Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima oitava vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (98/C 59/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 738 final - 98/0005(COD)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que é necessário adoptar medidas tendo em vista o funcionamento harmonioso do mercado interno; que este compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que o funcionamento do mercado interno também deverá conduzir, de modo gradual, a um melhoramento da qualidade de vida, da protecção da saúde e da segurança dos consumidores; que as medidas propostas na presente directiva estão em conformidade com a resolução do Conselho, de 9 de Novembro de 1989, sobre as futuras prioridades para o relançamento da política de defesa dos consumidores (1);

Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, adoptaram a Decisão 90/238/Euratom,CECA, CEE relativa a um plano de acção 1990-1994 no âmbito do programa «A Europa contra o cancro» (2);

Considerando que, para melhorar a protecção da saúde e a segurança do consumidor, as substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que a Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (4), inclui uma lista de substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da primeira e segunda categorias sob forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE; que essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral;

Considerando que a Directiva 94/60/CE exige que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de alargamento da referida lista no prazo de seis meses após a publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE (5) do Conselho, de 27 de Junho de 1967, que contém as substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução da 1ª e 2ª categorias;

Considerando que a Directiva 96/54/CE da Comissão (6), pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, nomeadamente o seu anexo I, contém 16 substâncias classificadas pela primeira vez de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da primeira e segunda categorias; que essas substâncias deverão ser acrescentadas aos pontos 29, 30 e 31 do apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE;

Considerando que foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução da primeira e segunda categorias;

Considerando que a presente directiva não afecta a legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e das directivas individuais nela baseadas (7), nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (8),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

As substâncias enumeradas no anexo da presente directiva deverão ser acrescentadas às substâncias enumeradas na lista constante do apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um ano após a data da sua adopção e desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão estas disposições a partir de . . .

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO C 294 de 23.11.1989, p. 1.

(2) JO L 137 de 30.5.1990, p. 31.

(3) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201 [Directiva alterada pela Directiva 94/60/CE do Conselho (JO L 365 de 31.12.1994, p. 1)].

(5) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1 [Directiva alterada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 236 de 18.9.1996, p. 35)].

(6) JO L 248 de 30.9.1996, p. 1.

(7) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(8) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.

APÊNDICE

Prefácio

Explicação dos títulos das colunas

Substâncias:

As denominações são iguais às utilizadas no anexo I da Directiva 67/548/CEE. Sempre que possível, são utilizadas as denominações Einecs (Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado) ou Elincs (Lista europeia das substâncias químicas notificadas) para designar as substâncias perigosas. As substâncias não enumeradas no Einecs ou na Elincs, serão designadas utilizando uma denominação química internacionalmente reconhecida (por exemplo, ISO, IUPAC). Em alguns casos será incluída uma denominação comum complementar.

Número de identificação:

O número de identificação é o código de identificação atribuído à substância no anexo I da Directiva 67/548/CEE. As substâncias são referidas no apêndice segundo o seu número de identificação.

Número CE:

Cada uma das substâncias enumeradas no Inventário europeu das substâncias químicas existentes no mercado tem um código de identificação (Einecs). O código começa em 200-001-8.

A cada nova substância notificada ao abrigo da Directiva 67/548/CEE é atribuído um código de identificação que é publicado na Lista europeia das substâncias químicas notificadas (Elincs). O código começa 400-010-9.

Número CAS:

As substâncias são referidas com números Chemical Abstract Service (CAS), a fim de facilitar a sua identificação.

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