PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.10.2004 
COM(2004)731 final 
  
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ao comércio de determinados produt os e equipamentos susceptíveis de serem 
utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 
(apresentada pela Comissão em conformida de com o disposto no nº2 do artigo 250º do 
Tratado CE) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
(1) O objectivo da proposta alterada em an exo, que substitui o documento COM(2002)770 
de 30 de Dezembro de 2002, é estabelecer um  regime comercial específico para 
determinados produtos e equipamentos suscep tíveis de serem utiliza dos para infligir 
tortura ou outras penas ou tratamentos crué is, desumanos ou degradantes. O regime 
em causa deverá contribuir para se evitar a violação do direito humano fundamental de 
não ser sujeito a tortura ou a outras pena s ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes. Este objectivo c onstitui um dos objectivos essenciais da União Europeia, 
tal como foi sublinhado nas directrizes re lativas à política da UE sobre a tortura ou 
outras penas ou tratamentos cruéis, desu manos ou degradantes, adoptadas pelo 
Conselho "Assuntos Gerais" de 9 de Abril de 2001. As referidas directrizes definem 
claramente a posição da UE no que se re fere à prevenção da utilização, produção e 
comércio desse tipo de equipamentos. 
(2) Essas directrizes salientam igualmente que a proibição de aplica ção de penas cruéis, 
desumanas ou degradantes impõe limites claros  no que diz respeito à pena de morte. 
No que se refere a esta última, o C onselho adoptou, em 29 de Junho de 1998, as 
directrizes aplicáveis à política comunitária relativa aos países terceiros no que diz 
respeito à pena de morte. 
(3) A presente proposta alterada confirma a ma ioria dos elementos relacionados com os 
direitos humanos da proposta inicial (COM(2002)770) e, designadamente, a 
justificação para as restrições no âmbito das regras da OMC. Uma alteração importante diz respeito à definição de “out ras penas ou tratamentos cruéis, degradantes 
ou desumanos”, que foi harmonizada com um dos raros instrumentos internacionais sobre a distinção entre este conceito e o c onceito de tortura, da do que apenas o último 
conceito é definido nos acordos  internacionais relevantes.  
(4) Propõem-se algumas pequenas alterações às listas de equipamentos e produtos sujeitos 
às restrições propostas. Essa s alterações dizem respeito ao tamanho das algemas para 
pulsos normais e à voltagem mínima necessári a para os choques el éctricos produzidos 
por pistolas de atordoamento  e equipamento semelhante.  
(5) O texto foi igualmente reformulado a fim de  tornar explícito que os equipamentos 
susceptíveis de serem utilizados para executar a pena de morte mas também para fins legítimos (a proposta alterada não inclui uma lista dos referidos equipamentos) não 
devem ser exportados para agen tes da autoridade de países  que não tenham abolido a 
pena de morte. Além disso, a presente pr oposta alterada prevê que as listas de 
equipamentos e produtos sejam revistas e alteradas mediante um procedimento 
específico. 
(6) As principais alterações à proposta inicial dizem respeito ao dispositivo 
administrativo. Relativamente à tomada de  decisão sobre pedidos específicos de 
autorização, os critérios foram reformulados a fim de dar às autoridades competentes a 
discrição necessária para decidir sobre os pedidos. O texto proposto prevê que sejam 
tomados em consideração os critérios defi nidos nos dois conjunt os de orientações 
relevantes, permitindo assim à autoridade competente decidir se um pedido de 
autorização deve ser recusado ou se é mais adequado conceder uma autorização sujeita a certas condições destinadas a garantir que os equipamentos ou produtos não serão 
 
PT 3   PT abusivamente utilizados para actos cuja realização o regulamento proposto procura 
impedir.  
(7) Para além disso, os procedimentos de intercâmbio de informações sobre as decisões 
tomadas pelas autoridades competentes fora m reanalisados e simplificados, tendo sido 
acrescentado um formulário de autorização comum (Anexo IV). 
(8) Para facilitar a sua aplicação, a proposta alterada prevê que o regulamento seja 
aplicado ao “território aduaneiro” tal como definido no Código Aduaneiro. 
(9) Por último, as disposições sobre serviços  foram alteradas de forma a torná-las 
compatíveis com o artigo 133º do Tratado CE e a disposição que autorizava as 
actividades de corretagem relativas a equipamentos com utilizações tanto ilegítimas como legítimas foi suprimida do texto a fi m de reduzir a carga administrativa ao 
estritamente indispensável.  
 
PT 4   PT Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo ao comércio de determinados produt os e equipamentos susceptíveis de serem 
utilizados para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 133º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando que : (1) Nos termos do disposto no artigo 6º do Trat ado da União Europeia, o respeito pelos 
direitos do Homem e pela liberd ades fundamentais constitui um dos princípios que são 
comuns aos Estados-Membros. Atendendo a este facto, a Comunidade decidiu, em 
1995, tornar o respeito pelos direitos do Ho mem e pelas liberdades fundamentais num 
elemento essencial das sua relações com os  países terceiros. Ficou decidido que 
passaria a ser inserida uma cláusula nesse sentido em todos os novos acordos de associação, cooperação ou comerciais de ca rácter geral que venham a ser concluídos 
com países terceiros. 
(2) O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7º do Pacto 
Internacional sobre os Direitos Civis e Polít icos e o artigo 3º da Convenção Europeia 
para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais prevêem a proibição global e incondicional da tortura e da aplicação de penas ou tratamentos 
cruéis, desumanos ou degradan tes. Outras disposições, nomeadamente a Declaração 
das Nações Unidas contra a Tortura
2 e a Convenção das Nações Unidas contra a 
Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cr uéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984, 
atribuem aos Estados a obrigação  de impedirem a tortura. 
(3) O nº 2 do artigo 2º da Carta dos Direitos Fundamen tais da União Europeia3 proíbe a 
condenação e a execução da pena de morte. A 29 de Junho de 1998, o Conselho aprovou as "directrizes aplicáveis à política co munitária relativa aos países terceiros 
no que diz respeito à pena de morte" e decidiu que a União Europeia deveria 
empenhar-se em assegurar a abolição universal dessa pena. 
                                                
 
1 JO C ..., p. ... 
2 Resolução nº 3452 (XXX) de 9.12.1975 da Assembleia Geral das Nações Unidas.  
3 JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.  
 
PT 5   PT (4) O artigo 4º da Carta dos Dire itos Fundamentais da União Eu ropeia proíbe a tortura e 
as outras penas ou tratamentos desumanos ou degradantes. Em 9 de Abril de 2001, o Conselho adoptou as "directrizes para a pol ítica comunitária em relação aos países 
terceiros no que diz respeito à tortur a e a outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes". As referidas di rectrizes identificam tanto a adopção do 
Código de Conduta da UE sobre as Expor tações de Armamento, em 1998, como os 
trabalhos em curso para a introdução de controlos em toda a UE das exportações 
de equipamento paramilitar,  a futura introdução de c ontrolos das exportações de 
equipamento paramilitar  como exemplos de medidas eficazes para se prevenir a 
tortura e as outras penas ou tratamento s cruéis, desumanos ou degradantes no âmbito 
da política externa e de segurança comum . As directrizes em questão prevêem ainda 
que se incentive os países te rceiros a evitarem a utilização, a produção e o comércio de 
equipamentos destinados a infligir  tortura ou outras pena s ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes e a impedirem a utilização a busiva de quaisquer outros 
equipamentos para esses fins . Realçam igualmente o facto de a proibição de 
aplicação de penas cruéis, desumanas ou degr adantes estabelecer limites claros no que 
diz respeito à aplicação da pena de morte. 
(5) Na sua Resolução contra a Tortura e as outras Penas ou Tratamentos Cruéis, 
Desumanos ou Degradantes, adoptada a 25 de Abril de 2001, e que recebeu o apoio dos Estados-Membros da União Europeia, a Comissão das Nações Unidas para os 
Direitos do Homem apelou aos países memb ros das Nações Unidas para adoptarem 
medidas adequadas, incluindo a nível legisl ativo, destinadas a evitar e a proibir, 
nomeadamente, a exportação de equipamentos concebidos especificamente para infligir tortura ou outras penas ou tratamento s cruéis, desumanos ou degradantes. Esse 
apelo foi reiterado em
 resoluç ões adoptada s a 16 de Abril de 2002 e a 23 de Abril de 
2003 . 
(6) A 3 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma Resolução4 relativa ao 
segundo relatório anual do Conselho elabor ado nos termos do ponto 8 do Código de 
Conduta da União Europeia relativo à Expor tação de Armas, em que insta a Comissão 
a tomar rapidamente medidas a fim de adopt ar um instrumento comunitário adequado 
para impedir a promoção, o comércio e a exportação de equipamentos policiais e de segurança cuja utilização seja intrinsecamente cruel, desumana ou degradante, bem como para assegurar que o referido instrumento comunitário permitirá suspender a transferência de equipamentos policiais e de segurança cujos efeitos clínicos não 
sejam plenamente conhecidos, assim como dos equipamentos cuja utilização prática 
tenha revelado um risco considerável de ocor rência de abusos ou le sões injustificadas. 
(7) Afigura-se conveniente, por conseguinte, adoptar normas comunitárias aplicáveis às 
trocas comerciais com os países terceiros de equipamentos e produtos que possam ser utilizados para aplicar a pena de mort e, bem como de equipamentos e produtos 
susceptíveis de serem utilizados para inf ligir tortura ou outras penas ou tratamentos 
cruéis, desumanos ou degradantes. Essas normas são cruciais para se promover o 
respeito pela vida humana e pelos direitos fundamentais do Homem e, por conseguinte, para se defender a moral públic a. Essas normas deverão assegurar que os 
agentes económicos da Comunidade não pod erão retirar quaisqu er benefícios das 
trocas comerciais que promovam ou facilite m a aplicação de políticas em matéria de 
                                                
 
4 JO C 87 E de 11.4.2002, p. 136. 
 
PT 6   PT pena de morte, tortura ou outras pena s ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes, e que sejam incompatíveis co m as directrizes pertinentes da União 
Europeia, com a Carta dos Direitos Funda mentais da União Europeia ou com as 
convenções e tratados in ternacionais em vigor. 
(8) Para efeitos do presente regulamento, consider a-se adequado aplicar as definições de 
tortura e de penas ou tratamentos cruéis , desumanos ou degradantes constantes da 
Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984 e da Resolução nº 3452 (XXX) da Assembleia 
Geral das Nações Unidas . Essas definições devem ser interpretadas tendo em conta a 
jurisprudência relativ a à interpretação das expressões correspondentes que figuram na 
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e nos textos relevantes adoptados pela 
UE ou pelos seus Estados-Membros  na Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia . 
(9) Mostra-se necessário proibir as exportações e as importações de equipamentos que, na 
prática, só possam ser utilizados para apli car a pena de morte ou infligir tortura ou 
outras penas ou tratamentos cruéis, desuma nos ou degradantes. A este respeito, 
importa referir que o artigo 33º das Norm as Mínimas das Nações Unidas para o 
Tratamento dos Prisioneiros5 proíbe a utilização de ferros ou correntes para imobilizar 
pessoas. 
(10) Mostra-se também necessário in stituir um controlo das exportações de determinados 
produtos e equipamentos que podem ser utiliz ados para aplicar a pena de morte ou 
infligir tortura ou outras penas ou tratamen tos cruéis, desumanos ou degradantes, mas 
que possuam igualmente outras  utilizações legítimas. Esse controlo deverá ser 
efectuado sobre todos os equipamentos c oncebidos de tal forma que possam ser 
facilmente utilizados de forma abusiv a para executar a pe na de morte ou inf ligir 
tortura ou outras penas ou tratamentos crué is, desumanos ou degradantes, assim como 
aos os produtos e equipamentos utilizados essencialmente para a manutenção da 
ordem pública e, excepto se esse controlo for desproporcionado, sobre quaisquer 
outros equipamentos ou produtos que possam ser utilizados de forma abusiva 
para executar a pena de morte ou infligir  tortura ou outras penas ou tratamentos 
cruéis, desumanos ou degradantes, tendo em conta a sua concepção e 
características técnicas . 
(11) No que respeita aos equipamentos que se  destinam à manutenção da ordem pública, 
importa referir que o artigo 3º do Código de  Conduta para os Agentes da Autoridade6 
prevê que estes apenas possam recorrer à força quando tal se mostre estritamente 
necessário e dentro na medida adequada para o desempenho das suas funções. Os 
Princípios Básicos para o Uso da For ça e de Armas de Fogo por Agentes da 
Autoridade, adoptados pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção 
do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em 1990, prevêem que os agentes da autoridade, ao exercerem as su as funções, deverão recorrer tanto quanto 
possível a meios não violentos antes de poderem recorrerem ao uso da força ou das 
armas de fogo. 
                                                
 
5 Aprovadas pelas resoluções nºs 663 C (XXIV) de 31.7.1957 e 2076 (LXII) de 13.5.1977 do Conselho 
Económico e Social das Nações Unidas. 
6 Resolução nº 34/169 de 17.12.1979 da Assembleia Geral das Nações Unidas. 
 
PT 7   PT (12) Os referidos Princípios Bá sicos preconizam, por conseguinte, o desenvolvimento de 
armas neutralizantes, não letais, para sere m utilizadas nas circunstâncias adequadas, 
devendo a utilização de tais armas ser cu idadosamente controlada. Neste contexto, 
vários dos equipamentos tradicionalmente utilizados pelas forças de polícia para 
autodefesa e controlo de motins foram modi ficados de forma a pode rem ser utilizados 
para infligir choques eléctricos ou agente s químicos de modo a neutralizar pessoas. 
Existem indícios de que, em vários país es, essas armas estarão a ser abusivamente 
utilizadas para praticar tortura ou para  aplicar outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes. 
(13) Os Princípios Básicos salientam ainda que  os agentes da autoridade devem ser 
equipados com equipamento de autode fesa. Consequentemente, o presente 
regulamento não é aplicável às trocas comerciais dos equipamentos de autodefesa tradicionais, nomeadamente os escudos. 
(14) O presente regulamento é aplicável às trocas comerciais de substâncias químicas 
utilizadas para neutralizar pessoas, nom eadamente os gases lacrimogéneos e os 
agentes antimotim.  
(15) Importa referir igualmente que as Norm as Mínimas das Nações Unidas para o 
Tratamento dos Prisioneiros
7 estipulam que os instrumentos de imobilização não 
podem ser utilizados como medida sanciona tória e que apenas poderão ser utilizados 
como medida de precaução, a fim de se ev itar a evasão de um detido durante uma 
transferência, por motivos c línicos, mediante prescrição de um médico, e, quando os 
outros métodos de imobilização se tiverem revelado ineficazes, a fim de impedir um detido de se agredir a si pr óprio, atacar outras pessoas ou causar danos materiais.  
(16) As directrizes aplicáveis à política comunitá ria relativa aos países terceiros no que diz 
respeito à tortura e às outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 
prevêem, nomeadamente, que os chefes das missões nos países terceiros deverão 
incluir nos seus relatórios periódicos uma an álise da prática de to rtura ou da aplicação 
de outras penas ou tratamentos cruéis, de sumanos ou degradante s no Estado junto do 
qual são acreditados, bem como das medidas adoptadas para combater essas práticas. 
As autoridades competentes deverão ter em consideração esses relatórios, bem como 
os relatórios semelhantes elaborados pelas organizações internacionais e da sociedade 
civil pertinentes, quando decidirem do seguime nto a dar aos pedidos de autorização. 
Esses relatórios deverão igualmente descre ver todos os equipamentos utilizados nos 
países terceiros para executar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 
(17) A fim de contribuir para a ab olição da pena de morte nos países terceiros e prevenir a 
tortura ou a aplicação de penas ou tratam entos cruéis, desumanos ou degradantes, 
mostra-se necessário impor restrições à pres tação nos países terceiros de serviços 
relacionados  assistência técnica relacionada  com o funcionamento e a utilização de 
todos  os equipamentos e produtos  abrangidos pelo presente regulamento. Pelos 
mesmos motivos, devem ser igualmen te impostas restrições à prestação de serviços 
que promovam a venda de produtos e equipamentos abrangidos pelo presente 
                                                 
7 Aprovadas pelas resoluções nºs 663 C (XXIV) de 31.7.1957 e 2076 (LXII) de 13.5.1977 do Conselho 
Económico e Social das Nações Unidas. 
 
PT 8   PT regulamento, nomeadamente as actividades de corretagem, independentemente de 
esses equipamentos já terem sido ou vierem a ser introduzid os em livre prática no 
território da Comunidade. É igualmente adequado proibir a prestação de serviços 
de corretagem em transacções comerciais que envolvam equipamentos que, na 
prática, só possam ser utilizados para apli car a pena de morte ou infligir tortura 
ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.  
(18) As medidas previstas no presente regulament o destinam-se a prevenir tanto a execução 
da pena de morte como a tortura e a apli cação de outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes nos países terceiro s. Essas medidas incluem a imposição de 
restrições às trocas comerciais co m países terceiros dos equipamentos e produtos  que 
possam ser utilizados para executar a pena de morte ou para infl igir tortura ou outras 
penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Considerou-se desnecessário instituir controlos idênticos nas transacções efectuadas no interior da Comunidade, na 
medida em que nenhum dos Estados-M embros aplica a pena de morte e os 
Estados-Membros terão adoptado medidas adequadas para proibir e prevenir  
existem garantias suficientes para prevenir  a tortura e a aplicação de outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. 
(19) Em conformidade com as directrizes aplic áveis à política comun itária relativa aos 
países terceiros no que diz re speito à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes, para que possam ser adoptadas medidas eficazes contra a tortura e as outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, será 
necessári o complementar as restrições às trocas  comerciais com os países terceiros 
com devem ser tomadas  medidas destinadas a prevenir a utilização, a produção e o 
comércio  de equipamentos concebidos para infligir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Cabe aos Estados-Membros impor e 
aplicar as restrições necessárias à utilização e produção dos referidos 
equipamentos.  
(20) A fim de ter em conta dados novos, be m como a evolução  tecnológica, a s lista s dos 
equipamentos e produtos abrangidos pelo pres ente regulamento será  revista dentro de 
um prazo razoável  serão periodicamente revistas e devem ser tomadas medidas no 
sentido de criar um procedimento es pecífico para alterar essas listas . 
(21) A Comissão e os Estados-Membros devem manter-se reciprocamente informados 
sobre as medidas aprovadas ao abrigo do presente regulamento, bem como sobre 
outros elementos pertinentes de que dis ponham e que estejam co m ele relacionados. 
(22) Uma vez que as medidas de fundo necessárias para a aplicação do presente 
regulamento são medidas de gestão  âmbito geral  na acepção do artigo 2º da Decisão 
1999/468/CE do Conselho, de 28 de  Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das 
competências de execução atribuídas à Comissão8 , estas deverão ser adoptadas 
através do procedimento de gestão  regulamentação  previsto no artigo 4º  5º da 
referida Decisão. 
(23) Os Estados-Membros devem determinar o regi me de sanções aplicável às violações do 
disposto no presente regulamento e asse gurar a aplicação dessas sanções, Essas 
sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. 
                                                 
8 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 9   PT (24) O presente acto respeita os direitos fundame ntais e observa os prin cípios reconhecidos, 
nomeadamente, na Carta dos Direitos  Fundamentais da União Europeia, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Capítulo I 
Objecto, âmbito de ap licação e definições 
Artigo 1º 
Objecto e âmbito de aplicação 
1. O presente regulamento estabelece o regi me comunitário aplicável às trocas 
comerciais com países terceiros de equipa mentos e produtos susceptíveis de serem 
utilizados para executar a pena de morte, para praticar tortura ou aplicar outras penas 
ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, bem como aos serviços com eles relacionados. 
2. O presente regulamento não se aplica à prestação de serviços, sempre que tal 
implique a circulação transfront eiras de pessoas singulares.  
Artigo 2º 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) "Tortura", qualquer acto através do qual é intencionalmente infligido a um indivíduo 
sofrimento ou dor pronunciados, quer físico s quer mentais, com o objectivo de obter 
desse indivíduo ou de terceiros informações  ou uma confissão, puni-lo por um acto 
que ele próprio ou um terceiro indiví duo tenham cometido ou em relação ao qual 
sejam suspeitos de o ter cometido, ou intimi dar ou coagir esse indivíduo ou terceiro, 
ou ainda por motivos de discriminaçã o, quando a dor ou o sofrimento forem 
infligidos quer por um funcionário públic o ou outra pessoa com mandato oficial quer 
com o consentimento ou a aquiescência do me smo funcionário ou funcionários. Esta 
definição não abrange, contudo, a dor ou o so frimento que resultem unicamente da 
aplicação de sanções legítimas, que a estas sejam inerentes ou que com elas estejam relacionados .
, sendo inequívoco que a pena de morte não constitui uma sanção 
legítima para efeit os do presente regulamento;  A pena de morte não será 
considerada uma sanção legítima em nenhuma circunstância ; 
b) "Outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes", qualquer acto 
através do qual é intencionalmente  infligido a um indivíduo sofrimento ou dor 
pronunciados, quer físicos quer mentais, quando essa dor ou sofrimento forem infligidos por um funcionário público ou po r outra pessoa com mandato oficial, ou 
com o consentimento ou a aquiescência do me smo funcionário ou funcionários. Esta 
definição não abrange, contudo, a dor ou o so frimento que resultem unicamente da 
aplicação de sanções legítimas, que a estas sejam inerentes ou que com elas estejam 
 
PT 10   PT relacionados ., sendo inequívoco que a pena de morte não constitui uma sanção 
legítima para ef eitos do presente regulamento;  A pena de morte não será 
considerada uma sanção legítima em nenhuma circunstância ; 
c) "Agente da autoridade", qualquer autori dade responsável pela prevenção, detecção, 
investigação, combate e sancionamento das infracções penais, incluindo, nomeadamente, as forças de polícia, os pr ocuradores, as autoridades judiciais, as 
autoridades penitenciárias, públicas ou privad as e, se for caso disso, as forças de 
segurança pública e as autoridades militares; 
d) “Operação de exportação”, a saída de mercadorias do território aduaneiro da 
Comunidade tal como definido no arti go 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário9; qualquer exportação, 
reexportação, venda, transferênci a, fornecimento ou expedição, de forma directa ou 
indirecta, destinada a qualquer pessoa, entid ade ou organismo de um país terceiro ou 
a qualquer pessoa, entidade ou organismo pa ra fins de uma actividade comercial 
exercida no território de um país te rceiro ou a partir desse território;  
e) “Operação de importação”, qualquer  a introdução de mer cadorias no território 
aduaneiro  da Comunidade tal como definido no artigo 3º do Regulamento (CEE) 
nº 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;   
f) "Assistência técnica", qualquer apoio t écnico relacionado com a reparação, o 
desenvolvimento, o fabrico, ensaios, a manutenção ou qualquer outro serviço 
técnico, que pode assumir formas como  instrução, assessoria, formação, 
transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de 
consultoria. A assistência técnica ab range formas de assistência oral;  
g) “Actividades de corretagem”, a negocia ção ou a celebração de contratos que 
incluam um compromisso de fornecer equipamentos ou produtos abrangidos 
pelo presente regulamento que, dada a localização dos referidos equipamentos 
ou produtos, só possa ser satisfeito se esse fornecimento for precedido de uma 
operação de importação ou de export ação, sem aceitar o compromisso de 
fornecer e sem efectuar uma operação de importação ou de exportação;  
h) “Museu”, uma instituição cujo objecti vo, ou principal objectivo, é a preservação 
para benefício público de uma colecção de interesse histórico, artístico ou 
científico que inclua ou venha a incluir equipamentos abrangidos pelo presente 
regulamento e que seja integral ou pr incipalmente mantida através de fundos 
fornecidos por uma autoridade pública;  
i) “Autoridade competente”, uma auto ridade de um dos Estados-Membros, 
referida no Anexo I, que em conformida de com o nº 1 do artigo 10º esteja 
autorizada a tomar uma decisão so bre um pedido de autorização;  
j) “Requerente”  
(1) no caso das operações de exportação referidas no artigo 3º ou no artigo 5º, 
qualquer pessoa singular ou colecti va que detenha um contrato com um 
                                                 
9 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1, tal como alterado . 
 
PT 11   PT destinatário num país terceiro e tenha competência para determinar o 
envio de equipamentos ou produtos ab rangidos pelo presente regulamento 
para fora do território aduaneir o da Comunidade no momento da 
aceitação da declaração aduaneira,  
(2) se a pessoa colectiva refe rida na subalínea (1) não estiver estabelecida ao 
abrigo da lei de um Estado-Membro e não possuir um estabelecimento 
permanente na Comunidade, a pessoa si ngular ou colectiva que execute a 
operação de exportação,  
(3) se a pessoa singular referida na s ubalínea (1) não possuir um endereço 
permanente nem o seu endereço ha bitual na Comunidade, a pessoa 
singular ou colectiva que execu te a operação de exportação,  
(4) no caso das operações de importação e da prestação de serviços referidos 
no artigo 4º, o museu que exponha os equipamentos, e  
(5) no caso da prestação de serviços referidos nos artigos 3º e 5º, a pessoa 
singular ou colectiva que preste o serviço.  
f) "autoridade competente" qualquer das autoridades enumeradas no Anexo III.  
g) "território da Comunidade" todos os territórios dos Estados -Membros em que seja 
aplicável o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nas condições nele 
previstas.  
Capítulo II 
 
Equipamentos que, na prática, só podem se r utilizados para 
aplicar a pena de morte ou inflig ir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes 
Artigo 3º 
Proibição de exportação 
1. São proibidas todas as operações de exportação de equipamentos que, na prática, só 
possam ser utilizados para aplicar a pena de  morte ou infligir tortura ou outras 
penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes  enumerados no Anexo 
II, independentemente da origem desses equipamentos. 
É proibida, independentemente de ser efectuada  com contrapartida pecuniária,  a 
concessão, a venda, o fornecimento ou a transferência, directa ou indi rectamente  a 
prestação a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro dos 
seguintes serviços:  ou a qualquer outra pessoa, entid ade ou organismo, para fins de 
uma actividade comercial exercida no territór io de um país terc eiro ou a partir dess e 
território, de   
 
PT 12   PT a) consultoria,  assistência ou formação  técnica relacionada com o funcionamento, 
a utilização, a produção, a m ontagem ou a transformação d os equipamentos 
enumerados no Anexo I I, 
b) actividades de corretagem e outras actividades análogas  respeitantes a 
operações de exportação relacionadas com os equipamentos enumerados 
no Anexo II.  com o objectivo de facilitar ou promover qualquer operação de 
exportação relativamente a esse tipo de equipamento.  
2. Em derrogação do disposto no nº 1, a autoridade competente poderá autorizar uma 
operação de exportação relativa a eq uipamentos enumerados no Anexo I I, bem como 
a prestação de serviços com ele conexos, se  for provado que o país terceiro para onde 
o equipamento será exportado pretende util izá-lo, atendendo ao seu valor histórico, 
exclusivamente para fins de  exposição pública num museu. 
Artigo 4º 
Proibição de importação 
1. São proibidas todas as operações de impor tação de equipamentos enumerados no 
Anexo I I, independentemente da origem desses equipamentos. 
É proibida, independentemente de ser efectuada  com contrapartida pecuniária,  a 
concessão, a venda, o fornecimento ou a tr ansferência, directa ou indirectamente  a 
prestação a qualquer pessoa, entid ade ou organismo da Comunidade dos seguintes 
serviços: ou a q ualquer outra pessoa, entidade ou organismo, para fins de uma 
actividade comercial exercida no territ ório da Comunidade ou a partir desse 
território, de   
a) de consultoria,  assistência ou formação  técnica relacionada com o 
funcionamento, a utilização, a pr odução, a montagem ou a transformação d os 
equipamentos enumerados no Anexo I I, 
b) actividades de corretagem e outras actividades análogas  respeitantes a 
operações de importação relacionadas com os equipamentos enumerados 
no Anexo II.  com o objectivo de fac ilitar ou promover qualquer operação de 
importação relativamente a esse tipo de equipamento.  
2. Em derrogação do disposto no nº 1, a autoridade competente poderá autorizar uma 
operação de  importação de equipamentos enumerados no Anexo I I, bem como a 
prestação de serviços com ele conexos, se for provado que o Estado-Membro de importação pretende utilizar esse equipa mento, atendendo ao seu valor histórico, 
exclusivamente para fins de  exposição pública num museu. 
 
PT 13   PT Capítulo III 
 
Equipamentos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a 
pena de morte ou infligir tortur a ou outras penas ou tratamentos 
cruéis, desumanos ou degradantes 
Artigo 5º 
Autorização de exportação 
1. Serão sujeitas a autorização todas as  operações de exportação relativas a 
equipamentos e produtos que possam ser utilizados para aplicar a pena de morte, 
enumerados na Parte A do Anexo III, ou infligir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes  enumerados na Parte B do Anexo 
III no Anexo II , independentemente da sua origem. 
2. No que respeita aos equipamentos e produtos enumerados no Anexo II I, serão 
igualmente sujeitas a autorização as seguintes actividades:  Será sujeita a 
autorização a prestação, independe ntemente de ser efectuada com 
contrapartida pecuniária, a qualquer pess oa, entidade ou organismo de um país 
terceiro, de assistência técnica relaci onada com equipamentos ou produtos 
enumerados no Anexo III se a mesma estiver incluída numa operação de 
exportação.  
a) a negociação ou a celebração de contratos ou acordos relativ os à aquisição, 
transferência, fornecimento ou expedição  de equipamentos desse tipo, quando  
i) os contratos ou acordos em causa sejam concluídos por uma pessoa, 
entidade ou organismo de um país terceiro, ou em seu nome, ou por 
qualquer outra pessoa, entida de ou organismo, ou em nome desta, para 
fins de uma actividade comercial exerci da nesse país terceiro ou a partir 
do seu território,  
(ii) os referidos contratos ou acordos impliquem a colocação à disposição 
dessa pessoa, entidade ou organismo de equipament os enumerados no 
Anexo II, e  
(iii) a pessoa, entidade ou organismo que exerce as actividades de corretagem 
ou actividades análogas esteja estabe lecida no território da Comunidade;  
b) a concessão, a venda, o fornecimento ou a transferência, directa ou 
indir ectamente, destinada a qualquer pessoa, entidade ou organismo de um país 
terceiro ou a qualquer outra pessoa, entida de ou organismo, para fins de uma 
actividade comercial exercida no território de um país terceiro ou a partir desse 
território, de consultor ia, assistência ou formação t écnicas relacionadas com o 
funcionamento, a utilização, a produçã o, a montagem ou a transformação dos 
referidos equipamentos.  
 
PT 14   PT Artigo 6º  
Pedidos de autorização  
1. As autorizações relativas às operaçõ es de exportação e às actividade s referidas no nº 
1 e no nº 2, alínea b), do artigo 5º só poderão ser concedidas pela autoridade 
competente do Estado -Membro em que estiver estabele cido o exportador, vendedor, 
prestador do serviço ou autor da transferência.  
As autorizações relativas às ac tividades referidas no nº 2, a línea a), do artigo 5º só 
poderão ser concedidas pela au toridade competente do Estado -Membro em que 
estiver estabelecida a pessoa, entidade ou organismo responsável pela negociação ou 
conclusão do contrato ou acordo em causa.  
2. Os requerentes devem comunicar à autoridade competente todas as informações 
pertinentes sobre as activida des relativamente às quais solicitam a autorização. No 
caso das operações de exportação, essas informações incluem, nomeadamente:  
a) a indicação precis a do país de destino, do utilizador final e da utilização final 
prevista; e aos  
b) informações completas sobre o itinerár io e os intermediários envolvidos.  
A autoridade competente poderá solicit ar as informações suplementares que 
considere necessárias para  decidir quanto ao pedido apresentado.  
3. As autorizações podem ser sujeitas às ex igências ou condições que a autoridade 
competente considerar adequadas a fim de  evitar que o equipamento em causa possa 
ser utilizado para aplicar a pena de morte ou para inflig ir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degrad antes, nomeadamente a obrigação de o 
utilizador final assinar um a declaração em que aceita ou se compromete a não 
reexportar esse equipamento.  
4. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 1 4º, a autoridade comp etente disporá de 
dois meses para tomar uma decisão quanto ao pedido de autorização. Essa decisão 
deve ser comunicada o mais ra pidamente possível ao requere nte e, se for caso disso, 
ao Estado -Membro em cujo território a declaração de e xportação será apresentada.  
5. Salvo disposição em contrário nela prevista, a autorização relativa a uma operação de 
exportação permitirá ao requerente e às pe ssoas que mantêm relações contratuais 
com este, vender, transferir, fornecer ou expedir o equipament o referido no pedido a 
uma determinada pessoa, entidade ou organismo de um país terceiro.  
6. As autorizações concedidas serão válidas em toda a Comunidade, por um período de 
seis meses, salvo se a autoridade compet ente decidir fixar um prazo mais curto.  
Artigo 7 6º 
Decisões relativas à autorizaç ão de operações de exportação 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 8º , as decisões relativas a pedidos de autorização de 
operações de exportação de equipament os ou produtos enumerados no Anexo II I serão 
adoptadas, caso a caso, pela autoridade compet ente, a qual deverá ter em conta todas as 
 
PT 15   PT considerações pertinentes, nomeadamente se algum outro Estado-Membro recusou nos 
últimos cinco anos um pedido  de autorização de uma operação de exportação ou de 
prestação de serviços envolvendo os agentes da  autoridade ou o uti lizador final em causa 
e, se for caso disso , as eventuais restrições impostas  pelo país de destino ao comércio dos 
equipamentos e produtos em causa, as eventuais restrições impostas pelo país de destino à 
transferência do equipamento em causa  bem como a aceitação das obrigações e compromissos 
internacionais assumidos nesta matéria. 
Artigo 8º  
Critérios para a concessão de autorizaçõe s de exportação para utilização final  
por entidades que não sejam agentes da au toridade  
No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no 
Anexo II que se destinem a utilizadores finais que não sejam agentes da autoridade, a 
autoridade competente deverá recusar -se a conceder a autorização sempre que não tiver a 
certeza de que se encontrem satisfeitas as seguintes condições:  
a) o utilizador final necessita do equipamento em causa para um objectivo legítimo;  
b) o utilizador final utilizará efectivamente o equipamento em causa para prosseguir 
esse object ivo legítimo;  
c) o equipamento em causa não será vendido, transferido ou fornecido pelo utilizador 
final a qualquer pessoa, entid ade ou organismo, incluindo os agentes da autoridade, 
de países terceiros relativamente aos quais se tenha conhecimento da ocor rência de 
práticas de tortura ou da aplicação de pe nas ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes.  
Artigo 9 7º 
Critérios para a concessão de autorizaçõe s de exportação para utilização final  
por agentes da autoridade 
1. No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos 
enumerados no Anexo III que se destinem a agentes da autoridade, a autoridade 
competente não deverá con ceder a autorização sempre que:  
a) Os equipamentos ou produtos este jam enumerados na Parte A do Anexo 
III e o país terceiro em causa não tenha abolido a pena de morte;  
b) Os equipamentos ou produtos este jam enumerados na Parte A do Anexo 
III e se tenha estabelecido que o agent e da autoridade em causa praticou 
actos de tortura ou aplicou penas ou  tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes nos últimos cinco anos; ou  
c) Os equipamentos ou produtos este jam enumerados na Parte A do Anexo 
III e existam motivos razoáveis para suspeitar ou acreditar que o agente 
da autoridade em causa está a cometer ou a tolerar actos de tortura ou a 
aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.  
 
PT 16   PT 2. Ao decidir se deve conceder uma autorização de exportação para equipamentos 
e produtos enumerados na Parte B do Anexo III, destinados a agentes da 
autoridade, a autoridade competente deverá analisar e ter especialmente em 
conta se:  
a) Os equipamentos em causa serão utilizados para executar penas corporais 
proferidas por tribunais;  
b) Uma declaração obtida pelo agente da  autoridade através da prática de 
tortura ou da aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes poderá ser utilizada como  prova nos processos judiciais no 
país de destino. Esta condição não se aplica se a referida declaração puder 
ser utilizada em processos judiciais contra uma pessoa acusada da prática 
de tortura ou da aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes, como prova de que essa declaração foi efectuada;  
c) O país de destino não consagrou a proibição da tortura e de outras penas 
ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes na legislação nacional, 
incluindo o direito penal;  
d) O país de destino não está a desenvolver todos os esforços para levar a 
tribunal as pessoas responsáveis pela prática de tortura ou pela aplicação 
de penas ou tratamentos cruéis, desuma nos ou degradantes e para aplicar, 
em relação a esses actos, sanções di ssuasoras e proporcionais à natureza 
dos actos praticados;  
e) O país de destino não impõe res trições às suas exportações de 
equipamentos e produtos enumerados  nos Anexos II e III para países 
terceiros que satisfazem pelo menos um dos critérios estabelecidos nas 
alíneas a) a d); e  
f) Um pedido de autorização de um a operação de exportação ou da 
prestação de serviços envolvendo o agente da autoridade em causa foi 
recusado por outro Estado-Membro nos últimos cinco anos.  
No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no 
Anexo II que se destinem a agentes da autorida de, a autoridade competente deverá recusar -se 
a conceder a autorização sempre que:  
a) existam indícios de q ue os referidos agentes da autoridade praticam ou praticaram 
anteriormente actos de tortura ou de ap licação de penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes; e  
b) a autoridade competente não tiver a cert eza de que o país terceiro em causa:  
(i) consagrou a proibição da to rtura e de outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes na sua legislação nacional, incluindo o direito 
penal,  
(ii) processa judicialmente as pessoas respons áveis pela prática de  tortura ou pela 
aplicação de penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e  
 
PT 17   PT (iii) aplica, relativamente a tais actos, sançõe s diversas da pena de morte, que sejam 
dissuasivas e proporcionais à na tureza dos actos praticados.  
A autoridade competente deverá recusar -se a conceder a autor ização sempre que tiver motivos 
para considerar provável que o equipamento em causa seja utilizado para executar penas 
corporais proferidas por tribunais.  
Artigo 10º  
Critérios para a concessão de autorizaçõe s de exportação para utilização final  
por agente s da autoridade que procedam a interrogatórios  
No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados no 
Anexo III que se destinem a agentes da autoridade que procedam a interrogatórios, a 
autoridade competente deverá recusar -se a conceder a autorização sempre que:  
a) existam indícios de que, durante os interr ogatórios efectuados no país terceiro em 
causa, seja praticada tortura ou aplicadas penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes, e  
b) a autoridade competente não te nha a certeza de que o país  terceiro em causa possa 
assegurar que as declarações obtidas atravé s da prática de tortura ou da aplicação de 
penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes não serão utilizadas como 
prova nos processos judiciais, excepto  contra a pessoa acusada da prática desse actos, 
como prova de que essa declaração foi efectuada.  
Artigo 11º  
Critérios suplementares para a concessão de  autorizações de exportação para utilização 
final por agentes da autoridade  que procedam a detenções  
No que respeita às operações de exportação de  equipamentos ou produtos enumerados no 
Anexo III que se destinem a agentes da autoridade que procedam a detenções, a autoridade 
competente deverá recusar -se a conceder a autorização sempre que:  
a) existam indícios  da prática de tortura ou da aplic ação de outras penas ou tratamentos 
cruéis, desumanos ou degradantes nos centr os de detenção ou estabelecimentos 
prisionais administrados pelos agentes da autoridade em causa ou sob o seu controlo 
e supervisão, e  
b) a auto ridade competente não tenha a certeza de que o país terceiro em causa processe 
judicialmente as pessoas responsáveis pela prática de tortura ou pela aplicação de 
penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos centros de detenção ou 
estabelecimen tos prisionais, e imponha re lativamente a tais actos  sanções diversas da 
pena de morte, que sejam dissuasivas  e proporcionais à natureza dos actos 
praticados.  
 
PT 18   PT Artigo 8º  
Critérios para a concessão de autorizaçõ es de exportação para utilização final  
por utilizadores finais que n ão sejam agentes da autoridade  
No que respeita às operações de exportação de equipamentos ou produtos enumerados 
no Anexo III que se destinem a utilizadores finais que não sejam agentes da autoridade, 
a autoridade competente não deverá conceder autorização sempre que não tiver a 
certeza de que se encontram satisfeitas as seguintes condições:  
a) O utilizador final necessita do equipamento ou produto em causa para um 
objectivo legítimo;  
b) O utilizador final compromete-se a recusar disponibilizar o equipamento ou 
produto em causa a qualquer outra pessoa, entidade ou organismo, 
especialmente os agentes da autoridade, do país terceiro de destino e de 
qualquer outro país terceiro, ou a perm itir a sua utilização pelos mesmos, 
excepto se tiver sido autorizado anteci padamente pela autoridade competente; e  
c) Não existirem motivos razoáveis para su speitar ou acreditar que o utilizador 
final tenha participado na ex ecução da pena de morte, na prática de tortura ou 
na aplicação de outras penas ou tratam entos cruéis, desumanos ou degradantes, 
ou que tenha fornecido equipamento ou produtos para a prática desses actos 
nos últimos cinco anos.  
Artigo 12º  9º 
Autorizações de exportação  prestação de serviços 
1. Ao decidir se deve conceder uma autorização para os serviços referidos no nº 2 
do artigo 5º, a autoridade competente deverá ter em conta todos os elementos 
pertinentes, especialmente se um pedi do de autorização de uma operação de 
exportação ou da prestação de serviços envolvendo o agente da autoridade foi  
recusado por outro Estado-Membro nos últimos cinco anos, e impor esses 
requisitos e condições se considerar adequado para assegurar que a prestação 
de serviços não será fundamental para a utilização abusiva para aplicar a pena 
de morte dos equipamentos e produtos enumerados na Parte A do Anexo III, ou 
para infligir tortura ou outras pena s ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes enumerados na Parte B do Anexo III.  
2. A autoridade competente não concederá autorização para a prestação a um 
agente da autoridade num país terceiro do s serviços referidos no nº 2 do artigo 
5º sempre que:  
a) Os equipamentos ou produtos relacionados com os serviços estejam 
enumerados na Parte A do Anexo III e o país terceiro em causa não tenha 
abolido a pena de morte;  
b) Os equipamentos ou produtos relacionados com os serviços estejam 
enumerados na Parte B do Anexo III e se tenha estabele cido que o agente 
da autoridade em causa praticou ac tos de tortura ou aplicou penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou de gradantes nos últimos cinco anos; ou  
 
PT 19   PT c) Os equipamentos ou produtos relacionados com os serviços estejam 
enumerados na Parte B do Anexo III e existam motivos razoáveis para 
suspeitar ou acreditar que o agente da autoridade em causa está a cometer 
ou a tolerar actos de tortura ou a aplicação de penas ou tratamentos 
cruéis, desumanos ou degradantes.  
3. A autoridade competente não concederá autorização para a prestação a uma 
pessoa singular ou colectiva num país terceiro, que não seja um agente da 
autoridade, dos serviços referidos no nº 2 do artigo 5º, sempre que não tiver a 
certeza de que estão satisfeitas as seguintes condições:  
a) A pessoa singular ou colectiva em causa necessita dos equipamentos ou 
produtos relacionados com os serv iços para um objectivo legítimo;  
b) A pessoa singular ou colectiva em causa compromete-se a recusar 
disponibilizar a assessoria, os conheci mentos práticos ou as capacidades 
obtidos a qualquer outra pessoa, entida de ou organismo, especialmente os 
agentes da autoridade, do país terceiro de destino e de qualquer outro país 
terceiro, ou a permitir a sua utilização pelos mesmos, excepto se tiver sido 
autorizado antecipadamente pe la autoridade competente; e  
c) Não existirem motivos razoáveis para suspeitar ou acreditar que a pessoa 
singular ou colectiva em causa tenha participado na execução da pena de 
morte, na prática de tortura ou na aplicação de outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou de gradantes, ou que tenha fornecido 
equipamento ou produtos para a prát ica desses actos nos últimos cinco 
anos.  
1. A aut oridade competente deverá recusar -se a conceder uma autorização para o 
exercício das actividades referidas no nº 2, alínea a), do artigo 5º, quando a operação 
de exportação ou de prestação de serviç os objecto do contrato ou acordo que o 
requerente pretende  negociar ou concluir não seja m autorizadas pelo presente 
regulamento, pressupondo, se for caso diss o, que a referida ope ração de exportação 
ou de prestação de serviços objecto do co ntrato está sujeita  à jurisdição da 
Comunidad e. 
2. A autoridade competente de verá recusar -se a conceder uma autorização para o 
exercício das actividades referidas no nº  2, alínea b), do  artigo 5º, quando a 
exportação do equipamento a que os serviços  dizem respeito, da Comunidade para o 
utilizador final em causa, não seja autorizada , pressupondo, se for caso disso, que a 
referida operação de exportação está sujeita à jurisdição da Comunidade.  
 
PT 20   PT Capítulo IV  
 
Processo de autorização  
Artigo 10º  
Pedidos de autorização  
1. As autorizações de operações de exportação e importação e da prestação dos 
serviços referidos nos artigos  3º, 4º e 5º só podem ser concedidas pela autoridade 
competente do Estado-Membro em que o requerente estabeleceu a sua 
actividade comercial ou, no caso de  a actividade comercial não estar 
estabelecida ao abrigo da lei de um Estado-Membro, em que o requerente 
possui um estabelecimento permanente ou, na sua ausência, o seu endereço 
permanente ou residência habitual.  
2. Os requerentes devem comunicar à autori dade competente todas as informações 
pertinentes sobre as actividades relativam ente às quais solicitam a autorização. 
No caso das operações de exportação, essas informações incluem, 
nomeadamente:  
a) a indicação precisa do país de destino, do utilizador final e da utilização 
final prevista; e  
b) informações disponíveis sobre o itinerá rio e os intermediários implicados.  
3. No prazo de dois meses após a recepç ão do pedido, a autoridade competente 
deve solicitar informações adicionais se considerar necessário a fim de tomar 
uma decisão sobre o pedido ou, se cons iderar que o pedido contém informações 
suficientes para tomar uma decisão subs tantiva, comunicar a referida decisão 
ao requerente. Em circunstâncias excepcion ais, a autoridade competente pode 
prorrogar este prazo por um período n ão superior a dois meses, desde que 
informe o requerente da data em que s erá tomada a decisão e dos motivos que 
justificam a prorrogação.  
Artigo 11º  
Autorizações  
1. As autorizações de operações de export ação e importação serão emitidas através 
de um formulário de acordo com o modelo que figura no Anexo IV e serão 
válidas em toda a Comunidade, por um período de doze meses, salvo se a 
autoridade competente decidi r fixar um prazo mais curto.  
Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas 
mecânicas, colado para escrita e pesando entre 55 e 65 gramas por metro 
quadrado. O formato dos formulários é de 210x297 mm; o figurino gráfico dos 
formulários deve ser estritamente respe itado. Além disso, ambos os lados dos 
formulários devem estar revestidos de um a impressão de fundo guilhochado de 
cor amarela de forma a tornar visíve is quaisquer falsificações por meios 
 
PT 21   PT mecânicos ou químicos. Os Estados-membros são responsáveis pela impressão 
dos formulários.  
2. As autorizações de operações de exportação e importação serão sujeitas às 
exigências ou condições que a autorida de competente considerar adequadas a 
fim de evitar que o equipamento em ca usa possa ser utilizado para aplicar a 
pena de morte ou para infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes, nomeadamente  a obrigação de o utilizador final 
assinar uma declaração em que aceita ou  se compromete a não reexportar esse 
equipamento.  
3. Salvo disposição em contrário previs ta numa autorização relativa a uma 
operação de exportação ou importação, só o requerente terá o direito de 
executar a operação de exportação ou importação em causa. As autorizações 
relativas à prestação de serviços ser ão igualmente válidas apenas para o 
requerente, salvo disposição explícita em contrário.  
4. A autoridade competente pode anular ou suspender uma autorização por ela 
concedida, ou alterar as exigências e condições a que essa autorização está 
sujeita, sempre que:  
a) A decisão de conceder uma autoriza ção tenha sido tomada com base em 
informações incorrectas ou incompletas, e  
- o requerente tivesse conhecimento ou se  pudesse razoavelmente pressupor que 
tinha conhecimento desse carácter inexacto ou incompleto e se  
- a autoridade competente não tivesse concedido uma autorização se tivessem 
sido apresentadas informações correctas ou completas; ou  
b) Novas informações indiquem que é improvável que o utilizador final 
utilize os equipamentos ou produtos para os fins indicados no pedido.  
5. No cumprimento das formalidades adua neiras, o exportador ou importador 
deve apresentar o formulário que figura  no Anexo IV, devidamente preenchido, 
como prova da obtenção da necessária autorização de operação de exportação 
ou importação. Sempre que o documento não esteja redigido numa das línguas 
oficiais do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades aduaneiras, 
o exportador ou importador pode ter de apresentar uma tradução numa dessas 
línguas oficiais.  
6. No cumprimento das formalidades adua neiras, o exportador ou importador 
deve apresentar o formulário que figura  no Anexo IV, devidamente preenchido, 
como prova da obtenção da necessária autorização de operação de exportação 
ou importação. Sempre que o documento não esteja redigido numa das línguas 
oficiais do Estado-Membro em que são cumpridas as formalidades aduaneiras, 
o exportador ou importador pode ter de apresentar uma tradução numa dessas 
línguas oficiais.  
 
PT 22   PT Artigo 12º  
Notificação e consulta  
1. As autoridades dos Estados-Membros, enumeradas no Anexo I, devem informar 
todas as outras autoridades dos Estado s-Membros e da Comissão, enumeradas 
no referido anexo, caso tomem uma decisão de recusar um pedido de 
autorização ao abrigo do presente regulamento ou anulem uma autorização que 
tenham concedido. A notificação deve ser fe ita, o mais tardar, três dias úteis 
após a data da decisão.  
2. A autoridade competente deve consultar a autoridade ou autoridades que, nos 
últimos cinco anos, tenham recusado um pedido de autorização de operação de 
importação ou exportação ou a prestação de serviços no âmbito do presente 
regulamento, caso receba um pedido rel ativo a uma operação de importação ou 
exportação ou à prestação de serviços envolvendo um utilizador final referido 
num desses pedidos anteriores e considere que deve, contudo, ser concedida a 
autorização.  
3. Sempre que, após as referidas consulta s, a autoridade competente decida 
conceder uma autorização, deve informar  imediatamente todas as autoridades 
enumeradas no Anexo I e explicar os f undamentos da sua decisão, apresentando 
todas as informações relevantes.  
Capítulo IV V 
 
Disposições gerais e finais 
Artigo 13º 
Alteração dos Anexos dados relativos às a utoridades competentes  
1. A Comissão deve ser habilit ada a alterar o Anexo I. A Comissão alterará os  Os 
dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros serão alterados 
constantes do Anexo III  em função das informações que lhe forem comunicadas 
pelos Estados-Membros. 
2. Em conformidade com o disposto no artigo 16º, a Comissão deve ser habilitada 
a alterar os Anexos II, III e IV.  
Artigo 14º 
Intercâmbio de informações 
1. A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas 
adoptadas por força do presente regulament o e comunicar-se-ão todas as informações 
pertinentes de que dispo nham relativas ao presente  regulamento, nomeadamente: 
a) informações relativas às auto rizações concedidas e recusadas; 
 
PT 23   PT b) informações relativas aos novos equipamentos de manutenção da ordem, 
incluindo os relatórios de ensaio; 
c) constatações e relatórios relativos às pr áticas e políticas de países terceiros em 
matéria de pena de morte, tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, 
desumanos ou degradantes; 
d) informações relativas a eventuais viol ações do presente regulamento e a outros 
problemas relacionados com a sua aplicação, assim como as sentenças proferidas pelos tribunais nacionais. 
A autoridade competente que receber um pedido de autorização nos termos do ar
tigo 
6º deve, no prazo de duas semanas após a sua recepção, transmitir um resumo desse 
pedido às autoridades competentes dos outros Estados -Membros e à Comissão, 
informando -os dos motivos pelos quais tenciona recusar ou conceder a autorização, 
bem como de todas as condições que considere adequadas.  
Se, no prazo de duas semanas após a recepção desse resumo, a Comissão ou um 
Estado -Membro suscitar uma objecção fundament ada, a autoridade competente em 
causa disporá de uma semana para apresentar uma nova propos ta. 
Se essa autoridade competente não apre sentar uma proposta nova ou se, no prazo de 
uma semana, a Comissão ou um Estado -Membro suscitar uma objecção 
fundamentada relativamente à nova proposta, a decisão relativa à autorização será 
adoptada pela Comissão,  em conformidade com o pro cedimento referido no nº 2 do 
artigo 16º.  
Artigo 15º  
Relatório  
2. Cada uma das autoridades competentes Estado-Membro elaborará um relatório de 
actividades público e anual destinado à Comissão  com informações sobre o número 
de pedidos recebidos, os equipamentos, os produtos e os países em causa, bem como  
as decisões por ele adoptadas relativament e aos pedidos apresent ados, as questões de 
interpretação suscitadas ou quaisquer outros problemas, de  natureza organizacional 
ou de qualquer o utro tipo, com que se tenha confrontado . Esses relatórios de 
actividade terão uma periodicidade anual.  
Artigo 15º  
Utilização das informações  
Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) nº 1049/200110, as informações recebidas 
nos termos do presente regulamento serão utili zadas exclusivamente para o efeito para o 
qual foram solicitadas.  
                                                 
10 JO L 145 de 31.05.2001, p. 43.  
 
PT 24   PT Artigo 16º 
Comité 
1. A Comissão será assistida pelo comité sobre o regime comum aplicável às 
exportações de produtos, inst ituído pelo nº 1 do artigo 4º  do Regulamento (CEE) nº 
2603/196911. 
2. Sempre que se faça referênc ia ao presente número, aplicam -se os artigos 4º, 5º e 7º 
da Decisão 1999/468/CE. O procedimento de regulamen tação, previsto no artigo 
5º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° 
sempre que se remeta pa ra o presente número . 
O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.  
O prazo referido no nº 3 do ar tigo 4º da Decisão 1999/468/CE  é fixado em dez dias 
úteis.  
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno. O Comité poderá analisar qualquer 
questão relacionada com a aplicação do p resente regulamento apresentada pelo 
seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um representante de 
um Estado-Membro.  
Artigo 17º 
Sanções 
1. Os Estados-Membros fixarão as normas rela tivas às sanções aplicáveis em casos de 
infracção às disposições do presente regulamento e tomarão as medidas necessárias para garantir a sua efectiva execução. As  sanções previstas devem ser eficazes, 
proporcionadas e dissuasoras. 
2. Os Estados-Membros notificarão a Comissã o dessas disposições, o mais tardar a 30
 
de Abril de 2004  30.04.03 , bem como de qualquer alteração posterior, o mais 
rapidamente possível. 
Artigo 18º 
Produção de efeitos 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo  sexagésimo  dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
                                                 
11 JO L 324 de 27.12.1969, p. 25.  
 
PT 25   PT Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 26   PT ANEXO I  
Lista das autoridades referidas nos artigos 10º e 12º  
A. Autoridades dos Estados-Membros  
(a completar pelos Estados-Membros)  
BÉLGICA  
REPÚBLICA CHECA  
DINAMARCA  
ALEMANHA  
ESTÓNIA  
GRÉCIA  
ESPANHA  
FRANÇA  
IRLANDA  
ITÁLIA  
CHIPRE  
LETÓNIA  
LITUÂNIA  
LUXEMBURGO  
HUNGRIA  
MALTA  
PAÍSES BAIXOS  
ÁUSTRIA  
POLÓNIA  
PORTUGAL  
ESLOVÁQUIA  
ESLOVÉNIA  
FINLÂNDIA  
 
PT 27   PT SUÉCIA  
REINO UNIDO  
B. Endereço para as notificações à Comissão:  
Comissão das Comunidades Europeias  
Direcção-Geral das Relações Externas  
Direcção PESC  
Unidade A.2: Questões jurídicas e institucio nais para as relações externas - Sanções  
CHAR 12/163  
B - 1049 Bruxelles/Brussel  
Tel. (32-2) 296 25 56  
Fax (32-2) 296 75 63  
E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int  
ANEXO I ANEXO II  
Lista dos equipamentos referidos nos artigos 3º e 4º 
Equipamentos que, na prática, só podem ser u tilizados para aplicar a pena de morte ou 
infligir tortura ou outras penas ou trat amentos cruéis, desumanos ou degradantes.  
Código NC  Descrição  
ex 4421 90 98  
ex 8208 90 00 Forcas e guilhotinas  
ex 8543 89 95 
ex 9401 79 00 
ex 9401 80 00 
ex 9402 10 00 
ex 9402 90 00 Cadeiras eléctricas especialme nte concebidas ou modificadas 
para executar seres humanos (voltagem não inferior a 1 000 V) 
ex 9406 00 38 39 
ex 9406 00 80 90 Câmaras herméticas, constr uídas em aço ou vidro, por 
exemplo, concebidas ou modifi cadas para executar seres 
humanos mediante a administração de um gás letal  
ex 8413 81 90  
ex 9018 90 50 
ex 9018 90 60 Sistemas de injecção automática de drogas, concebidos ou 
modificados para executar seres humanos mediante a 
administração de uma substância química letal 
 
PT 28   PT ex 9018 90 85 
Ex 8543 89 95  Cintos de descarga eléctrica, concebidos ou modificados para 
dominar seres humanos median te a aplicação de descargas 
eléctricas não inferiores a 50  000 V 1 000 V  
ex 7326 90 98 97 
ex 8301 50 00 
ex 3926 90 99  Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva 
e grilhetas, concebidos pa ra dominar seres humanos, com 
excepção  das algemas para pulsos normais . As algemas para 
pulsos normais são algemas para pulsos  cujas dimensões 
totais incluindo a corrente, medidas da extremidade de uma pulseira à extremidade da outra pulseira, não ultrapassem 240 
mm quando fechadas se situam entre 150 e 280 mm quando 
fechadas e não foram modifica das para provocar dor ou 
sofrimento físico  
ex 7326 90 98 97  
ex 8301 50 00 
ex 3926 90 99  Algemas ou manilhas individuais especialmente concebidas 
para dominar seres humanos, cujo perímetro interno mínimo seja superior a 190 mm quando completamente fechadas  
ex 7326 90 98 97 
ex 8301 50 00 
ex 3926 90 99 Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares, 
incluindo os dispositivos com serrilhas  
 Componentes especialmente con cebidos ou modificados para 
qualquer dos fins acima citados  
ANEXO II ANEXO III  
Lista dos equipamentos e produtos referidos no artigo 5º 
Equipamentos e produtos susceptíveis de serem utilizados para aplicar a pena de morte ou 
infligir tortura ou outras penas ou trat amentos cruéis, desumanos ou degradantes.  
PARTE A  
Código NC  Descrição  
- -  
 
PT 29   PT PART B  
Código NC  Descrição  
ex 9401 61 00 
ex 9401 69 00 
ex 9401 71 00 
ex 9401 79 00 
ex 9402 90 00 
ex 9403 20 91 
ex 9403 20 99 
ex 9403 50 00 
ex 9403 70 90 
ex 9403 80 00  Cadeiras e mesas concebidas para imobilizar seres humanos  
ex 8543 89 95 
ex 9304 00 00  Dispositivos portáteis concebi dos ou adaptados para efeitos 
antimotim ou de autodefesa mediante a administração de descargas eléctricas (impulso s de alta frequência não 
inferiores a 1 000 V
 50 000 V ), incluindo bastões e escudos 
eléctricos, pistolas de atordo amento e pistolas de dardos 
eléctricos (tasers) 
ex 8424 20 00 
ex 9304 00 00  Dispositivos portáteis concebi dos ou adaptados para efeitos 
antimotim ou de autodefesa mediante a administração de uma substância química neutralizan te, como o gás lacrimogéneo, o 
gás-pimenta (oleoresin capsicum) e o PAVA (vanililamida de ácido pelargónico ou gás-pimenta sintético) 
 Componentes especialmente con cebidos ou modificados para 
qualquer dos fins acima citados 
ex 2926 90 95  α-Bromofenilacetonitril (cianeto de α-bromobenzil) (CA) 
(CAS 5798-79-8) 
ex 2926 90 95  (2-clorobenzilideno)malononitrilo  
(o-clorobenzalmalononitrilo ) (CS) (CAS 2698-41-1) 
ex 2914 70 00 90 2-cloroacetofenono (cloreto de fenilacilo) (CN)  
(CAS 532-27-4) 
ex 2934 99 90  Dibenzo-[b,f]-[1,4]-oxazef ina (CR) (CAS 257-07-8) 
ex 2924 29 95  Vanililamida de ácido pelar gónico (PAVA) ou gás-pimenta 
 
PT 30   PT sintético (CAS 2444-46-4)  
ex 2939 99 00 90 Oleoresin capsicum (OC) ou gás-pimenta (CAS 8023-77-6)  
ANEXO III  
Lista das autoridades competentes a que se refere o artigo 6º  
(a completar pelos Estado s-Membros)  
ANEXO IV  
Formulário de autorização de exportação ou  importação referido no nº 1 do artigo 11º  
(NB: este formulário é integralmente novo ) 
 
PT 31   PT  
1 COMUNIDADE EUROPEIA AUTORIZAÇÃO ― 
REGULAMENTO (CE) Nº __/2004 
(IMPORTAÇÃO OU 
EXPORTAÇÃO) 12 
2. Nº da autorização 
3. Data-limite14 
2 __ __ __ / __ __ / __ __ 1. Requerente (nome completo, endereço e 
natureza da actividade comercial13) 
4. Organismo emissor15 
5. Outra(s) pessoas(s) autorizada(s) a utilizar 
a presente autorização (nome completo, 
endereço e natureza da actividade 
comercial2) 6. Destinatário (nome e endereço completo) 
7. País onde se encontram os equipamentos 
ou produtos 16 
8. País de destino5 AutorizaçãoRegulamento (CE) nº ___/2004 (Tortura) 9. Estado-Membro onde terá lugar um 
procedimento aduaneiro 10. Utilizador final (nome e endereço 
completo) 
 
1 11. Descrição do(s) artigo(s) 17 18 
 12. Código NC7 13. Quantidade7 
 14. Condições e requisitos específicos7  
 15. Eu, abaixo assinado, certifico que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 
..../2004 e sujeito aos requisitos, condições e procedimentos estabelecidos no presente 
formulário e respectivas folhas  complementares, a autoridade competente referida na casa 4 
autorizou uma operação de exportação/operação de importação (riscar o que não interessa) 
relativa aos equipamentos e produtos descritos na casa 11. 
                                                 
12 O presente formulário não deve ser utilizado para autorizar a prestação de assistência técnica e de serviços de corretagem. 
13 Especificar, em relação aos artigos da casa 11: fabrican te, importador, exportador, empr esa transportadora ou outra. 
14 Se inferior a doze meses após a data de emissão, explicar os motivos na casa 14. Mencionar a da ta da seguinte forma: ano (quat ro 
algarismos), mês (dois algarismos) e dia (dois algarismos).  
15 Ver Anexo I do Regulamento (CE) nº …/ 2004. Ver também a alínea h) do artigo 2º. 
16 Utilizar os códigos de país estabelecidos  nos termos do Regulamento (CE) nº 1172/1 995 do Conselho, JO L 118 de 25.5.1995, p. 
10. Ver Regulamento (CE) nº 1779/2002 da Comissão, JO L 296 de 5.10.2002, p. 6. 
17 Incluir dados relativos à embalagem e ao valor dos equipamentos e produtos em causa. 
18 Se necessário, prosseguir a descrição em folhas complementares do presente formulário (página 1 a). 
 
PT 32   PT  Feito em (local, data) ........................................... 
Nome (caracteres de  
imprensa ou maiúsculas) ........................................... 
Nº de folhas complementares: .....  
(Assinatura) ...........................................  
(Carimbo do organismo emissor) 
 
PT 33   PT  
1a COMUNIDADE EUROPEIA  FOLHA COMPLEMENTAR  
 
AUTORIZAÇÃO ― 
REGULAMENTO (CE) Nº __/2004 
(IMPORTAÇÃO OU 
EXPORTAÇÃO)1 
2. Nº da autorização 
3. Data-limite3 
2 __ __ __ / __ __ / __ __ 1. Requerente (nome completo, endereço e 
natureza da actividade comercial2) 
4. Organismo emissor4 
11. Descrição do(s) artigo(s) 6 12. Código NC 13. Quantidade 
   
   
   AutorizaçãoRegulamento (CE) nº ___/2004 (Tortura)    
1a  14. Condições e requisitos específicos 
 
 15. Eu, abaixo assinado, certifico que, nos termos do nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 
..../2004 e sujeito aos requisitos,  condições e procedimentos estabelecidos na página 1 da 
autorização e na presente folha complementar, a autoridade competente referida na casa 4 
autorizou uma operação de exportação/operação de importação (riscar o que não interessa) 
relativa aos equipamentos e produtos descritos na casa 11. 
Feito em (local, data) ........................................... 
Nome (caracteres de (Carimbo do  
imprensa ou maiúsculas) ........................................... organismo emissor) 
 
PT 34   PT A presente FOLHA COMPLEMENTAR NÃO constitui uma AUTORIZAÇÃO VÁLIDA se 
não for acompanhada de uma PÁGINA 1 devidamente preenchida, com o título 
“Autorização ― Regulamento (CE) nº ...../2004 (I mportação ou Exportação)”.