PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 12.12.2011 
SEC(2011) 1551 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO_que altera a 
Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de 
informações do sector público 
{COM(2011) 877 final} 
{SEC(2011) 1552 final}  
 
PT 1   PT 1. ÂMBITO E CONTEXTO  
1.1. Âmbito de aplicação 
A presente avaliação de impacto visa determ inar se é necessário, à luz da evolução do 
mercado da reutilização de informações do sect or público (ISP), alterar as disposições da 
Directiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público (Directiva ISP), 
que define as condições de base aplicáveis à re utilização destas informações em toda a União. 
A Comissão tomou em consideração as alterações  ocorridas nos mercados da reutilização, 
nomeadamente as que decorrem da Directiva, e procurou dete rminar se continua ou não a 
haver obstáculos e, em caso afirmativo, qual a sua natureza e a melhor forma de os ultrapassar.  
1.2. Contexto 
A Directiva ISP foi adoptada em 17 de N ovembro de 2003. O objectivo do quadro jurídico 
estabelecido pela Directiva é realizar o poten cial económico dos dados que se encontram na 
posse dos organismos públicos, tornando-os dis poníveis para reutiliz ação comercial ou não 
comercial, a fim de incentivar a inovação. 
 
A Directiva ISP é uma componente essencial da Ag enda Digital para a Europa e da Estratégia 
Europa 2020 para um crescimento in teligente, sustentável e inclusivo1. A reavaliação da 
Directiva é uma das principais acções no âmb ito da Agenda Digital (1c). A importância 
económica do livre acesso aos recursos de dados, nomeadamente os dados na posse das administrações, é agora amplamente rec onhecida. Por exemplo, segundo um relatório 
publicado na revista The Economist  em 2010, os dados tornaram-se numa matéria-prima 
económica quase tão importante como o capital e o trabalho
2, e o Digital Britain Final Report  
reconhece os dados como uma moeda de inovaçã o, de importância vital para a economia do 
conhecimento3. Contudo, para além de alimentar a inov ação e a criatividade que estimulam o 
crescimento económico, o livre acesso aos dados do sector público promove também a 
transparência, a responsabilização e a eficiência da administração. 
Um estudo recente estima que o mercado total das informações do sector público em 2008 
atingiu 28 mil milhões de euros em toda a União4, mas que os ganhos económicos gerais 
ligados a uma maior abertura das informações do sector público, permitindo um acesso fácil 
às mesmas, representam 40 mil milhões de eu ros anuais para a UE-27. O total dos ganhos 
económicos, directos e indirectos, da utiliza ção das ISP no conjunto da economia da UE-27 
seria da ordem dos 140 mil milhões de euros anuais5, o que mostra claramente os 
consideráveis benefícios económicos de uma ma ior reutilização das ISP.  O desafio consiste 
em dotar o mercado do melhor enquadramento jurí dico para facilitar e incentivar um a efectiva 
reutilização comercial e não co mercial dos dados públicos.  
                                                 
1 http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm . 
2 http://www.economist .com/node/15557443 . 
3 http://webarchive.nationalarchives.gov.uk/+/in teractive.bis.gov.uk/digitalbritain/report/  
4 Review of recent studies on PSI re -use and related market developments , G. Vickery, Agosto de 2011. 
5 Review of recent studies on PSI re -use and related market developments , G. Vickery, Agosto de 2011, a 
publicar em breve. 
 
PT 2   PT O artigo 13.º da Directiva prevê que a sua aplicação  seja reavaliada ante s de 1 de Julho de 
2008. Essa reavaliação foi efectuada pe la Comissão e publicada na Comunicação 
COM(2009) 2126. Verificou que, não obstante os progr essos alcançados, subsistem ainda 
alguns obstáculos, nomeadamente as tentativas dos organismos públicos para maximizarem a 
recuperação de custos em detrimento dos benefí cios para toda a economia, as práticas de 
concorrência desleal entre o sector público e o privado ou a mentalidade dos organismos 
públicos que os impede de compreender o potencial económico ali presente. A Comissão concluiu que deve ser feita uma nova avaliação em 2012, quando estiverem disponíveis mais dados sobre o impacto, os efeito s e a aplicação da Directiva. 
Entre 9 de Setembro e 30 de Novembro de 2010, foi efectuada uma ampla consulta pública 
sobre a reavaliação da Directiva, que deu origem a 598 respostas de todas as partes 
interessadas, incluindo administrações, de tentores de conteúdos do sector público 
(nomeadamente dos sectores actualmente excluídos), reutilizadores comerciais e não comerciais, peritos, universitários e cidadãos. 
As respostas à consulta mostram que, em re lação à reavaliação anterior, a cultura de 
reutilização progrediu em muitos Estados-Membros , mas que muito está ainda por fazer para 
maximizar o potencial de reuti lização das ISP. Em especial, ta nto os organismos do sector 
público como os reutilizadores pediram clarif icação e orientações sobre os princípios em 
matéria de tarifação e de atribuição de li cenças e sobre os formatos de dados. Os 
reutilizadores são também mais favoráveis que os detentores de ISP a uma alteração da 
Directiva com o objectivo de torn ar reutilizáveis todas as in formações acessíveis, à adopção 
de medidas suplementares para dar acesso aos recursos de dados do  sector público e à 
introdução de medidas práticas  para facilitar a reutilização (como listas dos documentos 
disponíveis, simplificação ou supressão das condiçõ es de concessão de licenças, tarifação com 
base nos custos marginais). 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Para uma empresa que procure desenvolver um produto comercia l em linha utilizando dados 
públicos de todos os Estados-Membros da UE, foram identificados os seguintes problemas:  
2.1. Clareza e transparência insuficientes 
• A reutilização continua a ser dificultada pe la falta de informações sobre os dados 
efectivamente disponíveis, bem como por co ndições de reutilização restritivas ou 
pouco claras, nomeadamente em ma téria de preço das informações. 
• Não há certeza suficiente quanto ao âmbito  da reutilização de alguns conjuntos de 
dados, havendo organismos do sector púb lico que recorrem excessivamente ao 
conceito de «missão de serviço públi co» para restringir a reutilização. 
• Para as PME, o processo de obtenção de au torização para reutilização das ISP poderá 
parecer demasiado complexo, levando-as a pôr de parte os seus produtos por falta de 
recursos para levar a bom termo o processo. 
                                                 
6 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexU riServ.do?uri=COM:2009:0212:FIN:PT:PDF. 
 
PT 3   PT 2.2. Recursos bloqueados 
• Estão actualmente excluídos do âmbito de ap licação da Directiva os dados recolhidos 
ou produzidos por organismos públicos de ra diodifusão, estabelecimentos de ensino 
e de investigação e instituições culturais. Os dados provenientes de algumas destas instituições, nomeadamente o material cultural do domínio público, são objecto de 
reutilização, mas em condições não regulamen tadas, de modo que a justificação das 
isenções tem de ser sujeita a um a nova análise custo/benefício. 
2.3. Preços excessivos e ausência de condições equitativas 
• Os reutilizadores lamentam que os preços sejam fixados a um nível que coloca 
efectivamente um obstáculo à reutilização, em especial para as PME. 
• Os organismos do sector público repartem muitas vezes incorrectamente os custos 
entre as operações relativas a informações  brutas e as relativas a informações 
tratadas, e não podem garantir que os preços cobrados às empresas pelas informações brutas e que utilizam para elaborar pr odutos de informação tratada são conformes 
com os preços que cobram internamente.  
• Alguns organismos do sector público combinam  o exercício da sua missão de serviço 
público com actividades comerciais lucrativ as, o que, em si mesmo, não é proibido 
pela Directiva ISP. Ao concorrer com o s ector privado nos mercados de produtos e 
serviços baseados nas ISP que produzem e/ ou recolhem, alguns destes organismos do 
sector público tendem a impor condições an ticoncorrenciais de tarifação e de 
concessão de licenças. 
2.4. Falta de coerência entre as abordagens dos Estados-Membros 
• A transposição e aplicação da Directiva e os  progressos registados na reutilização das 
ISP têm sido desiguais entre os Estados-Membros da União. 
• Cada um dos Estados-Membros aplica a po lítica de reutilização das ISP ao seu 
próprio ritmo, criando assim o risco de um a maior fragmentação do mercado interno, 
em detrimento das empresas, dos consumidores e dos cidadãos. 
2.5. Aplicação insuficiente das disposições em matéria de reutilização 
• Embora os Estados-Membros disponham de sistemas gerais de recurso que 
funcionam, só alguns deles prevêem auto ridades especificamente encarregadas de 
tratar os recursos contra organismos públic os que violam as regras de reutilização 
das ISP. 
• Na maioria dos Estados-Membros, os re utilizadores vêem-se confrontados com 
procedimentos complexos e morosos que não estão adaptados ao tratamento das suas 
reclamações. A falta de um mecanismo de recurso eficaz em alguns Estados-Membros (prazo para decisão, comp etências efectivas dos organismos) gera 
ineficácias em alguns mercados, com o consequente impacto negativo na 
concorrência e inovação e, em última análise, no bem-estar dos consumidores. 
 
PT 4   PT 3. JUSTIFICAÇÃO DA ACÇÃO DA UE,  VALOR ACRESCENTADO DA UE E 
SUBSIDIARIEDADE  
A Directiva ISP foi adoptada com base no ar tigo 114.º do TFUE (95.º do TCE), uma vez que 
tinha por objecto a livre circul ação de serviços e o bom fu ncionamento do mercado interno. 
Por conseguinte, as alterações à Dire ctiva devem ter a mesma base jurídica. 
A importância económica do livre acesso aos dados, nomeadamente os dados das 
administrações, como base para novos serv iços e produtos de informação é agora mais 
amplamente reconhecida. Embora as regras de  base que enquadram a reutilização das 
informações do sector público tenham sido harm onizadas a nível da Un ião, ainda há questões 
por resolver. 
Em primeiro lugar, o objectivo da Directiv a é reduzir a fragmentação  do mercado interno e 
incentivar produtos e serviços baseados nas I SP a nível transfronteiras, atendendo a que as 
discrepâncias nas regulamentações nacionais  em matéria de ISP podem impedir o bom 
funcionamento do mercado interno para  a reutilização de tais informações. 
Por exemplo, é necessária acção a nível da União, sob a forma de uma alteração do âmbito de 
aplicação da Directiva, a fim de garantir que  o material do domínio público na posse de 
instituições culturais seja dis ponibilizado para reutil ização de modo coerente em toda a União 
e não só num dado Estado-Membro. 
Em segundo lugar, o objectivo do quadro jurídico  estabelecido pela Directiva é assegurar 
condições que permitam maximizar os benefícios  potenciais da reutilização dos recursos de 
dados públicos na Europa. No entanto, com a e volução das actividades baseadas nas ISP, 
algumas das regras materiais em vigor não re flectem este objectivo. Por exemplo, o actual 
regime de tarifação é considerado inade quado para incentivar o desenvolvimento de 
actividades baseadas na reutilização de dados públicos. Além disso, vários Estados-Membros 
adoptaram individualmente a iniciativa de passar  a um regime de tarifação baseado nos custos 
marginais, enquanto outros têm mantido um regime baseado na recuperação dos custos. Só uma acção a nível da União sob a forma de harmonização vinculativa pode garantir que a 
regra geral e as excepções em  matéria de preços sejam coerentes em toda a União, 
incentivando assim as actividades de reutilização. 
4. O
BJECTIVOS POLÍTICOS  
As informações do sector público constituem um a importante matéria-prima para os produtos 
e serviços de conteúdos digita is, com um grande potencial ainda por explorar. O objectivo 
geral desta acção da União é c ontribuir para o crescimento ec onómico e a criação de emprego, 
melhorando as condições para a exploração  das ISP e facilitando o desenvolvimento do 
mercado interno da reutilização das ISP. Além disso, o facto de disponibilizar as ISP para 
reutilização terá também uma influência positiva na tran sparência, eficiência e 
responsabilização das administrações e contribu irá para uma maior participação dos cidadãos. 
Este objectivo geral coaduna-se plenamente com as  estratégias horizontais  a nível da União, 
em especial a Estratégia Europa 2020 da Co missão, lançada em 3 de Março de 2010 com o 
objectivo de transformar a Europa « numa economia inteligente, su stentável e inclusiva, que 
proporcione níveis elevados de emprego, de produtividade e de coesão social ».  
Este objectivo geral subdivide-se em objectivos específicos: 
 
PT 5   PT (1) Evitar distorções da concorrência no mercado da União:  a concorrência entre os 
reutilizadores e os operadores históricos constituídos por organismos públicos «híbridos» que exerçam actividades comerc iais deve ser feita em condições de 
igualdade.  
(2) Incentivar o mercado de conteúdos digitais  para produtos e serviços baseados 
nas ISP:  devem ser satisfeitas várias condições  no que respeita à reutilização dos 
dados ao longo da cadeia de exploração, comercial ou não, das ISP, a fim de 
incentivar o crescimento económico e a criação de postos de trabalho com a 
reutilização das ISP.  
(3) Incentivar a exploração transfronteiras das ISP: só será possível o 
desenvolvimento de um verdadeiro mercado interno para a reut ilização das ISP se 
forem removidos os obstáculos de ordem regulamentar e prática que se colocam à 
reutilização em toda a União. 
5. O
PÇÕES DE ACÇÃO POLÍTICA  
O relatório de avaliação de im pacto analisa as seguintes opçõ es (capítulos 4 e 5): i) não 
alteração da actual Directiva (cenário de base), ii) revogação da Directiva, iii) medidas não vinculativas, iv) alterações da legislação e v) uma solução combinada que associe medidas 
jurídicas não vinculativas e alterações da legislação. 
Manutenção da política actual: não alteração da  actual Directiva (cenário de base) 
Em 2009, após a primeira reavaliação da Di rectiva, a Comissão concluiu que havia 
desigualdades nos progressos e na aplicação da  mesma, tendo também identificado um certo 
número de obstáculos que ainda subsistem. Dada  a insuficiência de dados sobre o impacto e a 
aplicação da Directiva, a Comissão decidiu proc eder a uma nova avaliação em 2012, a fim de 
examinar se são necessári as alterações da legi slação, tendo em conta os  progressos entretanto 
realizados pelos Estados-Membros. No que diz respeito à reutilização das informações do sector público, esta opção de «manutenção da política actual» significa que permanecem 
aplicáveis as actuais disposições da Directiva e os instrumentos  de transposição nacionais. 
Fim da acção da União: revogação da Directiva ISP 
A Directiva ISP estabeleceu as condições de base  para a reutilização das ISP em toda a União 
e veio alterar as políticas e a legislação dos Estados-Mem bros. Sem a Directiva, os 
Estados-Membros teriam liberdade para revogar ou alterar a legislação nacional de execução 
aplicável à reutilização das ISP. Tal resultari a, na prática, na eliminação de todas as 
obrigações regulamentares actualmente previs tas na Directiva e nos instrumentos de 
transposição. 
Medidas não vinculativas 
Estes instrumentos, por exemplo orientações ou recomendações da Comissão, fornecem 
informações e/ou interpretação suplementares s obre algumas disposições da Directiva ISP. 
Durante a consulta, os inquiridos em todas as categorias sugeriram a adopção de medidas não 
vinculativas para os modelos de licenciamento, os formatos técnicos e os cálculos dos preços 
(nomeadamente para o cálculo dos custos marg inais). Os inquiridos também pediram, em 
 
PT 6   PT geral, mais acções de sensibilização (intercâm bio de melhores práticas, conhecimentos e 
experiências). 
Alterações da legislação 
Esta opção consiste na alteração do conteúdo da Directiva, incidindo portanto nos direitos e 
obrigações estabelecidos nas suas disposições.  Estas opções legislativas consistem em: i) 
alargar o âmbito de aplicação da Directiva aos sectores actualmente excluídos; ii) instituir 
uma regra de tarifação com base nos custos marginais, eventualmente com excepções; iii) 
alterar o princípio geral, de modo a tornar reutilizáveis todo s os documentos acessíveis; iv) 
exigir a publicação dos dados em formatos de leitura por máquina; v) tornar obrigatória a 
nomeação de uma entidade reguladora independente; vi) inverter o ónus da prova do cumprimento dos requisitos de tarifação; vii) impor que o âmbito da «missão de serviço 
público» seja definido apenas por via legislativa. 
Solução combinada 
Esta opção combinaria alterações de fundo ao quadro da reutilização (opção «alterações da 
legislação») com orientações suplementares sobr e os princípios a observar pelas autoridades 
dos Estados-Membros na sua aplicação a nível na cional (opção «medidas não vinculativas»). 
6. C
OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES POLÍTICAS E DO SEU IMPACTO  
A opção 1  (statu quo ) aumentaria a probabilidade de aborda gens divergentes a nível nacional, 
provocando insegurança regulamenta r e distorcendo as condições de concorrência no mercado 
interno. 
A opção 2  (revogação da Directiva ) eliminaria a rede de segurança que é constituída a nível 
da União pelo conjunto mínimo de regras apli cáveis à reutilização da s ISP, fazendo aumentar 
a insegurança regulamentar e conduzindo a abordage ns nacionais divergentes, em detrimento 
da concorrência e do mercado interno da reut ilização das ISP. A revogação  da Directiva seria 
também totalmente incompatível com as iniciativas conexas em matéria de acessibilidade e reutilização de dados desenvolvidas a nível quer da União, quer nacional. 
A opção 3  (medidas não vinculativas ), por si só, facil itaria a aplicação das regras da Directiva 
ISP em matéria de concessão de licenças e de  tarifação, mas aumentaria a probabilidade de 
abordagens divergentes a níve l nacional, provocando inseguranç a regulamentar e distorcendo 
as condições de concorrência no mercado interno. 
A opção 4  (alterações da legislação ) estabeleceria um quadro regulamentar propício à 
reutilização: alargaria o âmbito de  aplicação da Directiva ao ma terial cultural, criaria um 
direito da União com força executiva para a re utilização de dados públicos, faria diminuir os 
preços da reutilização das ISP e tornaria ma is eficaz o mecanismo de recurso para fazer 
cumprir o direito à reutilização.  
A opção 5  (pacote composto por medidas não vinculativas e alterações da legislação ) 
apresenta as mesmas vantagens que a opção 4,  mas facilitaria a aplicação das regras da 
Directiva ISP em matéria de c oncessão de licenças e de tarifação. Deste modo, asseguraria a 
convergência das abordagens regulamentares n acionais propícias à reutilização em todo o 
mercado interno, reforçando a segurança jurídica, aumentando os incentivos e reduzindo os obstáculos à reutilização das ISP. 
 
PT 7   PT A comparação destas diferentes opções políticas sugere que a opção 5  (pacote composto por 
medidas não vinculativas e alterações da legislação ) é o que permite o melhor equilíbrio 
entre promoção da reutilização das ISP, harmoni zação e segurança jurídica, tendo em conta as 
circunstâncias nacionais e os custos de execução.  
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
O principal indicador dos progressos realiza dos no cumprimento dos objectivos é a correcta 
transposição e aplicação da Directiva ISP.  
Os progressos na reutilização das ISP e políti cas conexas em toda a União serão também 
aferidos de acordo com indicadores que pod em ser validados em colaboração com os 
Estados-Membros (como previsto no Plano de Acção «Administração em linha» 2011-2015). 
A Comissão recolherá dados no âmbito dos rela tórios transmitidos obrigatoriamente pelos 
Estados-Membros, de contributos  das partes interessadas fo rnecidos no contexto de um 
diálogo regular e de estudos independentes. 
A Comissão procederá à reavaliação da aplicaçã o da Directiva e comunicará os respectivos 
resultados ao Parlamento Europeu e ao Consel ho três anos após a data da transposição.