5.3.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C68/21
PropostaalteradadeRegulamento (CECA,CE,Euratom)doConselhoquealteraoRegula­
mentoFinanceirode21deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasComunidades
Europeias(')
(94/C68/09)
COM(93)706final
(ApresentadapelaComissãonostermosdon°.2doartigo189°.AdoTratadoCEenosegundo
parágrafodoartigo119!doTratadoEuratom,em4deFevereirode1994)
oJOn?C68de11.3.1993,p.12.
NasequênciadospareceresdoParlamentoedoTribunaldeContas,aComissãoapresentaa
suapropostacomasseguintesalterações :
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?-H,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigoEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
209?
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoTribunaldeContas,Antesdoprimeiroconsiderando éinseridooseguinte
considerando :
Considerando queasInstituiçõesdecidiram,noâmbito
doAcordoInterinstitucional de29deOutubrode1993,
inscrevernoorçamentogeralumareservaparagarantia
deempréstimosconcedidosapaísesterceiroseumare­
servaparaajudasdeemergência;
Considerandoqueaconcertaçãoprevistapeladeclaração
comumde4deMarçode1975doParlamentoEuropeu,
doConselhoedaComissão(1)tevelugarnumacomis­
sãodeconcertação ;
(•)JOn?C89de22.4.1975,p.1.

N?C68/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 5.3.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerandoque,porforçadaDecisão...doConse­
lhode...relativaàdisciplinaorçamental,oorçamento
geraldevepassaracomportarumareservaparaajudas
deemergênciaeumareservaparagarantiadeemprésti­
mosequeéconveniente,consequentemente ,identificar
essasreservasnasdisposiçõesadequadasdoRegula­
mentoFinanceiro,bemcomopreveraestruturaorça­
mentaladequadanaapresentaçãodanomenclaturaorça­
mental;
Oúltimoconsiderando ésubstituídopeloseguintetexto:
Considerando que,emvirtudedacriaçãodoFundode
Garantia,decididapeloRegulamento...doConselho
de...,énecessáriopreverasdisposiçõesadequadaspara
assegurarainscriçãonoorçamentodetodasasopera­
çõesreferentes,adiversostítulos,aoFundodeGarantia,Considerando que,emvirtudedacriaçãodoFuntode
Garantia,decididapeloRegulamento...doConselho
de...,énecessáriopreverasdisposiçõesadequadas
paraassegurarainscriçãonoorçamentodosreembolsos
efectuadosdirectamentepeloFundodeGarantiaembe­
nefíciodoscredoresdeempréstimo,
ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo. Artigo1°.
N?7doartigo19?:
«7.Asubsecçãorelativaà"Cooperaçãocomospaíses
emviasdedesenvolvimento eoutrospaísesterceiros"
comportaasseguintesduasreservas,cujascondiçõesde
inscrição,deutilizaçãoedefinanciamento sãodetermi­
nadas,respectivamente ,peloAcordoInterinstitucional ,
pelaDecisão...doConselho[relativaàdisciplinaorça­
mental]epeloRegulamenton?1552/89:
a)SemalteraçõesORegulamentoFinanceiroéalteradodoseguintemodo:
1.Aoartigo19?éaditadooseguinten?7(*):
«7.Asubsecçãorelativaà"Cooperaçãocomos
paísesemviasdedesenvolvimento eoutrospaísester­
ceiros"comportaasseguintesduasreservas,cujas
condiçõesdeinscrição,deutilizaçãoedefinancia­
mentosãodeterminadas ,respectivamente ,pelaDeci­
são...doConselho[relativaàdisciplinaorçamental]
epeloRegulamenton?1552/89:
a)Umareservaparaajudasdeemergênciaembenefí­
ciodepaísesterceiros;
b)Umareservaparagarantiadasoperaçõesdeem­
préstimosedegarantiadosempréstimosconcedi­
dospelaComunidadeempaísesterceiroseemseu
benefício.»
2.Aoartigo20?éaditadooseguinten?6:
«6.Noqueserefereàsconsequências orçamentais
dereservaparagarantiadasoperaçõesdeemprésti­
mosedegarantiadosempréstimosconcedidospela
Comunidadeembenefíciodepaísesterceiros,bem
comoàentradaemfuncionamento doFundodeGa­
rantiacriadoporforçadoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?...doConselho[FundodeGarantia]:b)Semalterações
N?6doartigo20?:
Semalterações
(')Oactualn?7ésuprimidopelapropostaCOM(92)358de2
deSetembro1992.

5.3.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C68/23
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
a)Nomapageraldasreceitas: a)Nomapageraldasreceitas:
—Semalterações —umarubricadestinadaaassegurarofinancia­
mentodareservaparagarantiadasoperações
deempréstimosedegarantiadosempréstimos
concedidospelaComunidadeempaísestercei­
roseemseubenefícioemfunçãodasuamobi­
lização,emconformidade comodispostono
artigo13?daDecisão[relativaàdisciplinaor­
çamental],
—Semalterações —umarubricadestinadaapermitirainscriçãono
orçamentodospagamentosefectuadospelo
FundodeGarantia,
—umarubricadestinadaapermitiraimputação
aoorçamentodosreembolsostardiosprove­
nientesdebeneficiáriosfaltosos,namedidaem
queessesreembolsosnãosejamdirectamente
afectadosaoFundodeGarantia,emconformi­
dadecomodispostonoterceirotravessãodo
artigo2?doRegulamento (CEE,Euratom)n?
...[quecriaoreferidoFundo],—umarubricadestinadaapermitiraimputação
aoorçamentodosreembolsostardiosprove­
nientesdebeneficiáriosfaltosos,mesmonos
casosemqueessesreembolsossejamafectados
directamente aoFundodeGarantia,emcon­
formidadecomodispostonoterceirotravessão
doartigo2?doRegulamento (CEE,Euratom)
n?...[quecriaoreferidoFundo],
—Semalterações —umarubricadestinadaapermitiratransferên­
ciaparaoorçamentodumeventualexcedente
doFundodeGarantia,emconformidade com
oartigo14?daDecisão...[relativaàdisci­
plinaorçamental];
b)Nomapadasdespesas,secçãoComissão :
—arubricadestinadaaasseguraroaprovisiona­
mentodoFundodeGarantia,emconformi­
dadecomodispostonosartigos2?e4?doRe­
gulamento(CEE,Euratom)n?...[quecriao
FundodeGarantia]».b)Nomapadasdespesas,secçãoComissão:
—arubricadestinadaaasseguraroaprovisiona­
mentodoFundodeGarantia,emconformi­
dadecomodispostonosartigos2?e4?doRe­
gulamento(CEE,Euratom)n?...[quecriao
FundodeGarantia].Asobservaçõesdestaru­
bricaincluemumquadrorecapitulativodeto­
dasasoperaçõesrespeitantesaofundo.Orefe­
ridoquadroéperiodicamente actualizado;»
3.Aoartigo26?éaditadooseguinten?11: Semalterações
«11.Astransferências destinadasapermitirautili­
zação,respectivamente ,dareservaparagarantiadas
operaçõesdeempréstimosedegarantiadosemprésti­
mosconcedidospelaComunidadeempaísesterceiros
eemseubenefícioedareservaparaajudasdeemer­
gênciasãodecididaspelaAutoridadeOrçamental,em
conformidade comodispostonon?5dopresentear­
tigo.»

N?C68/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 5.3.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
4.ÉaditadooseguinteTítuloX-A:
«TítuloX-A
Disposiçõesespeciaisaplicáveisàinscriçãonoorça­
mentogeraldosreembolsosefectudosdirectamente
peloFundodeGarantia
Artigo123°-A
Emconformidade comodispostonoartigo1?doRe­
gulamentoqueocria,oFundodeGarantiaprocederá
directamenteaospagamentosembenefíciodoscredo­
resdeempréstimoemcasodeincumprimento por
partedosbeneficiáriosdeempréstimos .
Porformaaqueestasituaçãopossasertomadaem
contanoâmbitodoorçamento,oqualasseguraaga­
rantiadeboaexecuçãodasoperaçõesemquestão,
procede-sedaseguinteforma:
—omontantedopagamento,efectuadopeloFundo
deGarantia,éinscrito,medianteemissãodeuma
ordemdecobrança,noprazodesetediasúteis,na
rubricaespecíficacriadaparaesteefeitonomapa
dasreceitas,emconformidadecomodispostono
n?6doartigo20?dopresenteregulamento,
—concomitantemente comainscriçãonomapadas
receitas,éinscritoummontantecorrespondente
enquantodotaçãonarubrica—dotadadeum
p.m.nomapadasdespesasdoorçamentosegundo
odispostonon?5,alíneab),doartigo20?—por
formaapermitirainscriçãodadespesaefectuada
emconformidade comasdisposiçõesaplicáveis
previstasnoTítuloIII,SecçãoIII,ParteIdopre­
senteregulamento.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Asnovasdisposiçõessãòaplicáveisapartirde...
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.