Posição comum (CE) n.o 29/2003

adoptada pelo Conselho em 18 de Março de 2003

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu ("regulamento-quadro")

(2003/C 129 E/01)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A realização da política comum dos transportes exige um sistema de transporte aéreo eficaz que permita o funcionamento seguro e regular dos serviços de transporte aéreo, facilitando, por conseguinte, a livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços.

(2) Por ocasião da sua reunião extraordinária de 23 e 24 de Março de 2000, em Lisboa, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a gestão do espaço aéreo, o controlo do tráfego aéreo e a gestão do fluxo de tráfego aéreo, com base nos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre o Céu Único Europeu criado pela Comissão. Este Grupo, constituído nomeadamente pelas autoridades civis e militares responsáveis pela navegação aérea nos Estados-Membros, apresentou o seu relatório em Novembro de 2000.

(3) O bom funcionamento do sistema de transporte aéreo requer serviços de navegação aérea que permitam uma utilização óptima do espaço aéreo europeu, bem como um nível elevado e compatível de segurança do tráfego aéreo, em conformidade com a missão de interesse geral dos serviços de navegação aérea, designadamente as obrigações de serviço público.

(4) A iniciativa relativa ao Céu Único Europeu deverá ser desenvolvida consentaneamente com as obrigações que emanam da filiação da Comunidade e dos seus Estados-Membros no Eurocontrol, e de harmonia com os princípios fixados na Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.

(5) As decisões que afectam o conteúdo, o alcance ou as condições de realização das operações e dos treinos militares não são da competência da Comunidade.

(6) O espaço aéreo constitui um recurso limitado, cuja melhor e mais eficaz utilização só poderá ser realizável se se tiverem em conta as necessidades de todos os utilizadores. Os Estados-Membros devem melhorar a cooperação civil/militar e, na medida em que todos os Estados-Membros interessados o considerem necessário, facilitar a cooperação entre as suas forças armadas em todos os aspectos da gestão do tráfego aéreo.

(7) Por todos estes motivos e tendo em vista o alargamento do Céu Único Europeu a um maior número de Estados europeus, a Comunidade, tendo em conta os desenvolvimentos em curso no âmbito do Eurocontrol, deverá fixar objectivos comuns e elaborar um programa de acção que mobilize os esforços da Comunidade, dos Estados-Membros e dos diferentes agentes económicos para realizar um espaço aéreo operacional mais integrado, o Céu Único Europeu.

(8) Sempre que os Estados-Membros tomarem medidas para assegurar o cumprimento dos requisitos comunitários, as autoridades que verificam esse cumprimento devem ser suficientemente independentes dos prestadores do serviço de navegação aérea.

(9) Os serviços de tráfego aéreo são comparáveis a uma autoridade pública, exigindo uma separação funcional ou estrutural, e são organizados segundo formas jurídicas muito diferentes consoante os Estados-Membros.

(10) Nos casos em que é exigida a realização de auditorias independentes aos prestadores de serviços de navegação aérea, deverão ser reconhecidas como auditorias independentes as inspecções das autoridades oficiais de controlo de contas dos Estados-Membros quando esses serviços forem prestados pela administração pública ou por organismos públicos sujeitos ao controlo das referidas autoridades, quer os relatórios elaborados sejam ou não tornados públicos.

(11) É desejável alargar o Céu Único Europeu a países terceiros europeus, quer no quadro da participação da Comunidade nos trabalhos do Eurocontrol, após a adesão da Comunidade ao Eurocontrol, quer através de acordos celebrados pela Comunidade com aqueles países.

(12) A adesão da Comunidade ao Eurocontrol é um elemento importante para a realização de um espaço aéreo pan-europeu.

(13) No processo de criação do Céu Único Europeu, a Comunidade deve desenvolver, sempre que apropriado, o mais elevado nível de cooperação com o Eurocontrol, tendo em vista assegurar sinergias reguladoras e abordagens coerentes, e evitar qualquer redundância entre as duas entidades.

(14) Em conformidade com as conclusões do Grupo de Alto Nível, o Eurocontrol é a instância que possui os conhecimentos especializados apropriados para apoiar a Comunidade no seu papel de regulador. Assim, devem ser elaboradas regras de execução para as matérias que se incluam nas atribuições do Eurocontrol, nos termos dos mandatos conferidos a essa organização, sem prejuízo das condições a incluir no quadro de cooperação entre a Comissão e o Eurocontrol.

(15) A elaboração das medidas necessárias à criação do Céu Único Europeu requer consultas alargadas aos parceiros económicos e sociais.

(16) Os parceiros sociais devem ser informados e consultados de maneira apropriada sobre todas as medidas com repercussões sociais importantes. O Comité de Diálogo Sectorial instituído com base na Decisão 1998/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu(5), deverá igualmente ser consultado.

(17) O desempenho do sistema de serviços de navegação aérea no seu conjunto a nível europeu deve ser avaliado com regularidade, tendo devidamente em conta a necessidade de manter um nível elevado de segurança, a fim de verificar a eficácia das medidas adoptadas e de propor novas medidas.

(18) O impacto das medidas adoptadas em aplicação do presente regulamento deve ser avaliado à luz dos relatórios a apresentar regularmente pela Comissão.

(19) O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros no que se refere à adopção de medidas relativas à organização das suas forças armadas. Essa competência pode levar os Estados-Membros a adoptarem medidas destinadas a velar por que as suas forças armadas disponham de espaço aéreo suficiente para manterem condições de formação e de treino adequadas. Dever-se-á por conseguinte prever uma cláusula de salvaguarda que permita o exercício dessa competência.

(20) Através de uma Declaração Conjunta dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a reforçar a cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar, que ainda não começou a ser aplicado.

(21) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a criação do Céu Único Europeu, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, devido à dimensão transnacional desta acção, e pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível comunitário, assegurando simultaneamente a aprovação de regras de execução que tenham em conta as especificidades locais, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(22) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1. A iniciativa do Céu Único Europeu tem por objectivo reforçar os actuais padrões de segurança e a eficácia global do tráfego aéreo geral na Europa, optimizar a capacidade que responda às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e minimizar os atrasos. Para alcançar o referido objectivo, o presente regulamento tem por finalidade estabelecer o quadro regulamentar harmonizado para a criação do Céu Único Europeu até 31 de Dezembro de 2004.

2. A aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.o não prejudica a soberania dos Estados-Membros do seu espaço aéreo e as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa tal como previsto no artigo 11.o O presente regulamento e as medidas acima referidas não abrangem as operações e treinos militares.

3. A aplicação do presente regulamento e das medidas a que se refere o artigo 3.o não prejudica os direitos e deveres dos Estados-Membros consignados na Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional.

4. A aplicação do presente regulamento e das medidas a adoptar em conformidade com o artigo 3.o ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.

5. A aplicação do presente regulamento e das medidas a adoptar em conformidade com o artigo 3.o ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos da Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos de aplicação do presente regulamento e das medidas a adoptar em conformidade com o artigo 3.o, entende-se por:

1. Serviço de controlo de tráfego aéreo (CTA), um serviço prestado para efeitos de:

a) Prevenir colisões:

- entre aeronaves, e

- na área de manobra entre as aeronaves e os obstáculos; e

b) Manter um fluxo ordenado e expedito do tráfego aéreo;

2. Serviço de controlo de aeródromo, um serviço de CTA para o tráfego de aeródromo;

3. Serviço de informação aeronáutica, um serviço estabelecido para uma área de cobertura definida responsável pelo fornecimento de informação e de dados aeronáuticos necessários à segurança, regularidade e eficácia da navegação aérea;

4. Serviços de navegação aérea, os serviços de tráfego aéreo; os serviços de comunicação, navegação e vigilância; os serviços meteorológicos para navegação aérea; e os serviços de informação aeronáutica;

5. Prestadores de serviços de navegação aérea, as entidades pública ou privada que prestem serviços de navegação aérea ao tráfego aéreo geral;

6. Bloco de espaço aéreo, um espaço aéreo de dimensões espacio-temporais definidas no interior do qual são prestados serviços de navegação aérea;

7. Gestão do espaço aéreo, uma função de planeamento cujo objectivo primordial é maximizar a utilização do espaço aéreo disponível por via de uma exploração dinâmica em tempo partilhado, e por vezes, da segregação do espaço aéreo entre diversas categorias de utilizadores em função de necessidades a curto prazo;

8. Utilizadores do espaço aéreo, todas as aeronaves exploradas como tráfego aéreo geral;

9. Gestão do fluxo de tráfego aéreo, uma função estabelecida com o objectivo de contribuir para a segurança, ordem e rapidez do fluxo de tráfego aéreo, através da garantia da máxima utilização possível da capacidade de CTA e da compatibilidade do volume de tráfego com as capacidades declaradas pelos prestadores de serviços de tráfego aéreo competentes;

10. Gestão do tráfego aéreo, a conjunção das funções aéreas e no solo (serviços de tráfego aéreo, gestão do espaço aéreo e gestão do fluxo de tráfego aéreo) necessárias para assegurar uma circulação segura e eficaz das aeronaves durante todas as fases das operações;

11. Serviços de tráfego aéreo, os serviços vários de informação de voo, os serviços de alerta, os serviços consultivos do tráfego aéreo e os serviços de CTA (serviços de controlo regional, de aproximação e de aeródromo);

12. Serviço de controlo regional, um serviço de CTA para os voos controlados num bloco de espaço aéreo;

13. Serviço de controlo de aproximação, um serviço de CTA para os voos controlados que chegam e partem;

14. Pacote de serviços, dois ou mais serviços de navegação aérea;

15. Certificado, um documento emitido por um Estado-Membro sob qualquer forma prevista no direito nacional, que confirme que o prestador de um serviço de navegação aérea satisfaz os requisitos para prestar um serviço específico;

16. Serviços de comunicação, os serviços aeronáuticos fixos e móveis que permitem comunicações solo/solo, ar/solo e ar/ar para efeitos de CTA;

17. Rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA), o conjunto dos sistemas enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ("regulamento relativo à interoperabilidade")(7), que permite a prestação de serviços de navegação aérea na Comunidade, incluindo os interfaces nas fronteiras com países terceiros;

18. Conceito operacional, a especificação dos critérios para a utilização operacional da REGTA ou de parte da mesma;

19. Componentes, os objectos corpóreos, como os equipamentos, e objectos incorpóreos, como os programas informáticos, dos quais depende a interoperabilidade da REGTA;

20. Eurocontrol, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea, instituída pela Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea, de 13 de Dezembro de 1960(8);

21. Princípios de estabelecimento da base de custos das taxas para os serviços de navegação aérea e de rota e de cálculo das taxas unitárias, do Eurocontrol, os princípios especificados no documento n.o 99.60.01/01 de 1 de Agosto de 1999, editado pelo Eurocontrol;

22. Utilização flexível do espaço aéreo, o conceito de gestão do espaço aéreo aplicado na zona abrangida pela Conferência Europeia da Aviação Civil, tal como especificado na primeira edição de 5 de Fevereiro de 1996 do "Manual de gestão do espaço aéreo para a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo" editado pelo Eurocontrol;

23. Região de informação de voo, um espaço aéreo de dimensões definidas no interior do qual são prestados serviços de informação de voo e de alerta;

24. Nível de voo, uma superfície de pressão atmosférica constante determinada relativamente a uma pressão de referência específica de 1013,2 hectopascals e separada das outras superfícies análogas por intervalos de pressão específicos;

25. Bloco de espaço aéreo funcional, um bloco de espaço aéreo baseado em requisitos operacionais que reflectem a necessidade de se assegurar uma gestão mais integrada do espaço aéreo, independentemente das fronteiras existentes;

26. Tráfego aéreo geral, toda a circulação de aeronaves civis, bem como toda a circulação de aeronaves estatais, incluindo militares, aduaneiras e policiais, quando essa circulação se efectue em conformidade com os procedimentos da OACI;

27. OACI, a Organização Internacional da Aviação Civil instituída pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a Aviação Civil Internacional;

28. Interoperabilidade, um conjunto de características funcionais, técnicas e operacionais de que devem ser dotados os sistemas e componentes da REGTA e os procedimentos para a sua operação, que permita a sua exploração segura, uniforme e eficaz. A interoperabilidade obtém-se fazendo com que os sistemas e componentes cumpram os requisitos essenciais;

29. Serviços meteorológicos, as instalações e serviços que fornecem às aeronaves previsões, boletins e observações meteorológicos, bem como quaisquer outras informações ou dados meteorológicos fornecidos pelos Estados para uso aeronáutico;

30. Serviços de navegação, as instalações e serviços que fornecem às aeronaves informação sobre posicionamento e tempos;

31. Dados operacionais, a informação respeitante a todas as fases de um voo que é necessária à tomada de decisões operacionais por parte de prestadores de serviços de navegação aérea, utilizadores do espaço aéreo, operadores aeroportuários e outros intervenientes;

32. Procedimento, tal como utilizado no contexto do regulamento relativo à interoperabilidade, um método normalizado para a utilização seja técnica, seja operacional dos sistemas, no contexto de conceitos operacionais acordados e validados que exigem aplicação uniforme ao longo da REGTA;

33. Colocação em serviço, a primeira utilização operacional após a instalação inicial ou a introdução de uma versão melhorada de um sistema;

34. Rede de rotas, uma rede de rotas específicas para canalizar o fluxo de tráfego aéreo geral de acordo com as necessidades de prestação de serviços de CTA;

35. Rota, o itinerário a seguir por uma aeronave durante a respectiva exploração;

36. Operação uniforme, a exploração da REGTA de tal forma que, na perspectiva do utilizador, funcione como um sistema unitário;

37. Sector, uma subdivisão da totalidade das tarefas de controlo em porções geríveis de espaço aéreo;

38. Serviços de vigilância, as instalações e serviços utilizados para determinar as posições relativas das aeronaves para permitir uma separação segura;

39. Sistema, a conjugação das funções aéreas e no solo, bem como o equipamento espacial, que presta apoio aos serviços de navegação aérea em todas as fases do voo;

40. Melhoramento, qualquer alteração que modifique as características operacionais de um sistema.

Artigo 3.o

Domínios de intervenção da Comunidade

1. O presente regulamento estabelece um quadro regulamentar harmonizado para a criação do Céu Único Europeu, em conjugação com:

a) O Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu ("regulamento relativo ao espaço aéreo")(9);

b) O Regulamento (CE) n.o .../2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu ("regulamento relativo à prestação de serviços")(10);

c) O regulamento relativo à interoperabilidade,

e com as regras de execução aprovadas pela Comissão com base no presente regulamento e nas disposições acima referidas.

2. As disposições a que se refere o n.o 1 são aplicáveis sem prejuízo do disposto no presente regulamento.

Artigo 4.o

Autoridades supervisoras nacionais

1. Os Estados-Membros designam ou constituem, como respectiva autoridade supervisora nacional, uma ou mais instâncias que assumam as funções atribuídas a essa autoridade nos termos do presente regulamento e das medidas referidas no artigo 3.o

2. As autoridades supervisoras nacionais são independentes dos prestadores dos serviços de navegação aérea. Esta independência é assegurada através da separação adequada, pelo menos a nível funcional, entre as autoridades supervisoras nacionais e os referidos prestadores dos serviço. Os Estados-Membros zelam por que as autoridades supervisoras nacionais exerçam as suas competências com imparcialidade e transparência.

3. Os Estados-Membros notificam a Comissão dos nomes e endereços das autoridades supervisoras nacionais, bem como das suas eventuais alterações, e das medidas adoptadas para garantir a conformidade com o disposto no n.o 2.

Artigo 5.o

Processo do comité

1. A Comissão é assistida por um comité, a seguir designado "Comité do Céu Único", composto por dois representantes de cada Estado-Membro e presidido por um representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

4. O Comité do Céu Único aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.o

Relações com países terceiros europeus

Seja no âmbito dos acordos celebrados com países terceiros europeus, seja no contexto do Eurocontrol, a Comunidade esforça-se por alargar a esses países o âmbito de aplicação do presente regulamento e das medidas a adoptar em conformidade com o artigo 3.o

Artigo 7.o

Regras de execução

1. Para a elaboração das regras de execução nos termos do artigo 3.o que são abrangidas pelas atribuições do Eurocontrol, a Comissão confere mandatos ao Eurocontrol com a definição das tarefas a realizar e o respectivo calendário. A Comissão actuará nos termos do n.o 2 do artigo 5.o

2. Com base nos trabalhos realizados nos termos do n.o 1, as decisões relativas à aplicação dos resultados desses trabalhos na Comunidade e à data-limite para a respectiva execução são tomadas nos termos do n.o 3 do artigo 5.o As referidas decisões são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Não obstante o n.o 2, se o Eurocontrol não puder aceitar um mandato que lhe tenha sido conferido nos termos do n.o 1 ou se a Comissão, em consulta com o Comité do Céu Único, considerar que:

a) Os trabalhos efectuados com base no referido mandato não progridem satisfatoriamente, atendendo ao prazo estabelecido; ou que

b) Os resultados dos trabalhos efectuados não são adequados,

a Comissão pode adoptar, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, medidas alternativas para alcançar os objectivos do mandato em questão.

4. Para a elaboração das regras de execução nos termos do artigo 3.o que não são abrangidas pelas atribuições do Eurocontrol, a Comissão actuará nos termos do n.o 3 do artigo 5.o

Artigo 8.o

Consulta dos interessados

Os Estados-Membros, nos termos da respectiva legislação nacional, e a Comissão estabelecem mecanismos de consulta tendo em vista a participação adequada de partes interessadas na realização do Céu Único Europeu.

Entre essas partes interessadas podem incluir-se:

- os prestadores de serviços de navegação aérea,

- os utilizadores do espaço aéreo,

- os aeroportos,

- os fabricantes e

- os órgãos representativos dos profissionais do sector.

A consulta das partes interessadas deve abranger, em especial, a elaboração e a introdução de novos conceitos e tecnologias na REGTA.

Artigo 9.o

Análise do desempenho

1. A Comissão zela pela análise e avaliação do desempenho da navegação aérea, com base nos conhecimentos especializados do Eurocontrol.

2. A análise da informação coligida para os efeitos do n.o 1 visa:

a) Permitir a comparação e o melhoramento da prestação de serviços de navegação aérea;

b) Ajudar os prestadores de serviços de navegação aérea a prestarem os serviços necessários;

c) Melhorar o processo de consulta entre os utilizadores do espaço aéreo, os prestadores de serviços de navegação aérea e os aeroportos;

d) Permitir a identificação e a promoção das melhores práticas.

3. Sem prejuízo do direito de acesso do público aos documentos da Comissão fixado no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(11), a Comissão adoptará, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, medidas relativas à divulgação da informação referida no n.o 2 aos interessados.

Artigo 10.o

Acompanhamento, controlo e métodos de avaliação do impacto

1. O acompanhamento, o controlo e os métodos de avaliação do impacto baseiam-se nos relatórios regulares dos Estados-Membros sobre a execução das medidas tomadas nos termos do presente regulamento.

2. A Comissão passa periodicamente em revista a aplicação do presente regulamento e das medidas que forem adoptadas em conformidade com o artigo 3.o, e apresenta relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez até ...(12). Para o efeito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros informações adicionais às contidas nos relatórios por eles apresentados nos termos do n.o 1.

3. Para a elaboração dos relatórios a que se refere o n.o 2, a Comissão solicitará o parecer do Comité do Céu Único.

4. Os relatórios contêm uma avaliação dos resultados obtidos através das medidas tomadas nos termos do presente regulamento nos diferentes domínios de intervenção, tendo em conta os objectivos iniciais e tendo em vista as necessidades futuras.

Artigo 11.o

Salvaguardas

O presente regulamento não impede que um Estado-Membro aplique medidas conquanto estas sejam necessárias à salvaguarda de interesses essenciais em matéria de política de segurança e defesa. Tais medidas são, nomeadamente, as que forem imperativas:

- para a vigilância do espaço aéreo que se encontre sob a sua responsabilidade em conformidade com os acordos regionais de navegação aérea da OACI, incluindo a capacidade de detectar, identificar e avaliar todas as aeronaves que utilizem esse espaço aéreo, tendo em vista procurar salvaguardar a segurança dos voos e agir a fim de garantir as necessidades de segurança e defesa,

- em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem pública,

- em caso de guerra ou de tensões internacionais graves que constituam uma ameaça de guerra,

- para o cumprimento das obrigações assumidas a nível internacional por um Estado-Membro tendo em vista a manutenção da paz e da segurança internacional,

- para a condução de operações e treinos militares, incluindo as possibilidades necessárias aos exercícios.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 103 E de 30.4.2002, p. 1.

(2) JO C 241 de 7.10.2002, p. 24.

(3) JO C 278 de 14.11.2002, p. 13.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 18 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 225 de 12.8.1998, p. 27.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) Ver página 26 do presente Jornal Oficial.

(8) Convenção com as alterações introduzidas pelo Protocolo de 12 de Fevereiro de 1981, e revista pelo Protocolo de 27 de Junho de 1997.

(9) Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

(10) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

(11) JO L 145 de 31.5.2002, p. 43.

(12) Três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO(1)

I. INTRODUÇÃO

No âmbito do processo de co-decisão (artigo 251.o do Tratado CE), o Conselho, em 5 de Dezembro de 2002, chegou a um acordo político sobre o pacote de quatro projectos de regulamento destinados ao estabelecimento do "Céu Único Europeu".

Ao tomar esta posição, o Conselho tomou em conta o parecer do Parlamento Europeu na sua primeira leitura em 3 de Setembro de 2002, bem como os pareceres do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social.

A iniciativa Céu Único Europeu prevê reforçar as actuais regras de segurança e a eficácia global do tráfego aéreo geral na Europa, optimizar a capacidade para responder às necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo e minimizar os atrasos. Neste contexto, o principal objectivo dos quatro regulamentos consiste em: 1) melhorar e reforçar a segurança; 2) reforçar o conceito de espaço aéreo operacional mais integrado no contexto da política comum de transportes; 3) estabelecer requisitos comuns para uma prestação segura e eficiente de navegação aérea na Comunidade; 4) alcançar a interoperabilidade entre os diferentes sistemas, seus componentes e procedimentos associados da rede de gestão do tráfego aéreo europeu.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Geral

O Conselho introduziu algumas alterações nas propostas da Comissão tanto quanto à forma como quanto ao fundo. Em relação às alterações formais em questão, o Conselho procurou simplificar os textos por modo a torná-los mais claros e geralmente mais inteligíveis. Reformulou os textos consideravelmente, para melhorar a sua disposição lógica e suprimiu algumas disposições a fim de evitar redundâncias.

No que diz respeito às alterações de fundo, o Conselho introduziu determinadas alterações a fim de ter em conta os pedidos específicos dos Estados-Membros. As alterações foram igualmente introduzidas para atender aos pedidos apresentados pelas autoridades militares dos Estados-Membros. A seguir enunciam-se as principais alterações relativas aos vários regulamentos (em primeiro lugar o regulamento-quadro, seguido dos três regulamentos específicos).

2. Observações específicas sobre cada regulamento

a) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do Céu Único Europeu ("regulamento-quadro")

Considerando que as disposições do regulamento-quadro se aplicam automaticamente aos três regulamentos específicos, o Conselho concordou em reforçar o carácter horizontal do referido regulamento-quadro, transferindo para o mesmo as disposições que eram comuns aos três regulamentos em questão. Nesse sentido, o Conselho acordou em transferir todas as definições previamente contidas nos três regulamentos específicos - e que o Conselho alinhou o mais possível pelas definições da OACI - para o regulamento quadro. Introduziu igualmente novos artigos horizontais sobre as autoridades supervisoras nacionais e a consulta dos interessados e adaptou o artigo referente ao processo do comité a todos os regulamentos do Céu Único Europeu. Os artigos que sintetizam os conteúdos dos regulamentos específicos foram suprimidos, a fim de clarificar melhor o texto do regulamento-quadro e evitar redundâncias.

O Conselho pôde aceitar 31 de Dezembro de 2004 como data indicativa para estabelecer o quadro regulamentar harmonizado para a criação do Céu Único Europeu. O Conselho sublinhou que a aplicação dos regulamentos relativos ao Céu Único Europeu não prejudica a soberania dos Estados-Membros do seu espaço aéreo e recordou que, em conformidade com as alterações do Parlamento, os presentes regulamentos não prejudicam os direitos e deveres dos Estados-Membros consignados na Convenção de Chicago de 1944. No que diz respeito às questões militares, o Conselho sublinhou que os regulamentos relativos ao Céu Único Europeu não prejudicam as necessidades dos Estados-Membros no que respeita à ordem pública, à segurança pública e às questões de defesa e declarou que os Regulamentos não abrangem as operações e treinos militares. O Conselho redefiniu igualmente a cláusula de salvaguarda. Além disso, os Estados-Membros apresentaram uma declaração sobre a cooperação civil-militar.

Quanto às relações com o Eurocontrol, o Conselho concordou em reforçar consideravelmente a posição desta organização. Para esse efeito, o Conselho estabeleceu as modalidades de associação do Eurocontrol aos trabalhos futuros sobre as regras de execução. No entender do Conselho, conseguiu-se um texto equilibrado que permite a tomada de medidas em quaisquer circunstâncias.

No que se refere às alterações do Parlamento Europeu, o Conselho procurou, na medida do possível, incorporá-las. Todavia, houve vários casos em que não foi possível - e isto aplica-se igualmente aos regulamentos específicos - porque os textos pertinentes foram substancialmente alterados ou suprimidos. Assim sendo, o Conselho pôde aceitar, quer sob a forma proposta quer quanto ao fundo, (parte das) alterações n.os 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 26, 28, 31 e 33.

b) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu ("regulamento relativo ao espaço aéreo")

O Conselho acordou em que o âmbito do presente Regulamento deverá abranger o espaço aéreo sob responsabilidade dos Estados-Membros incluindo nas regiões da Europa e África da OACI. O Conselho acrescentou que os Estados-Membros poderão decidir aplicar o presente regulamento ao espaço aéreo sob a sua responsabilidade noutras regiões da OACI.

O Conselho alterou substancialmente o artigo relativo ao estabelecimento da Região Europeia Superior de Informação de Voo (RESIV), indicando que, no que respeita ao reconhecimento da RESIV pela OACI, a Comissão deverá apresentar uma recomendação ao Conselho nos termos do artigo 300.o do Tratado, sempre que se trate de questões que são da competência da comunidade. O Conselho sublinhou igualmente que o estabelecimento da RESIV não deve afectar as responsabilidades dos Estados-Membros perante a OACI. Além disso, o Conselho dissociou da RESIV algumas disposições, tais como as relacionadas com a divisão entre espaço aéreo superior e inferior.

No que diz respeito à criação de blocos funcionais de espaço aéreo, o Conselho acordou em que as decisões tomadas neste domínio não podem ser impostas aos Estados separadamente. Por conseguinte, declarou que os blocos funcionais de espaço aéreo só podem ser estabelecidos por acordo mútuo entre todos os Estados-Membros que têm responsabilidade por qualquer parte do espaço aéreo incluído no bloco, (ou por declaração de um Estado-Membro se o espaço aéreo incluído no bloco estiver na totalidade sob a sua responsabilidade). Todavia, para conseguir uma coordenação adequada no que diz respeito ao estabelecimento de um bloco funcional do espaço aéreo, o Conselho especificou que o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa só devem agir após terem consultado as partes interessadas, que incluem a Comissão e os outros Estados-Membros. A definição de princípios gerais comuns para o estabelecimento e a alteração de blocos funcionais de espaço aéreo deve ser efectuada através do procedimento geral de regras de execução, associando o Eurocontrol.

O Conselho decidiu suprimir a disposição relativa à rota directa, tendo em conta a nova abordagem adoptada pelo Eurocontrol neste domínio.

No que diz respeito à utilização coordenada do espaço aéreo por parte de utilizadores civis e militares, o Conselho salientou a aplicação uniforme do conceito de utilização flexível do espaço aéreo, tal como descrito pela OACI e desenvolvido pelo Eurocontrol. O Conselho sublinhou igualmente que todas as medidas neste âmbito, incluindo o estabelecimento de regras de execução, deverão ser tomadas no contexto da política comum de transportes.

Por último, o Conselho considerou que seria adequado analisar, em primeiro lugar, os progressos registados em relação à aplicação deste regulamento relativo ao espaço aéreo superior, antes de decidir sobre a extensão do âmbito de aplicação deste regulamento ao espaço inferior.

Quanto às alterações do Parlamento, o Conselho pôde aceitar, quer sob a forma proposta quer quanto ao fundo (parte das) alterações n.os 36, 37, 41, 47, 49, 52, 53, 54, 56, 60, 61, 63 e 64.

c) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu ("regulamento relativo à prestação de serviços")

Em consonância com as alterações do Parlamento, o Conselho procedeu a uma revisão do regulamento no sentido de conferir maior prioridade aos aspectos de segurança. O Conselho excluiu do âmbito de aplicação do regulamento os serviços de busca e salvamento, já que estes não fazem parte dos serviços de navegação aérea e, em alguns Estados-Membros, pertencem às forças armadas.

O Conselho especificou as responsabilidades das autoridades nacionais de supervisão relativamente aos prestadores de serviços de navegação aérea, tendo acordado em simplificar as disposições em matéria de delegação de responsabilidades por parte dessas autoridades em organizações reconhecidas. O Conselho suprimiu a disposição relativa à concessão de licenças e à formação de controladores, uma vez que se trata de uma disposição de carácter declarativo e que, enquanto tal, não tem cabimento num regulamento.

No tocante às regras aplicáveis à prestação de serviços, o Conselho tornou o texto mais claro introduzindo uma disposição separada sobre os "requisitos comuns" e substituindo o sistema de autorizações concedidas aos prestadores de serviços de navegação aérea por um sistema de certificação desses prestadores de serviços. O Conselho acordou em isentar de certificação os prestadores de serviços que os forneçam essencialmente a outros sectores do movimento de aeronaves que não o tráfego aéreo geral.

Quanto à designação dos prestadores de serviços de tráfego aéreo, o Conselho afirmou que os Estados-Membros têm o poder discricionário de escolher um prestador de serviços, tendo acordado em tornar esta prerrogativa extensiva aos prestadores de serviços meteorológicos.

O Conselho seguiu a sugestão do Parlamento no sentido de assegurar a compatibilidade do regime de tarifação com o Acordo Multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota. Quanto ao estabelecimento da base de custos para a fixação das taxas, o Conselho suprimiu as disposições relativas aos custos externos. No tocante aos "mecanismos de incentivo" nos sistemas de tarifação, o Conselho acordou em que é da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro decidir se se aplicam ou não esses mecanismos.

Quanto às alterações do Parlamento, o Conselho pôde aceitar, quer sob a forma proposta quer quanto ao fundo, (parte das) alterações n.os 1, 2, 6, 7, 8, 9, 11, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 28, 29, 30, 32, 33, 34 e 35.

d) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo ("regulamento relativo à interoperabilidade")

O Conselho não introduziu alterações de fundo no texto apresentado pela Comissão, tendo porém reformulado consideravelmente a redacção para maior clareza.

No que se refere às disposições transitórias, o Conselho inseriu disposições mais pormenorizadas com o objectivo de proteger os investimentos feitos pelos Estados-Membros no período anterior à entrada em vigor do regulamento.

Tal como no caso dos restantes regulamentos específicos, o Conselho considerou que a consulta dos interessados era uma questão horizontal, que deveria ser abordada no regulamento-quadro.

Registe-se ainda que os anexos I e II ao regulamento foram revistos por um grupo ad hoc de peritos, que ultimou os respectivos textos.

Quanto às alterações do Parlamento, o Conselho pôde aceitar, quer sob a forma proposta quer quanto ao fundo, (parte das) alterações n.os 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73.

III. CONCLUSÃO

O Conselho considera que os textos da sua posição comum sobre o pacote relativo ao Céu Único Europeu são pertinentes e equilibrados. Quanto às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho registou que em grande maioria essas alterações são, no tocante ao seu objectivo e espírito, muito semelhantes às posições correspondentes da posição comum do Conselho, sendo por conseguinte de opinião que o texto da sua posição comum garante em larga medida a prossecução dos objectivos dessas alterações.

Por último, o Conselho gostaria de sublinhar que o acordo alcançado em matéria de cooperação entre a vertente civil e a vertente militar, que na sua forma actual é aceite por todas as partes interessadas nos Estados-Membros, constitui o fruto de um longo e árduo trabalho sobre esta questão extremamente delicada.

(1) A presente nota justificativa aplica-se às quatro posições comuns sobre os regulamentos do pacote relativo ao Céu Único Europeu.