REFIT Avaliação do impacto do regulamento sobre a pesca

Aplicação e avaliação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que institui um regime comunitário de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, em cumprimento do disposto no seu artigo 118.º

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Aplicação e avaliação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que institui um regime comunitário de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, em cumprimento do disposto no seu artigo 118.º

REFIT

Avaliação do impacto do regulamento sobre a pesca

1.Introdução

O êxito da política comum das pescas (PCP) depende, em grande medida, da aplicação de um sistema de controlo eficaz. As medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime de controlo ao nível da UE a fim de assegurar o cumprimento das regras da PCP (a seguir designado por «Regulamento Controlo»), visam estabelecer um regime da União para o controlo, inspeção e execução, com base numa abordagem global e integrada, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e da eficiência dos custos administrativos.

O presente documento dá cumprimento ao dever legal estabelecido no artigo 118.º do Regulamento Controlo de, de cinco em cinco anos, a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação desse regulamento nos Estados-Membros (artigo 118.º, n.º 2) e de avaliar o seu impacto na política comum das pescas cinco anos após a sua entrada em vigor (artigo 118.º, n.º 3).

A avaliação do Regulamento Controlo também faz parte do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT) da Comissão e tem por objetivo determinar a adequação do regulamento aos objetivos de simplificação e de redução da carga regulamentar.

A avaliação teve em conta os critérios enunciados nas Orientações «Legislar Melhor», da Comissão, de maio de 2015, nomeadamente eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da UE. Foram também analisados os aspetos da simplificação e da redução da carga regulamentar.

Neste contexto, as principais disposições do Regulamento Controlo foram apreciadas em função dos objetivos gerais de promoção de condições de concorrência equitativas e de desenvolvimento de uma cultura do cumprimento das regras da PCP. Examinou-se igualmente a eficácia dos instrumentos previstos no Regulamento Controlo para que a Comissão assegure a aplicação da PCP pelos Estados-Membros. O anterior regime de controlo enfermava de deficiências e lacunas precisamente nesses domínios, que, por conseguinte, foram especificamente tratados no atual Regulamento Controlo, com recurso aos novos instrumentos.

Acresce que a avaliação do quadro normativo não pode deixar de ter em conta o enquadramento político com o qual está relacionado. Além do contexto e dos objetivos fixados no momento da sua adoção, o Regulamento Controlo foi avaliado à luz da recente reforma da PCP, que introduziu novos objetivos e deveres legais, designadamente a obrigação de desembarque. Tomou-se ainda em consideração a evolução dos aspetos do controlo que resultam da aplicação do Regulamento INN, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para o período 2014–2020 (que introduz, entre outras, disposições sobre sanções financeiras), do Regulamento OCM (que estabelece a organização comum dos mercados), bem como das discussões em curso sobre um regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas e dos esforços da UE para modelar a governação internacional dos oceanos. Por último, a avaliação teve em conta a evolução da situação institucional e política, em especial a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a criação de uma cooperação europeia no domínio das funções de guarda costeira.

Os resultados globais apresentados no presente documento decorrem de um vasto processo de consulta das partes interessadas. O documento de trabalho dos serviços da Comissão «REFIT: Avaliação do impacto do Regulamento Controlo das pescas» contém informações adicionais sobre as consultas realizadas, a fonte dos dados e as informações utilizadas, a metodologia seguida e os resultados obtidos.

2.Aplicação – ponto da situação

Atentos os dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 118.º do Regulamento Controlo, e as suas próprias observações resultantes de auditorias, verificações e inspeções efetuadas nos termos do título X do Regulamento Controlo, a Comissão considera que os Estados-Membros cumpriram as principais obrigações do Regulamento Controlo e criaram os instrumentos, procedimentos e normas necessários para garantir a vigilância e inspeção das atividades de pesca em toda a UE. Com efeito, os Estados-Membros criaram centros de monitorização da pesca modernos e eficientes, que, juntamente com estratégias de controlo baseadas no risco e programas nacionais de controlo, melhoraram a vigilância e o seguimento dos navios de pesca nas águas da UE e nas águas internacionais, bem como a recolha e transmissão de dados fiáveis. As frotas de navios de pesca com mais de 12 m utilizam sistemas de localização dos navios por satélite (VMS) e sistemas eletrónicos de transmissão de dados (ERS), o que melhora a monitorização, o controlo e a fiabilidade dos dados relativos às capturas. A capacidade de pesca da UE diminuiu de acordo com os objetivos definidos, a qualidade dos dados relativos às capturas aumentou em comparação com o anterior regime e reconhece-se que, de forma geral, as regras da PCP são mais bem cumpridas, tanto pelos operadores como pelos Estados-Membros.

Apesar dos múltiplos elementos positivos registados no período de cinco anos examinado, a análise revelou lacunas na aplicação e deficiências em algumas das disposições do Regulamento Controlo, sobretudo no respeitante às sanções e ao sistema de pontos, ao seguimento dado às infrações, ao intercâmbio e partilha de informações entre os Estados-Membros, à rastreabilidade, ao controlo da pesagem e aos instrumentos de monitorização e de declaração das capturas para os navios com menos de 12 metros.

3.Resultados da avaliação