38. Exigeexplicaçõesparaofactode,aparentemente,seterassistidoaumincrementodotráficode
mulheresdesdeainstalaçãodasforçasmilitaresdaKFORnoKosovoeparaoenvolvimentonomesmodapolíciainternacional;solicitaqueosindivíduosenvolvidossejamdevidamenteprocessadosecondenados;
Turquia
39. Registacompreocupaçãoqueaviolênciadomésticaeoutrasformasdeviolênciacontraasmulheres
continuamatergrandeexpressão;instaaTurquiaaforneceràsvítimastodaaprotecçãojurídicaeapoiojudicialeeconómico,bemcomorefúgioseestruturassimilaresque,nestemomento,sãoquaseinexisten-tes;apelaàComissãonosentidodecontinuaraacompanhardepertoasevoluçõesnestedomínio;
40. ApelaàTurquianosentidodeintegraraigualdadeentreosgénerosnasextarevisãodoseuCódigo
Penal,designadamentenoartigo51
odasdisposiçõesgerais,queserefereacrimescometidossobprovo-
caçãoextrema,aplicáveladelitosconsideradostradicionalmentecontraavirtude;pedeoabandonodapráticadereduziraspenasnoscasosde«crimesdehonra»,comfundamentonoscostumesenatradição(artigo462
o),observandoqueessescrimesdevemserconsideradoscomohomicídiosqualificados,bem
comoasupressãodotermo«virgindade»dasdisposiçõesdoCódigoPenalreferentesaocrimedeviolação;
41. Consideraoscasamentosforçados/dashqueaindaexistemnaTurquia/dashumaviolaçãodosdireitos
fundamentaiseumaformadeviolênciacontraasmulheres;apelaàTurquianosentidodeseempenharempôrfimaestapráticageneralizada;
*
**
42. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão,aosgover-
noseparlamentosdoEstado-Membromencionado,dospaísescandidatosedospaísesdoProcessodeEstabilizaçãoeAssociaçãoeaoCoordenadorEspecialdoPactodeEstabilidade.
P5_TA(2004)0383
ConferênciadeRevisãodoTratadodeOtavasobreasMinasAntipessoal
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreospreparativosdaUniãoEuropeiacomvistaàConferên-
ciadeRevisãodoTratadodeOtavasobreaProibiçãodeMinasAntipessoal
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaassuasresoluçõesde17deDezembrode1992sobreosefeitosdevastadoresdas
minas(1),de29deJunhode1995sobreasminasterrestreseasarmaslaserquecausamcegueira(2)
esobreminasantipessoal:umcriminosoobstáculoaodesenvolvimento(3),de18deDezembrode
1997 sobre a Convenção de 1997 relativa à proibição e destruição das minas antipessoal(4), de
25deOutubrode2000sobreasminasterrestresantipessoal(5),de6deSetembrode2001sobreas
acçõesafavordaadesãodosactoresnãoestataisaumaproibiçãototaldasminasterrestresantipes-soal(
6)ede13deFevereirode2003sobreosefeitosnocivosdasmuniçõesnãodeflagradas(minas
terrestresesubmuniçõesdebombasdefragmentação)edasmuniçõesdeurânioempobrecido(7),
(1) JOC21de25.1.1993,p.161.
(2) JOC183de17.7.1995,p.44.
(3) JOC183de17.7.1995,p.47.
(4) JOC14de19.1.1998,p.201.
(5) JOC197de12.7.2001,p.193.
(6) JOC72Ede21.3.2002,p.352.
(7) JOC43Ede19.2.2004,p.361.30.4.2004PT C104E/1075 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
/dash Tendoemcontaono40dasuaresoluçãode4deDezembrode2003sobreasdeclaraçõesdoCon-
selhoedaComissãosobreapreparaçãodoConselhoEuropeudeBruxelasde12e13deDezembrode2003(
1),noqual«instaoConselhoaconvidarosactuaisefuturosEstados-Membrosaaderiremà
ConvençãosobreaProibiçãodaUtilização,Armazenamento,ProduçãoeTransferênciadeMinasAnti-pessoalesuaDestruiçãotãorapidamentequantopossível,demodoapermitirqueaUniãoEuropeiadesempenheumpapelplenoeactivonaPrimeiraConferênciadeRevisãodaConvenção,em2004,apoiandoasuauniversalização,consolidaçãoeplenaaplicação»,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselhointitulada«Luta
contraasminasterrestresantipessoal:reforçodacontribuiçãodaUniãoEuropeia»eapropostade
regulamentodoParlamentoEuropeuedoConselhorelativoàacçãonalutacontraasminasterrestres
antipessoal(COM(2000)111),
/dash TendoemcontaaConvençãode1997sobreaProibiçãoeaDestruiçãodeMinasAntipessoal(Con-
vençãodeOtava),
/dash Tendoemcontaaestratégiacomunitáriadelutacontraasminasterrestresantipessoalnoperíodo
compreendidoentre2002e2004,
/dash Tendoemcontan
o4doartigo37odoseuRegimento,
A. Reafirmandoasuadeterminação empôrtermoaosofrimentoeaosdanoscausadospelasminas
antipessoal,quematamoumutilamcentenasdepessoasporsemana/dashnasuamaioria,civisinocenteseindefesos,emespecialcrianças/dash,dificultamodesenvolvimentoeareconstruçãodaseconomiaseimpedemorepatriamentoderefugiadoseoretornodosdesalojadosinternos,desencadeandoaindaumasériedeoutrasconsequênciasgravesváriosanosapósarespectivacolocação,
B. Considerandoque,atéaomomento,aConvençãosobreaProibiçãodaUtilização,Armazenagem,
ProduçãoeTransferênciadeMinasAntipessoalesuaDestruição(tambémconhecidacomoo«Tratado
sobreaProibiçãodeMinas»),foiobjectoderatificaçãoouadesãoporpartede141Estadoseassinadaporoutros9Estados,
C. Preocupadopelofactode44paísescontinuaremanãoserabrangidospeloTratadosobreaProibição
deMinas(
2),
D. ConsiderandoqueaadesãodosEstadosPartesnoTratadosobreaProibiçãodeMinascontinuaa
revelar-seinabalável,tendo68EstadosPartesdestruídomaisde31,5milhõesdeminaseestandoesteprocessoemcursoemoutros13;quetodososEstadosPartesquecumpriramosprazosdedestruiçãodasminasarmazenadasdeclararamteresseprocessosidoconcluídocomêxito;queésupe-riora90%ataxadecumprimento,pelosEstadosPartes,dorequisitodetransmissãoinicialdeinfor-
maçõestransparentes,
E. Considerandoque,nãoobstanteestesprogressos,seestimaem78onúmerodepaísesquetêmainda
armazenados200a215milhõesdeminasantipessoalequeonúmerodenovasvítimasdeminasterrestressesituaanualmenteentre15000e20000,continuandoaverificar-seaexistênciademinasterrestresem82paísesemtodoomundo,
F. Reconhecendo,porconseguinte,aimportânciadaprimeiraConferênciadeRevisãodosEstadosPartes
naConvenção,arealizarde29deNovembroa3deDezembrode2004,emNairobi,noQuénia(a«CimeiradeNairobisobreumMundosemMinas»),
G. Considerandoque,actualmente,amaioriadasminasterrestresécolocadanocontextodeconflitos
armadose/ouguerrascivis,emqueasforçasarmadasdosEstadosegruposarmadosnãoestataispodemestarenvolvidosnautilizaçãodeminasterrestres,
(1) P5_TA(2003)0548.
(2) Arménia, Azerbaijão, Barém, Butão,China,Cuba,Egipto,Estónia,Finlândia,Geórgia, Índia,Irão,Iraque, Israel,
Cazaquistão,CoreiadoNorte,CoreiadoSul,Kuwait,Quirguizistão,Laos,Letónia,Líbano,Líbia,Micronésia,Mon-
gólia,Marrocos,Myanmar,Nepal,Omã,Paquistão,Palau,Papuásia-NovaGuiné,Rússia,ArábiaSaudita,Singapura,
Somália,SriLanka,Síria,Tonga,Tuvalu,EmiratosÁrabesUnidos,EUA,UzbequistãoeVietname.C104E/1076 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
H. Considerandoqueacomunidadeinternacionaltemodevermoraldeprocurarobterdetodasaspartes
envolvidasemtaisconflitos/dashEstadoseactoresnãoestataisarmados/dashcompromissosnosentidodeserpostotermoàutilizaçãodeminasantipessoal,afimdelograrumaproibiçãoverdadeiramenteuniversaldestasarmasdesumanas,
I. Reconhecendoosesforçosenvidadospelosgovernos,pelasorganizaçõesinternacionaisepelasONG
nosentidodeexortarosactoresnãoestataisabaniremasminasterrestresantipessoal,
J. Considerandoque talnãoimplicaoapoioouoreconhecimento dalegitimidade dosactoresnão
estataisarmadosoudassuasactividades,
K. Reconhecendoqueosactoresnãoestataisarmadosdeveriammanifestarrespeitopelanormahumani-
táriaestabelecidapelaConvençãodeOtavademúltiplasformasconcretas,pondo,nomeadamente,termoàutilização,produçãoecomercializaçãodeminasterrestresantipessoal,assinandoo«ActodeCompromisso»daGenevaCall,proferindodeclaraçõespúblicasefacilitandoadesminagem,aeducação
sobreosriscosdasminas,aassistênciaàsvítimaseacçõeshumanitáriasdelutacontraasminasnaszonassoboseucontrolo,
1. SolicitaatodososEstadosqueaindanãoassinaramaConvençãosobreaProibiçãodaUtilização,
Armazenagem,ProduçãoeTransferênciadeMinasAntipessoalesobreasuaDestruiçãoqueadiramàmesmasemdemorae,emtodoocaso,antesdaprimeiraConferênciadeRevisãodaConvenção;
2. InstatodososEstadosquejáassinarammasaindanãoratificaramaConvençãoaratificá-lasem
demora;
3. ConvidatodososEstadosquenãoratificaramnemsubscreveramaConvençãoaprestareminforma-
çõesde formavoluntária, a fimde aumentara eficácia dosesforçosglobaisde lutacontra asminasantipessoal;
4. ConvidaosEstadosUnidosaretiraremoseuanúnciodequenãoaderirãoàConvençãoeaalterarem
asuadecisãodemanterosseus8,8milhõesdedenominadasminasantipessoal«inteligentes»(equipadascommecanismosdeautodestruição),edeapenasdeixaremdeutilizarasminasterrestresantipessoaleantiveículos«convencionais»após2010,ouseja,quatroanosapósadatalimiteanteriormenteacordada;
5. ExortaosquatroEstados-MembrosdaUniãoEuropeiaalargadaqueaindanãoratificaramounão
aderiramaoTratadode1997sobreaProibiçãodeMinasaprocederemnessesentidonomaisbrevetrechoe,emqualquercaso,antesdaprimeiraConferênciadeRevisãodaConvenção;
6. ExortatodososEstadosPartesnaConvençãoaparticiparem ao«maisaltonível»naCimeirade
Nairobi,emconformidadecomosolicitadonoâmbitodaQuintaReuniãodosEstadosPartesrealizada
emBangkok,Tailândia,emSetembrode2003;
7. ApelaatodososEstadoseoutrosactoresrelevantesparaquerenovemoseuempenhamentonos
objectivoshumanitáriosdaConvenção,antesdaCimeiradeNairobi,paraqueasseguremqueaprimeiraConferênciadeRevisãoconstituaummarcoimportantenadefiniçãodosresultadosalcançadosenaava-liaçãodosdesafiossubsistentes,eparaquedeclarem,aquandodaCimeira,asuafirmedeterminaçãoeoseuempenhamentoempôrtermoaosofrimentocausadopelasminasantipessoal;
8. Congratula-secomaDeclaraçãoproferidapelaPresidência,em13deFevereirode2004,emnome
daUniãoEuropeia,naperspectivadaCimeiradeNairobi2004sobreumMundosemMinas,segundoa
qual«aprimeiraConferênciadeRevisãodevenãosófazerumbalançodosresultadosalcançados,mas
focarigualmenteofuturo.AUEesperaqueaConferênciadeNairobi2004consigaacordarumplanodeacçãoclaroeexequível,quecontenhaasmedidasconcretasnecessáriasparaarealizaçãodeprogressossignificativosnoperíodocompreendidoentre2004e2009»;
9. ConsideraqueaprimeiraConferênciadeRevisãodeveriaserorganizadadeformaadarênfaseaos
progressosrealizadosatéàdatanaprossecuçãodosquatroobjectivosfundamentaisdaConvençãodeOtava,asaber,alimpezadasáreasminadas,aassistênciaàsvítimas,adestruiçãodasminasantipessoalarmazenadaseauniversalizaçãodaConvenção;30.4.2004PT C104E/1077 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
10. IncentivaaConferênciadeRevisãodaConvençãodeOtavaaempenhar-sedeformainequívocano
apeloatodososactoresnãoestataisparaqueassinemochamado«ActodeCompromissodeAdesãoaumaproibiçãototaldasminasterrestresantipessoaledecooperaçãonalutacontraasminas»,noâmbitodaorganizaçãohumanitária«GenevaCall»;solicitaaatribuiçãoderecursosacrescidosparaadesminagemdecarácterhumanitário,paraaeducaçãosobreosriscosdasminaseparaaassistência,areabilitaçãoeareintegraçãosocialeeconómicadasvítimasdeminasemáreassobcontroloestatalesobocontrolodefactodeagentesarmadosnãoestatais;
11. InsistenosentidodeaConferênciadeRevisãoavaliarigualmenteosprogressoseosdesafiosrela-
cionadoscomaspectos essenciais para a realização destes objectivos,em particular, a mobilização derecursos,ointercâmbiodeinformações,asmedidasadoptadasparaimpediresuprimiractividadesproibi-dasemedidasdestinadasafacilitarocumprimento;naperspectivadaConferênciadeRevisãodeNairobiinstaosEstadosPartesaadoptaremlegislaçãonacionaldeaplicação(talcomorequeridopeloartigo9
o),
incluindoaimposiçãodesançõespenais,paraevitareimpedirqualqueractividadeproibidapelaConven-çãoecometidaporpessoasounumterritóriosobasuajurisdiçãooucontrolo;
12. RecordaqueaUniãoEuropeiapreviuaconsignaçãodefundos,nummontantede240milhõesde
euros,paraoperíodo2002/2009,queasuaestratégiadecombateàsminassebaseiaessencialmenteemcincoelementosquesereforçamdeformarecíproca(acçõesemproldacondenaçãodautilizaçãodasminasantipessoaleoapoioàadopçãodemedidasparaasuatotalproibição;aeducaçãonoquedizrespeitoaosriscosdecorrentesdasminas;aeliminaçãodasminas;aassistênciaàsvítimas,eadestruiçãodasminasarmazenadas)equeaajudafinanceiraédestinadadeformaprioritáriaaospaísesqueaderemaosprincípioseàsobrigaçõesdaConvençãosobreaProibiçãodasMinas;
13. Recorda,porém,queaUniãoEuropeiapodeigualmenteponderarapossibilidadedeprestarapoio
financeiroaEstadosquenãosejamPartesnaConvençãosobreaProibiçãodeMinas,emcasodesituações
deurgênciahumanitária;recordaaindaqueesteapoiodeverácontinuaradependerdavontadepolítica
demonstradapelopaísbeneficiárionosentidodeumafuturaadesãoàConvenção;
14. ExortaoConselhoeosEstados-MembrosdaUniãoEuropeiaafalaremaumasóvozdurantea
ConferênciadeRevisão;
15. InstaoConselhoeaComissãoaprosseguiremoseuapoioaosesforçosnosentidodeenvolveros
actoresnãoestataisnaproibiçãodasminasantipessoal,nopressupostodequeestefactonãoimplicaoapoioaosactoresnãoestataisouàssuasactividadesnemoreconhecimentodasualegitimidade;
16. LembraqueumdosaspectosambiciososdoTratadosobreaProibiçãodasMinasconsistenadefi-
niçãodeobjectivostendoemvistaaeliminaçãodasminasanívelmundialequeosprimeirosprazosestãofixadospara2009;faznotarelamentaofactodequealentidãodasoperaçõesdeeliminaçãodasminaseapersistêncianautilizaçãodeminasnosconflitosimplicamquenãoserápossívelalcançaressesobjecti-
vos,casonãohajaumademonstraçãorenovadadaexistênciadevontadepolíticaenãosejamassegurados
recursos;instatodososEstadosPartesafectadosporminasaconceberemeimplementarem,nestamatéria,planosdeacçãonacionaisestratégicoseexequíveisquesejamcoerentescomosprazosestabelecidosnaConvenção;
17. Solicita,afimdepropiciar umacompanhamentocontínuodasacçõesdaUniãoEuropeia ede
garantiroseupapeldeliderançanestasacções,queumadelegaçãodoParlamentoEuropeusejaincluídanadelegaçãodaUniãoEuropeiaàConferênciadeNairobisobreumMundosemMinas;
18. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissão,aoConselho,aosgover-
nosdosEstados-Membros,aoSecretário-GeraldasNaçõesUnidas,aoSecretário-GeraldaOSCE,aoComitéInternacional da Cruz Vermelha, à Campanha Internacional para a Proibição das Minas Terrestres, àAssembleiaParlamentarParitáriaACP-UE,aosgovernosdosEstadosUnidosdaAmérica,daFederaçãoRussaedaRepúblicaPopulardaChinaeaopresidentedesignadodaprimeiraConferênciadeRevisãodosEstadosPartesnaConvenção.C104E/1078 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004