Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no723/97 relativo àrealização de programas de acções dos Estados-
-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (COM(1999) 169
6dash C4-0225/1999 6dash 1999/0091(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 169)(1),
Rdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE(C4-0225/1999),
Rdash Considerando que a base jurídica proposta não é pertinente e que, por conseguinte, convém referir-se
ao no4 do artigo 280odo tratado CE,
Rdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno,Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0079/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 137 de 18.5.1999, p. 8.
7. CIG: Adaptar as instituições para o sucesso do alargamento
A5-0086/2000
Resolução do Parlamento Europeu que contém as suas propostas para a Conferência Intergoverna-
mental (14094/1999 6dash C5-0341/1999 6dash 1999/0825(CNS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no2 do artigo 48odo Tratado da União Europeia, sobre a
convocação de uma Conferência Intergovernamental (CIG) para proceder à apreciação das modifica-ções a introduzir nos Tratados em que se funda a União Europeia (C5-0341/1999),
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão, de 26 de Janeiro de 2000, intitulado «Adaptar as Instituições
para garantir o êxito do alargamento» (COM(2000) 34 Rdash C5-0072/2000),
Rdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia (10 de Dezembro de 1999),
Rdash Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 17 de Fevereiro de 2000, sobre a «Conferência
Intergovernamental de 2000»,7.2.2001 PT C 40/409 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
Rdash Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 1 de Março de 2000, sobre a Conferên-
cia Intergovernamental de 2000 Rdash O papel do Comité Económico e Social (CES 237-2000),
Rdash Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 1999 sobre a preparação da reforma dos
Tratados e a próxima Conferência Intergovernamental(1), e de 3 de Fevereiro de 2000, sobre a convo-
cação da Conferência Intergovernamental(2), designadamente o seu no5,
Rdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 2000 sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia(3),
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão
dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, daComissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão das Liberdades e dosDireitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do
Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, daComissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissão da Agricul-tura e do Desenvolvimento Rural, Da Comissão das Pescas, Da Comissão da Política Regional, dosTransportes e do Turismo, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-nicação Social e os Desportos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades(A5-0086/2000),
I. Para uma União mais democrática e eficaz: composição e funcionamento das Instituições e órgãos
da União e processos de tomada de decisão
1. Reitera que a composição, o funcionamento e o equilíbrio entre as Instituições da União Rdash Parla-
mento Europeu, Conselho e Comissão Rdash, devem reflectir a sua dupla legitimidade enquanto união dospovos e união dos Estados e que se deve alcançar um equilíbrio geral entre pequenos e grandes Estados epovos; considera, consequentemente, que se deve ter em conta o princípio constitucional segundo o qual aunião dos povos é representada pelo Parlamento e a união dos Estados pelo Conselho;
2. Observa que as disposições a tomar relativamente à composição das Instituições deverão ter em
conta a duração do processo de alargamento e prever, consequentemente, regras transitórias de adaptação;
3. Considera imprescindível que se realize um debate fundamental sobre as perspectivas do processo de
unificação europeia e as fronteiras da futura União;
4. Salienta a necessidade de concluir a CIG durante o ano 2000, para não atrasar o fundamental e
histórico processo de alargamento;
Parlamento Europeu
5. Confirma a manutenção do limite máximo de 700 para o número de deputados europeus e propõe,
relativamente à sua composição, os seguintes princípios:
5.1. Dado que é provável que uma primeira vaga de alguns novos Estados adira à UE por volta dos anos
2004/2006, propõe que o Parlamento da legislatura de 2004/2009 seja constituído com base num
primeiro ajustamento transitório do número de lugares por Estado-membro, que teria como objec-tivo manter o número de deputados inferior a 700;
5.2. Antes das eleições de 2009, e independentemente do ritmo a que se processarem as adesões, o
número de representantes ao Parlamento a eleger em cada Estado-membro é calculado com base napopulação de uma União à qual teriam aderido todos os Estados candidatos com os quais estejam aser efectuadas negociações, no limite máximo de 700; este número é fixado em função da população,segundo um critério de repartição proporcional corrigido pela atribuição de um número mínimo dequatro mandatos por Estado(
4);
6. Propõe que o Tratado preveja a possibilidade de um certo número de deputados poderem ser eleitos
no âmbito de uma circunscrição europeia única, sendo atribuídos a cada eleitor dois sufrágios: um a títulodas listas nacionais e outro a título das listas europeias; as listas europeias incluirão pelo menos um cida-dão de cada Estado-membro;
(1) Textos Aprovados de 18.11.1999, ponto 4.
(2) Textos Aprovados, ponto 11.
(3) Textos Aprovados, ponto 4.
(4) Diminuição de um terço do mínimo actual de seis deputados por Estado devido ao aumento de um terço da
população da União.C 40/410 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
7. Solicita que o no5 do artigo 190odo Tratado CEpasse a ter a seguinte redacção: «O Parlamento
Europeu estabelecerá o Estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros»;
8. Propõe a aplicação das seguintes disposições aos partidos políticos:
8.1. artigo 191odo Tratado CEdeverá passar a ter a seguinte redacção: «Os partidos políticos a nível
europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontadepolítica dos cidadãos da União»; sob proposta da Comissão, o Parlamento e o Conselho adoptam,no prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor do Tratado, nos termos do procedi-mento previsto no artigo 251
o, as condições para o reconhecimento, o estatuto e as modalidades de
financiamento (incluindo o financiamento comunitário) dos partidos políticos europeus;
8.2. Os partidos políticos europeus que não respeitem os princípios democráticos e os direitos fundamen-
tais podem ser objecto de um processo junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, apedido da Comissão e após consulta do Parlamento e do Conselho, que vise a suspensão do seufinanciamento pela UE; as modalidades de suspensão susceptíveis de serem tomadas com base no
presente artigo são adoptadas, no prazo de doze meses a contar da data da entrada em vigor do
Tratado, sob proposta da Comissão, por decisão do Parlamento e do Conselho adoptada nos termosdo procedimento previsto no artigo 251
odo Tratado;
9. Propõe que seja aditada a seguinte frase ao artigo 289odo Tratado CE: «No caso do Parlamento
Europeu, este decidirá, por maioria absoluta dos seus membros, o local da sua sede e de todas as suasreuniões»;
Conselho
10. No que se refere à votação por maioria qualificada, propõe o seguinte:
10.1. As deliberações no Conselho que exigem uma maioria qualificada são válidas desde que tenham
obtido pelo menos o voto favorável da maioria simples dos Estados-membros que representampelo menos a maioria da população total dos Estados-membros da União;
10.2. A CIG deverá estabelecer o princípio democrático da divulgação dos actos legislativos ou decisões
orçamentais do Conselho; será publicado um relato integral das reuniões do Conselho; o Conselhodará conta das suas deliberações ao Parlamento;
11. A fim de melhorar o seu desempenho e disciplina, o Conselho Europeu aprovará, publicará e cum-
prirá um regulamento interno;
Comissão
12. No que se refere à composição da Comissão, propõe o seguinte:
12.1. A Comissão terá de ter uma dimensão funcional, devendo ser composta:
Rdash ou por um número fixo de 20 Comissários e pelo Presidente, desde que se observe um sistema
rotativo que assegure ao longo do tempo iguais oportunidades de participação aos cidadãos detodos os Estados-membros,
Rdash ou por um Comissário por Estado-membro, desde que o papel do Presidente seja reforçado e
seja estabelecida uma hierarquia interna que permita à Comissão actuar eficazmente ;
12.2. O Parlamento elege o Presidente da Comissão de entre os candidatos propostos pelo Conselho;12.3. O Presidente da Comissão, de acordo com os Estados-membros, designa os membros do Colégio e
zela por que este compreenda um cidadão de cada Estado-membro pelo menos de dois em doismandatos(
1);
12.4. A Comissão é investida pelo Parlamento;12.5. O Parlamento avaliará a qualidade dos candidatos a comissários através de audições a esses candi-
datos;
12.6. Todos os membros da Comissão se encontram obrigados a apresentar a respectiva demissão, se tal
lhes for requerido pelo Presidente da Comissão com fundamento em erros graves praticados no
exercício de funções;
12.7. Nos termos previstos no artigo 216
o, o Tribunal de Justiça, inclusivamente a pedido do Parlamento
Europeu, pode declarar demissionário um membro da Comissão;
(1) Cada país poderá propor um comissário para 5 de cada 7 formações do Colégio.7.2.2001 PT C 40/411 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
13. Considera necessário garantir a total independência da Comissão, o seu papel de guardiã dos Trata-
dos e a sua colegiabilidade, designadamente através do reforço do papel político do seu Presidente; no querespeita ao funcionamento e às competências da Comissão, propõe o seguinte:
13.1 O Presidente da Comissão pode, após deliberação do Colégio, solicitar o voto de confiança ao Parla-
mento; a recusa do voto de confiança pela maioria dos membros que compõem o Parlamentoimplica a demissão da Comissão;
13.2 A Comissão exerce as funções executivas e o poder regulamentar sob o controlo das autoridades
legislativas, segundo as modalidades adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento, nos termos doprocedimento previsto no artigo 251
odo Tratado CE;
13.3 A Comissão dispõe de iniciativa legislativa, sem prejuízo das disposições do artigo 192odo Tratado
CEe dos Títulos V (disposições relativas à política externa e de segurança comum) e VI (disposiçõesrelativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal), bem como do artigo 48
odo Tratado
da União Europeia;
Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância
14. Propõe que o Tribunal de Justiça seja composto por um número ímpar de juízes superior ou igual
ao número de Estados-membros; o número dos advogados-gerais será aumentado em conformidade;
15. Propõe que os membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância sejam designa-
dos por um mandato não renovável de 9 anos;
16. Considera que as decisões respeitantes às categorias de recursos e à modificação do Estatuto do
Tribunal de Justiça devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após parecerfavorável do Parlamento; os regulamentos de processo serão aprovados e modificados, se necessário, res-
pectivamente pelo Tribunal a que se aplicam;
17. Propõe que, no artigo 225
o, seja suprimida a proibição de o Tribunal de Primeira Instância conhecer
de questões prejudiciais, a fim de poder fazer face a problemas que possam surgir no futuro relativamente
a certas categorias de acções, desde que se preveja a possibilidade de recurso para o Tribunal de Justiça das
decisões do Tribunal de Primeira Instância, no interesse da lei;
18. Propõe que a jurisdição do Tribunal de Justiça se torne extensiva a todos os domínios abrangidos
pelo Título IV do Tratado CE(vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pes-
soas) e pelo Título VI do Tratado da União Europeia (disposições relativas à cooperação policial e judiciáriaem matéria penal), suprimindo os limites e as reservas em vigor;
19. Propõe que o Parlamento seja incluído entre as instituições que, nos termos do n
o3 do artigo 68o
do Tratado CE, podem solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão;20. Solicita que o mecanismo normal do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para as deci-
sões prejudiciais se aplique às questões abrangidas pelo Título IV do Tratado CE;
21. Entende que cumpre modernizar e simplificar os procedimentos, facultando a utilização dos meios
modernos de comunicação;
22. Propõe que o artigo 230
odo Tratado CEseja alterado a fim de conceder ao Parlamento o direito de
interpor recurso para o Tribunal de Justiça por abuso de poder, incompetência, infracção de processosessenciais, violação do Tratado ou de qualquer disposição no domínio da sua aplicação ou omissão;
23. Propõe que o Tribunal de Justiça tenha a possibilidade, nas condições previstas no n
o6 do artigo
300odo Tratado CE, de emitir parecer sobre um pedido apresentado pelo Parlamento, quando este é con-
sultado nos termos do procedimento previsto no segundo parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
sobre a celebração de um acordo;
Procurador Europeu
24. Propõe que se institua um Procurador Europeu, como órgão independente, incumbido de proteger
os interesses da União contra a fraude em todo o território comunitário;
25. Considera que é necessário modificar o artigo 280odo Tratado CEa fim de permitir à União que
tome medidas legislativas em matéria penal no domínio da fraude lesiva dos interesses da União;C 40/412 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
Tribunal de Contas
26. Propõe que o Tribunal de Contas seja composto por um número fixo de membros; estes são nome-
ados por um período de seis anos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada e após parecerfavorável do Parlamento; de três em três anos procede-se a uma renovação parcial dos membros; caso onúmero de membros do Tribunal de Contas seja inferior ao número de Estados-membros, é criado umsistema de rotação para garantir a presença de um membro de cada Estado-membro, pelo menos de trêsem três anos; o Tribunal de Contas deve dispor de um direito de intervenção directa no controlo financeirona actividade desenvolvida pelas autoridades nacionais e regionais quando e sempre que estas estejamenvolvidas com despesas de orçamento da UE;
Banco Central Europeu
27. A composição do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) e dos demais órgãos decisórios no
Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) também deverá reflectir o alargamento, a fim de manter aeficácia dos processos de decisão do BCEe do SE BC;
Comité das Regiões
28. No que respeita à composição do Comité das Regiões, propõe o seguinte:
28.1. O número de membros do Comité das Regiões não deverá ser superior a metade do número dos
membros do Parlamento;
28.2. No intuito de preservar a legitimidade política do Comité das Regiões, os seus membros exercerão
um mandato político electivo a nível regional ou local ou terão uma responsabilidade políticaperante uma assembleia eleita por sufrágio universal directo;
28.3. A fim de preservar as suas competências em matéria de consulta, assiste ao Comité das Regiões o
direito de interpor recurso junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;
Comité Económico e Social
29. No que se refere à composição do Comité, propõe o seguinte:
29.1. O número de membros do Comité Económico e Social não deverá ser superior a um terço do
número de membros do Parlamento;
29.2. O Comité é composto por representantes da sociedade civil, incluindo representantes dos diferentes
sectores da vida económica e social;
29.3. O seu funcionamento deve ser adaptado tendo em vista o reforço do seu papel de enquadramento
do diálogo social e de elo de ligação da sociedade civil;
Processos de tomada de decisão
30. No que se refere aos processos de tomada de decisão, propõe o seguinte:
30.1. O processo de co-decisão previsto no artigo 251
odo Tratado CE(que não exige qualquer alteração)
e a adopção de decisões por maioria qualificada no Conselho constituirão a regra geral para atomada de decisões em matéria legislativa; o processo de cooperação, que ainda é aplicado noâmbito do Título VII do Tratado CE(política económica e monetária), é suprimido; o processo deco-decisão aplicar-se-á também à legislação derivada do Título VI do Tratado da União Europeia;
30.2. A votação por maioria qualificada aplica-se igualmente às decisões relativas às nomeações nas Insti-
tuições e órgãos da União; no caso das Instituições ou órgãos cuja composição garanta a presençade um determinado número de membros por Estado, as nomeações carecem da aprovação doEstado-membro em causa;
30.3. A tomada de decisão por unanimidade no Conselho é limitada às decisões de carácter constitucio-
nal, que, em conformidade com o Tratado, requerem a aprovação dos parlamentos nacionais(
1); no
caso das adesões, a unanimidade deveria aplicar-se para a aceitação de cada processo de adesão: umprimeiro novo Estado-membro não poderá bloquear o seguinte se não tiver decorrido um certo
lapso de tempo entre as respectivas adesões;
(1) No caso das adesões, a unanimidade deveria ser aplicável à aceitação de cada um dos processos de adesão: um
primeiro novo Estado-membro não deveria poder bloquear o seguinte antes de decorrido um certo prazo.7.2.2001 PT C 40/413 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
30.4. Entende que o recurso reiterado ao artigo 308odo Tratado CE, para a criação de agências descen-
tralizadas, a cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros e o sector da energia,justifica a criação de bases jurídicas específicas no Tratado CE, subordinadas ao procedimento pre-visto no artigo 251
o, ou, no caso dos acordos de cooperação com países terceiros, à votação por
maioria qualificada no Conselho e ao parecer favorável do Parlamento;
30.5. O Parlamento emite parecer favorável sobre a revisão dos Tratados, sobre todos os acordos interna-
cionais que relevam do artigo 300odo Tratado CEquando o procedimento previsto no artigo 251o
seja de aplicação no domínio interno, sobre as decisões relativas aos recursos próprios, bem comosobre as nomeações para o Tribunal de Contas, para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal dePrimeira Instância, bem como) e para a Comissão Executiva do Banco Central Europeu;
II. Para um processo constitucional na União
31. Para a constitucionalização dos Tratados, propõe as seguintes disposições:
31.1. Os Tratados são simplificados e consolidados num texto único organizado em duas partes:
Rdash Parte A: as disposições de natureza constitucional: preâmbulo, objectivos da União Europeia,
Carta dos Direitos Fundamentais, instituições, processos de tomada de decisão e repartição das
competências entre a União e os Estados-membros;
Rdash Parte B: os outros domínios abrangidos pelos actuais Tratados;
31.2. Introdução de uma hierarquia das normas:
Rdash A parte A do Tratado é adoptada pelo Conselho por unanimidade, é submetida à aprovação do
Parlamento e é ratificada em seguida pelos Estados-membros;
Rdash A parte B do Tratado pode ser alterada pelo Conselho, após parecer favorável do Parlamento;Rdash Os actos legislativos são adoptados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, e pelo
Parlamento, nos termos do procedimento previsto no artigo 251
odo Tratado CE, que contém
uma definição de acto legislativo(1);
Rdash Os actos administrativos, sem prejuízo das competências autónomas das instituições e órgãos
da União Europeia, são adoptados pela Comissão Europeia; as modalidades de controlo serãofixadas pelo Parlamento e pelo Conselho, nos termos do procedimento previsto no artigo 251
o
do Tratado CE, num prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presenteTratado;
32. Propugna, a bem de uma atribuição transparente da responsabilidade política face às cidadãs e aos
cidadãos da União, uma clara delimitação de competências entre o plano europeu e o plano nacional;
33. Convida a CIG:
33.1. Inscrever na sua ordem do dia a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado, no
intuito de lhe conferir carácter jurídico vinculativo, em virtude do papel crucial que lhe cabe naóptica da realização de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa;
33.2. Agir de molde a que a União adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por forma a
estabelecer uma cooperação estreita com o Conselho da Europa e obstar a eventuais conflitos ouintersecções entre o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal Europeu dos Direi-tos do Homem;
33.3. Facultar às pessoas singulares e colectivas a possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, completando os mecanismos de controlo jurisdicional existentes e instituiros procedimentos preliminares adequados no quadro das jurisdições nacionais;
34. Considera que, em qualquer caso, o processo de revisão dos Tratados previsto no artigo 48
odo
Tratado da União Europeia, deve reflectir a dupla legitimidade da União enquanto união de povos eunião de Estados;
35. Considera que, dado que a actual estrutura por pilares e a cooperação intergovernamental já não
permitem um processo de tomada de decisões eficaz e democrático, deveriam ser progressivamente aban-donadas;
(1) Ver relatório da Comissão sobre o âmbito de aplicação da co-decisão (SEC(96) 1225 Rdash C4-0464/96), adoptado em
3 de Julho de 1996, página 10, e a Resolução do Parlamento de 14 de Novembro de 1996 (JO C 362 de
2.12.1996, p. 267), nos 3 e 4, na matéria.C 40/414 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
36. Propõe uma alteração do procedimento de suspensão de um Estado-membro da União Europeia: o
Conselho, deliberando por maioria de 4/5 dos Estados-membros, sob proposta de um terço dos Estados--membros, ou do Parlamento ou da Comissão, e após parecer favorável do Parlamento, pode verificar aexistência de uma violação grave(
1), por parte de um Estado-membro, dos princípios enunciados no no1
do artigo 6odo Tratado da União Europeia, após ter convidado o Governo desse Estado-membro a apre-
sentar as suas observações sobre a questão; as outras disposições do artigo 7odo Tratado UEpermanecem
de aplicação;
37. Considera que a cooperação reforçada deve funcionar como pólo de atracção para fazer avançar a
União, que só se recorrerá à cooperação reforçada em caso de verdadeira impossibilidade de acção con-junta, por parte da União Europeia; nesse caso, a União Europeia procurará tornar viável a cooperação detodos os Estados-membros e, no que se refere às disposições nesta matéria, propõe o seguinte:
37.1. A cooperação reforçada constituirá o objecto de um capítulo do Tratado da União Europeia aplicá-
vel aos Títulos V (disposições relativas à política externa e de segurança comum) e VI (disposiçõesrelativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal) desse Tratado e ao Tratado CE;
37.2. A cooperação reforçada abrange pelo menos um terço dos Estados-membros; mantêm-se as outras
condições (referidas no n
o1 do artigo 40oen ono1 do artigo 43odo Tratado da União Europeia,
bem como no no1 do artigo 11odo Tratado CE) necessárias à instauração de uma cooperação
reforçada;
37.3. A autorização para instaurar uma cooperação reforçada é concedida pelo Conselho, deliberando por
maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer favorável do Parlamento, que se pro-nuncia pela maioria dos membros que o compõem, devendo assegurar-se a unidade da ordem jurí-dica e das instituições;
III. Para um reforço do papel externo da União Europeia
Personalidade jurídica da União Europeia
38. Considera que a União Europeia deve ter uma personalidade jurídica própria enquadrada por pro-
cedimentos nos limites e nas condições fixadas pelo Tratado, sem o que o seu estatuto internacional, a suavisibilidade e o seu poder de negociação permanecerão limitados;
Relações económicas externas
39. Propõe que o disposto nos n
os 1 a 4 do artigo 133odo Tratado CEsejam igualmente aplicáveis às
negociações e aos acordos internacionais relativos aos sectores dos serviços, dos investimentos e dos direi-tos da propriedade intelectual;
40. Solicita que os procedimentos relativos a esta matéria sejam simplificados e os poderes do Parla-
mento reforçados:
40.1. através da introdução do processo de co-decisão no contexto das medidas relativas à política comer-
cial (n
o2 do artigo 133odo Tratado CE);
40.2. através da extensão do parecer favorável aos acordos ao abrigo do artigo 133odo Tratado CEe a
todos os outros acordos internacionais, quando estes acordos incidirem num domínio para o qual oprocesso de co-decisão previsto no artigo 251
odo Tratado CEé exigido para a adopção de regras
internas, bem como às medidas a tomar em matéria de sanções económicas (artigos 300oe 301odo
Tratado CE);
40.3. através do envolvimento pleno do Parlamento no processo de elaboração e celebração de acordos
internacionais, designadamente através:
Rdash antes da atribuição de competências à Comissão pelo Conselho (atribuição do mandato):
a) de uma melhor associação do Parlamento ao processo de celebração de acordos internacio-
nais ou comerciais através da consulta do Parlamento antes da fixação das competênciaspelo Conselho (aplicação, por exemplo, do n
o3 do artigo 133o);
(1) Desaparece a noção de «e persistente».7.2.2001 PT C 40/415 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
Rdash durante as negociações:
b) de uma notificação regular do Parlamento pela Comissão durante as negociações no âmbito
de um processo de diálogo;
c) da competência do Parlamento, para, a todo o momento durante as negociações, apresentar
propostas e recomendações à Comissão;
d) da aplicação, em caso de divergências de opinião entre as Instituições da União Europeia
quanto à associação do Parlamento a este processo, do processo de concertação, nos ter-mos do Acordo Interinstitucional de 1975;
Rdash após conclusão das negociações:
e) da emissão, pelo Parlamento, do seu parecer favorável ao corpuslegislativo internacional e
do seu poder de co-decisão relativamente à necessária jurisprudência interna à ComunidadeEuropeia;
Política Externa e de Segurança Comum
41. Considera que as decisões do Conselho Europeu de Helsínquia deixam em aberto a questão de saber
se e em que medida as modificações do Tratado são necessárias para a realização de uma política europeiade segurança e defesa comum e que, se for caso disso, será necessário introduzir as seguintes modificaçõesno Tratado da União Europeia:
41.1. A distinção entre o primeiro e o segundo pilares do Tratado deverá ser progressivamente reduzida, a
competência comunitária deverá ser reforçada, nomeadamente através da atribuição à Comissão deum papel primordial na coordenação dos instrumentos comunitários e nacionais não militares noque respeita à gestão internacional das crises;
41.2. Deverá ser criado um Conselho de Ministros da Defesa encarregado de tratar dos problemas técnicos
e operacionais da política europeia de segurança e de defesa, devendo todas as decisões relativas àPESC ser propostas ao Conselho «Assuntos Gerais» e adoptadas pelo mesmo;
41.3. Se as funções da UEO, no que diz respeito à execução das missões de Petersberg, forem transferidas
para a UE, até finais de 2000, será necessária uma revisão dos vários parágrafos do artigo 17
o
(eventualmente suprimindo o recurso à UEO);
41.4. A transferência das estruturas institucionais e das capacidades operacionais da UEO para a União
Europeia exigirá a redefinição das disposições do Tratado da União Europeia, em particular a cláu-sula de auxílio e assistência previstos no artigo V do Tratado da UEO, que deveria ser anexada numprotocolo ao Tratado da UE, o que conferiria a cada Estado-membro a possibilidade de a ele aderir;
41.5. Os problemas institucionais suscitados por uma integração desse tipo, assim como as suas conse-
quências, devem ser tomados na devida conta e que os Estados-membros tradicionalmente neutros e
os que não fazem parte de nenhuma aliança devem poder participar plenamente e em situação deigualdade nas operações da União Europeia;
41.6. No artigo 25
odo Tratado da União Europeia, o actual «Comité Político» deverá ser substituído pelo
«Comité Político e de Segurança Permanente»; poderia ser igualmente oportuno mencionar o«Comité Militar»; estas instâncias deveriam ser dirigidas pelo Alto Representante, uma vez que ocomissário incumbido das relações externas seria responsável pelo mecanismo de coordenaçãopara a gestão civil das crises;
41.7. No n
o2 do artigo 23odo Tratado da União Europeia, deverá ser revista a possibilidade de veto
respeitante às deliberações por maioria qualificada e a transmissão ao Conselho Europeu; poderiamser exploradas na CIG, em vez do veto, soluções que permitam, por parte de um Estado-membroque se oponha a uma posição comum ou a uma acção comum a derrogação da aceitação da posi-ção comum ou da participação na acção comum;
41.8. No artigo 21
odo TUErelativo à informação e consulta do Parlamento, seria necessário acrescentar
que o Parlamento será regularmente informado sobre a evolução da política externa e de segurançanão só pela Presidência e pela Comissão, mas também pelo Alto Representante da PESC; com vista auma plena integração da PESC nos processos normais de tomada de decisões da CE deveriam seradoptadas outras medidas para garantir a participação do Parlamento nas decisões mais importantese a possibilidade de este contribuir para a definição das orientações gerais da PESC;C 40/416 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
41.9. No artigo 28odo Tratado da União Europeia relativo ao financiamento das despesas operacionais
no quadro das missões de Petersberg, é necessário precisar que incumbe aos Estados-membrosenvolvidos o financiamento de acções militares no âmbito da gestão de crise, mas que as despesasadministrativas inerentes ao conjunto de acções comuns são suportadas pelo orçamento comunitá-rio; tal reforçaria a solidariedade política;
41.10. Considera que, oportunamente, as funções de Alto Representante e de Comissário responsável
pelas relações externas se deveriam fundir nas funções de um Vice-presidente da Comissão espe-cialmente designado para o efeito;
IV. Para um reforço das políticas internas
Coordenação das políticas económica, social e do emprego
42. Salienta a importância da natureza e do significado da «economia social de mercado» e solicita à
CIG que a inclua no Tratado numa posição adequada;
43. Considera, contudo, que todas as matérias relativas às orientações gerais das políticas económicas
dos Estados-membros e da Comunidade devem prever a participação reforçada do Parlamento, comoforma de lutar contra o défice democrático que actualmente caracteriza a UEM; solicita, em particular,
que as orientações gerais das políticas económicas passem a ser apresentadas sob a forma de proposta da
Comissão, e não sob a forma de recomendação, e que seja prevista a consulta formal do Parlamento noâmbito desse processo;
44. Considera que seria possível prever que o Conselho adoptasse por maioria qualificada as orientações
gerais das políticas económicas, do emprego e da convergência social, sob proposta da Comissão e com oparecer do Parlamento, devendo este ser consultado ao longo do processo e, em particular, em duas oca-
siões:
44.1. O debate sobre a política económica, o emprego e a convergência social com base na proposta da
Comissão sobre as orientações gerais da política económica, do emprego e da convergência social,com a participação activa da Comissão e do Conselho;
44.2. A participação do Presidente do Parlamento no Conselho Europeu anual de Junho, destinado a
debater a política económica, o emprego e a convergência social, o que conferiria maior visibili-dade às opções tomadas;
45. Solicita que o Parlamento seja sistematicamente consultado sobre os actos que impliquem uma
proposta ou uma recomendação do BCEe/ou da Comissão nos domínios abrangidos no Título VII Rdash«Política económica e monetária»;
46. Propõe que, no âmbito da reforma do Tratado, os actuais procedimentos no domínio do emprego
(Título VIII do Tratado CE) e da política económica (Título VII, artigos 103
oe 104o) sejam simplificados e
consolidados; considera que tal é essencial, nomeadamente na perspectiva de atingir um melhor equilíbrioentre as dimensões económica e monetária da UEM antes de um novo alargamento da UE;
47. Considera que, tendo em conta o amplo reforço das funções do Banco Europeu de Investimento
(BEI) como instrumento essencial para a prossecução dos objectivos políticos da UE no interior e no exte-
rior da Comunidade, seria necessário prever a revisão dos termos do Protocolo A anexo ao Tratado por
forma a assegurar uma maior transparência das actividades desta instituição;
48. Considera que, no âmbito da política social, deve ser regularmente informado sobre as negociações
entre os parceiros sociais e os acordos concluídos entre eles; quando tais acordos forem aplicados pordecisão do Conselho, deverão ser submetidos ao parecer favorável do Parlamento;
49. Insiste em que a protecção social seja reconhecida no Tratado como uma questão de interesse
comunitário e que os direitos sociais fundamentais sejam reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamen-tais;
50. Solicita que se preveja no Tratado uma base jurídica única e coerente em matéria de igualdade entre
homens e mulheres em todos os sectores;7.2.2001 PT C 40/417 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
O orçamento
51. Considera que é necessário proceder a uma revisão dos Tratados, nomeadamente das disposições
respeitantes ao processo orçamental que a prática das instituições, mediante sucessivos acordos interinsti-tucionais sobre as Perspectivas Financeiras, tornou obsoletas, pelo que propõe o seguinte:
51.1. A distinção entre as despesas obrigatórias e não obrigatórias deve ser suprimida;51.2. A unidade do orçamento deve ser reforçada: o Fundo Europeu de Desenvolvimento e o financia-
mento das agências descentralizadas devem ser incorporados no orçamento da União;
51.3. As Perspectivas Financeiras devem ser consolidadas no Tratado sob a forma de uma programação
financeira a médio prazo adoptada de comum acordo entre o Parlamento e o Conselho;
51.4. A União Europeia não deve financiar-se com contributos dos Estados-membros, mas com recursos
próprios, cujo montante será fixado pelo Parlamento em co-decisão com o Conselho;
O processo de quitação
52. No que respeita à quitação prevista no artigo 276
odo Tratado CE, propõe o seguinte:
52.1. O acto de quitação deve compreender dois elementos: a quitação propriamente dita (aprovação
com base numa avaliação política da responsabilidade da Comissão na execução orçamental) e oencerramento das contas (verificação que encerra o processo orçamental de um determinado exer-cício);
52.2. A autoridade que concede a quitação deve ter acesso directo às informações fornecidas pelos ges-
tores dos fundos comunitários nos Estados-membros;
Espaço de segurança, liberdade e justiça
53. Constata que o desenvolvimento da União enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça
(ELSJ) impõe uma simplificação substancial do quadro normativo institucional mediante:
53.1. a fusão no quadro comunitário da cooperação judiciária e policial em matéria penal com a coope-
ração judiciária em matéria civil e as medidas relacionadas com a livre circulação das pessoas,
53.2. o reconhecimento, em aplicação do princípio do Estado de Direito (n
o1 do artigo 6odo TUE), da
plena jurisdição do Tribunal de Justiça sobre todas as medidas relacionadas com a realização doespaço de segurança, liberdade e justiça, na medida em que a diferenciação da protecção jurisdicio-nal no terceiro pilar é contrária ao princípio da igualdade dos cidadãos europeus perante a lei,
53.3. a transformação, a fim de assegurar a nível da União uma protecção igual aos cidadãos europeus,
da cooperação «Schengen» em regra geral para os 15 Estados-membros e a renegociação dos esta-tutos particulares de determinados Estados-membros, a fim de reduzir ao mínimo as excepções aoregime comum,
53.4. a passagem ao processo de co-decisão e à votação por maioria qualificada para todas as medidas
relativas à realização do espaço de segurança, liberdade e justiça, constituindo a co-responsabili-dade do Parlamento a nível da União o corolário do papel exercido pelos parlamentos dos Esta-dos-membros nos domínios das liberdades e do direito penal;
54. Solicita a integração no quadro institucional da União da Europol enquanto estrutura operacional e
agência especializada no domínio da cooperação policial (tanto dentro como fora da cooperação Schen-gen); nesta perspectiva, solicita que, mediante um protocolo específico anexado aos Tratados, se procedaao estabelecimento de:
54.1. formas de controlo adequadas por parte do Parlamento e controlo jurisdicional por parte do Tri-
bunal de Justiça, nomeadamente no que respeita às actividades que se exerçam no interesse dasinstituições da União;
54.2. uma cooperação estrutural (Eurojust) com as autoridades judiciárias e policiais dos Estados-mem-
bros que pretendam utilizá-la para investigações nacionais que não façam parte das competênciasda União;C 40/418 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
Outros assuntos
55. Solicita a instauração de uma jurisdição comunitária especializada com competência para resolver
os litígios respeitantes tanto à validade da patente comunitária, como à sua contrafacção, a fim de garantir
a segurança jurídica da mesma em todo o território da União;
56. Insta a que se inclua do Tratado uma base jurídica conclusiva para a coordenação do sector do
turismo tendo em conta o princípio da subsidiariedade;
57. Considera que não existem disposições nem mecanismos institucionais suficientemente claros para
definir uma política da energia comum; uma vez que algumas disposições se encontram nos TratadosCECA e Euratom, é conveniente introduzir um novo capítulo consolidado no Tratado CE, garantindo aoParlamento um papel no que respeita à legislação em matéria nuclear;
58. Reitera o seu pedido de que sejam incluídas no Tratado CEdisposições relativas à criação de um
sistema único europeu de controlo do tráfego aéreo;
*
**
59. Encarrega a sua Presidente de analisar, com os Presidentes dos parlamentos nacionais dos Estados-
-membros e dos países candidatos, a proposta de se convocar, nos próximos meses, antes do encerramentoda CIG, uma Conferência Interparlamentar com a finalidade de debater os principais desafios da construção
europeia na próxima década e as implicações destes para a Conferência Intergovernamental e o próximo
Tratado;
60. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Conferência Intergovernamental para
a reforma do Tratado, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e aospaíses candidatos.
8. Situação no Iraque
B5-0342, 0349, 0365 e 0374/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Iraque
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta as resoluções 687, 688, 1293 e 1284 da ONU (esta última aprovada por dois mem-
bros permanentes do Conselho de Segurança),
A. Considerando a obrigação do Governo iraquiano de continuar a aceitar e cooperar com os órgãos de
controlo da ONU para a destruição das armas nucleares e químicas, bem como de cooperar com oComité Internacional da Cruz Vermelha, encarregado de encontrar e repatriar todos os desaparecidosna sequência da ocupação do Koweit pelo Iraque,
B. Considerando a situação dramática em que se encontra o povo iraquiano, resultante da aplicação do
embargo contra o Iraque,
C. Considerando que o referido embargo penaliza a população civil sem ter enfraquecido, nos últimos
nove anos, o regime iraquiano, causador e principal responsável pelo conflito,
D. Considerando que numerosos organismos internacionais, bem como vários ex-responsáveis da ONU
encarregados da supervisão do programa «petróleo em troca de alimentação», têm vindo a denunciaras consequências trágicas deste embargo para a população iraquiana, e que alguns deles chegarammesmo a demitir-se das suas funções,
E. Considerando que, segundo a Unicef, morreu mais de meio milhão de crianças durante a última
década, desde que foram impostas as sanções,7.2.2001 PT C 40/419 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Abril de 2000