COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2022 COM(2022) 295 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n. ° 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, nos termos do artigo 26.º do referido regulamento



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n. ° 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, nos termos do artigo 26.º do referido regulamento

1.Introdução O Regulamento (UE) n.º 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, entrou em vigor em 30 de novembro de 2012. O artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 prevê que a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação até 1 de dezembro de 2016 e posteriormente de cinco em cinco anos. O relatório deve analisar, em especial, a possibilidade de se estabelecerem requisitos comuns de formação para o porte de armas pelos vigilantes transportadores das empresas de transporte de valores (ETV) e de se alterar o artigo 24.º desse regulamento à luz da Diretiva 96/71/CE; ter na devida conta o progresso tecnológico no domínio dos IBNS; considerar o potencial valor acrescentado de conceder alvarás da União para o transporte de valores numa base de grupo; e avaliar se o Regulamento (UE) n.º 1214/2011 necessita de ser revisto em conformidade. Em 2016, foi efetuada uma primeira análise, para a qual a Comissão consultou as partes interessadas do setor (recorrendo a questionários) incluindo os parceiros sociais e os Estados-Membros. O relatório baseia-se nas respostas aos questionários. 2.Contexto geral 2.1.Contexto 2.1.1.Conjunto de regras comuns aplicáveis ao transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro A introdução do euro aumentou as necessidades de transporte transfronteiriço rodoviário de numerário em euros nos Estados-Membros da área do euro. Na área do euro, os bancos, o setor da distribuição a retalho e os outros profissionais que operam com numerário devem poder celebrar contratos com ETV que oferecem o melhor preço e/ou serviço, bem como usufruir dos serviços de disponibilização de numerário da sucursal mais próxima do banco central nacional ou do centro de tratamento de numerário da ETV mais próxima, ainda que se situe noutro Estado-Membro. Além disso, os Estados-Membros cuja moeda é o euro (os «Estados-Membros participantes») celebraram, ou podem pretender celebrar, contratos para a produção de notas e moedas de euro no estrangeiro. Os retalhistas e os bancos situados nas zonas de fronteira podem pretender aprovisionar-se no centro de tratamento de numerário mais próximo, não necessariamente situado no mesmo Estado-Membro. O próprio princípio de uma moeda única implica a liberdade de circulação de numerário entre os Estados‑Membros participantes. Não se considerou viável uma harmonização plena do transporte de valores nos Estados-Membros participantes, nem se considerou adequado um sistema em que a autorização emitida por um Estado-Membro seja válida em todos os Estados-Membros («reconhecimento mútuo»). Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1214/2011 estabelece um conjunto de regras comuns válidas em todos os Estados-Membros, sem prejuízo das regras nacionais no que toca a certos aspetos nele explicitamente indicados. Não se trata de uma harmonização completa, uma vez que as regras comuns apenas se aplicam ao transporte transfronteiriço. 2.1.2.Aplicação ao transporte rodoviário dos Estados-Membros participantes e dos Estados-Membros que se preparam para adotar o euro O Regulamento (UE) n.º 1214/2011 aplica-se ao transporte rodoviário de numerário em euros, uma vez que esta é a principal (se não única) forma de transporte de euros nas regiões de fronteira e a única para a qual se considera necessário adotar um conjunto de regras comuns para o transporte transfronteiriço de valores. O transporte aéreo e o transporte marítimo não são abrangidos. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1214/2011 aplica-se, de facto, apenas ao transporte transfronteiriço entre os Estados-Membros participantes que têm uma fronteira terrestre com outro Estado-Membro participante. Num transporte transfronteiriço, a dimensão transfronteiriça pode resultar de um ou mais destes três elementos: o Estado-Membro de origem da ETV; o Estado-Membro de acolhimento (que não o Estado-Membro de origem) em cujo território uma ETV presta o serviço de transporte; e/ou o Estado‑Membro de trânsito que o veículo atravessa para se deslocar ao Estado‑Membro de acolhimento ou para regressar ao Estado-Membro de origem. As regras relativas ao transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro, estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1214/2011, só se aplicam aos Estados‑Membros participantes. No período que antecede a passagem ao euro num Estado-Membro, as notas e moedas de euro podem ter de ser transportadas dos Estados-Membros participantes para o Estado-Membro que se preparar para a passagem ao euro. Por conseguinte, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 55/2013, o Regulamento (UE) n.º 1214/2011 aplica-se igualmente aos Estados-Membros que se preparam para adotar o euro. 2.2.Elementos essenciais do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 2.2.1.Alvará de transporte transfronteiriço de valores Tendo em conta as potenciais ameaças à segurança do pessoal de segurança das ETV e do público em geral associadas à atividade de transporte de numerário, o transporte transfronteiriço de numerário em euros está sujeito à posse de um alvará específico para o transporte transfronteiriço de valores. As autoridades nacionais devem conceder esse alvará por um período de cinco anos desde que as ETV preencham as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 1214/2011, como os requisitos definidos para os vigilantes transportadores das ETV ou os requisitos gerais aplicáveis aos veículos de transporte de valores e outros requisitos prévios. Os alvarás de transporte de valores são registados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), a fim de permitir às autoridades públicas acederem-lhes facilmente. Os membros do pessoal das ETV que efetuam transportes transfronteiriços de valores ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 têm direito às taxas mínimas de remuneração aplicáveis nos Estados-Membros de acolhimento, nas condições estabelecidas no referido regulamento.

2.2.2.Transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro O alvará de transporte transfronteiriço de valores concede o direito de, dentro dos limites fixados pelo Regulamento (UE) n.º 1214/2011, efetuar o transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro, durante o dia e apenas se a maioria das recolhas ou entregas for efetuada no Estado-Membro de acolhimento e o valor das notas e moedas de euro representar, pelo menos, 80 % do valor total do numerário transportado no veículo. É de notar que alguns acordos de transporte específicos são explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do referido regulamento, embora sejam abrangidos pela definição de transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro, como é o caso dos transportes de ponto a ponto entre bancos centrais nacionais ou oficinas de impressão de notas/cunhagem de moedas. 2.2.3.Regras de transporte aplicáveis O Regulamento (UE) n.º 1214/2011 prevê cinco tipos de modalidades de transporte para as notas de euro e dois para as moedas de euro, definindo as condições aplicáveis a cada um, como por exemplo a blindagem do veículo, a utilização de sistemas inteligentes de neutralização de notas de banco (IBNS) ou a presença de vigilantes transportadores. Os Estados-Membros participantes decidem quais as modalidades de transporte aplicáveis no seu território. 2.2.4.Papel dos sistemas inteligentes de neutralização de notas de banco (IBNS) e retirada de circulação das notas de banco neutralizadas O Regulamento (UE) n.º 1214/2011 procura facilitar a utilização dos IBNS, uma vez que essa utilização deverá melhorar as condições de segurança do transporte de valores, tanto na perspetiva dos vigilantes transportadores como do público em geral. As ETV que operam ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 devem retirar de circulação as notas de banco neutralizadas, para garantir que essas notas já não são utilizadas para operações de pagamento. 2.2.5.Regras do país de acolhimento aplicáveis ao transporte: forças policiais nacionais, regras de segurança pública e porte de armas de fogo Os domínios relativos ao transporte de valores que não são abrangidos pelas regras comuns do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 regem-se pelo direito nacional, no respeito das regras gerais do Tratado (como o princípio da não discriminação) e devem ser respeitadas no país de acolhimento pela ETV que efetua o transporte transfronteiriço. Essas regras nacionais dizem respeito ao papel das forças policiais (como a notificação prévia, a escolta policial ou a localização e seguimento à distância), à segurança nos locais de entrega ou recolha de numerário e às armas de fogo. 2.3.Deveres de notificação e informação O Regulamento (UE) n.º 1214/2011 prevê uma série de obrigações em matéria de informação para os titulares de alvarás de transporte de valores, os Estados‑Membros participantes e a Comissão. Os titulares de alvarás devem informar o Estado-Membro participante de quando tencionam iniciar a atividade de transporte transfronteiriço. Os Estados‑Membros participantes devem informar-se mutuamente das atividades transfronteiriças notificadas pelas ETV que operam ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1214/2011. A Comissão publica no sítio Europa todas as informações sobre os IBNS homologados pelos Estados-Membros participantes, as regras nacionais sobre o papel das forças policiais e sobre a segurança dos locais em que o numerário é entregue ou recolhido, os requisitos nacionais em matéria de formação dos vigilantes transportadores, o endereço e dados de contacto da autoridade nacional emissora dos alvarás e a administração de acolhimento a quem tem de ser notificado o início da atividade de transporte transfronteiriço. Por último, a Comissão publica as modalidades de transporte aplicáveis, em função da escolha dos Estados-Membros participantes, no Jornal Oficial da União Europeia. 2.4.Verificações do cumprimento, sanções e medidas de segurança de emergência A fim de assegurar um elevado nível de segurança no transporte transfronteiriço de valores, os Estados-Membros participantes podem realizar controlos de conformidade às ETV que operam no seu território ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1214/2011. Podem ser aplicadas sanções em caso de incumprimento, para além das condições previstas no artigo 22.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011. Por último, as autoridades competentes podem introduzir medidas de segurança provisórias em caso de problema urgente com incidência significativa na segurança das operações de transporte de valores. 3.Aplicação do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 e das recomendações do relatório de 2016 3.1.Pedido e concessão de alvarás de transporte transfronteiriço de valores 3.1.1.Pedido e concessão de alvarás de transporte transfronteiriço de valores Segundo as conclusões do relatório de 2016, o procedimento administrativo de concessão de alvarás parece funcionar corretamente. Em geral, as ETV não referiram problemas específicos no que respeita à disponibilização de documentos e outros elementos necessários à instrução do pedido. Além disso, as autoridades dos Estados-Membros não se deparavam com problemas específicos com a emissão de alvarás de transporte transfronteiriço de valores. Todos os pedidos de alvará apresentados por ETV deram origem à concessão de alvarás e não ocorreram incidentes dignos de registo no IMI. A grande maioria das autoridades dos Estados-Membros participantes e a maioria dos titulares de alvarás consideram adequada a validade de cinco anos do alvará de transporte transfronteiriço de valores, não sendo necessário aumentá-la.Um Estado-Membro e quatro das onze ETV que responderam ao inquérito consideram que seria mais adequada uma validade de dez anos para o alvará de transporte de valores. Em geral, as partes interessadas consideram que a concessão de alvarás de transporte de valores numa base de grupo não proporciona qualquer valor acrescentado. Tal como sublinhado pelos Estados-Membros na consulta, tal possibilidade implicaria a concessão de alvarás a empresas que atuam em diferentes Estados-Membros sem saber se a regulamentação nesses Estados-Membros é respeitada. Outro aspeto difícil de gerir no contexto dos alvarás de grupo mencionado na consulta diz respeito às sanções por incumprimento: se o alvará fosse retirado a uma das empresas do grupo, como influenciaria os alvarás das outras empresas do grupo?No entanto, como sugeriu um Estado-Membro no inquérito, um procedimento simplificado entre empresas do mesmo grupo poderia ser mais adequado em determinadas condições. Embora reconhecendo que diferentes legislações nacionais dificultariam a aplicação dos alvarás numa base de grupo, quatro das onze ETV que responderam consideram que tais alvarás lhes facilitariam a vida. Em geral, a Comissão entende que essa forma de concessão de alvarás resultaria numa supervisão e controlo deficientes das ETV, tornando mais complexas as medidas de verificação em vigor. Por conseguinte, a Comissão não considera que a concessão de alvarás de grupo constitua uma opção viável num futuro próximo. 3.1.2.Os alvarás de transporte em números e valores

Oito Estados-Membros (dos 14 Estados-Membros participantes) emitiram, até à data, alvarás de transporte de valores. Foram emitidos onze alvarás no espaço de um ano, a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1214/2011. Até ao momento, foram concedidos 22 alvarás de transporte transfronteiriço de valores: França (3), Alemanha (6), Itália (3), Países Baixos (1), Áustria (2), Espanha (1), Eslováquia (4) e Eslovénia (2). A Alemanha concedeu a maior percentagem de alvarás (27 %), seguida da Eslovénia (18 %), sendo ambas responsáveis por quase metade da totalidade dos alvarás. Curiosamente, não existem alvarás entre a Bélgica e o Luxemburgo, apesar de ambos os Estados-Membros pertencerem a uma área com seis fronteiras concentradas geograficamente, num raio inferior a 250 km, com uma elevada densidade populacional e uma elevada concentração de empresas, e de estarem rodeados de um pequeno e dois grandes Estados-Membros participantes. De acordo com as respostas ao inquérito, quatro das onze ETV que responderam utilizam os seus alvarás diariamente ou várias vezes por mês. Duas ETV não responderam a esta questão e cinco afirmaram que não utilizavam o seu alvará. Vários titulares de alvarás de transporte de valores referem que ainda não os utilizaram porque as oportunidades de negócio que esperavam obter com os alvarás não se concretizaram (não tinham procura de serviços de transporte transfronteiriço de numerário). 3.1.3.Notificação e informação sobre a atividade de transporte transfronteiriço de valores e requisitos aplicáveis Três Estados-Membros, dos 13 inquiridos, confirmam que, após terem concedido um alvará de transporte transfronteiriço de valores a uma ETV, foram notificados do início da sua atividade transfronteiriça. Ao mesmo tempo, quatro Estados-Membros inquiridos afirmam ter sido notificados através de informações provenientes de outro Estado-Membro da área do euro sobre uma empresa de transporte de valores desse Estado-Membro que se prepara para exercer atividade de transporte transfronteiriço de valores no seu país. Tendo em conta as contribuições dos Estados-Membros na consulta de 2021, pode concluir-se que os Estados-Membros têm dificuldade em obter uma visão clara do transporte transfronteiriço de valores efetivamente realizado no seu território. A Comissão publicou todas as informações relevantes sobre o transporte transfronteiriço de valores exigidas pelo Regulamento (UE) n.º 1214/2011. No seu relatório de 2016, a Comissão recomendou que os Estados-Membros participantes deviam estabelecer procedimentos adequados para obter uma melhor visão de conjunto do transporte transfronteiriço de valores que é efetuado no seu território. Melhorar-se-ia assim a qualidade dos dados necessários para prosseguir o debate sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 e sobre eventuais alterações legislativas. No entanto, a consulta de 2021 revela que os Estados-Membros não seguiram esta recomendação. 3.2.Utilização do IBNS no transporte de notas de euro e progresso técnico da tecnologia IBNS Quase metade das ETV que responderam ao questionário referem que utilizam sistemas IBNS no transporte transfronteiriço de valores, quando estes são obrigatórios no país de acolhimento, de trânsito ou de origem. A Bélgica é o único dos Estados-Membros participantes em que é obrigatório utilizar veículos equipados com IBNS para o transporte de notas de banco. Várias partes interessadas que responderam consideram que a homologação ou certificação dos sistemas IBNS deve ser racionalizada, nomeadamente através de uma certificação IBNS uniforme válida para toda a área do euro. Apesar de as ETV utilizarem outras tecnologias, os dispositivos de coloração constituem a tecnologia de IBNS mais correntemente utilizada, devendo continuar a ser a tecnologia preferida no mercado nos próximos anos. 3.3.Remuneração do pessoal das ETV à taxa mínima de remuneração do Estado‑Membro de acolhimento, pelo menos Os titulares de alvarás de transporte de valores não referiram quaisquer problemas relativamente à aplicação das regras do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 em matéria de remunerações.Nos termos do artigo 24.º do Regulamento, os vigilantes de transporte transfronteiriço de valores estão abrangidos pelas regras sobre remunerações salariais mínimas do Estado-Membro de acolhimento, incluindo em matéria de horas extraordinárias. Dado que as disposições da Diretiva 96/71/CE referidas no artigo 24.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 foram alteradas entre a entrada em vigor do Regulamento e a presente análise, a Comissão observa que os direitos dos vigilantes transportadores abrangidos por este artigo foram reforçados. A referência à Diretiva 96/71/CE é uma referência dinâmica, o que significa que as alterações nela introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis ao texto do artigo 24.º, garantindo assim todos os direitos relevantes ao pessoal das ETV abrangido por este artigo. Assim, os vigilantes transportadores que efetuam transportes transfronteiriços têm agora direito a «remuneração», que inclui «todos os elementos constitutivos da remuneração tornados obrigatórios» por lei ou por convenções coletivas, de aplicação geral ou não, no Estado-Membro de acolhimento. 3.4.Conformidade com a legislação dos Estados-Membros de origem, de trânsito e de acolhimento 3.4.1.Regras sobre o papel das forças policiais e regras de segurança sobre a entrega ou recolha de numerário A Comissão não tem conhecimento de quaisquer incidentes ou problemas dignos de nota relacionados com a obrigação de respeitar as regras do Estado‑Membro de acolhimento sobre o papel das forças policiais (como a notificação prévia, a escolta policial ou a localização e seguimento à distância) ou as regras relativas à segurança nos locais de entrega ou recolha de numerário. Por conseguinte, a Comissão não vê necessidade de propor alterações neste domínio. 3.4.2.Porte de armas de fogo

Durante o transporte transfronteiriço de valores, aplicam-se as disposições nacionais sobre o porte de armas de fogo do Estado-Membro de acolhimento. Essas regras variam amplamente, sendo que alguns Estados-Membros autorizam o porte de armas de fogo enquanto outros o exigem ou o proíbem, ou permitem uma combinação de opções em função das diferentes modalidades de transporte. Duas das quatro ETV que responderam que utilizam os seus alvarás afirmaram que esta diversidade limita certas oportunidades de transporte transfronteiriço de valores. Uma ETV (que está a desenvolver atividades em Itália e no Vaticano) afirmou que não tinha problemas porque as regras são as mesmas em ambos os Estados. Outra ETV afirmou que, em princípio, não encontrava dificuldades para cumprir as regras aplicáveis nos países vizinhos. Os Estados-Membros confirmaram que, tendo em conta as diferenças existentes entre as legislações nacionais no que diz respeito ao porte de armas de fogo, não há interesse em prever requisitos de formação comuns. 3.5.Modalidades de transporte estabelecidas pelo Estado-Membro de acolhimento Uma vez que os Estados-Membros participantes podem escolher a modalidade de transporte de notas de euro que se aplica no seu território para o transporte transfronteiriço de valores, criaram-se condições concorrenciais muito heterogéneas. Surgem assim algumas situações em que as modalidades de transporte aplicáveis no Estado-Membro de origem e de acolhimento divergem, obrigando os prestadores de transporte transfronteiriço de valores a grandes investimentos, ou tornando esse transporte não rentável em virtude do seu caráter ocasional. A título de exemplo, na Bélgica é obrigatório um equipamento IBNS para o transporte de valores, que na Alemanha não é. As ETV que operam na Áustria transportam notas de euro em veículos de transporte de valores não blindados descaracterizados equipados com IBNS, mas quando o transporte é feito para a Alemanha necessitam de veículos de transporte de valores totalmente blindados com três vigilantes transportadores. Três Estados-Membros responderam que consideram a sugestão de introduzir o princípio do Estado-Membro de origem nas disposições de transporte poderia ser benéfica e conduzir ao reforço do potencial do transporte transfronteiriço de valores: a procura de alvarás de transporte transfronteiriço de valores e o número de transportes transfronteiriços realizados aumentariam na prática. 3.6.Controlos do cumprimento, possíveis sanções e medidas especiais dos Estados‑Membros participantes A Comissão não tem conhecimento de quaisquer problemas no que diz respeito aos testes de conformidade e às inspeções aleatórias, sendo que alguns Estados‑Membros participantes carecem de informação sobre os transportes transfronteiriços de valores que são efetivamente realizados no seu território. Além disso, a Comissão não foi informada da ocorrência de quaisquer medidas de segurança de emergência ou de qualquer aplicação de sanções. A Comissão considera que as regras em questão do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 são adequadas. 3.7.Campanha de informação que contribui para a eficácia do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 e para o eventual aumento do número de alvarás de transporte de valores O relatório de 2016 recomendou a realização de uma campanha de informação que visasse o lado da procura de numerário (bancos, supermercados e retalhistas) e as ETV para promover utilização das modalidades de transporte coincidentes, de modo a contribuir para a eficiência do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 e para o eventual aumento do número de alvarás de transporte de valores. Ainda nenhum dos Estados-Membros inquiridos seguiu esta recomendação. 3.8.Impacto ambiental das operações de transporte transfronteiriço de valores Nas suas respostas à consulta de 2021, as empresas de transporte de valores comentaram que não tinham adotado quaisquer medidas recentes e específicas de «ecologização» para tornar os seus transportes de valores mais respeitadores do ambiente, uma vez que tais medidas não resultariam num aumento das operações transfronteiras. Várias empresas acrescentaram que utilizam os modelos de veículos mais recentes nas suas operações e que estes modelos são mais respeitadores do ambiente. 4.Conclusões 4.1.Questões a analisar especificamente indicadas no artigo 26.º No que diz respeito às questões a analisar especificamente, como prevê o artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 1214/2011, o relatório conclui que: 1) Não há atualmente necessidade de requisitos comuns de formação para o porte de armas pelos vigilantes transportadores, dada a diversidade das regras nacionais relativas ao porte de armas de fogo;

2) As disposições da Diretiva 96/71/CE referidas no artigo 24.º foram alteradas entre a entrada em vigor do Regulamento e a presente análise, de uma forma que reforça os direitos dos trabalhadores destacados. O artigo 24.º relativo à remuneração não necessita de ser alterado, uma vez que a referência à Diretiva 96/71/CE é uma referência dinâmica, sendo aplicáveis todos os direitos relevantes decorrentes da Diretiva (UE) 2018/957 alterada aos vigilantes transportadores em causa; 3) Não é necessário um sistema que permita a concessão de alvarás em grupo; e 4) Não há grandes mudanças tecnológicas no domínio dos IBNS que impliquem uma revisão do Regulamento (UE) n.º 1214/2011. Por conseguinte, a Comissão não necessitou até hoje de fazer uso do seu poder de adotar atos delegados relativamente aos sistemas IBNS, e nada indica que sejam necessários atos delegados relativamente a outros elementos de segurança, como a blindagem dos veículos ou os coletes à prova de bala. 4.2.Otimização do transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro O Regulamento (UE) n.º 1214/2011 entrou em vigor em 29 de novembro de 2012. É necessário que os Estados-Membros participantes estabeleçam procedimentos para obter uma melhor visão de conjunto relativamente ao transporte transfronteiriço de valores que é efetivamente realizado no seu território. No entanto, o facto de até à data apenas terem sido concedidos 22 alvarás em 8 dos 14 Estados-Membros participantes, parece indicar que o Regulamento (UE) n.º 1214/2011 não está a ser aplicado no máximo do seu potencial, constatando-se nomeadamente que, numa zona de fronteira concentrada geograficamente e com elevada densidade populacional e elevada concentração de empresas (o Benelux e os países vizinhos), parecem ter lugar muito poucos transportes transfronteiriços. Uma melhor aplicação do Regulamento, com o consequente aumento dos alvarás de transporte transfronteiriço de valores e das possibilidades de escolha de empresas para a realização desses transportes, deveria igualmente dar resposta às eventuais necessidades de planeamento de contingência. Seria possível uma melhor aplicação do Regulamento ETV através de uma definição simplificada da noção de transporte transfronteiriço e da aplicação do «princípio do Estado-Membro de origem» no que diz respeito às modalidades de transporte. 4.2.1.Melhor definição da noção de transporte rodoviário transfronteiriço É possível que a atual definição de transporte transfronteiriço (artigo 1.º, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1214/2011) esteja na origem do reduzido número de titulares de alvarás, uma vez que exclui certos transportes transfronteiriços de valores. Como parte da definição, deve ser respeitada uma regra de maioria, segundo a qual a maioria das entregas/recolhas de numerário em euros feitas por um veículo de transporte de valores durante um mesmo dia deve ser efetuada no território do Estado-Membro de acolhimento para que o transporte seja considerado um transporte transfronteiriço de valores nos termos do Regulamento (UE) n.º 1214/2011. Isto impede as ETV mais pequenas, que efetuam principalmente transportes de valores no seu Estado-Membro de origem, de entrar no mercado de transporte transfronteiriço de valores, dado que os transportes de valores «ocasionais» (minoritários) no Estado‑Membro de acolhimento não lhe permitem ter acesso a um alvará transfronteiriço, impedindo-os assim de experimentar o mercado estrangeiro e angariar novos clientes. O mesmo se pode dizer relativamente à restrição prevista no artigo 1.º, alínea b), segundo a qual, para ter acesso ao alvará, o numerário em moeda diferente do euro transportado no veículo de transporte de valores não deve exceder 20 % do valor total do numerário nele transportado. De acordo com as respostas às consultas realizadas no contexto do presente relatório, uma melhor definição do transporte rodoviário transfronteiriço poderia conduzir a um aumento da atividade do setor. 4.2.2.Aplicação das modalidades de transporte Outra proposta para aproveitar melhor o potencial do transporte transfronteiriço de valores consiste em aplicar o princípio do Estado-Membro de origem às modalidades de transporte. Uma ETV autorizada no seu Estado-Membro participante de origem poderia assim utilizar o seu veículo de transporte de valores para o transporte transfronteiriço de valores para o país de acolhimento segundo uma das modalidades de transporte previstas no Regulamento (UE) n.º 1214/2011. Esta abordagem evitaria às ETV certos investimentos financeiros desnecessários (por exemplo, para passar ao sistema IBNS ou diversificar a sua frota de veículos de transporte) que atualmente são obrigadas a efetuar para assegurar a conformidade com as modalidades de transporte previstas no Estado-Membro de acolhimento que não coincidem com as modalidades previstas no Estado-Membro de origem. No entanto, como demonstram os resultados da consulta relativa ao presente relatório, as regulamentações nacionais refletem os padrões de risco em cada país, que podem ser difíceis de harmonizar. Além disso, se o princípio do Estado‑Membro de origem for aplicado, poderá haver o risco de algumas empresas tentarem operar nos Estados-Membros com elevado nível de regulamentação a partir de Estados‑Membros com fraco nível de regulamentação, distorcendo assim a concorrência. 4.2.3.Alargamento do âmbito de aplicação do alvará de transporte de valores A consulta para o presente relatório recolheu os pontos de vista das partes interessadas sobre a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do alvará de transporte de valores, de modo a abranger também outros tipos de transporte de valores profissionais transfronteiras na área do euro que não estão abrangidos pelos atuais regulamentos relativos ao transporte de valores. Todas as partes interessadas que responderam a esta pergunta concordam que não é necessário alargar o âmbito de aplicação. 5.Recomendações sobre a via a seguir Os resultados da presente análise são muito semelhantes aos do relatório de 2016, pelo que as recomendações do presente relatório estão também em conformidade com as da análise de 2016 da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1214/2011: ·Os Estados-Membros participantes devem redobrar os seus esforços para estabelecer procedimentos adequados com vista a obter uma melhor visão de conjunto relativamente ao transporte transfronteiriço de valores que é efetuado no seu território. Melhorar-se-á assim a qualidade dos dados necessários para prosseguir o debate sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 e sobre as sugestões de eventuais alterações legislativas. ·Deverá ser efetuada uma campanha de informação que vise o lado da procura de numerário (bancos, supermercados e retalhistas) e as ETV para promover utilização das modalidades de transporte coincidentes, de modo a contribuir para a eficiência do Regulamento (UE) n.º 1214/2011 e para um eventual aumento do número de alvarás de transporte de valores. ·Os Estados-Membros participantes deverão procurar aplicar um leque mais vasto de regras de transporte previstas no Regulamento (UE) n.º 1214/2011 no seu território, para reforçar o potencial do transporte transfronteiriço de valores nos termos do Regulamento na sua forma atual, em benefício dos utilizadores de notas e moedas de euro.