Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições transitórias do Regulamento (CE) nº 1626/94, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos de pesca no Mediterrâneo (96/C 176/06) COM(96) 128 final - 96/0091(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a aplicação, no mar Adriático, das disposições do Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (1), coloca problemas específicos ligados à captura inevitável de uma grande proporção de peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo exigido, nomeadamente no caso da pescada e do salmonete;

Considerando que, no mar Adriático, este problema é agravado pela existência de flotilhas arvorando pavilhão de determinados países terceiros que competem para as mesmas unidades populacionais de peixes e os mesmos mercados e não têm a obrigação de respeitar normas técnicas como as aplicáveis aos pescadores comunitários;

Considerando que é necessário encontrar soluções que não prejudiquem o objectivo da regulamentação que entrou em vigor em 1995 e tem por objectivo melhorar a conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo; que é, em consequência, conveniente introduzir derrogações temporárias das disposições relativas aos tamanhos mínimos, estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) nº 1626/94, a aplicar no mar Adriático;

Considerando que a introdução destas derrogações temporárias tem por objectivo permitir aos pescadores da região do mar Adriático adaptarem-se progressivamente à aplicação de medidas mais selectivas, nomeadamente no respeitante às capturas de pescada e de salmonete;

Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 5 de Abril de 1995, uma resolução que preconiza uma alteração do Regulamento (CE) nº 1626/94, para permitir que as disposições deste regulamento sejam aplicadas pelos pescadores das regiões italianas;

Considerando que pode ocorrer uma situação similar noutras zonas do Mediterrâneo; que é conveniente prever um procedimento que permita tornar as disposições previstas por este regulamento extensivas a estas zonas;

Considerando que é conveniente prever igualmente disposições específicas relativas à comercialização das espécies em causa nas zonas costeiras italianas do mar Adriático,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1626/94, são autorizadas, nas capturas de pescada (Merluccius merluccius) e de salmonete (Mullus spp.), realizadas no mar Adriático com redes de arrasto de fundo, tamanhos inferiores aos indicados no anexo IV do regulamento, de acordo com as seguintes condições:

- até 31 de Dezembro de 1996, a percentagem de pescada mantida a bordo, expressa em quantidade, de tamanho compreendido entre 14 e 20 centímetros não pode exceder 30 % das capturas. Este comprimento mínimo é aumentado para 17 centímetros no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998;

- até 31 de Dezembro de 1996, a percentagem de salmonete mantido a bordo, expressa em quantidade, de tamanho compreendido entre 7 e 11 centímetros não pode exceder 30 % das capturas. Este comprimento mínimo é aumentado para 9 centímetros no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

Para efeitos do Regulamento (CE) nº 103/76 do Conselho (1), o tamanho mínimo de comercialização da pescada nas zonas costeiras italianas do mar Adriático é fixado em 14 centímetros, até 31 de Dezembro de 1996, e em 17 centímetros para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

A pedido, devidamente fundamentado, de um Estado-membro, a derrogação prevista no artigo 1º pode ser tornada extensiva, relativamente ao período referido nos artigos 1º e 2º, a qualquer outra zona em que as actividades de pesca digam respeito a unidades populacionais partilhadas com países terceiros, em conformidade com o precesso estabelecido no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho (2).

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 171 de 6. 7. 1994, p. 1.

(1) JO nº L 20 de 28. 1. 1976, p. 29.

(2) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.