Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2742/1999 do Conseho fixa, nomeadamente, as possibilidades de pesca e as respectivas condições para o atum rabilho no Atântico Este e no Mediterrâneo, aplicáveis em 2000. A quota atribuída à Comunidade (18 590 t) corresponde à quota atribuída pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) à Comunidade.

Contudo, na última reunião anual da ICCAT (realizada em Novembro de 1999), a Comunidade obteve o reconhecimento de 2 581 toneladas suplementares de atum rabilho de 1998 que podem ser transferidas para 2000. Este suplemento foi obtido atendendo à revisão das estatísticas de captura adoptadas pela ICCAT para 1993 e 1994, que constitui a base de referência para as limitações de capturas em 1998. A revisão foi defendida pela Comunidade no âmbito da ICCAT, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 65/98 do Conselho relativamente a esta questão.

No Conselho "Pescas" de Dezembro de 1999, a Comissão apresentou uma proposta de alteração da quota comunitária de atum rabilho em 2000, com base no suplemento supramencionado e atendendo à sobrepesca e subpesca exercida pelos Estados-Membros relativamente às suas quotas em 1998.

A repartição das 2 581 toneladas transferidas para 2000 é feita com base na contribuição relativa dos Estados-Membros na geração do suplemento comunitário em 1998.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta, a fim de permitir que os pescadores utilizem as novas possibilidades de pesca e continuem a pesca em condições adequadas.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE) nº 2742/1999 que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2742/1999, de 17 de Dezembro de 1999, fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições;

(2) O Regulamento (CE) nº 65/98, de 19 de Dezembro de 1997, deu mandato à Comissão para proceder à revisão das estatísticas de captura da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e adaptar as quotas comunitárias para 1998 em consequência.

(3) Na sua reunião anual de Novembro de 1998, a ICCAT adoptou uma revisão das estatísticas de captura para 1993 e 1994, que constitui a referência para as limitações das capturas de 1998.

(4) Na sua reunião anual de Novembro de 1999, a ICCAT aprovou o princípio segundo o qual, com base nos dados revistos, a Comunidade ficou aquém das limitações de capturas para 1998 em 2 581 toneladas.

(5) A repartição das 2 581 toneladas transferidas para 2000 foi calculada com base na contribuição relativa dos Estados-Membros na geração do suplemento comunitário em 1998.

(6) O Regulamento (CE) nº 2742/1999 deve ser alterado em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2742/1999 é alterado do seguinte modo:

Os dados do Anexo substituem os dados correspondentes do Anexo IF.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>