A4-0310/96

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 203º do Tratado CE, o artigo 177º do Tratado CEEA e o artigo 78º do Tratado CECA,

- Tendo em conta a carta da Comissão de 29 de Abril de 1996, que informa o Parlamento Europeu de que, nos termos do nº 9 do artigo 203º do Tratado CE, a taxa máxima de aumento das despesas não obrigatórias para o Orçamento de 1997 é de 4,3%,

- Tendo em conta o limite máximo dos recursos próprios da União Europeia fixado em Dezembro de 1992 (decisão do Conselho Europeu de Edimburgo),

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão (COM(96)0300),

- Tendo em conta o projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho em 25 de Julho de 1996 (C4-0350/96),

- Tendo em conta a sua resolução de 28 de Março de 1996 sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997 - Secção III - Comissão ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 64.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-membros intitulada «Repartição da reserva das Iniciativas Comunitárias para o período que vai até ao final de 1999" relativa: - ao emprego e ao desenvolvimento dos recursos humanos (EMPREGO-INSERÇÃO) e - à adaptação da mão-de-obra às mutações industriais (ADAPT) ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 75.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Abril de 1996 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) ((JO C 141 de 13.5.1996, p.175.)),

- Tendo em conta as actuais Perspectivas Financeiras aprovadas no âmbito do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1996 sobre o «procedimento ad hoc" para o orçamento de 1997, previsto no Anexo II, relativo à colaboração interinstitucional em matéria orçamental, do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental ((Cf. acta de 18.7.1966 (Parte II, ponto 3).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A4-0310/96),

A. Considerando que o projecto de orçamento estabelecido pelo Conselho em 25 de Julho de 1996 foi elaborado com base num limite de 1,16% do PNB, bastante inferior ao limite de 1,204% do anteprojecto de orçamento e muito abaixo do limite máximo de 1,24% aprovado pela decisão relativa ao sistema de recursos próprios, e atendendo a que o projecto de orçamento do Conselho aprova, em conformidade com as Perspectivas Financeiras anexas ao Acordo Interinstitucional, um montante para o financiamento dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão 8,05% superior, em dotações de autorização, ao do orçamento de 1996,

B. Considerando que 1997 é um ano decisivo para a prossecução de uma maior integração europeia através da União Monetária, tal como foi acordado no Tratado da União Europeia,

C. Considerando que o orçamento a aprovar deve responder às expectativas dos cidadãos da União Europeia, respeitar os compromissos assumidos no Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 e ter em consideração a actual situação económica,

D. Considerando que a saúde da economia europeia só pode ser assegurada por meio de elevados níveis de emprego, reduzidas taxas de inflação e taxas de crescimento económico competitivas,

E. Considerando que o orçamento da União Europeia é um instrumento que pretende contribuir para melhorar a situação do emprego, através da aplicação das diversas medidas nele previstas,

F. Considerando que as Instituições da União Europeia têm de fazer ainda maiores esforços para garantir a utilização efectiva dos recursos existentes e conseguir rentabilizar os meios financeiros aplicados no interesse dos seus cidadãos,

G. Considerando que o trabalho realizado pela União Europeia tem de ser visivelmente mais eficaz, democrático e transparente,

OBSERVAÇÕES GERAIS

1. Reitera a sua determinação em adoptar um orçamento para 1997 mais em harmonia com os desejos dos cidadãos, um orçamento que crie empregos, que encoraje a sociedade civil e que auxilie os Estados-membros nos seus esforços para cumprir os critérios de convergência fixados no Tratado da União Europeia para a realização da União Económica e Monetária;

2. Chama a atenção para que a redução efectuada pelo Conselho de mil milhões de ecus em dotações para pagamento no domínio dos Fundos Estruturais não representa uma economia, mas apenas uma antecipação contabilística de uma quebra esperada nas dotações para pagamentos;

3. Nota que, nas suas decisões da primeira leitura sobre o orçamento para 1997, seguiu as orientações estabelecidas na sua Resolução de 28 de Março de 1996 acima citada e, em particular, as suas prioridades iniciais:

- reforço das medidas de incentivo à criação de emprego e da coesão económica e social, através do investimento em infra-estruturas e no sector da investigação, do apoio às PME e do desenvolvimento dos recursos humanos, designadamente por meio de acções de luta contra o desemprego dos jovens e a persistente exclusão social, bem como de medidas a favor dos refugiados;

- reforço da capacidade da UE para aumentar a eficiência da gestão da sua política externa, especialmente imprimindo maior visibilidade à acção da União na antiga Jugoslávia;

- reforço da atenção a dar aos imperativos ambientais no âmbito da execução das políticas da UE, em conformidade com o artigo 130º-R do Tratado CE,

- respeito pelo princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as grandes áreas de actuação política;

4. Lembra os resultados do trílogo de 16 de Abril de 1996, que afirmam inter alia que: deverá ser tomada uma iniciativa no domínio da política de refugiados, tendo em conta os seus aspectos internos e externos; está satisfeito com a reacção da Comissão ao desafio que uma tal iniciativa representa, respeitando o princípio da responsabilidade partilhada entre os Estados-membros da União Europeia;

5. Considera que não existem recursos suficientes, no quadro das actuais Perspectivas Financeiras, para as novas políticas decididas pelo Conselho desde a última revisão das Perspectivas Financeiras, nomeadamente no respeitante à Irlanda do Norte, às redes transeuropeias e à investigação e ao desenvolvimento, entendendo que essas dificuldades irão acentuar-se em 1998 e 1999, a menos que o Conselho dê o seu aval a uma revisão das Perspectivas Financeiras, como a Comissão propôs e o Parlamento apoiou;

6. Regista que a Comissão apresentou uma carta rectificativa 1/97 ((10358/96 - C4-0515/96.)), em conformidade com as condições previstas no artigo 14º do Regulamento Financeiro, mas que o Conselho não tomou uma decisão, nos termos do artigo 14º, e decide não integrar esta carta rectificativa aquando da sua primeira leitura;

7. Considera que a matéria abrangida pela carta rectificativa não se inscreve no âmbito das circunstâncias excepcionais previstas no segundo parágrafo do artigo 14º do Regulamento Financeiro;

8. Reitera a sua posição de que o procedimento ad hoc pode ser aplicado a todo o APO - quer sob a forma de carta rectificativa, quer de APORS - e reserva-se a possibilidade de requerer a abertura de um procedimento ad hoc sempre que seja consultado sobre um acto legislativo desta natureza;

9. Examinou a execução do orçamento do exercício em curso ao deliberar sobre as alterações da primeira leitura; nota que esta análise levou à conclusão de que é necessário um controlo mais rigoroso da utilização das dotações; inscreveu as dotações na reserva e estabeleceu as condições para o desbloqueamento dessas dotações, de modo a melhorar a capacidade de resposta e de gestão na Comissão e a fomentar uma maior coordenação entre as direcções-gerais;

10. Reitera o seu pedido à Comissão de que utilize os seus poderes para reter os fundos a atribuir, sempre que seja detectada uma má utilização flagrante dos meios financeiros numa determinada área de acção, recorrendo aos novos processos aprovados para a implementação da disciplina orçamental, em conformidade com o artigo 13º da Decisão do Conselho 94/729/CE ((JO L 293 de 12.11.1994, p. 14.));

11. Observa que o projecto de orçamento do Conselho estabelece, tal como no passado, despesas não obrigatórias que excedem a taxa máxima de aumento definida no artigo 203º do Tratado CE e que o Parlamento se mantém, em princípio, disponível para encontrar soluções orçamentais com base nesta abordagem;

12. Lamenta, a este respeito, a indisponibilidade revelada pelo Conselho para se empenhar num diálogo sério com o Parlamento tanto sobre as prioridades não apenas do Parlamento e da Comissão, mas também do Conselho, como sobre outras questões em litígio, e convida o Conselho a dar provas de responsabilidade política e a mostrar maior abertura para o estabelecimento de uma relação mais harmoniosa entre os dois ramos da autoridade orçamental, atendendo igualmente à Conferência Intergovernamental;

OS RESULTADOS DA CONCILIAÇÃO ORÇAMENTAL DE 25 DE JULHO DE 1996

13. Recorda os debates positivos e abertos a nível político que foi possível realizar na conciliação de 25 de Julho de 1996, nomeadamente, o acordo para a criação de uma reserva de 62 mecus de dotações da Categoria 1, admitindo, assim, uma sobrestimação regular da despesa obrigatória desta categoria por parte da Comissão; insta o Conselho a alargar o diálogo político com o Parlamento de modo a evitar novos bloqueios e mal- entendidos;

PRIORIDADES DA UNIÃO

14. Lamenta que o Conselho ECOFIN de 14 de Outubro de 1996 tenha acabado com a proposta da Comissão para a revisão das Perspectivas Financeiras, impedindo, por conseguinte, o financiamento de certas prioridades afirmadas pela Comissão, pelo Parlamento e por diversas cimeiras europeias - processo de paz na Irlanda, investigação e redes; em especial no que se refere às redes, recorda que os recursos suplementares são o aspecto crucial para a execução dos projectos; recorda que a realização desses projectos permitirá criar um grande número de postos de trabalho em todos os Estados-membros; decide, por conseguinte, criar uma reserva para prioridades (B0-411) destinada a essas actividades;

15. Confirma igualmente o seu apoio ao programa especial para as regiões de ambas as partes da Irlanda; relembra ao Conselho que tem solicitado repetidamente, por via de decisão da assembleia plenária e por via das suas comissões, que os 100 mecus suplementares para este programa sejam obtidos através da revisão das Perspectivas Financeiras; aprovou, por essa razão, verbas suficientes na reserva para garantir que, na segunda leitura, o Parlamento aprovará um montante de 100 milhões de ecus para que o programa prossiga como previsto; solicita, por isso, ao Conselho que chegue a acordo com o Parlamento antes da segunda leitura do Conselho, em 19 de Novembro de 1996;

16. Regista o baixo nível de execução do programa em 1996; apela ao Conselho, à Comissão e às comissões competentes do Parlamento para que reexaminem a duração do programa e o seu financiamento, fazendo, se necessário, as propostas adequadas;

BASES JURÍDICAS

17. Considera que, uma vez o orçamento aprovado, a sua legitimidade não pode ser posta em causa por acções unilaterais de um Estado-membro que visem contestar o direito e dever da Comissão de dar execução a determinadas rubricas orçamentais; é igualmente de opinião que acções tendentes a recusar o contributo de um Estado para acções e programas específicos constituem um grave atentado ao princípio da solidariedade financeira, alicerce do orçamento comunitário;

18. Confirma a posição defendida na sua Resolução de 12 de Dezembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental sobre as bases legais e os montantes máximos ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 27.)) e a sua decisão orçamental de que toda a acção significativa, à excepção das acções que se inscrevam no âmbito da autonomia administrativa das instituições, devem ter uma base jurídica e que os projectos-piloto ou as acções preparatórias acima de um montante de 10 milhões de ecus devem ser executados durante um período suficientemente longo para permitir a adopção de uma base jurídica;

19. Aprova a aplicação destes princípios rigorosos, na expectativa de um acordo com o Conselho;

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS

20. Reitera a sua posição em matéria de classificação das despesas; lamenta há vários anos a atitude negativa do Conselho sobre a classificação das despesas; a verdade é que nada mudou a este respeito, apesar dos termos da decisão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 1995 e do compromisso assumido pelo Conselho a 20 de Dezembro de 1995; mantém a opinião firme de que a falta de solução deste problema compromete seriamente, tanto a nível nacional como a nível europeu, o controlo democrático da despesa;

21. Chama a atenção para o Anexo I da sua Resolução de 18 de Julho de 1996, acima citada do qual consta um recapitulativo das rubricas orçamentais segundo a nomenclatura de 1997; nota que o Conselho não reagiu com seriedade ao convite para discutir este anexo;

ECOLOGIZAÇÃO

22. Aprova a decisão de prosseguir a política de protecção do ambiente e solicita à Comissão que apresente uma declaração ambiental, em conformidade com o artigo 130º-R do Tratado, que deve acompanhar todos os projectos de dimensões significativas financiados pelas rubricas abrangidas pelas alterações; convida a Comissão a criar uma unidade de controlo do impacto ambiental (CLIEN), encarregada igualmente da contabilidade ambiental e do estabelecimento de uma rede europeia do ambiente, em estreita colaboração com as administrações nacionais; solicita que seja apresentada, antes da primeira leitura do Parlamento do orçamento para 1998, um recapitulativo das medidas de protecção do ambiente financiadas pelas dotações desta rubrica;

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES: MAINSTREAMING

23. Recorda os termos do Regulamento (CEE) nº 2081/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)), do Regulamento (CEE) nº 2084/93 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 39.)), da comunicação da Comissão intitulada «integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (COM(96)0067) e do relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991 ((JO C 330 de 15.12.1992.)); decide que, de harmonia com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2081/93, as medidas financiadas pelas grandes políticas da União deverão ser conformes à política comunitária sobre a aplicação do princípio de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;

ESTUDOS

24. Congratula-se com a iniciativa de transferir das rubricas específicas para uma rubrica geral uma parte das dotações destinadas a financiar certas despesas de apoio às políticas; convida a Comissão a avaliar a utilização dessas despesas de apoio e a fazer uma utilização mais selectiva desta facilidade; encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de avaliar a eficácia da medida, na perspectiva do processo orçamental relativo ao exercício de 1998;

CATEGORIA 1

25. Toma nota da conclusão do processo ad hoc relativo à Categoria 1 (despesas agrícolas); verifica que os objectivos previstos no nº 10 da sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 - Secção III - Comissão ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 116.)) não foram inteiramente alcançados, mas congratula-se pelo facto de ter sido reconhecido o princípio da criação de uma reserva na Categoria 1;

26. Lamenta que não tenha sido possível, no quadro do processo ad hoc proceder a modificações das diferentes linhas orçamentais da categoria 1, o que faz com que o Parlamento Europeu se veja privado da possibilidade de estabelecer prioridades também relativamente ao FEOGA - Secção «Garantia»; solicita que, nas próximas discussões orçamentais no contexto do processo ad hoc, as diferentes linhas orçamentais da categoria 1 sejam objecto de um exame pormenorizado;

27. Verifica que o financiamento das despesas no sector da carne de bovino não pode, de momento, ser determinado de modo definitivo, visto que, actualmente, é impossível calcular as despesas ligadas à epizootia da BSE; entende que as previsões orçamentais para o sector da carne de bovino não tiveram devidamente em conta o impacto desta crise;

28. Regista os resultados da concertação orçamental de 25 de Julho de 1996 sobre as despesas agrícolas e aprova a decisão de encerrar o procedimento ad hoc; observa, no entanto, que haverá ainda progressos a fazer enquanto o Conselho não aceitar, em relação a este ponto, um verdadeiro diálogo com base na evolução dos mercados; considera que as previsões orçamentais para o sector da carne de bovino não atenderam suficientemente aos efeitos da crise gerada pela encefalopatia espongiforme dos bovinos;

29. Relembra que, em relação à apresentação de uma carta rectificativa, a Comissão deverá respeitar o disposto no artigo 14º do Regulamento Financeiro e ter em conta os novos dados da autoridade legislativa para permitir uma verdadeira negociação entre os dois ramos da autoridade orçamental, eventualmente no âmbito de um novo procedimento ad hoc;

CATEGORIA 2

30. Manifesta o seu total apoio às acções dos Fundos Estruturais para ajudar ao desenvolvimento económico nas regiões mais pobres da Europa, ou seja, nas regiões que registam os níveis mais elevados de desemprego e cuja indústria está em declínio; sublinha mais uma vez o seu empenhamento em relação aos resultados das negociações do Conselho Europeu de Edimburgo sobre o financiamento dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e das iniciativas comunitárias e as bases jurídicas respectivas; relembra, contudo, a sua preocupação, não dissipada, quanto aos maus sistemas de entrega em certos Estados-membros; lamenta a baixa execução destes fundos por parte dos Estados-membros com rendimento per capita mais elevado; solicita, por conseguinte, à Comissão que continue a introduzir uma maior transparência na execução dos Fundos Estruturais e um cumprimento mais pontual dos objectivos ambientais; encarrega as suas comissões competentes a examinar esta questão e a propor um sistema que evite este problema do baixo nível de execução;

31. Solicita à Comissão, caso sejam efectuados cortes nas dotações de pagamento propostas pela Comissão no anteprojecto de orçamento para os Fundos Estruturais, que ao executar o orçamento para 1997 adopte as medidas oportunas para que esses cortes não prejudiquem o cumprimento dos objectivos da política de coesão económica e social e que tenha em conta, em particular, as necessidades dos Estados-membros que estão a cumprir os seus programas estruturais;

32. Concorda com a decisão de aumentar as verbas atribuídas às iniciativas comunitárias Retex e Rechar, como referido na sua Resolução de 28 de Março de 1996 acima citada, respeitando assim o acordo do Conselho sobre uma revisão restrita das Perspectivas Financeiras de Novembro de 1994;

Preparativos para o alargamento

33. Solicita à Comissão que, nas suas próximas comunicações sobre o alargamento, sejam tratadas propostas para um programa de medidas de infra-estrutura nos Estados com os quais a União irá encetar negociações de adesão, sendo o financiamento respectivo assegurado pelos Estados-membros e pelos estados candidatos;

CATEGORIA 3

34. Congratula-se pelo facto de este ano as alterações aprovadas à Categoria 3 permitirem uma concentração de recursos nas prioridades indicadas pelo Parlamento, fazendo-se uma verdadeira reafectação das dotações;

Investigação e desenvolvimento tecnológico

35. Está preocupado em que não se verifiquem perturbações dos esforços de investigação desenvolvidos pela União durante a preparação do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; considera que o Conselho não respeitou o espírito da co-decisão que institui o Quarto Programa-Quadro, não dando seguimento à proposta de suplemento que está neste momento na sua posse; recorda que o financiamento suplementar constituiu uma prioridade das propostas de revisão das Perspectivas Financeiras da Comissão e do Parlamento e espera que o processo de co- decisão tenha uma conclusão favorável;

36. Concorda com a decisão de garantir uma maior transparência da gestão do pessoal de investigação; solicita à Comissão que apresente propostas para evitar as duplicações em relação a outros serviços da Comissão, de modo a ser reposta uma situação conforme aos termos do Regulamento Financeiro;

Política social

37. Rejeita firmemente a decisão do Conselho de cortar e, em certos casos, bloquear a despesa social; chama a atenção para que essa atitude só servirá para aumentar a desconfiança e o desencanto da opinião pública em relação à UE; considera que o trabalho das associações e das ONG, do domínio social co-financiado pelo orçamento da UE contribui para o desenvolvimento de uma sociedade europeia justa e equitativa;

38. Confirma o seu apoio à tomada de medidas em relação às deficiências existentes na economia europeia, encorajando a adopção de soluções de âmbito europeu no domínio da educação e da formação; congratula-se com a sua decisão de aprovar 25 mecus para incentivos à criação de emprego por meio de apoios para a concessão de empréstimos a juros baixos às pequenas empresas criadoras de emprego e de atribuir 10 mecus para uma iniciativa para a exploração e a valorização do potencial de emprego do «terceiro sistema»; lamenta que, na discussão sobre as bases jurídicas, as medidas comunitárias destinadas aos sectores mais carenciados e socialmente excluídos tenham sido atacadas por alguns membros do Conselho;

39. Congratula-se com a iniciativa no sentido da adopção de medidas especiais para combater a nível europeu a violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres a nível europeu, associadas à prevenção e à protecção contra todos os tipos de violência ou exploração sexual, tráfico e outros abusos;

Redes

40. Confirma o seu total empenhamento na realização sustentável das grandes redes transfronteiriças que serão um futuro passo em frente na via da construção do mercado interno e de uma Europa mais integrada;

41. Observa que as bases jurídicas das redes transfronteiriças já se encontram adoptadas, mas que, sem o co-financiamento dos orçamentos nacionais, esses actos estão incompletos; mantém-se preocupado face à constatação de que os Estados-membros não estão prontos a cumprir os compromissos que assumiram de rever as Perspectivas Financeiras, nem a prever nos orçamentos nacionais as dotações necessárias para permitir a realização de verdadeiras redes transfronteiriças;

Energia

42. Esgotou a paciência perante a atitude irresponsável manifestada pelo Conselho na sua votação em primeira leitura sobre a categoria 3; decidiu, por conseguinte, inscrever na reserva cerca de 30% das dotações para as rubricas deste sector até que a questão das bases jurídicas seja resolvida e aguarda com impaciência as conclusões da CIG para clarificar as competências da União neste sector;

43. Reitera o seu interesse numa utilização mais intensiva das energias renováveis;

Mercado Interno

44. Considera que a nova designação do título B5-3 «Mercado Interno» vai ao encontro da necessidade de conferir uma maior legibilidade a esta prioridade da União; nota que as várias rubricas foram agrupadas em quatro grandes capítulos, o que se traduz numa valorização simultânea do título, que é mais apropriado, e de cada uma das rubricas, melhor identificadas dentro de um novo capítulo;

Agências

45. Congratula-se com o relatório da Comissão sobre a harmonização dos regulamentos financeiros das agências e solicita à Comissão que tome com a maior brevidade as iniciativas necessárias para uma modificação dos regulamentos financeiros das agências em questão, que deverá incluir os aspectos relativos a um sistema harmonizado de controlo financeiro e aos processos individuais de quitação; encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de examinar as implicações orçamentais da política imobiliária das agências e do estatuto fiscal das mesmas;

46. Sublinha a sua convicção de que as receitas cobradas pelas instituições e agências europeias são recursos próprios da União, independentemente da sua reafectação; recorda à Comissão o seu compromisso, assumido em Janeiro de 1995, de apresentar um relatório à autoridade orçamental sobre a orçamentação dessas receitas em 1996;

Pequenas e médias empresas

47. Sublinha o seu empenhamento numa política activa a favor das PME criadoras de emprego; que a implicação eficaz destas nas políticas e actividades comunitárias pressupõe uma coordenação apropriada para assegurar o desenvolvimento de sinergias entre os vários programas comunitários; considera, por conseguinte, necessário que, com base no respeito dos critérios de custo/eficácia e, nomeadamente, no relatório de avaliação sobre a DG XXIII, sejam prosseguidas as medidas de reestruturação administrativa;

Informação

48. Congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de racionalizar e dar coerência à política de informação da União Europeia, de encorajar o desenvolvimento de um sistema interinstitucional e de garantir que a Casa da Europa seja uma realidade em todos os Estados-membros até ao ano 2000; reconhece que são ainda necessários grandes esforços para reunir os diferentes serviços que tratam da avaliação, apresentação e difusão da informação nos grandes meios de comunicação;

49. Apela, todavia, à Comissão para que compreenda a urgência de uma reestruturação para permitir encetar um verdadeiro diálogo entre as instituições europeias e os cidadãos; por conseguinte, coloca na reserva 50% das dotações da política de informação geral, que serão desbloqueadas uma vez que a Comissão apresente propostas concretas para ajustar as estruturas de modo a garantir a obtenção dos resultados visados com menores custos no curto e no médio prazo e depois dessas medidas serem aprovadas pelo grupo de trabalho consultivo interinstitucional sobre política de informação;

50. Chama a atenção para a sua decisão de realçar as três grandes campanhas de informação: Euro, Os Cidadãos Primeiro e Construir a Europa em Conjunto; regista os progressos feitos em relação às duas primeiras e o impacte especial da campanha sobre o Euro três anos antes do começo da UEM; subscreve a sua decisão de atribuir recursos para promover um maior grau de consciência sobre os direitos dos consumidores no mercado interno, em relação à campanha «Os Cidadãos Primeiro»; está preocupado com a ausência de propostas concretas para a campanha «Construir a Europa em Conjunto» e coloca 15 mecus numa reserva da campanha de informação geral, aguardando propostas precisas a apresentar ao grupo de trabalho consultivo interinstitucional sobre política de informação;

EURONEWS

51. Constata a decisão de colocar em reserva a dotação para 1997 da Euronews, apesar do compromisso assumido anteriormente de limitar o seu financiamento ao período de 1994 até 1996, inclusive; solicita que seja apresentado à autoridade orçamental, antes da sua segunda leitura, um relatório sobre as actividades da Euronews, os seus custos e o seu impacte, com base no qual possam ser tomadas decisões sobre a transferência do financiamento da Euronews em 1997;

CATEGORIA 4

52. Recorda a sua decisão constante da sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre a situação política na Turquia ((Cf. acta de 19.9.1996 (Parte II, ponto 6).)), que deverá ser seguida na execução do programa MEDA, na perspectiva do respeito dos direitos do Homem e doutras condições democráticas nos países participantes;

53. Toma nota da declaração da Comissão sobre os projectos de ajuda à Turquia no âmbito do programa MEDA; recorda a sua decisão de não aprovar o financiamento de projectos na Turquia, salvo no caso de projectos para fins humanitários e que apoiem a sociedade civil; insiste que a Comissão deverá apresentar os programas que pretende implementar ao Parlamento Europeu, que deverá aprová-los antes da sua implementação;

54. Congratula-se com as medidas tomadas no APO 1/96 e no projecto de orçamento para 1997 para permitir que os grandes programas regionais, como o PHARE, o TACIS e o MEDA, sejam sujeitos a um controlo mais directo e a uma execução mais eficaz dos fundos públicos comunitários; solicita à Comissão que apresente uma avaliação destas novas estruturas durante o processo orçamental relativo ao exercício de 1998;

55. Regozija-se com a decisão de afectar previamente dotações a favor dos refugiados tibetanos, das acções desenvolvidas pelas organizações não governamentais que militam pela defesa dos direitos do Homem no Tibete e para promover a informação dos tibetanos;

56. Insiste em que exista um capítulo autónomo para a PESC e em que o Conselho respeite o Tratado da União Europeia quanto ao financiamento das acções comuns; reitera a sua exigência de um Acordo Interinstitucional sobre a PESC, com base na plena atribuição da execução das acções comuns à Comissão; confirma a sua decisão de reduzir as dotações da reserva para a PESC;

57. Confirma o seu apoio a uma política europeia de desenvolvimento que tem dado provas do seu valor ao longo do tempo e da qual o Parlamento Europeu tem sido, tanto em termos orçamentais como em relação à sua criação e avaliação, um iniciador essencial;

58. Aprova as suas decisões de que as dotações aprovadas para o título B7-3 «Cooperação com os países da América Latina e da Ásia» traduzam, em termos financeiros, o interesse despertado pela comunicação relativa às novas orientações para a cooperação com os países da Ásia e da América Latina, assim como a comunicação «União Europeia - América Latina: actualidade e perspectivas de reforço da associação 1996-2000", que prevêem o incremento da cooperação dirigida a essas regiões; recorda novamente, por outro lado, a necessidade expressa pelo Conselho Europeu de Edimburgo de equilibrar as acções exteriores da Comunidade;

59. Solicita à Comissão que encontre meios adequados, no âmbito da actual estrutura orçamental, para contribuir para os esforços de reconstrução na Chéchénia;

Antiga Jugoslávia

60. Sublinha o seu compromisso de prever uma contribuição financeira importante para a reconstrução e a reabilitação das repúblicas da ex- Jugoslávia em 1997 e nos anos seguintes;

61. Introduz uma estrutura orçamental revista para o financiamento dessas medidas que se baseia nas suas iniciativas no âmbito do orçamento para 1996 e que identifica mais claramente a contribuição financeira aumentada da UE, incluindo o apoio financeiro ao Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia, em Haia; insta a Comissão a executar as dotações de forma mais flexível e coerente para melhorar a eficiência das suas actividades;

Minas antipessoal

62. Solicita à Comissão que apresente à Autoridade Orçamental, até 31 de Maio de 1997, um relatório sobre a execução do programa de levantamento de minas antipessoal;

Pescas

63. Observa, com satisfação, que as medidas de apoio às pescas (B7-800) se tornarão mais transparentes graças à sua subdivisão e congratula-se com o acordo dado pelo Conselho em relação à nova estrutura das rubricas para os acordos internacionais, os protocolos financeiros e as contribuições para as organizações do sector das pescas;

64. Compromete-se a examinar propostas da Comissão, apresentadas no âmbito da transferência global de dotações de fim de exercício (procedimento Notenboom), para transferir, caso as dotações previstas na rubrica em questão (B7-800) sejam insuficientes; essa transferência destinar-se-ia a cobrir despesas resultantes dos acordos de pesca e respectivos protocolos adoptados e celebrados pela União Europeia com países terceiros, na condição de a Comissão ter respeitado os termos do código de conduta sobre a melhoria da informação orçamental em matéria de acordos internacionais de pesca, como proposto pelo Parlamento e na condição de o Parlamento ter formalmente emitido parecer favorável a esses acordos e protocolos;

CATEGORIA 5 - Acções para melhorar a gestão e a execução

65. Observa que a sua decisão respeita as orientações orçamentais, não criando novos lugares em 1997 fora os já previstos para o alargamento; considera essencial ter em conta as necessidades de reorganização da DG X e da DG XXIII; insta a um reforço da DG XI (CLIEN), da DG XIX (CONTREX), da UCLAF, destinado ao trabalho relativo aos programas PHARE e TACIS, e do grupo de trabalho para o terceiro pilar, na perspectiva da preparação do alargamento; estes pontos deverão presidir à atribuição de transformações de dotações em lugares, à atribuição de lugares no âmbito do alargamento e à rotação, assim como à reafectação interna;

Cooperação interinstitucional

66. Reconhece a todos os cidadãos europeus a necessidade de serem informados, onde quer que se encontrem, exaustivamente e em linha, sobre os objectivos da União Europeia, sobre as políticas em curso e futuras e sobre as Instituições, através de meios de comunicação avançados; criou, para este efeito, a estrutura de acolhimento orçamental adequada, o artigo 284, «Sistemas avançados de telecomunicações»; considera, porém, que esta actividade deveria ser desenvolvida em sinergia entre o Parlamento Europeu e a Comissão; deseja pois desenvolver esta actividade em colaboração com a Comissão no âmbito da cooperação interinstitucional, e convida a Comissão a apresentar à Autoridade Orçamental um relatório sobre as respectivas modalidades de execução, acompanhado de uma ficha financeira completa, até 31 de Março de 1997;

Pensões

67. Reconhece que as contribuições dos funcionários comunitários para as suas pensões, no passado, não foram colocadas num fundo, tendo sido usadas para financiar os custos administrativos correntes; cria a estrutura orçamental que poderá acolher um fundo de pensões em devido funcionamento para os funcionários da União, de modo a atender da melhor forma aos interesses dos antigos, dos actuais e dos futuros funcionários e a reduzir o peso que as pensões assumiriam nos orçamentos futuros da União com a continuação do sistema de repartição;

Subvenções orçamentais administrativas da União

68. Concorda com a decisão de colocar na reserva uma parte dos vencimentos dos comissários (A-100), com o pedido de que a autoridade orçamental seja informada, antes da segunda leitura do orçamento para 1997, das medidas tomadas para reorganizar os serviços específicos da Comissão;

69. Concorda com a decisão de atribuir 150 "transformações de dotações em lugares¨ para diminuir a taxa de dependência das diferentes direcções- gerais do pessoal externo, com base nos objectivos fixados por ocasião da avaliação ("screening¨) de 1992; solicita uma reavaliação dos objectivos e dos requisitos para os próximos anos, de modo a desenvolver uma política de pessoal que reforce a credibilidade e o papel da Comissão no quadro de uma estrutura flexível; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Maio de 1997, um relatório sobre o modo como poderá ser regularmente efectuada uma avaliação anual das suas necessidades reais em matéria de pessoal;

70. Salienta que a remodelação da nomenclatura do capítulo A-30, iniciada em 1996, deverá prosseguir no sentido de aumentar a transparência das rubricas existentes e das subvenções nelas englobadas; constata a necessidade acrescida de recursos para a preparação da participação da União Europeia na Exposição Mundial de Lisboa de 1998; encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de prosseguir o exame da nomenclatura deste capítulo e de certas rubricas do orçamento operacional, assim como as observações respectivas, e a apresentar um relatório referente ao assunto até 31 de Maio de 1997;

71. Congratula-se com os primeiros passos no sentido da reestruturação para conferir uma maior eficácia e flexibilidade à administração comunitária e conferir à política imobiliária da Comunidade uma maior coerência e continuará a tomar medidas para encorajar essa evolução;

Comitologia

72. Toma nota dos compromissos assumidos pela Comissão em relação à comitologia no seguimento das negociações do Parlamento com o Conselho e a Comissão; recorda os seus termos, que prevêem que, para além das matérias já acordadas:

(a) para manter o Parlamento Europeu informado sobre o trabalho dos comités executivos, a Comissão facultará ao Parlamento, com a antecedência oportuna em relação aos debates em comité, as ordens do dia anotadas das reuniões dos comités de gestão e dos comités de regulamentação;

(b) a Comissão facultará ao Parlamento os resultados das votações dos comités de gestão e dos comités de regulamentação (votos a favor, contra e abstenções);

(c) a Comissão exigirá que todos os membros dos comités de gestão e dos comités de regulamentação que não pertençam à função pública assinem, por ocasião da sua nomeação, uma declaração de não existência de qualquer conflito entre a sua qualidade de membros do comité respectivo e os seus interesses pessoais; na eventualidade de tal conflito se verificar durante os trabalhos do comité, informarão o presidente do comité e não participarão no debate da questão em causa; o presidente do comité deverá recordar que esta obrigação é aplicável a todos os membros;

(d) caso o Parlamento ou qualquer comissão parlamentar deseje estar presente na discussão de certos pontos da ordem do dia de um dado comité, o presidente submeterá o pedido ao comité respectivo que poderá decidir sobre ele; caso o pedido não seja aceite pelo comité, o presidente terá que justificar a decisão; o Parlamento poderá publicar a justificação, se assim entender;

73. Encarrega as suas comissões de terem em conta este novo acordo para acompanhar de perto as actividades dos comités executivos nos sectores respectivos; encarrega a sua Comissão do Regimento de examinar os eventuais efeitos deste novo acordo no Regimento;

74. Decide voltar a esta questão depois de tomar conhecimento dos resultados da Conferência Intergovernamental sobre o aspecto da transparência e da abertura, indo entretanto suscitá-la junto do Conselho;

Delegações

75. Solicita uma vigilância mais apertada dos recursos investidos em países terceiros, nomeadamente revendo a gestão das delegações da União, e coloca 15 mecus na reserva das delegações externas, que serão desbloqueados uma vez que tenha sido empreendida uma reafectação suplementar na perspectiva de atingir o máximo de 120 delegações a nível mundial, de uma maior concentração dos recursos humanos nas regiões em que a UE concentra os seus esforços políticos e financeiros, de prosseguir a criação de um serviço externo coerente, em que o recrutamento esteja ligado às necessidades reais desse trabalho, as nomeações para as delegações obedeçam às necessidades da União e a mobilidade entre a sede e as delegações esteja assegurada no espaço de nove anos;

OUTRAS QUESTÕES

Reafectação de receitas

76. Relembra à Comissão que deverá aproveitar em maior grau as oportunidades de obtenção de receitas próprias e de reafectação de receitas; observa que há um grande número de actividades pelas quais a Comissão poderia solicitar uma contribuição financeira dos beneficiários ou destinatários;

77. Encarrega a sua Comissão dos Orçamentos de indicar quais as rubricas orçamentais relativamente às quais a Comissão deverá apresentar uma proposta de base jurídica no seu programa de trabalho anual, tendo em conta a sua votação em primeira leitura;

78. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.