COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 262 final 
Bruxelas, 16 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que aplica certas disposições do acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Popular da Mongólia 
relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica 
(apresentada pela Comissão) 

I -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A CEE e a Mongólia rubricaram em 19 de Dezembro de 1991 um projecto 
de acordo comercial e de cooperação económica. 0 capítulo comercial 
desse acordo previa a adopção das medidas adequadas a fim de se 
promoverem e de se diversificarem as trocas comericais entre as duas 
partes. 
Neste contexto, a Comunidade comprometeu-se a eliminar as restrições 
quantitativas a que estão sujeitas as importações nas regiões da 
Comunidade dos produtos originários da Mongólia, tal como indicadas 
no Anexo I II do Regulamento (CEE) no 3420/83, com excepção das 
restrições relativas aos produtos têxteis e das enumeradas igualmente 
no Anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82. 
A presente proposta tem em vista liberalizar os produtos em questão. 
A entrada em vigor desta medida deve ter lugar o mais tardar em 30 de 
Junho de 1992. Destina-se igualmente a assegurar a extensão 
automática à Mongólia de qualquer medida posterior de liberalização 
em relação aos paises abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 288/82. 
Proposta de 
Regulamento (CEE) No ... do Conselho 
de ... 
que aplica certas disposições do acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Popular da Mongólia 
relativo ao comércio e à cooperação comerciai e económica 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES ECONÓMICAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Luxemburgo, em 16 de Junho de 1992 um 
acordo entre a Comunidade e a República Popular da Mongólia relativo ao 
comércio e â cooperação comercial e económica a seguir denominado 
"acordo"; 
Considerando que, no âmbito do acordo, está prevista a liberalização 
progressiva das importações dos produtos originários da República Popular 
da Mongólia, a seguir denominada "Mongólia"; que nos termos do no 2 do 
artigo 5o do acordo, a Comunidade se comprometeu, nomeadamente, a 
suprimir as restrições quantitativas relativas às importações efectuadas 
nas regiões da Comunidade, tal como indicadas no Anexo 111 do Regulamento 
(CEE) no 3420/83C1), com a úítima redacção aue lhe foi dada, com 
excepção das restrições relativas aos produtos têxteis da Secção XI da 
Nomenclatura Combinada e das restrições enumeradas no Anexo l do 
Regulamento (CEE) no 288/82^, com a última redacção que lhe foi dada; 
que esses anexos foram alterados respectivamente .pelo .Regulamento (CEE) 
no 3049/91Í3)e pelo Regulamento (CEE) no 196/91(4). 
Considerando que a execução deste compromisso tem como consequência o 
facto de a importação na Comunidade de certos produtos liberalizados, 
originários da Mongólia, deixar de estar sujeita a qualquer restrição 
quantitativa; que esses produtos, enumerados no Anexo I do presente 
regulamento, podem desde já ser abrangidos pelo Regulamento (CEE) 
no 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982. relativo ao regime comum 
aplicável às importações dos países de comércio de ËstàdoC5)p 
(1) JO no L 346 de 8.1?.1983, p. 6. 
(?) JO no I 35 de 9.2.1982, p. 1. 
(3) jo no L 292 de 23.11.1991. p. 1. 
(4) JO no L 21 de 26.1.1991,p. 1. 
(5) JO no L 195 de 5.7.1982.p. 1. 
Vf-
ADOPTOU O PRFSENTE REGULAMENTO 
Art igo 1 * 
As restrições quantitativas a que estão sujeitos os produtos 
assinalados com a letra "Y" do Anexo M I do Regulamento (CEE) no 
3420/83 são suprimidas em relação à Mongólia. 
Em relação à Mongólia, os Estados-membros só podem manter as 
restrições quantitativas relativas aos produtos têxteis da Secção X 
da Nomenclatura Combinada e as restrições enumeradas no Anexo I do 
Regulamento (CEE) no_ 288/82. 
Artigo .2' 
As restrições quantitativas à introdução em livre prática na Comunidade 
dos produtos constantes do Anexo ! do presente regulamento, originários 
da Mongólia, são suprimidas a nível comunitário. As importações na 
Comunidade destes produtos estão sujeitas ao Regulamento (CEE) 
no 1765/82, sendo estes produtos aditados ao anexo do referido 
regulamento. 
Art igo 3' 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
s -
ANEXO I 
LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 
04031051 
04031053 
0*1031059 
04031091 
04031093 
04031099 
01*039071 
04039073 
0U039079 
04039091 
04039093 
04039099 
13021930 
17049030 
17049051 
17049055 
17049061 
17049065 
17049071 
17049075 
17049081 
17049099 
18061010 
18061030 
18061090 
18062010 
18062030 
18062050 
18062070 
18062080 
18062095 
18063100 
18063210 
18063290 
18069011 
18069019 
18069031 
18069039 
18069050 
18069060 
18069070 
18069090 
19011000 
19019090 
19041010 
19041030 
19041090 
190*49010 
19049090 
20092011 
20092019 
21050010 21050091 
21050099 
22051010 
22051090 
22059010 
22059090 
22081010 
22089011 
22089019 
24021000 
24022000 
24029000 
24031000 
24039100 
24039910 
24039990 
25231000 
25232100 
25232900 
25233000 
25239010 
25239030 
25239090 
25291000 
25292100 
25292200 
25293000 
26210000 
27011110 
27011190 
27011210 
27011290 
27011900 
27012000 
27040011 
27040090 
27050000 
27072010 
27073010 
27075010 
27075099 
27076010 
27076030 
27076090 
27079930 
27079991 
27100091 
27100093 
27100095 
27100099 
28151100 
28151200 
28182000 
28183000 28191000 
28249000 
28271000 
28273900 
28332200 
28332300 
28332500 
28333010 
28403000 
28412000 
28414000 
28444000 
28470000 
28499090 
29012100 
29012200 
29012300 
29012400 
29012910 
29012990 
29025000 
29029090 
29031100 
29031200 
29031400 
29031500 
29031600 
29031900 
29032100 
29032200 
29032300 
29032900 
29033010 
29033031 
29033039 
29034010 
29034020 
29034030 
29034040 
29034050 
29034061 
29034069 
29034070 
29034080 
29034091 
29034092 
29034098 
29036100 
29036200 
29036900 
29041000 
29042010 
29042090 
29049010 29049090 
29051200 
29051410' 
29051490 
29051610 
29051690 
29051990 
29052210 
29052290 
29052900 
29054990 
29055010 
29055030 
29055090 
29072290 
29072310 
29072390 
29072990 
29121100 
29121200 
29125000 
29126000 
29141100 
29151100 
29171400 
29173300 
29173410 
29173490 
29173500 
29173990 
29181300 
29181400 
29182930 
29182990 
29183000 
29211200 
29211930 
29212100 
29212200 
29212900 
29213010 
29214290 
29214400 
29214500 
29214910 
29214990 
29221200 
29221900 
29224910 
29224930 
29224990 
. 29225000 
29261000 
29291000 29310090 
29321100 
29321900 
29331110 
29331190 
29331990 
29332990 
29333990 
29334090 
29335990 
29336100 
29336990 
29337100 
29337900 
29339050 
29339060 
29339070 
29339090 
29341000 
29342050 
29342090 
29343090 
29349040 
29349050 
29349060 
29349070 
29349080 
29349090 
29362600 
29411000 
29413000 
29414000 
29415000 
29419000 
30031000 
30032000 
30033100 
30033900 
30034000 
30039010 
30039090 
30064000 
30066090 
31010000 
31021010 
31031000 
31039000 
31041000 
31042010 
31042050 
31042090 
31043000 
31049000 
31052010 31052090 
31053010 
31053090 
31054010 
31054090 
31055100 
31055900 
31056010 
31056090 
31059010 
31059091 
31059099 
32030019 
32041100 
32041200 
32041300 
32041400 
32041500 
32041600 
32041700 
32041900 
32042000 
32049000 
32061090 
32062090 
32063000 
32064100 
32064200 
32064300 
32064910 
32064990 
32065000 
33074900 
34031100 
34031910 
34051000 
34052000 
34053000 
34054000 
34059090 
34070000 
35051010 
35051090 
35052010 
35052030 
35052050 
35052090 
36010000 
36020000 
- G 
36041000 
36049000 
36050000 
36061000' 
36069010 
36069090 
37012000 
37031000 
37032010 
37032090 
37039090 
37040090 
38012010 
38013000 
38019000 
38030090 
38040090 
38059000 
38081000 
38082010 
38082090 
38083010 
38083030 
38083090 
38084000 
38089000 
38099100 
38099900 
38111110 
38111190 
38111900 
38112100 
38112900 
38119000 
38122000 
38123020 
38123080 
38151100 
38151200 
38151900 
38159000 
38160000 
38180010 
38180090 
38190000 
38220000 
38231000 
38232000 
38234000 
38235010 
38235090 
38236011 
38236019 
38236091 38236099 
38239010 
38239020 
38239030 
38239040 
38239050 
38239060 
38239070 
38239081 
38239083 
38239085 
38239087 
38239091 
38239093 
38239095 
38239096 
38239097 
38239098 
39011010 
39011090 
39012000 
39021000 
39022000 
39031100 
39031900 
39032000 
39033000 
39039000 
39043000 
39044000 
39045000 
39046100 
39046900 
39049000 
39051100 
39051900 
39052000 
39059000 
39061000 
39069000 
39071000 
39072011 
39072019 
39072090 
39091000 
39111000 
39119010 
39121100 
39121200 
39122011 
39122019 
39122090 
39123100 
39123910 39123990 
39129010 
39129090 
39140000 
39159093 
39159099 
39161000 
39169019 
39169051 
39169059 
39169090 
39171010 
39172110 
39172199 
39172210 
39172299 
39172399 
39172913 
39172915 
39172919 
39172999 
39173219 
39173231 
39173239 
39173251 
39173291 
39173299 
39173390 
39173913 
39173919 
39173999 
39174090 
39191039 
39191059 
39191090 
39199010 
39199039 
39199090 
39201011 
39201019 
39201090 
39202021 
39202029 
39202071 
39202079 
39202090 
39203000 
39205100 
39205900 
39207111 
39207119 
39207190 
39207200 
39207310 39207350 
39207390 
39207900 
39209100 
39209919 
39209950 
39211100 
39211400 
39211990 
39219050 
39219090 
39221000 
39222000 
39229000 
39231000 
39232100 
39232910 
39232990 
39233010 
39233090 
39234010 
39234090 
39235010 
39235090 
39239010 
39239090 
39241000 
39249011 
39249019 
39249090 
39251000 
39252000 
39253000 
39259010 
39259090 
39261000 
39262000 
39263000 
39264000 
39269050 
39269091 
39269099 
40021100 
40021900 
40022000 
40023100 
40023900 
40024100 
40024900 
40025100 
40025900 
40026000 
40027000 
40029100 40029910 
40029990 
40052000 
40059900 
40109100 
40109900 
40129010 
41041091 
41041095 
41041099 
41042100 
41042290 
41042900 
41043111 
41043119 
41043130 
41043190 
41043910 
41043990 
42021211 
42021219 
42021250 
42021991 
42021999 
42022210 
42022290 
42022900 
42023210 
42029211 
42029215 
42029219 
42029910 
42029990 
42031000 
42032100 
42032910 
42032991 
42032999 
42033000 
42034000 
43039000 
44071010 
44071030 
44071050 
44072110 
44072131 
44072150 
44072210 
44072250 
44072310 
44072330 
44072350 
44079110 
44079131 44079150 
44079210 
44079230 
44079250 
44079911 
44079919 
44079931 
44079939 
44079951 
44079959 
44081010 
44081050 
44082010 
44082050 
44089010 
44089050 
44091090 
44092099 
44101010 
44101030 
44101050 
44101090 
44109010 
44109090 
44111100 
44111900 
44112100 
44112900 
44113100 
44113900 
44119100 
44119900 
44121100 
44121200 
44121900 
44122100 
44122910 
44122990 
44129100, 
44129910 
44129990 
44151090 
44152010 
44183010 
44183090 
44185000 
44190010 
44190090 
44209011 
44209019 
44211000 
44219099 
45011000 
45019000 
- 9-
45020000 
46021091 
46021099 
46029010 
46029090 
48010010 
48010090 
48022000 
48023000 
48024010 
48024090 
48025110 
48025190 
48025200 
48025311 
48025319 
48025390 
48026010 
48026090 
48030010 
48030031 
48030039 
48030090 
48041111 
48041115 
48041119 
48041190 
48041911 
48041915 
48041919 
48041931 
48041935 
48041939 
48041990 
48042110 
48042190 
48042910 
48042990 
48043110 
48043151 
48043159 
48043190 
48043910. 
48043951 
48043959 
48043990 
• 48044110 
48044191 
48044199 
48044210 
48044290 
48044910 
48044990 
48045110 48045190 
48045210 
48045290 
48045910 
48045990 
48051000 
48052100 
48052210 
48052290 
48052300 
48052910 
48052990 
48053010 
48053090 
48054000 
48055000 
48056010 
48056030 
48056090 
48057011 
48057019 
48057090 
48058011 
48058019 
48058090 
48082000 
48083000 
48099000 
49021000 
49100000 
64031100 
64031900 
64032000 
64033000 
64034000 
64035111 
64035115 
64035119 
64035191 
64035195 
64035199 
64035911 
64035931 
64035935 
64035939 
64035950 
64035991 
64035995 
64035999 
64039111 
64039113 
64039116 
64039118 
64039191 64039193 
64039196 
64039198 
64039911 
64039931 
64039933 
64039936 
64039938 
64039950 
64039991 
64039993 
64039996 
64039998 
65010000 
65030010 
65030090 
65051000 
65059011 
65059019 
65059030 
65059090 
65061010 
65061030 
65061090 
65069110 
65069200 
65069900 
68010000 
68159100 
69021000 
69041000 
69049000 
69060000 
69081000 
69089011 
69089019 
69089031 
69089051 
69089091 
69089093 
69089099 
69101000 
69109000 
69131000 
69139010 
69139091 
69139093 
69139099 
69141000 
69149010 
69149090 
70031190 
70031990 
70032010 70032090 
70033000 
70041030 
70041050 
70041090 
70049050 
70049070 
70049091 
70049093 
70049095 
70049099 
70051010 
70051031 
70051033 
70051035 
70051091 
70051093 
70051095 
70052110 
70052120 
70052130 
70052140 
70052150 
70052190 
70052910 
70052931 
70052933 
70052935 
70052991 
70052993 
70052995 
70053000 
70060090 
70109010 
70109021 
70109031 
70109041 
70109043 
70109045 
70109047 
70109051 
70109053 
70109055 
70109057 
70109061 
70109067 
70109071 
70109077 
70109081 
70109087 
70109099 
70131000 
70132111 
70132119 70132191 
70132199 
70132910 
70132951 
70132959 
70132991 
70132999 
70133110 
70133190 
70133200 
70133910 
70133991 
70133999 
70139110 
70139190 
70139910 
70139990 
70169010 
70169030 
70172000 
70179000 
71171991 
71171999 
71178000 
72026000 
72027000 
72028000 
72029100 
72029300 
72029930 
72029980 
72071919 
72071939 
72109010 
72113031 
72113039 
72113050 
72114195 
72114199 
72114991 
72125085 
72*152010 
72152090 
72153000 
72171110 
72171191 
72171199 
72171210 
72171290 
72171311 
72171319 
72171391 
72171399 
72171910 72171990 
72172100 
72172200 
72172300 
72172900 
72202099 
72222011 
72222019 
72222091 
72222099 
73012000 
73030010 
73041010 
73041030 
73041090 
73042091 
73042099 
73043110 
73043191 
73043199 
73043910 
73043920 
73043930 
73043951 
73043959 
73043991 
73043993 
73043999 
73044110 
73044190 
73044910 
73044930 
73044991 
73044999 
73045111 
73045119 
73045130 
73045191 
73045199 
73045910 
73045931 
73045939 
73045950 
73045991 
73045993 
73045999 
73049010 
73049090 
73051100 
73051200 
73051900 
73052010 
73052090 
73053100 
- -E-
73053900 
73059000 
73061011 
73061019 
73061090 
73062000 
73063010 
73063021 
73063029 
73063051 
73063059 
73063071 
73063078 
73063090 
73064010 
73061091 
73064099 
73065010 
73065091 
73065099 
73066010 
73066031 
73066039 
73066090 
73069000 
73071110 
73071190 
73071910 
73071990 
73072200 
73072310 
73072390 
73072910 
73072930 
73072990 
73079200 
73079311 
73079319 
73079391 
73079399 
73079910 
73079930 
73079990 
73081000 
73082000 
73083000 
73084000 
73089010 
73089051 
73089059 
73089099 
73102990 
73121010 
73121030 73121050 
73121071 
73121075 
73121079 
73121091 
73121095 
73121099 
73129010 
73129090 
73231000 
73239100 
73239200 
73239310 
73239390 
73239410 
73239490 
73239910 
73239991 
73239999 
73241090 
73242100 
73242900 
73249090 
73259100 
73261910 
73261990 
76011000 
76012010 
76012090 
76041010 
76041090 
76042010 
76042100 
76042910 
76042990 
76051100 
76051910 
76051990 
76052100 
76052910 
76052990 
76061110 
76061191 
76061193 
76061199 
76061210 
76061250 
76061291 
76061293 
76061299 
76069100 
76069200 
76071110 
76071190 76071910 
76071990 
76072010 
76072090 
76081010 
76081091 
76081099 
76082010 
76082030 
76082091 
76082099 
76090000 
76141000 
76149010 
76149090 
78030000 
78041100 
78041900 
78050000 
79011100 
79011210 
79011230 
79011290 
79012000 
79039000 
79040000 
79050011 
79050019 
79050090 
79060000 
79079000 
81041100 
81041900 
81100011 
81100019' 
81100090 
82011000 
82021000 
82022010 
82022090 
82023110 
82023151 
82023159 
82023190 
82023210 
82023290 
82024000 
82029111 
82029119 
82029130 
82029190 
82029911 
82029919 
82029990 82031000 
82032010 
82032090 
82033000 
82034000 
82041100 
82041200 
82042000 
82051000 
82052000 
82053000 
82054000 
82055100 
82055910 
82055930 
82055990 
82056000 
82057000 
82058000 
82059000 
82060000 
82072099 
82073090 
82074019 
82074039 
82074090 
82075030 
82075070 
82076039 
82076050 
82076079 
82076090 
82077031 
82077039 
82078019 
82078090 
82079030 
82079050 
82079091 
82079099 
84261200 
84264100 
84264900 
84271010 
84271090 
84272011 
84272019 
84272090 
84279000 
84312000 
84431100 
84431200 
84431911 
84431919 84431990 
84432100 
84432900 
84433000 
84434000 
84435019 
84435090 
84436000 
84439010 
84439090 
84524000 
84691000 
84692100 
84692900 
84693100 
84693900 
84803090 
85052000 
85182190 
85182290 
85182990 
85184030 
85184091 
85184099 
85185090 
85189000 
85191000 
85192100 
85192900 
85193100 
85193900 
85194000 
85199110 
85199191 
85199199 
85199910 
85199990 
85201000 
85202000 
85203111 
85203119 
85203130 
85203190 
85203910 
85203990 
85209090 
85211010 
85211031 
85211039 
85211090 
85219000 
85221000 
85229010 
85229030 85229091 
85229099 
85281011 
85281019 
85281030 
85321000 
85322100 
85322200 
85322300 
85322410 
85322490 
85322500 
85322900 
85323010 
85323090 
85329000 
85339000 
85351000 
85352100 
85352900 
85353010 
85353090 
85354000 
85359000 
85363010 
85363030 
85363090 
85364110 
85364190 
85364900 
85371010 
85371091 
85371099 
85372091 
85372099 
85381000 
85389010 
8538909,0 
85391090 
85392110 
85392130 
85392191 
85392199 
85392210 
85392290 
85392931 
85392939 
85392991 
85392999 
85393110 
05393190 
85393910 
85393930 
-3-
85393951 
85393959 
85393990 
85431000 
85438010 
85447000 
85451910 
85452000 
85459010 
85469010 
85469090 
87012010 
87012090 
87013000 
87019011 
87019015 
87019021 
87019025 
87019031 
87019035 
87019039 
87019050 
87019090 
87051000 
87052000 
87053000 
87054000 
87059010 
87059030 
87059090 
87091190 
87091990 
87099010 
87099090 
87100000 
87119000 
87120010 
87120090 
87142000 
87149110 
87149130 
87149190 
87149210 
87149290 
87149310 
87149390 
87149490 
87149500 
87149610 
87149630 
87149690 
87149910 
87149930 87149950 
87149990 
89011090 
89012090 
89013090 
89019091 
89019099 
89020090 
89039991 
89039999 
89060099 
90011010 
90011090 
90012000 
90013000 
90014020 
90014041 
90014049 
90014080 
90015020 
90015041 
90015049 
90015080 
90019010 
90019090 
90041010 
90041090 
90049000 
90158011 
90251191 
91132000 
91139010 
91139030 
92051000 
93020010 
93020090 
93051000 
93052100 
93052910 
93052930 
93052950 
93059010 
94013010 
94013090 
94014000 
94015000 
94016100 
94016900 
94017100 
94017900 
94018000 
94019090 
94031010 
94031051 94031059 
94031091 
94031093 
94031099 
94032091 
94032099 
94033011 
94033019 
94033091 
94033099 
94034000 
94035000 
94036010 
94036030 
94036090 
94037090 
94038000 
94039010 
94039030 
94039090 
94041000 
94042100 
94042910 
94042990 
94043010 
94043090 
94049010 
94049090 
94051021 
94051029 
94051030 
94051099 
94052011 
94052019 
94052030 
94052099 
94054031 
94054035 
94054039 
94054091 
94054095 
94054099 
94056091 
94059290 
94060090 
95021010 
95021090 
95029100 
95029900 
95044000 
95051010 
96032100 
96032910 
96032930 96032990 
96033010 
96033090* 
96034010 
96034090 
96039091 
96039099 
96071100 
96071900 
96072011 
96072019 
96072091 
96072099 
96159000 
96170011 
96170019 
AO 
ï- l CHt 
IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E 
ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI 
Sur le plan économique, les produits qui font l'objet de la mesure de 
libération des restrictions quantitatives sont actuellement peu ou pas 
importés dans la Communauté. De ce fait, on estime que cette 
libéralisation n'est pas susceptible d'avoir un impact économique 
appréciable à court ou moyen terme. 
ISSN 0257-9553 
-AA -
COM(92) 262 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-272-PT-C 
ISBN 92-77-45308-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo