COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 532 f ina I 
Bruxelas, 10 de Novembro de 1993 
Comunicação Interpretativa da Comissão 
relativa as línguas a utilizar 
na comercialização dos géneros alimentícios. 
na sequência do acórdão "Posters" 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
rêlai-to às línguas a utilizar 
D^J^ejLÇJiLUl^ 
na saquflncla do acoatao^BaMexs^ 
A. introdução 
1. A presente comunicação surge na sequência da Comunicação 
Interpretativa da Comissão relativa à livre circulação de géneros 
alimentícios na Comunidade^1). 
2. Dada a importância da questão das línguas a utilizar na 
comercialização dos géneros alimentícios, a Comissão considera 
oportuno relembrar os princípios aplicáveis nesta matéria, 
decorrentes dos artigos 30o. e seguintes do Tratado CEE (que 
consagram o princípio da livre circulação das mercadorias), 
segundo a Interpretação do Tribunal de Justiça, e do artigo 14g_ da 
Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, 
relativa â aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes á rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
ai iment Ic los(2). 
3. Para efeitos da presente comunicação, a Comissão entende por 
rotulagem as menções, indicações, marcas de fabrico ou de 
comércio, Imagens ou símbolos referentes a um género alimentício e 
que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel 
ou gargantilha, que acompanhem ou sejam referentes a esse género 
alimentício (no. 3, alínea a) do artigo 1p_ da Directiva 79/112/CEE 
acima referida). 
4. Também é conveniente precisar que, no domínio vitivinícola, o ng_ 5 
do artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 2392/89, de 24 de Julho de 
1989, que estabelece as regras gerais para a designação e a 
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas^3^ fixa condições 
específicas no que refere ás línguas a utilizar na rotulagem deste 
t ipo de produtos. 
(1) JO naC 271 de 24.10.1989, p.3. 
(2) A presente comunicação não se ocupa da Informação dos trabalhadores 
a fim de garantir condições de higiene e de segurança satisfatórias 
nos locais de trabalho, objecto de regulamentação comunitária 
específIca. 
(3) JO nû L 232 de 9.8.1989, p. 13. 
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B. Problemática geral &_ g>r\GídMcJL^m^Jjpmi LffiSQi:tlacLa d© uma 
análise, è |u? <Jfo direito çojEunJLiárjja 
5. São muitas as regulamentações nacionais que determinam que algumas 
das indicações que figuram nos géneros alimentícios sejam 
redigidas, ou pelo menos traduzidas, na ou nas !ínguas oficiais do 
país onde se processa a comercialização. 
6. Essa obrigação, embora seja aplicada indistintamente aos produtos 
nacionais e aos produtos Importados, pode criar entraves ao 
comércio intracomunitário, na medida em que os produtores 
estabelecidos nos outros Estados-membros da Comunidade se vêm 
obrigados a utilizar rotuíagens "ad hoc", adequadas ao país onde 
se processa a comercialização, e ainda a traduzir os documentos 
qu© acompanham o produto. 
7. Esta obrigatoriedade, que pode implicar custos adicionais para os 
agentes económicos, não deixa de ter, em princípio, a sua razão de 
ser, uma vez que se trata de proteger o consumidor final, 
informando-o da natureza, composição, modo de emprego e garantia 
do produto. 
8. Convirá aqui distinguir duas situações, conforme os produtos em 
questão se destinam, ou não, a venda directa aos consumidores. No 
primeiro caso, a análise das regulamentações nacionais far-se-á à 
luz do artigo 14g. da Directiva 79/112/CEE e do artigo 30o. do 
Tratado CEE, enquanto no segundo caso apenas se aplica o artigo 
30o_. 
9. Um produto alimentar não se destina a venda directa se ainda tiver 
de ser submetido a transformações (por exemplo, quando se tratar 
de um produto intermédio utilizado na Indústria alimentar) ou for 
necessária, ou estiver prevista, a sua manipulação pelo agente 
ACOnóflll < M <|IIO M iPi-oliO o II A tnliMfll A Volltlfl fc M <|tla t>o |idtjt»d. 
nomeadamente, quando o acondicionamento do produto é modificado ou 
não se adequa, na forma original, á venda ao consumidor final 
(como sucede, por exemplo, com os produtos a granel nas fases 
flltlni huno ^ vnntla fliiq < oiiauiu hl* il na Mlialfe) O ninam*» 40 |ictt>».i 
quando o agente económico pretende ou, em vlitiuJa (Je obi lyacûns 
contratuais 011 legais, é obrigado a al toi ar, completar ou corrigir 
a lotulayam «lo produto. I n I pixln aiicmlnr , pur nxnmplo. «|i inn< l« » tun 
agente económico comercializar um produto alimentar originário de 
outro Estado-membro, pouco conhecido, ou mesmo desconhecido, dos 
consumidores do país importador, e quiser facilitar a promoção do 
produto através de uma rotulagem mais adaptada ás especificidades 
socloculturaIs do mercado em questão. 
- 3 -
10. Estas duas situações paradigmáticas são analisadas separadamente: 
o caso dos géneros alimentícios que não podem ser vendidos 
directamente ao consumidor final, aos quais se £ plica o artigo 30o_ 
do Tratado CEE, é examinado em C; os géneros alimentícios 
destinados a venda directa ao consumidor final, objecto do artigo 
14o_ da Directiva 79/112/CEE acima referida, interpretado à luz do 
artigo 30o. do Tratado, são examinados em D. 
C. Artloo 30o do Tratado CEE 
11. No que se refere ao primeiro caso, isto é, ás transacções entre 
produtores, Importadores, grossistas e retalhistas, se estes 
procederem a uma última manipulação do produto ou da respectiva 
embalagem, Incluindo aspectos relativos à rotulagem, devem ter-se 
em conta os aspectos a seguir enumerados. 
12. Decorre das práticas comerciais habitualmente seguidas que as 
questões linguísticas praticamente não causam problemas aos 
agentes económicos acima referidos, na medida em que estes dominam 
a língua dos respectivos parceiros económicos ou podem mesmo 
exigir aos seus fornecedores, no quadro das relações contratuais, 
que lhes sejam comunicadas todas as Informações úteis e 
necessárias para um correcto desenrolar das suas actividades e uma 
utilização e transformação correctas do produto. Neste caso, seria 
excessivo e, portanto, contrário ao artigo 3Qo_ do Tratado CEE 
impor a utilização de uma determinada língua. 
13. A situação é distinta na fase da venda aos consumidores finais: 
neste caso, os géneros alimentícios são comercializados no seu 
estado final e apllca-se o artigo 14o. da Directiva 79/112/CEE, 
segundo a Interpretação do Tribunal de Justiça á luz do artigo 30g_ 
do Tratado. Esta diferença de abordagem é facilmente 
compreensível, na medida em que não se pode partir do princípio de 
que os consumidores conhecem as línguas utilizadas nos outros 
Estados-membros, contrariamente ao que sucede em relação àqueles, 
para quem esse conhecimento é Indispensável ao exercício das suas 
actividades ou que se encontram numa situação que lhes permite 
obter as informações necessárias. É, portanto, necessário garantir 
a protecção da saúde dos consumidores e, igualmente, a sua 
Informação, para que possam exprimir as suas preferências com 
total conhecimento de causa. 
14. Por outro lado, os artigos 30o. a 36o. devem ser aplicados 
respeitando o princípio da proporcionalidade. Em relação a esta 
questão, o Tribunal de Justiça declarou, no seu acórdão "Stoke & 
Norwich", de 18 de Dezembro de 1992 (processo C-161/91), que o 
controlo da proporcionalidade de uma regulamentação nacional que 
prossiga um objectivo legítimo à luz do direito comunitário deve 
ponderar o interesse nacional na realização desse objectivo e o 
interesse comunitário na livre circulação das mercadorias (décimo 
quinto considerando). 
15. Da! decorre que, tal como o Tribunal de Justiça declarou no seu 
acórdão "Peelers" de 18 de Junho de 1981 (processo C-369/89), "a 
obrigação de utilização exclusiva da língua da região linguística 
[onde se processa a comercialização] constituiria uma medida de 
efeito equivalente a uma restrição quantitativa á importação, 
proibida pelo artigo 30s do Tratado'1. 
16. 0 princípio da proporcionalidade splica-se, porém, sem prejuízo do 
direito que assist© á administração pública de requerer a tradução 
da rotulagem num& fase anterior á vendai a retalho, quando tal for 
necessário ao bom cumprimento da sua missão oficiai (por exemplo, 
as Inspecções efectuadas na fase do comércio grossista). 
17. Contudo, se um Estado-membro exigir uma tradução autenticada ou 
reconhecida por uma autoridade consular ou administrativa, ta! 
será considerado excessivo (ver nesse sentido o acórdão Comissão 
contra a Itália de 17 de Junho de 1987, processo no_ 154/87). 
Igualmente, será desproporcionado impor um prazo excessivamente 
curto para a realização dessa tradução, salvo perante 
circunstâncias especiais (por exemplo, produtos muito perecíveis). 
18. É evidente que, no que respeita às Indicações não obrigatórias nos 
termos da regulamentação em vigor relativamente às quais um 
Estado-membro imponha a utilização de uma determinada língua, 
também se aplica o princípio da proporcionalidade decorrente do 
art igo 30o_. 
D. Artigo 14o da Directiva 79/112/CEE 
19. Ao adoptar o artigo 14o. da Directiva 79/112/CEE, cujo segundo 
parágrafo determina que as indicações obrigatórias de rotulagem 
devem figurar numa língua facilmente compreensível pelo comprador, 
salvo se este for informado por outros meios, o legislador 
comunitário não se afastou dos princípios consagrados no artigo 
30o. do Tratado no que respeita à livre circulação das mercadorias. 
No mesmo parágrafo é ainda dito que as referidas Indicações podem 
figurar em várias línguas. 
20. Esta disposição, dirigida aos Estados-membros, confere-lhes amplos 
poderes de apreciação da noção de língua facilmente compreensível 
pelo consumidor no que respeita às indicações obrigatórias acima 
referidas. Estes poderes devem, no entanto, ser exercidos dentro 
dos limites traçados pelo Tribunal de Justiça na Interpretação dos 
artigos 30p. e seguintes do Tratado CEE, tal como exposto em C. Com 
efeito, ainda que a Directiva 79/112/CEE tenha sido adoptada com o 
objectivo de, nomeadamente, eliminar os entraves à livre 
circulação dos géneros alimentícios resultantes de divergências 
entre as regulamentações nacionais relativas à rotulagem desses 
produtos (ver o primeiro considerando da Directiva 79/112/CEE), 
terá necessariamente de contribuir para a aplicação do artigo 30o. 
do Tratado. 
um - 5 -
21. É, portanto, conveniente precisar as condições em que 
Estado-membro, em virtude do Direito Comunitário, tem o direito de 
impor a utilização da sua ou das suas iinguas oficiais e é 
obrigado a aceitar a utilização de outras Iinguas em sua 
substituição, nomeadamente à luz dos problemas surgidos quando da 
transposição do artigo 14o. da Directiva 79/112/CCE. 
22. O no. 1 do artigo 1o. da referida directiva permite determinar o 
âmbito do seu artigo 14o.: a rotulagem, a que o artigo se refere, 
diz respeito a todas as fases de comercialização, desde que o 
género alimentício se destine a fornecimento directo ao consumidor 
finai, incluindo a colectividades, Isto é, não venha a ser sujeito 
a transformações ou preparações ulteriores. O âmbito desta regra 
já foi discut ido em B. 
Língua ou tfnouas utilizava is na rotulagem &s géneros 
alimentícios 
23. Em virtude do artigo 14o. da Directiva 79/112/CEE e a fim de 
garantir a informação e a protecção dos consumidores, a rotulagem 
deve utilizar uma língua facilmente compreensível que, em geral, 
é a ou são as línguas oficiais do país onde decorre a 
comercialIzação. 
24. O princípio da proporcionalidade, subjacente ao artigo 14o. da 
directiva, leva à ponderação de Interesse na realização do 
objectivo prosseguido pela regulamentação nacional, neste caso a 
informação dos consumidores, e do Interesse na livre circulação 
das mercador ias. 
25. O objectivo do no. 2 do artigo 14o. é, portanto, a exclusão dos 
produtos cuja rotulagem não seja compreensível pelo comprador, 
mais do que impor a utilização de uma determinada língua. 
26. Portanto, um Estado-membro que Imponha a utilização, sem 
excepções, da sua ou das suas línguas oficiais violará tanto o 
artigo 14a da Directiva 79/112/CEE, que prof be expressamente esse 
tipo de restrições, como o artigo 30o. do Tratado, pelos motivos 
expostos em C. 
27. Conforme Já foi dito, o Tribunal de Justiça confirmou esta 
interpretação, declarando, no Já referido acórdão "Peeters", que 
uma regulamentação nacional que Imponha a utilização exclusiva de 
uma determinada língua constituirá uma medida de efeito 
equivalente, contrariando, por essa razão, o disposto no 
artigo 30o. do Tratado. 
6 -
28. Na parte decisória do referido acórdão, o Tribunal de Justiço 
declarou que o artigo 30o. do Tratado CEE e o artigo Ï4Q da 
Directiva 7S/'ï12/CEE se opõem a qu.e as regulamentações nacionalL 
possam impor a utilização exclusiva de uma determinada língua na 
rotulagem dos géneros alimentícios, sem salvaguardar a 
possibilidade de ser utilizada outra língua facilmente 
compreensível pelos compradores ou de garantir a informação destes 
por outros meios. 
29, Por outro lado, convent precisar que, para efeitos do disposto no 
artigo 14g, o Importante não é a língua em si, mas sim o teor das 
Indicações que figuram no rótulo. Com efeito, o facto de, numa 
Indicação, se utilizar uma determinada îíngua não significa que se 
Justifique a utilização dessa mesma língua em todas as outras 
Indicações. 
são da I Ingua fac I I ment© çompreejnjs.J.ve I 
30. Não há dúvida de que a noção de "língua facilmente compreensível 
pelo comprador" deve ser deixada ao critério dos Estados-membros e 
que uma língua oficial do Estado-membro onde decorre a 
comercialização é, em princípio, uma língua que garante uma boa 
compreensão do rótulo pelo consumidor. 
31. Por outro lado, pode fazer-se uma distinção entre língua 
facilmente compreensível e termos e expressões facilmente 
comprensívels. 0 no. 2 do artigo 11g_ da Directiva 79/112/CEE 
determina que as Indicações que figurarem no rótulo devem ser 
facilmente compreensíveis. Não é excluída a possibilidade de que 
esses termos e expressões, ainda que expressos numa língua 
estrangeira, sejam facilmente compreensíveis. 
2. Condições e limites da ut 111 zacão obr J aal£r JJL da_LÍ nguiLjDf Leia I 
32. 0 objectivo do artigo 14o_ da Directiva 79/112/CEE ó, 
Indiscutivelmente, garantir a compreensão das Indicações que 
obrigatoriamente devem figurar no rótulo, em virtude dos artigos 
3o_, 4o_ e 16o. da directiva. Segundo o disposto no artigo, a pessoa 
responsável pela rotulagem não pode ser obrigada a traduzir as 
expressões e termos estrangeiros se estes forem facilmente 
compreensíveis. É evidente que ó preciso garantir que seja esse o 
caso; com efeito, não é sequer de admitir que os agentes 
económicos possam Iludir a responsabilidade que lhes cabe no que 
toca â informação dos consumidores. 
33. Inversamente, obrigar o Importador a traduzir sistematicamente 
todas as indicações da rotulagem pode não ser necessário para 
satisfazer a exigência de compreensão dessas Indicações, sendo, 
por Isso, contrário ao artigo 30o. do Tratado e ao artigo 14g_ da 
Directiva 79/112/CEE. Nestas circunstâncias, os Estados-membros, 
em aplicação do artigo 14Q da Directiva 79/112/CEE, só podem 
- 7 -
exigir a utilização da sua ou das suas línguas oficiais nas 
Indicações que obrigatoriamente devam figurar na rotulagem dos 
géneros alimentícios destinados a venda directa ao consumidor 
final se essa exigência não excluir a possibilidade de utilizar 
outras línguas ou recorrer a meios alternativos para Informar o 
comprador. 
3. Cr I têr los para a ut m y.rcão de termos e expressões facilmente 
compreensíveis, mas nao pertencentes à ou a uma das I Influas 
oficiais do Estado-morribro onde se processa, a venda ao consumidor 
final 
34. Cabe aos Estados-membros assegurar que os princípios enunciados no 
artigo 30o. do Tratado CEE e no artigo 14o. da Directiva 79/112/CEE 
sejam respeitados e, neste contexto, devem aceitar que sejam 
utilizados na rotulagem termos e expressões pertencentes a outra 
língua, desde que Isso não prejudique a boa compreensão por parte 
do consumidor. 
35. As razões de protecção dos consumidores que poderiam justificar a 
imposição da ou das línguas oficiais de um Estado-membro deixam de 
ter razão de ser se os termos e expressões estrangeiros que 
figuram na rotulagem do produto forem facilmente compreensíveis, 
cumprindo deste modo a sua função informativa. 
36. As diversas excepções à utilização da ou das línguas oficiais do 
Estado-membro onde se processa a comercialização podem ser 
enumeradas como segue: 
a) uti I Izacão de termos e ex pressoes ojgrslmjnte conhec I dos oeIos 
consumidores 
37. Alguns termos e expressões de línguas que não a ou as línguas 
oficiais do Estado-membro onde se processa a venda ao consumidor 
final são correntes nos Estados-membros (por exemplo: 
"made In ..."). 
b) Utilização de termos Intraduzíveis ou sem equivalente na ou 
nas 11 nouas of 1 c l al£_JtoJEstjitoHmembr0-jmd^^ a venda 
38. Se o termo estrangeiro não tiver equivalente na ou nas línguas 
oficiais do Estado-membro onde se processa a venda, o importador 
não tem escolha: só poderá utilizar esse termo. A tradução, 
necessariamente aproximada, do termo correria o risco de Induzir o 
consumidor em erro. Não seria legítimo criar obstáculos à 
Importação dos produtos em questão apenas com base no facto de a 
ou as línguas oficiais terem lacunas deste tipo. 
39. Pc Ï O^Î.'O 'av. o î c g ! - açfx cos» Er;tadí.-s~membros não poderá servir 
par^ criLijik, o .•ÍLIIL-L. ce consumo, opontio-st, à 
CÛ^ÎCIE.1 I.'t:^ de rio-'o^ ; Ï ' c\.i\oh nos respectivos Tie rendes 
iacS.'daw'C '- r > . " f < t-cr ' « i in". c5r 27 de Fevereiro de 1930, 
proroge .-.~r tlC'-iîio u^>».. :~-'~i; U-fir ando (não traduzido pa; a 
por •'J o-.'5- } -• l í r'c p Ï *"',:. " r c « z < ' . Í à cerveja1', de 17 de Março 
d€ ~ZSÎ r v.ce:. tVS/v.' , r S'I-Î. ÎT>- tefjundo considerando). 
C, r„lJL^/- ""£:„:<• w r . *- f »-•>••<--c~-.<, fael imcîrsta courons îve Is. 
40. Trata-se aqui de termos ou expressões que apenas apresentam 
diferenças ortográficas em relação â ou ás palavras da língua ou. 
das iinguas oficiais do Estado-membro onde se processa a 
comercia IIzsção. 
41. Com efeito, neste caso, o rótulo original do produto importado 
pode ter conteúdo informativo quanto á natureza do produto e ser 
tão compreensível para os consumidores do país Importador como o 
termo na língua oficial. 
42. As Indicações originais relativas ás características do produto e 
próximas dos termos equivalentes na língua oficial devem ser 
suficientemente precisas, de modo a permitirem ao comprador 
conhecer a natureza real do produto e distingui-lo dos produtos 
com os quais poderia ser confundido. Podem citar-se como exemplos: 
café, lichia, manga, puré e soja. 
43. No que se refere ao problema específico das denominações de venda, 
no que estas têm a ver com a indicação da composição dos produtos, 
a Comissão recorda que os princípios aplicáveis na matéria foram 
expostos nos pontos 14 e seguintes da sua comunicação de 24 de 
Outubro de 1989, relativa à livre circulação de géneros 
alimentícios na Comunidade (JO no. C 271 de 24 de Outubro de 1989). 
E. Observações finais 
44. A Comissão considera que a utilização de termos pertencentes a uma 
língua que não a ou as línguas oficiais na rotulagem dos géneros 
alimentícios vendidos directamente ao consumidor final deverá 
continuar a constituir, na prática, uma situação excepcional 
45. De qualquer forma, a Comissão continuará a desempenhar, como 
anteriormente, a sua missão de controlo e vigilância da aplicação 
do artigo 30o_ do Tratado e do artigo 14g_ da Directiva 79/112/CEE, 
zelando por que o consumidor seja convenientemente informado e 
procurando garantir a aceitação de termos de línguas não oficiais 
nos casos referidos na presente comunicação. 
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