A4-0213/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa aos novos programas regionais 1997-1999 a título do Objectivo 2 das políticas estruturais comunitárias - tema em foco: criação de empregos (COM(97)0524 - C4-0641/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0524 - C4-0641/97),

- Tendo em conta os objectivos da política de coesão económica e social estabelecidos no título XIV do Tratado CE,

- Tendo em conta os artigos 1° e 9° do Regulamento (CEE) n° 2081/93 que estabelece um objectivo n° 2 para a reconversão das zonas afectadas pelo declínio das indústrias tradicionais no período de programação 1994-1999 ((JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 1996 ((JO C 65 de 4.3.1996, p. 88.)) sobre o segundo período de planificação (1997-1999) das intervenções a título do objectivo n° 2,

- Tendo em conta a nota explicativa relativa a intervenções nas regiões industriais em declínio (objectivo n° 2) para o segundo período de programação 1997-1999 (C(96)952),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0213/98),

A. Considerando que o apoio da Comunidade às regiões industriais atingidas por um grave declínio e que necessitam de reconversão assume particular relevo no âmbito do objectivo comunitário da coesão económica e social, em conformidade com o artigo 130°-A do Tratado,

B. Considerando que o desemprego constitui o maior desafio do final do século e que a criação de emprego deve, por isso, ser a prioridade absoluta das políticas da União Europeia,

C. Considerando que a continuidade entre o primeiro e o segundo períodos do objectivo n° 2 (1994-1996 e 1997-1999) é patente na elegibilidade, tendo bastado pequenas alterações para assegurar uma abordagem a mais longo prazo nas regiões atingidas pelo declínio industrial,

D. Considerando que a competitividade e o desenvolvimento das PME, enquanto grande prioridade, reflecte a importância muito particular das PME para a criação de emprego, visto representarem dois terços do total da mão-de-obra na União,

E. Considerando que a I& D e a inovação constituem um desafio e uma oportunidade para as regiões industriais reconverterem as suas estruturas económicas e melhorarem a sua competitividade regional, se forem garantidas as infra-estruturas necessárias e uma oferta suficiente de mão-de-obra qualificada,

F. Considerando que o ambiente e o desenvolvimento sustentável, enquanto sectores merecedores de prioridade especial, são o reflexo da complementaridade que existe entre o ambiente e o desenvolvimento regional, devendo por conseguinte beneficiar de financiamento directo a título do objectivo n° 2, além de, como prioridade horizontal, serem garantia de uma reconversão sustentável e compatível com a preservação do ambiente,

G. Considerando que a igualdade de oportunidades, enquanto objectivo horizontal, mantém a sua importância, tendo em conta as desigualdades que subsistem em termos de acesso, presença e igualdade de tratamento no mercado de trabalho,

H. Considerando que, nas recentes propostas que apresentou na sequência da Agenda 2000, a Comissão recomendou a criação de um novo objectivo n° 2, que deveria abranger zonas industriais e de serviços, rurais, urbanas e dependentes da pesca, reunindo-as num único objectivo de apoio à reconversão económica e social de regiões em crise estrutural, com uma repartição, em termos de cobertura geográfica, de 10%, 5%, 2% e 1%, respectivamente,

1. Sublinha a importância e a necessidade de apoio às regiões industriais em declínio que necessitam de reconversão económica e social; considera, por isso, o financiamento a título do objectivo n° 2 como a expressão da solidariedade europeia indispensável à realização da coesão económica e social; realça que o apoio do objectivo n° 2 deve ser entendido como uma oportunidade de adoptar uma estratégia de desenvolvimento económico apoiada, de modo a responder mais facilmente aos desafios da concorrência a nível internacional e comunitário e a partilhar a prosperidade geral da União;

2. Regista que a avaliação do financiamento a título do actual objectivo n° 2 - tal como se encontra disponível - revela um considerável impacto ao nível da colocação na ordem do dia das questões ligadas ao desenvolvimento económico e ao planeamento estratégico das regiões elegíveis, ao nível do emprego, com a criação e manutenção de cerca de meio milhão de empregos líquidos entre 1989 e 1993, bem como da necessária diversificação das estruturas económicas dependentes de indústrias obsoletas e em declínio;

Prioridades

3. Congratula-se com a importância que a Comissão confere ao novo período de programação, ao apresentar orientações que estabelecem prioridades absolutas; considera que esta definição de orientações é uma prática que deve ser prosseguida, e nota por isso com interesse que a Comissão recomenda a sua adopção como uma nova medida a tomar imediatamente após a aprovação dos regulamentos;

4. Solicita ser consultado aquando do estabelecimento das orientações;

5. Partilha o ponto de vista de que a criação de emprego deve ser a prioridade geral e principal numa União onde cerca de 18 milhões de cidadãos se encontram no desemprego; sublinha porém que, em termos gerais, a criação de emprego deve estar ligada ao mercado, e ser dele resultado, de modo a garantir o emprego a longo prazo;

6. Insiste na necessidade de procurar um equilíbrio entre as políticas de preservação e criação de emprego e as outras políticas económicas da União, a fim de resolver a contradição que com certa frequência se verifica;

7. Sublinha que as quatro prioridades especiais (competitividade e apoio às PME, ambiente e desenvolvimento sustentável, I& D, inovação e igualdade de oportunidades) assumem particular relevo para a reconversão destinada a desenvolver estruturas económicas regionais competitivas, diversificadas e orientadas para o futuro; insta, consequentemente, a Comissão a manter uma abordagem baseada nas referidas prioridades, que poderiam - em função dos casos - ser acompanhadas de valores percentuais indicativos;

Novos programas 1997-1999

8. Congratula-se com o facto de os novos programas adoptados revelarem uma evidente continuidade relativamente aos anteriores períodos de programação em termos de prioridades e regiões elegíveis; entende que esta continuidade confirma a sua convicção de que o financiamento a título do objectivo n° 2 deve orientar-se segundo uma perspectiva a longo prazo e de que o período de planeamento de três anos é demasiado curto;

9. Lamenta que, aquando da adopção dos programas do objectivo n° 2 para 1997-1999, não tenha sido possível avaliar em que medida os Estados-Membros estavam já a empreender acções multidimensionais como parte da abordagem «vias para o emprego» com o objectivo específico de apoiar grupos cujo risco de desemprego de longa duração é mais elevado; insta a Comissão a zelar por que os resultados da avaliação intercalar do presente período de programação sejam tomados em consideração nos futuros planos de intervenção;

10. Lamenta que a qualidade dos programas ainda nem sempre corresponda às expectativas e que os mesmos tenham sido aprovados pela Comissão, tendo esta constatado que os aspectos horizontais das orientações, nomeadamente, a protecção do ambiente, o desenvolvimento sustentado e a igualdade de oportunidades, não haviam sido suficientemente aplicados; solicita especialmente que seja normalizada a quantificação dos objectivos (criação de emprego, etc.); nota com alguma surpresa que, das quatro prioridades principais, apenas a I& D e a inovação registaram um aumento notável das despesas, ao passo que o investimento produtivo - embora exigindo justificação - manteve o mesmo nível de despesas;

11. Entende que, com o aumento global dos recursos financeiros disponíveis de 13,8% e uma transição de dotações de 12%, será dado um novo passo importante para se atingir o impacto esperado; recorda que, em termos de execução orçamental, o período precedente se caracterizou por atrasos que levaram a que houvesse praticamente apenas dois anos de execução; exprime assim a sua satisfação pelo facto de os dados provisórios referentes à execução no primeiro ano, 1997, revelarem a execução integral de todas as dotações disponíveis;

Princípios subjacentes às intervenções dos Fundos Estruturais

12. Lamenta que o princípio da adicionalidade e a sua avaliação causem incessantes problemas na altura da adopção dos programas devido à não transmissão, parcial ou total, dos documentos necessários; concorda com a estratégia adoptada pela Comissão de estabelecer cláusulas suspensivas do segundo adiantamento, embora considere que esta deficiência, aparentemente estrutural, deve ser resolvida nos novos regulamentos através de uma mera simplificação da avaliação;

13. Constata que houve melhorias na implementação do princípio da parceria, mas que ela ainda varia consideravelmente consoante os Estados-Membros; declara que apoiará o reforço e a oficialização da parceria regional (que inclui os parceiros regionais e locais, além dos sociais), tornando-a um dos pilares do planeamento e da gestão dos programas;

14. Considera necessário que, na documentação dos programas, se confira grande importância ao estabelecimento de indicadores, pois só desse modo se podem demonstrar os progressos registados nas regiões no que respeita ao desenvolvimento sustentável e eficaz para a criação de emprego;

Futuro do apoio às regiões industriais em declínio

15. Nota que o novo objectivo n° 2 proposto inclui zonas industriais e de serviços, zonas rurais em declínio, zonas urbanas em dificuldade e zonas que dependem da pesca; congratula-se com a ideia da rede de segurança, que deverá garantir a concentração pela via da solidariedade geral;

16. Entende que, no novo objectivo n° 2, os âmbitos «indústria e serviços» e «zonas rurais» deveriam obter uma prioridade clara e um nível de financiamento semelhante ao dos anos 1994-1999;

17. Não partilha o optimismo da Comissão quanto à capacidade de garantir a coerência num objectivo tão diversificado; considera que a programação e a gestão, bem como a parceria e a adicionalidade, devem ainda ser melhoradas; lamenta, no entanto, que o reforço dos comités de controlo não inclua a aprovação independente de pequenas alterações aos programas;

18. Considera que se justifica a manutenção dos três critérios básicos para as regiões industriais em declínio, de acordo com a experiência e a realidade; exprime a sua satisfação pelo facto de a adjacência a uma região do objectivo n° 1 continuar a ser um critério secundário;

19. Constata com interesse que a combinação de critérios comunitários e nacionais deixa uma maior margem de manobra aos Estados-Membros, mas receia que esta margem possa ser utilizada para a introdução, ao nível dos Estados-Membros, de critérios inadequados para a escolha entre regiões teoricamente elegíveis, a fim de cumprir o limite máximo relativo à população estabelecido pela Comissão;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.