Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2002/C 88/02)

Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral da Concorrência

Unidade A3

Gabinete J 70 5/7

B - 1049 Bruxelas

Fax (32-2) 296 98 13

E-mail: COMP-EMPLOYMENT-AID@cec.eu.int

Projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais(1), e, nomeadamente, o ponto iv) da alínea a) e a alínea b) do n.o 1 do seu artigo 1.o,

Após publicação do projecto do presente regulamento(2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que em certas condições os auxílios ao emprego são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere igualmente à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro com vista à concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(3) A Comissão aplicou, em inúmeras decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios ao emprego tanto em regiões assistidas como fora delas e estabeleceu igualmente a sua política nas orientações comunitárias relativas a auxílios ao emprego(3), na Comunicação sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho(4), nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(5) e no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(6). À luz da experiência adquirida pela Comissão com a aplicação destas disposições, é conveniente, por forma a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98.

(4) O presente regulamento não prejudica a possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios ao emprego. Tais notificações serão apreciadas pela Comissão em especial à luz dos critérios fixados no presente regulamento, no Regulamento (CE) n.o 70/2001 ou nas orientações e enquadramentos comunitários aplicáveis, quando existam tais orientações e enquadramentos. É o que acontece actualmente no sector dos transportes marítimos. As orientações comunitárias relativas aos auxílios ao emprego deixam de ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento(7) tal como a Comunicação sobre o controlo dos auxílios estatais e redução do custo do trabalho(8) e a Comunicação relativa a um procedimento acelerado para o tratamento das notificações de auxílios ao emprego(9). As notificações pendentes no momento de entrada em vigor do presente regulamento serão analisadas em conformidade com as suas disposições. Os auxílios ao emprego concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento sem autorização da Comissão e infringindo a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado serão analisados em conformidade com as regras em vigor no momento em que o auxílio foi concedido.

(5) A promoção do emprego constitui um objectivo central das políticas económicas e sociais da Comunidade e dos seus Estados-Membros. A Comunidade desenvolveu uma estratégia europeia para o emprego a fim de promover este objectivo. O desemprego constitui ainda um problema significativo em algumas áreas da Comunidade e certos grupos de trabalhadores continuam a ter dificuldades em entrar no mercado de trabalho. Por conseguinte, justifica-se que as autoridades públicas apliquem medidas que prevejam incentivos para as empresas aumentarem os seus níveis de emprego, em especial de trabalhadores de categorias desfavorecidas.

(6) As medidas de carácter geral destinadas a promover o emprego, que não falseiem nem ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Estas medidas, que podem incluir a redução da tributação do trabalho e dos custos sociais, o aumento do investimento na educação e formação, medidas de orientação e aconselhamento, assistência geral e formação para os desempregados bem como melhorias na legislação laboral, não são por conseguinte afectadas pelo presente regulamento. O mesmo acontece com as medidas que se considera não preencherem todos os critérios previstos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e por conseguinte não são abrangidas pela obrigação de notificação constante do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado por força do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(10).

(7) Tendo em conta o que precede, os auxílios objecto de isenção nos termos do presente regulamento devem ter por objectivo promover o emprego de acordo com a estratégia europeia para o emprego, em especial de trabalhadores de categorias desfavorecidas, sem alterar as condições comerciais numa medida que contrarie o interesse comum. Os auxílios ao emprego concedidos a uma empresa individual podem ter um impacto significativo na concorrência no mercado relevante, uma vez que favorecem essa empresa em relação às que não beneficiaram de tais auxílios. Ao serem concedidos apenas a uma empresa, esses auxílios são susceptíveis de terem apenas um efeito reduzido sobre o emprego. Por essa razão as concessões individuais de auxílios ao emprego devem continuar a ser notificadas à Comissão, e o presente regulamento deve isentar os auxílios apenas se concedidos sob a forma de regimes.

(8) O presente regulamento deve isentar os auxílios concedidos no âmbito de um regime que satisfaça todos os requisitos relevantes previstos no presente regulamento. Tendo em vista assegurar um controlo eficaz e simplificar os procedimentos administrativos sem atenuar o controlo por parte da Comissão, os regimes de auxílios devem incluir uma menção expressa ao presente regulamento.

(9) O presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo de regras específicas estabelecidas nos regulamentos do Conselho que regem os auxílios estatais nos sectores da construção naval e da extracção de carvão.

(10) O presente regulamento deve ser aplicado ao sector dos transportes. Todavia, tendo em conta as características específicas da concorrência neste sector, não se afigura apropriado isentar os auxílios à criação de emprego.

(11) A Comissão tem tido sempre uma posição menos favorável relativamente aos auxílios destinados a sectores específicos, em especial sectores sensíveis que registam sobrecapacidades ou que se encontram em dificuldade. Os regimes de auxílios destinados a sectores específicos não devem por conseguinte ser abrangidos pela isenção de notificação prevista no presente regulamento.

(12) Em conformidade com a prática estabelecida da Comissão e por forma a melhor garantir a proporcionalidade do auxílio e que este se limita ao estritamente necessário, os limiares devem ser expressos em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis e não em termos de um montante máximo de auxílio.

(13) Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do presente regulamento, é necessário tomar em consideração a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. No cálculo do equivalente-subvenção dos auxílios a desembolsar em diversas prestações e dos auxílios concedidos sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, deve ser aplicada a taxa de juro prevalecente no mercado aquando da concessão do auxílio. Com vista a assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência(11), desde que, no caso dos empréstimos em condições preferenciais, as garantias oferecidas sejam as habituais e não impliquem um risco anormal. As taxas de referência devem ser as fixadas periodicamente pela Comissão com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e na internet.

(14) Dadas as diferenças existentes entre empresas de dimensões diversas, é conveniente fixar limiares de intensidade de auxílio diferentes relativamente às pequenas e médias empresas e às grandes empresas. Por forma a eliminar quaisquer diferenças que possam suscitar distorções da concorrência, com vista a facilitar a coordenação entre diferentes iniciativas comunitárias e nacionais e por razões de transparência administrativa e de segurança jurídica, a definição de "pequenas e médias empresas" utilizada para efeitos do presente regulamento é a constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas(12). Essa definição foi igualmente utilizada no Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(15) Os limites máximos de intensidade de auxílio devem ser fixados, à luz da experiência adquirida pela Comissão, a um nível consentâneo simultaneamente com o equilíbrio adequado entre a redução ao mínimo das distorções da concorrência no sector em causa e com o objectivo de promoção do emprego. Com um objectivo de coerência, os limites máximos devem ser harmonizados com os estabelecidos nas orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional e no Regulamento (CE) n.o 70/2001, que permitiram que os auxílios fossem calculados por referência à criação de emprego associado a projectos de investimento.

(16) Os custos do emprego fazem parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa. Afigura-se, por conseguinte, particularmente importante que os auxílios tenham um efeito positivo sobre o emprego e não se limitem a permitir que as empresas reduzam custos que teriam de qualquer modo de suportar.

(17) Sem controlos rigorosos e limites estritos, os auxílios ao emprego poderão ter efeitos prejudiciais que anulem os seus efeitos imediatos sobre a criação de postos de trabalho. Na medida em que são utilizados para proteger as empresas expostas à concorrência intracomunitária, os auxílios ao emprego podem provocar atrasos nos ajustamentos necessários à competitividade da indústria comunitária. Na ausência de controlos rigorosos, esses auxílios podem concentrar-se nas regiões mais prósperas, o que é contrário ao objectivo de coesão económica e social. No mercado único, os auxílios concedidos para reduzir os custos do emprego podem provocar distorções da concorrência intracomunitária e conduzir a desvios na afectação dos recursos e dos investimentos móveis, à deslocação do desemprego de um país para o outro e a transferências de localização.

(18) Os auxílios à manutenção de postos de trabalho, definidos como apoio dado a uma empresa a fim de a persuadir a não despedir os seus trabalhadores, são equiparáveis a auxílios ao funcionamento. No entanto, se estiverem sujeitos a quaisquer regras sectoriais, tais como as que existem no sector dos transportes marítimos, só devem ser autorizados em circunstâncias específicas e por um período limitado. Devem continuar a ser notificados à Comissão e não devem ser abrangidos pela isenção de notificação prevista no presente regulamento. Nas circunstâncias limitadas em que podem ser autorizados incluem-se os casos em que, em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários; outro caso é nas condições aplicáveis aos auxílios ao funcionamento previstas nas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, em regiões susceptíveis de beneficiarem da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, relativa ao desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, incluindo regiões ultraperiféricas; um terceiro é quando esses auxílios são concedidos no contexto da recuperação e reestruturação de uma empresa em dificuldades, em consonância com as disposições das orientações relevantes.

(19) Um tipo específico de auxílios são os auxílios concedidos a empregadores para a conversão de contratos de trabalho temporário ou a termo em contratos de duração indeterminada. Tais medidas não deviam ser abrangidas pela isenção de tal notificação prevista no presente regulamento e devem ser notificadas de modo a que a Comissão possa determinar se têm efeitos positivos sobre o emprego. Deve nomeadamente garantir-se que tais medidas não permitam que o emprego seja objecto de auxílio na criação do posto e na conversão do contrato, de forma a que o limite máximo para os auxílios ao investimento inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.

(20) As pequenas e médias empresas desempenham um papel decisivo na criação de emprego. Simultaneamente, a sua dimensão pode constituir uma desvantagem para a criação de novos postos de trabalho, devido aos riscos e aos encargos administrativos envolvidos no recrutamento de novos trabalhadores. Do mesmo modo, a criação de emprego pode contribuir para o desenvolvimento económico de regiões menos favorecidas na Comunidade, melhorando assim a coesão económica e social. As empresas dessas regiões registam a desvantagem estrutural da sua localização. Afigura-se, por conseguinte, apropriado que as pequenas e médias empresas e as empresas nas regiões assistidas devam poder beneficiar de auxílios para criar emprego.

(21) As grandes empresas de regiões não assistidas não registam dificuldades especiais e os custos do emprego fazem parte das suas despesas normais de funcionamento. Por essa razão, e a fim de maximizar o efeito de incentivo dos auxílios para criar postos de trabalho nas PME e em regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE, as grandes empresas de regiões não elegíveis para estas derrogações não devem beneficiar de auxílios à criação de emprego.

(22) Certas categorias de trabalhadores registam dificuldades especiais para encontrar trabalho, uma vez que os empregadores os consideram menos produtivos. Esta menor produtividade perceptível pode dever-se a uma falta de experiência de emprego recente (por exemplo, trabalhadores jovens, desempregados de longa duração) ou a uma deficiência permanente. Os auxílios ao emprego destinados a incentivar as empresas a recrutarem esses trabalhadores justificam-se pelo facto de a menor produtividade destes trabalhadores reduzir a vantagem financeira para a empresa e pelo facto de esses trabalhadores beneficiarem igualmente da medida e serem susceptíveis de ser excluídos do mercado de trabalho na ausência de tais medidas de incentivo para os empregadores. Afigura-se, por conseguinte, apropriado autorizar os regimes que prevêem esses auxílios, independentemente da dimensão ou localização do beneficiário.

(23) Os trabalhadores com deficiência podem necessitar de ajuda permanente que lhes permita manterem-se no mercado de trabalho, e que ultrapassa o auxílio para o recrutamento inicial. Os regimes que prevêem esses auxílios devem estar isentos de notificação, desde que se possa demonstrar que o auxílio é estritamente necessário para compensar a menor produtividade dos trabalhadores em causa ou os custos suplementares decorrentes da sua contratação.

(24) O presente regulamento não deve impedir a cumulação de auxílios para o recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou para o recrutamento ou contratação de trabalhadores com deficiência com outros auxílios concedidos relativamente a custos de emprego, uma vez que em tais casos é legítimo prever um incentivo aos trabalhadores dessas categorias a fim de serem contratados preferencialmente a outros.

(25) Para garantir que o auxílio é necessário e que funciona como incentivo ao emprego, o presente regulamento não deve isentar os auxílios à criação de emprego ou para o recrutamento que o beneficiário já realizaria de qualquer forma em condições normais de mercado.

(26) O presente regulamento não deve isentar os auxílios à criação de emprego, quando forem cumulados com outros auxílios estatais, incluindo auxílios concedidos por autoridades nacionais, regionais ou locais, ou com assistência comunitária, em relação aos mesmos custos elegíveis ou aos custos de investimento a que está associado o emprego em causa, quando essa cumulação ultrapassar os limiares fixados no presente regulamento ou nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais ao investimento, em especial, nas orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional e no Regulamento (CE) n.o 70/2001. As únicas excepções a este princípio devem dizer respeito ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou ao recrutamento ou emprego de trabalhadores com deficiência.

(27) É conveniente que auxílios de montantes elevados continuem sujeitos à apreciação individual da Comissão antes da sua concretização. Por conseguinte, os montantes de auxílio que ultrapassem um montante fixo durante um certo período concedidos a uma única empresa ou estabelecimento estão excluídos da isenção prevista no presente regulamento e continuam sujeitos aos requisitos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(28) As medidas de auxílio para promover o emprego ou outros auxílios com objectivos associados ao emprego e ao mercado do trabalho podem ter natureza diferente das medidas isentas pelo presente regulamento. Tais medidas devem ser notificadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 88.o.

(29) À luz do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as subvenções e medidas de compensação, o presente regulamento não deve isentar os auxílios à exportação nem os auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento dos produtos importados.

(30) A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios, com vista à publicação dessas informações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É conveniente, pelos mesmos motivos, definir regras relativas ao registo dos regimes de auxílios isentos pelo presente regulamento que os Estados-Membros devem conservar. Para efeitos do relatório anual que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, é conveniente que esta defina os seus requisitos específicos. A fim de facilitar o tratamento administrativo e tendo em vista a ampla disponibilidade da tecnologia necessária, as informações sintéticas e o relatório anual devem igualmente ser apresentados sob forma informatizada.

(31) À luz da experiência da Comissão neste domínio e, em especial, à frequência com que é necessário rever a política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento. No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos no seu âmbito, devem continuar isentos durante um período de seis meses.

(32) É conveniente que a Comissão proponha aos Estados-Membros medidas adequadas a fim de que os regimes existentes na data de entrada em vigor do presente regulamento estejam em conformidade com as suas condições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento será aplicável a regimes que prevêem auxílios à criação de emprego, a regimes que prevêem auxílios ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência e a regimes que prevêem auxílios destinados a cobrir os custos adicionais de contratação de trabalhadores com deficiência, incluindo os auxílios à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas abrangidos pelo anexo I do Tratado, bem como no sector florestal e no sector dos transportes. Todavia, os auxílios à criação de emprego no sector dos transportes, na acepção do artigo 4.o, não são isentos de notificação pelo presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Auxílio", qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

b) "Pequenas e médias empresas", as empresas que correspondam à definição constante do anexo I;

c) "Intensidade bruta do auxílio", o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos relevantes do projecto. Todos os valores utilizados referem-se a montantes antes da dedução dos impostos directos. Sempre que um auxílio seja concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante de auxílio será o seu equivalente-subvenção. O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações será o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos da actualização e do cálculo do montante do auxílio, no caso de um empréstimo em condições preferenciais, será a taxa de referência aplicável no momento da concessão;

d) "Intensidade líquida do auxílio", o montante do auxílio líquido de impostos, expresso em percentagem dos custos relevantes do projecto;

e) "Número de trabalhadores", o número de unidades de trabalho anuais (UTA), isto é, o número de assalariados a tempo inteiro durante um ano, representando o trabalho a tempo parcial e o trabalho sazonal fracções de UTA;

f) "Trabalhador desfavorecido", qualquer pessoa que preencha pelo menos um dos seguintes critérios:

- qualquer jovem com menos de 25 anos de idade que não tenha obtido anteriormente o seu primeiro emprego fixo e remunerado,

- qualquer trabalhador migrante que mude ou tenha mudado de residência na Comunidade ou que estabeleça residência na Comunidade para obter trabalho,

- qualquer pessoa que faça parte de uma minoria étnica num Estado-Membro e que necessite de desenvolver o seu perfil linguístico, de formação profissional ou experiência laboral a fim de aumentar as suas perspectivas de aceder a um emprego estável,

- qualquer pessoa que pretenda entrar ou regressar à vida activa e que tenha estado ausente do trabalho e do sistema educativo durante pelo menos dois anos e, especialmente, qualquer pessoa que tenha abandonado o trabalho por dificuldades de conciliar a sua vida activa com a sua vida familiar,

- qualquer pessoa com mais de 45 anos de idade que não tenha atingido o grau de qualificação correspondente ao ensino secundário ou equivalente e qualquer pessoa com mais de 55 anos de idade que não tenha emprego ou que esteja prestes a perdê-lo,

- qualquer desempregado de longa duração, isto é, qualquer pessoa que esteja sem trabalho por um período de 12 meses consecutivos ou seis meses consecutivos no caso de pessoas com idade inferior a 25 anos,

- qualquer pessoa considerada como sendo ou tendo sido toxicodependente segundo a legislação nacional,

- qualquer pessoa que não tenha anteriormente obtido o seu primeiro emprego remunerado após um período de prisão,

- qualquer mulher de uma área geográfica (NUTS II) em que a taxa média do desemprego tenha ultrapassado (100 %) da média comunitária durante pelo menos (dois) anos civis e em que o desemprego feminino tenha ultrapassado (150 %) da taxa média de desemprego na área em causa durante pelo menos (dois) anos civis;

g) "Trabalhador com deficiência":

- qualquer pessoa considerada pela legislação nacional com uma incapacidade grave resultante de uma deficiência física, mental ou psicológica, mas que lhe permita entrar no mercado do trabalho;

h) "Carga salarial" inclui:

- o salário bruto, isto é, antes de impostos, e

- as contribuições obrigatórias para a segurança social,

efectivamente a pagar pelo beneficiário relativamente ao emprego em causa;

i) Um posto de trabalho está "ligado à realização de um projecto de investimento", quando diz respeito à actividade a que se refere o investimento e quando é criado durante os três primeiros anos que se seguem à realização integral do investimento. Durante este período, estão também ligados ao investimento os postos de trabalho criados na sequência de um aumento da taxa de utilização da capacidade criada por este investimento;

j) "Investimentos em activos corpóreos", qualquer investimento em imobilizações corpóreas realizado com vista à criação de um novo estabelecimento, à ampliação de um estabelecimento existente ou ao exercício de uma actividade que implique uma alteração fundamental dos bens produzidos ou do processo de produção de um estabelecimento existente (em especial, através de racionalização, diversificação ou modernização). Um investimento em activos imobilizados realizado sob a forma de aquisição de um estabelecimento que encerrou ou que teria encerrado caso essa aquisição se não tivesse concretizado será também considerado um investimento em imobilizações corpóreas;

k) "Investimento em activos incorpóreos", qualquer investimento em transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patente, licenças, saber-fazer ou de conhecimentos técnicos não protegidos por patente.

Artigo 3.o

Condições de isenção

1. Sem prejuízo dos artigos 9.o e 10.o, os regimes de auxílios que reúnam todas as condições do presente regulamento são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, desde que:

a) Qualquer auxílio que seja concedido ao abrigo desse regime reúna todas as condições do presente regulamento;

b) O regime contenha uma menção expressa ao presente regulamento, citando o seu título e a referência de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Os auxílios concedidos no âmbito dos regimes referidos no n.o 1 são compatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e são isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o, desde que o auxílio concedido preencha todas as condições do presente regulamento.

Artigo 4.o

Criação de emprego

1. Quaisquer regimes de auxílio para a criação de emprego e quaisquer auxílios que possam ser concedidos ao abrigo desses regimes devem reunir as condições previstas nos n.os 2 a 4.

2. Quando o emprego é criado em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alíneas a) e c) do artigo 87.o no momento da concessão do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não deve exceder:

a) 15 % no caso de pequenas empresas;

b) 7,5 % no caso de médias empresas.

3. Quanto ao emprego criado em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o no momento da concessão do auxílio, a intensidade líquida do auxílio não deve exceder o limite máximo do auxílio regional ao investimento determinado no mapa aprovado pela Comissão em relação a cada Estado-Membro. No caso de pequenas e médias empresas, e a menos que o mapa disponha de outro modo em relação a essas empresas, este limite máximo é aumentado em:

a) 10 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, desde que a intensidade líquida total do auxílio não seja superior a 30 %; ou

b) 15 pontos percentuais em termos brutos no caso das regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, desde que a intensidade líquida total do auxílio não seja superior a 75 %.

Os limites máximos de auxílios regionais mais elevados só serão aplicáveis se a contribuição do beneficiário para o financiamento for pelo menos de 25 %.

Quanto ao emprego criado na produção, transformação e comercialização de produtos previstos no anexo I em regiões elegíveis como regiões menos favorecidas definidas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos(13), são aplicáveis estes limites máximos de auxílio mais elevados ou, se for caso disso, os limites máximos de auxílio mais elevados previstos no Regulamento (CE) n.o 1257/1999.

Quando o emprego é criado no sector siderúrgico, são aplicáveis os limites máximos constantes do n.o 2 do presente artigo.

4. Os limites máximos estabelecidos nos n.os 2 e 3 serão aplicáveis à intensidade do auxílio calculado em percentagem dos custos salariais subjacentes ao emprego criado durante um período de dois anos em conformidade com as seguintes condições:

a) O emprego criado deve representar um aumento líquido do número de trabalhadores [tal como definido na alínea e) do artigo 2.o] do estabelecimento e da empresa em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes;

b) Os novos postos de trabalho serão mantidos durante um período mínimo de cinco anos. Os limites máximos de auxílios regionais mais elevados serão apenas aplicáveis se os postos de trabalho forem mantidos na região elegível; e

c) Os novos trabalhadores empregados na sequência da criação do emprego nunca devem ter tido um emprego ou devem ter perdido ou estarem em vias de perder o seu posto de trabalho anterior.

5. Quando os auxílios forem concedidos para a criação de emprego no âmbito de um regime isento ao abrigo do presente artigo, poderão ser concedidos auxílios adicionais em caso de recrutamento de um trabalhador desfavorecido ou de um trabalhador com deficiência em conformidade com o disposto nos artigos 5.o ou 6.o

Artigo 5.o

Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência

1. Os regimes de auxílios para o recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência efectuado por qualquer empresa bem como qualquer auxílio susceptível de ser concedido no âmbito desses regimes devem satisfazer as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2. A intensidade bruta do auxílio calculada em percentagem dos custos salariais relativos aos trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência por um período de dois anos subsequentes ao recrutamento não deve exceder 20 %.

3. São aplicáveis as seguintes condições:

a) Quando o recrutamento não representar um aumento líquido do número de trabalhadores do estabelecimento em causa, o ou os postos devem ter vagado na sequência de saída voluntária, reforma por razões de idade, redução voluntária de tempo de trabalho ou despedimento legal por falta cometida e não no âmbito de uma redução dos quadros da empresa; e

b) Excepto no caso de despedimento legal por falta cometida, os trabalhadores devem ter direito a trabalho contínuo por um mínimo de (12) meses.

Artigo 6.o

Custos adicionais do emprego de trabalhadores com deficiência

1. Os regimes de auxílios para o emprego de trabalhadores com deficiência bem como qualquer auxílio susceptível de ser concedido no âmbito desses regimes devem satisfazer as condições estabelecidas nos n.os 2 e 3.

2. O auxílio não deve exceder o nível necessário para compensar:

a) Qualquer redução de produtividade resultante das deficiências do trabalhador ou dos trabalhadores;

e quaisquer custos:

b) De adaptação das instalações;

c) De emprego de pessoal que apenas presta assistência ao ou aos trabalhadores com deficiência;

d) De adaptação ou aquisição de equipamento para seu uso;

adicionais aos que o beneficiário teria de suportar se empregasse trabalhadores sem deficiência durante o período em que o trabalhador ou os trabalhadores com deficiência estiverem realmente empregados.

3. Os regimes isentos pelo presente artigo devem prever que o auxílio esteja sujeito à condição de o beneficiário manter registos que permitam a verificação de que o auxílio concedido cumpre as disposições previstas nos n.os 1 e 4 do artigo 8.o

Artigo 7.o

Necessidade do auxílio

1. O presente regulamento só isentará os auxílios ao abrigo do artigo 4.o se antes da criação do emprego em causa, ou ao abrigo do artigo 5.o se antes do recrutamento do trabalhador

a) O beneficiário tiver apresentado um pedido de auxílio ao Estado-Membro; ou

b) O Estado-Membro tiver adoptado disposições legais que estabeleçam um direito ao auxílio com base em critérios objectivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário.

2. A fim de garantir que o auxílio à criação de emprego não é concedido em situações em que, devido à realização de um projecto de investimento, é evidente que o emprego associado seria de qualquer modo criado, o presente regulamento isentará os auxílios ao abrigo do artigo 4.o, nos casos em que:

- o emprego criado esteja associado à execução de um projecto de investimento em activos corpóreos ou incorpóreos, e

- o emprego seja criado nos três anos subsequentes à conclusão do investimento,

apenas se o pedido a que se refere a alínea a) do n.o 1, ou a adopção a que se refere a alínea b) do n.o 1, se efectuar antes do início dos trabalhos relativos ao projecto.

Artigo 8.o

Cumulação

1. Os limites máximos de auxílio fixados nos artigos 4.o, 5.o e 6.o são aplicáveis independentemente de o auxílio ao emprego ou recrutamento ser financiado exclusivamente por recursos estatais ou com contribuição dos recursos comunitários.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, os auxílios no âmbito de regimes isentos pelo artigo 4.o do presente regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado nem com outros financiamentos comunitários, relativamente aos mesmos custos salariais, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior ao nível fixado no presente regulamento.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 4, os auxílios no âmbito de regimes isentos pelo artigo 4.o do presente regulamento não são cumuláveis:

a) Com quaisquer outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou com outros financiamentos comunitários, em relação aos custos de qualquer investimento a que o emprego criado esteja associado e que não tenha sido ainda completado no momento da criação do emprego, ou que tenha sido completado nos três anos anteriores à criação do emprego; ou

b) Com auxílios desse tipo ou fundos relativamente aos mesmos custos salariais ou a outro emprego associado ao mesmo investimento,

se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio que exceda o limite máximo relevante de auxílio ao investimento regional determinado nas orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional e no mapa aprovado pela Comissão relativamente a cada Estado-Membro ou o limite máximo previsto no Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a pequenas e médias empresas. Quando o limite máximo relevante tiver sido adaptado num caso específico, em especial através das regras dos auxílios estatais aplicáveis a um determinado sector ou através de um instrumento aplicável a grandes projectos(14), será aplicado o limite máximo adaptado para efeitos do presente número.

4. Os auxílios no âmbito de regimes isentos pelos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento podem ser cumulados com outros auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, ou com outros fundos comunitários, em relação aos mesmos custos, desde que essa cumulação não ultrapasse os limites estabelecidos nas regras aplicáveis aos auxílios em causa ou dela resulte uma intensidade de auxílio que exceda 100 %.

Artigo 9.o

Auxílios que continuam sujeitos a notificação prévia à Comissão

1. Os regimes de auxílio destinados a sectores específicos não são abrangidos pela isenção de notificação prevista no presente regulamento e continuarão sujeitos à obrigação de notificação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

2. O presente regulamento não isenta de notificação a concessão de auxílios a uma empresa ou estabelecimento individual que exceda um montante bruto de auxílio de (15 milhões de euros) durante um período de três anos. A Comissão apreciará esse auxílio, se tiver sido concedido no âmbito de um regime isentado de outra forma pelo presente regulamento, apenas por referência aos critérios do presente regulamento.

3. Os auxílios para a manutenção de postos de trabalho, definidos como apoio dado a uma empresa ou empresas a fim de conservar trabalhadores que de outra forma seriam despedidos, continuarão a ser objecto da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Sem prejuízo de quaisquer regras sectoriais, esses auxílios só podem ser autorizados pela Comissão quando, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o do Tratado CE, se destinam a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários ou, no âmbito das condições aplicáveis aos auxílios ao funcionamento previstas nas orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional, em regiões elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, do Tratado CE no que diz respeito ao desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que existe uma grave situação de subemprego.

4. Os auxílios para a conversão de contratos de trabalho temporário ou a termo em contratos de duração indeterminada continuarão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

5. Os regimes de auxílios para partilha do trabalho, apoio a pais trabalhadores e medidas semelhantes em matéria de emprego, que promovam o emprego, mas que não dêem origem a um aumento líquido do emprego, ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos, ou ao recrutamento ou emprego de trabalhadores com deficiência continuarão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e serão apreciados pela Comissão em conformidade com o artigo 87.o do Tratado.

6. Outras medidas de auxílio com objectivos associados ao emprego e aos mercados do trabalho, tais como medidas de incentivo à reforma antecipada, continuarão a ser objecto da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e serão apreciadas pela Comissão em conformidade com o artigo 87.o do Tratado.

7. Os casos individuais de auxílios ao emprego fora do âmbito de qualquer regime continuarão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Esses auxílios serão apreciados à luz do presente regulamento e podem ser autorizados pela Comissão apenas se forem compatíveis com quaisquer regras específicas aplicáveis susceptíveis de terem sido estabelecidas relativamente ao sector em que o beneficiário opera e apenas se puder ser demonstrado que os efeitos dos auxílios sobre o emprego compensam o impacto sobre a concorrência no mercado relevante.

8. O presente regulamento não prejudica qualquer obrigação de um Estado-Membro notificar concessões individuais de auxílios no âmbito de obrigações estabelecidas no contexto de outros instrumentos em matéria de auxílios estatais e, em especial, a obrigação de notificar ou de informar a Comissão de auxílios a uma empresa beneficiária de auxílios à reestruturação na acepção das orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(15).

Artigo 10.o

Auxílios a actividades associadas à exportação e auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados

O presente regulamento não isenta a concessão de:

a) Auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação; ou

b) Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

Tais auxílios são incompatíveis com as obrigações internacionais da Comunidade no âmbito do acordo da OMC sobre as subvenções e medidas de compensação, não podendo por conseguinte ser isentos de notificação, nem autorizados se notificados como tal.

Artigo 11.o

Transparência e controlo

1. Aquando da aplicação de um regime de auxílios, isento nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, no prazo de 20 dias úteis, um resumo das informações relativas ao regime de auxílios em causa sob a forma prevista no anexo II, com vista à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Tal efectuar-se-á por via informática.

2. Os Estados-Membros devem conservar registos pormenorizados relativamente aos regimes de auxílios isentos pelo presente regulamento bem como aos auxílios individuais concedidos no âmbito desses regimes. Esses registos incluirão todas as informações necessárias para comprovar que as condições de isenção, tal como estabelecidos no presente regulamento, estão preenchidas, incluindo informações sobre a natureza de qualquer empresa, cujo direito a um auxílio depende do seu estatuto de PME. Os Estados-Membros devem conservar um registo relativo a um regime de auxílios por um período de 10 anos a contar da data em que o último auxílio individual foi concedido no âmbito desse regime. Mediante pedido por escrito da Comissão, os Estados-Membros em causa transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis, ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento.

3. Os Estados-Membros devem elaborar um relatório sobre a aplicação do presente regulamento relativo a cada ano civil ou parte do mesmo em que o presente regulamento é aplicável, sob a forma prevista no anexo III de forma electrónica. Os Estados-Membros devem enviar este relatório à Comissão o mais tardar três meses após o termo do período a que se refere.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e período de vigência

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006.

2. As notificações pendentes no momento da entrada em vigor do presente regulamento serão apreciadas em conformidade com as suas disposições. Os auxílios ao emprego concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento na ausência de uma autorização da Comissão e em infracção à obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado serão apreciados à luz das regras em vigor no momento da concessão do auxílio.

3. No termo do período de vigência, os regimes de auxílios isentos nos termos do presente regulamento continuarão isentos durante um período de adaptação de seis meses.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pela Comissão

...

Membro da Comissão

(1) JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.

(2) JO ...

(3) JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.

(4) JO C 1 de 3.1.1997, p. 10.

(5) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

(6) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

(7) Comunicação da Comissão sobre as orientações relativas aos auxílios ao emprego (JO C 371 de 23.12.2000, p. 12).

(8) JO C 1 de 3.1.1997, p. 10.

(9) JO C 218 de 27.7.1996, p. 4.

(10) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(11) JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

(12) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

(13) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.

(14) Por exemplo, o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 107 de 7.4.1998, p. 7).

(15) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2, em especial os pontos 88 a 93.

ANEXO I

DEFINIÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

[excerto da Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4)]

Artigo 1.o

1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por "PME", as empresas:

- que têm menos de 250 trabalhadores, e

- com,

- um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros, ou

- um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros,

- e que cumprem o critério de independência definido no n.o 3.

2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de média dimensão, a "pequena empresa" é definida como uma empresa:

- que tem menos de 50 trabalhadores, e

- com,

- um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de euros, ou

- um balanço total anual que não exceda 5 milhões de euros,

- e que cumpre o critério de independência definido no n.o 3.

3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:

- se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,

- se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.

4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos n.os 1 e 2 é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.

5. Sempre que se impuser uma distinção entre microempresas e outras PME, aquelas definir-se-ão como empresas possuindo menos de 10 trabalhadores.

6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de "PME", "empresa de média dimensão", "pequena empresa" ou "microempresa", se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.

7. O número de pessoas empregadas corresponde ao número de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo inteiro empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.

8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de 12 meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa fiável, efectuada no decurso do exercício.

ANEXO II

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativamente a auxílios estatais concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o .../2002 da Comissão, de ... de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(a serem fornecidas por via informática, por correio electrónico, para stateaidgreffe@cec.eu.int)

Número do auxílio:

Observação: Este número será preenchido pela DG COMP.

Estado-Membro:

Região:

Observação: Indicar o nome da região caso o auxílio seja concedido por uma autoridade regional.

Denominação do regime de auxílio:

Observação: Indicar a designação do regime de auxílio.

Base jurídica:

Observação: Indicar a referência jurídica nacional exacta para o auxílio e uma referência da publicação.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Observações: Os montantes devem ser expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional.

Indicar o montante global anual da dotação ou dotações orçamentais ou as perdas fiscais anuais estimadas para todos os instrumentos incluídos no regime.

No que diz respeito a garantias, indicar o montante (máximo) de empréstimos garantido.

Intensidade máxima do auxílio, ao abrigo do:

- artigo 4.o: criação de emprego,

- artigo 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência,

- artigo 6.o: custos adicionais de emprego de trabalhadores com deficiência.

Observação: Indicar a intensidade de auxílio máxima estabelecendo uma distinção entre auxílios concedidos ao abrigo dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do regulamento.

Data de execução:

Observação: Indicar a data a partir da qual os auxílios podem ser concedidos ao abrigo do regime.

Duração do regime:

Observação: Indicar a data (ano e mês) até à qual os auxílios podem ser concedidos ao abrigo do regime.

Objectivo do auxílio:

- artigo 4.o: criação de emprego,

- artigo 5.o: recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência,

- artigo 6.o: emprego de trabalhadores com deficiência.

Observação: O ou os objectivos essenciais da medida devem ser identificados de entre as três opções. Este campo dá a oportunidade de indicar outros objectivos secundários prosseguidos.

Sector(es) económico(s) em causa:

- todos os sectores comunitários(1),

- todos os sectores da indústria transformadora(1),

- todos os serviços(1),

- outros (especifique).

Observação: Escolha da lista, quando for caso disso. Os regimes de auxílio destinados a sectores específicos não são abrangidos pela isenção de notificação prevista no presente regulamento.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Observação: Queira incluir o número de telefone e quando possível o endereço de correio electrónico.

Outras informações: Observações: Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte: "O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)".

Caso a duração do regime ultrapasse a data de vigência do presente regulamento, queira acrescentar a frase seguinte: "O regulamento de isenção termina em 31.12.2006 seguido de um período transitório de seis meses".

(1) À excepção do sector da construção naval, e de outros sectores objecto de regras especiais em regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

ANEXO III

MODELO DE RELATÓRIO PERIÓDICO A APRESENTAR À COMISSÃO

Modelo de relatório anual sobre os regimes de auxílio isentos ao abrigo de um regulamento de isenção por categoria adoptado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho

Os Estados-Membros deverão utilizar o modelo a seguir apresentado para darem cumprimento à obrigação que lhes incumbe de apresentarem relatórios à Comissão em aplicação dos regulamentos de isenção por categoria adoptados com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho.

Os relatórios devem ser enviados por via informática para stateaidgreffe@cec.eu.int

Informações exigidas para todos os regimes de auxílio isentos ao abrigo de regulamentos de isenção por categoria adoptados nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho

1. Denominação do regime de auxílio

2. Regulamento de isenção da Comissão aplicável

3. Despesas

Devem ser apresentados valores distintos para cada instrumento de auxílio contido num regime (por exemplo, subvenção, empréstimos em condições favoráveis, etc.). Os montantes devem ser expressos em euros ou, se aplicável, na moeda nacional. No caso das despesas fiscais, as perdas fiscais anuais devem ser apresentadas. Se não existirem dados disponíveis, poderão ser apresentadas estimativas.

Os dados relativos às despesas devem ser apresentados na base seguinte:

Para cada ano considerado indicar separadamente para cada instrumento de auxílio no âmbito do regime (por exemplo, subvenção, empréstimo em condições favoráveis, garantia, etc.):

3.1. Os montante autorizados, as perdas (estimadas) de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., relativamente às novas decisões de concessão de auxílios. No caso de regimes de garantias, deve ser comunicado o montante total das novas garantias concedidas.

3.2. Os pagamentos efectivos, as perdas (estimadas) de receitas fiscais ou outras perdas de receitas, dados sobre as garantias, etc., para as novas concessões de auxílios e para as concessões em curso. No caso de regimes de garantia, deve prever-se o seguinte: montante total de garantias ainda em vigor, receitas de comissões, montantes recuperados, indemnizações pagas e resultados operacionais do regime no ano em análise.

3.3. Número de novas decisões de concessão de auxílios.

3.4. Número total estimado de postos de trabalho criados ou de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência recrutados ou empregados no âmbito de novas decisões de concessão de auxílios (consoante o caso).

3.5. Repartição regional dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 quer por regiões definidas ao nível 2 da NUTS(1) ou a um nível inferior, quer por regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e regiões não assistidas.

3.6. Repartição sectorial dos montantes correspondentes ao ponto 3.1 por sectores de actividade dos beneficiários (se estiver abrangido mais de um sector, indicar a percentagem de cada um deles):

Extracção de carvão

Indústrias transformadoras

Das quais:

Siderurgia

Construção naval

Fibras sintéticas

Veículos a motor

Outras indústrias transformadoras (especificar)

Serviços da empresa

Dos quais:

Serviços de transporte

Serviços financeiros

Outros serviços (especificar)

Outros sectores (especificar)

4. Outras informações e observações.

(1) A NUTS é a Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas da CE.