Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2022/C 409/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chamase a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento dos dados é a Decisão (PESC) 2015/1763 (2) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051 (3), e o Regulamento (UE) 2015/1755 (4) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043 (5), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051, e do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2051, e no Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2043.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(3) JO L 275 de 25.10.2022, p. 72.

(4) JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(5) JO L 275 de 25.10.2022, p. 50.