* iîr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.08.1997 
COM(97) 436 final 
96/0218 (CNS ) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO 
EM TORNO DE OBJECTIVOS ENERGÉTICOS COMUNS 
ACORDADOS A NÍVEL COMUNITÁRIO 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto: Proposta alterada de Decisão do Conselho: A organização da cooperação em 
torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário. 
COM(96)0431 - 96/0218(CNS) 
Fundamento jurídico: n°3 do artigo 130° 
O projecto de decisão do Conselho referido em epígrafe foi aprovado pela Comissão em 4 de 
Outubro de 1996 e publicado no Jornal Oficial C 27/9 de 28 de Janeiro de 1997. O Comité para 
a Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Energia (CERT) do Parlamento Europeu 
nomeou como relator o deputado U. Stockmann. Depois de receber o parecer do Comité para os 
Assuntos Jurídicos e Direitos do Cidadão e do Comité para os Assuntos Económicos e 
Monetários e Política Industrial, o CERT aprovou, em Abril de 1997, o relatório Stockmann. Em 
15 de Maio de 1997, foi realizada em Estrasburgo a discussão plenária e votação. 
Nesse debate, o Comissário Papoutsis: 
- aceitou as alterações 2, 3, 12, 5, 8, parte Ie3dallel5; 
- propôs um compromisso para a primeira parte da alteração 6; 
- rejeitou as alterações 4, 7, 9, e a segunda e quarta partes da 11. 
Foram consideradas aceitáveis as razões para as seguintes alterações. 
Alteração 2. sexto considerando 
O Parlamento acrescentou "considerando que a tónica será colocada no aumento da eficiência e 
nas fontes de energia renováveis e, no caso das tecnologias nucleares, nas formas seguras de 
armazenagem final". 
Esta alteração é aceitável. Não afecta a utilização dos fundos destinados à I&D. As prioridades 
concretas de I&D serão, evidentemente, estabelecidas ao ser discutido o 5o programa-quadro. 
Alteração 3. artigo Io 
O Parlamento acrescentou: 
- "evitar o excesso de capacidades". Esta alteração é aceitável. Evita o dumping para outros 
mercados; 
- "garantir iniciativas, incluindo as adoptadas a nível nacional, concebidas para promover e 
desenvolver tecnologias energéticas sustentáveis". Esta alteração é aceitável. Devem ser bem 
acolhidas todas as iniciativas destinadas a promover a introdução de energias renováveis, que 
constitui um objectivo comum da política energética comunitária; 
- "reduzir o consumo de energia". Esta alteração é aceitável. É coerente com os principais 
objectivos da política energética comunitária. 
Alteração 12. n°2do artigo 2o. novo ponto 
- "o desenvolvimento e rápida introdução de um sistema de imposição fiscal ou de incentivos 
coerente com os objectivos de uma política energética sustentável". Esta alteração é aceitável. 
Estes sistemas podem contribuir para a realização dos nossos objectivos energéticos. 
Alteração 5. n°2 do artigo 2o. aditamento 
- "No âmbito das competências que lhe confere o Tratado, e no respeito do princípio da 
subsidiariedade, a Comissão proporá acções comunitárias específicas e/ou programas que 
permitam alcançar os objectivos de política energética acordados e enumerados no Anexo". Este 
aditamento é aceitável. Confirma o papel activo desempenhado pela Comissão na política 
energética. 
Alteração 6. n°2do artigo 3o 
Para a primeira alteração, foi proposto um compromisso, aditando após a expressão 
'oportunamente': "mas pelo menos de dois em dois anos", o que garante a regularidade mas 
permite flexibilidade para apresentar o relatório mais cedo se a situação o justificar. Este 
compromisso é aceitável. 
A segunda alteração proposta - "Esse relatório incluirá também uma apresentação comparativa 
dos progressos realizados, eventualmente, pelos Estados-membros no que respeita à realização 
dos objectivos de política energética acordados" - constitui apenas o esclarecimento de um 
elemento essencial do relatório. 
Alteração 8. primeira parte. Anexo, ponto 3 
O Parlamento suprimiu "e sem distorções" e acrescentou "tendo em conta o objectivo de um 
desenvolvimento compatível com o ambiente - e funcionar com base na concorrência leal". Esta 
alteração é aceitável. Sublinha o facto de a formação do preço dever ser baseada na 
concorrência. Além disso, oferece a possibilidade de promover energias respeitadoras do 
ambiente. 
Alteração 15. primeira parte. Anexo, ponto 6 
O Parlamento acrescentou "utilizando as melhores tecnologias possíveis que sejam aceitáveis do 
ponto de vista do ambiente". Esta alteração pode ser aceite. Abre a possibilidade de dar uma 
contribuição europeia para a resolução dos problemas ambientais à escala mundial. 
Alteração 11. Anexo, parágrafo após o ponto 8. travessões 
Podem ser aceites duas das quatro alterações: 
- O aditamento do travessão "- harmonização das condições de base", que apoia o 
prosseguimento do objectivo da concorrência leal e evita situações de distorção nos Estados-
membros; 
- O aditamento ao 5o travessão da expressão "estrutura fiscal e ambiental", que tem um âmbito 
mais amplo que "estrutura fiscal" e limita, assim, a possibilidade de distorções. 
Foram rejeitadas as seguintes alterações: 
A alteração 4 (Criação de uma Agência Europeia da Alteração Climática) não foi considerada 
aceitável tendo em conta as suas consequências políticas e institucionais importantes. 
A alteração 7 daria prioridade a um dos três principais objectivos (a protecção do ambiente), 
enquanto que os outros (competitividade e segurança do abastecimento) são igualmente 
importantes. Iria alterar o equilíbrio entre os objectivos da política energética. 
A alteração P. que propunha "desenvolver um método de cálculo normalizado" para a 
internalização dos custos externos, não é aceitável. Ainda é prematuro o desenvolvimento de um 
método normalizado. 
A alteração 11. segunda parte (introdução de um imposto sobre o consumo de energia) foi 
rejeitada. A Comissão propôs recentemente a adopção de impostos gerais sobre os produtos 
energéticos. É preferível aguardar os resultados da discussão no Conselho e no Parlamento antes 
da introdução de novos impostos. 
A alteração 11. quarta parte - "formulação e inscrição no Tratado da UE de um capítulo relativo 
à energia incluindo compromissos em matéria de sustentabilidade, eficiência energética, 
conservação dos recursos e protecção do ambiente" - apoia os esforços para inserir um capítulo 
sobre a energia no Tratado de Amesterdão. 
Embora o Comissário Papoutsis tenha acolhido favoravelmente esta iniciativa na reunião plenária 
do Parlamento, a alteração perdeu a sua validade tendo em conta os resultados da Conferência 
Intergovernamental de Amesterdão. 
Proposta Alterada de Decisão do Conselho 
relativa 
à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns, 
acordados a nível comunitário 
TEXTO ORIGINAL 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta os tratados e, 
nomeadamente, o artigo 130° (3) do 
Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social3, 
Considerando que, no Conselho "Energia" 
de 7 de Maio de 1996, o Conselho, na sua 
resolução sobre o Livro Branco "Uma 
política energética para a União Europeia", 
convidou a Comissão a implementar um 
processo de cooperação entre a Comunidade 
e os Estados-membros, a fim de assegurar 
que as políticas energéticas comunitária e 
nacionais sejam compatíveis com os 
objectivos energéticos comuns acordados; 
Considerando que este processo necessita de 
ser colocado no contexto de uma análise 
compartilhada da situação energética e das 
tendências futuras, através da cooperação, a 
nível comunitário, entre os 
Estados-membros, relativamente a estudos 
energéticos; 
Considerando que a promoção do mercado 
interno da energia tem constituído uma TEXTO ALTERADO 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta os tratados e, 
nomeadamente, o artigo 130° (3) do 
Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu2, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social3, 
Considerando que, no Conselho "Energia" 
de 7 de Maio de 1996, o Conselho, na sua 
resolução sobre o Livro Branco "Uma 
política energética para a União Europeia", 
convidou a Comissão a implementar um 
processo de cooperação entre a Comunidade 
e os Estados-membros, a fim de assegurar 
que as políticas energéticas comunitária e 
nacionais sejam compatíveis com os 
objectivos energéticos comuns acordados; 
Considerando que este processo necessita de 
ser colocado no contexto de uma análise 
compartilhada da situação energética e das 
tendências futuras, através da cooperação, a 
nível comunitário, entre os 
Estados-membros, relativamente a estudos 
energéticos; 
Considerando que a promoção do mercado 
interno da energia tem constituído uma 
JOn°C... 
JOn°C... 
JOn°C... 
tarefa prioritária para a Comunidade e para 
os Estados-membros, e que é importante 
para aquele mercado que sejam analisadas as 
tendências e as questões energéticas, a nível 
comunitário, através da cooperação com o 
sector da energia e da mobilização de todos 
os elementos implicados a nível local, 
regional, nacional e comunitário; 
Considerando que este processo de 
cooperação, na observância do princípio da 
subsidiariedade, deve garantir um máximo 
de coerência e de convergência, em relação 
aos objectivos energéticos acordados, para 
que venham a ser atingidas as finalidades 
das políticas económica e ambiental da 
Comunidade; 
Considerando que, ao abrigo dos tratados 
existentes, a Comunidade tem uma vasta 
gama de competências no sector da energia, 
mas não existe ainda um quadro abrangente 
para a política energética; 
Considerando que os programas-quadro de 
I&DT, baseados no Tratado da UE e no 
Tratado Euratom, garantem o 
desenvolvimento de novas tecnologias 
energéticas relacionadas tanto com a energia 
não-nuclear como com a energia nuclear; 
Considerando que, sem prejuízo das 
responsabilidades que competem aos 
Estados-membros no que respeita aos seus 
próprios sectores de energia, o Livro Branco 
propõe uma nova abordagem da cooperação 
em matéria de política energética, em tomo 
dos objectivos acordados dessa política, e 
uma nova abordagem do controlo das 
orientações energéticas, em colaboração 
com os Estados-membros, cujo mérito será tarefa prioritária para a Comunidade e para 
os Estados-membros, e que é importante 
para aquele mercado que sejam analisadas as 
tendências e as questões energéticas, a nível 
comunitário, através da cooperação com o 
sector da energia e da mobilização de todos 
os elementos implicados a nível local, 
regional, nacional e comunitário; 
Considerando que este processo de 
cooperação, na observância do princípio da 
subsidiariedade, deve garantir um máximo 
de coerência e de convergência, em relação 
aos objectivos energéticos acordados, para 
que venham a ser atingidas as finalidades 
das políticas económica e ambiental da 
Comunidade; 
Considerando que, ao abrigo dos tratados 
existentes, a Comunidade tem uma vasta 
gama de competências no sector da energia, 
mas não existe ainda um quadro abrangente 
para a política energética; 
Considerando que os programas-quadro de 
I&DT, baseados no Tratado da UE e no 
Tratado Euratom, garantem o 
desenvolvimento de novas tecnologias 
energéticas relacionadas tanto com a energia 
não-nuclear como com a energia nuclear; 
que os mesmos se centram nos domínios do 
aumento da eficácia e das fontes energéticas 
renováveis, concentrando-se. no que se 
refere às tecnologias nucleares, em técnicas 
de eliminação definitiva mais seguras: 
Considerando que, sem prejuízo das 
responsabilidades que competem aos 
Estados-membros no que respeita aos seus 
próprios sectores de energia, o Livro Branco 
propõe uma nova abordagem da cooperação 
em matéria de política energética, em tomo 
dos objectivos acordados dessa política, e 
uma nova abordagem do controlo das 
orientações energéticas, em colaboração 
com os Estados-membros, cujo mérito será 
r 
o de identificar e promover as melhores 
práticas, através do incremento da 
cooperação em matéria de estudos 
energéticos e análises, bem como através do 
intercâmbio de experiências pertinentes; 
Considerando que um compromisso firme 
dos Estados-membros relativamente aos 
objectivos energéticos comunitários exige 
uma cooperação eficaz a nível da 
Comunidade, a fim de garantir que tanto as 
políticas energéticas nacionais como a 
comunitária contribuam para a sua 
prossecução; 
Considerando que, no âmbito desta 
cooperação, a Comissão necessita que os 
Estados-membros lhe forneçam informação 
regular e apropriada, de modo a que possa 
elaborar relatórios periódicos que permitam 
determinar em que medida as políticas 
energéticas dos Estados-membros e as 
acções comunitárias contribuem para os 
objectivos energéticos comunitários; 
Considerando que estes relatórios 
periódicos, que avaliam, de maneira global, 
os desenvolvimentos energéticos, irão 
fornecer a base para um exame, no 
Conselho, desses desenvolvimentos e para 
que a Comissão possa apresentar propostas 
adequadas de nova legislação; 
Considerando que, a fim de levar em conta 
a situação energética em mutação, a 
Comunidade, com base numa proposta da 
Comissão, necessita de examinar 
periodicamente e, se necessário, actualizar 
os objectivos comuns acordados; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ° 
O presente documento estabelece um quadro o de identificar e promover as melhores 
práticas, através do incremento da 
cooperação em matéria de estudos 
energéticos e análises, bem como através do 
intercâmbio de experiências pertinentes; 
Considerando que um compromisso firme 
dos Estados-membros relativamente aos 
objectivos energéticos comunitários exige 
uma cooperação eficaz a nível da 
Comunidade, a fim de garantir que tanto as 
políticas energéticas nacionais como a 
comunitária contribuam para a sua 
prossecução; 
Considerando que, no âmbito desta 
cooperação, a Comissão necessita que os 
Estados-membros lhe forneçam informação 
regular e apropriada, de modo a que possa 
elaborar relatórios periódicos que permitam 
determinar em que medida as políticas 
energéticas dos Estados-membros e as 
acções comunitárias contribuem para os 
objectivos energéticos comunitários; 
Considerando que estes relatórios 
periódicos, que avaliam, de maneira global, 
os desenvolvimentos energéticos, irão 
fornecer a base para um exame, no 
Conselho, desses desenvolvimentos e para 
que a Comissão possa apresentar propostas 
adequadas de nova legislação; 
Considerando que, a fim de levar em conta 
a situação energética em mutação, a 
Comunidade, com base numa proposta da 
Comissão, necessita de examinar 
periodicamente e, se necessário, actualizar 
os objectivos comuns acordados; 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
O presente documento estabelece um quadro 
para a cooperação em matéria de energia 
entre a Comunidade e os Estados-membros, 
em tomo de objectivos energéticos 
acordados a nível comunitário, expostos em 
anexo, os quais, visto constituírem medidas 
específicas de apoio a acções empreendidas 
nos Estados-membros, contribuirão, 
nomeadamente, para: 
- atingir um elevado nível de 
competitividade na Comunidade; 
- aumentar a segurança do 
aprovisionamento; 
- proteger o ambiente; 
- promover a utilização racional e eficaz 
dos recursos energéticos e das energias 
novas e renováveis; 
- promover a cooperação internacional e a 
liberalização em matéria de energia; 
garantir a transparência das acções 
nacionais e comunitárias em matéria de 
política energética; 
desenvolver uma análise e um controlo 
do mercado da energia. 
Artigo 2o 
1. Para a realização dos objectivos expostos 
no artigo Io, a Comissão irá assegurar: 
1. o controlo do impacto, nos 
Estados-membros, dos objectivos 
energéticos comuns acordados, do 
desenvolvimento da política energética e 
da evolução global da situação 
energética, com vista a uma possível 
adaptação dos objectivos energéticos 
comuns expostos em anexo; 
2. o exame minucioso das acções 
comunitárias e nacionais no domínio da para a cooperação em matéria de energia 
entre a Comunidade e os Estados-membros, 
em tomo de objectivos energéticos 
acordados a nível comunitário, expostos em 
anexo, os quais, visto constituírem medidas 
específicas de apoio a acções empreendidas 
nos Estados-membros, contribuirão, 
nomeadamente, para: 
- atingir um elevado nível de 
competitividade na Comunidade; 
- aumentar a segurança do 
aprovisionamento; 
- evitar as capacidades excedentárias: 
- proteger o ambiente; 
- promover a utilização racional e eficaz 
dos recursos energéticos e das energias 
novas e renováveis; 
- promover a cooperação internacional e a 
liberalização em matéria de energia; 
- assegurar iniciativas, mesmo nacionais. 
que visem o fomento e o 
desenvolvimento de tecnologias 
energéticas sustentáveis: 
- garantir a transparência das acções 
nacionais e comunitárias em matéria de 
política energética; 
- desenvolver uma análise e um controlo 
do mercado da energia; 
- reduzir o consumo de energia. 
Artigo 2 o 
1. Para a realização dos objectivos expostos 
no artigo Io, a Comissão irá assegurar: 
1. o controlo do impacto, nos 
Estados-membros, dos objectivos 
energéticos comuns acordados, do 
desenvolvimento da política energética e 
da evolução global da situação 
energética, com vista a uma possível 
adaptação dos objectivos energéticos 
comuns expostos em anexo; 
2. o exame minucioso das acções 
comunitárias e nacionais no domínio da 
} 
energia e a promoção do intercâmbio 
das melhores práticas; 
3. o controlo, a avaliação e o intercâmbio 
de informação relacionada com a 
energia em todos os aspectos de 
qualquer actividade energética; 
4. o desenvolvimento da cooperação e das 
ligações no domínio da energia; 
5. a promoção de uma ampla divulgação 
dos resultados das medidas enunciadas 
em 3 e 4. 
2. A Comissão examinará a necessidade de 
acções comunitárias específicas de apoio às 
medidas tomadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3o 
1. A Comissão será regularmente 
informada das medidas tomadas pelos 
Estados-membros para atingir os 
objectivos energéticos comuns 
acordados e referidos em anexo, bem 
como de qualquer outra medida 
relevante para os mesmos. 
2. Com base nas informações obtidas, a 
Comissão preparará, oportunamente, 
um relatório, sob forma de 
comunicação, acerca da compatibilidade 
das políticas energéticas dos 
Estados-membros e das acções 
comunitárias no domínio da energia 
com os objectivos energéticos 5. 
5Ik energia e a promoção do intercâmbio 
das melhores práticas; 
o controlo, a avaliação e o intercâmbio 
de informação relacionada com a 
energia em todos os aspectos de 
qualquer actividade energética; 
o desenvolvimento da cooperação e das 
ligações no domínio da energia; 
a promoção de uma ampla divulgação 
dos resultados das medidas enunciadas 
em 3e4; 
o desenvolvimento e a rápida 
introdução de um regime de tributação 
ou de befeficiação fiscal que 
corresponda aos objectivos de uma 
política energética sustentável. 
2. A Comissão proporá, no âmbito das 
competências que lhe são conferidas pelo 
Tratado e sem prejuízo do princípio da 
subsidiariedade. acções comunitárias 
específicas e/ou programas para alcançar os 
objectivos energéticos acordados que 
figuram no anexo. A Comissão examinará 
igualmente a necessidade de acções 
comunitárias específicas de apoio às medidas 
tomadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3 o 
1. A Comissão será regularmente 
informada das medidas tomadas pelos 
Estados-membros para atingir os 
objectivos energéticos comuns 
acordados e referidos em anexo, bem 
como de qualquer outra medida 
relevante para os mesmos. 
2. Com base nas informações obtidas, a 
Comissão preparará, oportunamente, e 
pelo menos de dois en dois anos, um 
relatório, sob forma de comunicação, 
acerca da compatibilidade das políticas 
energéticas dos Estados-membros e das 
acções comunitárias no domínio da 
energia com os objectivos energéticos 
^ 
acordados em comum. Esse relatório 
será transmitido ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões. 
Artigo 4o 
A presente decisão entra em vigor em .... 
Artigo 5o 
A presente decisão será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente acordados em comum. O relatório deve 
conter igualmente uma análise 
comparativa que indique se e em que 
medida os Estados-membros efectuaram 
progressos na realização dos objectivos 
energéticos acordados. e será 
transmitido ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho, ao Comité Económico e 
Social e ao Comité das Regiões. 
Artigo 4° 
A presente decisão entra em vigor em .... 
Artigo 5 o 
A presente decisão será publicada no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
Anexo 
OBJECTIVOS ENERGÉTICOS COMUNS ACORDADOS 
1. A política energética a nível comunitário 
deve contribuir para a prossecução dos 
vários objectivos energéticos definidos nos 
tratados, designadamente, a integração do 
mercado, o desenvolvimento sustentável, a 
protecção do ambiente e a segurança do 
aprovisionamento de energia. 
2. A integração do mercado da energia 
comunitário, baseada no princípio dos 
mercados abertos e competitivos, é essencial 
para conseguir flexibilidade, eficiência e 
segurança a longo prazo no sector da 
energia. A integração deveria tomar em 
consideração os diferentes tipos de energia 
utilizados pelos Estados-membros - energias 
fósseis e outras - e aumentar a coesão 
económica e social, em especial através do 
desenvolvimento de redes transeuropeias. 
3. Os preços da energia devem ser 
transparentes e sem distorções, para que seja 
possível assegurar um funcionamento 
eficiente e inteiramente competitivo dos 
mercados, para todos os combustíveis, na 
Comunidade. 
4. A fim de atingir o objectivo, consignado 
no Tratado, do desenvolvimento sustentável, 
os objectivos energéticos e ambientais 
necessitam de ser integrados. Na medida do 
possível, o custo total da produção e do 
consumo de energia deveria reflectir-se no 
preço. Os combustíveis económicos 
não-fósseis. como sejam as energias 
renováveis e nuclear, que incorporem os 
mais elevados padrões de segurança, podem 
contribuir de modo importante para este 
objectivo. 1. A política energética a nível comunitário 
deve contribuir para a prossecução dos 
vários objectivos energéticos definidos nos 
tratados, designadamente, a integração do 
mercado, o desenvolvimento sustentável, a 
protecção do ambiente e a segurança do 
aprovisionamento de energia. 
2. A integração do mercado da energia 
comunitário, baseada no princípio dos 
mercados abertos e competitivos, é essencial 
para conseguir flexibilidade, eficiência e 
segurança a longo prazo no sector da 
energia. A integração deveria tomar em 
consideração os diferentes tipos de energia 
utilizados pelos Estados-membros - energias 
fósseis e outras - e aumentar a coesão 
económica e social, em especial através do 
desenvolvimento de redes transeuropeias. 
3. Os preços da energia devem ser 
transparentes, para que seja possível 
assegurar um funcionamento eficiente e -
tendo em conta o objectivo de um 
desenvolvimento compatível com o 
ambiente - correctamente competitivo dos 
mercados, para todos os combustíveis, na 
Comunidade. 
4. A fim de atingir o objectivo, consignado 
no Tratado, do desenvolvimento sustentável, 
os objectivos energéticos e ambientais 
necessitam de ser integrados. Na medida do 
possível, o custo total da produção e do 
consumo de energia deveria reflectir-se no 
preço. Os combustíveis económicos 
não-fósseis, como sejam as energias 
renováveis e nuclear, que incorporem os 
mais elevados padrões de segurança, podem 
contribuir de modo importante para este 
objectivo. 
TT> 
5. A segurança do aprovisionamento de 
energia deve ser reforçada, através de uma 
maior diversificação e flexibilidade dos 
aprovisionamentos nacionais e importados, 
mediante o desenvolvimento de recursos 
energéticos indígenas ecologicamente 
íntegros e da garantia de que a energia tem a 
capacidade para responder, rápida e 
flexivelmente, às emergências do 
aprovisionamento, nomeadamente no que 
diz respeito ao petróleo e ao gás. 
6. Deve ser efectuada uma abordagem 
coordenada das relações externas em matéria 
de energia, que garanta um comércio livre e 
aberto, bem como um enquadramento 
seguro para investimentos energéticos. Deve 
ser desenvolvida a cooperação com países 
não-membros, para aumentar a segurança 
energética, atingir objectivos ambientais e 
incentivar o desenvolvimento e a difusão de 
tecnologias energéticas apropriadas junto de 
países terceiros. 
7. Devem promover-se os recursos 
energéticos renováveis, através de medidas 
de apoio, a nível comunitário e nacional, 
com o propósito de conseguir para este 
combustível uma parte significativa da 
produção de energia primária na 
Comunidade, até ao ano 2010. 
8. Deve implementar-se uma melhoria 
significativa da eficiência energética na 
Comunidade, até ao ano 2010, através de 
uma coordenação melhorada das medidas 
nacionais e comunitárias. 
De modo a contribuir para a realização dos 
objectivos acima descritos, a Comunidade 
utilizará a vasta gama de instrumentos ao 
seu dispor no sector da energia, 5. A segurança do aprovisionamento de 
energia deve ser reforçada, através de uma 
maior diversificação e flexibilidade dos 
aprovisionamentos nacionais e importados, 
mediante o desenvolvimento de recursos 
energéticos indígenas ecologicamente 
íntegros e da garantia de que a energia tem a 
capacidade para responder, rápida e 
flexivelmente, às emergências do 
aprovisionamento, nomeadamente no que 
diz respeito ao petróleo e ao gás. 
6. Deve ser efectuada uma abordagem 
coordenada das relações externas em matéria 
de energia, que garanta um comércio livre e 
aberto, bem como um enquadramento 
seguro para investimentos energéticos, 
utilizando as tecnologias mais compatíveis 
com o meio ambiente. Deve ser 
desenvolvida a cooperação com países 
não-membros, para aumentar a segurança 
energética, atingir objectivos ambientais e 
incentivar o desenvolvimento e a difusão de 
tecnologias energéticas apropriadas junto de 
países terceiros. 
7. Devem promover-se os recursos 
energéticos renováveis, através de medidas 
de apoio, a nível comunitário e nacional, 
com o propósito de conseguir para este 
combustível uma parte significativa da 
produção de energia primária na 
Comunidade, até ao ano 2010. 
8. Deve implementar-se uma melhoria 
significativa da eficiência energética na 
Comunidade, até ao ano 2010, através de 
uma coordenação melhorada das medidas 
nacionais e comunitárias. 
De modo a contribuir para a realização dos 
objectivos acima descritos, a Comunidade 
utilizará a vasta gama de instrumentos ao 
seu dispor no sector da energia, 
14 
designadamente: 
investigação e desenvolvimento e difusão 
de novas e melhores tecnologias 
energéticas, 
harmonização da estrutura fiscal aplicável 
aos produtos energéticos, para evitar 
distorções, 
aplicação das regras de concorrência 
consagradas nos tratados, com um 
máximo de transparência e coerência, 
normalização no sector da energia, 
controlo do mercado interno, 
instrumentos para a cooperação e 
assistência a países terceiros, 
criação de instrumentos rentáveis para 
limitar os efeitos secundários negativos 
da produção, do transporte e da utilização 
da energia sobre o ambiente. designadamente: 
- harmonização das condições-quadro. 
- investigação e desenvolvimento e difusão 
de novas e melhores tecnologias 
energéticas, 
- harmonização dos instrumentos fiscais e 
ambientais aplicáveis aos produtos 
energéticos, para evitar distorções, 
- aplicação das regras de concorrência 
consagradas nos tratados, com um 
máximo de transparência e coerência, 
- normalização no sector da energia, 
- controlo do mercado interno, 
- instrumentos para a cooperação e 
assistência a países terceiros, 
- criação de instrumentos rentáveis para 
limitar os efeitos secundários negativos 
da produção, do transporte e da utilização 
da energia sobre o ambiente, 
4z 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 436 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-439-PT-C 
ISBN 92-78-23905-4 
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L-2985 Luxemburgo