COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 26 final 
Bruxelas. 08.02.1994 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que 
altera o Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado. 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O projecto de proposta de decisão do Conselho em anexo tem como objectivo 
dar cumprimento a uma recomendação feita, na sua reunião de Bratislava, de 
21 de Outubro de 1993, pelo Comité Misto criado pelo Acordo de Comércio e 
Cooperação Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade de Energia Atómica, por um lado, e a República 
Checa e Eslovaca, por outro, em 7 de Maio de 1990. 
A recomendação prevê uma troca de cartas para alterar o Acordo Provisório 
entre a Comunidade e a RFCE e o Acordo Europeu entre a Comunidade e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a RFCE, por outro. Por essa troca de 
cartas, a Comunidade aplicaria uma nova quota isenta de direitos para a 
importação de trutas e carpas vivas originárias da República Checa. A 
República Checa aplicaria uma quota isenta de direitos para a importação 
de cavala congelada originária da Comunidade. 
O texto anexo para a troca de cartas entre a Comunidade e a República 
Checa foi analisado no Grupo de Trabalho do Conselho para a Europa 
Oriental e é aceitável tanto para as autoridades checas como para a 
Comunidade, como o demonstra o facto de as cartas terem sido rubricadas 
pela Comissão e pelas autoridades checas em 21/12/93. 
Para que o acordo sob a forma de troca de cartas possa entrar em vigor, é 
necessária uma decisão do Conselho. Assim, a comissão convida o Conselho a 
adoptar a proposta anexa da Decisão do Conselho (CE), dando efeito ao 
projecto de troca de cartas em anexo. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo, sob a forma de troca de cartas, que 
altera o Acordo Provisório entre a comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta que é desejável alterar, por meio de uma troca de cartas 
com a República Checa e com a Eslováquia, o Acordo Provisório entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, bem 
como o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, 
por outro lado, por forma a prever quotas isentas de direitos na 
importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da 
República Checa, e na importação para a República Checa de cavalas 
congeladas originárias da Comunidade, 
DECIDIU : 
Artigo 1Q 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob a forma de 
troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Checa, que 
alteram o artigo 17Q do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a 
República Federativa Checa e Eslovaca, por outro lado, e o artigo 24s do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro lado, e que 
acrescentam um Anexo XV e um Anexo XVb a esses acordos. 
Os textos desses acordos são anexos à presente Decisão. 
Artigo 2Q 
o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa que assinará o 
acordo que vinculará a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo conselho 
O Presidente 
TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
(A SEGUIR DESIGNADA "A COMUNIDADE") E A 
REPÚBLICA CHECA RELATIVA A PEIXE FRESCO DE ÁGUA DOCE 
A. Carta da Comunidade 
Faço referência a : 
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa checa e 
Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado 
pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a 
República Checa, em 21 de Dezembro de 1993, e 
- o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro lado, em 4 
de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo Comité 
Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República 
Federativa Checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de Outubro de 1993 em 
Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce. 
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta 
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao 
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu : 
(i) São acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à 
primeira frase do artigo 17c do Acordo Provisório e do artigo 24a 
do Acordo Europeu, com o seguinte teor : 
"Os produtos da pesca originários da República Checa e mencionados 
no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1994, da redução de direitos alfandegários comunitários prevista 
naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele contidas. 
Os produtos da pesca originários da Comunidade e mencionados no 
Anexo XVb beneficiarão, de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro 
de 1994, da redução de direitos aduaneiros da República checa 
prevista naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele 
contidas. As duas partes estudarão, antes de 31 de Outubro de 
1994, o tratamento a aplicar a estas concessões em períodos 
subsequentes." 
(ii) Serão acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um 
Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de 
cartas. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da República 
Checa relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu 
acima mencionados. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais alta consideração. 
Em nome da Comunidade, 
3 
B. Carta da República Checa 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa do seguinte 
teor : 
"Faço referência a : 
- o Acordo Provisório assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federativa Checa e 
Eslovaca, em 16 de Dezembro de 1991, tal como ulteriormente alterado 
pelo Protocolo Suplementar assinado entre a Comunidade Europeia e a 
República Checa, em 21 de Dezembro de 1993, e 
- o Acordo Europeu assinado entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro lado, em 4 
de Outubro de 1993 e, em especial, a recomendação feita pelo Comité 
Misto criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação Comercial e 
Económica, assinado em 7 de Maio de 1990 entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República 
Federativa checa e Eslovaca, na sua reunião de 21 de Outubro de 1993 em 
Bratislava, sobre certos tipos de peixe vivo de água doce. 
É-me grato confirmar pela presente que a Comunidade concorda com esta 
recomendação e que, consequentemente, efectua as seguintes alterações ao 
Acordo Provisório e ao Acordo Europeu : 
(i) São acrescentadas duas novas frases, respectivamente a seguir à 
primeira frase do artigo 17a do Acordo Provisório e do artigo 24a 
do Acordo Europeu, com o seguinte teor : 
"Os produtos da pesca originários da República checa e mencionados 
no Anexo XVa beneficiarão, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
1994, da redução de direitos alfandegários comunitários prevista 
naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele contidas. 
Os produtos da pesca originários da Comunidade e mencionados no 
Anexo XVb beneficiarão, de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro 
de 1994, da redução de direitos aduaneiros da República checa 
prevista naquele Anexo, dentro dos limites das quantidades nele 
contidas. As duas partes estudarão, antes de 31 de Outubro de 
1994, o tratamento a aplicar a estas concessões em períodos 
subsequentes." 
4-
(ii) Serio acrescentados ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu um 
Anexo XVa e um Anexo XVb sob a forma anexa à presente troca de 
cartas. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar o acordo da República 
checa relativamente às alterações ao Acordo Provisório e ao Acordo Europeu 
acima mencionados. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais alta 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da 
carta de V. Exa. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República checa 
S 
ANEXO XVa 
Direitos sobre certos peixes originários da República Checa 
e importados para a Comunidade 
NC Código Descrição Direito Quantidade 
% anual 
0301 91 00 
0301 93 00 Truta (Trota salmonata, 
Oncorhynchus mykiss, 
Oncorhynchus clarki, 
Oncorhynchus aguabonita, 
Oncorhynchus gilae), viva 
Carpa, viva D D 
0% 50 t 
o% D 
850 t 
(1) Sujeito a correspondência com o preço de referência 
ANEXO XVb 
Direitos sobre certos peixes congelados originários da 
Comunidade e importados para a República checa 
NC código Descrição Direito Quantidade 
% anual 
0303 74 11 Cavala das espécies 0% 4 000 t 
0303 74 19 Scomber scombrus e 
Scomber japonicus, congelada 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 26 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-033-PT-C 
ISBN 92-77-64771-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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