A4-0034/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato (COM(96)0329 - C4-0490/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96)0329 - C4-0490/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas, acompanhada de uma recomendação relativa ao regime fiscal que incide sobre as pequenas e médias empresas ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a execução de um Programa Integrado a favor das PME e do artesanato ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Observatório Europeu para as PME - Comentários da Comissão sobre o Segundo Relatório Anual (1994)" ((JO C 43 de 20.2.1995, p.76.)),

- Tendo em o seu parecer de 19 de Setembro de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 153.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0034/97),

A. Considerando que as PME representam 99,8% de todas as empresas da União Europeia e constituem a sua fonte de emprego mais importante,

B. Considerando que as acções em favor das PME são numerosas, mas que as mesmas pecam frequentemente por falta de consistência, eficácia e transparência,

C. Considerando que estas acções deveriam ser coordenadas, a fim de permitirem alcançar o maior sucesso possível;

1. Está convicto de que a nova definição de PME - que destaca, nomeadamente, o número de trabalhadores (inferior a 10 para as microempresas, entre 10 e 50 para as pequenas empresas e entre 50 e 250 para as médias empresas), o grau de independência, o volume de vendas e o balanço - contribuirá para uma política eficaz a favor das PME, dado que permitirá prever de forma mais exacta as necessidades das pequenas empresas;

2. Constata que o programa integrado propõe medidas de coordenação com vista a melhorar o ambiente geral das PME e que, neste aspecto, poderá dar um contributo importante para a resolução do problema do desemprego; está convencido de que as acções práticas da Comissão e dos Estados-membros a favor das PME em matéria de legislação, financiamento, formação, etc., facilitarão a criação de postos de trabalho;

3. Partilha o ponto de vista da Comissão de que uma melhor coordenação dos instrumentos e programas comunitários e das acções dos Estados-membros a favor das PME é essencial para aumentar a eficácia e a convergência das medidas;

4. Lamenta que o documento da Comissão, que aborda a questão da coordenação, não dê pormenores sobre a forma como essa coordenação pode ser conseguida, nem - o que é mais importante - sobre quem a efectuará;

5. Espera porém que a recente criação, no seio da DG XXII, de uma nova Direcção C responsável pela coordenação possa melhorar significativamente a coordenação das actividades da Comissão;

6. Salienta que, no que se refere às acções concertadas com os Estados-membros, até agora os resultados foram bastante modestos; apenas foram organizados três dos fóruns concebidos para o intercâmbio das melhores práticas, e o seu seguimento continua a ser insatisfatório e demasiado lento;

7. Considera que, a longo prazo, o encargo do IVA para as PME deve ser aliviado por meio da adopção do princípio de «origem» e do Sistema Comum do IVA;

8. Solicita à Comissão que analise a exequibilidade dos projectos e considera que - no caso de o Conselho dar um apoio financeiro insuficiente às PME - a Comissão deverá concentrar-se na utilização dos fundos restritos da forma mais adequada e eficaz;

9. Considera que o documento da Comissão - embora aponte claramente as prioridades de uma política eficaz relativamente às PME - se revela muito insatisfatório no que respeita à definição de acções concretas e, por esse motivo, solicita à Comissão que dê especial atenção aos pontos que se seguem;

10. Solicita uma simplificação significativa das medidas administrativas e regulamentares que as PME têm que enfrentar e, neste contexto, lembra que a grande maioria das novas regulamentações são impostas pelos Estados-membros, mas exorta todas as instâncias administrativas e políticas a não aumentarem desnecessariamente a carga burocrática que já afecta as PME;

11. Solicita pois à Comissão que promova a coordenação e melhore os seus sistemas de avaliação do impacto, nos casos em que ainda subsistem dificuldades, por forma a assegurar um melhor reconhecimento da dimensão das PME nas diversas políticas e programas comunitários;

12. Deseja que a Comissão o informe sobre a viabilidade de inserir nas directivas uma cláusula de minimis para evitar a imposição de encargos injustos às PME;

13. Salienta que é necessário prestar especial atenção e apoio financeiro às PME que desenvolvem novas tecnologias, que utilizam boas práticas no domínio da protecção ambiental ou que se preparam para obter a etiqueta comunitária «rótulo ambiental»;

14. Insta a que sejam dados passos concretos para assegurar a participação de uma representação específica das PME no diálogo social - questão de extraordinária importância para as PME, ao passo que a Comissão se refere a este ponto como uma simples questão sensível e controversa que voltará a ser analisada;

15. Salienta que a participação da população activa constitui também uma importante fonte de inovação para as PME, e pede à Comissão que promova formas diversas de participação dos trabalhadores nas PME, proporcionando às PME pioneiras uma plataforma (ou fórum), bem como apoio financeiro, para intercâmbio de experiências;

16. Considera que o documento da Comissão é também insatisfatório no que se refere a acções relativas ao enquadramento financeiro das PME e reitera o seu apoio a um verdadeiro mercado de capitais europeu para PME de rápido crescimento;

17. Pergunta à Comissão quando é que tenciona publicar o documento de seguimento da sua Comunicação, de Outubro de 1995, sobre a EASDAQ, no qual se examinam as últimas barreiras regulamentares impostas aos mercados de capitais europeus para as PME em rápido crescimento;

18. Lamenta que a execução do programa ELISE tenha sido bloqueada pelo Conselho;

19. Constata a importância da preparação das PME para a introdução do euro, que deve constituir uma das prioridades da coordenação a efectuar pela Comissão nos próximos anos;

20. Congratula-se com o facto de o programa integrado dar grande ênfase ao apoio ao acesso das PME à sociedade da informação; apesar disso, manifesta a sua desilusão não ser nele tida em conta a proposta da Comissão sobre o terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000);

21. Lamenta que a melhoria da competitividade de uma categoria essencial de PME - as do sector do turismo - não seja considerada sificientemente importante para que o sector mereça ser objecto de acções comunitárias específicas e, menos ainda, de uma política comunitária específica;

22. Salienta que - no domínio da promoção das capacidades empresariais e do apoio a grupos-alvo específicos - deve ser dada particular atenção às mulheres empresárias e aos cônjuges que com elas trabalham e, neste contexto, exorta a Comissão a ocupar-se sem demora da revisão da Directiva 86/613/CEE relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola ((JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.)), prevista desde 1993;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.