A4-0168/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia - Livro Verde para uma Estratégia Comum» (COM(96)0576 - C4-0623/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(96)0576 - C4-0623/96),

- Tendo em conta a Convenção do Rio de Janeiro sobre o clima, de 1992,

- Tendo em conta a declaração de Madrid e o seu anexo, «Um Plano de Acção para as Fontes de Energia Renováveis na Europa», aprovados na Conferência de Madrid em 18 de Março de 1994, e o Protocolo de Milão, aprovado na Conferência de Milão em 19 de Junho de 1996,

- Tendo em conta o seu parecer de 28 de Maio de 1993 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade - Programa Altener ((JO C 176 de 28.6.1993, p. 216.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 4 de Julho de 1996 sobre um plano de acção da Comunidade para a promoção das energias renováveis ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 27.)) e de 14 de Novembro de 1996 sobre o Livro Branco da Comissão intitulado «Uma política energética para a União Europeia» ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 279.)),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de 3 de Março de 1997 que visa reduzir as emissões de CO2 na UE em cerca de 15% até ao ano 2010, tendo como ponto de partida o nível de 1990,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0168/97),

A. Considerando que a resposta à crescente procura mundial de energia através de fontes de energia fóssil provocará um aumento dos riscos para o clima, que a energia nuclear não está isenta de riscos e que se debate com problemas de eliminação de resíduos,

B. Considerando que a progressiva liberalização do mercado interno da energia não deve trazer desvantagens para as fontes renováveis de energia, tal como reconhece a directiva sobre o mercado interno da electricidade, que permite aos Estados-membros proteger e considerar prioritária a produção de fontes renováveis de energia,

C. Considerando que as fontes de energia renováveis podem desempenhar um papel significativo na luta contra o efeito de estufa antropogénico, uma vez que não sobrecarregam a biosfera com gases que provocam efeitos de estufa e são praticamente inesgotáveis,

D. Considerando que as possibilidades de aproveitamento das fontes de energia renováveis estão longe de se esgotarem quer a nível mundial, quer a nível da União Europeia, onde se regista um potencial técnico superior a 50% das actuais necessidades em matéria de energia, e que a proporção de energias renováveis utilizada no consumo de energia na UE não aumentou praticamente desde 1990,

E. Considerando que as fontes de energia renováveis são fontes de energia internas, pelo que contribuem significativamente para a segurança do aprovisionamento, podendo ter consequências positivas também para a balança comercial, caso o seu potencial seja devidamente explorado,

F. Considerando que, entre os Estados-membros, se registam enormes diferenças no aproveitamento das fontes de energia renováveis, o que deriva em parte da diversidade de condições geográficas e climatéricas, mas também, em grande parte, das diferenças existentes entre as várias políticas nacionais em matéria de energia,

G. Considerando que a promoção de fontes de energia renováveis poderá criar postos de trabalho nomeadamente no sector das pequenas e médias empresas e que, devido às possibilidades de produção e de utilização descentralizadas, são de esperar consequências positivas para a situação do emprego nas zonas rurais, e eventualmente, uma menor dependência das fontes de energia externas,

H. Considerando que as fontes de energia renováveis poderão vir a ser fortemente prejudicadas também devido à inexistência de legislação harmonizada a nível comunitário, em especial no domínio da fiscalidade, da protecção ambiental e das normas técnicas,

I. Considerando que é fundamental obter a internalização dos custos externos das diferentes fontes de energia,

J. Considerando que, no quadro do mercado interno da electricidade da UE, as obrigações impostas em matéria de autorização aumentam efectivamente as possibilidades de explorar melhor as energias renováveis, mas que isso deverá ser acompanhado pelo estabelecimento de normas adequadas em matéria de distribuição, bem como de regulamentação que assegure uma remuneração adequada da distribuição,

K. Considerando que os resíduos que não podem ser aproveitados de outro modo poderão ser utilizados como matéria combustível reciclada, devendo ser incluídos nos planos de promoção das fontes de energia renováveis,

L. Considerando que a UE necessita urgentemente de uma estratégia concertada com os Estados-membros para a promoção das fontes de energia renováveis e de um aumento significativo da sua quota no consumo de energia,

M. Considerando que o Tratado CEEA deu provas de ser uma forma eficaz de promover a energia nuclear durante as quatro últimas décadas, e que é necessário conseguir resultados análogos no que diz respeito às fontes de energia renováveis,

1. Entende que o Livro Verde da Comissão constitui uma boa base para o desenvolvimento de uma estratégia comum da UE para a promoção das fontes de energia renováveis e solicita à Comissão que, no seu anunciado Livro Branco, proponha um calendário, medidas concretas e as respectivas dotações, por forma a permitir um amplo recurso às fontes de energia renováveis;

2. Solicita a inclusão, nomeadamente, dos seguintes pontos no Livro Branco e respectivo plano de acção:

a) orientar a política da UE e dos seus Estados-membros para o aumento de pelo menos 15% da quota das fontes de energia renováveis no consumo de energia, por forma a que no ano 2010 tenha sido substituído, pelo menos, 15% do consumo de energia primária convencional na União Europeia;

b) determinar objectivos para o aumento da quota das fontes de energia renováveis para cada Estado-membro, repartida por sectores das fontes de energia renováveis, com base no potencial complementar e na capacidade económica de cada Estado-membro; desenvolver, em conjunto com os Estados-membros, os princípios de base de um projecto que permita determinar quais as fontes de energia renováveis a explorar, em que Estado-membro, quando e onde, a fim de tornar possível o planeamento e a cooperação regionais transfronteiriços;

c) elaborar um modelo fiscal comunitário relativo à energia que concretize o princípio - consagrado no Livro Branco sobre o crescimento, a competitividade e o emprego - da internalização dos custos externos, recorrendo a disposições especiais, tanto substanciais como temporais, para evitar sobrecargas excessivas para empresas que necessitem de uma utilização intensiva de energia; isentar de impostos as fontes de energia renováveis;

d) fiscalizar o mercado interno da electricidade para evitar que os produtores de energias renováveis sejam discriminados no acesso à rede, elaborando um plano para evitar as discriminações e, em caso de necessidade, remediá-las a curto prazo;

e) definir os princípios fundamentais de um modelo para uma regulamentação a nível comunitário em matéria de abastecimento energético que obrigue as companhias de electricidade que explorem a rede a utilizarem a electricidade proveniente de fontes de energia renováveis; as normas em matéria de retribuição deverão ser suficientes e diferenciadas para a introdução no mercado de fontes de energias renováveis e ter em conta as diferentes condições do mercado da energia nos Estados-membros, bem como a gradual abertura do mercado no sector da electricidade;

f) prever que os referidos princípios incluam, designadamente, um pagamento mínimo, por parte dos serviços abastecedores, pela electricidade fornecida a partir de energias renováveis, pagamento esse destinado a cobrir pelo menos as despesas correntes dos produtores, tal como acontece já em alguns Estados-membros, devendo também os serviços abastecedores assumir um compromisso de aquisição de determinada quantidade de electricidade produzida a partir de energias renováveis;

g) lançar iniciativas para que os Estados-membros obriguem as companhias abastecedoras de energia e a indústria em geral a utilizarem uma determinada percentagem de energias renováveis na produção de electricidade; as disposições nesta matéria poderão integrar um sistema de «pontos negociáveis» a elaborar pela Comissão;

h) definir os princípios de um plano para a instituição de um Fundo Europeu para as Energias Renováveis destinado ao financiamento da investigação, ao desenvolvimento e, sobretudo, à introdução no mercado, que poderá ser financiado através de uma fracção ou suplemento do imposto sobre óleos minerais, harmonizado a nível europeu, ou do preço da electricidade;

i) criar um programa comunitário (como, por exemplo, um programa de 1.000.000 de telhados que cubra uma percentagem elevada dos custos de instalação de pequenos equipamentos fotovoltaicos privados em telhados e fachadas), um programa envolvendo a exploração de energia eólica (offshore e nas montanhas) de 15.000 Mw, um programa de exploração de biomassa de 1.000x1Mw e uma lista de projectos- chave a definir, que poderão receber um incentivo de mais de 50%, para o fomento das energias renováveis, que será posto em prática através das medidas adequadas a tomar pelos Estados-membros;

j) elaborar um projecto de directiva comunitária aplicável à construção de edifícios que preveja o aproveitamento da energia solar para a produção de energia térmica e eléctrica, e uma proposta de harmonização da regulamentação em matéria de isolamento térmico, bem como propostas sobre as possibilidades de financiamento da instalação de energia solar nas habitações no âmbito de empréstimos hipotecários;

k) salientar o papel da madeira como fonte de energia renovável, quer sob a forma de lenha, quer de cavacos, tendo em conta que a sua combustão liberta na atmosfera somente a quantidade de dióxido de carbono que se encontrava fixada na árvore durante o seu crescimento e que no lugar da árvore derrubada será plantada uma nova árvore, que, por sua vez, fixará o dióxido de carbono do ar, promovendo-se, desse modo, uma economia florestal sustentável;

l) elaborar uma lista pormenorizada de medidas, que deverá incluir as medidas fiscais, os programas de incentivo ao investimento e um plano concreto para uma campanha de informação destinada ao esclarecimento e à divulgação das vantagens e das possibilidades oferecidas pelas fontes de energia renováveis;

m) elaborar um plano para um melhor aproveitamento dos Fundos Estruturais em prol das fontes de energia renováveis;

n) elaborar um projecto para um melhor aproveitamento da biomassa de origem agrícola e silvícola no quadro da política comunitária em matéria de energia e da PAC;

o) elaborar um projecto para promover a utilização da energia hidráulica, sempre que essa utilização for possível e sensata;

p) definir uma estratégia para a exportação de tecnologias no domínio das fontes de energia renováveis que conte com um reforço significativo do apoio por parte do Conselho Europeu relativamente à introdução de tecnologias, bem como a integração reforçada da promoção das energias renováveis (EREEC) na actual política energética exterior, especialmente no que se refere à Europa Oriental, à CEI, aos países da região mediterrânica, à América Latina e aos países em vias de desenvolvimento (como, por exemplo, propostas para uma melhor utilização dos programas PHARE, TACIS e MEDA, e sobre o futuro dos programas SYNERGIE e ALURE);

q) instituir uma unidade de coordenação «Energias Renováveis» no seio da Comissão, destinado a coordenar as actividades de cada um dos serviços, que tenha em conta a cooperação entre a Comunidade e os Estados-membros no domínio da supervisão das consequências, a todos os níveis, das decisões tomadas em matéria de política energética, relativamente à utilização das fontes de energia renováveis; a referida unidade de coordenação transmitirá um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento;

r) tomar uma decisão no sentido de um melhor aproveitamento das fontes renováveis de energia nos projectos imobiliários das instituições da Comunidade, incluindo os projectos actuais do Parlamento Europeu, que deverá desembocar num compromisso assumido pelas instituições;

s) elaborar um projecto que assegure a adopção das medidas necessárias nos Estados-membros como, por exemplo, declarações de vontade política, programas e actividades nacionais e regionais, grupos de trabalho e projectos-piloto;

t) elaborar estatísticas normalizadas, a nível da UE, sobre a produção real de energia primária e secundária e sobre as tendências do consumo energético nos diferentes sectores económicos;

3. Reitera a sua opinião segundo a qual é necessário proceder ao aumento das dotações orçamentais da Comunidade para a promoção das energias renováveis ao nível das dotações actualmente destinadas à investigação em matéria de fusão nuclear, isto é, pelo menos 225 milhões de ecus por ano para actividades de investigação e desenvolvimento e, em especial, de demonstração tecnológica e difusão;

4. Considera adequado, em termos de política energética de base, um programa-quadro para a energia, e espera ver incluída na apresentação de um tal programa uma rubrica orçamental específica para as fontes de energia renováveis;

5. Solicita à Comissão que apresente, no quadro de uma auditoria, uma resenha de todas as despesas executadas no âmbito dos fundos e programas existentes em favor das fontes de energia renováveis, e que identifique os entraves ainda existentes;

6. Considera fundamental a rápida aprovação de um programa ALTENER II reforçado; um aspecto fundamental deverá residir nas acções de apoio à fase de transição entre a demonstração e a comercialização; são também necessárias medidas no domínio da normalização destinadas a reduzir os custos das energias renováveis, para o que será preciso ter em consideração os interesses das pequenas e médias empresas; o montante das dotações deverá orientar-se pelos objectivos estipulados pelo Conselho em 3 de Março de 1997 para a redução das emissões de CO2 em 15% até ao ano 2010, partindo do nível de 1990;

7. Propõe a criação, por um prazo limitado, de um ponto de contacto europeu sobre sistemas solares, de fácil acesso, possivelmente através da Internet ou de pequenas representações em cada país, encarregado de prestar informações a todos os interessados, administrado por uma empresa de serviços e destinado a fornecer informações sobre os sistemas disponíveis com avaliações de qualidade independentes, sobre as instalações e sobre financiamentos de todos os tipos;

8. Solicita à Comissão que preveja uma simplificação do acesso, das modalidades de pagamento e de liquidação nos concursos abertos a projectos no domínio das energias renováveis, para que as empresas disponham de condições justas de participação;

9. Solicita à Comissão que encarregue o CEDEFOP de desenvolver e conceber novos perfis profissionais no domínio da produção e utilização e acelere o reconhecimento de diplomas no domínio das fontes de energia renováveis;

10. Solicita à Comissão que intervenha junto dos Estados-membros para que estes integrem os conhecimentos sobre tecnologias no sector das fontes de energia renováveis nos seus programas de formação geral e de formação contínua e nos cursos universitários;

11. Solicita à Comissão que estude as possibilidades de coordenação com as políticas e iniciativas no âmbito da poupança e da eficiência energética, a fim de desenvolver as sinergias potenciais existentes e de evitar, tanto quanto possível, uma duplicação de esforços;

12. Solicita ao Conselho que, no quadro da próxima revisão do Tratado da UE, nele inclua um capítulo sobre a energia ou, em alternativa, que prepare uma conferência intergovernamental para a conclusão de um tratado sobre as energias renováveis (EURENEW), semelhante ao Tratado CEEA, mas que, ao mesmo tempo, confira ao Parlamento Europeu poderes de co-decisão e tenha como principal objectivo a promoção da investigação, do desenvolvimento tecnológico e das actividades de investimento, a coordenação das políticas dos Estados-membros e o alargamento do know how e de outras informações neste domínio;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.