Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria para a Adesão da Hungria

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua reunião do Luxemburgo, de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria para a Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando um apoio destinado a ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.

A primeira Parceria para a Adesão relativa à Hungria foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98 [1], a Parceria foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Hungria. Com base na análise efectuada no Relatório Periódico de 2001 da Comissão sobre os progressos alcançados pela Hungria na preparação para a adesão, a Comissão considera que chegou o momento de se proceder a uma nova revisão das prioridades e objectivos intermédios identificados na Parceria para a Adesão. A presente proposta de revisão tem por base as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos alcançados pela Hungria na preparação para a adesão.

[1] JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

A decisão em anexo não tem implicações financeiras.

Tendo em conta o que precede, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria para a Adesão da Hungria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 622/98 do Conselho, de 16 de Março de 1998, relativo à assistência aos países candidatos à adesão à União Europeia no contexto de uma estratégia de pré-adesão e, em particular, à instituição de parcerias para a adesão [2], e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

[2] JO L 85 de 20.3.1998, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu do Luxemburgo declarou que a Parceria para a Adesão constitui um novo instrumento que é o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada;

(2) O Regulamento (CE) nº 622/98 estipula que o Conselho deliberará, por maioria qualificada sob proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos nas parcerias para a adesão que serão apresentadas a cada país candidato, bem como sobre os ajustamentos significativos que venham posteriormente a ser-lhes aplicáveis;

(3) A assistência comunitária está subordinada à realização de elementos essenciais, em especial ao respeito pelos compromissos consignados nos Acordos Europeus e aos progressos desenvolvidos com vista ao cumprimento dos critérios de Copenhaga. No caso de faltar um elemento essencial, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar as medidas adequadas no que respeita a qualquer tipo de assistência de pré-adesão;

(4) O Conselho Europeu do Luxemburgo decidiu que a aplicação da Parceria para a Adesão e os progressos efectuados para a adopção do acervo serão examinados no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu;

(5) O Relatório Periódico da Comissão de 2001 apresenta uma análise objectiva dos preparativos para a adesão da Hungria, tendo identificado uma série de domínios prioritários em que devem ser intensificados os trabalhos;

(6) No âmbito da preparação para a adesão, a Hungria deve continuar a actualizar o seu Programa Nacional de Adopção do Acervo. O referido programa deve fixar um calendário para a concretização das prioridades e dos objectivos intermédios estabelecidos na Parceria para a Adesão;

(7) A Hungria deverá assegurar a criação das estruturas jurídicas e administrativas adequadas necessárias para a programação, coordenação, gestão, controlo e avaliação dos financiamentos comunitários de pré-adesão,

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, os princípios, prioridades, objectivos intermédios e condições previstos na Parceria para a Adesão da Hungria estão definidos no anexo da presente decisão, que dela faz parte integrante.

Artigo 2º

A aplicação da Parceria para a Adesão será examinada no âmbito das instâncias instituídas pelo Acordo Europeu e através das instâncias adequadas do Conselho, às quais a Comissão apresentará regularmente relatórios.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feita em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

1. INTRODUÇÃO

Na sua reunião do Luxemburgo de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu decidiu que a Parceria para a Adesão constituiria o elemento-chave da estratégia de pré-adesão reforçada, mobilizando num quadro único todas as formas de assistência aos países candidatos. Deste modo, a Comunidade pode orientar a sua assistência em função das necessidades específicas de cada candidato, proporcionando apoio para ajudar o país a ultrapassar problemas específicos com que se depare na perspectiva da adesão.

A primeira Parceria para a Adesão da Hungria foi decidida em Março de 1998. Em conformidade com o disposto no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 622/98, a Parceria para a Adesão foi actualizada pela primeira vez em Dezembro de 1999, para ter em conta a evolução verificada na Hungria. A presente revisão tem por base uma proposta da Comissão, apresentada na sequência de consultas com a Hungria, bem como as conclusões do Relatório Periódico da Comissão de 2001 sobre os progressos efectuados pela Hungria na preparação para a adesão.

2. Objectivos

A Parceria para a Adesão tem por objectivo definir, num quadro único, as áreas prioritárias para a prossecução do trabalho identificadas pela Comissão no Relatório Periódico de 2001 sobre os progressos da Hungria na preparação da adesão à União Europeia, os meios financeiros disponíveis para ajudar este país a concretizar essas prioridades e as condições a que obedecerá essa assistência. A Parceria para a Adesão permite enquadrar uma série de instrumentos de política destinados a ajudar os países candidatos a prepararem a adesão. Estes instrumentos incluem, nomeadamente, o Programa Nacional de Adopção do Acervo (actualizado) preparado pela Hungria, o processo de supervisão orçamental de pré-adesão, o programa económico de pré-adesão, o pacto de pré-adesão relativo ao crime organizado bem como os planos nacionais de desenvolvimento, os planos de desenvolvimento rural, uma estratégia nacional para o emprego em conformidade com a Estratégia Europeia de Emprego e os planos sectoriais necessários à participação nos fundos estruturais após a adesão e à aplicação do ISPA e do SAPARD antes da adesão. Cada um destes instrumentos tem uma natureza diferente e a sua preparação e aplicação obedecerão a procedimentos específicos, podendo ser apoiados por uma ajuda pré-adesão. Os referidos instrumentos não constituem uma parte integrante da presente Parceria, embora as prioridades neles definidas sejam compatíveis com esta última.

3. Princípios

Os principais domínios prioritários identificados para cada país candidato têm em conta a sua capacidade para satisfazer as obrigações decorrentes dos critérios de Copenhaga, segundo os quais a adesão à União exige:

* que o país candidato disponha de instituições estáveis, garantes da democracia, do Estado de Direito, dos direitos humanos, do respeito e protecção das minorias;

* a existência de uma economia de mercado que funcione efectivamente e a capacidade de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União;

* a capacidade de os candidatos assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária.

Aquando da sua reunião de Madrid, em 1995, o Conselho Europeu realçou a necessidade de os países candidatos adaptarem as suas estruturas administrativas a fim de assegurarem um funcionamento harmonioso das políticas comunitárias após a adesão e no Luxemburgo, em 1997, sublinhou que a transposição do acervo para a legislação era um elemento necessário, mas não suficiente, sendo necessário assegurar a sua aplicação efectiva. Os Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e de Gotemburgo, em 2000 e em 2001, respectivamente, confirmaram a importância vital da capacidade de aplicação efectiva do acervo por parte dos países candidatos, acrescentando que tal exige desses países esforços significativos em matéria de reforço e de reforma das respectivas estruturas administrativas e judiciais.

4. Prioridades e objectivos intermédios

Os Relatórios Periódicos da Comissão sublinharam, paralelamente aos progressos já realizados, a dimensão dos esforços que os países candidatos deverão ainda envidar em diversos domínios para se prepararem para a adesão. Esta situação implica a definição de etapas intermédias em termos de prioridades, cada uma das quais será acompanhada de objectivos precisos, a estabelecer em colaboração com os países em causa, de cuja consecução dependerá o nível de assistência concedida e os progressos das negociações em curso com a Hungria. As prioridades enumeradas na Parceria para a Adesão revista foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Hungria as possa concretizar ou avançar significativamente nesse sentido ao longo dos próximos dois anos (2002-2003). Esta lista realça devidamente as questões que exigem medidas especialmente urgentes. Os progressos realizados a nível da concretização das prioridades da Parceria para a Adesão de 1999 são avaliados no Relatório Periódico de 2001. Essa avaliação serviu de base para a formulação das prioridades da presente Parceria.

A Hungria apresentou uma versão actualizada do seu Programa Nacional de Adopção do Acervo (PNAA) em Julho de 2001. O PNAA estabelece um calendário para a concretização das prioridades e objectivos intermédios, com base na Parceria para a Adesão de 1999, precisando as estruturas administrativas e os recursos financeiros necessários.

A Parceria para a Adesão indica as áreas prioritárias para a preparação da adesão da Hungria. Contudo, a Hungria deverá procurar resolver todos os problemas identificados no Relatório Periódico de 2001. É igualmente importante que a Hungria respeite os compromissos em matéria de aproximação da legislação e de aplicação do acervo assumidos tanto ao abrigo do Acordo Europeu como no âmbito do processo de negociação. Convém recordar que a transposição do acervo para a legislação não é, por si só, suficiente, sendo igualmente necessário assegurar a sua aplicação efectiva, segundo normas idênticas às que vigoram na União. Em todos os domínios a seguir enumerados, é necessária uma aplicação efectiva e credível do acervo.

Com base na análise desenvolvida no Relatório Periódico da Comissão de 2001, foram definidos para a Hungria as seguintes prioridades e objectivos intermédios. Estas prioridades são apresentadas de acordo com a estrutura do Relatório Periódico. [3]

[3] A ordem de apresentação é idêntica à utilizada a partir dos Relatórios Periódicos de 2000.

Critérios políticos

Democracia e Estado de Direito

- Tomar medidas para continuar a reduzir a acumulação de processos no Tribunal Supremo, permitindo-lhe desta forma executar as suas funções principais, designadamente a unificação das práticas do tribunal e assessoria judicial aos tribunais de instância inferior; continuar a envidar esforços para modernizar o aparelho judicial, em especial mediante a disponibilização de financiamento adequado; permitir um acesso mais vasto à assistência jurídica gratuita; continuar a formação de juizes em direito comunitário.

- Garantir a aplicação da estratégia anti-corrupção recentemente adoptada.

Direitos humanos e protecção das minorias

- Melhorar a integração da minoria romanichel na sociedade húngara através de uma execução mais eficaz e de uma avaliação do impacto do programa de acção a médio prazo relativo à comunidade romanichel, com especial destaque para a promoção do acesso ao sistema de ensino regular, a luta contra a discriminação social (incluindo os serviços da polícia), o incentivo ao emprego e a melhoria do acesso à habitação.

- Garantir a criação de um sistema eficaz de tratamento das queixas por erros cometidos pela polícia.

Critérios económicos

- Desenvolver e implementar uma reforma global do sistema de saúde pública que garanta um elevado nível de protecção da saúde a um custo razoável para o orçamento governamental.

- Melhorar a contabilidade da administração pública a nível local e os prazos de envio de dados às autoridades centrais.

- Acelerar a restruturação dos caminhos de ferro no intuito de reduzir o impacto a médio prazo nas finanças públicas.

- Criar as condições necessárias para a existência de um mercado agrícola eficaz.

- Continuar a incentivar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas, designadamente através da melhoria do acesso ao crédito.

Capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão

Livre circulação de mercadorias

- Completar a aplicação das directivas da nova abordagem e o alinhamento da legislação sectorial tradicional; transpor a legislação relativa ao fornecimento de informação sobre normas e regulamentos técnicos; implementar a protecção de dados de testes farmacêuticos (chamada "exclusividade de dados").

- Continuar a transposição e a aplicação do acervo no sector alimentar, desenvolver e aplicar um plano de acção para promover a introdução do sistema HACCP (Análise de Risco e Controlo dos Pontos Críticos) para toda a indústria alimentar.

- Reforçar a fiscalização do mercado e as estruturas de avaliação da conformidade, igualmente na indústria alimentar; garantir a eficácia das estruturas de execução em todos os sectores.

- Aumentar a transparência dos contratos públicos a todos os níveis, incluindo os níveis inferiores do Governo, e em todos os sectores, designadamente as principais obras de infra-estruturas públicas como a construção de estradas.

- Prosseguir o exame exaustivo (screening) de toda a legislação não harmonizada tendo em vista assegurar a sua conformidade com os artigos 28º-30º do Tratado CE e concluir todas as disposições administrativas para futura fiscalização neste domínio.

Livre circulação de pessoas

- Concluir o alinhamento em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas e de qualificações profissionais e prosseguir o desenvolvimento das estruturas administrativas e os programas de educação e de formação.

- No que se refere às qualificações profissionais obtidas antes da harmonização, a Hungria deverá dar prioridade à introdução de medidas tendentes a assegurar que todos os profissionais estarão em condições, após a adesão, de cumprir os requisitos estabelecidos nas directivas.

- Reforçar as estruturas administrativas para a coordenação da segurança social.

Livre circulação de capitais

- Questões que exigem medidas especialmente urgentes: pôr em prática as recomendações do Grupo de Trabalho da Acção Financeira sobre branqueamento de capitais; acelerar a supressão das contas de poupança anónimas e reforçar a unidade de informação financeira da polícia.

Direito das sociedades

- Continuar a reforçar a protecção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual por parte dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo as alfândegas; intensificar a formação destinada aos funcionários desses organismos, incluindo os juízes e os delegados do Ministério Público.

Política da concorrência

- Completar o quadro legislativo e garantir a plena aplicação das normas relativas a defesa da concorrência e auxílios estatais, incluindo o alinhamento de auxílios estatais incompatíveis, sobretudo auxílios fiscais. Sensibilizar todos os operadores do mercado e todas as entidades que concedem auxílios para estas regras. Intensificar a formação do aparelho judicial em matéria de concorrência.

Agricultura

- Reforçar as estruturas administrativas necessárias à concepção, execução, gestão, acompanhamento, controlo e avaliação dos programas de desenvolvimento rural financiados pela CE.

- Continuar a reforçar a capacidade da administração agrícola e completar os preparativos com vista à execução e aplicação prática dos mecanismos de gestão da Política Agrícola Comum, em especial os sistemas de informação sobre os mercados (incluindo a informação relativa aos preços), o Sistema de Administração Integrada e Controlo e o Organismo Pagador para a gestão dos fundos da Política Agrícola Comum.

- Completar a elaboração de um cadastro vitícola.

- Prosseguir a modernização das empresas de transformação alimentar de forma a que sejam conformes às normas CE em matéria de segurança alimentar, sobretudo nos sectores da carne e dos lacticínios.

- Completar a transposição da legislação no sector veterinário e fitossanitário (legislação sobre encefalopatia espongiforme transmissível, passaportes para plantas, níveis máximos de resíduos, nutrição animal) e garantir a aplicação e a execução.

- Aplicar os sistemas de identificação e de registo de ovinos, caprinos, suínos e equídeos, e adoptar o direito derivado relativo aos suínos e equídeos; garantir o funcionamento eficaz do sistema de identificação e registo do gado bovino.

- Prosseguir as medidas nos postos veterinários e fitossanitários de controlo das fronteiras, sobretudo nas futuras fronteiras externas.

Política dos transportes

- Completar o alinhamento jurídico e reforçar a capacidade administrativa no sector rodoviário (em especial o controlo das restrições de tempo de condução e a fiscalidade tendo em vista respeitar os níveis mínimos previstos no acervo, bem como a harmonização com o acervo em matéria de pesos e de dimensões).

- Continuar o alinhamento no sector ferroviário e proceder à restruturação dos caminhos-de-ferro húngaros de forma a poder aplicar o acervo revisto no sector ferroviário.

- Continuar o alinhamento pelo acervo em matéria de transporte aéreo, designadamente no que se refere ao acesso ao mercado.

- Criar em todos os subsectores, sobretudo no transporte ferroviário e aéreo, as instâncias administrativas e de gestão necessárias e reforçar as já existentes, nomeadamente a Inspecção Geral dos Transportes.

Fiscalidade

- Completar o alinhamento legislativo, em especial os níveis de taxa zero e de taxas reduzidas do IVA, incluindo o regime transitório do IVA; continuar o alinhamento gradual dos impostos especiais sobre o consumo.

- Continuar a reforçar a capacidade administrativa tendo em vista uma aplicação efectiva do acervo, incluindo a modernização do equipamento, a cooperação administrativa e, com carácter especialmente urgente, o desenvolvimento de sistemas de tecnologias da informação que permitam o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os Estados-Membros.

- Garantir que a legislação existente e a futura legislação são conformes aos princípios do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas.

Política Social e Emprego

- Completar o alinhamento e garantir a devida execução do acervo social, sobretudo no âmbito da saúde e segurança no trabalho. Reforçar as estruturas administrativas e de aplicação, incluindo as inspecções do trabalho. Continuar a aprovar legislação conforme ao acervo em matéria de não discriminação e preparar a respectiva aplicação.

- Garantir a transposição e a aplicação do acervo em matéria de saúde pública e continuar as medidas relativas à supervisão e ao controlo das doenças transmissíveis e ao sistema de informação e de controlo da saúde.

- Continuar a apoiar os esforços de reforço das capacidades dos parceiros sociais tendo em vista o seu futuro papel a nível da elaboração e aplicação da política social e de emprego da UE, incluindo o Fundo Social Europeu. Deverão ser envidados esforços para reforçar a capacidade dos parceiros sociais para conduzir o diálogo social e garantir um processo adequado no âmbito do diálogo social tripartido.

- Elaborar uma estratégia nacional, incluindo a recolha de dados, tendo em vista a futura participação na estratégia europeia em matéria de integração social.

Energia

- Completar o processo de alinhamento do mercado interno da energia (electricidade e gás); eliminar as distorções de preços remanescentes; reforçar o órgão regulador (Agência húngara da energia).

- Reforçar a eficácia energética, incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e reforçar as instituições competentes nesta matéria.

- Pôr em prática as recomendações constantes do relatório do Conselho sobre "Segurança nuclear no contexto do alargamento", tendo devidamente em conta as prioridades fixadas no relatório.

- Continuar a garantir um elevado nível de segurança nuclear na Central Nuclear de Paks.

Telecomunicações e Tecnologias da Informação

- Completar a transposição e a aplicação do acervo, incluindo o acesso não vinculado à rede local; garantir o funcionamento efectivo do mercado liberalizado mediante uma regulamentação de interconexão e de linhas alugadas, e a disponibilidade de sistemas de selecção do operador e de portabilidade dos números.

Cultura e política audiovisual

- Alinhar a legislação com o acervo relativo à "televisão sem fronteiras".

Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Assegurar uma coordenação interministerial eficaz e uma parceria adequada a nível central e regional, tendo em vista a programação e a futura implementação da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão.

- Completar a preparação de um Plano de desenvolvimento de acordo com os regulamentos dos Fundos Estruturais e definir as estruturas necessárias à execução da assistência dos Fundos Estruturais e de Coesão.

- Elaborar programas operacionais em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais, incluindo uma avaliação ex-ante.

- Criar o quadro legislativo e normativo que autorize os créditos atempados do co-financiamento nacional da assistência dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; rever e harmonizar o sistema de pagamentos de financiamento nacional e comunitário aos beneficiários finais no intuito de garantir uma utilização eficaz e oportuna dos Fundos.

- Alinhar os procedimentos de gestão e de controlo financeiro pelos requisitos específicos dos regulamentos dos Fundos Estruturais.

- Assegurar que as autoridades de gestão e de pagamento designadas desenvolvam progressivamente as suas capacidades por forma a estarem aptas, aquando da adesão, a assumirem as suas responsabilidades e a realizar as tarefas que lhes incumbem em conformidade com os regulamentos dos Fundos Estruturais.

- Definir as tarefas que deverão ser realizadas pelos ministérios e por outras entidades em nome das autoridades de gestão e sob a responsabilidade das mesmas.

- Criar sistemas de avaliação e de acompanhamento e elaborar um sistema para o intercâmbio electrónico dos dados necessários para a realização das tarefas de gestão, acompanhamento e avaliação dos regulamentos dos Fundos Estruturais.

- Desenvolver a preparação técnica de projectos susceptíveis de beneficiarem da assistência dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão (project pipeline).

Ambiente

- Completar a transposição do acervo, em especial no que se refere a resíduos perigosos, embalagens e resíduos de embalagens, e controlo de grandes riscos de acidentes com substâncias perigosas.

- Continuar a implementação do acervo, em especial no que se refere à qualidade do ar (garantir o controlo da qualidade do ar em conformidade com o acervo), gestão dos resíduos urbanos, bem como descarga de substâncias perigosas em meio aquático (mediante programas de redução da poluição).

- Continuar o reforço da capacidade administrativa, sobretudo no que se refere às inspecções do ambiente (centrais e regionais). Deverá ser dada especial atenção ao aumento dos recursos humanos das autoridades competentes no sector dos produtos químicos.

- Continuar a integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução de todas as outras políticas sectoriais a fim de promover um desenvolvimento sustentável.

Justiça e Assuntos Internos

- Garantir a aplicação do Plano de Acção Schengen.

- Prosseguir o reforço da administração das fronteiras, em especial nas futuras fronteiras externas da União através da modernização constante do equipamento, da formação e do reforço da cooperação entre os serviços competentes.

- Prosseguir os preparativos com vista à futura participação no Sistema de Informação de Schengen, através do desenvolvimento das bases de dados e registos nacionais.

- Melhorar a cooperação interna da polícia, outros organismos responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial (da prevenção à punição), em particular mediante o reforço da luta contra o crime organizado e o branqueamento de capitais.

- Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação entre as entidades envolvidas na aplicação da estratégia nacional de luta contra a droga.

- Adoptar as medidas necessárias para garantir a aplicação dos instrumentos comunitários mais recentes adoptados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil.

União Aduaneira

- Harmonizar o sistema húngaro de zonas francas com as disposições do acervo.

- Reforçar a capacidade administrativa de forma a garantir a aplicação efectiva do acervo, incluindo a formação contínua dos agentes das alfândegas.

- Intervenção especialmente urgente: continuar a processo de informatização da administração aduaneira húngara. Desenvolver os sistemas de tecnologias da informação para permitir o intercâmbio de dados informatizados entre a Comunidade Europeia e a Hungria.

Controlo Financeiro

- Definir e reforçar a responsabilidade empresarial em centros de despesas orçamentais.

- Reforçar o quadro administrativo das auditorias internas ao nível dos serviços internos de auditoria em centros de despesas orçamentais e garantir a respectiva independência funcional.

- Especificar o papel e as funções do ponto de contacto designado com vista à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e iniciar uma cooperação efectiva com o OLAF através desse ponto de contacto.

- Estabelecer uma independência funcional das possibilidades de auditoria interna descentralizada.

- Reforçar a luta contra a fraude, designadamente em matéria de IVA.

- Prosseguir os esforços tendentes a garantir a utilização correcta, o controlo, o acompanhamento e a avaliação dos fundos comunitários de pré-adesão, enquanto indicador essencial da capacidade da Hungria para aplicar o acervo em matéria de controlo financeiro.

5. Programação

No período compreendido entre 2000 a 2006, paralelamente ao Programa Phare, a assistência financeira concedida à Hungria inclui igualmente o apoio a medidas de pré-adesão no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, através do instrumento de pré-adesão SAPARD (Regulamento (CE) nº 1268/99 do Conselho, JO L 161 de 26.6.1999, p. 87), bem como apoio a projectos de infra-estrutura nos domínios do ambiente e dos transportes através do instrumento estrutural ISPA (Regulamento (CE) nº 1267/99 do Conselho, JO L 161 de 26.6.99, p. 73), que atribui prioridade, durante o período de pré-adesão, a medidas idênticas às existentes no âmbito do fundo de coesão. Ao abrigo destas dotações nacionais, a Hungria pode igualmente financiar parte da sua participação nos programas comunitários, designadamente nos Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e nos programas nos domínios da educação e das empresas. A Hungria terá também acesso a financiamentos ao abrigo de programas plurinacionais e horizontais directamente relacionados com o acervo. Em relação a todos os projectos de investimento será sistematicamente exigido o co-financiamento pelos países candidatos. A Comissão tem vindo a colaborar com o BEI e com as instituições financeiras internacionais, especialmente o BERD e o Banco Mundial, desde 1998, a fim de facilitar o co-financiamento de projectos relacionados com as prioridades de pré-adesão.

6. Condicionalidade

A assistência comunitária destinada ao financiamento de projectos através dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA e SAPARD - está subordinada ao respeito por parte da Hungria pelas obrigações decorrentes do Acordo Europeu, bem como à realização de novos progressos em matéria de cumprimento dos critérios de Copenhaga, nomeadamente no que se refere à concretização das prioridades específicas constantes da presente Parceria para a Adesão revista. Caso estas condições gerais não sejam respeitadas, o Conselho poderá decidir suspender a assistência financeira em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 622/98.

7. Acompanhamento

A execução da Parceria para a Adesão é acompanhada no âmbito do Acordo Europeu. Tal como sublinhado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, é importante que as instâncias do Acordo Europeu continuem a constituir o quadro no qual possam ser analisadas as medidas de adopção e execução do acervo. As secções pertinentes da Parceria para a Adesão são discutidas no âmbito do subcomité adequado. O Comité de Associação aprecia a evolução global, os progressos registados e os problemas encontrados na consecução das prioridades e dos objectivos intermédios, bem como outras questões específicas que lhe sejam submetidas pelos subcomités.

O Comité de Gestão Phare assegura a compatibilidade entre todas as acções financiadas ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão - Phare, ISPA, SAPARD - bem como entre estas acções e as Parcerias para a Adesão, tal como previsto no Regulamento relativo à coordenação (Regulamento (CE) nº 1266/99, JO L 161, 26.6.1999, p. 68).

A Parceria para a Adesão continuará a ser objecto das alterações que se revelem necessárias, em conformidade com o artigo 2° do Regulamento (CE) nº 622/98.