PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/20

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 8/20015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006

(2015/C 173/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 7 de fevereiro de 2013, a Comissão apresentou um pacote constituído por dois elementos:

— uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (Diretiva ABC) (1);

— uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às informações que acompanham as transferências de fundos (Regulamento ABC) (2).

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura na sessão plenária de 11 de março de 2014.

O Grupo dos Serviços Financeiros analisou as propostas de regulamento e de diretiva em vinte e quatro ocasiões sob várias Presidências.

Em dezembro de 2014, foram alcançados compromissos finais com o Parlamento Europeu tanto sobre o regulamento como sobre a diretiva, o que permitiu concluir as negociações sobre estes dois dossiês. No trílogo de 16 de dezembro de 2014, os colegisladores chegaram a um acordo provisório tendo em vista um acordo no início da segunda leitura.

Em 27 de janeiro de 2015, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu aprovaram os resultados das negociações do trílogo. A 29 de janeiro de 2015, os presidentes das referidas comissões dirigiram uma carta à Presidência indicando que recomendariam ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento a sua posição tal como constava do anexo a essa carta (3).

Em 10 de fevereiro de 2015, o Conselho alcançou um acordo político sobre os textos revistos.

Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após revisão jurídica e linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura no dia 20 de abril de 2015, de acordo com o processo legislativo ordinário estabelecido no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

As três instituições trataram a diretiva e o regulamento antibranqueamento de capitais como um pacote integrado. Por conseguinte, foi adotada para ambos a mesma nota justificativa do Conselho.

II. OBJETIVO

A proposta de diretiva antibranqueamento de capitais (Diretiva ABC) foi adotada pela Comissão para atualizar e melhorar a atual Terceira Diretiva ABC da UE, tendo como objetivo reforçar as defesas da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, assim como garantir a solidez, a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Os principais objetivos das medidas propostas são:

— proteger os interesses da sociedade contra a criminalidade e os atos terroristas;

— contribuir para a estabilidade financeira protegendo a solidez, o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro;

— preservar a prosperidade económica da União Europeia garantindo um ambiente empresarial eficiente; e

— reforçar o mercado interno através de uma simplificação das operações transfronteiriças.

Estes objetivos serão atingidos:

— assegurando a coerência entre a abordagem seguida pela UE e a abordagem seguida a nível internacional — em especial através do alinhamento com as mais recentes (fevereiro de 2012) Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

— assegurando a coerência entre as regras nacionais, bem como a flexibilidade na sua execução; e

— assegurando que as regras são centradas no risco e ajustadas com vista a fazer face às novas ameaças emergentes.

O objetivo do Regulamento Antibranqueamento de Capitais (Regulamento ABC), que foi adotado ao mesmo tempo que a Diretiva ABC, é atualizar e rever o atual Terceiro Regulamento ABC, por forma a melhorar a rastreabilidade dos pagamentos e assegurar que o quadro da UE continua a ser plenamente consentâneo com as normas internacionais (recomendações do GAFI).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

As alterações do Conselho visam reforçar as defesas da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, garantindo, simultaneamente, a coerência com a abordagem seguida a nível internacional, nomeadamente com as recomendações do GAFI. Em alguns pontos, as novas regras da UE vão além dos requisitos do GAFI e preveem salvaguardas adicionais.

No caso dos serviços de jogo que apresentem riscos mais elevados, a diretiva exige que os prestadores de serviços exerçam o dever de diligência para transações de montante igual ou superior a 2 000 euros. Com exceção dos casinos, os Estados-Membros serão autorizados a isentar determinados serviços de jogo de alguns ou da totalidade dos requisitos, em circunstâncias estritamente limitadas e justificadas. Essas isenções ficarão sujeitas a uma avaliação dos riscos adequada.

Para além disso, em determinadas circunstâncias de risco comprovadamente baixo e em condições estritas de redução do risco, os Estados-Membros estão autorizados a isentar os produtos de moeda eletrónica de determinadas medidas de diligência quanto à clientela.

A diretiva utiliza uma abordagem baseada no risco para melhor visar os riscos. A importância de uma abordagem supranacional para a avaliação dos riscos foi reconhecida a nível internacional. Uma vez que a Comissão está bem posicionada para examinar as ameaças transfronteiriças, foi-lhe confiada a responsabilidade de coordenar a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ligados a atividades transfronteiriças a que está exposto o mercado interno.

No que respeita ao tratamento de pessoas politicamente expostas, a diretiva não estabelece distinções entre pessoas que exercem ou exerceram funções de destaque no território nacional ou no estrangeiro.

Em resultado da diretiva, as informações sobre os beneficiários efetivos de entidades societárias e outras pessoas coletivas terão de ser conservadas num registo central em cada Estado-Membro. Os Estados-Membros que pretendam fazê-lo podem utilizar um registo público. As informações sobre os beneficiários efetivos estarão acessíveis às autoridades competentes e às unidades de informação financeira e, no quadro do exercício da diligência quanto à clientela, às entidades obrigadas. A diretiva permite também que as pessoas ou organizações que possam provar um interesse legítimo tenham acesso pelo menos às seguintes informações sobre o beneficiário efetivo: nome, mês e ano de nascimento, nacionalidade e país de residência, natureza e extensão do interesse económico detido. No que diz respeito aos fundos fiduciários (trusts), o registo central das informações sobre os beneficiários efetivos será utilizado quando o trust gerar consequências fiscais.

No que respeita a sanções, o texto prevê coimas máximas pelo menos correspondentes ao dobro do montante do benefício resultante da infração, se esse benefício puder ser determinado, ou pelo menos a um milhão de euros. No caso de infrações que envolvam instituições financeiras ou de crédito, prevê:

— coimas máximas pelo menos correspondentes a cinco milhões de euros ou a 10 % do volume de negócios anual total no caso das pessoas coletivas;

— coimas máximas pelo menos correspondentes a cinco milhões de euros no caso das pessoas singulares.

As disposições do regulamento relativas a sanções foram alinhadas com as da diretiva.

A fim de proteger o bom funcionamento do sistema financeiro da UE e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a Comissão irá identificar, por meio de atos delegados, as jurisdições de países terceiros com deficiências estratégicas nos seus regimes nacionais antibranqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo.

A plena rastreabilidade das transferências de fundos pode constituir um instrumento especialmente importante e valioso a nível da prevenção, deteção e investigação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Tal inclui o requisito de incluir informações sobre o beneficiário nas transferências de fundos. Nos termos do regulamento, a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados emitem orientações dirigidas às autoridades competentes e aos prestadores de serviços de pagamento sobre as medidas a tomar nos termos do presente regulamento, especialmente no que se refere às transferências de fundos em que estão omissas ou incompletas as informações sobre o ordenante ou o beneficiário.

Além disso, foram feitas alterações tanto à diretiva como ao regulamento tendo em vista assegurar que o alinhamento com as recomendações do GAFI é feito na plena observância do direito da União, nomeadamente no que diz respeito ao direito da União em matéria de proteção de dados e à proteção dos direitos fundamentais.

O Parlamento Europeu pôde aceitar estas alterações.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão.

O presente compromisso foi confirmado por carta dos presidentes das Comissões ECON e LIBE do Parlamento Europeu dirigida ao Conselho e datada de 29 de janeiro de 2015, tendo sido subsequentemente aprovado pelo Conselho dos Assuntos Gerais de 10 de fevereiro de 2015 mediante a adoção do acordo político.

O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura constitui um pacote equilibrado e que, uma vez adotados, a nova diretiva e o novo regulamento darão um contributo significativo para a luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo na União.

(1) Doc. 6231/13.

(2) Doc. 6230/13.

(3) Doc. 5748/15 ADD 1.