PT Jornal Oficial da União Europeia C 276/41

DЕCISÃO N.o 777

de 5 de Outubro de 2009

relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-18 «Trakiya», situado na província de Haskovo, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

2009/C 276/09

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, com o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e com o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, conjugados com o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e com o parágrafo 1, ponto 24a, das disposições complementares da Lei da Energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Abrir um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no bloco 1-18 «Trakiya», numa área de 940,12 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 10, em conformidade com o anexo.

2. Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

3. Que a autorização de prospecção e pesquisa será concedida por um período de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e pesquisa, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

4. Que o concurso para a concessão da autorização referida no ponto 1 se realizará no centésimo quinquagésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no edifício do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo da Bulgária, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia.

5. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

6. Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

7. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o centésimo quadragésimo quarto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

8. Que o concurso não será presencial.

9. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 500 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala 802, rua Triaditsa, n.o 8, Sófia) até à data-limite estabelecida no ponto 5.

10. Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

11. Que cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

12. Fixar a caução de participação no concurso em 10 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 6 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

13. Que, caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

14. Que a caução do adjudicatário será retida e que as cauções dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a prospecção e exploração.

15. Que as comunicações de participação no concurso e as propostas, conformes, a concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (rua Triaditsa, n.o 8, Sófia) em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

16. Que as propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

17. Que o concurso se manterá mesmo que apenas seja admitido um proponente.

18. Que o Ministério da Economia, da Energia e do Turismo:

18.1. Enviará o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros;

18.2. Organizará a realização do concurso.

19. Que a presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Primeiro-Ministro Boico BORISSOV Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros Rocen JELIAZCOV Cópia autenticada, Chanceler da Presidência Veselin DACOV