B4-1129, 1144, 1177, 1191, 1197/96

Resolução sobre a situação na Bielorrússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria e Associação entre a União Europeia e a Bielorrússia,

- Tendo em conta os relatórios das delegações ad-hoc do Parlamento Europeu sobre a observação das eleições legislativas na Bielorrússia,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bielorrússia,

A. Constatando que se verifica actualmente na Bielorrússia uma grave crise constitucional,

B. Constatando, porém, que se chegou a um acordo para a realização de um referendo conjunto sobre a Constituição, em 24 de Novembro de 1996;

C. Considerando que, desde a sua eleição, o Presidente Lukasjenko tem vindo a instituir gradualmente uma forma de governo autoritária, interferindo na campanha para as eleições parlamentares, limitando a liberdade de imprensa, proibindo as actividades dos sindicatos e reprimindo a liberdade de expressão, como aconteceu durante as manifestações a propósito do décimo aniversário do acidente de Chernobil,

D. Alarmado com o encerramento pelas autoridades da Bielorússia das estações independentes de rádio e de televisão, em antecipação do referendo sobre a Constituição,

E. Abalado com a detenção levada a cabo, na região de Soligorsk, de 23 sindicalistas membros da nova Confederação Sindical Democrática da Bielorrússia,

F. Constatando que a Bielorrússia enfrenta uma grave crise económica e que, até agora, foram tomadas muito poucas medidas para levar a cabo o processo de reforma económica e de transição no país,

G. Considerando que continuam na Bielorrússia 16 mísseis nucleares, não obstante promessas de os entregar à Rússia para serem desmantelados até ao final do ano,

1. Apela insistentemente ao Presidente e ao Parlamento da Bielorrússia para que ponham fim à sua atitude de confronto político e colaborem para dar resposta à necessidade de reforma democrática e económica no país;

2. Congratula-se com o acordo entre o Presidente e o Parlamento da Bielorrússia para a organização de um referendo conjunto sobre a Constituição, em 24 de Novembro de 1996, como um passo importante na atenuação do confronto político entre o Presidente e o Parlamento;

3. Apela insistentemente ao Presidente e ao Governo da Bielorrússia para que garantam o funcionamento de um poder judicial independente, ponham termo à sua forma de governo autoritária e estabeleçam uma sociedade verdadeiramente democrática e cívica, que assegure integralmente o primado do direito e garanta o respeito dos direitos humanos e democráticos fundamentais, como a liberdade de imprensa e a liberdade de associação, e o livre acesso de todas as forças políticas aos meios de comunicação social;

4. Exorta as autoridades da Bielorrússia a respeitarem os direitos sindicais, em especial o direito de associação, garantido nas normas da OIT ratificadas pela Bielorrússia;

5. Decide que não serão tomadas quaisquer novas medidas, quer com vista à ratificação do Acordo de Parceria e Associação entre a União Europeia e a Bielorrússia, quer no âmbito da implementação do Acordo Provisório, até que as autoridades bielorrussas tenham dado sinais claros da sua intenção de respeitar plenamente os direitos humanos e democráticos fundamentais;

6. Salienta a importância da realização de eleições correctas, livres e democráticas para o preenchimento dos lugares vagos no Parlamento bielorrusso, e do pleno respeito dos processos democráticos durante o referendo constitucional, pelo que entende que deverá ser enviada uma delegação ad-hoc para a observação do processo eleitoral;

7. Apela ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia para que desenvolvam e apliquem uma política de reformas económicas no sentido de uma economia social de mercado;

8. Apela ao Presidente Lukashenko para que acelere o processo de retirada para desmantelamento dos mísseis nucleares que ainda se encontram na Bielorrússia;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia.