A4-0026/96

Resolução sobre o documento de trabalho da Comissão sobre sistemas pequenos e muito pequenos de electricidade no mercado interno da electricidade (SEC(95)0685 - C4- 0281/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão SEC(95)0685 - C4-0281/95,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde intitulado «Para uma política energética da União Europeia» ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 34.)),

- Tendo delegado, nos termos do disposto no artigo 52º do seu Regimento, poderes de decisão na Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0026/96),

A. Considerando que o documento de trabalho da Comissão sobre sistemas pequenos e muito pequenos de electricidade no mercado interno da electricidade, apresentado em 10 de Maio de 1995, constitui motivo de regozijo enquanto importante contributo para a realização do mercado interno da energia;

B. Atendendo a que um sistema de interligações, como o proposto, inter alia, no documento de trabalho em análise, não constitui, todavia, uma base suficiente para a criação de processos de planeamento racional;

C. Considerando o pedido formulado na sua Resolução de 10 de Outubro de 1995 pré- citada, nomeadamente no ponto 13, no respeitante à definição de um mercado interno da energia;

D. Considerando a missão de aprovisionamento público, que consiste em assegurar o fornecimento de energia eléctrica, em condições de segurança e a preços módicos, em toda a União,

1. Convida a Comissão a adoptar as medidas adequadas, de modo a garantir que o monopólio efectivamente necessário ao bom funcionamento dos sistemas de electricidade pequenos e isolados respeite o interesse económico geral e, em particular, os direitos dos consumidores;

2. Frisa ser a noção de abertura o eixo em torno do qual se articula a Comunicação da Comissão, sendo ignorada a questão relativa à segurança do abastecimento público, e exorta, consequentemente, a Comissão a complementar a sua Comunicação nesse sentido;

3. Realça que o controlo eficaz de práticas abusivas constitui o instrumento adequado a uma viabilização de oportunidades equitativas aos sistemas pequenos e muito pequenos de electricidade, no mercado interno da energia;

4. Chama a atenção para a importância de que se revestem os sistemas pequenos e muito pequenos de electricidade para a produção de energia a partir de fontes de energia renováveis e insta a Comissão a apresentar um plano de acção que vise a protecção dos produtores de energias renováveis existentes, bem como a promoção do respectivo desenvolvimento;

5. Salienta que, num mercado liberalizado, as questões relacionadas com a poupança de energia se tornarão menos importantes para o consumidor final, e solicita, consequentemente, à Comissão que adopte medidas vinculativas sobre aconselhamento em matéria de energia;

6. Sublinha que, na perspectiva de um desenvolvimento coerente de todas as regiões da União Europeia, é importante que as diferenças de preço da energia eléctrica sejam mínimas, e por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão no sentido de que a igualdade de preços existente entre zonas urbanas e zonas rurais se mantenha;

7. Salienta ser desejável, do ponto de vista ambiental, promover a criação de estratégias de utilização racional de energia, como sejam a produção combinada electricidade-calor e o planeamento integrado de recursos, exortando a Comissão a criar condições-quadro adequadas à implementação de tais estratégias;

8. Insiste no facto de os sistemas pequenos e muito pequenos deverem beneficiar de disposições ad hoc de derrogação às normas comuns do mercado interno da energia, nos termos do nº 2 do artigo 90º do Tratado;

9. Solicita à Comissão que integre as questões relacionadas com os sistemas pequenos e muito pequenos de electricidade na directiva relativa ao mercado interno da electricidade;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.