30.3.2004 PT C 80/17 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho
e ao Parlamento Europeu — Reforçar a revisão oficial de contas na UE»
(COM(2003) 286 final)
(2004/C 80/06)
Em 22 de Maio de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.odo Tratado que institui
a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a comunicaçãosupramencionada.
Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único,
Produção e Consumo, emitiu parecer em 12 de Novembro de 2003 (relator: Harry Byrne).
Na 404.
areunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 2003 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité
Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. A comunicação da Comissão sub judice deve ser
encarada no contexto do Plano de Acção para os Serviços
Financeiros da Comissão e da reacção da Comissão ao caso
Enron e subsequentes escândalos financeiros.
1.2. A presente comunicação e uma outra publicada em
paralelo, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e
reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma
estratégia para o futuro» (COM(2003) 284 final), são asiniciativas principais destinadas a restabelecer a confiança dos
investidores nos mercados de capitais.
2. Propostas da Comissão
2.1. A concepção da Comissão de um enquadramento
regulamentar moderno para a revisão oficial de contas na UE
inclui:
(a) Uma oitava directiva modernizada e centrada na definição
de princípios;
(b) A criação de um Comité Regulamentar de Auditoria
constituído por representantes dos Estados-Membros.
2.2. A Comissão prevê que a UE passe a utilizar as Normas
Internacionais de Auditoria (International Standards on Audi-
ting — ISA) em todas as revisões oficiais de contas efectuadasna UE a partir de 2005.
2.3. Segundo a Comissão, a supervisão por parte dos
poderes públicos constitui um elemento importante para apreservação da confiança na função dos revisores de contas.Realça ainda outras condições essenciais, como sejam a
importância de um código deontológico para os revisores de
contas, de um grau adequado de independência do revisor de
contas, de um processo de controlo de qualidade, de formaçãoteórica e prática e de um sistema de sanções disciplinares.
2.4. A Comissão afirma ter atendido ao facto de o sector
estar preocupado pela noção de responsabilidade solidária.
Entende antes de mais a responsabilidade do revisor de contas
como um indutor da qualidade da auditoria, reconhecendo,porém, que pode ser necessário analisar em termos globais oimpacto económico dos actuais regimes de responsabilidade.
2.5. A Comissão descreve as negociações realizadas até à
data com as autoridades de regulamentação dos Estados
Unidos sobre as implicações da Lei Sarbanes-Oxley e confessa asua decepção por não ter encontrado uma solução satisfatória.
2.6. A Comissão condensa as acções propostas para realizar
o objectivo da comunicação de reforçar a revisão oficial de
contas na UE num plano de acção em 10 pontos.
3. Observações na generalidade
3.1. O Comité aplaude a publicação da presente comuni-
cação. Reconhece que é vital restabelecer a confiança dos
investidores e continuar a encorajar o desenvolvimento domercados de capitais da UE e que o reforço da revisão oficialde contas será um elemento importante para o concretizar.
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3.2. O Comité reconhece igualmente que a presente comu-
nicação se inscreve numa importante reflexão da Comissão
sobre a revisão oficial de contas, encetada com a publicação,
em 1996, do Livro Verde sobre «Papel, Estatuto e Responsabili-dade do Revisor Oficial de Contas na UE». Outras iniciativasmais recentes incluem a recomendação relativa ao «controlo
de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia»,
em Novembro de 2000, e a recomendação relativa à «inde-pendência dos revisores oficiais de contas na UE», em Maio de
2002. Ambas as recomendações estão a ser seguidas pelos
Estados-Membros.
3.3. Acontecimentos recentes impeliram a Comissão a
acelerar as diligências para reforçar a qualidade da revisão decontas na UE. Por isso, o Comité aplaude o plano de acção em
10 pontos proposto pela Comissão. Apoia, em particular, as
propostas tendentes a proteger o interesse público mediante aintrodução da supervisão externa do sector.
3.4. Uma vez estabelecida esta estrutura ao nível da UE,
incluindo a oitava directiva modernizada, o Comité crê que a
aplicação prática desta supervisão deverá continuar a ser da
responsabilidade dos Estados-Membros. Além disso, convémnão esquecer que o que está em causa é a qualidade — a
qualidade da revisão oficial de contas e, logo, a sua credibilidade
que, por seu turno, radica na adequação das operaçõessubjacentes às contas.
4. Observações naespecialidade
4.1. O Comité subscreve a proposta da Comissão de que a
adopção das Normas Internacionais de Auditoria — NIA
(International Standards on Auditing) constitua um requintede todas as revisões oficiais de contas da UE. Esta proposta
vem na linha da posição assumida com a adopção das Normas
Internacionais de Contabilidade (NIC) (agora conhecidas porNormas Internacionais de Análise Financeira) para todas associedades cotadas a partir de 2005. No entanto, enquanto
a introdução das NIA se cingiu inicialmente às cerca de
7 000 sociedades cotadas, a presente comunicação abrangemais de um milhão de revisões oficiais de contas efectuadas
no território da UE.
4.2. O Comité concorda que a IFAC (International Federa-
tion of Accountants) deve ser animada a estudar formas decooperação com outras instâncias no processo de elaboraçãodas NIA, assegurando, nomeadamente, que seja tido plena-
mente em conta o interesse público — à semelhança do que
ocorreu no caso das NIC fixadas pelo International AccountingStandards Board (IASB).4.3. O Comité reconhece a necessidade de validar as NIA
para a sua utilização na UE, mas não pode deixar de reiterar as
observações tecidas quanto à faculdade da Comissão de não
aprovar as NIC, estando, porém, ciente de que tal disposição,se aplicada, poderia prejudicar a comparabilidade internacionaldas normas e afectar os investidores.
4.4. O Comité crê, pois, que a Comissão deveria concentrar
os seus esforços no reforço do processo de normalização e
manter um diálogo contínuo com as autoridades competentes
por intermédio do Comité Regulamentar de Auditoria paraprocurar resolver antecipadamente os eventuais problemas.
Apraz ao Comité saber que o trabalho da Comissão até à data
sugere a existência na UE de um alto grau de convergênciacom as NIA.
4.5. O Comité entende que, num campo especializado
como o da auditoria, o Comité Regulamentar de Auditoriadeve contar com a experiência dos profissionais. Aplaude,
pois, a proposta no sentido de manter no Comité Consultivo
de Auditoria a estreita cooperação com o sector existente noComité Europeu de Auditoria.
4.6. O Comité opina que a profissão de revisor de contas
deve ser enquadrada por exigências deontológicas e éticasmuito rigorosas. Neste contexto, o Comité subscreve a pro-
posta da Comissão para analisar o trabalho do Comité de Ética
da IFAC, que formula orientações deontológicas, baseadas emprincípios, destinadas aos revisores de contas, nomeadamente
a independência.
4.6.1. No entanto, as regras reguladoras e os códigos
deontológicos devem ser acompanhados de sanções adequadas
para que sejam eficazes. Nos termos da actual oitava directiva,
as ordens dos revisores oficiais de contas são competentes paraaplicar sanções apropriadas sempre que violem os códigos.
A melhor prática dita que este sistema de auto-regulação
(consistindo a sanção máxima na suspensão da inscrição naOrdem e, logo, na proibição do exercício da actividadeprofissional) se torne mais transparente e seja submetido a
supervisão pública externa. O Comité regista que a Comissão
pretende reforçar estas condições na nova directiva.
4.7. O Comité anota que a Comissão considera a responsa-
bilidade dos revisores de contas antes de mais como umindutor da qualidade da auditoria e não entende que sejanecessário harmonizar ou completar os sistemas de responsa-
bilidade profissional. Louva, pois, que a Comissão reconheça
ser necessário analisar em termos globais o impacto económicodos actuais regimes de responsabilidade.
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4.7.1. É vital atrair para a profissão pessoas qualificadas e é
contrário ao interesse público que, na sequência da falência da
Andersen, ocorram outras reduções no número de grandes
empresas capazes de realizar a auditoria das maiores empresasinternacionais e, portanto, uma diminuição da concorrência.Importa ter presentes estas considerações ao avaliar a urgência
de reformar os regimes de responsabilidade do revisor de
contas.
4.8. O Comité está ciente de que a IFAC exige dos revisores
de contas que participem em acções de formação contínuapara desenvolver as competências profissionais e sugere que a
Comissão inclua na oitava directiva modernizada uma con-
dição similar.
5. Aspectos internacionais
5.1. O Comité tomou conhecimento do relatório da Comis-
são sobre o diálogo com as autoridades dos EUA sobre a Lei
Sarbanes-Oxley. Esta lei introduziu nos EUA uma abordagem
mais restritiva e normativa que não é coerente nem com aabordagem europeia, baseada em princípios e na limitação de
riscos, nem com a adoptada pela IFAC (e recomendada pela
IOSCO — International Organisation for Securities Commis-sion).
5.2. Apesar dos protestos da Comissão, a SEC tem-se
recusado a considerar a sua proposta no sentido de uma
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHisenção geral dos efeitos extraterritoriais injustificados desta lei
para as sociedades e revisores de contas europeus.
5.3. O Comité concorda que a situação actual é inaceitável
e urge a Comissão a prosseguir o diálogo com outras
autoridades competentes, incluindo a SEC e o PCAOB dosEUA, com vista a obter de todas as partes interessadas o
reconhecimento da equivalência dos sistemas regulamentares
de elevada qualidade e providenciar o cumprimento em ambasas jurisdições para o governo das sociedades, o controlo de
gestão e a auditoria.
6. Conclusões
6.1. A Comissão estabeleceu um plano de acção em
10 pontos; como já se afirmou no presente parecer, o Comitésubscreve o plano de acção, aduzindo observações específicas
e sugestões sobre vários aspectos do mesmo. Em termos gerais,
o Comité opina que as propostas da Comissão são abrangentese que, se cabalmente executadas, induzirão um reforço signifi-
cativo e maior harmonização da revisão oficial de contas na
UE.
6.2. Nesta fase, o resultado exacto do programa de trabalho
é obviamente desconhecido como também o é a extensão dasalterações propostas à oitava directiva. O Comité emitirá
parecer sobre a matéria em causa, quando lhe for possível
formar uma opinião.