Parecer sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública

(95/C 133/08)

Em 28 de Novembro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 129º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Março de 1995, sendo Relator S. Colombo.

Na 324ª Reunião Plenária, sessão de 30 de Março de 1995, o Comité adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução e observações na generalidade

1.1. A proposta é antecedida de ampla e precisa comunicação, que a situa no novo contexto da acção a nível comunitário a fim de alcançar os objectivos de protecção da saúde fixados pelos artigos 3º, alínea o), e 129º do Tratado, bem como no âmbito da Comunicação sobre o quadro de acção (doc. COM(93) 559 fin.), sobre a qual o Comité já emitiu parecer ().

1.2. O Comité acolhe favoravelmente a proposta e constata que ela corresponde ao que tinha sido expressamente solicitado pelo Comité no seu parecer sobre o prolongamento até final de 1994 do plano de acção « A Europa contra a SIDA» (). No ponto 1.5 do parecer, o Comité sublinhava que a elaboração de um programa mais geral no sector da saúde pública constituíria um impulso para os programas específicos existentes.

1.3. O Comité considera que, assim, a acção comunitária adquire maior solidez e coerência, não só porque abrange outras doenças transmissíveis, cuja prevenção pode beneficiar da coordenação a nível comunitário, tanto mais que coincide com a intensificação da livre circulação das pessoas, e da experiência adquirida no âmbito da luta contra a SIDA. Para o que, todavia, é necessário dotar o programa de adequados recursos financeiros.

1.4. O Comité, no entanto, sugere que se mantenham as convenientes distinções com a acção relativa à SIDA, que não só possui já uma experiência comunitária consolidada e, assim, bases para se desenvolver, como também características específicas, dada a inexistência de vacinas e os problemas de confidencialidade em relação com o rastreio. Para as outras doenças infecciosas já existem iniciativas de coordenação à escala europeia, que o novo programa deveria valorizar e desenvolver, identificando centros de excelência que possam desenvolver funções análogas às do Centro Europeu do Controlo Epidemiológico da SIDA, em Paris.

1.4.1. O Comité, sobretudo numa primeira fase, aconselha a concentração de esforços nas doenças transmissíveis mais intimamente ligadas à SIDA, nomeadamente as transmissíveis por via sexual e sanguínea, assim como a tuberculose (desenvolvimento de micro-organismos pluri-resistentes nos doentes com SIDA), enquanto preconiza uma melhor delimitação da acção relativa às infecções nosocomiais (contraídas nos hospitais e nos institutos de curas) e às vacinas, para incindir principalmente no intercâmbio de informações.

1.5. A Comunicação dedica particular atenção à coordenação com outros instrumentos de acção comunitária (conclusão do mercado único, política social, protecção dos consumidores, investigação, etc.), assim como à cooperação com as organizações internacionais e os países terceiros; o Comité regozija-se por terem sido acolhidas as observações que formulou nesse sentido, quer nos pareceres precedentes sobre este programa específico, quer no parecer sobre a Comunicação da Comissão sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública ().

1.6. Constitui outro motivo de satisfação a abordagem seguida na Comunicação no atinente aos mecanismos de consulta e de participação, sublinhando, tal como o Comité sempre solicitou, o papel dos profissionais e das organizações não governamentais que actuam no domínio da SIDA e de outras doenças transmissíveis.

1.7. O Comité regista a intenção manifestada pela Comissão, no ponto 158 da proposta, de manter e reforçar as suas relações com as organizações não governamentais, que « contribuíram generosamente para a realização das acções comunitárias ».

1.8. No entanto, mais uma vez, o Comité tem que lamentar a falta de referência aos parceiros sociais e a subvalorização da acção que é possível desenvolver nos locais de trabalho. Iniciativas como a do Congresso de Abril de 1990, patrocinado por Jacques Delors, sobre a SIDA nos locais de trabalho, não tiveram a necessária sequência em termos de activação de programas concretos.

1.9. Se é verdade que os aspectos estritamente sanitários de protecção no local de trabalho estão abrangidos pela directiva relativa à exposição aos agentes biológicos (), os aspectos de informação, prevenção e educação merecem ter uma atenção particular no programa. Consequentemente, o Comité convida a Comissão a incluir no programa acções específicas para os locais de trabalho, incidindo sobre a informação, a prevenção e a luta contra a discriminação.

2. Avaliação do programa anterior

2.1. O Comité toma nota, com interesse, do relatório da Comissão sobre a aplicação do plano de acção em 1993 () e da acção desenvolvida pelo comité consultivo que emitiu pareceres sobre cada projecto de pedido de financiamento submetido à Comissão.

2.1.1. No entanto, convida a Comissão a efectuar uma melhor coordenação temporal da publicação dos relatórios de avaliação com a formulação e a revisão dos programas, de modo que a avaliação das actividades empreendidas possa, efectivamente, orientar as futuras opções.

2.2. O Comité subscreve a prioridade dada ao financiamento de um número limitado de projectos de grande alcance, o que de resto tinha sugerido, tendo em conta a escassez dos recursos disponíveis.

2.3. Em contrapartida, manifesta a sua preocupação, não tanto pela falta de respeito de um equilíbrio preciso entre os Estados-Membros, no que respeita à ventilação dos financiamentos, mas sobretudo porque, com base nas informações existentes, os países em que a doença se encontra mais difundida (Espanha, Itália e França) não têm sido, até agora, os principais protagonistas das propostas financeiramente apoiadas pela Comunidade.

2.4. Com efeito, os programas são seleccionados com base na qualidade e na eficácia e, também, nas necessidades evidenciadas pelos dados epidemiológicos. Não se trata, portanto, de distribuir os recursos de modo burocrático-administrativo, mas, sim, tendo em atenção a eficácia da acção a nível europeu e em relação com as necessidades reais.

2.4.1. O Comité pergunta se a informação sobre as acções comunitárias é eficazmente divulgada nos Estados-Membros e acessível, em particular, às organizações não governamentais. Certamente que a responsabilidade da divulgação das informações cabe às autoridades nacionais, mas serão seguramente úteis algumas acções, apoiadas pela Comunidade, de resenha das iniciativas existentes, como o repertório das actividades desenvolvidads pelas organizações não governamentais na União Europeia na prevenção e assistência no domínio da SIDA ().

2.4.2. Assim, o Comité convida a Comissão a preparar e distribuir rapidamente, em todas as línguas da União Europeia e das principais minorias étnicas, um guia informativo para facilitar o acesso às acções comunitárias de todos os organismos e associações interessadas. Uma resenha periódica das acções em curso, revestindo a forma de folheto informativo, poderia também favorecer a transparência e a divulgação das experiências.

2.5. O « valor-acrescentado comunitário » não resulta só de projectos desenvolvidos simultaneamente por diversos Estados-Membros, mas também de projectos nacionais susceptíveis de servir de modelo transponível e caracterizados por abordagens inovadoras de problemas específicos.

2.6. Entre as acções apoiadas em 1993 são particularmente interessantes, à luz do que o Comité sugerira nos seus pareceres, as seguintes :

- o centro de informação ao dispor de algumas comunidades de emigrantes, que desenvolve actividades de informação, sensibilização e apoio para as diversas comunidades deste tipo na Europa;

- as actividades transnacionais cujo objectivo consiste em melhorar os conhecimentos sobre a prevenção do VIH das populações de emigrantes que vivem na Comunidade Europeia, tentando ultrapassar as dificuldades da comunicação intercultural e aperfeiçoando métodos de sensibilização e educação específicamente adaptados a esses grupos;

- o estudo de viabilidade de campanhas de informação e prevenção destinadas aos viajantes internacionais que se deslocam na Comunidade Europeia, que colocou a tónica na organização de campanhas de promoção da utilização de preservativos junto dos jovens que circulam na Comunidade;

- a rede europeia de prevenção da transmissão do VIH no meio da prostituição (EUROPAP);

- a rede europeia de apoio às famílias e às crianças atingidas pelo vírus;

- a análise comparativa das legislações europeias em matéria de SIDA no atinente ao rastreio, à confidencialidade e à declaração da doença, aos direitos dos doentes aos cuidados, à compatibilidade da doença com a detenção em prisão, às restrições em matéria de circulação e de imigração de pessoas.

2.7. Este último estudo poderia fazer ressaltar elementos úteis para determinar medidas e acções comunitárias no âmbito dos direitos cívicos e sociais, para garantir protecção igual aos cidadãos europeus, assim como contribuir para a luta contra a discriminação relacionada com a SIDA, que consitui um imperativo a nível mundial.

2.8. De forma mais geral, o Comité congratula-se por, na sequência das suas sugestões, contrárias à dispersão dos recursos, e do parecer do comité consultivo, terem sido financiadas menos conferências e congressos e mais análises comparativas e campanhas de educação e de prevenção com alvos bem precisos.

3. Observações na especialidade sobre o novo programa de acção

3.1. O Comité constata que existe uma discrepância entre as ambições da comunicação e a modéstia do programa de acção. Considera que a redacção, extremamente sintética e esquemática, do programa não reflecte a riqueza de reflexões e orientações da comunicação; solicita, pois, uma reformulação, mais articulada e fundamentada, das acções, que integre nelas elementos da comunicação. Solicita, ainda, que sejam previstas acções específicas nos locais de trabalho, de acordo com o que é dito no ponto 1.9.

3.2. O Comité aprecia a divisão do programa em duas partes - SIDA e outras doenças transmissíveis -, mas constata que o total dos recursos continua a ser exíguo (o que já foi lamentado nos pareceres anteriores), embora tenha a consciência de que os recursos comunitários devem funcionar como multiplicadores.

3.2.1. O Comité recomenda, em particular, que se preveja pessoal adequado para fazer face às tarefas, diferenciadas e acrescidas, do programa.

3.3. Relativamente às acções respeitantes ao VIH/SIDA, remete-se para as observações já formuladas no parecer CES 228/94 () e insiste-se na importância da actividade de recolha de dados. A justo título, essa actividade é agora colocada em primeiro plano (ponto 1 do programa), mas a dotação financeira continua muitíssimo modesta.

3.3.1. No tocante, nomeadamente, às medidas destinadas às crianças e aos jovens, o Comité subscreve o princípio de base segundo o qual a divulgação de informação deverá ter em conta, por exemplo, o contexto cultural e religioso, salvo se a amplitude da problemática não permitir observar esta condição de forma razoável.

3.3.2. O Comité, no sentido de uma melhor utilização dos recursos, preconiza uma coordenação estreita com o programa Biomed : efectivamente, a recolha de dados promovida pelo presente programa poderá, utilmente, incluir acções de investigação de dados de base, permitindo que os investigadores se concentrem na elaboração desses dados.

3.4. Relativamente à temática da « segurança do sangue e dos derivados sanguíneos », mencionada nos pontos 109 e 110 da comunicação, e nos pontos 3.3.3 e 3.3.10 () do parecer CES 228/94, o Comité insiste em que a autosuficiência sanguínea não é, por si só, sinónimo de segurança. Congratula-se por o tema ser objecto de uma comunicação específica da Comissão (). As conclusões decorrentes do exame dessa comunicação deverão traduzir-se em acções específicas a incluir no presente programa, e o Comité solicita ser consultado sobre a matéria.

3.4.1. O Comité insiste, porém, desde já, na urgência que reveste, a seus olhos, o estabelecimento pela Comissão de regulamentação necessária para controlar a inocuidade do sangue e dos derivados sanguíneos, antes da sua utilização. É absolutamente necessário evitar que os hemofílicos e outros pacientes, cujo estado de saúde se procura melhorar por meio de transfusão de sangue, não se tornem vítimas inocentes do vírus VIH ou de outros vírus.

3.5. Relativamente às outras doenças infecciosas (hepatite, tuberculose, infecções nosocomiais) que passam a estar incluídas no programa, é, na opinião do Comité, extremamente importante melhorar junto do grande público o conhecimento e a percepção que possui em relação a essas afecções e aos seus efeitos, a fim de evitar a sua transmissão e de reforçar os resultados das acções preventivas.

3.5.1. Deve sublinhar-se, além disso, que a acção das organizações não governamentais neste domínio está menos desenvolvida e que as acções a apoiar respeitarão essencialmente a uma melhor eficácia e a uma melhor coordenação dos organismos de saúde pública.

3.6. Com efeito, as medidas preconizadas referem-se à vacinação da população, ao melhoramento da qualidade dos sistemas de vigilância dos Estados-Membros, à promoção de intercâmbios de experiências entre os profissionais de saúde, ao apoio à detecção precoce e ao controlo sistemático das doenças transmissíveis.

3.7. Tratando-se de um novo sector de intervenção, há que evitar duplicações relativamente a redes de coordenação já existentes à escala europeia, que são valorizadas e formalizadas, identificando os centros de excelência que melhor podem desempenhar um papel-piloto.

3.8. Deveria ser dedicada atenção específica à questão das « infecções emergentes » e à condução de inquéritos epidemiológicos ad hoc, dado o carácter transnacional de muitas das infecções já identificadas e doutras que poderão surgir.

3.9. Na fase actual existe já uma rede informal entre os Estados-Membros, no caso de surgir uma emergência sanitária (por exemplo, a peste pulmonar na Índia, em Setembro de 1994, a cólera em Puglia, em Outubro de 1994); seria de desejar a instituição de um núcleo europeu de intervenção imediata no âmbito do programa, para fazer face, com maior eficácia, a este tipo de situação.

3.10. No que respeita aos mecanismos de selecção dos projectos pelo comité consultivo, o Comité acolhe favoravelmente a orientação enunciada na alínea b) do ponto 9.2 da Ficha Financeira, de se agir em concerto « com comités nacionais de coordenação, que serão instituídos a pedido dos Estados-Membros e nos quais participarão todos os agentes da prevenção do VIH/SIDA e de outras doenças transmissíveis ».

3.11. Esta estrutura deverá permitir dar resposta às preocupações acerca da disparidade de informação e capacidade de utilização dos programas comunitários que actualmente se verifica existir nos Estados-Membros, subentendendo-se a subsidiariedade, também, como potenciação da rede nacional de iniciativa.

3.12. Finalmente, o Comité recomenda que, no relatório intermédio sobre as acções empreendidas que lhe será transmitido, seja avaliado atentamente até que ponto é funcional englobar num mesmo programa o VIH/SIDA e as outras doenças infecciosas. Se, com efeito, numa primeira fase, de arranque, a acção relativa às outras doenças infecciosas pode, com benefício, assentar numa estrutura já consolidada, é possível que a diferença de características dos projectos apresentados e dos tópicos implicados possa necessitar, numa segunda fase, de uma distinção mais nítida.

Bruxelas, 30 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 388 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 133 de 16. 5. 1994.

() Directiva 93/88/CEE, JO nº L 268 de 29. 10. 1993, p. 71.

() Doc. COM(94) 525 final.

() European Union AIDS Directory, NAM Publications Ltd, London, 1994.

() JO nº C 133 de 16. 5. 1994.

() Doc. COM(94) 652 final.