Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame do Regulamento (CE) nº 2474/93 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O processo de reexame intercalar foi iniciado em 30 de Setembro de 2000, na sequência de pedidos apresentados por quatro produtores exportadores chineses.

Durante o inquérito, todos os produtores exportadores retiraram os seus pedidos.

Por conseguinte, propõe-se que o reexame seja encerrado.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame do Regulamento (CE) nº 2474/93 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [1], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1; com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2], após consulta do Comité Consultivo,

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2474/93 [3], o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, actualmente classificadas nos códigos NC 8712 00 10, 8712 00 30 e 8712 00 80. Estas medidas foram estendidas, ao abrigo do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 ("o regulamento de base"), às importações de certas partes de bicicletas originárias da China pelo Regulamento (CE) n° 71/97 do Conselho [4]. Estes direitos definitivos foram posteriormente mantidos na sequência de um reexame de caducidade, efectuado ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 11° do regulamento de base, pelo Regulamento (CE) nº 1524/2000 do Conselho [5].

[3] JO L 228 de 9.9.93, p. 1.

[4] JO L 16 de 18.01.97, p. 55.

[5] JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.

(2) Durante o reexame de caducidade que conduziu à renovação das medidas, a Comissão recebeu quatro pedidos de início de reexame, que foram apresentados ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 11º do regulamento de base pelas seguintes empresas chinesas: Giant China Co.Ltd., Viva Guangzhou Bicycle Corporation Ltd., Merida Industry Co. Ltd. e Kenton Bicycle Group Ltd. As referidas empresas ("os autores dos pedidos de reexame") alegaram que as medidas em vigor deixaram de ser necessárias para compensar o dumping, uma vez que essas empresas tinham passado a exercer as suas actividades em condições próprias de uma economia de mercado, tendo-se as circunstâncias alterado significativamente no que se refere ao dumping anteriormente estabelecido.

(3) A Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [6], deu início a um reexame das medidas acima mencionadas, limitado ao exame do dumping no que se refere aos autores do pedido.

[6] JO C 278 de 30.9.2000, p. 28.

(4) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as empresas em causa e as autoridades da República Popular da China. Foram enviados questionários aos quatro autores dos pedidos de reexame. A Comissão deu a todas as partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição, se assim o desejassem, no prazo fixado no aviso de início.

(5) Os quatro autores dos pedidos de reexame solicitaram que lhes fosse aplicado o estatuto de economia de mercado/tratamento individual.

B. RETIRADA DOS PEDIDOS DE REEXAME

(6) Posteriormente, os quatro autores dos pedidos retiraram os seus pedidos de reexame. Uma das empresas retirou o seu pedido em Novembro de 2000, antes de o seu pedido de aplicação do estatuto de economia de mercado/tratamento individual ter sido verificado. Duas outras empresas retiraram os seus pedidos em Maio de 2001, depois de os serviços da Comissão terem verificado as informações apresentadas nos respectivos pedidos de aplicação do estatuto de economia de mercado/tratamento individual e de terem divulgado a sua intenção de propor que os pedidos de estatuto de economia de mercado em questão fossem indeferidos. Esta divulgação teve lugar antes de qualquer verificação das respostas ao questionário.

(7) Quanto à quarta empresa, os serviços da Comissão apuraram que esta não exportara durante o período de inquérito (Setembro de 1999 - Agosto de 2000). A empresa em questão decidiu retirar o seu pedido de reexame em Agosto de 2001.

C. ENCERRAMENTO

(8) Atendendo ao facto de os quatro autores dos pedidos terem retirado os seus pedidos de reexame, o Conselho considera conveniente que o reexame seja encerrado,

ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É encerrado o reexame intercalar do Regulamento (CE) nº 1524/2000 do Conselho, relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente