Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 596/2014 e (UE) 2017/1129 no que diz respeito à promoção da utilização de mercados de PME em crescimento»

[COM (2018) 331 final — 2018/0165 (COD)]

(2018/C 440/12)

Relator: Mihai IVAȘCU

Consulta Parlamento Europeu, 11.6.2018 Conselho, 21.6.2018 Base jurídica Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em secção 4.9.2018 Adoção em plenária 19.9.2018 Reunião plenária n.o 537 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 196/1/1

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a proposta da Comissão de tornar os mercados de capitais numa alternativa credível para o financiamento e entende que se deve alcançar um equilíbrio entre os três principais objetivos da proposta: o crescimento dos mercados de PME, a redução dos encargos e o aumento do nível de liquidez. A Comissão não deve regulamentar de forma excessiva, mas manter um nível de obstáculos que seja dissuasor para as empresas que não estejam preparadas.

1.2. O CESE expressa a sua convicção de que a atual proposta, embora constitua um passo na direção certa, não é suficiente para combater os obstáculos que ainda existem nos mercados de PME em crescimento. Embora seja efetivamente necessária uma abordagem integrada, cada etapa deve ter a sua importância individual.

1.3. Em comparação com as empresas dos Estados Unidos, as da União Europeia procuram em muito maior número os empréstimos bancários como opção de financiamento, aceitando até, por vezes, custos suplementares significativos. É necessária mais educação financeira, tendo em conta a dificuldade dos mercados públicos da UE em atrair novos emitentes e o facto de o número de ofertas públicas iniciais não ter aumentado de forma significativa.

1.4. O CESE reitera o ponto de vista que expressou em anteriores pareceres de que o baixo nível de comunicação ( 1 ) e as abordagens burocráticas ( 2 ) são obstáculos significativos, sendo necessários esforços mais significativos para os superar. As comunicações provenientes de Bruxelas devem visar sempre o nível mais baixo da cadeia — as próprias PME —, através do envolvimento das associações de PME, dos parceiros sociais, das câmaras de comércio, etc.

1.5. A proposta de manter apenas uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em permanência para as PME e a proposta de prorrogação, em dois dias, do prazo para a divulgação das operações de dirigentes são acolhidas de forma muito favorável. A este respeito, o CESE propõe apenas que a Comissão estude outros métodos de transferência dos encargos das PME para outras partes interessadas, como, por exemplo, as autoridades nacionais competentes.

1.6. O prospeto simplificado representa, efetivamente, uma redução significativa dos encargos, mas o CESE considera que devem ser analisadas outras possibilidades de simplificação gradual do prospeto de transferência para empresas que tenham comprovado a sua maturidade por estarem cotadas nos mercados de PME em crescimento durante um número significativo de anos.

1.7. O CESE é a favor das alterações propostas ao regime em matéria de sondagem de mercado e adverte contra os pedidos de explicações excessivamente pormenorizados e/ou prescritivos por parte das autoridades nacionais competentes.

1.8. O CESE aconselha a Comissão a analisar a possibilidade de atrair investidores institucionais, nomeadamente os fundos de pensões privados, para que invistam nestes mercados de PME em crescimento, através da oferta de incentivos, sobretudo no âmbito do tratamento fiscal. Os Estados-Membros devem explorar as possibilidades de mais programas atrativos de apoio aos investimentos a nível nacional.

1.9. Os contratos de liquidez são muito bem-vindos, sobretudo para os mercados subdesenvolvidos. O CESE considera que o 29. o regime de contratos de liquidez elaborado pela Comissão proporcionará uma opção adicional para os emitentes, paralelamente à legislação nacional.

1.10. O CESE salienta que são necessárias avaliações de impacto exaustivas e periódicas. Elaboradas anualmente, estas avaliações poderiam fornecer informações valiosas para futuras alterações do quadro regulamentar.

2. A proposta da Comissão

2.1. A proposta de regulamento em apreço faz parte da agenda da União dos Mercados de Capitais e centra-se em alterações específicas ao funcionamento dos mercados de PME em crescimento, que são regulamentados desde janeiro de 2018. A UE realizou progressos consideráveis em termos de aumento das fontes de financiamento à medida que as empresas crescem, bem como de uma maior disponibilidade de financiamento com base no mercado em toda a UE. Estão já em vigor novas regras para impulsionar o investimento dos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) em empresas em fase de arranque e de média dimensão. Juntamente com o Fundo Europeu de Investimento, a Comissão lançou também um programa que estabelece um fundo de fundos de capitais de risco pan-europeu (VentureEU).

2.2. O principal objetivo da proposta consiste em facilitar às pequenas e médias empresas a cotação no mercado e a utilização dos mercados de capitais para financiar o seu crescimento. A proposta inclui um aperfeiçoamento do quadro inicial que representa um passo no sentido de uma regulamentação melhor e mais eficaz.

2.3. A proposta será aplicada a todas as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento, sejam ou não PME. Tal garante, em primeiro lugar, que as empresas em rápido crescimento não sejam penalizadas pelo seu desempenho económico positivo e, em segundo lugar, que estes mercados sejam capazes de atrair também grandes empresas. Ao introduzir estas novas regras, a Comissão espera que mais sistemas de negociação multilateral se registem como mercados de PME em crescimento (até agora, só três de quarenta o fizeram).

2.4. A proposta inclui simplificações que visam: — reduzir os encargos para as PME relacionados com as obrigações de manter um registo e de divulgação, preservando simultaneamente a integridade do mercado e um fluxo abrangente de informações para os investidores; — criar regras comuns para os contratos de liquidez nos mercados de PME em crescimento, permitindo um aumento da liquidez das ações; — permitir que os emitentes apresentem um prospeto simplificado quando tentam transitar para um mercado regulamentado (uma nova categoria de prospeto de transferência permitirá aos emitentes que estejam cotados há pelo menos três anos acederem mais facilmente às principais bolsas de valores, procurando uma maior liquidez e um maior número de investidores).

3. Observações na generalidade

3.1. As PME representam 99,8 % de todas as empresas não financeiras da UE, gerando cerca de 58 % do valor acrescentado total e empregando mais de 90 milhões de pessoas. No entanto, todos os anos, cerca de 200 000 PME abrem falência, o que afeta mais de 1,7 milhões de trabalhadores ( 3 )

3.2. De acordo com o inquérito do BEI sobre o investimento no período de 2016-2017, as PME dependem normalmente de fundos internos para o investimento (mais de 60 %) ( 4 ) . O restante é composto sobretudo por instrumentos bancários. O financiamento baseado no mercado está aquém do seu potencial. O CESE entende que o aumento deste tipo de financiamento é essencial para as empresas inovadoras ou para as empresas com um perfil de risco e compensação elevado. Quadro 1 Fontes de financiamento do investimento no último exercício financeiro, UE-28 (5) (%) Micro Pequenas Médias Grandes Fundos internos ou lucros não distribuídos 71 64 59 57 Financiamento externo 28 35 38 38 Empréstimos bancários 60 60 57 54 Outros financiamentos bancários 11 8 10 11 Crédito-arrendamento 18 23 24 23 Cessão financeira 2 3 3 4 Empréstimos da família/amigos 4 2 1 1 Subvenções 4 3 4 3 Obrigações 0 0 1 4 Capitais próprios 0 0 0 1 Outras 1 1 1 1 Financiamento intragrupo 0 1 3 5 Nota: Todas as empresas que investiram no último exercício financeiro (excluem-se respostas tipo «não sei/não respondo»).

3.3. O CESE assinala a relutância das PME em procurar financiamento nos mercados de capitais e a sua propensão para suportar os custos acrescidos do financiamento através do crédito bancário. Esta característica cultural é uma das principais diferenças em relação aos EUA, onde os mercados de capitais têm mais êxito e a dependência das empresas face aos empréstimos bancários é menor. É essencial mais educação financeira.

3.4. Em anteriores pareceres, o CESE já expressou a sua convicção de que, «nas políticas da UE para as PME e nos mecanismos de apoio atuais, [continuam] a prevalecer uma abordagem burocrática e regras administrativas complexas, apesar dos esforços constantes a nível da UE para minimizar os encargos administrativos» ( 6 )

3.5. O CESE manifestou anteriormente o seu apoio a outras propostas destinadas a reduzir os encargos administrativos da elaboração de prospetos para todos os emitentes, em particular para as PME, emitentes frequentes de valores mobiliários e emissões secundárias ( 7 ) . Além disso, o CESE explicou que, «[e]mbora os empréstimos bancários sejam uma realidade, o acesso a capital próprio enquanto instrumento financeiro também é necessário, mas não está suficientemente desenvolvido na Europa devido a regimes fiscais de caráter punitivo, falta de uma cultura de investimento com capital próprio, literacia financeira deficiente e regimes de insolvência fragmentados» ( 8 )

3.6. O CESE é favorável à iniciativa da Comissão de reduzir os encargos administrativos para as PME, permitindo-lhes aceder mais facilmente aos mercados de capitais e diversificar as suas fontes de financiamento. O CESE também apoia o objetivo enunciado na proposta de aumentar a liquidez das ações emitidas por emitentes dos mercados de PME em crescimento.

3.7. Embora a cotação em mercados especializados proporcione vantagens evidentes às PME e lhes permita melhorar e diversificar as suas oportunidades de financiamento, na prática, os mercados públicos da UE têm tido dificuldade em atrair novos emitentes e o número de ofertas públicas iniciais não está a aumentar de forma significativa. Só estão cotadas 3 mil das mais de 20 milhões de PME existentes, e há apenas metade das ofertas públicas iniciais que havia antes da crise financeira. A liquidez insuficiente nestes mercados traduz-se em custos de angariação de capital mais elevados para os emitentes e na relutância dos detentores de capital em investir, o que significa que os intermediários de mercado estão menos dispostos a apoiar as pequenas empresas cotadas.

3.8. O financiamento por capitais próprios é essencial para empresas inovadoras que criam valor e crescimento e, em especial, para empresas com um perfil de risco e compensação elevado. O financiamento por capital de constituição e de arranque pode impulsionar a criação e o desenvolvimento de empresas, ao passo que outros instrumentos de capital, como as plataformas especializadas para a cotação pública de PME, podem disponibilizar recursos financeiros a PME orientadas para o crescimento e inovadoras. Além disso, o financiamento por capitais próprios pode ser mais adequado do que o financiamento por empréstimos para PME que não possuam garantias, tenham fluxos de caixa negativos ou irregulares ou precisem de prazos de vencimento mais alargados para obterem retorno do seu investimento ( 9 )

3.9. Os mercados da UE ainda estão fragmentados e não parecem capazes de suportar um grande número de ofertas públicas iniciais. A Europa parece ocupar uma posição forte em termos de empresas de alta tecnologia inovadoras e em crescimento, mas quando estas empresas precisam de investimentos de capital substanciais, normalmente acabam por abrir falência. As empresas de rápido crescimento também deixam frequentemente o mercado da UE pelo dos Estados Unidos, procurando regimes de opções de compra de ações mais acessíveis.

3.10. As empresas cotadas são menos dependentes do financiamento bancário, podem aceder a uma base de investimento mais ampla e têm um perfil público mais elevado. Não obstante, é preciso envidar mais esforços para desenvolver um quadro regulamentar mais favorável, a fim de apoiar o acesso a financiamento público para pequenas e médias empresas, sobretudo através da promoção do rótulo de «mercado de PME em crescimento». O correto equilíbrio entre a proteção do investidor e a integridade do mercado também deve ser alcançado através de regulamentação adequada.

3.11. As PME com fontes de financiamento diversificadas são mais robustas e competitivas, beneficiando de custos reduzidos e de melhores perspetivas de desenvolvimento. Tal permite um mercado de trabalho mais forte e melhores oportunidades para os cidadãos que procuram um emprego, independentemente do seu nível de formação.

3.12. O CESE recomenda que a Comissão pondere novas simplificações das regras e dos requisitos dos mercados de PME em crescimento, a fim de os diferenciar melhor dos mercados regulamentados e de os tornar mais atrativos como mercados de nível de entrada.

4. Observações na especialidade

4.1. O CESE apoia plenamente os esforços em curso para tornar os mercados de capitais numa alternativa credível para o financiamento, no âmbito da agenda da União dos Mercados de Capitais. No entanto, ainda se afigura duvidoso que os atuais esforços sejam suficientes para reduzir os obstáculos consideráveis que existem atualmente no mercado. As PME não parecem estar a mudar o seu comportamento em matéria de financiamento, pelo que é necessário envidar mais esforços. A Comissão reconheceu que é apenas um passo em frente, e não uma solução global para todos os desafios do mercado de capitais. Quadro 2 Tipos de financiamento que as PME pretendem ver mais representados na combinação de financiamento nos próximos três anos, UE-28 (10)

4.2. Embora ainda não se saiba se lograrão reduzir os custos de conformidade, reduzir os encargos e promover a liquidez de mercado — uma vez que todos estes objetivos são bastante ambiciosos —, o CESE considera que as medidas propostas são um passo na direção certa.

4.3. O CESE entende que o número reduzido de PME que obtêm acesso a financiamento com base no mercado também se deve à falta de comunicação ao nível mais baixo. As mensagens e os instrumentos a nível da UE não estão a chegar à base da cadeia — ou seja, às PME visadas. Tal resulta de vários motivos, sobretudo um nível insuficiente de comunicação e interação proativas de Bruxelas com os Estados-Membros e as associações de PME, os parceiros sociais ou as câmaras de comércio. O CESE advertiu para esta questão num parecer anterior ( 11 ) , mas até agora foram poucas as melhorias observadas.

4.4. Por outro lado, o baixo número de investidores institucionais nos mercados de ações e obrigações de PME pode ser explicado pela falta de incentivos concedidos a estes investidores, sobretudo no que diz respeito aos tratamentos fiscais. O CESE aconselha a Comissão a analisar esta possibilidade.

4.5. O CESE acolhe com agrado a proposta de prorrogação, por dois dias, do prazo para a divulgação ao público das operações de dirigentes. Trata-se de um instrumento importante para preservar a transparência e a simetria dos mercados jovens, mas o prazo de três dias representava uma limitação crítica para as PME. O CESE considera que a alteração proposta conduzirá a uma agilização do procedimento em períodos mais difíceis ou mais atarefados para as empresas. O CESE recomenda que a Comissão estude formas de eliminar os encargos administrativos das empresas transferindo-os para outros intervenientes, como as autoridades nacionais competentes.

4.6. O CESE já manifestou o seu total apoio à simplificação e racionalização dos requisitos para o prospeto publicado em caso de oferta de valores mobiliários nos mercados regulamentados, tornando-os mais eficazes em termos de custos e mais úteis para os investidores em termos das informações que contêm ( 12 ) . Qualquer nova proposta que contribua para a consecução deste objetivo será muito bem acolhida. Tendo em conta a grande quantidade de informação que as empresas dos mercados de PME em crescimento são obrigadas a divulgar ao abrigo do Regulamento Abuso de Mercado e da Diretiva 2014/65/UE, o CESE considera que um simples prospeto de transferência é suficiente para as empresas em processo de transição para um mercado regulamentado.

4.7. Além disso, o CESE apoia a simplificação gradual do prospeto no âmbito da transferência para o mercado regulamentado de empresas que estejam cotadas num mercado de PME em crescimento há um número razoável de anos.

4.8. O CESE congratula-se com a proposta de manter apenas uma lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em permanência para as empresas cotadas nos mercados de PME em crescimento, uma vez que o número de trabalhadores com acesso a informação privilegiada é limitado e não sofre muitas alterações. Tal representa uma redução significativa dos encargos.

4.9. O CESE é favorável às modificações do regime em matéria de sondagem de mercado, uma vez que as alterações propostas facilitarão a emissão de obrigações de empresas por emitentes de mercados de PME em crescimento. No que diz respeito às justificações a apresentar, pelos emitentes dos mercados de PME em crescimento, quando há atraso na divulgação ao público de informação privilegiada, o CESE considera que as explicações pedidas, numa base casuística, pelas autoridades nacionais competentes, após notificação pelo emitente, não devem ser demasiado pormenorizadas nem demasiado prescritivas.

4.10. O Regulamento Abuso de Mercado é uma fonte de custos administrativos e jurídicos e pode ser visto por emitentes de fora da UE como um obstáculo à cotação nos mercados da UE. O CESE recomenda que sejam feitas mais alterações para adaptar os requisitos aos mercados de PME em crescimento.

4.11. Embora os contratos de liquidez sejam uma evolução positiva, sobretudo para os mercados subdesenvolvidos, uma proposta a nível europeu criaria condições de concorrência equitativas a partir das quais será possível desenvolver condições locais. O CESE considera que o 29. o regime de contratos de liquidez, que a Comissão está a elaborar, proporcionará aos emitentes do mercado a possibilidade de estabelecer um contrato de liquidez quer com base na legislação nacional, quando existe, quer com base numa regulamentação à escala europeia.

4.12. A proposta da Comissão é um passo decisivo no bom sentido. No entanto, o CESE entende que deveriam ser realizadas avaliações de impacto regulares com amplo acesso a dados não confidenciais e análises baseadas em indicadores quantitativos.

Bruxelas, 19 de setembro de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(2) JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(3) Marcin Szczepanski, «Helping European SMEs to grow: Start-up and scale-up initiatives for business ventures in the EU» [Ajudar as PME europeias a crescer: iniciativas para apoiar o arranque e a expansão dos projetos empresariais na UE].

(4) «Inquérito do BEI sobre o investimento 2016/2017: Surveying Corporate Investment Activities, Needs and Financing in the EU» [Inquérito sobre as atividades de investimento, as necessidades e o financiamento das empresas na UE], Banco Europeu de Investimento, 2017.

(5) Apostolos Thomadakis, «Developing EU Capital Markets for SMEs: Mission impossible?» [Desenvolver o mercado de capitais da UE: missão impossível?], ECMI Commentary, n.o 46, 4 de setembro de 2017.

(6) JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(7) JO C 177 de 18.5.2016, p. 9.

(8) JO C 288 de 31.8.2017, p. 20.

(9) Iota Kaousar Nassr e Gert Wehinger, «Opportunities and limitations of public equity markets for SMEs» [Oportunidades e limitações dos mercados bolsistas para as PME], OECD Journal: Financial Market Trends 2015/1, p. 49-84.

(10) Apostolos Thomadakis, «Developing EU Capital Markets for SMEs: Mission impossible?» [Desenvolver o mercado de capitais da UE: missão impossível?], ECMI Commentary, n.o 46, 4 de setembro de 2017.

(11) JO C 345 de 13.10.2017, p. 15.

(12) JO C 177 de 18.5.2016, p. 9.