Em conformidade com o artigo XIV, n.º 1, da Convenção NAFO, as medidas entram em vigor 60 dias depois de a NAFO as notificar às partes contratantes. Para as partes contratantes que, nos 60 dias seguintes à data da notificação, apresentem uma objeção a uma medida, esta não é vinculativa.

A Comissão da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (Comissão da NAFO) é o órgão responsável pela gestão e conservação dos recursos haliêuticos na área de regulamentação, e foi criado pela Convenção NAFO. Adota as medidas de conservação e de execução para a utilização ótima dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

Com a criação da NAFO, a Convenção sobre a Cooperação nas Pescarias do Noroeste do Atlântico visa contribuir, mediante a consulta e a cooperação, para a utilização ótima, a gestão sustentável e a conservação dos recursos haliêuticos na área da Convenção NAFO (área de regulamentação). A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1979 e foi alterada quatro vezes.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), no período 20192023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.

A Decisão 9449/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No caso da NAFO, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9449/1/14 REV 1 do Conselho, de 19 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da NAFO para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da NAFO. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

4.2.2.Aplicação ao caso vertente

O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE. A decisão proposta deve substituir a Decisão 9449/1/14 REV 1, que abrange o período 2014–2018.

4.3.Conclusão

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2019/0051 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e que revoga a Decisão 9449/1/14 REV 1

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Pelo Regulamento (CEE) n.º 3179/78, a União Europeia aprovou a Convenção sobre a Cooperação nas Pescarias do Noroeste do Atlântico (Convenção NAFO), que criou a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). Pela Decisão 2010/717/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2010, a União aprovou a quarta Emenda à Convenção NAFO, que criou a Comissão da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (Comissão da NAFO).

(2)A Comissão da NAFO é responsável pela adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos na área da Convenção NAFO (área de regulamentação) e pela salvaguarda dos ecossistemas marinhos em que se integram esses recursos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

(3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

(4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

(5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

(6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões da Comissão da NAFO para o período 2019–2024 e revogar a Decisão 9449/1/14 REV 1 do Conselho, uma vez que as medidas de conservação e de execução da NAFO serão vinculativas para a União e poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente os Regulamentos (CE) n.º 1005/2008 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho.