COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.09.1995 
COM(95) 440 final 
95/0237 (AVC) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO Ë DA COMISSÃO 
relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia 
e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética 
e aos aspectos ambientais associados 
(Apresentadas pela Comissão) 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia 
e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética 
e aos aspectos ambientais associados 
(D 1. O Tratado da Carta da Energia (a seguir denominado "o Tratado") e o Protocolo 
da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais 
associados (a seguir denominado "o Protocolo") foram assinados em Lisboa, em 
17 de Dezembro de 1994, pelas Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros. No total, 50 Partes assinaram o Tratado e o Protocolo. 
2. Em conformidade com o artigo 45° do Tratado, as Comunidades Europeias(1), bem 
como 38 das 50 Partes signatárias, aplicam o Tratado a título provisório desde a 
data de assinatura do mesmo. 
3. Actualmente, a Comissão propõe ao Conselho que aprove o Tratado, em 
conformidade com o respectivo artigo 39°, bem como o Protocolo, em 
conformidade com o respectivo artigo 15°. 
4. A Comissão considera que a conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado 
e do Protocolo constituirá uma etapa importante para o desenvolvimento da 
cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os países da 
Comunidade de Estados Independentes. O Tratado proporcionará uma maior 
segurança jurídica aos investidores, concedendo-lhes o benefício do tratamento 
nacional; além disso, o Tratado introduzirá uma obrigação de transparência no que 
respeita aos investimentos e fornecerá aos países consumidores garantias em 
matéria de aprovisionamento. As modalidades de aplicação (secretariado, 
Conferência Ministerial, reconhecimento dos mecanismos de arbitragem) 
proporcionam garantias de vigilância e instituem um processo de cooperação no 
domínio da energia. O Tratado deve ainda ser reforçado através da negociação, 
actualmente em curso, de um segundo tratado relativo aos pré-investimentos, com 
o objectivo de alargar o âmbito das garantias oferecidas aos novos investidores. 
Por seu turno, o Protocolo permitirá reforçar a protecção do ambiente, 
nomeadamente através da promoção da eficiência energética. 
5. Por consequência, e por motivos de simplificação dos procedimentos, tal como no 
âmbito da conclusão de acordos europeus, a Comissão apresenta ao Conselho uma 
proposta de decisão relativa à aprovação do Tratado e do Protocolo pelo Conselho 
e pela Comissão, por força, respectivamente, do Tratado CE e dos Tratados CECA 
e EURATOM. As decisões adoptadas pela Comissão por força dos 
Tratados CECA e EURATOM necessitam, respectivamente, do acordo unânime 
Vejam-se as Decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1994, JO n° L 380 
de 31.12.1994. 
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e da aprovação por maioria qualificada do Conselho A decisão do Conselho, 
adoptada por unanimidade no âmbito do n° 2, segundo período, do artigo 228° do 
Tratado CE, necessita do parecer favorável do Parlamento Europeu, em 
conformidade com o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, bem como em 
virtude das implicações institucionais do Tratado da Carta da Energia. A decisão 
da Comissão por força do Tratado CECA necessita também do parecer do 
Comité Consultivo. 
6. Na perspectiva das decisões a adoptar pela Conferência da Carta instituída pelo 
Tratado, a Comissão considera necessário estabelecer as modalidades adequadas 
de adopção da posição das Comunidades no contexto da Conferência da Carta. Em 
conformidade com a exigência de cooperação estreita manifestada pelo Tribunal 
de Justiça no seu parecer 1/94, a Comissão considera também que a posição das 
Comunidades e as posições dos Estados-membros devem ser coordenadas, tendo 
em vista as decisões a adoptar pela Conferência da Carta nos domínios abrangidos 
pelas respectivas competências partilhadas. Pelo mesmo motivo, deve ser previsto 
o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de aprovação junto do 
depositário, o Governo da República Portuguesa. 
7. Na sequência de parecer favorável do Parlamento Europeu, a Comissão propõe ao 
Conselho que adopte, por força do Tratado CE, a decisão relativa à conclusão 
pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da 
Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais 
associados. 
8. O presente texto é igualmente apresentado ao Conselho como projecto de Decisão 
da Comissão relativa à conclusão do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo 
da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais 
associados: 
para parecer favorável, por força do Tratado CECA 
para aprovação, por força do Tratado EURATOM. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia 
e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética 
e aos aspectos ambientais associados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
nomeadamente o seu artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do 
seu artigo 54°, o n° 2, último trecho, do artigo 57°, o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73°-C, 
os artigos 87°, 99°, 100°-A e 113°, o n° 1 do artigo 130°-S e o artigo 235°, conjugados 
com o n° 2, segundo período, e o n° 3, segundo parágrafo, do artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
nomeadamente o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo instituído pelo Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a deliberação unânime do Conselho, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(,), 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta a aprovação do Conselho, por força do artigo 101° do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, 
Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 
pelas Comunidades Europeias e os seus Estados-membros; 
Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros assinaram, em 
17 de Dezembro de 1994, o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da 
Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados, de modo 
a conferir um quadro jurídico internacional, seguro e vinculativo, aos princípios 
estabelecidos pela referida Carta; 
(1) JO n° ... de ..., p. 
(2) JO n° ... de ..., p. 
AL 
Considerando que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros aplicam o 
Tratado da Carta da Energia a título provisório, nos termos das Decisões 94/998/CE e 
94/1067/Euratom(3) desde a sua data de assinatura; 
Considerando que os princípios e objectivos do Tratado da Carta da Energia possuem 
uma importância fundamental para o futuro da Europa, permitindo que os 
Estados-membros da Comunidade de Estados Independentes e os países da Europa 
Central e Oriental explorem o seu potencial energético e contribuindo para reforçar a 
segurança do aprovisionamento; 
Considerando que os princípios e objectivos do Protocolo da Carta da Energia relativo 
à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados contribuirão para reforçar a 
protecção do ambiente, nomeadamente através da promoção da eficiência energética; 
Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel crucial das Comunidades 
Europeias permitindo a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da 
Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos 
ambientais associados; 
Considerando que a conclusão do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta 
da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados 
contribuirá para atingir os objectivos das Comunidades Europeias; 
Considerando que é necessário recorrer ao n° 2 do artigo 73°-C do Tratado CE como 
fundamento jurídico da presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia 
impõe determinadas obrigações às Comunidades Europeias no domínio dos movimentos 
de capitais e das transferências de pagamentos entre as Comunidades e os países terceiros 
que constituem Partes do Tratado da Carta da Energia; 
Considerando que o Tratado da Carta da Energia pode afectar os actos legislativos 
fundados no artigo 235° do Tratado CE; que, no que respeita à execução das obrigações 
em matéria de cooperação no domínio energético incluídas no Tratado CE, o mesmo 
apenas prevê as competências baseadas no referido artigo; 
Considerando que o Tratado da Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia 
relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados devem ser aprovados 
pelas Comunidades Europeias; 
Considerando que a Conferência sobre a Carta da Energia estabelecida pelo Tratado da 
Carta da Energia dispõe de poder de decisão autónomo; que, por consequência, devem 
ser previstas as regras adequadas para permitir determinar a posição das Comunidades 
Europeias no contexto da Conferência da Carta; 
Considerando que, de modo a garantir a unidade da representação externa das 
Comunidades Europeias, tanto no que respeita ao procedimento de conclusão como à 
execução dos compromissos assumidos pelas Comunidades Europeias e pelos 
Estados-membros, devem estabelecer-se modalidades de coordenação adequadas; que, 
para tal, é conveniente prever que a presente decisão seja depositada junto do Governo 
(3) JO n° L 380 de 31.12.1994, págs. 1 e 113. 
5 
/?i 
da República Portuguesa simultaneamente com os actos de ratificação respectivos dos 
Estados-membros; que, pelos mesmos motivos, a posição a adoptar pelas Comunidades 
Europeias e pelos seus Estados-membros deve ser coordenada, tendo em vista as decisões 
a adoptar pela Conferência da Carta instituída pelo Tratado nos domínios abrangidos pelas 
suas competências partilhadas; 
DECIDEM: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, da 
Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Tratado da 
Carta da Energia e o Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos 
aspectos ambientais associados. 
Os textos do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à 
eficiência energética e aos aspectos ambientais associados figuram em Anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2o 
Em nome da Comunidade Europeia, o Presidente do Conselho deposita junto do Governo 
da República Portuguesa o acto de aprovação do Tratado da Carta da Energia e do 
Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais 
associados, em conformidade com o disposto nos artigos 39° e 49° do Tratado da Carta 
da Energia e nos artigos 15° e 21° do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência 
energética e aos aspectos ambientais associados. Nos mesmos termos, o Presidente da 
Comissão efectua o depósito em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 
da Comunidade Europeia da Energia Atómica. 
Os presidentes do Conselho e da Comissão, agindo respectivamente em nome da 
Comunidade Europeia, por um lado, e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, por outro, concertar-se-ão com os 
Estados-membros para assegurar o depósito simultâneo dos respectivos instrumentos de 
aprovação. 
Artigo 3o 
A posição que a Comunidade Europeia e a Euratom deverão adoptar no âmbito da 
Conferência da Carta no que respeita às decisões que as vinculem é adoptada pelo 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, após consulta 
do Parlamento Europeu nos termos do n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228° do 
Tratado CE. A posição a adoptar em nome da CECA é aprovada pela Comissão após 
parecer favorável do Conselho, deliberando por maioria qualificada nos termos do 
artigo 28° do Tratado CECA. 
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As Comunidades Europeias e os Estados-membros, sempre que as decisões a adoptar pela 
Conferência da Carta sejam de natureza a vinculá-los no que respeita às suas 
competências respectivas, elaborarão uma posição comum, de acordo com um 
procedimento a adoptar pelo Conselho o mais tardar até 1 de Julho de 1996, por 
unanimidade com base em proposta da Comissão ou, na ausência de adopção de tais 
regras de procedimento até essa data, por maioria qualificada com base em proposta da 
Comissão. 
Artigo 4o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
O Presidente O Presidente 
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31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/3 
(Tradução) 
ACTA FINAL DA CONFERÊNCIA DA CARTA EUROPEIA DA ENERGIA 
I. A sessão plenária final da Conferência da Carta 
Europeia da Energia realizou-se em Lisboa em 16 
e 17 de Dezembro de 1994. Representantes da Re­
pública da Albânia, República Federal da Alema­
nha, República da Arménia, Austrália, República 
da Áustria, República do Azerbaijão, Reino da 
Bélgica, República da Bielorrússia, República da 
Bulgária, Canadá, República do Cazaquistão, Re­
pública Checa, República de Chipre, Comunidades 
Europeias, República da Croácia, Reino da Dina­
marca, República Eslovaca, República da Eslové­
nia, Reino de Espanha, Estados Unidos da Amé­
rica, República da Estónia, Federação da Rússia, 
República da Finlândia, República Francesa, Repú­
blica da Geórgia, República Helénica, República 
da Hungria, Irlanda, República da Islândia, Repú­
blica Italiana, Japão, República da Letónia, Princi­
pado do Liechtenstein, República da Lituânia, 
Grão-Ducado do Luxemburgo, República de 
Malta, República da Moldávia, Reino da Noruega, 
Reino dos Países Baixos, República da Polónia, 
República Portuguesa, República do Quirguizis-
tão, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do 
Norte, Roménia, Reino da Suécia, Confederação 
'Suíça, Tajiquistão, Turquemenistão, Turquia, 
Ucrânia e Usbequistão (a seguir denominados «re­
presentantes») participaram na conferência, bem 
como observadores convidados de determinados 
países e organizações internacionais. Económicos a participar numa conferência em 
Bruxelas, em Julho de 1991, para lançamento das 
negociações relativas à Carta Europeia da Energia. 
Alguns outros países e organizações internacionais 
foram convidados a participar na Conferência da 
Carta Europeia da Energia na qualidade de obser­
vadores. 
As negociações relativas à Carta Europeia da 
Energia concluíram-se em 1991, tendo a Carta 
sido adoptada pela assinatura de um documento fi­
nal numa conferência realizada em Haia, em 16 e 
17 de Dezembro de 1991. Os signatários da Carta, 
então ou subsequentemente, incluem todos os 
acima enumerados na secção I, distintos dos obser­
vadores. 
Os signatários da Carta Europeia da Energia com-
prometeram-se a: 
— a prosseguir os objectivos e princípios da Carta 
e a pôr em prática e alargar a sua cooperação 
tão depressa quanto possível negociando de 
boa fé um acordo de base e protocolos. 
HISTORIAL 
Durante a reunião do Conselho Europeu em Du­
blim, em Junho de 1990, o primeiro-ministro dos 
Países Baixos sugeriu que a recuperação econó­
mica na Europa Oriental e na então União das Re­
públicas Socialistas Soviéticas poderia ser catali­
sada e acelerada pela cooperação no sector da 
energia. Esta sugestão foi acolhida pelo Conselho, 
que convidou a Comissão das Comunidades Euro­
peias a estudar a melhor forma de executar essa 
cooperação. Em Fevereiro de 1991, a Comissão 
propôs o conceito de uma Carta Europeia da 
Energia. A Conferência da Carta Europeia da Energia ini­
ciou em conformidade negociações sobre um 
acordo de base, posteriormente designado Tratado 
da Carta da Energia, destinado a promover a coo­
peração industrial Leste-Oeste através de medidas 
de salvaguarda de carácter jurídico em áreas como 
o investimento, o trânsito e o comércio. Iniciou 
também negociações sobre protocolos nos domí­
nios da eficiência energética, segurança nuclear e 
hidrocarbonetos, embora no último caso as nego­
ciações fossem posteriormente suspensas até estar 
completado o Tratado da Carta da Energia. 
As negociações sobre o Tratado da Carta da Ener­
gia e do Protocolo relativo à Eficiência Energética 
e aos Aspectos Ambientais Associados foram con­
cluídas com sucesso em 1994. 
Após debate da proposta da Comissão no Conse­
lho das Comunidades Europeias, as Comunidades 
Europeias convidaram os outros países da Europa 
Ocidental e Oriental, a União das Repúblicas So­
cialistas Soviéticas e os membros não europeus da 
Organização de Cooperação e Desenvolvimento O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 
III. Em resultado das suas deliberações, a Conferência 
da Carta Europeia da Energia adoptou o texto do 
Tratado da Carta da Energia (a seguir denomi-
N? L 380/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
nado «Tratado»), incluído no anexo 1, e as deci­
sões que lhe dizem respeito, incluídas no anexo 2, 
e acordou em que o Tratado estaria aberto para 
assinatura em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 
a 16 de Junho de 1995. 
COMPROMISSOS 
rV. Ao assinarem a acta final, os representantes apro­
varam a adopção dos seguintes compromissos rela­
tivamente ao Tratado: 
1. Relativamente ao Tratado no seu conjunto 
a) Os representantes sublinham que as disposi­
ções do Tratado foram acordadas tendo em 
mente a natureza específica do Tratado, 
que tem como objectivo criar um enquadra­
mento jurídico para promover a coopera­
ção a longo prazo num determinado sector 
e, em resultado disso, não pode ser visto 
como um precedente no contexto de outras 
negociações internacionais. 
b) As disposições do Tratado não: 
i) Obrigam qualquer das partes contratan­
tes a instituir um acesso obrigatório a 
partes terceiras; ou iii) Transporte terrestre, distribuição, ar­
mazenamento e fornecimento de mate­
riais e produtos energéticos, por exem­
plo, através de linhas e redes de trans­
missão e distribuição ou linhas férreas 
dedicadas, e construção de infra-estru-
turas para o efeito, incluindo a instala­
ção de oleodutos, gasodutos e condu­
tas de carvão liquefeito; 
iv) Remoção e eliminação de resíduos de 
infra-estruturas relacionadas com a 
energia, tais como centrais geradoras 
de energia, incluindo resíduos radioac­
tivos de centrais nucleares; 
v) Desactivação de infra-estruturas rela­
cionadas com a energia, incluindo ins­
talações petrolíferas, refinarias de pe­
tróleo e centrais geradoras de energia; 
vi) Comercialização, venda e comércio de 
materiais e produtos energéticos, por 
exemplo, venda a retalho de gasolina; e 
vii) Investigação, consultoria, planeamento, 
gestão e concepção relacionadas com 
as actividades acima referidas, in­
cluindo as destinadas á melhorar a efi­
ciência energética. 
ii) Impedem a utilização de regimes de 
preços que, para uma determinada cate­
goria de consumidores, apliquem preços 
idênticos a clientes em diferentes zonas. 
c) As derrogações ao tratamento de nação 
mais favorecida não se destinam a abranger 
medidas que são específicas a um investidor 
ou grupo de investidores, em vez de terem 
aplicação genérica. 
2. Relativamente ao n? 5 do artigo 1? 
a) Considera-se que o Tratado não confere 
qualquer direito de exercer actividades eco­
nómicas que não sejam as do sector da 
energia. 
b) As seguintes actividades ilustram as activi­
dades económicas do sector da energia: 
i) Prospecção, pesquisa e extracção de, 
por exemplo, petróleo, gás, carvão e 
urânio; 
ii) Construção e operação de estações ge­
radoras de energia, incluindo as movi­
das a vento e outras fontes renováveis 
de energia; 3. Relativamente ao n? 6 do artigo 1? 
Para se determinar com maior clareza se um 
investimento realizado no território de uma 
parte contratante é ou não controlado, directa 
ou indirectamente, por um investidor de outra 
parte contratante, entende-se por controlo de 
um investimento o controlo de facto, determi­
nado após exame das circunstâncias reais de 
cada situação. No exame devem ser considera­
dos todos os factores pertinentes, incluindo o 
facto de o investidor ter: 
a) Interesses financeiros, incluindo participa­
ções no capital, no investimento; 
b) Capacidade para exercer influência subs­
tancial sobre a gestão e operação do inves­
timento; e 
c) Capacidade para exercer influência subs­
tancial sobre a selecção dos membros do 
conselho de administração ou de qualquer 
outro órgão de gestão. 
Em caso de dúvida quanto ao facto de um in­
vestidor controlar ou não, directa ou indirec­
tamente, um investimento, o ónus da prova da 
existência desse controlo incumbe ao investi­
dor que alega a existência desse controlo. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/5 
4. Relativamente ao n? 8 do artigo 1? 
Em conformidade com a política de investi­
mento estrangeiro da Austrália, o estabeleci­
mento de um novo projecto de exploração mi­
neira ou de processamento de matérias-primas 
na Austrália cujo investimento total por inte­
resses estrangeiros seja igual ou superior a 
10 milhões de dólares australianos, mesmo 
quando esses interesses estrangeiros já tiverem 
em funcionamento uma exploração semelhante 
na Austrália, é considerado a realização de um 
novo investimento. 
5. Relativamente ao n? 12 do artigo 1? 
Os representantes reconhecem a necessidade 
de protecção adequada e efectiva dos direitos 
de propriedade intelectual, em conformidade 
com as mais elevadas normas internacional­
mente aceites. 
6. Relativamente ao n? 1 do artigo 5? 
O acordo dos representantes relativamente ao 
artigo 5? não representa qualquer posição so­
bre se ou em que medida as disposições do 
Acordo sobre as Medidas de Investimento 
Relacionadas com o Comércio, anexo à Acta 
Final do «Uruguay Round» das Negociações 
Comerciais Multilaterais, estão implícitas nos 
artigos III e XI do GATT. 
7. Relativamente ao artigo 6? 
a) Os comportamentos anticoncorrenciais uni­
laterais e concertados referidos no n? 2 do 
artigo 6? devem ser definidos por cada uma 
das partes contratantes nos termos da sua 
legislação e podem incluir abusos de explo­
ração. 
b) «Aplicação» e «aplicar» incluem acções ao 
abrigo das regras da concorrência de uma 
parte contratante sob a forma de investiga­
ção, procedimento judicial ou acção admi­
nistrativa, bem como através de qualquer 
decisão ou outra legislação que conceda ou 
prorrogue uma autorização. 
8. Relativamente ao n? 4 do artigo 7? 
A legislação aplicável poderá incluir disposi­
ções sobre protecção ambiental, ordenamento 
do território, segurança ou normas técnicas. 
9. Relativamente aos artigos 9? e 10? e à parte V 
Na medida em que os programas de uma parte 
contratante que estabelecem empréstimos, sub­
venções, garantias ou seguros para facilitar o 
comércio ou o investimento no estrangeiro não estão ligados ao investimento ou a actividades 
conexas de investidores de outras partes con­
tratantes no seu território, podem ser impostas 
limitações relativamente à participação nesses 
programas. 
10. Relativamente ao n? 4 do artigo 10? 
O tratado suplementar especificará as condi­
ções para aplicação do tratamento descrito no 
n? 3 do artigo 10? Essas condições incluirão, 
inter alia, disposições relativas à venda ou alie­
nação do investimento público (privatização) e 
ao desmantelamento de monopólios (abolição 
de monopólios). 
11. Relativamente ao n? 4 do artigo 10? e ao n? 6 
do artigo 29? 
As partes contratantes podem considerar qual­
quer ligação entre as disposições do n? 4 
do artigo 10? e as disposições do n? 6 do ar­
tigo 29? 
12. Relativamente ao n? 5 do artigo 14? 
Pretende-se que uma parte contratante que 
conclua um acordo referido no n? 5 do artigo 
14? garanta que as condições desse acordo não 
estão em contradição com as obrigações dessa 
parte contratante nos termos do Estatuto do 
Fundo Monetário Internacional. 
13. Relativamente à alínea i) do n? 1 do artigo 19? 
Incumbe a cada parte contratante decidir em 
que medida a avaliação e o controlo dos im­
pactes ambientais devem estar sujeitos a requi­
sitos legais, quais as autoridades competentes 
para tomar decisões relativamente a esses re­
quisitos e quais os processos adequados a se­
guir. 
14. Relativamente aos artigos 22? e 23? 
Este artigo especifica as disposições pertinentes 
para as matérias abrangidas pelos artigos 22? e 
23?, no que diz respeito ao comércio de 
materiais e produtos energéticos regidos pelo 
artigo 29? 
15. Relativamente ao artigo 24? 
As excepções contidas no GATT e instrumen­
tos conexos aplicam-se entre partes contratan­
tes específicas que sejam partes no GATT, 
conforme reconhecido pelo artigo 4? Relativa­
mente ao comércio de materiais e produtos 
N? L 380/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
energéticos regido pelo artigo 29?, esse artigo 
especifica as disposições pertinentes para as 
matérias abrangidas pelo artigo 24? 
16. Relativamente à alínea a) do n? 2 do artigo 26? 
A alínea a) do n? 2 do artigo 26? não deve ser 
interpretada como requerendo que uma parte 
contratante transponha a parte III do Tratado 
para a sua legislação nacional. do Tratado e da Carta. O secretário-geral 
provisório poderá apresentar o seu relatório 
à Conferência da Carta provisória na sessão 
que o n? 4 do artigo 45? determina dever 
ser convocada num prazo não superior a 
180 dias a contar da data de abertura para 
assinatura do Tratado. 
b) A Conferência da Carta deverá adoptar o 
orçamento anual antes do início do exer­
cício financeiro. 
17. Relativamente aos artigos 26? e 27? 
A referência às obrigações do Tratado no pe­
núltimo período do n? 1 do artigo 10? não in­
clui decisões tomadas por organizações inter­
nacionais, ainda que legalmente vinculativas, 
ou tratados que entraram em vigor antes de 
1 de Janeiro de 1970. 
18. Relativamente à alínea a) do n? 2 do artigo 29? 
a) Quando uma disposição do GATT 1947 ou 
de um instrumento conexo referido nesta 
alínea previr uma medida conjunta das par­
tes no GATT, pretende-se que seja a Con­
ferência da Cana a tomar essa medida. 
b) A noção «aplicadas a 1 de Março de 1994 e 
praticadas relativamente a materiais e pro­
dutos energéticos pelas partes no GATT 
1947 entre si» não diz respeito aos casos 
em que uma parte no GATT tenha invo­
cado o artigo XXXV do GATT, anulando 
assim a aplicação do GATT em relação a 
outra parte no GATT, embora aplique uni­
lateralmente, numa base de facto, algumas 
disposições do GATT em relação a essa 
outra parte no GATT. 
19. Relativamente ao artigo 33? 
A Conferência da Carta provisória deve deci­
dir, o mais brevemente possível, da melhor 
forma de realizar o objectivo do título III da 
Carta Europeia da Energia de que os protoco­
los sejam negociados em domínios de coopera­
ção, tais como os enumerados no título III da 
Carta. 
20. Relativamente ao artigo 34? 
a) O secretário-geral provisório deverá con­
tactar imediatamente outros organismos in­
ternacionais a fim de se informar sobre os 
termos em que estes poderiam estar dispos­
tos a encarregar-se de tarefas decorrentes 21. Relativamente à alínea m) do n? 3 do artigo 
34? 
As alterações técnicas aos anexos poderão, por 
exemplo, incluir a retirada da lista dos não 
signatários ou dos signatários que tenham ma­
nifestado a intenção de não proceder à ratifi­
cação ou a adições aos anexos N e VC. Pre­
tende-se que o Secretariado proponha essas al­
terações à Conferência da Carta, quando ade­
quado. 
22. Relativamente ao n? 1 do anexo TFU 
a) Se algumas das partes num acordo referido 
no n? 1 não tiverem assinado ou aderido ao 
Tratado no prazo fixado para notificação, 
as partes no acordo que assinaram ou ade­
riram ao Tratado podem fazer a notifica­
ção em seu nome. 
b) Não está prevista a necessidade de, em ge­
ral, os acordos de natureza puramente co­
mercial serem notificados, visto esses acor­
dos não deverem levantar qualquer questão 
de compatibilidade com a alínea a) do n? 2 
do artigo 29?, mesmo quando celebrados 
por organismos estatais. A Conferência da 
Carta pode, no entanto, clarificar, para 
efeitos do anexo TFU, quais os tipos de 
acordos referidos na alínea b) do n? 2 do 
artigo 29? que devem ou não ser notifica­
dos em conformidade com o anexo. 
DECLARAÇÕES 
V. Os representantes declararam que o n? 2 do artigo 
18? não deve ser interpretado no sentido de permi­
tir a violação da aplicação das restantes disposições 
do Tratado. 
VI. Os representantes anouram as seguintes declara­
ções feitas relativamente ao Tratado: 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/7 
1. Relativamente ao n? 6 do artigo 1? 4. Relativamente ao artigo 10? 
A Federação da Rússia deseja que, nas negocia­
ções relativamente ao tratado suplementar refe­
rido no n? 4 do artigo 10?, seja reconsiderada a 
questão da importância da legislação nacional 
relativamente ao controlo, conforme expresso 
no compromisso relativamente ao n? 6 do ar­
tigo 1? 
2. Relativamente ao artigo 5? e ao n? 11 do ar­
tigo 10? 
A Austrália observa que as disposições do artigo 
5? e do n? 11 do artigo 10? não reduzem os 
seus direitos e obrigações nos termos do GATT, 
incluindo os previstos no Acordo sobre as medi­
das de investimento relacionadas com o comér­
cio do «Uruguay Round», especialmente no que 
respeita à lista de excepções do n? 3 do ar­
tigo 5?, que considera incompleta. O Canadá e os Estados Unidos da América de­
claram ambos que aplicarão as disposições do 
artigo 10? em conformidade com as seguintes 
considerações: 
Para efeitos da avaliação do tratamento que 
deve ser concedido a investidores de outras par­
tes contratantes e aos seus investimentos, as cir­
cunstâncias terão de ser consideradas indivi­
dualmente. Uma comparação entre o trata­
mento concedido a investidores de uma parte 
contratante, ou aos investimentos de investido­
res de uma parte contratante, e os investimentos 
ou investidores de "outra parte contratante, só 
será válida se for feita entre investidores e in­
vestimentos em circunstâncias similares. Ao de­
terminar se um tratamento diferenciado de in­
vestidores ou de investimentos é ou não compa­
tível com o artigo 10?, dois factores devem ser 
tomados em consideração. 
A Austrália observa ainda que não é conve­
niente que os órgãos de resolução de diferendos 
criados no âmbito do Tratado interpretem os 
artigos III e XI do GATT no contexto de dife­
rendos entre partes no GATT ou entre o inves­
tidor de uma parte no GATT e outra parte no 
GATT. No que respeita à aplicação do n? 11 
do artigo 10? a um investidor e uma parte no 
GATT, entende que a única solução que pode 
ser considerada ao abrigo do artigo 26? é a de 
uma sentença arbitral na hipótese de um grupo 
especial do GATT ou de o órgão de resolução 
de diferendos da OMC estabelecerem previa­
mente que uma medida de investimento relacio­
nada com o comércio que a parte contratante 
mantém é incompatível com as suas obrigações 
nos termos do GATT ou do Acordo sobre as 
medidas de investimento relacionadas com o 
comércio. 
3. Relativamente ao artigo 7? 
As Comunidades Europeias e os seus Estados-
-membros, bem como a Áustria, a Noruega, a 
Suécia e a Finlândia, declaram que as disposi­
ções do artigo 7? ficam sujeitas às regras con­
vencionais da legislação internacional relativas à 
jurisdição sobre condutas e cabos submarinos 
ou, na ausência dessas regras, à legislação inter­
nacional geral. 
Declaram igualmente que o artigo 7? não pre­
tende afectar a interpretação da legislação inter­
nacional em vigor relativa à jurisdição sobre 
condutas e cabos submarinos, não devendo ser 
considerado nessa perspectiva. O primeiro factor são os objectivos da política 
da parte contratante em vários domínios, na 
medida em que sejam compatíveis com os prin­
cípios de não discriminação estabelecidos no ar­
tigo 10? Os objectivos de política legítimos po­
dem justificar um tratamento diferenciado de 
investidores estrangeiros ou dos seus investi­
mentos, a fim de reflectir a diferença de cir­
cunstâncias relevantes entre esses investidores e 
investimentos e os seus homólogos nacionais. 
Por exemplo, o objectivo de garantir a integri­
dade do sistema financeiro de um país justifi­
cará medidas prudenciais razoáveis relativa­
mente a investidores ou investimentos estrangei­
ros, enquanto que essas medidas serão desne­
cessárias para garantir a realização dos mesmos 
objectivos no que diz respeito aos investidores 
ou investimentos nacionais. Estes investidores 
estrangeiros ou os seus investimentos não esta­
riam assim «em cirunstâncias semelhantes» rela­
tivamente a investidores nacionais ou aos seus 
investimentos. Em consequência, mesmo que 
essa medida concedesse tratamento diferen­
ciado, isso não seria contrário ao artigo 10? 
O segundo factor consiste em saber até que 
ponto a medida é motivada pelo facto de o in­
vestidor ou investimento em causa ser proprie­
dade estrangeira ou estar sob controlo estran­
geiro. Uma medida dirigida especificamente a 
investidores devido ao facto de serem estrangei­
ros, sem motivos suficientes de política de com­
pensação compatíveis com o parágrafo anterior, 
seria contrária aos princípios do artigo 10? O 
investidor ou investimento estrangeiro estaria 
em «circunstâncias semelhantes» aos investido­
res nacionais e seus investimentos, e a medida 
seria contrária ao artigo 10? 
N? L 380/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
5. Relativamente ao artigo 25? 7. Relativamente ao n? 4 do anexo G 
As Comunidades Europeias e os seus Estados-
-membros reiteram que, nos termos do artigo 
58? do Tratado que institui a Comunidade 
Europeia: 
a) As sociedades constituídas em conformidade 
com a legislação de um Estado-membro e 
que tenham a sua sede social, administração 
central ou estabelecimento principal na Co­
munidade são, para efeitos do direito de es­
tabelecimento nos termos da parte III, título 
III, capítulo 2 do Tratado que institui a Co­
munidade Europeia, equiparadas às pessoas 
singulares nacionais dos Estados-membros; 
as sociedades que apenas tenham a sua sede 
social na Comunidade devem ter, para o 
efeito, uma ligação efectiva e contínua com 
a economia de um dos Estados-membros; 
b) Por «sociedades» entende-se sociedades de 
direito civil ou comercial, incluindo as socie­
dades cooperativas, e as demais pessoas co­
lectivas de direito público ou privado, com 
excepção das que não prossigam fins lucrati-a) As Comunidades Europeias e a Federação 
da Rússia declaram que o comércio de mate­
riais nucleares entre elas será regulado, até 
que cheguem a outro acordo, pelas disposi­
ções do artigo 22? do Acordo de Parceria e 
Cooperação que estabelece uma parceria en­
tre as Comunidades Europeias e os seus Es­
tados-membros, por um lado, e a Federação 
da Rússia, por outro, assinado em Corfu a 
24 de Junho de 1994, pela troca de cartas a 
ele anexas e pela declaração conjunta asso­
ciada, sendo os diferendos relativos a este 
comércio submetidos aos procedimentos do 
citado acordo. 
b) As Comunidades Europeias e a Ucrânia de­
claram que, nos termos do Acordo de Parce­
ria e Cooperação, assinado no Luxemburgo 
a 14 de Junho de 1994, e do seu acordo pro­
visório, rubricado no mesmo dia, o comércio 
de materiais nucleares entre elas será exclusi­
vamente regulado pelas disposições de um 
acordo específico a concluir entre a Comu­
nidade Europeia da Energia Atómica e a 
Ucrânia. 
As Comunidades Europeias e os seus Estados-
-membros reiteram ainda que: 
A legislação comunitária proporciona a possibi­
lidade de alargamento do tratamento acima 
descrito a sucursais e agências de sociedades 
não estabelecidas num dos Estados-membros; e 
que a aplicação do artigo 25? do Tratado da 
Carta da Energia irá permitir apenas as derro­
gações necessárias para salvaguarda do trata­
mento preferencial resultante do processo mais 
amplo de integração económica decorrente dos 
Tratados que instituem as Comunidades Euro­
peias. 
6. Relativamente ao artigo 40? 
A Dinamarca recorda que a Carta Europeia da 
Energia não é aplicável à Gronelândia e às ilhas 
Faroé até à recepção de uma comunicação 
nesse sentido dos governos locais da Gronelân­
dia e das ilhas Faroé. 
A Dinamarca afirma, a este propósito, que o ar­
tigo 40? do Tratado é aplicável à Gronelândia e 
às ilhas Faroé. Até à entrada em vigor deste acordo especí­
fico, as disposições do Acordo entre a Co­
munidade Económica Europeia e a Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação eco­
nómica e comercial, assinado em Bruxelas a 
18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser 
aplicáveis ao comércio de materiais nucleares 
entre as Comunidades Europeias e a Ucrâ­
nia. 
c) As Comunidades Europeias e o Cazaquistão 
declaram que, nos termos do Acordo de 
Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxe­
las a 20 de Maio de 1994, o comércio de 
materiais nucleares entre elas será exclusiva­
mente regulado pelas disposições de um 
acordo específico a concluir entre a Comu­
nidade Europeia da Energia Atómica e o 
Cazaquistão. 
Até à entrada em vigor deste acordo especí­
fico, as disposições do Acordo entre a Co­
munidade Económica Europeia e a Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação econó-
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/9 
mica e comercial, assinado em Bruxelas a 
18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser 
aplicáveis ao comércio de materiais nucleares 
entre as Comunidades Europeias e o Caza­
quistão. 
d) As Comunidades Europeias e o Quirguizis-
tão declaram que, nos termos do Acordo de 
Parceria e Cooperação, rubricado em Bruxe­
las a 31 de Maio de 1994, e do seu acordo 
provisório, rubricado no mesmo dia, o co­
mércio de materiais nucleares entre elas será 
exclusivamente regulado pelas disposições de 
um acordo específico a concluir entre a Co­
munidade Europeia da Energia Atómica e o 
Quirguizistão. 
Até à entrada em vigor deste acordo especí­
fico, as disposições do Acordo entre a Co­
munidade Económica Europeia e a Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação econó­
mica e comercial, assinado em Bruxelas a 
18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser 
aplicáveis ao comércio de materiais nucleares 
entre as Comunidades Europeias e o Quir­
guizistão. 
e) As Comunidades Europeias e o Tajiquistão 
declaram que o comércio de materiais nu­
cleares entre elas será exclusivamente regu­
lado pelas disposições de um acordo especí­
fico a concluir entre a Comunidade Euro­
peia da Energia Atómica e o Tajiquistão. 
Até à entrada em vigor deste acordo especí­
fico, as disposições do Acordo entre a Co­
munidade Económica Europeia e a Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação econó­
mica e comercial, assinado em Bruxelas a 
18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser 
aplicáveis ao comércio de materiais nucleares 
entre as Comunidades Europeias e o Taji­
quistão. f) As Comunidades Europeias e o Usbequistão 
declaram que o comércio de materiais nu­
cleares entre elas será exclusivamente regu­
lado pelas disposições de um acordo especí­
fico a concluir entre a Comunidade Euro­
peia da Energia Atómica e o Usbequistão. 
Até à entrada em vigor deste acordo especí­
fico, as disposições do Acordo entre a Co­
munidade Económica Europeia e a Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica e a 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
relativo ao comércio e à cooperação econó­
mica e comercial, assinado em Bruxelas a 
18 de Dezembro de 1989, continuarão a ser 
aplicáveis ao comércio de materiais nucleares 
entre as Comunidades Europeias e o Usbe­
quistão. 
O PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA 
RELATIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E AOS 
ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS 
VII. A Conferência da Carta Europeia da Energia 
adoptou o texto do Protocolo da Carta da Energia 
sobre eficiência energética e aspectos ambientais 
associados que está incluído no anexo 3. 
CARTA EUROPEIA DA ENERGIA 
VIII. A Conferência da Carta provisória e a Conferência 
da Carta previstas no Tratado serão doravante as 
responsáveis pela tomada de decisões sobre pedi­
dos de assinatura do Documento Final da Confe­
rência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia 
e da Carta Europeia da Energia por esse meio 
adoptada. 
DOCUMENTAÇÃO 
IX. Os registos das negociações da Conferência da 
Carta Europeia da Energia serão depositados junto 
do Secretariado. 
N?L 380/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 
Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred 
and ninety-four. 
Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze. 
Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig. 
Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovanta-
quattro. 
CoBepuieHo B JlHcca6one B ceuttanuBTUfl neHb nexeõpn oima TUCHMB 
aeBBTbcOT ûeBHHocTo »ieTBepToro roua. 
Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro. 
Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems. 
'Eyive orn Aioaôóva, oxtç Séica ewxá AeKE^Bpíou too érooç %iha evuxKÓCTta eveWivta xeaoepct. 
Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig. 
Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 380/11 
Për Republikèn e Shqipërisë 
^uijuiuinuiOp ^ujûpumjbinnipjuiO huiúuip 
For Australia 
Fur die Republik ôsterreich 
N?L 380/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12, 94 
A3ep6oflnaH amitmaH 
C^ •s~ < 
Pour le royaume de Belgique 
Voor het Koninkrijk België 
Fur das Kõnigreich Belgien 
Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, lá Communauté flamande, 
la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région 
de Bruxelles-Capitale. 
Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, 
de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. 
Dièse Unterschrift bindet ebenso die Flàmische Gemeinschaft, die Franzosische Gemeinschaft Belgi­
ens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flamische Region, die Wallonische Region 
und die Region Brùssel-Hauptstadt. 
Aã iMfl P3cny6nixi Benapycb 
3a PenyÕJiHKa BtnrapMfl 
... ^ 
£f''7 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/13 
For Canada 
Pour le Canada 
za Republiku Hrvatsku 
d « (Vs* ( 
For the Republic of Cyprus 
fo^/X^s*^ Lou.C-*2-
ZaCeskou Republiku 
N?L 380/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 
For Kongeriget Danmark 
Onc^ c?—>r> . Jrf u^X-v^ 
Eesti Vabariigi nimel 
Por las Comunidades Europeas 
For De Europaeiske Fsellesskaber 
Fur die Europáischen Gemeinschaften 
Tta TIC EupoMtaÏKÉç Koivorrrreç 
For the European Communities 
Pour les Communautés européennes 
Per le Comunità europee 
Voor de Europese Gemeenschappen 
Pelas Comunidades Europeias 
luv><-^ 
Suomen tasavallan puolesta 
- < 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/15 
Pour la République française 
l)AJ*&»>gQan<nli (njU-yè^o^Ji t.»kjC;>«H,. 
Fur die Bundesrepublik Deutschland 
Tux rrçv EXA.Tjvuci'i AimoKpaTÍa 
N?L 380/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
A Magyar Kõztársaság nevében 
Fyrir hõnd Lyôveldisins islands 
Thar cheann na hÉireann 
For Ireland 
sC 
Per la Repubblica italiana 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/17 
Latvijas Republikas varda Kupru3 PecnyÕJiMxacu ÒNvii Ka3axcTBii Pecnyõ/iHxacunun aTuimH B*Œ<z>fciùK: 
N?L 380/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Fur das Furstentum Liechtenstein 
.Tu 
Lietuvos Respublikos vardu 
Pour le grand-duché de Luxembourg 
For the Republic of Malta 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/19 
Pentru Republica Moldova 
Voor het Koninkrijk der Nederlanden 
(í/i-* 
V 
For Kongeriket Norge 
/TUM^ 
Za Rzeczpospolita Polska 
**-fA/- ^-t&AAfS / 
N?L 380/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Pela República Portuguesa 
.VÛ! 
Pentru Romania 
l V" 
3a PoccHflcxyc íenepaumo 
Za Slovenskú republiku 
0^&fo 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/21 
Za Republiko Slovenijo 
'fevi'î c 
Por el Reino de Espana 
For Konungariket Sverige 
\ I 
0»^Vv— 
Fur die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Pour la Confédération suisse 
Per la Confederazione svizzera 
Jfel CLut-^t-JV 
N?L 380/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
A3 1IOMM TayMKMCTOIl 
Turkiye Cumhuriyeti adina 
TypxMeHHCTBH XexyMiiTHitHH oiiuiinan 
3a Yxpaxiiy 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/23 
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland 
• %^ iJ*r<//<Z 
For the United States of America 
y36exHcroii PccnyfíjiHKcicM XyxyuarH iiounaaii 
N? L 380/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
ANEXO 1 
TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 
Preâmbulo 
AS PARTES CONTRATANTES NO PRESENTE TRATADO, 
TENDO EM CONTA a Carta de Paris para uma Nova Europa, assinada a 21 de Novembro de 1990; 
TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia, adoptada no Documento Final da Conferência de 
Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 17 de Dezembro de 1991; 
RECORDANDO que todos os signatários do Documento Final da Conferência de Haia se compromete­
ram a prosseguir os objectivos e princípios da Carta Europeia da Energia e a pôr em prática e alargar a sua 
cooperação tão depressa quanto possível, negociando de boa fé um Traudo da Carta da Energia e Proto­
colos, e desejando assentar os compromissos contidos nessa Carta numa base jurídica internacional segura 
e vinculativa; 
DESEJANDO também estabelecer o enquadramento estrutural necessário para a realização dos princípios 
enunciados na Carta Europeia da Energia; 
QUERENDO pôr em execução o conceito básico subjacente à Carta Europeia da Energia, que é o de 
catalisar o crescimento económico através de medidas de liberalização do investimento e das trocas comer­
ciais no domino da energia; 
REITERANDO que as partes contratantes atribuem a maior importância à execução efectiva do trata­
mento nacional integral e do tratamento de nação mais favorecida e que estes compromissos serão aplica­
dos à realização de investimentos nos termos de um traudo complementar; 
TENDO EM CONTA o objectivo de liberalização progressiva do comércio internacional e o princípio de 
abolição da discriminação no comércio internacional, conforme enunciado no Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio e nos instrumentos conexos e conforme disposto no presente Traudo; 
DETERMINADOS a eliminar progressivamente as barreiras técnicas, administrativas e outras ao comércio 
de materiais e produtos energéúcos e de equipamento, tecnologias e serviços conexos; 
PREVENDO a futura adesão ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio daquelas partes con­
tratantes que nele ainda não participam e empenhados em esubelecer regimes comerciais provisórios que 
ajudem essas partes contrauntes e não obstem à sua preparação para ul adesão; 
CIENTES dos direitos e obrigações de certas partes contrauntes, que umbém são partes no Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e nos seus instrumentos conexos; 
TENDO EM CONTA as regras de concorrência relativas a fusões, monopólios, práticas anticoncorren-
ciais e abusos de posição dominante; 
TENDO EM CONTA umbém o Traudo sobre a Não Proliferação de Armas Nucleares, as OrienuçOes 
Gerais para os Fornecedores de Energia Nuclear e outras obrigações ou compromissos internacionais de 
não proliferação nuclear; 
RECONHECENDO a necessidade de uma mais eficiente exploração, produção, conversão, armazena­
mento, transporte, distribuição e uso da energia; t 
RECORDANDO a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a Convenção 
sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Grande Distância e seus protocolos, bem como outros 
acordos internacionais sobre o ambiente com aspectos relacionados com o domínio energético; e 
RECONHECENDO a necessidade cada vez mais urgente de medidas para protecção do ambiente, in­
cluindo a desactivação de instalações energéticas e de eliminação de resíduos, e de objectivos e critérios 
internacionalmente acordados para esse efeito, 
31. 12.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 380/25 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
PARTE I 
DEFINIÇÕES E OBJECTIVO 
Artigo 1° 
Definições 
Na acepção do presente Tratado, entende-se por: 
1. «Carta», a Carta Europeia da Energia, adoptada no 
Documento Final da Conferência de Haia sobre a 
Carta Europeia da Energia, assinada em Haia a 
17 de Dezembro de 1991; a assinatura do docu­
mento final é tida como assinatura da Carta. b) Uma sociedade ou empresa, ou acções, quotas ou 
outras formas de participação no capital de uma 
sociedade ou empresa, e obrigações e outras dívi­
das de uma sociedade ou empresa; 
c) Direitos de crédito relativos a numerário ou a 
quaisquer outros tipos de participação por força 
de um contrato com valor económico e associado 
a um investimento; 
d) Propriedade intelectual; 
2. «Parte contratante», um Estado ou organização re­
gional de integração económica que consentiu em fi­
car vinculada pelo presente Tratado e relativamente 
à qual o Tratado se encontra em vigor. 
3. «Organização regional de integração económica», 
uma organização constituída por Estados, para a 
qual transferiram competências em determinados do­
mínios, alguns deles regidos pelo presente Tratado, 
incluindo o poder de tomar decisões que os vinculem 
relativamente a esses domínios. 
4. «Materiais e produtos energéticos», com base no Sis­
tema Harmonizado do Conselho de Cooperação 
Aduaneira e da Nomenclatura Combinada das Co­
munidades Europeias, os itens enumerados no anexo 
EM. 
«Actividade económica no sector da energia», uma 
actividade económica relativa à exploração, extrac­
ção, refinação, produção, armazenamento, trans­
porte terrestre, transmissão, distribuição, comércio, 
comercialização ou venda de materiais e produtos 
energéticos, com excepção dos incluídos no anexo 
NI, ou relativa à distribuição de calor a múltiplos lo­
cais. e) Rendimentos; 
f) Qualquer direito conferido por lei ou contrato ou 
por força de quaisquer licenças e autorizações 
concedidas ao abrigo da lei de desenvolver activi­
dades económicas no sector da energia. 
Nenhuma alteração na forma como os bens estão in­
vestidos afecta o seu carácter de investimento, in-
cluindo-se no termo «investimento» todos os investi­
mentos quer já efectuados quer realizados posterior­
mente à última das datas de entrada em vigor do 
presente Tratado em relação à parte contratante do 
investidor que realiza o investimento e em relação à 
parte contratante em cujo território se realiza o in­
vestimento (a seguir denominada «data efectiva»), 
desde que o presente Tratado se aplique apenas a 
matérias que afectem esses investimentos após a data 
efectiva. 
Por «investimento» entende-se qualquer investimento 
associado a uma actividade económica no sector da 
energia e a investimentos ou tipos de investimento 
designados por uma parte contratante no seu territó­
rio como «projectos de eficiência no âmbito da 
Carta» e como tal notificados ao Secretariado. 
6. «Investimento», todo o tipo de bens, pertencentes ou 
controlados, directa ou indirectamente, por um in­
vestidor, incluindo: 7. «Investidor»: 
a) Relativamente a uma parte contratante, 
a) Bens corpóreos e incorpóreos, móveis e imóveis, e 
quaisquer direitos sobre bens tais como arrenda­
mentos e alugueres, hipotecas, direitos de reten­
ção e penhores; i) Uma pessoa singular com a cidadania ou na­
cionalidade da parte contratante ou que aí re­
sida permanentemente, nos termos da respec­
tiva legislação aplicável; 
N? L 380/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
ii) Uma sociedade ou outra organização consti­
tuída nos termos da legislação aplicável nessa 
parte contratante; Uma parte no Acordo que institui a Organização 
Mundial do Comércio é considerada parte no 
GATT 1994. 
b) Relativamente a um «Estado terceiro», uma pes­
soa singular, sociedade ou outra organização que 
preencha, mutatis mutandis, as condições especifi­
cadas na alínea a) para uma parte contratante. 
«Realizar investimentos» ou «realização de investi­
mentos», o estabelecimento de novos investimentos, 
através da aquisição do todo ou de parte de investi­
mentos existentes ou da transferência para diferentes 
sectores de investimento. 
«Rendimentos», os montantes resultantes ou relacio­
nados com um investimento, independentemente da 
forma como são pagos, incluindo lucros, dividendos, 
juros, mais-valias, royalties, gestão, ajuda técnica ou 
outras remunerações e pagamentos em espécie. 
10. «Território», relativamente a um Estado que é parte 
contratante : d) «Instrumentos conexos», conforme adequado: 
i) Acordos, convénios ou outros instrumentos 
jurídicos, incluindo decisões, declarações e 
compromissos, celebrados sob os auspícios do 
GATT 1947, conforme subsequentemente rec­
tificados, alterados ou modificados; ou 
ii) o Acordo que institui a Organização Mundial 
do Comércio, incluindo o seu anexo 1 (ex­
cepto o GATT 1994), os seus anexos 2, 3 e 4, 
e as decisões, declarações e compromissos 
com ele relacionados, conforme subsequente­
mente rectificados, alterados ou modificados. 
12. «Propriedade intelectual», os direitos de autor e di­
reitos conexos, marcas de comércio, indicações geo­
gráficas, desenhos industriais, patentes, topografias 
de circuitos integrados e protecção de informações 
confidenciais. 
a) O território sob a sua soberania, entendendo-se 
que aqui se inclui o domínio terrestre, as águas 
interiores e o mar territorial; e 
b) Sob reserva e nos termos do direito marítimo in­
ternacional: o mar, o fundo do mar e o seu sub­
solo relativamente ao qual a parte contratante 
exerce os seus direitos de soberania e jurisdição. 
Relativamente a uma organização regional de inte­
gração económica que seja parte contratante, en­
tende-se por território os territórios dos Estados-
-membros dessa organização, nos termos das dispo­
sições do acordo que institui essa organização. 
11. a) «GATT», «GATT 1947» ou «GATT 1994», ou os 
dois quando ambos forem aplicáveis. 
b) «GATT 1947», o Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, datado de 30 de Outu­
bro de 1947, anexo à acta final adoptada na con­
clusão da segunda sessão do Comité Preparatório 
da Conferência das Nações Unidas sobre comér­
cio e emprego, conforme subsequentemente recti­
ficado, alterado ou modificado. 13. a) «Protocolo da Carta da Energia» ou «protocolo», 
um tratado, cuja negociação seja autorizada e o 
texto adoptado pela Conferência da Carta, con­
cluído por duas ou mais partes contratantes a fim 
de complementar, suplementar, alargar ou am­
pliar as disposições do presente Tratado relativa­
mente a qualquer sector ou categoria de activida­
des específicas no âmbito do presente Tratado, 
ou a espaços de cooperação nos termos do título 
III da Carta. 
b) «Declaração da Carta da Energia» ou «Declara­
ção», um instrumento não vinculativo, cuja nego­
ciação seja autorizada e o texto aprovado pela 
Conferência da Carta, concluído por duas ou 
mais partes contratantes para complementar ou 
suplementar as disposições do presente Tratado. 
14. «Moeda livremente convertível», uma moeda larga­
mente negociada em mercados internacionais de di­
visas e largamente usada em transacções internacio­
nais. 
Artigo 2o. 
Objectivo do Tratado 
c) «GATT 1994», o Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, conforme especificado 
no anexo IA do Acordo que institui a Organiza­
ção Mundial do Comércio, conforme subsequen­
temente rectificado, alterado ou modificado. O presente Tratado institui um enquadramento jurídico 
para a promoção da cooperação a longo prazo no domí­
nio energético, com base em complementaridades e be­
nefícios mútuos, em conformidade com os objectivos e 
princípios da Carta. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/27 
PARTE II 
COMÉRCIO 
Artigo 3? 
Mercados internacionais lidade ou numa quantidade relacionada com o vo­
lume ou valor da produção local que exporta; 
As partes contratantes envidarão esforços no sentido de 
promover o acesso aos mercados internacionais em ter­
mos comerciais e de desenvolver, na generalidade, um 
mercado livre e concorrencial para os materiais e produ­
tos energéticos. d) A importação por uma empresa de produtos usados 
em ou relacionados com a sua produção local, res­
tringindo o seu acesso a divisas numa quantidade re­
lacionada com o afluxo de divisas atribuível à em­
presa; ou 
Artigo 4o. 
Não derrogação do GATT e instrumentos conexos 
Nenhuma disposição do presente Tratado derroga, em 
relação à partes contrauntes que são partes no GATT, 
às disposições do GATT e instrumentos conexos aplica­
das entre essas partes contratantes. 
Artigo y. 
Medidas de investimento relacionadas com o comércio e) A exportação ou venda para exportação por uma em­
presa de produtos quer especificados em termos de 
produtos particulares quer em termos de volume ou 
valor dos produtos quer em termos de uma proporção 
do volume ou valor da sua produção local. 
3. Nenhuma disposição do n? 1 será interpretada no 
sentido de impedir uma parte contratante de aplicar as 
medidas de investimento relacionadas com o comércio 
descritas nas alíneas a) e c) do n? 2, enquanto condição 
de elegibilidade para promoção da exportação, auxílio 
externo, contratos públicos ou regimes de pautas prefe­
renciais ou de contingentes. 
1. Sem prejuízo dos direitos e obrigações das partes 
contratantes nos termos do GATT e instrumentos cone­
xos e do artigo 29?, as partes contratantes não aplicarão 
quaisquer medidas de investimento relacionadas com o 
comércio incompatíveis com as disposições dos artigos 
III ou XI do GATT. 
? Essas medidas incluem qualquer medida de investi­
mento que seja obrigatória ou susceptível de aplicação 
nos termos da legislação nacional ou de qualquer decisão 
administrativa, ou cujo cumprimento seja necessário para 
i 'jvfryão de uma vantagem e que imponha: 4. Nâo obstante o n? 1, uma parte contratante poderá 
manter temporariamente medidas de investimento rela­
cionadas com o comércio em vigor há mais de 180 dias 
antes da sua assinatura do presente Tratado sob reserva 
das disposições relativas à notificação e ao termo do pe­
ríodo de transição estabelecidas no anexo TRM. 
Artigo 6? 
Concorrência 
a) A compra ou utilização por uma empresa de produtos 
de origem nacional ou de quaquer fonte nacional, 
quer especificados em termos de produtos particula­
res, em termos de volume ou de valor de produtos 
quer em termos de uma proporção de volume ou de 
valor da sua produção local; ou 
b) Que a aquisição ou utilização de produtos importados 
por parte de uma empresa seja limitada a uma quanti­
dade relacionada com o volume ou valor dos produ­
tos locais que exporta; 
ou que restrinja: 
c) A importação por uma empresa de produtos usados 
ou relacionados com. a sua produção local, na genera-1. Cada parte contratante envidará esforços para di­
minuir as distorções de mercado e os entraves à concor­
rência na actividade económica no sector da energia. 
2. Cada parte contratante assegurará, nos limites da 
sua competência, a existência e a aplicação da legislação 
necessária e adequada para intervenção em casos de 
comportamentos anticoncorrenciais unilaterais e concer­
tados na actividade económica no sector da energia. 
3. As partes contratantes com experiência na aplicação 
de regras de concorrência procurarão prestar, a outras 
partes contratantes, a pedido destas e tendo em conta os 
recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvol­
vimento e aplicação de regras de concorrência. 
N? L 380/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
4. As partes contratantes podem cooperar na aplica­
ção das suas regras de concorrência através de consultas 
e de troca de informações. 
5. Se uma parte contratante considerar que um com­
portamento anticoncorrencial concreto verificado no ter­
ritório de outra parte contratante está a afectar negativa­
mente um interesse importante relevante para os objecti­
vos identificados no presente artigo, a primeira parte 
contratante pode notificar a outra parte contratante e so­
licitar que as suas autoridades em matéria de concorrên­
cia tomem medidas de aplicação adequadas. A parte con­
tratante requerente incluirá nessa notificação informações 
suficientes que permitam à parte contratante requerida 
identificar o comportamento anticoncorrencial objecto 
da notificação, bem como a oferta de prestação de infor­
mações complementares e de cooperação que a parte 
contratante requerente tenha capacidade para fornecer. 
A parte contratante requerida ou, conforme o caso, as 
autoridades competentes em matéria de concorrência po­
dem consultar as autoridades em matéria de concorrên­
cia da parte contratante requerente e terão em devida 
consideração o pedido da parte contratante requerente 
ao decidir se devem ou não tomar medidas de aplicação 
relativamente ao alegado comportamento anticoncorren­
cial identificado na notificação. A parte contratante re­
querida deve informar a parte contratante requerente da 
sua decisão ou da decisão das autoridades competentes 
em matéria de concorrência e pode, se o desejar, infor­
mar a parte contratante requerente dos fundamentos da 
decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte con­
tratante requerida informará a parte contratante reque­
rente do resultado final e, na medida do possível, de 
qualquer desenvolvimento intercalar significativo. 2. As partes contratantes encorajarão as entidades 
competentes a cooperar: 
a) Na modernização das infra-estruturas de transporte 
de energia necessárias ao trânsito de materiais e pro­
dutos energéticos; 
b) No desenvolvimento e operação de infra-estruturas 
de transporte de energia que servem os territórios de 
uma ou mais partes contratantes; 
c) Em medidas para mitigar os efeitos de interrupções 
no fornecimento de materiais e produtos energéticos; 
d) Para facilitar a interligação de infra-estruturas de 
transporte de energia. 
3. Cada parte contratante comp/omete-se a que as 
disposições relativas ao transporte de materiais e produ­
tos energéticos e ao uso de infra-estruturas de transporte 
de energia concederão aos materiais e produtos energéti­
cos em trânsito um tratamento não menos favorável do 
que o tratamento concedido nas disposições relativas a 
esses materiais e produtos originários ou com destino ao 
seu próprio território, excepto quando disposto em con­
trário num acordo internacional em vigor. 
4. Caso o trânsito de materiais e produtos energéticos 
não possa ser efectuado em termos comerciais através de 
infra-estruturas de transporte de energia, as partes con­
tratantes não porão obstáculos à criação de uma nova 
capacidade, excepto quando disposto em contrário em 
legislação aplicável compatível com o n? 1. 
6. Nenhuma disposição do presente artigo impõe a 
uma parte contratante comunicar informações ao arrepio 
da sua legislação relativamente a divulgação de informa­
ções, confidencialidade ou segredo comercial. 
7. Os procedimentos previstos no n? 5 e no n? 1 do 
artigo 27? constituirão os únicos meios, no âmbito do 
presente Tratado, de resolução de quaisquer diferendos 
que possam surgir relativamente à execução ou interpre­
tação do presente artigo. 5. Uma parte contratante, através de cujo território 
transitem materiais e produtos energéticos, não é obri­
gada a: 
a) Permitir a construção ou modificação de infra-estru­
turas de transporte de energia; 
b) Permitir trânsito novo ou adicional através das infra-
-estruturas de transporte de energia existentes, 
Artigo 7°. 
Trânsito 
1. Cada parte contratante tomará as medidas necessá­
rias para facilitar o trânsito de materiais e produtos ener­
géticos compatíveis com o princípio de livre circulação, 
independentemente da origem, destino ou propriedade 
desses materiais e produtos energéticos e sem discriminar 
quanto a fixação de preços com base nestes critérios, e 
sem imposição de quaisquer prazos, restrições ou encar­
gos desproporcionados. desde que demonstre às outras partes contratantes inte­
ressadas que isso iria pôr em perigo a segurança ou efi­
ciência dos seus sistemas de energia, incluindo a segu­
rança do fornecimento. 
Sob reserva dos n?s 6 e 7, as partes contratantes assegu­
rarão os fluxos estabelecidos de materiais ou produtos 
energéticos de, para ou entre os territórios de outras par­
tes contratantes. 
6. Uma parte contratante, através de cujo território 
transitem materiais e produtos energéticos, não deve, em 
31. 12. 94 Jo ia! Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/29 
caso de diferendo sobre qualquer matéria decorrente 
desse trânsito, interromper ou reduzir, pei-•'"> que qual­
quer entidade sujeita ao seu co i.uerro, *'. re­
duza, ou exigir que qualquer entidad sob a sua jurisdi­
ção interrompa ou reduz» o fluxo e "tente de materiais 
e produtos .energéticos antes de concluídos Os procedi­
mentos de resolução de diferendos previstos no n? 7, ex­
cepto quando especificamente disposto num contrato ou 
noutro acordo que -gulamente esse trânsito, ou permi­
tido em confonridade com a decisão do conciliador. 
7. As disposições seguintes aplicar-se-ão aos diferen­
dos descritos no n? 6 . .asivamente após o esgotamento 
de todas as formas relevantes de resolução de diferendos, 
de natureza contratual ou outra, previamente acordadas 
entre as partes contratantes que sejam partes no dife­
rendo ou entre qualquer entidade referida no n? 6 e uma 
entidade de outra parte contratante que seja parte no di­
ferendo: 
a) Uma parte contratante que seja parte no diferendo 
pode submetê-lo ao secretário-geral mediante notifi­
cação resumindo as questões em litigo. O secretário-
-geral notificará todas as partes contratantes da ques­
tão. 
b) No prazo de 30 dias a contar da recepção dessa noti­
ficação, o secretário-geral, em consulta com as partes 
no diferendo e as outras partes contratantes interessa­
das, deve nomear um conciliador. O conciliador deve 
ter experiêpcia quanto às questões objecto do dife­
rendo e nSo deve ser nacional, cidadão ou residente 
com carácter permanente de quaquer das partes no 
diferendo ou de qualquer das outras partes contratan­
tes interessadas. 
c) O conciliador procurará obter o acordo das partes no 
diferendo com vista à sua resolução ou quanto a um 
• procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no 
prazo de 90 dias a contar da sua nomeação, não tiver 
conseguido obter esse acordo, recomendará uma re­
solução do diferendo ou um procedimento para obter 
essa resolução e decidirá sobre os direitos provisórios 
e outros termos e condições a observar para o trân­
sito a partir de uma data por ele especificada e até 
que o diferendo seja resolvido. 
d) As partes contratantes comprometem-se a cumprir e a 
garantir que as enti<Ja<ies sob o seu controlo ou juris­
dição comprirãp qualquer decisão provisória nos ter­
mos da alínea c) sobre direitos, termos e condições 
durante um período de 12 meses a contar da decisão 
do conciliador ou até à resolução do diferendo, con­
forme p que ocorrer primeiro. 
e) Não obstante a alínea b), o secretário-geral pode de­
cidir não nomear um conciliador se, na sua opinião, o diferendo disser respeito a um trânsito que é ou foi 
objecto dos procedimentos de resolução de diferen­
dos previstos nas alíneas a) a d) sem que tenha sido 
possível resolver õ diferendo. 
f) A Conferência da Carta adoptará disposições de base 
referentes ao processo de conciliação e à remunera­
ção dos conciliadores. 
8. Nenhuma disposição do presente artigo derrogar 
aos direitos e obrigações de uma parte contratante ao 
abrigo do direito internacional, incluindo o direito inter­
nacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilate­
rais existentes, incluindo regulamentos relativos a condu­
tas e cabos submarinos. 
9. O presente artigo não será interpretado no sentido 
de obrigar qualquer parte contratante que não tenha um 
determinado tipo de infra-estruturas de transporte de 
energia usadas para trânsito a tomar qualquer medida ao 
abrigo do presente artigo relativamente a esse tipo de in­
fra-estruturas de transporte de energia. No entanto, essa 
parte contratante está obrigada ao cumprimento do n? 4. 
10. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: 
a) «Trânsito»: 
i) O transporte através do território da parte contra­
tante, ou a partir de ou para as instalações portuá­
rias no seu território, para carregamento ou des­
carregamento, de materiais e produtos energéticos 
originários do território de outro Estado e desti­
nados ao território de um Estado terceiro, desde 
que o outro Estado ou o Estado terceiro seja uma 
parte contratante; ou 
ii) O transporte através do território de uma parte 
contratante de materiais e produtos energéticos 
originários do território de outra parte contratante 
e destinados ao território desta outra parte contra­
tante, excepto quando as duas partes contratantes 
interessadas decidam em contrário e registem a 
sua decisão através de uma declaração conjunta 
no anexo N. As duas partes contratantes podem 
eliminar o seu nome da lista do anexo N entre­
gando uma notificação escrita conjunta das suas 
intenções ao Secretariado, que transmitirá essa no­
tificação a todas as outras partes contratantes. 
Essa eliminação entrará em vigor quatro semanas 
após a referida notificação. 
b) «Infra-estruturas de transporte de energia», gasodutos 
de alta pressão, redes e linhas eléctricas de transporte 
de alta tensão, oleodutos de petróleo bruto, condutas 
de carvão liquefeito, oleodutos de produtos petrolífe­
ros e outras infra-estruturas fixas especificamente 
para transporte de materiais e produtos energéticos. 
N? L 380/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
Artigo 89 
Transferência de tecnologia 
1. As partes contratantes acordam em promover o 
acesso à tecnologia energética e a respectiva transferên­
cia numa base comercial e não discriminatória, a fim de 
apoiar o comércio efectivo de materiais e produtos ener­
géticos e o investimento nesse domínio e de aplicar os 
objectivos da Carta, sob reserva da sua legislação e regu­
lamentos e da protecção dos direitos de propriedade in­
telectual. 
2. Nesses termos e na medida necessária para dar 
cumprimento ao n? 1, as partes contratantes eliminarão 
os obstáculos existentes e não ciarão novos obstáculos à 
transferência de tecnologia no domínio dos materiais e 
produtos energéticos e dos equipamentos e serviços rela­
cionados, sem prejuízo de obrigações internacionais de 
não proliferação nuclear e outras. 
Artigo 9? 
Acesso ao capital 
1. As partes contratantes reconhecem a importância 
de mercados financeiros livres a fim de incentivar o fluxo 
de capitais para o financiamento das trocas comerciais de 
materiais e produtos energéticos e para a realização e 
apoio de investimentos na actividade económica no sec­
tor da energia nos territórios de outras partes contratan­
tes, particularmente daquelas com economias em transi­
ção. Em conformidade, cada parte contratante promo­
verá a criação de condições de acesso aos seus mercados 
financeiros por parte de sociedades e nacionais de outras 
partes contratantes, com vista ao financiamento de trocas 
comerciais de materiais e produtos energéticos e ao in­
vestimento na actividade económica no sector da energia 
nos territórios dessas outras partes contratantes, numa 
base não menos favorável do que a concedida em cir­
cunstâncias semelhantes às suas próprias sociedades e na­
cionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra 
parte contratante ou Estado terceiro, consoante a que 
for mais favorável. 2. Uma parte contratante pode adoptar e manter pro­
gramas que proporcionem acesso a empréstimos públi­
cos, subvenções, garantias ou seguros para facilitar o co­
mércio ou investimento no estrangeiro. Essas facilidades 
de crédito deverão ser compatíveis com os objectivos, li­
mitações e critérios desses programas (incluindo quais­
quer objectivos, limitações ou critérios relacionados com 
o local de estabelecimento de um candidato a essa facili­
dade de crédito ou com o local de entrega de mercado­
rias ou de prestação de serviços com o apoio dessa facili­
dade de crédito) para investimentos na actividade econó­
mica no sector da energia de outras partes contratantes 
ou para financiamento de trocas comerciais de materiais 
e produtos energéticos com outras partes contratantes. 
3. Ao desenvolver programas relativos à actividade 
económica no sector da energia para melhorar a estabili­
dade económica e o clima de investimentos das partes 
contratantes, as partes contrauntes procurarão, con­
forme adequado, incentivar as operações e tirar partido 
da experiência técnica de instituições financeiras interna­
cionais relevantes. 
4. Nenhuma disposição do presente artigo impedirá: 
a) As instituições financeiras de aplicarem as suas pró­
prias práticas de empréstimo ou de subscrição da 
emissão de títulos, com base em princípios de mer­
cado e considerações de carácter prudencial; ou 
b) Uma parte contratante de adoptar medidas: 
i) Por motivos prudenciais, incluindo a protecção de 
investidores, consumidores, depositantes, detento­
res de apólices ou pessoas a quem é devido um 
dever fiduciário por parte de um operador de ser­
viços financeiros; ou 
ii) Para garantir a integridade e a estabilidade do seu 
sistema financeiro e mercados financeiros. 
PARTE III 
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS 
Artigo 1Œ 
Promoção, protecção e tratamento de investimentos 
1. Em conformidade com as disposições do presente 
Tratado, cada parte contratante incentivará e criará con­
dições estáveis, equitativas, favoráveis e transparentes 
para que investidores de outras partes contratantes reali­
zem investimentos no seu território, Essas condições in­cluirão o compromisso de concessão de um tratamento 
justo e equitativo, em todos os momentos, a investimen­
tos de investidores de outras partes contratantes. Esses 
investimentos devem também gozar da mais constante 
protecção e segurança e nenhuma parte contratante 
deve, de forma alguma, prejudicar, através de medidas 
desproporcionadas ou discriminatórias, a sua gestão, ma­
nutenção, uso, fruição ou alienação. Esses investimentos 
não devem, em caso algum, ser tratados de forma menos 
favorável que o exigido pelo direito internacional, in-
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/31 
cluindo obrigações decorrentes de tratados. Cada parte 
contratante deve cumprir quaisquer obrigações contraí­
das em relação a um investidor ou a um investimento de 
um investidor de outra parte contratante. 
2. Cada parte contratante envidará esforços para con­
ceder aos investidores de outras partes contratantes, no 
que diz respeito à realização de investimentos no seu ter­
ritório, o tratamento descrito no n? 3. 
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por 
«tratamento» qualquer tratamento concedido por uma 
parte contratante que não seja menos favorável que o 
concedido aos seus próprios investidores ou a investido­
res de qualquer outra parte contratante ou de qualquer 
Estado terceiro, consoante o que for mais favorável. 
4. Um tratado suplementar obrigará, sob reserva das 
condições aí estabelecidas, cada uma das partes a conce­
der aos investidores de outras partes, relativamente à 
realização de investimentos no seu território, o trata­
mento descrito no n? 3. Esse tratado estará aberto à assi­
natura dos Estados e organizações regionais de integra­
ção económica que tenham assinado o presente Tratado 
ou a ele tenham aderido. As negociações deste tratado 
suplementar deverão iniciar-se o mais tardar a 1 de Ja­
neiro de 1995, com vista à sua conclusão em 1 de Janeiro 
de 1998. nação, um tratamento não menos favorável que o conce­
dido aos investimentos dos seus próprios investidores ou 
de investidores de qualquer outra parte contratante ou 
de qualquer Estado terceiro, e às actividades com eles 
relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição 
ou alienação, consoante o que for mais favorável. 
8. As normas de aplicação do n? 7 relativamente a 
programas ao abrigo dos quais uma parte contratante 
atribui subvenções ou outro apoio financeiro ou celebra 
contratos para investigação e desenvolvimento de tecno­
logia energética, serão reservadas para o tratado suple­
mentar descrito no n? 4. Cada parte contratante manterá 
a Conferência da Carta informada, através do Secreta­
riado, sobre as normas que aplica aos programas descri­
tos no presente número. 
9. Cada Estado ou organização regional de integração 
económica que assine ou adira ao presente Tratado sub­
meterá, na data em que assinar o Tratado ou depositar o 
seu instrumento de adesão, ao Secretariado um relatório 
com uma súmula de toda a legislação, regulamentação 
ou outras medidas pertinentes em relação: 
a) Às excepções ao n? 2; ou 
5. Cada parte contratante envidará esforços, relativa­
mente à realização de investimentos no seu território, 
para: 
a) Limitar ao mínimo as excepções ao tratamento des­
crito no n? 3; 
b) Eliminar progressivamente as restrições existentes que 
afectem investidores de outras partes contratantes. 
6. a) Uma parte contratante pode, relativamente à reali­
zação de investimentos no seu território, declarar, 
voluntariamente e em qualquer momento, à Con­
ferência da Carta, através do Secretariado, a sua 
intenção de não introduzir novas excepções ao tra­
tamento descrito no n? 3. 
b) Além disso, em qualquer momento, uma parte 
contratante pode comprometer-se voluntariamente 
a conceder aos investidores de outras partes con­
tratantes, relativamente à realização de investimen­
tos em algumas ou em todas as actividades econó­
micas no sector da energia no seu território, o tra­
tamento descrito no n? 3. Esses compromissos de­
vem ser objecto de notificação ao Secretariado e 
incluídos na lista do anexo VC, e terão carácter 
vinculativo ao abrigo do presente Tratado. 
7. Cada parte contratante concederá aos investimentos 
no seu território realizados por investidores de outras 
partes contratantes, e às actividades com eles relaciona­
das, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alie-b) Aos programas referidos no n? 8. 
As partes contratantes actualizarão os respectivos relató­
rios, apresentando prontamente as alterações ao Secreta­
riado. A Conferência da Carta examinará estes relatórios 
periodicamente. 
Relativamente à alínea a), o relatório pode designar par­
tes do sector da energia nas quais uma parte contratante 
concede a investidores de outras partes contratantes o 
tratamento descrito no n? 3. 
Relativamente à alínea b), o exame feito pela Conferên­
cia da Carta pode considerar os efeitos que esses progra­
mas têm na concorrência e nos investimentos. 
10. Não obstante quaisquer outras disposições do pre­
sente artigo, o tratamento descrito nos n?s 3 e 7 não se 
aplica à protecção da propriedade intelectual; em vez 
disso, o tratamento nessa matéria obedecerá às disposi­
ções correspondentes dos acordos internacionais aplicá­
veis à protecção dos direitos de propriedade intelectual 
de que as respectivas partes contratantes sejam partes. 
11. Para efeitos do artigo 26?, a aplicação por uma 
parte contratante de uma medida de investimento rela-
N? L 380/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
cionada com o comércio, conforme descrita nos n?s 1 e 2 
do artigo 5?, a um investimento de um investidor de ou­
tra parte contratante, existente no momento dessa aplica­
ção, deve, sob reserva dos nos n?s 3 e 4 do artigo 5?, ser 
considerada uma violação de uma obrigação da primeira 
parte contratante ao abrigo do disposto na presente 
parte. 2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, um investidor de 
uma parte contratante que, em qualquer das situações re­
feridas nesse número, sofra prejuízos no território de ou­
tra parte contratante resultantes de: 
a) Requisição de todo ou parte do seu investimento pe­
las forças militares ou autoridades dessa parte; ou 
12. Cada parte contratante assegurará que a sua legis­
lação "nacional contém meios efectivos de reclamação e 
de exercício de direitos relativamente a investimentos, 
acordos de investimento e autorizações de investimento. b) Destruição de todo ou parte do seu investimento pe­
las forças militares ou autoridades dessa segunda 
parte, não exigida pelas necessidades impostas pela si­
tuação, 
Artigo 11°. 
Pessoal essencial 
1. Sob reserva da sua legislação e regulamentos relati­
vos à entrada, permanência e trabalho de pessoas singu­
lares, uma parte contratante deve examinar de boa fé os 
pedidos de investidores de outra parte contratante e de 
pessoal essencial contratado por esses investidores ou por 
investimentos desses investidores, para entrada e perma­
nência temporária no seu território a fim de trabalhar em 
actividades ligadas à realização ou ao desenvolvimento, 
gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação de investi­
mentos relevantes, incluindo a prestação de serviços de 
consultoria ou de serviços técnicos essenciais. tem direito a restituição ou a indemnização que será 
sempre rápida, adequada e efectiva. 
Artigo 13°. 
Expropriação 
1. Os investimentos de investidores de uma parte con­
tratante no território de qualquer outra parte contratante 
não serão nacionalizados, expropriados ou sujeitos a 
uma medida ou medidas com efeito equivalente à nacio­
nalização ou expropriação (a seguir denominadas «ex­
propriação»), excepto se essa expropriação for: 
a) Para fins de interesse público; 
2. Uma parte contratante deve permitir a investidores 
de outra parte contratante que tenham investimentos no 
seu território, e a investimentos desses investidores, que 
empreguem qualquer pessoa considerada essencial selec­
cionada pelo investidor ou pelo investimento, indepen­
dentemente da nacionalidade e da cidadania, desde que 
essa pessoa considerada essencial tenha sido autorizada a 
entrar, permanecer e trabalhar no território da primeira 
parte contratante e que o emprego em questão esteja em 
conformidade com os termos, condições e prazos da au­
torização concedida a essa pessoa considerada essencial. 
Artigo 12°. 
Indemnização por prejuízos 
1. Excepto nos casos em que é aplicável o artigo 13?, 
um investidor de qualquer parte contratante que sofra 
prejuízos em relação a qualquer investimento no territó­
rio de outra parte contratante devido a guerra ou outro 
conflito armado, estado de emergência nacional, pertur­
bações civis ou outro acontecimento similar nesse territó­
rio, será objecto por esta última parte contratante, relati­
vamente à restituição, indemnização, reparação ou outro 
ressurgimento, do tratamento mais favorável que essa 
parte contratante conceda a qualquer outro investidor, 
quer seja o seu próprio investidor, o investidor de qual­
quer outra parte contratante ou o investidor de um Es­
tado terceiro. b) Não discriminatória; 
c) Realizada nos devidos termos da lei; e 
d) Acompanhada pelo pagamento de indemnização rá­
pida, adequada e efectiva. 
A indemnização corresponderá ao justo valor de mer­
cado do investimento expropriado no momento imedia­
tamente antes da expropriação ou em que a expropriação 
iminente tenha sido tornada pública de forma a afectar o 
valor do investimento (a seguir denominada «data de 
avaliação»). 
A pedido do investidor, o justo valor de mercado será 
expresso numa moeda livremente convertível, com base 
na taxa de câmbio do mercado para essa moeda à data 
de avaliação. A indemnização incluirá também juros a 
uma taxa comercial estabelecida numa base de mercado, 
a partir da data de expropriação até à data de paga­
mento. 
2. Os investidores afectados terão direito a que um 
órgão jurisdicional ou uma autoridade competente e in­
dependente da parte contratante que procede à expro­
priação aprecie rapidamente, nos termos da legislação 
dessa parte contratante, do seu caso, a avaliação do seu 
investimento e o pagamento da indemnização, em con­
formidade com os princípios estabelecidos no n? 1. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/33 
3. Para evitar quaisquer dúvidas, «expropriação» in­
clui situações em que uma parte contratante expropria os 
bens de uma sociedade ou empresa situados no seu terri­
tório, na qual um investidor de qualquer parte contra­
tante tem um investimento, incl"indo pela detenção de 
acções. 
Artigo 14°. 
Transferências relacionadas com investimentos 
1. Relativamente a investimentos no seu território por 
parte de investidores de qualquer parte contratante, cada 
parte contratante garantirá a livre transferência para e do 
seu território, incluindo a transferência de: 
a) Capital inicial, bem como de qualquer capital adicio­
nal para a manutenção e o desenvolvimento de um 
investimento; 
b) Rendimentos; 
c) Pagamentos ao abrigo de um contrato, incluindo a 
amortização do capital e o pagamento de juros venci­
dos decorrentes de um contrato de empréstimo; 
d) Salários não gastos e outras remunerações de pessoal 
contratado do estrangeiro relativos a esse investi­
mento; 
e) Resultados da venda ou liquidação de todo ou parte 
de um investimento; 
f) Pagamentos decorrentes da resolução de um dife­
rendo; 
g) Pagamentos de indemnizações nos termos dos artigos 
12? e 13? 
2. As transferências ao abrigo do n? 1 devem ser efec­
tuadas de imediato e (excepto no caso de rendimentos 
em espécie) numa moeda livremente convertível. 
3. As transferências devem ser feitas à taxa de câmbio 
do mercado na data da transferência para as operações a 
pronto na moeda a ser transferida. Na ausência de um 
mercado cambial, a taxa a utilizar será a taxa mais re­
cente aplicada à entrada de investimentos ou a taxa de 
câmbio mais recente para conversão de moedas em direi­
tos de saque especiais, consoante a que for mais favorá­
vel para o investidor. 5. Não obstante o n? 2, as partes contratantes que são 
Estados que integravam a antiga União das Repúblicas 
Socialistas Soviéticas podem estabelecer, em acordos 
concluídos entre si, que as transferências de pagamentos 
devem ser feitas nas moedas dessas partes contratantes, 
desde que esses acordos não tratem os investimentos nos 
seus territórios por investidores de outras partes contra­
tantes de forma menos favorável do que os investimentos 
por investidores das partes contratantes que concluíram 
esses acordos ou os investimentos por investidores de 
qualquer Estado terceiro. 
6. Não obstante a alínea b) do n? 1, uma parte con­
tratante pode restringir a transferência de rendimentos 
em espécie no caso de ser permitido à parte contratante, 
ao abrigo da alínea a) do n? 2 do artigo 29? ou do 
GATT e instrumentos conexos, restringir ou proibir a 
exportação ou venda para exportação do produto que 
constitui o rendimento em espécie; desde que uma parte 
contratante permita a transferência de rendimentos em 
espécie tal como autorizado ou especificado num acordo 
de investimento, autorização de investimento ou outro 
acordo escrito entre a parte contratante e um investidor 
de outra parte contratante ou o seu investimento. 
Artigo ir. 
Sub-rogação 
1. Se uma parte contratante ou o seu representante 
designado (a seguir denominada «parte indemnizadora») 
realizar um pagamento decorrente de uma indemnização 
ou de uma garantia prestada relativamente a um investi­
mento de um investidor (a seguir denominado «parte in­
demnizada») no território de outra parte contratante (a 
seguir denominada «parte anfitriã»), a parte anfitriã re­
conhecerá: 
a) A cessão à parte indemnizadora de todos os direitos e 
acções relativamente a esse investimento; e 
b) O direito da parte indemnizadora a exercer todos os 
direitos e a fazer valer essas acções em virtude da 
sub-rogação. 
2. A parte indemnizadora terá sempre direito: 
a) Ao mesmo tratamento relativamente aos direitos e ac­
ções assim adquiridos em virtude da atribuição refe­
rida no n? 1 ;e 
4. Não obstante os n?$ 1 a 3, uma parte contratante 
pode proteger os direitos de credores, ou garantir o 
cumprimento da legislação sobre emissão, comércio e 
tratamento de títulos e o cumprimento de decisões de ór­
gãos jurisdicionais civis, administrativos e criminais, atra­
vés da aplicação equitativa, não discriminatória e em boa 
fé da sua legislação e regulamentação. b) Aos mesmos pagamentos devidos por força desses di­
reitos e acções, 
que a parte indemnizada tinha direito a receber ao 
abrigo do presente Tratado relativamente ao investi­
mento em questão. 
N? L 380/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
3. Em qualquer procedimento nos termos do artigo 
26?, uma parte contratante não invocará como defesa, 
reconvenção, direito de compensação ou por qualquer 
outra razão que a indemnização ou outra compensação 
por todos ou parte dos alegados danos foi recebida ou 
será recebida por força de um seguro ou de um contrato 
de garantia. Artigo IT. 
Não aplicação da parte III em determinadas circunstân­
cias 
Cada parte contratante reserva-se o direito de recusar o 
benefício da presente parte a: 
Artigo 16°. 
Relação com outros acordos 
Se duas ou mais partes contratantes tiverem concluído 
um acordo internacional anterior ou concluírem um 
acordo internacional subsequente, cujos termos, em 
qualquer dos casos, dizem respeito à matéria objecto da 
parte III ou V do presente Tratado: 
1. Nenhuma disposição da parte III ou V do presente 
Tratado será interpretada no sentido de derrogar 
qualquer disposição relativa àqueles termos do outro 
acordo ou qualquer direito de resolução de diferendos 
a esse respeito ao abrigo desse acordo; e 
2. Nenhuma disposição de outro acordo será interpre­
tada no sentido de derrogar qualquer disposição da 
parte III ou V do presente Tratado ou qualquer di­
reito de resolução de diferendos a esse respeito ao 
abrigo do presente Tratado, 
caso qualquer dessas disposições seja mais favorável para 
o investidor ou o investimento. 1. Uma pessoa colectiva se cidadãos ou nacionais de um 
Estado terceiro forem seus proprietários ou a contro­
larem e se essa pessoa colectiva não exercer activida­
des comerciais substanciais no território da parte con­
tratante no qual está organizada; ou 
2. Um investimento, se a parte contratante que recusa 
esse benefício demonstrar que se trata de um investi­
mento de um investidor de um Estado terceiro com o 
qual ou relativamente ao qual a parte contratante que 
recusa o benefício: 
a) Não mantém relações diplomáticas; ou 
b) Adopta ou mantém medidas que 
i) Proíbem transacções com investidores desse Es­
tado; ou 
ii) Seriam violadas ou iludidas se os benefícios da 
presente parte fossem atribuídos a investidores 
desse Estado ou aos seus investimentos. 
PARTE IV 
DISPOSIÇÕES DIVERSAS 
Artigo 18? 
Soberania sobre recursos energéticos 
1. As partes contratantes reconhecem a soberania do 
Estado e os direitos de soberania sobre os recursos ener­
géticos. Reiteram que estes devem ser exercidos em con­
formidade com as regras do direito internacional e sujei­
tos a estas. 
2. Sem prejuízo dos objectivos de promoção do acesso 
aos recursos energéticos, e da respectiva pesquisa e de­
senvolvimento numa base comercial, o Tratado não afec­
tará de modo algum as regras das partes contratantes 
que regem o regime de propriedade dos recursos energé­
ticos. 
3. Cada Estado continua a manter, em particular, o 
direito de decidir quais as zonas geográficas dentro do seu território que podem ser disponibilizadas para pes­
quisa e desenvolvimento dos seus recursos energéticos, a 
optimização da sua recuperação e o ritmo a que poderão 
ser esgotados ou de outra forma explorados, de especifi­
car e usufruir de quaisquer impostos, royalties ou outros 
pagamentos financeiros cobráveis por virtude dessa pes­
quisa e exploração e de regular os aspectos ambientais e 
de segurança dessa pesquisa, desenvolvimento e aprovei­
tamento dentro do seu território, e de participar nessa 
pesquisa e exploração, inter alia, através da participação 
directa do governo ou de empresas públicas. 
4. As partes contratantes comprometem-se a facilitar o 
acesso a recursos energéticos, inter alia, através da atri­
buição de forma não discriminatória e com base em cri­
térios publicados de autorizações, licenças, concessões e 
contratos de prospecção e pesquisa ou de exploração e 
extracção de recursos energéticos. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/35 
Artigo 19! 
Aspectos ambientais 
1. Tendo por objectivo um desenvolvimento dura­
douro e tomando em consideração as suas obrigações 
nos termos dos acordos internacionais em matéria de 
ambiente nos quais seja parte, cada parte contratante es-
forçar-se-á por minimizar, de uma forma economica­
mente eficiente, os impactes ambientais prejudiciais que 
ocorram no ou fora do seu território, decorrentes de to­
das as operações do ciclo da energia no seu território, 
prestando a devida atenção aos aspectos relativos à segu­
rança. Para o efeito, cada parte contratante actuará da 
forma mais eficaz possível. Nas suas políticas e acções, 
cada parte contratante esforçar-se-á por tomar medidas 
cautelares que evitem ou minimizem a degradação do 
ambiente. As partes contratantes acordam em que o po­
luidor nos territórios das partes contratantes deve, em 
princípio, suportar os custos da poluição, incluindo a po­
luição transfronteiriça, com o devido respeito pelo inte­
resse público e sem distorção do investimento no ciclo da 
energia ou no comércio internacional. Nestes termos, as 
partes contratantes: 
a) Terão em atenção considerações de carácter ambien­
tal na formulação e execução das suas políticas ener­
géticas; 
b) Promoverão a formação de preços em função do 
mercado e uma reflexão mais profunda sobre os cus­
tos e benefícios ambientais em todo o ciclo da ener­
gia; 
c) Tendo em conta o n? 4 do artigo 34?, incentivarão a 
cooperação para realização dos objectivos ambientais 
da Carta c a cooperação no domínio das normas am­
bientais internacionais aplicáveis ao ciclo da energia, 
tomando em consideração diferenças nos efeitos ad­
versos e custos de anulação entre as partes contratan­
tes; g) Promoverão e cooperarão na investigação, desenvol­
vimento e aplicação de tecnologias, práticas e proces­
sos eficazes em termos energéticos e ambientalmente 
correctos, que minimizem os impactes ambientais pre­
judiciais de todos os aspectos do ciclo da energia de 
uma forma economicamente eficiente; 
h) Incentivarão condições favoráveis para a transferência 
e disseminação dessas tecnologias compatíveis com a 
protecção adequada e efectiva dos direitos de pro­
priedade intelectual; 
i) Promoverão a avaliação transparente, numa fase pre­
coce e antes da tomada de decisões, e o subsequente 
controlo dos impactes ambientais de projectos de in­
vestimento energético significativos em termos de am­
biente; 
j) Promoverão a sensibilização c a troca de informações 
a nível internacional relativamente aos programas e 
normas das partes contratantes aplicáveis em termos 
ambientais e à execução desses mesmos programas e 
normas; 
k) Participarão, mediante pedido e dentro dos seus re­
cursos disponíveis, no desenvolvimento e execução de 
programas ambientais adequados nas partes contra­
tantes. 
2. A pedido de uma ou mais partes contratantes, os 
diferendos relativos à aplicação ou interpretação de dis­
posições do presente artigo, na medida em que não exis­
tam mecanismos para apreciação desses diferendos nou­
tros foros internacionais apropriados, serão examinados 
pela Conferencia da Carta com vista a uma solução. 
3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por: 
d) Terão em especial conta a melhoria da eficiência 
energética, o desenvolvimento e utilização de fontes 
de energia renovável, a promoção do uso de combus­
tíveis menos poluentes e a utilização de tecnologias e 
meios tecnológicos que reduzam a poluição; 
e) Promoverão a recolha e partilha entre as partes con­
tratantes de informações sobre políticas energéticas 
ambientalmente correctas e economicamente eficien­
tes e sobre práticas e tecnologias eficazes em termos 
de custos; 
f) Promoverão a sensibilização do público para os im­
pactes ambientais dos sistemas energéticos, para o 
âmbito da prevenção ou anulação dos seus impactes 
ambientais adversos, e para os custos associados às 
várias medidas de prevenção ou anulação; a) «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, in­
cluindo actividades relacionadas com a prospecção, 
exploração, produção, conversão, armazenamento, 
transporte, distribuição e consumo das diversas for­
mas de energia, e o tratamento e eliminação de resí­
duos, bem como a desactivação, cessação ou encerra­
mento destas actividades, minimizando os impactes 
ambientais prejudiciais. 
b) «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por 
uma determinada actividade no ambiente, incluindo a 
saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, 
ar, água, clima, paisagem e monumentos históricos 
ou outras estruturas físicas, ou as interacções entre 
estes factores; inclui igualmente efeitos no património 
cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes 
das alterações destes factores. 
N? L 380/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
c) «Melhoria da eficiência energética», acções no sen­
tido de manter a mesma unidade de produção (de um 
bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiên­
cia da produção, ao mesmo tempo que se reduz a 
quantidade de energia necessária para obter essa pro­
dução. 
d) «Eficácia em termos de custos», a realização de um 
determinado objectivo ao mais baixo custo possível 
ou a obtenção do maior benefício possível a um dado 
custo. 
Artigo 2Œ 
Transparência 
1. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e 
decisões administrativas de aplicação geral que afectam o 
comércio de materiais e produtos energéticos fazem 
parte, nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?, das 
medidas sujeitas às normas de transparência do GATT e 
instrumentos conexos pertinentes. 
2. A legislação, regulamentação, decisões judiciais e 
decisões administrativas de aplicação geral aplicadas por 
qualquer parte contratante, bem como os acordos em vi­
gor entre partes contratantes, que afectem outras maté­
rias abrangidas pelo presente Tratado devem também ser 
publicados prontamente de forma a permitir que as par­
tes contratantes e os investidores tomem conhecimento 
deles. As disposições do presente número não impõem a 
qualquer parte contratante que divulgue informações 
confidenciais que obstem à aplicação da lei ou de outra 
forma contrariem o interesse público ou prejudiquem os 
interesses comerciais legítimos de qualquer investidor. 
3. Cada parte contratante designará um ou mais pon­
tos de informação para os quais poderão ser dirigidos os 
pedidos de informações sobre a legislação, regulamenta­
ção, decisões judiciais e decisões administrativas acima 
mencionados, e comunicará de imediato essa designação 
ao Secretariado que prestará essa informação sempre que 
solicitado. 
Artigo 21? 
Tributação 
1. Salvo quando disposto em contrário no presente ar­
tigo, nenhuma disposição do presente Tratado cria direi­
tos ou impõe obrigações relativamente a medidas de tri­
butação das partes contratantes. Em caso de incompatibi­
lidade entre o presente artigo e qualquer outra disposi­
ção do presente Tratado, o presente artigo prevalece na 
medida dessa incompatibilidade. 
2. O n? 3 do artigo 7? é aplicável a medidas de tribu­
tação que não incidem sobre os rendimentos ou o capi­
tal, embora não se aplique a: a) Uma vantagem concedida por uma parte contratante 
por força de disposições de carácter fiscal de qualquer 
convenção, acordo ou convénio descrito na alínea a) 
ii) do n? 7; ou 
b) Qualquer medida de tributação destinada a garantir a 
cobrança efectiva de impostos, excepto quando a me­
dida de uma parte contratante discrimine arbitraria­
mente materiais e produtos energéticos originários ou 
destinados ao território de outra parte contratante ou 
restrinja arbitrariamente benefícios concedidos nos 
termos do n? 3 do artigo 7? 
3. Os n?$ 2 e 7 do artigo 10? são aplicáveis a medidas 
de tributação das partes contratantes que não incidam 
sobre os rendimentos ou o capital, embora não se apli­
quem: 
a) Impondo obrigações de tratamento da nação mais fa­
vorecida relativamente a vantagens atribuídas por 
uma parte contratante por força das disposições de 
carácter fiscal de qualquer convenção, acordo ou 
convénio descrito na alínea a) ii) do n? 7 ou por ser 
membro de uma organização regional de integração 
económica; ou 
b) A qualquer medida de tribuução destinada a garantir 
a'cobrança efectiva de impostos, excepto quando essa 
medida discrimine arbitrariamente investidores de ou­
tra parte contratante ou restrinja arbitrariamente be­
nefícios concedidos nos termos das disposições do 
presente Tratado em matéria de investimento. 
4. Osn?s 2 a 6 do artigo 29? são aplicáveis a medidas 
de tributação que não incidam sobre os rendimentos ou 
o capital. 
5. a) O artigo 13? é aplicável a impostos. 
b) Sempre que surgir uma questão nos termos do ar­
tigo 13?, na medida em que diga respeito ao facto 
de um imposto constituir ou não uma expropria­
ção ou de um imposto que alegadamente constitui 
uma expropriação ser ou não discriminatório, apli-
cam-se as seguintes disposições: 
i) O investidor ou a parte contratante que alega 
a expropriação submeterá a questão de o im­
posto ser ou não uma expropriação ou do im­
posto ser ou não discriminatório à autoridade 
fiscal competente pertinente. Se não o fizerem, 
os organismos competentes para resolver dife­
rendos nos termos da alínea c) do n? 2 do ar­
tigo 26? e no n? 2 do artigo 27? submeterão a 
questão ás autoridades fiscais competentes per­
tinentes; 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/37 
ii) As autoridades fiscais competentes esforçar-se-
-ão por resolver as questões submetidas no 
prazo de seis meses a contar da sua apresenta­
ção. Quando estiverem em causa questões de 
não discriminação, as autoridades fiscais com­
petentes aplicarão as disposições de não discri­
minação da convenção fiscal pertinente ou, se 
não houver qualquer disposição de não discri­
minação na convenção fiscal pertinente aplicá­
vel ao imposto ou se entre as partes contratan­
tes envolvidas não estiver em vigor uma dessas 
convenções fiscais, aplicarão os princípios de 
não discriminação nos termos da Convenção 
Modelo de Impostos sobre Rendimentos e Ca­
pital da Organização de Cooperação e Desen­
volvimento Económicos; 
iii) Os organismos competentes para resolver dife­
rendos nos termos da alínea c) do n? 2 do ar­
tigo 26? ou do n? 2 do artigo 27? podem to­
mar em consideração quaisquer conclusões das 
autoridades fiscais competentes relativamente 
ao facto do imposto constituir ou não uma ex­
propriação. Esses organismos tomarão em con­
sideração quaisquer conclusões a que, no 
prazo de seis meses previstos na alínea b) ii), 
tenham chegado as autoridades fiscais compe­
tentes, relativamente ao facto de o imposto ser 
ou não discriminatório. Esses organismos po­
dem também tomar em consideração quaisquer 
conclusões a que tenham chegado as autorida­
des fiscais competentes após o termo do prazo 
de seis meses; 
iv) Em nenhuma circunstância a intervenção das 
autoridades fiscais competentes pode resultar 
num atraso, para além do prazo de seis meses 
referido na alínea b) ii), dos procedimentos 
previstos nos artigos 26? e 27? 
6. Para evitar quaisquer dúvidas, o artigo 14? não li­
mita o direito de uma parte contratante de lançar ou co­
brar um imposto através de retenção na fonte ou de ou­
tros meios. 
7. Para efeitos do presente artigo: 
a) O termo «medidas de tributação» inclui: 
i) Qualquer disposição relativa a impostos na legisla­
ção nacional da parte contratante, de uma sua 
subdivisão política ou de uma sua autoridade lo­
cal; b) Serão considerados impostos sobre o rendimento ou 
sobre o capital todos os impostos que incidam sobre o 
rendimento total, o capital total ou elementos do ren­
dimento ou capital, incluindo impostos sobre mais-va-
lias decorrentes da venda de propriedades, impostos 
sobre património, sucessões e doações, ou impostos 
substancialmente similares, impostos sobre os mon­
tantes totais de remunerações ou salários pagos pelas 
empresas, bem como impostos sobre a valorização de 
capitais; 
c) Por «autoridade fiscal competente» entende-se a au­
toridade competente por força de um acordo de du­
pla tributação em vigor entre as partes contratantes 
ou, quando não vigorar um acordo, o ministro ou 
ministério responsável pelo sistema fiscal ou seus re­
presentantes autorizados; 
d) Para evitar quaisquer dúvidas, os termos «disposições 
fiscais» e «impostos» não incluem os direitos aduanei-
Artigo 22? 
Empresas públicas e privilegiadas 
1. Cada parte contratante assegurará que qualquer 
empresa pública por si mantida ou estabelecida desenvol­
verá as suas actividades de venda ou fornecimento de 
bens e serviços no seu território de uma forma compatí­
vel com as obrigações da parte contratante nos termos da 
parte III do presente Tratado. 
2. Nehuma parte contratante incentivará ou exigirá a 
uma empresa pública que exerça as suas actividades no 
seu território de uma forma incompatível com as obriga­
ções da parte contratante nos termos de outras disposi­
ções do presente Tratado. 
3. Cada parte contratante assegurará que, caso estabe­
leça ou mantenha uma entidade e confie a essa entidade 
poderes regulamentares, administrativos ou de outro ca­
rácter público, essa entidade exerça esses poderes de uma 
forma compatível com as obrigações da parte contratante 
nos termos do presente Tratado. 
4. Nenhuma parte contratante incentivará ou exigirá 
uma entidade à qual conceda privilégios exclusivos ou 
especiais que exerça as suas actividades no seu território 
de uma forma incompatível com as obrigações da parte 
contratante nos termos do presente Tratado. 
ii) Qualquer disposição relativa a impostos em qual­
quer convenção para a eliminação de dupla tribu­
ução ou de qualquer outro acordo ou convénio 
internacional que vincule a parte contratante; 5. Para efeitos do presente artigo, «entidade» inclui 
qualquer empresa, agência ou outra organização ou indi­
víduo. 
N? L 380/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
Artigo 23? 
Cumprimento por parte de autoridades de nível inferior 
ao nacional ciai ou economicamente desvanujosa ou os seus in­
vestimentos e para o efeito notificadas ao Secreu-
riado, desde que essas medidas 
1. Cada parte contraunte é totalmente responsável, ao 
abrigo do presente Traudo, pelo cumprimento de todas 
as disposições do Traudo e tomará as medidas razoáveis 
que estiverem em seu poder para assegurar esse cumpri­
mento por parte dos governos e autoridades regionais ou 
locais no seu território. 
2. As disposições relativas à resolução de diferendos 
esubelecidas nas partes II, IV e V do presente Traudo 
podem ser invocadas por uma parte contraunte relativa­
mente a medidas que afectem o cumprimento do Tra­
udo tomadas por governos ou autoridades regionais ou 
locais no território da parte contratante. 
Artigo 24? 
Excepções 
1. O presente artigo não é aplicável aos artigos 12?, 
13? e 29? 
2. As disposições do presente Traudo que não as 
a) Referidas no n? 1 ; e 
b) No que se refere à alínea i), da parte III do Tratado A) Não tenham um impacte significativo na econo­
mia dessa parte contraunte; e 
B) Não discriminem entre os investidores de qual­
quer outra parte contraunte e os investidores 
dessa parte contraunte não incluídos entre os 
destinatários das medidas 
desde que essas medidas não constituam uma restrição 
dissimulada à actividade económica no sector da energia, 
ou uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as 
partes contrauntes ou entre investidores ou outras pes­
soas interessadas das partes contrauntes. As medidas de­
vem ser devidamente fundamenudas e não devem anular 
ou prejudicar qualquer benefício que uma ou mais das 
outras partes contrauntes possam razoavelmente esperar 
ao abrigo do presente Traudo mais do que na medida 
estritamente necessária para o objectivo declarado. 
3. As disposições do presente Traudo que não as re­
feridas no n? 1 não serão interpreudas nò sentido de im­
pedirem qualquer parte contraunte de tomar quaisquer 
medidas que considere necessárias: 
a) Para protecção dos seus interesses essenciais de segu­
rança, incluindo as 
não impedem que qualquer das partes contratantes 
adopte ou aplique quaisquer medidas i) Relacionadas com o fornecimento de materiais e 
produtos energéticos a uma insulação militar; ou 
i) Necessárias para protecção da saúde e da vida das 
pessoas e animais ou a preservação das planus; 
ii) Essenciais para aquisição ou distribuição de materiais 
e produtos energéticos em condições de escassez de 
oferu devido a causas que escapam ao controlo 
dessa parte contraunte, desde que essa medida seja 
compatível com os princípios de que 
A) Todas as outras partes contratantes têm direito a 
uma fracção equiutiva do fornecimento interna­
cional desses materiais e produtos energéticos; e ii) Tomadas em tempo de guerra, conflito armado ou 
outra emergência nas relações internacionais; 
b) Relativamente à execução de políticas nacionais res­
peitantes à não proliferação de armas nucleares ou 
outros dispositivos nucleares explosivos, ou necessá­
rias para o cumprimento das suas obrigações ao 
abrigo do Traudo de Não Proliferação de Armas 
Nucleares, das Orienuções para Fornecedores de 
Energia Nuclear e outras obrigações ou compromis­
sos internacionais de não proliferação nuclear; ou 
B) Qualquer medida que seja incompatível com o 
presente Traudo deve ser suspensa assim que as 
condições que a originaram tiverem cessado; c) Para a manutenção da ordem pública. 
Essas medidas não devem constituir uma restrição dissi­
mulada relativamente ao trânsito. 
ou 
iii) Destinadas a beneficiar investidores das populações 
autóctones ou indivíduos ou grupos em situação so-4. As disposições do presente Traudo que concedam 
o tratamento de nação mais favorecida não obrigam uma 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/39 
parte contratante a alargar aos investidores de qualquer 
outra parte contraunte o traumento preferencial: 
a) Decorrente do facto de ser membro de uma zona de 
comércio livre ou de uma união aduaneira; ou 
b) Concedido por um acordo bilateral ou multilateral re­
lativo à cooperação económica entre Esudos que in­
tegravam a antiga União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas, enquanto se espera o estabelecimento das 
suas relações económicas mútuas numa base defini­
tiva. 
Artigo 25? 
Acordos de integração económica 
1. As disposições do presente Traudo não serão inter-
preudas no sentido de obrigarem uma parte contraunte que é parte num acordo de integração económica (a se­
guir denominado «AIE») a alargar, através do trata­
mento da nação mais favorecida, a outra parte contra­
tante que não é parte desse AIE, qualquer traumento 
preferencial aplicável entre as partes nesse AIE em con­
sequência de serem partes nesse acordo. 
2. Para efeitos do n? 1, entende-se por «AIE» um 
acordo que liberalize substancialmente, inter alia, o co­
mércio e investimento, pela ausência ou eliminação de 
toda a discriminação substancial entre as partes nesse 
acordo, através da eliminação de medidas discriminató­
rias existentes e/ou da proibição de novas ou mais medi­
das discriminatórias, aquando da entrada em vigor desse 
acordo ou dentro de um prazo razoável. 
3. Este artigo não afecu a aplicação do GATT e ins­
trumentos conexos, nos termos do artigo 29? 
PARTE V 
RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS 
Artigo 26? 
Resolução de diferendos entre um investidor e uma parte 
contraunte 
1. Os diferendos entre uma parte contraunte e um in­
vestidor de outra parte contraunte relativos a um investi­
mento deste último no território da primeira, que digam 
respeito a uma alegada violação de uma obrigação da 
parte contraunte nos termos da parte III, serão, se possí­
vel, resolvidos por meios amigáveis. 
2. Se esses diferendos não puderem ser resolvidos nos 
termos do n? 1 num prazo de três meses a contar da dau 
em que qualquer das partes no diferendo solicitou um 
acordo amigável, o investidor parte no diferendo pode 
decidir apresentá-lo para resolução: 
a) Em tribunais civis ou administrativos da parte contra­
unte parte no diferendo; b) i) As partes contrauntes enumeradas no anexo ID 
não dão esse consentimento incondicional caso 
o investidor tenha previamente submetido o di­
ferendo nos termos das alíneas a) ou b) do n? 
2. 
ii) Tendo em visu a transparência, cada parte 
contratante referida no anexo ID apresentará 
uma declaração escriu das suas políticas, práti­
cas e condições na matéria ao Secretariado, o 
mais tardar até ao depósito do seu instrumento 
de ratificação, aceitação ou aprovação, nos ter­
mos do artigo 39? ou ao depósito do seu instru­
mento de adesão nos termos do artigo 41? 
c) Uma parte contratante referida no anexo IA não 
dá esse consentimento incondicional no caso de di­
ferendos relativos ao último período do n? 1 do 
artigo 10? 
b) De acordo com qualquer procedimento de resolução 
de diferendos aplicável anteriormente acordado; ou 
c) De acordo com as seguintes disposições do presente 
artigo. 
3. a) Sob única reserva das alíneas b) e c), cada parte 
contraunte dá o seu consentimento incondicional 
para a submissão do diferendo a arbitragem ou 
conciliação internacional nos termos das disposi­
ções do presente artigo. 4. Caso um investidor decida apresentar o diferendo 
para resolução nos termos da alínea c) do n? 2, o investi­
dor dará igualmente o seu consentimento por escrito 
para que o diferendo seja submetido: 
a) i) Ao Centro Internacional para Resolução de Dife­
rendos relativos a Investimentos, estabelecido em 
conformidade com a Convenção para a resolução 
de diferendos relativos a investimentos entre Esu­
dos e nacionais de outros Esudos, aberta para as­
sinatura em Washington, a 18 de Março de 1965 
N? L 380/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
(a seguir denominada «Convenção ICSID»), se a 
parte contratante do investidor e a parte contra­
tante parte no diferendo forem ambas partes na 
Convenção ICSID; ou 
ii) ao Centro Internacional para Resolução de Dife­
rendos relativos a Investimentos, esubelecido em 
conformidade com a convenção referida na alínea 
a) i), ao abrigo das regras que regem o instru­
mento adicional para administração de procedi­
mentos por parte do Secretariado do centro (a se­
guir denominadas «regulamento do instrumento 
adicional»), se a parte contratante do investidor ou 
a parte contratante parte no diferendo, embora 
não ambas, for parte da Convenção ICSID; 
b) A um único árbitro ou um tribunal arbitral ad hoc es­
tabelecido ao abrigo do Regulamento de Arbitragem 
da Comissão das Nações Unidas para o Direito 
do Comércio Internacional (a seguir denominado 
«UNCITRAL»); ou 
c) Um processo de arbitragem no âmbito do Instituto de 
Arbitragem da Câmara de Comércio de Estocolmo. sente Traudo e as regras e princípios aplicáveis do di­
reito internacional. 
7. Um investidor que não seja uma pessoa singular na­
cional de uma das partes contratantes parte no diferendo 
à data do consentimento escrito referido no n? 4 e que, 
antes de surgir um diferendo entre ele e essa parte con­
traunte, seja controlado por investidores de outra parte 
contraunte, será considerado, para efeitos da alínea b) 
do n? 2 do artigo 25? da Convenção ICSID, um «nacior 
nal de outra parte contratante» e, para efeitos do n? 6 do 
artigo 1? do regulamento do instrumento adicional, um 
«nacional de outro Estado». 
8. A sentença arbitral, que poderá também decidir 
quanto aos juros, será final e vinculativa relativamente às 
partes no diferendo. Uma sentença arbitral relativa a 
uma medida de um governo ou autoridade de nível infe­
rior ao nacional da parte contratante no diferendo dis­
porá que a parte contraunte pode pagar uma indemniza­
ção pecuniária em substituição de qualquer outro direito 
concedido. Cada parte contratante executará, sem de­
mora, essa sentença e tomará medidas para a aplicação 
efectiva dessas sentenças no seu território. 
5. a) Pressupõe-se que o consentimento dado nos ter­
mos do n? 3, juntamente com o consentimento es­
crito do investidor concedido nos termos do n? 4, 
preenche a exigência de: 
i) Consentimento escrito das partes, em litígio 
para os efeitos do capítulo II da Convenção 
ICSID e para efeitos do regulamento do ins­
trumento adicional; 
ii) Um «acordo por escrito» para efeitos do artigo 
II da Convenção das Nações Unidas sobre o 
reconhecimento e a execução de sentenças ar­
bitrais estrangeiras, feita em Nova Iorque, a 10 
de Junho de 1958 (a seguir denominada «Con­
venção de Nova Iorque»); e 
iii) «As partes num contrato terem acordado por 
escrito», para efeitos do artigo 1? do Regula­
mento de Arbitragem UNCITRAL. 
b) Qualquer arbitragem nos termos do presente ar­
tigo deve, mediante pedido de qualquer das partes 
no diferendo, ser feita num Estado que seja parte 
na Convenção de Nova Iorque. Os pedidos subme­
tidos a arbitragem nos presentes termos serão con­
siderados decorrentes de uma relação ou transac­
ção comercial para efeitos do artigo I dessa con­
venção. Artigo 27? 
Resolução de diferendos entre partes contratantes 
1. As partes contratantes envidarão todos os esforços 
para resolver os diferendos relativos à aplicação ou inter­
pretação do presente Tratado por via diplomática. 
2. Se um diferendo não for resolvido em conformi­
dade com o n? 1 num período de tempo razoável, qual­
quer das partes pode, excepto quando disposto em con­
trário no presente Traudo ou acordado por escrito pelas 
partes contrauntes, e excepto no que diz respeito à apli­
cação ou interpretação dos artigos 6? e 19? ou, para as 
partes contrauntes enumeradas no anexo IA, do último 
período do n? 1 do artigo 10?, após notificação escrita à 
outra parte no diferendo, submeter o assunto a um tribu­
nal ad hoc ao abrigo do presente artigo. 
3. O referido tribunal arbitral ad hoc deve ser consti­
tuído nos seguintes termos: 
a) A parte contratante que move a acção nomeia um 
membro do tribunal e informa desu nomeação a ou­
tra parte contraunte parte no diferendo, no prazo de 
30 dias a contar da recepção da notificação referida 
no n? 2 pela outra parte contratante. 
6. Um tribunal esubelecido nos termos do n? 4 deci­
dirá as questões em litígio em conformidade com o pre-b) No prazo de 60 dias a conur da recepção da notifi­
cação escrita referida no n? 2, a outra parte contra-
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/41 
unte parte no diferendo nomeia um membro. Se a 
nomeação não for feita no prazo fixado, a parte con­
traunte que move a acção pode, no prazo de 90 dias 
a contar da recepção da notificação escrita referida 
no n? 2, soliciur que a nomeação seja feita em con­
formidade com a alínea d). 
c) As partes contrauntes no diferendo nomeiam um ter­
ceiro membro, que não pode ser um nacional ou ci­
dadão de uma parte contraunte parte no diferendo. 
Este membro será o presidente do tribunal. Se, no 
prazo de 150 dias a contar da recepção da notificação 
referida no n? 2, as partes contrauntes não chegarem 
a acordo sobre a nomeação de um terceiro membro, 
essa nomeação será feiu, em conformidade com a alí­
nea d), mediante pedido de qualquer das partes con­
trauntes apresentado num prazo de 180 dias a contar 
da recepção dessa notificação. 
d) As nomeações soliciudas em conformidade com o 
presente número devem ser efectuadas pelo secretá­
rio-geral do Tribunal Permanente de Arbitragem In­
ternacional no prazo de 30 dias a conur da recepção 
de um pedido nesse sentido. Se o secretário-geral esti­
ver impedido de o fazer, as nomeações devem ser 
efectuadas pelo primeiro-secretário. Se este último, 
por seu lado, estiver também impedido, as nomeações 
devem ser efectuadas pelo adjunto com maior antigui­
dade. 
e) As nomeações feitas em conformidade com as alíneas 
a) a d) serão efectuadas tendo em consideração as 
qualificações e a experiência, particularmente em ma­
térias abrangidas pelo presente Traudo, dos membros 
a nomear. 
f) Na ausência de um acordo em contrário entre as par­
tes contratantes, aplica-se o Regulamento de Arbitra­
gem UNCITRAL, excepto na medida em que for mo­
dificado pelas partes contrauntes partes no diferendo 
ou pelos árbitros. O tribunal decide por maioria de 
votos dos seus membros. g) O tribunal decide o diferendo em conformidade com 
0 presente Traudo e com as regras e princípios apli­
cáveis do direito internacional. 
h) A decisão arbitral é final e vinculativa relativamente 
às partes contratantes partes no diferendo. 
i) Se, ao decidir, o tribunal considerar que uma medida 
de um governo ou autoridade regional ou local no 
território de uma parte contratante indicada na parte 
1 do anexo P não obedece ao presente Traudo, qual­
quer das partes no diferendo pode invocar as disposi­
ções da parte II do anexo P. 
j) As despesas do tribunal, incluindo a remuneração dos 
seus membros, são suportadas em partes iguais pelas 
partes contratantes partes no diferendo. No entanto, 
o tribunal pode, com base na sua discrição, decidir 
que uma proporção superior das despesas seja supor-
uda por uma das partes contratantes partes no dife­
rendo. 
k) Excepto quando acordado em contrário pelas partes 
contrauntes, o tribunal reunir-se-á em Haia e utili­
zará as insulações e os serviços do Tribunal Perma­
nente de Arbitragem. 
1) Uma cópia da sentença será deposiuda junto do Se-
creuriado para consulu dos interessados. 
Artigo 28? 
Não aplicação dó artigo 27? a determinados diferendos 
Um diferendo entre partes contratantes relativamente à 
aplicação ou interpretação dos artigos 5? ou 29? não será 
resolvido nos termos do artigo 27?, a não ser que ambas 
as partes contratantes partes no diferendo assim o acor­
dem. 
PARTE VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 29. 
Disposições provisórias sobre matérias relacionadas com 
o comércio 
1. As disposições do presente artigo são aplicáveis ao 
comércio de materiais e produtos energéticos, enquanto 
uma parte contratante não se tornar parte no GATT e 
instrumentos conexos. a) Sob reserva das alíneas b) e c) das excepções e re­
gras estabelecidas no anexo G, o comércio de ma­
teriais e produtos energéticos entre partes contra­
untes, se pelo menos uma delas não for parte no 
GATT ou num instrumento conexo pertinente, 
rege-se pelas disposições do GATT 1947 e instru­
mentos conexos,-conforme aplicadas a 1 de Março 
de 1994 e praticadas relativamente a materiais e 
produtos energéticos pelas partes no GATT 1947 
N? L 380/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
entre si, como se todas as partes contratantes fos­
sem partes no GATT 1947 e instrumentos conexos. 
b) Sob reserva das disposições do anexo TFU, o refe­
rido comércio de uma parte contratante que seja 
um Estado que integrou a antiga União das Repú­
blicas Socialistas Soviéticas pode ser regulado por 
um acordo entre dois ou mais desses Estados, até 1 
de Dezembro de 1999 ou até à admissão dessa 
parte contraunte no GATT, consoante o que se 
verificar primeiro. 
c) No que diz respeito ao comércio entre duas partes 
no GATT, a alínea a) não é aplicável se nenhuma 
das partes for parte no GATT 1947. 
3. Os signatários do presente Tratado e cada Estado 
ou organização regional de integração económica que 
adira ao presente Tratado enviarão, na data da sua assi­
natura ou do depósito do seu instrumento de adesão, ao 
Secretariado uma lista de todas as pautas aduaneiras e 
outros encargos cobrados sobre materiais e produtos 
energéticos no momento da importação ou da exporta­
ção, comunicando o nível dos direitos e encargos apli­
cado à data da assinatura ou depósito. Qualquer altera­
ção desses direitos e encargos será notificada ao Secreta­
riado, que informará as partes contratantes das altera­
ções. 
4. Cada parte contratante envidará todos os esforços 
para não aumentar qualquer dos direitos ou outros en­
cargos cobrados no momento da importação ou exporta­
ção: 
a) No caso de importação de materiais e produtos ener­
géticos descritos na parte I da lista relativa à parte 
contratante referida no artigo II do GATT, acima do 
nível estabelecido nessa lista, se a parte contratante 
for uma parte no GATT; 
b) No caso da exportação de materiais e produtos ener­
géticos e no da sua importação se a parte contratante 
não for parte no GATT, acima do nível mais recente­
mente notificado ao Secretariado, excepto quando 
permitido pelas disposições aplicáveis nos termos da 
alínea a) do n? 2. 
5. Uma parte contratante só pode aumentar esse di­
reito ou outro encargo acima do nível referido no n? 4 
se: 
a) No caso de um direito ou outro encargo cobrado no 
momento da importação, esse aumento não for in­compatível com as disposições aplicáveis do GATT 
que não sejam as disposições do GATT 1947 e dos 
instrumentos conexos enumeradas no anexo G ou as 
correspondentes disposições do GATT 1994 e dos 
instrumentos conexos; ou 
b) Tiver, tanto quanto permitam os seus procedimentos 
legislativos, notificado o Secretariado da sua proposta 
para esse aumento, dado a outras partes contratantes 
interessadas uma oportunidade razoável para consul-
t&s relativamente a essa proposta e tomado em consi­
deração quaisquer observações feitas por essas partes 
contrauntes. 
6. Os signatários comprometem-se a iniciar negocia­
ções, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995 com vista à 
elaboração até 1 de Janeiro de 1998, em função de 
quaisquer evoluções no sistema de comércio mundial, de 
um texto de alteração do presente Tratado que deverá, 
sob reserva das condições a estabelecer aí, vincular todas 
as partes contrauntes a não aumentar esses direitos ou 
encargos para além do nível prescrito nessa alteração. 
7. O anexo D ao presente Tratado é aplicável a dife­
rendos relativos ao cumprimento das disposições aplicá­
veis ao comércio ao abrigo do presente artigo e, excepto 
se ambas as partes contratantes acordarem em contrário, 
a diferendos relativos ao cumprimento do artigo 5? entre 
partes contratantes uma das quais, pelo menos, não seja 
parte no GATT com excepção daqueles diferendos entre 
partes contratantes, que digam respeito a um acordo 
que: 
a) Tenha sido notificado nos termos e que satisfaça os 
outros requisitos da alínea b) do n? 2 e anexo TFU; 
b) Esubeleça uma zona de comércio livre ou uma união 
aduaneira conforme descritas no artigo XXIV do 
GATT. 
Artigo 30! 
Evolução de convénios comerciais internacionais 
As partes contratantes comprometem-se, à luz dos resul­
tados do «Uruguay Round» de Negociações Comerciais 
Multilaterais, consagrados principalmente na respectiva 
acu final elaborada em Marraquexe, a 15 de Abril de 
1994, a iniciar o estudo, o mais tardar em 1 de Julho de 
1995 ou na dau de entrada em vigor do presente Tra­
tado, consoante o que ocorrer em data posterior, das al­
terações adequadas ao presente Tratado com vista à 
adopção de tais alterações pela Conferência da Carta. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/43 
Artigo 31? 
Equipamento relacionado com a energia 
A Conferência da Carta provisória deve, na sua primeira 
sessão, iniciar o exame da inclusão de equipamento rela­
cionado com a energia nas disposições sobre trocas co­
merciais do presente Traudo. ções pertinentes até 1 de Julho de 2001. Caso uma parte 
contratante considere necessário, devido a circunstâncias 
excepcionais, solicitar a prorrogação desse período de 
suspensão temporária ou a introdução de qualquer outra 
suspensão temporária não incluída anteriormente no 
anexo T, a decisão relativamente a um pedido de altera­
ção do anexo T deve ser tomada pela Conferência da 
Carta. 
Artigo 32? 
Disposições transitórias 4. Uma parte contraunte que tenha invocado convé­
nios transitórios notificará o Secretariado pelo menos de 
12 em 12 meses: 
1. Sendo necessário tempo para uma adapução às exi­
gências de uma economia de mercado, uma parte contra­
unte incluída no anexo T pode suspender temporaria­
mente o cumprimento integral das suas obrigações ao 
abrigo de uma ou mais das seguintes disposições do pre­
sente Traudo, sob reserva das condições esubelecidas 
nos n?s 3 a 6: 
N?s 2 e 5 do artigo 6? 
N? 4 do artigo 7? 
N? 1 do artigo 9? 
N? 7 do artigo 10? — medidas específicas 
Alínea d) do n? 1 do artigo 14? — relacionado apenas 
com a transferências de salários não gastos 
N? 3 do artigo 20? 
N?s 1 e 3 do artigo 22?, 
2. As outras partes contratantes apoiarão qualquer 
parte contraunte que tenha suspendido o cumprimento 
integral ao abrigo do n? 1 com visu a atingir as condi­
ções que permitam fazer cessar essa suspensão. Esu as­
sistência pode ser presuda sob qualquer forma que as 
outras partes contratantes considerem mais eficaz para 
responder às necessidades comunicadas ao abrigo da alí­
nea c) do n? 4, incluindo, se for caso disso, através de 
convénios bilaterais ou multilaterais. 
3. As disposições aplicáveis, as fases para execução in­
tegral de cada uma delas, as medidas a tomar e a data 
ou, excepcionalmente, a condição, segundo a qual será 
compleuda cada fase e adopuda cada medida constam 
do anexo T do presente Traudo para cada parte contra­
tante que solicite convénios transitórios. Cada parte con­
traunte adoptará a medida enumerada na dau indicada 
para a respectiva disposição e fase, conforme consta do 
anexo T. As partes contrauntes que tenham suspendido 
temporariamente o cumprimento integral ao abrigo do 
n? 1 comprometem-se a cumprir integralmente as obriga-a) Da execução de quaisquer medidas que constem do 
anexo T e dos progressos gerais para um cumpri­
mento integral; 
b) Dos progressos que espera obter nos 12 meses seguin­
tes no sentido de um cumprimento integral das suas 
obrigações, de qualquer problema que preveja e das 
suas proposus para enfrentar esse problema; 
c) Da necessidade de assistência técnica para facilitar a 
conclusão das fases esubelecidas no anexo T, con­
forme necessário para a execução integral do presente 
Traudo ou para a resolução de qualquer problema 
comunicado em cumprimento da alínea b), bem como 
para a promoção de quaisquer outras reformas em 
função do mercado e modernização do seu sector 
energético; 
d) De qualquer eventual necessidade de dirigir um pe­
dido do tipo referido no n? 3. 
O Secreuriado deve: 
a) Enviar a todas as partes contratantes as notificações 
referidas no n? 4; 
b) Enviar e promover activamente, baseando-se, se for 
caso disso, em convénios existentes no âmbito de ou­
tras organizações internacionais, o encontro entre as 
necessidades e as ofertas de assistência técnica referi­
das no n? 2 e na alínea c) do n? 4; 
c) Enviar a todas as partes contrauntes, no termo de 
cada período de seis meses, uma súmula de todas as 
notificações recebidas ao abrigo das alíneas a) ou d) 
do n? 4. 
6. A Conferência da Caru deve rever anualmente os 
progressos feitos pelas partes contrauntes no sentido da 
execução das disposições do presente artigo e do encon­
tro entre necessidades e oferus de ajuda técnica referidas 
no n? 2 e na alínea c) do n? 4. Durante a referida revi­
são, pode decidir tomar medidas adequadas. 
N? L 380/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
PARTE VII 
/ 
ESTRUTURA E INSTITUIÇÕES 
Artigo 33? 
Protocolos e declarações da Carta da Energia 
1. A Conferência da Caru pode autorizar a negocia­
ção de vários protocolos ou declarações da Carta da 
Energia para prossecução dos objectivos e princípios da 
Carta. 
2. Qualquer signatário da Caru pode participar nessas 
negociações. 
3. Um Estado ou uma organização regional de inte­
gração económica só pode ser parte num protocolo ou 
declaração se for, ou se tornar nessa mesma data, signa­
tário da Carta e parte contratante no presente Tratado. 
4. Sob reserva do n? 3 da alínea a) do n? 6, as disposi­
ções finais referentes a um protocolo serão definidas 
nesse mesmo protocolo. 
5. Um protocolo apenas é aplicável às partes contra­
tantes que aceiurem ficar por ele vinculadas e não der­
roga aos direitos e obrigações das partes contratantes 
que não forem partes no protocolo. 
6. a) Um protocolo pode atribuir funções â Conferência 
da Carta e tarefas ao Secreuriado, desde que ne­
nhuma dessas atribuições seja feita através de uma 
alteração a um protocolo, excepto quando essa al­
teração seja aprovada pela Conferência da Carta, 
não devendo esta aprovação estar sujeiu a quais­
quer disposições do protocolo que sejam autoriza­
das pela alínea b). 
b) Um protocolo que esubeleça que as decisões 
adoptadas nos seus termos serão tomadas pela 
Conferência da Carta pode, sob reserva da alí­
nea a), prever relativamente a tais decisões: 
i) Regras de votação diferentes das contidas no 
artigo 36?; 
ii) Que apenas as partes no protocolo sejam consi­
deradas partes contrauntes para efeitos do ar­
tigo 36? ou elegíveis para vour ao abrigo das 
regras estabelecidas no protocolo. 
Artigo 34? 
Conferência da Carta 
1. As partes contrauntes reunir-se-ão periodicamente 
na Conferência da Caru da Energia (a seguir denomi­nada «Conferência da Caru»), tendo cada parte contra­
tante direito a um represenunte. As sessões ordinárias 
realizar-se-ão com periodicidade a determinar pela Con­
ferência da Caru. 
2. As sessões extraordinárias da Conferência da Carta 
podem ser realizadas sempre que determinado pela Con­
ferência da Caru, ou mediante pedido escrito de qual­
quer parte contraunte, desde que, no prazo de seis se­
manas a contar da comunicação do pedido feito pelo Se­
creuriado às partes contrauntes, este seja apoiado por, 
no mínimo, um terço das partes contrauntes. 
3. A Conferência da Carta tem por funções: 
a) Execuur as funções que lhe forem atribuídas pelo 
presente Traudo e por quaisquer outros protocolos; 
b) Acompanhar e facilitar a execução dos princípios da 
Caru e das disposições do presente Tratado e dos 
protocolos; 
c) Facilitar, em conformidade com o presente Tratado e 
os protocolos, a coordenação de medidas gerais ade­
quadas para execução dos princípios da Carta; 
d) Considerar e adoptar programas de trabalho a reali­
zar pelo Secreuriado; 
e) Examinar e aprovar as contas e o orçamento anuais 
do Secreuriado; 
f) Examinar e aprovar ou adoptar os termos de qual­
quer centro de actividades ou outro acordo, in­
cluindo privilégios e imunidades considerados neces­
sários para a Conferência da Carta e para o Secreta­
riado; 
g) Incentivar esforços de cooperação destinados a facili­
tar e promover reformas orientadas em função do 
mercado e a modernização de sectores energéticos 
nos países da Europa Central e Oriental e da antiga 
União das Repúblicas Socialisus Soviéticas em fase 
de transição económica; 
h) Autorizar e aprovar os termos de referência para a 
negociação de protocolos e examinar e adoptar os 
respectivos textos e alterações; 
i) Autorizar a negociação de declarações e aprovar a 
sua adopção; 
j) Decidir das adesões ao presente Traudo; 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/45 
k) Autorizar a negociação de acordos de associação e 
proceder ao respectivo exame e aprovação ou adop­
ção; 
1) Examinar e adoptar textos de alterações ao presente 
Tratado; 
m) Examinar e aprovar modificações e alterações técni­
cas aos anexos do presente Tratado; 4. O Secreuriado presta à Conferência da Carta toda 
a assistência necessária para o desempenho das suas atri­
buições e desempenha as funções atribuídas no presente 
Traudo ou em qualquer protocolo e quaisquer outras 
funções que lhe sejam atribuídas pela Conferência da 
Carta. 
5. O Secreuriado pode assumir os compromissos ad­
ministrativos e contratuais que sejam necessários para o 
cumprimento efectivo das suas funções. 
n) Nomear o secretário-geral e tomar todas as decisões 
necessárias para a instalação e funcionamento do Se­
cretariado, incluindo a estrutura, as categorias do 
pessoal e as condições gerais de contraução de fun­
cionários e empregados. 
4. No desempenho das suas funções, a Conferência da 
Caru, através do Secreuriado, cooperará e utilizará 
unto quanto possível, de forma compatível com a econo­
mia e a eficiência, os serviços e programas de outras ins­
tituições e organizações com competência comprovada 
em matérias relacionadas com os objectivos do presente 
Traudo. 
5. A Conferência da Caru pode esublecer os organis­
mos subsidiários que considerar adequados para o de­
sempenho das suas funções. 
6. A Conferência da Carta examinará e adoptará um 
regulamento interno e um regimento financeiro. 
7. No ano de 1999 e posteriormente com periodici­
dade (não superior a cinco anos) a determinar pela Con­
ferência da Caru, a Conferência da Carta fará uma revi­
são aprofundada das funções esubelecidas no presente 
Traudo à luz da execução das disposições do Traudo e 
protocolos. No final de cada revisão, a Conferência da 
Caru pode alterar ou abolir as funções especificadas no 
n? 3 e pode extinguir o Secretariado. 
Artigo 35? 
Secretariado 
1. No cumprimento das suas funções, a Conferência 
da Caru tem um Secreuriado que será composto por um 
secretário-geral e por pessoal em número mínimo com­
patível com um desempenho eficiente das suas funções. 
2. O secretário-geral é nomeado pela Conferência da 
Caru. A primeira nomeação será por um período má­
ximo de cinco anos. 
3. No desempenho das suas funções, o Secretariado é 
responsável e responde perante a Conferência da Carta. Artigo 36? 
VoUção 
1. É necessária a unanimidade das partes contratantes 
presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência 
da Caru em que tais matérias sejam agendadas relativa­
mente às decisões da Conferência da Carta que: 
a) Adoptem alterações ao presente Traudo para além 
das alterações aos artigos 34? e 35? e anexo T; 
b) Aprovem adesões ao presente Tratado ao abrigo do 
artigo 41? por parte de Esudos ou organizações re­
gionais de integração económica que não sejam signa­
tários da Caru até 16 de Junho de 1995; 
c) Autorizem a negociação de acordos de associação e 
aprovem ou adoptem os seus textos; 
d) Aprovem modificações aos anexos EM, NI, G e B; 
e) Aprovem alterações técnicas aos anexos do presente 
Traudo; e 
f) Aprovem as nomeações pelo secretário-geral de parti­
cipantes em grupos especiais ao abrigo do n? 7 do 
anexo D. 
As partes contrauntes envidarão todos os esforços para 
chegar a acordo por consenso sobre qualquer matéria 
que exija a sua decisão ao abrigo do presente Tratado. 
Se não for possível chegar a acordo por consenso, os n?s 
2 a 5 são aplicáveis. 
2. As decisões sobre matérias orçamentais referidas na 
alínea e) do n? 3 do artigo 34? serão tomadas por maio­
ria qualificada das partes contrauntes cujas contribui­
ções, calculadas conforme especificado no anexo B, re­
presentem, em conjunto, um mínimo de três quartos do 
total de contribuições calculadas aí especificadas. 
3. As decisões sobre matérias referidas no n? 7 do ar­
tigo 34? são tomadas por maioria de três quartos das 
partes contratantes. 
4. Excepto nos casos especificados nas alíneas a) a f) 
do n? 1, nos n?$ 2 e 3, e sob reserva do n? 6, as decisões 
previstas no presente Traudo serão tomadas por maioria 
de três quartos das partes contrauntes presentes e dos 
N? L 380/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
votos expressos na sessão da Conferência da Caru para 
a qual tais matérias estejam agendadas. 
5. Para efeitos do presente artigo, entende-se por 
«partes contratantes presentes e dos votos expressos» as 
partes contratantes presentes que votem afirmativa ou 
negativamente, sob reserva do direito da Conferência da 
Carta adoptar regras processuais que permitam às partes 
contratantes tomar essas decisões por correspondência. 
6. Com excepção do esubelecido no n? 2, nenhuma 
decisão referida no presente artigo será válida sem o 
apoio da maioria simples das partes contratantes. 
7. Numa voução, uma organização regional de inte­
gração económica tem um número de votos igual ao nú­
mero dos seus Estados-membros que sejam partes con­
tratantes do presente Tratado. Essa organização não 
exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus 
Esudos-membros o exerçam reciprocamente. Artigo 37? 
Princípios de financiamento 
1. Cada parte contraunte suportará as suas próprias 
despesas de representação em reuniões da Conferência 
da Carta e de organismos subsidiários. 
2. As despesas das reuniões da Conferência da Caru e 
de quaisquer organismos subsidiários são consideradas 
despesas do Secretariado. 
3. As despesas do Secreuriado são suportadas pelas 
partes contratantes e avaliadas consoante as suas capaci­
dades de contribuição, determinadas nos termos do 
anexo B, cujas disposições podem ser modificadas em 
conformidade com a alínea d) do n? 1 do artigo 36? 
4. Os protocolos incluirão disposições que assegurem 
que quaisquer despesas do Secreuriado deles decorrentes 
serão suportadas pelas respectivas partes. 
8. Em caso de repetidos atrasos de uma parte contra­
tante no cumprimento das suas obrigações financeiras re­
sultantes do presente acordo, a Conferência da Carta 
pode suspender toul ou parcialmente o direito de voto 
dessa parte contratante. 5. Além disso, a Conferência da Caru pode aceitar 
contribuições voluntárias de uma ou mais partes contra­
untes ou de outras fontes. As despesas realizadas através 
dessas contribuições não são consideradas despesas do 
Secreuriado para efeitos do n? 3. 
PARTE VIII » 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 38? 
Assinatura 
O presente Traudo ficará aberto para assinatura, em 
Lisboa, de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 
1995, pelos Estados e organizações regionais de integra­
ção económica que assinaram a Carta. 
Artigo 39? 
Ratificação, aceiução ou aprovação 
O presente Tratado será submetido a ratificação, aceita­
ção ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de 
ratificação, aceitação ou aprovação serão deposiudos 
junto do depositário. 
Artigo 4Œ 
Aplicação territorial 
1. Qualquer Estado ou organização regional de inte­
gração económica pode declarar, no momento da assina­
tura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, através 
de uma declaração depositada junto do depositário, que 
o Tratado se aplica a todos os territórios pelos quais é responsável em matéria de relações internacionais ou a 
um ou mais desses territórios. Essa declaração produzirá 
efeitos no momento em que o Traudo entrar em vigor 
para essa parte contraunte. 
2. Qualquer parte contratante pode, em dau poste­
rior, através de uma declaração deposiuda junto do de­
positário, vincular-se ao abrigo do presente Traudo no 
que diz respeito a outro território especificado na decla­
ração. Relativamente a esse território, o Traudo entrará 
em vigor no nonagésimo dia a conur da recepção pelo 
depositário dessa declaração. 
3. Qualquer declaração feiu ao abrigo dos n?s 1 e 2 
pode, relativamente a qualquer território especificado 
nessa declaração, ser retirada através de uma comunica­
ção ao depositário. Sob reserva da aplicabilidade do n? 3 
do artigo 47?, a retirada produzirá efeitos um ano a con­
ur da dau da recepção dessa notificação pelo depositá­
rio. 
4. A definição de «território» do n? 10 do artigo 1? 
será interpretada no sentido de que tem em conu quais­
quer declarações deposiudas nos termos do presente ar­
tigo. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/47 
Artigo 41? 
Adesão às circunstâncias particulares da associação e devem, em 
cada caso, ser precisados no acordo de associação. 
O presente Traudo ficará aberto para adesão por Esta­
dos e organizações regionais de integração económica 
que tenham assinado a Caru, a partir da dau em que 
estiver encerrado para assinatura em termos a aprovar 
pela Conferência da Caru. Os instrumentos de adesão 
serão deposiudos junto do depositário. 
Artigo 42? 
Alterações 
1. Qualquer parte contraunte pode propor alterações 
ao presente Traudo. 
2. O texto de qualquer proposta de alteração aò pre­
sente Traudo será comunicado às partes contrauntes 
pelo Secretariado pelo menos três meses antes da data 
em que é proposu para adopção pela Conferência da 
Carta. 
3. As alterações ao presente Traudo, cujos textos 
tenham sido adopudos pela Conferência da Carta, serão 
comunicadas pelo Secreuriado ao depositário, que as 
submeterá à apreciação de todas as partes contrauntes 
para ratificação, aceiução ou aprovação. 
4. Os instrumentos de ratificação, aceiução ou apro­
vação das alterações ao presente Traudo serão deposita­
dos junto do depositário. As alterações entrarão em vigor 
em relação às partes contrauntes que as tiverem ratifi­
cado, aceite ou aprovado no nonagésimo dia a conur do 
depósito junto do depositário dos instrumentos de ratifi­
cação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três 
quartos das partes contrauntes. Posteriormente, as alte­
rações entrarão em vigor em relação a qualquer parte 
contraunte no nonagésimo dia a contar do depósito por 
essa parte contraunte do seu instrumento de ratificação, 
aceiução ou aprovação das alterações. 
Artigo 43? 
Acordos de associação 
1. A Conferência da Caru pode autorizar a negocia­
ção de acordos de associação com Esudos ou organiza­
ções regionais de integração económica ou com organi­
zações internacionais, para a prossecução dos objectivos 
e princípios da Carta e das disposições do presente Tra­
udo ou de um ou mais protocolos. 
2. As relações esubelecidas com um Esudo associado, 
organização regional de integração económica ou orga­
nização internacional, bem como os direitos gozados e 
as obrigações assumidas por estes devem ser adequados Artigo 44? 
Entrada em vigor 
1. O presente Traudo entrará em vigor no nonagé­
simo dia a contar da dau de depósito do trigésimo ins­
trumento de ratificação, aceiução ou aprovação, ou da 
respectiva adesão por um Estado ou organização regio­
nal de integração económica que seja signatário da Carta 
em 16 de Junho de 1995. 
2. Em relação a cada Estado ou organização regional 
de integração económica que ratifique, aceite ou aprove 
o presente Traudo ou adira a ele após o depósito do 
trigésimo instrumento de ratificação, aceiução ou apro­
vação, o presente Traudo entrará em vigor no nonagé­
simo dia a conur da dau de depósito por esse Esudo ou 
organização regional de integração económica do res­
pectivo instrumento de ratificação, aceiução, aprovação 
ou adesão. 
3. Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento deposi-
udo por uma organização regional de integração econó­
mica não acresce aos instrumentos depositados por Esta­
dos-membros dessa organização. 
Artigo 45? 
Aplicação provisória 
1. Cada um dos signatários compromete-se a aplicar 
provisoriamente o presente Tratado, enquanto se 
aguarda a sua entrada em vigor em relação a esse signa­
tário em conformidade com o artigo 44?, na medida em 
que ul aplicação provisória não seja incompatível com a 
sua constituição, legislação ou regulamentação. 
2. a) Não obsunte o n? 1, qualquer signatário pode, no 
momento da assinatura, entregar ao depositário 
uma declaração em como não lhe é possível aceiur 
a aplicação provisória. A obrigação contida no 
n? 1 não é aplicável a um signatário que faça a 
referida declaração. Esse signatário pode, em qual­
quer altura, retirar essa declaração através de noti­
ficação escriu ao depositário. 
b) Nem o signatário que faça uma declaração em 
conformidade com a alínea a) nem os investidores 
desse signatário podem reclamar os benefícios 
decorrentes da aplicação provisória ao abrigo do 
n? 1. 
c) Não obsunte, qualquer signatário que faça a 
declaração referida na alínea a) deve aplicar provi­
soriamente a parte VII enquanto se aguarda a 
entrada em vigor dó Traudo em relação a esse 
signatário em conformidade com o artigo 44?, na 
medida em que essa aplicação provisória não seja 
N? L 380/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
incompatível com a sua legislação ou regulamenta­
ção. 
3. a) Qualquer signatário pode fazer cessar a aplicação 
provisória do presente Tratado através de notifica­
ção escrita ao depositário da sua intenção de não 
se tornar parte contratante no Tratado. A cessação 
da aplicação provisória para qualquer signatário 
produz efeitos no termo de um prazo de 60 dias a 
contar da data de recepção pelo depositário da no­
tificação escrita do signatário. 
b) Ainda que um signatário cesse a aplicação provisó­
ria ao abrigo da alínea a), a obrigação do signatá­
rio ao abrigo do n? 1 de aplicar as partes III e V 
relativamente a quaisquer investimentos feitos no 
seu território durante o período de aplicação pro­
visória por investidores de outros signatários pro­
duz efeitos relativamente a esses investimentos du­
rante um período de 20 anos a contar da data 
efectiva da cessação, excepto quando disposto em 
contrário na alínea c). 
c) A alínea b) não é aplicável aos signatários enume­
rados no anexo PA. Um signatário será retirado da 
lista do anexo PA com efeitos a contar da entrega 
ao depositário do seu pedido nesse sentido. 
4. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do pre­
sente Tratado, os signatários reunir-se-ão periodica­
mente na Conferência da Carta provisória, sendo a pri­
meira sessão convocada pelo Secretariado provisório re­
ferido no n? 5 num prazo que não excede 180 dias a 
contar da data de abertura para assinatura do Tratado, 
conforme disposto no artigo 38? 
5. As funções do Secreuriado devem ser executadas 
interinamente por um secretariado provisório até à en­
trada em vigor do presente Tratado em conformidade 
com o artigo 44? e à criação de um secretariado. 
6. Nos termos e sob reserva do n? 1 ou da alínea c) 
do n? 2, conforme for o caso, os signatários contribuirão 
para as despesas do Secretariado provisório, como se os 
signatários fossem partes contratantes ao abrigo do n? 3 
do artigo 37? Quaisquer modificações feitas ao anexo B 
pelos signatários cessarão aquando da entrada em vigor 
do presente Tratado. 
7. Um Estado ou organização regional de integração 
económica que, antes da entrada em vigor do presente 
Tratado, adira ao Tratado em conformidade com o ar­
tigo 41?, tem, enquanto se aguarda a entrada em vigor 
do Traudo, os direitos e as obrigações de um signatário 
ao abrigo do presente artigo. Artigo 46? 
Reservas 
Não podem ser feitas quaisquer reservas ao presente 
Tratado. 
Artigo 47? 
Denúncia 
1. Decorridos cinco anos a contar da dau em que o 
presente Tratado entrou em vigor em relação a uma 
parte contratante, essa parte contratante pode, em qual­
quer momento, denunciar o Tratado mediante notifica­
ção escriu ao depositário. 
2. Essa denúncia produzirá efeitos um ano a contar da 
recepção da notificação pelo depositário, ou numa data 
posterior especificada na notificação da denúncia. 
3. As disposições do presente Tratado continuarão a 
aplicar-se a investimentos feitos no território de uma 
parte contraunte por investidores de outras partes con­
tratantes ou no território de outras partes contratantes 
por investidores dessa parte contratante, durante um pe­
ríodo de 20 anos a conur da data em que a denúncia 
pela parte contratante do presente Traudo produziu 
efeitos. 
4. Todos os protocolos em que uma parte contratante 
seja parte deixam de vigorar em relação a essa parte con­
tratante na data de produção de efeitos da sua denúncia 
do presente Traudo. 
Artigo 48? 
EsUtuto dos anexos e decisões 
Os anexos do presente Traudo e as decisões que cons­
tam do anexo 2 à acu final da Conferência da Carta 
Europeia de Energia assinada em Lisboa, a 17 de De­
zembro de 1994, são parte integrante do Tratado. 
Artigo 49? 
Depositário 
O Governo da República Portuguesa será o depositário 
do presente Traudo. 
Artigo 5CP. 
Textos que fazem fé 
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autori­
zados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final 
do presente Traudo, nas línguas alemã, espanhola, fran­
cesa, inglesa, iuliana e russa, fazendo igualmente fé to­
dos os textos, num único exemplar, que será deposiudo 
junto do Governo da República Portuguesa. 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/49 
Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred 
and ninety-four. 
Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze. 
Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig. 
Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre deil'anno millenovecentonovanta-
quattro. 
CoBepuieHO B JlHccaobiie B ceuHoflua-rufl ûehb nexappa OAHB TMCH»IB 
neBHTbcoT jieBfUiocTo MeraepToro roua. 
Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro. 
Udfserdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems. 
'Eytve crtn Aurafiova, onç Séica enta AEKEUÔPIOO TOU étouç xtXux evuxKoaia Evevrjvxa téaaEpa. 
Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig. 
Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. 
N?L 380/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Për Republikën e Shqipërisë 
^uijuiuinuiOp RiuDpuiiubuirupjuiD huiúuip 
For Australia 
Fur die Republik ôsterreich 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/51 
A3ep6aflnaH aiHHvaH 
^*—% O-^k f ^ 
Pour le royaume de Belgique 
Voor het Koninkrijk België 
Fur das Kõnigreich Belgien 
Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, 
la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région 
de Bruxelles-Capitale. 
Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, 
de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. 
Dièse Unterschrift bindet ebenso die Flamische Gemeinschaft, die Franzõsische Gemeinschaft Belgi­
ens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flamische Region, die Wallonische Region 
und die Region Brussel-Hauptstadt. 
An tua P3cny6niKi Benapycb 
3a PenyõflMxa BwirapHH .. 7 
Úfl 
N?L 380/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 
For Canada 
Pour le Canada 
za Republiku Hrvatsku 
For the Republic of Cyprus 
Za Ceskou Republiku 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/53 
For Kongeriget Danmark 
OilocJ^Ó^Jt^ 
Eesti Vabariigi nimel 
Por las Comunidades Europeas 
For De Europariske Faellesskaber 
Fur die Europãischen Gemeinschaften 
Tux ttç Eupamaucéç, KotvótrjTEÇ 
For the European Communities 
Pour les Communautés européennes 
Per le Comunità europee 
Voor de Europese Gemeenschappen 
Pelas Comunidades Europeias 
Hhutif ^>^ 
Suomen tasavallan puolesta 
- < 
N?L 380/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Pour la République française 
Tux rnv EXA,T|Vuct^ AimoicpaTÍa Fur die Bundesrepublik Deutschland (i£*}ò<ÍH»MK»col« (ngltá-níg^o^Jl b.*h-M~»tin» 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/55 
A Magyar Kõztársaság nevében 
Fyrir hõnd Lyõveldisins islands 
Thar cheann na hÉireann 
For Ireland 
yC 
Per la Repubblica italiana 
\JA» 
N?L 380/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
0*DB©fcíOfc: 
Ka3axcTaii Pccnyõjutxacuuuii aTUHaH 
Kupru3 PecnyÕJiHxacu y»iyii 
Latvijas Republikas varda 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/57 
Fiir das Furstentum Liechtenstein 
(Vxu 
Lietuvos Respublikos vardu 
Pour le grand-duché de Luxembourg 
For the Republic of Malta 
N?L 380/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Pentru Republica Moldova 
Voor het Koninkrijk der Nederlanden 
W\ 
For Kongeriket Norge 
Za Rzeczpospolita Polska 
*~fA/- ^-tTkA&fS / 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/59 
Pela República Portuguesa 
•vDJ 
Pentru Romania 
l V 
3a PoccHflcxyo *enepauH» 
Za Slovenskú republiku 
D^fo 
N?L 380/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Za Republiko Slovenijo 
S c 
Por el Reino de Espana 
For Konungariket Sverige 
\ 
^LA^^W-O^AA— 
Fur die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Pour la Confédération suisse 
Per la Confederazione svizzera 
Jjl CLI^-L^JV^ 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/61 
A3 1IOMH TayMKMCTOIl 
TDQA^ Çàç-. 
Tiirkiye Cumhuriyeti adina 
TypxMeHHCTBH XeKyucTMiiMii aiiuiiflaH 
3a yxpaxuy 
-»*€=. 
N?L 380/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland 
• A^ {JirJfeZ 
For the United States of America 
Ifeõc-jcHCTOii PecnyfijiMJcacH XyxyuaTH IIOMHJUUI 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/63 
ANEXOS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 
ÍNDICE 
1. Anexo EM 
Materiais e produtos energéticos 
(nos termos do n? 4 do artigo 1?) 65 
2. Anexo NI 
Materiais e produtos energéucos não aplicáveis para a definição de «actividade económica no 
sector da energia» 
(nos termos do n? 5 do artigo 1?) 66 
3. Anexo TRM 
Notificação e termo do período de transição (TRIM) 
(nos termos do n? 4 do artigo 5?) 66 
4. Anexo N 
Lisu das partes contratantes que requerem um mínimo de três territórios distintos envolvidos no 
trânsito 
[nos termos da alínea a) do n? 10 do artigo 7?] 67 
5. Anexo VC 
Lisu das panes contrauntes que assumiram compromissos voluntários vinculativos relativa­
mente ao n? 3 do artigo 10? 
(nos termos do n? 6 do artigo 10?) 67 
6. Anexo ID 
Lisu das partes contrauntes que não permitem que, nos termos do artígo 26?, um investidor 
submeu o mesmo diferendo a arbitragem internacional numa fase posterior do processo 
[nos termos da alínea b) i) do n? 3 do artigo 26?] 68 
7. Anexo IA 
Lisu das partes contrauntes que não permitem que um investidor ou uma parte contraunte 
submeu a arbitragem internacional um diferendo, relativamente ao ultimo período do n? 1 do 
artigo 10? 
[nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 26? e do n? 2 do artigo 27?] 68 
8. Anexo P 
Processo específico em matéria de diferendo a nível inferior ao nacional 
[nos termos da alínea i) do n? 3 do artigo 27?] 68 
9. Anexo G 
Excepções e regras que regem a aplicação das disposições do GATT e instrumentos conexos 
[nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?] 70 
10. Anexo TFU 
Disposições relativas a acordos comerciais entre Esudos que foram partes integrantes da antiga 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas 
[nos termos da alínea b) do n? 2 do artigo 29?] 73 
11. Anexo D 
Disposições provisórias para a resolução de diferendos comerciais 
(nos termos do n? 7 do artígo 29?) 74 
N? L 380/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
12. Anexo B Página 
Fórmula para atribuição dos custos da Caru 
(nos termos do n? 3 do artígo 37?) 78 
13. Anexo PA 
Lisu dos signatários que não aceitam a obrigação de aplicação provisória da alínea b) do n? 3 
do artígo 45? 
[nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 45?] 78 
14. Anexo T 
Medidas transitórias das partes contrauntes 
(nos termos do n? 1 do artigo 32?) 79 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/65 
1. Anexo EM 
MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS 
(nos termos do n? 4 do artígo 1?) 
Energia nuclear 
2612 Minérios de urânio ou de tório e seus concentrados: 
2612 10 Minérios de urânio e seus concentrados. 
2612 20 Minérios de tório e seus concentrados. 
2844 Elementos químicos radioactívos e isótopos radioactivos (incluídos os elementos químicos e 
isótopos cindíveis ou férteis) e seus compostos; misturas e resíduos contendo esses produtos. 
2844 10 Urânio natural e seus compostos. 
2844 20 Urânio enriquecido em U 235 e seus compostos; plutónio e seus compostos. 
2844 30 Urânio empobrecido em U 235 e seus compostos; tório e seus compostos. 
2844 40 Elementos, isótopos e compostos, radioaaivos, excepto os das subposições 2844 10, 2844 20 
ou 2844 30. 
2844 50 Elementos combustíveis (cartuchos) usados (irradiados) de reactores nucleares. 
2845 10 Água pesada (óxido de deutério). 
Hulha, gás natural, petróleo e produtos, petrolíferos, energia eléctrica 
2701 Hulhas, briquetes, bolas e combustíveis sólidos semelhantes obtidos a partir da hulha. 
2702 Linhites, mesmo aglomeradas, excepto azeviche. 
2703 Turfa (incluída a turfa para cama de animais), mesmo aglomerada. 
2704 Coques e semicoques de hulha, de linhite ou de turfa, mesmo aglomerados; carvão de retorta. 
2705 Gás de hulha, gás de água, gás pobre (gás de ar) e gases semelhantes, excepto gases de petró­
leo e outros hidrocarbonetos gasosos. 
2706 Alcatrões de hulha, de linhite ou de turfa e outros alcatrões minerais, mesmo desidraudos ou 
parcialmente destilados, incluídos os alcatrões reconstituídos. 
2707 óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alu temperatura; 
produtos análogos em que os constituintes aromátícos predominem em peso relativamente aos 
constituintes não aromátícos (por exemplo: benzóis, toluóis, xilóis, naftaleno, outras misturas 
de hidrocarbonetos aromátícos, fenóis, óleos de creosoto e outros). 
2708 Breu e coque de breu obtidos a partir do alcatrão de hulha ou de outros alcatrões minerais. 
2709 óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. 
2710 óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos. 
2711 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos 
Liquefeitos: 
— gás natural 
— propano 
— butanos 
— etileno, propileno, butíleno de butadieno (2711 14) 
— outros 
N? L 380/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
No esudo gasoso: 
— gás natural 
— outros 
2713 Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais 
betuminosos. 
2714 Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos, asfaltítes e rochas asfálticas. 
2715 Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão 
mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs). 
2716 Energia eléctrica. 
Outras energias 
4401 10 Lenha em qualquer esudo. 
4402 Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços) mesmo aglomerado. 
2. Anexo NI 
MATERIAIS E PRODUTOS ENERGÉTICOS NÃO APLICÁVEIS PARA A DEFINIÇÃO DE 
«ACTIVIDADE ECONÓMICA NO SECTOR DA ENERGIA» 
(nos termos do n? 5 do artigo 1?) 
2707 óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alu temperatura; 
produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem em peso relativamente aos 
constituintes não aromátícos (por exemplo, benzóis, toluóis, xilóis, nafuleno, outras misturas 
de hidrocarbonetos aromáticos, fenóis, óleos de creosoto e outros). 
4401 10 Lenha em qualquer esudo. 
4402 Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado. 
3. Anexo TRM 
NOTIFICAÇÃO E TERMO DO PERlODO DE TRANSIÇÃO (TRIM) 
(nos termos do n? 4 do artígo 5?) 
1. Cada parte contraunte notíficará o Secreuriado de quaisquer medidas de investimento relacionadas 
com o comércio que aplique e que não estejam em conformidade com as disposições do artígo 5?, no 
prazo de: 
a) 90 dias a conur da entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte for parte no 
GATT; ou 
b) 12 meses a conur da entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte não for parte no 
GATT. 
Essas medidas de investimento relacionadas com o comércio de aplicação geral ou específica serão noti­
ficadas juntamente com as suas principais características. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/67 
2. No caso de medidas de investimento relacionadas com o comércio aplicadas mediante autoridade discri­
cionária, cada aplicação especifica será objecto de notificação. Não precisam de ser reveladas informa­
ções que prejudiquem os interesses comerciais legítimos de empresas específicas. 
3. Cada parte contraumente eliminará todas as medidas de investimento relacionadas com o comércio que 
tenham sido objecto de notificação ao abrigo do n? 1 no prazo de: 
a) Dois anos a contar da dau da entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte for parte 
no GATT; ou 
b) Três anos a conur da dau de entrada em vigor do presente Traudo, se a parte contraunte não for 
parte no GATT. 
4. Durante o período de aplicação referido no n? 3, uma parte contraunte não modificará os termos de 
quaisquer medidas de investimento relacionadas com o comércio, notificadas nos termos do n? 1, relati­
vamente ás prevalecentes à dau da entrada em vigor do presente Traudo, de forma a aumentar o seu 
grau de incompatibilidade com as disposições do artigo 5? do presente Traudo. 
5. Não obsunte o n? 4, a fim de não prejudicar empresas esubelecidas que estejam sujeitas a uma medida 
de investimento relacionada com o comércio notificada nos termos do n? 1, uma parte contraunte 
poderá aplicar durante o período de transição a mesma medida de investimento relacionada com o 
comércio a um novo investimento, caso: 
a) Os produtos desse investimento sejam produtos idênticos aos das empresas esubelecidas; e 
b) Essa aplicação seja necessária para eviur a distorção das condições de concorrência entre o novo 
investimento e as empresas esubelecidas. 
Qualquer medida de investimento relacionada com o comércio assim aplicada a um novo investimento 
será notificada ao Secreuriado. Os efeitos na concorrência dos termos dessa medida de investimento 
relacionada com o comércio devem ser equivalentes aos aplicáveis ás empresas esubelecidas, e devem 
cessar simultaneamente. 
6. Quando um Esudo ou uma organização regional de integração económica adira ao presente Traudo 
após a entrada em vigor do Tratado: 
a) A notificação referida no n?s 1 e 2 deve ser feita no prazo da última data aplicável no n? 1 ou na 
dau do depósito do seu instrumento de adesão; e 
b) O fim do período de transição deve ser a última dau aplicável no n? 3 ou a dau em que o Traudo 
entra em vigor para esse Esudo ou organização regional de integração económica. 
4. Anexo N 
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE REQUEREM UM MÍNIMO DE TRÊS 
TERRITÓRIOS DISTINTOS ENVOLVIDOS NO TRÂNSDrO 
[nos termos da alínea a) do n? 10 do artígo 7?] 
1. Canadá e Esudos Unidos da América 
5. Anexo VC 
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE ASSUMIRAM COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS 
VINCULATIVOS RELATIVAMENTE AO N? 3 DO ARTIGO 10? 
(nos termos do n? 6 do artígo 10?) 
N? L 380/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
6. Anexo ID 
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE, NOS TERMOS DO 
ARTIGO 26?, UM INVESTIDOR SUBMETA O MESMO DIFERENDO A ARBITRAGEM INTER­
NACIONAL NUMA FASE POSTERIOR DO PROCESSO 
[nos termos da alínea b) i) do n? 3 do artígo 26?] 
1. Austrália 
2. Azerbaijão 
3. Bulgária 
4. Canadá 
5. Croácia 
6. Chipre 
7. República Checa 
8. Comunidades Europeias 
9. Finlândia 
10. Grécia 
11. Hungria 
12. Irlanda 13. Itália 
14. Japão 
15. Cazaquistão 
16. Noruega 
17. Polónia 
18. Portugal 
19. Roménia 
20. Federação Russa 
21. Eslovénia 
22. Espanha 
23. Suécia 
24. Estados Unidos da América 
7. Anexo IA 
LISTA DAS PARTES CONTRATANTES QUE NÃO PERMITEM QUE UM INVESTIDOR OU 
UMA PARTE CONTRATANTE SUBMETA A ARBITRAGEM INTERNACIONAL UM DIFE­
RENDO RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO PERlODO DO N? 1 DO ARTIGO 10? 
[nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 26? e do n? 2 do artígo 27?] 
1. Austrália 
2. Canadá 
3. Hungria 
4. Noruega 
8. Anexo P 
PROCESSO ESPECIFICO EM MATÉRIA DE DIFERENDO A NlVEL INFERIOR AO NACIONAL 
[nos termos da alínea i) do n? 3 do artigo 27?] 
PARTE I 
1. Canadá 
2. Austrália 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/69 
PARTE II 
1. Quando, ao proferir uma sentença, o tribunal considerar que uma medida de um governo ou autoridade 
regional ou local de uma parte contratante (a seguir denominada «parte responsável») não está em 
conformidade com uma disposição do presente Traudo, a parte responsável tomará as medidas razoá­
veis que estejam ao seu alcance para garantir que a medida seja compatível com o Traudo. 
A parte responsável deve, no prazo de 30 dias a conur da dau da sentença, notificar por escrito o 
Secreuriado das suas intenções para garantir que a medida seja compatível com o Traudo. O Secreu­
riado apresenurá a notificação à Conferência da Caru na primeira oportunidade, o mais urdar na 
reunião da Conferência da Cana seguinte à recepção da notificação. Se for impraticável garantir a sua 
conformidade de imediato, a parte responsável terá um período de tempo razoável para o fazer. O 
período de tempo razoável será acordado entre ambas as partes em diferendo. Caso não cheguem a 
acordo, a parte responsável proporá um período razoável de tempo para aprovação pela Conferência da 
Caru. 
3. Caso a parte responsável não garanu, dentro do período razoável de tempo, a compatibilidade da 
medida, esforçar-se-á, a pedido da outra parte contraunte parte no diferendo (a seguir denominada 
«parte lesada»), por tentar acordar com a parte lesada uma compensação adequada, como forma de 
resolução mutuamente satisfatória do diferendo. 
Se não for acordada qualquer compensação satisfatória no prazo de 20 dias a conur do pedido da parte 
lesada, esu pode, com autorização da Conferência da Caru, suspender as suas obrigações ao abrigo do 
Traudo relativamente à parte responsável que considere equivalente às negadas pela medida em ques­
tão, até que as partes contrauntes cheguem a acordo sobre a resolução do diferendo ou até que a 
medida incompatível seja corrigida em conformidade com o Traudo. 
5. Ao considerar quais as obrigações a suspender, a parte lesada deve aplicar os seguintes princípios e 
procedimentos: 
a) A parte lesada deve em primeiro lugar procurar suspender obrigações previsus na mesma parte do 
Traudo em que o tribunal considerou ter-se verificado a violação. 
b) Se a parte lesada considerar que não é praticável ou eficaz suspender obrigações previsus na mesma 
parte do Traudo, pode soliciur autorização para suspender obrigações decorrentes de outras partes 
do Traudo. Se a parte lesada decidir pedir autorização para suspender obrigações ao abrigo da 
presente alínea, deverá declarar as razões para o efeito no seu pedido de autorização dirigido à 
Conferência da Caru. 
Mediante pedido escrito da parte responsável, entregue à parte lesada e ao presidente do tribunal que 
proferiu a sentença, o tribunal determinará se o nível de obrigações suspenso pela parte lesada é exces­
sivo e, eventualmente, em que medida. Se o tribunal não puder ser reconstituído, essa determinação será 
feiu por um ou mais árbitros nomeados pelo secretário-geral. As determinações por força do presente 
número devem ser concluídas no prazo de 60 dias a conur do pedido ao tribunal ou da designação pelo 
secretário-geral. As obrigações não serão suspensas enquanto se aguarda a determinação, que será final 
e vinculativa. 
Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte responsável, uma parte lesada envidará 
todos os esforços para não afectar negativamente os direitos, decorrentes do Traudo, de qualquer outra 
parte contraunte. 
N? L 380/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
9. Anexo G 
EXCEPÇÕES E REGRAS QUE REGEM A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO GATT E 
INSTRUMENTOS CONEXOS 
[nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?] 
1. As seguintes disposições do GATT 1947 e instrumentos conexos não são aplicáveis nos termos da alí­
nea a) do n? 2 do artígo 29?: 
a) Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
II Listas de concessões (e as listas do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) 
IV , Disposições especiais relativas a filmes cinematográficos 
XV Disposições em matéria cambial 
XVIII Auxílio do Esudo em favor do desenvolvimento económico 
XXII Consultas 
XXIII Protecção das concessões e das vanugens 
XXV Acção colectiva das partes contrauntes 
XXVI Aceitação. Entrada em vigor c registo 
XXVII Suspensão ou retirada de concessões 
XXVIII Modificação das lisus 
XXVTIIbis Negociações pautais 
XXDC Relações deste acordo com a Caru de Havana 
XXX Emendas 
XXXI Denúncia 
XXXII Partes contrauntes 
XXXIII Adesão 
XXXV Não aplicação do acordo entre partes contrauntes específicas 
XXXVI Princípios e objectivos 
XXXVII Compromissos 
XXXVIII Acção colectiva 
Anexo H Relativo ao artígo XXVI 
Anexo I Nous e disposições adicionais (relativas aos artigos do GATT acima referidos) 
Acção de salvaguarda para fins de desenvolvimento 
Compromisso relativo a notificação, consulta, resolução de diferendos e vigilância 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/71 
b) Instrumentos conexos 
i) Acordo relativo aos obstáculos técnicos ao comércio (código de normas) 
Preâmbulo (parágrafos 1, 8 e 9) 
1.3. Disposições gerais 
2.6.4. Elaboração, adopção e aplicação de regulamentos técnicos e de normas por institui­
ções do governo central 
10.6. Informações sobre os regulamentos técnicos, as normas e os sistemas de certificação 
11. Assistência técnica às outras partes 
12. Traumento especial e diferenciado em favor de países em vias de desenvolvimento 
13. O Comité dos obstáculos técnicos ao comércio 
14. Consultas e resolução de diferendos 
15. Disposições finais (outras que não 15.5 e 15.13) 
Anexo 2 Grupos de peritos técnicos 
Anexo 3 Grupos especiais 
ii) Acordo relativo às aquisições públicas 
iii) Acordo relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII (subvenções e medidas de 
compensação) 
10. Subvenções à exportação de certos produtos primários 
12. Consulus 
13. Conciliação, resolução dos diferendos e contramedidas autorizadas 
14. Países em vias de desenvolvimento 
16. Comité das subvenções e medidas de compensação 
17. Conciliação 
18. Resolução de diferendos 
19.2. Aceiução e adesão 
19.4. Entrada em vigor 
19.5.a) Legislação nacional 
19.6. Exame 
19.7. Emendas 
19.8. Denúncia 
19.9. Não aplicação do presente acordo entre signatários 
19.11. Secreuriado 
19.12. Depósito 
19.13. Registo 
iv) Acordo relativo à aplicação do artigo VII (determinação do valor aduaneiro) 
1.2.b), W) Valor transaccional 
11.1. Determinação do valor aduaneiro 
14. Aplicação dos anexos (segunda frase) 
18. Instituições (Comité de determinação do valor aduaneiro) 
N? L 380/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
19. Consulus 
20. Resolução dos diferendos 
21. Traumento especial e diferenciado de países em vias de desenvolvimento 
22. Aceiução e adesão 
24. Entrada em vigor 
25.1. Legislação nacional 
26. Exame 
27. Emendas 
28. Denúncia 
29. Secreuriado 
30. Depósito 
31. Registo 
Anexo II Comité técnico do valor aduaneiro 
Anexo Hl Grupos especiais ad hoc 
Protocolo do acordo sobre a aplicação do artígo VII (excepto 1.7 e 1.8; com linguagem intro­
dutória necessária em conformidade) 
v) Acordo relativo aos procedimentos em matérias de licenças de importação 
1.4. Disposições gerais (última frase) 
2.2. Licenças de importação automáticas 
4. Instituições, consultas e resolução dos diferendos 
5. Disposições finais (excepto o n? 2) 
vi) Acordo relativo à aplicação do artigo VI (código anti-dumping) 
13. Países em vias de desenvolvimento 
14. Comité das práticas anti-dumping 
15. Consulus, conciliação e resolução dos diferendos 
16. Disposições finais (excepto os n?$ 1 e 3) 
vii) Convénio relativo à carne bovina 
viii) Convénio internacional relativo ao sector leiteiro 
ix) Acordo relativo ao comércio das aeronaves civis 
x) Declaração das medidas relativas ao comércio tomadas para fins de balança de pagamentos 
c) Todas as outras disposições do GATT ou instrumentos conexos que se relacionam com: 
i) Assistência govemamenul ao desenvolvimento económico e o traumento de países em vias de 
desenvolvimento, excepto relativamente aos rf* 1 a 4 da decisão de 28 de Novembro de 1979 
(L/4903) sobre traumento diferenciado e mais favorável, reciprocidade e toul participação dos 
países em vias de desenvolvimento; 
ii) O esubelecimento ou funcionamento de comités de especialistas e de outras instítuições subsidiá­
rias; 
iii) Assinatura, adesão, entrada em vigor, denúncia, depósito e registo. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/73 
d) Todos os acordos, convénios, decisões, compromissos ou outra acção conjunu por força das disposi­
ções enumeradas nas alíneas a) a c). 
2. As partes contrauntes devem aplicar as disposições da «Declaração sobre medidas relatívas ao comércio 
tomadas para fins da balança de pagamentos» relativamente a medidas tomadas pelas partes contrauntes 
que não sejam partes no GATT, na medida em que isso seja praticável no contexto das outras disposi­
ções do presente Traudo. 
3. Relauvamente às notificações exigidas pelas disposições tornadas aplicáveis pela alínea a) do n? 2 do 
artígo 29?: 
a) As partes contrauntes que não são partes no GATT ou num instrumento conexo enviarão as suas 
notificações ao Secreuriado. O Secreuriado enviará cópia das notíficações a todas as partes contra­
untes. As notificações ao Secreuriado devem ser feitas numa das línguas que fazem fé relativamente 
ao presente Traudo. Os documentos acompanhantes podem ser entregues apenas na língua da parte 
contraunte; 
b) Esses requisitos não se aplicam a partes contrauntes do presente Traudo que umbém sejam partes 
no GATT e instrumentos conexos, que contêm os seus próprios requisitos de notificação. 
4. O comércio de materiais nucleares pode ser regido pelos convénios referidos nas declarações relaciona­
das com o presente número, contidas na Acu Final da Conferência da Caru Europeia da Energia. 
10. Anexo TFU 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACORDOS COMERCIAIS ENTRE ESTADOS QUE FORAM 
PARTES INTEGRANTES DA ANTIGA UNIÃO DAS REPUBLICAS SOCIALISTAS SOVIÉTICAS 
[nos termos da alínea b) do n? 2 do artígo 29?] 
1. Qualquer acordo referido na alínea b) do n? 2 do artígo 29? deve ser notificado por escrito ao Secreu­
riado por ou em nome de todas as partes nesse acordo que assinem ou adiram ao presente Traudo: 
a) Relativamente a um acordo que entre em vigor num período de três meses a conur da dau em que a 
primeira dessas partes assinou ou depositou o seu instrumento de adesão ao presente Traudo, o mais 
urdar seis meses a conur dessa dau de assinatura ou depósito; e 
b) Relativamente a um acordo que entre em vigor numa dau subsequente à dau referida na alínea a), 
com a antecedência suficiente relativamente à sua entrada em vigor para outros Esudos ou organiza­
ções regionais de integração económica que tenham assinado ou aderido ao presente Traudo (a 
seguir denominadas «partes interessadas») para permitir uma oportunidade razoável para exame do 
acordo e apresenução de observações sobre o mesmo às suas partes e à Conferência da Caru antes 
dessa entrada em vigor. 
2. A notificação deve incluir: 
a) Cópias dos textos originais do acordo em todas as línguas em que foi assinado; 
b) Uma descrição, por referência aos itens incluídos no anexo EM, dos materiais e produtos energéticos 
específicos aos quais se aplica; 
c) Uma explicação, em separado, para cada disposição pertinente do GATT e instrumentos conexos 
tornada aplicável por força da alínea a) do n? 2 do artigo 29?, das circunstâncias que tornam impos­
sível ou impraticável para as partes no acordo cumprir integralmente essa disposição; 
d) As medidas especificas a adoptar por cada parte no acordo para obstar às circunstâncias referidas na 
alínea c); e 
N? L 380/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
e) Uma descrição dos programas das partes para atingir uma redução progressiva e uma eliminação 
final das disposições incompatíveis do acordo. 
3. As partes num acordo notificado em conformidade com o n? 1 darão às partes interessadas uma oportu­
nidade razoável de consulu recíproca relativamente a esse acordo e tomarão em consideração as suas 
observações. Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, o acordo será examinado pela Con­
ferência da Caru, que poderá adoptar recomendações. 
4. A Conferência da Caru examinará periodicamente a aplicação dos acordos notificados por força do 
n? 1 e os progressos feitos no sentido da eliminação de respectivas disposições que não estejam em 
conformidade com as disposições do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) 
do n? 2 do artigo 29? Mediante pedido de qualquer das partes interessadas, a Conferência da Carta 
pode adoptar recomendações. 
5. Em caso de excepcional urgência, pode ser permiuda a entrada em vigor de um acordo descrito na 
alínea b) do n? 2 do artigo 29?, sem a notificação e as consulus esubelecidas nos n?s 1, alínea b), 2 e 3, 
desde que essa notificação seja feita e a oportunidade para as respectivas consulus seja concedida com a 
maior brevidade. Nesse caso, as partes no acordo devem, no entanto, fazer pronumente notificação do 
seu texto nos termos da alínea a) do n? 2 na dau da sua entrada em vigor. 
6. As partes contratantes que são ou que se tomem partes num acordo descrito na alínea b) do n? 2 do 
artigo 29? comprometem-se a limitar ao estritamente necessário as incompatibilidades com as disposi­
ções do GATT e instrumentos conexos aplicáveis nos termos da alínea a) do n? 2 do artigo 29?, de 
forma a contemplar as circunstâncias específicas, e a aplicar esse acordo desviando-se o mínimo possível 
das referidas disposições. As partes contrauntes envidarão todos os esforços para adoptar medidas cor­
rectivas à luz das observações feitas pelas partes interessadas e de quaisquer recomendações da Confe­
rência da Carta. 
11. Anexo D 
DISPOSIÇÕES PROVISÓRIAS PARA RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS COMERCIAIS 
(nos termos do acordo com o n? 7 do artigo 29?) 
1. a) Nas suas relações recíprocas, as partes contrauntes devem envidar todos os esforços, através de 
cooperação e consultas, para chegar a uma solução mutuamente satisfatória de qualquer diferendo 
sobre medidas existentes que possam afectar materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis 
ao comércio ao abrigo do disposto nos artigos 5? ou 29? 
b) Uma parte contratante pode fazer um pedido escrito a qualquer outra parte contraunte para consul­
us relatívas a qualquer medida existente da outra parte contraunte que considere poder afectar 
materialmente o cumprimento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5? ou 29? 
Uma parte contraunte que solicite essas consulus deve, de modo tão completo quanto possível, 
indicar a medida de que se queixa e especificar as disposições dos artigos 5? ou 29? e do GATT e 
instrumentos conexos que considerar pertinentes. Os pedidos de consulus por força do presente 
número devem ser notificados ao Secretariado, que informará periodicamente as partes contratantes 
de consultas pendentes que foram objecto de notificação. 
c) Uma parte contratante deve traur quaisquer informações confidenciais ou protegidas por direitos de 
propriedade, identificadas como ul e contidas ou recebidas em resposu a um pedido escrito, ou 
recebidas no decurso das consulus, da mesma forma que são traudas pela parte contraunte que 
fornece essas informações. 
d) Ao procurar resolver as matérias consideradas por uma parte contraunte como afecundo o cumpri­
mento das disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5? ou 29? como entre si própria e 
outra parte contraunte, as partes contrauntes que participam nas consulus ou noutra resolução de 
diferendos devem envidar todos os esforços para eviur uma resolução que afecte adversamente o 
comércio de qualquer outra parte contraunte. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/75 
2. a) Se, no prazo de 60 dias a conur da recepção do pedido de consulu referido na alínea b) do n? 1, as 
partes contrauntes que não tiverem resolvido o seu diferendo ou acordado resolvê-lo por meio de 
conciliação, mediação, arbitragem ou qualquer outro método, qualquer uma delas pode entregar ao 
Secreuriado um pedido escrito para a instituição de um grupo especial de acordo com o disposto nas 
alíneas b) a f). No seu pedido, a parte contratante requerente deve declarar a substância do dife­
rendo e indicar as disposições do artigo 5? ou artigo 29? e do GATT e instrumentos conexos que 
considere pertinentes. O Secretariado deve enviar pronumente cópias do pedido a todas as partes 
contrauntes. 
b) Os interesses de outras partes contratantes são tomados em consideração durante a resolução de um 
diferendo. Qualquer outra parte contratante, que tenha um interesse substancial num assunto, tem o 
direito de ser ouvida pelo grupo especial e fazer observações escritas a esse respeito, desde que 
ambas as partes contrauntes em litígio e o Secreuriado tenham recebido notificação escriu do seu 
interesse até à data da instituição do grupo especial, conforme determinado de acordo com a alí­
nea c). 
c) Considera-se que um grupo especial deve ser instituído até 45 dias após a recepção do pedido escrito 
de uma parte contraunte pelo Secreuriado, por força da alínea a). 
d) Um grupo especial é constituído por três membros escolhidos pelo secretário-geral da lista indicativa 
descrita no n? 7. Excepto quando acordado em contrário pelas partes contrauntes em litígio, os 
membros de um grupo especial não devem ser cidadãos de quaisquer das partes contratantes que 
sejam parte no diferendo ou que tenham notificado do seu interesse de acordo com a alínea b), ou 
cidadãos de qualquer Estado-membro de uma organização regional de integração económica que 
seja parte no diferendo ou que tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b). 
e) As partes contrauntes em litígio devem responder no prazo de 10 dias úteis às nomeações dos mem­
bros do grupo especial e não se devem opor a nomeações excepto por razões imperiosas. 
f) Os membros do grupo especial fazem parte dele a título pessoal e não recebem instruções de qual­
quer governo ou outro organismo. Cada parte contraunte compromete-se a respeitar estes princípios 
e a não procurar influenciar os membros do grupo especial no desempenho das suas funções. Os 
membros dos grupos especiais devem ser seleccionados com vista a garantir a sua independência e de 
forma a que uma diversidade suficiente de antecedentes e experiências esteja aí reflectido. 
g) O Secreuriado deve notificar prontamente todas as partes contrauntes de que foi constítuído um 
grupo especial. 
a) A Conferência da Carta deve adoptar um regulamento processual para grupos especiais compatível 
com o presente anexo. O regulamento processual deve ser tão semelhante quanto possível ao do 
GATT e instrumentos conexos. Um grupo especial tem umbém o direito de adopur regras proces­
suais adicionais que não sejam incompatíveis com as regras adoptadas pela Conferência da Caru ou 
com o presente anexo. Num processo que corra num grupo especial, cada parte contraunte em 
litígio e qualquer outra parte contraunte que tenha notificado do seu interesse de acordo com a 
alínea b) do n? 2, tem direito a ser ouvida, pelo menos uma vez, pelo grupo especial e a apresentar 
observações escritas. As partes contrauntes em litígio têm umbém o direito de apresenur contesu-
ção por escrito. Um grupo especial pode autorizar, a pedido de qualquer outra parte contraunte que 
tenha notificado do seu interesse de acordo com a alínea b) do n? 2, o acesso às observações escritas 
que lhe tenham sido submetidas, mediante consentimento da parte contraunte que as apresentou. 
A tramiução de um grupo especial é confidencial. Um grupo especial deve fazer uma avaliação 
objectiva da questão submetida, incluindo os factos do diferendo e o cumprimento das medidas 
relativamente às disposições aplicáveis ao comércio ao abrigo dos artigos 5? ou 29? No exercício das 
suas funções, um grupo especial deve consultar as partes contrauntes em litígio e dar-lhes uma 
oportunidade adequada para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória. Excepto quando 
acordado em contrário pelas partes contrauntes em litígio, um grupo especial deve basear as suas 
decisões nos argumentos e observações das partes contrauntes em litígio. Os grupos especiais devem 
orienur-se pelas interpreuções feius do GATT e de instrumentos conexos no âmbito de enquadra­
mento do GATT e não devem pôr em dúvida a compatibilidade com os artigos 5? ou 29? de práticas 
aplicadas por qualquer parte contraunte que seja parte no GATT a outras partes no GATT às quais 
aplique o GATT e que não tenham sido tomadas por essas outras partes para litigar o diferendo ao 
abrigo do GATT. 
N? L 380/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
Excepto quando acordado em contrário pelas partes contrauntes em litígio, toda a tramiução que 
envolva um grupo especial, incluindo a apresentação do seu relatório final, deve esur concluída no 
prazo de 180 dias a contar da data de instituição do grupo especial; no enunto, a impossibilidade de 
compleur a tramitação no referido prazo não afecta a validade do respectivo relatório final. 
b) Cada grupo especial deve determinar a sua jurisdição; essa determinação é final e vinculativa. Qual­
quer objecção feiu por uma parte contratante em litígio de que um diferendo não está abrangido 
pela jurisdição do grupo especial deve ser considerada por esse grupo especial, o qual decidirá se 
deve traur da objecção como uma questão prévia ou se a deve reservar para a decisão final quanto 
ao mérito. 
c) Caso haja dois ou mais pedidos de instituição de um grupo especial relativamente a diferendos subs­
tancialmente semelhantes, o secretário-geral pode, com o consentimento de todas as partes contra­
untes em litígio, nomear um único grupo especial. 
4. a) Após consideração dos argumentos contraditórios, o grupo especial deve apresenur às partes contra­
tantes em litígio as partes descritivas do seu projecto de relatório escrito, incluindo uma especificação 
dos factos e um resumo dos argumentos apresentados pelas partes contrauntes em litígio. Deve ser 
dada oportunidade às partes contratantes em litígio de apresenur observações escritas às partes des­
critivas durante um período estabelecido pelo grupo especial. 
Terminado o prazo, para recepção das observações das partes contrauntes, o grupo especial deve 
apresenur às partes contratantes em litígio um relatório escrito provisório, incluindo unto as partes 
descritivas como as suas observações e conclusões. Num prazo a fixar pelo grupo especial, uma parte 
contratante pode apresentar um pedido escrito para que o grupo especial reveja aspectos específicos 
do relatório provisório antes de apresenur o relatório final. Antes da apresentação do relatório final, 
o grupo especial pode, de acordo com a sua discrição, reunir-se com as partes contrauntes em litígio 
a fim de considerar as questões suscitadas por esse pedido. 
O relatório final deve incluir partes descritivas (incluindo a especificação dos factos e um resumo dos 
argumentos apresentados pelas partes contratantes em litígio), as observações e conclusões do grupo 
especial e um debate dos argumentos apresentados sobre aspectos específicos do relatório provisório 
na sua fase de revisão. O relatório final deve tratar de cada uma das questões subsunciais apresenta­
das ao grupo especial e necessárias para a resolução do diferendo e declarar os fundamentos das 
conclusões do grupo especial. 
O grupo especial emitirá o seu relatório final entregando-o pronumente ao Secretariado e às partes 
contratantes em litígio. O Secretariado deve, o mais rapidamente possível, distribuir o relatório final, 
juntamente com quaisquer observações escritas que uma parte contratante em litígio deseje apensar a 
todas as partes contratantes. 
b) Quando um grupo especial concluir que uma medida introduzida ou mantida por uma parte contra­
tante não está em conformidade com uma disposição dos artigos 5? ou 29? ou com uma disposição 
do GATT ou dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29?, o grupo especial pode 
recomendar no seu relatório final que a parte contraunte altere ou abandone essa medida ou que aja 
de forma a cumprir essa disposição. 
c) Os relatórios do grupo especial devem ser adoptados pela Conferência da Caru. A fim de proporcio­
nar tempo suficiente para que a Conferência da Carta considere os relatórios do grupo especial, um 
relatório apenas será adoptado pelo menos 30 dias após o Secreuriado o ter enviado a todas as 
partes contratantes. As partes contratantes que tenham objecções ao relatório de um grupo especial 
devem apresentar por escrito as suas objecções fundamentadas ao Secreuriado pelo menos 10 dias 
antes da dau em que está previsto o debate para adopção do relatório por parte da Conferência da 
Carta, devendo o Secretariado enviá-las prontamente a todas as partes contratantes. As partes con­
tratantes em litígio e as partes contrauntes que notificaram do seu interesse de acordo com a alínea 
b) do n? 2 têm o direito de participar integralmente no debate do relatório do grupo especial sobre 
esse diferendo pela Conferência da Carta, e as suas observações devem ser regisudas integralmente. 
d) A fim de garantir uma resolução efectiva de diferendos em benefício de todas as partes contratantes, 
é essencial um cumprimento pronto das decisões e recomendações do relatório final de um grupo 
especial que tenham sido adoptadas pela Conferência da Caru. Uma parte contraunte que esteja 
sujeiu a uma decisão ou recomendação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido 
adoptada pela Conferência da Caru deve informar a Conferência da Carta das suas intenções relati­
vamente ao cumprimento dessa decisão ou recomendação. Caso seja impraticável um cumprimento 
imediato, a parte contraunte em causa deve explicar os seus motivos para o não cumprimento da 
decisão da Conferência da Carta e, à luz dessa explicação, deve ser-lhe concedido um período ra­
zoável para efectivar esse cumprimento. O objectivo da resolução de diferendos é a modificação ou 
eliminação de medidas imcompatíveis. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/77 
a) Caso uma parte contratante não cumpra, num período razoável de tempo, uma decisão ou recomen­
dação de um relatório final de um grupo especial que tenha sido adoptado pela Conferência da 
Caru, qualquer parte contratante em litígio lesada por esse incumprimento pode pedir por escrito à 
parte contraunte inadimplente para entrar em negociações com visu ao acordo de uma compensa­
ção mutuamente aceitável. Quando assim soliciuda, a parte contraunte inadimplente deve pronu­
mente enceur essas negociações. 
b) Se a parte contraunte inadimplente se recusar a negociar, ou se as partes contratantes não chegarem 
a acordo no prazo de 30 dias após a entrega do pedido de negociações, a parte contraunte lesada 
pode pedir por escrito à Conferência da Caru que a autorize a suspender obrigações relativamente à 
parte contraunte inadimplente nos termos dos artigos 5? ou 29? 
c) A Conferência da Caru pode autorizar a parte contratante lesada a suspender obrigações, relativa­
mente à parte contratante inadimplente, que a parte contratante lesada considere equivalentes nas 
circunstâncias, ao abrigo das disposições dos artigos 5?. ou 29? ou ao abrigo das disposições do 
GATT oú dos instrumentos conexos aplicáveis ao abrigo do artigo 29? 
d) A suspensão de obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que a medida considerada 
incompatível com os artigos 5? ou 29? seja eliminada, ou até se chegar a uma solução mutuamente 
satisfatória. 
6. a) Antes da suspensão dessas obrigações, a pane contratada lesada deve informar a parte contratante 
inadimplente da natureza e nível da suspensão proposta. Se a parte contratante inadimplente entregar 
ao secretário-geral uma objecção escrita relativamente ao nível da suspensão de obrigações proposta 
pela parte contratante lesada, a objecção deve ser remetida para arbitragem conforme previsto a 
seguir. A suspensão de obrigações proposta só deve ser efectivada depois da arbitragem esur comple-
uda e da determinação do grupo especial de arbitragem se tornar final e vinculativa nos termos do 
disposto na alínea e). 
b) O secretário-geral deve instituir um grupo especial de arbitragem em conformidade com as alíneas d) 
a f) do n? 2, que, caso seja praticável, será o mesmo grupo especial que emitiu a decisão ou reco­
mendação referida na alínea d) do n? 4, para examinar o nível de obrigações que a parte contratante 
lesada se propõe suspender. Excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário, o regulamento 
processual do grupo especial será adoptado em conformidade com a alínea a) do n? 3. 
c) O grupo especial de arbitragem determina se o nível de obrigações proposto para suspensão pela 
parte contraunte lesada é excessivo relativamente aos danos sofridos e, eventualmente, em que me­
dida. Não deve examinar a natureza das obrigações suspensas, excepto na medida em que ul seja 
indissociável da determinação do nível das obrigações suspensas. 
d) O grupo especial de arbitragem deve entregar a sua determinação por escrito às partes contratantes 
lesada e inadimplente e ao Secretariado num prazo de 60 dias a contar da instituição do grupo 
especial ou num prazo que possa ser acordado pelas partes contratantes lesada e inadimplente. O 
•Secretariado deve apresentar essa determinação à Conferência da Carta na primeira oportunidade 
possível, e não mais tarde que a reunião da Conferência da Carta a seguir à recepção da determina­
ção. 
e) A determinação do grupo especial de arbitragem torna-se final e vinculativa 30 dias a contar da data 
da sua apresentação à Conferência da Carta e qualquer nível de suspensão de benefícios assim permi­
tida pode então ser efectivada pela parte contratante lesada, da forma que esta considerar equivalente 
nas circunstâncias, excepto se a Conferência da Carta decidir em contrário antes de expirar o prazo 
de 30 dias. 
f) Ao suspender quaisquer obrigações relativamente a uma parte contraunte inadimplente, a parte con­
tratante lesada deve envidar todos os esforços para não afectar adversamente o comércio de qualquer 
outra parte contratante. 
7. Cada parte contraunte pode designar para membros do grupo especial dois indivíduos que tenham para 
os efeitos do presente anexo disponibilidade e competência e, no caso de partes contrauntes que sejam 
umbém partes no GATT, sejam correntemente nomeados para membros de grupos especiais do GATT. 
O secretário-geral pode tembém designar, com a aprovação da Conferência da Caru, um máximo de 10 
, indivíduos, que tenham disponibilidade e competência para serem membros de grupos especiais para 
efeitos de resolução de diferendos de acordo com o disposto nos n?s 2 a 4. A Conferência da Carta 
pode, além disso, decidir designar para os mesmos efeitos até 20 indivíduos, que estejam incluídos em 
listas indicativas de outras organizações internacionais para efeitos de resolução de diferendos, que 
tenham disponibilidade e competência para integrar o grupo especial. Os nomes de todos os indivíduos 
N? L 380/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
assim designados integrarão a lisu de resolução de diferendos. Os indivíduos serão designados com base 
em critérios estritos de objectividade, fiabilidade e capacidade de julgamento e, na medida do possível, 
terão experiência em matéria de comércio internacional e energia, em particular no que se relaciona 
com as disposições aplicáveis ao abrigo do artígo 29? No desempenho de qualquer função ao abrigo do 
presente anexo, os nomeados não devem esur ligados ou aceitar instruções de qualquer das partes 
contrauntes. Os designados servem durante períodos renováveis de cinco anos e até os seus substitutos 
serem escolhidos. Um designado cujo mandato tenha expirado deve continuar a desempenhar qualquer 
função para a qual tenha sido escolhido ao abrigo do presente anexo. Em caso de falecimento, demissão 
ou incapacidade de um designado, a parte contraunte ou o secretário-geral, consoante quem o tiver 
designado, tem o direito de designar outro indivíduo para servir durante o resume mandato, estando a 
designação feiu pelo secretário-geral sujeiu à aprovação da Conferência da Caru. 
8. Sem prejuízo das disposições contidas no presente anexo, as partes contrauntes são encorajadas a reali­
zar consulus durante o processo de resolução do diferendo com visu à resolução do seu diferendo. 
9. A Conferência da Caru pode nomear ou designar outros organismos ou foros para desempenhar quais­
quer das funções delegadas no presente anexo no Secreuriado e no secretário-geral. 
12. Anexo B 
FÓRMULA PARA ATRIBUIÇÃO DOS CUSTOS DA CARTA 
(nos termos do n? 3 do artigo 37?) 
1. As contribuições a pagar pelas partes contrauntes são determinadas pelo Secreuriado anualmente com 
base nas suas contribuições percentuais requeridas segundo a última escala orçamental regular de avalia­
ção das Nações Unidas disponível (suplemenuda por informações sobre contribuições teóricas para 
quaisquer partes contrauntes que não sejam membros das Nações Unidas). 
2. As contribuições são ajusudas conforme o necessário a fim de garantir que o toul das contribuições de 
todas as partes contrauntes seja de 100 %. 
13. Anexo PA 
LISTA DOS SIGNATÁRIOS QUE NÃO ACEITAM A OBRIGAÇÃO DE APLICAÇÃO 
PROVISÓRIA DA ALÍNEA b) DO N? 3 DO ARTIGO 45? 
[nos termos da alínea c) do n? 3 do artigo 45?] 
1. República Checa 
2. Alemanha 
3. Hungria 
4. Lituânia 
5. Polónia 
6. Eslováquia 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/79 
14. Anexo T 
MEDIDAS TRANSITÓRIAS DAS PARTES CONTRATANTES 
(nos termos do n? 1 do artigo 32?) 
Lisu das partes contrauntes com direito a convénios transitórios 
Albânia 
Arménia 
Azerbaijão 
Bielorrússia 
Bulgária 
Cazaquistão 
Croácia 
Eslováquia 
Eslovénia 
Estónia 
Federação Russa 
Geórgia Hungria 
Letónia 
Lituânia 
Moldávia 
Polónia 
Quirguizistão 
República Checa 
Roménia 
Tajiquistão 
Turcomenistão 
Ucrânia 
Usbequistão 
LisU das disposições sujeitas a convénios transitórios 
Disposição 
N? 2 do artigo 6? 
N? 5 do artigo 6? 
N? 4 do artigo 7? 
N? 1 do artígo 9? 
N? 7 do artígo 10? 
Alínea d) do n? 1 do artigo 14? 
N? 3 do artígo 20? 
N? 3 do artigo 22? Página 
i 
80 
82 
84 
85 
86 
86 
87 
88 
N? L 380/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
N? 2 do artígo 6? 
«Cada parte contraunte assegurará, nos limites da sua competência, a existência e a aplicação da legislação 
necessária e adequada para intervenção em casos de comporumentos antíconcorrenciais unilaterais e con­
certados na actividade económica no sector da energia.» 
PAÍS: ALBÂNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Albânia não existe legislação sobre protecção da concorrên­
cia. A Lei n? 7746 de 28 de Julho de 1993 sobre hidrocarbone­
tos e a Lei n? 7796 de 17 de Fevereiro de 1994 sobre minérios 
não incluem essas disposições. Não existe lei sobre a electrici­
dade, encontrando-se esta actualmente em fase de preparação. 
A apresentação desta lei ao Parlamento está prevista para o fim 
do ano de 1996. A Albânia tenciona incluir nestas leis disposi­
ções sobre comporumentos antíconcorrenciais. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: ARMÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Arménia existe presentemente um monopólio esuul na 
maior parte dos sectores energéticos. 
Não há qualquer lei para protecção da concorrência, conse­
quentemente as regras de concorrência não estão ainda a ser 
aplicadas. Não há leis sobre a energia. Está prevista a apresenta­
ção ao Parlamento dos projectos de lei sobre energia em 1994. 
As leis estão a ser estudadas de forma a incluir disposições sobre 
comporumentos antíconcorrenciais, que seriam harmonizadas 
com a legislação da CE sobre concorrência. 
Ftm do período de transição 
31 de Dezembro de 1997. 
PAÍS: AZERBAIJÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A legislação antímonopólios encontra-se em fase de elaboração. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 2000. PAÍS: BIELORRÚSSIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A legislação antímonopólios encontra-se em fase de elaboração. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 2000. 
PAÍS: GEÓRGIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Encontram-se presentemente em elaboração leis sobre a aboli­
ção de monopólios na Geórgia e é por isso que, até ao presente, 
0 Esudo tem o monopólio de praticamente todas as fontes de 
energia e recursos energéticos, o que restringe a possibilidade de 
concorrência no domínio energético e de combustíveis. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1999. 
PAÍS: CAZAQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Foi adoptada a lei relativa ao desenvolvimento da concorrência 
e à restrição de actividades monopolistas (n? 656 de 11 de Ju­
nho de 1991), embora tenha carácter geral. É necessário desen­
volver ainda mais a legislação, em partícular através da adopção 
de alterações pertinentes ou da adopção de uma nova lei. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: QUIRGUIZISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/81 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A lei relativa às políticas antímonopólios foi já adopuda. É ne­
cessário um período transitório para adaptação das disposições 
dessa lei ao sector energético que, presentemente, é estritamente 
regulado pelo Esudo. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
PAÍS: MOLDAVIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A lei relativa à restrição de actividades monopolistas e desenvol­
vimento da concorrência de 29 de Janeiro de 1992 proporciona 
uma base organizativa e legal para o desenvolvimento da con­
corrência e de medidas a fim de eviur, limitar e restringir as 
actividades monopolistas; está orienuda para a aplicação das 
condições de economia de mercado. No entanto, esu lei não 
prevê medidas concretas para traur de comportamentos antí­
concorrenciais no sector energético, nem preenche compleu-
mente os requisitos do artigo 6? 
Em 1995, serão apresenudos ao Parlamento projectos de uma 
lei relativa à concorrência e de um programa esutal de abolição 
de monopólios económicos. O projecto de lei relativo a energia 
que será igualmente apresentado ao Parlamento em 1995 abran­
gerá questões relacionadas com a abolição de monopólios e o 
desenvolvimento da concorrência no sector da energia. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: ROMÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
As regras de concorrência não estão ainda aplicadas na Romé­
nia. O projecto de lei sobre protecção da concorrência foi apre-
senudo ao Parlamento e está agendado para adopção durante o 
ano de 1994. 
O projecto contém disposições relativamente a comporumentos 
antíconcorrenciais, harmonizadas com a legislação da CE sobre 
concorrência. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1996. PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Federação. 
Descrição 
Na Federação Russa foi criado um vasto enquadramento de le­
gislação antímonopólios, mas terão de ser adopudas outras me­
didas organizativas e legais para impedir, limitar ou eliminar ac­
tividades monopolistas e de concorrência desleal, particular­
mente no sector energético. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
PAÍS: ESLOVÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A lei sobre protecção da concorrência adopuda em 1993 e pu­
blicada no Jornal Oficial n? 18/93 trau dos comporumentos 
antíconcorrenciais na generalidade. A lei existente prevê também 
condições para a instituição de autoridades em matéria de con­
corrência. Presentemente, a principal autoridade em matéria de 
concorrência é o Gabinete de Protecção da Concorrência no 
Ministério das Relações e Desenvolvimento Económicos. Consi­
derando a importância do sector energético, prevê-se uma lei 
separada neste domínio, sendo portanto necessário mais tempo 
para um cumprimento integral. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: TAJIQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Em 1993, o Tajiquistão aprovou a lei sobre abolição de mono­
pólios e concorrência. No entanto, devido à situação económica 
difícil do Tajiquistão, a execução da lei foi temporariamente 
suspensa. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1997. 
N? L 380/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
PAÍS: TURCOMENISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
O Comité de restrição das actividades de monopólio foi insti­
tuído ao abrigo da Decisão n? 1532 do presidente do Turcome-
nistão, de 21 de Outubro de 1993, encontrando-se actualmente 
em funcionamento. A sua função consiste em proteger as em­
presas e outras entidades do comportamento e das práticas de 
monopólio e em promover a criação de princípios de mercado 
com base no desenvolvimento da concorrência e do espírito em­
presarial. 
É necessário um maior desenvolvimento da legislação e da regu-
lamenução que regule o comportamento antimonopólio das 
empresas a nível das actividades económicas do sector da ener­
gia. Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
PAÍS: USBEQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A lei sobre restrição das actividades monopolisus foi adopuda 
no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No 
enunto, a lei (conforme especificado no n? 3 do artigo 1?) não 
abrange as actividades das empresas no sector energético. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
N? 5 do artigo 6? 
«Se uma parte contratante considerar que qualquer comporumento anticoncorrencial verificado no territó­
rio de outra parte contraunte está a afecur negativamente um interesse importante relevante para os ob­
jectivos identificados no presente artigo, aquela parte contraunte pode notificar a outra parte contraunte e 
solicitar que as suas autoridades em matéria de concorrência tomem medidas de aplicação adequadas. A 
parte contratante requerente incluirá nessa notificação informações suficientes que permitam à parte con­
tratante requerida identificar o comportamento anticoncorrencial objecto da notificação, e a oferta de 
prestação de informações complementares e de cooperação que a parte contraunte requerente tenha capa­
cidade para fornecer. A parte contraunte requerida ou, conforme o caso, as autoridades competentes em 
matéria de concorrência podem consultar as autoridades em matéria de concorrência da parte contratante 
requerente e terão em devida consideração o pedido da parte contratante requerente ao decidir se devem 
ou não intervir relativamente ao alegado comportamento anticoncorrencial identificado na notificação. A 
parte contratante requerida deve informar a parte contraunte requerente da sua decisão ou da decisão das 
autoridades competentes em matéria de concorrência e pode, se o desejar, informar a parte contratante 
requerente dos fundamentos da decisão. Se adoptar medidas de aplicação, a parte contraunte requerida 
informará a parte contraunte requerente do resultado final e, na medida do possível, de qualquer desen­
volvimento intercalar significativo.» 
PAÍS: ALBÂNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Albânia não existem instituições para aplicar as regras de 
concorrência. Essas instituições serão incluídas na lei sobre pro­
tecção da concorrência que se prevê estar concluída em 1996. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1999. 
PAÍS: ARMÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Arménia não foram criadas instituições para aplicação das 
disposições do presente número. 
Prevê-se a inclusão de disposições relativamente a essas institui­
ções nas leis sobre energia e protecção da concorrência. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1997. 
PAÍS: AZERBAIJÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/83 
Descrição 
Serão criadas autoridades antímonopólios após a adopção da le­
gislação antímonopólios. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 2000. 
PAÍS: BIELORRÚSSIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Serão criadas autoridades antímonopólios após a adopção da 
legislação antímonopólios. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 2000. 
PAÍS: GEÓRGIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Geórgia encontram-se presentemente em elaboração leis so­
bre a abolição de monopólios e é por isso que ainda não foram 
criadas autoridades em matéria de concorrência. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1999. 
PAÍS: CAZAQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
No Cazaquistão foi criado um comité antímonopólios, mas a 
sua actividade necessiu de ser melhorada, unto dos pontos de 
visu legislativo como organizativo, a fim de se criar um meca­
nismo eficaz para traumento das queixas de comporumentos 
antíconcorrenciais. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: QUIRGUIZISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
No Quirguizistão não existe qualquer mecanismo de controlo 
de comporumentos antíconcorrenciais e da legislação aplicável. 
É necessário criar as respectivas autoridades em matéria de con­
corrência. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
PAÍS: MOLDÁVIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
0 Ministério da Economia é responsável pelo controlo da con­
corrência na Moldávia. Foram introduzidas alterações impor­
tantes na legislação sobre a violação de normas administrativas, 
esundo previsus sanções pela infracção de regras da concorrên­
cia por monopólios. O projecto de lei sobre a concorrência, que 
se encontra actualmente na fase de elaboração, incluirá disposi­
ções sobre a aplicação das regras da concorrência. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: ROMÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Roménia não foram criadas instituições que executem as 
disposições do presente número. 
Estão previsus instítuições encarregues da execução das regras 
de concorrência no projecto de lei sobre protecção da concor­
rência que está agendado para adopção durante o ano de 1994. 
0 projecto prevê umbém um período de nove meses para exe­
cução, com início na dau da sua publicação. 
Segundo o Acordo europeu de associação entre a Roménia e as 
Comunidades Europeias, foi concedido à Roménia um período 
de cinco anos para aplicação das regras de concorrência. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
N? L 380/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
PAÍS: TAJIQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
O Tajiquistão adoptou leis sobre abolição de monopólios e con­
corrência, mas estão ainda em fase de desenvolvimento as insti­
tuições para execução das leis de concorrência. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1997. PAÍS: USBEQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A lei sobre restrição das actividades monopolistas foi adopuda 
no Usbequistão e encontra-se em vigor desde Julho de 1992. No 
entanto, a lei (conforme especificado no n? 3 do artigo 1?) não 
abrange as actividades de empresas do sector energético. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
N? 4 do artígo 7? 
«Caso o trânsito de materiais e produtos energéucos não possa ser efectuado em termos comerciais através 
de infra-estruturas de transporte de energia, as partes contrauntes não porão obstáculos à criação de uma 
nova capacidade, excepto quando disposto em contrário em legislação aplicável compatível com o n? 1.» 
PAÍS: AZERBAIJÀO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
É necessário adoptar um conjunto de leis sobre energia, in­
cluindo processos de licenciamento que regulamentem o trân­
sito. Durante um período de transição, prevê-se a construção e 
modernização das linhas de transmissão de energia, bem como 
das capacidades de produção de energia com o objectivo de 
aproximar o seu nível técnico do nível exigido pelos requisitos 
mundiais e de adaptar as suas condições a uma economia de 
mercado. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1999. 
PAÍS: BIELORRÚSSIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Estão presentemente a ser elaboradas leis sobre energia, terrenos 
e outras matérias e, até à sua adopção final, mantém-se z incer­
teza relativamente às condições para estabelecimento de novas 
capacidades de transporte de portadoras de energia no território 
da Bielorrússia. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1998. PAÍS: BULGÁRIA 
«• Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A Bulgária não tem quaisquer leis que regulem o trânsito de 
materiais e produtos energéticos. Encontra-se actualmente em 
execução uma reestruturação global do sector energético, in­
cluindo o desenvolvimento de enquadramento institucional, le­
gislação e regulamenução. 
Fim do período de transição 
É necessário um período de transição de sete anos para adapur 
a legislação relativa ao trânsito de materiais e produtos energéti­
cos a fim de cumprir integralmente esta. disposição. 
1 de Julho de 2001. 
PAÍS: GEÓRGIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
É necessário preparar um conjunto de leis sobre esu matéria. 
Presentemente, existem condições substancialmente diferentes 
para o transporte e trânsito de várias fontes de energia na Geór­
gia (energia eléctrica, gás natural, produtos petrolíferos, car­
vão). 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1999. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/85 
PAÍS: HUNGRIA 
Sector 
Indústria de energia eléctrica. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Segundo a legislação actual, a criação e operação de linhas de 
transmissão de alta tensão é um monopólio do Esudo. 
Encontra-se em fase de preparação a criação do novo enqua­
dramento legal e regulamentador para o esubelecimento, opera­
ção e propriedade de linhas de transmissão de alta tensão. 
O Ministério da Indústria e Comércio tomou já a iniciativa de 
fazer aprovar uma nova lei sobre a energia eléctrica, que terá 
impacte também no Código Civil e na lei sobre concessões. A 
conformidade pode ser obtida após a entrada em vigor da nova 
lei sobre electricidade e decretos regulamenudores conexos. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1996. PAÍS: POLÓNIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A lei polaca sobre energia, encontrando-se na fase final de 
coordenação, estipula a criação de novos regulamentos legais 
semelhantes aos aplicados pelos países de mercado livre (licen­
ças para produção, transmissão, distribuição e comércio de por-
udoras de energia). Até serem adopudos pelo Parlamento, é 
necessária uma suspensão temporária das obrigações ao abrigo 
do presente número. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1995. 
N? 1 do artigo 9? 
«As partes contratantes reconhecem a importância de mercados financeiros livres ao incentivar o fluxo de 
capiuis para o financiamento das trocas comerciais de materiais e produtos energétícos e para a realização 
e apoio de investimentos na actividade económica no sector da energia nos territórios de outras partes 
contrauntes, particularmente daquelas com economias em transição. Em conformidade, cada parte contra­
tante deve promover a criação de condições para o acesso aos seus mercados financeiros por parte de 
sociedades e nacionais de outras partes contrauntes, com visu ao financiamento de trocas comerciais de 
materiais e produtos energéticos e ao investimento na actividade económica no sector da energia nos terri­
tórios dessas outras partes contratantes, numa base não menos favorável do que a concedida em circuns­
tâncias similares às suas próprias sociedades e nacionais ou a sociedades e nacionais de qualquer outra 
parte contraunte ou Estado terceiro, consoante a que for mais favorável.» 
PAÍS: AZERBAIJÀO 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 2000. 
PAÍS: BIELORRÚSSIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A legislação aplicável encontra-se em fase de elaboração. Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 2000. 
PAÍS: GEÓRGIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A legislação aplicável encontra-se em fase de preparação. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1997. 
PAÍS: CAZAQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
N? L 380/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
0 projecto de lei sobre investimentos estrangeiros encontra-se 
na fase de aprovação da autorização, tendo em visu a sua 
adopção pelo Parlamento no Outono de 1994. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. PAÍS: QUIRGUIZISTÀO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A legislação aplicável encontra-se actualmente em preparação. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
N? 7 do artigo 10? — Medidas específicas 
«Cada parte contraunte concederá aos investimentos no seu território realizados por investidores de outras 
partes contrauntes, e às actívidades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou 
alienação, um traumento não menos favorável que o concedido aos investimentos dos seus próprios inves­
tidores ou de investidores de qualquer outra parte contratante ou de qualquer Esudo terceiro, e às actívi­
dades com eles relacionadas, incluindo gestão, manutenção, uso, fruição ou alienação, consoante o que for 
mais favorável.» 
PAÍS: BULGÁRIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
As pessoas estrangeiras não podem adquirir direitos de proprie­
dade sobre terras. Uma sociedade com mais de 50 por cento de 
acções de pessoas estrangeiras não pode adquirir direitos de 
propriedade sobre terras agrícolas. 
Estrangeiros e pessoas colectivas estrangeiras não podem adqui­
rir direitos de propriedade sobre terras excepto através de he­
rança, de acordo com a lei. Neste caso, têm que transferir a 
posse desses bens. Um estrangeiro pode adquirir direitos de propriedade sobre edi­
fícios, mas sem direitos de propriedade sobre a terra. 
Pessoas singulares estrangeiras ou pessoas colectivas estrangeiras 
com controlo de participação estrangeira devem soliciur autori­
zação antes de realizar as seguintes actividades: 
— pesquisa, desenvolvimento e extracção de recursos naturais 
do mar territorial, plataforma contínenul ou zona econó­
mica exclusiva, 
— aquisição de bens imóveis em regiões geográficas designadas 
pelo Conselho de Ministros. 
As autorizações são emitidas pelo Conselho de Ministros ou por 
um organismo designado pelo Conselho de Ministros. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
Alínea d) do n? 1 do artígo 14? 
«Relativamente a investimentos no seu território por parte de investidores de qualquer parte contraunte, 
cada parte contratante garantirá a livre transferência para e do seu território, incluindo a transferência de: 
Salários não gastos e outras remunerações de pessoal contraudo do estrangeiro relativos a esse investi­
mento;» 
PAÍS: BULGÁRIA Descrição 
Sector 
Todos os sectores energéticos. Os nacionais estrangeiros empregues por sociedades com mais 
de 50 por cento de participação estrangeira, ou por uma pessoa 
estrangeira registada como único comerciante ou uma sucursal 
ou representante de uma sociedade estrangeira na Bulgária, que 
recebem o seu salário em lev búlgaros, podem comprar moeda 
estrangeira que não exceda 70 por cento do seu salário, in­
cluindo pagamentos da segurança social. 
Nível de governo Fim do período de transição 
Nacional. 1 de Julho de 2001. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/87 
PAÍS: HUNGRIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
De acordo com a lei sobre investimentos de estrangeiros na 
Hungria, artígo 33?, os administradores, gerentes, membros do 
conselho fiscal e empregados estrangeiros podem transferir os seus rendimentos até 50 por centro dos rendimentos líquidos re­
cebidos da empresa em que estão empregados, através do banco 
da sua empresa. 
Fim do período de transição 
0 termo desu restrição específica depende dos progressos que a 
Hungria seja capaz de fazer na execução do programa de libe­
ralização de moeda estrangeira, cujo objectivo final é uma con­
versão integral do forint. Esta restrição não cria barreiras aos 
investidores estrangeiros. O termo do período de transição ba-
seia-se nas disposições do artígo 32? 
1 de Julho de 2001. 
N? 3 do artigo 20? 
«Cada parte contraunte designará um ou mais pontos de informação para os quais poderão ser dirigidos 
os pedidos de informações sobre a legislação, a regulamenução, as decisões judiciais e as decisões adminis­
trativas acima mencionados, e comunicará de imediato essa desginação ao Secreuriado que prestará essa 
informação sempre que soliciudo.» 
PAÍS: ARMÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Arménia não existem ainda pontos oficiais de informação 
aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre leis 
aplicáveis e outros regulamentos. Também não existe nenhum 
centro de informações. A criação deste centro está previsu para 
1994/1995. É necessária assistência técnica. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1996. 
PAÍS: AZERBAIJÀO 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
No Azerbaijão não existem ainda pontos oficiais de informação 
aos quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as 
leis aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas infor­
mações estão concentradas em várias organizações. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1997. 
PAÍS: BIELORRÛSSIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Bielorrúsia não existem ainda pontos oficiais de informação 
que possam fornecer informações sobre legislação, regulamenu­
ção, decisões judiciais e decisões administrativas. No que diz 
respeito às decisões judiciais e decisões administrativas, esus 
não são publicadas. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1998. 
PAÍS: CAZAQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Iniciou-se já o processo de criação de pontos de informação. 
No que diz respeito às decisões judiciais e decisões administrati­
vas, esus não são publicadas no Cazaquistão (excepto algumas 
decisões do Supremo Tribunal), visto não serem consideradas 
fontes de direito. Para alterar a prática existente, será necessário 
um longo período de transição. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
PAÍS: MOLDAVIA 
Sector 
Todos os sectores energétícos. 
Nível de governo 
Nacional. 
N? L 380/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
Descrição 
É necessário criar pontos de informação. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1995. 
PAÍS: FEDERAÇÃO RUSSA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Federação e repúblicas que integram a Federação. 
Descrição 
Na Federação Russa não existem, actualmente, pontos oficiais 
de informação aos quais possam ser dirigidos pedidos de infor­
mação sobre leis aplicáveis e outros regulamentos. No que diz 
respeito a decisões judiciais e decisões administrativas, esus não 
são consideradas fontes de direito. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 2000. 
PAÍS: ESLOVÉNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
Na Eslovénia não existem pontos de informação oficiais aos 
quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis 
aplicáveis e outros regulamentos. Presentemente, essas informa­
ções estão disponíveis em vários ministérios. A lei sobre investi­
mentos estrangeiros, que se encontra em preparação, prevê a 
criação de um desses pontos de informação. Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
PAÍS: TAJIQUISTÃO 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
No Tajiquistão não existem ainda pontos de informação aos 
quais possam ser dirigidos pedidos de informação sobre as leis 
aplicáveis e outros regulamentos. Apenas é necessário ter um fi­
nanciamento disponível. 
Fim do período de transição 
31 de Dezembro de 1997. 
PAÍS: UCRÂNIA 
Sector 
Todos os sectores energéticos. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
É necessário o aperfeiçoamento da presente transparência da le­
gislação até ao nível das práticas internacionais. Á Ucrânia terá 
de criar pontos de informação que forneçam informações sobre 
legislação, regulamenução, decisões judiciais e decisões admi­
nistrativas e normas de aplicação geral. 
Fim do período de transição 
1 de Janeiro de 1998. 
N? 3 do artígo 22? 
«Cada parte contratante assegurará que, caso estabeleça ou mantenha uma entídade e confie a essa enti­
dade poderes regulamenures, administrativos ou de outro carácter oficial, essa entídade exerça esses pode­
res de uma forma compatível com as obrigações da parte contratante nos termos do presente Traudo.» 
PAÍS: REPÚBLICA CHECA 
Sector 
Indústrias nuclear e de urânio. 
Nível de governo 
Nacional. 
Descrição 
A fim de esgour as reservas de minério de urânio armazenadas pela Administração das Reservas Esuuis 
de Materiais, não serão autorizadas importações de minério de urânio e concentrados, incluindo embala­
gens de urânio combustível contendo urânio de origem não checa. 
Fim do período de transição 
1 de Julho de 2001. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/89 
ANEXO 2 
DECISÕES RELATIVAS AO TRATADO DA CARTA DA ENERGIA 
A Conferência da Carta Europeia da Energia adoptou as 
seguintes decisões: 
1. Relativamente ao conjunto do Tratado 
Em caso de incompatibilidade entre o Tratado rela­
tivo a Spitsbergen de 9 de Fevereiro de 1920 (o Tra­
tado de Svalbard) e o Tratado da Carta da Energia, o 
Tratado relativo a Spitsbergen prevalecerá na medida 
da incompatibilidade, sem prejuízo das posições das 
partes contratantes em relação ao Tratado de Sval­
bard. Em caso de incompatibilidade ou de diferendo 
quanto à existência ou âmbito dessa incompatibili­
dade, o artigo 16? e a parte V do Tratado da Carta 
da Energia não são aplicáveis. 
2. Relativamente ao n? 7 do artigo 10? 
A Federação Russa pode exigir que as sociedades com 
participação estrangeira obtenham aprovação legisla­
tiva para a locação de propriedade federal, desde que 
a Federação Russa garanta, sem excepção, que este 
processo não será aplicado de forma discriminada en­
tre investimentos de investidores de outras partes con­
tratantes. 
3. Relativamente ao artigo 14? (*) 
1. A expressão «livre transferência» do n? 1 do artigo 
14? não impede uma parte contratante (a seguir 
denominada «parte limitadora») de aplicar restri­
ções à circulação de capitais dos seus próprios in­
vestidores, desde que: 
a) Tais restrições não prejudiquem os direitos con­
cedidos nos termos do n? 1 do artigo 14? aos 
investidores de outras partes contratantes relati­
vamente aos respectivos investimentos; 
b) Tais restrições não afectem as transacções cor­
rentes; e 
Nota de pé-de-página da decisão »? 3 
(*) A presente decisão foi redigida partindo do pressuposto de 
que as partes contrauntes que tencionem recorrer a ela e 
que tenham concluído acordos de parceria e cooperação 
com as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros 
que contenham um artigo que exclua a aplicação desses 
acordos em favor do Traudo deverão proceder a uma troca 
de cartas de compromisso, que terão o efeito jurídico de tor­
nar o artígo 16? do Traudo aplicável entre elas relativa­
mente à presente decisão. A troca de cartas deverá ser con­
cluída oportunamente antes da assinatura. c) A parte contratante garanta que os investimen­
tos no seu território dos investidores de todas as 
restantes partes contrauntes obtenham, no que 
diz respeito às transferências, um tratamento 
que não seja menos favorável do que aquele que 
é concedido aos investimentos de investidores 
de qualquer outra parte contratante ou de qual­
quer Estado terceiro, consoante o que for mais 
favorável. 
2. A Conferência da Carta examinará a presente deci­
são cinco anos após a entrada em vigor do Tra­
tado, mas o mais tardar até à data prevista no n? 3 
do artigo 32? 
3. Nenhuma das partes contratantes poderá aplicar 
tais restrições, a menos que seja uma parte contra­
tante que é um Estado que integrava a antiga 
União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e tenha 
notificado o Secretariado provisório, por escrito, o 
mais tardar até 1 de Julho de 1995, que decide es­
tar apta a aplicar restrições nos termos da presente 
decisão. 
4. Para evitar quaisquer dúvidas, nenhum elemento 
da presente decisão prejudicará, no que diz res­
peito ao artigo 16?, os direitos a seguir indicados 
de uma parte contratante, dos seus investidores ou 
dos seus investimentos, nem as obrigações de uma 
parte contratante. 
5. Para efeitos da presente decisão, entende-se por: 
«Transacções correntes», os pagamentos correntes 
relacionados com a circulação de mercadorias, ser­
viços ou pessoas, efectuados em conformidade com 
as práticas internacionais normais, excluindo os 
acordos que, materialmente, constituem uma com­
binação de um pagamento corrente e de uma tran­
sacção de capital, nomeadamente os diferimentos 
de pagamentos e os adiantamentos destinados a 
violar a legislação respectiva da parte limitadora 
nesta matéria. 
4. Relativamente ao n? 2 do artigo 14? 
Sem prejuízo do disposto no artigo 14? e das suas ou­
tras obrigações internacionais, a Roménia envidará es­
forços, durante a transição para a convertibilidade 
plena da sua moeda nacional, no sentido de adoptar 
medidas adequadas para melhorar a eficiência dos 
seus processos de transferência de rendimentos prove­
nientes dos investimentos e, de qualquer modo, ga­
rantir que essas transferências se efectuem numa 
moeda livremente convertível, sem restrições ou num 
prazo que não exceda seis meses. A Roménia garan­
tirá que os investimentos no seu espaço dos investido­
res de todas as restantes partes contratantes obte­
nham, no que diz respeito às transferências, um trata-
N? L 380/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
mento que não seja menos favorável do que aquele 
que é concedido aos investimentos de investidores de 
qualquer outra parte contratante ou de qualquer país 
terceiro, consoante o que for mais favorável. 
5. Relativamente ao n? 4, alínea a), do artigo 24? e ao 
artigo 25? 
Um investimento de um investidor referido no n? 7, 
alínea a) ii), do artigo 1? de uma parte contratante 
que não seja parte numa associação de integração 
económica (AIE) ou membro de uma zona de comér­
cio livre ou de uma união aduaneira beneficiará do 
tratamento concedido ao abrigo dessa AIE, zona de comércio livre ou união aduaneira, desde que o inves­
timento: 
a) Possua a sua sede social, administração central ou 
centro principal de actividade no território de uma 
parte nessa AIE ou membro dessa zona de comér­
cio livre ou união aduaneira; ou 
b) Mantenha, no caso de apenas possuir a sua sede 
social nesse território, um vínculo efectivo e contí­
nuo com a economia de uma das partes nessa AIE 
ou membro dessa zona de comércio livre ou união 
aduaneira. 
31. 12.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/91 
ANEXO 3 
PROTOCOLO DA CARTA DE ENERGIA 
relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados 
PREAMBULO 
AS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo, 
TENDO EM CONTA a Carta Europeia da Energia adoptada no documento final da Conferência de 
Haia sobre a Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de Dezembre de 1991, e, em especial, 
as declarações que incluía segundo as quais é necessário cooperar no domínio da eficiência energética e da 
protecção ambiental associada; 
TENDO EM CONTA igualmente o Tratado da Caru da Energia, aberto para assinatura de 17 de De­
zembro de 1994 a 16 de Junho de 1995; 
TENDO PRESENTE o trabalho desenvolvido pelas organizações e instâncias internacionais no domínio 
da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia; 
CONSCIENTES das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios económicos e ambien­
tais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética eficazes em termos de custos e conscientes 
da importância destas medidas para a resstruturação das economias e a melhoria das condições de vida; 
RECONHECENDO que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões negativas do 
ciclo da energia no ambiente, incluindo o aquecimento global e a acidificação do ambiente; 
PERSUADIDAS de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um mercado compe­
titivo, garantindo uma formação de preços assente no mercado, incluindo a completa repercussão dos 
custos e benefícios ambientais, e reconhecendo que tal formação de preços é vital para o progresso da 
eficiência energética e da protecção do ambiente associada; 
RECONHECENDO o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias empresas, na 
promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo garantir um enquadramento 
institucional favorável aos investimentos economicamente viáveis no domínio da eficiência energética; 
RECONHECENDO que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por meio de 
uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e da análise da política ener­
gética e igualmente em outras áreas que são essenciais para o melhoramento da eficiência energética mas 
que não são adequadas para um financiamento privado; e 
DESEJOSAS de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no domínio da eficiên­
cia energética e da protecção ambiental associada e de adoptar um protocolo que estabeleça um enquadra­
mento para a utilização da energia o mais económica e eficientemente possível, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
N? L 380/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
PARTE I 
INTRODUÇÃO 
Artigo 1? 
Âmbito de aplicação e objectivos do protocolo 
1. O presente protocolo define os princípios de uma 
política destinada a promover a eficiência energética en­
quanto uma importante fonte de energia e, consequente­
mente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos 
sistemas energéticos. O presente protocolo fornece ainda 
orientações em matéria de desenvolvimento de progra­
mas de eficiência energética, indica domínios de coope­
ração e estabelece um enquadramento para o desenvolvi­
mento de actividades de cooperação e actividades coor­
denadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, ex­
ploração, produção, conversão, armazenamento, trans­
porte, distribuição e consumo de energia e podem dizer 
respeito a qualquer sector económico. 
2. O presente protocolo tem por objectivo: 
a) A promoção de políticas de eficiência energética com­
patíveis com o desenvolvimento duradouro; 
b) A criação de condições que induzam os produtores e 
os consumidores a utilizar a energia do modo mais 
económico, eficiente e seguro do ponto de vista am­
biental possível, especialmente através da organização 
de mercados da energia eficientes e de uma melhor 
tomada em consideração dos custos e benefícios am­
bientais; e 
c) O incentivo da cooperação no domínio da eficiência 
energética. cluindo o poder de tomar decisões que os vinculem 
relativamente a esses domínios. 
4. «Ciclo da energia», toda a cadeia energética, in­
cluindo as actividades relacionadas com a prospecção, 
exploração, produção, conversão, armazenamento, 
transporte, distribuição e consumo das diversas for­
mas de energia e o tratamento e eliminação de resí­
duos, bem como a desactivação, cessação ou encerra­
mento destas actividades, minimizando os impactes 
ambientais prejudiciais. 
5. «Eficácia em termos de custos», a realização de um 
determinado objectivo ao mais baixo custo possível ou 
a obtenção do maior benefício possível a um dado 
custo. 
6. «Melhoria da eficiência energética», acções no sentido 
de manter a mesma unidade de produção (de um bem 
ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência da 
produção, ao mesmo tempo que se reduz a quanti­
dade de energia necessária para obter essa produção. 
7. «Impacte ambiental», qualquer efeito causado por 
uma determinada actividade no ambiente, incluindo a 
saúde e a segurança das pessoas, flora, fauna, solo, ar, 
água, clima, paisagem e monumentos históricos ou 
outras estruturas físicas ou as interacções entre estes 
factores; inclui igualmente os efeitos no património 
cultural ou nas condições socioeconómicas resultantes 
das alterações destes factores. 
PARTE II 
PRINCÍPIOS DA POLÍTICA 
Artigo 2? 
Definições 
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por: 
1. «Carta», a Carta Europeia da Energia adoptada no 
documento final da Conferência de Haia sobre a 
Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em 
17 de Dezembro de 1992; a assinatura do documento 
final é tida como assinatura da carta. 
2. «Parte contratante», um Estado ou uma organização 
regional de integração económica que consentiu em 
ficar vinculada pelo presente protocolo e relativa­
mente à qual o protocolo se encontra em vigor. 
3. «Organização regional de integração económica», 
uma organização constituída por Estados para a qual 
transferiram competências em determinados domínios, 
alguns deles regidos pelo presente protocolo, in-Artigo 3? 
Princípios de base 
A acção das partes contratantes pauta-se pelos seguintes 
princípios: 
1. As partes contratantes cooperarão e, na medida do 
necessário, prestar-se-ão assistência mútua no desen­
volvimento e aplicação das políticas, legislação e regu­
lamentação no domínio da deficiência energética. 
2. As partes contratantes devem estabelecer políticas e 
enquadramentos jurídicos e regulamentares adequa­
dos em matéria de eficiência energética destinados a 
promover, nomeadamente : 
a) O funcionamento eficaz dos mecanismos de mer­
cado, incluindo uma formação dos preços assente 
no mercado e uma melhor repercussão dos custos 
e benefícios ambientais; 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/93 
b) A redução dos obstáculos que se levantam à efi­
ciência energética, estimulando deste modo os in­
vestimentos; 
c) Os mecanismos para o financiamento das iniciati­
vas a favor da eficiência energética; 
d) O ensino e a sensibilização; 
e) A divulgação e transferência de tecnologias; 
f) A transparência dos enquadramentos jurídicos e 
regulamentares. 
3. As partes contratantes envidarão todos os esforços 
para obter o máximo benefício da eficiência energé­
tica ao longo de todo o ciclo da energia. Para o 
efeito, formularão e aplicarão, na medida das suas 
competências, políticas de eficiência energética e ac­
ções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas 
na eficácia em termos de custos e na eficiência econó­
mica, tomando na devida consideração os aspectos 
ambientais. 
4. As políticas de eficiência energética incluirão tanto 
medidas a curto prazo tendo por objectivo a adapta­
ção das práticas anteriores como medidas a longo 
prazo destinadas a melhorar e eficiência energética ao 
longo de todo o ciclo da energia. 
5. No âmbito da cooperação destinada a realizar os ob­
jectivos do presente protocolo, as partes contratantes 
tomarão em consideração as diferenças existentes en­
tre as partes contratantes no que diz respeito aos im­
pactes negativos e aos custos da redução da poluição. 
6. As partes contratantes reconhecem o papel essencial 
que desempenha o sector privado e incentivarão as 
acções desenvolvidas pelas empresas de serviços públi­
cos no domínio da energia, as autoridades responsá­
veis e as agências especializadas e a íntima coopera­
ção entre a indústria e as administrações. 
7. As acções de cooperação ou as acções coordenadas 
tomarão em consideração os princípios relevantes 
adoptados em acordos internacionais, que tenham por 
objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente, 
nos quais sejam partes as partes contratantes no pre­
sente protocolo. 
8. As partes contratantes aproveitarão tanto quanto pos­
sível os trabalhos e os conhecimentos especializados 
dos organismos internacionais competentes ou outros 
organismos evitando uma duplicação de esforços. 
Artigo 4? 
Repartição de responsabilidades e coordenação 
Cada parte contratante esforçar-se-á por garantir que as 
políticas de eficiência energética sejam coordenadas en­
tre todas as autoridades responsáveis. Artigo 5? 
Estratégia e objectivos da politica 
As partes contratantes formularão estratégias e objectivos 
políticos destinados a melhorar a eficiência energética e, 
deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo da 
energia tendo em conta as suas condições energéticas es­
pecíficas. Estas estratégias e objectivos políticos devem 
ser transparentes para todas as partes interessadas. 
Artigo 6? 
Financiamento e incentivos financeiros 
1. As partes contratantes incentivarão a aplicação de 
novas abordagens e métodos para o financiamento de in­
vestimentos relacionados com a eficiência energética e a 
protecção do ambiente relacionada com o sector da 
energia, tais como acordos para a consumição de empre­
sas comuns entre utilizadores de energia e investidores 
externos (a seguir designado «financiamento por tercei­
ros»). 
2. As partes contratantes esforçar-se-ão por favorecer 
e promover o acesso aos mercados de capitais provados e 
às instituições financeiras internacionais existentes de 
modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a 
eficiência energética e a protecção do ambiente relacio­
nada com a eficiência energética. 
3. As partes contratantes podem, sob reserva do Tra­
tado da Carta da Energia e de outras obrigações que 
lhes incumbam em aplicação de outras convenções inter­
nacionais, fornecer benefícios fiscais ou incentivos finan­
ceiros aos utilizadores da energia a fim de facilitar a pe­
netração no mercado das tecnologias, produtos e servi­
ços relacionados com a eficiência energética. As partes 
esforçar-se-ão por actuar de modo a garantir tanto a 
transparência como a minimização da distorção dos mer­
cados internacionais. 
Artigo 7? 
Promoção de tecnologias eficientes do ponto de vista 
energético 
1. Em conformidade com o Tratado da Carta da 
Energia, as partes contratantes incentivarão as trocas co­
merciais e a cooperação no domínio das tecnologias, ser­
viços no sector da energia e práticas des gestão eficazes 
do ponto de vista energético e seguros do ponto de vista 
ambiental. 
2. As partes contratantes promoverão a utilização des­
tas tecnologias, serviços e práticas de gestão ao longo de 
todo o ciclo da energia. 
Artigo 8? 
Programas nacionais 
1. A fim de realizar os objectivos da política formula­
dos em conformidade com o artigo 5?, cada parte con-
N? L 380/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
tratante desenvolverá, aplicará e actualizará periodica­
mente os programas de eficiência energética que melhor 
se adaptem às suas circunstâncias particulares. 3. Na aplicação dos seus programas de eficiência 
energética, as partes contratantes garantirão a existência 
das adequadas infra-estruturas institucionais e jurídicas. 
2. Estes programas poderão incluir actividades tais 
como: 
a) Desenvolvimento de cenários da procura e da oferta 
de energia a longo prazo destinados a orientar o pro­
cesso de tomada de decisões; 
b) Avaliação dos impactes energéticos, ambientais e eco­
nómicos das medidas adoptadas; 
c) Definição de normas destinadas a melhorar a eficiên­
cia dos equipamentos que utilizam energia e dos es­
forços para harmonizar estas normas a nível interna­
cional de modo a evitar distorções do mercado; PARTE III 
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 
Artigo 9. 
Domínios de cooperação 
A cooperação entre as partes contratantes poderá assu­
mir qualquer forma considerada adequada. Do anexo 
constam os domínios de possível cooperação. 
d) Desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e 
da cooperação industrial, incluindo a constituição de 
empresas comuns; 
e) Promoção da utilização das tecnologias mais eficien­
tes do ponto de vista energético que sejam economi­
camente viáveis e seguras do ponto de vista ambien­
tal; 
f) Incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos 
nos melhoramentos da eficiência energética, tais 
como o financiamento por terceiros e o co-financia-
mento; 
g) Estabelecimento de balanços e bases de dados energé­
ticos adequados, acompanhados, por exemplo, de da­
dos relativos à procura da energia e um nível suficien­
temente pormenorizado e às tecnologias que permi­
tem melhorar a eficiência energética; 
h) Promoção da criação de serviços de consultoria e as­
sessoria que poderão ser dirigidos por indústrias ou 
empresas de serviços públicos do sector público ou 
privado e que fornecerão informações sobre progra­
mas e tecnologias relacionadas com a eficiência ener­
gética e prestarão assistência aos consumidores e às 
empresas; 
i) Apoio e promoção da co-geração e de medidas desti­
nadas a reforçar a eficiência da produção de calor ur­
bana e dos sistemas de distribuição aos edifícios e à 
indústria; 
j) Estabelecimento de organismos especializados no do­
mínio da eficiência energética, a níveis adequados, 
que disponham dos meic^ adequados em tem os de 
orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas 
políticas. PARTE IV 
DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS 
Artigo 10! 
Papel da Conferência da Carta 
1. Todas as decisões tomadas pela Conferência da 
Carta em conformidade com o presente protocolo serão 
adoptadas apenas pelas partes contratantes no Tratado 
da Carta da Energia que sejam partes no presente proto­
colo. 
2. A Conferência da Carta procurará adoptar, no 
prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor 
do presente protocolo, procedimentos para rever e facili­
tar a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos 
em matéria de comunicação de informações e igualmente 
procedimentos para a identificação dos domínios de 
cooperação em conformidade com o artigo 9? 
Artigo 11? 
Secretariado e financiamento 
1. O Secretariado estabelecido nos termos do artigo 
35? do Tratado da Carta da Energia prestará à Confe­
rência da Carta toda a assistência necessária para o de­
sempenho das suas funções no âmbito do presente proto­
colo e prestará, na medida do necessário, outros serviços 
de apoio ao protocolo, sob reserva de aprovação pela 
Conferência da Carta. 
2. Os custos do Secretariado e da Conferência da 
Carta decorrentes do presente protocolo serão suporta­
dos pelas partes contratantes no presente protocolo de 
acordo com as respectivas capacidades de financiamen­
to, determinadas com base na fórmula especificada no 
anexo B do Tratado da Carta da Energia. 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/95 
Artigo 12? 
Votação 
1. Para as decisões relativas à: 
a) Adopção de alterações ao presente protocolo e 
b) Aprovação de adesões ao presente protocolo no âm­
bito do artigo 16? 
será necessária a unanimidade das partes contratantes 
presentes e dos votos expressos na sessão da Conferência 
da Carta. 
As partes contratantes envidarão todos os esforços para 
chegar a um acordo por consenso sobre qualquer assunto 
que exija a sua decisão nos termos do presente proto­
colo. No caso de não se chegar a um consenso, as deci­
sões relativas a assuntos não orçamentais serão adopta­
das por uma maioria de três quartos das partes contra­
tantes presentes e dos votos expressos na sessão da Con­
ferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram 
levados a votação. 
As decisões sobre assuntos orçamentais serão tomadas 
por maioria qualificada das partes contratantes cujas 
contribuições estimadas de acordo com o n? 2 do ar­
tigo 11? representam, em combinação, pelo menos três 
quartos do conjunto das contribuições estimadas. 
2. Para efeitos do presente artigo, entende-se por 
«partes contratantes presentes e dos votos expressos» as 
partes contratantes no presente protocolo presentes que 
votem afirmativa ou negativamente, sob reserva do di­
reito de a Conferência das Partes adoptar regras proces­
suais que permitam às partes contrauntes tomar essas 
decisões por correspondência. 
3. Com excepção do estabelecido no n? 1 em relação 
aos assuntos orçamenuis nenhuma das decisões referidas 
no presente artigo será válida sem o apoio da maioria 
simples das partes contratantes. 
4. Numa voução, uma organização regional de inte­
gração económica tem um número de votos igual ao nú­
mero dos seus Estados-membros que sejam partes con­
tratantes no presente protocolo. Essa organização não 
exercerá o seu direito de voto nos casos em que os seus 
Estados-membros o exerçam e reciprocamente. 
5. No caso de repetidos atrasos de uma parte contra­
tante no cumprimento das suas obrigações financeiras re­
sultantes do presente protocolo, a Conferência da Carta 
pode suspender toul ou parcialmente o direito de voto 
dessa parte contraunte. 
Artigo 13? 
Relação com o Tratado da Carta da Energia 
1. Em caso de incompatibilidade entre o disposto no 
presente protocolo e o disposto no Traudo da Caru da Energia, prevalece o disposto no Traudo da Caru da 
Energia, na medida da contradição. 
2. O n? 1 do artigo 10? e os n?s 1 e 3 do artigo 12? 
não são aplicáveis às vouções na Conferência da Carta 
relativas a alterações ao presente protocolo que atribuem 
funções ou tarefas à Conferência da Caru ou ao Secre­
tariado, cujo esubelecimento está previsto no Traudo da 
Caru da Energia. 
PARTE V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo- 14? 
Assinatura 
O presente protocolo ficará aberto em Lisboa de 17 de 
Dezembro de 1994 a 16 de Julho de 1995 para a assina­
tura dos Estados e das organizações regionais de inte­
gração económica cujos representantes tenham assinado 
a Caru e o Tratado da Caru da Energia. 
Artigo 15? 
Ratificação, aceiução ou aprovação 
O presente protocolo será submetido a ratificação, acei­
tação ou aprovação pelos signatários. Os instrumentos de 
ratificação, de aceitação ou de aprovação serão deposita­
dos junto do depositário. 
Artigo 16? 
Adesão 
O presente protocolo ficará aberto para adesão dos Esta­
dos e organizações regionais de integração económica 
que tenham assinado a Carta e sejam partes contrauntes 
no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que 
expira o prazo para assinatura do Protocolo, de acordo 
com os termos a aprovar pela Conferência da Caru. Os 
instrumentos de adesão serão depositados junto do depo­
sitário. 
Artigo 17? 
Alterações 
1. Qualquer parte contraunte pode propor alterações 
ao presente protocolo. 
2. O texto de qualquer proposu de alteração ao pre­
sente protocolo será comunicado às partes contrauntes 
pelo Secreuriado pelo menos três meses antes da dau 
em que é proposu para adopção pela Conferência da 
Caru. 
N? L 380/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 94 
3. As alterações ao presente protocolo, cujos textos 
tenham sido adopudos pela Conferência da Carta, serão 
comunicadas pelo Secretariado ao depositário, que as 
submeterá à apreciação de todas as partes contrauntes 
para ratificação, aceiução ou aprovação. 
4. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou apro­
vação das alterações ao presente protocolo serão deposi­
tados junto ao depositário. As alterações entrarão em vi­
gor em relação às partes contratantes que as tiverem rati­
ficado, aceite ou aprovado no trigésimo dia a contar do 
depósito junto do depositário dos instrumentos de ratifi­
cação, aceitação ou aprovação por um mínimo de três 
quartos das partes contrauntes. Posteriormente, as alte­
rações entrarão em vigor em relação a qualquer outra 
parte contratante no trigésimo dia a contar do depósito 
por essa parte contratante do seu instrumento de ratifica­
ção, aceitação ou de aprovação das alterações. 
Artigo 18? 
Entrada em vigor 
1. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo 
dia a contar da data de depósito do décimo quinto ins­
trumento de ratificação, aceitação ou aprovação do pro­
tocolo ou da adesão ao protocolo por um Esudo ou 
uma organização regional de integração económica que 
seja signatário da Carta e parte contratante no Traudo 
da Caru da Energia ou na data em que o Tratado da 
Caru da Energia entrar em vigor, consoante a data que 
for posterior. 
2. Em relação a qualquer Estado ou organização re­
gional de integração económica relativamente ao qual o 
Traudo da Carta da Energia tenha entrado em vigor e 
que ratifique, aceite ou aprove o presente protocolo ou a 
este adira após a entrada em vigor do protocolo em con­
formidade com on? 1, o protocolo entrará em vigor no 
trigésimo dia a contar da data de depósito por esse Es­
tado ou organização regional de integração económica 
dos respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, 
aprovação ou adesão. 
3. Para efeitos do n? 1, qualquer instrumento deposi­
tado por uma organização regional de integração econó­mica não acresce aos instrumentos depositados por Esta­
dos-membros dessa organização. 
Artigo 19. 
Reservas 
Não podem ser feius quaisquer reservas ao presente pro­
tocolo. 
Artigo 20! 
Denúncia 
1. Após a entrada em vigor do presente protocolo em 
relação a uma parte contraunte, esta poderá em qual­
quer momento denunciar o protocolo mediante notifica­
ção escriu ao depositário. 
2. Considera-se que qualquer parte contraunte que 
denuncie o Traudo da Caru da Energia denuncia igual­
mente o presente protocolo. 
3. A denúncia referida no n? 1 produzirá efeitos no 
nonagésimo dia a contar da recepção da notificação pelo 
depositário. A data de produção de efeitos de qualquer 
denúncia referida no n? 2 será a mesma que a data de 
produção de efeitos da denúncia do Traudo da Carta da 
Energia. 
Artigo 21? 
Depositário 
O Governo da República Portuguesa será o depositário 
do presente protocolo. 
Artigo 22? 
Textos que fazem fé 
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autori­
zados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final 
do presente protocolo, nas línguas alemã, espanhola, 
francesa, inglesa, italiana e russa, fazendo igualmente fé 
cada um dos textos, num único exemplar, que será depo­
siudo junto do Governo da República Portuguesa. 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/97 
Done at Lisbon on the seventeenth day of December in the year one thousand nine hundred 
and ninety-four. 
Fait à Lisbonne, le dix-sept décembre mil neuf cent quatre-vingt-quatorze. 
Geschehen zu Lissabon am siebzehnten Dezember neunzehnhundertvierundneunzig. 
Fatto a Lisbona il diciassettesimo giorno del mese di dicembre dell'anno millenovecentonovanta-
quattro. 
CoBepuieHo B JlHCcafJoue o ceuHanuaTUfl aeHb nexoCpH omrn THCHMO 
aeBiiTbcoT neBfiuocTo weTBepToro roua. 
Hecho en Lisboa, el diecisiete de diciembre de mil novecientos noventa y cuatro. 
Udfaerdiget i Lissabon, den syttende december nittenhundrede og fireoghalvfems. 
ytve orn Atoapóva, onç ôéica enxá Aetceujiptoo TOO érooç xtXxa evtaicócrta evevrivra téaaepa. 
Gedaan te Lissabon, de zeventiende december negentienhonderd vierennegentig. 
Feito em Lisboa, aos dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro. 
N?L 380/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Për Republikên e Shqipërisë 
RmjuiuinuiDp ^uiupunubinntpjuiC huitiiup 
For Australia 
Fiir die Republik ôsterreich 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/99 
A3ep6afluaH amiH^an 
^—N ^^S^ f 
Pour le royaume de Belgique 
Voor het Koninkrijk België 
Fur das Kônigreich Belgien 
Cette signature engage également la Communauté française de Belgique, la Communauté flamande, 
la Communauté germanophone de Belgique, la Région wallonne, la Région flamande et la région 
de Bruxelles-Capitale. 
Deze handtekening bindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap van België, 
de Duitstalige Gemeenschap van België, het Waals Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest. 
Dièse Unterschrift bindet ebenso die Flamische Gemeinschaft, die Franzõsische Gemeinschaft Belgi­
ens, die Deutschsprachige Gemeinschaft Belgiens, die Flamische Region, die Wallonische Region 
und die Region Brùssel-Hauptstadt. 
An ÍMS) P3cny6jiiKi Benapycb 
3a Peny6jiHKB Binrapua ... 7 
N?L 380/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12.94 
For Canada 
Pour le Canada 
za Republiku Hrvatsku 
For the Republic of Cyprus 
ZaCeskou Republiku 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/101 
For Kongeriget Danmark 
CJMG^ w^ ^ Jr?Jkx^l 
Eesti Vabariigi nimel 
Por las Comunidades Europeas 
For De Europaeiske Faellesskaber 
Fur die Europãischen Gemeinschaften 
Tia Ttç Eupoitaucéç KoivórnTeç 
For the European Communities 
Pour les Communautés européennes 
Per le Comunità europee 
Voor de Europese Gemeenschappen 
Pelas Comunidades Europeias 
ÍUnii^ h^^\ 
Suomen tasavallan puolesta 
N?L 380/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Pour la Republique française 
Tux xnv EXXTIVUCI^ AnuoicpaTta Fur die Bundesrepublik Deutschland bAjjotiMMgjjHiwmll tnf&àylfcçapii U.\h-if^o<» 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/103 
A Magyar Kõztársaság nevében 
Fyrir hõnd Lyôveldisins islands 
Thar cheann na hÉireann 
For Ireland 
s£ 
Per la Repubblica italiana 
N?L 380/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
B*m<oizx>\z 
Ka3BKCTan PecnyõJiHxacuuuH aTUHau 
Kupru3 PecnyõJiHxacu ÏMyti 
Latvijas Republikas varda 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/105 
Fiir das Fiirstentum Liechtenstein 
r\ VJ^-A 
Lietuvos Respublikos vardu 
Pour le grand-duché de Luxembourg 
For the Republic of Malta 
N?L 380/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Pentru Republica Moldova 
Voor het Koninkrijk der Nederlanden 
\A ^\ 
For Kongeriket Norge 
Za Rzeczpospolita Polska 
-/AA ^S^èA^fS f 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/107 
Pela República Portuguesa 
•vûJ 
Pentru Romania 
3a PoccHflcxyD 4>eiiepauwo 
Za Slovenskú republiku 
O^a*» 
N?L 380/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
Za Republiko Slovenijo 
V ^S c. 
Por el Reino de Espana 
For Konungariket Sverige 
\ I 
LAAA. 
Fur die Schweizerische Eidgenossenschaft 
Pour la Confédération suisse 
Per la Confederazione svizzera 
jfJL CLu^.(^JV. 
31.12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/109 
A3 IIOUH T&7HXMCTOII 
%ZXÃOM Qfe 
Tiirkiye Cumhuriyeti adina 
TypxueHHCTBH XexyMCTHiiMii ajutuuian 
3a YxpaiHy 
N?L 380/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.12. 94 
For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland 
2^ lSrj/<Z. 
For the United States of America 
yaoexHCTOii PccnyfiHHKucH XyxyuarH IIOUHHOH 
31. 12. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 380/111 
ANEXO 
Lista exemplificativa e não exaustiva dos domínios de cooperação possíveis nos termos do artigo 9? 
Desenvolvimento de programas de eficiência energéúca, incluindo a idenuficação de obstáculos e potencia­
lidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de normas relativas à eficiência energéúca e 
rotulagem mencionando informações energéticas. 
Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia; 
Desenvolvimento de medidas económicas, legislativas e regulamenures; 
Transferência de tecnologia, assistência técnica e constituição de empresas industriais comuns sujeitas a 
regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos internacionais relevantes; 
Investigação e desenvolvimento; 
Ensino, formação, informação e estatísticas; 
Idenuficação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros instrumentos baseados no 
mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em consideração os custos e benefícios externos, 
nomeadamente ambientais. 
Análise energética e formulação da política: 
— avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética, 
— análise e estatísticas da procura de energia, 
— desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares, 
— planeamento integrado dos recursos e gestão de procura, 
— avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector energético. 
Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e objectivos ambien­
tais. 
Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e distribuição de hidro­
carbonetos. 
Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de electricidade: 
— co-geração, 
— elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.), 
— integração da rede. 
Melhoramento da eficiência energética no sector da construção: 
— normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação, 
— sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado, 
— queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx, 
— tecnologias de medição e medição individual, 
— electrodomésticos e iluminação. 
Serviços municipais: 
— sistemas locais de aquecimento, 
— sistemas de distribuição de gás eficientes, 
N? L 380/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12.94 
— tecnologias de planeamento energético, 
— geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes, 
— gestão energética em cidades e em edifícios públicos, 
— gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos. 
Melhoramento de eficiência energética no sector industrial: 
— estabelecimento de empresas comuns, 
— utilização sequencial da energia, co-geração e recuperação de calor dos resíduos, 
— auditorias energéticas. 
Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes: 
— normas de rendimento dos veículos a motor, 
— desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes. 
Informação: 
— desenvolvimento de uma consciencialização, 
— bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação, 
— divulgação, recolha e verificação de informações técnicas, 
— estudos de comportamento. 
Formação e ensino: 
— intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da energia, 
— organização de cursos de formação internacionais; 
Financiamento: 
— desenvolvimento de um enquadramento jurídico, 
— financiamento por um terceiro, 
— constituição de empresas comuns, 
— co-financiamento. 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 440 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 14 
N.° de catálogo : CB-CO-95-493-PT-C 
ISBN 92-77-93888-9 
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L-2985 Luxemburgo