PT Jornal Oficial da União Europeia C 422/51

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2014 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2015/C 422/06)

ÍNDICE

Pontos Página Introdução 1-4 52 Informações em apoio da declaração de fiabilidade 5 52 Declaração de fiabilidade 6-13 53 Opinião sobre a fiabilidade das contas 11 54 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12 54 Observações sobre a gestão orçamental e financeira 14-18 54 Execução do orçamento 14-15 54 Convites à apresentação de propostas 16-17 54 Financiamento plurianual 18 54 Outras questões 19-22 55 Quadro jurídico 19 55 Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão 20-21 55 Contabilista 22 55 Seguimento dado às observações anteriores 23-26 55 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 23-24 55 Conflitos de interesses 25 56 Segunda avaliação intercalar da Comissão 26 56

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sediada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2) (3), no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), até 31 de dezembro de 2024.

2. São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (5), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum PCH-2 é contribuir para a execução do desafio Energia segura, não poluente e eficiente e do desafio Transportes inteligentes, ecológicos e integrados, bem como contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo (6).

3. Os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, o Novo Agrupamento Industrial Mundial no domínio da Energia (New Energy World Industry Grouping — NEW-IG) e o Novo Agrupamento Europeu de Investigação no domínio das Pilhas de Combustível e Hidrogénio (New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen — N.ERGHY).

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 470 milhões de euros financiados pelo orçamento do Sétimo Programa-Quadro (com um máximo de 20 milhões de euros afetados a custos administrativos). A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum PCH-2, para cobrir as despesas administrativas e operacionais, é de 665 milhões de euros financiados pelo orçamento do programa Horizonte 2020 (não podendo o montante destinado a despesas administrativas exceder 19 milhões de euros (7)). O Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação cobrem 50 % das despesas administrativas e participam no programa através de contribuições em espécie (8) para os projetos financiados pela Empresa Comum PCH-2 e para a execução de atividades adicionais (9) fora do âmbito do plano de trabalho da Empresa Comum PCH-2 que contribuam para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

5. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (10) e pelos relatórios de execução orçamental (11) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 7. Nos termos dos artigos 16.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão (12), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (13) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 8. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (14) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 9. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 10. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 11. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 12. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

13. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

14. O orçamento inicial e o definitivo para 2014 adotados pelo Conselho de Administração eram constituídos por dotações de autorização no valor de 100,9 e 112,9 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 72,1 e 97,5 milhões de euros, respetivamente.

15. As taxas de utilização das dotações de autorização foram de 99,5 % e 96 %, respetivamente (98,9 % em 2013). As taxas de utilização das dotações de pagamento foram de 66,3 % e 74,5 %, respetivamente (56,7 % em 2013), refletindo o pagamento diferido das declarações de custos dos projetos, previsto para o final de 2014 e que será realizado no início de 2015.

Convites à apresentação de propostas

16. Em 31 de dezembro de 2014, o programa da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ era constituído por 155 convenções de subvenção resultantes de sete convites anuais à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013. As primeiras convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020 serão celebradas em 2015.

17. O prazo médio de aprovação e o tempo médio de pagamento dos pré-financiamentos no âmbito do 7.o PQ eram de 370 dias e de 14 dias, respetivamente. Estes prazos melhoraram para 280 dias e 5 dias, respetivamente, no último convite à apresentação de propostas do 7.o PQ.

Financiamento plurianual

18. Os convites à apresentação de propostas organizados entre 2008 e 2013 no âmbito do 7.o PQ deram origem a convenções de subvenção no montante total de 450 milhões de euros, a contribuição máxima da UE para atividades de investigação da Empresa Comum.

OUTRAS QUESTÕES

Quadro jurídico

19. A regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2 foi adotada em 30 de junho de 2014 com base no regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas (15) e tendo em conta os requisitos do Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum PCH-2.

Função de auditoria interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

20. Em conformidade com o plano de trabalho do Serviço de Auditoria Interna (SAI) para a Empresa Comum PCH em 2014, a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Empresa Comum realizou uma auditoria de seguimento sobre os direitos de acesso dos utilizadores às ferramentas informáticas do 7.o PQ, além de prestar outras garantias e serviços de consultoria, incluindo uma avaliação do nível das contribuições em espécie.

21. Em 2014, a Empresa Comum PCH não foi objeto de qualquer auditoria realizada pelo SAI da Comissão. No entanto, o SAI efetuou um exame limitado da utilização e divulgação dos resultados da investigação (16). Foram elaborados e executados planos de ação relativos às auditorias do exercício anterior pela EAI da Empresa Comum PCH e pelo SAI da Comissão.

Contabilista

22. O Conselho de Administração da Empresa Comum PCH-2 nomeou seu Contabilista o Contabilista da Comissão Europeia a partir de 15 de julho de 2014, em conformidade com a possibilidade prevista na regulamentação financeira da Empresa Comum PCH-2.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

23. Relativamente ao acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos (17), a Empresa Comum PCH utilizou as ferramentas da Comissão Europeia e as suas próprias para integrar os seus resultados da investigação no sistema global de elaboração de relatórios da Comissão. O último relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão sobre o 7.o PQ, publicado em março de 2015 (18), inclui, pela primeira vez, dados quantitativos sobre as atividades da Empresa Comum PCH (19). Quanto aos dados qualitativos, desde 2011 a Empresa Comum elabora um relatório anual de exame do programa (20), que visa avaliar as concretizações da carteira de projetos financiados pela Empresa Comum PCH em comparação com os seus objetivos estratégicos.

24. O quadro jurídico do programa Horizonte 2020 exige o acompanhamento específico dos resultados da investigação, assente em provas quantitativas e, quando pertinente, qualitativas, incluindo uma medição dos progressos em função de indicadores de desempenho (21). Para cumprir os requisitos do referido programa e contribuir melhor para a divulgação dos resultados da investigação no âmbito do 7.o PQ (especialmente tendo em conta que os projetos financiados estão a chegar à fase final) (22), deve ser reforçada a cooperação entre a Empresa Comum e a Comissão com vista a melhorar a elaboração de relatórios e a divulgação dos resultados da investigação (23).

Conflitos de interesses

25. A Comissão está a desenvolver um modelo normalizado para as Empresas Comuns. Até à respetiva adoção, o procedimento da Empresa Comum PCH mantém-se em vigor.

Segunda avaliação intercalar da Comissão

26. Na sequência da segunda avaliação intercalar da Comissão (24), o Conselho de Administração adotou, em 11 de novembro de 2014, um plano de ação para dar resposta às recomendações. A maioria delas foi executada (25).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de outubro de 2015. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011 (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

(2) Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

(3) O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

(4) O Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104), é o programa de investigação e inovação para 2014-2020 e reúne todo o financiamento existente da UE nesta matéria.

(5) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(6) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(7) As despesas administrativas da Empresa Comum PCH-2 não podem ser superiores a 38 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a União e os outros membros.

(8) O n.o 3 do artigo 13.o do Anexo do Regulamento (UE) n.o 559/2014 estipula que «As despesas operacionais da Empresa Comum PCH-2 são cobertas através de: a) uma contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie das entidades constituintes dos membros que não a União ou das suas entidades afiliadas que participem nas ações indiretas, correspondentes aos custos por estas incorridos na execução das ações indiretas, após dedução da contribuição da Empresa Comum PCH-2 e de qualquer outra contribuição da União para esses custos».

(9) N.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

(10) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(11) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(12) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(13) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(14) Artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 110/2014.

(15) Regulamento (UE) n.o 110/2014.

(16) Ver nota de rodapé 22.

(17) Ver pontos 21-23 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 67).

(18) http://ec.europa.eu/research/evaluations/pdf/archive/fp7_monitoring_reports/7th_fp7_monitoring_report.pdf#view=fit&pagemode=none

(19) No relatório de acompanhamento elaborado pela Comissão, estas informações são apresentadas em valores agregados, juntamente com as de outras iniciativas tecnológicas conjuntas.

(20) http://www.fch.europa.eu/sites/default/files/FCH-PPR14-17Mar2015-web%20%283%29.pdf

(21) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 que cria o Horizonte 2020 e anexo II (indicadores de desempenho) da Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(22) Neste âmbito, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão finalizou, em maio de 2014, um exame limitado da utilização e divulgação dos resultados da investigação pela Empresa Comum PCH. Embora reconhecendo que a Empresa Comum instituiu um sistema de gestão e de controlo relativamente ao acompanhamento dos planos dos beneficiários para a utilização e divulgação dos resultados da investigação, o SAI recomendou que a Empresa Comum PCH reforce o plano relativo à divulgação central desses resultados.

(23) Ver o Relatório Anual de Progresso sobre as atividades das Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (EC-ITC) enviado pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(2013) 935].

(24) Ver ponto 26 do Relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Empresa Comum PCH relativas ao exercício de 2013 (JO C 452 de 16.12.2014, p. 67).

(25) Em especial, a) recomendações essenciais relativas à governação, conceção e gestão, que foram tidas em conta no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho que cria a Empresa Comum PCH-2 e são executadas de forma eficaz (como a disponibilização de mais recursos para o programa e a gestão de conhecimentos, os serviços contabilísticos da Comissão); b) recomendações essenciais relativas ao acompanhamento da tecnologia e apoio às políticas, que foram executadas através da criação de uma ferramenta específica designada por TEMONAS para acompanhar os progressos registados na tecnologia; c) recomendações essenciais sobre a cooperação com os Estados-Membros, que são abordadas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, prevendo este funções alargadas para o Grupo de Representantes dos Estados.

ANEXO Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que prevê a criação de parcerias público-privadas, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE e Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Horizonte 2020), que visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação, associando o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais. Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum PCH-2. Competências da Empresa Comum definidas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho Objetivos A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» tem os seguintes objetivos: a) contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE; b) contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo. Deve, em especial: a) reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais; b) melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos; c) aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado; d) demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; e) recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras. Governação definida no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho Os órgãos da Empresa Comum PCH são os seguintes: 1 — Conselho de Administração O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH. 2 — Diretor Executivo O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. 3 — Comité Científico Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções: a) aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais; b) aconselhar sobre as realizações científicas descritas no relatório anual de atividades. Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH são: 4 — Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum PCH É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020. O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias: a) progressos alcançados no âmbito do programa da Empresa Comum PCH-2 e no da realização dos seus objetivos; b) atualização das orientações estratégicas; c) ligações com o Horizonte 2020; d) planos de trabalho anuais; e) participação das PME. O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum PCH-2 e serve de interface com esta relativamente às seguintes matérias: a) situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias na área das PCH, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações; b) medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação. 5 — Fórum de Partes Interessadas O Fórum de Partes Interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum, estando aberto a todas as partes interessadas do setor público e privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros e países associados, bem como de outros países. Reúne-se uma vez por ano. O Fórum de Partes Interessadas é informado das atividades da Empresa Comum PCH e convidado a apresentar observações. Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH são: 6 — Auditoria interna — Gestor da auditoria interna da Empresa Comum (ou seja, a Estrutura de Auditoria Interna — EAI); — Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. 7 — Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 8 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2014 Contas definitivas da Empresa Comum relativas a 2014 Orçamento (dotações de autorização) 112,0 milhões de euros Efetivos em 31 de dezembro de 2014 Quadro de efetivos de 2014 de 26 lugares (24 agentes temporários e 2 agentes contratuais), dos quais 25 ocupados no final de 2014, estando afetados ao apoio de atividades operacionais (18 equivalentes a tempo inteiro, ETI) e a funções administrativas (7 ETI). Atividades e serviços fornecidos em 2014 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2014 da Empresa Comum disponível em http://www.fch.europa.eu/page/documents Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum PCH.