13. Cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos da América no
domínio da luta anti-terrorismo
B5-0813/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a cooperação judiciária da União Europeia com os Estados
Unidos na luta contra o terrorismo
O Parlamento Europeu,
A. Recordando
Tdash os valores democráticos partilhados pela União Europeia e pelos Estados Unidos, os quais cons-
tituem a base do seu sólido empenho na luta comum contra o terrorismo e da solidariedadetransatlântica manifestada na sequência dos ataques de 11 de Setembro de 2001, no âmbito daResolução 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
Tdash o empenho no respeito dos direitos humanos, tal como consagrado na Carta Europeia dos Direi-
tos Fundamentais, bem como os princípios da democracia e do Estado de Direito previstos noTUE, em particular nos seus artigos 2
o,6o,1 1o,2 9oe3 1o,
Tdash os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, em particular a Convenção das Nações Uni-
das contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e aConvenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, em especial o seu Protocolo n
o6
sobre a pena de morte, bem como a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados(1951),
Tdash os instrumentos jurídicos internacionais e europeus pertinentes em matéria de protecção de
dados, designadamente a Convenção do Conselho da Europa de 1981 e as Directivas 95/46/CEde 24 de Outubro de 1995(
1) e 97/66/CE de 15 de Dezembro de 1997(2),
B. Esperando que, no pleno respeito pelos princípios acima citados, a União Europeia procure estabele-
cer, antes do final do ano, um quadro jurídico coerente baseado, designadamente, nos seguintes textos:
Tdash decisões-quadro relativas ao combate ao terrorismo e à criação de um mandato de busca europeu,
Tdash equipas de investigação conjuntas e Eurojust,Tdash reforço dos poderes da Europol no que se refere ao intercâmbio de dados com os países terceiros
e, em primeiro lugar, com os EUA,
Tdash congelamento de bens,
Tdash lista de organizações terroristas,
C. Considerando que, no âmbito deste quadro legislativo, a União poderá negociar com os EUA, com
base nos artigos 24
oe3 8odo TUE, um acordo de cooperação policial e judiciária em matéria penal
visando, em particular, o reforço da luta comum contra o terrorismo,
D. Considerando os pedidos dos EUA constantes da carta de 16 de Outubro de 2001 do Presidente Bush
endereçada ao Presidente em exercício do Conselho, Guy Verhofstadt, e ao Presidente da Comissão,Romano Prodi, e que a lista das 40 propostas norte-americanas inclui, nomeadamente, pedidos emmatéria de:
Tdash revisão das disposições da União Europeia sobre a protecção de dados e a privacidade,
Tdash autorização para que as autoridades policiais europeias tratem directamente com as suas homólo-
gas norte-americanas,
Tdash autorização para o intercâmbio de informações com base num pedido oral,
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.C177E/288 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
Tdash exploração das alternativas à extradição, nomeadamente a expulsão e a deportação,
Tdash criação de procedimentos destinados à partilha de informações em matéria de sistemas de alerta
no tocante à imigração para indivíduos associados a organizações terroristas,
Tdash melhoria da cooperação relativa ao afastamento de quem viole o estatuto concedido, dos crimi-
nosos e das pessoas «indesejáveis»,
E. Considerando que os EUA adoptaram legislação extraordinária como, por exemplo, o US Patriot Act ,
bem como um decreto presidencial sobre tribunais militares,
F. Preocupado pelo facto de, no que diz respeito a determinadas matérias, as abordagens europeia e
americana se afigurarem incompatíveis, o que enfraquece a luta comum contra o terrorismo,
1. Realça que qualquer acordo internacional em matéria de cooperação policial e judiciária assinado
pela União Europeia e pelos seus Estados-membros tem de respeitar integralmente a Convenção Europeiados Direitos do Homem (CEDH) e, por conseguinte, as garantias processuais mínimas comuns a todos osEstados-membros nos seus sistemas jurídicos; que, em especial, deverão ser observados os seguintes prin-
cípios:
Tdash não limitar de forma desproporcionada as normas em matéria de protecção de dados relativas à
vigilância electrónica (mesmo que ao abrigo de uma cláusula de caducidade),
Tdash não admitir qualquer discriminação entre cidadãos de países terceiros e não terceiros, o que seria
contrário à CEDH,
Tdash garantir os direitos fundamentais em matéria de protecção no que se refere ao controlo das comuni-
cações entre um detido e o seu advogado,
Tdash dar garantias processuais no que toca a um julgamento justo, tal como reafirmado pelo Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem,
2. Considera que o US Patriot Act , que discrimina cidadãos não americanos, e o decreto presidencial do
Presidente Bush sobre os tribunais militares vão ao arrepio dos princípios acima referidos;
3. Considera que, neste quadro jurídico, poderiam surgir problemas legais decorrentes do facto de os
Estados Unidos considerarem os terroristas como criminosos de guerra, ao passo que tal não acontece naUnião Europeia; que, por conseguinte, não poderia ser permitida nenhuma extradição, da União Europeiapara os EUA, de pessoas que corressem o risco de vir a ser condenadas em tribunais militares,
4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de o decreto presidencial não definir os limites da jurisdição,
nem a presunção de inocência, nem o recurso a um juiz imparcial e, sobretudo, não admitir uma decisãotomada por uma maioria de dois terços para a fixação da pena, incluindo a pena capital;
5. Reitera o seu pedido para a abolição total da pena de morte nos EUA e recorda aos Estados-membros
as suas obrigações, não só com base na respectiva ratificação do Protocolo n
o6 da CEDH, mas também
enquanto membros da União, nos termos do artigo 6odo Tratado, razão pela qual não é possível celebrar
um acordo UE-EUA; que a extradição não pode ter lugar nos casos em que o acusado poderá vir a sercondenado à pena de morte;
6. Solicita que os procedimentos de expulsão ou de deportação não sejam utilizados enquanto procedi-
mentos de extradição «encapotados» e exorta a União Europeia a assegurar a nível europeu normas deprotecção dos dados pessoais proporcionadas, eficazes e de duração limitada, e a garantir que não sejapermitida a retenção obrigatória de dados, o que poria em causa os direitos e garantias,
7. Solicita que seja devidamente informado e consultado antes da aprovação de qualquer acordo de
cooperação UE-EUA no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, e que a celebração de tal acordo estejasujeita a uma decisão do Tribunal de Justiça que confirme a sua conformidade com o Direito comunitário,25.7.2002 PT C177E/289 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros e dos EUA e ao Congresso e ao Senado norte-americanos.
14. Reunião da Organização Mundial do Comércio no Catar
B5-0819/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a reunião da OMC no Catar
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Outubro de 2001 sobre a Quarta Conferência Ministerial
da OMC(1),
1. Congratula-se com o resultado da Conferência Ministerial da OMC realizada no mês passado no
Catar, que representa um importante passo no sentido de uma nova OMC, mais atenta às necessidades eaos interesses dos cidadãos;
2. Regozija-se em particular com o compromisso patente nas declarações do Catar no sentido da cor-
recção dos desequilíbrios entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento; regista com satisfação
que a coesão e a firmeza demonstradas pelos países em desenvolvimento no Catar e nas semanas anterio-res tiveram um importante impacto nos acordos alcançados no Catar e na política geral da OMC; exorta aComissão a assegurar que o programa de trabalho se traduza em resultados susceptíveis de produzirverdadeiros benefícios para os países em desenvolvimento;
3. Felicita a Comissão pelo facto de os acordos alcançados no Catar terem reflectido as prioridades
estabelecidas pelo Parlamento Europeu e reconhece os esforços determinados do Conselho para apoiar asnegociações da Comissão e a estreita cooperação da Comissão com a delegação parlamentar;
4. Congratula-se com a declaração do Catar sobre o acordo TRIPS e a saúde pública, a qual reflecte o
reconhecimento a nível mundial da necessidade de satisfazer de forma apropriada as necessidades urgentesem matéria de saúde, bem como com as possibilidades de uma aplicação mais flexível dos direitos de
propriedade intelectual e espera que este acordo seja respeitado na prática por todas as partes envolvidas;
regozija-se igualmente com a aprovação da derrogação às regras da OMC para o Acordo de Cotonou;
5. Congratula-se com as perspectivas de maiores oportunidades para os produtores da União Europeia e
de vantagens acrescidas para os consumidores europeus, graças ao início de negociações sobre uma maiorabertura dos mercados; regista com satisfação que o texto sobre a agricultura inclui aspectos não comer-ciais, pelo que permite que a União Europeia prossiga com a reforma da PAC, abandonando os subsídiosque distorcem o comércio especialmente quando estes penalizam as exportações agrícolas dos países emdesenvolvimento, salvaguardando simultaneamente instrumentos destinados a garantir a multifuncionali-dade; salienta a importância de que nessas negociações seja conferido um tratamento especial e diferen-ciado aos países em desenvolvimento, para que sejam tomadas em consideração as suas necessidades, taiscomo o desenvolvimento rural e a segurança alimentar; saúda a inclusão nas negociações de todas asformas de apoio às exportações agrícolas, bem como da protecção das indicações geográficas relativasaos produtos agrícolas, designadamente o vinho;
6. Considera que a agenda do Catar representa um primeiro passo significativo para que a relação entre
o comércio e o ambiente seja devidamente tomada em consideração na OMC, mas salienta a necessidadede efectuar progressos quanto à clarificação do princípio da precaução nas regras da OMC, o que cons-tituiria uma protecção importante para as normas em matéria de ambiente e de segurança alimentar;
7. Regista a reafirmação no Catar do compromisso assumido pelos ministros em Singapura no tocante
aos direitos dos trabalhadores; entende que são essenciais novos progressos e solicita à OMC que cooperecom a iniciativa da OIT sobre a dimensão social da globalização;
(1) «Textos Aprovados», ponto 13.C177E/290 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001