PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/2

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Investimento intracomunitário no sector dos serviços financeiros

(2005/C 293/02)

1. INTRODUÇÃO A falta de consolidação transfronteiras no sector financeiro foi salientada pelos Ministros das Finanças, aquando da reunião do Conselho informal ECOFIN realizada em 10-11 de Setembro de 2004 em Scheveningen. A situação varia consoante os Estados-Membros e verifica-se uma certa preocupação em relação a eventuais obstáculos incompatíveis com as liberdades consagradas no Tratado. A consolidação do sector financeiro está a atrasar-se, o que indicia a existência de obstáculos ao investimento. As disposições dos artigos 56.o e 43.o do Tratado relativas à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento são directamente aplicáveis no contexto do investimento directo intracomunitário (1) no sector financeiro (2). Os recentes acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça Europeu (TJE) relativamente ao investimento directo permitiram aprofundar o entendimento destes princípios. As liberdades consagradas no Tratado concedem direitos fundamentais e alargados ... Os acórdãos do TJE conferiram igualmente uma interpretação estrita de eventuais excepções às liberdades consagradas no Tratado, designadamente as excepções relacionadas com o interesse geral e com considerações prudenciais, que constituem as mais relevantes no que diz respeito ao sector financeiro. … com certas excepções. Os princípios fundamentais consagrados no Tratado da livre circulação de capitais e do direito de estabelecimento têm impacto sobre o quadro pormenorizado previsto na legislação derivada relativamente ao sector financeiro. Sempre que os Estados-Membros adoptarem regulamentação complementar, para além da definida na legislação derivada, o que é legítimo no quadro da subsidiariedade, essa regulamentação e práticas devem ser compatíveis com os princípios gerais consagrados no Tratado. Em especial, é da máxima importância para a realização do mercado interno que os poderes discricionários conferidos às autoridades de supervisão em questões relacionadas com a autorização e supervisão dos intermediários financeiros sejam utilizados exclusivamente com o objectivo de proteger os interesses para os quais foram previstos. De outro modo, poderão surgir problemas de compatibilidade com o direito primário comunitário. Têm de ser tidos em conta os princípios fundamentais consagrados no Tratado e a jurisprudência do TJE. A presente Comunicação tem como objectivo a redução do risco de interpretações jurídicas divergentes neste domínio. Por conseguinte, dará, por um lado, aos Estados-Membros a oportunidade de aperfeiçoarem, sempre que for necessário, as respectivas legislações e práticas administrativas. Por outro lado, fixa como objectivo tornar as instituições financeiras plenamente conscientes dos seus direitos decorrentes do Tratado no domínio do investimento directo intracomunitário. Não parte de forma alguma do pressuposto de que esses riscos existam na UE nem condiciona a interpretação que poderá ser dada pelo Tribunal de Justiça Europeu. O objectivo da presente Comunicação consiste em definir direitos e obrigações. 2. OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSAGRADOS NO TRATADO As disposições relevantes do Tratado CE que regem a liberdade de circulação de capitais consistem nos artigos 56. o a 60. o. Em especial, o artigo 56.o estabelece que «são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros». O Tratado prevê a plena liberdade de circulação de capitais. O investimento directo, sob forma de participação numa empresa através de acções ou da aquisição de títulos no mercado de capitais, traduz-se em movimentos de capitais, para efeitos do artigo 56.o do Tratado. Em especial, o investimento directo caracteriza-se pela possibilidade de participação efectiva na gestão de uma empresa ou pelo exercício do seu controlo (3). As seguintes regras nacionais limitam esta possibilidade e, por conseguinte, foram identificadas como restrições à liberdade de circulação de capitais: as regras que limitam a aquisição de acções (4) ou que restringem, de outro modo, a possibilidade da participação efectiva na gestão de uma empresa ou do seu controlo (5), bem como regras susceptíveis de desincentivar os investidores de outros Estados-Membros e, por conseguinte, afectar o acesso ao mercado (6) ou sujeitar o investimento directo estrangeiro a autorização prévia (7). O artigo 56.o do Tratado tem um âmbito mais lato do que a simples eliminação das desigualdades de tratamento com base na nacionalidade (8). O Tratado abrange claramente todas as formas de investimento transfronteiras intracomunitário. A aquisição de uma participação de controlo numa empresa nacional por um investidor da UE de outro Estado-Membro, para além de constituir uma forma de circulação de capitais, encontra-se igualmente abrangida pelo direito de estabelecimento. O artigo 43.o do Tratado, que rege o direito de estabelecimento, prevê que «são proibidas as restrições à liberdade de estabelecimento dos nacionais de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro… A liberdade de estabelecimento compreende… a constituição e a gestão de empresas… nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais.» Por conseguinte, os nacionais de outros Estados-Membros da UE devem ter liberdade para adquirir participações de controlo, exercer direitos de voto e gerir empresas nacionais nas mesmas condições que as previstas num determinado Estado-Membro relativamente aos seus próprios nacionais (isto é, a aplicação do princípio do «tratamento nacional» a outros investidores da UE). A aquisição de uma participação de controlo por um investidor da UE encontra-se igualmente abrangida pelo direito de estabelecimento. Relativamente ao investimento intracomunitário no sector dos serviços financeiros, ambas as liberdades consagradas no Tratado aplicam-se simultaneamente aos casos de investimento directo, enquanto o investimento de carteira é abrangido pela liberdade de circulação de capitais. Para efeitos da presente comunicação, o exame distinto das medidas em apreço, à luz das regras constantes do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento, não é assim requerido, sendo suficiente o exame à luz da liberdade de circulação de capitais estabelecida no artigo 56.o do Tratado CE. Nestes casos, o estabelecimento está ligado indissociavelmente à circulação de capitais. 3. EXCEPÇÕES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO TRATADO OU NA JURISPRUDÊNCIA DO TJE As excepções previstas permitem aos Estados-Membros a introdução de restrições às regras gerais do Tratado. Encontram-se expressamente mencionadas nas disposições do Tratado ou foram admitidas pelo Tribunal de Justiça Europeu com base no Tratado. A liberdade de circulação de capitais, dado constituir um princípio fundamental do Tratado, pode ser restringida apenas a dois títulos: com base em regras comunitárias ou nacionais, justificadas por excepções previstas expressamente no Tratado (9) ou com base em imperativos de interesse geral estabelecidos pelo TJE com base no Tratado (10). Restrições às liberdades são possíveis … O n. o 1, alínea b), do artigo 58. o do Tratado contém uma excepção específica que se refere a medidas de carácter prudencial. Permite aos Estados-Membros «tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, em especial em matéria… de supervisão prudencial das instituições financeiras.» O n. o 2 do artigo 58. opermite igualmente a aplicação de restrições ao direito de estabelecimento, desde que sejam compatíveis com o Tratado (11). O n. o 3 do artigo 58. oestabelece todavia que todas estas excepções não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais. Por conseguinte, embora a supervisão prudencial constitua uma excepção específica às liberdades, encontra-se circunscrita pelas mesmas condições aplicáveis às outras restrições. Estas condições são analisadas seguidamente a título de limites imperativos do Tratado. Por exemplo, no que diz respeito às cooperativas, os Estados-Membros podem estabelecer disposições nacionais que permitam às respectivas autoridades de supervisão oporem-se a uma concentração transfronteiras, aquando da criação de uma sociedade cooperativa europeia. Essa oposição, no contexto da supervisão prudencial na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 58.o, apenas se pode basear em razões de interesse público. A fim de justificar essas considerações de interesse público à luz do n.o 3 do artigo 58.o, as autoridades nacionais de supervisão devem assegurar que essas instituições dotadas de um estatuto específico actuem em todas as circunstâncias de acordo com os respectivos estatutos. ... com base em justificações de carácter prudencial … Relativamente aos imperativos de interesse geral, a título de justificação das restrições à liberdade de circulação de capitais, deve salientar-se que a jurisprudência actual é limitada e proporciona uma escassa orientação positiva relativamente ao conceito lato apresentado seguidamente. Entre o número reduzido de imperativos que o Tribunal de Justiça Europeu considerou constituir uma justificação para as restrições, conta-se a defesa dos consumidores (12). No entanto, constitui jurisprudência estabelecida o facto de a fundamentação económica não poder servir de justificação para a criação de obstáculos proibidos pelo Tratado (13). Nos processos decididos pelo Tribunal de Justiça Europeu, os Estados-Membros têm evocado sem êxito (14), nomeadamente, a necessidade de salvaguardar os interesses financeiros de um Estado-Membro (15) ou a intenção de fomentar a economia do país (16). Relativamente à prestação de serviços, o Tribunal clarificou recentemente que um banco comercial não pode ser considerado um prestador de serviços públicos: estabeleceu que um grupo de bancos comerciais que operam no sector bancário tradicional e que não desenvolvam alegadamente qualquer uma das funções de um banco central ou entidade análoga, não constituem empresas cujo objectivo consiste em prestar serviços públicos (17). ... ou com base em imperativos de interesse geral 4. LEGISLAÇÃO DERIVADA RELATIVA À SUPERVISÃO PRUDENCIAL No domínio da supervisão prudencial, a legislação derivada da UE (18) estabeleceu um conjunto de princípios básicos para assegurar a idoneidade e a solidez das instituições financeiras. Estes princípios incluem o cumprimento do requisito da competência e idoneidade, bem como em matéria de solvabilidade. Estes princípios nucleares são essenciais para a existência de um sector financeiro seguro e dinâmico a nível da UE. As directivas abrangem os princípios fundamentais da supervisão … Contudo, a legislação derivada da UE não foi para além de um grau limitado de harmonização das disposições relevantes específicas. Por conseguinte, permite aos Estados-Membros aplicarem regras e práticas administrativas complementares face às regras comuns previstas nas directivas da UE. … e asseguram um certo grau de harmonização. Todavia, quando as normas nacionais são mais restritivas do que a legislação derivada da UE, podem surgir conflitos com as liberdades consagradas no Tratado. Fundamentalmente, estas regras nacionais podem envolver o estabelecimento de disposições mais restritivas em matéria de solidez das instituições financeiras, dos limiares de autorização e dos procedimentos administrativos. Aquando do processo legislativo ou da formulação e aplicação de práticas administrativas, os Estados-Membros devem respeitar as duas liberdades fundamentais consagradas no Tratado CE para além de assegurar o cumprimento do disposto na directiva (19). As medidas e as práticas nacionais complementares devem igualmente respeitar o Tratado. 5. LIMITES IMPERATIVOS DO TRATADO Os Estados-Membros devem exercer os seus poderes em matéria de regulamentação prudencial de modo coerente com os princípios fundamentais do Tratado (20). Embora a legislação derivada da UE permita a existência de vários requisitos para a concessão de autorização, para satisfazer finalidades legítimas, e que os Estados-Membros imponham requisitos adicionais, o controlo compete em última instância ao Tribunal de Justiça Europeu, à luz das liberdades consagradas nos artigo 56.o e 43.o do Tratado. O controlo compete em última instância ao Tribunal de Justiça Europeu. Neste contexto, deve lembrar-se que quaisquer excepções aos direitos consagrados no Tratado de livre circulação de capitais e de liberdade de estabelecimento devem ser interpretadas de modo restritivo e o respectivo âmbito não pode ser determinado de modo unilateral pelos Estados-Membros, à margem de qualquer controlo por parte das Instituições Comunitárias (21). Por conseguinte, embora as considerações de ordem prudencial sejam expressamente mencionadas como eventuais excepções à liberdade, estão circunscritas, juntamente com as outras excepções, pelas mesmas considerações que limitam as outras restrições. As excepções às liberdades consagradas no Tratado são interpretadas de modo restritivo pelo Tribunal. As medidas passíveis de prejudicar ou desincentivar o exercício das liberdades fundamentais consagradas no Tratado devem respeitar quatro condições (22): — devem ser aplicadas de modo não discriminatório; — devem ser justificadas por requisitos imperativos no interesse geral; — devem ser adequadas para assegurar a realização do objectivo a que se destinam; — não devem ultrapassar o necessário para o concretizar. Quaisquer restrições devem ser: O artigo 56.o do Tratado ultrapassa a mera proibição da desigualdade de tratamento com base na nacionalidade (23). Neste contexto, no n.o 3 do artigo 58.o estabelece-se expressamente que as excepções ao artigo 56.o não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais. No caso do investimento transfronteiras do sector financeiro, o direito derivado da UE reconhece claramente as necessidades em termos de supervisão prudencial das autoridades de supervisão da instituição em causa (24). No entanto, têm de ser aplicadas à luz da proibição da discriminação arbitrária ou da restrição dissimulada, tal como estabelecido no n.o 3 do artigo 58.o do Tratado CE. Contudo, nenhuma dessas limitações constituirá um obstáculo intransponível para qualquer instituição financeira da UE, que já se encontra sujeita a requisitos análogos no seu país de origem e que pretenda adquirir uma participação (de controlo ou não) numa instituição financeira de outro Estado-Membro. — Não discriminatórias A fim de ser proporcional, a legislação nacional deve ser adequada para assegurar o objectivo prosseguido e não deve ultrapassar o necessário para o realizar (25). Relativamente ao último aspecto («as medidas necessárias para alcançar o objectivo»), de acordo com a jurisprudência do TJE, os sistemas de autorização administrativa prévia (26) só são proporcionais face ao objectivo prosseguido, caso o mesmo objectivo não possa ser realizado por meios menos restritivos, em especial por um sistema de declarações ex post facto (27). No que diz respeito aos sistemas de autorização ex ante no domínio prudencial, estas considerações são relevantes relativamente ao ónus representado pelos procedimentos envolvidos (por exemplo, as formalidades do pedido: as datas e os prazos aplicáveis, o grau de quantidade e de qualidade das informações requeridas e os documentos a fornecer) e pelo período que demore até à concessão da autorização, uma vez que variam consideravelmente consoante os Estados-Membros. — Adequadas e proporcionais Com o objectivo de garantir a segurança jurídica, o sistema de autorização administrativa prévia deve basear-se em critérios objectivos e não discriminatórios, conhecidos antecipadamente pelas empresas em questão, e todas as pessoas afectadas por uma medida restritiva desse tipo devem ter à sua disposição um recurso jurídico (28). Tal requer, por exemplo, que sejam apresentadas razões suficientemente concretas para justificar a recusa de um pedido de modo a que um tribunal possa tomar uma decisão relativamente à sua legalidade e aplicação. Deve considerar-se igualmente que quaisquer critérios imprecisos ou indefinidos infringem o princípio da segurança jurídica, uma vez que a imprecisão impede as pessoas de tirarem pleno partido dos seus direitos decorrentes no artigo 56.o do Tratado (29). — Proporciona segurança jurídica No que diz respeito aos procedimentos de autorização, os investidores têm de receber uma indicação clara das circunstâncias específicas e objectivas em que será concedida ou retirada a autorização prévia (30). Os investidores têm de estar conscientes dos critérios aplicáveis à decisão de autorização e, independentemente do grau de formalidade que esta decisão possa revestir, terão de receber as informações necessárias para compreender a base em que foi tomada. No sector financeiro, constitui uma prática bem estabelecida, legítima e útil para as autoridades de supervisão o desenvolvimento de contactos informais com as instituições financeiras que operam no seu país. No entanto, todas as decisões podem ser sujeitas à análise judicial e, por conseguinte, devem ter uma fundamentação objectiva (31). O grau de transparência requerido não é satisfeito, se a posição transmitida verbalmente pelas autoridades no sentido de não dever ser introduzido um pedido de aprovação no caso de investimentos transfronteiras se substituir a uma recusa fundamentada, que pode ser objecto de uma apreciação judicial. Uma tal prática não está, além disso, em conformidade nem com a letra nem com o espírito da regulamentação comunitária. — Seguir procedimentos transparentes 6. MEDIDAS ADICIONAIS DA COMISSÃO DESTINADAS A FACILITAR A CONSOLIDAÇÃO TRANSFRONTEIRAS Verifica-se a necessidade de tornar os procedimentos de autorização mais claros e transparentes. A Comissão está a desenvolver esforços a todos os níveis, juntamente com as autoridades dos Estados-Membros, para alcançar o necessário consenso quanto ao grau de cooperação e de pormenorização que deve estar na base desses procedimentos de autorização. A Comissão apresentará propostas quanto à revisão do artigo 16.o da Directiva Bancária Consolidada 2000/12/CE no primeiro semestre de 2006. As disposições correspondentes do artigo 15.o das Directivas Seguradoras (2002/83/CE e 92/49/CEE) estão a ser examinadas no quadro do projecto Solvência II. Em domínios paralelos, é imperativo chegar rapidamente a acordo sobre regras de autorização prudencial mais transparentes e precisas para as principais participações. Além disso, a Comissão está actualmente a desenvolver um processo aberto de consulta com os Estados-Membros e com o sector financeiro, a fim de identificar outros eventuais obstáculos para além dos relacionados com a supervisão prudencial, susceptíveis de dificultar a consolidação transfronteiras no sector financeiro da UE, podendo vir a apresentar propostas destinadas à eliminação desses obstáculos, caso tal seja considerado adequado, numa fase posterior. Verifica-se a necessidade de proceder a uma análise mais alargada dos obstáculos à consolidação financeira. Sempre que a Comissão vier a identificar infracções ao direito comunitário relativamente ao investimento directo realizado por instituições financeiras da UE, accionará com determinação os correspondentes processos de infracção, sempre que se encontrarem disponíveis elementos de prova suficientes, tal como tem vindo a fazer noutros domínios relativamente aos obstáculos ao investimento directo intracomunitário. A Comissão agirá relativamente a quaisquer infracções das liberdades da UE … Por último, a Comissão lançou inquéritos sectoriais relativos à concorrência nos sectores dos serviços financeiros retalhistas e dos seguros. O objectivo consiste em reforçar a concorrência nesses mercados. Será dada uma especial atenção à identificação de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras e às barreiras à entrada no mercado, tanto de carácter regulamentar como práticas que se enquadram tipicamente no domínio da política de concorrência. … e está igualmente a investigar a situação concorrencial nos mercados financeiros retalhistas. 7. CONCLUSÕES A presente comunicação tem como objectivo chamar a atenção dos Estados-Membros para as liberdades fundamentais relevantes consagradas no Tratado no domínio do investimento transfronteiras em instituições financeiras e para a necessidade de respeitar rigorosamente a proporcionalidade no caso de quaisquer restrições a essas liberdades, susceptíveis de serem necessárias para proteger os requisitos imperativos de interesse geral. Salienta igualmente a necessidade de assegurar a plena transparência em todas essas decisões. Neste contexto, pretende-se incentivar as instituições financeiras a documentarem casos que considerem obstáculos injustificados ao processo de integração. À luz das considerações desenvolvidas, a Comissão irá lançar um diálogo contínuo com os Estados-Membros, a fim de identificar os obstáculos à livre circulação de capitais e à liberdade de estabelecimento no sector financeiro. A Comissão está actualmente a desenvolver esforços com os interessados com o objectivo de aperfeiçoar a legislação derivada da UE neste domínio, bem como de investigar outros eventuais obstáculos susceptíveis de desincentivar a integração, e assegurará que as liberdades fundamentais consagradas no Tratado sejam garantidas de modo harmonioso neste domínio. Uma abordagem mais transparente dos processos de fusões e aquisições no sector financeiro permitirá às instituições financeiras terem plena consciência de qualquer preocupação legítima específica das autoridades de supervisão nacionais, permitindo-lhes igualmente ter plenamente em conta todas as preocupações legítimas de ordem prudencial e de concorrência e tirando assim pleno partido das liberdades consagradas no Tratado.

(1) Na presente comunicação, as referências à UE aplicam-se igualmente ao Espaço Económico Europeu. Uma vez que ao abrigo do Acordo EEE são aplicáveis disposições muito análogas e a legislação derivada.

(2) A principal questão em apreço não consiste na participação de entidades da UE nas acções de instituições financeiras (isto é, investimento de carteira), mas sim na propriedade e controlo estrangeiros (isto é, investimento directo), uma questão frequentemente mais sensível.

(3) Embora o Tratado não defina 'movimentos de capitais', de acordo com a jurisprudência estabelecida pelo TJE, a Directiva 88/361/CEE, de 24/6/88 (JO L 178 de 1988, p. 5), juntamente com a nomenclatura em anexo à mesma (em especial, os Pontos I e III da nomenclatura no Anexo I e as notas explicativas desse Anexo) podem ser utilizadas para definir o conceito de movimentos de capitais. Ver acórdãos de 4/6/02, Comissão/Portugal, C-367/98, Col. 2002, p. I-4731, §37; Comissão/França, C-483/99, Col. 2002, p. I-4781, §36 e Comissão/Bélgica, C-503/99, Col. 2002, p. I-4809, §37 (designada seguidamente COM/Portugal/França/Bélgica) e acórdãos de 13/5/03, Comissão/Espanha, C-463/00, Col. 2003, p. I-4581, §52 e Comissão/Reino Unido, C-98/01, Col. 2003, p. I-4641, § 39 (designada seguidamente COM/Espanha/Reino Unido) e acórdão de 16/3/99, Trummer & Mayer, C-222/97, Col. 1999, p. I-1661, §§20, 21.

(4) Acórdão proferido no quadro do processo COM/Espanha, C-463/00, §57 e COM/Reino Unido, C-98/01, §44.

(5) Acórdão proferido no quadro do processo COM/Reino Unido, C-98/01, §44.

(6) Acórdão proferido no quadro dos processos COM/Espanha, C-463/00, § 61 e COM/Reino Unido, C-98/01, §47.

(7) Acórdão de 26/9/00, proferido no quadro do processo Comissão/Bélgica, C-478/98, Col. 2000, p. I-7587, § 18, acórdão de 14/12/95 proferido no quadro do processo Sanz de Lera e outros, processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94, Col. 1995, p. I-4821, §24 e 25, acórdão de 14/3/00, proferido no quadro do processo Église de Scientologie, C-54/99, Col. 2000, p. I-1335, §14 e acórdão de 1/6/99, proferido no quadro do processo Konle, C-302/97, Col. 1999, p. I-3099, § 39.

(8) Acórdãos proferidos no quadro do processo COM/Espanha, C-463/00, §56, COM/Reino Unido, C-98/01, §43, COM/Portugal, C-367/98, §44 e COM/França, C-483/99, §40.

(9) Por exemplo, o n.o 1 do artigo 58.o do Tratado ou outras excepções específicas nele previstas, tal como o artigo 296.o (sectores específicos da defesa).

(10) Acórdãos proferidos no quadro dos processos COM/Portugal, C-367/98, §49, COM/França, C-483/99, §45, COM/Bélgica, C-503/99, §45 e COM/Espanha, C-463/00, §68.

(11) Neste contexto, a Directiva relativa a ofertas públicas de aquisição remete no seu Considerando 1 para o n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado que estabelece o mandato do Conselho e da Comissão para coordenar «determinadas garantias que são exigidas pelos Estados-Membros às sociedades… com o objectivo de tornar essas garantias equivalentes a nível da Comunidade.»

(12) Acórdão proferido no quadro do processo Caixa-Bank France/Ministère de l'Economie, C-442/02, §21, em que o TJE estabeleceu todavia que «a proibição em causa no processo principal…constitui uma medida que excede o necessário para alcançar o referido objectivo».

(13) Acórdão proferido no quadro do processo COM/Portugal, C-367/98, §52 e, no que diz respeito à livre circulação de mercadorias, o acórdão de 9/12/97 proferido no quadro do processo Comissão/França, C-265/95, Col. 1997, p. I-6959, §62 e, relativamente à liberdade de prestação de serviços, o acórdão de 5/6/97 proferido no quadro do processo SETTG, C-398/95, Col. 1997, p. I-3091, §23.

(14) Os Estados-Membros têm vindo a invocar com um êxito decrescente a necessidade de assegurar a coesão dos respectivos sistemas fiscais nacionais: ver, por um lado, o acórdão proferido no quadro do processo C-204/90, Bachmann/Bélgica, [1992] Col. I-249, §28 relativamente ao domínio das pensões e dos seguros de vida, seguido pelos acórdãos que invalidam essa justificação, por exemplo, o acórdão proferido no quadro do processo C-35/98, Verkooijen, §56.

(15) Acórdão proferido no quadro do processo COM/Portugal, C-367/98, §52.

(16) Acórdão proferido no quadro do processo C-35/98, Verkooijen, §47.

(17) Acórdão proferido no quadro do processo COM/Espanha, C-463/00, §70.

(18) A Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/3/00, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5/11/02, relativa aos seguros de vida e a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22/6/88, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE.

(19) Processos apensos C-193/97 e 194/97, De Castro Freitas e Escallier, §23. A este respeito, por exemplo, a Directiva Bancária Consolidada (2000/12/CE, de 20/3/00, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, JO L 126 de 26/5/00, p. 1) estabelece explicitamente no seu Considerando 18 que «existe uma ligação necessária entre o objectivo prosseguido pela presente directiva e a liberalização do movimento de capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitários. De qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços bancários devem estar em harmonia com as medidas de liberalização dos movimentos de capitais.» O n.o 4 do artigo 21.o do Regulamento das Concentrações de 20/1/04 (JO L 24 de 29/1/04 p. 1) estabelece que «os Estados-Membros podem tomar as medidas apropriadas para garantir a protecção de interesses legítimos para além dos contemplados no presente regulamento, desde que esses interesses sejam compatíveis com os princípios gerais e com as demais normas do direito comunitário. São considerados interesses legítimos na acepção do presente parágrafo… as regras prudenciais.»

(20) Acórdão proferido no quadro do processo C-71/02, Karner, §§ 33, 34.

(21) Ver acórdão proferido no quadro do processo COM/Bélgica, C-503/99, §47 relativamente ao requisito da segurança pública a título de derrogação ao princípio fundamental de livre circulação de capitais.

(22) C-55/94, Gebhard, §37 com referências adicionais.

(23) Acórdãos proferidos no quadro do processo COM/Espanha, C-463/00, §56, COM/Reino Unido, C-98/01, §43, COM/Portugal, C-367/98, §44 e COM/França, C-483/99, §40.

(24) Tal traduz-se, por exemplo, na necessidade de aceitação pelas autoridades de supervisão do plano empresarial da nova entidade, no exercício de análise da equipa de gestão e na necessidade de assegurar que possam ser introduzidos os necessários ajustamentos nos sistemas e instrumentos informativos dos bancos, tais como a integração adequada da gestão do risco, os sistemas de clientes e de contabilidade e a adaptação dos procedimentos de controlo e a tecnologia de informação.

(25) Acórdãos proferidos no quadro dos processos COM/Espanha, C-463/00, §68, COM/Portugal, C-367/98, §49, COM/França, C-483/99, §45 e COM/Bélgica, C-503/99, §45,bem como do acórdão proferido no quadro dos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94, Sanz de Lera et al, §23 e do acórdão proferido no quadro do processo C-54/99, Église de Scientologie, §18.

(26) No contexto da supervisão prudencial.

(27) Acórdãos proferidos no quadro dos processos COM/Espanha, C-463/00, §69, COM/França, C-483/99, §46, COM/Portugal, C-367/98, §50, e no quadro dos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94, Sanz de Lera et al, §§23-28, C-302/97, Konle, §44 e dos acórdãos de 20/2/01 proferidos no quadro dos processos C-205/99, Analir et al, Col. 2001, p. I-1271, §35e de 5/3/02 no quadro dos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e C-526/99 a C-540/99, Reisch et al, Col. 2002, p. I-2157, §37.

(28) Acórdãos proferidos no quadro dos processos COM/Espanha, C-463/00, §69, COM/França, C-483/99, §46 e COM/Portugal, C-367/98, §50.

(29) Acórdãos proferidos no quadro dos processos COM/Espanha, C-463/00, §75, COM/França, C-483/99, §50 e do acórdão de 14/3/00 no quadro do processo C-54/99, Église de Scientologie, §§21,22.

(30) Acórdão proferido no quadro do processo COM/Espanha, C-463/00, § 74 e C-54/99, Église de Scientologie, §§ 21,22.

(31) Por exemplo, o artigo 33.o da Directiva 2000/12/CEE, de 20/3/00, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.