Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (96/C 165/09) COM(96) 111 final - 96/0084(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Março de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense (1), as duas partes procederam a negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 6 de Dezembro de 1995 um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo acima referido;

Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 111 de 27. 4. 1983, p. 1.

PROTOCOLO que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 1997, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 1996 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

1. Arrastões (peixes, cefalópodes e camarões): uma média anual de 5 000 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês;

2. Atuneiros cercadores congeladores: 28 navios;

3. Atuneiros de linha e vara: 7 navios;

4. Palangreiros de superficie: 7 navios.

Artigo 2º

1. A compensação financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 2 450 000 ecus, pagáveis em duas fracções anuais de, respectivamente, 1 150 000 ecus e 1 300 000 ecus.

2. A afectação da compensação é da exclusiva competência do Governo da República da Guiné.

3. A compensação será paga numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pelo Governo da República da Guiné.

Artigo 3º

As possibilidades de pesca, referidas no nº 1 do artigo 1º, podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por mês em média anual. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.

Artigo 4º

Além disso, a Comunidade participará, durante o período referido no artigo 1º, com um montante de 400 000 ecus no financiamento de um programa científico ou técnico guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuticos relativos à zona económica exclusiva da República da Guiné.

Este montante será colocado à disposição do Governo da República da Guiné e será pago na conta indicada pelas autoridades da Guiné.

Artigo 5º

As duas partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais da Guiné nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua disposição bolsas de estudo e formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca.

Essas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode exceder 250 000 ecus. A pedido das autoridades da Guiné, uma parte desse montante pode ser utilizado para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágois de pesca, bem como para a organização de seminários sobre pesca na Guiné. Este montante será pagável à medida que for utilizado.

Uma parte do montante previsto no presente artigo, não superior a 100 000 ecus, pode ser utilizada para cobrir as contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca.

Artigo 6º

Além disso, a Comunidade participará no financiamento dos seguintes programas:

- apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas, num montante de 350 000 ecus,

- apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas, num montante de 300 000 ecus,

- apoio à pesca artesanal, num montante de 250 000 ecus.

Estes montantes são colocados à disposição das estruturas em causa. O Ministério das Pescas comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.

Artigo 7º

Se a Comunidade nâo efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

Artigo 8º

O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 9º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

ANEXO

CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ

A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças

As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério das Pescas, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné, um pedido por cada navio que pretenda pescar com base no acordo, pelo menos trinta dias antes da data de início do período de validade solicitado.

Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo Ministério das Pescas e cujo modelo consta do anexo I.

Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.

As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos custos de prestação de serviços.

As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério das Pescas e entregues aos armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné no prazo de trinta dias a contar da recepção da prova de pagamento acima referida.

A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade Europeia, a licença de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença anulada ao Ministério das Pescas por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné.

Da nova licença deve constar:

- a data de emissão,

- o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio a substituir.

Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo do artigo 5º do acordo, para o período remanescente de validade.

A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.

I. Disposições aplicáveis aos arrastões

1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo menos, 48 horas de antecedência. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.

2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade guineense, estabelecido na Guiné.

3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São renováveis.

b) As taxas a cargo dos armadores sâo fixadas do seguinte modo (em ecus por tonelada de arqueação bruta):

- no respeitante às licenças anuais:

126 para os navios para peixe,

150 para os navios para cefalópodes,

152 para os navios para camarão.

- no respeitante às licenças semestrais:

65 para os navios para peixe,

77 para os navios para cefalópodes,

78 para os navios para camarão.

- no respeitante às licenças trimestrais:

33 para os navios para peixe,

39 para os navios para cefalópodes,

40 para os navios para camarão.

Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto c, devem pagar uma taxa suplementar anual de 10 ecus por TAB.

II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície

a) As taxas anuais serão fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.

b) As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério das Pescas de uma montante forfetário anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície equivalente às taxas para:

- 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,

- 15 toneladas pescadas por atuneiro de vara e linha e palangreiro de superfície, por ano.

O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Orstom e Instituto espanhol de oceanografia - IEO). O cômputo será comunicado simultaneamente ao Ministério das Pescas e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao Ministério das Pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da Guiné.

Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo armador.

B. Declaração de capturas

Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no âmbito do acordo serão obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas as suas capturas, com cópia para a delegação das Comunidades Europeias na Guiné, de acordo com as seguintes regras:

- os arrastões declarão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta do anexo II. As declarações de capturas são mensais e deve ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,

- os atuneiros cercadores, atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície devem manter um diário de pesca, nos termos do Anexo III, para cada período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da campanha de pesca passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério das Pescas, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias da Guiné.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério das Pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade. Neste caso, a delegação das Comunidades Europeias na Guiné será informada do facto.

C. Desembarque das capturas

A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por TAB.

Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita referência aos navios em causa.

D. Capturas acessórias

1. Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 15 % de espécies que não sejam peixe, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.

Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 20 % de crustáceos e mais de 30 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.

Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 25 % de cefalópodes e 50 % de peixes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca da Guiné.

É autorizada uma tolerância máxima de 5 % em relação a estas percentagens.

Estes limites serão mencionados na licença.

2. Os atuneiros de linha e vara serão autorizados a pescar isco vivo para efectuar a sua campanha de pesca na zona de pesca da Guiné.

E. Embarque de marinheiros

Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas condições e limites seguintes:

1. Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:

- três marinheiros guineenses por navio inferior ou igual a 350 TAB,

- um número de marinheiros guineenses equivalente a 25 % do número de pescadores embarcados nos navios de tonelagem superior a 350 TAB.

2. Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, três marinheiros guineenses.

3. Na frota de atuneiros de linha e vara, devem estar embarcados, durante a campanha de pesca do atum nas águas guineenses, três marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio.

4. Na frota de palangreiros de superfície, os armadores comprometem-se a contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante a campanha de pesca nas águas guineenses.

5. O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o Ministério das Pescas; o seu pagamento fica a cargo dos armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).

Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de linha e vara e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério das Pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra.

O referido montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério das Pescas.

F. Observadores

1. Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados sobre a pesca.

2. Cada arrastão recebe a bordo um observador designado pelo Ministério das Pescas.

Contudo, no caso dos arrastões de menos de 200 TAB, a função do observador será desempenhada por um marinheiro designado pelo Ministério das Pescas. Nesse caso, o capitão facilitará o trabalho do observador independemente das operações de pesca propriamente ditas.

Em princípio, a presença a bordo do observador não se pode prolongar para além de duas viagens de pesca.

3. A pedido do Ministério das Pescas, os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a bordo. A presença desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua missão.

O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas condições que os oficiais do navio em causa.

Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem serão custeadas pelo armador.

4. Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério das Pescas.

No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro nacional de vigilância das pescas um montante de 10 ecus por dia passado pelo observador a bordo.

5. Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

G. Inspecção e controlo

Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.

H. Zonas de pesca

Todos os navios referidos no artigo 1º do protocolo serão autorizados a exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.

I. Malhagem mínima autorizada

A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:

a) 40 mm para os camarões;

b) 50 mm para os cefalópodes;

c) 60 mm para os peixes.

Estas dimensões mínimas podem ser objecto de alterações no sentido de uma uniformização com os Estados-membros da comissão sub-regional das pescas. As eventuais alterações serão examinadas no âmbito da comissão mista.

É autorizada a pesca de retranca.

J. Entrada e saída da zona

Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona da Guiné ao abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro nacional de vigilância das pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da entrada e saída da zona de pesca guineense.

O indicativo de chamada e das frequências a utilizar serão comunicados aos armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença.

Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos de comunicação, como o telefax (CNVP: 1-212-4794-885; Ministério das Pescas: 224-41 35 23).

K. Procedimento em caso de apresamento

1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné será informada num prazo de 48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona económica exclusiva da Guiné, e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a esse apresamento.

2. Em relação aos navios autorizadas a pescar nas águas guineenses e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-membro em causa.

Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a viagem de pesca em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as cirunstâncias da ocorrência dos factos verificados.

O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

4. Se nâo tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária num prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pela autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.

5. O navio e a sua população serão libertados:

- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou

- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou

- a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).

Apêndice 1

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>

Appêndice 3

ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY

>INÍCIO DE GRÁFICO>

>FIM DE GRÁFICO>