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Bruxelas, 11.2.2008

COM(2008) 71 final

2008/0032 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Quarta Parte

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

ANEXO 8

1. Empresas 8

1.1. Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias 8

1.2. Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro 9

1.3. Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade 12

1.4. Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos 13

1.5. Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano 14

1.6. Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários 16

1.7. Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) 19

2. Ambiente 20

2.1. Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) 20

2.2. Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano 21

2.3. Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono 23

2.4. Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho 26

2.5. Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE 27

2.6. Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE 28

3. Eurostat 30

3.1. Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor 30

3.2. Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade 31

3.3. Regulamento (CE) nº 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais 33

3.4. Regulamento (CE) n.° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra 41

3.5. Regulamento (CE) n.° 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra 42

3.6. Regulamento (CE) n.° 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas 46

4. Mercado interno 48

4.1. Regulamento (CE) n.° 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) 48

4.2. Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais 49

4.3. Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços 52

5. Saúde e protecção do consumidor 55

5.1. Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios 55

5.2. Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos 56

5.3. Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE 57

5.4. Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares 60

5.5. Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade 61

5.6. Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios 63

5.7. Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco 66

5.8. Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos 68

5.9. Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios 69

5.10. Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano 71

5.11. Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Directiva 2001/83/CE 80

5.12. Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal 82

5.13. Regulamento (CE) n.° 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios 84

5.14. Regulamento (CE) n.° 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar 84

5.15. Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana 88

5.16. Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais 90

5.17. Regulamento (CE) n.° 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE 93

6. Energia e transportes 95

6.1. Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marítimos 95

6.2. Regulamento (CE) n.° 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que estabelece um Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) e que altera determinados regulamentos em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios 97

6.3. Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil 98

6.4. Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários 99

6.5. Regulamento (CE) n.° 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia 101

6.6. Directiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia 102

6.7. Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Directiva 2004/36/CE 103

2008/0032 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Quarta Parte

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 47.º, o seu artigo 55.º, o n.º 1 do seu artigo 71.º, o n.º 2 do seu artigo 80.º, o seu artigo 95.º, o n.º 4, alíneas a) e b), do seu artigo 152.º, o n.º 1 do seu artigo 175.º e o n.º 1 do seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[3],

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no que se refere às medidas de alcance geral, que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(2) Nos termos da Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[6] sobre a Decisão 2006/512/CE, para que o novo procedimento seja aplicável aos actos já em vigor, adoptados de acordo com o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado, estes actos terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(3) As alterações que é necessário introduzir nos actos para o efeito dizem unicamente respeito aos procedimentos de comitologia e não exigem, portanto, qualquer transposição pelos Estados-Membros no caso das directivas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os actos cuja lista figura em anexo são adaptados, em conformidade com o referido anexo, à Decisão 1999/468/CE, tal como alterada pela Decisão 2006/512/CE.

Artigo 2.º

As referências às disposições dos actos que figuram no anexo entendem-se como sendo feitas para essas disposições com a redacção que lhes é dada pelo presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

ANEXO

1. EMPRESAS

1.1. Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias [7]

No que se refere à Directiva 97/68/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para estabelecer as condições de adopção das modificações necessárias à luz da adaptação ao progresso técnico. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais desta directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 97/68/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 4.º, o último período do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão altera o anexo VIII. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 15.º."

(2) O n.º 4 do artigo 7.º-A passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão adapta o anexo VII, a fim de integrar as informações suplementares e específicas que possam ser requeridas relativamente ao certificado de homologação respeitante aos motores destinados a serem instalados em embarcações de navegação interior. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 15.º."

(3) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.º

As alterações necessárias para adaptar os anexos da presente directiva, com excepção dos requisitos especificados nos pontos 1, 2.1 a 2.8 e 4 do anexo I, ao progresso técnico são adoptadas pela Comissão

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 15.º."

(4) O artigo 14.º-A passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.º-A

A Comissão estuda as eventuais dificuldades técnicas em cumprir os requisitos da fase II no que se refere a certas utilizações dos motores, em especial em máquinas móveis não rodoviárias em que se encontram instalados motores das classes SH:2 e SH:3. Caso os estudos da Comissão constatem que, por motivos técnicos, determinadas máquinas móveis não rodoviárias, em especial as equipadas com motores de mão de posições múltiplas para uso profissional, não podem observar os prazos aí previstos, a Comissão apresentará, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório acompanhado de propostas de extensão das datas previstas no ponto 7 do artigo 9.º-A e/ou outras isenções adequadas, não superiores a cinco anos, excepto em circunstâncias excepcionais.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 15.º."

(5) O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

“2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

(b) O n.º 3 é suprimido.

(6) No ponto 4.1.2.7 do anexo I, a última frase passa a ter a seguinte redacção:

"A área de controlo à qual se aplica a percentagem que não deve ser ultrapassada e as condições de funcionamento do motor excluídas são definidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 15.º."

(7) O último parágrafo do ponto 1.3.2 do anexo III passa a ter a seguinte redacção:

"Antes da introdução da sequência de ensaio composta a frio/quente, a Comissão altera os símbolos (anexo I, ponto 2.18), a sequência de ensaio (anexo III) e as equações de cálculo (anexo III, Apêndice 3). Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 15.º."

1.2. Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro [8]

No que se refere à Directiva 98/79/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar especificações técnicas comuns para estabelecer adequadamente os critérios de avaliação e de reavaliação do comportamento funcional, os critérios de disponibilização dos lotes e os métodos e materiais de referência e para adoptar medidas especiais de vigilância sanitária, bem como para alterar o anexo II. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 98/79/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Quando, por imperativos de urgência, não possam ser cumpridos os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.º 6 do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE para a adopção de proibições, restrições ou requisitos específicos para certos produtos.

Por conseguinte, a Directiva 98/79/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 5.º, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão adoptará as especificações técnicas comuns que serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 7.º."

(2) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.º

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo n.º 2 do artigo 6.º da Directiva 90/385/CEE (a seguir designado por "Comité").

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

(3) O n.º 5 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

“5. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que as notificações referidas nos n.os 1 e 3 sejam imediatamente registadas na base de dados descrita no artigo 12.º.

As modalidades de aplicação do presente artigo, nomeadamente as de notificação e as que se referem à modificação, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 7.º."

(4) O n.º 5 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

“5. Mediante pedido, os Estados-Membros comunicarão aos restantes Estados-Membros os dados referidos nos n.os 1 a 4. As modalidades de execução do presente artigo são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 7.º."

(5) O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. As modalidades de aplicação do presente artigo são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 7.º."

(6) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 13.º

Se um Estado-Membro considerar que, nos termos do artigo 36.º do Tratado, para garantir a protecção da saúde e da segurança e/ou o respeito por imperativos de saúde das pessoas e a segurança pública, deve proibir, restringir ou limitar a determinadas condições específicas a disponibilidade de um determinado produto ou de um grupo de produtos, poderá tomar todas as medidas transitórias necessárias e justificadas. Informará do facto a Comissão e os outros Estados-Membros, fundamentando a sua decisão. A Comissão consultará as partes interessadas e os Estados-Membros sempre que possível e, se as medidas se justificarem, adoptará as medidas comunitárias necessárias.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 7.º. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência referido no n.º 4 do artigo 7.º."

(7) O n.º 1 do artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. Se um Estado-Mermbro considerar uma das duas possibilidades apresentadas seguidamente, apresentará à Comissão um pedido devidamente fundamentado, solicitando-lhe a tomada das medidas necessárias:

a) A lista de dispositivos abrangidos pelo anexo II deve ser alterada ou alargada;

b) A conformidade de um dispositivo ou categoria de dispositivos deve ser estabelecida em derrogação do disposto no artigo 9.º, mediante a aplicação de um ou mais dos procedimentos previstos nesse artigo.

As medidas referidas na alínea a), que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 7.º.

A Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 7.º, as medidas referidas na alínea b)."

1.3. Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade[9]

No que se refere à Directiva 1999/5/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar uma decisão que especifique, para aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos, quais os requisitos adicionais específicos que se aplicam, para determinar a data de aplicação, incluindo, se for caso disso, um período de transição, de certos requisitos essenciais adicionais a classes de equipamento específicos ou a determinados tipos de aparelhos, bem como para escolher a forma do identificador da classe de equipamento para ser aposta em tipos específicos de equipamentos de rádio. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 1999/5/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 3 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. A Comissão pode decidir que os aparelhos de certas classes de equipamento ou determinados tipos de aparelhos sejam construídos por forma a:

a) Interfuncionarem através das redes com outros aparelhos e a poder ser ligados a interfaces do tipo adequado em toda a Comunidade; e/ou

b) Não danificarem a rede ou o seu funcionamento nem utilizarem de forma inadequada os recursos da rede provocando uma degradação inaceitável do serviço; e/ou

c) Incluírem salvaguardas que assegurem a protecção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante; e/ou

d) Admitirem incluir certas funcionalidades que previnam as fraudes; e/ou

e) Admitirem incluir certas funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência; e/ou

f) Admitirem incluir certas funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 15.º."

(2) O n.º 2 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

“2. Ao decidir sobre a aplicação dos requisitos essenciais de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º, a Comissão determinará a data de aplicação desses requisitos.

Nos casos em que se determine que uma classe de equipamento deve satisfazer certos requisitos essenciais específicos ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º, qualquer aparelho dessa classe de equipamento que tenha sido colocado pela primeira vez no mercado antes da data de aplicação da determinação da Comissão pode continuar a ser colocado no mercado por um período razoável.

As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 15.º."

(3) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.º

Procedimento de regulamentação com controlo

Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

(4) O ponto 5 do anexo VII passa a ter a seguinte redacção:

“5. O identificador da classe de equipamento terá a forma que for decidida pela Comissão.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no artigo 15.º."

1.4. Regulamento (CE) n.º 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos[10]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 141/2000, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para aprovar as definições de "medicamento similar" e de "superioridade clínica". Dado que se trata de uma medida de alcance geral, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do regulamento ou de o completar, deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 141/2000 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

“2. A Comissão aprovará, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º-A, as disposições necessárias para a aplicação do n.º 1 do presente artigo sob a forma de um regulamento de execução."

(2) O n.º 8 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

“8. A agência transmite imediatamente o parecer definitivo do comité à Comissão, a qual toma uma decisão no prazo de 30 dias após a recepção do parecer. Se, em situações excepcionais, o projecto de decisão não for conforme com o parecer do comité, a decisão é aprovada em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º-A. A decisão é notificada ao promotor e comunicada à agência e às autoridades competentes dos Estados-Membros."

(3) O n.º 4 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

“4. A Comissão aprovará as definições de "medicamento similar" e de "superioridade clínica" sob a forma de um regulamento de execução.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 10.º-A."

(4) É aditado o seguinte artigo 10.º-A:

"Artigo 10.º-A

1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos de Uso Humano.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

1.5. Directiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano[11]

No que se refere à Directiva 2001/20/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para estabelecer exigências específicas e para adaptar determinadas disposições. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais dessa directiva e de a completar, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2001/20/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 1 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas adequadas para que o fabrico e a importação de medicamentos experimentais sejam condicionados à posse de uma autorização.

A Comissão estabelecerá as exigências que o requerente, assim como, posteriormente, o titular, devem satisfazer para obter esta autorização.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 21.º."

(2) O artigo 20.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 20.º

A Comissão adaptará a presente directiva ao progresso científico e técnico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 21.º."

(3) O artigo 21.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 21.º

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Medicamentos de Uso Humano, instituído pelo n.º 1 do artigo 121.º da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

_____________________________________

(*) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67."

1.6. Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários [12]

No que se refere à Directiva 2001/82/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar certas disposições e anexos, bem como para definir condições específicas de aplicação. Dado que se trata de medidas de alcance geral , que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e/ou completá-la, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2001/82/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 3 do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. Em derrogação do artigo 11.º, a Comissão estabelece uma lista de substâncias indispensáveis para o tratamento de equídeos e cujo intervalo de segurança é, pelo menos, de seis meses, de acordo com o mecanismo de controlo previsto nas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE.

Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(2) No n.º 2 do artigo 11.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia, a Comissão pode alterar estes intervalos de segurança especificados. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(3) No nº 1 do artigo 13.º, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia, no caso dos medicamentos veterinários destinados aos peixes e às abelhas, ou a outras espécies designadas pela Comissão, o período de 10 anos previsto no segundo parágrafo é alargado para 13 anos.

Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(4) No n.º 1 do artigo 17.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Se tal se afigurar justificável à luz de novos conhecimentos científicos, a Comissão pode adaptar o disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(5) No n.º 1 do artigo 39.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão adoptará essas disposições sob a forma de um regulamento de execução. Este regulamento, que constitui uma medida que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(6) O n.º 2 do artigo 50.º-A passa a ter a seguinte redacção:

“2. A Comissão adopta as alterações necessárias para adaptar ao progresso científico e técnico o disposto no n.º 1.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(7) O primeiro parágrafo do artigo 51.º passa a ter a seguinte redacção:

"Os princípios e linhas de orientação relativas às boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários, referidos na alínea f) do artigo 50.º, devem ser adoptados pela Comissão sob a forma de uma directiva. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(8) No artigo 67.º, a alínea aa) passa a ter a seguinte redacção:

"aa) Medicamentos veterinários para animais produtores de géneros alimentícios.

No entanto, os Estados-Membros podem conceder excepções a esta exigência de acordo com critérios estabelecidos pela Comissão. O estabelecimento destes critérios, que constitui uma medida que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º.

Os Estados-Membros podem continuar a aplicar as disposições nacionais até:

i) à data de aplicação da decisão aprovada em conformidade com o primeiro parágrafo; ou

ii) 1 de Janeiro de 2007, se não tiver sido aprovada nenhuma decisão até 31 de Dezembro de 2006;"

(9) O n.º 3 do artigo 68.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. A Comissão adopta as alterações que é necessário introduzir na lista das substâncias referidas no n.º 1.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(10) O n.º 6 do artigo 75.º passa a ter a seguinte redacção:

“6. A Comissão pode aprovar modificações ao n.º 5 à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(11) O artigo 79.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 79.º

A Comissão adopta quaisquer alterações consideradas necessárias para actualizar as disposições dos artigos 72.º a 78.º em função do progresso científico e técnico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(12) O artigo 88.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 88.º

A Comissão adopta as alterações necessárias para adaptar o anexo I ao progresso técnico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2-A do artigo 89.º."

(13) O artigo 89.º é alterado do seguinte modo:

(a) É aditado o seguinte n.º 2-A:

“2-A. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

(b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

“4. O regulamento interno do Comité Permanente é tornado público."

1.7. Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação)[13]

No que se refere à Directiva 2006/42/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para estabelecer as condições de actualização da lista indicativa dos componentes de segurança e as medidas respeitantes às restrições à colocação no mercado das máquinas potencialmente perigosas. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da directiva, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2006/42/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 1 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

“1. A Comissão pode tomar todas as medidas adequadas à execução das disposições relativas aos seguintes pontos:

a) Actualização da lista indicativa de componentes de segurança constante do anexo V e referida na alínea c) do artigo 2.º;

b) Restrições à colocação no mercado das máquinas referidas no artigo 9.º.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 22.º."

(2) O n.º 3 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

“3. Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão consulta os Estados-Membros e outras partes interessadas, indicando as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar, a nível comunitário, um elevado nível de protecção da saúde e da segurança das pessoas.

Tendo em devida conta os resultados desta consulta, a Comissão adopta as medidas necessárias.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 22.º."

(3) O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

(a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

“3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

(b) O n.º 4 é suprimido.

2. AMBIENTE

2.1. Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)[14]

No que se refere à Directiva 96/59/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para instituir os métodos de referência para a determinação do teor em PCB dos materiais contaminados e as normas técnicas para os outros métodos de eliminação de PCB, e para determinar, se necessário, e apenas para efeitos do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 9.º, outros substitutos menos perigosos dos PCB. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto completar a Directiva 96/59/CE, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 96/59/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 10.º

1. A Comissão elaborará, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 10.º-A, uma lista de nomes de fabrico de condensadores, resistências ou bobinas de indução que contenham PCB.

2. A Comissão:

a) Instituirá os métodos de referência para a determinação do teor em PCB dos materiais contaminados. As medições efectuadas antes da definição dos métodos de referência permanecerão válidas;

b) Determinará, se necessário, e apenas para efeitos do n.º 1, alíneas b) e c), do artigo 9.º, outros substitutos menos perigosos dos PCB.

A Comissão pode fixar normas técnica para os outros métodos de eliminação de PCB previstos no segundo período do n.º 2 do artigo 8.º.

As medidas referidas no primeiro e segundo parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 10.º-A".

(2) É aditado o seguinte artigo 10.º-A:

"Artigo 10.º-A

1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.º da Directiva 2006/12/CE(*), a seguir designado por "Comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

_____________________________________

(*) JO L 114 de 27.4.2006"

2.2. Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano[15]

No que se refere à Directiva 98/83/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar os anexos II e III ao progresso científico e técnico e para estabelecer certos elementos sobre controlo no anexo II. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 98/83/CE, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 98/83/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O n.º 4 do artigo 7.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Poderão ser elaboradas linhas de orientação comunitárias para o controlo referido no presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 12.º."

(2) O n.º 2 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A Comissão procederá, pelo menos de cinco em cinco anos, à adaptação dos anexos II e III ao progresso técnico e científico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

(3) O n.º 3 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

(4) O n.º 4 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Os modelos dos relatórios referidos no n.º 2 e as informações mínimas que deverão conter serão determinados tendo especialmente em conta as medidas referidas no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º, nos n.os 6 e 7 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 15.º, e serão, se necessário, alterados em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 12.º."

(5) O n.º 6 do artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

"6. Juntamente com o primeiro relatório sobre a presente directiva, previsto no n.º 2, os Estados-Membros elaborarão um relatório destinado à Comissão acerca das medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força do n.º 3 do artigo 6.º e da nota 10 da parte B do anexo I. Se necessário, será apresentada uma proposta relativa ao modelo deste relatório, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 12.º."

(6) O n.º 3 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. O pedido será analisado em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 12.º."

(7) O primeiro período da nota 10 da parte C do anexo I passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão adaptará as propostas a apresentar nos termos da nota 8, sobre frequências de controlo, e da nota 9, sobre frequências de controlo, métodos de controlo, métodos de controlo e localizações mais adequadas para os pontos de controlo, do anexo II. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º.

Ao elaborar estas propostas, a Comissão terá em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes da legislação em vigor ou os programas de controlo adequados, incluindo os resultados dos controlos efectuados no âmbito desses programas."

(8) No anexo III, o primeiro parágrafo do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

"Os princípios relativos aos métodos de aplicação dos parâmetros microbiológicos a seguir enunciados são-no quer a título de referência, quando se indica um método CEN/ISO, quer a título de orientação, enquanto se aguarda uma possível adopção futura, pela Comissão, de métodos internacionais CEN/ISO para esses parâmetros. Os Estados-Membros podem utilizar métodos alternativos, desde que sejam cumpridas as disposições do n.º 5 do artigo 7.º.

Estas medidas, sobre futuros métodos internacionais CEN/ISSO, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

2.3. Regulamento (CE) n.º 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono[16]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 2037/2000, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para alterar o anexo VI; para estabelecer e reduzir o nível calculado de brometo de metilo que pode ser colocado no mercado ou que pode ser utilizado pelos importadores ou produtores para consumo próprio para aplicações de quarentena e pré-expedição; para definir um mecanismo para a atribuição de quotas dos níveis de brometo de metilo para cada produtor e importador; para adoptar, se necessário, as alterações e, se for caso disso, os calendários de eliminação progressiva das utilizações críticas dos halons enumerados no anexo VII; para tomar uma decisão quanto à eventual alteração da data final para a proibição de utilização de hidrofluorocarbonos; para alterar a lista e as datas no que se refere à utilização de hidrofluorocarbonos; para alterar a lista das rubricas relativa aos pedidos de uma licença de importação e o anexo IV, para alterar uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas e os respectivos códigos da Nomenclatura Combinada no anexo V; e para avançar a data da proibição das exportações de halons recuperados, reciclados ou valorizados para utilizações críticas, e para alterar as exigências em matéria de comunicação. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2037/2000 ou completar esse regulamento, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2037/2000 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 2.º, o décimo sexto travessão "agente de transformação" passa a ter a seguinte redacção:

" – "agente de transformação": uma substância regulamentada utilizada como agente químico de transformação para as aplicações do anexo VI, em instalações que já existiam em 1 de Setembro de 1997, quando as quantidades emitidas sejam insignificantes. A Comissão, estabelecerá em função desses critérios e em conformidade com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 18.º, uma lista das empresas em que é permitida a utilização de substâncias regulamentadas como agentes de transformação, fixando níveis máximos de emissões para cada uma das empresas em causa.

Em função de novas informações ou da evolução técnica, incluindo a revisão prevista na Decisão X/14 da reunião das partes no protocolo, a Comissão pode:

a) Alterar a lista de empresas acima mencionada em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 18.º;

b) Alterar o anexo VI. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(3) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

(a) No n.º 2, o terceiro parágrafo do ponto iii) passa a ter a seguinte redacção:

“A Comissão tomará medidas para reduzir o nível calculado de brometo de metilo que os produtores e importadores podem colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio para aplicações de quarentena e pré-expedição, em função da disponibilidade técnica e económica de substâncias ou tecnologias alternativas e da evolução internacional na matéria no âmbito do protocolo. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(b) O ponto ii) do n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"ii) A Comissão pode alterar o mecanismo para a atribuição de quotas a cada produtor e importador, em função dos níveis calculados nos termos das alíneas d) a f), que será aplicável no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2003 e em cada período de 12 meses subsequente.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(c) O ponto iv) do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"iv) A alínea c) do n.º 1 não é aplicável à colocação no mercado e à utilização de halons recuperados, reciclados ou valorizados em sistemas de protecção contra incêndios já existentes até 31 de Dezembro de 2002, nem à colocação de halons no mercado ou à sua utilização crítica nos termos do anexo VII. As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicarão anualmente à Comissão as quantidades de halons usadas para utilizações críticas, as medidas tomadas para reduzir as suas emissões e a estimativa dessas emissões, bem como as actividades em curso para identificar e utilizar alternativas adequadas.

A Comissão analisará anualmente as utilizações críticas enumeradas no anexo VII e, se necessário, adoptará modificações e, se for caso disso, calendários de eliminação progressiva, tendo em conta alternativas técnica e economicamente viáveis ou tecnologias aceitáveis do ponto de vista do ambiente e da saúde.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(4) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

(a) No n.º 1, o quinto parágrafo do ponto (c) v) passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão apresentará o resultado da análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se for caso disso, tomará uma decisão quanto à eventual alteração da data de 1 de Janeiro de 2015. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(b) O n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:

“6. A Comissão pode, alterar a lista e as datas fixadas no n.º 1 do presente artigo, em função da experiência adquirida com a aplicação do presente regulamento ou para reflectir o progresso técnico, não podendo os prazos referidos ser, em caso algum, prorrogados, sem prejuízo das derrogações previstas no n.º 7.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(5) O n.º 5 do artigo 6.º passa a ter a seguinte redacção:

“5. A Comissão pode alterar a lista dos elementos referidos no n.º 3 e no anexo IV.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(6) O n.º 2 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

“2. O anexo V inclui uma lista de produtos que contêm substâncias regulamentadas e dos respectivos códigos da Nomenclatura Combinada, para orientação das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. A Comissão pode acrescentar, suprimir ou alterar os elementos dessa lista com base nas listas elaboradas pelas partes.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(7) No artigo 11.º, a alínea d) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

"d) Halons recuperados, reciclados ou valorizados que tenham sido armazenados para utilizações críticas em instalações autorizadas ou exploradas pela autoridade competente para satisfazer as utilizações críticas enumeradas no anexo VII até 31 de Dezembro de 2009, e produtos e equipamentos que contenham halon para satisfazer as utilizações críticas enumeradas no anexo VII. Na sequência da revisão efectuada em 1 de Janeiro de 2005 pela Comissão das exportações dos halons recuperados, reciclados ou valorizados destinados a utilizações críticas, a Comissão pode tomar a decisão de proibir tais exportações antes de 31 de Dezembro de 2009. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(8) O n.º 3 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

(9) O n.º 6 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

"6. A Comissão pode modificar os requisitos das comunicações previstas nos n.os 1 a 4, para dar cumprimento a compromissos assumidos ao abrigo do protocolo ou para melhorar a aplicação prática desses mesmos requisitos.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

2.4. Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho[17]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 166/2006, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as medidas referidas no n.º 3 do artigo 8.º; para adaptar os anexos II e III do regulamento ao progresso científico e técnico; e para adaptar os anexos II e III do regulamento em resultado da aprovação pela reunião das partes no Protocolo da UN-ECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes de qualquer alteração dos anexos do Protocolo. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 166/2006 ou de o completar, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 166/2006 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 3 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Caso constate que não existem dados sobre emissões de fontes difusas, a Comissão tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, utilizando, se for o caso, metodologias aprovadas ao nível internacional.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º."

(2) O artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 18.º

Alteração dos anexos

A Comissão adoptará as alterações necessárias dos anexos nos seguintes casos:

a) Adaptação dos anexos II ou III ao progresso científico e técnico,

b) Adaptação dos anexos II e III em resultado da aprovação, pela reunião das partes no protocolo, de qualquer alteração dos anexos do protocolo.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 19.º."

(3) Ao artigo 19.º, é aditado o seguinte n.º 3:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

2.5. Directiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Directiva 76/160/CEE[18]

No que se refere à Directiva 2006/7/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar, à luz do progresso científico e técnico, os métodos de análise de referência para os parâmetros e regras de amostragem estabelecidos no anexo I e no anexo V respectivamente, e especificar a norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/7/CE e de a completar, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2006/7/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15.º

"1. A Comissão estabelecerá, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º, o seguinte:

a) Regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 12.º, n.os 1, alínea a), e 4;

b) Orientações para um método comum de avaliação de amostras únicas."

2. A Comissão adopta as seguintes medidas:

a) A especificação da norma EN/ISO sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos do n.º 9 do artigo 3.º;

b) As alterações necessárias para adaptar os métodos de análise dos parâmetros definidos no anexo I ao progresso científico e técnico;

c) As alterações necessárias para adaptar o anexo V ao progresso científico e técnico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 16.º."

(2) O n.º 3 do artigo 16.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

2.6. Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE[19]

No que se refere à Directiva 2006/21/CE, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as medidas necessárias para a aplicação do n.º 6 do artigo 13.º, para completar os dispositivos técnicos para a caracterização de resíduos que constam do anexo II, para interpretar a definição no ponto 3 do artigo 3.º, para definir os critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III, para determinar as normas harmonizadas dos métodos de análise comunitários, e para adaptar os anexos ao progresso técnico e científico. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2006/21/CE e de completar esta directiva mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, a Directiva 2006/21/CE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 22.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 22.º

1. Até 1 de Maio de 2008, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 23.º:

a) As disposições necessárias para a harmonização e transmissão regular das informações referidas no n.º 5 do artigo 7.º e no n.º 6 do artigo 12.º;

b) As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º;

c) As directrizes técnicas para as inspecções, nos termos do artigo 17.º.

2. Até 1 de Maio de 2008, a Comissão estabelecerá, dando prioridade ao disposto nas alíneas b), c) e d), as disposições necessárias para o seguinte:

a) Aplicação do n.º 6 do artigo 13.º, incluindo requisitos técnicos respeitantes à definição e ao método de medição dos cianetos dissociáveis por ácidos fracos;

b) Completar os requisitos técnicos do anexo II, relativos à caracterização dos resíduos;

c) Interpretação da definição contida no ponto 3 do artigo 3.º;

d) Definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III;

e) Fixação de normas de amostragem e de métodos de análise harmonizados que sejam necessários à aplicação técnica da presente directiva. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 23.º.

3. A Comissão efectuará as alterações necessárias dos anexos para os adaptar ao progresso científico e técnico.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 23.º."

(2) O n.º 3 do artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

3. EUROSTAT

3.1. Regulamento (CE) nº 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor[20]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 2494/95, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as regras necessárias para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar e reforçar a sua fiabilidade e relevância. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 2494/95, completando-o, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 2494/95 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 3.º, a expressão "no artigo 14.º" é substituída por "no n.º 2 do artigo 14.º".

(2) O terceiro parágrafo do artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão (Eurostat) adopta as regras a observar para a obtenção de IHPC comparáveis. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º."

(3) O n.º 3 do artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

"3. A Comissão adoptará as medidas de aplicação do presente regulamento, necessárias para garantir a comparabilidade dos IHPC e para preservar e reforçar a sua fiabilidade e relevância, após consulta do IME. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º."

(4) No n.º 3 do artigo 8.º, a expressão "no artigo 14.º" é substituída por "no n.º 2 do artigo 14.º".

(5) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.º

Produção de resultados

Os Estados-Membros processam os dados recolhidos a fim de elaborarem o IHPC com base num índice do tipo de Laspeyres, cobrindo as categorias da classificação internacional COICOP (Classification of Individual Consumption by Purpose) (*), adaptadas pela Comissão com vista a estabelecer IHPC comparáveis. A Comissão deve definir os métodos, processos e fórmulas que garantem o respeito dos requisitos de comparabilidade. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 14.º.

(*) Publicado pelas Nações Unidas, na série F n.º 2, revisão 3, quadro 6.1, alterado pela OCDE (DES/NI/86.9), Paris 1986."

(6) No artigo 11.º, a expressão "no artigo 14.º" é substituída por "no n.º 2 do artigo 14.º".

(7) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para o Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

______________________________________

(*) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47."

(8) O segundo parágrafo do artigo 15.º passa a ter a seguinte redacção:

"No âmbito destes relatórios, a Comissão toma posição sobre o andamento dos procedimentos previstos no artigo 14.º e propõe, se necessário, as alterações que julgar adequadas."

3.2. Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade[21]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 577/98, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para acrescentar variáveis adicionais, adaptar as definições, as regras da validação e a codificação das variáveis e para estabelecer a lista de variáveis estruturais, a dimensão mínima da amostra e a frequência do inquérito. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 577/98, completando-o, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 577/98 é alterado do seguinte modo:

(1) No terceiro travessão do quinto parágrafo do artigo 1.º, a expressão "do artigo 8.º" é substituída pela expressão "do n.º 2 do artigo 8.º".

(2) Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º passam a ter a seguinte redacção:

"2. Um conjunto adicional de variáveis, a seguir denominado "módulo ad hoc ", pode completar as informações previstas no n.º 1.

Será estabelecido anualmente pela Comissão um programa de módulos ad hoc abrangendo vários anos:

- que especificará, para cada módulo ad hoc , o tema, o período de referência, a dimensão da amostra (igual ou inferior à prevista no artigo 3.º), bem como o prazo-limite de transmissão dos resultados (eventualmente diferente do constante do artigo 6.º),

- os Estados-Membros e regiões abrangidos e a lista pormenorizada das informações a recolher, num módulo ad hoc , serão determinados pelo menos doze meses antes do início do período de referência previsto para esse módulo,

- a dimensão de um módulo ad hoc é limitada a 11 variáveis.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 8.º.

3. As definições, as regras de validação a utilizar, a codificação das variáveis, o ajustamento da lista das variáveis dos inquéritos tornado necessário pela evolução de técnicas e conceitos, assim como uma lista dos princípios para a formulação das questões relativas à condição perante o trabalho serão estabelecidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 8.º.

4. Sob proposta da Comissão, pode ser identificada uma lista de variáveis, a seguir designadas por «variáveis estruturais», de entre as características do inquérito especificadas no n.º 1, que será necessário inquirir apenas para obter médias anuais, com referência a 52 semanas, e não para obter médias trimestrais. Esta lista de variáveis estruturais, a dimensão mínima da amostra e a frequência do inquérito serão fixadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 8.º. A Espanha, a Finlândia e o Reino Unido podem inquirir as variáveis estruturais com referência a um único trimestre durante um período transitório até final de 2007.”

(3) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

__________________________________

(*) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47."

3.3. Regulamento (CE) nº 1165/98 do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativo a estatísticas conjunturais[22]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1165/98, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para aprovar e aplicar sistemas europeus de amostragem, para adaptar os anexos e para determinar as medidas de aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas de adaptação à evolução económica e técnica no que respeita à recolha e ao tratamento estatístico de dados e à transmissão das variáveis. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 1165/98, nomeadamente completando-o, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1165/98 é alterado do seguinte modo:

(1) No artigo 4.º, a alínea d) do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"d) Participação nos sistemas europeus de amostragem coordenados pelo Eurostat, a fim de produzir estimativas europeias.

A descrição dos sistemas referidos no primeiro parágrafo consta dos anexos. As medidas para efeitos da sua aprovação e aplicação serão adoptadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(2) No n.º 1 do artigo 16.º, a expressão "do artigo 18.º" é substituída por "do n.º 2 do artigo 18.º".

(3) Os artigos 17.º e 18.º passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.º

Medidas de execução

A Comissão determinará as normas de aplicação do presente regulamento, incluindo as medidas de adaptação à evolução económica e técnica no que respeita à recolha e ao tratamento estatístico de dados e à transmissão das variáveis. Deve ser tomado em consideração o princípio de que os benefícios destas medidas devem ser superiores ao seu custo e que as mesmas não devem acarretar, quer para os Estados-membros quer para as empresas, aumentos significativos dos recursos afectados, em comparação com as disposições iniciais do presente regulamento. As medidas de aplicação do presente regulamento compreendem nomeadamente:

a) A utilização de unidades especiais (artigo 2.º);

b) A actualização da lista das variáveis (artigo 3.º);

c) As definições e formas adequadas das variáveis transmitidas (artigo 3.º);

d) A frequência da elaboração das estatísticas (artigo 5.º);

e) Os níveis de discriminação e de agregação aplicáveis às variáveis (artigo 6.º);

f) Os prazos de transmissão (artigo 8.º);

g) Os critérios para a avaliação da qualidade (artigo 10.º);

h) Os períodos de transição e derrogações concedidas durante os períodos de transição (artigo 13.º);

i) A instituição de estudos-piloto (artigo 16.º);

j) A criação de planos de amostragem europeus (artigo 4.º);

k) O primeiro ano de base a aplicar para as séries cronológicas na NACE Rev. 2;

l) Para as séries cronológicas anteriores a 2009, a transmitir de acordo com a NACE Rev. 2, o nível de pormenor, a forma, o primeiro período de referência e o período de referência.

As medidas referidas nas alíneas h) e i) são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação referido no n.º 2 do artigo 18.º.

As medidas referidas nas alíneas a) a g) e j) a l), que constituem medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º.

Artigo 18.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º.

____________________________________

(*) JO L 181 de 28.6.1989, p.47."

(4) O Anexo A ("Indústria") é alterado do seguinte modo:

(a) A alínea a) (" Âmbito de aplicação ") passa a ter a seguinte redacção:

"a) Âmbito de aplicação

O presente anexo aplica-se a todas as actividades enumeradas nas secções B a E da NACE Rev. 2 ou, consoante os casos, a todos os produtos enumerados nas secções B a E da CPA. A informação não é exigida para 37, 38.1, 38.2 e 39 da NACE Rev. 2. A lista de actividades pode ser revista pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(b) Na alínea b) (" Unidade de observação "), o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A utilização de outra unidade de observação pode ser decidida pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(c) A alínea c) (" Lista das variáveis ") é alterada do seguinte modo:

(i) No n.º 2, o último período passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão determinará as condições com vista a garantir a necessária qualidade dos dados. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(ii) Os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:

"3. A contar do início do primeiro período de referência, as informações sobre novas encomendas (n.os 130, 131, 132) podem ser aproximadas através de um indicador principal alternativo, que pode ser calculado com base nos dados dos inquéritos de opinião às actividades económicas. Esta aproximação fica autorizada por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período será prorrogado até cinco anos, excepto em caso de decisão contrária da Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º.

4. A contar do início do primeiro período de referência, as informações sobre o número de pessoas empregues (n.º 210) podem ser aproximadas através do número de empregados (n.º 211). Esta aproximação fica autorizada por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período será prorrogado até cinco anos, excepto em caso de decisão contrária da Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(iii) No n.º 8, o último período passa a ter a seguinte redacção:

"A lista de actividades pode ser revista pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(iv) No n.º 10, o último período passa a ter a seguinte redacção:

"A lista de actividades pode ser revista pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(d) Na alínea d) (" Forma "), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Além disso, a variável "produção" (n.º 110) e a variável "horas trabalhadas" (n.º 220) devem ser transmitidas corrigidas dos dias úteis.

Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros poderão transmiti-las também de forma corrigida. A lista de variáveis a transmitir sob a forma corrigida por dias úteis poderá ser alterada pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(e) Na alínea f) (" Nível de pormenor "), os n.os 8 e 9 passam a ter a seguinte redacção:

"8. No que respeita à variável "preços na importação" (n.º 340), a Comissão poderá definir as condições para aplicar um sistema de amostragem europeu, tal como definido na alínea d) do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 4.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º.

9. As variáveis relativas aos mercados externos (n.os 122, 132 e 312) devem ser transmitidas com distinção entre "zona euro" e "fora da zona euro". A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da NACE Rev. 2, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da NACE Rev. 2. A informação relativa à NACE Rev. 2, D e E, não é exigida para a variável 122. Além disso, a variável "preços na importação" (n.º 340) deve ser transmitida com a distinção entre "zona euro" e "fora da zona euro". A distinção deve ser aplicada ao total da indústria, definida como as secções B a E da CPA, aos GAI, à secção (1 letra) e à divisão (nível de 2 dígitos) da CPA. Para a distinção entre "zona euro" e "fora da zona euro", a Comissão pode determinar os termos para aplicar sistemas europeus de amostragem, como definido na alínea d) do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 4.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º. O sistema europeu de amostragem poderá limitar o âmbito da variável "preços na importação" à importação de produtos de países de fora da zona euro. A distinção entre "zona euro" e "fora da zona euro" no que se refere às variáveis 122, 132, 312 e 340, não precisa de ser transmitida, no caso dos Estados-Membros que não aderiram ao euro."

(f) Na alínea j) (" Período de transição "), todas as referências ao artigo 18.º são substituídas por referências ao n.º 2 do artigo 18.º.

(5) O Anexo B ("Construção") é alterado do seguinte modo:

(a) Na alínea b) (" Unidade de observação "), o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. A utilização de outra unidade de observação pode ser decidida pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(b) A alínea c) (" Lista das variáveis ") é alterada do seguinte modo:

(i) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A contar do início do primeiro período de referência, as informações sobre o número de pessoas empregues (n.º 210) podem ser aproximadas através do número de empregados (n.º 211). Esta aproximação fica autorizada por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período será prorrogado até cinco anos, excepto em caso de decisão contrária da Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(ii) O último parágrafo do n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão decidirá até 11 de Agosto de 2008 se invoca a alínea b) do artigo 17.º para substituir a variável "custos da construção" pela variável "preços na produção" com efeitos a partir do ano de base 2010. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(c) Na alínea d) (" Forma "), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Além disso, as variáveis "produção" (n.os 110, 115, 116) e a variável "horas trabalhadas" (n.º 220) devem ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros poderão transmiti-las também de forma corrigida. A lista de variáveis a transmitir sob a forma corrigida por dias úteis poderá ser alterada pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(d) Na alínea j) (" Período de transição "), todas as referências ao artigo 18.º são substituídas por referências ao n.º 2 do artigo 18.º.

(6) O Anexo C ("Comércio a retalho e reparação") é alterado do seguinte modo:

(a) Na alínea b) (" Unidade de observação "), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A utilização de outra unidade de observação pode ser decidida pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(b) A alínea c) (" Lista de variáveis ") é alterada do seguinte modo:

(i) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A contar do início do primeiro período de referência, as informações sobre o número de pessoas empregues (n.º 210) podem ser aproximadas através do número de empregados (n.º 211). Esta aproximação fica autorizada por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período será prorrogado até cinco anos, excepto em caso de decisão contrária da Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(ii) O último parágrafo do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

A Comissão decidirá até 11 de Agosto de 2008, se invoca a alínea b) do artigo 17.º para incluir a variável "horas trabalhadas" (n.º 220) e a variável "salários e vencimentos brutos" (n.º 230) com efeitos a partir do ano de base 2010. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(c) Na alínea d) (" Forma "), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. As variáveis "volume de negócios" (n.º 120) e "volume de vendas" (n.º 123) devem igualmente ser transmitidas corrigidas dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros poderão transmiti-las também de forma corrigida. A lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis poderá ser alterada pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(d) Na alínea g) ("Prazos de transmissão dos dados"), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. As variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.os 330/123) devem ser transmitidas no prazo de um mês com o nível de pormenor especificado no n.º 3 da alínea f) do presente Anexo. Os Estados-Membros podem optar por transmitir as variáveis relativas ao volume de negócios (n.º 120) e ao deflacionador de vendas/volume de vendas (n.os 330/123) nos termos da ventilação constante de um sistema de amostragem europeu, tal como se define na alínea d) do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 4.º. As condições respeitantes a esta afectação serão determinadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(e) Na alínea j) (" Período de transição "), todas as referências ao artigo 18.º são substituídas por referências ao n.º 2 do artigo 18.º.

(7) O Anexo D ("Outros serviços") é alterado do seguinte modo:

(a) Na alínea b) (" Unidade de observação "), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A utilização de outra unidade de observação pode ser decidida pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(b) A alínea c) (" Lista das variáveis ") é alterada do seguinte modo:

(i) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A contar do início do primeiro período de referência, as informações sobre o número de pessoas empregues (n.º 210) podem ser aproximadas através do número de empregados (n.º 211). Esta aproximação fica autorizada por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período será prorrogado até cinco anos, excepto em caso de decisão contrária da Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(ii) O último parágrafo do n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão decidirá até 11 de Agosto de 2008, se invoca a alínea b) do artigo 17.º para incluir a variável "horas trabalhadas" (n.º 220) e a variável "salários e vencimentos brutos" (n.º 230) com efeitos a partir do ano de base 2010. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(c) Na alínea d) (" Forma "), o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A variável "volume de negócios" (n.º 120) deve igualmente ser transmitida corrigida dos dias úteis. Sempre que as demais variáveis mostrem efeitos dos dias úteis, os Estados-Membros poderão transmiti-las também de forma corrigida. A lista de variáveis a transmitir corrigidas dos dias úteis poderá ser alterada pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(d) Na alínea e) (" Período de referência "), o último período passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão decidirá até 11 de Agosto de 2008, se invoca a alínea d) do artigo 17.º no contexto da revisão da frequência da elaboração da variável volume de negócios. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(e) Na alínea f) (" Nível de pormenor "), o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:

"6. A Comissão pode alterar a lista das actividades e grupos de actividades até 11 de Agosto de 2008. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

f) Nas alíneas i) (" Primeiro período de referência ") e j) (" Período de transição "), todas as referências ao artigo 18.º são substituídas por referências ao n.º 2 do artigo 18.º.

3.4. Regulamento (CE) n.° 530/1999 do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativo às estatísticas sobre a estrutura dos ganhos e dos custos da mão-de-obra[23]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 530/1999, devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar a definição e a discriminação das informações a fornecer, bem como para estabelecer os critérios de avaliação da qualidade. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 530/1999, completando-o, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 530/1999 é alterado do seguinte modo:

(1) Os artigos 11.º e 12.° passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11.º

Medidas de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento, incluindo as medidas destinadas a ter em conta a evolução a nível económico e técnico, são fixadas pela Comissão para cada período de referência, no mínimo nove meses antes do seu início:

i) a definição e discriminação da informação a fornecer (artigo 6.º),

ii) o formato técnico adequado para a transmissão de resultados (artigo 9.º),

iii) os critérios de avaliação da qualidade (artigo 10.º),

iv) as derrogações, em casos devidamente justificados, para os períodos de 2004 e 2006 respectivamente (n.º 2 do artigo 13.º).

As medidas referidas nas alíneas ii) e iv) são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 12.º.

As medidas referidas nas alíneas i) e iii) que constituem medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º

Artigo 12.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom (*).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.

___________________________________

(*) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47."

3.5. Regulamento (CE) n.° 450/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo ao índice de custos da mão-de-obra [24]

No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 450/2003 devem, em especial, ser atribuídas competências à Comissão para adaptar as definições, bem como para alterar as especificações técnicas, para a inclusão das novas secções no inquérito, para adaptar a discriminação dos índices por actividades económicas, bem como para definir os critérios de qualidade, para estabelecer estudos de viabilidade e adoptar as decisões em conformidade com os seus resultados, bem como para determinar a metodologia a utilizar para elaboração do índice em cadeia. Dado que se trata de medidas de alcance geral, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 450/2003, completando-o, mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.° 450/2003 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 4 do artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. A Comissão pode tomar medidas para redefinir as especificações técnicas do índice, incluindo as revisões da estrutura de ponderação. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

(2) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. A inclusão de actividades económicas definidas nas secções O a S da NACE Rev. 2 no âmbito de aplicação do presente regulamento é determinada pela Comissão, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

(3) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

Discriminação das variáveis

1. Os dados devem ser discriminados por secções da actividade económica definidas na NACE Rev. 2, definidas pela Comissão, não para além do nível das divisões da NACE Rev. 2 (nível com dois algarismos) ou agrupamentos de divisões, tomando em conta os contributos para o emprego total e para os custos da mão-de-obra a nível nacional e da Comunidade. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º.

Os índices de custos da mão-de-obra devem ser fornecidos em separado para as três categorias de custos adiante identificadas:

a) Total dos custos da mão-de-obra;

b) Ordenados e salários, definidos de acordo com a rubrica D.11 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1726/1999;

c) Contribuições sociais dos empregadores mais impostos pagos pelo empregador menos subsídios recebidos pelo empregador, definidos como a soma das rubricas D.12 e D.4, menos D.5, do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1726/1999.

2. Deve ser previsto um índice que avalie o total dos custos da mão-de-obra, com exclusão dos prémios, como definidos em D.11112 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 1726/1999, discriminado por actividades económicas, definidas pela Comissão e baseadas na classificação da NACE Rev. 2, tendo em conta os estudos de viabilidade previstos no artigo 10.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 12.º."

(4) O artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 8.º

Qualidade

1. Os dados actuais e os dados retrospectivos transmitidos devem satisfazer critérios separados de qualidade definidos pela Comissão. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, é adoptada em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do arti