COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11.1995 
COM(95) 547 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
EM MATÉRIA 
DE INFORMAÇÃO E CONSULTA DOS TRABALHADORES 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EM MATERIA 
DE INFORMAÇÃO E CONSULTA DOS TRABALHADORES 
I. INTRODUÇÃO 
1. No Livro Branco sobre a Política Social Europeia (Capítulo III, ponto A.6), a 
Comissão comunica a sua intenção de examinar, após a adopção da directiva 
relativa à informação e consulta transnacional dos trabalhadores das empresas e 
grupos de empresas de dimensão comunitária, "o seu impacto nas sete propostas 
de directiva do Conselho que dizem respeito a, ou contêm, disposições relativas 
à informação e consulta dos trabalhadores, actualmente em debate no Conselho". 
Nos pontos 4.2.3 e 4.2.4 do Programa de Acção Social a Médio Prazo, a 
Comissão volta a abordar o tema, em consonância com a intenção anunciada: 
"4.2.3 - Informação e consulta dos trabalhadores: a Comissão examina 
actualmente se, e em que medida, o sistema de participação dos trabalhadores 
instituído pela directiva relativa à informação e consulta dos trabalhadores pode 
contribuir para a adopção das quatro propostas de regulamentos relativos ao 
estatuto da sociedade europeia, ao estatuto da associação europeia, ao estatuto 
da sociedade cooperativa europeia e ao estatuto da mutualidade europeia. 
4.2.4 - Dado que não se conseguiram grandes progressos relativamente aos 
procedimentos de informação e consulta da proposta de "quinta" directiva (anexo 
1), a Comissão considerará a possibilidade de suprimir essas disposições da 
proposta em 1995. Nesse caso, tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 
relativamente ao Livro Branco, a Comissão consultará os parceiros sociais sobre 
a oportunidade e a possível orientação de uma acção comunitária em matéria de 
informação e consulta dos trabalhadores nas empresas nacionais. "l 
i As propostas referidas são as seguintes (na sua última versão): proposta alterada de regulamento 
(CEE) do Conselho que institui o estatuto da sociedade europeia e proposta alterada de directiva 
do Conselho que completa o estatuto da sociedade europeia no que se refere à posição dos 
trabalhadores (JO C 176 de 8.7.91); proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que 
institui o estatuto da associação europeia e proposta alterada de directiva do Conselho que 
completa o estatuto da associação europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores (JO C 236 
de 31.8.93, p. 1 e p. 14); proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que institui o 
estatuto da sociedade cooperativa europeia e proposta alterada de directiva do Conselho que 
completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores 
(JO C 236 de 31.8.93, p. 17 e p. 36); proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que 
institui o estatuto da mutualidade europeia e proposta alterada de directiva do Conselho que 
completa o estatuto da mutualidade europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores (JO C 
236 de 31.8.93, p. 40 e p. 56); proposta alterada de quinta directiva baseada no n° 3, alínea g), do 
A*-
2. A questão da informação e consulta é delicada do ponto de vista político e dá 
frequentemente origem a acesos debates. A presente Comunicação não tem como 
objectivo abrir de novo um debate controverso, mas sim analisar a situação actual 
e, face ao número de propostas bloqueadas, procurar novas formas de progredir. 
A Comissão pretende apresentar opções para debate. Continua empenhada no 
princípio fundamental relativo à necessidade de garantir quadros adequados, a 
nível europeu, para a informação e a consulta dos trabalhadores, princípio que 
motivava as suas propostas iniciais nesta matéria, mas considera que só uma nova 
abordagem permitirá oferecer perspectivas de progressos reais. 
3. Dada a complexidade e o carácter sensível dos debates actualmente em curso, a 
Comissão considera útil - antes de tomar qualquer iniciativa neste domínio -
enviar o presente documento ao Conselho, ao Parlamento e ao Comité Económico 
e Social, a fim de permitir um debate o mais aprofundado possível sobre as 
opções apresentadas na quarta parte. 
No mesmo espírito, a presente Comunicação é também dirigida aos parceiros 
sociais a nível europeu, em conformidade com o ponto 28, terceiro travessão, da 
Comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social 
apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 14 de 
Dezembro de 19932. Apesar de não ter ainda adoptado posições definitivas sobre 
a via a seguir, a Comissão considera que a presente consulta dos parceiros sociais 
se inscreve no espírito do n° 2 do artigo 3o do Acordo relativo à Política Social 
anexo ao Protocolo relativo à Política Social anexado ao Tratado da União 
Europeia, caso se decida seguir essa via. 
H. BALANÇO DA ACÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE 
INFORMAÇÃO, CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES 
4. A adopção, em 22 de Setembro de 1994, da Directiva 94/45/CE relativa à 
instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de 
informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de 
dimensão comunitária3 permite, e impõe, a realização de um balanço da acção 
comunitária em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores. 
Com efeito, o êxito inegável que representa não só a adopção desta directiva após 
14 anos de debates institucionais, mas também a adesão dos parceiros sociais e 
a dinâmica que a directiva permitiu criar entre eles desde a sua adopção, contrasta 
fortemente com a ausência de progressos que caracterizou as discussões de outras 
artigo 54° do Tratado CEE relativa à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e obrigações 
dos seus órgãos (JO C 240 de 9.9.83). 
COM(93) 600 final. 
JO L 254 de 30.9.94, p. 64. 
propostas neste domínio ou no domínio associado da participação dos 
trabalhadores, apresentadas pela Comissão desde 1970. 
A Comissão considera, assim, útil analisar agora, com os Estados-membros, o 
Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e os parceiros sociais a nível 
europeu, as acções empreendidas neste domínio no passado, procurar encontrar as 
razões que estão na base do destino diferente das várias iniciativas e tirar 
ensinamentos dos êxitos e dos insucessos. 
5. As tentativas de estabelecer, a nível comunitário, regras em matéria de 
informação, consulta e participação dos trabalhadores constituem um tema cuja 
história se confunde com a história da própria União Europeia. Desde há muitos 
anos este tema tem estado no centro dos debates sobre a política social europeia, 
sobre o modelo social europeu e sobre o tipo de desenvolvimento económico e 
social que se pretende para a Europa. Estes debates foram não só longos mas 
também acesos, controversos e, por vezes, exacerbados. 
Tal explica, em parte, a oposição às várias iniciativas tomadas pela Comissão 
Europeia neste domínio. Por um lado, três propostas resultaram em instrumento 
comunitário: a Directiva 75/129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à 
protecção dos representantes dos trabalhadores em caso de despedimento 
colectivo4, revista pela Directiva 92/56/CEE, de 24 de Junho de 19925, a Directiva 
77/187/CEE, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em 
caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou parte de estabelecimentos6 
e, por fim, a directiva relativa aos Conselhos de Empresa Europeus já referida. Por 
outro lado, várias propostas que prevêem regras em matéria de informação, 
consulta e participação dos trabalhadores estão desde há longa data em debate no 
Conselho, não tendo até agora sido possível chegar a acordo: trata-se das já 
referidas propostas de regulamentos que instituem o estatuto da Sociedade 
Europeia, da Associação Europeia, da Sociedade Cooperativa Europeia e da 
Mutualidade Europeia (e as directivas anexas relativas à posição dos 
trabalhadores) e a proposta de quinta Directiva "direito das sociedades". 
Duas outras propostas da Comissão estão já em exame no Conselho desde há 
vários anos: a proposta de directiva do Conselho relativa à informação e consulta 
dos trabalhadores das empresas de estrutura complexa, particularmente 
transnacional7, conhecida sob a designação de "proposta Vredeling", e a proposta 
de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho Europeu de Empresa 
nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, tendo em vista a 
4 JO L 48 de 22.2.75. 
5 JO L 245 de 26.8.92. 
6 JO L 61 de 5.3.77. 
7 JO C 297 de 15.11.80, p. 3. A proposta alterada foi publicada no JO C 217 de 12.12.83, p. 3. 
informação e a consulta dos trabalhadores8. Todavia, a inclusão desta última 
proposta na presente análise prospectiva não nos parece justificada, dado que 
constitui o antecedente imediato da proposta "Conselhos de Empresa Europeus", 
que de certo modo a substitui. Aliás, a Comissão já manifestou a sua intenção de 
a retirar. O mesmo acontece relativamente à "proposta Vredeling", mas a 
Comissão considera que não o deve fazer antes de se encontrar uma solução 
global para esta problemática. 
Os dois conjuntos de propostas que nos interessam não se distinguem unicamente 
pelo seu destino diferente. Divergem também na medida em que as três primeiras 
(as directivas "Despedimentos Colectivos", "Transferências de Empresas" e 
"Conselhos de Empresa Europeus") consagram um modelo de associação dos 
trabalhadores ao processo de tomada de decisão nas empresas que se caracteriza 
pelo direito que é concedido aos seus representantes legítimos de serem 
informados e consultados sobre um certo número de temas importantes 
respeitantes ao funcionamento da empresa ou que afectem os seus interesses (o 
que acontece também na "proposta Vredeling"), ao passo que as cinco últimas (as 
propostas "Sociedade Europeia", "Associação Europeia", "Sociedade Cooperativa 
Europeia", "Mutualidade Europeia" e "Quinta Directiva") recorrem, paralelamente 
ou como alternativa, a mecanismos de informação e consulta, a modelos chamados 
de "participação" dos trabalhadores (integração dos trabalhadores no órgão de 
fiscalização ou no órgão de administração). 
Em anexo é apresentada uma descrição pormenorizada das principais disposições 
destes instrumentos e propostas comunitárias. 
A primeira conclusão a tirar deste balanço é, pois, a do êxito das propostas 
apresentadas pela Comissão que prevêem regras em matéria de informação e 
consulta dos representantes dos trabalhadores (exceptuando a "proposta 
Vredeling") e do fracasso das propostas que visam criar, a nível europeu, modelos 
de participação dos trabalhadores. 
Para além da constatação do fracasso dos debates que se eternizam sobre as 
propostas ainda não adoptadas, a coexistência de nove conjuntos diferentes de 
normas jurídicas comunitárias (seis das quais na fase de simples proposta), 
aplicáveis a tipos diferentes de entidades ou a situações diferentes, pode, por 
vezes, parecer injustificada ou, pelo menos, excessivamente complexa face à 
simplicidade relativa dos corpos jurídicos nacionais, geralmente globais ou, de 
qualquer forma, muito mais simples. 
Parece-nos útil recordar, para alimentar o debate, que houve razões importantes 
para que a Comissão, aliás com o apoio de alguns Estados-membros e de 
parceiros sociais, apresentasse ao Conselho um número tão elevado de sucessivas 
propostas, todas no domínio da associação dos trabalhadores ao funcionamento da 
JO C 39 de 15.2.91. A proposta alterada foi publicada no JO C 336 de 31.12.91. 
4 
empresa. Com efeito, durante muitos anos mostrou-se impossível estabelecer a 
nível europeu regras gerais em matéria de informação e de consulta ou de 
participação dos trabalhadores9. Confrontada com esta dificuldade, a Comissão 
procurou, naturalmente, abrir caminho onde tal lhe parecia mais fácil, mas sem 
grande êxito. 
A Comissão considera que a adopção da directiva "Conselhos de Empresa 
Europeus" vem alterar os dados do problema. Estando demonstrado que é 
possível, e mesmo desejável, estabelecer normas jurídicas gerais nesta matéria à 
escala europeia, parece inevitável pôr em questão a necessidade de manter uma 
abordagem fragmentada. 
7. O presente balanço não ficaria completo se não referíssemos brevemente as 
consequências de uma situação de impasse que se prolonga desde há décadas 
relativamente ao debate institucional das seis propostas não adoptadas. 
Consequências, em primeiro lugar, para a imagem da União Europeia perante os 
seus cidadãos, e designadamente perante os trabalhadores da Europa, que não 
podem compreender como é possível que propostas que visam melhorar os seus 
direitos à informação, à consulta e à participação no funcionamento da empresa 
estejam em discussão em certos casos há vinte anos sem que se chegue a uma 
solução final. Consequências graves também para as empresas da União Europeia, 
às quais são recusados os instrumentos jurídicos anunciados para lhes permitir 
uma melhor adaptação ao mercado interno e à concorrência à escala mundial. 
Assim, desde há algum tempo vêm sendo formulados pedidos insistentes no 
sentido de que seja rapidamente adoptado o estatuto da Sociedade Europeia, que 
constituiria um instrumento jurídico ideal, em particular, para atrair capitais 
privados para a realização das grandes redes transeuropeias. A UNICE, pelo seu 
lado, insiste para que o estatuto da SE seja rapidamente colocado à disposição das 
empresas da União Europeia, a fim de manter e reforçar a sua competitividade. 
A UNICE considera, além disso, que desde a adopção da directiva "Conselhos de 
Empresa Europeus" as SE deveriam estar sujeitas às mesmas exigências de 
informação e de consulta dos trabalhadores que todas as empresas visadas por essa 
directiva, visto ser difícil imaginar razões que justificassem um regime específico 
para as SE. Mais recentemente, o pedido de adopção rápida do estatuto de SE 
constituiu uma das principais recomendações aos Chefes de Estado e de Governo 
formuladas pelo Grupo "Relançamento da competitividade europeia", presidido por 
C. A. CIAMPI 
Convém sublinhar que o principal factor de bloqueamento destas propostas no 
Conselho reside nas dificuldades que levantam as suas disposições em matéria de 
informação, consulta e participação dos trabalhadores. 
Com efeito, a adopção da directiva "Conselhos de Empresa Europeus" constitui, neste contexto, 
uma estreia na Comunidade Europeia, dado que as disposições comunitárias anteriormente 
adoptadas neste domínio incidem sobre situações específicas da vida da empresa e da relação de 
trabalho (iminência de despedimentos colectivos ou de transferência de empresas). 
A Comissão considera que a situação de bloqueamento das propostas no Conselho 
desde há muitos anos, que prejudica gravemente a imagem da União e os 
interesses dos cidadãos e das empresas europeias, não se pode prolongar e que é 
necessário reafirmar agora a vontade política e o espírito de compromisso firme 
que permitiram, há um ano, adoptar a directiva "Conselhos de Empresa Europeus", 
a fim de permitir a rápida adopção dos instrumentos propostos. 
ni. PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS DA NOVA ABORDAGEM COMUNITÁRIA 
EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA DOS 
TRABALHADORES 
8. O balanço precedente impõe, segundo a Comissão, a adopção de uma abordagem 
nova tendo em vista a redefinição do quadro jurídico comunitário em vigor e das 
propostas em matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores. 
No quadro do debate interno na Comissão, anunciado no Livro Branco sobre a 
Política Social e no Programa de Acção Social a Médio Prazo, destacaram-se 
várias orientações fundamentais. Tendo em conta que as suas ideias neste domínio 
não são ainda definitivas e que os parceiros sociais devem ter uma palavra 
determinante a dizer, a Comissão considera útil apresentá-las aos parceiros sociais 
a nível europeu. Do mesmo modo, antes de tomar iniciativas neste domínio a 
Comissão quer alargar o debate aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu e 
ao Comité Económico e Social. 
9. Em primeiro lugar, é de referir o princípio da simplificação. Como foi referido no 
ponto 5, a Comunidade Europeia dispõe actualmente de um quadro jurídico geral 
que prevê a informação e a consulta transnacional dos trabalhadores (a directiva 
"Conselhos de Empresa Europeus"), bem como de disposições específicas que 
prevêem a informação e a consulta dos trabalhadores ao nível nacional em 
situações tipificadas (despedimentos colectivos e transferências de empresas). Se 
as propostas que estão em exame no Conselho fossem adoptadas, a estes três 
corpos de normas jurídicas viria juntar-se o quadro jurídico criado pela directiva 
"Vredeling" e ainda cinco quadros específicos, todos diferentes (apesar de terem 
traços comuns evidentes), sendo cada um aplicável a um determinado tipo de 
entidade (a Sociedade Europeia, a Associação Europeia, a Sociedade Cooperativa 
Europeia, A Mutualidade Europeia, as Sociedades Anónimas). 
A Comissão interroga-se sobre a adequação desta perspectiva a uma realidade -
as relações colectivas de trabalho - em que o estatuto jurídico do empregador tem 
um papel que não é determinante e, de qualquer forma, não parece justificar a 
existência de regras fundamentalmente diferentes consoante se trate de uma 
sociedade anónima, uma associação, uma mutualidade, uma sociedade em nome 
singular ou qualquer outra forma de que a entidade "empregador" se possa 
revestir. A experiência nacional mostra que as divergências dos regimes em 
matéria de informação, consulta e participação dos trabalhadores, quando existem, 
se relacionam em geral com a dimensão da empresa, o número de trabalhadores 
empregados ou com factores que podem influenciar a determinação concreta dos 
direitos e obrigações dos intervenientes nas relações colectivas de trabalho, 
factores entre os quais a forma jurídica de que a entidade patronal se reveste não 
desempenha, habitualmente, um papel determinante. 
O facto de que a intervenção comunitária neste domínio deve ter como objectivo 
exclusivo a aproximação dos sistemas nacionais ou o estabelecimento de 
prescrições mínimas ao nível da Comunidade só contribui para aumentar as 
dúvidas suscitadas, nas circunstâncias actuais, por uma panóplia tão ampla, 
pormenorizada e diversificada de instrumentos comunitários, em vigor ou 
propostos. 
Se estes argumentos forem tomados em conta, a alternativa consistirá em 
simplificar esta abordagem diversificada, prevendo apenas o estabelecimento a 
nível europeu de quadros gerais e globais, evidentemente susceptíveis de serem 
desenvolvidos e especificados pelos Estados-membros, se assim o entenderem. No 
seu limite extremo, esta abordagem poderá traduzir-se na existência, a nível 
europeu, de apenas dois quadros gerais em matéria de informação e de consulta 
dos trabalhadores: um regulando os aspectos transnacionais dessa realidade (que 
já existe, desde a adopção da Directiva "Conselhos de Empresa Europeus"), o 
outro para regular a dimensão nacional dessa problemática. 
Este último exigiria a adopção de um instrumento comunitário novo, relativamente 
ao qual é necessário colocar um certo número de questões prévias: qual deveria 
ser a sua natureza (aproximação das legislações ou estabelecimento de prescrições 
mínimas), qual deveria ser a base jurídica (Tratado ou Acordo Social de 
Maastricht). 
A Comissão está ciente das dúvidas que uma iniciativa dessa natureza pode 
suscitar, por parte de alguns Estados-membros e de certos parceiros sociais, no 
que respeita ao princípio da subsidiariedade. A Comissão é sensível aos 
argumentos daqueles que poderiam invocar a ausência do elemento transnacional 
nesse novo instrumento para negar, em nome daquele princípio, a necessidade de 
estabelecer regras a nível comunitário neste domínio. Todavia, a Comissão 
considera que, tendo em conta as circunstâncias actuais, importa colocar a questão 
de saber se esses argumentos se devem impor face à necessidade indiscutível de 
concretizar em instrumentos jurídicos as propostas anteriormente referidas, que 
respondem aos interesses de todos. 
Em todo o caso, a Comissão considera que este novo instrumento único seria mais 
conforme com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do que a 
multiplicidade de instrumentos actualmente propostos. Sê-lo-ia também no âmbito 
da necessidade de realizar os objectivos previstos nos artigos 117° e 118° do 
Tratado e no artigo Io do Acordo relativo à Política Social. Aliás, este último 
menciona precisamente a informação e a consulta dos trabalhadores entre as novas 
competências explicitamente atribuídas à União Europeia (ver n° 1, terceiro 
travessão, do artigo 2o do Acordo). O funcionamento harmonioso do mercado 
interno e a criação de condições de concorrência leal entre as empresas constituem 
também factores a ter em conta neste contexto. Por fim, o carácter geral das 
disposições que poderiam ser previstas, que constituíram um quadro de referência 
enunciando, simplesmente, os grandes princípios e as regras fundamentais neste 
domínio, permitiria garantir o respeito do princípio da proporcionalidade e afastar 
as hesitações dos que possam recear um instrumento demasiado rígido e 
pormenorizado. 
10. Esta nova abordagem poderia também justificar-se em nome da coerência do 
direito comunitário e da política social da Comunidade Europeia. As 
circunstâncias em que decorreram os debates realizados nas instituições da União 
sobre esta matéria conduziram a uma situação no mínimo anormal: a Comunidade 
dotou-se de regras jurídicas gerais em matéria de informação e de consulta dos 
trabalhadores a nível transnacional e de regras específicas em matéria de 
informação e de consulta dos trabalhadores a nível nacional, nos casos tipificados 
de iminência de despedimentos colectivos e de transferências de empresas. Em 
contrapartida, não existe um quadro geral sobre a informação e a consulta ao nível 
nacional, o que parece tanto mais lamentável quanto as disposições das directivas 
"Despedimentos Colectivos" e "Transferências de Empresas" só podem ser 
plenamente eficazes na medida em que esse quadro geral para a informação e a 
consulta dos representantes dos trabalhadores exista (o que felizmente acontece 
em 13 Estados-membros). 
As vantagens deste novo quadro parecem evidentes: por um lado, poderia facilitar 
a simplificação anteriormente referida, dado que já não seria necessário prever 
regras específicas para cada uma das entidades visadas nas propostas 
supramencionadas; assim, a adopção das mesmas seria, em grande medida, 
facilitada. Por outro lado, as disposições de direito comunitário em vigor que 
impõem a informação e a consulta prévia dos representantes dos trabalhadores em 
caso de despedimentos colectivos e de transferência de empresas teriam muito a 
ganhar com o estabelecimento deste quadro geral. O objectivo preventivo que as 
inspira, tão difícil de aplicar no contexto de procedimentos de informação e 
consulta isolados e limitados às situações de iminência de despedimentos 
colectivos ou de transferência de empresas, poderia desenvolver-se optimamente 
no contexto de procedimentos estáveis e permanentes de informação e consulta, 
os únicos que permitem uma verdadeira gestão prospectiva do emprego. 
11. O terceiro princípio para o qual a Comissão se orienta tem a ver com o 
pragmatismo e o equilíbrio e respeita à intensidade e ao conteúdo concreto das 
regras a estabelecer a nível europeu. 
A Comissão não considera fortuito o êxito quase total das iniciativas que têm 
como objectivo a criação a nível europeu de regras em matéria de informação e 
de consulta dos trabalhadores e o insucesso das iniciativas mais ambiciosas que 
visam alargar ao nível da Comunidade tradições e práticas de participação dos 
trabalhadores, designadamente através da sua integração nos órgãos de fiscalização 
ou de administração. 
8 
A experiência dos debates realizados no Conselho, simultaneamente rica e 
decepcionante, parece ilustrar a extrema dificuldade em encontrar um consenso 
suficiente entre os Estados-membros para a adopção de regras em matéria de 
participação. Em contrapartida, demonstrou a existência de amplo consenso quanto 
à adopção de regras comunitárias em matéria de informação e consulta dos 
representantes dos trabalhadores, que se traduziu nos três instrumentos 
comunitários em vigor neste domínio. 
Neste contexto, e apoiada no enorme êxito da directiva "Conselhos de Empresa 
Europeus" junto dos parceiros sociais, a Comissão interroga-se se o modelo de 
intervenção comunitária neste domínio, se não ideal pelo menos possível e viável, 
não foi já encontrado. O prolongamento adeternum dos debates sobre os modelos 
de participação contribui para que a Comissão esteja cada vez mais convencida 
de que a solução de tomar como modelo de referência o modelo criado pela 
directiva "Conselhos de Empresa Europeus" é, nesta fase, a solução que terá 
maiores possibilidades de êxito. 
Esta convicção não se inspira unicamente no pragmatismo. A Comissão 
acompanha com muita atenção a experiência em curso relativamente à aplicação 
da directiva "Conselhos de Empresa Europeus". Apesar de ser ainda demasiado 
cedo para retirar todos os ensinamentos dessa experiência, o interesse e o 
dinamismo com que os parceiros sociais se encarregaram da aplicação desta 
directiva, designadamente antecipando a sua transposição para as legislações 
nacionais através da celebração de acordos, deixa prever que as práticas de 
associação dos trabalhadores e dos seus representantes ao processo de tomada de 
decisão motivadas nas empresas por essa directiva, apesar de não ultrapassarem 
o quadro dos procedimentos de informação e de consulta, podem, devido à sua 
efectividade, constituir um quadro de referência mínimo aceitável a nível 
comunitário. Tal não impediria a manutenção e o desenvolvimento de sistemas ou 
práticas nacionais mais elaboradas. 
12. O quarto princípio é o da generalidade das regras comunitárias, sejam elas quais 
forem. Apesar de aceitar que a intervenção comunitária se deve inspirar no quadro 
criado pela directiva "Conselhos de Empresa Europeus", a Comissão considera que 
essa abordagem só permitirá garantir o funcionamento harmonioso do mercado 
interno e a melhoria da protecção dos trabalhadores europeus e da sua participação 
no funcionamento da empresa se as regras em questão forem aplicadas em toda 
a Comunidade Europeia. Este aspecto parece especialmente pertinente no contexto 
dos instrumentos comunitários que se dirigem a todos os Estados-membros da 
Comunidade, sem qualquer limitação, e têm por vocação favorecer todas as 
empresas e entidades que exerçam a sua actividade no território de todos os 
Estados-membros (como é o caso das seis propostas supramencionadas). Parece 
difícil justificar, neste contexto, que sejam concedidas derrogações neste domínio 
a um ou vários países, o que favoreceria indevidamente as empresas desses países 
relativamente às empresas dos outros países. 
IV. POSSÍVEL ORIENTAÇÃO DA ACÇÃO COMUNITÁRIA 
13. Tendo em conta a situação actual, bem como as razões atrás expostas, são 
possíveis várias opções. 
Primeira opção: manutenção do status quo 
Esta opção consiste em prosseguir os debates no Conselho com base nas seis 
propostas anteriormente mencionadas, mantendo a abordagem fragmentada da 
acção comunitária em matéria de informação, consulta e participação dos 
trabalhadores. O seu principal inconveniente reside no facto de que, na situação 
actual, esta abordagem parece bloqueada. 
Segunda opção: abordagem global 
Esta opção implica uma mudança da perspectiva segundo a qual esta matéria era 
abordada até agora. Em vez de procurar estabelecer, no plano comunitário, 
conjuntos de regras específicas para cada entidade que seja objecto de 
regulamentação comunitária no quadro do direito das sociedades, 
orientar-nos-íamos para a definição a nível europeu de quadros gerais em matéria 
de informação e consulta dos trabalhadores, o que permitiria retirar as propostas 
de directiva anexadas às propostas de regulamentos que instituem o estatuto da 
Sociedade Europeia, da Associação Europeia, da Sociedade Cooperativa Europeia 
e da Mutualidade Europeia. O mesmo aconteceria no que respeita às disposições 
sociais previstas na proposta de "Quinta Directiva" e na "Proposta Vredeling". 
Dado que a Comunidade Europeia dispõe já de um quadro jurídico para à 
informação e a consulta dos trabalhadores a nível transnacional, esta abordagem 
global exigiria, simplesmente, a adopção de um instrumento comunitário para a 
informação e a consulta ao nível nacional, relativamente ao qual devem ser 
colocadas várias questões prévias: em que medida se justificaria tendo em conta 
os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, qual deveria ser a sua 
natureza (aproximação das legislações ou estabelecimento de prescrições mínimas) 
e, por fim, qual deveria ser a base jurídica (Tratado ou Acordo Social de 
Maastricht). 
A principal vantagem desta opção reside no facto de que contribui para a 
simplificação do direito comunitário e da política social europeia. Poderia também 
facilitar - e, de certa forma, condicionar - o desbloqueamento das seis propostas 
já mencionadas, visto que as sociedades visadas de dimensão apenas nacional 
seriam desde logo abrangidas por esse quadro geral. 
Terceira opção: medidas imediatas relativas às propostas que instituem o estatuto 
da Sociedade Europeia, da Associação Europeia, da Sociedade Cooperativa 
Europeia e da Mutualidade Europeia. 
10 
Se a abordagem global acima referida for adoptada, poderão ser tomadas medidas 
imediatas no que respeita ao desbloqueamento destas propostas, principalmente da 
proposta relativa à Sociedade Europeia, cuja adopção é particularmente urgente. 
Estas medidas justificar-se-iam pela importância desse instrumento para a 
organização das sociedades à escala europeia e pela urgência de encontrar um 
instrumento jurídico que corresponda às necessidades dos grandes projectos de 
infra-estruturas de transportes transeuropeus (os Estados-membros indicaram que 
demorarão pelo menos 2 anos a concretizar as disposições de aplicação do 
Estatuto, apesar do seu efeito jurídico directo). 
Para este efeito, são de considerar duas modalidades: 
a) A retirada das propostas de directiva supramencionadas dependeria de uma 
condição idêntica, mutatis mutandis, à prevista no artigo 136° da proposta 
de regulamento que institui o estatuto da Sociedade Europeia, segundo a 
qual nenhuma Sociedade Europeia, Associação Europeia, Sociedade 
Cooperativa Europeia ou Mutualidade Europeia pode ser constituída num 
Estado-membro que não tenha transposto a directiva "Conselhos de 
Empresa Europeus". 
Esta solução teria a vantagem de manter a ligação obrigatória entre a 
constituição destas entidades e a aplicação pelas mesmas de procedimentos 
de informação e consulta dos trabalhadores, o que constituiu desde sempre 
um elemento importante destas propostas. Permitiria, além disso, evitar um 
tratamento discriminatório entre as entidades em questão, consoante o país 
em que decidissem estabelecer a sua sede. 
b) Essa retirada não dependeria de qualquer condição. Nesta hipótese, apenas 
seriam aplicáveis às entidades visadas, se fosse o caso, as disposições 
comunitárias em vigor (directivas "Conselhos de Empresa Europeus", 
"Despedimentos Colectivos" e "Transferências de Empresas"). 
Esta opção apresenta um inconveniente, que decorre do facto de um dos 
Estado-membros não ser destinatário da directiva "Conselhos de Empresa 
Europeus". Em consequência deste facto, as Sociedades Europeias, as 
Associações Europeias, as Sociedades Cooperativas Europeias e as 
Mutualidades Europeias de dimensão multinacional e que tenham a sua 
sede neste país não estariam sujeitas a todas as obrigações em matéria de 
informação e de consulta transnacional dos trabalhadores, contrariamente 
às dos outros países da Comunidade Europeia. 
V. CONCLUSÃO 
14. As considerações apresentadas visam simplesmente alimentar o debate que a 
Comissão pretende ver estabelecido entre os Estados-membros, no Parlamento 
11 
Europeu e no Comité Económico e Social, bem como entre os parceiros sociais 
a nível comunitário. A Comissão reitera a sua abertura a qualquer abordagem que 
contribua para a realização dos objectivos que estão na base deste debate: por um 
lado, pôr fim à situação inaceitável que se traduz por debates institucionais 
intermináveis sobre as seis propostas mencionadas e, por outro lado, completar e 
tornar mais coerente e efectivo o quadro jurídico comunitário no domínio da 
informação e da consulta dos trabalhadores. 
A Comissão pede aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu, ao Comité 
Económico e Social e aos parceiros sociais a nível europeu que lhe comuniquem 
os seus comentários e pareceres sobre as questões acima evocadas, particularmente 
no que respeita a cada uma das opções referidas no ponto 13 da presente 
comunicação. 
12 
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ANEXO 
INSTRUMENTOS COMUNITÁRIOS 
EM VIGOR E PROPOSTAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO 
QUE ESTABELECEM REGRAS EM MATÉRIA DE INFORMAÇÃO 
E DE CONSULTA DOS TRABALHADORES. 
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I. Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
despedimentos colectivos. 
Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, que altera a 
Directiva 75/129/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos despedimentos colectivos. 
Objectivo 
Aproximar as legislações dos Estados-membros respeitantes às modalidades e ao processo 
dos despedimentos colectivos. Reforçar a protecção dos trabalhadores em caso de 
despedimentos colectivos. 
Conteúdo 
1. Definição dos termos "despedimentos colectivos" e "representantes dos 
trabalhadores". 
2. A directiva não é aplicável: 
aos despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de 
trabalho a prazo ou à tarefa, salvo se estes despedimentos forem 
efectuados antes do termo ou do cumprimento destes contratos; 
aos trabalhadores das administrações públicas ou dos estabelecimentos de 
direito público; 
às tripulações dos navios de mar. 
3. O empregador que tencione efectuar despedimentos colectivos deve proceder a 
consultas aos representantes dos trabalhadores com o objectivo de chegar a um 
acordo. As consultas devem incidir, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar 
ou reduzir os despedimentos colectivos e os meios de atenuar as suas 
consequências, designadamente através do recurso a medidas sociais de 
acompanhamento destinadas à reintegração ou reconversão dos trabalhadores 
despedidos. 
4. A Directiva 92/56/CEE especifica que os Estados-membros podem prever que os 
representantes dos trabalhadores possam recorrer a peritos, nos termos das 
legislações ou práticas nacionais. O empregador deve fornecer todas as 
informações necessárias aos representantes dos trabalhadores no decurso das 
consultas e deve comunicar-lhes sempre, por escrito: 
- os motivos, 
o período durante o qual se pretende efectuar os despedimentos, 
o número e as categorias dos trabalhadores habitualmente empregados, 
42 y 
- o número dos trabalhadores a despedir, 
- os critérios utilizados para a selecção dos trabalhadores a despedir, 
- o método de cálculo das eventuais indemnizações. 
5. Processo de despedimento colectivo: 
- o empregador deve notificar por escrito a autoridade competente de 
qualquer projecto de despedimento colectivo. A notificação deve conter 
todas as informações úteis respeitantes ao projecto de despedimento 
colectivo e às consultas, exceptuando o método de cálculo das 
indemnizações. Todavia, no caso de cessação das actividades na sequência 
de uma decisão judicial, a notificação só é necessária se a autoridade 
pública competente o solicitar expressamente; 
- o empregador deve remeter uma cópia da notificação aos representantes 
dos trabalhadores, que podem transmitir as suas eventuais observações à 
autoridade pública competente; 
- os despedimentos colectivos produzem efeitos, no mínimo, 30 dias após 
a notificação, prazo que a autoridade pública competente aproveitará para 
procurar soluções. Os Estados-membros podem conceder à autoridade 
pública competente a faculdade de reduzir o prazo ou prolongá-lo até 60 
dias após a notificação, caso não tenha sido encontrada solução para os 
problemas. Este artigo não é obrigatório em caso de despedimentos 
colectivos resultantes da cessação das actividades na sequência de uma 
decisão judicial. Podem ser concedidas faculdades mais amplas de dilação 
de prazo. O empregador deve ser informado da dilação e dos seus motivos 
antes de expirar o prazo inicial. 
6. Os Estados-membros podem aplicar ou introduzir disposições mais favoráveis aos 
trabalhadores. 
Referências 
Jornal Oficial L 48, 22.2.1975. 
Jornal Oficial L 245, 26.8.1992. 
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H. Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção 
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, 
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos. 
Objectivo 
A evolução económica acarreta, no plano nacional e comunitário, modificações das 
estruturas das empresas, sendo necessário proteger os trabalhadores em caso de mudança 
de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos. 
Conteúdo 
A directiva é aplicável às transferências de empresas, estabelecimentos ou partes 
de estabelecimentos para outro empresário, resultantes de uma cessão 
convencional ou de fusão, na medida em que se encontrem no campo de aplicação 
territorial do Tratado. A directiva não é aplicável aos navios. 
O cedente e o cessionário são obrigados a informar em tempo útil os 
representantes dos respectivos trabalhadores sobre os motivos da transferência, as 
consequências jurídicas, económicas ou sociais e as medidas projectadas em 
relação aos trabalhadores. Estas informações devem ser comunicadas aos 
trabalhadores transferidos antes da transferência e, em qualquer caso, a todos os 
trabalhadores antes que sejam directamente afectados pela transferência no que 
respeita às suas condições de emprego e de trabalho. Se projectarem tomar 
medidas em relação aos respectivos trabalhadores, o cedente e o cessionário são 
obrigados a consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores tendo em 
vista alcançar um acordo. Os Estados-membros cujas disposições legislativas 
prevêem o recurso a uma instância de arbitragem podem limitar as obrigações em 
matéria de informação e consulta quando a transferência provoque desvantagens 
substanciais para uma parte importante dos trabalhadores. Os Estados-membros 
podem prever que, no caso de não haver representantes dos trabalhadores, os 
trabalhadores afectados sejam previamente informados da iminência da 
transferência. 
Referências 
Jornal Oficial L 61, 5.3.1977. 
//4 
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m. Directiva 94/45/CE do Conselho relativa à instituição de um conselho de 
empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. 
Objectivo 
Melhorar o direito à informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de 
empresas de dimensão comunitária. 
Conteúdo 
1. Campo de aplicação: a directiva é aplicável às empresas e grupos de empresas de 
dimensão comunitária que empreguem pelo menos 1 000 trabalhadores e que 
possuam pelo menos dois estabelecimentos ou empresas que empreguem, no 
mínimo, 150 trabalhadores em dois ou mais Estados-membros. A directiva não é 
aplicável às pequenas empresas e em nada afecta a forma como a informação e 
a consulta são garantidas em cada Estado-membro, em conformidade com a 
legislação e as práticas nacionais. 
O caso de empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária cuja sede 
social se situe fora do território dos Estados-membros é também abrangido pela 
directiva, que para tal se apoia quer no agente que representa essa empresa ou 
grupo de empresas, quer na empresa implantada no território de um 
Estado-membro e que empregue o maior número de trabalhadores. A referência 
aos "Estados-membros" designa os onze Estados-membros signatários do Acordo 
relativo à Política Social. 
2. A criação de um Conselho de Empresa Europeu deve basear-se num pedido 
formulado quer pela direcção central da empresa ou grupo de empresas quer 
pelos trabalhadores ou seus representantes. Um acordo celebrado entre as duas 
partes define, com toda a liberdade, a natureza, as funções e competências, bem 
como as modalidades de funcionamento do Conselho. Por fim, a constituição de 
um tal conselho pode ser derrogada e o procedimento alternativo que deve ser 
instituído não tem necessariamente de respeitar as disposições do anexo. 
3. Na eventualidade de ausência de acordo, a directiva prevê que sejam aplicadas 
várias disposições supletivas, que constam do anexo. Essas disposições dizem 
respeito à natureza e ao teor da informação e da consulta, bem como à 
composição e às modalidades de funcionamento do Conselho de Empresa 
Europeu. 
4. O Conselho reúne-se pelo menos uma vez por ano com a direcção central para ser 
informado sobre a evolução das actividades da empresa e as suas perspectivas, 
sendo em seguida consultado sobre as mesmas. Essas informações incidem sobre 
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a estrutura da empresa, a sua situação económica e financeira, a evolução provável 
das actividades, a produção e as vendas, a situação e evolução provável do 
emprego, os projectos de investimento, as alterações relativas à organização, as 
transferências de produção, a redução da dimensão ou o encerramento de 
empresas ou os despedimentos colectivos. Em circunstâncias excepcionais que 
afectem o emprego, o comité restrito ou, se este não existir, o Conselho de 
Empresa Europeu, tem o direito de se reunir, a seu pedido, com a direcção central 
a fim de ser informado e consultado sobre as medidas que afectem os interesses 
dos trabalhadores. O Conselho é composto no mínimo por três membros e no 
máximo por trinta. As despesas de funcionamento são suportadas pela direcção 
central. 
5. A directiva prevê disposições relacionadas com a confidencialidade e o segredo 
das informações. 
6. Prevê igualmente que os representantes dos trabalhadores gozem, no exercício das 
suas funções, da mesma protecção e de garantias semelhantes às previstas para os 
representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais no seu país 
de emprego. 
Referências 
Jornal Oficial L 254, 30.9.94, p. 64. 
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IV. Proposta de directiva do Conselho relativa à informação e consulta dos 
trabalhadores nas empresas de estrutura complexa, particularmente 
transnacional 
Objectivo 
Melhorar a informação e a consulta dos trabalhadores nas empresas de estrutura 
complexa. 
Conteúdo 
1. A directiva é aplicável às empresas e grupos de empresas que empreguem mais 
de 1 000 trabalhadores na Comunidade. 
2. A proposta prevê a obrigação, por parte de uma empresa que exerce o controlo 
(tenha ou não sede na CE), de informar e consultar os trabalhadores das suas 
filiais na CE, bem como a obrigação das empresas de informar e consultar os 
trabalhadores dos estabelecimentos que as constituem. Se o centro de decisão se 
situar fora da CE, poderá para o efeito ser representado por um representante, na 
ausência do qual a direcção da filial em questão será responsável pelo 
cumprimento das obrigações de informação e de consulta. Se o centro se situar 
na CE, tanto a empresa de controlo como a filial são responsáveis. 
A direcção da empresa de controlo deve fornecer à direcção de cada uma das suas 
filiais, pelo menos uma vez por ano e sempre que as informações em questão 
devam ser actualizadas (e comunicadas aos accionistas e credores, em 
conformidade com a legislação pertinente), as informações que permitam às filiais 
informar os representantes dos trabalhadores. Essas informações devem incidir 
sobre as actividades do grupo e sobre a situação específica do sector de produção 
ou da zona geográfica em que a filial opera. Em particular, a informação incidirá 
sobre a estrutura, a situação económica e financeira, o desenvolvimento provável 
da actividade, da produção e das vendas, a situação e a evolução provável do 
emprego e os projectos de investimento. Estas informações devem ser 
comunicadas com a maior brevidade pela direcção das filiais aos representantes 
dos seus trabalhadores. Os representantes dos trabalhadores podem pedir 
explicações verbais. 
3. Se a direcção da filial não informar os representantes dos trabalhadores no prazo 
de um mês, estes podem dirigir-se à direcção da empresa de controlo, que deve 
comunicar, com a maior brevidade, as informações em questão à direcção da 
filial, para que sejam transmitidas aos representantes dos trabalhadores. No caso 
de a direcção da empresa de controlo pretender tomar decisões susceptíveis de 
afectar os interesses dos trabalhadores das filiais na CE, é obrigada a informar, 
a 
em tempo útil, dessa decisão a direcção ou as direcções das filiais em questão, 
que a comunicarão em tempo útil, por escrito, aos representantes dos trabalhadores 
afectados. Além disso, a direcção local deve pedir o parecer dos representantes 
dos trabalhadores sobre as medidas previstas (no prazo de trinta dias), consultá-os 
tendo em vista chegar a acordo sobre as medidas previstas relativamente aos 
trabalhadores e fornecer-lhes as explicações verbais que sejam pedidas. Se a 
direcção não respeitar estas obrigações, os representantes dos trabalhadores 
podem recorrer a um órgão jurisdicional ou a qualquer outra autoridade 
competente para que, no prazo de 30 dias, tomem as medidas que obriguem a 
direcção a cumprir as suas obrigações. 
4. A direcção não pode executar as decisões previstas antes de receber o parecer dos 
representantes dos trabalhadores ou, na sua ausência, antes do termo de um prazo 
de trinta dias a contar da data da transmissão das informações em questão. 
5. Se a legislação de um Estado-membro prever a existência de uma estrutura de 
representação dos trabalhadores a um nível mais elevado do que o da filial, as 
informações acima referidas devem ser também transmitidas a essa estrutura, que 
deve igualmente ser consultada, se os representantes dos trabalhadores da filial em 
questão concordarem quanto à transferência para este nível mais elevado do seu 
direito de consulta. 
6. É possível criar uma estrutura de representação ao nível do grupo, por via de 
acordo entre a direcção da empresa de controlo e o conjunto dos trabalhadores das 
suas filiais na CE. 
Referências 
Proposta da Comissão Jornal Oficial C 297 de 15.11.80, p. 3. 
Proposta alterada Jornal Oficial C 217 de 12.12.83, p. 3. 
Parecer do Parlamento Europeu Jornal Oficial C 13 de 17.1.83. 
Parecer do CES Jornal Oficial C 77 de 29.3.82. 
-48 
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V. Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Sociedade 
Europeia 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Sociedade 
Europeia no que se refere à posição dos trabalhadores. 
Objectivo 
Criar uma sociedade europeia com um quadro jurídico próprio a fim de permitir que 
sociedades constituídas em Estados-membros diferentes realizem uma fusão, criem uma 
sociedade "holding" ou uma filial comum, evitando os obstáculos jurídico e práticos que 
resultam de doze ordens jurídicas diferentes. Organizar a participação dos trabalhadores 
na Sociedade Europeia, reconhecer a sua posição e o seu papel na empresa. 
Conteúdo 
Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Sociedade Europeia 
1. Estão previstos quatro modos de constituição de uma Sociedade Europeia: a 
constituição por fusão, a constituição por criação de uma sociedade "holding", a 
constituição sob a forma de filial comum e a transformação de uma sociedade 
anónima de direito nacional. A fusão está limitada às sociedades anónimas de 
Estados-membros diferentes. A criação de uma Sociedade Europeia (SE) "holding" 
está aberta às sociedades anónimas e SARL que tenham uma presença 
comunitária, quer tenham a sua sede em Estados-membros diferentes quer tenham 
filiais ou estabelecimentos em países que não sejam o país da sede. A constituição 
de uma Sociedade Europeia sob a forma de filial comum está aberta a qualquer 
entidade de direito público ou privado de acordo com os mesmos critérios. 
2. A sede da SE, fixada pelos estatutos, deve corresponder ao lugar em que é 
exercida a administração central, ou seja, a sua sede real. A sede pode ser 
transferida no interior da Comunidade em conformidade com os procedimentos 
definidos. 
3. Os estatutos da Sociedade Europeia prevêem como órgãos a assembleia geral de 
accionistas e, ainda, quer um órgão de direcção e um órgão de fiscalização 
(sistema dualista), quer um órgão de administração (sistema monista). No que 
respeita ao sistema dualista, o órgão de direcção assegura a gestão da Sociedade 
Europeia. O ou os membros do órgão de direcção têm poderes para obrigar a SE 
perante terceiros e para a representar em juízo. Além disso, são designados e 
destituídos pelo órgão de fiscalização. As funções de membro do órgão de 
direcção e de membro do órgão de fiscalização não podem ser exercidas 
simultaneamente na mesma SE. No entanto, o órgão de fiscalização pode, em caso 
de vacatura, designar um dos seus membros para exercer as funções de membro 
49 
do órgão de direcção. No decurso desse período, as funções da pessoa em questão 
na qualidade de membro do órgão de fiscalização são suspensas. No que respeita 
ao sistema monista, o órgão de administração assegura a gestão da Sociedade 
Europeia. O ou os membros do órgão de administração têm competência para 
obrigar a Sociedade Europeia perante terceiros e para a representar em juízo. 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que 
se refere à posição dos trabalhadores 
1. Definição da noção de participação dos trabalhadores: esta não será feita ao nível 
da gestão diária, que é da competência da direcção, mas sim ao nível da 
fiscalização e do desenvolvimento das estratégias da empresa. 
2. São possíveis vários modelos de participação: em primeiro lugar, o modelo de 
integração dos trabalhadores no órgão de fiscalização ou no órgão de 
administração; em segundo lugar, o modelo de órgão distinto de representação dos 
trabalhadores da Sociedade Europeia e, por último, os outros modelos que serão 
estabelecidos mediante acordo celebrado entre os órgãos de direcção ou de 
administração das sociedades fundadoras e os trabalhadores da sociedade, 
respeitando o nível de informação e consulta previsto para o modelo de órgão 
distinto. Nenhuma SE poderá ser constituída pela assembleia geral sem que 
previamente seja escolhido um modelo de participação descrito pela directiva. 
3. Devem ser colocados à disposição dos representantes dos trabalhadores instalações 
e meios materiais e financeiros, bem como outras facilidades, que lhes permitam 
exercer as suas funções. 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura: o Parlamento aprovou a proposta da Comissão mediante certas 
alterações. A Comissão aceitou grande parte dessas alterações. 
Situação actual 
As propostas alteradas estão actualmente em análise no Conselho para efeitos de tomada 
de posição comum. 
Referências 
Propostas da Comissão 
COM(89) 268/1 e II final Jornal Oficial C 263, 16.10.1989. 
Propostas alteradas 
COM(91) 174/1 e II final Jornal Oficial C 176, 8.7.1991. 
10 
Parecer do Parlamento Europeu Jornal Oficial C 48, 25.2.1991. 
Primeira leitura 
Parecer do Comité Económico 
e Social Jornal Oficial C 124, 21.5.1990. 
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VI. Proposta do regulamento do Conselho que institui o estatuto da Associação 
Europeia 
Proposta de directiva do Conselho que institui o estatuto da Associação 
Europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores 
Objectivo 
Criar um estatuto europeu que permita ao conjunto do meio associativo e às fundações 
exercer a sua actividade no território da Comunidade, dotando as associações europeias 
de instrumentos jurídicos adequados. Organizar a participação dos trabalhadores na 
Associação Europeia (AE), a fim de reconhecer a sua posição e o seu papel na empresa. 
Conteúdo 
Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Associação Europeia 
1. A Associação Europeia (AE) é uma estrutura cujos membros põem em comum 
os seus conhecimentos ou actividades, com um objectivo de interesse geral ou 
com vista à promoção directa ou indirecta de interesses sectoriais e/ou 
profissionais. 
2. A AE goza de personalidade jurídica a partir da sua inscrição no registo designado 
pelo Estado da sede. 
3. O estatuto prevê a constituição directa de uma AE, quer por duas entidades 
jurídicas, no mínimo, constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro 
e que tenham a sua sede estatutária em pelo menos dois Estados-membros, quer 
por 21 pessoas singulares, no mínimo, nacionais de, pelo menos, dois 
Estados-membros da Comunidade e residentes em pelo menos dois 
Estados-membros. 
4. A constituição de uma AE pode também realizar-se por transformação, desde que 
a associação nacional tenha um estabelecimento num Estado-membro que não o 
da sua sede. A AE deve demonstrar o exercício de uma actividade transnacional 
efectiva e real. 
5. A sede da AE, fixada pelos estatutos, deve situar-se no interior da Comunidade 
e corresponder ao local em que é exercida a sua administração central. 
6. Os estatutos da AE prevêem como órgãos, por um lado, uma assembleia geral e, 
por outro lado, um órgão de administração. 
7. A AE deve elaborar um orçamento previsional relativo ao exercício seguinte. 
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8. A AE pode ser dissolvida, quer por decisão da assembleia geral, designadamente 
quando do termo do período fixado nos estatutos ou em caso de falta de 
publicidade das contas durantes os três últimos exercícios da AE, quer por decisão 
judicial, designadamente quando a sede da AE foi transferida para fora da 
Comunidade. 
9. As AE que sejam objecto de um processo de liquidação, de insolvência ou de 
cessação de pagamento estão sujeitas às disposições nacionais do Estado da sede. 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Associação Europeia no 
que se refere ao papel dos trabalhadores 
1. A escolha do modelo de participação e/ou do sistema de informação e de consulta 
condiciona o registo da AE. 
2. A directiva remete para as disposições nacionais em matéria de participação dos 
trabalhadores nos órgãos de fiscalização ou de administração das sociedades 
nacionais em geral. Todavia, se no Estado-membro da sede não existir 
regulamentação em matéria de participação dos trabalhadores ou se esse Estado 
não pretender aplicar tais disposições à AE, deve cumprir as prescrições mínimas 
previstas nos artigos seguintes em matéria de informação e consulta dos 
trabalhadores. 
3. A directiva prevê o procedimento a seguir para a adopção de um sistema de 
informação e de consulta nas AE que empreguem pelo menos 50 trabalhadores. 
4. No caso de constituição directa por pessoas singulares, o sistema escolhido está 
sujeito à aprovação da assembleia geral constitutiva. 
5. O órgão de administração da AE deve informar e consultar em tempo útil os 
trabalhadores desta entidade e determinar os domínios sobre os quais devem 
incidir a informação e a consulta, designadamente, pelo menos todas as propostas 
susceptíveis de ter consequências graves para os interesses dos trabalhadores ou 
qualquer questão relativa às condições de trabalho. 
6. A directiva especifica determinados princípios fundamentais relativos às 
modalidades de eleição e de exercício dos mandatos. Assim, os representantes dos 
trabalhadores da AE devem ser eleitos e representar os trabalhadores de todos os 
estabelecimentos, fábricas ou instalações diversas da AE, mesmo que trabalhem 
apenas a tempo parcial. 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura: em 20 de Janeiro de 1993 o Parlamento aprovou as propostas da 
Comissão mediante certas alterações. A Comissão aceitou algumas dessas alterações. 
03 
Situação actual 
As propostas alteradas estão actualmente em análise no Conselho para efeitos de tomada 
de posição comum. 
Referências 
Propostas da Comissão 
COM(91) 273/1 e II final 
Propostas alteradas 
COM(93) 252 final 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura 
Parecer do Comité Económico 
e Social Jornal Oficial C 99, 21.4.1992. 
Jornal Oficial C 236, 31.8.1993. 
Jornal Oficial C 42, 15.2.1993. 
Jornal Oficial C 223, 31.8.1992. 
14 
M 
VII. Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Sociedade 
Cooperativa Europeia. 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Sociedade 
Cooperativa Europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores 
Objectivo 
Facilitar, tendo em conta as suas especificidades, o desenvolvimento das actividades 
transnacionais das cooperativas, dotando-as de instrumentos jurídicos adequados. 
Organizar a participação dos trabalhadores na Sociedade Cooperativa Europeia (SCE), a 
fim de reconhecer a sua posição e o seu papel na empresa. 
Conteúdo 
Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Sociedade Cooperativa 
Europeia. 
1. A cooperativa é definida como uma pessoa colectiva com personalidade jurídica 
de direito privado. As comparticipações dos membros constituem o capital 
representado por títulos que dão direito a receber uma remuneração. A SCE goza 
de personalidade jurídica a partir da sua inscrição no Estado da sede. 
2. A sede da SCE, estabelecida pelos estatutos, deve situar-se no interior da 
Comunidade e corresponder ao local onde se encontra a sua administração central. 
3. O regulamento prevê a constituição de uma Cooperativa Europeia por duas 
entidades jurídicas, no mínimo, constituídas nos termos da legislação de um 
Estado-membro e que tenham a sua administração central e a sua sede estatutária 
em pelo menos dois Estados-membros da Comunidade. 
4. Uma sociedade-mãe pode igualmente transformar-se em SCE com uma das suas 
filiais ou um dos seus estabelecimentos constituídos e estabelecidos num 
Estado-membro que não o da sua administração central, desde que comprove o 
exercício de uma actividade transnacional efectiva e real. 
5. O capital mínimo de uma SCE deverá ser, pelo menos, de 100 000 ecus ou o 
equivalente em moeda nacional, 
6. Os estatutos da SCE prevêem como órgãos, por um lado, uma assembleia geral 
e, por outro lado, um órgão de direcção e um órgão de fiscalização (sistema 
dualista) ou um órgão de administração (sistema monista). 
15 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Sociedade Cooperativa 
Europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores 
1. A directiva coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas ao papel dos trabalhadores da SCE. 
2. A escolha do modelo de participação e/ou do sistema de informação e de consulta 
condiciona o registo da SCE. 
3. A directiva remete para as disposições nacionais em matéria de participação dos 
trabalhadores nos órgãos de fiscalização ou de administração das sociedades 
nacionais em geral. No entanto, se no Estado-membro da sede não existir 
regulamentação em matéria de participação dos trabalhadores ou se esse Estado 
não pretender aplicar tais disposições à SCE, deve cumprir as prescrições mínimas 
previstas nos artigos seguintes relativamente à informação e consulta dos 
trabalhadores. 
4. As SCE em que a maior parte dos trabalhadores são simultaneamente membros 
estão isentas deste procedimento, bem como do procedimento previsto para a 
informação e a consulta, dado que os trabalhadores participam de facto nas 
escolhas estratégicas enquanto membros. 
5. A directiva prevê o procedimento a seguir para a adopção de um sistema de 
informação e de consulta nas SCE que empreguem pelo menos 50 trabalhadores. 
6. O órgão de direcção e/ou de administração da SCE deve informar e consultar em 
tempo útil os trabalhadores desta entidade e determinar os domínios sobre os quais 
deve incidir a informação e a consulta, designadamente, no mínimo, qualquer 
proposta susceptível de ter consequências graves para os interesses dos 
trabalhadores e qualquer questão relativa às condições de trabalho. 
7. A directiva especifica determinados princípios fundamentais relacionados com as 
modalidades de eleição e de exercício dos mandatos. Assim, os representantes dos 
trabalhadores da SCE devem ser eleitos e representar os trabalhadores de todos 
os estabelecimentos, fábricas ou instalações da SCE, mesmo que trabalhem a 
tempo parcial. 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura: em 20 de janeiro de 1993, o Parlamento aprovou as propostas da 
Comissão mediante certas alterações. A Comissão aceitou algumas dessas alterações. 
16 
Situação actual 
As propostas alteradas estão actualmente em análise no Conselho para efeitos de tomada 
de posição comum. 
Referências 
Propostas da Comissão 
COM(91) 273/in e IV final 
Propostas alteradas 
COM(93) 252 final 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura 
Parecer do Comité Económico 
e Social Jornal Oficial C 99, 21.4.1992. 
Jornal Oficial C 236, 31.8.1993. 
Jornal Oficial C 42, 15.2.1993. 
Jornal Oficial C 223, 31.8.1992. 
07 
0m 
VOL Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Mutualidade 
Europeia 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Mutualidade 
Europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores 
Objectivo 
Facilitar o desenvolvimento das actividades transnacionais das mutualidades, dotando-as 
de instrumentos jurídicos adequados tendo em conta as suas especificidades, 
designadamente as suas missões de interesse geral. Organizar a participação dos 
trabalhadores na Mutualidade Europeia (ME), a fim de reconhecer a sua posição e o seu 
papel na empresa. 
Conteúdo 
Proposta de regulamento do Conselho que institui o estatuto da Mutualidade Europeia 
1. A Mutualidade Europeia (ME) é definida como um agrupamento de pessoas que 
garante aos seus membros, mediante o pagamento de uma quota, o cumprimento 
integral das obrigações contratuais assumidas no âmbito das actividades 
autorizadas pelos estatutos, designadamente a previdência, os seguros, a 
assistência sanitária ou o crédito. A ME goza de personalidade jurídica a partir da 
sua inscrição no registo designado pelo Estado da sede. 
2. O regulamento não afecta os regimes obrigatórios de segurança social geridos em 
certos Estados-membros por mutualidades de previdência, nem a liberdade de os 
Estados-membros decidirem confiar ou não, e em que condições, a gestão destes 
regimes às ME. 
3. O regulamento prevê a constituição de uma ME por entidades jurídicas nacionais. 
Os membros fundadores devem garantir o carácter transnacional da ME quando 
da sua constituição, verificando se são preenchidas as seguintes condições: as 
mutualidades ou entidades jurídicas equiparadas devem estar constituídas de 
acordo com a legislação de um Estado-membro e ter a sua sede estatutária e 
administração central em Estados-membros diferentes. 
4. O regulamento prevê também a constituição por transformação, sem que essa 
transformação conduza à dissolução ou criação de uma nova pessoa colectiva, 
quando a ME tenha um estabelecimento ou filial num Estado-membro que não 
seja o da administração central e que demonstre o exercício efectivo e real de uma 
actividade transnacional. 
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5. Os estatutos da ME prevêem como órgãos, por um lado, uma assembleia geral e, 
por outro lado um órgão de direcção e um órgão de fiscalização (sistema dualista) 
ou um órgão de administração (sistema monista). 
Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da Mutualidade Europeia no 
que se refere ao papel dos trabalhadores 
1. A escolha do modelo de participação e/ou do sistema de informação e de consulta 
é uma condição indispensável para a inscrição da ME. 
2. A directiva remete para as disposições nacionais relativas à participação dos 
trabalhadores nos órgãos de fiscalização ou de administração das sociedades 
nacionais gerais. No entanto, se no Estado-membro da sede não existir 
regulamentação em matéria de participação dos trabalhadores ou se esse 
Estado-membro não pretender aplicar tais disposições à ME, deve cumprir as 
prescrições mínimas previstas nos artigos seguintes relativas à informação e 
consulta nas ME que empreguem pelo menos 50 trabalhadores. 
3. O órgão de direcção e/ou de administração da ME deve informar e consultar em 
tempo útil os trabalhadores dessa entidade e determinar os domínios sobre os 
quais deve incidir a informação e a consulta, designadamente, no mínimo, 
qualquer proposta susceptível de ter consequências graves para os interesses dos 
trabalhadores ou qualquer questão relativa às condições de trabalho. 
4. A directiva específica determinados princípios fundamentais relativamente às 
modalidades de eleição e ao exercício dos mandatos. Assim, os representantes dos 
trabalhadores da ME devem ser eleitos e representar os trabalhadores de todos os 
estabelecimentos, fábricas ou instalações da ME, mesmo que trabalhem apenas a 
tempo parcial. 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura: em 20 de Janeiro de 1993 o Parlamento aprovou as propostas da 
Comissão mediante certas alterações. A Comissão aceitou algumas dessas alterações. 
Situação actual 
Em 6 de Julho de 1993 a Comissão apresentou propostas alteradas. 
As propostas alteradas estão actualmente em análise no Conselho para efeitos de tomada 
de posição comum. 
19 
Referências 
Propostas da Comissão 
COM(91) 273/V e VI final 
Propostas alteradas 
COM(93) 252 final 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura 
Parecer do Comité Económico 
e Social Jornal Oficial C 99, 21.4.1992. 
Jornal Oficial C 236, 31.8.1993. 
Jornal Oficial C 42, 15.2.1993. 
Jornal Oficial C 223, 31.8.1992. 
30 
IX. Proposta de quinta directiva do Conselho relativa à coordenação das 
garantias que são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na acepção 
do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado, para proteger os interesses 
dos sócios e de terceiros, no que se respeita à estrutura das sociedades 
anónimas e aos poderes e obrigações dos seus órgãos. 
Objectivo 
Coordenar as legislações dos Estados-membros em matéria de estrutura das sociedades 
anónimas e dos poderes e obrigações dos seus órgãos. 
Conteúdo 
1. A directiva é aplicável aos seguintes tipos de sociedades: 
- no Reino Unido: a "public limited company"; 
- em França: a "société anonime"; 
na Alemanha: a "Aktiengesellschaft" 
e equivalentes nos outros Estados-membros. Os Estados-membros podem excluir 
as sociedades cooperativas. 
2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a 
estrutura de organização destas sociedades inclua duas instâncias (um órgão de 
gestão e um órgão de fiscalização), ou uma única instância (um órgão 
administrativo no qual as actividades dos membros dirigentes são supervisionadas 
pelos membros não dirigentes). 
3. Será necessária a autorização do conselho de fiscalização ou dos membros não 
dirigentes para qualquer decisão do órgão de direcção ou dos membros dirigentes 
relativa: 
ao encerramento ou à transferência de um parte ou da totalidade da 
empresa; 
- ao aumento ou diminuição substancial das actividades da empresa; 
- a modificações importantes da sua organização; 
- à constituição ou cessão de uma cooperativa a longo prazo com outras 
empresas. 
4. Nas sociedades que empreguem menos de 1 000 pessoas, os membros do conselho 
de fiscalização serão designados pela Assembleia Geral. Nas empresas que 
empreguem mais de 1 000 pessoas, os Estados-membros devem prever a 
participação do pessoal na designação: 
- dos membros dos órgãos de fiscalização no sistema dualista; 
- dos membros não dirigentes dos conselhos no sistema monista. 
A assembleia geral designa, no máximo, dois terços do conselho de fiscalização 
ou dos membros não dirigentes; o pessoal designará no mínimo um terço e no 
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máximo metade desses membros. Os membros do conselho de fiscalização podem 
ser cooptados pelo próprio conselho. Todavia, a assembleia geral dos accionistas 
ou os representantes do pessoal podem opor-se a tal designação por razões 
específicas. 
Os Estados-membros podem igualmente prever que a participação seja garantida 
por um órgão de representação dos trabalhadores ou por um sistema de convenção 
colectiva. Ninguém poderá ser simultaneamente membro do órgão de gestão e do 
órgão de fiscalização. A fim de garantir um alto nível de participação na vida da 
sociedade, é necessário: 
- reforçar a posição dos accionistas quanto ao exercício do seu direito de 
voto, que deve ser proporcional à participação do capital; 
impor certos limites à emissão de acções privilegiadas sem direito de voto. 
5. Deve ser organizada uma assembleia geral anual; podem ser convocadas outras 
assembleias gerais pelo órgão de gestão, pelos membros dirigentes do órgão de 
administração ou pelos accionistas, na condição de estes representarem um certo 
capital mínimo. As contas anuais, o relatório de gestão e o relatório do revisor 
oficial de contas estarão à disposição de cada accionista. As decisões da 
assembleia geral só podem ser tomadas por maioria absoluta, salvo em certas 
circunstâncias especiais. Deve ser lavrada acta de cada assembleia geral anual. Os 
estatutos ou o acto constitutivo não podem prever, a favor dos detentores de uma 
categoria de acções, um direito exclusivo de apresentação das propostas para a 
designação da maioria dos membros do órgão de fiscalização, cuja designação é 
da competência da assembleia geral. 
6. As contas anuais devem satisfazer várias exigências. Por exemplo, 5% dos lucros 
do ano devem ser afectados à reserva legal, até que esta atinja um certo montante 
mínimo. A revisão de contas será efectuada por pessoas totalmente dependentes 
da sociedade e designadas pela assembleia geral. Os revisores de contas devem 
estabelecer um relatório circunstanciado da sua missão. 
7. Os estatutos ou acto constitutivo não podem prever, a favor dos detentores de uma 
categoria de acções, o direito exclusivo de apresentação das propostas para a 
designação da maioria dos membros do órgão de administração, cuja designação 
é da competência da assembleia geral. 
8. A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento, dentro de um prazo 
determinado, um relatório sobre o funcionamento da directiva. 
9. São autorizadas certas derrogações à directiva, designadamente para as sociedades 
com fins políticos, religiosos, de beneficência ou educativos. 
32 
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Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura: o Parlamento aprovou a proposta inicial mediante várias alterações. 
Propôs, designadamente, que se acrescentasse ao sistema dualista a possibilidade de 
escolha de uma estrutura mista, que o limite a partir do qual se impõe uma participação 
do pessoal passasse de 500 para 1 000 trabalhadores e que fossem alargadas as 
possibilidades de participação. 
Em 9 de Outubro de 1972 a Comissão apresentou essa proposta. 
Situação actual 
A Comissão apresentou uma primeira proposta alterada em 19 de Agosto de 1983, uma 
segunda proposta alterada em 13 de Dezembro de 1990 e, por fim, uma terceira proposta 
alterada em 20 de Novembro de 1991. 
A terceira proposta alterada está actualmente em exame no Conselho para tomada de 
posição comum. 
Referências 
Proposta da Comissão 
COM(72) 887 final 
Proposta alterada 
COM(83) 185 final 
Proposta alterada 
COM(90) 629 final 
Proposta alterada 
COM(91) 372 final 
Parecer do Parlamento Europeu 
Primeira leitura 
Parecer do Comité Económico 
e Social Jornal Oficial C 131, 13.12.1972. 
Jornal Oficial C 240, 9.9.1983. 
Jornal Oficial C 7, 11.1.1991. 
Jornal Oficial C 321, 12.12.1991. 
Jornal Oficial C 149, 14.6.1991. 
Jornal Oficial C 240, 16.9.1991. 
Jornal Oficial C 109, 19.9.1974. 
Jornal Oficial C 269, 14.10.1991. 
33 
BSN 0257-9553 
COM(95) 547 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-95-607-PT-C 
ISBN 92-77-96262-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo