Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão sobre a dimensão social e laboral da sociedade da informação - Prioridade à dimensão humana - Etapas seguintes»

(98/C 129/06)

Em 29 de Julho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 12 de Fevereiro de 1998 com base no relatório introdutório do relator G. Pellarini.

Na 352ª reunião plenária (sessão de 26 de Fevereiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 97 votos a favor e 9 contra o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Prosseguindo o seu trabalho de acompanhamento, análise e orientação sobre o impacte e os problemas da sociedade da informação, a Comissão apresentou um novo documento que trata principalmente da dimensão social e das repercussões no mercado do trabalho.

1.2. Tem como ponto de partida o plano de acção para 1994 «A Via Europeia para a Sociedade da Informação» e o Livro Verde de 1996 «Viver e Trabalhar na Sociedade da Informação: Prioridade à dimensão humana».

Prosseguindo na direcção traçada por estes documentos fundamentais, a comunicação estabelece os seguintes objectivos explícitos:

- aumentar a sensibilização para as implicações sociais da sociedade da informação;

- integrar a dimensão da sociedade da informação nas políticas e acções sociais;

- identificar medidas especificamente concebidas para maximizar a contribuição da sociedade da informação para a promoção do emprego e da inclusão.

1.3. Numa primeira parte, a Comissão acentua a necessidade de facilitar o acesso à sociedade da informação, que deve «assentar nos princípios da igualdade de oportunidades, participação e integração de todos».

As infra-estruturas e os serviços «devem estar disponíveis e a preços acessíveis»; os conceitos de «serviço universal» e «acesso público» devem ser aprofundados e encarados segundo uma concepção dinâmica; é necessário desenvolver a convivialidade do equipamento e dos programas informáticos; os grupos sociais pouco participativos e pouco informados devem ser sensibilizados para as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, envolvendo-os numa aprendizagem contínua.

1.4. A aplicação da sociedade da informação nos serviços públicos pode apoiar e desenvolver a vida democrática, favorecendo a participação e a transparência administrativa. A Comissão informa, a este propósito, que está a preparar um livro verde sobre o acesso à informação do sector público.

1.5. Também no plano mais especificamente social, poderão surgir resultados significativos, nomeadamente nas políticas destinadas a promover a igualdade de oportunidades e a melhoria da qualidade de vida e das oportunidades de trabalho dos deficientes.

1.6. Uma segunda parte é dedicada às mudanças na organização e no mercado de trabalho. Já no Livro Verde «Prioridade à dimensão humana», a Comissão propunha um debate aprofundado sobre a modernização da vida profissional.

Deram-se nestes últimos anos e continuam a dar-se profundas mudanças na organização do trabalho, que incidem, sobretudo, na relação entre flexibilidade e segurança.

1.7. Por um lado, o surgimento de novas formas de organização pode contribuir significativamente para a melhoria da competitividade da economia, como foi já realçado no Livro Verde «Parceria para uma nova organização do trabalho», o que se reveste de importância fundamental para pôr a Europa em condições de desempenhar um papel de primeiro plano na crescente globalização da produção e dos mercados.

1.8. Por outro lado, as consultas feitas pela Comissão puseram em evidência «o facto de empregadores e sindicatos estarem preocupados com a possibilidade de a introdução das TIC (Tecnologias da Informação e da Comunicação) e das novas formas de organização do trabalho resultar numa maior insegurança no emprego e em padrões laborais inferiores» ().

1.9. A comunicação em apreço dá particular atenção às formas de teletrabalho, cuja penetração não consegue atingir ainda a dimensão pretendida, não obstante a generalizada manifestação de interesse por parte dos trabalhadores.

1.10. O próprio diálogo social é influenciado pelas novas tecnologias, porque «os parceiros sociais deixam de poder operar no âmbito dos tradicionais sistemas de negociação colectiva» devido à crescente flexibilização da organização laboral e à globalização dos mercados e da produção ().

1.11. Por fim, uma outra parte da comunicação é dedicada às oportunidades de emprego que as TIC podem oferecer.

1.12. O processo de liberalização das TIC poderá proporcionar novos empregos, que «dependerão do ritmo deste processo, assim como da velocidade da difusão das novas tecnologias» (ponto 42).

As PME do sector dos serviços informáticos são, em particular, as maiores responsáveis pela criação de novos postos de trabalho na Europa. No entanto, há problemas decorrentes da falta de qualificações profissionais e a necessidade de uma contínua e adequada actualização dos conhecimentos.

1.13. As administrações regionais e locais têm um papel importante a desempenhar no apoio às PME, ajudando-as a desenvolver todas as suas potencialidades.

1.14. Também a economia social pode ter um papel importante, utilizando as novas tecnologias para ajudar categorias particularmente desfavorecidas a superar a exclusão social.

1.15. Por fim, os próprios serviços públicos de emprego encontrarão nas TIC os instrumentos mais eficazes e oportunos para conciliar a procura e a oferta de postos de trabalho.

1.16. O documento conclui pela necessidade de uma forte integração da dimensão social nas estratégias dos Estados-Membros de desenvolvimento da sociedade da informação.

2. Observações na generalidade

2.1. No parecer sobre a Comunicação da Comissão «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: plano de acção evolutivo», o Comité «saúda a forma como a Comissão e todos os organismos comunitários estão decididamente empenhados no plano de acção evolutivo» ().

2.2. O documento em apreço constitui, sem dúvida, devido à complexidade das questões tratadas e dos problemas suscitados, a confirmação da importância objectiva desta nova revolução tecnológica, que afecta profundamente todos os aspectos da vida económica, social e cultural.

2.3. No entanto, se são grandes as oportunidades, são também consideráveis os riscos de exclusão de categorias importantes da população.

2.4. Não é a primeira vez que a Comissão se interroga sobre as consequências da sociedade da informação no domínio social e, em particular, do emprego, mas a comunicação em apreço constitui, sem dúvida, um salto qualitativo na abordagem dos temas complexos da coesão social e da relação entre emprego e novas tecnologias.

2.5. De apreciar, antes de mais, o facto de não se tratar de medidas isoladas susceptíveis de actuarem neste ou naquele aspecto de forma variável, mas sim de uma verdadeira estratégia de compromisso da União para os próximos anos não só no plano estritamente financeiro, mas também no plano das escolhas mais gerais de política económica, social e cultural.

2.6. Neste sentido se tinha exprimido também o Comité no referido parecer sobre o plano evolutivo quando afirmava que o processo de construção da sociedade da informação «implica escolhas que não podem ser feitas separadamente, devendo antes ser definidas tendo em conta o contexto geral e as implicações jurídicas, organizativas, económicas, sociais e culturais» ().

2.7. Reconhece-se perfeitamente na comunicação a «prioridade à dimensão humana» na medida em que não só «define a estratégia da Comissão de desenvolvimento ulterior da dimensão social da sociedade da informação», mas também formula, para cada ponto examinado, propostas de acção, cuja realização concreta será, sem dúvida, verificada posteriormente, mas que constituem desde já um quadro interessante de compromisso da Comissão para os próximos anos.

2.8. Cada uma das partes da comunicação, em que são tratados os aspectos individualizados mais importantes da sociedade da informação no plano social, anuncia medidas formais, documentos de estudo e iniciativas concretas para promover o debate ou divulgar a informação.

2.9. No entanto, são retomadas também questões mais de fundo. É importante, por exemplo, o facto de a Comissão declarar pretender «reexaminar», tendo em vista verificações e eventuais ajustamentos, escolhas fundamentais, tais como a questão do «alcance, qualidade, nível e custo do serviço universal até 1 de Janeiro de 1998» na perspectiva de garantir a acessibilidade a todos.

2.10. Também no plano da promoção da participação democrática, a Comissão aceita a proposta do Parlamento Europeu de elaborar uma estratégia de informação para facilitar o acesso às instituições por parte do público e das organizações.

2.11. No que diz respeito ao problema do emprego, que constitui o núcleo central e essencial da comunicação, transparece claramente a consciencialização de que as profundas alterações provocadas pelas TIC devem ser seguidas e analisadas atentamente a fim de garantir, por um lado, melhores desempenhos para as empresas e, por outro, o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

2.12. Deve ser saudada, por conseguinte, a decisão de desenvolver uma rede europeia que permita reforçar a IDT e divulgar as boas práticas no atinente a novas formas de organização do trabalho e da produção. Deverão ser empreendidas investigações e estudos também no âmbito dos programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico e do plano de acção para a inovação.

2.13. Em particular, relativamente ao teletrabalho, a Comissão pretende tratar o problema da definição jurídica e promover consultas aos parceiros sociais sobre a conveniência de uma acção comunitária para a protecção dos trabalhadores nele envolvidos.

2.14. É também importante a insistência da Comissão na necessidade de considerar o emprego, a relação entre flexibilidade e segurança social e as condições de trabalho entre as futuras prioridades do diálogo social, que se poderá desenvolver também graças às oportunidades oferecidas pelas TIC.

2.15. Quanto às potencialidades em termos de novos empregos, convirá aprofundar os aspectos da desmaterialização da economia. A Comissão pretende fazê-lo no âmbito do Quinto Programa-Quadro de IDT, vigiando, igualmente, as tendências reais através de um acompanhamento e das recolhas estatísticas do Eurostat e do ESIS.

2.16. A Comissão dá particular atenção ao contributo que advirá para a criação de novos postos de trabalho da divulgação de novas tecnologias no desenvolvimento local. Como o Comité já o repetiu por diversas vezes, este é um dos sectores económicos que deverá ser valorizado ao máximo nos próximos anos, pois constitui uma importante bolsa de novos empregos. A aplicação de novas tecnologias pode reforçar e acelerar estas possibilidades.

2.17. No entanto, é também necessário atacar o problema estrutural da discrepância entre as qualificações elevadas e actualizadas exigidas pelas empresas e uma formação profissional insuficiente. Um inquérito citado na comunicação releva que 52 % dos trabalhadores à procura de emprego não dispõem de qualquer formação profissional e que, dentre eles, apenas uma pequena minoria tem acesso a verdadeiras oportunidades de qualificação.

2.18. A Comissão declara, por conseguinte, que «no contexto das propostas da Agenda 2000, manterá o seu propósito de desenvolver sistemas de formação de recursos humanos por forma a antecipar a mudança económica e social, manter a empregabilidade e gerir o potencial de emprego da sociedade da informação» (ponto 48).

3. O serviço universal

3.1. O Comité considera que o trabalho da Comissão na definição da estratégia geral da sociedade da informação está bem orientado, mas pode ser ainda mais aprofundado e pormenorizado, sobretudo no que diz respeito à questão do serviço universal.

3.2. No documento em apreço, a Comissão adopta uma posição nova, mais problemática, sobre a questão do serviço universal. O Comité exprimiu, por várias vezes, perplexidade face a uma abordagem demasiado liberal deste tema delicado e fundamental. A prudência adoptada pela Comissão parece dar razão à posição do Comité e às suas reiteradas solicitações.

3.3. São diversos os aspectos a considerar:

- possibilidade real de que sejam garantidos os acessos à sociedade da informação de interesse público;

- garantia de que não haja exclusões ou limitações para as populações residentes em zonas periféricas e rurais ou para grupos socialmente desfavorecidos;

- divulgação em massa das tecnologias e dos conhecimentos da sociedade da informação.

3.4. Antes de mais coloca-se o problema dos acessos de interesse público. O Comité concorda com a Comissão quando exorta os Estados-Membros «a assegurarem que o acesso constitui um objectivo central das respectivas estratégias referentes à sociedade da informação» e chama a atenção para as propostas avançadas pelo GPAN, segundo as quais, para evitar a exclusão e manter a coesão regional, o actual conceito de serviço universal deveria ser modificado no sentido de centrar a atenção na «obrigação de universalidade às instituições educativas, culturais, médicas, sociais e económicas das comunidades locais» ().

3.5. A este propósito, o Comité reitera o que já havia advogado no recente parecer sobre a comunicação «A Coesão e a sociedade da informação» () e, em particular, insta a Comissão a:

- definir com precisão a gama de serviços que deverão ser incluídos no conceito de serviço universal, que não poderá continuar reduzido apenas ao mero serviço de telefonia fixa, mas deve compreender também serviços mais evoluídos como o acesso à Internet;

- identificar os locais e as instituições públicas em que esses serviços possam ser acessíveis a todos;

- determinar os sistemas de financiamento e de reduções tarifárias que possibilitem esse acesso, por exemplo, um fundo para o serviço universal com as tarifas aplicadas pelas sociedades que gerem os serviços de telecomunicações.

3.6. Estes problemas são particularmente importantes para as zonas periféricas e rurais e, de um modo mais geral, para as regiões menos desenvolvidas.

O Comité manifesta preocupação pelo facto de todos os indicadores relativos às instalações de redes e serviços () revelarem claramente que, apesar dos progressos incontestáveis, o fosso tecnológico corre o risco de se agravar mais nos próximos anos.

Importa que os Estados-Membros e a Comissão velem com a máxima atenção para que o processo de liberalização não se traduza numa posterior penalização devido ao aumento dos custos e à diminuição dos lucros, o que poderá desencorajar os gestores privados de investirem nestas áreas.

A nova concepção de obrigação do serviço universal deveria permitir a todos o acesso aos serviços avançados de telecomunicações, a preços acessíveis.

3.7. O Comité apoia os esforços da Comissão no sentido de divulgar a utilização dos novos serviços por parte das PME nas zonas desfavorecidas, pois tal contribui para a coesão económica e social, a criação de novas oportunidades de emprego e para a melhoria global da competitividade nessas regiões.

Os projectos-piloto WOLF e as iniciativas IMPLACE e MARSOURCE devem ser reforçados e ampliados.

3.8. Além disso, conviria, a fim de melhorar o conhecimento e aumentar os elementos de avaliação, que a Comissão realizasse estudos anuais sobre o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa do ponto de vista da coesão económica e social ().

4. Ensino e formação contínua

4.1. A sociedade da informação para todos implica uma divulgação em massa dos novos serviços e uma alfabetização generalizada, o que permitirá passar da sociedade da informação à sociedade do conhecimento.

4.2. É às escolas, em primeiro lugar, que cabe desempenhar o papel principal.

O Comité retoma o que já afirmou num parecer anterior () as tecnologias da informação e da comunicação devem ser integradas em todos os sistemas e em todos os níveis de ensino.

4.3. Em alguns Estados europeus, os governos elaboraram e estão a aplicar planos de informatização em larga escala de todos os níveis de escolaridade.

O objectivo de «equipar cada sala de aula com um computador» deveria ser perseguido por todos os Estados-Membros, e nele se deveria empenhar a Comissão através de programas e medidas de apoio e estímulo aos esforços dos governos, à experimentação didáctica e à troca de experiências.

Deverá ser consagrada particular atenção à formação e reciclagem dos professores, dando-lhes oportunidades para introduzirem o uso das novas TIC nas suas aulas.

4.4. A criação de uma rede informatizada entre escolas de todos os Estados-Membros poderia revestir-se de grande interesse, pois favoreceria esta circulação cultural de modo a constituir uma «rede educativa».

4.5. O Comité relança a proposta do GPAN de criação de uma agência e rede europeia da aprendizagem (European Learning Agency and Network - ELAN), destinada a promover e divulgar os conhecimentos sobre as aplicações de ponta das TIC em domínios de especial interesse para a educação e a formação em toda a Europa.

4.6. Um forte empenhamento na divulgação da sociedade da informação a nível escolar teria repercussões importantes na própria divulgação a nível familiar.

4.7. Se, para as novas gerações, o acesso à sociedade da informação é, em certa medida, evidente, o mundo dos adultos e, nomeadamente, o dos mais idosos, é que pode correr o risco de se ver, em larga medida, dela excluído.

O GPAN afirma que «é fundamental considerar a sociedade da informação como uma sociedade da aprendizagem» e salienta que «na Europa, os incentivos ao investimento em actividades de aprendizagem ao longo da vida são insuficientes» ().

4.8. O Comité apoia a intenção da Comissão de promover acções de sensibilização nos grupos de adultos, actualmente, mais afastados da sociedade da informação ou em maior risco de exclusão, nomeadamente os desempregados, as mulheres e os idosos.

4.9. O risco de «obsolescência» alargou-se das máquinas às qualificações e às pessoas. Muitos são excluídos do ciclo laboral e não conseguem entrar no mercado do trabalho por não terem condições para acompanhar as mutações tecnológicas e as modificações das competências tecnológicas, que requerem uma flexibilidade e uma capacidade de adaptação muito superiores às exigidas no passado.

Os sistemas de formação pública e privada devem, por conseguinte, dar às pessoas oportunidades de reciclagem e de reconversão com base num melhor conhecimento das TIC, que, a partir de agora, incorporam todos os sectores produtivos e comerciais.

4.10. O Comité apoia a intenção da Comissão de verificar a exequibilidade de centros de recursos cognitivos, onde as pessoas em risco de exclusão podem aceder a uma alfabetização de base e às tecnologias da sociedade da informação, permitindo-lhes adquirir as aptidões necessárias.

4.11. Este esforço no sentido de um acesso efectivo de todos à sociedade da informação deve ser incluído entre as prioridades na construção do modelo europeu de sociedade da informação, que se deve caracterizar, designadamente, pela sua capacidade de reduzir a exclusão social e criar novas oportunidades para os grupos desfavorecidos. Este aspecto reveste-se de grande importância sobretudo nesta fase histórica de transformação dos sistemas de protecção social em todos os Estados-Membros.

5. Democracia e serviços públicos

5.1. Uma sociedade da informação para todos tem também importantes repercussões para a vida democrática, pois proporciona aos cidadãos novas oportunidades de conhecimento e participação, permite um melhor controlo e procedimentos administrativos mais transparentes.

5.2. O Comité regozija-se com a intenção da Comissão de preparar uma comunicação sobre uma estratégia de informação que facilite o acesso às instituições por parte do público e das organizações.

Considera que deve ser desenvolvida a utilização das TIC nos Estados-Membros, inclusivamente como instrumento de consulta dos cidadãos sobre questões de importância colectiva, sobretudo nas comunidades locais (qualidade da vida urbana, prioridades na programação do governo, escolhas económicas e fiscais, horário de funcionamento do sector público e do sector privado, questões de interesse social e cultural, etc.).

As TIC podem constituir uma ligação directa e contínua entre as administrações públicas e os cidadãos através de um intercâmbio intenso de informações.

5.3. O Comité convida, além disso, a Comissão a desenvolver acções de intensa sensibilização do público e das administrações centrais e locais dos Estados-Membros em relação às próprias fontes de informação telemática (via Internet) sobre as instituições europeias. Poderia revestir-se de particular interesse o desenvolvimento de bancos de dados e sítios Internet nacionais ou regionais sobre os temas europeus, o que facilitaria também a participação de todos os candidatos a ajudas e financiamentos europeus e a todas as restantes iniciativas comunitárias.

5.4. As administrações públicas, juntamente com os estabelecimentos de ensino, podem tornar-se no motor impulsionador da sociedade da informação para todos ao oferecerem oportunidades de utilização e de aquisição dos conhecimentos necessários.

5.5. O Comité reserva para mais tarde o aprofundamento das suas apreciações com base também na comunicação anunciada pela Comissão para os próximos meses na sequência do debate sobre o Livro Verde sobre o acesso à informação do sector público e sua exploração.

5.6. Realça, entretanto, que uma maior aplicação das TIC aos serviços públicos teria, além disso, importantes efeitos também na qualidade dos próprios serviços, nomeadamente com o acesso à distância, que reduz os prazos e permite também o acesso autónomo a pessoas com mobilidade reduzida.

Das repartições do registo civil e departamentos de legalização aos serviços sanitários e culturais são muitos os sectores em que a administração pública pode, através das TIC, proporcionar novas oportunidades aos cidadãos.

5.7. O Comité congratula-se, em particular, com as orientações da Comissão a fim de promover a sensibilização para as potencialidades das TIC na melhoria dos sistemas de saúde e com o projecto de criação de uma rede à escala comunitária para partilhar os dados epidemiológicos e divulgar programas europeus no campo da saúde.

6. Pessoas com deficiência

6.1. Uma sociedade da informação realmente para todos deve oferecer uma melhor qualidade de vida e novas oportunidades de trabalho também às pessoas com deficiência.

As TIC disponibilizam tecnologias e modalidades de utilização dos vários serviços que podem dar resposta a estas exigências.

6.2. O Comité solicita, como, aliás, está previsto pela Comissão, que no âmbito da revisão do serviço universal, os problemas de acesso das pessoas com deficiência à sociedade da informação sejam inscritos entre as prioridades a definir, indicando quais os serviços a incluir na definição de serviço universal.

6.3. Considera, além disso, que a Comissão deveria sensibilizar os Estados-Membros para o fornecimento de serviços de base e avançados às pessoas com deficiência mediante condições bonificadas.

A Comissão poderia promover e mesmo financiar programas experimentais de formação às TIC especificamente destinados a deficientes.

6.4. Relativamente às possibilidades de emprego, a difusão do teletrabalho deveria facilitar a inserção, sobretudo das pessoas com graves deficiências motoras, sendo, no entanto, necessário evitar o isolamento que daí pode resultar.

6.5. Por fim, convirá procurar estabelecer uma colaboração mais intensa entre a indústria e as associações de deficientes, tendo em vista melhorar a acessibilidade ao equipamento informático e promover a concepção experimental de programas informáticos destinados, sobretudo, às pessoas com dificuldades de comunicação.

7. Teletrabalho

7.1. Convirá prestar uma atenção particular ao teletrabalho, que, nos últimos anos, muito embora alvo de apreciações frequentemente contraditórias, tem sido considerado como uma das mais importantes oportunidades da nova sociedade da informação.

7.2. A actual organização do trabalho prevê, a partir de agora, em todos os países desenvolvidos muitas soluções flexíveis, entre as quais o teletrabalho, que pode ser visto como mais uma oportunidade para o trabalhador ou como um estatuto substancialmente mais fraco e sem garantias.

7.3. Para lá das apreciações no plano técnico-organizativo, revestem-se de especial interesse os aspectos da segurança social, os aspectos jurídicos e os relativos à saúde e à segurança, que devem ser aprofundados no sentido de encontrar novas soluções.

7.4. O estatuto destes trabalhadores específicos está a ser objecto de debate em quase todos os Estados-Membros, no entanto deverá ser definido também através de uma intervenção comunitária.

Actualmente, não existe em nenhum Estado-Membro legislação específica e organicamente estruturada.

A Comissão consagra, com toda a razão, o ponto III.3 da comunicação a esta questão, tendo em vista criar um enquadramento adequado ao teletrabalho.

7.5. O Comité felicita a Comissão pela sua iniciativa de consultar os parceiros sociais sobre a possibilidade de uma acção comunitária no domínio da protecção jurídica e social dos teletrabalhadores.

O Comité participará certamente neste debate nas modalidades a estabelecer posteriormente em sede própria.

Tal como propõe o GPAN, a convenção e a recomendação sobre a protecção dos trabalhadores no domicílio adoptadas na Conferência Internacional do Trabalho de 1995 poderiam servir, a par da proposta de directiva da Comissão Europeia sobre o trabalho atípico (), para a definição de directrizes europeias.

7.6. O Comité propõe à Comissão que incentive os parceiros sociais dos Estados-Membros a introduzir nos novos acordos nacionais sectoriais cláusulas relativas ao teletrabalho.

A Comissão poderia também recolher e difundir as boas práticas de contratação colectiva e experiências práticas, propondo-as aos parceiros sociais no contexto do diálogo social.

7.7. Por fim, o Comité propõe que se multipliquem as iniciativas de telecentros ou gabinetes de apoio a nível local, onde se poderiam também concentrar acções de formação e informação.

Para além de facilitar a ocupação em actividades de teletrabalho de pessoas com grandes riscos de exclusão, nomeadamente os desempregados de longa duração, sem rendimentos para investir em equipamento informático, essas iniciativas permitiriam também uma maior socialização, evitando o perigo de isolamento inerente à prática do teletrabalho.

8. Conclusões e propostas

8.1. O Comité apoia a estratégia da Comissão que visa facilitar o acesso à sociedade da informação.

Esta estratégia deve basear-se nos princípios da igualdade de oportunidades, da participação e da inclusão de todos.

8.2. Deve traduzir-se na integração efectiva da dimensão social da sociedade da informação nas políticas e acções sociais, promovendo o emprego e a inserção.

Em particular, o Comité recomenda, tal como proposto pela própria Comissão, que em todas as acções já previstas ou a programar sejam dadas oportunidades efectivas de promover a igualdade entre homens e mulheres (), com a participação activa das mulheres na produção de informação e comunicação.

8.3. No atinente ao serviço universal, o Comité convida a Comissão a examinar o modo de incluir no conceito de serviço universal, para além dos serviços básicos, também os serviços mais evoluídos (como o acesso à Internet) com acesso e custos facilitados.

8.4. Chama a atenção para as propostas do GPAN, segundo as quais, para evitar a exclusão e manter a coesão regional, o serviço universal deveria incluir o acesso facilitado à sociedade da informação por parte das instituições educativas, culturais, médicas, sociais e económicas das comunidades locais.

8.5. O Comité reitera que as TIC devem ser integradas em todos os sistemas e em todos os níveis de ensino.

Deve ser dedicada particular atenção à formação e reciclagem dos professores, dando-lhes oportunidades para introduzirem o uso das novas TIC nas suas aulas.

8.6. O Comité apoia a intenção da Comissão de promover acções de sensibilização, numa perspectiva de formação contínua, para os grupos de adultos, actualmente, mais afastados da sociedade da informação ou em maior risco de exclusão, nomeadamente os desempregados, as mulheres e os idosos.

8.7. O Comité considera que as administrações públicas, juntamente com os estabelecimentos de ensino, podem tornar-se no motor impulsionador da sociedade da informação. Uma melhor aplicação das TIC aos serviços públicos teria efeitos importantes no plano da qualidade dos próprios serviços, ao oferecer aos cidadãos novas oportunidades e serviços mesmo em termos de emprego.

8.8. Uma sociedade da informação realmente para todos deve oferecer uma melhor qualidade de vida e novas oportunidades de trabalho também às pessoas com deficiência.

O Comité apoia a orientação da Comissão de, ao rever o serviço universal, inscrever entre as prioridades os problemas do acesso das pessoas com deficiência à sociedade da informação.

8.9. O Comité congratula-se com a iniciativa da Comissão de consultar os parceiros sociais sobre a conveniência de uma acção comunitária sobre a protecção jurídica e social do teletrabalho que defina melhor, nomeadamente, a questão da saúde e da segurança.

8.10. Com estas acções pretende-se dar uma resposta concreta aos problemas suscitados pelas TIC e, ao mesmo tempo, divulgar o mais amplamente possível as potencialidades da sociedade da informação.

Resta uma questão de fundo que a comunicação da Comissão e todos os documentos anteriores abordam apenas indirectamente, mas que, na opinião do Comité, deve ser atacado mediante acções específicas, designadamente a modificação da imagem da sociedade da informação.

8.11. Desde a sua primeira aparição no mundo produtivo e comercial, a sociedade da informação tem sido identificada por muitos como um factor de perda de postos de trabalho.

No entanto, nestes últimos anos, ao mesmo tempo que desapareciam certamente milhões de postos de trabalho devido à automatização e às telecomunicações, outros foram criados graças exactamente à produção de equipamento e programas informáticos e a novas oportunidades proporcionadas pelas TIC nos diferentes sectores de produção e comerciais.

8.12. É com dificuldade, no entanto, que vinga uma visão positiva da sociedade da informação.

Sem dúvida que as intervenções da Comissão através de documentos recentes () contribuíram para orientar o debate para os aspectos positivos da sociedade da informação mesmo no plano do emprego.

Em particular, a comunicação em apreço sobre a dimensão social e laboral aponta neste sentido, devendo-lhe ser dado o devido valor.

8.13. O Comité apoia, por conseguinte, os esforços da Comissão no sentido de integrar a dimensão social no desenvolvimento de políticas dirigidas para a sociedade da informação e pretende empenhar-se activamente neste sentido.

O alvo destas acções de informação deverão ser, sobretudo, os jovens, os desempregados de longa duração e as mulheres, que, em muitas regiões, vivem mais directamente o drama da falta de trabalho.

8.14. O Comité considera, por fim, que esta estratégia de atenção à dimensão social e de realização de acções concretas destinadas a valorizar as oportunidades de emprego e de inserção social pode contribuir para uma imagem mais positiva da sociedade da informação.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Comunicação «A dimensão social e laboral da sociedade da informação», COM(97) 390 final, ponto 26.

() Comunicação «A dimensão social e laboral da sociedade de informação» COM(97) 390 final, ponto 32.

() JO C 296 de 29.9.1997, ponto 7.1, p. 13.

() Relatório final do GPAN (Grupo de Peritos de Alto Nível), «Construir a Sociedade Europeia da Informação para Todos», Abril de 1997, recomendação 10a.

() JO C 355 de 21.11.1997, parecer sobre a «A Coesão Social e a sociedade da informação», relatora J. Barrow, 1-2 de Outubro de 1997.

() Ver anexo estatístico à comunicação da Comissão «A Coesão Social e a sociedade da informação», op. cit.

() Actualmente, dispõe-se apenas do estudo redigido por Nexus et al. nos finais de 1995, cujos dados devem ser, por conseguinte, considerados largamente ultrapassados, já que nas sociedades da informação as mutações são mais rápidas do que em qualquer outro domínio tecnológico, correndo-se, pois, o risco de a base de discussão não corresponder a uma realidade em grande movimento.

() Parecer sobre o «Livro Verde: Viver e Trabalhar na Sociedade da Informação» (relator: R. Burnel) - JO C 206 de 7.7.1997.

() GPAN, Relatório «Construir a Sociedade Europeia da Informação para Todos», op. cit.; no relatório é também citado o relatório Delors «A Educação: O Tesouro Interior», relatório apresentado à UNESCO pela Comissão Internacional da Educação para o Século XXI, UNESCO, 1996.

() COM(90) 228 final - SYN 280 e SYN 281.

() COM(97) 390 final, ponto 18.

() Do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, op. cit., aos documentos sobre a coesão na sociedade da informação, a dimensão humana, etc.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

A seguinte alteração obteve mais de um quarto dos votos expressos, tendo, no entanto, sido rejeitada.

Ponto 7.5

Suprimir a última frase que remete para a convenção e a recomendação sobre a protecção dos trabalhadores no domicílio adoptadas na Conferência Internacional do Trabalho de 1995 como modelo potencial para a definição de directrizes europeias.

Justificação

O conceito de «trabalhadores no domicílio» implica o local onde o trabalho é executado, o que constitui uma limitação em relação ao conceito mais amplo de teletrabalho.

Os empregadores avançaram, em bloco, contra uma convenção relativa ao trabalho no domicílio, tendo-se recusado a participar nas discussões. Poucos foram os governos que ratificaram a convenção. Assim, dever-se-á suprimir essa referência.

Resultado da votação

Votos a favor: 34, votos contra: 71, abstenções: 3.