N? C 337/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
compromisso susceptível de encaminhar o comércio 
agrícola para regras mais claras e mais eficazes, é indis­
pensável que os governos, se quiserem realmente reali­
zar as ambições que estão na base Uruguay Round, 
se lancem numa acção determinada para melhorar o 
funcionamento do sistema monetário internacional; 
seria inútil tentar reduzir o apoio agrícola, se uma 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité sublinha o seu acordo com a proposta 
de directiva da Comissão, sob reserva das observações 
que se seguem. 
1.2. O Comité congratula-se pelo facto de, entre os 
motivos que levaram a Comissão a avançar com esta 
iniciativa, se encontrarem os argumentos que o Comité 
Económico e Social aduzira no seu parecer de 24 de 
Abril de 1986 sobre a «Igualdade de oportunidades 
para as mulheres, Programa comunitário a médio 
prazo, 1986 a 1990», adoptado por unanimidade. 
1.3. No essencial, os argumentos invocados pelo 
Comité em Abril de 1986 mantêm actualidade: 
a) procurar uma melhor aplicação das disposições em 
vigor a nível comunitário; 
b) contribuir para obstar à violação permanente da 
igualdade de direitos; 
c) reestabelecer o equilíbrio entre o número de casos 
legítimos apresentados perante os tribunais e o 
número real de casos de discriminação, proporcio­
nalmente muito mais elevado; 
(!) JOn?C 176 de 5. 7. 1988, p. 5. simples variação de taxas de juro, repercutindo-se 
amplificadamente sobre as moedas, permitisse instaurar 
a qualquer momento novos apoios. 
O equilíbrio dos orçamentos nacionais e a concertação 
monetéria e financeira são condições do êxito do Uru­
guay Round, particularmente no sector agrícola. 
d) encorajar e estimular a aplicação de procedimentos 
adequados de recrutamento e a aplicação de técnicas 
modernas no domínio da direcção do pessoal; 
e) a execução da directiva deveria possibilitar aos Esta-
dos-membros uma margem de acção e uma flexibili­
dade suficientes para evitar possíveis abusos por 
parte de grupos organizados. 
1.4. A Europa dos cidadãos tem de estabelecer como 
um dos seus objectivos prioritários a igualdade de opor­
tunidades para a mulher. A via para esse objectivo 
deverá implicar um esforço em todos os domínios da 
sociedade entre os quais, e de forma destacada, o da 
promoção de políticas de emprego, educação, etc. 
Embora o aspecto normativo seja importante, ele con­
tribui mais para corrigir situações individuais que colec­
tivas. 
1.5. O normativo comunitário em vigor relativo ao 
princípio da igualdade entre homens e mulheres assenta 
em 
— artigo 119? do Tratado CEE, 
— Directiva do Conselho 75/117/CEE: igualdade de 
remuneração entre os trabalhadores masculinos e 
femininos, Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova no domínio da 
igualdade de remuneração e de tratamento entre homens e mulheres (^ 
(88/C 337/19) 
Em 16 de Junho de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
de directiva supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 13 de Outubro de 1988, sendo 
Luis Gomez Martinez o relator. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por 72 votos a favor, 10 contra e 5 abstenções o seguinte parecer. 
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 337/59 
— Directiva do Conselho 76/207/CEE: acesso ao 
emprego, à formação e promoção profissionais e às 
condições de trabalho, 
— Directiva do Conselho 79/7/CEE: segurança social 
e regimes legais, 
— Directiva do Conselho 86/378/CEE: regimes profis­
sionais de segurança social (não está ainda em 
vigor), 
— Directiva do Conselho 86/613/CEE: sobre o exercí­
cio de uma actividade independente, incluindo a 
actividade agrícola e sobre a protecção da materni­
dade, 
devendo ser aplicado de uma forma mais efectiva. 
1.6. O Comité salienta que a aplicação da directiva 
a todas as disposições comunitárias em matéria de 
igualdade entre homens e mulheres deve continuar a 
não abranger o processo penal, uma vez que a alteração 
do ónus da prova nestes processos poderia supor a 
imputação da responsabilidade criminal às pessoas. 
1.7. Tendo em conta as várias fases do processo e 
as várias instâncias jurisdicionais, seria conveniente que 
a directiva definisse para cada caso quem é o requerente 
e quem é o requerido. 
1.8. O Comité considera que, para a aplicação ser 
flexível e equitativa para ambas as partes visadas na 
directiva, se deveria suprimir no artigo 3? a última frase 
do n9 1, bem como a expressão «se não contestados» 
do n9 2 deste mesmo artigo. 
De acordo com os comentários ao artigo 3? do projecto 
de directiva elaborado pela Comissão, o autor deverá 
fundamentar a presunção júris tantum demonstrando 
que foi objecto de tratamento menos favorável em razão 
do sexo e fornecendo elementos comprovativos que 
permitam ao tribunal, ou outra instância competente, 
decidir da existência, ou não, de discriminação. É neste 
momento, antes do réu contestar os factos, que fica 
estabelecida a presunção «júris tantum» de discrimi­
nação. O ónus da prova impende então sobre o réu, o 
qual deverá provar que o tratamento desigual se pauta 
por razões objectivas e justificadas. Compete ao Tribu­
nal, ou outra instância competente, decidir se a prova 
em questão é ou não suficiente para ilidir a presunção 
de discriminação. 
1.9. O Comité considera necessário que a presunção 
de discriminação esteja fundamentada em factos que 
permitam estabelecer a existência de discriminação 
directa ou indirecta. Desta forma seria possível a sua 
aplicação flexível e eficaz, evitando-se distorsões ou 
abusos que a médio prazo contribuiriam para desvirtuar 
os objectivos da Directiva. 
1.10. O Comité acolhe favoravelmente a ideia de se 
defender a discrição em informações confidenciais de 
que pode beneficiar uma das partes em litígio, ou infor­
mações cuja divulgação pode causar graves prejuízos à 
parte contrária por motivos alheios ao litígio em causa. Esta tutela deveria ser alargada a ambas as partes 
de forma indistinta e conjunta, bem como a terceiros 
interessados. 
1.11. O Comité recomenda que, ao acompanhar a 
aplicação da directiva de três em três anos, o Conselho 
tenha igualmente acesso a uma avaliação da maior ou 
menor eficácia da medida nos Estados-membros que 
apliquem, ou venham a aplicar futuramente, a inversão 
total do ónus da prova nas disposições comunitárias 
relativas à igualdade. 
1.12. A discriminação indirecta é um conceito relati­
vamente novo, pouco tratado pela doutrina jurídica, 
que abarca a hipótese de situações aparentemente neu­
tras que supõem um impacte desproporcionado sobre 
as pessoas de um dos sexos, dando finalmente origem 
a um tratamento desigual, objectivamente injustificado, 
embora seja de forma não intencional. 
1.13. Tendo em conta o interesse por si mesmo mani­
festado sobre o tema e o seu parecer construtivo sobre 
esta questão, que a própria Comissão expressamente 
refere na exposição de motivos, o Comité considera que 
deveria também participar na análise dos progressos 
realizados na aplicação da directiva. 
2. Observações na especialidade 
2.1. De acordo com a observação do ponto 1.7 é 
necessário um novo artigo que defina os conceitos de 
autor e réu. 
2.2. N? 1 do artigo 3o. 
As palavras « shall ensure that» do original inglês não 
estão correctamente traduzidas nalgumas versões, como 
por exemplo a espanhola. Caso não seja sanado este 
erro, poderão colocarse problemas de aplicação de 
ordem jurídica. 
2.3. N? 1 do artigo 3o. 
Suprimir a última frase do n? 1 do artigo 2>°., de acordo 
com a observação do ponto 1.8. 
Ainda no espírito do ponto 1.8, suprimir a expressão 
« se não contestados » do n9 2 do mesmo artigo. 
2.4. N? 1 do artigo 5? 
Suprimir a expressão «de modo desproporcionado». 
A discriminação indirecta responde a motivos que não 
se poderão facilmente atribuir a circunstâncias ou factos 
identificáveis. A questão torna-se mais complexa quan­
do se exige que o prejuízo assuma uma determinada 
magnitude (desproporcionado). Por outro lado, seria, 
também, erróneo permitir um prejuízo proporcionado, 
tal como se poderá inferir pela simples leitura da pro­
posta da Comissão na sua redacção actual. 
N? C 337/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
2.5. N°. 2 do artigo S°. 
Substituir a redacção actual deste parágrafo por: 
« A falta ou ausência de intenção do requerido não 
exclui a existência de discriminação indirecta, ao 
determinar-se, num caso concreto, se o princípio da 
igualdade foi violado». 
Esta nova redacção deixaria mais claros os direitos do 
requerido. 
I. Observações na generalidade 
1. O Comité parte do princípio de que é mais do 
que tempo de que a política de educação, tanto dos 
Estados-membros como da Comunidade, aborde os 
desafios com que se confronta o sistema educativo e, 
para além dele, todos os cidadãos, no actual e futuro 
processo de convergência dos países da Comunidade. 
Isto sobretudo na perspectiva da realização do mercado 
interno comum, e dos processos de transformação que 
lhe estão associados, tendo como objectivo a Europa 
dos cidadãos e condições económicas e sociais óptimas 
no seu interior. 
Aplaude-se tanto mais a iniciativa da Comissão quanto 
é certo não poder ela extrair dos Tratados de Roma 
competência específica para a emissão de directivas nas 
áreas da educação e cultura. Consequentemente, optou 
por dar ao seu documento a forma de uma comuni­
cação. 2.6. Artigo 6o. 
Aditar no final «serviços de emprego, locais de for­
mação, etc». 
2.7. N? 2 do artigo 8o. 
Após « Parlamento Europeu » aditar « e o Comité Eco­
nómico e Social». 
2. O Comité é também da opinião de que deveria 
ser dada uma mais marcada continuidade à cooperação 
na política educacional, dada a sua importância cres­
cente para o prosseguimento e a consubstanciação do 
processo de unificação europeia. Para isso, têm que 
definir-se os temas e as acções-chave de médio prazo. 
3. O Comité considera por isso a presente comuni­
cação da Comissão como um documento importante a 
três níveis: 
3.1. Em primeiro lugar, ela constitui um novo 
impulso para a consciencialização de alguns objectivos 
fundamentais da educação e formação da nova geração 
na perspectiva do prosseguimento da integração cultu­
ral e económica dos Estados da Comunidade, com as 
suas oportunidades e desafios. Uma troca intensiva de 
experiências com o objectivo de chegar a um amplo 
consenso de todos os que, a nível nacional ou comunitá-Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a educação nas Comunidades Europeias, 
perspectivas a médio prazo, 1989-1992 
(88/C 337/20) 
A Comissão decidiu em 25 de Maio de 1988 consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do artigo 198? do Tratado CEE, sobre a educação nas Comunidades Europeias, 
perspectivas a médio prazo, 1989-1992. 
A secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité, emitiu o parecer em 13 de Outubro de 1988, sendo relator Herbert 
Nierhaus. 
O Comité adoptou por unanimidade, na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 
1988), o seguinte parecer.