28.9.93 N?C262/8 JornalOficialdasComunidades Europeias
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradaderegulamentodoConselhorelativoàassistênciamútuaentreasautoridades
administrativas dosEstados-membros eàcolaboraçãoentreestaseaComissãotendoemvista
asseguraraboaaplicaçãodasregulamentações aduaneiraeagrícola
(93/C262/09)
COM(93)350final—SYN450
(.ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149!doTratadoCEE\em1de
Setembrode1993)
Considerando que,consequentemente ,éconvenientede­
finirasregrassegundoasquaisasautoridadesadminis­
trativasdosEstados-membros devemprestar-semutua­
menteassistênciaecolaborarcomaComissãocomvista
aasseguraraboaaplicaçãodasregulamentações adua­
neiraeagrícola,nomeadamente atravésdaprevençãoe
dainvestigaçãodasinfracçõesaessasregulamentações ,
bemcomoatravésdainvestigaçãodetodososcomporta­
mentosquesãoouparecemsercontráriosaessasregula­
mentações;que,afimdeasseguraraeficáciadessesis­
temaearespectivaaplicaçãouniforme,éconvenientefi­
xaressasregrasanívelcomunitário ;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
43?e100?A,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?729/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,relativoaofinancia­
mentodapolíticaagrícolacomum('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapeloRegulamento (CEE)n?
2048/88(2),e,nomeadamente ,on?3doseuartigo8?,
TendoemcontaapropostadaComissão(J),
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,Considerando queoRegulamento (CEE)n?1468/81do
Conselho,de19deMaiode1981,relativoàassistência
mútuaentreasautoridadesadministrativas dosEstados­
-membroseàcolaboraçãoentreestaseaComissão
tendoemvistaasseguraraboaaplicaçãodasregulamen­
taçõesaduaneiraouagrícola(*),estabeleceuparaesse
efeitoumsistemadecolaboraçãoestreitaentreasautori­
dadesadministrativas dosEstados-membros eentreestas
eaComissão;queessesistemasereveloueficaz;TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo
ciai(4),
Considerando queobomfuncionamento dauniãoadua­
neiraedapolíticaagrícolacomum,designadamente no
âmbitodarealizaçãodomercadointerno,exigeumaco­
laboraçãoestreitaentreasautoridadesadministrativas
responsáveis,emcadaEstado-membro ,pelaexecução
dasdisposiçõesadoptadasnessesdoisdomínios;queex­
igeigualmenteumacolaboraçãoadequadaentreessas
autoridadesnacionaiseaComissão,àqualcompeteve­
larpelaaplicaçãodoTratado,bemcomopelasdisposi­
çõesadoptadasporforçadesteúltimo;queumacolabo­
raçãoeficaznestedomínioédetalnaturezaquereforça
nomeadamente aprotecçãodosinteressesfinanceirosda
Comunidade ;Considerando ,noentanto,quetendoemvistaasmu­
dançasocorridasnoâmbitodomercadointerno,nomea­
damenteaeliminaçãodoscontrolosaduaneirosnasfron­
teirasintracomunitárias ,énecessário,tendoemcontaa
experiênciaadquirida,alterarasdisposiçõesdoRegula­
mento(CEE)n?1468/81demodoareforçaracolabo­
raçãoentreasautoridadesadministrativas decadaEs­
tado-membroresponsáveispelaexecuçãodasdisposições
adoptadasnodomíniodauniãoaduaneiraedapolítica
agrícolacomum;que,dadaaimportânciadequesere­
vestemessasmudanças,éoportunosubstituirintegral­
menteoRegulamento (CEE)n?1468/81;
(')JOn?L94de28.4.1970,p.13.
OJOn?L185de15.7.1988,p.1.
OJOn?C56de26.2.1993,p.1
OJOn?C161de14.6.1993,p.15. OJOn?L144de2.6.1981,p.1.

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/9
Considerando queaaplicaçãodedisposiçõescomunitá­
riasrelativasàassistênciamútuaentreasautoridadesad­
ministrativasdosEstados-membros eàcolaboraçãodes­
tasúltimascomaComissão,tendoemvistaassegurara
correctaaplicaçãodasregulamentações aduaneiraou
agrícola,emnadaprejudicaaaplicaçãodaConvenção
de1967sobreaassistênciamútuaentreasadministra­
çõesaduaneirasnosdomíniosquecontinuamaserda
competênciaexclusivadosEstados-membros ;que,aliás
estasdisposiçõescomunitáriasnãopodemafectaraapli­
cação,nosEstados-membros ,dasregrasrelativasàco­
operaçãojudicialemmatériapenal;
Considerando ,alémdisso,queasregrascomunitárias
geraisqueestabelecemumsistemadeassistênciamútuae
decolaboraçãoentreasautoridadesadministrativas dos
Estados-membros eentreestaseaComissão,namedida
emqueabrangemasregrasderegulamentosespecíficos,
sóseaplicamsemelhoraremoureforçaremacooperação
administrativa ;que,emespecial,aaplicaçãodosistema
deinformaçãoaduaneiroemnadaprejudicaaobrigação,
porpartedosEstados-membros ,deinformaraComis­
são,talcomoprevisto,nomeadamente ,nosregulamentos
(CEE)n?1552/89e(CEE)n?595/91,nemapráticade
fichasdefraudeutilizadasparadivulgarasinformações
deinteressecomunitário ;
Considerando queoreforçodacolaboraçãoentreosEs­
tados-membros exige,poroutrolado,umacoordenação
dosinquéritoserestantesacçõesentreosseusserviços
competentes ;queé,pois,indispensávelqueaComissão
sejamaisbeminformadapelosEstados-membros ;
Considerando queaComissãodevevelarporumtrata­
mentoigualitáriodosoperadoreseconómicos,impedindo
queaaplicação,peloEstados-membros ,dosistemade
assistênciamútuaadministrativa criediscriminações entre
osoperadoreseconómicosestabelecidosnosváriosEsta­
dos-membros ;
Considerando queéconvenienteprecisarasobrigações
dosEstados-membros noâmbitodaassistênciamútua
administrativa noscasosemqueagentesdasadministra­
çõesnacionaisdosEstados-membros procedamainqué­
ritosrespeitantesàaplicaçãodasregulamentações adua­
neiraouagrícolapormandatoousobaautoridadede
umaautoridadejudicial;
Considerando queasregrasnacionaisrelativasaopro­
cessopenalnãosãoafectadaspelasdisposiçõesdopre­
senteregulamento ;queaaplicaçãodessasregrasnacio­
naisnãodevetercomoefeitoeliminar/atrasarouimpe­
diracorrectaaplicaçãodaassistênciamútuaadministra­
tiva;queimporta,pois,prevermedidasqueassegurem
essaassistência;
Considerando queéconvenienteprecisarascompetên­
ciasdosagentesnacionaisqueefectuaminquéritosnum
outroEstado-membro ;queéigualmenteconveniente
preverapossibilidadedeosagentesdaComissãoseas­sociarem,namedidadonecessário,auminquéritona­
cionaleprecisarassuascompetências ;
Considerando queafimdeasseguraraeficáciadosis­
tema,nãosepodeatribuiràsverificaçõesefectuadaseàs
informaçõesobtidasemoutrosEstados-membros ouem
paísesterceiros,quandodeuminquéritoefectuadono
âmbitodaassistênciamútuaadministrativa ,menosvalor
pelosimplesfactodenãoproviremdoEstado-membro
emcausa;
Considerando quesetornanecessário,paraosucessoda
cooperaçãoadministrativa ,queaComissãosejainfor­
madadasinformaçõestrocadasentreEstados-membros e
paísesterceirosnoscasosemquetalrepresenteuminte­
resseparticularparaaComunidade ;
Considerando que,tendoemvistaumatrocarápidae
sistemáticadasinformaçõescomunicadas àComissão,é
necessáriorecorreraumaredeinformatizada específica;
que,nestecontexto,importaigualmenteconservarasin­
formaçõessensíveisrespeitantesàsfraudeseirregularida­
desemmatériaaduaneiraeagrícolanumabasededados
centralacessívelaosEstados-membros ,velando,noen­
tanto,pelorespeitodocarácterconfidencialdainforma­
çãotrocada,nomeadamente dosdadosdecarácterpes­
soal;que,dadoquesetratadeumagestãolegitimamente
sensível,devemserestabelecidasregrasprecisasetrans­
parentes,afimdegarantirasliberdadesindividuais;
i
Considerando queasinformaçõestrocadaspodemdizer
respeitoapessoasfísicasequeopresenteregulamento
deveconsiderarnoseucampodeaplicaçãoosprincípios
daprotecçãodaspessoasfaceaotratamento,automati­
zadoounão,dosseusdadosdecarácterpessoal;que
estesprincípiosdevem,atéaadopçãodeumaregula­
mentaçãocomunitárianamatéria,serconsagradosno
regulamento ;
i
Considerando que,afimdepoderparticiparnoSIA,os
Estados-membros eaComissãodeverãoadoptarlegisla­
çãorelativaaosdireitoseliberdadesdaspessoasemrela­
çãoaotratamentodedadosdecarácterpessoal;que,até
queumaharmonização daslegislaçõesnacionaisseja
adoptada,osEstados-membros eaComissãodevemas­
segurarumaltoníveldeprotecçãoquerespeite,pelome­
nos,osprincípiosdaConvençãodeEstrasburgode1981;
Considerando queéoportunoqueaComissãofacilitea
instalaçãoeagestãodossistemasinformáticosnosEsta­
dos-membros emestreitacolaboraçãocomestesúltimos;
Considerando queéoportunoqueaComissãosejain­
formadaarespeitodosprocedimentos judiciaiseadmi­
nistrativosquetêmporobjectivopuniroincumprimento
dasdisposiçõesdasregulamentações aduaneiraeagrí­
cola;

N?C262/10 JornalOhcialdasComunidades Europeias 28.9.93
Considerando queasadministrações aduaneirastêmde
aplicardiariamentedisposiçõescomunitárias enãoco­
munitáriaseque,porconsequência ,éevidentemente ne­
cessárioassegurarqueasdisposiçõesemmatériadeassis­
tênciamútua,decooperaçãoadministrativa edesistema
deinformaçãoautomatizadacomumparaefeitosadua­
neiros(tantonotocanteàsdisposiçõesnãocomunitárias
comoàsdisposiçõescomunitárias)evoluem,namedida
dopossível,simultaneamente nosdoissectores;
Considerando queparapoderaplicarcertasdisposições
dopresenteregulamento,favoreceracriaçãoeofuncio­
namentodosistemadeinformaçãoaduaneiroeexaminar
oseventuaisproblemasrelativosaodesenvolvimento da
colaboraçãoadministrativa previstapelopresenteregula­
mento,éoportunopreveracriaçãodeumcomitécon­
sultivo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.edasregulamentações específicasadoptadasemrela­
çãoamercadoriasresultantesdatransformação de
produtosagrícolas,
—«autoridaderequerente»,aautoridadecompetentede
umEstado-membro queformulaumpedidodeassis­
tência,
—«autoridaderequerida»,aautoridadecompetentede
umEstado-membro aquemédirigidoumpedidode
assistência,
—«inquéritoadministrativo »,todososcontrolos,verifi­
caçõeseacçõesempreendidosporagentesdasautori­
dadesadministrativas referidasnon?1doartigo1?,
noexercíciodassuasfunções,tendoemvistaassegu­
raracorrectaaplicaçãodasregulamentações adua­
neiraeagrícolae,seforcasodisso,apurarocarácter
irregulardeoperaçõesquepareçamsercontráriasàs
disposiçõesdestasregulamentações ,excepçãofeita
dasacçõesempreendidasmediantepedidoousoba
autoridadedirectadeumaautoridadejudicial,
—«dadosdecarácterpessoal»,qualquerinformaçãore­
lativaaumapessoasingularidentificadaouidentifi­
cável.
2.CadaEstado-membro comunicaráaosoutrosEsta­
dos-membros eàComissãoalistadasautoridadescom­
petentesqueserãodesignadasparadarcumprimentoao
presenteregulamento .
Nopresenteregulamento,aexpressão«autoridadescom­
petentes»abrangeasautoridadesdesignadasemconfor­
midadecomoparágrafoanterior.
Artigo3o.
Quando,combasenumpedidodeassistênciaadminis­
trativaounumacomunicaçãofeitaporforçadopresente
regulamento ,asautoridadesjudiciaisdecidiremem­
preenderumaacçãoquecontenhacertoselementosque
sópossamseraplicadosmedianteautorizaçãodaenti­
dadejudicialouporrequisiçãodesta,devemsercomuni­
cadosnoâmbitodacooperaçãoadministrativa prevista
nopresenteregulamento :
—asinformaçõesrelativasàaplicaçãodasregulamenta­
çõesaduaneiraeagrícoladesdemodoobtidasou,
pelomenos,
—oselementosessenciaisdoprocessoquepermitemde­
tectarumapráticafraudulenta .
Todavia,talcomunicaçãodeveserpreviamenteautori­
zadapelaautoridadejudicial,consultadaparaoefeito
casoacaso.1.Opresenteregulamentodeterminaascondiçõesem
queasautoridadesadministrativas encarregadasnosEs­
tados-membros daexecuçãodasregulamentações adua­
neiraeagrícolacolaboramentresi,bemcomocoma
Comissão,comvistaaassegurarocumprimentodessas
regulamentações .
2.Asdisposiçõesdopresenteregulamentonãoseapli­
camnamedidaemqueabranjamdisposiçõesespecíficas
deoutrosregulamentosemmatériadeassistênciamútua
edecolaboraçãoentreasautoridadesadministrativas dos
Estados-membros eentreessasautoridades eaComis­
são,paraexecuçãodasregulamentações aduaneirae
agrícola.
Artigo2o.
1.Naacepçãodopresenteregulamento ,entende-se
por:
—«regulamentação aduaneira»,oconjuntodasdisposi­
çõesdecaráctercomunitárioedasdisposiçõesadop­
tadasparaefeitosdeaplicaçãodaregulamentação
comunitáriaqueregeaimportação,aexportação,o
trânsitoeapermanênciadasmercadoriasobjectode
trocascomerciaisentreosEstados-membros eospaí­
sesterceiros,bemcomoentreosEstados-membros
noquerespeitaamercadoriasquenãotenhamoes­
tatutocomunitárionaacepçãodon?2doartigo9?
doTratadoouemrelaçãoàsquaisascondiçõesde
aquisiçãodoestatutocomunitáriosejamobjectode
controlosoudeinvestigaçõescomplementares ,
—«regulamentação agrícola»,oconjuntodasdisposi­
çõesadoptadasnoâmbitodapolíticaagrícolacomum

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/11
TÍTULOI
ASSISTÊNCIA MEDIANTE PEDIDO
Artigo4o.
1.Apedidodaautoridaderequerente,aautoridade
requeridacomunicar-lhe-á todasasinformaçõesquelhe
permitamassegurarocumprimentodasdisposiçõespre­
vistasnasregulamentações aduaneiraeagrícola,nomea­
damenteasrelativas:
àaplicaçãodosdireitosaduaneiroseencargosdeefeito
equivalente,bemcomoaosdireitosniveladoresagrícolas
edemaisimposiçõesprevistasnoâmbitodapolíticaagrí­
colacomumounoâmbitodosregimesespecíficosaplicá­
veisacertasmercadoriasresultantesdatransformação de
produtosagrícolas;
àsoperaçõesintegradasnosistemadefinanciamento
peloFundoEuropeudeOrientaçãoeGarantiaAgrícola.
2.Afimdeobterasinformaçõessolicitadas,aautori­
daderequerida,ouaautoridadeadministrativa encarre­
gadaparaoefeitoporestaúltima,procederácomose
agisseporcontaprópriaouapedidodeumaoutraauto­
ridadedoseuprópriopaís.Artigo7?
Apedidodaautoridaderequerente,aautoridadereque­
ridaexerceráoumandaráexercer,namedidadopossí­
vel,umavigilânciaespecialnaáreadeacçãodosseus
serviços:
a)Sobreaspessoasemrelaçãoàsquaishajamotivosra­
zoáveisparacrerquecometeraminfracçõesàsregula­
mentaçõesaduaneiraouagrícola,especialmentesobre
asdeslocaçõesdessaspessoas;
b)Sobreoslocaisemqueestejamconstituídosdepósitos
demercadoriasemcondiçõestaisquelevemrazoavel­
menteasuporquetêmporobjectivofomentaropera­
çõescontráriasàsregulamentações aduaneiraouagrí­
cola;
c)Sobreosmovimentosdemercadoriasassinalados
comopodendoserobjectodeoperaçõescontráriasàs
regulamentações aduaneiraouagrícola;
d)Sobreosmeiosdetransporteemrelaçãoaosquais
hajarazõesparacrerquesãoutilizadosparaefectuar
operaçõescontráriasàsregulamentações aduaneiraou
agrícola.
Artigo8o.
Apedidodaautoridaderequerente,aautoridadereque­
ridacomunicar-lhe-á ,designadamente sobaformade
relatóriosedeoutrosdocumentos,oudasrespectivascó­
piasautenticadasoucertidões,todasasinformaçõesde
quedisponhaouquetenhaobtidonascondiçõesreferi­
dasnon?2doartigo4?,sobreoperaçõesverificadasou
projectadasquesejamcontráriasàsregulamentações
aduaneiraouagrícola,ouqueàautoridaderequerente
pareçamsê-lo.
Todavia,acomunicaçãodedocumentosoriginaisede
objectossóseráefectuadaseasdisposiçõesvigentesno
Estado-membro emqueaautoridaderequeridatema
suasedeatalnãoseoponham.
Artigo9o.
1.Apedidodaautoridaderequerente,aautoridade
requeridaprocederáoumandaráprocederaosinquéritos
administrativos adequadosrelativosaoperaçõesquese­
jamcontráriasàsregulamentações aduaneiraeagrícola
ouqueàautoridaderequerentepareçamsê-lo.
Paraefectuaressesinquéritosadministrativos ,aautori­
daderequerida,ouaautoridadeadministrativa encarre­
gadaparaoefeitoporestaúltima,procederácomose
agisseporcontaprópriaouapedidodeumaautoridade
doseuprópriopaís.
Aautoridaderequeridacomunicaráosresultadosdesses
inquéritosadministrativos àautoridaderequerente .Artigo5o.
Apedidodaautoridaderequerente,aautoridadereque­
ridafornecer-lhe-á quaisquercertificadosequaisquer
documentosoucópiasautenticadasdedocumentosde
quedisponha,ouquetenhaobtidonascondiçõesreferi­
dasnon?2doartigo4?,relativosàsoperaçõesaquese
aplicamasregulamentações aduaneiraouagrícola.
Artigo6o.
1.Apedidodaautoridaderequerente,aautoridade
requeridanotificaráoumandaránotificarodestinatário,
norespeitodasregrasvigentesnoEstado-membro em
quetemasuasede,detodososactosoudecisõesema­
nadasdasautoridadesadministrativas relativosàaplica­
çãodasregulamentações aduaneiraeagrícola.
2.Ospedidosdenotificação,quemencionarãooob­
jectodoactooudadecisãoanotificar,serãoacompa­
nhadosdeumatraduçãonalínguaoficialounumadas
línguasoficiaisdoEstado-membro emqueaautoridade
requeridatemasuasede,semquetalobsteaqueesta
últimarenuncieàcomunicaçãodeumataltradução.

N?C262/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.93
2.Poracordoentreaautoridaderequerenteeaauto­
ridaderequerida,podemestarpresentesnosinquéritos
administrativos referidosnon?1funcionáriosdesignados
pelaautoridaderequerente .lhespodeatribuirmenosvalorpelosimplesfactodenao
proviremdeagentesdaautoridaderequerente .
TÍTULOII
ASSISTÊNCIA ESPONTÂNEA
Artigo13°.
Nascondiçõesfixadasnosartigos14?e15?dopresente
regulamento ,asautoridadescompetentesdecadaEs­
tado-membro prestarãoassistênciaàsautoridadescom­
petentesdosoutrosEstados-membros semnecessidade
depedidopréviodestasúltimas.Osagentesdaautoridaderequeridaassegurarãoaqual­
quermomentoaconduçãodosinquéritosadministrati­
vos.Osagentesdaautoridaderequerentenãopodem,
porsuaprópriainiciativa,exercerospoderesdecontrolo
reconhecidos aosagentesdaautoridaderequerida.Em
contrapartida ,essesagentestêmacessoaosmesmoslo­
caiseaosmesmosdocumentosqueestesúltimos,porin­
termédiodesteseunicamenteparaasnecessidadesdoin­
quéritoadministrativo emcurso.
Artigo14°.
Semprequeconsideremútilparaocumprimentodasre­
gulamentações aduaneiraeagrícola,asautoridadescom­
petentesdecadaEstado-membro :Namedidaemqueasdisposiçõesnacionaisemmatéria
deprocessopenalreservemdeterminadosactoseagentes
especificamente designadospelalegislaçãonacional,os
agentesdaautoridaderequerentenãoparticiparãonesses
actos.Emqualquercaso,essesagentesnãoparticiparão
nunca,nomeadamente ,nasbuscasadomicílio,nemno
interrogatório formaldepessoasnoâmbitodaleipenal,
emboratenhamacessoàsinformaçõesassimobtidas,nas
condiçõesprevistasnoartigo3?a)Exercerãooumandarãoexercer,namedidadopossí­
vel,avigilânciaespecialdefinidanoartigo7?dopre­
senteregulamento ;
b)Comunicarão àsautoridadescompetentesdosoutros
Estados-membros envolvidos,nomeadamente soba
formaderelatórioseoutrosdocumentos,oudasres­
pectivascópiasautenticadasoucertidões,todasasin­
formaçõesdequedisponhamsobreoperaçõesquesão
ouquelhesparecemsercontráriasàsregulamenta­
çõesaduaneiraeagrícola.Artigo1CP.
Poracordoentreaautoridaderequerenteaautoridade
requeridaesegundoasregrasfixadasporestaúltima,os
funcionáriosdevidamenteautorizadospelaautoridade
requerentepodemrecolher,noslocaisondeasautorida­
desadministrativas doEstado-membro emqueaautori­
daderequeridatemasuasedeexercemassuasfunções,
informaçõesrelativasàaplicaçãodasregulamentações
aduaneiraeagrícoladequeaautoridaderequerentete­
nhanecessidadeequeseintegramnadocumentação à
qualpodemteracessoosagentesdessesserviços.Esses
funcionáriossãoautorizadosatirarcópiasdessadocu­
mentação .Artigo15°.
AsautoridadescompetentesdecadaEstado-membro co­
municarãosemdemoraàsautoridadescompetentesdos
outrosEstados-membros envolvidostodasasinforma­
çõesúteisrelativasaoperaçõescontráriasouquelhes
pareçamsercontráriasàsregulamentações aduaneirae
agrícola,nomeadamente asrelativasàsmercadoriasque
sãoobjectodessasoperaçõeseaosnovosmeiosouméto­
dosempreguesparaefectuaressasoperações .Artigo11°.
Osagentesdaautoridaderequerentepresentesnoutro
Estado-membro emaplicaçãodosartigos9?e10?devem
estaremcondiçõesdeapresentar,emqualquermo­
mento,ummandatoescritodoqualconstemasuaiden­
tidadeecargooficial.
Artigo16o.
AsinformaçõesobtidaspelosagentesdeumEstado­
-membroetransmitidas aoutroEstado-membro nosca­
sosdeassistênciaespontâneaprevistosnosartigos13?a
15?dopresenteregulamentopodemserinvocadascomo
elementodeprovapelasinstânciascompetentesdoEs­
tado-membro destinatáriodessasinformações .Nesse
caso,nãoselhespodeatribuirmenosvalorpelosimples
factodenãoproviremdosagentesdesteúltimoEstado­
-membro.Artigo12°.
Asverificações,certificados,documentos,cópiasautenti­
cadasedemaisinformaçõesobtidasporagentesdaauto­
ridaderequeridaetransmitidosàautoridaderequerente
noscasosdeassistênciaprevistosnosartigos4?a10?do
presenteregulamentopodemserinvocadoscomoele­
mentosdeprovapelasinstânciascompetentesdoEstado­
-membrodaautoridaderequerente .Nessecaso,nãose

N?C262/13 28.9.93 JornalOhcialdasComunidades Europeias
TITULOIII
RELAÇÕESCOMACOMISSÃO
Artigo17°.
AsautoridadescompetentesdecadaEstado-membro co­
municarãoàComissão,logoquedelasdisponham :
a)Todasasinformaçõesquelhespareçamúteisrelati­
vas:
—àsmercadoriasqueforamouquesepresumete­
remsidoobjectodeoperaçõescontráriasàsregu­
lamentaçõesaduaneiraeagrícola,
—aosmétodoseprocessosutilizadosouquesepre­
sumeteremsidoutilizadosparatransgredirasre­
gulamentações aduaneiraeagrícola,
—aospedidosdeassistência,àsacçõesempreendidas
eàsinformaçõestrocadasnostermosdosartigos
4?a15?dopresenteregulamento ,quepossam
tornarpatentestendênciasdefraudenosdomínios
aduaneiroeagrícola.
b)Todasasinformaçõesrelativasainsuficiênciasoua
lacunasdasregulamentações aduaneiraeagrícolaque
aaplicaçãodasregulamentações aduaneiraeagrícola
tenhapermitidodetectarousupor.
2.AComissãocomunicaráàsautoridadescompeten­
tesdecadaEstado-membro ,logoquedelasdisponha,
todasasinformaçõesquelhespermitamasseguraro
cumprimento dasregulamentações aduaneiraeagrícola.
Artigo18°
1.QuandoasautoridadescompetentesdeumEstado­
-membrodetectaremoperaçõesquesejamoupareçam
sercontráriasàsregulamentações aduaneiraeagrícolae
serevistamdeinteresseespecialnoplanocomunitário ,
nomeadamente :
—quandotenhamoupossamterramificaçõesnoutros
Estados-membros ,
ou
—quandoàsreferidasautoridadespareçapossívelque
setenhamefectuadooperaçõessemelhantesnoutros
Estados-membros ,
essasautoridadescomunicarão àComissão,nomais
curtoprazo,porsuaprópriainiciativaoumediantepe­
didofundamentado destaúltima,todasasinformações
adequadas,seforcasodissosobaformadedocumentos
oudecópiasoucertidõesdedocumentos,necessárias
paraoconhecimento dosfactos,comvistaàcoordena­
çãopelaComissãodasacçõesempreendidas pelosEsta­
dos-membros .AComissãocomunicaráestasinformaçõesàsautorida­
descompetentesdosoutrosEstados-membros .
2.QuandoasautoridadescompetentesdeumEstado­
-membrorecorreremaodispostonon?1,essasautorida­
despodemdispensar-sedacomunicaçãoprevistanaalí­
neab)doartigo14?enoartigo17?dopresenteregula­
mento,destinadaàsautoridadescompetentesdosoutros
Estados-membros envolvidos .
3.Mediantepedidofundamentado daComissão,as
autoridadescompetentesdosEstados-membros agirão
comoprevistonosartigos4?a8?dopresenteregula­
mento.
4.QuandoaComissãoconsiderarqueforamcometi­
dasirregularidades numouemváriosEstados-membros ,
informarádofactooouosEstados-membros emcausa,
procedendoesteouestes,nomaiscurtoprazo,aumin­
quéritonoqualpodemestarpresentesagentesdaComis­
são,nascondiçõesfixadasnon?2doartigo9?eno
artigo11?dopresenteregulamento .
OEstado-membro comunicaráàComissão,omaisrapi­
damentepossível,asconclusõesdoinquérito.
5.Osrepresentantes daComissãopodemrecolheras
informaçõesreferidasnoartigo10?dopresenteregula­
mentonascondiçõesfixadasnesseartigo.
6.Asdisposiçõesdopresenteartigonãoprejudicamo
direitoàinformaçãoeaocontrolodequeaComissão
dispõeporforçadeoutrasregulamentações emvigor.
TÍTULOIV
RELAÇÕESCOMOSPAÍSESTERCEIROS
Artigo19?
Semprejuízodequeopaísterceiroemcausasetenha
juridicamentecomprometido aprestaraassistênciane­
cessáriaparareunirtodososelementosdeprovadoca­
rácterirregulardeoperaçõesquepareçamsercontrárias
àsregulamentações aduaneiraeagrícola,ouparadeter­
minaraamplitudedasoperaçõesquesetenhaverificado
seremcontráriasaestasregulamentações ,asinformações
obtidasnostermosdopresenteregulamentopodemser­
-lhecomunicadasnoâmbitodeumaacçãoconcertada,
comoacordodasautoridadescompetentesdoEstado­
-membroqueastenhaprestado,observandoasdisposi­
çõesinternasaplicáveisàtransferênciadedadosdeca­
rácterpessoalapaísesterceirose,senecessário,como
acordodapessoainteressada,namedidaemquetalnão
comprometaoêxitodoinquérito.
AcomunicaçãoseráefectuadaquerpelaComissãoquer
pelosEstados-membros noâmbitodaacçãoconcertada
previstanoparágrafoprecedente;nessescasosseráasse­
gurada,pelosmeiosadequados,umaprotecçãoequiva­

N?C262/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.93
lenteàprevistanosn?s1e2doartigo45?dopresente
regulamento .
Artigo2CP.
1.Comvistaaalcançarosobjectivosdopresentere­
gulamento,aComissão,nascondiçõesprevistasnoar­
tigo19?dopresenteregulamento,podeprocederamis­
sõescomunitáriasdecooperaçãoadministrativa edein­
quéritoempaísesterceiros,emcoordenaçãoeemes­
treitacooperaçãocomasautoridadescompetentesdos
Estados-membros .
2.Asmissõescomunitáriasempaísesterceirosreferi­
dasnon?1efectuar-se-ão nasseguintescondições:
a)AmissãopodeserempreendidaporiniciativadaCo­
missãoouapedidodeumoudeváriosEstados-mem­
bros;
b)Participarãonasmissõesrepresentantes daComissão,
paraoefeitodesignados,efuncionáriosparaoefeito
designadospelooupelosEstados-membros envolvi­
dos;
c)ComoacordodaComissãoedosEstados-membros
emcausa,amissãopodeigualmenteserexecutada,
nointeressecomunitário,pelosfuncionáriosdeum
Estado-membro ,nomeadamente nostermosdeum
acordobilateraldeassistênciacomumpaísterceiro;
nes^ecaso,aComissãoseráinformadadosresultados
damissão;
d)AsdespesasdemissãoestãoacargodaComissão.
3.AComissãoinformaráosEstados-membros sobre
osresultadosdasmissõesefectuadasnostermosdopre­
senteartigo.
Artigo21°.
1.Asverificaçõesefectuadas,bemcomoasinforma­
çõesobtidasnoâmbitodasmissõescomunitáriasreferi­
dasnoartigo20?dopresenteregulamento,nomeada­
mentesobaformadedocumentoscomunicadospelas
autoridadescompetentesdospaísesterceirosemcausa,
serãotratadasemconformidade comoartigo45?do
presenteregulamento .
2.Àsverificaçõeseinformaçõesreferidasnon?1não
podeseratribuídomenosvalorpelosimplesfactodees­
tasnãoproviremdeagentesdoEstado-membro queas
utilizanoâmbitodeacçõesadministrativas oujudiciais
oudeprocessosrespeitantesaoincumprimento dasregu­
lamentaçõesaduaneiraeagrícola,oudeteremsidoreco­
lhidasforadoterritórioaduaneirocomunitário .
3.Paraefeitosdeumatalutilização,aComissãoen­
viaráàsautoridadescompentesdosEstados-membros ,a
pedidodestasúltimas,documentosoriginaisobtidosou
cópiasautenticadasdessesdocumentos .Artigo22?
OsEstados-membros darãoaconheceràComissãoas
informaçõestrocadascomospaísesterceiros,quandotal
serevestir,naacepçãodon?1doartigo17?,deinteresse
particularanívelcomunitárioparaefeitosdeaplicação
dopresenteregulamentoouparaobomfuncionamento
dasregulamentações aduaneiraeagrícola.
TÍTULOV
SISTEMADEINFORMAÇÃO ADUANEIRA
Criaçãodeumsistemadeinformaçãoaduaneira
Artigo23°.
1.Écriadoumsistemadeinformaçãoautomatizado ,
oSistemadeInformaçãoAduaneira,adiantedenomi­
nadoSIA,querespondeàsnecessidadesdasautoridades
administrativas encarregadasdaaplicaçãodasregula­
mentaçõesaduaneiraeagrícolaeàsnecessidadesdaCo­
missão.
2.Nostermosdopresenteregulamento,oobjectivo
doSIAconsisteemprestarassistêncianaprevenção,in­
vestigaçãoerepressãodasoperaçõesquesejamoupare­
çamsercontráriasàsregulamentações aduaneiraeagrí­
cola,reforçando,atravésdeumadivulgaçãomaisrápida
dasinformações,aeficáciadosprocessosdecooperação
edecontrolodasautoridadescompetentesreferidasno
presenteregulamento .
3.OSIApoderátambémserutilizadopelasautorida­
desaduaneirasdosEstados-membros noâmbitodassuas
funçõesnãoabrangidaspelalegislaçãocomunitária .
4.Âsoperaçõesrelativasàaplicaçãodaregulamenta­
çãoagrícolaemrelaçãoàsquaisdevemserprestadasin­
formaçõesaoSIAserãodeterminadaspelaComissão,
nostermosdon?2doartigo43?
5.Atrocadeinformaçõesprevistaemaplicaçãodos
artigos17?e18?nãoéregulamentada pelodispostono
presentetítulo.
6.OsEstados-membros eaComissão,aseguirdesig­
nados«osparceirosdoSIA»,participarãonoSIAnas
condiçõesprevistasnopresentetítulo.
Funcionamento eutilizaçãodosisteadeinformação
aduaneira
Artigo24°.
OSIAécompostoporumabasededadoscentralacessí­
velatravésdeterminaisinstaladosemcadaEstado-mem­
broenaComissão .Incluiráexclusivamente osdadosne­
cessáriosaocumprimentodoseuobjectivo,previstono
n?2doartigo23?,incluindodadosdecarácterpessoal,
relativosàsseguintescategorias:
i)Mercadorias ;

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/15
ii)Meiosdetransporte;
iii)Empresas;
iv)Pessoas;
v)Tendênciasdafraude;
vi)Conhecimentos especializados disponíveis .
Artigo25°.
Emconformidade comoprocedimentoprevistonon?2
doartigo43?,determinar-se-á quaisoselementosain­
cluirnoSIAparacadaumadascategoriasi)avi)do
artigo24?,namedidaemquetalsejanecessárioàreali­
zaçãodoobjectivodosistema.Dascategoriasv)evi)do
artigo24?nãodevememcasoalgumconstardadosde
carácterpessoal.Noquerespeitaàscategoriasi)aiv)do
artigo24?,asinformaçõesinseridasatítulodedadosde
carácterpessoal,limitar-se-ão ,àsseguintes :
i)Apelido,apelidodesolteira,nomepróprio,pseudó­
nimos;
ii)Dataelocaldenascimento;
iii)Nacionalidade ;
iv)Sexo,
v)Sinaisparticulares;
vi)Razãoparaaintroduçãodosdados;
vii)Acçãoproposta;
viii)Códigodeavisoprevenindodofactodeapessoajá
tersidoportadoradeumaarma,usadodeviolência
ouescapadoàsautoridades .
Nãoserão,emcasoalgum,incluídosdadosdecarácter
pessoalquerevelemaorigemracialeétnica,aopçãopo­
lítica,asconvicçõesreligiosas,filosóficasoumoraiseas
adesõesanívelsindical,nemdadosrelativosàsaúdeeà
vidasexual.Omesmoseráaplicávelaosdadosdecarác­
terpessoalrelativosàscondenaçõespenais.
Artigo26°.
NaaplicaçãodoSIA,deverãoserrespeitadososseguin­
tesprincípiosnoqueserefereaosdadosdecarácterpes­
soal:
i)Aobtençãoeotratamentodosdadosdeveserefec­
tuadodeformalealelícita;
ii)Osdadosdevemserrecolhidosparafinalidadesde­
terminadas,explícitaselegítimaseutilizadosde
formacompatívelcomasfinalidadesdefinidasnon?
2doartigo23?;iii)Osdadosdevemseradequados,pertinentesepro­
porcionadosàsfinalidadesparaasquaissãotratados;
iv)Osdadosdevemserexactose,senecessário,actuali­
zados;
v)Osdadosdevemserconservadosdeformaapermitir
aidentificaçãodaspessoasemcausaapenasdurante
umperíodoquenãoexcedaonecessárioparaareali­
zaçãodasfinalidadesprosseguidas .
Artigo27°.
1.Osdadosdascategoriasi)aiv)doartigo24?serão
incluídosnoSIAunicamenteparaefeitosdeobservação
einformação,vigilânciadiscretaoucontrolosespecíficos .
2.Paraefeitosdasacçõesprevistasnon?1,osdados
pessoaisabrangidosporqualquerdascategoriasi)aiv)
doartigo24?apenaspodemserincluídosnoSIAse,es­
pecialmentecombaseemantecedentesdeactividadesile­
gais,existiremrazõesconcretasparacrerqueapessoa
emquestãoefectuou,estáaefectuarouviráaefectuar
operaçõesquesãocontráriasàsregulamentações adua­
neiraeagrícola.
Artigo28°.
1.Seasacçõesprevistasnon?1doartigo27?forem
executadas,poderãosertotalouparcialmenterecolhidas
etransmitidasaoparceirodoSIAquesugeriuessasac­
çõesasinformaçõesseguintes:
i)Ofactodeasmercadorias,osmeiosdetransporte,a
empresaouapessoaemcausateremsidolocaliza­
dos;
ii)Local,horaemotivodocontrolo;
iii)Itinerárioedestinodaviagem;
f
iv)Acompanhantes doindivíduoemcausaouocupantes
dosmeiosdetransporteutilizados;
v)Meiosdetransporteutilizados;
vi)Objectostransportados ;
vii)Circunstâncias emqueasmercadorias,osmeiosde
transporte,aempresaouaspessoasforamlocaliza­
dos.
Quandoestasinformaçõesforemrecolhidasnodecurso
deumaoperaçãodevigilânciadiscreta,devemsertoma­
dasmedidasparaassegurarqueanaturezadiscretada
vigilâncianãosejacomprometida .
2.Nocontextodoscontrolosespecíficosaquesere­
fereon?1doartigo27?,aspessoas,osmeiosdetrans­
porteeosobjectospodemserrevistadosdentrodoslimi­

N?C262/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.93
tesaceitáveisenostermosdasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eprocessuaisdoEstado-membro emque
arevistaforefectuada.Seoscontrolosespecíficosnão
forempermitidospelalegislaçãodeumEstado-membro ,
serãoautomaticamente convertidospeloreferidoEstado­
-membroemobservaçãoeinformaçãoouvigilânciadis­
creta.gislativas,regulamentares eprocessuaisdoEstado-mem­
broquepretendeutilizarosreferidosdadose,sefor
casodisso,comasdisposiçõescorrespondentes aplicáveis
namatériaàComissão,edevemteremconsideraçãoos
princípiosconstantesdoanexoaopresenteregulamento .
2.Semprejuízododispostonosn?s1e4dopresente
artigoenon?3doartigo29?,osdadosobtidosapartir
doSIAsópoderãoserutilizadospelasautoridadesou
serviçosdesignadosemcadaEstado-membro enaCo­
missão,que,nostermosdasdisposiçõeslegislativas,re­
gulamentares eprocessuaisquelhessãoaplicáveis,sejam
competentesparaactuarnosentidoderealizaroobjec­
tivoestipuladonon?2doartigo23?
3.CadaEstado-membro enviaráàComissãoumalista
dasautoridadesouserviçosquedesignounostermosdo
n?2.
AComissãoinformarádessalistaosoutrosEstados­
-membros.InformaráigualmentetodososEstados-mem­
brosdoselementoscorrespondentes relativosaosseus
própriosserviçoshabilitadosateracessoaoSIA.
Alistadasautoridadesouserviçosassimdesignadosserá
publicadapelaComissãonoJornalOficialdasComunida­
desEuropeias,parainformação .
4.OsdadosobtidosapartirdoSIApodem,coma
autorizaçãopréviadoEstado-membro queosintroduziu
nosistemaenorespeitodascondiçõesporeleimpostas,
sercomunicados aautoridadesnacionaisquenãoasde­
signadasnostermosdon?2,apaísesterceiroseaorga­
nizaçõesinternacionais ouregionaisquedelesdesejem
servir-se.CadaEstado-membro tomarámedidasespeciais
paragarantirasegurançadessesdadosquandoforem
transmitidosoufornecidosaserviçossituadosforado
seuterritório .
Asdisposiçõesreferidasnoparágrafoanteriorsãoaplicá­
veismutatismutandisemrelaçãoàComissão,quandoti­
versidoestaaintroduzirosdadosnosistema.
Artigo31°.
1.AintroduçãodedadosnoSIAreger-se-ápelasdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eprocessuaisdoEs­
tado-membroqueosfornecere,seforcasodisso,pelas
disposiçõescorrespondentes aplicáveisnamatériaàCo­
missão,amenosqueopresenteregulamentoprevejadis­
posiçõesmaisrigorosas.
2.OtratamentodosdadosobtidosapartirdoSIA,
incluindoasuautilizaçãoouarealizaçãodequalquer
acçãoprevistanoartigo27?sugeridapeloparceirodo
SIAqueforneceuosdadosou,consoanteocaso,pela
Comissão,reger-se-ápelasdisposiçõeslegislativas,regu­
lamentareseprocessuaisdoEstado-membro quetrataou
utilizaessesdadose,seforcasodisso,pelasdisposiçõesArtigo29°.
1.OacessodirectoaosdadosdoSIAficareservado
exclusivamente àsautoridadesnacionaisdesignadaspor
cadaEstado-membro eaosserviçosdesignadospelaCo­
missão.Essasautoridades nacionaisserãoautoridades
aduaneiras,podendotambémincluiroutrasautoridades
igualmentecompetentes,nostermosdasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eprocessuaisdoEstado-mem­
broemcausa,paraactuaremnosentidoderealizaro
objectivoestipuladonon?2doartigo23?
2.CadaEstado-membro enviaráàComissãoumalista
dasautoridadescompetentesautorizadasaacederdirec­
tamenteaoSIA,precisando,emrelaçãoacadaautori­
dade,quaisosdadosaquepoderáteracessoeparaque
efeitos.
AComissãocomunicaráessalistaaosrestantesEstados­
-membros.InformaráigualmentetodososEstados-mem­
brosdoselementoscorrespondentes relativosaosseus
própriosserviçoshabilitadosateracessoaoSIA.
AlistadasautoridadesnacionaisedosserviçosdaCo­
missãoassimdesignadosserápublicadapelaComissão
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias,parainfor­
mação.
3.Nãoobstanteodispostonosn?s1e2,podedeci­
dir-se,deacordocomoprocedimento previstonon?2
doartigo43?,permitiroacessodeorganizaçõesinterna­
cionaisouregionaisaoSIA,desdeque,casotalserevele
pertinente,sejacelebradoumprotocolocomestasorga­
nizações,nostermosdon?3doartigo7?daconvenção
entreosEstados-membros daComunidade sobreautili­
zaçãodatecnologiadainformaçãoparafinsaduaneiros .
Paratomaressadecisão,devemter-seemconta,nomea­
damente,todososacordosbilateraisoucomunitáriosex­
istentes,assimcomoaadequaçãodasmedidasdeprotec­
çãodosdados.
Artigo3CP.
1.OsparceirosdoSIAsópoderãoutilizarosdados
obtidosapartirdoSIApararealizaremoobjectivoesti­
puladonon?2doartigo23?;todavia,podemutilizar
essesdadosparafinsadministrativos ououtrosmediante
aautorizaçãopréviaerespeitandoascondiçõesimpostas
peloEstado-membro ou,consoanteocaso,pelaComis­
são,queintroduziuessesdadosnosistema.Essasoutras
utilizaçõesdevemserconformescomasdisposiçõesle­

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/17
correspondentes aplicáveisnamatériaàComissão,ame­
nosqueopresenteregulamentoprevejadisposiçõesmais
rigorosas.Conservaçãodedados
Artigo33°.
1.Osdadosintroduzidos noSIAserãoconservados
apenasduranteotemponecessárioparaatingirofim
paraoqualforamintroduzidos .OparceirodoSIAque
forneceuosdadosexaminará,pelomenosanualmente,a
necessidadedasuaconservaçãonosistema.
2.OparceirodoSIAqueforneceuosdadospode,
duranteoperíododeexame,decidirconservá-losatéao
exameseguinte,seessaconservaçãofornecessáriapara
osfinsquelevaramàsuaintrodução .Semprejuízodo
dispostonoartigo36?,enafaltadeumadecisãonosen­
tidodeconservaressesdados,estesserãoautomatica­
mentetransferidosparaapartedoSIAcujoacessoéres­
tritonostermosdon?4.
3.Quandoseprevirumatransferênciadedadoscon­
servadosnoSIAemconformidade comon?2,oSIA
informaráautomaticamente ,comummêsdeantecedên­
cia,oparceiroqueforneceuessesdados.
4.Osdadostransferidosnostermosdon?2continua­
rãoduranteumanoaserconservadosnoSIA,sebem
que,semprejuízodoartigo36?,sósejamacessíveisaum
representantedocomitéreferidonoartigo43?,noâm­
bitodaaplicaçãodosextoanonotravessõesdoseun?4,
ouàsautoridadesdecontroloreferidasnoartigo37?
Duranteesseperíodo,osdadossópodemserconsulta­
dosparaverificararespectivaexactidãoelegalidade,
apósoquedevemserapagados.Alteraçãodedados
Artigo32?
1.SóoparceirodoSIAqueforneceosdadosteráo
direitodealterar,completar,corrigirousuprimirdados
quetenhaintroduzidonoSIA.
2.SeumparceirodoSIAquetenhafornecidodados
verificarouforinformadodequeosdadosqueintrodu­
ziusãofactualmente inexactosouforamintroduzidos ou
armazenadosemviolaçãododispostonopresenteregu­
lamento,devealterar,completar,corrigirouapagaros
referidosdados,conformeforadequado,einformar
dessefactoosrestantesparceirosdoSIA.
3.SeumparceirodoSIAdispuserdeprovasquesugi­
ramqueumelementodosdadoséinexacto,foiintrodu­
zidoouestáconservadonoSIAcontrariamente àsdispo­
siçõesdopresenteregulamento,avisarádofacto,logo
quepossível,oparceirodoSIAqueforneceuessesda­
dos.Esteverificaráosdadosemcausae,senecessário,
corrigiráouapagarásemdemoraoelementoincrimi­
nado.OparceirodoSIAqueforneceuosdadosavisará
osoutrosparceirosdequalquercorrecçãoousupressão
queefectuar.
4.Se,nomomentoemqueintroduzirdadosnosis­
tema,umparceirodoSIAverificarqueoseurelatocon­
tradizumrelatoanteriorsobreosfactosousobreaac­
çãorequerida,avisarádofactoimediatamente oparceiro
responsávelpelorelatoanterior.Asduaspartesenvida­
rãotodososesforçospararesolveracontradição .Caso
nãocheguemaacordo,conservar-se-á oprimeirorelato,
sendoinseridosnosistemaoselementosdonovorelato
quenãoestejamemcontradiçãocomoanterior.
5.Sobreservadeoutrasdisposiçõesdodispostono
presenteregulamento,quandonumEstado-membro ,um
tribunalououtraautoridadedesseEstado-membro habi­
litadaparaesseefeitotomarumadecisãofinalsobrea
alteração,aditamento,correcçãoousupressãodedados
doSIA,osparceirosdoSIAagirãonomesmosentido.
Emcasodeconflitoentreasdecisõesdostribunaisoude
outrasautoridadeshabilitadasparaesseefeito,incluindo
asdecisõesreferidasnoartigo36?respeitantesàcorrec­
çãoousupressãodedados,osparceirosdoSIA,quein­
troduziramosdadosemcausaprocederãoàsuasupres­
sãodosistema.
Asdisposiçõesreferidasnoprimeiroparágrafosãoapli­
cáveismutatismutandisquandoumadecisãodaComis­
sãorelativaadadosconstantesdoSIAforanuladapelo
TribunaldeJustiça.Protecçãodosdadosdecarácterpessoal
Artigo34°.
1.OsparceirosdoSIAquepretendamreceberdoSIA
ouneleintroduzirdadosdecarácterpessoal,adoptarão,
0maistardaràdatadeentradaemvigordopresente
regulamento ,leisnacionaisouregrasinternasaplicáveis
àComissãoquegarantamaprotecçãodosdireitoseli­
berdadesdaspessoasemrelaçãoaotratamentodedados
decarácterpessoal.
2.UmparceirodoSIAapenaspodereceberdadosde
carácterpessoaldoSIAouprocederàsuaintroduçãose
asdisposiçõesdeprotecçãodessesdadosprevistasnon?
1neletiverementradoemvigor.CadaEstado-membro
devetambémdesignarpreviamenteumaoumaisautori­
dadesnacionaisdecontrolonostermosdoartigo37?
3.Paraasseguraracorrectaaplicaçãodasdisposições
deprotecçãodedadosdecarácterpessoaldopresente
regulamento ,oSIAseráconsideradoemcadaEstado­
-membrocomoumficheirodedadosdecarácterpessoal

N?C262/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 28.9.93
sujeitoàsdisposiçõesreferidasnon?1eaquaisquerou­
trasdisposiçõesmaisrigorosasconstantesdopresentere­
gulamento .
Artigo35°.
1.Sobreservadodispostonon?1doartigo30?,os
Estados-membros eaComissãoassegurarãoqueautili­
zaçãodedadosdecarácterpessoaldoSIAparafinsdi­
ferentesdoobjectivoestipuladonon?2doartigo23?
sejaconsideradailegalnostermosdassuasdisposições
legislativas,regulamentares eprocessuais .
2.Osdadossópoderãoserreproduzidosporrazões
decaráctertécnicoedesdequeacópiaquedelesfor
feitasejanecessáriaàprocuradeinformaçõesefectuadas
pelasautoridadesaqueserefereoartigo29?Sobreserva
dodispostonon?1doartigo30?,osdadosdecarácter
pessoalintroduzidosporoutrosEstados-membros ou
pelaComissãonãopodemsercopiadosdoSIAparaou­
trosficheirosdedadosnacionaisoucomunitários .
Artigo36°.
1.Osdireitosdaspessoasemrelaçãoaosdadosdeca­
rácterpessoalcontidosnoSIA,emparticularoseudi­
reitodeacessoaessesdados,serãoexercidos :
—nostermosdasdisposiçõeslegislativas,regulamenta­
reseprocessuaisdoEstados-membros emqueesses
direitossejaminvocados,
—nostermosdasnormasinternasaplicáveisàComis­
são,referidasnon?1doartigo34?
Setalestiverprevistonasleis,disposiçõesregulamentares
eprocessuaisdoEstado-membro ,aautoridadedecon­
trolonacionalprevistanoartigo38?decideseainforma­
çãoserácomunicada edeterminaoprocedimento a
adoptar.
i
Seosdadosdecarácterpessoaltiveremsidofornecidos
poroutroparceirodoSIA,osdadossóserãocomunica­
dosseoparceiroqueosforneceutiveroportunidadede
emitiropinião.
2.UmparceirodoSIAaoqualsejaapresentadoum
pedidodeacessoadadosdecarácterpessoalpoderecu­
saroacesso,quandoomesmofornecessário,apreven­
ção,investigaçãoeinterposiçãodeacçõesjudiciaiscon­
traoperaçõesquesejamcontráriasàsregulamentações
aduaneiraeagrícola.UmEstado-membro podeigual­
menterecusaroacesso,aoabrigodassuasdisposições
legislativas,regulamentares eprocessuais,noscasosem
queessarecusaconstituaumamedidanecessáriaparaa
salvaguardadasegurançadoEstado,dadefesaoudase­
gurançapúblicaoudeprotecçãodapessoaemcausaou
dosdireitoseliberdadesdeoutrem.
AComissãopoderárecusaresseacessoquandotalre­
cusaconstituirumamedidanecessáriaàsalvaguardada
pessoaemquestãoouaosdireitoseliberdadesdeou­
trem.Emtodoocaso,oacessoserárecusadonoperíodoem
queasacçõesprevistasnon?1doartigo27?serãoefec­
tuadas.
3.Seosdadosdecarácterpessoalemrelaçãoaos
quaistiversidoapresentadoumpedidodeacessotiverem
sidofornecidosporoutroparceirodaSIA,oacessosó
seráautorizadosetiversidodadaoportunidadeaopar­
ceiroqueforneceuosdadosdeapresentarasuaopinião.
Emcasodedesacordoentreosparceirosinteressados
quantoàautorizaçãodeacesso,combasenosmotivos
derecusaestipuladosnon?2,oEstado-membro aoqual
opedidotiversidoapresentadorecusaráoacesso,ex­
ceptoemcasodedecisãocontráriadeumtribunaloude
outraautoridadehabilitadaparaesseefeitodoterritório
emqueopedidofoiapresentado,oudeumadecisãoda
ComissãodarecusadeacessotersidoanuladapeloTri­
bunaldeJustiça.
4.Nostermosdasdisposiçõeslegislativas,regulamen­
tareseprocessuaisdecadaEstado-membro ,oudasnor­
masinternasaplicáveisàComissão,qualquerpessoa
podeexigiracorrecçãoousupressão,juntodecadapar­
ceirodoSIA,dosdadosdecarácterpessoalreferentesa
siprópria,seessesdadosforemfactualmenteincorrectos,
ousetiveremsidointroduzidos ouestiveremarmazena­
dosnoSIAemviolaçãodoobjectivoestipuladonon?2
doartigo23?dopresenteregulamentooudodispostono
artigo26?
5.Qualquerpessoapode,noterritóriodecadaEs­
tado-membro enostermosdasdisposiçõeslegislativas,
regulamentares eprocessuaisdesseEstado,intentaruma
acçãoou,seforcasodisso,apresentarqueixaaostribu­
naisouàautoridadehabilitadaparaesseefeito,noster­
mosdasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eproces­
suaisdesseEstado-membro ,emrelaçãoadadosdeca­
rácterpessoaldoSIAreferentesasipróprio,comoob­
jectivode:
i)Corrigirousuprimirdadosdecarácterpessoalfac­
tualmenteincorrectos ;
ii)Corrigirousuprimirdadosdecarácterpessoalintro­
duzidosouconservadosnoSIAemviolaçãodopre­
senteregulamento ;
iii)Obteracessoadadosdecarácterpessoal;
iv)Obterumaindemnização nostermosdon?2doar­
tigo40?
NoqueserefereaosdadosintroduzidospelaComissão,
poderáserinterpostaumaacçãonoTribunaldeJustiça.
OsEstados-membros eaComissãoactuarãonosentido
dasdecisõesfinaisdostribunais,doTribunaldeJustiça
oudeoutrasautoridadeshabilitadasparaesseefeitono
queserefereaospontosi),ii)eiii).
6.Asreferênciasfeitasnopresenteartigoenon?5do
artigo32?auma«decisãofinal»nãoimplicamqualquer
obrigaçãodosEstados-membros oudaComissãodere­
correremdeumadecisãodeumtribunaloudeoutraau­
toridadehabilitadaparaesseefeitonostermosdoartigo
173?doTratado.

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/19
iv)Impediroacessodepessoasnãoautorizadasaos
dadosdoSIAatravésdeequipamentodetransmis­
sãodedados;
v)Garantirque,noquerespeitaàutilizaçãodoSIA,
aspessoasautorizadastenhamacessoapenasaos
dadosemrelaçãoaosquaistêmcompêtencia ;
vi)Garantirapossibilidadedecontrolaredeterminar
asautoridadesàsquaispodemsertransmitidosda­
dosatravésdeequipamentodetransmissãodeda­
dos;
vii)Garantirapossibilidadedecontrolaredeterminara
posterioriosdadosqueforamintroduzidosnoSIA,
quandoeporquem,edecontrolarainterrogação
dessesdados;
viii)Impedirquepessoasnãoautorizadasleiam,copiem,
alteremouapaguemdadosduranteatransmissãode
dadoseotransportedesuportesfísicosdedados.
<
3.Ocomitécontrolatodasasquestõesrelativasain­
terrogaçãodoSIA,nostermosdon?4doatigo43?Pelo
menos1%detodasasinterrogaçõesefectuadasserão
controladas .Estescontrolosserãoregistadosnosistema
eserãosuprimidospassadosseismeses.
Artigo39.
1.CadaEstado-membro designaráumserviçorespon­
sávelpelasmedidasdesegurançaestipuladasnoartigo
38?,emrelaçãoaosterminaissituadosnoseuterritório,
pelasfunçõesdeexamedefinidasnosn?s1e2doartigo
33?eaindapelacorrectaaplicaçãodopresenteregula­
mento,namedidadonecessárioetendoemcontaas
suasdisposiçõeslegislativas,regulamentares eproces­
suais.
2.AComissãodesignará,noquelhedizrespeito,os
serviçossobasuaalçadaencarregadosdasmedidasde
segurançareferidasnon?1.Controlodaprotecçãodosdadosdecarácterpessoal
Artigo37°.
1.CadaEstado-membro designaráumaoumaisauto­
ridadesdecontrolonacionaisresponsáveispelaprotec­
çãodosdadosdecarácterpessoal,paraprocederema
umcontroloindependentedosdadosdessanaturezain­
troduzidosnoSIA.
Nostermosdorespectivodireitonacional,asautorida­
desdecontrolodevemefectuarumasupervisãoecontro­
losindependentes ,paragarantirqueoprocessamento ea
utilizaçãodosdadoscontidosnoSIAnãoinfrinjamos
direitosdaspessoasinteressadas .Paraoefeito,asautori­
dadesdecontroloterãoacessoaoSIA.
2.Qualquerpessoa,emparticularquandolhefoire­
cusadooacessonostermosdoartigo36?,podesolicitar
aqualquerautoridadedecontrolonacionalqueverifique
osdadosdecarácterpessoalreferentesasiprópriaconti­
dosnoSIA,bemcomoautilizaçãoquedelesfoiouestá
aserfeita.Estedireitoregular-se-ápelasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eprocessuaisdoEstado-mem­
broemqueopedidoforapresentado .Seosdadostive­
remsidointroduzidosporoutroEstado-membro oupela
Comissão,averificaçãoseráefectuadaemestreitacoor­
denaçãocomaautoridadedecontrolonacionaldesse
Estado-membro oucomaComissão .
Segurançadosistemadeinformaçãoaduaneira
Artigo38°.
1.Todasasmedidasadministrativas necessáriasàma­
nutençãodasegurançaserãoadoptadas :
i)PelosEstados-membros epelaComissão,naparte
quelhesdizrespeito,noqueserefereaosterminais
doSIAsituadosnosrespectivosterritóriosenosservi­
çosdaComissão;
ii)PelaComissãonostermosdoprocedimento previsto
non?2doartigo43?noquerespeitaaoSIAeaos
terminaissituadosnasmesmasinstalaçõesqueoSIAe
utilizadosporrazõestécnicaseparaoscontrolosre­
feridosnon?3.
2.Asmedidasaqueserefereon?1visamnomeada­
mente:
i)Impediroacessodepessoasnãoautorizadasàsins­
talaçõesutilizadasparaoprocessamento dedados;
ii)Impedirquepessoasnãoautorizadasleiam,copiem,
alteremouapaguemdadosousuportesfísicosde
dados;
iii)Impediraintroduçãonãoautorizadadedados,bem
comoqualquerconsulta,alteraçãoousupressãode
dadossemautorização ;Responsabilidade eobrigações
Artigo4CP.
1.OparceirodoSIAqueintroduziudadosnosistema
éresponsávelpelaexactidão,actualidadeelegalidade
dessesdados.CadaEstado-membro ou,seforcaso
disso,aComissãoserátambémresponsávelpelocumpri­
mentododispostonoartigo26?dopresenteregula­
mento.
2.CadaparceirodoSIAéresponsável,nostermosdas
disposiçõeslegislativas,regulamentares eprocessuaisna­
cionaisoudasdisposiçõescomunitáriasequivalentespe­
losprejuízoscausadosàspessoaspelautilizaçãodoSIA
noEstado-membro envolvidoounaComissão .

28.9.93 N?C262/20 JornalOricialdasComunidades Europeias
Omesmoseaplicaseodanoforcausadopelofactodeo
parceiroquefornecerosdadosterintroduzidonosis­
temadadosincorrectosouterprocedidoàsuaintrodu­
çãocontrariamente aodispostonopresenteregulamento .
3.SeoparceirodoSIAcontraoqualforintentada
umaacçãoporincorrecçãodedadosnãoforaparteque
osforneceu,osparceirosemcausaprocurarãochegara
acordoquantoàeventualproporçãodosmontantespa­
gosatítulodeindemnização ,queserãoreeembolsados
pelapartefornecedoraàoutraparte.Osmontantesassim
acordadosserãoreembolsadosmediantepedido.a)DecidirdoselementosaincluirnoSIA,talcomopre­
vistonoartigo25?;
b)Decidirquesejapermitidoàsorganizaçõesinterna­
cionaisouregionaisteracessoaoSIAnascondições
previstasnoartigo29?;
c)Adeterminaçãodasoperaçõesrelativasàaplicaçãoda
regulamentação agrícolaemrelaçãoàsquaisdevem
serintroduzidasinformaçõesnoSIA,nostermosdo
n?3doartigo23?;
4.Ocomitéanalisarátodaequalquerquestãorelativa
àaplicaçãodopresenteregulamentoqueoseupresi­
dentepoderálevantar,porsuaprópriainiciativaouape­
didodorepresentantedeumEstado-membro .
5.Paraefeitosdodispostonopresenteartigo,oco­
mitéteráacessodirectoaosdadosintroduzidos noSIAe
poderáutilizá-losdirectamente .
Artigo44°.
SemprejuízodasdisposiçõesrelativasaoSIAprevistas
notítuloV,ofornecimentodosdocumentosprevistosno
presenteregulamentopodesersubstituídopeloforneci­
mentodeinformaçõesprestadasparaosmesmosfinspor
meiosinformáticos,independentemente daformaqueas­
sumirem.Artigo41°.
AComissãopublicaránoJornalOficialdasComunidades
EuropeiasumacomunicaçãorelativaàaplicaçãodoSIA.
TÍTULOVI
PROTECÇÃO DEDADOSNOCASODOINTERCÂMBIO
DEDADOSNÃOAUTOMATIZADO
Artigo42°.
Asdisposiçõesaplicáveisaointercâmbioetratamentoau­
tomatizadodedadosaplica-semutatismutandisaointer­
câmbioetratamentonãoautorizadodedados.
TITULOVII
DISPOSIÇÕES FINAISArtigo45?
IJASinformaçõescomunicadassobqualquerforma
nostermosdopresenteregulamentotêmcarácterconfi­
dencial,incluindoosdadosconservadosnoSIAreferido
noartigo23?Essasinformaçõesestãoabrangidaspelo
segredoprofissionalebeneficiamdaprotecçãoconce­
didaàsinformaçõesdamesmanaturezapelaleinacional
doEstado-membro queasrecebeu,bemcomopelasdis­
posiçõescorrespondentes aplicáveisàsinstânciascomuni­
tárias.Artigo43°.
1.AComissãoseráassistidaporumcomitédeassis
tênciamútuanodomínioaduaneiroeagrícola,decarác
terconsultivo,adiantedenominado «comité».Esteco
mitéécompostoporrepresentantes dosEstados-mem
brosepresididopelorepresentantedaComissão.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciação
docomitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.Asinformaçõesreferidasnoprimeiroparágrafoapenas
podem,nomeadamente ,sertransmitidasapessoasque,
nosEstados-membros ounasinstituiçõescomunitárias,
devam,pelassuasfunções,delasterconhecimentoouex­
plprá-las.Essasinformaçõesnãopodemtão-poucoser
utilizadasparafinsdiferentesdosprevistosnopresente
regulamento,salvoseoEstado-membro ouaComissão
queasforneceuouqueasregistounoSIAreferidono
artigo23?dopresenteregulamentootiverexpressa­
menteautorizado,semprejuízodascondiçõesimpostas
poresseEstado-membro oupelaComissão,econtanto
queasdisposiçõesemvigornoEstado-membro emquea
autoridadequeasrecebeutemasuasedenãoseopo­
nhamaumatalcomunicaçãoouutilização.Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comotomouemconsideraçãooseuparecer.
2.SemprejuízodasdisposiçõesrelativasaoSIApre­
vistonotítuloV,asinformaçõesrelativasàspessoassin­
gularesecolectivassóserãoobjectodascomunicações
referidasnopresenteregulamentonamedidadoestrita­3.Oprocedimentodefinidonon?2aplicar-se-á,no­
meadamente ,para:

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/21
mentenecessárioparapermitiraprevenção,verificação
ourepressãodeoperaçõescontráriasàsregulamentações
aduaneiraeagrícola.
3.Osnúmerosanterioresnãoobstamàutilizaçãodas
informaçõesobtidasnostermosdopresenteregulamento
noâmbitodeacçõesjudiciaisoudeprocessosintentados
nasequênciadoincumprimento dasregulamentações
aduaneiraeagrícola.
Aautoridadecompetentequeforneceuasinformações
seránotificadasemdemoradasuautilizaçãonestecon­
texto.
4.QuandoumEstado-membro notificaraComissão
dequeumapessoasingularoucolectiva,cujonomelhe
foicomunicadoporforçadodispostonopresenteregu­
lamento,serevelou,terminadooinquérito,nãoteres­
tadoimplicadanumairregularidade ,aComissãoinfor­
marádofacto,semdemora,aquelesaquemessesdados
nominativosforamcomunicadoscombasenopresente
regulamento .Essapessoadeixaráentãodesertratada
comoumapessoaimplicadanairregularidade combase
naprimeiranotificação .
Quandoosdadosnominativosrelativosaessapessoa
constaremdoSIAreferidonoartigo23?,devemserreti­
radosdele.
Artigo46°.
Paraefeitosdaaplicaçãodopresenteregulamento,os
Estados-membros adoptarãotodasasdisposiçõesneces­
sárias:
a)Paraassegurar,anívelinterno,umaboacoordenação
entreasautoridadesadministrativas referidasnon?1
doartigo1?;
b)Paraestabelecer,aníveldassuasrelaçõesmútuase
namedidadonecessário,umacooperaçãodirectaen­
treasautoridadeshabilitadasespecialmenteparaesse
efeito.
Artigo47°.
OsEstados-membros podemdecidirfixardecomum
acordonamedidadonecessárioasregrasadequadas
paraassegurarobomfuncionamento daassistênciamú­
tuaprevistanopresenteregulamento,nomeadamente a
fimdeevitarqualquerinterrupçãodavigilânciadepes­
soasoumercadoriasquepossaserprejudicialàverifica­
çãodeoperaçõescontráriasàsregulamentações adua­
neiraeagrícola.
Artigo48°.
1.Opresenteregulamentonãoobrigaasautoridades
administrativas dosEstados-membros aprestaremassis­tênciamútua,nocasodeessaassistênciasersusceptível
deprejudicaraordempúblicaououtrosinteressesessen­
ciaisdoEstado-membro emquetêmasuasede.
2.Todaarecusadeassistênciadeveserfundamen­
tada.
AComissãoseráinformadaomaisrapidamentepossível
dequalquerrecusadeassistênciaedafundamentação
evocada.
Artigo49°.
SemprejuízododireitoàinformaçãodequeaComissão
dispõeporforçadeoutrasregulamentações emvigor,os
Estados-membros comunicarão àComissãoasdecisões
administrativas oujudiciais,ouosseuselementosessen­
ciais,notocanteàaplicaçãodesançõespeloincumpri­
mentodasdisposiçõesdasregulamentações aduaneirae
agrícola,emrelaçãoaoscasosqueforamobjectodeco­
municaçõesaoabrigodasartigos17?e18?dopresente
regulamento .
Artigo5CP.
SemprejuízodasdespesasinerentesàaplicaçãodoSIA
referidonotítuloV,bemcomodosmontantesprevistos
atítulodeindemnizações porperdasedanosnoartigo
38?,osEstados-membros eaComissãorenunciarãoa
quaisquerpedidosdereembolsodasdespesasresultantes
daaplicaçãodopresenteregulamento ,salvo,seforcaso
disso,noquerespeitaaoshonoráriospagosaperitos.
Artigo51°
Semprejuízodon?1,quintotravessão,doartigo2?edo
artigo3?,opresenteregulamentonãoprejudicaaaplica­
çãonosEstados-membros deregrasrelativasaoprocesso
penaleàcooperaçãojudiciáriaemmatériapenal,in­
cluindoasrelativasaosigilodainstrução.
Artigo52°.
1.ÉrevogadooRegulamento (CEE)n?1468/81.
2.AsreferênciasfeitasaoRegulamento (CEE)n?
1468/81consideram-secomofeitasaopresenteregula­
mento.
Artigo53°.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.
x

N?C262/22 TornaiOficialdasComunidades Europeias 28.9.93
ANEXO
1.Registodosdados
1.1.Namedidadopossível,oregistodedadospessoaisparafinsdecontrolopolicialapenasdeveria
incluirdadosprecisos,sendolimitadoaosdadosnecessáriosparapermitiràsentidadespoliciaisexecutaras
suasfunçõeslegaisnoâmbitododireitointernoedasobrigaçõesdecorrentesdodireitointernacional .
1.2.Semprequepossível,asdiferentescategoriasdedadosregistadosdeveriamserdistinguidasemfun­
çãodorespectivograudeexactidãooudefiabilidadee,nomeadamente ,osdadosbaseadosemfactos
deveriamserdistinguidosdosdadosbaseadosemopiniõesouapreciaçõespessoais.
1.3.Semprequeosdadosrecolhidosparaefeitosadministrativos sedestinamaumregistopermanente,
deveriamserregistadosnumficheiroseparado.Dequalquermodo,devemsertomadasmedidasafimde
queosdadosadministrativos nãosejamsubmetidosàsregrasaplicáveisaosdadosdosserviçosdapolícia.
2.Utilizaçãodosdadospelapolícia
2.Semprejuízodoponto3,osdadospessoaisrecolhidoseregistadospelapolíciaparafinsdecontrolo
policialdeveriamserexclusivamente utilizadosparaesseefeito.
3.Comunicaçãodosdados
3.1.Comunicaçãoentreapolícia
Acomunicaçãodedadosentreserviçosdapolíciatendoemvistaumautilizaçãoparafinspoliciaisapenas
deveriaserpermitidaseexistiruminteresselegítimonestacomunicação ,noâmbitodascompetênciaslegais
destesserviços.
3.2.1.Comunicação aoutrasentidadespúblicas
Acomunicaçãodedadosaentidadespúblicasapenasdeveriaserpermitidase,numcasoespecífico :
a)Existirobrigaçãoouautorizaçãolegaisclarasouautorizaçãodaautoridadedecontrolo;
b)Estesdadosforemindispensáveisparaaexecuçãodasprópriasfunçõeslegaisdodestinatárioedesde
queoobjectivodarecolhaoudotratamentoefectuadoporessedestinatárionãosejaincompatívelcom
oobjectivoprevistonaorigemeaindadesdequenãoexistaincompatibilidade comasobrigaçõeslegais
daentidadequecomunicaosdados.
3.2.2.Alémdisso,éexcepcionalmente permitidaumacomunicação se,numcasoespecífico:
a)Acomunicaçãoforindiscutivelmente efectuada,nointeressedapessoaemcausaesetiversidoporesta
autorizadaousemprequeascircunstânciaspermitampressupor,inequivocamente ,essaautorização ;
b)Acomunicaçãofornecessáriaparaevitarumperigograveeiminente.
3.3.1.Comunicação aparticulares
Acomunicaçãodedadosaparticularesapenasdeveriaserpermitidase,numcasoespecífico,existirobri­
gaçãoouautorizaçãolegaisclarasouautorizaçãodaautoridadedecontrolo.
3.3.2.Éexcepcionalmente permitidaumacomunicaçãoaparticularesse,numcasoespecífico:
a)Acomunicaçãoforindiscutivelmente efectuadanointeressedapessoaemcausaesetiversidoporesta
autorizadaousemprequeascircunstânciaspermitampressupor,inequivocamente ,estaautorização;
b)Acomunicaçãofornecessáriaparaevitarumperigograveeiminente.
3.4.Comunicaçãointernacional
Acomunicaçãodedadosaautoridadesestrangeirasdeveriaserlimitadaaosserviçosdepolícia.Apenas
deveriaserpermitidase:
a)Existirumadisposiçãolegalclaradecorrentedodireitointernoouinternacional ;
b)Se,nafaltadeumadisposição,acomunicaçãofornecessáriaparaaprevençãodeumperigogravee
iminenteouparaarepressãodeumainfracçãopenalgravededireitocomum;
enamedidaemquenãosejamprejudicadasasregulamentações internasrelativasàprotecçãodapessoaem
causa.
3.5.1.Pedidosdecomunicação
Semprejuízodasdisposiçõesespecíficasdalegislaçãonacionaloudeacordosinternacionais ,ospedidosde
comunicaçãodedadosdeveriamincluirindicaçõessobreaentidadeoupessoadequeemanembemcomoo
respectivoobjectoemotivo.

28.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C262/23
3.5.2.Condiçõesdacomunicação
Namedidadopossível,aqualidadedosdadosdeveriaserverificadaomaistardarantesdasuacomunica­
ção.Emtodasascomunicações dedadose,namedidadopossível,deveriamsermencionadasasdecisões
jurisdicionaisbemcomoasdecisõesdearquivaroprocesso,devendoosdadosbaseadosemopiniõesou
apreciaçõespessoaisserverificadosnafonteantesdeseremcomunicados ;alémdisso,deveriaserindicado
oseugraudefiabilidadeoudeexactidão.
Nãodeveriamsercomunicadososdadosquenãoseafiguremexactoseactualizados ;seforamcomunica­
dosdadosdesactualizados ouinexactos,aentidadedeexpediçãodeveria,namedidadopossível,informar
todasasentidadesdestinatáriasàsquaisforamtransmitidososdadossobreasuanãoconformidade .
3.5.3.Garantiarelativaàcomunicação
Osdadoscomunicadosaoutrasentidades,aparticularesouaautoridadesestrangeirasnãodeveriamser
utilizadosparafinsdistintosdosespecificadosnopedidodecomunicação .
Todasasutilizaçõesparaoutrosfinsdeveriamsersubmetidasaoparecerdaentidadedeexpedição,sem
prejuízododispostonospontos3.2a3.4.
3.6.Ligaçãoentreosficheiroseoacessodirecto(acessoonline)
k
Aligaçãoentreosficheiroseoutrosficheirosutilizadosparafinsdiferentesésujeitaaumadascondições
seguintes:
a
a)Concessãodeumaautorizaçãopelaentidadedecontrolodestinadaauminquéritosobreumdelito
específico;
b)Conformidade comumadisposiçãolegalclara.
Apenasdeveriaserautorizadooacessodirecto(acessoonline)aumficheiroseesteseencontrarem
conformidade comalegislaçãointernaquedeveriateremcontaosprincípiosdopresenteanexo.
4.Publicidade,direitodeacessoaosficheirosdapolícia,direitoderectificaçãoedireitoderecurso
4.1.Aautoridadedecontrolodeveriatomarmedidasafimdeseassegurarqueopúblicoseencontra
informadosobreaexistênciadosficheirosquesãoobjectodeumanotificaçãobemcomodosseusdireitos
emrelaçãoaessesficheiros.Aaplicaçãodesteprincípiodeveriateremcontaaespecificidadedosficheiros
adhoCynomeadamente anecessidadedeevitarcomprometergravementeaexecuçãodasfunçõeslegaisdas
entidadespoliciais.
i
4.2.Deveriaserpermitidoàpessoainteressadaoacessoaumficheirodapolíciaregularmente esem
atrasosexcessivos,emconformidade comasmodalidadesprevistaspelodireitointerno.
4.3.Apessoainteressadadeveriatercondiçõesdeobter,seforcasodisso,arectificaçãodosdadosque
lhedigamrespeitoincluídosnumficheiro.
Osdadospessoaisqueoexercíciododireitodeacessorevelousereminexactosouaindaexcessivos,inexa­
ctosounãopertinentesemaplicaçãodeumdosoutrosprincípiosincluídosnapresenterecomendação ,
deveriamsersuprimidosoucorrigidosouaindaobjectodeumadeclaraçãorectificativaacrescentadaao
ficheiro.
Namedidadopossível,estasmedidasdesupressãoouderectificaçãodeveriamseralargadasatodosos
documentosanexadosaoficheirodapolíciae,nocasodenãoseremaplicadasimediatamente ,deveriam
sê-loomaistardaraquandodoregistooudacomunicaçãodedadosseguintes.
4.4.Oexercíciodosdireitosdeacesso,rectificaçãoousupressãoapenaspoderiaserobjectodeuma
restriçãonamedidaemquetalserevelasseindispensávelparaaexecuçãodeumafunçãolegaldapolícia
ounecessárioparaaprotecçãodapessoainteressadaoudosdireitoseliberdadesdeoutrem.
Embenefíciodapessoainteressada,umacomunicaçãoescritapoderáserexcluídapelalegislaçãoemdeter­
minadoscasos.
4.5.Deveriamserjustificadasporescritoasrecusasourestriçõesaosreferidosdireitos.Acomunicação
dajustificaçãoapenaspoderiaserrecusadanamedidaemquefosseindispensávelparaaexecuçãodeuma
funçãolegaldapolíciaounecessárioparaaprotecçãodosdireitoseliberdadesdeoutrem.
4.6.Nocasodeoacessoserrecusado,apessoainteressadapoderiainterporumrecursojuntodaautori­
dadedecontrolooudeoutraentidadeindependentequeassegurariaofundamentodarecusa.