COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas de resíduos

1999/0010 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas de resíduos

1. Antecedentes

Transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999)31, 1999/0010(COD)) 27 Janeiro 1999

Parecer favorável do Comité Económico e Social 22 Setembro 1999

Apresentação da proposta (alterada) ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001)137, 1999/0010(COD)) 9 Março 2001

Parecer do Parlamento Europeu (em primeira leitura): 4 Setembro 2001

Adopção pela Comissão da (2ª) proposta alterada (COM(2001)737, 1999/0010(COD)) 10 Dezembro 2001

Adopção da posição comum do Conselho: 15.04.2002

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas de resíduos tem como principal objectivo a criação de um sistema de informação harmonizado sobre a produção e o tratamento de resíduos na Comunidade.

A proposta irá garantir que a Comissão possa dispor de um sistema de informação estatística de elevada qualidade, que cumpra os requisitos de implementação e monitorização da política de resíduos da UE. Esse sistema irá abranger:

(1) a produção de resíduos por actividade económica e por agregados familiares

(2) a valorização e eliminação de resíduos.

Irá igualmente permitir aos próprios Estados-Membros adaptar progressivamente as suas estatísticas de resíduos e transformá-las num instrumento informativo extremamente válido.

Actualmente, as estatísticas de resíduos baseiam-se na recolha voluntária de dados a enviar ao Eurostat e em certas obrigações de comunicação de dados à DG Ambiente em relação a fluxos de resíduos específicos (por exemplo, resíduos de embalagens). A informação disponível é insuficiente para obter dados utilizáveis no que se refere à implementação das políticas de gestão de resíduos, devido à ausência de dados e à falta de comparabilidade e de actualidade dos dados. É igualmente insuficiente para fornecer entradas ao domínio ambiental dos indicadores estruturais, que são utilizados no relatório de síntese anual da Comissão.

3. Comentários à posição comum

3.1 Observações gerais

Na sua primeira leitura, o Parlamento Europeu propôs vinte e oito alterações, as quais são comentadas na posição comum do Conselho. Sete dessas alterações, aceites pela Comissão, foram incorporadas na posição comum. Outras sete alterações aceites pela Comissão não foram incorporadas na posição comum. Em relação a nove outras, a Comissão alterou a sua proposta para ter em conta, parcialmente, as preocupações expressas pelo Parlamento; sete delas são aceites pela posição comum. Outras cinco alterações não foram aceites nem pela Comissão nem pelo Conselho, na sua posição comum.

3.2 Decisões sobre as alterações do Parlamento Europeu após a primeira leitura

3.2.1 Aceites pela Comissão e incorporadas na posição comum

Estas sete alterações esclarecem o texto. A alteração 1 salienta a necessidade de desenvolver instrumentos estatísticos que estabeleçam uma separação entre a produção de resíduos e o consumo de recursos. A alteração 5 acrescenta uma definição de "incineração" à lista de definições. As alterações 7 e 8 incentivam a utilização das comunicações de dados existentes e de outras fontes. As alterações 25, 26 e 27 especificam os requisitos de dados para a discriminação destes entre valorização e eliminação de resíduos.

3.2.2 Aceites pela Comissão mas não incorporadas na posição comum

As alterações 15 e 20 alargam a cobertura estatística à produção de resíduos na agricultura e pesca. O parecer da Comissão era favorável à necessidade destes dados, o que levou a Comissão a aceitar as alterações, ao passo que a posição comum remete estas áreas para estudos-piloto que explorem métodos de recolha de dados.

A Comissão aceitou a alteração 24 referente à recolha de dados anual para todos os tipos de tratamento de resíduos, compartilhando do parecer de que é essencial dispor de dados anuais, não somente para a incineração e a eliminação, mas igualmente para a valorização e a reciclagem. A posição comum propõe uma posição de compromisso que exija uma recolha de dados de dois em dois anos para todos os tipos de tratamento. A Comissão mantém a sua posição, visto que a recolha anual de dados relativos a todos os tipos de tratamento de resíduos é crucial para monitorizar as políticas de gestão de resíduos. Além disso, facilitará o procedimento de revisão das obrigações de comunicação de dados impostas por outras disposições legislativas.

Quatro alterações (16, 17, 22, 23) propõem uma nova subdivisão das categorias de resíduos, visando a recolha de informação separada sobre as categorias Resíduos de origem animal e Lamas de dragagem.

3.2.3 Alterações que levaram a Comissão a alterar parcialmente a sua proposta

A Comissão alterou a sua proposta em relação a nove alterações do Parlamento, para ter parcialmente em conta as preocupações expressas por esta instituição.

3.2.3.1 Alterações da Comissão incorporadas na posição comum

Sete destas alterações foram incorporadas na posição comum.

Duas das alterações (3 e 12) dizem respeito aos dados sobre importação e exportação de resíduos, para os quais a Comissão propôs estudos-piloto no intuito de identificar as formas mais apropriadas para recolher esses dados. As alterações do Parlamento tornam estas variáveis imperativas, sem qualquer período transitório. A proposta alterada da Comissão reduz o prazo para a realização dos estudos-piloto e inclui o procedimento de comitologia para as decisões sobre as medidas deles resultantes. Isto é aceite na posição comum.

A alteração 4 refere-se à adaptação da nomenclatura de resíduos (CER-Stat) ao novo Catálogo Europeu de Resíduos (CER). Na sua proposta alterada, a Comissão apresenta um novo texto, o qual está incluído na posição comum.

A alteração 10 não permite qualquer isenção da obrigação de comunicação de dados relativamente a certas células da discriminação por actividades económicas e por categorias de resíduos. A formulação mais restrita ao abrigo do procedimento de comitologia, tal como é reflectida na proposta alterada da Comissão, está incluída na posição comum.

A alteração 13 propõe que a Comissão seja assistida, no procedimento de comitologia, por dois comités, em pé de igualdade, o que não é juridicamente possível. A proposta alterada da Comissão esclarece a função dos dois comités. A posição comum utiliza a mesma formulação.

Em conformidade com a alteração 14, a Comissão deverá elaborar um relatório sobre a abolição da dupla obrigação de comunicação de dados. A alteração não é, contudo, clara quanto ao momento de apresentação do relatório. A Comissão reformulou o parágrafo na sua proposta alterada e a posição comum aceita o novo texto.

Uma alteração essencial (a 18) refere-se à periodicidade de recolha de dados para a produção de resíduos. O Parlamento solicitou que os dados fossem recolhidos anualmente, e não de três em três anos. A Comissão concorda com o Parlamento quanto à necessidade de os dados serem recolhidos com maior frequência. Na sua proposta alterada, propõe que os dados sejam recolhidos de dois em dois anos, o que é aceite na posição comum.

3.2.3.2 Alterações da Comissão não incorporadas na posição comum

Para duas das alterações (2, 11), a Comissão propôs alterações que não foram incorporadas na posição comum. Dizem respeito aos períodos transitórios, que o Parlamento considera não serem necessários. A Comissão aceitou este ponto de vista, à excepção das áreas recentemente introduzidas da agricultura e da pesca, que mantêm os períodos derrogatórios. A posição comum reformula os períodos transitórios de forma diferente, não coincidente com a proposta da Comissão.

3.2.4 Alterações não aceites pela Comissão nem incorporadas na posição comum

Foram rejeitadas pela Comissão e pelo Conselho duas alterações (21, 28), que propõem a utilização de um único tipo de unidade estatística como base para a recolha de dados referida no regulamento. Na proposta da Comissão e na posição comum do Conselho, os Estados-Membros podem escolher entre duas unidades estatísticas como base para a recolha de dados. Esta opção facilita a recolha de dados, sendo moderado o seu efeito negativo sobre a comparabilidade dos dados.

Outra alteração (parte da 6) preconiza uma metodologia uniforme. Impõe uma restrição desnecessária à recolha de dados nos Estados-Membros. A Comissão mantém a sua posição.

As alterações 9 e 19, que requerem indicações mais precisas e específicas referentes à cobertura de dados, são rejeitadas. Estas especificações altamente técnicas são melhor desenvolvidas no procedimento de comitologia.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e pela posição da Comissão

O Conselho reformulou certas partes do texto para facilitar a sua compreensão.

3.4 Problemas de comitologia encontrados durante a adopção da posição comum (e posição adoptada pela Comissão)

Não foram encontrados quaisquer problemas.

4. Observações gerais e conclusão

A Comissão mantém a sua posição sobre (parte da) alteração 6: não pode aceitar a metodologia uniforme de recolha de dados proposta pelo Parlamento Europeu.

A Comissão mantém a sua posição sobre a alteração 24 referente à recolha de dados anual sobre o tratamento de resíduos: as estatísticas anuais são muito requeridas para a avaliação das políticas e são necessárias para a compilação do indicador estrutural sobre resíduos.

A Comissão aceitou 23 das 28 alterações do Parlamento Europeu. Cinco das alterações não foram aceites. Na posição comum, não foram incorporadas nem estas cinco nem nove outras. Por conseguinte, a Comissão apenas pode concordar parcialmente com a posição comum adoptada por unanimidade pelo Conselho.