá, présent et 
futur et des lnformatlons en matlere de toxicomania ou d'alcool !sme); 
lnformatlon concernant la vle sexuel le. 
D'une mantere générale, I 'artlcle 17 paragraphe 1 lnterdlt le traltement 
lnformatlsé de données senslbles. Les exceptlons à cette regle sont les cas 
ou I· lntéressé a donné son accord, qui dolt âtre I lbre, expràs et écrlt, et 
1 'exceptlon énoncée à I 'artlcle 17 paragraphe 2. 
Selon cette derntere dlsposltlon, les Etats membres peuvent autorlser le 
traltement électronlque de données senslbles pour des motlfs d' lntérât 
publ lc lmportant. Néamolns, cette exceptlon lmpl lque I 'adoptlon d'une lol 
préclsant les types de données senslbles pouvant être traltées 
électronlquement, les personnes ayant acces aux données et les garantias 
approprlées contra les utl I lsatlons abuslves et les accàs autorlsés. 
-39 -
L'article 17 paragraphe 3 énonce une régie partlcul lere pour la 
conservatlon d' lnformatlons sur les condamnations pénales. La conservatlon 
de tel les lnformatlons dans des flchlers lnformatlsés n'est permlse que 
dans des flchlers relevant du secteur publ lc. 
Le champ d'appl lcatlon de I 'artlcle 17 est I lmlté: I I ne slétend qu'aux 
données QUI sont traltées de façon lnformatlsée. 
Dlautre part, llartlcle 17 n'est pas applicable à llenreglstrement et au 
traltement électroniQues de données concernant les oplnlons pol !tiQues, les 
convictlons rei lgleuses et phl losophiQues et I 'appartenance syndlcale, dans 
la mesure ou ces données sont traltées par des assoclatlons sans but 
lucratif dans le respect des condltlons énoncées à I 'artlcle 3 paragraphe 2 
a I I néa b). 
Artlcle 18 
Sécurlté des données 
La vle prlvée de la personne concernée est uniQuement menacée par le 
responsable du flchler, QUI rassemble enreglstre, tralte et communlque les 
données relativas à I I lntéressé dans les buts QUI lul sont propres. 
Son drolt à la vle prlvée est également mls en pérl I si les données la 
concernant sont utl I lsées abuslvement par des tlers QUI, sans autorlsatlon, 
accedent aux données et les utl I lsent. 
En vertu de la premlêre phrase de I lartlcle 18 paragraphe 1, les Etats 
membres dolvent obl lger le responsable du flchler à prendre les mesures 
technlques et d'organlsatlon approprlées nécessalres à la protectlon des 
données contenues dans le flchler centre les menaces représentées par 
I I lntruslon de tlers dans le flchler ou la parte accldentel lede données: 
destructlon accldentel le ou non autorlsée, perte accldentel le, altératlon, 
acces et tout autre traltement non autorlsé de données. 
-40 -
Les mesures techniQues de sécurlté des données comprennent les mesures de 
sécurlté relativas à I 'acces aux locaux de traltement et de conservatlon 
des données, des codes d' ldentlftcatlon pour les personnes autorlsées à se 
rendre dans ces locaux, des garantias tel les Que I 'utl 1 lsatlon de mots de 
passe pour l'acces à des flchiers lnformatlsés, le cryptage de données, et 
4 
la survel I lance du plratage et d'autres actlvltés lnhabltuel les. En ce QUI 
concerne les mesures d'organtsatlon, te responsable du flchler dolt adopter 
certalnes procédures au seln de la hlérarchle de son admlnlstratlon ou de 
son entreprlse, par exempte en établ lssant des nlveaux d'autorlté pour 
I 'acces aux données. 
La deuxleme phrase de I 'artlcle 18 paragraphe 1 prévolt un nlveau approprlé 
de sécurlté des données pour les flchlers lnformatlsés. Pour ces flchters, 
les mesures à prendre dolvent assurer un nlveau de sécurlté approprlé 
compte tenu, d'une part, de I 'état de ta techniQue dans te domalne de la 
sécurlté des données et du coQt de la mlse en oeuvre de ces mesures et, 
d'autre part, de la nature des données conservées dans le flchler et de 
I 'évaluatlon des risQues potentlels. Pour détermlner le nlveau approprlé 
desmesures de sécurlté des données, le responsable du flchler dolt prendre 
en consldératlon les recommandatlons en matlere de sécurlté lnformatlque et 
d' lnteropérabl I lté des réseaux qui pourront être adoptés par la Communauté 
selon les modal ltés prévues à I ·artlcle 29 du projet de dlrectlve. 
L'obl lgatlon de prendre desmesures de sécurlté approprlées ne se I Imite 
pas à la local lsatlon du traltement des données ou au matérlel et au 
loglclel utl I tsés pour le traltement. SI des transmlsslons de données ont 
I leu entre ordlnateurs ou entre un ordlnateur et des termlnaux via un 
réseau de télécommunlcatlons, en vertu de I 'artlcle 18 paragraphe 2 des 
mesures de sécurlté dotvent également être prlses en ce QUI concerne le 
réseau afln d'assurer un transfert de données sQr et lnlnterrompu. 
L'artlcle 18 paragraphe 3 concerne I 'acces dlrect d'un utl 1 lsateur 
extérleur à un flchler lors d'une consultatlon en I lgne. L'autorlsatlon en 
vertu de laquel le I 'utl I lsateur peut obtenlr des données du flchler dolt 
être spéclflée et 1 lmltée par le contrat passé avec le responsable du 
flchler. Le proJet de dlrectlve falt obl lgatlon au responsable du flchter 
-41 -
de concevolr le matérlel et le loglclel utl I lsés pour la consultatlon en 
1 lgne de tel le facon que I 'acces de I 'utl I lsateur reste dans les I Imites 
flxées par I 'autorlsatlon QUe le responsable du flchler lul a accordée. 
L'artlcle 18 paragraphe 4 déslgne les personnes à QUI I I lncombe de vel I ler 
au respect des obl lgatlons établ les par I 'artlcle 18 paragraphes 1 à 3. Les 
personnes QUI, de faltou par contrat, ont le contrôle sur les opératlons 
relativas à un flchler sont également responsables du respect des regles 
relativas à la sécurlté des données. Les personnes vlsées par cette regle 
sont selon le cas, le responsable du flchler, I 'utl 1 lsateur pouvant 
consultar des données en I lgne et les entreprlses effectuant des 
traltements de données pour le compte du responsable du flchler. 
Enfln, I ·artlcle 18 paragraphe 5 établ lt une obl lgatlon de secret 
professlonnel pour les salariés du responsable du flchler et les autres 
personnes QUI, dans le cadre de leurs actlvltés professlonnel les, ont acces 
aux lnformatlons à caractere personnel contenues dans un flchler. 1 I est 
Jnterdlt à ces personnes de communiQuer à des tlers les lnformatlons 
auxQuel les el les ont acces, sans I ·accord du responsable du flchler. 
CHAPITRE VI 
Olsposltlons spéclfiQues pour certalns secteurs 
Artlcle 19 
Les Etats membres peuvent prévolr des dérogatlons aux dlsposltlons de la 
présente dlrectlve pour les organlsmes de pressa et de I 'audlovtsuel dans 
la mesure ou el les sont nécessalres pour cone! I ler les drolts fondamentaux 
des personnes, notamment le drolt à la vle prlvée, avec la I lberté 
d' lnformatlon et la I lberté de la presse. I I existe, en effet, des risQues 
de confl it entre les deux catégorles de drolts fondamentaux. La solutlon 
adoptée met I 'accent sur I 'obl lgatlon de falre une balance des lntérêts en 
-42 -
présence en cas de dérogatlon. Cette balance pourra prendre en compte 
notamment l'exlstence des recours posslbles pour la personne concernée ou 
d'un éventuel drolt de réponse, l'exlstence de code de déontologle 
professlonnel le, les I Imites flxées par la Conventlon européenne des drolts 
de I 'homme, les prlnclpes généraux du drolt . 
~ 
Artlcle 20 
Cet artlcle prévolt que les Etats membres encouragent les mi I leux 
professlonnels à élaborer des codes de déontologle ou de bonnes condultes 
européens qui pourralent facl I I ter I 'appl lcatlon des prlnclpes de la 
dlrectlve dans certalns secteurs. 
La Commlsslon soutlendra également de tel les lnltiatlves et en tlendra 
compte, le cas échéant, dans I ·exerclce de son pouvolr réglementalre ou 
pour falre de nouvel les proposltlons. 
CHAPITRE VI I 
Responsabl I Jté et sanctlon 
Artlcle 21 
Responsabl 1 lté 
En cas de préjudlce dO au non respect des dlsposltlons de la présente 
dlrectlve, cet artlcle falt pesar la responsabl I lté sur le responsable du 
flchler à qui la personne concernée peut demander des dommages et lntérêts. 
La notlon de préJudlce couvre aussl blen le préJudlce matérlel que moral. 
Une I Imite à la responsabl I lté du responsabte du flchler est prévue en cas 
de perte, destructlon, ou acces non autorlsé, à condltlon qu' I I apporte la 
preuve que les mesures de sécurlté ont été respectées. 
-43 -
Artlcle 22 
Traltement pour le compte du responsable du flchler 
L'objet de cet article est d'évlter qu'un traitement par un tlers pour le 
~ 
compte du responsable du flchler alt pour conséquence d'affalbl Ir la 
protectlon de la personne concernée. A cette fln, des obl lgatlons pesent à 
la fols sur le responsable du flchler et sur le tlers effectuant le 
traitement. 
Artlcle 23 
Sanctlons 
Afln d'assurer le respect des dlsposltlons prlses en appl lcatlon de la 
présente dlrectlve, les Etats membres ont I 'obl lgatlon de prévolr des 
sanctlons réel lement dlssuaslves, pénales par exemple, en tenant compte en 
partlcul ler du falt que le non-respect des prlnclpes de la protectlon de la 
personne concernée constitue une attelnte à un drolt fondamental. 
CHAP I TRE V I I I 
Transfert de données à caractere personnel vers des pays tlers 
Artlcle 24 
Prlnclpes 
Cet artlcle pose le prlnclpe selon lequel le transfert de données à 
caractere personnel depuls un Etat membre vers un pays tlers ne peut avolr 
I leu que si ce pays assure un nlveau de protectlon adéquat. I I lncombe aux 
Etats membres, et le cas échéant à la Commlsslon, de détermlner si un pays 
assure un nlveau de protectlon adéquat. Les Etats membres dolvent Informar 
la Commlsslon descasou un pays tlers tmportateur n'assure pas ce nlveau 
de protectlon. Dans ce cas un processus de négoclatlon peut s'engager entre 
la Commlsslon et le pays tlers concerné. 
-44 -
La Commlsslon peut déclder dans le cadre des pouvolrs d'exécutlon qui lul 
sont conférés, à I 'artlcle 29, qu'un pays assure un nlveau de protectlon 
adéquat en se fondant sur sa léglslatlon natlonale et/ou sur les 
engagements lnternatlonaux auxquels est partle ce pays. La conventlon du 
Consel I de I'Europe du 28 Janvler 1981 relatlve à la protectlon des 
~ 
personnes à l'égard du traltement des données à caractere personnel falt 
partle des engagements que la Commlsslon prendra en compte. EI le pourra 
également avolr recours à I 'expertlse du Groupe de protectlon des données à 
caractàre personnel dans ce domalne. 
Artlcle 25 
Dérogatlon 
SI un pays n'assure pas un nlveau de protectlon adéquat, une dérogatlon 
permettant le transfert de données est posslble pour une exportatlon 
spéclflque. L'Etat membre de local lsatlon du flchler peut autorlser un tel 
transfert si le responsable du flchler peut garantir un nlveau de 
protectlon adéquat pour cette exportatlon et si les autres Etats membres ou 
la Commlsslon ne s'y opposent pas. Pour cela une procédure d' lnformatlon 
est prévue avec un délal de notlflcatlon d'opposltlon de 10 Jours. 
En cas de notlflcatlon d'opposltlon la Commlsslon peut prendre les mesures 
approprlées, notamment déclder d'lnterdlre le transfert. 
CHAPITRE IX 
Autorlté de contrOle et Groupe de protectlon des données à caractàre 
personnel 
-45 -
Artlcle 26 
L'autorlté de contrOle 
Cet artlcle prévolt I' lnstltutlon d'une autorlté de contrOle qui se 
caractérlse par son lndépendance alnsl que par des moyens d' lnvestlgatlon 
et d' lnterventlon adaptés à la mlsslon de survel I lance qui lul est conflée. 
Les léglslatlons natlonales dotvent garantir ces deux caractértstlques. 
L'expresslon "autorlté de contrOle" ne préjuge pas de I 'adoptlon d'une 
structure Interne multlple en fonctlon du systeme constltutlonnel des Etats 
membres. 
Artlcle 27 
Groupe de protectlon des données à caractere personnel 
En ralson des partlcularltés du domalne de la protectlon des personnes à 
1 'égard des données à caractêre personnel. cet artlcle établ lt un comité de 
type consultatlf. le Groupe de protectlon des données à caractere 
personnel. Ce Groupe de protectlon des données à caractere personnel se 
caractérlse par son lndépendance et est composé des représentants des 
autorltés de contrôle natlonales. Un représentant de la Commlsslon préslde 
ce Groupe. 
Artlcle 28 
Mlsslons du Groupe de protectlon des données à caractêre personnel 
Cet artlcle fixe les tâches du Groupe de protectlon des données à caractere 
personnel. Le Groupe apporte à la Commlsslon ses connalssances et son 
expertlse dans le domalne de la protectlon des personnes à I 'égard du 
traltement des données à caractêre personnel. I I contribue alnsl à 
I 'appl lcatlon homogene des rêgles natlonales prlses en appl lcatlon de la 
présente dlrectlve; I I apprécle le nlveau de protectlon dans la Communauté 
et dans les pays tlers et en Informe la Commlsslon; I I peut enfln 
consel 1 ler la Commlsslon sur des projets de mesures addltlonnel les à 
prendre. 
-46 -
Le Groupe de protectlon des données à caractere personnel peut émettre des 
recommandatlons qui peuvent, s'l I le souhalte. être transmlses au comité 
consulatatlf QUI lntervlent dans le cadre des pouvolrs d'exécutlon conférés 
à la Commlsslon. 
Un rapport annuel sur I 'état de la protectlon des données à caractàre 
personnel dans la Communauté et dans les pays tlers est établ lt par le 
Groupe de protectlon des données à caractere personnel. Ce rapport est 
transmls à la Commlsslon. 
CHAPITRE X 
Pouvolr réglementalre de la Commlsslon 
Artlcles 29 et 30 
Exerclce du pouvoir réglemententalre 
Comité consultatlf 
L'artlcle 29 confere à la Commlsslon les compétences d'exécutlon relativas 
aux modal Jtés techniques d'appl lcatlon qui sont nécessalres en ralson de 
I 'étendue et du caractàre technlque du domalne du traltement des données à 
caractêre personnel. 
La dlrectlve ayant pour objet de contrlbuer à la réal lsatlon du marché 
lntêrleur, 1 'artlcle 30 prévolt I' lnterventlon d'un comité de type 
consultatlf pour asslster la Commlsslon dans I 'exerclce de ses compétences 
d'exécutlon et appl lque les procédures fixées dans la déclslon du Consel I 
du 13 jul I Jet 1987 flxant les modal ltés de I 'exerclce des compétences 
d'exécutlon conférées à la Commlsslon. 
-47 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CQNSELHQ 
relativa à protecção das pessoas no que diz respeito 
ao tratamento dos dados pessoais. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, SYN 287 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100Q-A e o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (1), 
Em colaboração com o Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), 
(1) Considerando que os objectivos da Comunidade, enunciados no Tratado 
com a redacção que I h e foI dada pe I o Acto ÚnIco Europeu, consIstem em 
estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, em 
estabelecer relações mais estreitas entre os Estados que a Comunidade 
agrupa, em assegurar, mediante uma acção comum, o progresso económico e 
social eliminando as barreiras que dividem a Europa, em promover a 
me 1 hor 1 a constante das condIções de v I da destes povos, em conso 11 dar a 
defesa da paz e da 1 i berdade e em promover a democracIa com base nos 
dI r e I tos fundamenta Is reconhecI dos nas ConstItuIções e I eIs dos 
Estados-membros, bem como na Convenção Europeia de Defesa dos Direitos do 
Homem e das Liberdades Fundamentais; 
-48 -
(2) Considerando que o estabelecimento e o funcionamento do mercado 
Interno no qual, nos termos do artigo 8Q-A do Tratado, a I ivre circulação 
das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada, 
necessItam que não apenas os dados pessoaIs possam c I r cu I ar, qua 1 squer 
que sejam os Estados-membros em que sejam tratados ou solicitados mas, 
Igualmente, que os direitos fundamentais sejam salvaguardados, tendo em 
conta o recurso cada vez mais frequente na Comunidade aos tratamentos de 
dados pessoais nos diversos domínios das actividades económicas e 
sociais; 
(3) Considerando que o mercado Interno engloba um espaço sem fronteiras; 
que, por este facto, as administrações nacionais dos diferentes 
Estados-membros, por força do direito comunitário, são chamadas cada vez 
mais frequentemente a colaborarem e a trocarem entre si dados pessoais a 
fim de poderem desempenhar a sua missão ou exercer tarefas por conta de 
uma administração de outro Estado-membro; 
• 
(4) Considerando que o reforço da cooperação cientifica e técnica, bem 
como a criação coordenada de novas redes de telecomunicações na 
Comunidade necessitam e faci I ltam a circulação transfronteiriça de dados 
pessoais; 
(5) Considerando que a diferença de nlvels de protecção da vida privada 
relativamente aos tratamentos de dados pessoais assegurados nos 
Estados-membros pode Impedir a transmissão destes dados do território de 
um Estado-membro para o de outro Estado-membro; que esta diferença pode, 
por conseguinte, constituir um obstáculo ao exerclclo de uma série de 
actividades económIcas à esca I a comunItárIa, fa I sear a concorrêncIa e 
entravar a função das administrações Intervenientes no âmbito de 
apl lcação do direito comunitário; que esta diferença de nlvels de 
protecção resulta da disparidade das disposições nacionais legislativas, 
regulamentares e administrativas; 
-49 -
(6) Considerando que para el lmlnar os obstáculos à circulação dos dados 
pessoais o nlvel de protecção da vida privada relativamente aos 
tratamentos destes dados deve ser equivalente em todos os 
Estados-membros; que é, assim, necessário aproximar as legislações 
apl lcávels na matéria; 
(7) Considerando que o objecto das legislações nacionais relativas ao 
tratamento dos dados pessoais é assegurar o respeito dos direitos 
fundamentais. nomeadamente, o direito à vida privada reconhecido não s6 
no artigo 8Q da Convenção de Defesa dos Direitos do Homem e das 
L 1 berdades Fundamenta Is como também nos pr I nc I p los gera Is do dIreI to 
comunitário; que, por conseguinte, a aproximação destas legislações não 
deve conduz 1 r à redução da protecção que estas asseguram mas deve, em 
contrapartida, ter por objectivo a garantia de um alto nfvel de protecção 
na Comunidade; 
(8) Considerando que os principies da protecção da vida privada 
relativamente ao tratamento dos dados pessoais objecto da directiva 
poderão ser completados ou precisados, nomeadamente relativamente a 
certos sectores. através de regras especificas conformes a esses 
principies; 
(9) Considerando que os principies da protecção devem apl tear-se a todos 
os ficheiros, desde que as actividades do responsável pelo ficheiro 
relevem do âmbito de aplicação do direito comunitário; que os ficheiros 
do sector púb I I co que não r e I e vem do âmbIto de ap I I cação do dI r e I to 
comunitário deveriam estar sujeitos aos mesmos principies da protecção 
ut lllzados nas legislações nacionais, tal como se encontra previsto na 
Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-membros das 
Comunidades Europeias reunidos em Conselho de .... , que, todavia, devem 
ser excluldos os ficheiros que relevem exclusivamente do exerclclo do 
direito à vida privada de uma pessoa singular, tal como os ficheiros 
pessoais de endereços; 
-50 -
(10) Considerando que é necessário que qualquer tratamento de dados 
pessoais na Comunidade respeite a legislação do Estado-membro em que o 
ficheiro se encontra local lzado, a fim de evitar que uma pessoa escape à 
protecção que I he deve ser garantI da por força da presente dIrectIva; 
que, relativamente a este ponto, cada parte de um ficheiro repartido por 
vá r i os Esta dos-membros deve ser cons 1 der ada como um fIche I r o e que a 
transferência da sua local tzação para um pais terceiro não deve 
prejudicar esta protecção; 
(11) Considerando que qualquer tratamento de dados pessoais deve ser 
I I c i to; que ta I I I c i tu de deve fundar-se no consentImento da pessoa em 
causa ou no direito comunitário GU nas legislações nacionais; 
( 12) ConsIderando que as I eg Is I ações nacIonaIs podem especIfIcar, nos 
termos da directiva, as regras relativas à 1 lcltude do tratamento; que, 
contudo, essa posslbl I idade não poae servir de fundamento para um 
cont r o I o de um Estado-membro que não o Estado-membro de I oca I I zação do 
ficheiro, dado que a obrl§ação deste último de assegurar, em conformidade 
com a presente dIrectIva, a protecção da v 1 da prIvada r e I atI vamente ao 
tratamento dos dados pessoais, é suficiente, à luz do direito 
comunitário, para permitir a I lvre circulação dos dados; 
(13) Considerando que os processos de notificação, para os ficheiros do 
sector público ou privado, e de informação aquando da primeira 
comunicação, para os ficheiros do sector privado, têm por objectivo 
assegurar a transparência Indispensável ao exerclclo do direito de acesso 
da pessoa em causa aos dados que a ela dizem respeito; 
(14) Considerando que a pessoa em causa deve beneficiar de uma 
Informação eficaz e completa para que o seu consentimento seja válido, 
bem como nos casos em que fornece dados a seu respeito; 
-51 -
(15) Considerando QUe a pessoa em causa deve poder beneficiar do direito 
de acesso a fim de poder assegurar-se da I lcltude do tratamento dos dados 
Que lhe dizem respeito e da sua Qual Idade; 
(16) Considerando Que para ser obJecto de um tratamento, os dados devem 
responder a certas exigências; Que o tratamento dos dados que são 
susceptfvets, pela sua própria natureza, de prejudicar o direito à vida 
prIvada deve ser proibI do saI vo consent lmento exp I I c I to da pessoa em 
causa; Que, contudo, por razões de Interesse público Importante, 
nomeadamente nas profissões médicas, podem ser previstas derrogações com 
base em lei Que fixe precisa e estritamente as condições e limites do 
tratamento deste tipo de dados; 
(17) Considerando QUe a protecção da vida privada relativamente a dados 
pessoais exige Que sejam tomadas medidas de segurança apropriadas, Quer a 
nfvel da concepção Quer da tecnologia do tratamento, a fim de Impedir 
qualQuer tratamento não permitido; 
(18) Considerando Que no domlnto dos meios de comunicação social os 
Estados-membros podem prever derrogações às disposições da presente 
dIrectIva, na medI da em Que tenham por objectIvo cone 11 I ar o dI r e I to à 
vida privada com a liberdade da Informação e o direito de receber ou de 
comunicar Informações, tal como é garantido nomeadamente no artigo 10Q da 
Convenção de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; 
(19) Considerando Que os Estados-membros devem Incentivar a elaboração, 
por parte dos meios profissionais, de códigos europeus de deontologia ou 
de boa conduta relativos a determinados sectores especlflcos; que a 
Com I ssão apoIará essas I n I c 1 atI v as, tomando-as em consIderação quando 
examinar a possibilidade de novas medidas especificas para determinados 
sectores; 
-52 -
(20) Considerando que, em caso de não respeito das disposições previstas 
na presente directiva, o responsável pelo ficheiro deve ser considerado, 
como clvl lmente responsável; que devem ser aplicadas sanções dlssuaslvas 
a fim de assegurar uma protecção efectiva; 
(21) Considerando que é Igualmente necessário que a transferência de 
dados pessoa 1 s se possa efectuar com paI ses terce I r os que possuam um 
nlvel de protecção adequado; que, na ausência de uma protecção desse tipo 
em palses terceiros, a presente directiva prevê, em especial, processos 
de negociação a real lzar com eles; 
(22) Considerando que os prlnclplos constantes da presente directiva 
concretizam e amplIam os constantes da Convenção de 28 de Janeiro de 1981 
do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas no que diz 
respeito ao tratamento automatizado dos dados pessoais; 
(23) Considerando que a existência em cada Estado-membro de uma 
autoridade de controlo Independente constitui um elemento essencial da 
protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais; que, a nlvel comunitário, deve ser criado um Grupo de protecção 
dos dados pessoais, composto por representantes das autoridades de 
controlo nacionais, que exercerá as suas funções de forma Independente; 
que, tendo em conta este carácter especifico, deve aconselhar a Comissão 
e contribuir para a apl lcação homogénea das regras nacionais de execução 
da presente directiva; 
(24) Considerando que a adopção das medidas complementares para a 
ap I I cação dos pr I nc I pI os da presente dIrectIva necessIta da atrIbuIção 
de um poder regulamentar à Comissão e da criação de um Comité Consultivo 
de acordo com as moda I Idades fIxadas na DecIsão 87 /373/CEE do 
Conselho (1) 
(1) JO nQ L 197 de 18.7.1987, p. 33. 
-53 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo lo 
ObJecto da dlrectlya 
1. Os Estados-membros assegurarão, em conformidade com as disposições da 
presente dIrectIva, a protecção da v I da prIvada das pessoas no que dIz 
respeito ao tratamento dos dados pessoais contidos em ficheiros. 
2. Os Estados-membros não podem restringir ou proibir a I lvre circulação 
dos dados pessoais entre Estados-membros por razões relativas à protecção 
assegurada por força do número anterior. 
Artloo 2o 
peflnlcões 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) "dados pessoais" qualquer Informação relativa a uma pessoa singular 
Identificada ou Identificável { .. pessoa em causa .. ); é, nomeadamente, 
considerada Identificável uma pessoa que pode ser Identificada por 
referência a um número de Identificação ou a uma Informação slml lar; 
-54 -
b) "tornar anónimo" uma alteração dos dados pessoais de forma a que as 
Informações que neles estão contidas possam deixar de estar 
assoe I adas a uma pessoa sI ngu I ar determInada ou determ I náve I, ou 
apenas med 1 ante um esforço excessIvo em pessoa I , em custos e em 
tempo; 
c) .. ficheiro de dados pessoais" (ficheiro) qualquer conjunto de dados 
pessoais, central lzados ou repartidos por vários locais, objecto de 
um tratamento automatizado ou que, ainda que não o sejam, se 
encontrem estruturados e acessfvels num conjunto organizado segundo 
critérios determinados de forma a facl I ltar a utl I lzação ou a 
Interconexão dos dados; 
d) "tratamento" as operações efectuadas ou não com a ajuda de processos 
automatizados: registo, conservação, Interconexão de dados, a sua 
a 1 ter ação, a sua u tI I I zação e a sua comunIcação, nomeadamente a 
transmissão, a difusão, a extracção, bem como o bloqueio e a 
I impeza; 
e) .. responsável pelo ficheiro .. a pessoa singular ou colectiva, a 
auto r I da de púb I i c a, o ser v Iço ou qua I quer outro organIsmo 
competente, segundo o direito comunitário ou a legislação nacional 
de um Estado-membro, para decidir qual será a final Idade do 
ficheiro, que categorias de dados pessoais devem ser registadas, que 
operações lhes serão aplicadas e os terceiros que a ele podem ter 
acesso; 
f) "autoridade de controlo .. a autoridade públ lca Independente ou 
qualquer outra Instância Independente, designadas por cada 
Estado-membro em conformidade com o artigo 26Q da presente 
directiva; 
-55 -
g) "sector p~bl lco" o conjunto das admlnlstraç5es, organlzaç5es e 
entIdades de um Estado-membro que r e I evam do d 1 r e 1 to pub 11 co. à 
excepção das que participam numa actividade Industrial ou comercial, 
bem como os organismos e entidades de direito privado quando 
participem no exercfclo da autoridade p~bl lca; 
h) .. sector privado" qualquer pessoa singular ou colectiva, ou 
associação, Incluindo as admlnlstraç5es, organizações e entidades do 
sector público, na medida em que exerçam uma actividade Industrial 
ou comercial. 
Artigo 3o 
Amblto de aollcacão 
1. Os Estados-membros ap I I carão as dI spos I ç5es da presente dIrectIva 
aos ficheiros do sector privado e do sector público, à excepção dos 
ficheiros do sector p~bl lco cujas actividades não relevem do âmbito 
de apl lcação do direito comunitário. 
2. As disposições da presente directiva não se apl lcam aos ficheiros: 
a) na posse de uma pessoa singular exclusivamente para fins privados 
ou pessoais ou 
b) na posse de associações sem fim lucrativo, nomeadamente, de 
natureza politica, filosófica, religiosa, cultural, sindical, 
desportiva ou de lazer, no âmbito do seu obJectivo legitimo e 
desde que digam unicamente respeito aos membros e correspondentes 
da associação Que tenham consentido nele figurar e desde Que não 
sejam comunicados a terceiros. 
-56 -
Artigo 4o 
Direito aollc6yel 
1. Cada Estado-membro apl lcará as disposições da presente directiva 
(a) a todos os ficheiros local lzados no seu território; 
(b) ao responsável pelo ficheiro que resida no seu território e utl I lze 
a partir desse território um ficheiro localizado num pais terceiro 
cuja legislação não possua um nlvel de protecção adequado, a menos 
que essa utl I ização seja esporádica. 
2. Cada Estado-membro apl lcará as disposições previstas nos artigos 5Q, 
6Q, 8Q, 9Q, 10Q, 17Q, 18Q e 21Q da presente directiva ao utl I lzador 
que consulte um ficheiro localizado num pais terceiro a partir de um 
terminal localizado num território de um Estado-membro, a menos que 
esta utl I ização seja esporádica. 
3. Quando um ficheiro for temporariamente transferido de um 
Estado-membro para outro Estado-membro, este último não colocará 
qualquer obstáculo e não exigirá qualquer formalidade adicional às 
regras apl lcáveis no Estado-membro de local lzação permanente do 
ficheiro. 
-57 -
CAPITULO li 
LICITUDE DO TRATAMENTO NO SECTOR PÚBLICO 
Artigo 5o 
Prlnclolos 
1. Sem prejulzo das disposições previstas no artigo 6Q, os 
Estados-membros devem prever na sua legislação relativa aos 
ficheiros que relevam do sector públ lco que: 
(a) a criação de um ficheiro e qualquer outro tratamento de dados 
pessoaIs são I i c I tos na medI da em que sejam necessár los para a 
execução das tarefas da autorIdade púb I I ca responsáve I por este 
ficheiro; 
(b) o tratamento de dados para outra final Idade que não aquela para a 
qual o ficheiro foi criado é I lclta se: 
a pessoa em causa o conslntlr ou 
for efectuado com base no direito comunitário ou numa lei, ou num 
acto de execução de uma lei de um Estado-membro conforme à presente 
directiva que o permita e que fixe os seus I Imites ou 
um Interesse I eg I tI mo da pessoa em causa não se opuser a essa 
alteração de final Idade ou 
for necessária a fim de evitar uma ameaça Iminente da ordem públ lca 
ou uma ameaça grave ao direito de outrem. 
-58 -
Artigo 6o 
Tratamento no sector PÚblico que tenha Dor obloctlyo a conunlcacjo do 
dados Pessoais 
1. Os Estados-membros devem prever que a comunicação de dados pessoais 
contidos em ficheiros de uma entidade do sector públ lco só é licita: 
a) se for necessária para o exerci elo das tarefas da entIdade do 
sector públ lco que comunica ou que solicita a comunicação desses 
dados ou, 
b) a pedI do de uma pessoa sI ngu I ar ou co I ect I v a do sector prIvado 
que Invoque um Interesse legitimo desde que o Interesse da pessoa 
em causa não prevaleça. 
2. Sem prejulzo do disposto no nQ 1, os Estados-membros podem precisar 
os termos em que a comunicação de dados pessoais é 1 feita. 
3. Os Estados-membros devem prever na sua I eg Is I ação que, no caso 
referido na allnea b) do nQ 1, o responsável pelo ficheiro Informe 
as pessoas em causa da comunicação dos dados pessoais. Os 
Estados-membros podem prever que esta Informação seja substltulda 
por uma autorização prévia da autoridade de controlo. 
Artigo 7o 
Obrigacão de notlflcacão à aytor!dade de controlo 
1. Os Estados-membros devem prever que a c r I ação de um fIche I r o do 
sector públ lco, cujos dados pessoais são susceptlvels de serem 
comunicados, deva ser previamente notificada à autoridade de 
controlo para efeitos de registo. o registo pode ser consultado por 
qualquer pessoa. 
2. -59 -
Os Estados-membros definirão as Informações que devem ser 
notificadas à autoridade de controlo. Estas Informações devem 
Incluir pelo menos o nome e endereço do responsável pelo ficheiro, a 
fI na I I da de do fI eh e I r o, uma de ser I ção do tIpo de dados Que este 
contém, os terce I r os a quem os dados são suscept t veIs de serem 
comunicados, bem como uma descrição das medidas tomadas nos termos 
do artigo 18Q. 
3. Os Estados-membros podem prever que o dIsposto nos ng_s 1 e 2 seja 
aplicável a outros ficheiros do sector público e que a consulta do 
registo possa ser I Imitada pelas razões referidas no ng_ 1 do artigo 
15Q. 
CAPITULO III 
LICITUDE DO TRATAMENTO NO SECTOR PRIVADO 
Artigo 8o 
Prlnclolos 
1. Os Estados-membros devem prever QUe sem o consentimento da pessoa em 
causa, o registo num ficheiro ou qualquer outro tratamento de dados 
pessoais s6 são I leitos se estiverem de acordo com as disposições da 
presente directiva e se: 
a. o tratamento estiver lncluldo no âmbito de um contrato ou de uma 
relação de confiança Quase-contratual com a pessoa em causa e se 
for necessário à sua real lzação, ou 
b. os dados provierem de fontes geralmente acesslvels ao públ lco e o 
seu tratamento se destinar unicamente à correspondência, ou 
c. o responsável do ficheiro prosseguir um Interesse legitimo, desde 
que o Interesse da pessoa em causa não prevaleça. 
-60 -
2. Os Estados-membros devem prever Que Incumbe ao responsáve I pe to 
ficheiro assegurar Que QualQuer comunicação não seja lncompatlvel 
com a final Idade do ficheiro e que não prejudiQue a ordem públ lca. 
Em caso de consu I ta em I I nha, as mesmas obrIgações Incumbem ao 
u t 1 1 1 z a do r . 
3. Sem prejulzo do disposto no nQ 1, os Estados-membros podem precisar 
os termos em Que o tratamento dos dados pessoais é licito. 
Artigo 9o 
Obrlgacão de lnformacão da oessoa em causa 
1. Os Estados-membros, r e I atI vamente ao sector prIvado, devem prever 
que, aquando da primeira comunicação ou aquando de uma posslbl I Idade 
de consulta em I lnha, o responsável Informará do facto a pessoa em 
causa, 1 nd 1 cando i gua 1 mente a f 1 na I 1 da de do fIche I r o, os tIpos de 
dados que nele figuram e o seu nome e endereço. 
2. A Informação prevista no nQ não é obrigatória no caso previsto no 
nQ 1, allnea b), do artigo 8Q. A obrigação de Informar não existe 
nos casos em Que a comunicação seja Imposta por lei. 
3. Se a pessoa em causa objectar à comunicação ou a Qualquer outro 
tratamento, o responsável pelo ficheiro deve cessar o tratamento 
contestado, salvo se uma disposição legal a Isso o autorizar. 
-61 -
Artigo 100 
Excepcões espectais A obrlgacão do Informar a Pessoa em causa 
Se a Informação da pessoa em causa, a que se refere o nQ 1 do artigo 9Q, 
se revelar lmposslvel ou lmpl tear esforços desproporcionados, ou deparar 
com Interesses legltlmos predominantes do responsável pelo ficheiro ou 
com um Interesse slml lar de um terceiro, os Estados-membros podem prever 
uma derrogação, mediante autorização da autoridade de controlo. 
Artigo llo 
Obrlgacão de notlftcacão A autoridade de controlo 
1. Os Estados-membros devem prever que o responsáve I pelo fIche Iro 
notifique a criação de um ficheiro de dados pessoais, desde que os 
dados se destinem a ser comunicados e não provenham de fontes 
geralmente acesslvels ao públ lco. A notificação deve efectuar-se à 
autoridade de controlo do Estado-membro em que o ficheiro se 
encontra local lzado ou, na ausência de local lzação num 
Estado-membro, à auto r I da de de cont r o I o do Estado-membro em que o 
responsável residir. o responsável pelo ficheiro deve notificar às 
autoridades nacionais competentes quaisquer alterações de final Idade 
do ficheiro ou de endereço. 
2. Os Estados-membros defInIrão as Informações que devem ser 
notificadas à autoridade de controlo. Estas Informações devem 
Incluir pelo menos o nome e o endereço do responsável pelo ficheiro, 
a final Idade do ficheiro, uma descrição dos tipos de dados que este 
contém, os terce I r os a quem os dados são suscept I veIs de serem 
comunicados e uma descrição das medidas tomadas nos termos do 
artigo 18Q. 
-62 -
3. Os Estados-membros podem prever Que o dIsposto nos nQs 1 e 2 se 
aplIQue a outros ficheiros do sector privado e que as Informações a 
que se refere e nQ 2 sejam acesslvels ao públ lco. 
CAPITULO IV 
DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 12o 
o consentimento com conhecimento de caysa 
Qualquer consentimento da pessoa em causa para um tratamento de dados 
pessoais que a ela digam respeito nos termos da presente directiva só é 
vá I Ido desde que: 
(a) a pessoa disponha das seguintes Informações: 
as final idades do ficheiro e os tipos de dados registados, 
o tipo de utilização e, sendo caso disso, os destinatários dos 
dados pessoais contidos no ficheiro, 
o nome e o endereço do responsável pelo ficheiro; 
(b) seja especifico e expresso e precise os tipos de dados, as formas de 
tratamento e os eventuais destinatários que abrange; 
(c) possa ser retirado pela pessoa em causa a qualquer momento sem 
efeitos retroactivos. 
-63 -
Artigo 13o 
A lnformacão aayando da recolha 
1. Os Estados-membros devem garantI r às pessoas Junto das QuaIs os 
dados pessoaIs são reco I h I dos o dI r e I to de serem Informadas pelo 
menos sobre: 
(a) as final Idades do ficheiro a Que as Informações se destinam 
(b) o carácter obrigatório ou não da sua resposta às Questões Que 
são objecto da recolha 
(c) as conseQuências Que podem sofrer na ausência de resposta 
(d) os destinatários das Informações 
(e) a existência do direito de acesso e de rectificação dos dados 
QUe lhes dizem respeito e 
(f) o nome e o endereço do responsável pelo ficheiro. 
2. O disposto no nQ 1 não é apl lcável à recolha das Informações no caso 
da Informação da pessoa em causa Impedir o exerclclo das funções de 
controlo e de verificação de uma autoridade públ lca ou a manutenção 
da ordem públ lca. 
-64 -
Artigo 14o 
Direitos comolementares da oessoa em caysa 
Os Estados-membros reconhecerão à pessoa em causa os seguintes direitos: 
1. de se opôr, por razões legitimas, a que dados pessoais que lhe digam 
respeito sejam objecto de um tratamento; 
2. de não estar sujeita a uma decisão administrativa ou privada que 
lmpl I que uma apreciação do seu comportamento tendo por único 
fundamento um tratamento automatizado de dados pessoais que dêem uma 
definição do perfi I ou da personalIdade do Interessado; 
3. de conhecer a existência de um ficheiro, as suas final Idades 
principais, bem como a Identidade e a residência habitual, a sede ou 
a local lzação do responsável pelo ficheiro; 
4. de obter, com uma periodicidade razoável e sem demora ou custos 
excessivos, a confirmação da existência ou não num ficheiro de dados 
pessoais que lhe diga respeito, bem como a comunicação desses dados 
numa forma Intel iglvel. 
Os Estados-membros podem prever que o direito de acesso aos dados de 
natureza médica s6 possa ser exercido por Intermédio de um médico; 
5. de obter, se for caso disso, a rectificação desses dados ou a sua 
I lmpeza ou o seu bloqueio quando o seu tratamento não estiver 
conforme com as disposições da presente directiva; 
6. de obter, mediante pedido, a limpeza sem custos dos dados que lhe 
dizem respeito registados nos ficheiros de prospecção comercial ou 
pub I I c I tár I a; 
-65 -
7. de obter, em caso de ap I I cação do nQ. 5 do presente ar t 1 go e se os 
dados tI verem sI do comunIcados a terce I r os, a not 1 fI cação destes 
últimos, da rectificação, da I lmpeza ou do bloqueio; 
8. de dispor de um recurso jurisdicional em caso de violação dos 
direitos garantidos no presente artigo. 
Artigo 15o 
Der rogacões ao dI r e I to de acesso da oessoa em caysa aos f I cbo I ros do 
sector oúb I I co 
1. Os Estados-membros podem limitar, através de uma lei, os direitos 
previstos nos nQs 3 e 4 do artigo 14Q. por motivos relativos: 
{a) à segurança do Estado, ou 
{b) à defesa, ou 
(c) a acções penais, ou 
(d) à segurança públ lca, ou 
{e) a um Interesse económico e financeiro Imperativo devidamente 
justificado de um Estado-membro ou da Comunidade Europeia, ou 
(f) à necessidade do exercfclo das funções de controlo ou de 
Inspecção da autoridade públ lca, ou 
{g) a um direito equivalente de outra pessoa e dos direitos e 
I lberdades de outrem. 
2. Nos casos referidos no nQ 1, a autoridade de controlo deve poder 
proceder, a pedido da pessoa Interessada, às verificações 
necessárias do ficheiro. 
3. Os Estados-membros podem IIm 1 ta r o dI r e I to de acesso da pessoa 
Interessada aos dados temporar lamente coligidos, a fim de deles 
extrair Informações estatfstlcas. 
-66 -
CAPITULO V 
QUALIDADE DOS DADOS 
Artigo 16o 
Prlnclplos 
1. Os Estados-membros devem prever que: 
a) a recolha e o tratamento de dados pessoais sejam efectuados leal 
e licitamente; 
b) os dados sejam registados para finalidades determinadas, 
explicitas e legitimas e utl llzados de forma compativel com estas 
finalidades; 
c) os dados sejam adequados, pertInentes e não excessIvos 
relativamente às final Idades para as quais são registados; 
d) os dados sejam exactos e, se necessário, actual lzados; os dados 
Inexactos ou Incompletos devem ser I lmpos ou rectificados; 
e) os dados sejam conservados numa forma que permita a Identificação 
das pessoas em causa apenas durante um perlodo que não exceda o 
necessário para as final Idades relativamente às quais foram 
registados. 
2. Incumbe aos responsáveis pelo ficheiro assegurar o respeito do 
disposto no nQ 1. 
-67 -
Artigo 17o 
Categorias esoecltlcas de dados 
1. Os Estados-membros proibirão o tratamento automatizado, salvo acordo 
facultativo, expresso e escrito da pessoa em causa, dos dados que 
revelem a origem racial e étnica, a opção politica, as convicções 
rei lglosas ou fi los6flcas, as adesões a nlvel sindical, bem como as 
Informações relativas à saúde e à vida sexual. 
2. Os Estados-membros podem prever, por motIvos de Interesse público 
Importantes, der rogações ao dIsposto no nQ 1 com base em 1 e I que 
precise os tipos de dados registáveis, as pessoas que têm acesso ao 
fI cheiro, bem como as garantias aproprIadas contra as ut lllzações 
abusivas e os acessos não autorizados. 
3. Os dados relativos a condenações penais só podem ser conservados em 
ficheiros do sector públ lco. 
Artigo 18o 
Seguranca dos dados 
1. Os Estados-membros devem prever que o responsável pelo ficheiro seja 
obrIgado a tomar as medidas técnicas e organlzat lvas aproprIadas, 
necessárias à protecção do ficheiro contra a destruição, acidental 
ou não autorizada, a perda acidental, bem como contra a alteração ou 
o acesso e qualquer outro tratamento não autorizado de dados 
pessoais. 
-68 -
Estas medidas devem assegurar, relativamente aos ficheiros 
automatizados, um nfvel de segurança apropriado, tendo em conta, por 
um lado, a evolução técnica na matéria e o custo da sua apl lcação e, 
por outro, a natureza dos dados a proteger e a aval lação dos riscos 
potenciais. Para este efeito, o responsável pelo ficheiro deve tomar 
em consideração as recomendações em matéria de segurança Informática 
e de lnteroperabll Idade das redes elaboradas pela Comissão segundo 
as modal Idades previstas no artigo 29Q. 
2. Devem ser esco I h I dos métodos que garantam uma segurança adequada 
para a transmissão de dados pessoais numa rede. 
3. Em caso de consulta em linha, as Instalações técnicas e o suporte 
16g i co devem ser concebI dos de forma a que a consu I ta se rea I I ze 
dentro dos limites da autorização concedida pelo responsável pelo 
ficheiro. 
4. As obrigações a que se referem os nQs 1 a 3 Incumbem Igualmente às 
pessoas que, de facto ou por contrato, tenham o controlo das 
operações relativas a um ficheiro. 
5. Qua I quer pessoa que no âmbIto das suas actIvIdades prof I ss lona Is 
tenha acesso a Informações contIdas em fIche I r os não deve 
comunicá-las a terceiros sem o acordo do responsável pelo ficheiro. 
CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS RELATIVAMENTE A CERTOS SECTORES 
Artigo 19o 
Os Estados-membros podem prever para os organIsmos de Imprensa e do 
sector audiovisual derrogações às disposições da presente directiva, na 
medida em que sejam necessárias para conciliar o direito à vida privada 
com as regras que regem a I lberdade de Informação e de Imprensa. 
-69 -
Art lgo 20o 
Os Estados-membros devem Incentivar os meios profissionais a 
participarem na elaboração de códigos europeus de deontologia ou de 
boa conduta em relação a certos sectores com base nos prlnclplos 
contidos na presente directiva. 
CAP I TULO V I I 
RESPONSABILIDADE E SANÇÕES 
Artigo 21o 
Bosoonsabllldado 
1. Os Estados-membros devem prever que qua I quer pessoa, cujos dados 
pessoais sejam registados num ficheiro e que sofra um prejulzo 
devido ao tratamento ou a qualquer outra acção lncompatlvels com as 
disposições da presente directiva, tenha direito a uma Indemnização 
a cargo do responsável pelo ficheiro. 
2. Os Estados-membros podem prever que os danos resu I tantes de uma 
perda ou destruição de dados ou de um acesso não autor lzado não 
sejam Imputáveis ao responsável pelo ficheiro, se este provar que 
tomou as medidas apropriadas para respeitar as exigências enunciadas 
nos artigos 18Q e 22Q. 
-70 -
Artigo 22o 
Tratamento por conta do responsáyel pelo ficheiro 
1. Os Estados-membros devem prever que o responsáve I pe I o fIche I r o 
deva, em caso de tratamento por sua conta, assegurar-se do respeito 
das medidas necessárias de segurança e de organização e escolher uma 
pessoa ou uma empresa que ofereça garantI as sufIcIentes a este 
respeIto. 
2. Qualquer pessoa que recolha ou trate dados pessoais por conta do 
responsável pelo ficheiro deve respeitar as obrigações previstas nos 
artigos 16Q e 18Q da presente directiva. 
3. o contrato deve ser escrito e especificar, em especial, que os dados 
pessoais s6 podem ser divulgados pelo prestador ou pelos seus 
empregados com o acordo do responsável pelo ficheiro. 
Art lgo 23o 
Sancões 
Cada Estado-membro deve prever a aplicação de sanções dlssuaslvas a fim 
de assegurar o respeito das disposições de execução da presente 
directiva. 
-71 -
CAP I TULO V I I I 
TRANSFER~NCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAISES TERCEIROS 
Art I ao 24o 
Prlnclolos 
1 . Os Estados-membros devem prever que a t r ansferénc I a par a um paIs 
terceiro, com carácter temporário ou definitivo, de dados pessoais 
objecto de um tratamento ou recolhidos com o objectivo de os 
submeter a um tratamento desse tipo, s6 pode realizar-se se esse 
pais assegurar um nlvel de protecção adequado. 
2. Os Estados-membros Informarão a Com I ssão dos casos em Que um paIs 
terceiro Importador não assegure um nlvel de protecção adequado. 
3. Quando a Comissão verificar, Quer com base em Informações dos 
Estados-membros quer com base noutras Informações, que um pais 
terce I r o não dIspõe de um n I ve I de protecção adequado e Que a 
situação dai resultante se revela prejudicial para os Interesses da 
Comunidade ou de um Estado-membro, pode encetar negociações tendo em 
vista sanar esta situação. 
4. A Comissão pode decidir, de acordo com o processo definido no DQ 2 
do artigo 30Q da presente directiva, QUe um pais terceiro assegura 
um nlvel de protecção adequado devido a compromissos Internacionais 
por ele assumidos ou à sua legislação Interna. 
5. As medI das tomadas nos termos do presente art 1 go são conformes às 
obrIgações que Incumbem à ComunIdade por força de acordos 
Internacionais, quer bilaterais quer multilaterais, Que regulam a 
protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado dos 
dados pessoais. 
-72 -
Artigo 25o 
oerrogacão 
1. Um Estado-membro pode derrogar ao dIsposto no nQ 1 do art lgo 24Q, 
r e 1 atI vamente a uma determInada exportação, medI ante apresentação 
por parte do responsável pelo ficheiro de Justificações suficientes 
que garantam o respeito de um nlvel de protecção adequado. O 
Estado-membro só pode conceder uma derrogação após ter Informado a 
Comissão e os Estados-membros desse facto e, na ausência de 
notificação de oposição expressa por um Estado-membro ou pela 
Comissão num prazo de dez dias. 
2. Em caso de not I f I cação de oposIção, a Com I ssão tomará as medI das 
apropriadas de acordo com o processo definido no nQ 2 do artigo 30Q. 
CAPITULO IX 
AUTORIDADES DE CONTROLO E GRUPO DE PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 
Artigo 26o 
A autoridade de controlo 
1. Os Estados-membros assegurarão que uma autoridade Independente 
competente garanti r á o cont r o I o da protecção dos dados pessoaIs. 
Esta autoridade será encarregada de vigiar a apl lcação das 
disposições nacionais de execução da presente directiva e de 
preencher todas as atribuições que lhe são conferidas peta presente 
directiva. 
-73 -
2. A autoridade referida disporá de meios de Investigação e de poderes 
efectivos de Intervenção contra a constituição e a exploração de 
ficheiros que não estejam conformes com as disposições da presente 
directiva. Para este efeito, disporá, nomeadamente do direito de 
acesso aos fIche I r os abrangI dos pe I a presente dI rect I v a, devendo 
poder recolher quaisquer Informações necessárias ao cumprimento da 
suas funções de controlo. 
3. A referI da autor I da de podem ser apresentadas por qua I quer pessoa 
denúncIas ou rec I amações r e I atI v as à protecção das pessoas no que 
diz respeito a dados pessoais. 
Artigo 27o 
Gruoo do orotoccio dos dados Pessoais 
1 . ~ c r I ado um Grupo de protecção dos dados pessoa 1 s. o Grupo, de 
natureza consultiva e Independente, será composto por representantes 
da autor Idade de controlo, prevista no art lgo 26Q, de todos os 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. 
2. o secretariado do Grupo de protecção dos dados pessoais será 
assegurado pelos serviços da Comissão. 
3. o Grupo de protecção dos dados pessoais elaborará o seu regulamento 
Interno. 
4. o Grupo de protecção dos dados pessoais apreciará as questões 
Introduzidas na ordem de trabalhos pelo seu Presidente, quer por 
Iniciativa deste quer a pedido fundamentado de um representante das 
autoridades de controlo, e que digam respeito à apl lcação das 
disposições de direito comunitário em matéria de protecção de dados 
pessoais. 
-74 -
Artigo 28o 
Atrlbylcões do Grypo de proteccão dos dados pessoais 
1 . o Grupo de protecção dos dados pessoaIs tem as seguIntes 
atribuições: 
a) contr lbulr para a aplicação homogénea das regras nacionais de 
execução da presente directiva; 
b) emitir parecer sobre o nível de protecção na Comunidade e nos 
pafses terceiros; 
c) aconse I h ar a Com I ssão sobre proJectos de medI das adIcIona Is ou 
especfflcas a tomar para salvaguardar a protecção da vida 
privada. 
2. Se o Grupo de protecção dos dados pessoaIs verIfIcar que surgem 
graves divergências entre a legislação ou a prática dos 
Estados-membros em matéria de protecção dos dados pessoais que 
ameacem prejudicar a equivalência da protecção na Comunidade, 
Informará a Comissão desse facto. 
3. o Grupo de protecção dos dados pessoaIs pode emItI r recomendações 
sobre todas as questões relativas à protecção das pessoas no que diz 
respeito aos dados pessoais na Comunidade. As recomendações 
constarão da acta e podem ser transmitidas ao Comité Consultivo a 
que se refere o artigo 30Q. A Comissão Informará o Grupo de 
protecção dos dados pessoais do seguimento que deu às recomendações. 
-75 -
4. o Grupo de protecção dos dados elaborará um relatório anual sobre a 
situação da protecção das pessoas relativamente ao tratamento dos 
dados pessoais na Comunidade e nos palses terceiros. 
CAPITULO X 
PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO 
Artigo 29o 
Exerclclo do poder regulamentar 
A Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto no nQ 2 do artigo 
30Q, as modal Idades de carácter técnico necessárias para apl lcar a 
presente directiva às especificidades de certos sectores, tendo em conta 
a situação nesta matéria e os códigos de boa conduta. 
Artigo 30o 
Comité Consultivo 
1. A Com I ssão será assIstI da por um Com I té consu I tI vo composto por 
representantes dos Estado-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
2. O representante da Com I ssão apresentará ao Com I té um projecto de 
medidas a tomar. o Comité emitirá um parecer sobre este projecto, 
num prazo QUe o presIdente pode fIxar em função da urgénc I a da 
Questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. O parecer 
constará da acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de 
solicitar QUe a sua posição conste dessa mesma acta. A Comissão 
tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. o Comité será 
por ela Informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
-76 -
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 31o 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento 
à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993. 
As disposições adoptadas por força do nQ 1 referI r-se-ão 
expl lcltamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de 
direito Interno que venham a adoptar no domlnlo regulado pela 
presente directiva. 
Artigo 32o 
A Comissão transmitirá periodicamente ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
um relatório sobre a apl lcação da presente directiva nele Incluindo, se 
for caso disso, propostas de alteração adequadas. 
Artigo 33o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
-77 -
Fiche Flnanclére 
PROJET DE PROPOSITION DE OIRECTIVE OU CONSEIL 
VISANT AU RAPPROCHEMENT DE CERTAINES DISPOSITIONS 
LEGISLATIVES, REGLEMENTAIRES ET ADMINISTRATIVES 
DES ETATS UEUBRES 
RELATIVES A LA PROTECTION DES PERSONNES 
·A L'EGARD OU TRAITEMENT DES DONNEES 
A CARACTERE PERSONNEL 
1. Llgne budgétalre concernée (éventuel lement à créer) : 
A 2511 : Frals de réunlons de comités dont la consultatlon n'est pas un 
élément obl igatolre de la procédure de formatlon d'actes communautaires. 
2. Base légale (ou autre) 
Artlcle 100 A 
3. Proposltlon de classlflcatlon en dépense obl lgatolre/non obl lgatolre 
(avec justlflcatlon succlncte en vertu de la déclaratlon commune du 30 
Juln 1982) : 
non-obl lgatolre 
4. Descrlptlon et justlflcatlon de I 'actlon 
4.1. Objectlfs i assurer la protectlon des personnes à I 'égard des 
données à caractàre personnel, 
permettre la clrculatlon transfrontlére de données à 
caractàre personnel dans la Communauté, 
permettre le bon fonctlonnement du marché lntérleur. 
4.2. Créatlon de 2 comités compétents en matlàre de protectlon des 
personnes à I 'égard des données à caractere personnel (Art. 27,30) 
personnes concernées : 1. Pour le Comité de protectlon des données à 
caractàre personnel (Art. 27) : 
représentants de I 'autorlté de contrôle de 
tous les Etats membres <groupe 4) 
2. Pour le Comité consultatlf (Art.30) 
représentants des Etats membres (groupe 3) 
4.3. Un représentant de la Commlsslon préslde le Comité de protectlon 
des données à caractére personnel et le Comité consultatlf. 
Le secrétarlat du Comité de protectlon des données à caractàre 
personnel est assuré par les servlces de la Commlsslon. 
-78 -
5. Nature de la dépense et mode de calcul 
5.1. Nature : réunlons 
(frals de partlclpatlon desmembres des 2 Comités) 
5.2. Calcul -Comité de protectlon des données : 
24 membres (non-gouvernementals) x 3 réunlons 
a 2 jours x 1180 ECU (590 ECU/jour) • 84.960 ECU* 
-Comité CODSUitatlf : 
24 membres (gouvernemental) x 1 réunlon a 2 jours x 
780 ECU (390 ECU/jour) • 18.720 ECU* 
6. lncldence flnanclére de I 'actlon sur les crédits d' lntervention 
6.1. Echéancier des crédlts d'engagement et de palement 
CE-CP 
1993 103.680 ECU 
1994 
1995 
1996 
1997 
6.2. Part du flnancement communautalre dans le cout total 100% 
7. Observatlons 
1. Le Comité de protectlon des données à caractàre personnel (Art. 27) 
I I est lnstitué ce Comité à caract~rd consultatlf et lndépendant et 
est composé de représentants de I 'autorlté de contrôle de tout les 
Etats membres, présldé par un représentaht de la Commlsslon. 
I 
Ce Comité établ lt son réglement lntérleur. Le secrétarlat du Comité 
est assuré par les servlces de la Commlsslon. 
Mlsslons de ce Comité : volr Art.28. 
2. Le Comité consultatlf (Art.30) : 
I I est lnstltué un Comité consultatlf composé des représentants des 
Etats membres, présldé par le représentant de la Commlsslon. 
La Commlsslon est asslstée par ce Comité afln de prendre les 
éventuel les mesures complémentalres nécessalres pour adaptar les 
dlsposltlons de la directiva aux spéclflcltés de certalnes secteurs. 
* estimation 
-79 -
FICHE D'IYPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EUPLOI 
1. Quelle eat la Juatlflcatlon prlnclpale de la mesure? 
-Assurer la protectlon dos personnes à l'égard des donn,es à caractére 
porsonne I. 
-Permettre la clrculatlon transfrontlere de données à caractére personnel 
dans la Communauté. 
-Permettre le bon fonctlonnement du marché lntérleur. 
11. Caract6rlat1Ques dea entreprlses concern6es. 
La proposltlon concerne toutes los entreprlses qui utll lsent des flchlers 
de données à caract.re personnel quel que solt leur tal I le ou leur secteur 
d'actlvlt6. 
111. Quelles aont les obllgatlons lmpos6es dlrectement aux entreprlses? 
Se conformar aux dlsposltlons appllcablos aux traltements de données à 
caract•r• peraonnel. notamment cel los relativos à la légltlmlt6 de ces 
traltomonts dans le secteur prlvé. 
IV. Quellea aont lea obllgatlons ausceptlbles d'&tre lmpos6es lndlrectement 
aux entreprlaea via lea autorlt6s locales ? 
Aucune. 
v. Y a-t-11 dea .. aurea ap6clales pour les PUE? 
Non. ~-~~ ·, 
·', 
,,, 
r 
I 
-80 -
VI. Quel est l'effet pr6vlslble? 
a) aur la coap6tltlvlt6 dea entreprlaea 1 
Lea rêgles de protectlon s'appllquent à toutes les ontreprlses et 
611mlneront les dlstorslona de concurrence dQos à l'actuelle 
dlaparlt6 des l'glslatlons natlonales. En ce QUI concerne leur 
comp6tltlvlt6 lnternatlonale. la dtrectlve pr6volt dos n6goclatlons 
avec lea pays tlers QUI n'assurent pas encore un nlveau de .. 
protectlon ad6quat. 
b) aur l'e.plol ? 
La directivo pr6volt la cr6atlon d'lnstances de contr61e 
natlonales. ~ 
VIl. Lea p~rtenalrea aoclaux ont-lla 6t6 consult6s eur cotte propos,lt lo!"'.? 
Non. . 
'\·} 
r { 
' .. ,.,· 
·'1. 
:' .. : 
.' I ~ 
. 1' 
-81 -
Projecto de 
RESOLUÇ~O DOS RE0RESENTAN7ES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-~EMBROS DAS · 
COMUN!DA~ES EUROPEIAS REUNIDOS EM CONSELHO 
Os Represent_.ntes jcs Governes dos Estddcs-mem~ras das Co~~n~dades ~uropeias 
reunidos em_Conselho, 
Legislat~v.::~, re;~Lélmentares e adrn1nistr.Jt.i .JdS dos Estados-me;nt.ros ~-espeitantes à 
protecçâo das ~ess05s no que a~z rtsp~itc a~ tratamento d~s dadas pessoais assegura 
a protecçã= ~a v1~a 2~ivada Jas pessoas relativamente ao tratamento ~os dacos pessoais 
contid~s e~ ~ichei~=s da sectcr privado e de sector pGbLico, exc~u1nao ficheiros do 
sector ~~=~:co c~jas actividaa~s nãc rele~em do ~mbito do direito comunitãrio; 
Desejosos je facit~tar a cooperação e~tre as Administrações aos Estados-membros nos 
sectores yue não r~l::"\.am do âmb1to do direfto comunitãrio assegurando .... 
simultaneamente ~m aLto nivel de protecção da vida privada das pessoas afectadas; 
C o n s 1 -:: e r a n..: ,~ :; ..J e c s ;J ~ i r. c i p i o s constantes da d i r e c t i v a c o n c r e t i ;: a m e a :n p L i a :'71 
os da ·: :J -: ·.., e ~ ; 3 : c e 2 8 c ·.' J . .3 n <:: -i :-c j ~ 1 9 8 1 c o C o n s e L ~· c J a E L: r c::: 3 r e t a t i v a à 
p rote:~~·::. • ~. ;:~s::·:.a:: n.-:-. aue a·.: res;;e i r< oo tratamento automatizado oos dados pessoais; 
constantes da Directiva do 
rela:~ .c:: ~ aispcsições aplicar 
Conselho os principias 
legislativas, regL.:Lamentares e 
à protecçã0 cas ~essoas nc que 
r e s p e i :: : 2 : :: :-.:: t ~ r~ o:' :·· : : j::s da·.::.<· ;Jessoais a<j s·:ctor pGbLl-:.J nao abrangido diz 
âmbito do aireitc comunitãri~ e a dar inicio aos processos legislati-
vos necessários para o efeito. 
-82-
DECLARAClO DA OQMISSÃQ 
relativa à aplicação às Instituições e organismos das 
COmunidades Europeias dos prlnclplos da Directiva relativa à 
protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais 
1 _ ,; C cm.; · considera 
à protecção das pessoas no que diz respeito aos c.iados pessoais ("a directiva") 
devem ser aplicados às instituiçÕes e organismos das Comunidades Europeias. 
2 • pê; -3 -::-~. •. :.-'2 -·:--: ,_ ~ -( .: .~ 1 s s c:;.-: J f7'1 a r a ..;: :: ; . () ~; C• r f., , ::• :r. a 1 s r 3 ;:-. ~ ...:; a;"'\ e .~ : -:: ;:; ::-s s i \ e L , a s 
3. r~a o-::-:--::~--~2 :::e::;·---~:: '2Stas :7.·::-.::ic.Js st:j.:F: t..::r:-:aa~s, a Comissâc: .:::.m;::-:Jmete-se a apli-
car :>s ç:-~: _ :...·:s constantes da j~··:::cti.-a <:Jt:::, t:·~tamer;tcs dos .::a:::;s ;:.e5:s:ais que rele-
vam aa SL..a 
.... :.. ~.:::.:·~--- considera 
devem c~raneter i 9:...; 2 · ·;~e:-: ·:· ~ a;.· . - ;:> :· 1 :· c. : :: · · constantes da ::: ~ :· ê : : ' \. a a .:J s t r a ta r:~ e n-
-83 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO SYN 288 
relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada 
no contexto das redes pl>l icas digita is de telecomtr~icações, 
nomeadamente a rede digital de serviços integrados (RDSI) 
e as redes públicas móveis digitais 
-84 -
J~JLS DES MA.TI_SP.ES 
A RESUME ....... ,. ........................................................................................................................... . 
B EXPOSE DES MOTIFS .; ....................................................................................................... . 
II 
III 
lV Introduction ..................................................................................................................... . 
Les nouvelles exigences relatives à la 
rrotection U<.!S donné~s pêrsar.nc~ e: Je "' 
\ ~e_privée ua.ns I~. s~..:-teur des 
telecommunH.:aticns ....................................... . 
1 ·1 Jém:1rvh' "'r''l"'(v·é., · l"'s ,J:,..r.~,,..;.:.,". IJ: 
p·~oj et J·~ J i r~e~·t· i~:e : .~ .. ~ ...... · .... ~-.:. ·-~~~ .. ::: .'. ~ .: : .-... ~ .~ .............................................................. . 
PROPOSITION DE DIREC!I''E OLT CO~SE!L C0~!C!::P.NA~!f LA PROTECTJON 
OFS DONNES A CA RACTEPE PERSONNEL ET DE L~ VIE PRIVEE DANS LE 
CONTEXTE DES RESEA:J.\ úc 'íELc~O,\tM\...,~lCA f1C;~s ,~IJ.\1ERIQUES 
Pl:BLIQUES, ET E~ ?ART!CL~!ER DC !".ES~AU >!U~.!E~~·.:'L'E A I~TEGRATION 
DE SERVICES (R~1S) ET DES RESEAUX NU!\1ERIQL1ES MOBILES PUBLICS 
-85 -
A. RESUME 
L'introduction des réseabx numériques publics de télécommunications a maintenant atteint 
Sti phase de concrétisation dans toute la Communauté. Au cours des premieres années de 
cette décennie, plus de 70 % des transmissions à grande distance, de 50 % des 
commutations à grande distance et de 30 % des commutations locales seront numérisées. 
L'introduction généralisée des réseaux numériques publics de télécommunications dans la 
Communauté permettrli, notétmment grãce à la mise en oeuvre du réseau numériqu~ c) 
intégration de services ( RNJS) et des nouveaux services numéri4ues mohiles, d'offrir au 
grnnd public des fonctions de télécommunications tres largement améliorées mais exigera 
dans un même temps une approche commune à l'écheUe communautaire en matiere de 
protection de Ia vie privée, des données à caractere personnel et de la sécurité des données, 
eu égard aux exigences spécifiques du nouvel environnement des télécommunications 
numériques. 
Le Conseil et Ie Parlement européen ont à diverses reprises souligné le rôle central que 
doiv~nt jouer les mesures appropriées de protection des données et de la vie privée pour le 
Jéveloppement futur des télé{:ommuni.cations dans la Communauté européenne. Dans sa 
résolution du 14 décembre 1988 sur les télécommunications, le Parlement européen a en 
particulier préconisé des mesures spécifiques "visant à assurer la protection des données et 
à garantir la confidentalité" et rappelé à la Commission "qu'il releve de sa responsahilité 
politique, parallelement à la présentation de textes législatifs visant à ouvrir les marchés 
des télécommunications, de veiller à ce que des initiatives soient prises, sous les formes 
juridiques appropriées, pour assurer la protection des données à caractêre personnel" dans 
la Communauté. 
Dans la Communauté, on attache une attention de plus en plus importante à l'impact des 
réseaux numériques sur la prot~ion des données à caract~re personnel et de la vie privée. 
Dans une résolution adoptée à Berlin en 1989, les responsables de la protection des 
données dans les Etats membres ont demandé qu'une attention particuli~re soit accordée à 
la protection des données à caract~re personnel et de la vie privée dans le contexte du 
RNlS. 
-86 -
L1 proposition jointe au prés~nt àocument vise à répor,Jre aux exigences spécifiques 
com:ernant l(i protection Jes oc.nnées à caractere personn.e! e: :.:e la vie privée dans le 
Jomaine des nouveaux réseaux a'lumériques ~uolic:s de tf.é~u.llaTtJ,);~átiGns. Cctte 
proposition est présen~ée dans ie contexte des propnsitions de la Commission, et complt~te 
ces derniêres, concernant l'établissement d'un cadie général pour la protection des données 
da ns la Communauté. 
La protection effective des données à caractere per~0nnel et de !l vie privée devient une 
condition préalable essentielle à l'acceptaticn c;ociale des nouveaux réseaux et services 
numériques. EIJe doit constituer un élément fcn~amenfa) de la politique communautéiire 
dcs télécommunications qui a pcur hut d'offiir at~ rit'J~/en eur<.'réen t0us 1:;-s avantages d~s 
sef"\·ices avancés de télécornmunic~tion!, à ur. J"'lOrr.en~ ~~ ia ~ommun~wté s'oriente vers un 
t.!nvironnement quisera sen,ib!ement p!U3 riche en j~brmaTiOr.S que ptlr JE~ réiSS~. 
L<i proposition de dire~ti\c J~ Ccr::;t.;: .;:.jG:::tc ... ~~= ~:.i~~orê::- ~:.r.:.!:. ;-,.-;.-·.rec~in! de c~t 
phjectif général. 
-87 -
B. EXPOSE DES ~fOTIFS 
I. lntroduction 
La phase actuelle d'intro~uction généralisée des télécommunications numériques publiques 
dans la Communauté, et en particulier la mise en oeuvre du réseau numérique à 
intégration de services (RNlS)<1l et des nouveaux services numériques mobiles<2> doit 
permettre d'offrir au grand public des fonctions de télécommunications tres Jargement 
améliort!es mais, dans un même temps, exigera une approche commune à l'échelle 
européenne en matiere de protection de la vie privée, des données à caract~re personnel et 
de la sécurité des données eu égard aux exigences spéci.fiques du nouvel environnement de 
télécommunications numériques. 
Dans sa résolution concernant l'introduction coordonnée du réseau numérique à 
intégration de services dans la Communauté européenne du 12 décemhre 1986m, le 
Parlement européen a précisé que "dans le cadre du développement du rt!seau 
téléphonique I e futur réseau numérique à intégration de services ( RNIS) offrira un grand 
nomhre de servic.:es supplémentaires aux usagers professionnels et privés ... " mais a invité la 
Commission "à présenter des propositions permettant d'assurer judicieusement, dans le 
cadre du réseau RNIS en voie de création, un niveau de protection des données uniforme 
et adapté aux possibilités techniques accrues du nouveau systeme". Le Parlement européen 
a ensuite repris et développé ce th~me dans un contexte plus général, dans le cadre de sa 
résolution du 14 décemhre 1988(4) ou ii préconise desmesures spécifiques concernant 
l'utilisation des réseaux de télécommunications "visant à assurer la protection des données 
et ii garantir Iii vie privée" et rappelé à Ia Commission "qu'il releve de sa responstthilité 
politique, parallelement à la présentation de textes législatifs visant à ouvrir les marchés 
des télécommunications, de veiller à ce quedes initiatives soient prises, sous les formes 
juridiques appropriées, pour assurer la protection des données à caract~re personnel" dans 
I<.~ Communauré. 
( 1) Recommandation du Con~il du 22 ~mb~ 1986 conamant J'introduction coordonnte du réseau numériqUt' i inl~ration de' 
Krv~<n (RNlS) dana La Commun.aut~ ~u~n~ (86/6S9/CEE). 
Lt R~JS peut ~~ considé~ rommt UM ~olution natu~llc du .Nau lflé'phomq~~~e. 11 pel"rMUra La traumil4ion, vil un acris 
Wliq~~~e ei 1es lipes d'abonná ~xlll.lnl.es, de' &ipiWt YOCaWt (tflé'phonie) de telt\a, de donMel d d'imaan aoua La fonne de 
tout~ u~ ~rit etc Ktvic:a plus ~rr~C.~~~CeS ou nouwaux (pOur plua de dttalll voir La recommandation du C:0..1186/~9/CEE d 
le cbapit~ 11). 
Conformément i La m:ommandatÍI'n du Con~eiL de111 rapporu 1ur l'it.at d'~anament de La miK eD oeuvrc du RNJS «'nl ~f 
préscntfl juaqu'i prélcnt p.r III Commuion (C0M(S3)S89; COM(90)123) 
(2) Recommandalion du ~ii du 2.S juin 1987 coaccmanl l'introduction coordonnte dei c:ommunialioftl IDObilelt~rrtstn:a 
publique~ celluLaira nui'Mriquea paneuropfeana dana &a Communautf (87 /371/CEE. JO L 196 du 17 juillet 1917. p. 11) d 
direc:tive du Con~eiJ du 2.S juin 1987 ~latM: 1111 bendes de fr6qumce • ráetwr pour l'ialroduc:Uon c:oordoft&We dn 
commurUcations mobileltemstn:a publiques celluLaila aumfriques panc~nnes dana La Commuuu&i (17i~72/CEE. JO L 
196du 17 juillet t\:987, p. &5). d propoaitloaa ullfritures de &a Commialloa daalle domainc dei commuaic:atloa& numfriquea 
mobilei publiques 
(3) Rholution &ur La rrcommandation du Con~ei186/6!9/CE.E.. JO C 7 du 12 janvirr 1917, p. 3.)4. 
(41 Rholuhon 1ur ln po~o~a et télkommunications. JO C 12 du 16 janvirr 1919, p. 69. lftolution &ur III Mcaa.ité""' rftnud~ k 
prob!Cmc de fnlptenlalion dei télkclmmurUc:allons. JO C 12 du 16 janvier 1939. p. 66. 
• 
-88 -
Le Conseil, dans sa résolution Çu }G juin 1988<5> r.ar !aquellc] :1 1:lapté ks príncipes du 
Livre vert sur le développement du Marché commun des services et équipements des 
t~lécommunications<6
> et a a~~arJé SOil sout:en gér.éi cti at.Ã c:~~{;u:~~ d1.1 programme 
d'action fixés dans la co:11mu;,!catia!l d;,; 9 fé'.·:ier 19P~17
l :i ·2·1;~::J;:~ 4:Je l'•J•~ des chjt!ctifs 
politique majeurs était "de protéger les données à caractere personnel et de donner à 
chaque personne acces, grâce awc moyens de commur.ication, à un er.viron~er.1ent 
sensiblement plus riclle en informations". 
Dans sa résolution sur le renforcement de ia ccordinaticn pour i'introdu.:;ic!1 du réseau 
numérique à intégration de services (RNIS) dans la Communauté européenne pour 1992•8) 
le Conseil a développé ce theme. dans la perspective du RNIS, en soulignant qu'il était 
nécessaire de poursuivre "la discussion au niveau eurc,p~en s.t..r l-:5 exigences de la 
protection de la vie privée des utilisateurs et les exigences e~ matiere de s~curité des 
communications dans le contexte de la forunítures de nouveaux services, conformément à 
la résolution du Parlement européen du 12 décembre 1 ~õ6 su: :..t 
recommandation 86/659/CEE". 
Les reprt:sentants des autorités de Cüntrôk rc:~~Jui1Sab~c::~ oic :..-. pi.J~~~~:,·~:: ~.;!s J~.:~n~es dans 
les Etats membres ont adopté lors de la lle Conférenc~ inte;-na~i:m::le tenue à Berlin du 2~ 
au 31 aout 1989 une résolution demandant qu'une attei~ti~n p.:!:t:~..:lit:re so!t aa:ordée à la 
protection des données et la vie privée dans le ccnteAte ü~ R[.;:,;. 
La Commission, par la proposition joínte au présent document, répond à ces exigences en 
mJtiere de mesures communautaires sr:écifiq~cs cor.cer•1ant !a protcction des données à 
car::~ctere personnel et de la vie privée dar.s !e contex~e de la ~ise e~ oeuvre des nouveaux 
rt:seaux numériques publics de télécommunications, et en particulier du réseau numérique 
:'1 intégration de services e! t!ts ré5eaux i'h.!•T.ér iques m.:o..~es p .. biics. E i~ e t1c:1t ccmpte du 
dimat de préoccupation- p:,rfaikment fcndé · ;:o~~.:r~?..~t !'!~;"'1~~ ::-:-:rr.éd;~~t des réseaux 
numériques sur la prot&tion des données à caractere personnel et de la vie privée. La 
Commission a égaJement cons~dér~ que ia r-roltÃ..iion d<:.) l!c.nnée:5 e( iã fi(Ote<.;ticn Je ld "ie 
privée constituent des exigenr.es ec::senti-eHe5 d~;,s te ~ont ~xte du dévelorpt:>ment fuwr u'un 
environnement de réseau ouvert dans la Comml'nauté19> 
(5) Resolution du Conseil du 30 juin 19&A 'ur ~ ~1<-~mer>t tju !1-i.&~c~ <:C.'!l'!'ll'"\ ~ ~Nir-n et ~quipemtl'IIS ,\M 
télécommunkations d'ici à i992 (10 C 2.57. p 1). 
(6) COM(87}290. 
(7) Yen un IIUircbé rommunautai~ C(\1\C'\I~nlif'l dn té~.::-mrr.•Jr.:c.a•"'~.s :oq:! "!':.s.e "!!' "'t'IJ\I!'e d•J L•·f"' v .. f'l .... 1e 
dé'veloppement du MarcM c.:-mmun da ~Nice! et !'-..,•Ji~r.Y:\1 ·.:'-e IB~c.:H:·.:·.u~·~ ,...,::s. ~!ai ~"S j~~U-~1\S ~~ o•.:p."161t~<"N <:k 
La Commi.aion (C0\t(~)411) 
(8) JO C 196 du ler aout 198'1. p. 4 
(9) Position commuM arrêtée parle Conseil w 5..2.1990 en vue ck-o'adopC10n oc Lt D;~C\,ve r~i.ltl\lt' à' ~\Ablis.-.emcnt du marché 
intérieur des SCNicM Je lt"~olmrnl.oniC .. tiOns par la m~ rn •>el'H~ ..Jt . , ::.: .• ,··· .·w,, .I":W'I•· ._,._,...l'o1 .Jc! u~c:omr~urlica!IC'ns, 
J O .... 
-89 -
La proposition doit être envisagée dans le contc::xte dc::s discussinns ct dc::s príncipes 
gént:raux concernant la protection des données à caractere personnel établis en Europe par 
la Convc::ntion de 19X I du Conseil de J'Europe pour la protection des personne::s à l'égard 
du traitement automatisé des données à caractere personnel et qui a été ratifié à l'heure 
actuelle par sept Etats membres de la Communauté. La proposition esr présentée dans le 
contexte des propositions de la Commission, et complete ces dernieres, concemant I 
l'établissement d'un cadre général pour la protection des données dans la Communauté qui 
sont soumises paralle~ement, et en particulier du projet de proposition de directive du 
Conseil visant au rapprochement de certaines dispositions légisJatives, réglementaires et 
administratives des Etats membres relatives à la protection des personnes à l'égard du 
traitement des données à caractere personnel, le projet de recommendation d'une décision 
du Conseil concernant l'ouverture des négociations en vue de l'adhésion de la 
Communauté économique européenne, dans les domaines qui sont de sa compétence, à la 
Convention du Conseil de l'Europe pour la protection des personnes à l'égard du 
traitement automatisé des données à caractere personnel et la proposition de Décision du 
Conseil dans le domaine de la sécurité des systemes de l'information ; en complément, la 
Commission développera des regles internes visant à garantir aux personnes concernées un 
niveau de protection équivalent aux príncipes de la Directive du Conseil mentionnée ci­
dessus. 
Dans ce contexte général, la directive ci-jointe a pour objectif de prévoir les dispositions 
requises pour le rapprochement des législations, réglements et dispositions administratives 
Jans la Communauté dans le domaine de la protection des données à caractere personnel 
et de la vie privée, eu égard aux réseaux numériques mobiles et fixes de 
télécommunications publics et aux nouvelles fonctions "intelligentes" qu'iJs offrent. 
-90 -
i:. Les nouvelles exi~ences spécifigues cor:~cernant Iii protecthn tfes tfonn~es à caract2re 
personnel et tfe la vie pri'vée dans le secteur des télé~ommun1cations 
La "numérisation" des réseaux publics de télécommunications est maintenant en cours dans 
l't!nsembJe de la Communauté. AU cours Jes premieres années de cette décennie, plus de 
· 70 '7c des transmissions à grande distance, 5J % des cor.1,T.~tiHions à &rande distance et 
30 des commutation~ locales seront numérisées. 
Le concept de numérisation poite sur l'introduction de centraux entierement informatisés 
et sur le traitement et la transmission de toutes les informations circulant via les réseaux de 
télécommunications- signaux vocaux, données et images -sous la forme de chiffres 
binaires0°>. Les "trains binaires" ainsi produits peuvent être traités directement grâce à 
l'intelligence des ordinateurs, tant à l'intérieur du réseau que dans le terminal de l'abonné. 
Cette technique débouche surdes services d'un niveau qualitatif accru qui ne peut être 
obtenu avec les techniques "analogiques" traditionnelles, ainsi que sur un nombre 
important de nouvelles fonctions "intelligentes" ouvrant une vaste gamme de nouvelles 
activités via les réseaux de téiécommunications. Les communications entiêremer:t 
l'!umérique d'un point à l'autre (abonné à abcnné) sont cffertes parle réseau numérique à 
mtégration de services en évciJtion et les nouveaux systemes de communications mobHes 
plÀbliques numériques,ll~. 
Pour ce qui concerne la protection de données, l'introduction des réseaux numériques 
rublics a deux conséquences essentielles. 
~·unt! part, les techniques entierement informatisées qui peuvent aujourd'hui être utilisées 
permettent d'offrir un niveau nettement plus élevé de sécurité des tfonnées en fonction 
J'c:xigences individueHes spé.:::f;;~es, grãce pâr exemp~e aux techr,iques perfec!ior.r.ée::; de 
':hiffrement. 
C/autre part, en raison d:..i traitement i"i'Jméiiq.Je des dcr.nées de fo~ctionneme:-:t et 
~·ílppel, et tfu traitement parles centraux informatisés. iJ tfeviendrait possihle · en l'absence 
._;t: mt:SUrt:s auéquates de protediún des donnéêS · tfe StOcker et de surveüJer 
.ys~2:nztiquement !es Jonn~c.s ~pécifiyues :elat~ves aux ápr-els, concernar.~ nc:amment !eur 
origine. De tels contrôles n'étaient possibles dans les réseaux traditionnels analogi~ues 
"non inteUigents" que par la mise en oeuvre d'efforts techniques considérábles et ils 
:1·é~"ient donc uti!isé qt;.e d'! i~3 Gê;) ::i.-.:\):&star.~::s tc~t à f~~t e~::ep~:~r.:-.eUes 
Dans, un même temps, les nouvelles fonctions intelligents de télécommunications, teiles 
-iu'clles sont définies par lcs '\erv:~~s s~pp!émentéiires" :.!u R:"'ns:m offrer.: :J !'ahonné des 
!'onctions tft! services suppl~mentaires, du type facturation tfdaillé~. non négligetthles \lU i 
&~mélioreront la qualité des services ainsi que la protection d~s consommat~urs. Les 
nouveUes fonctions exigeront ~ependant des mesures et ré&!ernentations particul;eres, si 
l'on veut garantir dans le nouvel environnement la protection de la vie privée. 
1 10) Ln ordiMlt'urs trailt'nt toutt'S les informationa sou.s la (ortnt' de •cn.trm blftalfn·. c·~-à-dln! en f~:\gmcnt:.nltc•utC!' lc'S 
informat10na e.c é!imenh d'ir,f.>mo.\l;on (o:KiamentAI.U (bits) Jc v~iot:..." ü::.J :.,. vil 
( lll Voir les recomma:~dationa J.; C~r.wil M/6..59/CEE ti 8':"/)i'!/C~E.. ,.,_.,.tS ~:-: t-.u ~ t'«~r i tot 2 ci·e\<Anl. 
; 12) Pour plus de déta11$, voH la n:cNt'lmllndól.on du Cor.wíi ~/6..59/Cf.F. n0;: ~"'I 
-91 -
P«tr conséquent, l'introduction des réseaux numériques de télécommunications dans la 
Communauté su~cite, en matiere de protection des données à caract~re personnel, des 
ttut>stions importantes qui doivent être abon.Jées, notamment en matit!re de traitement : 
des informations concernant l'abonné, de plus en plus souvent stockées dans des 
fichiers informatisés d'abonnés ; ' 
~ 
des données relatives au trafic et à d'autres fonctions opérationnelles; 
des données relatives à la facturation détaillée; 
de l'identification de la ligne appelante ; 
du renvoi automatique d'appels à des tiers; 
des messages non sollicités; 
des caractéristiques techniques spédfiques pour Jes terminaux et autres équipements 
qui peuvent être requises afin d'assurer une protection appropriée. 
Les mesures générales de protection des données à caractere personnel, du type préconis~ 
par la Convention du Conseil de I'Europe et qui doivent être étahlies par la Communiiut~. 
par le trucht!ment ues initiatives de Iii Commission dtées ci-avant, constituent un cadre 
général mais ne prévoient aucune disposition concernant les mesures détaillées requises 
pour aborder ces questions. 
Les dispositions générales relatives à la protection des données à caractere personnel ne 
peuvent empêcher à l'heure actuelJe l'apparition de Jégislations. ré&lementations et 
mesures administratives divercentes dans les Etats memhres [>OUr ce QUi concerne 
l'exoloitation des futurs réseaux numériQues qui pourraient tres rapidement menacer le 
développement du marché commun des services et équipements terminaux de 
télécommunications. 
Ainsi, dans le domaine de l'identification de la ligne appelante, certains Etats membres 
prévoient une élimination cas parcas de cette fonction par l'abonné appelant. Dans le cas 
ou une telle élimination se ferait à l'aide d'un bouton sur le combiné téléphonique, tandis 
yue d'autres exploitants décideraient de prévoir cette élimination à l'aide d'un code à 
utiliser avant le Jancement de l'appel, la libre circulation de équipements terminaux dans la 
Communauté deviendrait problématique. 
Une comparaison établie entre les dispositions nationales existantes révele des divergences 
considérables concernant à la fois la teneur et la nature des instruments juridiques utilisés. 
Dans ces circonstances, on voit se développer dans la Communauté une situation 
d'incertitude juridique en ce qui concerne les réseaux et services de télécommunications, 
incertitude qui fait peser une lourde menace sur l'offre transfrontiere de services. 
En l'absence d'une directive concernant les mesures spécifiques requises pour mettre en 
oeuvre les príncipes généraux de protection des données et de la vie privée, dans le 
contexte des réseaux numériques fixes et mobiles publics, iJ serait impossible d'empêcher 
des développements divergents dans la Communauté. 
-92 -
();tns un m~me temps. la protc.:ction cffcctivc ~t l'échdle cnmmunautain.: dcs donnécs ;'t 
c;Jr;tctere pcrsnnnd d de la vit: privée dcvicnl une condition préalahlc csscnticllc ft 
l':tl'l'l'ptation socialc Jes nouvcaux réseaux et services numériqucs; cdtc cxigcncc a été 
<:onfirméc parle Conseillors de sa réunion du 7 novemhre l9H9 ou ii a condu, cn cc qui 
concerne lcs aspccts sociaux des télécommunications, qu'il était indispensahle d'assurer la 
protection de la vie privée et des données à caractere personnel dans une perspective 
européenne. ~ 
La proposition de directive du Conseil jointe au présent document a pour objectif de 
r~pondre à ces cxigences spt!cifiques. 
-93 -
III. La démarche prono~ée : les dispositions du projet de directive 
l.'ohj~<.:tif gt!néral de la proposition de directivc est de g<irantir au citoyen européen l.lans 
l'ensemhle de 14:1 Communautt? un niveau de b41se l.le protection des données à caractere 
personnel et de la vie privée, par des mesures qui doivent être intégrées dans l'offre 
générale des nouvelles télécommunications numériques, tout en renvoyant Jes exigences 1 
relatives aux niveaux am~liorés de sécurité des données pour des cas et applications 
individueis précis aux mesures spécifiques qui doivent être mises au point dans Ie cadre du 
programme de travai] fixé par la proposition de la Commission de décision du Conseil 
concernant la sécurité des systemes d'information citée ci-dessus. 
L1 directive proposée vise à établir un niveau de base de protection de l'abonné en général 
dans le nouvel environnement numérique en soulignant deux príncipes fondamentaux : 
minimiser le risque d'abus en limitant Jes données traitées et stockées dans Je contexte 
de l'exploitation des télécommunications publiques au strict minimum requis pour 
assurer un niveau adéquat de l'exploitation, la qualité du service et Jes fonctions 
offertes à l'4:!bonnt! ; 
garantir plcincment {t l'ahonné le droit d'4:!utodétermination en matiere d'information, 
tant en ce qui concerne l'organisation de~ télécommunications fournissant les services 
qu'à l'ég<ird de l'autre ahonné dans l'établissement d'une connexion et de tout tiers qui 
pourrait vouloir obtenir un acces aux données transmises ou fournies dans le contexte 
d'une transaction via un réseau public de télécommunications. 
Comme J'impact Je plus marqué sur I'abonné en général du nouvel environnement de 
télécommunications portera sur Je domaine de la téléphonie vocale, la directive proposée 
est Ct:!ntrée sur ce secteur. Toutefois, eUe prévoit une procédure concernant l'application 
des dispositions relatives à la téléphonie vocale à d'autres services de télécommunications 
puhliques numériques, Je cas échéant, comme les services publics de transmission de 
données dans le contexte du R.!'\.I.S., Jes réseaux de données à commutation de paquets et 
de circuits et d'autres services de télécommunications publiques connexes. 
En outre, au vue de 1'2tat actuei de transition des réseaux publics de télécommunication 
dans Ja Communautt?, et en particulier du fait que certains centraux à commande par 
programmes stockés (SPC), bien qu'ils ne soient pas encare numériques, fournissent un 
certain nombre des fonctions intdligentes concernées, la directive proposée prévoit, dans Je 
casou un Etat membre n'a pas encare mis en oeuvre le réseau numérique à intégration de 
service ou les rése4:!UX num~riques mohiles puhlics, que les dispositions de la directive 
seront mises en oeuvre dans la mesure ou elles s'appliquent également aux services hasés 
surdes réseaux analogiques. 
Compte tenu de ces príncipes généraux, la teneur de la directive proposée aborde plus 
particulierement : la collecte, Je stockage et le traitement des données à caract~re 
personnel dans le fichier de l'abonné; le stockage et le traitement des données relatives au 
trafic et à la facturation, en particulier aux fins de l'établissement d'une facturation 
détaiUét:!; le probleme de l'identification de la ligne appelante ; l'acces par des tiers, les 
nppeJs non sollidtés; et les procédures qui doivent être adoptées afin d'étahlir les normes 
tt:!chniqut!s déterminées qui pourrait être requise. 
Les articles de la Directive sont briêvement expliqués ci-dessous : 
Les articles premier et 2 décrivent Jes objectifs &énéraux de la djrective et son agplication ~~ 
Ja protection des données et de la vie privée, eu égard aux services puhlics de 
tc?lécommunication dans les réseaux numériques puhlics de télécommunications dans la 
Communauté. 
-94 -
L'article 3 contient les définitions des termes importants, dans la ligne de la position 
commune du Conseil relative à la mise en oeuvre de la fourniture d'un réseau ouvert 
(ONP) mentionnée ci-dessus (D). 
Le príncipe général de l'article 4 selon leque! la coUecte, I e stock age et I e tra itement d,es 
données à caractere personnel par une organisation des télécommunications se justifient 
uniguement aux fins~ la foumiture du service voulu et ne peuvent être utilisés sans 
autorisation légale ou sans consentement préalable de l'abonné à d'autres fins est appliqué 
dans l'article 5 à la création de fichiers d'abonnés. Comme le précise l'introduction de la 
directive, ces opérations de collectes, de stockage et de traitement des données à caract~re 
personnel ne peuvent en particulier être utilisées pour donner à une organisation des 
télécommunications un avantage concurrentiel quelconque indu vis-à-vis d'autres 
prestataires de service dans des domaines concurrentiels. 
L'article 6 énum~re les drojts de l'utilisateur concernant ses données à caractêre personnel 
détenues par une organisation des télécommunications et l'article 7 précise le princioe de 
non divulgation de ces données à des tiers sans le consentement de l'abonné ou une 
autorisation légale. 
L'article 8 a pour but de garantir un niveau adéguat de protection des données centre tout 
acces non autorisé. 
Les articles 9 et 10 appliquent le príncipe du stockage et du traitement des données à 
caractere personnel dans la mesure requise à des fins de télécommunication, uniquement 
nux données relatives à la facturation et au trafic. L'aticle 11 a pour hut de protéger la vie 
privée des abonnés pour ce qui concerne la facturation déta illée, via l'exigence d'anonymat 
de l'abonné appelant. 
Les articles 12 et 13 contiennent les dispositions détaiUées relatives à l'identification de la 
li~ne appelante. La possihilité d'éliminer cette fonction d'identification doit être disponible 
parce que, entre autres, les appelants en liaison téléphonique avec descentres de 
réhahilitation de drogués et d'alcooliques, descentres de protection d~ la famille ou des 
services de santé mentale sont légitimement préoccupés parle fait qu~ cette caractéristiqu~ 
du service téléphonique pourrait compromettre leur anonymat; la même remarque 
s'applique aux lignes téléphoniques d'aide à la prévention du sui<.:ide et en mati~re de 
SIDA. 
Toutefois, l'abonné appelé peut avoir un intérêt légitime à recevoir uniquement des appels 
identifiés. Afin de garantir le droit à l'autodétermination de l'information tant à l'appelant 
qu'à l'appelé, l'abonné appelé doit donc avoir la possibilité de limiter l'acceptation des 
appels entrants à ceux qui identifient le numéro de l'abonné appelant. 
De plus, les organisations de télécommunications doivent fournir une fonctjon d'annulatjon 
(hlocaie) de l'élimination de la fonction d'identification en cas d'appels malveillants; la 
fonction doit également pouvoir être disponible à des fins de poursuite de délits criminels 
et pour les services d'urgence en particulier pour les brigades de pompiers, afin d'empêcher 
l'abus de services de ce type. 
L'article 14 assure la protection de la vie privée et de l'abonné appelant et de l'abonné 
appelé en cas d'utilisation des fonctions de renvoi d'appel. 
L'article 15 a pour but d'empêcher, par des moyens techniques que le contenu des appels 
téléphonigues soit stockée et/ou djffusée à des tiers sans information préalable de 
l'abonnée appelant. 
lJ) voir not~ !'Ir 9. 
-95 -
Les articles 16 et 17 visent à empécher l'utilisation non autorisée des données à caractere 
personnel des abonnés parles prestataires de services dt! télé-
achat et vidéotex afin d'éviter l'étahlissement de profils de consommateurs; ils visent 
égalt~ment à la protection dt! la vie privée des ahonnés contre les messa~:es non sollidtés. 
comme par exemple la publicité indésirable via des moyens de télécommunication. 
L'artide 18 a pour but ~·empêcher que l'introduction de fonctions techniques basées sur 
des exígences de protectíon des données puisse entrainer l'apparition de restrictions indues 
à la libre circulation des éguipements et seryices de télécommunications dans la 
Communauté, en assurant, si nécessaire, l'~laboration de normes européennes communes 
concernant la mise en oeuvre de fonctions techniques spécifiques. Conformément à la 
directive du Conseil sur Je rapprochement des législations des Etats memhres relatives aux 
équipements terr:\lnaux de télécommunications, incluant la reconnaissance mutuelle de 
leu r conformité J, et à la décision du Conseil 87 /95/CEE du 22 décembre 1986 sur la 
normalisation dans IÍgomaine des technologies de l'information et des 
télécommunications >. des travaux techniques doivent être confiés aux organismes 
européens de normalisation adéquats, et en particulier à J'Jnstitut européen des Normes de 
Télécommunication (ETSI) et au CEN/CENELEC. 
Les dispositions finales des articles 19 à 25 portent sur le champ d'application des 
modifications requises pour adapter cette directive aux nouveaux développements 
technigues et les procédures de consultation. IJ est prévu qu'un groupe composé de 
représentants des autorités de contrôle responsables de la protection des données dans les 
Etats membres et qu'un comité composé de représentant des Etats memhres assistent la 
Commission d;tns la mi~e en oeuvre de la directive. Ces comités devraient être. selon la 
prorosition. ceux dt.:·fini~ à cette fin dans le projet de proposition de directive du Conscil 
visctnt au rapprochement dt:! certaines dispositions législatives, réglementaires et 
administratives des Etats memhres relative à la protection des personnes à l'égard du 
traitement des données à caract~re personnel, qui est présenté parallelement(voir ci­
dessus) ma is ser a ient inst itués spé~ifiquement aux fins de la présente directive. 
I t: COM(ti9)2~Q. SYN 204.27 7 l~tl9 
1') J O 1..36, 7 févlier 1987. p 31 
-96 -
JV. Conclusion 
La protection effective à l'écheUe communautaire des données à caractere personnel et de 
la vie privée devient une condition préalable essentieUe à l'acceptation sociale des 
nouveaux réseaux et services numériques. 
En l'absence d'une directive concernant les dispositions spécifiques requises pou~ mettre 
en oeuvre les príncipes généraux de protection des données à caractere personnel et de la 
vie privée, eu égard aux exigences spécifiques des réseaux numériques fixes et mobiles 
publics, il serait impossible d'empêcher des développements divergents dans la 
Communauté qui menaceraient rapidement le développement du marché commun des 
services et équipements tenninaux de télécommunications. 
Le projet de directive ci-joint a pour but de prévoir ces dispositions spécifiques. 
Le Conseil est par conséquent invité à adopter la proposition de directive jointe au présent 
document. 
-97 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO SYN 288 
relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada 
no contexto das redes plllicas digitais de telecomunicações, 
nomeadamente a rede digital de serviços integrados (RDSI) 
e as redes públicas móveis digitais 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo lOOQ A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão< 1 ) 
Em cooperação com o Parlamento Europeu<2 ) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) 
1. Considerando que a Directiva ... do Conselho relativa 
à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos dados 
pessoais preconiza que os Estados-membros assegurem a protecção 
da vida privada das pessoas; 
2. Considerando que estão a surgir actualmente na 
( 1 ) 
( 2 ) 
( 3 ) 
-98 -
Comunidade Europeia novas redes públicas telefónicas 
digitais avançadas que suscitam requisitos específicos 
relativos à protecção de dados pessoais e da vida 
privada do utilizador; 
3. Considerando que esta questão está especialmente 
relacionada com a introdução da Rede Digital de 
Serviços Integrados (RDSI) e de redes públicas móveis 
digitais; 
4. Considerando que o Conselho de Ministros, na sua 
Resolução de 30 de Junho de 1988 relativa ao 
desenvolvimento do mercado comum de serviços e 
equipamentos de telecomunicaç3es até 1992(4 >,apelava 
para a tomada de medidas destinadas à protecção de 
dados pessoais, a fim de ser criado um ambiente 
adequado para o futuro desenvolvimento das 
telecomunicações na Comunidade; que o Conselho voltou 
a sublinhar a importância da protecção de dados 
pessoais e da vida privada na sua Resolução de 18 de 
Julho de 1989 relativa ao reforço da coordenaÇão para 
a introdução da Rede Digital de Serviços Integrados 
(RDSI) na Comunidade Europeia (S); 
5. Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou a 
importância da protecção de dados pessoais e da vida 
privada nas redes de telecomunicações, nomeadamente no 
que respeita à introdução da Rede Digital de Serviços 
Integrados (RDSI) ( 6 ) ( 7 ) ( 8); 
6. Considerando que a Recomendação 81/679/CEE da Comissão 
(4) JO nQ c 257 de 4.10.1988, p. 1. 
(5) JO nQ c 196 de 1.8.1989, p. 4. 
(6) JO nQ c 7 de 12.1.1987, p. 334. 
( 7) JO n2 c 12 de 16.1.1989, p. 69. 
(8) JO n2 ( 12 de 16.1.1989, p. 66. 
-99 -
de 29.7.1981 faz apelo à adopção e ratificação pelos 
Estados-Membros da Convenção do Conselho da Europa 
para a protecção das pessoas relativamente ao 
tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, 
que enuncia princípios gerais para a protecção de 
dados pessoais; 
7. Considerando que diversos Estados-membros adoptaram e 
ratificaram esta Convenção; 
8. Considerando que a Directiva ••••• (CEE) (9) do Conselho prevê a 
abertura de negociações com vista à adesão da 
Comunidade Económica Europeia, nos domínios que são da 
sua competência, à Convenção do Conselho da Europa 
para a protecção das pessoas relativamente ao 
tratamento automatizado de dados de carácter 
pessoal 
(9) JO ••• 
-100 -
9. Considerando que a Directiva ..... CCEE) do Conselho relativa 
à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais pÕe em prática a adopção destes princípios gerais 
na Comunidade; 
10. Considerando que, no caso das redes públicas digitais, 
é necessário estabelecer disposiçÕes legislativas, 
regulamentares e técnicas específicas para protecção 
dos dados pessoais e da vida privada dos utilizadores 
face aos riscos crescentes que podem estar ligados ao 
armazenamento e tratamento informático de dados 
pessoais naquelas redes; 
-101 -
11. Considerando que os Estados-membros estão actualmente 
a desenvolver disposições divergentes nesta área; 
12. Considerando que, dados os obstáculos resultantes 
daquelas disposições legislativas, regulamentares e 
técnicas divergentes respeitantes à protecção de dados 
pessoais e da vida privada no contexto da implantação 
de redes públicas digitais de telecomunicações na 
Comunidade, nomeadamente a Rede Digital de Serviços 
Integrados (RDSI) e as redes públicas móveis digitais, 
o pleno estabelecimento de um mercado comunitário de 
serviços e equipamentos de telecomunicações exige a 
rápida introdução de disposições harmonizadas; 
13. Considerando que a presente directiva deve 
determinar até que ponto os dados pessoais podem ser 
recolhidos, armazenados e tratados em ligação com a 
oferta de serviços de telecomunicações; 
14. Considerando que a recolha, armazenamento e tratamento 
de dados pessoais por parte de uma organização de 
telecomunicações se justifica apenas para efeitos da 
oferta do serviço previsto, nao podendo aqueles dados 
ser objecto de utilização para qualquer outro fim sem 
uma autorização legal específica ou o prévio 
consentimento escrito do assinante; que a recolha, o 
armazenamento e o tratamento de dados pessoais 
referidos nao podem, nomeadamente, ser utilizados de 
modo a dar à referida organização de telecomunicaçÕes 
qualquer vantagem concorrencial indevida sobre outros 
prestadores de serviços; 
15. Considerando que a presente directiva deve pôr em 
prática, no sector das telecomunicações, os 
princípios gerais dos direitos dos assinantes 
relativos à inspecção dos dados pessoais a seu 
respeito armazenados e à rectificação ou apagamento 
desses dados, se necessário, bem como à prevenção da 
divulgação nao autorizada dos seus dados pessoais; 
-102 -
16. Considerando que a presente directiva deve prever a 
harmonização da regulamentação nos Estados-membros relativa 
à protecção da vida privada no campo dos registos 
discriminados de chamadas; 
17. Considerando que, no que respeita à identificação da linha 
chamadora, é necessário proteger quer o direito da parte 
que efectua a chamada manter o anonimato, quer a vida 
privada da parte chamada em relação a chamadas nao 
identificadas; 
18. Considerando que devem ser previstas medidas de protecção 
dos utilizadores de serviços de telecompra e videotex 
contra a utilização nao autorizada dos seus dados pessoais, 
bem como dos assinantes em geral contra a intrusão na sua 
vida privada por meio de chamadas nao solicitadas; 
19. Considerando que deve garantir-se que a introdução de 
características técnicas nos equipamentos de 
telecomunicações para efeitos de protecção dos dados seja 
harmonizada a fim de ser compatível com a realização do 
mercado interno de 1992; 
20. Considerando que a execução da presente directiva no que 
respeita a países terceiros deve ter em conta o nível de 
protecção de dados pessoais e da vida privada nesses 
países, sendo esta questão abordada na directiva do 
Conselho relativa à protecçao das pessoas no que diz respeito 
ao tratamento dos dados pessoais; 
21. Considerando que em todas as matérias relativas à protecção 
de dados e da vida privada no contexto das redes públicas 
de telecomunicações digitais que não sejam abrangidas pelo 
disposto na presente directiva se aplicará a referida 
directiva do Conselho; 
22. Considerando que a presente directiva nao aborda questões 
de protecção de dados pessoais e protecção da vida privada 
relacionadas com a segurança nacional; 
-103 -
23. Considerando que é útil, na preparaçao de medidas 
destinadas à execuçao ou alteração da presente directiva, 
recorrer à experiência do grupo composto por representantes 
das autoridades que controlam a protecção de dados 
pessoais, criado nos termos do artigo 272 da Directiva ..•• do Conselho 
relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais; 
24. Considerando que tais medidas devem ser preparadas com a 
assistência do comité formado por representantes dos 
Estados-membros, criado nos termos do artigo 302 da Directiva ••• CCEE) 
do Conselho relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tra­
tamento dos dados pessoais, 
-104 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1u 
1 . A presente directiva prevê a harmonizaçao das 
disposições necessárias para garantir o mesmo nível de 
protecção da vida privada na Comunidade e para 
proporcionar él livre circulação de equipamentos e 
serviços de telecomunicações nos Estados-membros e 
entre estes. 
2 . Os Estados-membros adoptarão ros tenros da presente directiva as disposições 
específicas necessárias para garantir a protecção de 
dados pessoais e da vida privada no sector das 
telecomunicações. 
Artigo 2~ 
Sem prejuízo das disposiçÕes gerais da Directiva •••• CCEE) do 
Conselho relativa à protecção oas pessoas no que diz respeito ao 
tratamento dos dados pessoais, a presente directiva 
aplica-se especificamente à recolha, armazenamento e 
tratamento de dados pessoais por parte de organizações 
de telecomunicações em ligação com a oferta de 
serviços públicos de telecomunicaçoes nas redes 
públicas digitais de telecomunicações na Comunidade, 
nomeadamente através da Rede Digital de Serviços 
Integrados (RDSI) e das redes públicas móveis 
digitais. 
-105 -
2. Caso um Estado-membro nao tenha aínda criado a Rede 
Digital de Serviços Integrados (RDSI) ou redes 
públicas móveis digitais, o disposto na presente 
directiva é apLicáveL na medida em que também se 
aplique a serviços baseados em redes analógicas. 
Artigo 32 
Para efeitos da presente directiva entende-se por 
1. "dados pessoais" quaisquer informações relacionadas com 
uma pessoa identificada ou identificável. 
2. "organização de telecomunicações" um 
3. organismo público ou privado ao qual um Estado-membro 
concede direitos especiais ou exclusivos para a oferta 
de uma rede pública de telecomunicações e, quando for 
o caso, de serviços públicos de telecomunicaçôes. 
" rede pública de telecomunicações" a 
infra-estrutura pública de telecomunicaçôes que 
permite a passagem de sinais entre pontos terminais da 
rede definidos por fios, microondas, meios ópticos ou 
outros meios electromagnéticos. 
4. " serviço público de telecomunicações" 
um serviço de telecomunicações cuja oferta foi 
confiada especificamente pelos Estados-membros, entre 
outros, a uma ou mais organizaçoes de . ,...) telecomun1caçoes. 
Artigo 4g 
1. A recolha, armazenamento e tratamento de dados 
pessoais por parte de uma organização de 
telecomunicações justifica-se apenas para efeitos de 
telecomunicaçÕes, nomeadamente para o estabelecimento 
de ligações para a transmissão de voz, dados ou 
imagens, produção de facturas, elaboraç~o de listas de 
assinantes e outros fins 
-106 -
operacionais legítimos, como seja eliminação de 
avarias, prevenção do uso indevido do equipamento da 
organização de telecomunicações ou registo das 
chamadas de entrada, nos termos do número 1 do artigo 
1351• 
2. A organizaÇao de telecomunicações nao utilizará 
aqueles dados para estabelecer perfis electrónicos dos 
assinantes ou classificaçÕes de assinantes individuais 
por categoria. 
Artigo 5" 
1. Podem ser coligidos e armazenados dados pessoais do 
assinante na medida do necessário para concluir, 
alterar ou pôr termo ao contrato com a organização de 
telecomunicações. Após o termo do contrato os dados 
devem ser apagados, a menos que e enquanto sejam 
necessários para efeitos de queixas, cobranças ou 
cumprimento de outras obrigações impostas pela 
legislação do Estado-membro em conformidade com a 
legislação comunitária. 
2. O conteúdo das informações transmitidas não pode ser 
armazenado pela organização de telecomunicações após o 
final da transmissão, a nao ser que tal decorra de 
obrigações impostas pela legislação do Estado-membro 
em conformidade com a legislação comunitária. 
Artigo 651 
1. O assinante tem direito a: 
-107 -
obter, com uma periodicidade razoável e sem demora 
ou despesa excessiva, a confirmação da existência 
ou não existência de armazenc:nento de dados pessoais a seu respeito, 
bem como a que lhe sejam comunicados tais dados 
sob forma inteligível; 
obter, se for caso disso, a rectificação ou o 
apagamento daqueles dados, quando tenham sido 
tratados de modo contrário às disposições 
impostas pelo Estado- membro em 
conformidade com o direito comunitário. 
Artigo 7v 
1. Em princípio, todos os dados pessoais tratados em 
ligação com redes e serviços de telecomunicaçÕes devem 
ser mantidos confidenciais. 
2. Os dados pessoais nao podem ser divulgados para fora 
dos serviços ou da rede da organização de 
telecomunicações sem permissão legal 
específica ou prévio consentimento do 
assinante. Só se considera que uw assinante deu o 
referido consentimento quando este foi dado através de 
uma resposta específica a um pedido feito pela 
organização de telecomunicações. Sem o prévio 
consentimento do assinante aqueles dados 
pessoais nao devem ser divulgados a pessoas que, 
dentro da organização de telecomunicações, nao se 
ocupam dos serviços prestados em questão. 
3. A organização de telecomunicações nao pode fazer 
depender daquele consentimento a prestação do seu 
serviço. 
108 -
Artigo BQ 
1. A organizaçao de telecomunicações deve assegurar uma 
protecç~~ adêquad~, ao nivel do estaao da técnica, dos 
dados pessoais contra acesso e utilização nao 
autorizados. 
2. Em caso de risco especial de violação da segurança da 
rede, por exemplo, no domínio da radiotelefonia móvel, 
a organizaç~o de telecomunicaç~es deve informar os 
assinantes acerca daquele risco e oferecer-lhes um 
serviço de cifragem de extremo a extremo. 
Artigo 9Q 
1. Podem ser armazenados e tratados dados de facturação 
que contenham o número de telefone ou a identificação 
do posto do assinante, o endereço do assinante e o 
tipo de posto, o número total de unidades a cobrar 
para o período de contagem, o número do telefone 
chamado, o tipo e a duração das chamadas feitas ejou o 
volume de dados transmitidos, bem como outras 
informações necessárias para a facturação, como 
pagamentos avançados, pagamentos em prestaçÕes, 
desligamento e notas. 
2. O referido armazenamento geral de dados de facturação 
é permissível até final do período legal 
o qual a factura pode ser contestada. durante 
1. Podem ser recolhidos, armazenados e tratados dados 
referentes ao tráfego que contenham os dados pessoais 
necessários para o estabelecimento de chamadas ou para 
facturação ou outros fins operacionais, como o número 
do telefone do assinante chamador e chamado, a hora de 
início e fim de cada chamada e o serviço de 
telecomunicaçÕes utilizado pelo assinante, na medida 
em que tal seja necessário à prestação do serviço de 
telecomunicaçÕes pretendido~ 
-109 -
2. Os dados referentes a tráfego armazenados nos centros 
de comutação da organização de telecomunicações devem 
ser apagados após o fim da chamada, a menos que os 
dados sejam tornados anónimos ou necessários para 
facturação ou outros fins legítimos nos termos do 
artigo 41l. 
Artigo llll 
A pedido do assinante poder·ao ser produzidas informações 
discriminadas de chamadas contendo, entre outros elementos, 
os números dos telefones dos assinantes chamados sem os 
últimos quatro digítos. 
Artigo 121l 
1. No que respeita às comunicações entre assinantes 
ligados a centrais digitais, o assinante chamador deve 
ter a possibilidade de eliminar, através de meio 
técnico simples, a identificação do seu número de 
telefone no visor do equipamento terminal do assinante 
chamado ou o registo daquele número num dispositivo de 
armazenamento daquele terminal, de modo casuística. 
A transmissão do número do telefone pode também ser 
permanentemente eliminada pela organização de 
telecomunicaçÕes a pedido do assinante chamador. 
2. o assinante chamado pode pedir a eliminaçao permanente . . . ~ da 1dent1f1caçao de todas as chamadas de entrada; deve 
também poder desligar o visor do seu equipamento 
terminal ou suprimir o registo no dispositivo de 
armazenamento do terminal, a fim de evitar a 
• • • ,..J 1dent1f1caçao das chamadas de entrada, de modo 
casuística. 
O assinante chamado deve poder limitar a aceitação das 
chamadas de entrada às que identificam o número do 
assinante chamador. 
• i 3 . 
1. -110 -
No que respeita a comunicaç3es entre um assinante 
ligado a uma central analógica e assinantes ligados a 
centrais digitais, aquele assinante deve ser 
informado sobre a identificação do seu número de 
telefone e ter a possibilidade de obter, a pedido, a 
eliminação permanente daquela identificação. o 
assinante deve ter também a possibilidade de eliminar 
a identificação de modo casuistitico. 
Artigo 13a 
. "" Durante um período de tempo limitado, a organ1zaçao de 
telecomunicações pode anular a eliminação da 
identificação da linha chamadora 
a) a pedido de um assinante que pretenda identificar 
chamadas maliciosas. Nestes casos, os dados que 
contêm a identificação do assinante chamador serao 
armazenados pela organização de telecomunicações 
e, a pedido, colocados à disposição da autoridade 
pública do Estado-membro em causa encurregada da 
prevenção ou averiguação de delitos; 
b) por mandato judicial específico, a fim de prevenir 
ou proceder à averiguação de delitos criminais 
graves. 
2. Uma função de anulação permanente deve, a pedido, ser 
posta à disposição 
a) de organizações reconhecidas por um Estado-membro 
que respondam e se encarreguem de chamadas de 
emergência e 
b) de organizaçÕes de bombeiros geridas ou reconhecidas por 
um Estado-membro. 
3. As organizaçoes de telecomunicações tomarão as medidas 
necessárias para garantir que a função de anulaçâo 
fique operacional à escala nacional e comunitária. 
-111 -
Artigo 14g 
1. o reencaminhamento de chamadas do assinante chamado 
para terceiros só pode ser efectuado se estes derem o 
seu acordo; os terceiros podem limitar o 
reencaminhamento às chamadas que identificam o número 
do assinante chamador e devem ser informados, por meio 
de um sinal específico da mensagem, de que a chamada 
foi reencaminhada. 
2. O assinante chamador deve ser informado 
automaticamente durante o estabelecimento da ligação 
de que a chamada está a ser reencaminhada para 
terceiros. 
Artigo 15g 
1. No caso de o conteúdo das chamadas telefónicas ficar 
acessível a terceiros através de dispositivos 
técnicos, como altifalantes ou outros equipamentos 
incorporados no aparelho, ou armazenado em banda para 
uso próprio ou para uso de terceiros, devem prever-se 
medidas destinadas a informar os interessados, através 
de processo adequado, da referida difusão ou 
armazenamento antes que tal difusão ou armazenamento 
tenha início e enquanto durar. 
2. o ng 1 nao se aplica nos casos abrangidos pelo número 
1 do artigo 13Q. 
-112 -
Artigo 16g 
1. A organizaçao de telecomunicações deve garantir que o 
número de telefone assim como outros dados pessoais do 
assinante, nomeadamente respeitantes à quantidade e 
natureza das suas encomendas aquando da utilização de 
um serviço de telecompra ou 
respeitantes a informações pedidas através de um 
serviço videotex, sao armazenados somente na medida do 
estritamente necessário para oferecer o serviço e 
utilizados pelo prestador de serviços apenas para fins 
autorizados por aquele assinante. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 20°, o prestador de 
serviços nao pode estabelecer perfis electrónicos dos 
assinantes ou classificaçoes de assinantes individuais 
por categoria sem o seu prévio consentimento. 
I 
1. -113 -
Artigo 17g 
os assinantes que recebem chamadas nao solicitadas 
para efeitos de publicidade ou de oferta de bens e 
serviços têm o direito de notificar à organizaçao de 
telecomunicações que lhes faz chegar aquelas mensagens 
~ que nao desejam receber as referidas chamadas. 
2. A organização de telecomunicaçÕes deve tomar as 
medidas necessárias pa~a pôr fim à transmissão de tais 
mensagens para os assinantes em questão. A organização 
de telecomunicações deve ainda manter uma lista das 
notificaçÕes sob forma especificada pela autoridade 
tutelar e colocá-La à . . ~ d1spos1çao desta, a fim 
de evitar, de futuro, aquelas chamadas. 
Artigo 18g 
~ 1. Na execuçao do disposto na presente directiva, os 
Estados-membros devem garantir, sem prejuízo do 
disposto nos n°s 2 e 3 do presente artigo, a nao 
imposição de quaisquer requisitos obrigatórios de 
características técnicas específicas a equipamentos 
terminais ou outros de telecomunicações que possam 
impedir a colocação no mercado de equipamentos e a 
livre circulação de tais equipamentos nos 
Estados-membros e entre estes. 
-114 -
..... 2. Nos casos em que a execuçao das disposições só possa 
ser feita através da exigência de características 
técnicas específicas, os Estados-membros informarão a 
Comissão nos termos dos processos previstos na 
Directiva 83/189/CEE do Cons~lho(10) que estabelece um 
procedimento de informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas. 
3. Sempre que necessário, a Comissio assegurará a 
elaboraçao de normas europeias comuns na realizaÇão de 
características técnicas específicas, nos termos da 
Directiva ... CCEE) do Conselho [relativa à aproximação das 
legislaçoes dos Estados-membros respeitantes a 
equipamentos terminais de telecomunicações,JC11), incluindo 
o reconhecimento mútuo da sua conformidade e da 
Decis~o 87/95/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 
1986 relativa à normalização no domínio das 
tecnologias da informação e das telecomunicações<1z). 
Artigo 19Q 
1. As disposiçÕes da presente directiva relativas ao 
serviço telefónico sao aplicáveis a outros serviços 
públicos de telecomunicaçÕes digitais na medida em que 
tais serviços apresentem riscos similares para a vida 
privada do utilizador. 
2. As medidas necessárias para execução do n2 1 serão 
adoptadas pela Comissão após consulta do grupo 
referido no artigo 222 e nos termos do procedimento 
estabelecido no artigo 232. 
( 1 o ) JO n 2 L 109 de 2 6. 4 . 19 8 3 , p. 8. 
( 1'1 ) JO n Q c 
(12) JO n2 L 36 de 7.2.1987, p. 31. 
-115 -
Artigo 20g 
Na medida em que a plena realizaçâo dos objectivos da 
presente directiva exige a aplicação das suas disposiçoes a 
prestadores de serviços que nao sejam organizações de 
telecomunicações, a Comissão pode adoptar as medidas 
necessárias para a aplicação da presente directiva àqueles 
prestadores de serviços após consulta do grupo referido no 
artigo 22g e nos termos do procedimento estabelecido no 
artigo 232• 
Artigo 21g 
Os pormenores relativos à aplicaçao da presente directiva e 
as alterações necessárias para adaptar a presente directiva 
aos novos avanços técnicos sao determinados pela Comissão 
nos termos do procedimento estabeleckio no artigo 232. 
Artigo 22g 
1. O Grupo de protecção dos dados pessoais c r i ado nos 
termos do artigo 27g da Directiva ... do Conselho 
relativa à protecção das pessoas 
no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais 
desempenhará as atribuiç~s previstas no artigo 28 Q daquela 
directiva igualmente em relação às medidas de 
protecção de dados que sao objecto da presente 
directiva. 
-116 -
2. O Grupo será constituído especificamente para os fins 
da presente directiva. 
Artigo 23g 
1. É aplicável o procedimento previsto no artigo 30g da 
Directiva ... <CEE) do Conselho relativa à protecção das pessoas 
no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. 
2. O Comité criado no âmbito do referido procedimento será 
constituído especificamente para os fins da presente 
directiva. 
Artigo 24g 
1. Os Estados-membros porao em vigor as disposiçÕes 
legislativas, regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993. 
As disposições adoptadas nos termos do primeiro 
parágrafo referir-se-ao explicitamente à presente 
directiva. 
2. o~ Estados-membros comunicaria à Comissao o texto das 
disposições de direito interno que adoptarem no 
domínio abrangido pela presente directiva. 
Artigo 25Q 
Os Estados-membros sao os destinatários da presente 
directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
·---... 
-117 -
FlCHE F'nu.NCIERE 
PRoJET DE PROPOSmON DE DIRl.CIIVE DU CONSEa CONCJltli(A.NT IA PROTECI10N DES 
1>01\1'\LES Ã C\RAC'I.DU: PERSONNEL ET DE LA VIE PJUVEE DANS LE CON'IEXIE DF.S USEAUX DE 
TELECOPtfMtJ~I'lCAnONS l'tl-"MEJUQU'ES PUBUCS, Er EN PA..R:IlCDUER DtJ RES'EAU HUMDUQUE A 
IN'I'EGMDON DE SDMCES ( RN!S ) ET DJ:S RES'EAUX NtMDJQUES MOBn.ES PVBUCS. 
1. Ligne budg,~taire eonc.ernée 
En 1990 : B 7100 
En 1991 et exerc:ices ultérieun : BS-401 O 
2. Base l~gale 
Artide 100 A 
3. Prooositioo de dassi.fication en d~pense ohligatoire /non ohliptoire 
non -oblig"!toire 
4. Desc:r-Wtion et iustffication de l'action : 
4.1. Objectifs = · assurer la protect:ion dcs persoones 1 r6gard des donnús l c:aract~re 
personne~ 
• permettre la citallatioo tra.n.sfrontalicre de donn&s à c::aractàe penonneJ 
dans Ia Commnnaat~ 
-permettre le bem fonction.nement du m~ Jat&ieur. 
4.2. Réunicm.s sp6dfiques du groupe de protectioc des doon~ 1 caract~e 
penonnel ( Art. 22 ) et du Comit~ consultatif (Art. 23 ), créés par la directive, 
reprfse:ntant les Etats membres . 
-118 -
4.3. Un :-epr&entaot ce la Cc~on pr·~side ~~ JTOT.lpe de protectioo des données à 
'caract~ perso~d. ~-le wu:it~ ~~r.at:J'. ~ s.ecr~~.at du groupe et du Camité de 
protectioo des CC""~~~ i <~e,~r~ :çesvn;1el .est ~u:re par 1-:s ~rvic.es de la 
Cc:nmission. 
5.1. Nature: r6unions 
(trais de pattidpàtlon c!es membres des 2 Com.it&) 
5..2. CalaU:- Or.Jupe d~ protection des données: (cf. fiche financiêre de la di..~e 
g~ntrale) 
:4 ram1bn:s ( goltvecnementa.ux ) x 3 r~un.ions x 2 jours x 390 ECU jjour = 
56.160 ECO • 
é. L~ddeuce fjp;mcier~ Gl! i'~ctioa ror Je.s créd!ts d'intervenríon : 
6.1. Echta.nc:ier d~ c:::W~ c' !t ;agemeot et de paienteot 
CE-CP 
1;.94 : S6.160 w 
1995 : 56.160 • 
1996 : 56.160 .. 
1997: 36.16õ-" 
6.2. Part du financement c:ommUILluuire da.ns le c.oo.r total : 100 % 
" esti:ma.tion 
-119 -
7. Observations : 
1. Le groupe de protection d~ dollDées à. c::aractere pe.rsonnel (Art. 22 ): 
n est mstitu~ c:e groupe à caracter-e consultatif et ind6peadant et est c:o~ de 
représenta.nts de l'autorité de contrOle de tous les Etats membres, pr6sid~ par un 
représentant de la Commission.. 
Ce groupe 6tablit soa r~ement int&ieur. Le sea-~tariat du groupe at usur6 parles 
servic:m de la Co.m.rnission. 
~ons de ce Jroape : voir Art. 22 
2. Le Comit~ consultatif ( Art. 23) 
n est institué un Comfté coosultatif composé des repr~tants des Eta.ts Membres, 
pr~dé par le repr&entant de la Com.m.ission. 
La Com.m.ission est assist~ par ce Comité a.fin de prendre les ~enrueDes mesures 
complémentaires n"ct'SSaires pour acapter les dispositions de la directive aux 
spécificités de eert.ain:> secf..euni.. 
-120 -
Recomendaçio de 
DECISÃO DO CQNSELHQ 
relativa à abertura de negociações com vista à adesão da 
comunidade Europeia à convenção do Conselho da Europa para a protecção 
dos lndlvlduos, relativamente ao tratamento automatizado 
de dados de car6cter pessoal 
Exposição dos Motivos 
1. A protecção dos lndlvlduos relativamente ao tratamento de dados pessoais 
constitui simultaneamente um direito do Individuo e uma condição 
necessária para o desenvolvimento do comércio Internacional. 
2. o tratamento de dados de carácter pessoal é Indispensável para a 
realização de Intercâmbios Internacionais de bens e de serviços e para 
uma colaboração mais estreita entre os palses. 
3. A Com I ssão apresentou ao Conse I ho uma proposta de dIrectIva que v I sa 
assegurar, no conjunto da Comunidade, um nlvel de protecção elevado dos 
lndlvlduos relativamente ao tratamento dos dados de carácter pessoal. 
Seria conveniente Que esta acção se fizesse acompanhar de Iniciativas que 
visem garantir aos lndlvlduos um nlvel de protecção eQuivalente ~Quando 
do Intercâmbio de dados entre a Comunidade e os palses terceiros. 
4. Em 1981, o Conselho da Europa elaborou uma Convenção sobre a protecção 
dos lndlvlduos relativamente ao tratamento automatizado dos dados de 
carácter pessoal. A finalidade desta Convenção é garantir no território 
de cada uma das partes, a todas as pessoas singulares, Quaisquer que 
sejam as suas nacional Idades ou residências, o respeito dos seus direitos 
e das suas I I berdades fundamenta Is e, nomeadamente, do seu d 1 r e 1 to à 
privacidade relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter 
pessoal a elas relativos. Esta Convenção prevê ainda Que uma parte não 
pode, exclusivamente com a final Idade da protecção da vida privada, 
proibir ou submeter a uma autorização especial os Intercâmbios 
transfronteiriços de dados de carácter pessoal destinado~ ao território 
de outra parte. 
5. Na sua ~ ecomendação de 29 de Ju I ho de 1981, a Com I ssão convI dou os 
Estados-membros da ComunIdade a ratIfIcar a Convenção do Conse I ho da 
Europa sobre a protecção dos lndlvlduos relativamente ao tratamento 
au toma t 1 zado dos dados de c ar âcter pessoa I precIsando Que, se todos os 
Estados-membros não assinassem e ratificassem esta Convenção num prazo 
razoável, a Comissão se reservaria o direito de apresentar ao Conselho 
uma proposta para a adopção de um acto de base no Tratado CEE. 
6. Por enquanto, nem todos os Estados-membros da Comunidade ratificaram esta 
Convenção(1). É desejável e necessário Que a Comunidade adira à Convenção 
para assegurar a protecção e a circulação transfronteiriça dos dados de 
carácter pessoal com os palses terceiros e para tornar mais Interessante 
a Convenção para os palses terceiros Que pretendam efectuar um 
Intercâmbio de dados, tão livre quanto posslvel, com a Comunidade. 
(1) Relativamente aos Estados-membros da Comunidade, a Convenção (STE 106 de 
28 de Janeiro de 1981) foi assinada pela Bélgica, Grécia, Ir I anda, Itália, 
Palses Baixos e Portugal; esta Convenção foi ratificada pela Dinamarca, 
França, Repúbl lca Federal da Alemanha, Luxemburgo, Espanha e Reino Unido. 
- 1 21 -
7. Consequentemente, a com i s sã o r e com e n da a o ConseLho que a 
autorize a negociar, com o Conselho da Europa e os Estados participantes 
na Convenção sobre a protecção dos lndlvlduos relativamente ao tratamento 
automatizado dos dados de carácter pessoal, um protocolo adicional que 
permita às Comunidades Europeias participar nesta Convenção, nos domlntos 
da sua competência. 
8. A Comissão conduzirá estas negociações, em consulta com os representantes 
dos Estados-membros, no quadro das di rect ri zes anexas à presente 
comunicação ou das que lhe sejam eventualmente dirigidas pelo Conselho. 
9. Os Estados-membros da Comunidade, membros do Conselho da Europa, apoiarão 
plenamente a acção da Comunidade ao longo das negociações para a adesão 
da Comunidade Europeia, assim que esta questão for evocada nos órgãos do 
Conselho da Europa. 
Anexo: Directrizes para as negociações 
-122 -
ANEXO 
DIRECTRIZES PARA AS NEGOCIAÇÕES 
1. As negociações visam assegurar a conclusão de um protocolo adicional que 
permita à Comunidade tornar-se parte contratante da Convenção nos 
domlnlos da sua competência, no respeito dos prlnclplos a seguir 
enumerados: 
2. No selo do Comité Consultivo Instituído pelo artigo 18Q da Convenção, a 
Comunidade Europeia será representada, enquanto membro. pela Comissão das 
Comunidades Europeias. 
Após coordenação comunitária, cuja Iniciativa é da responsabilidade da 
Comissão, o representante da Comunidade Europeia terá à sua disposição um 
número de votos correspondente à soma dos votos das delegações nacionais 
dos Estados-membros da Comunidade participantes na Convenção, para todas 
as questões relat lvas aos tratamentos de dados de carácter pessoal nos 
domlnlos da competência comunitária. 
Para as outras questões, cada delegação nacional terá direito a um voto. 
3. A fim de permitir a entrada em vigor, num prazo razoável, do protocolo 
adicional que permitirá à Comunidade tornar-se parte contratante da 
Convenção, a Comissão proporá, com o apoio dos Estados-membros, que seja 
lncluldo no texto do protocolo uma disposição de "notificação negativa" 
(optlng out procedure) para a adopção do protocolo adicional. 
-123 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
NO DOMINIO DA 
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 
(1) -124 ·-
Resumo 
A Informação, nas suas várias formas, contribui cada. vez mais para. a 
r I queza. das pessoas, das empresas e das nações. o c r esc I menta e as 
realizações de cerca. de 213 da. economia. baseiam-se em actividades de 
produção ou de serviços fortemente dependentes das tecnologias da. 
Informação, das telecomunicações e da radiodifusão e, como tal, dependem 
de forma. critica da precisão, segurança e credibilidade da Informação. 
Isto reveste-se de grande lmportancla e Interesse para. os Individuas, o 
comércio, a Indústria. e as administrações públicas. Consequentemente, a 
protecção da. Informação em todos os seus aspectos. aqui denominada 
segurança. da lnformação(1), tornou-se uma. questão politica. central e uma. 
Importante preocupação em todo o mundo. 
Nas últimas décadas ocorreram Importantes mudanças, mas as que estão para 
vir podem ser ainda maiores. Supercomputadores de escritório, 
radiodifusão directa por satélite. rádio digital móvel, comunicações 
Integradas em banda larga e outras aplicações novas das tecnologias 
estão em desenvolvimento e fornecerão os meios para comunicações de baixo 
custo, móveis e de alto n1vel de desempenho em todo o mundo, numa escala 
sem precedentes. o advento de comunicações globais eficientes veio 
sublinhar ainda mais a necessidade de proporcionar uma protecção 
"adequada." em n1vels de dlsponlbll idade dos serviços, integridade das 
mensagens e privacidade correspondentes ao nlvel previsto de ameaças 
administrativas ou técnicas. 
O tema é de grande Importância para o desenvolvimento socloeconómico da 
Comunidade Europeia e a realização do mercado interno em 1992. Uma 
abordagem coerente a nivel europeu deveria criar simultaneamente um 
sentI menta crescente de confIança. em rei ação à ut li i zação dos novos 
serviços das tecnologias da Informação e telecomunicações e ajudar a 
evitar a formação de novas barreiras entre os Estados-membros ou entre 
estes e outros países. Há, pois, uma necessidade urgente de estudar os 
requisitos e opções com vista a uma acção a nlvel comunitário em estreita 
colaboração com os Intervenientes no sector e os Estados-membros. 
Qualquer acção deve ter em conta a evolução comercial, jurídica e 
técnica, tanto a nível nacional como Internacional. Como a segurança da 
Informação abrange a protecção não só de pessoas e bens, mas também da 
própria sociedade, os Estados-membros consideram-na como uma. questão no 
âmbito da. soberania nacional. 
Ao mesmo tempo, tanto para. a Comunidade como para os seus Estados­
membros, é vital que a segurança da Informação não se torne uma restrição 
à promoção do desenvolvimento harmonioso na Comunidade e às relações com 
Segurança do informação (SI) diz respeito d protecção do 
informação armazenada, trotada ou transmitida sob forma 
electrónico contra aneoças acidentai.&~ ou deliberadas. Os 
serviços de informação electrónica necess i tom de infra-estrutura 
de telecomunicações seguro, tertTl i na í a seguros (incluindo 
processadores e bases de dados) e procedimentos de utilização 
seguros. 
-125 -
outros palses. Assim, o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada da 
segurança da Informação deve fazer parte Integrante das politicas 
comunitárias relacionadas com o reforço das realizações socloeconómlcas, 
a competitividade Internacional e a realização do mercado Interno da 
Comunidade Europeia. 
A questão fundamental é fornecer uma segurança efectiva e 
prática da Informação mantida sob forma electrónica para os 
utilizadores em geral. as administrações e o sector dos 
negócios sem comprometer os Interesses do público em geral. 
Uma acção a nlvel comunitário deverá Implicar esforços concertados para 
estabelecer as necessárias tecnologias. normas. procedimentos de 
verificação e certificação e (se necessário) regulamentações no âmbito da 
elaboração da politica comunitária. 
A Intenção da Com I ssão é encor a} ar um debate com os IntervenIentes no 
sector na Comunidade sobre questões de segurança da Informação e 
desenvolver um consenso sobre os passos adequados a considerar. Este 
debate poderá ser Iniciado com base na declaração de prlnciplos e linhas 
de acção identificados no Anexo desta nota. Neste debate, e dadas as 
responsabilidades dos Estados-membros neste domlnio, é de crucial 
lmportancla que a Iniciativa comunitária se possa apoiar numa estreita 
colaboração com altos funcionários dos Estados-membros. 
Deste modo, propÕe-se que a Comissão seja assltlda por um Comité de 
natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da Comissão. O funcionamento deste comité 
deve reflectir as especificidades do domlnlo. Este comité 
denominar-se-la Grupo de Altos Funcionários para a Segurança da 
Informação (SOG-IS). A sua missão e composição estão descritas nos 
números 37 a 39 da presente comunicação. 
A questão mais Importante da protecção de dados pessoais é tratada numa 
proposta de directiva apresentada em paralelo com a presente comunicação. 
-126 -
A. Os novos desafios e a lmoortincla social, económica. estratégica e 
oolttlca da seguranca da lnformacão. 
1. A gestão e utilização da Informação apoiada nas tecnologias da informação 
e nos serviços Informáticos Invade todas as esferas da vida económica 
social e politica. Isto permitiu a Integração de actividades através de 
um sistema global de comunicações que I lga unidades de produção, 
estabelecimentos de Investigação, bases de dados, centros Informáticos, 
prestadores de serviços e ainda os centros de decisão politica e 
económica. 
2. Esta integração crescente de actividades separadas gera um valor 
acrescentado considerável em termos de poupança ou aumento de eficiência. 
Trata-se, pois, de um factor essencial da competitividade Internacional. 
Contudo, ela faz também aumentar a necessidade de proteger os justos 
Interesses dos individuas, do público em geral, do comércio, da Indústria, 
dos operadores, dos prestadores de serviços e das administrações 
nacionais. 
3. Para que o sector dos serviços cresça e sejam efectuados Investimentos em 
equipamentos electrónicos, telecomunicações, radiodifusão, computadores e 
equipamentos terminais e numa vasta gama de apl tcações telemátlcas, há que 
oferecer um ambiente europeu seguro para a Informação electrónica. Uma 
aceitação e aprovação generalizada por parte de todos os Interessados é 
Importante para salvaguardar Interesses legltimos e prevenir abusos e 
ut i llzações Indevidas da Informação. Isto deve ser realizado de modo 
simultaneamente eficiente e adequado a utilizadores submetidos a 
diferentes sistemas jurldlcos. Além do mais, os sistemas de segurança da 
Informação devem proteger a privacidade, a propriedade Intelectual, a 
concorrência leal, a segurança nacional e outros Interesses. 
4. Com a Introdução dos microcomputadores, a ut lllzação das tecnologias da 
Informação, das telecomunicações e da radiodifusão ultrapassou o domlnio 
prof I ss i ona I e tornou-se uma "a c t l v I da de de consum l dor" com os 
correspondentes "serviços de consumidor". A par desta mudança 
quantitativa, deu-se uma mudança qual ltatlva multo significativa: as 
telecomunicações permitem actualmente o lnterfunclonamento e a comunicação 
numa escala global. 
5. Nas ú I tI mas décadas ocorreram grandes mudanças, mas as que se a v i z I nham 
podem ser ainda maiores. Supercomputadores de escritório, radiodifusão 
directa por satélite, rádio digital móvel, comunicações Integradas em 
banda larga e outras novas aplicações das tecnologias estão em 
desenvolvimento e fornecerão os meios para comunicações de baixo custo, 
móveIs e de a I to n I ve I de desempenho em todo o mundo, numa esca 1 a sem 
precedentes. 
6. O advento de comunicações globais suficientes representa um desafio 
qualitativa e quantitativamente novo para a necessidade de proporcionar 
.. protecção" adequada em n 1 veIs de dI spon i b I I I da de dos ser v I ços, 
I ntegr I da de das mensagens e pr I vac I da de em correspondêncIa com o n I v e I 
previsto das ameaças administrativas ou técnicas. 
-127 -
7. O desejo crescente da Indústria, do governo e da sociedade em geral 
utl llzarem os serviços da Informação fez com que estes se tornassem parte 
Integrante do modo de vida quotidiano. As funções de comando, comunicação 
e controlo em geral. o controlo de processos na produção, nos transportes, 
nos serviços financeiros, nos sistemas burótlcos, etc., exigem todos eles. 
n I veIs de dI spon I b i I I da de e robustez opera c I ona I que não foram 
Inteiramente previstos na concepção Inicial do serviço ou do componente. 
8. Serão definidas e real lzadas novas apl lcações que não poderão ser postas 
em func lonamento no quadro das arquItecturas actua Is. Pode v I r a ser 
necessária uma redefinição fundamental de arquitecturas e normas de 
desempenho (Incluindo a necessidade de garantir conformidade) relacionadas 
com os serviços e os componentes subjacentes. 
9. Terão que ser criadas novas disciplinas e organizações/ocupações e apoio 
para se atingirem estes nlvels mais elevados de exigências funcionais. No 
entanto, as principais necessidades serão determinadas por mudanças 
culturais e não técnicas. A exploração global dos serviços da informação 
apoiados por redes globais de telecomunicações mudará a percepção das 
relações organizativas/humanas na sociedade. 
10. A comunicação far-se-á cada vez mais através de intermediários, como nos 
diversos ntvels de serviços de valor acrescentado suportados pelas TI, ou 
directamente, após a aprovação, por Intermediários, do contacto. Nestas 
situações. será necessários definir explicitamente a confiança no contexto 
de relações organizativas, autorldades/prlvl léglos e muitos "controlos de 
qual Idade" dos serviços/produtos. Deve haver o cuidado de, numa tal 
soe I edade, os dI r e i tos dos t nd i v 1 duos e das organizações se refI ect i rem 
plenamente na legislação e nos controlos regulamentares. Paralelamente, 
as tecnologias devem ser concebidas e realizadas de modo a satisfazerem as 
exigências de segurança. 
B. Hecessldade de uma accão a olyel comunitário em colaboração com os 
Estados-membros 
11. Estando em jogo a protecção da propriedade, dos individues e até da 
sociedade, é óbvio que a segurança da Informação é uma área de grande 
responsabl I Idade para os Estados-membros. Tanto para a defesa como para o 
normal funcionamento das suas Instituições, cada Estado-membro está 
directamente envolvido na segurança. Estas preocupações nacionais dos 
governos conduziram. historicamente, a uma competência sólida e durável 
no domlnlo da segurança da Informação e do exerclcio de um controlo das 
suas tecnologias e técnicas. a fim de evitar a divulgação de aspectos 
mel lndrosos. Ainda que cada utl I lzador deva ser responsável pela escolha 
da sua própria segurança, as suas opções assentam essencialmente em 
garantias que, em última análise, são exigidas pelas autoridades públ lcas 
através, por exemplo, dos I imites legais que fixam. 
-128 -
12. As politicas e os programas da CEE para o desenvolvimento das indústrias 
da Informação e telecomunicações e para a realização do mercado Interno 
podem deparar com sérios obstáculos, a menos que seja adoptada uma 
pol ftlca activa de criação, desenvolvimento e promoção de normas de 
segurança para os serviços da Informação. Para a Comunidade é vital que a 
segurança da Informação não se torne um obstáculo à promoção de um 
desenvolvimento harmonioso na Comunidade e às relações com outros palses. 
Assim, o desenvolvimento de uma abordagem harmonizada da segurança da 
Informação deve fazer parte Integrante das politicas comunitárias 
r e I ac tonadas com o reforço das realizações soe loeconóm I cas e da 
competitividade Internacional da Indústria europeia e com a real lzação do 
mercado interno. 
13. Mais precisamente, deve Implicar esforços concertados para o 
estabelecimento das necessárias normas, procedimentos de verificação e 
certificação e desenvolvimentos e regulamentações (quando necessárias> 
tecnológicos no quadro da elaboração da politica comunitária. Dada a 
natureza a I tamente técnIca das questões subjacentes, a concertação de 
esforços lmpl lca a colaboração dos Intervenientes na fase pré-competitiva 
de I&D. 
14. A adopção de "normas abertas" por governos (GOSIP nos EUA e no Reino 
Unido), pela defesa ocidental (OTAN/NOSI), pela Indústria de Informática e 
telecomunicações e pelos operadores de rede (normas OSI da ISO) conduziu a 
um maior realce das questões de segurança em sistemas, arquitecturas, 
normas, protocolos de comunicações e técnicas de componentes no domtnlo da 
Informação. 
15. Apenas cerca de 2% dos serviços que estarão dlsponlvels na Comunidade no 
ano 2000 existem Já neste momento. Nessa altura, os serviços poderão, em 
geral. responder às necessidades dos utll lzadores e oferecer uma gama de 
caracterfstlcas integradas que combinam voz, dados e Imagens de forma 
flexfvel. A resposta às exigências dos uti I lzadores quanto à segurança da 
Informação, como protecção de dados, privacidade, autenticação, 
autorização, facturação, etc., será, correspondentemente, muito mais 
dlffci I de garantir. É por esta razão que a segurança da Informação e as 
caracterfstlcas técnicas associadas. como a Integridade, devem ser 
sistematicamente desenvolvidas e estudadas. As autoridades dos SUA estão 
a financiar programas sobre sistemas Informáticos fiáveis, arquitecturas 
de sistemas abertos. protocolos e técnicas que acelerarão a uti I ização de 
soluções de segurança de fabricante na comunidade internacional dos 
utl I lzadores. Para os Estados-membros, ser parceiro em pé de Igualdade na 
abordagem da normalização neste domfnlo deve constituir uma preocupação 
primordial. Ir atrás de uma normalização de facto trará o risco da 
criação de novas dependências tecnológicas que poderão dificultar 
serIamente a competi ti v í da de I nternac i ona I das economias da ComunIdade. 
Isto lmpl lca que os correspondentes esforços na Comunidade sejam um pré­
requisito para uma interacção construtiva com palses fora da Comunidade, 
principalmente os EUA. 
-129 -
16. Em resumo, devido às respectivas responsabilidades, tanto a Comunidade 
como os seus Estados-membros têm grande Interesse nas seguintes questões 
essenciais : 
Como serão definidas e publ lcadas especificações e normas eficazes em 
matéria de segurança da Informação? 
Como será real lzada a aval lação e certificação formal de conformidade 
de produtos e sistemas com as normas de segurança (tanto no plano 
funcional como no do fornecimento de garantia) ? 
Como serão realizados, fornecidos e utll lzados os produtos e sistemas 
de segurança ? 
17. A segurança da Informação é um exemplo tlplco de uma politica em que o 
principio de subsidlaridade pode ser apl lcado, dada a complexidade 
Inerente ao tema, a presença de numerosos Intervenientes e a necessidade 
de empregar uma grande variedade de Instrumentos. É essencial um plano de 
acção que mostre o que deve ser feito, por quem e como. Por um lado, os 
Estados-membros têm que fazer face a estas questões; por outro, a 
Comunidade está fortemente Interessada em chegar a uma solução que garanta 
a compatlbi I Idade entre, por um lado, a real lzação do mercado interno e da 
Europa dos cidadãos, a execução de uma politica de telecomunicações e a 
competitividade das Indústrias e serviços comunitários da electrónica e 
dos serviços da informaçõo electrónica e, por outro, a resposta às 
exigências básicas dos individuas e das empresas em matéria de segurança 
da Informação. Assim, e para concentração de esforços. propõem-se abaixo 
vá r I os tipos de acções e uma es t rurur a processua I como ponto de parti da 
par a novos estudos em profundIdade que conduzam às medI das a tomar nos 
nlvels adequados. 
-130 -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
NO DOMINIO DA 
SEGURANCA DA INFORMACÃQ 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunlda e Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235Q, 
Tendo em conta a proposta da Comlssão,<1> 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,<2> 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Soclal,(3) 
Considerando que a Comunidade tem como missão, atra és do estabelecimento de 
um mercado comum e da aproxImação progressIva das po I í ti cas económIcas dos 
Estados-membros, promover um desenvolvimento 
económicas no conjunto da Comunidade, uma expansão c 
establ I idade acrescida, uma elevação acelerada do ni 
mais estreitas entre os Estados-membros; 
Considerando que a Informação armazenada, 
electronicamente desempenha um papel cada vez mais 
sociais e económicas; das actividades 
equi I lbrada, uma 
I de vida e relações 
ratada e transmitida 
portante nas actividades 
Considerando que o advento de comunicações globais ficientes e a utl I ização 
em todos os domlnios do tratamento electrónico informação colocam em 
destaque a necessidade de uma protecção adequada; 
(1) JO nst C 
(2) JO nst C 
(3) JO nst C 
-131 -
Considerando que o Parlamento Europeu subi inhou repetidamente a Importância da 
segurança da Informação nos seus debates e decisÕes; 
ConsIderando que o Com I té EconómIco e soe 1 a 1 fez notar a necessIdade de 
abordar questões relativas à segurança da lnf prmação nas acções da 
Comunidade, nomeadamente tendo em vista o Impacto a realização do mercado 
Interno; 
Considerando que é necessário desenvolver uma estra égla global de segurança 
da informação para garantir a segurança dos utlllzad res a nível comunitário e 
evitar a criação de novos obstáculos técnicos à comu lcação; 
Considerando que a complexidade Inerente às stões de segurança da 
informação exige a aplicação do conceito de subsidia Idade, a participação de 
diversos intervenientes no sector e o recurso concertado a diversas políticas; 
Considerando que acções a nlvel nacional, lnte nacional e comunitário 
porporcionam uma boa base; 
Considerando que existe uma relação estreita com as politicas de 
telecomunicações, normal lzação, mercado da inform çção e ID&T e com os 
trabalhos Já empreendidos nestes domínios pela Comunidade Europeia; 
Considerando que é adequado garantIr a concertação de esforços baseados em 
trabalhos existentes nacionais e Internacionais e através da promoção da 
cooperação dos principais intervenientes em causa; que, consequentemente, é 
adequado prosseguir no quadro de um plano de acção c rente, 
Considerando que a responsabilidade dos Estados-membros neste domínio implica uma 
abordagem concertada baseada numa estreita colaboraçao entre altos funcionários dos 
Estados-membros. 
-132 -
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO 
Artigo lo 
1. É adoptado um plano de acçao no domínio da segurança da informaçao (INFOSEC) por 
um periodo de 24 meses a partir de ( ). 
2. o pI ano de acção dest I na-se a desenvo I ver a estratégia global que 
proporcione aos utilizadores de Informação armazenada, tratada ou 
transmitida electronicamente uma protecção da ln rmação e dos sistemas de 
Informação contra ameaoas acidentais ou delibera s. 
3. A acção terá em conta e apoiará as actividade de normalização em curso 
a nível europeu e mundial neste domínio. 
Artigo 2o 
O plano de acções referido no artigo 12 e cujos porm nores figuram em anexo 
compreeende as seguintes Linhas de acção 
I. desenvolvimento de um Quadro estratégic 
Informação 
I I. exigências da segurança da informação para a segurança da 
I I I. soluções para necessidades Imediatas e temp rárlas 
IV. especificações, normal lzação e verificação a segurança da informação 
V. desenvolvimentos tecnológicos e operacional no campo da segurança da 
Informação 
VI. oferta de segurança da Informação. 
Artigo 3o 
O plano de acção é executado pela Comissão em colabo ação com as organizações 
e empresas Interessadas e em estreita associação com s Estados-membros. 
ArtIgo 4o 
O orçamento atribuído anualmente a esta acçao é determinado tendo em conta os 
procedimentos orçamentais. 
-133 -
Ar t lgo 5o 
A Comissão transmitirá ao Parlamento e ao Consel o um relatório sobre os 
resultados da acção num prazo de três meses após os termo. 
Artigo 6o 
Para execução do plano de acção, a Comissão consultará, na medida do necessário, 
um Grupo de Altos Funcionários para a Segurança da nformação (SOG-IS). Este 
grupo é constltuldo por dois representantes de 
Comissão. ~ presidido por um representante da Comlss ada Estado-membro e da 
Os membros do grupo podem ser apoiados por peritos ou consultores dependendo da natureza 
dos assuntos considerados. 
As deliberações -sao confidenciais. O grupo adoptará o seu do grupo 
regula~nto interno. O secretariado será garantido pela Commissao. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
-134 -
Resumo das Linhas de Ac~ 
1. Linha de Acção -Desenyolylmento do um Quadro Estratégico nara a 
Seguranca da Informação 
1.1. Tema 
1. A segurança da Informação é reconhecida como uma qualidade necessária em 
expansão na sociedade moderna. Os serviços de Informação electronica 
necessitam de uma Infra-estrutura segura de telecomunicações, terminais 
seguros (Incluindo processadores e bases de dados) e condições de 
utilização seguras. t necessário estabelecer uma estratégia global que 
tenha em conta todos os aspectos da segurança da Informação, evitando uma 
abordagem fragmentada. Qualquer estratégia para a segurança da informação 
tratada sob forma electrónica deve reflectir a vontade de qualquer 
soe I edade funcIonar de forma efIcaz, ao mesmo tempo que se protege num 
mundo em rápida mutação. 
1.2 Objectivo 
2. Deve ser criado um quadro estratégico que cone! lle os objectivos sociais, 
económicos e politicas com as opções técnicas, funcionais e legislativas. 
O equl llbrio delicado entre diferentes preocupações, objectivos e 
restrições deve ser achado pelos intervenientes no sector num trabalho 
conjunto de desenvolvimento de uma percepção comum e uma estratégia 
acordada. TaIs são os pré-requIsItos par a a cone I I I ação de interesses e 
necessidades tanto na elaboração de politicas como nos desenvolvimentos 
Industriais. 
1.3 Sltuacão e tendências 
3. A situação caracteriza-se por uma consciência crescente da necessidade de 
actuação. Contudo, na ausência de uma Iniciativa de concertação de 
esforços, é multo provável que esforços dispersos em vários sectores 
venham a c r I ar uma sItuação de fac to com contradIções, conduz Indo ao 
aumento progressivo de Importantes problemas Jurldlcos, sociais e 
económicos. 
1.4 Necessidades. opcões e prioridades 
4. Um quadro assim partilhado exigirá a abordagem e tratamento da anál lse e 
gestão de r I scos no que toca às vu 1 ner ab I I Idades da i nforrnação e dos 
serviços associados, ao ai lnhamento de legislações e regulamentações 
relacionadas com abusos e utl I lzações Indevidas de 
computadores/telecomunicações, às Infra-estruturas administrativas, 
Incluindo as polttlcas de segurança e o modo como elas podem ser 
executadas de modo eficiente nas diferentes Indústrias/disciplinas e às 
preocupações sociais e de privacidade (por exemplo, a aplicação de 
sistemas de Identificação. autenticação e eventualmente autorização num 
ambiente democrático). 
5. Deve ser fornecida uma orientação clara para o desenvolvimento de 
arquitecturas flslcas e lógica destinadas a serviços seguros de 
Informação dlstrlbulda, normas. linhas de orientação e definições para 
produtos e serviços de segurança garantidos, experiências-piloto e 
protótipos para o estabelecimento da vlabl I Idade de diferentes estruturas 
administrativas, arquitecturas e normas relacionadas com as necessidades 
de sectores espec1flcos. 
-135 -
6. Deve ser promovida uma tomada de consciência em relação à segurança que 
Influencie a atitude dos utl I lzadores, para que aumente o cuidado relativo 
à segurança nos sistemas das TI e telecomunicações. 
2. Linha de Accão 11-Exigências da Seguranca da lnformacão 
2.1 Tema 
7. A segurança da Informação é o pré-resqulslto I lgado à protecção de 
pr I vac I da de, proprIedade I nte I ectua I , confIdencIa I Idade comere I a 1 e 
segurança nacional. Isto conduz Inevitavelmente a um equi I lbrlo dlflcl I e, 
por vezes, a escolhas entre um compromisso de comércio I lvre e um 
compromisso de garantia da privacidade e da propriedade Intelectual. Estas 
escolhas e compromissos devem basear-se na plena apreciação das exigências 
e do Impacto das possfvels opções para a segurança da informação 
destinadas a satisfazê-las. 
8. As exigências dos utilizadores Implicam funcionalidades de segurança da 
Informação Interdependentes com aspectos tecnológicos, operacionais e 
regulamentares. Deste modo, um estudo sistemático das exigências da 
segurança da informação faz parte Integrante do desenvolvimento de medidas 
adequadas e efectivas. 
2.2 ObJectivo 
9. Estabelecimento da natureza e caracterlstlcas das exigências dos 
uti I izadores e sua relação com as medidas de segurança da Informação. 
2.3 Situacão e Tendências 
10. Até hoje não foram empreendidos esforços destinados a Identificar as 
exigências em rápida evolução e mutação dos principais Intervenientes na 
segurança da informação. Os Estados-membros da CE Identificaram as 
exigências de harmonização das actividades nacionais (nomeadamente os 
"critérios de segurança para as TI"). Revestem-se de grande Importância 
critérios uniformes de avaliação e regras de reconhecimento mútuo de 
resultados/certificados de aval lação. 
2.4 Necessidades. Oocões e Prioridades 
11. Como base para um tratamento coerente e transparente das necessidades 
just I t lcadas dos Intervenientes no sector, considera-se ser necessâr lo 
desenvolver uma classificação acordada das exigências dos utilizadores e 
sua relação com a oferta de segurança da Informação. 
12. Considera-se também Importante Identificar necessidades no domlnlo da 
legislação, regulamentações e códigos de conduta à luz duma avaliação das 
tendências das caracterlstlcas e tecnologias dos serviços, Identificar 
estratégias alternativas para a consecução dos objectivos por melo de 
disposições administrativas, de serviço, operacionais e técnicas e aval lar 
a eficiência, a facl I Idade de utl I lzação e os custos de opções e 
estratégias alternativas em segurança da Informação para utilizadores, 
prestadores de serviços e operadores. 
-136 -
3. Linha de Accão III-Solycões oara Necessidades Imediatas e Temoorárlas 
3.1 Tema 
13. Actualmente é posstvel proteger adequadamente os computadores contra o acesso não 
autor lzado a partIr do exter lor através de "Isolamento", ou seja, através da 
apl lcação de medidas organizativas e tisicas convencionais. O mesmo se aplica às 
comunicações electrónicas num grupo fechado de utl llzadores funcionando numa rede 
dedicada. A situação é multo diferente caso a Informação seja partIlhada entre 
grupos de ut lllzadores ou transferIda através de uma rede pública ou de acesso 
generalizado. Tanto a tecnologia, os terminais e os serviços como as normas e 
procedimentos associados são, em geral, Incapazes de oferecer um ntvel comparável 
de segurança da Informação nestes casos. 
3.2 ObJectivo 
14. O objectivo deve ser o de fornecer, a curto prazo, soluções que possam responder 
às necessIdades maIs urgentes dos ut I I I zadores. Devem ser concebI das de modo 
aberto às futuras necessidades e soluões. 
3.3. Sltyacão e tendências 
15. A I guns grupos de u ti I i zadores desenvo I ver am técnIcas e procedimentos par a uso 
próprio que respondem, nomeadamente, às necessidades de autentlcaçção, integridade 
e não repúdio. São utll lzados, em geral, cartões magnéticos ou cartões 
Intel !gentes. Por vezes utl I lzam-se técnicas mais ou menos sofisticadas de 
criptografia. Multas vezes Isto Implica a definição de "autoridades" especificas 
de grupos de uti I lzadores. Contudo, é dlflcl I general lzar estas técnicas e métodos 
por forma a responderem às necessidades de um ambiente aberto. 
16. A ISO está a trabalhar na segurança da Informação OSI (ISO DIS 7498-2), tal como o 
CCITT no contexto do X400. ~ também posslvel Inserir segmentos de segurança da 
informação nas mensagens. Autenticação, Integridade e não repúdio estão a ser 
tratados como parte das mensagens (EDIFACT) e do X400 MHS. 
17. Actualmente, o quadro jurldlco da EDI está ainda em fase de concepão. A Câmara de 
Comércio Internacional publ lcou regras uniformes de conduta para a transferência 
de dados comerciais através de redes de telecomunicações. 
18. Vários pa1ses (por exemplo, RFA, França, Reino Unido e EUA) desenvolveram ou estão 
a desenvolver os critérios para avaliação da fiabilidade de produtos e sistemas 
das TI e telecomunicações e os procedimentos correspondentes para a realização das 
avaliações. Estes critérios foram coordenados com os fabricantes nacionais e 
conduzirão a um número crescente de produtos e sistemas fiáveis, a começar em 
produtos simples. A criação de organizações nacionais que efectuem as avaliações e 
emitam os certificados constituirá um apoio a esta linha de esforços. 
19. A oferta de confidencial idade é considerada pela maioria dos uti I izadores como 
menos Importante no Imediato. Contudo, no futuro esta situação Irá provavelmente 
mudar, na medida em que se general lzem serviços de comunicações avançadas, 
nomeadamente os serviços móveis. 
3.4 Necessidades. opcões e prioridades 
20. ~ essenc I a I desenvo I ver o maIs rapIdamente poss I v e I os procedImentos, normas, 
produtos e Instrumentos adequados para garantIr a segurança da Informação nas 
redes públ Jcas de comunicações. Deve ser concedida prioridade elevada a 
autenticação, Integridade e não repúdio. Devem real lzar-se projectos-pi loto 
destInados a estabe I ecer a v a I I da de das so I uções propostas. O programa TEO IS 
procura so I uções par a necess I dados pr lo r I tá r I as em ED I no âmbIto maIs gera t do 
presente plano de acção. 
-137 -
:4. Linha de Accão IV -Especlflcacões. Normallzacão e Yerlflcacão da Seguranca da 
Informação 
4.1 Tema 
21. As exigências em matéria de segurança da Informação vão-se general lzando e, como 
ta I , a exIstêncIa de especIfIcações e normas é c rue I a I . A ausêncIa de normas e 
especlcações acordadas pode constituir uma grande barreira ao avanço dos processos 
e ser v I ços baseados na Informação, na economIa e na soe I edade. São necessárias 
acções que acelerem o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e normas em 
diversas áreas I lgadas a redes de comunicações e computadores que têm uma 
Importância critica para utl I lzadores, Indústria e administrações. 
4.2 ObJectivo 
22. São necessários esforços para fornecer meios de suporte e realização de funções 
especificas nas áreas gerais de OSI. ORE, RDSI/IBC, gestão de redes e segurança de 
redes para Informações não classificadas, mas dei lcadas. As técnicas e abordagens 
necessárIas par a a verIfIcação estão Intrinsecamente I I gadas à norma I i zação e 
especificação. 
4.3 Sltuacão e tendências 
23. Os EUA, em especial, tomaram importantes Iniciativas dirigidas à segurança da 
Informação no domlnio civil. Na Europa, o assunto é tratado no contexto da 
norma I i zação das I I e te I ecomun I cações no âmbIto do ETS I e do CEN/CENELEC, na 
preparação de trabalhos do CCITT e da ISO neste domfnio. 
24. Dadas a preocupações crescentes, os trabalhos nos EUA estão a Intensificar-se 
rapidamente e tanto vendedores cvomo prestadores de serviços estão a aumentar os 
seus esforços neste domlnlo. Na Europa, a França, a Repúbl lca Federal da Alemanha 
e o Reino Unido Iniciaram, Independentemente, actividades slmi lares, mas só 
lentamente se está a desenvolver um esforço comum correspondente ao verificado nos 
EUA. 
4.4 Necessidades. Opcões e Prioridades 
25. Na segurança da Informação existe uma relação lntrinslcamente multo estreita entre 
os aspectos de regulamentação, operacionais, administrativos e técnicos. As 
regulamentações devem reflectir-se nas normas e as disposições relativas à 
segurança da informação devem satisfazer, de forma ver iflcável, as normas e 
regulamentações. As regulamentações exigem, em vários aspectos, especificações que 
uI t r apassam o âmbIto convencIona I da norma I I zação, ou seJa, I nc I uem códigos de 
conduta. As exigências em matéria de normas e códigos de conduta estão presentes 
em todas as áreas da segurança da Informação, devendo fazer-se uma distinção entre 
as exigências de protecção que correspondem aos objectivos de segurança e algumas 
das exIgências técnIcas que podem ser confIadas aos organismos de norma I i z ação 
competentes europeus (CEN/CENELEC/ETSI). 
26. As especificações e normas devem abranger os domlnlos dos serviços de segurança da 
Informação (autenticação de pessoas e empresas, protocolos de não repúdio, prova 
electrónica juridicamente aceitável, controlo da autorização), dos serviços de 
comunicação (privacidade na comunicação de Imagens, privacidade nas comunicações 
móveIs de voz e dados, protecção de bases de dados e de Imagens, segurança dos 
serviços Integrados), da gestão da comunicação e segurança (sistema de chaves 
públicas/privadas para funcionamento de redes abertas, protecção da gestão da 
rede, protecção do prestador de serviços) e da certificação (critérios e nlveis de 
garantia da segurança da Informação, procedimentos de garantia da segurança). 
-138 -
5. Linha de Accão V -oesenyolylmentos Tecnológicos e Ooeraclonals no campo da 
Seguranca da tnformacão 
5.1 Tema 
27. O estudo e o desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de 
posslbl I ltar soluções economicamente viáveis e funcionalmente 
satisfatórias para uma gama de exigências actuais e futuras no domlnlo da 
segurança da Informação constituem um pré-requisito para o desenvolvimento 
do mercado de ser v I ços e da competItIvIdade da economIa europeIa no seu 
conjunto. 
28. Quaisquer desenvolvimentos tecnológicos na segurança dos sistemas da 
Informação terão que Incluir simultaneamente os aspectos de segurança dos 
computadores e segurança das comunicações, dado Que a maioria dos sistemas 
actuais são sistemas dlstrlbu1dos, obtendo-se o acesso a estes sistemas 
através de serviços de comunicações. 
5.2 ObJectivo 
29. Estudo e desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de posslbl itar 
soluções economicamente viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma 
gama de exigências actuais e futuras no domlnlo da segurança da 
Informação. 
5.3 Necessidades. Opcões e Prioridades 
30. Os trabalhos em matéria de segurança da Informação deverão abordar 
estratégias de desenvolvimento e realização, tecnologias e ainda 
Integração e verificação. 
31. Os trabalhos de I&D estratégica deveriam abordar modelos conceptuais de 
sistemas seguros (segurança sem compromisso), modelos de exigências 
funcionais, modelos de riscos e arquitecturas para a segurança. 
32. Os trabalhos de I&D orientada para a tecnologia deveriam Incluir 
autenticação do utl I izador e da mensagem (por exemplo, através da análise 
da voz e de assinaturas electrónicas), Interfaces e protocolos técnicos 
para cifragem, mecanismos de controlo de acesso e métodos de real lzação de 
sistemas seguros comprováveis. 
33. Através de projectos de 
verificação e vai ldação 
ap I I cab I I I da de. Integração e verifIcação dever I a estudar-se a 
da segurança técnica dos sistemas e sua 
34. Par a a I ém da canso I I dação e desenvo I v i mento da tecno I og I a da segurança, 
são necessárIas dI versas medI das de acompanhamento I I gadas à crIação, 
manutenção e apl lcação consistente de normas e à validação e certificação 
de produtos das TI e telecomunicações no QUe respeita às suas propriedades 
de segurança, Incluindo métodos de vai !dação e certificação na concepção e 
realização de sistemas. 
35. O terceiro programa-quadro comunitário para a 
para promover projectos de cooperação nos 
pré-normativo. IDT poderá ser utilizado 
nlvels pré-competitivo e 
-139 -
6. Linha de Accão Yl Oferta do Soguranca da lnformacão 
6.1 Tema 
36. Em função da natureza exacta das caracterlstlcas da segurança da 
Informação, deverão Incorporar-se as necessárIas funções nas dIferentes 
partes dos sistemas de comunicação, Incluindo terminais/computadores, 
serviços, gestão da rede até aos dispositivos criptográficos, cartões 
Intel !gentes, chaves públ lcas e privadas, etc. Algumas destas partes 
estarão, previsivelmente, Incorporadas nos equipamentos ou suportes 
lógicos fornecidos pelos vendedores, enquanto outras podem fazer parte de 
sistemas dlstrlbuldos {por exemplo, gestão da rede), estar na posse dos 
utl I lzadores Individuais {por exemplo, cartões Intel !gentes) ou ser 
fornecidas por uma organização especializada (por exemplo, chaves 
públ lcas/prlvadas). 
37. A maior parte dos produtos e serviços de segurança da Informação podem, 
previsivelmente, ser fornecidos por vendedores, prestadores de serviços ou 
operadores. Para funções especificas, por exemplo, oferta de chaves 
púb I I cas/pr I v adas, audItor I a ou autorIzação, pode v i r a ser necessário 
Identificar e mandatar organizações adequadas. 
38. O mesmo se apl lca a certificação, aval lação e verificação da qual Idade do 
serviço, funções que devem estar a cargo de organizações Independentes dos 
Interesses de vendedores, prestadores de ser v I ços ou operadores. Estas 
organizações poderão ser privadas, públ lcas ou mandatadas pelo Estado para 
exercer funções por delegação. 
6.2 ObJectivo 
39. Para faci lltar o desenvolvimento harmonioso da oferta de segurança da 
Informação na Comunidade para protecção do público e dos Interesses 
comerciais, será necessário desenvolver uma abordagem coerente da oferta 
de segurança da Informação. Sempre que haja necessidade de mandatar 
organizações Independentes, as suas funções e condições de funcionamento 
deverão ser definidas, acordadas e, se necessário, incluldas no quadro 
regulamentar. O objectivo será a obtenção de uma repartição de 
responsabi I Idades claramente definida e acordada entre os diferentes 
intervenientes a nlvel comunitário, como pré-requisito para o 
reconhecimento mútuo. 
6.3 Sltuacão e tendências 
40. Actualmente a oferta de segurança da Informação está bem organizada apenas 
em áreas especificas e I imitada à resposta a necessidades especificas. A 
organização a nlvel europeu é, em geral, Informal e o reconhecimento mútuo 
da verifIcação e certIfIcação a I nda não exIste for a de grupos fechados. 
Com a crescente Importância da segurança da Informação, a necessidade de 
definição de uma abordagem coerente da oferta de segurança da Informação a 
nlvel europeu e Internacional está a tornar-se urgente. 
6.4 Necessidades. opcões e prioridades 
41. Dado o número de Intervenientes envolvidos e as relações estrel tas com 
questões de regulamentação e legislativas, é especialmente Importante 
chegar-se a um acordo prévio sobre os prlnclplos que devem reger a oferta 
de segurança da Informação. Ao desenvolver-se uma abordagem coerente deste 
problema, há que tratar dos aspectos de Identificação e especificação de 
funções que exIgem, pe I a sua natureza, a exIstêncIa de uma organIzação 
Independente (ou organizações que trabalhem em conjunto). Tal poderia 
-140 -' 
abranger funções como a admInIstração de um sIstema de chaves 
públicas/privadas. Além disso, é necessário Identificar e especificar, 
desde logo, as funções Que, no Interesse públ lco,devem ser confiadas a uma 
organização Independente (ou organizações que trabalhem em conjunto). 
Poderá aqui Incluir-se, por exemplo, auditoria, garantia da Qualidade, 
verificação, certificação e funções similares. 
-141 -
lnform.atioc S«vrlty (INFOSEC) 
Preparatory AC'tion 
BUDGLT mADING 
Subsection B6, Item 8104 
2. LEGAL BASE Ar--'1> PROPOSED CLASSrFICA iiON 
Article ['235] 
Non compul.sory expenditure. 
~. DESCRIPTIO~ 
Collaboratioo in the development of proposals and ection.s rel:tt:iJl& to infortitAtion 
securiry as far as tbey require or signi::ficantJy benefit from a concerted approac:h 
at Community level. Tbe focus of the ..-ork is U> relate to ~ needs ot the 
general public, commerce, servi=e providers and ad.min.ist.rations and addresses the 
requ.irements for a collaborating approach to technolopcal research, 
st:Uldard.isation and related issues as relevant for the development or a consistent 
:E~ropean approach to in.formation se~urity -wit.h particular reference to tbe 
completion or the i.otema.l market in 1992. 
The goal of the INf'OSEC actioo is to m2..ke a major cont:ri~ution to the objective 
of the 
'dnelop.rnen.J of action.s to prcrnamg t//trn'Jt t111d pl'c.crical S~CW'fry for 
in/orma:ti()Tl ~ld in an electronic form to lhe ceneol u.sers. o.dminisrra.tions tutd 
business communi:y wirlur..J compromfsin; the fnterul o/ rhe public tJJ /QJ'Kr. • 
The prescnt proposal is the result of the prelimi.D.ary investiptions by experts, 
eon.sult:a.ticms a.nd on-going related work. 
The scope o{ the prepara.tory aetion is to foeus on 
L development ot an i.túormation secuclcy lttlteiY !ra.Jntwork 
D. iDformation security requue:ments 
m. solutions for im.m~d.iatt a.nd inttrim needs 
IV. specifiC3 tioo.s, s ta.odard.isa tio c a.nd verification o r int orma tion security 
V. tedltloloa.ic:al a.od operatioJl3l develot:~mt.nb for iD!ormation StC:urity 
VL intormation securiry provlsion.. 
-142 -
4. JUSTmCATION 
s.c.o Developmen.t of a b.armouised appr?acb to lnformation securiry must rorm an 
integ.r.tl p:u1 or t~e Commun.ity policies related to t.he completion of tbe Jntereal 
Market. stttnathen.in& of socio-!Cooom.ic performance and i.ntei'Jialior..;U 
compettuveuess. It is vital that Information Securicy does :oot become a 
COllStn.int to tbe promotion of hannNlious development in th.e Commo.n..iry a.nd to 
relarlons with other cou.ntries. ln add.ition, information secu.rlcy synems s:n\l.St 
proteet privacy, intellectual proper.y, fa.ir competition, na.tional secm:ity :_~~ 
other inrere;~. 
Tht pr~posed ~~o.o respVo.~ to 8ll urgeot ueed to facilia.te t.nd aece~ =.:.:.:; 
emeraence oC generally acc:eptod, cffective and practicable measar-s :.~ 
information se<:Urlry. The action will beneCit !rom synerg;e! with aa-t.:'~ .\ 
proa.ra.cn.mes in the fielc1 of i.D!ormation technolog.ies (:ESPRII1 Cló 
telec:ommtJnlcatlons (R.ACE) as well as the on-going work on telecommrmiatioo.s, 
standardi.satioll and informa.tiou market policies. 
INDICA TIVE FINANCIAL PLA.NNING 
lmplicaxion.s for ~xp~ndlture. 
Total cost OYe! tbe wllole or the exptcted duration or 2 yean (in 'M.ioECU~ 
From ee 'Dudget 'Jf tile Comm~niues; 12.0 
From the other sectors ar the nation.al levei.: 0.1) 
TOTAL 12.0 
~ .:,.1 Multi·a.a.nual scbcdl.lle Cio: MioECUT. 
Commitment 
.A ':'?r~~tions 
12 Payment · 
.A 'p:-e~r.2.ticru 
ó 
2 
12 
TW.s t;tpe.n<htUEe ~0\ cti1 Úle Com.muciry•s r:.::..a.nC:al CC4lt.-ib'..::.10:l to ~ytjet.l 
~==~ :.:; :::;-..!::-~ ~= ~-:-;ort Cl~ ~evelo~me!lt o! s,ee!!ic ac::O:~:::.s ;:c;.o~ ·c.-­
~o:lSU.lt!.clen. L:ld er..a.!>liii.uoeot nt" t:on..sensu.s. 
-143 -
b) Qpet-ati::uu.l expenditme 
Given the fact that the action is illl3.Ileed in Sabsecóon 6 of tbe budget devoted 
to Researcb and Investment expencüture, admin.1S'1J'at.lve costs (Com.minee a.nd 
working party moetings, constllation of exvern. m.&lons, document c1istrioution 
or dissemination or techn.iques, use of dat.a processixlg, telecommur:llcarlon and 
broadca.sting eQu..ipment) ~ covered directly by tbe bndget item. 
Th.e following table fives the iodicative breakdown ower the vuious cateiories of 
expendittrre (in MioECU): 
1991 1992 
5.0.2 a) ... 123 41.100 
s.0.2 b) ln total 1,177 1~900 
or wh.icb Experts 0,400 0,600 
Other operation.al expend.iture O.JOO 0.715 
Inf~ttcre 0,050 0,100 
I.nform~.tion a.nd poblication 0.050 0,100 
Statutory staff 0.177 0,375 
b. n~~'-'CIAL L~1PLICA TIOKS FOR ST AFr Al\"D CUilRE~ AD~ITh"lSTR.A TIYE 
APPROPRL~ TIONS 
The statutory re3earcb staff invoh:ed, i.e. S A, 1-B, t·C, will be entered in t.be 
researcb staff t.able and is p2..id out c·r the appropriztions cntered onto Item B6-
8104. 
The admiDJstrative expendirure v.·ill 'be aoverned by tbe internal rules cn min.i­
budgets decided by the Com.m.ission on 22 Ms.y 1990. 
FINANCING OF EXFINDITURE 
Tbe appropriations to covn the Commu.nity•s cootribution to this projeet wt1l bc 
determi.ned in the co:atext of the IIUlual budgetary proçedure. 
t: IMPLICA noNS FOR llEVl:NUE 
Contributioc of the starutory research staff to the retirement sc:heme aAd the 
aiekDess iosw'ance. 
-144 -
9. TYPE OF CONTROL 
A~ve control by the Director General for Fi.n..ancial Control as 
regards budaet implea:entation.; 
Control of ach.ievement: 
SOG-IS 
control by officials of tbe Com.mlssion 
audit by the Cou.rt of Aud.itors in accordance with provisioru of tbe 
Treaty; 
ln accordanee with Art:icle 2 cf the rl.D.a.tlcial Reguladons, the use ot 
IJ'~roprlatiOtU will be subject to aJU.lyse.s of cost-effectiveness and the 
reali.sation or qoantlfled objectives wiÍl be mo!Utored.