2. O Presidente do Conselho deve, em nome da União, comunicar ao Principado do Mónaco a sua intenção de aplicar o Protocolo de Alteração a título provisório, sob reserva de reciprocidade, a partir de 1 de janeiro de 2017.

O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo de Alteração a assinar o Protocolo de Alteração, sob reserva da sua celebração.

A assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho, é autorizada, sob reserva da celebração do referido Protocolo de Alteração.

(4)Tendo em conta as orientações expressas pelo Principado do Mónaco no âmbito do Fórum Mundial da OCDE, o Protocolo de Alteração deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2017, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração e a sua entrada em vigor.

(2)O texto do Protocolo de Alteração ao Acordo (a seguir «Protocolo de Alteração»), que é o resultado das negociações, reflete plenamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho, porquanto alinha o Acordo com a evolução mais recente a nível internacional em matéria de troca automática de informações, a saber, com a norma mundial para a troca automática de informações sobre contas financeiras para efeitos fiscais elaborada pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). A União, os Estados membros e o Principado do Mónaco participaram ativamente nos trabalhos do Fórum Mundial da OCDE para apoiar o desenvolvimento e a implementação da referida norma. O texto do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração, é a base jurídica para a aplicação da Norma mundial nas relações entre a União e o Principado do Mónaco.

(1)Em 14 de maio de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Principado do Mónaco com vista a alterar o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho (a seguir «Acordo»), a fim de alinhar este Acordo com evolução recente da situação a nível mundial, tendo-se acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

A Comissão consultou igualmente o novo grupo de peritos sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras, que presta aconselhamento para assegurar que a legislação da União relativa à troca automática de informações no domínio da fiscalidade direta está devidamente alinhada e é plenamente compatível com a Norma mundial da OCDE. O grupo de peritos é composto por representantes de organizações que representam o setor financeiro e por organizações de combate à evasão e à fraude fiscais.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada durante as negociações realizadas com São Marinho e forneceu orientações úteis, nomeadamente sobre o conteúdo pormenorizado do artigo 6.º e do anexo III do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração. Essas orientações também foram tidas em conta na redação das partes pertinentes do Acordo revisto com o Mónaco.

Os Estados-Membros da União foram igualmente consultados e informados durante as negociações entre a Comissão e o Mónaco. A Comissão informou o Conselho Europeu, nas suas reuniões de março e dezembro de 2014, sobre o ponto da situação das negociações com o Mónaco.

A quarta declaração aborda os aspetos práticos da aplicação das disposições previstas no artigo 2.º, n.º 3, do Protocolo de Alteração.

A primeira declaração conjunta reitera a conformidade com a norma mundial das disposições da Diretiva 2014/107/UE que altera a Diretiva 2011/16/UE, do acordo revisto entre a União e o Mónaco, assim como dos quatro outros acordos revistos já assinados pela União com a Suíça, o Listenstaine, São Marinho e Andorra.

O artigo 3.º inclui um Protocolo sobre salvaguardas adicionais relacionadas com a troca de informações a pedido. O texto especifica que não estão excluídos os intercâmbios com base num pedido de grupo. Este Protocolo sobre salvaguardas adicionais está em conformidade com os princípios aplicados pelo Fórum Mundial no que diz respeito à verificação da adequação das regras sobre a troca de informações a pedido.

O artigo 2.º do Protocolo de Alteração inclui disposições sobre a entrada em vigor e a aplicação. As Partes acordaram que o Mónaco respeitará os seus compromissos internacionais no que se refere ao momento da troca automática de informações no âmbito da norma mundial, dado que estes compromissos foram encaminhados para o Fórum Mundial e que as primeiras trocas de informações serão efetuadas em 2018 no que respeita às informações recolhidas em 2017. Dada a dificuldade de assegurar que o procedimento de entrada em vigor formal previsto no artigo 2.º, n.os 1 e 2, do Protocolo de Alteração é posto em vigor em tempo útil para garantir o respeito destes compromissos, as Partes acordaram no artigo 2.º, n.º 3, quanto à aplicação provisória do Protocolo de Alteração a partir de 1 de janeiro de 2017, sob reserva de notificação, por cada uma das Partes, da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para essa aplicação provisória, que, no âmbito da UE, são previstos pelo artigo 218.º, n.º 5, do TFUE. O seguinte número do artigo 2.º do Protocolo de Alteração diz respeito a questões relacionadas com a transição do Acordo em vigor para o Acordo alterado, no que diz respeito aos pedidos de informação, aos créditos de imposto concedidos aos beneficiários efetivos em caso de retenção na fonte, ao pagamento final aos Estados-Membros dos impostos retidos na fonte pelo Mónaco e à troca final de informações no âmbito do mecanismo de divulgação voluntária de informações.

O anexo III foi incluído a fim de completar com salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados as disposições do artigo 6.º, na ausência de uma decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados no Mónaco tendo em conta as exigências da UE.

4. No anexo II, a definição de «Residência de uma instituição financeira» é alinhada pelos Comentários à NCC, a fim de abranger os casos em que a residência de outra instituição financeira deva ser determinada, por exemplo, pela transparência no caso das ENF passivas.

3. As definições de «Organização internacional» e de «Banco central» na secção VIII, ponto B, n.os 3 e 4, foram adaptadas à NCC, a fim de poderem ser aplicadas também no contexto da isenção da transparência para Entidades não financeiras passivas (ENF) prevista na secção VIII, ponto D, n.º 9, alínea c).

2. Algumas das opções pertinentes previstas nos Comentários à NCC e na Diretiva relativa à cooperação administrativa foram deixadas à discrição de cada Estado-Membro e do Mónaco e não são exercidas diretamente no Acordo. Existe, em contrapartida, uma obrigação que incumbe aos Estados-Membros e ao Mónaco de notificar os demais Estados-Membros e a Comissão no caso de terem exercido alguma opção específica.

O anexo I segue tanto a Norma Comum de Comunicação («NCC») da OCDE como o anexo I da Diretiva relativa à cooperação administrativa. O anexo II põe em prática componentes fundamentais dos Comentários da OCDE à NCC e corresponde ao anexo II da Diretiva relativa à cooperação administrativa. Os pequenos desvios em relação aos anexos I ou II da Diretiva relativa à cooperação administrativa são justificados pelo realinhamento do texto da NCC solicitado pelos negociadores do Mónaco e pelo facto de o Mónaco, como aliás a Suíça e Andorra, se ter comprometido a nível internacional a estabelecer a NCC com um atraso de um ano em relação à maioria dos Estados-Membros (apenas a Áustria beneficia na diretiva de um atraso similar que lhe é reconhecido no âmbito da secção X do anexo I da diretiva). Além das questões relativas às datas de aplicação, as diferenças dizem respeito aos seguintes pontos:

O artigo 1.º, n.º 2, do Protocolo de Alteração substitui os artigos e anexos do acordo em vigor por um novo conjunto de disposições, que compreendem 10 artigos, um anexo I, que reflete a Norma Comum de Comunicação da OCDE e que faz parte da norma mundial, um anexo II, que reflete uma parte importante dos comentários da OCDE para a norma mundial, um anexo III, que reflete as salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados a pôr em vigor no que respeita à recolha de dados e ao intercâmbio no âmbito do acordo, e um anexo IV, que contém a lista das autoridades competentes do Mónaco e de cada Estado-Membro. Os novos artigos refletem os do Modelo de Acordo entre Autoridades competentes estabelecido pela OCDE para a aplicação da Norma mundial, com pequenas adaptações destinadas a refletir o contexto jurídico específico de um Acordo da UE. O artigo 5.º inclui um conjunto completo de disposições respeitantes à troca de informações a pedido que segue o texto do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. O artigo 6.º inclui um conjunto pormenorizado de disposições em matéria de proteção de dados, tendo também em conta a inexistência de uma decisão relativa à adequação do nível de proteção dos dados no Mónaco tendo em atenção as exigências da UE. O artigo 7.º prevê uma fase adicional de consulta antes de qualquer Estado-Membro ou o Mónaco decidir suspender o Acordo. O artigo 8.º descreve as disposições em matéria de alterações ao Acordo, incluindo um mecanismo rápido de aplicação provisória, por uma das Partes Contratantes, das alterações à norma mundial, sob reserva de aprovação pela outra parte. O artigo 10.º define o âmbito de aplicação territorial.

O artigo 1.º, n.º 1, do Protocolo de Alteração anexo à presente proposta de decisão do Conselho altera o título do acordo em vigor, a fim de melhor refletir o conteúdo do acordo, com a redação que lhe é dada pelo Protocolo de Alteração.

A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5 e n.º 8, segundo parágrafo. A base jurídica substantiva é constituída pelo artigo 115.º do TFUE.

A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos das administrações fiscais e dos operadores económicos, é também da maior importância garantir que a alteração do Acordo em vigor com o Mónaco relativo à tributação da poupança está em conformidade com a evolução registada na UE e a nível internacional. Deste modo, obtém-se um aumento da transparência fiscal na Europa e uma base jurídica para a aplicação da norma mundial da OCDE em matéria de troca automática de informações entre o Mónaco e a UE.

Visto que a Diretiva 2014/107/UE tem geralmente um âmbito de aplicação mais alargado do que a Diretiva 2003/48/CE e prevê que, em caso de sobreposição do âmbito de aplicação, prevalecem as disposições da Diretiva 2014/107/UE, o Conselho adotou em 10 de novembro de 2015, com base numa proposta da Comissão de 18 de março de 2015, a Diretiva (UE) 2015/2060 que revoga a Diretiva 2003/48/CE.

Com base numa proposta apresentada pela Comissão em junho de 2013, o Conselho aprovou, em 9 de dezembro de 2014, a Diretiva 2014/107/UE que altera a Diretiva 2011/16/UE e torna extensiva a troca automática de informações obrigatória entre autoridades fiscais da UE a toda uma série de elementos financeiros em conformidade com a Norma mundial. Esta diretiva alterada assegura uma abordagem coerente, sistemática e abrangente, à escala da União, em matéria de troca automática de informações sobre contas financeiras no mercado interno.

Na sequência da adoção de uma proposta de atualização da Diretiva relativa à tributação da poupança, a Comissão adotou, em 17 de junho de 2011, uma recomendação de mandato para dar início a negociações com a Suíça, o Listenstaine, o Mónaco, Andorra e São Marinho, a fim de ajustar os acordos da UE com esses países à evolução da situação a nível internacional e de assegurar que estes países continuam a aplicar medidas equivalentes às da UE. Em 14 de maio de 2013, o Conselho chegou a acordo sobre o mandato de negociação, tendo concluído que as negociações devem ser ajustadas à evolução recente a nível mundial e acordado em promover a troca automática de informações enquanto norma internacional.

Na sequência da adoção da Diretiva 2003/48/CE do Conselho («Diretiva relativa à tributação da poupança» e a fim de preservar a igualdade de condições de concorrência dos operadores económicos, a UE assinou acordos com a Suíça, Andorra, Listenstaine, Mónaco e São Marinho que preveem medidas equivalentes às previstas na diretiva. Os Estados-Membros também assinaram acordos com os territórios dependentes do Reino Unido e dos Países Baixos.

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 13.4.2016 COM(2016) 200 final ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Diretiva 2003/48/CE do Conselho



Protocolo de Alteração do «Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho» A União Europeia, assim como o Principado do Mónaco, ambos adiante designados «Parte Contratante» ou, conjuntamente, «Partes Contratantes», Com vista a aplicar a norma da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - OCDE para a troca automática de informações sobre contas financeiras, no âmbito de uma cooperação que tenha em conta os legítimos interesses das Partes Contratantes, Considerando que as Partes Contratantes têm uma relação estreita e de longa data em matéria de cooperação em questões fiscais, nomeadamente no que se refere à aplicação de medidas equivalentes às estabelecidas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, e tencionam melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais graças a um reforço dessa relação, Considerando que as Partes Contratantes tencionam chegar a um acordo com vista a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais com base na troca recíproca e automática de informações, sob reserva de confidencialidade e de proteções de outro tipo visadas no presente Protocolo de Alteração, incluindo disposições para limitar a utilização das informações trocadas, Considerando que as Partes Contratantes concordam em que o Acordo resultante do presente Protocolo de Alteração deve ser conforme com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela OCDE, a seguir designada «norma mundial», Considerando que o artigo 12.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho, (a seguir designado «Acordo»), que, na sua forma atual, anterior à sua alteração pelo presente Protocolo, limita a transmissão de informações a pedido aos comportamentos constitutivos de burla fiscal, deve ser alinhado com a norma da OCDE relativa à transparência e intercâmbio de informações em matéria fiscal, a fim de prosseguir as finalidades desta norma da forma pormenorizada no artigo 5.º, n.º 1, do Acordo alterado pelo presente Protocolo de Alteração e no respeito das garantias de confidencialidade e proteção dos dados pessoais previstas no artigo 6.º do Acordo, tal como resulta do presente Protocolo de Alteração, e no seu anexo III, Considerando que, no que se refere aos Estados-Membros da União Europeia, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, estabelece regras específicas de proteção de dados na União Europeia que também são aplicáveis às trocas de informações efetuadas pelos Estados-Membros da União Europeia e abrangidas pelo Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, Considerando que a Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (conforme alterada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de execução tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009) regula a proteção dos dados pessoais no Principado do Mónaco, Considerando que, à data da assinatura do presente Protocolo de Alteração, a Comissão Europeia não adotou uma decisão nos termos do artigo 25.º, n.º 6, da Diretiva 95/46/CE para determinar que o Principado do Mónaco garante um nível adequado de proteção dos dados pessoais, Considerando que ambas as Partes Contratantes se comprometem a aplicar e a respeitar as salvaguardas específicas em matéria de proteção de dados, constantes do acordo, tal como resulta do presente Protocolo de Alteração, incluindo o anexo III, de modo a garantir que nenhuma das Partes Contratantes possa utilizar qualquer justificação para recusar a troca de informações com a outra, Considerando que as Instituições financeiras reportantes, as autoridades competentes dos Estados de envio e as dos Estados de receção, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, não devem conservar as informações tratadas em conformidade com o Acordo com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração mais tempo do que o necessário para a prossecução dos objetivos do mesmo. Atendendo às diferenças existentes entre a legislação dos vários Estados-Membros e o Principado do Mónaco, o período máximo de conservação deve ser fixado, para cada Parte Contratante, em função dos prazos de prescrição previstos na legislação fiscal nacional de cada responsável pelo tratamento dos dados, Considerando que as categorias de Instituições financeiras reportantes e de Contas sujeitas a comunicação abrangidas pelo Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, visam limitar as possibilidades de os contribuintes evitarem a comunicação transferindo os ativos para Instituições financeiras ou investindo em produtos financeiros que estão fora do âmbito de aplicação do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração. Contudo, devem ser excluídas do âmbito de aplicação determinadas Instituições financeiras e contas que apresentam um risco baixo de serem utilizadas para efeitos de evasão fiscal. De um modo geral, não devem ser incluídos limiares, porquanto poderia ser fácil não os exceder dividindo as contas por várias Instituições financeiras. As informações financeiras que devem ser objeto de comunicação e de troca devem dizer respeito não só a todos os rendimentos pertinentes (juros, dividendos e tipos de rendimento similares), mas também aos saldos de conta e produtos da venda de ativos financeiros, a fim de ter em conta situações em que um contribuinte tenta ocultar património que seja representativo de rendimentos ou ativos que tenham sido objeto de evasão. Por conseguinte, o tratamento das informações no âmbito do Acordo, com a redação que lhe é dada pelo presente Protocolo de Alteração, é necessário e proporcionado para que as administrações fiscais dos Estados-Membros e do Principado do Mónaco possam identificar de forma correta e inequívoca os contribuintes em causa, aplicar e executar as suas leis tributárias em situações transfronteiras, avaliar a probabilidade de ocorrência de evasão fiscal e evitar novas investigações desnecessárias, Acordaram no seguinte: Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Diretiva 2003/48/CE do Conselho (a seguir designado por «Acordo») é alterado do seguinte modo: 1) O título passa a ter a seguinte redação: «Acordo entre a União Europeia e o Principado do Mónaco relativo à troca de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais, em conformidade com a norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos - OCDE» 2) Os artigos 1.º a 21.º, bem como os anexos, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Definições 1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: a) «União Europeia», a União tal como instituída pelo Tratado da União Europeia, incluindo os territórios em que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável nas condições estabelecidas neste último Tratado; b) «Estado-Membro», um Estado-Membro da União Europeia; c) «Mónaco», o Principado do Mónaco, as águas interiores, o mar territorial, incluindo o solo e o subsolo, o espaço aéreo respetivo, a zona económica exclusiva e o planalto continental, sobre os quais, em conformidade com as disposições do direito internacional e segundo as leis nacionais, o Principado do Mónaco exerce direitos soberanos e a sua jurisdição; d) «Autoridades competentes do Mónaco» e «Autoridades competentes dos Estados-Membros», as autoridades enumeradas no anexo IV, alínea a) e alíneas b) a ac), respetivamente. O anexo IV é parte integrante do presente Acordo. A lista das autoridades competentes constante do anexo IV pode ser alterada por simples notificação da outra Parte Contratante pelo Mónaco, no que respeita à autoridade referida na alínea a) do referido anexo, e pela União Europeia, no que respeita às autoridades referidas nas alíneas b) a ac) do referido anexo. A Comissão Europeia informa, respetivamente, os Estados-Membros e o Mónaco de qualquer notificação recebida para esse efeito; e) «Instituição financeira de um Estado-Membro», i) qualquer Instituição financeira residente num Estado-Membro, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora desse Estado-Membro, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente nesse Estado-Membro, se essa sucursal estiver situada nesse Estado-Membro; f) «Instituição financeira do Mónaco», i) qualquer Instituição financeira residente no Mónaco, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora do Mónaco, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente no Mónaco, se essa sucursal estiver situada no Mónaco; g) «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira do Mónaco, consoante o contexto territorial de aplicação da jurisdição em questão, que não seja uma Instituição financeira não reportante; h) «Conta sujeita a comunicação», uma Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro ou uma Conta sujeita a comunicação do Mónaco, consoante o contexto, desde que tenha sido identificada como tal por força dos procedimentos de diligência devida, em conformidade com os anexos I e II, em vigor nesse Estado-Membro ou no Mónaco; i) «Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro», uma Conta financeira que é mantida junto de uma Instituição financeira reportante do Mónaco e detida por uma ou mais Pessoas de um Estado-Membro que sejam Pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas de um Estado-Membro sujeitas a comunicação; j) «Conta sujeita a comunicação do Mónaco», uma Conta financeira que é mantida junto de uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro e detida por uma ou mais Pessoas do Mónaco que sejam pessoas sujeitas a comunicação ou por uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas do Mónaco sujeitas a comunicação; k) «Pessoa de um Estado-Membro», uma pessoa singular ou Entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante do Mónaco enquanto residente num Estado-Membro, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente num Estado-Membro; l) «Pessoa do Mónaco», uma pessoa singular ou Entidade que é identificada por uma Instituição financeira reportante de um Estado-Membro enquanto residente no Mónaco, em aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, ou a sucessão de uma pessoa falecida que era residente no Mónaco.

2. Todos os termos em maiúsculas iniciais não definidos de outra forma no presente Acordo terão o sentido que têm nesse momento, i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, do direito interno do Estado-Membro que aplique o Acordo, e ii) para o Mónaco, nos termos do seu direito interno, sendo tal significado coerente com a aceção estabelecida nos anexos I e II. Todos os termos não definidos de outra forma no presente Acordo, a menos que o contexto o exija ou as Autoridades competentes de um Estado-Membro e as Autoridades competentes do Mónaco aprovem uma aceção comum, como previsto no artigo 7.º (tal como autorizado pelo direito interno), têm o sentido que têm nesse momento nos termos da legislação da jurisdição em causa que aplica o presente Acordo, (i) para os Estados-Membros, ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, ou, se for caso disso, do direito interno do Estado-Membro em causa, e (ii) para o Mónaco, ao abrigo do seu direito interno, sendo que qualquer significado ao abrigo da legislação fiscal aplicável da jurisdição em causa (um Estado-Membro ou o Mónaco) prevalece sobre o significado atribuído ao termo ao abrigo de outras leis dessa jurisdição. Artigo 2.º Troca automática de informações relativas a Contas sujeitas a comunicação 1. Por força do disposto no presente artigo e sob reserva das regras aplicáveis em matéria de comunicação e diligência devida de acordo com os anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo, a Autoridade competente do Mónaco troca anualmente com cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros e cada uma das Autoridades competentes dos Estados-Membros troca anualmente com a Autoridade competente do Mónaco, de forma automática, as informações obtidas em conformidade com essas regras especificadas no n.º 2. 2. As informações objeto de troca são, no caso de um Estado-Membro no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação do Mónaco e, no caso do Mónaco, no que respeita a cada Conta sujeita a comunicação de um Estado-Membro: a) O nome, endereço, NIF e, no caso de uma pessoa singular, a data e o local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após aplicação dos procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço e NIF da Entidade e o nome, endereço, NIF e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação. O Mónaco não dispõe de NIF para as Pessoas do Mónaco à data de assinatura do Protocolo de Alteração assinado em …; b) O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta); c) O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; d) O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; e) No caso de uma Conta de custódia: i) o montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e ii) a totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou outro representante do Titular da conta; f) No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e g) No caso de uma conta não indicada no n.º 2, alínea e) ou f), o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta a título da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado. Artigo 3.º Calendário e modalidades da troca automática de informações 1. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, o montante e a caracterização dos pagamentos efetuados a título de uma Conta sujeita a comunicação podem ser determinados de acordo com os princípios da legislação fiscal da jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) que comunica as informações.

2. Para efeitos da troca de informações prevista no artigo 2.º, as informações trocadas devem identificar a moeda na qual é expresso cada montante. 3. No que se refere ao artigo 2.º, n.º 2, são trocadas informações respeitantes a 2017 e a todos os anos subsequentes no prazo de nove meses após o final do ano civil a que se referem. 4. As Autoridades competentes trocam automaticamente entre si as informações mencionadas no artigo 2.º, segundo um sistema de norma comum de comunicação em Linguagem de Marcação Extensível, XML. 5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem. Artigo 4.º Cooperação em matéria de cumprimento e execução A Autoridade competente de um Estado-Membro deve notificar a Autoridade competente do Mónaco e a Autoridade competente do Mónaco deve notificar a Autoridade competente de um Estado-Membro quando a primeira delas (notificadora) tiver razões para crer que um erro possa ter levado à comunicação de elementos inexatos ou incompletos, nos termos do artigo 2.º, ou uma Instituição financeira reportante não cumprir os requisitos em matéria de comunicação e os procedimentos de diligência devida em conformidade com os anexos I e II. A Autoridade competente notificada deve tomar todas as medidas adequadas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional para corrigir os erros ou os incumprimentos descritos na notificação. Artigo 5.º Troca de informações a pedido 1. Independentemente do disposto no artigo 2.º, e de qualquer outro acordo que preveja a troca de informações a pedido entre o Mónaco e qualquer Estado-Membro, as Autoridades competentes do Mónaco e de qualquer Estado-Membro trocam, a pedido, as informações que parecerem pertinentes para a execução das disposições do presente Acordo ou para a administração ou aplicação da legislação interna relativa aos impostos de qualquer tipo ou denominação cobrados em nome do Mónaco e dos Estados-Membros, ou das suas subdivisões políticas ou autoridades locais, na medida em que a tributação no âmbito de tal legislação nacional não seja contrária a uma disposição que permita evitar a dupla tributação numa convenção aplicável entre o Mónaco e o Estado-Membro em causa. 2. Em caso algum, poderão as disposições do n.º 1 do presente artigo e do artigo 6.º ser interpretadas como impondo ao Mónaco ou a um Estado-Membro a obrigação de: a) Tomar medidas administrativas contrárias à legislação e à prática administrativa do Mónaco ou do Estado-Membro em causa, respetivamente; b) Fornecer informações que não possam ser obtidas com base na legislação ou no quadro da prática administrativa normal do Mónaco ou do Estado-Membro em causa, respetivamente; c) Facultar informações que revelem qualquer segredo comercial, industrial ou profissional, um processo comercial ou informações cuja divulgação seja contrária à ordem pública. 3. Se forem solicitadas informações por um Estado-Membro ou pelo Mónaco agindo na qualidade de jurisdição requerente em conformidade com o presente artigo, o Mónaco ou o Estado-Membro que atua como jurisdição requerida deve recorrer às medidas que tenha previsto em matéria de recolha de informações para a obtenção das informações solicitadas, mesmo que essa jurisdição requerida possa não necessitar dessas informações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação contida na frase anterior está sujeita às limitações do n.º 2, mas em caso algum devem essas limitações ser interpretadas como autorizando a jurisdição requerida em causa a escusar-se a prestar informações apenas por não ter interesse nessas informações a nível interno. 4. O disposto no n.º 2 não pode, em caso algum, ser interpretado como autorizando o Mónaco ou um Estado-Membro a escusar-se a prestar informações apenas pelo facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou atuando na qualidade de agente ou de fiduciário ou pelo facto de estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa. 5. As Autoridades competentes devem chegar a acordo sobre um ou mais métodos para a transmissão de dados, incluindo normas de cifragem, assim como, eventualmente, formulários-tipo a utilizar.

Artigo 6.º Confidencialidade e proteção de dados de natureza pessoal 1. Para além das regras de confidencialidade e outras medidas de salvaguarda enunciadas no presente Acordo, incluindo no anexo III, a recolha e a troca de informações em conformidade com o presente Acordo ficam sujeitas, i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que dão execução à Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e, ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009). Com vista à correta aplicação do artigo 5.º, os Estados-Membros devem limitar o âmbito das obrigações e dos direitos previstos no artigo 10.º, no artigo 11.º, n.º 1, e nos artigos 12.º e 21.º da Diretiva 95/46/CE na medida em que tal seja necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alínea e), da referida diretiva. O Mónaco toma medidas equivalentes ao abrigo do seu direito interno. Em derrogação do parágrafo anterior, cada Estado-Membro e o Mónaco devem assegurar que cada Instituição financeira reportante sob a sua jurisdição informe cada pessoa singular (Pessoa do Mónaco ou de um Estado-Membro) sujeita a comunicação de que as informações que lhe dizem respeito a que se refere o artigo 2.º são recolhidas e transferidas em conformidade com o Acordo, bem como assegurar que a Instituição financeira reportante comunique a essa pessoa todas as informações a que tem direito no respeito da respetiva legislação nacional em matéria de proteção de dados, bem como, pelo menos, as seguintes: a) A finalidade do tratamento dos seus dados pessoais; b) O fundamento jurídico do tratamento dos dados; c) Os destinatários dos dados pessoais; d) A identidade dos responsáveis pelo tratamento dos dados; e) Os prazos de conservação dos dados; f) A existência do direito de essa pessoa solicitar o acesso, a retificação e o apagamento dos seus dados pessoais ao responsável pelo tratamento dos dados; g) O direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais; h) O procedimento para exercer o direito a vias de recurso administrativas e/ou judiciais; i) O direito de recorrer à autoridade ou às autoridades de supervisão competente(s) em matéria de proteção de dados e aos contactos pertinentes. Estas informações devem ser fornecidas em tempo útil para que a pessoa possa exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados e, em todo o caso, antes de a Instituição financeira reportante em causa efetuar a comunicação das informações a que se refere o artigo 2.º à autoridade competente do seu Estado de residência (um Estado-Membro ou o Mónaco). Os Estados-Membros e o Mónaco asseguram que cada pessoa singular (Pessoa do Mónaco ou de um Estado-Membro) sujeita a comunicação seja informada de uma violação da segurança dos dados que lhe dizem respeito quando tal for suscetível de prejudicar a proteção dos seus dados pessoais ou da sua privacidade. 2. As informações tratadas em conformidade com o presente Acordo são conservadas apenas durante o tempo necessário à consecução dos objetivos do presente Acordo, e em todo o caso, segundo as regras nacionais de cada responsável pelo tratamento dos dados relativas ao prazo de prescrição. As Instituições financeiras reportantes e as autoridades competentes de cada Estado-Membro e do Mónaco são consideradas responsáveis pelo tratamento dos dados, cada uma delas no que diz respeito aos dados pessoais que lhe couber tratar no âmbito do presente Acordo. Os responsáveis pelo tratamento devem assegurar o cumprimento das garantias em matéria de proteção de dados pessoais em conformidade com a descrição dessas garantias que consta do presente Acordo e o respeito dos direitos dos titulares dos dados. 3. Qualquer informação obtida por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) ao abrigo do presente Acordo será tratada como confidencial e protegida do mesmo modo que as informações obtidas ao abrigo da legislação interna dessa jurisdição e, na medida do necessário para assegurar a proteção dos dados pessoais, em conformidade com a legislação nacional aplicável e com as garantias que podem ser especificadas pela jurisdição que fornece a informação, tal como exigido pelo direito nacional pertinente. 4. Essas informações devem, em todo o caso, ser divulgadas apenas às pessoas ou às autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos ou de supervisão) dessa jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) responsáveis por liquidar, cobrar ou recuperar impostos, assim como por aplicar a lei ou intentar ações judiciais e eventuais recursos em matéria fiscal, ou por supervisionar estas tarefas. Só as pessoas ou as autoridades acima mencionadas podem utilizar as informações e exclusivamente para os fins enunciados na frase anterior. Podem, sem prejuízo do disposto no n.º 3, divulgar essas informações em processos judiciais públicos ou em decisões judiciais relativas a tais impostos, na condição de, no que se refere especificamente à cobrança fiscal, ser emitida uma autorização prévia pela Autoridade competente que fornece as informações (quer seja, respetivamente, do Mónaco ou de um Estado-Membro).

5. Não obstante o disposto nos números anteriores, as informações recebidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) podem ser utilizadas para outros fins, se a utilização dessas informações para esses fins for possível nos termos da legislação, nomeadamente em matéria de proteção dos dados pessoais, da jurisdição que as fornece (respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro) e se a Autoridade competente dessa jurisdição autorizar previamente essa utilização. As informações fornecidas por uma jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) a outra jurisdição (respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro) podem ser transmitidas por esta a uma terceira jurisdição (outro Estado-Membro), sob reserva da aplicação das garantias do presente artigo e desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente da primeira jurisdição, da qual provinham essas informações, que deve ter recebido os elementos necessários de apreciação relativos à aplicação das garantias em causa. As informações fornecidas por um Estado-Membro a outro Estado-Membro ao abrigo da respetiva legislação nacional que dá execução à Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade podem ser transmitidas ao Mónaco, desde que tal seja previamente autorizado pela Autoridade competente do Estado-Membro de onde provêm as informações. 6. Cada Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco deve notificar de imediato a outra Autoridade competente, respetivamente, do Mónaco ou do Estado-Membro em causa, de qualquer violação da confidencialidade ou falha de salvaguardas ou de qualquer outra violação de regras em matéria de proteção de dados, bem como de quaisquer sanções e medidas corretivas adotadas em conformidade. Artigo 7.º Consultas e suspensão do Acordo 1. Caso surjam dificuldades na aplicação ou na interpretação do Acordo, as Autoridades competentes do Mónaco ou de um Estado-Membro podem requerer a realização de consultas entre a Autoridade competente do Mónaco e uma ou mais Autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de elaborar medidas adequadas para assegurar o cumprimento do presente Acordo. Essas Autoridades competentes devem notificar imediatamente a Comissão Europeia e as Autoridades competentes dos demais Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Em relação às questões de interpretação, a Comissão Europeia pode participar nas consultas a pedido de qualquer das Autoridades competentes. 2. Se as consultas se referirem a um incumprimento significativo das disposições do presente Acordo e se o procedimento descrito no n.º 1 não facultar uma resolução adequada, a Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco pode suspender a troca de informações ao abrigo do presente Acordo com, respetivamente, o Mónaco ou um Estado-Membro específico, mediante aviso escrito à outra Autoridade competente em causa. Esta suspensão tem efeito imediato. Para efeitos do presente número, os incumprimentos significativos compreendem, mas não se limitam a, casos de incumprimento das disposições em matéria de confidencialidade e garantias de proteção de dados do presente Acordo, incluindo o anexo III, da Diretiva 95/46/CE e da Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009), consoante o contexto, o não fornecimento em tempo útil, por parte da Autoridade competente de um Estado-Membro ou do Mónaco, das informações adequadas tal como previsto no presente Acordo, ou a designação de Entidades ou contas como Instituições financeiras não reportantes e Contas excluídas de uma forma que viole o propósito do presente Acordo. Artigo 8.º Alterações 1. As Partes Contratantes devem consultar-se sempre que for adotada ao nível da OCDE uma alteração importante a qualquer dos elementos da norma para a troca automática de informações sobre contas financeiras estabelecida pela OCDE, a seguir designada «Norma mundial» ou, se tal for tido por necessário pelas Partes Contratantes, no intuito de melhorar o funcionamento técnico do presente Acordo e de avaliar e ter em conta a evolução da situação a nível internacional. As consultas devem ter lugar no prazo de um mês a contar do pedido por uma das Partes Contratantes ou logo que possível em casos urgentes. 2. Com base num tal contacto, as Partes Contratantes podem consultar-se a fim de analisar a necessidade de introduzir alterações no presente Acordo. 3. Para efeitos das consultas referidas nos n.os 1 e 2, cada Parte Contratante deve informar a outra de eventuais desenvolvimentos que possam afetar o funcionamento adequado do presente Acordo. Estes desenvolvimentos incluem qualquer acordo relevante entre uma das Partes Contratantes e um Estado terceiro. 4. Na sequência das consultas, o Acordo pode ser alterado por meio de um protocolo ou de um novo acordo entre as Partes Contratantes. 5. Sempre que uma Parte Contratante tenha posto em prática uma alteração introduzida pela OCDE na Norma mundial e pretenda introduzir uma alteração correspondente aos anexos I e/ou II do presente Acordo, deve notificar dessa intenção a outra Parte Contratante. Um procedimento de consulta entre as Partes Contratantes deve ocorrer no prazo de um mês a contar da notificação. Sem prejuízo do n.º 4, quando as Partes Contratantes, no âmbito deste procedimento de consulta, chegarem a um consenso sobre as alterações a introduzir nos anexos I e/ou II do presente Acordo, e durante o período necessário para a aplicação dessa alteração por meio de uma alteração formal do presente Acordo, a Parte Contratante que solicitou a alteração pode aplicar provisoriamente a versão revista dos anexos I e/ou II do presente Acordo, tal como aprovada pelo procedimento de consulta, a partir do dia 1 de janeiro do ano seguinte ao da conclusão do procedimento acima referido. Considera-se que uma Parte Contratante aplicou uma alteração adotada pela OCDE na Norma mundial: a) No caso dos Estados-Membros: quando a alteração tiver sido incorporada na Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade; b) No caso do Mónaco: quando a alteração tiver sido incorporada num acordo celebrado com um Estado terceiro ou na legislação nacional. Artigo 9.º

Denúncia Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo, mediante notificação da denúncia por escrito à outra Parte Contratante. Esta denúncia produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à expiração de um prazo de 12 meses após a data de receção da notificação da denúncia pela outra Parte Contratante. Em caso de denúncia, todas as informações anteriormente recebidas no âmbito do presente Acordo devem permanecer confidenciais e sujeitas, (i) para os Estados-Membros, às disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros que dão execução à Diretiva 95/46/CE e, (ii) para o Mónaco, às disposições da Lei n.º 1.165, de 23 de dezembro de 1993, relativa à proteção dos dados pessoais (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 1.240, de 2 de julho de 2001, e pela Lei n.º 1.353, de 4 de dezembro de 2008, que entrou em vigor em 1 de abril de 2009, incluindo as condições de aplicação tal como constam da Ordonnance Souveraine n.º 2.230, de 19 de junho de 2009) e, em ambos os casos, às garantias específicas em matéria de proteção de dados previstas no Acordo, incluindo o disposto no anexo III. Artigo 10.º Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios dos Estados-Membros em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas e, por outro, ao território do Mónaco, tal como definido no artigo 1.º, n.º 1, alínea c).»;



3) Os anexos passam a ter a seguinte redação: «ANEXO I Norma comum em matéria de comunicação e de diligência devida para informações sobre contas financeiras ("Norma Comum de Comunicação") SECÇÃO I - REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO A. Sob reserva dos pontos C a E, cada Instituição financeira reportante tem de comunicar à Autoridade competente da sua jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) as seguintes informações respeitantes a cada Conta sujeita a comunicação dessa Instituição financeira reportante: 1. O nome, endereço, jurisdição(ões) de residência (um Estado-Membro ou o Mónaco), NIF(s) e data e local de nascimento (no caso de uma pessoa singular) de cada Pessoa sujeita a comunicação que seja Titular da conta e, no caso de uma Entidade que seja Titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de acordo com as secções V, VI e VII, se verifique ter uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam uma Pessoa sujeita a comunicação, o nome, endereço, jurisdição(ões) de residência e NIF(s) da Entidade e o nome, endereço, jurisdição(ões) (um Estado-Membro ou o Mónaco) de residência, NIF(s) e data e local de nascimento de cada Pessoa sujeita a comunicação; 2. O número da conta (ou o seu equivalente funcional, na ausência de um número de conta); 3. O nome e o número de identificação (caso exista) da Instituição financeira reportante; 4. O saldo ou valor da conta (incluindo, no caso de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda, o Valor de resgate) no final do ano civil em causa ou de outro período de comunicação adequado ou, se a conta tiver sido encerrada no decurso desse ano ou período, o encerramento da conta; 5. No caso de uma Conta de custódia: a) O montante bruto total de juros, o montante bruto total de dividendos e o montante bruto total de outros rendimentos gerados pelos ativos detidos na conta, pagos ou creditados na conta (ou a título da conta) durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e b) A totalidade da receita bruta da venda ou resgate dos Ativos financeiros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante atuou na qualidade de custodiante, corretor, mandatário ou outro representante do Titular da conta; 6. No caso de uma Conta de depósito, o montante bruto total dos juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado; e

7. No caso de uma conta não indicada no ponto A, n.os 5 ou 6, o montante bruto total pago ou creditado ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado a título do qual a Instituição financeira reportante é o obrigado ou o devedor, incluindo o montante agregado de todos os pagamentos de reembolso efetuados ao Titular da conta durante o ano civil ou outro período de comunicação adequado. B. As informações comunicadas têm de identificar a moeda na qual é expresso cada montante. C. Não obstante o ponto A, n.º 1, no que diz respeito a cada Conta sujeita a comunicação que seja uma Conta pré-existente, não é obrigatório comunicar o(s) NIF(s) ou a data de nascimento se tais dados não constarem dos registos da Instituição financeira reportante e a sua obtenção por essa Instituição financeira reportante não for de outro modo obrigatória nos termos do direito nacional ou de qualquer instrumento jurídico da União Europeia (se for caso disso). No entanto, a Instituição financeira reportante deve envidar esforços razoáveis para obter o(s) NIF(s) e a data de nascimento no que diz respeito às Contas pré-existentes até ao final do segundo ano civil subsequente àquele em que essas Contas pré-existentes tiverem sido identificadas como Contas sujeitas a comunicação. D. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório comunicar o NIF se o Estado-Membro em causa, o Mónaco ou outra jurisdição de residência não o tiver emitido. E. Não obstante o ponto A, n.º 1, não é obrigatório indicar o local de nascimento, salvo se a Instituição financeira reportante for de outro modo obrigada a obtê-lo e a comunicá-lo nos termos do direito interno e o mesmo figurar nos dados conservados pela Instituição financeira reportante que podem ser pesquisados eletronicamente. SECÇÃO II - REQUISITOS GERAIS EM MATÉRIA DE DILIGÊNCIA DEVIDA A. Uma conta é equiparada a Conta sujeita a comunicação a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligência devida previstos nas secções II a VII e, salvo disposição em contrário, as informações respeitantes a uma Conta sujeita a comunicação têm de ser comunicadas anualmente no ano civil subsequente ao ano a que dizem respeito. B. O saldo ou o valor de uma conta é determinado no último dia do ano civil ou de outro período de comunicação adequado. C. Quando um saldo ou limiar de valor tiver de ser determinado no último dia de um ano civil, o saldo ou valor em causa tem de ser determinado no último dia do período de comunicação que termina no final desse ano civil ou durante esse ano civil. D. Cada Estado-Membro ou o Mónaco pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a recorrer a prestadores de serviços para cumprir as obrigações de comunicação e de diligência devida a que estão sujeitas, consoante previsto no direito nacional, continuando porém essas obrigações a ser da responsabilidade das Instituições financeiras reportantes. E. Cada Estado-Membro ou o Mónaco pode autorizar as Instituições financeiras reportantes a aplicar às Contas pré-existentes os procedimentos de diligência devida para Contas novas, e às Contas de menor valor os procedimentos de diligência devida para Contas de elevado valor. Quando um Estado-Membro ou o Mónaco autorizar a aplicação às Contas pré-existentes dos procedimentos de diligência devida para Contas novas, continuam a ser aplicadas as regras de outro modo aplicáveis às Contas pré-existentes. SECÇÃO III - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE PESSOAS SINGULARES A. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de pessoas singulares. B. Contas de menor valor. São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados às Contas de menor valor. 1. Endereço de residência. Se a Instituição financeira reportante tiver nos seus registos um endereço de residência atual para o Titular da Conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos, a Instituição financeira reportante pode equiparar o Titular da Conta de pessoa singular a residente para efeitos fiscais do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição em que o endereço esteja situado para determinar se esse Titular é uma Pessoa sujeita a comunicação. 2. Pesquisa no registo eletrónico. Se a Instituição financeira reportante não utilizar um endereço de residência atual do Titular da conta de pessoa singular baseado em Documentos comprovativos conforme estabelecido no ponto B, n.º 1, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para detetar qualquer um dos seguintes indícios e aplicar o ponto B, n.os 3 a 6: a) Identificação do Titular da conta como residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação; b) Endereço postal ou de residência atual (incluindo uma caixa postal) numa Jurisdição sujeita a comunicação; c) Um ou vários números de telefone numa Jurisdição sujeita a comunicação e nenhum número de telefone no Mónaco ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto; d) Ordens de transferência permanentes (exceto para uma Conta de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação;

e) Procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação; ou f) Menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação, se a Instituição financeira reportante não tiver registo de outro endereço para o Titular da conta. 3. Se a pesquisa eletrónica não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, não é necessária qualquer ação adicional até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta ou a sua transformação numa Conta de elevado valor. 4. Se a pesquisa eletrónica detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar o Titular da conta a residente para efeitos fiscais de cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável relativamente a essa conta. 5. Se a pesquisa eletrónica detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de, na ordem mais adequada às circunstâncias, proceder à pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, ou procurar obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências para efeitos fiscais desse Titular da conta. Se a pesquisa em papel não conseguir estabelecer um indício e a tentativa de obter a autocertificação ou Documentos comprovativos falhar, a Instituição financeira reportante tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou do Mónaco, consoante o contexto, como conta não documentada. 6. Não obstante a deteção de indícios nos termos do ponto B, n.º 2, uma Instituição financeira reportante não é obrigada a equiparar um Titular da conta a residente de uma Jurisdição sujeita a comunicação se: a) As informações sobre o Titular da conta contiverem um endereço postal ou de residência atual nessa Jurisdição sujeita a comunicação, um ou vários números de telefone nessa Jurisdição sujeita a comunicação (e nenhum número de telefone no Mónaco ou no Estado-Membro da Instituição financeira reportante, consoante o contexto) ou ordens de transferência permanentes (relativas a Contas financeiras que não sejam Contas de depósito) para uma conta mantida numa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de: i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; e ii) um documento comprovativo que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. b) As informações sobre o Titular da conta contiverem uma procuração ou autorização de assinatura válida outorgada a uma pessoa com um endereço nessa Jurisdição sujeita a comunicação, e se a Instituição financeira reportante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver um registo de: i) uma autocertificação do Titular da conta da(s) jurisdição(ções) de residência (um Estado-Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) desse Titular da conta que não inclua essa Jurisdição sujeita a comunicação; ou ii) um documento comprovativo que ateste que o Titular da conta não está sujeito a comunicação. C. Procedimentos de análise reforçada para Contas de elevado valor. São aplicáveis às Contas de elevado valor os procedimentos de análise reforçada a seguir indicados. 1. Pesquisa no registo eletrónico. Em relação às Contas de elevado valor, a Instituição financeira reportante tem de examinar os dados que possam ser pesquisados eletronicamente por ela mantidos para qualquer um dos indícios indicados no ponto B, n.º 2. 2. Pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica contiverem campos em que possam figurar todas as informações enunciadas no ponto C, n.º 3, não é necessária uma nova pesquisa nos registos em papel. Se as bases de dados eletrónicas não contiverem todas essas informações, a Instituição financeira reportante tem também de analisar, relativamente a uma Conta de elevado valor, o atual ficheiro principal do cliente e, na medida em que não constem desse ficheiro, os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição financeira reportante nos últimos cinco anos para cada um dos indícios indicados no ponto B, n.º 2: a) Os Documentos comprovativos mais recentes obtidos em relação à conta; b) A documentação ou o contrato de abertura de conta mais recente; c) A documentação mais recente obtida pela Instituição financeira reportante a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC, Anti Money Laundering/Know your Customer) ou para outros fins regulatórios; d) Qualquer procuração ou autorização de assinatura válida; e e) Quaisquer ordens de transferência permanentes válidas (exceto para uma Conta de depósito).

3. Exceção na medida em que as bases de dados contenham informações suficientes. A Instituição financeira reportante não é obrigada a efetuar a pesquisa nos registos em papel indicada no ponto C, n.º 2, na medida em que as informações da Instituição financeira reportante suscetíveis de pesquisa eletrónica incluam o seguinte: a) O estatuto de residência do Titular da conta; b) O endereço de residência e o endereço postal do Titular da conta que figurem no dossiê da Instituição financeira reportante; c) O(s) número(s) de telefone do Titular da conta que figure(m) eventualmente no dossiê da Instituição financeira reportante; d) No caso das Contas financeiras que não sejam Contas de depósito, a eventual existência de ordens de transferência permanentes dessa conta para outra conta (incluindo uma conta noutra sucursal da Instituição financeira reportante ou noutra Instituição financeira); e) A eventual existência da menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço do Titular da conta; e f) A eventual existência de uma procuração ou autorização de assinatura relativa à conta. 4. Recolha de informações junto dos gestores de conta para conhecimento efetivo da conta. Além das pesquisas nos registos eletrónicos e em papel indicadas no ponto C, n.os 1 e 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a uma Conta sujeita a comunicação qualquer conta de elevado valor atribuída a um gestor de conta (incluindo quaisquer Contas financeiras agregadas a essa Conta de elevado valor) se o gestor de conta tiver conhecimento efetivo de que o Titular da conta é uma Pessoa sujeita a comunicação. 5. Efeitos da deteção de indícios. a) Se a análise reforçada de Contas de elevado valor indicada no ponto C não detetar nenhum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, e se a aplicação do ponto C, n.º 4, não permitir constatar que a conta é detida por uma Pessoa sujeita a comunicação, não são necessárias novas medidas até que se verifique uma alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta. b) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar algum dos indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), ou se se verificar uma posterior alteração de circunstâncias que tenha como resultado a associação de um ou mais indícios à conta, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada uma das Jurisdições sujeitas a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável em relação a essa conta. c) Se a análise reforçada das Contas de elevado valor indicada no ponto C detetar a menção «posta restante» ou «ao cuidado de» no endereço e não for identificado nenhum outro endereço e nenhum dos outros indícios enumerados no ponto B, n.º 2, alíneas a) a e), em relação ao Titular da conta, a Instituição financeira reportante tem de obter do Titular da conta uma autocertificação ou Documento comprovativo a fim de determinar a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. Se a Instituição financeira reportante não puder obter tal autocertificação ou Documento comprovativo, tem de comunicar a conta à Autoridade competente do seu Estado-Membro ou do Mónaco, consoante o contexto, como conta não documentada. 6. Se, em 31 de dezembro de 2016, uma Conta pré-existente de pessoa singular não for uma Conta de elevado valor mas passar a ser uma Conta de elevado valor no último dia de um ano civil subsequente, a Instituição financeira reportante tem de concluir os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C em relação a essa conta no decurso do ano civil subsequente àquele em que a conta tiver passado a ser uma Conta de elevado valor. Se, com base nessa análise, a conta for identificada como Conta sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de comunicar as informações necessárias sobre essa conta em relação ao ano em que é identificada como Conta sujeita a comunicação e nos anos subsequentes numa base anual, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. 7. Depois de ter aplicado os procedimentos de análise reforçada indicados no ponto C a uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante não é obrigada a voltar a aplicar tais procedimentos à mesma Conta de elevado valor nos anos subsequentes, com exceção da recolha de informações junto dos gestores de conta indicada no ponto C, n.º 4, a menos que a conta não esteja documentada, devendo nesse caso a Instituição financeira reportante voltar a aplicar anualmente os procedimentos até que a conta em causa deixe de estar não documentada. 8. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta de elevado valor que tenha como resultado a associação à conta de um ou vários dos indícios indicados no ponto B, n.º 2, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação no que respeita a cada Jurisdição sujeita a comunicação em relação à qual seja identificado um indício, a menos que decida aplicar o ponto B, n.º 6, e que uma das exceções desse ponto seja aplicável a essa conta. 9. A Instituição financeira reportante tem de aplicar procedimentos que garantam que os gestores de conta identificam qualquer alteração das circunstâncias de uma conta. Por exemplo, se um gestor de conta for informado de que o Titular da conta tem um novo endereço postal numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, se decidir aplicar o ponto B, n.º 6, é obrigada a obter a documentação adequada do Titular da conta. D. A análise das Contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2017. A análise das Contas pré-existentes de menor valor de pessoas singulares tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2018. E. Qualquer Conta pré-existente de pessoa singular que tenha sido identificada como Conta sujeita a comunicação nos termos da presente secção tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação em todos os anos subsequentes, a menos que o Titular da conta deixe de ser uma Pessoa sujeita a comunicação. SECÇÃO IV - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE PESSOAS SINGULARES São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas novas de pessoas singulares.

A. No que respeita a Contas novas de pessoas singulares, a Instituição financeira reportante tem de obter, no momento da abertura da conta, uma autocertificação (que pode fazer parte da documentação de abertura da conta) que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos Antibranqueamento de Capitais/Conheça o Seu Cliente (AML/KYC). B. Se a autocertificação comprovar que o Titular da conta é residente para efeitos fiscais numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação e a autocertificação tem de incluir também o NIF do Titular da conta relativo à Jurisdição sujeita a comunicação (sob reserva da secção I, ponto D) e a sua data de nascimento. C. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta nova de pessoa singular que leve a Instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a Instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e tem de obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do Titular da conta para efeitos fiscais. SECÇÃO V - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS PRÉ-EXISTENTES DE ENTIDADES São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas pré-existentes de entidades. A. Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação. Salvo decisão em contrário da Instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as Contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 dólares dos Estados-Unidos (USD) ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como Conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente. B. Contas de entidades sujeitas a análise. Uma Conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, e uma Conta pré-existente de Entidade que, em 31 de dezembro de 2016, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente têm de ser analisadas segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D. C. Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. No que diz respeito às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, só são equiparadas a Contas sujeitas a comunicação as contas detidas por uma ou mais Entidades que sejam Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. D. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas pré-existentes de entidades indicadas no ponto B, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação: 1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação. a) Analisar as informações mantidas para fins regulamentares ou de relações com o cliente (incluindo informações recolhidas a título dos Procedimentos AML/KYC) para determinar se tais informações indicam que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação. Para esse efeito, as informações que indicam que o titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação incluem um local de constituição ou organização, ou um endereço numa Jurisdição sujeita a comunicação. b) Se as informações indicarem que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que obtenha uma autocertificação do Titular da conta, ou possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação. 2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta pré-existente de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto D, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias. a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de obter uma autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento indicada na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se: i) nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC no caso de uma Conta pré-existente de entidade detida por uma ou mais ENF cujo saldo ou valor agregado não exceda 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco; ou ii) numa autocertificação do Titular da conta ou da pessoa que exerce o controlo da(s) jurisdição(ões) (um Estado-Membro, o Mónaco ou outras jurisdições) em que a Pessoa que exerce o controlo seja residente para efeitos fiscais. E. Calendário de análise e procedimentos adicionais aplicáveis às Contas pré-existentes de entidades. 1. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco tem de estar concluída até 31 de dezembro de 2018.

2. A análise das Contas pré-existentes de entidades cujo saldo ou valor agregado não exceda, em 31 de dezembro de 2016, 250 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, mas exceda esse montante em 31 de dezembro de um ano subsequente, tem de estar concluída no decurso do ano civil subsequente àquele em que o saldo ou valor agregado tiver excedido tal montante. 3. Se se verificar uma alteração de circunstâncias no que diz respeito a uma Conta pré-existente de entidade em consequência da qual a Instituição financeira reportante tenha conhecimento, ou tenha motivos para presumir, que a autocertificação ou outro documento comprovativo associado a uma conta está incorreto ou não é fiável, a Instituição financeira reportante tem de voltar a determinar o estatuto da conta segundo os procedimentos estabelecidos no ponto D. SECÇÃO VI - DILIGÊNCIA DEVIDA PARA CONTAS NOVAS DE ENTIDADES São aplicáveis os procedimentos a seguir indicados para identificar as Contas sujeitas a comunicação de entre as Contas novas de entidades. A. Procedimentos de análise para a identificação de Contas de entidades em relação às quais é exigida a comunicação. Relativamente às Contas novas de entidades, a Instituição financeira reportante tem de aplicar os seguintes procedimentos de análise para determinar se a conta é detida por uma ou mais Pessoas sujeitas a comunicação ou por ENF passivas com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação: 1. Determinar se a Entidade é uma Pessoa sujeita a comunicação. a) Obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que permita à Instituição financeira reportante determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do Titular da conta e confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela Instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos Procedimentos AML/KYC. Se a Entidade certificar que não tem residência para efeitos fiscais, a Instituição financeira reportante pode basear-se no endereço do estabelecimento principal da Entidade para determinar a residência do Titular da conta. b) Se a autocertificação indicar que o Titular da conta é residente numa Jurisdição sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante tem de equiparar a conta a uma Conta sujeita a comunicação, a menos que possa determinar com um grau de certeza suficiente, baseada em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta não é uma Pessoa sujeita a comunicação em relação a essa Jurisdição sujeita a comunicação. 2. Determinar se a Entidade é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. No que diz respeito ao Titular de uma Conta nova de entidade (incluindo uma Entidade que seja uma Pessoa sujeita a comunicação), a Instituição financeira reportante tem de determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva com uma ou mais Pessoas que exercem o controlo que sejam Pessoas sujeitas a comunicação. Se uma das Pessoas que exercem o controlo de uma ENF passiva for uma Pessoa sujeita a comunicação, a conta tem de ser equiparada a Conta sujeita a comunicação. Para tal, a Instituição financeira reportante tem de seguir as orientações constantes do ponto A, n.º 2, alíneas a) a c), na ordem mais adequada às circunstâncias. a) Determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva. Para determinar se o Titular da conta é uma ENF passiva, a Instituição financeira reportante tem de se basear numa autocertificação do Titular da conta para estabelecer o seu estatuto, a menos que razoavelmente determine, com base em informações que possua ou que estejam publicamente disponíveis, que o Titular da conta é uma ENF ativa ou uma Instituição financeira distinta de uma Entidade de investimento descrita na secção VIII, ponto A, n.º 6, alínea b), que não seja uma Instituição financeira de uma Jurisdição participante. b) Determinar as Pessoas que exercem o controlo de um Titular de conta. Para determinar as Pessoas que exercem o controlo do Titular da conta, a Instituição financeira reportante pode basear-se nas informações recolhidas e mantidas a título dos Procedimentos AML/KYC. c) Determinar se uma Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação. Para determinar se a Pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante pode basear-se numa autocertificação do Titular da conta ou da Pessoa que exerce o controlo. SECÇÃO VII - REGRAS ESPECIAIS DE DILIGÊNCIA DEVIDA São aplicáveis na execução dos procedimentos de diligência devida acima indicados as regras adicionais a seguir indicadas: A. Utilização de autocertificações e Documentos comprovativos. A Instituição financeira reportante não pode utilizar uma autocertificação ou Documentos comprovativos se tiver conhecimento ou motivos para presumir que a autocertificação ou os Documentos comprovativos estão incorretos ou não são fiáveis. B. Procedimentos alternativos para Contas financeiras detidas por pessoas singulares beneficiárias de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda e para um Contrato de seguro monetizável de grupo ou de um Contrato de renda em grupo. A Instituição financeira reportante pode presumir que o beneficiário (com exceção do tomador do seguro) de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda que recebe uma prestação por morte não é uma Pessoa sujeita a comunicação e pode considerar essa Conta financeira como não sendo uma Conta sujeita a comunicação, salvo se tiver conhecimento, ou motivos para presumir, que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação. A Instituição financeira reportante tem motivos para presumir que o beneficiário de um Contrato de seguro monetizável ou de um Contrato de renda é uma Pessoa sujeita a comunicação se as informações recolhidas pela Instituição financeira reportante e associadas ao beneficiário contiverem os indícios descritos na secção III, ponto B. Se a Instituição financeira reportante tiver conhecimento efetivo, ou motivos para presumir que o beneficiário é uma Pessoa sujeita a comunicação, a Instituição financeira reportante deve seguir os procedimentos estabelecidos na secção III, ponto B. Um Estado-Membro ou o Mónaco deve ter a opção de autorizar as Instituições financeiras reportantes a equipar uma Conta financeira que constitua a participação de um membro num Contrato de seguro monetizável de grupo ou num Contrato de renda em grupo a uma Conta financeira que não é uma Conta sujeita a comunicação até à data em que seja devido o pagamento de um montante ao trabalhador/titular do certificado ou beneficiário, se a Conta financeira que constitui a participação do membro no Contrato de seguro monetizável de grupo ou no Contrato de renda em grupo preencher os seguintes requisitos: i) O Contrato de seguro monetizável de grupo ou o Contrato de renda em grupo é emitido para um empregador e cobre 25 ou mais trabalhadores/titulares do certificado; ii) Os trabalhadores/titulares do certificado têm direito a receber qualquer valor contratual relacionado com as suas unidades de participação e a designar beneficiários para a prestação devida por morte do trabalhador; e iii) O montante agregado devido a um trabalhador/titular do certificado ou beneficiário não excede 1 000 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco.

Entende-se por «Contrato de seguro monetizável de grupo», um Contrato de seguro monetizável que i) oferece cobertura a pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo; e ii) cobra um prémio por cada membro do grupo (ou membro de uma categoria dentro do grupo) que é determinado sem ter em conta o estado de saúde da pessoa singular com exceção da idade, sexo e hábitos tabágicos do membro (ou categoria de membros) do grupo. Entende-se por «Contrato de renda de grupo» um Contrato de renda cujos credores são pessoas singulares associadas através de um empregador, associação comercial, sindicato ou outra associação ou grupo. Antes de 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros devem comunicar ao Mónaco e o Mónaco deve comunicar à Comissão Europeia se exerceram a opção prevista no presente ponto. A Comissão Europeia pode coordenar a transmissão da comunicação dos Estados-Membros para o Mónaco e deve assegurar a transmissão da comunicação do Mónaco para todos os Estados-Membros. Todas as demais alterações ao exercício dessa opção por parte de um Estado-Membro ou do Mónaco devem ser comunicadas do mesmo modo. C. Agregação dos saldos de conta e regras de conversão monetária. 1. Agregação dos saldos de Contas de pessoas singulares. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa singular, a Instituição financeira reportante é obrigada a agregar todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. 2. Agregação dos saldos de Contas de entidades. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma Entidade, a Instituição financeira reportante é obrigada a tomar em consideração todas as Contas financeiras que sejam por ela mantidas, ou por uma Entidade relacionada, mas exclusivamente na medida em que os sistemas informáticos da Instituição financeira reportante estabeleçam uma ligação entre essas Contas financeiras por referência a um elemento de dados, como o número de cliente ou o NIF, permitindo assim agregar os saldos ou valores das contas. Atribui-se a cada titular de uma Conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para efeitos da aplicação dos requisitos de agregação indicados no presente número. 3. Regra especial de agregação aplicável aos gestores de conta. Para determinar o saldo ou valor agregado das Contas financeiras detidas por uma pessoa a fim de determinar se uma Conta financeira é uma Conta de elevado valor, a Instituição financeira reportante é ainda obrigada a agregar as Contas financeiras em relação às quais um gestor de conta tenha conhecimento, ou motivos para presumir, que são direta ou indiretamente detidas ou controladas pela mesma pessoa ou que foram abertas pela mesma pessoa (salvo na qualidade de fiduciário). 4. Montantes lidos pelo seu contravalor noutras moedas. Todos os montantes expressos na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco devem ser lidos pelo seu contravalor noutras moedas, conforme determinado no direito nacional. SECÇÃO VIII - DEFINIÇÕES Os termos e expressões seguintes têm o significado abaixo indicado: A. Instituição financeira reportante 1. Entende-se por «Instituição financeira reportante», qualquer Instituição financeira de um Estado-Membro ou Instituição financeira do Mónaco, consoante o contexto, que não seja uma Instituição financeira não reportante. 2. Entende-se por «Instituição financeira de uma Jurisdição participante», i) qualquer Instituição financeira residente numa Jurisdição participante, com exceção de qualquer sucursal dessa Instituição financeira situada fora dessa Jurisdição participante, e ii) qualquer sucursal de uma Instituição financeira não residente numa Jurisdição participante, se essa sucursal estiver situada nessa Jurisdição participante. 3. Entende-se por «Instituição financeira», uma Instituição de custódia, uma Instituição de depósito, uma Entidade de investimento, ou uma Empresa de seguros especificada. 4. Entende-se por «Instituição de custódia», qualquer Entidade cuja atividade consista, numa parte substancial, na detenção de Ativos financeiros por conta de terceiros. Uma Entidade detém Ativos financeiros por conta de terceiros como parte substancial da sua atividade se os rendimentos brutos da Entidade gerados pela detenção de Ativos financeiros e serviços financeiros conexos for igual ou superior a 20 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou no último dia de um período contabilístico diferente do ano civil) do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo ou ii) o período de existência da Entidade se este for inferior a três anos. 5. Entende-se por «Instituição de depósito», qualquer Entidade que aceite depósitos no decurso normal de uma atividade bancária ou similar. 6. Entende-se por «Entidade de investimento», qualquer Entidade: a) Que exerça como atividade principal uma ou várias das seguintes atividades ou operações em nome ou por conta de um cliente: i) transações sobre instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de depósito, derivados, etc.); mercado de câmbios; instrumentos sobre divisas, taxas de juro e índices; valores mobiliários; ou operações a prazo sobre mercadorias; ii) gestão individual e coletiva de carteiras; ou

iii) outros tipos de investimento, administração ou gestão de ativos financeiros ou numerário por conta de outrem; ou b) Cujos rendimentos brutos provenham principalmente de atividades de investimento, reinvestimento ou negociação de ativos financeiros, se a Entidade for gerida por outra Entidade que seja uma Instituição de depósito, uma Instituição de custódia, uma Empresa de seguros especificada ou uma Entidade de investimento tal como indicada no ponto A, n.º 6, alínea a). Considera-se que uma Entidade tem como principal atividade económica uma ou mais das atividades indicadas no ponto A, n.º 6, alínea a), ou que o rendimento bruto de uma Entidade provém essencialmente do investimento, reinvestimento e negociação de Ativos financeiros para efeitos do ponto A, n.º 6, alínea b), se o rendimento bruto da Entidade gerado pelas atividades em causa for igual ou superior a 50 % do rendimento bruto da Entidade durante o mais curto dos períodos seguintes: i) o período de três anos que termina em 31 de dezembro do ano que precede aquele em que é efetuado o cálculo; ou ii) o período de existência da Entidade se este for inferior a três anos. A expressão «Entidade de investimento» não inclui nenhuma Entidade que seja uma Entidade não financeira (ENF) ativa pelo facto de cumprir qualquer um dos critérios definidos no ponto D, n.º 9, alíneas d) a g). O presente número deve ser interpretado de forma compatível com a terminologia similar utilizada na definição de «instituição financeira» nas Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional. 7. A expressão «Ativo financeiro» inclui títulos (por exemplo, uma participação no capital de sociedades de capitais; participação em sociedades de pessoas ou na qualidade de beneficiários efetivos numa sociedade de pessoas com múltiplos sócios ou numa sociedade em comandita por ações cotada em bolsa ou num fundo fiduciário (trust); notas, obrigações, ou outros títulos de dívida), participações em sociedades, mercadorias, swaps (por exemplo, swaps de taxa de juro, swaps de divisas, swaps de base, limites máximos da taxa de juro, limites mínimos da taxa de juro, swaps de mercadorias, swaps de ações, swaps relativos a um índice sobre ações e instrumentos similares), Contratos de seguro ou Contratos de renda, ou qualquer participação (incluindo contratos de futuros, contratos forward ou opções) em títulos, sociedades de pessoas, mercadorias, swaps, Contratos de seguro ou Contratos de renda. A expressão "Ativo financeiro" não abarca a participação direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8. Entende-se por «Empresa de seguros especificada», qualquer Entidade que seja uma empresa de seguros (ou a sociedade gestora de participações sociais numa empresa de seguros) que emita Contratos de seguro monetizáveis ou Contratos de renda ou esteja obrigada a efetuar pagamentos relativos a esses contratos. B. Instituição financeira não reportante 1. Entende-se por «Instituição financeira não reportante», qualquer Instituição financeira que seja: a) Uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação com uma atividade financeira comercial exercida por uma Empresa de seguros especificada, uma Instituição de custódia, ou uma Instituição de depósito; b) Um Fundo de pensões de participação alargada; um Fundo de pensões de participação restrita; um Fundo de pensões de uma Entidade pública, de uma Organização internacional ou de um Banco central; ou um Emitente qualificado de cartões de crédito; c) Qualquer outra Entidade que apresente um risco baixo de ser utilizada para efeitos de evasão fiscal, que tenha características substancialmente idênticas às das Entidades descritas no ponto B, n.º 1, alíneas a) e b), e que seja definida no direito nacional como uma Instituição financeira não reportante e, no caso dos Estados-Membros, esteja prevista no artigo 8.º, n.º 7-A, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e seja comunicada ao Mónaco e, no caso do Mónaco, seja comunicada à Comissão Europeia, desde que o estatuto dessa Entidade enquanto Instituição financeira não reportante não ponha em causa os fins do presente Acordo; d) Um Veículo de investimento coletivo isento; ou e) Um trust (estrutura fiduciária), desde que o trustee (fiduciário) seja uma Instituição financeira reportante e transmita todas as informações exigidas a título da secção I no que diz respeito a todas as Contas sujeitas a comunicação do trust (estrutura fiduciária). 2. Entende-se por «Entidade pública», o governo de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, qualquer subdivisão política de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição (que, para evitar ambiguidades, inclui estados, províncias, distritos, ou municípios), ou qualquer agência ou instrumento de intervenção detido na sua totalidade por um Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição ou por uma ou várias das entidades anteriormente referidas (constituindo cada uma delas uma «Entidade pública»). Esta categoria inclui as partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição. a) Entende-se por «parte integrante» de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, qualquer pessoa, organização, agência, gabinete, fundo, instrumento de intervenção ou outro organismo, seja qual for a sua designação, que constitua uma autoridade de governação de um Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição. Os rendimentos líquidos da autoridade de governação têm de ser creditados na sua própria conta ou noutras contas do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, não podendo nenhuma parte desses rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular. Uma parte integrante não inclui nenhuma pessoa que seja membro do governo, funcionário ou administrador que atue a título privado ou pessoal. b) Entende-se por «entidade controlada», uma Entidade que seja formalmente distinta do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição ou que constitua uma entidade jurídica distinta, desde que: i) a Entidade seja totalmente detida e controlada por uma ou várias Entidades públicas, diretamente ou através de uma ou várias entidades controladas; ii) os rendimentos líquidos da Entidade sejam creditados na sua própria conta ou nas contas de uma ou várias Entidades públicas, não podendo nenhuma parte dos seus rendimentos reverter a favor de uma pessoa singular; e iii) os ativos da Entidade revertam a favor de uma ou várias Entidades públicas no momento da dissolução.

c) O rendimento não reverte a favor de pessoas singulares se essas pessoas forem os beneficiários de um programa público e as atividades do programa forem realizadas em prol do bem-estar comum da população ou estiverem de alguma forma relacionadas com a administração pública. Não obstante o que precede, considera-se, no entanto, que o rendimento reverte a favor de pessoas singulares se o rendimento resultar do recurso a uma Entidade pública para a condução de uma atividade comercial como a atividade da banca comercial, que presta serviços financeiros a pessoas singulares. 3. Entende-se por «Organização internacional», qualquer organização internacional ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detido por essa organização. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (incluindo uma organização supranacional) i) composta essencialmente por governos; ii) que tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico com o Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição; e iii) cujo rendimento não reverta a favor de pessoas singulares. 4. Entende-se por «Banco central», uma instituição que, por lei ou por decisão governamental, é a autoridade principal, distinta do próprio governo do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, que emite instrumentos destinados a circular como divisas. Essa instituição pode incluir um instrumento de intervenção independente do governo do Estado-Membro, do Mónaco ou de outra jurisdição, quer seja ou não total ou parcialmente detido pelo Estado-Membro, o Mónaco ou outra jurisdição. 5. Entende-se por «Fundo de pensões de participação alargada», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte, ou qualquer combinação das anteriores, a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que o fundo: a) Não tenha um beneficiário único com direito a mais de 5 % dos ativos do fundo; b) Esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais; e c) Satisfaça pelo menos um dos seguintes requisitos: i) o fundo está geralmente isento de impostos sobre os rendimentos de investimentos, ou a tributação desses rendimentos é diferida ou está sujeita a uma taxa reduzida, devido ao seu estatuto de plano de reforma ou de pensões; ii) o fundo receba pelo menos 50 % das suas contribuições totais [com exceção das transferências de ativos de outros planos indicadas no ponto B, n.os 5 a 7, ou de contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)], dos empregadores que o financiam; iii) as distribuições ou levantamentos do fundo só sejam autorizados no momento da ocorrência de determinados eventos relacionados com a reforma, invalidez, ou morte [(exceto distribuições de transferência para outros fundos de pensões indicados no ponto B, n.os 5 a 7, ou contas de reforma ou de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)], ou sejam aplicadas penalizações a distribuições ou levantamentos efetuados antes da ocorrência de tais eventos; ou iv) as contribuições (com exceção de determinadas contribuições compensatórias autorizadas) dos assalariados para o fundo são limitadas por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não podem exceder, anualmente, 50 000 USD ou montante equivalente expresso na moeda nacional de cada Estado-Membro ou do Mónaco, sendo aplicáveis as regras estabelecidas na secção VII, ponto C, para agregação de contas e conversão cambial. 6. Entende-se por «Fundo de pensões de participação restrita», um fundo instituído para conceder prestações de reforma, de invalidez, ou por morte a beneficiários que são ou foram assalariados (ou pessoas por eles designadas) de um ou vários empregadores em contrapartida de serviços prestados, desde que: a) O fundo tenha menos de 50 participantes; b) O fundo seja financiado por um ou vários empregadores que não sejam Entidades de investimento nem ENF passivas; c) As contribuições dos assalariados e dos empregadores para o fundo [com exceção de transferências de ativos de contas de reforma e de pensões indicadas no ponto C, n.º 17, alínea a)] estejam limitadas por referência ao rendimento do trabalho e à remuneração dos assalariados, respetivamente; d) Os participantes que não sejam residentes da jurisdição (um Estado-Membro ou o Mónaco) em que o fundo está estabelecido não tenham direito a mais de 20 % dos ativos do fundo; e e) O fundo esteja sujeito a regulação pública e efetue a comunicação de informações às autoridades fiscais. 7. Entende-se por «Fundo de pensões de uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central», um fundo instituído por uma Entidade pública, uma Organização internacional ou um Banco central para