COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 191 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1993 
ACESSO DO PUBLICO AOS DOCUMENTOS DAS INSTITUIÇÕES 
COMUNICAÇÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
~ I - 3 -
ACESSO DO PUBLICO AOS DOCUMENTOS DAS 
INSTITUIÇÕES 
INTRODUÇÃO 
Por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia em Maastricht em 15 
de Dezembro de 1991, foi feita uma declaração sobre a melhoria do 
acesso do público à informação, o texto da declaração é o seguinte: 
"A conferência considera que a transparência do processo decisório 
reforça o carácter democrático das Instituições e a confiança do 
público na administração. Por conseguinte, a Conferência recomenda 
que a Comissão apresente ao Conselho, o mais tardar até 1993, um 
relatório sobre medidas destinadas a facilitar o acesso do público 
à informação de que dispõem as Instituições." 
Subsequentemente, o Conselho Europeu de Birmingham declarou que a 
Comunidade deverá demonstrar aos seus cidadãos as vantagens da 
Comunidade e do Tratado de Maastricht, acrescentando que o Conselho, a 
Comissão e o Parlamento deverão fazer um maior esforço para tornar 
essas vantagens claras. Além disso, em Birmingham, foi solicitado que a 
Comissão concluísse, no início de 1993, o seu trabalho em matéria de 
melhoria do acesso do público à informação de que dispõem as 
instituições da Comunidade. 
O Conselho Europeu de Edimburgo prosseguiu os trabalhos no sentido de 
uma Comunidade mais aberta e mais transparente. Foram adoptadas medidas 
específicas para dar início ao processo de abertura relativamente aos 
trabalhos do conselho. Antes do Conselho Europeu de Edimburogo, a 
Comissão tinha já adoptado um pacote de medidas destinadas a aumentar a 
transparência. 
Este pacote de medidas incluía a elaboração do programa de trabalho 
anual em Outubro por forma a permitir um maior debate nos parlamentos 
nacionais; uma maior consulta antes da elaboração das propostas, 
incluindo a utilização de "Livros Verdes"; uma maior rapidez na 
divulgação dos documentos da Comissão junto do público, em todas as 
línguas da Comunidade; prioridade à consolidação e codificação dos 
textos legislativos. A Comissão adoptou estas medidas consciente de que 
possuía já uma reputação louvável de abertura, especialmente em 
comparação com a prática existente nas administrações nacionais. Ao 
longo do tempo, a Comissão tem demonstrado estar aberta à participação 
do público. Esta prática resulta da convicção de que este processo é 
fundamental para o desenvolvimento de políticas sólidas e exequíveis. 
O Conselho Europeu de Edimburgo acolheu favoravelmente as medidas 
adoptadas pela Comissão. Na mesma ocasião, o Conselho Europeu confirmou 
o convite feito em Birmingham para que a Comissão terminasse, no início 
do ano seguinte, os trabalhos decorrentes da declaração do Tratado de 
Maastricht relativa à melhoria do acesso à informação. 
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RESPOSTA 
A Comissão considera a presente comunicação como um elemento importante 
para a política comunitária em matéria de transparência das 
instituições. A melhoria do acesso à informação será um meio para 
conseguir que o público se aproxime mais das instituições da Comunidade 
e para estimular um debate mais informado e mais participativo sobre 
as políticas comunitárias, aumentando, simultaneamente, a confiança do 
público na Comunidade. 
Por forma a executar a declaração de Maastricht, a Comissão realizou 
uma análise comparativa sobre as políticas vigentes nos Estados-membros 
e nalguns países terceiros em matéria de acesso à informação. Tal como 
solicitado em Maastricht, os resultados desta análise encontram-se 
resumidos no anexo. 
O estudo realizado revelou as diferentes experiências em termos de 
melhoria do acesso à informação. O acesso à informação é composto por 
dois elementos principais: 
Inclui, em primeiro lugar, uma série de medidas adoptadas pelas 
próprias autoridades públicas destinadas a informar o público em geral 
das suas acções. A Comissão verificou, a este respeito, que desde a 
criação da comunidade Europeia, tanto as instituições da Comunidade 
como os Estados-membros adoptaram um elevado número de iniciativas 
nesta matéria destinadas a informar o público e a torná-lo mais 
consciente das políticas comunitárias. 
Em segundo lugar, o acesso à informação consiste igualmente em divulgar 
a informação na sequência de um pedido do público. Alguns países 
desenvolveram uma tradição relativamente importante a este respeito, 
que tem vindo a evoluir ao longo dos anos. Esta acção baseia-se no 
princípio de que o acesso é concedido, protegendo simultaneamente os 
interesses públicos e privados e preservando o correcto funcionamento 
da autoridade pública. 
Nalguns países é concedido ao público acesso a certos tipos específicos 
de informação, enquanto noutros este acesso específico surge combinado 
com regras de acesso generalizado. A Directiva 90/313/CEE , relativa ao 
acesso à informação em matéria de ambiente, constitui um exemplo de uma 
iniciativa comunitária relativa ao acesso a uma área específica de 
informação. 
OUTRAS MEDIDAS 
À luz da análise comparativa sobre a situação nos diversos 
Estados-membros e países terceiros, justifica-se plenamente melhorar o 
acesso aos documentos a nível comunitário. 
Consequentemente, a comissão tenciona adoptar outras iniciativas no 
sentido de definir as condições em que o acesso generalizado aos 
documentos é concedido. Estas medidas exigirão alguns ajustamentos dos 
métodos de trabalho da Comissão, mas a Comissão considera que o acesso 
generalizado constitui um instrumento particularmente importante para 
aproximar a Comunidade dos seus cidadãos. 
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A Comissão considera que o princípio do acesso à informação de que 
dispõe deveria ser partilhado pelas restantes instituições e pelos 
Estados-membros. A Comissão convida as restantes instituições a 
cooperarem na concepção de uma abordagem deste tipo que deveria 
incluir, pelo menos, os princípios fundamentais e um conjunto de 
requisitos mínimos. Numa primeira fase, esta acção poderia revestir a 
forma de um acordo interinstitucional. Deveria ser dada especial 
atenção ao papel específico de cada instituição no contexto 
interinstitucional existente. 
Por forma a contribuir para essa abordagem conjunta, a Comissão sugere, 
por sua parte, que o trabalho se baseie nos seguintes princípios que 
pretende desenvolver posteriormente: 
é garantido o acesso à informação no que se refere aos documentos, 
cuja definição precisa será oportunamente fixada; 
o acesso a tais documentos será concedido na sequência de um pedido 
suficientemente preciso apresentado pelo público; 
- a pessoa que faz o pedido não deve ser obrigada a justificar as 
razões que a levam a solicitar a informação; 
- a resposta a um pedido de informação deve ser dada o mais 
rapidamente possível. 
um pedido de informação pode ser recusado a fim de salvaguardar: 
a privacidade pessoal; 
o sigilo comercial e industrial; 
a segurança pública, incluindo as relações internacionais e a 
estabilidade monetária; 
a informação comunicada confidencialmente à instituição; 
caso de recusa de um pedido, a instituição deverá responder por 
escrito, apresentando as razões de tal recusa. 
A Comissão utilizará o período que medeia até à realização do Conselho 
Europeu de Copenhaga em finais de Junho para preparar um novo esquema 
sobre a política do acesso generalizado aos documentos. A Comissão 
tenciona apresentar este documento às outras instituições no contexto 
duma segunda comunicação em matéria de transparência que se irá centrar 
num quadro geral e em acções específicas para melhorar a transparência 
da Comunidade. No 
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ANEXO 
ACESSO DO PUBLICO A INFORMAÇÃO 
(análise comparativa) 
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ACESSO DO PUBLICO A INFORMAÇÃO 
(análise comparativa) 
INDICE 
1. Síntese histórica 
2. Acesso à informação - uma análise comparativa 
2.1 Generalidades 
2.2 Estados-membros e países terceiros 
2.3 Análise quantitativa 
2.4 Instituições comunitárias 
Quadro: Legislação relativa ao acesso generalizado à informação 
8 -
1. SÍNTESE HISTÓRICA 
No passado, o exercício da função administrativa pelas administrações 
públicas de muitos países era normalmente delimitado por um quadro de 
normas jurídicas confidenciais, concebido para proteger os interesses 
públicos essenciais (ex. defesa, negócios estrangeiros, etc.). 
Consequentemente, foram definidas normas de segurança com o objectivo 
de garantir que a informação que se pretendia que não fosse do domínio 
público permanecesse protegida. 
Além disso, a legislação em matéria de protecção dos próprios cidadãos 
relativamente a questões como a saúde e a fiscalidade tem-se revelado, 
tradicionalmente, muito importante. 
Consequentemente, em matéria de confidencialidade, é clara a existência 
de uma lógica dupla na administração pública: proteger tanto os 
interesses públicos como os interesses privados. 
A administração pública recorre, normalmente, a diferentes publicações 
oficiais (tipo "Diário da República", etc.) para informar o público das 
suas decisões, o público é igualmente informado através da obrigação 
que os ministros têm de prestar contas ao parlamento, da supervisão de 
alguns órgãos externos tais como o tribunal de contas e os órgãos 
jurisdicionais, do acesso público às sessões plenárias do parlamento e 
de várias das suas comissões especializadas e, por último, através da 
consagração legal do direito de petição. 
O momento decisivo 
Durante os anos 60, acreditava-se que uma relação deste tipo entre 
governantes e governados deveria ser acompanhada de uma abordagem mais 
aberta. Esta convicção resultou do desejo de instituir uma democracia 
mais forte, ou seja, uma forma de governo mais democrática. Concluiu-se 
que os assuntos públicos e, nomeadamente, a forma como são geridos, 
deveriam ser conduzidos mais abertamente. Outro factor determinante foi 
o chegar-se à conclusão de que, enquanto às administrações incumbiam 
cada vez mais tarefas, o controlo parlamentar parecia ser menos eficaz. 
Partiu-se também do princípio de que uma abordagem mais aberta 
estimularia um debate mais informado sobre os assuntos públicos e 
aumentaria as possibilidades de melhorar o controlo do funcionamento da 
administração. 
Medidas adoptadas 
Assim, diversos Estados-membros e países terceiros começaram 
gradualmente a adoptar uma série de medidas concebidas com o objectivo 
de aumentar a transparência e melhorar a administração pública. 
- 9 -
Estas medidas nacionais incluíam mecanismos destinados a aumentar a 
participação pública no processo de tomada de decisões. Estas medidas 
iam desde a obrigação de consultar previamente o público (através, 
nomeadamente da publicação de "Livros Verdes" e de "Livros Brancos"), 
ao direito de convocar audiências públicas ou ao direito do público 
propor legislação que, subsequentemente, a autoridade pública 
competente teria a obrigação de adoptar ou tomar em consideração. 
As medidas incluíam igualmente o reforço das disposições relativas a 
uma maior explicação e justificação das decisões junto do público, uma 
maior divulgação das decisões finais e maiores possibilidades de 
recurso contra decisões administrativas. Nalguns casos foram criadas 
novas vias de recurso, tal como a figura do provedor de justiça. 
Por fim, alguns países adoptaram também o princípio segundo o qual a 
informação de que dispõem as autoridades públicas deverá, de forma 
geral, ser aberta ao público, excepto nos casos em que tal acesso tenha 
sido explicitamente proibido devido a um número limitado de razões 
específicas. 
2. ACESSO A INFORMAÇÃO - UMA ANALISE COMPARATIVA 
2.1. Generalidades 
Podem ser identificadas três tendências relacionadas com o reforço do 
acesso à informação de que dispõem as autoridades públicas: 
acesso para consulta dos arquivos administrativos a todas as 
pessoas que sejam parte num processo judicial. A consulta de tais 
arquivos decorre do direito geral de defesa. Em diversos casos esta 
forma de acesso é concedida independentemente do facto de a pessoa 
estar ou não envolvida num processo judicial (recurso). Esta 
evolução levou à criação de uma série de normas especiais de acesso 
para cada tipo de informação; 
- acesso do interessado para consulta de arquivos que contenham dados 
pessoais. Poderá tratar-se de arquivos pertencentes ao sector 
público e que contenham informações tais como designações ou 
nomeações. Poderá igualmente incluir o acesso a arquivos 
pertencentes ao sector privado (companhias de seguros, por 
exemplo). Desta situação resultou uma série de normas especiais de 
acesso para cada tipo de informação; 
- acesso generalizado à informação de que dispõem as autoridades 
públicas (independentemente do facto de a pessoa singular ou 
colectiva em questão ter um interesse específico ou estar envolvida 
num processo judicial). Desta situação resultaram diversas leis 
sobre o acesso generalizado à informação. 
- 10 -
O estudo realizado indica que, na sequência da evolução acima descrita, 
a situação varia contudo de país para país. Nalguns países foi apenas 
concedido o acesso do público a um tipo específico de informação, 
enquanto noutros se passaram a aplicar disposições de acesso 
generalizado. Num terceiro grupo de países foram adoptados os dois 
tipos de normas. 
Divulgação activa e passiva da informação 
A análise revelou que existem essencialmente duas formas de aumentar o 
acesso à informação. Em primeiro lugar, existe a obrigação geral 
(legal) que incumbe aos ministérios de divulgarem activamente toda a 
informação adequada (ex. circulares, discursos e intervenções 
políticas, organigramas dos serviços, etc.) junto do público, por sua 
própria iniciativa. 
Em segundo lugar, existe uma obrigação mais passiva (legal) que incumbe 
aos ministérios de tornarem disponível a informação solicitada pelo 
público. Trata-se do acesso à informação que constitui a base das 
decisões governamentais, tais como relatórios, estudos, minutas, notas, 
circulares, instruções, pareceres, previsões, recibos, registos, 
indicadores e outros tipos de informação sob a forma escrita, 
informatizada ou audiovisual. 
Tipo de legislação 
A análise comparativa centrou-se nas disposições relativas ao acesso à 
informação fornecida na sequência de um pedido (divulgação passiva da 
informação) incluídas na legislação sobre o acesso generalizado à 
informação. A análise não se debruçou sobre a legislação referente ao 
acesso específico a um tipo especial de informação nem sobre a 
divulgação activa da informação por parte das autoridades públicas. A 
primeira questão foi exaustivamente analisada no âmbito de outro estudo 
realizado a pedido da Comissão ("Publaw" 1, 1991). Na sequência deste 
estudo, a Comissão apresentou algumas propostas nesta área (ver infra). 
2.2. Estados-membros e países terceiros 
Dentro da Comunidade, a Dinamarca, a França, a Grécia e os Países 
Baixos possuem leis que definem os direitos gerais do público ao acesso 
à informação governamental . Na Bélgica, encontram-se actualmente em 
fase de discussão a nível federal e regional vários projectos de 
propostas em matéria de direito de acesso à informação. Tal como 
acontece, aliás, em muitos outros países Portugal, Espanha e os Países 
Baixos possuem disposições de direito constitucional que consagram o 
direito geral de acesso à informação; contudo, Portugal e Espanha não 
regulamentaram ainda esse direito geral através de legislação especial. 
- 11 -
Fora da Comunidade, tem vindo a ser analisada a questão da legislação 
em matéria de acesso à informação nos Estados Unidos, no Canadá, na 
Noruega e na Suécia. Neste último país, o direito de acesso à 
informação foi estabelecido há mais de duzentos anos. 
Todos estas leis (ver Anexo 2) têm algo em comum: conferem ao público o 
direito de acesso à informação na sequência de um pedido (não obstante 
algumas excepções à obrigação de divulgação da informação a fim de 
proteger os interesses públicos e privados). 
Características principais 
Objectivo da legislação 
A introdução de legislação especial em matéria de direito de acesso do 
público à informação é considerada como um elemento vital para o 
funcionamento correcto de uma sociedade livre, uma vez que torna o 
processo administrativo mais democrático. Consequentemente, o direito 
de acesso à informação é visto como um direito civil fundamental, que 
diz respeito ao relacionamento entre uma administração e os cidadãos 
por ela servidos (terceira geração de Direitos do Homem). Neste 
contexto, o Conselho da Europa adoptou uma recomendação sobre o direito 
de acesso à informação de que dispõem as autoridades públicas, na qual 
os Estados membros são convidados a introduzir um direito de acesso 
sistemático a esse tipo de informação. 
Poderão ser citadas outras vantagens para fundamentar a introdução da 
legislação relativa ao acesso à informação. Trata-se, nomeadamente, da 
criação de um sistema de controlos e de balanços a utilizar na 
supervisão e controlo dos trabalhos dos organismos públicos; da 
melhoria da gestão e de uma melhor distribuição dos recursos; da 
promoção da participação activa dos cidadãos no trabalho das 
administrações públicas e do estímulo para um debate sobre as questões 
públicas informado e interessado . 
Tema da informação solicitada 
As disposições legais examinadas na análise garantem, em princípio, o 
acesso do público a qualquer tipo de informação de que dispõe uma 
autoridade pública e que conste de documentos existentes. O termo 
"documento" é definido de modo amplo por forma a incluir não só os 
meios tradicionais, tais como os documentos escritos e as fotografias, 
mas também os meios mais modernos de veicular a informação (ex. 
microfilmes, discos de computador, cassetes magnéticas, de vídeo e 
audio). De igual forma, considera-se como um princípio básico o facto 
de apenas se dar seguimento a um pedido de informação se tal pedido não 
implicar a criação de informação não existente (i.e. compilação e 
resumo dos dados provenientes de diferentes fontes). 
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Todavia, no caso do processamento automático de dados, este princípio é 
por vezes difícil de manter. Na Suécia, por exemplo, foi fixada a 
regra de que um determinado grau de selecção e de compilação de dados 
deveria ser considerado como um documento existente, desde que tal 
selecção ou compilação possam ser produzidos através de operações de 
rotina. 
Quais as autoridades que são obrigadas a conceder o acesso? 
As autoridades públicas abrangidas pela legislação vigente em matéria 
de obrigatoriedade de acesso à informação diferem de país para país, 
dependendo da forma de governo. Em termos gerais, nos sistemas 
federais, as autoridades federais (incluindo os departamentos federais 
independentes com funções legislativas), integram o campo de aplicação 
de tal legislação. Além disso, existe frequentemente uma legislação 
estatal (por oposição à federal) que inclui disposições relativas ao 
acesso à informação de que dispõem as autoridades estatais. Na Bélgica, 
por exemplo, registam-se iniciativas tanto a nível regional como a 
nível federal no sentido de tornar acessível a informação. 
Noutros sistemas de governo, verifica-se frequentemente que todas as 
autoridades públicas (incluindo os departamentos) se encontram 
abrangidas pela legislação relativa ao acesso à informação. 
Algumas leis incluem também disposições especiais em matéria de direito 
de acesso à informação e a pareceres formulados por órgãos consultivos 
independentes, como por exemplo os órgãos que desempenham funções 
consultivas junto de uma ou várias autoridades públicas relativamente a 
um domínio específico. 
Quem pode apresentar um pedido de informação? 
Praticamente em todos os exemplos estudados, qualquer pessoa, 
independentemente da sua nacionalidade, tem o direito de utilizar o 
acesso à informação. Em quase todos os casos, o autor do pedido de 
informação não está sujeito a qualquer obrigação de apresentar as 
razões de tal pedido. 
Como é feita a divulgação da informação junto do público? 
Existem, essencialmente, quatro formas para que uma pessoa possa obter 
a informação : pedindo que lhe seja facultada a cópia integral do 
documento, um resumo, um extracto ou que possa examinar pessoalmente o 
documento em questão. Ao decidir qual destas formas alternativas deve 
ser utilizada, a autoridade pública em causa tem que ter em conta as 
preferências expressas pela pessoa que fez o pedido. 
13 -
Excepções ao direito de acesso à informação 
O estudo revelou que as razões que justificam as excepções à legislação 
relativa ao acesso à informação variam consideravelmente de país para 
país. Nalguns casos é obrigatória, noutros é opcional e noutros ainda 
pode revestir ambas as formas. 
Verica-se existirem excepções na legislação de todos os países 
analisados. Estas excepções podem ser divididas em duas categorias: 
- excepções relativas 1 protecção do interesse público geral. A 
informação não deverá ser fornecida caso ponha em risco as relações 
internacionais, a segurança do Estado, as questões relacionadas com 
a segurança e a defesa nacionais, os interesses económicos e 
financeiros, a investigação dos actos criminosos e a persecução dos 
infractores, as actividades de inspecção, etc.; 
- excepções relativas à protecção da privacidade individual. Neste 
domínio, os dados relativos, especificamente, a uma pessoa não 
podem ser divulgados a terceiros se tal prejudicar de forma 
desproporcional a privacidade da pessoa em questão. 
Nalguns países os documentos de trabalho internos que contêm opiniões 
pessoais em matéria de política constituem igualmente excepções legais. 
Prazos em que a resposta deve ser dada ao público 
Estes prazos podem variar de 10 dias a 2 meses. Nalguns casos, as 
autoridades apenas se comprometem a "responder o mais rapidamente 
possível". A maior parte dos actos prevê a oportunidade de prorrogar o 
prazo em circunstâncias excepcionais por um número variável de dias 
úteis. 
Encargos resultantes da divulgação da informação ao público 
Na grande maioria dos casos, as cópias dos documentos solicitados são 
fornecidas ao preço de custo. No entanto, os custos em termos de 
pessoal não são incluídos no cálculo deste valor. 
Vias de recurso em caso de recusa de um pedido de informação 
Em todos os casos estudados, existe a possibilidade de recurso perante 
um órgão independente, tal como um tribunal administrativo, um supremo 
tribunal administrativo, um provedor de justiça ou um comissário para a 
informação. 
- 14 -
2.3. ANALISE QUANTITATIVA 
Foi difícil encontrar dados a partir dos quais fosse possível 
quantificar a utilização que tem sido dada a estas disposições legais. 
Parece não existir quaisquer registos centrais para o arquivo dos 
pedidos apresentados. Todavia, verifica-se a partir de alguns dos 
documentos consultados que o acesso à informação administrativa é mais 
utilizado por pessoas singulares ou colectivas que têm interesses mais 
económicos do que meramente civis. 
No caso de um pedido de informação ser recusado ou não ter obtido 
resposta dentro de um determinado prazo ao abrigo do sistema francês, o 
autor do pedido pode solicitar um parecer à "Commission d'accès aux 
documents administratifs (CADA)". Tem-se registado um aumento constante 
do número de pareceres emitidos: de 470 em 1979/80 para 2098 em 1989. O 
10 0002 parecer foi formulado em 1989. 
No Canadá, 48 493 pessoas exerceram o seu direito de consultar os 
arquivos da administração durante o período 1983-1991. Durante o mesmo 
período, 31% da informação solicitada foi divulgada, 37% foi divulgada 
parcialmente e 8% foi tratada de modo informal. No total, 4% da 
informação não foi divulgada e 20% dos pedidos não puderam ser 
satisfeitos. As excepções mais utilizadas foram a informação a 
terceiros e a informação de carácter pessoal, o custo total das 
operações elevou-se a 39,5 milhões de dólares, ou seja, 817 dólares por 
pedido. O total dos emolumentos recebidos elevou-se a 586 961 dólares, 
ou seja, um pouco mais de 12 dólares por pedido. Durante o período 
1990-1991, 54% dos pedidos feitos ao abrigo do "Access to Information 
Act" vieram do sector empresarial e 28% de pessoas singulares. Na 
Austrália, em 1990-1991, foram feitos cerca de 25 000 pedidos ao abrigo 
da liberdade de informação. 
2.4.INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS 
Situação actual 
O Tratado CEE contém diversas disposições no âmbito da transparência 
administrativa que se relacionam com esta matéria. Trata-se de 
disposições que regem a não divulgação de informação que, por sua 
natureza, esteja abrangida pelo segredo profissional (artigo 214o CEE); 
a não divulgação, por parte dos Estados-membros, de informações que 
sejam consideradas contrárias aos interesses essenciais da sua própria 
segurança (artigo 223Q CEE); a obrigação de publicar os actos 
legislativos da comunidade (artigo 19is CEE); a obrigação de apresentar 
a fundamentação em que se baseiam tais actos legislativos (artigo 19Os 
CEE); a adopção de disposições ao abrigo das quais a Comissão é 
obrigada a dar às partes interessadas a oportunidade de expressarem os 
seus pontos de vista relativamente a, por exemplo, casos abrangidos 
pela regulamentação comunitária relativa às regras de concorrência 
aplicáveis às empresas (artigos 85s - 90s CEE) e a publicação anual 
obrigatória de um Relatório Geral sobre as actividades das Comunidades 
Europeias (artigo 18s do Tratado de Fusão). 
- 15 -
Muitas das disposições relevantes do Tratado CEE foram executadas 
através de legislação pormenorizada, nomeadamente, o Estatuto dos 
Funcionários das comunidades Europeias, o Regulamento do Conselho ns 3 
(EURATOM) relativo à aplicação do artigo 24s do Tratado que estabelece 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 406 de 6/10/58, p. 63); 
o Regulamento do Conselho de 1 de Fevereiro de 19 83, relativo à 
abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica 
Europeia—e—da—Comunidade Europeia de Energia Atómica, que prevê o 
acesso aos arquivos decorrido um período de trinta anos (JO L 43 de 
15.2.83, p. 1), a Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 1986, relativa 
aos documentos confidenciais e às medidas de segurança a eles 
aplicáveis (SEC(86) 1132 final) que, por exemplo, implica que uma 
informação comercial importante divulgada no contexto da política de 
concorrência terá um tratamento adequado em matéria de segurança e que 
contém igualmente disposições relativas à classificação dos documentos 
como confidenciais e ao tratamento a dar à informação proveniente dos 
Estados-membros e o Regulamento do Conselho de 11 de Junho de 199 0 
relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo 
estatístico ao serviço de Estatísticas das Comunidades Europeias (JO L 
151 de 15.6.90, p. 1). Este último regulamento aplica-se à transmissão 
ao Serviço de Estatísticas de dados da competência dos serviços de 
estatísticas nacionais, que estão sujeitos a confidencialidade 
estatística. Foram além disso fixadas diversas regulamentações internas 
relativas ao funcionamento interno de cada instituição. 
Ao longo dos anos tem sido estabelecida, pelo Tribunal de Justiça, uma 
importante jurisprudência sobre a matéria (ver, por exemplo, o acórdão 
proferido em 13.7.90 no processo Zwartveld v. comissão, de Fevereiro de 
1988) . 
Não existe, a nível comunitário uma legislação geral relacionada 
especificamente com o acesso à informação, embora a Comissão tenha 
estabelecido algumas regras que prevêem explicitamente esse acesso no 
domínio da política da concorrência (ver 12s Relatório Anual sobre a 
concorrência, 1982, pp. 42-43). Uma empresa envolvida num processo é 
autorizada a consultar o processo relativo ao caso em questão. Todavia, 
este tipo de acesso é limitado pela obrigação que a comissão tem de não 
divulgar segredos comerciais a empresas terceiras e pela necessidade de 
preservar a natureza confidencial dos documentos internos e/ou de 
trabalho da Comissão. 
Além disso, deverão ser referidas as disposições do artigo 47s do 
Tratado que estabelece a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
segundo as quais a Comissão não deve divulgar as informações que, por 
sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional. 
- 16 
Em 1990, o Conselho de Ministros adoptou a Directiva 90/313/CEE que 
permite a qualquer pessoa singular ou colectiva em toda a Comunidade 
ter acesso à informação de que dispõem as autoridades públicas em 
matéria de ambiente (JO L 158 de 23.6.90, p. 56). Nalguns casos 
específicos, esta informação pode ser recusada. A directiva acima 
referida entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
As suas disposições aplicam-se à informação em matéria de ambiente de 
que dispõem as autoridades competentes dos Estados-membros, não se 
aplicando à informação em matéria de ambiente de que dispõem as 
instituições europeias. Todavia, a Comissão realçou, na exposição de 
motivos que acompanhava a proposta de directiva que adoptaria 
iniciativas com o objectivo de aplicar o princípio do acesso à 
informação (em matéria de ambiente) aos órgãos comunitários (COM(88) 
484 final de 28 de Novembro de 1988). 
A Comissão propôs recentemente disposições específicas em matéria de 
protecção dos dados de carácter pessoal e de livre circulação de dados 
(COM(92)422 final). Esta proposta tem como objectivo facilitar a livre 
circulação de dados na Comunidade, assegurando simultaneamente um 
elevado nível de protecção individual no que diz respeito ao tratamento 
dos dados de carácter pessoal. A proposta inclui disposições relativas 
ao direito individual de acesso aos seus dados pessoais e contém uma 
lista exaustiva das excepções no que se refere aos dados pessoais 
incluídos nos arquivos públicos por forma a salvaguardar interesses 
como a segurança nacional, a defesa, os processos penais, etc. A 
proposta de directiva foi acompanhada de uma declaração da Comissão 
relativa à aplicação do princípio da protecção dos dados de carácter 
pessoal de que dispõem a Comissão e outras instituições comunitárias. 
Decorrem os trabalhos com vista à aplicação destes princípios. 
- 17 -
QUADRO 
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO ACESSO GENERALIZADO À INFORMAÇÃO 
Introdução 
No presente documento, a expressão "legislação relativa ao acesso 
generalizado à informação" refere-se às disposições que prevêem o 
acesso generalizado aos documentos administrativos. Tal significa que o 
acesso não é limitado a um domínio específico e que implica um 
envolvimento especial do autor do pedido de informação. Existem outros 
tipos de disposições relativas ao acesso que se limitam a certas 
pessoas ou que exigem, por exemplo, que a pessoa certifique ter um 
interesse legal ou, pelo menos, legítimo. Estas regras dizem 
designadamente respeito aos registos das empresas, aos registos 
populacionais e às informações referentes ao risco de crédito e existem 
na maioria dos Estados-membros. 
A situação do acesso generalizado tanto na comunidade como em alguns 
países terceiros apresenta-se da seguinte forma: 
Bélgica 
Estão actualmente a ser debatidos a diversos níveis governamentais 
vários projectos de propostas relativas à concessão do acesso 
generalizado à informação. 
Dinamarca 
Lei nfi 572 de 19 de Dezembro de 19 85 "sobre o acesso aos arquivos da 
administração pública". 
França 
Lei na 78-753 de 17 de Julho de 1978: Título primeiro: "de la liberté 
d'accès aux documents administratifs" e Lei nfi 79-587 de 11 de Julho de 
1979 "relative à la motivation des actes administratifs et à 
l'amélioration des relations entre l'administration et le publique". 
- 18 -
Alemanha 
Não existe na Alemanha qualquer legislação em matéria de acesso 
generalizado à informação. O regulamento que apresenta características 
mais semelhantes a esse tipo de legislação é a Lei do Processo 
Administrativo. O acesso à informação está no entanto consagrado em 
áreas específicas, principalmente no que se refere aos arquivos 
públicos. 
Grécia 
Lei nQ 1599/1986, "sobre a relação entre o Estado e os cidadãos, o 
estabelecimento de um novo tipo de bilhete de identidade e outras 
disposições", artigo 16s. 
Irlanda 
Não existe qualquer legislação em matéria de acesso generalizado à 
informação, o acesso à informação está no entanto consagrado em áreas 
específicas. 
Itália 
Não existe qualquer legislação em matéria de acesso generalizado à 
informação. O regulamento que apresenta características mais 
semelhantes a esse tipo de legislação é Lei relativa ao acesso aos 
documentos administrativos de 7 de Agosto de 1990 (no 241). É 
possibilitado o acesso às pessoas que detêm um interesse legal. 
Luxemburgo 
Não existe qualquer legislação em matéria de acesso generalizado à 
informação, o acesso aos documentos administrativos é regulamentado no 
âmbito dos procedimentos administrativos não contenciosos. 
Países Baixos 
Lei de 31 de Outubro de 1991, Stbl. 703 "sobre o acesso do público à 
informação da administração". 
Portugal 
Existem disposições de direito constitucional em matéria de acesso 
generalizado à informação. O acesso à informação está, além disso, 
consagrado em domínios específicos. 
- 19 -
Espanha 
Existem disposições de direito constitucional em matéria de acesso 
generalizado à informação. O acesso à informação está, além disso, 
consagrado em domínios específicos. 
Reino Unido 
Não existe qualquer legislação em matéria de acesso generalizado à 
informação. 
Canadá 
"Access to Information Act" de 1983. 
Noruega 
Lei nfi 69 de 19 de Junho de 1970, relativa ao acesso do público a 
documentos da administração pública, com a última redacção que lhe foi 
dada pela Lei nfi 47 de 11 de Junho de 19 82 e pela Lei nfi 86 de 17 de 
Dezembro de 1982. 
Suécia 
Lei de 1976 sobre a liberdade de imprensa, capítulo 2, "sobre a 
possibilidade de consultar livremente os documentos da administração". 
Estados Unidos da América 
Freedom of Information Act de 1982 (5 use Section 552), que faz parte 
de "Public Information, Agency Rules, opinions, orders, Records and 
Proceedings (5 USC Section 551-559)". 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 191 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-228-FT-C 
ISBN 92-77-55705-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo