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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/262

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) ***II

P6_TA(2009)0277

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) (11788/1/2008 – C6-0014/2009 – 2007/0099(COD))

2010/C 184 E/64

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição comum do Conselho (11788/1/2008 – C6-0014/2009) (1),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0265),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 62.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0211/2009),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 62 E de 17.3.2009, p. 46.

(2) Textos Aprovados de 21.5.2008, P6_TA(2008)0218.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/212

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Alteração do Regulamento (CE) n.o 717/2007 (rede telefónica móvel) e da Directiva 2002/21/CE (comunicações electrónicas) ***I

P6_TA(2009)0249

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (COM(2008)0580 – C6-0333/2008 – 2008/0187(COD))

2010/C 184 E/55

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0580),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0333/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0138/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/138

Quarta-feira, 22 de Abril de 2009

Acordo CE-Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

P6_TA(2009)0218

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2008)0081 – C6-0080/2009 – 2008/0036(CNS))

2010/C 184 E/32

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0081),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0080/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0188/2009),

1. Aprova a celebração do acordo;
(10-A)

A aprovação de medidas no domínio da protecção civil figura entre as actividades da Comunidade, na alínea u) do n.o 1 do artigo 3.o do Tratado CE. Consequentemente, a criação da RAIC é necessária para permitir à Comunidade atingir um objectivo estabelecido pelo Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/217

Terça-feira, 24 de Março de 2009

Acordo CE - Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos *

P6_TA(2009)0146

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Março de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2008)0041 – C6-0041/2009 – 2008/0017(CNS))

2010/C 117 E/35

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0041),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 80.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0041/2009),

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0071/2009),

1. Aprova a celebração do Acordo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 137/61

Quinta-feira, 2 de Abril de 2009

Alargamento dos tipos de custos elegíveis para contribuição do FSE ***I

P6_TA(2009)0200

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Abril de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 relativo ao Fundo Social Europeu para alargar os tipos de custos elegíveis para uma contribuição do FSE (COM(2008)0813 – C6-0454/2008 – 2008/0232(COD))

2010/C 137 E/14

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0813),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 148.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0454/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0116/2009),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
—

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0392/2008),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 76/107

Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009

Emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste *

P6_TA(2009)0059

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de um processo de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção (COM(2008)0512 – C6-0338/2008 – 2008/0166(CNS))

2010/C 76 E/20

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2008)0512),

Tendo em conta o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0338/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0009/2009),

1. Aprova as emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 15/159

Quinta-feira, 23 de Outubro de 2008

Acordo de Estabilização e Associação CE — Bósnia e Herzegovina ***

P6_TA(2008)0518

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8225/2008 — COM(2008)0182 — C6-0255/2008 — 2008/0073(AVC))

2010/C 15 E/50

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (8225/2008-COM(2008)0182),

Tendo em conta o projecto de Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (8226/2008),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o artigo 310.o do Tratado CE (C6-0255/2008),

Tendo em conta o artigo 101.o do Tratado CEEA,

Tendo em conta o artigo 75.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0378/2008),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;
Por outro lado, comprova-se a existência de frotas nas regiões ultraperiféricas constituídas por embarcações na sua maioria envelhecidas, por vezes com mais de 30 anos, pelo que se torna indispensável garantir o apoio comunitário à renovação e modernização destas frotas, em especial da frota artesanal, a fim de melhorar as condições de conservação do pescado e as condições de trabalho e segurança dos profissionais da pesca nestas regiões .

Em consequência, é conveniente prorrogar até 2011 o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.

Em consequência, é conveniente prorrogar por mais um ano o prazo da derrogação fixado no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 8/129

Terça-feira, 23 de Setembro de 2008

Matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos (reformulação) *** I

P6_TA(2008)0431

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às matérias que podem ser adicionadas aos medicamentos tendo em vista a sua coloração (reformulação) (COM(2008)0001 — C6-0026/2008 — 2008/0001(COD))

2010/C 8 E/31

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0001),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0026/2008),

Tendo em conta os compromissos assumidos pelo representante do Conselho no sentido da aprovação da proposta, nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado CE e das recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 28 de Novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0280/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão, na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 21/16

Quinta-feira, 4 de Dezembro de 2008

Acordo República da Coreia-CE sobre actividades anticoncorrenciais *

P6_TA(2008)0572

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais (SEC(2007)1731 — C6-0398/2008 — 2008/0004(CNS))

2010/C 21 E/06

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (SEC(2007)1731),

Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Coreia e a Comunidade Europeia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais,

Tendo em conta os artigos 83.o e 308.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0398/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0452/2008),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Coreia.
2.

Assinala que, nos termos do n.o 3 do artigo 179.o do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, deveria ter sido informado da renda do novo edifício da Eurojust, renda essa que tem implicações financeiras significativas para o orçamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/114

Homologação de veículos a motor e de motores *** I

P6_TA(2008)0604

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos (COM(2007)0851 — C6-0007/2008 — 2007/0295(COD))

(2010/C 45 E/38)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0851),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0007/2008),

— Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0329/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/187

Obrigações de divulgação para as pequenas e médias empresas e obrigação de apresentar contas consolidadas *** I

P6_TA(2008)0631

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas (COM(2008)0195 — C6-0173/2008 — 2008/0084(COD))

(2010/C 45 E/59)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0195),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 44o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0173/2008),

— Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0462/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/139

Normas sobre emissões dos automóveis novos de passageiros *** I

P6_TA(2008)0614

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (COM(2007)0856 — C6-0022/2008 — 2007/0297(COD))

(2010/C 45 E/46)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0856),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0022/2008),

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

— Tendo em conta os artigos 51.o e 35.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0419/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução.

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

P6_TC1-COD(2007)0297 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 17 de Dezembro de 2008 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n.o 443/2009.)
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/163

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008

Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas *** I

P6_TA(2008)0392

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (COM(2007)0355 — C6-0197/2007 — 2007/0121(COD))

2009/C 295 E/40

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0355),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0197/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e os pareceres da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0140/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 279/168

Inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e sobre os métodos de produção agrícola *** I

P6_TA(2008)0216

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) no 571/88 do Conselho (COM(2007)0245 — C6-0127/2007 — 2007/0084(COD))

(2009/C 279 E/36)

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0245),

— Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 1 do artigo 285o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0127/2007),

— Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0061/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/103

Terça-feira, 2 de Setembro de 2008

Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação CE-Tajiquistão *

P6_TA(2008)0375

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (COM(2007)0143 — C6-0254/2008 — 2007/0050(CNS))

2009/C 295 E/31

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2007)0143),

Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação com a República do Tajiquistão,

Tendo em conta o .o 2 do artigo 4.o, a última frase do .o 2 do artigo 4.o, o artigo 5.o, o .o 2 do artigo 5.o, o artigo 7.o, o .o 2 do artigo 8.o, os artigos 9.o, 9.o e 13.o, o artigo 18.o-A e a segunda frase do .o 2 do artigo 30.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 101.o do Tratado Euratom,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0254/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0320/2008),

1. Aprova a celebração do Acordo;