14. 9. 89 Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias N?C 236/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao estabelecimento do mercado interno dos 
serviços de telecomunicações através da realização da oferta de uma rede aberta (ONP) 
COM(89) 325 final — SYN 187 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Agosto de 1989) 
(89/C 236/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
ciai O, 
1. Considerando que o artigo 8?A do Tratado CEE es­
tabelece que o mercado interno compreende um es­
paço sem fronteiras internas no qual a livre circula­
ção dos serviços é assegurada, de acordo com as dis­
posições do Tratado; 
2. Considerando que a Comissão apresentou, em 30 de 
Junho de 1987, um Livro Verde relativo ao desen­
volvimento do mercado comum dos serviços e equi­
pamentos de telecomunicações [COM(87) 290], e, 
em 9 de Fevereiro de 1988, uma comunicação rela­
tiva à aplicação do Livro Verde até 1992 [COM(88) 
48]; 
3. Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de 
Junho de 1988, uma resolução relativa ao desenvol­
vimento do mercado comum dos serviços e equipa­
mentos de telecomunicações até 1992 (4); 
(') JO n? C 39 de 16. 2. 1989, p. 8. 
(2) Parecer de 26. 5. 1989 (ainda não publicado no Jornal 
Oficial). 
O JO n? C 159 de 26. 6. 1989, p. 37. 
(4) JO n? C 257 de 4. 10. 1988, p. 1. 4. Considerando que, dados os obstáculos resultantes 
de legislações, regulamentações ou medidas adminis­
trativas divergentes nos Estados-membros, a plena 
realização de um mercado dos serviços de telecomu­
nicações à escala comunitária só poderá ser conse­
guida através da rápida introdução de princípios e 
condições harmonizados para a oferta de uma rede 
aberta, a fim de evitar uma série de litígios e de lon­
gos conflitos, em especial no que respeita à prestação 
transfronteira de serviços; 
5. Considerando que, dado as situações diferirem e 
existirem restrições técnicas e administrativas nos Es­
tados-membros, os progressos na realização deste 
objectivo devem ser realizados por fases; 
6. Considerando que as condições da oferta de uma 
rede aberta devem respeitar determinados princípios 
e não devem restringir o acesso a redes e a serviços, 
a não ser por motivos de interesse público geral, a 
seguir denominados «exigências essenciais»; 
7. Considerando que a definição e interpretação de tais 
princípios e exigências essenciais devem ter plena­
mente em conta o facto de que quaisquer restrições 
ao direito de prestar serviços nos Estados-membros e 
entre estes devem ter uma justificação objectiva, de­
vem seguir o princípio da proporcionalidade e não 
devem ser excessivas em relação ao objectivo a atin­
gir; 
8. Considerando que as condições da oferta de uma 
rede aberta não devem permitir quaisquer restrições 
adicionais à utilização da rede pública e/ou dos ser­
viços públicos de telecomunicações, excepto as que 
derivem do exercício de direitos exclusivos ou espe­
ciais concedidos por Estados-membros e sejam com­
patíveis com o direito comunitário; 
N?C 236/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 89 
9. Considerando que a criação de um mercado comum 
aberto dos serviços e equipamentos de telecomunica­
ções é compatível com a manutenção do princípio da 
exclusividade ou dos direitos especiais das organiza­
ções de telecomunicações no que respeita à oferta e 
exploração da infra-estrutura da rede e à prestação 
de um número limitado de serviços de base, em to­
dos os casos em que tal exclusividade seja actual­
mente considerada como essencial para a salva­
guarda da missão de serviço público; 
10. Considerando que tal se aplica especialmente à 
oferta de telefonia vocal, 
11. Considerando que será também necessário dar aten­
ção especial à oferta do serviço de telex, dos serviços 
de transmissão de dados por comutação de de paco­
tes e de circuitos e, em especial, da simples revenda 
de capacidade de transmissão de dados; 
12. Considerando que a simples revenda de capacidade 
consiste na oferta comercial da transmissão de dados 
através de linhas alugadas, para o público em geral e 
como um serviço distinto, compreendendo unica­
mente a comutação, o tratamento, o armazenamento 
de dados ou a conversão de protocolo, na medida 
necessária à transmissão em tempo real entre pontos 
de origem e de destino da rede pública comutada; 
13. Considerando que os argumentos a favor da manu­
tenção do princípio da exclusividade ou dos direitos 
especiais, onde existam, devem ser cuidadosamente 
ponderados em função das obrigações que continua­
rem a ser atribuídas às organizações de telecomuni­
cações, mas também relativamente às restrições que 
daí possam advir para os utilizadores que se sirvam 
ou venham a servir-se de uma ligação à rede para 
utilização privada, para uma utilização repartida ou 
para o fornecimento a terceiros; 
14. Considerando que a definição, em pormenor, das 
condições harmonizadas da oferta de uma rede 
aberta deve ser um processo gradual e deve ser pre­
parada em consulta com os Estados-membros, as or­
ganizações de telecomunicações e as restantes partes 
interessadas e, em especial, com a assistência de um 
comité consultivo que consulte os representantes das 
organizações de telecomunicações, dos utilizadores, 
dos consumidores, dos fabricantes e dos prestadores 
de serviços; 
15. Considerando que a definição de condições harmo­
nizadas para a oferta de uma rede aberta deve ser 
um processo aberto a todas as partes interessadas e 
que, por conseguinte, deve ser dado tempo suficiente 
para apreciação pública; 
16. Considerando que a definição à escala comunitária 
de interfaces técnicas e condições de acesso harmo­
nizadas deve basear-se na definição de especificações 
técnicas comuns baseadas em normas e especifica­
ções internacionais; 17. Considerando que os trabalhos nesta área devem ter 
plenamente em conta, entre outros, o quadro estabe­
lecido pela Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 
28 de Março de 1983, relativa a um procedimento 
de informações no domínio das normas e regula­
mentações técnicas ('), alterada pela Directiva 
88/182/CEEO, pela Directiva 86/361/CEE do 
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à pri­
meira etapa de reconhecimento mútuo das aprova­
ções de equipamentos terminais de telecomunica­
ções (3) e por qualquer outra legislação comunitária 
pertinente, e pela Decisão 87/95/CEE do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização 
no domínio das tecnologias da informação e das te­
lecomunicações (4); 
18. Considerando que a adopção formal dos estatutos 
do Instituto Europeu de Normalização das Teleco­
municações (ETSI), em 12 de Fevereiro de 1988, e 
do respectivo regulamento interno criou um novo 
mecanismo de produção de normas europeias de te­
lecomunicações; 
19. Considerando que o Conselho, na sua resolução de 
27 de Abril de 1989 (5), deu o seu apoio às activida­
des do ETSI e convidou a Comissão a contribuir 
para o desenvolvimento coerente do ETSI e a pres­
tar-lhe apoio, especialmente no programa de activi­
dades relacionadas com a política comunitária de te­
lecomunicações; 
20. Considerando que as linhas gerais de orientação 
acordadas com a instituição comum europeia de nor­
mas CEN/Cenelec (Comité Europeu de Normaliza­
ção/ Comité Europeu de Normalização Electrónica) 
vieram tornar possível confiar o trabalho especiali­
zado de harmonização técnica a este organismo; 
21. Considerando que a definição e realização, à escala 
comunitária, de pontos terminais de rede claros e 
harmonizados que estabelecem a interface física en­
tre a infra-estrutura da rede e os equipamentos dos 
utilizadores e de outros prestadores de serviços serão 
um elemento essencial do conceito global da oferta 
de uma rede aberta; 
22. Considerando que a Directiva 88/301/CEE da Co­
missão, de 16 de Maio de 1988, relativa à concor­
rência nos mercados dos equipamentos terminais de 
telecomunicações (6), exige que os Estados-membros 
garantam que os utilizadores que o solicitem terão 
acesso a pontos terminais da rede dentro de um in­
tervalo de tempo razoável; 
23. Considerando que o principal objectivo da realiza­
ção de um mercado interno dos serviços de teleco­
municações deve ser a liberdade de prestação de ser-
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(2) JO n? L 81 de 26. 3. 1988, p. 75. 
(3) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21, bem como toda a legisla­
ção comunitária subsequente sobre a matéria. 
(4) JO n<? L 36 de 7. 2. 1987, p. 31. 
(5) JO n? C 117 de 11. 5. 1989, p. 1. 
(6) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 73. 
14. 9. 89 Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias N?C 236/7 
viços em toda a Comunidade, uma vez autorizada 
ou legalmente prevista num Estado-membro; 
24. Considerando que tal exigirá o reconhecimento mú­
tuo dos regimes das autorizações concedidas para a 
prestação de serviços, nos casos em que tal autoriza­
ção possa ser necessária; 
25. Considerando que tal reconhecimento mútuo dos re­
gimes das autorizações, quando estas são necessá­
rias, deve depender do progresso da harmonização 
das condições de oferta de serviços, através da pro­
gressiva realização da oferta de uma rede aberta; 
26. Considerando que, na sua resolução de 30 de Junho 
de 1988, relativa ao desenvolvimento do mercado 
comum dos serviços e equipamentos de telecomuni­
cações até 1992, o Conselho considerou que um dos 
principais objectivos políticos é tomar plenamente em 
consideração os aspectos externos das medidas co­
munitárias no domínio das telecomunicações; 
27. Considerando que, de acordo com a decisão do 
Conselho de 28 de Novembro de 1988, os Estados-
-membros, ao assinarem os Actos Finais da Confe­
rência Mundial das Administrações das Telecomuni­
cações (WATTC-88), apresentaram uma declaração 
conjunta em que afirmam que aplicarão os regula­
mentos internacionais de telecomunicações, de 
acordo com as suas obrigações nos termos do Tra­
tado CEE; 
28. Considerando que a Comunidade atribui uma 
grande importância ao crescimento contínuo dos ser­
viços de telecomunicações transfronteiras, à contri­
buição dos serviços de telecomunicações prestados 
por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas 
num Estado-membro da Comunidade para o cresci­
mento do mercado comunitário, e à maior participa­
ção de prestadores comunitários de serviços em mer­
cados de países terceiros; que, portanto, será neces­
sário, à medida que forem elaboradas directivas por­
menorizadas, assegurar que estes objectivos sejam 
tomados em consideração, com vista a atingir uma 
situação em que a realização do mercado comunitá­
rio mais aberto de serviços de telecomunicações seja 
acompanhada, sempre que adequado, por aberturas 
recíprocas de mercados noutras zonas; 
Considerando que esta situação pode ser atingida, de 
preferência, através de negociações multilaterais no 
âmbito do GATT, ou através de negociações bilate­
rais entre a Comunidade e países terceiros; 
29. Considerando que a presente directiva não pretende 
abordar os problemas dos meios de comunicação so­
cial, ou seja, a transmissão e difusão de programas 
de televisão por meios de telecomunicações, em es­
pecial redes de televisão por cabo, que exigem uma 
atenção especial; 30. Considerando que a presente directiva não pretende 
abordar as comunicações via satélite, para as quais, 
de acordo com a resolução do Conselho de 30 de 
Junho de 1988, deve ser elaborada uma posição co­
mum; 
31. Considerando que o Conselho, com base num rela­
tório que a Comissão apresentará ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu e nos termos do artigo 100?B 
do Tratado, examinará, durante o ano de 1992, 
quaisquer condições existentes, ainda não harmoni­
zadas, de acesso a serviços de telecomunicações, os 
efeitos dessas condições no funcionamento do mer­
cado interno dos serviços de telecomunicações e a 
medida em que este mercado necessitará de uma 
mais ampla abertura, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva diz respeito à harmonização das 
condições para o acesso e a utilização abertos e eficien­
tes das redes públicas de telecomunicações e, se for caso 
disso, dos serviços públicos de telecomunicações, tal 
como definidos no artigo 2? 
Estas condições são concebidas no sentido de facilitar a 
prestação de serviços através da utilização das redes pú­
blicas de telecomunicações e/ou dos serviços públicos de 
telecomunicações no interior dos Estados-membros e en­
tre estes. Tal inclui, em especial, a prestação de serviços 
por sociedades ou pessoas singulares estabelecidas num 
Estado-membro da Comunidade que não seja o da socie­
dade ou pessoa singular destinatária da prestação. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
1. «Organizações de telecomunicações», os organismos 
públicos ou privados aos quais um Estado-membro 
concede direitos especiais ou exclusivos para a oferta 
de uma rede pública de telecomunicações e, se for 
caso disso, de serviços públicos de telecomunicações. 
Os organismos mencionados no anexo I correspon­
dem a esta definição. A Comissão, após consulta do 
comité referido no artigo 99, alterará o anexo I, a 
fim de: 
— excluir entidades mencionadas no anexo I e que 
deixaram de corresponder aos critérios acima de­
finidos, ou 
— incluir entidades a quem tenham sido concedidos 
direitos especiais ou exclusivos e que correspon­
dam àqueles critérios. 
N?C 236/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 89 
«Direitos especiais ou exclusivos», os direitos concedi­
dos por um Estado-membro ou uma autoridade pú­
blica a um ou mais organismos públicos ou privados, 
através de qualquer instrumento legislativo ou regu­
lamentar, que reserva a esses organismos o direito de 
prestar um serviço ou de empreender determinada 
actividade; de acordo com a recomendação do Comité Consul­
tivo Internacional Telegráfico e Telefónico (CCITT) 
sobre a matéria, de e para pontos terminais da rede 
pública comutada, permitindo a qualquer utente uti­
lizar o equipamento ligado a um daqueles pontos 
terminais da rede para comunicar com outro ponto 
terminal; 
«Rede pública de telecomunicações», a infra-estrutura 
pública de telecomunicações que possibilita a trans­
missão de sinais entre pontos terminais definidos da 
rede por fios, por feixes hertzianos, por meios ópti­
cos ou por outros meios electromagnéticos; 
«Serviços públicos de telecomunicações», os serviços 
oferecidos pelas organizações de telecomunicações e 
que consistem, no todo ou em parte, na transmissão 
e no encaminhamento de sinais através da rede pú­
blica de telecomunicações, por processos de teleco­
municações, com excepção da radiodifusão e da tele­
visão; 
«Ponto terminal da rede», o conjunto das ligações fí­
sicas e das respectivas especificações técnicas de 
acesso que fazem parte da rede pública de telecomu­
nicações e que são necessárias para aceder a essa 
rede pública e para uma comunicação eficiente atra­
vés dessa rede pública; 
«Exigências essenciais», as razões de interesse geral e 
de natureza não económica que podem levar um Es­
tado-membro a regulamentar a oferta de serviços de 
telecomunicações. Estas razões são a segurança do 
funcionamento da rede, a manutenção da sua inte­
gridade e, em casos justificados, a interoperacionali-
dade dos serviços e a protecção dos dados; 
7. «Telefonia vocal», a oferta comercial, para o público 
em geral, do transporte directo e comutação da voz 
em tempo real de e para pontos terminais da rede 
pública comutada, permitindo a qualquer utente uti­
lizar o equipamento ligado a um daqueles pontos 
terminais da rede para comunicar com outro ponto 
terminal; 
8. «Comutação de dados por pacote e por circuito», a 
oferta comercial, para o público em geral, do trans­
porte directo de dados de e para pontos terminais da 
rede pública comutada, permitindo a qualquer utente 
utilizar o equipamento ligado a um daqueles pontos 
terminais da rede para comunicar com outro ponto 
terminal; 10. «Condições da oferta de uma rede aberta», as condi­
ções harmonizadas de acordo com o disposto na 
presente directiva respeitantes ao acesso eficiente e 
à utilização das redes públicas de telecomunicações 
e, se for o caso, dos serviços públicos de telecomuni­
cações (a seguir denominadas «condições ONP»). 
As condições ONP podem incluir, em especial, con­
dições harmonizadas no que respeita a: 
— interfaces técnicas, incluindo a definição e reali­
zação de pontos terminais da rede, quando ne­
cessário, 
— condições de utilização, incluindo o acesso a fre­
quências, quando necessário, 
— princípios de tarificação. 
As condições ONP aplicar-se-ão ao acesso eficiente 
e à utilização das redes públicas de telecomunicações 
e dos serviços públicos de telecomunicações para os 
quais as organizações de telecomunicações definidas 
no ponto 1 são, de direito ou de facto, os únicos ou 
os principais fornecedores, individualmente ou em 
conjunto. 
Os diferentes domínios a que se devem aplicar as 
condições ONP serão definidas de acordo com o ar­
tigo 4? 
11. Para «especificações técnicas», «normas» e «equipamen­
tos terminais» aplicam-se as definições estabelecidas 
no artigo 2? da Directiva 86/361/CEE. 
Artigo 3o. 
1. As condições ONP devem obedecer a um determi­
nado número de princípios fundamentais. Estes princí­
pios são: 
— as condições devem basear-se em critérios objectivos, 
9. «Serviço de telex», a oferta comercial, para o público 
em geral, da transmissão directa de mensagens telex, as condições devem ser transparentes e publicadas de 
forma adequada, 
14. 9. 89 Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias N? C 236/9 
— as condições devem garantir igualdade no acesso e 
não devem ser discriminatórias, de acordo com a le­
gislação comunitária. 
2. As condições ONP não devem restringir o acesso 
às redes públicas de telecomunicações ou aos serviços 
públicos de telecomunicações, a não ser por razões ba­
seadas nas exigências essenciais, no âmbito do direito co­
munitário. Estas exigências essenciais são: 
— a segurança do funcionamento da rede, 
— a manutenção da integridade da rede, 
— a interoperacionalidade dos serviços, em casos justifi­
cados, 
— a protecção dos dados, em casos justificados. 
Além disso, aplicar-se-ão as condições aplicáveis em ge­
ral à ligação de equipamentos terminais à rede. 
3. As condições ONP não devem permitir quaisquer 
restrições adicionais à utilização da rede pública de tele­
comunicações e/ou dos serviços públicos de telecomuni­
cações, excepto as que derivem do exercício de direitos 
exclusivos ou especiais concedidos por Estados-membros 
e sejam compatíveis com o direito comunitário. 
4. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são, nos termos do artigo 100?A do Tratado, comple­
tará, se necessário, as listas estabelecidas nos n?s 1 e 2. 
5. Os pormenores relativos à aplicação das exigências 
essenciais, especialmente no que respeita à interoperacio­
nalidade dos serviços e à protecção de dados, serão de­
terminados, se for caso disso, pela Comissão, após con­
sulta do comité consultivo previsto no artigo 9?. A pro­
tecção de dados pode incluir a protecção de dados pes­
soais, a confidencialidade da voz e dos dados transmiti­
dos e/ou armazenados e a protecção da privacidade. 
Artigo 4o. 
1. As condições ONP serão definidas por fases, de 
acordo com o processo estabelecido nos números seguin­
tes. 
2. As condições ONP dirão respeito aos domínios se­
leccionados de acordo com o anexo II. 
O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nos 
termos do artigo 100?A do Tratado, completará, se ne­
cessário, o anexo II. 
3. A Comissão elaborará, todos os anos, após consulta 
do comité previsto no artigo 9?, uma lista de domínios 
prioritários. 4. Para os domínios prioritários escolhidos, a Comis­
são: 
1) Efectuará uma análise de pormenor, em consulta com 
o comité referido no artigo 9?, de acordo com prazos 
definidos e elaborará relatórios respeitantes aos resul­
tados daquela análise; 
2) Solicitará, caso se justifique, com base nos relatórios 
daquela análise, tendo em consideração os comentá­
rios recebidos durante o período de apreciação pú­
blica, de acordo com o n? 1 do artigo 5?, e com a 
devida atenção ao programa geral de normalização 
no sector das tecnologias da informação, ao Instituto 
Europeu de Normalização das Telecomunicações 
(ETSI), que elabore normas europeias, tendo em 
conta, se for caso disso, a normalização internacio­
nal, que sirvam de base para interfaces técnicas e/ou, 
se necessário, características dos serviços harmoniza­
das, dentro de prazos especificados; ao fazê-lo, esta­
belecerá uma cooperação, em especial, com a institui­
ção comum europeia de normalização CEN/Cene-
lec; 
3) Elaborará as condições ONP, de acordo com o ar­
tigo 3? e com os elementos enumerados no quadro 
de referência da oferta de uma rede aberta, no anexo 
III. 
Artigo 5? 
1. A Comissão convidará, através de publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, todas as partes 
interessadas a fazerem uma apreciação pública dos rela­
tórios estabelecidos de acordo com o n? 4, alínea 1), do 
artigo 4? O período destinado a apreciação pública será, 
no mínimo, de três meses a contar da data de publicação. 
2. As referências a normas europeias estabelecidas 
para servirem de base das interfaces técnicas e/ou carac­
terísticas dos serviços harmonizados para a oferta de 
uma rede aberta, de acordo com o n? 4, alínea 2), do 
artigo 4? e aceites pela Comissão, serão publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-
-membros considerarão aquelas normas adequadas às 
condições da oferta de uma rede aberta e presumirão 
que um prestador de serviços que cumpra as referidas 
normas satisfaz as exigências essenciais sobre a matéria. 
Artigo 6o. 
Após a conclusão dos processos estabelecidos nos artigos 
4? e 5?, o Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são, nos termos do artigo 100?A do Tratado, adoptará 
directivas pormenorizadas para o estabelecimento das 
condições ONP para cada domínio, que incluirão: 
— um calendário para a realização de interfaces técnicas 
e/ou características dos serviços harmonizadas, nos 
casos em que tal seja necessário, incluindo, se for 
caso disso, a realização de pontos terminais da rede 
harmonizados, tendo em conta a procura do mer­
cado, 
N?C 236/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 89 
— pormenores relativos às condições harmonizadas de 
utilização, 
— pormenores relativos aos princípios harmonizados de 
tarificação, 
e quaisquer outros aspectos pertinentes. 
Artigo 7? 
1. Em função do estado de avanço da harmonização 
das condições através do estabelecimento da oferta de 
uma rede aberta, de acordo com os processos estabeleci­
dos nos artigos 4?, 5? e 6?, o Conselho, deliberando sob 
proposta da Comissão, nos termos do artigo 100? A do 
Tratado, adoptará medidas que especificam as condições 
segundo as quais será assegurado o reconhecimento mú­
tuo dos procedimentos de declaração e/ou concessão de 
autorizações para a prestação de serviços através das re­
des públicas de telecomunicações, nos casos em que tal 
declaração ou autorização seja exigida pelos Estados-
-membros. 
As medidas eliminarão qualquer exigência de declarações 
ou autorizações adicionais noutros Estados-membros, 
quando o serviço já seja legalmente prestado num Es-
tado-membro. 
2. Com este objectivo, o Conselho, deliberando sob 
proposta da Comissão, nos termos do artigo 100?A do 
Tratado, adoptará medidas destinadas à harmonização 
dos procedimentos de declaração e/ou de autorização, 
quando necessário. 
3. De acordo com o artigo 8?C do Tratado, estas pro­
postas podem ter em conta, na medida necessária até fi­
nal de 1992, o esforço que determinadas economias, que 
apresentam diferenças no desenvolvimento destes servi­
ços, terão que realizar durante o estabelecimento das 
condições harmonizadas e dos sistemas de declaração 
e/ou de autorização referidos nos n?s 1 e 2. 
Artigo 8o. 
Durante o ano de 1992, o Conselho, com base num rela­
tório que a Comissão apresentará ao Conselho e ao Par­
lamento Europeu, examinará quaisquer condições exis­
tentes, ainda não harmonizadas, de acesso a serviços de 
telecomunicações, os efeitos dessas condições no funcio­
namento do mercado interno dos serviços de telecomuni­cações e a medida em que este mercado necessitará de 
uma mais ampla abertura, em conformidade com a legis­
lação comunitária, tendo em conta o desenvolvimento 
tecnológico e de acordo com o processo previsto no ar­
tigo 100?B do Tratado. 
Artigo 9o. 
1. A Comissão é assistida por um comité de natureza 
consultiva composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão, 
que consultará os representantes das organizações de te­
lecomunicações, os utilizadores, os consumidores, os fa­
bricantes e os prestadores de serviços. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão, 
se for necessário procedendo a uma votação. 
3. O parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ele informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 10°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições das legislações nacionais que ve­
nham a adoptar no domínio regido pela presenta direc­
tiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 236/11 
ANEXO I 
Organismos que correspondem aos critérios do ponto 1 do artigo 2? 
Bélgica 
Régie des télégraphes et des téléphones / 
Régie van Telegrafie en Telefonie (RTT) 
Dinamarca 
Kebenhavns Telefon Aktieselskab 
Jydsk Telefon 
Fyns Kommunale Telefonselskab 
Post- og Telegrafvaesenet 
Statens Teletjeneste Itália 
Amministrazione delle Poste e delle Teleeomuni-
cazioni 
Azienda di Stato per i Servizi Telefonici 
Societa Italiana per l'Esercizio Telefónico SpA 
Italcable 
Telespazio SpA 
Luxemburgo 
Administration des postes et des télécommunica-
República Federal da Alemanha 
Deutsche Bundespost — Telekom 
França 
Direction générale des télécommunications 
(France Telecom) 
Transpac 
Grécia 
Organização Helénica das Telecomunicações, SA 
(OTE) 
Irlanda 
Telecom Eireann Países Baixos 
PTT Telecomunicatie BV 
Portugal 
Correios e Telecomunicações de Portugal 
Telefones de Lisboa e Porto 
Companhia Portuguesa Rádio Marconi 
Espanha 
Telefónica SA 
Reino Unido 
British Télécommunications plc (BT) 
Mercuiy Communications Ltd 
City of Kingston-Upon-Hull 
ANEXO II 
Domínios para os quais podem ser elaboradas condições de oferta de uma rede aberta, de acordo com o n? 2 
do artigo 4? 
As condições ONP dirão respeito a domínios vitais para o acesso eficiente e a utilização das redes públicas 
de telecomunicações e/ou serviços públicos de telecomunicações para os quais existem — ou poderão 
existir — direitos exclusivos ou especiais, de acordo com a legislação comunitária e/ou para os quais os 
direitos exclusivos ou especiais relativos à infra-estrutura da rede pública constituem um importante factor 
para uma oferta óptima de tais serviços ao público em geral. Em função dos critérios acima referidos, os 
domínios serão seleccionados da seguinte lista: 
1. Linhas alugadas; 
2. Serviços de dados de comutação por pacotes e de circuitos comutados; 
3. RDSI (Rede Digital de Serviços Integrados); 
4. Serviço de telefonia vocal; 
5. Novos tipos de acesso à infra-estrutura da rede local, como o acesso, em determinadas condições, aos 
circuitos que ligam as instalações do assinante à central da rede pública, sem interrupção do serviço 
básico para o qual pode ser fornecida esta ligação (por exemplo telefonia, telex); 
6. Serviço de telex; 
7. Serviços móveis, quando adequado; 
8. Recursos de rede de banda larga, de acordo com os progressos obtidos em matéria de definição e 
desenvolvimento tecnológico. 
N? 236/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 9. 89 
ANEXO III 
Quadro de referência para a elaboração das condições de oferta de uma rede aberta de acordo com o n? 4, 
alínea 3), do artigo 4? 
A elaboração das condições ONP deve processar-se de acordo com o seguinte quadro de referência: 
1. Definição de interfaces técnicas e características dos serviços harmonizadas: 
Para as condições ONP devem ter-se em conta os seguintes princípios, na definição das interfaces 
técnicas nos pontos terminais da rede adequados: 
— no caso dos serviços já existentes, devem ser adoptadas as interfaces que existem. Pode ser encarado 
o melhoramento dessas interfaces para obtenção de capacidades adicionais, 
— no caso dos serviços totalmente novos, devem também ser adoptadas as interfaces já existentes, 
sempre que adequado. Quando as interfaces existentes não forem adequadas, terão que ser especifi­
cados melhoramentos ou novas interfaces, 
— no caso dos serviços e das redes que estão ainda por introduzir, mas cujo programa de normalização 
já se iniciou, as exigências da oferta de uma tede aberta devem também ser tidas em conta na 
especificação das novas interfaces. 
As exigências da oferta de um rede aberta devem, sempre que possível, acompanhar o trabalho em curso 
respeitante às recomendações do CCITT e da CEPT. 
Os trabalhos nesta área devem tomar plenamente em conta o quadro estabelecido pela Directiva 
83/189/CEE do Conselho, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regula­
mentações técnicas, pela Directiva 86/361/CEE do Conselho, relativa à primeira etapa de reconheci­
mento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações (') e pela Decisão 
87/95/CEE do Conselho, relativa à normalização no domínio das tecnologias da informação e das 
telecomunicações. 
Os trabalhos incluirão a definição completa de pontos terminais da rede, sempre que necessário e 
quando não estejam abrangidos por outros procedimentos adequados. 
Os serviços oferecidos no âmbito da oferta de uma rede aberta, devem apresentar, em geral, uma maior 
versatilidade que as ofertas existentes. Assim, devem ser identificadas, quando necessário, as característi­
cas adicionais. 
No quadro da oferta de uma rede aberta, estas características adicionais podem ser classificadas como: 
— incluídas, no caso de serem fornecidas em associação com uma interface específica e incluídas na 
oferta normal, 
— opcionais, se puderem ser pedidas como uma opção em relação a um serviço específico oferecido 
pela rede aberta, ficando sujeitas a uma tarifa adicional. 
Os trabalhos incluirão a colaboração de propostas de calendários para a introdução de interfaces e 
características dos serviços, tendo em conta o ambiente das redes e serviços de telecomunicações na 
Comunidade. 
2. Definição das condições harmonizadas de utilização 
As condições de utilização devem identificar as condições de acesso e de oferta, sempre que necessário. 
Podem incluir, nomeadamente, os seguintes atributos, quando adequado: 
— tempo máximo da oferta (período de entrega), 
— período mínimo contratual, 
(') Bem como toda a legislação comunitária subsequente sobre a matéria. 
14. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 236/13 
— qualidade do serviço, incluindo, quando adequado: 
— disponibilidade, 
— tempo médio de reparação, 
— qualidade da transmissão, 
— manutenção e sinalização de avarias, incluindo, quando adequado: 
— acesso a meios de manutenção da rede, 
— acesso a meios de diagnóstico da rede, 
— acesso a meios de sinalização de avarias na rede, 
— condições de revenda de capacidade, 
— condições de utilização partilhada, 
— condições de utilização por terceiros, 
— condições de interconexão com redes públicas e privadas. 
As condições de utilização podem incluir condições relativas ao acesso a frequências, quando adequado, 
e medidas relativas à protecção dos dados pessoais e da confidencialidade das transacções, quando 
necessário. 
3. Definição de princípios de tarificação harmonizados 
O acesso equitativo e livre dos utilizadores e dos prestadores de serviços concorrenciais aos recursos e 
serviços da rede exige uma clara definição dos princípios de tarificação. Estes devem guiar-se pelos 
princípios gerais aplicáveis à oferta de uma rede aberta: 
— as tarifas devem basear-se em critérios objectivos e não devem impor de forma directa ou indirecta 
preços injustos de compra ou de venda. Devem ser, nomeadamente, orientadas para o custo, 
— as tarifas devem ser transparentes e publicadas de forma adequada. No que se refere aos elementos 
de serviços, as tarifas devem ser suficientemente discriminadas, de forma a evitar obrigações e encar­
gos para os utilizadores que não estejam relacionados com o assunto ou as utilizações procuradas. 
Em especial, as características específicas de redes ou serviços devem ser cobradas independente­
mente da tarifa correspondente à transmissão pela rede (capacidade de suporte), 
— as tarifas não devem ser discriminatórias e devem garantir a igualdade de tratamento. 
Os encargos específicos relativos ao acesso a recursos ou serviços da rede devem ser justificados com 
base em critérios objectivos, assentes, entre outros, na repartição justa dos custos globais dos recursos 
utilizados. 
Poderão existir diferentes tarifas, de modo a ter-se em conta o tráfego em excesso durante os períodos 
de ponta e a ausência de tráfego durante os períodos vazios, desde que as diferenças de tarifas sejam 
comercialmente justificáveis e não estejam em conflito com os princípios acima referidos. 
4. Princípios comuns 
A definição das condições de utilização e dos princípios de tarificação harmonizados, nos termos dos 
n?s 2 e 3, terá em devida conta as regras de concorrência do Tratado aplicáveis. 
As condições da oferta de uma rede aberta serão estabelecidas de forma a não limitarem a liberdade de 
acção dos prestadores de serviços ou a responsabilidade das organizações de telecomunicações pelo 
funcionamento da rede e o bom estado dos canais de comunicações. 
Os Estados-membros criarão, de acordo com a legislação comunitária, as condições que permitam às 
organizações de telecomunicações satisfazer as novas condições decorrentes da oferta de uma rede 
aberta.