EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de garantir a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação da União Europeia pertinente no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAçÃO DE IMPACTO

O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo XXI (Estatísticas), mediante a proposta de aditamento de novos atos do acervo da União Europeia nesta área.

Trata-se do Regulamento (UE) n.° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho.

Para efeitos de aplicação do referido ato, é proposta uma adaptação em relação ao Listenstaine. O Listenstaine pretende manter a isenção respeitante à recolha de dados sobre a procura do turismo tal como exigido pela Parte C do Anexo da Diretiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no setor do turismo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 692/2011, que revoga esta última. A justificação para manter tal isenção é que os dados devem ser recolhidos através de um inquérito por amostragem. Como a dimensão da amostra tem de ser grande a fim de se obter dados fiáveis, o ónus seria muito pesado para a população do Listenstaine.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho estabelece, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentá-lo ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2012/0090 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo XXI (Estatísticas)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.°, n.° 1, conjugado com o artigo 218.°, n.° 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

(2) O Regulamento (UE) n.° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE[2] do Conselho, deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.º 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE[3] do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, constar como revogada no mesmo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao Anexo XXI do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto

Projeto (5.9.2011)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.°

de …

que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de…[4].

(2) O Regulamento (UE) n.° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE[5] do Conselho, deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (UE) n.º 692/2011 revoga a Diretiva 95/57/CE[6] do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, constar como revogada no mesmo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O texto do ponto 7c (Diretiva 95/57/CE do Conselho) do Anexo XXI passa a ter seguinte redação:

«32011 R 0692: Regulamento (UE) n.° 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo e que revoga a Diretiva 95/57/CE do Conselho (JO L 192 de 22.7.2011, p. 17).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

O Listenstaine é isento da recolha de dados exigida pelo Anexo II do presente regulamento.»

Artigo 2.º

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.° 692/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE[7] todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

[3] JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.

[4] JO L …

[5] JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

[6] JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.

[7] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]