PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/4

DECISÃO N.o 791

de 31 de outubro de 2011

relativa à abertura do processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 1-21 Han Asparuch», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no Mar Negro, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

2012/C 26/04

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, ponto 2, o artigo 7.o, n.o 2, ponto 8, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 16.o do Regulamento sobre a organização dos procedimentos de concurso para a concessão de uma autorização para a prospeção e/ou exploração e para a concessão da extração de recursos do subsolo em conformidade com a Lei dos Recursos Naturais do Subsolo adotada pela Resolução n.o 231 do Conselho de Ministros de 2010:

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Dar início a um processo de autorização da prospeção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 1-21 Han Asparuch», situado na zona económica exclusiva da República da Bulgária no Mar Negro, numa área de 14 220 km2, delimitada pelas coordenadas geográficas 1 a 22, em conformidade com o anexo à presente decisão.

2. A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

3. A autorização de prospeção e exploração será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospeção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

5. Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o 140.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o 155.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala 902) no endereço: rua Triaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgária, até à data-limite estabelecida no ponto 4.

8. Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

9. Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de proteção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação do concurso.

10. Fixar a caução de participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

11. Caso uma candidatura não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada num prazo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao candidato que não foi admitido a concurso.

12. A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospeção e exploração.

13. As notificações de participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo na rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, Bulgária, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

14. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

15. O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente.

16. As atividades geológicas serão efetuadas após a avaliação da compatibilidade da totalidade do projeto e dos trabalhos anuais de prospeção e exploração pelo órgão competente.

17. O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a: 17.1. Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia; 17.2. Organizar e a realizar o concurso.

18. Enviar o texto da presente decisão para publicação no Diário da República da Bulgária e no sítio da Internet do Conselho de Ministros.

19. A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Primeiro-Ministro Boyko BORISOV O Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros Rosen ZHELYAZKOV