16. Reconhece a necessidade de investigação e desenvolvimento de novas formas de prevenção, detecção e
apoio à extinção de incêndios por meio de satélites e outras tecnologias de ponta; reputa fundamental a
adopção de novas tecnologias da informação (como, por exemplo, o Sistema de Informação Geográfica) paralevar a efeito a gestão de situações de incêndio e de inundações; sublinha o papel fundamental das novastecnologias de detecção na prevenção de catástrofes naturais;
17. Recomenda a adopção de medidas de protecção das florestas contra incêndios, designadamente, a
recolha e o aproveitamento de resíduos de biomassa florestal, a proibição de reafectação da utilização dossolos ardidos e o agravamento das sanções aplicáveis aos actos criminosos contra o ambiente, em especialdos que estão na origem de incêndios florestais; entende que a recolha de resíduos de biomassa deverá ser
regulamentada, para que não conduza a um processo de desertificação acelerado, reduzindo a matéria orgâ-
nica e degradando o solo, tornando-o, assim, mais exposto aos riscos de seca e de inundações torrenciais;
18. Apela à Comissão para que apresente uma directiva relativa à prevenção e gestão de incêndios que
preveja a recolha regular de dados, a elaboração de mapas e a identificação de zonas de risco, a preparaçãode planos de gestão do risco de incêndio, a inventariação, pelos Estados-Membros, dos recursos afectados edos meios disponíveis, a coordenação das várias administrações, requisitos mínimos de formação do pessoale a determinação da responsabilidade em matéria ambiental e das respectivas sanções;
19. Solicita à Comissão que recomende aos Estados-Membros a elaboração de mapas de risco de incêndio
e de inundação e que estes sejam tidos em consideração na gestão do planeamento do território;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2006)0225
Tratado da Comunidade da Energia
Resolução do Parlamento Europeu sobre a celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da
Comunidade da Energia
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do
Tratado da Comunidade da Energia (COM(2005)0435),
—Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do
Tratado da Comunidade da Energia (13886/1/2005),
—Tendo em conta a base legal escolhida para a celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que
limita efectivamente o papel do Parlamento Europeu à emissão ou recusa de parecer favorável sobre a
conclusão do acordo, sem qualquer participação efectiva no processo decisório,
—Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho rela-
tiva à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia (1), na qual dá
parecer favorável à celebração do Tratado,
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 108.odo seu Regimento;
1. Verifica que, através da celebração do Tratado da Comunidade da Energia, a CE abre, até certo ponto,
um precedente ao alargar o acervo comunitário do mercado interno no domínio da electricidade e do gás às
nove partes contratantes no referido Tratado;7.12.2006 C 297 E/379 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0219.
2. Solicita um compromisso inequívoco por parte dos países contratantes no Tratado da Comunidade da
Energia no sentido do respeito e implementação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
3. Verifica igualmente que, das nove partes contratantes no Tratado, três são países candidatos (Bulgária,
Roménia e Croácia), uma apresentou o pedido de adesão (Antiga República Jugoslava da Macedónia), quatrosão candidatos potenciais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, República Sérvia e República do Montenegro), euma se encontra sob Administração Interina da ONU (Kosovo);
4. Assinala que, ao passo que no caso do mercado interno foram adoptadas medidas adicionais concebidas
como instrumentos de apoio do mercado interno ou consideradas necessárias para minorar quaisquer efeitosnegativos, no caso do Tratado da Comunidade da Energia a decisão do Conselho nada prevê, o que poderáconduzir a graves distorções da concorrência com os actores da UE, ao comprometer as normas aplicadasno mercado interno; entende que, assim sendo, as questões relacionadas com o emprego, o impacto social e
as reestruturações, as condições de trabalho, a igualdade, a saúde e a segurança, a informação e a consulta e
o diálogo social serão tratadas no âmbito de um Memorando de Entendimento (MdE) separado, cujo estatutojurídico não está especificado; exorta a que o MdE seja assinado pela Comissão, pelo Conselho e pelosgovernos interessados e a que seja desenvolvido no sentido de se tornar num instrumento juridicamentevinculativo;
5. Apoia a participação de representantes dos parceiros sociais das partes contratantes no Tratado da
Comunidade da Energia nos comités europeus no domínio do diálogo social sectorial, quando existam;considera que a respectiva viabilização incumbe à Comissão;
6. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre a inclusão de disposições e programas desti-
nados a aumentar a eficiência energética, a dar prioridade à procura, a substituir as infra-estruturas energé-
ticas e a apoiar as energias renováveis, com o objectivo, nomeadamente, de reduzir a pobreza energéticageneralizada, a dependência das importações de energia/hidrocarbonetos e o impacto ambiental adverso daprodução, distribuição e utilização de energia; solicita, em particular, esclarecimentos sobre a efectiva imple-mentação, por parte dos países do Tratado da Comunidade da Energia, do acervo em matéria de eficiênciaenergética, emissões de poluentes do ar, líquidos e sólidos, e alterações climáticas, enquanto aspectos da
maior importância para precaver distorções da concorrência com os actores da UE;
7. Exorta ao atento acompanhamento da privatização dos serviços de utilidade pública e à substituição de
monopólios públicos por monopólios privados quando ainda não estejam criadas todas as regras e regula-mentações necessárias para garantir as obrigações de serviço público, preços razoáveis e controlodemocrático;
8. Solicita à Comissão que submeta ao PE, para conhecimento, e antes da sua adopção pelo Conselho ou
pela Comissão, todos os documentos complementares considerados pela Comissão ou pelo Conselho comoparte integrante do mercado interno no caso do Tratado da Comunidade da Energia;
9. Manifesta a sua preocupação com as alterações introduzidas pelo Conselho no seu projecto de decisão
relativa à celebração do Tratado da Comunidade da Energia, que transforma a consulta obrigatória do Parla-
mento Europeu —constante da proposta da Comissão —num exercício de informação —como previsto
no n.
o5 do artigo 4.odo projecto de decisão do Conselho;
10. Solicita que representantes da sua Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, conjuntamente
com representantes parlamentares dos países interessados, sejam informados e consultados sobre as decisões
da Comissão e do Conselho de Ministros relativas ao Tratado da Comunidade da Energia, e que estes repre-
sentantes tenham poderes para introduzir alterações nas propostas; entende que cumpre que o PE, aComissão e o Conselho discutam um procedimento a seguir para o efeito;
11. Considera desejável que a disposição legal relativa à assistência mútua às partes contratantes em caso
de graves perturbações do fornecimento de energia seja tornado extensivo a outros países vizinhos «em caso
de circunstâncias específicas»; exorta, porém, o Conselho e a Comissão a clarificarem as «circunstâncias espe-
cíficas» numa medida de execução separada, que deverá ser transmitida ao Parlamento para parecer;7.12.2006 C 297 E/380 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT
12. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o efectivo contributo do Tratado da Comuni-
dade da Energia para o apoio às reformas energéticas nas partes contratantes, atendendo a que os países dos
Balcãs Ocidentais se encontram, ao que tudo indica, numa fase inicial de reformas; entende, em particular,que cumpre que as suas políticas e instituições energéticas visem o desenvolvimento de amplas e correctasreformas energéticas, tanto do lado da procura como do lado da oferta de energia, a par do primado dodireito;
13. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre o papel e as funções das diversas instituições
criadas pelo Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente o Secretariado da Comunidade da Energia e
o Conselho de Regulação;
14. Solicita ao Conselho e à Comissão esclarecimentos sobre as medidas adoptadas pelos doadores, pelos
Estados-Membros e pelos países do Tratado da Comunidade da Energia garantir a transparência do mercado,
em particular no respeitante ao desenvolvimento de empresas de comercialização de energia «offshore» naárea do Tratado da Comunidade da Energia com posição dominante no mercado e respectiva extensão aosmercados de energia da UE;
15. Solicita ao Conselho e à Comissão que clarifiquem os critérios a preencher por um país terceiro
vizinho para poder ser aceite pelo Conselho de Ministros na qualidade de observador ou de participante;
16. Requer a informação e consulta do Parlamento antes de qualquer futura extensão do Tratado da
Comunidade da Energia a outras fontes de energia ou sectores energéticos;
17. Solicita à Comissão que o informe por escrito, pelo menos uma vez por ano, dos êxitos e problemas
enfrentados pelas partes contratantes na implementação do Tratado da Comunidade da Energia; entende queesse relatório deveria integrar os seguintes elementos:
—o ponto da situação referente à implementação do acervo relevante em matéria energética, social (o
MdE) e ambiental;
—uma panorâmica do trabalho das autoridades reguladoras, respectivos recursos e procedimentos de
consulta das partes interessadas;
—o nível de concentração do mercado, a acessibilidade dos preços e o investimento em novas capacidades
e redes;
—uma panorâmica dos pareceres das partes interessadas, em especial os parceiros sociais, as organizações
de consumidores, as organizações ambientais e as autoridades locais;
18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
e parlamentos das partes contratantes no Tratado da Comunidade da Energia.
P6_TA(2006)0226
Nepal
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Nepal
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Nepal,
—Tendo em conta a audição pública sobre a situação no Nepal, realizada pela Subcomissão dos Direitos
Humanos da sua Comissão dos Assuntos Externos em 20 de Fevereiro de 2006,
—Tendo em conta o apoio ao restabelecimento da paz e da democracia no Nepal, expresso pela Comissão
em 3 de Janeiro de 2006,7.12.2006 C 297 E/381 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 18 de Maio de 2006PT