Posição Comum (CE) N.o 20/2002

adoptada pelo Conselho em 4 de Dezembro de 2001

tendo em vista a aprovação da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

(2002/C 110 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) Os objectivos da política ambiental da Comunidade são especialmente a preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, a protecção da saúde das pessoas e a utilização prudente e racional dos recursos naturais. Esta política baseia-se no princípio da precaução e nos princípios da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

(2) O programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável ("Quinto Programa de Acção em matéria de Ambiente")(5) refere que a concretização do desenvolvimento sustentável exige alterações significativas nos actuais padrões de desenvolvimento, produção, consumo e comportamento e advoga, nomeadamente, a redução do consumo desnecessário de recursos naturais e a prevenção da poluição. O referido programa menciona os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) como um dos domínios-alvo a regular, com vista à aplicação dos princípios da prevenção, valorização e eliminação segura dos resíduos.

(3) A comunicação da Comissão, de 30 de Julho de 1996, relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos refere que, nos casos em que não seja possível evitar a geração de resíduos, estes devem ser reutilizados ou valorizados, em termos energéticos ou dos seus materiais.

(4) Na sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1997 relativa a uma estratégia comunitária para a gestão dos resíduos(6), o Conselho insistiu na necessidade de promover a valorização dos resíduos, com o propósito de reduzir a quantidade de resíduos para eliminação e de poupar os recursos naturais, em especial por meio da reutilização, da reciclagem, da compostagem e da recuperação de energia a partir dos resíduos, e reconheceu que a opção em todos os casos particulares deve ter em linha de conta os efeitos ambientais e económicos, mas que, até se verificarem progressos científicos e tecnológicos e as análises do ciclo biológico serem melhoradas, a reutilização e a recuperação de materiais devem ser consideradas preferíveis se e na medida em que revelarem ser as melhores opções ambientais. O Conselho convidou igualmente a Comissão a dar o mais rapidamente possível um seguimento apropriado aos projectos do programa prioritário de fluxos de resíduos, incluindo REEE.

(5) O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996(7), solicitou à Comissão que apresentasse propostas de directivas relativas a vários fluxos de resíduos prioritários, incluindo os resíduos eléctricos e electrónicos, e que baseasse essas propostas no princípio da responsabilidade do produtor. Na mesma resolução, o Parlamento Europeu solicitou ao Conselho e à Comissão que apresentassem propostas para redução do volume de resíduos.

(6) A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos(8), prevê que possam ser estabelecidas, através de directivas específicas, regras para casos especiais ou em complemento das previstas na Directiva 75/442/CEE quanto à gestão de determinadas categorias de resíduos.

(7) A quantidade de REEE gerados na Comunidade Europeia apresenta um crescimento rápido. O teor de componentes perigosos nos equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) constitui uma grande preocupação durante a fase de gestão dos resíduos e a reciclagem dos REEE não é efectuada a um nível suficiente.

(8) O objectivo de melhoria da gestão dos REEE não pode ser atingido de forma eficaz pelos Estados-Membros isoladamente. Em especial, as diferentes aplicações nacionais do princípio de responsabilidade do produtor podem levar a disparidades substanciais nos encargos financeiros que pesam sobre os operadores económicos. A existência de diferentes políticas nacionais em matéria de gestão dos REEE prejudica a eficácia das políticas de reciclagem. Por esse motivo os critérios essenciais deverão ser estabelecidos ao nível da Comunidade.

(9) As disposições da presente directiva devem aplicar-se a produtos e produtores, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância e por via electrónica. Nesta matéria, as obrigações dos produtores e distribuidores que utilizam canais de venda à distância e por via electrónica deverão, na medida do possível, assumir formas idênticas e obedecer a formas de execução idênticas, a fim de evitar que sejam outros canais de distribuição a suportar os custos decorrentes das disposições da presente directiva relativos a REEE de equipamentos que tenham sido vendidos à distância ou por via electrónica.

(10) A presente directiva deve abranger todos os equipamentos eléctricos e electrónicos utilizados pelos consumidores e os equipamentos eléctricos e electrónicos destinados a utilização profissional que possam ser introduzidos no fluxo de resíduos urbanos. A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo das normas sobre segurança e saúde do direito comunitário destinadas à protecção de todos os intervenientes em contacto com REEE, bem como da legislação comunitária especificamente referente à gestão de resíduos, e nomeadamente da Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(9).

(11) Ao prever a responsabilidade do produtor, a presente directiva incentiva a uma concepção e fabrico dos equipamentos eléctricos e electrónicos que contemplem plenamente e facilitem a sua reparação, eventual actualização, reutilização, desmontagem e reciclagem.

(12) A recolha separada é a condição prévia para garantir um tratamento e reciclagem específicos dos REEE e é necessária para atingir o nível desejado de protecção da saúde humana e do ambiente na Comunidade. Os consumidores têm de contribuir activamente para o sucesso dessa recolha e devem ser incentivados a proceder à entrega dos REEE. Com este fim, devem ser criadas instalações adequadas para a entrega de REEE, incluindo centros de recolha públicos, onde os particulares possam entregar esses resíduos pelo menos sem encargos. As disposições da presente directiva não são restritivas quanto às fontes de financiamento disponíveis para os sistemas de recolha, as quais poderão incluir, por exemplo, contribuições dos distribuidores e/ou produtores.

(13) Deve ser fixado um objectivo de recolha de REEE provenientes de particulares, a fim de atingir o nível de protecção escolhido e os objectivos ambientais harmonizados da Comunidade e, mais especificamente, de garantir que os Estados-Membros envidem esforços para a criação de sistemas de recolha eficientes.

(14) É indispensável um tratamento específico dos REEE, a fim de evitar a dispersão de poluentes no material reciclado ou no fluxo de resíduos, sendo este o meio mais eficaz para garantir a conformidade com o nível escolhido de protecção do ambiente da Comunidade. Os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de reciclagem ou de tratamento devem cumprir normas mínimas para prevenir os impactos ambientais negativos ligados ao tratamento de REEE. Deve-se utilizar as tecnologias mais avançadas de tratamento e de valorização e reciclagem, desde que assegurem a protecção da saúde humana e uma elevada protecção do ambiente.

(15) Embora se deva dar prioridade à reutilização de aparelhos inteiros, deve ser atingido um elevado nível de reciclagem e valorização, os produtores devem ser incentivados a integrar material reciclado em equipamentos novos.

(16) Os princípios básicos relativos ao financiamento da gestão dos REEE devem ser estabelecidos a nível comunitário e os regimes de financiamento devem contribuir para taxas de recolha elevadas, bem como para a aplicação do princípio da responsabilidade do produtor. Para se atingirem, de forma mais eficiente, os benefícios decorrentes do conceito da responsabilidade do produtor, os produtores devem ser incentivados a cumprir as suas responsabilidades a título individual, desde que contribuam para o financiamento da gestão dos resíduos dos seus produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da obrigação de financiamento introduzida pela presente directiva e dos resíduos provenientes de produtores que já não se encontrem no mercado ou já não possam ser identificados no momento em que ocorrerem os custos.

(17) Os utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos do sector doméstico devem ter a possibilidade de entregar os REEE pelo menos sem encargos. Os produtores devem, por conseguinte, financiar a recolha nas instalações de recolha, e o tratamento, valorização e eliminação dos REEE. Esse financiamento poderá ter em conta o custo real do tratamento do produto em regime individual. A responsabilidade pelo financiamento da gestão dos resíduos históricos deve ser partilhada por todos os produtores existentes e cumprida através de sistemas individuais ou colectivos. Os sistemas colectivos não podem ter como efeito excluir produtores de pequena dimensão ou de nichos de mercado, nem importadores ou novos operadores. O disposto na presente directiva não restringe as fontes de contribuição disponíveis para esses sistemas de financiamento, que podem incluir, por exemplo, contribuições provenientes de uma taxa visível, desde que a mesma seja compatível com as regras do mercado interno e da concorrência.

(18) A informação dos utilizadores sobre os sistemas de recolha e o seu papel na gestão dos REEE é indispensável para o sucesso da recolha destes resíduos. Essa informação implica uma marcação adequada dos equipamentos eléctricos e electrónicos susceptíveis de ser deitados em caixotes de lixo ou meios semelhantes de recolha de resíduos urbanos.

(19) Para facilitar a gestão, e em especial o tratamento e a valorização/reciclagem dos REEE, é importante que os produtores forneçam informações sobre a identificação dos componentes e materiais.

(20) Para o acompanhamento da concretização dos objectivos da presente directiva são necessárias informações sobre o peso ou, caso tal não seja possível, sobre o número de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado na Comunidade, bem como sobre as taxas de recolha, reutilização (incluindo, na medida do possível, a reutilização de aparelhos inteiros) e valorização/reciclagem de REEE.

(21) Os Estados-Membros podem optar por pôr em prática determinadas disposições da presente directiva por via de acordos entre as entidades competentes e os sectores económicos visados, desde que para o efeito sejam cumpridos determinados requisitos especiais.

(22) A adaptação de determinadas disposições da presente directiva ao progresso científico e técnico, a lista de produtos a contemplar para o efeito, o tratamento selectivo dos materiais e componentes dos REEE, os requisitos técnicos para o seu armazenamento e tratamento e o símbolo utilizado na respectiva marcação devem ser determinados pela Comissão mediante procedimento comitológico.

(23) As medidas necessárias para dar execução à presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva visa, prioritariamente, a prevenção da formação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) e, adicionalmente, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar. Visa igualmente melhorar o comportamento ambiental de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos, por exemplo produtores, distribuidores e consumidores, e, em especial, dos operadores directamente envolvidos no tratamento de REEE.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos pertencentes às categorias definidas no anexo I A, desde que o equipamento em causa não faça parte de outro tipo de equipamento não abrangido pela presente directiva. O anexo I B contém uma lista de produtos que são abrangidos pelas categorias definidas no anexo I A.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e do direito comunitário específico em matéria de gestão de resíduos.

3. Os equipamentos associados à defesa dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, as armas, as munições e o material de guerra, ficam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva. Tal não se aplica, porém, aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

4. Os Estados-Membros poderão isentar os pequenos fabricantes independentes, na acepção da alínea i), subalínea a), do artigo 3.o, com um volume de negócios inferior a 2 milhões de euros e menos de dez empregados, das exigências de financiamentos a que se referem os artigos 7.o e 8.o, por um período que não ultrapasse cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva. Os Estados-Membros que concederem essas isenções deverão informar anualmente a Comissão do número de empresas beneficiárias, do número de produtos e de quaisquer efeitos negativos que justifiquem uma especial atenção a possíveis distorções do mercado interno.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) Equipamentos eléctricos e electrónicos, ou EEE, os equipamentos cujo adequado funcionamento depende de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, pertencentes às categorias definidas no anexo I A e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 Volt para corrente alterna e 1500 Volt para corrente contínua;

b) Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos ou REEE, os equipamentos eléctricos ou electrónicos que constituem resíduos, nos termos da alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte do produto no momento em que este é descartado;

c) Prevenção, as medidas destinadas a reduzir a quantidade e a nocividade para o ambiente dos REEE, seus materiais e substâncias;

d) Reutilização, qualquer operação através da qual os REEE ou os seus componentes sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos; a "reutilização" inclui o prosseguimento da utilização do equipamento ou dos respectivos componentes que forem entregues a centros de recolha, distribuidores, instalações de reciclagem ou fabricantes;

e) Reciclagem, a retransformação, no âmbito de um processo de produção, dos materiais residuais para o fim original ou para outros fins, com exclusão da valorização energética, que significa a utilização de resíduos combustíveis como meio de produção de energia através de incineração directa, com ou sem outros resíduos, mas com recuperação do calor;

f) Valorização, qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II B da Directiva 75/442/CEE;

g) Eliminação, qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II A da Directiva 75/442/CEE;

h) Tratamento, qualquer actividade realizada após a entrega dos REEE numa instalação para fins de despoluição, desmontagem, retalhamento, valorização ou preparação para a eliminação, e qualquer outra operação executada para fins de valorização e/ou eliminação dos REEE;

i) Produtor, qualquer pessoa que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância, nos termos da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(11):

a) proceda ao fabrico e venda de equipamentos eléctricos e electrónicos sob marca própria,

b) proceda à revenda, sob marca própria, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, ou

c) proceda à importação ou exportação de equipamentos eléctricos e electrónicos para um Estado-Membro, enquanto actividade profissional;

j) Distribuidor, qualquer pessoa que forneça comercialmente equipamentos eléctricos ou electrónicos a quem os vá utilizar;

k) REEE provenientes de particulares, os REEE provenientes do sector doméstico, bem como os REEE provenientes de fontes comerciais, industriais, institucionais e outras que, pela sua natureza e quantidade, sejam semelhantes aos REEE provenientes do sector doméstico;

l) Substância ou preparação perigosa, qualquer substância ou preparação que deva ser considerada perigosa nos termos da Directiva 67/548/CEE do Conselho(12) ou da Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(13).

Artigo 4.o

Recolha separada

1. Relativamente aos REEE provenientes de particulares, os Estados-Membros assegurarão, no prazo de trinta meses após a entrada em vigor da presente directiva:

a) A criação de sistemas que permitam aos detentores finais e aos distribuidores entregar esses REEE, pelo menos sem encargos. Os Estados-Membros garantirão a disponibilidade e acessibilidade dos meios de recolha necessários, tendo nomeadamente em conta a densidade populacional;

b) Que os distribuidores, ao fornecerem um novo produto, sejam responsáveis por assegurar que os resíduos possam ser-lhes entregues, pelo menos sem encargos, à razão de um por um, desde que esses resíduos sejam de equipamentos equivalentes e desempenhem as mesmas funções que os equipamentos fornecidos. Os distribuidores poderão fazê-lo tomando disposições alternativas, por exemplo aceitando os resíduos no local de venda ou de entrega, ou efectuando acordos equivalentes com terceiros que actuem por sua conta, desde que a entrega dos REEE continue a ser livre de encargos e não seja dificultada para o detentor final.

Todavia, por um período que não ultrapasse cinco anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros poderão estabelecer ou facilitar a alternativa de sistemas de retoma livres, desde que a devolução dos REEE não seja dificultada para o detentor final. Os Estados-Membros que recorrerem a esta disposição disso deverão informar a Comissão.

Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e b), os Estados-Membros podem autorizar os produtores a instalar e explorar sistemas de retoma individuais e/ou colectivos para os seus REEE.

Os Estados-Membros podem prever disposições específicas para a entrega de REEE tal como previsto nas alíneas a) e b) se os equipamentos não contiverem os componentes essenciais, se contiverem outros resíduos que não sejam REEE, ou se tiverem sido contaminados durante a sua utilização (em particular com contaminantes radioactivos e biológicos);

2. No caso de REEE que não sejam provenientes de particulares, e sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, os Estados-Membros assegurarão que os produtores, ou terceiros por sua conta, procedam à recolha dos referidos resíduos.

3. Os Estados-Membros assegurarão que todos os REEE recolhidos nos termos dos n.os 1 e 2 supra sejam transportados para instalações de tratamento autorizadas nos termos do artigo 5.o, a não ser que os aparelhos sejam reutilizados como um todo. Os Estados-Membros garantirão que a reutilização prevista não constitua uma forma de contornar a presente directiva, nomeadamente no que se refere aos artigos 5.o e 6.o A recolha e o transporte de REEE recolhidos em separado serão efectuados de forma que permita as melhores reutilização e reciclagem possíveis dos componentes ou aparelhos inteiros passíveis de reutilização ou reciclagem.

4. No prazo de trinta e seis meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para atingir uma taxa mínima de recolha separada de quatro quilogramas, em média, por habitante e por ano, de REEE provenientes de particulares.

Logo que as informações recolhidas ao abrigo do artigo 11.o permitam formular um objectivo de recolha de REEE, fixado, por exemplo, em percentagem da quantidade de equipamentos eléctricos e electrónicos vendidos, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e tendo em conta a experiência técnica e económica adquirida nos Estados-Membros, fixarão o referido objectivo, que será obrigatório.

Artigo 5.o

Tratamento

1. Os Estados-Membros garantirão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, a título individual e/ou colectivo, nos termos da legislação comunitária, criem sistemas para proceder ao tratamento dos REEE. A fim de garantir o cumprimento do disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE, esse tratamento incluirá, no mínimo, a remoção de todos os fluidos e um tratamento selectivo de acordo com o disposto no anexo II da presente directiva.

Poderão ser introduzidas no anexo II outras tecnologias de tratamento que garantam um nível pelo menos idêntico de protecção da saúde humana e do ambiente de acordo com o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o

Para efeitos de protecção do ambiente, os Estados-Membros podem adoptar normas mínimas de qualidade para o tratamento e recolha de REEE. Os Estados-Membros que optem por tais normas de qualidade informarão delas a Comissão, que as publicará.

2. Os Estados-Membros garantirão que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento obtenha uma autorização das autoridades competentes, de acordo com o disposto nos artigos 9.o e 10.o da Directiva 75/442/CEE.

A dispensa da autorização referida no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 75/442/CEE pode ser aplicável às operações de valorização de REEE, desde que, antes do registo, as autoridades competentes procedam a uma inspecção para verificar a conformidade com o artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE.

A inspecção verificará:

a) O tipo e as quantidades de resíduos a tratar;

b) Os requisitos técnicos gerais a observar;

c) As precauções de segurança a tomar.

A referida inspecção terá lugar pelo menos uma vez por ano e os resultados serão comunicados pelos Estados-Membros à Comissão.

3. Os Estados-Membros garantirão que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento proceda ao armazenamento e tratamento dos REEE em conformidade com os requisitos técnicos definidos no anexo III.

4. Os Estados-Membros velarão por que a autorização ou o registo referidos no n.o 2 incluam todas as condições necessárias ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3, bem como à consecução dos objectivos de valorização previstos no artigo 6.o

5. As operações de tratamento podem também ser efectuadas fora do respectivo Estado-Membro ou da Comunidade Europeia, desde que a transferência dos REEE seja efectuada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade(14).

Todavia, os Estados-Membros poderão opor-se às transferências de resíduos nos termos do n.o 3, alínea c), primeiro travessão, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93, no caso de não serem cumpridas as normas mínimas de qualidade do tratamento previstas no n.o 1.

6. Os Estados-Membros incentivarão os estabelecimentos ou empresas que efectuem operações de tratamento a introduzir sistemas certificados de gestão ambiental nos termos do Regulamento (CE) n.o 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS)(15).

Artigo 6.o

Valorização

1. Os Estados-Membros garantirão que os produtores, ou terceiros agindo por conta dos mesmos, a título individual e/ou colectivo, nos termos da legislação comunitária, criem sistemas para proceder a valorização de REEE recolhidos em separado, em conformidade com o disposto no artigo 4.o Os Estados-Membros darão prioridade à reutilização dos aparelhos inteiros. Até à data referida no n.o 4, esses aparelhos não serão tidos em consideração para o cálculo dos objectivos estabelecidos no n.o 2.

2. No que respeita aos REEE enviados para instalações de tratamento ao abrigo do artigo 5.o, os Estados-Membros garantirão que, no prazo de quarenta e seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, os produtores atinjam os seguintes objectivos:

a) Relativamente aos REEE pertencentes à categoria 1 do anexo I A,

- a taxa de valorização será aumentada para um mínimo de 80 % do peso médio por aparelho, e

- a percentagem de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias será aumentada para um mínimo de 75 % do peso médio por aparelho;

b) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 3 e 4 do anexo I A,

- a taxa de valorização será aumentada para um mínimo de 75 % do peso médio por aparelho, e

- a percentagem de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias será aumentada para um mínimo de 65 % do peso médio por aparelho;

c) Relativamente aos REEE pertencentes às categorias 2, 5, 6, 7, 9 e 10 do anexo I A,

- a taxa de valorização será aumentada para um mínimo de 70 % do peso médio por aparelho, e

- a percentagem de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias será aumentada para um mínimo de 50 % do peso médio por aparelho;

d) Relativamente a lâmpadas de descarga de gás, a taxa de reutilização e reciclagem de componentes, materiais e substâncias atingirá um mínimo de 80 % do peso das lâmpadas.

3. Os Estados-Membros garantirão que, para efeitos de cálculo destes objectivos, os produtores ou terceiros agindo por conta dos mesmos, mantenham registos da quantidade de REEE, respectivos componentes, materiais ou substâncias, que entrem (input) ou saiam (output) da instalação de tratamento e/ou que entrem (input) na instalação de valorização ou reciclagem.

A Comissão deverá estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o, normas circunstanciadas para o controlo do cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objectivos previstos no n.o 2, incluindo especificações dos materiais. A Comissão deverá propor estas medidas o mais tardar dezoito meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

4. Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, e com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho estabelecerão objectivos para os anos seguintes em matéria de valorização e reutilização/reciclagem, incluindo, nos casos adequados, a reutilização de aparelhos inteiros e a valorização ou reutilização/reciclagem dos produtos pertencentes à categoria 8 do anexo I A.

Artigo 7.o

Financiamento para REEE provenientes de particulares

1. Os Estados-Membros garantirão que, no prazo de trinta meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, os produtores assegurem, pelo menos, o financiamento da recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos REEE provenientes de particulares entregues nas instalações de recolha criadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o, adiante estabelecidas.

2. O financiamento da gestão dos REEE referido no n.o 1 será providenciado por sistemas colectivos e/ou individuais nos termos da legislação comunitária. Não haverá qualquer diferenciação injustificada entre os produtores que optem por sistemas colectivos e os que optem por sistemas individuais.

3. A responsabilidade pelo financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente directiva (resíduos "históricos") será assumida por um ou mais sistemas para os quais todos os produtores existentes no mercado quando ocorrerem esses custos contribuirão proporcionalmente.

4. A gestão dos REEE provenientes de produtores que já não se encontram no mercado ou já não podem ser identificados no momento em que ocorrem os custos deve também ser financiada pelos produtores, podendo os Estados-Membros determinar que o seja de acordo com o n.o 3.

5. Os Estados-Membros velarão por que os produtores que forneçam equipamentos eléctricos ou electrónicos através da comunicação à distância cumpram também os requisitos previstos no presente artigo para o equipamento fornecido no Estado-Membro em que residir o comprador desse equipamento.

Artigo 8.o

Financiamento para os REEE provenientes de utilizadores não particulares

Os Estados-Membros garantirão que, trinta meses após a data de entrada em vigor da presente directiva, o financiamento dos custos de recolha, tratamento, valorização e eliminação em boas condições ambientais dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos provenientes de utilizadores não particulares colocados no mercado após a entrada em vigor da presente directiva seja assegurado pelos produtores.

O financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes da entrada em vigor da presente directiva (resíduos "históricos") será assegurado pelos produtores. Alternativamente, os Estados-Membros poderão prever que os utilizadores não particulares sejam também parcial ou totalmente responsáveis por esse financiamento.

Os produtores e utilizadores não particulares podem, sem prejuízo do disposto na presente directiva, celebrar acordos que estipulem outros métodos de financiamento.

Artigo 9.o

Informação dos utilizadores

1. Os Estados-Membros garantirão que sejam prestadas aos utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos para uso doméstico as informações necessárias sobre:

a) Os sistemas de recolha e retoma ao seu dispor;

b) O seu papel em termos de contribuição para a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos REEE;

c) O significado do símbolo apresentado no anexo IV.

2. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para incentivar os consumidores a facilitar o processo de recolha, tratamento e valorização dos REEE, participando assim nesse processo.

3. Com vista a atingir uma elevada taxa de recolha, os Estados-Membros garantirão que, no prazo de vinte e quatro meses a contar da entrada em vigor da presente directiva, os produtores procedam a uma marcação adequada, com o símbolo apresentado no anexo IV, dos equipamentos eléctricos e electrónicos que podem normalmente ser deitados nos caixotes do lixo ou em meios similares de recolha de resíduos urbanos, bem como das respectivas instruções de utilização. Em casos excepcionais decorrentes da dimensão ou função dos produtos, o símbolo será impresso, se necessário, na embalagem dos equipamentos eléctricos e electrónicos, nas instruções de utilização, e na garantia do equipamento eléctrico e electrónico.

4. Os Estados-Membros podem exigir aos produtores e/ou aos distribuidores que forneçam algumas ou todas as informações referidas nos n.os 1 a 3, nomeadamente nas instruções de utilização ou no ponto de venda.

Artigo 10.o

Informação para instalações de tratamento

Os Estados-Membros velarão por que os produtores forneçam informações sobre os diferentes materiais e componentes dos EEE, na medida do necessário para as instalações de tratamento darem cumprimento ao disposto na presente directiva, bem como a localização das substâncias e preparações perigosas contidas nos EEE.

Artigo 11.o

Informações e apresentação de relatórios

1. Os Estados-Membros fornecerão anualmente à Comissão informações, incluindo estimativas fundamentadas, sobre as quantidades e categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados nos seus mercados e neles recolhidos e reutilizados, reciclados e valorizados, em termos de peso e, se tal não for possível, de número.

Os Estados-Membros velarão por que os produtores que forneçam equipamentos eléctricos ou electrónicos através da comunicação à distância dêem informações sobre o cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 7.o e sobre as quantidades e categorias de equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado do Estado-Membro de residência dos compradores desses equipamentos.

Os Estados-Membros velarão por que as informações requeridas sejam transmitidas à Comissão no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor da presente directiva e subsequentemente de três em três anos. As informações serão fornecidas de acordo com um modelo que será adoptado no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente directiva, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o

Os Estados-Membros assegurarão uma troca de informações adequada a fim de cumprir o disposto no presente número, nomeadamente em relação às operações de tratamento referidas no n.o 5 do artigo 5.o

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros enviarão à Comissão, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. O relatório será redigido com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente(16), com vista à criação de bases de dados sobre REEE e respectivo tratamento. O questionário ou esquema será enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório será enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do termo do período de três anos a que se refere.

O primeiro relatório trienal abrangerá o período com início três anos após a entrada em vigor da presente directiva.

A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva no prazo de nove meses após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

Artigo 12.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

As alterações necessárias para adaptar o n.o 3 do artigo 6.o e os anexos I B (em especial com vista à possível inclusão de aparelhos de iluminação de uso doméstico, lâmpadas de incandescência e produtos fotovoltaicos, ou seja painéis solares), anexo II (especialmente tendo em conta o desenvolvimento técnico em matéria de tratamento de REEE), anexos III e IV ao progresso científico e técnico serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.o

Antes de proceder à alteração dos anexos, a Comissão deverá inter alia consultar os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e de tratamento e as organizações ambientalistas, bem como as associações de trabalhadores e de consumidores.

Artigo 13.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE.

2. Nos casos em que se faz referência ao presente número, é aplicável o procedimento constante dos artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 14.o

Sanções

Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis ao não cumprimento das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 15.o

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dezoito meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros informarão a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas no âmbito da presente directiva.

3. Desde que sejam cumpridos os objectivos previstos na presente directiva, os Estados-Membros poderão transpor as disposições do n.o 6 do artigo 5.o, do n.o 1 do artigo 9.o e do artigo 10.o mediante acordos entre as autoridades competentes e os sectores económicos envolvidos. Esses acordos devem cumprir os seguintes requisitos:

a) Os acordos devem ser executórios;

b) Os acordos devem especificar os objectivos e os prazos correspondentes;

c) Os acordos serão publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;

d) Os resultados obtidos devem ser fiscalizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;

e) As autoridades competentes devem tomar disposições para analisar os progressos alcançados no âmbito do acordo;

f) Em caso de incumprimento do acordo, os Estados-Membros devem executar as disposições pertinentes da presente directiva através de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas.

4. a) A Grécia e a Irlanda que, globalmente, por:

- falta de infra-estruturas de reciclagem,

- circunstâncias geográficas, como um grande número de pequenas ilhas e a existência de zonas rurais e montanhosas,

- terem uma baixa densidade populacional, e

- terem um baixo nível de consumo de EEE,

não podem atingir o objectivo de recolha referido no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.o ou os objectivos de valorização referidos no n.o 2 do artigo 6.o e que, nos termos do n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 5.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros(17), podem requerer a prorrogação do prazo previsto nesse artigo,

podem beneficiar de uma prorrogação dos prazos referido no n.o 4 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 6.o da presente directiva, por um máximo de vinte e quatro meses.

Estes Estados-Membros devem informar a Comissão das suas decisões, o mais tardar aquando da transposição da presente directiva.

b) A Comissão informará os outros Estados-Membros e o Parlamento Europeu das referidas decisões.

5. Num prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base na experiência da sua aplicação, especialmente sobre os sistemas de recolha separada, tratamento, valorização e financiamento. Além disso, o relatório dever-se-á basear na evolução tecnológica, na experiência adquirida, nas exigências ambientais e no funcionamento do mercado interno. O relatório deverá, se for caso disso, ser acompanhado de propostas de revisão das disposições necessárias da presente directiva.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 184 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 298.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38.

(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2001 (JO C 34 E de 7.2.2002, p. 136), posição comum do Conselho de 4 de Dezembro de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.

(6) JO C 76 de 11.3.1997, p. 1.

(7) JO C 362 de 2.12.1996, p. 241.

(8) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

(9) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva alterada pela Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).

(10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(11) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

(12) JO L 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2001/59/CE (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

(13) JO L 200 de 30.7.1999, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2001/60/CE (JO L 226 de 22.8.2001, p. 5).

(14) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/816/CE da Comissão (JO L 316 de 10.12.1999, p. 45).

(15) JO L 114 de 24.4.2001, p. 1.

(16) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.

(17) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.

ANEXO I A

CATEGORIAS DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS ABRANGIDOS PELA PRESENTE DIRECTIVA

1. Grandes electrodomésticos

2. Pequenos electrodomésticos

3. Equipamentos informáticos e de telecomunicações

4. Equipamentos de consumo

5. Equipamentos de iluminação

6. Ferramentas eléctricas e electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)

7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer

8. Aparelhos médicos (com excepção de todos os produtos implantados e infectados)

9. Instrumentos de monitorização e controlo

10. Distribuidores automáticos

ANEXO I B

LISTA DOS PRODUTOS E FUNÇÕES QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA EFEITOS DA PRESENTE DIRECTIVA E QUE ESTÃO ABRANGIDOS PELAS CATEGORIAS DO ANEXO I A

1. Grandes electrodomésticos

Grandes aparelhos de arrefecimento

Frigoríficos

Congeladores

Outros aparelhos de grandes dimensões utilizados na refrigeração, conservação e armazenamento de alimentos

Máquinas de lavar roupa

Secadores de roupa

Máquinas de lavar loiça

Fogões

Fornos eléctricos

Placas de fogão eléctricas

Microndas

Outros aparelhos de grandes dimensões utilizados para cozinhar ou transformar os alimentos

Aparelhos de aquecimento eléctricos

Radiadores eléctricos

Outros aparelhos de grandes dimensões para aquecimento de casas, camas, mobiliário para sentar

Ventoinhas eléctricas

Aparelhos de ar condicionado

Outros equipamentos de ventilação, ventilação de exaustão e condicionamento

2. Pequenos electrodomésticos

Aspiradores

Aparelhos de limpeza de alcatifas

Outros aparelhos de limpeza

Aparelhos utilizados na costura, tricot, tecelagem e outras formas de transformar os têxteis

Ferros de engomar e outros aparelhos para engomar, calandrar e tratar o vestuário

Torradeiras

Fritadeiras

Moinhos, máquinas de café e aparelhos para abrir ou fechar recipientes ou embalagens

Facas eléctricas

Aparelhos para cortar o cabelo, secadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas, máquinas de barbear, aparelhos de massagem e outros aparelhos para o cuidado do corpo

Relógios de sala, relógios de pulso e aparelhos para medir, indicar ou registar o tempo

Balanças

3. Equipamentos informáticos e de telecomunicações

Processamento centralizado de dados:

Macrocomputadores (mainframes)

Minicomputadores

Unidades de impressão

Equipamentos informáticos pessoais:

Computadores pessoais (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos)

Computadores portáteis "laptop" (CPU, rato, ecrã e teclado incluídos)

Computadores portáteis "note-book"

Computadores portáteis "note-pad"

Impressoras

Copiadoras

Máquinas de escrever eléctricas e electrónicas

Calculadoras de bolso e de secretária

Outros produtos e equipamentos para recolher, armazenar, tratar, apresentar ou comunicar informações por via electrónica

Sistemas e terminais de utilizador

Telecopiadoras

Telex

Telefones

Postos telefónicos públicos

Telefones sem fios

Telefones celulares

Respondedores automáticos

Outros produtos ou equipamentos para transmitir som, imagens ou outras informações por telecomunicação

4. Equipamentos de consumo

Aparelhos de rádio

Aparelhos de televisão

Câmaras de vídeo

Gravadores de vídeo

Gravadores de alta fidelidade

Amplificadores áudio

Instrumentos musicais

Outros produtos ou equipamentos para gravar ou reproduzir o som ou a imagem, incluindo sinais ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não a telecomunicação

5. Equipamentos de iluminação

Aparelhos de iluminação para lâmpadas fluorescentes, com excepção dos aparelhos de iluminação doméstica

Lâmpadas fluorescentes clássicas

Lâmpadas fluorescentes compactas

Lâmpadas de descarga de alta intensidade, incluindo lâmpadas de sódio sob pressão e lâmpadas de haletos metálicos

Lâmpadas de sódio de baixa pressão

Outros equipamentos de iluminação ou equipamento destinado a difundir ou controlar a luz, com excepção das lâmpadas de incandescência

6. Ferramentas eléctricas e electrónicas (com excepção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões)

Berbequins

Serras

Máquinas de costura

Equipamento para tornear, fresar, lixar, triturar, serrar, cortar, tosar, brocar, fazer furos, puncionar, dobrar, encurvar, ou para processos similares de tratamento de madeira, metal e outros materiais

Ferramentas para rebitar, pregar ou aparafusar ou remover rebites, pregos ou parafusos, ou para usos semelhantes

Ferramentas para soldar ou usos semelhantes

Equipamento para pulverizar, espalhar, dispersar ou para tratamento de substâncias líquidas ou gasosas por outros meios

Ferramentas para cortar relva ou para outras actividades de jardinagem

7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer

Conjuntos de comboios eléctricos ou de pistas de carros de corrida

Consolas de jogos de vídeo portáteis

Jogos de vídeo

Computadores para ciclismo, mergulho, corrida, remo, etc.

Equipamento desportivo com componentes eléctricos ou electrónicos

Caça-níqueis (slot machines)

8. Aparelhos médicos (com excepção de todos os produtos implantados e infectados)

Equipamentos de radioterapia

Equipamentos de cardiologia

Equipamentos de diálise

Ventiladores pulmonares

Equipamentos de medicina nuclear

Equipamentos de laboratório para diagnóstico in vitro

Analisadores

Congeladores

Testes de fertilização

Outros aparelhos para detectar, evitar, controlar, tratar, aliviar doenças, lesões ou deficiências

9. Instrumentos de monitorização e controlo

Detectores de fumo

Reguladores de aquecimento

Termóstatos

Aparelhos de medição, pesagem ou regulação para uso doméstico ou como equipamento laboratorial

Outros instrumentos de controlo e comando utilizados em instalações industriais (por exemplo, em painéis de comando)

10. Distribuidores automáticos

Distribuidores automáticos de bebidas quentes

Distribuidores automáticos de garrafas ou latas quentes ou frias

Distribuidores automáticos de produtos sólidos

Distribuidores automáticos de dinheiro

Todos os aparelhos que forneçam automaticamente todo o tipo de produtos

ANEXO II

TRATAMENTO SELECTIVO DE MATERIAIS E COMPONENTES DE RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS (REEE) NOS TERMOS DO N.o 1 DO ARTIGO 5.o

1. No mínimo, as substâncias, preparações e componentes a seguir indicados devem ser retirados de todos os REEE recolhidos separadamente:

- Condensadores com policlorobifenilos (PCB) nos termos da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT)(1);

- Componentes contendo mercúrio, como interruptores ou lâmpadas de retro-iluminação;

- Pilhas e baterias;

- Placas de circuitos impressos de telemóveis em geral e de outros aparelhos, se a superfície das placas de circuito impresso for superior a 10 cm2;

- Cartuchos de toner, líquido e pastoso, bem como de toner de cor;

- Plásticos contendo retardadores de chama bromados;

- Resíduos de amianto;

- Tubos de raios catódicos;

- Clorofluorocarbonetos (CFC), hidroclorofluorocarbonetos (HCFC), hidrofluorocarbonetos (HFC), hidrocarbonetos (HC);

- Lâmpadas de descarga de gás;

- Ecrãs de cristais líquidos (com a embalagem, sempre que adequado) com uma superfície superior a 100 cm2 e todos os ecrãs retro-iluminados por lâmpadas de descarga de gás;

- Cabos eléctricos para exterior;

- Componentes contendo fibras cerâmicas refractárias, tal como definidos na Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, respeitante à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(2);

- Componentes contendo substâncias radioactivas, com excepção dos componentes que estejam abaixo dos limiares de isenção estabelecidos no artigo 3.o e no anexo I da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(3);

- Condensadores electrolíticos que contenham substâncias que causam preocupação (altura > 25 mm, diâmetro > 25 mm, ou volumes de proporções semelhantes).

Estas substâncias, preparações e componentes devem ser eliminados ou valorizados em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho.

2. Os componentes a seguir enumerados dos REEE recolhidos separadamente devem ser tratados conforme indicado:

- Tubos de raios catódicos: o revestimento fluorescente deve ser retirado;

- Equipamentos contendo CFC, HCFC, HFC ou HC: os CFC, HCFC presentes na espuma e circuito de refrigeração devem ser devidamente tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(4). Os HFC e HC presentes na espuma e no circuito de refrigeração devem ser extraídos e devidamente tratados;

- Lâmpadas de descarga de gás: o mercúrio deve ser retirado.

3. Atendendo a considerações de carácter ambiental e ao interesse da reutilização e da reciclagem, os n.os 1 e 2 devem ser aplicados por forma a não impedir uma reutilização ou reciclagem ambientalmente correctas dos componentes ou aparelhos completos.

4. No âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 13.o, a Comissão deverá avaliar prioritariamente se as referências

- às placas de circuitos impressos para telemóveis e

- aos ecrãs de cristais líquidos

devem ser alteradas em conformidade.

(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.

(2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 19.

(3) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(4) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.

ANEXO III

REQUISITOS TÉCNICOS EM CONFORMIDADE COM O N.o 3 DO ARTIGO 5.o

1. Locais para armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de REEE antes do tratamento, sem prejuízo do disposto na Directiva 1999/31/CE do Conselho:

- Superfícies impermeáveis para áreas adequadas apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos, e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;

- Revestimentos à prova de intempéries para áreas adequadas.

2. Locais para tratamento de REEE:

- Balanças para medição do peso dos resíduos tratados;

- Superfícies impermeáveis e revestimentos à prova de intempéries para áreas adequadas apetrechadas com sistemas de recolha de derramamentos, e, quando apropriado, decantadores e purificadores-desengorduradores;

- Armazenamento adequado de peças sobresselentes desmontadas;

- Contentores adequados para armazenamento de pilhas, condensadores com PCB/PCT e outros resíduos perigosos, como resíduos radioactivos;

- Equipamento para tratamento de águas, de acordo com os regulamentos no domínio da saúde e do ambiente.

ANEXO IV

SÍMBOLO PARA MARCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS

O símbolo que indica a recolha separada de equipamentos eléctricos e electrónicos é constituído por um contentor de lixo barrado com uma cruz, conforme indicado infra. O símbolo deve ser impresso de forma visível, legível e indelével.

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NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 28 de Julho de 2000, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)(1), baseada no n.o 1 do Artigo 175.o do Tratado CE.

2. O Parlamento Europeu deu parecer(2) em primeira leitura em 15 de Maio de 2001.

O Comité Económico e Social emitiu parecer(3) em 29 de Novembro de 2000, enquanto que o Comité das Regiões deu parecer(4) em 14 de Fevereiro de 2001.

3. Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou a sua proposta alterada(5) ao Conselho, em 7 de Junho de 2001.

4. Em 4 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do Artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A directiva tem por objectivo evitar a produção de REEE, e, se isso não for possível, reutilizá-los, reciclá-los e/ou valorizá-los de modo a reduzir a sua eliminação. Para esse fim procura também implicar todos os operadores no ciclo de vida do equipamento eléctrico e electrónico, tais como produtores, distribuidores e consumidores. As medidas propostas têm a ver com a gestão dos REEE e, designadamente, deverão garantir a criação de:

- sistemas de recolha separados de modo a que os consumidores possam efectuar a entrega dos REEE pelo menos isenta de encargos em pontos de recolha de acesso fácil,

- sistemas de tratamento que permitam às instalações de tratamento autorizadas, por exemplo, desmontar REEE de acordo com normas mínimas estabelecidas que permitam a reutilização e a reciclagem dos componentes ou de aparelhos inteiros, ou a valorização e/ou reutilização e reciclagem dos REEE de acordo com objectivos estabelecidos; a fim de permitir aos recicladores obterem material suficiente para produção em larga escala e economicamente viável, foi criado um objectivo de recolha "suave" e a possibilidade de as operações de tratamento serem levadas a cabo fora do Estado-Membro em que ele é gerado,

- sistemas de financiamento com base na responsabilidade do produtor através de sistemas colectivos e/ou individuais, incluindo o financiamento dos resíduos históricos; com este sistema pretende-se também incentivar os produtores a adaptarem o desenho dos seus produtos a uma gestão dos resíduos em boas condições ambientais.

Para alcançar altas taxas de recolha e eventualmente a reutilização/valorização completa dos REEE, os consumidores serão informados acerca do seu papel no funcionamento eficaz deste sistema (por exemplo através de rotulagem adequada do produto em causa), e aos produtores será exigido que procedam a intercâmbio de informações com instalações de tratamento (por exemplo a localização das substâncias perigosas nos seus produtos).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho, mantendo embora de um modo geral a abordagem proposta pela Comissão, alterou ou aditou uma série de disposições no intuito de as reforçar, clarificar ou torná-las mais praticáveis.

A. PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

1. O Conselho adoptou total ou parcialmente e nalguns casos em princípio um número significativo das alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão.

- Alteração 3 (ligeiramente reformulada) no considerando 9;

- Alteração 4 (segunda parte, relativa à protecção de todos as pessoas envolvidas) no considerando 10;

- Alteração 6 (segunda parte) no considerando 11;

- Alteração 11 parcialmente no considerando 14;

- Alteração 16 (ligeiramente reformulada) no considerando 17;

- Alteração 17, espírito reflectido no final do considerando 17 (custos visíveis);

- Alteração 19 (ligeiramente reformulada) no considerando 19;

- Alteração 21 (parcialmente) no considerando 20;

- Alteração 22 no artigo 1.o;

- Alteração 24 no artigo 2.o;

- Alterações 28 (estrutura e primeira parte) no artigo 3.o, alínea i), e no artigo 29.o (a sua estrutura);

- Alteração 35 (30 meses) no n.o 1 do artigo 4.o e a ideia do segundo parágrafo do n.o 2 no n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, do artigo 4.o;

- Alteração 36 (reformulada e facultativa) no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o;

- Alterações 37 e 76 (parcialmente) no n.o 1 do artigo 5.o e no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o;

- Alteração 38 (parcialmente reformulada, parcialmente em espírito) no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 6.o, respectivamente;

- Alteração 39 (parcialmente): inclusão das categorias 9 e 10 nos objectivos do n.o 2 do artigo 6.o;

- Alteração 41 (parcialmente) no n.o 3 do artigo 6.o;

- Alteração 42 (reformulada) parcialmente no n.o 4 do artigo 6.o e parcialmente no n.o 5 do artigo 15.o;

- Alteração 44 (30 meses) no n.o 1 do artigo 7.o (possibilidade de financiamento dos produtores) e no considerando 12, in fine;

- Alteração 46 (terceira parte relativa aos resíduos históricos - implicitamente) no n.o 3 do artigo 7.o e (quarta parte relativa aos custos visíveis - implicitamente) no considerando 17, in fine;

- Alteração 51 (parcialmente) no n.o 2 do artigo 9.o;

- Alteração 52 (relativa ao prazo para a marcação) no n.o 3 do artigo 9.o mas 24 meses em vez de 30 meses;

- Alteração 85 (parcialmente, mas com o prazo de três anos para a apresentação do relatório) no artigo 11.o;

- Alteração 58 incorporada no artigo 11.o;

- Alteração 59 incorporada no artigo 12.o;

- Alteração 61 no artigo 14.o;

- Alteração 62 no n.o 1 do artigo 15.o;

- Alteração 63 no artigo 16.o;

- Alteração 66 no anexo I A, ponto 7;

- Alterações 70 e 86 (parcialmente) no anexo II (excepto para o chumbo, crómio hexavalente, PBB/PBDE e cádmio);

- Alteração 71 (parcialmente) no anexo II (sem referência ao potencial de aquecimento global);

- Alteração 100 (parcialmente, isto é, os dois primeiros travessões) no anexo III, ponto 1.

2. Além disso, o Conselho introduziu na sua posição comum uma série de outras alterações do Parlamento Europeu que não foram contempladas pela Comissão na sua proposta alterada.

Estas dizem respeito a:

- Alteração 1 (critérios essenciais a nível comunitário) no considerando 8;

- Alteração 76 (outras tecnologias de tratamento relativas ao processo de tratamento selectivo) no n.o 1, segundo parágrafo do artigo 5.o;

- Alterações 82 e 87 (prioridade a dar à reutilização de aparelhos inteiros) no considerando 15;

- Alterações 98 e 89 (algumas das entradas) no anexo II, ponto 1;

- Alteração 73 (relativa ao impacto sobre o ambiente das medidas selectivas de tratamento) implícita no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o;

- Alteração 68 (considerando a lista dos exemplos dados no ponto 1 do capítulo I.B) o Conselho fez uma lista tão completa quanto possível nesta fase.

B. PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO

- Considerando 4 - referência à resolução do Conselho sobre uma estratégia comunitária para os resíduos para sublinhar a importância da reutilização e a valorização de material;

- Artigo 2.o:

- n.o 3 - exclusão do âmbito do equipamento relacionado com a segurança dos Estados-Membros e produtos militares,

- n.o 4 - isenção temporária limitada facultativa para as PME;

- Artigo 4.o:

- n.o 1 alínea a)

- os sistemas de retoma deveriam ser no mínimo sem encargos,

- n.o 1 alínea b)

- modalidades possíveis para os distribuidores,

- os sistemas alternativos temporários de retoma sem encargos,

- n.o 3 - disposições especiais para aparelhos que são reutilizados como um todo,

- n.o 4 - estabelecimento de objectivos vinculativos para todos os REEE previstos na directiva por meio de uma nova proposta da Comissão;

- Artigo 5.o:

- n.o 1

- tratamento dos REEE ou pelos produtores ou por terceiros agindo por conta daqueles;

- possibilidade de adopção de normas mínimas de qualidade para o tratamento dos REEE,

- n.o 5 - possibilidade de os Estados-Membros se oporem a certas transferências em condições bem definidas;

- Artigo 6.o:

- n.o 2 - alargamento do prazo para tornar esta disposição mais praticável de um modo geral,

- n.o 4 - estabelecimento de objectivos para reutilização dos aparelhos inteiros, se adequado, e equipamento da categoria 8 (anexos I A e I B) por meio de uma nova proposta da Comissão;

- Artigo 7.o:

- n.o 1 - introdução das palavras "no mínimo" para sublinhar a responsabilidade dos produtores,

- n.o 3 - contribuição proporcional para o financiamento dos resíduos históricos,

- n.o 4 - requisitos para o financiamento da gestão de "REEE órfãos",

- n.o 5 - requisitos para os produtores que fornecem o EEE por meio de técnicas de venda à distância;

- Artigo 8.o - clarificação do sistema de financiamento dos REEE provenientes de utilizadores não particulares e requisitos também para os resíduos históricos;

- N.o 4 do artigo 9.o - cláusula facultativa relativa aos meios alternativos de informação aos utilizadores;

- Artigo 10.o - informação também sobre os componentes e materiais dos EEE;

- N.o 1 do artigo 11.o - requisitos adicionais no caso de fornecimento de EEE através de comunicação à distância e troca de informações adequada em particular sobre as operações de tratamento;

- Artigo 12.o - delegação adicional de poder ao comité para adaptação do n.o 3 do artigo 6.o e do anexo I B (o último em especial para produtos específicos);

- Artigo 15.o:

- n.o 3 - cláusula facultativa para transpor uma série de disposições mediante acordos entre as autoridades competentes e os sectores económicos,

- n.o 4 - extensão facultativa de um máximo de dois anos para os objectivos de valorização e de recuperação para a Grécia e a Irlanda,

- n.o 5 - requisito de a Comissão apresentar um relatório sobre a aplicação da directiva;

- Anexo I B: - em geral todas as categorias foram completadas na medida do possível; no entanto, a categoria 6 exclui maquinaria industrial estática de grandes dimensões e a categoria 5 exclui aparelhos de iluminação doméstica e lâmpadas de incandescência; a inclusão destas últimas poderá vir a ser ponderada segundo o procedimento do comité;

- Ponto 4 do Anexo II - avaliação, prioritariamente, pelo procedimento do comité de certas entradas neste anexo.

A Comissão aceitou a posição comum aprovada pelo Conselho.

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 184.

(2) JO C 34 E de 7.2.2002, p. 136.

(3) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38.

(4) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1.

(5) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 298.