POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 23/97 adoptada pelo Conselho em 14 de Abril de 1997 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./97 do Conselho, de . . ., relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (97/C 164/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 103º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (2),

(1) Considerando que o «pacto de estabilidade e crescimento» se baseia no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições de estabilidade dos preços e de um crescimento sustentável forte conducente à criação de emprego;

(2) Considerando que o pacto de estabilidade e crescimento compreende o presente regulamento, que se destina a reforçar a supervisão das situações orçamentais e a supervisão e coordenação das políticas económicas, o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho (3), que se destina a acelerar e a clarificar a aplicação do processo relativo aos défices excessivos, e a Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Junho de 1997, sobre o pacto de estabilidade e crescimento (4), em que os Estados-membros, o Conselho e a Comissão acordaram numa orientação política firme com vista a uma aplicação rigorosa e atempada do Tratado e do pacto de estabilidade e crescimento;

(3) Considerando que, na terceira fase da união económica e monetária (UEM), o artigo 104ºC do Tratado vincula os Estados-membros a, nos termos do Tratado relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, evitarem défices orçamentais excessivos; que, nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 11 do Tratado, o nº 1 do artigo 104ºC não é aplicável ao Reino Unido a não ser que este passe para a terceira fase; que a obrigação prevista no nº 4 do artigo 109ºE de envidar esforços para evitar défices excessivos continuará a ser aplicável ao Reino Unido;

(4) Considerando que a adesão ao objectivo de médio prazo de situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias a que os Estados-membros se obrigam nos termos da supracitada resolução do Conselho Europeu sobre o pacto de estabilidade e crescimento, permitirá aos Estados-membros gerir as flutuações cíclicas normais mantendo ao mesmo tempo o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % por cento do produto interno bruto (PIB);

(5) Considerando que é conveniente complementar o procedimento de supervisão multilateral previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 103º com um sistema de alerta rápido, nos termos do qual o Conselho alertará rapidamente um Estado-membro para a necessidade de tomar as medidas orçamentais correctivas para evitar que um défice orçamental se torne excessivo; que em conformidade com a supracitada resolução do Conselho Europeu de Amesterdão todos os Estados-membros se comprometeram a tomar as medidas orçamentais correctivas que considerem necessárias para cumprir os objectivos dos seus programas de estabilidade e convergência sempre que tenham informações que indiciem um desvio significativo, observado ou previsível, em relação aos objectivos orçamentais de médio prazo;

(6) Considerando que o procedimento de supervisão multilateral previsto nos nºs 3 e 4 do artigo 103º deverá além disso continuar a acompanhar toda a evolução económica em cada Estado-membro e na Comunidade bem como a compatibilidade das políticas económicas com as orientações económicas gerais a que se refere o nº 2 do artigo 103º; que, para o acompanhamento dessa evolução, é conveniente apresentar informações sob a forma de programas de estabilidade e convergência;

(7) Considerando que é necessário partir da útil experiência adquirida durante as duas primeiras fases da união económica e monetária com a aplicação dos programas de convergência;

(8) Considerando que os Estados-membros que adoptarem a moeda única, adiante designados «Estados-membros participantes», são aqueles que, nos termos do artigo 109ºJ, tiverem atingido um elevado grau de convergência sustentada e, em especial, uma situação sustentável em matéria de finanças públicas; que a manutenção de situações orçamentais sólidas nestes Estados-membros será necessária para assegurar a estabilidade dos preços e reforçar as condições propícias ao crescimento sustentado da produção e do emprego; que é necessário que os Estados-membros participantes apresentem programas de médio prazo, adiante designados «programas de estabilidade»; que é necessário definir os principais elementos desses programas;

(9) Considerando que os Estados-membros que não adoptarem a moeda única, adiante designados «Estados-membros não participantes», terão que prosseguir políticas orientadas para um grau mais elevado de convergência sustentada; que é necessário que os Estados-membros não participantes apresentem programas de médio prazo, adiante designados «programas de convergência»; que é necessário definir os principais elementos desses programas;

(10) Considerando que as moedas dos Estados-membros não participantes que adiram ao novo mecanismo de taxas de câmbios, adiante designado MTC 2 (5), terão uma taxa central em relação ao euro, permitindo deste modo dispor de um ponto de referência para avaliar da adequação das suas políticas; que, para permitir uma supervisão apropriada pelo Conselho, os Estados-membros não participantes que não adiram ao MTC 2 deverão em todo o caso apresentar, nos respectivos programas de convergência, políticas orientadas para a estabilidade, evitando assim o desalinhamento das taxas de câmbio reais e flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais;

(11) Considerando que a convergência duradoura dos fundamentos económicos é um requisito prévio para a estabilidade sustentável das taxas de câmbio;

(12) Considerando que é necessário fixar um calendário para a apresentação dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, bem como das respectivas actualizações;

(13) Considerando que, no interesse da transparência e de um debate público documentado, é necessário que os Estados-membros divulguem os seus programas de estabilidade e de convergência;

(14) Considerando que, na análise e acompanhamento dos programas de estabilidade e em particular do seu objectivo orçamental de médio prazo ou da trajectória de ajustamento programada para esse objectivo, o Conselho deverá ter em conta as principais características cíclicas e estruturais da economia de cada Estado-membro;

(15) Considerando que neste contexto se deverá prestar especial atenção aos desvios significativos das situações orçamentais em relação aos objectivos orçamentais próximos do equilíbrio ou excedentários; que é conveniente um alerta rápido do Conselho para evitar que o défice orçamental de um Estado-membro se torne excessivo; que, em caso de derrapagem orçamental persistente, será conveniente que o Conselho reforce a sua recomendação e a torne pública; que o Conselho pode fazer recomendações aos Estados-membros não participantes sobre as medidas a tomar para cumprir os seus programas de convergência;

(16) Considerando que os programas de convergência e estabilidade conduzem ao cumprimento das condições de convergência económica referidas no artigo 104ºC do Tratado;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

SECÇÃO 1

Objecto e definições

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as normas que regulam o conteúdo, a apresentação, o exame e o acompanhamento dos programas de estabilidade e dos programas de convergência, no âmbito da supervisão multilateral a exercer pelo Conselho para evitar, numa fase inicial, a verificação de défices orçamentais excessivos e promover a supervisão e coordenação das políticas económicas.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «Estados-membros participantes» os Estados-membros que adoptarem a moeda única nos termos do Tratado e por «Estados-membros não participantes» os Estados-membros que a não adoptarem.

SECÇÃO 2

Programas de estabilidade: uma base essencial para o crescimento sustentável e a criação de emprego

Artigo 3º

1. Cada um dos Estados-membros participantes apresentará ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103º do Tratado, sob a forma de um «programa de estabilidade», que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte conducente à criação de emprego.

2. O programa de estabilidade apresentará as seguintes informações:

a) O objectivo a médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental e a evolução prevista do rácio da dívida pública;

b) As principais hipóteses relativas à evolução previsível da economia e de outras variáveis económicas importantes susceptíveis de influenciar a realização do programa de estabilidade, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;

c) Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa e, no caso das principais medidas orçamentais, uma avaliação dos seus efeitos quantitativos no orçamento;

d) Uma análise das implicações das alterações das principais hipóteses económicas teriam sobre a situação orçamental e de endividamento.

3. As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida pública, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do nº 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

Artigo 4º

1. Os programas de estabilidade serão apresentados antes de 1 de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados. Um Estado-membro que adopte a moeda única numa fase posterior deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única.

2. Os Estados-membros tornarão públicos os seus programas de estabilidade e respectivos programas actualizados.

Artigo 5º

1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 103º, se o objectivo orçamental a médio prazo fixado no programa de estabilidade é compatível com a margem de segurança necessária à prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para completar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo.

O Conselho examinará ainda se o conteúdo do programa de estabilidade promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se as políticas económicas do Estado-membro em causa são compatíveis com as orientações gerais de política económica.

2. O Conselho procederá ao exame do programa de estabilidade referido no nº 1 o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, emitirá um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 103º, considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-membro em causa a ajustar o respectivo programa.

3. Os programas de estabilidade actualizados serão examinados pelo comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, com base em avaliações da Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, nos termos dos nºs 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 6º

1. No âmbito da supervisão multilateral prevista no nº 3 do artigo 103º, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de estabilidade com base em informações fornecidas pelos Estados-membros participantes e em avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental.

2. Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho, tendo em vista um alerta rápido para evitar que se verifique um défice excessivo, apresentará, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que esse tome as medidas de ajustamento necessárias.

3. Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho apresentará então, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação.

SECÇÃO 3

Programas de convergência uma base essencial para o crescimento sustentável e a criação de emprego

Artigo 7º

1. Cada um dos Estados-membros não participantes apresentará ao Conselho e à Comissão as informações necessárias ao exercício da supervisão multilateral regular prevista no artigo 103º, sob forma de um «programa de convergência», que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte conducente à criação de emprego.

2. Os programas de convergência incluirão as seguintes informações, em especial no que se refere às variáveis relacionadas com os critérios de convergência:

a) O objectivo a médio prazo de um situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e uma trajectória de ajustamento que conduza ao objectivo fixado para o excedente/défice orçamental; a evolução prevista do rácio da dívida pública; os objectivos da política monetária a médio prazo; a relação entre esses objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio;

b) As principais hipóteses relativas à evolução previsível da economia e de outras variáveis económicas importantes susceptíveis de influenciar a realização do programa de convergência, nomeadamente o crescimento do PIB em termos reais, o emprego e a inflação;

c) Uma descrição das medidas orçamentais e de outras medidas de política económica adoptadas e/ou propostas para a realização dos objectivos do programa e, no caso das principais medidas orçamentais, uma avaliação dos seus efeitos quantitativos no orçamento;

d) Uma análise das implicações das alterações das principais hipóteses económicas sobre a situação orçamental e de endividamento.

3. As informações relativas à trajectória da evolução do rácio do excedente/défice orçamental e do rácio da dívida pública, bem como as principais hipóteses de natureza económica a que se referem as alíneas a) e b) do nº 2, serão estabelecidas numa base anual e abrangerão, para além do ano em curso e do ano precedente, pelo menos os três anos seguintes.

Artigo 8º

1. Os programas de convergência serão apresentados antes de 1 de Março de 1999. Após essa data, serão apresentados anualmente programas actualizados.

2. Os Estados-membros tornarão públicos os seus programas de convergência e respectivos programas actualizados.

Artigo 9º

1. Com base em avaliações efectuadas pela Comissão e pelo comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, o Conselho examinará, no quadro da supervisão multilateral prevista no artigo 103º, se o objectivo orçamental a médio prazo é compatível com a margem de segurança necessária à prevenção de um défice excessivo, se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas e se as medidas tomadas e/ou propostas são suficientes para completar a trajectória de ajustamento programada a fim de alcançar o objectivo orçamental a médio prazo e uma convergência sustentada.

O Conselho examinará ainda se o conteúdo do programa de convergência promove uma coordenação mais estreita das políticas económicas e se as políticas económicas do Estado-membro em causa são compatíveis com as orientações gerais de política económica.

2. O Conselho procederá ao exame do programa de convergência referido no nº 1 o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. O Conselho, deliberando sob recomendação da Comissão e após consulta do comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, emitirá um parecer sobre o programa. Se, nos termos do artigo 103º, considerar que os objectivos e o conteúdo de um programa devem ser reforçados, o Conselho convidará, no seu parecer, o Estado-membro em causa a ajustar o respectivo programa.

3. Os programas de convergência actualizados serão examinados pelo comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, com base em avaliações da Comissão; se necessário, os programas actualizados podem igualmente ser examinados pelo Conselho, nos termos dos nºs 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 10º

1. No âmbito da supervisão multilateral prevista no nº 3 do artigo 103º, o Conselho acompanhará a aplicação dos programas de convergência com base em informações fornecidas pelos Estados-membros não participantes, nos termos do nº 2, alínea a), do artigo 7º do presente regulamento, e em avaliações da Comissão e do comité previsto no artigo 109ºC do Tratado, nomeadamente com o objectivo de identificar qualquer desvio significativo, efectivo ou previsível, da situação orçamental em relação ao objectivo a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, tal como previsto no programa relativo ao excedente/défice orçamental.

Além disso, o Conselho acompanhará as políticas económicas dos Estados-membros não participantes em função dos objectivos do programa de convergência, a fim de garantir que as suas políticas estão orientadas para a estabilidade, evitando assim o desalinhamento das taxas de câmbio reais e as flutuações excessivas das taxas de câmbio nominais.

2. Se identificar um desvio significativo da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental a médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho, tendo em vista um alerta rápido para evitar que se verifique um défice excessivo, apresentará, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que esse tome as medidas de ajustamento necessárias.

3. Se, posteriormente, na sua actividade de acompanhamento, o Conselho considerar que persiste ou se agravou o desvio da situação orçamental em relação ao objectivo orçamental de médio prazo, ou em relação à respectiva trajectória de ajustamento, o Conselho apresentará então, nos termos do nº 4 do artigo 103º do Tratado, uma recomendação ao Estado-membro em causa para que este tome imediatamente medidas correctivas, podendo, nos termos daquele artigo, tornar pública a sua recomendação.

SECÇÃO 4

Disposições comuns

Artigo 11º

O Conselho procederá à avaliação global prevista no nº 3 do artigo 103º do Tratado, no âmbito da supervisão multilateral prevista no presente regulamento.

Artigo 12º

O Presidente do Conselho e a Comissão incluirão nos seus relatórios para o Parlamento Europeu, nos termos do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 103º, os resultados da supervisão multilateral realizada no âmbito do presente regulamento.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 368 de 6. 12. 1996, p. 9.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Novembro de 1996 (JO nº C 380 de 16. 12. 1996, p. 28), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(4) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(5) Resolução nº . . ./97 do Conselho, sobre o mecanismo de uma nova taxa de câmbio (ainda não publicada no Jornal Oficial).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 18 de Outubro de 1996, a Comissão enviou ao Conselho a proposta de regulamento em epígrafe, que se baseia no nº 5 do artigo 103º do Tratado CE.

2. Em 28 de Novembro de 1996, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura.

Em 20 de Março de 1997, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao abrigo do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado. Esta proposta alterada tem em conta o parecer do Parlamento Europeu e as alterações nele sugeridas, as Conclusões do Conselho Europeu de Dublim e os resultados dos trabalhos sobre a proposta original do «Grupo UEM» do Conselho.

3. Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta de regulamento em epígrafe tem por objectivo criar um sistema de alerta rápido de modo a identificar rapidamente os desvios significativos em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo próximos do equilíbrio ou excedentários a que se comprometeram todos os Estados-membros. O sistema de alerta rápido incentivará os Estados-membros a adoptarem sem demora as medidas de correcção orçamental necessárias logo que recebam informações que revelem um desvio significativo da situação orçamental em relação aos objectivos orçamentais a médio prazo ou à trajectória de ajustamento para os alcançar, a fim de evitar a ocorrência de um défice público geral excessivo.

Para o efeito, a posição comum adoptada pelo Conselho descreve, nomeadamente, o conteúdo, o calendário e as exigências de publicidade para:

- programas de estabilidade, que deverão ser apresentados pelos Estados-membros que adoptarem a moeda única,

- programas de convergência, que deverão ser apresentados pelos Estados-membros que não adoptarem a moeda única.

Os programas de estabilidade e de convergência são uma base essencial para a estabilidade dos preços de emprego. A posição comum parte da experiência adquirida com os programas de convergência das duas primeiras fases da união económica e monetária (UEM). Na terceira fase da UEM, e nos termos do Tratado, os Estados-membros têm a obrigação de evitar défices orçamentais excessivos (1).

A adesão ao objectivo de uma situação orçamental sólida próxima do equilíbrio ou excedentária permitirá que os Estados-membros resolvam as flutuações cíclicas normais sem deixar de manter o défice público dentro dos 3 % do valor de referência do PIB.

Por este motivo, é necessário que tanto os programas de estabilidade como os de convergência apresentem pormenores, nomeadamente, sobre os objectivos orçamentais a médio prazo e a trajectória de ajustamento para alcançar esses objectivos, incluindo a evolução prevista do rácio da dívida pública, sobre as principais hipóteses económicas subjacentes e sobre as medidas orçamentais e outras medidas de política económica aplicadas ou propostas para a realização desses objectivos, devendo esses programas incluir uma análise das implicações da alteração das principais hipóteses económicas sobre a situação orçamental e de endividamento.

Os programas de convergência deverão ainda conter informações sobre os objectivos a médio prazo da política monetária e a relação entre esses objectivos e a estabilidade dos preços e da taxa de câmbio.

Será, por conseguinte, criado um conjunto de regras para que o Conselho e a Comissão possam acompanhar eficazmente a situação orçamental dos Estados-membros e será introduzido um sistema de alerta rápido.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho toma em consideração, se não à letra, pelo menos no que se refere ao contéudo, um certo número de alterações importantes sugeridas no parecer do Parlamento Europeu, a maior parte das quais também incluídas na proposta alterada da Comissão:

- o artigo 1º da posição comum define o objectivo do presente regulamento de acordo com a alteração 18 do parecer do Parlamento Europeu,

- em conformidade com a alteração 21, os programas de estabilidade e de convergência devem incluir uma avaliação dos efeitos quantitativos das medidas orçamentais aplicadas para a realização dos objectivos dos programas de estabilidade e de convergência [ver nº 2, alínea c), dos artigos 3º e 7º da posição comum],

- o primeiro considerando da posição comum afirma que o pacto de estabilidade e crescimento se baseia no objectivo de finanças públicas sólidas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte conducente à criação de emprego. Assim são tidas em conta, embora numa versão mais breve, as preocupações de base do Parlamento, expressas nas alterações 1 e 59. Dentro do mesmo espírito, os subtítulos das secções 2 e 3 da posição comum qualificam de base essencial para o crescimento sustentável e a criação de emprego os programas de estabilidade e de convergência,

- o artigo 11 prevê a avaliação pelo Conselho dos desenvolvimentos económicos na Comunidade decorrentes dos programas de estabilidade e de convergência. Este artigo, embora noutros termos, reflecte a substância da alteração 31 e, simultaneamente, o nº 3 do artigo 103º do Tratado.

Por outro lado, o Conselho não aceitou a inclusão, na sua posição comum, de outras alterações do Parlamento Europeu, pelos seguintes motivos:

- implicariam um alargamento do âmbito de aplicação do regulamento para além do seu objectivo específico e da sua base jurídica específica (nomeadamente, as alterações 16, 17 e 22, que dizem respeito à continuação do Fundo de Coesão, as alterações 11 e 32, relativas à ajuda financeira da Comunidade, ou as alterações 10 e 63, sobre objectivos do Tratado diferentes dos que interessam a este regulamento específico),

- seriam incompatíveis com as disposições processuais do Tratado, na medida em que tenderiam a modificar as funções respectivas das Instituições nos termos do Tratado (a alteração 70 sobre a cláusula de revisão e as alterações 26, 29 e 30, relativas à informação prévia do Parlamento Europeu sempre que o Conselho tencione convidar um Estado-membro a ajustar o seu programa de estabilidade e de convergência, ao abrigo do nº 2 dos artigos 5º e 9º do regulamento),

- poriam em risco o equilíbrio delicado necessário à avaliação global dos programas de estabilidade e de convergência ao atribuírem demasiada importância a conceitos específicos à análise económica (as alterações 4, 66, 67 e 68, que dizem especificamente respeito ao investimento público, ou a alteração 62, que diz especificamente respeito à neutralidade cíclica).

Em comparação com a proposta alterada da Comissão, a posição comum do Conselho, para além de pequenas alterações de redacção, sobretudo nos considerandos, tem, nomeadamente, as seguintes alterações:

- introduz a data de 1 de Março de 1999 (em vez de 1 de Janeiro de 1999) como a data limite antes da qual deverão ser a presentados os programas de estabilidade e de convergência (ver nº 1 dos artigos 4 e 8º da posição comum), o que dará aos Estados-membros mais tempo para se preparem para a apresentação dos respectivos programas,

- acrescenta que os programas de estabilidade e de convergência constituem uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte conducente à criação de emprego,

- suprime a exigência prevista pela Comissão na sua proposta alterada [nº 2, alínea e), dos artigos 3º e 7º da referida proposta], segundo a qual os Estados-membros incluiriam, nos respectivos programas de estabilidade e de convergência, informações sobre o compromisso de adoptarem, se necessário, medidas suplementares a fim de evitarem qualquer desvio relativamente aos objectivos orçamentais a médio prazo; este compromisso ficará consagrado na resolução do Conselho Europeu sobre o pacto de estabilidade e crescimento),

- especifica que o Conselho acompanhará as políticas económicas dos Estados-membros não participantes em função dos objectivos dos respectivos programas de convergência, tendo em vista, nomeadamente, garantir que as suas políticas sejam orientadas para a estabilidade, para assim evitar desalinhamentos da taxa de câmbio real e flutuações excessivas da taxa de câmbio nominal (ver nº 1 do artigo 10º e os correspondentes considerandos 10 e 11 da posição comum).

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que:

- a sua posição comum satisfaz plenamente o pedido do Conselho Europeu de Dublim no sentido de ser elaborado um regulamento específico sobre o reforço da supervisão das situações orçamentais dos Estados-membros através da criação de um sistema adequado de alerta rápido, integrado no pacto de estabilidade e crescimento,

- a posição comum tem em conta o parecer emitido pelo Parlamento Europeu e inclui um certo número de alteração importantes e específicas nele propostas,

- em comparação com a proposta alterada da Comissão, as alterações contidas na sua posição comum não são de fundo e facilitarão a interpretação e a aplicação do presente regulamento.

(1) Nos termos do artigo 7º do Protocolo nº 11, esta obrigação não é aplicável ao Reino Unido, a menos que este passe para a terceira fase; a obrigação expressa no nº 4 do artigo 109ºE, de se envidarem esforços para evitar défices orçamentais excessivos, continuará a ser aplicável ao Reino Unido.