1.Reforçar o mercado único de bens

O mercado único de bens é uma das maiores realizações da União Europeia. Em 2018, celebra‑se o seu 25.º aniversário. O seu fundamento é a confiança entre consumidores, empresas e autoridades. Os consumidores têm de poder confiar na segurança dos produtos que compram e utilizam. As empresas devem poder confiar que existem condições de concorrência equitativas, em que as regras se aplicam a todos e protegem todos do mesmo modo. Em especial, as pequenas e médias empresas (PME) devem ser libertadas da burocracia, a fim de promover o empreendedorismo e a criação de emprego. A confiança permitiu uma integração sem precedentes dos mercados na UE e tem sido, e continua a ser, a pedra angular do crescimento económico. Desde 2009, o valor acrescentado da indústria aumentou, por si só, 25 % na UE27 (23 % na UE28), em termos reais. A sua parte, em percentagem da economia, aumentou assim significativamente desde 2009, de 15,5 % (14, 7 % na UE28) para os atuais 17,1 % (16,1 % na UE28).

Tal como sublinhado pela Estratégia para o Mercado Único, é necessário que a UE e o mercado único se adaptem a um ambiente em mutação. Os obstáculos nos mercados de produtos e serviços prejudicam a eficiência, a produtividade e a competitividade da economia europeia. As empresas sentem‑se, muitas vezes, asfixiadas por regulamentações desatualizadas e excessivamente pesadas e impedidas de encontrar as informações de que necessitam. Além disso, um descuramento das regras da UE em matéria de produtos dificulta a criação de condições de concorrência verdadeiramente equitativas.

Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho Europeu apoiaram os objetivos da Estratégia para o Mercado Único e convidaram a Comissão a eliminar os obstáculos que subsistem e a facilitar a adoção de soluções. Decorre da Agenda dos Dirigentes que o Conselho Europeu irá analisar os progressos alcançados para cumprir os prazos de 2018 das Estratégias para o Mercado Único, em março de 2018.

No caso do mercado único de bens, existem duas fragilidades estruturais persistentes, sobretudo, que têm de ser rapidamente abordadas para se poder atingir o seu pleno potencial e justificar a confiança. O potencial existe e os consumidores, as empresas e as autoridades estão preparados; temos apenas de proporcionar o ambiente necessário para que possa funcionar.

A primeira fragilidade estrutural do mercado único de bens está relacionada com a execução das regras harmonizadas da UE em matéria de segurança dos produtos. Apesar de existirem normas de segurança muito abrangentes, ainda há demasiados produtos perigosos e ilícitos no mercado. Estes produtos criam riscos importantes para os consumidores, que não tiram o devido partido do seu dinheiro, podendo expor‑se a riscos para a saúde. A falta de controlo da execução das regras da UE em matéria de produtos não deve resultar numa vantagem injusta para aqueles que, deliberadamente, evadem as regras de segurança essenciais. A Comissão adotou recentemente iniciativas para melhorar as medidas de execução contra a violação dos direitos de propriedade intelectual. Chegou, no entanto, o momento de fazer mais do que garantir a conformidade. Num mercado com a dimensão do mercado único, as autoridades de execução nos Estados‑Membros têm de colaborar positivamente umas com as outras, a fim de eliminar os produtos perigosos do mercado de uma forma eficaz e rápida.

A segunda fragilidade estrutural está relacionada com o facto de os produtos não abrangidos, ou apenas parcialmente abrangidos, pelas regras harmonizadas da UE em matéria de produtos, por exemplo no domínio do mobiliário, louças e certos produtos de construção. Esses produtos podem ser considerados seguros e coerentes com o interesse público num Estado‑Membro, mas enfrentar dificuldades de acesso ao mercado noutro Estado‑Membro. Podem existir diferenças legítimas devido a especificidades nacionais. Contudo, qualquer recusa deve ser devidamente justificada e explicada com base em preocupações de interesse público. Deverá ser prestada assistência com vista a uma melhor compreensão e eventual superação dos obstáculos que dificultam o acesso destes produtos ao mercado. É necessário melhorar as oportunidades de negócio, o que é especialmente importante no caso das PME.

Assim, a Comissão propõe hoje um pacote «Mercadorias», que irá abordar exaustivamente estas fragilidades no intuito de melhorar o funcionamento do mercado único de bens. Este pacote inclui duas propostas legislativas ambiciosas. A primeira tem por objetivo reforçar o cumprimento e a aplicação das regras da UE em matéria de produtos . A segunda pretende relançar e facilitar a utilização do reconhecimento mútuo no mercado único . O pacote «Mercadorias» é completado com um relatório sobre a aplicação da Diretiva (UE) 2015/1535, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, de 2014 a 2015 , um relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008 , bem como com medidas não vinculativas expostas na presente comunicação cujo objetivo é reforçar a confiança no mercado único.

2.Confiança na execução das regras da UE em matéria de produtos

A segurança dos consumidores e a proteção do ambiente são os alicerces do mercado único de bens. Em toda a UE, chegámos a acordo sobre regras de segurança e ambientais comuns para nos protegermos contra riscos de segurança, da poluição e dos danos ambientais. Contudo, muitos consumidores foram induzidos em erro de forma consciente e deliberada, quando compraram um automóvel com motor diesel. Infelizmente, os automóveis não foram os únicos bens em que se verificou ter havido concorrência desleal mediante a evasão das regras. Muitos produtos que não são seguros são vendidos na Europa todos os dias. Estes incluem desde produtos incorretamente rotulados a produtos que apresentam riscos graves para a saúde ou o ambiente.Entre 2011 e 2017, registaram‑se cerca de 2 500 incidentes, que obrigaram à retirada de produtos ilegais do mercado. E trata‑se, provavelmente, da ponta do icebergue.

As regras da UE em matéria de produtos abrangem uma grande parte dos produtos fabricados na UE. O seu valor atinge 2 400 mil milhões de EUR e são produzidos ou distribuídos por cerca de cinco milhões de empresas. As regras da UE permitem que os produtos circulem livremente em toda a União, garantindo simultaneamente um nível elevado de proteção do ambiente, da saúde e da segurança. No caso de muitos setores, como os dos brinquedos e do equipamento elétrico, a UE dispõe de formas simples e não burocráticas de permitir o acesso ao mercado. Para que o mercado único possa funcionar, são necessárias condições equitativas para as empresas, com regras claras e um elevado nível de defesa do consumidor.A confiança e as condições de concorrência equitativas já foram alcançadas noutros setores, como o setor alimentar, a fitossanidade ou a segurança dos animais, com base em regras rigorosas acordadas a nível da UE.

Estamos também a viver num mundo cada vez mais influenciado por mudanças societais, como a globalização e a digitalização. Os produtos e as cadeias de distribuição em toda a UE estão cada vez mais interligados. Por outro lado, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado dispõem de poucos recursos e estão limitadas ao respetivo território nacional. Necessitamos de uma perspetiva europeia da execução. As investigações lançadas num Estado‑Membro terminam com demasiada frequência nas fronteiras nacionais. Para ultrapassar esta discrepância, a fiscalização do mercado deve ser coerente, independentemente de o produto ser fabricado fora ou dentro da UE ou se é comprado em linha ou fora de linha.

Em consonância com outras iniciativas da UE, como a estratégia em matéria de política industrial, a Estratégia para o Mercado Único Digital e a sua avaliação intercalar, e o plano de ação para a gestão aduaneira, a Comissão propõe, por conseguinte, reforçar a aplicação prática das normas de segurança comuns da UE. Os consumidores precisam de recuperar a confiança na segurança dos bens que compram em linha ou fora de linha. No caso de surgirem problemas, é necessário dispor do quadro correto para abordar os riscos e restabelecer as condições de concorrência equitativas.

Com o mercado único de bens, pretende‑se criar oportunidades económicas, promover a competitividade e preparar a UE para enfrentar os desafios de uma economia global. Ao mesmo tempo, tal como sublinhado no documento de reflexão da Comissão sobre o controlo da globalização, a UE tem de agir e restabelecer condições de concorrência equitativas, com base numa execução rigorosa das regras da UE. Num mercado único aberto, as regras existem para proteger a segurança dos cidadãos da UE. Só pode funcionar bem se se puder garantir um elevado nível de confiança nessa proteção. Uma execução rigorosa é vital para garantir que existe concorrência entre bens conformes e não entre bens conforme e não conformes.

a) Execução inteligente num mercado único sem fronteiras

A fiscalização do mercado é assumida pelos Estados‑Membros e assim deve ser. São eles os mais bem colocados para monitorizar os seus mercados e impor sanções se necessário, já que são eles que estão mais próximos dos incidentes, os primeiros a reagir e os mais familiarizados com a respetiva economia nacional.

No entanto, uma execução puramente nacional é insuficiente. Existem mais de 500 autoridades de fiscalização do mercado diferentes (de 1 a mais de 200 por Estado‑Membro) que vigiam um mercado único para produtos específicos. As empresas estão, na maior parte dos casos, sediadas num local diferente do da autoridade de fiscalização do mercado que deteta um problema. Tal leva a dificuldades no que respeita à determinação da legislação aplicável e da jurisdição, ao acesso à justiça e à execução de decisões. Os fornecedores sem escrúpulos exploram abusivamente esta fragmentação do mercado, em detrimento dos consumidores e da segurança dos produtos.

Apesar da vontade de agir a nível nacional, a execução no mercado único de bens é muitas vezes prejudicada pela falta de recursos (pessoal, orçamento, capacidade laboratorial), coordenação e intercâmbios. Os comerciantes sem escrúpulos podem ganhar dinheiro com a colocação de produtos não seguros no mercado; no entanto, são as autoridades que têm de acarretar os custos, por exemplo, da destruição dos produtos não seguros. Num mercado único integrado para os bens, é necessário, portanto, que o trabalho das autoridades nacionais de controlo dos produtos não seguros seja mais bem coordenado, para que os comerciantes sem escrúpulos não se possam esconder além‑fronteiras e que a resposta à não conformidade com as regras da UE seja coerente em toda a União.

Por conseguinte, o presente pacote representa um passo importante para uma execução mais inteligente, complementando e reforçando, sempre que necessário, a legislação de harmonização atual e futura da União.