COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.1.2018 COM(2018) 39 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a implementação do Código Aduaneiro da União e o exercício do poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 284.º do código



1.INTRODUÇÃO Em 9 de outubro de 2013, a União Europeia (UE) adotou o Código Aduaneiro da União («CAU»). O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, entrou em vigor em 30 de outubro de 2013, embora a maior parte das suas disposições substantivas tenha produzidos efeitos a partir de 1 de maio de 2016. O CAU define um quadro jurídico para a regulamentação e procedimentos aduaneiros no território aduaneiro da UE adaptado às realidades comerciais modernas, tais como a integração global de produção e sistemas de distribuição, comércio eletrónico e instrumentos de comunicação modernos. O seu objetivo é facilitar o fluxo de mercadorias em trânsito ou que se deslocam dentro e fora da União, a fim de aumentar a competitividade das empresas europeias, proporcionando uma melhor proteção dos interesses financeiros e económicos da União e dos Estados-Membros, bem como a segurança e proteção dos consumidores da UE. Para cumprir estes objetivos, o CAU visa, nomeadamente, concluir a progressão das alfândegas para a um ambiente totalmente eletrónico e integrado. O CAU estabelece normas comuns e obrigações em matéria de dados para as declarações prévias de chegada e de partida, notificações, pedidos e decisões em matéria aduaneira. Isto implica a modernização ou criação de 17 sistemas eletrónicos. Embora as disposições legislativas do CAU estejam atualmente em vigor, os 17 sistemas eletrónicos estão a ser aplicados de forma gradual e, portanto, o CAU prevê igualmente um período de transição, até ao final de 2020, durante o qual os sistemas em suporte de papel ou eletrónicos existentes podem continuar a ser utilizados para aquelas questões aduaneiras para as quais os novos sistemas eletrónicos ainda não estejam disponíveis. Um período transitório é igualmente aplicável às autorizações (por exemplo para o tratamento como Operadores Económicos Autorizados ou para utilizar «regimes especiais») emitidas ao abrigo do anterior quadro legislativo aduaneiro, o Código Aduaneiro Comunitário, que podem continuar a ser aplicadas até abril de 2019, o mais tardar. Apesar de o CAU ainda estar nesta fase de transição, a Comissão Europeia elaborou o presente relatório, a fim de fazer o ponto da situação em relação à aplicação das disposições legislativas e entrega dos sistemas eletrónicos. O relatório responde a um pedido do Parlamento Europeu na Resolução de 19 de janeiro de 2017 e ao convite formulado pelo Conselho nas suas conclusões sobre o seguimento do Código Aduaneiro da União, de 29 de setembro de 2016. Além disso a Comissão deverá comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se necessário, a utilização que fez da delegação de poderes para adotar atos delegados, conferido pelo artigo 284.º do CAU. A Comissão elaborou o presente relatório com base nas discussões com os Estados-Membros da UE e as empresas sobre questões que se prendem com a aplicação do CAU e com base na sua própria análise. 2.ANTECEDENTES a.Estrutura jurídica O CAU substitui o Código Aduaneiro Comunitário de 1992 («CAC»), que constituiu a primeira tentativa para a consolidar a legislação aduaneira da UE. Embora nesse altura representasse uma grande conquista e uma simplificação para as empresas, os procedimentos e as práticas no âmbito do CAC basearam-se na utilização de documentos em papel, não se adequando a um ambiente empresarial eletrónico mais moderno. Além disso, as responsabilidades das alfandegas que vão além da cobrança dos direitos são cada vez maiores (abrangendo aspetos como a proteção e os desafios em matéria de segurança, os movimentos ilegais de dinheiro líquido e mercadorias de contrafação), exigindo disposições legislativas que permitam uma organização mais eficiente dos controlos aduaneiros. Este facto levou a Comissão a realizar uma avaliação de impacto exaustiva para determinar a abordagem correta para satisfazer os desafios aduaneiros que se avizinham; com base nos resultados desta avaliação de impacto, a Comissão apresentou uma proposta de criação de um Código Aduaneiro Modernizado («CAM») e de uma decisão sobre as alfândegas eletrónicas no final de 2005. No entanto, por várias razões, nomeadamente porque o Tratado de Lisboa introduziu uma nova arquitetura jurídica com novas regras e procedimentos relativos à adoção de disposições de execução que acompanham os principais regulamentos, a Comissão foi obrigada a «reformular» o CAM antes da data prevista para a sua aplicação. Em 20 de fevereiro de 2012, a Comissão propôs o CAU como reformulação do CAM, incluindo os artigos que atribuem competências à Comissão para adotar regras pormenorizadas que complementam e aplicam a legislação aduaneira da UE alinhada com as exigências impostas pelo Tratado de Lisboa. O CAU entrou em vigor em 30 de outubro de 2013, mas nessa data só a habilitação da Comissão produziu efeitos, as outras disposições do código passaram a ser aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016. A Comissão fez uso da sua habilitação no período que se seguiu à adoção dos seguintes atos jurídicos que, juntamente com o Código, constituem o pacote legislativo CAU: I.«Ato Delegado do Código Aduaneiro da União», que vem completar certos elementos não essenciais do Código; II.O «Ato de Execução» do CAU ), que estabelece regras processuais uniformes para a execução do CAU; III.O «Ato Delegado Transitório» do CAU, que prevê meios alternativos para o intercâmbio e armazenamento de informações, enquanto os sistemas eletrónicos no âmbito do CAU não estiverem operacionais; e IV.O «Programa de Trabalho» CAU , que assumiu a forma de uma decisão de execução da Comissão, que estabeleça o planeamento dos sistemas de TI. Além disso, como resultado de um diálogo permanente com os representantes dos operadores económicos, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros que permitiu a identificação de algumas questões técnicas, a Comissão, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, agiu rapidamente para dar resposta a essas questões através da adoção das seguintes alterações ao pacote legislativo ainda antes de as novas regras começarem a ser aplicadas:

V.Duas alterações ao ato delegado do CAU: oO Ato Delegado Transitório alterou o ato delegado para garantir uma transição harmoniosa do CAC para o CAU, em 1 de maio de 2016. Concluiu-se que algumas disposições do ato delegado não podiam ser aplicadas até os sistemas informáticos estarem plenamente operacionais e, por conseguinte, eram necessárias medidas transitórias, não só em relação ao CAU, mas igualmente no que se refere ao ato delegado, a fim de permitir a continuação da utilização de documentos em papel ou dos sistemas alternativos até os sistemas informáticos estarem operacionais. oForam introduzidas retificações em duas disposições do ato delegado do CAU, que acidentalmente omitiu uma disposição de facilitação do CAC. A retificação assegura a continuação de uma presunção de uma declaração para importação temporária ou reexportação no caso do tráfego turístico e de determinadas mercadorias, como paletes, contentores, navios e aeronaves que atravessem o território aduaneiro. Para os aviões atravessam as fronteiras da UE, nomeadamente, a obrigação de fornecer declarações orais ou escritas afetaria gravemente tráfego turístico e fronteiriço. VI.Uma retificação técnica do anexo 12 do Ato Delegado Transitório, que estabelece os formulários a utilizar para pedidos e autorizações. Por último, em abril de 2016, a Comissão utilizou os poderes conferidos pelo artigo 50.º do CAU para adotar uma decisão de execução da Comissão relativa a regras sobre o estabelecimento de critérios e normas de risco comuns para a análise dos riscos em matéria de segurança com vista à aplicação harmonizada de determinados controlos aduaneiros nos termos do Código Aduaneiro da União. b.Objetivos e conteúdo legislativo O CAU visa, em sintonia com as necessidades atuais, oferecer uma maior segurança jurídica e uniformidade em benefício das empresas e das administrações aduaneiras, simplificar as regras e os processos para facilitar e tornar mais eficientes as operações aduaneiras e para alcançar a plena automatização dos procedimentos e processos aduaneiros. Ao mesmo tempo, o CAU destina-se a salvaguardar melhor os interesses financeiros e económicos da União Europeia e dos Estados-Membros. Além disso, pretende ter em conta a evolução das políticas e da legislação noutros domínios suscetíveis de afetar a legislação aduaneira, tais como a proteção e segurança das importações. Algumas das mais importantes alterações legislativas no âmbito do CAU, de acordo com os objetivos acima referidos são as seguintes: ·Ausência de limitações ao direito de um representante aduaneiro prestar serviços num Estado-Membro diferente do seu lugar de estabelecimento, de modo a garantir condições de concorrência equitativas para o comércio no interior da União Aduaneira. ·Regras harmonizadas em matéria de tomada de decisões pelos Estados-Membros, incluindo sobre a emissão de autorizações pelas autoridades aduaneiras. Pretende-se desta forma beneficiar o comércio, aumentando a previsibilidade e a introdução de melhorias que facilitem a aplicação de procedimentos e regras mais rigorosas sobre o direito do comerciante a ser ouvido antes da adoção de uma decisão desfavorável. ·Novas medidas de simplificação dos processos de desalfandegamento. Os critérios relativos ao Operador Económico Autorizado (AEO) podem ser utilizados para determinar se os operadores económicos não-AEO podem beneficiar de determinadas simplificações, ao passo que outras simplificações estão disponíveis apenas para os AEO: ØSão as seguintes as simplificações sempre que alguns ou todos os critérios relativos AEO são aplicáveis: i) um representante aduaneiro que pretenda prestar serviços num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido, ii) reduções de garantias globais em matéria de direitos aduaneiros, iii) aprovação de um local diferente da estância aduaneira competente para a apresentação das mercadorias; iv) autorização para apresentar declarações aduaneiras sob a forma de «entrada nos registos do declarante»; v) autorização para simplificações relativas ao regime de trânsito, vi) autorização para exploração de um armazém de depósito temporário, vii) para utilização de regimes especiais (entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária, bem como aperfeiçoamento ativo e passivo). ØPrestações disponíveis apenas para os AEO (para compensar o facto de os comerciantes que pretendam obter o estatuto de AEO passarem a ter de cumprir critérios suplementares): i) redução total ou parcial da garantia a prestar para beneficiar do pagamento diferido de direitos; ii) desalfandegamento centralizado, o que permite aos operadores apresentar declarações aduaneiras e pagar direitos centralmente a partir do seu local de estabelecimento, em vez de o fazerem noutros Estados-Membros em que as mercadorias são apresentadas às autoridades aduaneiras; iii) dispensa da obrigação de apresentar as mercadorias nos termos da «entrada nos registos do declarante»; iv) «autoavaliação», que permite aos operadores económicos fiáveis calcular o montante dos direitos devidos e efetuar determinados controlos em nome das alfândegas; e v) a autorização para transferir mercadorias para outro Estado-Membro enquanto ainda estiverem colocadas em depósito temporário (ou seja, antes da sua sujeição a um regime aduaneiro). ·Harmonização das regras aplicáveis às decisões aduaneiras vinculativas em matéria pautal e em matéria de origem: i) a validade de uma informação pautal vinculativa (IPV) é reduzida de seis para três anos, em conformidade com o limite aplicável à informação vinculativa em matéria de origem; e ii) a decisão IPV passa a ser vinculativa para o titular, o que significa que este deve informar as autoridades aduaneiras de que é titular de uma decisão IPV para as mercadorias declaradas a fim de evitar as transações de IPV. ·Introdução de garantias obrigatórias para todos os procedimentos aduaneiros, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE e os recursos próprios, juntamente com a disponibilidade de reduções para os operadores económicos muito fiáveis e as derrogações para os AEO. ·Novas regras de segurança e proteção que requeiram notificação múltipla a entrada, ou seja, não apenas pelo transportador, mas também pelo transitário e mesmo pelo destinatário, alinhando assim as disposições com as normas internacionais (por exemplo, o Quadro de Normas da OMA para a Segurança e Facilitação do comércio mundial). ·Flexibilização das regras relativas ao depósito temporário, incluindo o alargamento do período de depósito para 90 dias (em vez dos anteriores 20 ou 45 dias, consoante as mercadorias tiverem sido transportadas por via marítima) e permitir que as mercadorias sejam colocadas em depósito temporário entre instalações sem regime de trânsito.

·Fusão dos regimes aduaneiros de «aperfeiçoamento ativo», «transformação sob controlo aduaneiro» e de inutilização. Além disso, o titular de uma autorização de utilização de um regime aduaneiro passa a ter mais tempo para decidir sobre a reexportação, a destruição ou a entrada em livre prática dos produtos finais. c.Sistemas eletrónicos No âmbito do CAU, a troca de informações entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como entre autoridades aduaneiras deve, até 2020, ser exclusivamente baseada em técnicas de processamento eletrónico de dados. Esta prática é considerada um passo importante para facilitar o comércio legítimo, reduzir os encargos administrativos e garantir a aplicação de exigências harmonizadas em toda a UE. Para alcançar este objetivo, os 17 sistemas eletrónicos estão a ser modernizados ou desenvolvidos em conformidade com o calendário estabelecido no Programa de Trabalho do CAU. Estes sistemas podem ser divididos em duas categorias: i) 14 sistemas transeuropeus que devem ser desenvolvidos ou melhorados pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, incluindo sistemas centrais e sistemas que tenham uma componente nacional a aplicar pelos Estados-Membros; e ii) três sistemas nacionais que têm de ser desenvolvidos ou melhorados pelos Estados-Membros. Os 14 sistemas transeuropeus (incluindo aqueles com componentes nacionais») são os seguintes: 1.Sistema do Exportador Registado - REX (novo): visa disponibilizar informações atualizadas sobre o registo de exportadores registados estabelecidos em países SPG (países que beneficiam do Sistema de Preferências Generalizadas da UE, que prevê um acesso preferencial ao mercado da UE) e os operadores da União Europeia que exportam para países beneficiários do SPG e para alguns outros países; 2.Informações pautais vinculativas – IPV («atualização»): pretende alinhar com o CAU a base de dados que contém todas as informações pautais vinculativas que tenham sido emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros; 3.Sistema de decisões aduaneiras (CDS) (novo): tem por objetivo harmonizar em toda a União os processos para as decisões aduaneiras relacionados com a aplicação da legislação aduaneira, facilitando as consultas durante o período de tomada de decisões e durante o processo de gestão das autorizações; 4.Gestão Uniforme dos Utilizadores & Assinatura Digital – & UUM&DS Portal» ou «portal da UE para os operadores» (novo): visa proporcionar o acesso dos operadores direto e harmonizado aos diferentes sistemas aduaneiros eletrónicos, conforme definido no CAU; 5.Operador Económico Autorizado – AEO (melhoramento): visa melhorar os processos relacionados com os pedidos e autorizações AEO, tendo em conta as alterações introduzidas pelo CAU; 6.Sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos – EORI(atualização): visa introduzir uma pequena atualização ao atual sistema que permite o registo e identificação dos operadores económicos da União e das pessoas ativas de países terceiros em matéria aduaneira na União; 7.Pauta Aduaneira Comum e vigilância – Vigilância (atualização): visa atualizar, de acordo com as exigências do CAU, a base de dados existente que centraliza todos os registos e dados sobre o comércio da UE (importações e exportações) fornecidas diariamente pelas autoridades aduaneiras nacionais; 8.Prova do Estatuto da União - PEU (novo): para armazenar, gerir e extrair todas as declarações que os comerciantes apresentem para provar o estatuto UE das suas mercadorias; 9.Novo Sistema de Trânsito Informatizado – NSTI (atualização): visa alinhar o atual sistema de trânsito com as novas exigências impostas pelo CAU, como, por exemplo, o registo de incidentes «durante o percurso», a troca de informações com as exigências do CAU em matéria de dados e a atualização e o desenvolvimento de interfaces com outros sistemas. 10.Sistema Automatizado de Exportação – AES (atualização do atual sistema transeuropeu e do atual Sistemas Nacionais de Exportação): visa aplicar as exigências do CAU em matéria de exportação e de saída das mercadorias; 11.Intercâmbio de informações normalizado para Regimes Especiais – INF (novo): desenvolve um novo sistema para apoiar e racionalizar os processos de gestão dos dados e o tratamento eletrónico de dados no domínio dos regimes especiais. 12.Desalfandegamento Centralizado na Importação - CCI (novo): visa a coordenação entre as estâncias aduaneiras do tratamento das declarações aduaneiras e da autorização de saída das mercadorias para que os operadores económicos possam centralizar os seus contactos com as autoridades aduaneiras; 13.Gestão de garantias – GUM (novo): visa permitir uma repartição e gestão em tempo real em toda a UE de garantias aduaneiras globais que os comerciantes apresentam quando existem riscos de que os direitos possam não ser pagos; 14.Sistema de Controlo das Importações – SCI (atualização): visa reforçar a segurança e a proteção do circuito logístico através de através de uma melhor qualidade dos dados, do seu fornecimento e da sua disponibilização e partilha no que respeita às declarações sumárias de entrada e às informações relacionados com o risco e o controlo. Os três sistemas que os Estados-Membros têm de criar, ou atualizar, são os seguintes:

1.Harmonização e simplificação dos regimes especiais – RE: os sistemas nacionais terão de aplicar todas as alterações introduzidas pelo CAU relativamente aos regimes de entreposto aduaneiro, destino especial, importação temporária, bem como aperfeiçoamento ativo e passivo. 2.Notificação de Chegada, Notificação de Apresentação e Depósito Temporário - NC, NA e DT: define a automatização de processos a nível nacional em relação aos processos de Notificação de Chegada do meio de transporte, de Apresentação das mercadorias e de Declaração de Depósito Temporário, conforme descritos no CAU, além disso apoia a harmonização destes aspetos entre os Estados-Membros no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre os operadores e as autoridades aduaneiras; 3.Sistemas Nacionais de Importação – SIN: visa a aplicação de todas exigências em matéria de dados e de regimes decorrentes do CAU relativas à importação. 3.REEXAME a.Situação relativa à aplicação do pacote legislativo CAU O pacote CAU foi atempadamente implementado, em 1 de maio de 2016 Até à data, a Comissão não identificou quaisquer problemas importantes na sua aplicação, embora seja evidente que só quando todos os sistemas informáticos conexos forem aplicados passarão a ser plenamente evidentes tanto os benefícios como o impacto do CAU. Desde a entrada em vigor do CAU, a Comissão prossegue o processo de reuniões regulares com os Estados-Membros e os representantes dos operadores económicos, a fim de identificar e resolver quaisquer problemas com a legislação, um auxiliar na sua interpretação e explorar as possibilidades de uma maior simplificação de processos. Este processo de consulta está em consonância com os compromissos assumidos pela Comissão na sua Comunicação sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua Governação. A Comissão prestou especial atenção em todas as circunstâncias à necessidade de prazos realistas, bem como aos custos e ao impacto das alterações gerais em matéria aduaneira e em matéria de comércio. Além disso, os Estados-Membros e os representantes dos operadores económicos cooperaram com a Comissão em vários documentos de orientação que tratam da aplicação prática das novas regras. A Comissão criou uma série de grupos de projeto ao abrigo do programa Alfândega 2020, em que participam os Estados-Membros e os representantes dos operadores económicos, para estudar alguns casos concretos de empresas: ·Um grupo de projeto sobre a Simplificação, para desenvolver os benefícios da autoavaliação, inscrição nos registos do declarante e do desalfandegamento centralizado. ·Um grupo de projeto sobre importações de baixo valor, para analisar a forma mais adequada de garantir condições de concorrência equitativas entre os operadores postais e de serviços de correio expresso, tendo em conta o aumento das vendas pela Internet e a consequente obrigação aduaneira para assegurar controlos adequados e a proteção dos cidadãos e dos interesses financeiros da UE, sem entravar o comércio legítimo. ·Um grupo de projeto sobre o trânsito, para trabalhar sobre a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo ou marítimo. ·Um grupo de projeto sobre as garantias, para explorar de que forma as condições para beneficiar de uma redução total ou parcial do nível de garantia global podem responder melhor à realidade económica. Além disso, a realização de experiências-piloto em conjugação com os operadores comerciais e os Estados-Membros está em curso, conforme previsto pelo CAU, com o intuito de testar novos métodos e formas mais adequadas de enfrentar desafios como o aumento das vendas pela Internet, a falta de disponibilização de dados e a necessidade de abordagens sistémicas. Este processo de diálogo regular com as partes interessadas conduziu a algumas alterações e aditamentos ao pacote legislativo CAU, desde 1 de maio de 2016, do seguinte modo: I.Uma alteração ao artigo 136.º do CAU relativo às mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da União por via marítima ou aérea. Esta alteração era necessária para garantir a correta fiscalização aduaneira no caso de certas mercadorias que entram na União através de um porto, mas que continuam a sua viagem num navio porta-contentores para outro porto da União e que apenas são descarregadas nesse porto. Em consequência da alteração, as mercadorias devem também ser apresentadas às autoridades aduaneiras nesse segundo porto. II.Uma alteração ao Ato de Execução do CAU, para adaptar melhor a legislação às necessidades das autoridades e ao comércio e para garantir melhor a aplicação efetiva e uniforme dessas regras. As alterações mais substanciais, que foram introduzidas a pedido dos representantes do comércio, podem ser resumidas do seguinte modo:

oAs regras que regem a declaração do fornecedor a longo prazo foram clarificadas e tornadas mais simples. Os representantes do comércio mostraram-se particularmente satisfeitos com a reintrodução da possibilidade de os comerciantes emitirem em qualquer momento do ano uma declaração única que abranja o ano civil completo; oFoi dado mais tempo aos exportadores para obterem um número do exportador registado (REX) (que permita aos exportadores autocertificar a origem das mercadorias) para efeitos do Acordo Comercial entre a UE e o Canadá (CETA); e oAs regras aplicáveis à designação da estância aduaneira de saída nos casos de exportações seguidas de trânsito de Circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo foram melhoradas. III.Adoção de um ato de execução relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União Este diploma define as normas que regem o Sistema de Decisões Aduaneiras e o Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (ver ponto b) infra). IV.É provável que o Ato Delegado e o Ato de execução, precisem de ser novamente alterados em 2018 para tratar, designadamente, os seguintes pontos: oUma nova definição de exportador no artigo 1.º, n.º 19, do Ato Delegado em que o exportador continua a ter de estar estabelecido na UE, mas em que é flexibilizada a condição de que o exportador deve ser titular do contrato de venda. Os representantes do comércio alegam que a definição atual não reflete adequadamente os modelos de negócios existentes, como, por exemplo, nos casos em que o vendedor está estabelecido fora da UE. oUma alteração aos artigos 114.º e 134.º do Ato Delegado do CAU introduz flexibilidade no cumprimento das formalidades aduaneiras aplicáveis às operações efetuadas entre um território fiscal especial e o seu continente (ou seja, em relação às transações dentro de um único Estado-Membro). oA prorrogação para além de um dia em relação ao prazo fixado no artigo 115.º do Ato Delegado do CAU para declarar as mercadorias armazenadas num local que não seja um armazém de depósito temporário. A alteração seria concebida de modo a assegurar que, tanto para o comércio como para as autoridades aduaneiras, seria mais fácil gerir o prazo, embora este ainda tivesse de permanecer curto a fim de evitar abusos. oAlteração de uma disposição em vigor que exige uma versão impressa do diário de pesca, em que são incluídas informações comerciais confidenciais, a apresentar às autoridades aduaneiras de países terceiros para que estas possam certificar que não houve manipulação dos produtos da pesca transbordados e transportados através de um país ou território. A indústria do peixe alertou a Comissão para o problema decorrente da obrigação de divulgar informações comerciais confidenciais sobre o local onde os produtos da pesca marítima foram capturados, pelo que a alteração asseguraria não haver qualquer partilha de informações confidenciais relativas aos navios da UE. oAlteração do Ato Delegado para restabelecer uma disposição constante da legislação do CAC. Os representantes dos comerciantes assinalaram que o pacote CAU não prevê qualquer disposição específica que permita a um detentor de autorizações de destino especial armazenar num único depósito produtos energéticos classificados em subposições diferentes. Por motivos relacionados com as características técnicas destes produtos, esta restrição torna, na prática, impossível a utilização dessas autorizações de regime de destino especial. oAlteração do quadro normativo aplicável aos veículos automóveis alugados fora da UE por residentes da UE. Atualmente, se os automóveis forem matriculados fora da UE, estão sujeitos a direitos de importação quando entram no território aduaneiro da UE (exceto nos casos em que um residente da UE utilize um automóvel alugado para regressar ao seu local de residência). Esta situação foi considerada demasiado restritiva no caso de residentes na UE alugarem automóveis por períodos curtos, pelo que o Ato Delegado pode ser alterado para a corrigir. oAlteração das regras de origem, para que um tratamento pautal preferencial possa ser concedido aos produtos transformados que tenham sido obtidos a partir de mercadorias importadas que sejam eles próprias elegíveis para tratamento pautal preferencial ao abrigo do regime de aperfeiçoamento ativo. Esta alteração proporcionaria aos operadores económicos em causa um tratamento pautal equivalente àquele de que beneficiavam sob o regime aduaneiro conhecido por transformação sob controlo aduaneiro, quando o CAC estava em vigor. oAlgumas alterações técnicas destinadas a uma melhor adaptação das regras sobre o registo para o sistema eletrónico REX à situação dos exportadores. Para além destas alterações de caráter mais geral ao pacote CAU, a Comissão, tal como aconteceu no âmbito do CAC, fez uso dos poderes que lhe são conferidos pelo CAU para, em diversas ocasiões, adotar atos de execução para fins técnicos ou específicos, como, por exemplo, para a classificação pautal das mercadorias e para derrogações temporárias às regras de origem preferencial. b.Situação relativa à implementação do Programa de Trabalho do CAU

O primeiro prazo para o funcionamento de alguns dos 17 sistemas informáticos enumerados no Programa de Trabalho do CAU foi 2017, tendo este prazo sido respeitado: ·Em 1 de janeiro de 2017, a Comissão lançou o Sistema do Exportador Registado (REX). Esta nova base de dados contém os dados sobre os exportadores registados nos países beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas da UE e sobre alguns operadores registados na UE, incluindo no contexto do acordo de comércio livre com o Canadá. Permite que um operador económico verifique se um prestador de serviços está registado para ser autorizado a emitir atestados de origem e irá também permitir que as autoridades aduaneiras da UE passem a validar números REX apresentados nas declarações aduaneiras tendo em atenção a base de dados central. Foram registados cerca de 20 000 exportadores na UE e cerca de 11 000 exportadores nos países beneficiários do SPG que estavam já a aplicar o regime. As reações dos operadores económicos, das autoridades aduaneiras da UE e das autoridades competentes nos países beneficiários do SPG foi muito positiva, não havendo queixas até à data. ·Em outubro de 2017, a Comissão lançou o Sistema de Decisões Aduaneiras e o Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM&DS) em conjunto. O Sistema de Decisões Aduaneiras representa um importante passo para a harmonização da forma como são geridas as autorizações aduaneiras através dos 28 Estados-Membros. O sistema tem componentes comuns (portal da UE para os operadores, um sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência de cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras). Permite o tratamento de 22 tipos de autorizações aduaneiras, como as relativas às declarações simplificadas, ao desalfandegamento centralizado, ao aperfeiçoamento ativo e passivo, às garantias globais, ao pagamento diferido, ao trânsito e a vários outros domínios. O operador económico pode apresentar os pedidos de autorização através da UUM&DS que lhe permite ter acesso ao Sistema de Decisões. ·A primeira fase do Sistema de Informações Pautais Vinculativas (IPV) foi concluída em outubro de 2017, data fixada para a conclusão dessa fase. A maioria dos outros sistemas eletrónicos está igualmente em vias de conclusão até às datas indicadas no Programa de Trabalho. Com efeito, espera-se que cerca de 80 % dos trabalhos da Comissão sobre os sistemas transeuropeus estejam concluídos até 2020. Contudo, também ficou claro que nem todos os sistemas podem ser concluídos até à data-limite de 2020. Este prazo foi sempre uma meta ambiciosa, dada a complexidade da tarefa, bem como os custos de introdução dos novos sistemas informáticos em toda a UE. Para a fixação desse prazo, previa-se que as disposições complementares e de execução do CAU (Ato Delegado, Ato de Execução e Ato Delegado Transitório) fossem adotadas logo após a adoção do Código Aduaneiro da União, em 2013, para que pudessem ser tidas em consideração no desenvolvimento dos sistemas informáticos. No entanto, os debates sobre as disposições complementares e de execução do CAU demoraram muito mais tempo do que o previsto e os atos só foram adotados na sua forma final em finais de 2015/princípios de 2016. Esta situação conduziu, por seu turno, a um atraso na elaboração das especificações funcionais para os sistemas eletrónicos relacionados com as declarações e notificações, que têm por base os requisitos em matéria de dados estabelecidas nos anexos B dos Atos Delegado e de Execução do CAU. A complexidade dos sistemas só passou a ser perfeitamente visível quando essas especificações técnicas foram concluídas. Além disso, a harmonização das exigências relativas aos dados (ou seja, os dados que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros exigem aos operadores económicos) demonstrou ser um dos principais desafios para o desenvolvimento dos sistemas informáticos. A harmonização dos dados é fundamental para assegurar a interoperabilidade dos diferentes sistemas eletrónicos e para uma aplicação harmonizada das normas jurídicas. É também crucial para assegurar o alinhamento com os modelos de dados internacionais como os da Organização Mundial das Alfândegas, garantindo assim ligações com os sistemas informáticos de países terceiros e facilitando o comércio. No entanto, este trabalho envolve um investimento muito mais pesado do que o esperado em termos de tempo e de meios financeiros, dado implicar a reprogramação integral de alguns dos sistemas eletrónicos existentes. Um outro desafio decorre do facto de os sistemas eletrónicos estarem estreitamente relacionados entre si, pelo que é importante que sejam implementados de acordo com uma determinada ordem (sequenciação), de modo a garantir que as interdependências são respeitadas e que as alterações para as administrações e para o comércio são introduzidas de um modo estruturado e coerente. Colocam-se questões específicas relativamente à modernização do Sistema de Controlo das Importações (ICS). Este sistema foi concebido em resposta a preocupações sobre segurança após os atentados do 11 de setembro e no quadro das normas para o comércio internacional defendidas pela Organização Mundial das Alfândegas. Exige que os transportadores enviem um certo número de elementos de dados, por via eletrónica, à estância aduaneira de primeira entrada na UE antes de a mercadoria entrar no território e, na maior parte dos casos, mesmo antes de a mercadoria sair do país de exportação. O objetivo, no âmbito do CAU, é melhorar o atual ICS. O «ICS2» permitiria, por exemplo introduzir: um repositório central europeu para recolher informações antecipadas de elevada qualidade e em tempo real sobre as mercadorias; a notificação múltipla (ou seja, para que não só o transportador mas ainda o importador, o destinatário, ou outras pessoas interessadas possam fornecer os dados necessários sobre as mercadorias que entrem na união aduaneira); uma interface harmonizada relativa aos comerciantes, que permita aos operadores económicos apresentarem informações antecipadas sobre as mercadorias, de forma normalizada e harmonizada; e instrumentos para ajudar as autoridades aduaneiras analisar, para fins de gestão dos riscos, o elevado volume de informação armazenada no repositório. No entanto, tornou-se claro que o trabalho que o ICS implica é muito maior do que o esperado, nomeadamente devido às elevadas exigências de segurança em matéria de dados no repositório central, aos elevados custos de exploração, à necessidade de harmonizar os requisitos relativos aos dados e à necessidade de mais funcionalidades partilhadas a nível da UE a fim de reduzir a necessidade de investimentos nacionais paralelos dispendiosos. c.Próximas etapas A Comissão prosseguirá o processo de discussão regular com os Estados-Membros e as empresas, a fim de garantir que o CAU facilita o comércio. A simplificação da legislação e dos regimes aduaneiros introduzida pelo CAU está já a ter um impacto positivo e foi, em grande medida, acolhida favoravelmente pelos operadores económicos. Há, no entanto, quem considere que o CAU não vai suficientemente longe na facilitação do comércio, alegando que o estatuto de AEO passou a ser obrigatório para se poder beneficiar de determinadas simplificações, o que constituirá uma desvantagem para as pequenas empresas que não estão em condições de investir na obtenção desse estatuto, apesar de serem empresas que solicitaram vantagens especiais para os AEO em troca do investimento e dos esforços envidados pelos operadores económicos envolvidos na obtenção da autorização de AEO. Muitos representantes do comércio também salientam que a plena concretização das vantagens do CAU demorará demasiado tempo devido aos longos períodos de transição concedidos para a coexistência dos sistemas baseados em suporte papel em alguns Estados-Membros, embora outros Estados-Membros pretendam períodos de transição ainda mais longos para cumprirem todas as novas obrigações em matéria eletrónica. Além disso, alguns representantes dos comerciantes do comércio apontam para a persistência de divergências entre os Estados-Membros na interpretação das regras. A Comissão continuará também a trabalhar, em estreita colaboração com as partes interessadas, a fim de identificar erros e anomalias técnicas do pacote legislativo. Os atos jurídicos no âmbito do CAU ultrapassam as 2 000 páginas sendo, pois, inevitável que continue a ser necessário adaptar o pacote legislativo. O anterior CAC e as correspondentes disposições de execução exigiram várias alterações. Do lado das autoridades aduaneiras, uma função essencial é a de proteger as receitas e garantir a segurança e a proteção. Por conseguinte, devem continuar a ser envidados esforços a fim de assegurar o equilíbrio correto entre os controlos e a facilitação do comércio, bem como o tratamento célere de quaisquer problemas a este respeito. Este trabalho implicará um diálogo contínuo e intenso com o Parlamento Europeu, o Tribunal de Contas Europeu e os serviços da Comissão responsáveis pela proteção dos recursos próprios da UE e pela luta contra a fraude. No que diz respeito aos sistemas eletrónicos no âmbito do CAU, a Comissão considera que, para garantir a sua boa implementação até à data-limite de 2020, deve ser prorrogado o prazo em relação a alguns sistemas. Os Estados-Membros e as empresas necessitam de um calendário realista e de segurança jurídica quanto aos mecanismos para a troca e o armazenamento de informações aduaneiras, precisando, em média, de dois anos para adotar medidas relativamente a cada sistema eletrónico. A possibilidade de alguns sistemas não serem implementados até essa data deve ser clarificada até 2018, deve ser proporcionada segurança jurídica quanto às disposições que se aplicarão na ausência de tais sistemas. Em consequência, a Comissão propõe o seguinte: i) Efetuar uma avaliação intercalar do CAU até ao final de 2021 e um balanço de qualidade exaustivo, a partir do momento em que todos os sistemas eletrónicos tiverem sido implementados. Este balanço permitirá à Comissão decidir, a mais longo prazo, se devem ser levadas a cabo mudanças políticas importantes para que o CAU continue a adequar-se a um contexto comercial mundial e a assegurar um bom equilíbrio entre a facilitação do comércio e os correspondentes controlos. ii) Antes de efetuar o balanço de qualidade, a Comissão pode continuar a apresentar propostas de eventuais correções ou alterações técnicas ao pacote legislativo CAU que se revelem necessárias para garantir a continuação do bom funcionamento do quadro normativo. iii) A Comissão considerará a possibilidade de apresentar uma proposta legislativa no início de 2018 relativa a uma prorrogação do prazo de aplicação das disposições transitórias no que respeita ao número limitado de sistemas eletrónicos que não possam ser inteiramente implementados até 2020. À apresentação desta proposta deverá seguir-se uma decisão de execução da Comissão com a correspondente atualização do Programa de Trabalho. Neste momento, os sistemas que aparentemente exigem que se continuem os trabalhos para além de 2020 são os seguintes: -a modernização do Sistema de Controlo das Importações (ICS), do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) e do Sistema Automatizado de Exportação (AES), bem como da componente de exportação do Sistema de Regimes Especiais; e -a introdução do Desalfandegamento Centralizado na Importação (CCI) no âmbito do CAU, da Prova do Estatuto da União (PoUS) e dos Sistemas de Gestão de Garantias (GUM).

A Comissão consultou os Estados-Membros sobre estes sistemas eletrónicos que exigem um trabalho mais aprofundado e elaborou o planeamento provisório com base nas respostas recebidas dos Estados-Membros. Procedeu igualmente à consulta dos representantes do comércio nas reuniões periódicas do Grupo de Contactos Comerciais, que reúne representantes de diversas associações comerciais. 4.EXERCÍCIO DO PODER DE ADOTAR ATOS DELEGADOS Nos termos do artigo 284.º do CAU, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 290.º do TFUE, a fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do Regulamento CAU, durante um período de cinco anos a contar de 30 de outubro de 2013. Segundo o artigo 284.º, n.º 2, a Comissão elabora um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à delegação de poderes. A Comissão deve elaborar o relatório pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos, ou seja, até 30 de janeiro de 2018. O CAU confere igualmente à Comissão poderes para adotar atos delegados ao abrigo das seguintes disposições: Artigos 2.º, 7.º, 10.º, 20.º, 24.º, 31.º, 36.º, 40.º, 62.º, 65.º, 75.º, 88.º, 99.º, 106.º, 115.º, 122.º, 126.º, 131.º, 142.º, 151.º, 156.º, 160.º, 164.º, 168.º, 175.º, 180.º, 183.º, 186.º, 196.º, 206.º, 212.º, 216.º, 221.º, 224.º, 231.º, 235.º, 253.º, 265.º e 279.º Até novembro de 2017, a Comissão exerceu o seu poder de adotar atos delegados quatro vezes (ver secção 2.a): a)Para adotar o ato delegado do CAU. O quadro em anexo estabelece a ligação entre as disposições do Ato Delegado do CAU e as habilitações conferidas à Comissão pelo Código; b)Para adotar o Ato Delegado Transitório do CAU, com base na habilitação prevista no artigo 279.º do Código; c)Para retificar os artigos 136.º e 141.º do Ato Delegado do CAU, com base na habilitação prevista no artigo 160.º do Código; e d)Para retificar o anexo 12 do Ato Delegado Transitório do CAU, com base na habilitação prevista no artigo 279.º do Código; Ao elaborar os referidos atos delegados, a Comissão consultou todas as partes interessadas, nomeadamente os peritos dos Estados-Membros e os operadores económicos do setor comercial, logístico e empresarial. Os peritos dos Estados-Membros e da comunidade empresarial debateram e apoiaram as disposições incluídas nos atos delegados. Ao longo de todo o processo de tomada de decisão, a Comissão assegurou uma transmissão atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho não se opuseram à adoção destes atos. A fim de assegurar que a legislação aduaneira da UE seja constantemente adaptada às exigências técnicas e ao progresso tecnológico da atividade aduaneira, a Comissão é de opinião que o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo CAU deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos, em conformidade com o artigo 284.º, n.º 2, do CAU. 5.CONCLUSÃO Com o presente relatório, a Comissão cumpre i) o pedido do Parlamento Europeu de um relatório sobre a aplicação do CAU e ii) a sua obrigação de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a utilização dos poderes delegados nos termos do artigo 284.º, n.º 2, do Regulamento CAU. No que respeita à aplicação do CAU, a Comissão considera como um progresso notável o facto de o CAU ter introduzido alterações tão importantes sem terem sido registados problemas legislativos significativos durante os seus primeiros 18 meses de aplicação. O processo de consultas regulares com os Estados-Membros e os operadores comerciais levou à rápida resolução dos eventuais erros técnicos que se tornaram patentes desde a adoção do código em 2013. Simultaneamente, é evidente que o impacto do CAU deve ser analisado de forma exaustiva no futuro, a fim de determinar se o CAU cumpriu as metas para as quais foi concebido ou se são necessários ajustamentos políticos. Assim, a Comissão propõe o seguinte: ·realizar, até 2021, uma avaliação intercalar do quadro normativo do CAU e dos sistemas eletrónicos implementados até essa data, ·efetuar um balanço de qualidade mais exaustivo, a partir do momento em que todos os sistemas eletrónicos tenham sido implementados; ·continuar a propor correções ou alterações técnicas ao pacote legislativo CAU imprescindíveis para que prossiga o bom funcionamento do quadro normativo;