Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

Por força da Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no acordo revisto de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas; esta decisão entrou em vigor em 24 de Março de 1998.

O artigo 4.º da referida decisão dispõe, nomeadamente, que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas vai a votação nos órgãos apropriados da UNECE, o projecto em causa deve ser aprovado pelo Conselho, após parecer favorável do Parlamento Europeu, antes que a Comunidade possa pronunciar-se a favor da adopção do mesmo.

A ordem de trabalhos de uma próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas prevê especificamente a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor.

O objectivo do regulamento é, especialmente, estabelecer requisitos técnicos harmonizados a fim de evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção ambiental.

Importa salientar que a posição da CE no momento da votação será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais das UNECE (francês e inglês). Na verdade, tendo passado a ser parte no acordo revisto de 1958 da UNECE, a CE tem de respeitar os procedimentos previstos no mencionado acordo.

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento é publicado em todas as línguas oficiais da Comunidade no Jornal Oficial da União Europeia, antes da sua entrada em vigor.

2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃO

O objectivo da proposta de decisão é permitir que o representante da Comissão vote, em nome da Comunidade, sobre o projecto de regulamento em questão, numa próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

2003/0188 (AVC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas respeitante às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [1], nomeadamente o segundo travessão do n.º 2 do seu artigo 4.º,

[1] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ..., ..., p. ...

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor estabelecerá requisitos técnicos harmonizados a fim de evitar a criação de entraves técnicos às trocas comerciais de veículos a motor entre as partes contratantes, no que se refere a estes componentes, sem deixar de assegurar um nível elevado de segurança e de protecção do ambiente;

(2) Importa definir a posição da Comunidade sobre o referido projecto de regulamento;

(3) De momento, o referido regulamento não deve ser incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) relativo às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor, tal como apresentado no documento TRANS/WP.29/2002/62.

Artigo 2.º

A Comunidade, representada pela Comissão, vota a favor do projecto de regulamento referido no artigo 1.º, na votação que terá lugar na reunião do Comité Administrativo por ocasião de uma próxima reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

Artigo 3.º

De momento, o regulamento UNECE relativo às disposições harmonizadas aplicáveis à homologação de luzes orientáveis destinadas a veículos a motor não será incorporado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente