Resolução do Parlamento Europeu

de 22 de Abril de 2008

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, Secção IV — Tribunal de Justiça

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006 [1],

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2006 — Volume I (C6-0365/2007) [2],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Justiça dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2006,

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2006, assim como os seus relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições fiscalizadas [3],

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE [4],

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0097/2008),

1. Regista que, em 2006, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJE) dispunha de um montante total de dotações para autorizações de 252306372,60 EUR (232602467,74 EUR em 2005), cuja taxa de execução foi de 94,58 %;

2. Nota que, na sequência da introdução da contabilidade segundo o princípio da especialização dos exercícios, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do TJE apresentam um resultado económico negativo para o exercício (1529933 EUR) e montantes idênticos (72187617 EUR) no activo e no passivo;

3. Nota com satisfação a aprovação pelo TJE, em Julho de 2007, de um Código de Conduta aplicável aos Membros actuais e aos antigos Membros do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal da Função Pública [6], incluindo a obrigação de apresentar declarações dos interesses financeiros ao Presidente do Tribunal de Justiça; salienta, porém, o seu reiterado pedido de que, a bem da transparência, mesmo na ausência de requisitos legais actualmente, as declarações concretas sejam publicadas, por exemplo, no website do TJE;

4. Manifesta a sua satisfação com o facto de existirem, desde 1 de Outubro de 2007, duas unidades administrativas separadas (uma unidade de auditoria interna e uma unidade de verificação) a cargo de dois chefes de unidade diferentes, a fim de pôr termo a uma situação criticada nos anos precedentes, tanto pelo TCE, como pelo Parlamento, em que o Chefe de Serviço de Auditoria Interna era responsável pela verificação ex ante das operações dos gestores orçamentais;

5. Congratula-se com as informações constantes nas respostas do TJE ao questionário do relator sobre a natureza e conteúdo exactos das recomendações formuladas no âmbito das auditorias internas realizadas em 2006, tanto mais que o auditor interno do TJE realizou cinco auditorias específicas e emitiu recomendações aos serviços em questão (sobre a organização e gestão orçamental de visitas, contratos de seguros, procedimentos em matéria de normas mínimas de controlo interno, gestão de despesas de mudança e utilização de telefones); salienta, não obstante, a necessidade de aplicar plenamente estas recomendações;

6. Manifesta também a sua satisfação pelo facto de que, após 2005, quando não foram realizadas verificações ex post, a Unidade de auditoria interna e assistência financeira realizou, em 2006, verificações ex post relativamente a três tipos de despesas, a saber, documentação e biblioteca, veículos e telecomunicações, as quais confirmaram a regularidade e a conformidade das despesas examinadas;

7. Congratula-se com a redução do número de contratos negociados em proporção do número de contratos adjudicados, de 38 % em 2005 para 34 % em 2006 (por um montante superior a 60000 EUR, na sequência da alteração das Normas de Execução [7] do Regulamento Financeiro); solicita, não obstante, que o TJE intensifique os seus esforços para reduzir ainda mais esta proporção;

8. Nota que 2006 foi o primeiro ano de actividade judicial propriamente dito do recém-criado Tribunal da Função Pública, que assumiu funções em Dezembro de 2005;

9. Nota que, apesar de, relativamente a 2005, o número de páginas traduzidas ter aumentado de 24 %, passando para 669668 páginas em 2006, o número de páginas enviadas para tradução permaneceu estável (645176 em 2005 e 642113 em 2006) e que o atraso resultante do alargamento de 2004 foi reduzido, graças às medidas tomadas pelo TJE;

10. Salienta as críticas formuladas no Relatório especial n.o 2/2007 do TCE sobre as despesas imobiliárias segundo as quais o perito independente, cuja designação estava prevista no contrato-quadro para a extensão do edifício principal do TJE (o "Palais"), não foi designado desde o princípio e o contrato-quadro inicial apenas estabelecia princípios gerais;

11. Nota com satisfação que o perito independente (a KPMG) foi finalmente designado, tendo iniciado o seu trabalho de monitorização do contrato e de verificação ex post de todos os registos contabilísticos; espera que o orçamento inicial seja respeitado e incentiva o TJE a acompanhar estreitamente todos os aspectos da evolução do projecto através das normas de execução que regem esse acompanhamento;

12. Nota com satisfação que, além disso, já foi assinado um contrato de arrendamento com opção de compra entre o Grão-Ducado do Luxemburgo e o TJE, estabelecendo as disposições necessárias para complementar o contrato-quadro de 2001 e prevendo a venda ao TJE do terreno em que o complexo está situado, pelo preço simbólico de 1 EUR, quando este último se tornar proprietário dos edifícios;

13. Recorda que o TCE, no ponto 35 do seu Relatório Especial n.o 2/2007 relativo às despesas imobiliárias das Instituições, comenta o financiamento do projecto de extensão do Tribunal de Justiça no Luxemburgo do seguinte modo: "[…] o Tribunal de Justiça não participou no concurso público e na negociação específica do contrato — cujas cláusulas e opções não aprovou antecipadamente — e não é signatário dos contratos de financiamento, embora tenha de suportar os seus custos financeiros (por exemplo, taxas de juro, custos de gestão). Os serviços do Tribunal de Justiça examinaram o procedimento seguido pelo Governo para a atribuição do contrato relativo ao financiamento do projecto, tendo salientado que não tinha havido uma concorrência adequada […]"; exorta a Comissão a apresentar o resultado das averiguações anunciadas na sua resposta à pergunta escrita E-4016/2007 relativamente a eventuais violações das directivas relativas a concursos, o mais tardar, até Julho de 2008;

14. Salienta que, em 2006, o número de funcionários e agentes (pessoal auxiliar e temporário, agentes contratuais) em serviço aumentou de 4,8 % ao longo do ano, passando para um total de 1786 elementos;

15. Nota com preocupação, porém, as dificuldades do TJE no recrutamento, a título do Estatuto dos Funcionários, de pessoal qualificado para diversos lugares (principalmente intérpretes e especialistas de TI) a partir de concursos organizados pelo EPSO (Serviço Europeu de Selecção de Pessoal);

16. Congratula o TJE pela inclusão no seu relatório de actividades de um capítulo com a indicação do seguimento dado durante o ano às decisões de quitação precedentes do Parlamento e aos relatórios do TCE; solicita ao TJE que, não obstante, transmita esse documento, assim como os relatórios de auditoria interna à autoridade de quitação de forma mais pormenorizada.

[1] JO L 78 de 15.3.2006.

[2] JO C 274 de 15.11.2007, p. 1.

[3] JO C 273 de 15.11.2007, p. 1.

[4] JO C 274 de 15.11.2007, p. 130.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[6] JO C 223 de 22.9.2007, p. 1.

[7] Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).

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