N?C308/18 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodosconsumidores emmatéria
decontratosnegociadosàdistância(])
(93/C308/02)
COM(93)396final—SYN411
(ApresentadapelaComissãoemconformidade comon°.3doartigo149.doTratadoCEEem7
deOutubrode1993)
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuar­
tigo100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social(2),
1.Considerando queimportaadoptarasmedidasdes­
tinadasaestabelecerprogressivamente omercado
internoduranteoperíodoqueterminaem31de
Dezembrode1992;queomercadointernocom­
preendeumespaçosemfronteirasinternas,noqual
alivrecirculaçãodasmercadorias ,daspessoas,dos
serviçosedoscapitaiséassegurada;1.Considerando queimportaadoptarasmedidasdes­
tinadasaestabelecereconsolidarprogressivamente
omercadointerno;queestemercadointernocom­
preendeumespaçosemfronteirasinternas,noqual
alivrecirculaçãodasmercadorias ,daspessoas,dos
serviçosedoscapitaiséassegurada;
2.Considerando queasvendastransnacionais àdistân­
ciapodemconstituir,paraosconsumidores ,uma
dasprincipaismanifestações concretasdarealização
domercadointerno,conformeseobserva,nomeada­
mente,nacomunicação daComissão «Paraum
mercadoúnicodadistribuição »(2);2.Considerando quealivrecirculaçãodosbense
serviçosafectanãosóosprofissionaisdocomércio
mastambémosparticulares ;queamesmaimplica,
paraosconsumidores ,apossibilidade deacederem
aosbenseserviçosdeumEstado-membro emcondi­
çõesidênticasàsdapopulaçãolocal;
3.Considerando queasvendastransnacionais àdistân­
ciapodemconstituir,paraosconsumidores ,uma
dasprincipaismanifestações concretasdarealização
domercadointerno,conformeseobserva,nomeada­
mente,nacomunicação daComissão «Paraum
mercadoúnicodadistribuição »(3);queéindispen­
sávelaobomfuncionamento domercadoúnicoque
osconsumidores sepossamdirigiraumaempresa
foradoseupaís,aindaqueestapossuaumafilialno
paísderesidênciadoconsumidor ;
4.Considerando queoavançodasnovastecnologias
implicaamultiplicação dosmeiospostosàdisposi­3.Considerando queoavançodasnovastecnologias
implicaamultiplicação dosmeiospostosàdisposi­
nJOn.'C156de23.6.1992,p.14.
(2)DocumentoCOM(91 )41de11.3.1991.(2)JOn?C19de25.1.1993.
(3)DocumentoCOM(91)41de11.3.1991.

15.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C308/19
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
çãodosconsumidores paraconheceremasofertas
apresentadas emtodaaComunidade efazeremas
suasencomendas ;queimportaadoptarummínimo
deregrascomunsantesquecadaEstado-membro
adopte,nodomíniodaprotecçãodosconsumidores ,
assuasprópriasdisposições,diferentesoudivergen­
tes,oqueteriaincidênciasnegativasnaconcorrência
entreasempresasqueoperamnomercadoúnico;çãodosconsumidores paraconheceremasofertas
apresentadas emtodaaComunidade efazeremas
suasencomendas ;queimportaadoptarummínimo
deregrascomunsantesquecadaEstado-membro
adopte,nodominodaprotecçãodosconsumidores ,
assuasprópriasdisposições,diferentesoudivergen­
tes,oqueteriaincidênciasnegativasnaconcorrência
entreasempresasqueoperamnomercadoúnico;
queénecessáriaumaacçãocomunitárianestedomí­
nio;
4.Considerando queospontos18e19doanexoda5.
resoluçãodoConselhode14deAbrilde1975,
relativaaoprimeiroprogramadaComunidadeEco­
nómicaEuropeiaparaumapolíticadeprotecçãoe
informaçãodosconsumidores (*),indicamapremên­
ciadeprotegerosadquirentesdebensouserviços
contraaexigênciadepagamentodemercadorias
nãoencomendadas eosmétodosdevendaagressi­
vos;
5.Considerando queacomunicação daComissãoao6.
Conselhointitulada«Novoimpulsoparaapolítica
dedefesadoconsumidor »eaprovadaporuma
resoluçãodoConselhode23deJunhode1986(2)
anuncia,noponto33,queaComissãoapresentará
propostas,emmatériadeutilizaçãodasnovastecno­
logiasdainformação,quepermitamaosconsumido­
resfazerem,apartirdoseudomicílio,encomendasa
fornecedores ;
6.Considerando quearesoluçãodoConselhode9de7.
Novembrode1989,sobreasfuturasprioridades
paraorelançamento dapolíticadedefesadoscon­
sumidores (3),convidaaComissãoarealizarum
esforçoprioritárionosdomíniosprevistosnoanexo
damesmaresolução;queesteanexomenciona«as
novastecnologiasdevendaàdistância»;quea
Comissãodeuseguimentoaestaresoluçãoadop­
tandoum«planodeacçãotrienalrelativoàpolítica
doconsumidornaCEE(1990/1992)»equeeste
planoprevêaadopçãodeumadirectivanestamaté­
ria(4);
7.Considerando queocontratonegociadoàdistância 8.
secaracterizapelautilizaçãodeumaoumaistécni­
casdecomunicação àdistânciaequeaevolução
permanentedestastécnicasnãopermiteelaborar
umasualistaexaustiva,antesobrigandoadefinir
princípiosválidos,inclusivamente emrelaçãoàque­
lasque,porenquanto,têmescassautilização;queé
necessárioestabelecerclaramenteadiferençaentre
publicidadeesolicitação;queexistesolicitaçãoa
partirdomomentoemqueoconsumidorpossuios
elementosnecessáriosparacontratar;
(')JOn?C92de25.4.1975,p.1.
(2)JOn"C167de5.7.1986,p.1.
(3)JOn?C294de22.11.1989,p.1.
(4)DocumentoCOM(9Q)89de3.5.1990.

N?C308/20 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
9.Considerando osprincípiosconsignadosnosarti­
gos8?e10?daConvençãoEuropeiadeProtecção
dosDireitosdoHomemedasLiberdadesFunda­
mentais,de4deNovembrode1950,queénecessá­
rioreconheceraoconsumidor ;odireitoàtranquili­
dadeemrelaçãocomautilizaçãodecertastécnicas
decomunicaçãoparticularmente agressivas;e,por­
tanto,prevercertaslimitaçõesàutilizaçãodedeter­
minadastécnicas;quetudooquedizrespeitoà
recolha,armazenagem etratamentodedadoscom
carácterpessoaldependedaDirectiva../.../CEEdo
Conselho (relativaàprotecçãodosindivíduosno
referenteaotratamentodedadoscomcarácterpes­
soaleàlivrecirculaçãodosdados);8.Considerando osprincípiosconsignadosnosarti­
gos8?e10?daConvençãoEuropeiadeProtecção
dosDireitosdoHomemedasLiberdadesFunda­
mentais,de4deNovembrode1950;quetudoo
quedizrespeitoarecolha,armazenagem etrata­
mentodedadoscomcarácterpessoaldependedas
Directivas ../.../CEEe../.../CEEdoConselho
(relativasàprotecçãodosindivíduosnoreferenteao
tratamentodedadoscomcarácterpessoaleàvida
privada);queénecessárioreconheceraoconsumidor
odireitoàtranquilidade e,portanto,prevereven­
tuaislimitaçõesàutilizaçãodedeterminadastécnicas
decomunicação ,decorrentes,designadamente ,das
duasdirectivassupramencionadas ;
9.Considerando queoconsumidorrecebesolicitações
atravésdemúltiplastécnicasdecomunicação ;que
convémidentificarclaramenteestassolicitações
comopropostascomerciais;queestainformação
deveaindasertransmitidaemconformidade comas
restantesregrascomunitáriaspertinentese,emespe­
cial,comaDirectiva84/450/CF^EdoConselho,de
10deSetembrode1984,relativaàaproximaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministra­
tivasdosEstados-membros emmatériadepublici­
dadeenganosa(');10.
11.Considerando queumEstado-membro podeproibir,
porrazõesdeinteressegeral,acomercialização no
seuterritório,atravésdecontratosnegociadosà
distância,dedeterminadosprodutoseserviços;que
essaproibiçãodeverespeitarasregrascomunitárias ;
quetaisproibiçõesjáestãoprevistas,nomeada­
mentenotocanteamedicamentos ,pelasDirectivas
89/552/CEE(2)e92/28/CEE(3);
12. 10.Considerando queautilizaçãodestastecnologias
nãodeveconduziraumadiminuiçãodainformação
prestadaaoconsumidor ;queconvém,pois,determi­
narasinformaçõesatransmitirobrigatoriamente ao
consumidor ,qualquerquesejaatécnicadecomuni­
caçãoutilizada;
13.Considerando queopagamentoantecipadocoloca
umproblemadesegurançafinanceiraparaoconsu­
midor;que,diferentemente doscontratosnegociados
nosestabelecimentos comerciais,oconsumidorcorre
ummaiorriscorelativamente àfiabilidadedoforne­
cedor;queé,pois,necessáriodaraoconsumidora
possibilidadedepagarapenasaquandodaexecução;
queestapossibilidadenãoimpedeoprofissionalde
proporigualmenteopagamentoantecipado;
14. 11.Considerando queatécnicapromocionalquecon­
sisteemenviarumprodutoouprestarumserviço,a
(')JOn?L250,de19.9.1984,p.17.(2)JOn?L298de17.10.1989.
(3)JOn?L113de30.4.1992.

15.11.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C308/21
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
15.
16.títulooneroso,aoconsumidor ,semencomendapré­
viaouacordoexplícitodesteúltimo,nãopodeser
admitida;
11A.Considerando queé,outrossim,necessárioprever
umprazodeexecuçãosenãotiversidodefinido
qualquerprazonomomentodaencomenda ;
12.Considerando queainformaçãodivulgadaporalgu­
mastecnologiaselectrónicastem,frequentemente ,
carácterefémero,namedidaemquenãoérecebida
emsuportedurável;queé,destemodo,imperativo
queoconsumidorreceba,omaistardaraquandoda
entregadoprodutooudaprestaçãodoserviço,
confirmaçãoescritadocontratoedetodoocon­
juntodeelementosinformativosnecessáriosàsua
boaexecução;
13.Considerando queoconsumidornãotem,emcon­
creto,possibilidade deveroprodutooudetomar
conhecimento dascaracterísticas doserviçono
momentodasolicitação;queimportareconhecer-lhe
afaculdadederesolverocontratoapósrecepçãodo
produtoouserviço;queénecessáriolimitaraos
encargosdedevoluçãoasdespesassuportadaspelo
consumidoraoexercertaldireito,poisemcaso
contrárioesteseriameramenteformal;que,por
razõesdeharmonização ,nomeadamente dométodo
decálculodesteprazo,proceder-se-áposteriormente
àalteraçãodaDirectiva85/577/CEEdoConselho,
de20deDezembrode1985,relativaàprotecção
dosconsumidores nocasodecontratosnegociados
foradosestabelecimentos comerciais í1);17.Considerando queoconsumidornãotem,emcon­
creto,possibilidade deveroprodutooudetomar
conhecimento dascaracterísticas doserviçono
momentodasolicitação;queimportareconhecer-lhe
afaculdadederesolverocontratoapósrecepçãodo
produtoouserviço;queénecessáriolimitaraos
encargosdedevoluçãoasdespesassuportadaspelo
consumidoraoexercertaldireito,poisemcaso
contrárioesteseriameramenteformal;queeste
direitonãodevepôremcausaaaplicaçãodos
direitosusuaisdoconsumidoremmatériaderecep­
ção,nomeadamente debensouserviçosdeteriorados
oudebensouserviçosquenãocorrespondam à
descriçãodaoferta;que,porrazõesdeharmoniza­
ção,nomeadamente dométododecálculodeste
prazo,proceder-se-áposteriormente àalteraçãoda
Directiva85/577/CEEdoConselho,de20de
Dezembrode1985,relativaàprotecçãodosconsu­
midoresnocasodecontratosnegociadosforados
estabelecimentos comerciais(*);
18.Considerando queodispostonapresentedirectiva
nãoprejudicaalivrecirculaçãodasemissõesde
radiodifusão televisivalegais,talcomogarantida
peloartigo59?eterceiroparágrafodoartigo60?do
TratadoCEE,nemaaplicaçãodasregrasconstantes
daDirectiva89/552/CEEdoConselho,de3de
Outubrode1989,relativaàcoordenaçãodecertas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministra­
tivasdosEstados-membros relativasaoexercíciode
actividadesderadiodifusãotelevisiva(2);
19.Considerando queainobservância dodispostona
presentedirectivapodeprejudicartantoosconsumi­
dorescomoosconcorrentes ;queé,portanto,perti­
nentepreverdisposiçõesquepermitamàsorganiza­
çõesprofissionais edeconsumidores velarempela
suaaplicação,eventualmente emoperaçõestransna­
cionais;que,namedidaemquealegislaçãodos14.Considerando queodispostonapresentedirectiva
nãoprejudicaalivrecirculaçãodasemissõesde
radiodifusãotelevisiva,ta!comogarantidapelo
artigo59?eterceiroparágrafodoartigo60?do
TratadoCEE,nemaaplicaçãodasregrasconstantes
daDirectiva89/552/CEEdoConselho,de3de
Outubrode1989,relativaàcoordenação decertas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministra­
tivasdosEstados-membros relativasaoexercíciode
actividadesderadiodifusãotelevisiva(2);
15.Considerando queainobservância dodispostona
presentedirectivapodeprejudicartantoosconsumi­
dorescomoosconcorrentes ;queé,portanto,perti­
nentepreverdisposiçõesquepermitamàsorganiza­
çõesprofissionais edeconsumidores velarempela
suaaplicação,eventualmente emoperaçõestransna­
cionais;que,namedidaemquealegislaçãodos
OJOn?L372de31.12.1985,p.31.
(2)JOn?L298de17.10.1989,p.23.(1)JOn?L372de31.12.1985,p.31.
(2)JOn?L298de17.10.1989,p.23.

N?C308/22 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
Estados-membros emcausaoautorize,estasorgani­
zaçõespoderiamtambémactuarnoEstado-membro
dolitígio;Estados-membros emcausaoautorize,estasorgani­
zaçõespoderiamtambémactuarnoEstado-membro
deorigemdofornecedor;
20.Considerando queaRecomendação 92/295/CEEda
Comissão (J)relativaaoscódigosdecondutaparaa
protecçãodosconsumidores emmatériadecontra­
tosnegociadosàdistânciaestabelecequeédesejável
asregrasdebasevinculativasconstantesdapresente
directivaseremcompletadaspordisposiçõesvolun­
táriasdosprofissionaissobaformadecódigosde
conduta;
21.Considerando queéimportante,nointeressedeuma
protecçãoóptimadoconsumidor ,queesteseja
informadosobreodispostonapresentedirectiva,
bemcomosobreaexistênciaeconteúdodoscódigos
decondutaexistentesnestedomínio;
22.Considerando que,emcertoscasos,existeoriscode
privaroconsumidordaprotecçãoconcedidapela
presentedirectivadesignandoodireitodeumpaís
terceirocomodireitoaplicávelaocontrato;que,
consequentemente ,importaprevernapresentedirec­
tivadisposiçõesdestinasaevitaresserisco,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA : ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
Artigo1.
Objecto
Apresentedirectivatemporobjectoaaproximaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares ,eadministrativas
dosEstados-membros relativasaoscontratosnegociados
àdistânciaentreconsumidorefornecedor,assimcomoàs
solicitaçõesparacontratareaosrespectivosactosprepa­
ratórios.Artigo1.
Objecto
Apresentedirectivatemporobjectoaaproximaçãodas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
dosEstados-membros relativasaoscontratosnegociados
àdistânciaentreconsumidor efornecedor,assimcomoàs
solicitaçõesparacelebrartaiscontratoseaosrespectivos
actospreparatórios .
Artigo2.
Definições
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
—«Contratonegociadoàdistância»:qualquercontrato
relativoaumprodutoouaumserviço,celebrado
apóssolicitaçãoporpartedofornecedor :Artigo2.
Definições
Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
—«Contratonegociadoàdistância»:qualquercontrato
relativoaumprodutoouaumserviço,celebradona
sequênciadeumasolicitaçãoporpartedofornecedor
noâmbitodeumsistemadevendaoudeprestaçãode
serviços:
—sempresençafísicasimultâneadofornecedoredo
consumidor
esempresençafísicasimultâneadofornecedoredo
consumidor
e
C)JOn?L156de10.6.1992,p.21.

15.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C308/23
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
comutilizaçãodeumatécnicadecomunicação à
distânciaparatransmissãodasolicitaçãoparacon­
trataredaencomenda .comutilizaçãodeumatécnicadecomunicação à
distânciaparatransmissãodasolicitaçãoparacon­
trataredaencomenda .
Semprequeaexecuçãodeumcontratoenvolvaa
realizaçãodeprestaçõessucessivasououtrasopera­
çõesdeexecuçãosucessiva,odispostonapresente
directivaapenasseaplicaaocontratoglobal,desde
queestetenhasidonegociadoàdistância,Osacordos,asencomendas ,asconvençõesouas
operaçõesdeexecuçãoefectuadosindividualmente no
âmbitodeumcontratoglobal,nomeadamente os
contratosdeexecuçãosucessiva,nãosãoincluídosno
conceitoemapreço,
«consumidor»:qualquerpessoasingularque,nas
transacçõesabrangidaspelapresentedirectiva,age
comfinsquepodemserconsideradosalheiosàsua
actividadeprofissional,
«fornecedor»:qualquerpessoasingularoucolectiva
que,aoconcluiratransacçãoemquestão,ageno
âmbitodasuaactividadecomercialouprofissional,«fornecedor»:qualquerpessoasingularoucolectiva
que,aoconcluiratransacçãoemquestão,ageno
âmbitodasuaactividadecomercialouprofissional ,
bemcomoqualquerpessoaqueageemnomeoupor
contadeumfornecedor,
«técnicadecomunicação àdistância»:qualquertécni­
caquepermitaointercâmbiodeinformaçãonecessá­
rioàformaçãoeàcelebraçãodocontratoentreum
consumidoreumfornecedorquenãoestãoempre­
sençaumdooutro;doanexoIconstaumalistanão
exaustivadastécnicasvisadaspelapresentedirectiva,
«operadordetécnicadecomunicação »:qualquerpes­
soasingularoucolectiva,públicaouprivada,que
ponhaàdisposiçãodosfornecedores e/oudosconsu­
midoresasdiversastécnicasdecomunicação àdistân­
cia,
«solicitaçãoparacontratar»:qualquercomunicação à
distânciaquecomportetodososelementosnecessá­
riosparaqueorespectivodestinatáriopossasubscre­
verdirectamente umcompromisso contratual,com
exclusãodasimplespublicidade,«solicitaçãoparacontratar»:qualquercomunicação à
distância,públicaoupersonalizada ,quecomporte
todososelementosessenciaisparaqueorespectivo
destinatáriopossasubscreverdirectamenteumcom­
promissocontratual .
Nãosãoconsideradassolicitaçõesparacontrataros
actospublicitáriosquenãocomportemtodososele­
mentosessenciaisparaqueoconsumidorpossacon­
trairdirectamenteumaobrigação,
«encomenda»:expressão,porpartedoconsumidor ,
dasuavontadedesubscreverumcompromisso con­
tratual.
Artigo3. Artigo3.
Exclusões Exclusões
Apresentedirectivanãoseaplica: Apresentedirectivanãoseaplica:
aosdistribuidores automáticos , aosdistribuidores automáticos ,
àsinstalaçõescomerciaisautomatizadas , àsinstalaçõescomerciaisautomatizadas ,

N?C308/24 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
aoscontratosdefornecimento deprodutosalimenta­
res,bebidaseoutrosbensdeconsumodoméstico
correntefornecidosaodomicíliopordistribuidores
queefectuementregasfrequenteseregulares.aosprodutosexecutadossobmedida,
aosserviçosmediantereserva(relaçãonoanexoII),
aoscontratosdefornecimento de:
—produtosalimentares,bebidaseoutrosbensde
consumodomésticocorrente,
—serviçosdeconsumocorrente.
Artigo4. Artigo4.
Limitesàutilizaçãodedeterminadastécnicasde Limitesàutilizaçãodedeterminadastécnicasde
comunicaçãoàdistância comunicação àdistância
OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paraqueautilizaçãodastécnicasdecomunicação à
distânciadestinadasasolicitaroconsumidorsepro­
cessenorespeitodaesferaprivadadoconsumidor ,
nomeadamente emaplicaçãodoartigo17?daDirectiva
../.../CEE(relativaàprotecçãodosdadoscomcarácter
pessoaledavidaprivada,noâmbitodasredesnuméricas
públicasdetelecomunicações ).OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessárias
paraqueoconsumidorquetenhamanifestadoavontade
denãosersolicitadopossaserprotegidodeformaeficaz
contraestetipodesolicitações .
Autilizaçãodastécnicasaseguirreferidasnecessitado
consentimento préviodoconsumidor :
—telecópia,
—correioelectrónico,
—telefone,
—aparelhodechamadaautomática .
Artigo5. Artigo5.
Apresentação Apresentação
1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasnosentidodequequalquersolicitaçãoparacontratar
sejaconcebidaepostaempráticademaneiraarespeitar
osprincípiosdelealdadeemmatériadetransacções
comerciaiseosprincípiosdeprotecçãodemenores.1.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasnosentidodequequalquersolicitaçãoparacontratar
sejaconcebidaepostaempráticademaneiraarespeitar
osprincípiosdelealdadeemmatériadetransacções
comerciais,osprincípiosdeprotecçãodemenoresoudas
pessoasque,nostermosdalegislaçãodosEstados­
-membrosnamatéria,sejamincapazesdemanifestaro
seuconsentimento .
2.Qualquersolicitaçãoparacontratardeveexplicitar
inequivocamente oseuobjectivocomercial.
3.Seforcasodisso,oconsumidorseráinformadodo
carácteronerosodautilizaçãodeumatécnicadecomuni­3.Todaequalquersolicitaçãoparacontratardeve
indicarsemnenhumaambiguidade seoconsumidordeve

15.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C308/25
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
caçãodestinadaàtransmissãodaencomendaouàexecu­
çãodoserviço,setalcarácteronerosonãoforevidente.
Artigo61
Conteúdodasolicitaçãoparacontratar
Aquandodasolicitaçãoparacontratar,oconsumidor
deveserinformado,porqualquermeioadaptadoàtécni­
cadecomunicaçãoutilizadaedemaneiraclaraeinequí­
voca,designadamente sobreosseguinteselementos :
—identidadedofornecedor,
—características essenciaisdoprodutoouserviço,
—preço,quantidadeeencargosdetransporte,senão
incluídos,
—formadepagamentoemodalidadesdeentregaoude
execução,pagarpelautilizaçãodeumatécnicadecomunicação
destinadaàtransmissãodaencomendaouàexecuçãodo
serviço.
Artigo6°.
Conteúdodasolicitaçãoparacontratar
Aquandodasolicitaçãoparacontratar,oconsumidor
deveserinformado,porqualquermeioadaptadoàtécni­
cadecomunicaçãoutilizadaedemaneiraclaraeinequí­
voca,designadamente sobreosseguinteselementos :
—identidadedofornecedor,
—características essenciaisdoprodutoouserviço,
—preço,quantidadeeencargosdetransporte,bem
comoosencargosinerentesaoIVA,senãoincluí­
dos,
—formadepagamentoemodalidadesdeentregaoude
execução,
—direitoderesoluçãonaacepçãodoartigo11?,
—prazodevalidadedasolicitaçãoparacontratar.
Artigo7?
Solicitaçãoportelevisão
Emcasodesolicitaçãoportelevisão,asuaapresentação ,
naacepçãodoartigo5?,deverespeitarasdisposiçõesda
Directiva89/552/CEE.Aobservânciadodispostonesta
directiva,bemcomonapresentedirectiva,nãodeve
prejudicaralivrecirculaçãodasemissõesderádioe
televisão.
Seoconteúdodasolicitaçãoparacontratarnaacepção
doartigo6?nãoéapresentadonoecrãeseoconsumidor
osolicitar,ofornecedorestáobrigadoatransmitir,por
escrito,essasinformações .—prazodevalidadedasolicitaçãoparacontratar.
Artigo7°.
Solicitaçãoportelevisão
Emcasodesolicitaçãoportelevisão:
—asuaapresentação ,naacepçãodoartigo5?,deve
respeitarexclusivamente Ssdisposiçõesrelativasà
protecçãodosmenores,constantesdoartigo22?da
Directiva89/552/CEE,relativaaoexercíciodaactivi­
dadederadiodifusãotelevisiva,
—ofornecedorestáobrigadoatransmitir,porescrito,
oselementosinformativosprevistosnoartigo6?,o
maistardarnomomentodaentradaemcontacto
directoentreofornecedor eoconsumidor .
Artigo8.
Segurançafinanceira
Nenhumpagamentopodeserexigidoaoconsumidor
antesdaentregadoprodutooudaprestaçãodoser­
viço.
Artigo9?
Fornecimento nãosolicitadoArtigo8.
Fornecimento nãosolicitado
1.OsEstados-membros tomarãomedidasapropriadas
paraquenãosejamfornecidosaumconsumidorprodu­

N?C308/26 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
2.Nocasodetersidoefectuadoofornecimento ,as
medidasreferidasincluirão,pelomenos,odireitodeo
consumidordispordoprodutoouserviçosemterde
pagar,salvosesetratardeerromanifesto;nesteúltimo
caso,conservaráoprodutoouserviçoàdisposiçãodo
fornecedorduranteumprazorazoável,contantoquea
naturezadoprodutoouserviçoopermitaenãocause
incómodosaoconsumidor .tosouserviçossemencomendapréviadasuaparte,
convidando-oaadquirirosprodutosouserviços
mediantepagamentoou,alternativamente ,adevolvê-los
mesmosemencargos .
2.Nocasodetersidoefectuadoofornecimento ,as
medidasreferidasincluirão,pelomenos,odireitodeo
consumidordispordoprodutoouserviço,salvosese
tratardeerromanifesto,casoemqueconservaráo
produtoouserviçoàdisposiçãodofornecedordurante
umprazorazoável,econtandoqueanaturezadomesmo
opermita.
3.Aausênciaderespostanãoequivaleaconsenti­
mento.
4.Aremessadeamostrasoubrindespromocionais
nãoéabrangidapelopresenteartigo,sobacondiçãode
quesejamclaramenteexpressososeucaráctertotalmente
gratuitoeaausênciadequalquerobrigaçãodapartedo
consumidor .4.Osfornecimentos atítulogratuito,taiscomoamos­
trasoubrindespromocionais ,nãosãoabrangidospelo
presenteartigo,sobacondiçãodequesejamclaramente
expressososeucaráctertotalmentegratuitoeaausência
dequalquerobrigaçãodapartedoconsumidor .
5.Nocasodeofornecedornãoestaremcondiçõesde
fornecerexactamenteomesmoprodutoouserviçoque
tinhasidoencomendado ,antesfornecendoumproduto
ouserviçoequivalentedequalidadeepreçoidênticos,o
mesmonãoseráconsiderado umfornecimento nãosolici­
tadonaacepçãodopresenteartigo,contantoqueo
consumidorpossadevolveroprodutosubstitutivocaso
nãofiquesatisfeitoequeasubstituiçãotenhasido
comunicadaporescritoaoconsumidor .
Artigo10°
Execução
Naausênciadeindicaçãodoprazodeexecuçãona
solicitaçãoparacontratar,aexecuçãodocontratodeve
iniciar-se,omaistardar,30diasapósarecepçãodo
pedidodeencomendapelofornecedor .
Artigo11°
Informaçõessobreoconteúdodocontrato
1.Omaistardarnomomentodaentrega,oconsumi­
dordevereceber,porescritoenalínguautilizadana
solicitaçãoparacontratar,pelomenososseguintesele­
mentosinformativos :
—informaçõesaqueserefereoartigo6?dapresente
directiva,
—denominação eendereçodoestabelecimento doforne­
cedormaisapropriadoparaoconsumidor ,
—modalidades depagamento,incluindocondiçõesde
créditoedepagamentoaprestações,
—modalidadedeexecuçãododireitoderesolução,na
acepçãodoartigo12?,Artigo9.
Execução
Naausênciadeindicaçãodoprazodeexecuçãona
solicitaçãoparacontratar,aencomendadeveserexecu­
tadaomaistardar30diasapósarecepçãodopedidode
encomendapelofornecedor .
Artigo10°
Informaçõessobreoconteúdodocontrato
1.Omaistardarnomomentodaentrega,oconsumi­
dordevereceber,porescritoenalínguautilizadana
solicitaçãoparacontratar,pelomenososseguintesele­
mentosinformativos :
—identidadedofornecedoreendereçodeumdosseus
estabelecimentos ,
—características essenciaisdoprodutoouserviço,
—preçoequantidade,
—modalidades depagamento,incluindocondiçõesde
créditoedepagamentoaprestações,

15.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C308/27
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
—outrascondiçõescontratuais,nomeadamente asrelati­
vasàsgarantiascomerciais .
Nocasodacelebraçãodeumcontratodeduração
indeterminada quecomporte,designadamente ,sucessivas
operaçõesdeexecução,devemserindicadasascondições
deextinçãodocontrato.—direitoderesolução,naacepçãodoartigo11?da
presentedirectiva,
—modalidadedeexecuçãodestedireito.
Nocasodacelebraçãodeumcontratodeduração
indeterminada quecomporte,designadamente ,sucessivas
operaçõesdeexecução,devemserindicadasascondições
emqueocontratopodeserobjectoderesolução.
2.On?1nãoseaplicaaosserviçosprestadosdirecta­
menteporviatelemática,asaber,aquelescujaexecuçãoé
efectuadacomrecursoaumatécnicadecomunicação à
distância,quandosãoprestadosdeumasóvez.Todavia,
ooperadordatécnicadecomunicaçãoestáobrigadoa
transmitiraoconsumidor ,seesteosolicitar,osdadosdo
fornecedor .2.On?1nãoseaplicaaosserviçosprestadosdirecta­
menteporviatelemática,asaber,aquelescujaexecuçãoé
efectuadacomrecursoaumatécnicadecomunicação à
distância,quandosãoprestadosdeumasóvez.Todavia,
ooperadordatécnicadecomunicação estáobrigadoa
transmitiraoconsumidor ,seesteosolicitar,osdadosdo
estabelecimento dofornecedormaisapropriadoparao
consumidor ,bemcomoomontantedosencargosrelati­
vosaesteserviço.
Artigo11.
Direitoderesolução
1.Emqualquercontratonegociadoàdistância,o
consumidordisporádoprazode,pelomenos,setediasa
contardarecepçãodoprodutoouserviçopararesolvero
contratosempenalização .Asúnicasdespesasaseucargo
serãooseventuaiscustosdirectosdadevolução.
Emrelaçãoaosserviços,oreferidoprazodecorreapartir
darecepção,porpartedoconsumidor,dosdocumentos
quematerializamoacordoexplícitodofornecedor .Artigo12.
Direitoderesolução
1.Emqualquercontratonegociadoàdistância,o
consumidordisporádoprazode,pelomenos,setedias
úteisacontardarecepçãodoprodutoouserviçopara,
semterqueapresentarqualquerjustificação,resolvero
contratoedevolveroprodutonoseuestadooriginário
sempenalização .Asúnicasdespesasaseucargoserãoos
eventuaiscustosdirectosdadevolução.
Paraoexercíciodestedireito,oprazodesetediasserá
contado:
—emrelaçãoaosprodutos,apartirdadatadasua
recepçãopeloconsumidor ,
—emrelaçãoaosserviços,esemprejuízododisposto
non?4dopresenteartigo,apartirdarecepção,por
partedoconsumidor ,dosdocumentosqueoinfor­
mamqueocontratofoicelebrado.
Nocasodeumaexecuçãoescalonada,esteprazocorrea
partirdarecepçãodoúltimoelemento.
2.Oconsumidordevepoderapresentarumdocu­
mentoquecomproveadevolução .
3.Emcasodeaquisiçãodeumbemouserviçopor
meiodeacordodecrédito,osEstados-membros devem
preveraanulaçãodocontratodecréditocelebradocomo
fornecedoremcasodeutilizaçãododireitoderesolução
noscasosseguintes:3.Emcasodeaquisiçãodeumbemouserviçopor
meiodeacordodecrédito,osEstados-membros devem
preveraanulaçãodocontratodecréditocelebradocomo
fornecedoremcasodeutilizaçãododireitoderesolução;
seocréditonãotiversidoprestadodirectamentepelo
fornecedor,seráaplicávelodispostonoartigo11?da
Directiva87/102/CEE(M.
(1)JOn?L42de12.2.1987,p.48.

N?C308/28 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
ocréditotersidofornecidodirectamentepelofornece­
dordoprodutoouserviço,
ocréditotersidofornecidoporumfinanciador,no
âmbitodeumacordopréviocomofornecedordo
bemouserviço,emvirtudedoqualessefinanciador
concedecréditoaoclientedofornecedorparaa
aquisiçãodebensouserviçosfornecidosporeste
último.
4.Opresenteartigonãoseaplica:
—aosserviçoscujaexecuçãotiversidoiniciadaantesda
expiraçãodoprazodesetediasúteis,4.Opresenteartigonãoseaplica:
—aosserviçosemqueumaparteessencialdaexecução
tiveroudevessetersidoiniciadaantesdaexpiração
doprazodesetedias,
—àstransacçõesrelativasavaloresmobiliárioseoutros
produtosouserviçoscujopreçoestejaassociadoàs
flutuaçõesdeumíndicedemercatlofinanceiroqueo
fornecedornãocontrole,
—aoscontratoscelebradossobaformadeactoautên­
tico,
—aosprodutos:
—passíveisdereproduçãoimediata,
—dehigienecorporal,
—que,porforçadasuapróprianatureza,nãopos­
samserreexpedidos .àstransacçõesrelativasavaloresmobiliárioseoutros
produtosouserviçoscujopreçoestejaassociadoàs
flutuaçõesdeumíndicedemercadofinanceiroqueo
fornecedornãocontrole,
aos„contratoscelebradossobaformadeactoautên­
tico,
aosprodutosexecutadospormedidaouclaramente
personalizados ,
aosserviçosmediantereservalistadosnoanexoII,
salvodisposiçõesemcontrário,aosprodutos:
—passíveisdereproduçãoimediata,
—dehigienecorpqral,
—que,porforçadasuapróprianatureza,nãopos­
samserreexpedidosousejamsusceptíveisdedete­
rioraçãorápida.
5.Esteartigonãoprejudicaosdireitosusuaisdo
consumidor,nomeadamente aquandodarecepçãode
bensouserviçosdeterioradosoudebensouserviçosque
nãocorrespondam àdescriçãoconstantedaoferta.
Artigo12. Artigo13"
Pagamentoporcartão Pagamentoporcartão
Acontestação ,porpartedotitulardeumcartãode
pagamento,davalidadedeumaoperaçãonaqualtenha
sidoanotadoonúmerodocartãosemapresentaçãoou
identificaçãoelectrónicadomeiodepagamentoimplicaa
anulaçãodaoperação.Acontadofornecedorseráentão
debitadaeacontadotitularserárecreditadanomais
curtoprazopossível,semprejuízodeindemnização em
casodecontestaçãoabusiva.

15.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C308/29
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
Artigo14.
RecursojudicialouadministrativoArtigo13.
Recursojudicialouadministrativo
1.OsEstados-membros velarãopelaexistênciade
meiosadequadoseeficazespatacontrolarc»cumpri­
mentododispostonapresentedirectiva,nointeressedos
consumidores edosconcorrentes .
2.Paraesteefeito,osEstados-membros preverão,
nomeadamente ,queasorganizaçõesprofissionais ede
consumidores quepossam,emconformidade comas
respectivaslegislaçõesnacionais,demonstrarinteresse
legítimonamatériasejamhabilitadasaagirjudicialmente
e/ouaapresentarqueixasjuntodeorganismosadminis­
trativoscompetentes ,namedidaemquetallhesseja
reconhecidopeloEstado-membro dolitígio.
3.Senecessário,osEstados-membros conferirãoaos
tribunaise/ouaosorganismosadministrativos competên­
ciaque,emcasodelitígio,oshabiliteaexigirao
fornecedoraapresentação deprovas,nomeadamente no
respeitanteaoconteúdodasolicitaçãoparacontratar,ao
pedidoprévio,aoconsentimento doconsumidor eao
respeitodosprazos.2.Paraesteefeito,osEstados-membros preverão,
nomeadamente ,queasorganizaçõesprofissionais ede
consumidores quepossam,emconformidade comas
respectivaslegislaçõesnacionais,demonstrarinteresse
legítimonamatériasejamhabilitadasaagirjudicialmente
e/ouaapresentarqueixasjuntodeorganismosadminis­
trativoscompetentesnoEstado-membro deorigemda
empresaseoEstadoemquestãoadmitirestetipode
acção.
3.OsEstados-membros conferirãoaostribunaise/ou
aosorganismosadministrativos competênciaque,em
casodelitígio,oshabiliteaexigiraofornecedora
apresentaçãodeprovas,nomeadamente norespeitanteao
conteúdodasolicitaçãoparacontratar,aopedidoprévio,
aoconsentimento doconsumidoreaorespeitodospra­
zos.Conferir-lhes-ão igualmenteapossibilidade deorde­
naracessaçãodadifusãodesolicitações .Estaordem
podeserigualmentedirigidaaqualqueroperadorde
técnicadecomunicação àdistância.
4.Apresentedirectivanãoexcluiocontrolovoluntá­
riodaobservânciadassuasdisposiçõespororganismos
autónomosnemorecursoataisorganismospelaspessoas
eorganizaçõesmencionadasnon?2,seexistiremmeios
deacçãoperantetaisorganismos,paraalémdosproces­
sosjurisdicionais ouadministrativos referidosneste
artigo.
Artigo15°.
Informação
OsEstados-membros easorganizaçõesinteressadasvela­
rãoparaqueoconsumidorsejainformadododisposto
napresentedirectiva,bemcomodaexistênciaedo
conteúdodoscódigosdecondutaexistentesnestedomí­
nio.4.Apresentedirectivanãoexcluiocontrolovoluntá­
riodaobservânciadassuasdisposiçõespororganismos
autónomosnemorecursoataisorganismospelasorgani­
zaçõesmencionadasnon?2,seexistiremmeiosdeacção
perantetaisorganismos,paraalémdosprocessosjurisdi­
cionaisouadministrativos referidosnesteartigo.
Artigo14!
Carácterimperativo
Oconsumidornãopoderenunciaraosdireitosquelhe
sãoconferidosporforçadapresentedirectiva.Artigo16.
Carácterimperativo
1.Oconsumidornãopoderenunciaraosdireitosque
lhesãoconferidospelalegislaçãonacionalporforçada
presentedirectiva.
2.OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
riasparaqueoconsumidornãosejaprivadodaprotec­

N?C308/30 JornalOficialdasComunidades Europeias 15.11.93
PROPOSTA INICIAL , PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
çãoconcedidapelapresentedirectivapelofactodeter
sidoescolhidoodireitodeumpaísterceirocomodireito
aplicávelaocontrato.
Artigo15. Artigo17.
Regrascomunitárias Regrascomunitárias
Odispostonapresentedirectivanãoprejudicade
nenhummodoaaplicaçãodedisposiçõesespecíficasdo
direitocomunitário relativasadeterminadas técnicasou
determinadosprodutosouserviços.Odispostonapresentedirectivanãoprejudicade
nenhummodoaaplicaçãodedisposiçõesespecíficasdo
direitocomunitário relativasadeterminadas técnicasou
determinadosprodutosouserviços.
Quandoumaregulamentação comunitária específica
incluirdisposiçõesqueregulamentem apenascertos
aspectosdacomercialização deprodutoseserviços,são
essasasdisposiçõesaplicáveisaessesaspectosdecomer­
cialização.
Artigo18.
Cláusulamínima
OsEstados-membros podemadoptaroumanter,no
domínioreguladopelapresentedirectiva,legislaçãomais
restritiva,desdequecompatívelcomoTratado,por
formaagarantirumníveldeprotecçãomaiselevadoao
consumidor .
Artigo19.
AplicaçãoArtigo16.
Aplicação
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposições ;legis­
lativas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
darcumprimento àpresentedirectiva,omaistardarem
31deDezembrode1994.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdevemincluirumareferênciaàpresentedirectivaou
seracompanhadas dessareferênciaaquandodasuapubli­
caçãooficial.Asmodalidades dessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
OsEstados-membros comunicarão à.Comissãootexto
dasdisposiçõesdedireitonacionalqueadoptaremno
domínioabrangidopelapresentedirectiva.
Artigo17. Artigo20.
OsEstados-membros sãoosdestinatários dapresente
directiva.

15.11.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C308/31
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna)
ANEXOI
Exemplosdetécnicasdecomunicação àdistânciavisadaspela
presentedirectiva:
—impressonãoendereçado,
—impressoendereçado,
—carta-tipo,
—anúncionaimprensacomformuláriodeencomenda,
—catálogocomnotadeencomenda,
—pequenosanúncios,
—chamadatelefónicapessoal,
—chamadatelefónicasemintervençãopessoal(aparelhode
chamadaautomática,audiotexto),
—rádio,
—videofone (telefonecomimagem),
—videotexto (microcomputador ,ecrãdetelevisão)comteclado
ouecrãtáctil,
—correioelectrónico,
—telecópia(telefax),
—televisão(telecompras ,televendas),
—Videocassetes .ANEXOI
Exemplosdetécnicasdecomunicação àdistânciavisadaspela
presentedirectiva:
—impressonãoendereçado,
—impressoendereçado,
—carta-tipo,
—anúncionaimprensacomformuláriodeencomenda,
—catálogo,
—chamadatelefónicapessoal,
—chamadatelefónicasemintervençãopessoal(aparelhode
chamadaautomática,audiotexto),
—rádio,
—videofone(telefonecomimagem),
—videotexto (microcomputador ,ecrãdetelevisão)comteclado
ouecrãtáctil,
—correioelectrónico,
—telecópia(telefax),
—televisão(telecompras ,televendas).
ANEXOII
Serviçosmediantereserva,naacepçãodoartigo3?:
—transporte,
—alojamento,
—alimentação ,
—espectáculo .ANEXOII
Serviçosmediantereserva,naacepçãodoartigo12?:
—transporte ,
■—alojamento,
—alimentação ,
—espectáculo .