Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1995-1998) (94/C 113/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 70 final - 94/0074(CNS)

(Apresentado pela Comissão em 30 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho adoptou, através da sua Decisão . . ./. . ./Euratom, um quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação para o período 1994-1998, que inclui o conjunto das actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico, incluindo os projectos de demonstração, de cooperação internacional, de divulgação e valorização dos resultados da investigação e de formação nos domínios da segurança da cisão nuclear e da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;

Considerando que o artigo 2º da Decisão . . ./. . ./Euratom prevê que a execução do programa-quadro se faça por meio de programas específicos adoptados em conformidade com o artigo 7º do Tratado;

Considerando que se deve proceder a uma estimativa dos meios financeiros necessários para a realização do presente programa com base no terceiro parágrafo do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./Euratom;

Considerando que a Decisão . . ./. . ./Euratom prevê que o montante global máximo do programa-quadro será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;

Considerando que o conteúdo do quarto programa-quadro foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio;

Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) é chamado a contribuir para a execução do programa-quadro através das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (ID & T) para as quais dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, e das actividades de apoio científico e técnico necessárias à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem o concurso imparcial e independente do Centro; que essa contribuição deverá ser parte integrante de uma estratégia a longo prazo que leve o CCI a desempenhar um papel significativo no domínio da cooperação científica europeia;

Considerando que as acções directas realizadas pelo CCI incluem actividades institucionais de investigação e de apoio científico e técnico;

Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de investigação devem ser realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes;

Considerando que, no âmbito das acções directas, as actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias devem-se manter adequadas em relação às necessidades destas últimas durante o prazo de execução do presente programa;

Considerando que o CCI pode, além disso, participar nas acções indirectas conduzidas através dos outros programas específicos ao mesmo título que terceiros situados num Estado-membro;

Considerando que o CCI pode também participar, numa base concorrencial, em qualquer outra acção executada pela Comunidade e realizar trabalhos por conta de terceiros;

Considerando que a investigação exploratória deve ser encorajada;

Considerando que o CCI pode contribuir para a aproximação das acções nacionais, comunitárias e europeias de investigação e de desenvolvimento tecnológico, e que, estreitamente inserido na formulação e na aplicação das políticas comunitárias, poderá desempenhar, nos sectores científicos e técnicos em que tem as suas competências, o papel de animador, de ponto focal de redes que impliquem laboratórios públicos e privados nos Estados-membros, e servir de centro de gravidade a consórcios europeus de investigação em domínios específicos;

Considerando que é desejável fazer avaliar, no quadro do presente programa, o impacte económico e social e os eventuais riscos tecnológicos;

Considerando que é conveniente examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos;

Considerando que é conveniente prosseguir o alargamento das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia a fim de favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional; que se deve, portanto, promover as actividades de investigação pré-normativas julgadas necessárias a título de outras políticas comunitárias;

Considerando que é necessário reforçar a coesão económica e social da Comunidade e promover o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da excelência científica e técnica; que as actividades conduzidas pelo CCI deviam contribuir para a realização desses objectivos;

Considerando que é conveniente prestar uma atenção particular à segurança do ciclo do combustível nuclear e ao impacte deste no ambiente;

Considerando que é necessário que o CCI esteja melhor integrado em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros, tanto nas suas actividades institucionais quanto nas suas actividades concorrenciais; que o CCI devia, em especial, desempenhar um papel motor para assegurar melhores ligações entre os laboratórios e as instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade;

Considerando que, no domínio das salvaguardas, o CCI deve contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas necessárias para assegurar, na matéria, o respeito das obrigações decorrentes do Tratado;

Considerando que a Comissão, apoiando-se nomeadamente na competência particular do CCI no domínio das salvaguardas, devia dar o seu apoio às autoridades competentes dos novos Estados independentes a fim de instaurar um sistema coerente e fiável de controlo no conjunto dos seus territórios para eliminar, em especial, qualquer fonte potencial de comércio ilícito de matérias nucleares;

Considerando que, de modo mais geral, a Comissão deve, aproveitando nomeadamente as competências do CCI, prosseguir a sua contribuição para a instauração de um sistema internacional coerente e fiável de salvaguardas através da sua cooperação com as organizações internacionais competentes, em especial a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), e com os países terceiros desejosos de participar igualmente em tal sistema;

Considerando que os trabalhos e a experiência do CCI deviam ser utilmente explorados pela Comissão nas suas actividades que consistem em auxiliar os países da Europa Central e Oriental bem como os novos Estados independentes no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares;

Considerando que, na execução do presente programa, e em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado, podem igualmente revelar-se oportunas actividades de cooperação internacional com outros países terceiros e organizações internacionais;

Considerando que, neste espírito, o CCI devia estabelecer relações privilegiadas com organismos, públicos ou privados, e empresas estabelecidos nos países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus;

Considerando que o CCI pode contribuir para a divulgação e a valorização dos resultados das suas actividades;

Considerando que é conveniente fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado da gestão e do estado de avanço das actividades institucionais de investigação, destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do próximo programa-quadro de ID & T; que, finalmente, é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;

Considerando que o conselho de administração do CCI desempenha um papel importante no funcionamento do CCI, por um lado, e, por outro, na execução das suas actividades,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa específico relativo às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar pelo Centro Comum de Investigação, para o período que vai de 1 de Janeiro de 1995 até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI (a seguir denominado «conselho de administração»), é responsável pela execução das acções directas e recorrerá, para o efeito, aos serviços do CCI.

Artigo 3º

1. As actividades referidas no artigo 1º incluirão as actividades institucionais de investigação e as actividades institucionais de apoio científico e técnico.

2. As actividades institucionais de investigação, tais como definidas no anexo I A, são aquelas para as quais o CCI dispõe de competências especiais, ou mesmo únicas, e que contribuem para a política de ID & T da União. São realizadas de modo a assegurar a sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes de que consistem os outros programas específicos do quarto programa-quadro.

3. As actividades institucionais de apoio científico e técnico, tais como definidas no anexo I B, são as actividades necessárias à elaboração e à aplicação de outras políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem a neutralidade do CCI.

Artigo 4º

1. O CCI participará na execução das actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico, de cooperação internacional, de divulgação e valorização dos resultados da investigação, de formação nos domínios da segurança e das salvaguardas nucleares e da fusão termonuclear controlada, através da realização das acções directas, e também através das suas actividades de investigação exploratória.

2. Contribuirá para a execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua participação nas acções indirectas executadas pelos outros programas específicos, cooperando com um ou vários parceiros situados num Estado-membro.

3. Participará ainda na execução da acção comunitária de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração através da sua integração em redes ou consórcios com parceiros pertencentes a todos os Estados-membros. Velará, em especial, por garantir melhores ligações entre os laboratórios e instituições de investigação de todas as regiões da Comunidade.

Artigo 5º

1. O montante estimado necessário para a execução das actividades do CCI no presente programa ascende a 300 milhões de ecus.

2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.

3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . . ./. . ./Euratom.

4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo quarto programa-quadro.

Artigo 6º

As modalidades de realização das acções directas são definidas no anexo III.

Artigo 7º

1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização das acções directas face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar esses programas em função dos resultados do exame. Tratando-se das actividades de apoio científico e técnico às políticas comunitárias, a Comissão tomará as disposições necessárias para assegurar a sua adequação às necessidades destas últimas.

2. A Comissão transmitirá anualmente, antes de 15 de Abril, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a aplicação da presente decisão. Esse relatório será acompanhado das observações do conselho de administração. Este pode também, por intermédio da Comissão, apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório distinto sobre qualquer aspecto relacionado com a aplicação da presente decisão.

3. A fim de contribuir para a avaliação global prevista das actividades comunitárias, no nº 2 do artigo 4º da decisão que adopta o programa-quadro, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fará proceder em tempo útil, por peritos independentes, a uma avaliação das actividades de investigação conduzidas pelo CCI no presente programa e da sua gestão.

4. No termo do presente programa, a Comissão, após consulta do conselho de administração, fara proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do quarto programa-quadro e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Artigo 8º

A Comissão velará, em cooperação com o conselho de administração, por que se realize uma consulta sistemática dos comités de programa envolvidos com vista a assegurar a complementaridade entre as acções indirectas, as actividades nacionais correspondentes e as actividades institucionais de investigação do CCI nos mesmos domínios e a garantir uma abordagem coerente.

Artigo 9º

1. A Comissão está autorizada, na acepção do segundo parágrafo do artigo 101º do Tratado, a encetar negociações com vista à conclusão de acordos internacionais com países terceiros, nomeadamente europeus, e com organizações internacionais localizadas na Europa, a fim de os associar às actividades do CCI.

2. A Comissão, assistida pelo conselho de administração, pode, com base no critério do benefício mútuo, solicitar ao CCI que realize projectos com organismos e empresas estabelecidos em países terceiros, nomeadamente os países terceiros europeus, no quadro dos programas específicos executados pelo CCI.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

ANEXO I

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do quarto programa-quadro, aplica os seus critérios de selecção e precisa os seus objectivos científicos e tecnológicos.

O anexo III do programa-quadro constitui a base dos objectivos do presente programa.

O Centro Comum de Investigação (CCI) executará trabalhos de investigação estratégica e aplicada. Estas actividades serão realizadas como parte integrante do sistema científico e tecnológico europeu e deverão também contribuir para a base científica das várias políticas comunitárias. Apoiar-se-ão nos seguintes elementos:

- excelência científica e técnica,

- neutralidade e independência,

- carácter excepcional das instalações de investigação,

- abertura a todos os Estados-membros da Comunidade.

De acordo com as prioridades defendidas no Livro Branco «Crescimento, Competitividade, Emprego» as actividades realizadas pelo CCI no domínio científico e técnico deverão corresponder às necessidades da Comunidade no seu conjunto, suas instituições e seus Estados-membros, com o objectivo de:

- contribuir para o reforço das bases científicas e tecnológicas da indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da sua competitividade internacional,

- assegurar a competência científica independente necessária à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas confiadas pelo Tratado à Comissão,

- prestar serviços científicos e técnicos às instituições da Comunidade e colocar a sua competência e as suas instalações científicas e técnicas à disposição de organismos públicos e privados,

- contribuir para melhorar os aspectos das novas tecnologias que possam afectar a segurança do público,

- contribuir para melhorar a avaliação da incidência sobre o ambiente e a sua protecção,

- contribuir para a redução das desigualdades científicas e tecnológicas entre os Estados-membros da Comunidade.

A dimensão europeia dos seus trabalhos deve continuar a ser uma das forças essenciais do CCI. As suas actividades deverão caracterizar-se por uma abordagem multidisciplinar baseada no seu grande leque de competências. Este carácter multidisciplinar reflecte-se na escolha dos domínios tratados pelos seus institutos, garantindo assim a sua capacidade de fazer face a possíveis novos desafios.

Graças às suas competências e integração no estabelecimento e aplicação das políticas comunitárias, o CCI contribuirá para a integração das acções nacionais, comunitárias e europeias. Participará, pois, em redes que reúnem laboratórios públicos ou privados dos Estados-membros, ou em consórcios europeus de investigação, podendo constituir o seu ponto focal nas áreas da sua competência.

No entanto, esta polivalência não deverá provocar uma dispersão excessiva dos trabalhos realizados. Assim, o Centro e o seu pessoal de direcção, sem deixarem de atender às expectativas dos seus clientes, devem ter ideias precisas sobre as orientações científicas e técnicas adequadas ao CCI e ser capazes de manter o equilíbrio a fim de assegurar que as actividades e contratos aceites possam ser executadas a qualquer momento ao nível de competência exigido, tanto qualitativo como quantitativo.

Os trabalhos a realizar pelo CCI integram-se em duas categorias:

- actividades institucionais de investigação,

- actividades institucionais de apoio científico e técnico às políticas comunitárias.

A. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE INVESTIGAÇÃO

Estas actividades de investigação, de formação e de demonstração, para os quais o CCI dispõe de competências e de instalações especiais, ou mesmo únicas, na Comunidade, contribuem para a aplicação da política comunitária de investigação.

- Segurança da cisão nuclear

O objectivo desta acção é aumentar os conhecimentos científicos e técnicos e contribuir para o desenvolvimento de tecnologias que melhorem a segurança do ciclo nuclear no seu conjunto e reduzam o impacte da utilização desta fonte de energia no ambiente, para além da necessidade de assumir as responsabilidades comunitárias decorrentes da aplicação do Tratado.

A contribuição do CCI será dada nos seguintes domínios:

- segurança dos reactores,

- segurança do ciclo do combustível,

- salvaguardas e gestão dos materiais cindíveis.

Segurança dos reactores

As actividades do CCI incidirão essencialmente sobre os seguintes elementos:

- contribuição para a prevenção dos acidentes: elaboração de técnicas de análise não destrutivas com vista ao melhoramento e à afinação de procedimentos de inspecção, desenvolvimento de metodologias de qualificação a fim de facilitar a harmonização destes últimos,

- estudos probabilísticos de segurança: o CCI contribuirá para o melhoramento das metodologias e o estabelecimento de um consenso quanto à aplicação das mesmas no âmbito dos estudos de segurança,

- realização, através das redes europeias, de estudos sobre os mecanismos de envelhecimento dos componentes, método de atenuação, avaliação da integridade das estruturas e das possibilidades de inspecção,

- estudos dos acidentes graves: serão realizados, por um lado, através de estudos sobre os fenómenos na cuba do reactor e fora da cuba no decurso de experiências de degradação do núcleo do reactor utilizando materiais reais e funcionando à temperatura real, sendo tais operações conduzidas a pequena e grande escalas no CCI e, por outro, contribuindo para o estudo da libertação de produtos de cisão e dos fenómenos de transferência através da participação na interpretação dos resultados das experiências de simulação de fugas acidentais feitas por outros laboratórios, nomeadamente o CEA, em França (estudos sobre o termo fonte) e efectuando no CCI ensaios de ressuspensão dos aerossóis. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.

Estes trabalhos continuarão a ser objecto de um vasto esforço de cooperação no quadro de redes que implicam parceiros europeus ou não europeus. Têm por objectivo, em especial, a elaboração de ferramentas comuns de cálculo destinadas à indústria e às autoridades de segurança.

Estes trabalhos utilizarão amplamente a capacidade do CCI de criar redes de cooperação entre os parceiros europeus envolvidos e de participar assim na realização da política comunitária prevista no Tratado.

Segurança do ciclo do combustível

Os estudos executados no CCI têm por principal objectivo reduzir o impacte da utilização da energia nuclear no ambiente, através de investigações sobre o ciclo do combustível de forma a optimizar a gestão do fim do ciclo a jusante. Serão realizados em concertação com as actividades relativas a este domínio previstas a título das acções indirectas.

Estes trabalhos visarão um melhor conhecimento dos actinídeos e do ciclo do plutónio, bem como a elaboração de uma estratégia óptima em matéria de gestão dos resíduos, principalmente graças a uma minimização da produção de resíduos altamente radioactivos. Será tomada em conta a evolução da concepção dos reactores.

Procurar-se-á também consolidar a actual estratégia dos Estados-membros baseada na evacuação dos resíduos radioactivos em camadas geológicas profundas e explorar as estratégias de gestão susceptíveis de fazer reduzir os resíduos das futuras instalações do ciclo do combustível. A investigação será efectuada em estreita cooperação com os laboratórios nacionais.

As actividades incidirão, nomeadamente, sobre os seguintes temas:

- estudos sobre a segurança do comportamento dos combustíveis nucleares (UO2 e óxido misto),

- estudos físico-químicos fundamentais e no estado sólido dos actinídeos,

- estudo dos aerossóis nucleares,

- minimização dos actinídeos secundários e outros radionuclídeos de longa vida que ocorrem no ciclo do combustível nuclear,

- tecnologia dos combustíveis que contêm plutónio,

- caracterização dos combustíveis irradiados com vista à sua eliminação,

- radionuclídeos para aplicações médicas.

Salvaguardas e gestão dos materiais cindíveis

A investigação realizada no CCI procurará obter, dentro dos prazos necessários, resultados ou novas técnicas cuja aplicação é indispensável para garantir o respeito das obrigações em matéria de salvaguardas impostas pelo Tratado e das decorrentes do Tratado de não proliferação.

Convém nomeadamente elaborar técnicas que permitam fazer face a novos desafios ligados à evolução do ciclo do combustível e ao reforço dos regimes de salvaguardas.

Essas actividades têm por objectivo o desenvolvimento e o melhoramento de técnicas, entre as quais se incluem:

- técnicas de ensaios não destrutivos que utilizem as radiações gama e as radiações de neutrões para a análise dos resíduos, dos refugos de fabrico e dos combustíveis irradiados,

- medições de materiais em volume e massa, em grandes reservatórios nas instalações de fabrico de combustível e nas de reprocessamento,

- técnicas de selados e novos sistemas de marcação para os objectos que contêm materiais nucleares e para os contentores,

- sistemas de vigilância que utilizam a armazenagem e o tratamento de imagens sob forma digital para a vigilância e o exame automáticos e para o melhoramento dos registos a longo prazo, sem a presença de inspectores.

É consagrado um esforço especial à investigação para o projecto de sistemas integrados multissensoriais que possam funcionar na ausência de inspectores utilizando uma tecnologia de robots móveis. Tais sistemas utilizarão suportes lógicos inteligentes para a elaboração dos dados e a contabilidade dos materiais.

Estas actividades recorrerão, nomeadamente, às instalações experimentais PERLA «Performance and training Laboratory»), TAME («Tank Measurement») e LASCO («Surveillance and Containment») do CCI, que oferecem condições de experimentação in situ representativas da realidade.

Finalmente, as actividades do CCI no domínio das salvaguardas integram-se igualmente numa cooperação europeia, ilustrada pela rede ESARDA («European Safeguards Research and Development Association»), e internacional com os Estados Unios de América, o Canadá, o Japão e a Rússia.

- Fusão termonuclear controlada

Esta actividade inscreve-se no programa comunitário de investigação sobre a fusão. Procura melhorar a base de conhecimentos e a tecnologia da dimensão «segurança e ambiente» das futuras máquinas destinadas ao programa europeu. A maior parte dos trabalhos será consagrada ao apoio ao ITER, mas poderia também dizer respeito a qualquer outro reactor de fusão.

Para este efeito, o CCR projectou e construiu o Laboratório Europeu de Manipulação de Trítio (ETHEL). O objectivo desta instalação consiste no desenvolvimento dos métodos de manipulação do trítio, mas será prestada uma atenção especial à verificação e validação dos métodos de prevenção e de redução dos resíduos de trítio e de produtos de activação na zona de trabalho e no ambiente, tanto em situação normal quanto em situação de acidente.

O laboratório está também em condições de oferecer possibilidades de investigação a qualquer organização europeia membro ou associada do programa comunitário no domínio da fusão.

Uma parte das actividades dirá respeito ao desenvolvimento e à caracterização de materiais que devem corresponder às seguintes exigências: boa compabilidade com o trítio, comportamento de barreiras eficazes contra as infiltrações de trítio a fraca radioactividade induzida. O CCI, que dispõe de uma longa experiência neste domínio, dará uma contribuição significativa no quadro do ITER e também para as necessidades a prazo mais longo do programa Fusão.

Em complemento dessas actividades, estudos mais gerais, incluindo a segurança operacional durante a manutenção, serão realizados pelo CCI com base em pedidos específicos relativos ao projecto ITER ou, de modo mais alargado, ao programa Fusão, nomeadamente estudos sobre materiais de fraco nível radioactivo e sobre a manipulação à distância.

B. ACTIVIDADES INSTITUCIONAIS DE APOIO CIENTÍFICO E TÉCNICO

Estas actividades são necessárias para a elaboração e a aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado.

A descrição que se segue, baseada nas necessidades actuais das políticas comunitárias, é fornecida a título indicativo e está sujeita a alterações, em conformidade com as disposições pertinentes do nº 1 do artigo 7º

Segurança da cisão nuclear - Segurança dos reactores

Esta actividade pretende responder a pedidos precisos relativos à promoção e harmonização dos critérios de segurança dos reactores, incluindo com vista às acções comunitárias em favor da segurança das centrais nucleares nos países da Europa Central e Oriental e das repúblicas da antiga URSS.

Estes pedidos dizem nomeadamente respeito aos seguintes temas:

- acidentes graves: exigências e avaliação de segurança, estratégia de gestão,

- estudos probabilísticos destinados às avaliações de segurança,

- mecanismos de envelhecimento dos componentes e desenvolvimento de metodologias de qualificação.

Salvaguardas

O objectivo consiste em fornecer um apoio científico e técnico à aplicação das salvaguardas, em conformidade com o Tratado Euratom, bem como um apoio análogo à AIEA no quadro da aplicação dos acordos de garantias entre a Agência, a Comunidade e os Estados-membros e do Tratado de não proliferação.

Entre os domínios abrangidos pelo apoio à Comunidade figuram:

- o desenvolvimento e o funcionamento dos laboratórios in situ destinados às análises de verificação nalgumas grandes instalações do ciclo nos Estados-membros (comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 24 de Março de 1992),

- análises de amostras para as salvaguardas (European Commission's Safeguards Analytical Measurements - ECSAM) no quadro de uma rede cujo funcionamento é assegurado pelo CCI,

- ensaios não destrutivos, medições de controlo de reservatórios, desenvolvimento e calibração de instrumentação e de sistemas de medição,

- desenvolvimento de tecnologias de selados para combustíveis e contentores e de técnicas de identificação e de vigilância,

- desenvolvimento de sistemas integrados de vigilância sem a presença de inspectores e de sistemas informatizados para a contabilidade dos materiais nucleares e a gestão de bases de dados,

- análises dos materiais nucleares que circulam ilicitamente na Comunidade e apreendidos por autoridades nacionais,

- formação dos inspectores da Euratom sobre o conjunto das técnicas mencionadas, bem como apoio em termos de protecção sanitária.

O apoio à AIEA incide nomeadamente em:

- técnicas de medições analíticas e de vigilância de reservatórios, incluindo o desenvolvimento e a calibração de instrumentação para os inspectores e a animação de uma rede internacional para a garantia da qualidade das medições de verificação,

- técnicas não destrutivas, incluindo ensaios de calibração de métodos e de instrumentação bem como o desenvolvimento de suportes lógicos associados, destinadas a corresponder às exigências dos inspectores da Agência,

- desenvolvimento de técnicas de selados para a armazenagem a seco de combustíveis irradiados, para o seu transporte e armazenagem intermédia em contentor,

- desenvolvimento das técnicas de vigilância para a verificação das informações relativas ao projecto das instalações nucleares,

- desenvolvimento de sistemas integrados de medição,

- estudo de técnicas novas com vista ao reforço dos controlos internacionais exercidos pela Agência,

- formação dos inspectores e dos operadores.

Estas actividades de apoio recorrem às instalações experimentais especializadas disponíveis em vários estabelecimentos do CCI (Geel, Ispra e Karlsruhe).

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE

ENERGIA (em milhões de ecus)

Segurança da cisão nuclear 254 Fusão termonuclear controlada 46 Total 300 (1) (2)

(1) Este total inclui um montante equivalente a 6 % que pode ser afectado à investigação exploratória.

(2) Este total inclui igualmente a contribuição do orçamento do CCI destinado a assegurar a participação do Centro nas acções a custos repartidos.

ANEXO III

MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA E DAS ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS

1. A Comissão, assistida pelo conselho de administração do CCI, executará o presente programa com base nos objectivos e conteúdo científico descritos no anexo I. As actividades relativas a estas acções são efectuadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação.

2. As modalidades de realização do presente programa referidas no artigo 6º compreendem os projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, os trabalhos de apoio científico e técnico necessários à elaboração e à aplicação das políticas comunitárias e das tarefas que incumbem à Comissão face ao Tratado e que exigem o concurso imparcial e independente do CCI, e as medidas de acompanhamento.

3. Os institutos do CCI procurarão, dentro do possível, executar os seus trabalhos em cooperação, e de preferência em rede, com os organismos nacionais de investigação dos Estados-membros. Será fomentada a cooperação com a indústria, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros poderão cooperar em projectos, em conformidade com as disposições aplicáveis.

Os projectos de investigação que possam ser objecto de cooperação internacional, nas condições referidas no parágrafo anterior, incluem acções de cooperação com laboratórios de investigação e o intercâmbio de investigadores. A adopção de medidas complementares deverá permitir uma certa cooperação com laboratórios de investigação e instituições situadas nos países da Europa Central e Oriental.

4. As medidas de acompanhamento englobam:

- a organização da estadia de bolseiros, cientistas convidados e agentes destacados nos institutos do CCI,

- a organização do destacamento de agentes do CCI em laboratórios nacionais, industriais ou universitários,

- a organização de seminários, oficinas e colóquios científicos,

- acções de formação especializada insistindo sobre a multidisciplinaridade,

- acções de formação no domínio das salvaguardas e da gestão dos materiais cindíveis destinadas em especial a nacionais da antiga URSS, através da concessão de bolsas de curta duração,

- um sistema de intercâmbio de informações,

- a promoção da valorização dos resultados da investigação,

- a avaliação científica e estratégica independente da eficácia dos projectos e dos programas.