relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira instituído pelo Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Razões e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira União Europeia-Nova Zelândia, no âmbito da decisão prevista de adotar o seu regulamento interno

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia

O Acordo de Cooperação e de Assistência Administrativa Mútua em Matéria Aduaneira entre a União Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo») tem por objetivo beneficiar o comércio legítimo entre as duas Partes, criando um ambiente mais seguro e favorável ao comércio, uma vez que as respetivas autoridades aduaneiras procederão a um intercâmbio de mais informações para assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira ao abrigo do Acordo. O acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2018.

2.2.Comité Misto de Cooperação Aduaneira

O Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), instituído nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Acordo, tem por objetivo assegurar o bom funcionamento e a aplicação do mesmo. Para o efeito, o CMCA pode tomar medidas e adotar decisões sobre as questões definidas no artigo 20.º do Acordo. O artigo 20.º, n.º 2, alínea e), do Acordo autoriza o CMCA a adotar o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto de Cooperação Aduaneira

Durante a sua segunda reunião, prevista para a primeira semana de março de 2020, e sob reserva do processo de tomada de decisão da UE, o CMCA deve adotar uma decisão sobre o seu regulamento interno (o «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é definir as modalidades de funcionamento do CMCA com vista à a aplicação do Acordo, em conformidade com o artigo 20.º do Acordo. A substância do regulamento interno do Comité Misto constante do anexo da presente decisão é muito semelhante à adotada pelos comités mistos instituídos ao abrigo de outros acordos de cooperação e de comércio aduaneiros. A adoção do presente documento é essencial para o bom funcionamento e para a aplicação do Acordo.

A Comissão consultou informalmente o Grupo de Peritos Aduaneiros – Secção das Questões Aduaneiras Internacionais, sobre o ato previsto entre 17 de dezembro de 2019 e 8 de janeiro de 2020. A Comissão teve em conta as observações recebidas.

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no âmbito do CMCA instituído pelo Acordo, no que respeita à adoção do regulamento interno do CMCA.

As Partes no Acordo acordaram em adotar o projeto de documento anexo à decisão.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».