A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo, baseia-se nos textos em anexo à presente decisão.

relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo

d)Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança; JO L77/27; 15.3.2014

A execução das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto será objeto de um mecanismo de coordenação no âmbito do qual serão identificados pontos fulcrais nos serviços pertinentes para analisar e acompanhar regularmente a sua execução com vista a assegurar a coapropriação, a transparência e uma execução benéfica para ambas as partes. As reuniões relacionadas com a cooperação bilateral entre a UE e o Líbano ao abrigo do Acordo de Associação existente contribuirão para a monitorização, incluindo a nível setorial.

Sem incidência orçamental adicional para além do previsto em anteriores compromissos internacionais da UE. Qualquer incidência orçamental adicional será objeto de propostas diferentes, tais como o futuro Quadro Único de Apoio do IEV para 2017-2020.

Quanto aos direitos fundamentais no Líbano, espera-se que as consequências sejam positivas, tendo em conta que os compromissos do Governo libanês previstos nas Prioridades da Parceria e no Pacto incluem, nomeadamente, a execução dos compromissos e obrigações assumidos ao abrigo do direito nacional e internacional em matéria de direitos humanos, a promoção da boa governação, a defesa e a promoção do ensino público de qualidade para todas as crianças a todos os níveis, a melhoria do acesso à saúde e à justiça.

Estas consultas realizaram-se de acordo com as orientações estruturadas na Política Europeia de Vizinhança revista.

As consultas com as partes interessadas da sociedade civil tiveram lugar em Beirute e em Bruxelas desde março de 2016. Dos contributos recebidos, há que salientar a necessidade de dar resposta às necessidades básicas dos refugiados da Síria, incluindo proteção, apoiando simultaneamente o Líbano no acolhimento do afluxo maciço de refugiados, a salvaguarda dos direitos humanos, combatendo simultaneamente o extremismo violento, a necessidade de manter um elevado nível de empenhamento na promoção do ensino e de outros direitos das crianças, a necessidade de manter os esforços para promover a igualdade de género e de proteger as organizações não governamentais (ONG) que trabalham no país de pressões indevidas. Estes pontos foram devidamente considerados nos textos em anexo.

Estes textos foram elaborados após uma estreita consulta com os serviços competentes da Comissão e com representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Magrebe e o Macherreque, bem como na sequência de discussões com os homólogos libaneses.

Para concretizar esse envolvimento, os compromissos políticos são o instrumento mais adequado: um novo acordo internacional vinculativo com o Líbano teria implicado uma carga processual desproporcionada tendo em conta o período abrangido pelas Prioridades da Parceria. Por outro lado, um simples Memorando de Entendimento não teria tido o nível de aprovação exigido pelo «plano de ação ou outro documento equivalente» citados no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento relativo ao Instrumento Europeu de Vizinhança enquanto base para a programação plurianual da assistência.

As conclusões do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança confirmaram a «intenção do Conselho de começar uma nova fase de envolvimento com os seus parceiros em 2016, que poderá resultar, se necessário, na definição de novas prioridades em matéria de parcerias, centradas em prioridades e interesses acordados».

É necessária a adoção de uma posição do Conselho em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE com vista à adoção das Prioridades da Parceria e do Pacto por parte do Conselho de Associação.

A aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE assegurará que as «Prioridades da Parceria» possam constituir a base da assistência da União Europeia prevista no Instrumento Europeu de Vizinhança. Está prevista a adoção das Prioridades da Parceria e do Pacto numa reunião do Conselho de Associação UE-Líbano a realizar antes do final de 2016, após a adoção pelo Conselho, com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, de uma posição da UE relativa ao próprio Conselho de Associação.

A presente proposta, com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, é uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria e do Pacto.

As Prioridades da Parceria e o Pacto UE-Líbano propostos, embora reflitam o empenhamento a longo prazo da UE em relação aos seus parceiros mediterrânicos, estão totalmente em sintonia com o apelo formulado na Estratégia global da UE, recentemente adotada, no sentido da aplicação de uma abordagem integrada para a resolução de crises, abrangendo as suas políticas humanitárias, de desenvolvimento, migratórias, comerciais, de investimento, de infraestruturas, educacionais, de saúde e de investigação.

As Prioridades da Parceria Líbano-UE constituem o primeiro quadro bilateral acordado ao abrigo da nova Política Europeia de Vizinhança e são coerentes com as prioridades e as modalidades definidas no âmbito desta política, nomeadamente a estabilização dos países da vizinhança em termos políticos, económicos e de segurança. Estão também em consonância com o Acordo de Associação UE-Líbano, que entrou em vigor em 2006.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio

O Pacto em anexo assenta nas prioridades identificadas pelo Governo do Líbano, inclusive na sua declaração de intenções apresentada na Conferência de Londres, bem como no Plano de Resposta à Crise no Líbano (PRCL). Centra-se no reforço da resiliência institucional e económica do Líbano, melhorando simultaneamente os serviços e as oportunidades económicas para os refugiados sírios e para as comunidades de acolhimento, através da melhoria da proteção, do acesso ao emprego, ao ensino de qualidade e aos serviços básicos.

As principais prioridades políticas identificadas nas relações UE-Líbano para os próximos anos são as seguintes:

As negociações com o Líbano realizaram-se no espírito da Conferência de Londres, de fevereiro de 2016, de «apoio à Síria e à Região», na qual a Comissão e a AR/VP propuseram a definição de compromissos mútuos para ajudar os países de acolhimento mais afetados pelo afluxo de refugiados sírios (Jordânia e Líbano). O conceito está em sintonia com a nova Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada em junho de 2016 pela Alta Representante, que prevê a utilização de toda a panóplia de instrumentos da UE da forma mais eficiente possível para aumentar o impacto e a visibilidade do apoio da União.

A Política Europeia de Vizinhança revista, adotada em novembro de 2015, estabelece um novo quadro para definir as relações bilaterais entre parceiros. Estas relações devem refletir-se nas «Prioridades da Parceria» que são um ponto de referência fundamental no qual os países parceiros acordam num conjunto limitado de prioridades a concretizar nos anos vindouros.

relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.9.2016 JOIN(2016) 40 final ANEXO da Proposta conjunta de



DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, no que respeita à adoção das Prioridades da Parceria UE-Líbano e do Pacto em anexo





DECISÃO N.º 01/2016 DO 12.º CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO

DE [DIA MÊS ANO] Acordo sobre as Prioridades da Parceria UE-Líbano O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. (2) O artigo 76.º do Acordo Euro-Mediterrânico concede ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3) Em conformidade com o disposto no artigo 86.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos definidos neste último. (4) O segundo Plano de Ação UE-Líbano, acordado em 2013 com o objetivo de aumentar a cooperação nos domínios identificados no Acordo Euro-Mediterrânico, terminou em 2015 e não foi renovado. (5) A revisão da Política Europeia de Vizinhança em 2016 propôs uma nova fase de envolvimento com os parceiros, permitindo um maior sentido de propriedade de ambos os lados. (6) A UE e o Líbano acordaram consolidar a respetiva parceria, através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resistência e a estabilidade do Líbano, enquanto abordam o impacto do conflito prolongado na Síria. (7) As partes do Acordo Euro-Mediterrânico acordaram no texto das Prioridades da Parceria UELíbano, incluindo o Pacto, que apoiará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico, centrando-se na cooperação em relação a um conjunto de interesses partilhados conjuntamente identificados aos quais será dada prioridade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º

O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem as Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, conforme definido no Anexo. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em xx, [dia mês ano]. Pelo Conselho de Associação UE-Líbano O Presidente



*** ANEXO Prioridades da Parceria UE-Líbano mais Pacto



Prioridades da Parceria UE-Líbano Uma parceria UE-Líbano renovada (2016-2020)

Enquadramento das Prioridades da Parceria UE-Líbano O Líbano assumiu um papel de liderança nas discussões e nas consultas sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV). A tomada de posição árabe entregue na conferência de Beirute sobre a revisão da PEV constituiu um importante documento, contribuindo para o processo de consulta que conduziu à PEV revista. No geral, as prioridades assentam no envolvimento do Líbano no que respeita à revisão da PEV e à elaboração de um acordo-quadro para um compromisso político e para intervenções a curto e a médio prazo com base nas prioridades definidas pelo Governo do Líbano. Além disso, na qualidade de parceiros, o Líbano e a UE enfrentam atualmente, mais do que nunca, desafios imediatos ligados a crises prolongadas. Estes desafios exigem que o acima mencionado acordo-quadro tome em consideração as circunstâncias excecionais da região, e o seu impacto no Líbano. A UE e o Líbano consideram a sua parceria uma materialização dos valores partilhados e um reconhecimento dos interesses mútuos. Os direitos humanos e as liberdades fundamentais, materializados nas leis internacionais, regionais e nacionais relevantes, constituem valores partilhados. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais constitui um elemento essencial das relações entre a UE e o Líbano. O objetivo partilhado de uma área comum de paz, prosperidade e estabilidade implica trabalhar em conjunto, particularmente através da copropriedade, da diferenciação e de uma maior parceria, impulsionado pela importância de defender o Líbano como um modelo de moderação para toda a região, e examinar cuidadosamente o papel fundamental do seu intenso setor privado e da sua sociedade civil dinâmica. Ao mesmo tempo que atendem aos desafios mais urgentes, incluindo a migração e o terrorismo, o Líbano e a UE continuarão a perseguir os objetivos principais da sua parceria a longo prazo, que é trabalhar para uma estabilidade libanesa e regional sustentável, em que a UE se envolverá ativamente com as autoridades libanesas e defenderá o diálogo com todos os partidos políticos, e para um crescimento económico sustentável através de instituições estatais fortes e da revitalização da economia libanesa, alavancando também o potencial do setor privado e da sociedade civil libaneses. No âmbito de cada área de prioridades acordada abaixo, alguns desafios requerem atenção imediata, enquanto algumas outras etapas de execução requererão uma preparação adequada para uma execução bem-sucedida a médio prazo. O Conselho de Associação UE-Líbano aprova esta parceria renovada como um paradigma para um novo envolvimento bilateral personalizado que inclua um diálogo político atualizado. O período imediato após Conselho de Associação será fundamental na transformação de compromissos em ações; isto exigirá uma execução efetiva das Prioridades da Parceria e do Pacto m anexo por ambas as partes. Uma revisão intercalar das Prioridades de Parceria servirá para recalibrá-las e ajustá-las onde necessário. Por fim, o sucesso desta parceria renovada será medido pela forma como responde às necessidades do Líbano e da UE. As prioridades e os compromissos delineados neste documento e no respetivo anexo não são exaustivos, e a UE está preparada para que o Líbano beneficie das iniciativas da UE, que visem países terceiros prioritários da região. Enfrentar a crise humanitária com uma abordagem alargada: Desde 2011, o Líbano tem vindo a suportar um fardo sem precedentes resultante do grande afluxo de sírios deslocados da Síria para o seu território. Atualmente, estima-se que o Líbano acolhe 1,5 milhões de sírios e cerca de 0,5 milhões de palestinos, o que faz do Líbano o país que acolhe o maior número de deslocados e refugiados, tanto per capita como por quilómetro quadrado. A recente crise de migração na UE trouxe com ela os desafios políticos, económicos e sociais inerentes. O Líbano é 440 vezes menor e 120 vezes menos povoado do que a UE, mas o número absoluto de refugiados acolhidos nos últimos anos é semelhante. O Líbano e a UE consideram que a única solução sustentável a longo prazo para os refugiados e deslocados da Síria para o Líbano é o seu regresso seguro ao país de origem, desde que se cumpram as condições de tal regresso. Satisfazer as necessidades dos refugiados e deslocados ao longo da Síria e provenientes desta e das comunidades que os acolhem é uma prioridade urgente de toda a comunidade internacional, cujos esforços neste sentido devem ser intensificados. Contudo, ambos os lados deverão estar cientes que é imperativo o estabelecimento de condições para o regresso seguro dos refugiados da Síria e dos deslocados sírios, inclusive durante a transição, em conformidade com todas as normas do direito humanitário internacional e tendo em conta os interesses dos países de acolhimento. Neste espírito, o Líbano e a UE elaborarão os benefícios concretos do seu compromisso conjunto para atualizar o seu diálogo político, trabalhando juntos para avaliar e promover a disponibilidade dessas condições bilateralmente e em fóruns internacionais relevantes, onde a UE e os Estados-Membros refletirão sobre a situação particular do Líbano e sobre a necessidade de levar em consideração os seus interesses fundamentais. Exprimirão a sua grande preocupação pelo facto de o Líbano acolher mais de um milhão de refugidos registados pelo ACNUR e o seu impacto nas comunidades de acolhimento, na segurança e na estabilidade do Líbano e na região mais alargada. Neste contexto, e em reconhecimento da natureza prolongada da crise dos refugiados, o Governo libanês lançou uma nova abordagem sobre como gerir a estada temporária e contínua de deslocados sírios da Síria para o seu território, para atenuar a pressão do grande afluxo de sírios sobre o país e os seus cidadãos, de forma a não ser prejudicial para os interesses do país e dos cidadãos libaneses nem para os refugiados. Esta nova visão, conforme detalhada na declaração de intenções do Líbano na conferência de Londres de fevereiro de 2016, juntamente com o apoio internacional em termos de financiamento e instrumentos de execução adequados, tem o potencial de melhorar substancialmente a situação.

O Governo do Líbano facilitará a disponibilidade de fundos e instrumentos de execução internacional para as diferentes linhas de ação, particularmente os que dizem respeito à economia nacional, infraestruturas e iniciativas de criação de emprego, com as medidas administrativas e regulamentares necessárias, em conformidade com as leis e os regulamentos libaneses. A UE e o Líbano visam intervenções de alto impacto, envolvendo todas as formas de ajuda financeira, subsídios e empréstimos, para minimizar os efeitos drásticos da crise síria nas finanças do Líbano, nas comunidades de acolhimento e na economia, nas infraestruturas e no ambiente do país. A melhoria das oportunidades económicas para os refugiados e as pessoas deslocadas da Síria terão de ter uma abordagem mais ampla para melhorar a resistência económica do país como um todo, através de investimentos estrangeiros e locais em projetos de criação de emprego, infraestruturas e desenvolvimento económico local. Tais intervenções também ajudarão a criar um clima em que o custo de pedir empréstimos ao Tesouro possa ser significativamente inferior. As Prioridades de Parceria visarão a promoção de interesses conjuntos e uma maior cooperação. Estão interligados e reforçam-se mutuamente. Também proporcionarão um quadro estratégico para coordenar os esforços políticos, de segurança e de cooperação nos próximos quatro anos (2016-2020). Estas prioridades e objetivos conforme definidos abaixo assentam em planos e estratégias existentes do Governo. Serão também a base para alinhar a ajuda prevista na visão do Governo. As Prioridades da Parceria procuram promover a igualdade de género, inclusive através de uma maior participação das mulheres nos fóruns políticos e de tomada de decisões. 1.Segurança e luta contra o terrorismo O objetivo principal será melhorar a segurança de todos os cidadãos europeus e libaneses. O Líbano e a UE avançarão com as reformas e a melhoria do setor da segurança, desenvolvendo a capacidade institucional dos intervenientes da segurança, incluindo aplicações de leis, gestão da segurança, órgãos de fiscalização e justiça no pleno respeito dos direitos humanos e das regras democráticas. Os ataques praticados pelo EIIL (Daexe) realçam o facto de a Europa e o Líbano enfrentarem uma ameaça comum de terrorismo. Os nossos esforços centrar-se-ão na construção de uma parceria ampla de segurança e luta contra o terrorismo (LT). O plano acordado pelo Líbano e a UE após o Diálogo de LT de 26 de janeiro de 2016 proporcionará uma cooperação mais forte e qualitativamente concreta na luta contra as organizações terroristas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). As áreas de cooperação incluem a justiça e a aplicação da lei, a luta contra o financiamento do terrorismo, a gestão das fronteiras, a segurança dos aeroportos e da aviação civil e a luta contra o extremismo violento. A este respeito, a UE mobilizará ativamente todas as ferramentas, instrumentos e capacidades relevantes atribuídos a países terceiros prioritários que enfrentam uma séria ameaça terrorista. O Líbano e a UE trabalharão para uma abordagem nacional coordenada para lutar contra a ameaça terrorista. O Líbano desenvolverá, com o apoio da UE, a sua estratégia nacional contra o terrorismo, contando com os contributos de peritos dos Estados-Membros, da Europol, da Cepol, da FRONTEX e da Eurojust. O resultado será uma estratégia que reflete as contribuições únicas de cada ramo do Governo libanês para lutar contra o terrorismo e o extremismo violento. 2.Governação e Estado de direito Um Líbano estável exige progresso no que diz respeito à boa governação e ao Estado de direito. A UE trabalhará com o Líbano de forma a:

–desenvolver projetos de cooperação na área da formação de capacidade institucional no âmbito do quadro da estratégia da reforma administrativa do Líbano; –promover os valores partilhados da democracia e do Estado de direito, incluindo uma governação boa e transparente, instituições estáveis e efetivas, proteção da liberdade de expressão e imprensa independente; –perseguir esforços de reforma reforçando a eficácia e a independência do sistema judicial, e visando um setor público mais eficaz. Aumentar a luta contra a corrupção, que prejudica o crescimento e o desenvolvimento económicos, é fundamental para obter resultados em todas as Prioridades da Parceria. A reforma da lei eleitoral e do quadro eleitoral será fundamental para modernizar o país. O Líbano congratula-se com a prontidão expressada pela UE de envolver-se na promoção da reforma eleitoral no Líbano e na melhoria da governação a nível municipal. O desenvolvimento sustentável também exige a promoção dos direitos humanos, incluindo a proteção de grupos marginalizados da população. 3.Promover o crescimento e as oportunidades de emprego a.Municípios: Os esforços para reforçar a resistência da comunidade serão uma prioridade. As disparidades económicas no Líbano estão a esgotar o país no que diz respeito ao seu potencial crescimento e são uma ameaça à estabilidade. Será dada especial atenção a zonas desfavorecidas, inclusive através do empoderamento de municípios, da união de municípios e as autarquias locais e do reforço das organizações da sociedade civil para melhorar a governação local. Será dado apoio a uma maior participação das mulheres e dos jovens com vista a promover uma abordagem inclusiva para o crescimento sustentável. Tal também implicará a melhoria da prestação de serviços, tais como a saúde, bem como do investimento em projetos de infraestruturas municipais. Os municípios têm sido grandemente pressionados por este surto populacional, pois têm de alargar os serviços básicos e resolver as necessidades imediatas tanto da população síria no país como das comunidades de acolhimento, causando um declínio na qualidade dos serviços prestados. b.Investimento privado: Envidar-se-ão esforços para revitalizar a economia libanesa centrados na criação de oportunidades de emprego digno para todos e um crescimento inclusivo generalizado através de um maior investimento privado. A economia também desempenha um papel fundamental nos esforços do Líbano para atenuar os efeitos da crise síria. Para este fim, é desejável envidar esforços para resolver os desequilíbrios macroeconómicos e as vulnerabilidades fiscais libanesas com as reformas necessárias para abrir caminho a um crescimento mais sustentável. A criação de emprego a nível nacional ajudará a criar confiança no Governo e nas instituições públicas e a incentivar a coesão social. Uma economia formal em crescimento gerará receitas vitais para apoiar a prestação de serviços públicos e fomentar a legitimidade das instituições públicas. Um aumento da competitividade e da diversificação, combinado com um setor privado intenso, aumentará a resistência da economia nacional e, por conseguinte, impulsionará a criação de emprego em linha com as leis e os regulamentos libaneses, reduzindo desta forma as tensões sociais e setoriais. Tal feito pode ser conseguido através de um envolvimento alargado dos negócios e da população, incluindo a diáspora libanesa, nas atividades económicas baseadas na inovação e no conhecimento, e da criação de empregos dignos benéficos para todos. A execução dos compromissos definidos no Pacto UE-Líbano proporcionará oportunidades adicionais para o desenvolvimento do país. c.Infraestruturas: O Líbano e a UE examinarão a possibilidade de utilizar fundos em condições preferenciais para a expansão de infraestruturas críticas com vista a aumentar a produtividade de setores de prioridade elevada. Explorar-se-á conjuntamente o envolvimento das Instituições Financeiras Internacionais (IFI) na introdução de novos métodos de fornecimento, incluindo subvenções especiais, assistência não financeira e empréstimos em condições preferenciais. Serão feitos esforços especiais para colaborar com as organizações do setor privado que possam estar interessadas em beneficiar de oportunidades concedidas por facilidades de financiamento europeias. O objetivo é apoiar o desenvolvimento de infraestruturas críticas, tais como a eletricidade, a água, a gestão de resíduos e os transportes, e proporcionar um apoio prioritário aos setores produtivos. Também será explorada a assistência financeira visada, incluindo a assistência orçamental, conforme adequado. Além disso, o Líbano aguarda o estabelecimento de mecanismos específicos da UE para atenuar os riscos associados aos programas de grande investimento. A UE e o Líbano trabalharão em conjunto para compreender as condições para as intervenções de financiamento concreto, particularmente as europeias, para apoiar os projetos fundamentais de infraestruturas e mobilizar vários instrumentos financeiros da UE, conforme adequado. As linhas de ação acima mencionadas serão um assunto de consulta estreita com vista a obter resultados concretos. d.Comércio/Agricultura/Indústria: O Líbano e a UE também visam reforçar a sua relação comercial. Para este fim, o Líbano e a UE estabelecerão e reunirão regularmente um grupo de trabalho conjunto para facilitar ainda mais o comércio e reduzir as barreiras não pautais de bens e serviços. Este grupo de trabalho começará a reunirse o mais brevemente possível.

Existe um interesse mútuo em impulsionar a relação comercial aumentando a competitividade dos produtos industriais, do setor dos serviços e do setor agrícola e agroalimentar, incluindo a melhoria dos padrões de qualidade dos produtos agrícolas libaneses, integrando ao mesmo tempo a noção de consumo e produção sustentáveis. Trabalhar nesta área também ajudará a diminuir o impacto da crise síria no comércio, bem como a promover o investimento em setores intensivos em mão-de-obra, tais como a agricultura e a indústria. As oportunidades proporcionadas pelo Acordo de Associação devem ser amplamente otimizadas com vista a assegurar benefícios para ambas as partes, e serão feitos esforços para facilitar ainda mais o acesso dos produtos libaneses aos mercados da UE e a outros. Será instituída uma maior cooperação e assistência técnica para as normas sanitárias e fitossanitárias, incluindo a cooperação com o setor privado libanês para resolver estas questões adequadamente. Desta forma, o Líbano pode aumentar as exportações de produtos agrícolas e maximizar os benefícios das oportunidades existentes de acesso ao mercado, o que inclui o cumprimento de contingentes pautais relativos à agricultura do Acordo de Associação. A UE continuará a incentivar e apoiar o Líbano com vista à adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como à participação benéfica no Acordo de Agadir. e.Segurança energética, ação climática e conservação dos recursos naturais: Uma maior atenção ao ambiente através da eficiência energética, das energias renováveis, da gestão de resíduos e da conservação de recursos naturais pode impulsionar o potencial turístico do país, proteger a saúde a nível nacional e reduzir a exposição da população a doenças e a perigos para a saúde.

A cooperação e as parcerias de investigação e inovação podem desempenhar um papel fundamental em todas estas áreas, impulsionando o potencial de uma gestão integrada e eficiente dos recursos naturais através de uma abordagem de nexo. Ambas as partes visam compreender o potencial da cooperação energética. Um Diálogo Energético poderia oferecer um meio para estabelecer uma cooperação energética, incluindo a exploração e o aproveitamento do setor do petróleo e do gás e as oportunidades offshore relacionadas. Após o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), a UE e o Líbano explorarão uma maior cooperação na execução de contributos indicativos determinados a nível nacional do Líbano. O acordo de troca da dívida pode ser explorado com vista a reduzir o encargo da dívida pública e a melhorar a conservação dos recursos naturais. 4.Migração e mobilidade: O Líbano e a UE estão a negociar uma declaração conjunta para lançar a sua Parceria para a Mobilidade iniciada com o diálogo sobre Migração, Mobilidade e Segurança, e ambas as partes entrarão em acordo também em relação a um anexo com detalhes das ações prioritárias concretas atendendo aos objetivos da nova Parceria para a Mobilidade. Ambas as partes tentarão reforçar a sua cooperação em migração e mobilidade através da Parceria para a Mobilidade Líbano-UE, que constitui um acordo-quadro a longo prazo para reforçar a capacidade do Líbano de gerir a migração tanto regular como irregular, tendo em consideração os seus interesses como país de acolhimento e não esquecendo o seu contexto específico e escassos recursos e o pesado fardo que suporta desde o início da crise síria. O Líbano e a UE visam uma cooperação avançada numa ampla gama de questões com o entendimento de que a migração e a mobilidade precisam de ser tratadas de forma abrangente e de que cada objetivo da Parceria para a Mobilidade deve ser perseguido com igual vigor. A sua execução total e efetiva será fundamental para a cooperação UE-Líbano neste campo. Inclui, nomeadamente, melhorar a mobilidade bem gerida dos cidadãos libaneses e da UE ao longo dos territórios das duas partes, aumentar a capacidade de gestão dos fluxos migratórios, reforçar a capacidade de gestão de fronteiras, aumentar o diálogo em questões relacionadas com a proteção internacional onde se debaterão preocupações comuns, e, essencialmente, assegurar que o nexo entre migração e desenvolvimento seja mais reforçado e proporcione resultados visíveis para a população do Líbano. 5.Mecanismos para o diálogo e coordenação mútua: O acordo-quadro geral para a cooperação entre o Líbano e a UE é o Acordo de Associação, que entrou em vigor em 2006. Será importante racionalizar e otimizar a execução do Acordo de Associação, incluindo a reconsideração cuidada dos diálogos e dos subcomités a ocorrer. O agrupamento dos subcomités em menos reuniões temáticas permitirá a cooperação avançada em áreas prioritárias.

Ao mesmo tempo, também se poderão organizar formatos mais alargados, que incluam a sociedade civil e os intervenientes não estatais. Simultaneamente, ambas as partes deverão estar prontas a aprofundar o diálogo político, inclusive através de um maior envolvimento na esfera da política externa. Serão exploradas modalidades para aumentar o nível de cooperação e consulta com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigrantes libanês (ponto central para a PEV), tendo em consideração a posição de apoio de princípio da UE à soberania, à integridade territorial, ao pluralismo e, inclusive, à estabilidade do Líbano. Ambas as partes estabelecerão um mecanismo de coordenação para rever e monitorizar regularmente a execução das prioridades de parceria e do pacto com vista a assegurar a copropriedade, a transparência e a execução mutuamente benéficas. PACTO UE-LÍBANO Anexo às Prioridades da Parceria