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PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/8

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/800/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/860/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2011/C 373/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades incluídas nos anexos II e III da Decisão 2010/800/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/860/PESC do Conselho (1) que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades constantes dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/800/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas relevantes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 329/2007, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG K Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 338 de 21.12.2011.
2.

Trocarem experiências e boas práticas de molde a aumentar a eficácia do ensino de línguas, proporcionando aos jovens a combinação correcta de competências linguísticas e a possibilidade de continuarem a adquirir novas competências de acordo com as necessidades e interesses futuros, e promovendo as línguas através das plataformas e redes existentes e futuras para professores e formadores.
5.

Promover as actividades de voluntariado no desporto como forma de aprendizagem não-formal e informal com vista à aquisição de novas aptidões e competências e para formar parte, juntamente com o ensino formal, de uma dupla carreira dos atletas;
19.

Apoiar a mobilidade bidireccional e uma maior participação em actividades de aprendizagem não formal de jovens, profissionais do sector da juventude e dirigentes juvenis da UE e dos países da Europa Oriental é susceptível de granjear inúmeras vantagens para: a) Os jovens, através do desenvolvimento das suas aptidões e competências para que aumentem a sua empregabilidade, aprendam abordagens inovadoras e desenvolvam a sua compreensão de outras culturas num mundo cada vez mais globalizado e multicultural, dando-lhes oportunidades para reflectir sobre como aumentar a sua participação na vida democrática em diversos contextos; b) As organizações da sociedade civil, em especial as organizações de juventude e as que trabalham com e em prol dos jovens, criando condições para uma verdadeira aprendizagem entre pares, a fim de encontrar formas de dotar os jovens de meios para aumentar a sua participação, intensificando os diversos tipos de cooperação entre jovens; c) As comunidades na UE que acolhem jovens da Europa Oriental e as comunidades locais na região da Europa Oriental que acolhem jovens oriundos da UE, em especial para efeitos do desenvolvimento das suas competências interculturais; d) A família e os grupos similares de jovens que participam na mobilidade, após o regresso aos seus países de origem, no contexto da sua percepção da UE e sensibilidade intercultural; e) A sociedade civil na Europa Oriental, graças nomeadamente à sua experiência da cultura democrática e às informações que recebem sobre os aspectos práticos da vida democrática, bem como sobre o desenvolvimento sustentável e a promoção de valores comuns como a compreensão mútua, a democracia, a solidariedade e o respeito pelos direitos humanos; f) A Europa em geral, graças à constituição do capital intelectual que moldará e influenciará a sociedade civil no futuro.
1.

Apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para reformar os respectivos sistemas de ensino superior, tirando plenamente partido dos programas da UE no domínio do ensino e da formação, e através de uma base factual aperfeiçoada, de análises pormenorizadas e de maior transparência, nomeadamente: a. elaborando, em consulta com as partes interessadas, um instrumento de transparência independente e baseado no desempenho para estabelecer o perfil dos estabelecimentos de ensino superior («U-Multirank»), que tenha em conta a especificidade dos sistemas nacionais de ensino superior e reconheça a diversidade dos estabelecimentos de ensino superior em toda a Europa, e permita aos utilizadores a criação de classificações pluridimensionais individualizadas; b. continuando a desenvolver uma informação mais rigorosa sobre o ensino superior e o mercado de trabalho, melhorando designadamente os dados sobre a mobilidade para fins de aprendizagem e as saída em termos de emprego no ensino superior europeu (utilizando os recursos disponíveis e minimizando a carga administrativa), e formulando orientações específicas sobre o modo de melhorar as competências essenciais e transversais e de ultrapassar a inadequação das qualificações; c. analisando o impacto das diferentes abordagens de financiamento na diversificação, na eficiência e na equidade dos sistemas de ensino superior, e na mobilidade dos estudantes; d. instituindo um grupo especializado de alto nível para analisar os principais tópicos da modernização do ensino superior, começando pela promoção da excelência no ensino, com vista à elaboração de um relatório em 2013.
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o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana (1), e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha (2) – PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL (3); e em particular o facto de o relatório abordar os actuais desafios à protecção de menores nos meios de comunicação em linha e digitais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/14

Declaração política Conjunta de 28 de Setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos

2011/C 369/02

Nos termos do artigo 288.o do TFUE «a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios.»

Os Estados-Membros e a Comissão reconhecem que a aplicação efectiva do direito da União é um requisito prévio para alcançar os objectivos de política da União e que, embora a responsabilidade por essa aplicação resida em primeiro lugar nos Estados-Membros, se trata de uma questão de interesse comum uma vez que tem por objectivo, nomeadamente, criar condições equitativas em todos os Estados-Membros.

Os Estados-Membros e a Comissão reconhecem que uma transposição correcta e atempada das directivas da União constitui uma obrigação jurídica. Observam que os Tratados conferem à Comissão a tarefa de supervisionar a aplicação do direito da União sob o controlo do Tribunal de Justiça e partilham o entendimento comum de que a notificação das medidas de transposição deve facilitar a realização dessa tarefa por parte da Comissão.

Neste contexto, os Estados-Membros reconhecem que a informação que prestam à Comissão no que diz respeito à transposição das directivas para o direito nacional «deve ser clara e precisa» e «deve indicar inequivocamente as leis, regulamentos e disposições administrativas», ou quaisquer outras disposições de direito nacional, assim como, sempre que pertinente, a jurisprudência dos tribunais nacionais, através da qual os Estados-Membros consideram que satisfizeram as várias obrigações que lhes foram impostas pela directiva (1).

A fim de melhorar a qualidade da informação sobre a transposição das directivas da União e nos casos em que a Comissão considere que são necessários documentos que expliquem a relação entre os componentes da directiva e as correspondentes partes dos instrumentos de transposição nacional, justificará, caso a caso e ao submeter as propostas relevantes, a necessidade de facultar tais documentos e em que número, tendo em conta em especial e respectivamente a complexidade da directiva e da sua transposição, bem como o possível encargo administrativo suplementar.

Nos casos em que tal se justifique, os Estados-Membros comprometem-se a fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição de um ou mais documentos explicativos, que podem assumir a forma de quadros de correspondência ou outros documentos que sirvam o mesmo objectivo.

(1) Cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 no Processo C-427/07, ponto 107 e a jurisprudência aí citada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/16

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/848/PESC do Conselho

2011/C 369/04

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do Anexo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/848/PESC do Conselho (1).

O Conselho de Segurança das Nações Unidas designou as pessoas que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas impostas pelos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005) do CSNU, conforme renovadas pelo ponto 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes do Anexo acima referido deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC, executada pela Decisão de Execução 2011/848/PESC do Conselho. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas correspondentes do Anexo à Decisão do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em questão, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 335 de 17.12.2011, p. 83.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/17

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2011/847/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1320/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia

2011/C 369/05

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas incluídas no Anexo III-A da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/847/PESC do Conselho (1), e no Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1320/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas que constam dos Anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639/PESC e no Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõem medidas restritivas contra a Bielorrússia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 765/2006, no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG K Unidade de Coordenação Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 335 de 17.12.2011, p. 81.

(2) JO L 335 de 17.12.2011, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/15

Declaração Política Conjunta, de 27 de Outubro de 2011 do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre os documentos explicativos

2011/C 369/03

As instituições reconhecem que a informação que os Estados-Membros prestam à Comissão no que respeita à transposição das directivas para o direito nacional «deve ser clara e precisa» (1), a fim de ajudar a Comissão a realizar a sua tarefa de supervisão da aplicação do direito da União.

Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de 28 de Setembro de 2011.

Por conseguinte, nos casos em que se justifique a necessidade de transmitir um determinado número de documentos em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de 28 de Setembro de 2011, as Instituições acordam em incluir o seguinte considerando na directiva em causa:

«Em conformidade com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos de 28 de Setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da directiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente directiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.»

Em 1 de Novembro de 2013, a Comissão fará um relatório à atenção do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a implementação das duas Declarações Políticas Conjuntas sobre os documentos explicativos.

As Instituições comprometem-se a aplicar estes princípios a partir de 1 de Novembro de 2011 às propostas de directivas novas e pendentes, com excepção daquelas sobre as quais o Parlamento Europeu e o Conselho já chegaram a acordo.

(1) Cf. Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 2009 no Processo C-427/07, ponto 107 e a jurisprudência aí citada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/13

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação do Reino dos Países Baixos, a título do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2012/C 42/04

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação comunica que foi recebido um pedido de autorização para a extração de hidrocarbonetos no setor S3, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Staatscourant 2002, n.o 245), adiante designado por «subsetor S3a».

Em conformidade com a Diretiva 94/22/CE e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação convida os interessados a apresentarem um pedido concorrente de autorização de extração de hidrocarbonetos no subsetor S3a da plataforma continental dos Países Baixos.

O subsetor S3a é delimitado pelo arco de paralelo definido pelo vértice A e pelo vértice B, pelo arco de meridiano definido pelo vértice B e pelo arco de grande círculo que une o vértice A e a intersecção do referido arco de meridiano com a linha descrita no anexo da Lei sobre a exploração mineira. Essa intersecção fica situada na proximidade do vértice C.

Os vértices são definidos do seguinte modo:

Vértice ° ′ ″ O.L. ° ′ ″ N.B. A 3 58 27,000 52 0 0 B 4 0 0,000 52 0 0 C 4 0 0,000 51 58 43,622

A posição destes vértices é definida pelas respetivas coordenadas geográficas, calculadas de acordo com as especificações do sistema europeu de referência terrestre.

O subsetor S3a tem uma área de 2,1 km2.

O Ministro dos Assuntos Económicos, da Agricultura e da Inovação é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Staatsblad 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie ter attentie van de heer P. Jongerius, themacoördinator mijnbouw en mijnbouwklimaat directie Energiemarkt ALP/562 Bezuidenhoutseweg 30 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Os pedidos recebidos após esse prazo não serão tidos em conta.

Será tomada uma decisão sobre os pedidos, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar: E. J. Hoppel, telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/28

Comunicação do Governo da República de Chipre sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 38/11

Sem prejuízo da aplicação das disposições relativas à segurança nacional previstas no artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE, a República de Chipre informa todos os interessados de que os critérios de atribuição de licenças de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos são os seguintes:

a) Capacidade técnica e financeira do requerente;

b) Forma como o requerente pretende realizar as atividades especificadas na licença;

c) Contrapartidas financeiras oferecidas pelo requerente para obter a licença;

d) Eventuais faltas de eficiência e de responsabilidade demonstradas pelo requerente no âmbito de qualquer tipo de licença ou de autorização anterior, em qualquer país do mundo.

Se, na sequência da avaliação de acordo com os critérios acima mencionados, duas ou mais propostas apresentarem igual mérito, serão tidas em conta as propostas dos requerentes que contemplarem a proteção da segurança pública, a saúde pública, a segurança dos transportes, a proteção do ambiente, dos recursos biológicos e do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, a segurança das instalações e dos trabalhadores e uma gestão planeada dos recursos de hidrocarbonetos.

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE, as informações sobre as condições e exigências relativas ao exercício ou à cessação da atividade relativas aos vários tipos de licença constam da legislação aplicável e de um modelo de contrato de prospeção e de produção partilhada disponibilizado a todos os interessados mediante pedido dirigido ao Ministério do Comércio, da Indústria e do Turismo, 1421 Nicósia, Chipre, telefone: +357 22867111, fax: +357 22375323, correio eletrónico: cdiomedous@dits.mof.gov.cy
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia

2012/C 26/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Informação à atenção das pessoas que figuram no anexo I Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/50/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Tunísia.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes do anexo acima referido devem ser incluídas na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas fixadas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação DG K Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 27 de 31.1.2012.