COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
» <>M( )l ) M>«, í | ua I 
Bruxelas, 08.12.1994 
94/ 0290(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à 
importação dos produtos do sector da carne de ovino e 
caprino 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No sector da carne de ovino e caprino, existem acordos de autolimitação 
com a Roménia e a Islândia, bem como regimes unilaterais equivalentes 
com os países com os quais não foi celebrado qualquer acordo de 
autolimitação (Regulamento (CEE) n° 3643/85). O Regulamento (CEE) n° 
3842/92 suspendeu, até 31 de Dezembro de 1994, a cobrança do direito 
nivelador aplicável à importações originárias dos países acima 
referidos. 
Foi celebrado, em 1981, um acordo de autolimitação com a República 
Socialista Federativa da Jugoslávia, mas certos elementos de gestão do 
regime de importação previsto foram suspensos e substituídos pelo 
Regulamento (CEE) n° 3125/92, que estabelece o regime aplicável à 
Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Montenegro, Sérvia e antiga 
República Jugoslávia da Macedónia. 
Na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, 
das normas de acesso resultantes do Acordo do Uruguay Round do GATT, é 
necessário prever regimes intercalares de acesso para a carne de ovino 
e de caprino. 
Negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária, Hungria, República 
Checa, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguay conduziram 
a uma prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação até 3 0 de 
Junho de 1995, ficando, por conseguinte, a cobrança do direito 
nivelador aplicável a esses países suspensa até essa data. 
O presente projecto de regulamento torna a referida suspensão 
extensiva, dentro de certos limites quantitativos, aos outros países 
fornecedores. 
Impacto financeiro :A presente medida não tem impacto financeiro no 
orçamento comunitário. 
A 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° ..../.. DO CONSELHO 
de 
relativo à suspensão do direito nivelador aplicável à 
importação dos produtos do sector da carne de ovino e 
caprino 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o n° 2 e o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, 
juntamente com o artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade tem acordos de autolimitação com a 
Roménia e a Islândia e que existem regimes unilaterais equivalentes, 
estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1985, relativo ao regime de importação aplicável a certos 
países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do 
ano de 19861; 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n° 3609/93 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo à suspensão do direito 
nivelador aplicável à importação dos produtos no sector das carnes de 
ovino e caprino2, o direito nivelador 
aplicável à importação de ovinos e caprinos vivos e de carne de ovino e 
caprino provenientes dos países acima referidos foi suspenso até 31 de 
Dezembro de 1994; 
Considerando que foi celebrado, em 1981, um acordo de autolimitação com 
a República Socialista Federativa da Jugoslávia; que, embora mantendo-
se o essencial desse acordo, certos elementos de gestão do regime de 
importação previsto . foram suspensos e substituídos pelo Regulamento 
(CEE) n° 3125/92 do Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao 
regime aplicável à importação na Comunidade de produtos do sector das 
carnes de ovino e caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da 
Croácia, da Eslovénia, do Montenegro, da Sérvia e da antiga República 
Jugoslava da Macedónia-*; 
Considerando que é necessário prever regimes intercalares para o 
comércio nos sectores da carne de ovino e caprino na pendência da 
aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de 
acesso resultantes do Uruguay Round do GATT; 
Considerando que negociações com a Argentina, Austrália, Bulgária, 
República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e 
Uruguay condui- .ram à prorrogação das adaptações dos acordos de 
autolimitação até 30 de Junho de 1995 e que, por conseguinte, a 
cobrança do direito nivelador aplicável a esses países fica suspensa 
até à referida data; 
Considerando que se afigura adequado tornar a referida suspensão 
extensiva, dentro de certos limites quantitativos, a todos os países 
fornecedores, 
1 JO n° L 348 de 24.12.1985, p. 2. Regulamento com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3890/92 (JO n° L 391 de 31.12.1992, p. 51). 
2 JO n° L 328 de 29.12.1993, p. 4. 
3 JO n° L 313 de 30.10.1992, p. 3. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1° 
Sem prejuízo dos acordos de autolimitação celebrados com a Islândia, a 
República Socialista Federativa da Jugoslávia e a Roménia, e sem 
prejuízo do Regulamento (CEE) n° 3643/85, a cobrança do direito 
nivelador aplicável à importação de produtos dos sectores da carne de 
ovino e caprino dos códigos NC 0204, 0104 10 30, 1004 10 80 e 
0104 2 0 90 provenientes da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da 
Eslovénia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da Roménia, da 
Eslovénia e dos países mencionados no referido regulamento fica 
suspensa até 3 0 de Junho de 1995. 
Para os países referidos nos acordos supracitados, a quantidade 
relativa ao primeiro semestre de 1995 será igual a 50% do valor 
acordado para 1995, sendo permitida uma superação até 20%, a imputar ao 
período seguinte. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no 
Jornal OFicial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Dezembro de 1994 
Pelo Conselho 
O Presidente 
~3 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 586 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-613-PT-C 
ISBN 92-77-83407-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr29&5 Luxemburgo 
y