COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 398 final 
Bruxelas, 24 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no 
no. 1-A, segundo parágrafo, do artigo 3g_ do Regulamento (CEE) no. 426/86, 
no que se refere ao prémio concedido para produtos transformados 
à base de tomates 
(apresentada pela Comissão) 

^ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Regulamento (CEE) no. /91 do Conselho que fixa, para a 
campanha de 1991/92, a percentagem referida no no 1-A, segundo 
parágrafo, do artigo 3p_ do Regulamento (CEE) no 426/86, no que 
toca ao prémio concedido aos produtos transformados à base de 
tomates 
0 no 1-A do artigo 3o do Regulamento (CEE) np_ 426/86 prevê a concessão de 
um prémio igual a 2% da ajuda paga para uma quantidade de produtos 
acabados à base de tomates obtida a partir da quantidade de tomates 
frescos fornecida nos termos dos contratos celebrados com as associações 
de produtores. 
O prémio só será pago se os transformadores ou as respectivas 
associações: 
- tiverem tomado a cargo a quantidade total dos tomates frescos abrangida 
pelos contratos em questão; 
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos 
contratos representam uma percentagem significativa da quantidade total 
de tomates transformados. 
A presente proposta visa fixar aquela percentagem, válida para a campanha 
de 1991/92, para o conjunto da Comunidade, tendo em conta o papel 
desempenhado pelas associações de produtores da Comunidade actualmente. 
Relativamente á campanha passada, essa percentagem "significativa" 
proposta passa de 75% para 80% para a CEE a 10 e Espanha e de 50% para 
80% para Portugal, que atinge o nível supracitado dos restantes países da 
CEE, tendo em conta o facto de a primeira etapa ter acabado de 
concluir-se. No que respeita a Portugal aquela "percentagem 
significativa" proposta de 80% representa um aumento de 60% relativamente 
á de 1990/91. No que toca ao resto da Comunidade, com exclusão de 
Portugal, o aumento proposto daquela mesma percentagem é de 6,7%. 
É conveniente recordar que o objectivo da medida reside no estímulo à 
concentração da oferta no que toca ao tomate fresco, no intuito de se 
atingir um controlo mais perfeito entre as quantidades a produzir e os 
mercados possíveis, nomeadamente em relação às quantidades a orientar 
para a transformação. 
sa 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No. DO CONSELHO 
de 1991 
que fixa, para a campanha de 1991/1992, a percentagem referida no 
no. 1-A, segundo parágrafo, do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 426/86, 
no que se refere ao prémio concedido para produtos transformados 
à base de tomates 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no 
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 1943/91^2^, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 3p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os 
agrupamentos de produtores agrícolas de tomates, por um lado, e as 
associações de transformadores, ou o transformador, por outro lado, o 
Regulamento (CEE) no 426/86 previu a concessão de um prémio suplementar 
sob determinadas condições; 
Considerando que, no que toca á campanha de 1991/1992, é conveniente 
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de 
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os 
agrupamento de produtores; 
(1) JO no L 49 de 27. 2.1986, p. 1 
(2) JO no L 175 de 4. 7.1991, p. 1. 
V 
Considerando que Portugal, nos termos do artigo 260o do Acto de Adesão, 
chegou ao fim da primeira etapa; que, por conseguinte, é conveniente 
fixar uma percentagem única para toda a Comunidade; que se revela útil, 
tendo em conta o importante papel desempenhado pelos agrupamentos de 
produtores de tomates nos países-membros produtores, aumentar, no que se 
refere à campanha supracitada, a percentagem das quantidades de tomate 
abrangidas por contratos celebrados com as associações de produtores em 
relação à quantidade total transformada, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Art igo 1o 
Para a campanha de 1991/1992 a percentagem referida no no 1-A do artigo 
3o do Regulamento (CEE) no 426/86 é fixada, para toda a Comunidade, em 
80%. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
5 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511 DOTAÇÕES : (APB 92) 416 milhões de ECU 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a 
campanha de 1991/92, a percentagem referida no no_ 1-A do artigo 3o do 
Regulamento (CEE) no 426/86 no que respeita à concessão de ajudas aos 
produtos transformados à base de tomates. 
3. BASE JURÍDICA : No 1-A do artigo 3p_ do Regulamento (CEE) no 426/86. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Estabelecer a percentagem para lá da qual é 
pago o prémio suplementar de 2% previsto para a ajuda à transformação dos 
produtos transformados à base de tomates na sequência dos contratos celebrados 
com os agrupamentos de produtores. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(INTERVENÇÕES) 6,7 milhoes 
de ECU p.m 6,7 miIhões 
de ECU 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Despesas previstas para os tomates transformados em 1991/92: 
EUR-10 
Espanha 
Portuga I 
TOTAL 265,2 milhões de ECU (A) x 90% (1) - 238,7 milhões de ECU 
47,1 milhões de ECU (A) x 60% (1) - 28,3 milhões de ECU 
41,7 milhões de ECU (A) x 60% (1) - 25.0 miIhões de ECU 
292,0 miIhões de ECU 
Prémio suplementar: 2%x292,0 milhões de ECU(A)x1,149(DT)-6,7 milhões de ECU(B) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: 
(1) Estimativa da percentagem da produção total que será abrangida pela medida. 
G 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
I. Quelle est la justification principale de la mesure ? 
Encourager la maîtrise de la production de la tomate destinée à l'industrie 
II. Caractéristiques des entreprises concernées 
En part iculier : 
- Y a-t-il un grand nombre de PME ? Oui 
- Note-t-on des concentrations dans des régions ? Oui 
- Eligibles aux aides régionales des Etats membres ? Oui 
Eligibles au Feder ? Oui 
III. Quelles sont les ooligations imposées directement aux entreprises ? 
Conclusion de contrats de transformation avec les organisations de 
producteurs 
V. Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées indirectement aux 
entrenrises via les autorités locales ? 
Néant 
V. Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME ? Non 
lesquelles ? 
VI. Quel est l'effet prévisible ? 
- sur la compétitivité des entreprises ? 
Une petite augmentation de l'aide â condition que les contrats soient 
conclus avec les organisations de producteurs de fruits et légumes sur 
I'emploi ? 
Néant 
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? Non 
avis des partenaires sociaux 
ISSN02S7-9553 
C0M(91) 398 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-452-PT-C 
ISBN 92-77-76648-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo