Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio /* COM/2012/0584 final - 2012/0283 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA · Contexto, objetivos e justificação da proposta A Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Diretiva R&TTE) estabelece um quadro para a colocação no mercado, a livre circulação e a colocação em serviço, na União Europeia, dos equipamentos de rádio e dos equipamentos terminais de telecomunicações. A diretiva entrou em vigor em 1999 e tem tido um papel essencial para a realização de um mercado interno neste domínio. A diretiva inclui requisitos essenciais para a proteção da saúde e da segurança, para a compatibilidade eletromagnética e para evitar as interferências prejudiciais. Estes requisitos traduzem-se em requisitos técnicos nas normas harmonizadas não obrigatórias, tal como noutra legislação da «Nova abordagem». Considera-se que a abordagem regulamentar permanece válida, pelo que não é necessária uma revisão fundamental da diretiva. No entanto, a experiência adquirida com o funcionamento da diretiva expôs uma série de questões que devem ser abordadas[1]. Os principais objetivos da proposta são os seguintes: – Melhorar o nível de conformidade com os requisitos da diretiva e aumentar a confiança de todas as partes interessadas no quadro regulamentar; – Clarificar e simplificar a diretiva, incluindo algumas adaptações do âmbito de aplicação, de modo a facilitar a sua aplicação e a eliminar encargos desnecessários para os operadores económicos e as autoridades públicas. A revisão proposta permite também integrar a diretiva de forma mais eficaz com outra legislação conexa da UE gerida pela DG Connect, nomeadamente a Decisão Espetro de Radiofrequências[2]. O texto proposto assenta no alinhamento da diretiva com o novo quadro legislativo para a comercialização de produtos (NLF), com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 relativo ao exercício das competências de execução pela Comissão e com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A proposta baseia-se nos artigos 26.º (mercado interno) e 114.º (aproximação das legislações) do TFUE. · Disposições em vigor no domínio da proposta A Diretiva R&TTE harmoniza plenamente a colocação no mercado da UE dos produtos por ela abrangidos. Apenas os equipamentos que estiverem em conformidade com as exigências da diretiva podem ser colocados no mercado, não podendo os Estados-Membros introduzir outras restrições que se refiram a nível nacional aos mesmos requisitos, a saber, a proteção da saúde e da segurança, a compatibilidade eletromagnética e a necessidade de evitar as interferências prejudiciais. Existe outra legislação da UE relativa aos aspetos ambientais que também se aplica a estes produtos, em especial as Diretivas RSP[3], REEE[4] e Pilhas[5], assim como as medidas de execução no âmbito da Diretiva Conceção Ecológica[6]. A entrada em serviço e a utilização de equipamentos de rádio está sujeita a regulamentação nacional. No exercício dessa competência, os Estados-Membros devem respeitar a legislação aplicável da UE, em especial: – O quadro geral para a política do espetro estabelecido no programa da política do espetro radioelétrico[7]; – Os critérios gerais estabelecidos na Diretiva 2002/21/CE (Diretiva-Quadro[8]) no âmbito do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas; – As condições para a concessão de autorizações de utilização do espetro previstas na Diretiva 2002/20/CE (Diretiva Autorização[9]), no quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas; – Medidas de execução nos termos da Decisão n.º 676/2002/CE (Decisão Espetro de Radiofrequências[10]) que harmonizam as condições técnicas para a utilização do espetro em determinadas bandas na UE e que são vinculativas para todos os Estados-Membros. Alguns exemplos de bandas harmonizadas a nível da UE são as bandas para GSM, UMTS e dispositivos de curto alcance; – Coerência com outras políticas e com os objetivos da União. A proposta é coerente com os princípios da política da Comissão de «regulamentação inteligente»[11], com a política para a estratégia Europa 2020, em especial no que se refere à revisão da regulamentação prevista na política para uma «União da Inovação»[12], bem como com o programa da política do espetro radioelétrico[13]. A iniciativa é coerente com o pacote para o novo quadro legislativo aprovado em 2008, composto pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 relativo à acreditação e à fiscalização do mercado e pela Decisão n.º 768/2008 que estabelece um quadro comum para a comercialização de produtos. A decisão prevê (artigo 2.º) que as suas disposições sejam usadas aquando da elaboração ou revisão da legislação. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO · Consulta das partes interessadas Em 2007, realizou-se uma primeira consulta pública sobre o funcionamento da diretiva. Os problemas identificados por meio desta consulta foram incluídos no segundo relatório sobre os progressos alcançados no funcionamento da diretiva[14]. Em 2010, a Comissão procedeu a nova consulta pública, incidindo no impacto de algumas das medidas em apreço, e recebeu contributos de 122 inquiridos, incluindo 50 PME, 36 outros operadores económicos, autoridades nacionais, organismos notificados e organismos de normalização[15]. · Obtenção e utilização de competências especializadas Em 2009, foi realizado um estudo externo sobre o impacto das diferentes opções para responder à necessidade de melhorar a rastreabilidade dos produtos e a sua conformidade com os requisitos da diretiva[16]. Em geral, existe um elevado nível de consenso e de apoio para alinhar a diretiva com o pacote para o novo quadro legislativo e para clarificar e simplificar a diretiva. As opiniões estão mais divididas quanto à eventual introdução de uma obrigação de registo dos produtos antes da sua colocação no mercado e a algumas medidas de simplificação administrativa. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA · Base jurídica Artigos 26.º e 114.º do TFUE. · Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade É necessária uma atuação a nível da UE para adaptar, clarificar ou simplificar disposições da legislação do mercado interno neste domínio. A proposta harmoniza a conformidade dos requisitos essenciais e administrativos com os quais é permitido o acesso ao mercado da UE; as suas vantagens, comparadas com várias medidas similares dos Estados-Membros a título individual, são evidentes. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objetivos definidos. As obrigações novas ou alteradas não implicam encargos e custos desnecessários para o setor, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que se detetou que as alterações teriam um impacto negativo, a sua análise permitiu encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados. Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a diretiva em vigor sem, com isso, introduzir novos requisitos. · Escolha do instrumento A proposta pretende substituir a atual Diretiva 1999/5/CE por uma nova diretiva, que deve ser transposta pelos Estados-Membros através de instrumentos jurídicos nacionais. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta é compatível com o atual quadro financeiro plurianual: todas as medidas ou ações incluídas na proposta de diretiva são coerentes e compatíveis com o atual quadro financeiro plurianual e com o próximo (2014‑2020), conforme apresentado pela Comissão. A proposta inclui a possibilidade de exigir o registo de certas categorias de equipamentos de rádio, antes da sua colocação no mercado. Caso esta possibilidade produza efeitos, a Comissão deverá criar e gerir uma base de dados. A estimativa de custos inclui um investimento de 300 000 euros e um custo de manutenção anual de 30 000 euros. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS · Simplificação e redução dos custos administrativos A proposta visa clarificar a aplicação da diretiva e eliminar encargos administrativos desnecessários para as empresas e as administrações, aumentando a flexibilidade do espetro e flexibilizando os procedimentos administrativos para a utilização do espetro. A proposta está incluída no programa permanente da Comissão para a atualização e a simplificação do acervo comunitário e no seu programa de trabalho e legislativo, com a referência 2009/ENTR/021. · Revisão A proposta prevê que a Comissão proceda à revisão do funcionamento da diretiva e apresente um relatório a esse respeito, quatro anos após a entrada em vigor da diretiva e, seguidamente, de cinco em cinco anos. · Informação dos Estados-Membros Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a transposição da diretiva e enviar à Comissão um relatório sobre a sua aplicação, três anos após a entrada em vigor da diretiva e, seguidamente, de dois em dois anos. · Espaço Económico Europeu O ato proposto é relevante para efeitos do EEE, devendo, portanto, ser alargado ao EEE. · Explicação pormenorizada da proposta Os elementos mais significativos da proposta de revisão da diretiva são os seguintes: 1. Alinhamento com a Decisão n.º 768/2008/CE, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos: – O artigo 2.º inclui as definições constantes do capítulo R1 da Decisão n.º 768/2008/CE; – Os artigos 10.º a 15.º incluem os deveres dos operadores económicos estabelecidos no capítulo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE; – O artigo 17.º e os anexos III, IV e V incluem três módulos para avaliação da conformidade determinada no anexo II da Decisão n.º 768/2008/CE; – Os artigos 22.º a 38.º incluem os deveres para a notificação dos organismos de avaliação da conformidade que constam do capítulo R4 da Decisão n.º 768/2008/CE; – Os artigos 39.º a 43.º incluem os procedimentos de salvaguarda simplificados constantes do capítulo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE. 2. O artigo 2.º, n.º 1, apresenta uma nova definição de «equipamento de rádio» que delimita a alteração do âmbito de aplicação da diretiva: inclui todos e apenas os equipamentos que transmitam intencionalmente sinais de equipamentos que utilizam o espetro de radiofrequências, quer para efeitos de comunicação quer com outros fins. O requisito essencial referido no artigo 3.º, n.º 2, foi adaptado em conformidade e refere-se apenas aos sinais transmitidos. Consequentemente, a proposta de novo título da diretiva é: «Diretiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio». 3. O artigo 3.º, n.º 3, alínea a), permite exigir que os equipamentos de rádio sejam interoperáveis com acessórios, como, por exemplo, carregadores. 4. O artigo 3.º, n.º 3, alínea g), permite exigir que os equipamentos de rádio definidos por software garantam que apenas são utilizadas combinações conformes de software e hardware. O artigo 4.º permite adotar medidas destinadas a evitar que este requisito regulamentar crie obstáculos à concorrência no mercado de software de terceiros. 5. O artigo 5.º introduz a possibilidade de exigir o registo num sistema central de produtos de categorias com baixos níveis de conformidade, com base nas informações sobre o cumprimento fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1. 6. O artigo 7.º clarifica a relação entre a Diretiva R&TTE e a legislação da UE e nacional sobre a utilização do espetro de radiofrequências. 7. Simplificação e redução das obrigações administrativas: – A nova definição de equipamentos de rádio apresentada no artigo 2.º, n.º 1, estabelece uma demarcação clara do âmbito de aplicação relativamente à Diretiva 2004/108/CE (Diretiva CEM[17]); – Os recetores puros e os terminais de linhas fixas deixam de estar abrangidos pela diretiva, passando a ser abrangidos pela Diretiva 2004/108/CE e pela Diretiva 2006/95/CE[18] ou, em função da sua tensão, pela Diretiva 2004/108/CE e pela Diretiva 2001/95/CE[19]; isso implica uma redução das obrigações administrativas; – É eliminada a exigência de notificação da colocação no mercado de equipamentos que utilizem bandas de frequência não harmonizadas a nível da UE (atual artigo 6.º, n.º 4); – É eliminada a obrigação de apor um identificador de classe de equipamento no produto [atual anexo VII (5)]; – É eliminada a obrigação de apor a marcação CE nas instruções para o utilizador [atual anexo VII (3)]; – Os requisitos que apoiam a concorrência no mercado dos terminais (atuais artigo 4.º, n.º 2, e artigo 7.º, n.os 3 a 5) são eliminados do texto da diretiva. Estão em vigor requisitos semelhantes por força da Diretiva 2008/63/CE[20]. 8. Alinhamento com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Regulamento (UE) n.º 182/2011 relativo ao exercício das competências de execução pela Comissão: – Os procedimentos para o exercício de poderes delegados e de execução são estipulados nos artigos 44.º (Procedimento de comité) e 45.º (Exercício da delegação); – São propostas competências de execução no artigo 8.º, n.º 3 (Determinação de classes de equipamento) e no artigo 10.º, n.º 9 (Apresentação de informações sobre a área geográfica de utilização e sobre as restrições à utilização de equipamentos de rádio); – É proposta a delegação de poderes no artigo 2.º, n.º 3 (Adaptação ao progresso técnico do anexo II, que enumera alguns equipamentos abrangidos ou não pela definição de equipamento de rádio), no artigo 3.º, n.º 3 (Requisitos essenciais adicionais), no artigo 4.º, n.º 2 (Fornecimento de informações sobre a conformidade dos equipamentos de rádio definidos por software) e no artigo 5.º, n.º 2 (Obrigação de registar os equipamentos de rádio de certas categorias). 2012/0283 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à disponibilização no mercado de equipamentos de rádio (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21], Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[22], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade[23], foi por várias vezes alterada de modo substancial. Devendo ser efetuadas novas alterações, deverá ser substituída a referida diretiva por motivos de clareza. (2) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[24], fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, define um quadro para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos provenientes de países terceiros e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. (3) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão n.º 93/465/CEE do Conselho[25], estabelece um quadro comum de princípios gerais e disposições de referência a aplicar à legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos, a fim de proporcionar uma base coerente para a revisão ou reformulação dessa legislação. A Diretiva 1999/5/CE deve, pois, ser adaptada à referida decisão. (4) Os requisitos essenciais da Diretiva 1999/5/CE que são pertinentes para os equipamentos terminais de linhas fixas, isto é, a proteção da saúde e da segurança e a proteção da compatibilidade eletromagnética, são adequadamente abrangidos pela Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão[26] e pela Diretiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE[27]. A presente diretiva não deve, pois, aplicar-se a equipamentos terminais de linhas fixas. (5) As questões de concorrência no mercado dos equipamentos terminais são adequadamente abrangidas pela Diretiva 2008/63/CE do Conselho, de 20 de junho de 2008, relativa à concorrência nos mercados de equipamentos terminais de telecomunicações[28], em especial através da obrigação de as autoridades reguladoras nacionais garantirem a publicação dos elementos das especificações técnicas das interfaces de acesso às redes. Consequentemente, não é necessário incluir na presente diretiva requisitos tendentes a facilitar a concorrência no mercado dos equipamentos terminais abrangidos pela Diretiva 2008/63/CE. (6) Os equipamentos que transmitem intencionalmente ondas hertzianas para os fins a que se destinam utilizam sistematicamente o espetro de radiofrequências. Para garantir uma utilização eficiente do espetro, de modo a evitar interferências prejudiciais, esses equipamentos devem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, quer o equipamento tenha capacidade de comunicação ou não. (7) A experiência tem demonstrado a dificuldade em determinar se alguns produtos recaem no âmbito de aplicação da Diretiva 1999/5/CE. Em especial, no que diz respeito aos produtos resultantes do progresso tecnológico e que apresentem dificuldades de classificação, é necessário identificar as categorias de produtos que são ou não abrangidos pela definição de equipamento de rádio. Para complementar ou alterar certos elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão, no que diz respeito às alterações do anexo II, para o adaptar ao progresso técnico. (8) Os requisitos essenciais em matéria de segurança estabelecidos pela Diretiva 2006/95/CE são suficientes para abranger os equipamentos de rádio e devem, por conseguinte, ser tomados como referência e tornados aplicáveis por força da presente diretiva. Para evitar duplicações desnecessárias de disposições, além dos requisitos essenciais, a Diretiva 2006/95/CE não deve ser aplicável aos equipamentos de rádio. (9) Os requisitos essenciais em matéria de compatibilidade eletromagnética estabelecidos pela Diretiva 2004/108/CE são suficientes para abranger os equipamentos de rádio e devem, por conseguinte, ser tomados como referência e tornados aplicáveis por força da presente diretiva. Para evitar duplicações desnecessárias de disposições, além dos requisitos essenciais, a Diretiva 2004/108/CE não deve ser aplicável aos equipamentos de rádio. (10) Deve ser garantida uma utilização eficiente do espetro de radiofrequências de acordo com o estado da técnica, para evitar interferências prejudiciais. (11) Embora os recetores não causem, por si sós, interferências prejudiciais, as capacidades de receção são um fator cada vez mais importante para assegurar a utilização eficiente do espetro de radiofrequências, através de uma maior capacidade de resistência dos recetores contra interferências e sinais indesejáveis, com base nos requisitos essenciais da Diretiva 2004/108/CE. (12) As capacidades de receção do equipamento unicamente para receção estão sujeitas aos requisitos essenciais da Diretiva 2004/108/CE, em especial no que diz respeito a sinais indesejáveis resultantes da utilização eficiente de bandas de frequência partilhadas ou adjacentes, não sendo, por isso, necessário incluir esses equipamentos no âmbito de aplicação da presente diretiva. (13) Em certos casos, poderá ser necessário o interfuncionamento através de redes com outros equipamentos de rádio e a ligação com interfaces de tipo adequado, em toda a União. A interoperabilidade entre equipamentos de rádio e acessórios, como os carregadores, pode simplificar a utilização do equipamento de rádio e reduzir os resíduos desnecessários. (14) A proteção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores de equipamentos de rádio e a proteção contra a fraude podem ser reforçadas através de características específicas dos equipamentos de rádio. Assim, em certos casos, os equipamentos de rádio devem ser concebidos de forma a incluírem essas funcionalidades. (15) O equipamento de rádio pode ter um papel determinante ao facilitar o acesso aos serviços de emergência. Assim, em certos casos, os equipamentos de rádio devem ser concebidos de forma a incluírem as funcionalidades requeridas para o acesso a esses serviços. (16) Os equipamentos de rádio são importantes para o bem-estar e o emprego das pessoas com deficiências, que representam uma percentagem significativa e crescente da população dos Estados-Membros. Os equipamentos de rádio devem, pois, ser concebidos, sempre que possível, para que as pessoas com deficiências possam utilizá-los sem adaptações ou com adaptações mínimas. (17) A conformidade de algumas categorias de equipamentos de rádio com os requisitos essenciais pode ser afetada pela inclusão de software ou pela alteração do software existente. O utilizador, o equipamento de rádio ou um terceiro só devem poder carregar software no equipamento de rádio se isso não comprometer a conformidade posterior do equipamento de rádio com os requisitos essenciais aplicáveis. (18) É necessário prever a possibilidade de introduzir requisitos suplementares relativos às necessidades relacionadas com a interoperabilidade, a privacidade dos utilizadores, a prevenção da fraude, a utilização por utilizadores com deficiência, o acesso aos serviços de emergência ou a prevenção de combinações de software e equipamento de rádio não conformes. Para complementar ou alterar certos elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à especificação das categorias ou classes de equipamentos de rádio que devem respeitar requisitos essenciais adicionais sobre a interoperabilidade, a privacidade dos utilizadores, a prevenção da fraude, a utilização por utilizadores com deficiência, o acesso aos serviços de emergência ou a prevenção de combinações de software e equipamento de rádio não conformes. (19) Não se deve utilizar de forma abusiva a verificação por equipamentos de rádio da conformidade da sua combinação com software, a fim de evitar a sua utilização com software fornecido por terceiros independentes. A disponibilidade para as autoridades públicas, os fabricantes e os utilizadores de informação sobre a conformidade das combinações de equipamentos de rádio e software previstas deverá facilitar a concorrência. Para complementar ou alterar certos elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das categorias ou classes de equipamentos de rádio em relação às quais os fabricantes devem fornecer informações sobre a conformidade das combinações de equipamentos de rádio e software previstas, às informações a comunicar e às regras relativas à disponibilização dessas informações. (20) Uma obrigação de registar numa base de dados central os equipamentos de rádio destinados a ser colocados no mercado pode aumentar a eficiência e a eficácia da vigilância do mercado e, desse modo, contribuir para assegurar um elevado nível de conformidade com a diretiva. Tal obrigação implica encargos adicionais para os operadores económicos, devendo, por isso, ser introduzida apenas para as categorias de equipamentos de rádio em que não tiver sido atingido um elevado nível de conformidade. Para complementar ou alterar certos elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deve ser delegado à Comissão, no que diz respeito à identificação das categorias pertinentes de equipamentos de rádio que devem ser registadas numa base de dados central com base nas informações sobre a conformidade fornecidas pelos Estados-Membros e à especificação das informações a registar, das regras de registo aplicáveis e da aposição do número de registo. (21) Os equipamentos de rádio conformes com os requisitos essenciais aplicáveis devem ser autorizados a circular livremente. Esses equipamentos devem poder ser postos em serviço e utilizados para os fins previstos, se for caso disso, em conformidade com as regras em matéria de autorizações para a utilização do espetro de radiofrequências e a oferta do serviço em causa. (22) Para evitar entraves desnecessários ao comércio de equipamentos de rádio no mercado interno da União, os Estados-Membros devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão, por força da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas[29], dos seus projetos no domínio das regulamentações técnicas, como interfaces de rádio, mas não nos casos em que estas permitam aos Estados-Membros dar cumprimento aos atos vinculativos da União, como sejam medidas de execução em conformidade com a Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia[30]. (23) A prestação de informações sobre a equivalência das interfaces de rádio regulamentadas e as respetivas condições de utilização reduz os obstáculos no acesso dos equipamentos de rádio ao mercado interno. A Comissão deve, por conseguinte, avaliar e estabelecer a equivalência dessas interfaces de rádio regulamentadas e disponibilizar essas informações sob a forma de classes de equipamento de rádio. (24) Nos termos da Decisão n.º 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade[31], os Estados‑Membros devem utilizar o sistema de informações sobre frequências do ERO (EFIS), criado pelo Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), para apresentarem informações comparáveis sobre a utilização do espetro em cada Estado‑Membro; essas informações devem estar à disposição do público na Internet. Os fabricantes podem pesquisar no EFIS informação sobre as frequências de todos os Estados-Membros da União, antes da colocação no mercado de equipamentos de rádio, podendo, assim, avaliar se e em que condições esses equipamentos de rádio podem ser utilizados em cada Estado-Membro. Consequentemente, não é necessário incluir, na presente diretiva, disposições suplementares, como a notificação prévia, destinadas a informar os fabricantes das condições de utilização de equipamentos de rádio que utilizem bandas de frequência não harmonizadas. (25) Para a promoção de atividades de investigação e de demonstração, deve ser possível, no contexto de feiras, exposições e eventos semelhantes, apresentar equipamentos de rádio que não estejam em conformidade com a presente diretiva e não possam ser colocados no mercado, na condição de os expositores facultarem informações suficientes ao público visitante. (26) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos produtos, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança, de compatibilidade eletromagnética, uma utilização eficaz do espetro radioelétrico, por forma a evitar as interferências prejudiciais, e garantir uma concorrência leal no mercado da União. (27) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos que estão em conformidade com a presente diretiva. É necessário prever uma distribuição clara e proporcionada dos deveres dos operadores que refletem o papel respetivo de cada um no processo de abastecimento e distribuição. (28) O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deve permanecer um dever exclusivo do fabricante. (29) O fabricante deve fornecer informações suficientes sobre a utilização prevista do equipamento, de modo a permitir a sua utilização em conformidade com os requisitos essenciais. Pode ser necessário incluir nessas informações uma descrição dos acessórios, como as antenas, e dos componentes, como o software, bem como especificações do processo de instalação do equipamento. (30) Concluiu-se que o requisito da Diretiva 1999/5/CE de juntar ao equipamento uma declaração UE de conformidade simplifica e melhora a informação e a eficiência da vigilância do mercado. A possibilidade de fornecer uma declaração UE simplificada de conformidade permitiu reduzir os encargos relacionados com este requisito sem reduzir a sua eficácia, devendo ser prevista na presente diretiva. (31) É necessário assegurar que os produtos provenientes de países terceiros, que entram no mercado da União, cumprem os requisitos da presente diretiva, nomeadamente o cumprimento pelos fabricantes dos corretos procedimentos de avaliação da conformidade desses produtos. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os produtos que colocam no mercado cumprem os requisitos da presente diretiva e não coloquem no mercado produtos que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação do produto e a documentação elaboradas pelo fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização. (32) O distribuidor disponibiliza equipamentos de rádio no mercado após a respetiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve atuar com a devida diligência para assegurar que o manuseamento que faz dos equipamentos de rádio não afeta negativamente a respetiva conformidade. (33) Ao colocarem equipamentos de rádio no mercado, os importadores devem indicar nos equipamentos de rádio o seu nome e o endereço no qual podem ser contactados. Devem prever-se exceções, se a dimensão ou a natureza dos equipamentos de rádio não o permitirem. Nestas exceções estão incluídos os casos em que o importador seria obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço nos equipamentos de rádio. (34) Qualquer operador económico deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado equipamentos de rádio em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um equipamento de rádio de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada. (35) Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os equipamentos de rádio em causa. (36) Ao garantir-se a rastreabilidade de um equipamento de rádio ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para simplificar e tornar mais eficiente a fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de equipamentos de rádio não conformes. (37) A presente diretiva deve limitar-se à expressão dos requisitos essenciais. Para facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, é necessário prever a presunção de conformidade dos equipamentos de rádio, que está em conformidade com as normas harmonizadas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia][32] para exprimir as especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos. (38) O Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia] prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas sempre que essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos da presente diretiva. (39) A fim de permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os equipamentos de rádio disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersetorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos. (40) Os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar informações detalhadas acerca da conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos da presente diretiva e da demais legislação aplicável da União em matéria de harmonização. (41) A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. Na presente diretiva devem ser estabelecidas regras para a aposição da marcação CE. (42) A obrigação de apor a marcação CE nos produtos é importante para informar os consumidores e as autoridades públicas. A possibilidade dada na Diretiva 1999/5/CE de apor uma marcação «CE» reduzida em equipamentos de pequena dimensão desde que seja visível e legível, permitiu simplificar a aplicação deste requisito sem reduzir a sua eficácia, pelo que deve ser incluída na presente diretiva. (43) Verificou-se que o requisito da Diretiva 1999/5/CE de apor a marcação «CE» na embalagem do equipamento simplifica a tarefa de vigilância do mercado, pelo que deve ser incluído na presente diretiva. (44) Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos na presente diretiva exigem a intervenção dos organismos de avaliação da conformidade, que são objeto de notificação à Comissão pelos Estados-Membros. (45) A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Diretiva 1999/5/CE que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho dos organismos notificados em toda a União. É, contudo, essencial que todos os organismos notificados desempenhem as respetivas funções a um nível idêntico e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade. (46) Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. (47) Deve presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos na presente diretiva. (48) O sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o sistema enunciado na presente diretiva. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deve ser igualmente utilizada para efeitos de notificação. (49) A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deve ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar a competência técnica desses organismos. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias esta avaliação. Neste caso, para assegurar o nível adequado de credibilidade da avaliação junto das outras autoridades nacionais, aquelas devem apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros a devida prova documental de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis. (50) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os equipamentos de rádio a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais. (51) É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a propiciar a notificação eletrónica. (52) Como os organismos notificados podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão tenham a oportunidade de levantar objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa qualidade. (53) No interesse da competitividade, é crucial que os organismos notificados apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e para favorecer o tratamento igual dos operadores económicos, é necessário garantir a coerência na aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade, o que se pode conseguir através de coordenação e cooperação adequadas entre os organismos notificados. (54) A fim de garantir a segurança jurídica, é necessário tornar claro que as normas relativas à fiscalização do mercado da União e ao controlo dos produtos que entram no mercado da União previstas no Regulamento (CE) n.º 765/2008 se aplicam aos equipamentos de rádio. (55) A Diretiva 1999/5/CE já prevê um procedimento de salvaguarda que se aplica apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros em relação a medidas tomadas por determinado Estado-Membro. No intuito de aumentar a transparência do processo e abreviar o tempo de tramitação, há que melhorar o atual procedimento de cláusula de salvaguarda, para o tornar mais eficiente e para beneficiar da experiência disponível nos Estados-Membros. (56) O sistema vigente deverá ser complementado por um procedimento que permita que as partes interessadas sejam informadas das medidas previstas em relação a equipamentos de rádio que apresentem um risco para a saúde e a segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pelas exigências essenciais da presente diretiva. Deverá ainda permitir às autoridades de fiscalização do mercado atuarem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa. (57) Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão concordem quanto à justificação de uma medida tomada por determinado Estado-Membro, não deve ser necessária qualquer outra participação da Comissão, salvo nos casos em que a não-conformidade possa ser imputada a deficiências da norma harmonizada. (58) A fim de garantir uniformidade nas condições de aplicação da presente diretiva, importa conferir à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[33], (59) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios dos atos delegados, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (60) Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infrações à legislação nacional aprovada nos termos da presente diretiva e assegurar a aplicação dessas regras. As sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. (61) É necessário prever medidas transitórias que permitam a disponibilização no mercado e a entrada em serviço de equipamentos de rádio que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 1999/5/CE. (62) Uma vez que o objetivo da presente diretiva ‑ assegurar que os equipamentos de rádio presentes no mercado satisfazem requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde, da segurança, de compatibilidade eletromagnética, uma utilização eficaz do espetro radioelétrico, de forma a evitar as interferências nocivas, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (63) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. No que respeita à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto e âmbito 1. A presente diretiva estabelece um quadro regulamentar para a disponibilização no mercado e a colocação em serviço de equipamentos de rádio na União. 2. A presente diretiva não é aplicável aos equipamentos referidos no anexo I. 3. A presente diretiva não é aplicável aos equipamentos de rádio utilizados exclusivamente em atividades que se prendam com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado, no caso das atividades relacionadas com questões de segurança do Estado) e as atividades do Estado no domínio do direito penal. 4. Os equipamentos de rádio abrangidos pela presente diretiva não estão sujeitos à Diretiva 2006/95/CE, exceto nos casos previstos no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da presente diretiva. Artigo 2.º Definições 1. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) «Equipamento de rádio», um produto que transmite intencionalmente ondas hertzianas a fim de cumprir o seu objetivo ou um produto que deve ser munido de um acessório, como uma antena, para transmitir ondas hertzianas a fim de cumprir o seu objetivo; 2) «Ondas hertzianas», ondas eletromagnéticas com frequências entre 9 kHz e 3000 GHz, que se propagam pelo espaço sem guias artificiais; 3) «Interface», uma interface aérea que especifique o trajeto entre equipamentos de rádio e as suas especificações técnicas; 4) «Classe de equipamento de rádio», a classe que identifica categorias especiais de equipamentos de rádio que, ao abrigo da presente diretiva, se consideram equivalentes e especifica as interfaces para as quais o equipamento foi concebido para ser ligado; 5) «Interferência prejudicial», qualquer interferência prejudicial, tal como definida na Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[34]; 6) «Disponibilização no mercado», a oferta de equipamentos de rádio para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União Europeia no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; 7) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um equipamento de rádio no mercado da União Europeia; 8) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrique equipamentos de rádio ou os faça projetar ou fabricar e os comercialize em seu nome ou sob a sua marca; 9) «Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União Europeia, mandatada por escrito pelo fabricante para praticar determinados atos em seu nome; 10) «Importador», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União Europeia que coloque equipamentos de rádio provenientes de um país terceiro no mercado da União Europeia; 11) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva no circuito comercial, além do fabricante ou do importador, que disponibilize equipamentos de rádio no mercado; 12) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor; 13) «Especificação técnica», documento que define os requisitos técnicos que os equipamentos de rádio devem cumprir; 14) «Norma harmonizada», uma norma harmonizada, tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º [../..] [relativo à normalização europeia][35]; 15) «Acreditação», a acreditação, tal como definida no Regulamento (CE) n.º 765/2008; 16) «Organismo nacional de acreditação», o organismo nacional de acreditação, tal como definido no Regulamento (CE) n.º 765/2008; 17) «Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão cumpridos os requisitos essenciais relativos a um equipamento de rádio; 18) «Organismo de avaliação da conformidade», um organismo que efetue atividades de avaliação da conformidade; 19) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um equipamento de rádio que já tenha sido disponibilizado ao utilizador; 20) «Retirada», a medida destinada a impedir a disponibilização no mercado de um equipamento de rádio presente no circuito comercial; 21) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o equipamento de rádio cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União Europeia que prevê a sua aposição; 22) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos. 2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, subparágrafo 1, do presente artigo, os produtos referidos no ponto 1 do anexo II devem ser considerados equipamentos de rádio e os produtos enumerados no ponto 2 do anexo II não devem ser considerados equipamentos de rádio. 3. A Comissão tem o poder de adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 45.º que altera o anexo II a fim de o adaptar ao progresso técnico. Artigo 3.º Requisitos essenciais 1. Os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a assegurar: a) A proteção da saúde e da segurança do utilizador ou de qualquer outra pessoa, incluindo os objetivos constantes da Diretiva 2006/95/CE no que se refere aos requisitos de segurança, mas sem a aplicação de limite de tensão; b) A proteção da compatibilidade eletromagnética, tal como definida na Diretiva 2004/108/CE, incluindo, em especial, níveis de imunidade que deem origem a uma melhoria da utilização eficiente de bandas de frequências partilhadas ou adjacentes. 2. A construção dos equipamentos de rádio deve ser de molde a que os sinais por eles transmitidos utilizem eficazmente o espetro de radiofrequências atribuído às radiocomunicações terrestres/espaciais e recursos orbitais, de modo a evitar interferências nocivas. Apenas os equipamentos de rádio que podem ser operados em, pelo menos, um Estado-Membro, sem violar os requisitos aplicáveis à utilização do espetro podem cumprir este requisito. 3. Os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a cumprirem os seguintes requisitos essenciais: a) Interagirem com acessórios e/ou interagirem através de redes com outros equipamentos de rádio e/ou poderem ser ligados a interfaces do tipo adequado em toda a União; b) Não danificarem a rede ou o seu funcionamento nem utilizarem de forma inadequada os recursos da rede provocando uma degradação inaceitável do serviço; c) Incluírem salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante; d) Admitirem incluir certas funcionalidades que previnam as fraudes; e) Admitirem incluir certas funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência; f) Admitirem incluir certas funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências. g) Permitirem a inclusão de determinadas funções para assegurar que só é possível carregar software se tiver sido demonstrada a conformidade da combinação do equipamento de rádio com o software. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 45.º, especificando as categorias ou classes de equipamentos de rádio abrangidas por cada um dos requisitos a) a g) do primeiro parágrafo. Artigo 4.º Fornecimento de informações sobre a conformidade das combinações de software e equipamentos de rádio 1. Os fabricantes de equipamentos de rádio e de software que permitam utilizar os equipamentos de rádio para os fins a que se destinam devem fornecer aos Estados‑Membros e à Comissão informações sobre a conformidade das combinações previstas de equipamentos de rádio e software com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º 2. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 45.º, especificando as categorias ou classes de equipamentos de rádio abrangidas pelo requisito do n.º 1, a informação exigida e as regras operacionais para a disponibilização das informações sobre a conformidade. Artigo 5.º Registo dos equipamentos de rádio em certas categorias 1. A partir de [data - quatro anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os fabricantes devem registar, no sistema central referido no n.º 3, os tipos de equipamentos de rádio das categorias de equipamento abrangidas por um baixo nível de conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, antes de colocarem no mercado os equipamentos de rádio dessas categorias. A Comissão atribuirá a cada tipo de registo um número de registo que os fabricantes devem apor nos equipamentos de rádio colocados no mercado. 2. A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 45.º, especificando as categorias de equipamentos de rádio abrangidas pelo requisito do n.º 1, tendo em conta as informações sobre a conformidade do equipamento fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 47.º, n.º 1, as informações a registar, as regras operacionais para registo e as regras operacionais para aposição do número de registo nos equipamentos de rádio. 3. A Comissão disponibiliza um sistema de registo central para permitir que os fabricantes registem as informações exigidas. Artigo 6.º Colocação no mercado Os Estados-Membros devem assegurar que o equipamento de rádio só é disponibilizado no mercado se cumprir a presente diretiva, se for corretamente instalado e mantido e utilizado para os fins previstos. Artigo 7.º Entrada em serviço e utilização Os Estados-Membros devem permitir a entrada em serviço e a utilização do equipamento de rádio para os fins previstos, se estiver em conformidade com a presente diretiva. Sem prejuízo das suas obrigações por força da Decisão n.º 676/2002/CE e das condições associadas às autorizações para a utilização de frequências em conformidade com o direito da União, nomeadamente ao abrigo dos artigos 9.º, n.os 3 e 4, da Diretiva 2002/21/CE, os Estados-Membros só podem introduzir requisitos adicionais para a entrada em serviço e/ou a utilização de equipamento de rádio por razões relacionadas com a utilização eficaz do espetro de rádio, a necessidade de evitar interferências prejudiciais ou por motivos de saúde pública. Artigo 8.º Notificação das especificações das interfaces e classes de equipamento de rádio 1. Os Estados-Membros devem notificar as interfaces que pretendem regulamentar, em conformidade com o procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE. 2. Ao avaliar a correspondência entre os equipamentos de rádio e as interfaces regulamentadas, os Estados-Membros devem ter em conta a equivalência com as interfaces de rádio notificadas pelos outros Estados-Membros. 3. A Comissão estabelece a equivalência entre as interfaces notificadas e atribui uma classe de equipamento de rádio, cujos elementos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os atos de execução correspondentes são adotados em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. Artigo 9.º Livre circulação dos equipamentos de rádio 1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou dificultar, por motivos relacionados com os aspetos que são objeto da presente diretiva, a colocação no mercado, no seu território, de equipamentos de rádio conformes com a presente diretiva. 2. Em feiras, exposições, ações de demonstração e eventos semelhantes, os Estados‑Membros não levantarão obstáculos à apresentação de equipamentos de rádio que não obedeçam aos requisitos da presente diretiva, desde que um aviso bem visível indique que esses equipamentos não podem ser comercializados ou utilizados enquanto a sua conformidade não estiver garantida. CAPÍTULO II DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS Artigo 10.º Deveres dos fabricantes 1. Para a colocação dos seus equipamentos de rádio no mercado, os fabricantes devem garantir que os mesmos foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no artigo 3.º 2. Os fabricantes devem reunir a documentação técnica referida no artigo 21.º e efetuar ou mandar efetuar o procedimento de avaliação da conformidade referido no artigo 17.º Sempre que a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através desse procedimento, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE. 3. Os fabricantes devem conservar a documentação técnica e a declaração UE de conformidade pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio. 4. Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas no projeto ou nas características dos equipamentos de rádio e as alterações nas normas harmonizadas ou nas especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade dos aparelhos. Sempre que apropriado, em função do risco de um equipamento de rádio, os fabricantes devem realizar ensaios por amostragem de equipamento de rádio disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações, do equipamento de rádio não conforme e do equipamento de rádio recolhido e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. 5. Os fabricantes devem assegurar que no equipamento de rádio figura o tipo, o número do lote ou da série, ou quaisquer outros elementos que permitam a respetiva identificação, ou, se as dimensões ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem, que a informação exigida conste da embalagem ou de um documento que acompanhe o equipamento. 6. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no equipamento de rádio, ou, se a dimensão ou a natureza do equipamento de rádio não o permitirem, na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. 7. Os fabricantes devem assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. As instruções devem incluir as informações necessárias para a utilização de equipamentos de rádio em conformidade com os fins previstos. Essas informações devem incluir, sempre que aplicável, uma descrição dos acessórios e/ou componentes, incluindo o software, que permitem ao equipamento de rádio funcionar como previsto. Devem ainda ser incluídas as seguintes informações: banda(s) de frequências em que o equipamento de rádio funciona; potência RF transmitida na banda(s) de frequências em que o equipamento de rádio funciona. 8. Cada peça de equipamento de rádio deve ser acompanhada de uma cópia da declaração UE de conformidade integral. Este requisito também pode ser satisfeito pela prestação de uma declaração UE de conformidade simplificada. Nos casos em que apenas for fornecida uma declaração UE de conformidade simplificada, deve ser imediatamente seguida do endereço exato Internet ou de correio eletrónico onde pode ser obtida a declaração UE de conformidade integral. 9. As informações constantes da embalagem devem permitir identificar os Estados‑Membros ou a área geográfica de um Estado-Membro em que o equipamento de rádio pode ser colocado em serviço; devem também alertar o utilizador para eventuais restrições ou requisitos para a autorização de utilização em determinados Estados-Membros. Essas informações devem ser preenchidas no manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio. A Comissão pode adotar medidas de execução que especifiquem a forma como essas informações devem ser apresentadas. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento consultivo a que se refere o artigo 44.º, n.º 2. 10. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento de rádio que colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do equipamento de rádio ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o equipamento de rádio, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 11. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar sem demora toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenham colocado no mercado. Artigo 11.º Representantes autorizados 1. Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário. Não fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 10.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica. 2. O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo: a) Manter à disposição das autoridades nacionais de fiscalização do mercado a declaração UE de conformidade e a documentação técnica, pelo prazo de dez anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio; b) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar‑lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio; c) Cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos decorrentes de equipamentos de rádio abrangidos pelo seu mandato. Artigo 12.º Deveres dos importadores 1. Os importadores apenas devem colocar no mercado equipamentos de rádio conformes. 2. Antes de colocarem um equipamento de rádio no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado. Devem certificar-se de que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento de rádio ostenta a marcação CE e vem acompanhado das informações para os utilizadores e as autoridades reguladoras a que se refere o artigo 10.º, n.os 7, 8 e 9, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 10.º, n.os 5 e 6. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que o equipamento de rádio não está conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, o importador não pode colocar o equipamento de rádio no mercado enquanto este não for posto em conformidade. Além disso, o importador deve informar o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o equipamento de rádio apresentar um risco. 3. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no equipamento de rádio, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o equipamento. Incluem-se os casos em que a dimensão do equipamento de rádio não o permite ou em que os importadores teriam de abrir a embalagem para indicar o seu nome e endereço no equipamento de rádio. 4. Os importadores devem assegurar que o equipamento de rádio é acompanhado de instruções e informações de segurança numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. 5. Enquanto um equipamento de rádio estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º 6. Sempre que considerado apropriado em função do risco que o equipamento de rádio apresenta, os importadores devem, a fim de proteger a saúde e a segurança dos consumidores, realizar ensaios por amostragem do equipamento de rádio disponibilizado no mercado, investigando e, se necessário, conservando um registo de reclamações, de equipamento de rádio não conforme e de recolhas de equipamento de rádio e informando os distribuidores destas ações de controlo. 7. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento de rádio que colocaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do equipamento de rádio ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o equipamento de rádio, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 8. Pelo prazo de dez anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento de rádio, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido. 9. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar sem demora toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenham colocado no mercado. Artigo 13.º Deveres dos distribuidores 1. Quando disponibilizam um equipamento de rádio no mercado, os distribuidores devem agir com a devida diligência em relação aos requisitos da presente diretiva. 2. Antes de disponibilizarem um equipamento de rádio no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado dos necessários documentos e das instruções e informações de segurança, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais no Estado-Membro no qual o equipamento de rádio é disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador observaram os requisitos indicados no artigo 10.º, n.os 5 a 9, e no artigo 12.º, n.º 3. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que o equipamento de rádio não está conforme com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, o distribuidor não pode disponibilizar o equipamento de rádio no mercado enquanto este não for posto em conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante, o importador e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o equipamento de rádio apresentar um risco. 3. Enquanto um equipamento de rádio estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º 4. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado equipamento de rádio que disponibilizaram no mercado não está conforme à presente diretiva devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do equipamento de rádio ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o equipamento de rádio apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o equipamento de rádio, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não-conformidade e às medidas corretivas aplicadas. 5. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar sem demora toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do equipamento de rádio. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes de equipamentos de rádio que tenham disponibilizado no mercado. Artigo 14.º Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos da presente diretiva, ficando sujeitos aos mesmos deveres que estes nos termos do artigo 10.º, sempre que coloquem no mercado equipamentos de rádio em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem os equipamentos de rádio já colocados no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos da presente diretiva possa ser afetada. Artigo 15.º Identificação dos operadores económicos A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar: a) O operador económico que lhes forneceu determinado equipamento de rádio; b) O operador económico a quem forneceram determinado equipamento de rádio. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no primeiro parágrafo pelo prazo de dez anos após lhes ter sido fornecido o equipamento de rádio e de dez anos após terem fornecido o equipamento de rádio. CAPÍTULO III CONFORMIDADE DO EQUIPAMENTO DE RÁDIO Artigo 16.º Presunção de conformidade e normas harmonizadas 1. Presume-se que o equipamento de rádio que estiver em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia está em conformidade com os requisitos essenciais abrangidos por tais normas ou partes delas, constantes do artigo 3.º 2. Sempre que uma norma harmonizada cumprir os requisitos que abrange e que constam do artigo 3.º ou do artigo 27.º, a Comissão deve publicar as referências dessas normas no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 17.º Procedimentos de avaliação da conformidade 1. Os fabricantes podem demonstrar a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), utilizando um dos seguintes procedimentos de avaliação da conformidade: a) Procedimento de controlo interno da produção previsto no anexo III; b) Exame UE de tipo, seguido do procedimento de avaliação da conformidade constante do anexo IV; c) Procedimento de garantia de qualidade total previsto no anexo V. 2. Se, ao avaliar a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º, n.os 2 e 3, o fabricante aplicou normas harmonizadas cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, pode utilizar qualquer dos seguintes procedimentos: a) Procedimento de controlo interno da produção previsto no anexo III; b) Exame UE de tipo, seguido do procedimento de avaliação da conformidade constante do anexo IV; c) Procedimento de garantia de qualidade total previsto no anexo V. 3. Se, ao avaliar a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos essenciais referidos no artigo 3.º, n.os 2 e 3, o fabricante não tiver aplicado ou só tiver aplicado parcialmente normas harmonizadas cujos números de referência foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia, ou se tais normas harmonizadas não existirem, o equipamento de rádio, no que diz respeito a esses requisitos essenciais, pode ser objeto de qualquer um dos seguintes procedimentos: a) Exame UE de tipo, seguido do procedimento de avaliação da conformidade constante do anexo IV; b) Procedimento de garantia de qualidade total previsto no anexo V. Artigo 18.º Declaração UE de conformidade 1. A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais especificados no artigo 3.º 2. A declaração UE de conformidade deve respeitar a estrutura do modelo, incluir os elementos que constam do anexo VII e ser continuamente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o equipamento de rádio é colocado ou disponibilizado. A declaração UE de conformidade simplificada referida no artigo 10.º, n.º 8, deve incluir os elementos enumerados no anexo VIII e ser continuamente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o equipamento de rádio é colocado ou disponibilizado. A declaração UE de conformidade completa, acessível através da Internet ou o endereço de correio eletrónico deve estar disponível numa língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o equipamento de rádio é colocado ou disponibilizado. 3. Sempre que um equipamento de rádio for abrangido pelo disposto em mais de um ato jurídico da União requerendo uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas. A referida declaração deve conter a identificação dos atos em questão, incluindo as referências de publicação. 4. Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do equipamento de rádio. Artigo 19.º Princípios gerais da marcação CE 1. A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. 2. Tendo em conta a natureza do equipamento de rádio, a altura da marcação «CE» afixada no equipamento de rádio pode ser inferior a 5 mm, desde que continue a ser visível e legível. Artigo 20.º Regras e condições para a aposição da marcação CE 1. A marcação «CE» deve ser afixada de modo visível, legível e indelével ao equipamento de rádio ou na respetiva placa de identificação, salvo se tal não for possível ou justificado, devido à natureza do equipamento de rádio. A marcação CE deve igualmente ser aposta de modo visível e legível na embalagem. 2. A marcação CE deve ser aposta antes de o equipamento de rádio ser colocado no mercado. 3. Nos casos em que o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo V é aplicado, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado. O número de identificação do organismo notificado deve ter a mesma altura que a marcação «CE». Deve ser afixado pelo próprio organismo, ou, de acordo com as instruções deste último, pelo fabricante ou pelo seu mandatário. Artigo 21.º Documentação técnica 1. A documentação técnica deve conter todos os dados ou informações relevantes sobre os meios utilizados pelo fabricante para assegurar que o equipamento de rádio está em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º. Deve conter, no mínimo, os documentos enumerados no anexo VI. 2. A documentação técnica é redigida antes de os equipamentos de rádio serem colocados no mercado e deve ser continuamente atualizada. 3. A documentação técnica e a correspondência relativas a quaisquer procedimentos de exame UE de tipo devem ser redigidas numa língua oficial do Estado-Membro em que está estabelecido o organismo notificado, ou numa língua por este aceite. 4. Presume-se que a documentação técnica elaborada em conformidade com as especificações correspondentes da norma nacional que transpõe a norma harmonizada e/ou de especificações técnicas proporciona uma base adequada para a avaliação da conformidade. 5. Mediante pedido fundamentado da autoridade de fiscalização do mercado de um Estado-Membro, o fabricante deve facultar uma tradução dos elementos relevantes da documentação técnica na língua desse Estado-Membro. Quando uma autoridade de fiscalização do mercado solicita a documentação técnica do fabricante, essa documentação deve ser facultada sem demora. Sempre que solicitar a um fabricante uma tradução da documentação técnica ou de elementos dessa documentação, a autoridade de fiscalização do mercado fixa um prazo para o efeito, que corresponderá a 30 dias, salvo se a existência de um risco grave e imediato justificar um prazo mais curto. 6. Quando a documentação técnica não estiver em conformidade com o disposto nos n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo, e, por isso mesmo, não apresentar um número suficiente de dados ou meios pertinentes utilizados para garantir a conformidade dos equipamentos de rádio com os requisitos estabelecidos no artigo 3.º, a autoridade de fiscalização do mercado pode exigir que o fabricante efetue um ensaio recorrendo a um organismo aceite pela autoridade de fiscalização do mercado, a expensas do fabricante dentro de um determinado prazo, a fim de verificar a conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 3º. CAPÍTULO IV NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Artigo 22.º Notificação Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os outros Estados-Membros dos organismos que tiverem autorizado para executar atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo da presente diretiva. Artigo 23.º Autoridades notificadoras 1. Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 28.º 2. Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1 são efetuadas por um organismo de acreditação nacional na aceção e nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008. 3. Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.º 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 24.º, n.os 1 a 6. Além disso, este organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce. 4. A autoridade notificadora deve assumir a plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.º 3. Artigo 24.º Requisitos relativos às autoridades notificadoras 1. As autoridades notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade. 2. As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades. 3. As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação. 4. As autoridades notificadoras não devem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com caráter comercial ou em regime de concorrência. 5. As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade da informação obtida. 6. As autoridades notificadoras devem dispor de recursos humanos com competência técnica em número suficiente para o correto exercício das suas funções. Artigo 25.º Dever de informação das autoridades notificadoras Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público. Artigo 26.º Requisitos aplicáveis aos organismos notificados 1. Para efeitos de notificação, os organismos de avaliação da conformidade devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11. 2. Os organismos de avaliação da conformidade devem estar constituídos nos termos do direito nacional e ser dotados de personalidade jurídica. 3. Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do equipamento de rádio que avaliam. Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos equipamentos de rádio que avalia, desde que prove a respetiva independência e a inexistência de conflitos de interesses. 4. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos equipamentos de rádio a avaliar, nem o mandatário de qualquer uma dessas pessoas. Esta exigência não impede a utilização de equipamentos de rádio avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização dos equipamentos para fins pessoais. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses equipamentos de rádio, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem exercer qualquer atividade que possa conflituar com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria. Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliação da conformidade. 5. Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades. 6. Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas pela presente diretiva, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por eles próprios, quer em seu nome e sob responsabilidade sua. Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de equipamentos de rádio para os quais tenham sido notificados, os organismos de avaliação da conformidade devem dispor de: a) Pessoal necessário com conhecimentos técnicos e experiência suficiente e adequada para desempenhar as tarefas de avaliação da conformidade; b) Descrições dos procedimentos de avaliação da conformidade que assegurem a transparência e a capacidade de reprodução destes procedimentos. Devem prever uma política e procedimentos apropriados para distinguir entre as funções executadas na qualidade de organismo notificado e qualquer outra atividade; c) Procedimentos que permitam o exercício das suas atividades atendendo à dimensão, ao setor e à estrutura das empresas, ao grau de complexidade da tecnologia do equipamento de rádio em questão e à natureza do processo de produção em massa ou em série. Deve deter os meios necessários para desempenhar de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas ligadas às atividades de avaliação da conformidade. 7. O pessoal responsável pela execução das atividades de avaliação da conformidade deve dispor de: a) Uma boa formação técnica e profissional, abrangendo todas as atividades de avaliação da conformidade para as quais os organismos de avaliação da conformidade tenham sido notificados; b) Conhecimento satisfatório dos requisitos das avaliações que efetuam e a devida autoridade para as efetuar; c) Conhecimento e compreensão adequados dos requisitos essenciais, constantes do artigo 3.º, das normas harmonizadas aplicáveis, bem como das disposições aplicáveis da legislação de harmonização da União e da legislação nacional; d) Aptidão necessária para redigir os certificados, registos e relatórios que provam que as avaliações foram efetuadas. 8. A independência dos organismos de avaliação da conformidade, dos seus quadros superiores e dos membros da administração e do pessoal de avaliação deve ser garantida. A remuneração dos quadros superiores e do pessoal de avaliação dos organismos de avaliação da conformidade não deve ser função nem do número de avaliações realizadas nem dos resultados dessas avaliações. 9. Os organismos de avaliação da conformidade devem fazer um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que o próprio Estado-Membro seja diretamente responsável pelas avaliações da conformidade. 10. O pessoal dos organismos de avaliação da conformidade está sujeito ao sigilo profissional, no que se refere a todas as informações obtidas no cumprimento das suas tarefas no âmbito da presente diretiva ou de qualquer disposição de direito nacional que lhe dê aplicação, exceto em relação às autoridades competentes do Estado-Membro em que exerce as suas atividades. Os direitos de propriedade devem ser protegidos. 11. Os organismos de avaliação da conformidade devem participar nas atividades de normalização relevantes, nas atividades regulamentares no domínio do equipamento de rádio e nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados criado ao abrigo da legislação de harmonização da União aplicável, ou assegurar que o seu pessoal de avaliação seja informado dessas atividades, e devem aplicar como orientações gerais as decisões e os documentos administrativos que resultem do trabalho desse grupo. Artigo 27.º Presunção da conformidade dos organismos de avaliação da conformidade Presume-se que os organismos de avaliação da conformidade que provem estar conformes aos critérios estabelecidos nas normas harmonizadas aplicáveis ou em partes destas, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, cumprem os requisitos previstos no artigo 26.º, na medida em que aquelas normas harmonizadas contemplem estes requisitos. Artigo 28.º Filiais e subcontratados dos organismos notificados 1. Sempre que o organismo notificado subcontratar tarefas específicas relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrer a uma filial, deve assegurar que o subcontratado ou a filial cumprem os requisitos definidos no artigo 26.º e informar a autoridade notificadora desse facto. 2. O organismo notificado deve assumir plena responsabilidade pelas tarefas executadas por subcontratados ou filiais, independentemente do local em que estes se encontrem estabelecidos. 3. É indispensável o consentimento do cliente para que as atividades possam ser executadas por um subcontratado ou por uma filial. 4. Os organismos notificados devem manter à disposição da autoridade notificadora os documentos relevantes no que diz respeito à avaliação das qualificações do subcontratado ou da filial e do trabalho efetuado por estes ao abrigo da presente diretiva. Artigo 29.º Pedido de notificação 1. Os organismos de avaliação da conformidade devem solicitar a notificação junto da autoridade notificadora do Estado-Membro onde se encontram estabelecidos. 2. O pedido deve ser acompanhado de uma descrição das atividades de avaliação da conformidade do ou dos módulos de avaliação da conformidade e das categorias de equipamentos de rádio em relação aos quais os organismos se consideram competentes, bem como de um certificado de acreditação, se existir, emitido por um organismo nacional de acreditação, atestando que os organismos de avaliação da conformidade cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 26.º 3. Sempre que não possa apresentar o certificado de acreditação, o organismo de avaliação da conformidade deve fornecer à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias à verificação, ao reconhecimento e ao controlo regular da sua conformidade com os requisitos previstos no artigo 26.º Artigo 30.º Procedimento de notificação 1. As autoridades notificadoras apenas podem notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 26.º 2. As autoridades notificadoras informam a Comissão e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica desenvolvido e gerido pela Comissão. 3. A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do(s) módulo(s) de avaliação da conformidade e das categorias de equipamentos de rádio em causa, bem como a certificação de competência relevante. 4. Se a notificação não se basear no certificado de acreditação referido no artigo 29.º, n.º 2, a autoridade notificadora deve facultar à Comissão e aos outros Estados-Membros prova documental que ateste da competência técnica do organismo de avaliação da conformidade e das disposições introduzidas para assegurar que o organismo é auditado periodicamente e continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 26.º 5. O organismo em causa apenas pode efetuar as atividades de um organismo notificado se nem a Comissão nem os Estados-Membros tiverem levantado objeções nas duas semanas seguintes à notificação, sempre que seja utilizado um certificado de acreditação, e nos dois meses seguintes à notificação, se a acreditação não for utilizada. Só esse organismo pode ser considerado um organismo notificado para efeitos da presente diretiva. 6. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros quaisquer alterações relevantes subsequentemente introduzidas na notificação. Artigo 31.º Números de identificação e listas dos organismos notificados 1. A Comissão deve atribuir um número de identificação a cada organismo notificado. Aquela deve atribuir um único número mesmo que o organismo esteja notificado ao abrigo de vários atos da União. 2. A Comissão deve publicar a lista de organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, incluindo os números de identificação que lhes foram atribuídos e as atividades em relação às quais foram notificados. A Comissão garante a atualização dessa lista. Artigo 32.º Alterações à notificação 1. Sempre que determinar ou for informada de que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos previstos no artigo 26.º ou de que não cumpre os seus deveres, a autoridade notificadora deve, consoante o caso, restringir, suspender ou retirar a notificação, em função da gravidade do incumprimento em causa. A autoridade notificadora deve informar imediatamente desse facto a Comissão e os restantes Estados-Membros. 2. Em caso de restrição, suspensão ou retirada de uma notificação, ou quando o organismo notificado tenha cessado a atividade, o Estado-Membro notificador em causa deve tomar as medidas necessárias para que os processos do organismo sejam tratados por outro organismo notificado ou mantidos à disposição das autoridades notificadoras e das autoridades de fiscalização do mercado competentes, se estas o solicitarem. Artigo 33.º Contestação da competência técnica dos organismos notificados 1. A Comissão deve investigar todos os casos em relação aos quais tenha dúvidas ou lhe sejam comunicadas dúvidas quanto à competência técnica de determinado organismo notificado ou quanto ao cumprimento continuado por parte de um organismo notificado dos requisitos exigidos e das responsabilidades que lhe estão cometidas. 2. O Estado-Membro notificador deve facultar à Comissão, a pedido, toda a informação relacionada com o fundamento da notificação ou a manutenção da competência técnica do organismo em causa. 3. A Comissão deve assegurar que todas as informações sensíveis obtidas no decurso das suas investigações sejam tratadas de forma confidencial. 4. Sempre que a Comissão determinar que um organismo notificado não cumpre ou deixou de cumprir os requisitos que permitiram a sua notificação, informa o Estado‑Membro notificador desse facto e solicita-lhe que tome as medidas corretivas necessárias, incluindo a retirada da notificação, se necessário. Artigo 34.º Deveres funcionais dos organismos notificados 1. Os organismos notificados efetuam as avaliações da conformidade segundo os procedimentos de avaliação da conformidade previstos nos anexos IV e V. 2. As avaliações da conformidade devem ser efetuadas de modo proporcionado, evitando encargos desnecessários para os operadores económicos. Os organismos de avaliação da conformidade devem exercer as suas atividades atendendo à dimensão, ao setor, à estrutura das empresas em questão, à complexidade relativa da tecnologia utilizada pelos produtos e à natureza da produção em série ou em massa. Ao atenderem a estes fatores, os referidos organismos devem, contudo, respeitar o grau de rigor e o nível de proteção exigido para que o equipamento de rádio cumpra o disposto na presente diretiva. Sempre que um organismo notificado verificar que os requisitos essenciais previstos no artigo 3.º, nas correspondentes normas harmonizadas ou nas especificações técnicas não foram cumpridos pelo fabricante, deve exigir que este tome as medidas corretivas adequadas e não deve emitir qualquer certificado de conformidade. 3. Se, no decurso de uma avaliação da conformidade no seguimento da concessão de um certificado, o organismo notificado verificar que o equipamento de rádio já não está conforme, deve exigir que o fabricante tome as medidas corretivas adequadas e deve suspender ou retirar o respetivo certificado, se necessário. 4. Se não forem tomadas medidas corretivas, ou se essas não tiverem o efeito exigido, o organismo notificado deve restringir, suspender ou retirar quaisquer certificados, se necessário. Artigo 35.º Procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados Os Estados-Membros devem garantir a existência de um procedimento de recurso das decisões dos organismos notificados. Artigo 36.º Dever de informação dos organismos notificados 1. Os organismos notificados devem comunicar à autoridade notificadora as seguintes informações: a) Qualquer recusa, restrição, suspensão ou retirada de certificados; b) Quaisquer circunstâncias que afetem o âmbito e as condições de notificação; c) Quaisquer pedidos de informação sobre as atividades de avaliação da conformidade efetuadas que tenham recebido das autoridades de fiscalização do mercado; d) As atividades de avaliação da conformidade que efetuaram no âmbito da respetiva notificação e quaisquer outras atividades efetuadas, nomeadamente atividades transfronteiriças e de subcontratação, quando tal lhes for solicitado. 2. Os organismos notificados devem disponibilizar aos outros organismos notificados ao abrigo da presente diretiva que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo as mesmas categorias de equipamentos de rádio, as informações relevantes sobre questões relacionadas com resultados negativos e, a pedido, resultados positivos da avaliação da conformidade. 3. Os organismos notificados devem cumprir as obrigações de informação nos anexos IV e V. Artigo 37.º Intercâmbio de experiências A Comissão deve organizar trocas de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados‑Membros responsáveis pela política de notificação. Artigo 38.º Coordenação dos organismos notificados A Comissão deve garantir o estabelecimento e o bom funcionamento de um enquadramento de coordenação e cooperação entre os organismos notificados ao abrigo da presente diretiva, sob a forma de um grupo setorial de organismos notificados. Os Estados-Membros devem garantir que os organismos por eles notificados participam, diretamente ou através de representantes designados, nos trabalhos desse grupo. CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO, CONTROLO DOS PRODUTOS QUE ENTRAM NO MERCADO DA UNIÃO E PROCEDIMENTOS DE SALVAGUARDA Artigo 39.º Fiscalização do mercado da União e controlo dos produtos que entram no mercado da União O artigo 15.º, n.º 3, e os artigos 16.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 são aplicáveis aos equipamentos de rádio. Artigo 40.º Procedimento aplicável ao equipamento de rádio que apresenta um risco a nível nacional 1. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro tenham agido em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou existam motivos suficientes para crer que um equipamento de rádio abrangido pela presente diretiva apresenta um risco para a saúde ou segurança das pessoas ou para outros aspetos da proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva, devem proceder a uma avaliação do equipamento de rádio em causa abrangendo todos os requisitos previstos na presente diretiva. Os operadores económicos envolvidos devem cooperar na medida do necessário com as autoridades de fiscalização do mercado. Sempre que, no decurso dessa avaliação, as autoridades de fiscalização do mercado verifiquem que o equipamento de rádio não cumpre os requisitos da presente diretiva, devem exigir imediatamente ao operador económico em causa que tome todas as medidas corretivas adequadas para assegurar a conformidade do equipamento de rádio com esses requisitos ou para o retirar do mercado ou recolher num prazo razoável que fixem e seja proporcional à natureza do risco. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar desse facto o organismo notificado em causa. O artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 é aplicável às medidas referidas no segundo parágrafo do presente número. 2. Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado considerem que a não‑conformidade não se limita ao território nacional, devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros os resultados da avaliação e as medidas que exigiram ao operador económico. 3. O operador económico deve garantir a aplicação de todas as medidas corretivas adequadas relativamente aos equipamentos de rádio em causa, por ele disponibilizados no mercado da União. 4. Sempre que o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas no prazo referido no segundo parágrafo do n.º 1, as autoridades de fiscalização do mercado devem tomar todas as medidas provisórias adequadas para proibir ou restringir a disponibilização do equipamento de rádio no respetivo mercado ou para o retirar do mercado ou recolher. As autoridades de fiscalização do mercado devem informar imediatamente a Comissão e os demais Estados-Membros das medidas tomadas. 5. A informação referida no n.º 4 deve conter todos os pormenores disponíveis, em especial os dados necessários à identificação do equipamento de rádio não conforme, a origem do equipamento de rádio, a natureza da alegada não-conformidade e o risco conexo, a natureza e a duração das medidas nacionais adotadas, bem como as observações do operador económico em causa. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar, em especial, se a não‑conformidade se deve a alguma das seguintes razões: a) Incumprimento pelo equipamento de rádio dos requisitos de saúde e de segurança das pessoas ou de outros aspetos de proteção do interesse público abrangidos pela presente diretiva; b) Deficiências das normas harmonizadas que, nos termos do artigo 16.º, conferem a presunção da conformidade. 6. Os Estados-Membros, com exceção do Estado-Membro que desencadeou o procedimento, devem informar imediatamente a Comissão e os outros Estados‑Membros de quaisquer medidas adotadas, de dados complementares de que disponham relativamente à não‑conformidade do equipamento de rádio em causa e, em caso de desacordo com a medida nacional notificada, das suas objeções. 7. Se, no prazo de oito semanas a contar da receção da informação referida no n.º 4, nem os Estados-Membros nem a Comissão tiverem levantado objeções à medida provisória tomada pelo Estado-Membro, considera-se que a mesma é justificada. 8. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao aparelho em questão. Artigo 41.º Procedimento de salvaguarda da União 1. Se, no termo do procedimento previsto no artigo 40.º, n.os 3 e 4, forem levantadas objeções à medida de um Estado-Membro ou se a Comissão considerar que a mesma é contrária à legislação da União, a Comissão deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros e o(s) operador(es) económico(s) em causa e avaliar a medida nacional. Com ba