PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/43

Quinta-feira, 23 de Abril de 2009

Plano de acção sobre a mobilidade urbana

P6_TA(2009)0307

Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009, sobre um plano de acção para a mobilidade urbana (2008/2217(INI))

2010/C 184 E/09

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão, de 25 de Setembro de 2007, intitulado «Por uma nova cultura de mobilidade urbana» (COM(2007)0551),

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 12 de Setembro de 2001, intitulado «A política europeia de transportes no horizonte 2010: A hora das opções» (COM(2001)0370),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, relativa a um plano de acção para a logística do transporte de mercadorias (COM(2007)0607),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de Setembro de 2007, intitulada «Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa – Primeiro relatório sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente”»(COM(2007)0541),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI – Posição da Comissão face ao relatório final do grupo de alto nível CARS 21 – Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego da União Europeia» (COM(2007)0022),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Junho de 2006, intitulada «A logística do transporte de mercadorias na Europa – Chave da mobilidade sustentável» (COM(2006)0336),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de Junho de 2006, intitulada «Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso continente – Revisão intercalar do Livro Branco da Comissão de 2001 sobre os Transportes» (COM(2006)0314),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2006, intitulada «Veículo Inteligente: Sensibilização para a utilização das TIC com vista a veículos mais inteligentes, seguros e ecológicos» (COM(2006)0059),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de Janeiro de 2006, relativa a uma estratégia temática sobre ambiente urbano (COM(2005)0718),

Tendo em conta as propostas e as orientações da Comissão e as posições do Parlamento Europeu sobre os Fundos Estruturais, o Fundo de Coesão e o Sétimo Programa-Quadro em matéria de Investigação,

Tendo em conta a proposta revista de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (COM(2007)0817),

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Julho de 2008, sobre uma nova cultura de mobilidade urbana (1),

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de Junho de 2008, intitulada «Para uma Mobilidade mais Segura, mais Ecológica e mais Eficiente na Europa: Primeiro Relatório sobre a Iniciativa “Veículo Inteligente”» (2),

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de Fevereiro de 2008, sobre a contribuição do Conselho Europeu da Primavera 2008 para a Estratégia de Lisboa (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Outubro de 1988 sobre a protecção do peão e a carta europeia dos direitos do peão (4),

Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de Janeiro de 2008, sobre o CARS 21: um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel (5),

Tendo em conta a sua Resolução, de 5 de Setembro de 2007, sobre a logística do transporte de mercadorias na Europa – chave da mobilidade sustentável (6),

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de Julho de 2007, intitulada «Manter a Europa em movimento – Mobilidade sustentável para o nosso continente» (7),

Tendo em conta a Directiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (8),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros (9),

Tendo em conta a Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (10) (directiva relativa à segurança ferroviária),

Tendo em conta a Directiva 2000/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor (11),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 21 de Abril de 2009, sobre um Plano de Acção para a Mobilidade Urbana (12),

Tendo em conta a anunciada publicação pela Comissão de um plano de acção para a Mobilidade Urbana, várias vezes diferida e sem um calendário preciso,

Tendo em conta as bases jurídicas constituídas pelos artigos 70.o a 80.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0199/2009),

A. Considerando que o transporte urbano ocupa um lugar significativo no conjunto dos transportes e que, por esse motivo, os artigos 70.o a 80.o do Tratado CE são a base jurídica que confere à União Europeia uma competência partilhada com os Estados-Membros neste sector,

B. Considerando que numerosas directivas e regulamentos europeus transversais e modais se revestem de repercussões a nível dos transportes urbanos, carecendo de ser alinhados mediante uma abordagem específica da problemática da mobilidade urbana,

C. Considerando que o «plano clima» europeu, aprovado pelo Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007, estabelece os objectivos ambiciosos de alcançar, até 2020, uma redução de 20 % no consumo de energia, uma redução de 20 % dos gases com efeito de estufa e 20 % da quota das energias renováveis no consumo global de energia, e que esses objectivos não podem ser atingidos sem uma estratégia devidamente adaptada ao transporte urbano,

D. Considerando que o programa de investigação e desenvolvimento CIVITAS registou um enorme sucesso, que traduz o interesse que os investimentos europeus em programas de mobilidade urbana inovadores despertam entre os órgãos de poder local e as empresas de transportes,

E. Considerando que o Fundo de Coesão e os Fundos Estruturais, apesar de financiarem programas de mobilidade urbana, possuem o duplo inconveniente de, por um lado, carecerem de qualquer estratégia ou objectivos europeus no domínio da mobilidade urbana e de, por outro, os seus recursos serem desigualmente afectados no território da União,

F. Considerando que as zonas urbanas constituem pólos privilegiados de intermodalidade e de interconexão das redes transeuropeias de transportes, que devem contribuir para os seus objectivos gerais de consecução de uma mobilidade europeia sustentável e de uma competitividade sustentável das redes de cidades da União,

G. Considerando que as cidades são importantes centros económicos e que o transporte de mercadorias, sendo, por um lado, vital para o abastecimento das populações, enfrenta, por outro lado, desafios devido às limitações das superfícies de armazenamento e dos horários de entrega,

H. Considerando que, embora o respeito estrito do princípio da subsidiariedade e o direito à autonomia municipal em matéria de ordenamento do território não permitam encarar uma política europeia de carácter normativo, a União pode adoptar uma estratégia de incentivo de natureza idêntica à da sua política regional e de coesão, sem impor soluções do topo para a base,

I. Considerando que a problemática das zonas urbanas não pode ser solucionada através de políticas modais, mas sim mediante uma abordagem centrada nos utentes e em sistemas integrados de transportes,

J. Considerando que só será possível garantir uma política de transportes urbanos eficiente e sustentável, benéfica tanto para os cidadãos europeus como para a economia europeia, se for assegurado um tratamento equitativo entre o transporte de mercadorias e de passageiros e entre os diferentes modos de transporte,

K. Considerando que um planeamento urbano que atenda à evolução demográfica da sociedade, por exemplo, criando no interior das cidades oferta de habitação para os idosos e facultando à população a possibilidade de fazer compras perto de casa, pode contribuir significativamente para a redução do tráfego,

L. Considerando a necessidade de dispor de estratégias consistentes de mobilidade urbana a fim de optimizar os seus instrumentos mediante o desenvolvimento de plataformas de correspondência intermodais e a integração dos diferentes sistemas de transporte,

M. Considerando a necessidade de dispor de uma informação estatística fiável e mais sistemática que permita uma avaliação das políticas públicas locais e um intercâmbio das melhores práticas em matéria de mobilidade urbana,

N. Considerando a importância económica e tecnológica de que as diferentes técnicas utilizadas nos transportes urbanos se revestem para a competitividade e o comércio externo da União Europeia,

O. Considerando que a data das próximas eleições legislativas europeias o obriga a respeitar o calendário inicialmente previsto para o debate parlamentar sobre o plano de acção para a mobilidade urbana anunciado pela Comissão,

1. Lamenta que o plano de acção para a mobilidade urbana anunciado pela Comissão ainda não tenha sido publicado e, embora esteja disposto a aceitar iniciativas separadas, insiste na necessidade de uma abordagem coerente; decide, por conseguinte, dar continuidade ao seu relatório de iniciativa, respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mediante a elaboração de propostas com vista a um plano europeu de acção para a mobilidade urbana;

2. Recorda que os transportes urbanos estão sujeitos ao princípio da subsidiariedade, mas salienta que as autoridades locais não podem aceitar estes desafios sem uma cooperação e uma coordenação a nível europeu, pelo que a Comissão deverá fornecer os estudos, prever um quadro jurídico, financiar a investigação e promover e divulgar as melhores práticas, em formatos acessíveis a todos os cidadãos em todas as línguas da UE;

3. Convida a Comissão a publicar uma colectânea das disposições regulamentares europeias vinculativas neste domínio e a propor às regiões e às cidades quadros comuns de referência susceptíveis de lhes facilitar a tomada de decisões em matéria de planeamento e de execução de estratégias de desenvolvimento;

Acelerar a investigação e a inovação europeias no domínio da mobilidade urbana

4. Propõe o lançamento imediato de um programa para melhorar as estatísticas e as bases de dados sobre mobilidade urbana pelo Eurostat que compreenda, nomeadamente: — dados sobre o tráfego, incluindo os modos de deslocação não motorizados (bicicleta, marcha, etc.); — estatísticas sobre a poluição atmosférica e sonora, os acidentes, os engarrafamentos e o congestionamento; — estatísticas e indicadores quantitativos e qualitativos sobre os serviços de transporte e a respectiva oferta;

5. Sugere que sejam imediatamente disponibilizados um sítio Web e um fórum Internet europeus consagrados à mobilidade urbana a fim de facilitar o intercâmbio e a difusão de informações, de boas práticas e de experiências inovadoras, em especial no domínio dos modos de deslocação não motorizados;

6. Sugere a criação de um prémio europeu anual que integre os troféus CIVITAS no âmbito da semana europeia da mobilidade, destinado a recompensar iniciativas ou projectos de transporte urbano pioneiros e susceptíveis de ser reproduzidos;

7. Propõe o desenvolvimento de uma nova geração do programa CIVITAS (CIVITAS IV) em torno de convites à apresentação de projectos que abranjam, nomeadamente: — os serviços conexos ligados ao transporte intermodal (tarificação, etc.); — programas de ergonomia (comodidade) para os transportes urbanos; — inovações em termos de acessibilidade intermodal, nomeadamente para as pessoas com mobilidade reduzida; — programas de informação integrada sobre a rede de transportes urbanos destinados aos utentes que lhes permitam optimizar as suas deslocações, adaptando-as em função das vicissitudes da rede;

8. Propõe que a investigação e o desenvolvimento dos sistemas de transportes inteligentes (STI) sejam intensificados, mais bem coordenados com as necessidades e objectivos dos residentes dos centros urbanos e das autarquias locais e orientados para as seguintes áreas: — sistemas de gestão integrada da informação e de gestão do tráfego; — redução dos impactos negativos e da sinistralidade; — utilização das novas tecnologias da informação e de comunicação interoperáveis, incluindo as tecnologias via satélite e NFC (13), através da utilização da telefonia móvel (GSM), com vista à informação dos utentes e à emissão de títulos de transporte integrados; — segurança e protecção nos transportes públicos; — desenvolvimento de uma nova geração de veículos urbanos; — soluções inovadoras para a eficiência dos transportes de mercadorias, em especial no segmento intra-urbano da distribuição local;

9. Solicita que sejam aumentados os fundos nacionais e europeus para financiamento de aplicações de Sistemas Inteligentes de Transportes (ITS), por forma a possibilitar uma maior utilização de ITS pelas autarquias locais;

Incentivar a optimização dos diferentes modos de transporte através da melhoria do planeamento urbano

10. Solicita que o princípio da abordagem integrada seja promovido no âmbito de uma governação em parceria que associe os actores urbanos e suburbanos, nacionais e europeus, e que tenha em conta temáticas ligadas ao transporte: inserção social, ruído, segurança, competitividade, ambiente, etc.; reitera o seu pedido no sentido de que a aplicação de uma abordagem integrada tenha carácter obrigatório na programação e na escolha dos projectos a título dos Fundos Estruturais;

11. Recomenda a elaboração de planos de mobilidade urbana integrados e sustentáveis nas aglomerações com mais de 100 000 habitantes que compreendam os seguintes elementos: — um diagnóstico, assim como indicadores e objectivos de mobilidade, com os respectivos impactos económicos, sociais e ambientais; — um plano de desenvolvimento e de interconexão das redes de transportes coordenado com o plano dos transportes regionais e com as políticas de urbanismo; — um plano de desenvolvimento das infra-estruturas de circulação não motorizada ( pistas para bicicletas, zonas pedonais, etc.) plenamente integrado com os transportes públicos; — um plano director para os parques de estacionamento e para as plataformas de transferências intermodais; — um programa de adaptação da gestão das redes de mobilidade urbana e das suas interconexões às necessidades dos utentes com mobilidade reduzida; — um plano director de logística urbana, incluindo a possibilidade de utilização da infra-estrutura pública para o transporte de mercadorias; — um procedimento para a participação directa dos cidadãos;

12. Preconiza a criação de um fórum europeu permanente sobre a governação dos transportes que reúna as autoridades organizadoras representativas, que inclua associações de utentes e de cidadãos e federações profissionais de operadores de transportes, tendo em vista a promoção do intercâmbio e da difusão das melhores práticas;

13. Propõe que o financiamento europeu em matéria de transportes urbanos seja subordinado à existência de planos integrados de mobilidade urbana (planos de deslocações urbanas);

14. Encoraja a cooperação e a integração operacional das autoridades organizadoras de transportes públicos, da circulação e do estacionamento nas metrópoles europeias com mais de 250 000 habitantes, em territórios coerentes em função dos fluxos de população e de cargas, das especificidades locais e no respeito destas últimas;

15. Exorta as autoridades organizadoras dos transportes a definirem objectivos voluntaristas e coerentes para a redução das emissões de gases com efeito de estufa através de políticas de mobilidade explicitadas nos planos de mobilidade urbana integrados e sustentáveis, acima citados, e a traduzirem esses objectivos em obrigações de desempenho específicas para os operadores de serviços de transporte públicos ou privados;

16. Propõe uma avaliação das experiências de integração tarifária (nomeadamente o projecto Gestão de Bilhética Interoperável), de informação intermodal e de informação interautoridades organizadoras dos transportes nos aglomerados urbanos da União, a fim de facilitar o intercâmbio das melhores práticas;

O valor acrescentado da União: um incentivo à mobilidade sustentável nos espaços urbanos

17. Encoraja a criação de um observatório da mobilidade urbana no âmbito dos serviços da Comissão, embora não deseje a criação de uma nova agência;

18. Deplora o facto de, no actual período de programação 2007-2013, apenas se prever para o transporte urbano cerca de 9 % (ou seja, 8 000 000 000 EUR) dos Fundos Estruturais destinados aos transportes (ou seja, 82 000 000 000 EUR); considera que essa percentagem é demasiado reduzida para fazer face aos desafios de uma mobilidade adequada nas cidades europeias e de protecção do clima e do ambiente;

19. Recomenda vivamente que se estude, no âmbito do quadro financeiro para 2014-2020, a eventualidade de criar um instrumento financeiro europeu dedicado à mobilidade urbana (programa integrado do tipo Marco Polo) que permita o co-financiamento: — dos estudos relativos aos planos de mobilidade urbana a fim de incentivar a generalização da sua implantação; — de uma parte dos investimentos em modos de transporte consentâneos com os objectivos ambientais e socioeconómicos da União; e propõe que estes financiamentos sejam atribuídos segundo modalidades que funcionem como incentivo, na base de concursos subordinados a um caderno de encargos europeu;

20. Solicita à Comissão que elabore um relatório sobre as zonas de acesso regulamentado em meio urbano a fim de avaliar o seu impacto na mobilidade, na qualidade de vida, nas emissões e nos efeitos externos, na saúde e na segurança, tendo em conta a necessidade de um sistema de sancionamento de infracções de trânsito transfronteiriças de natureza penal e não penal;

21. Propõe a criação de uma rede de informação e venda de títulos de transporte urbano para as principais cidades de destino da União nas estações de caminho-de-ferro e nos aeroportos das localidades de partida situadas na União;

22. Preconiza a definição de uma «carta dos utentes» dos transportes urbanos, que inclua os peões e os ciclistas e a distribuição de mercadorias e serviços, bem como a utilização partilhada das vias rodoviárias, de molde a reduzir as disparidades existentes;

23. Considera que o modelo de planeamento urbano assente em trajectos curtos é o mais adequado para permitir uma mobilidade respeitadora do clima e do ambiente nas cidades;

24. Encoraja a Comissão e as autoridades locais a intensificarem e a ampliarem as iniciativas relativas aos dias sem automóveis, tal como têm vindo a ser postas em prática por ocasião da celebração anual do dia europeu sem carro;

25. Convida a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, uma abordagem harmonizada para o estabelecimento de zonas verdes e para a criação de uma vinheta europeia única de identificação de zonas verdes, por forma a evitar o desenvolvimento de abordagens diferentes consoante a cidade ou o Estado-Membro e os grandes inconvenientes daí decorrentes para os cidadãos e as empresas;

26. Considera que as iniciativas em matéria de mobilidade urbana devem abranger a criação de redes interurbanas que permitam a ligação entre as grandes cidades, que assegurem o seu desenvolvimento económico e que facilitem um transporte fluido e rápido de pessoas e mercadorias;

Os transportes urbanos: um sector industrial e tecnologias europeias a ter em conta no quadro da Estratégia de Lisboa e do plano de relançamento da economia europeia

27. Sugere o estabelecimento de uma política europeia de normalização e certificação dos equipamentos no plano da segurança, do conforto (ruído, vibrações), da interoperabilidade das redes («busway», comboio-eléctrico, etc.), da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida ou com carrinhos de crianças, dos modos de deslocação não motorizados e dos motores com emissões reduzidas (autocarros, táxis), com base num balanço do carbono e numa análise de impacto dos custos para operadores e utentes;

28. Recomenda que em cada decisão que seja tomada se procure sempre assegurar a proporcionalidade entre custos e benefícios e a possibilidade de subsidiar os utentes com reduzida capacidade económica;

29. Sugere que se adoptem orientações relativas aos requisitos mínimos de qualidade dos serviços e à avaliação e participação dos utentes e dos cidadãos no quadro da abertura das redes de transporte urbanas à concorrência, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1370/2007;

30. Sugere que se afecte uma fracção substancial dos recursos financeiros disponibilizados no âmbito do plano de relançamento da economia europeia ao financiamento dos investimentos e dos projectos de transporte urbano e de transporte colectivo em curso susceptíveis de ser imediatamente financiados e concluídos até 31 de Dezembro de 2009;

31. Observa que, no âmbito do plano de relançamento da economia europeia, são afectadas dotações dos Fundos Estruturais a projectos de infra-estruturas sustentáveis; insta os Estados-Membros e as regiões a afectarem urgentemente uma parte significativa desses fundos aos transportes urbanos compatíveis com o ambiente;

32. Pede à Comissão que tome nota das propostas incluídas na presente resolução, bem como do desiderato do Parlamento Europeu de ver a Comissão assumir uma iniciativa neste domínio que se consubstancie, o mais rapidamente possível, num plano de acção;

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33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0356.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0311.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0057.

(4) JO C 290 de 14.11.1988, p. 51.

(5) JO C 41 E de 19.2.2009, p. 1.

(6) JO C 187 E de 24.7.2008, p. 154.

(7) JO C 175 E de 10.7.2008, p. 556.

(8) JO L 152 de 11.6.2008, p. 1.

(9) JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.

(10) JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.

(11) JO L 203 de 10.8.2000, p. 9.

(12) Ainda não publicado no JO.

(13) NFC, ou seja, Near Field Communication, é uma tecnologia de intercâmbio de dados a curta distância que permite a identificação por rádio-frequência.