[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.4.2008

COM(2008) 228 final

2008/0086 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da proposta A Comissão propõe a adopção de uma nova decisão do Conselho a fim de estabelecer uma responsabilidade separada para o Montenegro no respeitante ao reembolso de uma parte dos empréstimos concedidos pela Comunidade a título da assistência macrofinanceira («AMF») à ex-República Federativa da Jugoslávia («RFJ»), posteriormente União Estatal da Sérvia e Montenegro («UESeM»). Os empréstimos da AMF, num montante total de 280 milhões de euros, foram pagos à RFJ/UESeM entre Outubro de 2001 e Maio de 2005 em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho alteradas (a seguir designadas por «decisões do Conselho»), entretanto caducadas. Após a declaração de independência do Montenegro em Junho de 2006, a UESeM foi dissolvida e a Sérvia proclamou-se o Estado sucessor, com na base no artigo 60.° da Carta Constitucional da UESeM. Assim, a Sérvia sucedeu à UESeM como entidade jurídica responsável pelas dívidas estatais contraídas pela RFJ ou pela UESeM, incluindo os empréstimos de AMF acima mencionados. Porém, em 10 de Julho de 2006, a Sérvia e o Montenegro celebraram um acordo bilateral sobre a repartição das responsabilidades financeiras da dissolvida UESeM. Nos termos desse acordo, as responsabilidades financeiras face à Comunidade Europeia relativas aos empréstimos de AMF repartem-se pela Sérvia e pelo Montenegro na proporção de, respectivamente, 90% e 10%, desde que não seja utilizada outra percentagem com base no princípio do beneficiário final. Em consequência do acordo bilateral, a Comissão recebe actualmente juros sobre os empréstimos em dois pagamentos – um por cada país –, na proporção de 90% para a Sérvia e 10% para o Montenegro, com excepção dos juros sobre o principal empréstimo individual da AMF (225 milhões de euros), que são repartidos pela Sérvia e pelo Montenegro na proporção de, respectivamente, 99,47% e 0,53%, de acordo com o princípio do beneficiário final. Os acordos de empréstimo em vigor, celebrados entre a Comissão e a RFJ/UESeM, não estabelecem qualquer responsabilidade nem obrigação para o Montenegro enquanto Estado independente em relação à dívida contraída – embora o Montenegro a sirva, de facto, em parte –, mas apenas para a Sérvia na sua qualidade de Estado sucessor da UESeM. Em caso de não-pagamento, a Comunidade seria, portanto, obrigada a dirigir-se à Sérvia nem que o não-pagamento ou o pagamento atrasado se refira a uma parte da dívida que, por força do acordo bilateral, seja da responsabilidade do Montenegro. Tendo em conta o longo período de reembolso (está previsto que o capital seja reembolsado de 2012 a 2020) e as relações políticas que a União Europeia desenvolveu e continua a desenvolver com o Montenegro desde a dissolução da UESeM, a Comissão propõe: i) a adopção de uma nova decisão do Conselho, que estabeleça a) uma responsabilidade separada do Montenegro face à Comunidade Europeia e b) a redução proporcional da responsabilidade da Sérvia face à Comunidade Europeia; e ii) após a adopção do projecto de Decisão do Conselho em anexo, a celebração de um acordo de empréstimo com o Montenegro que estabeleça a sua responsabilidade face à Comunidade no que se refere à parte dos empréstimos da AMF para os quais o Montenegro tenha assumido a responsabilidade face à Sérvia. Ao mesmo tempo, a Comissão propõe adoptar as alterações adequadas aos acordos de empréstimo que existem com a Sérvia, a fim de reduzir a sua responsabilidade em conformidade. |

120 | Contexto geral Na sequência das mudanças políticas na RFJ em finais de 2000, as autoridades do país realizaram progressos significativos em matéria de reformas e estabilização da economia. Para além do financiamento externo prestado pelas instituições financeiras internacionais e por doadores bilaterais, o processo de reforma foi apoiado pela assistência macrofinanceira da CE, sob reserva do cumprimento prévio de um certo número de condições de política económica e estrutural. Em 2001, foi adoptada pela Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, uma primeira operação de AMF, que compreendia uma componente empréstimo num montante de 225 milhões de euros. O acordo de empréstimo entre a Comunidade e a RFJ foi assinado em 17 de Setembro de 2001, tendo o pagamento sido feito numa só prestação em 17 de Outubro de 2001. Pela Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, a Comunidade prestou uma assistência macrofinanceira suplementar à RFJ, incluindo um empréstimo a longo prazo de 55 milhões de euros, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país, que veio adicionar-se ao financiamento prestado no âmbito de um mecanismo alargado trienal do FMI e de um pacote de empréstimos em condições favoráveis disponibilizado pelo Banco Mundial. O acordo de empréstimo entre a Comunidade e a RFJ foi assinado em 13 de Dezembro de 2002. Em 4 de Fevereiro de 2003, entrou em vigor uma nova Carta Constitucional do país, nos termos da qual a RFJ passou a chamar-se União Estatal da Sérvia e Montenegro. A Comissão pagou as duas primeiras parcelas do empréstimo de 55 milhões de euros (respectivamente, 10 milhões de euros e 30 milhões de euros) à UESeM em 28 de Fevereiro e 1 de Setembro de 2003 (em conformidade com o acordo de empréstimo suplementar de 25 de Julho de 2003). Pela Decisão 2003/825/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, a componente empréstimo da assistência macrofinanceira foi aumentada para um máximo de 80 milhões de euros sob a forma de empréstimos, a fim de contribuir para satisfazer as necessidades de financiamento adicionais identificadas pelo FMI. A execução da AMF foi posteriormente prorrogada até 30 de Junho de 2006 (Decisão 2004/862/CE do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004), tendo, segundo o acordo de empréstimo suplementar de 7 de Abril de 2005, sido paga uma terceira parcela de empréstimo num montante de 15 milhões de euros à UESeM em 4 de Maio de 2005. Porém, devido às subsequentes melhorias substanciais da situação de financiamento externo do Montenegro e da Sérvia em 2006, não foram pagas as componentes empréstimo das quarta e quinta (última) parcelas da assistência. Actualmente, os dois países já não necessitam de assistência macrofinanceira externa da Comunidade. Aquando da concessão da assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia e, a partir de 2003, à União Estatal da Sérvia e Montenegro, a Sérvia e o Montenegro formavam um só Estado soberano. A situação evoluiu gradualmente, tendo os dois países assumido uma autonomia crescente. A Carta Constitucional da UESeM adoptada em 4 de Fevereiro de 2003 abriu, designadamente, a possibilidade de, após o termo de um período de 3 anos, cada um dos Estados-Membros da UESeM poder sair da UESeM com base num referendo. Nesse caso, o Estado remanescente sucederia à UESeM. Em 21 de Maio de 2006, o Montenegro organizou um referendo sobre a sua independência. A maioria dos eleitores (55,4%) votou a favor da independência do país. Em 3 de Junho de 2006, o Parlamento do Montenegro proclamou a independência total do Montenegro em conformidade com o direito internacional. A Sérvia reconheceu a independência do Montenegro, tendo, em 5 de Junho de 2006, o Parlamento sérvio adoptado uma decisão por força da qual a Sérvia é definida como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro. Em 12 de Junho de 2006, o Conselho reconheceu o Montenegro como um Estado soberano e independente e tomou nota da decisão do Parlamento sérvio acima mencionada. Em 10 de Julho de 2006, a Sérvia e o Montenegro celebraram um acordo bilateral sobre o regulamento de adesão às organizações financeiras internacionais e a repartição dos activos e passivos financeiros. Em virtude do apêndice 4 do acordo (transcrito no anexo da presente exposição de motivos), a assistência macrofinanceira concedida à RFJ ou à UESeM é atribuída na proporção de 90% à Sérvia e 10% ao Montenegro, com excepção do principal empréstimo comunitário de 225 milhões de euros, no respeitante ao qual se aplica o princípio do beneficiário final (99,47% para a Sérvia e 0,53% para o Montenegro). Em conformidade com o acordo, a Sérvia e o Montenegro cumpriram subsequentemente as suas obrigações de serviço da dívida para com a Comunidade e não têm pagamentos em atraso. Em 18 de Janeiro de 2007, o Montenegro aderiu ao Fundo Monetário Internacional e ao Grupo do Banco Mundial. Em 22 de Janeiro de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/49/CE que estabelece uma nova Parceria Europeia com o Montenegro. Em 15 de Outubro de 2007, foi assinado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (COM(2007) 350). |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |

140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Europeia A proposta está em conformidade com as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 12 de Junho de 2006, nos termos das quais a União Europeia e os seus Estados-Membros decidiram desenvolver as relações com o Montenegro, enquanto Estado soberano e independente. Além disso, está em conformidade com a Decisão 2007/49/CE do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007, relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia com o Montenegro, nos termos da qual a criação do quadro jurídico e institucional necessário a um país independente, que compreende a assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a que a UESeM tinha aderido, constitui uma prioridade essencial a curto prazo. |

Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os serviços da Comissão estiveram em contacto com as autoridades sérvias e montenegrinas durante o processo de preparação da presente proposta da Comissão. Além disso, a Comissão informou o Comité Económico e Financeiro das linhas gerais da proposta antes de a apresentar ao Conselho. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Não foram levantadas objecções pelo Comité Económico e Financeiro nem pelas autoridades sérvias e montenegrinas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |

230 | Avaliação do impacto Após a independência do Montenegro, a Sérvia proclamou-se o Estado sucessor da UESeM, tendo assumido a responsabilidade legal pelo reembolso dos empréstimos da AMF. No final de 2006, a Comissão recebeu uma tradução inglesa do acordo bilateral celebrado entre a Sérvia e o Montenegro em 10 de Julho de 2006, por força do qual a responsabilidade financeira pelo reembolso dos empréstimos foi repartida pelos dois países. Uma vez que os juros dos empréstimos da AMF são agora reembolsados em dois pagamentos e não, como anteriormente, num só pagamento efectuado pelo Banco Nacional da Sérvia, a Comissão considera adequado adaptar a situação jurídica relativa aos empréstimos em dívida, por forma a atender à repartição da dívida acordada bilateralmente. Uma das opções consideradas consistia em obter uma confirmação escrita expressa da Sérvia de que, não obstante o acordo bilateral de 10 de Julho de 2006 celebrado com o Montenegro, esta permanecia o mutuário soberano, responsável, por conseguinte, pelo cumprimento integral do serviço das dívidas, incluindo as componentes empréstimo relativas ao Montenegro. Contudo, atendendo ao longo período de reembolso e às relações que a Comunidade está a desenvolver com ambos os países, considera-se adequada a aprovação pela Comunidade da repartição da dívida acordada bilateralmente entre os dois países. Esta opção foi a escolhida no caso da cisão da Checoslováquia (Decisão 94/61/CE do Conselho de 24 de Janeiro de 1994). Um novo acordo de empréstimo celebrado com o Montenegro esclarecerá a situação jurídica da Comunidade no que respeita ao reembolso dos empréstimos da AMF. No caso da Sérvia, os acordos de empréstimo já existem, devendo apenas ser alterados para serem adaptados às novas circunstâncias decorrentes do estabelecimento de uma responsabilidade separada para o Montenegro. Uma troca de cartas com as autoridades poderá servir para esse efeito. |

Elementos jurídicos da proposta |

305 | Síntese da acção proposta Em virtude do artigo 1.° da proposta, o Montenegro assumirá uma responsabilidade separada pelo pagamento do capital, dos juros e dos encargos associados ao serviço da dívida de 6 703 388,62 euros, relativa aos empréstimos comunitários a longo prazo num montante total de 280 milhões de euros concedidos à RFJ/UESeM. Para esse efeito, a Comissão é autorizada a assinar um novo acordo de empréstimo com as autoridades do Montenegro no respeitante aos montantes atribuídos a este país, essencialmente nos termos e nas condições fixadas nos acordos de empréstimo existentes. Em conformidade com o artigo 2.° da proposta, as responsabilidades assumidas, por força dos acordos de empréstimo existentes, pela Sérvia na sua qualidade de Estado sucessor da UESeM face à Comunidade são reduzidas proporcionalmente no momento da assinatura do novo acordo de empréstimo entre a Comunidade e o Montenegro. A Comissão é, na medida adequada, autorizada a celebrar convénios com a Sérvia, a fim de alterar os acordos de empréstimo existentes. Em conformidade com o artigo 3.° da proposta, todos os custos e despesas em que a Comunidade incorra a título da celebração e execução dos convénios previstos nos artigos 1.° e 2.° são suportados pelo Montenegro e pela Sérvia, respectivamente. A proposta de decisão do Conselho não confere aos dois países o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade. A decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial. |

310 | Base jurídica Artigo 308.º do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é um ajustamento legal da assistência macrofinanceira da Comunidade à nova realidade, que só pode ser realizado pela própria Comunidade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos indicados em seguida. |

331 | A forma de acção proposta implica a celebração de um novo acordo de empréstimo com o Montenegro, estando previsto que o acordo de empréstimo com a Sérvia seja alterado através de uma troca de cartas com as autoridades sérvias. |

332 | Deste modo, a carga administrativa imposta à Comunidade e aos governos nacionais é minimizada e proporcional ao objectivo da proposta. |

Escolha dos instrumentos |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados em seguida. Os acordos de empréstimo existentes com a RFJ/UESeM foram celebrados com base em decisões do Conselho. Dado que essas decisões do Conselho caducaram e a Comissão não foi autorizada a celebrar um acordo com o Montenegro no respeitante à assistência macrofinanceira nem lhe foram conferidos poderes para aceitar uma limitação da responsabilidade da Sérvia na sua qualidade de Estado sucessor da RFJ/UESeM, é necessário adoptar uma nova decisão do Conselho para execução das acções propostas. |

Incidência orçamental |

409 | A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário. |

ANEXO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA DA SÉRVIA E A REPÚBLICA DO MONTENEGRO RELATIVO AO REGULAMENTO DE ADESÃO ÀS ORGANIZAÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS E À REPARTIÇÃO DOS ACTIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS (Tradução não oficial) A República da Sérvia e a República do Montenegro realizaram consultas e negociações em Belgrado, em 13 de Junho de 2006, e em Podgorica, em 28 de Junho de 2006, tendo, No interesse superior dos seus países e cidadãos respectivos, expressado a sua vontade de resolver de boa fé as questões respeitantes à sua adesão às organizações financeiras internacionais e decidir de uma distribuição equitativa dos activos e passivos financeiros, e Acordado no seguinte: Disposições gerais Artigo 1.º Para efeitos do presente Acordo, entende-se por: […] - «RFJ» a ex-República Federativa da Jugoslávia, - «UESeM» a ex-União Estatal da Sérvia e Montenegro, […] Activos e passivos financeiros Activos financeiros […] Passivos financeiros Artigo 12.º […] Apêndice 4 – O apuramento da dívida externa contraída pela UESeM no âmbito dos acordos assinados pela ex-RFJ e a ex-UESeM, respectivamente, faz parte integrante do presente acordo.[…] […] Artigo 16.º A República da Sérvia e a República do Montenegro acordaram em continuar a assegurar o serviço das suas dívidas financeiras para com a Comissão Europeia a título dos empréstimos contraídos no âmbito da assistência macrofinanceira na proporção de 90% para a República da Sérvia e 10% para a República do Montenegro. […] Feito em Belgrado, em 10 de Julho de 2006. Assinado por e em nome da República da Sérvia Assinado por e em nome da República do Montenegro […] APÊNDICE 4 APURAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA CONTRAÍDA PELA UESeM NO ÂMBITO DOS ACORDOS ASSINADOS PELA EX-RFJ E A EX-UESeM em 21 de Maio de 2006 em USD de acordo com a lista de taxas de câmbio n.º 121 aplicável em 30 de Junho de 2006 BASE MOEDA SÉRVIA MONTENEGRO TOTAL ORGANIZAÇÕES FINANCEIRAS INTERNACIONAIS E UE […] […] […] […] […] UE UE – 225 milhões EUR 223 796 611,38 1 203 388,62 225 000 000,00 UE – 55 milhões EUR 49 500 000,00 5 500 000,00 55 000 000,00 […] EUR EUR 273 296 611,38 6 703 388,62 280 000 000,00 […] total em USD 342 686 679,19 8 405 380,42 351 092 059,60 |

2. 2008/0086 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com a Decisão 2001/549/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2001, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia[3], a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo a longo prazo num montante máximo de 225 milhões de euros, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de um só pagamento efectuado em Outubro de 2001.

(2) Em conformidade com a Decisão 2002/882/CE do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia[4], a Comunidade concedeu a esta última um empréstimo num montante máximo de 55 milhões de euros, com vista a assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos e a reforçar as reservas do país. A Comissão disponibilizou a totalidade do empréstimo através de três pagamentos de, respectivamente, 10 milhões de euros em Fevereiro de 2003, 30 milhões de euros em Setembro de 2003 e 15 milhões de euros em Abril de 2005.

(3) Em conformidade com a Carta Constitucional adoptada em 4 de Fevereiro de 2003, a República Federativa da Jugoslávia foi reconstituída como União Estatal da Sérvia e Montenegro.

(4) Em 3 de Junho de 2006, com base no artigo 60.° da Carta Constitucional da União Estatal da Sérvia e Montenegro e na sequência do referendo montenegrino de 21 de Maio de 2006, o Parlamento do Montenegro aprovou uma declaração de independência, que estabelece que o Montenegro é um Estado independente com personalidade jurídica plena ao abrigo do direito internacional.

(5) O Parlamento da Sérvia adoptou, em 5 de Junho de 2006, uma decisão que definiu a Sérvia como o Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro.

(6) Nas suas conclusões de 12 de Junho de 2006, o Conselho tomou nota da declaração do Parlamento do Montenegro e da decisão do Parlamento da Sérvia e indicou que a União Europeia e os seus Estados-Membros tinham decidido desenvolver as relações com o Montenegro na sua qualidade de Estado soberano e independente.

(7) Em 10 de Julho de 2006, o Montenegro e a Sérvia celebraram um acordo sobre o regulamento de adesão às organizações financeiras internacionais, assim como a repartição dos seus activos e passivos financeiros, nos termos do qual a responsabilidade pelos empréstimos concedidos a título da assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia ou União Estatal da Sérvia e Montenegro é repartida pela Sérvia e pelo Montenegro na proporção de, respectivamente, 90% e 10%, desde que não seja utilizada outra percentagem com base no princípio do beneficiário final.

(8) O Montenegro e a Sérvia, através do Banco Central do Montenegro e do Banco Nacional da Sérvia, continuam a cumprir integralmente as suas obrigações de serviço da dívida decorrentes das operações de empréstimo da Comunidade.

(9) Em conformidade com o apêndice 4 do acordo de 10 de Julho de 2006 entre o Montenegro e a Sérvia, foi atribuída ao Montenegro uma dívida total de 6 703 388,62 euros relativa aos empréstimos concedidos no âmbito da assistência macrofinanceira.

(10) Os dois países cumprem as suas obrigações de serviço da dívida segundo a repartição 10:90 acordada entre eles, com excepção de uma operação em relação à qual é aplicado o princípio do beneficiário final (99,47% para a Sérvia e 0,53% para o Montenegro).

(11) Tendo em conta as relações desenvolvidas entre a União Europeia e o Montenegro na sua qualidade de Estado independente, nomeadamente no âmbito da Parceria Europeia estabelecida pela Decisão 2007/49/CE do Conselho[5], e o longo período de reembolso, a Comissão deve ser autorizada a adoptar medidas adequadas a fim de assegurar que as responsabilidades decorrentes dos empréstimos concedidos em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho sejam repartidas pelo Montenegro e pela Sérvia nas proporções acordadas bilateralmente entre os dois países.

(12) O Montenegro e a Sérvia não terão direito a receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira ao abrigo da presente decisão.

(13) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.

(14) Para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.º,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. O Montenegro assume uma responsabilidade separada pelos pagamentos do capital e dos juros, bem como de quaisquer custos e encargos associados ao serviço da dívida de 6 703 388,62 euros relativa aos empréstimos a longo prazo num montante total de 280 milhões de euros concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro (ex-República Federativa da Jugoslávia) em conformidade com as Decisões 2001/549/CE e 2002/882/CE do Conselho.

2. Para esse efeito, a Comissão é autorizada a assinar, após consulta do Comité Económico e Financeiro, um acordo de empréstimo separado com as autoridades montenegrinas no respeitante aos montantes atribuídos a este país, essencialmente nos termos e nas condições fixadas no:

- Acordo de empréstimo de 17 de Setembro de 2001 entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,

- Acordo de empréstimo de 13 de Dezembro de 2002 entre a Comunidade Europeia e a República Federativa da Jugoslávia,

- Acordo de empréstimo suplementar de 25 de Julho de 2003 entre a Comunidade Europeia e União Estatal da Sérvia e Montenegro, e

- Acordo de empréstimo suplementar de 7 de Abril de 2005 entre a Comunidade Europeia e União Estatal da Sérvia e Montenegro.

Em particular, a taxa de juro e as datas de vencimento dos juros e reembolso do capital são idênticas às determinadas nos contratos de empréstimo anexos aos acordos mencionados no presente número.

3. A presente decisão não confere ao Montenegro o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade.

Artigo 2.º

1. Após a assinatura do acordo de empréstimo separado entre a Comunidade e o Montenegro referido no n.º 2 do artigo 1.°, as responsabilidades da Sérvia face à Comunidade na sua qualidade de Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro são reduzidas em conformidade.

2. A Comissão é autorizada a celebrar convénios com a Sérvia a fim de alterar os acordos de empréstimo existentes referidos no n.º 2 do artigo 1.º.

3. A presente decisão não confere à Sérvia o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade.

Artigo 3.º

1. Todos os custos e despesas em que a Comunidade incorra a título da celebração e execução dos convénios referidos no artigo 1.° serão suportados pelo Montenegro.

2. Todos os custos e despesas em que a Comunidade incorra a título da celebração e execução dos convénios previstos no artigo 2.° serão suportados pela Sérvia.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros Actividade: 03 – Questões Económicas e Financeiras Internacionais |

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA RESPONSABILIDADE SEPARADA PARA O MONTENEGRO |

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Artigo 01 03 02 — Assistência macroeconómica

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B):

A presente iniciativa não tem incidência financeira .

2.2. Período de aplicação:

Sem efeito; medida pontual.

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento(intervenção financeira) ( ver ponto 6.1.1 )

Milhões de euros ( três casas decimais )

2007 | 2008 | 2009 | Total |

Dotações de autorização | 0 | 0 | 0 | 0 |

Dotações de pagamento | 0 | 0 | 0 | 0 |

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) ( cf. ponto 6.1.2 )

Dotações de autorização | 0 | 0 | 0 | 0 |

Dotações de pagamento | 0 | 0 | 0 | 0 |

Subtotal a+b |

Dotações de autorização | 0 | 0 | 0 | 0 |

Dotações de pagamento | 0 | 0 | 0 | 0 |

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

DA/DP | 0 | 0 | 0 | 0 |

TOTAL a+b+c |

Dotações de autorização | 0 | 0 | 0 | 0 |

Dotações de pagamento | 0 | 0 | 0 | 0 |

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

A proposta não tem incidência financeira.

2.5. Incidência financeira nas receitas

A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

Não obrig. | DD | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 308.º do Tratado.

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

A presente proposta tem por objectivo:

- estabelecer responsabilidades separadas para o Montenegro face à Comunidade, que correspondam e substituam a parte do Montenegro nos empréstimos concedidos pela Comunidade a título da assistência macrofinanceira à ex-União Estatal da Sérvia e Montenegro (UESeM);

- e reduzir proporcionalmente o montante total actual da dívida que a Sérvia deve servir por força de decisões anteriores do Conselho e da sua qualidade declarada de Estado sucessor da União Estatal da Sérvia e Montenegro.

Este modo de actuação deveria, em particular, facilitar quaisquer eventuais futuras operações de refinanciamento ou de reestruturação, no caso de uma revisão favorável das taxas de juro dos empréstimos ou de um pedido de reembolso antecipado formulado por um dos dois países.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Nenhuma (a proposta não tem incidência financeira).

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

Uma avaliação ex post da assistência macrofinanceira concedida no passado pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro foi encomendada a consultores externos designados pela Comissão e está actualmente em curso.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A base jurídica actual deixou de fornecer uma certeza jurídica adequada no respeitante aos créditos da assistência macrofinanceira da CE à antiga RFJ e União Estatal da Sérvia e Montenegro, uma vez que as decisões em vigor não estabelecem quaisquer responsabilidades nem obrigações contratuais para o Montenegro. Por conseguinte, a Comissão pretende apresentar a proposta de Decisão do Conselho que estabelece uma responsabilidade separada para o Montenegro e reduz proporcionalmente a responsabilidade da Sérvia no respeitante aos empréstimos a longo prazo concedidos pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro.

Em virtude da proposta, o Montenegro assume uma responsabilidade separada pelo pagamento do capital, dos juros e dos encargos associados ao serviço da dívida de 6 703 388,62 euros, relativa aos empréstimos comunitários a longo prazo num montante total de 280 milhões de euros concedidos pela Comunidade à RFJ/UESeM. Para esse efeito, a Comissão é autorizada a assinar um novo acordo de empréstimo com as autoridades do Montenegro no respeitante aos montantes atribuídos a este país, essencialmente nos termos e nas condições fixadas nos acordos de empréstimo existentes.

Ao mesmo tempo, as responsabilidades assumidas, por força dos acordos de empréstimo existentes, pela Sérvia na sua qualidade de Estado sucessor da UESeM face à Comunidade são reduzidas proporcionalmente no momento da assinatura do novo acordo de empréstimo entre a Comunidade e o Montenegro. A Comissão é, na medida adequada, autorizada a celebrar convénios com a Sérvia, a fim de alterar os acordos de empréstimo existentes. Uma troca de cartas com as autoridades poderá servir para esse efeito.

Todos os custos e despesas em que a Comunidade incorra a título da celebração e execução dos convénios previstos na nova proposta são suportados pelo Montenegro e pela Sérvia, respectivamente.

A proposta de decisão do Conselho não confere aos dois países o direito de receber qualquer montante suplementar de assistência macrofinanceira da Comunidade. A decisão produz efeitos no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial .

5.3. Regras de execução

A assistência será executada pelo pessoal permanente da Comissão por meio de uma gestão directa centralizada.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

A proposta não tem incidência financeira.

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros ( três casas decimais )

Discriminação | 2007 | 2008 | 2009 | Total |

Parcelas de subvenção para o Montenegro | 0 | 0 | 0 | 0 |

TOTAL | 0 | 0 | 0 | 0 |

6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)

2007 | 2008 | 2009 | Total |

1) Assistência técnica e administrativa (ATA) | 0 | 0 | 0 | 0 |

a) Gabinetes de assistência técnica (GAT) | 0 | 0 | 0 | 0 |

1) Outras formas de assistência técnica e administrativa: - intramuros: - extramuros: das quais para a criação e manutenção de sistemas de gestão informatizados: | 0 | 0 | 0 | 0 |

Subtotal 1 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2)Despesas de apoio (DDA): | 0 | 0 | 0 | 0 |

a) Estudos (avaliações operacionais) | 0 | 0 | 0 | 0 |

b) Reuniões de peritos | 0 | 0 | 0 | 0 |

c) Informação e publicações | 0 | 0 | 0 | 0 |

Subtotal 2 | 0 | 0 | 0 | 0 |

TOTAL | 0 | 0 | 0 | 0 |

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)[6]

DA em milhões de euros ( três casas decimais )

Discriminação | Tipo de realizações/resultados (projectos, processos …) | Número de realizações/ resultados (total para os anos 1…n) | Custo unitário médio | Custo total (total para os anos 1…n) |

1 | 2 | 3 | 4=(2X3) |

Acção 1 - Medida 1 - Medida 2 Acção 2 - Medida 1 - Medida 2 - Medida 3 etc. |

CUSTO TOTAL | 0 | 0 | 0 | 0 |

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Nenhuma.

Tipos de lugares | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

Número de postos permanentes | Número de postos temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C |

Outros recursos humanos |

Total |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montante em € | Método de cálculo* |

Funcionários Agentes temporários | 0 | 1/3 x despesa média anual relativa a funcionário de grau A*5 – A*12 |

Outros recursos humanos (indicar a rubrica orçamental) |

Total | 0 |

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

Rubrica orçamental (n.° e designação) | Montante em € | Método de cálculo |

Dotação global (Título A7) A0701 – Deslocações em serviço A07030 – Reuniões A07031 – Comités obrigatórios 1 A07031 – Comités não obrigatórios 1 A07040 – Conferências A0705 – Estudos e consultas Outras despesas (especificar) – avaliação ex post | 0 |

Sistemas de informação (A-5001/A-4300) | 0 |

Outras despesas - parte A (especificar) | 0 |

Total | 0 |

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

I. Total anual (7.2 + 7.3) | 0 |

II. Duração da acção | Acção pontual |

III. Custo total da acção (I x II) | 0 |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Está prevista a assinatura do novo acordo de empréstimo entre a Comunidade e o Montenegro. Na medida adequada, a Comissão é também autorizada a celebrar convénios com a Sérvia, a fim de alterar os acordos de empréstimo existentes. Uma troca de cartas com as autoridades poderá servir para esse efeito.

A Comissão controlará regularmente o cumprimento do calendário de reembolso acordado.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

A proposta de decisão do Conselho prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incluirá uma avaliação da execução desta operação de assistência. Uma avaliação ex post da assistência macrofinanceira concedida no passado pela Comunidade à União Estatal da Sérvia e Montenegro foi encomendada a consultores externos designados pela Comissão e está actualmente em curso.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Os fundos já foram libertados e o reembolso está a ser efectuado de acordo com o calendário previsto. A utilização da assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.

[1] JO C …, p.. .

[2] JO C …, p.. .

[3] JO L 197 de 21.7.2001, p. 38. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/901/CE do Conselho (JO L 334 de 18.12.2001, p. 30).

[4] JO L 308 de 9.11.2002, p. 25. Decisão com a última redacção que lhe foi dada Decisã[5]4QR]`abc?‚ƒ„÷ )*>?@DijÞßö

÷

¸

¹

h

j

24çè6*&(*+

ùõêãõãõßõãêãêãêõãõÖÒo 2004/862/CE do Conselho (JO L 370 de 17.12.2004, p. 81).

[6] JO L 20 de 27.1.2007, p. 16.

[7] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.