[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 09.08.2006

COM(2006) 448 final

2006/0151 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamental

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interinstitucional (AI) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], adoptado em 17 de Maio de 2006, estabelece o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2007-2013. As disposições do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental tornam-se desnecessárias e não estão por vezes em consonância com o disposto no AI.

Disposições relativas à agricultura

A experiência obtida no âmbito das Perspectivas Financeiras de 2000-2006 revelou já não ser necessário manter a linha directriz agrícola prevista no Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental, uma vez que as despesas agrícolas já se encontram restringidas pelos limites máximos acordados até 2013. As outras disposições relativas à disciplina orçamental no domínio agrícola foram retomadas e reforçadas pelo Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum[2] (artigos 18.º a 20.º).

Disposições relativas às reservas

A reserva para operações de garantia de empréstimos foi substituída, para 2007-2013, por uma sub-rubrica orçamental na rubrica 4 'A UE como parceiro mundial'. A Comissão propôs igualmente um novo mecanismo com uma nova base jurídica[3] para provisionamento do Fundo de Garantia para acções externas. O novo mecanismo baseia-se num provisionamento ex post relacionado com o montante em dívida dos empréstimos concedidos e garantidos. Tal permite um provisionamento regular a partir de um número orçamental normal, classificado como despesa obrigatória, deixando de ser necessária uma reserva ad hoc.

A reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros passou a estar prevista no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[4]; o respectivo montante e condições de utilização estão estabelecidos no novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.

Por último, dado o novo mecanismo proposto de provisionamento do Fundo de Garantia e as regras de utilização da reserva para ajudas de emergência previstas no Acordo Interinstitucional acima referido, as respectivas despesas serão financiadas a partir dos recursos próprios como quaisquer outras despesas inscritas no orçamento, deixando de ser necessárias disposições específicas.

Nestas condições, a Comissão considera que o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho relativo à disciplina orçamental deve ser revogado.

2006/0151 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que revoga o Regulamento (CE) n.º 2040/2000 relativo à disciplina orçamental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º, 279.º e 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[7],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental[8] estabelece regras destinadas a garantir a gestão adequada das despesas da Comunidade, em relação à Secção Garantia do FEOGA e às reservas ligadas a acções externas, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira constantes do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental[9].

2. Relativamente à Parte I do Regulamento (CE) nº. 2040/2000, relativa às despesas agrícolas, os limites máximos previstos no quadro financeiro plurianual para o período de 2007 a 2013 que consta do Anexo I do novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira de 17 de Maio de 2006[10] tornam desnecessário manter a linha directriz agrícola prevista no regulamento.

3. As restantes disposições relativas à disciplina orçamental na agricultura da Parte I do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 foram substituídas pelos artigos 18.º a 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum[11].

4. No que se refere à Parte II do Regulamento (CE) n.º 2040/2000, relativa às reservas para operações externas, deixou de se justificar a existência de disposições e medidas específicas, que são excepcionais no contexto do sistema de recursos próprios, para financiamento do Fundo de Garantia e da reserva para ajudas de emergência. A reserva para operações de garantia de empréstimos foi substituída, para 2007-2013, por uma sub-rubrica orçamental na rubrica 4 'A UE como parceiro mundial'; os princípios de base aplicáveis à reserva para ajudas de emergência constam do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[12], enquanto o respectivo montante e condições de utilização estão estabelecidos no novo Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[13]. Uma vez que não estão envolvidos directamente interesses de terceiros, não se justifica incorporar estes elementos num regulamento.

5. Por conseguinte, todas as disposições do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 foram tornadas obsoletas.

6. O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho deve, portanto, ser revogado.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

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[1] JO […] de […], p. […].

[2] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

[3] COM(2005) 130 final de 5.4.2005.

[4] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[5] JO C de, p. .

[6] JO C de, p. .

[7] JO C de, p. .

[8] JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.

[9] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

[10] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[11] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

[12] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo …

[13] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.