PT Jornal Oficial da União Europeia CE 353/172

Terça-feira, 11 de setembro de 2012

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2011/017 ES/ Aragón

P7_TA(2012)0305

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/017 ES/ Aragón Construción, Espanha) (COM(2012)0290 – C7-0150/2012 – 2012/2121(BUD))

2013/C 353 E/27

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0290 – C7-0150/2012),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de maio de 2006), nomeadamente o ponto 28,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o procedimento de trílogo previsto no ponto 28 do AII de 17 de maio de 2006,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0233/2012),

A. Considerando que a União Europeia se dotou dos instrumentos legais e orçamentais adequados para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial e para os auxiliar a reinserir-se no mercado de trabalho;

B. Considerando que o âmbito de aplicação do FEG foi alargado às candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009, passando a incluir o apoio aos trabalhadores despedidos em consequência direta da crise económica e financeira global;

C. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e prestada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo na devida conta as disposições do AII de 17 de maio de 2006 relativas à aprovação de decisões de mobilização do FEG;

D. Considerando que a Espanha apresentou pedidos de assistência relativamente a 836 casos de despedimento de trabalhadores, 320 dos quais são beneficiários potenciais da assistência, ocorridos em 377 empresas da divisão 41 (“Construção de edifícios”) (3) da NACE Revisão 2, na região NUTS II da Comunidade de Aragão (ES24), em Espanha;

E. Considerando que a candidatura cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos no Regulamento FEG;

1. Concorda com a Comissão que as condições previstas no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas, e que a Espanha tem, portanto, direito a uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento;

2. Regista que as autoridades espanholas apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 28 de dezembro de 2011 e que a avaliação do pedido foi disponibilizada pela Comissão em 18 de junho de 2012; congratula-se com o facto de o processo de avaliação e a apresentação de informações complementares pela Espanha terem sido céleres e exatos;

3. Nota que o desemprego aumentou acentuadamente em Aragão e que, no fim de 2011, o número de trabalhadores registados nos serviços públicos de desemprego rondou os 100 000, 15 % dos quais provinham do setor da construção civil;

4. Regista o facto de a região de Aragão ter sido anteriormente afetada duramente por despedimentos em massa e saúda a sua decisão de recorrer ao apoio do FEG para dar resposta a esses despedimentos; nota que a Espanha apresentou anteriormente duas candidaturas ao FEG para a região de Aragão: FEG/2008/004 ES Castela e Leão, e Aragão (1 082 despedimentos na indústria automóvel, 594 dos quais em Aragão) (4) e FEG/2010/016 ES Aragón Retail (1 154 despedimentos no setor retalhista) (5); saúda o facto de a região se apoiar na experiência com o FEG e auxiliar rapidamente os trabalhadores em diversos setores; crê firmemente que a assistência antecipada do FEG pode contribuir mais para prevenir o risco de despovoamento na região de Aragão (com densidades demográficas compreendidas entre 3 e 54 habitantes/km2), incentivando efetivamente a população a permanecer no território;

5. Regista que as autoridades espanholas informam que, com base na experiência em relação às candidaturas anteriores ao FEG, somente 320 trabalhadores potenciais beneficiários do apoio do FEG deverão decidir participar nas medidas de apoio do FEG; solicita às autoridades espanholas que utilizem o pleno potencial de apoio do FEG;

6. Saúda a decisão das autoridades espanholas de começar a aplicar as medidas antes da decisão final sobre a concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto, a fim de apoiar rapidamente os trabalhadores;

7. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores através de ações de formação profissional adaptadas e do reconhecimento das capacidades e das competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação oferecida pelo pacote coordenado seja adaptada não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente empresarial real;

8. Congratula-se com o facto de os parceiros sociais relevantes terem sido consultados sobre a candidatura à assistência do FEG e sobre os conteúdos do pacote de serviços personalizados a prestar aos trabalhadores, a fim de melhorar a correspondência entre a procura e a oferta no mercado de trabalho;

9. Congratula-se, nomeadamente, com o curso de formação profissional concebido para responder às necessidades identificadas de empresas locais que, por sua vez, darão emprego a alguns dos trabalhadores que participaram nessa ação;

10. Sublinha que é preciso tirar ilações da preparação e execução deste e de outros pedidos para dar resposta a despedimentos maciços de trabalhadores num grande número de pequenas e médias empresas (PME) de um setor, designadamente no que toca à elegibilidade dos trabalhadores por conta própria e dos proprietários das PME para o apoio do FEG ao abrigo do futuro regulamento e aos mecanismos usados pelas regiões e pelos Estados-Membros para organizar rapidamente candidaturas setoriais que abranjam um grande número de empresas;

11. Observa que as medidas de apoio ao espírito empresarial estão previstas para apenas 20 trabalhadores; espera que as autoridades espanholas venham a promover o espírito empresarial e possam adaptar o pacote de serviços coordenado em caso de aumento do interesse por este tipo de medidas;

12. Solicita às instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que a libertação das subvenções fosse acelerada, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020), e que se alcance uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;

13. Nota que o pacote coordenado prevê diversos incentivos destinados a encorajar a participação nas ações: subsídio de procura de emprego de 300 EUR (montante total fixo), subsídio de relocação de 200 EUR e 400 EUR para trabalhadores por conta própria durante um período máximo de três meses; recorda que o apoio do FEG deverá destinar-se primeiramente à formação profissional e à procura de emprego, assim como a programas de formação profissional, em vez de contribuir diretamente para os direitos sociais de que beneficiam os desempregados, cuja responsabilidade é das instituições nacionais;

14. Recorda o empenho das instituições em garantir a boa e expedita tramitação dos processos de adoção das decisões relativas à mobilização do FEG, com vista à prestação de um apoio individualizado, pontual e temporário a trabalhadores despedidos em consequência da globalização e da crise económico-financeira; destaca o papel que o FEG pode desempenhar em prol da reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho;

15. Nota que o caso vertente reflete a paisagem social e económica da região em causa, uma situação que poderá ser tratada futuramente alargando o âmbito do FEG aos trabalhadores por conta própria (como proposto pela Comissão no âmbito da proposta relativa ao FEG 2014-2020);

16. Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie individualmente a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG apenas pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes ao emprego a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores; lamenta o facto de o FEG poder fornecer incentivos às empresas para substituírem a sua força de trabalho permanente por uma força de trabalho mais flexível e a curto prazo;

17. Observa que as informações prestadas sobre o conjunto coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informações sobre a sua complementaridade com as ações financiadas ao abrigo dos Fundos Estruturais; reitera o seu apelo à Comissão para que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais a fim de assegurar o respeito integral dos regulamentos existentes e de impedir duplicações dos serviços financiados pela União;

18. Congratula-se com o facto de, na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento, o orçamento de 2012 conter dotações para pagamentos no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01); relembra que o FEG foi criado como um instrumento específico distinto, com os seus próprios objetivos e prazos e, por conseguinte, merece uma dotação específica, o que evitará transferências de outras rubricas orçamentais, como aconteceu no passado, que poderiam ser prejudiciais para o cumprimento dos objetivos da política do FEG;

19. Lamenta a decisão do Conselho de bloquear a prorrogação da «derrogação de crise», que permitia prestar assistência financeira aos trabalhadores despedidos devido à atual crise financeira e económica e não apenas àqueles que perderam o emprego devido a mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, e que permitia aumentar a taxa de cofinanciamento para 65 % dos custos do programa para candidaturas apresentadas após a data limite (31 de dezembro de 2011), e insta o Conselho a reintroduzir esta medida sem demora;

20. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

21. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(4) JO C 212 E de 5.8.2010, p. 165.

(5) JO C 169 E de 15.6.2012, p. 157.