Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3050/95 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n° 3050/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, suspendeu totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados a aeronaves. Todavia, os direitos de importação aplicáveis a esses produtos só são suspensos se os produtos forem objecto de um controlo em função do seu destino especial efectuado em conformidade com as disposições do Código Aduaneiro Comunitário, isto é, se os produtos forem exclusivamente utilizados em aeronaves civis.

2. Foram introduzidas na Nomenclatura Combinada suspensões pautais análogas, em articulação com as mesmas disposições em matéria de destinos especiais do Código Aduaneiro, em consequência do acordo GATT relativo a aeronaves. O destino especial abrange não só os produtos utilizados em aeronaves civis, mas também as partes para aparelhos simuladores de voo em terra para usos civis.

3. Tendo em conta o que precede, convém alinhar a disposição relativa ao destino especial do Regulamento (CE) n° 3050/95 do Conselho pelas disposições da Nomenclatura Combinada e tornar o destino especial associado ao benefício da suspensão pautal autónoma introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3050/95 do Conselho extensivo às partes para aparelhos simuladores de voo em terra destinados a usos civis. Esta extensão simplificará igualmente a administração e o controlo em função do destino especial por parte dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3050/95 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n° 3050/95 do Conselho [2] suspendeu totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves. Todavia, os direitos de importação aplicáveis a esses produtos só são suspensos se os produtos forem objecto de um controlo em função do destino especial efectuado em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3] ( a seguir designado "Código Aduaneiro") e do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de execução do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4], isto é, se os produtos forem exclusivamente utilizados em aeronaves civis.

[2] JO L 320, 31.12.1995, p. 1.

[3] JO L 302, 19.10.1992, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 (JO L 311, 12.12.2000, p.1).

[4] JO L 253, 11.10 1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 (JO L 141, 28.5.2001, p. 1).

(2) Foram introduzidas suspensões pautais análogas no Ponto B do Título II das Disposições Preliminares da Nomenclatura Combinada, em articulação com as mesmas disposições em matéria de destinos especiais do Código Aduaneiro, em consequência do acordo GATT relativo a aeronaves. O destino especial desses produtos abrange a construção, reparação, manutenção, reconstrução, modificação ou transformação não só de aeronaves civis, mas também de aparelhos simuladores de voo em terra para usos civis.

(3) Tendo em conta o que precede, convém alterar o Regulamento (CE) n° 3050/95 a fim de alinhar a disposição relativa ao destino especial pelas disposições da Nomenclatura Combinada e tornar a suspensão pautal autónoma introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3050/95 extensiva aos aparelhos simuladores de voo em terra para usos civis. Esta extensão simplificará igualmente a administração e o controlo em função do destino especial por parte dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CE) n° 3050/95, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção :

"Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no Anexo são suspensos na totalidade, sob reserva de se tratar de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves com um peso em vazio superior a 2 000 quilogramas e de aparelhos simuladores de voo, em terra, destinados a usos civis."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3050/95 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Cap.12, art.120 (1210+1060)

3. BASE JURÍDICA

Artigo 26º do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

O projecto de proposta torna a aplicação da suspensão pautal autónoma introduzida pelo Regulamento (CE) n° 3050/95 do Conselho extensiva a aparelhos simuladores de voo, em terra, para usos civis, a fim de assegurar a conformidade com as suspensões pautais introduzidas em consequência do acordo GATT relativo a aeronaves

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O mesmo período previsto no Regulamento (CE) n° 3050/95.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

Direitos da Pauta Aduaneira Comum

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

- Outras

- Suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

A perda de recursos próprios (direitos da PAC) é estimada com base nas receitas perdidas no ano 2000 relacionadas com a importação dos produtos que beneficiam de suspensões pautais em conformidade com o Regulamento (CE) n° 3050/95 do Conselho. A futura perda de receitas relacionada com esses produtos utilizados em aparelhos simuladores de voo, em terra, destinados a usos civis havia sido estimada em 3% da perda de receitas total.

A perda de receitas total em 2000 relacionada com produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves 2.867.000 EUR

Perda estimada para os aparelhos simuladores de voo em terra (3% do montante acima indicado) 86.010 EUR

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Perda de receitas (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O controlo do destino especial dos produtos abrangidos pelo presente regulamento será efectuado em conformidade com os artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.