Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros /* COM/2013/0272 final - 2013/0145 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 23 de junho de 2000, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados «Estados ACP») e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros assinaram um Acordo de Parceria em Cotonu (Benim) (a seguir designado «Acordo de Cotonu»). Em 25 de junho de 2005, no Luxemburgo, os Estados ACP e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinaram um Acordo que altera o Acordo de Cotonu. Em conformidade com o seu artigo 93.°, n.º 3, o Acordo de Cotonu revisto entrou em vigor em 1 de julho de 2008, após ratificação da revisão pela Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, bem como por dois terços dos Estados ACP. Em 22 de junho de 2010 em Uagadugu, os Estados ACP e a União Europeia assinaram um Acordo que altera, pela segunda vez, o Acordo de Cotonu, e que é aplicado a título provisório desde 31 de outubro de 2010. Por carta de 25 de fevereiro de 2013 enviada à Alta Representante/Vice-Presidente da UE, Catherine Ashton, e ao Presidente do Conselho ACP‑UE, por intermédio do Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação Internacional da República Federal da Somália, Sua Excelência Fawzia Yusuf Adam, solicitou oficialmente que fosse concedido ao seu país o estatuto de observador e a subsequente adesão ao Acordo de Cotonu, em conformidade com o disposto no artigo 94.° do Acordo. A União Europeia deverá adotar uma posição favorável relativamente a este pedido, que deverá ser aprovado por decisão formal do Conselho de Ministros ACP-UE na sua reunião de Bruxelas, prevista para 6 e 7 de junho de 2013. Em conformidade com o artigo 218.°, n.º 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu será devidamente informado. Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho adote a proposta em anexo relativa a uma posição da UE sobre o estatuto da República Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Cotonu revisto. 2013/0145 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre o estatuto da República Federal da Somália no que respeita ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1], alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[2] (a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), entrou em vigor em 1 de julho de 2008, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 3. O Acordo de Cotonu foi alterado pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[3]. A segunda alteração do Acordo de Cotonu é aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010[4]. (2) Nos termos do artigo 94.º do Acordo de Cotonu, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado. (3) Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da Somália apresentou um pedido de adesão ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Acordo de Cotonu. (4) A aprovação da adesão da República Federal da Somália pelo Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser apoiada pela União Europeia. A República Federal da Somália deve depositar o seu Ato de Adesão junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e do Secretariado dos Estados ACP, depositários do Acordo. (5) Por conseguinte, há que definir a posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição da União Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE relativamente ao pedido da República Federal da Somália de obtenção do estatuto de observador e subsequente adesão ao Acordo de Cotonu, tal como alterado no Luxemburgo e em Uagadugu, é favorável à aceitação deste pedido, nos termos do projeto de Decisão do Conselho de Ministros ACP‑UE que figura em anexo. Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal ao projeto de decisão do Conselho de Ministros ACP-UE, em anexo, sem que seja necessário alterar a presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Projeto de Decisão n.º .../…. DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE de […] relativa ao estatuto de observador e à subsequente adesão da República Federal da Somália ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros O CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[5], alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[6] e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[7] (a seguir denominado «Acordo de Cotonu»), nomeadamente o artigo 94.º, Tendo em conta a Decisão n.º 1/2005 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 8 de março de 2005, relativa à aprovação do Regulamento Interno do Conselho de Ministros ACP-UE[8], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o seu artigo 93.º, n.º 3, o Acordo de Cotonu entrou em vigor em 1 de julho de 2008. Foi alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, e uma segunda vez em Uagadugu, em 22 de junho de 2010. A segunda revisão é aplicada provisoriamente desde 31 de outubro de 2010[9]. (2) Nos termos do artigo 94.º do Acordo de Cotonu, qualquer pedido de adesão apresentado por um Estado deve ser comunicado ao Conselho de Ministros ACP-UE e por este aprovado. (3) Em 25 de fevereiro de 2013, a República Federal da Somália apresentou um pedido de obtenção do estatuto de observador e de subsequente adesão ao abrigo do disposto no artigo 94.º do Acordo de Cotonu. (4) A República Federal da Somália deve depositar o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo de Cotonu, ou seja, o Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP. DECIDE: Artigo 1.º Aprovação do pedido de adesão e do estatuto de observador É aprovado o pedido da República Federal da Somália de aderir ao Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010. A República Federal da Somália deve depositar o Ato de Adesão junto dos Depositários do Acordo, ou seja, o Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia e o Secretariado dos Estados ACP. Na pendência da sua adesão, a República Federal da Somália pode participar nas sessões do Conselho na qualidade de observador. Artigo 2.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em, Pelo Conselho de Ministros ACP-UE O Presidente [1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. [2] Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27). [3] Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). [4] Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21 de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68. [5] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. [6] Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27). [7] Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3). [8] JO UE L 95 de 14.4.2005, p. 44. [9] Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE de 21 de junho de 2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 68.