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Bruxelas, 15.11.2007

COM(2007) 710 final

2007/0244 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 21/2004, a Comissão deve analisar a experiência adquirida com os diversos projectos realizados nos Estados-Membros, no que diz respeito à aplicação dos sistemas de identificação electrónica (SIE), e apresentar um relatório ao Conselho. O referido relatório deve ser acompanhado por uma proposta sobre a qual o Conselho deliberará, tendo em vista confirmar ou alterar a data de 1 de Janeiro de 2008 para a introdução obrigatória da identificação electrónica.

O relatório da Comissão indica que se deveria realizar um debate mais alargado com os intervenientes, em particular sobre o impacto económico da introdução da identificação electrónica, antes que seja fixada a data final para a utilização obrigatória do SIE.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 21/2004 deve ser alterado, a fim de estabelecer os procedimentos relativos ao estabelecimento da data em que o SIE dos ovinos e caprinos se tornará obrigatório.

2007/0244 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 21/2004 no que diz respeito à data de introdução da identificação electrónica dos ovinos e caprinos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos[4] prevê que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com o disposto no referido regulamento.

(2) O n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 21/2004 prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, a identificação electrónica é obrigatória para todos os animais abrangidos por esse regulamento.

(3) Além disso, o n.º 4 do artigo 9.º do mesmo regulamento prevê que, até 30 de Junho de 2006, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a aplicação do sistema de identificação electrónica, acompanhado de propostas adequadas, sobre as quais o Conselho deliberará, tendo em vista confirmar ou alterar, se necessário, a data de introdução da utilização obrigatória do sistema mencionado.

(4) O relatório da Comissão indica que se deveria realizar um debate mais alargado com os intervenientes, em particular sobre o impacto económico da introdução da identificação electrónica, antes que seja fixada a data final de utilização obrigatória do sistema. Assim, é necessário mais tempo para consultar os intervenientes e para ter em consideração as suas observações.

(5) Alguns Estados-Membros já desenvolveram a tecnologia necessária para a introdução da identificação electrónica e adquiriram experiência suficiente com a respectiva aplicação. Não devem ser impedidos de proceder à sua introdução a nível nacional, se o considerarem adequado. A sua experiência facultaria à Comissão e aos demais Estados-Membros informações novas e valiosas sobre as implicações técnicas da identificação electrónica e do respectivo impacto, a ter em consideração aquando do estabelecimento da data em que esta se deverá tornar obrigatória a nível comunitário.

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 21/2004 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 21/2004 é alterado do seguinte modo:

(1) No n.º 3 do artigo 9.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3. A partir da data a estabelecer em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 13.º, é obrigatória, para todos os animais nascidos após essa data, a identificação electrónica de acordo com as orientações referidas no n.º 1 do presente artigo e em conformidade com as disposições pertinentes da parte A do anexo. Essa data:

a) É estabelecida com base na avaliação das implicações técnicas, dos custos e do impacto global da utilização da identificação electrónica;

b) Tem de ser estabelecida, o mais tardar, até 12 meses antes da data em que a utilização da identificação electrónica se torna obrigatória.»

(2) No artigo 9.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Os Estados-Membros podem introduzir a utilização obrigatória da identificação electrónica para os animais nascidos no seu território antes da data a estabelecer, nos termos do previsto no n.º 3.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.

[2] JO L xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.

[3] JO L xxx de xx.xx.xxxx, p. xx.

[4] JO L 5 de 9.1.2004, p. 8. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).