ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2002

(2002/C 21/16)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas taxas são definidas com base no método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997, página 3. Este método foi adaptado tecnicamente pela comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 241 de 26 de Agosto de 1999, página 9. Na sequência da adopção do euro pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001, a taxa de referência aplicada à Grécia é idêntica à dos 11 Estados-Membros que já adoptaram o euro.

A publicação destas taxas encontra-se prevista nos Regulamentos (CE) n.o 68/2001 (considerando 9), (CE) n.o 69/2001 (considerando 6) e (CE) n.o 70/2001 (considerando 10) da Comissão de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20, 30 e 33) relativos à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respectivamente, aos auxílios à formação, aos auxílios de minimis e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.
Aviso relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ferro-silício originárias da República Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia

(2002/C 15/02)

Por Decisão de 21 de Fevereiro de 2001, a Comissão encerrou o processo anti-dumping relativo às importações de ferro-silício originárias do Brasil, da República Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da Venezuela(1).

Em 16 de Junho de 2001, o Comité de Ligação da Indústria de Ferro-Ligas ("Euroalliages") e outros interpuseram perante o Tribunal de Primeira Instância um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias com vista à anulação, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, do artigo único da Decisão 2001/230/CE no que diz respeito à República Popular da China, ao Cazaquistão, à Rússia e à Ucrânia: T132/01 Euroalliages e outros v Comissão das Comunidades Europeias.

Paralelamente, Euroalliages e outros introduziram perante o Tribunal de Primeira Instância um pedido de medidas provisórias nos termos dos artigos 242.o e 243.o do Tratado CE: T132/01R Euroalliages e outros v Comissão das Comunidades Europeias.

Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 14 de Agosto de 2001, os Estados-Membros e todas as partes interessadas foram informados de que, em 1 de Agosto de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira Instância tinha ordenado, no processo T132/01R Euroalliages e outros v Comissão das Comunidades Europeias, que as importações de ferro-silício (códigos NC 7202 21 10; 7202 21 90; 7202 29 90 ) originárias da República Popular da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia fossem objecto de registo, sem exigência de constituição de garantia por parte dos importadores(2).

Entretanto, foi interposto perante o Tribunal de Justiça um recurso contra o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 2001: processo C-404/01P(R) Comissão das Comunidades Europeias v Euroalliages e outros. Pelo presente aviso informa-se os Estados-Membros e todas as partes interessadas de que, em 14 de Dezembro de 2001, no processo C-404/01P(R) Comissão das Comunidades Europeias v Euroalliages e outros, o presidente do Tribunal de Justiça anulou o despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 2001 e remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

(1) Decisão 2001/230/CE da Comissão (JO L 84 de 23.3.2001, p. 36).

(2) JO C 229 de 14.8.2001, p. 12.
Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 18/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre La Rochelle e Paris.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

- os serviços devem ser explorados durante todo o ano à razão de duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira inclusive,

- aos domingos e dias feriados (excepto aos sábados), os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de uma ida e volta por dia.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre La Rochelle e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de:

- 180 lugares por dia às segundas, terças e quartas-feiras,

- 240 lugares por dia às quintas e sextas-feiras,

- 60 lugares aos domingos e dias feriados.

Na hipótese de se revelar manifestamente insuficiente relativamente ao tráfego verificado, a capacidade mínima exigida poderá ser adaptada após publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de uma decisão de alteração das obrigações de serviço público.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em La Rochelle.

Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-La Rochelle, de segunda a sexta-feira, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 1/03)

Data de adopção da decisão: 18.11.2001

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: NN 17/2000

Denominação: Medidas contra os efeitos produzidos pela seca

Objectivo: Atenuar os prejuízos sofridos pelas explorações agrícolas devido à seca

Base jurídica: Real Decreto Ley 11/1999, de 11 de junio, de adopción de medidas de carácter urgente para reparar los efectos producidos por la sequía

Orçamento: Dotação extraordinária de 2150 milhões de pesetas (12,92 milhões de euros) e um suplemento de dotação de 612,5 milhões de pesetas (3,68 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior aos prejuízos sofridos

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 18.11.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 646/01

Denominação: Eliminação de antigas existências industriais de alimentos para animais

Objectivo: Promover a eliminação em condições de segurança de antigas existências de alimentos para animais que contenham proteínas animais, pelo que não podem ser utilizados. O auxílio destina-se a compensar parcialmente os custos da eliminação e o valor dos produtos eliminados

Base jurídica: Bekanntmachung des Bundesministeriums für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft über Ausgleichszahlungen des Bundes für die Entsorgung von Altfuttermittelbeständen der gewerblichen Wirtschaft, die tierische Proteine enthalten und die den Verboten nach den §§ 1 und 2 des Gesetzes über das Verbot des Verfüttern, des innergemeinschaftlichen Verbringens und der Ausfuhr bestimmter Futtermittel unterliegen

Orçamento: Financiado a partir de fundos federais. O orçamento total da medida para 2001 é de 40 milhões DM (20,5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio consiste em subsídios directos até ao limite de dois terços dos custos elegíveis (66,6 %)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2001

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 8/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

SUÉCIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Julho de 2001.
Alteração pela França das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Montluçon (Guéret) e Paris (Orly)

(2001/C 358/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu modificar as obrigações de serviço público alteradas relativas aos serviços aéreos regulares entre Montluçon (Guéret) et Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62, de 4 de Março de 1999.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à noite, de segunda a sexta-feira, excepto nos feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre os aeroportos de Montluçon (Guéret) et Paris (Orly).

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris (Orly) como em Montluçon-Guéret.

Note-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly) - Montluçon-Guéret, de segunda a sexta-feira, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem respeitar as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Adesão do território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu à OMC - Primeira, segunda e terceira fases de integração ao abrigo do Acordo sobre produtos têxteis e de vestuário

(2001/C 364/06)

Na sequência da adesão do território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu à OMC em 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade Europeia e o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu acordaram em suprimir as restrições quantitativas para as categorias de produtos têxteis e de vestuário respeitantes à primeira, segunda e terceira fases de integração nesse mesmo dia.

A partir dessa data, deixará de ser necessário emitir licenças emitir licenças de exportação para as categorias acima referidas, que passarão a ser abrangidas pelas disposições gerais relativas aos certificados de origem. Por conseguinte, já não será necessário emitir autorizações de importação para estes produtos tendo em vista o seu desalfandegamento, independentemente da data do seu envio.

Categorias para as quais serão suprimidos os contingentes em 1 de Janeiro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/16)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Cemat SpA Via G. Antonelli 4 I - Roma.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie.

3. Data da decisão: 24 de Julho de 2001

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000902.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 15.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/11)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Ferrovia Adriatico Sangritana Srl Via Dalmazia 9 I - Lanciano (CH)

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie

3. Data da decisão: 8 de Maio de 2001

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000604.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 10

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Comunicação em conformidade com o disposto no n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, relativo às informações prestadas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2001/C 202/05)

Uma informação pautal vinculativa deixa de ser válida, a partir desta data, sempre que se tornar incompatível com a interpretação da nomenclatura aduaneira, tal como ela resulta das seguintes medidas pautais de carácter internacional:

Alterações das notas explicativas do Sistema Harmonizado e pareceres sobre a classificação aprovados pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCD n.o 0340: relatório da 26.a sessão do Comité do Sistema Harmonizado):

ALTERAÇÕES ÀS NOTAS EXPLICATIVAS A EFECTUAR ATRAVÉS DO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SH E PARECERES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO, REDIGIDAS PELO COMITÉ SH DA OMA

(26.a CSH DE NOVEMBRO 2000)

DOC NC 0340

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Informações relativas ao conteúdo destas medidas podem ser obtidas junto da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou no sítio da Internet desta direcção-geral

(http://europa.eu.int/comm/dgs/taxation_customs/index_pt.htm).
Exploração de serviços aéreos regulares

Obrigação de serviço público para a exploração de serviços aéreos regulares entre Rennes e Bâle-Mulhouse

(2001/C 154/06)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8), a França decidiu alterar as obrigações de serviço público respeitantes aos serviços aéreos regulares entre Rennes e Bâle-Mulhouse, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 151 de 25 de Junho de 1996, página 7.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

Em termos de horários

Os horários devem permitir aos passageiros que viajam por razões de negócios à semana efectuar uma ida e volta no mesmo dia partindo do aeroporto de Rennes, com uma amplitude de, pelo menos, oito horas em Mulhouse e seis horas e meia em Rennes.

3. As restantes obrigações contidas na comunicação supracitada permanecem inalteradas.
Lista anotada dos mercados regulamentados e das disposições nacionais que aplicam os requisitos relevantes da DSI [Directiva 93/22/CEE do Conselho(1)]

(2001/C 120/03)

De acordo com o artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE, relativa aos serviços de investimento, compete a cada Estado-Membro estabelecer a lista dos mercados regulamentados que estão em conformidade com a sua regulamentação e dos quais é o Estado de origem.

No n.o 13 do artigo 1.o da Directiva 93/22/CEE define-se um mercado regulamentado como um mercado de instrumentos financeiros, referidos na secção B do anexo da directiva, que:

- esteja inscrito na lista referida no artigo 16.o, estabelecida pelo Estado-Membro que é o Estado-Membro de origem na acepção do n.o 6, alínea c), do artigo 1.o da directiva,

- seja de funcionamento regular,

- seja caracterizado pelo facto de existirem disposições estabelecidas ou aprovadas pelas autoridades competentes que definam as condições de funcionamento do mercado, as condições de acesso ao mercado, bem como, sempre que a Directiva 79/279/CEE, relativa à admissão à cotação oficial, for aplicável, as condições de admissão à cotação fixadas por essa directiva e, sempre que essa directiva não for aplicável, as condições a satisfazer por estes instrumentos financeiros para poderem ser efectivamente negociados no mercado,

- imponha o cumprimento de todas as obrigações de declaração e de transparência estipuladas em aplicação dos artigos 20.o e 21.o da directiva.

No artigo 16.o da Directiva 93/22/CEE requer-se que todos os Estados-Membros mantenham uma lista actualizada dos mercados regulamentados que autorizaram. Esta informação deverá ser fornecida aos restantes Estados-Membros e à Comissão. De acordo com este artigo, a Comissão deverá publicar anualmente uma lista dos mercados regulamentados que lhe foram notificados.

A lista em anexo apresenta as designações dos mercados reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes como estando em conformidade com a definição de mercado regulamentado. Além disso, indica a entidade responsável pela gestão destes mercados e a autoridade competente responsável pela emissão ou autorização das regras do mercado.

Em consequência da existência de reduzidos obstáculos à entrada no mercado e da especialização em segmentos do mesmo, a lista dos mercados regulamentados é objecto de uma maior rotação. Consequentemente, a Comissão Europeia, para além da publicação anual de uma lista no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, manterá uma versão actualizada desta lista no seu sítio da internet oficial

(http://europa.eu.int/comm/internal_market/en/finances/mobil/isdlist_pt.pdf).

Esta lista será actualizada regularmente com base em informações comunicadas pelas autoridades nacionais. Requer-se a estas que continuem a comunicar à Comissão quaisquer adições ou subtracções à lista dos mercados regulamentados do Estado-Membro de origem.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 141 de 11.6.1993.
Comunicação da Comissão relativa às taxas de referência/actualização em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2001

(2001/C 66/03)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Estas taxas são definidas com base no método de fixação e actualização das taxas de referência/actualização publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 273 de 9 de Setembro de 1997, página 3. Este método foi adaptado tecnicamente pela comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 241 de 26 de Agosto de 1999, página 9. Na sequência da adopção do euro pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001, a taxa de referência aplicada à Grécia é idêntica à dos onze Estados-Membros que já adoptaram o euro.

A publicação destas taxas encontra-se prevista nos Regulamentos (CE) n.o 68/2001 (considerando 9), (CE) n.o 69/2001 (considerando 6) e (CE) n.o 70/2001 (considerando 10) da Comissão de 12 de Janeiro de 2001 (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20, 30 e 33) relativos à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respectivamente, aos auxílios à formação, aos auxílios de minimis e aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.