COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.11.1995 
COM(95) 563 final 
94/0235 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais 
naturais 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em resposta ao parecer do Parlamento Europeu, emitido em 10 de Outubro de 1995, 
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a 
Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais e de 
acordo com o artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a proposta acima 
mencionada. 
A Comissão aceitou as alterações n° 1 e 4 relativas: 
ao prazo de validade do certificado relativo ao reconhecimento das águas 
provenientes de países terceiros, 
à supressão do número que suprime o n° 4 do artigo 9° da Directiva 80/777/CEE 
existente. 
A Comissão aceitou em princípio as alterações n° 5, 7, 8 e 9 relativas às questões a 
seguir indicadas, com algumas alterações na redacção: 
os tratamentos admitidos para as águas minerais naturais. 
A Comissão pode concordar com o Parlamento com o facto de ser necessária 
uma clarificação dos tratamentos para as águas minerais naturais. Todavia, a 
alteração avançada pelo Parlamento suprime partes do n° 1 e os n° 2 e 3 do artigo 
4° existente da Directiva 80/777/CEE. A Comissão considera que constituem uma 
parte essencial da directiva e que, uma vez que o Parlamento não discutiu 
especificamente as consequências da eliminação dessas disposições da directiva, 
devem ser mantidos; 
os requisitos relativos à indicação na rotulagem dos tratamentos utilizados para 
as águas minerais naturais. 
A Comissão concorda com o Parlamento com a necessidade de existirem 
disposições comunitárias para melhor informar os consumidores no que diz 
respeito aos tratamentos utilizados nas águas minerais naturais.Todavia, o facto 
de tornar obrigatória a indicação de cada tratamento pode resultar em confusões, 
especialmente dado que a filtração é utilizada virtualmente em todas as águas 
minerais naturais, o que resultaria em requisitos de rotulagem desnecessariamente 
longos e confusos; 
a regulamentação do termo "águas de nascente". 
A Comissão pode aceitar esta alteração com a clarificação de que# essas águas de 
nascente continuem a ser sujeitas às regras gerais aplicáveis a todas as águas 
potáveis estabelecidas na Directiva 80/777/CEE. 
A Comissão não aceitou a alteração n° 6 que estabelece que os parâmetros aplicáveis às 
substâncias tóxicas das águas potáveis na Directiva 80/778/CEE devem também aplicar-
se às águas minerais naturais. 
A Comissão considera inadequado fazer simplesmente referência à directiva "água 
potável". A Directiva 80/778/CEE exclui as águas minerais naturais do seu âmbito. Na 
sua recente proposta de alteração desta directiva, a Comissão manteve a exclusão das 
águas minerais naturais do âmbito da directiva. 
As águas minerais naturais são testadas e autorizadas pelas autoridades de saúde 
competentes. De acordo com a Directiva 80/777 em vigor, as águas minerais naturais 
podem ser claramente distinguidas das águas potáveis vulgares pela sua natureza, que é 
caracterizada pelo seu teor de minerais, elementos vestigiais ou outros componentes, e 
pelo seu estado original, pelo que pode ter propriedades favoráveis para a saúde. O facto 
de a concentração em sais minerais de uma água mineral exceder a quantidade 
estabelecida para a água potável não significa necessariamente que constitui um risco 
para a saúde, dado que é a quantidade total de uma substância ingerida que determina 
a sua nocividade. Seria errado fazer uma apreciação impulsiva inconsistente com a 
directiva existente que deu boas provas de si durante muitos anos. As águas minerais 
naturais que foram consumidas durante muitos anos, talvez séculos, e são muito 
procuradas, não podem ser colocadas fora do mercado sem um exame pormenorizado. 
A via adequada para avançar consiste num exame científico completo. A Comissão já 
organizou tal consulta, prevendo a proposta original da Comissão de alteração da 
directiva existente os necessários instrumentos para o efeito. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais 
naturais 
Proposta original da Comissão Proposta alterada 
N° 1 do artigo Io 
1. O n° 2, terceiro parágrafo, do artigo Io 
passa a ter a seguinte redacção: 
"A eficácia do certificado previsto no 
segundo parágrafo não pode ser superior a 
10 anos. Se o certificado for renovado antes 
do termo do referido período, não é 
necessário proceder de novo ao 
reconhecimento previsto no primeiro 
parágrafo." 1. O n° 2, terceiro parágrafo, do artigo Io 
passa a ter a seguinte redacção: 
"A eficácia do certificado previsto no 
segundo parágrafo não pode ser superior a 
cinco anos. Se o certificado for renovado 
antes do termo do referido período, não é 
necessário proceder de novo ao 
reconhecimento previsto no primeiro 
parágrafo." 
N° 2 do artigo Y 
2. No artigo 4o, é aditado um novo n° IA 
com a seguinte redacção: 
"IA. É igualmente permitida a separação 
dos compostos de ferro, de 
manganês e de enxofre e do arsénio 
por tratamento com ar enriquecido 
em ozono, contanto que tal 
tratamento não altere a composição 
da água no que respeita aos 
componentes essenciais que lhe 
conferem as suas propriedades e 
desde que: 
- o tratamento esteja de acordo 
com as condições de utilização a 
adoptar conforme previsto no 
artigo 12°; 
- o tratamento seja objecto de um 
controlo específico por parte das 
autoridades competentes." 2. O artigo 4o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 4o 
1. Uma água mineral natural tal como se 
apresenta à saída da nascente não pode 
ser objecto de nenhum tratamento para 
além da: 
a) separação dos elementos instáveis, 
tais como os compostos de ferro e 
de enxofre, por filtração ou 
decantação, eventualmente 
precedida de uma 
oxigenação,contanto que tal 
tratamento não altere a composição 
da água no que respeita aos 
componentes essenciais que lhe 
conferem as suas propriedades; 
b) separação dos compostos de ferro, 
de manganês e de enxofre e do 
arsénio por tratamento com ar 
enriquecido em ozono, contanto que 
tal tratamento não altere a 
composição da água no que respeita 
aos componentes essenciais que lhe 
conferem as suas propriedades e 
desde que: 
- o tratamento esteja de acordo 
com as condições de utilização a 
adoptar conforme previsto no 
artigo 12°; 
- o tratamento seja objecto de um 
controlo específico por parte das 
autoridades competentes; 
c) separação de componentes 
indesejáveis para além dos 
especificados nas alíneas a) ou b), 
desde que o tratamento esteja de 
acordo com as condições de 
utilização a adoptar conforme 
previsto no artigo 12°; 
d) eliminação total ou parcial do 
dióxido de carbono livre por 
métodos exclusivamente físicos. 
2. Uma água mineral natural tal como se 
apresenta à saída da nascente não pode 
ser objecto de nenhuma adjunção para 
além da introdução ou reintrodução de 
dióxido de carbono nas condições 
estabelecidas na Parte III do Anexo I. 
3. Em especial, são proibidos todos os 
tratamentos de desinfecção, qualquer 
que seja o meio e, sob reserva do 
disposto no n° 2, a adjunção de 
elementos bacteriostáticos, ou qualquer 
outro tratamento susceptível de alterar 
a contagem de colónias viáveis da água 
mineral natural. 
4. O n° 1 não impede a utilização de uma 
água mineral natural para o fabrico de 
refrigerantes." 
N° 3 do artigo Io 
No artigo 7o, os n°s 2 e 3 passam a ter 
a seguinte redacção: 
"2. Na rotulagem das águas minerais 
devem figurar igualmente as 
seguintes informações obrigatórias: 
a) A composição analítica da água, 
dando conta dos seus componentes 
característicos; 
b) O local onde é explorada a 
nascente e o nome desta última. 
3. Na ausência de disposições 
comunitárias, os Estados-membros 
podem igualmente adoptar 
disposições que exijam 
informações sobre os tratamentos 
previstos no n° 1, alínea a), do 
artigo 4o." 3. No artigo 7o, o n° 2 passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. Na rotulagem das águas minerais 
devem figurar igualmente as 
seguintes informações obrigatórias: 
a) A composição analítica da 
água, dando conta dos seus 
componentes característicos; 
b) O local onde é explorada a 
nascente e o nome desta 
última; 
ç) Informações sppre o_s 
tratamentos previstos no n° 1, 
alíneas a), b) e ç) do artigo 4°, 
para além da filtração." 
N° 3A do artigo Io (novo) 
3A. No artigo 7o, o n° 3 é suprimido. 
N° 3B do artigo Io (novo) 
3B. No artigo 9°, após o n° 4 é inserido um 
novo número com a seguinte redacção: 
"4A. O termo "água de nascente" 
deve ser reservado a uma água que se 
destina ao consumo humano no seu 
estado natural que satisfaça: 
- as condições de exploração 
estabelecidas nos pontos 2, 3 e 
4 do Anexo II, 
- os requisitos microbiológicos 
estabelecidos no artigo 5o, 
- os requisitos de rotulagem 
estabelecidos no artigo 8o, 
- e que não tenha sofrido 
qualquer tratamento para além 
dos referidos no artigo 4o. 
Além disso, as águas de nascentes 
devem satisfazer as disposições da 
Directiva 80/778/CEE." 
4. O n° 4 do artigo 9o é suprimido. Suprimido 
N° 7 do artigo Y 
7. O artigo 11° passa a ter a seguinte 
redacção: 
Com base no procedimento previsto no 
artigo 12°, podem ser adoptadas(os): 
teores-limite para determinados 
componentes das águas minerais 
naturais; 
as disposições necessárias para que 
os teores elevados de determinados 
componentes passem a figurar na 
rotulagem; 
métodos de análise (incluindo 
limites de detecção) para a 
determinação da ausência de 
poluição das águas minerais 
naturais; 
os métodos de amostragem e de 
análise necessários para a 
determinação das características 
microbiológicas das águas 
minerais naturais; 
as condições de utilização de ar 
enriquecido em ozono previstas no 
n° IA do artigo 4°. 7. O artigo 11° passa a ter a seguinte 
redacção: 
Com base no procedimento previsto no 
artigo 12°, podem ser adoptadas(os): 
teores-limite para determinados 
componentes das águas minerais 
naturais; 
as disposições necessárias para que 
os teores elevados de determinados 
componentes passem a figurar na 
rotulagem; 
métodos de análise (incluindo 
limites de detecção) para a 
determinação da ausência de 
poluição das águas minerais 
naturais; 
os métodos de amostragem e de 
análise necessários para a 
determinação das características 
microbiológicas das águas 
minerais naturais; 
as condições de utilização de ar 
enriquecido em ozono previstas no 
n° IB do artigo 4°; 
- as informações sobre os. 
tratamentos referidos no n° 2. 
alfaea ç), do artigo 7o," 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 563 final 
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PT 06 10 
N/de catálogo : CB-CO-95-629-PT-C 
ISBN 92-77-96625-4 
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