COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)209 final - SYN 460 
Bruxelas, 14 de Maio de 1993 
Proposta de 
P)RECTI VA PQ ÇQNSELHQ 
relativa ao direito de residência dos estudantes 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 26 de Junho de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
directiva relativa ao direito de residência dos estudantes^1 ), com base 
no no. 2 do artigo 7o_ do Tratado, que exige o procedimento de cooperação 
com o Parlamento Europeu. Na sequência de um processo legislativo 
conturbado, o Conselho viria finalmente a adoptar, mas com base no 
artigo 235o, a Directiva 90/366/CEE relativa ao direito de residência dos 
estudantes^2). 
A Comissão manifestou a sua oposição a esta alteração da base Jurídica. 
O Parlamento Europeu, considerando que a alteração da base Jurídica havia 
interferido com as suas prerrogativas, intentou um recurso de anulação 
contra a Directiva 90/366/CEE (processo C-295-90). A Comissão, enquanto 
parte interveniente, apoiou a posição do Parlamento Europeu no processo. 
Por acórdão de 7 de Julho de 1992, o Tribunal de Justiça deu provimento 
ao recurso do Parlamento Europeu, tendo anulado a Directiva 90/366/CEE, 
precisando no entanto que "os efeitos da directiva anulada serão mantidos 
até à entrada em vigor de uma directiva adoptada com a base Jurídica 
adequada". 
A presente proposta de directiva tem por objecto dar inicio ao processo 
de adopção de uma nova directiva relativa ao direito de residência dos 
estudantes com uma base Jurídica correcta. 
O conteúdo da proposta: 
1) No essencial, a presente proposta retoma não o conteúdo da proposta 
inicial da Comissão, mas sim o da versão da Directiva 90/366/CEE, tal 
como adoptada pelo Conselho. 
As razões que explicam esta opção são as seguintes: 
- O Parlamento Europeu pretendia unicamente, com o seu recurso, fazer 
declarar que o procedimento seguido tinha interferido com suas 
prerrogat ivas-, 
- O conteúdo da directiva em si não foi contestado. A este respeito, o 
Tribunal refere no seu vigésimo quarto fundamento que "o conteúdo 
normativo essencial da directiva não é contestado nem pelas instituições, 
nem pelos Estados-membros"; 
- O Tribunal manteve os efeitos da Directiva 90/366/CEE que Já foi de 
resto transposta pela Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, 
Luxemburgo, Países Baixos e Portugal. 
2) Todavia, afigura-se necessário adaptar o texto da Directiva 90/366/CEE 
numa dupla perspectiva: 
(1) JO no. C 191 de 28.7.1989, p. 2 
(2) JO no. L 180 de 13.7.1990, p.30, 
- 2 -
- para ter em conta o acórdão de 7 de Julho de 1992 em que o Tribunal de 
Justiça reconheceu que "o Conselho era competente para adoptar a 
directiva litigiosa por força do no 2 do artigo 7o do Tratado e que, em 
consequência, não se Justificava basear-se no artigo 235o". Para o 
efeito, a primeira referência da Directiva 90/366/CEE é alterada, 
passando a fazer referência ao no 2 do artigo 7p_ do Tratado, sendo 
suprimido o último considerando relativo ao recurso ao artigo 235o. Por 
outro lado, é acrescentado um novo considerando que faz referência à 
anulação da Directiva 90/366/CEE pelo Tribunal de Justiça. 
- para ter em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 26 
de Fevereiro de 1992 no processo Raul in (C-357-89). A formulação proposta 
para o terceiro considerando e para o artigo 1o aproxima-se da proposta 
inicial da directiva de 26 de Junho de 1989, uma vez que o Tribunal de 
Justiça confirmou a análise da Comissão que estava na base desta 
formulação. É aditado um quarto considerando para salientar a utilidade 
da directiva enquanto instrumento que organiza d quadro em que o direito 
de residência será exercido. 
3) Tendo em conta o facto de o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de 
Julho de 1992 ter mantido os efeitos da directiva anulada até á entrada 
em vigor de uma directiva adoptada com a base jurídica adequada, não é 
possível fixar para esta nova directiva uma data de termo do prazo de 
transposição posterior á da directiva anulada, na medida em que entraria 
em contradição com o acórdão do Tribunal conceder aos Estados-membros que 
ainda não transpuseram a Directiva 90/366/CEE uma prorrogação do prazo de 
transposição. 
f.«i*Nw„iw«s*ftr'' 
- s ._ 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
F.conómica Europeia e, nomeadamente, o seu .litigo ï u 2. 
lendo mi couta a ptopoMa d.i Comissão 
lm coopoi"açíio com <> Mai lamento turopeu. 
Tendo em couta o paie«ei do Comité IÍCÍMIOIIIICO c 
Scw tal 
Cunsideiandn que a alínea () do aidgo i" <lo Ti alado 
niiniuii que, nos teimos o disposto no Ttatado, a a< i.io <ia 
Comunidade implica a abolição, eutie os listados ninn 
luos, dos obstáculos a livie « m tilai ao de pessoas, 
Considciando que o aitigo N"A do I talado pievê o estilhe 
lecunenio do incitado inieino o mais taidat em \\ de 
Dezembro de 1992; que o meicado interno compreende 
um espado sem fronteiras inter nas no qual é assegurada a 
livre citculação de mcicadorias, de pessoas, de serviços e 
de (apitais, nos termos do disposto no Tratado ; 
Considerando que, como o confirma a 
jui i spr udênc i.i do Tribunal «Jc Justiça, os 
artigo:! H'Ho r, 7y <1o li.it ado proíbem toda o 
qualquer drscr Inn nação un ti «Ï nacionais dos 
1 st ados- mernhi os no quo se refere ao acesso à 
formação profissional na Comunidade e que o 
acesso de um nacional de um fst ado-membro à 
formação profissional noutro I st ado membr o 
implica, a favor desse nacional, um direito de 
residência nesse segundo I st ado-membro. 
Considerando em < onvequenc t a que, para 
oarant ii o acesso à for ma ião profissional, é 
conveniente de t <:i m i nar as condições de 
na ture/.i a facilitar o exercício efectivo 
«lesse direito de r es i dftnc ia, 
Cnusidciando que o din-ito ile lesidéncia dos esludantes 
se niseie num conjunto de medidas «oeientes que visam 
piomovei a formação piofissioual , 
Cousideiando «pi<' os bench* i;inos do dneilo de icsi 
déniia não devem tomai-se uma snhiccatga não la/oável 
|>aia as finanças públicas do listado membro de acolhi 
mento , 
Considctando que, no estado acltial do direito comunitá 
lio, as ajudas atribuídas a estudantes para a sua subsis 
tência não fazem pai te, secundo a jurisprudência <lo 
Tiibuiial de Justiça, do âmbito de aplicação do Tratado na 
acepção do seu artigo 7". ; 
Considerando que o diteito de lesidência só pode sei 
efectivamente exercido se foi também concedido ao 
cônjuge e seus filhos a latgo, Considerando que é conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directiva um regime administrativo análogo 
ao previsto, designadamente, nas directivas 68/.160/Cnn (4Ï 
e 64/22 l/ŒI:(l|. 
Considctando que a pie-enle diicitiva não se aplica aos 
estudantes que têm o «lucilo de usidir pelo lacto de exer-
icicin ou leiem exeu ido uma actividade- ecouomii'a ou de 
seiem membros da lamiha de um trahalhadoí migrante , 
lonsideiando <m<:. peio acórdão de 7 de Ju I tio 
de 1992 pi of m i <1o no processo C-295/90. o 
Tiibuqal de Justiça anulou a Directiva 
90/3G6/CU' do Conselho, de 28 de Junho de 
1990. relativa ao direito de r es r dôncia dos 
estudantes, mantendo n^o obstante em vigor os 
efeitos da directiva anulada até à entrada em 
vigor de uma directiva adoptada com a base 
jurídica apropriada," 
ADOITOU A l'KISI NÏÏ DIRECTIVA 
Ar tiço lo 
Os I s t ados-mcmhi o:, tomarão todas as medidas 
necessárias par a facilitar o exercício do 
direito de i es • dfiru: i a . a fim de garantir o 
acesso à formação profissional de forma não 
di sei iminatói ia. Mara o efeito reconhecerão o 
direito de residência a qualquer estudante... 
estudante nacional de um I stado-mcmbio que não go/e 
«lesse diteito com hase nem ia disposição tio direito comu 
iiit.it IÍ), bem como ao seu lonjugc e seus lilhos a cargo, e 
«pie, mediante de< laiai.io ou, a escolha <io estudante, 
mediante qualquei ouiio meio pelo menos equivalente, 
g.uantani à autor idade nacional competente dispor de 
iccuisos, a fim de cvn.u que se tornem, durante a sua esta­
dia, uma sobiccarga pua a assistência social do listado 
-mcmhm tie acolhimento. «Icsdc que o estudante esteja 
iusetito num estabelecimento icionhccido paia nele 
seguii, a título piiix ipal, uma formação |>iohssional <• que 
todo o agicgado íamihai disponha <l«' um seguto <!<• 
doenia «pie «uhia a toiahilade do:- tis««is no listado 
-membro de acolîiiuicnto. 
Ailiiio 2? 
I C) direito de icsidência é limitado à duração da 
foi mação seguida. 
O direito de residência é consignado através da emissão 
de um documento denominado • cartão de residência de 
nacional de um Hsiado-membro da Clili •, cuja validade 
pode ser limitada à duração da formação, ou a um ano se 
a duração da formação for superior a um ano ; nesse caso, 
a validade do cartão de residência c renovável anualmente. 
Quando um membro da família não tiver a nacionalidade 
de um Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento 
de residência com a mesma validade do concedido ao 
nacional de que depende. 
«) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 13. 
(Q JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 850/64. 
- ly -
Fará a emissão do cartão ou do documento de icsidéncia, 
o F.stado-membro apenas pode pcdii ao icqtieientc que 
apiesentc um bilhete tie identidade ou um passapoite 
válido e que comprove que satisla/ as condições pievistas 
no artigo 1? 
2. Os artigos 2?, 3? e 9? da Directiva 6K/360/ŒE são 
aplicáveis mutatis mutandis aos beneficiários da presente 
ditectiva. 
O cêmjuge e os filhos a caign de «pialquer IKHIOII.II «!<• um 
listado niinihio henefh lánn d<^ «Incito «le HSKICIM ia no 
território de um listado meinhio têm o «Incito de a«e«ler a 
qtiahpici at lividade assalaiiada ou nao assalariada em todo 
o tetritório desse mesmo listado -membro, mesmo que não 
tenham a nacionalidade de um listado inembio. 
Os listados -membros apenas podem dei togar ao disposto 
na ptesente directiva por motivos «)<• oídetn pública, segu 
rança pública ou saúde pública , nesse caso, seião aplica 
veis os artigos 2" a 9" da Dm* Uva M//2I/Clili Artigo 5o 
O mais tardai nés anos após o início da aplicação da 
piesente directiva, e, a seguir, de três em três anos, a 
Comissão elaborará um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva e apresentará esse relatório ao Parla­
mento Europeu e ao Conselho. 
A Comissão prestará pattx ulai atenção às dificuldades que 
podei ao icsiiltai, em listados -membros, «la aplicação do 
ailigo I". se foi (aso disso, a Comissão aptesent.ua M'* 
< onselho piopostas destin.it).is a obviai a tais dihculdadcs 
/I/•//»« 6° 
Os listados -membros porão em vigor as disposições legis 
lativas, regulamentares c administrativas necessárias paia 
dai (iimpiimcrtto a presente ditectiva o mais tardai ate M) 
de |unho tie 1992. Do facto informarão imediatamente a 
( .'omissão 
Ai/nui >"• 
A presente directiva nao fundamenta o direito ao paga 
mento pelo Kslado-mcmbio de acolhimento de bolsas de 
subsistência aos estudantes que beneficiem tio direito tie 
resident ia. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, 
estas deverão incluir uma referência à presente directiva 
ou ser acompanhadas de tal referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 4° 
O direito de residência continua a existir enquanto os 
beneficiários desse direito satisfizerem as condições 
previstas no artigo IV Artigo f? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 

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