15. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 38/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Segunda Directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as disposições 
destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva 
79/267/CEE 
COM(88) 729 final — SYN 177 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988) 
(89/C 38/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é necessário desenvolver o mercado 
interno do seguro de vida e das operações abrangidas 
pela Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 
de Março de 1979, relativa à coordenação das disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas, res­
peitantes ao acesso à actividade de seguro directo de 
vida e ao seu exercício (x), a seguir denominada «Pri­
meira Directiva»; que, para atingir esse objectivo, con­
vém facilitar às empresas de seguros que tenham a sua 
sede social na Comunidade a prestação de serviços nos 
Estados-membros e, por essa forma, permitir aos toma­
dores de seguros o recurso, não apenas a seguradores 
estabelecidos no seu país, mas também a seguradores que 
tenham a sua sede social na Comunidade e estejam esta­
belecidos noutros Estados-membros; 
Considerando que, nos termos do Tratado, é proibida, a 
partir do fim do período transitório, qualquer discrimi­
nação em matéria de prestação de serviços baseada no 
facto de uma empresa não estar estabelecida no Estado-
-membro onde a prestação é executada; que tal proibição 
se aplica às prestações de serviços efectuadas a partir de 
qualquer estabelecimento na Comunidade, quer se trate 
da sede social de uma empresa, quer de uma agência ou 
sucursal; 
Considerando que, por razões práticas, convém definir a 
prestação de serviços tendo em conta, por um lado, a 
(') JO n? L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. localização do estabelecimento do segurador e, por 
outro, o local do compromisso; que convém portanto 
adoptar também uma definição de compromisso; que 
convém além disso demarcar a actividade exercida por 
meio de um estabelecimento da actividade exercida em 
regime de livre prestação de serviços; 
Considerando que convém completar as disposições da 
Primeira Directiva do Conselho, de 5 de Março de 1979, 
em particular a fim de especificar com clareza os poderes 
e meios de fiscalização das autoridades de controlo; que 
convém, além disso, prever disposições específicas relati­
vas ao acesso, exercício e controlo da actividade desen­
volvida em regime de livre prestação de serviços; 
Considerando que aos tomadores de seguros que, por 
sua iniciativa subscrevem um compromisso num outro 
país, ficando assim sob a protecção do sistema jurídico 
desse país e não necessitando de qualquer protecção es­
pecial no Estado do compromisso, convém conceder to­
tal liberdade para recorrer a um mercado de seguros de 
vida e das operações abrangidas pela Primeira Directiva 
o mais amplo possível; que convém, por outro lado, 
garantir um nível adequado de protecção aos outros 
tomadores de seguros; 
Considerando que, no respeitante a seguros de grupo e a 
determinados seguros individuais de reforma, a multipli­
cidade e a complexidade dos diferentes sistemas e as es­
treitas relações com os regimes de segurança social ne­
cessitam de um estudo cuidado; que convém, portanto, 
excluí-los do âmbito de aplicação das disposições da pre­
sente directiva respeitantes à livre prestação de serviços; 
que esses seguros serão objecto de outra proposta de di­
rectiva; 
Considerando que persistem divergências entre as dispo­
sições em vigor nos Estados-membros no que respeita ao 
direito do contrato relativo às actividades referidas na 
Primeira Directiva; que pode ser concedida, em certos 
casos, segundo regras que tomem em consideração cir­
cunstâncias específicas, a liberdade de se escolher como 
lei aplicável ao contrato uma lei diferente da do Estado 
do compromisso; 
N? C 38/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 89 
Considerando que convém reforçar as disposições da 
Primeira Directiva relativas à transferência de carteiras e 
completá-las por meio de disposições que visem especifi­
camente o caso em que a carteira de contratos celebra­
dos em regime de prestação de serviços seja transferida 
para outra empresa; 
Considerando que, no estado actual da coordenação, a 
fim de proteger os tomadores de seguros, convém conce­
der aos Estados-membros a possibilidade de limitar o 
exercício simultâneo da actividade em regime de livre 
prestação de serviços e da actividade através de um esta­
belecimento; que semelhante limitação não pode ser pre­
vista para os compromissos em que os tomadores de se­
guros não necessitem de uma tal protecção; 
Considerando que convém submeter o acesso ao exercí­
cio da livre prestação de serviços a procedimentos que 
garantam o respeito, por parte da empresa seguradora, 
das disposições relativas tanto às garantias financeiras 
como às condições de seguro e às tarifas; que tais proce­
dimentos podem ser simplificados desde que a actividade 
em regime de prestação de serviços se destine a tomado­
res de seguros que, dadas as características do compro­
misso que se propõem assumir, não necessitem de pro­
tecção especial no Estado do compromisso; 
Considerando todavia que, em relação a esta categoria 
de tomadores de seguros e quando se trate de um con­
trato de seguro de vida, é conveniente conceder ao to­
mador a possibilidade de renunciar ao contrato no prazo 
de trinta dias; 
Considerando que a Primeira Directiva adoptou o prin­
cípio da proibição da acumulação das actividades abran­
gidas pela Primeira Directiva de Coordenação dos segu­
ros «danos» com as da Primeira Directiva; que, embora 
tenha autorizado a manutenção das empresas multiramos 
já existentes, precisou que estas não podem criar agên­
cias ou sucursais para o seguro de vida; que se deve de 
igual modo proibir que essas empresas assumam, em re­
gime de prestação de serviços, compromissos abrangidos 
pela Primeira Directiva; 
Considerando que importa prever uma colaboração par­
ticular no domínio da livre prestação de serviços entre as 
autoridades de controlo competentes dos Estados-mem­
bros e entre estas autoridades e a Comissão; que convém 
igualmente prever um regime de sanções aplicáveis sem­
pre que a empresa prestadora de serviços não respeite as 
disposições do Estado-membro da prestação; 
Considerando que convém submeter as provisões técni­
cas, incluindo as provisões matemáticas, às regras e ao 
controlo do Estado-membro da prestação sempre que a 
actividade de prestação de serviços diga respeito a com­
promissos para os quais o Estado destinatário da presta­
ção queira oferecer uma protecção especial aos tomado­
res; que, em contrapartida, as provisões técnicas, in­cluindo as provisões matemáticas, ficam submetidas às 
regras e ao controlo do Estado-membro onde o segura­
dor está estabelecido sempre que esta preocupação de 
protecção do tomador não tenha fundamento; 
Considerando que vários Estados-membros não sujeitam 
os contratos de seguro de vida e as outras operações 
abrangidas pela Primeira Directiva a qualquer tipo de 
imposto indirecto, enquanto outros aplicam imposições 
específicas; que, nos Estados-membros em que essas im­
posições existem, a sua estrutura e taxa divergem sensi­
velmente; que é conveniente evitar que as diferenças 
existentes se traduzam em distorções de concorrência 
para as empresas entre os Estados-membros; que a apli­
cação do regime fiscal previsto pelo Estado-membro em 
que o compromisso é assumido pode obstar a tal incon­
veniente e que compete aos Estados-membros estabelecer 
as modalidades destinadas a garantir a cobrança dessas 
imposições; 
Considerando que a Primeira Directiva 79/267/CEE do 
Conselho, de 5 de Março de 1979, prevê expressamente 
regras específicas em matéria de autorização de agência 
e sucursais de empresas cuja sede social está situada fora 
da Comunidade; 
Considerando que se deverá igualmente prever um pro­
cesso específico para qualquer pedido de autorização de 
uma filial ou de tomada de participação da parte de uma 
empresa regulada pela lei de um país terceiro, com o ob­
jectivo de garantir que as empresas da Comunidade be­
neficiem de um regime de reciprocidade nos países ter­
ceiros em questão; que a presente directiva tem em vista 
fixar as modalidades de um tal processo, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objecto: 
a) Completar a Primeira Directiva 79/267/CEE; 
b) Fixar as disposições especiais relativas à livre presta­
ção de serviços para as actividades abrangidas pela 
referida directiva e especificadas no título III da pre­
sente directiva. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) Primeira Directiva: a. Directiva 79/267/CEE; 
b) Empresa: 
— para efeitos da aplicação dos títulos I e II, qual­
quer empresa que tenha recebido uma autorização 
administrativa nos termos do artigo 6? ou do ar­
tigo 27? da Primeira Directiva, 
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— para efeitos da aplicação dos títulos III e IV, qual­
quer empresa que tenha recebido uma autorização 
administrativa nos termos do artigo 6? da mesma 
directiva; 
c) Estabelecimento: a sede social, uma agência ou uma 
sucursal de uma empresa, tendo em conta o disposto 
no artigo 3?; 
d) Compromisso: um compromisso que se concretize 
numa das formas de seguros ou de operações referi­
das no artigo 1? da Primeira Directiva; 
e) Estado-membro do compromisso: o Estado-membro 
onde o tomador do seguro reside habitualmente ou, 
caso se trate de pessoa colectiva, o Estado-membro 
onde está situado o estabelecimento da pessoa colec­
tiva a que se refere o contrato; 
f) Estado-membro do estabelecimento: o Estado-membro 
em que se situa o estabelecimento que assume o com­
promisso; 
g) Estado-membro da prestação de serviços: o Estado-
-membro do compromisso sempre que este for assu­
mido por um estabelecimento situado num outro Es­
tado-membro; 
h) Empresa-mãe: uma empresa-mãe na acepção do artigo 
1? da Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 
13 de Junho de 1983, baseada no n? 3, alínea g), do 
artigo 54? do Tratado, relativa às contas consolida­
das O; 
i) Filial: uma empresa filial na acepção do artigo 1? da 
Directiva 83/349/CEE. 
Artigo 3o. 
Para efeitos da aplicação da Primeira Directiva e da pre­
sente directiva, é equiparada a agência ou sucursal qual­
quer presença permanente de uma empresa no território 
de um Estado-membro, mesmo que essa presença não 
tenha assumido a forma de uma sucursal ou agência e se 
exerça através de um simples escritório gerido por pes­
soal da própria empresa, ou de uma pessoa independente 
mas mandatada para agir permanentemente em nome da 
empresa como o faria uma agência. 
TÍTULO II 
Disposições complementares à primeira directiva 
Artigo 4o. 
1. Aplica-se aos contratos relativos às actividades refe­
ridas na Primeira Directiva a legislação do Estado-mem­
bro do compromisso. Todavia, sempre que a legislação 
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983. desse Estado o permita, as partes podem optar pela legis­
lação de outro país. 
2. Sempre que, num dos casos referidos no artigo 13?, 
o tomador de seguros residir habitualmente num Estado-
-membro diferente do Estado de que é nacional, as par­
tes podem optar pela legislação do Estado-membro de 
que o tomador é nacional. 
3. O Estado-membro cuja lei rege o contrato não 
pode, nos casos referidos no artigo 13?, impedir o toma­
dor de subscrever um acordo autorizado pela regulamen­
tação do Estado-membro do estabelecimento. 
4. Quando um Estado compreender várias unidades 
territoriais com regras próprias de direito em matéria de 
obrigações contratuais, cada unidade é considerada 
como um país para efeitos de identificação da legislação 
aplicável por força da presente directiva. 
Um Estado-membro em que diferentes unidades territo­
riais possuem as suas próprias regras de direito em maté­
ria de obrigações contratuais não está obrigado a aplicar 
as disposições da presente directiva aos conflitos que sur­
jam entre as legislações dessas unidades. 
5. O presente artigo não pode prejudicar a aplicação 
da legislação do país do juiz que rege imperativamente a 
situação, qualquer que seja a lei aplicável ao contrato. 
Se a legislação de um Estado-membro o previr, pode ser 
dada execução às disposições imperativas da lei do Es­
tado-membro do compromisso se, e na proporção em 
que, essas disposições, de acordo com a legislação desse 
país, forem aplicáveis independentemente da legislação 
que regula o contrato. 
6. Sob reserva do disposto nos números anteriores, os 
Estados-membros aplicarão aos contratos de seguro 
abrangidos pela presente directiva as correspondentes re­
gras gerais de direito internacional privado em matéria 
de obrigações contratuais. 
Artigo 5o. 
O artigo 23? da Primeira Directiva é completado pelo 
seguinte número: 
«3. Cada Estado-membro tomará todas as disposi­
ções úteis para que as autoridades de controlo das 
empresas de seguros disponham dos poderes e meios 
necessários ao controlo das actividades das empresas 
de seguros estabelecidas no seu território, incluindo 
as actividades exercidas fora desse território, nos ter­
mos das directivas relativas a essas actividades e com 
vista à sua aplicação. 
Tais poderes e meios devem, nomeadamente, dar às 
autoridades de controlo a possibilidade de: 
N? C 38/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 89 
— se informarem de modo pormenorizado da situa­
ção da empresa e do conjunto das suas activida­
des, nomeadamente: 
— recolhendo informações ou exigindo a apre­
sentação de documentos relativos à actividade 
seguradora, 
— procedendo a verificações no local, nas 
instalações da empresa, 
— tomar contra a empresa todas as medidas adequa­
das e necessárias para assegurar que as suas acti­
vidades permaneçam conformes às disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas que a 
empresa deve observar nos diversos Estados-
-membros e, nomeadamente, ao programa de ac­
tividade, desde que este permaneça obrigatório, 
bem como para evitar qualquer irregularidade le­
siva dos interesses dos segurados, 
— assegurar a aplicação das medidas impostas pelas 
autoridades de controlo, através de uma execução 
forçada, se necessário, recorrendo eventualmente 
às instâncias judiciais. 
Os Estados-membros podem igualmente prever a 
possibilidade de as autoridades de controlo obterem 
quaisquer informações relativas aos contratos na 
posse de intermediários.» 
Artigo 6o. 
1. É suprimido o artigo 25? da Primeira Directiva. 
2. Nas condições previstas pela sua legislação nacio­
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es­
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte dos contratos da respectiva carteira, para os quais 
esse Estado seja o Estado do compromisso, para uma 
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro, 
desde que as autoridades de controlo do Estado-membro 
da sede social da cessionária atestem que esta possui a 
margem de solvabilidade necessária, atendendo a essa 
mesma transferência. 
3. Nas condições previstas pela sua legislação nacio­
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es­
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas 
circunstâncias referidas no artigo 10?, n? 1, para uma 
cessionária estabelecida no Estado-membro da prestação 
de serviços, desde que as autoridades de controlo do Es­
tado-membro da sede social da cessionária atestem que 
esta possui a margem de solvabilidade necessária, aten­
dendo a essa mesma transferência. 
4. Nas condições previstas pela sua legislação nacio­
nal, os Estados-membros permitirão que as empresas es­
tabelecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte dos contratos da respectiva carteira celebrados nas 
circunstâncias referidas no artigo 10?, n? 1, para uma 
cessionária estabelecida nesse mesmo Estado-membro, 
desde que as autoridades de controlo do Estado-membro da sede social atestem que a cessionária possui, aten­
dendo a essa mesma transferência, a margem de solvabi­
lidade necessária e desde que ela satisfaça, no Estado-
-membro da prestação de serviços, as condições referidas 
nos artigos 11?, 12?, 14? e 16? 
5. Nos casos referidos nos n?s 3 e 4, as autoridades de 
controlo do Estado-membro onde a empresa cedente se 
encontra estabelecida autorizam a transferência depois 
de terem recebido o acordo das autoridades de controlo 
do Estado-membro da prestação de serviços. 
6. Se um Estado-membro permitir, nas condições pre­
vistas pela sua legislação nacional, que as empresas esta­
belecidas no seu território transfiram a totalidade ou 
parte da respectiva carteira de contratos para uma cessio­
nária estabelecida noutro Estado-membro que não seja o 
Estado-membro de prestação de serviços, o referido Es­
tado-membro certificar-se-á de que estão preenchidas as 
seguintes condições: 
— as autoridades de fiscalização do Estado-membro da 
sede social da cessionária atestam que esta possui, 
atendendo a essa transferência, a margem de solvabi­
lidade necessária, 
— o Estado-membro onde a cessionária se encontra es­
tabelecida está de acordo, 
— a cessionária preenche, no Estado-membro da presta­
ção de serviços, as condições referidas nos artigos 
11?, 12?, 14? e 16?, a lei desse Estado-membro prevê 
a possibilidade de uma tal transferência e esse Estado 
está de acordo com a transferência. 
7. A transferência autorizada nos termos do presente 
artigo será objecto, no Estado-membro do compromisso, 
de publicidade nas condições previstas pela respectiva le­
gislação nacional. Esta transferência é oponível por di­
reito próprio aos tomadores de seguros, aos segurados e 
a qualquer outra pessoa que tenha direitos e obrigações 
decorrentes dos contratos transferidos. 
Esta disposição não afecta o direito de os Estados-mem­
bros preverem a possibilidade de os tomadores de segu­
ros rescindirem o contrato num prazo determinado a 
partir da transferência. 
Artigo 7o. 
O n? 2 do artigo 22? da Primeira Directiva passa a ter a 
seguinte redacção: 
«A República Italiana adoptará as disposições neces­
sárias a fim de que a obrigatoriedade de as empresas 
estabelecidas no seu território cederem uma parte das 
suas subscrições ao "Instituto nazionale di assicura-
zioni" cesse o mais tardar dois anos após a entrada 
em vigor da presente directiva.» 
15. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 38/11 
Artigo 8o. 
1. O título III da Primeira Directiva não vida e da 
Primeira Directiva vida passa a ter a seguinte redacção: 
«TÍTULO III A 
Regras aplicáveis às agências ou sucursais, estabeleci­
das no interior da Comunidade, de empresas cuja 
sede social está situada fora da Comunidade». 
2. É inserido um título III B, após o artigo 29? da Pri­
meira Directiva não vida e após o artigo 32? da Primeira 
Directiva vida, com a seguinte redacção: 
«TÍTULO III B 
Regras aplicáveis às filiais ou à aquisição de uma par­
ticipação numa empresa-mãe regulada pela lei de um 
país terceiro». 
Artigo 9? 
O título III B é completado por um mesmo artigo, com o 
número 29?A, na Primeira Directiva não vida, e 32? na 
Primeira Directiva vida, com a seguinte redacção: 
«1. Qualquer pedido de autorização de uma filial 
ou de aquisição de uma participação, com a definição 
que lhe é dada no n? 3, numa empresa-mãe regulada 
pelo direito de um país terceiro, é objecto do pro­
cesso previsto no presente artigo. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro 
em questão informam as autoridades competentes 
dos outros Estados-membros, bem como a Comissão, 
dos pedidos de autorização de uma filial. 
3. Os Estados-membros prevêem que quando uma 
empresa regulada pelo direito de um país terceiro 
pretende adquirir directa ou indirectamente uma par­
ticipação numa companhia de seguros estabelecida na 
Comunidade, de modo a que esta se torne uma sua 
filial, informa desse facto as autoridades de controlo 
do Estado-membro em questão. Essas autoridades, 
pelo seu lado, informam desse facto as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros, bem como 
a Comissão. 
4. As autoridades competentes do Estado-membro 
em questão devem suspender a sua decisão, relativa­
mente aos pedidos referidos nos n?s 2 e 3, até ultima­
ção do processo previsto nos n?s 5 e 6. 
5. A Comissão examina, no prazo dos três meses 
seguintes à recepção das informações previstas nos 
n?s 2 e 3, se todas as empresas da Comunidade bene­
ficiam de um tratamento de reciprocidade, nomeada­
mente, relativamente à criação de filiais ou à aquisi­
ção de participações nas companhias de seguros no 
país em questão. 6. Se a Comissão verificar que a reciprocidade não 
está assegurada, pode prolongar a suspensão da deci­
são prevista no n? 4, após ter consultado as autorida­
des competentes dos Estados-membros, no quadro do 
processo de colaboração prevista no artigo 33? da 
Primeira Directiva não vida e no artigo 38? da Pri­
meira Directiva vida. 
7. A Comissão apresenta ao Conselho as propostas 
adequadas com vista a obter a reciprocidade com o 
país terceiro em questão.» 
TÍTULO III 
Disposições especiais para a livre prestação de serviços 
Artigo 1CP. 
1. O disposto no presente título aplica-se quando uma 
empresa assume, a partir de um estabelecimento situado 
num Estado-membro, um compromisso num outro Es­
tado-membro. 
2. O disposto no presente título não se aplica às ope­
rações, às empresas e aos organismos aos quais não se 
aplica a Primeira Directiva. 
3. O disposto no presente título também não se aplica 
aos compromissos: 
— assumidos com pessoas que não sejam pessoas singu­
lares agindo por conta própria, 
— assumidos com pessoas que possuam um vínculo co­
mercial, profissional ou de emprego com a ou as pes­
soas que respondem pelo contrato, quer esse vínculo 
seja passado, presente ou futuro, desde que o con­
trato seja celebrado por força desse vínculo, 
— assumidos com uma pessoa que responde pelo con­
trato se este for celebrado por força do emprego ou 
da actividade profissional dessa pessoa, 
— relativos às operações referidas no n? 2, alíneas a), c), 
d) e e), e n? 3 do artigo 1? da Primeira Directiva. 
4. Uma empresa só pode assumir um compromisso 
noutro Estado-membro se, no seu Estado-membro de es­
tabelecimento, tiver autorização para esse compromisso, 
de acordo com o artigo 6? da Primeira Directiva. 
Artigo 11°. 
Qualquer empresa que pretenda efectuar prestações de 
serviços deverá informar previamente as autoridades 
competentes do Estado-membro da sede social e, se ne­
cessário, do Estado-membro do estabelecimento em 
causa, indicando o Estado-membro em cujo território 
N? C 38/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 89 
pretende efectuar prestações de serviços e a natureza dos 
compromissos que pretende assumir. 
Artigo 12°. 
1. Qualquer Estado-membro em cujo território uma 
empresa pretenda, em regime de prestação de serviços, 
assumir compromissos abrangidos pelo artigo 10? da pre­
sente directiva, pode fazer depender o acesso a essa acti­
vidade de uma autorização administrativa, desde que es­
ses compromissos não sejam abrangidos pelo disposto no 
artigo 13?; para o efeito, pode exigir que a empresa: 
a) Apresente um certificado emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro da sede social com­
provando que, para o conjunto das suas actividades, 
dispõe do mínimo de margem de solvabilidade de 
acordo com o artigo 19? da Primeira Directiva, e que, 
nos termos do n? 1 do artigo 6? da referida directiva, 
a autorização permite que a empresa opere fora do 
Estado-membro do estabelecimento; 
b) Apresente um certificado emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro do estabelecimento 
indicando os ramos em que a empresa está habilitada 
a operar e atestando que essas autoridades não for­
mulam objecções a que a empresa realize uma activi­
dade em regime de prestação de serviços; 
c) Apresente um programa de actividades que contenha 
informações respeitantes: 
— à natureza dos compromissos que a empresa se 
propõe assumir no Estado-membro da prestação 
de serviços, 
— às condições gerais e especiais das apólices de se­
guro que a empresa se propõe utilizar nesse Es­
tado-membro, 
— às tarifas que a empresa tenciona aplicar a cada 
tipo de operações e às bases técnicas que a em­
presa tenciona utilizar para cada categoria de ope­
rações, 
— aos formulários e outros impressos que a empresa 
tenha a intenção de utilizar nas suas relações com 
os tomadores, 
desde que tais documentos sejam igualmente exigidos às 
empresas estabelecidas. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro da 
prestação de serviços podem exigir que as informações 
referidas na alínea c) do n? 1 lhes sejam prestadas na 
língua oficial desse Estado. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro da 
prestação de serviços dispõem de um prazo de seis meses 
a contar da recepção dos documentos mencionados no 
n? 1 para conceder ou recusar a autorização com base na 
conformidade ou não conformidade dos elementos do 
programa de actividades apresentado pela empresa com 
as disposições legislativas, administrativas ou regulamen­
tares aplicáveis nesse Estado. 4. Se as autoridades competentes do Estado-membro 
da prestação de serviços não se pronunciarem até ao 
termo do prazo referido no n? 3, considera-se recusada a 
autorização. 
5. Qualquer decisão de recusa de autorização ou de 
recusa de emissão do certificado referido nas alíneas a) e 
b) do n? 1 deve ser fundamentada de maneira precisa e 
notificada à empresa interessada. 
6. O Estados-membros devem prever o direito de re­
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de au­
torização ou de recusa de emissão do certificado referido 
nas alíneas a) e b) do n? 1. 
Artigo 13°. 
1. Os compromissos assumidos em regime de presta­
ção de serviços não são abrangidos pelo artigo 12?, mas 
sim pelo artigo 14?, quando o tomador tomar a iniciativa 
de solicitar o compromisso junto da empresa. 
Considera-se que o tomador tomou a iniciativa: 
— quando o primeiro contacto entre o tomador e a em­
presa, independentemente do meio utilizado, for 
efectuado pelo tomador, 
ou 
— quando o contrato for celebrado no Estado-membro 
em que a empresa está estabelecida, sem que tenha 
havido contactos prévios entre o tomador e a em­
presa no Estado-membro em que o tomador reside 
habitualmente. 
2. A empresa que pretenda assumir compromissos 
num Estado-membro ao abrigo do presente artigo não 
deve fazer nesse Estado-membro qualquer prospecção 
comercial ou publicidade relativas a essa actividade, ex­
cepto anúncios públicos que indiquem o seu endereço e 
os ramos em que está autorizada no Estado do estabele­
cimento a partir do qual pretende assumir compromissos. 
3. Caso o tomador tome a iniciativa de solicitar o 
compromisso junto da empresa por intermédio de um 
corretor, deverá assinar, antes de celebrar o contrato 
com a empresa, uma declaração em como deseja que o 
corretor procure tipos de seguros num ou vários Esta­
dos-membros diferentes daquele em que reside habitual­
mente; o corretor é a pessoa referida no n? 1, alínea a), 
do artigo 2? da Directiva 77/92/CEE. O corretor não 
faz publicidade relativa à possibilidade de solicitar com­
promissos ao abrigo do regime previsto no presente ar­
tigo. 
4. Antes de subscrever um compromisso ao abrigo do 
regime previsto no presente artigo, o tomador assina 
uma declaração segundo a qual toma conhecimento que 
15. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 38/13 
esse compromisso está sujeito às regras de controlo do 
país da empresa que assume o compromisso. 
Artigo 14° 
1. Os Estados-membros em cujo território uma em­
presa pretenda assumir em regime de prestação de servi­
ços os compromissos referidos no artigo 13? da presente 
directiva exigirão que a empresa em causa: 
a) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro da sede social, com­
provando que, para o conjunto das suas actividades, a 
empresa dispõe do mínimo da margem de solvabili­
dade, de acordo com o artigo 19? da Primeira Direc­
tiva e que, nos termos do n? 1 do artigo 6? da mesma 
directiva, a autorização permite que a empresa opere 
fora do Estado-membro do estabelecimento; 
b) Apresente um certificado, emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro do estabelecimento, 
indicando os ramos que a empresa interessada está 
autorizada a praticar e atestando que essas autorida­
des não levantam objecções a que a empresa efectue 
uma actividade em regime de prestação de serviços; 
c) Indique a natureza dos compromissos que se propõe 
assumir no Estado-membro da prestação de serviços. 
2. Os Estados-membros devem prever o direito de re­
curso jurisdicional de qualquer decisão de recusa de 
emissão do certificado referido nas alíneas a) ou b) do 
n? 1. 
3. A empresa poderá iniciar a sua actividade a partir 
da data comprovada em que as autoridades do Estado-
-membro da prestação de serviços estejam na posse dos 
documentos referidos no n? 1. 
4. O presente artigo é igualmente aplicável no caso de 
o Estado-membro, em cujo território uma empresa pre­
tende assumir, em regime de prestação de serviços, com­
promissos que não sejam os abrangidos pelo artigo 13? 
da presente directiva, não subordinar o acesso a essa ac­
tividade a uma autorização administrativa. 
Artigo 15°. 
O tomador de um contrato individual de seguro de vida 
subscrito ao abrigo do regime de prestação de serviços 
referido no artigo 13? dispõe de um prazo de pelo menos 
trinta dias, a contar da data em que as partes assumiram 
o compromisso, para renunciar aos efeitos desse con­
trato. 
A notificação de renúncia ao contrato por parte do to­
mador tem por efeito libertá-lo de qualquer obrigação 
decorrente desse contrato. 
As presentes disposições não se aplicam aos contratos de 
duração igual ou inferior a dois meses. 
Os efeitos jurídicos da renúncia são regulados pela legis­
lação aplicável ao contrato, tal como estabelece o artigo 
4?, nomeadamente no que diz respeito à determinação da data a partir da qual as partes assumiram o compro­
misso. 
Artigo 16° 
A legislação dos Estados-membros estipulará que qual­
quer empresa estabelecida num Estado-membro possa as­
sumir, nesse Estado-membro, em regime de prestação de 
serviços, pelo menos: 
— compromissos abrangidos pelo artigo 13? da presente 
directiva, 
— compromissos abrangidos pelo artigo 10? não reto­
mados no artigo 13? e relativos a ramos para os quais 
a empresa estabelecida no primeiro Estado-membro 
não se encontra autorizada, de acordo com o artigo 
6? da Primeira Directiva. 
Em contrapartida se, neste último caso, a empresa pos­
suir a referida autorização, o primeiro Estado-membro 
pode opor-se a essa prestação de serviços. 
Artigo 17°. 
1. No caso de a empresa prevista no artigo 11? pre­
tende fazer alterações às informações previstas no n? 1, 
alínea c), do artigo 12? ou no n? 1, alínea c), do artigo 
14?, comunicará essas alterações às autoridades compe­
tentes do Estado-membro da prestação de serviços. Estas 
alterações são sujeitas, consoante o caso, ao disposto no 
n? 3 do artigo 12? ou no n? 1 do artigo 14? 
2. No caso dê pretender alargar a sua actividade a 
compromissos abrangidos pelo artigo 10? e não constan­
tes do artigo 13? da presente directiva, a empresa será 
sujeita ao procedimento previsto pelos artigos 11? e 12? 
3. Caso pretenda alargar a sua actividade a compro­
missos previstos pelo artigo 13? ou pelo n? 4 do artigo 
14? da presente directiva, a empresa será sujeita ao pro­
cedimento previsto pelos artigos 11? e 14? 
Artigo 18°. 
As empresas que, por força do n? 3 do artigo 13? da 
Primeira Directiva, pratiquem a acumulação das activi­
dades referidas no anexo da Primeira Directiva de Coor­
denação «danos» (73/239/CEE) com o exercício das ac­
tividades enumeradas no artigo 1? da Primeira Directiva 
não assumirão, em regime de prestação de serviços, com­
promissos em relação a um dos ramos abrangidos pela 
Primeira Directiva. 
Artigo 19°. 
1. Os Estados-membros em que tem lugar a prestação 
de serviços poderão manter ou introduzir disposições le­
gislativas, regulamentares ou administrativas, justificadas 
pela preocupação de proteger o tomador, nomeadamente 
N? C 38/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 89 
no que respeita à aprovação das condições gerais e espe­
ciais das apólices de seguros, dos formulários e outros 
impressos destinados a ser utilizados nas relações com os 
tomadores, das tarifas e de quaisquer outros documentos 
necessários ao exercício normal da fiscalização, na con­
dição, porém, de as normas do Estado-membro do esta­
belecimento não serem suficientes para alcançar o nível 
de protecção necessário e de as exigências do Estado-
-membro da prestação de serviços não ultrapassarem o 
nível necessário para esse efeito. 
2. Todavia, relativamente aos compromissos referidos 
no artigo 13? da presente directiva, os Estados-membros 
em que tem lugar a prestação de serviços não poderão 
prever disposições que exijam a aprovação ou a comuni­
cação das condições gerais e especiais das apólices de se­
guros, das tarifas e dos formulários e outros impressos 
que a empresa tenha intenção de utilizar nas suas rela­
ções com os tomadores de seguros. 
Artigo 20°. 
1. Qualquer empresa que efectue prestações de servi­
ços deve apresentar à autoridades competentes do Es­
tado-membro da prestação de serviços todos os docu­
mentos que lhe forem solicitados em aplicação do pre­
sente artigo, desde que tal obrigação se aplique igual­
mente às empresas estabelecidas nesse Estado. 
2. Se as autoridades competentes de um Estado-mem­
bro verificarem que uma empresa que actua em regime 
de prestação de serviços no território desse Estado-mem­
bro não respeita as normas legais em vigor nesse Estado-
-membro que lhe sejam aplicáveis, essas autoridades con­
vidarão a empresa em causa a pôr fim a essa situação 
irregular. 
3. Se a empresa em questão não tomar disposições no 
sentido de regularizar a situação referida no n? 2, as au­
toridades competentes do Estado-membro da prestação 
de serviços comunicarão esse facto às autoridades com­
petentes do Estado-membro do estabelecimento. Estas 
últimas autoridades tomarão todas as medidas adequadas 
para que a empresa em causa ponha fim a essa situação 
irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às 
autoridades do Estado-membro da prestação de serviços. 
As autoridades competentes do Estado-membro da pres­
tação de serviços poderão também dirigir-se às autorida­
des competentes da sede social da empresa seguradora 
sempre que as prestações de serviços forem efectuadas 
por uma sucursal ou agência. 
4. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo 
Estado-membro do estabelecimento, ou porque tais me­
didas se revelem insuficientes ou não existam ainda no 
Estado em causa, a empresa persistir em violar as normas 
legais em vigor no Estado-membro da prestação de servi­
ços, este último pode, após ter informado as autoridades 
de controlo do Estado-membro do estabelecimento, to­
mar as medidas adequadas a fim de evitar novas irregula­ridades e, se for absolutamente necessário, impedir a em­
presa de continuar a assumir compromissos em regime 
de prestação de serviços no seu território. No caso de 
compromissos assumidos em regime de prestação de ser­
viços diferentes dos abrangidos pelo artigo 13? da Pri­
meira Directiva, tais medidas incluem a revogação da au­
torização referida no artigo 12?. Os Estados-membros 
assegurar-se-ão de que é possível efectuar no seu territó­
rio as notificações necessárias para tais medidas. 
5. As disposições anteriores não afectam o poder de 
um Estado-membro punir as irregularidades cometidas 
no seu território. 
6. Se a empresa que cometeu a infracção possuir um 
estabelecimento ou possuir bens no Estado-membro da 
prestação de serviços, as autoridades de controlo desse 
Estado podem, ao abrigo da legislação nacional, execu­
tar contra esse estabelecimento ou esses bens as sanções 
administrativas previstas para essa infracção. 
7. Qualquer medida tomada ao abrigo dos n?s 2 a 6 
que inclua sanções ou restrições ao exercício da presta­
ção de serviços deve ser devidamente fundamentada e 
notificada à empresa interessada. Tais medidas podem 
ser objecto de recurso jurisdicional no Estado-membro 
em que foram tomadas. 
8. Quando tais medidas tiverem sido adoptadas ao 
abrigo do artigo 24? da Primeira Directiva, as autorida­
des competentes do Estado-membro da prestação de ser­
viços serão informadas do facto pelas autoridades que as 
adoptarem e tomarão, no caso de medidas adoptadas ao 
abrigo dos n?s 1 e 3 do referido artigo, as medidas neces­
sárias para proteger os interesses dos segurados. 
No caso de uma autorização ser revogada com base no 
artigo 26? da Primeira Directiva, as autoridades do Es­
tado-membro da prestação de serviços serão informadas 
do facto e tomarão as medidas adequadas a fim de evitar 
que o estabelecimento em causa continue a celebrar con­
tratos de seguro em regime de prestação de serviços no 
território desse Estado-membro. 
9. A Comissão apresentará ao Conselho, de dois em 
dois anos, um relatório indicando resumidamente o nú­
mero e o tipo de casos em relação aos quais foram noti­
ficadas, em cada Estado-membro, decisões de recusa de 
autorização de acordo com o artigo 12? ou foram toma­
das medidas por força do disposto no n? 4. Os Estados-
-membros cooperam com a Comissão, fornecende-lhe 
todas as informações necessárias para a elaboração de 
um tal relatório. 
Artigo 21°. 
Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, os 
compromissos resultantes de um contrato celebrado em 
regime de prestação de serviços são executados do 
15. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 38/15 
mesmo modo que os compromissos resultantes de outros 
contratos de seguro da mesma empresa, sem distinção de 
nacionalidade dos segurados e dos beneficiários. 
Artigo 22° 
1. Quando for apresentada uma operação em regime 
de prestação de serviços, o tomador do seguro deve, an­
tes de assumir qualquer compromisso, ser informado do 
nome do Estado-membro onde se encontra a sede social, 
a agência ou a sucursal com a qual o contrato será cele­
brado. 
Se forem fornecidos documentos ao tomador do seguro, 
a informação referida no parágrafo anterior deve constar 
desses documentos. 
2. O contrato ou qualquer outro documento que asse­
gure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso 
esta vincule o tomador, deve indicar o endereço do esta­
belecimento que assegura a cobertura e, eventualmente, 
o endereço da sede social. 
Artigo 23° 
1. Sempre que a prestação de serviços estiver sujeita à 
concessão de uma autorização pelo Estado-membro da 
prestação de serviços, o montante das provisões matemá­
ticas e as regras relativas à participação nos lucros e nos 
valores de resgate e de redução relativos aos contratos 
em causa será determinado sob o controlo desse Estado-
-membro e segundo as regras por ele fixadas ou, na falta 
destas, segundo as práticas estabelecidas nesse Estado-
-membro. A representação dessas provisões por activos 
equivalentes e congruentes, a localização desses activos e 
a aplicação das regras relativas à participação nos lucros 
de resgate e de redução efectuar-se-ão sob o controlo 
desse Estado-membro segundo as suas regras ou práticas. 
2. Em todos os outros casos, estas diversas operações 
serão efectuadas sob o controlo do Estado-membro de 
estabelecimento de acordo com as suas regras e práticas. 
3. O Estado-membro do estabelecimento assegurar-
-se-á de que as provisões relativas à totalidade dos con­
tratos que a empresa celebrar através do estabelecimento 
em questão são suficientes e de que as mesmas estão re­
presentadas por activos equivalentes e congruentes. 
4. No caso referido no n? 1, o Estado-membro do es­
tabelecimento e o Estado-membro da prestação de servi­
ços trocarão entre si todas as informações necessárias ao 
exercício das suas funções nos termos dos n?s 1 e 3. Artigo 24? 
Qualquer contrato de seguro celebrado em regime de 
prestação de serviços ficará exclusivamente sujeito aos 
impostos indirectos e às imposições parafiscais que one­
ram os prémios de seguro no Estado-membro em que o 
compromisso é assumido, na accepção da alínea e) do 
artigo 2? 
A lei aplicável ao contrato por força do artigo 4? não 
tem incidência no regime fiscal aplicável. 
Cada Estado-membro aplicará às empresas que prestem 
serviços no seu território as disposições nacionais relati­
vas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos im­
postos indirectos e das imposições parafiscais devidos por 
força do primeiro parágrafo. 
TÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 25°. 
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
-membros colaborarão estreitamente com vista a facilitar 
a fiscalização dos seguros e das operações abrangidas 
pela Primeira Directiva. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das princi­
pais dificuldades resultantes da aplicação da presente di­
rectiva, nomeadamente as dificuldades que se coloquem 
quando um Estado-membro verificar uma transferência 
anormal das actividades abrangidas pela Primeira Direc­
tiva, em prejuízo das empresas estabelecidas no seu terri­
tório e em benefício de agências e sucursais situadas na 
periferia deste. 
A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
-membros analisarão tais dificuldades o mais rapida­
mente possível a fim de encontrar uma solução ade­
quada. 
Se necessário, a Comissão apresentará ao Conselho pro­
postas adequadas. 
Artigo 26° 
A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento Euro­
peu, periodicamente e pela primeira vez em . . ., um rela­
tório sobre a evolução do mercado dos seguros e das 
operações efectuadas em regime de livre prestação de 
serviços. 
N? C 38/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 89 
Artigo 27°. 
Os Estados-membros alterarão as respectivas disposições 
nacionais em conformidade com o disposto na presente 
directiva no prazo de dezoito meses a contar da sua no­
tificação e desse facto informarão imediatamente a Co­
missão. 
As disposições alteradas em conformidade com o pri­
meiro parágrafo serão aplicadas no prazo de vinte e qua­
tro meses a contar da notificação da presente directiva. Artigo 28°. 
A partir da notificação da presente directiva, os Estados-
-membros comunicarão à Comissão o texto das princi­
pais disposições legislativas, regulamentares ou adminis­
trativas que adoptarem no domínio regulado pela pre­
sente directiva. 
Artigo 29! 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
directiva.