31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre o projecto de decisão acerca da execução a nível comunitário de uma política 
e de um plano de acções prioritárias para o desenvolvimento de um mercado de serviços de 
informação (!) 
(87/C 356/01) 
Em 21 de Setembro de 1987, e nos termos do artigo 1009 A do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre o projecto supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Novembro de 1987, 
com base no relatório do Sr. Vassilaras. 
Na sua 250? sessão plenária (sessão de 18 de Novembro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. Os países altamente industrializados de todas as 
partes do mundo encontram-se, actualmente, na via 
que conduz à sociedade da informação. Significa isto 
que o factor informação assume, relativamente aos 
factores de produção « clássicos » — trabalho e capital 
— uma importância crescente, que reveste um peso 
cada vez maior no êxito ou no insucesso económico 
das empresas. A possibilidade de aceder rapidamente e 
de forma selectiva à informação é igualmente determi­
nante para os outros domínios, nomeadamente os 
domínios político, científico e privado. 
1.2. Com o aumento incrível do volume e diversidade 
da informação, o problema da difusão rápida e da 
selecção das informações especializadas necessárias 
coloca-se com maior agudeza. Enquanto que, até há 
pouco, os livros e os jornais especializados, bem como 
a sua utilização nas bibliotecas, eram a única forma 
de recolha e selecção de informações específicas para 
muitas áreas da ciência, da economia e da técnica, o 
desenvolvimento fulgurante do tratamento e da trans­
missão electrónica dos dados, registado nos últimos 
anos, constitui uma viragem, cujas repercussões nos 
domínios jurídico, técnico, económico e social são ainda 
difíceis de discernir. De qualquer modo, actualmente, 
é possível escolher e transmitir electronicamente — 
« on-line » ou « off-line » — de forma muito mais rápida 
e selectiva as informações especializadas reunidas nos 
(*) JO n? C 249 de 17. 9. 1987, p. 5. bancos de dados, por exemplo para fins científicos, 
económicos ou médicos. 
1.3. O papel económico da informação leva ao des­
envolvimento acelerado de um mercado autónomo de 
estatura mundial, no qual a Comunidade deve afirmar 
a sua posição, principalmente em relação aos Estados 
Unidos e ao Japão. 
1.4. O Comité tem consciência das dificuldades e das 
desvantagens específicas da Comunidade no confronto 
com os Estados Unidos e o Japão, como consequência 
das barreiras técnicas, jurídicas e linguísticas existentes 
que impedem o desenvolvimento de sólidas economias 
de escala e se traduzem por um desenvolvimento franca­
mente mais rápido do mercado norte-americano que 
do mercado dos Estados europeus, independentemente 
do mercado comunitário, que ainda está por criar. 
1.5. Todavia, surgem possibilidades reais de desen­
volvimento de um mercado da informação especializada 
na Comunidade, porquanto existe nos Estados-mem-
bros e na própria Comunidade a vontade política de 
incrementar efectivamente este mercado. 
1.6. Com a presente Comunicação, acompanhada de 
um projecto de decisão acerca da execução a nível 
comunitário de um política e de um plano de acções 
prioritárias para o desenvolvimento de um mercado de 
serviços da informação, a Comunidade prossegue, de 
forma consequente, uma política que tinha arrancado 
com a Resolução do Conselho de 24 de Junho de 1971 
e cujo objectivo era coordenar a acção dos Estados-
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-membros no domínio da informação e da documenta­
ção científicas e técnicas. No seguimento desta resolu­
ção, o Conselho aprovou successivamente três planos 
de acção trienais da Comunidade no domínio da infor­
mação e da documentação científicas e técnicas que 
foram concluídos no fim de 1983. 
1.7. Com base nestes programas de acção trienais, a 
Comissão apresentou, em Novembro de 1983, a pro­
posta de decisão do Conselho relativa à adopção de 
um programa comunitário para o desenvolvimento na 
Europa do mercado da informação especializada (doe. 
COM(83) 661), sobre a qual o Comité emitiu um pare­
cer pormenorizado, em Março de 1984 ('). As observa­
ções então formuladas são igualmente válidas para o 
presente documento da Comissão (doe. COM(87) 360). 
1.8. Por último, o Comité emitiu, em meados de 
1986, um parecer sobre este assunto (2), e, designada­
mente sobre o programa de trabalho para a criação de 
um mercado comum da informação, apresentado pela 
Comissão em Novembro de 1985 (doe. COM(85) 658). 
2. Observações gerais 
2.1. Dentro dos espírito com que apresentou e alicer­
çou os pareceres atrás referidos, o Comité apoia o 
projecto de decisão da Comissão, os objectivos apresen­
tados e as acções prioritárias previstas, os quais consti­
tuem mais um passo na concretização e execução do 
programa de trabalho apresentado em Novembro de 
1986. Apoiam-se decididamente os objectivos adstritos 
a este projecto, a saber: 
— criação de um mercado interno de serviços de infor­
mação, 
— estímulo e reforço da capacidade de oferta competi­
tiva dos fornecedores europeus, 
— incremento da utilização de novos serviços avança­
dos de informação na Comunidade, 
— fortalecimento da solidariedade e da coesão interna 
e externa da Comunidade em matéria de serviços 
de informação, 
visto permitirem incentivar acções bastantes importan­
tes igualmente para o mercado de trabalho nos Estados 
da Europa, porquanto os empregos que não se criam 
neste mercado, revertem em benefício de países ter­
ceiros. 
2.2. Particularmente indispensável é od desenvolvi­
mento de um mercado europeu da investigação, a fim 
de reduzir a dependência exclusiva, que em parte existe, 
das informações provenientes dos bancos de dados de 
zonas económicas não europeias e garantir, a longo 
prazo, uma ampla informação especializada sobre todos 
os sectores. 
(') JOnVC 140 de 28. 5. 1984. 
(2) JO nV C 263 de 20. 10. 1986. 3. Observações específicas 
3.1. O Comité chama especificamente a atenção para 
o elo que existe entre o desenvolvimento do mercado 
da informação específica na Comunidade e o da rede 
digital de serviços integrados (ISDN). Só será possível 
desenvolver serviços « on-line » atractivos se os Estados-
-membros e os órgãos da Comunidade envidarem esfor­
ços no sentido de desenvolver e integrar rapidamente 
as redes de dados. Para a prossecução deste objectivo 
é essencial que se continue a desenvolver normas comu­
nitárias para a transmissão de dados, sem esquecer 
a necessidade de uma cooperação internacional para 
fomentar o estabelecimento de normas internacionais, 
a fim de garantir, por outro lado, a ligação com o 
mercado mundial dos serviços de informação especiali­
zada. 
3.2. Terminais atractivos, isto é, de custo razoável e 
fácil manipulação, contribuem para uma maior utiliza­
ção dos bancos de dados. No que respeita ao acesso a 
custos razoáveis, à informação proveniente de bancos 
de dados, também para utilizadores particulares, consti­
tui um bom exemplo o facto de a administração 
francesa dos Correios ceder gratuitamente o Minitel. 
3.2.1. Para as pequenas e médias empresas (PME) e 
as regiões desfavorecidas reveste-se todavia de grande 
importância o acesso — de início através das redes 
telefónicas existentes — às redes de transmissão de 
dados por pacotes. Convirá garantir este acesso espe­
cialmente às administrações dos correios. 
3.3. Na Comunidade, contrariamente ao que se 
passa nos Estados Unidos, os bancos de dados são 
explorados principalmente por serviços ou organizações 
sem fins lucrativos. Os Estados da Comunidade dis­
põem de diversas estruturas, cuja origem não é recente, 
e que só com prudência podem ser modificadas. O 
Comité pensa que é necessário manter um equilíbrio 
razoável entre actividades públicas e privadas neste 
domínio. A existência das referidas estruturas não deve­
ria constituir um obstáculo à prossecução do desenvol­
vimento, no caso de uma concertação realista sobre a 
distribuição das tarefas. 
3.4. O Comité sublinha principalmente a necessidade 
de desenvolver e utilizar sistemas automáticos de tradu­
ção por forma a suprimir, na medida do possível, as 
barreiras linguísticas. 
3.5. No seu parecer de Março de 1984, o Comité 
Económico e Social chamara a atenção para o facto de 
as condições de base do desenvolvimento de um mer­
cado da informação especializada terem ainda que ser 
estudadas em profundidade, especialmente no que se 
refere às repercussões sociais. Tratava-se essencial­
mente de responder às seguintes perguntas: 
— Como proteger os dados individuais ? 
— Em que medida a concentração de bancos de dados 
descentralizados influenciará o mercado de tra­
balho? 
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— Que problemas levanta a dependência crescente em 
relação aos serviços de informação (por exemplo, 
em caso de avaria) ? 
— Que influência exercem as novas tecnologias da 
informação nos objectivos da educação escolar e da 
formação profissional ? 
— Qual será o papel social dos diferentes sectores da 
informação ? 
— Que relação existe entre a informação acessível ao 
público e os dados protegidos por direitos de autor 
ou por qualquer outro meio ? 
— Quais as repercussões dos novos serviços de infor­
mação sobre a saúde das pessoas envolvidas neste 
processo ? 
3.6. Estes problemas mantêm toda a sua actualidade 
e algumas destas questões são, aliás, retomadas no 
plano de acções prioritárias da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987 3.7. Trata-se principalmente das repercussões sobre 
a formação profissional, da relação entre a informação 
acessível ao público e os dados protegidos por direitos 
de autor ou por qualquer outro meio, e da protecção 
dos dados individuais. A aplicação de medidas especiais 
de formação e de aperfeiçoamento profissionais deverão 
garantir que se disponha — tanto no que se refere à 
oferta como aos utilizadores — de pessoal qualificado 
em número suficiente para tratar de forma adequada a 
informação proveniente dos bancos de dados. É absolu­
tamente indispensável elaborar estudos que definam as 
necessidades qualitativas e quantitativas. 
3.8. Deveria examinar-se também as repercussões 
dos novos serviços de informação sobre a saúde das 
pessoas afectadas. 
3.9. O relatório previsto no artigo 59, destinado a 
avaliar os resultados obtidos na fase inicial, deveria ser 
também transmitido ao Comité Económico e Social. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT