N? C 329/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Parecer sobre o programa de Acções Regionais da Iniciativa da Comissão relativas à 
reconversão económica das bacias carboníferas (RECHAR) 
(89/C 329/17) 
Em 9 de Agosto de 1989, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 
198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre o programa supramencionado. 
Atendendo a que a Comissão pretende adoptar este programa com a máxima brevidade, 
Klaus Schmitz foi incumbido de elaborar, na qualidade de relator-geral, um projecto de 
parecer para a reunião plenária de Outubro de 1989). 
O Comité Económico e Social, na 270? reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 1989) 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Comité perfilha em grande parte a apreciação 
que a Comissão faz das razões da crise das bacias 
mineiras. São de salientar: 
— a pressão concorrencial (diferenças de custos/preços 
no mercado mundial) exercida sobre a actividade 
mineira pelo carvão importado e por outros com­
bustíveis, 
— a preponderância económica da actividade mineira 
em muitas regiões industriais antigas. 
1.2. No entanto, a evolução económica da indústria 
extractiva não é mera resultante das forças do mercado. 
Muitos Estados da CE fomentaram selectivamente a 
actividade mineira como componente central da sua 
politica energética. O Comité lamenta que a Comissão, 
apontando embora as eventuais consequências do des­
mantelamento das barreiras comerciais no sector da 
energia, pareça ignorar completamente o respectivo 
contexto político. O Comité assinala que a decisão do 
Conselho de 16 de Setembro de 1986 « relativa a novos 
objectivos comunitários em matéria de política energé­
tica para 1995 e à convergência das políticas dos Esta-
dos-membros» continua a constituir o fundamento 
obrigatório da política energética da Comissão. Nela 
se exigem nomeadamente: 
«Condições de fornecimento mais fiáveis e a con­
tenção do risco de oscilações bruscas dos preços da 
energia», 
o que se conseguiria pelo 
« Desenvolvimento das fontes de energia comunitá­
rias em condições económicas satisfatórias», 
A Decisão exige ainda: 
«Prosseguimento do esforço de promoção do con­
sumo de combustíveis sólidos bem como da compe­
titividade das capacidades de produção desses com­
bustíveis instaladas na Comunidade, havendo que 
ter em consideração as novas possibilidades que se 
abrem no mercado para a utilização de combustíveis 
sólidos com maior valor acrescentado. Aumento da 
quota-parte dos combustíveis sólidos no consumo 
de energia.» 
1.3. O Comité acolhe com apreço o programa apre­
sentado, sob reserva das observações que se seguem. Apoia o objectivo da Comissão de diversificar a estru­
tura económica das regiões carboníferas para lhes dar 
oportunidades de desenvolvimento a longo prazo. As 
adaptações necessárias não poderão fazer-se à custa de 
rupturas sociais. Contudo, este programa não exonera 
o Conselho de ministros e a Comissão das suas respon­
sabilidades no domínio da indústria extractiva. Na 
perspectiva do Comité, reveste-se nesse aspecto de 
importância proeminente o aspecto da segurança do 
fornecimento de energia. Considerar este aspecto signi­
fica especialmente reforçar a competitividade e dar 
perspectivas de desenvolvimento a longo prazo à base 
energética doméstica, assim como à indústria extrac­
tiva. 
2. Observações na generalidade sobre o programa de 
acção e decisão do Conselho quanto ao RECHAR 
2.1. Dados os problemas regionais de 
— carência de estrutura económica diversificada, 
— existência de pequeno número de pequenas e médias 
empresas, 
— infra-estrutura deficiente no caso de zonas mineiras 
afastadas, 
— qualificação, 
— ambiente, 
— má imagem, 
são de aprovar as áreas de intervenção referidas no 
projecto da Comissão. É inteiramente justificada a 
variedade das medidas por ela propostas. Em todo o 
caso, há que salvaguardar a coerência das medidas a 
promover com os programas operacionais apresentados 
para a região, devendo considerar-se prioritário o 
reforço e diversificação do potencial económico local. 
2.2. De grande importância é a integração das dife­
rentes áreas de intervenção privilegiadas pela CE, pelos 
Estados e pelas regiões. Merece neste aspecto especial 
saliência a combinação das medidas de dinamização do 
investimento e das medidas de qualificação. Uma maior 
articulação entre estes dois tipos de medidas permite 
garantir aos trabalhadores que devam abandonar 
empresas mineiras a possibilidade da obtenção de um 
novo posto de trabalho sem passar pelo desemprego. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das 
2.3. Reveste-se também de grande importância a 
integração com programas comunitários e nacionais de 
fomento tecnológico nas áreas da energia e da protecção 
do ambiente, que facilitaria a reestruturação das indús­
trias subsidiárias da extracção mineira (por exemplo, 
técnicas de reaproveitamento, reprocessamento e trans­
porte de resíduos industriais). 
2.4. Para que fique garantida a eficiência dos meios 
financeiros aplicados e saia reforçado o potencial de 
desenvolvimento endógeno, é absolutamente necessária 
a participação das forças económicas e sociais locais. 
Lamenta-se que a Comissão não aborde este aspecto 
na sua proposta. O Comité assinala que o princípio da 
« parceria » proclamado quando da reforma dos fundos 
estruturais se limitou, em muitos países, aos serviços 
estatais, sendo ignoradas as forças económicas e sociais 
vivas. 
2.5. Lamenta-se a ausência de indicações precisas 
quanto aos possíveis grupos destinatários das medidas. 
Não basta remeter para os regulamentos relativos aos 
fundos estruturais. 
2.5.1. Tendo em conta as possibilidades económicas 
e técnicas de cada uma, as empresas mineiras e os 
respectivos proprietários, dominantes nestas regiões, 
têm obrigações especiais no âmbito da reestruturação 
regional. A Comissão deveria dar incentivo especial a 
iniciativas apropriadas dessas emrpesas. 
2.5.2. Quando não existam estruturas estatais ade­
quadas para o desenvolvimento e execução dos progra­
mas operacionais necessários, deverá procurar-se a 
colaboração com sociedades de desenvolvimento regio­
nal ou, se for o caso, incentivar a estruturação desse 
tipo de sociedades. 
2.6. Tem sido, com frequência, negativa a experiên­
cia das medidas de fomento regional da Comissão, 
mesmo depois da reforma dos fundos estruturais. A 
complicação e morosidade dos trâmites oficiais têm 
muitas vezes coibido iniciativas locais promissoras da 
participação nos programas regionais comunitários 
propostos. O Comité propõe por isso que, no âmbito 
das iniciativas comunitárias de incidência regional da 
Comissão não vinculadas a quotas — o caso do 
RECHAR — se viabilize a promoção directa pela 
Comissão de projectos locais, desde que as medidas 
solicitadas estejam em consonância com os programas 
de desenvolvimento regional. 
2.7. O Comité lamenta que a Comissão não dê indi­
cações quanto ao volume financeiro do RECHAR. 
Tendo em conta os problemas existentes nas regiões 
mineiras, deveria prever-se um volume pelo menos da 
Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1989 munidades Europeias N? C 329/57 
ordem de grandeza do programa RESIDER. Dados 
os limitados meios financeiros ao dispor dos fundos 
estruturais para as regiões a apoiar no âmbito do objec­
tivo 2, as verbas necessárias deveriam ser desbloqueadas 
para o programa RECHAR. Nos limites das possibilida­
des jurídicas, deveria recorrer-se a verbas da Comuni­
dade Europeia do Carvão e do Aço (CECA). 
Há, além disso, que salvaguardar o carácter supletivo 
das verbas RECHAR a aplicar nas regiões afectadas 
em relação a outras ajudas financeiras comunitárias e 
nacionais, impedindo portanto a sua mera utilização 
em substituição de programas financeiros já existentes. 
3. Observações na especialidade sobre a proposta da 
Comissão 
3.1. Artigo 3? 
A iniciativa RECHAR deveria efectuar-se igualmente 
em regiões não englobadas nas zonas passíveis de medi­
das de fomento ao abrigo dos objectivos 1, 2 e 5b, desde 
que a respectiva taxa de desemprego fosse equivalente 
ou superior à média comunitária. A terem-se registado, 
ou sendo de esperar, nessas regiões, por força da crise 
na indústria extractiva, perdas substanciais de postos 
de trabalho, dever-se-á considerá-las para efeitos das 
ajudas enquadradas na iniciativva RECHAR, e classifi­
cá-las ao mesmo tempo no objectivo 2 das zonas passí­
veis de medidas de fomento. 
Quanto às regiões mineiras com taxa de desemprego 
inferior mas muito próxima da média comunitária, 
deveriam ter-se em conta as perdas de postos de tra­
balho previsíveis, viabilizando-se assim, igualmente, a 
concessão de ajudas. 
A medição da taxa de desemprego — e das reduções 
do emprego — na indústria extractiva não deverá ser 
efectuada mecanicamente em função da unidade regio­
nal estatística NUTS 3, dado que acontece as regiões 
mineiras alargarem-se a 2 regiões NUTS 3. A delimi­
tação regional deveria pois ser manuseada com flexibili­
dade, nos limites do estatisticamente possível. 
3.2. Artigo 4? 
O Comité propõe que as medidas mencionadas só 
sejam, por princípio, impulsionadas no âmbito de pro­
gramas operacionais. É grande o risco de que, faltando 
as prioridades, se tomem medidas avulsas arbitrárias, 
fora de qualquer contexto global. 
Merecem destaque especial os incentivos às pequenas e 
médias empresas (PMEs) das indústrias subsidiárias da 
indústria extractiva estabelecidas. Deveriam viabilizar-
-se para elas incentivos selectivos à exportação. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE