A4-0064/99

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a Europol: Reforço do controlo parlamentar e alargamento de competências

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 94° do seu Regimento,

- Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo K.6 do Tratado UE,

- Tendo em conta o ponto 9 do artigo K.1, o n° 2 do artigo K.3 e o segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo K.1 (futuro artigo 29°), os nos. 1, alínea b) e 2 do artigo K.2 (futuro artigo 30°), o artigo K.13 (futuro artigo 41°) e o artigo K.14 (futuro artigo 42°) do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o Acto do Conselho de 26 de Julho de 1995, que aprova a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) ((JO C 316 de 27.11.1995, p 1.)),

- Tendo em conta o Protocolo com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n° 3 do artigo 41° da Convenção Europol relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes ((JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 22 de Janeiro de 1993 sobre a criação da Europol ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 250.)), de 19 de Maio de 1995 sobre a Convenção Europol ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 376.)), de 14 de Março de 1996 sobre a Europol ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 288.)) e de 16 de Setembro de 1998 sobre o relatório anual de 1996 da Unidade «Droga» da Europol ((JO C 313 de 12.10.1998, p. 62.))

- Tendo em conta as acções comuns de 10 de Março de 1995 ((JO L 62 de 20.3.1995, p. 1.)) e de 16 de Dezembro de 1996 ((JO L 342 de 31.12.1996, p. 4.)), relativas à Unidade «Droga» da Europol,

- Tendo em conta o programa de trabalho da Europol para 1999,

- Tendo em conta o projecto de orçamento da Europol para 1999 (7369/1/98 REV 1),

- Tendo em conta as decisões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 3 e 4 de Dezembro de 1998,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 14 de Julho de 1998 - Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (COM(98)0459),

- Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0064/99),

A. Considerando que a criação de uma Unidade Europeia de Polícia (Europol) constitui um passo necessário no combate à criminalidade organizada na União Europeia,

B. Considerando que, num regime democrático e que se paute pelo primado do Direito, o exercício de competências policiais deve encontrar-se sujeito a controlo parlamentar, que as bases jurídicas devem, consequentemente, ser estabelecidas por um parlamento eleito por sufrágio directo e que aqueles que exercem as referidas competências devem ser responsáveis perante o Parlamento, para que as mesmas possam ser exercidas com o consentimento das comunidades que as forças policiais devem servir,

C. Considerando que, nos termos da Convenção Europol, o controlo parlamentar da Europol pelo Parlamento Europeu se limita a um relatório anual especial de actividades que a Presidência do Conselho envia ao Parlamento Europeu, bem como à consulta deste em caso de uma eventual alteração da referida Convenção,

D. Considerando que, em conformidade com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia, o Parlamento Europeu deve, além disso, ser regularmente informado e consultado sobre os principais aspectos das actividades desenvolvidas nestes domínios, devendo os seus pontos de vista ser devidamente tomados em consideração,

E. Convicto de que o direito de informação e consulta do Parlamento lhe confere um certo grau de influência, mas não garante o controlo parlamentar da Europol no que respeita às bases jurídicas e à responsabilidade individual daqueles que actuam no seu âmbito,

F. Considerando que a informação do Parlamento Europeu não se deve limitar ao relatório anual especial previsto no artigo 34° da Convenção Europol, dado que o n° 1 do artigo K.6 do Tratado da União Europeia estabelece que o Parlamento Europeu deve ser informado regularmente,

G. Considerando que, no sistema actual, o exercício de competências soberanas pela Europol se limita, em boa verdade, ao tratamento informático de dados pessoais, mas que a Europol poderá pôr estes dados à disposição das autoridades dos Estados-Membros e, no futuro, das autoridades dos países terceiros, o que representará um atentado ao direito fundamental à informação;

H. Considerando que o correcto exercício das funções de Director é fiscalizado pelo Conselho de Administração, que assim exerce um controlo administrativo e jurídico da Europol,

I. Considerando que o Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e que cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto,

J. Considerando que a actuação dos membros do Conselho de Administração constitui parte integrante da cadeia de legitimidade democrática nacional, razão pela qual se encontra submetida às instruções do membro do Conselho competente na matéria, perante quem responde,

K. Considerando que os membros do Conselho responsáveis pelo Conselho de Administração se encontram subordinados ao controlo parlamentar nacional, de acordo com as disposições constitucionais em vigor em cada Estado-Membro,

L. Considerando que a independência consignada no n° 1 do artigo 30° da Convenção Europol apenas isenta o director e os funcionários desse organismo da obrigação de acatar instruções de governos, autoridades, organizações ou pessoas estranhas à Europol,

M. Considerando que a referida autonomia não se aplica às relações entre o Conselho de Administração e a Europol, nem tão-pouco às relações entre os Estados-Membros e os membros do Conselho de Administração pelos mesmos nomeados,

N. Considerando que as bases jurídicas aplicáveis ao tratamento de dados por parte da Europol se encontram consignadas nos Títulos II, III e IV da Convenção Europol e nas disposições de execução previstas no n° 1 do artigo 10° da mesma convenção, e que a adopção dessas disposições foi submetida ao controlo dos parlamentos dos Estados-Membros, tal como é habitual nos acordos internacionais,

O. Considerando que os parlamentos dos Estados-Membros exercem um controlo da fiscalização do tratamento de dados, na medida em que a legislação nacional lhes permite influenciar a actividade das instâncias nacionais de controlo,

P. Considerando que, embora o tratamento de dados por parte da Europol se encontre sujeito à fiscalização da instância comum de controlo independente, os parlamentos dos Estados-Membros só podem exercer controlo mediante o relatório de actividades da instância comum de controlo, a enviar ao Conselho, ou mediante o relatório de actividades do Conselho de Administração,

Q. Convicto de que, em virtude da existência de mecanismos intergovernamentais, o controlo por parte dos parlamentos dos Estados-Membros se afigura demasiado pesado e pouco eficaz, não podendo a informação do Parlamento Europeu ser considerada como uma forma adequada de controlo parlamentar,

R. Considerando que as possibilidades de controlo parlamentar do Parlamento Europeu poderiam ser substancialmente reforçadas se o orçamento da Europol fosse integrado no orçamento da Comunidade,

S. Considerando que as novas competências da Europol, assentes na coordenação de intervenções policiais propiciada pelo Tratado de Amesterdão, não alteram de forma substancial o sistema e a necessidade de controlo parlamentar,

T. Considerando que o Tratado de Amesterdão em nada vem alterar um domínio que requer fiscalização especial, nomeadamente o tratamento de dados,

U. Convicto de que a transformação da Europol numa unidade europeia de polícia dotada de competências operacionais deverá ser considerada como uma resposta ao aumento da criminalidade transfronteiriça organizada após um exame muito detalhado de todos os elementos pertinentes que tenham em conta o princípio da subsidiariedade,

V. Considerando que a responsabilidade pela coordenação das investigações transfronteiriças deveria ser integrada no âmbito de competência da Europol, incluindo o direito de dar instruções às autoridades policiais nacionais, embora sem poderes executivos,

W. Considerando que competências operacionais deste alcance deixam de ser passíveis de cabal controlo por parte dos parlamentos dos Estados-Membros e que não é possível exercer um controlo parlamentar mais eficaz a nível intergovernamental,

X. Convicto de que uma polícia europeia que intervém de facto em situações juridicamente protegidas dos cidadãos, nomeadamente dotada do poder de dar instruções às autoridades policiais nacionais, não pode ser organizada de forma intergovernamental, só podendo basear-se em legislação comunitária para poder fundamentar os poderes de controlo directo do Parlamento Europeu,

Y. Convicto de que uma polícia europeia fundada no Direito Comunitário deverá, por razões de eficácia do controlo e da transparência jurídica e parlamentar, ser submetida às instruções e à tutela de um membro da Comissão, que, por seu turno, deve ser plenamente responsável perante o Parlamento Europeu,

Z. Persuadido de que a renúncia à soberania nacional, devidamente circunscrita e claramente definida, que a criação de uma unidade de polícia comunitária implica é plenamente justificada, em virtude das possibilidades de luta eficaz contra a criminalidade organizada que a mesma pressupõe no interesse dos cidadãos,

AA. Convicto de que uma polícia europeia dotada de poderes operacionais deveria, atendendo à sua actividade de investigação no domínio penal, ser submetida à tutela de um Ministério Público europeu, a quem competiria decidir se o resultado de uma investigação transfronteiriça é ou não suficiente para que tenha lugar uma acção judicial,

1. Dirige ao Conselho as seguintes recomendações:

( Recomendação 1)

Convida o Conselho a abster-se de confiar poderes operacionais à Europol sem que o Parlamento possa submeter este organismo a um controlo democrático adequado;

( Recomendação 2)

Exorta o Conselho a, no âmbito da próxima conferência intergovernamental, inscrever no Tratado um amplo controlo parlamentar e judicial da Europol a nível europeu;

( Recomendação 3)

Exorta novamente o Conselho a, no que concerne à Europol, respeitar o direito de informação e consulta que, nos termos do artigo K.6 do TUE, cabe ao Parlamento Europeu e, consequentemente, auscultá-lo sobre as questões que seguidamente se expõem e a ter na devida consideração os seus pareceres:

- decisão relativa à atribuição antecipada à Europol de poderes relativos a actividades de terrorismo, nos termos do segundo parágrafo do n° 2 do artigo 2° da Convenção Europol,

- decisão sobre a atribuição à Europol de responsabilidade pelo combate a outras formas de criminalidade enumeradas no Anexo à Convenção Europol,

- regras de execução respeitantes aos ficheiros, nos termos do terceiro parágrafo do n° 1 do artigo 10° da Convenção Europol,

- regras a observar pela Europol nos termos da última frase do n° 4 do artigo 10° da Convenção Europol,

- regras gerais para a transmissão de dados pessoais pela Europol, nos termos do n° 2 do artigo 18° da Convenção Europol,

- relatórios de actividades da instância comum de controlo, nos termos do n° 6 do artigo 24° da Convenção Europol,

- regras sobre os acordos a concluir pela Europol nos termos do n° 3 do artigo 28° da Convenção Europol,

- decisão do Conselho sobre a demissão do Director e dos Directores-Adjuntos, nos termos do n° 6 do artigo 29° da Convenção Europol,

- estatuto do Pessoal, nos termos do n° 3 do artigo 30° da Convenção Europol,

- regulamentação em matéria de sigilo, nos termos do n° 1 do artigo 31° da Convenção Europol,

- orçamento, nos termos do n° 5 do artigo 35° da Convenção Europol,

- regulamento financeiro, nos termos do n° 9 do artigo 35° da Convenção Europol,

- revisão de contas, nos termos do n° 3 do artigo 36° da Convenção Europol,

- decisão de concessão de quitação, nos termos do n° 5 do artigo 36° da Convenção Europol,

- diferendos entre os Estados-Membros quanto à interpretação ou aplicação da Convenção, nos termos do n° 1 do artigo 40° da Convenção Europol,

- Protocolo relativo aos privilégios e imunidades, nos termos do artigo 41° da Convenção Europol,

- alteração da Convenção, nos termos do n° 1 do artigo 43° da Convenção Europol,

- decisão relativa às definições das formas de criminalidade enumeradas no Anexo, nos termos do n° 3 do artigo 43° da Convenção Europol,

- relatórios do Conselho de Administração, nos termos do n° 10 do artigo 28° da Convenção Europol,

- nomeação do Director e dos Directores-Adjuntos, nos termos do artigo 29° da Convenção Europol;

( Recomendação 4)

Deplora o facto de o Conselho não ter, em conformidade com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia, informado nem consultado, ou tomado na devida consideração, os pontos de vista do Parlamento Europeu aquando da adopção dos actos legislativos e das decisões publicados no Jornal Oficial C 26 de 30 de Janeiro de 1999;

( Recomendação 5)

Exorta o Conselho a tomar uma decisão no sentido de integrar o orçamento da Europol no orçamento comunitário e a zelar, juntamente com o Parlamento Europeu, e após a apresentação das correspondentes propostas da Comissão, para que se tomem as decisões necessárias no plano orçamental; até lá, convida o Conselho a assegurar que a área de actividades da Europol só seja alargada se forem disponibilizados meios financeiros suficientes para o efeito;

( Recomendação 6)

Insta os Parlamentos dos Estados-Membros a, no âmbito das suas normas constitucionais, exercerem devidamente o direito e a obrigação de controlo das actividades dos membros do Conselho responsáveis pela Europol e dos representantes nomeados para o Conselho de Administração da Europol, bem como cooperarem estritamente com o Parlamento Europeu nesse âmbito;

( Recomendação 7)

Exorta o Conselho a, para além do relatório anual especial, informar regularmente, ou seja, pelo menos trimestralmente, o Parlamento Europeu das actividades da Europol;

( Recomendação 8)

Recomenda aos Parlamentos dos Estados-Membros que solicitem às respectivas instâncias nacionais de controlo previstas no artigo 23° da Convenção Europol a apresentação de relatórios regulares sobre as suas actividades e que debatam este assunto com o Parlamento Europeu;

( Recomendação 9)

Insta o Conselho a, tendo em vista a protecção da privacidade do cidadão, assegurar que a rede de inspectores nacionais que actuam a nível europeu reúna por forma a prevenir riscos de fuga de informações sensíveis;

( Recomendação 10)

Insta o Conselho a analisar em que medida se deverá promover um serviço de menores dimensões, mas permanente (contrariamente ao actual, meramente provisório), de inspecção de dados;

( Recomendação 11)

Recomenda aos Parlamentos dos Estados-Membros que, com base na análise dos relatórios anuais do Conselho de Administração previstos no n° 10 do artigo 28° da Convenção Europol, bem como dos relatórios das instâncias nacionais de controlo, ajuizem da necessidade de introdução de alterações às disposições da referida Convenção e que, conjuntamente com o Parlamento Europeu, dêem início ao processo conducente à adopção das mesmas;

( Recomendação 12)

Insta o Conselho a fazer uso imediato das possibilidades de desenvolvimento da Europol propiciadas pelas disposições aplicáveis do Tratado de Amesterdão e a consultar o Parlamento Europeu sobre a legislação necessária para o efeito;

( Recomendação 13)

Exorta o Conselho a criar sem demora um grupo de trabalho incumbido de apresentar propostas viáveis sobre a intensificação da cooperação intergovernamental entre autoridades de investigação e a prever, em especial, a constituição de equipas multinacionais para investigações transfronteiriças;

( Recomendação 14)

Exorta o Conselho a examinar, na perspectiva de um combate eficaz à criminalidade transfronteiriça, se se pode atribuir à Europol, no âmbito da sua competência, a responsabilidade pela coordenação do combate à criminalidade transfronteiriça, incluindo o indispensável poder de dar instruções às autoridades policiais nacionais, e que bases jurídicas devem ser criadas para o efeito;

( Recomendação 15)

Solicita a criação de um organismo independente com autoridade para investigar queixas contra a polícia que envolvam decisões tomadas pela Europol sobre actos dos seus funcionários;

( Recomendação 16)

Exorta o Conselho a, caso a Europol evolua para uma unidade de polícia com poderes operacionais transfronteiriços, analisar a criação de um Ministério Público Europeu, ou de uma outra instância judicial, incumbido de tutelar os aspectos técnicos da actividade de investigação da Europol;

( Recomendação 17)

Reclama que, caso a Europol evolua para uma unidade de polícia europeia com poderes operacionais transfronteiriços, a mesma seja constituída com base no Direito Comunitário e submetida à tutela de um membro da Comissão;

( Recomendação 18)

Solicita que um Comissário fique responsável pelo pelouro da Europol e seja submetido ao controlo do Parlamento Europeu;

( Recomendação 19)

Insta o Conselho a, no prazo de dois anos a contar do início da actividade da Europol, apresentar ao Parlamento Europeu um relatório sobre a promoção da cooperação promovida pela Europol nos termos do n° 2 do futuro artigo 30° do Tratado da União Europeia, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, bem como sobre as possibilidades de dotar a Europol com poderes operacionais adicionais;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.