PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/22

Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(2005/C 325/11)

I. Introdução

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) (em seguida denominada «Comunicação de 1997») foi adoptada em 1997 e deveria ser aplicável por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002.

Em 2001, a Comissão adoptou uma alteração à Comunicação de 1997 (2) (em seguida denominada «alteração de 2001») sobre a definição de riscos «negociáveis», ou seja, os riscos que não podem ser cobertos por seguradoras de crédito à exportação que beneficiam de apoio público. A alteração de 2001 prorrogou igualmente o prazo de vigência da Comunicação de 1997 até 31 de Dezembro de 2004. A vigência da Comunicação de 1997 foi prorrogada uma vez mais até 31 de Dezembro de 2005, mediante uma Comunicação adoptada pela Comissão em 2004 (3).

De acordo com o ponto 2.6 da Comunicação de 1997, com a redacção que lhe foi dada pela alteração de 2001:

«A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo de vigência da presente comunicação (31 de Dezembro de 2004). A Comissão consultará os Estados-Membros e outros interessados directos sobre estas revisões (4). Na medida do necessário, as alterações da definição deverão ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.

A alteração de 2001 estabelece igualmente na sua introdução que:

«A Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas que tenciona realizar um novo estudo em 2003 para verificar a capacidade do mercado do resseguro privado de se adaptar a uma nova extensão da definição dos riscos negociáveis destinada a cobrir uma gama mais alargada de riscos comerciais, incluindo eventualmente os riscos comerciais em todos os países do mundo. No caso de os resultados deste estudo e de as consultas com os Estados-Membros virem a confirmar que uma tal cobertura é possível, a Comissão alterará a definição dos riscos negociáveis em consequência, no âmbito do reexame geral da Comunicação de 1997 em 2004.»

Na sequência da conclusão de um estudo sobre a situação do mercado privado do resseguro no domínio do seguro de crédito à exportação e após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Grupo de Trabalho do Conselho sobre o Crédito à Exportação e numa reunião multilateral sobre os auxílios estatais, bem como de outras partes interessadas, a Comissão decidiu manter inalterada a definição de riscos «negociáveis» contida na alteração de 2001. Todavia, dado que na maioria dos Estados-Membros a cobertura proposta pelas seguradoras privadas no que se refere ao seguro de crédito à exportação para as pequenas empresas com um volume de negócios limitado em matéria de exportações é inexistente ou insuficiente, o que resulta da sua fraca ou nula rendibilidade, reflectindo um leque insuficiente de países/compradores estrangeiros e a falta de familiariedade destas empresas com as complexidades inerentes ao seguro de crédito à exportação, factores que acarretam elevados custos em termos de assistência e tratamento, a Comissão está disposta a considerar os riscos relacionados com a exportação destas empresas como temporariamente «não negociáveis» nos Estados-Membros onde não existe uma oferta adequada do mercado privado. Neste contexto, tem igualmente em conta a necessidade de as seguradoras privadas se adaptarem à maior dimensão do mercado resultante do alargamento da UE.

Esta nova disposição será aplicável de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010. No entanto, a Comissão avaliará, no prazo de três anos, a situação do mercado no que se refere às PME com um volume de negócios limitado em matéria de exportações. Se verificar que a cobertura do seguro de crédito à exportação para essas PME está suficientemente disponível no mercado privado, a Comissão alterará a presente comunicação e passará a considerar os riscos relacionados com a exportação como «negociáveis».

A Comissão decidiu igualmente prorrogar a vigência da Comunicação de 1997 até 31 de Dezembro de 2010.

A Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas que em 2010 reexaminará a capacidade de o mercado privado do resseguro se adaptar à definição de riscos «negociáveis» de forma consequente, se necessário em especial à luz da nova situação considerada como fonte de riscos «não negociáveis».

II. Alterações à Comunicação de 1997

As seguintes alterações à Comunicação de 1997, com a última redacção que lhe foi dada pela alteração de 2001, produzirão efeitos em 1 de Janeiro de 2006:

1. No ponto 2.5, é aditado o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo: «Não obstante a definição de “riscos negociáveis” contida no primeiro período do parágrafo anterior, se e na medida em que não exista um mercado privado de seguros num Estado-Membro, os riscos comerciais e políticos relativos a devedores públicos e não públicos estabelecidos nos países enumerados no Anexo são considerados temporariamente não negociáveis se forem incorridos por pequenas e médias empresas abrangidas pela definição pertinente da UE (5) e que tenham um volume de negócios anual global em matéria de exportações não superior a 2 milhões de euros (6). Nessas circunstâncias, uma seguradora de crédito à exportação, pública ou que beneficie de apoio público, alinhará, na medida do possível, as taxas de prémio por ela aplicadas a esses riscos “não negociáveis” com as taxas aplicadas noutros países pelas seguradoras de crédito à exportação ao tipo de risco em questão, designadamente tendo em conta o leque limitado de adquirentes estrangeiros, as características das empresas seguradas e os custos conexos. Os Estados-Membros que tencionem apresentar uma notificação à Comissão relativa à aplicação desta cláusula ficarão sujeitos ao procedimento e às condições previstas no ponto 4.4 para a aplicação da cláusula de derrogação. A Comissão reserva-se o direito, em consulta com os Estados-Membros, de eliminar esta cláusula ou de rever as condições da sua aplicação se considerar que a capacidade do mercado privado de seguros neste segmento se alterou durante o período de vigência da presente comunicação.»

2. O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redacção: «A capacidade do mercado privado do resseguro varia, o que significa que a definição de riscos negociáveis não é imutável e pode sofrer alterações com o decurso do tempo. Consequentemente, esta definição pode ser revista, nomeadamente no termo da vigência da presente comunicação. A Comissão consultará os representantes dos Estados-Membros com experiência relevante neste domínio e outros interessados directos sobre estas revisões. Na medida do necessário, as alterações da definição devem ter em consideração o âmbito da legislação comunitária em matéria de seguro de crédito à exportação, no sentido de evitar qualquer conflito ou insegurança jurídica.»

3. O ponto 4.5 passa a ter a seguinte redacção: «A presente comunicação é aplicável até 31 de Dezembro de 2010».

(1) JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.

(2) JO C 217 de 2.8.2001, p. 2.

(3) JO C 307 de 11.12.2004, p. 12.

(4) Inter alia, a Comissão solicitará a assistência do Conselho (por exemplo, do seu Grupo do crédito à exportação).».

(5) Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de pequenas e médias empresas, JO L 124 de 20.5.2003, p. 36, tal como eventualmente alterada no futuro.

(6) O cálculo do volume de negócios anual relevante em matéria de exportações será efectuado em conformidade com o artigo 4.o do Anexo I da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, tal como eventualmente alterada no futuro. As disposições previstas no n.o 2 do artigo 4.o do Anexo I serão aplicáveis mutatis mutandis ao volume de negócios anual em matéria de exportações da empresa relevante.