COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE RELATIVA À POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO SOBRE A PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA DE ACÇÃO COMUNITÁRIA (PROGRAMA DAFNE) (2000-2003) RELATIVO A MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COMBATER A VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA AS CRIANÇAS, OS ADOLESCENTES E AS MULHERES

1. HISTORIAL

Em 20 de Maio de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção comunitário a médio prazo sobre medidas destinadas a apoiar à escala comunitária a acção dos Estados-membros no domínio da violência exercida contra as crianças, os jovens e as mulheres (Programa DAFNE) (2000-2004) (COM (1998) 335) [1]. A base jurídica foi o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o financiamento proposto correspondia a EUR 25 milhões relativamente a um período de cinco anos.

[1] JO C 259, 18.08.1998, p.2

A proposta foi formalmente apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 9 de Julho de 1998.

Em 17 de Fevereiro de 1999, a Comissão alterou a proposta, apresentando uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (Programa DAFNE) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (COM (1999) 82) [2]. A base jurídica foi o artigo 129º do Tratado.

[2] JO C 89, 30.03.1999, p.42

A proposta foi formalmente apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 17 de Fevereiro de 1999.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Abril de 1999 [3] e o Comité das Regiões em 11 de Março de 1999 [4]. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na sua primeira leitura, em 16 de Abril de 1999, propondo 36 alterações à proposta da Comissão [5].

[3] JO (ainda não publicado)

[4] JO (ainda não publicado)

[5] JO (ainda não publicado)

Em 11 de Maio de 1999, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM (1999) 244) [6] que aceita 26 das alterações na íntegra, em parte ou no seu princípio; essa proposta alterada foi apresentada ao Conselho em 11 de Maio de 1999.

[6] JO (ainda não publicado)

O Conselho, deliberando em conformidade com o artigo 251º do Tratado, adoptou formalmente uma posição comum em 13 de Setembro de 1999.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DE DECISÃO ORIGINAL DA COMISSÃO

O objectivo da decisão consiste em estabelecer um programa plurianual destinado a apoiar as organizações não governamentais (ONG) que trabalham no domínio da luta contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres e em conferir um valor acrescentado às acções dos Estados-membros a nível comunitário. Tal será conseguido através da criação de redes, do intercâmbio de informações e de boas práticas bem como da cooperação e da sensibilização do público.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho adoptou uma abordagem favorável à proposta da Comissão e às alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão.

A posição comum do Conselho foi adoptada por unanimidade e a Comissão considera que está é aceitável.

3.2. Análise da posição comum do Conselho

3.2.1. Alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Na sua primeira leitura, o Parlamento propôs 36 alterações à proposta da Comissão. A Comissão aceitou 16 destas alterações na íntegra (alterações 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12, 14, 18, 19, 21, 26, 28, 31, 33 e 34), 5 em parte (alterações 9, 10, 29, 35 e 36) e 5 com uma ligeira reformulação (1, 13, 16, 17 e 30), tendo rejeitado 10 (alterações 7, 11, 15, 20, 22, 23, 24, 25, 27 e 32).

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas na posição comum

Das 26 alterações aceites pela Comissão, pode dizer-se que o Conselho incorporou 19, na íntegra ou em parte, pelo menos no que respeita ao seu espírito (alterações 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 28, 29, 30, 31, 33 e 36).

O quadro do Anexo mostra o modo como essas alterações do PE foram incorporadas na posição comum do Conselho.

3.2.3. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

O Conselho não aceitou 7 destas alterações (2, 6, 14, 21, 26, 34 e 35) propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão. Eis a posição da Comissão sobre essas alterações :

(Alteração 2 do PE): aditamento dos termos "uma violação do seu direito à vida, à segurança, à liberdade , à dignidade e à integridade física e emocional" (considerando 1).

(Alteração 6 do PE): considerando adicional que faz referência à definição de "saúde" da Organização Mundial da Saúde. (Considerando 2a (novo)).

O Conselho considerou que alteração 2 é supérflua no caso de uma decisão baseada no artigo 152º. Considerou ainda que, no caso de uma reserva por parte de um dos Estados-membros, a rejeição da alteração 6 facilitaria a adopção de uma posição comum por unanimidade.

A Comissão teria preferido que a posição comum incluísse estas alterações mas aceitou a sua rejeição no interesse de uma rápida adopção da posição comum. A Comissão assinala que o nº 2 do artigo 1º da posição comum estipula que o programa contribuirá para o bem-estar social.

(Alteração 14 do PE ): aditamento dos termos "educação e desenvolvimento" e "e na protecção contra" (considerando 11).

(Alteração 26 do PE): aditamento dos termos "educação e desenvolvimento" e "protecção contra" (nº 1 do artigo 7º).

(Alteração 34 do PE ): aditamento dos termos " e de protecção contra a " (Anexo, Secção II, ponto 5).

(a) "educação e desenvolvimento"

O Conselho deu preferência à frase mais genérica "competentes nos domínios abrangidos pelo programa" em vez da referência aos domínios específicos como a educação e o desenvolvimento.

A Comissão aceita-o, dado que o leque de organizações internacionais que entram em linha de conta em termos de apoio à cooperação não é de modo algum restrito.

(b) "protecção contra"

O Conselho considerou que o conceito de "protecção" estava coberto adequadamente pelo conceito de "prevenção".

A Comissão pode aceitar este conceito genérico.

(Alteração 21 do PE): supressão dos termos "em especial os programas no domínio da saúde pública, incluindo o programa em matéria de prevenção de ferimentos." (artigo 4º).

O Conselho rejeitou a alteração do PE, aditando, contudo, os termos "incluindo desenvolvimentos futuros no domínio da saúde pública."

Dado que estes termos são de carácter elucidativo e não restritivo, a Comissão pode aceitá-los.

(Alteração 35 do PE ): aAditamento dos termos "aos seguintes domínios:

- prevenção (em geral, ou dirigida a grupos de risco específicos);

- protecção e apoio às vítimas (assistência psicológica e médica, formação, reinserção na vida social e no mundo do trabalho);

- programas de tratamento e de readaptação para os autores destes delitos;

- práticas e meios de salvaguarda dos interesses das crianças, dos jovens ou das mulheres vítimas de violência" (Anexo, Secção II, ponto 6).

O Conselho não aceitou o princípio de dar ênfase a domínios específicos no quadro da promoção e do intercâmbio de boas práticas a nível comunitário, dando preferência a uma declaração genérica.

A Comissão pode concordar com o Conselho, dado que a redacção adoptada na posição comum (agora incluída no Anexo, Secção I, ponto 2) permite acções que envolvam boas práticas em todas as áreas da prevenção da violência e do apoio às vítimas.

3.2.4. Novas disposições e outras alterações introduzidas pelo Conselho comparadas com a proposta alterada da Comissão

O Conselho introduziu alterações na proposta da Comissão, as quais, juntamente com as alterações propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão, tornam a aplicação de certos artigos mais precisa. Além disso, estas introduzem clarificações que a Comissão está pronta a aceitar, dado que não prejudicam os objectivos fundamentais da proposta alterada.

No entanto, o Conselho introduziu algumas alterações importantes na proposta alterada.

As principais diferenças em relação à proposta alterada são as seguintes:

1. O quadro financeiro referido no artigo 3º foi fixado em EUR20 milhões para um período de quatro anos (EUR5 milhões por ano).

A Comissão atribui a maior importância à manutenção de um montante anual de EUR5 milhões (o montante estipulado no orçamento para 1999 relativamente à iniciativa DAFNE), aceitando, contudo, o período de quatro anos.

Nestas circunstâncias, o relatório de avaliação a apresentar pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ao abrigo do nº 2 do artigo 8º deverá ser apresentado no segundo ano do programa (e não no terceiro).

2. O Conselho considerou que, nalguns Estados-membros, tanto as autoridades públicas como as ONG desempenham um papel importante na luta contra a violência e que tais autoridades deveriam ser elegíveis para um apoio no quadro do programa DAFNE. A Comissão reconhece esta situação.

A Comissão, na sua proposta (Secção I do Anexo), distinguia entre projectos de cooperação entre ONG de diferentes Estados-membros e projectos de cooperação entre ONG e organismos públicos a nível nacional, regional e local.

Na posição comum, a Parte I do Anexo reúne todos os projectos numa abordagem multidisciplinar que engloba organizações de toda a natureza de diferentes Estados-membros. A Comissão aceita esta redacção.

3. Foi aditado um novo considerando (nº 4) relativo às iniciativas da UE no domínio da justiça e assuntos internos .

4. Um novo número (nº 4 do artigo 2º) estipula que as acções empreendidas devem envolver um número significativo de Estados-membros.

5. Um novo número (nº 3 do artigo 3º) estipula que a contribuição da Comunidade variará de acordo com a natureza da medida, não podendo exceder 80% do custo total da acção.

6. As disposições do artigo 7º original (Cooperação internacional) foram divididas entre os artigos 6º e 7º da posição comum.

7. A redacção da Secção III do Anexo (acções complementares) foi substituída pelas disposições adequadas incluídas no programa LEONARDO.

A Comissão aceita as alterações referidas nos pontos 3 a 7 supra.

8. Relativamente aos termos incluídos no nº 2 do artigo 2º "depois de consultados os Estados-membros", a Comissão introduziu a seguinte declaração na acta do Conselho: "A Comissão considera que as consultas com os Estados-membros deverão ter lugar no quadro do Comité constituído ao abrigo do nº 3 do artigo 5º da decisão."

3.3. Procedimentos de comitologia

O Conselho introduziu um procedimento do tipo "misto" (procedimentos II b e I) a aplicar no respeito das medidas referidas no nº 2 do artigo 5º. A Comissão recorda que este procedimento é aplicado no programa JUVENTUDE e na maioria dos programas na área da saúde.

4. Conclusões

A Comissão aceita a posição comum do Conselho sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (Programa DAFNE) (2000-2003) relativo a medidas destinadas a prevenir e combater a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.

A Comissão considera que a posição comum do Conselho mantém todos os elementos importantes da proposta da Comissão, constituindo assim um instrumento importante na luta contra a violência.

Síntese da análise da posição comum:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>