TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0001
Alteração do Regulamento (CE) n.o533/2004 (Croácia) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) n.o533/2004 (COM(2005)0563 — C6-0406/2005 — 2005/0226(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0563) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 181.o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo
Conselho (C6-0406/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.oeon .o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0002/2006),
1. Aprova a proposta da Comissão;2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2006)0002
Protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação com a Coreia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão de um protocolo ao Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de terem conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da Repú-blica da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, daRepública da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
(10966/2005 — COM(2005)0281 — C6-0303/2005 — 2005/0121(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0281) (
1),24.11.2006 C 287 E/64 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT
(1) Ainda não publicada em JO.
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 57.o, o artigo 71.o,on .o2 do artigo 80.o, os artigos 133.oe 181.oAe
o primeiro parágrafo do n.o2 do artigo 300.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o3 do artigo 300.odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0303/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.o,on .o7 do artigo 83.oeon .o1 do artigo 43.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0398/2005),
1. Aprova a conclusão do protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.
P6_TA(2006)0003
Inclusão das Maldivas na lista de países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho quealtera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequênciados maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico (COM(2005)0460 —
C6-0319/2005 — 2005/0195(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0460) (
1),
— Tendo em conta a alínea a) do artigo 181.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo
Conselho (C6-0319/2005),
— Tendo em conta o artigo 51.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0407/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de
1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.24.11.2006 C 287 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça–feira, 17 de Janeiro de 2006PT