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Bruxelas, 8.5.2008

COM(2008) 246 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

É necessário alterar os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência.

- Contexto geral

O Anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.° do regulamento. O Anexo B estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.°.

Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 681/2007 do Conselho, de 13 de Junho de 2007.

A República da Letónia notificou à Comissão em 13 de Dezembro de 2007 novas alterações às listas constantes dos Anexos A e B.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade com a presente proposta.

- Coerência com outras políticas

O presente regulamento é coerente com outras políticas comunitárias.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto

- Consulta das partes interessadas

Não se considerou pertinente uma consulta externa.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

- Avaliação do impacto

A alteração do regulamento pode ter efeitos positivos na reorganização das empresas.

É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o emprego.

É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o ambiente.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

A proposta visa a alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência.

- Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos indicados em seguida.

A proposta da Comissão substitui as listas relativas à República da Letónia constantes dos Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho por novas listas, tendo em conta as informações notificadas pela República da Letónia.

O regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros e não implica quaisquer medidas de execução. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.

- Selecção dos instrumentos

O instrumento proposto é um regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos indicados em seguida.

Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão. Esta iniciativa partilhada era possível no período de cinco anos seguintes à entrada em vigor do Tratado da Amesterdão (n.° 1 do artigo 67.° do Tratado CE), mas desde a entrada em vigor do Tratado de Nice (n.° 2 do artigo 67.° do Tratado CE) a iniciativa pertence unicamente à Comissão. Por conseguinte, incumbe à Comissão apresentar ao Conselho propostas de alteração dos anexos do regulamento em conformidade com o artigo 45.° do regulamento.

4. Incidência orçamental

A proposta não tem implicações orçamentais.

5. Simplificação

A proposta prevê a simplificação de procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e de operadores privados.

Os tribunais dos Estados-Membros serão informados em tempo útil sobre os processos de insolvência que devem ser reconhecidos.

Os credores, devedores e profissionais que intervêm neste domínio serão informados sobre os processos de insolvência no âmbito do regulamento.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1] e, nomeadamente, o seu artigo 45.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Os Anexos A e B do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 incluem, respectivamente, as listas das designações dos processos de insolvência e dos processos de liquidação previstos na legislação nacional dos Estados-Membros.

(2) A República da Letónia notificou à Comissão, em 13 de Dezembro de 2007, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas constantes dos Anexos A e B do regulamento.

(3) O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 1346/2000 e, por força do artigo 45.° desse regulamento, participam na adopção e aplicação do presente regulamento.

(4) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participa na adopção do presente regulamento, o qual não é, por conseguinte, vinculativo para a Dinamarca nem lhe é aplicável.

(5) O Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo A, os processos de insolvência referentes à República da Letónia são substituídos pelo seguintes:

"LATVIJA

- Tiesiskās aizsardzības process

- Sanācija juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Izlīgums juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Izlīgums fiziskās personas maksātnespējas procesā

- Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā"

2. No Anexo B, os processos de liquidação referentes à República da Letónia são substituídos pelos seguintes:

"LATVIJA

- Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā

- Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā"

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 681/2007 (JO L 159 de 20.6.2007, p. 1).

[2] JO C de , p .