Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera:

- a Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas,

- a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais,

- a Directiva 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, e

- a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

(96/C 82/01)

Em 10 de Julho de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 28 de Novembro de 1995, sendo relatora M. Sánchez.

Na 331ª Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1995), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. O Conselho, na Resolução de 22 de Julho de 1974, reconheceu a necessidade de legislação comunitária que harmonizasse as legislações nacionais sobre a utilização de resíduos de produtos fitossanitários, pois a aplicação dos teores máximos de resíduos que vinha sendo feita com o argumento da defesa da saúde dos consumidores, constituía, na prática, um entrave ao comércio entre os Estados-Membros.

1.2. A Directiva 76/895/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976 (), relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, constituiu a primeira medida legislativa comunitária sobre esta matéria.

Da análise da Directiva 76/895/CEE pode-se concluir que ela não estabelece uma verdadeira harmonização das legislações sobre os «teores máximos de resíduos», visto que o nº 2 do artigo 3º permite que as legislações nacionais dos Estados-Membros prevejam limites mais elevados do que os nela fixados.

Poder-se-á concluir, também, que o estado dos conhecimentos científicos e técnicos daquela época não eram comparáveis aos actuais e que, por isso, é possível que tenha havido uma certa concessão em relação a decisões tomadas em função de interesses económicos ou políticos. De um modo global, face às teorias e conhecimentos científicos actuais, pode-se afirmar que esta directiva, apesar do progresso que constituiu, não satisfaz plenamente as exigências sociais e de mercado da União Europeia.

1.3. As Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986 (), relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente, constituem já um passo importante no caminho da harmonização das legislações nacionais ao fixarem teores máximos de resíduos que têm de ser respeitados e controlados por todos os Estados-Membros.

Refira-se que a Directiva 86/363/CEE previa já teores máximos de resíduos para produtos de carne e produtos lácteos.

Estas directivas têm, contudo, grandes deficiências. Por um lado, o objectivo inicial, embora seja ampliado nas posteriores alterações dos anexos, parece ser quase exclusivamente o de impedir a comercialização no mercado interno de produtos que contenham resíduos dos pesticidas proibidos para uso agrícola na Comunidade Europeia, porque, quanto às exportações para países terceiros, é deixada liberdade aos Estados-Membros. Por outro lado, a ausência de referências aos conhecimentos técnicos e científicos permite concluir que se mantém um elevado grau de decisão política na fixação dos teores máximos de resíduos.

1.4. A Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990 (), relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas representa um progresso notável em relação à Directiva 76/895/CEE. Por um lado, harmoniza realmente as legislações nacionais sobre esta matéria e, por outro, prevê que os teores máximos de resíduos sejam estabelecidos diferenciadamente para os diversos produtos ou classes de produtos vegetais em cujo cultivo ou armazenamento se possa utilizar cada uma das substâncias pesticidas activas. Contém também normas para o controlo de resíduos nos produtos ou classes de produtos vegetais e prevê que se apliquem as mesmas exigências para os produtos vegetais que sejam exportados para países terceiros.

Apesar do progresso que representa, esta directiva ainda tem deficiências. E, desde logo, a de não estabelecer uma harmonização imediata para todos os pesticidas, podendo as diferenças entre as legislações nacionais respeitantes aos teores máximos de resíduos atrasar grandemente a realização de um verdadeiro mercado único dos produtos vegetais, não havendo solução para tal no que toca aos produtos vegetais transformados. Além disso, permite que a fixação dos teores máximos de resíduos decorra, em grande medida, de uma decisão política e não estabelece critérios técnicos para o seu cálculo. Poder-se-ia considerá-la fracassada, na medida em que, tendo sido concebida para a consecução do mercado único, ainda não eliminou, em 1995, muitos dos obstáculos existentes.

2. Observações na generalidade

2.1. Pode-se concluir que, na vigência de todas as anteriores directivas, incluindo as várias alterações, a Comissão tem aplicado, na elaboração das propostas de fixação dos teores máximos de resíduos, critérios científicos que satisfizeram plenamente o Conselho. De facto, os teores máximos de resíduos propostos pela Comissão não foram restringidos pelo Conselho.

2.2. A adopção destas directivas permitiu também identificar problemas não previstos nas directivas anteriores. Refira-se, em particular, a adopção de posições abertas para os casos em que não existe perigo para a saúde, mas também não há dados suficientes para fixar um teor máximo de resíduos definitivo.

2.3. O processo de adopção dos teores máximos de resíduos pelo Conselho constitui claramente uma obstrução à aplicação das próprias directivas. Cada lista de teores máximos de resíduos aprovada pressupõe que, durante quase um ano, os funcionários da Comissão se dediquem a defender a nova proposta de directiva e que, após a sua adopção, decorra outro ano até que ela entre em vigor nos Estados-Membros. A rigidez deste processo reduz a metade a capacidade de trabalho da Comissão no que concerna a determinação dos teores máximos de resíduos a estabelecer.

2.4. Não se avançou nada, até agora, quanto aos produtos vegetais transformados, apesar de o seu nível de consumo exigir uma disposição harmonizadora que garanta plenamente a saúde dos consumidores. A Directiva 91/414/CEE estabelece que devem ser tidos em conta os teores de resíduos nos produtos transformados, mas não contém disposições sobre a fixação dos teores máximos de resíduos, nem sobre o seu controlo. Na ausência de tais teores comunitários, o consumidor não dispõe de elementos de informação, pelo que nos podemos interrogar sobre se o que levou as autoridades nacionais a fixá-los foram razões de saúde pública, ou, pelo contrário, a protecção dos interesses económico-comerciais do sector agroalimentar nacional.

2.5. É certo que os Estados-Membros estão a aplicar programas de controlo dos resíduos de pesticidas adequados aos hábitos de consumo da sua população. Contudo, os consumidores não podem considerar satisfeitas as suas exigências enquanto não forem aplicadas directivas comuns que tenham em conta a diversidade de hábitos e condições da população europeia e que, em lugar de aumentar a despesa pública nos Estados-Membros, optimizem os recursos destinados a esse fim. Actualmente, os controlos poderiam ser conjugados com os previstos na Directiva 93/99/CEE relativa às medidas de controlo oficial dos géneros alimentícios.

2.6. Indirectamente está-se a dificultar a diversificação de culturas. Analisando pormenorizadamente os teores máximos de resíduos já fixados em conformidade com a Directiva 90/642/CEE, verificar-se-á que em relação às culturas mais importantes ou mais difundidas a nível da União Europeia estão estabelecidos teores máximos de resíduos para quase todos os pesticidas previstos, enquanto que as culturas mais artesanais, as culturas menores que poderiam representar, no futuro, a solução agrícola em pequenas regiões, ficarão, previsivelmente, sem meios de protecção contra as pragas, pois não há investigação específica sobre os pesticidas aplicáveis. Esta situação tornar-se-á ainda mais precária quando todos os teores máximos de resíduos previstos na Directiva 76/895/CEE forem revistos.

3. Observações na especialidade

3.1. Âmbito de aplicação das directivas

O CES concorda com as modificações introduzidas pela Comissão nas directivas analisadas, embora com as observações seguintes:

3.1.1. O CES considera favorável aos interesses dos consumidores o facto de a Comissão ter alargado o âmbito de aplicação das directivas aos produtos secos, transformados e compostos, tornando, assim, obrigatória a aplicação a todos eles dos teores máximos de resíduos provenientes das matérias-primas agrícolas ultilizadas.

3.1.2. Considera-se igualmente positiva a aplicação dos teores máximos de resíduos aos produtos destinados à exportação para países terceiros, embora se prevejam excepções à aplicação desta norma quando no país de destino exista um tratamento específico.

3.1.3. Entende o CES que a não aplicação da directiva em apreço aos produtos abrangidos, quando não se destinem à alimentação humana, deverá ser rigorosamente controlada, de modo a impedir que, em em caso algum, eles possam vir a ser utilizados na alimentação humana ou animal, pondo em risco, em virtude de tais excepções, a saúde dos consumidores.

3.2. Fixação dos teores máximos de resíduos

3.2.1. A proposta da Comissão de alterar o processo de fixação dos teores máximos de resíduos tem a grande vantagem de, por um lado, unificar todos os procedimentos previstos em cada uma das directivas e de, por outro, os simplificar. Nos casos em que está prevista a intervenção do Conselho, o prazo máximo para a tomada de decisão será de quinze dias (procedimento de urgência) ou, no máximo, de três meses.

3.2.2. Quanto a este aspecto, o CES sublinha que a Comisssão fixa um procedimento, pelo qual se arroga o poder de decisão de submeter ao Conselho as aprovações ou modificações de teores máximos de resíduos, sem que para isso necessite do parecer conforme do Comité Fitossanitário, quando este tenha emitido parecer desfavorável ou tenha deixado expirar o prazo para o fazer.

Nesse procedimento deveria ser tido em conta o disposto na Directiva 91/414/CEE, já analisada, que faz referência ao procedimento ADI (Admissible Daily Intake).

3.2.3. Outro ponto muito importante, especialmente no caso de conflito entre Estados-Membros, é o da definição de Estado-Membro de origem e de destino para a fixação de teores máximos de resíduos de importação e temporários.

3.3. Resolução de litígios entre Estados-Membros

3.3.1. Até agora, os conflitos entre Estados-Membros com origem nas divergências entre os teores máximos de resíduos aplicáveis aos seus produtos foram solucionados através de negociações bilaterais, a cujos resultados os países importadores se submetiam voluntariamente.

3.3.2. O CES considera que o sistema agora introduzido constitui uma solução prática para a resolução de conflitos entre Estados-Membros, enquanto não se conseguir a harmonização das legislações nacionais quanto à fixação dos teores máximos de resíduos facilitando, desta forma, a livre circulação dos produtos ao mesmo tempo que se protege a saúde dos consumidores.

3.3.3. O CES não encontra justificação para que fiquem excluídos deste procedimento os conflitos gerados por produtos transformados, solicitando em consequência a sua inclusão no âmbito de competências da Comissão.

3.3.4. O sistema parece razoável, na medida em que a Comissão deve ter em conta o relatório dos peritos dos Estados em conflito, dado que a resolução da Comissão é aplicável em todos os Estados-Membros, após a sua publicação no Jornal Oficial.

Sublinhe-se que a melhor forma de resolver os conflitos entre os Estados-Membros seria a de instituir um sistema arbitral adequado aos interesses a proteger, os quais não se limitam aos dos Estados-Membros.

4. Conclusões

4.1. Os consumidores têm direito a um sistema que coloque a defesa da sua saúde acima dos interesses gerais da União Europeia.

4.2. É tão negativo que a decisão de fixar os teores máximos de resíduos seja de natureza política, quanto entregar esse poder, quase totalmente, à Comissão. Levando ainda em conta a lentidão do Conselho na fixação dos teores máximos de resíduos comunitários, parece que o mais adequado para a sua fixação e controlo será o recurso a um Comité de Regulamentação, tipo III B (com «contrafilet»), o que permitiria um nível suficiente de acompanhamento dos actos da Comissão.

4.3. Uma boa parte do consumo de vegetais faz-se sob a forma de produtos transformados e compostos. Por isso, dever-se-ia instar a Comissão a estabelecer, com a brevidade possível, os factores de correcção aplicáveis no cálculo dos teores máximos de resíduos dos produtos transformados e compostos, devendo esse tipo de géneros alimentícios ser também incluídos nos procedimentos de resolução de conflitos (que permitem a aplicação dos artigos 30º a 36º do Tratado) e de controlos.

4.4. É necessário fomentar a diversificação de culturas e combater as restrições que se verificam na aplicação das directivas em vigor, pelo que, face às dificuldades financeiras previsíveis para a obtenção de dados próprios relativamente às culturas menores, é necessário que se faça o melhor aproveitamento possível da investigação existente e das possibilidades de extrapolar os dados obtidos, aplicando-os a outras culturas, em países terceiros.

4.5. O CES desejaria que a Comissão viabilizasse a realização de programas de investigação que permitam vir a dispor de pesticidas não perigosos para a saúde humana e desenvolvam novos métodos de cultivo, especialmente práticas agrícolas que respeitem o meio ambiente e fomentem o desenvolvimento de regiões desfavorecidas.

Neste sentido, seria aconselhável a criação de um organismo internacional para o intercâmbio de informações sobre pesticidas.

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº L 340 de 9. 12. 1976.

() JO nº L 221 de 7. 8. 1986.

() JO nº L 350 de 14. 12. 1990.