COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 498 final 
Bruxelas, 30 de Novembro de 1992 
Propostas de 
DECISÕES DO CONSELHO 
que autorizam o Reino Unido, o Reino da Dinamarca, a República Federal 
da Alemanha, a Irlanda, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República 
Italiana, o Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha 
a aplicar uma das medidas especiais nos termos do disposto no no 12, 
alínea b), do artigo 22o, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, 
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, 
de 16 de Dezembro de 1991 
(Apresentadas pela Comissão) 

^ ^ -
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do 
disposto no ns 12, alínea b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do 
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
- 2 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 22 de Maio de 1992, o Governo do Reino 
Unido apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida 
especial com base no disposto no na 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ã harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme^), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa o sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a 
abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE^2). 
Nos termos do disposto no n^ 6, alínea b), do artigo 222, todos os sujeitos 
passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no ponto A do 
artigo 282-C, e que sejam identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, alínea c), do artigo 
222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa recapitulativo é 
apresentado em relação a cada trimestre civil e deve especificar os 
adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado 
aos quais foram feitas entregas de bens nas condições previstas no ponto A 
do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se a isenção das entregas 
de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro 
a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das obrigações 
declarativas previstas no ns 6, alínea b), do artigo 222. No ns 12 do artigo 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n! L 376/1 de 31.12.1991. 
3 -
222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser lesivas 
da segurança e do controlo das operações intracomunitárias, podendo tomar a 
forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a forma 
prevista no n2 12, alínea b), do artigo 222, tendo por objectivo simplificar 
as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas trocas 
comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 1993, sem contudo 
prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que o Reino Unido deve ser autorizado a aplicar a 
medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 
31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do regime 
transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva alterada. 
-*-
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida especial nos termos do 
disposto no n2 12, alínea b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do 
Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^1), com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
a Directiva 77/388/CEE(2) e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
- 5 -
Considerando que, nos termos do disposto no nfi 12 do artigo 22 2 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas 
previstas no ns 6, alínea b), do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Reino Unido, por carta recebida pela Comissão em 22 de 
Maio de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de 
simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea b), do artigo 
22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da 
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
DECIDE: 
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, o Reino Unido é autorizado, com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir uma 
medida de acordo com o previsto no ns 12, alínea b), do artigo 222 
destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, alínea 
b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos. 
Artigo 2 2 
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
*-
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza O Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos 
do disposto no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
- 8 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 24 de Junho de 1992, o Governo 
dinamarquês apresentou um pedido de autorização para adopção de medidas 
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme^ ', com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '. 
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b), do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no n2 1, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das 
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b), do artigo 222. No 
(1) JO ns L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
9 -
n2 12 do artigo 22 2 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a 
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por 
objectivo simplificar as obrigações administrativas dos operadores 
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 
1993, sem contudo prejudicar o adequado controlo das operações 
intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que o Reino da Dinamarca deve ser autorizado a 
aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo 
de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da 
Sexta Directiva alterada. 
— -Ao — 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar medidas especiais nos termos 
do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo era conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme^ ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
a Directiva 77/388/CEE' ^ e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977 
(2) JO nfi L 376/1 de 31.12.1991. 
- 11 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas 
previstas no n2 6, alínea b), do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo dinamarquês, por carta recebida na Comissão em 
24 de Junho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de 
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios 
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado, 
DECIDE: 
- 12 -
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, o Reino da Dinamarca é autorizado, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir 
medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas a) e b), do 
artigo 222, destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no 
n2 6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos. 
Artigo 22 
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
— ^v^ — 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida 
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b), do artigo 222 da 
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
apresentada pela Comissão) 
14 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 1 de Julho de 1992, o Governo alemão 
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial 
com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme' ', com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv '. 
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b), do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no n2 1, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 22 2 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das 
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b), do artigo 222. No 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991 
- 15 -
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n« 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a 
forma prevista no ns 12, alínea b) , do artigo 222, tendo por objectivo 
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas 
trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 1993, sem 
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que a República Federal da Alemanha deve ser 
autorizada a aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o 
termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-
M da Sexta Directiva alterada. 
_ ^A k> -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida 
especial nos termos do disposto no n2 12, alínea b), do artigo 222 da 
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
( 2 \ a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991 
- 17 -
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas ã simplificação das obrigações declarativas 
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do ns 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo alemão, por carta recebida pela Comissão em 1 
de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida de 
simplificação que assume a forma prevista no n? 12, alínea b), do artigo 
22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da 
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
DECIDE: 
- 18 
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha é autorizada, com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a 
introduzir uma medida especial de acordo com o previsto no ns 12, alínea 
b), do artigo 222 destinada ã simplificação das obrigações estabelecidas 
no n2 6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos. 
Artigo 2 2 
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A0> 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto 
no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, 
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 
16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
fcu-
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 23 de Julho de 1992, o Governo 
irlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas 
especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme* ' , com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
( 2 \ vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEEv '. 
Nos termos do disposto no ns 6, alínea b) , do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no n2 1, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das 
obrigações declarativas previstas no n? 6, alínea b), do artigo 222. No 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
- &A -, 
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a 
forma prevista no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222, tendo por 
objectivo simplificar as obrigações administrativas dos operadores 
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 
1993, sem contudo prejudicar o adequado controlo das operações 
intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que a Irlanda deve ser autorizada a aplicar as 
medidas especiais planeadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 
e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de vigência do 
regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da Sexta Directiva 
alterada. 
- 2 ÍL -
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a Irlanda a aplicar medidas especiais nos termos do disposto 
no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, 
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 
16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
a Directiva 77/388/CEE' ' e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
-H-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas 
previstas no n2 6, alínea b), do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo irlandês, por carta recebida pela Comissão em 
23 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas de 
simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios 
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado, 
DECIDE: 
•I 4 -
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, a Irlanda é autorizada, com efeitos a partir de 1 
de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir medidas 
especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 
222 destinadas à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 6, 
alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos. 
Artigo 2 
A Irlanda é a destinatária da presente decisão, 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-8LÇ--
COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos 
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b) , do artigo 222 da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
-2£ , 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 29 de Julho de 1992, o Governo 
luxemburguês apresentou um pedido de autorização para a adopção de 
medidas especiais com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o 
valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 
1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado 
e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 
77/388/CEE(2). 
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b), do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das 
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. No 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO ns L 376/1 de 31.12.1991. 
-XT-
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a 
forma prevista no ns 12, alíneas a) e b), do artigo 222, tendo por 
objectivo simplificar as obrigações administrativas dos operadores 
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 
1993, sem contudo prejudicar o adequado controlo das operações 
intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que o Grão-Ducado do Luxemburgo deve ser 
autorizado a aplicar as medidas especiais planeadas com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para 
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 
282-M da Sexta Directiva alterada. 
— u. S 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar medidas especiais nos 
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b, do artigo 22 2 da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
*<õ-
Considerando que, nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas 
previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo luxemburguês, por carta recebida pela Comissão 
em 29 de Julho de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas 
de simplificação que assumem a forma prevista no n2 12, alíneas a) e b), 
do artigo 22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios 
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado, 
DECIDE: 
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado, com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a 
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no ns 12, alíneas 
a) e b), do artigo 222 destinadas à simplificação das obrigações 
estabelecidas no ns 6, alínea b) , do artigo 222 respeitantes aos mapas 
recapitulativos. 
Artigo 2 2 
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-Vi-
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial nos 
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
- S-Y 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 30 de Julho, o Governo italiano 
apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida especial 
com base no disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 77/388/CEE 
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume 
de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
( 2 ) vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '. 
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b), do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no n2 l, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas ã simplificação das 
obrigações declarativas previstas no ns 6, alínea b), do artigo 222. No 
(1) JO ns L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
~~ ~i'V~ 
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a 
forma prevista no n2 12, alínea a), do artigo 222, tendo por objectivo 
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas 
trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 1993, sem 
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que a República Italiana deve ser autorizada a 
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro 
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de 
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da 
Sexta Directiva alterada. 
-\C/._ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial nos 
termos do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
a Directiva 77/388/CEE^ ' e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
- -^Vk -
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas 
previstas no ns 6, alínea b) , do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo italiano, por carta recebida pela Comissão em 
30 de Julho de 1992, solicitou a autorização para a adopção de uma medida 
de simplificação que assume a forma prevista no ns 12, alínea a), do 
artigo 222; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da 
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
DECIDE: 
-Vo ~-
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, a República Italiana é autorizada, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir 
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a), do 
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no ns 
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos. 
Artigo 22 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-^^r-
COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos 
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
- ^>ò -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 4 de Agosto de 1992, o Governo 
neerlandês apresentou um pedido de autorização para a adopção de medidas 
especiais com base no disposto no ns 12 do artigo 22 2 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
í 2 ) vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '. 
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b), do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no n2 1, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulativo. O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das 
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b) , do artigo 222. NO 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
— ò^ -
ns 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do ns 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
As medidas especiais, objecto da proposta de decisão em anexo, assumem a 
forma prevista no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222, tendo por 
objectivo simplificar as obrigações administrativas dos operadores 
envolvidos nas trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 
1993, sem contudo prejudicar o adequado controlo das operações 
intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que o Reino dos Países Baixos deve ser 
autorizado a aplicar aas medidas especiais planeadas com efeitos a partir 
de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para 
o termo de vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 
282-M da Sexta Directiva alterada. 
we -~ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar medidas especiais nos 
termos do disposto no n2 12, alíneas a) e b), do artigo 222 da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
impostos sobre o volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme' ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
-<*1 
Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas à simplificação das obrigações declarativas 
previstas no n2 6, alínea b), do artigo 222; que o n2 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo neerlandês, por carta recebida pela Comissão 
em 4 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de medidas 
de simplificação que assumem a forma prevista no ns 12, alíneas a) e b), 
do artigo 22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que as medidas especiais não afectarão os recursos próprios 
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado, 
DECIDE: 
-tf* 
Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, o Reino dos Países Baixos é autorizado, com 
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a 
introduzir medidas especiais de acordo com o previsto no n2 12, alíneas 
a) e b), do artigo 222 destinadas à simplificação das obrigações 
estabelecidas no n2 6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas 
recapitulativos. 
Artigo 22 
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão, 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-L,*> 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos 
do disposto no ns 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991 
(apresentada pela Comissão) 
LiH 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta recebida pela Comissão em 10 de Agosto de 1992, o Governo 
espanhol apresentou um pedido de autorização para a adopção de uma medida 
especial com base no disposto no n? 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme* ', com a redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que completa 
o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em 
( 2 ) 
vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE* '. 
Nos termos do disposto no n2 6, alínea b), do artigo 222, todos os 
sujeitos passivos que tenham entregue bens nas condições previstas no 
ponto A do artigo 282-c, e que sejam identificados para efeitos de 
imposto sobre o valor acrescentado nas condições previstas no ns 1, 
alínea c), do artigo 222, devem apresentar um mapa recapitulative O mapa 
recapitulativo é apresentado em relação a cada trimestre civil e deve 
especificar os adquirentes identificados para efeitos de imposto sobre o 
valor acrescentado aos quais foram feitas entregas de bens nas condições 
previstas no ponto A do artigo 282-c. No ponto A do artigo 282-c prevê-se 
a isenção das entregas de bens intracomunitárias. 
No n2 12 do artigo 222 estabelece-se que o Conselho, deliberando por 
unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-
membro a introduzir medidas especialmente destinadas à simplificação das 
obrigações declarativas previstas no n2 6, alínea b), do artigo 222. No 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977. 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991. 
LIS 
n2 12 do artigo 222 prevê-se ainda que tais medidas de simplificação não 
deverão ser lesivas da segurança e do controlo das operações 
intracomunitárias, podendo tomar a forma das disposições constantes do n2 
12, alíneas a) e b), do artigo 222. 
A medida especial, objecto da proposta de decisão em anexo, assume a 
forma prevista no ns 12, alínea a), do artigo 222, tendo por objectivo 
simplificar as obrigações administrativas dos operadores envolvidos nas 
trocas comerciais intracomunitárias, após 1 de Janeiro de 1993, sem 
contudo prejudicar o adequado controlo das operações intracomunitárias. 
A Comissão considera assim que o Reino de Espanha deve ser autorizado a 
aplicar a medida especial planeada com efeitos a partir de 1 de Janeiro 
de 1993 e até 31 de Dezembro de 1992, data prevista para o termo de 
vigência do regime transitório, tal como previsto no artigo 282-M da 
Sexta Directiva alterada. 
^ 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino de Espanha a aplicar uma medida especial nos termos 
do disposto no ne 12, alínea a), do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991. 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa ã harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme* ', com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, 
( 2 ) a Directiva 77/388/CEE* ' e, nomeadamente, o seu artigo 222, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(1) JO n2 L 145/1 de 13.06.1977 
(2) JO n2 L 376/1 de 31.12.1991 
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Considerando que, nos termos do disposto no ns 12 do artigo 222 da Sexta 
Directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir medidas 
especialmente destinadas ã simplificação das obrigações declarativas 
previstas no n2 6, alínea b), do artigo 222; que o ns 12 do artigo 222 
estabelece ainda que tais medidas de simplificação não deverão ser 
lesivas da segurança e controlo das operações intracomunitárias, podendo 
tomar a forma das disposições constantes do n2 12, alíneas a) e b), do 
artigo 22 2; 
Considerando que o Governo espanhol, por carta recebida pela Comissão em 
10 de Agosto de 1992, solicitou autorização para a adopção de uma medida 
de simplificação que assume a forma prevista no n2 12, alínea a), do 
artigo 22 2; 
Considerando que a presente autorização é temporária; 
Considerando que a medida especial não afectará os recursos próprios da 
Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
DECIDE: 
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Artigo 12 
Nos termos do disposto no n2 12 do artigo 222 da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 
91/680/CEE do Conselho, o Reino de Espanha é autorizado, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a introduzir 
uma medida especial de acordo com o previsto no n2 12, alínea a), do 
artigo 222 destinada à simplificação das obrigações estabelecidas no n2 
6, alínea b), do artigo 222 respeitantes aos mapas recapitulativos. 
Artigo 2 
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão 
Feito em Bruxelas, em de de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 498 final 
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PT 06 
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ISBN 92-77-49947-8 
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