N? C284/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.11.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece disposições especiais e 
derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias cujo lugar de afectação 
seja um Estado que não faz parte das Comunidades Europeias (') 
COM(86) 565 final 
(Apresentada pela Comisão ao Conselho, por força do segundo parágrafo do n°. 2 do artigo 149°. do 
Tratado CEE, em 23 de Outubro de 1986) 
(86/C 284/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, .TÍTULO VIIIA 
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho 
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão feita após pare­
cer do Comité do Estatuto, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, 
Considerando que importa prever disposições específicas 
para os funcionários, cujo lugar de afectação seja um 
país não membro da Comunidade, atendendo às respec­
tivas condições de vida especiais ou particulares; 
Considerando que compete ao Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e 
após consulta das instituições interessadas, integrar essas 
disposições particulares no Estatuto dos Funcionários das 
Comunidades Europeias fixado pelo Regulamento (CEE, 
Euratom, CECA) n? 259/68 do Conselho e com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ..., Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos 
funcionários cujo lugar de afectação seja um Estado 
que não faz parte das Comunidades Europeias», 
cujo artigo único tem a seguinte redacção: 
«Artigo 101?A 
Sem prejuízo das outras disposições do Estatuto, o 
Anexo X ao presente Estatuto estabelece as disposi­
ções especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcioná­
rios cujo lugar de afectação seja um Estado que não 
faça parte das Comunidades.» 
Artigo 2? 
Introduz-se, a seguir ao Anexo IX, um anexo intitulado: 
«ANEXO X 
Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos 
funcionários cujo lugar de afectação seja um país que 
não faça parte das Comunidades», 
cujos capítulos, secções e artigos têm a seguinte redac­
ção: 
«CAPÍTULO I 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1? 
No Estatuto, após o artigo 101?, é aditado um Título 
VIIIA com a seguinte redacção: Artigo 1? 
O presente anexo estabelece as disposições especiais e 
derrogatórias aplicáveis aos funcionários das Comu­
nidades, cujo lugar de afectação seja um Estado que 
não faça parte das Comunidades Europeias. 
C) JO n?C 74 de 3. 4. 1986, p. 11. As disposições gerais de execução serão adoptadas 
nos termos do artigo 110? do Estatuto. 
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Artigo 2° 
Por decisão da entidade competente para proceder a 
nomeações tomada por conveniência do serviço, pro-
ceder-se-á periodicamente à transferência dos funcio­
nários, em caso de necessidade, independentemente 
de qualquer vaga de emprego. 
Os lugares destinados a ser ocupados por funcioná­
rios em exercício de funções fora da Comunidade 
apenas podem ser declarados vagos após o termo do 
processo de transferência referido no número ante­
rior («processo de mobilidade»). 
Artigo 3°. 
No sentido de se permitir a realização de estágios de 
reciclagem de duração limitada, no âmbito da mobili­
dade prevista no artigo 2°. anterior, a Entidade Com­
petente para Proceder a Nomeações pode decidir que 
um funcionário, que exerça funções fora da Comuni­
dade, fique afectado a um serviço, cujo local de afec­
tação se situe num país da Comunidade. Essa afecta­
ção, que não é precedida de declaração de vaga de 
lugar, não pode exceder 4 anos. Em derrogação do 
primeiro parágrafo do artigo 1?, a Entidade Compe­
tente para Proceder a Nomeações pode decidir, com 
base nas disposições gerais de aplicação, que o fun­
cionário fique submetido a certas disposições do pre­
sente anexo durante o período dessa afectação tem­
porária. 
CAPÍTULO II 
OBRIGAÇÕES 
Artigo 4° 
O funcionário deve exercer as suas funções no lugar 
a que é afectado aquando do seu recrutamento ou 
aquando da sua transferência por conveniência do 
serviço na sequência de processo de tranferência. 
Artigo 5° 
Quando a Instituição colocar um alojamento à dispo­
sição do funcionário, este último deve nele residir, se 
esse alojamento corresponder de modo razoável à 
composição da família a seu cargo. 
CAPÍTULO III 
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO 
Artigo 6? 
O funcionário, desde que o seu lugar de afectação 
seja um país constante de uma lista estabelecida e re­
vista periodicamente, após consulta do Comité do 
Pessoal, pela Entidade Competente para Proceder a 
Nomeações em função das condições específicas que 
aí vigoram, tem direito, por cada ano civil, a férias 
anuais de cinco dias de calendário por mês de ser­
viço. Artigo 7°. 
A Entidade Competente para Proceder a Nomeações 
pode atribuir ao funcionário, a título excepcional, 
por decisão especial e fundamentada, um período de 
recuperação, atendendo às condições de vida particu­
larmente difíceis no seu lugar de afectação. A Enti­
dade Competente para Proceder a Nomeações deter­
minará, para cada um desses lugares, a cidade ou ci­
dades onde esse período pode ser passado. 
Artigo 8° 
A determinação do direito a férias de um funcionário 
que exerce funções em país constante da lista dos paí­
ses mencionados no artigo 6? far-se-á como segue: 
A partir do início de funções num país constante 
dessa lista até à cessação de funções ou à transferên­
cia para um país que não conste da referida lista, a 
fracção de ano confere direito a um período de férias 
de cinco dias de calendário por mês inteiro de ser­
viço, a fracção de mês confere direito a um período 
de férias de cinco dias de calendário, se for superior 
a quinze dias, e de dois dias e meio de calendário, se 
for igual ou inferior a quinze dias. 
Se um funcionário, por razões não imputáveis às ne­
cessidades de serviço, não tiver gozado o seu período 
de férias anuais antes do termo do ano civil em 
curso, a transferência de férias para o ano seguinte 
não pode exceder vinte dias de calendário. 
Artigo 9? 
1. O período de férias anuais pode ser gozado se­
guido ou interpoladamente, de acordo com a conve­
niência do funcionário e tendo em conta as necessi­
dades do serviço. Pelo menos uma parcela do pe­
ríodo de férias deve compreender um período de 20 
dias de calendário. 
2. O período de recuperação previsto no artigo 7°. 
não pode exceder quinze dias de calendário por cada 
ano de serviço. Não pode ser combinado com as fé­
rias anuais nem transferido de um ano para outro. 
A duração do período de recuperação é acrescido de 
um tempo para transporte, nos termos do disposto no 
artigo 7° do Anexo V do Estatuto. 
CAPÍTULO 4 
REGIME PECUNIÁRIO E REGALIAS SOCIAIS 
SECÇÃO 1 
Regime pecuniário, prestações familiares 
Artigo 10°. 
Conforme às disposições gerais de execução é fixado 
um subsídio de condição de vida em função do local 
de afectação do funcionário, em percentagem total 
do vencimento-base bem como do subsídio de expa-
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triação, do abono de chefe de família e do abono por 
filho a cargo, deduzindo-se os descontos obrigatórios 
mencionados no presente Estatuto e nos regulamen­
tos adoptados para aplicação do mesmo. 
Quando as condições de vida no local de afectação 
colocarem em perigo a segurança física do funcioná­
rio, o montante mencionado no parágrafo anterior 
pode ser aumentado, por decisão especial e funda­
mentada, de uma percentagem complementar que 
pode ascender a 10 %, calculada na mesma base. 
As disposições gerais de execução mencionadas no 
primeiro parágrafo definem os parâmetros utilizados 
para determinar a percentagem do subsídio assim 
como a lista dos lugares e as respectivas taxas, em 
relação às quais se atribui um tal subsídio. 
Essa lista e as respectivas taxas são revistas pela Co­
missão após parecer do seu Comité do Pessoal. Essa 
revisão realiza-se em princípio todos os anos. 
Artigo 11? 
A remuneração, assim como os subsídios visados no 
artigo 10? são pagos em francos belgas na Bélgica. 
Estão sujeitos aos coeficientes de correcção aplicáveis 
à remuneração dos funcionários afectados na Bélgica. 
Artigo 12° 
A pedido do funcionário, a instituição pode decidir 
pagar a remuneração, no todo ou em parte, na 
moeda do país de afectação. Esse montante é, então, 
afectado do coeficiente corrector do local de afecta­
ção, sendo convertido com base nas paridades defini­
das aquando do estabelecimento do referido coefi­
ciente corrector. 
Em casos excepcionais devidamente justificados, a 
instituição pode efectuar esse pagamento no todo ou 
em parte em moeda diferente da do local de afecta­
ção, através de modalidades adequadas que garantam 
a manutenção do poder de compra. 
Artigo 13? 
No caso de variação sensível de um dos elementos 
constitutivos do coeficiente corrector de um dado 
país, a Comissão decidirá, com base nas disposições 
gerais de aplicação, das medidas de ajustamento 
desse coeficiente corrector e da taxa de câmbio cor­
respondente. 
Artigo 14? 
A Comissão apresentará anualmente ao Conselho üm 
relatório sobre o ajustamento do coeficiente correc­
tor mencionado no artigo 13? e sobre o subsídio de 
condições de vida. Artigo 15? 
O funcionário beneficia, nas condições fixadas pela 
Entidade Competente para Proceder a Nomeações, 
de um abono escolar destinado a cobrir as despesas 
efectivas de escolaridade, atribuído mediante apresen­
tação de documentos justificativos. Salvo casos ex­
cepcionais sobre os quais decide a Entidade Compe­
tente para Proceder a Nomeações, esse abono não 
poderá exceder um limite correspondente a três vezes 
o dobro do limite do subsídio escolar. 
Artigo 16? 
O reembolso de despesas aos funcionários efectua-se, 
mediante pedido devidamente justificado do funcioná­
rio, em francos belgas ou na moeda do país de afec­
tação. 
Os subsídios de instalação/reinstalação podem ser 
pagos, à escolha do funcionário, em francos belgas 
ou na moeda do local de instalação/reinstalação; 
neste último caso, esses subsídios são afectados do 
coeficiente corrector fixado para esses locais e con­
vertidos à taxa de câmbio correspondente. 
SECÇÃO 2 
Normas relativas ao reembolso das despesas 
Artigo 17? 
O funcionário que, não dispondo de um alojamento 
mobilado posto à sua disposição pela instituição, se 
veja compelido, por motivos alheios à sua vontade, a 
mudar de residência para o lugar de afectação é 
reembolsado, por decisão especial e fundamentada da 
Entidade Competente para Proceder a Nomeações, 
com base em documentos justificativos e de acordo 
com as disposições previstas em matéria de mudança 
de residência, das despesas efectuadas para a mu­
dança do mobiliário pessoal. 
Nesse caso, as despesas reais de instalação são reem­
bolsadas ao funcionário, na base de documentos jus­
tificativos e até ao limite igual à metade do subsídio 
de instalação. 
Artigo 18? 
Ao funcionário que, no local de afectação, se en­
contre alojado em hotel, dado que o alojamento pre­
visto no artigo 5? do presente anexo ainda não lhe 
pôde ser atribuído ou deixou de ser posto à sua dis­
posição, ou, ainda, que não pôde tomar posse do 
alojamento por razões alheias à sua vontade, serão 
reembolsadas, em relação a si e à sua família, me­
diante apresentação das facturas, as despesas de ho­
tel, previamente aprovado pela Entidade Competente 
para Proceder a Nomeações. 
O funcionário beneficia, além disso, de ajudas de 
custo deduzidas de 50 %. 
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As despesas previstas nos dois primeiros parágrafos 
são reembolsadas dentro dos limites previstos no ar­
tigo 10? do Anexo VII do Estatuto, excepto em caso 
de força maior apreciado por decisão especial da En­
tidade Competente para Proceder a Nomeações. 
No caso de o alojamento não poder ser assegurado 
num estabelecimento hoteleiro, o agente tem direito, 
mediante prévio acordo da entidade competente para 
proceder a nomeações, ao reembolso das despesas 
efectivas de arrendamento de um alojamento provisó­
rio. 
Artigo 19? 
Na medida em que as deslocações de serviço no inte­
rior do seu sector de actividade não sejam assegura­
das por um veículo de serviço posto à sua disposição, 
o funcionário recebe um subsídio de quilometragem, 
cujo montante é fixado pela Entidade Competente 
para Proceder a Nomeações, pela utilização do seu 
veículo pessoal. 
Artigo 20? 
O funcionário tem direito para si próprio e, no caso 
de ter direito ao abono de chefe de família, para o 
cônjuge e para as pessoas a seu cargo que com ele 
coabitem, ao reembolso das despesas de viagem oca­
sionadas por períodos de recuperação do local de 
afectação até ao local de recuperação autorizado. 
O reembolso dessas despesas efectua-se por decisão 
especial mediante apresentação dos bilhetes de avião, 
independentemente da distância, quando a ligação 
por caminho-de-ferro for inexistente ou impraticável. 
Artigo 21? 
O funcionário obrigado a mudar de residência em 
cumprimento do disposto no artigo 20? do Estatuto e 
no artigo 4? do presente anexo e que não efectue essa 
mudança, tem direito, aquando da sua entrada em 
funções e nas condições fixadas pela Entidade Com­
petente para Proceder a Nomeações, ao reembolso, 
mediante a apresentação dos documentos justificati­
vos, das despesas de transporte dos objectos de uso 
pessoal. 
Em caso de transferência, por força da qual o funcio­
nário se vê obrigado a mudar de residência, em 
cumprimento do disposto no artigo 20? do Estatuto, 
e em função das condições de alojamento que lhe po­
dem ser garantidas no local de afectação, a institui­
ção suporta, nas condições fixadas pela Entidade 
Competente para Proceder a Nomeações, o encargo 
das despesas efectivas ocasionadas pelo transporte do 
mobiliário pessoal (no todo ou em parte) a partir do 
local onde se encontra esse mobiliário até ao local de 
afectação, ou pelo transporte dos objectos de uso 
pessoal ou ainda pelo armazenamento dos móveis, 
não se excluindo tais reembolsos entre si. 
Aquando da cessação definitiva de funções ou em 
caso de falecimento, a instituição assume, nas condi­
ções fixadas pela Entidade Competente para Proce­
der a Nomeações, o encargo das despesas efectivas ocasionadas ou pelo transporte do mobiliário pessoal 
a partir do local onde se encontra esse mobiliário até 
ao local de origem ou pelo transporte dos objectos de 
uso pessoal do local de afectação até ao local de ori­
gem, não se excluindo esses reembolsos entre si. 
Se o funcionário falecido for solteiro, essas despesas 
são pagas aos seus sucessores. 
Artigo 22? 
O subsídio de alojamento provisório e as despesas de 
transporte dos objectos de uso pessoal do cônjuge e 
das pessoas a cargo são pagos adiantadamente pela 
instituição ao funcionário estagiário. 
No caso de este não ser nomeado funcionário titular 
no termo do período de estágio, a instituição poderá, 
em casos excepcionais, actuar no sentido de recupe­
rar até metade destas somas, nos termos das disposi­
ções estabelecidas pela Entidade Competente para 
Proceder a Nomeações. 
Artigo 23? 
Quando não beneficiar de um alojamento posto à sua 
disposição pela instituição, o funcionário é reembol­
sado do montante da renda que paga, na condição de 
que esse alojamento corresponda ao nível das funções 
por si exercidas e à composição da família a seu 
cargo. 
SECÇÃO 3 
Segurança social e regime de pensão 
Artigo 24? 
O funcionário, o seu cônjuge, os filhos e as outras 
pessoas a seu cargo beneficiam da cobertura de um 
seguro complementar de doença, que cobre a dife­
rença entre as despesas efectivamente feitas e as pres­
tações do regime de cobertura previsto pelo artigo 
72? do Estatuto, com exclusão do disposto no seu 
n?3. 
A metade do prémio necessária para cobrir esse se­
guro fica a cargo do segurado, não podendo essa me­
tade, no entanto, ser superior a 0,6 % do seu venci-
mento-base; o remanescente do prémio fica a cargo 
da instituição. 
O funcionário, o seu conjugue, os seus filhos e as 
outras pessoas a cargo, beneficiam de um seguro 
contra o risco de repatriação sanitária em caso de ur­
gência ou de extrema urgência, ficando o prémio in­
teiramente a cargo da instituição. 
Artigo 25? 
O funcionário beneficia pelos anos de serviço pres­
tado fora da Comunidade, em função dos países da 
sua afectação, de uma bonificação de direitos de apo-
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sentação à taxa de 0,3332 % por mês, de acordo com 
a seguinte tabela: 
— país com condições de vida normais (grupo 1) — 
nenhuma bonificação, 
— país com condições de vida difíceis (grupo 2) — 2 
meses por ano de serviço, 
— país com condições de vida muito difíceis (grupo 
3) — 4 meses por ano de serviço. 
A lista dos países com condições de vida difíceis ou 
muito difíceis é fixada periodicamente pela institui­
ção. 
O total da pensão de aposentação não poderá exce­
der 70 % do vencimento-base. A redução referida no 
artigo 9? do Anexo VIII do Estatuto apenas incide 
sobre a parte dos direitos de aposentação adquiridos 
a título dos anos de serviço efectivo. 
Artigo 26? 
O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do 
funcionário beneficiam de cobertura de um seguro 
que abrange os acidentes que podem ocorrer fora da 
Comunidade num país constante de uma lista elabo­
rada para esse efeito pela Entidade Competente para 
Proceder a Nomeações. 
A metade do prémio respectivo fica a cargo do fun­
cionário e a outra metade constitui encargo da insti­
tuição. CAPÍTULO V 
DISCIPLINA 
Artigo 27? 
Quanto ao pessoal referido no Título VIIIA do Esta­
tuto, objecto de processo disciplinar, o Conselho de 
Disciplina conterá obrigatoriamente um membro em 
exercício de funções numa sede da instituição, esco­
lhido à sorte em cada uma das listas. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 28? 
Nos termos das disposições de aplicação a tomar pela 
Entidade Competente para Proceder a Nomeações, 
após parecer do Comité do Pessoal, o funcionário re­
ceberá, durante um período limitado à duração da 
sua afectação em curso no momento da entrada em 
vigor das presentes disposições, e no máximo durante 
5 anos, o nível de remuneração pelo menos igual ao 
que recebia antes da entrada em vigor das presentes 
disposições.»