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As Comunicações da Comissão intituladas «Reapreciação do orçamento da UE» (2) e «Um orçamento para a Europa 2020» (3) sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações com claro valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Neste contexto, o apoio a ações realizadas no âmbito do programa deve assegurar a complementaridade e a sinergia com outros programas e políticas a nível nacional, da União e internacional. As ações no âmbito do programa devem permitir a elaboração e aplicação de soluções que respondam a desafios nacionais com impacto em desafios transfronteiras ou a nível da União e alcançar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Além disso, devem contribuir para reforçar a confiança e promover a cooperação com a Comissão e entre os Estados-Membros. Por outro lado, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar uma plataforma para a prestação e partilha de boas práticas dos pares, bem como para mobilizar conhecimentos especializados.

As Comunicações da Comissão intituladas «Reapreciação do orçamento da UE» (4) e «Um orçamento para a Europa 2020» (5) sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações com claro valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Neste contexto, o apoio a ações realizadas no âmbito do programa deve assegurar a complementaridade e a sinergia com outros programas e políticas a nível nacional, regional e local, da União e internacional. As ações no âmbito do programa devem permitir a elaboração e aplicação de soluções que respondam a desafios nacionais com impacto em desafios transfronteiras ou a nível da União e alcançar uma aplicação uniforme e coerente do direito da União. Além disso, devem contribuir para reforçar a confiança e promover a cooperação com a Comissão e entre os Estados-Membros. Por outro lado, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros para criar uma plataforma para a prestação e partilha de boas práticas dos pares, bem como para mobilizar conhecimentos especializados , a fim de desenvolver soluções adaptadas à situação específica dos Estados-Membros requerentes .
A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo:

A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo:

No artigo 1.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2.

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

No artigo 1.o, é suprimida a alínea c) do n.o 2.

Ao n.o 1 é aditada a seguinte alínea c):

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

«Quando o projeto de despedimentos coletivos disser respeito a membros da tripulação de um navio de mar, a notificação deve ser apresentada à autoridade pública competente do Estado do pavilhão que o navio arvora.»

2. No artigo 3.o, n.o 1, é inserido o seguinte segundo parágrafo:

«Quando o projeto de despedimentos coletivos disser respeito a membros da tripulação de um navio de mar, a notificação deve ser apresentada à autoridade pública competente do Estado do pavilhão que o navio arvora.»

2. No artigo 3.o, n.o 1, é inserido o seguinte segundo parágrafo:

3. No artigo 4.o, é inserido o n.o 1-A seguinte: 3.«1a. Quando são realizados os projetados despedimentos coletivos dos membros de uma tripulação, no âmbito de uma transferência de um navio de mar ou dela decorrentes, os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, conceder à autoridade pública competente a faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, ao prazo previsto no n.o 1, nos seguintes casos: (a) O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, (b) O empregador apenas opera um único navio de mar.»
1.

louva a consulta lançada pelo Livro Verde — Aproveitar ao máximo o saber-fazer tradicional da Europa: a eventual extensão da proteção das indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas, da Comissão Europeia, recordando que o artigo 3.o do TUE reconhece a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural europeu entre os objetivos a ter em conta no desenvolvimento do mercado interno, o artigo 118.o do TFUE visa assegurar uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual na União dentro do mercado único e o artigo 169.o do TFUE assegura a proteção dos direitos dos consumidores (incluindo a promoção do seu direito à informação);
A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior racionalização da despesa pública.

A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior garantir uma racionalização da despesa pública.
Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR

1. As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.o 2. 1. As ações de informação e de promoção devem contribuir para reforçar a competitividade da agricultura europeia, tanto no mercado interno como em países terceiros. Os objetivos a atingir devem ser fixados no programa de trabalho a que se refere o n.o 2.

2. A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação e um calendário de execução indicativo e as taxas máximas de cofinanciamento das subvenções. [NdT: a frase a seguir a «calendário de execução indicativo» não consta da versão portuguesa do documento da Comissão] 2. A Comissão deve adotar, por ato de execução, um programa de trabalho que enuncie os objetivos prosseguidos, as prioridades, os resultados esperados, as condições de realização e o montante total do plano de financiamento. O programa de trabalho deve conter igualmente uma descrição das ações a financiar, a indicação dos montantes afetos a cada ação, um calendário de execução indicativo e as taxas máximas de cofinanciamento das subvenções.

Quando da conceção do programa, a Comissão terá em conta as desvantagens naturais específicas das regiões montanhosas, insulares e ultraperiféricas.

O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo a que alude o artigo 24.o, n.o 3. O ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo é adotado pelo procedimento consultivo de exame a que alude o artigo 24.o, n.o 3 2.

3. O programa de trabalho referido no n.o 1 deve ser executado mediante a publicação pela Comissão de: a) Um convite à apresentação de propostas que indique, nomeadamente, as condições de participação e os principais critérios de avaliação, para os programas simples; b) Um convite à apresentação de propostas em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para os programas «multi». 3. O programa de trabalho referido no n.o 1 deve ser executado mediante a publicação pela Comissão de: a) Um Dois convites convites à apresentação de propostas que indiquem, nomeadamente, as condições de participação e os principais critérios de avaliação, para os programas simples; b) b) Um Dois convites à apresentação de propostas em conformidade com o disposto na parte I, título VI, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para os programas «multi».
76.

visto que as TIC são um setor jovem e naturalmente em expansão no contexto das novas exigências do mercado, sugere que as ações de apoio à formação incluam os trabalhadores com mais de 55 anos de idade, atendendo em particular ao setor público, ao nível do qual a resistência à substituição do pessoal fez aumentar significativamente a idade média dos trabalhadores, em detrimento da utilização de novas tecnologias da informação e da telecomunicação que auxiliam a prestação dos serviços;
1. Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.o a 10.o, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se na determinação prevista no n.o 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV.

1. Caso deva ser efetuada uma avaliação de impacto ambiental em conformidade com os artigos 5.o a 10.o, o promotor deve elaborar um relatório ambiental. O relatório ambiental deve basear-se no relatório referido no anexo IV e, se for o caso, na determinação prevista no n.o 2 do presente artigo e incluir as informações que possam com razoabilidade ser exigidas para a tomada de decisões informadas sobre os impactos ambientais do projeto proposto, tendo em conta os conhecimentos e os métodos de avaliação atuais, as características, a capacidade técnica e a localização do projeto, as características do potencial impacto, as alternativas ao projeto proposto e a possibilidade de certos aspetos (incluindo a avaliação de alternativas) serem mais adequadamente avaliados a diferentes níveis, incluindo o nível de planeamento, ou com base noutros requisitos de avaliação. A lista detalhada das informações a fornecer no relatório ambiental é especificada no anexo IV.
3. Os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras partes terceiras, tais como associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, e com a sua aprovação, em processos judiciais ou administrativos previstos no intuito de exigir a aplicação e/ou execução das obrigações impostas pela presente diretiva.

Artigo 11.o

Defesa dos direitos – facilitação das queixas – retroativos

[…]

3. Os Estados-Membros devem assegurar que os sindicatos e outras partes terceiras, tais como associações, organizações e outras entidades jurídicas que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir, em nome ou em apoio do trabalhador destacado ou do seu empregador, e com a sua aprovação, em processos judiciais ou administrativos previstos no intuito de exigir a aplicação e/ou execução das obrigações impostas pela dos direitos previstos na presente diretiva. Os sindicatos têm o direito de apresentar queixa em nome do trabalhador destacado, com o seu consentimento.

4. Os representantes dos trabalhadores, em particular os membros dos conselhos de empresa europeus do setor da construção, têm o direito de alertar, em qualquer altura, os sindicatos e as autoridades competentes em matéria de controlo da aplicação da lei para qualquer situação de destacamento que suscite sérias dúvidas quanto ao respeito da aplicação das condições de trabalho e de emprego dos trabalhadores destacados.

5. 4. O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se sem prejuízo de disposições nacionais relativas aos prazos de prescrição ou aos prazos previstos para intentar esse tipo de ações e de regras processuais nacionais em matéria de representação e defesa nos tribunais.
33.

considera que, no âmbito das questões relacionadas com o crescimento azul, é muito importante desenvolver as infraestruturas indispensáveis, especialmente portos marítimos, capacidade de acostagem e redes de transporte. Por esta razão, qualquer forma de apoio, designadamente programas de investigação e desenvolvimento, deve ser realçada e tratada de forma estratégica;
19.

entende a intenção da Comissão de alargar a definição dos conceitos constantes do instrumento, a fim de flexibilizar e melhorar o funcionamento do Mecanismo de Proteção Civil. Considera, no entanto, que seria útil esclarecer as definições constantes do artigo 4.o da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União, em particular, os conceitos relativos a «Catástrofe» e a «Catástrofe de grandes proporções». Deste modo, evitar-se-ia, no futuro, que os Estados-Membros cometessem eventuais irregularidades ao utilizarem os recursos de assistência no âmbito do mecanismo;
18.

congratula-se com o facto de todos os cenários de descarbonização propostos no roteiro apontarem como uma evidência o aumento da parte das energias renováveis já para 2030, e de estas representarem em 2050 uma fatia importante relativamente às demais tecnologias. Lamenta, porém, que nenhum dos cenários do roteiro considere soluções integradas para as energias renováveis e a eficiência energética, a fim de aumentar a sustentabilidade da transformação no sentido de um cenário do sistema energético sem fontes de energia fósseis e de avançar em direção à descarbonização do setor. Além disso, embora o roteiro reconheça que as energias renováveis são essenciais para o setor do aquecimento e da refrigeração, falta uma análise aprofundada do papel prioritário que este setor, em virtude do considerável impacto no consumo global de energia, deveria ter no processo de descarbonização do sistema energético europeu até 2050 e, por conseguinte, na elaboração das políticas energéticas atuais e futuras;
que realizem todas as atividades seguintes: proporcionem um mecanismo formal que permita aos representantes dos consumidores da União e de países terceiros contribuir para o debate político e para as decisões políticas; organizar reuniões com os responsáveis políticos e os reguladores para promover e defender os interesses dos consumidores junto dos poderes públicos; identificar as questões e os desafios comuns dos consumidores; promover os pontos de vista dos consumidores no contexto das relações bilaterais entre a União e países terceiros; contribuir para o intercâmbio e a divulgação de competências e de conhecimentos em matéria de questões relacionadas com os consumidores, na União e em países terceiros; e elaborar recomendações políticas;

que realizem todas as atividades seguintes: proporcionem um mecanismo formal que permita aos representantes dos consumidores da União e de países terceiros contribuir para o debate político e para as decisões políticas; organizar reuniões com os responsáveis políticos e os reguladores para promover e defender os interesses dos consumidores junto dos poderes públicos ; identificar as questões e os desafios comuns dos consumidores; promover os pontos de vista dos consumidores no contexto das relações bilaterais entre a União e países terceiros; contribuir para o intercâmbio e a divulgação de competências e de conhecimentos em matéria de questões relacionadas com os consumidores, na União e em países terceiros; e elaborar recomendações políticas;
Cooperação e coordenação dos serviços 1. Os Estados-Membros cooperam para favorecer uma proteção mais eficaz dos direitos e dos interesses das vítimas no processo penal, quer sob a forma de redes diretamente ligadas ao sistema judiciário, quer através de ligações entre organizações de apoio às vítimas, nomeadamente com o apoio das redes europeias que se ocupam das questões relacionadas com as vítimas. 2. Os Estados-Membros velam para que as autoridades que trabalham ou prestam apoio às vítimas colaborem no sentido de assegurar uma resposta coordenada e minorar as repercussões nefastas do crime, os riscos de vitimização secundária ou repetida e o ónus que recai sobre a vítima devido aos seus contactos com os serviços de justiça penal.

Cooperação e coordenação dos serviços 1. Os Estados-Membros cooperam para favorecer uma proteção mais eficaz dos direitos e dos interesses das vítimas no processo penal, quer sob a forma de redes diretamente ligadas ao sistema judiciário, quer através de ligações entre organizações de apoio às vítimas, nomeadamente com o apoio das redes europeias que se ocupam das questões relacionadas com as vítimas. 2. Os Estados-Membros velam para que as autoridades que trabalham ou prestam apoio às vítimas colaborem no sentido de assegurar uma resposta coordenada e minorar as repercussões nefastas do crime, os riscos de vitimização secundária ou repetida e o ónus que recai sobre a vítima devido aos seus contactos com os serviços de justiça penal.
a) As políticas pertinentes da UE, em especial nos domínios da educação, do emprego, da saúde, da investigação e da inovação, das empresas, do turismo, da justiça e do desenvolvimento;

a) As políticas pertinentes da UE, em especial nos domínios da educação, do emprego, da saúde, da investigação e da inovação, das empresas, do turismo, da justiça e do desenvolvimento;
36.

subscreve o apelo a uma melhor utilização dos fundos da UE e a uma maior sinergia entre eles, como proposto na reapreciação do orçamento (3), a fim de apoiar os objectivos da Agenda para Novas Competências e Novos Empregos. Considera, porém, que a melhor forma de o conseguir será mediante: Abordagens de base territorial– reforço da coordenação entre políticas sectoriais e territoriais através de uma abordagem multifundos (Quadro Estratégico Comum) e, em particular, uma dimensão territorial mais forte do FSE (que só em alguns Estados-Membros é aplicado mediante programas nacionais alargados). Os Estados-Membros devem continuar a dispor de flexibilidade suficiente para definir as suas próprias prioridades e delinear combinações de respostas políticas apropriadas às especificidades nacionais ou regionais; Uma abordagem de governação a vários níveis– com vista a uma maior sintonia entre os objectivos da Estratégia Europa 2020 e as ambições da política de coesão, acolhe-se favoravelmente a criação de Contratos de Parceria para o Desenvolvimento e o Investimento. Tais contratos deveriam ser desenvolvidos em consonância com todos os níveis de governação, a fim de evitar que a programação regional se transforme num mero instrumento definido pelas prioridades nacionais; Uma abordagem baseada nos resultados– acompanhamento dos progressos em termos de indicadores quantitativos e qualitativos para apoiar a avaliação e a elaboração de políticas. Tal permitiria reforçar acções orientadas para prioridades em ligação com as recomendações específicas por país no quadro da Estratégia Europa 2020 (artigo 148.o do TFUE). Para o efeito, há que desenvolver um quadro comum de avaliação de impacto ao nível da UE;
11.

considera que a ajuda alimentar pode também contribuir para mitigar as perturbações nos mercados de produtos agrícolas e as flutuações de preço e deve ser vista como parte de um todo que engloba a PAC e as políticas de mercado. Não deve, pelo contrário, ser encarada simplesmente como um instrumento associado ao regime de intervenção. A necessidade de ajudar os mais carenciados é independente do futuro do regime de intervenção. O CR aprova os planos apresentados no regulamento alterado segundo os quais o abastecimento de géneros alimentícios passará a provir cada vez mais do mercado, ao lado das existências de intervenção, em vez de se recorrer ao mercado apenas quando as existências de intervenção estão temporariamente indisponíveis;
43.

acolhe favoravelmente o lançamento da aplicação da Gestão Integrada das Fronteiras do Cáucaso do Sul e a nova direcção do Centro Regional para o Ambiente do Cáucaso. Recomenda a prossecução do Programa de Luta contra a Droga no Cáucaso Meridional. Estas iniciativas constituem todas elas instrumentos muito importantes para promover a cooperação regional e a estabilidade no Cáucaso do Sul;
52.

insiste também na necessidade de garantir a adesão da população local à descentralização do fornecimento de energia e, em especial, de aceitar que a energia renovável, com os métodos de produção actuais, é muitas vezes mais cara do que as fontes de energia tradicionais. Seria conveniente, para tal, um maior protagonismo da produção distribuída (de energia fotovoltaica e eólica) de baixa potência (inferior a 1000 kW). Além disso, é necessário com frequência informar a população local da criação de novas linhas de transporte de energia. Neste contexto, as ONG e as associações ambientais podem desempenhar o papel de correias de transmissão entre a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional, com o fito de os apoiar e assistir na aplicação de planos e projectos no domínio da energia e da luta contra as alterações climáticas, bem como no esclarecimento do público. Dever-se-ia, nomeadamente, explicar melhor as vantagens a longo prazo para a segurança do aprovisionamento;
8.

salienta que, no desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), cuja abordagem inicial orientada para projectos (30 projectos prioritários) foi substituída por uma abordagem que diferencia a rede global da rede principal das RTE, importa garantir que as regiões periféricas, as regiões transfronteiriças e as regiões com condições naturais desfavoráveis da UE continuem a receber atenção e apoio suficientes para melhorar as ligações de transportes entre as zonas centrais da UE e os países vizinhos. Assim, para assegurar a coesão territorial da Europa, tanto a nível interno como externo, também se deverá diferenciar, por exemplo, as conexões ou cadeias prioritárias na política europeia de transportes, incluindo os mecanismos de financiamento relevantes. Haverá que estabelecer um quadro regulamentar que defina com maior clareza os princípios orientadores das RTE-T e de que forma estas serão construídas e, caso necessário, alteradas e ampliadas. Os projectos RTE-T prioritários já em curso terão de ser de qualquer modo concluídos. Também devem ser integrados na rede principal das RTE-T as ampliações e as extensões que estabeleçam a ligação com a rede. Importa igualmente promover uma melhor coordenação dos projectos entre os Estados-Membros para evitar desfasamentos na planificação e execução, dando prioridade aos troços transfronteiriços;