PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/3

Estratégia de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros

(2005/C 129/03)

INTRODUÇÃO

A violação dos direitos de propriedade intelectual (DPI) continua a aumentar, tendo assumido nos últimos anos proporções epidémicas, a despeito de, neste momento, a maior parte dos membros da OMC já ter adoptado legislação que implementa normas mínimas para assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual. É, portanto, essencial que a União Europeia se centre cada vez mais na implementação enérgica e efectiva da legislação referente à sua aplicação efectiva.

A presente estratégia pretende constituir um contributo para a melhoria da situação em países terceiros. Constitui o corolário lógico de iniciativa recentes, como a Directiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1), que harmonizará a legislação nesta matéria a nível da União Europeia, e a revisão do Regulamento Aduaneiro (2), que prevê medidas contra as mercadorias de contrafacção e as mercadorias-pirata na fronteira comunitária.

São objectivos da presente estratégia:

— Fornecer aos serviços da Comissão directrizes a longo prazo para que haja uma redução significativa das violações dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros;

— Descrever os mecanismos de que a Comissão dispõe para alcançar este objectivo e coordená-los e classificá-los por ordem de prioridade (3);

— Informar os titulares de direitos e outras entidades em causa sobre os meios e acções já disponíveis ou a aplicar, bem como sensibilizá-los para a importância da sua participação.

— Reforçar a cooperação com os titulares de direitos e outras entidades privadas em causa, procurando que contribuam para a identificação das prioridades e o estabelecimento de parcerias entre o sector público e o sector privado em domínios como a assistência técnica, a informação do público, etc.

A presente estratégia não se destina a:

— Impor soluções unilaterais do problema. É claro que, em última análise, as soluções propostas apenas poderão ser eficazes se o país beneficiário lhes atribuir prioridade e as considerar importantes. A Comissão está pronta a apoiar a criação de tais condições.

— Propor uma abordagem única em relação à promoção da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. Será necessária uma abordagem flexível que atenda às várias necessidades, níveis de desenvolvimento, estatuto ou não de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) e aos principais problemas dos países em questão em termos de direitos de propriedade intelectual (país de produção, trânsito ou consumo de mercadorias em infracção).

— Copiar outros modelos de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual ou criar alianças contra certos países. Os serviços da Comissão estão prontos e dispostos a melhorar a cooperação e a criar sinergias com países que partilhem as suas preocupações e enfrentem problemas análogos. É, no entanto, importante que esta estratégia continue a centrar-se antes do mais em iniciativas positivas e construtivas.

MEDIDAS PROPOSTAS PARA A ABORDAGEM DO PROBLEMA

1) Identificar os países prioritários

É importante identificar um número limitado de países em que há que centrar as iniciativas da Comissão no âmbito da presente estratégia (cf. secção 4 do Anexo I). Uma vez que os recursos humanos e financeiros afectados à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (4) são limitados, afigura-se irrealista querer alargar a nossa esfera de acção a todos, ou até mesmo à maior parte, dos países em que há pirataria e contrafacção. Por conseguinte, o sucesso da aplicação da presente estratégia dependerá consideravelmente da existência de um mecanismo que permita avaliar quais os países/regiões em o problema se coloca de forma mais premente ou em que a intervenção da Comunidade é mais urgente.

No final de 2002, a Comissão lançou um inquérito destinado a avaliar a situação em países terceiros em matéria de violação e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual (5). Ao identificar os problemas de forma mais precisa com mais rigor, o inquérito conduziu a um diagnóstico que permitiu à Comissão elaborar a presente estratégia. Simultaneamente, produziu muita informação que ajudou a identificar quais os países a que deve ser dada prioridade e aos quais deve ser afectado o essencial dos recursos limitados de que dispomos.

Medidas específicas:

— Instaurar um mecanismo que permita levar periodicamente a cabo um exercício análogo ao do «Survey on Enforcement of Intellectual Property Rights in Third Countries», com base num questionário enviado, nomeadamente, a entidades como as Delegações da Comissão, as Embaixadas dos Estados-Membros, os titulares de direitos, as associações ou as câmaras de comércio. As respostas serão então analisadas e os resultados divulgados publicamente. Estes resultados, junto com outras fontes idóneas de informação de que os serviços da Comissão dispõem (6), serão utilizados para actualizar a lista dos países prioritários no período subsequente.

2) Acordos multilaterais/bilaterais

O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS») (7) inclui um capítulo extenso e pormenorizado sobre o estabelecimento de normas mínimas em matéria de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e a cooperação técnica. Estabelece igualmente uma estrutura responsável pelo controlo da aplicação do disposto no Acordo e por consultas entre os Membros, o Conselho TRIPS. Por último, cria um mecanismo de prevenção e resolução de litígios. Estas características fazem do TRIPS um dos instrumentos mais adequados e eficazes para abordar problemas relacionados com violações dos direitos de propriedade intelectual.

Os numerosos acordos bilaterais celebrados pela Comunidade Europeia incluem um capítulo dedicado à propriedade intelectual. Esse capítulo estabelece geralmente que há que alcançar um grau de protecção muito elevado da propriedade intelectual (e prevê a sua aplicação efectiva da legislação nessa matéria). A maior parte destes acordos também inclui uma cláusula que possibilita a cooperação técnica nessa matéria. Estas cláusulas devem ser atentamente seguidas e efectivamente aplicadas, nomeadamente em relação aos países mais «problemáticos».

As estruturas institucionais destes acordos multilaterais e bilaterais (Conselho TRIPS, Conselhos de Associação, Organização Mundial da Propriedade Intelectual — WIPO -, etc.) podem servir para acompanhar e analisar a legislação e problemas de aplicação efectiva numa fase muito precoce. Possibilitam um diálogo político estruturado, podem servir de fóruns com vista à apresentação de novas iniciativas ou funcionar como sistemas de «alerta precoce» em relação a problemas que estejam a surgir, antes de ser necessária a adopção de medidas mais estritas.

Está igualmente previsto tornar mais operacionais as cláusulas de aplicação efectiva de futuros acordos bilaterais ou bi-regionais, bem como definir claramente o que a UE considera serem as normas internacionais mais exigentes neste domínio e qual o tipo de iniciativas que espera sejam tomadas pelos seus parceiros comerciais.

Medidas específicas:

— Consultar outros parceiros comerciais sobre o eventual lançamento de uma iniciativa no âmbito do Conselho TRIPS que sublinhe o facto de a implementação dos requisitos TRIPS a nível das legislações nacionais se ter revelado insuficiente na luta contra a pirataria e a contrafacção e de o próprio Acordo TRIPS ter várias limitações.

— A título de exemplo, o Conselho TRIPS poderia estudar futuramente várias medidas para abordar esta situação, nomeadamente tornando a obrigação de aplicar medidas aduaneiras extensiva às mercadorias em trânsito e para exportação (8).

— Assegurar um esforço contínuo de controlo da conformidade da legislação com o respeito pelos TRIPS, designadamente nos países «prioritários».

— Reformular a abordagem relativa ao capítulo sobre os direitos de propriedade intelectual dos acordos bilaterais, designadamente através da clarificação e reforço das cláusulas de aplicação efectiva. Embora ao enunciar as regras de cada negociação específica seja importante atender à situação e capacidade dos nossos parceiros, instrumentos como a nova Directiva da UE que harmoniza os meios para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual no interior da Comunidade e o novo Regulamento aduaneiro relativo às mercadorias-pirata ou de contrafacção podem constituir uma fonte importante de inspiração e um instrumento útil de avaliação dos resultados.

— Abordar de forma mais sistemática as preocupações em matéria de respeito pelos direitos de propriedade intelectual nas cimeiras e nos conselhos/comités criados no âmbito desses acordos bilaterais. Para que a Comissão possa contar com a reacção efectiva dos seus congéneres, é essencial que receba informações credíveis e pormenorizadas provenientes dos titulares dos direitos, quer directamente quer através das delegações da CE ou das embaixadas dos Estados-Membros nos países em causa.

3) Diálogo político

A Comissão deve tornar claro aos seus parceiros comerciais que a protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual é absolutamente essencial, pelo menos ao nível estabelecido no TRIPS, e que o primeiro passo na luta contra a pirataria e a contrafacção consiste em fazer respeitar efectivamente esses direitos na fonte, ou seja, nos países em que essas mercadorias são produzidas e exportadas. A Comissão realçará igualmente que a aplicação efectiva é, na maior parte dos casos, de interesse recíproco, designadamente por motivos de saúde ou de consumo, ou para reforçar a capacidade desses países atrairem investimentos estrangeiros. Nos seus contactos a vários níveis com as autoridades dos países em causa, a Comissão deve afirmar claramente que está disposta a apoiá-los para melhorar o grau de aplicação efectiva da legislação nesta matéria, mas que também não se coibirá de recorrer aos instrumentos ao seu dispor em casos em que deficiências de aplicação efectiva lesem os seus titulares de direitos.

Além disso, a Comissão está a aumentar a sua cooperação com países fortemente afectados por esse tipo de práticas que partilham as preocupações da Comunidade, como sucede com o Japão, o que conduzirá a um aumento do intercâmbio de informação e até mesmo à participação em iniciativas conjuntas com países terceiros. Além disso, estas iniciativas conjuntas devem conduzir à racionalização de recursos entre países que partilham preocupações idênticas e adoptam iniciativas paralelas.

Por último, as delegações da CE nos países «problemáticos» podem desempenhar um papel importante, através do estabelecimento de relações estreitas com as autoridades locais responsáveis pela aplicação efectiva e com as embaixadas dos Estados-Membros da UE e dos outros países em causa.

Medidas específicas:

— «Melhorar a aplicação efectiva da legislação» constitui uma mensagem que há que repetir frequentemente e ao mais alto nível nos contactos da Comissão com as autoridades dos países em questão e em todas as instâncias internacionais, designadamente na OMC e na OMPI e que deve ser entendida como uma preocupação prioritária.

— Esta vontade de inclusão da aplicação efectiva da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual no diálogo político é ilustrada pelas seguintes iniciativas:

— Na Cimeira entre a UE e o Japão de 2003, a Comissão e o Japão acordaram em melhorar o diálogo em vários domínios, nomeadamente o dos direitos de propriedade intelectual. Foi instituída a «Iniciativa Conjunta entre a UE e o Japão para a Aplicação efectiva dos DPI na Ásia», que aborda aspectos como: i) o acompanhamento estreito da evolução dos países asiáticos neste domínio; ii) a coordenação dos programas e responsabilidades em matéria de assistência técnica; iii) intensificação dos esforços conjuntos tendo em vista uma maior sensibilização para a luta contra a pirataria e a contrafacção e a promoção doe reforço da aplicação efectiva da legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual; iv) a análise das possibilidades de desenvolver a cooperação noutras áreas dos direitos de propriedade intelectual. Esta iniciativa é implementada por intermédio de um plano anual de trabalho, que abrange actividades específicas.

— À margem da Cimeira de 2003 entre a UE e a China, a Comissão e a China acordaram em realizar, pelo menos uma vez por ano, um «Diálogo entre a UE e a China sobre Propriedade Intelectual». Entre outras questões, as conversações devem centrar-se em iniciativas de luta contra a pirataria e a contrafacção, em reformas institucionais, em domínios relacionados com a aplicação efectiva, descentralizada e centralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais, bem como na sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos. A primeira reunião realizou-se em Outubro de 2004.

— Será dada formação básica aos funcionários das delegações prioritárias, para que possam veicular um mínimo de informação às entidades com problemas de aplicação efectiva. Trata-se de criar uma rede entre os funcionários da Comissão nas delegações e de estabelecer laços mais estreitos de trabalho de equipa entre as delegações e a sede. O trabalho de equipa facilitará a recolha de informação e a definição de acções dirigidas para os vários países e/ou para uma abordagem regional.

4) Incentivos/Cooperação técnica

A maior parte dos países com problemas de aplicação efectiva da legislação nesta matéria alegarão falta de recursos, bem como a existência de prioridades mais prementes do que a protecção dos direitos de propriedade intelectual. A aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual é uma actividade complexa e multidisciplinar que envolve a elaboração de legislação, a formação de magistrados, das forças policiais, de funcionários aduaneiros e de outros peritos, a instituição de agências ou task forces, a sensibilização do público, etc. A Comissão pode satisfazer a maior parte destas necessidades através de programas de cooperação técnica, embora seja importante fazer mais e melhor.

A assistência técnica é uma actividade privilegiada pela UE, dado o seu contributo para o desenvolvimento e a redução da pobreza. Por conseguinte, é importante demonstrar que a aplicação adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual pode contribuir para este objectivo, estabelecendo a sua articulação, nomeadamente, com oportunidades de investimento, a transferência de tecnologias e de saber-fazer, a protecção dos conhecimentos tradicionais e a melhoria das normas de saúde e segurança.

Será necessário adoptar uma abordagem flexível que atenda às várias necessidades, ao grau de desenvolvimento e ao estatuto ou não de membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) dos países beneficiários, bem como aos principais problemas em termos de direitos de propriedade intelectual (país de produção, trânsito ou consumo de mercadorias de contrafacção). Os programas de cooperação apenas serão eficazes se forem de facto considerados prioritários e importantes pelo país beneficiário.

É igualmente importante o intercâmbio de informação e a garantia de um nível mínimo de sinergia entre os principais fornecedores de assistência técnica, como a OMPI, a Organização Mundial das Alfândegas (OMA), os Estados-Membros e países terceiros, como o Japão, os EUA e outros.

Por último, importa sublinhar os problemas que se seguem:

(i) Na maior parte dos casos, a cooperação técnica resulta da procura, ou seja, requer um pedido do beneficiário da acção. É importante que se trate de um pedido orientado para o diálogo, através da discussão da sua importância e das vantagens que comporta para o beneficiário;

(ii) Trata-se de uma solução a médio ou a longo prazo, com poucos resultados imediatos. No entanto, a presente estratégia é a longo prazo e assegurar o respeito efectivo pelos direitos de propriedade intelectual é um objectivo que não pode ser alcançado apenas por medidas de carácter imediato, designadamente no que respeita aos países menos desenvolvidos, que ainda não estão vinculados aos requisitos TRIPS.

(iii) A implementação do programa envolve um complexo processo administrativo. É esse o motivo pelo qual o aprofundamento da coordenação entre os serviços da Comissão responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e entre a Comissão e terceiros constitui uma vertente essencial da presente estratégia.

Medidas específicas:

— Assegurar, pelo menos parcialmente, que os países considerados prioritários possam incluir a propriedade intelectual nos programas de assistência técnica relacionada com o comércio ou beneficiar de programas específicos no domínio da propriedade intelectual.

— A Comissão gostaria designadamente de alargar a assistência técnica à América Latina, visto tratar-se de uma região em que é seguramente possível melhorar a aplicação efectiva da legislação neste domínio e onde não há qualquer programa.

— Vários programas abrangem os direitos de propriedade intelectual. Alguns, como o programa CE/ASEAN no domínio dos direitos de propriedade intelectual (ECAP) I e II (9), destinado aos países da ASEAN, ou até mesmo o programa no domínio dos direitos de propriedade intelectual recentemente concluído entre a UE e a China, destinam-se especificamente a prestar assistência em matéria de direitos de propriedade intelectual. Outros estão orientados para questões relacionadas com o comércio em geral, embora possam incluir os direitos de propriedade intelectual nos seus objectivos: OMC II (10) e Facilidade de Pequenos Projectos (11), para a China, programas de cooperação técnica no âmbito do Acordo de Cotonu, para os países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), e o programa CARDS (12), para os países dos Balcãs. A Comissão certificar-se-á de que a vertente da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual seja adequadamente abrangida por estes programas.

— No que respeita aos países de «produção», os programas de cooperação devem realçar não tanto a assistência à elaboração de legislação, mas sim uma estratégia mais dirigida para a aplicação efectiva da mesma, incluindo programas de formação para magistrados, polícias e funcionários aduaneiros.

— Importa realçar que esta prática já está a ser aplicada com sucesso no domínio aduaneiro (DG TAXUD). Há vários acordos de cooperação aduaneira que abrangem, nomeadamente, um instrumento fundamental para a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, o controlo aduaneiro das mercadorias de contrafacção. Estes acordos, com países como a Índia e a China (deverá ser concluído dentro em breve um novo acordo) produziram resultados positivos em termos de formação e de transmissão de experiência e metodologia a estes países. Além disso, exemplificam de que forma é possível aproveitar os requisitos TRIPS existentes (cf. controlo das exportações e das mercadorias em trânsito, para além do controlo das importações). É provável que, em 2004, possa ser estabelecido um acordo análogo com o Japão.

— Troca de ideias e informações com outros agentes importantes para a cooperação técnica, como a OMPI, os Estados Unidos, o Japão e certos Estados-Membros da UE, a fim de evitar a sobreposição de iniciativas e de partilhar as melhores práticas.

— Aperfeiçoar os mecanismos de diálogo: i) com a OMA (sob a coordenação da DG TAXUD), a fim de avaliar a compatibilidade da sua assistência técnica com as nossas posições e a complementaridade em relação aos nossos programas; e ii) com a OMPI e outros fornecedores de assistência (Instituto Europeu de Patentes, Instituto da UE dos Desenhos e Modelos, etc.), a fim de trocar informações e de coordenar melhor estratégias.

— A cooperação técnica constitui igualmente um elemento importante do Acordo TRIPS (artigo 67.o) e inscreve-se nos objectivos da Agenda de Desenvolvimento de Doha. Neste quadro, pode ser ponderada a adopção de uma iniciativa orientada para a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

5) Resolução de litígios/Sanções

Nenhuma regra é realmente eficaz se não estiver associada a uma ameaça de sanção. Os países em que são sistemáticas as violações dos direitos de propriedade intelectual e cujos governos não tomam medidas eficazes para resolver o problema poderiam ser publicamente identificados. Em última análise, deveria ser estudado o recurso aos mecanismos de resolução de litígios previstos nos acordos multilaterais e bilaterais.

Um ponto de partida poderia ser o mecanismo existente do Regulamento Entraves ao Comércio (RET) (13). O RET é um instrumento jurídico que dá às empresas e indústrias comunitárias o direito de apresentarem uma denúncia que obriga a Comissão a iniciar um inquérito e determinar se existem ou não elementos de prova da violação das regras do comércio internacional de que resultam efeitos comerciais adversos. Por conseguinte, este procedimento conduzirá quer a uma solução mutuamente acordada, quer ao recurso à resolução de litígios.

O RET tem um âmbito de aplicação muito vasto, abrangendo não só as mercadorias, como também, até certo ponto, os serviços e os direitos de propriedade intelectual, quando a violação das regras relativas a estes direitos tem impacto no comércio entre a Comunidade Europeia e um país terceiro.

Poderia igualmente recorrer-se a outros mecanismos relacionados com o comércio. A título de exemplo, UE inclui instrumentos análogos em cada vez mais acordos bilaterais, que podem ser desencadeados em caso de incumprimento das mais estritas normas requeridas de protecção da propriedade intelectual.

A deficiente aplicação efectiva decorre mais frequentemente da forma como as regras são ou não aplicadas pelas autoridades competentes do que da ausência de legislação, ou de uma contradição flagrante entre esta última e os requisitos TRIPS. No entanto, deficiências sistemáticas podem justificar um procedimento de resolução de litígios.

Medidas específicas:

— Recordar aos titulares dos direitos a possibilidade de que dispõem de recorrer ao mecanismo RET caso haja provas de violação do TRIPS ou das normas (mais) estritas previstas nos acordos bilaterais entre a CE e países terceiros. Este mecanismo é desencadeado através da apresentação de uma denúncia.

— A Comissão está disposta, em casos claramente justificados, a recorrer ex officio ao mecanismo de resolução de litígios da OMC, bem como a instrumentos análogos previstos nos nossos acordos bilaterais, em caso de incumprimento das normas mutuamente aceites de protecção da propriedade intelectual.

— Analisar a possibilidade de recorrer a outros mecanismos para reduzir o nível de violações dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros.

6) Criação de parcerias entre o sector público e o sector privado

Há muitos anos que numerosas empresas e associações têm estado activas na luta contra a pirataria e a contrafacção. Elas constituem uma valiosa fonte de informação, mas são igualmente parceiros fundamentais em quaisquer iniciativas de sensibilização. Algumas destas entidades estão já implantadas e muito activas na maior parte dos países problemáticos.

Para além das acções específicas agora propostas, a Comissão lançou outras iniciativas com vista à criação de parcerias entre o sector público e o sector privado, directa ou indirectamente ligadas à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual.

Um destes projectos envolveu a criação de Centros de Ligação para a Inovação destinados a apoiar as empresas que participam em transferências de tecnologia (14). O projecto recorre a pessoas muito experientes no domínio dos direitos de propriedade intelectual (concessão de licenças, transmissão de direitos de propriedade intelectual, etc.) e poderia ser utilizado para recolher informações sobre os problemas de aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros. Até ao momento, esta rede apenas abrange a UE, embora esteja a ser estudado o seu alargamento a países terceiros. Foi criado um gabinete no Chile no âmbito de um projecto-piloto.

Existe já um «Help-Desk dos direitos de propriedade intelectual» (15), um projecto patrocinado pela Comissão Europeia para promover a criatividade e a inovação. O objectivo do Help-Desk não é o tratamento de queixas, mas sim a divulgação de informação à indústria da UE. Pode, portanto, orientar as empresas confrontadas com violações dos seus direitos em países terceiros.

Por último, a Comissão dispõe de uma vasta experiência em matéria de associação de operadores privados aos seus seminários e programas de formação, designadamente no domínio da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras.

Medidas específicas:

— Apoiar a criação de redes locais de propriedade intelectual que envolvam empresas, associações e câmaras de comércio. Esta prática foi já implementada em certos países fundamentais e será activamente apoiada pela DG Comércio.

— Melhorar a cooperação com empresas e associações já activas no combate à pirataria e à contrafacção, nomeadamente através do intercâmbio de informação sobre iniciativas futuras e da garantia da participação recíproca de peritos da Comissão e de entidades privadas em acontecimentos organizados pela outra parte.

7) Sensibilização/Aproveitamento da nossa própria experiência

Uma outra vertente muito importante da presente estratégia consiste em assegurar uma melhor informação do público, que envolve as seguintes vertentes:

(i) Sensibilização dos utilizadores/consumidores de países terceiros, que deve envolver duas perspectivas: a) dar a conhecer melhor as vantagens dos direitos de propriedade intelectual em termos de promoção da criatividade, do investimento, da transferência de tecnologias, da protecção das tradições e da qualidade; e b informar sobre os perigos que as violações dos direitos de propriedade intelectual comportam para a saúde pública, a protecção dos consumidores, a segurança pública, etc.

(ii) Sensibilizar os titulares dos direitos, também em relação a duas perspectivas: a) riscos associados à comercialização em certos países em que a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual é ineficaz e precauções mínimas que devem ser adoptadas, como o registo dos direitos de propriedade intelectual nesses países (frequentemente, as pequenas e médias empresas nem sequer requerem a protecção dos seus direitos de propriedade intelectual nos países terceiros onde produzem ou vendem os seus produtos); e b) necessidade de recorrer aos meios disponíveis nesses países terceiros para fazer valer efectivamente os seus direitos. Desde 2000 que os países-membros da OMC (excepto os países menos desenvolvidos) devem aplicar normas mínimas em matéria de protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. As primeiras medidas a tomar para a protecção e aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual incumbem claramente aos próprios titulares dos direitos, que devem, na medida do possível, recorrer aos mecanismos disponíveis antes de poderem legitimamente queixar-se da sua eficácia.

Medidas específicas:

— Os serviços da Comissão não dispõem dos recursos necessários para, isoladamente, lançarem vastas campanhas de sensibilização em países terceiros. No entanto, este tipo de actividade poderia ser executado através dos meios supracitados, ou seja, através da inclusão deste tema em programas de cooperação técnica existentes e de parcerias entre os sectores público e privado.

— Os serviços da Comissão patrocinaram a redacção de um «Guia da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual». Este guia destina-se sobretudo a apoiar as autoridades públicas dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos na criação de sistemas e procedimentos com vista a garantir a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual. Aborda também, nomeadamente, os problemas mais frequentes que os países enfrentam na aplicação efectiva dos direitos e inclui directrizes sobre como assegurar a protecção eficaz e duradoura de tais direitos. Aponta igualmente vários recursos úteis para as autoridades e os titulares de direitos confrontados com problemas.

— Este guia será disponibilizado publicamente no sítio Web da Comissão.

8) Cooperação institucional

Os serviços da Comissão responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual deveriam intensificar a sua coordenação e cooperação, a fim de reforçar o papel da Comissão. Sem criar mais burocracia, é necessário:

i) continuar a melhorar o intercâmbio de informação e a coordenação entre os serviços responsáveis pelos vários aspectos da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual;

ii) simplificar a identificação das entidades externas (titulares de direitos, autoridades de países terceiros, etc.) e o seu acesso ao serviço responsável pelas questões específicas que lhes dizem respeito.

Medidas específicas:

— Serão organizadas periodicamente reuniões inter-serviços para o seguimento das iniciativas levadas a cabo no âmbito da presente estratégia e para analisar os resultados obtidos, bem como para discutir a inclusão de novas iniciativas. Além disso, será reforçada a cooperação entre os serviços responsáveis pelas questões de assistência técnica, a fim de promover a assistência ligada à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros pertinentes.

— A fim de que terceiros possam entender melhor a repartição de tarefas pelos vários serviços da Comissão:

— Será criada uma nova página Web da Comissão, que apresentará: i) a legislação existente sobre a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual; e ii) um vade-mécum sobre a aplicação efectiva, de que constem, nomeadamente, os pontos de contacto na Comissão para os vários tipos de direitos de propriedade intelectual e os diferentes aspectos da sua aplicação, bem como ligações para as páginas Web dos vários serviços em causa.

— Serão inseridas ligações recíprocas nas páginas Web existentes de todos os serviços responsáveis por certos aspectos dos direitos de propriedade intelectual ou por determinados sectores.

— Assegurar a coordenação com outras iniciativas da Comissão ligadas à aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, como os Centros de Ligação para a Inovação e o Help-Desk dos direitos de propriedade intelectual, bem como o seu contributo efectivo para o objectivo da presente estratégia, através da recolha e divulgação de informações relativamente ao sector privado.

(1) Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2004/l_195/l_19520040602en00160025.pdf

(2) Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, disponível no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/counterfeit_piracy/files/counterfeit_en.pdf

(3) A presente estratégia não tem implicações financeiras suplementares directas sobre o orçamento da Comissão Europeia.

(4) No presente documento, recorre-se à acepção mais lata de direitos de propriedade intelectual, que abrange os direitos de autor e direitos afins, bem como marcas comerciais, patentes, desenhos e modelos, indicações geográficas, informações não divulgadas, etc.

(5) Os resultados integrais do «Survey on Enforcement of Intellectual Property Rights in Third Countries», que incluem um relatório pormenorizado sobre cada país em relação a todos os países sobre que recebemos dados suficientes podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/trade/issues/sectoral/intell_property/survey_en.htm

(6) Existe já uma fonte de informação muito útil sobre a origem, itinerário e natureza das mercadorias objecto de contrafacção e pirataria destinadas à Comunidade ou em trânsito através dela, as estatísticas anuais sobre as mercadorias originárias de países terceiros apreendidas pelas autoridades aduaneiras na fronteira comunitária. Esse relatório é publicado pela Direcção-Geral TAXUD. Os valores referentes a 2003 podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/counterfeit_piracy/index_en.htm

(7) Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, Anexo 1C do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio ( TRIPS, Marraquexe, 1994).

(8) O artigo 51.o do Acordo TRIPS apenas estabelece a obrigação de os Membros disporem de medidas aduaneiras em relação às mercadorias importadas.

(9) O programa CE/ASEAN no domínio dos direitos de propriedade intelectual envolve uma vertente regional e nacional e abrange todo o âmbito dos DPI. Tem uma dotação de 5 milhões de euros. Estão previstos mais 2 milhões de euros, para atender à inclusão do Laos, do Camboja e do Vietname. O projecto foi lançado em 2000 e tem uma duração de 5 anos.

(10) O programa OMC II é o maior programa de apoio da China ligado à OMC e envolve um montante de 15 milhões de euros ao longo de 5 anos. A China manifestou-se disposta a contribuir com mais 30 %. Será proposto um capítulo em matéria de direitos de propriedade intelectual. O programa deverá ser lançado até ao final de 2004.

(11) Projecto destinado a apoiar pequenas iniciativas na China. Contando com uma dotação de 9,6 milhões de euros e uma duração de 5 anos, as iniciativas fazem-se a pedido, embora seja activamente promovida a inclusão de projectos relacionados com os DPI.

(12) No âmbito do programa de Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização (CARDS) dos Balcãs Ocidentais, foi lançado, em Julho de 2003, um projecto intitulado «Direitos Industriais e de Propriedade Intelectual». Esse projecto terá uma duração de 36 meses e uma dotação de 2,25 milhões de euros.

(13) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio.

http://europa.eu.int/comm/trade/issues/respectrules/tbr/legis/adgreg06a.htm

(14) Este projecto é gerido pela DG ENTR. Para mais informações, consultar:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/innovation/networks.htm#irc

(15) http://www.ipr-helpdesk.org