Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE (96/C 382/04) COM(96) 549 final - 96/0263(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Novembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, realtiva à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas;

Considerando que a Comissão foi informada pelos Estados-membros da sua intenção de continuarem a aplicar algumas destas isenções ou reduções já prevista na sua legislação fiscal ou de introduzirem novas isenções ou reduções, sendo neste caso aplicável o procedimento previsto no nº 4 do referido artigo 8º,

Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do facto;

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 1º devem continuar a produzir efeitos até 31 de Dezembro de 1998 por razões motivadas por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a distorções da concorrência, nem interfiram com o funcionamento do mercado interno;

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2º devem cessar de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3º devem ser suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997;

Considerando que as reduções ou isenções serão objecto de uma análise periódica pela Comissão, por forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com outros objectivos do Tratado;

Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 com base num relatório da Comissão,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (2), os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de consumo seguidamente especificadas:

1. Reino da Bélgica:

- quanto aos veículos de transporte colectivo local,

- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano,

- redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a uitlização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor.

2. Reino da Dinamarca:

- reeembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,

- quanto aos veículos de transporte colectivo local,

- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel, por forma a incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos estejam relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeiten sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,

- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas aplicáveis aos óleos minerais previstas no direito comunitário.

3. República Federal da Alemanha:

- quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível para aquecimento,

- relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica,

- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.

4. República Helénica:

- para os veículos de transporte colectivo local,

- quanto às centrais de dessalinização,

- quanto ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais.

5. Reino de Espanha:

- para o GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local,

- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de recilagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.

6. República Francesa:

- para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária,

- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.

7. República Italiana:

- quanto aos veículos de transporte colectivo local,

- quanto aos gases de resíduos de hidrocarbonetos ultilizados como combustível,

- para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia,

- quanto ao metano utilizado como carburante em veículos motorizados,

- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária,

- redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e sobre o gasóleo utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares em Reggio Calabria, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária,

- redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-Venezia Giulia, desde que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista na legislação comunitária,

- redução da taxa do imposto especial sobre os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste, desde que as taxas aplicadas respeitem as taxas mínimas previstas na legislação comunitária.

8. Irlanda:

- quanto aos veículos de transporte colectivo local,

- para a produção de alumina na região de Shannon,

- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores,

- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de recilagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto,

- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária.

9. Grão-Ducado do Luxemburgo:

- quanto aos veículos de transporte colectivo local,

- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano,

- redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor.

10. Reino dos Países Baixos:

- para as centrais de dessalinização,

- para o GPL, o gás natural e o metano.

11. República da Áustria:

- para o GPL utilizado como combustível em veículos de transporte colectivo local,

- isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto,

- em relação ao gás natural e ao metano.

12. República Portuguesa:

- redução do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano utilizados como combustível em veículos de transporte colectivo local,

- redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até àquela região,

- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.

13. República da Finlândia:

- isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL independentemente das finalidades de utilização,

- isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.

14. Reino da Suécia:

- aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para fins industriais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária,

- isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de outros gases residuais biologicamente produzidos,

- aplicação de taxas reduzidas sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e de óleo leve para aquecimento, em função de classificações ambientais,

- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária.

15. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

- quanto aos veículos de transporte colectivo local,

- quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores,

- aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária,

- reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.

Artigo 2º

As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996:

1. Reino da Bélgica:

- quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados,

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,

- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas.

2. Reino da Dinamarca:

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

3. República Helénica:

- para utilização pelas forças armadas nacionais,

- para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária,

- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia,

- para a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais destinados a utilização como combustível em veículos oficiais do gabinete do primeiro-ministro, do corpo nacional de polícia e dos bispos metropolitas.

4. República Francesa:

- quanto ao combustível utilizado nos táxis até ao limite de uma quota anual,

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,

- no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um declínio populacional.

5. República Italiana:

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,

- quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados,

- quanto às ambulâncias,

- quanto às forças armadas nacionais.

6. Irlanda:

- quanto aos veículos motorizados utilizados por deficientes,

- relativamente à utilização no funcionamento de faróis,

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,

- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas.

7. Reino dos Países Baixos:

- para utilização pelas forças armadas nacionais,

- para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados,

- relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros fins de natureza científica.

8. República Portuguesa:

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

9. República da Finlândia:

- para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados em embarcações de recreio privadas.

10. Reino da Suécia:

- para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de querosene de aviação utilizados na aviação de recreio privada.

11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:

- quanto à navegação em embarcações de recreio privadas,

- quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº 1, alínea b), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE,

- para utilização no funcionamento de faróis.

Artigo 3º

1. As Decisões 92/510/CEE (1), 93/697/CE (2), 95/585/CE (3), 96/273/CE (4) e 96/418/CE (5) são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

2. As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem tacitamente aprovadas pelo Conselho após o termo do período de dois meses previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE são suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997:

- a autorização concedida à Alemanha na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994,

- a autorização concedida à Espanha na sequência de um pedido apresentado em 17 de Maio de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Junho de 1994,

- a autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 13 de Dezembro de 1993, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994,

- a autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 23 de Novembro de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 19 de Dezembro de 1994,

- a autorização concedida à Itália na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 5 de Abril de 1994,

- a autorização concedida à Irlanda na sequência de um pedido apresentado em 30 de Julho de 1993, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 15 de Setembro de 1993,

- a autorização concedida a Portugal na sequência de um pedido apresentado em 11 de Março de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994,

- a autorização concedida ao Reino Unido na sequência de um pedido apresentado em 20 de Janeiro de 1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 24 de Fevereiro de 1994.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(2) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).

(1) JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 16.

(2) JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 29.

(3) JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 33.

(4) JO nº L 102 de 24. 4. 1996, p. 40.

(5) JO nº L 172 de 11. 7. 1996, p. 22.