Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia /* JOIN/2013/018 final - 2013/0180 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 7 de março de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2094 (2013), em que condenava o ensaio nuclear realizado a 12 de fevereiro de 2013 pela República Popular Democrática da Coreia, seguidamente designada «Coreia do Norte». O CSNU confirmou as medidas adotadas nas Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009) e 2087 (2013), decidindo que todos os Estados‑Membros da ONU deveriam aplicar medidas restritivas adicionais contra a Coreia do Norte. As medidas adicionais previstas na Resolução 2094 (2013) incluíam: (a) A aplicação de medidas de congelamento de ativos a pessoas e entidades que atuem em nome ou sob a direção de pessoas e entidades designadas, bem como a entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, nomeadamente através de meios ilícitos; (b) A proibição de estabelecer relações de correspondentes bancários com bancos e instituições financeiras da Coreia do Norte ou de abrir contas bancárias na Coreia do Norte; (c) A obrigação de inspecionar toda a carga com origem ou com destino à Coreia do Norte ou que seja objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte, ou pessoas ou entidades que atuem em seu nome desempenharam o papel de intermediário ou facilitador, sempre que existam motivos razoáveis para crer que a carga contém artigos proibidos; (d) A proibição, aplicável a aeronaves, de descolar, aterrar ou sobrevoar o território, se existirem motivos razoáveis para crer que a aeronave transporta artigos proibidos. (2) A fim de implementar a Resolução 2094 (2013) do CSNU, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia («Coreia do Norte») e revoga a Decisão 2010/800/PESC[1], que prevê uma ação da União Europeia a fim de aplicar medidas restritivas adicionais. (3) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar as medidas acima referidas por meio de uma alteração do Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho. 2013/0180 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 329/2007 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia[2], dá execução às medidas previstas na Posição Comum 2006/795/PESC do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa a medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia do Norte[3], que foi posteriormente revogada e substituída pela Decisão 2010/800/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia[4] («Coreia do Norte»). (2) Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC[5], renovando as medidas em vigor e dando execução à Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). (3) As medidas restritivas incluem a proibição da transferência de formação técnica, aconselhamento, serviços ou assistência técnica relacionados com os artigos proibidos, sendo necessário alargar o âmbito de aplicação dessa proibição de modo a incluir outros serviços intermediários. (4) É proibida a prestação de serviços financeiros a outras pessoas e entidades, nomeadamente pessoas que atuam em nome ou sob a direção de pessoas e entidades designadas ou entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, sendo necessário acrescentar critérios de listagem para esse efeito. (5) É necessário proibir o estabelecimento, bem como a manutenção de relações de correspondência bancária com bancos na Coreia do Norte quando houver motivos razoáveis para crer que tal poderá contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos ou outras atividades proibidas. Além disso, as instituições financeiras dos Estados-Membros devem ser proibidas de abrir contas bancárias na Coreia do Norte. (6) É necessário inspecionar a carga originária ou com destino à Coreia do Norte ou objeto de corretagem ou facilitada pela Coreia do Norte ou pelos seus nacionais, ou por pessoas ou entidades que atuem em seu nome, sempre que existam motivos razoáveis para crer que a carga contém artigos proibidos. Por conseguinte, deve existir um requisito de apresentação de informações prévias à partida e à chegada. (7) É necessário proibir a qualquer aeronave de descolar, aterrar ou sobrevoar o território da União, se existirem motivos razoáveis para crer que transporta artigos proibidos. (8) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos de todos os Estados‑Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua execução. (9) O Regulamento (CE) n.º 329/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 329/2007 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 3.º, o n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: (a) «Prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica e serviços de corretagem ou outros serviços intermediários relacionados com os produtos e as tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos anexos I, I-A e I-B, bem como com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização dos produtos enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia ou nos anexos I, I-A e I-B, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Coreia do Norte, ou para utilização nesse país;» (2) O artigo 3.º-A passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º-A 1. A fim de impedir a transferência de bens e tecnologias abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou de bens e tecnologias cujo fornecimento, venda, transferência, exportação e importação sejam proibidos pelo presente regulamento, e para além da obrigação de comunicar às autoridades aduaneiras competentes as informações prévias à chegada ou à partida, tal como determinado nas disposições pertinentes relativas às declarações sumárias de entrada e saída, bem como às declarações aduaneiras, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92[6] e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93[7], a pessoa que comunica as informações referidas no n.º 2 deve declarar se os bens são abrangidos pela Lista Comum de Equipamento Militar da UE ou pelo presente regulamento e, se a exportação estiver subordinada a autorização, especificar os elementos da licença de exportação concedida. 2. Os elementos suplementares exigidos a que se refere o presente artigo devem ser apresentados por escrito ou por meio de uma declaração aduaneira, consoante o caso. 3. É proibida a prestação de serviços de abastecimento de combustível ou de provisões ou outros serviços a navios da Coreia do Norte se os prestadores do serviço forem informados – nomeadamente pelas autoridades aduaneiras competentes, com base nas informações que antecedem a chegada ou a partida referidas no n.º 1, de que existem motivos razoáveis para crer que esses navios transportam artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos do presente regulamento, a menos que a prestação desses serviços seja necessária para fins humanitários.» (3) O artigo 5.º-A é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação: «a) Abrir uma nova conta bancária junto de uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou de qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.º-A, n.º 2; b) Estabelecer uma nova relação de correspondência bancária com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.º-A, n.º 2;» (b) No 5.º-A, n.º 1, são aditadas as alíneas c), d) e e): «c) Abrir um novo escritório de representação na Coreia do Norte ou estabelecer uma nova sucursal ou filial nesse país; d) Criar uma nova empresa comum com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte ou com uma instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.º-A, n.º 2; e) Manter uma relação de correspondente bancário com uma instituição de crédito ou financeira estabelecida na Coreia do Norte e com qualquer instituição de crédito ou financeira referida no artigo 11.º-A, n.º 2, se existirem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que tal poderá contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou outras atividades proibidas pelo presente regulamento ou pela Decisão 2013/88/PESC do Conselho.» (4) No artigo 6.º, os n.ºs 1 a 4 passam a ter a seguinte redação: «1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do anexo IV, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo IV inclui as pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em conformidade com o ponto, 8 alínea d), da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança da ONU e o ponto 8 da Resolução 2094 (2013) do Conselho de Segurança da ONU. 2. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos cuja lista consta do anexo V, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo V inclui as pessoas, entidades e organismos não abrangidos pelo anexo IV e que em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea b) da Decisão 2013/183/PESC do Conselho tenham sido identificados pelo Conselho como: a) responsáveis, nomeadamente mediante apoio ou promoção, pelos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuam em seu nome ou sob a sua direção, ou pessoas, entidades ou organismos por eles detidos ou controladas, nomeadamente através de meios ilícitos; b) responsáveis pela prestação de serviços financeiros ou a transferência, para, através ou a partir do território da União, ou envolvendo nacionais de Estados‑Membros ou entidades sob a sua jurisdição, ou pessoas ou instituições financeiras que se encontrem no território da União, de quaisquer ativos financeiros ou de outro tipo de recursos suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou pessoas, entidades ou organismos que atuem em seu nome ou sob a sua direção, assim como pessoas, entidades ou organismos por eles detidos ou controlados; ou c) envolvidos, inclusive através da prestação de serviços financeiros, no fornecimento à Coreia do Norte, ou a partir deste país, de armas e material conexo de qualquer tipo, ou de artigos, materiais, equipamento, bens e tecnologias suscetíveis de contribuir para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos. O Anexo V é reapreciado periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses. 2-A. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo V-A, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. O anexo V-A inclui as pessoas, entidades ou organismos não abrangidos pelos anexos IV ou V que atuam em nome ou sob a direção de uma pessoa, entidade ou organismo constante das listas do anexo IV ou do anexo V, ou as pessoas que contribuem para a evasão das sanções ou que violam as disposições do presente regulamento, da Decisão 2013/183/PESC, constantes da lista do anexo V-A. O Anexo V-A é reapreciado periodicamente, pelo menos de 12 em 12 meses. 3. Os anexos IV, V e V-A incluem, sempre que disponíveis, informações relativas às pessoas singulares neles enumeradas que permitam identificar suficientemente as pessoas em causa. Essas informações podem incluir: (a) Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos; (b) Data e local de nascimento; (c) Nacionalidade; (d) Números do passaporte e do bilhete de identidade; (e) Número fiscal e número da segurança social; (f) Sexo; (g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro; (h) Funções ou profissão; (i) Data de designação. Os anexos IV, V e V-A devem também incluir os motivos que justificam a inclusão na lista, designadamente as funções. Os anexos IV, V e V-A podem também incluir os elementos de identificação acima indicados relativos aos familiares das pessoas constantes da lista, se esses dados forem necessários num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular em causa. 4. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos enumerados nos anexos IV, V e V-A, ou disponibilizá-los em seu benefício.» (5) O artigo 7.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, as autoridades competentes dos Estados‑Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, se estiverem reunidas as seguintes condições: (a) A autoridade competente em causa determinou que os fundos ou recursos económicos: i) são necessários para fazer face às necessidades essenciais das pessoas enumeradas nos anexos IV, V ou V-A e dos membros do respetivo agregado familiar, incluindo a compra de géneros alimentícios, o pagamento de rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; ii) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos; ou iii) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; e (b) Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, o Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização e o Comité de Sanções não tenha apresentado objeções no prazo de cinco dias úteis a contar da notificação. 2. Em derrogação do disposto no artigo 6.º, as autoridades competentes dos Estados‑Membros indicadas nos sítios Internet enumerados no anexo II podem autorizar a liberação de certos fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos, após terem determinado que os fundos ou os recursos económicos são necessários para fazer face a despesas extraordinárias, desde que: (a) Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo IV, a decisão tenha sido notificada pelo Estado-Membro em causa ao Comité de Sanções e por este aprovada; e (b) Caso a autorização se refira a uma pessoa, entidade ou organismo enumerado no anexo V ou no anexo V-A, o Estado-Membro em causa tenha notificado os outros Estados-Membros e a Comissão, com pelo menos duas semanas de antecedência, dos fundamentos da decisão de conceder essa autorização específica. 3. O Estado-Membro em causa deve informar os outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos n.ºs 1 e 2.» (6) No artigo 8.º, a alínea c) passa a ter a seguinte redação: «c) O privilégio ou decisão não beneficiar uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no anexo IV, V ou V-A.» (7) No artigo 11.º-A, o n.º 1, passa a ter a seguinte redação: “1. As instituições de crédito e financeiras abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 16.º, devem, nas suas atividades com instituições de crédito e financeiras referidas no n.º 2, e a fim de evitar que tais atividades contribuam para os programas da Coreia do Norte relacionados com armamento nuclear, outras armas de destruição maciça ou mísseis balísticos, ou prevenir outras atividades proibidas pelo presente regulamento ou pela Decisão 2013/88/PESC: a) Manter sob vigilância contínua os movimentos de contas, nomeadamente através dos respetivos programas de vigilância da clientela e no âmbito das suas obrigações em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; b) Exigir, nas instruções de pagamento, o preenchimento de todos os campos referentes ao ordenante e ao beneficiário da transação em causa e, se essas informações não forem prestadas, recusar a execução da transação; c) Manter todos os registos de transações durante um prazo de cinco anos e disponibilizá-los às autoridades nacionais, a pedido; d) Se suspeitarem ou tiverem motivos razoáveis para suspeitar que os fundos estão associados ao financiamento de atividades de proliferação, participar imediatamente as suas suspeitas à Unidade de Informação Financeira (UIF) ou a qualquer outra autoridade competente designada pelo Estado-Membro em causa e indicada nos sítios Internet enumerados no anexo III, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, ou no artigo 6.º. A UIF ou outra autoridade competente funciona como centro nacional para a receção e análise das informações sobre transações suspeitas de potencial financiamento da proliferação. A UIF ou outra autoridade competente devem ter acesso, direta ou indiretamente, em tempo útil, às informações financeiras, administrativas e judiciárias necessárias ao correto desempenho de tais funções, nomeadamente a análise das participações de transações suspeitas.» (8) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 11.º-B 1. Sempre que existam motivos razoáveis para crer que uma aeronave pode conter artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos por força dos n.ºs 2, 4 ou 4-A, é proibido à aeronave: (a) Sobrevoar o território da União; ou (b) Descolar ou aterrar no território da União. 2. O disposto no n.º 1 não impede a aeronave de efetuar uma aterragem de emergência. 3. O disposto no n.º 1 não impede uma aeronave registada num Estado‑Membro de efetuar uma aterragem para inspeção de artigos proibidos. 4. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar a proibição referida no n.º 1.» (9) O anexo do presente regulamento é aditado como anexo V-A ao Regulamento (CE) n.º 329/2007. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Comselho O Presidente ANEXO «ANEXO V-A» [1] JO L 111 de 23.4.2013, p. 52 [2] JO L 88 de 29.3.2007, p. 1. [3] JO L 322 de 22.11.2006, p. 32. [4] JO L 341 de 23.12.2010, p. 32. [5] JO L 111 de 23.04.2013, p. 52. [6] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. [7] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.