ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 9 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA GERAL DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 9 ao orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

MAPA GERAL DE RECEITAS

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente através do sistema SEI-BUD. Uma versão linguística do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção é junta como anexo orçamental a título de exemplo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 9 para o exercício de 2004 abrange o seguinte elemento:

- a criação de duas novas rubricas no âmbito da rubrica 7 das Perspectivas Financeiras destinadas a disponibilizar dotações suplementares com vista a financiar acções de apoio ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca.

A presente proposta vem na sequência do pedido do Conselho no sentido de se executar o pacote de 259 milhões de euros inicialmente previsto nas Perspectivas Financeiras no caso de vir a ser obtido a um acordo político no período de 2004 a 2006. Estas dotações não foram inscritas no orçamento, dado que a sua utilização ao abrigo das rubricas 1, 2 e 3 dependia da obtenção de um acordo político sobre a questão de Chipre em conformidade com o quadro 1b das Perspectivas Financeiras revistas [2].

[2] Decisão nº 2003/430/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003, sobre a revisão das Perspectivas Financeiras.

Na sequência da votação positiva da comunidade cipriota turca sobre a proposta de acordo das Nações Unidas, o Conselho pediu que fosse posto fim ao isolamento desta comunidade e fosse facilitada a reunificação de Chipre mediante o apoio ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. O Conselho convidou a Comissão a apresentar para esse efeito propostas abrangentes centradas na integração económica da ilha e na melhoria das relações entre as duas comunidades e com a UE.

Dado que não se obteve qualquer acordo, nenhuma das rubricas das Perspectivas Financeiras cobre este tipo especial de assistência. Contudo, dado que as actividades serão globalmente semelhantes às medidas de pré-adesão, propõe-se que se considere este pacote financeiro na rubrica 7.

A Comissão propõe, assim, que se utilize uma parte da margem da rubrica 7 para financiar as referidas actividades em 2004.

2. RUBRICA 7 - Estratégia de Pré-adesão: Apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca.

2.1. Historial

Em 26 de Abril de 2004, o Conselho, por ocasião da sua reunião no Luxemburgo, teve conhecimento dos resultados dos referendos organizados em Chipre em 24 de Abril de 2004 e exprimiu o mais profundo pesar pelo facto de a adesão de um Chipre reunificado ser impossível. O Conselho concluiu que a comunidade cipriota turca havia expresso claramente a vontade de assegurar o seu futuro no quadro da União Europeia, a sua determinação de pôr fim ao isolamento da comunidade cipriota turca e de facilitar a reunificação de Chipre mediante o apoio ao desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca.

O Conselho convidou a Comissão a apresentar para esse efeito propostas abrangentes centradas na integração económica da ilha e na melhoria das relações entre as duas comunidades e com a UE. O Conselho recomendou que os 259 milhões de euros já previstos para a parte Norte de Chipre, em caso de acordo político, fossem agora utilizados para esse efeito.

Tendo em conta estas conclusões, a Comissão propõe um acto de base específico destinado a utilizar os 259 milhões de euros durante o período de 2004-2006. A ficha financeira legislativa em anexo ao projecto de regulamento indica um montante de 6 milhões de euros para 2004, principalmente consagrado a estudos de viabilidade para a execução do apoio financeiro em 2005 (114 milhões de euros) e em 2006 (139 milhões de euros). Uma parte da assistência será utilizada para financiar as despesas de apoio associadas à execução.

Nenhuma das rubricas das Perspectivas Financeiras cobre exactamente as despesas destinadas a áreas relativamente às quais o governo de um Estado-Membro não exerce um controlo efectivo e em que a aplicação do acervo está suspensa. Este pacote de 259 milhões de euros estava inscrito nas rubricas 1, 2 e 3, mas só na condição de se obter um acordo político em conformidade com o quadro 1b das Perspectivas Financeiras revistas2. O presente pacote tem agora por objectivo facilitar a reunificação de Chipre mediante o incentivo do desenvolvimento económico, dando particular atenção à integração económica da ilha e à melhoria das relações entre as duas comunidades e com a UE. A par das medidas com vista à reconciliação e à instauração de um clima de confiança, este pacote cobrirá, nomeadamente, a promoção do desenvolvimento social e económico, o desenvolvimento das infra-estruturas, o reforço das instituições, a adopção do acervo e o intercâmbio de jovens. A maioria das actividades serão assim semelhantes às medidas de pré-adesão financiadas ao abrigo da rubrica 7. Com efeito, devido ao isolamento desta comunidade nestes últimos anos, as actividades centrar-se-ão principalmente no apoio à adopção do acervo comunitário, especialmente no que respeita aos investimentos com o fim de cumprir as normas europeias, nomeadamente na área do ambiente. A decisão sobre a revisão das Perspectivas Financeiras [3], no seu artigo 1º, alterou o título da rubrica 7 que passou a denominar-se "Estratégia de pré-adesão". Esta alteração teve por objectivo alargar o âmbito de aplicação desta rubrica a fim de não a limitar estritamente a uma ajuda de pré-adesão enquanto tal, mas de a alargar ao financiamento de actividades que preparem a conformidade com o "acervo comunitário". Tal permite uma interpretação mais lata do destino final dos fundos da rubrica. Dado que o objectivo da Comunidade consiste em contribuir para a reunificação da ilha, as actividades a desenvolver podem ser consideradas como fazendo parte de uma estratégia destinada a preparar as áreas em causa para a supressão da suspensão da aplicação do acervo.

[3] Decisão 2003/429/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2003.

A rubrica 7 afigura-se assim como a rubrica das Perspectivas Financeiras mais adequada para cobrir esta assistência especial. Uma margem de 1 722 milhões de euros em dotações de autorização está disponível abaixo do limite máximo da rubrica 7. É solicitada a mobilização a partir desta margem dos 6 milhões de euros necessários para 2004, dos quais 0,16 milhões de euros serão transferidos para o número 22 01 04 07 para as despesas de gestão administrativa. No que respeita às dotações de pagamento, estima-se que será necessário um montante de 1,16 milhões de euros, dos quais um milhão de euros para as despesas operacionais. A fim de evitar contribuições suplementares, todas as dotações de pagamento serão disponibilizadas mediante uma transferência. Para 2005, a Comissão apresentará uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento.

Em 2004, é pouco provável que quaisquer potenciais projectos venham a atingir a sua plena maturidade. As dotações serão objecto de autorização principalmente nas seguintes áreas:

i) Estudos de viabilidade realizados em sectores prioritários como o ambiente, os serviços e as infra-estruturas municipais e locais bem como a agricultura; com base nestes estudos serão propostos projectos a financiar numa fase posterior,

ii) A preparação de projectos para a promoção da reconciliação entre as duas comunidades,

iii) Uma assistência técnica a curto prazo a fornecer pelo Gabinete TAIEX no domínio do alinhamento pelo acervo comunitário. Tal abrangerá nomeadamente missões em parceria com o fim de identificar as necessidades de alinhamento pelo acervo numa série de domínios prioritários - mercado interno, união aduaneira, fiscalidade, energia, ambiente, transportes, agricultura, justiça e assuntos internos - e recomendar acções de acompanhamento, como a formação, o destacamento de peritos e a organização de seminários. Está previsto para este efeito um montante de 1,5 milhões de euros.

Propõe-se a nomenclatura e os títulos seguintes:

22 01 04 07 "Apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca- Despesas de gestão administrativa"

22 02 11 "Apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca"

Através deste orçamento rectificativo, estas novas rubricas orçamentais serão dotadas de 6 milhões de euros em dotações de autorização e de uma inscrição p.m. em dotações de pagamento do seguinte modo:

Rubrica 22 01 04 07: p.m.

Artigo 22 02 11: 6 000 000 euros em dotações de autorização e p.m. em dotações de pagamento.

ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

VOLUME II (SECÇÃO 3) - COMISSÃO

DESPESAS

TÍTULO 22: ALARGAMENTO

CAPÍTULO 22 01: DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «ALARGAMENTO»

22 01 04 07 "Apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca- Despesas de gestão administrativa"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Novo número

Esta dotação destina-se a cobrir:

- as despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução de direito comunitário,

- as despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem uma missão de poder público, subcontratada pela Comissão no âmbito de contratos de prestação pontual de serviços em benefício mútuo dos beneficiários e da Comissão,

- as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa.

Esta dotação também cobre despesas de gestão administrativa no âmbito do artigo 22 02 11.

CAPÍTULO 22 02: INSTRUMENTOS DE ASSISTÊNCIA DE PRÉ-ADESÃO

22 02 06 -- Acções do gabinete de assistência técnica e intercâmbio de informações (TAIEX) no âmbito dos instrumentos de pré-adesão

Acrescentar a seguinte base jurídica:

Proposta da Comissão de [DD/MM/2004] de um regulamento do Conselho sobre a criação de um instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM/XXX/2004).

22 02 11 "Apoio financeiro destinado a incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Novo artigo

Esta dotação destina-se a cobrir o apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca. A assistência centrar-se-á especialmente na integração económica da ilha e na melhoria das relações entre as duas comunidades e com a União Europeia, a fim de facilitar a reunificação de Chipre. A assistência pode ser utilizada para apoiar as seguintes acções:

- a promoção do desenvolvimento social e económico, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento rural, ao desenvolvimento dos recursos humanos e ao desenvolvimento regional.

- o desenvolvimento e a reestruturação das infra-estruturas, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, do ambiente, das telecomunicações e do abastecimento de água,

- reconciliação, medidas para a instauração de um clima de confiança e apoio da sociedade civil,

- aproximar a comunidade cipriota turca da União graças nomeadamente à divulgação de informações sobre a ordem jurídica e política da União Europeia, à promoção do intercâmbio de jovens e da concessão de bolsas de estudo,

- alinhamento progressivo pelo acervo comunitário e preparação da sua aplicação.

Base jurídica

Proposta da Comissão de [DD/MM/2004] de um regulamento do Conselho sobre a criação de um instrumento de apoio financeiro para incentivar o desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca (COM/XXX/2004).

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Os AOR 7 e 8/2004 não têm implicações financeiras nos recursos.

** Em 2004, as margens das rubricas 3 e 7 serão aumentadas em, respectivamente, 20 995 775 euros e 961 220 euros. Tal corresponde às despesas do Fundo de Solidariedade da União Europeia inscritas, em virtude do orçamento rectificativo 3/2004, "no orçamento para além dos limites das rubricas correspondentes das Perspectivas Financeiras", como previsto no acordo interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 (JO C 283 de 20.11.2002).