COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1998 
COM(1998) 293 final 
98/0168 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá 
relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de 
comércio de animais vivos e de produtos animais 
(apresentada pela Comissão) 

KPVET/PT/98/1867.doc) 
EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
O acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias c fitossanitárias (Acordo SFS) no 
âmbito da OMC prevê, no seu artigo 4o, que os membros aceitarão como equivalentes as 
medidas de outros membros, mesmo que difiram das suas próprias medidas, se, 
tratando-se de um membro exportador, este demonstrar ao membro importador que as 
suas medidas atingem o nível adequado de protecção sanitária do membro importador. O 
mesmo artigo também prevê que, mediante pedido, os membros procedam a consultas 
com vista á celebração de acordos bilaterais e multilaterais em matéria de 
reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias. 
Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho acordou em mandatar a Comissão para negociar 
a conclusão de acordos entre a Comunidade e países terceiros em matéria de medidas 
sanitárias e fitossanitárias, utilizando como base de negociação as directivas em anexo à 
sua decisão. 
No âmbito desse mandato, a Comissão estabeleceu negociações com vários países 
terceiros, lendo estas contado com a participação de peritos dos Estados-membros. Até à 
data, foram concluídos acordos com a Nova Zelândia, a República Checa e os EUA e 
prosseguem as negociações com a Austrália, o Uruguai, o Chile e a Argentina. 
A proposta anexa reúne os resultados das negociações com o Canadá, atingida que é a 
fase em que podem ser apresentados como tal ao Conselho. 
Tal como no caso do recente acordo com a República Checa, a base jurídica para este 
acordo é constituída pelo artigo 113° e pela primeira frase do n° 2 do artigo 228° do 
Tratado. 
Âmbito de aplicação e objectivos do projecto de acordo 
O projecto de acordo cobre as medidas sanitárias com incidências no comércio dos 
animais e produtos animais enumerados no seu anexo I. Todavia, devido às diferenças de 
abordagem no tocante a determinadas medidas, são excluídas do âmbito de aplicação, no 
projecto de acordo, as matérias referidas no n° 3 do seu artigo 3o, incluindo as medidas 
relacionadas com os resíduos de medicamentos (hormonas, etc.), que continuam a ser 
regulamentadas pela legislação no domínio comercial de cada parte. 
O propósito do projecto de acordo é facilitar o comércio de animais vivos e produtos 
animais entre as partes através da criação de um mecanismo de reconhecimento da 
equivalência de medidas sanitárias, quando tal seja possível, e da definição de um 
enquadramento que permita trabalhar nesse sentido noutras áreas. 
A cada parte assiste o direito de aceitar a equivalência apenas quando considerar que as 
condições acordadas para o comércio satisfazem o nível de protecção sanitária por si 
escolhido. Em todas as circunstâncias, assiste à parte importadora o direito de verificar se 
as medidas da parte exportadora satisfazem o seu nível de protecção. Os direitos das 
partes à luz dos acordos da OMC não são afectados pelas disposições do projecto de 
acordo, mas a intenção deste é buscar soluções mutuamente aceitáveis e não dar lugar a 
diferendos comerciais indesejáveis. 
A eu 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
São contempladas disposições que prevêem o intercâmbio de informações em domínios 
relacionados com o projecto de acordo, incluindo disposições específicas que prevêem a 
notificação mútua dos surtos de doenças. Também foi incluída uma cláusula de 
salvaguarda, que abre a cada uma das partes a possibilidade de adoptar medidas 
unilaterais de emergência para proteger a saúde humana ou a sanidade animal. 
Subsidiariedade 
As responsabilidades dos Estados-membros e da Comunidade são explicitamente 
referidas no acordo (ver a parte B do anexo II), pelo que a proposta tem em conta o 
princípio da subsidiariedade. 
Com efeito, a Comunidade tem competências exclusivas no que respeita à colocação no 
mercado comunitário de animais vivos ou produtos animais criados ou produzidos 
internamente ou importados, ao passo que compete aos Estados-membros garantir a 
conformidade das exportações com os requisitos exigidos pelo Canadá. 
Comité misto de gestão 
O projecto de acordo contempla a instituição de um comité misto de gestão, responsável 
pela orientação das actividades nele previstas e pela análise regular, pelo menos uma vez 
por ano, dos progressos efectuados no reconhecimento de equivalências. 
O projecto de acordo representa um ponto de partida, estando previsto no anexo V um 
programa de trabalho bastante vasto, em cuja execução o comité desempenhará um papel 
coordenador importante. 
Por outro lado, o comité misto pode recomendar alterações aos anexos à medida que estas 
se tornem necessárias cm virtude do avanço das negociações, que prosseguem. 
Aplicação prática das modificações acordadas 
Cada uma das partes terá de dar execução às modificações acordadas em conformidade 
com as respectivas formalidades legais (n° 2 do artigo 18o do acordo-quadro). No que se 
refere à Comunidade, é proposto que tal seja efectuado através de uma decisão da 
Comissão, na sequência de parecer do Comité veterinário permanente (n° 3, alínea b), do 
processo do contre-filet). 
É de salientar que o projecto de acordo em nada altera a legislação básica da 
Comunidade. Esse tipo de alterações, se vier a tornar-se necessário, terá de ser realizado 
pelo Conselho e pelo Parlamento com base no artigo 100°-A do Tratado, caso haja 
implicações para a saúde pública, ou fundamentando-se em qualquer outra base jurídica 
adequada. 
Ai 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá 
relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de 
comércio de animais vivos e de produtos animais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, conjugado com o n° 2, primeiro período, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá 
relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de 
comércio de animais vivos e de produtos animais constitui um meio adequado para pôr 
em prática as disposições do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e 
Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, no que respeita às medidas de 
saúde pública e animal; 
Considerando que o acordo contribuirá para facilitar o comércio bilateral de animais 
vivos e produtos animais entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, 
mediante o reconhecimento progressivo da equivalência das medidas sanitárias, o 
reconhecimento do estatuto sanitário, a aplicação da regionalização e a melhoria da 
comunicação e da cooperação; 
Considerando que é adequado prever um processo que estabeleça uma estreita e efectiva 
cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no âmbito do Comité Veterinário 
Permanente; 
Considerando que é necessário aprovar o acordo em nome da Comunidade, 
DECIDE: 
1C 
[PVm/PT/98/1867.doc) 
Artigo Io 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protec9ão da saúde pública e animal 
em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais. 
O texto do acordo e os respectivos anexos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para 
assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o 
As medidas necessárias para a execu9ão do acordo, incluindo no que se refere às 
garantias em matéria de carne fresca e de produtos à base de carne equivalentes às da 
Directiva 72/462/CEE1, serão adoptadas nos termos do artigo 30° daquela directiva. 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a 
Comunidade no Comité Misto previsto no n° 1 do artigo 16° do acordo. 
A posição da Comunidade em rela9ão aos assuntos a tratar no Comité Misto será definida 
nos organismos competentes do Conselho, nos termos do Tratado. 
As altera9Ões dos anexos do acordo decorrentes das recomenda9Ões do Comité Misto de 
Gestão serão adoptadas nos temos do artigo 29° da Directiva 72/462/CEE. 
1 JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
97/79/Œ (JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.). 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
Artigo 5o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A presente decisão entra em vigor na data da sua publica9ão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
COMISSÃO 
DAS (PVET/PT/98/1867.doc) 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Dirccçíio-(icral du Agricultura 
Projecto de 
ACORDO 
entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de 
protec9ão da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de 
produtos animais 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
ACORDO 
entre o Governo do Canadá e a Comunidade Europeia relativo a medidas sanitárias de 
protec9ão da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de 
produtos animais 
Preâmbulo 
O GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá») e a COMUNIDADE 
EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade») (a seguir designados colectivamente 
«partes»): 
RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar 
garantias sanitárias comparáveis; 
REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obriga9ões estabelecidos no 
âmbito do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organiza9ão Mundial do Comércio (a 
seguir designado «Acordo OMC») e respectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a 
aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a seguir designado «Acordo SFS»); 
DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre o 
Canadá e a Comunidade e de proteger simultaneamente a saúde pública e a sanidade animal 
no referente à salubridade dos produtos alimentares; 
RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propaga9ão de infec9Ões e 
doen9as animais e as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para 
evitar interrup9ões do comércio, 
ACORDARAM no seguinte: 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
Artigo Io 
Objectivo 
O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio de animais vivos e de produtos 
animais entre o Canadá e a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mecanismo de 
reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à 
protecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar a comunica9ão e a coopera9ão 
no que respeita a medidas sanitárias. 
Artigo 
Defini90es 
Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 
a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos e produtos animais, incluídos o 
peixe e os produtos da pesca, constantes do anexo I; 
b) «Medidas sanitárias»: as definidas no ponto 1 do anexo A do Acordo SFS; 
c) «Nível adequado de protec9âo sanitária»: o definido no ponto 5 do anexo A do acordo 
SI'S; 
d) «Regiflo»: as «zonas» ou «regiões» definidas no código sanitário do Gabinete 
Internacional de Hpizootias (OIB) e, no que diz respeito à aquicultura, no código 
sanitário aquático internacional do OIE; 
e) «Autoridades responsáveis»: 
i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especificadas na parte A do anexo II; 
ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades especificadas na parte B do 
anexo II. 
Artigo 3o 
Âmbito de aplicado 
1. O presente acordo é aplicável ao comércio de animais vivos e produtos animais entre o 
Canadá e a Comunidade. 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
2. Sob reserva do n° 3, as disposÍ9Ões do presente acordo são aplicáveis inicialmente às 
medidas sanitárias das parles aplicadas ao comércio de animais vivos e produtos 
animais. 
3. Salvo disposÍ9ão em contrário dos anexos do presente acordo e sem prejuízo do 
artigo 11°, estão excluídas do âmbito de aplica9ão do presente acordo as medidas 
sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (todos os aditivos e corantes 
alimentares), carimbos sanitários, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação 
(ioniza9ão), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos), transporte, produtos 
químicos resultantes da migra9ão de substâncias de materiais de embalagem, 
rotulagem de produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos para animais de 
origem animal, alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas. 
4. As partes podem acordar em aplicar os princípios do presente acordo para tratar de 
questões veterinárias que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais 
vivos e produtos animais. 
5. As partes podem acordar em alterar, no futuro, o presente acordo a fim de alargar o seu 
âmbito de aplica9ão a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias que afectem o 
comércio entre as partes. 
Artigo 4o 
Rela9ão com o Acordo OMC 
Nenhuma das disposÍ9ões do presente acordo limitará os direitos ou obriga9Ões das partes 
decorrentes do Acordo OMC, em especial do Acordo SFS. 
Artigo 5o 
Reconhecimento de condÍ9Ões regionais 
1. As partes reconhecem o conceito de regionaliza9ão, que concordam em aplicar 
relativamente às doen9as especificadas no anexo III. 
:PVmyPT/98/1867.doc) 
2. Sempre que uma das partes considerar que tem um estatuto especial no que respeita a 
uma doen9a específica, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte 
importadora pode igualmente exigir, relativamente à importa9ão de animais vivos e 
produtos animais, garantias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As garantias 
para doen9as específicas constam do anexo V. 
3. Sem prejuízo do n°2, a parte importadora reconhecerá as decisões de regionaliza9ão 
adoptadas em conformidade com os critérios definidos no anexo IV como base para o 
comércio a partir de uma parte cujo território seja afectado por uma ou mais doen9as 
constantes do anexo IH. 
Artigo 6" 
Reconhecimento de equivalências 
1. A parte importadora reconhecerá uma medida sanitária da parte exportadora como 
equivalente se esta demonstrar que a sua medida atinge o nível adequado de protec9ão 
da parle importadora. 
2. Uma vez estabelecida, a equivalência será aplicável a medidas ou grupos de medidas 
sanitárias destinadas aos sectores dos animais vivos ou dos produtos animais, ou a 
partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspec9ão e controlo, ou a partes desses 
regimes, ou no que respeita a requisitos legislativos, de inspec9ão e/ou de higiene 
específicos. 
Artigo 7o 
Critérios de reconhecimento de equivalências 
1. Para determinar se uma ou mais medidas sanitárias aplicadas por uma parte 
exportadora atingem o nível adequado de protec9ão sanitária da parte importadora, as 
partes procederão do seguinte modo: 
i) Identifica9ão das medidas sanitárias para as quais se requer o reconhecimento da 
equivalência; 
FVET/PT/98/1867.doc) 
ii) Explica9ão, pela parte importadora, do objectivo das suas medidas sanitárias, 
incluindo uma avalia9âo, de acordo com as circunstâncias, dos riscos que as 
medidas sanitárias pretendem combater, bem como a identifica9ão, pela parte 
importadora, do seu nível adequado de protec9ão sanitária; 
iii) Fornecimento, pela parte exportadora, de dados que apoiem a sua perspectiva de 
que as suas medidas sanitárias atingem o nível adequado de protec9ão sanitária da 
parte importadora; 
iv) Determina9ão, pela parte importadora, da medida em que a ou as medidas 
sanitárias da parte exportadora atingem o nível adequado de protec9ão sanitária da 
parte importadora; esta etapa pode incluir a avalia9ão dos seguintes factores: 
a) Riscos identificados pela parte importadora e provas fornecidas pela parte 
exportadora de que as suas medidas sanitárias combatem eficazmente esses 
riscos; 
b) As disposÍ9Ões legislativas e as normas, práticas e procedimentos, incluídos 
os laboratoriais, bem como os programas em vigor com vista a garantir que os 
requisitos nacionais da parte exportadora e os requisitos da parte importadora 
são satisfeitos; 
c) A estrutura documentada das autoridades responsáveis, respectiva hierarquia, 
autoridade, procedimentos operacionais e recursos disponíveis; 
e 
d) A actua9ão das autoridades responsáveis no que respeita ao programa de 
controlo e a garantias. 
A parte importadora pode efectuar auditorias ou verifica9Õcs em conformidade 
com o artigo 10° que a possam auxiliar nessa avalia9ão. 
2. Nos casos em que a equivalência não tenha sido reconhecida, as condÍ9ões aplicáveis 
ao comércio serão as exigidas pela parte importadora - conforme especificado no 
anexo V - para atingir o seu nível adequado de protec9ão. A parte exportadora pode 
acordar em respeitar as condÍ9Ões da parte importadora, sem prejuízo do resultado do 
procedimento previsto no n° 1. 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
3. No procedimento descrito no n° 1 e no estabelecimento das condÍ9Ões referidas no n° 2, 
as partes terão em conta a experiência adquirida e as informa9Ões já obtidas. 
Artigo y 
Estatuto do reconhecimento da equivalência de medidas sanitárias das partes 
1. O anexo V enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da entrada em 
vigor do presente acordo, as medidas sanitárias respectivas das partes são reconhecidas 
como equivalentes para efeitos de comércio. 
2. O anexo V também enumera os sectores ou partes de sectores nos quais, na data da 
entrada em vigor do presente acordo, as partes aplicam medidas sanitárias diferentes e 
não concluíram o procedimento descrito no n° 1 do artigo 7o. Tendo em vista o 
reconhecimento das equivalências até às datas indicadas no anexo V, as partes 
desenvolverão as ac9ões especificadas nesse mesmo anexo com base no procedimento 
descrito no n° 1 do artigo 7o. 
3. No que diz respeito às medidas sanitárias reconhecidas como equivalentes para efeitos 
de comércio na data de entrada em vigor do presente acordo, as partes, no âmbito das 
suas competências, iniciarão, no prazo de três meses, as ac9Ões legislativas e 
administrativas necessárias para aplicar esses reconhecimentos. 
Artigo 9" 
Certificado sanitário 
Se tal for exigido, cada remessa de animais vivos ou produtos animais para a qual tenha 
sido reconhecida equivalência apresentada para importa9ão será acompanhada por um 
certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo previsto no anexo VII. As 
partes podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da certificá9ão. Os princípios 
ou directrizes assim definidos serão inscritos no anexo VII. t* 
10 
'VET/PT/98/1867.doc) 
Artigo 10° 
Auditorias e verilica9Ões 
1. Para manter a conlian9a na aplica9ão electiva das disposições do presente acordo, 
assiste a cada parte o direito de proceder a auditorias ou verifica9ões à totalidade ou a 
uma parte do programa de controlo das autoridades da parte exportadora conforme 
especificado no anexo VI. 
2. A cada parte assiste o direito de proceder a um controlo fronteirÍ90, em conformidade 
com o artigo I Io, das remessas a importar. Os resultados desse controlo podem ser 
tidos em conta nos procedimentos de auditoria ou verifica9ão. 
3. A Comunidade efectuará as auditorias e verifica9Ões previstas no n° 1 e o controlo 
fronteirÍ90 previsto no n° 2. 
4. No que respeita ao Canadá, serão as suas autoridades responsáveis a efectuar as 
auditorias e verifica9Ões e o controlo fronteirÍ9o previstos nos nos 1 e 2. 
5. Mediante consentimento mútuo das partes, cada parte pode: 
a) Partilhar os resultados e as conclusões das suas auditorias e do seu controlo 
fronteiriço com países que nào sejam partes no presente acordo; 
ou 
b) Utilizar os resultados e conclusões das auditorias e do controlo fronteiriço de 
países que não sejam partes no presente acordo. 
Artigo 11° 
Controlo fronteiri90 (na importa9ão) e taxas de inspec9ão 
1. A frequência e a natureza do controlo fronteirÍ90 basear-se-ão nos riscos para a saúde 
pública e a sanidade animal associados à importa9ão do animal vivo ou produto 
animal. 
2. A frequência do controlo fronteiriço exercido sobre os animais vivos e os produtos 
animais será a estabelecida no anexo VIII. 
11 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
3. Se o controlo fronteirÍ90 revelar o incumprimento dos requisitos aplicáveis à 
importa9ão, a actua9ão da parte importadora basear-se-á numa avalia9ão dos riscos 
inerentes. 
4. Sempre que possível, o importador, ou seu representante, de uma remessa 
não-conforme será notificado das razões da não-conformidade e terá acesso à remessa, 
sendo-lhe facultada a possibilidade de fornecer informa9ões susceptíveis de auxiliar a 
parte importadora a tomar uma decisão final. 
5. Cada uma das partes pode cobrar taxas respeitantes aos custos decorrentes do controlo 
fronteiriço. Podem ser aditadas ao anexo VIII disposições relativas a essas taxas. 
Artigo 12° 
Notificação e consultas 
1. As partes notificarão mutuamente, por escrito: 
a) No prazo de 24 horas, as alterações significativas do estatuto sanitário, como a 
presença e evolução de doenças constantes do anexo III; 
b) O mais rapidamente possível, os dados de importância epidemiológica relativos a 
doenças não incluídas no anexo III ou a novas doenças; 
c) Quaisquer medidas adicionais, para além dos requisitos básicos das suas medidas 
sanitárias respectivas, destinadas a controlar ou erradicar doenças animais ou 
proteger a saúde pública, e quaisquer alterações das políticas de prevenção, 
incluindo políticas de vacinação. 
2. Quando existam motivos graves e urgentes de preocupação relacionados com a saúde 
pública ou a sanidade animal, proceder-se-á a uma notificação verbal imediata, seguida 
de confirmação escrita no prazo de 24 horas. 
3. As notificações verbal e escrita serão enviadas para os pontos de contacto constantes 
j 
do anexo X. 
12 
:PVET/PT/98/l 867.doc) 
4. Quando uma das partes tiver motivos graves de preocupa9ão relacionados com a 
existência de riscos para a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas, 
mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em qualquer dos casos no prazo de 
14 dias, consultas respeitantes à situação. Iim lais circunstâncias, cada uma das partes 
deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do 
comércio e chegar a uma solução mutuamente aceitável. 
Artigo 13° 
Cláusula de salvaguarda 
Qualquer uma das partes pode, por motivos graves relacionados com a saúde pública ou a 
sanidade animal, adoptar medidas provisórias de protecção da saúde pública ou da sanidade 
animal. Essas medidas devem ser notificadas à outra parte no prazo de 24 horas a contar da 
decisão relativa à sua aplicação; mediante pedido, serão realizadas consultas respeitantes à 
situação no prazo de 14 dias, a contar da notificação. As partes terão na devida conta 
quaisquer informações fornecidas através dessas consultas. 
Artigo 14° 
Intercâmbio de informações 
1. As partes intercambiarão, numa base uniforme e sistemática, as informações 
pertinentes para a aplicação do presente acordo a fim de proporcionar garantias, gerar 
confiança mútua e demonstrar a eficácia dos programas controlados. Se for necessário, 
tal poderá incluir o intercâmbio de funcionários. 
2. O intercâmbio de informações sobre as alterações das respectivas medidas sanitárias, 
bem como de outros dados pertinentes, incluirá: 
a) A possibilidade de analisar as propostas relativas à introdução de novas medidas 
ou de alteração de medidas que possam afectar o presente acordo antes de serem 
ultimadas. Quando uma das partes o considerar necessário, as propostas podem 
ser tratadas de acordo com o previsto no n° 4 do artigo 16o; 
b) Informações sobre os acontecimentos que afectem o comércio de animais vivos e 
produtos animais; 
13 
((PVET/PT/98/1867.doc) 
c) Informa9ões sobre os resultados das auditorias e verifica9ões previstas no 
artigo 10°. 
3. Os pontos de contacto para o intercâmbio de informa9ões constam do anexo X. 
4. As partes zelarão pela apresenta9ão às instâncias científicas competentes dos 
documentos ou dados científicos comprovativos das opiniões ou alegações relativas a 
questões suscitadas no âmbito do presente acordo. Esses elementos informativos serão 
avaliados pelas instâncias científicas competentes no momento oportuno e os 
resultados das análises serão comunicados a ambas as partes. 
Artigo 15° 
Questões pendentes 
As disposições do presente acordo são aplicáveis às questões pendentes que afectam o 
comércio entre as partes de animais vivos e produtos animais, constantes do anexo IX. Este 
anexo, bem como, se for caso disso, os restantes, serão alterados para tomar em 
considera9ão os progressos realizados e as novas questões identificadas. 
Artigo 16° 
Comité misto de gestão 
1. É instituído um comité misto de gestão (a seguir designado «comité»), composto por 
representantes das partes. O comité apreciará quaisquer matérias relacionadas com o 
acordo e examinará todas as questões que possam ser suscitadas pela aplicação do 
mesmo. O comité reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor 
do presente acordo e, posteriormente, pelo menos uma vez por ano. O comité também 
pode tratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspondência. 
2. Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará os anexos do presente acordo, 
nomeadamente à luz dos progressos realizados nas consultas previstas no presente 
acordo. Na sequência desse exame, o comité elaborará um relatório das suas 
actividades, que poderá incluir recomendações do próprio comité. 
14 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
3. A luz das disposições do n°2, as partes podem acordar na alteração dos anexos em 
conformidade com o presente acordo. As alterações serão acordadas por meio de uma 
troca de notas. 
4. As partes acordam em criar grupos de trabalho técnicos, compostos por peritos que as 
representem, que identificarão e tratarão as questões científicas e técnicas que possam 
ser suscitadas pelo presente acordo. 
Sempre que seja necessária assistência suplementar especializada, as partes podem 
criar grupos ad hoc, nomeadamente grupos científicos. A composição desses grupos ad 
hoc pode não estar limitada aos representantes das partes. 
Artigo 17° 
Aplicação territorial 
() presente acordo c aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade liuropeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do 
Canadá. 
Artigo IS" 
Disposições finais 
1. O presente acordo e os seus anexos entrarão em vigor após uma troca de notas 
informativas de que as partes completaram todos as formalidades juridicamente 
necessárias para o efeito. 
2. As partes darão execução aos compromissos e obrigações decorrentes do presente 
acordo e dos seus anexos em conformidade com as respectivas formalidades internas. 
3. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação por escrito 
com uma antecedência mínima de seis meses. O acordo deixará de produzir efeitos 
uma vez expirado o período de notificação prévia. 
15 
'VinVPT/98/l 867.doc) 
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas 
no presente acordo. 
Feito em dois exemplares, em | | de [ J de 1998, nas línguas inglesa e francesa, fazendo 
igualmente fé ambos os textos. 
Pelo (lovcnio do ( \\uiuhi l\'la a ( 'omiinidadc Europeia 
16 
;PVET/PT/98/1867.doc) 
LISTA DOS ANEXOS 
ANEXO I Animais vivos e produtos animais 
ANEXO II Autoridades responsáveis 
ANEXO III Doenças relativamente às quais podem ser adoptadas decisões de 
regionalização 
ANIíXO IV Regionalização c zonagem 
ANEXO V Reconhecimento de medidas sanitárias 
ANEXO VI Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria 
ANEXO VII Certificação 
ANEXO VIII Controlo fronteiriço 
ANEXO IX Questões pendentes 
ANEXO X Pontos de contacto 
17 
'VET/PT/98/1867.doc) 
ANKXO 
ANIMALS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS 
A tiimais vivos c produtos 
animais 
1. Bovinos e suínos vivos 
2. Sémen de bovino 
t. Embriões de bovino 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. Equídeos vivos 
Sémen de suíno 
Aves de capoeira e 
ovos para incubação 
Animais vivos e 
produtos da aquicultura 
Ovinos e caprinos vivos 
Outros animais vivos, 
sémen, óvulos e 
embriões de espécies 
não referidas nos 
pontos 1 a 8 Importacoes para o Canada 
dc acordo com a 
rcgulamentacAo indicada 
Health of Animais Regulations 
(CRC, c. 296) 
Health of Animais Regulations 
(CRC, c. 296) 
Health of Animais Regulaiions 
(CRC, c. 296) 
Health of Animais Regulations 
(CRC, c. 296) 
Health of Animais Regulations 
(CRC, e. 296) 
Health of Animais Regulations 
(CRC, c. 296) 
/'/.v/7 Health Protection 
Regulations, no quadro do 
Fisheries Act, R.S.C., 1985, 
c. F-14 
l'ish lnspection Regulations, no 
quadro do Fish lnspection Act, 
R.S.C., I985,c. F-12 
Health of Animais Regulations 
(CRC, c. 296) 
Health of Animais Regulations 
(CRC,,c. 296) Importacoes para a 
Comunidade de acordo com a 
regulamentacao indicada 
Directiva 
Conselho, 
1964 
Directiva 
Conselho, 
1988 64/432/CEE do 
de 26 de Junho de 
88/407/CEE do 
de 14 de Junho de 
Directiva 89/556/CEE do 
Conselho, de 25 de Setembro de 
1989 
Directiva 
Conselho, 
1990 
Directiva 
Conselho, 
1990 
Directiva 
Conselho, 
1990 
Directiva 
Conselho, 
1991 
Directiva 
Conselho, 
1991 
Directiva 
Conselho, 
1992 90/426/CEE do 
de 26 de Junho de 
90/429/CEE do 
de 26 dc Junho de 
90/539/CEE do 
de 15 de Outubro de 
91/67/CEE do 
de 28 de Janeiro de 
91/68/CEE do 
de 28 de Janeiro de 
92/65/CEE do 
de 13 de Julho de 
18 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
Animais vivos c produtos 
animais 
10. Carne fresea 
11. Carne fresea de aves de 
capoeira 
12. Produtos a base de 
carne 
13. Carne picada e 
preparacftes a base de 
came 
14. Ovoprodulos 
()vos com casca 
15. Moluscos bivalves 
vivos 
16. Produtos da pesca 
17. Carne de cava de 
criacao 
18. Carne de cava selvagem Importacdcs para o Canada 
de acordo com a 
regulamentação indicada 
Meai Inspection Regulations -
definições (animal de carne, 
carne, subproduto da carne, 
carne separada mecanicamente) 
eSchedule /(produto fresco) 
Meai Inspection Regulations -
definições (ver acima, ave) 
Meat Inspection Regulations -
definições (preparado, 
conservado, transformado) 
Nenhuma dellnição específica 
(destinado a transformação, 
carne fresca e carne de aves de 
capoeira), norma no Schedule I 
Processed Egg # Egg 
Regulations - definições (são 
aplicáveis várias definições 
respeitantes a ovos 
transformados e ovoprodutos 
específicos) 
Fish Inspection Regulations, no 
quadro do Fish Inspection Act, 
R.S.C., 1985, c. F-12 
Fish Health Protection 
Regulations e Management of 
Contaminated Fisheries 
Regulations, no quadro do 
Fisheries Act, R.S.C., 1985, 
c. I -14 
Fish Inspection Regulations, no 
quadro do Fish Inspection Act, 
R.S.C., 1985, c. F-12 
Meat Inspection Regulations -
definições (caça de criação e 
como para a carne fresca e a 
carne fresca de aves de 
capoeira) 
Meat Inspection Regulations -
as únicas espécies reconhecidas 
são o boi-almiscarado, o caribu 
e a rena) Importacdcs para a 
Comunidade de acordo com a 
regulamentação indicada 
Directiva 
Conselho, 
1964 
Directiva 64/433/CEE do 
de 26 de Junho de 
71/118/CEE do 
Conselho, de 15 de Fevereiro de 
1971 
Directiva 
Conselho, 
de 1976 
Directiva 
Conselho, 
de 1994 
Directiva 
Conselho, 
1989 
Directiva 
Conselho, 
1991 
Directiva 
Conselho, 
1991 
Directiva 
Conselho, 
de 1991 
Directiva 
Conselho, 
1992 77/99/CEE do 
de 21 de Dezembro 
94/65/CEE do 
de 14 de Dezembro 
89/437/CEE do 
de 20 de Junho de 
91/492/CEE do 
de 15 de Julho de 
91/493/CEE do 
de 22 de Julho de 
91/495/CEE do 
de 27 de Novembro 
92/45/CEE do 
de 16 de Junho de 
19 
KPVET/PT/98/1867.doc) 
Animais vivos c produtos Importncoi's para o Canada Importacoes para a 
animais dc acordo com a Comunidadc de acordo com a 
rcgulamcntacao indicada rcgulamcntacAo indicada 
19. Leite c produtos Itictcos Dairy Product Regulations Directiva 92/46/CEE do 
(CAP) Conselho, de 16 de Junho de 
1992 Food and Drug Regulations 
Consumer Packaging and 
Labelling Regulations 
20. Resfduos animais Directiva 90/667/CEE do 
Conselho, de 27 de Novembro 
de 1990 
21. Produtos animais nao Health of Animals Regulations Directiva 92/118/CEE do 
referidos nos ponlos 10 (CRC, c. 296) Conselho, de 17 de Dezembro 
a 20 ,. , . ,. ., . r de 1992 
Meat Inspection Regulations -
dcfinicocs (consoantc o caso) 
20 
»VET/PT/98/l 867.doc) 
ANEXQII 
AUTORIDADES RESPONSÁVEIS 
A. Autoridades responsáveis do Canadá 
Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de 
medidas sanitárias aos animais e produtos animais criados ou produzidos 
internamente, exportados ou importados e pela emissão dos certificados sanitários 
que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes: Canadian Food 
Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso. 
B. Autoridades responsáveis da Comunidade 
O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e 
da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte: 
• No que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são 
responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo 
inspecções regulamentares, e pela emissão dos certificados sanitários que 
atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados. 
• A Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas 
inspecções/auditorias dos sistemas de inspecção e pela adopção das disposições 
legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e 
requisitos no mercado único europeu. 
21 
KPVET/PT/98/1867.doc) 
ANEXO m 
DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS 
DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO 
BASE JURÍDICA 
Docnca CE Canada 
Febrc aftosa 85/511, 64/432 Health of Animals Act, secedes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 e 91, e Schedule 2 {Reportable Disease 
Regulations) 
Estomatite vesiculosa 92/119 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 c 9 \,e Schedule 2. 
Docnca vesiculosa dos suinos 92/119, 64/432 Health of Animals Act, secedes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 c9\,e Schedule 2. 
Peste bovina 92/119,64/432 Health of Animals Ad, seccSes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 Q9\,Q Schedule 2. 
Peste dos pequenos rum inantes 92/119 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 e91,e Schedule 2. 
Peripneumonia contagiosa dos 64/432 Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 e 
bovinos 64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 e9\,G Schedule 2. 
Dermatite nodular contagiosa 92/119 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 &9\,e Schedule 2. 
Febre do vale do Rift 92/119 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 e 
64. Health of Animals Regulations, seccSes 
90 e9\,e Schedule 2. 
Febre catarral 92/119 Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccoes 90 e 91, e Schedule 2. 
Variola ovina c caprina 92/119 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccSes 90 e 91, e Schedule 2. 
Peste equina 90/426, 92/35 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccSes 90 e 91, e Schedule 2. 
22 
KPVET/PT/98/1867.doc) 
Peste suina africana 64/432 Health of Animals Act, sec9Ses 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccSes 90 e 91, e Schedule 2. 
. 
Peste suina classica 80/217,64/432 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccSes 90 e 91, e Schedule 2. 
Gripe aviaria (elevada 92/40, 90/539 Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 
patogenicidade) e 64. Health of Animals Regulations, 
seccoes 90 e 91, e Schedule 2. 
Docnca de Newcastle 92/66, 90/539 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccSes 90 c 91, e Schedule 2. 
Enccltilomiclitc vene/uclana 90/426 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 
doscquideos e 64. Health of Animals Regulations, 
seccSes 90 e 91, e Schedule 2. 
Doenca hemorragica 92/119 Health of Animals Act, seccoes 5, 22-27 
epizootica e 64. Health of Animals Regulations, 
seccoes 90 e 91, e Schedule 2. 
Doenca de Teschen 92/119 Health of Animals Act, seccSes 5, 22-27 
e 64. Health of Animals Regulations, 
seccoes 90 e 91, e Schedule 2. 
Pocncns aquieolas 
A lista das doenças aquieolas será discutida mais aprofundadamente pelas partes com 
base no código sanitário aquático internacional do Olli. 
23 
fPVmVPT/98/1867.doc) 
ANEXO IV 
REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM 
Em complemento do n° 3 do artigo 5o, as partes acordam que as disposiçSes seguintes 
constituirão a base para as decisões de regionalização no que respeita às doenças 
constantes do anexo III. Cada uma das partes acorda em reconhecer as decisões de 
regionalização adoptadas em conformidade com o presente anexo. 
Doenças animais 
Regionalização - Os países ou partes de países contíguos com estatuto sanitário idêntico 
que exerçam um controlo similar sobre as doenças podem ser tratados como uma região. As 
regiões serão obrigatoriamente delimitadas por fronteiras naturais, artificiais ou 
administrativas claramente estabelecidas e efectivas. Uma região terá obrigatoriamente uma 
política de controlo comum para a doença específica. Existirá obrigatoriamente um sistema 
uniforme elicaz de vigilância epidemiológica em toda a região e um acordo sanitário oficial 
entre os países envolvidos. 
Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos 
ou produtos animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores: 
1. Factores de risco ligados à origem 
2. Factores de risco ligados ao produto 
3. Factores de risco ligados ao destino 
Factores de risco ligados à origem 
O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que 
respeita à doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem 
ser apoiadas por programas eficazes de vigilância. 
Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade da 
infra-estrutura veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena 
confiança na administração veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua 
capacidade para detectar e controlar um foco de doença e para facilitar uma certificação 
fundamentada. 
A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode 
ser activa, passiva ou de ambos os tipos. 
A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da 
doença, tal como inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames 
serológicos nas explorações ou nos matadouros, obtenção de material patológico para 
diagnóstico laboratorial ou animais testemunha. 
24 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve 
existir um nível suficientemente elevado de vigilância dos animais, a 11 m de garantir que a 
doença pode ser observada rapidamente c comunicada como suspeita. Também deve existir 
um mecanismo de investigação e confirmação, bem como um elevado nível de 
consciencialização dos produtores e veterinários para a doença e seus sintomas. 
A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e 
obrigatórios de sanidade dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença 
regular de veterinários na exploração. 
Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são: 
antecedentes de doença 
antecedentes de vacinação 
controlo da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas 
identificação c registo dos animais 
presença da doença em zonas adjacentes 
barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos 
condições meteorológicas 
utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação) 
presença de vectores e/ou reservatórios 
programas activos de controlo c erradicação (se for caso disso) 
sistemas de inspecção ante epost mortem. 
\ Ima zona pode ser definida com base .nestes factores. 
A autoridade responsável pela execução da política de zonagem ó a mais adequada para 
definir e manter a zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, 
as decisões que tomar podem constituir a base para o comércio. 
Às zonas assim definidas pode ser atribuída uma categoria de risco. 
As categorias podem ser: 
risco baixo/negligenciável 
risco médio 
alto risco 
risco desconhecido 
25 
>VET/PT/98/ 1867.doc) 
As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos [efectuadas pela parte 
(exportadora] [importadora]] podem ser úteis para a atribuição das categorias. As condições 
de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, 
individualmente ou por grupos. 
O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa 
simples garantia de origem. 
O risco médio implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias 
antes ou após a importação. 
O alio risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam 
signilicativãmente o risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, a realização de 
testes ou tratamentos. 
O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto 
for de muito baixo risco, por exemplo, couro ou lã, ou, nas condições de «alto risco», se 
assim o justificarem os factores ligados ao produto. 
Factores de risco ligados ao produto 
listes incluem: 
• A doença é transmissível pelo produto? 
• ( ) agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou 
clinicamente afectado? 
( ) factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação? 
• Oual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção? 
( ) produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa? 
• ( ) produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente? 
A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco. 
Factores de risco ligados ao destino 
• Presença de animais sensíveis 
• Presença de vectores 
• Possível período isento de vectores 
Medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes 
cie resíduos alimentares e à fusão de resíduos animais 
Destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e 
exclusivamente consumo humano. 
26 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
listes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo 
alguns deles ser alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, 
condições restritas de entrada, por exemplo o isolamento de animais numa região indemne 
de determinados vectores até ao termo do período de incubação ou sistemas de 
[canalização]. 
Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao 
destino, dado o risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a 
parte indemne. 
Doenças aquíeolas 
Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as 
decisões de regionalização relativas às doenças aquíeolas basear-se-ão no código sanitário 
aquático internacional do OIE. 
27 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
ANEXO V 
Reconhecimento de medidas sanitárias 
Sim ( I ) Equivalência acordada - Modelo de certificado sanitário a utilizar 
Sim (2) Equivalência objecto de um acordo de princípio - algumas questões 
específicas a resolver - certificação existente a utilizar até à resolução das 
questões 
Sim O) Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos da parte 
importadora - certificação existente a utilizar 
NA Não avaliada - certificação existente a utilizar entretanto 
Não (4) Não-equivalente e/ou necessário prosseguir a avaliação. Poderá haver 
comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora. 
A D doença de Aujeszky 
Al gripe aviária 
BSE encefalopatia espongiforme bovina 
BVI) diarreia virai dos bovinos 
C Celsius 
CSF peste suína clássica 
EBE leucose bovina cnzoótica 
Equiv equivalência 
FMI) febre aftosa 
llil) bursite infecciosa 
IHR rinotraqueíle infecciosa dos bovinos 
IR Irlanda 
.11) doença de Johnc 
MV Muedi-visnu 
NI) doença de Newcastle 
OIE Gabinete Internacional de Epizootias 
PAQ quarentena pós-chegada 
PEQ quarentena pré-exportação 
PM post mortem 
PRRS síndroma disgenésico e respiratório dos suínos 
ScVC Comité Científico Veterinário 
S (d norma 
S VI) doença vesiculosa dos suínos 
111 IT temperatura de ultrapasteurização 
UK Reino Unido 
\VT() Organização Mundial do Comércio (OMC) 
28 
jPVET/PT/98/1867.doc) 
ANEXO VI 
DIREC I RIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA 
1. Princípios gerais 
1.1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o 
auditor) e a parte objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em 
conformidade com as disposições do presente anexo. 
1.2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de produtos 
alimentares ou estabelecimentos, as auditorias devem ter por objectivo verificar a 
eficácia da autoridade responsável pelo controlo. O processo pode incluir o estudo 
dos regulamentos aplicáveis e do método de aplicação e a avaliação do resultado 
final - incluindo, sempre que se considerar necessário, a avaliação de 
estabelecimentos ou instalações - e do nível de conformidade e das medidas 
correctivas subsequentes. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a 
sanidade animal ou a saúde pública, a entidade objecto dessa auditoria tomará 
imediatamente medidas correctivas. 
1.3. A frequência das auditorias deve basear-sc na eficácia. Um nível de eficácia baixo 
deve dar origem a uma maior frequência de auditoria; uma eficácia 
não-satisfatória deve ser corrigida pela entidade sujeita a auditoria a contento do 
auditor. 
1.4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, devem ser efectuadas e 
tomadas de um modo transparente e coerente. 
2. Princípios relativos ao auditor 
Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de 
preferência em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que 
abranja os seguintes pontos: 
2.1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria; 
2.2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação 
de um relatório final; 
2.3. Língua' ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será 
redigido; 
2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu 
chefe. Podem ser exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar 
auditorias a programas e sistemas especializados; 
29 
i (PVET/PT/98/1867.doc) 
2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou 
instalações, consoante o caso. A identidade dos estabelecimentos ou instalações a 
visitar será comunicada antecipadamente; todavia, se for considerado necessário, 
pode ser incluída na auditoria a visita a outras instalações (adicionais ou 
alternativas); 
2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve 
respeitar a confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de 
interesses; 
2.7 Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho. 
Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade 
sujeita a auditoria. 
3. Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria 
Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade 
sujeita a auditoria a fim de facilitar a auditoria. 
3.1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear 
pessoal responsável por essa tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente: 
* acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes; 
* acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados; 
* acesso a relatórios de auditoria e de inspecção; 
* documentação relativa a acções correctivas e sanções; 
* entrada facilitada nos estabelecimentos e instalações. 
3.2. A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe 
permita demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente 
e uniforme. 
4. Procedimentos 
4.1. Reunião de abertura 
Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as 
partes. Nessa reunião, o auditor será responsável pelo exame do plano de auditoria 
e pela confirmação de que estão disponíveis os recursos e documentação 
adequados, bem como quaisquer outros meios necessários para a realização da 
auditoria. 
30 
PVET/PT/98/1867.doc) 
4.2. 
O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos 
referidos no ponto 3.1, das estruturas e competências da entidade sujeita a 
auditoria e de quaisquer alterações pertinentes dos sistemas de inspecção 
alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo ou desde a 
auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de 
inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal 
pode incluir um exame dos registos e documentos de inspecção e certificação. 
4.3. Verificação no local 
4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve bascar-se numa avaliação de riscos, tendo em 
conta factores como os animais ou produtos em causa, os antecedentes de 
conformidade com os requisitos pelo sector industrial ou pelo país exportador, o 
volume produzido e importado ou exportado, as alterações de infra-estruturas e a 
natureza dos sistemas de inspecção e certificação. 
4.3.2. A verificação no local pode incluir visitas, eventualmente sem aviso prévio, às 
instalações de produção e transformação, às zonas de manipulação ou 
armazenagem de produtos alimentares e aos laboratórios de controlo, a fim de 
verificar a conformidade com as informações constantes da documentação 
referida no ponto 4.2. 
4.4. Auditoria de acompanhamento 
No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a 
correcção das deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos 
identificados como necessitando de uma correcção. 
5. Documentos de trabalho 
Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificações dos elementos a 
avaliar, nomeadamente nos seguintes domínios: 
* legislação; 
* estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação; 
* características dos estabelecimentos e métodos de trabalho (incluindo a 
documentação no domínio dos sistemas HACCP); 
* estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados; 
* acção e procedimentos de conformidade; 
* relatórios e procedimentos de queixas; 
* programas de formação. 
31 
KPVET/PT/98/1867.doc) 
6. Reunião de encerramento 
Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas 
as partes. Nessa reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. As 
informações devem ser apresentadas de um modo claro c conciso, de modo que as 
conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas. 
As partes podem discutir acções específicas a desenvolver na sequência dos 
resultados obtidos. 
7. Relatório da auditoria 
O auditor transmitirá à entidade sujeita a auditoria um projecto de relatório da 
auditoria, em geral no prazo de 60 dias a contar da conclusão daquela. Tanto 
quanto possível, o relatório deve respeitar um modelo normalizado a acordar pelas 
parles, de modo a tornar o procedimento de auditoria mais uniforme, transparente 
e eficaz. O relatório analisará a adequabilidade do programa de aplicação e 
controlo da entidade sujeita a auditoria e assinalará as deficiências verificadas 
durante a auditoria. Posteriormente, e num prazo de 60 dias, a entidade sujeita a 
auditoria pode pronunciar-se sobre o projecto de relatório e enunciar as acções 
correctivas específicas que serão tomadas, de preferência com prazos de 
execução. Os comentários da entidade sujeita a auditoria serão incluídos no 
relatório final. 
32 
(PVET/PT/98/1867.doc) 
ANEXO VII 
CERTIFICAÇÃO 
As remessas de animais vivos c/ou produtos animais objecto de comércio entre as partes 
serão acompanhadas de certificados sanitários oficiais. 
Ccrti lícudiísjaiLiitários; 
(a completar) 
33 
>VET/PT/98/l 867.doc) 
ANEXO VTTT 
CONTROLO FRONTEIRIÇO 
FREQUÊNCIA DO CONTROLO FRONTEIRIÇO DAS REMESSAS 
DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS 
No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer 
das frequências especificadas, tendo em conta a natureza das verificações efectuadas pela 
parte exportadora antes da exportação, a experiência anterior da parte importadora no 
referente a produtos importados da parte exportadora e eventuais progressos com vista ao 
reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras acções ou consultas previstas 
no presente acordo. 
TIPO DE CONTROLO FRONTEIRI£0I FREQUENCIA 
MAXIMA 
_ D^cumental 100% 
Ambas as partes procederao a urn controlo documental. 
2. Controlo fisico 
Animais vivos 100% 
Semen/Embrioes/Ovulos 100% 
Produtos animais destinados ao consumo humano 
Carne fresca, incluindo as miudezas, e produtos das ) 
especies bovina, ovina, caprina, suina e equina definidos >. 
na Directiva 92/5/CEE do Conselho. ' 
Ovos inteiros 
Banna e gorduras animais fundidas 
Tripas de animais 
Gelatina 
Carne de aves de capoeira e produtos a base de carne de 
aves de capoeira )10% 
Carne de coelho, carne de caca (selvagem/de criac&o) e ) 
respectivos produtos - \ 
Leite e produtos lacteos \ 
Ovoprodutos ) 
Mel ) 
Ossos e seus produtos \ 
Preparacoes a base de carne e carne picada \ 
Coxas de ni e caracois \ 
34 
[PVET/P T/98/1867.doc) 
TIPO DE CONTROLO FRONTEIRICO I FREQUENCIA 
MAXIMA 
Produtos animais nao destinados ao consumo humano 
Banha e gorduras animais fundidas ) 
Tripas de animais ) 
Leitc e produtos lacteos ) 
Gelatina ) 
Ossos e seus produtos ) 
Couro e peles de ungulados ) 
Troleus de caca )10% 
Alimentos translbrmudos para animais de companhia ) 
Malciias-primas para o fabrico dc alimentos para animais ) 
de companhia ) 
Malciias-primas, sangue, produtos derivados do sangue, ) 
glandulus e orgaos para uso tecnico/farmaceutico ) 
Proteinas animais transformadas (embaladas) ) 
Cerdas, la, pelos e penas [100%] 
Chi I res, produtos derivados de chifres, cascos e produtos 
derivados de cascos [100%] 
Produtos da apicultura [100%] 
Ovos para incubacao [100%] 
I'stmme (nenhum comercio) 
I cno c pallia (nenhum comercio) 
.1 'rojei'i:is animais transformadas nflo destinadas ao 100% nas seis primeiras 
consumo humano (a grand) remessas(em 
conformidade com a 
Directiva92/118/CEE 
do Conselho); depois 
20%. 
( ruslaceos e moluscos bivalves vivos 10% 
Peixc e produtos da pesca destinados ao consumo humano 10% 
Produtos da pesca em recipientes hermeticamente 
fechados que os mantenham estaveis a temperatura 
ambiente, peixe fresco ou congelado c produtos da pesca 
secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca. 
Para eleitos do presente acordo, entendc-sc por "remessa" uma quantidade de produtos 
do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, 
transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e 
originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte. 
35 
PVinyPT/98/1867.doc) 
ANEXO IX 
QUESTÕES PENDENTES 
1. As partes acordam que, no âmbito de um programa de trabalho, será examinada a 
possibilidade de se obterem equivalências nas seguintes áreas a tratar: 
- contaminantes (incluindo normas microbiológicas) 
- aditivos alimentares 
- alimentos para animais de origem animal 
- alimentos para animais com medicamentos e pre-misturas 
- rotulagem de produtos alimentares 
- rotulagem nutricional 
- aromas 
- adjuvantes tecnológicos 
- produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de 
embalagem 
- irradiação 
- carimbos sanitários 
- normas zootécnicas 
2. O Canadá apresentou um documento no qual é proposto um modelo para a inspecção 
ilas importações com base na avaliação dos riscos. As partes estão de acordo em 
examinar a possibilidade de por em prática esta metodologia. 
36 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
ANEXO X 
PONTOS DE CONTACTO PARA A GESTÃO DO PRESENTE ACORDO 
Cada uma das partes pode alterar unilateralmente a secção respectiva do presente anexo. 
As alterações efectuadas serão de imediato notificadas à outra parte e entrarão em vigor 
na data especificada na notificação; a entrada em vigor não poderá ser anterior à data da 
notificação. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 15°, os pontos de contacto de cada parte são os 
seguintes: 
No caso do Canadá 
O ponto de contacto | inicial] é o seguinte: 
Agriculture Counsellor 
Agriculture Section 
Canadian Mission to the European Union 
2 Avenue de Tervuren 
1040 Bruxelas, Bélgica 
Telefone: (32)2 741-0610 (Agriculture Counsellor - Conselheiro para a área 
agrícola) 
(32)2 741-0698 (Agricultural Affairs Assistant - Assistente para os 
assuntos agrícolas) 
(32)2 741-0611 (Geral) 
Telecopiador: (32) 2 741-0629 
Outros contactos importantes: 
Para questões relacionadas com a agricultura e os produtos da indústria agro-alimentar: 
Director General 
Food Inspection Directorate 
Food Production and Inspection Branch 
Agriculture and Agri-Food Canada 
59 Camelot Drive 
Nepean, Ontario 
K1A0Y9 
Para questões relacionadas com o peixe e os produtos da pesca em geral: 
Director General 
Inspection Directorate 
Department of Fisheries and Oceans 
200 Kent Street 
Ottawa, Ontario 
K1A0E6 
37 
[PVET/PT/98/1867.doc) 
Para questões especificamente relacionadas com a sanidade e as doenças do peixe: v 
Director 
Aquaculture and Oceans Science Branch 
Department of Fisheries and Oceans 
200 Kent Street 
Ottawa, Ontario 
K1A0E6 
Para questões relacionadas com a saúde humana: 
Director General 
Food Directorate 
I Icalth Protection Branch 
Health Canada 
Health Protection Building, Tunncy's Pasture 
Ottawa, Ontario 
KIA0L2 
No caso da Comunidade 
O ponto de contacto [inicial] é o seguinte: 
Director 
DG VI.B.II Qualidade e saúde 
Comissão das Comunidades Europeias 
Rue de la Loi/Wetstraat 84, escritório 6/3 
1040 Bruxelas, Bélgica 
Telefone: (32)2 296 33 14 
Telecopiador: (32) 2 295 WXYZ 
38 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica | Exportações da Ce-" 
| Condições comerciais 
D Normas CE Normas 
canadianas Eq^v 
(Ca:. aade Europeia para o Canada 
Condicoes especiais Accoes MH0p)VET ?T QS l867T.doc 
Exportacoes do Canada para a Comunidade E_'~ce = 
Cz-zzzss 
\DT-3S 
ca~33 sr.ss comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes espec a ; Accoes 
1 
1. Animais vivos 
Sanidade animal 
- Equideos Directiva 
90 426. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. i 
2 
• 1 
i)Encaiara fl Hea.:>: " 
possibilidade de reduzir I Ar.:m~.s Ac: 6: 
o periodo de quarentena 
pos-importacao ao 
tempo necessario para 
garantii que os animais 
se encontram indemnes Rezuls-yns 
de doencas que 
constituam motivo de | D:S:SJ: 
preocupacao. 1 CCKP-:. 
1 Minus! of 
vi) Substituicio da Pri>zedu^es 
exigencia de 
indemnidade de 
piroplasmose pela 
exigencia de 
indemnidade de doencas 
de notificacao 
obrigatoria num raio de 
10 km em redor da 
exploracao durante 
12 meses. 
vii) Alteracao das 
declaracdes de 
indemnidade de doencas 
com base no disposto no 
n° 5 do artigo 4° da 
Directiva 90/426/CEE. I 
ix) Substituicao do teste 1 
da piroplasmose pelo I 
teste aprovado pela I 
AAFC J Directiva 
90 426. 
Decisdes 
92 260.93/195. 
9} 196.93/197, 
94 467. 3 : 0 Canada 
i >:l:c::ouaUEque 
i^::e como testes 
: ;r.;.2is os 
rtc-:r_necidos pelo 
1 i 
i 
I 
: 
j » 
39 
IVETPT9S lSo'T.coc! 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Eurocea cara o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Corccres especiais Accoes Expcrtarces do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes ccneroais 
Normas 
canadianas \orrr;as CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Hw^v" 
1. Animais vivos 
Sanidade animal 
- Bovinos Directivas 
64432. 
72462. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. E A CE solicitou ao 
Canada 
i) A aceitacao dos 
pontes il. ii) e vii). 
ii) A eliminacao das 
exigencias 
pos-importacao ou. pelo 
menos. a reducao da 
duracao e do rigor da 
quarentena do 
isolamento ao tempo e 
aos testes necessarios 
para determinar se os 
animais se encontram 
indemnes de doencas 
que constituam motivo 
de preocupacao 
in) A aceitacao de que o 
comercio de bovinos 
vivos se processe com 
base nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.13 do International 
Animal Health Cock. Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Disease 
Control 
Manual of 
Procedures. 
Condicoes de 
autorizacao. Directiva 
"2 462. 
Decisio 
S3 494 3 0 Cazizi icLc::^ a 
IT 
inspecc-.c-iics -is 
4S boras qu; precedes 
a expedicir 
iii Awi-jja de 
sides-en: sir-stesies 
da tuberculcse e da 
brjce!ri: se :?re^ 
cneirar.rs if re^iNes 
lndemres 
iii i A re visa r da 
reguianmacic 
iv i A ace:taci: de 
bovines ; j— base nana 
enconra ;u;;;u a I 
foco de rz:va ru de 1 
carbuncle | 
vi A eunmacac* da 1 
exigencia do teste da 
masrite 
\i) A revisac* dos testes 
da febre catarral e da 
EHD e das exigencias e 
restriyces sazonais 
relanvas a estas 
doencas 
vii> A revisio das 
exigencias relativas a 
IBR. 
viii i 0 reexame da 
exigencia de que os 
animais tenham sido 1 
concebidcs no Canada. 1 
40 
'VET PT 98 lSíTTc.x 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas Zz do Canada para a Comunidade Europeia 
Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
1. Animais vivos 
Sanidade animal 
- Ovinos caprinos Directiva 
91 68. 
1 
1 1 1 1 1 8 I 
| | 1 1 | B 1 
I Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. 4 | 
A CE solicitou ao U Health of 
Canada \ Animals'Act & 
i i A aceitacao de 
animais de uma regiao 
na qual o tremor 
epizoorico dos o\inos 
seja de notificacao 
obrigatoria. desde que a Regulations. 
Disease 
Control 
Manual of 
Procedures. exploracio tenha estado 1 _ 
indemne durante dois I Condicoes de 
anos e nela sejam 1 autorizacSo. 
colhidas amostras para a E 
pesquisa da doenca. 1 
ii) A jusdfkacao da | 
exigencia de que os 0 
animais sejam 
obrigatoriamente 
originarios de regioes 
indemnes de BSE 
iii) A eliminacao da 1 
exigencia de que a 
regiao se encontre 
indemne de 3 o\is. 
paratuberculose. aborto 
enzootico e 
echinococcus 
hidatidose 
iv) A eliminacao da 
exigencia dos testes da g 
leptospirose. I 
paratuberculose. aborto I 
enzootico. Sf\" CAE e | 
febre Q e do teste da 1 
tuberculose no caso das 
regides indemnes. 
v) A eliminacao das 
exigencias 
pos-importacao ou. pelo 
menos. a reducao da 
duracao e do rigor da 
quarentena do 
isolamento ao tempo e 
aos testes necessarios 1 
para determinar se os 1 
animais se encontram 1 
indemnes de doencas 1 
que constituam motivo 1 
de preocupacao. | Directiva 
91/68. 
» 4 
O Canada solicitor i 
IT: 
i) A justificacao da 
exigencia de que a 
regiao se encontre 
indemne de agalaxii 
contagiosa 
ii) A eliminacao da 
exigencia relam a a 
importacao sazonai 
vi.i A aceitacao de 
animais provementes de 
exploracdes lndemzes 
ovinos durante 5 anos e 
que nao sejam 
descendentes de feneai 
atacadas pela doer.ca 
\ii) A eliminacao dis 
exigencias relativas a 
sujeicao dos rebanhes 
aos testes de MY CAE. 
B. oris e B. me'iursj e 
a quarentena 
pre-expedicao. dos 
testes da brucelose no 
caso das areas 
indemnes. bem como de 
MY CAE e de agalaxia 
contagiosa, excepto se 
se tratar de animais 
destinados a regides 
indemnes: e ainda dos 
testes da febre catarrai t 
daEHD. 
vii) A aceitacao com 
base na parte IB do 
anexo da Decisao 
93 198 CEE da 
Comisslo 
41 
IPVETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Satide publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia B 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 1 
1. Animais vivos 
Sanidade animal 
- Suinos 
- Caes e aatos 
- Outros animais Directivas 
64/432. 
72/462. 
90/425. 
Directiva 
92/65. 
Directiva 
92/65. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 17 e 
18. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations. 3 
2 
3 
E Exiaidc o cenificado de 
vacinavjac antirrabica ou da 
indemnidade do pais. 
Exigencias suplementares em 
materia de vacinacao e 
tratamento humano dos 
cachorros. A CE sohcriou ao i 
Canada a eliminacao da 
reterencia ao PRRS. a 
leptospirose. a TGE. a 
PRCY. a rinite atrofica. 
a T spiralis e ao 
tratamento com 
;\ermectina Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Disease 
Control 
Manual of 
Re^sao das condicoes 
impostas para a 
lEportacao de cemdecs 
e camehdeos Procedures. 
Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Os programas 
de luta contra 
as doencas e o 
controlo da 
circulacao de 
ungulados sao 
aplicaveis a 
estes animais. Directiva 
72 462. 
Decisao 
83494. 
Directiva 
92,65. 
Directiva 
92 65. 3 
2 
3 Exigida quarentena para a 
entrada no Reino Unido e na 
Irlanda. 
Nos outros casos. vacinacao e 
teste. O Canada solicitou a 
IT: 
it A aceitacao de 
animais sem o teste da 
doenca de Teschen 
in A eliminacao da 
exigencia do teste da 
gripe suina e da TGE a 
uma percentagem dos 
efectivos 
Aceitacao sem 
quarentena. em regides 
indemnes. de animais 
com registo de 
vacinacao e reforcos 
annrrabicos 
i) Definicao das 
condicoes a impor a 
importacao de bisontes. 
camelideos e cervideos 
de criacao 
42 
(PVET PT 98/1867T.doc 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publics Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canaaa 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) . Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubacao 
Sanidade animal Directiva 
90/539. 
Decisão 
93/342. Health of 
Animais Act & 
Regidátions. 
Condições de 
autorização. 3 Conduces B Health of 
genericas. 1 Animals Act & 
Revisao das H Regulations. 
exisencias relativas 
a TRT e ao EDS. Disease 
Control 
Manual of 
Procedures. Directiva 
90/539. 
Decisoes 
93/432. 96/482. 3 
43 
[PVETPT98 1867T.doc) 
Produtc 
Especie 
Sanidade animal 
Saude piibiica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 8 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
tCat.i Condicoes especiais Accoes I 
3. Sémen 
Sanidade animal 
Bovinos Directiva 
88407. Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. Revisão da 
exigência de 
seronegatividade 
dos dadores no que 
respeita à 
ieptospirose e à 
paratuberculose. Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Disease 
Control 
Manual of 
Procedures. 
secção 15. Directiva 
88 40". 
Decisão 
94 5" CE. i> Justificação da 
exigência de que todos 
os touros dos centros 
aprovados tenham de ser 
seroneganvos 
relativamente a IBR1PY 
e da necessidade de 
submeter os dadores ao 
teste da EHD. dado ser 
duvidosa a 
transmissibilidade pelo 
sémen 
ii; Actualização das 
disposições relativas aos 
testes da brucelose (CF 
ou ELISA i e da EBL 
(ELISA ou AGIDÏ 
iii; Determinação do 
método a utilizar na 
identificação do sémen 
de touros negativos à 
IBR1PY ou eliminação 
da exigência de tal 
identificação das 
palhetas 
iv) .Alteração do 
ponto 13. alinéa d), da 
parte 1 do anexo C da 
Decisão 94 577 CE do 
Conselho de modo a 
permitir a importação de 
touros que tenham 
permanecido no território 
de um pais terceiro da 
lista elaborada em 
conformidade com o n° 1 
do artigo 8C da Directiva 
88,407 CEE e no que se 
refere a exigência do 
nome do pais terceiro. 
44 
>VETPTOS lS6~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canadei para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas ZE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Acc5es 
3. Semen 
Sanidade animal 
- Ovinos caprinos 
-Suinos 
- Canideos 
- Felideos Directiva 
92/65. 
* 
Directiva 
90/429. 
Directiva 
92/65. 
Directiva 
92/65. Health of 
Animais Act &. 
Regidations. 
Condições de 
autorização 
Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Nenhum 
comércio. 3E 
E 
E i) RevisSo da 
exigencia de 
seronegatividade a 
leptospirose. 
ii) CondicOes 
genencas. 
i) Condicoes 
genencas. Health of 
Animals Act & 
Regidations. 
Disease 
Control 
Manual of 
Procedures. 
sec«;ao 15. 
Health of 
Animals Act & 
Regulations. 
Disease 
Control 
Manual of 
Procedures, 
seccao I?. 
Health of 
Animals Act & 
Regulations. Directivas 
92 65. 91 68. 
Decisao 
95 388 CE. 
Directiva 
90/429. 
Decisao 
93/199. 
Directiva 
92/65. 
Directiva 
92/65. 3 
E 
1 condicoes zccssa^i-anai 
ap.:c2ve.s as 
imporucoes de pais*; 
tercerros 
r, E;-.rr.-.-3cac ---
exigencia da pescuisa de 
tnicoplasmas que e 
:e;a no caso dos 
bovinos 
iii i Aceitacao da 
catarral e da EHD e 
eliminacao c; exiih:;.' 
dos testes 
i\'i AcruiiizacS: ii. 
exigencia relit-, a a: 
teste da MY CAE 
(metodo ELISA 
VI Eliminaclc da 
exigencia do teste 
pos-colheita da 
Nf\" CAE 
i) Harmonizacao no cjae 
respeita a unporracic de 
paises terceiros 
ii) Revisio da exigfccu 
de que todos os 
varrascos sejam ?ZKZZ< 
aostestesdeCSFe.O 
0 Canada solicitor a 
LT a apresentaci: de 
um certificadc 
45 
rVETPT^S 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comun'dade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes esceciais Accoes 
4. Semen, ovulos e embrides de equideos 
Sanidade animal Directiva 
92/65. 
Decisões 
95/307, 
95/295. Health of 
Animais Act 
& 
Regidations. 
Condições de 
autorização. 4 Definicao das 
condifdes de 
importacao Health or 
Animals Act 
& 
Regulations. Directiva 
92 65. 
Decisoes 
95 307. 
92 294. 
96539. 
96 540. 3 Reconhecimento da 1 
mdemrudade do 1 
v. anada de CEM e 1 
exuencia de submeter 
os garanhoes dadores 
aos testes 
5. Embri5es 
Sanidade animal 
- Bovinos Directiva 
89/556. Health of 
Animais Act 
& 
Regulations. 
Condições de 
autorização. 2 Health of 
Animals Act 
&. 
Regulations. 
Programa de 
acreditacao do 
AAFC. Directiva 
89 556. 
Decisao 
92 471/CE. 1 Aceitacao e aplicacao 
das recomendacdes do 
IETS no que respeita a 
idennficacao das 
palhetas 
Alteracao da 
fxequencia de 
inspeccao das equipas 
de modo a satisfazer a 
regulamentacSo interna 
daCE 
46 
ÏPVETPT9S lS6~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada* para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas 
M i Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Acrces 
5. Embrides 
Sanidade animal 
- Ovinos Caprinos 
- Suinos Directiva 
92/65. 
Directivas 
92/118, 
72/461. 
72/462. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
Condições de 
autorização. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40 a 
52. 2 
2 
E Sem tratamento: aos paises 
aprovados. e exigido urn 
certificado: aos paises n3o 
aprovados. e exigida 
desinfecySo. Actual izacao. 
quando necessario 
Condicoes 
genericas. Health of 
Animals Act &. 
Regulations. 
Programa de 
acreditacao do 
AAFC. Directiva 
92 65. 
Decisao 
95 388 CE. 
Directiva 
92 118. 4 
3 Eliminacao da exigencia | 
da realizacio de testes 1 
aos rebates, dc 1 
tratamento para a 1 
Ieptospirose e da i 
pesquisa de I 
micoplasrcii no* 1 
dadores 1 
Pormenonzacao dc I 
sistema de arrovacio 1 
das equipas no caso dos j 
pequenos nrr—.antes 1 
„„™_____^_ 
47 
'VET PT 98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
6. PRODITOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
Saude publica Directiva 
64/433. 
Directiva 
77/99. 
Directiva 
71/118. 
Directiva 
91/495. 
Directiva 
92/45. 
1 Mear 
Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelhng Act 
&. Regulations 
i se embalado 
para venda a 
retalho). 
Canada 
Agricultural 
Products Act &. 
Lne stock 
Carcass 
Grading 
Regulations 
(no caso da 
came de 
bovino). 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Processed 
Poultry 
Regulations (se 
se tratar de 
carcaças). 1 Meat 
1 Inspection Act 
1 & Regulations. 
1 Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Livestock 
Carcass 
Grading 
Regulations 
(no caso da 
carne de 
bovino). 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Processed 
Poultry 
Regulations (se 
se tratar de 
carcacas). Directiva 
72 462. 
Directiva 
92 118. 
Decisao 
97 534 CE. Exame. por parte da CE. j 
do documento 1 
apresentado pelo 1 
Canada sobre a situacao 1 
da BSE 
48 
>VETPT98 I Sc~T.doc i 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade E_ 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Cz~ -rre a para o Canada 
z :f=s especiais Accoes Exocrracoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes cor-e-z as 
Normas 
canadianas Nc'~as CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais I/I 
in 
< 
6. PRODI TOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
Presenca de 
veterinarios 
Inspecijao 
veterinaria ante 
mortem 
Exigencias relativas 
a instalacoes 
Efluentes 
Meios para a 
lavagem de maos 
chuveiros Sim(l) 
Sim(l) 
Sim (2) Pode se: :V.*_a uma 
pre-selecci: de animais por 
urn assistenxe para a inspec?ao 
veterinarli 
Separaci: d^s aguas residuais 
e outros efluentes para evitar 
contarr.inic-!>e5 por refluxo. 
Recomendada a existencia de 
chuveiros zzs instala?5es de 
desmancha e de transformacao. Sim (2) 
Sim (2) 
Sim (2) Presenca de veterinarios 
durante a producao 
Inspecc3o ante mortem a 
100% dos animais por um 
veterinario. 
N3o e exigida separacao. 
Exigidos meios para a 
lavagem de maos sem 
accionamento manual e de 
facil acesso. E exigida a 
existencia de chuveiros Satisfacic ;o> 
requisites, ~as a 
questlc de-. e ser 
reaprec:ida depois 
da introcu:So do 
sistema HACCP. 
Satisfacio d:> 
requisites, de 1 
moment:. :v: | 
parte do Canada. | 
0 Canad; 
dispoe-sc i ;:eitar 
medidas de 
protecci: 
equivaier.:es 
PonderacSo. por 1 
parte da l~E. da 
possibilidade de 
alterar c ardgo 11° 
do anexo 1. 
entretanto. o 
Canada tera de B 
satisfazer os g 
requisites I 
aplicaveis 1 
49 
IPVET PT 9S 1 S6~T.doc > 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condjcoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Acrces 
6. PRODUTOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODITOS DE ORIGEM ANIMAL 
Evacuacao das aguas 
residuais 
UtilizacSo de 
madeira nas 
estruturas e 
equipamentos 
Normas de higiene 
Fluxos de produtos / 
cruzamentos e 
circulacao em 
contra-correme Sim (2) N'ao e exisido escoamento 
forcado. 
0 Canada permite a utilizacao 
de paletes de madeira nas zonas 
de transformacao. 
Nao existe uma regulamentacao 
estrita. 
1 Sim (2) Exigido escoamento forcado 
das aguas residuais para 
esgotos cobertos. 
E proibida a utilizac3o de 
madeira nas instalacdes, 
excepto quando apenas seja 
manuseada came embalada. 
E exigido que os fluxos de 
produtos se processem de 
modo a satisfazer as normas 
de higiene (por exemplo. 
atraves da separacao da came 
fxesca nao-embalada da came 
embalada). Satisfacac dos 
requisites por pane 
do Car.adi que. no 
entantc. preiende 
discutir mais em 
pormeno: esta 
exigencia no que 
respeita ao piso das 
instalacoes de 
abate 
Satisfacao dos 
requisites per pane 
do Canada 
SatisfacSo dos 
requisites, de 
memento, per pane 
do Canada 
Questao a ser 
reapreciada logo | 
que a situacSo no 1 
Canada permita 1 
tirar conclusdes 1 
sobre as 1 
equivalencias. | 
50 
IPYETPT9S 186~T.doc i 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
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Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes 
Normas 
canadianas comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.i Condicoes especiais Accces 
6. PRODUTOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
Programa de gestao 
das condi?6es 
sanitarias e 
respectivo controlo 
veterinario (controlo 
bacteriologico) 
Manuseamento de 
came exposta e de 
caixas de canao por 
uma mesma pessoa 
Protecc2o do 
material de 
embalagem 
Temperatura nas 
instalacdes e registo 
de temperaturas 1 Mo e proibido pela legislate 
canadiana. 
0 material de embalasem nao 
deve ser contaminado. 
Temperaturas maxima* 
admitidas: 
Sala de desmancha: 10CC 
Camara de arrefecimento: 4'C 
Camara de refrigeracao: 2'C 
Camara de congelaijao. -18"C 
Temperatura maxima dos 
produtos: 
Produtos a base de came fresca 
refrigerados: 4CC Sao designadamente exigidos 
um controlo bacterioloaico e 
analises pelos services 
veterinarios. 
Proibido. 
0 material de embalagem 
estara obrigatoriamente 
protegido por uma cobertura 
hermetica durante o seu 
transporte e armazenagem 
Temperatura maxima na sala 
de desmancha: 12°C 
Temperatura maxima dos 
produtos: 
Miudezas: 3°C 
Came fresca 7°C 
Came congelada -12°C 0 sistema do 
Canada e 
equivalente. sob 
resena de 
verificacSo :n loco. 
Satisfacae dos 
requisites por pane 
do Canada. 
Satisfacae dos 
requisites. de 
memento, por pane 
do Canada. 
SatisfacSe dos 
requisites. de 
memento. por 
ambas as panes. 
Pessibilidade de 
equivalencia a 
ponderar. 
51 
(PYETPT^S lS6~T.doc» 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europe a 
Cono.cces 
Normas 
Canadians comerciais 
Normas CE Equiv 
iCat.) Condicoes especiais j 
j 
i Acrces 
6. PRODUTOS A BASE DE CARNE E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 
Analise das aguas 
Certificados medicos 
Aplicacao do sistema 
HACCP Directiva 
80 "8 CEE 
Directiva 
64 433. 
Directiva 
7"99. 
Directiva 
"1 118. 
Directiva 
91 495. 
Directiva 
92 45. Normas do 
Health 
Canada. 
Meat 
Inspection Act 
& Regulations Sim (1) 
NA 
NA Avaliacao continua da situacao 
sanitaria Fornecimento. por 
pane da CE. de 
informacoes sobre 
os sistemas dos 
Estades-membros. Normas do 
Health 
Canada Directiva 
SO "8 CEE 
Directiva 
64 433. etc. Sim (2) 
Sim (2) 
NA Exigido um certificado 
sanitario inicial. 
Acompanhamento 
subsequente pelos sistemas 
dos Estados-membros. Sa::s:acao dos 
:ecu:s::os per pane 
d: Canada. Exame. 
c-::rancdaCE 
iDGXL. do 
dccurr.ente 
ar:e>er.:ado pele 
C-ada 
Sarisfacae dos 
reguiarner.te CE 
e— v.soT por pane 
de Canada. 
D:s:-5s!o 
52 
>YETPT9S 1 S6"T.doc > 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes ExportacSes do Canada para a Comunidade Europeia 1 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accces 1 
6A. Carne fresca Especificidades 
Sanidade animal 
- Ruminantes 
- Equideos 
-Suinos 
Saude publica 
I Directivas 
64/432. 
72/461, 
72/462. 
Directivas 
64/432, 
72/46 L 
72/462. 
Directjvas 
64/432, 
72/461, 
72/462. 
Directiva 
64/433. Health of 
Animais Act & 
Regulations 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act & 
Regidations. 
secções 40 e 
41. 
Meat Inspection 
Aa&. 
Regulations 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act & 
Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho) 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Livestock 
Carcass 
Grading 
Regulations (no 
caso da carne de 
bovino) 2 
2 
2 
Sim (2) Exigencia de um cenificado de 
origem e de uma declaracao de 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Yer adiante. Nada 
Nada 
Nada Nao existe 
legislacao. 
Nao existe 
legislacao. 
Nao existe 
legislacao. 
Meat Inspection 
Act&. 
Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act & 
Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Livestock 
Carcass 
Grading 
Regulations (no 
caso da came de 
bovino). Directiva 
72'462. 
Decisao 
80,804. 
Directiva 
72/462. 
Decisao 
80/804. 
Directiva 
72/462. 
Decisao 
80/804. 
Directiva 
72/462. 
Decisao 
97/534/CE. 3 
3 
3 
Sim (2) Ver adiante. Exame. por pane 
da CE, do 
documento 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
1 1 
53 
>YETPT98 1867T.doc» 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Condicoes 
Normas 
canadianas Exportacoes do Canada 
comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) para a Comunidade Europeia 
Condicoes especiais Accoes 
6A. Came fresca - Especificidades 
Definição e proibições 
Animais jovens 
Came separada 
mecanicamente 
Irradiacao 
Hormonas. 
amaciadores, etc. 
Salmonelas 
.„ Preibicao da expona?ao de 
came de animais com menos de 
duas semanas de idade. 
0 Canada autoriza came 
separada mecanicamente. fresca 
ou congelada. em determinadas 
condicoes. 
Apesar de a irradiacao n3o ser 
proibida. nao e aceite pelos 
consumidores. 
UtilizacSo nao proibida. 
Nao e exigida qualquer garantia 
sanitaria especial. Preibicao da exponacae de 
came de animais demasiado 
jovens. 
Eliminacao - importacao. de 
memento, impossivel. 
Preibicao da irradiacao de 
came fresca. 
Utilizacao proibida. 
A Suecia e a Finlandia exigem 
garantias especiais. Satisfa93o dos 
requisitos por 
ambas as panes, na 
pendencia de 
alteracdes a 
legislacao 
canadiana. 
Satisfacao dos 
requisitos por pane 
do Canada, na 
pendencia de 
possiveis alteracdes 
a legislacao | 
comunitaria. j 
Satisfa?ao dos | 
requisitos por pane 1 
do Canada ate a j 
alteracao da I 
Iegisla9ao da UE. I 
Satisfacao dos 
requisitos por parte 
do Canada. 
Assunto de 
momento a ser 
analisado pela 
OMC. 
Satisfacao dos ] 
requisitos por parte 1 
do Canada. I 
54 
?YETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) CondicSes especiais Accoes Exportacoes 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE do Canada para a Comunidade Europeia 
Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
6A. Carne fresca - Especificidades 
Critérios aplicáveis aos 
estabelecimentos 
- compartimentos 
para animais 
suspeitos 
- sala destinada aos 
servicos 
veterinarios nas 
instalacoes de 
desmancha 
- Came de equideo 
- Carne de vitela 
nao-esfolada Apesar de ser exigida uma 
segregacao estrita. nao sao 
exigidos esgotos separados 
para os animais doentes ou 
suspeitos. 
Nao e exigido qualquer 
gabinete separado. 
Separacao total e permanente 
da came de equideo das outras 
cames (adulteracoes). 
Autorizado. Exigido. 
Exigido. 
N3o e exigida a separacao de 
outras cames proprias para o 
consumo humane. 
N3o autorizado. 0 Canada j 
solicitou a UE que 
ponderasse a 
alteracao desta 
exigencia a luz da 
situacao no que 
respeita a sanidade 
animal. 
0 Canada 
solicitou a UE que 
ponderasse a 
alteracao desta 
exigencia quando 1 
nao estiver 
prevista a presenca 
permanente de um 
senico 
veterinario. 
Nao se trata de 
uma questao da 
competencia 
estrita da DG VT 
0 Canada estaria 
em condicoes de 
aceitar instrucoes 
especificas para a 
certificacao. 
Satisfacao dos 
requisitos no que 
respeita a 
exportac3o. 
55 
'YETPT9S 186~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para c Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europe a 1 
Condicdes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 1 
6A. Carne fresca - Especificidades | 
Inspecção da carne ' supervisão veterinária 
- INSPECÇÃO POSTMORTEM 
* IncisDes 
* Cortes (pesquisa 
de cisticercose) 
* Incis3o cardiaca 
(suinos) 
* Mormo 
* Incisoes hepaticas Algumas incisoes pedem ser 
efectuadas pele pessoal 
executante. 
Unicamente um cone exteme 
no masseter e um certe 
intemo. 
NSo e exigida em situacoes de 
rotina. 
Nao e exigido o 
seccionamento da cabeca. 
So e exigida a incisao 
longitudinal dos canais 
hepaticos. Proibido. 
Exigidos dois cortes extern: s 
Exigido um corte do septe 
interventricular (incisao de 
corac3o). 
Exigido. 
Exigida uma incisao na base 
do lobo caudal. Sansfaclo cos 
requisitos 
Sansfacar dos 
requisites, de 
momectc. por pane 
do Canada, na 
pendencia da 
conciusae do esrudo 
reakzado por esse 
pais 
0 Canada pretende 
soiicitar a UE que 
reveja as suas 
ex: gene'.as com base 
na situacao do 
Canada no que 
respeita a sarudade 
animal 
Sansfacae dos 
requisites por parte 
do Canada. 0 Canada 
pretende soiicitar 
uma derrogafao. com 
base na indemnidade 
da doenca. 
Satisfacao dos 1 
requisites por parte 
do Canada. na 
pendencia da 
conclusao do estudo 
realizado por esse 
pais Possivel 
solicitacao por parte 
do Canada 
56 
'VETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia j 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equi'v 
• Cat.I Condicoes especiais Accoes 
6A. Carne fresca - Especificidades t 
Inspecção da carne / supervisão veterinária 
* Pesquisade 
triquinas na came 
de equideo e na 
came de suino Nao exigido. Exigido para a exponacao de 
came. Satisfacao dos 
requisitos por 
parte do Canada. 
57 
>YET PT 98T867T.doc» 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
6A. Carne fresca - Especificidades 
Manipulação da carne 
- Envoltorios tipo 
stockinette 
- Coberturas tipo 
shroud Unico material de revestimento 
autorizado 
Nao sao preibidos pela 
legislacao canadiana. N3o utilizado come unico 
material de revestimento eu 
embalagem. 
Nao autorizadas para cobrir 
carcacas. Satisfacao dos 
requisitos por parte 
do Canada. 
Satisfacao dos 
requisitos por parte 
do Canada. 
7. Carne de aves de capoeira 
Sanidade animal 
Saiide publica Directivas 
91/494. 
Decisão 
94/438. 
Directiva 
71/118. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40 e 
41. 
Meai Inspection 
Act& 
Regulations. 
Food and Drugs 
Act& 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act & 
Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 
Canada 
Agricultura! 
Products Act & 
Processed 
Poultry 
Regulations 
(se se tratar de 
carcaças). 2 
Sim (2) Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
- Inspecc3e veterinariapost 
mortem. 
ASPECTOS HORIZONTAL Satisfacao dos 
requisites por parte 
daCE. 
Prosseguimento da 
discussao apos 
verificacao in loco. Nao existe 
legislacao. 
Meat Inspection 
AC1&C 
Regulations 
Food and Drugs 
Act &. 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act &. 
Regulations (se 
embalado para 
venda a retalho). 
Canada 
Agricultural 
Products Act &. 
Processed 
Poultry 
Regulations 
(se se tratar de 
carcacasi Directiva 
91/494. 
DecisSes 
93/342. 
94/984. 
Directiva 
71/118. 
Decisao 
96/712. Sim (3) 
Sim (2) - Inspeccao veterinaria post 
mortem. 
- Refrigeracao em 
contra-corrente 
- Descontaminacao final 
(cloracao. irradiacao). 
Aspectos horizontais Extensao da 
regulamentacao a 
todas as especies 
(aves corredoras. 
etc.). 
Satisfacao dos 
requisitos por parte do 
Canada. 
Prosseguimento da 
discussao apos 
verificacao in loco 
Satisfacao dos 
requisitos por parte do 
Canada. 
Satisfacao dos 
requisitos por parte do 
Canada. 
Prosseguimento da 
discussao: a CE 
(DG XT) ocupar-se-a 
da definicao de 
"hipercloracao". o 
Canada enviara os 
resultados do estudo 
sobre a TSP. 
58 
I(PYETPT98 186~T.doc, 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
8. Produtos a base de 
Sanidade animal 
- Came vermelha 
(ruminantes 
equideos) 
- Suinos 
- Aves de capoeira 
1 - Caca selvaaem e 
| caca de criacao 
1 Saude publica carne 
Directivas 
64 432. 72/461, 
72/462,80/215. 
Directivas 
64/432. 72/461, 
72/462, 80/215. 
Directivas 
92'118, 72/462, 
80/215.94/438. 
Directivas 
92/495, 92/45. 
Directiva 
77/99. Health of 
Animais Act éc 
Regulations. 
secções 40 a 
41. 
Health of 
Animais Act &. 
Regulations. 
secções 40 e 
41. 
Health of -"" 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 e 
41. 
Meai 
Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). •» 
2 
-> 
•) 
Sim (2) Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
ASPECTOS HORIZONTAIS Nao existe 
legislacao. 
Nao existe 
legislacao. 
N3o existe 
legislacao. 
1 Nao existe 
I legislacao. 
Meat 
Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directiva 
72 462. 
Decisao 
91 449. 
Decisoes 
9~ 231. 9" 232. 
Directiva 
72 462. 
Decisao 
91 449. 
Decisoes 
97 231. 9~ 232. 
Directiva 
92 118. 
Decisoes 
9" 231. 9" 232. 
Directivas 
92/495. 92 45. 
Decisoes 
97/231.97 232. 
Directivas 
77/99, 92 118. 
Decisao 
97/41CE. 
Decisao 
97/534 CE. 3 
3 
3 
3 
Sim (2) ASPECTOS HORIZONTAIS Exame. por pane da 
CE, do documente 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
59 
>YETPT98 1867T.doc) 
1 Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes I Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
I Condicoes comerciais 
jj Normas 
1 canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 1 
9. Carne de caça de criação 
==B=^j 
Sanidade animal 
- Veados 
- Coelhos 
- Suidees 
- Caca com penas 
Saude publica Directivas 
72/461,92/118, 
91/495. 
Directivas 
72/461,92/118, 
91/495. 
Directivas 
92/118,72/462, 
80/215,94/438. 
Directiva 
91/495. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act &. 
Regulations. 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act &. 
Regulations. 
secções 40 e 
41. 
Meat 
Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). -> 
-i 
•> 
Sim (2) Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Algumas especies de aves n2o 
sac autorizadas. 
EvisceracSo diferida prolongada 
nao autorizada. 
ASPECTOS HORIZONTAIS Nada 
Nada 
Nada 
Satisfacao dos 
requisites por pane 
daCE. 
Especificacao. por 
parte da CE. de 
outras aves 
selvagens a incluir. 
Satisfacao dos 
requisitos por parte 
daCE. N3o existe 
legislacao. 
Nao existe 
legislacao. 
N3o existe 
legislacao. 
Meat 
• Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
&. Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directivas 
92118. 91 495. 
Decisao 
97 219CE. 
Directiva 
92/118. 
Decisao 
97 219CE. 
Directiva 
92/118. 
Decisao 
97 219CE. 
Directiva 
91/495. 
Decisao 
97/219CE. 3 
3 
3 
Sim (2) Satisfacao. por parte do 
Canada, das disposicoes da 
Directiva 91 495 CEE 
Coelhos: decapitacae proibida. 
ASPECTOS HORIZONTAIS j 
Satisfacao dos 
requisitos, de 
momento, por parte 
do Canada. I 
Satisfacao dos j 
requisitos por parte | 
do Canada. j 
1 1 
60 
[PYETPT98 1867T.doc > 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Ccmjnidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Eau:> 
(Ca:.. Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Eu'coeia 
Condicoes comerciais 
Scmas 
Ca-asianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes espec.a s Accoes 
10. Carne de caca selvagem 
Sanidade animal 
- Veados 
- Coelhos 
- Suideos Directiva 
92 45. 
Directiva 
92/45. 
- Caça com penas | Directiva 
92 45. 
Saude publica Directiva 
92/45. 
1 I • 
8 
1 1 Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act e 
& Regulations, 
secções 40 e 
41. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 e 
41. 
Meat 
Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 2 
2 
2 
NA Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Declaracao de origem e 
indemnidade de doencas. 
Actualmente proibido. excepto 
caribus, renas e 
bois-almiscarados. 
ASPECTOS HORIZONTAIS Nada 
Nada 
Nada N3c existe 
legislacao. 
Mc existe 
legislacao. 
Nao existe 
lesisiacae. 
D 
Indicacao, por parte 
da CE, de outras 
aves selvagens a 
incluir. 
Ponderacao, por 
parte do Canada, da 
possibilidade de 
alterar a legislacao. Mes: 
Inspection Act 
&. Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regu.ations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
&. Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho t. Directiva 
92/45. 
Decisao 
97/218/CE. 
Directiva 
92/45. 
Decisao 
97/220/CE. 
Directiva 
92/45. 
Decisao 
97/218/CE. 
Directiva 
92/45. 
Decis&es 
97/218/CE. 
97/220/CE. 3 
3 
3 
NA Condicoes especiais I 
a especificar pelo 1 
Canada. j 
| 
I 
I j 
61 
[PYETPT9S 186~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Aocces 
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
Animais vivos de 
aquicultura e 
produtos de 
aquicultura 
destinados ao 
consumo humano ou 
a aquicultura 
a) Peixe morto. 
eviscerado. 
destinado ao 
consumo humano 
b) Produtos mortos. 
nao-eviscerados. 
destinados ao 
consumo humano 
c) Ovas de peixe 
vivas para 
aquicultura 
d) Animais marinhos 
vivos para 
aquicultura 
(incluindo peixes 
e moluscos, 
crustaceos e 
outros 
invertebrados). Directiva 
91/67. Fish Health 
Protection 
Regulations, 
no quadro do 
Fisheries Act. 
R.S.C. 1985, 
c. F-12. NA 
Sim (2) 
NA 
NA 
NA Tedas as remessas s3o 
ebriaateriamente 
acempanhadas por um 
certificado sanitario emitido 
por um erganismo estatal 
aprevade. 
Os salmenidees vivos e os 
salmonideos mortos 
n3e-e\ iscerados. destinados a 
aquicultura ou ao consumo 
humano. sao obrigatoriamente 
acempanhados por um 
certificado sanitario emitido 
per um erganismo estatal 
aprevade. Fish Health 
Protection 
Regulations. 
no quadre do 
Fisheries Act. 
R.S.C. 1985. 
c. F-12. 
J | 
1 | 
| 
8 I 
I 
1 Directiva 
91 6"CEE. NA 
Sim (2) 
NA 
NA 
NA 
62 
|(PYET PT 98T867T.doc» 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
iCat.) Condicoes especiais Accoes 
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano 
Saude publica 
- Peixe e produtos 
da pesca 
destinados ao 
consumo humano Directiva 
91 493. coma 
redacção que 
lhe foi dada 
pela Directiva 
95 71 CE 
Directiva 
9248CEE. 
Decisões de 
aplicação. 
| 
B 1 1 Fish Inspection 
Regulations, no 
quadro do Fish 
Inspection Act. 
R.S.C. 1985. 
c.F-14. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling 
Regulations (se 
embalado para 
venda a 
retalho) Sim (2) Todas as remessas s5e 
obrigatoriamente acompanhadas 
por um certificado eminao por um 
organismo estatal aprovado 
Fomecimento de uma hsta das 
unidades de transformacao 
aprovadas nos Estados-nembros 
daUE 
Rotulagem obrigatona dos 
produtos com o numero UE 
aprovado. em conformidade com 
a Directiva 91 493 CEE 
SatisfacSo obrigatona. por pane 
dos produtos. das normas 
microbiologicas do Canada 
Bacteriological Guidelines for 
Fish and Fish Products 
Satisfacao obrigatona. por pane 
dos produtos. das normas do 
Canada Guidelines for Chemical 
Contaminants in Fish and Fish 
Products, nomeadamente os 
seguintes teores maximos 
mercurio total, 0.5 ppm (excepto 
no caso do espadane i. dioxina. 
20 ppt; PCB, 2.0 ppm. DDT e 
respectivos metabolitos. 5.0 ppm: 
outros produtos agroquimicos ou 
respectivos derivados. 0.1 ppm 
O peixe fumado embalado em 
recipientes hermeticameme 
fechados sera obrigatoriamente 
apresentado congelado ou tera um 
teor minimo de sal de 9 ° o 
(metodo da fase aquosai 
Os produtos da aquicultura 
satisfarao obrigatoriamente as 
normas do Canada Guidelines for 
Therapeutant Use Implantacao de uma 
gestao 
informatizada das 
listas de 
estabelecimentos 
aprovados. de mode 
a possibilitar a sua 
actual izacao 
imediata. 
Analise dos teores 
de contaminantes 
em vigor para 
efeitos de 
equivalencias. Fish Inspection 
Regulations, no 
quadro do Fish 
Inspection Act. 
R.S.C. 1985. 
c. F-14. Directiva 
91'493. coma 
redaccao que 
lhe foi dada 
pela Directiva 
95 71CE 
Directiva 
92 48 CEE. 
Decisoes de 
aplicacao. 
Directiva 
79/112/CEE. 
-Sim (2) Todas as remessas s3o 
obrigatoriamente acompanhadas 
por um certificado emitido por 
um organismo estatal aprovado 
Fomecimento de uma hsta das 
unidades de transformacSo 
aprovadas no Canada 
Para efeitos de idennf:cuc2o. os 
produtos devem ser portadores 
do numero de registo canadiano 
da unidade de producao. em 
conformidade com o 
capitulo VII do anexo da 
Directiva 91/493 CEE. com a 
ultima redaccao que lhe foi dada 
N'a pendencia da alteracao do 
Fish Inspection Regulations. 
todas as unidades de 
transformacao disporao 
obrigatoriamente de registadores 
de temperatura automaticos nas 
zonas de armazenagem de peixe 
congelado e de lavatonos de 
accionamento nSo-manual nas 
zonas de transformacao 
Satisfacao, por parte dos 
mariscos cozidos. das normas 
microbiologicas especificadas na 
Decisao 93/51/CEE 
Satisfacao. por parte dos 
produtos da aquicultura. dos 
teores maximos de residuos 
prescritos pelo Regulamento 
(CE) n° 3277/90 do Conselho 
Satisfacao, por parte de todas as 
remessas de enguias ou lagostas 
vivas, das exigencias aplicaveis 
as exportacoes no quadro do 
Canadian Live Fish Certification 
Protocol 1 
Implantacao de uma j 
gestao I 
informatizada das j 
listas de | 
estabelecimentos j 
aprovados, de modo 
a possibilitar a sua 
actual izacao 
imediata. 
63 
0PYETPT9S iSo'T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas ZE do Canada para a Comunidade Europeia 
Equiv 
.Cat.) Condicoes especiais Accoes 
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano 
- Moluscos bivalves 
vivos destinados 
ao consumo 
humano, 
incluindo 
equinodermos, 
tunicados e 
gastropodes 
marinhos. Directiva 
91492. 
• F/5/7 Inspection 
Regulations, 
no quadro do 
Fish Inspection 
Act. R.S.C. 
1985. c. F-14. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. Sim (2) Todas as remessas >ae 
obrigatoriamente 
acompanhadas per um 
certificado emitido per um 
organismo estatal aprevade. 
0 local de origem (apanhai 
estara obrigatoriamente situade 
num Estade-membre da UE 
Fomecimento de uma lista dos 
centros de expedicae aprovados 
nos Estados-membros da UE. 
Produtos obrigatoriamente 
destinados ao consume humane 
directo e n3o para 
armazenagem em meie liquido. 
transposicae eu depuracae no 
Canada. 
Rotulagem obrigatoria de cada 
recipiente (sace eu outrei com 
0 nome vulgar de marisce. a 
data e zona da apanha e 0 
nome, endereco e numero de 
registo do centre de expedicao. 
Satisfacao obrigatoria. por parte 
dos produtos, das normas 
microbiologicas do Canadian 
Bacteriological Guidelines for 
Fish and Fish Products 
Satisfacao obrigatoria. por parte 
dos produtos, das normas do 
Canadian Guidelines for 
Chemical Contaminants in Fish 
and Fish Products. 
nomeadamente no que se refere 
ao merciirio, a dioxina. aos 
PCB, ao DDT e a outros 
produtos agroquimicos e 
respectivos derivados. Implantacao de 
uma gestao 
informatizada das 
listas de centros de 
expedicao 
aprovados, de 
modo a possibilitar 
a sua actual izacao 
imediata. 
Analise dos teores 
de contaminantes, 
para efeitos de 
equivalencias. Fish Inspection 
Regidations. 
no quadro do 
Fish Inspection 
Act. R.S.C. 
1985. c. F-14. 
Management 
of 
Contaminated 
Fisheries 
Regulations. 
no quadro do 
Fisheries Act, 
R.S.C. 1985. 
c. F-12. Directiva 
91 492 CEE. 
com a redacc3o 
que lhe foi 
dada pela 
Directiva 
97 61 CE. 
Decisao 
96 33 CE. Sim<2) Todas as remessas sao 
obrigatoriamente 
acompanhadas por um 
certificado emitido por um 
organismo estatal aprovado 
0 local de origem (apanhai 
estara obrigatoriamente 
situade no Canada. 
Produtos obrigatoriamente 
destinados ao consumo 
humano directo e nao para 
armazenagem em meio 
liquido. transposicae ou 
depuracao na UE. 
Fomecimento de uma lista das 
unidades de transformacao 
aprovadas no Canada. 
Rotulagem obrigatoria de cada 
recipiente (saco ou outre) com 
0 nome do pais de expedicae. 
a especie de marisco (nome 
vulgar e cientifico), 0 numero 
de registo oficial de 
identificacao do centro de 
expedicao e a data de 
embalagem. 
Satisfacao, por parte dos 
produtos, das normas 
microbiologicas e 
toxicologicas especificadas no 
capitulo V do anexo da 
Directiva 91/492/CEE. Avaliacae da 
equivalencia da 
qualidade 
bacteriologica com 
base na 
dependencia entre 
as aguas de cultivo 
e as caracteristicas 
da parte cemestivel 
do marisce 
Implantacao de 
uma gestae 
informatizada das 
listas de centros de 
expedicao 
aprovados. de 
modo a possibilitar 
a sua actual izacao 
imediata. 
64 
[PYETPT 98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano 1 
Sanidade animal 
- Bovinos. 
incluindo bufalos 
- Ovinos 
- Caprinos Directivas 
64/432. 92 46. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secção 34. 2 N3o existe regulamentacSo para 
queijos de pasta dura e queijos 
de pasta mole. 
Se o queijo produzir exsudado, 
tera de ser certificada a sua 
proveniencia de um pais 
indemne de febre aftosa. Nada Directiva 
92/46. 
Decisdes 
95/343,97/115. 
Decisao 
97/534/CE. i Sem restricoes caso se 
apresente na embalagem final. 
A granel. tera de ser objecto de 
uma certificacao que ateste que 
e destine final n3o e a 
alimentacao animal e que e 
eriginario de um pais indemne 
de febre aftosa. 
Todas as remessas s3o 
ebrisateriamente 
acompanhadas de um 
certificado devidamente 
preenchido. em conformidade 
com a Decisao 95 345 CE. 
cem a redaccao que lhe foi 
dada pela Decisao 97 115 CE. O Canada solicitou 
a UE a revisao das 
exigencias relativas 
ao estado clinico e a 
fase da lactacao. 
65 
>VET PT 98 1867T.doc) 
Prcooto 
Escec.e 
Sanidaoe animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.l Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia j 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.i Condicoes especiais Accoes 
13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano 
Saude publica 
- Pasteurizades Directiva 
92 46. Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secção 34. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations, 
secção B008. 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Dairy Product 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Sim (3) Preparacae da declaracao de 
importacao pelo importador 
(Canada) e apresentacao da 
mesma as autoridades 
aduaneiras a cheaada da 
remessa. 
Satisfacao obrigatoria. por parte 
dos produtos. dos criterios 
microbiolegicos especificados 
no Food and Drugs 
Regulations e no Dairy 
Products Regulations. 
Satisfacao obrigatoria, por parte 
dos produtos. de todas as 
exigencias aplicaveis no que 
respeita a rotulagem, 
quantidades liquidas e 
composicao. incluindo os 
aditivos. Conclusao da 
avaliacao conjunta 
dos laboratories. Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
seccao B008. 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directiva 
92 46 CE. 
Decisao 
95 343/CE. 
com a redaccao 
que lhe foi dada 
pela Decisao 
9" 115CE. Sim (3). Todas as remessas sao 
obriaatoriamente 
acompanhadas por um 
certificado devidamente 
preenchido. em confermidade 
com a Decisao 95 343 CE. com 
a redaccao que lhe foi dada 
pela Decisao 97/115/CE. Implantacao do j 
sistema HACCP ate 
1 1 1998. 
Transmissao. pelo J 
Canada, do 
National Dairy 
Code, depois de 
concluida a sua 
elaboracao. 
Conclusao da 
avaliacao conjunta 
dos laboratories. 
1 [ | 
66 
LPYETPT98 1867T.doc 
I Produto 
| Especie 
| Sanidade animal / 
I Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE do Canada para a Comunidade Europeia 
Eauiv 
Cat.) Condicoes especiais Accoes 
13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano 
- Nao pasteurizado 
(apenas termizado) Directiva 
92/46. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secção 34. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
secçào B008. 
Canada 
Agricultura! 
Products Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Sim (3) Preparacao da declaracao de 
importacao pelo importader 
(Canada) e apresentacao da 
mesma as autoridades aduaneiras 
a chegada da remessa. 
Satisfacao obrisatoria. per parte 
dos produtos. dos criteries 
microbiologicos especificades 
no Food and Drugs Regulations 
e no Dairy Products 
Regulations. 
Satisfacao obrigatoria. por parte 
dos produtos. de todas as 
exigencias aplicaveis no que 
respeita a rotulagem. 
quantidades liquidas e 
composicao, incluinde os 
aditivos. 
0 fabrico de queijos a partir de 
leite nao-pasteurizade (apenas 
termizado) so e admitido se o 
queijo permanecer em maturacao 
durante pelo menos 60 dias a 
mais de 2°C. Conclusao da 
avaliacao conjunta 
dos laboratories. Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
seccao B008. 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Dairx Product 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directiva 
92/46/CE. 
Decisao 
95/343/CE. 
com a redaccao 
que lhe foi dada 
pela Decisao 
97/115/CE. Sum 3i Todas as remessas s3o 
obriaatoriamente 
acompanhadas por um 
certificado devidamente 
preenchido. em conformidade 
com a Decisao 95 '345 CE. com 
a redaccao que lhe foi dada 
pela Decisao 97 115 CE Implantacao do 
sistema HACCP ate 
1 1 1998. 
Transmissao, pelo 
Canada, do 
Sational Dairy 
Code, depois de 
concluida a sua 
elaboracao. 
Conclusao da 
avaliacao conjunta 
dos laboratories. 
67 
>YET PT 98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia j 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes R 
13. Leite e produtos lacteos destinados ao consumo humano 
- Leite cru Directiva 
92 46. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secção 34. 
Food and 
Drugs Act & 
Regidations, 
secçào B008. 
Canada 
Agricultura! 
Products Act & 
Dairv Product 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Sim (3) Preparacao da declaracao de 
importacao pelo importador 
(Canada) e apresentac^ <ia 
mesma as autoridades aduaneiras 
a chegada da remessa. 
Satisfacao obriaateria. per pane 
dos produtos, dos criterios 
microbiologicos especificados 
no Food and Drugs Regulations 
e no Dairy Products 
Regulations. 
Satisfacao obrigatoria. per parte 
dos produtos, de todas as 
exigencias aplicaveis no que 
respeita a rotulagem. 
quantidades liquidas e 
composicao, incluinde os 
aditivos. 
O fabrico de queijos a partir de 
leite cru so e admitido se e 
queijo permanecer em maturacae 
durante pelo menos 60 dias a 
mais de 2°C. Conclusao da 
avaliacao conjunta 
des laboratories. Food and 
Drugs Act & 
Regulations, 
seccao B008. 
Canada 
Agricultural 
Products Act & 
Dairy Product 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directiva 
92/46/CE. 
Decisao 
95/343 CE. 
com a redaccao 
que lhe fei dada 
pela Decisao 
97/115 CE Sim I3I Todas as remessas s3o 
obriaatoriamente 
acompanhadas por um 
certificado devidamente 
preenchido. em conformidade 
com a Decisao 95/345/CE. com 
a redaccao que lhe foi dada 
pela Decisao 97/115 CE. Implantacao do | 
sistema HACCP ate 
1 1/1998. 
Transmissao, pelo 
Canada, do 
National Dairy-
Code, depois de 
concluida a sua 
elaboracao. 1 
Conclusao da 
avaliacao conjunta 
dos laboratories j 
1 
68 
>YETPT98 186~T.doc. 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.i Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
03nadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
14. Leite e produtos lacteos nao destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
- Bovinos. incluindo 
bufalos 
- Ovinos 
- Caprinos 
Pasteurizados, com 
tratamento UHT ou 
esterilizados 
- Colostro 
nao-pasteurizado 
para utilizacdes 
farmaceuticas 
Saude publica Directivas 
92/118. 64 432. 
Directiva 
92/118. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secção 34. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secção 34. •> 
2 Sem restricoes. se indicado para 
o consumo humano. 
Sem restricoes. se indicado para 
e consumo humano. i 
I Directiva 
92118. 
Decisao 95/341. 
Decisao 
95 342/CE. 
Directiva 
92 118. 2 
4 Sem restricoes caso se apresente 
na embalagem final. A granel. 
tera de ser ebjecto de uma 
cenificacao que ateste que o 
destine final nao e a 
alimentacao animal 
. 
69 
>YETPT98 186~T.doc i 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
15. Carne picada 
Sanidade animal 
- Ruminantes 
- Equideos 
- Suinos 
- Aves de capoeira 
caca selvagem 
/caca de criac3o 
Saude publica Directivas 
64 452. 72 461. 
"2 462. 
Directivas 
64 452. ~2 461, 
"2 462. 
Directivas 
92 118. 72/462. 
80 215.94/438. 
Directiva 94/65. Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40 a 52. 
Meat Inspection 
Act& 
Regulations. 
Food and Drugs 
Act& 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act & 
Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 3 
3 
3 
Sim (2) Cenferme especificado no Meat 
Inspection Regulations. 
Conforme especificado no Meat 
Inspection Regulations. 
Normas de cempesicao 
canadianas no que respeita ao 
tec: de gordura. Satisfacao dos 
requisitos por parte 
daUE. Nada 
Nada 
Nada 
Meat Inspection 
Act&. 
Regulations 
Food and Drugs 
Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act &. 
Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directiva 
-2 462. 
Directiva 
"2 462. 
Directiva 94/65. 
Decisao 
9"29CE. 
Decisao 
9" 534 CE. 3 
3 
3 
Sim (2) Proibida a utilizacae do 
coracao. Satisfacao dos 
requisitos per parte 
de Canada. 
Exame. por parte da 
CE. do documente I 
apresentado pelo j 
Canada sobre a j 
situacao da BSE. 
-
70 
'YET PT 98 1867T.doc) 
Produto 
Especie. 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Ccro roes 
Norrras 
canad;3"=s Exportacoes do Canada para a Comunidade Europe a 
comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais j 
i Accoes 
16. Preparacoes a base de carne 
Sanidade animal 
- Ruminantes 
- Equideos 
- Suinos 
- Aves de capoeira' 
caca selvagem/ 
caca de criacao 
Saude publica Directivas 
64 432. '2 461. 
72 462. 
Directivas 
64 432. "'2 461. 
72462. 
Directivas 
92 118. 72/462, 
80 215.94 438. 
Directiva 94 65. 
8 1 1 Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Meat Inspection 
Act& 
Regulations. 
Food and Drugs 
Act& 
Regulations. 
Consumer 
Packagingand 
Labelling Act & 
Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). E 
E 
E 
E Revisao por parte do 
Canada. Nada 
Revisao por parte do flNada 
Canada. 8 
Revisao por parte do 
Canada. 
Legislacao 
especifica a adoptar 
pelo Canada. Nada 
Meat InspKcr.on 
\Act& 
Regulations 
Food and Drugs 
Act& 
Regulancns 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act & 
Regulations 
8 (se embalado 
1 para venda a 
n retalho). Directiva 
"2 462. 
Directiva 
"2 462 
Directiva 94 65. 
Decisao 
9"29CE. 
Decisao 
9" 534 CE. E 
E 
E 
E 
_„ Avaliacao da 
legislacao 
cornunitaria por 
parte do Canada. 
Exame. por parte da 
CE. do documento 
apresentado pelo 8 
Canada sobre a 1 
situacao da BSE. 8 
71 
I (PVET PT/98/1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.i Condicoes especiais Aoc5es Condicoes 
Normas 
canadianas Exportacoes do Canada 
comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.i cara a Comunidade Europeia 
Condicoes especiais Accoes 
17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano 
Sanidade animal 
- Bovinos 
- Ovinos 
- Caprinos 
- Suinos 
Saude publica Directivas 
92/118.64/432. 
72/461, 72/462. 
Directivas 
92/118.64/432. 
72/461. 72/462. 
Directiva 77/99. Health of 
Animais Act Sc 
Regulations. 
secções 40 a 52 
Directiva 
AH-96-HPP-
PHT-02. 
Health of 
Animais Act Sc 
Regulations. 
secções 40 a 52. 
Directiva 
AH-96-HPP-
PHI-02. 
Meai Inspection 
Act Sc 
Regulations. 
Food and Drugs 
Act Sc 
Regulations. 24 
2.4 
Sim (2) Se se tratar de pele, 
obriaatoriamente na embalaaem 
final ou rotulado para o consumo 
humano. 
Certificacao de indemnidade de 
febre aftosa, BSE, CBPP e peste 
bovina se se tratar de tripas 
naturais. 
Se se tratar de pele. 
obrigatoriamente na embalagem 
final ou rotulado para o consume 
humano. 
Certificacao de indemnidade de 
febre aftosa, BSE, CBPP e peste 
bovina se se tratar de tripas 
naturais. 
Temperatura de 10°C a respeitar. 
Ver os aspectos horizontais. iii I Aceitacao de que 
e comercio de 
bovinos vivos se 
precesse com base 
nas recomendacoes 
de OIE no capitulo 
3.2.15 de 
Intemanonal Animal 
Health Cock. Nada 
iii i Aceitacao de que 8 Nada 
e comercio de 1 
animais vivos se 
precesse com base 
nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.15 de 
Intemanonal Animal 
Health Codt. 
Meat Inspection 
Act 8c 
Regulations. 
Food and Drugs 
ActSc 
Regulations. Directiva 
92/118. 
Decisao 94/187. 
Directiva 
92/118. 
Decisao 94/187. 
Directiva 77/99. 
Decisao 
97/534/CE. 3 
3 
Sim (2) Ver es aspectos horizontais. 
72 
'VETPT/98 186~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exponacoes do Canada1 para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
18. Tripas de animais nao destinadas ao consumo humano 
Sanidade animal 
- Bovinos 
- Ovinos 
- Caprinos 
- Suinos 
Saude publica Directivas 
92 118. 64 432. 
72 461.72 462. 
Directivas 
92/118. 64432. 
72/461. 72 462. 
Directiva 
77/99CEE. Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Directiva 
AH-96-HPP-
PHI-02. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Directiva 
AH-96-HPP-
PHI-02 
Meai Inspection 
Act Sc 
Regulations. 
Food and Drugs 
Act Sc 
Regulations. 2/4 
2/4 Se se tratar de pele. 
obrigatoriamente na embalagem 
final ou rotulado para o consumo 
humano. 
Certificacao de indemnidade de 
febre aftosa. BSE. CBPP e peste 
bovina se se tratar de tripas 
naturais. 
Se se tratar de pele. 
obrigatoriamente na embalagem 
final ou rotulado para o consumo 
humano. 
Certificacao de indemnidade de 
febre aftosa. BSE. CBPP e peste 
bovina se se tratar de tripas 
naturais. 
Temperatura de 10=C a respeitar. 
Aspectos horizontais. | 
iii) Aceitacao de que 1 Nada 
o comercio de i 
bovinos vivos se 8 
processe com base 
nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.13 do 
Internationa: Animal 
Health Code. 
iii) Aceitacao de que 
o comercio de 
animais vivos se 
processe com base 
nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.15 do 
International Animal 
Health Code. Nada 
Meat Inspection 
Act St 
Regulations. 
Food and Drugs 
Act& 
I Regulations. Directiva 
92 118. 
Decisao 94 IS". 
Decisao 
97 554 CE 
Directiva 
92.118 
Decisao 94 18". 
Directiva 
77 99 CEE. Sim (2) Aspectos horizontais. 
73 
PVETPT98 1 S6~T.doc ) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes I 
• Condicoes 
| Normas 
I canadianas Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
19. Couro e peles 
Sanidade animal 
- Bovinos 
- Ovinos 
- Caprinos 
- Suinos 
Saude publica Directivas 
92 118. 72/461. 
72.462. 
Directivas 
92118, 72/461, 
72 462. Health of 
Animais Act Si 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Health of 
Animais Act Sc 
Regulations, 
secções 40 a 52. 2 
E 
2 
E Sem tratamento: aos paises 
aprovados. e exigido um 
certificado: aos paises nao 
aprovados. e exigida 
desinfeccao. 
Sem tratamento: aos paises 
aprovados. e exigido um 
certificado: aos paises nao 
aprovados. e exigida 
desinfeccao. I 
Considerar a 1 Nada 
possibilidade de 1 
aceitar o tratamento 1 
das peles. 1 
I Directiva 
92 118. 
Decisao 
97 168 CE. 
Directiva 
92 118. 
Decisao 
97/168 CE. 2 
3 
74 
>YETPT98 186~T.doc 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da COT-' 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equ.:-. 
(Cat, oade Europeia para o Canada 
Condicoes especiais 
i Accoes | Exportacoes do Canada para a Comunidade Eurcce = 
1 Co-ocoes comerciais 
8 caraz a_3S Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especia s Accoes 
21. a) Alimentos em conserva para animais de companhia com materias de alto/baixo risco provenientes de mamiferos 
Sanidade animal | Directivas 
(92 118.90 667. 
1 8 8 I 1 Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Directiva AH-
PF-NAC-02. 2/4 Cenificacao especial devido a 
BSE. 
Condicoes dependentes do 
produto e da sua oriaem. Aceitacao de que o 
comercio se processe 
com base nas 
recomendacoes do 
OIE no capitulo 
3.2.13 do 
International Animal 
Health Cock. Heal:-. ;-' 
An:*ns:i .Ac: 
Marrus: o-
Procedures 
Nada Directiva 
92 118. 
Decisao 96/449. 
Decisao 94/309. 
com a redaccao 
que lhe foi dada 
pela Decisao 
9" 199. 
Decisao 
97534'CE. 3 No caso de matenas de alto 
risco provenientes de 
mamiferos: 133 °C x 20 mir. x 
3 bar. Exame. por parte da 
! CE. do documente 
| arresentado pelo 
[ Canada no dominie 
i o>as normas 
j —iorebiologicas dos 
1 rrodutos finais. 
j Exame. per parte da 
i CE. do documente 
i apresentado pelo 
: Canada sobre a 
IsitnacaodaBSE. 
75 
'YET PT 98 186~T.doc) 
I Produto 
i Especie 
| Sanidade animal / 
| Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Concrcoes 
Normas 
canadianas Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais ======= 
Accoes 
21. b) Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto baixo risco provenientes de não-mamíferos 
Sanidade animal Directivas 
192/118. 90/667. Health of 
Animals Act Si 
Regulations. 
secções 40 a 52. 
Directiva AH-
PF-NAC-02. 2/4 Condições dependentes do 
produto e da sua origem. Healf'-. of 
Animsj Ac; 
Manual of 
Procedures 
Nada Directiva 
92 118. 
Decisão 96449. 
Decisão 94 309. 
com a redacção 
que lhe foi dada 
pela Decisão 
9" 199. 3/2 Artiao 3o da Decisão 97 199. Exame, por parte da 
CE. do documente 
apresentado pelo 
Canadá no dominie 
das normas 
microbiológicas dos 
produtos finais. 
Avaliação, por parte 
da CE. das garantias 
adicionais relativas 
aos alimentes para 
animais de 
companhia com 
matérias de alto 
risco provenientes 
de nào-mamiferos. 
Apresentação, pelo 
Canadá, de uma lista 
das unidades 
aprovadas. 
76 
>YETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / J 
Saude publica 1 Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.! Condicoes especiais Accoes 
22. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com 
Sanidade animal Directivas 
92/118.90 667. Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 a 52. 
Directiva AH-
964?F-NAc-02. E matenas de baixo risco 
Apenas se a regiao de origem 
estiver indemne de BSE. 
Autorizacao exigida. Directiva 
especifica. Aceitacao de que o 
comercio se processe 
com base nas 
recomendacoes do 
OIE no capitulo 
3.2.13 do 
International Animal 
Health Code. Health of 
Animals Act 
Manual of 
Procedures. 
Nada Directiva 
92.118. 
Decisao 96 449. 
Decisao 94 309. 
com a redaccao 
que lhe foi dada 
pela Decisao 
97 199. -» Exame. por parte da J 
CE. de documento 
apresentado pelo 
Canada no dominio 
das normas 
microbiologicas dos 
produtos finais. 
1 23. Alimentos secos e semi-humidos para animais de companhia apenas com matenas de baixo risco 
r- • 
Sanidade animal 
1 1 Directivas 
92/118.90 667. Health of 
Animais Act & 
Regidations, 
secções 40 a 52. 
Directiva AH-
96-PF-NAC-02. E Condicoes relacionadas com a 
origem animal e o risco de 
doencas. 
Autorizacao exigida. Directiva 
especifica. Aceitacao de que o 
comercio se processe 
com base nas 
recomendacoes do 
OIE no capitulo 
5.2.15 de 
International Animal 
Health Code. Health of 
Animals Act 
Manual of 
Procedures. 
Nada Directiva 
92 118. 
Decisao 96 449. 
Decisao 94 309. 
com a redaccao 
que lhe foi dada 
pela Decisao 
97 199. 2 Exame. por parte da 
CE. de documento 
apresentado pelo 
Canada no dominio 
das normas 
microbioloaicas dos 
produtos finais. 
| 
77 
>YET PT 98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
24.a) .Alimentos secos e semi-humidos para animais de companhia com 
Sanidade animal 
-Directivas 
92/118.90/667. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40 a 52. 
Directiva AH-
96-PF-NAC-02. 24 materias de alto/baixo risco e/ou proteinas animais transformadas originarias de materias de alto risco provenientes de mamiferos 
Entrada possiv el com uma 
autorizacao (ver acima). 
Autorizacao exiaida. Directiva 
especifica. Aceitacao de que o 
comercio se 
precesse com base 
nas recomendacoes 
de OIE no capitulo 
5.2.15 do 
International 
Animal Health 
Code. Health of 
Animals Act 
Manual of 
Procedures. 
Nada Directiva 
92 118. 
Decisao 
94 344. 
Decisao 
96 449. 
Decisao 
97 534/CE. 3 No case de materias de alto 
risco provenientes de 
mamiferos: 135 :C x 20 min x 
5 bar. Exame. por parte da 
CE. do documento 
apresentado pelo 
Canada no dominio 
das normas 
microbiologicas dos 
produtos finais. 
Exame, por parte da 
CE, do documento 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
24.b) Alimentos secos e semi-humidos para animais de companhia com materias de alto/baixo risco e/ou proteinas animais transformadas originarias de materias de alto risco provenientes de nao-mamiferos 
Sanidade animal Directivas 
92/118.90/667. Health of 
Animais Act Sc 
Regulations. 
secções 40 a 
52. 
Directiva AH-
96-PF-NAC-02. 2/4 Entrada possivel com uma 
autorizacao (ver acima). 
Autorizacao exiaida. Directiva 
especifica. Aceitacao de que o 
comercio se 
precesse com base Health of 
Animals Act 
Manual of 
nas recomendac5es | Procedures. 
do OIE no capitulo 1 
3.2.13 de |Nada 
International g 
Animal Health B 
Code. 1 
1 Directiva 
92 118. 
Decisao 
94,344. 
Decisao 
96 449. 3 Artiao 3C da Decisao 9"* 199. Exame. por parte da 
CE. do documento 
apresentado pelo 
Canada no dominio 
das normas 
microbioloaicas dos 
produtos finais. 
Avaliacao, por parte 
da CE, das garantias 
adicionais relativas 
aos alimentos para 
animais de j 
companhia com 1 
materias de alto | 
risco provenientes I 
de nao-mamiferos. | 
Apresentacao, pelo 1 
Canada, de uma | 
lista das unidades H 
aprovadas. fl 
78 
r-YETPT98T867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canadei 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equ'v 
.Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidaoe Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
ca-adianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes escecais Accoes 
1 25. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
- Ruminantes e 
equideos Directivas 
64/432, 72/461, 
72/462, 80/215. 
1 
- Suínos 1 Directivas 
8 64/432. 72/461, 
[72/462,80/215. 
- Aves de capoeira 
- Caca selvagem e 
animais de criacao Directivas 
92/118,72/462, 
80/215,94/438. 
Directivas 
92/495,92/45. Health of 
Animais Act éi 
Regulations. 
secções 40 e 
44. 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secções 40 e 
44. 
Health of 
Animais Act Si 
Regidations. 
secções 40 e 
44. 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secções 40 e 
44. 4 
4 
4 iii) Aceitacao de 
que o comercio de 
bovinos vivos se 
processe com base 
nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.13 do 
International 
Animal Health 
Code. 
Como acima. 
Como acima. 
Como acima. Nada 
Nada 
Nada 
Nada Directiva 
72,462. 
Decisao 
91/449. 
Directiva 
72/462. 
Decisao 
91/449. 
Directiva 
92/118. 
Directivas 
91/495,92/45. 4 
4 
4 
4 | 
1 
79 
»YET PT 98 1867T.doc» 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes 
Normas 
canadianas comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
25. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano 
Saude publica Directivas 
77/99, 64/433. Meat 
Inspection Act 
Si Regulations. 
Food and 
Drugs Act Si 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). NA | Meat 
8 Inspection Act 
8 Si Regulations. 
8 Food and 
0 Drugs.Act Si 
8 Regulations. 
| Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directivas 
77/99, 92 118. 
Decisao 
97/534/CE. NA Exame. por parte 
daCE.do 
documento 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
80 
>VETPT98 186~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condições especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
<Cat.) Condicoes especiais Accoes 
26. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados nio destinados ao consumo humano (excepto farinhas) 
Sanidade animal H Directivas 
192 118.90 667. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 40, 44 
e 45. Directiva 
90-03-AP-18 
(em revisão). E Cascos com base na Directiva 
AH-96-PF-NAC-02 Nada Directivas 
92 118,90 66". 
Decisao 
94 446. com a 
redaccao que 
lhe foi dada 
pela Decisao 
97 19". Decisao 
97/534 CE. •s Exame, por parte da 
CE, do documento 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
81 
>YETPT98 1867T.doc, 
Produto 
Especie 
Sanidade animal • 
Saude publica B Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
1 Condições comerciais 
O Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Ejropeia j 
CondcSes 
Normas 
canadianas comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes espeo a s Accoes 
27. Proteinas animais transformadas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva 77/99/CEE) 
Sanidade animal g 
- Ruminantes/ 
equideos 
- Suinos 
- Aves de capoeira Directivas 
64 452. 72461, 
"2 462. 80/215. 
Directivas 
64 452. 72/461, 
"2 462.80/215. 
Directivas 
92 118. 72/462, 
80 215.94/438. 
-Health of 
Animais Act Si 
Regulations, 
secções 40, 41 
e 43. Directiva 
AH-96-HPP-
PHT-02. 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 e 
41. Directiva 
AH-96-HPP-
PHT-02. 
Health of 
Animais Act Sc 
Regulations, 
secções 40 e 
41. Directiva 
AH-96-HPP-
PHT-02. 1 
1 
1 Nao e necessaria autorizacao se 
as transformacCes sefridas 
forem profundas e estiver 
rotulado para e consumo 
humane. 
Nao e necessaria autorizacao se 
as transformacdes sefridas 
forem profundas e estiver 
rotulado para o consume 
humane. 
Normas relativas a BSE. 
Nao e necessaria autorizacao se 
as transformacoes sofridas 
forem profundas e estiver 
rotulado para o consumo 
humano. iii) Aceitacao de 
que o comercio de 
bovinos vivos se 
processe com base 
nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.13 do 
International 
Animal Health 
Code. 
Como acima. 
Como acima. Nada 
Nada 
Nada 
| 
8 8 
| Directiva 
"2 462. 
Decisao 
91 449. 
Directiva 
"2 462. 
Decisao 
91 449. 
Directiva 
92 118. ~> 
2 
2 
82 
KPVETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes | Exportacoes do Canada" para a Comunidade Europeia 
8 Condicoes comerciais 
8 Normas 
8 canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Bas=-B=SBa=™" 
Accoes 
27. Proteinas animais transformadas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos*4 definidos na Directiva """99CEE) 
Sanidade animal | 
i - Caca selvagem e 
1 caca de criacao 
j 
1 Saude publica 
9 I | 
I 
I ! Directivas 
92 495.92 45. 
Directiva 
77/99. Health of 
Animais Act Si 
Regidations. 
secções 40 e 
41. 
Meai 
Inspection Act 
Si Regulations. 
Food and 
Drugs Act Si 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 2 
NA Exisido um certificado 
zoossanitario oficial. Como acima. 1 Nada 
Meat 
Inspection Act 
Si Regulations. 
Food and 
Drugs Act Si 
Regulations. 
Consumer 
| Packaging and 
| Labelling Act 
8 & Regulations 
| (se embalado 
8 para venda a 
| retalho). Directivas 
91/495,92/45. 
Directivas 
77/99, 92/118. 
Decisao 
97/534/CE. 3 
NA Exame. por parte 
daCE.do 
documento 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
I J 
1 j 8 1 
83 
>YETPT98 lS6~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes -Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
28. a) Proteinas animais transformadas provenientes de mamiferos nao destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) 
Sanidade animal 
- Ruminantes Directivas 
92 118. 90 667. 
Decisões 
92 562. 94 381. 
94 382. Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
parte V. 
Directiva AH-
REN-EQU-01. 2/4 
3/4 Proveniencia de paises 
desisnades indemnes de 
doencas da lista A. 
De paises nao designades. com 
autorizacao. (Tratamento 
obrigatorio da gelatina.) iii) Aceitacao de 
que o comercio de 
bovinos vivos se 
processe com base 
nas recomendacoes 
do OIE no capitulo 
3.2.13 do 
International 
Animal Health 
Code. Health of 
Animals Act 
Manual of 
Procedures. 
AH-95-G-01. 
AH-95-
HHPPHT-01. Directivas 
92/118.90 66". 
Decisao 
94/344. com a 
redaccao que 
lhe foi dada 
pela Decisao 
97/198. 
Decisao 
97/534 CE. 3 No caso de materias de alte 
risco provenientes de 
mamiferos: 133 =C x 20 min x 
5 bar. 
Artigo 3' da Decisao 9" 199 Exame. por pane da 
CE. do documento 
apresentado pele 
Canada no dominie 
das normas 
microbiologicas des 
produtos finais. 
Exame. por pane da 
CE, do documente 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
84 
(PYETPT98 186'T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
j Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 8 Exportacoes do Canadei para a Comunidade Europeia 
1 Condicoes comerciais 
1 Normas 
I canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais 8 
Accoes 1 
| 
128. a) Proteinas animais transformadas 
Sanidade animal 8 
- Nâo-ruminantes I Directivas 
192/118. 
1 90/667. 
| Decisão 
92/562. 
8 
1 1 8 I 1 | 
I 8 provenientes de mamiferos nio destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
pane V. 
Directiva AH-
REN-EQU-01. 2 
3 Exigida autorizacao. excepto se 
se apresentar na embalagem 
final ou a granel para utilizac3o 
industrial, consumo humano, a 
industria farmaceutica. 
utilizacae laberaterial ou 
alimentos destinados a animais 
de companhia. 
Declaracao de indemnidade de 
doencas apenas no caso dos 
paises de baixo risco. 1 
Health of 
Animals Act 
Manual of 
Procedures. 
AH-95-G-01. 
AH-95-
IHHPPHT-01. 
| 
I 1 1 8 1 Directivas 
92 118. 
90 667. 
Decisao 
96 449. 
Decisao 
94 344. com a 
redaccao que 
lhe foi dada 
pela Decisao 
97/198. 2/3 No caso de materias de alto 
risco provenientes de 
mamiferos: 133 =C x 20 min x 
3 bar. 
Anigo 3e da Decisao 9" 199. Exame. por pane 
da CE. do 
documento 
apresentado pelo 
Canada no dominio 
das normas 
microbioloaicas 
dos produtos finais. 
Avaliacao. por 
pane da CE. das 
garantias adicienais 
relativas as 
proteinas animais 
transformadas com 
materias de alto | 
risco provenientes 
de nao-mamiferos. 
Apresentacao. pelo 
Canada, de uma 
lista das unidades 
aprovadas. 
85 
JYET PT 98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada" 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes I Exportacoes do Canada para a Comunidaae Europeia 
8 Condicoes comerciais 
I Normas 
j canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes espec.ais 1 
Accoes 
28. b) Proteinas animais transformadas provenientes de nao-mamiferos nio destinadas ao consumo humano (alimentos para animais) 
Sanidade animal 1 Directivas 
892/118.90/667. 
1 Health of 
Animais Act Si 
Regidations. 
secções 40 a 
52. Directiva 
AH-PF-NAC-
02. E Condicoes dependentes do 
produto e da sua origem. Health of 
Animab Act 
Manual of 
Procedures. 
Nada 
i 
i 
I Directiva 
92.118. 
Decisao 
96 449. 
Decisao 
94 309. coma 
redaccao que 
lhe fei dada 
pela Decisao 
97 198. Artige 3° da Decisao 9" 199. Exame. por pane da 
CE. do documento 
apresentado pelo 
Canada no dominio 
das normas 
microbiologicas dos 
produtos finais. 
Avaliacao. por pane 
da CE, das garantias 
adicionais relativas 
aos alimentos para 
animais de 
companhia com 
materias de alto 
risco provenientes j 
de nao-mamiferos. I 
Apresentacao, pelo j 
Canada, de uma 
lista das unidades 
aprovadas. 
86 
>YETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.i Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada" para a Comunioace Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
oaradianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes escecta^s 8 
Accoes 1 
| 
29. Soro de equfdeos 
Sanidade animal 1 Directiva 
92/118. 
9 Saúde pública 1 Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secções 40 e 
51. -> Autorizacao exigida. 
Para utilizacao laboratorial. Nada 1 Nada Directiva 
92118. 
Decisao 
94 143. 4 
| 30. Sangue e produtos 
Sanidade animal 
- Came vermelha 
(ruminantes/ 
equideos) 
- Suinos 
- Aves de capoeira a base de sangue destinados ao consumo humano ("Outros produtos" definidos 
Directivas 
64/432, 72/461, 
72/462,80/215. 
Directivas 
91/494/CE. 
91/495/CE. 
Decisão 
96/405/CE. 
Directivas 
91/494/CE, 
91/495/CE, 
92/118,72/462, 
80/215,94/438. Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secções 40 e 
51. 
Directiva AH-
95-G-01. 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations, 
secções 40 e 
51. 
Directiva AH-
95-G-01. 2 
2 Declaracao de indemnidade de 
doencas e tratamento termico. 
Condicoes distintas consoante o 
produto se apresente a granel ou 
pre-embalado. 
Declaracao de indemnidade de 
doencas e tratamento termico. 
Condicoes distintas consoante o 
produto se apresente a granel ou 
pre-embalado. na Directiva "".'99. CEE) 
Reconhecimente da 
regionalizacae da Nada 
febre aftosa. 1 
Revisao da 8 
regulamentacao 8 
relativa a BSE. 
Reconhecimente da 
regionalizacae da 
febre aftosa. 
... Nada Directiva 
72462. 
Decisao 
91/449. 
Decisao 
96405/CE. 
Directivas 
91/494/CE, 
92/118 
Decisao 
96/405/CE. 2 
2 Sem regulamentacac se n3e for 
exigida congelacae eu 
refrigeracae e se e produto se 
apresentar embaiade p^ra 
venda. 
Sem regulamentacae se nao for 
exigida congelacao eu 
refrigeracao e se o produto se 
apresentar embaiade para 
venda. 1 
| 
I 
1 8 8 1 
87 
(PYETPT98 186~T.doc i 
Produto 
Especie 
Sanidade animal , 
Saude publica Exportacoes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
30. Sangue e produtos 
j Sanidade animal 
j - Caca selvagem e 
I caca de criacae 
1 Saiide publica a base de sangue 
Directivas 
92/495. 92/45. 
Directiva 
77/99. destinados ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva 77/99/CEE) 
Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 e 
51. 
Directiva AH-
95-G-01. 
Meat 
Inspection Act 
& Regulations. 
Food and 
DrugsAct Si 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 2 
Sim (2) Declaracao de indemnidade de 
doencas e tratamento termico. 
CondicOes distintas consoante o 
produto se apresente a granel 
ou pre-embalado 
Temperatura de 10=C a 
respeitar. 
.Aspectos horizontais. Reconhecimento da 
regionalizacae da 
febre aftosa. 
Discussao. Nada 
Meat 
Inspection Act 
Si Regulations. 
Food and 
Drugs Act Si 
Regulations. 
I Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
8i Regulations 
(se embalado 
8 para venda a 
8 retalho). Directivas 
91 495.92 45. 
Directivas 
""99.92 118 
(prejecte). •> 
Sim (2) Sem regulamentacao se n3e 
for exigida congelacae eu 
refrigeracao e se o produto se 
apresentar embaiade para 
venda. 
Aspectos horizontais. 
88 
[PVETPT9S 1 S6~T.doc • 
Produto 
Especie 
Sanidade animal ,' 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 1 
Exportacoes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
31. Sangue e produtos a base de sangue nio destinados ao consumo humano 
Sanidade animal Directivas 
91/667,92/118. 
Decisões 
92/183,94/187. 
Saúde pública | Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secções 40 e 
51. 2 Exigido um certificado de 
origem se a preveniencia for de 
um pais designado: exigida 
transformacao se a preveniencia 
for de um pais nao designado. | Health of 
I Animals Act 
1 Manual of 
I Procedures. 
8 Directiva AH-
I95-G-01. 
I Directivas 
91 66". 92 118. 
Decis2e 
92 185. 
Decisao 
96 405 CE. T Sem regulamentacao se nao for 
exigida congelacao ou 
refrigeracao e se o produto se 
apresentar embalado para 
venda. 
89 
-PVETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 8 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Aoooes Condicoes 
Normas 
canadianas Exportacdes 
comerciais 
Normas CE do Canada pa 
Equiv 
(Cat.) a a Comunidade Europeia 
Condicoes especiais Accoes 
32. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos" definidos na Directiva "99 CEE) 
j Sanidade animal 
- Came vermelha 
(ruminantes/ 
equideos) 
- Suines 
- Aves de capoeira 
- Caca selvagem e 
caca de criacao Directivas 
64/432, 72/461. 
72/462,80/215. 
Directivas 
92/118,72/462. 
80/215,94/438. 
Directivas 
92/495, 92/45. Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secção 40. 
Directiva AH-
95-G-01. 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secçào 40. 
Directiva AH-
95-G-01. 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secção 40, 
Directiva AH-
95-G-01. 2 
2 
2 Directiva especifica e 
certificado de origem. 
Sebo isento. 
Directiva especifica e 
certificado de origem. Sebo 
isente. 
Directiva especifica e 
certificado de origem. 
Sebo isento. Nada 
Nada 
Nada Nada 
Nada 
Nada Directiva 
72/462. 
Decisao 
91/449. 
Directiva 
92/118. 
Directivas 
91/495, 92/45. 2 
2 
2 Sem regulamentacao se o 
predate for estavel e se 
apresentar embaiade para 
venda. 
Sem regulamentacao se o 
produto for estavel e se 
apresentar embalado para 
venda. 
Sem regulamentacao se o 
predute for estavel e se 
apresentar embalado para 
venda. 
90 
tPVETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais A "0 0-5c Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
32. Banha e gorduras animais fundidas destinadas ao consumo humano ("Outros produtos" definidos 
Saude publica Directiva 
77/99. Meai 
Inspection Act 
Si Regulations. 
Food and 
Drugs Act Si 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Sim (2) Temperatura de 10*C a 
respeitar. 
Aspectos horizontais. na Directiva ""99 CEE) 
Meat 
Inspection Act 
Si Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directivas 
""99. 92/118. 
Decisao 
9" 534/CE. Sim (2) Aspectos horizontais. 
91 
>YET PT 98/1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condiçdes comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.i Condicoes especiais Accoes Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
33. Banha e gorduras animais fundidas nio destinadas ao consumo humano 
Sanidade animal 
Saude publica Directivas 
92/118.90/667. Health of 
Animais Act & 
Regulations, 
secção 40. 
Directiva AH-
95-G-01. 4 
2 Directiva especifica e 
certificado de origem. 
Entrada autorizada caso a caso 
com base nos riscos. 
Sebo isento. 
De paises designados, 
certificado de origem: de outros 
paises. exigida autorizacao e 
transformacao. 1 Health of 
Animals Act 
Manual of 
Procedures 
•1 Directivas 
92/118,90/667. 
Decisao 
97/534/CE. 2 Sebo para a industria 
petroquimica a especificar. 
Isenc3o. 
Sem resulamentacao se for 
estavel e se o produto se 
apresentar embalado para 
venda. Adopcao. por parte 
da CE. de uma 
decisao que isente 
estes produtos da 
aplicacao das 
directivas 92/118 e 
90 667. 
Exame, por parte da 
CE. do documento 
apresentado pelo 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
34. Materias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a utilizacdes tecnicas ou farmaceuticas 
Sanidade animal 
Saude publica Directivas 
92/118,90/667. 
Decisão 89/19. 
92/183. Health of 
Animais Act e 
& Regulations, 
secções 40 e 
51. 
Meai 
Inspection Act 
Si Regulations. 2 Exigido um certificado e uma 
declaracao de indemnidade de 
doencas no caso das glandulas e 
ergaos. Nada Nada 
1 Meat 
8 Inspection Act 
8 & Regulations Directivas 
92/118,90/667. 
Decisao 89/19, 
92/183. 
Decisao 
97/534/CE. 
Directiva 
97/1/CE 3 
... 
92 
>YETPT98 1867T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condiçdes comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Eauiv 
iCa:.> Condicoes especiais Accoes H Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 
| Condicoes comerciais 
1 Normas 
8 canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes espec>a.s Accoes 
36. Apicultura e produtos apfcolas 
Sanidade animal Directiva 
92/118. 
1 Saúde pública | Health of 
Animais Act Si 
Regulations, 
Parte VI. 
Consulta do 
sector. i 
4 Obrigatoriamente sujeitos a um 
tratamento (liofilizacao. 
irradiacao. embalagem sob 
vacuo). 
Preibicao de colmeias e 
equipamentos usades. Revisao das 
condicoes ate 
1.3.1997. Health of 
Animals Act Si 
Regu'.ar.cns. 
Disease 
Control . 
Manual of 
Procedures. 
Honeybee 
prohibition 
order. 
Directiva AH-
95-BPPA-01. 
Health of 
Animals 
Regulations. 
seccao 57. Directiva 
92 118. 
Decisao 
94/860. 2 
4 Utilizacao sem restricoes dos 
produtos apicolas destinados a 
alimentacao humana eu animal 
ou a industria. Tratamento 
obrigatorio dos produtos 
apicolas utilizados na 
alimentacao das abelhas 
Proibicao dos equipamentos 
usados. 
37. Troféus de caça 
Sanidade animal 
Saúde pública Directivas 
92/118,72/462. Health of 
Animals Act Si 
Regulations, 
secções 40 e 
42. Montados: sem restrições. 
Por montar e sem tratamento: 
desinfecção. Nada Nada Directivas 
92/118, 
96/500/CE. 
93 
'VETPT98 1867T.doc 
Produto 
Esp6cie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes — 
Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes 
Normas 
canadianas comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes 
38. Estrume 
Sanidade animal 
Saude publica Directiva 
92/118. Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secção 46. 
Directiva AH-
96-FERT-01. 4 De paises designados: exigido 
certificado de indemnidade de 
doencas da lista A. 
De paises nao designados: 
exigida autorizacao. Healih of 
Animals Act Si 
Regulations. Directiva 
92/118. 
Decisao 
96/109/CE 
(projecto). 4 
39. Li, penas e pelos 
Sanidade animal 
- La 1 
- Cerdas de suino 
Saude publica Directiva 
92/118. 
Directiva 
92/118. 
Decisão 
94/435. Health of 
Animais Act & 
Regulations. 
secções 42 e 
52. 
Health of 
Animais Act Si 
Regulations. 
secções 42 e 
52. 2 
2 Declaracao de indemnidade de 
doencas. certificado. Limpeza 
obrigatoria. 
Declaracao de indemnidade de 
doencas, certificado. Limpeza 
obrigatoria. Nada 
Nada Directiva 
92/118. 
Directiva 
92/118. 
Decisao 
94/435. 2 
2 Limpeza. etc. 
Limpeza. etc. 
94 
r-YETPTûS lS6~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condições comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacdes do Canada para a Comunidade Europe-a 
Condicoes 
Normas 
canadianas comerciais 
Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Aoooes 
40. Mel 
Sanidade animal 
Saude publica Directiva 
92/118. Nada E 1 1 Directiva 
92 118. NA 
NA 
41. Coxas de ri 
Sanidade animal 
Saude publica Directiva 
92/118. Nada 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). E 
E 1 
1 Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). Directiva 
92,118. 
Decisao 
96/340 CE. NA 
NA 
I j 1 | 
1 I 
95 
|(PYETPT98 1867T.doc 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condiçdes comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.> Condicoes especiais Accoes Exportacdes do Canada para a Comunidade E-'oo; = 
C:" ooes comerciais 
Nc-ss 
car.ao aras Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes espec a s Accoes 
42. Caracdis destinados ao consumo humano 
- -Sanidade animal 
Saiide publica 
1 Directiva 
92 118. Nada 
(proibição dos 
caracóis 
terrestres para 
protecção das 
plantas). 
Food and 
Drugs ActSc 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Sc Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). E 
E 1 
Food and 
D Drugs Ac; Si 
Regulanons 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embaiade 
i para venda a 
8 retalho >. Directiva 
92 118. 
Decisao 
96 340CE. E 
E i 1 
| 
; 
: 
I 
! 
! 
j 
; 
96 
'ETPT^S lS6~T.doc) 
Produto 
Especie 
Sanidade animal / 
Saude publica Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condiçdes comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Acgdes Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes comerciais 
Normas 
canadianas Normas CE Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais 
43. Ovoprodutos destinados ao consumo humano 
Sanidade animal 
Saude publica Directiva 
92/118. 
Decisão 
94/187. 
Directiva 
92/118. 
Decisão 
97/38/CE. Health of 
Animais Act Si 
Regulations, 
secção 34. 
Directiva Ah-
96-EGG-OVO-
01. 
Canada 
Agricultura! 
Products Act & 
Eggand 
Processed Egg 
Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regulations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
& Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). 2/3 De paises designados: exigido 
um certificado de origem; de 
paises nao designados: exigido 
um certificado de tratamento. 
.As remessas sao 
obrigatoriamente acompanhadas 
per um certificado de produto e 
um certificado de transformacao 
assinados pela autoridade estatal 
competente. 8 Directiva AH-
195-G-01 
8 
Canada 
Agricultural 
Products Act Si 
Egg and 
Processed Egg 
Regulations. 
Food and 
Drugs Act & 
Regidations. 
Consumer 
Packaging and 
Labelling Act 
Si Regulations 
(se embalado 
para venda a 
retalho). . 
Directiva 
92 118. 
Decisdes 
94 187.94 344. 
Directiva 
92 118. 
Decisao 
9738CE. 
Decisao 
97 534CE. 1 
| 
Na pendencia da 
defuiicSc- dos 
eveprcou:es. e \ 
apiicavei a Decisao 1 
9" 534 CE I 
Exame. per parte da 1 
CE. do dc-cumento 1 
apresentado pele 1 
situacao iaBSE. 8 
97 
>YETPT98 1867T.doc 
1 
Produto 
Especie 
Sanidade animal 
Saude publica — ... .... — — — 
Exportacdes da Comunidade Europeia para o Canada 
Condiçdes comerciais 
Normas CE Normas 
canadianas Equiv 
(Cat.) Condicoes especiais Accoes Exportacdes do Canada para a Comunidade Europeia 
Condicoes 
Normas 
canadianas comerciais 
Normas CE Equiv 
•Cat.) Condicoes especiais Accoes 
44. Gelatina destinada ao consumo 
Sanidade animal 
Saiide publica Directiva 
92 118. 
Directiva 
92 118. humano e a utilizacdes tecnicas 
Health of 
Animais Act Sc 
Regulations, 
secçdes 40 e 
45. 
Directiva 
AH-96-HPP-
PHI-02. 
Food and 
Drugs Act Sc 
Regulations. 2 
NA De paises designados: 
declaracao de indemnidade de 
febre aftosa: 
De paises nao designados. 
tratamento. H 
Nada 
Food and 
Drugs Act Si 
8 Regulations. Directiva 
92 118. 
Directiva 
92 118. 
Decisao 
97534'CE. E 
NA Exame, por parte da 
CE. do documente 
apresentado pele 
Canada sobre a 
situacao da BSE. 
98 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 293 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 05 02 
N.° de catálogo : CB-CO-98-305-PT-C 
ISBN 92-78-35992-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo