This document was downgraded/declassified Date: 21/06/2017 By: Yvon Slingenberg Authority: DG CLIMA

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Global Green Growth Institute (GGGI) é uma organização internacional, constituída em 2012, que se dedica a promover e apoiar um crescimento económico forte, inclusivo e sustentável nos países em desenvolvimento e nas economias emergentes. Tem por desiderato a construção de um mundo resiliente através do crescimento verde, pretendendo-se este forte, inclusivo e sustentável. Visa prestar apoio aos países na transição para um modelo de crescimento verde, por meio da elaboração e execução de estratégias que permitam, em simultâneo, reduzir a pobreza e melhorar a inclusão social, num contexto de crescimento económico com sustentabilidade ambiental.

O acordo adotado em Paris, em dezembro de 2015, no âmbito da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), prevê o reforço da resposta mundial à ameaça das alterações climáticas e que se envidem esforços no sentido de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo de 2 °C acima dos níveis préindustriais, limitando-o a 1,5 °C. Corresponde a cada parte na referida ConvençãoQuadro um contributo determinado a nível nacional, que compreende as medidas que a parte pretende tomar para atingir aqueles objetivos. As partes também concordaram na importância do desenvolvimento tecnológico e da transferência de tecnologia para o aumento da resiliência às alterações climáticas e a redução das emissões de gases com efeito de estufa.

O Acordo de Paris exige um esforço internacional fortemente reforçado e continuado, por parte de todos os países, no sentido da redução máxima e o mais rápida possível das referidas emissões, tendo reconhecido a necessidade de prestar apoio aos países em desenvolvimento na obtenção dos resultados pretendidos com os planos destes no domínio da ação climática.

Neste contexto, o GGGI vem assumindo um papel internacional de primeiro plano no domínio do crescimento verde. Ao aderir a esta organização, a União passaria a ter acesso a um fórum no qual poderia intensificar a sua diplomacia climática dirigida aos países em desenvolvimento e às economias emergentes, contribuindo concomitantemente com a sua valiosa experiência, adquirida com as políticas da União em matéria climática. Dado que o GGGI se orienta por estratégias abrangentes de crescimento verde, também ficaria facilitada a exploração das sinergias entre os objetivos climáticos e os objetivos de desenvolvimento sustentável adotados no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.Propõe-se a abertura de negociações com o GGGI com vista à participação da UE na organização, na qualidade de membro, em vez da possibilidade alternativa de propor a adesão da União Europeia ao Acordo sobre a Criação do GGGI. A razão desta opção prende-se com a questão dos direitos de voto da UE na futura qualidade de membro do GGGI, que tem de ser esclarecida antes da adesão da União, na qualidade de membro, a esta organização internacional.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A fim de manter o aumento de temperatura bem abaixo de 2 °C, é necessário que o Acordo de Paris seja verdadeiramente aplicado e o seja a nível mundial, tendo todos os países de começar a dar o seu contributo previsto determinado a nível nacional. Na qualidade de membro do GGGI, a União poderá:

–Incentivar os países já membros e os futuros membros da organização a darem os seus contributos determinados a nível nacional no âmbito do Acordo de Paris e a elevarem o nível de ambição desses contributos, designadamente (entre outras vias) por recurso a boas práticas delineadas e aplicadas na perspetiva do crescimento verde;

–Cooperar com o GGGI no contexto da estratégia de diplomacia climática da União, aproveitando ao máximo as sinergias na consecução dos objetivos climáticos e dos objetivos de desenvolvimento sustentável;

–Proceder ao intercâmbio das melhores práticas ao nível político e ao nível de peritos, tirando partido da experiência significativa que a União adquiriu na elaboração e execução de estratégias no domínio climático.

•Coerência com as outras políticas da União

O trabalho do GGGI, orientado para o crescimento verde e sustentável, está claramente ligado a matérias ambientais e de desenvolvimento, bem como às políticas seguidas no domínio das fontes de energia renováveis e da eficiência energética.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 216.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União pode celebrar acordos com organizações internacionais. O artigo 218.º do mesmo tratado define o processo de celebração desses acordos, sendo que o seu n.º 3 incide no papel da Comissão como negociador em nome da União.

• Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva)

As alterações climáticas são uma questão transfronteiras. É necessário coordenar a ação climática ao nível da União e a nível mundial, sendo a ação àquele primeiro nível justificada pelo princípio da subsidiariedade. O artigo 191.º do TFUE especifica as competências da União no domínio do ambiente, designadamente no capítulo da ação climática.