A4-0027/97

Resolução sobre o relatório conjunto da Presidência do Conselho e da Comissão relativo à prossecução da política mediterrânica da União Europeia após a Conferência de Barcelona (7987/96 - C4-0414/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório conjunto da Presidência do Conselho e da Comissão de 6 de Junho de 1996 (7987/96 - C4-0414/96),

- Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Maio de 1991 sobre o papel da Europa tendo em vista a segurança na região mediterrânica ((JO C 158 de 17.6.1991, p. 292.)), de 12 de Julho de 1991 sobre uma política mediterrância renovada ((JO C 240 de 16.9.1991, p. 250.)) e de 29 de Setembro de 1994 ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 82.)) sobre a política mediterrânica da União Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Outubro de 1995 sobre a política mediterrânica da União Europeia na perspectiva da Conferência de Barcelona ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 121.)),

- Tendo em conta a sua resolução de 14 de Dezembro de 1995 sobre a Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 178.)),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, Corfu, Essen, Cannes, Madrid e Florença,

- Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intituladas «Reforço da política mediterrânica: Estabelecimento de uma parceria euromediterrânica» (COM(94)0427 - C4-0213/94 e COM(95)0072 - C4-0119/95),

- Tendo em conta o documento final da Segunda Conferência Interparlamentar sobre segurança e cooperação no Mediterrâneo, realizada em 1-4 de Novembro de 1995, em Valletta, e organizada pela União Interparlamentar,

- Tendo em conta a Declaração de Barcelona e o programa de trabalho aprovado pela Conferência em 28 de Novembro de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0027/97),

A. Reconhecendo os esforços bem sucedidos do Conselho e da Comissão, bem como o notável trabalho preparatório da Presidência espanhola, que criaram as condições para que a Conferência desenvolvesse uma dinâmica própria de diálogo e compreensão e constituísse, por sua vez, uma base sólida para a futura parceria euro-mediterrânica; reconhecendo igualmente a coerência do seguimento dado pelas presidências que se sucederam à da Itália,

B. Verificando com satisfação que as exigências formuladas pelo Parlamento Europeu na sua resolução acima referida de 11 de Outubro de 1995 foram amplamente tidas em conta na Declaração de Barcelona e respectivo programa de trabalho,

C. Considerando que as novas relações de parceria dos Estados terceiros do Mediterrâneo com a União Europeia, e dos referidos Estados entre si, permitiram aos órgãos de parceria-euromediterrânica continuar a cooperar com a plena participação dos Estados parceiros, mesmo quando se registavam graves conflitos, com a intervenção de forças militares, entre alguns desses Estados,

D. Atendendo aos resultados das reuniões ministeriais, bem como às reuniões, às conferências, aos seminários e outras actividades deste tipo que se realizaram, entre peritos, diplomatas e funcionários de alto nível, associações profissionais e organizações não governamentais, no âmbito da parceria euro-mediterrânica,

E. Registando com especial apreço a vontade de todos os parceiros de considerar, em particular, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o desenvolvimento do Estado de direito e da democracia nos seus sistemas políticos, o respeito pela diversidade e pelo pluralismo, bem como a igualdade das partes em matéria de soberania nacional, como um objectivo comum que juntos desejam prosseguir a fim de assegurar a estabilidade externa e interna,

F. Salientando, no entanto, que desde a assinatura da Declaração de Barcelona, e não obstante os aspectos acima referidos, não se verificaram melhorias significativas nos diversos Estados da região no que diz respeito aos direitos humanos, à democracia e ao Estado de direito, tendo- se verificado até um agravamento da situação em alguns países,

G. Convicto de que o princípio inscrito na Declaração de Barcelona de renúncia a ingerências directas ou indirectas nos assuntos internos de um outro Estado, bem como o compromisso assumido de solucionar os conflitos entre as partes através de meios exclusivamente pacíficos, sem a ameaça ou o uso de violência contra a integridade territorial de outro Estado participante na Conferência, constitui um passo importante para a consolidação da paz na Bacia Mediterrânica que deve, todavia, ser urgentemente complementado por acordos sobre mecanismos de prevenção e de resolução de conflitos entre os parceiros,

H. Reconhecendo que os parceiros se mostram determinados a adoptar um compromisso de não proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas e a tomar iniciativas com vista à limitação do armamento e ao desarmamento,

I. Considerando o objectivo global de cooperação na Bacia Mediterrânica, que consiste na constituição de uma região de prosperidade em que participem todas as partes contratantes, bem como os objectivos parciais definidos, a saber, a aceleração de um desenvolvimento socioeconómico duradouro, a melhoria das condições de vida das populações, o reforço da segurança alimentar, o combate à degradação ambiental, o aumento do nível de emprego, a redução do atraso de desenvolvimento das regiões desfavorecidas e a promoção da integração e cooperação regionais,

J. Entendendo que é urgente, a nível de funcionamento, concentrar todas as sinergias na aplicação dos instrumentos essenciais da parceria, tais como o programa MEDA, uma vez que a credibilidade de qualquer parceria depende da execução eficaz do programa de reforma das estruturas económicas e sociais;

K. Ciente de que a aplicação deste ambicioso projecto requer avultados esforços de adaptação de todas as partes e de que a União Europeia pode legitimamente esperar que os seus parceiros continuem a desenvolver a economia de mercado nos seus países, dinamizando e reforçando o sector privado; ciente, além disso, de que a UE deve, por sua vez, contribuir para este processo liberalizando o mercado agrícola e permitindo a livre circulação de pessoas procedentes dos países parceiros,

L. Considerando que a União Europeia deveria contribuir igualmente para a parceria mediante outras acções positivas em diversos domínios;

M. Esperando que a Comissão apresente, em breve, um projecto de acordo multilateral,

N. Convicto de que a parceria euro-mediterrânica tem de assentar no diálogo e no respeito entre culturas e religiões diferentes e que, para tanto, ambas as partes deverão promover um novo tipo de entendimento mediante a criação de uma oferta adequada em matéria de educação e cultura,

O. Considerando que este diálogo poderá ser assegurado através de acções concretas, tais como manifestações culturais conjuntas, e do aumento do intercâmbio entre as diferentes sociedades civis,

P. Reconhecendo que a imigração prestou, no passado, um contributo relevante para um entendimento mútuo e considerando que, no futuro, irá igualmente assumir um papel destacado nas relações euro-mediterrânicas,

Q. Considerando as posições inequívocas do Parlamento Europeu relativamente ao racismo e à xenofobia e convicto de que a credibilidade que estas posições lhe conferiram será de grande relevância para a cooperação entre os parceiros,

R. Convicto de que a sociedade civil pode prestar importantes contributos ao processo de parceria euro-mediterrânica e que, por esse facto, importa garantir a sua participação plena, em igualdade de condições e num quadro institucional,

S. Convicto da importância do papel que as cidades e as autoridades locais podem desempenhar na região em matéria de democratização e participação, bem como de localização dos pólos de desenvolvimento económico, padrões de vida, produção, consumo, utilização dos recursos e ordenamento do espaço que tenham em vista a sustentabilidade,

T. Convicto de que os parlamentos dos Estados terceiros mediterrânicos devem e desejam desempenhar um papel determinante no avanço do processo iniciado em Barcelona,

U. Considera, neste contexto, que é necessário tornar mais visível a presença da UE nos países da Europa do Sudeste através da nomeação de um enviado especial do Conselho;

Deplorando, consequentemente, o facto de o Parlamento Europeu não ter conseguido dar seguimento no ano passado às suas próprias resoluções, criando um Fórum Parlamentar do Mediterrâneo, e não ter, além disso, acompanhado as conferências ministeriais subsequentes,

V. Desejando a organização, antes da conferência intercalar de Barcelona que se realizará em 15 e 16 de Abril de 1997, de reuniões interparlamentares periódicas entre as assembleias representativas de todos os países terceiros mediterrânicos e o Parlamento Europeu, com o objectivo de aprofundar o diálogo e a compreensão recíproca entre as partes;

W. Deplorando que nem todos os países terceiros do Mediterrâneo tenham podido participar na Conferência de Barcelona e convicto de que é necessário ultrapassar todas as formas de exclusão, pois só o diálogo pode resolver as divergências políticas euro-mediterrânicas; considerando que a paz e a estabilidade na região não serão possíveis sem a plena participação de todos os países da região na parceria euro-mediterrânica,

1. Felicita a Comissão e o Conselho pelo desenrolar positivo da Conferência de Barcelona e exorta ambas as instituições a desenvolver todos os esforços para assegurar o êxito dos princípios e projectos enunciados na Declaração de Barcelona e no programa de trabalho;

Parceira no domínio dos assuntos políticos e da segurança

2. Afirma a importância do pleno respeito dos direitos humanos na região mediterrânica e considera que uma cooperação mais estreita e institucionalizada entre todos os parceiros, a exemplo do que se passa com a OSCE, deve ser o instrumento a privilegiar neste domínio; convida pois a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas nesta matéria.

3. Exorta a Comissão a apresentar anualmente um relatório especial sobre a situação dos direitos humanos nos 12 países terceiros que subscreveram a Declaração de Barcelona e a agir de forma consequente aplicando as cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia;

4. Considera que os parceiros euro-mediterrânicos deveriam assumir um compromisso contratual em matéria de reconhecimento e respeito pela integridade territorial de todas as partes, compromisso esse a complementar por um pacto de estabilidade com vista à protecção dos direitos das minorias, e espera que o Conselho promova iniciativas nesse sentido;

5. Considera que as negociações tendentes a criar um clima de confiança, que até este momento se têm desenrolado de forma positiva, constituem um pressuposto essencial da segurança comum na Bacia do Mediterrâneo e exorta os representantes da UE no Comité de Barcelona a desenvolver, no decurso da próxima conferência, diligências com vista à adopção de uma declaração comum a este respeito;

6. Exorta o Conselho, para além das medidas de confiança já propostas, a elaborar e a submeter aos parceiros acordos sobre políticas comuns de prevenção de conflitos e mecanismos e instâncias de resolução dos mesmos;

7. Solicita, a este respeito, ao Conselho que pondere a eventual criação, na região, de uma força civil europeia de paz para reforçar a acção humanitária, promover a resolução pacífica de conflitos, evitar a eclosão de novos conflitos e pôr em prática as necessárias medidas de confiança; solicita ao Conselho que pondere, além disso, a oportunidade de ser criada no futuro uma tropa de manutenção da paz, composta por todos os parceiros interessados, a qual interviria por mandato das Nações Unidas, na resolução de conflitos regionais, sem ajuda externa;

8. Convida o Conselho e as autoridades dos países terceiros mediterrânicos a reforçarem a cooperação no domínio da promoção da paz e da estabilidade graças a formas institucionalizadas de diálogo e de intervenção política nas crises actualmente observadas na região;

9. Considera, de acordo com o documento final da Segunda Conferência Interparlamentar sobre Segurança e Cooperação no Mediterrâneo, realizada entre 1 e 4 de Novembro de 1995, em Valletta, e organizada pela União Interparlamentar, que a luta pela independência e pela libertação da ocupação estrangeira constitui um direito legítimo que, porém, não justifica de forma alguma a agressão arbitrária, e exorta, por conseguinte, o Conselho a encetar de imediato conversações com os parceiros com vista ao estabelecimento de uma definição vinculativa de violência legítima em caso de conflito político e à sua demarcação do terrorismo, bem como à tomada de medidas comuns de combate ao terrorismo;

10. Solicita ao Conselho que a questão da limitação do armamento do desarmamento e do estabelecimento de uma zona desnuclearizada na região do Mediterrâneo seja tratada na próxima conferência, e que a rede de institutos de investigação euro-mediterrânica (EuroMesco) seja encarregada de elaborar propostas concretas;

11. Está convicto de que é necessário valorizar a estrutura de diálogo no âmbito do grupo de altos funcionários responsáveis pelas questões políticas e de segurança e do Comité de Barcelona, a fim de garantir a aplicação vinculativa dos princípios da parceria nos domínios político e de segurança e insta o Conselho a apresentar propostas com vista à institucionalização desses diálogos, segundo o modelo dos acordos multilaterais da OSCE, bem como à inserção da política externa e de segurança comum num quadro deste tipo;

12. Está convicto de que as medidas enunciadas nos nºs 6, 7, 8, 9 e 10 dizem respeito à segurança da União no seu conjunto e exorta, por conseguinte, o Conselho a tomar as iniciativas adequadas sob a forma de acções comuns, na acepção do artigo J.3 do TUE;

Cooperação económica e financeira

13. Considera que os problemas e os interesses económicos e sociais das duas margens do Mediterrâneo deveriam ser tomados na devida conta na definição das opções estratégicas e dos programas e projectos conjuntos para os próximos anos, devendo isto aplicar-se em especial aos domínios do ambiente, da cooperação nos sectores energético e industrial, da transferência de tecnologia e da gestão dos recursos hídricos;

14. Convida a Comissão a prestar uma maior atenção à formação e à assistência técnica no sector das actividades portuárias, em benefício dos países terceiros mediterrânicos, por ocasião da concretização do programa MEDA;

15. Considera que o grave endividamento dos Estados parceiros da Bacia Mediterrânica constitui o principal obstáculo ao desenvolvimento social e económico e espera que a Comissão apresente uma proposta visando debater este problema no âmbito das organizações internacionais competentes, visando um reescalonamento da dívida passível de viabilizar um desenvolvimento económico positivo;

16. Solicita, a este respeito, ao Conselho e à Comissão que elaborem uma proposta de reescalonamento, renegociação e, a prazo, anulação da dívida, associando-a ao respeito pelos princípios da Declaração de Barcelona;

17. Solicita ao Conselho que coordene a posição dos Estados-membros nas organizações internacionais competentes e que estude fórmulas inovadoras com vista a converter os créditos reduzidos em despesas consagradas à formação de recursos humanos, à modernização de zonas industriais e ao ambiente;

18. Entende que a modernização e o desenvolvimento do sistema financeiro dos países mediterrânicos são absolutamente necessários para assegurar o êxito da nova parceria; considera, a este respeito, indispensáveis as medidas seguintes: desenvolvimento da Bolsa, produtos financeiros colectivos, bancos de investimento, bancos que operam nos mercados monetários e a reciclagem, em direcção ao Sul, dos capitais de residentes dos países terceiros mediterrânicos na União Europeia; no entanto, crê que as medidas acima referidas deverão ser concebidas no respeito da tradição cultural dos diferentes países da região em causa;

19. Salienta que a ausência de infra-estruturas adequadas nos domínios dos transportes e das telecomunicações constitui um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento do comércio externo e interregional, bem como à cooperação regional entre os países da região; convida, assim, o BEI a intensificar a sua actividade no financiamento de projectos transfronteiriços que sirvam de exemplo e favoreçam, por um lado, a cooperação entre os Estados- membros da União e os da Bacia Mediterrânica e, por outro, o desenvolvimento de projectos «Sul-Sul»;

20. Exorta todos os parceiros a aderirem à convenção relativa à Carta Europeia da Energia e espera que surjam no domínio energético múltiplas iniciativas de todas as partes susceptíveis de conduzir a projectos de energias novas e renováveis, bem como à poupança de energia;

21. Considera que deve ser concedida prioridade à criação de condições-quadro adequadas ao exercício de actividades e ao investimento no sector energético e julga ser de grande importância a cooperação destinada a apoiar as empresas do sector no alargamento das suas redes e na promoção de interconexões; consequentemente, solicita à Comissão que acelere o estudo dos mecanismos susceptíveis de promover o investimento, incluindo, sendo caso disso, o desenvolvimento de sistemas de garantia;

22. Entende que, tendo em conta a grande dependência alimentar que onera seriamente as balanças de pagamentos da maior parte dos países terceiros mediterrânicos, as transferências de tecnologia e o apoio financeiro da União Europeia deveriam beneficiar prioritariamente as pequenas e médias empresas do sector agrícola e agro-alimentar, de maneira a favorecer, nesses países, a consecução de um nível satisfatório de auto-suficiência alimentar;

23. Considera essencial que a região mediterrânica possa inserir-se de forma competitiva na nova economia globalizada e que, para o fazer, é necessário que esses países ofereçam um «perfil» tão atraente quanto o de outras regiões (Ásia, PECO, América Latina), a fim de atraírem o investimento estrangeiro directo;

24. Deseja que a região mediterrânica possa inserir-se plenamente na economia internacional, sem que tal comporte uma ruptura dos equilíbrios sociais nos países que a integram;

25. Salienta, assim, que é indispensável criar um quadro jurídico completo e coerente, reforçar os programas de formação profissional dos quadros e dos empresários e encorajar o intercâmbio de informações em matéria de oportunidades de investimento na Bacia Mediterrânica, através de redes euro-mediterrânicas de parceria, de informação e de comunicação;

26. Considera que a garantia de abastecimento de água e da sua justa distribuição constitui um factor imprescindível de desenvolvimento e segurança, e, consequentemente, solicita que seja instituída uma Agência Euromediterrânica de Recursos Hídricos a quem seriam confiadas todas as missões neste âmbito; congratula-se, por conseguinte, com a «Declaração de Marselha» sobre a gestão dos recursos hídricos, adoptada por unanimidade em 26 de Novembro de 1996;

27. Considera indispensável, para o êxito do projecto de parceria euro- mediterrânica, que se respeite o calendário das medidas de liberalização comercial e a intensidade do apoio financeiro, que deveria concentrar-se sobre o curto e médio prazo; entende que as divergências em termos de bem- estar económico e social entre as duas margens do Mediterrâneo são tais que não há tempo a perder;

28. Convida a Comissão a utilizar a cooperação financeira e técnica para limitar os efeitos sociais negativos para a população do processo de reformas económicas em curso nos países do Mediterrâneo;

29. Salienta, contudo, que o estabelecimento progressivo do livre comércio implicará adaptações económicas e sociais significativas para os parceiros mediterrânicos e solicita, por conseguinte, que se zele em especial no sentido de assegurar a concessão de uma assistência adequada a fim de atenuar eventuais consequências sociais decorrentes do desenvolvimento económico;

30. Considera que as PME representam um factor-chave para o desenvolvimento do sector privado e o processo de modernização económica, e entende que seria oportuno apoiar, através do MEDA, o estabelecimento de redes euro- mediterrânicas de operadores económicos , tais como as Câmaras de Comércio e Indústria, bancos e institutos para a promoção das exportações;

31. Considera o turismo um sector que pode contribuir para o reforço da cooperação económica e financeira com o Mediterrâneo e entende que seria conveniente promover conjuntamente o desenvolvimento do turismo euro- mediterrânico;

32. Insta a Comissão a apresentar um projecto de acordo multilateral, bem como de uma superestrutura institucional adequada para a parceria euro- mediterrânica que complete os actuais acordos bilaterais; convida, neste contexto, os parlamentos dos Estados-membros da UE a procederem rapidamente à ratificação dos acordos de parceria aos quais deu já a sua aprovação;

33. Insta a Comissão a apresentar-lhe um relatório anual que faça o balanço das actividades e dos projectos relativos à parceria euro-mediterrânica;

Cooperação nos domínios social, cultural e humano

34. Reitera a sua posição de princípio contra o racismo e a xenofobia, bem como a sua determinação em os combater por todos os meios ao seu alcance; considera, por conseguinte, oportuno e necessário criar legislação comunitária aplicável a todos os problemas de imigração, para que seja possível sanar na origem quaisquer tentativas de discriminação;

35. Exorta, consequentemente, a Comissão e o Conselho a apresentar um projecto de enquadramento contratual para a questão da imigração, que seja satisfatório para ambas as partes e que contemple uma Carta dos Direitos do Imigrante;

36. Convida o Conselho e a Comissão a apresentarem um programa de acção sobre o espaço social mediterrânico, com base nos resultados da Conferência Tripartida Euro-Mediterrânica realizada na Catânia em 24 e 25 de Maio de 1996;

37. Reitera a sua recomendação ao Conselho e à Presidência no sentido de desenvolverem esforços a fim de assegurar, também no futuro, uma presença e uma participação amplas e representativas de todas as ONG nas múltiplas actividades desenvolvidas no âmbito da parceria euromediterrânica;

38. Convida a Comissão a reforçar as manifestações culturais conjuntas, a apoiar técnica e financeiramente o Fórum Civil Mediterrânico e a financiar a criação de uma cadeia temática euro-mediterrânica;

39. Convida a Comissão a promover um novo programa destinado a salvaguardar o património artístico euro-mediterrânico e a restaurar, conservar e promover o património arqueológico e histórico dos países terceiros mediterrânicos;

A continuação do processo de Barcelona

40. Espera que a próxima conferência se realize num Estado mediterrânico que, desde a realização da Conferência de Barcelona, não tenha infringido os princípios nela adoptados;

41. Exorta os parceiros euromediterrânicos a rever a lista dos participantes a fim de determinar se os Estados mediterrânicos, que não foram convidados a participar na Conferência de Barcelona, poderão vir a sê-lo no futuro;

42. Reitera a sua determinação em promover a cooperação parlamentar na Bacia Mediterrânica e recorda, por conseguinte, o nº 3 da sua Decisão de 12 de Dezembro de 1996 sobre o número e a composição numérica das delegações interparlamentares e das delegações às comissões parlamentares mistas ((Acta de 12.12.1996, Parte II, nº 1.)), onde se afirma que «as delegações e comissões parlamentares mistas mediterrânicas se reúnem em conjunto enquanto fórum euro-mediterrânico»;

43. Convida a Comissão e o Conselho a tomarem todas as medidas necessárias para que o Parlamento Europeu possa participar de forma adequada na Conferência de Malta;

44. Espera que, paralelamente à Conferência Euro-Mediterrânica em Malta, seja possível, tal como aquando da Conferência de Barcelona, organizar e apoiar financeiramente a realização de um fórum cívico aberto a todas as ONG interessadas, onde possam ser expressas as necessidades e reivindicações das sociedades civis mediterrânicas perante os responsáveis governamentais reunidos, e cujos representantes deverão poder ser ouvidos na conferência oficial;

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45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos restantes doze Estados participantes na Conferência de Barcelona.