[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.4.2008

COM(2008) 195 final

2008/0084 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas

(apresentada pela Comissão)

{SEC(2008) 466}{SEC(2008) 467}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Objectivos da proposta

O objectivo da alteração à Directiva 78/660/CEE (Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades)[1] é simplificar as informações financeiras a comunicar pelas pequenas e médias empresas (PME)[2] e, a curto prazo, aliviá-las dos encargos financeiro. As alterações deverão conduzir a uma redução dos encargos administrativos sem perda de informação relevante.

O objectivo da alteração à directiva 83/349/CEE (Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades)[3] é clarificar a interacção entre as suas regras de consolidação e as Normas Internacionais de Relato Financeiro.

2.1. Contexto geral

O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 sublinhou que a redução dos encargos administrativos é importante para impulsionar a economia da Europa, especialmente devido aos benefícios potenciais que pode trazer para as PME. Salientou que, para reduzir os encargos administrativos na UE, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-Membros[4]. Na sua reunião de Março de 2008, o Conselho Europeu convidou a Comissão a identificar novas propostas legislativas a adoptar por um procedimento acelerado, a fim de reduzir os encargos administrativos[5]. Os domínios da contabilidade e da auditoria foram considerados fundamentais para reduzir os encargos administrativos das sociedades europeias[6]. Neste contexto, consideram-se como directivas contabilísticas as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.

As alterações propostas fazem parte do segundo pacote de propostas a adoptar por um procedimento acelerado, destinadas a reduzir os encargos administrativos[7], que inclui medidas legislativas no domínio do direito das sociedades, contabilidade e auditoria, com vista a simplificar o ambiente das empresas europeias. Trata-se de alterações específicas e limitadas que deverão conduzir a uma simplificação a curto prazo. As pequenas e médias sociedades estão muitas vezes sujeitas às mesmas regras do que as grandes sociedades, muito embora as suas necessidades contabilísticas específicas raramente tenham sido analisadas. Assim, o grande número de regras em matéria de informação financeira dá origem a um excesso de custos e pode impedir a utilização eficiente do capital para fins produtivos.

A Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades foi adoptada em 1978, a fim de criar um conjunto harmonizado de requisitos de informação financeira a aplicar a todas as sociedades de responsabilidade limitada na UE. Em 1983, foi adoptada a Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades que veio acrescentar um conjunto de requisitos comuns aplicáveis às demonstrações financeiras consolidadas. Nos últimos 25 anos, as directivas contabilísticas foram alteradas diversas vezes. Através da adopção do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (Regulamento relativo às IAS)[8], as sociedades cotadas (e aquelas cujos títulos de dívidas estão cotados) têm de apresentar contas segundo as normas IFRS e, por conseguinte, estão isentas da maioria dos requisitos da Quarta e Sétima Directivas. Estas directivas continuam, contudo, a constituir a base em matéria de contabilidade das PME na UE.

A aplicação do Regulamento IAS marcou igualmente a fronteira entre as directivas e as IFRS. De acordo com a Directiva 83/349/CEE, as empresas-mãe devem elaborar contas consolidadas, mesmo que a sua única filial ou todas as filiais no seu conjunto não apresentem uma importância significativa. Consequentemente, estas empresas são abrangidas pelo Regulamento IAS, devendo por isso elaborar as suas demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com as IFRS. Este efeito de um artigo específico da Directiva 83/349/CEE é considerado excessivo quando uma empresa-mãe só possui filiais sem importância significativa. Tais casos devem ser examinados para que sejam encontradas soluções eficientes.

Além disso, o Parlamento Europeu incentiva "a Comissão a continuar as suas actividades no que se refere à simplificação do direito das sociedades, contabilidade e auditoria, em particular no âmbito das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades[9]".

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

2.1. Consulta das partes interessadas

2.1.1. Propostas de simplificação referentes à Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades

Os serviços da Comissão levaram a efeito um estudo, a fim de identificar os requisitos potencialmente mais onerosos das directivas contabilísticas[10]. As primeiras conclusões indicam que poderiam ser introduzidas várias alterações a fim de simplificar essas directivas.

Estas ideias e sugestões iniciais foram discutidas com os Estados-Membros em diversas reuniões do Comité de Regulamentação Contabilística (CRC), organizadas desde Dezembro de 2006. No seguimento destas discussões, em Julho de 2007[11], a Comissão publicou uma comunicação que identifica as alterações potenciais a introduzir nas directivas contabilísticas. Foi dada especial atenção à isenção da obrigação de informação por parte das pequenas e médias sociedades. Os serviços da Comissão identificaram as possibilidades de acção e, de entre as várias opções, seleccionaram as seguintes medidas legislativas, após uma consulta pública.

Supressão do requisito de divulgação no que se refere às despesas de estabelecimento

Uma ampla maioria das respostas à comunicação da Comissão era a favor da proposta. Um pequeno número de respostas indicava que a divulgação específica em causa facultava informação útil.

Supressão dos requisitos de divulgação para as PME no que respeita à distribuição do volume de negócios por actividades e mercados geográficos

Esta proposta foi apoiada por quase três quartos das respostas à comunicação da Comissão, enquanto um quarto se manifestou contra. Algumas das respostas consideraram a proposta útil para as PME, mas não para as outras sociedades abrangidas pela Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades.

2.1.2. Interacção entre regras de consolidação da Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades e as Normas Internacionais de Relato Financeiro

As várias discussões com os Estados-Membros e as outras partes interessadas mostraram que a relação entre o Regulamento IAS e a Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades não é clara nos casos em que as empresas-mãe não têm filiais com uma importância significativa. Depois de a debaterem com os Estados-Membros, os serviços da Comissão incluíram esta questão na sua comunicação acima mencionada, na medida em que está relacionada com a simplificação e propuseram-se esclarecer a situação através de uma alteração à Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades.

Essa proposta recebeu um forte apoio por parte dos respondentes e a unanimidade por parte das empresas. Os respondentes consideraram que a alteração proposta representava um progresso substancial na via da simplificação.

2.2. Avaliação do impacto

2.2.1. Supressão do requisito de divulgação no que se refere às despesas de estabelecimento

Todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca, da Suécia e do Reino Unido permitem que as despesas de estabelecimento sejam inscritas no imobilizado e exigem a divulgação das mesmas[12]. As sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 11.º (que define as pequenas sociedades) da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades já podem ser isentas deste requisito de divulgação, por força do n.° 2 do artigo 44.° da mesma directiva. Esta isenção foi amplamente utilizada e apenas a Espanha exige que essas informações sejam indicadas separadamente para as pequenas sociedades. Alguns Estados-Membros exigem, contudo, a divulgação como imobilizações incorpóreas. Por conseguinte, as alterações propostas afectam sobretudo as sociedades de dimensão média. De acordo com um estudo realizado pela Ramboll Management, existem na UE cerca de 240 000 sociedades de dimensão média[13].

A alteração proposta originará uma redução dos encargos de informação financeira para as sociedades. Em contrapartida não haverá perdas de informação significativas para os utilizadores de contas. As informações sobre despesas de estabelecimento não podem ser consideradas muito relevantes para os utilizadores. Tanto os utilizadores como os responsáveis pela elaboração das contas beneficiam desta proposta. De modo geral, as restantes partes interessadas não são afectadas.

2.2.2. Supressão dos requisitos de divulgação para as PME no que respeita à distribuição do volume de negócios por actividades e mercados geográficos

Todos os Estados-Membros exigem a divulgação do volume de negócios distribuído por actividades e mercados geográficos[14]. Todos os Estados-Membros utilizaram a possibilidade conferida pelo n.° 2 do artigo 44.° da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades para isentar da aplicação deste requisito as (pequenas) sociedades abrangidas pelo artigo 11.°. Por conseguinte, o efeito da alteração proposta afecta sobretudo as sociedades de dimensão média. Os serviços da Comissão consideram que os Estados-Membros recorrerão a esta isenção, embora o carácter legislativo mínimo da directiva lhes permita exigir mais informações.

A supressão deste requisito permite às sociedades estruturar a comunicação das informações de acordo com necessidades de gestão e não das exigências de informação financeira. Esta alteração dará origem a uma redução dos encargos das sociedades no que respeita à informação financeira. Em contrapartida não haverá perdas de informação significativas para os utilizadores de contas. Os utilizadores de contas das PME e outras sociedades abrangidas pelo âmbito da directiva não solicitam normalmente este tipo de informação. Por outro lado, poderiam ser divulgadas certas informações consideradas confidenciais no que diz respeito às sociedades que possuem apenas um sector de actividade. Tanto os utilizadores como os responsáveis pela elaboração das contas beneficiam desta proposta. Alguns interessados com especial interesse nesta informação podem ser afectadas, mas de forma limitada.

2.2.3. Alteração à Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades, a fim de esclarecer a relação entre as suas regras de consolidação e as Normas Internacionais de Relato Financeiro

O problema parece ser muito específico e concentrado em alguns dos maiores Estados-Membros. Os Estados-Membros mais pequenos parecem ser menos afectados, principalmente devido ao número mais reduzido dos grupos cotados na bolsa. Além disso, determinados Estados-Membros ainda não exigiram a elaboração dessas contas, mas poderão vir a fazê-lo, após os esclarecimentos obtidos através dos debates no Comité de Regulamentação Contabilística em 2007. Em especial, no Reino Unido e em França parece haver alguns casos em que a elaboração dessas contas levanta problemas[15].

A elaboração destas contas implica custos importantes, sem serem acompanhados de benefícios correspondentes para as sociedades. Estas contas devem ser objecto de auditoria, o que implica custos suplementares elevados. Em circunstâncias normais, não há perda de informação, na medida em que estas contas consolidadas são praticamente idênticas às individuais. No entanto, pode surgir um número muito limitado de casos em que se verifica alguma perda de informação. Os serviços da Comissão consideram esta perda de informação significante. Os grandes beneficiários desta alteração são as empresas-mãe com filiais sem importância significativa e que têm de elaborar contas consolidadas.

2.3. Acompanhamento e avaliação

Há que inserir a presente proposta no contexto de outras medidas de simplificação, devendo o seu impacto ser avaliado globalmente. Esta proposta constitui apenas uma primeira parte do exercício de simplificação no domínio da contabilidade. A eficiência das medidas propostas deverá ser verificada numa fase posterior do processo de simplificação e, em caso de necessidade, poderão ser avançadas alterações suplementares no quadro de uma próxima revisão.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Base jurídica

N.º 1 do artigo 44.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia[16].

3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

A proposta não se insere na competência exclusiva da Comunidade. A abordagem destes problemas exige uma acção a nível comunitário, dado que as obrigações que implicam encargos administrativos decorrem de directivas da UE. O objectivo da acção é reduzir os encargos administrativos graças à simplificação da informação financeira a fornecer pelas PME numa perspectiva de curto prazo e esclarecer a interacção entre as regras de consolidação previstas na Directiva 83/349/CEE e as IFRS, sem que tal implique uma perda de informação significativa.

A proposta insere-se numa abordagem da regulamentação europeia em matéria de contabilidade, assente em princípios. Além disso, as directivas contabilísticas representam uma "harmonização mínima"[17], o que garante a proporcionalidade e oferece às autoridades e operadores económicos uma certa flexibilidade para cumprir os objectivos, reduzindo simultaneamente os seus encargos financeiros e administrativos. Além disso, deve proceder-se igualmente a uma análise da legislação nacional e promover medidas de simplificação a nível nacional.

O objectivo só pode ser alcançado através da alteração das regras comunitárias pertinentes, pelo que se justifica uma acção a nível da UE. As alterações propostas limitam-se ao essencial para suprimir os encargos administrativos desnecessários nas áreas em causa e são proporcionadas em relação a este objectivo.

3.3. Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é uma directiva, na medida em que se alteram directivas em vigor.

4. AVALIAÇÃO DA PROPOSTA

4.1.1. Supressão do requisito de divulgação no que se refere às despesas de estabelecimento

As despesas de estabelecimento constituem um tipo de custos diferentes, relacionados com a criação de uma sociedade. Trata-se, por exemplo, de direitos de inscrição ou custos de assistência jurídica. Em determinadas circunstâncias, estes custos podem ser tratados como um activo no balanço. Se for este o caso, o n.° 2 do artigo 34.° da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades estabelece que estas "despesas de estabelecimento" sejam comentadas no anexo. As pequenas sociedades podem ser isentas deste requisito de divulgação em conformidade com o n.° 2 do artigo 44.° da mesma directiva.

A Comissão sugere que o âmbito destas isenções seja alargado, para incluir igualmente as sociedades de dimensão média. Por conseguinte, a Comissão propõe que sejam aditadas ao n.° 2 do artigo 44.° da Quarta Directiva as sociedades de dimensão média, na acepção dessa mesma disposição, sendo, desse modo, alargada a possibilidade conferida aos Estados-Membros de isentarem tais sociedades da obrigação imposta pelo n.º 2 do artigo 34.°.

4.1.2. Supressão dos requisitos de divulgação para as PME no que respeita à distribuição do volume de negócios por actividades e mercados geográficos

A Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades exige uma distribuição do volume de negócios por actividades e mercados geográficos. Esta exigência aplica-se a todas as sociedades, mas as pequenas sociedades podem ser excluídas em conformidade com o n.° 2 do artigo 44.° da mesma directiva.

A Comissão sugere que o âmbito destas isenções seja alargado, para incluir igualmente as sociedades de dimensão média. Por conseguinte, a Comissão propõe que sejam aditadas ao n.° 1 do artigo 44.° da Quarta Directiva as sociedades de dimensão média, na acepção dessa mesma disposição, sendo, desse modo, alargada a possibilidade conferida aos Estados-Membros de isentarem tais sociedades da obrigação imposta pelo n.º 1, ponto 8), do artigo 43.°.

4.1.3. Alteração à Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades para esclarecer a relação entre as suas regras de consolidação e as Normas Internacionais de Relato Financeiro

A relação entre o Regulamento IAS e a Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades não é clara nos casos em que as empresas-mãe não têm filiais com uma importância significativa. A questão é de saber se essa empresa-mãe seria abrangida pelo Regulamento IAS e, por conseguinte, se tem ou não de apresentar contas IFRS.

A Comissão considera excessivo exigir a apresentação das contas consolidadas quando uma empresa-mãe só possui filiais sem uma importância significativa. Não é razoável exigir uma contabilidade separada, na medida em que as contas consolidadas seriam, neste cenário, quase idênticas às individuais, que, de acordo com o Regulamento IAS, não teriam de pautar-se obrigatoriamente pelas IFRS.

Por conseguinte, a Comissão propõe que seja aditado um novo n.º 2-A ao artigo 13.° da Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades que isentaria qualquer empresa-mãe regida pela sua legislação nacional da obrigação de elaborar contas consolidadas, bem como um relatório anual consolidado, no caso de esta empresa-mãe só possuir filiais consideradas sem uma importância significativa (para efeitos do n.° 3 do artigo 16.°), tanto individualmente como em termos globais.

5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Sem consequências para o orçamento comunitário.

2008/0084 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que respeita a determinados requisitos de divulgação para as pequenas e médias sociedades e à obrigação de apresentar contas consolidadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 44.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[18],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[19],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[20],

Considerando o seguinte:

(1) Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de 8 e 9 de Março sublinhou que a redução dos encargos administrativos é importante para impulsionar a economia da Europa, especialmente devido aos benefícios potenciais que pode trazer para as PME. Salientou que, para reduzir os encargos administrativos na UE, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-Membros.

(2) Os domínios da contabilidade e da auditoria foram considerados essenciais para reduzir os encargos administrativos das sociedades na Comunidade.

(3) A comunicação da Comissão, de 10 de Julho de 2007[21], sobre um ambiente simplificado para as sociedades nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria identifica alterações a introduzir na Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no n º 3, alínea g ), do artigo 54 º do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades[22] e na Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas[23]. Foi dada especial atenção à simplificação das informações financeiras a apresentar pelas pequenas e médias sociedades.

(4) No passado, foram feitas algumas alterações para permitir às sociedades abrangidas pelo âmbito de aplicação das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE utilizar métodos contabilísticos em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS). Nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade[24], as sociedades cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro, têm de apresentar contas consolidadas em conformidade com as IFRS e estão, assim, dispensadas da maioria dos requisitos das Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE. Contudo, essas directivas continuam a constituir a base para a contabilidade das pequenas e médias sociedades na Comunidade.

(5) As pequenas e médias sociedades são normalmente sujeitas às mesmas regras que as grandes sociedades, embora as suas necessidades específicas em matéria de contabilidade sejam raramente analisadas. Em especial, o número cada vez maior de requisitos de divulgação suscita a preocupação dessas sociedades. O carácter extensivo das regras em matéria de apresentação de informação financeira representa um encargo financeiro, podendo prejudicar uma utilização eficiente de capital para fins produtivos.

(6) A aplicação do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 fez igualmente transparecer a necessidade de esclarecer a relação entre as normas contabilísticas da Directiva 83/349/CEE e as IFRS.

(7) Nos casos em que as despesas de estabelecimento podem ser tratadas como um activo do balanço, o n.° 2 do artigo 34.° da Directiva 78/660/CEE exige que essas despesas sejam comentadas no anexo. As pequenas sociedades podem ser isentas deste requisito de divulgação em conformidade com o n.° 2 do artigo 44.° da mesma directiva. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, deve ser possível isentar igualmente as sociedades de dimensão média dessa obrigação.

(8) A Directiva 78/660/CEE exige a divulgação da distribuição do volume de negócios por actividades e mercados geográficos. Este requisito aplica-se a todas as sociedades, mas as pequenas sociedades podem ser excluídas, em aplicação do n.° 2 do artigo 44.° da mesma directiva. A fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, deve ser possível isentar igualmente as sociedades de dimensão média dessa obrigação.

(9) A Directiva 83/349/CEE exige que as empresas-mãe elaborem contas consolidadas, mesmo que a sua única filial ou todas as filiais no seu conjunto não apresentem uma importância significativa, para efeitos do n.° 3 do artigo 16.° da Directiva 83/349/CEE. Por conseguinte, estas sociedades são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1606/2002, devendo, assim, apresentar demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com as IFRS. Este requisito é considerado extremamente oneroso quando uma empresa-mãe só possui filiais que não têm uma importância significativa. Por conseguinte, deve ser possível dispensar uma empresa-mãe da obrigação de apresentar contas consolidadas, bem como um relatório anual consolidado, quando apenas possuir filiais sem uma importância significativa, individualmente ou em termos globais.

(10) Uma vez que os objectivos da presente directiva, nomeadamente a redução dos encargos administrativos ligados a determinados requisitos de divulgação para as pequenas sociedades e a obrigação de elaborar contas consolidadas para determinadas sociedades na Comunidade, não podem ser suficientemente atingidos a nível dos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, por uma questão de dimensão e de efeitos da acção, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, mencionado no referido artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

(11) Por conseguinte, as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE devem ser alteradas em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º Alterações à Directiva 78/660/CEE

O artigo 44º da Directiva 78/660/CEE é alterado da seguinte forma:

1. É aditado o n.º 1-A seguinte:

"1-A) Os Estados-membros podem autorizar as sociedades mencionadas no artigo 27 º a elaborar um anexo sintético sem as indicações exigidas no n º 1 , ponto 8), do artigo 43 º."

2. É aditado o n.º 2-A seguinte:

"2-A) Os Estados-Membros podem permitir que as sociedades referidas no artigo 27.° sejam isentas da obrigação de divulgar no anexo a informação indicada no n.° 2 do artigo 34.°."

Artigo 2.º Alteração à Directiva 83/349/CEE

No artigo 13.º da Directiva 83/349/CE é aditado o seguinte n.° 2-A:

"2-A) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º e nos artigos 5.° e 6.°, qualquer empresa-mãe regida pela legislação nacional de um Estado-Membro, que apenas possua filiais que não têm uma importância significativa, para efeitos do n.° 3 do artigo 16.°, quer individualmente quer em termos gerais, fica isenta da obrigação imposta pelo n.° 1 do artigo 1.°."

Artigo 3.º Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 30 Abril 2010. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 5.º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

[2] Definições no artigo 11.° (pequenas sociedades) e no artigo 27.° (sociedades de dimensão média) da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades

[3] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).

[4] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas - doc. 7224/ 07 Concl 1.

[5] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas - doc. 7652/ 08 Concl 1.

[6] Projecto da UE relativo à medição de referência e à redução dos custos administrativos, segundo relatório intercalar, 15 de Janeiro de 2008, página 37. O relatório final será publicado no sítio Web da Comissão.

[7] Ver documento de trabalho da Comissão "Reduzir os Encargos Administrativos na União Europeia, Relatório de execução de 2007 e perspectivas para 2008, COM(2008) 35 final.

[8] Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

[9] Relatório sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (2006/2248(INI)) Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários Relator: Alexander Radwan, A6-0032/2008, 5.2.2008, p. 10

[10] Incluindo o estudo realizado por Ramboll Management, encomendado pela Comissão: Estudo sobre os custos administrativos do acervo comunitário em matéria de direito das sociedades, Julho de 2007, disponível no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/simplification/final_report_company_law_administrative_costs_en.pdf

[11] Comunicação da Comissão sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria, COM (2007) 394 final, de 10.7.2007. Disponível no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/internal_market/company/simplification/index_en.htm

[12] Relatório " Implementation of the Fourth Directive in Member States as per 1 January 1998 ", páginas 2,38 e 62. Disponível no sítio Web da DG MARKT: http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/docs/studies/1998-fourth-dir_en.pdf.

[13] Ramboll Management. July 2007. Study on administrative costs of EU Company Law Acquis .Disponível no sítio Web da DG MARKT:http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/simplification/final_report_company_law_administrative_costs_en.pdf

[14] Ver relatório sobre a aplicação da Quarta Directiva “ Implementation of the Fourth Directive in Member States, Summary of findings from a study on the implementation of Fourth Directive 78/660/EEC in the Member States of the European Union, As per 1 January 1998 ”, Comissão Europeia, DG Mercado Interno, Serviços Financeiros – Informação Financeira e Direito das Sociedades (ver nota 10), págs. 54 a 59.

[15] De acordo com dados apresentados pelo Reino Unido, das 1 600 000 sociedades de responsabilidade limitada activas no Reino Unido, 51 000 formam grupos dos quais apenas 10 000 apresentam contas consolidadas. Verificou-se que 1 000 grupos apresentam contas consolidadas, embora só possuam filiais sem importância significativa.

[16] JO C 325 de 24.12.2002, p. 35.

[17] Os Estados-Membros podem instituir requisitos mais abrangentes a nível nacional. As directivas já oferecem numerosas opções para as PME, mas muitas não foram utilizadas pelos Estados-Membros.

[18] OJ C […] […], p.[…]

[19] OJ C […] […], p.[…]

[20] OJ C […] […], p.[…]

[21] COM(2007) 394 de 10.7.2007.

[22] JO L 222 de 17.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).

[23] JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE.

[24] JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.