Aviso relativo à adaptação do nível dos contingentes pautais no quadro das medidas de salvaguarda aplicáveis a determinados produtos de aço, na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia em 1 de janeiro de 2021

(2020/C 366/12)

Em 31 de janeiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas aplicáveis a certos produtos de aço («regulamento de salvaguarda definitiva») (1).

Em conformidade com o Acordo de Saída entre a União Europeia e o Reino Unido, a partir de 1 de janeiro de 2021, o Reino Unido deixará de fazer parte do território aduaneiro da UE. Por conseguinte, a partir dessa data, o âmbito de aplicação territorial das medidas de salvaguarda será alterado. Tendo em conta esta alteração, a Comissão considera necessário adaptar em conformidade o volume dos contingentes pautais, assim como a lista de países em desenvolvimento sujeitos às atuais medidas.

1. Definição do produto

O produto objeto deste processo consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo I do presente aviso.

2. Âmbito do processo

O âmbito desta adaptação dos contingentes pautais para o período de validade restante das atuais medidas de salvaguarda (2) consiste em recalcular o respetivo volume, tendo em conta o volume de importações na União (UE-27) e considerando o Reino Unido como um país terceiro no período de referência (2015-2017).

3. Metodologia

A Comissão considera que a metodologia mais adequada para adaptar os volumes dos contingentes pautais é a seguinte:

a) Estabelecer os volumes das importações dos países sujeitos a medidas na UE-27 durante o período de 2015-2017 (3);

b) Adicionar a esta quantidade o nível das importações do Reino Unido na UE-27 durante o período de 2015-2017 (4);

c) Adicionar às quantidades resultantes, por categoria de produto, 5 % (para refletir o complemento de fevereiro de 2019) e os aumentos da liberalização (dois aumentos de 3 % em julho de 2019 e 2020, respetivamente);

4. Novos contingentes pautais propostos resultantes da adaptação

Com base na metodologia acima descrita, o presente aviso da Comissão informa as partes interessadas dos volumes recalculados dos contingentes pautais por categoria de produto e país de origem que a Comissão tenciona disponibilizar de 1 de janeiro de 2021 a 30 de junho de 2021.

As alterações de volume e, eventualmente, de secção dos contingentes pautais (contingente específico por país ou contingente residual), para alguns países exportadores, em certas categorias de produtos (5), resultam apenas do novo conjunto de dados sobre as importações utilizado para a atribuição de contingentes após as adições e subtrações descritas na secção 3. Estas alterações não refletem, de modo algum, uma alteração dos princípios que regem o estabelecimento dos contingentes pautais, tal como definidos nas medidas definitivas em fevereiro de 2019, ou seja, o requisito de elegibilidade para um contingente pautal específico por país (6), que se mantém inalterado.

Na falta de dados precisos sobre a discriminação entre as categorias de produtos 4A e 4B no período de 2015-2017, foi aplicada a seguinte metodologia. No que se refere aos países atualmente sujeitos a medidas, a discriminação entre as duas categorias de produtos baseou-se no rácio de 2017, ou seja, o único período relativamente ao qual o nível de importações no âmbito da categoria do produto 4A era conhecido com precisão (foram introduzidos códigos TARIC específicos aquando da instituição de medidas anti-dumping). No que diz respeito às importações do Reino Unido, e na pendência de mais informações, a Comissão pressupõe que essas importações seriam distribuídas equitativamente pelas duas categorias de produtos. As partes interessadas e os países em causa são convidados a examinar esta proposta e, se for caso disso, a apresentar elementos de prova de apoio que provem quaisquer alegações em contrário.

Os volumes dos contingentes pautais recalculados por categoria de produto e origem para janeiro-março e abril-junho de 2021, por trimestres, constam dos anexos II e IV (7) do presente aviso.

A Comissão tenciona igualmente atualizar a lista das categorias de produtos originárias de países em desenvolvimento aos quais são aplicáveis as medidas definitivas (ver anexo III). A Comissão tenciona basear o seu cálculo nos dados atualizados, resultantes da aplicação da metodologia descrita na secção 3 supra ao conjunto de dados relativos às importações de 2019.

As alterações à atual lista de países em desenvolvimento sujeitos às medidas seriam as seguintes:

— Os Emirados Árabes Unidos seriam excluídos das categorias de produtos 21 e 26;

— A Turquia seria excluída da categoria do produto 25A;

— A China ficaria sujeita às medidas na categoria do produto 22.

4.1. Observações por escrito

A Comissão convida as partes interessadas a pronunciarem-se exclusivamente sobre os novos contingentes pautais propostos resultantes da adaptação. O âmbito das observações será limitado à metodologia aplicada para adaptar os contingentes pautais e a lista de países em desenvolvimento sujeitos às atuais medidas.

A Comissão deve receber todas as observações e todos os elementos de prova no prazo de cinco dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

4.2. Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar‐se‐ão, normalmente, a dois dias suplementares.

4.3. Instruções para a apresentação de observações por escrito

Tendo em conta o número potencialmente elevado de observações que a Comissão pode receber em resposta ao presente aviso e o tempo limitado disponível até à entrada em vigor dos contingentes pautais recalculados, e a fim de assegurar a coerência entre as observações apresentadas e o seu rápido tratamento e avaliação, a Comissão elaborou um modelo a utilizar pelas partes para apresentação de observações. O modelo encontra-se no anexo V do presente aviso.

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor, permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (8). As partes que apresentarem informações no decurso deste inquérito devem explicar as razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e devem ser recebidos pela Comissão ao mesmo tempo que a versão de «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não explicar as razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma satisfatória, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo as procurações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção‐Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção‐Geral do Comércio Direção G, Unidade G5 Gabinete: CHAR 03/66 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu

5. Horário

A fim de minimizar a incerteza para os operadores económicos, o processo deve ser concluído no mais curto prazo, para que os contingentes pautais recalculados possam entrar em vigor até 1 de janeiro de 2021.

6. Não colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

7. Conselheiro Auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, essa intervenção deve limitar‐se às questões que possam surgir no decurso do presente processo.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor irá igualmente examinar as razões desses pedidos, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no âmbito desse inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2) Para os trimestres de janeiro a março e de abril a junho de 2021.

(3) Fonte: Eurostat.

(4) Com base nas estatísticas do comércio intra-UE (fonte: Eurostat).

(5) Na sequência da adaptação dos volumes dos contingentes pautais, alguns países atualmente sujeitos ao contingente pautal residual numa determinada categoria seriam elegíveis para um contingente pautal específico por país, e vice-versa.

(6) Um país beneficiará normalmente de um contingente pautal específico por país se a sua quota de importação numa determinada categoria de produto, no período de referência (com o conjunto de dados adaptado), for de, pelo menos, 5 %.

(7) Este anexo diz respeito ao acesso ao contingente pautal residual no último trimestre de um período.

(8) Por documento de «Divulgação restrita» entende‐se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(9) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(10) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(11) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).