N? C 179/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 
83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de 
particulares provenientes de um Estado-membro (') 
COM(88) 298 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 30 de Maio de 1988 por força do n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(88/C 179/14) 
(') JO n? C 5 de 9. 1. 1987, p. 3. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo e considerandos, inalterados 
Artigo Io. 
A Directiva do Conselho 83/183/CEE, de 28 de Março 
de 1983, é alterada como segue: 
1. No artigo 2? 
A alínea b) do n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interes­
sado no Estado-membro de onde são exportados. 
Os Estados-membros podem exigir que os veículos 
rodoviários a motor (incluindo os respectivos rebo­
ques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos 
cuja primeira entrega sujeita ao IVA se realizou 
menos de quatro anos antes da data da importação, 
estejam afectos ao uso do interessado desde há seis 
meses pelo menos antes da mudança de residência. 
Todavia, relativamente aos bens referidos na se­
gunda frase da alínea a), os Estados-membros podem 
alargar o prazo atrás mencionado para doze meses.» Artigo Io. 
A Directiva do Conselho 83/183/CEE, de 28 de Março 
de 1983, é alterada como segue: 
1. No artigo 2? 
A alínea b) do n? 2 passa a ter a seguinte redacção: 
«b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interes­
sado no Estado-membro de onde são exporta­
dos.» 
Números 2 a 5, inalterados 
8. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 179/9 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
6. No artigo 9C. 6. No artigo 9°. 
Alínea a), inalterada 
b) No n? 2, o valor de 200 ECUs, mencionado na 
segunda frase, é substituído pela expressão: «O 
montante da isenção prevista no n? 1 do artigo 2? da 
Directiva 69/169/CEE (');» O valor de 200 ECUs, 
mencionado na terceira frase, é substituído pelas pa­
lavras: *esse montante»; O valor de 1 000 ECUs é 
substituído pela expressão: «o quádruplo do valor 
considerado no referido artigo;» b) No n? 2, o valor de 200 ECUs, mencionado na 
segunda frase, é substituído pela expressão: «O 
quádruplo do valor considerado no n? 1 do artigo 
2? da Directiva 69/169/CEE (>; 
Números 7 e 8, inalterados 
Artigo 2o.: sem alterações 
O artigo 3? passa a ser artigo 5? 
É inserido um novo artigo 3?: 
«Artigo 3° 
A partir de 1 de Janeiro de 1993, a importação de bens 
para os quais a presente directiva prevê uma isenção não 
estará sujeita à aplicação do IVA, de impostos sobre 
consumos específicos ou qualquer outra imposição sobre 
o consumo normalmente aplicada aquando da importa­
ção.» 
É inserido um novo artigo 4?: 
«Artigo 4° 
De acordo com o procedimento estabelecido o Conselho 
publicará na Série L do Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias uma versão codificada das directivas relativas 
às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de 
bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-
-membro.» 
Restante texto: sem alterações 
(») JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. O JO n° L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.