N? C 159/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções 
biotecnológicas (!) 
(89/C 159/05) 
Em 3 de Novembro de 1988, e em conformidade com o disposto no artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1989, com base no relatório de 
Michel Saiu. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por maioria com um voto contra e cinco abstenções. 
1. Introdução 
1.1. O Comité, reconhecendo embora que a Comis­
são tem boas razões para regularizar os problemas 
ligados à protecção jurídica das invenções biotecnológi­
cas, considera que a presente proposta de directiva não 
encarou o conjunto dos problemas que se levantam, 
devendo o texto ser revisto, levando particularmente 
em conta as observações e sugestões constantes deste 
parecer. 
1.2. A presente directiva aplica-se às invenções bio­
tecnológicas. Trata-se do conjunto das técnicas que 
utilizam ou provocam mudanças orgânicas em qualquer 
matéria biológica, em microrganismos, em vegetais ou 
animais, ou que dão origem a modificações de matéria 
inorgânica por meios biológicos. A biotecnologia 
abrange domínios em que a actividade mais dinâmica 
e promissora é a inventiva e dá resultados de rara 
importância económica e social. regulamentares e da sua interpretação, bem como da 
ausência de jurisprudência na matéria. 
1.4. A directiva tem por finalidade permitir à indús­
tria comunitária ombrear com a concorrência das gran­
des nações, nomeadamente os Estados Unidos e o 
Japão, no domínio da biotecnologia e reduzir o atraso 
registado, ou mesmo supri-lo. 
A directiva tem igualmente por objecto favorecer o 
Mercado Interno através da eliminação das diferenças 
nacionais existentes a nível da protecção jurídica das 
invenções biotecnológicas, o que nem a Convenção 
sobre a patente comunitária (CPC) nem a Convenção 
das patentes europeias (CPE) podem realizar. 
As suas disposições deverão ser compatíveis com as 
disposições das convenções internacionais existentes. 
1.3. A protecção jurídica existente na legislação 
interna dos Estados-membros da Comunidade resulta 
de acordos internacionais concluídos nos anos de 1960. 
Trata-se da: 
— Convenção International Union for the Protection 
ofNew Varteties ofPlants (UPOV) de 1961, 
— Convenção de Estrasburgo de 1963, 
cujos princípios foram posteriormente retomados 
— na Convenção sobre a patente europeia, em 1973, 
— na Convenção sobre a patente comunitária, em 
1975. 
Destes textos resulta que apenas uma parte das inven­
ções biotecnológicas é patenteável (a microbiologia). 
De um modo geral, a situação jurídica ressente-se das 
lacunas e da heterogeneidade dos textos legislativos e 
') JOnVC lOde 13. 1. 1989, p. 3. Estas disposições assentam em quatro princípios: 
— as descobertas enquanto tais não são consideradas 
invenções patenteáveis, 
«Não é a descoberta como tal que é patenteável: é a 
sua utilização para fins ligados à sua transformação ou 
à sua multiplicação.» 
A demarcação entre a simples descoberta duma sub­
stância natural e a sua patenteabilidade é função do 
grau de intervenção técnica humana necessária à sua 
produção. 
— as variedades vegetais e animais como tais, bem 
como os processos essencialmente biológicos para 
a produção de vegetais ou de animais são excluídos 
da patenteabilidade, 
— os processos microbiológicos ou os seus produtos 
são patenteáveis, 
— os métodos cirúrgicos ou terapêuticos de tratamento 
do corpo animal não são considerados com inven­
ções susceptíveis de aplicação industrial se forem 
aplicados com fins terapêuticos. 
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2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité aprova a proposta de directiva do 
Conselho relativa à protecção jurídica das invenções 
biotecnológicas [doe. COM (88) 496 final — SYN 
159], com ressalva da tomada em consideração das 
seguintes observações na generalidade e na especiali­
dade. 
2.2. Uma tal directiva constitui um primeiro passo 
decisivo para o alargamento do âmbito da patenteabili-
dade. 
2.3. A agricultura é um dos sectores mais directa­
mente visados por ser grande consumidor de produtos 
derivados da biotecnologia. 
2.4. Por esse motivo, o Comité lamenta que uma 
abordagem global não tenha conseguido apreender 
simultaneamente os problemas relativos à protecção 
jurídica das invenções biotecnológicas e os que dizem 
respeito aos direitos de produção europeus. 
2.5. O Comité está persuadido de que esta aborda­
gem simultânea teria permitido pôr em execução um 
sistema de maior equilíbrio entre o direito de produção 
e a patente, preservando os direitos e os interesses das 
partes em causa (produtores agrícolas, cooperativas 
agrícolas, investigadores, indústria). 
Embora a directiva tenha sido elaborada com o con­
senso de todas as direcções implicadas, o método de 
trabalho, que consistia em tratar em primeiro lugar da 
patenteabilidade e, em seguida, da evolução do direito 
de produção em relação com a patenteabilidade, não 
permitiu um diálogo benéfico com todas as partes inte­
ressadas. 
Com efeito, a maior parte das soluções adoptadas são 
as da Organização mundial da propriedade intelectual 
(OMPI), que baseou o seu estudo de 1987 numa con­
sulta que apenas representava os interesses da indústria. 
Além disso, esta abordagem simultânea teria sido sus­
ceptível de evitar mais facilmente os riscos inerentes ao 
âmbito da protecção das invenções biotecnológicas e a 
interacção entre os efeitos das patentes e os direitos dos 
produtores vegetais, isto é, das possibilidades de dupla 
protecção, prejudicial para os agricultores e para os 
consumidores. 
Com efeito, a CPE deixou de regular estas questões 
e o Serviço europeu das patentes não tem qualquer 
competência na matéria. 
2.6. A distinção entre as variedades vegetais ditas 
«tradicionais», isto é, as que resultam de métodos de 
selecção conhecidos, submetidas à protecção jurídica 
específica do direito de produção previsto pela UPOV 
e que deu resultados concludentes, por um lado, e 
as variedades vegetais ditas «novas», isto é, as que 
incorporam os resultados de uma investigação biotec­
nológica, por outro, parece susceptível de provocar um 
conflito de direito sobre um mesmo objecto sempre que 
se trata de uma invenção biotecnológica incorporada 
numa variedade vegetal. 2.7. O Comité sugere a introdução de um sistema 
que permita encontrar uma solução equilibrada sem 
favorecer qualquer das partes em litígio. 
O produtor interessado em utilizar a invenção patente­
ada para fins de direito de produção deverá solicitar 
um contrato de licença ao detentor da patente mediante 
pagamento de uma remuneração razoável. 
Este pagamento esgotaria o direito do detentor da 
patente sobre a variedade criada em seguida pelo pro­
dutor. 
2.8. Para que os investigadores pudessem conduzir 
o melhor possível os seus trabalhos, a directiva deveria 
permitir a mesma liberdade de acesso automático que 
para as variedades existentes para fins de investigação 
vegetal como se define na Convenção UPOV. 
2.9. Semelhante sistema deveria ser estabelecido de 
forma a que os diversos produtores que utilizem, direc­
tamente ou através de uma variedade, uma invenção 
biotecnológica, pudessem partilhar o seu custo, tendo 
por finalidade favorecer continuamente a melhoria das 
variedades e evitar a emergência de monopólios, que 
com o tempo se tornam prejudiciais para a inovação. 
2.10. O Comité manifesta igualmente reservas quan­
to aos efeitos possíveis das duas regras combinadas: 
patenteabilidade da matéria viva e do mecanismo de 
extensão das patentes. A acumulação destes efeitos é 
susceptível de reduzir o âmbito de aplicação da UPOV 
e, por isso, de ter como consequência possível o desapa­
recimento do direito de produção independente. 
2.11. Por outro lado, o Comité considera que um 
dos objectivos essenciais desta directiva — o de colocar 
a Europa em pé de igualdade com o Japão e os Estados 
Unidos em matéria de obtenção de patentes — só 
parcialmente poderá ser realizado. 
2.12. Com efeito, o Comité é de parecer que este 
resultado só poderá ser obtido através de uma maior 
motivação por parte dos investigadores, motivação que 
passa, nomeadamente, pela emergência de um verda­
deiro estatuto do inventor que a directiva não trata. 
Convém notar, com efeito, que os Japoneses, em vinte 
anos, solicitaram e obtiveram cinco vezes mais patentes 
que qualquer outro país do mundo. 
2.13. Esta eficiência dos Japoneses resulta, nomeada­
mente, da sua legislação sobre a protecção das inven­
ções, elaborada em 1967 e baseada: 
—- no sistema do primeiro inventor, 
— na lei da motivação. 
N9 C 159/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
O Comité considera desejável e urgente que a Comissão 
reflicta na oportunidade de prever uma directiva comu­
nitária susceptível de produzir os mesmos efeitos benéfi­
cos sobre a mobilização dos investigadores, reconhecen-
do-lhes os seus direitos e garantindo-lhes uma partici­
pação nos resultados das suas invenções. 
2.14. A presente proposta de directiva também não 
prevê, infelizmente, uma harmonização a aplicar pelos 
Estados-membros para resolver diferendos que possam 
surgir entre o direito da propriedade industrial e o 
direito do trabalho, bem como as jurisdições compe­
tentes. 
O princípio da existência de uma Comissão nacional 
das invenções dos assalariados introduzido em França 
pelo artigo 68? A da lei de 13 de Julho de 1976, não 
mereceria ser alargado a nível europeu ? 
2.15. Sendo embora favorável à patenteabilidade da 
matéria viva, com excepção das variedades vegetais e 
animais, o Comité sublinha que esta nova situação de 
extensão do âmbito da patenteabilidade pode suscitar 
problemas de ordem ética em determinadas aplicações, 
tratando-se, nomeadamente, de animais em relação aos 
quais deveria ter-se em conta efeitos secundários pos­
síveis, particularmente a dor que pudessem sentir. 
Do mesmo modo, o Comité lamenta que o homem, 
enquanto tal, não seja expressamente mencionado na 
directiva como não sendo patenteável. 
Com efeito, a directiva não prevê expressamente a 
não-aplicação ao homem de processos biotecnológicos 
capazes de modificarem o património genético por 
motivos diferentes dos que visam a conservação ou 
melhoria da saúde. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 3o. 
Este artigo é demasiado geral. Não exprime com clareza 
suficiente o respeito do n°. 1 do artigo 2°. da Convenção 
UPOV, a qual impõe aos Estados contratantes que 
prevejam apenas uma forma de protecção jurídica para 
o mesmo género ou espécie botânica. 
O texto não diz expressamente que a variedade não é 
patenteável visto decorrer do direito de produção. 
Por conseguinte, o Comité propõe que este artigo passe 
a ter a seguinte redacção: 
«Os microrganismos e as componentes genéticas de 
plantas e de animais até aos protoplasmas são conside­
rados objectos patenteáveis.» 
Desta nova redacção do artigo 3(? depreende-se que um 
conjunto bem constituído de componentes genéticas 
forma uma variedade e estaria consequentemente 
excluído do direito das patentes. Por outro lado, as classificações superiores às varieda­
des devem permanecer à margem de um sistema de 
protecção jurídica por patente. 
Com efeito, um novo género que corresponda às carac­
terísticas duma variedade pode estar submetido à pro­
tecção do direito de produção. 
3.2. A exclusão do homem da protecção da patente 
está prevista na CEE, embora esta não possa impô-la 
aos Estados-membros. Convém, portanto, que a direc­
tiva o preveja expressamente numa artigo específico 
que indique claramente que o homem não é patenteável. 
3.3. Artigo 10°. 
A última proposta do parágrafo (« serem utilizados para 
outros fins que não privados ou experimentais») deve 
passar a ter a seguinte redacção: «serem utilizados 
com fins industriais, tendo em vista uma exploração 
comercial». 
3.4. N? 2, do artigo 12°. 
A extensão dos direitos aos produtos obtidos com base 
num processo de produção vegetal não exclui da paten­
teabilidade as variedades vegetais ou animais, o que 
está em contradição com o n? 1, 1? e a 2? linhas, do 
artigo 3", que prevê outras variedades «que não as 
variedades vegetais ou animais». 
As plantas e a matéria vegetal só se subtraem ao âmbito 
de aplicação da patenteabilidade quando são produzi­
das por um processo biotecnológico anteriormente co­
nhecido, como o prevê o n°. 2 do artigo 39, mas subsiste 
o equívoco no que respeita às raças animais. 
3.5. Artigo 13°. 
O direito das patentes não pode aplicar-se às plantas 
e/ou animais onde a invenção foi incorporada, de 
acordo com o novo artigo 3C.) 
3.6. N°. 3 do artigo 14°. 
O disposto no n'.' 3 constitui uma grave iniquidade 
jurídica entre os interesses do produtor e do detentor 
da patente. 
Esta disposição acaba por ser supérflua dado que o 
detentor, ao introduzir um gene numa planta ou num 
animal, comporta-se como um produtor. Criando nova 
variedade, move-se na esfera do direito de produção. 
Além disso, se um produtor tiver obtido uma licença 
sobre uma invenção, e não a explorar, o detentor da 
patente poderá invocar uma licença de dependência por 
razões de abastecimento do mercado prevista no direito 
sobre patentes. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/13 
O n? 3 do artigo 149 deveria pois ser alterado em 
consequência: um inventor que não seja produtor 
poderá explorar comercialmente a sua invenção se essa 
invenção só for realizável sob forma de uma variedade 
utilizando um mecanismo de licença. 
3.7. N? 3, alínea b) ii), do artigo 15°. 
Acrescentar: 
«... e o direito de explorar invenções patenteadas com 
o fim de obter no mercado uma oferta suficiente a 
condições razoáveis.» 
3.8. Artigo 17°. 
O Comité não está convencido da necessidade de intro­
duzir uma derrogação ao direito comum que a inversão 
do ónus da prova constitui. A inversão do ónus da 
prova, além de alterar a prática jurídica de muitos 
Estados-membros, corre o risco de pôr o produtor de 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
I. OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE 
1. O Comité Económico e Social está perfeitamente 
(') JOn?C60de9. 3. 1989, p. 11. uma variedade, na qual seria incorporada uma invenção 
biotecnológica, em posição delicada, sobretudo com os 
mecanismos de extensão, aliás previstos na directiva. 
Finalmente, parece haver uma vontade de favorecer o 
direito de produção em relação à patente, se se conside­
rar a posição da Comissão sobre a instância judiciária 
prevista no n9 4 do artigo 149 
O facto, aliás, de confiar às instâncias judiciárias nacio­
nais o cuidado de arbitrar os litígios entre titulares 
de patentes e titulares de direitos de produção sobre 
questões como o valor significativo do progresso 
técnico ou o montante das royalties, introduz uma 
inexplicável possibilidade de distorção de concorrência. 
3.9. Alínea a), do artigo 19°. 
Os cogumelos comestíveis, as células e as algas são 
objecto de reservas do sector agrícola, tendo em conta 
as implicações sobre o direito de produção. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
consciente da vastidão e da complexidade das manifes­
tações da pobreza na Comunidade. No relatório de 
informação elaborado pela Secção dos Assuntos Sociais, 
da Família, da Educação e da Cultura o Comité pôs 
em evidência a gravidade deste problema e, por questões Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de acção a médio 
prazo para uma integração económica e social dos grupos menos favorecidos (l) 
(89/C 159/06) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta de decisão supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos na matéria, emitiu parecer em 13 de Abril de 1989, sendo relator Roger 
Burnel. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade com uma abstenção o seguinte parecer.