1. Introdução

A inovação baseada em dados constitui um fator essencial para o crescimento e o emprego na Europa. A importância dos dados recolhidos em linha, a crescente relevância dos dados gerados por objetos ligados à Internet das Coisas (IdC), a maior disponibilidade de instrumentos de análise de grandes volumes de dados e o surgimento do acesso alargado a determinadas aplicações de inteligência artificial são fatores determinantes de impulso tecnológico. A natureza não competitiva dos dados, tornando possível que os mesmos dados suportem uma vasta gama de novos produtos ou serviços ou de novos métodos de produção, indica que pode tornar-se mais rentável para as empresas partilharem mais com outras empresas os dados que detêm, de modo a que o valor resultante dos dados possa ser explorado ao máximo.

Os novos modelos de negócios baseados em dados assentes nestes fatores de impulso tecnológico são uma oportunidade não só para as grandes empresas, como também para as PME e as empresas emergentes da Europa. Do mesmo modo, o setor público está a começar a aproveitar as oportunidades de inovação baseada em dados. As empresas já beneficiam de acesso à informação do setor público, disponibilizada como Dados Abertos , bem como da partilha de dados entre si. Contudo, as PME e as empresas em fase de arranque ainda se deparam com obstáculos quando disponibilizam os seus dados ou reutilizam dados de outras empresas. Tal acontece, em especial, quando se trata de dados não pessoais gerados automaticamente. Do mesmo modo, os organismos do setor público necessitam de modernizar o seu modo de funcionamento e explorar o potencial de novas fontes de dados, para se tornarem mais eficientes e orientados para os dados. Os cidadãos e as empresas, em particular as PME, deverão beneficiar desta iniciativa. Embora, em determinados casos, possam ser adquiridos no mercado os serviços relevantes baseados em dados, noutros casos, o setor público pode ter necessidade de analisar diretamente os dados detidos por uma empresa privada ou de criar procedimentos para aquisição regular de dados, nomeadamente para efeitos de estatísticas oficiais. Estes dados poderão nem sempre estar acessíveis ao setor público, devido a preocupações relacionadas com a confidencialidade dos dados ou os riscos associados aos interesses comerciais das empresas. Tal indica a necessidade de abordar as questões em matéria de fornecimento de dados e de (re)utilização («partilha de dados») em duas situações: entre empresas (B2B) e entre empresas e a administração pública/setor público (B2G).

A Comissão já propôs medidas destinadas a aumentar a disponibilidade de dados para as empresas. Com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, a UE criou um quadro consistente para o tratamento de dados pessoais e de dados relativos às comunicações eletrónicas, destinado a criar confiança digital, que constitui uma condição prévia essencial para a partilha de quaisquer dados. Este enquadramento estabelece as bases para uma futura vantagem competitiva que permita aos intervenientes empresariais europeus tirar o máximo partido das tecnologias de dados. Além disso, a proposta de regulamento relativo ao livre fluxo de dados não pessoais tornará mais fácil a transferência desses dados na UE.

Com a Comunicação «Construir uma economia europeia dos dados», de 10 de janeiro de 2017 , a Comissão apresentou uma primeira descrição das potenciais questões relacionadas com o acesso aos dados, nomeadamente no que diz respeito aos dados gerados automaticamente e às relações entre as plataformas e as empresas. Além disso, realçou a importância do acesso a dados do setor privado para fins de interesse público.

Com base na referida Comunicação, foi realizado um amplo diálogo com as partes interessadas. Concluiu-se que a questão em causa não justificava, nesta fase, uma intervenção legislativa horizontal e que as orientações seriam o instrumento mais adequado .

Na Comunicação que o presente documento de trabalho acompanha , a Comissão define uma série de princípios fundamentais a ter em conta, de modo a tornar a interação de dados satisfatória para todas as partes envolvidas, tanto em situações de intercâmbio entre empresas como entre as empresas e administrações públicas.

Além disso, o presente documento de trabalho visa fornecer um «conjunto de ferramentas» para as empresas que são detentoras de dados, os utilizadores de dados, ou ambos em simultâneo. Para esse efeito, contém um «guia prático» sobre aspetos jurídicos, empresariais e técnicos de partilha de dados que pode ser utilizado, na prática, para a elaboração e preparação das transferências de dados entre empresas, provenientes do mesmo setor ou de diferentes setores.

As orientações fornecidas no presente documento destinam-se a todos os setores da economia. Devido à diferença de estrutura de cada mercado, as orientações podem ter de ser complementadas por medidas setoriais específicas.

Por último, o presente documento não constitui doutrina jurídica e não prejudica a interpretação da legislação da UE pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Não vincula a Comissão no que se refere à aplicação da legislação da UE, nomeadamente no que se refere às regras sobre a concorrência consagradas nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).





2. Princípios aplicáveis à partilha de dados entre empresas (B2B) e entre as empresas e a administração pública (B2G)

A comunicação que o presente documento de trabalho acompanha define os seguintes princípios destinados a garantir mercados equitativos para objetos da Internet das coisas e para produtos e serviços dependentes de dados criados por esses objetos:

a) Transparência: os acordos contratuais pertinentes devem identificar, de forma transparente e compreensível, (i) as pessoas ou entidades que terão acesso aos dados que o produto ou serviço gera, o tipo de dados em questão e qual o nível de pormenor; e (ii) a finalidade da utilização desses dados. b) Criação de valor partilhado: os acordos contratuais pertinentes devem reconhecer que, quando os dados são gerados como subproduto da utilização de um produto ou serviço, várias partes contribuíram para a criação desses dados. c) Respeito pelos interesses comerciais de cada um: os acordos contratuais pertinentes devem prever a necessidade de proteger os interesses e segredos comerciais dos detentores dos dados e dos seus utilizadores. d) Garantia de uma concorrência não falseada: os acordos contratuais pertinentes devem prever a necessidade de assegurar uma concorrência não falseada aquando do intercâmbio de dados comercialmente sensíveis. e) Bloqueio de dados reduzido ao mínimo: as empresas que oferecem um produto ou serviço que gera dados como subproduto devem permitir e possibilitar, tanto quanto possível, a portabilidade dos dados . Devem também ponderar, sempre que possível e de acordo com as características do mercado em que operam, oferecer o mesmo produto ou serviço sem limitações de transferências de dados ou apenas com transferências mínimas juntamente com produtos ou serviços que incluam essas transferências de dados.

A Comunicação assinala também que o respeito dos seguintes princípios poderá apoiar o fornecimento de dados do setor privado a organismos do setor público em condições preferenciais para reutilização: