que autoriza a República da Polónia a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Polónia, a China, o Japão, a República da Coreia, a Rússia e os Estados Unidos assinaram a Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central («CCBSP» ou «Convenção») em 1994. A Convenção tem os seguintes objetivos: (i) Estabelecer um regime internacional de conservação, gestão e utilização ótima dos recursos de escamudo na zona da Convenção; (ii) Restabelecer e manter os recursos de escamudo no mar de Bering em níveis que permitam o rendimento máximo sustentável; (iii) Cooperar na recolha e análise de informações factuais sobre o escamudo e outros recursos marinhos vivos no mar de Bering; (iv) Organizar, mediante acordo das partes, um fórum no qual se pondere a adoção de medidas de conservação e gestão que possam vir a ser necessárias para outros recursos marinhos vivos que não o escamudo na zona da Convenção.

A pesca comercial na zona da Convenção, que culminou em 1989 com capturas até 1 447 600 toneladas/ano, está encerrada desde 1993 (moratória). Apesar de a manutenção da moratória assentar em provas científicas, que apontam sistematicamente para a extrema lentidão da recuperação das unidades populacionais de escamudo, a pesca comercial continua nas zonas económicas exclusivas dos Estados Unidos e da Rússia.

A participação da União Europeia na Convenção

A Polónia é parte contratante desta organização desde 1994; na sequência da sua adesão à UE, em 2004, deveria caber a esta última a gestão da conservação e gestão dos recursos de escamudo no mar de Bering Central, por força do artigo 6.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Ato de Adesão. No entanto, atualmente a Convenção permite apenas a adesão de Estados, pelo que teria que ser alterada para que a UE se torne parte contratante enquanto organização regional de integração económica. Uma decisão do Conselho autorizou a República da Polónia a negociar, no interesse da União Europeia, uma alteração à Convenção que permita a participação da União Europeia enquanto parte de pleno direito na Convenção. Para o efeito, a República da Polónia propôs uma alteração à Convenção, a fim de permitir que organizações regionais de integração económica possam participar e que a União Europeia se torne parte na Convenção. A República da Polónia propôs a alteração da Convenção ao depositário da Convenção em outubro de 2016. O depositário enviou às partes contratantes a alteração em 2017.

As implicações da adesão da UE

As implicações da participação da UE na Convenção são limitadas, dado que a adesão não envolve quaisquer contribuições orçamentais (a organização não dispõe de um secretariado) e que se prevê a manutenção da moratória no futuro próximo. No entanto, em caso de reabertura da pesca, o papel da UE no seio desta organização internacional consistiria em promover os princípios e as normas da política comum das pescas, em especial a adoção de medidas de gestão com base na melhor ciência.

O interesse da UE na Convenção decorre sobretudo da sua responsabilidade para assegurar a conservação e a gestão dos recursos marinhos vivos dentro e fora do seu território.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros; organizações regionais de integração económica, como a UE; e entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas delas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo. Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP), os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas e as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da política comum das pescas, a UE, representada pela Comissão, desempenha um papel ativo em seis organizações atuneiras e em 11 organizações não atuneiras. A Comunicação Conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre essa comunicação promovem medidas para apoiar e aumentar a eficácia das ORGP e, se necessário, melhorar a respetiva governação. Trata-se este de um elemento central da ação da UE nessas instâncias.

•Coerência com outras políticas da União

A adesão da UE à Convenção é plenamente coerente com as conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativas à Comunicação da Comissão sobre a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica