Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O n.º 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE [1] prevê que, sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu e do Conselho Económico e Social, o Conselho delibere por unanimidade sobre o nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000 p. 24).

2. Esta disposição inscreve-se no quadro definido pelo artigo 93º do Tratado CE que estipula que o Conselho adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Nesta perspectiva, foi sempre considerado essencial determinar a taxa normal, quer no âmbito das disposições transitórias actualmente em vigor, quer na perspectiva do regime definitivo para o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

3. Em 1987, já no âmbito do programa de trabalho com vista ao estabelecimento do mercado interno em Janeiro de 1993, a Comissão havia apresentado propostas para criar um regime de harmonização fiscal definitivo. Os elementos essenciais dessas propostas, que foram concebidas de forma a realizar um verdadeiro mercado interno através da tributação no país de origem, eram os seguintes no tocante às taxas: uma estrutura fiscal harmonizada incluindo duas categorias de taxas e a aproximação, dentro de um intervalo definido, das taxas aplicadas pelos Estados-membros.

4. Porém, a partir de 1989, tornou-se evidente que seria impossível adoptar as propostas da Comissão antes de 1 de Janeiro de 1993, tendo o Conselho ECOFIN decidido, consequentemente, adoptar um regime transitório. No que respeita às taxas, foi adoptada a Directiva 92/77/CEE [2] que estabelece uma aproximação das taxas.

[2] Directiva 92/77/CEE (JO L 316 de 31.10.1992 p. 1).

5. Esta directiva, que estabelece o sistema da taxa mínima, previa que, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a taxa normal não poderia ser inferior a 15%. Contudo, foi concedida aos Estados-membros a possibilidade de aplicar uma ou duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5 % a uma lista restrita de categorias de bens e serviços. Foram igualmente previstas algumas derrogações transitórias a fim de ter em conta situações especiais.

6. Simultaneamente porém, o Conselho confirmava jurídica e politicamente o compromisso assumido em Abril de 1967 de criar um regime fiscal definitivo baseado na tributação de bens e serviços no Estado-membro de origem e fixou uma nova data-limite para atingir este objectivo, a saber, 31 de Dezembro de 1996.

7. Em Julho de 1996, o programa adoptado pela Comissão previa a passagem progressiva ao sistema definitivo. A primeira etapa prevista devia ser a modernização e uma aplicação mais uniforme do regime em vigor por parte dos Estados-membros, acompanhada de alterações que deveriam conduzir ao sistema definitivo. Nesta ocasião, a Comissão realçou a necessidade da aproximação das taxas do IVA no âmbito de uma estrutura harmonizada. Além do mais, é igualmente necessário um certo grau de harmonização das taxas a fim de garantir que a taxa tem um impacto neutro na concorrência entre empresas. Porém, e tal como em 1987, verificou-se rapidamente que tal grau de harmonização não era possível devido às diferentes situações internas dos Estados-membros.

8. Por este motivo, e a fim de assegurar a manutenção do nível de harmonização das taxas já atingido, por um lado, e de se colocar na perspectiva de um regime definitivo do IVA baseado no princípio de tributação na origem que exigiria uma aproximação aprofundada das taxas do IVA, por outro, a Comissão apresentou, tal como o previa a directiva de 1992 sobre a aproximação das taxas, uma nova proposta de directiva [3] em 20 de Dezembro de 1995. Esta proposta previa uma taxa normal situada num intervalo entre 15% e 25%. Tendo em conta o carácter transitório do regime fiscal em vigor, o período de aplicação deste regime foi limitado em dois anos (de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998).

[3] COM (95) 731 (JO C 73 de 13.3.1996, p. 22).

9. Este intervalo inspirava-se nas taxas praticadas nos Estados-membros, tendo o nível da taxa normal aplicada variado sempre entre 15 % e 25 %. Ainda hoje, um Estado-membro aplica a taxa de 15 % (Luxemburgo) e dois Estados-membros aplicam a taxa de 25 % (Dinamarca e Suécia).

10. A Comissão apresentou ao Conselho uma proposta idêntica para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999.

11. O Conselho rejeitou estas propostas de aproximação das taxas, baseadas na determinação de um intervalo para a fixação da taxa normal. Em ambos os casos, as propostas foram alteradas pelo Conselho [4] que teve em conta unicamente o princípio da taxa mínima em referência a um limiar de 15 % comparável ao sistema aplicado através da directiva de 1992 e que fixou uma data-limite em 31 de Dezembro de 2000.

[4] Directiva 96/95/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89) e Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 27).

12. A Comissão adoptou recentemente uma nova estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no âmbito do mercado interno [5]. Esta estratégia não questiona a ideia de um regime fiscal definitivo, nem de uma harmonização das taxas como objectivos a longo prazo.

[5] COM (2000) 348 final Comunicação da Comissão - Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno.

13. Todavia, com a preocupação de melhorar o funcionamento do mercado interno a curto prazo, é aconselhável reavaliar o programa apresentado pela Comissão em 1996. Por este motivo, a Comissão propôs uma estratégia aplicável em várias etapas e centrada em quatro objectivos principais, a saber: a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actualmente em vigor e uma nova execução da cooperação administrativa.

14. Porém, deve evitar-se que, durante este período, diferenças crescentes entre as taxas normais praticadas pelos Estados-membros provoquem desequilíbrios estruturais na União e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.

15. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado manter, temporariamente, o princípio do nível mínimo da taxa normal actualmente em vigor em 15 % e é oportuno propor a prorrogação da legislação em vigor.

16. Dado que o período de aplicação desta taxa previsto no n.º 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE caduca em 31 de Dezembro de 2000, o objecto da presente proposta é permitir ao Conselho prorrogar este período de aplicação da taxa normal mínima. Desta forma, o limiar da taxa normal é fixado em 15 % por um período de cinco anos, de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005.

Observações sobre os artigos

Artigo 1º

No primeiro parágrafo, propõe-se que o nível mínimo actualmente em vigor da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado nos diferentes Estados-membros fixado em 15% seja prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2005.

O segundo parágrafo fixa o prazo do nível mínimo proposto para a taxa normal em 31 de Dezembro de 2005. Esta disposição será revista, dado que, sob proposta da Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005, o Conselho deverá deliberar sobre o nível da taxa normal aplicável após essa data.

Artigos 2º a 4º

Estes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.

2000/0223 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C de , p. .

Considerando o seguinte :

(1) O nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [9], prevê que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2000.

[9] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/17/CE (JO L 84 de 5.4.2000 p. 24).

(2) Embora a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegure um funcionamento aceitável desse regime, é conveniente evitar, pelo menos durante o período de aplicação de uma nova estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor relativa ao IVA, tal como referido na Comunicação da Comissão de 7 de Junho de 2000 [10], que uma diferença crescente entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-membros provoque desequilíbrios estruturais na Comunidade e distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.

[10] COM (2000) 348 final.

(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível mínimo actualmente em vigor da taxa normal, de 15 %, por um período suplementar suficientemente longo para permitir a execução da referida estratégia de simplificação e modernização.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No n.º 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos são substituídos pelo texto seguinte:

"A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-membro numa percentagem da base de tributação que é idêntica para a entrega de bens e a prestação de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 e até 31 de Dezembro de 2005, essa percentagem não pode ser inferior a 15%.

Sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho decide, por unanimidade, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005."

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência incumbe aos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente directiva aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2001.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente