Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa /* COM/2014/0438 final - 2014/0203 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Acordo internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa caduca a 31 de dezembro de 2014, a não ser que o Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional (COI) decida prorrogá-lo nos termos do artigo 47.º, n.º 1, e 47.º, n.º 2, do Acordo. O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa promove a cooperação internacional e contribui para o desenvolvimento e a estabilidade dos mercados dos produtos em causa, bem como para a prossecução das políticas comercial e agrícola da União. Em setembro de 2013 o Conselho da UE confiou à Comissão um mandato de negociação que a autoriza a encetar negociações em nome da UE para a celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. (COM(2013)646 final, de 19 de setembro de 2013). As negociações de renovação do Acordo estão a decorrer. Atendendo ao andamento das discussões, o encerramento das negociações, previsto para o final de dezembro de 2014, data do termo do Acordo em vigor, não poderá ser respeitado. O novo acordo implica que a União Europeia contribua para os orçamentos do COI. A contribuição está orçamentada no artigo 05 06 01 do orçamento da UE (Acordos internacionais em matéria agrícola). 2. PROPOSTA Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe: Que, em conformidade com os artigos 43.º, n.º 2, e 218.º, n.º 9, do TFUE, o Conselho autorize a Comissão a requerer, no Conselho de Membros do COI, a prorrogação do Acordo em vigor por um ano e a votar a favor da prorrogação, se a mesma for inscrita na Ordem de Trabalhos do referido Conselho do COI. 2014/0203 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando que: (1) O Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa[1] (o «Acordo») caduca a 31 de dezembro de 2014, a não ser que o Conselho de Membros do COI decida, nos termos do disposto no seu artigo 47.º, n.os 1 e 2, prorrogá-lo por dois períodos, no máximo, que, de cada vez, não excedam dois anos. (2) A 19 de setembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em nome da União, para a celebração de novo acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. As diretivas de negociação especificam que na fase inicial das negociações, a Comissão está autorizada a propor posições pertinentes sobre tudo o que esteja omisso das diretrizes[2]. (3) Estão em curso discussões no seio do COI sobre um novo acordo. Atendendo ao andamento das negociações, é certo que não será possível respeitar a data de 31 de dezembro de 2014 para celebração de novo acordo. Assim sendo, é no interesse da União garantir a prorrogação do Acordo em vigor. (4) Esta prorrogação é distinta das negociações para celebração de novo acordo. É, pois, conveniente autorizar a Comissão, que representa a União no seio do COI, a requerer a prorrogação do Acordo em vigor e a votar a favor da mesma, caso seja inscrita na Ordem de Trabalhos do Conselho de Membros do COI, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único A posição da União Europeia no seio do Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional é a de requerer a prorrogação por um ano do Acordo em vigor e de votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa, caso seja proposta no Conselho de Membros. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA || FichaFin/14/ MK/dz/454600 6.221.2014.3 || DATA: 1.4.2014 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 06 01- Acordos internacionais em matéria agrícola || DOTAÇÕES: 2014 6 696 000 EUR 2. || DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar no Conselho de Membros do Conselho Oleícola Internacional, em nome da União Europeia, sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa 3. || BASE JURÍDICA: Artigos 207.º e 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 4. || OBJETIVOS DA AÇÃO: Prorrogação do Acordo em vigor por um ano 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (Milhões de euros) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013 (Milhões de euros) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (Milhões de euros) 5.0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - OUTRAS || || || 5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL || || || || || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 5.0.1 || PREVISÕES DAS DESPESAS || 3,8 || || || 5.1.1 || PREVISÕES DAS RECEITAS || || || || 5.2 || MODO DE CÁLCULO: -------- 6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || SIM 6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || - 6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || - 6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || SIM OBSERVAÇÕES: Prorrogação, por um ano, do Acordo que caduca a 31 de dezembro de 2014. O orçamento do COI para 2015 ainda não foi adotado. Dadas as circunstâncias excecionais aliadas à prorrogação do Acordo, estima-se em 3,8 milhões de EUR a contribuição da UE para o orçamento do COI. Esta rubrica orçamental financia as contribuições para vários organismos internacionais. Em contrapartida, depois da adoção do novo acordo do COI, a contribuição futura da UE para o COI poderá de novo ultrapassar o montante para a prorrogação do Acordo. O montante total da rubrica orçamental poderá, assim, atingir o da programação financeira de 2014-2020. [1] JO L 302 de 19.11.2005, p. 47. [2] COM(2013) 646 final, de 19.9.2013.