PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.4.2009 
SEC(2009) 316 
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções 
comerciais (Reformulação) 
   
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
     
(COM(2009) 126 final) 
(SEC(2009) 315)  
 
PT 2   PT Referência da agenda de planificação ou do programa de trabalho: 2009/ENTR/006. 
A presente avaliação de impacto vincula ap enas os serviços da Comissão envolvidos 
na sua elaboração e não prejudica a forma final de qualquer decisão que venha a ser adoptada pela Comissão. 
O comité de avaliação de impacto pronunci ou-se sobre o projecto  de avaliação de 
impacto em 17 de Dezembro de 2008 [D (2008)10479]. Todas as recomendações 
formuladas pelo comité foram consideradas  e a avaliação de impacto foi modificada 
em conformidade.  
1. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A Directiva 2000/35/CE foi adoptada com o propósito de combater os atrasos de 
pagamento nas transacções comerciais. Nos termos desta directiva, podem ser 
cobrados juros de mora quando os paga mentos não são feito s dentro do prazo 
contratual ou legal. A directiva prevê um a taxa legal, ainda que as partes possam 
estabelecer outros acordos. Os juros de mora são devidos a partir do dia seguinte ao 
termo do prazo de pagamento fixado no contrato ou, caso não tenha sido fixado 
qualquer prazo de pagamento, 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a 
factura ou um pedido de pa gamento equivalente.  
Não obstante a directiva, os atrasos de pagamento nas transacções comerciais 
continuam a ser prática corrente na UE, não ocorrendo só nas transacções entre 
empresas: segundo vários inquéritos, os prazos de pagamento nos contratos celebrados no sector público são, em geral,  mais longos do que no sector privado.  
As razões que estão na origem dos atrasos de pagamento nas transacções comerciais 
e a correspondente atitude passiva de muitos credores são diversas:  
(1) A estrutura do mercado: o grau de concorrência no mercado, o poder de 
mercado dos intervenientes e o corre spondente receio de prejudicar as 
relações comerciais com os clientes são importantes factores que determinam se os credores vão aceitar  ou recusar atraso s de pagamento e se os devedores 
vão solicitar um alargamento dos períodos  de crédito comercial. A posição de 
um credor num mercado específico terá um importante impacto na sua atitude 
relativamente a um atraso de pagamento e em relação ao seu receio de prejudicar a relação comercial com o c liente. Para os devedores, o pagamento 
atempado nas transacções comerciais ju stifica-se, de um modo geral, por 
razões de imagem comercial ou prof issional ou ainda de confiança mútua 
quando se trata de relações  comerciais duradouras.  
(2) O ciclo económico: a evolução da co njuntura macroeconómica constitui outra 
causa dos atrasos de pagamento. Um ci clo económico recessivo pode originar 
mais atrasos de pagamento, quando as em presas adiam o pagamento das suas 
facturas. Também as empresas vêem reduzir-se a sua capacidade para gerar 
liquidez a partir das suas actividades , enquanto os bancos se podem mostrar 
mais reticentes à concessão de crédito. Todavia, a melhoria da conjuntura 
pode também provocar novos atrasos de pagamento para certas empresas que, vendo melhorar as suas oportunidades de investimento, precisam de mais 
fundos.  
 
PT 3   PT (3) O acesso ao financiamento e os condicionalismos orçamentais: A 
disponibilidade de crédit o, a política monetária, o fluxo e a natureza da 
informação sobre o crédito, a situação  de tesouraria da empresa e a 
disponibilidade de fundos através dos bancos também podem ter repercussões 
em termos de atrasos de pagamento, em  especial nas empresas onde o crédito 
bancário substitui o crédito junto dos fornecedores. Muitas empresas e autoridades públicas em situação devedor a consideram o atraso de pagamento 
como um meio eficaz e pouco oneroso de financiar operações e actividades próprias. Para as autoridades públicas, c onstitui também um meio fácil, ainda 
que injustificado, de contornar difi culdades orçamentais e protelar 
pagamentos para o exercício orçamental seguinte. 
(4) A organização interna dos credores e dos  devedores : as práticas de gestão 
financeira dos devedores (incluindo as autoridades públicas) e as práticas de 
gestão do crédito por parte dos credor es, bem como a qualidade dos produtos 
e dos serviços que oferecem e respectivo apoio pós-venda constituem factores importantes para evitar atrasos de pa gamento. Os credores nas transacções 
comerciais, designadamente as PME, nã o dispõem forçosamente de sistemas 
de gestão de crédito adequados para  prevenir ou gerir os atrasos de 
pagamento. 
(5) A falta de vias de recurso eficazes e razoáveis em termos de custos : não 
obstante a Directiva 2000/35/CE, muita s empresas, designadamente PME, 
não cobram juros de mora quando a eles têm direito. Para certos credores, a adopção de medidas em caso de pagamentos em atraso comporta custos que não se justificam em relação às contra partidas financeiras. Em muitos casos, 
as despesas com as formalidades admi nistrativas não podem ser recuperadas. 
Perseguir os maus pagadores ou facturar  juros de mora significa gerar custos 
administrativos que muitas empresas pref erem evitar. Acresce que o montante 
final dos juros legais exigíveis a um devedor só pode ser calculado no dia em 
que o credor recebe efectivamente o pagamento, pelo que este último deve esperar pelo pagamento antes de saber exactamente o montante dos juros que 
pode exigir. Na maior parte dos casos, os custos da cobrança de juros antes da 
data do pagamento efectivo são superiores às vantagens financeiras dessa cobrança. Por todos estes motivos, o ri sco de consequências negativas em 
caso de atraso de pagamento por parte do devedor é irrisório para suscitar 
uma melhoria significativa dos compor tamentos em matéria de pagamento. 
Esta situação é particularmente grav e quando se trata de administrações 
públicas, as quais não estão expostas aos mesmos condicionalismos de financiamento que as empresas. Acresce que várias disposiç ões essenciais da 
directiva não são claras ou são de di fícil aplicação. Assim, são possíveis 
várias interpretações em relação às modalidades de cálculo da taxa de juro 
aplicável, à definição de «prejuízos re levantes» e à possibilidade de juros 
compostos.  
Os atrasos de pagamento nas transacçõe s comerciais têm importantes efeitos: 
• Os atrasos de pagamento comportam custos importantes para as empresas 
credoras. Em geral, são prejudiciais em termos de tesouraria, representam custos 
financeiros adicionais, reduzem as pers pectivas de investimento e exacerbam a 
incerteza para muitas empresas credoras, PME em particular, quando o acesso ao 
 
PT 4   PT financiamento é limitado e oneroso. Em muitos casos comprometem a 
competitividade e a solvabilidade das empresas.  
• As empresas e os poderes públicos em situação devedora que tardam a pagar as 
respectivas dívidas beneficiam de  créditos comerciais gratuitos. 
• Os atrasos de pagamento têm repe rcussões negativas no comércio 
intracomunitário. Na maior parte dos Estados-Membros, as empresas consideram 
que o risco de atraso de pagamento é ma ior quando se trata de vendas de bens e 
serviços a empresas ou a poderes públicos de outros Estados-Membros. Este risco 
é uma das razões que desincentivam as empresas a vender bens e serviços noutros Estados-Membros, uma vez que aumenta as  incertezas e o custo das transacções 
comerciais. Prazos de pagamento demasiado longos nos concursos públicos e pagamentos tardios por parte das auto ridades públicas dissuadem também os 
operadores económicos de participar em concursos, o que reduz a capacidade de 
os poderes públicos maximizarem a efi cácia da utilização do dinheiro dos 
contribuintes. 
2. O
BJECTIVOS  
Qualquer iniciativa comunitária para comb ater os atrasos de pagamento deve : 
• contribuir para concretizar os grandes obj ectivos de competitividade prioritários 
consagrados na Parceria de Lisboa para o crescimento e o emprego1; 
• reduzir de forma significativa os encar gos administrativos par as empresas, 
favorecer a situação de tesouraria e suscitar vocações empresariais, em 
conformidade com os princípios do Small Business Act2; 
• facilitar o correcto funcionamento e a conclusão do mercado interno  por via da 
eliminação dos obstáculos às transacções comerciais transfronteiras decorrentes 
dos atrasos de pagamento.  
A iniciativa imprime também uma importante dinâmica à resolução da actual crise 
económica, contribuindo para a aplicação do Plano de Relançamento da Economia 
Europeia3 e favorecendo a situação de tesouraria  das empresas europeias, a fim de 
reforçar a sua competitividade a longo prazo. 
Concretamente, estes objectivos divide m-se em dois objectivos operacionais 
indissociáveis: 
                                                 
1 Comunicação da Comissão: «Trabalh ando juntos para o cresciment o e o emprego. Um novo começo 
para a Estratégia de Lisboa», COM(2005) 24. 
2 Segundo a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e 
Social Europeu e ao Comité das Regiões - Think Small First  Um Small Business Act  para a Europa, 
COM(2008)394 final de 25 de Ju nho de 2008, facilitar o acesso das PME ao financiamento e 
desenvolver um quadro legal e empresarial propí cio aos pagamentos atempados nas transacções 
comerciais constitui um dos 10 princípios orientador es da concepção e da orientação das políticas para 
as PME à escala da UE e no plano nacional. 
3 COM (2008)800 de 26.11.2008. 
 
PT 5   PT (1) prever medidas eficazes para dissuadir os  devedores de pagar com atrasos; e  
(2) prever medidas que permitam aos credor es exercer plena e eficazmente os 
seus direitos em caso de atrasos de pagamento. 
3. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
Para além do cenário de referência, foram analisadas as seguintes opções: 
– Opção 2a (não legislativa): organização de acções de sensibilização dirigidas às 
empresas; 
– Opção 2b (não legislativa): organização de acções de sensibilização dirigidas a 
organizações representativas das PME; 
– Opção 2c (não legislativ a): publicação de informações sobre maus pagadores; 
– Opção 3a (legislativa): harmonização total dos prazos de pagamento ; 
– Opção 3b (legislativa): aumento da «margem»; 
– Opção 3c (legislativa): supr essão do limiar dos 5 euros; 
– Opção 3d (legislativa): introdução de uma «taxa de juros legais de mora »;  
– Opção 3e (legislativa): introdução de uma «indemnização por atraso de 
pagamento»;  
– Opção 3f (legislativa): reforço do pa pel das organizações representativas. 
Várias opções, tais como a revogação da  Directiva 2000/35/CE , a criação de um 
fundo europeu destinado ao financiament o das PME sem custos e com base em 
créditos, foram abandonadas logo nas pr imeiras fases do estudo das diferentes 
opções. 
4. ANÁLISE DO IMPACTO  
Importa salientar que, em relação a alguns importantes aspectos das três primeiras 
causas do problema a que se faz referência no ponto 1, a UE não está necessariamente habilitada a intervir. Ce rtos problemas ligados à estrutura dos 
mercados nacionais ou regionais são de competência nacional, enquanto que no que 
diz respeito ao ciclo económico, a maior parte das alavancas de política económica 
estão nas mãos dos Estados-Membros, pe lo que não é possível encontrar uma 
solução global ao nível da UE para dar resposta a todas as causas do problema.  
Acresce que a directiva é um  instrumento facultativo para os operadores económicos 
e, nessa medida, não os obriga a cobrar ju ros de mora por atrasos de pagamento. A 
directiva aplica-se também num domínio  em que vários outros factores podem 
influenciar as práticas de pagamento nas transacções entre empresas. O quadro 
normativo aplicável ao processo de pagament o e às vias de recurso judiciais para 
obter os pagamentos em caso de transacções comerciais transfronteiras na UE está a 
 
PT 6   PT ser objecto de reformulação, com a adop ção de novas regras comunitárias que 
entraram recentemente em vigor ou que se ap licarão em breve. É difícil ter em conta 
as interacções e as repercussões no cenário  de referência. Daí que só seja possível 
fornecer estimativas quantitativas com caráct er indicativo das possíveis repercussões 
económicas e sociais das diferentes op ções. Em consequência, a análise é 
essencialmente qualitativa. Importa notar  que nenhuma das opções previstas teria 
impacto no ambiente nem consequências para países terceiros.  
Algumas das causas dos problemas sobre as qua is a UE não está habilitada a intervir 
vão, no entanto, influenciar a escolha de determinadas opções. Por exemplo, a estrutura do mercado e a posição de um operador económico no mercado 
determinarão em grande medida a sua vontade de agir contra os maus pagadores e de 
correr o risco de comprometer uma relação co mercial que pode valer vários milhares 
de euros. Por este motivo, ainda que seja possível fazer uma estim ativa qualitativa da 
incidência das diferentes opções, é difícil fazer uma previsão fiável do conjunto das repercussões económicas da proposta, pelo que é impossível avaliar quantitativamente os seus efeitos sociais directos.  
As opções foram avaliadas em relação ao cenário de referência, em função da 
respectiva eficácia, viab ilidade e coerência: 
Comparação das várias opções  
Opção  Eficácia  Viabilidade  Coerência  
Opção 2a  (não 
legislativa): organização de 
acções de 
sensibilização dirigidas às 
empresas
 Não: incidência nula nos 
devedores e mínima nos credores
 Não: implica 
demasiados recursos para um resultado muito 
incerto.
 Sim: não foi possível 
identificar consequências negativas 
noutros domínios.
 
Opção 2b  (não 
legislativa): organização de 
acções de 
sensibilização dirigidas a 
organizações 
representativas das PME
 Não: pouco provável 
que os objectivos possam ser atingidos.
 Sim: custo orçamental 
relativamente baixo para a UE. Sem outros custos.Sim: não foi possível 
identificar correlações negativas noutros 
domínios.
 
Opção 2c  (não 
legislativa): 
publicação de 
informações 
sobre maus pagadores
 Não garantida : possível 
efeito preventivo nos 
credores, mas vários 
inconvenientes práticos.  Não: custos 
administrativos muito 
elevados para as 
empresas.  Sim: não foi possível 
identificar correlações 
negativas noutros 
domínios.  
Opção 3a /1  
(legislativa): 
harmonização dos prazos de 
pagamento entre 
empresas
 Sim: possibilidade de 
reduzir os atrasos de 
pagamento mediante redução dos prazos de 
pagamento contratuais. 
 Não: consideráveis 
custos de adaptação e de 
conformidade  Não: perda de liberdade 
contratual, pela retirada 
às empresas da possibilidade de 
competir com base nos 
prazos de pagamento propostos aos clientes. 
Risco de pressão 
acrescida noutros aspectos das negociações 
 
PT 7   PT contratuais, dado que as 
grandes empresas ainda 
podem exercer uma grande influência nos 
fornecedores das 
pequenas empresas.
 
Opção 3a /2  
(legislativa): 
harmonização 
dos prazos de pagamento das 
autoridades 
públicas às empresas
 Sim: o receio de 
prejudicar a relação 
comercial com o cliente 
não deveria existir nos contratos celebrados 
com autoridades 
nacionais, visto que é necessário respeitar 
normas e procedimentos 
transparentes. Acresce que o prazo de 
pagamento não constitui 
geralmente uma cláusula negociável nos contratos 
celebrados por 
autoridades públicas. 
Contudo, é necessário 
prever sanções suficientemente pesadas 
em caso de atraso de 
pagamento. 
 Sim: a incidência 
orçamental para os 
poderes públicos 
nacionais seria relativamente limitada 
em relação ao acréscimo 
de liquidez que para as empresas representariam 
pagamentos mais rápidos 
por parte dos poderes públicos. 
 Sim: não foi possível 
identificar correlações 
negativas noutros 
domínios.  
 
PT 8   PT Opção 3b  
(legislativa): 
subida «margem» 
 Não garantida: os 
intervenientes parecem 
satisfeitos com a margem actual. As 
empresas já têm 
possibilidade de negociar uma taxa mais 
elevada no contrato ou 
incluir nas suas condições comerciais 
uma taxa mais elevada. 
As regras actuais permitem que os 
Estados-Membros fixem 
uma taxa mínima mais elevada na respectiva 
legislação nacional.
 Não garantida: esta 
opção poderia conferir 
maior peso às empresas maiores ou mais 
poderosas, já que 
reforçaria a posição negocial das empresas 
que pedem um desconto 
de pronto pagamento.
 Sim: não foi possível 
identificar correlações 
negativas noutros domínios.
 
Opção 3c  
(legislativa): 
supressão do 
limiar dos 5 
euros Sim: para as pequenas 
transacções se esta medida for acompanhada 
de outras que tornem 
mais económica a 
recuperação dos 
montantes devidos.
 Sim, em especial para as 
PME. Não foram identificados custos 
orçamentais, comerciais 
ou de conformidade.
 Sim: não foi possível 
identificar correlações negativas noutros 
domínios.
 
Opção 3d  
(legislativa): 
introdução de 
uma «taxa de juros legais de 
mora » 
 Sim: permitiria às 
empresas recuperar os 
custos das transacções 
efectuadas para obter pagamentos e facturar 
juros de mora, de forma 
a que só argumentos puramente comerciais 
possam impedir os 
credores de cobrar juros. Sim: os custos 
(essencialmente de 
transacção) são 
redistributivos. Sem custos orçamentais ou de 
conformidade.
 Sim: não foi possível 
identificar correlações 
negativas noutros 
domínios.  
Opção 3e  
(legislativa): 
introdução de 
uma «indemnização 
por atraso de 
pagamento»; 
 Sim: importante efeito 
dissuasor para os 
devedores, proporcional 
à importância dos montantes exigidos, na 
medida em que os custos 
incorridos seriam 
superiores às economias 
decorrentes de um crédito comercial 
gratuito. Também 
incitaria fortemente os credores a exigir o 
pagamento dos 
montantes devidos e dos juros.
 Sim: os custos 
(essencialmente de 
transacção) são 
redistributivos. Sem custos de conformidade. 
Os custos orçamentais 
justificam-se em relação 
aos danos infligidos às 
empresas e são proporcionais à 
aplicação da medida.
 Sim: não foi possível 
identificar correlações 
negativas noutros 
domínios.  
Opção 3f 
(legislativa): 
reforço do papel das 
organizações 
representativas
 Não garantida: estas 
organizações não 
dispõem forçosamente dos recursos necessários 
para assumir os encargos 
administrativos e os riscos financeiros de 
processo judiciais em 
acções por atraso de pagamento. Poderiam Sim, se foram tomadas 
medidas para reduzir o 
custo dos procedimentos de recurso e os riscos 
financeiros 
correspondentes (opções 3c, 3d e 3e).
 Sim: não foi possível 
identificar correlações 
negativas noutros domínios.
 
 
PT 9   PT ainda ser impedidas de 
intentar acções devido a 
conflitos de interesses, por exemplo, se entre os 
seus membros se 
contasse o credor ou o devedor. 
 
A análise de impacto supra revela que, no  que se refere às  transacções entre 
empresas, as opções 3a/2, 3c, 3d e 3e cumpre m os critérios de ef icácia, viabilidade e 
coerência. As outras opções não cumpre m pelo menos um de stes critérios.  
Classificação das opções  
Opção  Eficácia  Viabilidade  Coerência  
OPÇÃO RECOMENDADA  
Opção 3a /2  (legislativa): harmonização 
dos prazos de pagamento das autoridades 
públicas às empresas  Sim Sim Sim 
Opção 3c  (legislativa): supressão do 
limiar dos 5 euros  Sim Sim Sim 
Opção 3d  (legislativa): introdução de 
uma «taxa de juros legais de mora»  Sim Sim Sim 
Opção 3e  (legislativa): introdução de 
uma «indemnização por atraso de pagamento»; 
 Sim Sim Sim 
OPÇÕES NÃO RECOMENDADAS  
Opção 3a  (legislativa): subida da taxa de 
juro «marginal»  Não garantida  Não garantida  Sim 
Opção 3f  (legislativa): reforço do papel 
das organizações representativas  Não garantida  Sim Sim 
Opção 3a /1  (legislativa): harmonização 
dos prazos de pagamento entre empresas  Sim Não Não 
Opção 2a  (não legislativa): organização 
de acções de sensibilização dirigidas às 
empresas  Não Não Sim 
Opção 2b  (não legislativa): organização 
de acções de sensibilização dirigidas a 
organizações representativas das PME  Não Sim Sim 
Opção 2c  (não legislativa): publicação de 
informações sobre maus pagadores  Não garantida  Não Sim 
A única opção susceptível de impor custos ad ministrativos importantes às empresas é 
a opção 2c. Os custos desta opção estimam -se em 25 300 milhões de euros para as 
PME e 86,1 milhões de euros para as grandes empresas.