Parecer do Comité Consultivo CECA relativo à proposta da directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos

(adoptado por unanimidade na 355.a sessão, de 5 de Abril de 2001)

(2001/C 170/05)

1. O COMITÉ CONSULTIVO DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO,

1.1. Remetendo para a sua resolução relativa à proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos apresentada pela Comissão Europeia(1);

1.2. Recordando as suas reservas de princípio quanto à introdução unilateral, por parte dos Estados-Membros da UE, de impostos ecológicos prejudiciais à competitividade das empresas europeias a nível internacional;

1.3. Sublinhando o facto de que, no decurso das últimas décadas, e sobretudo nestes últimos anos, a indústria do carvão e a indústria siderúrgica desenvolveram esforços consideráveis em matéria de política do ambiente;

1.4. Fazendo referência à recomendação do livro verde da Comissão "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético"(2), tendo em vista o aumento dos impostos sobre a energia e o relançamento dos debates sobre a proposta de directiva de 1997, bem como ao requisito de "medidas fiscais" adicionais no sector energético, referido na comunicação da Comissão sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente(3).

2. SOLICITA QUE, NOS DEBATES LEVADOS A CABO, QUER A NÍVEL DA COMISSÃO QUER A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS, SE TENHA PARTICULARMENTE EM CONTA:

2.1. A necessidade de evitar distorções de concorrência no domínio energético, resultantes de uma abordagem insuficientemente coordenada entre os Estados-Membros e os sectores industriais em matéria de tributação da energia;

2.2. A necessidade, para a Europa, de manter uma energia competitiva como base para produtos competitivos;

2.3. O perigo que os projectos de tributação, actualmente em curso nos Estados-Membros, assumam orientações por vezes opostas;

2.4. A impossibilidade - observada até à data - de alcançar uma verdadeira harmonização através de um imposto mínimo;

2.5. A necessidade de evitar qualquer tratamento discriminatório de determinado combustível, o que é actualmente o caso em alguns Estados-Membros;

2.6. A possibilidade de incentivar as energias renováveis mediante medidas específicas, de preferência a medidas fiscais contra as outras energias;

2.7. A necessidade de evitar qualquer tributação à entrada da geração de electricidade, na medida em que essa tributação teria o efeito oposto ao objectivo procurado;

2.8. O carácter inaceitável de uma tributação proporcional à produção de CO2, já que uma tributação desse tipo não teria em conta nem outros gases com efeito de estufa nem outros problemas ecológicos associados à utilização da energia e opor-se-ia ao objectivo de uma harmonização fiscal;

2.9. O facto de que uma eventual tributação da energia necessária para a produção de combustíveis seria equivalente a uma dupla tributação.

3. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

3.1. Do ponto de vista da indústria do carvão

3.1.1. A proposta da Comissão de tributação dos produtos energéticos coloca obstáculos, tendo em conta o perigo permanente de uma crise petrolífera, à manutenção de um abastecimento diversificado, cada vez mais necessário à Comunidade Europeia. Uma tributação da energia, de acordo com o artigo 13.o, n.o 1, alínea b) iria entravar essencialmente a competitividade das fontes de energia fósseis e falsearia a concorrência na diversificação de aprovisionamento em energia, tanto no interior de um Estado-Membro, como entre os Estados-Membros, podendo implicar uma dupla tributação.

3.1.2. A aplicação de isenções fiscais em conformidade com o artigo 14.o - em particular no que se refere às energias renováveis e ao gás natural - prejudicaria os combustíveis sólidos. Seria discriminatória, falsearia a concorrência e seria contrária aos objectivos dos Tratados europeus. A tarefa da Comissão, tal como previsto no livro branco "Uma política energética para a União Europeia", de garantir um abastecimento em energia seguro, pouco oneroso e respeitador do ambiente deixaria de seu exequível.

3.2. Do ponto de vista da indústria siderúrgica

3.2.1. O conceito fiscal da Comissão opõe-se aos acordos da indústria siderúrgica negociados numa base voluntária em vários Estados-Membros da UE, tendo em vista reduzir o consumo de energia e as emissões de CO2. Esvaziaria de sentido todos os acordos celebrados.

3.2.2. A isenção fiscal prevista no artigo 13.o, n.o 1, alínea a) para determinados produtos energéticos utilizados para fins de redução química e nos processos metalúrgicos e electrolíticos deve obrigatoriamente ser aplicável a todos os produtos energéticos utilizados na indústria siderúrgica, caso se pretendam evitar distorções da concorrência entre os diferentes processos siderúrgicos.

(1) JO C 356 de 22.11.1997, p. 3.

(2) COM(2000) 769 final.

(3) COM(2001) 31 final.