EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Justificação e objetivos da recomendação

Na sua Resolução 68/70, n.º 198, a Assembleia Geral das Nações Unidas pediu ao seu Grupo Ad Hoc Informal Aberto para o estudo de questões relacionadas com a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além de jurisdições nacionais («Grupo de Trabalho BAJN NU») que formulasse recomendações sobre o alcance, os parâmetros e a exequibilidade de um instrumento internacional no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (a seguir designada por «CNUDM»).

Com base no trabalho por si realizado desde 2006, o Grupo de Trabalho BAJN NU adotou na sua reunião final, em janeiro de 2015, recomendações que sublinhavam a necessidade de um regime global abrangente que permita abordar mais eficazmente a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade marinha em zonas situadas além de jurisdições nacionais, mediante a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo, no âmbito da CNUDM, relativo à conservação e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas além de jurisdições nacionais (a seguir designado por «Instrumento»).

A Resolução 69/292 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adotada em 19 de junho de 2015, criou um comité preparatório (a seguir designado por «PrepCom») aberto a todos os Estados membros das Nações Unidas, membros das agências especializadas e Partes na CNUDM, incumbido de formular recomendações substantivas à Assembleia Geral sobre os elementos de um projeto do Instrumento. A resolução dispunha ainda que, antes do termo da sua septuagésimasegunda sessão, e tendo em conta o relatório do PrepCom, a AssembleiaGeral das Nações Unidas devia decidir da convocação e da data de início de uma conferência intergovernamental (a seguir designada por «CIG») para a negociação do Instrumento.

Em março de 2016, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a negociar, em nome da União, os elementos de um projeto do Instrumento no âmbito das matérias que relevam da competência da União e que esta tenha regulado (Decisão 6862/16, de 15 de março de 2016). A autorização e as diretrizes de negociação limitavamse expressamente às reuniões do PrepCom.

O PrepCom realizou quatro reuniões em 2016 e 2017, a última da quais entre 10 e 21 de julho de 2017. As negociações nas quatro sessões do PrepCom abordaram os temas identificados nas recomendações da reunião de 2011 do Grupo de Trabalho BAJN NU, a saber, os recursos genéticos marinhos, incluindo questões de partilha de benefícios, medidas como instrumentos de gestão territorial, incluindo zonas marinhas protegidas (ZMP), estudos de impacto ambiental, o reforço de capacidades e a transferência de tecnologia marinha, bem como questões transversais mais gerais, incluindo as relativas aos princípios, aos processos de tomada de decisão e de resolução de litígios, às relações com outros instrumentos, à participação, etc. Em 21 de julho de 2017 foram adotadas, por consenso, recomendações finais (que constam do relatório do PrepCom — http://www.un.org/depts/los/biodiversity/prepcom_files/Procedural_report_of_BBNJ_PrepCom.pdf ). O PrepCom recomendou, nomeadamente, que a AssembleiaGeral das Nações Unidas tomasse uma decisão sobre a convocação da CIG com a maior brevidade possível, com vista à elaboração do texto do Instrumento.

É provável que a Assembleia Geral das Nações Unidas tome a decisão de convocar a CIG até ao final de 2017. A CIG poderia, então, dar início aos trabalhos e realizar a primeira reunião no primeiro semestre de 2018.

Enquanto Parte na CNUDM e um dos principais defensores da necessidade de um instrumento desse tipo desde o início das discussões nas Nações Unidas em 2006, a UE deve continuar a participar ativamente neste processo, no âmbito daquela organização, contribuindo assim para uma melhor conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos marinhos de zonas além de jurisdições nacionais, no quadro legal constituído pela CNUDM. A UE deve igualmente assegurar a inclusão de disposições que lhe permitam tornarse Parte no Instrumento.