GLOSSÁRIO

Banda larga : Transmissão de dados de velocidade elevada em que a largura de banda é partilhada por mais de um sinal em simultâneo

DG INFSO : Direcção-Geral da Sociedade da Informação e Media da CE

DG REGIO : Direcção-Geral da Política Regional da CE

FEDER : Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional

IDA : Transferência de dados entre administrações – programa destinado a promover o desenvolvimento e o funcionamento de redes de TIC transeuropeias para a transferência de dados entre administrações dos Estados-Membros e/ou instituições comunitárias

IDABC : Prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos. Sucessor do instrumento IDA

Interoperabilidade : Capacidade de diferentes programas transferirem dados através de um conjunto comum de formatos de transferência, lerem e escreverem os mesmos formatos de ficheiros e utilizarem os mesmos protocolos

ISA : Novo programa para o período 2010-2015 "Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias"

Metodologia de gestão de projectos : A metodologia de gestão de projectos é um método baseado nos processos para uma gestão eficaz dos projectos. Proporciona um método de gestão dos projectos dentro de um quadro claramente definido. Descreve procedimentos para a coordenação dos recursos e das actividades envolvidas num projecto, indicando a forma de o conceber e supervisionar, bem como de reagir caso tenha de ser reajustado para responder a alterações

Norma aberta : Qualquer protocolo de comunicação, interconectividade ou transferência e qualquer formato de dados interoperável cujas especificações sejam públicas e sem restrições de acesso ou aplicação

PLN : Designação oficial ISO 4217 da divisa polaca (złoty)

QEI : Quadro europeu da interoperabilidade

SMART : Específicos, mensuráveis, realizáveis, realistas e datados (Specific, Measurable, Achievable, Realistic and Timely)

Software de fonte aberta : Tipo de licença de software abrangente e geral que disponibiliza o código fonte ao público, com limitações relativas a direitos de propriedade intelectual simplificadas ou inexistentes

TIC : Tecnologias da Informação e da Comunicação

SÍNTESE

I. Durante o período abrangido pelo presente relatório, as administrações públicas encararam o eGoverno como uma forma de reduzir o encargo administrativo ao nível dos cidadãos, das empresas e de outras administrações. Pode igualmente servir para melhorar os serviços que prestam, em conformidade com a realização dos objectivos de Lisboa (competitividade e inovação), a redução das barreiras ao mercado interno, a mobilidade dos cidadãos na Europa e o desenvolvimento regional.

II. A auditoria do Tribunal incidiu nas despesas do FEDER do período de programação 2000-2006 em quatro Estados-Membros: França, Itália, Polónia e Espanha. O Tribunal examinou os documentos estratégicos e de programação pertinentes e visitou 28 projectos administrativos de desenvolvimento de eGoverno. Um inquérito em linha enviado a uma amostra de gestores de projectos complementou este trabalho.

III. O Tribunal examinou se esses projectos de eGoverno:

a) foram seleccionados de acordo com as necessidades avaliadas;

b) foram bem concebidos e executados como previsto;

c) são úteis e duradouros.

IV. O Tribunal concluiu que os projectos de eGoverno apoiados pelo FEDER contribuíram para o desenvolvimento dos serviços públicos electrónicos. No entanto, apesar de a maioria estar tecnicamente operacional, os benefícios obtidos são muito inferiores ao que se poderia esperar devido a uma concentração insuficiente nos resultados dos projectos.

V. Mais especificamente, o Tribunal observou o seguinte:

a) apesar de a programação do eGoverno ao nível nacional ter melhorado gradualmente durante o período de programação, as insuficiências das estratégias iniciais levaram a que os projectos não se concentrassem nas necessidades prioritárias para o desenvolvimento do eGoverno;

b) em geral, os projectos alcançaram as suas realizações. No entanto, estas eram frequentemente apresentadas tarde ou com um âmbito reduzido, devido a uma fraca concepção ou à falta de uma boa metodologia de execução;

c) a maioria dos projectos auditados eram tecnologicamente correctos e desenvolveram aplicações informáticas que forneciam serviços electrónicos a organismos públicos, a empresas e aos cidadãos. Em geral, os sistemas co-financiados pelo FEDER tinham uma manutenção adequada e eram financeiramente sustentáveis. No entanto, não existindo uma medição dos benefícios reais do projecto, não é possível avaliar os projectos ou acumular conhecimentos para programas futuros.

VI. Assim, o Tribunal recomenda que:

a) os Estados-Membros elaborem estratégias de eGoverno baseadas nas necessidades constatadas, estabeleçam objectivos claros e atribuam competências aos organismos responsáveis pela realização desses objectivos;

b) as autoridades de gestão seleccionem os projectos de eGoverno para apoio do FEDER com base numa avaliação dos prováveis custos e benefícios dos mesmos;

c) as autoridades de gestão dos Estados-Membros garantam que os projectos de eGoverno seleccionados para financiamento do FEDER se concentram não apenas nas realizações do projecto mas também nas alterações dos processos ou da organização necessárias para beneficiar plenamente dos sistemas desenvolvidos;

d) as autoridades de gestão salientem a aplicação efectiva das melhores práticas e recomendem vivamente a utilização de uma metodologia adequada de gestão dos projectos para os projectos de eGoverno financiados pelo FEDER;

e) a Comissão garanta que os projectos beneficiários do FEDER têm em consideração os princípios e recomendações da UE que permitem a interoperabilidade transeuropeia, em especial os princípios do QEI, para aumentar o valor acrescentado europeu de um projecto e facilitar mais a integração dos sistemas à escala europeia;

f) ao seleccionar os projectos de eGoverno, as autoridades de gestão se assegurem de que todos os custos significativos, incluindo a manutenção, foram suficientemente previstos na análise custo-benefício que deve fundamentar a decisão de financiamento;

g) a Comissão se certifique de que as autoridades de gestão acompanham e avaliam os resultados e os impactos dos projectos para demonstrar que o financiamento da UE é utilizado com eficácia e contribuir significativamente para melhorar a concepção dos futuros programas.

INTRODUÇÃO

DEFINIÇÃO E OBJECTIVOS DO eGOVERNO

1. A expressão governo electrónico (eGoverno) refere-se a operações electrónicas entre a administração e os cidadãos ou as empresas, ou entre diferentes administrações nacionais. O eGoverno exige a utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) em combinação com mudanças organizativas e novas qualificações com vista a melhorar os serviços públicos [1].

2. Durante o período abrangido pelo presente relatório, as administrações públicas encararam o eGoverno como uma forma de reduzir o encargo administrativo e os tempos de espera, melhorando simultaneamente a relação custo-eficácia e aumentando a produtividade. O eGoverno está em conformidade com os objectivos da estratégia de Lisboa em matéria de competitividade e inovação, ajuda ao desenvolvimento regional e redução das barreiras no mercado interno. Pode igualmente facilitar a mobilidade dos cidadãos na Europa.

3. Para evitar que surjam as chamadas barreiras electrónicas [2], a Comissão recomendou que as administrações públicas europeias respeitassem alguns princípios gerais, que foram definidos no quadro europeu da interoperabilidade [3] (QEI), publicado em Novembro de 2004.

ESTRATÉGIA DE LISBOA, "eEUROPE" E I2010

4. O Conselho Europeu de Lisboa que teve lugar em 2000 definiu o ambicioso objectivo de tornar a Europa a economia mais dinâmica e competitiva do mundo e reconheceu a necessidade de a Europa agarrar as oportunidades oferecidas pela nova economia e pela Internet em especial.

5. A Comissão Europeia lançou dois planos de acção eEurope sucessivos para o período 2000-2005 destinados a estimular serviços, aplicações e conteúdo na Internet, abrangendo tanto os serviços públicos em linha como o comércio electrónico. Os planos de acção foram concebidos igualmente para corrigir as deficiências existentes na infra-estrutura de banda larga e nas medidas de segurança. As acções dos planos deveriam ser reforçadas por actividades como a divulgação das boas práticas e aferição [4] do desenvolvimento das TIC nos Estados-Membros.

6. Desde o início [5], a Comissão considerou que o eGoverno era importante e a transformação dos serviços públicos tornou-se um elemento essencial da política no âmbito das TIC. Na sequência do plano de acção eEurope2002, a Comissão publicou uma comunicação [6] que alargava as acções do eGoverno incluídas no plano de acção e pormenorizava as fases necessárias para transformar os serviços públicos através da utilização das TIC.

7. Em 2005, os planos de acção eEurope foram substituídos por um novo quadro estratégico, i2010 – Sociedade da Informação Europeia 2010 – que define as grandes orientações políticas [7]. Este quadro estratégico renovado salientava ainda mais o eGoverno. De facto, segundo estudos recentes [8], existe uma forte ligação entre uma administração pública moderna e eficiente e a competitividade e a inovação nacionais. Uma comunicação da Comissão de 2006 [9] descreveu as realizações anteriores e definiu novos objectivos para a política de eGoverno. O compromisso político dos Estados-Membros e de outros intervenientes é importante para essas acções e os Estados-Membros demonstraram-no em várias conferências [10] assinando declarações nesse sentido. O primeiro acto legislativo significativo [11], a "Directiva Serviços" (ver caixa 1), publicada em 2006 e cuja data de entrada em vigor era 2009, prevê que determinados serviços públicos destinados às empresas estejam disponíveis de forma electrónica.

8. Paralelamente aos seus planos de acção, a Comissão desenvolveu diversas iniciativas [12] em domínios específicos com vários objectivos, como eliminar problemas tecnológicos ou facilitar o intercâmbio das melhores práticas. Entre os programas e as iniciativas mais especializados, o programa IDABC [13] merece ser mencionado, pois facilitou a cooperação entre a Comissão e os Estados-membros na definição de normas comuns interoperáveis [14].

CAIXA 1

A DIRECTIVA SERVIÇOS

A directiva exige que os Estados-Membros simplifiquem os procedimentos e as formalidades que os prestadores de serviços devem cumprir. Em especial, os Estados-Membros devem eliminar os encargos desproporcionados e facilitar substancialmente:

a criação de um negócio, ou seja, casos em que uma pessoa singular ou colectiva se pretenda estabelecer de forma permanente num Estado-Membro;

a prestação transfronteiriça de serviços, ou seja, casos em que uma empresa pretenda fornecer serviços além fronteiras num outro Estado-Membro, sem aí se estabelecer.

Nos termos da directiva, os Estados-Membros são obrigados a criar "balcões únicos", através dos quais os prestadores de serviços podem obter todas as informações pertinentes e tratar de todas as formalidades administrativas sem ser necessário contactar várias autoridades. Os "balcões únicos" devem estar acessíveis à distância e por meios electrónicos.

APOIO FINANCEIRO DA UE

9. Aproximadamente 11 mil milhões de euros [15] de apoio da UE foram afectados à Sociedade da Informação no período 2000-2006. Entre os seus objectivos, contavam-se o desenvolvimento de novas tecnologias seguras, capacidades de infra-estruturas e a ligação entre as regiões através de banda larga. O financiamento do FEDER representou 6,7 mil milhões de euros (61%) deste montante. Não estão disponíveis números agregados relativos às acções de eGoverno.

PRINCÍPIOS DA GESTÃO DO FEDER NO PERÍODO DE PROGRAMAÇÃO 2000-2006

10. O sistema de gestão do FEDER reflecte os princípios da subsidiariedade e da parceria [16], sendo as responsabilidades e a gestão partilhadas entre a Comissão Europeia e os governos dos Estados-Membros. A programação do FEDER e o processo de execução das acções co-financiadas em vigor durante o período de programação auditado (2000-2006) são apresentados de forma simplificada no gráfico 1.

11. Os programas plurianuais foram concebidos pelos Estados-Membros na sequência de um processo de diálogo com as autoridades públicas competentes e os parceiros económicos e sociais. Os Estados-Membros identificaram as prioridades genéricas dos programas e, depois de negociações com a Comissão, esta aprovou todos os documentos de programação. Os programas operacionais incluíam a descrição genérica das medidas, ficando as medidas pormenorizadas e a selecção dos projectos a cargo dos Estados-Membros.

12. Os programas contêm as prioridades definidas e aprovadas a aplicar durante o período de programação. Cada Programa Operacional ou Documento Único de Programação tem associado um Complemento de Programação que descreve pormenorizadamente as medidas do programa. Estas podem incluir acções específicas para o desenvolvimento do eGoverno.

GRÁFICO 1

APRESENTAÇÃO SIMPLIFICADA DO PROCESSO DE GESTÃO DO FEDER PARA 2000-2006

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ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

13. O principal objectivo da auditoria foi avaliar se os projectos administrativos de eGoverno apoiados pelo FEDER que foram auditados:

a) foram seleccionados de acordo com as necessidades avaliadas;

b) foram bem concebidos e executados como previsto;

c) são úteis e duradouros.

14. A auditoria do Tribunal concentrou-se no período de programação 2000-2006 em quatro Estados-Membros (França, Itália, Polónia e Espanha), que representaram 3,0 mil milhões de euros (45%) das despesas do FEDER no domínio da Sociedade da Informação.

15. Os trabalhos de auditoria incluíram:

a) uma análise do enquadramento estratégico da Comissão sobre a política de eGoverno;

b) um exame de documentos de estratégia nacionais e regionais aplicáveis em matéria de eGoverno para o período 2000-2006, nos países visitados, em conjunto com uma análise dos planos de desenvolvimento nacionais, dos programas operacionais pertinentes e dos complementos de programação em seu apoio;

c) visitas a autoridades nacionais e regionais responsáveis pelo desenvolvimento e a selecção de projectos de eGoverno nos Estados-Membros visitados;

d) o exame de 28 projectos regionais com um financiamento total de 216,9 milhões de euros e com uma contribuição do FEDER de cerca de 127,2 milhões de euros deste montante. Em média, os projectos de eGoverno visitados tinham um valor de 7,8 milhões de euros, com uma contribuição média do FEDER de 4,5 milhões de euros. Destes projectos, 10 tinham um valor inferior a um milhão de euros, situando-se os quatro maiores entre 27 e 50 milhões de euros. O quadro e a caixa 2 apresentam os tipos de projectos examinados;

e) um inquérito em linha enviado a 363 gestores de projectos de eGoverno co-financiados pelo FEDER nos países visitados. Receberam-se respostas de 212 gestores (58,4%).

QUADRO

TIPOS DE PROJECTOS DE EGOVERNO VISITADOS NO LOCAL

Tipo de projecto | Espanha | França | Itália | Polónia | Total |

Sistema de informação geográfica | 1 | 3 | 3 | 1 | 8 |

Sistema de fluxo de trabalho | 3 | 1 | 2 | 4 | 10 |

Serviços fiscais | 1 | 0 | 0 | 1 | 2 |

Base de dados de referência | 0 | 0 | 1 | 1 | 2 |

Outro | 2 | 3 | 1 | 0 | 6 |

Total | 7 | 7 | 7 | 7 | 28 |

CAIXA 2

EXEMPLOS DE PROJECTOS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE eGOVERNO

Sistema de informação geográfica (SIG) – Região da Toscana, Itália

O desenvolvimento de um SIG acessível em linha pelos cidadãos, organismos públicos e profissionais era um dos objectivos dos projectos do documento único de programação da região da Toscana. Neste âmbito, a autoridade regional de Florença apoiou a criação de uma base de dados espaciais relacionada com o tema da hidrogeologia, bem como o desenvolvimento de software para gerir a administração da utilização de águas subterrâneas e superficiais. Procurou igualmente gerir totalmente em linha a apresentação dos pedidos de exploração de águas subterrâneas e a concessão de autorizações.

Sistema de fluxo de trabalho – Região de Warmia i Mazury, Polónia

O principal objectivo do projecto era criar um portal na Internet que permitisse o contacto em linha entre o público e 112 autoridades. Desenvolveram-se procedimentos de circulação de documentos electrónicos para três níveis da administração local, com o objectivo de melhorar a eficiência operacional, garantindo simultaneamente a total interoperabilidade dos dados processados pela administração.

OBSERVAÇÕES

OS PROJECTOS FORAM SELECCIONADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES AVALIADAS?

16. O objectivo do eGoverno é melhorar o acesso aos serviços públicos e às informações por parte do público, das empresas e de outras administrações, dando origem a um serviço de melhor qualidade e a maior eficácia e eficiência.

17. Para o conseguir, é necessária uma estratégia global, baseada numa avaliação das necessidades, numa definição de prioridades e numa ponderação dos prováveis custos e benefícios da estratégia.

18. O Tribunal examinou se:

a) o enquadramento estratégico nacional ou regional tinha sido desenvolvido com base nas necessidades constatadas e no conhecimento do serviço prestado pelos sistemas informáticos existentes, tendo em conta as orientações elaboradas pela Comissão Europeia;

b) os procedimentos de selecção dos projectos se baseavam em critérios de selecção coerentes e homogéneos, que abordavam as necessidades mais urgentes e apresentavam valor acrescentado para os intervenientes; se os objectivos de cada projecto estavam em conformidade com as prioridades do enquadramento estratégico.

ESTRATÉGIAS INICIAIS NÃO SE BASEAVAM NAS NECESSIDADES CONSTATADAS

19. No período 2000-2006, os padrões de comunicação evoluíram, passando da utilização do telefone e do papel para uma utilização generalizada da Internet e da banda larga. Alguns países começaram a adaptar as suas administrações nesse sentido.

20. Na União Europeia, os planos de acção eEurope deram prioridade às iniciativas relacionadas com o eGoverno, que ligavam a competitividade regional com uma administração pública eficaz. Durante esse período, os Estados-Membros comprometeram-se, através de declarações ministeriais, a propor as acções necessárias a nível nacional, dando origem à preparação de estratégias nacionais em conformidade com a iniciativa eEurope.

21. No início do período de programação, as estratégias de eGoverno nos Estados-Membros visitados tinham sido preparadas em termos de declarações gerais e não com base nas necessidades reais constatadas.

22. O Tribunal examinou os documentos de estratégia nesta matéria dos Estados-Membros visitados e detectou as seguintes insuficiências:

a) as necessidades dos cidadãos, das empresas e da administração não foram determinadas previamente e os objectivos estratégicos eram demasiado gerais e não tinham metas específicas. Não havia uma análise suficiente do que era realmente necessário. Por exemplo, em determinados países, não existiam as disposições jurídicas necessárias para permitir as operações electrónicas;

b) os organismos públicos responsáveis não dispunham das competências necessárias para realizar os objectivos (ver caixa 3) nem da autoridade suficiente para uma execução eficaz. Os sistemas de acompanhamento não estavam criados, impedindo assim que se tomassem medidas correctivas oportunamente e se acumulassem experiências para melhorias futuras.

CAIXA 3

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÃO POUCO CLARA DAS COMPETÊNCIAS

Estratégia "e-Polónia para o período 2004-2006"

A principal insuficiência da estratégia foi não ter conseguido, em nenhum caso, definir claramente domínios de competência. Existiam 83 tarefas específicas atribuídas a vários ministérios e agências, sendo a execução de 30 da competência de mais de uma entidade. No entanto, nestes casos, não tinha sido dada qualquer indicação sobre quem era responsável pela coordenação. A avaliação final da estratégia salientou a insuficiência da coordenação e da cooperação entre os ministérios como um dos factores que impediram a realização dos objectivos.

23. Uma comparação das estratégias iniciais com as elaboradas no final do período auditado mostra claramente uma certa melhoria da qualidade. Além disso, alguns países deram prioridade ao eGoverno, reconhecendo-o como um meio de modernizar a administração pública. No entanto, ao nível dos Estados-Membros, foi disponibilizado pouco apoio metodológico às autoridades responsáveis pela execução dos projectos, em especial no que toca a técnicas de gestão dos projectos e orientações técnicas. Ver na caixa 4 um exemplo de apoio metodológico que foi realmente prestado.

CAIXA 4

UM EXEMPLO DE APOIO METODOLÓGICO

O Centro Nacional dos Sistemas Informáticos no Sector Público da Itália (CNIPA) foi criado em Junho de 2003 como uma agência pública sob a alçada do Ministério italiano da Administração Pública e da Inovação.

O CNIPA ficou responsável por tornar operacionais os planos de egoverno concebidos pelo ministério e tinha especificamente as seguintes funções:

a) adoptar regras, normas e orientações técnicas para a introdução de TIC na administração pública;

b) avaliar e acompanhar os projectos desenvolvidos por administrações locais, regionais e nacionais;

c) redigir pareceres para a administração pública sobre a coerência estratégica dos projectos.

SELECÇÃO DOS PROJECTOS RARAMENTE AVALIAVA SE OS PROJECTOS SELECCIONADOS ERAM OS MAIS SUSCEPTÍVEIS DE OFERECER A MELHOR RELAÇÃO CUSTO-EFICÁCIA

24. Os procedimentos de selecção dos projectos foram organizados e geridos pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão do FEDER e, em geral, seguiram um dos seguintes modelos:

a) Modelo A – os projectos foram pré-seleccionados, designados e o respectivo âmbito foi indicado nos documentos de programação do FEDER (por exemplo, o complemento de programação);

b) Modelo B – na sequência de um convite à apresentação de propostas, os projectos foram seleccionados numa base competitiva, sendo oferecidas subvenções aos projectos que melhor cumpriam os objectivos da medida. Foram disponibilizados montantes específicos de fundos para medidas como o desenvolvimento da administração pública electrónica.

25. O Tribunal analisou 28 projectos seleccionados com base nos dois procedimentos (11 A, 17 B):

a) a abordagem centralizada (Modelo A), com as subvenções do FEDER a serem atribuídas previamente a projectos designados. Prestou-se pouca atenção a qualquer análise dos custos ou benefícios e frequentemente não existia um procedimento formal de pedido de subvenção;

b) a outra abordagem (Modelo B), concebida para seleccionar os melhores projectos. Esta incidia em questões prioritárias definidas nos documentos de programação, com base numa comparação do conteúdo dos projectos realizada por peritos independentes. Na Polónia, a "análise custo-benefício" constituía uma parte obrigatória do procedimento de candidatura. Os organismos responsáveis pela selecção não estabeleceram um calendário para a globalidade do procedimento a não ser o prazo limite para apresentação das candidaturas. Nos casos em que existiam muitos candidatos, verificaram-se grandes atrasos na avaliação das candidaturas e na Polónia a data inicialmente prevista para o arranque de quatro dos projectos visitados teve de ser adiada devido à demora do procedimento de selecção.

26. Por vezes, as autoridades tiveram tendência para seleccionar projectos ambiciosos em termos de objectivos, âmbito e estimativas do número de potenciais utilizadores, não avaliando suficientemente a capacidade dos promotores para gerirem projectos complexos de TI nem verificando se dispunham de pessoal suficiente e com as qualificações adequadas. Num projecto na Polónia, o primeiro gestor foi designado em 2006, 17 meses após a atribuição do financiamento. Durante 2007, sucederam-se cinco gestores diferentes, tendo a constituição do comité de direcção que supervisionava o projecto sido alterada quatro vezes. Esta falta de estabilidade foi mencionada num relatório interno de auditoria como sendo parcialmente responsável pelos atrasos do projecto. Num relatório de avaliação final de um projecto italiano, os atrasos da execução foram atribuídos a alterações da equipa de gestão do projecto e à falta de coordenação entre os organismos locais participantes.

27. De facto, a maioria dos projectos que não conseguiram cumprir os seus objectivos iniciais eram muito complexos em termos do número de intervenientes envolvidos e da sofisticação dos serviços oferecidos. Esta situação, em conjunto com a necessidade de concluir os projectos antes do encerramento do programa, provocou uma significativa diminuição do âmbito em alguns casos (ver ponto 39).

OS PROJECTOS FORAM BEM CONCEBIDOS E EXECUTADOS COMO PREVISTO?

28. Um projecto de eGoverno, como qualquer projecto informático, deve ser planeado ao pormenor para garantir uma boa execução. O plano deverá incluir objectivos claros, com uma descrição minuciosa das acções necessárias para a conclusão do projecto e uma estimativa das limitações de tempo e de recursos.

29. O objectivo do Tribunal consistiu em avaliar se os projectos foram executados como inicialmente previsto e determinar os motivos para os principais desvios. Em cada projecto auditado, examinaram-se os seus elementos fundamentais:

a) Planeamento e concepção – prestou-se especial atenção à definição adequada dos objectivos e das metas do projecto sob a forma de indicadores SMART e à utilização das melhores práticas, como o emprego de uma metodologia reconhecida de gestão de projectos;

b) Conformidade com os princípios do quadro europeu da interoperabilidade (QEI) – examinou-se a inclusão dos princípios do QEI na concepção do projecto;

c) Execução – examinou-se o processo em termos da gestão do tempo, do orçamento e do âmbito do projecto;

d) Disponibilidade para utilização – durante as visitas no local, verificou-se a existência de activos do projecto (por exemplo, aplicações informáticas, servidores, plataformas) e os serviços previstos.

OS OBJECTIVOS DOS PROJECTOS ERAM DEMASIADO GERAIS E A CONCEPÇÃO NÃO TRATAVA DE FORMA ADEQUADA AS QUESTÕES NÃO TÉCNICAS

30. A definição de objectivos pormenorizados para os projectos era um pré-requisito necessário para os organismos públicos que se candidataram a uma subvenção do FEDER. No entanto, os projectos foram normalmente definidos em termos gerais relativamente a estratégias nacionais ou regionais e aos objectivos contidos nos documentos de programação do FEDER. Raramente se determinou o valor acrescentado dos projectos, à excepção dos projectos na Polónia, e não se elaboraram análises custo-benefício.

31. A qualidade da documentação variava significativamente consoante os projectos e, em casos extremos, esta não estava disponível para exame. As autoridades responsáveis não tinham definido normas mínimas relativas à documentação, entre outros aspectos.

32. Na maioria dos projectos visitados, estabeleceram-se objectivos demasiado gerais, não quantificados e vagos (por exemplo, "melhorar a qualidade do serviço"). Além disso, nos casos em que se definiram metas, estas referiam-se principalmente a realizações (por exemplo, número de servidores adquiridos), em vez de incidirem nos benefícios para a entidade ou o utilizador final (por exemplo, diminuir os custos de funcionamento do departamento em x%). Segundo os promotores dos projectos inquiridos (gráfico 2), apenas se definiram indicadores de impacto para 42% dos projectos.

GRÁFICO 2

QUE TIPO DE OBJECTIVOS FORAM DEFINIDOS PARA OS PROJECTOS?

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Os objectivos em termos de realizações e de resultados estavam claramente definidos na maioria dos casos, mas os objectivos em termos de impacto eram menos frequentes.

Fonte: Inquérito do Tribunal de Contas Europeu.

33. O planeamento dos projectos incidia fortemente nos aspectos técnicos, negligenciando com frequência questões importantes, como a reformulação de processos administrativos para tirar maior partido das novas tecnologias, e diminuindo assim o potencial impacto dos projectos.

34. O facto de não se ter em conta a coordenação entre departamentos ou questões organizacionais como a reconfiguração de processos e fluxos de trabalho em diferentes projectos deu origem a uma duplicação de procedimentos, a atrasos dos projectos, a problemas com transmissão de dados e, em alguns casos, a projectos que não foram desenvolvidos como se esperava, que foram subutilizados ou mesmo abandonados (ver caixas 5, 7 e 9).

PROJECTOS PRINCIPALMENTE EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO QEI

35. O quadro europeu da interoperabilidade (QEI) foi publicado em Novembro de 2004 e define um conjunto de orientações para os serviços de eGoverno, de forma a que as administrações públicas, as empresas e os cidadãos possam interagir para além das fronteiras num contexto pan-europeu. Os 15 projectos visitados que tiveram início em 2005 ou mais tarde foram examinados para verificar até que ponto tinham levado em conta essas orientações.

CAIXA 5

EXEMPLO DE COORDENAÇÃO INADEQUADA E RESPECTIVO IMPACTO

Plataforma de banda larga integrada para a Sicília, Itália

Um dos objectivos deste projecto era o desenvolvimento de um portal na internet destinado a turistas, com características interactivas específicas como a reserva e o pagamento em linha de pacotes de férias.

A falta de coordenação entre as diferentes direcções dentro da administração regional provocou atrasos significativos e uma diminuição do âmbito, não tendo sido desenvolvidas algumas características que estavam previstas.

36. O Tribunal avaliou estes projectos em termos de conformidade com os princípios de:

a) Acessibilidade – o acesso realizava-se principalmente através da Internet e, em alguns casos, utilizavam-se outros canais de comunicação, como telemóveis. A maioria dos projectos aplicou as orientações recomendadas [17] para a concepção das páginas e das interfaces da Internet;

b) Multilinguismo – os serviços de atendimento ao público estavam principalmente limitados à(s) língua(s) nacional(is) e apenas 17% prestavam informações em mais de uma língua;

c) Segurança e privacidade – o Tribunal constatou que se tinham considerado devidamente os problemas da segurança e da privacidade dos dados, existindo um nível adequado de segurança e de cumprimento da legislação aplicável;

d) Utilização de normas abertas e de software aberto – a utilização de normas abertas é comum e muitos projectos podiam produzir e transmitir dados em vários formatos abertos. O software aberto é utilizado frequentemente, pois permite aos prestadores de serviços informáticos oferecer um preço mais competitivo. Os sistemas examinados foram desenvolvidos utilizando uma mistura de soluções comerciais e de fonte aberta.

A MAIORIA DOS PROJECTOS NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PLANEAMENTO

37. O Tribunal examinou a documentação dos 28 projectos visitados, avaliando os progressos realizados em comparação com o planeado, os procedimentos de execução e a qualidade da gestão do projecto.

38. A grande maioria dos projectos auditados alcançou as realizações como previsto, contudo, 82% (23) não foram executados de acordo com o planeamento definido no pedido de subvenção (gráfico 3). Os principais motivos para os desvios são os seguintes:

a) Planeamento e concepção – em consequência de um planeamento inadequado ou impreciso, questões como a clarificação de objectivos e de competências ou o recrutamento de pessoal adicional tiveram de ser resolvidas durante a execução;

b) Processuais – determinados procedimentos foram mais morosos do que previsto no planeamento inicial, sendo os mais comuns os relacionados com a adjudicação de contratos ou a coordenação. Verificaram-se igualmente atrasos administrativos gerais relacionados com procedimentos burocráticos, com a insuficiência das competências atribuídas às equipas dos projectos ou com aspectos jurídicos;

GRÁFICO 3

O PROJECTO FOI CONCLUÍDO DENTRO DO PRAZO?

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Apenas 35% dos projectos foram concluídos dentro do prazo e 17% sofreram atrasos superiores a um ano.

Fonte: Inquérito do Tribunal de Contas Europeu.

c) Recursos humanos – do número reduzido de administrações públicas que decidiram desenvolver os sistemas internamente, duas não dispunham de pessoal com experiência em gestão de projectos informáticos, o que deu origem a atrasos dos projectos e a uma elevada rotação do pessoal-chave;

d) Exógenos – factores que têm impacto nos prazos e que os beneficiários dos projectos não podiam controlar (por exemplo, comportamento dos contratantes e sua capacidade de entregar os produtos, alterações no quadro jurídico nacional).

39. A maioria dos atrasos foram inferiores a um ano e não afectaram as prestações dos projectos nem aumentaram os custos globais de forma significativa, uma vez que a maioria dos contratos continha uma cláusula de preço fixo que os protegia desses aumentos. No entanto, os atrasos superiores a um ano, em conjunto com a necessidade de concluir os projectos antes do encerramento do programa, tiveram um efeito adverso em três projectos, dando origem a uma diminuição do âmbito (ver caixa 6).

40. Dos 28 projectos visitados, 10 (36%) empregavam uma metodologia de gestão de projectos. Os resultados do inquérito mostraram que apenas 23% dos projectos tinham sido executados aplicando os princípios de uma metodologia desse tipo. O Tribunal constatou que 50% dos projectos visitados que tinham utilizado uma metodologia de gestão reconhecida tinham sido concluídos dentro do prazo e 90% dentro do orçamento. Nos 18 projectos em que não se empregou nenhuma metodologia de gestão, apenas 22% estavam dentro do prazo e 56% dentro do orçamento.

CAIXA 6

EXEMPLO DE DIMINUIÇÃO DO ÂMBITO DECORRENTE DE ATRASOS

Escritório electrónico – Procedimentos em linha nas Ilhas Canárias, Espanha

As regras para o período de programação 2000-2006 exigiam que todos os projectos co-financiados pelo FEDER estivessem concluídos antes do final de 2008. Devido a um fraco planeamento, o projecto sofreu um atraso de cinco anos, arriscando-se a ter de devolver a subvenção do FEDER. Para evitar a perda do co-financiamento da UE, o âmbito inicial do projecto teve de ser alterado de forma significativa. Embora tivessem previsto incluir mais de 50 procedimentos para processamento electrónico, os gestores do projecto decidiram concentrar-se nos dois principais, representando aproximadamente 75% do número total de ficheiros processados.

41. Num desses casos, por não se prestar a atenção suficiente às questões de organizacão, o sistema informático que tinha sido desenvolvido não pôde ser utilizado. Os contratos necessários para obter os dados a introduzir no sistema não tinham sido assinados em tempo oportuno, pelo que um sistema tecnicamente operacional se tornou redundante.

42. Outro factor que influenciou a utilização de sistemas derivados dos projectos de eGoverno foi o compromisso da gestão em explorar as novas soluções e serviços. Estes sistemas ofereciam frequentemente novas funções para além das tradicionalmente prestadas pelas administrações públicas, como concursos públicos electrónicos ou perfis de utilizadores personalizados para os cidadãos. Essas características constituem o principal valor acrescentado dos novos sistemas electrónicos e permitem a modernização da administração pública. No entanto, em alguns casos, os benefícios decorrentes da nova tecnologia não foram concretizados (ver caixa 7).

CAIXA 7

EXEMPLO DE FUNÇÕES DE SISTEMAS INFORMÁTICOS NÃO UTILIZADAS

Portal Internet do Gabinete Marítimo em Gdynia, Polónia

O sistema informatizado foi concebido para proporcionar o acesso a serviços em linha aos clientes do Gabinete Marítimo. O sistema oferecia um módulo de adjudicação de contratos que permitia a realização de concursos electrónicos. Um estudo de viabilidade estimou que o recurso a concursos electrónicos teria benefícios positivos e definiu-se o objectivo de organizar 30 leilões em linha por ano. No entanto, apesar da execução integral do sistema, quando da visita de auditoria não se tinham realizado quaisquer leilões na Internet.

OS PROJECTOS SÃO ÚTEIS E DURADOUROS?

43. A manutenção de um produto informático consiste nos processos necessários para o apoiar durante o ciclo de vida operacional, incluindo a formação de pessoal de base e as medidas necessárias para prestar apoio aos utilizadores, como a criação de um serviço de assistência técnica (help-desk).

44. Para esta parte da sua auditoria, o Tribunal concentrou-se nos seguintes aspectos:

a) Utilidade – examinou-se a fase final dos projectos, incidindo na utilidade das suas realizações, com uma avaliação da real adesão aos novos serviços e dos benefícios económicos derivados dos projectos;

b) Manutenção – procedeu-se a uma avaliação da manutenção adequada dos projectos no futuro próximo sem intervenção da UE, bem como da sua sustentabilidade financeira e operacional, tendo em conta a manutenção.

VANTAGENS ESPERADAS PARCIALMENTE ALCANÇADAS

45. Quase todos os projectos auditados [18] entraram em funcionamento pouco depois de concluídos, substituindo e digitalizando muitos procedimentos internos existentes. Embora se tenham alcançado as realizações, os projectos não foram tão bem-sucedidos em apresentar melhores resultados ou impactos positivos (gráfico 4).

GRÁFICO 4

OS OBJECTIVOS DOS PROJECTOS APRESENTADOS NA CANDIDATURA FORAM TODOS ALCANÇADOS?

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Em geral, os objectivos relativos às realizações foram concretizados, mas o êxito foi inferior relativamente aos resultados e, especialmente, ao impacto.

Fonte: Inquérito do Tribunal de Contas Europeu.

46. Claramente, existe interesse por parte das administrações públicas no desenvolvimento de serviços de eGoverno, mas a adesão por parte das empresas ou do público em geral permaneceu abaixo das estimativas incluídas nas candidaturas dos projectos. O Tribunal considera que vários motivos invocados pelos promotores quando entrevistados poderão explicar esta situação:

a) Identificação electrónica – a maioria dos serviços realizados pelas administrações públicas exige uma identificação. No caso dos serviços digitais, normalmente é necessária uma identificação electrónica, mas o seu nível de utilização varia entre os países. Em determinados Estados-Membros, como a Espanha, a assinatura electrónica está incorporada no cartão de identidade nacional, pelo que o acesso aos leitores desses cartões pode constituir uma barreira à sua utilização. Já na Polónia, por exemplo, a assinatura electrónica é vendida como um certificado independente, podendo o custo limitar o acesso aos serviços digitais;

b) Quadro jurídico – as operações em papel estão enraizadas na nossa cultura de administração. Continuam a existir disposições regulamentares que exigem a apresentação de documentos originais em papel, tornando impossível o tratamento totalmente electrónico dos requerimentos e diminuindo os potenciais benefícios da comunicação electrónica;

c) Acesso – embora não constitua um problema em alguns países e nas zonas urbanas, a falta de acesso a computadores e a redes de banda larga ainda tem influência na adesão aos serviços. A cultura informática pode igualmente ser um problema que afecta a procura por serviços electrónicos.

47. De acordo com os promotores entrevistados, os benefícios são especialmente evidentes em organizações em que os sistemas informáticos substituíram uma parte significativa dos processos habituais e em que são utilizados pela maioria dos departamentos operacionais. Os benefícios mencionados foram os seguintes (gráfico 5):

a) Simplificação dos procedimentos – os sistemas informáticos permitem pontos de acesso único ou de contacto onde os pedidos são automaticamente dirigidos ao pessoal adequado numa organização, o que simplifica o acesso para o utilizador final;

b) Melhor acompanhamento dos casos – a existência de serviços administrativos mais sofisticados constitui um poderoso instrumento de acompanhamento para os organismos públicos. Melhores informações sobre o volume de trabalho e os recursos disponíveis permitem um planeamento mais rigoroso e uma melhor utilização dos recursos humanos;

c) Economia de tempo – o acesso a ficheiros centralizados e a documentos digitais permite tempos de resposta mais rápidos e elimina os atrasos provocados pela circulação dos documentos. Facilita igualmente o acesso tanto aos ficheiros correntes como aos arquivados (ver caixa 8);

d) Novos canais de comunicação – a Internet e o correio electrónico proporcionaram novos canais de comunicação para o intercâmbio de informações e permitiram que o público aceda a serviços de uma forma mais cómoda e convivial.

CAIXA 8

EXEMPLO DE GANHOS DE EFICIÊNCIA

Sistema de informação territorial da cidade de Łódź – Fase V, Polónia

Este projecto consistia na construção de um portal moderno e de um sistema de bases de dados de informações geográficas para disponibilizar em linha informações territoriais e de propriedade sobre a cidade de Łódź.

Segundo os cálculos efectuados pela gestão, o projecto deu origem a um considerável aumento da eficiência (de 20% para 52%, nos vários departamentos), com um valor estimado em aproximadamente 4,5 milhões PLN em 2009 (cerca de 1,1 milhões de euros). Este valor ultrapassou os 3,2 milhões PLN (cerca de 0,8 milhões de euros) estimados no estudo de viabilidade para 2009.

48. Contudo, o Tribunal considerou que, em geral, não se tinha prestado atenção suficiente aos possíveis benefícios dos projectos e as vantagens oferecidas pela tecnologia avançada não foram totalmente exploradas. Num projecto italiano, o software desenvolvido foi utilizado apenas para fins administrativos internos, embora o objectivo previsto do projecto fosse alargar o serviço electrónico ao utilizador final. Além disso, determinados projectos visitados em França e na Polónia mantiveram processos baseados em papel paralelamente aos sistemas de fluxo de trabalho informatizados, sem terem definido uma data para o fim desses processos, o que deu origem a uma duplicação e reduziu as potenciais vantagens do desenvolvimento informático.

GRÁFICO 5

QUAIS FORAM OS BENEFÍCIOS DO PROJECTO E PARA QUEM?

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Na opinião dos gestores dos projectos, os projectos apresentaram uma ampla gama de benefícios para os utilizadores.

Fonte: Inquérito do Tribunal de Contas Europeu.

49. Globalmente, não existindo acompanhamento dos projectos ou medições dos benefícios reais, não é possível determinar até que ponto os novos serviços aumentaram a qualidade da administração pública. Apenas um projecto da amostra conseguia quantificar os benefícios tangíveis decorrentes da ajuda concedida. Sem esse tipo de quantificação, não se acumulam conhecimentos valiosos e perde-se a experiência adquirida a partir destes projectos, que poderia levar a um melhor planeamento de projectos futuros.

NA MAIORIA DOS CASOS, A MANUTENÇÃO DOS PROJECTOS ESTAVA ASSEGURADA

50. Uma maioria significativa dos projectos assegurou a manutenção técnica e organizacional (por exemplo, help-desk) adequada para os sistemas desenvolvidos. Normalmente, a manutenção e a actualização eram realizadas por contratantes durante o período de garantia, que durava entre um e três anos. Depois deste período, os sistemas informáticos eram supervisionados por departamentos de informática internos ou a manuentação era subcontratada, dependendo da disponibilidade do pessoal informático interno. O resultado do inquérito apresenta uma imagem semelhante à dos projectos visitados (gráfico 6).

GRÁFICO 6

EXISTE UM CONTRATO DE MANUTENÇÃO PARA O SEU PRODUTO INFORMÁTICO?

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A manutenção de 86% dos projectos era assegurada por departamentos informáticos internos ou por peritos externos.

Fonte: Inquérito do Tribunal de Contas Europeu.

51. Nos casos em que o planeamento do ciclo de vida total do projecto estava incluído numa análise custo-benefício, os custos de manutenção estavam orçamentados. Nesses casos, colocavam-se poucos riscos à continuidade dos projectos, pois os beneficiários tinham previsto os recursos necessários. No entanto, em três casos, uma subestimação dos custos de manutenção colocou em risco a entrada em funcionamento ou a continuidade dos projectos. O facto de não se terem em consideração os custos de manutenção levou a que os beneficiários não conseguissem financiar os custos operacionais na totalidade ou em parte e, num caso, provocou o encerramento do projecto após o período de garantia (ver caixa 9).

CAIXA 9

IMPACTO DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO NA SUSTENTABILIDADE DO PROJECTO

eGoverno: Centro de serviços aos cidadãos e às empresas e serviços de infra-estruturas na Sicília, Itália

O objectivo do projecto era criar uma infra-estrutura tecnológica, partilhada por 57 organismos participantes, e implementar várias aplicações informáticas para a gestão conjunta de uma série de serviços de eGoverno.

O sistema foi desenvolvido e tornou-se operacional em Abril de 2007. Uma vez que os custos de manutenção e a sua repartição entre os organismos participantes não tinham sido previstos na fase de planeamento, a aplicação foi encerrada em Maio de 2008.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

52. O Tribunal concluiu que os projectos de eGoverno apoiados pelo FEDER contribuíram para o desenvolvimento dos serviços públicos electrónicos nos quatro Estados-Membros seleccionados. No entanto, apesar de a maioria dos projectos estar tecnicamente operacional, devido a uma concentração insuficiente nos resultados dos projectos, os benefícios obtidos foram muito inferiores aos esperados.

53. As recomendações seguintes são válidas para a Comissão Europeia, enquanto responsável pela execução do orçamento e pela aplicação do princípio de boa gestão financeira, bem como para as autoridades de gestão dos Estados-Membros, no contexto de acções de eGoverno durante o tempo restante do período de programação 2007-2013 e da concepção de futuros regimes de eGoverno ou semelhantes.

54. As conclusões e recomendações do Tribunal relativas a cada uma das sub-questões de auditoria são apresentadas em seguida.

OS PROJECTOS CO-FINANCIADOS FORAM SELECCIONADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES AVALIADAS?

55. Apesar de a programação de eGoverno ao nível nacional ter melhorado gradualmente durante o período de programação 2000-2006, as insuficiências das estratégias iniciais levaram a que os projectos co-financiados não se concentrassem nas necessidades prioritárias para o desenvolvimento do eGoverno.

56. Esta situação deve-se principalmente aos seguintes factores:

a) as primeiras estratégias de eGoverno foram preparadas principalmente em resposta a declarações políticas em vez de se basearem numa rigorosa avaliação das necessidades. Por conseguinte, as estratégias e os seus objectivos não conseguiram resolver as questões mais importantes e urgentes que poderiam desbloquear e incentivar o desenvolvimento do eGoverno (ver ponto 20);

b) nos casos em que a pré-selecção dos projectos era realizada centralmente, a avaliação dos custos ou benefícios dos projectos ou dos seus potenciais impactos e resultados era reduzida ou inexistente (ver ponto 25);

c) os casos em que não se considerou suficientemente as capacidades das equipas dos projectos, em termos de competências e recursos, em apresentar sistemas de eGoverno como previsto, resultaram em reduções significativas do âmbito (ver ponto 26).

RECOMENDAÇÃO N.o 1

a) os Estados-Membros deverão elaborar estratégias de eGoverno baseadas nas necessidades constatadas, estabelecer objectivos claros e atribuir competências aos organismos responsáveis pela realização desses objectivos;

b) as autoridades de gestão deverão seleccionar os projectos de eGoverno para apoio do FEDER com base numa avaliação dos prováveis custos e benefícios dos mesmos.

OS PROJECTOS FORAM BEM CONCEBIDOS E EXECUTADOS COMO PREVISTO?

57. Os projectos auditados alcançaram resultados no que respeita ao aumento da disponibilidade dos serviços públicos electrónicos e ao desenvolvimento dos meios técnicos das autoridades públicas.

58. As realizações dos projectos, embora em geral executadas, frequentemente sofreram atrasos ou reduções do âmbito devido a uma concepção fraca ou à falta de uma metodologia de execução. Os principais problemas sistemáticos detectados foram os seguintes:

a) a maioria dos promotores não conseguiu identificar nem quantificar os benefícios dos projectos, pelo que os objectivos foram principalmente definidos em termos de realizações. Por conseguinte, os benefícios (ver ponto 32) raramente foram totalmente alcançados e as possibilidades oferecidas pelas novas tecnologias não foram exploradas na totalidade. Esta situação reduziu os potenciais benefícios dos projectos para os utilizadores finais (ver ponto 46). Os problemas organizacionais e administrativos, nos casos em que foram tratados, revelaram-se frequentemente mais difíceis de resolver do que os problemas técnicos (ver pontos 33 e 34);

b) em muitos casos, a falta de uma metodologia de gestão dos projectos somada a um planeamento inadequado tiveram um impacto negativo na execução dos projectos, provocando atrasos ou alterações do âmbito. Os projectos visitados que utilizavam uma metodologia desse tipo cumpriram melhor o prazo e o orçamento (ver ponto 40);

c) a maioria dos princípios do QEI foi devidamente tida em conta na concepção dos projectos, contudo deveria ter sido considerada a prestação de serviços em mais de uma língua, nos casos em que fosse útil para grupos significativos de utilizadores (ver ponto 36).

RECOMENDAÇÃO N.o 2

a) as autoridades de gestão dos Estados-Membros deverão garantir que os projectos de eGoverno seleccionados para financiamento do FEDER se concentram não apenas nas realizações mas também nas alterações dos processos ou da organização necessárias para beneficiar plenamente dos sistemas desenvolvidos;

b) as autoridades de gestão deverão insistir na aplicação efectiva das melhores práticas e recomendar vivamente a utilização de uma metodologia adequada de gestão dos projectos para os projectos de eGoverno financiados pelo FEDER;

c) a Comissão deverá garantir que os projectos beneficiários do FEDER têm em consideração os princípios e recomendações da UE que permitem a interoperabilidade transeuropeia, em especial os princípios do QEI, para aumentar o valor acrescentado europeu de um projecto e facilitar mais a integração dos sistemas à escala europeia.

OS PROJECTOS SÃO ÚTEIS E DURADOUROS?

59. A maioria dos projectos auditados eram tecnologicamente correctos e as aplicações informáticas desenvolvidas forneciam serviços electrónicos aos organismos públicos, aos cidadãos e às empresas. Em geral, os sistemas co-financiados pelo FEDER tinham uma manutenção adequada e eram financeiramente sustentáveis.

60. No entanto, muitos projectos não apresentaram todos os benefícios esperados aos utilizadores finais e, na verdade, a quantificação dos resultados de uma forma precisa não era, em geral, possível. Esta situação devia-se essencialmente aos seguintes aspectos:

a) as organizações raramente reconfiguravam os seus processos ou estruturas para tirar o melhor partido das possibilidades criadas pelos novos sistemas. Em alguns casos, criou-se trabalho adicional por existirem versões em papel e electrónicas do mesmo processo paralelamente (ver ponto 48);

b) a subestimação dos custos de manutenção ou o facto de não os ter em conta colocou uma tensão financeira nos projectos e, em três casos, pôs em risco a continuação do seu funcionamento (ver ponto 51);

c) o acompanhamento dos projectos, destinado a fornecer à gestão informações sobre os resultados destes, foi fraco ou inexistente. A inexistência desses dados torna impossível uma avaliação adequada dos projectos e impede a acumulação de experiências que pode dar origem a uma melhor concepção de projectos de eGoverno no futuro (ver ponto 49).

RECOMENDAÇÃO N.o 3

a) ao seleccionar os projectos de eGoverno, as autoridades de gestão deverão assegurar-se de que todos os custos significativos, incluindo a manutenção, foram suficientemente previstos na análise custo-benefício que deve fundamentar a decisão de financiamento;

b) a Comissão deverá certificar-se de que as autoridades de gestão acompanham e avaliam os resultados e os impactos dos projectos, para demonstrar que o financiamento da UE é utilizado com eficácia e contribuir significativamente para melhorar a concepção de futuros programas.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara II, presidida por Morten LEVYSOHN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 13 de Julho de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Papel da administração em linha (eGoverno) no futuro da Europa, COM (2003) 567 final de 26.9.2003, p. 8.

[2] Por exemplo, a falta de interoperabilidade entre sistemas informáticos poderia constituir uma barreira ao intercâmbio de dados administrativos.

[3] O quadro europeu da interoperabilidade foi ratificado em Junho de 2002 pelos 15 Estados-Membros e foi apoiado pelas declarações de Manchester e de Lisboa de 24 de Novembro de 2005 e de 19 de Setembro de 2007, respectivamente.

[4] http://ec.europa.eu/information_society/eeurope/i2010/benchmarking/index_en.htm

[5] eEurope 2002: Impacto e prioridades, COM(2001) 140 final de 13.3.2001.

[6] COM(2003) 567 final.

[7] i2010 – Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego, COM(2005) 229 final de 1.6.2005.

[8] Global Competitiveness Reports (Relatórios sobre a competitividade global) do Fórum Económico Mundial - http://www.weforum.org/documents/GCR0809/index.html, Citizen Advantage: Enhancing economic competitiveness through e-government (Vantagem para os cidadãos: aumentar a competitividade económica através do eGoverno) - http://unpan1.un.org/intradoc/groups/public/documents/apcity/unpan022639.pdf.

[9] Plano de acção Administração em linha i2010: Acelerar a Administração em linha na Europa para benefício de todos, COM(2006) 173 final de 25.4.2006.

[10] Declarações ministeriais aprovadas por unanimidade em Bruxelas (2001), em Como (2003), em Manchester (2005) e em Lisboa (2007).

[11] Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).

[12] Programas como Modinis, eRTE, IDABC, PAP TIC, ePractice.eu.

[13] Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) (JO L 181 de 18.5.2004, p. 25). O programa terminou em 2009.

[14] Enquanto o IDABC incidia mais sobre a digitalização das administrações públicas, o seu sucessor ISA tem o objectivo de elaborar ferramentas genéricas concretas e serviços comuns que poderão ser directamente aplicados pelos Estados-Membros interessados. Decisão no 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA).

[15] Cálculos do Tribunal com base em informações publicadas pela Comissão no sítio Internet www.europa.eu.

[16] Para o período de programação 2000-2006, os Fundos Estruturais e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional foram financiados com base nos seguintes actos legislativos: Regulamento (CE) no 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1) e Regulamento (CE) n.o 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 213 de 13.8.1999, p. 1).

[17] O consórcio World Wide Web (http://www.w3.org/standards/) é uma comunidade internacional que elabora normas para garantir o crescimento da Internet a longo prazo.

[18] Excepto dois casos em que, devido a questões de coordenação e à falta de apropriação do projecto, a utilização dos sistemas foi adiada indefinidamente ou totalmente abandonada.

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