30. 11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 319/29 
Parecer sobre o projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 74/325/CEE no que 
respeita à extensão da competência do Comité Consultivo para a segurança, higiene e 
protecção da saúde no local de trabalho, à protecção sanitária contra os perigos resultantes 
das radiações ionizantes (!) 
(87/C 319/10) 
Em 24 de Abril de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o Comité 
Económico e Social, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e do artigo 1709 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica, sobre o projecto de decisão supramencionado. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, responsável pela preparação 
dos trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 10 de Julho de 1987. 
O relator foi o Sr. Preben Nielsen. 
Na sua 248? sessão plenária (reunião de 23 de Setembro de 1987) o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte: 
1. O Comité acolhe favoravelmente a iniciativa da 
Comissão de avançar com esta oportuna proposta, o 
que uma vez mais vem demonstrar a grande determina­
ção em se preencherem, embora tardiamente, determi­
nadas lacunas da legislação comunitária para as quais se 
desviaram as atenções devido a um importante acidente 
nuclear. Além disso, esta proposta é consistente com o 
compromisso assumido pela Comissão, pouco tempo 
depois do já mencionado acidente de Chernobil, de 
levar a cabo uma revisão radical da protecção da saúde 
no domínio nuclear e de avaliar até que ponto o impor­
tante capítulo do Tratado Euratom — Capítulo III — 
está a ser implementado. Esta proposta de decisão do 
Conselho aparece como um resultado desta avaliação. 
2. O Comité só pode apoiar uma decisão que visa 
facilitar a cooperação entre sindicatos, organizações 
patronais e administrações nacionais na preparação e 
no estabelecimento de acções e de nova legislação no 
domínio da segurança, higiene e protecção da saúde no 
local de trabalho. tante do uso de radiações ionizantes na indústria e nos 
serviços. 
4. Ao apoiar a iniciativa da Comissão, o Comité 
parte do pressuposto de que a associação proposta e 
esperada do Comité Consultivo aos esforços de protec­
ção de saúde dos trabalhadores contra os perigos resul­
tantes de radiações ionizantes deve apoiar e comple­
mentar, e de modo algum diminuir a competência 
conferida ao próprio Comité Económico e Social atra­
vés das disposições do Tratado Euratom nesta matéria. 
5. Por conseguinte, o Comité apoia a proposta de 
alteração da decisão de 1974 que institui um Comité 
Consultivo para a segurança, higiene e protecção da 
saúde no local de trabalho, de forma a incluir a protec­
ção contra radiações dentro do campo de decisão do 
referido Comité, através da introdução de uma disposi­
ção específica relativa aos processos de informação 
desse organismo, nos termos do artigo 3? da decisão de 
1974. 
3. O Comité considera a proposta de decisão espe­
cialmente oportuna, tendo em conta o aumento cons-
í1) JO n? C 111 de 25. 4. 1987, p. 6. 6. O Comité propõe que além do relatório anual 
das actividades desenvolvidas pelo Comité Consultivo, 
como previsto pelo artigo 39, sejam futuramente remeti­
das ao Comité cópias dos pareceres do Comité Consul­
tivo sobre todos os assuntos do domínio das radiações 
ionizantes. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT