COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 478 final 
Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e 
limites máximos pautais comunitários e que estabelece 
uma vigilância comunitária para certos peixes 
e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé 
(1992) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A Decisão do Conselho no .../91 relativa à conclusão do Acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo 
local das Ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da pesca 
constantes dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, dos direitos aduaneiros aduaneiros aplicáveis à 
importação na Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 
1985. 
2. No âmbito destas medidas pautais, Espanha e Portugal aplicam direitos 
aduaneiros calculados, respectivamente, em conformidade com o 
disposto nos nos 1 e 2 do artigo 173o e no no 1, alínea b), e no 2 do 
artigo 360o do Acto de Adesão. 
3. Para estes produtos originários das Ilhas Faroé, esta supressão dos 
direitos aduaneiros efectua-se segundo o caso como indicado nos 
anexos a seguir apresentados: 
no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos 
limites dos contingentes pautais comunitários ai indicados; 
no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em questão 
aplica-se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários aí 
indicados; 
no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no 
âmbito de uma vigilância estatística comunitária. 
4. As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III 
só se aplicam se o preço franco-fronteira, determinado pelos 
Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do 
Regulamento (CEE) no 3796/81, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 3468/88, for pelo menos igual ao preço de 
referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as 
categorias de produtos em causa. 
5. No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais, é 
feita a proposta de afectar a totalidade de cada um dos volumes de 
contingentes à constituição de uma reserva comunitária a que terão 
acesso todos os Estados-membros segundo o procedimento previsto no 
artigo 3o do regulamento proposto. 
6. No que diz respeito à gestão dos limites máximos pautais, é feita a 
proposta de estabelecer um sistema de vigilância á importação dos 
produtos constantes do Anexo II e de atribuir à Comissão a 
competência para restabelecer os direitos aduaneiros sob certas 
condições, o que implica a adopção de regras comuns e precisas a 
aplicar por todos os Estados-membros de modo uniforme, no âmbito de 
uma colaboração estreita entre os serviços competentes dos 
Estados-membros e da Comissão. 
7. O sistema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma 
vigilância estatística não implica a adopção de outras regras comuns 
além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um 
modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da 
Comun i dade. 
É este o objecto da proposta em anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e 
limites máximos pautais comunitários e que estabelece 
uma vigilância comunitária para certos peixes 
e produtos da pesca originários das Ilhas Faroé 
(1992) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho .../91 relativa à conclusão do 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o 
Governo local das Ilhas Faroó^1^, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os artigos 3o e 8o da referida decisão prevêem para 
certos peixes e produtos da pesca, constantes do Protocolo no 1 em anexo 
à referida decisão, que os direitos aduaneiros aplicáveis á importação 
desses produtos na Comunidade dos Dez sejam suprimidos a partir de 1 de 
Janeiro de 1992; que essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no 
âmbito de contingentes e limites máximos pautais comunitários, bem como, 
para alguns desses produtos, no âmbito de uma vigilância estatística 
comunitária; que é, pois, conveniente abrir, a partir de 1 de Janeiro de 
1992, os contingentes e limites máximos pautais comunitários em questão 
para os referidos produtis originários das Ilhas Faroé à razão dos 
volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente nos Anexos I e 
Me estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos 
constantes do Anexo I I, 
Considerando que no âmbito destas medidas pautais, Espanha e Portugal 
aplicam direitos aduaneiros calculados respectivamente em conformidade 
com o disposto nos no 1 e 2 do artigo 173o e no no 1, alínea b), e no 2 
do artigo 360o do Acto de Adesão, 
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos Anexos I, 
Il e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos 
Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 21o do 
Regulamento (CEE) no 3796/81<2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no 3468/88(3), for pelo menos igual ao preço de 
referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou 
para as categorias de produtos em causa, 
(1) JOnoL ... de ... 1991, p. 
(2) JO np_ L 379 de 31.12.1981, p 
(3) JO np_ L 305 de 10.11.1988, p 
Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujeitos a 
contingentes pautais comunitários constantes do Anexo I, convém garantir, 
nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os importadores da 
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das 
taxas previstas para estes contingentes a todas as importações dos 
produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao esgotamento dos 
contingentes; que ó conveniente tomar as medidas necessárias com o 
objectivo de assegurar uma gestão comunitária e eficaz desses 
contingentes pautais, prevendo a possibilidade de os Estados-membros 
retirarem aos volumes de contingentes as quantidades necessárias, 
correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; 
Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e 
o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e representados pela união económica 
Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode ser 
efectuada por um dos seus membros; 
Considerando que, para os produtos constantes do Anexo II, sujeitos a 
limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância 
comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, 
à escala comunitária, das importações dos produtos em questão sobre os 
limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na 
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática; que 
esse modo de gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os 
direitos aduaneiros logo que os referidos limites máximos sejam atingidos 
à escala comunitária; 
Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e 
especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, 
nomeadamente, poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos 
limites máximos e disso informar os Estados-membros; que esta colaboração 
deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa 
tomar medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros quando 
um dos limites máximos for atingido; 
Considerando que para os produtos constantes do Anexo III, se afigura 
oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística efectuada a nível 
da Comissão em conformidade com o disposto na matéria pelos Regulamentos 
(CEE) no 2658/87<1> e (CEE) no 1736/75(2) do Conselho, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art iqo 1o 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, os direitos aduaneiros na 
importação na Comunidade, tal como constituída em 31 de Dezembro de 
1985, dos produtos constantes do Anexo I, originários das Ilhas 
Faroé, são suspensas aos níveis e nos limites dos contingentes 
pautais comunitários aí indicados. 
(1) JO np_ L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
(2) JO np_ L 183 de 14.7.1975, p. 3. f 
2. Nos limites desses contingentes pautais, Espanha e Portugal aplicam 
direitos aduaneiros calculados respectivamente em conformidade com o 
disposto nos nos 1 e 2 do artigo 173o e nos no 1, alínea b), e no 2 
do artigo 360o do Acto de Adesão. 
Art iqo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1p_ são geridos pela Comissão, 
que pode tomar qualquer medida administrativa útil, como o objectivo de 
assegurar uma gestão eficaz. 
Artiflo 3Q 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de 
introdução em livre prática que inclua um pedido de obtenção do beneficio 
preferencial para um produto objecto do presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procede, por meio de notificação à Comissão, a uma tiragem, a 
partir do volume do contingente em causa, de uma quantidade 
correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de tiragem com indicação da data de aceitação das referidas 
declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora. 
As tiragens são concedidas pela Comissão em função da data de aceitação 
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades 
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível 
o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades tiradas, deverá 
transferi-las, logo que possível, para o volume pautal correspondente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do 
volume do contingente, a atribuição ó feita proporcionalmente aos 
pedidos. Os Estados-membros são informados pela Comissão das tiragens 
efectuadas. 
Art igo 4o 
1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992, as importações na 
Comunidade, tal como constitu ida em 31 de Dezembro de 1985, de certos 
produtos originários das Ilhas Faroé, indicados nos Anexos II e III, 
estão sujeitos respectivamente a limites máximos e a uma vigilância 
comunitária. 
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os 
níveis dos limites máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis são 
indicados nos anexos já referidos. 
2. No âmbito dessas medidas pautais, o Reino de Espanha e a República 
Portuguesa aplicam direitos calculados, respectivamente, em 
conformidade com o disposto nos nos 1 e 2 do artigo 173o e no 1, 
alínea b), e no 2 do artigo 360o do Acto de Adesão. 
3. As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os 
produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de 
introdução em livre prática e acompanhados de um certificado de 
circulação das mercadorias, em conformidade com as regras indicadas 
no protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e 
com os métodos de cooperação administrativa, anexado à Decisão no 
.../91 do Conselho. 
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado 
de circulação de mercadorias for apresentado antes da data de 
restabelecimento da cobrança dos direitos aduaneiros. 
0 estado de esgotamento dos limites máximos é verificado ao nivel da 
Comunidade com base nas importações imputadas, nas condições 
definidas nos parágrafos anteriores. 
Os Estados-membros informam a Comissão sobre as importações 
efectuadas, segundo as modalidades Já enunciadas segundo a 
periodicidade e nos prazos indicados no no 4. 
4. Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode 
restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a 
cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos pai ses terceiros. 
5. Os Estados-membros comunicam á Comissão, o mais tardar no décimo 
quinto dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no 
decurso do mês anterior. 
6. A vigilância estatística prevista para os produtos constantes do 
Anexo I II do presente regulamento efectua-se a nível da Comunidade 
com base nas importações imputadas nas condições definidas no 
primeiro parágrafo do no 3 do artigo 4o anterior e comunicadas ao 
Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das 
disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e (CEE) no 1736/75. 
Art iqo 5o 
As taxas de direito indicadas nos Anexos I, Il e III só se aplicam se o 
preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade 
com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3796/81 e 3468/88, for pelo 
menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para 
os produtos ou as categorias de produtos em causa. 
Art igo 6o 
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará 
todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros. 
Art iqo 7o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
* 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
? 
ANEXO I 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais 
1 T 
Direito 
contingentario Número 
(1) Código NC | 
I 
""12) I Designação das mercadorias 
(3) (4) Volume 
contingentario 
(em T) 
(5) 
09.0671 0301 | Peixes vivos : 
[-Outros peixes vivos : 
ex 0301 91 00|--Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo 
| aguabonita, Salmo gilae 
| - Truta (Salmo gairdneri) 
0302 | Peixes frescos ou refrigerados excepto os filetes de peixes e 
| outra carne de peixes da posição 0304 
| - Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen : 
t\ 0302 V. GO [--Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo 
| aguabonita, Salmo gilae) 
| - Truta (Salmo gairdneri) 
0303 | Peixes congelados, excepto filetes de peixes e outra carne 
| de peixes da posição 0304 : 
- Outros sauTcnfdeos, excepto fígados, ovas e sémen 
px 0303 21 00 {--Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo 
j aguabonita, Salmo gilae 
| - Truta (Salmo gairdneri)_ 
0304 j Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
| frescos, refrigerados ou congelados : 
0304 10 J-Frescos ou refrigerados : 
-|-Filetes : 
-|- De peixes de água doce : 700 
(p 
o I 1 1 1 I I 
| Número | Código NC | Designação das mercadorias | Direito | Volume | 
• . - .contingentario . contingentárioi 
I I | ' ' (em T) ' 
| cT) j (2) \ (3) | ftl | U) | 
| 9.0671 |ex 0304 10 llf-De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Sal- | | | 
, (cent.) i , , _ , ., >. i i , 
I | | mo aguabonita, Salmo gilaej | | | 
| | | -De truta (Salmo gairdneri)- _ ~ ._ _ | 0 | 700 (cont.)| 
| | 0304 20 |-Filetes congelados : III 
| | |--De peixes de água doce : III 
| |ex 0304 20 ll|--Oe trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, | | | 
| | | Salmo aguabonita, Salmo gilae) | | | 
| | | - De truta (Salmo gairdneri) - - • - | 0 | | 
| | 0304 90 | - Outros : III 
| |ex 0304 90 10j -De peixes de água doce : III 
| | | - De truta (Salmo gairdneri) | 0 | | 
| 9.0673 | 0301 | Peixes vivos : | | 4 900 (1) | 
| | | - outros peixes vivos : III 
| | 0301 99 |- -Outros : III 
| | | — De água doce : III 
| |ex 0301 99 ll]-~Salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-atlântico| | | 
| | | (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) | | | 
|| | - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)- ~ - | 0 | | 
| | 0302 | Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe e| | | 
| | | outra carne de peixe da posição 0304 : III 
|| | Salmonídeos excepto fígados, ovas e sémen : | | | 
| |ex 0302 12 00|- - Salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-atlântico| | | 
| | | (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) | | | 
|| | - Salmões-do-atlântico (Salmo salar)- | 0 | | 
T 
Número 
(1) Código NC 
(2) Designação das mercadorias 
(3) Direito 
contingentário Volume 
contingentário 
(em T) 
(4) (5) 
09.0673 
(cont.) 0303 
ex 0303 22 00 
0304 
0304 10 
ex 0304 10 13 
0304 20 
ex 0304 20 13 
0304 90 
ex 0304 90 10 Peixes congelados, excepto os filetes de peixe e outra carne 
da posição 0304 : 
- Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen : 
-- Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio 
(Hucho hucho) 
- Salmão-do-atlântico (Salmo salar) 
Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
- Frescos ou refrigerados : 
-- Filetes : 
— De peixes de água doce : 
— De salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-
-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio 
(Hicho hucho) 
- Salmão-do-atlântico (Salmão salar) 
- Filetes congelados : 
--De peixes de água doce : 
— De salmões-do-pacífico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-
-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio 
(Hucho hucho) 
- De salmões-do-atlântico (Salmão salar) 
- Outros 
-- De peixes de água doce 
-Do salmão-do-atlântico (Salmão salar) 4 900 (cont.l 
V 
Número 
(1) Código NC 
(2) Designação das mercadorias 
(3) contingentário 
(4) Volume 
contingentário 
(en T) 
(5) 
09.0675 1604 
ex 1604 11 00 
1604 19 
ex 1604 19 10 
1604 20 
ex 1604 20 10 
ex 1604 20 30 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
-- Salmões 
- Salmão-do-atlântico (Salmo salar)- - -
-- Outros : 
— Salmonídeos, excepto salmões : 
- Truta (Salmão gairdneri) 
— Outras preparações e conservas de peixes : 
-- De salmões 
- De salmão-do-atlântico (Salmo salar) 
-- De salmonídeos, excepto salmões 
- De truta (Salmo gairdneri) 400 
Número Código NC Designação das mercadorias Direito Volume 
contingentário i contingentário 
(wn T) 
(1) (2) (3) (4) (5) 
09.0677 0305 
ex 0305 61 00 
1604 
12 4 12 10 
ex 1604 12 90 
1604 15 
ex 1604 15 
1604 '9 
1604 19 91 10 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mes 
mo cozidos antes ou durante a defunação; farinha de peixe 
própria para a alimentação humana : 
— Peixe salgado mas não seco ou defumado e peixe em salmoura: 
-- Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) 
-Arenques salgados (clupea harengus, chuper pallassi)-
Preparações e conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos 
preparados a partir de ovas de peixe : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
— Arenques : 
Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão 
ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 
Outros : 
-condimentados e/ou em ácido— -
Cavalas, cavalinhas e sardas : 
— Das espécies Scomber sccmbrus e Sccmber japonicus 
- Da Sccmber scombrus— -
Outros 
— Outros : 
Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão 
ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados -l 2 000 
Número Código NC Designação das mercadorias Direito 
contingentai o T 1 
| Volume 
contingentário| 
(1) (2) (3) (4) (5) 
09.0677 
(cont.) 1604 19 99 
1604 20 
ex 1604 20 50 
1604 20 90 •-- Outras - — — — — —• •— ~ — — — —| 
Outras preparações e conservas de peixe : 
•- De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das 
espécies Sccmber e sccmbrus e Sccmber japonicus e peixes 
das espécies Orcynopsis unicolor 
- De cavalas e cavalinhas da espécie Sccmber e sccmbrus 1 
-- De outros peixes- — — — - -- -0 
0 
09.0679 1605 
1605 20 00 
ex 1605 40 00 Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas : 
- Camarões — — 
- Outros crustáceos 
- Nephrops norvegitus 2 000 
(l) Os números referem-se à apresentação comercial "inteira e esvaziada" Para as importações do código SH 0304, 
deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contigentes pautais do texto de 
referência. 
ANEXO II 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a plafonds pautais comunitários 
I I I 1 I 1 
| Número | Código NC | Designação das mercadorias | Taxa do | Volume do | 
.de ordem . . . direito i tecto pauta li 
1 ! L __ ' ' (em T) ' 
| (1) | (2) | (3) " ~~| (41 | (51 | 
| 17.001^ | 0302 | Peixes frescos ou refrigerados excepto os filetes de peixes | | 2 000 (1) | 
| | | e outra carne de peixes da posição 0304 | | | 
| | 0302 40 | -Arenques (Clupea harengus, Clupea pallassi), excepto fígados, | | | 
| | | ovas e sémen : III 
| | 0302 40 90 |„-De 16 de Junho a 14 de Fevereiro | 0 (2) | | 
| | 0303 | Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne| | | 
| | | de peixes da posição 0304 : III 
| | 0303 50 | *• Arenques (Clupea harengus, Clupea pallassi), excepto fígados,] | | 
| | | ovas e sémen : III 
| | 0303 50 90 |-.De 16 de Junho a 14 de Fevereiro | 0 (2) | | 
| | 0304 | Filetes de peixe e outra carne de peixe (mesmo picada), | | | 
| | | fresca, refrigerada ou congelada : | | | 
I I I~ Outros | | | 
| | |- Outros : III 
| | | — De arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) : | | | 
| | 0304 90 25 | De 16 de Junho a 14 de Fevereiro | 0 (2) | | 
I 1 1 | | i 
(1 ) Os números referem-se à apresentação comercial "inteira e esvaziada". Para as importações do código SH 0304 
deve ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do te to de 
referência. 
(2) Isenção de direitos para o arenque correspondente às subposições 0302 40 90, 0303 50 90, 0304 10 93, 
0304 10 98 e 0304 90 25 nos limites de um contingente pautai anual global de 34 000 toneladas a conceder pelas 
autoridades comunitárias competentes e sujeito ao cumprimento do preço de referência. 
Número 
de ordem Código NC Designação das mercadorias Taxa do 
direito Volume do 
tecto pautal^ 
(pm T) 
(1) 
h (2) (3) (4) (5) 
17.0013 0302 | Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixe 
e outra carne de peixes da posição 0304 : 
0302 64 ï- -Cavalas, cavalinhas e sardas (Sccmber sccmbrus, Sccmber 
australasicus, Sccmber japonicus) : 
ex 0302 64 90]~-De 1 de Junho a 14 de Fevereiro : 
Cavalas e cavalinhas (Sccmber sccmbrus)- .. 3 000 
17.0015 0304 
0304 20 
0304 20 31 
0304 90 
0304 90 41 Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados 
- Filetes congelados 
-- De escumudos negros (Pollachius virens) — —| 
- Outras : 
— De escumudos negros (Pollachius virens)-25 000 
17.0017 0305 
0305 30 
0305 30 50 
0305 30 90 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, 
mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de peixe 
própria para a alimentação humana : 
Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não 
defumados : 
-- De alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), salgados;-] 
ou em salmoura 
-- Outros. — - _ - . _ .. ... 5 000 
Número 
de ordem 
(1) Código NC 
(2) " Designação das mercadorias 
(3) Taxa, do 
direito 
TA) Volume do 
itectcpauta l 
(em T) 
C55 
17.0019 0305 
ex 0305 41 00 
0305 49 
0305 49 10 
0305 49 20 
ex 0305 49 30 
ex 0305 49 40 
0305 49 50 
0305 49 90 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mes­
mo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe 
própria para a alimentação humana : 
- Peixe defumados, mesmo em filetes : 
- Salmões-do-pacíf ico (Oicorhynchus spp.), salmões-do-atlân­
tico (salmosalar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) 
- Salmão-do-atlântico (Salmo salar)— -- - - - -
- -Outros : 
— Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) 
— Alabote do Atlântico (Hippoglossus hippoglossus) 
— Cavalas, cavalinhas e sardas (Sccmber sccmbrus), Sccmber 
australasicus, Sccmber japonicus) 
— Cavalas e Cavalinhas (Sccmber sccmbrus)- -
— Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo 
aguabonita, Salmo gilae) 
- Truta (Salmo gairdneri) — - - _ -.. _ . - -j. 
— Enguias (Anguilla spp.)-
— Outras : -1 000 
I 1 1 
| Número | Código NC | Designação das mercadorias | Taxa do | Volume do | 
, de ordem , , • .. .. .tecto pautal 
I I I I Preito | (em T) | 
I"") 1 55 | _ | CO | — 1 
| 17.0021 | 03p2 | Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e| ] 12 600 (1) | 
| | | outra carne de peixe da posição 0304 : III 
| | | Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen : III 
| | 0302 69 | -- Outros : III 
| | | Cantarilhos (Sebastes spp.) : III 
| | 0302 69 31 | Da espécie Sebastes marinus ...-_...... | o | | 
| |ex0302 69 33 | Outros : III 
| | | -Da espécie Sebastes mentella ~ ~ I ^ I | 
| | 0303 | Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne | | | 
| | | de peixes da posição 0304 : III 
| | | - Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen | j | 
| | 0303 79 | -- Outros : III 
| | | — Do mar : III 
| | | Cantarilhas (Sebastes spp.) | | | 
| | 0303 79 35 | Da espécie Sebastes marinus — — -•-- | 0 | | 
| |ex 0303 79 37| Outros : III 
| | | - Da espécie Sebastes mentella ~~ — -• - ' ' | ^ | | 
(1) Os números referem-se à apresentação comercial "inteira e esvaziada". Para as importações do código SH 03044, deve 
ser aplicado um coeficiente de 2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência. 
_ 
Número de 
ordem 
(1) 
7.UU21 
(cont.) Código 
NC 
(2) 
0304 
0304 10 
ex 0304 10 39 
0304 20 
0304 20 35 
ex 0304 20 37 Designação das mercadorias 1 
(3) 
Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
- Frescos ou refrigerados 
- - Filetes 
- - - Outros 
- - - - Oitros 
- De cantarilhos (Sebastes SPP) 
-Filetes congelados 
--De cantarilhos (Sebastes spp.): 
Da espécie Sebastes marinus 
Outros 
-Da espécie Sebastes mentella _._-... taxa do 1 
di rei to 
(4) 
0 
0 
o Volume do 
tecto pautal 
(em T) 
(5) 
12 600 Icont.) 
17.0023 0304 
0304 10 
ex 0304 10 39 Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
- frescos ou refrigerados : 
--Filetes: 
—Outros : 
Outros 
- Outros excepto cantarilhos (Sebastes SPP) 3 000 
Nòmero 
de ordem 
(1) 
17.0025 
17.0027 
17.0029 Código 
NC 
(2; 
0304 
0304 20 
0304 20 43 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 97 
0304 90 
0304 90 59 
0305 
0305 69 
0305 69 90 Designação das mercadorias taxa de 
direi to 
(3) I (4) 
Filetes de peixe e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
-Filetes congelados: 
--De lingues (spp.)— ------
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados: 
-Filetes congelados 
--Outros: 
-De pichelim ou verdinho — 
-Outros 
—De pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus 
poutassou)— - - — -
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; farinha de peixe própria 
para alimentação humana: 
-Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe em salmoura: 
--Outros : 
—Ouro:-0 
0 
0 
0 Volume do 
tecto pautal 
(ëm T) 
(5) 
550 
1 8DD 
1 400 
to 
O 
Número de 
ordem 
(1) 
17.0031 
17.0033 Código 
NC 
(2) 
0306 
0306 13 
0306 13 10 
0305 
0305 61 00 
1604 
1604 12 
1604 12 90 Designação das mercadorias 
(3) 
Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com 
casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, 
congelados, secos, salgados ou em salmoura: 
-Congelados : 
--Camarões : 
—Camarões da família Pandalidae- - -
Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados, mesmo 
cozidos antes ou durante a defumação; familha de peixe própia 
para alimentação humana : 
- Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes em 
salmoura : 
- - Aranques (Clupea harengus, Clupea pallarii)- . . . . 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos 
a partir de ovas de peixe : 
- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados : 
- - Arenques : 
- - - Oitros taxa do 
direi to 
(4) 
0 
0 
0 Volume do 
tecto pautal 
(em T) 
(5) 
11 000 
500 
fc 
fc ANEXO III 
relativo aos produtos da pesca sujeitos a uma vigilância estatística 
taxa do 
direito Número de 
ordem Código 
NC Designação das mercadorias 
(1) (2) (3) (4) 
17.0035 
17.0037 0302 
0302 29 
0302 29 90 
0302 69 
0302 69 98 Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e 
outra carne de peixe da posição 0304: 
-Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, 
Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae), excepto fígados ovas e 
sémen: 
--Outros: 
—Outros: 
-Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
--Oitros: 
—Do mar: 
Outros 
1 
Número de 
ordem 
(1) 
17.0039 
17.0041 
17.0043 Código 
NC 
(2) 
0303 
0303 79 
0303 79 98 
0304 
0304 20 
ex 0304 20 97 
0304 90 
0304 90 97 Designação das mercadorias 
(3) 
Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne 
de peixes da posição 0304: 
-CXitros peixes, excepto fígados, ovas e sémen: 
--Outros : 
—Do mar : 
Outros 
Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), 
frescos, refrigerados ou congelados : 
-Filetes congelados: 
--Outros : 
- Outros, excepto pichelim ou verdinho 
- Outros : 
- - Outros : 
- - - CXitros : taxa do 
di rei to 
(4) 
0 
0 
0 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa: artigo 120o do capitulo 12. 
2. Base Jurídica: artigo 113o do Tratado 
Designação das medidas pautais : Proposta de regulamento do Conselho 
relativa à abertura e modo de gestão de contingentes e limites 
máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância 
comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das 
I lhas Faroé (1992) 
4. Object ivo: Execução de uma obrigação decorrente de uma decisão do 
ConseIho 
5. Modo de cálculo: 
a) Contingentes pautais 
Designação das 
mercadorias 
Trutas 
(salmo gair-
duer i) 
Salmões do 
Atlântico 
Preparação e 
conservas de 
salmões do 
Atlântico Código 
NC 
ex0301 91 00 
ex0302 11 00 
ex0303 21 00 
ex0304 10 11 
ex0304 20 11 
ex0304 90 10 
ex0301 99 11 
ex0302 12 00 
ex0303 22 00 
ex0304 10 13 
ex0304 20 13 
ex0304 90 10 
6X1604 11 00 
6X1604 19 10 
ex1604 20 10 Volume do 
contingente 
ecu/t 
700 
0 
4 900 
400 Direitos a 
apl içar 
em % 
0 
0 
0 Direitos 
da NC 
(X) 
12 
8 
2 
8 
5.5 
7 
5,5 Preço 
estimado 
ecu/t 
318 
4 809 
1 389 
8 954 Perda de 
receitas 
(em ecus) 
32 000 
474 255 
196 988 
*M 
Designação das 
mercadorias 
Arenques e pre­
parações e con­
servas de 
arenque 
Camarões e 
nephrops 
norvegicus Código 
NC 
ex0305 61 00 
1604 12 10 
ex1604 12 90 
ex1604 15 10 
1604 19 91 
1604 19 99 
6X1604 20 50 
1604 20 90 
1605 20 00 
6X1605 40 00 Volume do 
contingente 
ecu/t 
2 000 
2 000 Direitos a 
apl içar 
em % 
0 
0 Direitos 
da NC 
(%) 
12 
15 
20 
25 
15 
20 
25 
20 
20 
20 Preço 
estimado 
ecu/t 
903 
2 701 
1 540 
2 664 
4 210 
4 253 
2 543 
3 707 
5 762 
5 240 Perda de 
receitas 
(em ecus) 
1 091 626 
2 294 464 
b) Limites máximos pautais e vigilância estatística 
Não existe perda de receitas suplementares a inscrever por causa 
dessas medidas pautais. 
6. Perda de receitas: 
A perda de receitas a inscrever para 1992 eleva-se a 4 089 333 ecus 
Em 1991 essas medidas pautais não eram de aplicação. 
fiS-

ISSN 0257-9553 
COM(91) 478 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-528-PT-C 
ISBN 92-77-77866-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo