Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 1° da Decisão 1999/81/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2000, o Governo de Espanha solicitou autorização, nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [1] relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/81/CE do Conselho [2], de 18 de Janeiro de 1999, a fim de aplicar uma medida especial ao comércio de materiais usados e de resíduos.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva last amended by Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).

[2] JO L 27 de, 2.2.1999, p. 26-27.

2. Em conformidade com o referido 27°, os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha por ofício de 27 de Novembro de 2000.

3. A Espanha foi autorizada pela decisão acima referida a aplicar as seguintes disposições especiais:

* A isenção do pagamento do imposto, semdireito à dedução a montante, para os fornecimentos e a aquisição intracomunitária de materiais usados e de resíduos, somente no caso dos sujeitos passivos cujas vendas de metais ferrosos no ano anterior não tenham sido superiores a 200 milhões de pesetas ou cujas vendas de de resíduos de papel, cartão ou vidro não tenham sido superiores a 50 milhões de pesetas. Além disso, a exoneração de metais não ferrosos aplica-se sem limite quantitativo. Caso os limites indicados sejam ultrapassados durante o ano corrente, a isenção cessa de se aplicar a partir da data em que esses limites sejam ultrapassados.

* Os sujeitos passivos cujas transacções sejam isentas em aplicação das normas precedentes poderão requerer que lhes seja autorizada a aplicação das disposições normais relativamente às suas transmissões e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos.

4. A actual autorização caduca em 31 de Dezembro de 2000.

5. Segundo o Governo espanhol, na ausência de um mecanismo de "reverse charge" que permitiria efectivamente combater a fraude fiscal neste sector, a legislação decorrente dessa derrogação constitui a única medida eficaz para combater a fraude. Anteriormente, este sector integrava muitas empresas fictícias que cobravam o IVA, permitindo que os compradores o deduzissem, mas que não o transferiam para o Estado.

6. O Governo espanhol solicitou que a referida derrogação fosse prorrogada até 31 de Dezembro de 2003.

7. Os recentes contactos estabelecidos entre a Comissão, as administrações nacionais e os representantes do sector, revelaram que, a fim de assegurar uma tributação mais equitativa de todos os operadores económicos implicados nesta actividade em toda a Comunidade, seria necessário um regime especial adaptado às especificidades do sector. Esse regime exigiria uma base jurídica sólida e permanente muito além do âmbito de uma derrogação nos termos do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA.

Como parte do programa de acção para a sua nova estratégia publicado em 7 de Junho de 2000 [3], a Comissão espera examinar estas questões mais aprofundadamente e, na devida altura, apresentar propostas para melhorar, simplificar e modernizar. Neste contexto, a Comissão convém que, enquanto se aguarda uma alteração mais permanente, a medida neutraliza de forma significativa os abusos cometidos ao sistema do IVA. Por conseguinte, considera adequado que a actual derrogação seja reconduzida até 31 de Dezembro de 2003.

[3] COM(2000) 348 final.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 1° da Decisão 1999/81/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977 [4], relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o artigo 27°,

[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva last amended by Directiva 2000/65/CE (JO L 269 de 21.10.2000, p. 44).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva do IVA, o Conselho, deliberando por unanimidade sob a proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou prorrogarem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;

(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2000, o Governo de Espanha solicitou autorização para prorrogar a aplicação da medida derrogatória que lhe foi concedida pela Decisão 1999/81/CE do Conselho, de 18 de Janeiro de 1999;

(3) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha em 27 de Novembro de 2000;

(4) A referida medida derrogatória destina-se a:

(a) isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, os fornecimentos e a aquisição intracomunitária de materiais usados e de resíduos de papel, de cartão e de vidro, no caso dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos no ano anterior não tenham sido superiores a 50 milhões de pesetas;

(b) isentar, sem conceder o direito à dedução do imposto, os fornecimentos e a aquisição intracomunitária de materiais usados que consistem em metais ferrosos, no caso dos sujeitos passivos cujas vendas desses produtos no ano anterior não tenham sido superiores a 200 milhões de pesetas;

(c) isentar os fornecimentos e a aquisição intracomunitária de metais não ferrosos, independentemente do volume de negócios.

(5) A presente medida demonstrou ser um meio eficaz de combate às evasões oufraudes fiscais e as circunstâncias de facto e de direito que justificaram a concessão de autorização para aplicar a derrogação mantêm-se sem alteração;

(6) Em 7 de Junho de 2000, a Comissão publicou uma estratégia destinada a melhorar o funcionamento do sistema do IVA a curto prazo, que prevê a modernização e a simplificação do sistema, bem como a neutralização dos abusos das actuais regras, ao mesmo tempo que se inclina para uma aplicação mais uniforme;

(7) A Comissão espera que, no âmbito da referida estratégia, o número de derrogações diminua, embora convenha que, enquanto se aguarda uma reflexão sobre a matéria,esta medida neutraliza de forma significativa os abusos cometidos ao sistema do IVA;

(8) Por conseguinte, é adequado prorrogar o prazo da autorização concedida até 31 de Dezembro de 2003, o que permitirá avaliar a compatibilidade da derrogação com a metodologia global do sistema do IVA;

(9) A derrogação não tem repercussões negativas sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

O artigo 1° da Decisão 1999/81/CE passa a ter a seguinte redacção:

"O Reino de Espanha fica autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 2003, um regime especial de tributação ao sector dos materiais usados e dos resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva (77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977.

As disposições previstas para esse regime estão estabelecidas nos artigos 2°, 3° e 4º."

Artigo 2°

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente