Bruxelas, 16.12.2004

COM(2004) 810 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define os efeitos da adesão da República Checa e da Polónia sobre a participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a poluição e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com a adesão dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004, a situação das bacias hidrográficas transfronteiriças partilhadas entre Estados-Membros e países terceiros alterou-se em dois aspectos.

Em primeiro lugar, com o alargamento das fronteiras da UE para leste, tornou-se necessário analisar o relacionamento com os nossos novos vizinhos no que respeita aos rios transfronteiriços. Para tal, será necessário explorar a viabilidade e as modalidades da eventual participação da Comunidade Europeia nos acordos internacionais já existentes ou que venham a ser celebrados em relação a rios e cursos de água transfronteiriços na parte mais oriental da Europa.

Outra consequência imediata foi a alteração substancial da situação dos rios internacionais que, com o alargamento, passaram a estar totalmente localizados no território da UE. As bacias do Óder e do Elba estão nessa situação.

A Comunidade Europeia tem sido parte contratante na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a poluição[1] e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba[2] (a seguir designadas por “Convenções do Óder e do Elba”).

A participação da Comunidade era necessária, em ambos os casos, pelo facto de essas Convenções terem sido concluídas com países terceiros e respeitarem a questões abrangidas pela política comunitária do ambiente. Na verdade, as ligações à legislação comunitária são particularmente importantes, tendo as duas Convenções sido reconhecidas em diversos quadrantes como um instrumento importante para a promoção dos objectivos da Directiva-Quadro Água (DQA) na Polónia e na República Checa, em antecipação do processo de adesão dos dois países à UE.

A partir da data de adesão da Polónia e da República Checa, chegou-se a uma situação em que todos os Estados que são partes nas Convenções do Elba e do Óder são Estados-Membros da UE. Tendo em conta essa alteração fundamental das circunstâncias, a presente decisão constata o fim da relação jurídica entre a Comunidade Europeia e essas duas Convenções.

O alargamento da União Europeia resultou numa alteração radical do relacionamento jurídico entre as partes. A partir do momento da adesão, passou a ser possível alcançar os objectivos políticos pretendidos através de medidas da legislação interna comunitária. O relacionamento com a Polónia e com a República Checa no que respeita à gestão integrada dos recursos aquáticos nas bacias hidrográficas do Óder e do Elba transformou-se numa questão de cumprimento do acervo comunitário existente e, nomeadamente, da Directiva-Quadro Água.

Nesse contexto, cabe aqui notar que a Directiva-Quadro Água já inclui uma disposição segundo a qual, no que respeita às regiões hidrográficas internacionais, os Estados-Membros envolvidos devem assegurar a coordenação, podendo para o efeito utilizar estruturas já existentes decorrentes de acordos internacionais (n.º 3 do artigo 3º).

A mesma situação já se coloca em diversos acordos entre Estados-Membros relativos a rios transfronteiriços (p.ex.: os acordos relativos ao Escalda e ao Mosa). O actual estatuto de observador permite uma cooperação apropriada e facilita a coerência política, mas a Comunidade não é parte nesses acordos entre Estados-Membros, uma vez que os mesmos não envolvem países terceiros e, portanto, não se coloca a questão da competência externa da Comunidade na acepção do artigo 300º do Tratado. Este deverá também passar a ser o caso do Óder e do Elba, no seguimento da adesão da Polónia e da República Checa.

Em conclusão, no seguimento da alteração de carácter fundamental no relacionamento jurídico entre as partes nas Convenções, em consequência da adesão, a Comunidade deixa de poder ser parte nas duas Convenções.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define os efeitos da adesão da República Checa e da Polónia sobre a participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a poluição e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado por “Acto de Adesão”)[3] e, em especial, o seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Considerando o seguinte:

A participação da Comunidade Europeia na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a poluição[5] e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba[6] (a seguir designadas por “Convenções do Óder e do Elba” era necessária pelo facto de as duas Convenções terem sido concluídas com países terceiros e respeitarem a matérias abrangidas pela política comunitária do ambiente.

A partir de 1 de Maio de 2004, no seguimento da adesão da Polónia e da República Checa à União Europeia, todos os Estados que são partes nas duas Convenções são Estados-Membros da União Europeia. Logo, deixou de existir fundamento para que a Comunidade esteja vinculada a essas Convenções. A partir desse momento, a participação da Comunidade deixou de ser necessária ou justificada.

Para além disso, o alargamento da União Europeia teve por efeito a transformação radical do relacionamento jurídico entre as partes. A partir da adesão, passou a ser possível alcançar os objectivos políticos pretendidos através de medidas da legislação comunitária.

O Acto de Adesão não inclui nenhuma disposição específica que preveja esta situação, pelo que se torna necessário adoptar as medidas necessárias em conformidade com o artigo 57º do Acto de Adesão, que permite a correcção deste tipo de omissões.

Assim, deve indicar-se claramente que, com efeitos a contar da data da adesão, a Comunidade deixa de ser parte nas Convenções e que poderá ser necessário adoptar determinadas medidas de carácter transitório.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. A Comunidade Europeia deixou de ser parte na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Óder contra a poluição e na Convenção sobre a Comissão Internacional para a Protecção do Elba com efeitos a contar de 1 de Maio de 2004.

2. Se necessário, a Comissão adoptará, em conjunto com os três Estados-Membros envolvidos, soluções para qualquer problema de carácter transitório que possa resultar do fim da participação da Comunidade nas Convenções.

Artigo 2º

A República Checa, a República Federal da Alemanha e a Polónia são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 1999/257 do Conselho, de 29 de Março de 1999, JO L 100 de 15.4.1999, p. 20.

[2] Decisão 91/598/EEC do Conselho, de 18 de Novembro de 1991, JO L 321 de 23.11.1991, p. 24.

[3] JO L 236 de 23.9.2003.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] Decisão 1999/257 do Conselho, de 29 de Março de 1999, JO L 100 de 15.4.1999, p. 20.

[6] Decisão 91/598/EEC do Conselho, de 18 de Novembro de 1991, JO L 321 de 23.11.1991, p. 24.