Balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e eventuais vias a seguir

I. Introdução

A reciprocidade em matéria de isenção de visto é um princípio da política comum de vistos que a UE deve procurar alcançar proativamente nas suas relações com os países terceiros, contribuindo assim para melhorar a credibilidade e a coerência das suas relações externas. Tal princípio significa que a UE, ao decidir suprimir a obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro, toma em consideração se o país em causa concede reciprocidade em matéria de isenção da obrigação de visto aos nacionais de todos os Estados-Membros. A este respeito, cabe observar que o Reino Unido e a Irlanda não participam no desenvolvimento da política comum em matéria de vistos. Desde 2001, foram criados diferentes mecanismos no âmbito da legislação da CE/UE que preveem a adoção de medidas nos casos de não reciprocidade. Com o apoio ativo da Comissão, foi resolvida a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados, respeitantes a oito países terceiros.

O último relatório de avaliação sobre a situação em matéria de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos, adotado pela Comissão em novembro último, identificou quatro países com os quais a não reciprocidade continuava a verificar-se: o Brunei no que respeita à Croácia; o Canadá no que respeita à Bulgária e à Roménia; o Japão no que respeita à Roménia; e os Estados Unidos da América (EUA) no que respeita à Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia. A presente comunicação faz o balanço dos progressos registados desde novembro de 2015.

Se o país terceiro em causa não tiver suprimido a obrigação de visto até 12 de abril de 2016, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, alterado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013 (a seguir designado por «regulamento»), obriga a Comissão a adotar um ato delegado que suspende por 12 meses a isenção da obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro. O regulamento exige igualmente que a Comissão tenha em conta as consequências da suspensão da isenção da obrigação de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros. No mesmo sentido, aquando da adoção do regulamento, 21 Estados-Membros declararam o seguinte: «as instituições competentes da União ficam obrigadas, antes de qualquer proposta ou decisão, a examinar aprofundadamente, e a tomar em consideração, as consequências políticas potencialmente adversas que possam ser causadas por tais propostas ou decisões».

A fim de assegurar a plena participação do Parlamento Europeu e do Conselho na aplicação do mecanismo de reciprocidade, dada a natureza política particularmente sensível da suspensão da isenção da obrigação de visto, a presente comunicação avalia as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os nacionais dos países terceiros em causa.

II. Atual mecanismo de reciprocidade estabelecido pelo regulamento

O mecanismo de reciprocidade, fruto do compromisso alcançado pelos legisladores em 2013, é aplicado em várias fases, a primeira das quais consiste na notificação por um Estado-Membro, caso um país terceiro que beneficia de isenção de visto mantenha ou introduza uma obrigação de visto para os nacionais de um ou mais Estados-Membros, seguida da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Em conformidade com o regulamento, imediatamente após a data de publicação no Jornal Oficial, a Comissão efetua diligências com as autoridades do país terceiro em questão, em especial nos domínios político, económico e comercial, a fim de restabelecer a isenção de visto para os nacionais do Estado-Membro em causa. Foram estabelecidos contactos com todos os países terceiros notificados pelos Estados-Membros.

Se o país terceiro em questão não tiver suprimido a obrigação de visto, a Comissão, o mais tardar seis meses a contar da data de publicação das notificações dos Estados-Membros e, posteriormente, a intervalos regulares não superiores a seis meses, deve adotar um ato de execução, nos termos do qual a isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais do país terceiro em causa é suspensa temporariamente, durante um período máximo de seis meses, ou apresentar um relatório de avaliação da situação e indicar os motivos por que decidiu não suspender a isenção da obrigação de visto.

A Comissão instaurou um quadro de «reuniões tripartidas» entre o país terceiro, o(s) Estado(s) -Membro(s) em causa e a Comissão. Tendo em conta o empenhamento manifestado pelos Estados-Membros e os países terceiros nestas reuniões, as eventuais consequências adversas de suspender a isenção da obrigação de visto e o facto de nenhum dos Estados-Membros em causa ter solicitado à Comissão que adotasse medidas de suspensão, a Comissão não propôs tais medidas e adotou três relatórios durante a primeira fase do mecanismo.

De acordo com a fase seguinte do procedimento, se o país terceiro não tiver suprimido a obrigação de visto no prazo de 24 meses a contar da data de publicação das notificações, o regulamento exige que a Comissão adote um ato delegado que suspenda temporariamente, por 12 meses, a isenção da obrigação de visto para os nacionais desse país terceiro.

O regulamento define, de forma precisa, os parâmetros da suspensão: deve ser de doze meses para todos os nacionais do país terceiro em causa e deve produzir efeitos no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do ato delegado.

O ato delegado (isto é, a suspensão da isenção de visto) só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de quatro meses a contar da data de notificação, ou se, antes do termo desse período, ambas as instituições informaram a Comissão de que não têm objeções a formular. O período de quatro meses será prorrogado por dois meses, se tal for solicitado pelo legislador. Por outras palavras, a decisão poderá, em última instância, ser tomada pelo Parlamento Europeu e/ou o Conselho.

O regulamento prevê que o Parlamento Europeu ou o Conselho possam revogar, a qualquer momento, a delegação de poderes na Comissão. Para tal, é necessário que seja adotada uma decisão por maioria absoluta no Parlamento Europeu e/ou por maioria qualificada no Conselho.

III. Desenvolvimentos desde a adoção do terceiro relatório de avaliação sobre a situação em matéria de não reciprocidade com certos países terceiros

a.Japão (notificação efetuada pela Roménia)

Em 17 de dezembro de 2015, o Japão informou oficialmente o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Roménia que o regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos romenos, incluindo os titulares de passaportes temporários, iria ser prorrogado até 31 de dezembro de 2018. A Comissão observa, por conseguinte, que até 31 de dezembro de 2018 estará assegurada a plena isenção da obrigação de visto com o Japão.

b.Brunei (notificação efetuada pela Croácia)

O terceiro relatório indicava que o Brunei notificou a Comissão de que tinha sido concedida uma isenção da obrigação de visto até um máximo de 90 dias aos cidadãos croatas e aos nacionais do Liechtenstein. No entanto, à data da adoção do relatório estas decisões ainda não tinham sido implementadas. Desde então, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa solicitaram várias vezes ao Brunei que implementasse a isenção da obrigação de visto, atualizasse os sítios Web respetivos e informasse a IATA sobre as alterações. Aquando destes contactos a Comissão recebeu sinais positivos. Recentemente, em 6 de abril de 2016, a Missão do Brunei junto da União Europeia informou a Comissão por escrito de que a isenção da obrigação de visto entraria em vigor dentro de poucas semanas.