COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.7.2016 COM(2016) 463 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia

Relatório Anual de 2015 {SWD(2016) 230 final}

{SWD(2016) 231 final}



I. Introdução II. Aplicação coerciva nos domínios de intervenção prioritários 1. Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento 2. Um «mercado único digital» conectado 3. Uma União da Energia resiliente, com uma política de futuro para as alterações climáticas 4. Um mercado interno aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada 5. Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa 6. Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua 7. Rumo a uma nova política de migração 8. Trabalhar com os Estados‑Membros para a correta aplicação do direito da UE 8.1. Planos de aplicação: situação atual 8.2. Documentos explicativos: situação atual III. Processos por incumprimento IV. Antes do início de um processo por incumprimento 1. Deteção de problemas 1.1. Iniciativa própria 1.2. Queixas e petições 2. Resolução de problemas V. Fases dos processos por incumprimento

1. Fase pré‑contenciosa 2. Acórdãos do Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 258.º e 260.º, n.º 2, do TFUE VI. Transposição de diretivas 1. Transposição tardia 2. Ações intentadas no Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 258.º e 260.º, n.º 3, do TFUE VII. Conclusões I.Introdução A aplicação eficaz da legislação da UE é essencial para que cidadãos e empresas beneficiem das políticas da União. A correta aplicação da lei permite que os particulares e as empresas usufruam dos seus direitos e obtenham reparações rápidas e efetivas caso os mesmos sejam violados. Garantir a aplicação do direito da União é, por conseguinte, uma prioridade para a Comissão Europeia, porquanto o incumprimento e a aplicação incorreta da legislação fragilizam os alicerces da UE. O acompanhamento e o reforço da aplicação do direito da União constituem uma prioridade da Comissão Juncker, sendo parte fundamental do pacote «Legislar Melhor». Os resultados do acompanhamento são utilizados em avaliações da lei, avaliações de impacto de novas iniciativas e, em termos mais gerais, no ciclo de vida da legislação. O objetivo é melhorar o cumprimento e a aplicação coerciva da legislação em vigor, bem como a qualidade da nova legislação. Os Estados‑Membros são responsáveis pela transposição atempada e rigorosa das diretivas para o direito nacional, bem como pelo cumprimento pela correta aplicação de todo o corpo legislativo da UE («acervo»). Enquanto guardiã dos Tratados, a Comissão acompanha as medidas adotadas pelos Estados‑Membros e assegura que as suas legislações sejam consentâneas com o direito da UE. O objetivo é sobretudo garantir que os Estados‑Membros respeitem o direito da UE, trabalhando em parceria e, se necessário, prestando apoio e assistência. Se a Comissão detetar uma infração, o primeiro passo que dará será debater a questão com o Estado‑Membro em causa, que é convidado a resolver o problema de forma rápida e eficaz, em conformidade com o direito da UE. Se os esforços para se encontrar uma solução não forem bem‑sucedidos, a Comissão pode dar início a um processo formal por incumprimento. Se o Estado‑Membro continuar a não dar cumprimento ao direito da União, a Comissão pode submeter o caso ao Tribunal de Justiça. Por último, podem ser propostas sanções financeiras se o Estado‑Membro não der execução ao acórdão do Tribunal ou não comunicar à Comissão as medidas de transposição de uma diretiva. O presente relatório anual destaca os principais progressos registados em 2015 na política de aplicação coerciva da lei. A estrutura deste relatório reflete a ênfase colocada por esta Comissão nesta política, em domínios de intervenção prioritários. Refiram‑se a título de exemplo as medidas coercivas aplicadas pela Comissão no domínio da migração e do asilo, em que a aplicação plena e coerente das normas comuns em matéria de asilo e de migração irregular se tornou uma questão premente devido à crise dos refugiados. Outro exemplo é o conjunto de instrumentos do antigo terceiro pilar, no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em que a plena transposição e aplicação do direito da UE é essencial para uma resposta europeia coordenada às ameaças à segurança. Além dos domínios prioritários, os documentos que acompanham o relatório analisam o grau de cumprimento do direito da UE e os desafios enfrentados em cada Estado‑Membro e domínio de intervenção.



II.Aplicação coerciva nos domínios de intervenção prioritários Aplicar e fazer cumprir melhor os instrumentos jurídicos da UE constitui uma condição prévia da realização das políticas da UE, em geral, e das prioridades políticas da Comissão Juncker, em particular. A Comissão recorre a uma vasta gama de instrumentos, incluindo processos por incumprimento, para alcançar os objetivos das políticas da UE. O relatório anual de 2015 apresenta um panorama das ações da Comissão a este respeito. 1.Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento A primeira prioridade da Comissão Juncker é reforçar a competitividade da Europa e estimular os investimentos criadores de postos de trabalho. Porém, os esforços para estabelecer o quadro regulamentar adequado para apoiar as empresas e a criação de emprego serão comprometidos se o acervo da UE não for aplicado correta e tempestivamente. Assim, aplicar e fazer cumprir o direito da União contribui também, significativamente, para a criação de emprego, para o crescimento e para o investimento. Em 2015, as atividades da Comissão para fazer cumprir o direito europeu centraram‑se nos seguintes domínios: Aplicação coerciva do acervo em matéria de concorrência

A Comissão prosseguiu ativamente os seus esforços para fazer cumprir as normas anti‑trust e em matéria de auxílios estatais. Por exemplo, foram intentados processos por incumprimento contra os direitos privilegiados concedidos a uma empresa pública de um determinado país pela produção de energia hidroelétrica. A Comissão investigou igualmente disposições legais limitativas dos poderes das autoridades nacionais da concorrência. Acompanhou ativamente os processos com fundamento no artigo 260.º, n.º 2, do TFUE, pedindo ao Tribunal de Justiça que condenasse no pagamento de quantias fixas ou sanções pecuniárias os Estados‑Membros que não recuperaram auxílios estatais ilegais e incompatíveis. A execução coerente das decisões é essencial para a credibilidade dos controlos dos auxílios estatais efetuados pela Comissão. Aplicação coerciva do acervo em matéria de saúde e de segurança no trabalho A transposição correta e atempada, e a aplicação das diretivas da UE no domínio da saúde e segurança no trabalho são fundamentais para uma proteção eficaz da saúde e da segurança dos trabalhadores, bem como para a existência de condições equitativas em todo o mercado interno, que contribuam para o crescimento, o emprego e o investimento na UE. A Comissão iniciou as verificações da transposição pelos Estados‑Membros da Diretiva «Adaptação das Diretivas "Saúde e Segurança no Trabalho"» ao Regulamento «Classificação, Rotulagem e Embalagem de Substâncias e Misturas». Porque garante a ligação entre as diretivas precedentes e o regulamento citados, aquela diretiva constitui um importante contributo para a proteção da saúde dos trabalhadores contra o risco de exposição a substâncias químicas perigosas. A Comissão está também a verificar a correta transposição pelos Estados‑Membros da Diretiva do Conselho que executa o Acordo‑Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde. Aplicação coerciva do acervo em matéria de educação A correta aplicação das disposições legais da UE no âmbito da educação tem um impacto importante nos direitos dos cidadãos da União, inclusivamente nos estudantes em regime de mobilidade. As queixas recebidas pela Comissão neste domínio referem‑se ao acesso à educação e, em particular, a questões de igualdade de tratamento na atribuição de bolsas de estudo, subvenções e empréstimos, e de propinas, requisitos linguísticos, tarifas de transporte reduzidas para estudantes ou práticas administrativas, entre outros aspetos. O principal objetivo da Comissão consiste em facilitar a mobilidade dos cidadãos para fins de aprendizagem, mediante a correta aplicação do direito da UE, o que reforça os seus currículos académicos e contribui para o emprego e o crescimento. Aplicação coerciva do acervo em matéria de ambiente A Comissão orientou os seus esforços de aplicação coerciva das normas ambientais da UE para a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e o contributo para uma economia mais forte e mais «circular», que utilize os recursos de forma mais sustentável. A aplicação efetiva do direito do ambiente não é apenas uma parte da defesa do Estado de direito e uma condição prévia da criação de um ambiente mais saudável em toda a UE. Contribui também para garantir condições de concorrência equitativas a todos os Estados‑Membros e operadores económicos que têm de cumprir os requisitos ambientais. A aplicação coerciva estrita dessas normas também incentiva o mercado a encontrar formas inovadoras de aumentar a eficiência na utilização dos recursos e de reduzir a dependência das importações. Essa inovação pode proporcionar vantagens às empresas da UE, em termos de competitividade e de criação de postos de trabalho. Nalguns Estados‑Membros, os esforços para aplicar e fazer cumprir a legislação ambiental da UE continuam a ser insuficientes, sobretudo, na gestão dos resíduos, nas infraestruturas de tratamento de águas residuais e no cumprimento dos valores‑limite da qualidade do ar. A Comissão continuou a reagir a estas deficiências por meios legais, nomeadamente intentando processos por incumprimento, mas também apoiando o cumprimento. Cite‑se a título de exemplo o apoio da Comissão à melhoria da gestão dos resíduos municipais em regiões com fraco ou médio desempenho. Com base em avaliações da situação da gestão de resíduos nos Estados‑Membros, são elaborados «roteiros» com recomendações para melhorar a gestão dos resíduos municipais em cada um deles. Estas iniciativas contribuem para a concretização da iniciativa «economia circular», apresentada pela Comissão em dezembro de 2015. Aplicação do acervo em matéria de agricultura Foi seguida a estratégia de aplicação coerciva da Comissão, centrada na garantia da introdução de medidas agrícolas com maior potencial para apoiar o crescimento e a criação de emprego. Uma das prioridades era a correta aplicação pelos Estados‑Membros do regime de pagamentos diretos no âmbito da reforma da política agrícola comum para o período 2014‑2020. Os pagamentos diretos anuais proporcionam uma proteção básica do rendimento dos agricultores contra os choques a que a agricultura está exposta, como as variações de preços e as condições meteorológicas. Esta proteção contraria a perda excessiva de postos de trabalho e de produção, tanto na agricultura como em muitos outros setores dela dependentes. Além disso, a Comissão acompanhou de perto a aplicação dos regimes de rótulos de qualidade da UE, que permitem aos agricultores e produtores de géneros alimentícios consolidarem o reconhecimento pelos consumidores dos produtos com qualidades especiais associadas à sua origem (no caso das «indicações geográficas»). Acresce que se efetuaram verificações da conformidade no setor da produção biológica, a fim de prevenir, detetar e combater a fraude, e aumentar a confiança dos consumidores. Foram igualmente desenvolvidos esforços importantes para garantir que o apoio ao desenvolvimento rural prestado pelos Estados‑Membros através dos programas de desenvolvimento rural são conformes com as pertinentes normas da UE e os critérios dos programas aprovados.



Aplicação do acervo em matéria de assuntos marítimos e pescas A Comissão acompanhou de perto as zonas de conservação e controlo das pescas que são essenciais para a construção de uma economia «circular», em que os recursos haliêuticos são utilizados de forma sustentável. Esta medida contribuirá para garantir, a longo prazo, postos de trabalho e crescimento no setor das pescas. Foi prestada especial atenção às deficiências sistémicas dos sistemas nacionais de controlo da pesca que permitem que certas atividades de pesca ilegais não sejam detetadas, prejudicando a sustentabilidade do setor. Em consonância com o objetivo da UE de se tornar num interveniente mais forte ao nível mundial no domínio da pesca, a Comissão atuou também em vários casos de desrespeito da competência externa exclusiva da União Europeia.



2.Um «mercado único digital» conectado

A estratégia da Comissão para fazer cumprir a lei no domínio das redes de comunicação, dos conteúdos e das tecnologias centrou‑se nas prioridades. Nestas se incluem, por exemplo, elementos estruturais da legislação em matéria de comunicações eletrónicas como a independência das autoridades reguladoras nacionais, o respeito dos procedimentos e prazos de consulta no processo de análise dos mercados, a gestão do espetro e a liberdade de estabelecimento. As atividades de fiscalização abrangeram igualmente o cumprimento de disposições fundamentais para a preservação do mercado interno dos serviços audiovisuais, como as que têm por objeto o princípio do país de origem e a liberdade de receção. Além disso, a Comissão verificou a conformidade da transposição da Diretiva «Reutilização de Informações do Setor Público» («Diretiva ISP») pelos Estados‑Membros. 3.Uma União da Energia resiliente, com uma política de futuro para as alterações climáticas A «Estratégia‑Quadro para uma União da Energia resiliente dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro» da Comissão preconiza que «para estabelecer a União da Energia, a primeira prioridade é a aplicação plena e o cumprimento rigoroso da legislação em vigor nos setores da energia e conexos». A Comissão acompanhou de perto a aplicação do acervo nos domínios do clima e da energia. Procedeu a verificações sistemáticas da conformidade da transposição dos instrumentos seguintes pelos Estados‑Membros: ·Diretivas do Terceiro Pacote Energético; ·Diretiva «Segurança Offshore»; ·Diretiva «Eficiência Energética»; ·Diretiva «Desempenho Energético dos Edifícios»; ·Diretiva «Energias Renováveis»; ·Diretiva «Reservas de Petróleo»; ·Diretiva «Resíduos Radioativos»; ·Diretivas «Regime de Comércio de Emissões da UE»; ·Diretiva «Qualidade dos Combustíveis»; ·Diretiva «Armazenamento Geológico de Dióxido de Carbono». A Comissão intentou 15 processos por incumprimento, devido à transposição tardia da Diretiva «Segurança Offshore». Além disso, encetaram‑se, sistematicamente, diálogos EU Pilot e processos por incumprimento das obrigações de comunicação de informações, principalmente no âmbito das Diretivas «Eficiência Energética» e «Desempenho Energético dos Edifícios», e do Regulamento «Segurança do Aprovisionamento de Gás». Destas medidas resultou o quase total cumprimento daquelas obrigações. 4.Um mercado interno aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada O mercado único proporciona grandes oportunidades às empresas europeias e mais possibilidades de escolha, e preços mais baixos, aos consumidores. Permite que as pessoas viajem, residam, trabalhem e estudem onde desejarem. Contudo, estes benefícios não se concretizam quando as regras do mercado único não são aplicadas ou cumpridas, ou se houver outros obstáculos. Aplicação coerciva do acervo relativo ao mercado interno, à indústria, ao empreendedorismo e às PME A nova estratégia da Comissão para o Mercado Único prevê uma abordagem mais holística da aplicação coerciva das normas do mercado interno, incluindo a adoção de uma estratégia de fiscalização inteligente. A estratégia abrange todas as fases do processo de definição de políticas, desde a sua conceção e aplicação até à informação, segundo a abordagem «Legislar Melhor». Compreende uma melhor integração da avaliação e aplicação coerciva na conceção das políticas e uma melhor assistência e orientação aos Estados‑Membros na aplicação das normas do mercado interno. A estratégia também promete uma política de aplicação coerciva mais coerente e eficiente, destinada a melhorar o cumprimento global das normas do Mercado Único e do direito da UE em geral. Em conformidade com a nova abordagem, a Comissão e vários Estados‑Membros desenvolveram em 2015 estratégias nacionais de contratação pública, para erradicarem as causas profundas de problemas sistémicos e recorrentes. A Comissão promoveu diálogos com os Estados‑Membros sobre questões específicas, a fim de os ajudar a evitarem dificuldades de aplicação. Além disso, a Comissão comprometeu‑se a indicar questões específicas de aplicação e cumprimento das normas de contratação pública em setores como a saúde, as tecnologias de informação, a energia e a gestão dos resíduos.

A Comissão tomou igualmente medidas contra infrações às normas do mercado interno relativas à forma jurídica e às participações no âmbito da Diretiva «Serviços». Em 2015, essas medidas traduziram‑se em 10 diálogos EU Pilot e em 6 processos por incumprimento. Os processos por incumprimento da Diretiva «Atrasos de Pagamento» afetam fortemente os programas de ajustamento financeiro dos Estados‑Membros. Os pagamentos de prestações em dívida aos fornecedores privados, nos termos da diretiva, são abrangidos pelo memorando de entendimento entre o Mecanismo Europeu de Estabilidade e a Grécia e pela supervisão pós‑programa de Portugal. O facto de os programas preverem a regularização de todos os pagamentos em atraso num determinado prazo pode ter implicações no cumprimento das obrigações impostas pela Diretiva «Atrasos de Pagamento». Aplicação do acervo relativo à defesa do consumidor O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem vindo a reforçar sistematicamente o princípio de que as normas processuais dos Estados‑Membros devem ter em conta a situação geral de inferioridade dos consumidores, para que estes possam beneficiar efetivamente da legislação europeia de defesa do consumidor. Em 2015, o TJUE desenvolveu esta jurisprudência com base nos princípios do controlo ex officio pelos tribunais nacionais, da equivalência e da eficácia. Por conseguinte, em diálogos EU Pilot e em processos por incumprimento a Comissão alertou os Estados‑Membros para as implicações da jurisprudência do Tribunal baseada nesses princípios. Além disso, a Comissão encomendou um estudo do impacto da jurisprudência do TJUE nos procedimentos dos Estados‑Membros. A Comissão instaurou processos por incumprimento devido à transposição tardia da Diretiva «Resolução Alternativa de Litígios», respeitante à criação de um sistema eficaz de resolução alternativa de litígios de consumo, associado a uma plataforma em linha. Apreciou ainda a qualidade das medidas nacionais de transposição da Diretiva «Direitos dos Consumidores», aplicável, designadamente, aos contratos em linha. Na sequência dessas verificações, a Comissão encetou 20 diálogos EU Pilot sobre o incumprimento da diretiva. Muitos Estados‑Membros continuaram a introduzir alterações legislativas em 2015, para tornarem a sua legislação conforme com a Diretiva «Práticas Comerciais Desleais». Paralelamente, a Comissão prosseguiu os seus trabalhos de atualização do documento de orientação de 2009 sobre a aplicação da diretiva, a fim de melhorar a sua observância pelas empresas e a sua aplicação coerciva nos Estados‑Membros. De igual modo, o projeto EU Pilot e os processos por incumprimento da transposição da Diretiva «Viagens Organizadas» desencadearam alterações legislativas em vários Estados‑Membros. Estas alterações visam o cumprimento da obrigação dos operadores de viagens organizadas, e/ou agências que vendem tais viagens, de apresentarem garantias de reembolso dos pagamentos recebidos e o repatriamento dos viajantes em caso de insolvência. Em dezembro de 2015, a Comissão apresentou também um relatório sobre a aplicação da Diretiva «Utilização Periódica de Bens». Acresce que a Comissão tem trabalhado em estreita colaboração com as autoridades de defesa do consumidor, no sentido de um maior respeito dos direitos dos consumidores. No setor do aluguer de automóveis, cinco grandes empresas concordaram em rever significativamente o tratamento dado aos consumidores. Os cidadãos beneficiarão de maior clareza nas apólices de seguro e nas opções de abastecimento de combustível, assim como de maior transparência dos preços. Aplicação do acervo em matéria de saúde e segurança dos alimentos Em 2015, a Comissão concentrou‑se na plena transposição da Diretiva «Cuidados de Saúde Transfronteiriços». Nas medidas que tomou, incluiu‑se a propositura de um conjunto de processos por incumprimento. Em resposta, os Estados‑Membros intensificaram os esforços para concluir a transposição antes de os processos serem remetidos para o Tribunal de Justiça. No setor da saúde, a Comissão encetou diálogos EU Pilot sobre a correta transposição da Diretiva «Tecidos e Células de Origem Humana». A aplicação coerciva da legislação sobre o bem‑estar dos animais começara pela instauração de processos contra vários Estados‑Membros por incumprimento dos requisitos aplicáveis às galinhas poedeiras e à estabulação em grupo de porcas. Em 2015, essas medidas produziram os resultados esperados, com o encerramento da maioria dos processos devido ao cumprimento das diretivas pertinentes. Aplicação coerciva do acervo em matéria de mobilidade e de transportes Neste domínio, a Comissão iniciou e continuou processos por incumprimento relativos a questões com impacto direto na realização do mercado interno, em particular: ·taxas de utilização discriminatórias para automóveis de passageiros; ·restrições de acesso dos transportadores não residentes aos mercados nacionais de transporte rodoviário; ·obstáculos à liberdade de estabelecimento decorrentes das condições de monopólio no recrutamento de trabalhadores portuários; ·restrições à prestação de serviços de transporte e à livre circulação de mercadorias, decorrentes de legislações nacionais em matéria de salário mínimo. Em 2015, os Estados‑Membros intensificaram os seus esforços de execução das decisões do Tribunal que determinaram a plena aplicação das disposições do Primeiro Pacote Ferroviário. Consequentemente, a Comissão pôde encerrar os correspondentes processos por incumprimento intentados contra três Estados‑Membros. Porém, os Estados‑Membros não envidaram esforços similares para transporem em devido tempo a Diretiva «Espaço Ferroviário Europeu Único». Por conseguinte, a Comissão intentou 20 processos por incumprimento. A Comissão prosseguiu ativamente os seus esforços para promover a utilização de tecnologias digitais, em especial no setor do transporte rodoviário. Foi intensificado o acompanhamento da aplicação do direito da UE neste domínio, tendo sido instaurados ou prosseguidos, em 2015, vários processos por incumprimento da Diretiva «Interoperabilidade dos Sistemas Eletrónicos de Portagem Rodoviária». As verificações da conformidade da aplicação da Diretiva «Cartas de Condução» levaram à instauração de 20 processos por incumprimento em 2015. Aplicação do acervo em matéria de fiscalidade direta A Comissão deu continuidade a três iniciativas relativas ao cumprimento do direito da UE em matéria de fiscalidade direta, lançadas entre 2011 e 2014, em prol dos contribuintes. A primeira iniciativa consiste em verificar se os Estados‑Membros garantem igualdade de tratamento fiscal às pessoas que herdam bens noutro Estado‑Membro. A segunda consiste em verificar se as pessoas que vivem num Estado‑Membro e trabalham noutro (trabalhadores transfronteiriços) beneficiam dessa mesma igualdade. A terceira iniciativa, lançada no final de 2014, complementa e completa as anteriores, consistindo na verificação do tratamento fiscal dado às pessoas que se deslocam de um Estado‑Membro para outro (pessoas em regime de mobilidade). 5.Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa

O desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais, a conclusão da União Bancária e a facilitação do investimento transnacional são essenciais para a estabilidade financeira. A política da Comissão para a aplicação coerciva da lei neste domínio centrou‑se no acompanhamento da transposição atempada e correta das diretivas adotadas no quadro da reforma do sistema financeiro. Foi prestada especial atenção às Diretivas «Recuperação e Resolução de Instituições Bancárias» e «Sistemas de Garantia de Depósitos». A transposição destas diretivas é fundamental para pôr em prática o novo Mecanismo Único de Resolução, que aprofundará a União Económica e Monetária. A Comissão verificou também se as Diretivas «Contabilidade e Transparência» foram transpostas para o direito nacional no prazo fixado. Além disso, procedeu o cumprimento e, sempre que necessário, instaurou processos por incumprimento dos seguintes diplomas: ·Diretiva relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento; ·Diretiva «Conglomerados Financeiros»; ·Diretivas «Solvência II» e «Omnibus II»; ·Diretiva «Gestores de Fundos de Investimento Alternativos»; ·Diretiva «Notações de Risco». 6.Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua Os europeus partilham valores e gozam dos direitos consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais. Uma das liberdades fundamentais da UE consiste na livre circulação de pessoas. A aplicação da Diretiva «Livre Circulação» e do acervo correspondente pelas administrações nacionais ao nível local é essencial para que os europeus beneficiem plenamente do seu direito à livre circulação. A falta de clareza sobre os direitos e obrigações dos cidadãos da UE pode dificultar a sua livre circulação. A Comissão está, pois, empenhada em ajudar as administrações nacionais a ultrapassar o défice de informação. Para o efeito, está a desenvolver um instrumento de aprendizagem em linha sobre o direito dos cidadãos da UE à livre circulação. Deste modo, as administrações nacionais, que, direta ou indiretamente, influenciam o exercício deste direito pelos cidadãos da UE, disporão de um instrumento prático para uma melhor compreensão dos direitos e obrigações associados à livre circulação e para o aperfeiçoamento da sua aplicação prática. Registaram‑se importantes progressos em 2015 e o instrumento será disponibilizado às autoridades dos Estados‑Membros em 2016. No domínio do direito penal, em 2015, os Estados‑Membros tiveram de transpor para a legislação nacional duas diretivas fundamentais em matéria de justiça e direitos fundamentais. Uma destina‑se a assegurar medidas adequadas de proteção das vítimas da criminalidade (decisão europeia de proteção). A outra estabelece normas mínimas sobre os direitos, o apoio e a proteção dessas vítimas. A Comissão instaurou processos por incumprimento contra os Estados‑Membros que não cumpriram as suas obrigações. Além disso, iniciou ou concluiu a verificação da conformidade da legislação nacional com as Diretivas «Direitos Processuais», e encetou diálogos EU Pilot sempre que detetou lacunas. Na cooperação judiciária em matéria civil, a Comissão deu prioridade à promoção e proteção dos direitos das crianças e, em particular, à prevenção e à luta contra o rapto internacional de menores. A Comissão entende que em virtude da adoção de legislação interna paralela da União (Regulamento «Bruxelas II‑A»), toda a questão dos raptos internacionais de crianças (incluindo a aceitação dos novos países aderentes à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças) releva da competência externa exclusiva da UE. Tendo em conta a oposição da maioria dos Estados‑Membros, e após a instauração de processos por incumprimento contra vários Estados‑Membros por não respeitarem a competência externa exclusiva da União neste domínio, a Comissão pediu o parecer do Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça confirmou que a competência exclusiva da UE abrange a aceitação da adesão de Estados terceiros à Convenção da Haia. Na sequência do parecer do Tribunal, o Conselho retomou as negociações sobre as propostas pendentes sobre esta questão, apresentadas pela Comissão e publicadas em 2015. No domínio da proteção de dados, no seu acórdão de 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça declarou inválida a Decisão «Porto Seguro» da Comissão. O Tribunal de Justiça entendeu que a decisão da Comissão não continha constatações suficientes de que o acesso das autoridades públicas dos EUA a dados transferidos ao abrigo da decisão era limitado ou que existia uma proteção jurídica eficaz contra tais ingerências, em particular na perspetiva dos artigos 7.º, 8.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na sequência desse acórdão, a Comissão publicou em 6 de novembro de 2015 uma comunicação sobre a transferência de dados pessoais da UE para os Estados Unidos ao abrigo da Diretiva «Proteção de Dados». A comunicação apresenta um panorama dos instrumentos alternativos para transferências transatlânticas de dados ao abrigo da diretiva, na ausência de uma decisão relativa à adequação. No domínio da igualdade de tratamento e da luta contra a discriminação, a Comissão continuou a combater a discriminação dos ciganos nos Estados‑Membros, reforçando a aplicação coerciva da Diretiva «Igualdade Racial». Concretamente, intentou um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro devido à discriminação das crianças ciganas na educação e prosseguiu o diálogo EU Pilot com vários outros Estados‑Membros devido a suspeitas de discriminação dos ciganos na habitação e/ou na educação. A Comissão prosseguiu igualmente as suas diligências para reforçar os organismos nacionais de promoção da igualdade criados em conformidade com as Diretivas «Igualdade de Tratamento» para lutar contra a discriminação e apoiar as vítimas. A Agenda Europeia para a Segurança, adotada em 2015, visa dotar os Estados‑Membros dos instrumentos necessários para enfrentar a curto e a longo prazo os desafios neste domínio. Neste contexto, a Comissão encetou diálogos EU Pilot com 12 Estados‑Membros que não cumpriam as suas obrigações no âmbito do Regulamento «Precursores de Explosivos». A Comissão continuou a envidar esforços no sentido de assegurar a plena transposição e a correta aplicação das diretivas relativas à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Além disso, em 2015, os Estados‑Membros tiveram de transpor a Diretiva «Ataques contra os Sistemas de Informação». A Comissão instaurou processos por incumprimento contra os Estados‑Membros que não cumpriram as suas obrigações. Por outro lado, dos elementos da Agenda têm prioridade a correta transposição e aplicação dos instrumentos do antigo «terceiro pilar» no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal. O período transitório previsto no Protocolo n.º 36 ao Tratado de Lisboa chegou ao seu termo em 1 de dezembro de 2014. Assim, foram levantadas as restrições à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça e aos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 258.º do TFUE para controlar a aplicação da legislação da UE sobre cooperação policial e judiciária em matéria penal. A correta transposição e aplicação dos instrumentos do antigo terceiro pilar são essenciais para o bom funcionamento das políticas da União nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça. A fim de obter um panorama completo e rigoroso da aplicação destes instrumentos, que lhe permita cumprir a sua função de guardiã dos Tratados, a Comissão convidou todos os Estados‑Membros a comunicarem‑lhe as suas medidas nacionais de transposição dos instrumentos que lhes são aplicáveis até 15 de março de 2015, prazo que foi prorrogado até 15 de maio de 2015. Embora a Comissão tenha recebido um grande número de notificações, alguns Estados‑Membros não comunicaram as medidas de transposição de alguns desses instrumentos. Em dezembro de 2015, a Comissão contactou os países que não tinham comunicado medidas de transposição completas dos seguintes instrumentos: ·Decisão‑Quadro do Conselho 2006/960/JHA («Iniciativa Sueca»); ·Decisão‑Quadro do Conselho 2003/568/JHA , relativa ao combate à corrupção no setor privado;

·Decisão‑Quadro do Conselho 2008/841/JHA , relativa à luta contra a criminalidade organizada; ·Decisão‑Quadro 2009/315/JHA , relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados‑Membros (ECRIS); ·Decisão‑Quadro 2009/829/JHA , relativa à decisão europeia de controlo judicial; ·Decisão‑Quadro 2008/947/JHA , relativa à liberdade condicional e a sanções alternativas; ·Decisão‑Quadro 2008/909/JHA , relativa à transferência de pessoas condenadas. A Comissão apreciou igualmente a conformidade com o direito da União das medidas nacionais de transposição já comunicadas. 7.Rumo a uma nova política de migração As orientações políticas do presidente Juncker de julho de 2014 colocam a migração entre as principais prioridades políticas da Comissão para o mandato de 2014‑2019. Neste contexto, em 2015, a Comissão adotou a Agenda Europeia da Migração. A agenda prevê uma abordagem nova e abrangente, que combina políticas internas e externas e assenta na confiança mútua e solidariedade entre os Estados‑Membros e as instituições da UE. A agenda centra‑se na aplicação eficaz do direito da UE. A transposição integral e coerente pelos Estados‑Membros das normas comuns em matéria de asilo e de migração irregular deve ser assegurada por um acompanhamento sistemático da Comissão. Em conformidade com a agenda, em 2015, a Comissão deu prioridade aos trabalhos relativos à violação de instrumentos jurídicos em matéria de asilo, dedicando particular atenção à celeridade no tratamento de todos os processos por transposição tardia. Até ao final do ano, a Comissão instaurou 37 processos por incumprimento, devido a atrasos na transposição da Diretiva «Procedimentos de Asilo», reformulada, e da Diretiva «Condições de Acolhimento», reformulada. Em dois processos por transposição tardia da Diretiva «Condições de Asilo», reformulada, a Comissão enviou pareceres fundamentados aos Estados‑Membros em causa. Além disso, a Comissão intentou processos por incumprimento contra Estados‑Membros por aplicação incorreta e/ou violação da legislação da UE em matéria de asilo. Estavam em causa, em particular, deficiências sistémicas (objeto de uma segunda carta suplementar de notificação formal à Grécia) e a conformidade de legislação (recentemente adotada pela Hungria) com o acervo da UE em matéria de asilo e a Carta dos Direitos Fundamentais. Além disso, a Comissão instaurou processos por incumprimento contra quatro Estados‑Membros devido à aplicação incorreta do Regulamento «Eurodac». Em causa estava a obrigação de recolha das impressões digitais de requerentes de asilo ou de cidadãos que entram ilegalmente nos países pelas fronteiras externas e da sua transmissão ao sistema Eurodac. A correta aplicação da Diretiva «Regresso» é fundamental para a consecução dos objetivos fixados pela agenda para o combate e a prevenção da migração irregular. Neste domínio, a Comissão enviou ofícios aos Estados‑Membros sobre a emissão de decisões de regresso e a sua execução em conformidade com a Diretiva «Regresso». Além disso, instaurou um processo por incumprimento contra um Estado‑Membro por aplicação incorreta da diretiva. A Comissão informou regularmente o público sobre a aplicação do acervo da UE em matéria de asilo. 8.Trabalhar com os Estados‑Membros para a correta aplicação do direito da UE Um dos principais objetivos do pacote «Legislar Melhor» consiste em assegurar que a legislação da UE seja corretamente aplicada e cumprida pelos Estados‑Membros. O modo de aplicação da nova legislação deve ser tido em conta desde a sua conceção, muito antes da sua adoção, portanto. De acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, os Estados‑Membros devem informar a Comissão, de forma clara e precisa, sobre o modo de transposição das diretivas da UE para a ordem jurídica nacional. Acresce que, em casos justificados, o legislador, sob proposta da Comissão, introduz um considerando que remete para o compromisso dos Estados‑Membros de transmitirem à Comissão documentos explicativos, bem como o texto das medidas nacionais de transposição (cf. ponto 8.2.). Planos de aplicação: situação atual No pacote «Legislar Melhor», a Comissão comprometeu‑se a ajudar ativamente os Estados‑Membros a transporem e a aplicarem a legislação, elaborando planos de aplicação para determinadas diretivas e regulamentos. Embora a aplicação do direito da UE seja da responsabilidade dos Estados‑Membros, os planos de aplicação destinam‑se a ajudá‑los a aplicarem a lei de forma eficaz e em devido tempo. Neles se indicam os desafios que os Estados‑Membros enfrentarão e que devem ser tidos em conta na preparação da transposição e da aplicação da legislação. Os planos preveem ainda uma vasta gama de instrumentos que os Estados‑Membros podem utilizar para aplicar a legislação da UE, designadamente documentos de orientação, grupos de peritos e sítios específicos na Internet. Foram acompanhadas de planos de aplicação cinco propostas de diretiva – uma em matéria de emprego e de inclusão social e quatro em matéria de ambiente – apresentadas pela Comissão em 2015. Foi elaborado um plano de aplicação para a proposta de diretiva apresentada pela Comissão para facilitar o acesso de consumidores com deficiência a uma série de produtos e serviços. O plano descreve a assistência da Comissão aos Estados‑Membros nas principais áreas de risco a seguir indicadas: Øtransposição adequada da diretiva no prazo de dois anos e sua correta aplicação no prazo de seis anos a contar da data de adoção;

Øacompanhamento e avaliação adequados da diretiva, documentados por relatórios quinquenais; Øesforços para assegurar a informação dos consumidores sobre os produtos e serviços visados pela diretiva. Estas medidas exigirão uma estreita cooperação com os operadores económicos, as partes interessadas e as autoridades nacionais. Outras quatro propostas de diretiva, que fazem parte do pacote «Economia Circular», foram igualmente acompanhadas de um plano de aplicação. Essas propostas alterarão seis Diretivas «Gestão de Resíduos»: «Resíduos», «Embalagens e Resíduos de Embalagens», «Deposição de Resíduos em Aterros», «Veículos em Fim de Vida», «Pilhas, Acumuladores e respetivos Resíduos» e «Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos». O plano indica os seguintes desafios de aplicação, juntamente com eventuais ações de apoio da Comissão: Ørealização dos objetivos dentro dos prazos. Isto implica o desenvolvimento de infraestruturas para a recolha separada e o tratamento de resíduos, atualização dos planos de gestão dos resíduos, atuação coerciva e coordenação entre autoridades a todos os níveis, redução da utilização de aterros e aplicação de instrumentos económicos; Øacompanhamento e relatórios de qualidade. Este trabalho inclui o aperfeiçoamento da recolha de dados e o desenvolvimento de sistemas de verificação de dados e de sistemas de informação mais fiáveis. A Comissão considera que estes planos ajudarão os Estados‑Membros a transporem e a aplicarem eficazmente as diretivas propostas. A Comissão acompanhará a utilização que os Estados‑Membros fazem dos planos de aplicação. Documentos explicativos: situação atual Em 2011, as instituições da UE e os Estados‑Membros acordaram em que estes, na notificação das medidas nacionais de transposição à Comissão, podem ter de informar também sobre o modo de transposição das diretivas para a ordem jurídica nacional. A Comissão pode pedir aos Estados‑Membros que apresentem essas informações de apoio («documentos explicativos») nos casos em que tal se justifique. Os documentos explicativos desempenham uma função essencial na promoção do entendimento correto das medidas nacionais de transposição. Ajudam a entender o controlo da conformidade: sem os documentos, serão necessários recursos consideráveis e inúmeros contactos com as autoridades nacionais para rastrear os métodos de transposição em todos os Estados‑Membros. Dado que as medidas de transposição devem ser articuladas com o complexo quadro jurídico em vigor, o consequente exercício de transposição dá origem a centenas de medidas que é necessário analisar. Em 2015, a Comissão pediu documentos explicativos em 12 das 14 propostas de diretiva apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Entre as 38 diretivas que o Parlamento e o Conselho adotaram durante o ano incluíam‑se 7 para as quais a Comissão tinha pedido documentos explicativos. Nestas 7, o considerando acordado sobre a necessidade desses documentos foi mantido no texto final. Durante o ano, os Estados‑Membros tiveram de transpor 56 diretivas. Tinham assumido o compromisso de apresentar documentos explicativos para 11 destas diretivas. O processo de apreciação das medidas nacionais respeitantes a essas diretivas está em curso, pelo que a Comissão ainda não está apta a tirar conclusões sobre a qualidade dos documentos explicativos recebidos. Duas das onze diretivas relativamente às quais os Estados‑Membros se comprometeram a apresentar documentos explicativos dizem respeito ao ambiente. A Comissão recebeu 12 documentos explicativos sobre a diretiva relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e 13 sobre a diretiva relativa às substâncias prioritárias no domínio da política da água. Estes documentos ajudaram a Comissão a apreciar a transposição dessas diretivas nos Estados‑Membros em causa. Um exemplo de boas práticas foi o dos quadros de correspondência apresentados pela Hungria para a Diretiva «Perigos associados a Acidentes Graves». Eram documentos de boa qualidade e continham as informações necessárias para que a Comissão pudesse apreciar a exaustividade da transposição desta diretiva para a ordem jurídica húngara. Quatro das onze diretivas referem‑se aos mercados financeiros. Os Estados‑Membros enviaram à Comissão 11 documentos explicativos da Diretiva Contabilística, 5 da Diretiva «Transparência», 9 da Diretiva «Sistemas de Garantia de Depósitos» e 13 da Diretiva «Omnibus II». Em muitos casos, os documentos explicativos apresentados são quadros de correspondência, que contêm, em geral, informações precisas sobre a transposição das disposições da diretiva e as correspondentes disposições nacionais. A qualidade dos documentos apresentados é variável. Num caso, além das disposições nacionais que transpõem cada disposição da Diretiva «Sistemas de Garantia de Depósitos», são indicadas também as disposições não transpostas e o motivo da não‑transposição, bem como as opções e os critérios utilizados. Noutros casos, os documentos explicativos apresentados para a Diretiva «Omnibus II», que altera duas diretivas anteriores, estão incompletos; dizem respeito a apenas uma das diretivas alteradas e não contêm um panorama da transposição das restantes partes da diretiva que altera. Duas das onze diretivas dizem respeito aos transportes. A Comissão recebeu seis documentos explicativos para a Diretiva «Espaço Ferroviário Europeu Único» e onze sobre a Diretiva «Cartas de Condução». A qualidade dos documentos relativos à primeira destas diretivas afigura‑se satisfatória e esses documentos facultaram à Comissão as informações necessárias. A apreciação dos documentos relativos à Diretiva «Cartas de Condução» está apenas no início, dado que o prazo de transposição terminava a 31 de dezembro de 2015. Duas das onze diretivas relevam do domínio «migração e assuntos internos». Quinze Estados‑Membros apresentaram documentos sob a forma de quadros de correspondência sobre a transposição da Diretiva «Procedimentos de Asilo». No que diz respeito à Diretiva «Condições de Acolhimento», apresentaram documentos explicativos 13 Estados‑Membros; quase todos apresentaram quadros de correspondência. A última das 11 diretivas diz respeito à resolução alternativa de litígios de consumo. Relativamente a esta diretiva, a Comissão recebeu 11 documentos explicativos. A sua qualidade afigura‑se satisfatória. Um Estado‑Membro em particular incluiu observações sobre a jurisprudência nacional e medidas administrativas que esclareceram o sistema nacional. Outro Estado‑Membro deu indicações sobre a forma de transposição, explicando que não fora necessário transpor certas medidas porque o seu objeto estava já contemplado em normas nacionais (todas elas copiadas para o documento). Um Estado‑Membro apresentou referências claras a normas transpostas a nível descentralizado. Em 2015, os Estados‑Membros nem sempre respeitaram o compromisso de apresentarem documentos explicativos juntamente com as medidas nacionais de transposição das diretivas para a sua ordem jurídica. De uma primeira apreciação dos documentos explicativos apresentados concluiu‑se que a sua qualidade era irregular. A Comissão continuará a informar o Parlamento e o Conselho sobre os documentos explicativos nos seus relatórios anuais sobre a aplicação do direito da UE.



III.Processos por incumprimento

Há três tipos principais de infrações ao direito da UE: a)Não‑comunicação: o Estado‑Membro não notifica à Comissão em devido tempo as medidas nacionais de transposição de uma diretiva; b)Não‑conformidade/incumprimento: a Comissão considera que a legislação do Estado‑Membro não está em conformidade com a legislação da UE; c)Aplicação incorreta/má aplicação: o direito da União não é aplicado corretamente ou não é aplicado de todo pelas autoridades nacionais. As infrações podem ser detetadas por investigações realizadas pelos próprios serviços da Comissão ou levadas ao seu conhecimento através de queixas ou petições de cidadãos, empresas, ONG ou outras organizações. A Comissão associa ativamente os cidadãos ao tratamento das suas denúncias, informando‑os das decisões tomadas em todas as fases do processo. Se o diálogo EU Pilot com um Estado‑Membro sobre uma suspeita de infração se revelar infrutífero, ou se a urgência ou outros interesses imperativos requererem ação imediata, a Comissão pode decidir propor um processo formal por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE. O processo por incumprimento tem uma fase pré‑contenciosa e uma fase contenciosa. Na fase pré‑contenciosa, a Comissão envia, em primeiro lugar, ao Estado‑Membro em causa uma carta de notificação para cumprir pedindo a apresentação de uma explicação num determinado prazo. Se a resposta do Estado‑Membro não for satisfatória, ou se este não responder, sequer, a Comissão envia um parecer fundamentado, no qual insta o Estado‑Membro a cumprir a obrigação num determinado prazo. Se o Estado‑Membro não proceder em conformidade com o parecer fundamentado, a Comissão pode dar início à fase contenciosa propondo uma ação ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 258.º do TFUE. Quando intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça contra um Estado‑Membro por este não ter cumprido o seu dever de comunicação das medidas de transposição de uma diretiva adotadas por processo legislativo, a Comissão pode propor sanções pecuniárias nos termos do artigo 260.º, n.º 3, do TFUE. O Tribunal de Justiça pode concordar com a Comissão e decidir que o Estado‑Membro não cumpriu as suas obrigações, impostas pela legislação da UE. Se o Tribunal de Justiça assim o fizer e o Estado‑Membro continuar a não tomar as medidas necessárias para executar o acórdão, a Comissão pode prosseguir o processo por incumprimento nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. Tal implica instaurar um novo processo no Tribunal de Justiça contra o Estado‑Membro após o envio de uma carta de notificação para cumprir, nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. Nesses casos, a Comissão pode propor e o Tribunal pode impor sanções pecuniárias sob a forma de uma quantia fixa e/ou de multas diárias ou com outra periodicidade especificada. A pedido dos tribunais nacionais, em decisões prejudiciais nos termos do artigo 267.º do TFUE, o Tribunal de Justiça também pode dirimir questões de conformidade das legislações nacionais com a legislação da UE. Embora as decisões prejudiciais sejam distintas dos acórdãos relativos a incumprimento, aquelas conferem à Comissão uma oportunidade adicional para garantir que são sanadas as violações do direito da União decorrentes da legislação nacional ou da sua aplicação. Sempre que o Tribunal de Justiça tenha detetado irregularidades nas legislações nacionais, a Comissão acompanha a aplicação das correspondentes decisões prejudiciais.

IV.Antes do início de um processo por incumprimento 1.Deteção de problemas Iniciativa própria A Comissão analisa a aplicação do direito da UE sobretudo por sua própria iniciativa. Salvo em caso de urgência ou se outros interesses imperativos requererem ação imediata, perante uma suspeita de incumprimento, , em primeiro lugar, a Comissão enceta um debate bilateral com o Estado‑Membro em causa através do EU Pilot, procurando encontrar uma solução que respeite o direito da UE (o projeto EU Pilot é explicado infra, no ponto 2). Em 2015, foram efetuados 578 inquéritos EU Pilot (contra 777 em 2014). Em 2015, a mobilidade e os transportes, a energia e o ambiente foram os três domínios de intervenção em que se detetou o maior número de potenciais infrações (96, 84 e 77 novos processos EU Pilot, respetivamente). Os principais Estados‑Membros implicados foram a Itália, Portugal e a Alemanha (37, 30 e 28 novos processos EU Pilot, respetivamente). Queixas e petições Em 2015, os cidadãos, as empresas, as ONG e outras organizações continuaram muito ativos na comunicação de potenciais infrações ao direito da UE. Porém, pela primeira vez desde 2011, o número de novas queixas diminuiu (cerca de 9 % em relação a 2014).

O gráfico que se segue apresenta outros dados importantes sobre as queixas apresentadas pelos cidadãos: Queixas públicas pendentes no final do ano 2 963 > Queixas pendentes no final de 2014 3 450 > Novas queixas registadas em 2015 3 315 > Queixas tratadas em 2015 = 3098 > Queixas pendentes no final de 2015 Em 2015 registaram‑se 3 450 novas queixas. Os três Estados‑Membros contra os quais foi apresentado o maior número de queixas foram Itália, Espanha e Alemanha. • Itália: 637 queixas, na sua maior parte relacionadas com: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (286 queixas); Fiscalidade e União Aduaneira (69 queixas); Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (64 queixas); • Espanha: 342 queixas, sobretudo relacionadas com: Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (66 queixas); Justiça e Consumidores (65 queixas); Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (59 queixas); ‑ • Alemanha: 274 queixas, na sua maior parte relacionadas com: Justiça e Consumidores (48 queixas); Fiscalidade e União Aduaneira (36 queixas); Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (32 queixas). O gráfico seguinte indica os cinco domínios com o maior número de queixas. Em conjunto, representam 72 % de todas as queixas apresentadas contra todos os Estados‑Membros em 2015. Em 2015, foram tratadas 3 315 queixas. Depois de as analisar, a Comissão encetou diálogos EU Pilot com os Estados‑Membros a fim de verificar se tinham sido infringidas normas da UE. Nem todas as queixas deram origem a debates bilaterais com os Estados‑Membros, pelas seguintes razões: ausência de infração da legislação da UE (2 247); incompetência da Comissão para agir (152); correspondência não podia ser considerada como queixa (454). Por conseguinte, estas 2 853 queixas foram arquivadas. As queixas que deram lugar a debates no EU Pilot referiam‑se sobretudo ao Mercado Interno, à Indústria, ao Empreendedorismo e às PME; Fiscalidade e Alfândegas; Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (76, 55 e 28 processos abertos no âmbito do EU Pilot, respetivamente). Também estas queixas diziam respeito principalmente a Itália, Espanha e Alemanha. • Itália: 30 novos processos EU Pilot relacionados, principalmente, com queixas nos domínios da Fiscalidade e da União Aduaneira (8); Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (5) e Saúde e Segurança dos Alimentos (4); • Espanha: 24 novos processos EU Pilot, sobretudo de queixas nos domínios do Emprego, dos Assuntos Sociais e Inclusão (7) e do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (4); • Alemanha: 21 novos processos EU Pilot relacionados, principalmente, com queixas nos domínios do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (10) e da Fiscalidade e da União Aduaneira (5). Através de petições e de perguntas, o Parlamento Europeu alertou a Comissão para insuficiências na forma de transposição e de aplicação de legislação específica da UE pelos Estados‑Membros em 2015. Eis alguns exemplos: ·Ambiente: Foi enviada uma carta de notificação para cumprir à Finlândia sobre a transposição da Diretiva «Acesso do Público às Informações sobre Ambiente». Em cinco outros casos no domínio do ambiente, a Comissão encetou diálogos bilaterais com os Estados‑Membros em causa. Os processos dizem respeito à exploração de gás de xisto, gestão do lobo, aplicação incorreta da Diretiva «Avaliação Ambiental Estratégica» e conformidade da legislação nacional com as disposições da Diretiva «Acesso do Público às Informações sobre Ambiente».

·Justiça: Uma pergunta escrita do Parlamento levou a Comissão a manifestar preocupação com um Estado‑Membro devido à compatibilidade da legislação nacional sobre os responsáveis pela aplicação coerciva da lei com o princípio da livre circulação de pessoas. De igual modo, na sequência de uma petição, a Comissão encetou um diálogo bilateral com um Estado‑Membro sobre as restrições à alteração do nome após o casamento. ·Fiscalidade: A Comissão encetou discussões bilaterais com alguns Estados‑Membros a respeito dos impostos sobre bens imóveis e do imposto de residência local pago pelos estudantes. 2.Resolução de problemas O EU Pilot é uma iniciativa da Comissão que visa encontrar soluções para os problemas de aplicação do direito da UE. O sistema assenta numa base de dados e num instrumento de comunicação em linha. Através do diálogo EU Pilot, é possível resolver os problemas de forma mais célere e cumprir as obrigações decorrentes do direito da UE, em benefício dos cidadãos e das empresas. O número de novos processos EU Pilot aumentou progressivamente entre 2011 e 2013 (cf. gráfico infra). Todavia, em 2015 o número caiu para um nível inferior ao de 2011: Foram abertos 881 novos processos (uma descida de cerca de 30 % em relação a 2014).



O gráfico que se segue apresenta os principais dados do EU Pilot relativos a 2015: Processos EU Pilot pendentes no final do ano 1348 > Processos EU Pilot pendentes no final de 2014 881 > Novos processos EU Pilot registados em 2015 969 > Processos EU Pilot tratados em 2015 = 1260 > Processos EU Pilot pendentes no final de 2015 Em 2015, foram abertos 881 novos processos EU Pilot. Destes, 295 tiveram origem em queixas e 578 foram abertos por iniciativa da Comissão. O gráfico seguinte indica os domínios de intervenção em que foi aberta a maior parte dos novos processos EU Pilot em 2015: Em 2015, foram tratados 969 processos EU Pilot. A Comissão encerrou 726 destes processos após ter recebido respostas satisfatórias dos Estados‑Membros em causa. A taxa de resolução é, assim, de 75 %, exatamente a mesma de 2014. No total, foram encerrados 243 processos EU Pilot devido à rejeição das respostas dos Estados‑Membros pela Comissão. Destes, 201 foram seguidos de processos formais por incumprimento (325 em 2014). Enquanto 65 destes processos se basearam em queixas, os restantes 136 foram da iniciativa da Comissão. A maioria dos processos EU Pilot que deram origem a processos formais por incumprimento relevava dos seguintes domínios de intervenção: Mobilidade e Transportes (50 processos), Ambiente (38), Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME (29) e Fiscalidade e União Aduaneira (26). Itália, França e Espanha registaram o número mais elevado de processos EU Pilot que deram origem a processos por incumprimento (19, 17 e 16, respetivamente). No final de 2015, estavam pendentes 1 260 processos EU Pilot. A maior parte desses processos dizia respeito a Itália (111), Espanha (78) e Polónia (74). O Continuou a ser o principal domínio em causa, com 298 processos pendentes, seguido da Justiça (191) e da Fiscalidade e União Aduaneira (141).

O gráfico seguinte indica a taxa de resolução do EU Pilot (o número de processos que a Comissão encerrou sem intentar processos por incumprimento, por Estado‑Membro, em 2015) em relação ao número de processos tratados no mesmo ano. Os Estados‑Membros devem apresentar uma solução para o problema no prazo de 10 semanas (70 dias) a contar da data em que a Comissão os notifica no EU Pilot. O gráfico que se segue indica o tempo médio de resposta por Estado‑Membro em 2015. V.Fases dos processos por incumprimento 1.Fase pré‑contenciosa Em 2015, a Comissão instaurou 742 novos processos por carta de notificação para cumprir. O gráfico seguinte indica a repartição por Estado‑Membro.



O gráfico seguinte indica os principais domínios em que foram abertos novos processos. Em 2015, a Comissão enviou também aos Estados‑Membros 248 pareceres fundamentados. Os principais domínios de intervenção em causa foram os da Mobilidade e Transportes (49), Ambiente (40), Serviços Financeiros (40) e Energia (36). O gráfico seguinte indica a repartição por Estado‑Membro. No final de 2015, estavam pendentes 1 368 processos por incumprimento. Trata‑se de um ligeiro aumento em relação ao ano anterior, mas ainda muito abaixo do nível de 2011, como o demonstra o gráfico seguinte. O gráfico seguinte indica o número de processos por incumprimento pendentes por Estado‑Membro no final de 2015:





O gráfico seguinte indica a repartição dos processos por incumprimento pendentes no final de 2015, por domínio de intervenção: Mesmo depois de ter instaurado um processo formal, a Comissão prossegue o diálogo com o Estado‑Membro, procurando repor a conformidade. As estatísticas confirmam que os Estados‑Membros envidam grandes esforços para regularizar a situação de infração antes de o Tribunal de Justiça proferir uma decisão. Em 2015, a Comissão encerrou: •474 processos por incumprimento após o envio de cartas de notificação para cumprir; •183 processos após o envio de pareceres fundamentados; •12 processos após decidir propor uma ação ao Tribunal de Justiça, mas antes da apresentação do pedido. Além disso, a Comissão retirou 13 processos do Tribunal de Justiça antes de este proferir o seu acórdão. 2.Acórdãos do Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 258.º e 260.º, n.º 2, do TFUE Em 2015, o Tribunal de Justiça proferiu 25 acórdãos nos termos do artigo 258.º do TFUE, 18 dos quais (82 %) favoráveis à Comissão. O Tribunal proferiu o maior número de acórdãos contra: ·Polónia (quatro, todos a favor da Comissão); ·Bélgica (dois, ambos a favor da Comissão); ·Bulgária (dois, ambos a favor da Comissão); ·França (dois, ambos a favor da Comissão); ·Alemanha (dois, ambos a favor da Comissão); ·Grécia (dois, ambos a favor da Comissão); ·Luxemburgo (dois, ambos a favor da Comissão); ·Eslováquia (dois, ambos a favor da Eslováquia); ·Reino Unido (dois, um dos quais a favor do Reino Unido).

Fiscalidade (9), Emprego (6) e Ambiente (4) foram os domínios objeto do maior número de acórdãos do Tribunal de Justiça em 2015. É frequente os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para executarem rapidamente os acórdãos do Tribunal de Justiça. Contudo, no final do ano, ainda se encontravam abertos 85 processos por incumprimento após prolação do acórdão do Tribunal de Justiça, porque a Comissão considerava que os Estados‑Membros em causa ainda não tinham executado os acórdãos nos termos do artigo 258.º do TFUE. A maior parte destes processos dizia respeito à Grécia (10), à Polónia (8) e a Espanha (7), e referia‑se aos domínios do Ambiente (35), Transportes (12), Fiscalidade (9) e Saúde e Defesa do Consumidor (7). Destes 85 casos, 2 haviam sido submetidos à apreciação do Tribunal de Justiça pela segunda vez. Quando o Tribunal de Justiça impõe sanções pecuniárias nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE, o Estado‑Membro incumpridor deve pagar a quantia fixa imediatamente e continuar a pagar a sanção pecuniária periódica até executar totalmente o primeiro e o segundo acórdãos do Tribunal. Em 2015, o Tribunal proferiu três acórdãos nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. Impôs sanções pecuniárias a Itália e à Grécia. No final de 2015, ainda se encontravam pendentes sete processos por incumprimento após a prolação dos correspondentes acórdãos do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE.

VI.Transposição de diretivas 1.Transposição tardia A luta contra a transposição tardia é uma prioridade da Comissão há muito consagrada. Por conseguinte, a Comissão propõe sanções financeiras sempre que intenta uma ação junto do Tribunal de Justiça contra um Estado‑Membro, nos termos dos artigos 258.º e 260.º, n.º 3, do TFUE, por aquele não ter comunicado atempadamente as suas medidas de transposição de uma diretiva adotada por processo legislativo (cf. informações pormenorizadas no ponto VI.2). Em 2015, havia 56 diretivas por transpor, menos do que as 67 de 2014. Registou‑se também uma ligeira redução dos novos processos por incumprimento devido a transposição tardia, de 585 para 543. No final de 2015, continuavam pendentes 518 processos por incumprimento devido a transposição tardia, um aumento de 19 % face aos 421 processos que se encontravam pendentes no final de 2014. O gráfico seguinte apresenta os principais dados relativos aos processos por incumprimento devido a transposição tardia (PITT) instaurados pela Comissão em 2015: Processos por incumprimento devido a transposição tardia pendentes no final do ano 421 > PITT pendentes no final de 2014 543 > Novos PITT registados em 2015 446 > PITT encerrados em 2015 = 518 > PITT pendentes no final de 2015



O gráfico que se segue indica o número de PITT pendentes no final de 2015 por Estado‑Membro, independentemente do ano em que o processo foi instaurado. O gráfico seguinte indica os novos PITT (num total de 543) instaurados em 2015, por Estado‑Membro.