Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 277/06)

Data de adopção da decisão: 20.10.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 225/03 e N 273/03

Denominação: Auxílios destinados a remediar os danos causados pelo gelo à produção de azeitonas

Objectivo: Remediar os danos causados pelo gelo aos olivicultores

Base jurídica: Orden de 13 de noviembre de 2002, por la que se establecen ayudas para la recuperación del potencial productivo del olivar afectado por las bajas temperaturas registradas en diciembre de 2001 y se determinan las medidas para la solicitud, tramitación y concesión de las mismas

Orçamento: Para o auxílio N 225/03: 1344121,30 euros. Para o auxílio N 273/03: não precisado

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos danos causados aos olivicultores

Duração: Auxílio ad hoc

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Data de adopção da decisão: 20.10.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 418/03

Denominação: Auxílios ao "Office national interprofessionnel des céréales" (ONIC) e ao "Office national interprofessionnel des oléagineux" (ONIOL)

Objectivo: Prosseguir o financiamento das acções autorizadas ao abrigo dos auxílios estatais N 190/01, N 191/01, N 192/01 e N 821/01

Orçamento: - N 190/01: 80000 euros para 2003, orçamento renovável até 2006;

- N 191/02: 605000 euros para 2003, orçamento renovável até 2006;

- N 192/01: 114000 euros para 2003 e 120000 para 2004, orçamentos renováveis até 2006;

- N 821/01: 2464000 euros para um ano suplementar

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %, no máximo

Duração: 3 anos

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Data de adopção da decisão: 20.10.2003

Estado-Membro: Alemanha (Nordrhein-Westfalen)

N.o do auxílio: N 596/02

Denominação: Promoção da comercialização do leite escolar

Objectivo: O auxílio proposto estabelece incentivos para a venda de leite escolar nos infantários e escolas: prémios para a venda de leite escolar, auxílios aos investimentos para os estabelecimentos de venda, apoio ao trabalho de informação, melhoramento da imagem, qualificação e formação

Base jurídica: Landeshaushaltsordnung Nordrhein-Westfalen, Schulmilch-Beihilfenverordnung vom 8. November 1985, Entwurf der Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung von Schulmilch

Orçamento: 1,15 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De 2003 a 2007

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Data de adopção da decisão: 20.10.2003

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 701/02

Denominação: Promoção dos conhecimentos sobre o sistema produtivo agrícola

Objectivo: O projecto de lei regional em questão destina-se a promover o sistema de conhecimentos no domínio agrícola, através de projectos de investigação e desenvolvimento e de auxílios à assistência técnica para promover o -desenvolvimento integrado e equilibrado das zonas rurais, a criação de um maior valor acrescentado da produção e a melhoria da competitividade das empresas agrícolas, ago-alimentares e florestais, orientando os processos de produção para a qualidade, multifuncionalidade, protecção da saúde e valorização do ambiente. A Guinta de la Région da Umbria elaborará planos trienais operacionais de ID e planos trienais de serviços que deverão incluir o objectivo e a descrição de cada temática de investigação e desenvolvimento seleccionada. Tais planos trienais serão comunicados à Comissão antes da sua aplicação

Base jurídica: Disegno di legge, Delibera della Giunta regionale del 2 ottobre 2002, n. 1312 e Delibera della Giunta regionale del 9 dicembre 2002, n. 255

Orçamento: A determinar anualmente no orçamento regional

Intensidade ou montante do auxílio: Para as actividades de investigação e desenvolvimento:

a) Estudos e investigação de interesse geral para o desenvolvimento dos conhecimentos:

- até 75 % para a investigação fundamental;

- até 50 % para a actividade de desenvolvimento pré-competitiva;

- até 100 % para as temáticas propostas pela Region da Umbria;

b) Preparação de programas de investigação a apresentar à UE no âmbito de programas específicos, ponto 6.I.f: até 50 % das despesas elegíveis;

c) Potenciação e aquisição de instrumentos e ferramentas para a investigação e experimentação agrícola, ponto 6.I.g: até 100 % das despesas elegíveis.

Para a assistência técnica:

a) animação: até 100 % das despesas elegíveis;

b) informação, assistência e actividades de consulta, assistência técnica altamente qualificada, difusão de novas técnicas produtivas e de gestão, realização de projectos piloto ou de demonstração, actualização dos conhecimentos dos técnicos limitada às actividades previstas pelo plano trienal de serviços: até 80 % das despesas elegíveis num montante máximo de 100000 euros por beneficiário e por período de três anos;

c) prestação de serviços técnicos de apoio, agro-metereológicos, de pedologia: até 100 % das despesas elegíveis num montante máximo de 100000 euros por beneficiário e por período de três anos;

d) substituição do agricultor ou do seu colaborador durante os períodos de ausência devido à frequência de cursos de formação: até 4000 euros por beneficiário num montante máximo de 16000 euros por beneficiário e por período de três anos

Duração: Indeterminada

Outras informações: As intervenções para as actividades descritas no n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 4.o e no n.o 1, alíneas c) e d) do artigo 5.o do projecto de lei notificado não constituem auxílios estatais pois beneficiam actividades próprias da administração pública regional e, consequentemente, toda a colectividade e, de forma alguma são limitadas a certas empresas ou produções

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Data de adopção da decisão: 20.10.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 853/01

Denominação: Auxílios à publicidade dos produtos agrícolas

Objectivo: Promoção internacional de produtos agrícolas e alimentares espanhóis

Base jurídica: Decisión ad hoc de las autoridades españolas

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: Indeterminada

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