P6_TA(2006)0458

Protecção do ambiente através do Direito Penal

Resolução do Parlamento Europeu sobre o seguimento dado ao parecer do Parlamento referente à protecção do ambiente: combate ao crime, infracções penais e sanções

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal [1],

- Tendo em conta a sua posição de 9 de Abril de 2002 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal [2],

- Tendo em conta a sua posição de 9 de Abril de 2002 sobre uma proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa-quadro com base no título VI do Tratado da União Europeia — cooperação policial e judiciária em matéria penal [3],

- Tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 13 de Setembro de 2005 no Processo C-176/03, Comissão c/ Conselho [4],

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 (Processo C-176/03, Comissão c/ Conselho) (COM(2005)0583),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Junho de 2006 sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 (Processo C-176/03, Comissão c/ Conselho) [5],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão de 13 de Setembro de 2005, que legislador comunitário pode tomar medidas relacionadas com o direito penal dos Estados-Membros que considere necessárias para garantir a plena eficácia das normas que promulgue em matéria de protecção do ambiente,

B. Considerando que o Tribunal de Justiça concluiu que não se pode deduzir do disposto no artigo 135o-C e no no 4 do artigo 280o do Tratado CE que, no âmbito da execução da política ambiental, toda e qualquer harmonização da legislação penal deva ser afastada,

C. Considerando que o Tribunal de Justiça estimou que "ao invadir a esfera de competências que o artigo 175o CE atribui à Comunidade, a decisão-quadro desrespeita na sua totalidade, em razão da sua indivisibilidade, o artigo 47o UE",

D. Considerando que a Comissão, na sua citada comunicação sobre as consequências do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005, afirmou que "as disposições de direito penal necessárias à aplicação efectiva do direito comunitário regem-se pelo Tratado da União Europeia",

E. Considerando que a posição assumida pelo Tribunal de Justiça, tal como reinterpretada pela Comissão, é louvável e confirma a posição já manifestada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre as bases jurídicas e o respeito do direito comunitário [6],

1. Acolhe com satisfação o acórdão do Tribunal de Justiça que anulou a decisão-quadro relativa à protecção do ambiente, que, erroneamente, havia sido aprovada ao abrigo do terceiro pilar em vez de o ser ao abrigo do primeiro pilar;

2. Observa que a decisão do Tribunal de Justiça conduz a um vazio legal no tocante à protecção do ambiente através do direito penal;

3. Considera que a adopção da decisão-quadro pelo Conselho demonstra que os Estados-Membros reconhecem que os instrumentos de direito penal são necessários para reforçar a aplicação da legislação relativa à protecção do ambiente;

4. Entende que a adopção da decisão-quadro pelo Conselho revela que os Estados-Membros reconhecem a necessidade de uma certa harmonização no domínio da protecção do ambiente através do direito penal;

5. Observa que o Tribunal afirmou, inequivocamente, que os artigos 1o a 7o da decisão-quadro poderiam ter sido validamente adoptados com fundamento no artigo 175o do Tratado CE;

6. Lamenta que a Comissão, na sua citada comunicação sobre as consequências do acórdão do Tribunal de 13 de Setembro de 2005, não tenha sido mais explícita quanto às medidas que tenciona adoptar em relação à existente proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal;

7. Pede ao Conselho que examine a proposta inicial da Comissão, a fim de a alterar, ou que apresente directrizes tendo em vista a apresentação de uma nova proposta sobre a protecção do ambiente através do direito penal com base no disposto no artigo 175o do Tratado;

8. Solicita à Comissão que apresente uma nova proposta sobre a protecção do ambiente através do direito penal com base no artigo 175o do Tratado que tenha em conta o acórdão do Tribunal de Justiça e que incorpore o resultado da votação do Parlamento Europeu, em primeira leitura, sobre a proposta inicial de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, a não ser que o Conselho esteja disposto a avançar com a adopção de uma posição comum sobre a proposta inicial da Comissão;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 180 E de 26.6.2001, p. 238.

[2] JO C 127 E de 29.5.2003, p. 119.

[3] JO C 127 E de 29.5.2003, p. 132.

[4] Colect. 2005, p. I-7879.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0260.

[6] JO C 76 E de 25.3.2004, p. 224.

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