EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, os fundos do 10.º FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

O Acordo Interno que institui o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) foi assinado pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em junho de 2013. Este acordo só entrará em vigor após a sua ratificação por todos os Estados-Membros. Este processo não será provavelmente concluído antes de janeiro de 2014.

Por conseguinte, a Comissão propõe medidas transitórias («facilidade de transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 11º FED. Esta facilidade deve ser financiada a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações de autorizações do 10º FED e dos FED precedentes.

Propõe-se igualmente que os fundos atribuídos a título dessa facilidade de transição sejam contabilizados no 11.º FED, o que significa que não constituem recursos adicionais para o 11.º FED, e que as medidas necessárias sejam adotadas, o mais rapidamente possível, para a gestão operacional e financeira da presente facilidade de transição.

Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adotar a decisão em anexo.

2013/0319 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às medidas de gestão transitórias do FED a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[1],

Tendo em conta a Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina»)[2],

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE[3] (a seguir designado «Acordo Interno relativo ao 10.º FED»"), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 5.

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 5, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED, os fundos do 10.º FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.

(2) Em conformidade com o n.º 5 do anexo I-B[4] (Quadro financeiro plurianual para o período de 2008-2013) do Acordo de Parceria ACP-UE revisto, os fundos do 10.º FED, salvo decisão em contrário do Conselho da União Europeia, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, deixarão de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, com exceção dos montantes destinados ao financiamento da Facilidade de Investimento, excluindo as bonificações de juros correspondentes.

(3) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Anexo IIA-A da Decisão do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, os fundos do 10.º FED deixam de poder ser autorizados após 31 de dezembro de 2013, salvo decisão em contrário do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão[5].

(4) O artigo 13.º, n.º 3, do Acordo Interno relativo ao 10.º FED prevê que o Acordo é celebrado pelo mesmo período que o quadro financeiro plurianual que figura no Acordo de Parceria ACP-CE e que se mantém em vigor enquanto tal se afigurar necessário para que possam ser integralmente executadas todas as operações financiadas ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE, da Decisão de Associação e do quadro financeiro plurianual acima referido.

(5) A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa são descritos na Decisão 2010/427/UE do Conselho.

(6) A entrada em vigor do 11.° FED pode ser adiada para uma data posterior a 1 de janeiro de 2014. É, por conseguinte, apropriado prever medidas transitórias (uma «facilidade de transição») para garantir a disponibilidade de fundos para a cooperação com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e com os Países e Territórios Ultramarinos, bem como para despesas de apoio, entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do Acordo Interno que institui o 11º FED, financiadas a partir de saldos e de fundos resultantes de anulações de autorizações do 10.º FED e dos FED precedentes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Na pendência da entrada em vigor do Acordo Interno relativo ao 11.º FED, as medidas transitórias, sob forma de programas de ação, medidas individuais, medidas especiais para os parceiros ACP, decisões de financiamento de apoio aos PTU e programas de ação específicos para despesas de apoio, são financiados através de uma facilidade de transição para o 11.º FED, composta pelos saldos dos FED precedentes e por fundos resultantes de anulações de autorizações relativas a projetos no âmbito dos referidos FED. Esta facilidade de transição pode abranger igualmente subvenções destinadas ao financiamento das bonificações de juros e assistência técnica relativa a projetos atribuídos ao Banco Europeu de Investimento, tal como previsto nos artigos 1.º, 2.º e 4.º do anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE e na nova Decisão de Associação Ultramarina. Estas medidas transitórias de financiamento têm por objetivo facilitar a aplicação dos documentos de programação e responder a necessidades de ajuda de emergência.

Os fundos autorizados ao abrigo desta facilidade de transição serão contabilizados no 11.º FED. A quota-parte das contribuições dos Estados-Membros estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), dos Acordos Internos do 9.º e 10.º FED deve ser reduzida em conformidade.

Artigo 2.º

Não obstante o estado do processo de ratificação nacional do Acordo Interno pelos Estados-Membros, o Conselho adotará, o mais rapidamente possível, os regulamentos relativos à execução do 11.º FED, que incluem as medidas de gestão operacional e financeira da presente facilidade de transição. Até à adoção desses regulamentos, para a execução da facilidade de transição, o Regulamento (CE) n.º 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º FED e o Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º FED, continuam a ser aplicáveis.

Artigo 3.º

A aplicação da presente decisão é conforme à Decisão 2010/427/UE do Conselho, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 até à entrada em vigor do Acordo Interno do 11.º FED.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005. (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

[2] Decisão do Conselho de 27 de novembro de 2001, 2001/822/CE, JO L 314 de 30.11.2001, p. 1), alterada pela Decisão 2007/249/CE do Conselho, de 19 de março de 2007, JO L 109 de 26/4/2007, p. 33.

[3] JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

[4] Anexo I-B constante do anexo da Decisão n.º 1/2006 do Conselho de Ministros ACP-CE (JO L 247 de 9.9.2006, p. 22).

[5] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 19 de março de 2007 (JO L 109 de 26.4.2007, p. 37).