11. Gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu (1998)
A5-0395/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre a eficácia opera-
cional da gestão do Instituto Monetário Europeu e do Banco Central Europeu relativo ao exercíciode 1998, acompanhado das respostas do Banco Central Europeu (C5-0319/2000 ,dash 2000/
2163(COS))
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas (C5-0319/2000)(
1),
çdash Tendo em conta o artigo 248odo Tratado, o artigo 17o,no4 do Protocolo relativo aos Estatutos do
Instituto Monetário Europeu e o artigo 27o,no2 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Euro-
peu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, ambos anexos ao Tratado,
çdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários (A5-0395/2000),
A. Considerando que a estabilidade dos preços é o objectivo primordial do Banco Central Europeu; que,
sem prejuízo desse objectivo, o Banco Central Europeu apoia as políticas económicas gerais da Comu-nidade,
B. Considerando que em 1 de Junho de 1998o Banco Central Europeu substituiu o Instituto Monetário
Europeu, constituído em 1 de Janeiro de 1994, e assumiu o activo e o passivo deste;
C. Considerando que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, o
Banco Central Europeu, em 1998, ainda não tinha sido chamado a desenvolver a actividade habitualde um banco central,
D. Considerando que as despesas desde a constituição do IME totalizaram 185 milhões de ecus, dos quais
96 milhões correspondem a despesas com pessoal e 77 milhões a outras despesas administrativas;
E. Considerando que o Tribunal de Contas detectou certas deficiências de gestão no que se refere à gra-
tificação excepcional atribuída ao pessoal, ao controlo orçamental e ao controlo de projectos;
F. Considerando que as respostas do Banco Central Europeu às observações do Tribunal de Contas são
insuficientes e não dão as indicações que o BCE deve fornecer acerca das medidas que tenciona tomarpara corrigir as deficiências,
G. Considerando que, no que se refere à gratificação excepcional, o Tribunal de Contas observa que,
embora a gratificação máxima fosse de 13,5% para o período de 18meses compreendido entre1 de Julho de 1997 e 31 de Dezembro de 1998, alguns agentes do Instituto Monetário Europeu/Banco Central Europeu receberam gratificações superiores, que chegaram a atingir 38% do seu venci-mento anual de base por um período de 54 meses, o que cobre todo o período de actividade do IME(ou seja, quatro anos e meio);
H. Considerando que, embora o Conselho do IME tivesse fixado o montante total da gratificação excep-
cional em 1,9 milhões de DEM, o montante total distribuído foi de 2,8milhões de DEM;
I. Considerando que o Tribunal de Contas observa que a transferência dos 900000 DEM suplementares
para o orçamento da gratificação excepcional não foi autorizada pelo Conselho do IME;
J. Considerando que o Tribunal de Contas observa que, por decisão do Conselho do IME de 24 de Março
de 1998, a gratificação excepcional foi atribuída em acumulação com a gratificação normal que édistribuída todos os anos desde 1996;
(1) JO C 133 de 12.5.2000.18.9.2001 PT C 262/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
K. Considerando que o Banco Central Europeu declara, nas suas respostas às observações do Tribunal de
Contas, que a gratificação excepcional serviu mais como forma de agradecimento pelo elevadonúmero de horas extraordinárias prestadas pelo pessoal do IME, do que como forma de compensaçãodas mesmas;
L. Considerando que, na audição do Presidente do Banco Central Europeu pelo Parlamento Europeu em
20 de Junho de 2000, foi colocada uma pergunta sobre a gratificação excepcional;
M. Considerando que o Tribunal de Contas observa que o serviço responsável pelo controlo da execução
orçamental não fez a reconciliação entre as despesas efectuadas e as despesas contabilizadas na contade resultados, quer para o IME, quer para o BCE;
N. Considerando que o Banco Central Europeu reconhece nas suas respostas que a reconciliação relativa a
1998não foi efectuada, e que essa falta se deve à não existência de dados homogéneos, por força dasdiferenças existentes entre os princípios contabilísticos, os planos de contas e os sistemas informáticosutilizados;
O. Considerando que o Tribunal de Contas observa que os procedimentos de controlo dos projectos
precisam de ser aperfeiçoados, especialmente na vertente da avaliação do andamento da execução
dos projectos;
P. Considerando que o Tribunal de Contas observa que o sistema actual de informação de gestão não
permite detectar oportunamente os casos em que eventualmente se ultrapassem determinados limitesde custos e de prazos, citando o caso do projecto Foreign Currency Reserves Subledger (FCRS çdashgrande livro auxiliar das reservas de câmbio);
Q. Considerando que o Tribunal de Contas observa que o contrato com uma equipa de consultores ligada
ao projecto FCRS desde o início de Julho de 1998só foi assinado em 2 de Outubro de 1998 ;
R. Considerando que o Tribunal de Contas nota que, até ao final de 1998, o Banco Central Europeu
ainda não tinha designado um chefe de projecto a tempo inteiro para o projecto FCRS, embora opreenchimento desse lugar fosse indispensável para controlar o trabalho dos consultores;
S. Considerando que no seu relatório relativo ao exercício de 1997 o Tribunal de Contas observou, a
respeito do projecto FCRS, que este enferma de uma má definição de requisitos, de atrasos a nível deplaneamento e de um controlo insuficiente das despesas, e referiu expressamente o caso do consultorincumbido de chefiar o projecto, que não ficou sujeito a qualquer controlo especial por parte dadirecção;
T. Considerando que o Banco Central Europeu declarou que não autorizará o Organismo Europeu de
Luta Antifraude (OLAF) a realizar inquéritos internos;
U. Considerando que nas conclusões da Cimeira de Colónia, que se realizou em 3 e 4 de Junho de 1999,
o Conselho Europeu convida o Banco Central Europeu a examinar o mais depressa possível a questãodos termos nos quais o OLAF poderia realizar inquéritos internos,
V. Considerando que, no seu relatório N
o1/1999 ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão(1),
o Comité de Fiscalização do OLAF solicitou que fossem intentadas acções judiciais contra os organis-mos comunitários que não dessem cumprimento ao Regulamento (CE) n
o1073/1999 do Parlamento
Europeu e do Conselho(2) até ao fim de 1999;
W. Considerando que em 14 de Janeiro de 2000 a Comissão interpôs um recurso no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias(3) contra a decisão de 7 de Outubro de 1999 do Banco Central Euro-
peu(4) relativa à não aplicação do Regulamento no1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho;
A moderação salarial e o valor da gratificação excepcional
1. Lamenta que enquanto que, por um lado, o Banco Central Europeu prossegue a sua política de esta-
bilidade dos preços na Europa, atribua, por outro lado, uma gratificação excepcional de 38% a certos
agentes ao seu serviço, e solicita que as gratificações sejam atribuídas nos próximos cinco anos de harmo-
nia com a sua meta para a inflação, dando assim um exemplo de moderação salarial;
(1) JO C 360 de 14.12.2000.
(2) JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
(3) Tribunal de Justiça, Processo C-11/2000.
(4) JO L 291 de 13.11.1999, p. 36.C 262/70 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
2. Salienta que a concessão de tais gratificações constitui uma prática corrente no sector bancário, ao
qual os empregados do IME/BCE pertencem, mas que os processos seguidos para a concessão e financia-mento das gratificações extraordinárias pagas é criticável;
Cooperação com o Organismo de Luta Antifraude (OLAF)
3. Congratula-se com a constituição do Comité Antifraude do BCE em 1 de Janeiro de 2000, o qual é
composto por três personalidades independentes, com experiência no exercício de funções nos bancoscentrais, no domínio da prevenção e detecção de fraudes e no domínio da justiça e da acção policial, eespera que o Tribunal de Contas se debruce sobre o progresso da sua actividade nos relatórios futuros;
4. Congratula-se com o compromisso público assumido pelo Banco Central Europeu no seu relatório
anual relativo a 1999 em matéria do estabelecimento de uma relação de cooperação com o OLAF, mas
lamenta a contradição evidente entre este compromisso e a decisão do próprio BCE no sentido de impedir
o OLAF de realizar inquéritos internos, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça;
Necessidade de uma gestão estrita e actuante
5. Solicita ao BCE que dê uma resposta adequada aos problemas levantados pelo Tribunal de Contas
relativamente à atribuição de uma gratificação excepcional, ao seguimento da execução orçamental e àgestão dos projectos, que se dote dos meios para resolver os problemas em causa e que garanta que taissituações não voltem a repetir-se;
Tribunal de Contas
6. Lamenta a morosidade do processo contraditório, devido à qual o relatório relativo ao exercício de
1998foi publicado em Maio de 2000;
7. Solicita ao Tribunal de Contas que o relatório anual sobre a eficácia operacional da gestão do Banco
Central Europeu seja publicado antes de Setembro do ano N+1, onde N é o ano em exame;
8. Convida o Tribunal de Contas a apresentar um relatório sobre os progressos realizados pelo Banco
Central Europeu ao nível da gestão dos seus sistemas informáticos e a indicar todas as auditorias financei-
ras e de eficiência executadas pelo Banco Central Europeu;
*
**
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Central Europeu, ao Con-
selho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
12. Medidas de assistência financeira às PME (1999)
A5-0335/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho sobre a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistênciafinanceira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego ,dash Situação em
31 de Dezembro de 1999 (COM(2000) 266 ,dash C5-0507/2000 ,dash 2000/2245(COS))
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 266 çdash C5-0507/2000),
çdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Quinto Relatório sobre a aplicação da decisão
relativa à concessão, por parte da Comunidade, de bonificações de juro aos empréstimos concedidospelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismotemporário de empréstimo (Mecanismo PME) (COM(2000) 376),18.9.2001 PT C 262/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001