N? C 305/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 90 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação de medidas tendentes 
a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores temporários (') 
COM(90) 533 final — SYN 281 
(Apresentada pela Comissão, em 7 de Novembro de 1990, por força do n°. 3 do artigo 140? do 
Tratado CEE) 
(90/C 305/07) 
(') JO n? C 224 de 8. 9. 1990, p. 8. 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que aumentou de forma considerável o re­
curso a formas de trabalho como o trabalho temporário; PROPOSTA MODIFICADA 
Considerando que aumentou de forma considerável o re­
curso ao trabalho temporário nos últimos anos e que esta 
tendência se manterá; 
Considerando que, de acordo com investigações feitas, 
se conclui que, de um modo geral, os trabalhadores tem­
porários estão mais expostos aos riscos de acidentes de 
trabalho e de doenças profissionais do que os outros as­
salariados; Considerando, no entanto, que, como o demonstram as 
estatísticas relativas aos acidentes de trabalho e às doen­
ças profissionais, os trabalhadores temporários estão mais 
expostos a riscos do que os outros trabalhadores; 
Sexto considerando 
(Novo) 
Considerando que estes riscos adicionais decorrem, em 
larga medida, do carácter temporário da relação de tra­
balho e das modalidades específicas de inserção na em­
presa que o mesmo determina; 
Nono considerando 
(Novo) 
Considerando, por conseguinte, que a especificidade des­
tes riscos torna necessária a adopção de uma regulamen­
tação específica; 
Décimo primeiro considerando (Antigo quarto considerando) 
Considerando que se deve dedicar uma atenção especial, 
a fim de que tais trabalhadores recebam uma formação 
adequada relativamente aos riscos profissionais próprios 
da empresa em questão; 
Ultimo considerando inalterado 
Artigo 1? inalterado 
5. 12.90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 305/13 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 2o. 
Primeiro parágrafo inalterado 
Segundo parágrafo 
(Novo) 
A existência de um contrato ou de uma relação de traba­
lhos temporários não poderá constituir fundamento para 
diferenças de tratamento relativamente às condições de 
trabalho, no que se refere ao seu conteúdo e dificuldade, 
à segurança no trabalho e à protecção da saúde, ao 
acesso aos equipamentos individuais de protecção, ao de­
senvolvimento e ao ambiente do trabalho, incluindo as 
modalidades de fixação dos horários de trabalho. 
O antigo segundo parágrafo inalterado passa a ser o terceiro parágrafo 
Artigo 3? inalterado 
Artigo 4? inalterado 
Artigo 5o, 
Os Estados-membros procurarão que, antes de qualquer 
actividade assumida por um trabalhador temporário e 
que necessite quer das qualificações ou aptidões profis­
sionais especiais quer de uma vigilância médica especial, 
este seja informado pelo empregador utilizador dos ris­
cos que corre e receba, se necessário, uma formação ade­
quada. Os Estados-membros procurarão que, antes de qualquer 
actividade assumida por um trabalhador temporário e 
que necessite quer das qualificações ou aptidões profis­
sionais especiais quer de uma vigilância médica especial, 
este seja informado pelo empregador dos riscos que 
corre. 
Artigo 6o. 
(Novo) 
Nos casos visados no artigo precedente, o trabalhador 
deve ser objecto de uma formação adaptada às suas ne­
cessidades, tendo em conta a sua qualificação e a sua 
experiência. Esta formação será obrigatória, sempre que 
o exercício da actividade implique a existência de perigo, 
a curto ou a longo prazo. 
O antigo artigo 6? inalterado passa a ser o artigo 7? 
O antigo artigo 7? passa a ser o novo artigo 10? 
O antigo artigo 8? passa a ser o novo artigo 13? 
Artigo 8o. 
(Novo) 
O recrutamento de trabalhadores temporários para luga­
res susceptíveis de apresentarem riscos será comunicado 
à instância ou às pessoas encarregadas, dentro da em­
presa ou fora dela, de controlar a aplicação das normas 
de prevenção da saúde e da segurança. 
N? C 305/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigo 9t 
(Novo) 
Disposições finais 
A presente directiva não obsta à faculdade de os Esta-
dos-membros aplicarem ou preverem disposições legisla­
tivas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis 
aos trabalhadores assalariados. 
O antigo artigo 7? passa a ser o novo artigo 10? 
1. Os Estados-membros adoptarão, o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1992, as disposições legislativas, re­
gulamentares ou administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional já adoptadas ou 
que adoptarem no domínio regulado pela presente direc­
tiva. 
Artigo 11°. 
(Novo) 
Num prazo de dois anos a contar da data de expiração 
do período referido no n? 1 artigo 10?, os Estados-mem­
bros transmitirão à Comissão todos os dados úteis que 
lhe permitam elaborar um relatório, a apresentar ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó­
mico e Social, sobre a aplicação da presente directiva. 
Artigo 12°. 
(Novo) 
A Comissão apresenta periodicamente ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social 
um relatório sobre a execução da presente directiva, nos 
termos dos artigos 10? e 11? 
O antigo artigo 8? passa a ser o artigo 13? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.