relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de árbitros

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção prevista da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes.

O Acordo foi celebrado pelo Conselho da União Europeia, em 20 de dezembro de 2018, após a sua ratificação pelo Parlamento Europeu em 12 de dezembro de 2018. O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

2.2.Comité Misto

O artigo 22.1, n.º 1, do Acordo cria o Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes. Todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso e podem ser adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito (artigo 22.2, n.º 3).

Nos termos do artigo 22.1, n.º 4, alínea f), do Acordo, na sua primeira reunião, em 10 de abril de 2019, o Comité Misto adotou o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30 do capítulo relativo à resolução de litígios.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Nos termos do artigo 21.9, n.º 1, o Comité Misto deve elaborar uma lista de, pelo menos, nove pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros («ato previsto»).

Essa decisão do Comité Misto deveria, em princípio, ter sido adotada na sua primeira reunião em conformidade com o artigo 22.1, n.º 2, do Acordo. No entanto, pode também ser adotada por escrito, nos termos do artigo 22.2, n.º 3, do Acordo.

Em conformidade com o artigo 21.9, n.º 1, a lista é composta por três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista com nomes de pessoas que não sejam nacionais de qualquer das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel. Cada sublista inclui pelo menos três pessoas. Para efeitos da elaboração ou da atualização da sublista de presidentes, cada Parte pode propor, no máximo, três pessoas.

As Partes elaboraram em conjunto um projeto de lista de quinze pessoas que estão dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros.

As Partes elaboraram em conjunto um projeto de lista de quinze pessoas que estão dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. A lista respeita o disposto no artigo 21.9, n.º 1, do Acordo, nos termos do qual cada sublista deve incluir no mínimo três pessoas. A sublista da UE inclui quatro pessoas, a sublista do Japão inclui cinco pessoas e a sublista de pessoas escolhidas de comum acordo pelas Partes para exercerem a função de presidente inclui seis pessoas.

A adoção destes documentos é essencial para que as disposições do capítulo 21 (Resolução de litígios) do Acordo possam produzir efeitos e, assim, assegurar a aplicação harmoniosa do Acordo.