COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 413 final 
Bruxelas, 1 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para um produto agrícola e 
para um produto químico 
(5a série 1992) 
(Apresentada pela Comissão) 

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FUNDAMENTAÇÃO 
Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os 
serviços da Comissão foram levados a, em colaboração com os peritos 
governamentais em questão, examinar a oportunidade de proceder á 
abertura, em 1992, de contingentes pautais para 2 produtos. 
Este exame, efectuado no decurso de reuniões do grupo "Economia 
Pautal", permitiu constatar que uma solução que prévisse a abertura 
dos referidos contingentes pautais para os produtos abaixo indicados 
poderia ter o acordo dos Estados-membros, sem que o mercado destes 
produtos sofra perturbações : 
Cogumelo chinês da espécie Auricular ia polytricha 
210 toneladas a 0% 
0-Cresol 6 000 toneladas a 0% 
Tal é o objectivo da presente proposta 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece a abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários para um produto agrícola e 
para um produto químico 
(5a série 1992) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo fin conta o Tratado qnt- institui a Comunidade 
Económica Europeia c, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
agrícolas e químicos 
Considerando que a produção comunitária de determi­
nados produtos continuará a ser, durante o ano 
de 199 2 insuficiente para satisfazer as exigências das 
indústrias transformadoras da Comunidade ; que, por 
conseguinte, o abastecimento da Comunidade em 
produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de 
importações provenientes de países terceiros ; que convém 
satisfazer imediatamente e nas melhores condições as 
mais urgentes necessidades de abastecimento na Comuni­
dade no que se refere aos produtos em questão ; que é 
conveniente abrir contingentes pautais comunitários de 
direito nulo por um período que se prolongue até 31 de 
Dezembro de 1992, e em runÇão dos volumes apropriados, 
que tenham em conta a necessidade de não pôr em causa 
o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o 
desenvolvimento da produção comunitária ; desses contingentes pautais, prevendo a possibilidade de 
os Estados-membros poderem sacar dos volumes dos 
contingentes as quantidades necessárias correspondentes 
às importações reais ; que esse modo de gestão requer 
uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
panhar a situação de esgotamento dos volumes dos 
contingentes e informar desse facto os Estados-membros ; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das 
quantidades sacadas pela referida união económica pode 
ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esses 
contingentes e a aplicação, sem interrupção, da taxa 
prevista para esses contingentes a todas as importações 
dos produtos em questão em todos os Estados-membros 
até ao esgotamento dos contingentes ; 
Considerando que convém tomar as medidas necessárias 
tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz Artigo /.' 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente 
regulamento e até 31 de Dezembro de 199 2, os direitos 
aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados 
são suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes 
pautais indicados em frente de cada um deles : 
Número 
de ordem 
uv.2549 
09.2851 Código NC 
1> 
exuTIO 80 60 
ex29CT 12 00 Designação das mercadorias 
(Jogunielo chinês da espécie AuricuLaria 
polytricha, branqueado, cortado em fatias de 
espessura igual ou superior a omm mas não 
superior a 8mm, seco e congelado, destinado ao 
fabrico de pratos preparados [a) 
0-Cresol de una pureza não inferior a 98,5% Volume 
do contingente 
ZK)T 
6000 T Direito 
do contingente 
(em %) 
(a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na materia. 
tò Vci indigos I;IÍI< em 'in 
7 
2. Até ao limite desses contingentes pautais, o Reino de 
Espanha e a República Portuguesa aplicarão os direitos 
aduaneiros calculados de acordo com as disposições 
previstas na matéria no Acto de Adesão de 1985. 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1? serão 
geridos pela Comissão que pode tomar todas as medidas 
administrativas necessárias para assegurar eficazmente a 
respectiva gestão. 
Artigo J" 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido 
no presente regulamento c, se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá, por via de notificação à Comissão, ao saque, sobre o 
volume do contingente, de uma quantidade correspon­
dente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados mem 
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 4? 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos 
produtos em questão o acesso igual e contínuo aos contin­
gentes, enquanto o saldo do volume do contingente o 
permitir. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita 
mente para assegurar a observância do presente regula 
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial ,la \ 
Comunidades Europtias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Códigos Taric 
Número 
de ordem 
09.2851 Códigos NC 
ex 0/10 u0 60 
ex 2907 12 00 Códigos Taric 
0/10 ao «50*10 
2907 12 00*10 
FICHA FINANCEIRA 
Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
Base lurídica : Art. 28 do Tratado 
Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos para um produto agrícola e para um produto 
químico (5a. Série 1992) 
Object ivo : Assegurar a cobertura, em condições favoráveis, das 
necessidades comunitárias 
5. Modo de calculo : 
Designacao das 
mercador ias 
Cogumelo chin6s 
0-Cresol Quantidades 
210 T 
6 000 T Valor 
ecu/unlt 
18000/T 
896/T Direito 
norma I 
(em %) 
18% 
2,1% Direito do 
cont ingente 
(em %) 
0 % 
0 % Perda de 
receitas 
(em ecu) 
680 400 
112 896 
Medidas pautais novas 

c 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 413 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-430-PT-C 
ISBN 92-77-47883-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L29S5 Luxemburgo