[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

SEC(2007) 1317

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento que acompanha Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo RESUMO – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO relativo às eventuais iniciativas para proteger os ecossistemas de profundidade vulneráveis dos efeitos nefastos das artes de pesca de fundo, em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de adoptar medidas urgentes

{COM(2007) 605 final}{SEC(2007) 1315}

RESUMO – RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

relativo às eventuais iniciativas para proteger os ecossistemas de profundidade vulneráveis dos efeitos nefastos das artes de pesca de fundo, em resposta ao apelo lançado pela Assembleia Geral das Nações Unidas no sentido de adoptar medidas urgentes

O presente relatório diz respeito às eventuais iniciativas a adoptar pela Comissão na sequência do processo internacional de consulta realizado no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, que se prolongou durante dois anos. Neste processo, a Comissão representou a Comunidade, em conformidade com uma posição definida em consulta permanente com os Estados-Membros. A Comissão também solicitou e recebeu contribuições das partes interessadas e analisou o grande número de pareceres científicos e obras científicas que as ONG, o sector das pescas e o Secretariado das Nações Unidas levaram ao conhecimento dos participantes. Assim, o processo permitiu à Comissão realizar uma avaliação contínua das formas que melhor permitem fazer face ao problema das práticas de pesca destrutivas, em conformidade com os princípios fundamentais em que assenta a abordagem da avaliação de impacto. Cabe agora à Comunidade analisar o seguimento adequado a dar aos seus compromissos internacionais.

Com a Resolução 59/25, a Assembleia Geral das Nações Unidas chamou, já em 2004, a atenção para a destruição dos recifes de coral de profundidade e outros habitats frágeis. Nessa altura, foi lançado um apelo à adopção de medidas urgentes no respeitante às práticas de pesca destrutivas que ameaçam estes ecossistemas vulneráveis, tendo sido decidido que se examinaria os progressos realizados em 2006. Em Novembro de 2006, esse exame resultou na formulação de uma série de recomendações específicas quanto à forma de regulamentar a pesca de fundo para atender a esta questão sensível. A Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assumiu um papel de relevo nas negociações realizadas com vista à adopção da série de recomendações adoptadas na Resolução 61/105 de 8 de Dezembro de 2006. Os resultados deste debate internacional foram considerados satisfatórios, uma vez que confirmam, numa ampla medida, a justeza da posição defendida pela Comunidade.

O relatório avalia as possibilidades que se oferecem à Comunidade para responder eficazmente aos apelos lançados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, analisando as seguintes opções:

Opção 1: Não adoptar qualquer medida para transpor a Resolução 61/105, uma vez que não se trata de um acto vinculativo. Esta opção não significa, porém, que a União Europeia menosprezaria estas recomendações, que permitiriam à Comissão melhor definir a sua posição no âmbito da cooperação internacional no domínio da pesca. No respeitante aos navios comunitários que exercem actividades de pesca em zonas não regulamentadas por uma ORGP, cada Estado-Membro da União Europeia assumiria individualmente a sua responsabilidade em relação a esta questão. Estimou-se que esta opção teria um impacto negativo na credibilidade internacional da União Europeia e na sua capacidade para desempenhar um papel de primeiro plano no respeitante ao reforço da governação internacional das pescas. Além disso, implicaria o abandono de responsabilidades que incumbem à União Europeia por força da política comum das pescas.

Opção 2: Ir além das recomendações formuladas pela Assembleia Geral e impor uma proibição aplicável unilateralmente a todos os navios comunitários. Estimou-se que esta opção teria importantes repercussões negativas nas frotas da União Europeia a nível económico e social, mas que evidenciaria o firme empenhamento da União Europeia em proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis. Porém, a eficácia deste esforço não estaria garantida se outros Estados de pavilhão continuassem a autorizar a pesca, tornando dificilmente justificáveis as restrições impostas à frota comunitária.

Opção 3: Definir claramente uma política e adoptar uma regulamentação estrita que aplique as recomendações da Assembleia Geral. Esta opção requer a adopção de medidas específicas, a fim de aplicar a resolução através da adopção a) de um documento estratégico em que a Comissão e a União Europeia se comprometam a desenvolver uma estratégia clara nos fóruns internacionais e que indique os objectivos e as medidas previstas e b) de um regulamento destinado a aplicar as medidas recomendadas pela Assembleia Geral relativamente aos navios comunitários que operem em zonas em que não exista uma ORGP. Estimou-se que esta opção proporcionaria uma certa visibilidade à determinação da União Europeia em atingir o objectivo fixado e reforçaria a sua credibilidade e capacidade em desempenhar um papel preponderante na cena internacional. Embora tenha repercussões nas autoridades nacionais responsáveis pela aplicação das regras, nomeadamente no respeitante ao procedimento de avaliação prévia, esta opção permitirá igualmente prosseguir com as actividades de pesca, desde que seja respeitado o ambiente. Assim, o regime contribuirá para garantir a protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis.

O relatório conclui que deve ser escolhida a opção 3. O relatório sugere que a Comissão deve, com efeito, adoptar um documento estratégico (uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu), a fim de definir claramente uma estratégia destinada a fazer face ao problema, atendendo às responsabilidades da Comunidade enquanto interveniente importante na cena internacional das pescas e principal autoridade regulamentadora das pescas nas águas comunitárias. Além disso, o relatório conclui que é necessário adoptar urgentemente um regulamento aplicável às frotas comunitárias que operam nas zonas do alto mar não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas (ORGP) (essencialmente, as pescarias nas ilhas Falkland/Malvinas no Atlântico sudoeste). Em relação às zonas não cobertas por uma ORGP, a Assembleia Geral das Nações Unidas sublinhou, com razão, a responsabilidade dos Estados de pavilhão num contexto em que o sistema internacional de governação das pescas continua a ser insuficiente, justificando que seja concedida grande prioridade às ameaças que pesam nos ecossistemas vulneráveis de profundidade nessas zonas.