P8_TA(2018)0365

Projeto de orçamento retificativo n.o 5/2018: anulação da reserva relacionada com o apoio à Turquia ao abrigo do instrumento de pré-adesão (IPA II), reforço do Instrumento de Vizinhança Europeu (IVE) e da ajuda humanitária para outras ações urgentes e alteração do quadro de efetivos da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) no contexto da iniciativa WiFi4EU

Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de outubro de 2018, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2018 da União Europeia para o exercício de 2018, Secção III – Comissão: Anulação da reserva relacionada com o apoio à Turquia prestado a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II), reforço do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e da Ajuda Humanitária para outras ações urgentes e alteração do quadro de pessoal da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) no contexto da iniciativa WiFi4EU (11843/2018 – C8-0415/2018 – 2018/2165(BUD))

(2020/C 011/19)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

— Tendo em conta Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), em particular o artigo 44.o,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, que foi definitivamente adotado em 30 de novembro de 2017 (3),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (4),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (5),

— Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (6),

— Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2018 adotado pela Comissão em 10 de julho de 2018 (COM(2018)0537),

— Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2018, adotada pelo Conselho em 18 de setembro de 2018 e transmitida ao Parlamento Europeu em 20 de setembro de 2018 (11843/2018 – C8-0415/2018),

— Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Externos,

— Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0292/2018),

A. Considerando que, por insistência do Parlamento, a autoridade orçamental decidiu, no contexto do processo orçamental de 2018, colocar em reserva 70 milhões de EUR em dotações para autorização e 35 milhões de EUR em dotações para pagamento na rubrica orçamental 22 02 03 01 (Apoio às reformas políticas e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União), que diz respeito ao apoio prestado à Turquia a partir do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II);

B. Considerando que o Parlamento e o Conselho decidiram que, para que os montantes colocados em reserva sejam libertados, a Turquia terá de «alcançar progressos mensuráveis no domínio do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de imprensa, em conformidade com o relatório anual da Comissão»; que o relatório anual da Comissão sobre a Turquia, de 17 de abril de 2018 (7), confirmou inequivocamente que o Estado de direito, a democracia e os direitos humanos se encontram em retrocesso na Turquia; que, por conseguinte, a condição fixada pela autoridade orçamental não foi respeitada;

C. Considerando que a Comissão propôs a anulação total dos montantes colocados em reserva, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos, bem como das respetivas observações orçamentais;

D. Considerando que a Comissão propôs o reforço do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) com 70 milhões de EUR em dotações para autorizações, a fim de financiar ações relacionadas com a rota migratória do Mediterrâneo Central através da vertente Norte de África do Fundo Fiduciário da UE para África (28 milhões de EUR) e de cumprir parte do compromisso assumido na Conferência de Bruxelas II, de 24 e 25 de abril de 2018, subordinada ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região»(42 milhões de EUR, a transferir para o Fundo Fiduciário Regional da UE de resposta à crise síria, o «Fundo Madad»);

E. Considerando que a Comissão propôs que a Ajuda Humanitária fosse reforçada com 35 milhões de EUR em dotações para pagamentos para cobrir as necessidades decorrentes dos reforços das dotações para autorizações decididos no final de 2017, no montante de 124,8 milhões de EUR, que não incluíam dotações para pagamentos;

F. Considerando que a Comissão propôs igualmente um reforço do quadro de pessoal da Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) no contexto da iniciativa WiFi4EU, criando um lugar de agente temporário de grau AD7; que esta alteração pode ser financiada no âmbito do orçamento da Agência para o exercício em curso;

1. Toma conhecimento do projeto de orçamento retificativo n. o 5/2018, apresentado pela Comissão, que visa anular, tanto em dotações para autorizações como para pagamentos, a reserva relacionada com o apoio à Turquia a partir do IPA II, reforçar o IEV em dotações para autorizações e a Ajuda Humanitária em dotações para pagamentos, bem como reforçar o quadro de pessoal da INEA no contexto da iniciativa WiFi4EU;

2. Manifesta a sua preocupação em face da deterioração contínua dos direitos e liberdades fundamentais e do Estado de direito na Turquia e do afastamento deste país dos valores europeus;

3. Reitera que qualquer decisão relativa ao financiamento do IPA II na Turquia não deve ser tomada em detrimento do apoio da União à sociedade civil turca, que deve ser reforçado;

4. Insiste na necessidade de aplicar soluções viáveis ao longo da rota migratória do Mediterrâneo Central, em cooperação com as autoridades relevantes a nível internacional, nacional ou regional, e no pleno respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos, no que diz respeito ao tratamento dos migrantes;

5. Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n. o 5/2018;

6. Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n. o 5/2018 definitivamente adotado e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, e aos parlamentos nacionais.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3) JO L 57 de 28.2.2018.

(4) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(5) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(6) JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(7) COM(2018)0450, SWD(2018)0153.