16. RomØnia
A5-0259/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da RomØnia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 710  C5-0610/2000  1997/2172(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da RomØnia à Uniªo Europeia, apresentado em 22 de
Junho de 1995 ao abrigo do artigo 49odo Tratado da UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
RomØnia na preparaçªo da adesªo (COM(2000) 710  C5-0610/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), de Helsínquia (10 e11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 Dezembro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 Junho de2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a RomØnia em 1999, que serÆ revista em
2001,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da RomØnia à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (COM(1999) 510  C5-0033/2000 1997/2172(COS)) (
1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 31 de Maio de 2001 sobre o Tratado de Nice e o futuro da Uniªo
Europeia (2001/2022(INI)) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das outras comissıes interessadas(A5-0259/2001),
A. Considerando que o Presidente Iliescu e o Governo romeno confirmaram o seu firme empenhamento
em que a RomØnia se integre no processo de preparaçªo para a adesªo à Uniªo Europeia,
B. Considerando que, no Relatório de 1999, a Comissªo considerava que, à luz dos princípios estabele-
cidos na Cimeira de Helsínquia, se nªo fosse dada prioridade à resoluçªo da crise que afecta as ins-
tituiçıes de protecçªo da infância, a Comissªo teria de reconsiderar a sua avaliaçªo dos critØrios
políticos; constatando que o citado Relatório Periódico de 2000 da Comissªo afirma que a RomØniasatisfaz os critØrios políticos e económicos de Copenhaga,
C. Considerando que a transposiçªo da Convençªo das Naçıes Unidas sobre os Direitos da Criança por
parte da RomØnia se revelou incompleta devido a alteraçıes de texto que comprometem a posiçªo dascrianças abandonadas,
D. Considerando que a legislaçªo derivada em matØria de adopçªo internacional de 1996 criou um qua-
dro jurídico para o trÆfico de crianças a nível mundial, uma situaçªo lamentada e combatida pelasPartes SignatÆrias da Convençªo de Haia sobre Adopçªo Internacional, na qual a legislaçªo em causasupostamente se fundava, bem como, ultimamente, pela Igreja Ortodoxa da RomØnia,
E. Considerando que esta grave situaçªo entravou o desenvolvimento dos serviços de protecçªo da infân-
cia, o que fez com que as crianças continuassem a ser objecto de significativos maus tratos e negli-gŒncia nas instituiçıes do Estado e que o fenómeno das crianças da rua e o trÆfico de criançasaumentassem,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 152.
(2) «Textos Aprovados», ponto 4.C 72 E/200 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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F. Considerando que em 14 de Dezembro de 2000 o recØm empossado Governo aprovou uma suspen-
sªo das adopçıes internacionais; que em Junho de 2001, o ComitØ Romeno de Adopçıes decidiususpender as adopçıes internacionais; que a reuniªo de 12 de Junho do Grupo de Alto Nível e, sub-sequentemente, o Primeiro-Ministro aprovaram uma moratória das adopçıes internacionais de um adois anos e que, na expectativa de uma lei apropriada, ordenaram uma revisªo dos casos pendentesdesde antes de 14 de Dezembro de 2000,
G. Considerando que o novo programa do Governo para a protecçªo da infância realça o seu empenha-
mento em cuidar das crianças romenas necessitadas atravØs da prestaçªo de serviços de protecçªo dainfância modernos e nªo institucionalizados, em conformidade com a Convençªo das Naçıes Unidassobre os Direitos da Criança e o seu Protocolo Facultativo sobre o TrÆfico,
H. Considerando que o Primeiro-Ministro manifestou a vontade de fazer da RomØnia uma zona interdita
aos traficantes,
I. Considerando que os progressos jÆ alcançados em alguns sectores da administraçªo pœblica devem ser
acompanhados pelo reforço da sua capacidade administrativa,
J. Considerando que a evoluçªo macroeconómica positiva dos œltimos meses inclui um crescimento
significativo, um índice de exportaçıes historicamente elevado, um aumento substancial das reservasem moeda estrangeira do Banco Central e uma considerÆvel reduçªo da taxa de desemprego; salien-tando que a estabilidade macroeconómica alcançada Ø minada pelos elevados prejuízos das empresaspœblicas, pela falta de disciplina financeira e pela economia paralela,
K. Considerando que foram feitos significativos progressos no sector veterinÆrio, na agricultura biológica
e no comØrcio agrícola,
L. Considerando que a assistŒncia financeira total prevista ao abrigo da estratØgia de prØ-adesªo Ø de
aproximadamente 630 milhıes de euros por ano, o que representa cerca de 6 % das receitas consoli-dadas do orçamento nacional romeno e atØ 25 % das despesas de investimento consideradas no orça-mento nacional,
M. Considerando que apenas 8 capítulos foram provisoriamente encerrados atØ ao final de Julho de 2001,
mas congratulando-se com o facto de a RomØnia pretender acelerar as negociaçıes e de 6 novoscapítulos terem sido abertos em Junho e Julho de 2001, aumentando para 7 o total dos capítulosem negociaçªo; registando que o Presidente romeno declarou na Cimeira de Gotemburgo a firme
intençªo da RomØnia de trabalhar no sentido da abertura de todos os capítulos durante o mandato
do presente Governo,
Questıes gerais
1. Acolhe com satisfaçªo o empenhamento do Governo romeno em ser avaliado com base nas suas
iniciativas, e nªo nas suas promessas e documentos apresentados; realça que a capacidade de aplicar e fazerrespeitar a legislaçªo Ø, pelo menos, tªo importante como o próprio acervo;
2. Aprova o discurso do Presidente Iliescu de 20 de Dezembro de 2000, no qual expressou a determi-
naçªo da RomØnia a favor de uma democracia e um Estado de Direito reforçados; acolhe com satisfaçªo oprograma do Governo que deve ser aplicado como um instrumento de base para a preparaçªo da adesªoda RomØnia à Uniªo Europeia;
3. Insta o Governo romeno a assegurar uma aplicaçªo constante do princípio de igualdade de oportu-
nidades e a tomar iniciativas positivas para alcançar a igualdade entre os gØneros, em especial nos sectoresda educaçªo, da criaçªo de emprego, das oportunidades de promoçªo e do combate à violŒncia contra asmulheres;
4. Acolhe com satisfaçªo e apoia com firmeza o empenhamento pessoal do Primeiro-Ministro em com-
bater a prostituiçªo e a pornografia e insta a Comissªo a dar o seu melhor apoio a esta iniciativa;21.3.2002 PT C 72 E/201 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Minorias
5. Insiste na aboliçªo de quaisquer vestígios de medidas discriminatórias ainda existentes no sistema
jurídico romeno, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego;
6. Insta as autoridades romenas a envidarem todos os esforços para respeitar os princípios comunitÆrios
bÆsicos no que diz respeito à protecçªo das minorias, a adoptar estratØgias de integraçªo das minorias, areconhecer os seus legítimos direitos e, muito particularmente, a adoptar legislaçªo contra a discriminaçªo,em conformidade com o artigo 13
odo Tratado CE e a Carta dos Direitos Fundamentais; saœda a aboliçªo,
mediante uma Portaria de EmergŒncia de 21 de Junho de 2001, do artigo 200odo Código Penal, e insta o
Senado a completar o processo o mais rapidamente possível;
7. Reconhece os graves problemas com que se defronta o Governo para integrar os romanichØis na
sociedade; saœda a adopçªo, em 6 de Junho, da estratØgia nacional destinada a melhorar o estatuto dosromanichØis, e observa que a correcta aplicaçªo desta lei se reveste de extrema importância para reduzir assituaçıes de discriminaçªo existentes;
8. Regozija-se com o facto de na RomØnia as línguas minoritÆrias poderem ser utilizadas nas relaçıes
com a administraçªo nas zonas onde pelo menos 20 % da populaçªo pertence a uma determinada minoria;
Direitos das crianças
9. Apoia firmemente as declaraçıes, as anÆlises e os planos de acçªo claros e inequívocos do Primeiro-
-Ministro, de 12 de Junho de 2001, segundo os quais se deverÆ proceder a uma reforma radical dos cuida-dos de saœde e de desenvolvimento infantis num quadro jurídico adequado, incluindo a suspensªo dasadopçıes internacionais, a fim de abordar directamente o problema do trÆfico de crianças;
10. Apoia igualmente as recentes propostas do Ministro do Interior nos domínios policial e judicial para
combater a corrupçªo e as deficiŒncias do sistema no que respeita aos direitos das crianças;
11. Insta o Governo a incluir estes planos na sua legislaçªo e a aplicÆ-los sem mais demoras; salienta a
necessidade de criar a capacidade administrativa necessÆria para a aplicaçªo da reforma; observa que umcomitØ executivo do Grupo de Alto Nível, sob a autoridade do seu Director-Geral, estÆ encarregado doacompanhamento, e parte do princípio de que os seus relatórios periódicos serªo apresentados ao Parla-mento Europeu;
12. Considera que a aplicaçªo destas reformas cruciais facilitarÆ significativamente o desenrolar do pro-
cesso de adesªo e aproximarÆ consideravelmente a data de adesªo à UE;
CritØrios económicos
13. Congratula-se com as melhorias verificadas em termos de estabilizaçªo macroeconómica e relembra
que o crescimento económico sustentÆvel dependerÆ da aplicaçªo das políticas económicas adequadas,incluindo a privatizaçªo;
14. Solicita ao Governo romeno que aplique de forma coerente a estratØgia económica a mØdio prazo
para 2000/2004 e o plano de acçªo em matØria de política económica para 2001/2004, tendo em vistauma política macroeconómica orientada para o crescimento e a estabilidade, e que proceda de formasustentÆvel às reformas económicas necessÆrias para poder cumprir, a mØdio e a longo prazo, o critØrioeconómico de uma economia de mercado viÆvel e capaz de resistir às forças do mercado e à pressªo daconcorrŒncia no mercado interno da UE;
15. Reafirma que Ø ainda necessÆrio realizar importantes reformas económicas e sectoriais, em especial
nos sectores do ambiente e da agricultura, e considera que o orçamento aprovado em Abril de 2001 sefunda em pressupostos demasiado optimistas, que podem minar estas reformas e a estabilidade macroeco-nómica;
16. Constata que os pagamentos directos a produtores agrícolas estªo a desempenhar um papel impor-
tante e controverso nas negociaçıes de adesªo; encoraja as partes em negociaçªo a concluírem acordostØcnicos para cada Ærea, evitando na medida do possível a fixaçªo de períodos de transiçªo;C 72 E/202 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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17. Observa que ainda nªo foram iniciadas com a RomØnia as negociaçıes sobre o capítulo relativo ao
ambiente e que a posiçªo romena nessas negociaçıes só deverÆ ser apresentada no Outono; solicita quequaisquer períodos de transiçªo para uma completa observância do acervo sejam reduzidos ao mínimo, eque se estabeleçam objectivos intermØdios; exorta ainda a que se controlem cuidadosamente os progressosrealizados na consecuçªo destes objectivos, que se estabeleça um programa prÆtico de medidas de aplica-çªo e que se definam em pormenor as disposiçıes financeiras previstas;
18. Considera que os desastres ecológicos ocorridos no início de 2000 confirmaram a gravidade dos
problemas ambientais que existem na RomØnia, bem como a fraca capacidade infra-estrutural deste sector,e observa que sªo necessÆrios considerÆveis esforços para reforçar os equipamentos de controlo e delaboratório a nível local e central;
19. Recorda os resultados alarmantes da avaliaçªo dos sítios de elevado risco das indœstrias de extracçªo
e transformaçªo de minØrios, e espera que as autoridades romenas respeitem plenamente os seus compro-missos no que respeita às recomendaçıes da Task Force «Baia Mare»;
20. Solicita ao Governo que adie a conclusªo do segundo reactor da central nuclear de Cernavoda atØ à
adopçªo de uma estratØgia energØtica sustentÆvel e de menores custos em termos de investimento, tendoem conta a actual sobrecapacidade das centrais nucleares e o reduzido nível de eficiŒncia energØtica; soli-cita à Comissªo que reveja a sua proposta de co-financiamento da construçªo do segundo reactor;
21. Salienta a importância de encorajar o desenvolvimento das pequenas e mØdias empresas, a fim de
absorver o grande nœmero de trabalhadores despedidos devido à reestruturaçªo de grandes empresas e dosector agrícola; solicita ao Governo romeno que se empenhe em melhorar o ambiente empresarialmediante a simplificaçªo e aplicaçªo transparente das regulamentaçıes em matØria económica, bemcomo mediante um melhor acesso ao financiamento;
22. Regozija-se com o saneamento dos bancos romenos levado a cabo por instigaçªo do FMI, mas
considera que sªo necessÆrios esforços adicionais para tornar o sector bancÆrio romeno sªo e transparente;
23. Observa que a situaçªo económica continua a dar origem a preocupaçıes, especialmente no que diz
respeito às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiŒncia, e manifesta a sua firme convicçªo de que Øurgentemente necessÆrio proceder à reestruturaçªo e à aplicaçªo de reformas em matØria de segurançasocial e de cuidados de saœde, a fim de resolver o problema da pobreza na RomØnia;
24. Solicita à Comissªo e ao Governo romeno que tenham em conta os aspectos relacionados com o
emprego, em particular no sector agrícola; insta para que sejam consideradas medidas de acompanhamentoespeciais para a passagem das fronteiras, tais como períodos de transiçªo, nas regiıes onde Ø provÆvel otrÆfego pendular transfronteiriço de trabalhadores;
Capacidade e competŒncia administrativa para adoptar e aplicar o acervo
25. Insta o Governo romeno a envidar todos os esforços no sentido de melhorar a administraçªo
pœblica romena, desenvolvendo uma estratØgia global para a reforma da administraçªo pœblica, despoliti-zando a funçªo pœblica, atraindo e mantendo profissionais altamente qualificados, melhorando as condi-çıes de formaçªo e abolindo a prÆtica comum de exercer dois empregos; regozija-se, neste contexto, coma lei sobre a administraçªo local recentemente aprovada;
26. Considera essencial que sejam tomadas medidas para preparar a RomØnia para uma adaptaçªo nªo
apenas ao acervo existente, mas tambØm ao acervo que estÆ a ser elaborado, e que Ø necessÆrio envidarmuito mais esforços do que no passado no sentido de um acompanhamento e ajustamento a esta reali-dade;
27. Encara com muita apreensªo os recentes indícios do crescente envolvimento do poder executivo no
funcionamento do aparelho judicial e reafirma a necessidade de garantir salÆrios adequados para os magis-trados, a fim de atrair e manter profissionais de elevada qualidade e reduzir a possibilidade de corrupçªo;
28. Observa que os níveis de detençıes preventivas, a superlotaçªo e a insuficiŒncia de medidas alter-
nativas constituem problemas que tŒm ainda de ser resolvidos de uma forma global;21.3.2002 PT C 72 E/203 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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29. Salienta que as medidas anti-corrupçªo tŒm de ser adoptadas e devidamente aplicadas a fim de
garantir a transparŒncia e a responsabilidade na vida política, promover a neutralidade e a responsabilidadedo sector pœblico, criar um enquadramento empresarial consistente e abrir a sociedade romena em termosde liberdade de informaçªo e de melhor acesso à mesma; observa que a divisªo de tarefas pelos vÆriosorganismos implicados na luta contra a corrupçªo continua a ser pouco clara, devendo a coordenaçªoentre estes organismos ser melhorada; solicita à RomØnia que desenvolva uma cultura anti-corrupçªo nafunçªo pœblica e crie uma unidade de luta contra a fraude que coopere com os órgªos da Uniªo Europeia;
30. Manifesta a sua preocupaçªo com as restriçıes da liberdade de informaçªo e da independŒncia dos
meios de comunicaçªo, e insta o Governo e o Parlamento romenos a absterem-se de adoptar medidas quenªo respeitem os princípios bÆsicos de uma sociedade democrÆtica;
31. Lamenta que o nível de informaçªo da populaçªo por parte do governo e da administraçªo pœblica
sobre questıes sociais seja em geral insuficiente; verifica que os esforços envidados pela Uniªo Europeia emmatØria de informaçªo para com a RomØnia foram insuficientes, pelo que solicita às instituiçıes da UniªoEuropeia que lancem campanhas de informaçªo sobre as principais questıes do alargamento; manifesta odesejo de que se verifique um nível mais elevado de cooperaçªo e de intercâmbio de informaçıes e de boasprÆticas no domínio da política de informaçªo e comunicaçªo para com os cidadªos;
32. Insta o Governo romeno a apoiar o diÆlogo social e, em especial, a regulamentar os problemas do
despedimento de trabalhadores e da solvŒncia dos empregadores;
33. Insta o Governo romeno e a Comissªo a alcançarem, o mais rapidamente possível, uma soluçªo
para a legislaçªo existente que contradiz as disposiçıes do Acordo Europeu em matØrias relativas às res-triçıes à exportaçªo de toros de madeira e de sucata, aos obstÆculos colocados ao estabelecimento naRomØnia de escritórios de advogados da Uniªo Europeia, à suspensªo da legislaçªo sobre concursos pœbli-cos e à perda de independŒncia dos órgªos de controlo do sector energØtico da RomØnia;
AssistŒncia financeira comunitÆria de prØ-adesªo
34. Saœda o recente acordo celebrado entre a Comissªo e o Governo romeno no sentido de prorrogar o
programa RICOP, que permite a utilizaçªo total da assistŒncia financeira disponibilizada;
35. Insiste na necessidade de garantir uma correcta monitorizaçªo e acompanhamento da participaçªo
da RomØnia em programas comunitÆrios, a fim de prevenir qualquer utilizaçªo abusiva da assistŒnciafinanceira;
36. Congratula-se com a criaçªo de agŒncias de pagamento numa base descentralizada e apela para a
Comissªo no sentido de melhorar a informaçªo sobre desenvolvimento rural fornecida, no âmbito doprograma SAPARD, às populaçıes rurais;
37. Solicita à RomØnia que tome as medidas legislativas que se impıem para garantir um controlo
financeiro interno e externo conforme com as normas internacionais e que implemente as condiçıesadministrativas e de carÆcter organizativo que permitam a aplicaçªo dos novos conceitos de controlofinanceiro e de auditoria interna; entende que deveria ser dada prioridade às operaçıes de geminaçªoneste sector; deseja conhecer o nível de absorçªo dos fundos comunitÆrios;
38. Insiste na necessidade de reforçar o pessoal da delegaçªo da Comissªo em Bucareste, a fim de
garantir que a execuçªo da assistŒncia financeira comunitÆria seja adequadamente acompanhada, avaliadae fiscalizada no local;
Controlo nas fronteiras, restriçıes em matØria de vistos e segurança interna
39. Reitera a sua posiçªo segundo a qual os cidadªos romenos nªo necessitam de visto para entrar no
território da UE, bem como a posiçªo jÆ expressa no seu parecer de 1 de Março de 2001 sobre o projectode regulamento do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estªo sujeitos à obrigaçªode visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estªo isentosdessa obrigaçªo (14191/2000  C5-0714/2000  2000/0030(CNS)) (
1); apela ao Conselho para que
adopte o regulamente em questªo com a maior brevidade possível; espera que a obrigaçªo de obtençªode visto a que estªo sujeitos os cidadªos romenos seja efectivamente abolida em 1 de Outubro de 2001,C 72 E/204 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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(1) «Textos Aprovados», ponto 3.
desde que estejam preenchidas as condiçıes fixadas; convida o Governo romeno a assumir um compro-
misso claro na luta contra a imigraçªo e a residŒncia ilegais, incluindo a repatriaçªo de residentes emsituaçªo irregular;
40. Considera que a legislaçªo sobre estrangeiros aprovada em 2 de Abril constitui um primeiro passo e
congratula-se com a decisªo adoptada pela RomØnia em 30 de Junho de 2001 de emitir um novo tipo depassaporte com elementos de segurança melhorados; realça que o estabelecimento de requisitos mais exi-gentes para a obtençªo de visto em alguns países vizinhos se revestirÆ da maior importância; insta o
Governo romeno a aprovar os programas necessÆrios para melhorar a capacidade de controlo nas suas
fronteiras;
41. Expressa a sua preocupaçªo perante as queixas apresentadas por cidadªos romenos relativamente às
actividades de diversos serviços de informaçıes e de segurança criados nos diferentes ministØrios e doServiço de Informaçıes Romeno;
Contribuiçªo romena para a estabilidade regional
42. Recorda o papel importante da RomØnia para a estabilizaçªo do Sudeste da Europa e regozija-se
com a participaçªo construtiva da RomØnia em diferentes iniciativas de cooperaçªo regional, como, porexemplo, a Iniciativa para a Cooperaçªo com os Países do Sudeste Europeu (SECI), o Processo de Coo-peraçªo do Sudeste Europeu (SEECP), o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste e a Iniciativa para aEuropa Central (CEI); regozija-se com o importante contributo jÆ hoje dado pela RomØnia à políticaexterna e de segurança comum (PESC) da Uniªo, em particular no âmbito do mecanismo de consulta«15+15» sobre a política europeia de segurança e defesa (PESD);
43. É de opiniªo que uma decisªo da NATO em 2002 de convidar a RomØnia a aderir à Aliança do
Atlântico Norte representaria um importante contributo para a estabilidade regional; regozija-se, por con-seguinte, com os esforços efectuados pela RomØnia no sentido de satisfazer as condiçıes requeridas paraaderir à NATO e, em particular, com os esforços realizados pelo país com vista à reorganizaçªo do seusector militar e ao reajustamento da sua política de defesa;
44. Felicita a presidŒncia romena da OSCE, que contribuirÆ para melhorar os objectivos comuns de
prevençªo de conflitos, gestªo de crises e reabilitaçªo e reconstruçªo pós-conflitos;
*
**
45. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da RomØnia.
17. EslovØnia
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Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da EslovØnia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 712  C5-0612/2000  1997/2181(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da EslovØnia à Uniªo Europeia, apresentado em 10 de Ju-
nho de 1996 ao abrigo do artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
EslovØnia na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 712  C5-0612/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700),
 Tendo em conta as decisıes adoptadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), de Helsínquia (10 e11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezembro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Ju-nho de 2001),21.3.2002 PT C 72 E/205 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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