[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.7.2009

COM(2009) 350 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura.

Dado que o Regulamento (CE) n.º [..]/2009 do Conselho exclui determinados grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008, é necessário ajustar o esforço de pesca máximo autorizado atribuído a esses Estados-Membros em conformidade com o anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009.

Em 6 de Abril, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 302/2009 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007. De acordo com o artigo 9.º desse regulamento, o Conselho determina e reparte pelos Estados-Membros o número máximo de navios de pesca com canas (isco) e de navios de pesca ao corrico autorizados a pescar activamente atum rabilho no Atlântico, o número máximo de navios autorizados a pescar activamente atum rabilho no Adriático para fins de cultura e o número máximo de navios da pesca artesanal costeira que pescam com canas (isco), palangres ou com linha de mão autorizados a pescar activamente atum rabilho fresco no Mediterrâneo. Além disso, o Conselho reparte pelos Estados-Membros a quota comunitária de atum rabilho.

Para obter mais informações científicas sobre o krill , uma espécie de importância crucial para o ecossistema marinho antárctico, convém transpor para o direito comunitário várias recomendações recentes do Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), reiteradas na sua reunião de 2008, com vista a garantir uma taxa de presença de observadores de 100 % na pescaria do krill na zona da Convenção CCAMLR.

Convém transpor para o direito comunitário a proposta relativa à gestão dos cantarilhos no mar de Irminger e nas águas adjacentes da Área da Convenção NEAFC em 2009, apresentada pelos representantes da Comunidade Europeia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e da Federação da Rússia numa reunião realizada em Londres, de 9 a 11 de Fevereiro de 2009, e posteriormente acordada pelas Partes Contratantes na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Uma vez que esse acordo é aplicável para todo o ano de 2009, deve ser aplicado com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2009.

Convém transpor para o direito comunitário as conclusões da reunião da comissão mista UE/Gronelândia realizada em 25 de Novembro de 2008, em Copenhaga, no respeitante à parte comunitária de cantarilhos nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV. Atendendo a que o acordo celebrado com a Gronelândia está ligado ao acordo da NEAFC relativo à gestão dos cantarilhos no mar de Irminger, é conveniente aplicar as conclusões da reunião da Comissão Mista UE/Gronelândia também com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2009.

É conveniente transpor para o direito comunitário a proposta dos chefes de delegação das Partes Contratantes na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) (a saber, a Dinamarca para as ilhas Faroé e a Gronelândia, a Comunidade Europeia, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia) relativa à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis contra impactos negativos significativos na Área de Regulamentação da NEAFC, apresentada numa reunião realizada em Londres de 24 a 27 de Março de 2009 e posteriormente acordada pelas Partes Contratantes na NEAFC.

Os TAC adoptados para o alabote da Gronelândia na zona de gestão das águas da CE das zonas IIa e IV e nas águas da CE e águas internacionais da subzona VI, para a sarda nas zonas de gestão VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV e para o carapau nas zonas de gestão VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das subzonas XII e XIV devem abranger tanto as águas da CE como as águas internacionais da divisão Vb, a fim de evitar as declarações de capturas incorrectas. Por conseguinte, as zonas de gestão correspondentes a esses TAC devem ser alteradas.

A presente proposta visa introduzir as alterações necessárias no Regulamento (CE) n.º 43/2009.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades na campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1] e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as populações de bacalhau e para as pescarias que exploram essas populações de bacalhau[2] e, nomeadamente, o seu artigo 12.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 302/2009 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 e, nomeadamente, os n.os 3, 4, 5, 7, 8, 9 e 10 do seu artigo 9.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 43/2009 do Conselho[3] fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura.

(2) O anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009 define as regras de gestão do esforço de pesca no contexto do plano a longo prazo de recuperação das unidades populacionais de bacalhau estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e, em especial, fixa, no apêndice 1 do mesmo anexo, o esforço de pesca máximo autorizado, expresso em kW-dias, que cada Estado-Membro pode exercer nas zonas e com os grupos de artes em causa. Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º [..]/2009 do Conselho que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008[4], é necessário ajustar o esforço de pesca máximo autorizado em conformidade com o apêndice 1 do anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 43/2009, deduzindo 590 583 kW-dias do grupo de esforço TR1 na zona d), no caso de Espanha, e 148 613 kW-dias do grupo de esforço TR2 na zona geográfica a) e 706 272 kW-dias do grupo de esforço TR2 na zona geográfica b), no caso da Suécia. Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º [..]/2009 é aplicável com efeitos retroactivos desde 1 de Fevereiro de 2009, estes ajustamentos devem ser aplicáveis a partir da mesma data.

(3) Em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007[5], o Conselho determina e reparte pelos Estados-Membros o número máximo de navios de pesca com canas (isco) e de navios de pesca ao corrico autorizados a pescar activamente atum rabilho no Atlântico, o número máximo de navios autorizados a pescar activamente atum rabilho no Adriático para fins de cultura e o número máximo de navios da pesca artesanal costeira que pescam com canas (isco), palangres ou com linha de mão autorizados a pescar activamente atum rabilho fresco no Mediterrâneo. O Conselho reparte ainda pelos Estados-Membros a quota comunitária de atum rabilho.

(4) Para obter mais informações científicas sobre o krill , uma espécie de importância crucial para o ecossistema marinho antárctico, convém transpor para o direito comunitário várias recomendações recentes do Comité Científico para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida, instituído no âmbito da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR), reiteradas na sua reunião de 2008, com vista a garantir uma taxa de presença de observadores de 100 % na pescaria do krill da zona da Convenção CCAMLR.

(5) No contexto do acordo de pesca com a Noruega, foram disponibilizadas à Comunidade 750 toneladas suplementares de bacalhau nas águas da Noruega das subzonas CIEM I e II.

(6) Convém transpor para o direito comunitário a proposta relativa à gestão dos cantarilhos no mar de Irminger e nas águas adjacentes da Área da Convenção NEAFC em 2009, apresentada pelos representantes da Comunidade Europeia, das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e da Federação da Rússia numa reunião realizada em Londres, de 9 a 11 de Fevereiro de 2009, e posteriormente acordada pelas Partes Contratantes na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Uma vez que esse acordo é aplicável para todo o ano de 2009, as possibilidades de pesca devem ser aplicadas com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2009.

(7) Convém transpor para o direito comunitário as conclusões da reunião da comissão mista UE/Gronelândia realizada em 25 de Novembro de 2008, em Copenhaga, no respeitante à parte comunitária de cantarilhos nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV. Atendendo a que o acordo celebrado com a Gronelândia está ligado ao acordo da NEAFC relativo à gestão dos cantarilhos no mar de Irminger e nas águas adjacentes, é conveniente aplicar as medidas adoptadas para fins de execução das conclusões da reunião da Comissão Mista UE/Gronelândia também com efeitos retroactivos desde 1 de Janeiro de 2009.

(8) Os totais admissíveis de capturas (TAC) adoptados para o alabote da Gronelândia na zona de gestão das águas da CE das zonas IIa e IV, nas águas da CE e águas internacionais da subzona VI, para a sarda nas zonas de gestão VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV e para o carapau nas zonas de gestão VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das subzonas XII e XIV devem abranger as águas da CE e as águas internacionais da divisão Vb, a fim de evitar as declarações de capturas incorrectas. Por conseguinte, as zonas de gestão correspondentes a esses TAC devem ser alteradas em conformidade.

(9) É conveniente transpor para o direito comunitário a proposta dos chefes de delegação das Partes Contratantes na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) (a saber, a Dinamarca para as ilhas Faroé e a Gronelândia, a Comunidade Europeia, a Islândia, a Noruega e a Federação da Rússia) relativa à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis contra impactos negativos significativos na Área de Regulamentação da NEAFC, apresentada numa reunião realizada em Londres de 24 a 27 de Março de 2009 e posteriormente acordada pelas Partes Contratantes na NEAFC.

(10) O Regulamento (CE) n.º 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 43/2009

O Regulamento (CE) n.º 43/2009 é alterado do seguinte modo:

(1) É aditado o seguinte Capítulo VIII-A:

«Capítulo VIII-A

Rotulagem do pescado congelado capturado por navios de pesca comunitários ou de países terceiros na Área da Convenção NEAFC

Artigo 39.º-A

Rotulagem do pescado congelado

Todo o pescado congelado que tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC é identificado por meio de um rótulo ou selo claramente legível. O rótulo ou selo, que é colocado em cada caixa ou bloco de pescado congelado, indica a espécie, a data de produção, a subzona e divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas, assim como o nome do navio que as efectuou.»

(2) No artigo 48.º, é inserido o seguinte n.º 1-A:

«1-A. Os navios que participem na pescaria de krill referida no artigo 49.º devem levar a bordo, no decurso de todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos um observador científico designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR ou que satisfaça os requisitos desse programa.»

(3) É suprimido o n.º 4 do artigo 50.º.

(4) São inseridos os seguintes artigos 91.º-A a 91.º-F:

«Artigo 91.º-A

Número máximo de navios autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico leste

O número máximo de navios comunitários de pesca com canas (isco) e de pesca ao corrico autorizados a pescar activamente atum rabilho compreendido entre 8 kg ou 75 cm e 30 kg ou 115 cm no Atlântico leste e a repartição desse número máximo pelos Estados-Membros ficam assim estabelecidos:

Espanha | 63 |

França | 44 |

Artigo 91.º-B

Limites de capturas para o atum rabilho no Atlântico leste

1. Dentro dos limites de captura previstos no anexo I-D, os limites de capturas de atum rabilho compreendido entre 8 kg ou 75 cm e 30 kg ou 115 cm aplicáveis aos navios comunitários autorizados, referidos no artigo 91.º-A, e a repartição desses limites de capturas entre os Estados-Membros ficam assim estabelecidos (em toneladas):

Espanha | 599,3 |

França | 269,3 |

CE | 868,6 |

2. Dentro dos limites de capturas estabelecidos no n.º 1, os limites de capturas de atum rabilho com um peso mínimo de 6,4 kg ou um comprimento mínimo de 70 cm para os navios de pesca com canas (isco) com um comprimento de fora a fora inferior a 17 metros de entre os navios comunitários, referidos no artigo 91.º-A, e a repartição desses limites de capturas entre os Estados-Membros ficam assim estabelecidos (em toneladas):

França | 45[6] |

CE | 45 |

Artigo 91.º-C

Número máximo de navios da pesca artesanal costeira comunitária autorizados a pescar atum rabilho no Mediterrâneo

O número máximo de navios comunitários da pesca artesanal costeira autorizados a pescar activamente atum rabilho compreendido entre 8 kg ou 75 cm e 30 kg ou 115 cm no Mediterrâneo e a repartição desse número pelos Estados-Membros ficam assim estabelecidos:

Espanha | 139 |

França | 86 |

Itália | 35 |

Chipre | 25 |

Malta | 89 |

CE | 374 |

Artigo 91.º-D

Limites de capturas para o atum rabilho no Mediterrâneo aplicáveis à pesca artesanal costeira comunitária

Dentro dos limites de capturas previstos no anexo I-D, os limites de capturas de atum rabilho compreendido entre 8 kg e 30 kg atribuídos à pesca artesanal costeira comunitária de peixe fresco por navios de pesca com canas (isco), palangreiros e navios que pescam com linha de mão no Mediterrâneo, referidos no artigo 91.º-C, e a repartição desses limites de capturas pelos Estados-Membros ficam assim estabelecidos (em toneladas):

Espanha | 82,3 |

França | 71,8 |

Itália | 63,5 |

Chipre | 2,3 |

Malta | 5,3 |

CE | 225,2 |

Artigo 91.º-E

Número máximo de navios autorizados a pescar atum rabilho no Adriático para fins de cultura

O número máximo de navios comunitários que pescam activamente atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar atum rabilho compreendido entre 8 kg ou 75 cm e 30 kg ou 115 cm no Mediterrâneo e a repartição desse número pelos Estados-Membros ficam assim estabelecidos:

Itália | 68 |

CE | 68 |

Artigo 91.º-F

Limites de capturas de atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura

Dentro dos limites de capturas fixados no anexo I-D, os limites de capturas de atum rabilho compreendido entre 8 kg e 30 kg atribuído aos navios comunitários que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura, referidos no artigo 91.º-E, e a repartição desses limites de capturas pelos Estados-Membros ficam assim estabelecidos (em toneladas):

Itália | 63,5 |

CE | 63,5» |

(5) O anexo I-A é alterado do seguinte modo:

(a) A secção relativa ao alabote da Gronelândia nas águas da CE das zonas IIa e IV e nas águas da CE e águas internacionais da subzona VI passa a ter a seguinte redacção:

b) A secção relativa à sarda nas zonas CIEM VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Sarda Scomber scombrus | Zona: | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV (MAC/2CX14-) |

Alemanha | 19 821 | TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Espanha | 20 |

Estónia | 165 |

França | 13 216 |

Irlanda | 66 070 |

Letónia | 122 |

Lituânia | 122 |

Países Baixos | 28 905 |

Polónia | 1 396 |

Reino Unido | 181 694 |

CE | 311 531 |

Noruega | 12 300 | (1) |

Ilhas Faroé | 4 798 | (2) |

TAC | 511 287 | (3) |

(1) Só podem ser pescadas nas divisões CIEM IIa, VIa (a norte de 56°30'N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh. (2) Podem ser pescadas nas águas da CE da divisão CIEM IVa (a norte de 59°N), entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Uma quantidade de 3 982 toneladas da quota das ilhas Faroé pode ser pescada na divisão VIa (a norte de 56°30'N), durante todo o ano. (3) TAC acordado pela CE, Noruega e ilhas Faroé para a zona Norte. |

Condições especiais |

Nos limites das quotas supramencionadas, só podem ser capturadas nas zonas especificadas e apenas nos períodos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, no máximo, as quantidades a seguir indicadas: |

Águas da CE da divisão IVa (MAC/*04A-C) |

Alemanha | 5 981 |

França | 3 988 |

Irlanda | 19 938 |

Países Baixos | 8 723 |

Reino Unido | 54 829 |

CE CE | 93 459» | " |

(c) A secção relativa ao carapau nas zonas CIEM VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe, nas águas da CE da divisão Vb e nas águas internacionais das subzonas XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Carapau Trachurus spp. | Zona: | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/578/14) |

Dinamarca | 15 056 | TAC analítico. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 12 035 |

Espanha | 16 435 |

França | 7 952 |

Irlanda | 39 179 |

Países Baixos | 57 415 |

Portugal | 1 591 |

Reino Unido | 16 276 |

CE | 165 939 |

Ilhas Faroé | 4 061 | (1) |

TAC | 170 000 |

(1) Podem ser pescadas nas zonas CIEM IV, VIa (a norte de 56°30'N), VIIe, VIIf e VIIh.» |

(6) O anexo I-B é alterado do seguinte modo:

a) A secção relativa ao bacalhau do Atlântico nas águas norueguesas das subzonas I e II passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Bacalhau do Atlântico Gadus morhua | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I, II (COD/1N2AB.) |

Alemanha | 2 425 | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Grécia | 301 |

Espanha | 2 706 |

Irlanda | 301 |

França | 2 226 |

Portugal | 2 706 |

Reino Unido | 9 410 |

CE | 20 074 |

TAC | 525 000» |

b) A secção relativa aos cantarilhos nas águas da CE e nas águas internacionais da subzona CIEM V e nas águas da CE das subzonas CIEM XII e XIV passa a ter a seguinte redacção:

«Espécie: | Cantarilhos Sebastes spp. | Zona: | Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV (RED/51214.) |

Estónia | 210 | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

Alemanha | 4 266 |

Espanha | 749 |

França | 398 |

Irlanda | 1 |

Letónia | 76 |

Países Baixos | 2 |

Polónia | 384 |

Portugal | 896 |

Reino Unido | 10 |

CE | 6 992 | (1) |

TAC | 46 000 |

(1) Não podem ser capturadas na zona delimitada pelas seguintes coordenadas mais de 70 % da quota e, no período entre 1 de Abril e 10 de Maio, mais de 15 % da quota. (RED/*5X14.) |

Ponto N.º | Latitude Norte | Longitude Oeste |

1 | 64°45 | 28°30 |

2 | 62°50 | 25°45 |

3 | 61°55 | 26°45 |

4 | 61°00 | 26°30 |

5 | 59°00 | 30°00 |

6 | 59°00 | 34°00 |

7 | 61°30 | 34°00 |

8 | 62°50 | 36°00 |

9 | 64°45 | 28°30 | » |

c) A secção relativa aos cantarilhos nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V e XIV passa a ter a seguinte redacção:

« Espécie: | Cantarilhos Sebastes spp. | Zona: | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/514GRN) |

Alemanha | 4 742 | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |

França | 24 | (1) |

Reino Unido | 33 | (1) |

CE | 8 000 | (1) (2) (3) |

TAC | Sem efeito |

(1) Podem ser pescadas apenas por arrasto pelágico. Podem ser pescadas a leste ou a oeste. A quota pode ser capturada na Área de Regulamentação da NEAFC desde que estejam preenchidas as condições de comunicação gronelandesas (RED/*51214). (2) Das quais 3 000 toneladas a pescar com redes de arrasto pelágico são atribuídas à Noruega e 200 toneladas às ilhas Faroé. (3) Não podem ser capturadas na zona delimitada pelas seguintes coordenadas mais de 70 % da quota e, no período entre 1 de Abril e 10 de Maio, mais de 15 % da quota. (RED/*5-14.) |

Ponto N.º | Latitude Norte | Longitude Oeste |

1 | 64°45 | 28°30 |

2 | 62°50 | 25°45 |

3 | 61°55 | 26°45 |

4 | 61°00 | 26°30 |

5 | 59°00 | 30°00 |

6 | 59°00 | 34°00 |

7 | 61°30 | 34°00 |

8 | 62°50 | 36°00 |

9 | 64°45 | 28°30 | » |

(7) O apêndice 1 do anexo II-A é alterado do seguinte modo:

a) No quadro a), a coluna relativa à Suécia passa a ter a seguinte redacção:

SE |

16 609 |

738 786 |

55 853 |

0 |

0 |

13 155 |

22 130 |

25 339 |

b) No quadro b), a coluna relativa à Suécia passa a ter a seguinte redacção:

SE |

286 779 |

829 753 |

263 772 |

0 |

0 |

80 781 |

53 078 |

110 468 |

c) No quadro d), a coluna relativa à Espanha passa a ter a seguinte redacção:

ES |

0 |

0 |

0 |

0 |

0 |

13 836 |

0 |

1 402 142 |

(8) O anexo III é alterado do seguinte modo:

a) É inserido o seguinte ponto 9-A:

«9-A Medidas especiais para a pescaria de cantarilhos no mar de Irminger e nas águas adjacentes

9-A.1 As medidas estabelecidas no ponto 9-A são aplicáveis à pescaria de cantarilhos ( Sebastes spp.) nas águas internacionais da subzona CIEM V e nas águas da CE das subzonas CIEM XII e XIV delimitadas pelas seguintes coordenadas (a seguir denominadas «zona de conservação dos cantarilhos»):

Ponto N.º | Latitude Norte | Longitude Oeste |

1 | 64°45 | 28°30 |

2 | 62°50 | 25°45 |

3 | 61°55 | 26°45 |

4 | 61°00 | 26°30 |

5 | 59°00 | 30°00 |

6 | 59°00 | 34°00 |

7 | 61°30 | 34°00 |

8 | 62°50 | 36°00 |

9 | 64°45 | 28°30 | " |

9-A.2 Além dos dados exigidos no âmbito do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2791/1999, os capitães dos navios de pesca registam no diário de bordo cada entrada na zona de conservação dos cantarilhos e cada saída dessa zona e as capturas cumulativas mantidas a bordo. Nesse registo, a zona é identificada pelo código específico “RCA”.

9-A.3 Todos os dias, depois de terminadas as operações de pesca, os capitães de navios de pesca que exercem actividades de pesca na zona de conservação dos cantarilhos transmitem a relação de capturas prevista no n.º 1, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2791/1999. Essa relação deve indicar as capturas a bordo efectuadas desde a última comunicação das capturas.

9-A.4 Além das informações exigidas nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 2791/1999, os capitães dos navios de pesca devem comunicar as capturas a bordo efectuadas desde a última comunicação das capturas antes da entrada ou da saída da zona de conservação dos cantarilhos.

9-A.5 As relações a que se referem os pontos 9-A.3 e 9-A.4 são efectuadas em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1085/2000. O código da zona a utilizar nas relações das capturas efectuadas na zona de conservação dos cantarilhos é “RCA”.

9-A.6 Sem prejuízo do artigo 39.º-A do presente regulamento, o rótulo ou selo que identifica os cantarilhos capturados na zona de conservação dos cantarilhos deve ostentar o código específico “RCA”.

9-A.7 Os compradores ou detentores de pescado asseguram que todas as quantidades de cantarilhos capturadas na zona de conservação dos cantarilhos e desembarcadas ou transbordadas pela primeira vez num porto comunitário sejam pesadas aquando do desembarque ou do transbordo.

9-A.8 É proibido utilizar redes de arrasto de malhagem inferior a 100 mm.

9-A.9 Para os cantarilhos capturados na zona de conservação dos cantarilhos, o factor de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado, incluindo no caso do corte japonês, é de 1,70.»

b) O ponto 15.1 passa a ter a seguinte redacção:

«15.1. É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Parte da Reykjanes Ridge:

- 55° 04.5327' N, 36° 49.0135' W

- 55° 05.4804' N, 35° 58.9784' W

- 54° 58.9914' N, 34° 41.3634' W

- 54° 41.1841' N, 34° 00.0514' W

- 54° 00.0'N, 34° 00.0' W

- 53° 54.6406' N, 34° 49.9842' W

- 53° 58.9668' N, 36° 39.1260' W

- 55° 04.5327' N, 36° 49.0135' W;

Parte norte da dorsal médio-atlântica:

- 59° 45' N, 33° 30' W

- 57° 30' N, 27° 30' W

- 56° 45' N, 28° 30' W

- 59° 15' N, 34° 30' W

- 59° 45' N, 33° 30' W;

Parte central da dorsal médio-atlântica (zona de fractura Charlie-Gibbs e região frontal subpolar):

- 53° 30’ N, 38° 00’ W

- 53° 30’ N, 36° 49’ W

- 55° 04.5327’ N, 36° 49’ W

- 54° 58.9914’ N, 34° 41.3634’ W

- 54° 41.1841’ N, 34° 00’ W

- 53° 30’ N, 34° 00’ W

- 53° 30’ N, 30° 00’ W

- 51° 30’N, 28° 00’W

- 49° 00’ N, 26° 30’ W

- 49° 00’ N, 30° 30’ W

- 51° 30’ N, 32° 00’ W

- 51° 30’N, 38° 00’ W;

- 53° 30’ N, 38° 00’ W

Parte sul da dorsal médio-atlântica:

- 44° 30’ N, 30° 30’ W

- 44° 30’N, 27° 00’ W

- 43°15’ N, 27° 15’ W

- 43°15’ N, 31° 00’ W

- 44° 30’ N, 30° 30’ W;

Altair Seamounts:

- 45° 00' N, 34° 35' W

- 45° 00' N, 33° 45' W

- 44° 25' N, 33° 45' W

- 44° 25' N, 34° 35' W

- 45° 00' N, 34° 35' W;

Antialtair Seamounts:

- 43° 45' N, 22° 50' W

- 43° 45' N, 22°05' W

- 43° 25' N, 22° 05' W

- 43°25' N, 22° 50' W

- 43° 45' N, 22° 50' W;

Hatton Bank:

- 59º 26' N, 14º 30' W

- 59º 12' N, 15º 08' W

- 59º 01' N, 17º 00' W

- 58º 50' N, 17º 38' W

- 58º 30' N, 17º 52' W

- 58º 30' N, 18º 22' W

- 58º 03' N, 18º 22' W

- 58º 03' N, 17º 30' W

- 57º 55' N, 17º 30' W

- 57º 45' N, 19º 15' W

- 58º 30' N, 18º 45' W

- 58º 47' N, 18º 37' W

- 59º 05' N, 17º 32' W

- 59º 16' N, 17º 20' W

- 59º 22' N, 16º 50' W

- 59º 21' N, 15º 40' W;

North West Rockall:

- 57º 00' N, 14º 53' W

- 57º 37' N, 14º 42' W

- 57º 55' N, 14º 24' W

- 58º 15' N, 13º 50' W

- 57º 57' N, 13º 09' W

- 57º 50' N, 13º 14' W

- 57º 57' N, 13º 45' W

- 57º 49' N, 14º 06' W

- 57º 29' N, 14º 19' W

- 57º 22' N, 14º 19' W

- 57º 00' N, 14º 34' W

- 56° 56' N, 14° 36' W

- 56° 56' N, 14° 51' W

- 57º 00' N, 14º 53' W;

South-West Rockall (Empress of Britain Bank):

- 56° 24' N, 15° 37' W

- 56° 21' N, 14° 58' W

- 56° 04' N, 15° 10' W

- 55° 51' N, 15° 37' W

- 56° 10' N, 15° 52' W

- 56° 24' N, 15° 37' W;

Logachev Mound:

- 55°17' N 16°10' W

- 55°33' N 16°16' W

- 55°50' N 15°15' W

- 55°58' N 15°05' W

- 55°54' N 14°55' W

- 55°45' N 15°12' W

- 55°34' N 15°07' W

- 55°17' N 16°10' W;

West Rockall Mound:

- 57º 20' N, 16º 30' W

- 57º 05' N, 15º 58' W

- 56º 21' N, 17º 17' W

- 56º 40' N, 17º 50' W

- 57º 20' N, 16º 30' W.»

Artigo 2.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O n.º 6 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009 e o n.º 7 do mesmo artigo é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.

[3] JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

[4] JO L [..] de [..].[..].2009, p. [..].

[5] JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.

[6] Esta quantidade pode ser revista pela Comissão a pedido da França, até um máximo de 100 toneladas, conforme indicado na Recomendação 08-05 da ICCAT.