relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado «Regulamento QFP») prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.

Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento QFP e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Europa Global (rubrica 4), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2017 para um montante de 275 milhões de EUR.

As disponibilidades do Instrumento de Flexibilidade são as seguintes: um montante anual disponível de 600 milhões de EUR (preços de 2011), que corresponde a 676 milhões de EUR a preços correntes, acrescido dos montantes anulados provenientes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (o montante anulado no final de 2016 era de 646 milhões de EUR). Tendo em conta a mobilização de 530 milhões de EUR no âmbito do orçamento de 2017 para financiar medidas orçamentais imediatas destinadas a fazer face às atuais crises migratória, dos refugiados e da segurança, as disponibilidades globais do Instrumento de Flexibilidade em 2017 elevam-se a 792 milhões de EUR.

Esta mobilização diz respeito a um montante de 275 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 4 do quadro financeiro plurianual e destina-se a financiar o provisionamento, em 2017, do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS).

As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade proposta são apresentadas no quadro infra:

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Ano Dotações de pagamento relativas à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para medidas tendo em vista o provisionamento do FEDS em 2017 2017 275,0 Total 275,0

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou diversas rubricas.

(2)O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho.

(3)A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.