Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos» () (98/C 19/25)

Em 8 de Abril de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 99º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, emitiu parecer em 14 de Outubro de 1997, sendo relator K. Schmitz.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 83 votos a favor, 23 votos contra e 13 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité pronunciou-se em diversos pareceres a favor da adopção de instrumentos reguladores na política do ambiente. As propostas da Comissão no sentido de um imposto CO2/energia foram, no essencial, saudadas pelo Comité, não obstante uma ou outra crítica em questões de pormenor ().

1.2. O Comité reafirma com veemência que a aplicação de impostos e taxas ecológicos não pode de forma alguma traduzir-se num aumento dos níveis de tributação. Para garantir a neutralidade fiscal, a carga fiscal e social que recai sobre o factor trabalho tem de diminuir na mesma medida. Para tal não basta uma mera disposição facultativa, é necessário impor aos Estados-Membros obrigações mais vinculativas, visto ser da sua competência a legislação em matéria de contribuições e impostos.

1.3. Em vários pareceres, o Comité observou que a introdução de impostos e taxas com incidência ambiental não deveria comprometer a competitividade das empresas europeias nem provocar a diminuição de empregos, sobretudo nos ramos com uma utilização mais intensiva de energia. Por outro lado, deve evitar-se que os grupos com menores rendimentos, que são os mais afectados, se vejam a braços com dificuldades ainda maiores.

1.4. Na sua qualidade de «Observatório do mercado interno», o Comité convidou a Comissão e o Conselho a reduzir as distorções provocadas no mercado interno pelas políticas fiscais nacionais. A tributação dos produtos energéticos, designadamente dos óleos minerais, apresenta diferenças consideráveis de um Estado-Membro para outro. Esta falta de coordenação dá origem, no sector dos combustíveis, a distorções da concorrência inaceitáveis, em especial nas zonas fronteiriças.

2. Observações na generalidade sobre a proposta de directiva

2.1. Depois do fracasso das propostas relativas ao imposto CO2/energia, a Comissão decidiu, nomeadamente por instigação do Conselho, apresentar novas propostas no tocante à tributação mínima dos produtos energéticos.

2.1.1. O Comité apoia esta iniciativa, sem deixar porém de formular algumas críticas.

2.1.2. Com a ratificação do Tratado de Amesterdão, passa a ser possível, no caso de não ser alcançada a unanimidade no Conselho, recorrer ao instrumento «cooperação mais estreita» que permite aplicar a proposta da Comissão, pelo menos, num grupo de Estados-Membros (). O Comité considera, porém, que não vale a pena empenhar-se por este desenvolvimento, já que o mesmo provocaria mais distorções da concorrência no mercado interno.

2.2. Comparando com as propostas anteriores relativas ao imposto CO2/energia, a Comissão coloca aqui objectivos bastante modestos. Esta proposta, pragmática no seu conjunto, terá uma eficácia diminuta como instrumento de regulação ecológica. Outros instrumentos, como por exemplo medidas voluntárias, referidos pela Comissão na sua comunicação «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» () são, em parte, mais eficazes.

2.2.1. A nova proposta de directiva da Comissão está na sequência lógica das directivas existentes relativas às taxas mínimas comunitárias aplicáveis aos óleos minerais (92/81/CEE e 92/82/CEE). Analogamente a estas directivas, há que sujeitar também às taxas mínimas os outros carburantes e combustíveis, tal como a electricidade.

2.2.2. Enquanto a proposta anterior relativa ao imposto CO2/energia visava sobretudo o teor de CO2 e a energia primária (à electricidade seriam aplicadas disposições particulares), a presente almeja a tributação da energia final. O efeito regulador ecológico é, neste caso, menor porque não é possível influenciar o processo de transformação energética nem é tomada em consideração a componente específica CO2.

2.2.3. Com a sua proposta, a Comissão pretende aplicar aos produtos energéticos taxas mínimas dos impostos especiais de consumo, devendo o sector empresarial ficar isento na maioria dos casos. Assim, os produtos energéticos que não sirvam de carburantes de motor ou de combustíveis de aquecimento ficam fora do âmbito de aplicação do imposto. Também não são abrangidos os produtos energéticos utilizados como matéria-prima, como é o caso dos produtos energéticos e energia eléctrica destinados essencialmente a fins de redução química e a processos metalúrgicos e de electrólise. O Comité lamenta que a Comissão, no caso da electricidade, não queira desonerar do imposto outras formas de energia da produção. Ao nível dos carburantes, encontram-se previstas regulamentações especiais para certas finalidades industriais e comerciais. Quanto aos combustíveis, a ideia é tributar menos as empresas com uma grande percentagem de custos imputáveis à energia.

2.2.4. Uma vez que a proposta da Comissão diz respeito aos impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos, o efeito de regulação ecológica faz-se sentir principalmente na conduta dos consumidores. Importa, por isso, incentivar a compra de produtos (veículos, aparelhos, etc.) que consumam menos energia. Por outro lado, se se persuadisse os fabricantes a colocar no mercado produtos que consumam menos energia, obter-se-ia um efeito regulador indirecto. Podia-se, talvez, retirar um outro efeito regulador do aquecimento de edifícios.

2.3. As taxas propostas, nomeadamente para os carburantes, parecem muito baixas.

2.4. A Comissão sugere aumentos moderados das taxas aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2000 e indicam-se taxas-objectivo para 1 de Janeiro de 2002. Os aumentos propostos para os carburantes revelam bastante prudência, o que é incompreensível se se pensar nas elevadas taxas de aumento das emissões de CO2 no sector dos transportes. Neste contexto, o Comité reporta-se ao artigo 16º da proposta de directiva segundo o qual os Estados-Membros também podem ser autorizados a aplicar níveis de tributação aos carburantes inferiores aos níveis mínimos, desde que introduzam sistemas de imposição específicos para o transporte rodoviário.

2.4.1. Na fixação dos níveis de tributação sobre o gás de petróleo liquefeito e sobre o gás natural (metano), utilizados como carburantes, há que atender à sua relativa compatibilidade com o ambiente. As taxas de aumento previstas deveriam ser menores às aplicadas à gasolina e ao gasóleo.

2.4.2. A maior carga fiscal sobre os carburantes pode causar, em certas regiões da União, prejuízos económicos inaceitáveis. Devia dar-se aos Estados-Membros a liberdade de, para além das regulamentações previstas para certas ilhas longínquas, adoptarem medidas compensatórias em função da localização (p.ex. vales de gasolina) para as regiões dos Objectivos 1 e 6.

2.5. O Comité considera que os Estados-Membros poderiam ter uma certa margem de manobra para configurar, de acordo com a sua política fiscal nacional, os impostos sobre a energia, na condição de não provocarem distorções na concorrência no mercado interno.

2.5.1. Não obstante, o Comité interroga-se se não seria melhor adoptar disposições mais vinculativas nas derrogações determinadas ecologicamente (p.ex. isenção fiscal das energias renováveis), sempre com o objectivo de evitar distorções na concorrência.

2.5.2. O Comité deplora a ausência de indicações exactas quanto à garantia de neutralidade fiscal. A experiência tem, infelizmente, demonstrado que a introdução de novos impostos sobre a energia não é compensada por correspondentes diminuições de impostos noutras rubricas do regime fiscal. Preconiza, portanto, que o Conselho, além de adoptar a directiva, se empenhe em utilizar cada aumento das receitas fiscais para alijar a carga fiscal sobre o factor trabalho. Como a elevação das taxas mínimas de tributação afecta sobretudo os agregados familiares, deviam ser adoptadas medidas compensatórias, beneficiando especialmente os grupos com menores rendimentos.

2.6. O Comité tem a impressão de que a proposta assenta menos em considerações ambientais que na vontade de melhorar o funcionamento do mercado interno mediante a redução das distorções da concorrência subjacentes à política fiscal. Este objectivo específico é seguramente bem-vindo, até porque na iminência da União Económica e Monetária, são cada vez mais importantes as questões relacionadas com a fiscalidade. Na opinião do Comité, é no sector dos carburantes que mais se manifestam tais distorções. Antes de mais, esta proposta não contrarie os objectivos perseguidos pela comissão de liberalização dos mercados energéticos na UE.

2.7. Em relação a um imposto CO2/energia, a mesma apresenta a grande vantagem de se situar no domínio fiscal. Os encargos administrativos serão muito menores se, como propõe a Comissão, a tributação incidir sobre a energia final e não sobre a energia primária.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 9º

A redacção do artigo 9º está em contradição com o teor da alínea b) do nº 1 do artigo 13º. Nos termos do artigo 9º , será fixado o nível mínimo de tributação da electricidade e do calor gerado durante a sua produção. Nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 13º , os Estados-Membros não são obrigados a proceder a essa tributação.

3.2. Artigo 13º - nº 1 b) [também aplicável ao artigo 14º - 1 e)]

O Comité propõe que sejam exonerados o calor à distância e o calor recebido por ligação à rede de electricidade.

3.3. O Comité insiste que, na energia eléctrica, se desonere igualmente outras formas de energia da produção (para fins de redução química ou ainda nos processos metalúrgicos e electrolíticos).

3.4. Artigo 13º - nº 1 c)

É perfeitamente concebível que a proposta de directiva isente os carburantes para a navegação aérea. Todavia, face aos seus efeitos extremamente negativos sobre o ambiente (emissões de CO2), a UE devia empenhar-se no sentido de, paralelamente à adopção da directiva em apreço, introduzir uma tributação do querosene, pela via de acordos internacionais.

3.5. Artigo 14º - nº 1 c)

Os Estados-Membros deviam ser obrigados a desonerar certas energias renováveis (p. ex. a energia solar).

3.6. Artigo 15º - nº 1 c)

Segundo o Comité, o reembolso previsto não devia ser unicamente aplicável às empresas. Especialmente ao nível do aquecimento, os particulares (p. ex. proprietários de imóveis) também poderiam beneficiar desse desconto.

3.7. Artigo 15º - nº 2 (2º parágrafo)

Enquanto a energia da produção ficar isenta, a regulamentação prevista nesta passagem é prescindível. O Comité aproveita, aliás, para realçar que a proposta da Comissão não define claramente a quem serão imputados os custos de energia.

3.8. Artigo 18º (3º parágrafo)

Completar com o seguinte texto:

«As empresas que tenham cumprido os objectivos fixados nas declarações de compromisso relativas à redução das emissões de CO2, ficam excluídas do âmbito de aplicação da directiva, desde que sejam detectáveis os resultados dessa redução em cada uma delas.»

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 203 de 6. 5. 1997, p. 14.

() Parecer do CES sobre a «Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia» - ponto 2.4 - JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 47.

() Parecer do CES sobre a «Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono e sobre a energia» - ponto 3.1.4 - JO C 174 de 17. 6. 1996, p. 47.

() Doc. COM(97) 367 final de 23. 4. 1997.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

As propostas de alteração seguintes, que recolheram um número de votos favoráveis de pelo menos um quarto dos sufrágios expressos, foram rejeitadas no decurso do debate:

Ponto 1.3

Intercalar depois do primeiro período:

«Sem uma desoneração fiscal simultânea numa outra rubrica, o aumento dos níveis mínimos actuais dos impostos de consumo e a sua aplicação geral a todos os produtos industriais darão origem a um acréscimo, em parte considerável, dos custos de produção na indústria e nos transportes.»

Justificação

A chamada de atenção no primeiro período para a ameaça à competitividade das empresas europeias, sobretudo dos ramos com uma utilização mais intensiva de energia deveria ser esclarecida e sublinhada deste modo.

Resultado da votação

Votos a favor: 38, votos contra: 68, abstenções: 6.

Ponto 2.4

Reformular o segundo e o terceiro períodos como segue:

«... Os aumentos propostos para os carburantes revelam bastante prudência. Ainda que seja de levar a sério o problema das elevadas taxas de emissões de CO2, os eventuais aumentos ao nível dos carburantes só poderão ter lugar depois de uma redução fiscal numa outra rubrica e de uma análise acurada das implicações desta medida no crescimento, competitividade e emprego.»

Justificação

É contraditório que, por um lado, haja queixas, aliás justificadas, em relação à pesada carga fiscal global na Europa e, por outro, se exija um reforço da tributação dos produtos energéticos. O tema impostos sobre a energia não pode ficar desligado do debate económico geral na Europa (aumento da competitividade e das oportunidades de emprego mediante a redução da carga fiscal).

Resultado da votação

Votos a favor: 40, votos contra: 67, abstenções: 9.