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Bruxelas, 23.2.2005

SEC(2005) 258 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a participação dos Estados EFTA do EEE nos programas e acções comunitários, a partir de 1 de Janeiro de 2005. Relaciona-se com a seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral 2005 da UE:

- Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005)

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n° …/… de … do Comité Misto do EEE[1];

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo a fim de incluir a acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005);

(3) Por conseguinte, o Protocolo n°31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 1° do Protocolo n° 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do n° 1 deve ser alterado do seguinte modo:

“1. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, participar na execução dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referido no n° 5 e, a partir de 1 de Janeiro de 2005, em actividades referidas no n° 8, através da participação nos seus programas específicos.”

2. O texto do n° 2 deve ser alterado do seguinte modo:

“2. Os Estados EFTA devem contribuir financeiramente para as actividades referidas nos n°s 5 e 8, em conformidade com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”

3. O texto do n° 6 deve ser alterado do seguinte modo:

“6. A avaliação e um redireccionamento importante das actividades dos programas-quadro das actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n°s 5 e 8 devem ser geridos pelo procedimento referido no n° 3 do artigo 79° do Acordo.”

4. A seguir ao n° 7 deve ser aditado o seguinte número:

“8. Os Estados EFTA devem, a partir de 1 de Janeiro de 2005, participar nas acções da Comunidade relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inserida no Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005:

- Rubrica Orçamental 08.14.01 : Acção preparatória de reforço da investigação para a segurança europeia (2005).”

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n°1 do artigo 103° do Acordo*.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3°

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários Pelo Comité Misto do EEE

[1] JO L …

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]