COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 1.10.1997 
COM(97)484 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de 
polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia e 
que determina a cobrança definitiva do direito provisório 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Pelo Regulamento (CE) n° 47/97', a Comissão instituiu um direito anti-dumping 
provisório sobre as importações de sacos e saquinhos originários da índia, Indonésia e 
Tailândia, classificados nos códigos 6305 32 8 l«e 6305 33 91. ^ 
Posteriormente, algumas partes apresentaram'as suas observações por escrito e 
solicitaram audições o que lhes foi concedido. Neste caso, as suas observações foram 
devidamente tomadas em consideração. A Comissão continuou a solicitar todas as 
informações consideradas necessárias para as suas conclusões definitivas. 
Após a publicação do regulamento que instituiu um direito anti-dumping provisório, 
concluiu-se que os produtos referidos podiam, em alguns casos, ser classificados sob 
outros códigos NC diferentes dos indicados neste regulamento. Propõe-se portanto 
que estes códigos NC sejam acrescentados ao regulamento que institui um direito 
anti-dumping definitivo. 
No que diz respeito ao dumping, certos produtores/exportadores nos paises referidos 
forneceram um número considerável de elementos de prova cuja tomada em 
consideração permitiu a redução do nível das margens de dumping definitivamente 
estabelecidas em relação às calculadas provisoriamente. 
Enquanto as margens de dumping definitivamente estabelecidas para a Tailândia (ver 
considerando 29) e Indonésia (ver considerando 27), tiveram uma variação pouco 
significativa, os produtores/exportadores estabelecidos na índia forneceram elementos 
de prova de tal ordem que as margens de dumping definitivas foram consideravelmente 
reduzidas em relação às margens provisórias, (considerando 24). 
Não tendo sido alegado nenhum elemento susceptível de modificar as conclusões 
estabelecidas no regulamento que institui um direito anti-dumping provisório no que 
diz respeito ao prejuízo, ao laço de causalidade e ao interesse da Comunidade, 
confirma-se consequentemente que a indústria comunitária sofreu um prejuízo causado 
pelas importações objecto de dumping e que é do interesse da Comunidade a 
instituição de medidas definitivas. 
Como o limiar de eliminação do prejuizo é superior à margem de dumping de todos os 
países a que diz respeito propõe-se utilizar esta para determinar o nível do direito anti­
dumping definitivo tendo como resultado as seguintes margens: 
índia margens de 0,0% a 36,0%. 
Indonésia margens de 23,5% a 56,0%. 
Tailândia margens de 13,2% a 60,8%. 
JOL 12 de 15.1.1997. p.8 
REGULAMENTO (CE) N" DO CONSELHO 
de 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de sacos de 
polietileno ou de polipropileno originários da índia, da Indonésia e da Tailândia e 
que determina a cobrança definitiva do direito provisório 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995. 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping originárias de países não 
membros da Comunidade Europeia1, alterado pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do 
Conselho2 e, nomeadamente, o seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
I. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CE) n° 45/97 da Comissão3 (a seguir designado regulamento que 
institui o direito provisório), foram criados direitos provisórios sobre as importações, na 
Comunidade, de sacos classificados nos códigos NC 6305 32 81 e 6305 33 91 
originários da índia, da Indonésia e da Tailândia. Pelo Regulamento (CE) n° 1168/97 da 
Comissão4, esse direito anti-dumping provisório foi prorrogado por um período 
máximo de três meses. 
1 JO L 56 de 6.3.1996. p. I. 
2 JO L 317 de 6.12.1996. p. I. 
3 JOL 12 de 15.1.1997, p. 8. 
4 JOL 169 de 27.6.1997. p. 14. 
1CL 
II. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação de medidas anti-dumping provisórias, diversas partes 
interessadas apresentaram as suas observações por escrito. 
(3) Foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem ouvidas pela 
Comissão. 
(4) A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que 
considerou necessárias para efeitos das suas conclusões definitivas. 
(5) As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais, com base nos quais a 
Comissão tencionava recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança 
definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido 
um prazo para apresentarem observações após a divulgação das informações. 
(6) Os comentários apresentados pelas partes, oralmente e por escrito, foram tidos em 
conta e, sempre que adequado, tomados em consideração para efeitos das conclusões 
definitivas. 
III. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR 
(7) Alguns exportadores contestaram a conclusão do regulamento que institui o direito 
provisório, segundo a quaí os sacos de gaze foram considerados como "abrangidos pelo 
âmbito do inquérito", tendo reiterado os argumentos apresentados no considerando 8 do 
referido regulamento. E de referir, a este respeito, que os sacos de gaze não têm de ser 
completamente permutáveis com todos os outros tipos do produto em questão para 
serem considerados como um único produto, uma vez que possuem as mesmas 
características físicas e têm essencialmente a mesma utilização. Este é claramente o 
caso dos sacos de gaze, se comparados com os outros tipos de sacos de poliolefinas 
objecto de inquérito. Confirmam-se, por conseguinte, as conclusões provisórias no que 
respeita à descrição do produto em questão. 
(8) Além disso, a alegação dos referidos exportadores segundo a qual a indústria 
comunitária não produzia sacos de gaze não tem fundamento. Embora recordando que 
não é necessário que um tipo de produto seja produzido pela indústria comunitária para 
ser abrangido pelo processo anti-dumping, o inquérito revelou que três dos produtores 
comunitários que colaboraram no inquérito fabricam e vendem igualmente sacos de 
gaze. Por conseguinte, verifica-se que a indústria comunitária produz com efeito o 
produto em questão, tal como definido no n° 4 do artigo Io do Regulamento n° 384/96 
do Conselho (a seguir designado "regulamento de base"). 
(9) Um importador solicitou que os sacos flexíveis de tecido para embalagem de produtos a 
granel de peso, por metro quadrado, não superior a 120 g (designados sacos grandes) 
não deveriam ser abrangidos pelo processo, tendo sido referido, a este respeito, que, até 
ao início de 1995, os sacos grandes apenas podiam ser produzidos utilizando tecidos de 
peso, por metro quadrado, igual ou superior a 120 g. Entretanto, o progresso 
tecnológico permitiu que tecidos de apenas 100 g de peso, por metro quadrado, fossem 
utilizados para a produção de sacos grandes. Além disso, o importador em questão 
salientou que os sacos grandes de peso, por metro quadrado, não superior a 120 g são 
facilmente identificáveis, uma vez que são abrangidos por um código NC distinto. 
(10) O pedido não foi aceite. Em primeiro lugar, a denúncia abrangia todos os sacos de 
polietileno ou polipropileno em lâminas, excepto de malha, de tecidos de peso. por 
metro quadrado, não superior a 120 g, não estabelecendo qualquer distinção entre os 
sacos grandes e outros tipos de sacos. Em segundo lugar, os sacos grandes e outros 
tipos de sacos objecto de inquérito têm as mesmas características de base 
(físicas/químicas) e as mesmas utilizações, ou seja. são feitos a partir das mesmas 
matérias-primas e utilizados para a embalagem e para o transporte de produtos. É de 
referir, a este respeito, que mesmo se um tipo específico do produto em questão não 
existisse ou não fosse muito utilizado durante o período de inquérito, a definição do 
produto abrange igualmente tipos de produtos desenvolvidos posteriormente, desde que 
possuam as mesmas características de base (físicas/químicas/tecnológicas) e que 
tenham as mesmas utilizações. 
(11) O regulamento que institui o direito provisório referia, no considerando 6, que o 
produto em questão é classificado nos códigos NC 6305 3281 e 6305 3391. A 
Comissão verificou, no entanto, que os sacos abrangidos pelo presente inquérito podem 
ser classificados nos códigos NC 3923 21 00, 3923 29 10 e 3923 29 90, muito embora 
possam corresponder à descrição do produto em questão se forem fabricados a partir de 
tecidos confeccionados mediante a utilização de lâminas de largura superior a 5 mm ou 
laminados de ambos os lados de forma visível a olho nu. Deste modo, os sacos 
abrangidos pela descrição do produto em questão e classificados nos códigos NC, com 
excepção dos que foram divulgados provisoriamente, devem igualmente ser abrangidos 
pelo presente inquérito. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões do 
regulamento que institui o direito provisório no que respeita à definição de produto em 
questão e de produto similar. 
IV. DUMPING 
1. Valor normal 
a) índia 
(12) Três produtores/exportadores indianos manifestaram a sua discordância quanto à 
metodologia utilizada para determinar se as suas vendas haviam sido efectuadas no 
decurso de operações comerciais normais, tendo alegado que, uma vez que se verificou 
um aumento brusco do preço das matérias-primas durante o período de inquérito, se 
deveria recorrer, para a determinação do volume de vendas efectuadas com prejuízo, 
aos custos mensais e não aos custos anuais de produção. Considerando que as matérias-
primas constituem o elemento mais importante na totalidade dos custos de produção do 
produto em questão, o volume de vendas a preços inferiores aos custos unitários de 
produção das empresas que apresentaram estas informações foi recalculado com base 
nos custos mensais de produção. 
(13) Diversos produtores/exportadores indianos levantaram objecções quanto à aplicação, 
pela Comissão, do n° 4 do artigo 2o do regulamento de base, tendo ategado que os 
preços de venda médios ponderados deveriam ser comparados com os custos médios 
ponderados dos tipos de produto em questão sem que fossem eliminadas as vendas com 
prejuízo. Muito embora alguns dos preços fossem, na momento da venda, inferiores aos 
custos, o preço de venda médio ponderado do produto em questão era superior ao custo 
médio ponderado. É de referir que, em conformidade com o n° 4, terceiro parágrafo, do 
artigo 2o do regulamento de base, é prática corrente basear o valor normal na totalidade 
das vendas, incluindo as que representam um prejuízo, apenas se se verificarem, 
cumulativamente, as duas condições seguintes: 
- os custos médios ponderados da produção de um determinado produto são inferiores 
ao preço de venda médio ponderado; 
- o volume das vendas com prejuízo no mercado interno é inferior a 20% do volume 
total de vendas. 
Uma vez que qualquer outra abordagem seria incompatível com o disposto no n° 4 do 
artigo 2o, o pedido apresentado pelos exportadores indianos foi recusado. 
(14) Um outro produtor/exportador indiano que vendia o produto cm questão em 
quantidades insuficientes no mercado interno e que exportava tipos deste produto 
vendidos por outros produtores/exportadores no país em questão alegou que o valor 
normal deveria ser construído e não baseado nos preços cobrados por outros produtores 
na índia. 
Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2o do regulamento de base, o valor 
normal é geralmente baseado nos preços internos. Se um exportador não efectuar 
vendas suficientes no mercado interno no decurso de operações comerciais normais, o 
valor normal deverá ser estabelecido com base nos preços de venda de produtos 
comparáveis praticados por outros exportadores, uma vez que se parte do princípio que 
a utilização dos preços de outros exportadores permite uma determinação mais precisa 
do valor normal do que a obtida através do cálculo dos custos de produção. Só na 
ausência de vendas representativas efectuadas por outros produtores, ou se os preços 
dessas vendas não forem adequados, poderá o valor normal ser construído, cm 
conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 2o do regulamento de base. No entanto, 
o exportador em questão não explicou o motivo pelo qual considerava os preços 
praticados pelos outros exportadores inadequados. * 
b. Indonésia 
(15) Um produtor/exportador indonésio alegou que a média ponderada dos valores normais 
estabelecidos em relação aos outros produtores indonésios não deveria ser aplicável no 
seu caso específico, uma vez que não era representativa de um tipo de saco em 
particular, tendo sugerido que este tipo de produto fosse excluído do cálculo do valor 
normal ou que este fosse construído. Este pedido não pôde ser aceite pelos motivos já 
referidos no considerando 10 do regulamento que institui o direito provisório. 
c. Conclusão 
(16) São confirmadas as outras conclusões dos considerandos 14 a 24 do regulamento que 
institui o direito provisório no que respeita à determinação do valor normal. 
2. Preço de exportação 
(17) Não foi apresentado nenhum argumento novo no que se refere à determinação dos 
preços de exportação, confirmando-se assim as conclusões do considerando 20 do 
regulamento que institui o direito provisório. 
3. Comparação 
a. índia 
(18) Quatro produtores/exportadores indianos contestaram a inclusão das despesas bancárias 
no custo do credito para o ajustamento dos preços de exportação, tendo alegado que não 
haviam tomado em consideração estas despesas aquando da determinação dos preços de 
exportação cobrados. E de referir que, nestes casos, as despesas bancárias estão 
intrinsecamente ligadas ao custo do crédito, devendo por conseguinte ser tomadas em 
consideração aquando da determinação do mesmo. Por conseguinte, este pedido não foi 
aceite. 
(19) A maior parte dos produtores/exportadores alegaram que o ajustamento concedido para 
ter em conta o draubaque dos direitos havia sido insuficiente na medida em que. 
alegadamente, todas as matérias-primas adquiridas no mercado interno estavam sujeitas 
ao pagamento de direitos de importação, em relação aos quais deveria ter sido 
efectuado um ajustamento para ter em conta o draubaque dos direitos e que dele 
beneficiariam aquando da exportação do produto em questão, independentemente de as 
matérias-primas utilizadas serem originárias dos mercados internos dos países cm 
questão ou terem sido importadas de países terceiros. 
A este respeito, deve assinalar-se que os produtores/exportadores não apresentaram 
elementos de prova conclusivos para fundamentar a alegação segundo a qual todo o 
polietileno e polipropileno utilizado para a produção de sacos, incluindo os vendidos no 
mercado interno, incluía matérias-primas importadas que foram sujeitas ao pagamento 
de direitos em conformidade com o disposto no n° 10, alínea d), do artigo 2o do 
regulamento de base. Por conseguinte, e tal como definido no considerando 24 do 
regulamento que institui o direito anti-dumping provisório, o ajustamento para ter em 
conta o draubaque dos direitos apenas foi concedido nos casos em que se verificou que 
o produto similar e os materiais nele fisicamente incorporados, vendidos pelos 
produtores/exportadores em causa nos seus mercados internos e destinados a serem 
consumidos nesses países, estavam sujeitos a encargos de importação. 
b. Indonésia 
(20) Os produtoeres/exportadores indonésios solicitaram que fosse concedido um 
ajustamento para ter em conta o draubaque dos direitos com base na prática anterior, 
bem como no facto de a isenção do pagamento de direitos aplicáveis à resina de 
polietileno e polipropileno utilizada na produção dos sacos exportados conduzir, 
alegadamente, a que os encargos de importação onerem as resinas fisicamente 
incorporadas nos sacos vendidos no mercado interno. 
Os exportadores não apresentaram elementos de prova conclusivos de que todas as 
resinas de polietileno e polipropileno utilizadas na produção de sacos, incluindo os 
vendidos no mercado interno, incluíam matérias-primas importadas pelas quais foram 
pagos direitos em conformidade com o disposto no n° 10, alínea b), do artigo 2o do 
regulamento de base. Por conseguinte, não foi concedido um ajustamento a fim de ter 
em conta o draubaque dos direitos. 
c. Tailândia 
(21) Tendo em conta as diferenças de preços significativas entre as matérias-primas 
provenientes do mercado interno e utilizadas para venda interna do produto em causa, 
por um lado, e as matérias-primas provenientes do mercado de exportação e utilizadas 
para exportação para países terceiros, por outro, os exportadores tailandeses solicitaram 
a concessão de um ajustamento em conformidade com o disposto no n° 10, alínea k), do 
artigo 2o do regulamento de base. Os exportadores tailandeses alegaram que, de acordo 
com o sistema de draubaque dos direitos em vigor na Tailândia, existia uma diferença 
significativa entre os custos das matérias-primas do produto exportado e os custos do 
produto vendido no mercado interno, o que afectava a comparabilidade entre os preços 
de venda no mercado interno e os preços de exportação. 
É de referir que o ajustamento solicitado diz respeito ao draubaque de direitos e 
encargos de importação, sendo exaustivamente regido pelo n° 10, alínea b), do artigo 2° 
do regulamento de base. No entanto, os exportadores não apresentaranrelementos de 
prova conclusivos de que todo o polietileno e polipropileno utilizado na produção de 
sacos, incluindo os vendidos no mercado interno, continha matérias-primas importadas, 
pelas quais foram pagos direitos em conformidade com o n° 10, alínea b), do artigo 2° 
do regulamento de base. 
4. Margens de dumping 
a. Generalidades 
(22) Na ausência de quaisquer novos argumentos relativamente â determinação das margens 
de dumping, é confirmada a metodologia estabelecida nos considerandos 25 a 36 do 
regulamento que institui o direito provisório. 
b. índia 
(23) Um exportador indiano contestou as conclusões do considerando 27 do regulamento 
que institui o direito provisório, segundo as quais apenas deveria ser estabelecida uma 
única margem de dumping para duas empresas ligadas. Foi alegado que a empresa 
representa uma entidade económica distinta, com produção, administração e 
comercialização separadas, que fabrica um produto diferente. 
No entanto, tendo em conta os factos apresentados no regulamento que institui o direito 
provisório, a maioria dos quais não foram postos em causa pela empresa, e de modo a 
evitar o risco de evasão das medidas anti-dumping, foi mantida a decisão de estabelecer 
uma única margem de dumping para os dois produtores/exportadores indianos em 
questão. 
(24) As margens de dumping médias ponderadas definitivamente fixadas para os 
produtores/exportadores indianos que colaboraram no inquérito, expressas em 
percentagem do preço franco-fronte ira comunitária são as seguintes: 
Gilt Pack 0,0% 
Neo Sack Ltd. 0,0% 
Buildmet Private Ltd. 15.67c 
Kanpur Plastipack 4.3% 
Polyspin Export Ltd. e 
Polyspin Private Ltd. 13,8% 
Shankar Packaging Ltd. 6,1 % 
(25) As margens de dumping definitivamente estabelecidas para os exportadores indianos, 
com excepção dos que colaboraram no inquérito, expressas em percentagem do preço 
franco-fronteira comunitária, são de 36,0%. 
(26) O Conselho para a Promoção das Exportações de Plásticos e Linóleos da índia 
contestou a observação do considerando 29 do regulamento que institui o direito 
provisório, segundo a qual se havia verificado um nível elevado de não colaboração. 
Tendo em conta o facto de os exportadores que colaboraram corresponderem, 
aproximadamente, a 57% da totalidade das exportações, depreende-se que 43%> dos 
exportadores não colaboraram. De acordo com a prática habitual, considera-se que este 
é um nível elevado de não colaboração. Por conseguinte, o referido pedido não foi 
aceite, sendo mantida a metodologia estabelecida no considerando 29 do regulamento 
que institui o direito provisório. 
10 
c. Indonésia 
(27) As margens de dumping estabelecidas em relação aos produtores/exportadores 
indonésios nos considerandos 31 a 33 do regulamento que institui o direito provisório 
são confirmadas a título definitivo. Deste modo, as margens de dumping expressas cm 
percentagem do preço franco-fronteira comunitária são as seguintes: 
(i) em relação aos produtores/exportadores que colaboraram, incluídos na 
amostra: 
PT Budi Indoplast Indah 56,0 % 
PT Hardo Soloplast 28,4 % 
PT Kemilau Indah Permana Ltd. 31,0 % 
PT Poliplas Indah Sejahtera 38,0 % 
PTSimoplas 23,5% 
(ii) em relação aos produtores/exportadores que colaboraram, não incluídos na 
amostra : 28,3%. 
(iii) em relação aos produtores/exportadores indonésios, com excepção dos que 
colaboraram no inquérito : 567c 
d. Tailândia 
(28) Um produtor/exportador tailandês levantou objecções à comparação entre o valor 
normal médio ponderado e o preço de exportação com base em transacções individuais, 
salientando que apenas algumas transacções diferiam consideravelmente do preço de 
venda médio ponderado e que as mesmas diziam respeito a preços significativamente 
superiores ao preço de exportação médio ponderado. Esta alegação foi confirmada na 
sequência de uma revisão dos cálculos e, por conseguinte, o valor normal médio 
ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado. O método de 
comparação foi igualmente revisto em relação aos restantes exportadores tailandeses: 
neste contexto, dado que se concluiu existir uma situação semelhante em relação a duas 
outras empresas, foi decidido comparar o valor normal médio ponderado com o preço 
de exportação médio ponderado também em relação a essas empresas. 
11 
(29) As margens de dumping médias ponderadas estabelecidas a título definitivo cm relação 
aos produtores/exportadores tailandeses que colaboraram, expressas cm percentagem 
do preço franco-fronteira comunitária são as seguintes: 
Bangkok Polysack Co. Ltd 13.2 % 
CP Poly-Industry Public Co. Ltd 43,2 % 
Laemthong Industry Co. Ltd 60.8 % 
Pacific Polysack Co. Ltd 47.8 %< 
Thai Coating Industrial Public Co. Ltd 21,5 % 
Thai Plastic Products Co. Ltd 15,8% 
A margem de dumping estabelecida a título definitivo em relação aos exportadores 
tailandeses, com excepção dos exportadores que colaboraram no inquérito, expressa em 
percentagem do preço franco-fronteira comunitária, é de 60,8%. 
e. Novos exportadores na índia 
(30) Três empresas indianas que não exportaram o produto em questão para a Comunidade 
Europeia durante o período de inquérito pediram para serem tratadas como novos 
exportadores. Após ter determinado que estavam preenchidas todas as condições 
estabelecidas no n° 4 do artigo 1 Io, a Comissão concluiu que a margem de dumping 
média ponderada estabelecida em relação às empresas indianas que colaboraram, 10.5 
%, deveria ser utilizada em relação a estes novos exportadores. 
12 
V. INDUSTRIA COMUNITÁRIA 
(31) O Conselho para a Promoção das Exportações de Plásticos e Linóleos da índia 
(CPEPL) contestou a idoneidade dos autores da denúncia, alegando que apenas quatro 
dos oito autores da denúncia iniciais, e mais um que se associou aos autores da 
denúncia numa fase posterior, responderam ao questionário da Comissão, alegando 
igualmente que a Comissão não havia apresentado os fundamentos necessários para a 
sua conclusão relativa à representatividade dos produtores comunitários autores da 
denúncia, tal como estabelecido no considerando 37 do regulamento que institui o 
direito provisório. 
(32) Esta crítica não foi apoiada por quaisquer elementos de prova fundamentados de que as 
conclusões da Comissão a este respeito eram erradas. Tal como referido no 
considerando 37 do regulamento que institui o direito provisório, procurou-se 
determinar, no decurso do inquérito, se os produtores comunitários autores da denúncia 
que colaboraram com a Comissão continuavam a representar uma parte importante da 
totalidade da produção comunitária do produto em questão, na acepção do n° 1 do 
artigo 4o do regulamento de base. Esta análise revelou que os produtores que 
colaboraram, enumerados no considerando 4 do regulamento que institui o direito 
provisório, representavam cerca de 75% da produção comunitária total calculada do 
produto similar. Confirma-se, por conseguinte, que, para efeitos do processo, tal como 
referido no considerando 37 do regulamento que institui o direito provisório, se entende 
por "indústria comunitária'" os produtores autores da denúncia. 
13 
VI. PREJUIZO 
(33) O CPEPL contestou o facto de o regulamento que institui o direito provisório não ter 
apresentado nenhum valor relativo ao número de empregados dependente da produção 
do produto em questão, tendo solicitado uma explicação sobre a redução dos postos de 
trabalho de 16,9% referida no considerando 51 do referido regulamento. Em resposta a 
este pedido, assinala-se simplesmente que o valor relativo ao emprego foi estabelecido 
com base nas respostas da indústria comunitária aos questionários. O emprego na 
Comunidade para a produção do produto similar diminuiu de 767 em 1992 para 637 
durante o período de inquérito, ou seja, 16,9%. 
(34) Na ausência de quaisquer outros argumentos relativos ao prejuízo sofrido pela indústria 
comunitária, o Conselho confirma as conclusões sobre o prejuízo, bem como a 
conclusão segundo a qual esta indústria sofreu um prejuízo importante, na acepção do 
artigo 3o do regulamento de base, tal como estabelecido nos considerandos 38 a 52 do 
regulamento que institui o direito provisório, em especial no que respeita à evolução 
negativa da produção, da utilização das capacidades, da parte de mercado, dos preços, 
da rendibilidade, dos investimentos e do emprego durante todo o período abrangido 
pelo exame do prejuízo. 
VII. CAUSA DO PREJUÍZO 
(35) O CPEPL alegou que a Comissão havia estabelecido uma diminuição de 3,97r no preço 
de venda médio ponderado praticado pela indústria comunitária durante o período 
analisado mas que não havia explicado qual o papel da diminuição dos preços das 
matérias-primas necessárias à produção do produto similar nesta evolução negativa dos 
preços, alegando que os preços das matérias-primas diminuíram mais de um terço entre 
1991 e 1993. Além disso, alegou que a dramática queda dos preços das matérias-primas 
em 1993 e as perdas sofridas pela indústria comunitária durante esse ano coincidem no 
tempo. 
14 
(36) No decurso do inquérito, e de acordo com as informações disponíveis, a alegada 
evolução dos preços das matérias-primas não desempenhou um papel significativo na 
evolução dos preços de venda praticados no mercado comunitário entre 1992 e o 
primeiro trimestre de 1995, designadamente no que respeita a todo o período analisado. 
Dado que o CPEPL não apresentou elementos de prova ou informações credíveis em 
contrário, esta alegação não foi tomada em consideração. 
(37) Além disso, é de assinalar que, ao contrário da declaração ôo CPEPL, a eventual 
diminuição do custo das matérias-primas deveria ter tido, de alguma forma, um impacto 
positivo na rendibilidade da indústria comunitária, em particular se se considerar que as 
matérias-primas podem representar um terço do custo de produção total do produto em 
questão incorrido pela indústria comunitária. Todavia, as conclusões mencionadas no 
considerando 49 do regulamento que institui o direito provisório demonstram que tal 
não se verificou. 
(38) O CPEPL solicitou igualmente que a Comissão explicasse as suas conclusões no que 
respeita às existências, às vendas e à produção dos produtores autores da denúncia entre 
1994 e o período de inquérito, alegando que é incongruente declarar que o volume de 
vendas e a produção da indústria comunitária haviam aumentado, enquanto as 
existências diminuíram durante o mesmo período. 
No que respeita a este argumento, confirma-se que as existências diminuíram 
ligeiramente entre 1994 e o período de inquérito, devido ao facto de as vendas 
efectuadas pela indústria em questão no mercado comunitário terem sido bastante 
estáveis (-46 toneladas), enquanto as vendas destinadas à exportação fora da 
Comunidade aumentaram consequentemente durante o mesmo período. 
(39) Finalmente, o CPEPL alegou que as importações objecto do inquérito não poderiam ter 
causado um prejuízo importante à indústria comunitária, dado que entre 1994 e o 
período de inquérito os preços e a parte de mercado dos produtores comunitários 
haviam aumentado, enquanto se concluiu que os importadores objecto do inquérito 
haviam perdido uma parte de mercado devido a um pequeno aumento do preço de 
importação por eles praticado. 
15 
(40) A este respeito, deve assinalar-se que o exame do prejuízo abrangeu o período 
compreendido entre I de Janeiro de 1992 e 31 de Março de 1995. ou seja. um período 
superior a três anos. Por conseguinte, qualquer evolução particular numa parte deste 
período deve ser considerada à luz da evolução global registada durante todo o período 
analisado. Uma vez que as conclusões do CPEPL se baseiam exclusivamente num 
período limitado abrangido pelo período de exame do prejuízo, independentemente da 
evolução global durante todo o período considerado, este argumento tem um valor 
meramente restrito. 
(41) Confirma-se que a parte de mercado detida pela indústria comunitária aumentou 0,2% e 
que os preços aumentaram ligeiramente durante o período de inquérito, em comparação 
com 1994. Todavia, verificou-se uma diminuição da parte de mercado detida pela 
indústria comunitária, bem como dos seus preços de venda, durante o período 
considerado para o exame do prejuízo, ou seja, entre 1992 e o final do período de 
inquérito, tal como estabelecido nos considerandos 47 e 48 do regulamento que institui 
o direito provisório. Além disso, embora se tenha verificado uma perda de 1,8%- da 
parte de mercado detida pelas importações em questão, enquanto os seus preços 
aumentaram 2.57o durante o período de inquérito em comparação com 1994, é de 
recordar que entre 1992 e o período de inquérito, nomeadamente durante todo o período 
analisado para a avaliação do prejuízo, a sua parte de mercado ganhou 13,8 pontos 
percentuais ou aumentou 467o e que o seu preço de importação diminuiu 3,37c. Por 
conseguinte, o argumento do CPEPL não foi aceite. 
(42) Dado que não foram apresentados novos argumentos importantes relacionados com as 
conclusões estabelecidas nos considerandos 53 a 72 do regulamento que institui o 
direito provisório, é confirmada a conclusão provisória de causa de prejuízo importante 
à indústria comunitária. 
16 
VIII. INTERESSE DA COMUNIDADE 
(43) Deve recordar-se, com base no considerando 73 e seguintes do regulamento que institui 
o direito provisório, que foram apreciados os vários interesses, incluindo os interesses 
da indústria comunitária, dos utilizadores e dos importadores e que não existiam razões 
imperativas contra a adopção de medidas anti-dumping. Em contrapartida, concluiu-se 
que, no interesse razoável da Comunidade, é necessário defender a indústria 
comunitária contra as práticas comerciais desleais das importações objecto de dumping 
originárias da índia, da Indonésia e da Tailândia. 
(44) Dado que a Comissão não recebeu novos argumentos relacionados com a análise do 
interesse da Comunidade efectuada no âmbito do regulamento que institui o direito 
provisório, são confirmadas as conclusões provisórias. 
IX. MEDIDAS ANTI-DUMPING 
A. Nível e forma dos direitos 
(45) Com base nas conclusões acima referidas sobre o dumping, o prejuízo, o nexo de 
causalidade e o interesse da Comunidade, procurou determinar-se qual a forma e o 
nível das medidas anti-dumping a adoptar a fim de eliminar os efeitos de distorção do 
comércio provocados pelo dumping causador de prejuízo e de restabelecer condições de 
concorrência efectiva no mercado comunitário. 
(46) Uma vez que o nível dos preços que seria necessário para eliminar os efeitos 
prejudiciais das importações era superior à margem de dumping de todos os países em 
causa no inquérito, a margem de dumping foi utilizada para determinar o nível das 
medidas. 
(47) Com base nos elementos acima referidos, devem ser criados direitos definitivos sob 
forma de direitos ad valorem. 
17 
(48) Em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo 1 Io do regulamento de base, não 
pode ser iniciado através do procedimento em causa, no que respeita à Indonésia, um 
reexame relativamente a um novo exportador para determinar margens de dumping 
individuais, uma vez que, no inquérito inicial, foi utilizado o método de amostragem. 
Todavia, a fim de assegurar um tratamento equitativo entre quaisquer novos 
exportadores e as empresas que colaboraram no inquérito, considera-se que deve ser 
prevista a aplicação do direito médio ponderado criado sobre estas últimas empresas a 
todos os novos exportadores pois, de outro modo, estes poderiam beneficiar de um 
reexame em conformidade com o disposto no n° 4 do artigo I Io. 
X. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(49) Devido à magnitude das margens de dumping estabelecidas para os 
produtores/exportadores e tendo em conta a gravidade do prejuízo causado à indústria 
comunitária, a Comissão considera necessário que os montantes garantes dos direitos 
anti-dumping provisórios aplicáveis às transacções do produto em questão sejam 
cobrados a título definitivo no nível dos direitos definitivos. 
18 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
São criados direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de sacos de tecidos 
para embalagem, excepto de malha, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes 
de polietileno ou polipropileno de tecidos de peso, por metro quadrado, não superior a 
120 g. O produto acima descrito está classificado nos códigos NC 6305 32 81, 6305 
33 91, cx 3923 21 (X) (código Taric: 39232100*10), cx 3923 29 10 (código Taric: 
39232910* 10) e ex 3923 29 90 (código Taric: 39232990* 10). 
Para efeitos do presente regulamento, a taxa do direito aplicável ao preço líquido 
franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é a seguinte: 
(a) 36,0% para os sacos originários da índia (código adicional Taric 8900) com 
excepção das importações fabricadas pelas seguintes empresas, às quais serão 
aplicadas as seguintes taxas do direito: 
Índia: 
Buildmet Private Ltd. 
Gilt Pack 
Kanpur Plastipack 
Neo Sack Ltd. 
Polyspin Export Ltd. and 
Polyspin Private Ltd. 
Shankar Packaging Ltd. 
Aditya Bags (India) Limited 
TPI India Limited 
Virgo Polymers (India) Limited Taxa do direito 
(%) 
15,6 
0,0 
4,3 
0,0 
13,8 
6,1 
10,5 
10,5 
10,5 Código adicional Taric 
8944 
8945 
8946 
8947 
8948 
8949 
8424 
8424 
8424 
19 
(b) 56,0% para os sacos originários da Indonésia (código adicional Taric 8900) com 
excepção das importações fabricadas pelas seguintes empresas, às quais serão 
aplicadas as seguintes taxas do direito: 
Indonésia: 
Taxa do direito Código adicional Taric 
(%) 
P.T. Adhi Kara Suryatama 28,3 8950 
P.T. Aster Dharma Industri 28,3 8950 
P.T. Hardo Soloplast 28,4 8951 
P.T. Kemilau Indah Permana 31,0 8952 
Ltd. 
P.T. Peiasnal 28,3 8950 
P.T. Poliplas Indah Sejahtera 38,0 8953 
P.T. Simoplas 23,5 8954 
P.T. Wirapetro 28,3 8950 
(c) 60,8% para os sacos originários da Tailândia (código adicional Taric 8900) com 
excepção das importações fabricadas pelas seguintes empresas, às quais serão 
aplicadas as seguintes taxas do direito: 
Tailândia: 
Taxa do direito Código adicional Taric 
(%) 
Bangkok Polysack Co. Ltd. 13,2 8955 
CP Poly-índustry Public Co. Ltd. 43,2 8956 
Thai Coating Industrial Public 21,5 8958 
Co. Ltd. 
Thai Plastic Products Co. Ltd. 15,8 8959 
Pacific Polysacks Co. Ltd. 47,8 8094 
20 
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de 
direitos aduaneiros. 
4. Se qualquer uma das empresas indonésias apresentar à Comissão elementos de prova 
suficientes de que não exportou as mercadorias descritas no n° I do artigo Io durante o 
período de inquérito, de que não está ligada a nenhum exportador ou produtor sujeito às 
medidas criadas pelo presente regulamento e de que exportou os produtos em questão 
após o período de inquérito ou de que contraiu uma obrigação contratual irrevogável de 
exportar quantidades significativas para a Comunidade, o Conselho, deliberando por 
maioria simples sobre uma proposta apresentada pela Comissão, após consulta do 
Comité Consultivo, pode alterar o disposto no n° 2, alínea b), do artigo Io, atribuindo a 
essa parte o direito aplicável aos produtores/exportadores que colaboraram não 
incluídos na amostra, ou seja, 28,3%. 
Artigo 2° 
É cobrado a título definitivo à taxa do direito definitivo o montante garante do direito anti­
dumping provisório em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n° 45/97. 
São liberados os montantes garantes do direito que excedam a taxa definitiva do direito 
anti-dumping e relativos às importações de sacos. 
Artigo 3" 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
21 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 484 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-C0-97-494-PT-C 
ISBN 92-78-24879-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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