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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2002/C 127/04)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), TERV 0/13, B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Comunicação nos termos do n.o 6a da secção 12 da lei das telecomunicações (telecommunications act) de 1984

Alteração de todas as licenças de operador de telecomunicações públicas

(2002/C 129/06)

Publicada na sexta-feira, 17 de Maio de 2002, na Belfast, Edinburgh e London Gazette

O endereço da comunicação no sítio Web do Oftel é o seguinte:

http://www.oftel.gov.uk/ind_info/licensing/mods/2002/julia0502.htm
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 126/07)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário: DSB S-tog A/S Kalvebod Brygge 32, 5. DK - 1560 Copenhagen V.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário: Jernbanetilsynet, Vestervoldgade 123, 3., DK - 1552 Copenhagen V.

3. Data da decisão: 30 de Junho de 2000.

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença: J.nr. 5621.007/99-137.19.

5. Condições: A licença é concedida sujeita à apresentação da documentação relativa a um organismo de segurança aprovado até 31 de Dezembro de 2000 o mais tardar.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração: -

7. Outros comentários: O seguro de responsabilidade aprovado cobre os danos em todo o mundo com excepção dos EUA e do Canadá.

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença: (Nome, número de telefone e fax e endereço electrónico) Vibeke Richter Tel. (45) 33 95 43 34 Fax (45) 33 14 18 50 E-mail: vir@jernbanetilsynet.dk
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 100/02)

Data de adopção da decisão: 22.3.2002

Estado-Membro: Espanha (Múrcia)

N.o do auxílio: N 83/02

Denominação: Auxílios à apicultura

Objectivo: Manutenção da actividade apícola e melhoramento sanitário das abelhas

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se establece la convocatoria y el régimen jurídico de la concesión de ayudas para el sector apícola de la región de Murcia

Orçamento: Para o primeiro ano: 240404,84 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.3.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 135/2000

Denominação: Auxílio financeiro para agricultores cuja colheita de batatas não tenha sido prejudicada pelas condições climáticas adversas

Objectivo: Compensar os agricultores pelas perdas sofridas

Base jurídica: Κοινή υπουργική απόφαση

Orçamento: 1645000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 %

Duração: Um ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 26.3.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 294/01

Denominação: Auxílios concedidos por perdas causadas por condições climáticas adversas

Objectivo: Compensar os agricultores pelas perdas sofridas devido a condições climáticas adversas

Base jurídica: Laki satovahinkojen korvaamisesta N:o 1241/2000

Orçamento: 3,4 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 70 % das perdas

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 25.3.2002

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 344/A/01

Denominação: Programa de conversão com vista à criação animal etologicamente sã no domínio da agricultura

Objectivo: Converter os sistemas de criação animal existentes em sistemas de criação animal e produção etologicamente sãos, naturais e ambientalmente adequados; melhoria do bem-estar e da higiene dos animais e protecção do ambiente

Base jurídica: Richtlinien des Bayerischen Staatsministeriums für Landwirtschaft und Forsten zur Durchführung des Bayerischen Umstellungsprogramms für artgerechte Tierhaltung in der Landwirtschaft

Orçamento: 51129188 euros

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 35 %, não devendo o montante máximo do auxílio exceder 35000 euros

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Março de 2002 a 15 de Abril de 2002

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2002/C 101/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Retirada de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 077 de 28/03/2002 p. 0044 - 0044



Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2) (2002/C 77/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) ALEMANHA Licenças de exploração concedidas Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Dezembro de 2001.
Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Amesterdão

(2002/C 85/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Amesterdão.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes

2.1. Em termos de frequência e capacidade mínimas

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Amesterdão e Estrasburgo, à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, durante todo o ano com excepção do mês de Agosto, durante o qual os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira. A capacidade oferecida deve ser adaptada à procura em termos de tráfego, nomeadamente em período de sessão do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

2.2. Em termos de categoria das aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser assegurados por um aparelho de, pelo menos, 25 lugares.

2.3. Em termos de horários

Com excepção do mês de Agosto, os horários devem permitir aos clientes, durante a semana, efectuarem uma ida e volta no mesmo dia.

2.4. Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

2.5. Em termos de continuidade do serviço

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 2 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa, em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público acima enumeradas, pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 76/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Rennes (Saint-Jacques) e Bâle-Mulhouse, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 151, de 25 de Maio de 1996 e alteradas em 29 de Maio de 2001 (JO C 154).

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Rennes (Saint-Jacques) e Bâle-Mulhouse.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 30 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos sete horas, tanto em Bâle-Mulhouse como em Rennes (Saint-Jacques).

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que o desconhecimento das obrigações de serviço público na exploração das ligações em causa pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 1 de Julho de 2002, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Rennes (Saint-Jacques) e Bâle-Mulhouse publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 151 de 25 de Maio de 1996 e alteradas em 29 de Maio de 2001.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 70/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Outubro de 2001.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 89/336/CEE do Conselho

Janeiro de 2002

(2002/C 62/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota geral:

Para normas de produto (família) em que a palavra "Inexistente" seja indicada na quarta coluna e caso a data de cessação de conformidade não tenha ainda expirado, as normas genéricas conferem igualmente a presunção de conformidade.

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN ("dow"), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Por exemplo: para a EN 55013:1990, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 6:

EN 60947-1:1999 não confere presunção de conformidade sem outra parte da norma.

Nota 7:

EN 60730-1:2000 não confere presunção de conformidade sem outra parte da norma.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 96/60/CE da Comissão

Outubro de 2001

(2002/C 49/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN ("dow"), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionalis tal pode não verificar-se.

Nota 2.1.:

A nova (ou emendada) norma ten o mesmo âmbito da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída não pode continuar a ser utilizada no contexto da directiva.
Revogação do decreto dinamarquês relativo à utilização dos direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade

(2002/C 45/05)

Informamos pela presente que o governo dinamarquês decidiu revogar o Decreto n.o 809, de 19 de Novembro de 1998, alterado pelo Decreto n.o 734, de 20 de Agosto de 2001, relativo à utilização dos direitos de radiodifusão televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade.

O decreto foi implementado em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE.

A revogação terá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 25/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Lorient (Lann Bihoué) e Lião (Saint-Exupéry), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 188, de 28 de Junho de 1996 e alteradas em 29 de Maio de 2001 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 154).

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

- Em termos de número de frequências mínimas:

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano.

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Lorient-Lann Bihoué e Lião-Saint-Exupéry.

- Em termos de tipo de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida:

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 30 lugares. O aparelho deve ser equipado com instalações sanitárias. Deve ser proposto aos passageiros um serviço de bebidas a bordo.

- Em termos de horários:

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas em Lião e de pelo menos sete horas em Lorient.

- Em termos de política comercial:

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

- Em termos de continuidade do serviço:

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 11 de Abril de 2002, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Lorient (Lann Bihoué) e Lião (Saint-Exupéry), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 188 de 28 de Junho de 1996 e alteradas em 29 de Maio de 2001 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 154).