PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/9

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a difusão e utilização de tecnologias de vigilância intrusiva

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em EN, FR e DE no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 79/04)

No presente parecer, a AEPD aborda as questões em matéria de proteção de dados e privacidade suscitadas pela difusão e utilização de tecnologias de vigilância intrusiva. A utilização destas ferramentas implica, por defeito, o tratamento de dados pessoais e uma eventual intromissão na privacidade: o principal objetivo das ferramentas de vigilância intrusiva é o de se infiltrarem remotamente nos sistemas informáticos (normalmente através da Internet), a fim de monitorizarem dissimuladamente as atividades desses sistemas informáticos e, ao longo do tempo, transmitirem os dados ao utilizador das ferramentas de vigilância.

Embora essas ferramentas possam ser instrumentos para uma utilização legítima (e regulamentada) por parte dos organismos encarregados da aplicação da lei ou dos serviços de informações, podem igualmente ser utilizadas como «cavalos de Troia» para contornar medidas de segurança em comunicações eletrónicas e tratamento de dados.

O conflito entre a utilização positiva das ferramentas TIC e o impacto negativo que a utilização abusiva da tecnologia pode ter nos direitos humanos e, sobretudo, na proteção de dados pessoais e na privacidade, deve ser contemplado pelas políticas nacionais e da UE e por todos os intervenientes no setor das TIC (desenvolvedores, prestadores de serviços, vendedores, intermediários, distribuidores e utilizadores).

No presente parecer, a AEPD propõe que se aborde a ameaça que representa a utilização de tecnologias de vigilância intrusiva através das ações expostas a seguir:

— deve ser realizada uma avaliação das normas da UE existentes aplicáveis às TIC, com o intuito de aumentar a proteção dos direitos humanos, mormente no caso de exportação de tecnologia de vigilância ou de interceção e serviços conexos;

— a utilização e difusão (incluindo na UE) de ferramentas de vigilância e interceção, assim como serviços conexos, devem estar sujeitas a uma regulamentação adequada, tendo em conta o risco potencial de violação dos direitos fundamentais, nomeadamente os direitos em matéria de privacidade e proteção de dados;

— o Conselho da UE, o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o SEAE devem elaborar políticas coerentes e mais eficazes no atinente à exportação de ferramentas de vigilância intrusiva no contexto das tecnologias de dupla utilização tanto a nível da UE quanto internacional;

— as políticas atualizadas devem regulamentar as explorações e vulnerabilidades de «dia zero», a fim de evitar que sejam utilizadas para violar os direitos fundamentais;

— as políticas da UE em matéria de cibersegurança devem ter em conta a difusão de tecnologias de interceção e vigilância e abordar especificamente esta questão na legislação pertinente;

— devem ser promovidos os investimentos em segurança na Internet e as iniciativas que integrem a privacidade desde a conceção nas novas soluções tecnológicas;

— deve ser aplicada uma abordagem consistente para conceder proteção internacional aos denunciantes que contribuam para a denúncia de violações dos direitos humanos com recurso à utilização de tecnologias de interceção e vigilância.