A4-0175/97

Resolução sobre a proposta de decisão do Conselho relativa um procedimento- quadro de aplicação do artigo 366°-A da IV Convenção de Lomé (COM(96)0069 - C4- 0045/97- 96/0050(AVC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(96)0069- 96/0050(AVC)) ((JO C 119 de 24.4.1996, p. 7.)),

- Tendo em conta o pedido do Conselho de parecer favorável do Parlamento (C4-0045/97),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 238° do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 80º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório provisório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0175/97),

1. Solicita à Comissão que atenda às seguintes recomendações:

(Recomendação 1)

Terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (1966), a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Discriminação das Mulheres (1967), a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e a Declaração dos Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas das Nações Unidas (1992),

(Recomendação 2)

Artigo - 1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito constituem «elementos essenciais» da cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os países ACP.

(Recomendação 3)

Artigo 1°

>Texto original>

Quando o Conselho, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-membro, considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5° da Convenção de Lomé, convida esse Estado ACP, salvo em caso de especial urgência, a efectuar consultas em conformidade com o n° 1 do artigo 366°-A da Convenção. O Conselho delibera por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Quando o Conselho, por iniciativa da Comissão, de um Estado-membro ou do Parlamento Europeu, considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo -1 da presente decisão, convida esse Estado, salvo em caso de especial urgência, a efectuar consultas em conformidade com o n° 1 do artigo 366°-A da Convenção. O Conselho delibera por maioria qualificada, após parecer favorável do Parlamento Europeu.

(Recomendação 4)

Artigo 2°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366°-A para a realização das consultas, e apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, o Conselho pode, em conformidade com o artigo 366°-A da Convenção, decidir, com base na proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, deliberando por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366°-A para a realização das consultas, e apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução, ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas, o Conselho pode, após emissão de parecer favorável pelo Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo 366°-A da Convenção, decidir, com base na proposta da Comissão ou a pedido do Parlamento Europeu, adoptar as medidas adequadas, deliberando por maioria qualificada.

(Recomendação 5)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Será decidido retomar a cooperação para o desenvolvimento com um país que não tenha cumprido uma obrigação atinente a um dos elementos essenciais, após avaliação dos progressos por aquele cumpridos em matéria de respeito pelos direitos humanos. A Comissão apresenta um relatório de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sendo o reinício da cooperação para o desenvolvimento decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após emissão de parecer favorável pelo Parlamento Europeu.

2. Encarrega o seu Presidente de dar início a um processo de concertação com o Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.