Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo aos auxílios à construção naval» () (97/C 30/18)

Em 4 de Julho de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar relator-geral J. Simpson.

Na 338ª reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 85 votos a favor, 3 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão propõe nova prorrogação da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (), a qual devia ter caducado em 1 de Janeiro de 1996 com a entrada em vigor do novo acordo internacional no âmbito da OCDE, se ele tivesse sido ratificado por todos os signatários.

1.2. De acordo com o Regulamento do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, que tem por objectivo a aplicação das disposições referentes aos auxílios estatais do Acordo OCDE (), foi a Sétima Directiva alterada a fim de poder continuar a aplicar-se provisoriamente até 1 de Outubro de 1996, reconhecendo-se, assim, que o Acordo OCDE não entraria em vigor até 1 de Janeiro de 1996. O Comité Económico e Social examinou essa proposta e na reunião de Novembro de 1995 adoptou um parecer, em que aprovava a alteração provisória ().

1.3. Embora a União Europeia, a Coreia, a Noruega e, mais recentemente, o Japão tenham ratificado o Acordo OCDE, os Estados Unidos ainda não o fizeram. Apesar de ter sido fixado o dia 15 de Julho de 1996 como nova data para a entrada em vigor do acordo, o governo dos Estados Unidos ainda não aprovou a legislação necessária à sua ratificação.

2. Proposta da Comissão

2.1. O Conselho solicitou, por conseguinte, à Comissão que apresentasse propostas de decisões a adoptar até 1 de Outubro de 1996, prazo em que deverá expirar a prorrogação provisória da Sétima Directiva.

2.2. A directiva fixa actualmente o limite dos auxílios à produção na indústria comunitária da construção naval para todas as embarcações acima de uma determinada dimensão mínima em 9 % do custo da construção no caso de navios de maior calado e 4,5 % relativamente a pequenas embarcações. Do mesmo modo, os auxílios ao funcionamento não associados a um determinado contrato estão sujeitos aos planos de reestruturação acordados e aos limites estabelecidos para os custos de encerramento e auxílios de emergência.

2.3. Com a entrada em vigor do Acordo OCDE cessarão os auxílios à produção nos países que dispõem dos principais estaleiros navais no mundo, o que representará um passo importante na normalização do mercado mundial da construção naval.

2.4. Não estando assegurada a entrada em vigor do Acordo OCDE, a Comissão propõe que se continuem a aplicar provisoriamente as disposições da Sétima Directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.

3. Observações

3.1. O Comité lamenta este novo atraso na ratificação do Acordo OCDE, que se repercute negativamente no objectivo de normalizar, mediante concorrência leal e convite à apresentação de propostas, o desenvolvimento da indústria de construção naval na União Europeia. Foram adiadas, nomeadamente, as disposições que previam medidas destinadas a combater práticas prejudiciais em matéria de preços.

3.2. É, sobretudo, lamentável que a administração dos Estados Unidos não tenha diligenciado no sentido de se outorgar da competência legislativa necessária à ratificação.

3.3. O Comité aceita que a proposta de prorrogar a Sétima Directiva por um novo período transitório seja, possivelmente, a forma menos prejudicial de ajudar a indústria de construção naval no futuro imediato.

3.4. O Comité, embora notando que as regras da directiva podem ser mantidas em consonância com as disposições «standstill» do Acordo OCDE, propõe que no período transitório não seja tomada qualquer medida que vise reduzir os auxílios à produção autorizados, a não ser que isso se justifique por uma redução na amplitude da diferença custos-preços, comprovada a nível do mercado. Mantendo-se essa diferença aos níveis actuais, ou caso ela aumente, dever-se-ia suspender o princípio da degressividade contínua. O limite máximo da ajuda de 9 % deveria manter-se até ao final de 1996, havendo a possibilidade de, a partir de 1 de Janeiro de 1997, entrar em vigor um limite máximo alterado, apenas caso as condições de mercado o justificassem.

3.5. Não se registando qualquer evolução no sentido da cabal implementação do Acordo OCDE até ao final de 1996, o Comité sugere que a Comissão examine que acções poderão ser tomadas para estabelecer um acordo internacional, que, à falta de melhor, exclua os EUA. Tal suscitaria, há que o reconhecer, problemas difíceis quanto ao modo de conceber e pôr em prática medidas adequadas que penalizassem os construtores que recebessem auxílios não autorizados e fora do âmbito de um acordo alternativo. As autoridades comunitárias e nacionais deveriam, pelo menos, criar legislação que previsse, em comum acordo, multas e métodos para a respectiva aplicação aos estaleiros navais, que se verifique estarem a beneficiar de práticas prejudiciais em matéria de preços.

3.6. Poder-se-ia tirar partido do impasse causado pelo atraso na entrada em vigor do Acordo OCDE se a Comissão procedesse a um exame das modalidades de aplicação dos instrumentos contra práticas prejudiciais em matéria de preços, que fazem parte do acordo. Tanto a indústria de construção naval como o sector dos transportes marítimos reconhecem que pode ser difícil a aplicação na prática das actuais disposições. Poderia ser benéfico examinar e, eventualmente, reconsiderar os princípios do Acordo OCDE, sem necessariamente se proceder a modificações fundamentais, independentemente do resultado do actual adiamento.

4. Conclusões

4.1. O Comité está preocupado pelo facto de a entrada em vigor do Acordo OCDE ter sido novamente adiada. Tal perpetua uma crise grave para os estaleiros navais europeus.

4.2. A proposta de prorrogar a Sétima Directiva relativa aos auxílios à construção naval constitui uma necessária resposta provisória mínima, que o Comité apoia. Aprova, por conseguinte, a proposta de alterar o Regulamento (CE) nº 3094/95.

4.3. A Comissão deveria, agora, em cooperação com os outros parceiros do Acordo OCDE que o pretendessem, começar a considerar a possibilidade de negociar e pôr em prática opções alternativas de influenciar o desenvolvimento futuro da indústria de construção naval na União Europeia, caso o Acordo OCDE não seja ratificado nos próximos seis meses.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 213 de 23. 7. 1996, p. 14.

() JO nº L 351 de 31. 12. 1994.

() JO nº L 332 de 30. 12. 1995.

() JO nº C 39 de 12. 2. 1996.