Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2003)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com a entrada em vigor do regulamento financeiro do 9º FED, e tendo nomeadamente em conta os seus artigos 8º, 38º, 40º, 133º e 135º, o procedimento de mobilização das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar os diferentes FED foi substancialmente alterado. Assim, a partir de agora compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas (anteriormente quatro), com base numa proposta da Comissão. No que se refere aos instrumentos do 9º FED cuja gestão é assegurada pelo BEI (Banco europeu de Investimento), as contribuições são pagas pelos Estados-Membros directamente ao BEI. As contribuições para os outros instrumentos continuam a ser pagas à Comissão. O novo calendário é especificado no artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED. Nos termos do artigo 133º do regulamento, este novo procedimento aplica-se igualmente aos FED anteriores.

A presente proposta diz respeito à terceira parcela do exercício de 2003 (segunda parcela de acordo com a definição do regulamento financeiro do 9º FED). Em conformidade com o artigo 38º do referido regulamento financeiro, esta proposta acompanha a comunicação transmitida pela Comissão ao Conselho no âmbito do processo orçamental de 2004, que apresenta informações financeiras sobre o FED. Essa comunicação contém informações que deveriam permitir ao Conselho aprovar as contribuições relativas à parcela em questão. Em conformidade com o artigo 121º do regulamento financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as previsões actualizadas dos pagamentos relativos aos instrumentos cuja gestão o BEI assegura.

Como previsto no nº 2 do artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada ao Conselho ao mesmo tempo que a comunicação acima referida, ou seja, até 15 Junho de 2003; (2) o Conselho decide sobre esta parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas relativas a esta parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.

Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do regulamento financeiro do 9º FED, caso as parcelas das contribuição exigíveis nos termos desse artigo não sejam pagas dentro do prazo fixado, o Estado-Membro em causa é devedor de juros relativos ao montante não pago, de acordo com as modalidades definidas no mesmo artigo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2003)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim), em 23 de Junho de 2000 [1],

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p.3.

Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade, assinado em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000 [2], e nomeadamente o seu artigo 10º,

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p.355.

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [3],

[3] JO L 314 de 30.11.2001, p.1.

Tendo em conta o regulamento financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento, a seguir designado regulamento financeiro do 9º FED, e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 38º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ..., de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Em 28 de Novembro de 2002, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2003, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 29 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que estabelece, para 2003, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.

(2) Com base na referida decisão, a Comissão mobilizou contribuições no montante de 450 milhões de euros e de 500 milhões de euros, respectivamente em Dezembro de 2002 e em Março de 2003.

(3) Nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED, que entrou em vigor em 2 de Abril de 2003, a proposta relativa à segunda parcela do ano em curso deve ser apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação a fornecer à autoridade orçamental, no contexto do processo orçamental até 15 de Junho.

(4) Nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela no prazo de 21 dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela no prazo de 21 dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.

(5) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 121º do regulamento financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunica à Comissão, antes de 1 Maio, as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos necessárias para a elaboração da comunicação acima referida.

(6) Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 133º do regulamento financeiro do 9º FED, o procedimento para a mobilização das contribuições aprovado com vista à disponibilização dos recursos do 9º FED é igualmente aplicável aos FED anteriores.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

As contribuições relativas à segunda parcela de 2003 que os Estados-Membros devem pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à segunda parcela de 2003 (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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