PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/12

Aviso aos utilizadores, na união europeia, de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na comunidade em 2004, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do parlamento europeu e do conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1) limitado aos países que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004

(2004/C 133/04)

O presente aviso tem como objecto as seguintes substâncias:

— Clorofluorocarbonetos (CFC) 11, 12, 113, 114 e 115,

— Outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados,

— Tetracloreto de carbono,

— Halons,

— 1,1,1-Tricloroetano,

— Hidrobromofluorocarbonetos (HBFC)

— Bromoclorometano

O presente aviso destina-se a utilizadores que pretendam:

1. Utilizar as substâncias supramencionadas na Comunidade, no fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC);

2. Adquirir directamente as substâncias supramencionadas a um produtor ou mediante importação para a Comunidade, e não a um distribuidor das substâncias, para utilizações laboratoriais e analíticas.

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade e, se necessário, por importação de origens exteriores à Comunidade.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, estabelece critérios e um procedimento a seguir para determinar os casos de «utilizações essenciais» em que é autorizado o prosseguimento da produção e do consumo após a eliminação progressiva.

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2038/2000, prevê a determinação das quantidades das substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2004, em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal.

A Decisão XIV/14 das partes no Protocolo de Montreal autorizou os níveis de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC para inaladores de dose calibrada (IDC) destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas. Para a produção de IDC na Comunidade Europeia em 2004, a quantidade de CFC 11, 12, 113 e 114 autorizada pelas Partes na Decisão XIV/14 é de 1 884 000,00 kg (um milhão oitocentos e oitenta e quatro mil quilogramas).

Em conformidade com a Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais, uma pureza mínima de 99,0 %, no caso do 1,1,1-tricloroetano, e de 99,5 %, no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono. Estas substâncias de elevada pureza e as misturas que contenham substâncias regulamentadas devem ser fornecidas apenas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a 3 litros, ou em ampolas de vidro de capacidade não superior a 10 ml, claramente identificados como contendo substâncias que empobrecem a camada de ozono, exclusivamente destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas, e com a indicação de que, se tal for praticável, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se não puder ser reciclado, o material deve ser destruído.

A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas indicadas nos anexos A, B e C (substâncias dos grupos I e III) do mesmo protocolo em utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das partes.

O procedimento de atribuição das quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas, previstos nos Regulamentos (CE) n.o2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000, é o seguinte:

1. As empresas não titulares de quota para 2003 que pretendam solicitar à Comissão uma quota relativa a utilizações essenciais para o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 2004 devem anunciar-se à Comissão até 15 de Maio de 2004: Protecção da Camada de Ozono Comissão Europeia Direcção-Geral Ambiente Unidade ENV.C.2 — Alterações Climáticas BU5 2/25 B -1049 Bruxelas Fax: + 32 2 299 87 64 Endereço electrónico: env-ods@cec.eu.int

2. Os pedidos de autorização para utilizações essenciais podem ser apresentados por qualquer utilizador das substâncias indicadas no início do presente aviso. No caso dos CFC para inaladores de dose calibrada, os requerentes devem fornecer as informações previstas no formulário existente no sítio web ODS http://europa.eu.int/comm/environment/ods/home/home.cfm. No caso das utilizações laboratoriais, os requerentes devem fornecer as informações previstas no formulário existente no mesmo sítio web. Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o endereço no anexo I).

3. Só serão considerados pela Comissão, em conformidade com o procedimento definido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, os pedidos recebidos até 15 de Maio de 2004.

4. A Comissão atribuirá quotas destinadas a esses utilizadores e notificá-los-á da utilização autorizada, da substância que estão autorizados a utilizar e das quantidades de substâncias regulamentadas em causa.

5. A Comissão notificará subsequentemente aos requerentes, por meio de uma decisão, as quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas na Comunidade em 2004, para efeitos de produção e importação das mesmas.

6. Os titulares de quotas de utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para 2004 podem apresentar pedidos aos produtores comunitários através do sítio web ODS ou, se necessário, requerer à Comissão a emissão de uma licença de importação para uma substância regulamentada, até ao limite da quota respectiva. A autoridade competente do Estado-Membro em que se situar a produção correspondente autorizará o produtor a produzir a quantidade de substância regulamentada necessária para satisfazer cada pedido licenciado. A autoridade competente do Estado-Membro notificará as autorizações à Comissão com a devida antecedência.

(1) JO L 244, de 29.9.2000, p. 1 - regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 1).

ALLEGATO / ANEXO / ANEXO / ANNEX / ANNEXE / ANHANG / BIJLAGE / BILAG / BILAGA / LIITE / PARARTHMA / LISA / PRIEDAS / PIELIKUMS / ANNESS / ZAŁĄCZNIK / PRÍLOHA / PŘÍLOHA / MELLÉKLET / PRILOGA

CHIPRE

Dr. Charalambos Hajipakkos Environment Service Ministry of Agriculture, Natural Resources and Environment Nicosia Cyprus

ESTÓNIA

Ms Valentina Laius Ministry of the Environment of the Republic of Estonia Environemnt Management and Technology Department. Toompuiestee 24 Tallin-15172 — Estonia

HUNGRIA

Mr Robert Toth PO Box 351 Ministry of Environment and Water Department for Air Pollution and Noise Control H-1394 Budapest — Hungary

LETÓNIA

Mr Armands Plate Ministry of Environment Environmental Protection Department Peldu Iela25 Riga LV-1494 — Latvia

LITUÂNIA

Ms Marija Teriosina Ministry of Environment Chemicals Management Division Jaksto str. 4/9 LT-2600 Vilnius

MALTA

Ms Charmaine Vassallo Malta Environment and Planning Authority Environment Protection Directorate Pollution Control, Wastes and Minerals C/o Quality Control Laboratory Industrial Estate Kordin PAOLA

POLÓNIA

Mr Janusz Kozakiewicz Industrial Chemistry Research Institute 8, Rydygiera Street PL 01-793 Warsaw

ESLOVÁQUIA

Mr Lubomir Ziak Ministry of the Environment Air Protection Department Nam. L. Stura 1 SK 812 35 Bratislava

ESLOVÉNIA

Ms Irena Malesic Ministry of the Environment Spacial Planning and Energy Environmental Agency of the Republic of Slovenia Vojkova 1b SI 1000 Ljubljana

REPÚBLICA CHECA