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Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/02)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Butzbach-Licher-Eisenbahn AG (BLE) Mannheimer Straße 15 D - 60329 Frankfurt am Main.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Regierungspräsidium Darmstadt (Hessen) Dezernat III 33.1, Postfach D - 64278 Darmstadt.

3. Data da decisão 4 de Novembro de 1996.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.000202.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença III 33.1-66 d.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias.

Licença válida até 31 de Dezembro de 2043.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Gerhard Regierungspräsidium Darmstadt (Hessen) Dezernat III 33.1, Postfach D - 64278 Darmstadt Tel.: (49) 61 51 12 50 53 Fax: (49) 61 51 12 69 28 E-mail: k.gerhard@rpda.hessen.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 86/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Portugal (todas as regiões)

N.o do auxílio: N 247/03

Denominação: Reserva fiscal a favor do investimento

Objectivo: Auxílios regionais e auxílios à investigação e desenvolvimento tecnológico (sectores extractivos e industriais e hotéis, restaurantes, agências de viagem e outras empresas do sector turístico, encontrando-se excluídos os sectores da agricultura, pescas, transportes e financeiro)

Base jurídica: Decreto-Lei

Orçamento: 318 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Os limites máximos dos auxílios regionais aplicam-se aos investimentos na fase de arranque. 50 % para os projectos de investigação industrial e 25 % para os projectos de desenvolvimento pré-concorrencial. São aplicáveis majorações a favor das PME

Duração: Até ao final de 2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 18.2.2004

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 685/02

Denominação: Isenção do imposto especial de consumo sobre os biocombustíveis

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Mineralölsteuergesetz

Duração: 1 de Janeiro de 2004-31 de Janeiro de 2009

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a controlar anualmente o custo de produção e a alterar o regime de auxílio em conformidade, se houver uma compensação excessiva

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/05)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Fahrzeuginstandhaltung GmbH Mainzer Landstraße 349 D - 60326 Frankfurt am Main.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 21.1.2004.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.000502.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença Rbnv EdB 05/03.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias.

Licença válida até 31.12.2019.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel.: (49) 22 89 82 61 34 Fax: (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/21)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Mülheimer Verkehrs Gesellschaft mbH Duisburger Straße 78 D - 45479 Mülheim an der Ruhr.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf.

3. Data da decisão 5.11.2003.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.002102.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença II B 3-90-197/52.

5. Condições Transporte de mercadorias. Licença válida até 30.11.2018.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Hallmann Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf Tel. (49) 21 18 37 43 99 Fax (49) 21 18 37 42 62 E-mail: hartmut.hallmann@mwmev.nrw.de
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Fevereiro de 2004 a 15 de Março de 2004

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE(1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE(2)]

(2004/C 77/03)

- Concessão de uma autorização nacional de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM NOS ESTADOS-MEMBROS, ISLÂNDIA E NORUEGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DAS DOSAGENS E DAS VIAS DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

Artigo 30 Referências para o Calcichew-D3 mite (e denominações relacionadas) Comprimidos mastigáveis (Cálcio 500 mg com colecalciferol 5 µg)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DAS DOSAGENS, DAS VIAS DE ADMINISTRAÇÃO, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS DO MEDICAMENTO NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DA FORMA FARMACÊUTICA, DAS DOSAGENS, DA VIA DE ADMINISTRAÇÃO, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÕES DAS EMBALAGENS DO MEDICAMENTO NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DOSAGENS E VIAS DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/26)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Rurtalbahn GmbH Kölner Landstraße 271 D - 52351 Düren.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf.

3. Data da decisão 23.10.2003.

1a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2004078PT.002602.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença II B 3-90-196/52.

5. Condições Transporte de passageiros e mercadorias. Licença válida até 31.10.2018.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Hallmann Ministerium für Verkehr, Energie und Landesplanung des Landes Nordrhein-Westfalen Postfach 10 11 03 D - 40190 Düsseldorf Tel.: (49) 21 18 37 43 99 Fax: (49) 21 18 37 42 62 E-mail: hartmut.hallmann@mwmev.nrw.de
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 61/04)

Data de adopção da decisão: 11.2.2004

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 22/03

Denominação: Programa de qualidade "Qualidade certificada"

Objectivo: Alargar o âmbito de aplicação do programa de qualidade existente "Qualidade certificada" (Geprüfte Qualität) ao borrego, ao vitelo e à caça de criação

Base jurídica: Vollzugshinweise für die Durchführung von Maßnahmen zur Förderung der Qualität und des Absatzes im Rahmen des Zeichens "Geprüfte Qualität"; Besondere Bedingungen für die Verleihung und Benutzung des Zeichens "Geprüfte Qualität"; Haushaltsgesetz des Freistaates Bayern

Orçamento: 0,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %, no máximo

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.2.2004

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 469/03

Denominação: Acções financiadas pelo centro técnico interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas

Objectivo: Prosseguir o financiamento das acções autorizadas ao abrigo dos auxílios estatais n.o N 270/98 e, em último lugar, o n.o N 206/01

Orçamento: 14 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.2.2004

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 552/03

Denominação: Reutilização para cultivo de parcelas florestais - Conselho Geral da Creuse

Objectivo: Reutilização para cultivo de parcelas florestais sinistradas aquando das tempestades do mês de Dezembro de 1999

Orçamento: 9600 euros ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: Quatro anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Janeiro de 2004 a 15 de Fevereiro de 2004

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2004/C 52/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, respeitante aos "dispositivos medicinais implantáveis activos"(1)

(2004/C 42/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título das Directivas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE(2), modificada pela directiva 98/48/CE(3).

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2004/C 46/05)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(2) do Conselho de 22 Dezembro de 1995 relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 123 de 24.5.2003, p. 19.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).
Aviso aos importadores

Importações para a Comunidade de açúcar procedente da Sérvia e Montenegro

(2004/C 33/04)

A Comissão Europeia recorda o aviso aos importadores publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 152 de 26.6.2002, p. 14. Nesse aviso informava os operadores comunitários de que existiam dúvidas fundadas quanto à correcta aplicação do regime preferencial aplicável ao açúcar classificado nas posições NC 1701 e NC 1702, declarado no momento da importação como sendo originário dos países dos Balcãs Ocidentais com vista a beneficiar de medidas pautais preferenciais

O regime preferencial previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, aplicável ao açúcar dos códigos NC 1701 e 1702 importado da Sérvia e Montenegro, foi suspenso por um período de três meses pelo Regulamento (CE) n.o 764/2003 da Comissão. Essa suspensão foi prorrogada por um período adicional de seis meses pelo Regulamento (CE) n.o 1343/2003 da Comissão. A medida de suspensão foi decidida com base em conclusões de que o sistema de certificação e controlo da origem preferencial do açúcar não permitia às autoridades competentes desse país beneficiário verificar o estatuto de origem dos produtos e prestar a cooperação administrativa necessária para verificar a prova da origem.

As deficiências identificadas no sistema de certificação e controlo da origem preferencial na Sérvia e Montenegro continuam a verificar-se. Por conseguinte, a Comissão informa os operadores de que poderá decidir prorrogar a suspensão em curso para depois da data em que cessa de vigorar, 7 de Fevereiro de 2004.

O presente aviso aos importadores substitui o aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 177 de 26.7.2003, p. 2.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 29/07)

Data de adopção da decisão: 7.1.2004

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 111/03

Denominação: Decreto ministerial, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à realização das actividades indicadas no artigo 4.o da Lei n.o 499, de 23 de Dezembro de 1999

Objectivo: Apoio ao sector agrícola

Base jurídica: Decreto ministeriale del 27 febbraio 2003, di attuazione per la realizzazione delle attività indicate all'articolo 4 della legge 23 dicembre 1999, n. 499

Orçamento: 232276000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável de acordo com as medidas (determinadas submedidas não comportam auxílios estatais)

Duração: 1 ano

Outras informações: Os auxílios previstos no âmbito da medida I (quando as acções sejam realizadas por organismos de investigação públicos sem fins lucrativos), das submedidas II a), b), d) (quando as acções sejam realizadas por organismos públicos) e), f) e g), da submedida IV a), das submedidas V e), f) e g) e das medidas VI e VII não constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Aviso respeitante às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações para a Comunidade de painéis de fibras de madeira (painéis duros) originários, designadamente, da Polónia: alteração do nome de uma empresa que beneficia de uma taxa individual do direito e relativamente à qual foi aceite um compromisso

(2004/C 16/07)

As importações de painéis duros de madeira, originários, entre outros, da Polónia, estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 194/1999 do Conselho(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2001 do Conselho(2).

Pela Decisão 1999/71/CE da Comissão(3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/707/CE da Comissão(4), foi aceite um compromisso oferecido pela empresa polaca Alpex-Karlino SA cujas exportações de painéis duros de madeira para a Comunidade estão sujeitas, por força do regulamento acima referido, a uma taxa individual do direito anti-dumping de 22,4 %.

A referida empresa informou a Comissão de que o seu nome tinha sido alterado para Pyty-Karlino SA e solicitou à Comissão que lhe confirmasse que esta mudança de nome não afectaria o direito da empresa de beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicada sob o nome anterior Alpex-Karlino SA, nem o direito de beneficiar do compromisso oferecido pela empresa com o nome antigo, no que respeita aos tipos do produto abrangidos pelo compromisso.

A Comissão examinou as informações prestadas que demonstram que todas as actividades da empresa relacionadas com a produção, vendas e exportação de painéis duros de madeira não são afectadas pela referida mudança de nome. Por conseguinte, a Comissão conclui que a mudança de nome não afecta de modo algum as conclusões apresentadas no Regulamento (CE) n.o 194/1999 e na Decisão 1999/71/CE da Comissão. Atendendo à ausência de uma mudança substantiva de circunstâncias, no n.o 2 do artigo 1.o e no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 194/1999 e no n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 1999/71/CE da Comissão onde se lê Alpex-Karlino SA deve ler-se Pyty-Karlino SA.

Os códigos adicionais Taric 8479 e 8511, anteriormente atribuídos à empresa Alpex-Karlino SA, são substituídos pelo código adicional Taric A 501 atribuído a Pyty-Karlino SA (ex: Alpex-Karlino SA).

(1) JO L 22 de 29.1.1999, p. 16.

(2) JO L 261 de 29.9.2001, p. 1.

(3) JO L 22 de 29.1.1999, p. 71.

(4) JO L 261 de 29.9.2001, p. 65.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 9/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 21.1.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 769/02

Denominação: Aide au sauvetage en faveur de trois entités ABX Logistics (F, D, NL)

Objectivo: Transporte rodoviário

Orçamento: 123000000 euros

Duração: Seis meses e reembolsável em doze meses

Outras informações: Tipo de auxílio: Auxílio à recuperação sob a forma de três créditos intercalares

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Rectificação à notificação da Comissão relativa à recomendação da Comissão de 21 de Outubro de 2003 relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária

("Jornal Oficial da União Europeia" C 93 de 17 de Abril de 2004)

(2004/C 104/10)

Na página 5, o texto é alterado do seguinte modo: 1. É aditada uma chamada de nota de pé-de-página "(*)" ao título.

2. É inserida a seguinte nota de pé-de-página:

"(*) Ver a recomendação da Comissão de 21 de Outubro de 2003 relativa ao controlo do cumprimento das regras de segurança rodoviária (JO L 111 de 17.4.2004, p. 75) e a respectiva rectificação (JO L 120 de 24.4.2004, p. 65).".
Pedido de certificado negativo/Notificação de acordo com o formulário A/B

Processo COMP/D1/38.827

(2003/C 311/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 1 de Setembro de 2003, a Comissão recebeu da Società Per I Servizi Bancari (SSB Spa), da Banksys SA e da Interpay Nederland BV um pedido de certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE ou uma notificação para efeitos de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE, relativamente a um acordo de criação de uma empresa comum (EC) para serviços de processamento de cartões internacionais de crédito e de débito na Europa.

2. O objectivo do acordo de criação de empresa comum notificado é duplo:

- Desenvolver os serviços financeiros relacionados com o processamento de cartões e prestar tais serviços, nomeadamente a emissão e a aquisição de cartões internacionais de crédito e de débito, a clientes terceiros em novos mercados geográficos fora dos mercados nacionais dos accionistas fundadores (isto é, a Bélgica, a Itália e os Países Baixos);

- Funcionar como subcontratante das empresas-mães para o processamento das operações com cartões internacionais de crédito e de débito que os accionistas fundadores fornecem como parte dos serviços financeiros que prestam aos seus clientes nos respectivos mercados nacionais; as empresas-mães acordaram em não concorrer com a EC, deixando a prestação dos serviços de subcontratação em novos mercados geográficos exclusivamente à EC.

3. O capital da EC será distribuído da seguinte forma: 24,5 % para a Banksys, 24,5 % para a Interpay e 51 % para a SSB. A empresa comum será constituída como sociedade anónima de acordo com o direito belga e terá sede em Bruxelas.

4. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a empresa comum notificada não desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma e por isso pode ser abrangida pelo Regulamento n.o 17.

5. A Comissão solicita a todos os terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o acordo notificado.

6. As observações devem dar entrada na Comissão no prazo máximo de trinta dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax ou por correio, com a referência COMP/D1/38.827 SSB, Banksys, Interpay, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção D

Unidade D-1 (Serviços Financeiros)

B - 1049 Bruxelas [ fax (32-2) 295 01 28 ].