COMISSÃO DAS CCMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 105 final 
Bruxelas, 4 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 4060/89 
relativo à supressão de controlos nas fronteiras 
dos Estados-membros no domínio dos transportes 
rodoviários e por via navegável 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em Dezembro de 1989, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) 
4060/89^D relativo á supressão de controlos nas fronteiras dos 
Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via 
navegável.0 regulamento prevê que os controlos relativos aos 
veículos rodoviários, ás embarcações em navegação interna e aos 
diferentes documentos respeitantes às operações de transporte 
desta natureza se efectuem no contexto dos controlos normais 
aplicados de forma não discriminatória no território de um 
Estado-membros. Esta medida ó aplicável aos meios de transporte 
que circulam entre Estados-membros e que estão registados ou 
autorizados a circular num Estado-membro. 
Os controlos e formalidades visados no regulamento são os 
resultantes da aplicação dos actos legislativos comunitários no 
domínio dos transportes rodoviários e por via navegável e da 
legislação nacional dos Estados-membros. Estes controlos figuram 
na lista do anexo do regulamento. 
2. Na ausência de legislação comunitária adequada, certos tipos de 
transporte efectuam-se com base nas disposições das convenções ou 
acordos Internacionais concluídos no âmbito da Comissão Económica 
para a Europa da ONU. 
Estes tipos de transportes dizem nomeadamente respeito ao 
transporte de matérias perigosas que são objecto do Acordo Europeu 
sobre o Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias 
Perigosas (ADR) e ao transporte de produtos alimentares que são 
objecto do Acordo Europeu relativo aos Transportes Internacionais 
de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos 
Especializados a Utilizar nestes Transportes (ATP). 
(1) JO n* L 390 de 30.12.1989, p. 18. 
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Embora dois dos Estados-membros não sejam ainda parte contratante 
num ou noutro acordo (a Irlanda no ADR e a Grécia no ATP), todos os 
Estados-membros aplicam na prática, com base na sua legislação 
interna, as disposições destes acordos. 
Os acordos ADR e ATP definem, entre outras coisas, a conformidade 
técnica dos veículos rodoviários utilizados para o transporte de 
produtos perigosos e perecíveis, o equipamento destes veículos, bem 
como os diferentes documentos (certificados, etc.) que devem 
encontrar-se a bordo. 
À semelhança dos actos legislativos comunitários, os acordos ADR e 
ATP não prevôm como nem onde devem ter lugar os controlos e 
verificações dos veículos e dos seus documentos. Esta decisão foi 
desta forma implicitamente deixada ao critério das partes 
contratantes nos dois acordos. 
Isto originou uma situação em que a maioria dos Estados-membros 
efectua estes controlos nas suas fronteiras. 
Certas características técnicas dos veículos rodoviários (por 
exemplo, os pesos e as dimensões) destinados ao transporte 
intracomunitário, incluindo o transporte de produtos perigosos e 
perecíveis, são estabelecidas em directivas comunitárias (Directiva 
85/3/CEE, alterada pelas Directivas 86/360/CEE, 86/364/CEE e 
88/218/CEE), que fazem parte dos actos comunitários referidos no 
Regulamento 4060/89, sendo os controlos previstos Já efectuados do 
mesmo modo que no caso de um transporte nacional. 
É, pois, coerente fazer com que o conjunto das verificações 
técnicas e controlos dos documentos dos veículos (incluindo os dos 
veículos que transportam mercadorias perigosas ou perecíveis) se 
efectue de forma semelhante dentro e fora do território dos 
Estados-membros, ainda que esses controlos não resultem todos da 
aplicação de regras comunitárias. 
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Os controlos em causa são, designadamente, os seguintes: 
identificação do painel, da etiqueta e da placa apostos no 
ve i cu Io ; 
equipamento do veiculo (por exemplo, extintor suplementar no 
caso de transporte de mercadorias perigosas); 
documentos (certificado de homologação, etc.); 
nível de enchimento das cisternas; 
temperatura dos equipamentos destinados ao transporte de 
produtos perecíveis; 
Neste sentido, não existe, do ponto de vista da segurança 
rodoviária ou da protecção pública, qualquer razão que Justifique a 
escolha das fronteiras como o local mais apropriado para efectuar 
os controlos. 
A Comissão considera que, tendo em conta a aproximação do prazo de 
1993 e a eliminação total de controlos nas fronteiras internas da 
Comunidade, é necessário tomar medidas destinadas a eliminar os 
diferentes controlos nas fronteiras acima mencionados e assegurar 
que sejam efectuados do mesmo modo que os controlos relativos ao 
t ranspor te nac i onaI. 
Propõe-se, assim, alterar o Regulamento 4060/89 e alargar o seu 
âmbito de aplicação a fim de ter em conta estes controlos, 
efectuados com base no direito nacional, que transpõe as 
disposições que são objecto do Acordo ADR e do Acordo ATP. No que 
respeita ao caso especifico, em que um Estado-membro não é ainda 
parte contratante num dos Acordos, as disposições do Regulamento 
têm o mesmo efeito, dado que os Estados em questão prevôm na sua 
legislação nacional que os meios de transporte afectos aos 
transportes intracomunitários de mercadorias perigosas e produtos 
alimentares perecíveis sejam submetidos às normas técnicas exigidas 
para o tráfego internacional. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 4060/89 
relativo à supressão de controlos nas fronteiras 
dos Estados-membros no domínio dos transportes 
rodoviários e por via navegável 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 75p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^\ 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 4060/89 do Conselho^4) prevê 
que os controlos relativos aos meios de transporte e aos documentos 
correspondentes no caso de uma operação de transporte entre 
Estados-membros devem efectuar-se no contexto dos controlos habituais 
realizados de forma não discriminatória no conjunto do território de um 
Estado-membro; 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) JO no L 390 de 30.12.89, p. 89 
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Considerando que, segundo as disposições do Acordo Europ©u raíatho so 
Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias Perigosas (ADR) e do 
Acordo Europeu relativo aos Transportes Internacionais do Produtos 
Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a Utilizar 
nestes Transportes (ATP), os Estados-membros são livres de organ'zar e 
de efectuar onde desejarem os controlos e verificações relativos aos 
meios de transporte e respectivos documentos; que, na prática, em 
virtude da sua legislação, que transpõe as disposições destes Acordos 
para o direito nacional, ou, no caso de não serem parte contratante num 
dos Acordos, em virtude do seu direito nacional que rege este tipo de 
transportes no tráfego internacional, os efectuam normalmente nas suas 
fronteiras; 
Considerando que, na perspectiva da instituição do mercado único dos 
transportes, é necessário promover a fluidez da circulação dos meios de 
transporte entre Estados-membros; 
Considerando que a Parte M"legislação nacional" do Anexo ao 
Regulamento (CEE) no. 4060/89 deve ser alterada, a fim de ter em conta 
os controlos relativos aos meios de transporte e respectivos documentos 
destinados ao transporte de mercadorias perigosas e de produtos 
alimentares perecíveis, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
A Parte II do Anexo a Regulamento (CEE) no. 4060/89 é substituída pelo 
Anexo ao presente regulamento. 
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Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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ANEXO 
"PARTE I I 
LEGISLAÇÃO NACIONAL 
a) Controlos relativos às cartas de condução dos condutores de 
veículos de transporte de mercadorias e de passageiros. 
b) Controlos relativos ao transporte de mercadorias perigosas : 
i) Documentos 
certificados de formação do condutor 
normas de segurança 
certificados de aprovação (ADR ou normas equivalentes) 
cópia da eventual derrogação (ADR ou normas equivalentes) 
i >) Identificação de veículos gue transportam mercadorias perigosas 
placa cor-de-laranja 
- conformidade 
- colocação no veículo 
sinal de perigo aposto no veículo 
- conformidade 
- colocação no veiculo 
placa de identificação das cisternas (fixas, amovíveis ou 
contentores) 
- presença e legibilidade 
- data da última inspecção 
- carimbo do organismo de controlo 
Hi) Eouipamento (ADR ou normas equivalentes) do veiculo 
extintor suplementar 
equipamento especial 
iv) Carregamento dos veículos 
sobrecarga (segundo a capacidade das cisternas) 
arrumação das mercadorias 
proibição de carregamento em comum 
c) Controlos relativos ao transporte de produtos alimentares 
perecíveis 
i) Documentos 
certificado de conformidade dos equipamentos 
ii) Eoulpamentos especializados utilizados no transporte de 
produtos perecíveis 
Placa de certificação de conformidade 
Marcas de identificação 
iii) Funcionamento dos eoulpamentos especializados 
condições de temperatura dos equipamentos" 
10 -
ZICSE.ZIÏÏÂllGXEEE 
L'application de la présente proposition de Règlement n'aura pas 
d'incidence financière. 
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ï-
FICHE D'IMPACT SUR LES PME ET L'EMPLOI 
La présente proposition de règlement s'inscrit dans le cadre de 
l'abolition des frontières intérieures de la Communauté et 
s'intègre dans l'ensemble des mesures prises pour l'achèvement du 
marché intérieur. 
I. Obligations administratives découlant de l'application du 
présent règlement pour les entreprises : 
-néant. 
II. Quels sont les avantages pour les entreprises? 
-Pas de retards aux frontières dus aux contrôles de moyens 
de transports et leurs documents de bord. 
III. Y a-t-il des inconvénients pour les entreprises en termes 
de coûts supplémentaires? 
-le présent règlement n'implique aucun coût supplémentaire 
pour les entreprises. 
IV. Effets sur l'emploi : 
-néant. 
V. Les partenaires sociaux n'ont pas été consultés. 

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ISSN 0257-9553 
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