DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O objetivo da proposta consiste em alargar o Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo aos movimentos intra-UE de produtos introduzidos no consumo, a fim de simplificar o procedimento e permitir um acompanhamento adequado de tais movimentos, bem como constituir uma base para a governação de uma maior automatização dos processos definidos pela legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, sempre que essa automatização seja considerada benéfica. Na ausência da presente proposta, o planeamento coordenado da automatização dos movimentos intra-UE dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que são introduzidos no consumo não será possível.

A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

A reformulação proposta não vai além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta do Comité Económico e Social, adotam as medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.

A proposta está relacionada com a reformulação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Decisão 1152/2003/CE constitui a decisão fundamental para o sistema informatizado (Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo – EMCS). Atualmente, abrange apenas a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. A fim de permitir a automatização do procedimento aplicável aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregue para fins comerciais nesse outro Estado-Membro, a decisão tem de ser alterada. No entanto, uma vez que a maior parte das disposições da decisão são afetadas por essa alteração, deverá proceder-se, por razões de clareza, à reformulação da decisão.

A presente proposta acompanha a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo no que diz respeito à automatização do procedimento aplicável aos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e que são transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais desse outro Estado-Membro.

O financiamento do projeto central será coberto pelo orçamento do programa FISCALIS, dentro das dotações já previstas na programação financeira oficial. Não serão necessários recursos adicionais do orçamento da UE. Além disso, a presente iniciativa não pretende prejudicar a proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual.

A avaliação da Diretiva 2008/118/CE foi realizada no âmbito do programa REFIT da Comissão. Em abril de 2017, a Comissão apresentou um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

As consultas das partes interessadas tiveram lugar no âmbito da revisão da Diretiva 2008/118/CE do Conselho.

A Diretiva 2008/118/CE foi objeto de avaliação, sendo que a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo assenta nesta avaliação, bem como no relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «sobre a aplicação e avaliação da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo», de 21/4/2017 (COM(2017) 184 final). O relatório sublinhou a necessidade de uma maior automatização e a presente proposta diz respeito apenas a uma adaptação que reflete esta opção estratégica.

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A maior parte das disposições da decisão são afetadas pelas alterações, para que esta tenha uma formulação de caráter mais geral, o que permitiria a automatização dos procedimentos utilizados para os movimentos e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Algumas formulações têm de ser suprimidas, uma vez que contêm referências a legislação obsoleta ou que perderam o seu significado (devido ao facto de o sistema informático relativo ao regime de suspensão do imposto está em funcionamento desde 2010). Por conseguinte, os artigos 1.º a 14.º são alterados de acordo com a proposta de reformulação da decisão.

A Decisão 1152/2003/CE constitui a decisão fundamental para o sistema informatizado (Sistema de Controlo da Circulação dos Produtos Sujeitos a Impostos Especiais de Consumo – EMCS). Atualmente, abrange apenas a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. A fim de permitir a automatização do procedimento aplicável à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de ser entregue para fins comerciais nesse outro Estado-Membro, a decisão tem de ser alterada.

(6)A criação Ö alteração, alargamento e exploração Õ de um Ö do Õ computer Ö sistema informatizado Õ deve igualmente permitir simplificar a circulação intracomunitária Ö intra-União Õ dos produtos em regime de suspensão de impostos especiais de consumo ð , bem como a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que já tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado-Membro e sejam transportados para o território de outro Estado-Membro a fim de serem entregues para fins comerciais ï .

(5)É necessário Ö manter e desenvolver esse Õ dispor de um sistema para Ö o Õ acompanhamento dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de forma a Ö a fim de Õ permitir aos Estados-Membros tomarem conhecimento destes movimentos em tempo real e poderem exercer os controlos requeridos Ö manuais e automatizados Õ, nomeadamente, durante a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na aceção dos capítulos III, IV e V do artigo 15.º da [Diretiva C92/12/EE XXX/EC] ð e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho ï

(2)[A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, XXX/CE do Conselho ] prevê que os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que circulem em regime de suspensão entre os territórios dos vários Estados-Membros devam ser acompanhados de um documento preenchido pelo expedidor.

(1)A Decisão n.º 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser substancialmente alterada. Por motivos de clareza, a referida decisão deve ser reformulada.

(9)A fim de assegurar condições uniformes para a execução das medidas necessárias para a alteração, o alargamento e a exploração do sistema informatizado, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (EMCS) deverá ser compatível com o novo sistema de trânsito informatizado (NSTI) e, caso seja tecnicamente viável, fusionado com este último a fim de facilitar os procedimentos administrativos e os intercâmbios.

(8)É igualmente necessário definir a divisão entre os elementos comunitários Ö da União Õ e não comunitários Ö não pertencentes à União Õ do sistema informatizado, bem como as tarefas a realizar pela Comissão e as que devem ser realizadas pelos Estados-Membros no quadro do desenvolvimento e da aplicação do referido sistema. Neste contexto, a Comissão, assistida pelo comité pertinente, deve desempenhar um papel importante de coordenação, organização e gestão do sistema.

(7)Ö A alteração e o alargamento Õ A criação do sistema informatizado serve para realçar os aspetos relacionados com o mercado interno do movimento de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Todos os aspetos fiscais relativos à circulação de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem ser tratados através de uma alteração da [Diretiva 92/12/CEE XXX/EC] ð ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012 ï . A presente decisão não prejudica a base legal de qualquer alteração futura da [Diretiva 92/12/CEE XXX/CE] ð ou do Regulamento (UE) n.º 389/2012 ï .

(11)Antes de o sistema informatizado de acompanhamento e de controlo dos movimentos intracomunitários de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo EMCS Ö um novo alargamento do sistema informatizado Õ estar operacional, e tendo em conta os problemas que têm existido, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, e tendo em conta os pontos de vista dos setores de atividade interessados, deve ð investigar se ï examinar a forma de melhorar o sistema documental atual Ö os sistemas documentais atuais Õ ð continuam a ser adequados ï.

ê 1152/2003/CE Considerando 11 (adaptado)

(12)É conveniente que o financiamento Ö os custos Õ do sistema Ö informatizado Õ sejam repartidos entre a Comunidade Ö União Õ e os Estados-Membros, e que a contribuição financeira da Comunidade seja especificamente inscrita, enquanto tal, no orçamento geral da União Europeia.

ê1152/2003/CE Considerandos 7 e 8 (adaptado)

(13)Devido à complexidade e à dimensão de um sistema informatizado deste tipo Ö do Õ sistema informatizado, Ö é necessário que Õ tanto a Comunidade Ö União Õ como os Estados-Membros necessitarão de importantes investimentos humanos e financeiros suplementares. Ö forneçam os Õ recursos humanos e financeiros Em consequência, importa prever que a Comissão e os Estados-Membros tornem disponíveis os recursos necessários necessários ao desenvolvimento e à aplicação do sistema. Ao desenvolver os componentes nacionais, os Estados-Membros devem aplicar os princípios estabelecidos para os sistemas de governo eletrónico e tratar os agentes económicos da mesma maneira que nos outros domínios em que são introduzidos sistemas informáticos. Em particular, devem permitir que os agentes económicos, especialmente as pequenas e médias empresas que operam neste setor, utilizem estes componentes nacionais ao mais baixo custo possível, e devem promover todas as medidas para preservar a sua competitividade.

ò Texto renovado

(14)Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, fornecer uma base para a governação de automatizações posteriores dos processos definidos na legislação da União em matéria de impostos especiais de consumo, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à necessidade de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

ê 1152/2003/CE Considerando 14

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período necessário ao desenvolvimento e aplicação do sistema, um enquadramento financeiro que constitui a referência privilegiada, na aceção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, no âmbito do processo orçamental anual.

ê 1152/2003/CE Considerando 15

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão,

ê 1152/2003/CE (adaptado)

ð Texto renovado

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: