que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações de produtores, consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da OIV 46 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União Europeia. Atualmente, a União Europeia não é membro da OIV.

A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), há resoluções adotadas e publicadas pela OIV que afetam o acervo da UE. O Regulamento OCM contém referências às resoluções da OIV nas disposições referentes:

-Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do setor vitivinícola adotados e publicados pela OIV e em que a Comissão se deve basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);

-Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis, JO L 193, p. 1);

-Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento OCM);

-Práticas enológicas iguais, antes da autorização nos termos do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).

Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas pela OIV afetam o acervo da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada bebida espirituosa.

Com base no debate ocorrido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da assembleia geral, para adoção, dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:

–Propostas de resolução OENO-TECHNO 10-444, 14-543, 14-545A, 14-545B, 14567A, OENO-MICRO 14-546 e ECO-DROCON 13-523, que estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

–Os projetos de resolução OENO-SPECIF 12-506, 15-557 estabelecem especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.

–Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-526, 14-552, 14-553 e 14566 estabelecem novos métodos de análise. Estas resoluções afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.

Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. As correspondentes resoluções contribuirão para a harmonização internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Esses projetos devem, por conseguinte, ser apoiados.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídos outros projetos de resolução que afetem o acervo. No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar igualmente sobre esses projetos.

2016/0273 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)