PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/5

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2013/C 54/05

N.o de auxílio: SA.35845 (12/XF)

Estado-Membro: Itália

Região que concede o auxílio: Marche

Denominação do regime de auxílios: avviso pubblico per la concessione di contributi ai sensi della misura 2.1 — sottomisura 1 — Acquacoltura del PO FEP 2007/2013 — regolamento (CE) n. 1198/2006 articoli 28 e 29.

Base jurídica: Decreto dirigente della Posizione di Funzione Pesca e Zootecnia (oggi Attività Ittiche e faunistico-venatorie) n. 128 del 18 dicembre 2008.

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: em função dos pedidos de financiamento recebidos, está prevista a possibilidade de utilizar recursos próprios, para além dos recursos disponíveis ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. Por conseguinte, convém estabelecer, caso a caso, de acordo com o período de apresentação dos pedidos de financiamento, o montante dos recursos próprios a utilizar. A título indicativo, o valor pode ascender a cerca de 300 000 EUR por ano.

Intensidade máxima do auxílio: conforme disposto no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, ou seja:

40 % para as micro, pequenas e médias empresas definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão.

Data de entrada em vigor: a partir da publicação no Bollettino Ufficiale della Regione Marche.

Duração do regime (no máximo, até 30 de junho de 2014). Indicar:

— a título do regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio. No respeitante ao primeiro período de apresentação dos pedidos, o auxílio é concedido em 2009; no respeitante ao segundo período de apresentação dos pedidos, o auxílio é concedido no primeiro semestre de 2010; no respeitante ao terceiro período de apresentação dos pedidos, o auxílio é concedido no primeiro semestre de 2011.

Objetivo do auxílio: revalorização do setor da aquicultura, no respeito das restrições impostas pelos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, bem como pelo regulamento de execução. O objetivo é criar um excedente de projetos que satisfaçam as normas do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: artigo 11.o.

Atividades em causa: investimentos produtivos no setor da aquicultura.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Regione Marche Servizio Agricoltura, Forestazione e Pesca P.F. Attività ittiche e faunistico-venatorie (nova denominação do antigo P.F. Pesca e zootecnia, desde 14 de março de 2009) Via Tiziano 44 60125 Ancona AN ITALIA

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime: http://www.pesca.marchc.it/web/F-E-l–200/index.htm

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: trata-se do mesmo auxílio que o instituído no âmbito do Fundo Europeu das Pescas, que pode ser financiado igualmente com recursos próprios adicionais, pelo que é abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 736/2008. O auxílio permite dispor de uma reserva de projetos excedentários conformes com os critérios estabelecidos para o FEP e com os especificados nos regulamentos setoriais comunitários em matéria de regimes de auxílios que beneficiam de uma isenção. Se forem utilizados recursos para além dos do FEP, deve ser dada especial atenção ao cumprimento do denominado «efeito de incentivo» e do princípio Deggendorf.