ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.3

O transporte rodoviário está a aumentar rapidamente na UE. Os sistemas ferroviários têm dificuldades em competir com as vantagens do transporte rodoviário no que toca à rapidez da entrega porta-a-porta. Esta tendência é insustentável, tanto no que toca às emissões de CO2 como aos preços do combustível a aumentar. Para que a luta contra as alterações climáticas seja bem sucedida, há que dissociar o crescimento do PIB do crescimento do transporte rodoviário. Os passos práticos para alcançar esta meta ainda terão de ser definidos. Um sistema rápido de transporte ferroviário de mercadorias seria a resposta lógica, em particular na União alargada. O aumento do transporte ferroviário de mercadorias implicaria investimentos muito avultados. Em certa medida, os preços podem incentivar o transporte ferroviário de mercadorias. Para os consumidores, a rapidez da distribuição de produtos alimentares é essencial. Para a indústria é essencial que as entregas tenham lugar sem problemas e que sejam eficazes e pontuais. Por um lado, o congestionamento das auto-estradas é um poluente substancial e as frotas de camiões antigas aumentam ainda mais a poluição. Não há uma solução simples para a questão dos transportes no quadro mais vasto das alterações climáticas. É necessária uma estratégia com base em acções múltiplas, que inclua medidas de apoio a opções ferroviárias, mais investigação e trabalho de desenvolvimento, nomeadamente no sentido de desenvolver motores de camiões respeitadores do ambiente e que funcionem com combustíveis alternativos. Será importante para os consumidores conhecer o custo real do transporte de um determinado produto.
6.2

Convém não esquecer a responsabilidade do desenvolvimento das redes de alta velocidade na emergência das contradições (tradicional vs. moderno) que actualmente caracterizam os caminhos-de-ferro. Com efeito, se a construção destas redes passou para o primeiro plano da actualidade foi porque, entretanto, se destacaram do sistema ferroviário tradicional. Como o seu desenvolvimento implicou despesas colossais, inevitavelmente privou de recursos financeiros outros projectos potenciais de remodelação. Em França, o TGV originou uma degradação tal em determinados troços da rede tradicional, que foi necessário introduzir consideráveis limites de velocidade em numerosos locais, o que para os utentes (passageiros, agentes do transporte de mercadorias) se traduz numa enorme perda de tempo. É lícito, pois, interrogarmo-nos se essa perda de tempo equivale a ganho de tempo para os utentes das linhas de alta velocidade.
5.1

O Comité Económico e Social Europeu considera que as alterações climáticas constituem o maior desafio para a União Europeia, e para todo o planeta, nos próximos anos e nas próximas décadas. A UE deverá reforçar consideravelmente as acções de prevenção contra as alterações climáticas e deverá iniciar a elaboração de estratégias coerentes de adaptação em diferentes domínios de política. As futuras presidências do Conselho deverão prestar maior atenção ao alargamento da política relacionada com as alterações climáticas, bem como às acções de adaptação.
As escolas influenciam a vida da maioria das crianças e deveriam proteger a sua saúde fornecendo-lhes informação nesse domínio, melhorando a literacia da saúde, desenvolvendo a educação do paladar para os sabores dos alimentos e promovendo um estilo de vida saudável. As escolas devem proporcionar aos alunos um mínimo de educação física diária (pelo menos, 2 horas por semana), bem como informação sobre uma alimentação equilibrada. As escolas deveriam dispor de instalações e equipamento adequados para o efeito. Devem reconhecer que, ainda que se verifiquem restrições orçamentais, é possível actuar com as instalações existentes.

A despesa em equipamentos desportivos tem de ser cuidadosamente monitorizada para garantir que as actividades beneficiem tanto raparigas como rapazes, especialmente porque as taxas de obesidade nas raparigas estão a crescer mais depressa do que nos rapazes.
7.9

Embora as grandes superfícies promovam os produtos de marca própria (marca privativa), a procura dos consumidores obriga-os a ter nas prateleiras igualmente produtos de marcas conhecidas. Apesar disso, as grandes superfícies procuram reduzir o número dos fornecedores dos seus produtos de marca e introduziram um sistema de gestão por categorias. Gestão por categorias são os meios usados pelas grandes superfícies para reduzir o número de fornecedores individuais a quem fazem as suas encomendas e conseguir, deste modo, custos mais baixos e margens mais amplas. Para cada categoria das linhas de produtos é seleccionado pela grande superfície um fornecedor principal de quem recebe todas as linhas de produtos necessárias nesta categoria. Neste sistema uma empresa com uma marca proeminente é normalmente seleccionada para fornecer também outros produtos afins para poder conservar os seus produtos na lista de encomendas. Por exemplo, pode pedir-se a uma empresa que fornece queijo Cheddar de marca o fornecimento de todos os outros queijos que a grande superfície teria, doutro modo, de encomendar a outros fornecedores. Este sistema favorece as empresas fornecedoras mais importantes, restringindo, assim, as possibilidades de acesso ao mercado de pequenos fornecedores e de fornecedores locais. Mas pode também reduzir as possibilidades de escolha do consumidor.
8.11

Desde o lançamento da iniciativa Leader em 1989, o lugar central conferido à procura de novas pistas de desenvolvimento nas zonas rurais tem contribuído para o sucesso desta iniciativa da Comissão. Mais, a actual fase de programação evidenciou o efeito multiplicador do intercâmbio de experiências facilitando as parcerias entre agrupamentos de acções locais de países diferentes. O Comité acentua que a iniciativa Leader deveria continuar a acompanhar as iniciativas locais explorando novas pistas de desenvolvimento para as zonas rurais, nomeadamente através de uma rubrica identificada na política de desenvolvimento rural: capacidade de antecipar as necessidades de formação contínua num território, procura de novas saídas para os produtos agrícolas e desenvolvimento de sinergias entre agentes económicos num mesmo território são outros tantos assuntos que podem vir a projectar uma nova luz sobre o futuro da política de desenvolvimento rural. O Comité subscreve, pois, a continuação da iniciativa Leader no âmbito da política de desenvolvimento com vista à procura de soluções inovadoras para o desenvolvimento das zonas rurais.
2.1.4

Os domínios destas carências de adaptação são infelizmente múltiplos. Podem-se evocar, entre outros exemplos: — O financiamento das reformas: em muitos dos nossos países, o menos que se poderá dizer é que o tratamento do problema foi adiado durante demasiado tempo, que foi encarado tardiamente e «a quente», em condições de conflito que se deveriam ter podido evitar. — As posições e os contributos respectivos que os elementos do pessoal pertencente às diversas faixas etárias têm no funcionamento das empresas e das administrações: para resolver as questões de efectivos e de redução dos custos de exploração foram adoptadas disposições avulsas sem que tivesse havido suficiente preocupação com os «danos colaterais» e com as consequências perversas de expedientes míopes. — Formação contínua: as preocupações relativas ao alongamento da duração da vida activa foram, aqui e ali, negligenciados com demasiada frequência, porque problemas de trabalhadores «mais idosos». — Urbanismo, alojamento e localização de equipamentos colectivos e comerciais: as concepções que prevaleceram ignoraram frequentemente as necessidades específicas dos mais jovens, dos mais idosos e das famílias — unidas ou desagregadas. — Transmissão dos patrimónios materiais: os dispositivos jurídicos e fiscais não foram revistos e adaptados em função da evolução demográfica. — Relações entre o universo da educação e o universo do trabalho: neste domínio, apenas alguns países fizeram melhor que muitos outros, mais numerosos, que estão em atraso. — Conservação, valorização, exploração e colocação em comum do acervo de experiência e de memória: o progresso tecnológico, a inovação de gestão, uma certa sacralização do «juvenil» não prestaram suficiente atenção ao risco de desperdício de conhecimentos, capacidades, experiência e memória. — As culturas: talvez se tenham sacralizado demasiado, com demasiada facilidade as culturas emergentes, sem discernir suficientemente o que decorria da moda do que decorria de invenções de progresso duradouras. Deixou-se que se desenvolvessem fenómenos de amnésia, de desprezo, de receio, de remorso e, portanto, de compartimentação entre gerações.
1.4.

O CESE e as organizações da sociedade civil nele representadas acreditam no potencial do mercado único enquanto instrumento de consolidação do projeto europeu. Aumentar a confiança nos nossos sistemas financeiros é um princípio e um alicerce fundamental da sociedade no domínio dos serviços financeiros aos consumidores. Neste contexto, o CESE chama igualmente a atenção para a necessidade de investir de forma coerente na cibersegurança. Os cidadãos devem estar cientes dos riscos associados à celebração de contratos à distância. Mas, mais do que isso, é necessário que tenham confiança no sistema. Só assim se poderá reforçar o mercado único e a livre circulação dos serviços financeiros, que estão a tornar-se cada vez mais importantes, sobretudo após a crise da COVID-19, muito por força do desenvolvimento das atividades de comércio eletrónico e dos serviços digitais.
4.8.

O CESE considera que os princípios digitais devem contribuir para o desenvolvimento sustentável no seu conjunto. No entanto, o princípio da sustentabilidade constante do projeto de declaração parece referir-se sobretudo à sustentabilidade ambiental, enquanto os outros cinco princípios estão relacionados principalmente com a sustentabilidade social. O CESE considera que se deve ter em conta a sustentabilidade no desenvolvimento e na utilização das tecnologias digitais de duas formas: minimizando o impacto nocivo das tecnologias e maximizando as suas repercussões positivas para a economia e a sociedade. O êxito da transformação digital traduz-se, portanto, num leque de benefícios económicos, sociais e ambientais que decorrem do contributo dessa transformação para o reforço da competitividade, da prosperidade, do emprego, do bem-estar e da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima.
4.7.1

Neste momento de grande incerteza, o CESE gostaria de ver uma política de concorrência particularmente orientada para a concretização das transições iniciadas pela própria UE. Estas transições exigirão políticas ambiciosas em matéria de comércio e investimento, investimentos públicos e privados extraordinários, inovação e maior progresso social, económico e ambiental, bem como o bom funcionamento do mercado único. Tudo isto requer o apoio de um quadro jurídico-financeiro que assegure condições de concorrência equitativas no mercado para todas as partes interessadas, todas as regiões e todos os cidadãos da UE. Neste sentido, é essencial assegurar a integridade do nosso mercado interno e a sua não fragmentação. O bom funcionamento do mercado único e uma política da concorrência que permita às empresas e aos consumidores terem acesso a uma vasta concorrência de mercado em condições equitativas são fundamentais, estimulando, desta forma, a eficiência e a inovação e proporcionando um ambiente que permite o crescimento de empresas de sucesso.
2.10.

As empresas da economia social têm um caráter essencialmente local, contribuindo para a coesão social do território em que estão radicadas, ao torná-lo mais resiliente e inclusivo. Esta propensão para a proximidade torna as empresas da economia social particularmente eficazes no acompanhamento das transições ecológica e digital, tornando as tecnologias digitais, em especial as que favorecem a integração das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mais acessíveis a todos, nomeadamente aos mais vulneráveis e em risco de exclusão social.
2.6.

A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras recomendações da CICTA, está prevista a delegação de poderes na Comissão para adotar decisões no que diz respeito aos seguintes aspetos: limitações da capacidade e comunicação do plano anual de capacidade de pesca para os tunídeos tropicais; reporte anual das quotas para o atum-patudo, o atum-voador do Atlântico Norte e do Atlântico Sul e o espadarte do Atlântico Norte e do Atlântico Sul; planos de gestão para os dispositivos de concentração de peixes (DCP); número de boias instrumentais; requisitos e períodos em que os DCP são proibidos; restrições do número de navios que pescam atum-voador do Atlântico Norte; condições para a captura e a manutenção a bordo de tubarão-anequim; sobrevivência das tartarugas marinhas; percentagem mínima de cobertura pelos observadores e medição da mesma; e lista de espécies da CICTA.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras transitórias relativas ao acondicionamento e à rotulagem dos medicamentos veterinários autorizados em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004

[COM(2022) 76 final — 2022/0053 (COD)]

(2022/C 290/27)

Consulta Parlamento Europeu, 7.3.2022 Conselho, 11.3.2022 Base jurídica Artigos 114.o e 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 23.3.2022 Reunião plenária n.o 568 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 193/0/4

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março), decidiu, por 193 votos a favor e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.2.2.

O CESE apoia a intenção da Comissão Europeia de criar um quadro regulamentar que promova o reforço do papel desempenhado pelo setor dos seguros enquanto investidor no financiamento da transição para uma economia sustentável e no combate da crise da COVID-19. O CESE sublinha a necessidade de assegurar, ao mesmo tempo, que os objetivos de proteção do quadro Solvência II, nomeadamente a proteção dos segurados e dos beneficiários e a preservação da estabilidade financeira, não sejam comprometidos. Tal proteção poderá ser colocada em risco se, para promover o Pacto Ecológico Europeu, os investimentos das empresas de seguros deixarem de se basear numa estrita avaliação dos riscos. As disposições relativas à defesa do consumidor do quadro Solvência II devem abranger os investimentos e as atividades do setor dos seguros nos setores em que as empresas de seguros investem por exigência das autoridades ou do governo. Tais investimentos podem ser mais tarde, conforme o caso, recompensados ou penalizados. Em todo o caso, quaisquer investimentos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu ou — por exemplo — do Instrumento de Recuperação da União Europeia («NextGenerationEU») devem estar sujeitos à mesma prática de avaliação de riscos que é utilizada para todos os outros investimentos. Uma supervisão prudencial sustentável exige uma avaliação dos riscos com base em dados factuais a considerar para a determinação do capital. O CESE apoia sem reservas a abordagem da Comissão Europeia no sentido de rever as regras em vigor em matéria de requisitos de fundos próprios para determinar em que casos conduziram a uma dotação de fundos próprios inadequada (excessiva ou insuficiente). As propostas da Comissão Europeia expõem a margem de manobra que tal abordagem pode criar. No entanto, nos casos em que os requisitos de capital sejam demasiado baixos (por exemplo, no caso dos riscos relacionados com as alterações climáticas), cabe aumentá-los, a fim de assegurar a estabilidade do setor.
3.4.3.

O CESE propõe que as campanhas de sensibilização para a transição se inspirem na corrente BIMBY (Build In My Backyard [Construir no espaço à minha volta]), em referência à corrente NIMBY (Not in my backyard [Não no espaço à minha volta]), valorizando exemplos que resultam num mimetismo social virtuoso e em benefícios para os cidadãos, uma lista de relatos positivos através de testemunhos e de exemplos concretos de práticas bem-sucedidas adotadas por várias regiões e países, com os quais todos se poderiam identificar.
1.11.

O CESE recomenda que a Comissão e o Parlamento Europeu assegurem uma vasta campanha de comunicação junto do público no final do processo legislativo, a fim de informar os consumidores e incentivá-los a adquirir apenas dispositivos com uma interface USB de tipo C no futuro.
6.3.

Em vários países, realizaram-se experiências com o objetivo de introduzir e validar mecanismos de financiamento de «remuneração em função do resultado» («pay by result»). França fê-lo, por exemplo, através dos contratos com impacto social, dando especial atenção aos modelos de «outcome funds» [fundos para resultados], que envolvem investidores privados que pretendem mobilizar recursos para políticas acordadas com o governo, nomeadamente no domínio das políticas sociais, e cujo pagamento está condicionado à obtenção dos resultados esperados. A promoção de tais práticas deve basear-se numa avaliação prévia com o objetivo de identificar potenciais desvios, como as transferências de capacidades para empresas fora do âmbito da economia social, ou a eventual diminuição da intervenção dos Estados.
4.12.

A disponibilidade de espaço representa outro desafio para o setor da aquicultura, visto que muitas vezes compete com outras indústrias, como os estaleiros navais, as energias renováveis, as atividades recreativas, a extração, etc. Os Estados-Membros devem pôr em prática projetos coordenados de ordenamento do território, incluindo o ordenamento do nível das bacias marítimas, a recuperação das instalações aquícolas abandonadas e os sistemas de análise dos grandes volumes de dados.
O CESE convida a Comissão a aprofundar a análise de algumas das novas definições, a fim de assegurar a clareza do texto. Por exemplo, a definição de credor deve ser revista a fim de assegurar que todas as empresas de crédito sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva e igualmente supervisionadas/licenciadas quando conduzem o mesmo tipo de atividade. Além disso, com o objetivo de assegurar condições equitativas de concorrência e proporcionar efetivamente aos consumidores o mesmo nível de proteção, todos os mutuantes, independentemente do seu estatuto jurídico de empresa, devem aplicar as mesmas regras e estar sujeitos às mesmas obrigações, incluindo no que diz respeito à apresentação de relatórios.

O CESE convida a Comissão a aprofundar a análise de algumas das novas definições, a fim de assegurar a clareza do texto. Por exemplo, a definição de credor deve ser revista a fim de assegurar que todas as empresas de crédito sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva e igualmente supervisionadas/licenciadas quando conduzem o mesmo tipo de atividade. Além disso, com o objetivo de assegurar condições equitativas de concorrência e proporcionar efetivamente aos consumidores o mesmo nível de proteção, todos os mutuantes, independentemente do seu estatuto jurídico de empresa, devem aplicar as mesmas regras e estar sujeitos às mesmas obrigações, incluindo no que diz respeito à apresentação de relatórios , exceto no caso de empréstimos sem custos, sempre que sejam cumpridas todas as disposições em matéria de proteção do consumidor .
4.4.

A participação em massa nos mercados de capitais implicará um vasto leque de riscos, que são suportados, em última instância, pela sociedade civil europeia. O CESE concorda plenamente com a Comissão quando esta afirma que «[t]endo em conta os volumes sem precedentes das operações e a sofisticação da estratégia de financiamento necessária, é da maior importância que as operações do âmbito do Next Generation EU estejam sujeitas a um quadro robusto e independente de gestão dos riscos e de conformidade». Com efeito, é necessário garantir que as operações do âmbito do Next Generation EU são realizadas em consonância com as mais elevadas normas de integridade, probidade e boa gestão financeira. O CESE apoia a criação de sistemas robustos de governação e gestão dos riscos, incluindo o estabelecimento de princípios e estruturas para assegurar uma supervisão sólida e independente de todas as operações financeiras do âmbito do Next Generation EU.
3.6.3.

O CESE solicita que se aproveitem as oportunidades oferecidas pela IA na investigação sobre as origens das doenças, no desenvolvimento de novas moléculas, de equipamento médico e de cuidados avançados, ou nos domínios da investigação, do diagnóstico e do tratamento, por exemplo, na luta contra o cancro. O espaço europeu de dados de saúde previsto, respeitando integralmente a vida privada e os dados pessoais, constitui um passo importante para o pleno aproveitamento do potencial da IA. A utilização de robôs para auxiliar doentes, idosos ou pessoas com deficiência no seu dia-a-dia ilustra os benefícios de uma excelência robótica mais centrada na compreensão da interação entre os seres humanos e os robôs do que em proezas tecnológicas.
Base jurídica

Artigo 43.o, n.o 2, artigo 114.o, artigo 168.o, n.o 4, alínea b), e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
3.2.

No seu parecer de outubro de 2011, o CESE lamentou que a lista de medidas propostas indicasse muito poucos prazos e que o roteiro não estabelecesse claramente uma ligação entre as medidas estratégicas (até 2050) e as medidas táticas (que podiam ter sido tomadas imediatamente). O parecer preconizava que o roteiro definisse, em particular, um plano de trabalho mais detalhado para o período 2013-2020. No seu parecer de 2015, o CESE propôs uma reavaliação geral do plano de ação constante do anexo I ao roteiro no tocante à sua viabilidade política atual. É patente que, em 2018, os progressos registados nos três objetivos específicos (emissões de GEE — objetivo de redução de 60 %, em comparação com 1990, até 2050, e objetivo de redução de 20 %, em comparação com 2008, até 2030 —, dependência de energias fósseis, limitação do aumento do congestionamento) eram modestos. As emissões de GEE são 32 % superiores a 1990 e aumentaram durante o período 2013-2018. Os combustíveis fósseis continuam a representar a maior parte das necessidades energéticas do setor dos transportes. Embora a sua percentagem tenha vindo a diminuir nos últimos anos, o ritmo de decréscimo, estreitamente ligado à aplicação da legislação ambiental de diferentes países, não é suficiente. No tocante aos indicadores de congestionamento, o objetivo não quantificado, formulado de forma pouco ambiciosa, não parece ter sido atingido. No entanto, o CESE assinala que as novas formas de organização do trabalho, geradas pela crise sanitária, abrem novas perspetivas sistémicas.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prorrogação do prazo dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais para as espécies de espargos e para os grupos de espécies de bolbos de flores, de pequenos frutos de vegetais lenhosos e de vegetais lenhosos ornamentais

[COM(2020) 36 final — 2020/0019 (COD)]

(2021/C 220/12)

Consulta Parlamento Europeu, 11.2.2021 Base jurídica Artigos 118.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 24.3.2021 Reunião plenária n.o 559 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 262/0/14

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 559.a reunião plenária de 24 e 25 de março de 2021 (sessão de 24 de março), decidiu, por 262 votos a favor e 14 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.