COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 8 final 
Bruxelas, 12 de Janeiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 3013/89, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, 
e o Regulamento (CEE) ne 1323/90, que institui uma ajuda específica à 
criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da 
Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
I 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo satisfazer o pedido 
feito pelo Conselho, que, aquando da sua sessão de 14/16 de Dezembro de 
1992 (Documento SN/482/92, p. 17), convidou a Comissão a apresentar-lhe 
uma proposta no sentido de: 
por um lado, considerar que a campanha de 1992 ainda fosse 
reconhecida como o último ano de transição para o prémio único, 
no que respeita à zona Irlanda/Irlanda do Norte; 
por outro, aumentar de 5,5 para 7 ecus, a título excepcional para 
a campanha de 1992, o prémio "mundo rural" aplicável nas zonas 
desfavorecidas. 
O novo regulamento de base "carne de ovino", tal como adoptado em 1989, 
previa, de facto, que 1992 fosse o último ano de transição, desde que o 
Reino Unido decidisse continuar a aplicar o prémio variável na Grã-
Bretanha, o que não acontece. A Comissão reconhece, todavia, que as 
perturbações monetárias registadas em 1992 tiveram consequências 
extremamente negativas no mercado da carne de ovino na maioria dos 
Estados-membros, principalmente na Irlanda e Irlanda do Norte. A fim de 
remediar estas consequências negativas para os produtores comunitários, a 
Comissão propõe, por conseguinte: 
- a manutenção, em 1992, da existência da zona de cotação 
Irlanda/Irlanda do Norte (mesmo na ausência de prémio variável). 
A perda de rendimento daí resultante será aproximada da perda de 
rendimento comunitária de acordo com a regra já utilizada para as 
campanhas de 1990 e 1991 (Em 1992, a perda de rendimento 
"aproximada" será obtida pela combinação de 40% da perda 
"Irlanda/Irlanda do Norte" com 60% da perda "comunitária"); 
o aumento de 5,5 para 7 ecus do montante do prémio "mundo rural" 
aplicável às ovelhas que produzam borregos pesados. Para as 
restantes ovelhas e as cabras, o montante fixado será de 4,9 ecus 
(70% de 7 ecus), o que está de acordo com as decisões já 
adoptadas pelo Conselho na matéria. 
A Comissão já apresentou estimativas financeiras aquando da sessão do 
Conselho de 14/16 de Dezembro de 1992 (123 milhões de ecus em 1993). 
Estas estimativas não tomam em consideração os custos suplementares a 
prever devido às alterações de paridades que ocorrerão no início de 1993. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) na /93 do Conselho 
de de 1993 
que altera o Regulamento (CEE) ne 3013/89, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, 
e o Regulamento (CEE) na 1323/90, que institui uma ajuda específica 
à criação de ovinos e caprinos 
em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 242 do Regulamento (CEE) na 3013/89^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 2069/92(2) t 
estabeleceu disposições transitórias para as campanhas de 1990, 1991 e 1992 
a aplicar enquanto o Reino Unido aplicasse o prémio variável ao abate, a 
fim de se passar progressivamente para um regime de prémio único, o mais 
tardar, na campanha de 1993; que o Reino Unido decidiu suprimir o referido 
prémio a partir do início da campanha de 1992; que, todavia, à luz das 
perturbações monetárias que afectaram sensivelmente o mercado comunitário 
da carne de ovino em 1992, em especial na zona Irlanda/Irlanda do Norte, é 
conveniente prorrogar as referidas disposições transitórias no que respeita 
a essa zona até ao final da campanha de 1992; 
Considerando que, dadas essas perturbações monetárias, é conveniente 
aumentar, no que respeita à referida campanha, a ajuda específica a título 
das acções "mundo rural" prevista pelo Regulamento (CEE) na 1323/90(3), 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns 1743/9l(4), 
(1) JO nfi L 289 de 7.10.1989, p. 1. 
(2) JO na L 215 de 30.7.1992, p. 59. 
(3) JO na L 132 de 23.5.1990, p. 17. 
(4) JO na L 163 de 26.6.1991, p. 44. 
f 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
No artigo 24a do Regulamento (CEE) n 3013/89, é inserido o seguinte 
número : 
"7-A. No que diz respeito à campanha de 1992, permanecem aplicáveis as 
disposições do na 7 ainda que o Reino Unido já não recorra às 
mesmas. 
Artigo 2a 
No Regulamento (CEE) na 1323/90, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo ía-A 
Em derrogação do disposto no artigo la e no que respeita à campanha de 
comercialização de 1992, os montantes unitários da ajuda específica são 
os seguintes : 
7 ecus por ovelha, para os produtores referidos nos nas 2 e 4 do 
artigo 5a do Regulamento (CEE) na 3013/89, 
4,9 ecus por ovelha, para os produtores referidos no na 3 do 
artigo 5a desse regulamento, 
- 4,9 ecus por cabra, para os produtores referidos no ns 5 do 
artigo 5a desse regulamento, 
- 4,9 ecus por fêmea da espécie ovina, em caso de aplicação do na 
8, segundo parágrafo, do artigo 5a desse regulamento." 
Artigo 3a 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 

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ISSN 0257-9553 
COM (93) 8 final 
PT 03 
N.° de (jaiálogo : CB-CO-93-OlO-PtT-C 
i 
ISBN 92-77-51619-4 
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l 2985 Luxemburgo