Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão relativa à revisão da comunicação de 1997 relativa aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE"

(2002/C 36/02)

Em 16 de Maio de 2001, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 26 de Setembro de 2001 (relator: A. Pezzini).

Na 385.a reunião plenária de 17 e 18 de Outubro de 2001 (sessão de 17 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O processo de modernização das regras de concorrência e o princípio da descentralização das competências, adoptados com base no debate aberto pelo Livro Verde, avançam com coerência nos trabalhos da Comissão e integram igualmente a comunicação em apreço. Nesta nova reflexão sobre os acordos de pequena importância, a Comissão considera os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos últimos anos, assim como a necessidade, acentuada oportunamente pelo Comité, de dar indicações, ainda que não vinculantes, aos juizes e às autoridades dos Estados-Membros.

1.2. Importa sublinhar que a comunicação em apreço, se bem que tenha por objectivo os "acordos de pequena importância", assume grande relevância, seja pelo grande número de casos que contempla, seja pela complexidade na determinação da natureza dos acordos.

2. Observações

2.1. O Comité aplaude a revisão da comunicação da Comissão relativa aos acordos de pequena importância, porquanto regista progressos significativos em relação à comunicação de 1997. Não obstante, o Comité considera que merecem ser destacados alguns pontos de particular interesse.

2.2. Limiares de quotas de mercado

2.2.1. Na comunicação de 1997, a Comissão fazia uma distinção entre acordos "verticais" e "horizontais", precisando que, na medida em que os primeiros constituem uma ameaça e um risco menor para a concorrência no mercado interno, podem ser tratados com menos intransigência do que os segundos. A comunicação de 1997 definia os acordos "verticais" como acordos entre empresas que operam a um nível diferente da cadeia de produção ou de distribuição, e adoptava um limiar de quota de mercado de 10 %, abaixo do qual os acordos eram excluídos do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o, mesmo que afectassem o comércio entre os Estados-Membros. A referida comunicação definia os acordos "horizontais" como acordos entre empresas que operam ao mesmo nível da cadeia de produção ou de distribuição, e adoptava para tais acordos um limiar de quota de mercado de 5 %.

2.2.2. No ponto 8 da nova comunicação, o termo "acordos verticais" é substituído pela categoria mais ampla de "acordos entre não concorrentes", definidos como "acordos entre empresas que não são concorrentes efectivos nem potenciais em qualquer dos mercados relevantes afectados". Trata-se de uma definição mais lata, porquanto abrange, por exemplo, o caso de dois fabricantes que operam em duas cadeias de produção diferentes e concluem um acordo de distribuição, quando o equipamento utilizado por um e por outro não se adequa aos bens objecto do contrato.

2.2.3. Segundo a nova comunicação, esta categoria mais ampla de acordos não restringe sensivelmente a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o se a quota de mercado de cada uma das partes no acordo não ultrapassar 15 %.

2.2.4. O Comité aplaude a definição mais lata de acordos de baixo risco entre empresas e o aumento dos limiares das quotas de mercado, já que reconhecem uma realidade económica, segundo a qual tais acordos não constituem uma ameaça significativa para a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o O Comité aplaude ainda a decisão de continuar a não recorrer ao critério do volume de negócios de uma empresa como limiar máximo, porquanto não é a dimensão da empresa, mas, isso sim, a sua relação com o mercado relevante que pode suscitar preocupações quanto à concorrência, nos termos do artigo 81.o

2.2.5. Por razões análogas, o Comité acolhe favoravelmente a nova definição, mais restrita, proposta na comunicação, dos "acordos entre concorrentes", definidos como "acordos entre empresas que são concorrentes efectivos ou potenciais em qualquer dos mercados relevantes afectados". Também acolhe favoravelmente o aumento para 10 % do limiar da quota de mercado agregada de todas as partes no acordo, já que, com esta quota de mercado, mesmo os acordos entre concorrentes não poderão constituir uma ameaça significativa para a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o

2.2.6. O Comité subscreve igualmente a proposta contida no ponto 8 da comunicação em apreço de aumentar o limiar da quota de mercado de 5 % para 10 % no caso dos acordos de difícil classificação, enquanto consequência lógica das precedentes alterações.

2.3. Redes paralelas e efeitos cumulativos de encerramento do mercado

2.3.1. O Comité é favorável à introdução no ponto 9 de um novo critério quantitativo constituído por um limiar da quota de mercado de 5 % para os acordos de um fornecedor ou distribuidor, quando o acesso ao mercado relevante for restringido de forma significativa pelo efeito cumulativo de redes paralelas resultantes de acordos de venda de bens ou de serviços. A título meramente indicativo, citem-se, na Bélgica e no Reino Unido, os casos dos bares e cafés vinculados a determinadas cervejeiras ou, na Alemanha e na Irlanda, os acordos de exclusividade concluídos entre fornecedores e retalhistas sobre as arcas congeladoras para gelados. Trata-se de um importante progresso relativamente aos complicados critérios qualitativos previstos na comunicação de 1997, com fundamento nos diversos acórdãos do Tribunal de Justiça. O novo critério quantitativo proposto proporcionará maior segurança jurídica a fornecedores e distribuidores.

2.3.2. O Comité declara-se favorável ao disposto no ponto 10 da comunicação, na medida em que afirma que os referidos acordos não restringem a concorrência se as quotas de mercado não forem excedidas em mais de um ponto percentual durante dois exercícios consecutivos. Não obstante, o Comité pergunta-se a razão por que foi alterada a margem de 10 % permitida na comunicação de 1997, dado que a nova disposição favorece os acordos entre concorrentes (aumentando 15 % de um ponto percentual, obtêm-se 16 %; aumentando 15 % de 10 %, obtêm-se 16,5 %).

2.4. Mercado relevante

2.4.1. O Comité frisa que a comunicação, quanto à questão crucial do cálculo das quotas de mercado, se limita, no ponto 11, a recomendar que as partes nos acordos (bem como os tribunais nacionais e as autoridades competentes em matéria de concorrência) tenham em conta o disposto na comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência(1). A Comissão não menciona as comunicações sobre "Orientações relativas às restrições verticais"(2) e "Orientações sobre a aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontal"(3), apesar de em outros passos do documento elas serem referidas.

2.4.2. A bem da clareza, o Comité opina que a Comissão deveria especificar se as orientações relativas às duas isenções por categoria são ou não pertinentes.

2.5. Restrições graves e definições de acordos

2.5.1. Quanto às restrições graves referidas no ponto 12, o elemento que mais preocupa o Comité é a introdução repentina, a meio da comunicação, de três novas categorias de acordos - "acordos horizontais", "acordos verticais" e "acordos verticais concluídos entre concorrentes efectivos ou potenciais". O Comité entende que os conceitos utilizados na comunicação - mercado relevante, limiares de quotas de mercado, etc. - já têm complexidade que baste sem a ulterior adição, na mesma comunicação, de diversas definições de acordos.

2.5.2. O Comité insta a Comissão a corrigir esta estratégia, utilizando as mesmas definições de categorias de acordos ao longo do texto da comunicação.

2.6. Pequenas e médias empresas

2.6.1. O Comité concorda com o tratamento reservado pela Comissão às PME na nova comunicação e, à luz da importância deste sector na economia europeia, aprecia a atenção constante que a Comissão tem dado às PME no âmbito da política de concorrência. Concorda ainda com o princípio enunciado no ponto 12 da nova comunicação, no atinente às restrições graves, segundo o qual "acordos entre pequenas e médias empresas, tal como definidas no Anexo à Recomendação da Comissão 96/280/CE, são raramente susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros". Se, excepcionalmente, se der o caso de os acordos entre pequenas e médias empresas afectarem o comércio entre Estados-Membros, fica sempre em aberto a possibilidade de, se os ditos acordos ultrapassarem os limiares das quotas de mercado estabelecidos na comunicação, serem abrangidos pelo artigo 81.o do Tratado. O Comité faz notar que a maioria dos acordos entre PME não afecta o comércio entre Estados-Membros e que, se o afectarem, não seriam, em todo o caso, abrangidos pelo artigo 81.o, em virtude do aumento dos limiares de quotas de mercado previsto na comunicação em apreço. Acresce que a própria Comissão na "Carta Europeia das Pequenas Empresas" não só reclamou a criação de redes e acordos entre pequenas empresas, mas também salientou a sua importância, tendo em vista aumentar a eficácia operacional e comercial dos produtos.

2.7. A comunicação e os direitos nacionais de concorrência

2.7.1. O Comité chama a atenção para a observação da Comissão no ponto 7, segundo a qual "A presente comunicação não prejudica a aplicação dos direitos nacionais de concorrência". O Comité faz notar que esta disposição terá de ser revista, uma vez introduzidas as reformas legislativas ditadas pela modernização.

3. Conclusões

3.1. A presente comunicação insere-se no processo de modernização das regras de concorrência. O Comité frisa a importância dos progressos registados em relação à precedente comunicação, como sejam a criação de "categorias", o aumento dos limiares, o estabelecimento de um novo limiar e a maior segurança jurídica.

3.2. O Comité solicita uma reflexão mais aturada sobre a definição de "mercado relevante", uma maior simplificação das categorias de acordos que provocam restrições graves na política de concorrência e uma maior homogeneidade nas margens de incremento consentidas, no caso da superação das quotas de mercado previstas.

Bruxelas, 17 de Outubro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 372 de 9.12.1997.

(2) JO C 291 de 13.10.2000.

(3) JO C 3 de 6.1.2001.