Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) nº 827/68

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO COMUM AOS QUATRO SECTORES ENVOLVIDOS

A política agrícola comum (PAC) tem sido, desde 1992, alvo de um profundo processo de reforma que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio dos preços e da produção para outra política mais global de apoio ao rendimento dos agricultores. A última fase desse processo consistiu na adopção pelo Conselho, em 29 de Setembro de 2003, da proposta de Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.

A próxima fase do processo de reforma consistirá em integrar os actuais regimes de apoio aplicáveis ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa, ao tabaco e ao lúpulo no regulamento acima referido. Consequentemente, a proposta baseia-se nos mesmos objectivos, ou seja, o aumento da competitividade, uma maior orientação para o mercado, um maior respeito pelo ambiente, a estabilização dos rendimentos para os agricultores e uma maior consideração pela situação dos produtores nas zonas desfavorecidas. É dada prioridade ao rendimento dos produtores e não ao apoio à produção, através da transferência de uma parte significativa das despesas actualmente ligadas à produção para o regime de pagamento único estabelecido pelo novo regulamento horizontal.

No entanto, condições específicas caracterizam os sectores do algodão, do azeite e do tabaco, cuja produção tende a concentrar-se em regiões bastante atrasadas em matéria de desenvolvimento económico. Por conseguinte, a proposta tem em conta o impacte potencial de dissociação total nestes sectores, nomeadamente o risco de abandono da produção e de perda de competitividade das zonas rurais. Por este motivo, convém que uma parte das despesas continue a ser ligada ao sector específico, no caso da cultura do algodão e da oleicultura, e que a integração do tabaco em rama no regime de pagamento único seja efectuada progressivamente. No que se refere ao lúpulo, os Estados-Membros podem reter uma certa percentagem da ajuda para a concessão de uma ajuda não dissociada. Os elementos essenciais do regime previsto são descritos infra.

2. NOVAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO ALGODÃO

2.1. Introdução

A Comissão propõe transferir a parte das despesas do FEOGA para o algodão destinada à ajuda aos produtores durante o período de referência 2000-2002 para o financiamento de duas medidas de apoio, a saber, o pagamento único e uma nova ajuda à produção, concedida sob a forma de pagamento por superfície, que responderia ao objectivo de apoiar a produção de algodão nas regiões interessadas, inscrito nos Protocolos sobre o algodão dos Actos de Adesão da Grécia, de Espanha e de Portugal. O restante das despesas para o sector do algodão será transferido para as medidas de desenvolvimento rural a favor das regiões em causa.

O orçamento destinado a financiar estas duas medidas é fixado com base nas despesas médias efectuadas a título da ajuda a este sector nos anos de referência, uma vez deduzidos os montantes recebidos pelos descaroçadores, mas não necessariamente transferidos para os produtores. Esses montantes correspondem a duas concepções diferentes. Em primeiro lugar, é tida em conta a diferença entre o preço de orientação e o preço mínimo (53,1 euros por tonelada), multiplicada pela produção média elegível, o que corresponde a 82,1 milhões de euros. A este montante deve ser adicionada a diferença entre a média dos preços mundiais utilizados para o estabelecimento dos pedidos de ajuda e a média dos preços mundiais reais durante o mesmo período, multiplicada pela produção em causa, o que corresponde a um total de 25,4 milhões de euros. Esta diferença entre os preços mundiais médios deve-se à possibilidade de os descaroçadores pré-fixarem ou pós-fixarem o preço mundial em que se baseia o cálculo da ajuda.

Nestas condições, o montante total a deduzir do orçamento médio consagrado à ajuda à produção durante o período de referência é de 107,5 milhões de euros. Considerando que o orçamento médio ascende, no total, a 803 milhões de euros, o montante total a conceder para o regime de pagamento único e para a nova ajuda à produção de algodão é de 695,8 milhões de euros, repartidos do seguinte modo: 504,4 milhões de euros para a Grécia, 190,8 milhões de euros para Espanha e 0,565 milhões de euros para Portugal.

2.2. Ajuda directa aos agricultores

2.2.1. Ajuda à produção por hectare de algodão

A ajuda à produção por hectare de algodão deve ser determinada de forma a garantir condições económicas que permitam, nas regiões propícias e essas cultura, prosseguir a actividade no sector do algodão e, portanto, manter o seu interesse relativamente a outras grandes culturas concorrentes.

Atendendo, por um lado, às flutuações nas margens das culturas concorrentes entre os Estados-Membros produtores e, por outro lado, às percentagens de dissociação decididas no âmbito da reforma da política agrícola comum de 2003, propõe-se que 40% da verba orçamental para o apoio aos produtores sejam consagrados à ajuda por hectare. Com base no orçamento de 695,8 milhões de euros acima referido, esta percentagem corresponderia a 278,5 milhões de euros, ou seja, 202 milhões de euros para a Grécia, 76,3 milhões de euros para a Espanha e 0,2 milhões de euros para Portugal.

Por razões ligadas à protecção do ambiente e à qualidade, as superfícies nas quais o algodão pode ser cultivado e as variedades adequadas para semear deverão ser objecto de autorização dos Estados-Membros. Além disso, a ajuda por hectare de algodão será limitada a uma superfície máxima por Estado-Membro.

Na Grécia, a superfície cultivada com algodão em cada um dos cinco anos anteriores a 2001 atingiu, pelo menos, 400 000 hectares. Desde então, devido à introdução, ao abrigo do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1051/2001, de medidas específicas destinadas, nomeadamente, a proteger o ambiente, essa superfície baixou, progressivamente, para cerca de 370 000 hectares. Para que esta tendência para a diminuição prossiga, convém fixar a superfície máxima aplicável à Grécia em 340 000 hectares, ou seja, menos 11% do que a superfície média elegível durante o período compreendido entre 2000/01 e 2002/03.

As superfícies máximas dos outros Estados-Membros produtores devem ser determinadas atendendo às diferenças verificadas na superação média das quantidades nacionais garantidas (QNG) desde 1995, que é 2,2 vezes mais elevada na Grécia do que em Espanha. Consequentemente, a superfície máxima proposta para Espanha é de 85 000 hectares, isto é, uma diminuição de 5% relativamente à superfície média elegível para o período compreendido entre 2000/01 e 2002/03. Em Portugal, onde não se registaram superações da QNG, a superfície máxima pode ser fixada em 360 hectares, o que corresponde à superfície média elegível no período de 2000/01 a 2002/03.

Atendendo aos montantes disponíveis acima referidos e às superfícies máximas propostas por Estado-Membro, a ajuda unitária por hectare é fixada em 594 euros na Grécia, 898 euros em Espanha e 556 euros em Portugal. Caso a superfície cultivada com algodão elegível exceda a superfície máxima, a ajuda por hectare será reduzida proporcionalmente.

Tal como as outras ajudas directas aos produtores, também a ajuda por hectare de algodão deve respeitar as obrigações horizontais como a condicionalidade, a modulação e a disciplina financeira.

2.2.2. Ajuda directa ao rendimento

Atendendo ao orçamento total disponível para o apoio directo para o algodão, e dada a afectação de uma percentagem de 40% à ajuda à produção, o saldo do orçamento disponível para a ajuda directa ao rendimento é de 302,4 milhões de euros na Grécia, 114,5 milhões de euros em Espanha e 0,365 milhões de euros em Portugal, o que totaliza 417,3 milhões de euros.

Os direitos por produtor deverão ser calculados com base na superfície elegível cultivada com algodão durante as campanhas de comercialização de 2000/01 a 2002/03. Em média, essas superfícies totalizam 469 816 hectares (380 436 hectares na Grécia, 89 023 hectares em Espanha e 357 hectares em Portugal).

Consequentemente, a ajuda directa ao rendimento dos produtores relativamente às superfícies elegíveis cultivadas com algodão durante o período de 2000/01 a 2002/03 será calculada com base num montante 795 euros por hectare na Grécia, 1 286 euros por hectare em Espanha e 1 022 euros por hectare em Portugal.

A inclusão no regime de pagamento único implica, evidentemente, que o algodão seja sujeito às mesmas regras horizontais, nomeadamente em matéria de requisitos ambientais, aplicáveis às outras culturas objecto de pagamentos dissociados.

2.3. Organizações interprofissionais

Para permitir aos produtores e aos descaroçadores melhorar a qualidade do algodão fabricado, propõe-se incentivar a constituição de organizações interprofissionais compostas por produtores de algodão e, pelo menos, um descaroçador. Estas organizações interprofissionais poderiam instituir regras relativas a determinados aspectos dos contratos concluídos entre o produtor e o descaroçador, a fim de obter uma qualidade adaptada às condições económicas e ambientais locais, para as quais exista uma procura do mercado, tendo em conta os requisitos comerciais do descaroçamento.

As organizações interprofissionais devem ser autorizadas a estabelecer uma tabela para diferenciar, no máximo, metade do montante da ajuda específica para esta cultura, a aplicar aos seus membros, em função de critérios comuns e no respeito da mesma dotação orçamental. Deste modo, alguns produtores poderiam receber uma ajuda à produção por hectare superior à ajuda unitária fixada no regulamento de base dado terem produzido algodão de alta qualidade, enquanto outros produtores com resultados menos bons receberiam um montante por hectare inferior.

As organizações interprofissionais e as suas tabelas de diferenciação da ajuda terão de ser aprovadas pelo Estado-Membro em causa. Estas organizações devem ser financiadas pelos seus membros, mas, a título de incentivo, convém que a Comunidade contribua para as suas actividades aumentando em 10 euros a ajuda à produção por hectare elegível. O orçamento comunitário total a reservar para este efeito deve, portanto, ser de 4,3 milhões de euros.

O Estado-Membro deverá verificar os resultados da aplicação da tabela à luz dos resultados obtidos pelos produtores em causa, a fim de conceder o montante final a pagar por hectare.

Os produtores que não pertençam a nenhuma organização interprofissional devem receber o montante unitário da ajuda.

2.4. Dotação de reestruturação

A reforma proposta poderia exigir alguns esforços de adaptação por parte do sector, ou mesmo um certo grau de reestruturação. Assim, afigura-se necessário proceder a uma transferência de fundos para medidas de desenvolvimento rural nas zonas de produção do algodão. Tal transferência permitiria apoiar novos beneficiários, efectuar novas acções ou aumentar o nível do co-financiamento.

O orçamento corresponde ao montante que, no âmbito do sistema actual descrito no ponto 2.1, não é necessariamente transferido para os produtores, ao qual é subtraído o montante previsto para o incentivo à constituição de organizações interprofissionais. Daqui resulta um montante de 102,9 milhões de euros, a repartir entre os Estados-Membros com base na superfície média elegível para a ajuda no período de referência, isto é, 82,68 milhões de euros na Grécia, 20,13 milhões de euros em Espanha e 0,12 milhões de euros em Portugal.

Os montantes de que os Estados-Membros e as regiões em causa poderão assim dispor serão transferidos da rubrica 1a para a rubrica 1b das Perspectivas Financeiras. Tais montantes farão parte integrante do segundo pilar da PAC e serão utilizados em conformidade com o disposto actualmente no Regulamento (CE) nº 1257/1999.

2.5. Aplicação

As novas disposições, que já dizem respeito à cultura semeada na Primavera de 2005, são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005. As disposições actuais permaneceriam aplicáveis até ao final da campanha de comercialização de 2004/2005.

3. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS OLIVAIS

3.1. Ajuda directa aos agricultores

3.1.1. Integração no regime de pagamento único

O apoio ao rendimento será integrado no novo regime de pagamento único. Será igual a uma percentagem da média da ajuda à produção de azeite e de azeitonas de mesas concedida durante o período de referência. A superfície a tomar em consideração (em seguida expressa em hectares "SIG oleícola") será estabelecida pelos Estados-Membros com base nos dados de um sistema de informação geográfica (SIG) oleícola, integrado no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e constantemente actualizado. O método de cálculo do número de hectares "SIG oleícola" será fixado para toda a Comunidade pela Comissão de modo a ter em conta o número de oliveiras e a sua posição no terreno.

A percentagem das ajudas consagrada ao regime de pagamento único deve ser o mais elevada possível a fim de maximizar os benefícios, permitindo, ao mesmo tempo, a existência de verbas nacionais suficientes para garantir a preservação de olivais com valor ambiental e social, bem como para assegurar o financiamento das actividades das organizações de operadores oleícolas. A Comissão considera que seria adequado transferir 60% da ajuda oleícola actual para o regime de pagamento único. No entanto, e como uma preocupação de simplificação, esta percentagem não deveria aplicar-se às explorações com menos de 0,3 hectares "SIG oleícola", já que a totalidade dos pagamentos recebidos durante o período de referência será afectada ao pagamento único.

Para garantir que o novo sistema de ajudas não altera o frágil equilíbrio actualmente existente no mercado do azeite, o acesso ao regime de pagamento único deve ser limitado às superfícies oleícolas existentes antes de 1 de Maio de 1998 e às novas plantações previstas no âmbito dos programas aprovados pela Comissão.

3.1.2. Ajuda complementar à oleicultura

Cada Estado-Membro disporá de uma dotação nacional igual a 40% da ajuda directa paga às explorações oleícolas com mais de 0,3 hectares "SIG oleícola". A ajuda será concedida segundo modalidades a especificar pela Comissão no respeito dos princípios seguintes:

a) A ajuda será concedida em função da superfície do olival, expressa em número de hectares "SIG oleícola";

b) Do sistema de informação geográfica oleícola deve constar o registo da existência do olival antes de 1 de Maio de 1998. No entanto, as oliveiras de substituição e as plantações efectuadas após essa data no âmbito de um programa aprovado pela Comunidade serão, também elegíveis;

c) Com base num quadro a estabelecer pela Comissão, os Estados-Membros definirão, no máximo, cinco categorias de olivais elegíveis para a ajuda com base no seu valor ambiental e social. Dentro dos limites da dotação nacional, os Estados-Membros fixarão os montantes da ajuda correspondente a cada categoria, que não devem superar as despesas de manutenção, excluindo os custos de colheita;

d) A concessão da ajuda nos anos seguintes à sua introdução será condicionada pela manutenção do número de oliveiras existentes em 1 de Janeiro de 2005, com uma margem de variação máxima de 10%, bem como pela manutenção das características específicas da categoria do olival para o qual é pedida a ajuda;

e) Por razões de simplificação, apenas serão aceites pedidos para montantes superiores a 50 euros.

Os serviços de controlo devem velar pelo pagamento da ajuda à produção para a campanha de comercialização 2003/04, e o co-financiamento das suas despesas de funcionamento, que deve prosseguir até 31 de Outubro de 2005, é, por conseguinte justificado. No entanto, a Comissão considera que os controlos das ajudas à oleicultura efectuados para além dessa data serão os mesmos que os relativos ao resto das ajudas da PAC e o financiamento dos serviços deixará de ser necessário.

3.2. Regulamento relativo à organização comum de mercado no sector do azeite

Embora as medidas da PAC relativas às oleaginosas se enquadrem actualmente nas disposições gerais adoptadas para as culturas arvenses, o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas cobre, além do azeite e das azeitonas de mesa, as sementes e bagaços oleaginosos e outros óleos vegetais. O Regulamento nº 136/66/CEE, cujo regime de ajudas expira em 1 de Novembro de 2004, deve, pois, ser revogado e substituído por um regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa.

A nova organização de mercado deve incluir:

- um regime relativo ao mercado interno e ao comércio que permita que as forças do mercado poderem, regulando, simultaneamente, as importações no âmbito das regras da organização comum de mercado e prevendo instrumentos de gestão das situações de crise, e

- um regime de valorização da qualidade no sentido lato, baseado no respeito das normas comerciais e nas actividades das organizações de operadores do sector oleícola.

3.2.1. Regime relativo ao mercado interno e ao comércio

A campanha de comercialização anual começa, actualmente, em 1 de Novembro no caso do azeite e em 1 de Setembro no caso das azeitonas de mesa. Contudo, estes períodos não são adequados para certas variedades de azeitonas de colheita precoce. A Comissão propõe que a campanha de 2004/05 tenha, excepcionalmente, uma duração de oito meses, terminando em 30 de Junho de 2005. As campanhas seguintes começarão em 1 de Julho e terão uma duração de doze meses.

Embora o mercado do azeite continue a registar uma situação de equilíbrio global há já alguns anos, as variações na produção e o impacto de novas plantações podem induzir no futuro períodos de preços baixos. O regime de ajuda existente para a armazenagem privada deve, portanto, ser mantido. No entanto, é importante que este dispositivo não consista um obstáculo para a orientação da produção em função dos sinais do mercado. Por conseguinte, a ajuda deve continuar a ser desencadeada pela Comissão, de um modo não automático e em função da situação do mercado.

Actualmente, as conservas em azeite da Comunidade usufruem de uma boa imagem por parte dos consumidores, que apreciam cada vez mais os alimentos conservados deste modo. A ajuda para a utilização do azeite (normalmente de qualidade média) nas conservas deixou de se justificar dadas as novas orientações, que, mais do que intervir ao nível dos preços de venda, procuram pôr em relevo as qualidades do produto. A Comissão propõe que esta restituição seja suprimida.

No que se refere ao comércio com os países terceiros, o frágil equilíbrio do mercado comunitário exige uma regulação das importações e uma protecção aduaneira no âmbito dos acordos alcançados na organização mundial do comércio. No entanto, o desenvolvimento da nossa política euro-mediterrânica tornará necessária uma abertura razoável do mercado da Comunidade, para dar resposta às oportunidades resultantes do aumento da produção e do consumo. Além disso, o regime de tráfego e aperfeiçoamento activo deve continuar a permitir que as necessidades de importação sejam reguladas em função das situações cíclicas registadas no mercado mundial. Há, no entanto que prever a possibilidade de restringir o regime sempre que necessário, mediante uma decisão da Comissão adoptada em conformidade com o procedimento do Comité de Gestão.

No que se refere às exportações de azeite comunitário, a experiência adquirida desde 1998 mostra que as restituições não são necessárias, dado que o preço comunitário é utilizado como uma referência no comércio internacional, e o facto de que este preço é elevado relativamente aos de outros óleos vegetais não é um elemento determinante na decisão dos consumidores. Por conseguinte, a Comissão propõe que este instrumento seja suprimido.

3.2.2. Regime de valorização da qualidade

Face a uma produção potencialmente superior ao consumo actual, o futuro do sector oleícola depende, em grande medida, do empenho do sector numa abordagem global orientada para a qualidade. Com efeito, na sequência da decisão do Conselho de 2001, as organizações de operadores oleícolas já desenvolvem actividades neste domínio. Apesar da pouca experiência até agora adquirida, parece ser necessário reforçar o dispositivo existente em relação a alguns aspectos:

- estabelecer compromissos trienais e promover actividades com uma dimensão multinacional,

- reforçar a contribuição dos operadores oleícolas para o acompanhamento efectivo da qualidade e o controlo da autenticidade do azeite colocado no consumo,

- valorizar as actividades relativas à qualidade, divulgando este trabalho e os seus resultados,

- reforçar o sistema de avaliação e auditoria pelos Estados-Membros.

O total dos financiamentos comunitários para estes programas será determinado pelo Estado-Membro em causa, mas não pode exceder 10% da dotação nacional, o que é superior aos montantes máximos que podem ser deduzidos actualmente da ajuda à produção.

Este mecanismo substituiria as actuais retenções para o financiamento das medidas da melhoria da qualidade da produção oleícola, que se tornariam redundantes. O apoio actual para as organizações de produtores e as suas uniões deixará de ser justificado pela gestão da ajuda à produção, uma vez que esta última desaparecerá. Contudo, as organizações de produtores deverão ocupar-se da gestão e do controlo dos pedidos de ajudas para a campanha de comercialização de 2003/04.

4. NOVAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO TABACO

4.1. Ajuda directa aos agricultores

Com a reformulação da PAC, alguns dos objectivos anteriormente atribuídos à organização comum de mercado do tabaco em rama deixam de ser pertinentes. Alguns instrumentos não são adequados ao novo contexto, enquanto outros não produziram os efeitos pretendidos, não tendo pois atingido os objectivos, ainda que estes permaneçam válidos. No entanto, da mesma forma que as organizações comuns de mercado noutros sectores de produção, a OCM do tabaco em rama teve de redefinir os seus objectivos atendendo ao novo contexto económico e às expectativas dos consumidores e dos contribuintes.

Além dos objectivos gerais do regime geral para a ajuda directa aos agricultores, cuja realização passa pela integração do sector do tabaco neste regime, pretende-se também melhorar a coerência das grandes políticas da União Europeia, nomeadamente a política de saúde pública.

No Conselho Europeu de Gotemburgo, a Comissão apresentou uma comunicação sobre a estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável (Maio de 2001) [1] que referia especificamente o sector do tabaco. Embora o Conselho não tenha adoptado quaisquer conclusões específicas sobre o tabaco, as discussões e o contexto em que tiveram lugar deixaram patente a existência de certas reservas quanto à sustentabilidade do sector do tabaco.

[1] Comunicação da Comissão - desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: eestratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável (COM(2001) 264 final de 15.5.2001)

Nessa altura, a reacção da Comissão consistiu em reforçar o seu compromisso de encontrar uma abordagem sustentável para o regime do tabaco, baseada numa avaliação dos aspectos económicos, sociais e ambientais do sector. Assim, em Maio de 2002, no seu programa legislativo e de trabalho para 2003, a Comissão decidiu efectuar uma avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco [2], no âmbito da sua prioridade "economia sustentável e solidaria".

[2] SEC(2003) 1023 de 23.9.2003 que apresenta uma avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco.

A principal conclusão a que a Comissão chegou na avaliação exaustiva do impacto no sector do tabaco foi que, a fim de evitar perturbar a produção, sendo neste momento necessário cerca de um terço do prémio para o tabaco para cobrir custos de produção variáveis, a dissociação e a integração no regime de pagamento único devem ser efectuadas gradualmente. Esta abordagem, que será acompanhada por uma supressão gradual do Fundo Comunitário do Tabaco e pela constituição, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma dotação financeira para a reestruturação dos zonas em causa, é considerada como a fórmula que mais perspectivas de sustentabilidade oferece no futuro.

A reforma proposta deveria começar com a transferência da totalidade ou parte do actual pagamento do prémio ao tabaco para direitos ao pagamento único. Essa transferência será total para as primeiras 3,5 toneladas de um agricultor, enquanto para a fracção seguinte, entre 3,5 e 10 toneladas, só 75% do actual prémio serão incorporados no pagamento único. No que se refere à fracção acima das 10 toneladas, 1/6 do correspondente prémio ao tabaco seriam convertidos em direitos ao pagamento único durante o primeiro ano, 1/3 durante o segundo ano e 45% a contar do terceiro ano. Durante o primeiro ano, 2/3 do prémio ao tabaco correspondente à fracção acima das 10 toneladas permanecerão, por conseguinte, não dissociados da produção. Durante o segundo ano, 1/3 do pagamento do prémio ao tabaco correspondente à fracção acima das 10 toneladas permanecerão não dissociados da produção. Em cada caso, a percentagem restante será transferida para a dotação de reestruturação, o que corresponde a 1/6 no primeiro ano, 1/3 no segundo ano e 55% a partir do terceiro.

O quadro seguinte ilustra a integração gradual do actual prémio ao tabaco no regime de pagamento único

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A percentagem da ajuda global para o tabaco que será transferida para a dotação de reestruturação mantém-se imediatamente acima dos 20%, como previsto na Comunicação sobre a criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada - os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar (COM(2003) 554 final - ver ponto 3 na página 16).

4.2. Dotação de reestruturação

A dissociação progressiva do regime de ajuda actualmente aplicável ao tabaco em rama deve ser acompanhada pela constituição, no âmbito do desenvolvimento rural, de uma dotação financeira para a reestruturação das zonas em causa. A dotação de restruturação corresponderá à diferença entre uma verba total de 955 milhões de euros e a ajuda proposta não dissociada e dissociada, bem como pagamentos efectuados através do programa de resgate de quotas relativas ao tabaco. A dotação de 955 milhões de euros representa as despesas históricas médias verificadas no sector do tabaco durante o período da referência de 2000 a 2002. Cada Estado-Membro deve receber um montante correspondente à diferença entre as despesas históricas e a ajuda não-dissociada e dissociada proposta, montante que deverá ser utilizado a favor das regiões produtoras de tabaco. Os montantes de que disporão assim os Estados-Membros e as regiões em causa deverão ser transferidos da rubrica 1 a) para a rubrica 1 b) das perspectivas financeiras. Os montantes farão parte integrante do segundo pilar da PAC tal como é previsto pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho.

5. NOVAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO LÚPULO

O regime de apoio para o lúpulo deve ser inteiramente integrado no Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho.

O relatório apresentado pela Comissão ao Conselho sobre a avaliação da organização comum do mercado do lúpulo nos termos do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 descreve pormenorizadamente a evolução dos mecanismos de funcionamento do mercado do lúpulo. Este mercado caracteriza-se essencialmente pela procura contínua de um equilíbrio entre a oferta do lúpulo e as exigências da indústria cervejeira. A orientação do mercado na última década foi caracterizada por dois fenómenos importantes. Por um lado, as preferências dos consumidores evoluíram no sentido do consumo de cervejas com menor conteúdo em lúpulo, o que levou à diminuição da procura de lúpulo. Por outro lado, a passagem para variedades com um teor elevado em ácido alfa provocou uma oferta excessiva de lúpulo no mercado. Nestas condições, era necessário reduzir as superfícies cultivadas com lúpulo.

Esta adaptação permanente foi efectuada no quadro da organização comum de mercado, no âmbito da qual o nível da ajuda à produção se revelou suficiente para assegurar a sobrevivência desta cultura, e as medidas especiais permitiram adaptar produção de lúpulo a mudanças conjunturais (colocação em pousio temporário) e estruturais (redução das superfícies).

A situação actual, que se caracteriza por um sector plenamente orientado para as exigências do mercado e que tende a reagir de uma forma satisfatória, permite supor que a integração do regime de ajuda à produção do lúpulo no regime de pagamento único dissociado permitirá salvaguardar a produção de lúpulo na Comunidade.

Assim sendo, a presente proposta contempla a possibilidade de os Estados-Membros manterem uma ajuda não-dissociada a fim de ter em conta condições de produção especiais ou circunstâncias específicas das regiões de produção.

2003/0279 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) nº 827/68

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

(1) A política agrícola comum prossegue os objectivos enunciados no artigo 33º do Tratado. Para estabilizar os mercados e assegurar um nível de vida equitativo à comunidade rural no sector do azeite e da azeitona de mesa, torna-se necessário prever um apoio ao rendimento dos agricultores que mantenham olivais, medidas de intervenção no mercado interno com vista à manutenção dos preços e das condições de abastecimento a níveis razoáveis e actividades destinadas a influenciar a procura no mercado através do melhoramento da qualidade dos produtos e do modo como esta é apresentada aos consumidores.

(2) O apoio ao rendimento dos agricultores que mantenham olivais é previsto no Regulamento (CE) nº 1782/2003 do Conselho [3], de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, através do pagamento único por exploração e de uma ajuda à manutenção de olivais.

[3] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .../2003 (JO L ... ).

(3) O Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas [4] deve, portanto, ser revogado e ser substituído por um novo regulamento. Devem igualmente ser revogados, na mesma ocasião, uma série de regulamentos do sector do azeite, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 154/75 [5], (CEE) nº 2754/78 [6], (CEE) nº 3519/83 [7], (CEE) nº 2261/84 [8], (CEE) nº 2262/84 [9], (CEE) nº 3067/85 [10], (CEE) nº 1332/92 [11], (CEE) nº 2159/92 [12], (CEE) nº 3815/92 [13], (CE) nº 1255/96 [14], (CE) nº 1414/97 [15], (CE) nº 1638/98 [16] e (CE) nº 1873/2002 [17].

[4] JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

[5] Regulamento (CEE) nº 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-Membros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3788/85 (JO L 367 de 31.12.1985, p. 1).

[6] Regulamento (CEE) nº 2754/78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, relativo à intervenção no sector do azeite (JO L 331 de 28.11.1978, p. 13). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2203/90 (JO L 201 de 31.7.1990, p. 5).

[7] Regulamento (CEE) nº 3519/83 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1983, que prevê certas medidas para os óleos ácidos de refinação resultantes dos subprodutos do azeite ou do óleo de bagaço de azeitona (JO L 352 de 15.12.1983, p. 2).

[8] Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (JO L 208 de 3.8.1984, p. 3). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2366/98 da Comissão (JO L 293 de 31.10.1998, p. 50).

[9] Regulamento (CEE) nº 2262/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que prevê medidas especiais no sector do azeite (JO L 208 de 3.8.1984, p. 11). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2292/2001 (JO L 308 de 27.11.2001, p. 1).

[10] Regulamento (CEE) nº 3067/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1985, que fixa os critérios de mobilização no mercado da Comunidade dos óleos vegetais destinados ao auxílio alimentar (JO L 290 de 1.11.1985, p. 96).

[11] Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (JO L 145 de 27.5.1992, p. 1). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2826/2000 (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2).

[12] Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola (JO L 217 de 31.7.1992, p. 8).

[13] Regulamento (CEE) nº 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha (JO L 387 de 31.12.1992, p. 9).

[14] Regulamento (CE) nº 1255/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais e agrícolas (JO L 158 de 29.6.1996, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1048/2003 (JO L 161 de 30.6.2003, p. 1).

[15] Regulamento (CE) nº 1414/97 do Conselho, de 22 de Julho de 1997, que fixa, para a campanha de comercialização de 1997/1998, os preços, as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite, bem como a quantidade máxima garantida (JO L 196 de 24.7.1997, p. 4).

[16] Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO L 210 de 28.7.1998, p. 32). Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1513/2001 (JO L 201 de 26.7.2001, p. 4).

[17] Regulamento (CE) nº 1873/2002 do Conselho, de 14 de Outubro de 2002, que fixa os limites do financiamento comunitário dos programas de actividades das organizações aprovadas de operadores oleícolas previsto pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 e que derroga o Regulamento nº 136/66/CEE (JO L 284 de 22.10.2002, p. 1).

(4) É necessário adaptar a campanha de comercialização ao ciclo de produção de todas as variedades de azeitona, devendo o mesmo, por razões de harmonização e simplicidade, ser realizado com a campanha de comercialização de outros produtos agrícolas.

(5) As descrições e definições do azeite, bem como as denominações, são um elemento essencial de estruturação do mercado, por estabelecerem padrões de qualidade e facultarem aos consumidores uma informação adequada sobre os produtos.

(6) As características do azeite suscitam o interesse dos consumidores, apesar do preço elevado do produto comparativamente a outros óleos e gorduras. Para evitar abusos em relação à qualidade e autenticidade dos produtos apresentados aos consumidores e as importantes perturbações do mercado que os mesmos podem implicar, tornam-se necessárias medidas especiais de desenvolvimento e protecção da qualidade da azeitona e dos azeites.

(7) A autenticidade das menções constantes da rotulagem deve ser garantida por métodos de análise actualizados e outras medidas de determinação das características de cada classe de azeite.

(8) Atendendo aos efeitos das flutuações do nível de produção e da oferta disponível no mercado mundial, deve ser prevista a adopção de medidas adequadas de estabilização do mercado interno.

(9) O regime de ajuda aos contratos de armazenagem privada é considerado um instrumento eficiente de regulação da oferta de azeite, agindo como um mecanismo de rede de segurança em caso de forte perturbação do mercado.

(10) A contribuição dos operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa para a melhoria e garantia da qualidade dos produtos em questão e o consequente desenvolvimento do interesse dos consumidores, com a manutenção do equilíbrio do mercado, devem ser encorajados e organizados ao nível comunitário.

(11) Para encorajar as organizações de operadores aprovadas a elaborarem programas de trabalho destinados a melhorar a qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa é necessário um financiamento comunitário, constituído pela percentagem da ajuda directa que os Estados-Membros estão autorizados a reter em conformidade com o nº 4 do artigo 143º-I do Regulamento (CE) nº 1782/2003. Os apoios comunitários devem ser concedidos de acordo com as prioridades atribuídas às actividades desenvolvidas no âmbito dos referidos programas de trabalho.

(12) Para supervisionar o volume do comércio oleícola com países terceiros e, ao mesmo tempo, simplificar os procedimentos administrativos, deve ser previsto um regime de certificados de importação que contemple a constituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados forem pedidos sejam efectuadas. Se a evolução do mercado tornar necessário um acompanhamento mais atento das exportações de azeite da Comunidade, a Comissão deve ser autorizada a introduzir um regime de certificados de exportação.

(13) O mercado comunitário do azeite e da azeitona de mesa compreende um regime comercial nas fronteiras da Comunidade, incluindo direitos de importação. O regime comercial deve basear-se nos compromissos assumidos no quadro dos acordos internacionais.

(14) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) estão fixados na pauta aduaneira comum. De modo a assegurar um abastecimento adequado do mercado interno do azeite, a Comissão deve, porém, poder suspender esses direitos parcialmente ou na totalidade.

(15) Na medida do necessário ao bom funcionamento do sistema, deve prever-se a regulação ou, se a situação do mercado o exigir, a proibição, de uma forma harmonizada, do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.

(16) O regime de direitos aduaneiros permite dispensar qualquer outra medida de protecção na fronteira exterior da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, porém, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para que, nesses casos, o mercado comunitário não fique sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora todas as medidas necessárias. Essas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos da OMC.

(17) O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. As disposições do Tratado que regulam os auxílios estatais devem, portanto, aplicar-se aos produtos abrangidos por esta organização comum de mercado.

(18) Atendendo a que o mercado comum do azeite e da azeitona de mesa está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem manter-se mutuamente informados dessa evolução.

(19) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [18].

[18] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(20) A Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência, para a resolução de problemas práticos e específicos.

(21) As despesas suportadas pelos Estados-Membros devido às obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [19].

[19] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(22) Os produtos incluídos na organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento nº 136/66/CEE que não sejam cobertos pela organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, nem por qualquer outra organização comum de mercado, devem ser incluídos no Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado [20],

[20] JO L 151 de 30.6.1968, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1272/2002 da Comissão (JO L 184 de 13.7.2002, p. 7).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições introdutórias e requisitos de qualidade

Artigo 1º

A organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa abrangerá os seguintes produtos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

A campanha de comercialização dos produtos indicados no artigo 1º terá início em 1 de Julho e terminará em 30 de Junho do ano seguinte. Todavia, a campanha de comercialização de 2004/2005 terá início em 1 de Novembro de 2004.

Artigo 3º

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1782/2003.

Artigo 4º

1. As descrições e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona previstas no anexo I são obrigatórias na comercialização dos referidos produtos no interior de cada Estado-Membro, no comércio intracomunitário e no comércio com países terceiros.

2. Só podem ser comercializados a retalho os azeites e óleo referidos nos pontos 1, alíneas a) e b), 3 e 6 do anexo I.

Capítulo II Mercado Interno

Secção 1 Normas de comercialização

Artigo 5º

1. Podem ser estabelecidas normas de comercialização relativas, nomeadamente, a categorias de qualidade e ao acondicionamento e apresentação dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º, tendo em conta requisitos técnicos de produção e comercialização e a evolução dos métodos utilizados na determinação das características físicas, químicas e organolépticas dos mesmos produtos.

Se forem estabelecidas normas desse tipo, os produtos aos quais se aplicarem só poderão ser comercializados na Comunidade se respeitarem essas normas.

2. No caso dos produtos que sejam objecto de normas de comercialização, os Estados-Membros verificarão a conformidade dos mesmos com essas normas e aplicarão as sanções apropriadas. Os Estados-Membros notificarão à Comissão as medidas que tomarem com vista à aplicação do presente número.

3. As normas de comercialização, bem como as normas de execução do presente artigo e, se for caso disso, os métodos de análise a utilizar, serão adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º.

Secção 2 Perturbações do mercado

Artigo 6º

1. Em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da Comunidade, pode, para o regularizar, ser decidido, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armazenagem do azeite que comercializem.

As medidas referidas no primeiro parágrafo podem ser aplicadas, inter alia, quando o preço médio registado no mercado durante um período representativo for inferior a:

- 1779 EUR/tonelada, no caso do azeite virgem extra; ou

- 1710 EUR/tonelada, no caso do azeite virgem; ou

- 1487 EUR/tonelada, no caso do azeite lampante com 3º de acidez livre, com redução deste montante em 36,70 EUR/tonelada por cada grau suplementar de acidez.

2. Poderá ser concedida, por concurso, uma ajuda à realização dos contratos referidos no nº 1.

3. O montante da ajuda referida no nº 2, assim como as normas de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas a quantidades, qualidades e prazos de armazenagem dos azeites em causa, serão estabelecidos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, de forma a assegurar uma incidência significativa no mercado.

Secção 3 Organizações de operadores

Artigo 7º

1. Para os efeitos do presente regulamento, as organizações de operadores abrangerão as organizações de produtores aprovadas, as organizações interprofissionais aprovadas e as organizações aprovadas de outros operadores do sector do azeite, ou uniões destas organizações.

2. Para efeitos do disposto na presente secção, entende-se por "organizações interprofissionais aprovadas" pessoas colectivas:

- que congreguem representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação dos produtos referidos no artigo 1º;

- constituídas por iniciativa de todas ou uma parte das organizações ou uniões que as componham;

- reconhecidas pelo Estado-Membro em que operem.

Artigo 8º

1. Os montantes retidos pelos Estados-Membros em conformidade com o nº 4 do artigo 143º-I do Regulamento (CE) nº 1782/2003 assegurarão o financiamento comunitário de programas de trabalho trienais a elaborar pelas organizações de operadores em um ou mais dos seguintes domínios:

a) Acompanhamento e gestão administrativa do mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa;

b) Melhoria do impacte ambiental da olivicultura;

c) Melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa;

d) Sistema de restreabilidade, certificação e protecção da qualidade do azeite e da azeitona de mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade dos azeites vendidos ao consumidor final, sob a autoridade das administrações nacionais;

e) Divulgação de informação sobre as actividades das organizações de operadores com vista à melhoria da qualidade do azeite.

2. O financiamento comunitário dos programas de trabalho referidos no nº 1 não excederá a parte das ajudas retida pelos Estados-Membros. O referido financiamento incidirá sobre o custo elegível, até ao máximo de:

- 100 %, no caso das actividades nos domínios referidos nas alíneas a) e b) do nº 1;

- 100%, no caso dos investimentos em activos imobilizados, e 75% para as outras actividades, no domínio referido na alínea c) do nº 1;

- 75 %, no caso dos programas de trabalho executados em pelo menos três países terceiros ou Estados-Membros não-produtores por organizações de operadores aprovadas de, pelo menos, dois Estados-Membros produtores, nos domínios referidos nas alíneas d) e e) do nº 1, e 50 % para as outras actividades nesses domínios.

O Estado-Membro assegurará um financiamento complementar até 50 % dos custos não cobertos pelo financiamento comunitário.

3. Os Estados-Membros verificarão a observância das condições de concessão do financiamento comunitário. Para o efeito, efectuarão uma auditoria dos programas de trabalho e executarão um plano de controlo em relação a uma amostra determinada com base numa análise de riscos, constituída por um mínimo de 30 % das organizações de produtores e todas as outras organizações de operadores beneficiárias de financiamentos comunitários a titulo do presente artigo.

Artigo 9º

De acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, serão adoptadas normas de execução relativas:

a) Às condições de aprovação das organizações de operadores e suas uniões;

b) Aos tipos de actividades elegíveis ao abrigo de programas nos cinco domínios referidos no nº 1 do artigo 8º;

c) Aos procedimentos de aprovação dos programas pelos Estados-Membros;

d) Às medidas de controlo e às sanções, bem como à auditoria dos programas de trabalho;

e) A qualquer outra medida específica eventualmente necessária à aplicação da presente secção.

Capítulo III Regime comercial com países terceiros

Artigo 10º

1. As importações para a Comunidade de qualquer produto dos códigos NC 1509, 1510 00, 0709 90 39, 0711 20 90, 2306 90 19, 1522 00 31 ou 1522 00 39 ficarão sujeitas à apresentação de um certificado de importação.

Os Estados-Membros emitirão certificados de importação a qualquer requerente, seja qual for o local de estabelecimento deste na Comunidade.

2. Os certificados de importação serão válidos em toda a Comunidade. A emissão desses certificados ficará subordinada à constituição de uma garantia destinada a assegurar a importação dos produtos durante o período de eficácia do certificado. Excepto em casos de força maior, a garantia será executada, na totalidade ou em parte, se a importação não for efectuada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

3. Se necessário, para possibilitar o acompanhamento da evolução do mercado, pode ser decidido, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, subordinar a exportação da Comunidade de algum dos produtos referidos na alínea a) do artigo 1º à apresentação de um certificado de exportação.

4. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º.

Artigo 11º

1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as taxas de direitos da pauta aduaneira comum são aplicáveis aos produtos referidos no artigo 1º.

2. Em derrogação do nº 1, se o preço de mercado do azeite na Comunidade exceder 1,6 vezes os preços médios definidos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, durante um período mínimo de três meses, e para assegurar um abastecimento adequado de azeite do mercado comunitário através da importação de países não-membros, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º:

- suspender, total ou parcialmente, a aplicação ao azeite dos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras dessa suspensão;

- abrir um contigente de importação de azeite a uma taxa reduzida em relação aos direitos da pauta aduaneira comum e estabelecer as regras de gestão desse contigente.

Essas medidas serão aplicadas durante o período mínimo necessário, que não poderá, em caso algum, ultrapassar o final da campanha de comercialização em causa.

Artigo 12º

1. As regras gerais de interpretação da nomenclatura combinada e as respectivas normas de execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento é integrada na pauta aduaneira comum.

2. Salvo disposição em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, é proibido, no comércio com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 13º

Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa, pode ser total ou parcialmente proibido, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º, o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo relativamente aos produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º.

Artigo 14º

1. Se, em consequência das importações ou exportações, o mercado comunitário de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbações graves que possam comprometer os objectivos do artigo 33º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não-membros da Organização Mundial do Comércio, até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão sobre o assunto no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação dos Estados-Membros. O Conselho reunir-se-á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em questão no prazo de um mês a contar da data em que a mesma tiver sido submetida à sua apreciação

4. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o nº 2 do artigo 300º do Tratado.

Capítulo IV Disposições gerais

Artigo 15º

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1º do presente regulamento.

Artigo 16º

As medidas de aumento do preço de outros óleos vegetais, em relação ao preço do azeite, tomadas pelos Estados-Membros com o intuito de assegurar o escoamento da produção nacional deste último serão incompatíveis com a aplicação do presente regulamento.

Artigo 17º

Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à aplicação do presente regulamento e à observância das obrigações internacionais relativas ao azeite e à azeitona de mesa.

As normas de execução relativas à determinação das informações necessárias e à comunicação e divulgação das mesmas serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º.

Artigo 18º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Azeite e da Azeitona de Mesa, adiante designado por "Comité".

2. Sempre que for feita referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 19º

As medidas justificadas e necessárias para a resolução de problemas práticos e específicos em caso de urgência serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no artigo 18º.

Essas medidas podem estabelecer derrogações em relação a determinadas partes do presente regulamento, mas apenas na medida em que e pelo período que for estritamente necessário.

Artigo 20º

O Regulamento (CE) nº 1258/1999 e as normas de execução do mesmo são aplicáveis às despesas suportadas pelos Estados-Membros no cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

Capítulo V Disposições transitórias e finais

Artigo 21º

1. São revogados os Regulamentos (CEE) nº 136/66, (CEE) nº 154/75, (CEE) nº 2754/78, (CEE) nº 3519/83, (CEE) nº 2261/84, (CEE) nº 2262/84, (CEE) nº 3067/85, (CEE) nº 1332/92, (CEE) nº 2159/92, (CEE) nº 3815/92, (CE) nº 1255/96, (CE) nº 1414/97, (CE) nº 1638/98 e (CE) nº 1873/2002.

Todavia, as disposições necessárias à gestão e controlo da ajuda à produção continuarão a ser aplicáveis para efeitos da gestão e controlo da ajuda à produção referente às campanhas de comercialização até à de 2003/2004.

2. Podem ser adoptadas medidas transitórias de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 18º.

Artigo 22º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 23º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I DESCRIÇÕES E DEFINIÇÕES DOS AZEITES E ÓLEOS DE BAGAÇO DE AZEITONA REFERIDAS NO ARTIGO 4°

1. AZEITES VIRGENS

Azeites obtidos a partir do fruto da oliveira unicamente por processos mecânicos ou outros processos físicos - em condições que não alterem o azeite - e que não tenham sofrido outros tratamentos além da lavagem, da decantação, da centrifugação e da filtração, com exclusão dos azeites obtidos com solventes, com adjuvantes de acção química ou bioquímica ou por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza.

Estes azeites são exaustivamente classificados e descritos do seguinte modo:

a) Azeite virgem extra

Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,8 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

b) Azeite virgem

Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 2 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

c) Azeite lampante

Azeite virgem com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, superior a 2 g por 100 g e/ou com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

2. AZEITE REFINADO

Azeite obtido por refinação de azeite virgem, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

3. AZEITE - CONTÉM EXCLUSIVAMENTE AZEITE REFINADO E AZEITE VIRGEM

Azeite constituído por loteamento de azeite refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

4. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA BRUTO

Óleo obtido de bagaço de azeitona por tratamento com solventes ou por processos físicos ou óleo correspondente, com excepção de determinadas características, a um azeite lampante, com exclusão dos óleos obtidos por processos de reesterificação e de qualquer mistura com óleos de outra natureza, e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

5. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA REFINADO

Óleo obtido por refinação de óleo de bagaço de azeitona bruto, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 0,3 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

6. ÓLEO DE BAGAÇO DE AZEITONA

Óleo constituído por loteamento de óleo de bagaço de azeitona refinado e de azeite virgem, com exclusão do azeite lampante, com uma acidez livre, expressa em ácido oleico, não superior a 1 g por 100 g e com as outras características conformes com as previstas para esta categoria.

ANEXO II

O anexo do Regulamento (CEE) nº 827/68 é alterado do seguinte modo:

1) A seguir à designação das mercadorias do código 1108 20 00 ("- Inulina"), é inserido o seguinte:

"1202 10 90 // Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca, não destinados a sementeira

1202 20 00 // Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, descascados, mesmo triturados

1203 00 00 // Copra

1206 00 91 ex 1206 00 99 // Sementes de girassol, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 10 90 // Nozes e amêndoas de palmiste, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 20 90 // Sementes de algodão, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 30 90 // Sementes de rícino, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 40 90 // Sementes de gergelim, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 50 90 // Sementes de mostarda, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 60 90 // Sementes de cártamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 91 90 // Sementes de dormideira ou papoula, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

ex 1207 92 98 // Sementes de karité, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

1207 99 91 // Sementes de cânhamo, mesmo trituradas, não destinadas a sementeira

ex 1207 99 98 // Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados, não destinados a sementeira

1208 // Farinhas de sementes ou de frutos oleaginosos, excepto farinha de mostarda"

2) A seguir à designação das mercadorias do código 1503 00 ("Estearina solar, óleo de banha de porco, óleo-estearina, óleo-margarina e óleo de sebo, não emulsionados nem misturados, nem preparados de outro modo"), é inserido o seguinte:

"1504 // Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1507 // Óleo de soja e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1508 // Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1511 // Óleo de palma e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1512 // Óleo de girassol, de cártamo ou de algodão e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1513 // Óleos de coco (óleo de copra), de palmiste ou de babaçu e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

1514 // Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

ex 1515 // Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba da subposição 1515 90 15) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

ex 1516 // Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo (excluindo os óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax", da subposição 1516 20 10)

ex 1517 // Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516, excluindo as subposições 1517 10 10, 1517 90 10 e 1517 90 93.

1518 00 31

1518 00 39 // Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente misturados, destinados a usos técnicos ou industriais, excepto fabricação de produtos para alimentação humana

1522 00 91 // Borras de óleos; pastas de neutralização (soapstocks) provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira

1522 00 99 // Outros resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais, excluindo as que contenham óleos com características de azeite de oliveira"

3) A seguir à designação das mercadorias do código 2302 50 00 ("- De leguminosas"), é inserido o seguinte:

"2304 00 00 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de soja

2305 00 00 // Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extracção do óleo de amendoim"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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