[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.6.2010

COM(2010)297 final

2010/0155 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

2010/0155 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Eritreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.os 1 e 2,

Tendo em conta a Decisão 2010/127/PESC do Conselho, de 1 de Março de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Eritreia[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 1 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/127/PESC que impõe medidas restritivas contra a Eritreia e que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 1907 (2009).

2. As medidas restritivas contra a Eritreia incluem a proibição da prestação de assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra, ligadas a actividades militares, bem como a proibição da aquisição ou obtenção junto da Eritreia de tal assistência técnica, formação, assistência financeira ou outra assistência.

3. A Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê ainda a inspecção de determinadas cargas com destino à Eritreia e dela provenientes e, relativamente às aeronaves e navios, a obrigação de prestar informações adicionais antes da chegada ou da partida em relação às mercadorias que entrem ou saiam da União. Estas informações devem ser comunicadas em conformidade com as disposições em matéria de declarações sumárias de entrada e saída do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[2].

4. Além disso, a Decisão 2010/127/PESC do Conselho prevê medidas financeiras restritivas contra as pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas competente, bem como uma proibição do fornecimento, venda ou transferência de armas e de equipamento militar e da prestação de assistência e serviços conexos às pessoas e entidades designadas. Essas medidas restritivas devem ser impostas contra as pessoas e entidades — tais como, entre outras, os dirigentes políticos e militares eritreus, bem como entidades governamentais e para-estatais, designados pela ONU por terem violado o embargo às armas imposto pela RCSNU 1907 (2009), darem apoio, a partir da Eritreia, a grupos oposicionistas armados que procuram desestabilizar a região, impedirem a aplicação da RCSNU 1862 (2009) sobre o Jibuti, albergarem, financiarem, auxiliarem a permanência irregular, apoiarem, organizarem, formarem ou incitarem pessoas ou grupos a perpetrar, na região, actos de violência ou actos terroristas contra outros Estados ou contra cidadãos de outros Estados ou impedirem as investigações ou o trabalho do Grupo de Acompanhamento reinstituído pela RCSNU 1853 (2008).

5. Essas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária legislação da União que permita a sua aplicação a nível da União.

6. Por razões de ordem prática, deve ser atribuída à Comissão competência para alterar os anexos do presente regulamento com base em notificações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções competente das Nações Unidas e dos Estados-Membros, conforme adequado.

7. A lista de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas no Anexo I do presente regulamento deve incluir os motivos que justificam a inclusão na lista. O procedimento para alterar a lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos abrangidos pelas medidas restritivas deve incluir a publicação de um aviso de modo a permitir às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos exercerem o seu direito a serem ouvidos. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova significativos, a Comissão, assistida por um comité, deve reexaminar a sua decisão à luz dessas observações e informar a pessoa, entidade ou organismo em causa.

8. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, devem ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o regulamento. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[3] e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[4].

9. Os Estados-Membros devem determinar as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. Essas sanções deverão ser proporcionadas, efectivas e dissuasivas.

10. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[5] e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

11. O presente regulamento respeita também integralmente as obrigações dos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

12. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaio, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, podendo assumir formas como instrução, aconselhamento, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou competências ou prestação de serviços de consultoria; a assistência técnica inclui assistência sob a forma verbal;

(b) «Fundos»: activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

(i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

(ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

(iii) valores mobiliários e títulos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

(iv) juros, dividendos ou outros rendimentos gerados por activos ou mais-valias provenientes de activos;

(v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução ou outros compromissos financeiros;

(vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

(vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

(c) «Congelamento de fundos», qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou manipulação de fundos, ou o acesso aos mesmos, que seja susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza ou destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários;

(d) «Recursos económicos», activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que possam ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços;

(e) «Congelamento de recursos económicos», qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio, designadamente mas não exclusivamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca;

(f) «Comité de Sanções», o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, cujo mandato foi alargado pela RCSNU 1844 (2008) e pela RCSNU 1907 (2009);

(g) «Território da União», os territórios aos quais é aplicável o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições nele estabelecidas incluindo o seu espaço aéreo.

Artigo 2.º

É proibido:

(a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia ou para utilização neste país;

(b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia ou para utilização neste país;

(c) Obter assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia;

(d) Obter financiamentos ou assistência financeira relacionados com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, directa ou indirectamente, de qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo da Eritreia;

(e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a), b), c) e d)..

Artigo 3.º

13. A fim de assegurar uma aplicação estrita do disposto na Decisão 2010/127/PESC do Conselho, todas as mercadorias que entrem ou saiam do território aduaneiro da União a bordo de aviões de carga e de navios mercantes com destino à Eritreia e dela provenientes ficam sujeitas à obrigação de comunicação de informações antes da chegada ou da partida às autoridades aduaneiras competentes do Estado-Membro em causa.

14. As normas que regem a obrigação de comunicar informações antes da chegada ou da partida, nomeadamente os prazos a respeitar e os dados a exigir, são as estabelecidas nas disposições aplicáveis às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[6], e no Regulamento (CE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho[7].

15. Além disso, os aviões de carga e os navios mercantes com destino à Eritreia ou provenientes desse país, ou os seus representantes, devem declarar se os produtos são abrangidos pela Lista Militar Comum da União Europeia[8] e, caso a sua exportação esteja sujeita a autorização, especificar os elementos da licença concedida para os mesmos produtos.

16. Até 31 de Dezembro de 2010, as declarações sumárias de entrada e saída e os elementos suplementares exigidos referidos no presente artigo podem ser apresentados por escrito, recorrendo a um manifesto comercial, portuário ou de transporte, desde que contenham todos os elementos necessários.

17. A partir de 1 de Janeiro de 2011, os elementos suplementares exigidos referidos no presente artigo devem ser apresentados quer por escrito, quer por meio das declarações sumárias de entrada e saída, consoante o caso.

Artigo 4.º

18. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do Anexo I, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

19. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figurem na lista constante do Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

20. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2.

21. O Anexo I deve incluir as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, em conformidade com os pontos 15 e 18(b) da Resolução 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

22. O Anexo I deve incluir os motivos para inclusão dessas pessoas, entidades e organismos na lista e a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.

23. O Anexo I deve igualmente incluir as informações disponíveis sobre as pessoas singulares enumeradas na lista para permitir uma identificação suficiente da pessoa em causa. Tais informações incluem apenas:

(a) Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

(b) Data e local de nascimento;

(c) Nacionalidade;

(d) Números do passaporte e do bilhete de identidade;

(e) Número de identificação fiscal e número da segurança social;

(f) Sexo;

(g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

(h) Funções ou profissão.

24. O Anexo I pode também incluir os elementos de identificação acima referidos relativos a familiares das pessoas constantes da lista, se essas informações forem necessárias num caso específico unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa.

Artigo 5.º

25. Em derrogação do disposto no artigo 4.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

(a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas que figuram no Anexo I e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

(b) Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou

(c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados,

na condição de a autoridade competente em causa ter notificado o Comité de Sanções dessa determinação, bem como da sua intenção de conceder uma autorização, e deste último não ter objectado a essa decisão no prazo de três dias úteis a contar da data da notificação.

26. Em derrogação do disposto no artigo 4.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que essa determinação tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e tenha por este sido aprovada.

27. Os Estados-Membros informarão os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.os 1 e 2.

Artigo 6.º

Em derrogação do disposto no artigo 4.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Os fundos ou recursos económicos em causa terem sido objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data de adopção da RCSNU 1907 (2009) ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

(b) Os fundos ou recursos económicos serem exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos dos titulares desses créditos;

(c) O beneficiário da garantia ou decisão não ser uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I;

(d) O reconhecimento da garantia ou decisão não ser contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

(e) A garantia ou decisão ter sido notificada pelo Estado-Membro ao Comité de Sanções.

Artigo 7.º

28. O artigo 4.º, n.º 2, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

(a) Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

(b) Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados, ou de obrigações contraídas, antes da data em que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se refere o artigo 4.º tenha sido designado (a) pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança,

desde que tais juros, outras somas e pagamentos continuem sujeitos ao disposto no artigo 4.º, n.º 1.

29. O artigo 4.º, n.º 2, não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 8.º

30. É proibido:

(a) Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante do Anexo I;

(b) Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação, neste contexto, de assistência técnica e de serviços de corretagem, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que figure na lista constante do Anexo I;

31. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, a proibição referida no n.º 1.

Artigo 9.º

32. O congelamento ou a não disponibilização de fundos e de recursos económicos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, em nada responsabilizam a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que os execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

33. As proibições enunciadas no artigo 2.º, alíneas b) e d), no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 8.º, n.º 1, alínea b), em nada responsabilizam as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa, se estes não tinham conhecimento, nem tinham motivos razoáveis para suspeitar, que as suas acções constituiriam uma infracção às referidas proibições.

Artigo 10.º

34. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

(a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 4.º, bem como transmitir, directamente ou através dessas autoridades, essas informações à Comissão;

(b) Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II na verificação dessas informações.

35. As informações comunicadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo serão exclusivamente utilizadas para os fins para os quais foram comunicadas ou recebidas.

Artigo 11.º

A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas à violação das suas disposições e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 12.º

36. A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo I com base nas decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções.

37. Sempre que o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções decida incluir pela primeira vez na lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, a Comissão adoptará sem demora uma decisão relativa à alteração do Anexo I.

38. A Comissão publicará igualmente sem demora um aviso relativo às modalidades de apresentação de informações relacionadas com o Anexo I, dando às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa a oportunidade de se pronunciarem.

39. Caso sejam apresentadas observações, a Comissão deve reexaminar a sua decisão referida no n.º 2 à luz dessas observações e depois de seguir o procedimento referido no artigo 13.º, n.º 2. Essas observações são transmitidas ao Comité de Sanções. A Comissão comunica imediatamente o resultado do seu reexame à pessoa, entidade ou organismo em causa. O resultado desse reexame deve também ser transmitido ao Comité de Sanções.

40. Se as Nações Unidas decidirem retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, a Comissão alterará o Anexo I em conformidade.

41. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros nos termos da Carta das Nações Unidas, a Comissão deve manter todos os contactos necessários com o Comité de Sanções e o Conselho de Segurança das Nações Unidas para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento. A Comissão deve nomeadamente comunicar quaisquer alterações do Anexo I ao Comité de Sanções.

Artigo 13.º

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 999/468/CE.

3. O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 14.º

A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.

Artigo 15.º

42. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Essas tarefas incluem:

(a) A preparação de alterações ao Anexo I do presente regulamento;

(b) A consolidação do conteúdo do Anexo I na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE, disponível no sítio Internet da Comissão[9];

(c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; e

(d) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, tais como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

43. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, unicamente na medida em que tal se revele necessário para a elaboração de uma exposição dos motivos que justificam a inclusão na lista ou para a apreciação das observações apresentadas pela pessoa singular em causa, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.

44. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento» na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa podem exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Artigo 16.º

45. Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis pelas infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

46. Os Estados-Membros devem comunicar essas regras à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.

Artigo 17.º

47. Os Estados-Membros devem designar as autoridades competentes referidas no presente regulamento e identificá-las nos sítios Internet enumerados no Anexo II.

48. Os Estados-Membros devem notificar as respectivas autoridades competentes à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento e informá-la de qualquer alteração posterior.

49. Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, informação ou qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.

Artigo 18.º

O presente regulamento é aplicável:

(a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

(b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

(c) A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

(d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

(e) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.

Artigo 19.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANEXO I

Pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos nos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º e 15.º

ANEXO II

Sítios Internet que contêm informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 5.º, n.º 2, 6.º, 7.º e 10.º e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

(A completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço para as notificações à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A. Plataforma de Crise - Coordenação Política na Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A.2: Gestão de Crises e Prevenção de Conflitos

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Telefone: (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73

[1] JO L 51 de 2.3. 2010, p.19.

[2] JO L 302 de 19.10.1992, p.1.

[3] JO L 8 de 12.1.2001, p.1.

[4] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[5] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[7] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

[8] JO C 65 de 19.3.2009, p.1

[9] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/consol-list_en.htm