4.
Resoluçªo do Parlamento Europeu que adia a decisªo relativa à quitaçªo pela execuçªo do orça-
mento geral da Uniªo Europeia para o exercício de 1999: Secçªo VI  Parte A: ComitØ Económico
e Social (SEC(2000) 539  C5-0312/2000  C5-0617/2000  2000/2156(DEC))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a conta de gestªo e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1999
(SEC(2000) 539  C5-0312/2000),
 Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1999, acompanhado
das respostas das instituiçıes (C5-0617/2000) (1),
 Tendo em conta a declaraçªo sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operaçıes
a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248odo Tratado CE
(C5-0617/2000),
 Tendo em conta a recomendaçªo do Conselho de 12 de Março de 2001 (C5-0127/2001), Tendo em conta o n
o10 do artigo 272odo Tratado da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta os nos 2 e 3 do artigo 22odo Regulamento Financeiro,
 Tendo em conta o relatório apresentado ao Parlamento pelo ComitØ Económico e Social sobre todas
as dotaçıes transitadas automaticamente de 1997 para 1998 e de 1998 para 1999 cuja taxa deanulaçªo foi superior a 10 % (Secçªo VI  Partes A e C do orçamento geral),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental (A5-0108/2001),
A. Considerando que, atendendo às graves irregularidades assinaladas no relatório anual do Tribunal de
Contas para o exercício de 1996 relativamente à gestªo das dotaçıes do ComitØ Económico e Social, o
Parlamento diferiu, na sua Resoluçªo de 7 de Janeiro de 1998 (
2), a sua decisªo relativa à quitaçªo para
1996,
B. Considerando que uma das condiçıes principais impostas pelo Parlamento, na sua Resoluçªo de
7 de Janeiro de 1998 acima citada, ao ComitØ Económico e Social para a concessªo de quitaçªo foia de que a questªo devia ser comunicada à UCLAF, «para definir toda e qualquer forma de implicaçªoe de responsabilidade administrativa relativamente à contabilizaçªo, à autorizaçªo, às ordens de paga-mento e à liquidaçªo das despesas»,
C. Considerando que, no momento do exame da quitaçªo para 1998, essa condiçªo ainda nªo tinha sido
preenchida, tendo o Parlamento decidido diferir, na sua resoluçªo de 13 de Abril de 2000 (
3), a deci-
sªo relativa à quitaçªo para o exercício de 1998 enquanto nªo lhe fossem comunicadas as conclusıesdo inquØrito do OLAF,
1. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas confirmar (ponto 6.20 do relatório anual relativo
ao exercício de 1999) que o ComitØ Económico e Social adoptou progressivamente, entre os finais de1998 e o início de 2000, as recomendaçıes do Tribunal de Contas sobre a reforma do regime de subsídiosdos seus membros;
2. Convida a Comissªo a utilizar amplamente os recursos humanos e financeiros do ComitØ Económico
e Social, pedindo a este œltimo que apresente pareceres preliminares antes da redacçªo final das suasdiversas propostas;
3. Toma nota de que, durante o exercício de 1999, o ComitØ Económico e Social e o ComitØ das
Regiıes prosseguiram as negociaçıes com os proprietÆrios do complexo imobiliÆrio Belliard e que, emconformidade com a política da autoridade orçamental, reembolsaram ao Parlamento as rendas que este
pagou por essas instalaçıes; toma nota, alØm disso, de que estas negociaçıes conduziram finalmente à
celebraçªo, em Dezembro de 2000, de uma convençªo de locaçªo-compra; compromete-se a examinar ascondiçıes desta convençªo no âmbito do processo de quitaçªo do próximo exercício;
(1) JO C 342 de 1.12.2000.
(2) JO C 328 de 26.10.1998, p. 115.
(3) Cf. no1 da Resoluçªo do Parlamento de 13.4.2000 informando o ComitØ Económico e Social das razıes do
adiamento da quitaçªo a dar à Comissªo pela execuçªo do Orçamento Geral da Uniªo Europeia para o exercício
de 1998: Secçªo VI  Parte A: ComitØ Económico e Social (JO C 40 de 7.2.2001, p. 391).C 21 E/236 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Abril de 2001
4. Congratula-se com as economias substanciais para o orçamento da Uniªo Europeia resultantes da
utilizaçªo de serviços conjuntos com o ComitØ das Regiıes e exorta outras instituiçıes a seguir este exem-plo, designadamente mediante a partilha dos serviços de biblioteca;
5. Toma nota de que, mais de um ano depois de a questªo das irregularidades mencionadas pelo Tri-
bunal de Contas no seu relatório anual para 1996 ter sido submetida ao OLAF, as conclusıes deste orga-nismo continuam pendentes; solicita ao OLAF que conclua os seus inquØritos com a maior brevidadepossível, a fim de que o Parlamento se possa pronunciar sobre a quitaçªo relativa aos exercícios de1996/1999;
6. Convida o ComitØ Económico e Social a apresentar uma avaliaçªo do impacto dos seus trabalhos que
responda nomeadamente à seguinte pergunta: em que medida as actividades do ComitØ Económico eSocial constituem uma duplicaçªo relativamente às actividades empreendidas pelos empregadores, os repre-sentantes sindicais e as associaçıes de consumidores a nível nacional e europeu?
7. Congratula-se com os esforços empreendidos pelo ComitØ Económico e Social para avaliar o impacto
das suas actividades sobre a legislaçªo da Uniªo Europeia e exorta o ComitØ a desenvolver esta acçªo e apublicar os resultados obtidos;
8. Insta o ComitØ a analisar a possibilidade de nomear um auditor interno que seja independente do
auditor financeiro e a informar o Parlamento Europeu dos resultados desta anÆlise;
9. Toma nota do relatório apresentado ao Parlamento sobre as dotaçıes transitadas automaticamente de
1997 para 1998 e de 1998 para 1999 cuja taxa de anulaçªo foi superior a 10 % (
1); considera que muitas
das anulaçıes se deveram a regras que Ø necessÆrio reforçar (apresentaçªo tardia dos pedidos de despesas
de mudança de residŒncia, de subsídios de instalaçªo, reinstalaçªo e residŒncia no estrangeiro, bem comodas declaraçıes de despesas de deslocaçªo em serviço), a problemas relacionados com a aplicaçªo do novosistema de facturaçªo do Serviço Comum Interpretaçªo-ConferŒncias (SCIC), à sobreavaliaçªo dos custos dediversas brochuras, à conclusªo inoportuna dos concursos organizados conjuntamente com outras institui-çıes, incluindo o Parlamento, etc.; solicita ao ComitØ Económico e Social que tome medidas destinadas areduzir as anulaçıes, se for caso disso em cooperaçªo com outras instituiçıes;
10. Decide adiar a decisªo relativa à quitaçªo para o exercício de 1999 enquanto nªo lhe forem comu-
nicadas as conclusıes do inquØrito do OLAF, em conformidade com o disposto na sua Resoluçªo de7 de Janeiro de 1998 acima citada, sobre o adiamento da quitaçªo para o exercício de 1996;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Contas e ao ComitØ Económico e Social.
(1) Cf. no1 da Resoluçªo do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 2000 (JO C 40 de 7.2.2001, p. 391).
7. Execuçªo do Orçamento Geral CECA 1999
A5-0097/2001
1.
Decisªo do Parlamento Europeu relativa à quitaçªo quanto à execuçªo do orçamento da Comuni-
dade Europeia do Carvªo e do Aço (CECA) para o exercício de 1999 (C5-0654/2000  2000/
/2167(DEC))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstraçıes financeiras da CECA em
31 de Dezembro de 1999 (1),
 Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a CECA relativo ao exercício de 1999
(incluindo a declaraçªo de fiabilidade relativa à CECA), acompanhado das respostas da Comissªo
(C5-0654/2000) (2),
(1) JO C 281 de 4.10.2000, p. 26.
(2) JO C 347 de 4.12.2000, p. 1.24.1.2002 PT C 21 E/237 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Abril de 2001