ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
36.

Observa que apenas um terço da ajuda no domínio da educação é canalizada através de organismos multilaterais, em comparação com dois terços no domínio da saúde; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o seu financiamento para a Parceria Global para a Educação e para o Fundo «Education cannot wait»; considera que a Parceria Mundial deve ter condições, no seu próximo plano estratégico pós-2020, para alargar o período de programação de 3 para 6 anos, a fim de permitir um financiamento mais estável e previsível, o que é especialmente necessário para reforçar os sistemas educativos nacionais;
27.

Recorda que a independência, a qualidade e a eficiência são elementos fundamentais para a eficácia de um sistema judicial, o que, pelo seu lado, é essencial para preservar o Estado de direito, a equidade dos processos judiciais e a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema jurídico; salienta, além disso, que a independência do poder judicial constitui parte integrante da democracia; considera que um sistema judicial independente assenta, por um lado, na ausência de interferência ou de pressão governamental e política ou de interesses económicos específicos e, por outro lado, nas garantias efetivas decorrentes do estatuto e da posição dos juízes, bem como na sua situação financeira; salienta que deve ser assegurada uma autonomia suficiente para proteger as autoridades competentes para o exercício da ação penal de influências políticas indevidas; solicita, por conseguinte, à Comissão que inclua no Painel uma secção dedicada ao estatuto dos magistrados do Ministério Público e à sua autonomia; solicita ainda à Comissão que prossiga a avaliação das salvaguardas jurídicas para a independência do poder judicial, nomeadamente em cooperação com as redes de Supremos Tribunais e dos Conselhos de Justiça;
19.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural do Reino Hachemita da Jordânia comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada no Reino Hachemita da Jordânia; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pelo Reino Hachemita da Jordânia no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
64.

Insta os Estados-Membros a criarem mecanismos coordenados para a recolha de informações sobre as vítimas de ataques terroristas que ocorram no seu território e, mediante a criação e o desenvolvimento de um balcão único, a disponibilizarem às vítimas um portal Web, uma linha telefónica de emergência, ou outros recursos, como o correio eletrónico ou as mensagens multimédia, que ofereçam informações seguras, personalizadas, específicas e relevantes para as necessidades do utente, bem como um serviço de apoio confidencial, gratuito e facilmente acessível; salienta que esse serviço de apoio deve poder fornecer assistência e apoio às vítimas do terrorismo, segundo as suas necessidades específicas, como por exemplo apoio emocional e psicológico, bem como aconselhamento e informações sobre todas as questões jurídicas, práticas ou financeiras; este deve poder, também, apoiar as vítimas na sua relação com os diferentes serviços administrativos e, se for caso disso, representá-las junto destes, na sequência imediata do ataque terrorista e durante qualquer processo penal, assim como prestar assistência nos procedimentos nacionais para os pedidos de compensação;
15.

Apela ao SEAE e aos Estados-Membros para que solicitem, no contexto de fóruns multilaterais, que os responsáveis pela prática de crimes em Mianmar sejam chamados a responder pelos seus atos; toma conhecimento do pedido endereçado pela Procuradora-Geral do TPI aos juízes do tribunal para que confirmem a competência do TPI relativamente ao crime de deportação dos Rohingya de Mianmar para o Bangladeche; insta a UE e os Estados-Membros da UE a assumirem a liderança no Conselho de Segurança das Nações Unidas e a apresentarem uma resolução específica tendo em vista remeter a situação em Mianmar/Estado de Rakhine para o TPI; exorta os Estados-Membros da UE a assumirem uma posição de liderança na Assembleia-Geral das Nações Unidas e no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e a garantirem o estabelecimento urgente de um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar as investigações sobre alegadas atrocidades;
151.

Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a nova agenda da UE em prol do ensino superior entre as IES, as autoridades regionais e locais e os empregadores, com vista a abordar os desafios e as necessidades das IES e dos alunos, criar ligações com os atores locais e regionais, estabelecer contacto com as comunidades locais, promover o desenvolvimento local e regional e a inovação, criar sistemas de ensino superior inclusivos e interligados, reforçar a colaboração com o mundo do trabalho e satisfazer as necessidades regionais em matéria de competências; incentiva ainda as IES a participarem mais ativamente no desenvolvimento local e regional através da participação em projetos comunitários de cooperação, entre outras ações;
26.

Salienta que as autoridades nacionais competentes só podem selecionar amostras e realizar ensaios no território do seu Estado-Membro; salienta a necessidade de uma cooperação e de uma partilha de dados transfronteiriça reforçada, eficaz, transparente e rápida, incluindo o intercâmbio de informações sobre produtos potencialmente não conformes e possíveis práticas desleais entre as autoridades nacionais para a proteção dos consumidores e para os géneros alimentícios, as associações de consumidores e a Comissão, a fim de combater a dupla qualidade e melhorar e harmonizar a aplicação da legislação; insta a Comissão e os Estados-Membros a participarem nessa cooperação mais afincadamente; congratula-se, neste contexto, com a adoção do regulamento revisto relativo à cooperação no domínio da proteção dos consumidores (CPC), que reforça os poderes de investigação e de execução, melhora o intercâmbio de informações e dados e o acesso a todas as informações pertinentes e estabelece regras harmonizadas para os procedimentos relativos à coordenação das medidas de inquérito e de execução;
5.

Solicita que a agenda da UE para as zonas rurais, montanhosas e remotas promova o desenvolvimento socioeconómico, o crescimento e diversificação económica, o bem-estar social, a proteção da natureza e a cooperação e a interligação com as zonas urbanas, a fim de fomentar a coesão e evitar o risco de fragmentação territorial; insta a criação de um pacto para as aldeias inteligentes, com vista a garantir uma abordagem mais eficaz, integrada e coordenada das políticas da UE com impacto sobre as zonas rurais, envolvendo todos os níveis de governo, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e em linha com a Agenda Urbana para a Europa estabelecida no Pacto de Amesterdão;
2.

Salienta que, no atual período de financiamento, serão despendidos mais de mil milhões de euros sob a forma de assistência financeira da UE ao desenvolvimento económico e social na Irlanda do Norte e nas regiões vizinhas, dos quais 230 milhões de euros serão investidos no programa PEACE para a Irlanda do Norte (com um orçamento total de quase 270 milhões de euros) e 240 milhões de euros no programa Interreg V-A para a Irlanda do Norte, a Irlanda e a Escócia (com um orçamento total de 280 milhões de euros);
25.

Manifesta a sua preocupação com a revisão, pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, dos critérios de declaração da APD, em particular no caso dos instrumentos do setor privado, uma vez que o alargamento desses critérios encoraja o recurso a certas modalidades de ajuda, nomeadamente empréstimos e garantias; observa que, embora estas discussões ainda não tenham sido encerradas, os doadores já estão autorizados a declarar certos empréstimos e certas garantias como APD, apesar de ainda não se ter chegado a acordo quanto a um quadro regulamentar para o efeito; salienta a necessidade de incluir garantias em matéria de transparência e de endividamento;
27.

Toma nota das alterações propostas por alguns parlamentos nacionais ao mecanismo de controlo da subsidiariedade; congratula-se com a conclusão retirada pela COSAC de que uma eventual melhoria introduzida no mecanismo de controlo da subsidiariedade não deve implicar obrigatoriamente uma alteração do Tratado; observa que uma prorrogação do prazo de oito semanas previsto para a emissão de pareceres fundamentados pelos parlamentos nacionais requer uma alteração dos Tratados ou dos protocolos anexos aos mesmos; relembra o contexto da carta, de 1 de dezembro de 2009, sobre as disposições práticas de aplicação do mecanismo de controlo da subsidiariedade, enviada pelo Presidente e o Vice-Presidente da Comissão aos Presidentes dos parlamentos nacionais, na qual a Comissão indicou que – a fim de ter em conta a pausa de verão dos parlamentos nacionais – o mês de agosto não será tido em conta para efeitos de determinação do prazo referido no Protocolo n. o 2; recorda a sugestão formulada por alguns parlamentos nacionais no sentido de a Comissão ponderar igualmente a possibilidade de excluir a pausa de dezembro dos parlamentos nacionais do cálculo do prazo de oito semanas;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1),
25.

Salienta que a avaliação para determinar se o orçamento da IEJ é bem aplicado e se o objetivo último da IEJ de ajudar à transição dos jovens desempregados para um emprego sustentável é alcançado só pode ser realizada se as operações forem acompanhadas de forma rigorosa e transparente com base em dados fiáveis e comparáveis, e se o caso dos Estados-Membros que não fizeram progressos for tratado de forma mais ambiciosa; insta os Estados-Membros a melhorarem com urgência a monitorização, a apresentação de relatórios e a qualidade dos dados e a garantirem a recolha e disponibilização de dados e números fiáveis e comparáveis relativos à execução da IEJ, em tempo útil e mais frequentemente do que o exigido nos termos da sua obrigação anual de apresentação de relatórios, tal como definida no artigo 19. o , n. o 2, do Regulamento FSE; exorta a Comissão a rever as suas orientações em matéria de recolha de dados em conformidade com as recomendações do TCE, para minimizar o risco de uma sobrestimação dos resultados;
af)

Que solicitem à Comissão, ao Banco Europeu de Investimento e a outras instituições financeiras multilaterais que envidem esforços no sentido de executar com sucesso o Plano de Investimento para a Europa e um mecanismo de apoio específico para os países da Parceria Oriental empenhados em aplicar os acordos de associação; que solicitem a criação de um fundo fiduciário a favor da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia, com base nas melhores práticas de instrumentos com múltiplos doadores, salientando simultaneamente que tal fundo deve incidir predominantemente em investimentos privados e públicos — nomeadamente nas infraestruturas sociais e económicas e em infraestruturas que visem reforçar a capacidade de absorção — e na coordenação do apoio concedido pelas instituições financeiras internacionais e pelos doadores internacionais no terreno; que ponderem organizar uma conferência de doadores para a Ucrânia, a fim de apoiar as necessidades do país no domínio humanitário, resultantes do conflito no leste do país e da anexação da Crimeia; que garantam que a utilização de todos estes fundos seja rigorosamente controlada, a fim de evitar qualquer má utilização;
19.

Recorda à UE os seus compromissos no âmbito do Quadro para a Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres através das relações externas da UE (2016-2020); solicita ao SEAE que acompanhe de perto os casos de revisão in loco e solicita à Comissão que garanta que a cooperação europeia para o desenvolvimento siga uma abordagem ancorada nos direitos humanos, com particular incidência na igualdade de género e no combate a todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas; insta os Estados-Membros e as instituições da UE a reforçarem o apoio aos defensores dos direitos humanos e às ONG que defendem os direitos das mulheres e das raparigas, nomeadamente em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos e de planeamento familiar, na República do Salvador, incluindo através de financiamento;
47.

Recorda o risco de processos penais e civis incorrido pelos denunciantes; salienta que estes constituem, com muita frequência, a parte mais fraca nos casos de processos judiciais; considera, por conseguinte, que, no caso de alegadas medidas de retaliação tomadas contra o denunciante, o empregador deve apresentar provas de que estas medidas não estão relacionadas com a denúncia feita; entende que a proteção do denunciante deve ser concedida com base nas informações comunicadas e não na intenção do denunciante; realça, todavia, que o denunciante deve crer na veracidade das informações que comunicou; é de opinião que a confidencialidade deve ser garantida ao longo de todo o processo e que a identidade do autor da denúncia não deve ser revelada sem o seu consentimento; frisa que uma violação da confidencialidade da identidade do autor da denúncia, sem o seu consentimento, deve estar sujeita a sanções penais;
M.

Considerando que a VP/AR Federica Mogherini emitiu uma declaração, em 14 de novembro de 2017, sobre a visita do Presidente sudanês Omar al-Bashir ao Uganda, na qual recordou a todas as Partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional o respeito e o cumprimento das suas obrigações ao abrigo do direito internacional;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Ucrânia e a Crimeia, a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental, em particular as de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação e as Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (1), de 4 de fevereiro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na Crimeia, em particular dos Tártaros da Crimeia (2), de 12 de maio de 2016, sobre os Tártaros da Crimeia (3), e de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (4),
23.

Lamenta que a baixa taxa de sucesso dos projetos em algumas ações do Erasmus+, as subvenções limitadas e o elevado nível de participação no programa ponham em causa o êxito do Erasmus+ enquanto programa emblemático da UE; está firmemente convicto de que o Erasmus+ deve, em última análise, visar todos os jovens e que uma tal aspiração para o próximo período de programação do programa Erasmus+ terá de ser acompanhada de importantes fundos adicionais, que se reflitam num aumento do orçamento disponível de modo a tirar proveito de todo o potencial do programa; insta, por conseguinte, os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas a apoiarem o programa Erasmus de forma mais robusta e visível, na perspetiva das negociações do próximo quadro financeiro plurianual (QFP);
—

Tendo em conta o estudo efetuado pela Direção-Geral das Políticas Internas intitulado «Rebooting the Mediation Directive: Assessing the limited impact of its implementation and proposing measures to increase the number of mediations in the EU» (Relançamento da Diretiva «Mediação»: Avaliação do impacto limitado da sua implementação e proposta de medidas com o intuito de aumentar o número de mediações na UE) (4),
7.

Salienta os resultados do envolvimento do setor empresarial privado em cooperação com o Governo do Bangladeche e organizações internacionais no Bangladeche mediante o «Acordo sobre a Segurança dos Edifícios e a Segurança em caso de Incêndio»; sublinha, no entanto, que, não obstante os progressos significativos realizados em matéria de incêndio e segurança dos edifícios, as partes no Acordo continuam preocupadas com a morosidade da conclusão das medidas corretivas sobre questões críticas de segurança; insta as partes no Acordo a prolongarem o seu compromisso através do acordo por outro período de cinco anos antes que o atual período de vigência atinja o seu termo em 12 de maio de 2018; convida o governo, bem como o setor empresarial do Bangladeche, a reconhecer a utilidade do compromisso dos retalhistas no Bangladeche através do acordo e a apoiar o prolongamento do mandato dado às partes do Acordo no Bangladeche;
4.

Lamenta profundamente os atrasos verificados na organização das próximas eleições presidenciais e legislativas na RDC, circunstância esta que constitui uma grave violação da Constituição congolesa; lamenta ainda a falta de progressos na aplicação do acordo político de 31 de dezembro de 2016 sobre as disposições transitórias; recorda o compromisso assumido pelo governo da RDC relativamente à realização de eleições transparentes, livres e justas antes do final de 2017, assegurando a proteção das liberdades e dos direitos políticos e a conformidade com o acordo político, conducentes à transferência pacífica do poder; reitera a importância da publicação de um calendário eleitoral pormenorizado, congratulando-se simultaneamente com o processo de recenseamento eleitoral; apela à rápida implementação dos compromissos previstos no acordo, em especial a alteração e adoção da legislação necessária pelo Parlamento congolês antes do final da legislatura; solicita que a lei eleitoral seja alterada de forma a garantir a representação das mulheres com as medidas adequadas;
125.

Sublinha a responsabilidade de todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, incluindo os fabricantes de sistemas de embalagem, na prevenção do desperdício alimentar; salienta o contributo positivo dos materiais e das soluções de embalagem para a prevenção da perda de alimentos e do desperdício alimentar ao longo da cadeia de abastecimento, como, por exemplo, as embalagens que reduzem a perda de alimentos no transporte, no armazenamento e na distribuição e que preservam a qualidade e higiene dos alimentos durante mais tempo, ou que prolongam o seu prazo de validade; sublinha, contudo, a necessidade de adequar as embalagens à sua finalidade (isto é, evitar que a sua dimensão seja demasiado grande ou demasiado pequena) e ao produto e às necessidades do consumidor, bem como a necessidade de ter simultaneamente em conta a perspetiva do ciclo de vida do produto embalado como um todo, incluindo a conceção e a utilização da embalagem; convida a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem os benefícios das embalagens para alimentos biodegradáveis e compostáveis de origem biológica, tendo em conta o seu impacto na saúde humana e na segurança alimentar e partindo de uma abordagem que tenha em conta o ciclo de vida; frisa que os objetivos de redução dos desperdícios alimentares devem ser coerentes com as medidas e os objetivos estabelecidos na Diretiva 94/62/CE, em particular o objetivo de reduzir significativamente a utilização de embalagens não recicláveis e as embalagens excessivas;
3.

Acolhe favoravelmente o reconhecimento inequívoco, pelo novo Consenso, de que o principal objetivo da política de desenvolvimento da UE é a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, em conformidade com o artigo 208. o do TFUE; reafirma que este objetivo deve ser prosseguido em total conformidade com os princípios da eficácia da cooperação para o desenvolvimento, a saber, a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a ênfase nos resultados, as parcerias inclusivas, a transparência e a responsabilização;
77.

Acolhe com agrado a revisão da regulamentação aplicável ao serviço responsável pelo mecanismo de queixa e a renovação do memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça Europeu e o BEI; solicita esclarecimentos ao BEI sobre o atraso registado no lançamento de uma consulta pública sobre a revisão das políticas e dos procedimentos do seu mecanismo de queixa; observa que esse processo de revisão oferece a oportunidade de ir mais além na melhoria da independência e da eficácia do mecanismo de queixa, tendo em vista criar também um mecanismo para estabelecer um fluxo sistemático de informação diretamente entre o serviço responsável pelo mecanismo de queixa e os diretores; salienta que a direção do BEI deve informar anualmente o Provedor de Justiça e o Parlamento sobre a forma como as recomendações dos seus mecanismos de queixa se refletiram nas políticas e nas práticas do banco. Salienta, além disso, que o chefe do serviço responsável pelo mecanismo de queixa deve apresentar ao Parlamento Europeu, uma vez por ano, o seu relatório de atividades e a sua avaliação do modo como o banco está a cumprir as recomendações do serviço responsável pelo mecanismo de queixa;
—

Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à colocação no mercado para cultivo, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um milho (Zea mays L., linha 1507) geneticamente modificado para lhe conferir resistência a determinados lepidópteros (JO C 482 de 23.12.2016, p. 110);
12.

Considera que o casamento infantil pode ser eficazmente solucionado através da promoção dos direitos humanos, da dignidade humana e das políticas sociais públicas; solicita, por conseguinte, às autoridades do Bangladeche que envolvam sistematicamente as comunidades e a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais e as organizações dedicadas às crianças, no combate das causas profundas do casamento infantil no Bangladeche, e que aumentem a sensibilização nas escolas;
39.

Congratula-se com as medidas para modernizar a legislação laboral, melhorar o ambiente empresarial e colmatar as lacunas do setor financeiro no âmbito da agenda de reformas; regista também com agrado o aumento do trabalho declarado, bem como as medidas tomadas destinadas a reforçar a coordenação das políticas económicas; congratula-se com o acordo alcançado com o FMI relativo ao programa do mecanismo alargado de financiamento para um período de três anos, que se prevê que melhore o ambiente empresarial, reduza a dimensão do setor estatal e proteja o setor financeiro; continua a lamentar a ausência de um espaço económico unificado único, que dificulta o ambiente empresarial, os investimentos estrangeiros diretos e as atividades das PME; solicita que estas questões sejam abordadas à escala nacional através da adoção de políticas harmonizadas e coordenadas no domínio da indústria e das PME; exorta as autoridades competentes a apresentarem urgentemente medidas coordenadas, visando o reforço do Estado de Direito, a simplificação dos procedimentos de execução de contratos e a luta contra a corrupção económica;
D.

Considerando que, em 1 de fevereiro de 2017, o Pastor Evan Mawarire foi detido no aeroporto de Harare ao regressar ao Zimbabué; que foi inicialmente acusado de «subverter um governo constitucional», ao abrigo da secção 22 do Código do Processo Penal, uma infração punível com uma pena de prisão até 20 anos; considerando que, em 2 de fevereiro de 2017, foi aditada uma outra acusação por ultraje à bandeira, nos termos da secção 6 da Lei relativa à bandeira do Zimbabué; considerando que o Pastor Mawarire só foi libertado sob caução, depois de passar nove dias sob custódia;