COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.12.2011 
SEC(2011) 1470 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO  
que institui um instrumento financeiro da  cooperação para o desenvolvimento 
{COM(2011) 840 final} 
{SEC(2011) 1469 final}  
 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A pobreza continua a ser um grave problema nos  países em desenvolvimento. Embora tenham 
sido realizados progressos signifi cativos na luta contra a pobr eza, a maioria destes países 
acumulam atrasos no que respeita à consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio 
(ODM) e não registam um desenvolvimento su stentável. Além disso, o mundo continua 
confrontado com enormes desafios e os pa íses em desenvolvimento foram profundamente 
afectados pelas recentes crises sucessivas, qu e provocaram instabilidade social e económica, 
migração forçada e insegurança alimentar e aume ntaram a vulnerabilidade desses países em 
relação aos choques externos. É cada vez mais consen sual que os recursos ambientais e naturais 
são fundamentais para assegurar um crescimento económico sustentável, bem como a redução da 
pobreza. Além disso, as alterações climáticas vi eram agravar uma situação de fragilidade já 
existente e ameaçam minar uma parte dos avanços conseguidos em termos de desenvolvimento caso não sejam abordadas convenientemente. A UE continua empenhada em ajudar os países em 
desenvolvimento a reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza. 
Para alcançar este objectivo foi criado o Inst rumento de Cooperação para o Desenvolvimento 
(ICD) para o período de 2007-2013, que tem por obj ectivo essencial a erradicação da pobreza nas 
regiões e países parceiros. Trata- se de um dos principais instrume ntos de ajuda da UE a países 
não-europeus, juntamente com o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o Instrumento 
Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP). O IC D prevê três categorias de programas: (i) 
programas geográficos regionais e bilaterais, que abrangem a coope ração com os países da Ásia, 
América Latina, Ásia Central e Médio Oriente, bem como com a África do Sul; (ii) programas 
temáticos, que abrangem as seguintes questões:  investir nas pessoas, ambiente e gestão 
sustentável dos recursos naturais, intervenientes não estatais e autoridades locais, segurança alimentar e migração e asilo; e (iii) medidas de acompanhamento a favor do sector do açúcar. 
A existência de novos desafios, juntamente com as prioridades estabelecidas na Estratégia 
«Europa 2020», levaram a Comissão a apresentar pr opostas destinadas a reve r e adaptar a política 
de desenvolvimento da UE, expostas na próxima  Comunicação intitulada «Aumentar o impacto 
da política de desenvolvimento da UE: uma Age nda para a Mudança». Os vários reexames 
entretanto efectuados salientaram igualmente  que o ICD tem alguns pontos fracos, embora 
reconheçam o seu valor acrescentado global e o seu contributo para a cons ecução dos Objectivos 
de Desenvolvimento do Milénio. Com efeito, fora m identificados os seguintes problemas no 
actual Regulamento que institui o ICD: 
(1) O ICD não tem plenamente em conta os objec tivos da evolução recente da política de 
desenvolvimento da UE. 
(2) O mundo mudou desde 2007 e vários benefici ários actuais do ICD converteram-se, 
desde então, em novas potências mundiais, te ndo-se mesmo tornado doadores de ajuda. 
O ICD não permite diferenciar suficientement e os seus beneficiários em função das 
disparidades económicas e sociais existent es entre eles e no te rritório dos países 
parceiros.  
(3) Não tem suficientemente em conta os progre ssos realizados pelo s países parceiros a 
nível da democratização e do respeito pelos direitos humanos fundamentais. 
 
PT 3   PT (4) O apoio a iniciativas transregionais ou à escal a continental revelou- se difícil devido à 
actual arquitectura dos instrumentos de ajuda externa, em especial no que se refere à 
execução da Estratégia Conjunta África-UE. 
(5) Os programas temáticos não são sufici entemente flexíveis e são demasiado 
fragmentados para darem uma resposta ade quada às recentes cr ises mundiais ou para 
cumprir os compromissos internacionais a ssumidos ao mais alto nível político.  
(6) O actual ICD não contempla de forma suficien te as necessidades específicas dos países 
em situação de crise, de pós-crise ou de fragilidade, o que nem sempre permite à UE 
reagir de forma rápida a situações que evoluem rapidamente. 
(7) Em geral, o ICD carece de flexibilidade, dado que não prevê a possibilidade de se 
recorrer a fundos não programados para fazer face a necessidades imprevistas. 
(8) O actual processo de programação do ICD é demasiado complexo e demasiado rígido. 
Não permite, por exemplo, alinhar os ciclos de programação e as estratégias da UE pelos dos seus parceiros, nem facilita sufi cientemente a programação conjunta com os 
Estados-Membros, como preconizado na agenda  relativa à eficácia da ajuda. A sua base 
jurídica não permite recorrer a medidas inovadoras de prestação de ajuda, tais como os mecanismos que combinam empréstimos e subvenções ou as parcerias entre os sectores público e privado. 
2. A
NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Enquanto maior doador de ajuda do mundo, a UE e os seus Estados-Membros são responsáveis 
por mais de metade (56 %) da ajuda concedida a nível mundial aos países em desenvolvimento. 
A UE concede ajuda às populações mais pobres  do mundo em mais de 150 países, tendo-se 
comprometido a atingir os ODM na data prevista , ou seja, até final de 2015. A ajuda pública ao 
desenvolvimento gerida pela Comi ssão Europeia representa, por si só, cerca de 20 % da ajuda 
total da UE até à data. A UE beneficia de uma neutralidade e imparcialidad e únicas para conceder 
ajuda externa em nome dos Estados-Membros e em colaboração com estes últimos, o que lhe confere uma maior credibilidade nos países em que está presente. Com 27 Estados-Membros que agem no âmbito de políticas e estratégias com uns, a UE tem massa crí tica que lhe permite dar 
resposta aos desafios globais, em  especial a consecução dos ODM.  
3. O
BJECTIVOS DA INICIATIVA DA UE  
O instrumento que sucederá ao ICD continuará a ter por principais objectivos gerais (i) a redução 
e, a longo prazo, a erradicação da pobreza nas regiõe s e países parceiros e (ii) a promoção da 
democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da boa governação. Em consonância 
com a política de desenvolvimento da UE revista proposta, o futuro instrumento tem um terceiro 
objectivo geral: (iii) a promoção do desenvolvime nto sustentável e inclus ivo, orientado para o 
crescimento. 
O instrumento que sucederá ao ICD basear-se- á no instrumento existente, que deu provas de 
contribuir para a redução e, a prazo, a erradi cação da pobreza, fazendo igualmente face aos 
problemas identificados na Parte 1.  
 
PT 4   PT 4. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
A manutenção do ICD sem alterações constitui a primeira opção considerada (opção n.º 1 = 
nenhuma alteração). 
Na opção n.º 2 (alterar o regulamento que inst itui o ICD), foram equacionados dois cenários 
alternativos neste contexto de statu quo : 
• Alinhar os objectivos do Instrumento pe la evolução recente da política de 
desenvolvimento da UE, tendo em conta o reforço da política de desenvolvimento 
previsto no Tratado de Lisboa e as te ndências mais recentes da política de 
desenvolvimento; 
• Assegurar uma diferenciação significativa, centrando a cooperação da UE num número 
limitado de países, estabelecendo uma diferenciação através dos montantes afectados e alterando o tipo de assistência com base numa série de critérios pré-definidos; 
• Reforçar a inclusão da boa governação, da  democracia, dos direitos humanos e do 
Estado de direito no mecanismo de afectação de fundos;  
• Criar um programa Pan-Africano no âmbito do ICD; 
• Aumentar a flexibilidade e reduzir a fragme ntação dos programas temáticos, reduzindo o 
seu número; 
• Prever uma (re-)programação mais flexível, realizar revisões pontuais «por medida» e 
procedimentos de execução específicos para pa íses em situação de crise ou pós-crise ou 
em situações de fragilidade; 
• Introduzir maior flexibilidade na afectação da s dotações no âmbito do ICD através de 
novos mecanismos, tais como a criação de uma reserva não programada; 
• Aumentar a flexibilidade e simplificar o processo de programação para facilitar a 
programação conjunta e o alinhamento pelo ci clo de programação dos países parceiros. 
5. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
A opção n.º 1, ou seja, manter o statu quo , não abordaria os problem as verificados no passado, 
referidos na Secção 1.  
A opção n.º 2, ou seja, continuar a dese nvolver o ICD, permitiria o seguinte:  
• Alinhar os objectivos do instrumento que irá suceder ao ICD pelas novas tendências da 
política de desenvolvimento da UE; 
• Aplicar uma diferenciação clara entre os países parceiros a fim de lutar contra a pobreza 
mais eficazmente e conferir à EU um maio r impacto nos países em que a sua ajuda é 
mais necessária; 
 
PT 5   PT • Continuar a incluir a boa governação, a democr acia, os direitos humanos e o Estado de 
direito na ajuda da UE, a fim de assegurar  uma cooperação e um diálogo mais eficazes 
com os países parceiros sobre estes valores; 
• Facilitar uma implementação ma is eficiente da Estratégia  Conjunta África-UE e, por 
conseguinte, facilitar a realiz ação dos objectivos políticos da UE no continente africano; 
• Racionalizar os programas temáticos para dispor da flexibilidade necessária para que a 
UE possa reagir aos desafios que se colocam a nível mundial; 
• Criar mecanismos flexíveis para permitir à UE r eagir de forma mais eficaz à evolução da 
situação nos países em situação de cr ise, pós-crise e nos países frágeis; 
• Reforçar a flexibilidade na afectação dos f undos para fazer face a situações que evoluem 
a nível mundial, devido a circunstâncias pol íticas, a crises ou à emergência de novos 
desafios; e  
• Melhorar a eficácia da ajuda da UE simp lificando os procedimentos de programação e 
de execução e tornando-os mais flexíveis para permitir a programação conjunta e o 
alinhamento pelos ciclos dos países parceiros, bem como promover o recurso a medidas 
inovadoras para a prestação da ajuda. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A primeira opção não permitiria à UE cumprir os objectivos indicados no n.º 3. Caso seja 
escolhida a opção n.º 2, relativamente a cada ob jectivo específico a subopção B é preferível à 
subopção A na medida em que permite resolver t odos os problemas recenseados e concretizar de 
forma mais adequada os objectivos enunciados no ponto 3. Tal permitirá integrar as orientações 
revistas da política de desenvol vimento da UE no instrumento que  sucederá ao ICD, aumentando 
assim a eficácia e o impacto da assistênci a da UE aos países em desenvolvimento. 
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
O ICD é um regulamento de habili tação que estabelece os elemento s essenciais e a base em que 
assenta a intervenção da UE. As acções concre tas são definidas no âmbito de uma programação 
plurianual e de programas de acção anuais que indicam pormenorizadamente as actividades a 
realizar pela UE, incluindo os objectivos perse guidos pelas acções em questão e os resultados 
esperados. Nessa altura são fixados os indicadores  específicos, tendo em c onta as especificidades 
da acção em questão. 
Foram já fixados a nível internacional certos ob jectivos e indicadores relativos aos OMD e às 
alterações climáticas. Relativamente, por exemplo, aos objectivos gerais de redução e, a prazo, de 
erradicação da pobreza nos países  e regiões parceiros, podem se r utilizados os indicadores 
relativos aos ODM pa ra o objectivo n.º 1. 
As despesas com acções relacionadas com o c lima ou a eficiência energética, bem como a 
protecção e gestão sustentável da  biodiversidade e dos ecossistemas,  serão sujeitas a um controlo 
realizado com base na metodologia da  OCDE (os ditos «marcadores do Rio»).