A4-0375/96

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro (COM(96)0499 - C4-0578/96 - 96/0249(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 4

>Texto original>

4. Considerando que é necessário, para assegurar o bom funcionamento do mercado comum e o êxito da transição para a moeda única, proporcionar uma segurança jurídica aos operadores do mercado de todos os Estados-membros, no que diz respeito a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedência em relação ao início da terceira fase;

>Texto após votação do PE>

4. Considerando que é necessário, para assegurar o bom funcionamento do mercado comum e o êxito da transição para a moeda única, proporcionar segurança jurídica aos operadores do mercado de todos os Estados-membros, no que se refere a certas disposições respeitantes à introdução do euro, com bastante antecedência em relação ao início da terceira fase, mas igualmente sensibilizar, nas melhores condições possíveis, os utilizadores dos Estados-membros da União Europeia;

(Alteração 2)

Considerando 7

>Texto original>

7. Considerando que, segundo um princípio de direito geralmente aceite, a estabilidade dos instrumentos jurídicos não é prejudicada pela introdução de uma nova moeda; que o princípio da liberdade contratual deve ser respeitado; que, para reforçar a segurança e a clareza jurídica, é conveniente confirmar expressamente que o princípio da estabilidade dos instrumentos jurídicos, nomeadamente dos contratos, se deve aplicar entre as antigas moedas nacionais e o euro, por um lado, e entre o ecu, tal como referido no artigo 109ºG do Tratado, e definido no Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho, e o euro, por outro; que tal implica nomeadamente que, no caso de instrumentos com taxa de juro fixa, a introdução do euro não altera a taxa de juro nominal a pagar pelo devedor;

>Texto após votação do PE>

7. Considerando que as disposições do presente regulamento constituem disposições fundamentais da legislação monetária da Comunidade e dos seus Estados-membros; que, em virtude da efectividade reconhecida ao direito comunitário, estas disposições - que visam, designadamente, a criação de uma nova unidade monetária - se impõem às jurisdições dos Estados-membros e dos Estados terceiros; que a estabilidade dos instrumentos jurídicos não é prejudicada pela introdução de uma nova moeda; que o princípio da liberdade contratual deve ser respeitado; que, para reforçar a segurança e a clareza jurídica, é conveniente confirmar expressamente que o princípio da estabilidade dos instrumentos jurídicos, nomeadamente dos contratos, se deve aplicar entre as antigas moedas nacionais e o euro, por um lado, e entre o ecu, tal como referido no artigo 109ºG do Tratado, e definido no Regulamento (CE) nº 3320/94 do Conselho, e o euro, por outro; que tal implica nomeadamente que, no caso de instrumentos com taxa de juro fixa, a introdução do euro não altera a taxa de juro nominal a pagar pelo devedor;

(Alteração 28)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

8 bis. Considerando que será conveniente assegurar a protecção jurídica dos consumidores contra os abusos ou fraudes susceptíveis de ser constatadas aquando da introdução do euro; que será necessário modificar e reforçar, em tempo útil, a Directiva do Conselho nº 93/13/CEE, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e assegurar a harmonização das disposições penais nacionais relativas à repressão de tais abusos ou fraudes;

(Alteração 3)

Artigo 1º, primeiro travessão

(Esta alteração visa apenas os Estados-membros que estabeleçam uma distinção

entre «lei» e «regulamento».)

>Texto original>

- «Instrumentos jurídicos»: disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas e outros instrumentos com efeitos jurídicos;

>Texto após votação do PE>

- «Instrumentos jurídicos»: disposições legislativas e regulamentares, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas e outros instrumentos com efeitos jurídicos;

(Alteração 4)

Artigo 3º

>Texto original>

A introdução do euro não terá como efeitos alterar qualquer condição de um instrumento jurídico ou eximir ou dispensar da execução de qualquer obrigação prevista num instrumento jurídico, nem proporcionar a uma parte o direito de modificar ou pôr termo a um instrumento jurídico, de forma unilateral. Esta disposição aplica-se sem prejuízo do que for acordado entre as partes.

>Texto após votação do PE>

Salvo disposições em contrário estabelecidas pelas partes, a introdução do euro não terá como efeitos alterar qualquer condição de um instrumento jurídico ou eximir ou dispensar da execução de qualquer obrigação prevista num instrumento jurídico, nem proporcionar a uma parte o direito de modificar ou pôr termo a um instrumento jurídico de forma unilateral. Em particular, para os instrumentos de taxa de juro fixa, a introdução do euro não poderá, por si só, modificar a taxa de juro nominal pagável pelo devedor.

(Alteração 5)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 3º bis

Toda a cláusula que permita a uma das partes subtrair-se às suas obrigações em caso de substituição de uma das moedas nacionais dos Estados-membros participantes pelo euro é considerada nula, caso conste em contrato-tipo concluído entre consumidores e profissionais. Esta disposição aplica-se igualmente aos contratos-tipo e aos contratos pré-impressos que não tenham sido objecto de negociação individual entre as partes.

(Alteração 6)

Artigo 6º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros tomarão, em concertação com as organizações comerciais, profissionais e de consumidores interessadas, as medidas adequadas para informar, aconselhar e preparar a introdução do euro.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece certas disposições respeitantes à introdução do euro (COM(96)0499 - C4-0578/96 - 96/0249(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0499 - 96/0249 (CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4- 0578/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0375/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.