P6_TA(2006)0519

Programa específico "Ideias" (7o Programa-Quadro CE de IDTD) (2007/2013) *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa ao programa específico "Ideias" para execução do 7o programa-quadro (2007/2013) da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (COM(2005)0441 — C6-0382/2005 — 2005/0186(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0441) [1], bem como a proposta alterada (COM(2005)0441/2) [1]

- Tendo em conta o artigo 166o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0382/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0369/2006),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Considerando 4

(4) As propostas de "investigação de fronteira" devem ser avaliadas exclusivamente em função do critério de excelência, tal como apreciado em análise pelos pares, e devem colocar a ênfase em projectos interdisciplinares pioneiros de alto risco e em novos grupos e investigadores menos experientes, bem como em equipas bem estabelecidas. | (4) As propostas de "investigação de fronteira", na acepção de investigação fundamental, devem ser avaliadas exclusivamente em função do critério de excelência, tal como apreciado em análise pelos pares, e devem colocar a ênfase em projectos interdisciplinares e multidisciplinares pioneiros de alto risco e em novos grupos e investigadores menos experientes, bem como em equipas bem estabelecidas. |

Alteração 2

Considerando 6

(6) A Comissão Europeia deve ser responsável pela execução do presente programa específico e actuar como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação, bem como da sua eficácia funcional. | (6) Durante uma fase experimental com uma duração máxima de dois a três anos, a Comissão deve ser responsável pela execução do presente programa específico e actuar como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação, bem como da sua eficácia funcional. |

Alteração 3

Considerando 8

(8) A fim de assegurar a integridade do Conselho Europeu de Investigação, a Comissão deve garantir que o presente programa específico seja executado de acordo com os objectivos definidos. | (8) A fim de assegurar a integridade do Conselho Europeu de Investigação, a Comissão deve garantir, conjuntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, que o presente programa específico seja executado de acordo com os objectivos definidos. |

Alteração 4

Considerando 10

(10) O programa-quadro deve complementar as actividades realizadas nos Estados-Membros, bem como outras acções comunitárias necessárias para o esforço estratégico geral de implementação dos objectivos da agenda de Lisboa, especialmente em paralelo com as acções relativas aos Fundos Estruturais, agricultura, ensino, formação, competitividade e inovação, indústria, saúde, protecção do consumidor, emprego, energia, transportes e ambiente. | (10) O programa-quadro deve complementar as actividades realizadas nos Estados-Membros, bem como outras acções comunitárias necessárias para o esforço estratégico geral de implementação dos objectivos da agenda de Lisboa, especialmente em paralelo com as acções relativas aos Fundos Estruturais, agricultura, ensino, formação, cultura e meios de comunicação, competitividade e inovação, indústria, saúde, protecção do consumidor, emprego, energia, transportes e ambiente. |

Alteração 5

Considerando 13

(13) As actividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. | (13) As actividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e reiterar o valor cívico e humanístico da investigação, assegurando o respeito pela diversidade ética e cultural. |

Alteração 6

Considerando 14 A (novo)

| (14 A) A fim de simplificar os concursos e reduzir os respectivos custos, a Comissão deverá criar uma base de dados como condição da notificação dos participantes nos concursos. |

Alteração 7

Considerando 17

(17) A Comissão providenciará uma avaliação independente do funcionamento do Conselho Europeu de Investigação. Em função dessa avaliação e tomando em consideração a experiência adquirida por esse conselho no que diz respeito à aplicação dos seus princípios básicos, deve ser considerada a possibilidade, o mais tardar até 2010, de reconstituição do CEI como uma estrutura juridicamente independente, que poderá ter como base jurídica o artigo 171o do Tratado. | (17) A Comissão deverá assegurar que, após uma fase experimental com uma duração máxima de dois a três anos, seja efectuada uma avaliação independente do funcionamento do CEI. Com base nos resultados obtidos, o CEI deverá passar a dispor, de forma duradoura, de uma estrutura que garanta a sua máxima autonomia, em condições de transparência. Neste contexto, deve ser considerada a possibilidade, o mais tardar até 2010, de reconstituição do CEI como uma estrutura juridicamente independente, que poderá ter como base jurídica o artigo 171o do Tratado. |

Alteração 8

Artigo 2o

Nos termos do anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 7460 milhões de euros, dos quais menos de 6% se destinarão às despesas administrativas da Comissão. | Nos termos do Anexo II do Programa-Quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 7560 milhões de euros, dos quais 3%, no máximo, se destinarão às despesas administrativas e de pessoal do orçamento anual do CEI. |

Alteração 9

Artigo 2o-A (novo)

| Artigo 2o-A 1. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para verificar se as acções financiadas são executadas de forma eficaz e de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002. 2. As despesas administrativas globais do programa específico, incluindo as despesas internas e de gestão da Agência de Execução cuja criação se propõe, devem ser proporcionais às acções previstas no presente programa, estando sujeitas à decisão das autoridades orçamental e legislativa. 3. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, nomeadamente os da economia, da eficiência e da eficácia, bem como com o princípio da proporcionalidade. |

Alteração 27

Artigo 3o, no 2A (novo)

| 2A. No respeitante à utilização de células estaminais humanas já derivadas antes da aprovação do presente programa-quadro, as instituições, os organismos e os investigadores são sujeitos a um regime rigoroso em matéria de licenças e de controlo, em conformidade com o enquadramento legal do Estado-Membro ou dos Estados interessados. |

Alteração 10

Artigo 4o, no 4

4. A Comissão actuará como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação e garantirá a boa execução das tarefas que lhe forem confiadas. | 4. Conjuntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão actuará como garante da autonomia e integridade do Conselho Europeu de Investigação e garantirá a boa execução das tarefas que lhe forem confiadas. |

| O Conselho Científico e a Comissão apresentarão anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a actividade do CEI no qual se descreverá, em especial, em que medida foi possível alcançar os objectivos estabelecidos. |

Alteração 11

Artigo 4o, no 4A (novo)

| 4A. A Comissão procederá à avaliação dos resultados da investigação e apresentará um relatório sobre o seu contributo para uma sociedade de conhecimento dinâmica na Europa. |

Alteração 12

Artigo 5o, no 1

1. O Conselho Científico será composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados, nomeados pela Comissão e agindo a título pessoal e independentemente de interesses exteriores. | 1. O Conselho Científico será composto por cientistas, engenheiros e académicos consagrados, que representem, na medida do possível, a totalidade das áreas e ramos da investigação, que se distingam não só por uma acentuada excelência científica, mas também por uma experiência de longos anos em matéria de administração do sector científico, e que ajam a título pessoal e independentemente de interesses exteriores. |

Alteração 13

Artigo 5o, no 3, alínea - a) (nova)

| - a)uma estratégia global para a actividade do CEI, que deverá ser adaptada, a intervalos regulares, às exigências científicas; |

Alteração 14

Artigo 5o, no 3, alínea b)

b)os métodos de análise pelos pares e de avaliação das propostas, em função dos quais serão seleccionadas as propostas a financiar; | b)os métodos e princípios de análise pelos pares e de avaliação das propostas, em função dos quais serão seleccionadas as propostas a financiar; |

Alteração 15

Artigo 6o, no 1

1. A Comissão adoptará o programa de trabalho para a execução do programa específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada as prioridades e objectivos científicos e tecnológicos indicados no anexo I, o financiamento associado e o calendário para a sua execução. | 1. A Comissão e o Conselho Científico adoptarão o programa de trabalho para a execução do programa específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada as prioridades e objectivos científicos e tecnológicos indicados no anexo I, o financiamento associado e o calendário para a sua execução. |

Alteração 16

Artigo 7o-A (novo)

| Artigo 7o-A A Comissão informará previamente a autoridade orçamental caso pretenda afastar-se da repartição de despesas apresentada nas observações anexas ao Orçamento Geral da União Europeia. |

Alteração 17

Artigo 8o, no 6

6. A Comissão informará regularmente o Comité sobre a evolução geral da execução do programa específico. | 6. A Comissão informará regularmente o Comité e a comissão competente do Parlamento Europeu sobre os progressos gerais verificados na execução do programa específico e prestar-lhes-á informações sobre todas as acções de IDT financiadas no âmbito do programa específico. |

Alteração 18

Artigo 8o, no 6A (novo)

| 6A. O relatório da Comissão deverá incluir uma apreciação da boa gestão financeira, bem como uma avaliação da eficiência e da regularidade da gestão orçamental e económica do programa específico. |

Alteração 19

Artigo 8o-A (novo)

| Artigo 8o-A 1. Após uma fase experimental com a duração máxima de dois a três anos, a actividade do CEI será avaliada por peritos independentes, que verificarão, nomeadamente, se os objectivos estabelecidos para o CEI foram alcançados, se foram seguidos processos eficientemente estruturados e transparentes, se a independência científica pôde ser assegurada e se a ideia de excelência científica foi tomada em consideração. Além disso, a avaliação pronunciar-se-á igualmente sobre a questão de saber qual a estrutura que, a prazo, se afigura adequada para o CEI. 2. Não obstante a avaliação a efectuar, a estrutura a adoptar a longo prazo para o CEI deve ser em qualquer caso capaz de lhe garantir um máximo de autonomia, em condições de transparência e responsabilidade perante a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho. |

Alteração 20

Anexo I, "Actividades", parágrafo 1 A (novo)

| A multidisciplinaridade e a interdisciplinaridade serão incentivadas através de mecanismos comuns aplicáveis a mais do que um tema tecnológico ou científico. A interdisciplinaridade abordará os desafios colocados pela complexidade dos problemas, incluindo os referentes a temas prioritários, em relação à maioria dos quais uma abordagem meramente unidisciplinar não é capaz de proporcionar progressos científicos de relevo e impede que os resultados sejam adequados para efeitos da sua conversão em progresso social, ambiental ou económico. |

Alteração 21

Anexo I, "Conselho Científico", parágrafo 1

O Conselho Científico será composto por representantes da comunidade científica europeia ao mais alto nível, actuando em nome pessoal e independentemente de interesses exteriores. Os seus membros serão nomeados pela Comissão na sequência de um procedimento de designação independente. | O Conselho Científico será composto por representantes da comunidade científica europeia ao mais alto nível, que se distingam não só por uma acentuada excelência científica, mas também por uma experiência de longos anos em matéria de administração do sector científico, que representem, na medida do possível, a totalidade das áreas e ramos da investigação e que ajam a título pessoal e independentemente de interesses exteriores. |

| Os seus membros serão seleccionados, de entre a comunidade científica, pelo Conselho Científico, que assegurará a diversidade dos domínios de investigação dos cientistas, com base em critérios gerais definidos pelo legislador europeu, nos termos do artigo 251o do Tratado, e nomeados pela Comissão após audição pelo Parlamento Europeu. |

| O mandato dos membros terá uma duração de 4 anos, sendo renovável por um período de 3 anos. Os membros são eleitos segundo um sistema de rotação, em conformidade com o qual, por ocasião de cada eleição, será substituído um terço do Conselho Científico. |

| Os membros do Conselho Científico aprovarão um Código de Conduta, a fim de prevenir conflitos de interesses. |

| O Conselho Científico nomeará um Secretário-Geral, que prestará assistência a nível da organização das respectivas actividades e assegurará a ligação efectiva com a Comissão e a estrutura de execução específica. |

Alteração 22

Anexo I, "Estrutura de execução específica"

A estrutura de execução específica será responsável por todos os aspectos da implementação administrativa e da execução do programa, conforme previsto no programa de trabalho anual. Procederá, em especial, à implementação dos procedimentos de avaliação, de análise pelos pares e de selecção, de acordo com os princípios estabelecidos pelo conselho científico, e assegurará a gestão financeira e científica das subvenções. | O Conselho Científico será inicialmente apoiado por uma estrutura de execução específica responsável por todos os aspectos da implementação administrativa e da execução do programa, conforme previsto no programa de trabalho anual. Procederá, em especial, à implementação dos procedimentos de avaliação, de análise pelos pares e de selecção, de acordo com os princípios estabelecidos pelo conselho científico, e assegurará a gestão financeira e científica das subvenções. |

| A estrutura de execução específica será dotada de pessoal científico e administrativo temporário, sendo o primeiro seleccionado pelo Conselho Científico segundo um procedimento transparente e público. O pessoal administrativo pode ser recrutado especificamente para esse efeito ou destacado das instituições comunitárias. |

| A administração deve ser eficiente e cobrir apenas o estritamente necessário para assegurar o regular funcionamento, a estabilidade e a continuidade do CEI. |

Alteração 23

Anexo I, "Estrutura de execução específica", parágrafo 1A (novo)

| A estrutura de execução específica prestará contas, regularmente, ao Conselho Científico. |

Alteração 24

Anexo I, "Papel da Comissão Europeia", introdução

A Comissão Europeia actuará como garante da plena autonomia e integridade do CEI. A sua responsabilidade na execução do programa será a de assegurar que este seja executado de acordo com os objectivos científicos supramencionados e os requisitos da excelência científica, tal como determinada pelo Conselho Científico, agindo independentemente. Em especial, a Comissão tem por missão: | Conjuntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão Europeia actuará como garante da plena autonomia e integridade do CEI. A sua responsabilidade na execução do programa será a de assegurar que este seja executado de acordo com os objectivos científicos supramencionados e os requisitos da excelência científica, tal como determinada pelo Conselho Científico, agindo independentemente. Em especial, a Comissão tem por missão: |

Alteração 25

Anexo I, "Papel da Comissão Europeia", marca 2

—adoptar o programa de trabalho e posições relativas à metodologia de execução, tal como definida pelo Conselho Científico; | —adoptar, conjuntamente com o Conselho Científico, o programa de trabalho e posições relativas à metodologia de execução, tal como definida pelo Conselho Científico; |

Alteração 26

Anexo I, "Papel da Comissão Europeia", marca 5 A (nova)

| —nomear o director e o pessoal dirigente da estrutura de execução específica, em comum acordo com o Conselho Científico. |

[1] Ainda não publicada em JO.

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