COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.12.2022 COM(2022) 695 final 2022/0402(CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação

{SEC(2022) 432 final} - {SWD(2022) 390 final} - {SWD(2022) 391 final} - {SWD(2022) 392 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A União visa criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas, o acesso à justiça e o pleno respeito dos direitos fundamentais. A fim de promover este objetivo, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, afirmou no seu discurso sobre o estado da União, em 2020, que «Quem for reconhecido como progenitor num país, deve ser reconhecido como progenitor em qualquer outro país». Com esta declaração, a presidente da Comissão referiu a necessidade de assegurar que a filiação estabelecida num Estado‑Membro seja reconhecida em todos os outros Estados‑Membros para todos os efeitos. A presente iniciativa foi identificada como uma ação principal na Estratégia da UE sobre os direitos da criança e na Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ. O objetivo da proposta é reforçar a proteção dos direitos fundamentais e de outros direitos dos filhos em situações transfronteiriças, incluindo o seu direito a uma identidade, à não discriminação e à vida privada e familiar, bem como aos direitos sucessórios e de alimentos noutro Estado‑Membro, tendo primacialmente em conta o interesse superior da criança. Em consonância com este objetivo, as Conclusões do Conselho relativas à Estratégia da UE sobre os direitos da criança sublinham que os direitos da criança são universais, que todas as crianças usufruem dos mesmos direitos sem qualquer tipo de discriminação e que o superior interesse da criança tem de ser a principal prioridade de todas as ações relacionadas com crianças, quer sejam empreendidas por autoridades públicas ou instituições privadas. Os objetivos adicionais da proposta consistem em proporcionar segurança jurídica e previsibilidade quanto às regras em matéria de competência internacional e de lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e sobre o reconhecimento da filiação, bem como reduzir as custas judiciais e os encargos para as famílias e os sistemas judiciais dos Estados‑Membros relacionados com os processos judiciais de reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro. A necessidade de assegurar o reconhecimento da filiação entre Estados‑Membros decorre do facto de os cidadãos se encontrarem cada vez mais em situações transfronteiriças, por exemplo, quando têm membros da família noutro Estado‑Membro, se deslocam no interior da União, se mudam para outro Estado‑Membro para encontrar emprego ou constituir família ou compram bens imóveis noutro Estado‑Membro. No entanto, estima-se que dois milhões de crianças possam enfrentar atualmente uma situação em que o reconhecimento da sua filiação, tal como estabelecido num Estado‑Membro, não é reconhecido para todos os efeitos noutro Estado‑Membro. O direito da União já exige que os Estados‑Membros reconheçam a filiação de um filho tal como estabelecida noutro Estado‑Membro para efeitos dos direitos conferidos ao filho pelo direito da União, em especial ao abrigo do direito da União em matéria de livre circulação, incluindo a Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, o que implica o direito à igualdade de tratamento e a proibição de obstáculos em matérias como o reconhecimento dos nomes. No entanto, o direito da União ainda não exige que os Estados‑Membros reconheçam a filiação de um filho tal como estabelecida noutro Estado‑Membro para outros fins. Este não reconhecimento pode ter consequências negativas significativas para os filhos. Prejudica os seus direitos fundamentais em situações transfronteiriças e pode resultar na negação dos direitos que lhes são conferidos pela filiação ao abrigo do direito nacional. Assim, os filhos podem perder os seus direitos sucessórios ou de alimentos noutro Estado‑Membro, ou o direito a que um dos seus progenitores atue como representante legal noutro Estado‑Membro em matérias como tratamentos médicos ou escolarização. Estas dificuldades podem forçar as famílias a iniciar processos judiciais para que a filiação dos seus filhos seja reconhecida noutro Estado‑Membro, mas estes processos judiciais implicam tempo, custos e encargos tanto para as famílias como para os sistemas judiciais dos Estados‑Membros e têm resultados incertos. Em última análise, embora os Estados‑Membros sejam obrigados a reconhecer a filiação tal como estabelecida noutro Estado‑Membro para efeitos dos direitos decorrentes do direito da União, as famílias podem ser dissuadidas de exercer o seu direito à livre circulação por receio de que a filiação dos seus filhos não seja reconhecida noutro Estado‑Membro para todos os efeitos. Os motivos das atuais dificuldades com o reconhecimento da filiação são o facto de os Estados‑Membros disporem de regras substantivas diferentes em matéria de estabelecimento da filiação em situações nacionais, que são e continuarão a ser da sua competência, mas também de regras diferentes em matéria de competência internacional e normas de conflitos de leis para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e sobre o reconhecimento da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro, em que a União tem competência para agir. No entanto, atualmente, os atos da União em matéria de direito da família que tenham incidência transfronteiriça, nomeadamente em matéria de responsabilidade parental e de alimentos, de sucessões e de apresentação de documentos públicos noutro Estado‑Membro, não incluem no seu âmbito de aplicação regras sobre a competência internacional ou os conflitos de leis para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças ou sobre o reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros. As queixas dos cidadãos, as petições ao Parlamento Europeu e os processos judiciais mostram os problemas com que as famílias se deparam com o reconhecimento da filiação dos seus filhos em situações transfronteiriças no interior da União, incluindo quando se mudam para outro Estado‑Membro ou quando regressam ao seu Estado‑Membro de origem e solicitam o reconhecimento da filiação para todos os efeitos. Para resolver os problemas relacionados com o reconhecimento da filiação para todos os efeitos e colmatar a lacuna existente no direito da União, a Comissão propõe a adoção de regras da União em matéria de competência internacional no domínio da filiação (determinando quais os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros competentes para tratar de questões em matéria de filiação, incluindo o estabelecimento da filiação, em situações transfronteiriças) e de lei aplicável (designando a lei nacional que deve ser aplicável às questões em matéria de filiação, incluindo o estabelecimento da filiação, em situações transfronteiriças), de modo que facilite o reconhecimento num Estado‑Membro da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro. A Comissão propõe igualmente a criação de um certificado europeu de filiação que os filhos (ou os seus representantes legais) possam solicitar e utilizar para apresentar provas da sua filiação noutro Estado‑Membro. Dado que, no direito internacional, no direito da União e no direito dos Estados‑Membros, todos os filhos têm os mesmos direitos sem discriminação, a proposta abrange o reconhecimento da filiação de um filho, independentemente da forma como o filho foi concebido ou como nasceu e independentemente do tipo de família do filho. A proposta inclui, assim, o reconhecimento da filiação de um filho com pais do mesmo sexo, bem como o reconhecimento da filiação de um filho adotado internamente num Estado‑Membro. No entanto, a proposta não afeta a competência dos Estados‑Membros para adotar regras substantivas do direito da família, tais como regras sobre a definição de família ou regras sobre o estabelecimento da filiação em situações nacionais. A proposta também não afeta as regras dos Estados‑Membros em matéria de reconhecimento dos casamentos ou das parcerias registadas celebrados no estrangeiro. A proposta aplica-se independentemente da nacionalidade dos filhos e da nacionalidade dos seus progenitores. No entanto, em conformidade com os atos da União em vigor em matéria civil (incluindo o direito da família) e em matéria comercial, a proposta apenas exige o reconhecimento ou a aceitação de documentos que estabeleçam ou comprovem a filiação emitidos num Estado‑Membro, ao passo que o reconhecimento ou a aceitação de documentos que estabeleçam ou comprovem a filiação emitidos num Estado terceiro continuarão a ser regidos pelo direito nacional. •Coerência com as disposições da mesma política setorial Atualmente, os Estados‑Membros já são obrigados pelo direito da União em vigor a reconhecer a filiação de um filho tal como estabelecida noutro Estado‑Membro para efeitos do exercício dos direitos conferidos aos filhos pelo direito da União, em especial em matéria de livre circulação. A proposta não afeta esta obrigação dos Estados‑Membros. No entanto, na ausência de regras da União em matéria de competência internacional e lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e sobre o reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro para efeitos dos direitos que a filiação ao abrigo do direito nacional confere aos filhos, estas questões são atualmente regidas pela lei de cada Estado‑Membro. Os atos da União em vigor regem o reconhecimento das decisões judiciais e dos atos autênticos em vários domínios diretamente pertinentes para os filhos em situações transfronteiriças, como a responsabilidade parental, os alimentos e as sucessões. No entanto, as questões relativas à filiação estão excluídas do âmbito de aplicação destes instrumentos. Por seu lado, o regulamento relativo aos documentos públicos aborda a autenticidade dos documentos públicos em determinados domínios, incluindo o nascimento, a filiação e a adoção, mas não abrange o reconhecimento do conteúdo desses documentos públicos. A adoção de regras comuns sobre a competência internacional e lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e sobre o reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro complementaria a atual legislação da União em matéria de direito da família e sucessões e facilitaria a sua aplicação, uma vez que a filiação de um filho é uma questão preliminar que tem de ser resolvida antes da aplicação das regras da União em vigor em matéria de responsabilidade parental, de alimentos e de sucessões no que diz respeito ao filho.

Uma vez que a proposta visa proteger os direitos dos filhos em situações transfronteiriças, é coerente com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, que prevê que os Estados Partes têm de assegurar que a criança seja efetivamente protegida contra todas as formas de discriminação ou punição em função da situação jurídica ou das atividades de seus pais (artigo 2.º); que, todas as ações relativas à criança, adotadas por órgãos jurisdicionais ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o interesse superior da criança (artigo 3.º); e que as crianças têm direito a uma identidade e a serem educadas pelos seus pais (artigos 7.º e 8.º). A proposta é igualmente coerente com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que prevê o direito ao respeito pela vida privada e familiar, e com a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, nomeadamente no que diz respeito ao reconhecimento de crianças nascidas por maternidade de substituição. Por último, é igualmente coerente com o objetivo de proteção e promoção dos direitos da criança consagrado no Tratado da União Europeia (artigo 3.º, n.os 3 e 5, do TUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»). A Carta garante, na aplicação e execução do direito da União, a proteção dos direitos fundamentais das crianças e das suas famílias. Estes direitos incluem o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à não discriminação (artigo 21.º) e o direito das crianças de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, se tal corresponder ao seu interesse superior (artigo 24.º). Com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o artigo 24.º, n.º 2, da Carta estabelece igualmente que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. •Coerência com outras políticas da União A proposta baseia-se em várias iniciativas políticas. Entre estas contam-se o «Programa de Estocolmo do Conselho Europeu — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» de 2010, o Plano de Ação da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo e o Livro Verde de 2010 intitulado «Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos atos de registo civil». Além disso, em 2017, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa sobre o reconhecimento transfronteiriço dos certificados de adoção. Em 2020, a Comissão anunciou medidas para garantir que a filiação estabelecida num Estado‑Membro seria reconhecida em todos os outros Estados‑Membros. Esta iniciativa foi incluída na Estratégia da UE sobre os direitos da criança de 2021 como uma ação principal para apoiar a igualdade e os direitos das crianças, bem como na Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ, de 2020. O Parlamento Europeu congratulou‑se com a iniciativa da Comissão na sua Resolução de 2022 sobre a proteção dos direitos da criança nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família. As conclusões do Conselho relativas à Estratégia da UE sobre os direitos da criança sublinham que os direitos da criança são universais, que todas as crianças usufruem dos mesmos direitos da criança sem qualquer tipo de discriminação e que o superior interesse da criança tem de ser a principal prioridade de todas as ações relacionadas com crianças, quer sejam empreendidas por autoridades públicas ou instituições privadas. Tal implica necessariamente a criação de um quadro jurídico com regras uniformes em matéria de competência internacional e lei aplicável para o reconhecimento da filiação entre Estados‑Membros, permitindo que os filhos usufruam dos seus direitos na União sem discriminação. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Nos termos dos Tratados da União, o direito substantivo em matéria de família, incluindo o estatuto jurídico das pessoas, é da competência dos Estados‑Membros, o que significa que as regras substantivas para o estabelecimento da filiação de uma pessoa são estabelecidas no direito nacional. No entanto, a União pode adotar medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça nos termos do artigo 81.º, n.º 3, do TFUE, tais como medidas destinadas a facilitar que, uma vez estabelecida a filiação num Estado‑Membro, esta seja reconhecida noutros Estados‑Membros. Estas medidas podem incluir a adoção de regras comuns em matéria de competência internacional, lei aplicável e procedimentos para o reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro. Estas medidas não conduzirão à harmonização do direito substantivo dos Estados‑Membros relativo à definição de família ou de estabelecimento da filiação em situações nacionais. Tal como outros atos da União em matéria de direito da família, a proposta visa facilitar o reconhecimento das decisões judiciais e dos atos autênticos em matéria de filiação através da adoção de regras comuns em matéria de competência internacional e lei aplicável. A proposta visa exigir o reconhecimento da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro para efeitos, em especial, dos direitos decorrentes da filiação ao abrigo do direito nacional. O artigo 81.º, n.º 3, do TFUE é portanto a base jurídica adequada. Por força do Protocolo n.º 22 do TFUE, as medidas jurídicas adotadas no domínio da justiça não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis. Em virtude do Protocolo n.º 21 do TFUE, a Irlanda também não está vinculada por tais medidas. No entanto, uma vez apresentada uma proposta neste domínio, a Irlanda pode notificar a intenção de participar na adoção e na aplicação da medida, podendo também notificar a intenção de aceitar a medida após a sua aprovação. •Subsidiariedade Embora caiba aos Estados‑Membros estabelecer regras relativas à definição de família e ao estabelecimento da filiação, a competência para adotar medidas relativas ao direito da família e aos direitos dos filhos que tenham incidência transfronteiriça é partilhada entre a União e os Estados‑Membros. Os problemas ao nível do reconhecimento num Estado‑Membro da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro para efeitos de direitos decorrentes do direito nacional ou da União têm uma dimensão à escala da União, uma vez que o reconhecimento exige a participação de dois Estados‑Membros. As consequências do não reconhecimento da filiação também têm uma dimensão à escala da União, uma vez que as famílias podem ser dissuadidas de exercer o seu direito à livre circulação por receio de que a filiação do seu filho não seja reconhecida noutro Estado‑Membro para todos os efeitos. Os problemas ao nível do reconhecimento da filiação resultam, em especial, das regras substantivas dos diferentes Estados‑Membros para o estabelecimento da filiação e das regras dos diferentes Estados‑Membros em matéria de competência internacional e lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças. Os Estados‑Membros, agindo individualmente, não poderiam resolver satisfatoriamente os problemas ao nível do reconhecimento da filiação, uma vez que as regras e os procedimentos dos Estados‑Membros teriam de ser idênticos ou, pelo menos, compatíveis para que a filiação fosse reconhecida entre os Estados‑Membros. É necessária uma ação a nível da União para assegurar que um Estado‑Membro cujos órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competentes estabeleçam a filiação em situações transfronteiriças seja considerado competente para o fazer e que os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes de todos os Estados‑Membros apliquem a mesma lei para estabelecer a filiação em situações transfronteiriças. Desta forma, evitar-se-á um conflito de filiação para a mesma pessoa na União e cada Estado‑Membro reconhecerá a filiação estabelecida noutro Estado‑Membro. Por conseguinte, os objetivos da presente proposta, devido ao seu âmbito de aplicação e aos seus efeitos, seriam mais bem alcançados ao nível da União, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. •Proporcionalidade A presente proposta tem por objetivo facilitar o reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, prevendo o reconhecimento de i) decisões judiciais e ii) atos autênticos que estabeleçam a filiação com efeitos jurídicos vinculativos, bem como a aceitação de atos autênticos que não tenham efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro de origem, mas que tenham força probatória nesse Estado‑Membro. Para o efeito, a proposta harmoniza as regras dos Estados‑Membros em matéria de competência internacional para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e as regras em matéria de conflitos de leis dos Estados‑Membros que designam a lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças. A proposta não excede o necessário para atingir os seus objetivos: não interfere no direito nacional substantivo relativo à definição de família; não afeta a lei nacional em matéria de reconhecimento dos casamentos ou das parcerias registadas celebrados no estrangeiro; as regras em matéria de competência e lei aplicável aplicam-se apenas ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças; exige que os Estados‑Membros só reconheçam a filiação se esta tiver sido estabelecida num Estado‑Membro e não quando tiver sido estabelecida num Estado terceiro; não afeta a competência das autoridades dos Estados‑Membros para tratar matérias de filiação; e o certificado europeu de filiação é facultativo para os filhos (ou os seus representantes legais), não substituindo documentos nacionais equivalentes que comprovem a filiação. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. •Escolha do instrumento A adoção de regras uniformes em matéria de competência internacional e lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças só pode ser alcançada através de um regulamento, uma vez que só um regulamento assegura a interpretação e a aplicação das regras plenamente coerentes. Em consonância com anteriores atos da União em matéria de direito internacional privado, o instrumento jurídico preferido é, por conseguinte, um regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas Na preparação da proposta, a Comissão realizou amplas consultas em 2021 e 2022, abrangendo todos os Estados‑Membros (com exceção da Dinamarca). As consultas visaram um vasto leque de partes interessadas que representam cidadãos, autoridades públicas, académicos, profissionais da justiça, ONG e outros grupos de interesse pertinentes. As consultas foram compostas por i) comentários do público à avaliação de impacto inicial; ii) uma consulta pública aberta; iii) uma reunião com as partes interessadas e os representantes da sociedade civil; e iv) uma reunião com peritos das autoridades dos Estados‑Membros. Além das atividades de consulta da Comissão, foram realizadas consultas por um contratante externo. Estas foram compostas por i) inquéritos em linha dirigidos aos agentes do registo civil dos Estados‑Membros; ii) questionários escritos aos ministérios e sistemas judiciais dos Estados‑Membros; e iii) entrevistas com o sistema judicial e as ONG dos Estados‑Membros. De um modo geral, as partes interessadas que representam os direitos dos filhos, as famílias arco-íris, os profissionais da justiça e os agentes do registo civil defenderam que a União deveria resolver os atuais problemas ao nível do reconhecimento da filiação através da adoção de legislação vinculativa. Em contrapartida, as organizações que representam as famílias tradicionais e as que se opõem à maternidade de substituição criticaram, de um modo geral, uma proposta legislativa. As opiniões do público variaram. Os comentários recebidos contribuíram para a preparação da proposta e da avaliação de impacto que a acompanha. A avaliação de impacto inclui um resumo pormenorizado dos resultados das consultas realizadas pela Comissão. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Além das consultas das partes interessadas acima referidas, a Comissão também recolheu e utilizou conhecimentos especializados de outras fontes. Na preparação da proposta, a Comissão procurou obter os conhecimentos especializados do grupo de peritos sobre o reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, criado por si em 2021. A Comissão participou igualmente em reuniões de peritos sobre o projeto Filiação/Maternidade de substituição da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado e consultou literatura académica, relatórios e estudos. Para a preparação da avaliação de impacto, a Comissão baseou-se num estudo realizado por um contratante externo. O contratante externo também elaborou relatórios por país sobre, nomeadamente, o direito substantivo dos Estados‑Membros e o direito internacional privado em matéria de filiação. O estudo do contratante utilizou diferentes instrumentos para analisar os problemas existentes ao nível do reconhecimento da filiação, os impactos da presente proposta e as opções estratégicas consideradas. Estes instrumentos incluíram a utilização de dados empíricos recolhidos de diferentes formas (entrevistas, questionários, relatórios nacionais), bem como estatísticas e investigação documental. Nos casos em que não estavam disponíveis dados quantitativos, foram utilizadas estimativas qualitativas. O estudo realizado pelo contratante externo concluiu que a opção mais adequada para que a União atinja os seus objetivos políticos seria a adoção de um instrumento legislativo sobre o reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, incluindo a criação de um certificado europeu de filiação. •Avaliação de impacto Com base nas Orientações para Legislar Melhor da Comissão e nas conclusões da avaliação de impacto inicial, a Comissão preparou uma avaliação de impacto da proposta. Na avaliação de impacto, foram tidas em conta as seguintes opções estratégicas: i) o cenário de base; ii) uma recomendação da Comissão dirigida aos Estados‑Membros; iii) medidas legislativas que consistam num regulamento relativo ao reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros; e iv) medidas legislativas que consistam num regulamento relativo ao reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, incluindo a criação de um certificado europeu de filiação facultativo. Todas estas opções estratégicas, incluindo o cenário de base, seriam acompanhadas de determinadas medidas não legislativas para aumentar a sensibilização, promover boas práticas e melhorar a cooperação entre as autoridades dos Estados‑Membros que lidam com questões relacionadas com a filiação. A avaliação de impacto analisou cada uma destas opções no que diz respeito aos seus impactos esperados e à sua eficácia, eficiência e coerência com o quadro jurídico e político da União. Com base nesta avaliação, a opção composta por uma proposta de regulamento relativo ao reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, incluindo a criação de um certificado europeu de filiação facultativo foi a opção estratégica escolhida. A avaliação de impacto conclui que a opção escolhida facilitaria significativamente o reconhecimento da filiação para todos (cerca de dois milhões) os filhos de famílias transfronteiriças e não apenas para as pessoas que enfrentam atualmente mais problemas ao nível do reconhecimento da filiação. Em especial, o certificado europeu de filiação, especificamente concebido para ser utilizado noutro Estado‑Membro, reduziria os encargos administrativos dos procedimentos de reconhecimento e os custos de tradução para todas as famílias. A opção estratégica escolhida seria também a mais eficaz para resolver os problemas ao nível do reconhecimento da filiação, uma vez que os impactos positivos a nível jurídico, social e psicológico seriam muito significativos. A opção escolhida teria um claro impacto positivo na proteção dos direitos fundamentais dos filhos, como o seu direito à identidade, à não discriminação e à vida privada e familiar. Seria também a opção mais eficaz na proteção dos direitos conferidos aos filhos pela filiação ao abrigo do direito nacional, como o seu direito a alimentos e sucessões noutro Estado‑Membro. Por último, teria também um impacto social e psicológico positivo, uma vez que levaria a que os filhos em situações transfronteiriças fossem tratados como os filhos locais. Através da adoção de regras uniformes da União em matéria de competência internacional e lei aplicável e de reconhecimento da filiação sem necessidade de qualquer procedimento específico, a opção escolhida eliminaria os custos e encargos associados aos procedimentos administrativos e aos processos judiciais que os filhos e as suas famílias têm de suportar atualmente para que a filiação seja reconhecida noutro Estado‑Membro. Estima-se que os custos médios por processo de reconhecimento diminuiriam 71 % ao abrigo da opção escolhida e 90 % para as famílias que enfrentam atualmente os problemas mais graves ao nível do reconhecimento da filiação. A opção escolhida conduziria, por sua vez, a uma redução significativa dos custos, do tempo e do encargo para as autoridades públicas dos Estados‑Membros. Estima-se que, ao abrigo da opção escolhida, os custos dos processos de reconhecimento suportados pelas autoridades públicas diminuam 54 %. •Direitos fundamentais Tal como explicado anteriormente, os atuais problemas ao nível do reconhecimento da filiação conduzem a situações que violam os direitos fundamentais e outros direitos dos filhos em situações transfronteiriças. O facto de privar os filhos do seu estatuto jurídico e da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro é contrário aos direitos fundamentais dos filhos a uma identidade, à não discriminação e ao respeito pela vida privada e familiar, bem como aos seus interesses superiores. Ao facilitar o reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, a proposta visa proteger os direitos fundamentais dos filhos em situações transfronteiriças e assegurar a continuidade do estatuto de filiação na União. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Os Estados‑Membros podem incorrer em custos pontuais para se adaptarem às novas regras do regulamento, em especial os custos decorrentes da necessidade de formar juízes, agentes do registo civil e outras autoridades competentes sobre as novas regras. É de esperar que existam custos recorrentes menores para a formação contínua dessas autoridades. Nenhum destes custos deverá ser significativo e, de qualquer modo, seria compensado pelos ganhos de eficiência e pelas poupanças de custos decorrentes do regulamento. As disposições da proposta sobre a comunicação digital através do ponto de acesso eletrónico europeu no contexto do sistema informático descentralizado criado pelo Regulamento (UE) XX/AAAA [Regulamento Digitalização] teriam um impacto no orçamento da União, que pode ser coberto através da reafetação no âmbito do Programa «Justiça». Este impacto seria reduzido, uma vez que o sistema informático descentralizado não teria de ser especificamente criado para a aplicação da proposta, mas seria desenvolvido para muitos atos da União em matéria de cooperação judiciária em questões civis e comerciais ao abrigo do [Regulamento Digitalização]. Os Estados‑Membros incorreriam igualmente em alguns custos para instalar e manter os pontos de acesso do sistema informático descentralizado localizados no seu território e para adaptar os seus sistemas informáticos nacionais, a fim de os tornar interoperáveis com os pontos de acesso. No entanto, tal como referido, a maior parte destes investimentos financeiros já teria sido efetuada no contexto da digitalização de outros atos da União em matéria de cooperação judiciária em questões civis e comerciais. Além disso, os Estados‑Membros poderiam candidatar-se a subvenções para financiar estes custos ao abrigo dos programas financeiros pertinentes da União, em especial os fundos da política de coesão e o programa «Justiça». 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações Um regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros, não tendo, por conseguinte, de ser transposto para o direito nacional. A proposta prevê obrigações adequadas em matéria de acompanhamento, avaliação e prestação de informações. Em primeiro lugar, a aplicação prática do regulamento será acompanhada através de reuniões regulares da Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial reunindo peritos dos Estados‑Membros. Além disso, a Comissão efetuará uma avaliação completa da aplicação do regulamento cinco anos após a entrada em vigor do regulamento. A avaliação será efetuada com base, nomeadamente, nos contributos recebidos das autoridades dos Estados‑Membros, de peritos externos e das partes interessadas pertinentes. •Explicação das disposições da proposta A proposta consiste em nove capítulos: i) objeto, âmbito e definições; ii) competência em matéria de filiação em situações transfronteiriças; iii) lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças; iv) reconhecimento de decisões judiciais e de atos autênticos com efeitos jurídicos vinculativos emitidos noutro Estado‑Membro; v) aceitação de atos autênticos sem efeitos jurídicos vinculativos emitidos noutro Estado‑Membro; vi) o certificado europeu de filiação; vii) digitalização; viii) atos delegados; e ix) disposições gerais e finais. Capítulo I – Objeto, âmbito e definições O artigo 1.º define o objeto da proposta. A proposta visa concretizar o seu objetivo de facilitar o reconhecimento num Estado‑Membro da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro através da adoção de regras uniformes em matéria de i) competência internacional para o estabelecimento da filiação num Estado‑Membro em situações transfronteiriças; ii) lei aplicável ao estabelecimento da filiação num Estado‑Membro em situações transfronteiriças; iii) reconhecimento das decisões judiciais, bem como dos atos autênticos que estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos; iv) aceitação de atos autênticos sem efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro de origem, mas com força probatória nesse Estado‑Membro; e v) criação de um certificado europeu de filiação facultativo que permita ao filho ou a um representante legal apresentar provas da filiação noutro Estado‑Membro. A filiação é geralmente estabelecida por força da lei ou por um ato de uma autoridade competente, como uma decisão judicial, uma decisão de uma autoridade administrativa ou um ato notarial, após o qual a filiação está geralmente inscrita no registo civil ou da população do Estado‑Membro. No entanto, na maioria dos casos, os cidadãos solicitam o reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro com base num ato autêntico que não estabelece a filiação com efeitos jurídicos vinculativos, mas com força probatória da filiação previamente estabelecida nesse Estado‑Membro por outros meios (por força da lei ou por um ato de uma autoridade competente). Tais atos autênticos podem ser, por exemplo, um extrato do registo civil ou uma certidão de nascimento ou de filiação. As regras uniformes da proposta em matéria de lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças destinam-se a facilitar a aceitação de atos autênticos sem efeitos jurídicos vinculativos, mas com força probatória no Estado‑Membro de origem da filiação previamente estabelecida nesse Estado‑Membro (por exemplo, uma certidão de nascimento) ou de factos diferentes do estabelecimento da filiação (por exemplo, um reconhecimento da paternidade ou o consentimento para o estabelecimento da filiação). O artigo 2.º sobre a relação da proposta com outras disposições do direito da União esclarece que a proposta não deve afetar os direitos conferidos aos filhos pelo direito da União, em especial os direitos ao abrigo do direito da União em matéria de livre circulação, incluindo a Diretiva 2004/38/CE. A proposta não pretende prever quaisquer condições ou requisitos adicionais em matéria de reconhecimento da filiação para o exercício dos direitos decorrentes do direito da União, nem afetar a aplicação dessas regras. Por conseguinte, o direito da União em matéria de livre circulação continuará a ser aplicável sem prejuízo. Em especial, o reconhecimento da filiação para o exercício dos direitos decorrentes do direito da União só pode ser recusado por motivos permitidos ao abrigo do direito da União em matéria de livre circulação, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça. Além disso, com base no direito da União em vigor nos termos do artigo 21.º do TFUE e no direito derivado correspondente, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, o respeito da identidade nacional de um Estado‑Membro nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE e da ordem pública de um Estado‑Membro não pode servir de justificação para recusar o reconhecimento de uma relação de filiação entre os filhos e os seus progenitores do mesmo sexo para efeitos do exercício dos direitos conferidos ao filho pelo direito da União. Além disso, para efeitos do exercício dos direitos decorrentes do direito da União, a prova da filiação pode ser apresentada por qualquer meio. Por conseguinte, um Estado‑Membro não tem o direito de exigir que uma pessoa apresente a certidão prevista na proposta que acompanha uma decisão judicial ou um ato autêntico em matéria de filiação, ou o certificado europeu de filiação criado pela proposta, quando a pessoa pretende o reconhecimento da filiação para efeitos dos direitos conferidos ao filho pelo direito da União em matéria de livre circulação. Tal não deve, no entanto, impedir uma pessoa de optar, nesses casos, por apresentar também a certidão pertinente ou o certificado europeu de filiação. O artigo 2.º esclarece igualmente que a proposta não afetará a aplicação do regulamento relativo aos documentos públicos, que já simplifica a circulação de documentos públicos (tais como sentenças, atos notariais e certidões administrativas) em determinados domínios, incluindo o nascimento, a filiação e a adoção, no que diz respeito à sua autenticidade. O artigo 3.º determina o âmbito da proposta. As regras em matéria de competência e lei aplicável aplicam-se nos casos em que a filiação deva ser estabelecida num Estado‑Membro em situações transfronteiriças. As regras em matéria de reconhecimento da filiação aplicam-se nos casos em que a filiação a reconhecer tenha sido estabelecida num Estado‑Membro, pelo que a proposta não abrange o reconhecimento ou, se for caso disso, a aceitação de decisões judiciais e atos autênticos que estabeleçam ou comprovem a filiação exarados ou registados num Estado terceiro. Nestes casos, o reconhecimento ou a aceitação continuam sujeitos à lei nacional de cada Estado‑Membro. No entanto, a proposta aplica-se ao reconhecimento da filiação de todos os filhos, independentemente da sua nacionalidade e da nacionalidade dos seus progenitores, desde que a sua filiação tenha sido estabelecida num Estado‑Membro e não num Estado terceiro. As matérias que podem ter uma relação com a filiação de um filho, mas que são regidas por outros instrumentos da União ou internacionais ou pelo direito nacional, estão excluídas do âmbito da proposta, tais como as matérias relativas à responsabilidade parental, aos alimentos, à sucessão, à adoção internacional, à existência, validade ou reconhecimento do casamento ou da parceria registada dos progenitores do filho e aos efeitos da inscrição ou não inscrição da filiação do filho no registo pertinente de um Estado‑Membro. No entanto, ao resolver, a título preliminar, a filiação do filho, a proposta facilitaria a aplicação dos atos existentes da União em matéria de responsabilidade parental, de alimentos e de sucessões no que diz respeito ao filho. A proposta também não trata dos direitos e obrigações decorrentes da filiação ao abrigo do direito nacional, por exemplo, a nacionalidade e o nome do filho. O artigo 4.º define, para efeitos da proposta, os termos «filiação», «filho», «estabelecimento da filiação», «órgão jurisdicional» e «decisão judicial», «ato autêntico», «Estado‑Membro de origem», «sistema informático descentralizado» e «ponto de acesso eletrónico europeu». –O termo «filho» é definido de forma lata e inclui uma pessoa de qualquer idade cuja filiação deva ser estabelecida, reconhecida ou comprovada. Uma vez que o estatuto de filiação é relevante ao longo da vida de uma pessoa, a proposta aplica-se a filhos de qualquer idade, ou seja, tanto menores como adultos. No entanto, o interesse superior da criança e o direito a ser ouvida têm de ser entendidos como referindo-se à criança, tal como definida na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ou seja, como uma pessoa com menos de 18 anos, a menos que a maioridade seja atingida mais cedo nos termos da lei que lhe for aplicável. –Por «filiação» entende-se a relação entre progenitor e filho estabelecida na lei, incluindo o estatuto jurídico de ser filho de um ou mais progenitores específicos. Para efeitos da proposta, a filiação pode ser biológica, genética, por adoção ou por força da lei. Tal como referido, a proposta abrange a filiação estabelecida num Estado‑Membro de menores e adultos, incluindo um filho que tenha falecido e um filho que ainda não tenha nascido, quer se trate de um progenitor solteiro, de um casal de facto, de um casal casado ou de um casal numa parceria registada. Abrange o reconhecimento da filiação de um filho, independentemente da forma como o filho foi concebido ou como nasceu — incluindo assim os filhos concebidos com tecnologia de reprodução assistida — e independentemente do tipo de família do filho — incluindo assim os filhos com dois progenitores do mesmo sexo, os filhos com um único progenitor e os filhos adotados internamente num Estado‑Membro por um ou dois progenitores. –Por «estabelecimento da filiação» entende-se a determinação, na lei, da relação entre um filho e cada progenitor, incluindo o estabelecimento da filiação na sequência de um pedido de contestação de uma filiação já estabelecida. Se for caso disso, este termo pode igualmente abranger a extinção ou cessação da filiação. A proposta não se aplica ao estabelecimento da filiação em situações nacionais sem elementos transfronteiriços, como a adoção nacional num Estado‑Membro, embora se aplique ao reconhecimento da filiação estabelecida em tais situações nacionais num Estado‑Membro.

–Os atos autênticos são definidos em termos gerais, tal como noutros regulamentos da União em matéria de justiça civil. Os atos autênticos ao abrigo da proposta incluem, assim, i) documentos que estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos, tais como atos notariais (por exemplo, nos casos de adoção ou quando o filho ainda não nasceu), ou decisões administrativas (por exemplo, após um reconhecimento da paternidade), bem como ii) documentos que não estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos, mas que fornecem provas da filiação estabelecida por outros meios (por exemplo, um extrato de um registo da população ou do registo civil, uma certidão de nascimento ou uma certidão de filiação) ou provas de outros factos (por exemplo, um ato notarial ou um documento administrativo que comprove o reconhecimento da paternidade ou o consentimento para a utilização da tecnologia de reprodução assistida). O artigo 5.º esclarece que a proposta não afetará a questão de saber quais as autoridades competentes em cada Estado‑Membro para tratar de questões relacionadas com a filiação (por exemplo, órgãos jurisdicionais, autoridades administrativas, notários, agentes de registo e/ou outras autoridades). Capítulo II - Competência A fim de facilitar o reconhecimento ou, se for caso disso, a aceitação de decisões judiciais e de atos autênticos em matéria de filiação, a proposta estabelece regras de competência uniformes em matéria de estabelecimento da filiação com um elemento transfronteiriço. As regras em matéria de competência também evitam processos paralelos em diferentes Estados‑Membros com eventuais decisões contraditórias. Dado que, na maioria dos Estados‑Membros, os direitos em matéria de filiação não podem ser resolvidos ou dispensados, a proposta não prevê a autonomia das partes no que diz respeito à competência (como a eleição do órgão jurisdicional ou a transferência de competência). A proposta prevê critérios de competência alternativos para facilitar o acesso à justiça num Estado‑Membro. A fim de garantir que os filhos possam ter acesso a um órgão jurisdicional que se encontre nas suas proximidades, os critérios de competência baseiam-se na sua proximidade com o filho. Assim, a competência pode, em alternativa, caber ao Estado‑Membro da residência habitual do filho, da nacionalidade do filho, da residência habitual do requerido (por exemplo, a pessoa em relação à qual o filho reivindica a filiação), da residência habitual de qualquer um dos progenitores, da nacionalidade de qualquer um dos progenitores ou do nascimento do filho. Em conformidade com a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça nesta matéria, a residência habitual é estabelecida com base em todas as circunstâncias específicas de cada caso concreto. Se a competência não puder ser determinada com base num dos critérios gerais de competência alternativos, deverão ser competentes os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde o filho se encontra. Este critério da competência pode aplicar-se, em especial, às crianças refugiadas e às crianças internacionalmente deslocadas. Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado‑Membro for competente por força da proposta, a competência residual deverá, em cada Estado‑Membro, ser determinada pela lei desse Estado‑Membro. Por último, a fim de corrigir situações de denegação de justiça, a presente proposta prevê igualmente um forum necessitatis que permita a qualquer órgão jurisdicional de um Estado‑Membro com o qual o processo tenha uma conexão suficiente decidir de uma questão de filiação que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Tal pode ser feito a título excecional, como quando um processo se revele impossível nesse Estado terceiro, por exemplo, devido a uma guerra civil, ou quando não se possa razoavelmente esperar que o filho ou outra parte interessada intente uma ação nesse Estado terceiro. A proposta recorda igualmente o direito dos filhos menores de 18 anos que sejam capazes de formar a sua opinião de terem a oportunidade de a exprimir em processos relativos à filiação a que os menores estejam sujeitos. Capítulo III – Lei aplicável A proposta deve proporcionar segurança jurídica e previsibilidade, propondo regras comuns em matéria de lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças. Essas regras comuns visam evitar decisões contraditórias em matéria de filiação, dependendo dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro ou de outras autoridades competentes que estabelecem a filiação. Visam igualmente facilitar, em especial, a aceitação de atos autênticos que não estabeleçam a filiação com efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro de origem, mas que tenham força probatória nesse Estado‑Membro. A lei designada como aplicável pela proposta tem um caráter universal, ou seja, aplica-se quer se trate da lei de um Estado‑Membro ou da lei de um Estado terceiro. Regra geral, a lei aplicável ao estabelecimento da filiação deve ser a lei do Estado da residência habitual da pessoa que dá à luz, no momento do nascimento. No entanto, a fim de assegurar que a lei aplicável possa ser determinada em todas as circunstâncias, quando não for possível determinar a residência habitual da pessoa que deu à luz, no momento do nascimento (por exemplo, no caso de uma refugiada ou de uma mãe internacionalmente deslocada), deve aplicar-se a lei do Estado de nascimento do filho. A fim de resolver os problemas mais frequentes ao nível do reconhecimento da filiação que se verificam atualmente, a título de exceção à regra acima referida, caso essa regra resulte no estabelecimento da filiação no que diz respeito a apenas um dos progenitores (normalmente, o progenitor genético num casal do mesmo sexo), as autoridades de um Estado‑Membro com competência em matéria de filiação ao abrigo da proposta podem aplicar uma de duas regras alternativas subsidiárias, quer a lei da nacionalidade de um dos progenitores, quer a lei do Estado de nascimento do filho, para estabelecer a filiação no que respeita ao segundo progenitor (normalmente o progenitor não genético num casal do mesmo sexo). Esta possibilidade pode ser utilizada pelas autoridades com competência que considerem o estabelecimento da filiação pela primeira vez, mas também pelas autoridades com competência numa situação em que as autoridades de outro Estado‑Membro já tenham estabelecido a filiação relativamente a apenas um dos progenitores. Sempre que uma decisão judicial ou um ato autêntico que estabeleça a filiação com efeitos jurídicos vinculativos relativamente a cada um dos progenitores, em conformidade com uma das leis aplicáveis designadas na proposta, tenha sido proferida, exarada ou registada por um órgão jurisdicional ou outra autoridade competente de um Estado‑Membro competente nos termos da proposta, cada um desses documentos que estabelecem a filiação relativamente a cada um dos progenitores deve ser reconhecido em todos os outros Estados‑Membros, em conformidade com as regras de reconhecimento estabelecidas na proposta. Além disso, o filho (ou um representante legal) pode solicitar e utilizar um certificado europeu de filiação para comprovar a filiação em relação a ambos os progenitores noutro Estado‑Membro. Em circunstâncias excecionais, por considerações de interesse público, os órgãos jurisdicionais e outras autoridades competentes para estabelecer a filiação em situações transfronteiriças deverão ter a possibilidade de afastar certas disposições da lei estrangeira quando a sua aplicação num caso específico seja manifestamente incompatível com a ordem pública do seu Estado‑Membro. No entanto, essas autoridades não devem poder aplicar esta exceção para afastar a lei de outro Estado quando tal seja contrário à Carta e, em especial, ao seu artigo 21.º, que proíbe a discriminação. Por conseguinte, esta exceção não deve aplicar-se para recusar a aplicação de uma disposição de outro Estado que preveja a possibilidade da filiação relativamente aos dois progenitores de um casal do mesmo sexo pelo simples facto de os progenitores serem do mesmo sexo. Capítulo IV – Reconhecimento Este capítulo prevê regras sobre o reconhecimento de decisões judiciais e atos autênticos que estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos emitidos noutro Estado‑Membro. O reconhecimento num Estado‑Membro das decisões judiciais proferidas noutro Estado‑Membro e dos atos autênticos que estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro de origem deverá basear-se no princípio da confiança mútua nos respetivos sistemas de justiça. Esta confiança deve ser reforçada através da adoção de regras uniformes em matéria de competência internacional e de lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças. As decisões judiciais e os atos autênticos que estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos emitidos num Estado‑Membro devem ser reconhecidos noutro Estado‑Membro sem que seja necessário qualquer procedimento especial, incluindo a atualização do registo civil do filho. Tal não prejudica a possibilidade de uma parte interessada poder intentar uma ação judicial para obter uma decisão que declare que não existem motivos para recusar o reconhecimento da filiação ou ações para o não reconhecimento da filiação. Uma parte que pretenda invocar uma decisão judicial ou um ato autêntico que estabelece a filiação com efeitos jurídicos vinculativos noutro Estado‑Membro deve apresentar uma cópia da decisão judicial ou do ato autêntico e a respetiva certidão. As certidões destinam-se a facilitar a legibilidade dos documentos que acompanham e, por conseguinte, o seu reconhecimento. No que diz respeito aos atos autênticos que estabelecem a filiação com efeitos jurídicos vinculativos, a certidão serve igualmente para provar que o Estado‑Membro cuja autoridade emitiu o ato autêntico tinha competência para estabelecer a filiação nos termos da proposta. As autoridades do Estado‑Membro onde a filiação é invocada não podem exigir a apresentação de uma certidão que acompanhe uma decisão judicial ou um ato autêntico que estabeleça a filiação com efeitos jurídicos vinculativos ou um certificado europeu de filiação, caso a filiação seja invocada para efeitos de direitos decorrentes do direito da União, incluindo o direito à livre circulação. Tal não deve, no entanto, impedir uma pessoa de optar, nesses casos, por apresentar também a certidão pertinente ou um certificado europeu de filiação. Nos termos da proposta, a lista de motivos de recusa do reconhecimento da filiação é exaustiva, em consonância com o seu objetivo subjacente de facilitar o reconhecimento da filiação. Ao avaliar uma eventual recusa do reconhecimento da filiação por razões de ordem pública, as autoridades dos Estados‑Membros têm de ter em conta os interesses do filho, em especial a proteção dos direitos da criança, incluindo a preservação de laços familiares genuínos entre o filho e os progenitores. O motivo de recusa do reconhecimento baseado na ordem pública deve ser utilizado a título excecional e tendo em conta as circunstâncias de cada caso concreto, ou seja, não se pode excluir de forma abstrata o reconhecimento da filiação de um filho nos casos em que, por exemplo, estejam envolvidos progenitores do mesmo sexo. Num determinado caso, esse reconhecimento teria de ser manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado‑Membro onde se solicita o reconhecimento, porque, por exemplo, os direitos fundamentais de uma pessoa foram violados na conceção, no nascimento ou na adoção do filho ou no estabelecimento da filiação do filho. Os órgãos jurisdicionais ou outras autoridades competentes não devem poder recusar o reconhecimento de uma decisão judicial ou de um ato autêntico emitido noutro Estado‑Membro se tal for contrário à Carta e, em particular, ao seu artigo 21.º, que proíbe a discriminação, incluindo de crianças. Por conseguinte, as autoridades dos Estados‑Membros não podem recusar, por razões de ordem pública, o reconhecimento de uma decisão judicial ou de um ato autêntico que estabeleça a filiação mediante a adoção por um só homem, ou o estabelecimento da filiação relativamente a dois progenitores de um casal do mesmo sexo, pelo simples facto de os progenitores serem do mesmo sexo. A proposta não afetará as limitações impostas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça à utilização da ordem pública para recusar o reconhecimento da filiação quando, ao abrigo do direito da União em matéria de livre circulação, os Estados‑Membros são obrigados a reconhecer um documento que estabeleça uma relação de filiação emitido pelas autoridades de outro Estado‑Membro para efeitos do exercício de direitos decorrentes do direito da União. Em especial, o reconhecimento de uma relação de filiação para efeitos do exercício dos direitos conferidos ao filho pelo direito da União não pode ser recusado invocando a ordem pública com o fundamento de que os progenitores são do mesmo sexo. Capítulo V – Atos autênticos sem efeitos jurídicos vinculativos

A proposta prevê igualmente a aceitação de atos autênticos que não estabeleçam a filiação com efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro de origem, mas que tenham força probatória nesse Estado‑Membro. A força probatória pode referir-se ao estabelecimento prévio da filiação por outros meios ou a outros factos. Consoante o direito nacional, esse ato autêntico pode ser, por exemplo, uma certidão de nascimento, uma certidão de filiação, um extrato do registo de nascimento ou um documento notarial ou administrativo que comprove o reconhecimento da paternidade ou o consentimento da mãe ou de um filho para o estabelecimento da filiação. Tais atos autênticos deverão ter noutro Estado‑Membro a mesma força probatória que têm no Estado‑Membro de origem, ou efeitos o mais comparáveis possível. Uma pessoa que pretenda utilizar esse ato autêntico noutro Estado‑Membro pode solicitar à autoridade que exarou ou registou formalmente o ato autêntico no Estado‑Membro de origem que emita uma certidão que descreva a força probatória do ato. A aceitação de atos autênticos sem efeitos jurídicos vinculativos, mas com força probatória, só pode ser recusada por razões de ordem pública, com as mesmas limitações aplicáveis a esse motivo de recusa quando aplicadas a decisões judiciais e a atos autênticos com efeitos jurídicos vinculativos, incluindo no que diz respeito ao cumprimento da Carta. Capítulo VI – Certificado europeu de filiação A proposta prevê a criação de um certificado europeu de filiação facultativo («o certificado»). Este certificado uniforme destina-se especificamente a facilitar o reconhecimento da filiação na União, uma vez que seria emitido «para utilização noutro Estado‑Membro». O certificado tem de ser emitido no Estado‑Membro onde a filiação foi estabelecida em conformidade com a lei aplicável e cujos órgãos jurisdicionais tinham competência nos termos da proposta. Uma vez emitido, o certificado também pode ser utilizado no Estado‑Membro onde foi emitido. O certificado é facultativo, uma vez que as autoridades dos Estados‑Membros só serão obrigadas a emiti-lo se o filho ou um representante legal o solicitar. Por conseguinte, as pessoas com direito a requerer um certificado não seriam obrigadas a fazê-lo e teriam a liberdade para apresentar outros documentos, como uma decisão judicial ou um ato autêntico acompanhado da certidão pertinente, ao solicitarem o reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro. Todavia, nenhuma autoridade ou pessoa à qual seja apresentada uma cópia do certificado emitido noutro Estado‑Membro poderia solicitar que lhe fosse apresentado em vez dele uma decisão judicial ou um ato autêntico. As certidões de nascimento ou filiação nacionais são, normalmente, atos autênticos com força probatória da filiação. Os certificados nacionais são emitidos ao abrigo de um procedimento diferente, num formato diferente e numa língua diferente em cada Estado‑Membro e têm conteúdos e efeitos diferentes consoante o Estado‑Membro de emissão. Nos termos da proposta, podem circular acompanhados de uma certidão facultativa que descreva a sua força probatória, tendo a sua força probatória de ser aceite, salvo se forem contrários à ordem pública do Estado‑Membro em que são apresentados. Em contrapartida, um certificado é sempre emitido através do mesmo procedimento que o estabelecido na proposta, num formulário-tipo uniforme (incluído no anexo V da proposta) e com o mesmo conteúdo e efeitos em toda a União que o estabelecido na proposta. Presume-se que o certificado demonstra com exatidão os elementos estabelecidos ao abrigo da lei aplicável designada pela proposta e não precisa de ser transposto para um documento nacional antes de poder ter acesso ao registo pertinente num Estado‑Membro. Uma vez que o formulário de certificado estaria disponível em todas as línguas da União, a necessidade de traduções seria significativamente reduzida. Dada a estabilidade do estatuto de filiação na maioria dos casos, a validade do certificado e das suas cópias não seria limitada no tempo, sem prejuízo da possibilidade de retificar, alterar, suspender ou retirar o certificado, conforme necessário. Capítulo VII – Atos delegados Se for necessário alterar os formulários-tipo das certidões que acompanham uma decisão judicial ou um ato autêntico ou o certificado europeu de filiação anexo à presente proposta, a Comissão terá poderes para adotar atos delegados após a realização das consultas necessárias dos peritos dos Estados‑Membros. Capítulo VIII – Digitalização Este capítulo contém disposições relativas à comunicação eletrónica entre as pessoas singulares (ou os seus representantes legais) e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros ou outras autoridades competentes através de um sistema informático descentralizado e do ponto de acesso eletrónico europeu estabelecido no Portal Europeu da Justiça. Os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros ou outras autoridades competentes serão autorizados a comunicar com uma pessoa singular através do ponto de acesso eletrónico europeu se a pessoa singular tiver dado o seu consentimento expresso e prévio para a utilização deste meio de comunicação. Capítulo IX – Disposições gerais e finais Este capítulo contém, em especial, disposições sobre a relação da proposta com as convenções internacionais em vigor, disposições sobre a proteção de dados e disposições transitórias sobre a utilização de decisões judiciais e atos autênticos emitidos antes da data de aplicação do regulamento. 2022/0402 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos em matéria de filiação e à criação de um certificado europeu de filiação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)A União fixou o objetivo de criar, manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça no pleno respeito pelos direitos fundamentais em que a livre circulação das pessoas e o acesso à justiça serão garantidos. Para a criação gradual desse espaço, a União deve adotar medidas destinadas a assegurar o reconhecimento mútuo entre os Estados‑Membros das sentenças e decisões judiciais e extrajudiciais em matéria civil e a compatibilidade das regras aplicáveis nos Estados‑Membros em matéria de conflitos de leis e de competência judiciária em matéria civil. (2)O presente regulamento diz respeito ao reconhecimento num Estado‑Membro da filiação de um filho tal como estabelecida noutro Estado‑Membro. Visa proteger os direitos fundamentais e outros direitos dos filhos em questões relacionadas com a sua filiação em situações transfronteiriças, incluindo o seu direito a uma identidade, à não discriminação e à vida privada e familiar, tendo primacialmente em conta o interesse superior da criança. O presente regulamento visa igualmente proporcionar segurança jurídica e previsibilidade e reduzir os custos de contencioso e os encargos para as famílias, os órgãos jurisdicionais nacionais e outras autoridades competentes no âmbito de processos de reconhecimento da filiação noutro Estado‑Membro. Para concretizar estes objetivos, o presente regulamento deve exigir que os Estados‑Membros reconheçam, para todos os efeitos, a filiação de um filho tal como estabelecida noutro Estado‑Membro. (3)Nos termos dos artigos 21.º, 45.º, 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os cidadãos da União gozam do direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros. Incluem o direito dos cidadãos da União de não enfrentarem quaisquer obstáculos e o direito à igualdade de tratamento em relação aos nacionais no exercício da livre circulação, incluindo no que diz respeito a determinadas vantagens sociais, definidas como quaisquer vantagens suscetíveis de facilitar a mobilidade. Este direito aplica-se igualmente aos membros da família de cidadãos da União, tal como definidos na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, em questões relacionadas com bolsas de estudo, admissão ao ensino, redução dos custos dos transportes públicos para famílias numerosas, redução das tarifas dos estudantes para os transportes públicos e redução dos preços das entradas nos museus. A proteção conferida pelas disposições do Tratado em matéria de livre circulação inclui igualmente o direito de obter o reconhecimento de um nome legalmente atribuído num Estado‑Membro noutros Estados‑Membros. (4)O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») declarou que um Estado‑Membro é obrigado a reconhecer uma relação de filiação para permitir a uma criança exercer, sem entraves, com cada um dos progenitores, o direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros, tal como garantido no artigo 21.º, n.º 1, do TFUE, e de exercer todos os direitos conferidos à criança pelo direito da União. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exige que os Estados‑Membros reconheçam, para outros fins que não o exercício dos direitos conferidos ao filho pelo direito da União, a relação de filiação entre o filho e as pessoas mencionadas na certidão de nascimento emitida pelas autoridades de outro Estado‑Membro como sendo os seus progenitores. (5)Nos termos dos Tratados, a competência para adotar regras substantivas em matéria de direito da família, tais como as regras relativas à definição de família e as regras relativas ao estabelecimento da filiação de um filho, cabe aos Estados‑Membros. No entanto, nos termos do artigo 81.º, n.º 3, do TFUE, a União pode adotar medidas relativas ao direito da família que tenham incidência transfronteiriça, em especial as regras relativas à competência internacional, à lei aplicável e ao reconhecimento da filiação. (6)Em conformidade com a competência da União para adotar medidas em matéria de direito da família com incidência transfronteiriça, o «Programa de Estocolmo do Conselho Europeu — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» de 2010 convidou a Comissão a analisar os problemas que ocorrem a respeito das certidões de registo civil e do acesso aos registos civis e, com base nos resultados dessa análise, a apresentar as propostas adequadas e a ponderar se será apropriado o reconhecimento mútuo dos efeitos das certidões de registo civil, pelo menos em certos domínios. O Plano de Ação da Comissão de aplicação do Programa de Estocolmo previa uma proposta legislativa relativa à dispensa de formalidades para a autenticação dos atos entre os Estados‑Membros e uma proposta legislativa relativa ao reconhecimento mútuo dos efeitos de determinadas certidões de registo civil, nomeadamente no que diz respeito ao nascimento, à filiação e à adoção. (7)Em 2010, a Comissão publicou um Livro Verde intitulado «Reduzir os trâmites administrativos para os cidadãos: Promover a livre circulação dos documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos dos atos de registo civil», mediante o qual lançou uma consulta alargada sobre as questões relacionadas com a livre circulação de documentos públicos e o reconhecimento dos efeitos das certidões de registo civil. Entre outros aspetos, ponderou a possibilidade de criar um certificado europeu de registo civil que facilitaria o reconhecimento transfronteiriço do estado civil na União. A consulta visou recolher os pontos de vista dos meios interessados e do público em geral, de modo a tentar definir uma política da União nestes domínios e adotar propostas legislativas. Em 2016, o legislador da União adotou o Regulamento (UE) 2016/1191 relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos através da simplificação dos requisitos para a apresentação de certos documentos públicos na União Europeia, incluindo os documentos relativos ao nascimento, à filiação e à adoção. (8)Embora a União tenha competência para adotar medidas em matéria de direito da família com incidência transfronteiriça, tais como regras em matéria de competência internacional, lei aplicável e reconhecimento da filiação entre os Estados‑Membros, até à data não adotou disposições nesses domínios no que diz respeito à filiação. As disposições dos Estados‑Membros atualmente aplicáveis nestes domínios diferem. (9)A nível da União, vários atos da União tratam de determinados direitos das crianças em situações transfronteiriças, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho. No entanto, estes regulamentos não incluem disposições sobre o estabelecimento ou o reconhecimento da filiação. Por seu lado, o Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho inclui no seu âmbito de aplicação os documentos públicos sobre o nascimento, a filiação e a adoção, mas este regulamento trata da autenticidade e da língua desses documentos e não do reconhecimento do seu conteúdo ou efeitos noutro Estado‑Membro. (10)Devido à ausência de disposições da União em matéria de competência internacional e lei aplicável para o estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças e sobre o reconhecimento da filiação entre Estados‑Membros, as famílias podem deparar-se com dificuldades em obter o reconhecimento da filiação dos seus filhos para todos os efeitos na União, incluindo quando se deslocam para outro Estado‑Membro ou quando regressam ao seu Estado‑Membro de origem. (11)A filiação confere aos filhos uma série de direitos, incluindo o direito a uma identidade, a um nome, a uma nacionalidade (quando regido por ius sanguinis), o direito de guarda e o direito de visita pelos progenitores, os direitos de alimentos, os direitos sucessórios e o direito a ser legalmente representados pelos progenitores. O não reconhecimento num Estado‑Membro da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro pode ter consequências negativas graves para os direitos fundamentais dos filhos e para os direitos que decorrem do direito nacional. Tal pode levar as famílias a intentar ações judiciais para que a filiação do seu filho seja reconhecida noutro Estado‑Membro, embora esses processos tenham resultados incertos e impliquem tempo e custos significativos tanto para as famílias como para os sistemas judiciais dos Estados‑Membros. Em última análise, as famílias podem ser dissuadidas de exercer o seu direito de livre circulação por receio de que a filiação do seu filho não seja reconhecida noutro Estado‑Membro para efeitos dos direitos decorrentes do direito nacional. (12)Em 2020, a Comissão anunciou medidas para garantir que a filiação estabelecida num Estado‑Membro seria reconhecida em todos os outros Estados‑Membros. Esta iniciativa foi incluída na Estratégia da UE para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ, de 2020, e na Estratégia da UE sobre os direitos da criança, de 2021, enquanto ação principal para apoiar a igualdade e os direitos das crianças. O Parlamento Europeu congratulou-se com a iniciativa da Comissão na sua Resolução de 2021 sobre os direitos das pessoas LGBTIQ na UE e na sua Resolução de 2022 sobre a proteção dos direitos da criança nos processos de Direito Civil, Direito Administrativo e Direito da Família. (13)O presente regulamento não deve afetar os direitos conferidos aos filhos pelo direito da União, em especial os direitos de que os filhos usufruem ao abrigo do direito da União em matéria de livre circulação, incluindo a Diretiva 2004/38/CE. Por exemplo, os Estados‑Membros já têm de reconhecer atualmente uma relação de filiação para permitir que os filhos exerçam, com cada um dos seus progenitores, o direito de livre circulação e residência no território dos Estados‑Membros sem impedimentos, bem como exercer todos os direitos conferidos ao filho pelo direito da União. O presente regulamento não prevê nenhuma condição ou requisito adicional para o exercício desses direitos. (14)Nos termos do artigo 21.º do TFUE e do direito derivado correspondente, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, o respeito da identidade nacional de um Estado‑Membro nos termos do artigo 4.º, n.º 2, do TUE e da ordem pública de um Estado‑Membro não pode servir de justificação para recusar o reconhecimento de uma relação de filiação entre os filhos e os seus progenitores do mesmo sexo para efeitos do exercício dos direitos conferidos aos filhos pelo direito da União. Além disso, para efeitos do exercício desses direitos, a prova da filiação pode ser apresentada por qualquer meio. Por conseguinte, um Estado‑Membro não tem o direito de exigir que uma pessoa apresente as certidões previstas no presente regulamento que acompanham uma decisão judicial ou um ato autêntico em matéria de filiação, ou o certificado europeu de filiação criado pelo presente regulamento, quando a pessoa invocar, no contexto do exercício do direito de livre circulação, direitos conferidos aos filhos pelo direito da União. Tal não deve, no entanto, impedir uma pessoa de optar, nesses casos, por apresentar também a certidão pertinente ou o certificado europeu de filiação previsto no presente regulamento. A fim de assegurar que os cidadãos da União e os membros das suas famílias sejam informados de que o presente regulamento não afeta os direitos conferidos aos filhos pelo direito da União, os formulários das certidões e do certificado europeu de filiação anexados ao presente regulamento devem incluir uma declaração que especifique que a certidão pertinente ou o certificado europeu de filiação não afetam os direitos conferidos aos filhos pelo direito da União, em especial os direitos de que os filhos usufruem ao abrigo do direito da União em matéria de livre circulação, e que, para o exercício desses direitos, a prova da relação de filiação pode ser apresentada por qualquer meio.

(15)O presente regulamento não deve afetar o Regulamento (UE) 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos públicos relativos ao nascimento, à filiação e à adoção, em especial no que diz respeito à apresentação pelos cidadãos de cópias certificadas e à utilização pelas autoridades dos Estados‑Membros do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») se tiverem dúvidas razoáveis quanto à autenticidade de um documento público relativo ao nascimento, à filiação ou à adoção ou à sua cópia certificada que lhes seja apresentada. (16)O artigo 2.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989 («Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança»), exige que os Estados Partes respeitem e garantam os direitos das crianças sem discriminação alguma e tomem todas as medidas adequadas para que a criança seja efetivamente protegida contra todas as formas de discriminação ou de sanção decorrentes das circunstâncias dos progenitores da criança. Nos termos do artigo 3.º da referida convenção, todas as decisões adotadas, nomeadamente, por órgãos jurisdicionais e autoridades administrativas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. (17)Qualquer referência ao «interesse superior da criança» no presente regulamento deve aplicar-se às crianças na aceção do artigo 1.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989 («Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança»), ou seja, menores de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhes for aplicável, atingirem a maioridade mais cedo. Todas as referências ao «interesse superior da criança» no presente regulamento deverão ser igualmente interpretadas à luz do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta») e dos artigos 3.º e 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, aplicadas ao abrigo do direito nacional. Todas as referências aos «interesses do filho» no presente regulamento deverão ser entendidas como referindo‑se ao interesse superior da criança e aos interesses dos filhos, independentemente da sua idade. (18)O artigo 8.º da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950 («Convenção Europeia dos Direitos do Homem»), estabelece o direito ao respeito pela vida privada e familiar, ao passo que o artigo 1.º do Protocolo n.º 12 da referida convenção prevê que o gozo de todo e qualquer direito previsto na lei tem de ser garantido sem discriminação alguma, incluindo o nascimento. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos interpretou o artigo 8.º da Convenção no sentido de que exige que todos os Estados sob a sua jurisdição reconheçam a relação jurídica de filiação estabelecida no estrangeiro entre um filho nascido por maternidade de substituição e o progenitor biológico previsto, e que prevejam um mecanismo para o reconhecimento, na lei, da relação de filiação com o progenitor não biológico previsto (por exemplo, através da adoção do filho). (19)O Tribunal de Justiça confirmou que as características essenciais do direito da União deram origem a uma rede estruturada de princípios, regras e relações jurídicas mutuamente interdependentes entre a União e os seus Estados‑Membros e entre os seus Estados‑Membros entre si. Esta construção jurídica assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado‑Membro partilha com todos os outros Estados‑Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns em que a União se funda, como precisado no artigo 2.º do TUE. Esta premissa implica e justifica a existência de uma confiança mútua entre os Estados‑Membros quanto ao reconhecimento desses valores. (20)Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia («TUE»), a igualdade e a não discriminação figuram entre os valores em que se funda a União e que são comuns aos Estados‑Membros. O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação em razão, nomeadamente, do nascimento. O artigo 3.º do TUE e o artigo 24.º da Carta preveem a proteção dos direitos da criança e o artigo 7.º da Carta prevê que todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar. (21)Em conformidade com as disposições das convenções internacionais e do direito da União, o presente regulamento deverá assegurar que os filhos usufruam dos seus direitos e mantenham o seu estatuto jurídico em situações transfronteiriças sem discriminação. Para este efeito, e à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, nomeadamente em matéria de confiança mútua entre os Estados‑Membros, e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, o presente regulamento deve abranger o reconhecimento num Estado‑Membro da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro, independentemente da forma como o filho foi concebido ou como nasceu e independentemente do tipo de família do filho, incluindo a adoção nacional. Por conseguinte, sob reserva da aplicação das regras em matéria de lei aplicável do presente regulamento, o presente regulamento deve abranger o reconhecimento num Estado‑Membro da filiação estabelecida noutro Estado‑Membro de um filho com progenitores do mesmo sexo. O presente regulamento deve também abranger o reconhecimento num Estado‑Membro da filiação de um filho adotado a nível nacional noutro Estado‑Membro ao abrigo das regras que regem a adoção nacional nesse Estado‑Membro. (22)Para alcançar os seus objetivos, é necessário e adequado que o presente regulamento reúna regras comuns em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento ou, consoante o caso, aceitação de decisões judiciais e atos autênticos em matéria de filiação, bem como regras sobre a criação de um certificado europeu de filiação num instrumento jurídico da União que seja vinculativo e diretamente aplicável. (23)O presente regulamento abrange a «matéria civil», que inclui os processos judiciais civis e as decisões resultantes em matéria de filiação, bem como os atos autênticos em matéria de filiação. A expressão «matéria civil» deverá ser interpretada de forma autónoma, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Deverá ser considerada um conceito autónomo que terá de ser interpretado como remetendo, por um lado, para os objetivos e o sistema do presente regulamento e, por outro, para os princípios gerais resultantes do conjunto das ordens jurídicas nacionais. A expressão «matéria civil» deverá, portanto, ser interpretada no sentido de que pode mesmo abranger medidas que, segundo o direito nacional de um Estado‑Membro, pertencem ao âmbito do direito público. (24)Para efeitos do presente regulamento, a filiação pode ser biológica, genética, por adoção ou por força da lei. Também para efeitos do presente regulamento, entende-se por «filiação», a relação de filiação estabelecida na lei, que deve abranger o estatuto jurídico de ser filho de um ou mais progenitores específicos. O presente regulamento deve abranger a filiação estabelecida num Estado‑Membro de menores e adultos, incluindo um filho que tenha falecido e um filho que ainda não tenha nascido, quer se trate de um progenitor solteiro, de um casal de facto, de um casal casado ou de um casal numa relação que, ao abrigo da lei aplicável a essa relação, tenha efeitos comparáveis, como uma parceria registada. O presente regulamento deve aplicar-se independentemente da nacionalidade do filho cuja filiação deve ser estabelecida e independentemente da nacionalidade dos progenitores do filho. O termo «progenitor» no presente regulamento deve ser entendido, tal como aplicável, como referindo-se ao progenitor legal, ao progenitor previsto, à pessoa que alega ser um progenitor ou à pessoa em relação à qual o filho invoca a filiação. (25)O presente regulamento não deve aplicar-se ao estabelecimento da filiação num Estado‑Membro numa situação nacional sem elementos transfronteiriços. Por conseguinte, o presente regulamento não deve incluir disposições sobre a competência ou a lei aplicável para o estabelecimento da filiação em casos nacionais, como a filiação de um filho na sequência de uma adoção nacional num Estado‑Membro. No entanto, a fim de salvaguardar os direitos dos filhos sem discriminação em situações transfronteiriças, tal como estabelecido na Carta, em aplicação do princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros, tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça, as disposições do presente regulamento relativas ao reconhecimento ou, consoante o caso, à aceitação de decisões judiciais e de atos autênticos em matéria de filiação deverão também aplicar-se ao reconhecimento da filiação estabelecida num Estado‑Membro em situações nacionais, como a filiação estabelecida num Estado‑Membro na sequência de uma adoção nacional nesse Estado‑Membro. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento relativas à certidão pertinente e ao certificado europeu de filiação devem aplicar-se igualmente no que diz respeito à filiação estabelecida num Estado‑Membro em situações nacionais, como por exemplo na sequência de uma adoção nacional num Estado‑Membro. (26)Para efeitos do presente regulamento, uma adoção nacional num Estado‑Membro é a adoção em que o filho e o(s) progenitor(es) adotivo(s) têm a sua residência habitual no mesmo Estado‑Membro e em que a adoção cria uma relação permanente de filiação. A fim de ter em conta as diferentes tradições jurídicas dos Estados‑Membros, o presente regulamento deve abranger a adoção nacional num Estado‑Membro em que a adoção resulte na cessação da relação jurídica entre o filho e a família de origem (adoção plena), bem como a adoção nacional num Estado‑Membro que não resulte na cessação da relação jurídica entre o filho e a família de origem (adoção simples). (27)A adoção internacional, em que o filho e o(s) progenitor(es) adotivo(s) têm a sua residência habitual em diferentes Estados, é regida pela Convenção da Haia relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, de 1993, da qual todos os Estados‑Membros são partes. O presente regulamento não deve aplicar-se à adoção internacional, independentemente de envolver dois Estados‑Membros ou um Estado‑Membro e um Estado terceiro, e independentemente de uma adoção internacional estar ou não abrangida pela Convenção da Haia. (28)Embora o estabelecimento e o reconhecimento da filiação em conformidade com o presente regulamento sejam pertinentes para outros domínios do direito civil, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve limitar-se à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento de decisões e à aceitação de atos autênticos relativos à filiação. Por motivos de clareza, deverão ser explicitamente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento outros domínios do direito civil suscetíveis de serem entendidos como apresentando uma relação com a filiação. (29)Em especial, as regras em matéria de competência, lei aplicável, reconhecimento de decisões e aceitação de atos autênticos estabelecidas no presente regulamento não devem ser aplicáveis aos direitos de alimentos, regidos pelo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho; aos direitos sucessórios, regidos pelo Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; ou em matéria de responsabilidade parental, regida pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho. No entanto, uma vez que a questão da filiação de um filho tem de ser resolvida a título preliminar antes da resolução de questões de responsabilidade parental, de alimentos ou de sucessão no que diz respeito ao filho, o presente regulamento deve facilitar a aplicação dos atos da União acima referidos em matéria de direito da família e de sucessões. (30)O presente regulamento não deve aplicar-se a questões preliminares como a existência, a validade ou o reconhecimento de um casamento ou de uma relação que a lei que lhe é aplicável considere ter efeitos comparáveis, que deverão continuar a reger-se pelo direito nacional dos Estados‑Membros, incluindo as respetivas regras de direito internacional privado e, se for caso disso, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de livre circulação. (31)Devem ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento os requisitos para a inscrição da filiação num registo. Por conseguinte, deverá ser a lei do Estado‑Membro no qual é mantido o registo que deve determinar em que condições legais e de que forma deve ser feita a inscrição no registo, e quais as autoridades encarregadas de verificar se estão cumpridos todos os requisitos e se a documentação apresentada ou produzida é suficiente ou contém as informações necessárias. A fim de evitar a duplicação de documentos, as autoridades de registo nacionais deverão aceitar os documentos que foram exarados pelas autoridades competentes de outro Estado‑Membro e cuja circulação seja prevista pelo presente regulamento. Em particular, o certificado europeu de filiação, emitido nos termos do presente regulamento, deverá constituir um documento válido para a inscrição da filiação num registo de um Estado‑Membro. Uma vez que o procedimento de emissão do certificado europeu de filiação e o seu conteúdo e efeitos devem ser uniformes em todos os Estados‑Membros, tal como estabelecido no presente regulamento, e o certificado europeu de filiação deve ser emitido em conformidade com as regras em matéria de competência e de lei aplicável estabelecidas no presente regulamento, as autoridades envolvidas no registo não devem exigir que o certificado europeu de filiação seja primeiro transposto para um documento nacional sobre filiação. Tal não deve impedir as autoridades envolvidas no registo de confirmarem as condições necessárias para determinar a autenticidade do certificado europeu de filiação ou de solicitarem à pessoa que solicita o registo que forneça as informações adicionais exigidas pela lei do Estado‑Membro onde o registo é mantido, desde que essas informações não estejam já incluídas no certificado europeu de filiação. A autoridade competente pode indicar à pessoa que solicita o registo a forma como podem ser fornecidas as informações em falta. Os efeitos da inscrição da filiação num registo (por exemplo, consoante a lei nacional, se o registo estabelece a filiação ou apenas comprova a filiação já estabelecida) devem também ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento e ser determinados pela lei do Estado‑Membro onde o registo é mantido. (32)O presente regulamento não deve abranger o reconhecimento de decisões judiciais em matéria de filiação proferidas num Estado terceiro nem o reconhecimento ou, consoante o caso, a aceitação de atos autênticos em matéria de filiação exarados ou registados num Estado terceiro. O reconhecimento ou a aceitação de tais documentos devem continuar sujeitos à lei nacional de cada Estado‑Membro. (33)Por «estabelecimento da filiação» deve entender-se a determinação jurídica da relação jurídica entre um filho e cada progenitor e deve entender-se que inclui o estabelecimento da filiação na sequência de um pedido de contestação de uma filiação estabelecida anteriormente. Se for caso disso, o presente regulamento também deve aplicar-se à extinção ou cessação da filiação. (34)Não obstante as diferenças entre as leis nacionais, a filiação é normalmente estabelecida por força da lei ou por um ato de uma autoridade competente. Os exemplos do estabelecimento da filiação por força da lei incluem a filiação por nascimento no que diz respeito à pessoa que dá à luz e a filiação por presunção jurídica no que diz respeito ao cônjuge ou ao parceiro registado da pessoa que dá à luz. Os exemplos do estabelecimento da filiação por um ato de uma autoridade competente incluem o estabelecimento da filiação através de uma decisão judicial (por exemplo, na adoção ou em processos em que a filiação é contestada, ou em processos em que a filiação é reivindicada, por exemplo, comprovando a posse de estado), por um ato notarial (por exemplo, na adoção ou quando o filho ainda não nasceu), por uma decisão administrativa (por exemplo, após um reconhecimento da paternidade) ou por registo. A filiação é geralmente inscrita no registo civil, pessoal ou da população. As provas da filiação podem ser fornecidas através do documento que estabelece a filiação (como a decisão judicial, o ato notarial ou a decisão administrativa que estabelece a filiação). No entanto, as provas da filiação são, na maior parte dos casos, fornecidas pela inscrição da filiação no próprio registo, por um extrato do registo pertinente ou por uma certidão que contenha as informações inscritas no registo pertinente (por exemplo, uma certidão de nascimento ou uma certidão de filiação).

(35)O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador dos diferentes sistemas jurídicos e tradições dos Estados‑Membros, é fundamental para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. (36)A fim de facilitar o reconhecimento de decisões judiciais e de atos autênticos em matéria de filiação, o presente regulamento deve estabelecer regras de competência uniformes para o estabelecimento da filiação com um elemento transfronteiriço. O presente regulamento deve também clarificar o direito de os filhos menores de 18 anos terem a oportunidade de expressar as suas opiniões nos processos a que estão sujeitos. (37)O presente regulamento não deve afetar a questão de saber quais as autoridades competentes em cada Estado‑Membro para tratar de questões relacionadas com a filiação (por exemplo, órgãos jurisdicionais, autoridades administrativas, notários, agentes de registo ou outras autoridades). (38)O presente regulamento deverá respeitar os diferentes sistemas nos Estados‑Membros para tratar de questões em matéria de filiação. No que diz respeito aos «atos autênticos», os Estados‑Membros conferem frequentemente poderes às autoridades, como os notários, as autoridades administrativas ou os agentes de registo, para exarar atos autênticos que estabeleçam a filiação com efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro onde foram redigidos ou registados («atos autênticos com efeitos jurídicos vinculativos»), ou para exarar atos autênticos que não tenham efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro onde foram exarados ou registados, mas com força probatória nesse Estado‑Membro («atos autênticos sem efeitos jurídicos vinculativos»). O termo «habilitação» incluído no presente regulamento deverá ser interpretado de forma autónoma em conformidade com a definição de «ato autêntico» usada horizontalmente em atos da União e à luz dos objetivos do presente regulamento. (39)A fim de salvaguardar os interesses do filho, é conveniente que a competência seja determinada de acordo com o critério da proximidade. Consequentemente, sempre que possível, a competência deverá caber ao Estado‑Membro da residência habitual do filho. No entanto, a fim de facilitar o acesso do filho à justiça num Estado‑Membro, deverá também ser concedida competência alternativa ao Estado‑Membro da nacionalidade do filho, ao Estado‑Membro da residência habitual do requerido (por exemplo, a pessoa em relação à qual o filho reivindica a filiação), ao Estado‑Membro da residência habitual de qualquer dos progenitores, ao Estado‑Membro da nacionalidade de qualquer dos progenitores ou ao Estado‑Membro de nascimento do filho. (40)Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o local de residência habitual do filho tem de ser estabelecido com base em todas as circunstâncias específicas de cada caso concreto. Além da presença física do filho no território de um Estado‑Membro, têm de ser escolhidos outros elementos suscetíveis de demonstrar que essa presença não é de modo algum temporária ou intermitente e que reflete um certo grau de integração do filho num ambiente social e familiar, que é o local que, na prática, é o centro da vida desse filho. Esses fatores incluem a duração, a regularidade, as condições e os motivos da permanência do filho no território do Estado‑Membro em causa e a nacionalidade do filho, variando os fatores pertinentes em função da idade do filho em causa. Incluem também o local e as condições de frequência da escola pelo filho, bem como as relações familiares e sociais do filho no Estado‑Membro. A intenção dos progenitores de se instalarem com o filho num determinado Estado‑Membro pode também ser tida em conta se essa intenção for expressa por medidas concretas, como a compra ou o arrendamento de uma residência no Estado‑Membro em causa. Em contrapartida, a nacionalidade da pessoa que deu à luz ou a sua residência anterior no Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se não é pertinente, ao passo que o facto de o filho ter nascido nesse Estado‑Membro e ter a nacionalidade desse Estado‑Membro é insuficiente. (41)Nos casos em que o presente regulamento se refere à nacionalidade como elemento de conexão para efeitos de competência ou lei aplicável, a questão de saber como considerar um filho ou um progenitor que tenha mais de uma nacionalidade é uma questão prejudicial que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e que deverá ser determinada pela legislação nacional, incluindo, se for caso disso, por convenções internacionais, no pleno respeito pelos princípios gerais da União. Para efeitos do presente regulamento, um filho ou um progenitor que tenha mais de uma nacionalidade pode escolher o órgão jurisdicional ou a lei de qualquer dos Estados‑Membros cuja nacionalidade possua no momento da propositura da ação no órgão jurisdicional ou no momento em que a filiação é estabelecida. (42)Se a competência não puder ser determinada com base nos critérios gerais de competência alternativos, devem ser competentes os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde o filho se encontra. Esta disposição deverá, em especial, permitir aos tribunais de um Estado‑Membro o exercício de competência em relação às crianças nacionais de países terceiros, incluindo requerentes ou beneficiários de proteção internacional, tais como as crianças refugiadas e as crianças internacionalmente deslocadas, na sequência de perturbações no Estado da sua residência habitual. (43)Se nenhum órgão jurisdicional de um Estado‑Membro for competente por força do presente regulamento, a competência deverá, em cada Estado‑Membro, ser regulada pela lei desse Estado‑Membro, incluindo os atos internacionais em vigor nesse Estado‑Membro. (44)A fim de corrigir situações de denegação de justiça, deverá ser previsto no presente regulamento um forum necessitatis que permita a qualquer órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, em casos excecionais, decidir de uma questão em matéria de filiação que apresente uma conexão estreita com um Estado terceiro. Poderá considerar-se que existe um caso excecional quando a ação se revelar impossível no Estado terceiro em causa, por exemplo devido a uma guerra civil, ou quando não se puder razoavelmente esperar que o filho ou outra parte interessada instaure ou conduza uma ação nesse Estado. A competência baseada no forum necessitatis só pode, todavia, ser exercida se o litígio apresentar uma conexão suficiente com o Estado‑Membro do órgão jurisdicional demandado. (45)No interesse da economia processual e da eficiência processual, se o desfecho de um processo perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que não seja competente ao abrigo do presente regulamento depender da resolução de uma questão incidental abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o mesmo não deverá obstar a que os órgãos jurisdicionais do referido Estado‑Membro se pronunciem sobre essa questão. Assim, se o objeto do processo for, por exemplo, um litígio em matéria de sucessões em que a relação de filiação entre o falecido e o filho tenha de ser estabelecida para efeitos desse processo, o Estado‑Membro competente para conhecer do litígio relativo à sucessão deverá poder determinar essa questão para o processo em curso, independentemente de ter ou não competência em matéria de filiação ao abrigo do presente regulamento. Essa determinação deve ser feita em conformidade com a lei aplicável designada pelo presente regulamento e só deve produzir efeitos nos processos para os quais foi efetuada. (46)Em prol do funcionamento harmonioso da justiça, deverá evitar-se que sejam proferidas decisões judiciais incompatíveis em diferentes Estados‑Membros. Para tal, o presente regulamento deverá prever regras processuais gerais semelhantes às de outros diplomas legais da União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. (47)De entre essas regras processuais refira-se a regra de litispendência, que deve ser aplicável se a mesma ação em matéria de filiação for intentada em diferentes órgãos jurisdicionais de diferentes Estados‑Membros. Essa regra deve determinar qual o órgão jurisdicional em que deverá prosseguir a ação em matéria de filiação. (48)O presente regulamento deve definir em que momento o processo foi instaurado para efeitos do presente regulamento. À luz dos dois diferentes sistemas existentes nos Estados‑Membros, que exigem que o ato introdutório da instância seja primeiro notificado ao requerido, ou primeiro apresentado ao tribunal, deverá ser suficiente que tenha sido tomada a primeira medida nos termos do direito nacional, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbem nos termos do direito nacional para que seja tomada a segunda medida. (49)Os processos relativos ao estabelecimento da filiação ao abrigo do presente regulamento devem, enquanto princípio básico, dar a filhos menores de 18 anos visados por um desses procedimentos e que sejam capazes de formar as suas próprias opiniões, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a oportunidade real e efetiva de expressar essas opiniões, devendo estas ser devidamente tidas em conta na avaliação do superior interesse da criança. O presente regulamento deverá, contudo, deixar que sejam o direito e os procedimentos nacionais de cada Estado‑Membro a determinar quem ouvirá o filho e como o filho será ouvido. Além disso, embora continue a ser um direito do filho, a sua audição não deve constituir uma obrigação absoluta, embora deva ser avaliada tendo em conta o superior interesse da criança. (50)O presente regulamento deve proporcionar segurança jurídica e previsibilidade, fornecendo regras comuns em matéria de lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças. Essas regras comuns visam evitar decisões contraditórias consoante os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro ou outras autoridades competentes determinem a filiação e facilitar, em especial, a aceitação de atos autênticos que não tenham efeitos jurídicos vinculativos no Estado‑Membro de origem, mas com força probatória nesse Estado‑Membro. (51)Regra geral, a lei aplicável ao estabelecimento da filiação em situações transfronteiriças deve ser a lei do Estado da residência habitual da pessoa que dá à luz, no momento do nascimento. Este elemento de conexão deverá assegurar a possibilidade de determinar a lei aplicável na grande maioria dos casos, incluindo no que diz respeito a um recé