Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se desloquem no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71»

(97/C 89/09)

Nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu, em 17 de Outubro de 1996, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, encarregada de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 13 de Janeiro de 1997, sendo relator P. Chevalier.

Na 342ª reunião plenária (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 98 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções o parecer que se segue.

1. Síntese do documento da Comissão

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 2001/83, que é uma alteração e uma actualização codificada num texto único oficial dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e 574/72 no seguimento da extensão dos respectivos âmbitos de aplicação aos trabalhadores não assalariados, foram estes regulamentos modificados pelos Regulamentos (CEE) nº 1660/85 e 1661/85 do Conselho, nº 513/86 da Comissão, bem como pelos Regulamentos nº 3811/86, nº 1305/89, nº 2332/89, nº 3427/89, nº 2195/91, nº 1247/92, nº 1248/92, nº 1249/92, nº 1945/93, nº 3095/95 e nº 3096/95 do Conselho e pelos Actos de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, de 1985, e da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, de 1995.

A presente proposta tem como objectivo actualizar os regulamentos comunitários para ter em conta modificações introduzidas nas legislações nacionais e em acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros.

Além disso, será melhorado o funcionamento da coordenação através da introdução de novas disposições relativas, nomeadamente, à simplificação e à aceleração dos procedimentos administrativos no âmbito do programa plurianual TESS () que foi adoptado pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes com vista a desenvolver serviços telemáticos concebidos para a coordenação dos regimes de segurança social no interior da Comunidade. Neste âmbito, foi fixada uma série de regras operacionais comuns para facilitar a utilização dos serviços telemáticos para o intercâmbio de dados de segurança social. Estas regras foram introduzidas e são já utilizadas nas operações de intercâmbio de dados entre várias instituições.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta em exame, dado que responde à necessidade de alterar e actualizar os textos a fim de facilitar a coordenação dos sistemas de segurança social que deverá preparar a convergência das políticas de segurança social dos Estados-Membros.

2.2. A proposta visa actualizar os regulamentos comunitários em função de alterações de forma, de fundo e de natureza administrativa introduzidas nas legislações nacionais, bem como ter em conta acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e melhorar o funcionamento da coordenação.

O Comité não tem qualquer objecção a este respeito.

2.3. A proposta visa igualmente simplificar e acelerar os procedimentos administrativos, o que deverá proporcionar aos trabalhadores migrantes um melhor acesso aos textos legais e uma melhor gestão dos documentos e das prestações.

O Comité verifica, com satisfação, que tal corresponde às solicitações por si várias vezes expressas e preconiza que a simplificação de toda a legislação comunitária prossiga e se conclua o mais brevemente possível.

3. Análise das alterações propostas

3.1. Artigo 1º do regulamento em exame

3.1.1. Alteração do artigo 1º, alínea f), subalínea i), do Regulamento (CEE) nº 1408/71

A parte II do anexo I permite aos Estados-Membros atribuir um significado à noção de «membro da família» quando as respectivas legislações não lhes permitem identificar essas pessoas. Importa adaptar a redacção do artigo àquela disposição.

3.1.2. Alteração do nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Introdução dos membros da família e sobreviventes dos funcionários e pessoal equiparado nas disposições do regulamento.

3.1.3. Inserção de um novo artigo 22º-C completando o artigo 22º em relação às pessoas que, por razões de estudos, residem num Estado-Membro diferente do Estado competente.

Entre as propostas, uma alteração prevê que os estudantes e as suas famílias podem beneficiar da prestação de cuidados de saúde pela instituição do lugar de estada ou residência, quando o seu estado de saúde o exijam. O Comité aprecia estas disposições que marcam um progresso claro relativamente às regras actuais que restringem os cuidados aos casos imediatamente necessárias.

3.1.4. Alteração do artigo 81º, alínea d), do Regulamento (CEE) nº 1408/71

Trata-se das funções da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes.

Texto actual Alterações

>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação: Esta alteração destaca o papel da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes em matéria de tratamento das prestações e especialmente das pensões.

3.1.5. Inserção de um novo número no artigo 85º do Regulamento (CEE) nº 1408/71

O novo texto:

- garante aos documentos trocados por meios electrónicos um estatuto igual ao que é atribuído aos documentos em papel;

- define a quem cabe o ónus da prova em caso de contestação;

- chama a atenção para as medidas de segurança dos dados informáticos pessoais.

O Comité insiste, muito em especial, em que sejam dadas todas as garantias de confidencialidade e protecção das informações pessoais e clínicas.

3.1.6. Alterações aos anexos: nove alterações dos anexos introduzem disposições que passaram a constar da legislação de diversos Estados-Membros ou contidas em acordos entre Estados-Membros.

3.2. Artigo 2º do regulamento em exame - Alterações do Regulamento (CEE) nº 574/72

3.2.1. Alteração do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Texto actual Alterações

>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>

Justificação: Trata-se de atribuir aos documentos telemáticos o mesmo valor que aos documentos em papel e de subordinar a aplicação a um acordo entre os Estados envolvidos.

3.2.2. Alteração do artigo 93º do Regulamento (CEE) nº 574/72

O novo texto integra as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CEE) nºs 3095/95 e 3096/95 bem como pelos artigos 22º-A, 22º-B e 22º-C do Regulamento (CEE) nº 1408/71.

3.2.3. Inserção de um novo Título VI-A e alteração do artigo 117º do Regulamento (CEE) nº 574/72

Esta alteração é a mais importante da proposta apresentada. Ela permite à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes encorajar a utilização de meios telemáticos para a gestão da segurança social; determina que os Estados-Membros sejam os responsáveis pela extensão dos serviços telemáticos; estabelece que a Comissão das Comunidades Europeias apoiará actividades de interesse comum: regras de arquitectura comuns, ensaios de interoperabilidade.

A alteração também define as condições de coordenação dos sistemas nacionais. Realça as disposições de protecção das pessoas e cria o Comité Técnico do Tratamento da Informação, que substituirá o grupo de trabalho TESS e dará parecer à Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes sobre todas as questões referentes ao tratamento da informação.

3.2.4. Alteração dos anexos

São introduzidas diversas alterações em virtude de alterações verificadas na legislação de diversos países ou em acordos celebrados entre alguns deles.

4. Conclusão

4.1. O Comité acolhe favoravelmente as alterações propostas, pois correspondem a actualizações indispensáveis e visam uma melhor coordenação dos sistemas de segurança social na União Europeia.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() TESS significa «telemática ao serviço da segurança social».