ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

1. Ponto 1.12

Alterar.

O CESE recomenda que os resultados do processo de avaliação comparativa sejam acompanhados de perto e avaliados. O CESE recomenda que os resultados do processo de avaliação comparativa sejam acompanhados de perto e avaliados. Caso não se verifiquem progressos suficientes na realização dos objetivos desejados, haverá que ponderar introduzir um quadro jurídico instrumento juridicamente vinculativo destinado a apoiar e a complementar a ação dos Estados-Membros no sentido de modernizar os regimes de seguro de desemprego. Para além de uma recomendação do Conselho para orientar os Estados-Membros, o CESE recomenda que se pondere um quadro jurídico vinculativo a adoção de uma diretiva, em conformidade com o artigo 153.o do TFUE, que estabeleça normas mínimas juridicamente vinculativas para os regimes de seguro de desemprego dos Estados-Membros. Tal quadro jurídico diretiva deve estabelecer requisitos relativos a normas mínimas à escala da UE sobre a taxa de substituição líquida , o período de direito às prestações e a taxa de cobertura das prestações por desemprego. O CESE advoga igualmente o estabelecimento à escala da UE de normas mínimas aplicáveis à formação contínua e à ativação no contexto do seguro de desemprego.

Resultado da votação

Votos a favor: 64 Votos contra: 119 Abstenções: 19

2. Ponto 2.10

Caso, após um acompanhamento de perto e uma avaliação dos resultados, não se verifiquem progressos suficientes na realização dos objetivos desejados, o CESE recomenda a adoção de que se pondere um quadro jurídico vinculativo uma diretiva, em conformidade com o artigo 153.o do TFUE, que estabeleça normas mínimas juridicamente vinculativas para os regimes de seguro de desemprego dos Estados-Membros. Tal diretiva quadro jurídico deve estabelecer requisitos relativos a normas mínimas à escala da UE sobre a taxa de substituição líquida , o período de direito às prestações e a taxa de cobertura das prestações por desemprego. O CESE advoga igualmente o estabelecimento à escala da UE de normas mínimas aplicáveis à formação contínua e à ativação no contexto do seguro de desemprego. As prescrições mínimas não devem impedir os Estados-Membros de definirem normas mais ambiciosas (ver o ponto 16 do preâmbulo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais). As normas já em vigor nos Estados-Membros não devem ser afrouxadas. O CESE recomenda a definição de prescrições mínimas para os regimes de seguro de desemprego nos Estados-Membros, em combinação com a aplicação adequada de uma cláusula de não regressão (proibição de um retrocesso devido à introdução de normas mínimas), o que reflete o objetivo da UE de melhorar as condições de vida e de trabalho entre os Estados-Membros, com vista a uma harmonização ascendente (artigo 151.o do TFUE).

Resultado da votação

Votos a favor: 63 Votos contra: 122 Abstenções: 18

3. Ponto 4.9

Caso as metas no Semestre Europeu não produzam efeitos suficientes, após serem acompanhadas de perto e avaliadas, o CESE recomenda, tendo em vista a dimensão social da Europa após 2020, que se pondere a adoção de uma diretiva, em conformidade com o artigo 153.o do TFUE, um quadro jurídico vinculativo que estabeleça normas mínimas juridicamente vinculativas para os regimes de seguro de desemprego dos Estados-Membros. Tal diretiva Esse quadro jurídico deve estabelecer requisitos relativos a normas mínimas à escala da UE sobre a taxa de substituição líquida , o período de direito às prestações e a taxa de cobertura das prestações por desemprego. O CESE advoga igualmente o estabelecimento à escala da UE de normas mínimas aplicáveis à formação contínua e à ativação no contexto do seguro de desemprego.

Resultado da votação