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Bruxelas, 17.6.2005

SEC(2005) 805 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório sobre a Política de Concorrência 2004

ÍNDICE

Introdução 6

Introdução pelo Director-Geral da Concorrência 6

I – Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante – Artigos 81.º, 82.º e 86.º do Tratado CE 14

A – Quadro legislativo e regras de interpretação 14

1. Modernização das regras em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante ( antitrust ): Regulamento de execução n.º 773/2004, orientações e comunicações 14

2. Regulamento e orientações relativos à isenção por categoria da transferência de tecnologia 16

3. Regulamentos de isenção por categoria no domínio dos transportes 19

3.1 Transportes marítimos 19

3.2 Transportes aéreos 20

4. Revisão das regras processuais: nova comunicação sobre o acesso ao processo 21

B - Aplicação dos artigos 81.º, 82.º e 86.º 23

1. Abusos de posição dominante (artigo 82º do tratado CE) 23

1.1 Decisões 23

1.2 Outros processos e rejeições de denúncias 28

2. Cartéis 30

3. Outros acordos e práticas concertadas 36

3.1 Decisões da Comissão 36

3.2 Outros processos 40

3.3 Inquéritos sectoriais 41

4. Medidas estatais (empresas públicas e empresas com direitos especiais ou exclusivos) 44

4.1 Decisões 44

4.2 Rejeição de denúncias 46

C – REC: Panorâmica da cooperação 47

1. Panorâmica geral 47

2. Aplicação das regras de concorrência comunitárias pelos tribunais nacionais da UE: relatório sobre a aplicação do artigo 15.º do Regulamento n.º 1/2003 49

3. Energia 50

4. Transportes 51

5. Serviços financeiros 51

D – Alguns acórdãos dos tribunais comunitários 53

E - Estatísticas 58

II – Controlo das concentrações 61

A – Regras legislativas e interpretativas 62

1. Reformulação do regulamento das concentrações, novas comunicações e alteração do regulamento de execução 62

1.1. Novo Regulamento das Concentrações: Regulamento n.º 139/2004 62

1.2. Regulamento de execução revisto 62

1.3. Comunicação revista relativa a um procedimento simplificado 67

1.4. Nova comunicação relativa às restrições acessórias 70

1.5. Comunicação relativa à apreciação das concentrações horizontais 71

B – Processos tratados pela comissão 73

1. Decisões tomadas ao abrigo do artigo 8.º 73

2. Decisões tomadas ao abrigo do n.º 1, alínea b), do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 6.º 82

3. Remessas de processos 94

4. Retirada de notificações 96

C – Alguns acórdãos dos tribunais comunitários 98

D - Estatísticas 102

III – Evolução sectorial 104

A – Sectores liberalizados 104

1. Energia 104

2. Comunicações electrónicas 106

3. Transportes 108

3.1 Transportes aéreos 108

3.2 Transportes ferroviários 109

4. Serviços financeiros 109

B – Outros sectores 111

1. Profissões liberais 111

IV – Controlo dos auxílios estatais 115

A - Regras legislativas e interpretativas 115

1. Regulamentos, orientações e comunicações 115

1.1. Regras processuais 115

1.2. Investigação e desenvolvimento 118

1.3. Auxílios à formação 119

1.4. Auxílios de emergência e à reestruturação 119

2. Construção naval 121

3. Agricultura: evolução política e iniciativas legislativas em 2004 122

4. Pescas 126

5. Carvão e transportes 127

6. Serviços públicos / Serviços de interesse (económico) geral 128

7. Transparência 130

B - Processos 131

1. Mercados liberalizados 131

2. Auxílios de emergência e à reestruturação 134

3. Auxílios com finalidade regional 144

4. Decisão de inexistência de auxílio 149

5. Auxílios fiscais 150

6. Auxílios à investigação e desenvolvimento 153

7. Auxílios a favor do ambiente 157

8. Alargamento 160

9. Construção naval 162

10. Agricultura 164

11. Pescas 171

12. Carvão e transportes 171

13. Radiodifusão pública, banda larga e indústria cinematográfica 176

C – Controlo da execução das decisões de auxílios estatais 181

1. Introdução 181

2. Processos individuais 182

D – Alguns acórdãos dos tribunais comunitários 184

E - Estatísticas 187

V – Actividades internacionais 189

A – Alargamento e Balcãs Ocidentais 189

B – Política de vizinhança 191

C – Cooperação bilateral 192

1. Introdução 192

2. Acordos com os EUA, Canadá e Japão 192

3. Cooperação com outros países e regiões 195

D – Cooperação multilateral 198

1. Rede Internacional da Concorrência 198

2. OCDE 201

VI – Perspectivas para 2005 204

1. Antitrust 204

2. Operações de concentração 204

3. Auxílios estatais 205

4. Actividades internacionais 205

Anexo – Processos referidos no Relatório 206

1. Artigos 81.º, 82.º e 86.º 206

2. Controlo das concentrações 206

3. Auxílios estatais 207

Introdução

Introdução pelo Director-Geral da Concorrência

Em 2004, o trabalho da Direcção-Geral da Concorrência (DG Concorrência) foi afectado por importantes alterações: alargamento da UE para 25 membros, modernização do quadro legislativo, início de funções em Novembro de uma nova Comissão e reorganização interna da DG na sequência da modernização. Estes acontecimentos reflectem-se nos objectivos gerais da política da Comissão em matéria de concorrência para 2005 e anos seguintes, que se baseiam na decisão relativa à Estratégia Política Anual (EPA) da Comissão para 2005 e nas prioridades políticas estabelecidas pela nova Comissão. O Relatório sobre a Política de Concorrência de 2004 proporciona, por conseguinte, a ocasião adequada para expor, a um público mais vasto, a orientação que o trabalho da Comissão seguirá a médio prazo no domínio da política da concorrência.

A interacção da política de concorrência e outras políticas da Comissão

Na sua decisão EPA de 2005, que foi bem acolhida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão sublinhou o relançamento do crescimento como objectivo político central, procurando melhorar a competitividade do modelo europeu e mantendo simultaneamente a prosperidade, o emprego, a coesão e a protecção do ambiente. A adesão de dez novos Estados-Membros acrescentou uma nova dimensão geográfica ao objectivo de incentivar o crescimento económico no mercado interno. O objectivo primordial da agenda política da nova Comissão é o reforço do processo de Lisboa lançado pelo Conselho Europeu em 2000, cujo objectivo global consiste em fazer da UE a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. A Comissão tomará em consideração as recomendações apresentadas pelo Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok no que respeita à prossecução dos objectivos de Lisboa.

Em apoio do programa-quadro para a competitividade estabelecido na EPA de 2005, a Comissão avançará com o seu ambicioso processo de revisão legislativa no domínio da política da concorrência, com especial referência aos auxílios estatais, e prosseguirá a modernização das regras antitrust, bem como as importantes reformas do controlo das concentrações iniciadas em 2004. Neste contexto, a Comissão tenciona promover a aplicação pró-activa das regras de concorrência em toda a UE.

Juntamente com a aplicação rigorosa da política de concorrência, a análise da legislação europeia em vários sectores económicos, tais como as actividades de rede liberalizadas e os serviços financeiros, a fim de estimar o seu impacto em termos de concorrência, pode exercer uma influência muito positiva sobre a competitividade e o crescimento da economia europeia e o funcionamento do mercado interno, reforçando os interesses e a confiança dos consumidores.

Sendo uma das áreas políticas prioritárias identificadas no relatório Kok como essenciais para a realização dos objectivos de Lisboa, a política de concorrência pode contribuir de forma significativa em três aspectos:

Fomentar a sociedade baseada no conhecimento. Uma forte pressão competitiva constitui um poderoso incentivo para as empresas realizarem continuamente inovação e investigação e desenvolvimento (I&D). Ao reforçar os incentivos à inovação, centrando-se simultaneamente nas restrições que podem entravar gravemente a concorrência, a política de concorrência pode contribuir para tornar as economias da UE mais dinâmicas, ajudando desta forma a prosseguir os objectivos de Lisboa. Em especial, a política em matéria de auxílios estatais pode contribuir para a sociedade baseada no conhecimento através de uma melhor orientação dos recursos disponíveis para apoio público em domínios como a investigação e o desenvolvimento, a inovação e a formação.

Desenvolver o mercado interno. Doze anos após a sua conclusão no papel, o mercado interno não atingiu ainda o seu pleno potencial. Uma das razões é que não existe uma ligação automática entre a supressão dos obstáculos ao comércio transfronteiras e uma concorrência efectiva. Tanto o quadro regulamentar como a sua aplicação têm de criar um ambiente que realmente induza e favoreça a concorrência, novas entradas no mercado e a inovação. A aplicação das regras de concorrência e a sua defesa podem contribuir para um melhor funcionamento do mercado interno, especialmente em sectores determinantes para a agenda de Lisboa, uma vez que dizem respeito a factores essenciais para a economia europeia. A existência de mercados europeus abertos e competitivos tornará as empresas europeias mais competitivas a nível internacional, beneficiará os consumidores e o emprego na Europa. A própria aplicação das regras de concorrência, que tem por objectivo a supressão dos principais obstáculos à competitividade no mercado, contribuem para criar condições sólidas para o crescimento.

Promover um clima empresarial favorável. A política de concorrência pode contribuir de forma significativa para a criação de condições favoráveis às empresas. As regras em matéria de auxílios estatais desempenham um papel importante nos esforços envidados para aumentar a disponibilidade de capital de risco para empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas. Do mesmo modo, a política de concorrência internacional contribui para o desenvolvimento de uma coesão global e para a previsibilidade de que as empresas necessitam. Finalmente, os princípios da concorrência podem permitir analisar quadros regulamentares novos e existentes noutros importantes domínios de política, de forma a garantir que a regulamentação não diminua desnecessariamente a concorrência. A defesa da concorrência pode assim contribuir para modelar os quadros regulamentares nacionais e da UE, a fim de promover um regime favorável à concorrência e à competitividade.

Objectivos gerais da política de concorrência

Prioridades no controlo da aplicação das regras: centrar estas acções nas práticas anticoncorrenciais mais prejudiciais para a economia europeia A nova regulamentação em matéria antitrust e das concentrações permitirão à DG Concorrência estabelecer melhor as suas prioridades a nível das suas actividades de controlo, a fim de se centrar nas práticas e concentrações mais prejudiciais em termos de impacto no bem-estar dos consumidores.

No domínio antitrust , o Regulamento (CE) n.º 1/2003 criou um novo sistema de controlo de aplicação das regras, em que a Comissão e os Estados-Membros dispõem de competência para aplicar plenamente as regras comunitárias em matéria de concorrência. Para o efeito, a Comissão e os 25 Estados-Membros criaram uma Rede Europeia de Concorrência (REC), em que a DG Concorrência desempenha um papel primordial. Este facto cria um potencial significativo para uma aplicação mais efectiva e pró-activa das regras de concorrência. Todavia, exigirá uma melhor supervisão dos mercados, a fim de identificar as práticas susceptíveis de mais prejudicarem a concorrência e os consumidores. O novo regulamento constituiu também a primeira etapa para o reforço das possibilidades de recurso pelos particulares junto dos tribunais nacionais, conferindo a estes poderes para aplicarem igualmente o n.º 3 do artigo 81º. O controlo da aplicação das regras continuará a centrar-se nos cartéis, abusos de posição dominante, auxílios estatais incompatíveis e aplicação das regras de concorrência em sectores recentemente liberalizados e outros sectores regulamentados da economia.

No domínio do controlo das concentrações, o novo regulamento aumentou as possibilidades de remessa de processos dos Estados-membros para a Comissão e vice-versa, o que deve contribuir para que a Comissão centre as suas actividades de controlo em processos com um claro impacto transfronteiras. Além disso, o novo critério substantivo de “um entrave significativo à concorrência efectiva” clarificou que todas as concentrações anticoncorrenciais são abrangidas pelo novo regulamento.

No domínio dos auxílios estatais, a DG Concorrência centrar-se-á mais especialmente na aplicação das decisões negativas e no reembolso de auxílios estatais incompatíveis. Além disso, uma melhor cooperação internacional, tanto bilateral como multilateral, continuará a ser crucial para garantir a eficácia da política europeia de concorrência na luta contra as práticas anticoncorrenciais de âmbito internacional.

Aumentar a competitividade na UE ajudando a modelar o quadro regulamentar. A regulamentação, tanto a nível comunitário como nacional, pode travar a concorrência inútil e involuntariamente e diminuir o potencial do mercado interno. Em determinados sectores, como as actividades de rede liberalizadas e em especial no sector da energia, é necessário promover um quadro regulamentar que crie condições para incentivar a entrada de novas empresas no mercado e fomente a concorrência. A defesa da concorrência e a análise das políticas devem, por conseguinte, ser utilizadas para influenciar a legislação nacional e comunitária, a fim de garantir que é tomada em devida consideração a salvaguarda de mercados competitivos.

As regras de concorrência em matéria de controlo dos auxílios estatais devem ser revistas a fim de garantir que atendem mais às deficiências de mercados específicos, que afectam o nível de investimento da UE em I&D e o acesso ao capital, por um lado, bem como a persistência de disparidades no desenvolvimento regional, por outro. A adaptação do regime regulamentar em matéria de controlo dos auxílios estatais proporcionará um contributo directo para os esforços da Comissão no sentido de favorecer a inovação.

Centrar a acção em sectores essenciais para o mercado interno e a agenda de Lisboa. Deve ser dada ênfase à supressão dos obstáculos à concorrência nos sectores recentemente liberalizados, bem como noutros sectores regulamentados, nomeadamente as telecomunicações, os serviços postais, a energia e os transportes. Estes sectores fornecem contributos essenciais a muitos outros sectores económicos e são de importância capital para a competitividade europeia. Permitir a um maior número de prestadores de serviços entrar em concorrência deve conduzir a uma escolha mais vasta, à melhoria da qualidade e a preços mais baixos para os consumidores. A evolução do sector das telecomunicações nos últimos dez anos constitui um bom exemplo dos benefícios da liberalização.

Os sectores recentemente liberalizados são, contudo, afectados por várias distorções da concorrência, desde práticas comerciais prejudiciais por parte das empresas em causa até uma regulamentação inadequada ou mesmo auxílios estatais inadaptados. Deve ser tomado na devida consideração o facto de estes sectores poderem ser caracterizados por obrigações de serviço público, no que se refere à prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG), que devem ser cumpridas. No entanto, a Comissão tem de garantir que as subvenções concedidas para o funcionamento destes serviços públicos não ultrapassam o estritamente necessário. Além disso, é necessário ser mais explícito na identificação dos problemas susceptíveis de serem mais apropriadamente resolvidos através da aplicação do direito da concorrência. Quanto a este aspecto, é importante procurar uma política regulamentar e de controlo sectorial integrada.

Alguns sectores importantes para a competitividade global da economia europeia caracterizam-se por uma auto-regulação considerável ou um misto de auto-regulação e regulamentação por parte do Estado. É o que acontece em especial nos serviços financeiros. A criação de um mercado de capitais eficiente e com liquidez constitui um dos objectivos essenciais do Plano de Acção para os Serviços Financeiros. Foram lançadas durante o mandato da última Comissão várias iniciativas de políticas do mercado interno, culminando com a nova Directiva Serviços de Investimento, a fim de suprimir os obstáculos às transacções transfronteiras dos valores mobiliários e facilitar a concorrência entre empresas de investimento. A política de concorrência constitui um complemento importante deste processo de liberalização. Além disso, os serviços financeiros de retalho desempenham um papel importante na vida quotidiana dos cidadãos da União Europeia. Estes serviços devem ser prestados em condições competitivas, o que pressupõe que o consumidor individual dispõe de uma escolha mais vasta de produtos e de serviços de maior qualidade ao melhor preço possível.

Caixa 1: Economista principal para a concorrência na DG Concorrência em 2004 A equipa do economista principal constitui uma unidade distinta dependente directamente do Director-Geral. Dispõe de 10 membros, todos com um doutoramento em economia industrial. As suas tarefas e o seu papel podem ser descritos da seguinte forma: Fornecer orientações sobre questões metodológicas do domínio económico e econométrico na aplicação das regras comunitárias em matéria de concorrência; Fornecer orientações gerais sobre processos individuais de concorrência desde a fase inicial; Fornecer orientações especializadas nos processos de concorrência mais importantes, que envolvam questões económicas complexas, em especial os que exijam análises quantitativas sofisticadas. Pode acontecer neste contexto o destacamento de um membro da equipa do economista principal para trabalhar na equipa do processo; Contribuir para a elaboração de instrumentos de política geral com conteúdo económico. Contribuição para os processos e as orientações Em 2004, a equipa do economista principal participou num total de 33 processos (11 processos de concentrações, 15 processos antitrust e 7 processos de auxílios estatais). Além disso, a equipa do economista principal contribuiu de forma significativa para a elaboração das orientações e para a análise de questões de política geral. Os processos são seleccionados de acordo com o Director-Geral e com base na necessidade de uma análise económica mais sofisticada, em especial uma análise quantitativa. Nesses casos, um membro da equipa do economista principal é afectado à equipa do processo, com acesso a todas as informações e participação em todas as reuniões com peritos externos e as partes. Dentro da equipa do processo, os membros destacados da equipa do economista principal têm um estatuto específico e independente e dependem directamente do economista principal em matéria de concorrência em relação à orientação que seguem. Dada a importância da orientação dada à análise económica de um processo, a equipa do economista principal tem tendência para se envolver o mais cedo possível. A equipa do economista principal assiste também à audição oral e participa nos debates do grupo de apreciação interna. O economista principal em matéria de concorrência participa na reunião semanal com o Comissário. Além disso, emite um parecer escrito sobre todos os processos em que participa. Contribuição para o desenvolvimento dos conhecimentos económicos na DG O economista principal em matéria de concorrência contribui para o debate global sobre questões económicas em toda a DG Concorrência, organizando acções de formação, seminários e discussões. Além disso, mantém e reforça as ligações com o mundo académico. Reestruturou o Grupo Consultivo Económico para a Política de Concorrência (GCEPC), um grupo de eminentes académicos que trabalham na área da economia industrial. Uma importante função do GCEPC consiste em emitir pareceres independentes sobre questões de política geral. O GCEPC está organizado em três subgrupos: concentrações, antitrust e auxílios estatais. |

- Mensagem do Auditor

A Comissão criou o cargo de auditor a fim de confiar a condução do procedimento administrativo nos processos antitrust e de concentrações a uma pessoa independente, com experiência em matéria de concorrência e com a integridade necessária para contribuir para a objectividade, transparência e eficácia desses processos. O mandato do auditor define um certo número de mecanismos que regem o cumprimento desta função. Entre eles figura nomeadamente a obrigação de elaborar um relatório final sobre cada projecto de decisão apresentado ao Colégio dos Comissários, em que se pronuncia sobre o respeito do direito a ser ouvido. Por conseguinte, os dois auditores intervêm formalmente em todos os processos em que é dado início e encerrado um procedimento formal desta forma. Desde Maio de 2000 incluem-se aqui as "decisões relativas a compromissos" ao abrigo do artigo 9º do Regulamento n.º 1/2003, a primeira das quais foi no processo DFB, objecto de uma decisão em Janeiro de 2005. A título excepcional, os auditores podem igualmente ser consultados antes do início de um processo formal, por exemplo quando se colocam questões de confidencialidade em relação a informações a incluir numa comunicação de objecções ou relativamente à versão pública de uma decisão. Globalmente, os auditores estiveram oficialmente implicados em cerca de 40 processos em 2004. Certos aspectos essenciais dessas intervenções são seguidamente explicados.

Garantir o direito a ser ouvido através da concessão de acesso adequado ao processo

Tendo em conta o interesse legítimo das pessoas que fornecem informações na protecção das informações confidenciais, o interesse público em que as regras de concorrência sejam respeitadas e os direitos de defesa dos destinatários de uma comunicação de objecções, os auditores tomaram várias decisões através das quais concederam ou recusaram às partes o acesso a documentos constantes do processo.

De entre as decisões desse tipo tomadas em 2004, algumas diziam respeito aos direitos de acesso das partes a que foi dirigida a designada “exposição dos factos” (“letter of facts”), na qual são informadas de elementos complementares a tomar em consideração na decisão final. As decisões Microsoft e Clearstream constituem exemplos de processos em que, em circunstâncias semelhantes, foi concedido às partes o acesso às informações complementares.

Garantir a protecção dos segredos comerciais das empresas e o interesse legítimo na confidencialidade

Em caso de desacordo entre o serviço competente da Comissão e as partes em causa, incumbe aos auditores tomarem as decisões relativas à protecção dos segredos comerciais das empresas e ao interesse legítimo na confidencialidade. Este interesse tem se ser ponderado tendo em conta o interesse das partes em divulgar as informações em causa ou, quando se tratar da publicação de uma decisão, o interesse público em informar a comunidade jurídica e empresarial do resultado do processo.

No processo Ordem dos Arquitectos belga , o risco de represálias levou os auditores a recusarem o acesso a um documento constante do processo, que teria permitido às partes identificar o informador.

Em 2004, a maior parte das decisões do auditor sobre a divulgação de informações potencialmente confidenciais disse respeito à legalidade da publicação das decisões finais da Comissão. Estas decisões contribuíram para estabelecer vários princípios a aplicar em futuros processos.

Em primeiro lugar, em conformidade com a jurisprudência, qualquer pedido de confidencialidade deve demonstrar por que razão a divulgação das informações alegadamente confidenciais poderia lesar gravemente a empresa[1]. Em segundo lugar, o risco de a divulgação de informações dar origem a um litígio privado não é, em si mesmo, um motivo válido. Uma indemnização por perdas e danos concedida na sequência de uma violação do direito da concorrência constituiria a consequência legítima e desejável do comportamento anticoncorrencial em causa[2]. Em terceiro lugar, não cabe aos auditores decidirem se é indispensável publicar certas passagens das decisões finais para garantir a boa compreensão das mesmas. A importância de uma determinada informação para garantir a compreensão global da decisão só será analisada se a passagem em causa constituir uma informação confidencial.

Além disso, em 2004 foi introduzido um procedimento aplicável antes da adopção de uma decisão juridicamente vinculativa relativamente à divulgação de informações confidenciais, a fim de evitar o mais possível litígios. Os auditores podem, numa primeira fase, emitir um ponto de vista preliminar. Só no caso de esta proposta ser contestada num determinado prazo é que os auditores tomarão uma decisão vinculativa, que pode ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância. Em muitos casos, esta nova prática contribuiu para evitar os denominados “processos Akzo”, em que os auditores tomam uma decisão formal e vinculativa em nome da Comissão relativamente à divulgação de informações potencialmente confidenciais. Esta decisão é susceptível de controlo jurisdicional pelo Tribunal de Primeira Instância.

Organizar e realizar as audições orais

As audições orais dão às partes a oportunidade de complementarem a sua resposta escrita às preocupações manifestadas pela Comissão em termos de concorrência, apresentando oralmente as principais questões perante uma vasta audiência, com possibilidade de responder a perguntas e iniciar uma discussão directa com os serviços competentes da Comissão e representantes dos Estados-Membros. Pode ser igualmente a única oportunidade de os autores das denúncias ou terceiros implicados no processo ouvirem e apresentarem directamente observações sobre os pontos abordados. Foi exactamente o que aconteceu no processo Microsoft em que, após uma investigação em procedimento escrito de cinco anos, incluindo três comunicações de objecções, respostas escritas e observações escritas de inúmeros terceiros, representantes de todas as partes implicadas se reuniram pela primeira vez e durante três dias apresentaram os seus próprios pontos de vista e observações sobre os dos outros, em benefício de todos os interessados.

Os auditores verificaram que as apresentações efectuadas em audições orais, juntamente com as questões suscitadas, conduzem invariavelmente a uma melhor compreensão das questões suscitadas. Por conseguinte, a tarefa dos auditores de organizar e realizar audições orais nos processos antitrust e de concentrações é importante, tendo em conta a sua relevância no contexto do processo global. A organização propriamente dita é efectuada em estreita colaboração com as partes em causa. Em termos de participação, são convidadas as autoridades responsáveis pela concorrência dos Estados-Membros e todos os serviços da Comissão implicados no processo. Os auditores estabeleceram a obrigação de participação na audição do director responsável pela instrução do processo, obrigação confirmada pelo Comissário.

Durante a audição, os auditores podem decidir aceitar novos documentos, a pedido do serviço competente da Comissão, das partes ou de terceiros em causa. A nova legislação introduzida em 2004 em relação aos processos de concentrações e antitrust prevê expressamente a possibilidade de todas as partes em causa colocarem questões sob a autoridade dos auditores. Apesar de continuar a ser aplicada apenas numa base experimental, esta nova prática reforçou a interacção.

Em certas circunstâncias, tais como no processo cloreto de colina , os auditores aceitaram que novos elementos de prova fossem apresentados aquando da audição oral. Tal como comprovado pelos relatórios finais publicados em 2004, no final de certas audições orais, por exemplo no processo de concentração Sony/BMG , podem surgir alterações à abordagem dos processos.

Além disso, as audições orais sensibilizam os auditores para aspectos críticos do processo e permitem-lhes participar mais activamente nas etapas posteriores do processo, por exemplo formulando observações sobre os progressos a alcançar, em conformidade com o seu mandato.

Actuar como consultor junto do Comissário responsável pela política de concorrência

A principal tarefa dos auditores consiste em garantir o respeito dos direitos de defesa das partes, bem como a legalidade processual para todas as partes em causa. Contudo, no âmbito do seu relatório intercalar ou, mais em geral, quando apresentam um relatório ao Comissário, especialmente no que diz respeito ao desenrolar da audição, os auditores podem utilizar a possibilidade de que dispõem para alertar o Comissário para uma questão de fundo suscitada pelo processo, quando considerarem que tal reforçará a qualidade da decisão final. Em 2004, os auditores trabalharam a favor de uma redacção mais clara das decisões finais. Formularam, em vários processos, nomeadamente em processos de cartéis, observações que contribuíram para melhorar o processo de tomada de decisões e, em última análise, a qualidade das decisões finais.

Os auditores debateram também uma série de questões de política de concorrência com a Direcção-Geral da Concorrência. Tais discussões centraram-se nomeadamente na revisão da comunicação relativa ao acesso ao processo, na adaptação das regras respeitantes às declarações no quadro da política de imunidade em matéria de coimas da Comissão às regras de divulgação aplicadas por tribunais estrangeiros, respeitando em simultâneo o direito de acesso ao processo, bem como no papel dos auditores enquanto mediadores potenciais nos diferendos entre a DG Concorrência e as empresas, no que se refere à confidencialidade de um documento.

I – Acordos, decisões e práticas concertadas e abusos de posição dominante – Artigos 81.º, 82.º e 86.º do Tratado CE

A – QUADRO LEGISLATIVO E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

1. MODERNIZAÇÃO DAS REGRAS EM MATÉRIA DE ACORDOS, DECISÕES E PRÁTICAS CONCERTADAS E ABUSOS DE POSIÇÃO DOMINANTE ( ANTITRUST ): REGULAMENTO DE EXECUÇÃO N.º 773/2004, ORIENTAÇÕES E COMUNICAÇÕES

1. Em 1 de Maio entrou em vigor o novo regime de aplicação dos artigos 81.º e 82.º do Tratado e foi revogado o Regulamento 17/62. A fim de completar o Regulamento 1/2003[3] e na sequência de consultas alargadas, a Comissão adoptou o “Pacote Modernização”, que consiste num novo regulamento da Comissão sobre os procedimentos antitrust , bem como seis novas comunicações da Comissão destinadas a dar orientações sobre uma série de aspectos que assumem uma importância especial no âmbito do novo regime de execução. Este pacote compreende os elementos seguintes:

Regulamento de execução[4]

2. O Regulamento de execução define regras pormenorizadas relativas, em especial, ao início do procedimento, às declarações orais, às denúncias, às audições das partes, ao acesso ao processo e ao tratamento das informações confidenciais em processos antitrust instruídos pela Comissão.

Comunicação relativa à rede de autoridades de concorrência[5]

3. A comunicação estabelece os principais pilares da cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros no âmbito da Rede Europeia da Concorrência (REC). Enuncia os princípios aplicáveis à divisão do trabalho relativa aos processos entre os membros da rede. Quanto a este aspecto, a comunicação dá sequência à declaração do Conselho e da Comissão[6] publicada na data da adopção do Regulamento (CE) n.º 1/2003. Foram criadas disposições específicas para a interface entre trocas de informações entre autoridades nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11º e do artigo 12º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 e para o funcionamento dos programas de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante. As autoridades nacionais dos Estados-Membros[7] assinaram uma declaração em que se comprometem a respeitar os princípios enunciados na comunicação da Comissão.

Comunicação sobre a cooperação com os tribunais nacionais[8]

4. Esta comunicação pretende servir de instrumento prático aos tribunais nacionais que aplicam os artigos 81º e 82º em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1/2003. Reúne a jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça, clarificando desta forma o contexto processual em que os juízes nacionais trabalham. É dada uma atenção especial às situações em que os tribunais nacionais tratam um processo em simultâneo com a Comissão ou depois desta. Além disso, o Regulamento (CE) n.º 1/2003 estabelece uma base jurídica expressa ao abrigo da qual os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão um parecer ou informações de que esta dispõe e prevê a possibilidade de a Comissão, em determinadas circunstâncias, apresentar aos tribunais nacionais observações escritas e orais. A comunicação explica o funcionamento desses mecanismos de cooperação.

Comunicação relativa às denúncias[9]

5. Esta comunicação começa por dar informações de carácter geral sobre os papéis respectivos das autoridades de concorrência e dos tribunais e convida os potenciais autores de denúncias a, com conhecimento de causa, optarem por apresentar o caso à Comissão, a uma autoridade nacional responsável pela concorrência ou a um tribunal nacional, à luz das orientações fornecidas. A comunicação contém essencialmente explicações sobre a apreciação das denúncias efectuada pela Comissão no domínio antitrust , bem como os procedimentos aplicáveis. A comunicação menciona também um prazo indicativo de quatro meses, no qual a Comissão se compromete a informar o autor da denúncia se tenciona ou não realizar uma investigação completa sobre uma denúncia.

Comunicação relativa às cartas de orientação[10]

6. O Regulamento (CE) n.º 1/2003 prossegue o objectivo de conduzir a Comissão a reorientar as suas actividades de controlo na detecção das infracções mais graves. A supressão do sistema de notificação constitui um elemento crucial neste contexto. Contudo, parece igualmente razoável que, num número limitado de casos, em que surge uma questão verdadeiramente inédita relativa aos artigos 81º ou 82º, a Comissão possa, sem prejuízo das suas prioridades em matéria de aplicação do direito, fornecer por escrito indicações às empresas (carta de orientação). A comunicação aborda em pormenor este instrumento.

Comunicação sobre a afectação do comércio[11]

7. O conceito de afectação do comércio constitui um critério de competência que determina a aplicabilidade dos artigos 81º e 82º. Determina também o âmbito de aplicação do artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1/2003. Face a este contexto, os Estados-Membros exprimiram um forte desejo de que fosse publicada uma comunicação interpretativa deste conceito. A comunicação descreve a actual jurisprudência e não procura de modo algum limitar o âmbito de competência dos artigos 81.º e 82.º. Define também um limiar quantitativo que a Comissão considerará, nos seus próprios processos, como sendo uma presunção ilidível, quando o volume de negócios anual médio realizado na Comunidade pelas empresas em causa com os produtos abrangidos pelo acordo não ultrapassar 40 milhões de euros e a parte de mercado (total) das partes não for superior a 5% em qualquer mercado comunitário afectado pelo acordo.

Orientações relativas à aplicação do n.º 3 do artigo 81º[12]

8. A competência dos tribunais e das autoridades de concorrência dos Estados-Membros para aplicarem o n.º 3 do artigo 81º constitui um dos principais pilares da reforma da modernização. A comunicação desenvolve um quadro para a aplicação do n.º 3 do artigo 81º e fornece orientações sobre a aplicação de cada uma das quatro condições cumulativas incluídas nesta disposição do Tratado. A comunicação enumera vários tipos de eficiências que podem constituir vantagens económicas objectivas na acepção da primeira condição. Explica também o conceito de consumidor e a condição segundo a qual uma parte equitativa do benefício resultante do acordo deve ser reservada aos consumidores. Os aspectos anticoncorrenciais do acordo são analisados ao abrigo do n.º 1 do artigo 81º e os elementos favoráveis à concorrência são analisados e compensados com os elementos anticoncorrenciais ao abrigo do n.º 3 do artigo 81º.

2. Regulamento E ORIENTAÇÕES RELATIVOS À ISENÇÃO POR CATEGORIA DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA

9. No quadro da reforma fundamental das regras de execução da UE em matéria antitrust , a Comissão adoptou, em 7 de Abril, novas regras sob a forma de um novo regulamento de isenção por categoria da Comissão, o Regulamento (CE) n.° 772/2004 (a seguir denominado RICTT)[13], bem como um conjunto de orientações[14] respeitantes à concessão de licenças de patentes, de saber-fazer e de direitos de autor para suportes lógicos. A partir de 1 de Maio de 2004, os acordos de concessão de licenças beneficiam de maior protecção, permitindo que muitos acordos evitem um exame individual. As novas regras facilitam a concessão de licenças e reduzem a carga regulamentar para as empresas, garantindo simultaneamente um controlo eficaz dos acordos de licença entre empresas com um poder de mercado significativo. As novas regras devem contribuir para a divulgação das tecnologias na UE, bem como para os objectivos de Lisboa.

10. As novas regras foram objecto de um vasto processo de consulta[15], em que as partes interessadas revelaram um vivo interesse e apresentaram contributos pormenorizados e de elevada qualidade. Substituíram o Regulamento (CE) n.º 240/96[16], que fora criticado devido ao seu âmbito de aplicação limitado e ao seu carácter formalista. As novas regras, que se alinham rigorosamente pela nova geração de regulamentos de isenção por categoria da Comissão, apresentam as seguintes características:

- O RICTT contém apenas uma lista negra[17]: tudo o que não está expressamente excluído da isenção por categoria está a partir de agora isento. Tal permite às empresas uma maior liberdade para concluírem os seus acordos de concessão de licenças em função das suas necessidades comerciais;

- O âmbito das novas regras abrange todos os tipos de acordos de transferência de tecnologia para a produção de bens ou serviços: não apenas a concessão de licenças de patentes e de saber-fazer, mas também as licenças de modelos, desenhos e direitos de autor de programas informáticos. Quando a Comissão não tenha poderes para adoptar um regulamento de isenção por categoria[18], como é o caso dos agrupamentos de licenças de direitos de autor em geral, as orientações darão instruções claras quanto à política de aplicação futura;

- As novas regras estabelecem uma distinção clara entre a concessão de licenças entre concorrentes (que são mais susceptíveis de prejudicar a concorrência) e a concessão de licenças entre não concorrentes. Em especial, as listas de restrições graves são diferentes;

- O RICTT prevê o benefício da protecção apenas abaixo de certos limiares de quota de mercado, nomeadamente uma quota cumulada de 20% para acordos de concessão de licenças entre concorrentes e de 30% cada para os acordos entre não concorrentes. As quotas de mercado devem ser calculadas tanto no(s) mercado(s) do produto relevante afectado(s) como no mercado das tecnologias[19];

- Um acordo de licença não pode beneficiar da isenção por categoria se contiver uma restrição grave da concorrência;

- Certas restrições estão excluídas da isenção por categoria, mas a parte restante do acordo pode continuar a beneficiar dela[20].

11. A lista de restrições graves constante do artigo 4º do RICTT especifica as restrições que implicam que o acordo não pode beneficiar na íntegra da isenção por categoria, bem como as restrições em relação às quais é pouco provável uma aplicação individual do n.º 3 do artigo 81.º[21].

12. No que diz respeito à concessão de licenças entre concorrentes, a) a fixação dos preços, b) a limitação da produção, c) a repartição dos mercados ou dos clientes, d) a restrição de o licenciado explorar a sua própria tecnologia e e) a limitação de as partes realizarem I&D (a não ser que seja indispensável para impedir a divulgação do saber-fazer licenciado) são consideradas restrições graves, enquanto para os acordos de concessão de licenças entre não concorrentes as restrições graves são a) a fixação vertical dos preços, b) a restrição das vendas passivas do licenciado e c) a restrição das vendas activas e passivas do licenciado dentro de um sistema de distribuição selectiva. O artigo 4º contém excepções específicas às listas de restrições graves tanto no que diz respeito aos acordos de concessão de licenças entre concorrentes como entre não concorrentes.

13. As orientações indicam claramente que não existe uma presunção de ilegalidade fora da zona de segurança constituída pela isenção por categoria, desde que o acordo não contenha uma restrição grave. Assim, não existe qualquer presunção de aplicabilidade do n.º 1 do artigo 81º pelo simples facto de os limiares de quota de mercado serem ultrapassados. É exigida uma avaliação individual baseada nos princípios enunciados nas orientações.

14. A fim de promover a previsibilidade para além da aplicação do RICTT e de limitar a análise pormenorizada a casos susceptíveis de apresentarem verdadeiras preocupações em termos de concorrência, a Comissão criou uma segunda zona de segurança no interior das orientações. Considera que fora do âmbito das restrições graves é pouco provável que o n.º 1 do artigo 81º seja infringido, uma vez que, para além das tecnologias controladas pelas partes no acordo, existem quatro ou mais tecnologias controladas independentemente que podem ser substituíveis da tecnologia licenciada a custos comparáveis para o utilizador.

15. As orientações não só proporcionam um quadro geral para a análise dos acordos de licença, como também contêm secções específicas consagradas à aplicação do artigo 81º a vários tipos de restrições constantes dos acordos de concessão de licenças, nomeadamente as obrigações em matéria de royalties , os acordos de licença exclusivos e as restrições de vendas, as restrições da produção, as restrições do domínio de utilização, as restrições de utilização cativa, as obrigações de subordinação e de agrupamento e as obrigações de não concorrência. Contêm igualmente uma secção relativa à apreciação dos agrupamentos de tecnologia[22].

3. REGULAMENTOS DE ISENÇÃO POR CATEGORIA NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES

3.1 Transportes marítimos

Revisão do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho

16. A Comissão realizou progressos consideráveis em termos da revisão do Regulamento (CEE) n.º 4056/86, um exercício lançado em Março de 2003. Este regulamento aplica as regras de concorrência da UE ao sector dos transportes marítimos e uma das principais questões que se coloca no âmbito da revisão é saber se continuam a verificar-se as condições que justificam a isenção, nos termos do n.º 3 do artigo 81º do Tratado, da fixação de preços e regulação das capacidades das conferências marítimas.

17. Com base numa consulta aprofundada (foram recebidas 36 contribuições em resposta a um documento de consulta e foi organizada uma audição), a Comissão debateu em 28 de Maio numa reunião informal com as autoridades responsáveis pela concorrência e pelos transportes dos Estados-Membros os resultados até ao momento decorrentes do processo de consulta. Tal conduziu à adopção, em 13 de Outubro, de um Livro Branco[23], no qual a Comissão considera que não existe qualquer dado económico que permita concluir que as considerações em que se baseou a isenção por categoria aquando da sua adopção, em 1986, continuam a existir na actual situação do mercado e com base nas quatro condições cumulativas previstas no n.º 3 do artigo 81º do Tratado. Nesta base, a Comissão previa propor a revogação da actual isenção por categoria em relação às conferências marítimas. No seu Livro Branco, a Comissão deixou contudo a porta aberta a outras soluções possíveis para substituir o actual sistema de conferências em rotas com destino e a partir da UE. Os fornecedores de serviços de transporte marítimo regular, representados pela European Liners Affairs Association (ELAA), apresentaram já ideias concretas relativamente ao novo enquadramento. Todavia, antes de tomar posição sobre essas ideias, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações, bem como a sugerirem opções alternativas.

Modernização do Regulamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão (consórcios)

18. O Regulamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) prevê uma isenção por categoria em relação a acordos de consórcio no sector dos transportes marítimos. O objectivo de um acordo de consórcio entre dois ou mais transportadores que exploram navios que fornecem serviços marítimos internacionais regulares consiste em estabelecer uma cooperação para a exploração em comum de um serviço de transporte marítimo de forma a melhorar a produtividade e a qualidade do serviço e a incentivar uma maior utilização dos contentores e a utilização mais eficiente possível da capacidade de transporte.

19. Uma vez que este regulamento cessa a sua vigência em 25 de Abril de 2005, a Comissão lançou uma consulta pública[24] em Junho sobre as várias opções de política para a futura legislação neste domínio e, em especial, para recolher os pontos de vista do sector, dos Estados-Membros e de outras partes interessadas. Esta consulta realizou-se no contexto da revisão em curso da isenção por categoria para acordos entre conferências marítimas regulares incluída no Regulamento 4056/86. Em 23 de Dezembro, a Comissão publicou um anteprojecto de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 823/2000 da Comissão, convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações[25].

3.2 Transportes aéreos

Extensão dos poderes de execução no domínio da concorrência no sector dos transportes aéreos internacionais – Alteração dos Regulamentos (CEE) n.º 3975/87 e n.º 3976/87

20. Em 26 de Fevereiro, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 411/2004[26], que altera dois regulamentos em vigor no sector dos transportes aéreos[27], bem como o Regulamento (CE) n.º 1/2003. Em substância, o Regulamento (CE) n.º 1/2003 será, por conseguinte, igualmente aplicável aos transportes aéreos entre a Comunidade Europeia e os países terceiros. Além disso, o âmbito de aplicação do regulamento do Conselho que permite à Comissão adoptar regulamentos de isenção por categoria em relação a uma lista de actividades de transporte aéreo (que afecta também os voos de longo curso) é alargado. Até à adopção deste regulamento, a Comissão não dispunha de poderes efectivos de execução neste domínio dos transportes aéreos entre a UE e os países terceiros, apesar de não haver dúvidas de que as regras de concorrência eram igualmente aplicáveis a estes voos[28]. A aplicação do Regulamento (CE) n.º 1/2003 a todos os transportes aéreos, independentemente das rotas em causa, faz finalmente entrar o sector dos transportes aéreos no quadro geral de aplicação das regras antitrust . O Regulamento (CE) n.º 411/2004 entrou em vigor em 1 de Maio, juntamente com o “pacote modernização”.

Revisão do Regulamento (CEE) n.º 1617/93 da Comissão

21. O elemento central do Regulamento (CEE) n.º 1617/93 da Comissão, que cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2005, é a isenção actualmente em vigor para as Conferências Tarifárias da IATA no que diz respeito às rotas intracomunitárias. A Comissão deu início este ano à revisão do Regulamento n.º 1617/93 e publicou um documento de consulta em 30 de Junho, convidando os Governos, as empresas do sector e os consumidores a apresentarem as suas observações e a fornecerem elementos de informação sobre questões essenciais em relação à apreciação dessas Conferências Tarifárias ao abrigo do n.º 3 do artigo 81º do Tratado CE.

22. Foi recebido e analisado pela Comissão um total de 52 respostas. Essa análise revelou a necessidade de examinar algumas questões mais aprofundadamente. Para o efeito, foi elaborado um documento de discussão tendo em vista garantir uma tomada de decisão transparente e permitir aos poderes públicos e ao sector apresentarem uma última série de observações.

4. Revisão das regras processuais: nova comunicação sobre o acesso ao processo

23. O acesso ao processo constitui uma importante etapa processual, bem como uma salvaguarda para os direitos da defesa em todos os processos antitrust e de concentrações contenciosos. Quando a Comissão emite uma comunicação de objecções, o acesso ao processo permite aos destinatários familiarizarem-se com os elementos de prova incluídos no processo da Comissão, tendo em vista exprimir eficazmente os seus pontos de vista sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de objecções[29]. A fim de reforçar a transparência e a clareza do procedimento seguido pela Comissão no tratamento dos pedidos de acesso ao processo[30], a Comissão procedeu a uma revisão da actual comunicação relativa ao acesso ao processo, que data de 1997[31]. Na sequência da experiência adquirida com a aplicação da comunicação de 1997, a revisão toma em consideração a evolução da prática da Comissão[32] e da recente jurisprudência[33]. A revisão procura também garantir a compatibilidade das regras de acesso ao processo com as regras modernizadas em matéria antitrust e de concentrações, bem como com o actual mandato dos auditores[34].

24. Após discussão com os Estados-Membros, a Comissão publicou em 21 de Outubro um projecto de comunicação relativa às regras de acesso ao processo da Comissão em processos antitrust e processos de concentração[35] e lançou uma consulta pública sobre o projecto. Em resposta a esta consulta foram enviadas cerca de vinte contribuições, a maior parte das quais provenientes de juristas, mas também de associações de consumidores e de sindicatos.

25. Os principais aspectos do projecto são os seguintes:

- estabelecer uma distinção entre o direito de acesso ao processo (por parte dos destinatários de uma comunicação de objecções) e o acesso a certos documentos (previsto para autores de denúncias em processos antitrust e para outros terceiros interessados em processos de concentração);

- definir os elementos constitutivos do “processo da Comissão” e estabelecer uma distinção clara entre documentos acessíveis e não acessíveis;

- estabelecer uma distinção entre os processos antitrust e os processos de concentração quanto ao momento em que o acesso ao processo é concedido;

- descrever os procedimentos de tratamento das informações confidenciais e de acesso ao processo, bem como o procedimento de resolução dos diferendos relativos a pedidos de confidencialidade, incluindo o papel do auditor.

B - Aplicação dos artigos 81.º, 82.º e 86.º

1. ABUSOS DE POSIÇÃO DOMINANTE (ARTIGO 82º DO TRATADO CE)

1.1 Decisões

CEWAL

26. Em 30 de Abril, a Comissão adoptou uma decisão que aplicava uma coima de 3,4 milhões de euros à Compagnie Maritime Belge (“CMB”), uma empresa de navegação belga. A coima foi aplicada à CMB devido ao papel que esta desempenhou em termos de comportamento abusivo, no final da década de 80, na conferência marítima Associated Central West Africa Lines (“Cewal”), de que fazia parte[36].

27. Uma decisão anterior,[37] através da qual a Comissão tinha já aplicado coimas a quatro membros da Cewal, incluindo a CMB, tinha sido parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça no que diz respeito às coimas[38]. O Tribunal de Justiça considerou que a Comissão tinha cometido um erro processual ao não indicar claramente na comunicação de objecções, que precedeu a decisão, que tencionava aplicar coimas aos membros individuais da Cewal.

28. Para que as infracções não ficassem impunes (o recurso apresentado contra as conclusões relativas às infracções tinha sido rejeitado tanto pelo Tribunal de Primeira Instância como pelo Tribunal de Justiça), a Comissão adoptou uma nova decisão que aplicou uma coima à CMB na sequência de um novo processo, em conformidade com as conclusões do Tribunal de Justiça[39]. Esta decisão é inteiramente baseada nas conclusões de fundo da decisão inicial.

29. O cálculo da coima baseia-se numa apreciação da incidência das práticas ilícitas por parte da CMB em comparação com a implicação dos outros membros da Cewal. Foi aplicada uma coima inferior à aplicada na primeira decisão, uma vez que já não foram tomadas em consideração certas circunstâncias agravantes, que prevaleciam no momento dessa decisão.

Clearstream [40]

30. Em 2 de Junho, a Comissão adoptou uma decisão considerando que a Clearstream Banking AG e a sua empresa-mãe Clearstream International SA (“Clearstream”) infringiram o artigo 82º do Tratado CE ao terem recusado fornecer serviços transfronteiras de compensação e liquidação[41] à Euroclear Bank SA (“Euroclear Bank”) e ao aplicarem preços discriminatórios em detrimento deste cliente.

31. A Clearstream Banking AG é a única Wertpapiersammelbank (Central de Depósito de Títulos) da Alemanha[42]. A Comissão considerou que durante o período de referência, ou seja, de 1997 até ao final de 2001, a Clearstream tinha uma posição dominante no fornecimento de serviços transfronteiras de compensação e de liquidação a intermediários estabelecidos noutros Estados-Membros.

32. A recusa de fornecimento dizia respeito a acções nominativas[43] emitidas ao abrigo do direito alemão. Embora o direito da concorrência reconheça a liberdade de as empresas escolherem livremente os seus parceiros comerciais, as empresas em posição dominante têm uma responsabilidade especial. No caso em apreço, o comportamento da Clearstream foi considerado como uma recusa de fornecimento pelas seguintes razões:

- a Clearstream Banking AG é o único depositário final de títulos alemães mantidos em depósito colectivo, que é a única forma importante de depósito existente actualmente para os títulos negociados no mercado. Uma nova entrada neste mercado não constitui uma hipótese realista num futuro próximo. Por conseguinte, a Clearstream Banking AG pode ser considerada um parceiro comercial incontornável;

- a Euroclear Bank não estava em condições de produzir os serviços que solicitava; e

- o comportamento da Clearstream teve o efeito de entravar a capacidade de a Euroclear Bank fornecer a clientes do mercado único serviços eficientes de compensação e de liquidação transfronteiras.

33. A Euroclear Bank obteve os serviços pretendidos em Novembro de 2001, mais de dois anos após os ter solicitado. Durante todo este período, a Clearstream Banking AG recusou à Euroclear Bank serviços de compensação e de liquidação em relação a acções nominativas. O comportamento dilatório da Clearstream face à Euroclear Bank contrasta com o prazo normal de quatro meses no máximo aplicado a outros clientes para os mesmos serviços.

34. No que se refere à prática de preços discriminatórios, a Comissão verificou que, entre Janeiro de 1997 e Janeiro de 2002, a Clearstream cobrou, por serviços equivalentes, um preço mais elevado por transacção à Euroclear Bank do que a outros depositários de títulos estabelecidos fora da Alemanha. A Comissão analisou em pormenor o conteúdo dos serviços fornecidos e os custos do seu fornecimento, a fim de estabelecer se a diferença de preços era justificada e concluiu que tal não acontecia.

35. A Comissão decidiu não aplicar coimas. Teve em conta, entre outros factores, o facto de não existir jurisprudência comunitária relativa à análise concorrencial em matéria de compensação e de liquidação. Além disso, está em curso um amplo debate sobre a compensação e a liquidação com diferentes instituições e instâncias, a fim de melhor definir o papel dos diversos intervenientes do sector.

Microsoft

36. Em 24 de Março, a Comissão adoptou uma decisão de proibição, acompanhada da aplicação de coimas à Microsoft Corporation (“Microsoft”), nos termos do artigo 82º do Tratado CE[44]. Esta decisão concluiu que a Microsoft tinha abusado de duas formas da sua posição dominante no mercado dos sistemas operativos para PC[45].

1) Recusa de fornecer informações relativas à interoperabilidade

37. A Microsoft recusou-se a fornecer aos seus concorrentes no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho as informações necessárias para que os seus produtos possam interoperar plenamente com o seu sistema operativo de PC dominante, Windows. Embora a Microsoft tenha anteriormente divulgado este tipo de informações relativas à interoperabilidade, quando entrou no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho adoptou uma política de recusa de fornecer tais informações aos seus concorrentes, provocando deste modo uma ruptura em relação aos níveis de fornecimento anteriores. Em 1998, a Microsoft rejeitou um pedido formal da Sun sobre tais informações. Com base num vasto inquérito realizado junto do mercado, a Comissão concluiu que as informações em causa eram indispensáveis para entrar em concorrência no mercado dos sistemas operativos para servidores de grupos de trabalho e que, ao recusar fornecê-las, a Microsoft tinha conseguido estabelecer uma posição dominante e ameaçava eliminar qualquer concorrência que subsistisse nesse mercado. A Comissão concluiu ainda que a recusa de fornecimento por parte da Microsoft limitou o desenvolvimento técnico, em detrimento dos consumidores: se os concorrentes tivessem acesso às informações que lhes foram recusadas, teriam podido fornecer aos consumidores produtos novos e melhorados sem copiar os oferecidos pela Microsoft.

2) Venda subordinada do Windows Media Player e do Windows

38. A Microsoft prejudicou a concorrência no mercado dos leitores multimédia de difusão em contínuo associando ao seu sistema operativo para PC dominante Windows um produto distinto – o Windows Media Player. Esta prática de venda subordinada conferiu ao Windows Media Player a mesma omnipresença de que o Windows beneficia, o que levou artificialmente os fornecedores de conteúdos e os editores de suportes lógicos a basearem-se na tecnologia Windows Media e impediu os fornecedores concorrentes de leitores multimédia de difusão em contínuo de entrar em concorrência através da qualidade intrínseca dos seus produtos. A decisão demonstra que a Microsoft atingiu uma posição de líder distinta sobre os seus concorrentes, uma vez que começou a praticar a sua estratégia de vendas subordinadas em meados da década de 90.

39. A Comissão concluiu que o comportamento abusivo da Microsoft constituiu uma infracção muito grave às regras comunitárias em matéria de concorrência, tendo-lhe aplicado uma coima de 497,196 milhões de euros[46].

40. A fim de pôr termo à infracção, a Comissão exigiu que a Microsoft tomasse as seguintes medidas correctivas:

- divulgar as informações relativas à interoperabilidade relevantes e permitir a sua utilização para o desenvolvimento de produtos para sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho compatíveis (“medida correctiva relativa à interoperabilidade”);

- disponibilizar uma versão do seu sistema operativo Windows para PC que não inclua o Windows Media Player (“medida correctiva relativa à dissociação”). Os fabricantes de PC e os consumidores podem assim obter o Windows com o leitor multimédia da sua escolha;

- além disso, a Microsoft devia apresentar uma proposta para a criação de um mecanismo de controlo, incluindo a designação de um mandatário. A Microsoft apresentou uma proposta nesse sentido.

41. A Microsoft introduziu um recurso de anulação da decisão junto do Tribunal de Primeira Instância (“TPI”)[47], bem como um pedido de medidas provisórias destinado a suspender a medida correctiva relativa à interoperabilidade e a relativa à dissociação, na pendência do resultado do seu pedido de anulação[48]. A Comissão decidiu não mandar executar estas medidas aguardando a decisão do Presidente do TPI relativamente ao pedido de medidas provisórias da Microsoft[49]. Em 22 de Dezembro, o Presidente rejeitou na integralidade o pedido de medidas provisórias[50].

Caixa 2: Aplicação das regras de concorrência comunitárias aos serviços Internet móveis e de banda larga

Em 2004, a concorrência no sector das comunicações electrónicas intensificou-se e o crescimento foi acentuado em alguns segmentos do mercado[51]. Numa UE alargada, com 25 Estados-Membros, os dois principais motores de crescimento do sector foram os serviços fixos de banda larga e os serviços móveis. O crescimento registado no sector da banda larga foi superior ao do sector móvel.

No domínio antitrust , a Comissão centrou as suas actividades nestes dois segmentos de importância primordial. No contexto do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas, em vigor desde 25 de Julho de 2003, a política de concorrência continua a desempenhar um papel importante no alinhamento da regulamentação sectorial sobre os princípios do direito da concorrência.

No domínio dos serviços de acesso à Internet de banda larga, a acção realizada pela Comissão relativa a uma estratégia presumida de compressão das margens conduziu a Deutsche Telekom – o operador tradicional de telefonia fixa na Alemanha – a reduzir significativamente as suas tarifas de partilha de linhas[52]. Tendo em conta estas reduções de tarifas, a Comissão encerrou a sua investigação sobre o alegado abuso de posição dominante por parte da Deutsche Telekom no mercado do fornecimento de acesso de banda larga à sua rede fixa de telecomunicações. A Comissão aceitou o compromisso da Deutsche Telekom de pôr termo à compressão das margens com efeitos a partir de 1 de Abril de 2004[53].

No que se refere às comunicações móveis, a Comissão emitiu duas comunicações de objecções em 26 de Julho relativamente à itinerância internacional no Reino Unido. As objecções diziam respeito aos preços que a O2 e a Vodafone cobravam a outros operadores de rede móvel por serviços grossistas de itinerância internacional. Com base na sua investigação, a Comissão considerou que estas duas empresas tinham cobrado preços desleais e excessivos, a Vodafone entre 1997 e pelo menos Setembro de 2003 e a O2 entre 1998 e pelo menos Setembro de 2003[54]. Finalmente, no que diz respeito aos serviços de itinerância móvel internacionais, a Comissão examina igualmente os efeitos concorrenciais resultantes da recente criação de alianças estratégicas móveis (tais como a “Freemove” e a “Starmap”).

1.2 Outros processos e rejeições de denúncias

Interbrew (abuso)[55]

42. Em 30 de Abril, a Comissão encerrou a sua investigação, iniciada em 1999 ao abrigo do artigo 82º por sua própria iniciativa, do comportamento da Interbrew NV (actualmente Inbev NV) para com os grossistas de cerveja belgas, depois de a empresa ter apresentado uma série de compromissos. A Interbrew comprometeu-se principalmente a alterar os seus sistemas de descontos, bem como os seus acordos comerciais e de parceria com grossistas, para que os fornecedores seus concorrentes deixassem de ser impedidos de entrar efectivamente em concorrência com a Interbrew na Bélgica.

43. Primeiro, a Interbrew concordou em tornar o seu sistema normalizado de descontos de quantidades inteiramente transparente para todos os grossistas, em vez de lhes fornecer apenas a taxa de desconto correspondente à fracção da quantidade em que se situam as suas aquisições por tipo de cerveja e as taxas correspondentes às fracções das quantidades imediatamente superiores e inferiores à sua própria fracção. Um outro sistema de descontos, especificamente destinado aos grossistas dispostos a vender os diferentes tipos de cerveja da Interbrew nos seus próprios estabelecimentos retalhistas vinculados, será igualmente alterado, de modo que os descontos deixarão de aumentar em função do número de estabelecimentos vinculados propriedade do grossista, mas representarão um montante fixo por hectolitro de um determinado tipo de cerveja, independentemente do número de estabelecimentos vinculados.

44. No âmbito dos seus acordos de parceria, a Interbrew deixará de ter acesso aos segredos comerciais dos grossistas e de ter o direito de bloquear a proposta de um concorrente para a aquisição das actividades do grossista, apresentando por sua vez a sua própria proposta (supressão do “direito de preferência”). Finalmente, no que diz respeito aos acordos comerciais, através dos quais a Interbrew concede aos grossistas uma série de incentivos, tais como apoio financeiro ou brindes, principalmente em contrapartida de actividades promocionais, a Interbrew aceitou a) suprimir qualquer cláusula de exclusividade dos produtos, b) tornar totalmente transparentes os critérios de admissibilidade e c) especificar que os mesmos incentivos serão acessíveis a todos os grossistas sem excepção.

Scandlines/Porto de Helsingborg[56] e Sundbusserne/Porto de Helsingborg[57]

45. Em 23 de Julho, a Comissão adoptou duas decisões[58] através das quais rejeitou denúncias apresentadas por operadores de ferries – a Scandlines Sverige AB e a Sundbusserne AS – contra o porto de Helsingborg na Suécia. Estas duas denúncias paralelas por alegados abusos na acepção do artigo 82º do Tratado CE diziam respeito às taxas portuárias excessivas cobradas pelo porto de Helsingborg por serviços prestados aos operadores de ferries na rota Helsingborg-Elsinore, entre a Suécia e a Dinamarca.

46. Após uma investigação aprofundada, a Comissão chegou à conclusão de que os elementos de prova disponíveis eram insuficientes para demonstrar juridicamente que os preços em questão eram excessivos. As decisões apontam para dificuldades mais gerais suscitadas pela aplicação do artigo 82º do Tratado CE nos processos de fixação de preços excessivos, especialmente na ausência de pontos de referência úteis. Uma vez que a jurisprudência actual sobre esta questão é bastante limitada[59], as decisões podem fornecer orientações úteis para a determinação do valor económico de um serviço e para saber se um preço é excessivo/desleal, constituindo, por conseguinte, um abuso de posição dominante na acepção do artigo 82º do Tratado CE.

Tarifas de terminação de chamadas móveis da KPN[60]

47. A Comissão informou a empresa em causa de que a MCI tinha retirado a sua denúncia em 21 de Outubro e que a Comissão não tenciona tomar quaisquer outras medidas neste processo. Tinha sido emitida uma comunicação de objecções em 22 de Março de 2002, alegando que a KPN Mobile tinha recusado fornecer interconexão directa a operadores independentes e tinha aplicado uma estratégia de compressão das margens entre as suas tarifas grossistas para terminação das comunicações móveis e os preços de retalho para os serviços de rede privada virtual móvel. Ao decidir não prosseguir o processo ex officio , a Comissão tomou em consideração o facto de as medidas adoptadas pelo regulador neerlandês (OPTA) terem entretanto levado a KPN Mobile a oferecer a interconexão directa em condições razoáveis. As tarifas grossistas para a interconexão móvel nos Países Baixos tinham igualmente diminuído e o OPTA estava em vias de proceder a uma análise aprofundada dos mercados de terminação nas diferentes redes móveis, no contexto do novo quadro regulamentar para as comunicações electrónicas criado nos Países Baixos na Primavera de 2004. Finalmente, a Comissão chegou à conclusão na sua investigação de que, no contexto específico dos serviços de rede privada virtual móvel, não podia ser comprovada adequadamente a existência de uma estratégia de compressão das margens abrangida pelo artigo 82º do Tratado CE.

B2/Telia[61]

48. Em Novembro, a B2 Bredband AB (B2) retirou a sua denúncia contra a TeliaSonera AB, o operador histórico de telecomunicações na Suécia. A Comissão encerrou posteriormente o processo. Em Dezembro de 2003, a Comissão tinha enviado à TeliaSonera uma comunicação de objecções, alegando que a empresa tinha abusado da sua posição dominante, praticando preços predatórios aquando da apresentação de uma proposta para um importante contrato de construção e exploração de uma rede de fibras ópticas de banda larga para o fornecimento de acesso de elevado débito à Internet em Malmö. A Comissão alegou que a proposta da TeliaSonera para o referido contrato se tinha situado deliberadamente num nível inferior aos custos e que não permitia ao operador recuperar os investimentos e as despesas associadas ao fornecimento das infra-estruturas e dos serviços previstos no contrato e que ao fixar um preço tão baixo, a Telia Sonera impedia o desenvolvimento de infra-estruturas alternativas e a entrada no mercado de fornecedores de serviços concorrentes. Contudo, uma investigação complementar realizada após a emissão da comunicação de objecções levou a Comissão à conclusão de que não poderia estabelecer-se com absoluta certeza que a TeliaSonera tinha uma posição dominante nos mercados relevantes no momento da apresentação da proposta.

2. CARTÉIS

Caixa 3: Resumo da actividade em matéria de cartéis graves

Em 2004, a Comissão manteve a ênfase da actividade de luta contra os cartéis estabelecida nos três anos anteriores, tendo adoptado 6 novas decisões contra acordos horizontais ilegais, que envolveram cerca de 30 empresas. Trata-se dos seguintes processos: t ubos sanitários de cobre, gluconato de sódio, cerveja francesa, tabaco em rama em Espanha, artigos de retrosaria metálicos e plásticos – agulhas e cloreto de colina [62] . Foram aplicadas nas referidas decisões coimas que totalizam mais de 390 milhões de euros.

A luta contra os cartéis registou uma certa evolução durante o ano. Merecem ser especialmente mencionados três elementos, a saber, a evolução em matéria de imunidade ou de redução das coimas, as consequências para a luta anticartel da introdução do Regulamento (CE) n.º 1/2003 e a clarificação das regras que regem a confidencialidade.

Imunidade em matéria de coimas e redução do seu montante

A Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis[63] continuou a constituir um importante instrumento de execução. O elevado número de processos desencadeados pela comunicação de 2002 relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante demonstra que é extremamente eficaz, ainda mais do que a de 1996. A maioria dos processos, que chegam agora à fase da decisão é tratada em aplicação da comunicação de 2002[64].

Regulamento (CE) n.° 1/2003

A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1/2003, em Maio[65], reforçou significativamente os poderes de investigação da Comissão. Merecem ser sublinhados três aspectos. Em primeiro lugar, o regulamento alarga os poderes de busca da Comissão a instalações que não as instalações comerciais, incluindo residências particulares dos funcionários das empresas, desde que haja uma suspeita razoável de que são mantidos nessas instalações documentos comerciais[66]. Tais acções só podem ser realizadas com autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em causa. Em segundo lugar, os poderes de busca da Comissão são reforçados pela sua capacidade de selar as instalações comerciais durante a inspecção[67]. Em terceiro lugar, foram conferidos à Comissão poderes expressos para interrogar qualquer pessoa singular ou colectiva, desde que esta dê o seu consentimento, para efeitos de uma investigação[68].

Protecção da confidencialidade

Na sequência de um recurso apresentado pela Comissão, o Presidente do Tribunal de Justiça anulou, por decisão de 27 de Setembro[69], a suspensão (parcial) da execução de uma decisão da Comissão rejeitando um pedido de protecção da confidencialidade, que tinha sido previamente ordenada pelo Presidente do Tribunal de Primeira Instância[70] no processo. Foi restituído à Comissão um envelope com alguns dos documentos apreendidos na investigação, mas que as partes alegavam estarem cobertos pela protecção da confidencialidade[71] e que tinham sido conservados pelo registo do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal de Justiça tomou nota do compromisso da Comissão de não divulgar os documentos em litígio a terceiros até à conclusão do processo principal. Uma vez que a nova abordagem apresentada pelas partes relativamente ao âmbito de protecção da confidencialidade não foi confirmado pelos tribunais comunitários, a Comissão continua a efectuar as inspecções como anteriormente, com base na jurisprudência estabelecida[72], que considera permanecer válida e apropriada.

Tubos sanitários de cobre[73]

49. Em 3 de Setembro, a Comissão adoptou uma decisão considerando que os principais fabricantes europeus de tubos sanitários de cobre, nomeadamente a Boliden AB (juntamente com as suas antigas filiais Boliden Fabrication AB e Boliden Cuivre & Zinc SA), a Halcor SA, a HME Nederland BV, a IMI plc (juntamente com as suas antigas filiais IMI Kynoch Ltd. e IMI Yorkshire Copper Tube Ltd.), a KM Europa Metal AG (juntamente com as suas filiais a 100% Europa Metalli SpA e Tréfimétaux SA), a Mueller Industries, Inc. (juntamente com as suas filiais WTC Holding Company, Inc., Mueller Europe Ltd., DENO Holding Company, Inc. e DENO Acquisition EURL), a Outokumpu Oyj (juntamente com a sua filial a 100% Outokumpu Copper Products Oy) e a Wieland Werke AG (juntamente com as suas filiais Austria Buntmetall AG e Buntmetall Amstetten Ges.m.b.H.), tinham infringido as regras comunitárias em matéria de concorrência por se terem concertado para fixar preços e partilhar os mercados no sector dos tubos sanitários de cobre no EEE. Na sequência de uma investigação, que teve início em 2001, a Comissão estabeleceu que a infracção tinha durado de meados de 1988 até ao início de 2001.

50. O produto relevante é utilizado principalmente para instalações de água, combustíveis, gás e aquecimento no sector da construção. Os principais clientes dos tubos sanitários são os distribuidores, os grossistas e os retalhistas que vendem tubos sanitários às empresas de instalação e a outros consumidores finais. O valor total do mercado dos tubos sanitários de cobre simples (970,1 milhões de euros) em 2000 e o mercado dos tubos sanitários de cobre revestidos a plástico (180,9 milhões de euros) elevava-se a 1 151 milhões de euros (no EEE em 2000).

51. O montante total das coimas aplicadas às empresas no presente processo elevou-se a cerca de 222,3 milhões de euros. À excepção da HME Nederland BV, todos as empresas destinatárias da decisão cooperaram com a Comissão na sua investigação, em aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas de 1996. A Comissão concedeu imunidade de coimas ao grupo Mueller, uma redução de 50% da coima à Outokumpu, de 35% ao grupo KME e ao grupo Wieland, de 15% à Halcor e de 10% ao grupo IMI e ao grupo Boliden pela sua cooperação. A coima mais elevada foi aplicada às empresas do grupo KME, no valor total de 67,08 milhões de euros. Foi aplicada uma coima de 27,8411 milhões de euros ao grupo Wieland, de 44,98 milhões de euros ao grupo IMI, de 36,14 milhões de euros à Outokumpu, de 32,6 milhões de euros à Boliden, de 9,16 milhões de euros à Halcor e de 4,49 milhões de euros à HME. A Outokumpu e a KME beneficiaram de uma circunstância atenuante pela sua cooperação fora do âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas de 1996. A Outokumpu foi a primeira empresa a divulgar a duração total do cartel, ou seja, mais de 12 anos, a KME a primeira a fornecer elementos de prova determinantes relativamente à cooperação no domínio dos tubos sanitários de cobre revestidos a plástico. Por outro lado, a Outokumpu foi penalizada pela circunstância agravante de uma infracção repetida, uma vez que tinha sido destinatária de outra decisão da Comissão que sancionou um cartel no sector do aço inoxidável em 1990, tendo-lhe sido aplicada uma majoração da coima para garantir o efeito dissuasor.

Gluconato de sódio[74]

52. Em 29 de Setembro, a Comissão aplicou a quatro empresas do grupo Jungbunzlauer coimas no valor de 19,04 milhões de euros pela sua participação na fixação de preços e partilha do mercado do gluconato de sódio, um produto químico principalmente utilizado para limpar metais e vidro.

53. A decisão complementa uma primeira decisão adoptada em 2001[75], que estabeleceu que seis empresas, incluindo uma empresa do grupo Jungbunzlauer, tinham operado um cartel secreto de 1987 a 1995. Quanto à empresa do grupo Jungbunzlauer, a decisão adoptada em 2001 foi retirada em 2002, devido a um erro factual na fundamentação da decisão no que diz respeito à responsabilidade da empresa a título da infracção.

54. As partes no cartel do gluconato de sódio representavam quase a totalidade da produção mundial. A infracção foi muito grave e o Jungbunzlauer infringiu as regras comunitárias em matéria de concorrência durante sete anos. Para definir o montante da coima, a Comissão tomou em consideração a dimensão limitada do mercado do gluconato de sódio. Além disso, o Jungbunzlauer beneficiou de uma redução da coima por ter cooperado com a Comissão no âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas de 1996.

Cerveja francesa[76]

55. Em 29 de Setembro, a Comissão adoptou uma decisão de proibição com aplicação de coimas ao abrigo do n.º 1 do artigo 81º do Tratado CE contra dois grupos de fabricantes de cerveja, a Brasseries Kronenbourg e a sua empresa-mãe na altura, o grupo Danone, por um lado, e a Heineken France (anteriormente Sogebra) e a sua empresa-mãe Heineken NV, por outro, por terem concluído um “armistício” com o objectivo de equilibrar entre si o mercado da restauração[77] em França e pôr termo a uma guerra das aquisições, no que diz respeito aos grossistas de bebidas, entre os dois grupos. No entanto, o acordo nunca foi aplicado.

56. Globalmente, a infracção foi considerada grave. A Comissão aplicou uma coima de 1 milhão de euros à Heineken France e à Heineken NV. Foi aplicada uma coima de 1,5 milhões de euros ao grupo Danone e à Brasseries Kronenbourg, tendo sido tomada em consideração na determinação desta coima a circunstância agravante de se tratar de uma infracção repetida.

Tabaco em rama em Espanha[78]

57. Em 20 de Outubro, a Comissão aplicou coimas num montante total de 20 milhões de euros a quatro empresas de transformação de tabaco em rama espanholas (Cetarsa, Agroexpansión, World Wide Tobacco España e Taes), bem como a uma empresa de transformação italiana (Deltafina) por terem concluído um acordo anticoncorrencial destinado a fixar o preço médio máximo que pagariam aos produtores de tabaco em rama em Espanha, bem como as quantidades de tabaco em rama que comprariam. O cartel durou de 1996 a 2001. A partir de 1998, as empresas de transformação criaram um sistema sofisticado de aplicação e de controlo. A partir de 1999 acordaram igualmente entre si os intervalos de variação dos preços para o tabaco em rama a negociar posteriormente com os representantes dos produtores para que constassem dos contratos-tipo de cultura, que servem de quadro para a determinação do preço final do tabaco em rama no momento da entrega. As empresas-mãe da Agroexpansión e da WWTE foram consideradas conjunta e solidariamente responsáveis pelo comportamento da sua filial.

58. Na mesma decisão, a Comissão proibiu também um cartel que implicava as associações que representam os produtores de tabaco em rama (ASAJA, UPA, COAG e CCAE). A Comissão considerou que se tinham concertado durante o mesmo período sobre os intervalos de variação de preços e os preços mínimos do tabaco em rama, que deviam negociar depois colectivamente com os transformadores, aquando das discussões dos contratos-tipo de cultura e aplicou-lhes uma coima simbólica de 1 000 euros a cada uma, tendo em conta o papel desempenhado pelo quadro regulamentar nacional no seu comportamento. Esta circunstância foi igualmente tomada em consideração como circunstância atenuante na determinação das coimas aplicadas às empresas de transformação.

Artigos de retrosaria metálicos e plásticos – agulhas[79]

59. A Comissão considerou, na decisão adoptada em 26 de Outubro, que três empresas e respectivas filiais, a saber, a William Prym GmbH & Co. KG e a Prym Consumer GmbH & Co. KG, a Coats Holdings Ltd e a J & P Coats Ltd e a Entaco Ltd e a Entaco Group Ltd, tinham concluído, entre 10 de Setembro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999, uma série de acordos escritos, formalmente bilaterais, que equivaliam na prática a acordos tripartidos, segundo os quais tais empresas partilhavam ou contribuíam para partilhar os mercados do produto (no que se refere aos artigos de retrosaria metálicos e plásticos) e os mercados geográficos (no que se refere às agulhas). Além disso, as empresas participaram em reuniões bilaterais ou trilaterais entre 10 de Maio de 1993 e 8 de Novembro de 2001.

60. A Comissão baseou a sua decisão em especial na existência de cláusulas que prevêem condições cruzadas na série de acordos anteriormente mencionados. Estas cláusulas foram renovadas ao longo do tempo.

61. A Comissão identificou três mercados do produto relevantes: i) o mercado europeu das agulhas para costura à mão e agulhas artesanais (incluindo agulhas especiais), em que se registou a partilha dos mercados geográfico e do produto, ii) o mercado europeu de "outros produtos de costura e de confecção de malhas incluindo alfinetes, alfinetes de malha/agulhas de malha" e iii) o mercado europeu de outros produtos de retrosaria metálica, incluindo fechos de correr e outros fechos, tendo-se concretizado a partilha destes últimos mercados apenas de 10 de Setembro de 1994 a 13 de Março de 1997.

62. A infracção foi considerada muito grave pela sua natureza, dado que dizia respeito à partilha de mercados de produtos e de mercados geográficos em relação a diferentes mercados. Os acordos relativos à partilha do mercado do produto verificaram-se em diversos níveis do mercado, ou seja, no do fabrico e no da distribuição (a nível grossista e retalhista), uma vez que a Coats era principalmente um distribuidor de agulhas, mas estava em concorrência com a Prym e a Entaco a nível retalhista, com a sua marca de agulhas “Milward”.

63. Em aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou redução de coimas de 1996, a Comissão concedeu à Entaco imunidade de coimas por ter informado a Comissão da existência dos acordos de partilha do mercado e ter-lhe fornecido elementos de prova determinantes, sem os quais a existência dos acordos não teria sido comprovada. A Coats e a Prym, conjunta e solidariamente responsáveis com as suas respectivas filiais, foram cada uma objecto de uma coima de 30 milhões de euros.

Cloreto de colina[80]

64. Em 9 de Dezembro, a Comissão adoptou uma decisão contra as empresas Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Nederland BV, Akzo Nobel Chemicals International BV, Akzo Nobel Chemicals BV e Akzo Nobel Functional Chemicals BV, solidariamente, Chinook Group Limited Partnership e Chinook Group Limited, solidariamente, bem como a BASF AG, a Bioproducts Incorporated, a DuCoa LP e a UCB SA.

65. Estas empresas infringiram as regras comunitárias em matéria de concorrência ao participarem num cartel no sector do cloreto de colina. No que se refere ao EEE, o cartel do cloreto de colina funcionava a dois níveis diferentes, mas estreitamente relacionados: mundial e europeu. A nível mundial, todos os produtores objecto do presente processo participaram em actividades anticoncorrenciais que afectaram o EEE entre Junho de 1992 e Abril de 1994. Estas actividades incluíam a fixação e o aumento dos preços a nível mundial, a repartição dos mercados mundiais, o controlo dos distribuidores e dos transformadores e o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial.

66. Os produtores norte-americanos não participaram numa série de outras reuniões anticoncorrenciais que se realizaram exclusivamente entre os produtores europeus e que se destinavam a coordenar o seu comportamento no mercado europeu. Estas reuniões realizaram-se entre Março de 1994 e Outubro de 1998, tendo por objecto, nomeadamente, a fixação e o aumento dos preços (para todo o EEE, para mercados nacionais e para clientes individuais), a distribuição de certos clientes entre as empresas participantes, a repartição das quotas de mercado a cada empresa em todo o mercado do EEE, o controlo dos distribuidores e dos transformadores e o intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial.

67. A dimensão do mercado mundial do cloreto de colina, principalmente utilizado no sector da alimentação animal, foi estimada em 183,7 milhões de euros em 1997, último ano completo da infracção, representando o EEE 52,6 milhões de euros. Durante o período de investigação, os produtores que participaram na infracção controlavam mais de 80% do mercado mundial. Os produtores europeus envolvidos controlavam perto de 80% do mercado do EEE.

68. Os produtores norte-americanos puseram termo à sua participação na infracção no final de uma reunião mundial realizada entre 14 e 20 de Abril de 1994. Em 26 de Maio de 1999, a Comissão tomou a primeira medida no sentido de investigar a infracção. Uma vez que esta medida foi adoptada mais de cinco anos após os produtores norte-americanos terem posto termo à sua participação na infracção, não podem ser aplicadas coimas aos produtores norte-americanos Bioproducts, Chinook e DuCoa.

69. A Comissão aplicou as seguintes coimas aos produtores europeus: 20,99 milhões de euros, solidariamente, à Akzo Nobel NV, à Akzo Nobel Nederland BV, à Akzo Nobel Chemicals International BV, à Akzo Nobel Chemicals BV e à Akzo Nobel Functional Chemicals BV, 34,97 milhões de euros à BASF AG e 10,38 milhões de euros à UCB SA.

3. OUTROS ACORDOS E PRÁTICAS CONCERTADAS

3.1 Decisões da Comissão

Air France/Alitalia[81]

70. Em 7 de Abril, a Comissão aprovou a aliança entre a Air France e a Alitalia, condicionando-a a compromissos substanciais das partes. As condições impostas na decisão destinam-se a reduzir as barreiras à entrada e a oferecer a novos operadores candidatos à entrada no mercado uma oportunidade real de se estabelecerem como concorrentes credíveis. A Comissão identificou sete rotas em que existia uma sobreposição de actividades das duas companhias e onde a conjugação das forças da Air France e da Alitalia eliminariam ou reduziriam de forma significativa a concorrência. Tais rotas eram Paris-Milão, Paris-Roma, Paris-Veneza, Paris-Florença, Paris-Bolonha, Paris-Nápoles e Milão-Lyon e onde, antes da aliança, a Air France e a Alitalia eram os dois principais concorrentes. Após as companhias aéreas acordarem em desistir de um número suficiente de faixas horárias de descolagem e de aterragem em alguns aeroportos e em admitir várias outras medidas de correcção para restabelecer uma concorrência efectiva nessas rotas, a Comissão autorizou a operação[82].

Topps[83]

71. Em 26 de Maio, a Comissão adoptou uma decisão[84] que impõe uma coima de 1,59 milhões de euros à The Topps Company Inc e às suas filiais europeias, Topps Europe Ltd, Topps International Ltd, Topps UK Ltd e Topps Italia SRL (“Topps”), por terem infringido o n.º 1 do artigo 81.º do Tratado. O grupo Topps fabrica produtos para coleccionar como autocolantes ou cartões com imagens de jogadores de futebol ou de personagens de banda desenhada.

72. A Comissão considerou que a Topps estabeleceu uma série de acordos e práticas concertadas com vários dos seus distribuidores no Reino Unido, Itália, Finlândia, Alemanha, França e Espanha com o objectivo de restringir as importações paralelas dos cartões da colecção Pokémon. Pokémon é o nome de uma gama de personagens desenvolvidos inicialmente para o videojogo “Game Boy” da Nintendo, mas usado igualmente, sob licença, pela Topps em produtos como autocolantes ou cartões de colecção. Em 2000, existia uma vasta procura de cartões de colecção Pokémon e os preços entre Estados-Membros variavam de forma significativa. As famílias dos países com preços elevados, como a Finlândia, tinham de pagar mais do dobro do que pagavam as famílias em Portugal para os mesmos autocolantes Pokémon.

73. As restrições ao comércio paralelo foram condenadas de forma inequívoca pela Comissão e pelos tribunais comunitários várias vezes no passado, na medida em que constituem uma violação muito grave do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado CE, comprometendo a aplicação de um princípio fundamental do mercado interno. Através das medidas acima descritas, a Topps impedia que os distribuidores e, em última instância, os consumidores beneficiassem das diferenças de preços significativas existentes entre Estados-Membros.

74. A decisão foi dirigida às quatro filiais europeias da Topps que participaram nos acordos e práticas concertadas anticoncorrenciais e à empresa-mãe americana, tendo em conta a sua influência decisiva no comportamento das suas filiais controladas a 100%. A decisão não foi dirigida aos distribuidores da Topps porque a sua responsabilidade na infracção era menos significativa. Ao fixar o montante da coima, a Comissão considerou a infracção cometida pela Topps como grave, apesar da sua natureza muito grave, sobretudo porque as provas recolhidas pela Comissão não demonstraram que as restrições às importações paralelas eram aplicadas sistematicamente a todos os distribuidores.

Caixa 4: Mercados de gestão de direitos na UE

O desenvolvimento de uma presença forte da diversidade da música e cultura europeias nos novos mercados europeus em linha é uma preocupação vital no contexto global dos objectivos de Lisboa. Isto significa que é necessário um novo dinamismo na comercialização dos direitos europeus no domínio da música junto dos utilizadores desse direitos que possa reforçar a presença europeia nestes media, mantendo ao mesmo tempo condições adequadas para o desenvolvimento de produtos de interesse local. No que se refere à aplicação das regras de concorrência aos serviços de gestão de direitos de autor, as restrições anticoncorrenciais no sector, bem como os incentivos à competitividade para o fornecimento eficiente de tais serviços, requer uma atenção especial.

A Comissão estabeleceu algumas orientações nesta área na sua decisão IFPI[85]. Alguns dos princípios fixados nesta decisão deram provas a nível da execução e são agora aplicados de forma bastante geral quando as licenças a nível da UE para difusão de música na Internet são emitidas por membros da IFPI em relação a direitos de que são titulares.

No que se refere ao denominado “Acordo de Santiago”[86], relativo à gestão de direitos de autor no domínio da difusão de música através da Internet, a Comissão emitiu uma comunicação de objecções[87] em relação à versão actual do acordo, na qual chama a atenção das sociedades de gestão colectiva de direitos para os problemas de concorrência levantados pelo acordo, nomeadamente a partilha dos mercados, resultante de uma restrição de residência económica.

Uma comunicação publicada em Abril enuncia os futuros princípios orientadores que a Comissão propõe para este sector[88]. Do ponto de vista da concorrência, os pontos seguintes são particularmente importantes:

- A criação de novos mecanismos de balcão único a nível da UE, necessários para obter uma maior eficiência em termos de concessão de licenças de direitos à escala comunitária e mundial nos novos mercados musicais, não deve impedir restrições territoriais na União Europeia.

- Em matéria de concorrência, a Comissão apreciará de forma favorável os acordos que instituem balcões únicos e os respectivos acordos de reciprocidade entre sistemas de gestão colectiva de direitos.

- Contudo, a Comissão não pode permitir que as restrições se perpetuem quando deixaram de ser indispensáveis.

- Os titulares de direitos devem estar em condições de determinar por si próprios a boa combinação entre gestão individual e gestão colectiva dos seus direitos musicais.

- Os mecanismos não devem agrupar ofertas de gestão de direitos quando tal não é necessário. A gestão individual de direitos deve poder desenvolver-se. Sem perder de vista a viabilidade de sistemas de gestão colectiva, os titulares de direitos devem ter a possibilidade de utilizar as novas técnicas digitais de gestão para gerir os direitos individualmente.

Ordem dos Arquitectos belga[89]

75. Em 24 de Junho, a Comissão condenou a tabela de honorários mínimos recomendada pela Ordem dos Arquitectos belga.

76. A tabela de honorários mínimos foi adoptada pelo Conselho Nacional da Ordem dos Arquitectos belga em 1967, tendo sido alterada posteriormente por várias vezes. Na sua última actualização, Junho de 2002, a tabela foi qualificada de “indicativa” ( indicatif/leidraad ). A tabela fixava o montante mínimo da remuneração devida a um arquitecto por serviços prestados na Bélgica na qualidade de independente.

77. A Comissão considerou que a decisão que adopta a tabela de honorários constituía um acto independente de carácter obrigatório, do qual a Ordem dos Arquitectos, na qualidade de associação de empresas, assumia inteira responsabilidade. Além disso, a Comissão chegou à conclusão que a Ordem pretendia coordenar o comportamento dos seus membros no mercado através das suas decisões relativas à fixação e à actualização da tabela. A Comissão verificou igualmente que a tabela era aplicada, pelo menos em certa medida.

78. Os elementos que demonstram que a tabela tinha por objecto restringir a concorrência incluem a conotação voluntariamente vinculativa do título e das considerações do preâmbulo da tabela, o facto de a ordem ter elaborado e distribuído durante 18 anos um contrato-tipo que prevê como única opção para a determinação dos honorários uma referência à tabela e o facto de as actividades da Ordem irem muito além da divulgação de informações aos seus membros, aos clientes e aos tribunais.

79. Ainda que uma decisão que fixe ou recomende honorários mínimos seja, pela sua natureza, uma infracção muito grave, a Comissão qualificou a infracção globalmente como grave, tendo em conta o facto de a tabela de honorários provavelmente não ter sido aplicada por todos os arquitectos e de o alcance geográfico da decisão se limitar a um Estado-Membro.

80. Ao aplicar uma coima de 100 000 euros, a Comissão considerou como circunstância atenuante o facto de existir por parte da Ordem uma dúvida razoável sobre se a sua tabela de honorários constituía efectivamente uma violação, antes de a Comissão adoptar a sua decisão CNSD em 1993[90]. Além disso, a política da Comissão, tal como definida no seu relatório de 9 de Fevereiro de 2004, consiste em encorajar os legisladores nacionais e as organizações profissionais a reverem e alterarem as suas regras restritivas e em dar-lhes a possibilidade de o fazerem. O montante da coima reflecte assim a abordagem gradual[91] adoptada pela Comissão em matéria de fixação de coimas que sancionam as práticas anticoncorrenciais das profissões liberais.

Gaz de France[92]

81. Em 26 de Outubro, a Comissão adoptou duas decisões relativas a dois contratos celebrados pela Gaz de France (GDF) em 1997, com a empresa do sector do gás ENI e com a empresa de electricidade ENEL, ambas italianas. O contrato celebrado pela GDF e pela ENI tinha por objecto o transporte pela GDF, no território francês e até à fronteira com a Suíça, do gás natural comprado pela ENI no Norte da Europa. Contém uma cláusula que obriga a ENI a comercializar o gás exclusivamente "a jusante do ponto de redistribuição", ou seja, após a saída do território francês. O contrato celebrado pela GDF e pela ENEL dizia respeito ao swap de gás natural liquefeito comprado pela ENEL na Nigéria. Contém uma cláusula que impõe à ENEL a utilização do gás em Itália.

82. A Comissão concluiu que estas duas cláusulas restringem o território no qual as partes podem utilizar o gás e tendem a compartimentar os mercados nacionais, impedindo, nomeadamente, que consumidores de gás natural estabelecidos em França se abasteçam na ENEL e na ENI. As referidas cláusulas constituem, por conseguinte, uma restrição à concorrência na acepção do artigo 81.º do Tratado CE e um obstáculo considerável à criação de um mercado do gás verdadeiramente concorrencial e de dimensão europeia.

83. Estas duas decisões revestem significativa importância no contexto do processo de liberalização do sector do gás europeu iniciado nos últimos anos, cujos efeitos benéficos se está a concretizar lentamente. As restrições territoriais constituem um dos elementos essenciais de uma série de práticas que perpetuam a compartimentação do mercado europeu e contribuem para a falta de fluidez do sector. Tendo em conta as especificidades do sector do gás europeu e as circunstâncias próprias do caso em apreço, a Comissão decidiu, todavia, não aplicar qualquer coima.

3.2 Outros processos

Conteúdos de grande audiência para os mercados dos media

84. A Comissão continua a atribuir grande prioridade à concorrência no domínio dos conteúdos de grande audiência, enquanto impulsionadores da inovação nos mercados dos media , com vista a contribuir para a sociedade do conhecimento. Numa importante série de processos relativos aos direitos sobre acontecimentos desportivos, a Comissão adoptou uma abordagem equilibrada consistindo, por um lado, em combater os efeitos de concentração e restritivos de uma política de comercialização baseada na realização de transacções globais e exclusivas por um vendedor único, tendo ao mesmo tempo em conta, por outro, os eventuais ganhos de eficiência decorrentes da agregação dos conteúdos.

85. No processo Bundesliga , referente à comercialização conjunta dos direitos de exploração associados aos meios de comunicação no que se refere aos jogos dos campeonatos de futebol masculino da primeira e segunda divisões da Alemanha, a Comissão concluiu que a venda exclusiva de direitos de transmissão comerciais pela Liga dos Clubes era susceptível de provocar restrições a nível da concorrência entre os clubes e as empresas na primeira e segunda divisões.

86. Após notificação de uma apreciação preliminar no início de 2004, a Liga dos Clubes propôs compromissos que foram objecto de uma consulta ao mercado[93] em Setembro[94].

87. A Comissão prosseguiu igualmente o processo relativo à primeira liga inglesa ( English Premier League - FAPL)[95], publicando uma comunicação relativa aos compromissos oferecidos pela FAPL[96]. O processo em curso relativo ao sistema Eurovisão prosseguiu com uma investigação relativa a vários aspectos da aquisição conjunta e da partilha de emissões desportivas, nomeadamente dos direitos sobre os Jogos Olímpicos 2010/2012 pelas empresas de radiodifusão públicas membros da UER. As propostas e sugestões da UER destinadas a garantir a compatibilidade do sistema Eurovisão com as regras da concorrência da UE terão de cumprir as orientações dadas no caso concreto pelo tribunais comunitários[97].

88. Em 26 de Outubro, a Comissão anunciou que encerrava a sua investigação[98] relativa às cláusulas designadas da “nação mais favorecida” (NMF[99]) incluídas nos contratos celebrados pelos estúdios de cinema de Hollywood com empresas de televisão mediante pagamento, salvo em relação a dois estúdios.

89. A cláusula NMF existe na maior parte dos acordos de produção ( output deals ) celebrados entre os estúdios de Hollywood e as cadeias europeias de televisão mediante pagamento. Este tipo de contrato é corrente na indústria cinematográfica de Hollywood, onde os estúdios se empenham normalmente em vender às empresas de radiodifusão a totalidade da sua produção durante um certo número de anos. As cláusulas NMF conferiam aos estúdios o direito de beneficiar das condições mais vantajosas acordadas entre uma empresa de televisão mediante pagamento e um dos estúdios.

90. Segundo a apreciação preliminar da Comissão, as cláusulas NMF provocavam, por um efeito de cumulação, o alinhamento dos preços pagos aos estúdios, dado que qualquer majoração dos preços acordados com um dos estúdios autorizava os ou