Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (1998-2002)», e - a «Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do Quinto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002)» () (98/C 214/13)

Em 6 de Janeiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 170º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, que emitiu parecer em 7 de Abril de 1998, com base no projecto elaborado pelo relator H. Malosse.

Na 354ª reunião plenária de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 122 votos a favor e 1 voto contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em vez de apresentar uma análise ponto por ponto de um texto globalmente satisfatório quanto à forma, entende o Comité formular uma série de observações de carácter geral a fim de clarificar algumas imprecisões e, se necessário, fazer algumas propostas em relação ao seu conteúdo.

As observações dizem respeito a quatro exigências principais:

1.1.1. Como se trata de um dispositivo que enuncia regras de participação e de difusão, a primeira observação diz respeito à necessidade de favorecer uma dinâmica. Com efeito, a finalidade de um enquadramento administrativo é colocar barreiras e abrir o caminho, não propriamente levantar obstáculos. Qualquer tipo de enquadramento administrativo tem consequências significativas seja em termos de modalidades seja de conteúdos de realização. Conviria precisar várias definições e corrigir certos procedimentos que podem emperrar e gerar burocracia.

1.1.2. A segunda diz respeito à exigência de coerência entre a nova abordagem do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, designadamente através de acções-chave que preconizam uma abordagem integrada e as orientações prioritárias da política comunitária, entre as quais convém destacar a coesão, o emprego e a participação das PME nas políticas de desenvolvimento.

1.1.3. A terceira exigência diz respeito à competitividade da indústria europeia. O esforço de investigação comunitária deve ter em vista que as empresas europeias recuperem a sua posição nos mercados internacionais. As nossas empresas tornaram-se menos competitivas nas duas últimas décadas devido à insuficiência e à dispersão dos esforços de investigação e de capacidades de inovação.

1.1.4. A quarta diz respeito à necessidade de uma reforma radical dos procedimentos para atribuição de subsídios comunitários aos projectos de investigação. Mau grado esforços apreciáveis, o mundo científico e as empresas, sobretudo as PME, sentem-se cada vez mais desmoralizados perante a lentidão e a complexidade dos procedimentos europeus que tornam cada vez mais ténues as possibilidades de êxito.

1.2. O espírito da proposta da Comissão está explicitado no preâmbulo através da fórmula «inovação na continuidade». As iniciativas elencadas na parte «inovação» parecem corresponder totalmente às preocupações comunitárias, designadamente:

- as simplificações introduzidas pela possibilidade de indicar um montante fixo global para as despesas gerais;

- a modulação das condições de exploração (exclusividade, propriedade), em função da proximidade do projecto em relação ao mercado para as acções indirectas;

- a protecção do saber-fazer pré-existente;

- o respeito dos princípios éticos como critério de selecção;

- o alargamento do critério «PME» a empresas que empregam entre 250 e 499 pessoas;

- o papel do plano de aplicação da tecnologia nas suas componentes de estruturação, controlo e avaliação dos resultados.

1.3. Estas inovações reflectem a vontade de ter em conta não só as críticas aos anteriores programas-quadro «excessivamente lentos, burocráticos e afastados do mercado» mas também as principais recomendações do relatório Davignon para que o programa-quadro de IDT seja considerado um modo de financiamento de acções e competitividade. O Comité felicita a Comissão por estas orientações que vão ao encontro dos votos que ele próprio exprimira. O Comité formula algumas recomendações específicas para garantir a operacionalidade das propostas e assegurar a respectiva coerência relativamente aos objectivos estabelecidos.

2. Observações quanto à forma

2.1. Dado o carácter inovador do quinto programa-quadro relativamente ao precedente, é conveniente que se interpretem correctamente os novos conceitos e as novas modalidades de execução. Concretamente, e a completar os esforços empreendidos no sentido de introduzir definições comuns às duas propostas, o Comité considera que se deveria:

- propor um instrumento de comparação entre as duas propostas,

- inserir um resumo de todas as novas regras e da filosofia do quinto PQIDT, sob a forma de um «vade-mecum».

2.1.1. Estes dois elementos, a ser colocados à disposição dos participantes, permitiriam identificar as regras de aplicação, eliminariam as ambiguidades e seriam a concretização da proclamada vontade de clarificação e simplificação.

2.2. Tendo em conta o carácter inovador do princípio das acções-chave como instrumentos pluridisciplinares, é indispensável prever regras de participação uniformes para todos os tipos de intervenção (investigação, valorização, etc.) embora os contratos para as acções indirectas possam variar consoante a natureza do projecto. As novas disposições sobre a participação deveriam ter em conta este aspecto em vez de manter regras diferentes, como acontece com as acções específicas para as PME.

2.3. Seria conveniente alargar e precisar as definições propostas. Determinados elementos, que no texto são considerados determinantes do conteúdo e do âmbito da proposta, são mencionados superficialmente sem qualquer aprofundamento. Citem-se, em particular, os seguintes:

- contribuição fixa para despesas gerais: esta noção deveria ser explicitada com pormenores de ordem prática (tabelas, métodos de cálculo, etc.);

- proximidade em relação ao mercado: mencionada no preâmbulo, mas não retomado no texto de forma operacional apesar de ser um elemento determinante do novo dispositivo;

- protecção do «saber-fazer»: não suficientemente aprofundado no texto da proposta, sobretudo no que toca aos dispositivos de promoção da propriedade intelectual e industrial e a necessária referência à problemática das patentes.

2.4. Ainda no mesmo contexto, convém salientar que o artigo 5º relativo às «condições de participação de entidades jurídicas de Estados-Membros e de Estados associados» não indica com clareza a possibilidade de as PME participarem no PQIDT dada a imprecisão do parâmetro - «esteja prestes a exercer uma actividade de investigação» - que poderá ser objecto de avaliações e contestações caso o programa venha a ser posto em prática.

2.5. Do mesmo modo, a exigência, prevista no artigo 8º, de recursos potenciais necessários à sua realização entra em contradição com os princípios da investigação em cooperação (programa Craft) no âmbito da qual as PME confiam trabalhos de investigação a terceiros.

3. As PME na Europa e a sua problemática específica

3.1. Infelizmente, as regras de participação e difusão relativas à IDT que são propostas baseiam-se numa definição não muito apurada que, por um lado, não permite uma abordagem estratégica operacional e, por outro, impede grande número de PME de participar no programa-quadro.

3.1.1. As PME, pelo seu número, impacte no emprego (66 % do emprego comunitário) e representatividade em termos de activo líquido (65 % na União Europeia), desempenham um papel económico cada vez mais significativo. Mas não é por isso que constituem um grupo homogéneo, sendo indispensável, no âmbito desta problemática, estabelecer a respectiva tipologia de acordo com as necessidades e a capacidade em matéria de IDT. Com efeito, uma definição única da PME não faria qualquer sentido neste contexto nem permitiria tirar conclusões operacionais válidas e pertinentes.

3.2. O Comité já propôs, num parecer recente sobre o «Impacte nas PME da diminuição contínua e generalizada dos fundos para a I& DT na UE (tanto ao nível comunitário como dos Estados-Membros) (1)

(1) JO C 355 de 21.11.1997.», distinguir três categorias de empresas consoante características tipológicas hoje clássicas:

3.2.1. As que possuem capacidades de I& DT bem estabelecidas e que fornecem ou utilizam tecnologias. São minoritárias e calcula-se que o seu número seja inferior a 3 %. Uma grande parte destas empresas participa nos projectos de investigação financiados pela União Europeia.

3.2.1.1. O contributo das PME para a investigação comunitária é, de facto, na maior parte dos casos, complementar relativamente à das grandes empresas. É por isso que a associação destas empresas a uma maioria de acções-chave, ao lado de institutos de investigação e de grandes empresas, é uma garantia de inovação e de criatividade e de maior envolvimento das mesmas nos programas de I& DT. Para o Comité, esta estratégia complementar parece mais útil do que a que até agora tem sido tantas vezes utilizada e que consiste em levar a cabo acções marginais reservadas às PME.

3.2.2. As empresas que podem ser classificadas como «precursores» e que, sem possuírem as características da categoria precedente têm capacidade para desenvolver produtos novos com conteúdo tecnológico, são geralmente as PME tecnologicamente mais evoluídas nos seus sectores. Calcula-se que sejam menos de 10 %.

3.2.2.1. Estas empresas são capazes de identificar, definir e exprimir necessidades de I& DT, mas têm de recorrer aos serviços de terceiros para a execução dos trabalhos de investigação, pois não dispõem de capacidades suficientes de I& DT.

3.2.2.2. Embora estas empresas possam muitas vezes encontrar soluções (ajudas adequadas a nível nacional e regional), estão cada vez mais confrontadas com necessidades de soluções tecnológicas que só parceiros especializados em investigação lhes podem fornecer.

3.2.3. Em terceiro lugar, temos as empresas que apenas são utilizadoras de produtos de investigação tecnológica. Constituem a imensa maioria das PME europeias e apenas se interessam pelos produtos finais de I& DT.

3.2.3.1. Com um trabalho de fundo de sensibilização, preparação e acompanhamento, estas empresas deverão poder ter acesso às oportunidades tecnológicas decorrentes dos resultados dos programas de I& DT comunitários.

3.3. Convém referir que, no corpo textual da proposta, o termo PME aparece unicamente nas alíneas c) e d) do artigo 5º, respectivamente relativas aos «prémios à fase exploratória» e à «investigação em cooperação», isto é a aspectos relativamente marginais do programa-quadro. Não é feita qualquer referências às PME na proposta relativa ao Tratado Euratom embora haja numerosas pequenas empresas activas neste domínio.

3.4. Neste contexto, o Comité salienta que existem questões específicas para as PME.

3.4.1. O problema das dificuldades destas empresas em definir as suas necessidades reais de tecnologias. Não só a maior parte das PME não dispõe da capacidade de gestão que o programa-quadro exige, por exemplo em relação às exigências de gestão dos consórcios europeus de I& DT, mas «a montante» subsiste o problema de diagnosticar e efectuar escolhas estratégicas.

3.4.2. Estas empresas carecem de medidas suplementares para participar no programa-quadro em apreço, medidas que devem figurar nas propostas:

- sob a forma de regras que permitam o acesso ao programa-quadro a intermediários na qualidade de «mediadores tecnológicos» ao lado das empresas, a fim de ajudarem a identificar e formular necessidades próprias às PME em matéria de produtos, mercados e tecnologias;

- permitindo a esses organismos (associações, câmaras, centros técnicos, etc.) orientados para as PME e o artesanato propor e gerir projectos de I& DT concebidos especificamente para as empresas;

- reforçando o papel de aconselhamento e acompanhamento das redes de informação no terreno, a fim de ajudar as PME a identificar qual o seu verdadeiro interesse em participar nas acções comunitárias de I& DT.

3.5. Por conseguinte, seria conveniente introduzir um parágrafo específico sobre esta categoria de empresas:

- por um lado, estabelecendo uma distinção consoante o nível tecnológico;

- por outro lado, garantindo, de antemão, o acesso à investigação para as PME que não disponham de elevado nível tecnológico. Hoje já ninguém contesta que a tecnologia é um factor determinante de aquisição de vantagens competitivas, mas isto não basta. É preciso, antes de mais, desenvolver essas tecnologias, e pode acontecer que as PME não possam efectuar sozinhas os trabalhos de I& DT a um nível significativo. A cooperação com centros de investigação e grandes empresas, e o envolvimento de intermediários legítimos - os «mediadores tecnológicos» - constitui uma solução para o problema, pois não só permite partilhar recursos, como os vários interlocutores podem incorporar competências complementares num determinado projecto (imprimir valor acrescentado).

4. Integração dos eixos da política comunitária

4.1. É conveniente certificar-se de que as disposições administrativas de gestão e as regras de participação e de difusão propostas:

- não contrariam as orientações políticas basilares da União Europeia, designadamente em matéria de emprego e de coesão para reduzir as disparidades e assimetrias de desenvolvimento entre as diversas regiões,

- antes facilitam a resolução dos problemas.

4.2. Programa I& DT e emprego

4.2.1. A palavra «emprego» aparece uma única vez, no artigo 2º sobre os interesses da Comunidade, quando a política proclamada pela Comissão na preparação do quinto programa-quadro refere-se abertamente à necessidade de pôr a investigação ao serviço do cidadão, desenvolvendo uma orientação que vá ao encontro das necessidades económicas e sociais da Europa.

4.2.2. O emprego é um factor importante no debate sobre as perspectivas da investigação na Comunidade e um problema de tal modo capital que deve ser tido em conta sempre que seja discutido o desenvolvimento económico e tecnológico na Europa. A este propósito, é fundamental que a investigação se concretize em inovação, produtos e serviços novos.

4.2.3. Lamenta-se que este aspecto não esteja explicitamente integrado na proposta sobre os critérios de selecção dos projectos que irão beneficiar do financiamento comunitário.

4.2.4. Igualmente mencionado explicitamente deveria ser o impacte no emprego (directo ou indirecto) nos planos de aplicação tecnológica.

4.3. Programa de I& DT e coesão

4.3.1. A redução dos desníveis económicos e tecnológicos constitui uma das prioridades das políticas comunitárias desde o Tratado de Maastricht, podendo a política de I& DT desempenhar papel preponderante neste processo, pois, como se sabe, as bases científicas constituem sustentáculo indispensável para o crescimento duradouro.

4.3.2. Todavia, constata-se, frequentemente, que os países e regiões menos favorecidos tendem a orientar os seus esforços para sectores de fraca componente tecnológica, que necessitam de uma mão-de-obra considerável. Trata-se, portanto, de ajudar estas regiões a participar nas actividades de I& DT para lhes possibilitar um aumento das capacidades científicas e tecnológicas.

4.3.3. Neste processo, as PME desempenham um papel fundamental pois têm, nestes países e regiões prioritários, necessidade de assistência específica para acederem às actividades de investigação e de inovação tecnológica, tornando-se assim mais sensíveis a todas as formas de acompanhamento que visem o aperfeiçoamento da sua componente tecnológica.

4.3.4. Como para o emprego, encontra-se uma referência fugaz à questão da coesão no artigo 2º sobre os interesses da Comunidade. Conviria completar este ponto na rubrica dos critérios de selecção. Esta iniciativa viria corroborar a vontade expressa da Comissão de dar mais importância à inovação aquando da redefinição dos fundos estruturais.

5. Coerência das acções de I& DT na Europa

5.1. A questão da complementaridade entre acções comunitárias e entre estas e acções nacionais/regionais ou privadas é fundamental, pois a I& DT comunitária constitui apenas cerca de 4 % da investigação/desenvolvimento na União Europeia. Para corrigir esta situação o Comité preconiza determinadas medidas concretas tais como:

- a coordenação com os outros programas comunitários e, em primeiro lugar, com os da área da educação e da formação, as acções ligadas ao «Plano de Inovação» da União e as que visam promover a mobilidade dos investigadores;

- a integração das redes de informação e de aconselhamento para os candidatos aos programas de investigação, de modo a que a oferta europeia, de origem comunitária, intergovernamental (Eureka), nacional ou mesmo privada, seja apresentada globalmente tendo em vista a eficácia e transparência;

- a promoção mais activa da difusão das tecnologias e sua exploração comercial mediante instrumentos de cooperação e de coordenação com outros mecanismos, tais como Eureka.

6. Programa I& DT, competitividade e definição do plano de concretização tecnológica

6.1. O texto das duas propostas é omisso em relação à competitividade internacional, excepto no contexto do artigo «Interesses da Comunidade». Ora as reflexões e propostas sobre o desenvolvimento tecnológico e económico devem ter plenamente em conta este factor essencial.

6.2. Por isso, seria conveniente garantir de forma mais explícita a sua concretização prática:

- proclamando o princípio de concentração dos recursos disponíveis nas prioridades da União Europeia escolhidas pela sua pertinência económica, tecnológica, social e pelo valor acrescentado;

- notificando o conjunto do desenvolvimento das regras de participação e de difusão no que se refere às modificações do quadro jurídico que regem actualmente os programas-quadro para os tornar mais flexíveis e selectivas;

- procurando sistematicamente fazer prevalecer este objectivo de competitividade nas recomendações para as novas estratégias de aplicação do PQIDT.

6.3. O Comité solicita à Comissão que preveja explicitamente, por exemplo mediante um modelo de apresentação uniforme, que os planos de concretização tecnológica especifiquem os objectivos dos projectos em relação aos «interesses da Comunidade», designadamente em termos de impacte previsível no emprego, a curto e longo prazo, na competitividade da Europa, no ambiente, etc.

6.4. Ao afirmar que qualquer trabalho de investigação deve ter obrigatoriamente uma finalidade industrial, o quinto programa-quadro segue um caminho correcto. Importa, no entanto, que tais planos sejam um dispositivo de controlo mas, sobretudo, um instrumento de gestão para os operadores, a fim de assegurar efectivamente a valorização e a aplicação dos resultados da investigação. Assim, estes planos, eventualmente mediante validação por parte do CCI, contribuiriam para o desenvolvimento industrial dos projectos de investigação, inclusivamente enquanto apoio junto das instituições e mecanismos financeiros de tipo capital-risco ou capital-desenvolvimento. O Comité sugere que parte das dotações comunitárias se destinem a financiar este instrumento de acompanhamento, especialmente quando ele é confiado a organismos especializados - centros técnicos, agências de desenvolvimento, consultores em inovação para as PME. O Comité considera também que estes planos não devem ser vinculativos, antes devem poder adaptar-se à evolução que se vai operar na fase de desenvolvimento. Por conseguinte, o Comité recomenda que os planos sejam utilizados como mecanismos de acompanhamento para medir o impacte dos trabalhos efectuados e para facilitar as condições de exploração no plano tecnológico e a procura de meios financeiros de desenvolvimento.

7. Programa I& DT e simplificação dos aspectos processuais

7.1. Fora das apregoadas boas intenções, as propostas sobre os procedimentos não trazem nada de novo no que se refere à selecção dos pedidos e à atribuição dos subsídios. O Comité lamenta vivamente esta situação.

7.2. O CES preconiza que se experimentem procedimentos simplificados sobretudo em relação aos projectos das PME. Recomenda, em especial, que se explorem três pistas:

- uma descentralização dos dispositivos de pré-selecção sem posterior renacionalização do programa, à semelhança dos criados para o programa Leonardo (agências nacionais de informação, exame preliminar das propostas, etc.);

- um mecanismo permanente e generalizado de convites à manifestação de interesse, de modo a identificar prioridades concretizadas em propostas com alvos bem definidos e assim maximizar as probabilidades de êxito dos promotores que se apresentarem nesta segunda fase;

- um sistema pericial a formalizar nas normas de participação que tenham em conta as grandes orientações desenvolvidas: competitividade, emprego e coesão.

7.3. O CES insiste na necessidade de coordenação entre os procedimentos criados neste âmbito e os dispositivos nacionais ou o programa Eureka, para que cada projecto possa ser orientado para os programas mais adequados.

7.4. Para que os procedimentos sejam visíveis e transparentes é preciso que os operadores possam, graças às novas tecnologias, ter acesso a uma ampla e coerente rede de informações e de valorização para todos os dispositivos nacionais e comunitários. O Comité está a preparar um parecer de iniciativa especificamente sobre a matéria.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 3 de 7.1.1998, p. 5-13 e JO C 40 de 7.2.1998, p. 14.