O presente relatório vincula apenas os serviços da Comissão envolvidos na sua elaboração e não prejudica o teor final de qualquer decisão que venha a ser adotada pela Comissão

Relatório de síntese

Avaliação do impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca e à proteção dos juvenis de organismos marinhos através de medidas técnicas

A. Necessidade de medidas

Porquê? Que problema se quer resolver?

O regime atual de medidas técnicas (31 regulamentos) já não é adequado para alcançar os objetivos de sustentabilidade da nova PCP. Concretamente: As medidas baseiam-se em incentivos negativos, na sua maior parte de natureza coerciva e num sistema de governação do topo para a base, o que cria desconfiança entre as partes interessadas, uma vez que as medidas são consideradas não equitativas, o que leva ao seu incumprimento;  É impossível medir o impacto destas medidas para a realização dos objetivos de conservação da PCP; As medidas são numerosas e extremamente complexas, dificultando o cumprimento e o controlo; As medidas controlam demasiados aspetos das operações de pesca, o que mina a confiança que o setor nelas deposita; Sem que as devoluções, a captura de espécies vulneráveis e as práticas com impacto negativo nos fundos marinhos impliquem custos, as medidas oferecem poucos incentivos a uma pesca seletiva; e As medidas não permitem alcançar um nível ótimo realização dos objetivos mais alargados da política ambiental e ecológica. O setor da captura (que conta com cerca de 82 000 navios e emprega 98 500 ETI) é o mais afetado.

Que se espera conseguir com a iniciativa?

Esta iniciativa tem por objetivo: (1)Otimizar a contribuição das medidas técnicas para a realização dos principais objetivos da nova PCP, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014; (2)Criar a flexibilidade necessária para adaptar as medidas técnicas, facilitando abordagens regionalizadas (coerentes com os objetivos do direito da União); (3)Simplificar as normas vigentes, em consonância com o programa REFIT da Comissão. As normas atuais são demasiado complexas e difíceis de aplicar e a sua simplificação conduzirá a reduções dos custos e dos encargos administrativos. A iniciativa satisfaz, igualmente, a necessidade de uma simplificação das medidas técnicas descrita numa comunicação anterior da Comissão sobre a execução da PCP.

Qual o valor acrescentado da ação ao nível da UE?

As disposições em matéria de conservação dos recursos biológicos marinhos são da competência exclusiva da UE em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se lhes aplica. No entanto, no cerne da presente proposta está o conceito de regionalização, que obriga os Estados-Membros a cooperarem ao nível regional a fim de elaborar e aplicar medidas de conservação.

B. Soluções

Que opções legislativas e não-legislativas foram consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

O cenário de base mantém o conjunto dos 31 regulamentos existentes. Opção 1: Consolidação — um novo regulamento com um âmbito limitado que reuniria num único regulamento e consolidaria as normas comuns, enquanto as normas específicas às regiões permaneceriam nos regulamentos em vigor. A regionalização só teria lugar se os Estados-Membros apresentassem recomendações comuns para planos plurianuais. Opção 2: Quadro — um regulamento-quadro com disposições gerais e as normas correspondentes, normas comuns e disposições técnicas e normas de base (por região) correspondentes a resultados identificados, que funcionariam como medidas subsidiárias no contexto da regionalização. Os critérios de base e as medidas técnicas subsidiárias que correspondem aos objetivos deveriam ser aplicáveis, a menos que fossem concebidas e introduzidas no direito da União medidas regionalizadas e até que tal sucedesse. Uma subopção (2.1) consistiria num regulamento-quadro sem critérios de base definidos. Opção 3: Eliminação das normas vigentes — revogação da maioria dos regulamentos existentes (com exceção das medidas essenciais de conservação da natureza). Quaisquer medidas técnicas necessárias a mais longo prazo seriam elaboradas ao nível regional no âmbito de planos plurianuais. Esta opção parte do princípio de que a obrigação de desembarque é, de per se, uma medida orientada para os resultados e que dará lugar a uma pesca «limpa». A opção 2 é a que melhor permite atingir os objetivos fixados, dando garantias razoáveis de que os objetivos de conservação continuariam a ser alcançados paralelamente à consolidação da regionalização.

Quem apoia que opção?