Bruxelas, 13.10.2004

COM(2004) 654 final

2004/0240 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A Agenda de Lisboa prevê expressamente a liberalização de todos os segmentos do sector dos transportes, no interesse dos consumidores e das empresas. De facto, nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 28 de Março de 2000, exorta-se a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a acelerarem, no quadro das respectivas competências, a liberalização em sectores como os transportes.

Consequentemente, a Comissão adoptou em 13 de Fevereiro de 2001 uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Reforçar a qualidade do serviço nos portos marítimos, um elemento essencial para o sistema de transportes na Europa" (o chamado "pacote portuário"), cuja peça central era uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários.

Tratava-se de uma iniciativa ambiciosa, cujos princípios e objectivos fundamentais seriam reiterados, ainda nesse ano, pelo Livro Branco da Comissão.

A proposta foi objecto de intenso debate, no âmbito do processo legislativo interinstitucional[1] e com e entre as partes interessadas.

No entanto, depois de um processo legislativo interinstitucional que se prolongou por quase três anos, o Parlamento Europeu, no termo do processo de conciliação, viria a rejeitar o texto de compromisso na sessão plenária de 20 de Novembro de 2003, por 229 votos contra, 209 a favor e 16 abstenções.

2. NECESSIDADE DE UM QUADRO REGULAMENTAR COMUNITÁRIO

Na opinião da Comissão, a necessidade de um quadro regulamentar comunitário para o acesso à prestação de serviços portuários não só se mantém como é hoje ainda mais premente à luz dos acontecimentos dos últimos três anos.

1. Garantir o funcionamento do sector dos transportes da UE

A Comissão gostaria de sublinhar que a doutrina, a filosofia e os princípios gerais da sua proposta sempre se mantiveram intactos no decurso do debate interinstitucional da sua anterior iniciativa legislativa, prova de que permanecem válidos, na sua maioria, os argumentos e considerações avançados na sua proposta de 2001 para demonstrar a necessidade de se estabelecer um quadro regulamentar comunitário para o acesso à prestação de serviços portuários.

Em primeiro lugar, reconhecendo a necessidade de se cumprir a Agenda de Lisboa, o Conselho Europeu apelou expressa e reiteradamente a todas as instituições, em duas ocasiões (Barcelona em 2002 e Bruxelas em 2003), para que se empenhassem na adopção da directiva relativa aos serviços portuários.

Acresce que as estatísticas, as projecções e as tendências no sector dos transportes confirmam a opinião da Comissão (expressa no Livro Branco de 2001 sobre os transportes) de que a forma mais eficiente de dar resposta às sempre crescentes necessidades de transporte da UE é transferir mais mercadorias e passageiros para o modo marítimo. Conseguir-se-á, assim, reduzir o congestionamento da rede rodoviária e aumentar a coesão com as regiões periféricas.

O transporte marítimo de curta distância e as auto-estradas marítimas têm capacidade para absorver grande parte do crescimento do tráfego de mercadorias previsto para 2010 (mais 50% do que em 1998). Os portos ver-se-ão a braços com bastante mais movimento, necessitando de melhorar o seu desempenho.

2. Concretizar o mercado interno e criar condições equitativas de concorrência interportuária

Nos termos do Tratado, a Comissão tem o direito e o dever de explorar todas as possibilidades que este lhe dá a fim de avançar na abertura do mercado da prestação de serviços portuários. Esta é uma questão particularmente válida agora que a UE conta com 25 Estados-Membros, 20 dos quais são Estados portuários!

As liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia (liberdade de estabelecimento, liberdade de circulação das pessoas, bens e serviços) e as suas regras de concorrência aplicam-se também ao sector dos serviços portuários. Quase cinquenta anos depois da criação da Comunidade, não há ainda um quadro regulamentar comunitário específico para os serviços portuários, praticamente o único sector de serviços na área dos transportes em que os problemas que surjam com a aplicação dessas regras têm de ser tratados caso a caso pela Comissão.

Este é um sector de mercado caracterizado pela complexidade e variedade de regras nacionais e outras e pela natureza heterogénea dos serviços portuários e a diversidade dos portos (em termos de estatuto, propriedade, tipo de gestão, dimensão, função e características geográficas).

Assim sendo, a adopção de um quadro comunitário que estabeleça as regras de base aplicáveis nos portos da UE garantiria que a concorrência nos portos e entre os portos se processasse em condições de igualdade.

Um quadro comunitário para os serviços portuários não se aplicaria a todos os portos, qualquer que fosse a sua dimensão. Apenas se deverão considerar os portos com um volume total de tráfego marítimo anual correspondente ao dos "portos marítimos de importância internacional (categoria A)" definidos na Decisão n.º 1692/96/CE[2] relativa à rede transeuropeia de transportes.Os Estados-Membros poderão, no entanto, aplicar a directiva a outros portos, se assim o decidirem.

Duas questões fundamentais têm de ser abordadas:

- No que se refere à concorrência intraportuária (concorrência entre prestadores de um mesmo serviço portuário num porto), a eficiente prestação de serviços neste sector de mercado é essencial para o funcionamento dos portos da UE e, portanto, para a implementação da política comunitária atrás delineada.

Os serviços portuários são serviços com valor comercial, prestados a título oneroso aos utentes no porto e cujo pagamento não está normalmente incluído nas taxas cobradas pela escala e utilização do porto. Trata-se dos serviços técnico-náuticos de pilotagem, reboque e amarração, das operações de movimentação de carga (incluindo cargas e descargas, estiva, transbordo e outras operações de transporte intraterminal) e dos serviços de passageiros (incluindo o embarque e desembarque). Estes serviços podem ser prestados quer dentro da zona portuária, quer nas vias navegáveis de entrada ou saída do porto.

Importa ter em conta as especificidades de cada porto e a sua importância para os prestadores de serviços portuários. Pode ser esse o caso, nomeadamente, quando existam num porto condicionalismos de espaço e capacidade ou aspectos específicos de segurança marítima, segurança no porto e protecção do ambiente a considerar.

- No que se refere à concorrência interportuária (entre portos), a Comissão partilha do ponto de vista dos dois co-legisladores (Parlamento Europeu e Conselho) de que a directiva relativa à transparência financeira se deverá aplicar a todos os portos abrangidos pela sua proposta legislativa e de que é necessário estabelecer orientações para os auxílios estatais (competência exclusiva da Comissão) ao financiamento de infra-estruturas portuárias e irá proceder em consonância com estes princípios nas duas frentes.

3. Respeitar o acervo social e laboral e aumentar o emprego no sector

No anterior debate legislativo, argumentou-se com frequência que a abertura do mercado no sector dos serviços portuários teria consequências negativas para o emprego e as condições sociais dos trabalhadores do sector ou comprometeria a segurança dos portos.

Tal argumento não tem fundamento. A Comissão sublinhou sempre a neutralidade da sua proposta relativamente à normas comunitárias e nacionais em matéria social e de emprego, incluindo os requisitos de formação e qualificação profissional, bem como as questões ambientais e de segurança. Consequentemente, a proposta não prejudicaria a aplicação das normas pertinentes, desde que compatíveis com o direito comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade e do Estado-Membro interessado.

Acresce que a transferência de um volume de tráfego adicional para os portos implicará sem dúvida um crescimento da actividade, o levará à criação de emprego portuário.

Por último, com vista a uma melhor aplicação do quadro regulamentar comunitário proposto, a Comissão convida os Estados-Membros a ratificarem as convenções adoptadas sob a égide de organizações internacionais, em particular as convenções pertinentes da OIT[3] .

3. A PROPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão considera que continua a ser necessário, no interesse dos operadores, das autoridades e dos consumidores, introduzir regras claras e específicas para o acesso ao mercado dos serviços portuários que tenham em conta as suas características únicas.

Assim, enquanto única detentora do poder de iniciativa, a Comissão apresenta uma nova proposta de directiva relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários.

A filosofia e os princípios e objectivos essenciais da comunicação de 2001 da Comissão mantêm-se. A Comissão reconhece, todavia, o valor acrescentado das alterações construtivas propostas no decurso do anterior processo legislativo e das sugestões apresentadas pelas partes directamente envolvidas e outras partes interessadas.

O novo texto da Comissão tem assim por base a proposta original de 2001 e a proposta alterada de 2002, bem como numerosas alterações construtivas constantes dos textos das duas leituras do Parlamento Europeu, da posição comum do Conselho e do processo de conciliação.

Mantêm-se, por exemplo, os seguintes pontos:

- O âmbito de aplicação da directiva, i.e. os limiares que determinam quais os portos e os serviços portuários abrangidos.

a) Apenas são considerados os portos que integram a lista de portos da categoria A da rede transeuropeia de transportes (ver ponto 2.2 e artigo 2.º).

b) Os serviços abrangidos são definidos no artigo 3.º.

- A directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação social nacional, incluindo as normas pertinentes nos domínios da higiene e segurança e das condições de emprego (artigo 4.º).

- A directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros no que se refere à ordem pública, à segurança dos portos e à protecção do ambiente (artigo 5.º).

- Os critérios de concessão das autorizações deverão ser objectivos, transparentes, não-discriminatórios, pertinentes e proporcionais, e deverão ser públicos (artigo 7.º).

- As razões para a limitação do número de prestadores para ou vários serviços portuários devem ser objectivas. Deve ser autorizado o maior número possível de prestadores de serviços (artigo 9.º).

- Deve ser garantida a neutralidade da autoridade competente relativamente às decisões de limitação do número de prestadores de serviços e ao processo de selecção (artigos 8.º e 9.º).

- No que se refere à pilotagem, a Comissão propõe o texto aprovado no processo de conciliação (artigo 14.º).

A pilotagem é, assim, incluída no âmbito de aplicação da directiva e considerada um serviço de natureza comercial. Insiste-se, todavia, na importância crucial das especificidades que caracterizam este serviço.

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão reconheceram estas especificidades, em particular as obrigações de serviço público e os aspectos de segurança marítima envolvidos, na discussão da proposta original. Esta a razão de considerarem que as autorizações para o serviço de pilotagem poderão ser subordinadas a critérios particularmente estritos relacionados com as obrigações de serviço público e a segurança marítima, nomeadamente um conhecimento exacto e a aptidão a navegar nas zonas locais de operação. As autoridades competentes poderão, assim, segundo os casos, reservar para si próprias ou atribuir directamente a uma organização o direito exclusivo de prestação de serviços de pilotagem num porto. Admite-se, pois, a adopção de soluções específicas para cada porto.

Note-se que, no caso da pilotagem, a autoprestação é prevista na directiva sob a forma de certificados de isenção de pilotagem.

- Exige-se a transparência das contas do organismo de gestão do porto.

Os principais elementos novos da presente proposta da Comissão são os seguintes:

- Regra geral, a movimentação de carga e os serviços de passageiros em regime de autoprestação poderão ser efectuados por pessoal de terra do autoprestador.

A utilização de pessoal de terra para a autoprestação irá criar emprego nos portos, com o que beneficiarão em primeiro lugar as comunidades locais. Escusado será dizer que esse pessoal terá de ser contratado no pleno respeito das normas nacionais e comunitárias aplicáveis em matéria social e de emprego, seguindo as mesmas regras e condições gerais estabelecidas para todo o outro pessoal envolvido na movimentação de carga.

No caso dos navios que efectuem um serviço de linha regular autorizado no contexto do transporte marítimo de curta distância ou operem em auto-estradas marítimas, é também possível, no regime de autoprestação, recorrer ao pessoal de bordo regular do navio em complemento do pessoal de terra.

Os serviços de linha regulares autorizados, o transporte marítimo de curta distância e as auto-estradas marítimas relevam de políticas comunitárias que têm por objectivo principal reduzir o volume de transporte terrestre (rodoviário). As últimas são definidas na Decisão n.º 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. A directiva abrange igualmente as ligações marítimas entre portos do mesmo Estado-Membro (cabotagem).

A UE tem vindo a incentivar de várias formas o recurso a estes serviços, inclusive através de financiamentos com fundos comunitários. Nada mais natural, portanto, do que reforçar tal incentivo por meio de legislação comunitária.

Note-se que a autoprestação carece de autorização. Os critérios de autorização devem ser os mesmos que se aplicam aos prestadores do mesmo ou de outro serviço portuário comparável, desde que pertinentes.As autorizações para a autoprestação devem ser concedidas pelas autoridades competentes de forma célere e eficiente. A autorização manter-se-á válida enquanto o autoprestador satisfizer os critérios que presidiram à sua concessão.

- As autorizações para os prestadores de serviços passam a ser obrigatórias (artigo 7.º). Pretende com isto a Comissão conciliar a necessidade de assegurar a prestadores competentes de serviços portuários um acesso eficaz e efectivo ao mercado com a necessidade de garantir uma boa gestão portuária, com os condicionalismos inerentes, e um nível satisfatório de qualificações profissionais.

Num determinado horizonte temporal após a entrada em vigor da directiva, todos os prestadores de serviços portuários terão de exercer a sua actividade a coberto de uma autorização. O método utilizado para conceder a autorização determinará o procedimento a seguir na eventualidade de uma limitação ulterior do número de prestadores de um serviço portuário (artigo 10.º).

a) Findo um período razoável, as autorizações anteriores à entrada em vigor da directiva terão de ser revistas, dado não terem sido concedidas em conformidade com as disposições e preceitos desta. Será contudo necessário ter em conta as legítimas expectativas dos prestadores de serviços existentes. O sistema aplicar-se-á igualmente às novas autorizações concedidas após a entrada em vigor da directiva.

O período previsto é de um máximo de 12 meses, a contar da data-limite de transposição da directiva (12 + 18 meses).

O sistema proposto permite a concessão directa de uma autorização, sem outras formalidades, mas prevê também a possibilidade de recurso a um processo de selecção (descrito no artigo 11.º) nos casos em que a autoridade portuária assim o decida e/ou um prestador de serviços existente (ou novo) o solicite.

b) Caso haja limitação do número de prestadores de serviços:

- as autorizações concedidas mediante um processo de selecção devem permanecer válidas sem alterações;

- as autorizações concedidas sem processo de selecção serão extintas e deverá ser organizado um processo de selecção;

- o prestador de serviços existente terá direito a indemnização se não vencer no processo de selecção, no pleno respeito das regras de concorrência do Tratado.

- as autorizações que envolvam direitos de propriedade do ou no porto são objecto de disposições algo diferentes, visto ter-se atendido à sua especificidade.

- A validade das autorizações (artigo 12.º) continua a ser função do investimento efectuado pelo prestador de serviços. Os períodos propostos são consentâneos com os regimes gerais de amortização aplicados na UE.

- A Comissão concorda com os dois co-legisladores (Parlamento Europeu e Conselho) quanto à necessidade de se abordar também a concorrência interportuária (entre portos). Assim, conforme acordado no processo de conciliação:

a) É incluído o texto respeitante à aplicação da directiva relativa à transparência financeira a todos os portos abrangidos pela presente proposta legislativa (artigo 16.º).

b) É também incluído o texto acordado relativo às orientações para os auxílios estatais, o qual prevê que essas orientações sejam adoptadas pela Comissão no prazo de um ano a contar da data de adopção da directiva (artigo 17.º).

4. OBSERVAÇÕES SOBRE O ARTICULADO

O artigo 1.º estabelece os objectivos da directiva, i.e. a liberdade de prestação e de autoprestação de serviços portuários nos portos marítimos para os prestadores de serviços portuários da Comunidade, sob reserva de certas restrições objectivas e pertinentes.

O artigo 2.º define o âmbito de aplicação da directiva. Precisa, remetendo para o artigo que contém as definições, os serviços portuários abrangidos e define os limiares que determinam a que portos a directiva é aplicável.

O artigo 3.º define os termos e expressões essenciais e, em particular, os serviços portuários a que a directiva é aplicável.

O artigo 4.º precisa que a directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação social nacional, incluindo as normas pertinentes nos domínios da higiene e segurança e das condições de emprego.

O artigo 5.º precisa que a directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros em matéria de ordem pública, segurança dos portos e protecção do ambiente.

O artigo 6.º precisa que a directiva não prejudica as obrigações que já incumbem às autoridades nos termos das Directivas 92/50, 93/36, 93/37 e 93/38, relativas aos contratos públicos, e do Regulamento 3577/92. Além disso, quando uma destas directivas preveja a adjudicação de um contrato por concurso, serão as suas disposições e não as da directiva agora proposta que determinarão as respectivas modalidades. O n.º 3 prevê a aplicabilidade das Directivas 89/48, 92/51 e 99/42 relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais, em especial nos casos em que os Estados-Membros concedam autorizações com base nas qualificações profissionais dos prestadores.

O artigo 7.º estabelece como regra de base que todos os prestadores de serviços portuários terão de exercer a sua actividade a coberto de uma autorização concedida pela autoridade competente. Esta regra terá de ser aplicada o mais tardar 12 meses após a data-limite de transposição da directiva. Pode utilizar-se, como opção, um sistema de autorização baseado num processo de selecção. Os critérios de concessão das autorizações devem ser transparentes, não-discriminatórios, objectivos, pertinentes e proporcionais. Os critérios devem ser públicos, bem como o procedimento a seguir para obtenção da autorização. O processo de concessão das autorizações deve ser eficiente e expedito. O artigo contém uma lista restrita de critérios a que poderão subordinar-se as autorizações, critérios esses que poderão incluir certas obrigações de serviço público. Prevê ainda a obrigação de a autoridade competente assegurar uma formação adequada nos casos em que o prestador de serviços potencial deva imperativamente conhecer as condições locais, bem como o direito dos prestadores de serviços a empregarem pessoal da sua escolha.

O artigo 8.º define e descreve o processo de selecção a utilizar para a concessão de autorizações. É necessário recorrer a este processo quando há limitação do número de prestadores para um ou vários serviços portuários. Este artigo prevê também o procedimento a seguir nos casos em que não for possível seleccionar um prestador de serviços conveniente mediante o processo de selecção. Garante, por fim, a neutralidade da autoridade competente enquanto órgão decisório no processo de selecção para um determinado serviço, quando a mesma deseje ser também prestadora do serviço. Em tal caso terá de ser designado um organismo independente.

O artigo 9.º estabelece as regras transparentes a aplicar nos casos em que é necessário limitar o número de prestadores de serviços num porto e precisa que deve ser autorizado o maior número possível de prestadores.

O artigo 10.º estabelece as regras a aplicar nos casos em que o número de prestadores de um serviço portuário passe a ser limitado. Prevê nomeadamente um tratamento diferenciado, com base no processo de concessão da autorização (com ou sem selecção). Este artigo trata também das autorizações que envolvam direitos de propriedade do ou no porto.

O artigo 11.º estabelece as regras a aplicar em relação às autorizações passadas e futuras no caso de portos novos ou de partes novas de portos existentes.

O artigo 12.º estabelece os períodos de validade máximos, introduzindo o princípio do limite temporal das autorizações e associando a validade destas ao critério do investimento em bens. A validade varia consoante o nível de investimentos realizados pelo prestador de serviços e de os bens objecto dos investimentos serem móveis ou imóveis.

O artigo 13.º precisa que as disposições da directiva são igualmente aplicáveis à autoprestação. A autoprestação de um serviço só pode ser recusada em casos excepcionais bem definidos. No caso dos serviços de linha regulares autorizados, no quadro do transporte marítimo de curta distância e das auto-estradas marítimas, o autoprestador está autorizado a recorrer ao pessoal de bordo regular em complemento do pessoal de terra para as operações de movimentação de carga e os serviços de passageiros. As autorizações são obrigatórias para a autoprestação e os critérios para a sua concessão não devem ser mais estritos que os estabelecidos para os outros prestadores do mesmo ou de outro serviço portuário comparável. As autorizações devem ser concedidas de forma célere e eficiente e permanecerão válidas enquanto os autoprestadores satisfizerem os critérios que presidiram à sua concessão. As normas nacionais em matéria social, de emprego e de formação não deverão ser afectadas. Poderá prever-se a participação dos autoprestadores nos custos das obrigações de serviço público respeitantes ao serviço considerado.

O artigo 14.º institui um regime específico para a pilotagem, atendendo às exigências de segurança marítima e de serviço público. A autoprestação é admissível. Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre as medidas tomadas para melhorar a eficácia dos serviços de pilotagem. A autoprestação do serviço de pilotagem é prevista na directiva sob a forma de certificados de isenção de pilotagem.

O artigo 15.º assegura a plena transparência do processo de selecção e requer dos Estados-Membros que prevejam procedimentos de recurso, incluindo controlo jurisdicional.

O artigo 16.º estabelece a aplicabilidade da Directiva 80/723/CEE da Comissão, relativa à transparência financeira, aos portos abrangidos pela directiva proposta e prevê um sistema de notificação na matéria.

O artigo 17.º prevê que a Comissão estabeleça orientações para os auxílios estatais ao financiamento de infra-estruturas portuárias no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da directiva.

O artigo 18.º impõe aos prestadores a elaboração de contas separadas para os diferentes serviços portuários.

O artigo 19.º introduz a obrigação de transparência das contas do organismo de gestão do porto.

O artigo 20.º refere-se ao estatuto internacional dos portos, vias navegáveis e zonas marítimas.

O artigo 21.º estabelece, para os Estados-Membros, a obrigação de apresentarem relatório sobre a aplicação da directiva e, para a Comissão, a obrigação de elaborar um relatório com base nos apresentados pelos Estados-Membros, eventualmente acompanhado de uma proposta de revisão da directiva.

O artigo 22.º refere-se à obrigação de transposição da directiva pelos Estados-Membros.

O artigo 23.º estabelece a data de entrada em vigor da directiva.

O artigo 24.º define os destinatários da directiva.

2004/0240 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado[7] ,

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo do artigo 49.º do Tratado é a eliminação das restrições à livre prestação de serviços na Comunidade. De acordo com o artigo 51.º do Tratado, esse objectivo deve ser realizado no âmbito da política comum de transportes, respeitando simultaneamente, entre outras, as regras do Tratado relativas à protecção social e do ambiente.

(2) Com o Regulamento (CEE) n.º 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros[8] e o Regulamento (CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima)[9], esse objectivo foi realizado no que respeita aos serviços de transporte marítimo propriamente ditos.

(3) Os serviços portuários são fundamentais para o bom funcionamento do sector dos transportes marítimos, dada a sua contribuição essencial para a utilização eficiente das infra-estruturas de transporte marítimo.

(4) No Livro Verde relativo aos portos e infra-estruturas marítimas, de Dezembro de 1997, a Comissão indicava a sua intenção de propor um quadro legislativo para garantir o acesso ao mercado dos serviços portuários nos portos comunitários com tráfego internacional.

(5) Sendo uma das medidas que irão reforçar a concorrência global nos portos e entre os portos da Comunidade, a facilitação do acesso ao mercado dos serviços portuários a nível comunitário deverá eliminar as restrições que impedem o acesso dos prestadores e autoprestadores de serviços portuários, melhorar a qualidade do serviço prestado aos utentes do porto, reforçar a eficiência e a flexibilidade e reduzir os custos, contribuindo assim para a promoção do transporte marítimo de curta distância e do transporte combinado. Importa, além disso, tornar transparentes as relações financeiras entre os portos marítimos ou sistemas portuários e os prestadores de serviços portuários, por um lado, e as autoridades públicas, por outro, incluindo o financiamento estatal dos portos.

(6) A legislação e as práticas nacionais geraram disparidades nos procedimentos e criaram incerteza jurídica quanto aos direitos dos prestadores de serviços portuários e às obrigações das autoridades competentes. É portanto do interesse da Comunidade estabelecer um quadro jurídico comunitário que estabeleça as regras básicas de acesso ao mercado dos serviços portuários e defina os direitos e obrigações dos actuais e potenciais prestadores de serviços e autoprestadores e dos organismos de gestão dos portos, bem como os procedimentos a seguir na concessão de autorizações e nos processos de selecção.

(7) A legislação comunitária relativa ao acesso aos serviços portuários não deverá excluir a aplicação de outras regras comunitárias, como as regras de concorrência, nomeadamente as respeitantes aos serviços de interesse económico geral, particularmente em situações de monopólio.

(8) Para se atingir o objectivo da presente directiva sem impor um ónus adicional aos portos mais pequenos, que seria desproporcionado em relação aos resultados esperados, a directiva deverá ser aplicável aos portos com um volume total de tráfego marítimo anual correspondente ao dos "portos marítimos de importância internacional (categoria A)" definidos na Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes[10], sem prejuízo, todavia, da possibilidade de os Estados-Membros decidirem aplicar a directiva a outros portos. Para efeitos da determinação do volume total de tráfego anual, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de excluir o movimento em partes do porto que não se encontram abertas ao tráfego comercial geral.

(9) Os Estados-Membros deverão igualmente poder excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os portos de carácter marcadamente sazonal, se considerarem que existe um nível adequado de acesso ao mercado dos serviços portuários.

(10) Um sistema portuário, localizado numa dada zona geográfica, como tal considerado por um Estado-Membro, confronta-se com os mesmos condicionalismos que um porto individual, pelo que deverá poder ser tratado pelos Estados-Membros como um único porto para efeitos da presente directiva.

(11) Os Estados-Membros deverão ter a liberdade de escolher o modelo de gestão de dois ou mais portos localizados na mesma área geográfica que possam ser incluídos num sistema portuário.

(12) Os Estados-Membros deverão designar uma ou várias autoridades competentes para efeitos da execução da presente directiva. Essa ou essas autoridades podem ser entidades públicas ou privadas e ser responsáveis por uma ou várias das funções previstas na presente directiva e por um ou mais portos.

(13) A presente directiva não deverá afectar a aplicação da legislação social nacional, nomeadamente as normas pertinentes nos domínios da higiene e segurança e das condições de emprego de pessoal pelos prestadores de serviços e autoprestadores.

(14) A presente directiva não deverá afectar os direitos e obrigações dos Estados-Membros, e das autoridades competentes por eles designadas, em matéria de ordem pública, segurança dos portos e protecção do ambiente.

(15) Quando uma autorização concedida ao abrigo da presente directiva assuma a forma de um contrato que se inscreva no âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços[11], da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento[12], da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas[13] ou da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações[14], serão aplicáveis estas directivas. De igual modo, quando uma autorização concedida ao abrigo da presente directiva assuma a forma de um contrato de prestação de serviços públicos que se inscreva no âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3577/92, será aplicável este regulamento. Serão também aplicáveis, nos casos pertinentes, as Directivas 89/48/CEE[15] e 92/51/CEE[16] do Conselho e a Directiva 1999/42/CE[17] do Parlamento Europeu e do Conselho, relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais.

(16) Os contratos de serviços portuários adjudicados por concurso com base noutro acto comunitário não deverão ser objecto de um processo de selecção nos termos da presente directiva.

(17) No interesse de uma gestão portuária eficiente e segura, os Estados-Membros deverão exigir que os prestadores de serviços portuários sejam detentores de uma autorização. Os critérios de concessão das autorizações deverão ser objectivos, transparentes, não-discriminatórios, pertinentes e proporcionais e deverão ser públicos. As autorizações deverão ser concedidas pelas autoridades competentes de forma célere e eficiente e em conformidade com as disposições da presente directiva.

(18) Para assegurar um acesso adequado a uma formação pertinente aos candidatos a prestadores de serviços quando as qualificações técnico-profissionais exigidas incluam conhecimentos locais específicos ou experiência das condições locais, os Estados-Membros poderão obrigar os prestadores de serviços com esses conhecimentos ou experiência a oferecer a referida formação, eventualmente contra pagamento.

(19) Os prestadores e autoprestadores de serviços portuários deverão ter o direito de empregar pessoal da sua escolha, respeitando embora as normas pertinentes em matéria de emprego, condições de trabalho e outras questões sociais, bem como em matéria de formação e aptidão profissional.

(20) Como os portos são zonas delimitadas, o acesso ao mercado poderá, em certos casos, estar condicionado por limitações de espaço ou capacidade, razões de segurança do tráfego ou requisitos associados às normas ambientais. Em tais casos, e para garantir a eficiência global dos portos, poderá ser necessário limitar o número de prestadores autorizados de serviços portuários, devendo, no entanto, ser respeitadas as obrigações de serviço público dos prestadores de serviços ou do organismo de gestão do porto e as normas ambientais. Os critérios dessa limitação devem ser objectivos, transparentes, não-discriminatórios, pertinentes e proporcionais.

(21) A determinação pela autoridade competente, de acordo com a política estabelecida de desenvolvimento do porto, do leque de actividades comerciais a desenvolver no porto ou em parte dele, não deverá ser considerada uma limitação do número de prestadores de serviços.

(22) Em caso de limitação do número de prestadores de serviços portuários, esse número deverá ser o mais elevado possível atendendo às circunstâncias. Os prestadores de serviços deverão ser seleccionados pela autoridade competente com base num processo transparente, objectivo, aberto e equitativo, assente em regras não discriminatórias.

(23) Para garantir abertura e transparência, o processo de selecção deverá ser divulgado aos sectores interessados e toda a documentação disponibilizada às partes interessadas. A decisão resultante do processo de selecção deverá também ser publicada.

(24) A actual situação nos portos comunitários, caracterizada por uma infinidade de métodos de autorização e selecção e períodos de validade das autorizações, e a necessidade de segurança jurídica, exige a atribuição de uma autorização a todos os prestadores de serviços existentes, por um período determinado. Findo esse período, todas as autorizações deverão ser concedidas conforme dispõe a presente directiva.

(25) Se a autoridade portuária assim o decidir, ou um prestador de serviços existente o solicitar, deverá efectuar-se um processo de selecção para a concessão da autorização.

(26) Se houver limitações após a entrada em vigor da presente directiva, as autorizações não concedidas por concurso deverão ser extintas e deverá efectuar-se um processo de selecção.

(27) Os Estados-Membros deverão adoptar disposições pelas quais o prestador de serviços seleccionado fique obrigado a indemnizar o prestador de serviços existente, não seleccionado no processo de selecção, pelos investimentos passados por este realizados e ainda não totalmente amortizados, e que venha a retomar, tendo em conta o equilíbrio económico global do serviço prestado no período anterior, segundo critérios claros e pré-definidos.

(28) É essencial assegurar que as decisões e as medidas processuais a título da presente directiva sejam tomadas, visivelmente, com base em princípios de transparência e de não-discriminação. Consequentemente, quando a autoridade competente que decide de limitações relativamente a um ou vários serviços portuários num porto específico for ela própria prestadora do mesmo ou de outro serviço similar nesse porto, a decisão relativa às limitações, ou a aprovação ou supervisão da decisão, deverá ser confiada a uma autoridade competente distinta e independente. Quando a autoridade competente que efectua um processo de selecção num porto específico for ela própria prestadora do mesmo ou de outro serviço similar nesse porto, o processo, ou a aprovação ou supervisão do processo, deverá ser confiado a uma autoridade competente distinta e independente.

(29) O organismo de gestão do porto não deverá discriminar prestadores de serviços. É, em particular, necessário evitar qualquer discriminação em favor de uma empresa ou entidade em que o referido organismo tenha interesses.

(30) Quando no âmbito do processo de selecção não for possível encontrar um prestador de serviços conveniente, o organismo de gestão do porto deverá poder reservar para si próprio a prestação do serviço considerado, por um período limitado, desde que satisfaça os critérios estabelecidos para a concessão de autorização e observe os critérios de transparência fixados na presente directiva. No final desse período, deverá efectuar-se um novo processo de selecção. O organismo de gestão do porto deverá ser indemnizado pelo prestador de serviços seleccionado pelos investimentos que realizou no passado e ainda não totalmente amortizados, e que o novo prestador venha a retomar, tendo em conta o equilíbrio económico global do serviço prestado no período anterior, segundo critérios claros e pré-definidos.

(31) As autorizações deverão ser limitadas no tempo, devendo, no entanto, ser concedidas por períodos que permitam a normal amortização e rendibilidade dos investimentos realizados. Para determinar o período de validade da autorização, será razoável ter em conta o facto de o prestador ter tido ou não de investir em bens e, em caso afirmativo, se se trata ou não de bens móveis.

(32) Os investimentos em bens de capital móveis comparáveis, como pórticos-ponte de contentores, pórticos navio/terra, pontes de descarga e rebocadores especializados, deverão ser equiparados a investimentos em bens imóveis.

(33) Os Estados-Membros podem instituir um procedimento mediante o qual um prestador de serviços, que pretenda realizar ou contratar irrevogavelmente investimentos significativos em bens imóveis nos 10 anos anteriores ao termo da autorização existente e possa demonstrar que os referidos investimentos irão melhorar a eficácia global do serviço considerado, possa solicitar à autoridade competente o lançamento de um processo de selecção nos termos do artigo 8.º para obtenção de uma nova autorização antes do termo da autorização existente.

(34) A autoprestação deverá ser autorizada sempre que possível, nas condições previstas na presente directiva, e os critérios estabelecidos para os autoprestadores deverão ser idênticos aos aplicáveis aos prestadores de serviços portuários para o mesmo tipo ou um tipo comparável de serviço.

(35) No que se refere às operações de movimentação de carga e aos serviços de passageiros para serviços de linha regulares autorizados efectuados no quadro do transporte marítimo de curta distância ou das auto-estradas marítimas[18], os Estados-Membros deverão reconhecer aos operadores o direito de autoprestação com recurso ao pessoal de bordo regular do navio em complemento do pessoal de terra. A autoprestação deverá estar sujeita a autorização prévia segundo critérios relativos, nomeadamente, às condições de emprego, às qualificações profissionais e às questões sociais e ambientais. As autorizações para autoprestação devem ser concedidas pelas autoridades competentes de forma célere e eficiente. As autorizações concedidas a autoprestadores devem permanecer válidas enquanto os autoprestadores satisfizerem os critérios que presidiram à sua concessão.

(36) A autoprestação não deverá prejudicar a eficiência global das operações portuárias nem rebaixar as normas de higiene no trabalho, sociais e de segurança ou os níveis de formação relativamente aos aplicáveis ao pessoal existente.

(37) A especial importância dos serviços de pilotagem para a segurança do tráfego marítimo, e consequentemente para a protecção do ambiente em regiões particularmente vulneráveis, exige a aplicação de normas específicas. Os Estados-Membros deverão comunicar os progressos efectuados no sentido de uma maior eficácia dos serviços de pilotagem.

(38) Nesse contexto, as autoridades competentes deverão poder reconhecer a natureza obrigatória da pilotagem e de outros serviços técnico-náuticos.

(39) A dispensa de pilotagem obrigatória, ou a dispensa de pilotagem obrigatória para certas categorias de navios, eventualmente por meio de certificados de isenção de pilotagem, deverá igualmente constituir autoprestação. Quando tais dispensas estejam sujeitas a autorização especial, as condições de autorização devem ser adequadas, objectivas, transparentes e não-discriminatórias.

(40) A locação de equipamento não constitui um serviço portuário. Deverá todavia observar os princípios da transparência e da não-discriminação.

(41) É necessário impor aos organismos de gestão dos portos abrangidos pela presente directiva que sejam simultaneamente prestadores de serviços a obrigação de manterem as contas das actividades que exercem na sua qualidade de organismo de gestão separadas das contas das actividades que exercem em concorrência.

(42) A obrigação de elaboração de contas separadas para cada serviço portuário autorizado deverá ser aplicável a todos os operadores seleccionados para prestarem esses serviços.

(43) Dever-se-á prever procedimentos de recurso das decisões das autoridades competentes.

(44) A presente directiva não deverá afectar os direitos e obrigações dos Estados-Membros em relação ao estatuto internacional dos portos, vias navegáveis e zonas marítimas.

(45) É importante assegurar que a presente directiva incentive o desenvolvimento de novos portos e instalações portuárias. Deverá considerar-se que um investimento nesse sentido efectuado por uma entidade comercial em conformidade com as disposições nacionais relativas à aquisição de bens constituiu uma oportunidade de investimento aberta a todos.

(46) A presente directiva não deverá obrigar nenhum Estado-Membro a tomar medidas que constituam privação da propriedade ou interferência com a mesma contrária aos princípios gerais do direito comunitário, a menos que tal privação ou interferência se justifique por esses princípios gerais e se possa exigir a um prestador de serviços autorizado ou seleccionado o pagamento de uma indemnização por essa privação ou interferência de acordo com os referidos princípios.

(47) A presente directiva não prejudica a aplicação das regras do Tratado. Em particular, a Comissão deverá poder continuar a assegurar o cumprimento dessas regras, exercendo, quando necessário, as competências que o artigo 86.º do Tratado lhe confere.

(48) Com base nos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da presente directiva, a Comissão deverá efectuar uma avaliação, eventualmente acompanhada de uma proposta de revisão da directiva. A Comissão deverá também avaliar as questões relativas à formação, qualificações profissionais e condições sociais do pessoal que movimenta carga nos portos, bem como as condições existentes para a autoprestação.

(49) Como o objectivo da acção prevista, a saber, o acesso de qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na Comunidade ao mercado dos serviços portuários, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros devido à dimensão da acção, e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para se atingir aquele objectivo.

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1ºObjectivo

1. A liberdade de prestação de serviços portuários nos portos marítimos é aplicável aos prestadores de serviços portuários da Comunidade nos termos da presente directiva.

2. A liberdade de prestação de serviços portuários pode ser subordinada aos condicionalismos do porto ou sistema portuário decorrentes do espaço ou capacidade disponível, da segurança do tráfego marítimo e da segurança em geral ou da política de desenvolvimento do porto, no respeito dos requisitos de segurança e de protecção do ambiente e das obrigações de serviço público. Os serviços relacionados com as vias navegáveis de entrada ou saída do porto ou sistema portuário podem igualmente ser sujeitos a restrições específicas de segurança.

3. Os prestadores e autoprestadores de serviços portuários devem ter acesso sem discriminação às infra-estruturas portuárias geralmente acessíveis, na medida do necessário ao exercício das suas actividades.

Artigo 2ºÂmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável aos serviços portuários definidos no artigo 3.º, prestados contra pagamento aos utentes do porto.

2. A presente directiva é aplicável a todos os portos marítimos ou sistemas portuários localizados no território de um Estado-Membro e abertos ao tráfego marítimo comercial geral, desde que o volume médio anual de tráfego marítimo do porto nos últimos três anos não seja inferior a 1,5 milhões de toneladas de mercadorias e/ou 200 000 passageiros.

Para o efeito, e quando aplicável, os Estados-Membros podem decidir que não seja considerado o tráfego em partes do porto que não estão abertas ao tráfego comercial geral.

3. Quando um porto atinja apenas um dos dois limiares de tráfego especificados no n.º 2, a presente directiva só se aplicará ao tráfego cujo limiar é atingido.

4. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar a presente directiva a outros portos.

5. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os portos de carácter marcadamente sazonal, desde que considerem que é garantido um nível adequado de acesso ao mercado dos serviços portuários.

A lista desses portos será revista regularmente, pela primeira vez no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, subsequentemente, de três em três anos, devendo a Comissão ser notificada de todas as alterações, a título de informação.

6. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia, para informação, a lista dos portos e sistemas portuários a que se refere o presente artigo, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. A lista será publicada pela primeira vez no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva e, subsequentemente, uma vez por ano.

7. Os Estados-Membros podem exigir que as embarcações utilizadas principalmente para prestação de serviços portuários estejam registadas num Estado-Membro e arvorem o respectivo pavilhão.

8. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os serviços abrangidos pelo artigo 296.º do Tratado, ou que são declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas de segurança especiais nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro considerado, ou sempre que a protecção dos interesses essenciais da segurança do Estado o imponha.

Artigo 3.ºDefinições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Porto marítimo» ou «porto», uma área em terra e na água em que foram feitas as obras e instalados os equipamentos que permitem, principalmente, a recepção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a recepção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros;

2. «Vias navegáveis de entrada ou saída do porto», as vias de entrada ou saída do porto a partir ou para o alto mar, nomeadamente canais de navegação, rios, canais e fiordes;

3. «Sistema portuário», dois ou mais portos localizados na mesma área geográfica e geridos por um organismo de gestão único;

4. «Porto de carácter marcadamente sazonal», qualquer porto que atinja 50% do volume anual médio de tráfego marítimo dos últimos três anos num qualquer período de três meses consecutivos;

5. «Organismo de gestão do porto» ou «autoridade portuária» (a seguir designado por "organismo de gestão do porto"), uma entidade que, em conjugação ou não com outras actividades, tem como função, nos termos da legislação ou regulamentação nacional, a administração e gestão das infra-estruturas portuárias e a coordenação e, se oportuno, o controlo das actividades dos operadores presentes no porto ou sistema portuário. Essa entidade pode consistir em vários organismos distintos ou ser responsável por mais de um porto;

6. «Serviços portuários», os serviços técnico-náuticos de pilotagem (nos limites estabelecidos no artigo 14.º), reboque e amarração, as operações de movimentação de carga (incluindo cargas e descargas, estiva, transbordos e outros transportes intra-terminal) e os serviços de passageiros (incluindo o embarque e desembarque), prestados no interior da zona portuária ou nas vias navegáveis de entrada ou saída dos portos ou sistemas portuários abrangidos pela presente directiva.

7. «Prestador de serviços portuários» ou «prestador de serviços», uma pessoa singular ou colectiva que preste ou pretenda prestar, a título oneroso, uma ou mais categorias de serviços portuários;

8. «Obrigação de serviço público», um requisito estabelecido por uma autoridade competente a fim de assegurar o fornecimento adequado de certas categorias de serviços portuários;

9. «Autoprestação», a situação em que um operador (autoprestador) que normalmente poderia comprar serviços portuários, presta a si próprio, utilizando pessoal de terra próprio, exceptuando a situação prevista no n.º 2 do artigo 13.º, e equipamento próprio, uma ou mais categorias de serviços portuários, de acordo com os critérios definidos na presente directiva;

10. «Pessoal de terra», as pessoas empregadas pelo autoprestador que não fazem parte das suas tripulações marítimas.

11. «Certificado de isenção de pilotagem», um documento emitido pela autoridade competente, pelo qual se confere uma dispensa ou se modifica o requisito de pilotagem obrigatória;

12. «Autorização», uma licença, incluindo um contrato, que autoriza uma pessoa singular ou colectiva a prestar uma ou mais categorias de serviços portuários ou a praticar a autoprestação;

13. «Limitação do número de prestadores de serviços», a situação em que a autoridade competente não autoriza um prestador de serviços que preenche os critérios de autorização estabelecidos nos termos do artigo 7.º a prestar uma ou mais categorias de serviços. Esta limitação só poderá dever-se a motivos ou condicionalismos decorrentes do espaço ou capacidade disponível, a razões de segurança ou a requisitos decorrentes da regulamentação ambiental;

14. «Serviço de linha regular autorizado», um serviço regular de transporte marítimo de curta distância, efectuado exclusivamente entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade. O serviço não pode ser procedente, ter destino ou escalar portos fora do território aduaneiro da Comunidade (e.g. um país terceiro) ou uma zona franca de um porto (delimitada principalmente por uma vedação) situado no referido território;

15. «Autoridade competente» ou «autoridades competentes», uma entidade designada pelo Estado-Membro e que, em conjugação ou não com outras actividades, tem como função, nos termos da legislação ou regulamentação nacional, a execução da presente directiva. Essa entidade pode consistir em vários organismos distintos ou ser responsável por mais de um porto.

Artigo 4.ºProtecção social

A presente directiva não afecta a aplicação da legislação social dos Estados-Membros, nomeadamente as normas nacionais pertinentes nos domínios da higiene e segurança e das condições de emprego de pessoal. Os níveis de protecção social não podem ser inferiores aos previstos na legislação comunitária aplicável.

Artigo 5.ºSegurança e protecção do ambiente

A presente directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros, e das autoridades competentes por eles designadas, em matéria de ordem pública, segurança dos portos e protecção do ambiente.

Artigo 6.ºOutra legislação

1. A presente directiva não prejudica as obrigações que decorrem para as autoridades competentes das Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE.

A presente directiva não prejudica, também, os contratos de prestação de serviços públicos celebrados com base no Regulamento (CEE) n.º 3577/92.

2. Quando uma das directivas referidas no n.º 1 obrigue a concurso para adjudicação de um contrato de serviços, os artigos 8.º e 15.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 19.º da presente directiva não se aplicam à adjudicação desse contrato.

3. A presente directiva não prejudica, nos casos aplicáveis, as obrigações que decorrem para as autoridades competentes das Directivas 89/48/CEE, 92/51/CEE e 1999/42/CE, relativas ao reconhecimento mútuo das formações profissionais pelos Estados-Membros.

Artigo 7.ºAutorizações

1. Dezoito meses, o mais tardar, após a data prevista no artigo 22.º, todos os prestadores de serviços de um porto devem exercer a sua actividade a coberto de uma autorização concedida pela autoridade competente, cuja validade não poderá exceder os períodos máximos previstos no artigo 12.º.

2. Se a autoridade competente assim o decidir, ou um prestador de serviços existente e/ou um potencial novo prestador o solicitar, aplicar-se-á à concessão da autorização o procedimento previsto no artigo 8.º.

3. Os critérios para a concessão de autorizações pela autoridade competente devem ser transparentes, não-discriminatórios, objectivos, pertinentes e proporcionais. Esses critérios apenas se podem referir, quando aplicável:

a) às qualificações profissionais do prestador de serviços e do seu pessoal e à solidez da situação financeira e suficiente cobertura do seguro do prestador;

b) à segurança marítima ou à segurança do porto ou dos seus acessos, instalações, equipamento e pessoas;

c) à observância das normas em matéria social e de emprego, incluindo as previstas em convenções colectivas, desde que compatíveis com o direito comunitário;

d) ao cumprimento de requisitos ambientais locais, nacionais e internacionais;

e) à política de desenvolvimento do porto.

A autorização pode compreender obrigações de serviço público associadas à segurança, regularidade, continuidade, qualidade, preço e condições de prestação do serviço.

4. Os critérios referidos no n.º 3 devem ser públicos e os prestadores de serviços portuários informados antecipadamente do procedimento de obtenção das autorizações. Este requisito é igualmente aplicável quando as autorizações associem a prestação do serviço a um investimento em bens imóveis.

5. Os Estados-Membros podem adoptar regras sobre o acesso à profissão e os certificados de aptidão a obter mediante exame.

Além disso, quando as qualificações técnico-profissionais exigidas incluam conhecimentos específicos ou experiência das condições locais, os Estados-Membros devem garantir aos candidatos a prestadores de serviços um acesso adequado à formação pertinente, em condições transparentes e não-discriminatórias e, quando adequado, mediante pagamento.

6. O prestador de serviços portuários que efectua o serviço a que a autorização diz respeito tem o direito de empregar pessoal da sua escolha, desde que satisfaça os critérios estabelecidos nos termos do n.º 3 e nos termos da legislação do Estado-Membro em que presta o serviço considerado se essa legislação for compatível com o direito comunitário.

7. A autoridade competente deve alterar ou revogar uma autorização se os critérios a que se refere o n.º 3 não forem ou deixarem de ser cumpridos de forma substancial ou se a legislação social do Estado-Membro não for ou deixar de ser respeitada.

Artigo 8.ºProcedimento de concessão das autorizações

1. Sempre que é feita referência ao presente artigo, a autoridade competente deve tomar as medidas necessárias para assegurar um processo de selecção transparente e objectivo, assente em critérios proporcionados, não-discriminatórios e pertinentes.

2. A autoridade competente deve publicar, para conhecimento geral dos sectores interessados na Comunidade, um convite à participação das partes interessadas no processo de selecção.

Essa publicação será feita no Jornal Oficial da União Europeia, para efeitos das autorizações a que se refere o n.º 2, alínea b), do artigo 12.º, e, para todas as outras autorizações, de uma outra forma adequada que permita fornecer atempadamente às pessoas interessadas no processo as informações necessárias.

3. A autoridade competente deve garantir que toda a documentação é enviada às partes interessadas que a solicitem. A documentação fornecida aos potenciais prestadores deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Os critérios de autorização adoptados nos termos do n.º 3 do artigo 7.º, bem como os critérios de selecção que definem os requisitos mínimos da autoridade competente;

b) Os critérios de atribuição que definem as bases em que a autoridade competente fará a sua escolha entre as propostas que satisfazem os critérios de selecção;

c) As condições regulamentares e funcionais da prestação do serviço, nomeadamente as obrigações que a autorização abrangerá e a identificação dos bens corpóreos e incorpóreos que irão ser disponibilizados ao prestador de serviços seleccionado, a par das condições pertinentes e das regras aplicáveis;

d) As sanções e as condições de anulação em caso de incumprimento;

e) A validade da autorização.

4. O processo deve prever um intervalo de, pelo menos, 52 dias entre o envio do convite à apresentação de propostas e a data final de recepção destas.

5. A autoridade competente deve publicar a decisão resultante de cada processo de selecção.

6. Quando no âmbito de um processo de selecção para concessão de uma autorização não possa ser encontrado um prestador conveniente para um serviço portuário específico, o organismo de gestão do porto pode, nas condições previstas no artigo 19.º, reservar para si próprio a prestação do serviço, por um período que não poderá exceder 5 anos e findo o qual deverá ser organizado um novo processo de selecção para concessão da autorização. O organismo de gestão do porto deve ser indemnizado pelo prestador de serviços seleccionado pelos investimentos relevantes que realizou nesse período e ainda não totalmente amortizados, e que o novo prestador venha a retomar, tendo em conta o equilíbrio económico global do serviço prestado no período anterior, segundo critérios claros e pré-definidos.

7. Quando a autoridade competente que efectua o processo de selecção para um ou vários serviços portuários num porto específico é ela própria, ou pretende ser, prestadora do mesmo ou de outro serviço similar, ou exerce controlo directo ou indirecto sobre um prestador ou potencial prestador do mesmo ou de outro serviço ou serviços similares nesse porto, o Estado-Membro deve designar uma autoridade competente distinta e independente, a quem confiará o processo de selecção ou a sua aprovação ou supervisão.

8. A transferência de uma autorização para outro prestador de serviços em resultado de um processo de selecção não deve afectar as normas pertinentes respeitantes às condições de emprego do pessoal do anterior prestador. Os níveis de protecção social não podem ser inferiores aos previstos na legislação comunitária aplicável.

Artigo 9.ºLimitação do número de prestadores de um ou vários serviços portuários

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de limitação do número de prestadores, a autoridade competente:

a) Informe os interessados da categoria ou categorias de serviços portuários e, quando oportuno, da parte específica do porto em que existem restrições, bem como da razão dessas restrições;

b) Autorize o maior número possível de prestadores de serviços tendo em conta as circunstâncias.

2. A autoridade competente pode, se oportuno, determinar o leque de actividades comerciais a desenvolver no porto ou em partes do porto, em especial as categorias de carga a movimentar e a afectação de espaço ou capacidade portuária a essas actividades, de acordo com a política estabelecida de desenvolvimento do porto, sem que tal constitua uma limitação do número de prestadores de serviços.

3. Quando a autoridade competente que decide das limitações relativamente a um ou vários serviços portuários num porto específico é ela própria prestadora do mesmo ou de outro serviço ou serviços similares, ou exerce controlo directo ou indirecto sobre um prestador do mesmo ou de outro serviço ou serviços similares nesse porto, o Estado-Membro deve designar uma autoridade competente distinta e independente, a quem confiará a decisão sobre as limitações ou a sua aprovação ou supervisão.

Artigo 10.ºConcessão de autorizações

1. Quando se determinem limitações relativamente a um ou vários serviços portuários após a data prevista no n.º 1 do artigo 7.º e tenha sido cumprida a condição prevista no n.º 2 do mesmo artigo, todas as autorizações para o serviço ou serviços considerados, existentes no momento em que se determinam as limitações, permanecerão válidas até ao seu termo.

2. Quando se determinem limitações relativamente a um ou vários serviços portuários após a data prevista no n.º 1 do artigo 7.º e não tenha sido cumprida a condição prevista no n.º 2 do mesmo artigo, todas as autorizações para o serviço ou serviços considerados, existentes no momento em que se determinam as limitações, serão extintas e deverá ser lançado, no prazo de seis meses a contar da data em que foi determinada a limitação, o processo previsto no artigo 8.º.

Os Estados-Membros devem adoptar disposições pelas quais o prestador de serviços seleccionado fique obrigado a indemnizar o prestador de serviços existente, não seleccionado em virtude da aplicação do presente artigo, pelos investimentos passados por este realizados e ainda não totalmente amortizados, e que venha a retomar, tendo em conta o equilíbrio económico global do serviço prestado no período anterior, segundo critérios claros e pré-definidos.

3. As autorizações existentes que envolvam direitos decorrentes da propriedade do porto ou de bens existentes no porto podem permanecer válidas inalteradas após a data prevista no n.º 1 do artigo 7.º. Em tal caso, pode não se aplicar o disposto no artigo 12.º.

No entanto, caso se determinem limitações relativamente a um ou vários serviços portuários após a data prevista no n.º 1 do artigo 7.º, as autorizações para o serviço ou serviços considerados, existentes no momento em que se determinam as limitações e que envolvam direitos decorrentes da propriedade do porto ou de bens existentes no porto, permanecerão válidas inalteradas até ao seu termo, sem todavia se excederem os períodos previstos no artigo 12.º contados a partir da data prevista no n.º 1 do artigo 7.º.

Artigo 11.ºNovos portos ou novas partes de um porto

1. A um investidor ou investidores que tenham financiado, em condições de mercado, e conjuntamente construído um novo porto ou uma nova parte de um porto, incluindo as infra-estruturas de base, anteriormente à data prevista no n.º 1 do artigo 7.º e que aí pretendam prestar serviços portuários, exceptuando os serviços técnico-náuticos definidos no n.º 6 do artigo 3º, deve ser concedida a correspondente autorização, sem se excederem os períodos previstos no artigo 12.º contados a partir da data prevista no n.º 1 do artigo 7.º

Caso se determinem limitações relativamente a um ou vários serviços portuários após a data prevista no n.º 1 do artigo 7.º, e desde que a oportunidade de investimento estivesse aberta a todos, todas as autorizações para o serviço ou serviços considerados, existentes no momento em que se determinam as limitações, permanecerão válidas até ao seu termo.

2. Após a data prevista no n.º 1 do artigo 7.º, quando a decisão de construção de um novo porto ou de uma nova parte de um porto depender da decisão paralela de um futuro prestador de serviços de contratar irrevogavelmente investimentos significativos nesse novo porto ou nova parte de um porto, incluindo em infra-estruturas de base, as autorizações devem ser concedidas por um período limitado segundo as disposições do artigo 12.º, sem se colocarem quaisquer outras exigências a esse futuro prestador.

3. Na eventualidade de uma ulterior limitação do número de prestadores para um ou vários serviços portuários, todas as autorizações para o serviço ou serviços considerados, existentes no momento em que se determina a limitação, permanecerão válidas até ao seu termo, desde que a oportunidade de investimento estivesse aberta a todos.

4. As disposições do presente artigo não se aplicam aos serviços técnico-náuticos definidos no n.º 3 do artigo 6.º.

Artigo 12.ºValidade

As autorizações serão concedidas por um período limitado, renovável, determinado de acordo com os critérios seguintes:

1. Quando não estejam em causa investimentos considerados significativos pela autoridade competente para efeitos da prestação dos serviços, o período de validade máximo da autorização é de oito anos;

2. Quando os investimentos considerados significativos pela autoridade competente respeitem a:

a) bens móveis, o período de validade máximo é de 12 anos;

b) bens imóveis e bens de capital móveis comparáveis, como pórticos-ponte de contentores, pórticos navio/terra, pontes de descarga e rebocadores especializados, o período de validade máximo é de 30 anos, independentemente de a propriedade destes bens vir ou não a reverter para o organismo de gestão do porto.

Se os investimentos realizados pelo prestador de serviços incluírem bens móveis e bens imóveis, o período máximo será o maior dos períodos máximos considerados.

3. Os Estados-Membros podem instituir um procedimento mediante o qual um prestador de serviços, que pretenda realizar ou contratar irrevogavelmente investimentos significativos em bens imóveis nos 10 anos anteriores ao termo da autorização existente e possa demonstrar que os referidos investimentos irão melhorar a eficácia global do serviço considerado, possa solicitar à autoridade competente o lançamento de um processo de selecção nos termos do artigo 8.º para obtenção de uma nova autorização antes do termo da autorização existente.

4. A autoridade competente deve publicar, para conhecimento geral dos sectores interessados na Comunidade, as autorizações que irão expirar, com uma antecedência mínima de seis meses relativamente à data do respectivo termo.

Artigo 13.ºAutoprestação

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que a autoprestação possa ser praticada sempre que possível, em conformidade com a presente directiva.

Os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente apenas não autorize a autoprestação de uma ou várias categorias de serviços portuários quando existam motivos objectivos ou condicionalismos decorrentes do espaço ou capacidade disponível, razões de segurança ou requisitos decorrentes da regulamentação ambiental.

2. No que se refere às operações de movimentação de carga e aos serviços de passageiros para serviços de linha regulares autorizados efectuados no quadro do transporte marítimo de curta distância ou das auto-estradas marítimas[19], os Estados-Membros devem reconhecer o direito à autoprestação com recurso ao pessoal de bordo regular do navio.

3. A autoprestação carece de autorização. Os critérios de autorização devem ser os mesmos que se aplicam aos prestadores do mesmo ou de outro serviço portuário comparável, tal como enunciados no n.º 3 do artigo 7.º, desde que pertinentes. As autorizações para os autoprestadores devem ser concedidas pelas autoridades competentes de forma célere e eficiente. As autorizações permanecerão válidas enquanto os autoprestadores satisfizerem os critérios que presidiram à sua concessão.

4. A presente directiva não afecta a aplicação das normas nacionais em matéria de requisitos de formação e qualificações profissionais, bem como em matéria social e de emprego, incluindo as convenções colectivas, desde que compatíveis com o direito comunitário e as obrigações internacionais da Comunidade e do Estado-Membro interessado.

5. Sempre que a autoprestação esteja sujeita ao pagamento de uma taxa como contribuição para as obrigações de serviço público respeitantes aos serviços técnico-náuticos que não possam ser assumidas pelos autoprestadores, a taxa será determinada de acordo com critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios e deve ser proporcional aos custos da manutenção das obrigações de serviço público.

Artigo 14.ºPilotagem

1. No que se refere ao serviço de pilotagem, os Estados-Membros podem subordinar a concessão de autorização nos termos do artigo 7.º a critérios particularmente estritos, relacionados com a segurança marítima e as obrigações de serviço público.

As autoridades competentes podem também reconhecer a natureza obrigatória da pilotagem e determinar para este serviço as regras de organização que considerem adequadas por motivos relacionados com a segurança e com as obrigações de serviço público, nomeadamente, quando as circunstâncias num porto ou grupo de portos e/ou nos seus acessos o imponham, a possibilidade de reservarem para si próprias o serviço considerado ou de o atribuírem, directamente se adequado, a um único prestador. Podem, em particular, exigir que o serviço seja prestado por pessoas competentes, respeitando as condições equitativas e não-discriminatórias estabelecidas no direito interno.

2. A dispensa de pilotagem obrigatória, ou a dispensa de pilotagem obrigatória para certas categorias de navios, eventualmente por meio de certificados de isenção de pilotagem, constitui autoprestação. Quando tais dispensas careçam de autorização especial, as condições de autorização devem ser adequadas, objectivas, transparentes e não-discriminatórias.

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, cinco anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre as medidas tomadas para melhorar a eficácia dos serviços de pilotagem.

Artigo 15.ºRecursos

1. Os Estados-Membros devem garantir que as partes com interesse legítimo no caso têm direito de recurso das decisões ou medidas específicas tomadas nos termos da presente directiva pelas autoridades competentes ou o organismo de gestão do porto.

2. Quando um pedido de acesso à prestação de serviços portuários nos termos da presente directiva for rejeitado, o ou os requerentes devem ser informados dos motivos por que não obtiveram a autorização ou não foram seleccionados. Esses motivos devem ser objectivos, não-discriminatórios, fundamentados e devidamente justificados. Os requerentes devem poder recorrer. O recurso deve poder ser interposto para um tribunal nacional ou uma autoridade pública que, na sua organização, financiamento, estrutura jurídica e competência decisória, seja independente da autoridade competente e do organismo de gestão do porto considerado, bem como de qualquer prestador de serviços.

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as decisões dos órgãos de recurso são passíveis de controlo jurisdicional.

Artigo 16.ºTransparência das relações financeiras

1. A fim de criar condições equitativas de concorrência nos portos e entre os portos da Comunidade, cada porto ou sistema portuário, na acepção do artigo 2.º, é obrigado a fornecer ao Estado-Membro e à Comissão, nos prazos prescritos, as informações requeridas pela Directiva 80/723/CEE[20] da Comissão. O mesmo se aplica às relações financeiras entre os Estados-Membros e os prestadores de serviços portuários, independentemente de lhes serem ou não aplicáveis as restantes disposições daquela directiva.

2. A Comissão e os Estados-Membros farão uso dos dados fornecidos pelos portos e sistemas portuários a fim de tomarem as medidas que se imponham, nos termos do direito comunitário, para criar condições equitativas de concorrência nos portos e entre os portos da Comunidade.

3. Três anos, o mais tardar, após a data de entrada em vigor da presente directiva e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a transparência das relações financeiras nos portos e sistemas portuários e as medidas que ela própria e os Estados-Membros tomaram a esse respeito.

Artigo 17.ºTransparência do financiamento público

Um ano, o mais tardar, após a data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão elaborará orientações comuns para os financiamentos aos portos concedidos pelos Estados-Membros ou provenientes de fundos públicos e indicará que financiamentos aos portos são compatíveis com o mercado interno.

Artigo 18.ºContabilidade

Os prestadores de serviços seleccionados devem ter contas separadas para cada serviço portuário que estiverem autorizados a prestar. A elaboração das contas deve obedecer à prática comercial vigente e aos princípios de contabilidade geralmente aceites.

Artigo 19.ºTransparência das contas do organismo de gestão do porto

1. Quando preste ele próprio serviços portuários, o organismo de gestão do porto deve satisfazer os critérios previstos no n.º 3 do artigo 7.º e separar as contas de cada serviço portuário que preste das contas das suas outras actividades. A elaboração das contas deve obedecer à prática comercial vigente e aos princípios de contabilidade geralmente aceites, de modo a garantir que:

a) as contas de exploração correspondentes às diferentes actividades são separadas;

b) todos os custos e receitas são correctamente afectados ou imputados com base na aplicação coerente de princípios de contabilidade analítica objectivamente justificáveis;

c) Os princípios de contabilidade analítica com base nos quais são elaboradas as contas separadas são claramente definidos.

2. O relatório de auditoria das contas anuais deve indicar os eventuais fluxos financeiros entre a actividade de serviços portuários do organismo de gestão do porto e as suas outras actividades. O relatório será conservado pelo Estado-Membro e disponibilizado à Comissão a pedido desta.

Um relatório de auditoria distinto poderá ser considerado suficiente, desde que inclua as mesmas informações.

3. A presente directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes da Directiva 80/723/CEE.

Artigo 20.ºEstatuto internacional

A presente directiva não afecta os direitos e obrigações dos Estados-Membros em relação ao estatuto internacional dos portos, vias navegáveis e zonas marítimas.

Artigo 21.ºRelatórios de informação e revisão

Os Estados-Membros enviarão à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva 36 meses, o mais tardar, após a data de entrada em vigor da directiva.

Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão efectuará uma avaliação da aplicação da presente directiva pelos Estados-Membros, eventualmente acompanhada de uma proposta de revisão.

Artigo 22.ºExecução

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [18 meses a contar da data de entrada em vigor da directiva]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, as mesmas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva .

Artigo 23.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 24.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Na sessão plenária de 14 de Novembro de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, com diversas alterações, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso ao mercado dos serviços portuários apresentada pela Comissão.

[2] Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (JO L 228 de 9.9.1996, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

[3] Convenções OIT C137 de 1973, sobre o trabalho portuário, C152 de 1979, sobre a segurança e a higiene nas operações portuárias, e C145 de 1976, sobre a continuidade do emprego dos marítimos.

[4] JO C ... de ..., p.

[5] JO C ... de ..., p.

[6] JO C ... de ..., p.

[7] JO C ... de ..., p.

[8] JO L 378 de 31.12.1986, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3573/90 (JO L 353 de 17.12.1990, p. 16).

[9] JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.

[10] JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2004/884/CE (JO L 167 de 30.4.2004, p. 1).

[11] JO L 209 de 24.7.1992, p. 1. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão (JO L 285 de 29.10.2001, p. 1).

[12] JO L 199 de 9.8.1993, p. 1. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[13] JO L 199 de 9.8.1993, p. 54. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[14] JO L 199 de 9.8.1993 p. 84. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[15] JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 32 de 5.2.2004, p. 15).

[16] JO L 209 de 24.7.1992, p. 25. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE.

[17] JO L 201 de 31.7.1999, p. 77

[18] Definidas na Decisão n.º 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, JO L 167 de 30.4.2004.

[19] Definidas na Decisão n.º 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, JO L 167 de 30.4.2004.

[20] JO L 195 de 29.7.1980, p. 35. Directiva com a última redacção, que lhe foi dada pela Directiva 2000/52/CE (JO L 193 de 29.7.2000, p. 75).