Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Comunicação da Comissão - Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento", e

- a "Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial 2001-2005"

(2001/C 116/04)

Em 31 de Maio de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação e a proposta supramencionadas.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Novembro de 2000 (relator: H. Malosse; co-relator: M. Sepi).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Contexto geral das presentes propostas

1.1. A Comissão Europeia envia ao Conselho, ao Parlamento, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social uma comunicação global que acompanha um novo programa plurianual para a política empresarial (o qual sucede aos precedentes programas plurianuais para as PME).

1.2. O presente documento é contemporâneo a diversos acontecimentos importantes.

1.2.1. O Conselho Europeu Extraordinário de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, fixou como objectivo a União "tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento". Nas conclusões da cimeira, são de notar, com efeito, numerosas referências ao papel das empresas, nomeadamente das pequenas empresas, para se atingir este objectivo.

1.2.2. A Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada na Cimeira Europeia da Feira, em Junho de 2000, constitui um compromisso importante dos chefes de Estado e de governo em prol de uma política empresarial numa economia assente no conhecimento. Prevê, em particular, tal como desejado pelo Comité no seu parecer de iniciativa(1), "indicadores eficazes para avaliar a evolução ao longo do tempo...".

1.3. Convém, portanto, avaliar correctamente se a iniciativa da Comissão é coerente com as conclusões da Cimeira de Lisboa e com a Carta Europeia das Pequenas Empresas. Esta necessidade de coerência deve-se aplicar tanto à escolha das prioridades de acção como ao método. Com efeito, o Conselho Europeu de Lisboa preconizou a aplicação de um novo método de acção que privilegia a coordenação das políticas públicas nacionais, em vez da elaboração de iniciativas europeias que se justapõem às acções nacionais.

1.4. A política empresarial não pode continuar a ser concebida como uma mera alavanca económica. O espírito empresarial, bem como o papel social e integrador da empresa, são reconhecidos como valores fundamentais da sociedade. Dada a actual reorientação do papel do poder público e dada a promoção dos direitos e das liberdades do indivíduo, face à emergência da noção de sociedade civil, a empresa aparece, portanto, quer como agente da economia, quer como parte integrante da sociedade, enquanto forma de organização da sociedade civil. É nesta perspectiva, tanto cultural e social como económica, que se inscreve a reflexão do Comité.

2. Análise das escolhas estratégicas

2.1. O conjunto de documentos apresentados baseia-se em prioridades bem conhecidas e identificadas desde há muito:

- promover o espírito empresarial como competência valiosa a promover ao longo da vida, orientada para o consumidor, e o reforço da cultura de serviços;

- estimular um ambiente favorável que tome em consideração as exigências do desenvolvimento sustentável e no qual a investigação, a inovação e o espírito empresarial se possam desenvolver;

- melhorar o enquadramento financeiro das PME;

- melhorar a competitividade das PME numa economia baseada no conhecimento;

- garantir a oferta e a coordenação de redes e serviços de apoio às empresas.

2.2. Por forma a consolidar o enquadramento destas prioridades de acção e a afirmar, a título complementar, a preocupação de operar o mais próximo possível das empresas, conviria:

- fazer uma referência explícita à Carta Europeia das Pequenas Empresas aprovada na Cimeira Europeia da Feira. Com efeito, nesta carta, os chefes de Estado e de governo citam o programa plurianual como um dos instrumentos para a realização dos objectivos fixados. Para este efeito e com base na declaração dos chefes de Estado e de governo, o Comité recomenda um método semelhante ao processo de Cardiff e ao processo do Luxemburgo em termos de emprego, que consiste em fixar objectivos quantificáveis, assegurar a sua realização através de acções conjuntas da União Europeia e dos Estados-Membros e solicitar à Comissão que avalie anualmente os progressos realizados, por ocasião da cimeira europeia que se realiza na Primavera;

- consagrar, ao mesmo tempo, a necessidade permanente de melhorar o acompanhamento destas prioridades através da concepção de modelos de aconselhamento às empresas, ao longo de todo o seu desenvolvimento, e do apoio ao seu potencial de inovação;

- por fim, definir correctamente para cada prioridade qual o papel da União Europeia e, em particular, da Comissão, quais as responsabilidades confiadas aos Estados-Membros, bem como o que incumbirá directamente às empresas e às organizações intermédias de apoio e consultoria, que convém fortalecer.

2.3. A comunicação, em particular na sua ficha financeira, privilegia as empresas das novas tecnologias da informação (as empresas em fase de arranque). Sem negar a importância deste sector com forte potencial de crescimento, convém ter em consideração a característica de alto risco nos planos capitalístico e social deste sector de actividade e, paralelamente, o risco estratégico de uma polarização excessiva num sector específico. Por outro lado, o Comité está convicto de que, não só nos sectores de ponta, como o das tecnologias da informação, mas também nos sectores tradicionais se encontram fortes potencialidades de emprego qualificado e durável, se estes sectores forem capazes de tirar proveito da economia assente no conhecimento, utilizar as novas tecnologias da informação e inovar.

3. Análise das prioridades

Uma apresentação mais concreta das prioridades para os empresários seria certamente mais elucidativa. Para tal, poder-se-ia dar maior relevo aos objectivos operacionais seguintes:

3.1. Realizar efectivamente uma simplificação administrativa, orientada directamente a partir das exigências das empresas e não apenas das administrações. Poder-se-ia, deste modo, promover o objectivo de "formalidades zero" para os criadores de empresas, graças à promoção das boas práticas. Dever-se-ia ter directamente em conta os trabalhos do Observatório do Mercado Único do CES, os quais salientam numerosos obstáculos que persistem no funcionamento concreto do mercado interno, em particular para as PME. Tratar-se-ia aqui de um objectivo concreto, à medida dos meios da Comissão Europeia, com a participação dos Estados-Membros. O objectivo seria tornar efectiva a existência do mercado único e das suas potencialidades para as pequenas empresas, em conformidade com os objectivos fixados pela carta europeia. A Comissão Europeia deveria dar o exemplo neste domínio, nomeadamente em matéria de acesso aos seus programas de investigação e desenvolvimento, cujos procedimentos de acesso são considerados como verdadeiros "quebra-cabeças" pelos dirigentes de empresa.

3.1.1. O exercício da simplificação não deve escamotear a importância da legislação para a sociedade e os cidadãos, em especial nos domínios social e ambiental.

3.2. Renovar a política europeia da concorrência, de modo a assegurar uma verdadeira igualdade de tratamento a todas as empresas, independentemente da sua dimensão: relações entre subcontratantes e comitentes, combate aos prazos de pagamento excessivos, controlo mais eficaz das concentrações e melhor avaliação do seu impacto sobre a concorrência, supervisão dos riscos de desenvolvimento de situações de oligopólios ou de monopólios, nomeadamente em sectores como o turismo ou o comércio, etc. É importante, neste contexto, garantir a diversidade dos tipos de organização de empresas e a perenidade da empresa individual, enquanto unidade incomparável para promover o sucesso de mulheres e homens.

3.3. Promover uma melhor igualdade de oportunidades para todas as empresas europeias, apoiando um ambiente mais favorável em todo o território da União, nomeadamente em termos de fiscalidade, de modo a encorajar a tomada de riscos, o investimento e a criação de emprego. Assim, as leis em matéria de falências, por exemplo, deverão ser reformuladas de modo a que um primeiro insucesso não seja inibidor e possa ser facilmente ultrapassado, tal como já acontece noutros países. A União Europeia deve ser o garante de uma verdadeira convergência das disposições fiscais e jurídicas no seu território, que permitam medidas mais favoráveis ao investimento e à criação de emprego, a fim de evitar distorções demasiado grandes entre países.

3.4. Conjugar esforços em prol da criação e da transmissão de empresas é um instrumento primordial para aumentar a qualidade do emprego e o número de pessoas activas na Europa. Este objectivo consta das prioridades fundamentais da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Na verdade, estes esforços concernem, em igual medida, o poder público a todos os níveis, as organizações profissionais e económicas, os bancos e outros detentores de capital, as associações, o sector cooperativo, etc. Neste contexto, o papel da União Europeia poderia ser determinante: recensear e melhorar as melhores práticas públicas que incentivam a criação e a transmissão de empresas (formalidades zero, fiscalidade adaptada, leis em matéria de falências favoráveis a uma segunda oportunidade, transferência de empresas, etc.) e, inversamente, tal como preconiza a carta europeia, denunciar as "más práticas" (registo oneroso, prazos longos), organizar, numa rede europeia, as iniciativas das associações de empresas para acompanhar os detentores de projectos, favorecer os "business angels" (investidores privados), apoiar o desenvolvimento do espírito empresarial junto dos jovens, apoiando-se nas próprias empresas, nos intermediários, nos movimentos de jovens e no sistema educativo, promover a criação de empresas pelas mulheres, pelos jovens e por categorias marginalizadas. Um dos objectivos desta iniciativa seria tornar estes serviços acessíveis a qualquer indivíduo detentor de um projecto na Europa, com uma abertura imediata ao mercado europeu.

3.5. Promover, em paralelo com o "espaço europeu da investigação", um espaço europeu da inovação destinado, em particular, a valorizar o potencial de inovação adormecido nas pequenas e médias empresas (nomeadamente nos sectores tradicionais) e a assegurar a difusão dos conhecimentos junto dessas empresas, a partir de centros de saber (universidades, centros de investigação ou outras empresas, sobretudo as maiores).

3.5.1. No parecer sobre a comunicação da Comissão "Rumo a um espaço europeu da investigação"(2), o Comité apresentava já recomendações claras na matéria, não se limitando a referir a importância decisiva da investigação fundamental para as futuras inovações tecnológicas, mas realçando também o interesse da transferência de conhecimentos entre esses centros de saber e as empresas.

3.5.2. Para este efeito, conviria promover, essencialmente, um ambiente de colaboração entre universitários, investigadores e mundo empresarial. Este ambiente de confiança depende, em grande medida, de condições estruturais favoráveis: rede de intermediários, grupos incubadores junto de universidades com a participação de profissionais, participação mais estreita dos empresários, aconselhamento em matéria de prioridades de investigação, etc.

3.5.3. Importa, em particular, desenvolver a mobilidade entre, por um lado, as empresas e, por outro, as universidades e os centros de investigação.

3.5.4. Uma das grandes dificuldades da investigação europeia é assegurar uma certa perenidade às colaborações transnacionais entre parceiros europeus que estabeleceram contacto por ocasião de programas europeus. O Comité recomenda a este respeito o estudo de uma iniciativa europeia que associe capitais públicos e privados, as regiões, os Estados e a União Europeia para apoiar a criação de empresas ou de empresas conjuntas resultantes de projectos europeus de investigação. O programa JEV (instrumento de ajuda às joint-ventures entre PME europeias) poderia constituir, muito oportunamente, o seu vector principal.

3.6. Promover um ensino adaptado e uma formação ao longo da vida. Constata-se, com efeito, e sempre com maior frequência, uma falta de mão-de-obra qualificada num número crescente de sectores. Neste domínio, uma resposta concertada ao nível europeu, no âmbito de um desenvolvimento da mobilidade, poderia responder às necessidades futuras das empresas. Esta resposta, que diz respeito, em igual medida, aos poderes públicos, às organizações profissionais e económicas e às próprias empresas, poderia assumir diferentes formas: assegurar melhor a comparabilidade dos níveis de conhecimento e das experiências por forma a encorajar a mobilidade, organizar a aprendizagem à escala europeia, adaptar às exigências de inserção profissional de jovens com qualquer nível de formação os actuais programas de apoio técnico e financeiro à mobilidade internacional, coordenar melhor os planos de estudo, desenvolver programas de intercâmbio de boas práticas, incentivar a aprendizagem de línguas. Há que continuar a colocar uma tónica particular na formação sobre a criação de empresas, em qualquer idade, para mulheres e categorias minoritárias. Está provado que uma parte substancial do crescimento americano no decorrer dos últimos anos foi devida à vocação "empresarial" destas categorias. O programa plurianual deveria, portanto, ser mais explícito quanto aos mecanismos que promovem o espírito empresarial e a criação de empresas, nomeadamente ao nível dos sistemas de educação e dos estabelecimentos universitários. Este esforço deveria passar pela criação de redes de cooperação, associando a universidade ao mundo empresarial.

3.6.1. Levanta-se a questão de saber em que medida estas acções de formação e de aprendizagem podem ser tratadas apenas ao nível da empresa e evidenciam a necessidade de integração nas prioridades da União Europeia. Estas acções devem ser levadas a cabo juntamente com as acções efectuadas nos Estados-Membros em prol da reorganização da aprendizagem e da integração das exigências da mobilidade.

3.7. Valorizar, ao nível europeu, a cooperação e as redes interempresas, enquanto instrumento privilegiado da pequena empresa para responder aos novos desafios da internacionalização e do desenvolvimento tecnológico. Os instrumentos-piloto que existem actualmente na União (Interprise para encontros entre empresas, JEV para o apoio aos consórcios) conheceram um grande sucesso no decorrer dos últimos anos e contribuem para promover a cooperação entre PME europeias, o que constitui um factor de integração e de coesão incontestável. A Comissão Europeia reconhece o êxito e o mérito destas iniciativas em termos de resposta a necessidades reais, de relação custo/eficácia e de valor acrescentado europeu. No entanto, propõe, ao mesmo tempo, o seu abandono, porque concernem muito poucas empresas. A utilização insuficiente destes instrumentos pode prender-se com dificuldades burocráticas, uma comunicação insuficiente ou uma evolução destes instrumentos. Não seria, portanto, melhor encontrar, juntamente com as organizações profissionais e os Estados-Membros, formas de aumentar o número dos seus destinatários? Efectivamente, é a União que se encontra em posição privilegiada para lançar iniciativas visando promover a cultura de alianças estratégicas, cooperação e redes. O Comité insiste ainda, neste contexto, na importância de uma boa governação: se determinado programa é modificado ou interrompido, tal deve ser objecto de debate prévio com os operadores e deve ser comunicado atempadamente. Com efeito, a interrupção brutal, sem explicação, de determinados procedimentos (Interprise, mas também do ECIP nos mercados terceiros) criou um profundo mal-estar e uma perda de confiança em relação à Comissão Europeia.

3.7.1. Este tipo de iniciativas deve ser levado a cabo tendo sempre em mente a simplificação, sob pena de se ter de constatar um nível de desinteresse das empresas directamente confrontadas com os aspectos processuais, independentemente do interesse e da pertinência das acções previstas.

3.7.2. O Comité recomenda, assim, uma maior integração da iniciativa "crescimento e emprego" decorrente da Cimeira Europeia do Luxemburgo no programa plurianual, inserindo no programa JEV as dotações orçamentais adequadas para as três vertentes e a continuação do programa dos eventos com uma fórmula intermédia entre o Interprise, eficaz mas demasiado limitado, e o Europartenariat, pouco eficaz mas mais visível. O Comité recomenda que:

- não se abandonem as organizações profissionais no terreno e, ao invés, se simplifiquem os procedimentos para a sua utilização;

- se iniciem acções de "benchmarking" para valorizar as melhores formas de cooperação entre empresas ("clusters", consórcios, subcontratação, etc.), incluindo entre grandes e pequenas empresas.

3.8. Apoiar o desenvolvimento de redes de serviços às empresas e aos futuros criadores de empresas, caracterizadas por transparência, abertura a todos e qualidade: estes serviços demonstraram a sua eficácia nos Estados-Membros e seria oportuno encorajar a sua organização em rede ao nível europeu. Neste contexto, o Comité lamenta o silêncio da Comissão Europeia sobre os programas que permitem às PME europeias e aos seus representantes participar nos trabalhos europeus de normalização (acção NORMAPME). Este instrumento é, todavia, essencial para integrar as pequenas empresas no mercado único, tal como o preconiza a carta europeia. O Comité propõe, por conseguinte, a prossecução desta acção, devendo-se, porém, simplificar a gestão.

3.9. Promover, ao nível europeu, as boas práticas em matéria de integração social e cultural da empresa (integração no ambiente local, diálogo social aprofundado, igualdade homens/mulheres, integração das minorias, financiamento das microempresas, etc.).

3.10. Concentrar a acção comunitária, no domínio financeiro, na cooperação interempresas, no capital de proximidade ou nos "business angels" enquanto métodos inovadores. Actualmente, o que falta não são os capitais, mas sim um ambiente de confiança entre investidores e detentores de projectos de desenvolvimento ou de criação que conviria apoiar. Tratar-se-ia de facilitar a realização de operações inovadoras entre o meio económico e bancário, de desenvolver métodos de engenharia financeira e de promover sistemas de garantia mútua, tendo por base os Fundos Estruturais. Isto deveria criar condições para que as PME pudessem ter acesso aos capitais e para desenvolver uma nova abordagem, bem como novos sistemas de acompanhamento para reduzir a noção de risco empresarial.

3.11. Neste contexto, uma acção de "capital de arranque" (seed capital) que financie o acompanhamento é preferível a dotações de capital oriundas do orçamento comunitário, cujo interesse é, actualmente, difícil de discernir. Por outro lado, de um modo geral, determinadas propostas da Comissão Europeia parecem demasiado orientadas para os sectores ditos "high tech" (tecnologia de ponta), devendo, no entanto, ter-se em conta que é a introdução da economia do conhecimento nos sectores mais tradicionais que oferece melhores perspectivas em matéria de emprego qualificado e duradouro.

4. A escolha dos métodos de acção

É neste domínio que o Comité gostaria de ver alterações mais substanciais ao projecto da Comissão para precisar e complementar certos aspectos. O Comité considera que, face ao contexto geral de uma Europa que carece de espírito empresarial e perante o impulso político dado pelos chefes de Estado e de governo nas Cimeiras de Lisboa e da Feira, o programa plurianual deveria constituir, a partir dos objectivos políticos promulgados na carta, uma alavanca para a realização de um espaço europeu do espírito empresarial e do conhecimento. Segundo o Comité, as precisões e os melhoramentos que devem ser inseridos no programa são os seguintes:

4.1. Uma referência explícita à Carta Europeia das Pequenas Empresas juntamente com os meios para a sua aplicação. O Comité recomenda, por conseguinte, que, a partir da declaração dos chefes de Estado e de governo da Cimeira da Feira, a Comissão estabeleça, com base em acções de intercâmbio de boas práticas BEST, recomendações com objectivos quantificáveis sobre um número restrito de prioridades. Deste modo, convém transformar o exercício BEST num método realmente impulsionador, destinado, na verdade, a proscrever as piores práticas e a valorizar as melhores práticas mundiais. Neste exercício, cada parte deve ter um papel definido com precisão segundo quatro etapas:

- as empresas e as organizações económicas e sociais participam na elaboração das análises que determinam os objectivos a atingir;

- a Comissão identifica as boas e as más práticas e fixa objectivos em concertação com os Estados-Membros;

- os Estados-Membros determinam, com as empresas e as suas organizações económicas e sociais, os programas destinados a executar esses objectivos;

- por fim, a Comissão Europeia, com o apoio das organizações económicas e sociais, procede à avaliação dos resultados obtidos.

4.2. Definir melhor o papel da DG Empresa dentro da Comissão Europeia, enquanto garante do espírito empresarial e da sociedade do conhecimento em relação às outras políticas comunitárias. Entre as tarefas prioritárias desta DG, deve figurar o acompanhamento de uma análise de impacto real de todas as novas iniciativas legislativas ou operacionais da União, a fim de avaliar verdadeiramente o seu contributo para um espaço europeu do espírito empresarial e da sociedade do conhecimento. No parecer sobre a simplificação administrativa(3), o Comité preconiza que, doravante, "a análise de impacto (...) deverá ser feita em condições que garantam plenamente a sua independência e qualidade, incluir um exame sistemático das possíveis alternativas à legislação (negociação, auto-regulação, co-regulação) e uma avaliação rigorosa dos seus efeitos na simplificação, devendo ser publicada". Esta actividade só pode ser assegurada com uma intervenção plena e completa das empresas e das organizações económicas e sociais. Caso a Comissão Europeia não esteja em condições de exercer eficazmente estas tarefas, o Comité recorda uma proposta alternativa, cuja ideia foi já por si veiculada, que é considerar a criação de um "provedor da pequena empresa", a exemplo dos EUA, o qual exerceria as suas funções com toda a independência.

4.3. Determinar os espaços, os meios e as plataformas de coordenação que permitiriam integrar as prioridades da política empresarial noutros domínios de acção comunitária: mercado interno, investigação e desenvolvimento, coesão económica e social, ambiente, defesa dos consumidores. No atinente à "Coordenação com outros programas", seria judicioso especificar mais concretamente os modos de coordenação que serão privilegiados, nomeadamente em relação aos programas de investigação e desenvolvimento, às acções estruturais e de cooperação fronteiriça e, por fim, aos programas de formação e de mobilidade. Na verdade, não há nenhum instrumento que permita intervir de forma exaustiva na estratégia de uma empresa. Os instrumentos são sectoriais e temáticos. Assim, o programa plurianual, apesar da sua modesta dotação orçamental, poderia ser utilizado como uma alavanca para facilitar o acesso, em particular das micro e das pequenas empresas, a programas como o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o Interprise, o Feder ou o Leonardo.

4.4. Um apoio mais directo aos serviços de proximidade distribuídos por todo o território europeu que ofereça uma gama completa de serviços "ao longo de todas as fases de desenvolvimento", por forma a providenciar às pequenas e médias empresas prestações de qualidade, a um custo acessível, e de acesso fácil. É neste espírito que convém reforçar a rede de Eurogabinetes, na qualidade de embrião de uma verdadeira rede europeia de serviços às empresas. A rede dos Eurogabinetes deverá também permitir à Comissão Europeia manter o contacto com o terreno e conhecer as expectativas das empresas.

4.4.1. O Comité recomenda, além disso, que sejam aplicadas medidas de apoio às estruturas de acompanhamento e de aconselhamento às empresas.

4.5. Uma referência clara ao valor acrescentado comunitário para cada acção proposta. Afigura-se racional estruturá-las de acordo com os objectivos políticos enunciados nas Cimeiras de Lisboa e da Feira (espírito empresarial, internacionalização, sociedade do conhecimento, etc.) e prever um quadro de trabalho com os Estados-Membros e as organizações profissionais, determinando, assim, os projectos-piloto que devem ser efectuados ao nível europeu, as acções em rede de nível europeu e, por fim, o que pode e deve ser deixado para as iniciativas nacionais e locais. Tal grelha de leitura permitirá examinar as escolhas operacionais da Comissão Europeia que nem sempre nos parecem ser as mais correctas. Assim, deve-se privilegiar as acções de colocação em rede europeia, devendo incumbir-se as acções de ordem estrutural, nomeadamente no domínio financeiro, às autoridades nacionais, locais e aos operadores profissionais e privados.

4.6. Completar a comunicação, que se distingue pelo seu carácter vago e impreciso, com um plano de acção pormenorizado que seria revisto e completado todos os anos. Este plano determinaria, em particular, as acções concretas a empreender, os meios aplicados (nacionais e comunitários), bem como os destinatários.

4.7. A utilização dos indicadores constantes de um painel de avaliação fácil de ler e de compreender pelos empresários e fazendo o ponto da situação das acções, operacionais e legislativas, efectuadas por cada um dos níveis, nomeadamente o nacional e o europeu. Este painel será, portanto, o instrumento de acompanhamento da Carta Europeia das Pequenas Empresas e do relatório anual, tal como desejado pelo Comité no seu parecer de iniciativa adoptado em 24 de Maio de 2000(4), e tal como estabelecido pelo Conselho da Feira. Este painel de avaliação será apresentado todos os anos ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social. As observações e sugestões servirão, deste modo, à revisão do plano de acção.

4.8. Uma adaptação do programa à realidade socioeconómica dos países candidatos à adesão, onde a noção de espírito empresarial se confronta ora com um passado fortemente dirigido pelo Estado, ora com comportamentos que levam a associá-la à corrupção.

5. Consulta e participação dos intervenientes económicos e sociais

5.1. A participação directa dos interessados na definição das prioridades, no acompanhamento dos projectos e na sua realização é uma condição primordial para o êxito. O exemplo do insucesso das sucessivas tentativas da União em matéria de simplificação administrativa é prova incontestável disso. A promoção do espírito empresarial ao nível europeu passa também pela participação efectiva e permanente das partes interessadas. As organizações económicas e sociais da Europa têm, por seu turno, responsabilidades fundamentais na execução destas acções (informação, formação, etc.) e passarão a ter cada vez mais no âmbito do desenvolvimento da auto-regulação. É consternador observar que o projecto de decisão do Conselho prevê um comité de gestão composto unicamente por representantes dos Estados-Membros, ou seja pelas administrações. Por outro lado, o Comité considera que o relatório de avaliação anunciado deveria ser realizado anualmente e apresentado ao Comité Económico e Social para consulta.

5.2. A consulta dos intervenientes económicos e sociais pode ser efectuada, em primeiro lugar, junto do Comité Económico e Social. Seria igualmente útil que a Comissão reunisse, de modo estruturado e regular, as principais organizações económicas e sociais europeias interessadas, tendo em conta o actual peso económico e social dos seus membros, num "grupo de política empresarial", cuja composição poderia variar de acordo com os temas tratados. É essencial que a composição do grupo seja o reflexo do mundo empresarial, com todas as suas componentes, incluindo a sindical, e tenha participação de outros sectores, como o mundo científico e o da educação.

6. Recomendações

6.1. Considerando, em particular:

- as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa;

- o parecer de iniciativa do Comité Económico e Social sobre a Carta Europeia das Pequenas Empresas;

- as conclusões do Conselho Europeu da Feira e a Carta Europeia das Pequenas Empresas, adoptada pelos chefes de Estado e de governo;

- os resultados de uma audição de líderes de empresa e de organizações profissionais, realizada em Metz, em 5 de Outubro de 2000, na Câmara do Comércio e da Indústria da Moselle.

6.2. O Comité Económico e Social solicita um reforço das políticas europeias em prol do espírito empresarial. Aprova o projecto da Comissão, desde que este comporte compromissos mais precisos e um programa de acção pormenorizado que seja revisto anualmente. De um modo geral, o Comité considera que o projecto da Comissão Europeia deve ser largamente completado e revisto num determinado número de pontos.

6.3. Não foi prevista qualquer medida concreta para a consulta das organizações económicas e sociais. O Comité insiste em que a política empresarial da União Europeia seja objecto de uma concertação permanente e intensa com os intervenientes económicos e sociais através das organizações que os representam e isto tanto ao nível da preparação como ao nível da realização, do acompanhamento e da avaliação das acções.

6.4. O Comité solicita ao Conselho que adopte este programa, fazendo uma referência explícita à Carta da Feira. Gostaria que a Comissão Europeia, a exemplo dos processos do Luxemburgo e de Cardiff, mencionados pelos chefes de Estado e de governo na Cimeira da Feira, elaborasse objectivos concretos quantificáveis e procedesse à avaliação dos resultados obtidos pela acção conjunta dos programas da União Europeia (nomeadamente o programa plurianual), dos Estados-Membros e dos operadores interessados.

6.5. O Comité pretende ser associado ao acompanhamento regular do programa, elemento essencial de realização da Carta Europeia. Para este efeito, dever-lhe-ia ser transmitido todos os anos, tal como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um quadro de indicadores.

6.6. O Comité propõe a focalização do programa em cinco objectivos prioritários:

- um ambiente fiscal e jurídico mais favorável à tomada de riscos e à criação de emprego, por exemplo, em matéria de direito das falências;

- uma verdadeira simplificação da regulamentação, sem escamotear a sua importância, com particular incidência nas formalidades para a criação de empresas;

- atribuição de prioridade fundamental à educação, à transferência de conhecimentos e à formação ao longo da vida, quer para os gestores das empresas quer para os trabalhadores;

- um espaço europeu da inovação, com mecanismos de promoção da cooperação interempresas e da mobilidade dos investigadores para as empresas;

- o reforço das redes de intermediários de proximidade, para dispensar às empresas apoio e aconselhamento de qualidade ao longo do seu desenvolvimento.

6.7. As acções de intercâmbio de boas práticas devem ser estruturadas de maneira a traduzirem-se em resultados concretos e garantindo um valor acrescentado comunitário. Devem apoiar-se nos conhecimentos específicos e na experiência das organizações económicas e sociais representativas e de outros sectores relevantes, como o mundo científico e o da educação.

6.8. O Comité gostaria que a DG Empresa fosse a advogada do mundo empresarial junto das diferentes políticas comunitárias. O Comité sublinha, neste contexto, a importância que a realização sistemática de uma ficha de impacto para todas as novas iniciativas europeias poderia ter, desde que esta análise fosse realizada de forma independente, com uma preocupação de simplificação, e fosse publicada.

6.9. O Comité insiste na integração de todas as empresas, independentemente do sector de actividade, em acções visando a economia do conhecimento. A Comissão Europeia deverá, portanto, rever alguns aspectos da sua comunicação, por forma a orientar melhor as suas acções, em particular para as pequenas e médias empresas que têm capacidades de inovação e de desenvolvimento por explorar.

6.10. O programa plurianual deverá, assim, em vez de se dispersar por acções sem amplitude significativa, ser utilizado como alavanca para facilitar o acesso aos programas em matéria de formação, internacionalização, investigação e inovação.

6.11. O Comité preconiza a integração da iniciativa "crescimento e emprego" no programa, por forma a garantir a continuidade das acções com grande valor acrescentado europeu, tais como o JEV. A este propósito, o Comité lamenta que a Comissão tenha interrompido abruptamente, e sem pré-aviso, alguns programas. O Comité apoia igualmente a posição do Parlamento Europeu a favor de um aumento da dotação orçamental, na condição de que esta seja destinada a acções bem orientadas que respondam às necessidades dos operadores.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 204 de 18.7.2000, p. 57.

(2) JO C 204 de 18.7.2000, p. 70.

(3) JO C 14 de 16.1.2001, p. 1.

(4) JO C 204 de 18.7.2000, p. 57.