PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, referente às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

2003/0147 COD

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, referente às alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu na posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as três alterações propostas pelo Parlamento.

2. ANTECEDENTES

- Em 8 de Julho de 2003, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de decisão [COM(2003) 406 final - 2003/0147(COD)].

- Em primeira leitura, o Parlamento Europeu emitiu o respectivo parecer em 18 de Novembro de 2003, com cinco alterações.

- A Comissão aceitou todas as alterações do Parlamento Europeu e alterou oralmente a sua proposta em conformidade, em 18 de Novembro de 2003.

- O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade em 18 de Dezembro de 2003.

- Em 12 de Janeiro de 2004, a Comissão adoptou a sua comunicação ao Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE.

- Em 11 de Março de 2004, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução que inclui três alterações à posição comum.

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da proposta da Comissão é identificar, apoiar e promover o desenvolvimento e a realização de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) e de redes telemáticas interoperáveis subjacentes que possam ajudar os Estados-Membros e a Comunidade a implementar, nos respectivos domínios de competência, políticas e acções comunitárias que permitam obter benefícios substanciais para administrações públicas, empresas e cidadãos.

4. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

A Comissão aceita as três alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. As alterações, que estão em sintonia com os objectivos da proposta original da Comissão e com a posição comum, complementam e clarificam o sentido do texto.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

- A alteração 1 acrescenta "e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas" ao considerando 15, introduzindo assim uma referência a outra directiva relevante.

- A alteração 2 acrescenta "e políticas" ao n.º 7 do artigo 6.º, esclarecendo desta maneira que a política "eInclusion" não é um programa.

- A alteração 3 acrescenta ao n.º 8 do artigo 10.º "31 de Dezembro de 2006", fixando assim o prazo dentro do qual devem ser definidos e acordados mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estruturas, permitindo à Comissão ter em conta os resultados da primeira avaliação da implementação da decisão antes de propor tais mecanismos.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

A Comissão não rejeitou qualquer alteração.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.