ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Decide que a composição numérica das delegações interparlamentares será a seguinte: a) Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia Delegações à: — Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia: 15 Membros — Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República Jugoslava da Macedónia: 13 Membros — Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 Membros Delegação para as relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): 17 Membros Delegação para as relações com a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo: 28 Membros b) Rússia, Estados da Parceria Oriental, Ásia Central e Mongólia Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 Membros Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: 16 Membros Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: 14 Membros Delegação para as relações com a Bielorússia: 12 Membros Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UEGeórgia: 18 Membros Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguizistão e UE-Usbequistão, e para as relações com o Tajiquistão, o Turcomenistão e a Mongólia: 19 Membros c) Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina Delegações para as relações com: — Israel: 22 Membros — o Conselho Legislativo da Palestina: 22 Membros — os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: 18 Membros — os países do Maxereque: 18 Membros d) Península Arábica, Iraque e Irão Delegações para as relações com: — a Península Arábica: 15 Membros — o Iraque: 12 Membros — o Irão: 18 Membros e) Américas Delegações para as relações com: — os Estados Unidos: 53 Membros — o Canadá: 17 Membros — os países da América Central: 15 Membros — os países da Comunidade Andina: 12 Membros — o Mercosul: 19 Membros Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 Membros Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 Membros f) Ásia/Pacífico Delegações para as relações com: — o Japão: 25 Membros — a República Popular da China: 39 Membros — a Índia: 20 Membros — o Afeganistão: 13 Membros — os países da Ásia do Sul: 17 Membros — os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE): 22 Membros — a Península da Coreia: 14 Membros — a Austrália e a Nova Zelândia: 16 Membros g) África Delegação para as relações com: — a África do Sul: 13 Membros — o Parlamento Pan-Africano: 12 Membros h) Assembleias Multilaterais Delegação à Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE: 78 Membros Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica: 49 Membros Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 Membros Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 Membros Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 Membros (que será composta por membros da Subcomissão da Segurança e da Defesa);
2.

Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do primeiro período de sessões a seguir às eleições europeias do ano de 2009;
1.

Aprova a seguinte interpretação do artigo 19o:«O no 1 do artigo 1o pode ser interpretado como significando que os poderes que confere compreendem o direito de o Presidente fazer cessar o uso excessivo de moções tais como pontos de ordem, moções processuais, declarações de voto e pedidos de votação em separado, de votação por partes ou de votação nominal, caso esteja convencido de que tais moções têm manifestamente por objecto e terão por efeito provocar uma obstrução prolongada e grave dos trabalhos do Parlamento ou do exercício dos direitos de outros deputados»
P6_TA(2006)0479

Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Gabriele Albertini

Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Gabriele Albertini (2006/2099(IMM))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de Gabriele Albertini sobre a defesa da sua imunidade, relativamente à acção penal contra ele instaurada junto do Tribunal da comarca de Milão, apresentado em 25 de Abril de 2006 e comunicado em sessão plenária em 27 de Abril de 2006,

- Tendo ouvido Gabriele Albertini, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 2 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 [1],

- Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0378/2006),

1. Decide defender os privilégios e imunidades do Deputado Gabriele Albertini;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.

[1] Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 195, p. 435 e processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2 391.

--------------------------------------------------
1. Decide levantar a imunidade da Deputada Elisabeth Jeggle;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisªo, bem como o relatório da sua
comissªo, às autoridades competentes da Repœblica Federal da Alemanha.
4. Adaptaçªo das Perspectivas Financeiras
A5-0110/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à adaptaçªo das Perspectivas Financeiras às condiçıes de execuçªo (apresentadapela Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos dos n
os 16 a 18 do Acordo
Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) (COM(2001) 149  C5-0117/2001  2001/0075(ACI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo (COM(2001) 149  C5-0117/2001),
 Tendo em conta os resultados do trílogo de 29 de Março de 2001, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental (
1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e os pareceres da Comissªo do Emprego e
dos Assuntos Sociais e da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0110/2001),
A. Considerando que a proposta da Comissªo de adaptar as perspectivas financeiras diz apenas respeito
às dotaçıes para autorizaçªo;
1. Lembra a obrigaçªo da Comissªo, nos termos do no16 do Acordo Interinstitucional, de apresentar
propostas de adaptaçªo às dotaçıes para pagamento que considere necessÆrias ao proceder anualmente aoajustamento tØcnico das perspectivas financeiras; assinala que o objectivo deste mecanismo visa permitir àComissªo, em conjunto com a autoridade orçamental, assegurar uma progressªo metódica das dotaçıespara pagamento em relaçªo às dotaçıes para autorizaçªo;
2. Solicita à Comissªo que compense qualquer carŒncia nas dotaçıes em prol das iniciativas comunitÆ-
rias e das medidas inovadoras para o período 2000/2006 que possa resultar da execuçªo do exercício de2000;
3. Requer a realizaçªo de um debate entre as instituiçıes tendente a avaliar as implicaçıes orçamentais
e financeiras do calendÆrio para o alargamento com base na situaçªo actual das negociaçıes de adesªo;
4. Aprova a decisªo conjunta anexa e encarrega a sua Presidente de promover a respectiva publicaçªo
no Jornal Oficial (sØrie L);
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo, assim como o respectivo anexo, ao
Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C 27 E/34 PT 31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
C.

Considerando que as vidas das mulheres e das raparigas em todo o território dos Estados Unidos serão afetadas pela decisão do Supremo Tribunal e que as consequências nefastas desta decisão serão sentidas com maior acuidade por pessoas em situações vulneráveis; considerando que a saúde e outros direitos sexuais e reprodutivos também podem ser afetados negativamente; considerando que as restrições ou a proibição do direito ao aborto nos EUA, na UE e em todo o mundo afetará, de forma desproporcionada, as mulheres em situação de pobreza, sobretudo as mulheres categorizadas em função da raça, nomeadamente as mulheres negras, as mulheres hispânicas e as mulheres indígenas, bem como as mulheres provenientes de zonas rurais, as pessoas LGBTIQ, as mulheres com deficiência, as adolescentes, as mulheres migrantes, incluindo as migrantes em situação irregular, e as famílias monoparentais a cargo de mulheres; considerando que os serviços públicos de aborto podem proporcionar um acesso universal ao aborto seguro e legal para todas as mulheres, nomeadamente as mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconómica;
16.

Congratula-se com as recentes nomeações no âmbito do Supremo Tribunal e do Tribunal de Recurso, assim como de novos membros do Conselho do Ministério Público, incluindo um membro de representantes de ONG; expressa preocupação com a falta global de progressos em matéria de reformas do sistema judicial, designadamente no que se refere às nomeações ainda pendentes para as principais instituições independentes e para o sistema judiciário, inclusive a nomeação de juízes do Tribunal Constitucional; incentiva as autoridades montenegrinas a tomarem novas medidas para reforçar a independência e o funcionamento do sistema judicial e de outros organismos responsáveis pela aplicação da lei, bem como a aplicarem plenamente as recomendações da Comissão de Veneza relativas aos riscos de politização do Conselho do Ministério Público; incentiva o seguimento das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO) relacionadas com o sistema judicial;
10.

Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados-Membros que continuem a apoiar a sociedade civil e as organizações ambientais e humanitárias, dando prioridade à promoção dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito, da igualdade e da liberdade dos meios de comunicação social no Brasil, e que cooperem com parceiros internacionais para promover estes objetivos; solicita à Delegação da UE no Brasil que acompanhe de perto o estado da democracia no país e preste apoio logístico e tecnológico aos defensores dos direitos humanos, do ambiente e dos povos indígenas; solicita à Comissão que vele por que a sua assistência à cooperação reforce o apoio à sociedade civil, em particular aos defensores dos direitos humanos, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais; exorta a Delegação da UE e os Estados-Membros com missões diplomáticas acreditadas no Brasil a aplicarem plenamente as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e a prestarem todo o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos;
57.

Considera que o relatório anual é o documento mais adequado para incluir uma secção específica dedicada a uma análise realizada ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito; regista que, em 27 de abril de 2022, a Comissão iniciou finalmente o procedimento formal contra a Hungria ao abrigo do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito, enviando uma notificação escrita; insta a Comissão a lançar o procedimento previsto no artigo 6. o , n. o 1, do referido regulamento, pelo menos também no caso da Polónia; recorda que a aplicabilidade, a finalidade e o âmbito de aplicação do regulamento estão claramente definidos e não precisam de ser fundamentados por meio de esclarecimentos adicionais; condena a decisão da Comissão no sentido de continuar a elaborar orientações, apesar de a decisão do TJUE ter confirmado a legalidade e validade do regulamento; insta a Comissão a assegurar, eventualmente através de uma proposta legislativa, que a aplicação do artigo 6. o do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito não afeta direta ou indiretamente os cidadãos — tendo em conta que a responsabilidade pelas violações do Estado de direito recai sobre os representantes dos governos ou os chefes de Estado –, bem como a garantir que instituições públicas locais ou entidades privadas possam aceder diretamente aos fundos que permanecem no orçamento consolidado da União; insta a Comissão a aplicar com maior rigor o Regulamento Disposições Comuns e o Regulamento Financeiro, a fim de combater a utilização discriminatória dos fundos da UE, em particular toda e qualquer utilização de natureza política, e a explorar todo o potencial desses instrumentos e do Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito para proteger a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, assegurando assim que os fundos da União não são utilizados para iniciativas contrárias aos valores da União consagrados no artigo 2. o do TUE, respeitando, simultaneamente, os interesses dos beneficiários finais que não sejam entidades governamentais;
18.

Insta as autoridades georgianas a defenderem com determinação os mais elevados padrões em matéria de democracia, Estado de direito, independência judicial, julgamentos justos e liberdades fundamentais, incluindo no domínio da liberdade dos meios de comunicação social, demonstrando assim inequivocamente a sua determinação política em concretizar as ambiciosas aspirações europeias do povo da Geórgia, testemunhadas no pedido de adesão à UE apresentado pelo país em 3 de março de 2022; manifesta a convicção de que as aspirações legítimas do povo da Geórgia merecem ser satisfeitas e, por conseguinte, insta as instituições da UE a trabalharem no sentido de conceder à Geórgia o estatuto de país candidato à UE, em conformidade com o artigo 49. o do Tratado da União Europeia, com base no mérito e na condição de as autoridades georgianas preencherem todos os critérios;
13.

Exorta a Comissão a insistir em padrões de referência claramente definidos em matéria de direitos humanos em todas as suas interações com o Governo cambojano e a incluir as questões preocupantes salientadas na presente resolução, designadamente sobre o estatuto TMA do Camboja, no diálogo reforçado que tem em curso com as autoridades; solicita à Comissão que acompanhe de perto a situação e avalie o efeito da suspensão parcial do TMA nos segmentos mais vulneráveis da sociedade civil;
13.

Apoia, tal como salientado nas conclusões dos grupos de trabalho da Conferência, a transição para um modelo de crescimento sustentável, inclusivo e resiliente, o reforço da competitividade e da resiliência da economia da UE, dando uma atenção especial às PME enquanto espinha dorsal da nossa economia, e a realização de um «controlo da competitividade»; é a favor da plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente as suas pertinentes «grandes metas para 2030», do estabelecimento de um protocolo sobre o progresso social e do fomento de investimentos orientados para o futuro, centrados nas transições justa, ecológica e digital, com uma forte dimensão social, incluindo a igualdade de género, tendo simultaneamente em conta os exemplos decorrentes do programa NextGenerationEU e do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE);
A.

Considerando que a Guatemala é um parceiro importante da UE, animado do mesmo espírito, tal como demonstrado pelo papel fundamental do país na integração regional na América Central, através da sua Presidência pro tempore do Sistema de Integração Regional Centro-Americana, do aumento da cooperação comercial UE-Guatemala, da solidariedade do país para com a Ucrânia e a Europa, da sua firme condenação da invasão russa da Ucrânia, do seu papel ativo nas instâncias internacionais, bem como do diálogo construtivo com a Embaixada da Guatemala em Bruxelas no quadro da Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com os Países da América Central;
10.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem ainda mais o investimento em habitação social, pública, energeticamente eficiente, adequada e a preços acessíveis, bem como a responderem à situação das pessoas sem-abrigo e à exclusão habitacional na UE; apela, neste contexto, ao investimento através do FEDER, do Fundo para uma Transição Justa, do InvestEU, do FSE+, do Horizonte Europa, do NextGenerationEU e, especialmente, através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus +; apela a uma maior cooperação entre estes instrumentos; congratula-se com o financiamento de empréstimos para habitação social e a preços acessíveis através do InvestEU e no quadro da carteira mais vasta do Banco Europeu de Investimento (BEI); exorta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o progresso social como prioridade de investimento, juntamente com as transições ecológica e digital, no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de proteger as pessoas vulneráveis contra o impacto negativo da atual crise, e a incluírem planos de progresso social nos planos de recuperação e resiliência e a indicarem a forma como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais vão ser aplicados e para onde vão ser canalizados os investimentos sociais, incluindo o investimento em habitação social; pede com urgência à Comissão que garanta o aumento da acessibilidade dos financiamentos da UE e do BEI para os fornecedores locais e regionais de habitação social e pública a preços acessíveis; insta o BEI a procurar aumentar os empréstimos pertinentes através de uma assistência técnica específica e de uma cooperação mais estreita com os intermediários financeiros e os Estados-Membros;
28.

Salienta que o investimento sustentável a longo prazo no pessoal de saúde é mais urgente do que nunca, tendo em conta os graves impactos económicos, sociais e sanitários da crise da COVID-19; destaca a necessidade particular de investir em pessoal de saúde suficiente, na educação através do FSE+ e no financiamento de especializações e subespecializações do pessoal de saúde nos Estados-Membros e nas regiões que enfrentam uma fuga de cérebros; insta os Estados-Membros que se veem confrontados com uma fuga de cérebros no setor da saúde a darem prioridade aos investimentos da política de coesão para melhorarem as condições de trabalho do pessoal médico;
21.

o 1049/2001 Louva o trabalho da Provedora de Justiça em prol da proteção do direito de acesso dos cidadãos da UE a documentos na posse das instituições da UE e da disponibilização do documentos aos cidadãos em todas as línguas oficiais da UE; congratula-se com a iniciativa da Provedora de Justiça a favor do procedimento acelerado aplicável aos processos relativos ao acesso a documentos, com o objetivo de obter uma decisão sobre os documentos solicitados no prazo de 40 dias úteis; sublinha que, em 2020, o tempo médio necessário para tratar as queixas relativas ao acesso do público foi um terço do tempo registado antes de 2018, ano em que este procedimento foi introduzido; considera da maior importância garantir total transparência e o acesso do público aos documentos na posse das instituições da UE, a fim de assegurar o mais elevado nível de proteção dos direitos democráticos dos cidadãos e a sua confiança nas instituições da UE; entende que a revisão do Regulamento (CE) n.1049/2001 ( 3 ) deve ser feita com caráter prioritário; lamenta que a legislação da UE em matéria de acesso a documentos seja muito obsoleta, prejudicando assim também as atividades da Provedora de Justiça nesta matéria;
N.

Considerando que os temas principais das preocupações manifestadas nas petições apresentadas em 2020 dizem respeito aos direitos fundamentais (em especial, o impacto das medidas de emergência relacionadas com a COVID-19 sobre o Estado de direito, a democracia, a liberdade de circulação, o direito ao trabalho, o direito à informação, o direito à educação, registando-se também um grande número de petições relacionadas com direitos LGBTQ+ na União), à saúde (nomeadamente as questões relativas à crise de saúde pública decorrente da pandemia, desde a proteção da saúde dos cidadãos, incluindo tratamentos e equipamento de proteção, até à gestão da crise sanitária nos Estados-Membros e à aquisição e distribuição de vacinas), ao ambiente (principalmente as atividades mineiras e o seu impacto no ambiente, a segurança nuclear, a poluição atmosférica e a deterioração dos ecossistemas naturais), à justiça (especialmente questões relacionadas com o acesso à justiça, alegadas irregularidades processuais ou preocupações relativas ao Estado de direito, bem como casos transfronteiriços de rapto de crianças e os direitos de guarda), ao emprego (nomeadamente questões relacionadas com a acessibilidade do mercado de trabalho e o emprego precário), à educação (em especial questões relacionadas com a discriminação no acesso à educação), ao mercado interno (em particular questões relacionadas com as restrições nacionais de viagem no contexto da pandemia e o seu impacto na livre circulação de pessoas dentro e fora da UE) e à aplicação do acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia, para além de muitos outros domínios de atividade;
7.

Manifesta a sua preocupação com todos os ataques, campanhas de difamação, investigações criminais ou ações judiciais estratégicas contra a participação pública de figuras públicas e políticos proeminentes, incluindo membros do governo, em particular quando estes provenham de autoridades e de funcionários públicos, e apela a todos os intervenientes para que ponham termo a tais ações; insta o Governo esloveno a assegurar um financiamento suficiente da televisão pública RTV Slovenia , a pôr termo a qualquer ingerência política e pressão sobre a sua política editorial e a salvaguardar a independência deste organismo de radiodifusão; insta as autoridades a melhorarem a transparência da propriedade dos meios de comunicação social, a definirem regras claras sobre os montantes gastos em publicidade por parte do Estado ou das empresas públicas e a assegurarem que o público e os jornalistas possam ter um acesso adequado à informação pública;
15.

Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização da cláusula de consciência, que constitui uma recusa da prestação de cuidados médicos com base em convicções pessoais; lamenta que, na sequência da alteração da lei sobre as profissões de médico e dentista, os médicos e os estabelecimentos de saúde não sejam obrigados a indicar um estabelecimento alternativo ou outro médico em caso de recusa de aborto e de outros serviços de saúde sexual e reprodutiva com base em convicções pessoais; observa que, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional ilegítimo, de 22 de outubro de 2020, o recurso à cláusula de consciência na prática foi limitado em consequência da falta de acesso ao aborto devido às condições do feto; lamenta que a formulação desta cláusula na legislação polaca não preveja qualquer procedimento de recurso contra a utilização abusiva da cláusula de consciência; deplora que os ginecologistas a invoquem frequentemente de forma incorreta quando lhes solicitam a prescrição de contracetivos, restringindo assim, de facto, o acesso à contraceção na Polónia; assinala que este sistema de recusar a prestação de cuidados médicos com base em convicções pessoais também prejudica o acesso ao rastreio pré-natal, o que não só constitui uma violação do direito à informação sobre o estado do feto, mas também impede o tratamento bem-sucedido durante ou imediatamente após a gravidez; insta o Governo polaco a regulamentar as recusas de prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva por parte dos prestadores de cuidados de saúde, de forma que não seja negado o acesso à SDSR, e exorta o Governo polaco a proceder às reformas necessárias para introduzir a obrigação de encaminhar um paciente para outro médico e um procedimento de recurso contra a utilização abusiva da cláusula de consciência;