[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.2.2008

SEC(2008) 112

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha aCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AOPARLAMENTO EUROPEUPara um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO {COM (2008) 46 final} {SEC(2008) 111}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha aCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AOPARLAMENTO EUROPEUPara um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO

A presente avaliação do impacto foi preparada pelos serviços da Comissão em apoio à Comunicação "Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)".

Os antecedentes gerais da Comunicação são a necessidade de informações de alta qualidade para apoiar a preparação e aplicação da política ambiental, em conformidade com o princípio "legislar melhor". Esta necessidade insere-se num contexto de tecnologias da informação e das comunicações em rápida evolução, as quais oferecem uma margem considerável para a racionalização dos sistemas de comunicação de informações e para uma utilização mais eficaz dos dados disponíveis.

Entre os problemas específicos contam-se a necessidade de uma maior simplificação das obrigações de monitorização e comunicação de dados e de uma redução dos encargos administrativos associados, as deficiências quanto à oportunidade, disponibilidade, fiabilidade e relevância da informação, as oportunidades desperdiçadas no que diz respeito à modernização do sector público e à prestação de serviços de administração pública electrónica no domínio do ambiente e as insuficiências na capacidade de transformação rápida dos dados em informações relevantes para as políticas e de implementação eficiente de abordagens integradas em matéria de política ambiental.

Estão em curso diversas iniciativas a nível europeu e nacional que contribuirão para a resolução dos problemas supramencionados. Contudo, apesar destas iniciativas, um desafio importante na Europa e a nível mundial continua a ser a organização da grande massa de dados e informações ambientais já recolhidos, com vista a integrá-los, quando desejável, em dados e informações existentes dos domínios social e económico, a fim de os disponibilizar em conjunto com ferramentas que permitam aos peritos proceder às suas próprias análises e comunicá-las de formas facilmente compreensíveis pelos decisores políticos públicos e pelo público em geral e utilizáveis como base para as suas próprias acções. Simultaneamente, os Estados-Membros e as instituições da UE necessitam de um "sistema de comunicação de informações" eficiente e moderno a fim de satisfazer as suas obrigações legais decorrentes da legislação e políticas em matéria de ambiente a nível comunitário e internacional, evitando a duplicação de esforços, as sobreposição e as redundâncias.

Os objectivos gerais do SEIS são melhorar a disponibilidade e a qualidade da informação necessária para a elaboração e implementação da política ambiental comunitária, reduzir os encargos administrativos dos Estados-Membros e das instituições da UE, modernizar a comunicação de informações e promover o desenvolvimento de serviços de informação e aplicações que todas as partes interessadas possam utilizar e aproveitar.

Os objectivos específicos são:

1. Garantir um acordo político claro em torno de um conjunto de princípios no qual se baseará o Sistema de Informação Ambiental Partilhada;

2. Continuar a proceder à racionalização da "base de conhecimentos" através da avaliação e racionalização dos requisitos de comunicação de informações em vigor no âmbito da legislação ambiental, implementando simultaneamente soluções com recurso às tecnologias da informação e das comunicações para fins de comunicação electrónica de informações;

3. Estabelecer e aplicar acordos sobre a partilha de dados e informações, para além de uma infra-estrutura eficiente de tecnologias da informação e das comunicações (TIC) destinada a facilitar a descoberta, avaliação, acesso e partilha de dados e informações relativos ao ambiente;

4. Reforçar e, quando necessário, criar infra-estruturas de monitorização e efectuar levantamentos para a recolha e arquivo de dados relativos ao ambiente "adequados à finalidade", que sejam flexíveis e com uma boa relação custo-eficácia, mas que possam ser mantidos a longo prazo.

Para além da "opção zero" (manutenção do status quo ), foram identificadas as seguintes quatro opções:

- Opção 1 : a actual Comunicação em si mesma, que corresponde ao objectivo específico 1. O objectivo primário da Comunicação é proporcionar o quadro político e conceptual necessário para orientar os processos em curso numa direcção comum e promover novas iniciativas que tenham o mesmo objectivo. A Comunicação enumera igualmente os princípios em que se baseará o SEIS;

- Opção 2 : actualização da Directiva "Normalização e Racionalização dos Relatórios", que corresponde ao objectivo específico 2, mas que poderia igualmente servir, pelo menos indirectamente, o objectivo específico 3. O objectivo será proceder a uma revisão crítica da directiva em função das suas deficiências e da evolução em curso nas directivas dentro do seu âmbito. Essa actualização permitirá reflectir as novas tendências em matéria de elaboração da política ambiental, assegurando simultaneamente um quadro mais coerente e harmonizado no que diz respeito à comunicação de informações;

- Opção 3 : alargamento e/ou harmonização da obrigatoriedade de recolha e arquivo de dados ao abrigo de quadros regulamentares comunitários. Esta opção corresponde ao objectivo específico 4 e implicará a avaliação de abordagens actuais em função deste objectivo específico e dos objectivos gerais do SEIS. As alterações à legislação em vigor serão propostas quando necessário e serão apresentadas novas propostas regulamentares destinadas a preencher as lacunas identificadas nos dados ou em infra-estruturas de observação;

- Opção 4 : um novo quadro regulamentar para o SEIS que abranja a conformidade e a anterior comunicação de informações prevista na legislação e que permitiria atingir plenamente os objectivos específicos 2 e 3. Incluiria disposições destinadas a aumentar a qualidade e disponibilidade dos dados necessários para o desenvolvimento e avaliação das políticas ambientais, no contexto de um quadro logicamente coerente, e para a plena racionalização das diversas abordagens actuais em matéria de recolha de dados, monitorização e comunicação de informações no âmbito do acervo em matéria de ambiente.

Os custos e benefícios da implementação do SEIS dependerão da escala temporal em que este se desenvolverá e das medidas precisas que serão tomadas para este fim. É, contudo, de esperar que os benefícios potenciais de um tal sistema sejam consideráveis. É de prever que a melhoria dos mecanismos de recolha, intercâmbio e utilização de dados aumente significativamente a utilização que é feita desses mesmos dados e que permita simultaneamente uma redução significativa dos custos para os utilizadores. A melhoria no acesso e interoperabilidade dos sistemas de dados reduzirá também a necessidade de requisitos de comunicação de informações, o que resultará numa racionalização dos requisitos relativos a dados e dos fluxos de dados, incluindo a eliminação progressiva ou a revogação de requisitos obsoletos ou redundantes em matéria de comunicação de informações. Outros benefícios serão uma melhor legislação, análises mais eficientes a nível da UE, ganhos de eficiência em relação ao cumprimento de compromissos políticos e obrigações de avaliação internacionais, capacitação dos cidadãos mediante uma disponibilização generalizada da informação, uma maior disponibilidade de dados para utilização pelos investigadores e uma melhor imagem da UE nas várias instâncias mundiais.

No que diz respeito aos custos, espera-se que mesmo investimentos iniciais relativamente modestos para a implementação da visão SEIS, se correctamente concebidos, resultem em benefícios económicos, sociais e ambientais que possam, por sua vez, ser reinvestidos num maior desenvolvimento do sistema. Os tipos de investimentos que serão necessários incluem esforços reforçados na boa implementação da Directiva INSPIRE; possível mudança nos modelos organizacionais e empresariais de instituições envolvidas na recolha e tratamento de dados ambientalmente relevantes; esforços contínuos ou reforçados por parte das instituições e organismos da UE no sentido de actualizar e racionalizar os requisitos legislativos e sistemas centralizados de comunicação de informações; análise mais aprofundada com vista a clarificar os requisitos verdadeiramente necessários em matéria de dados e informações e desenvolvimento dos instrumentos legais e/ou financeiros necessários e maiores investimentos a fim de gerar novos dados que não são actualmente recolhidos, mas que são considerados essenciais para o apoio a políticas ou para a harmonização de sistemas de monitorização e de dados.

A actualização da Directiva "Normalização e Racionalização dos Relatórios" resultará em benefícios imediatos de simplificação e contribuirá além disso para incentivar uma maior racionalização nos Estados-Membros e o cumprimento dos princípios SEIS. Os cidadãos, em particular, beneficiarão de uma maior transparência e disponibilidade de informações que utilizem plenamente as vantagens das tecnologias da informação e das comunicações em rápida evolução.

Parece existir também uma margem significativa para melhoria da relação custo/eficácia dos esforços de monitorização nacionais mediante uma maior harmonização. Em termos mais gerais, estima-se que a relação custo-benefício da monitorização ambiental será altamente favorável, pelo que não é, nesta fase, de excluir uma maior harmonização e mesmo o alargamento das actuais obrigações de monitorização. Contudo, é necessária uma análise mais aprofundada que inclua possíveis regimes-piloto com a participação dos Estados-Membros antes de se poderem apresentar propostas legislativas específicas.

Com base na análise supra, considera-se que as opções 1 a 3 são justificadas. A quarta opção de definição de um novo quadro regulamentar que inclua obrigações pormenorizadas avançaria mais no sentido de garantir o cumprimento dos objectivos SEIS, mas poderia ser considerada excessivamente prescritiva, poderia também carecer da flexibilidade necessária para permitir uma adaptação mais espontânea às prioridades políticas e possibilidades tecnológicas em evolução e poderia ser vista como entrando em conflito com o princípio da subsidiariedade. Contudo, em virtude da sua potencial eficácia, esse instrumento merece um estudo mais aprofundado nos próximos anos.