N? C71/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.3.87 
3. O n? 3 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«Os n?sl, 2 e 2A não são aplicáveis quando um Es-
tado-membro, por razões urgentes relacionadas com a 
protecção da saúde das pessoas e dos animais ou da 
preservação das plantas ou com a segurança, for obri­
gado a elaborar a muito curto prazo regras técnicas 
para as adoptar e aplicar imediatamente sem que uma 
consulta seja possível. O Estado-membro deve indicar 
na comunicação referida no artigo 8? os motivos que 
justificam a urgência dessas medidas.» Artigo 2? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1988. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que seja comuni­
cado à Comissão o texto das principais disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio regulado 
pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa um período adicional para utilização do 
contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, aberto pelo 
Regulamento (CEE) n? 3495/86 
COM(87) 58 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 71/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3495/86 do 
Conselho ('), abriu, para o ano de 1986 e a titulo autó­
nomo, um contingente pautal excepcional de importação 
de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigera­
das ou congeladas, das subposições 02.01.AIIa) e 
02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; que esse regu­
lamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de 
1986; que, em consequência, o período para realizar as 
importações em causa foi muito curto e não permitiu uti­
lizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a de­
terminadas qualidades de carne; que é, portanto, opor­
tuno, em relação a essas qualidades, prorrogar o período 
de aplicação deste contingente, tendo em conta, nomea­
damente, o interesse da Comunidade em manter relações 
comerciais harmoniosas com os países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No que diz respeito à quantidade de 5 000 toneladas re­
ferida no ponto c) do artigo 1? do Regulamento (CEE) 
n? 3538/86 da Comissão (2), é fixado como período adi­
cional para utilização do contingente pautal comunitário 
excepcional de importação de carnes de bovino de alta 
qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das sub­
posições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum aberto, para o ano de 1986, pelo Regulamento 
(CEE) n? 3495/86, o período compreendido entre a data 
de entrada em vigor do presente regulamento e o fim do 
quarto mês seguinte ao da sua entrada em vigor. 
Artigo 2o. 
As normas de execução do presente regulamento serão 
determinadas de acordo com o processo estatuído no ar­
tigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Con­
selho (3). 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JOn?L323de 18. 11. 1986, p. 3. O JOn?L326de21. 11. 1986, p. 21. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.