B4-0624, 0635, 0662 e 0668/98

Resolução sobre a situação dos direitos humanos na Indonésia e em Timor Leste

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor Leste e a Indonésia,

- Tendo em conta as resoluções da ONU sobre Timor Leste,

A. Tendo em conta que, apesar dos vários apelos internacionais, a situação política em Timor Leste não sofreu qualquer modificação,

B. Considerando que a queda do ditador Suharto veio criar novas expectativas quanto à abertura à democracia e ao respeito dos direitos humanos na Indonésia e nos territórios que integra ou ocupa,

C. Considerando as últimas declarações do novo Presidente Habibie quanto à atribuição de um estatuto especial a Timor Leste, que poderá passar pelo reconhecimento das especificidades religiosas e culturais do território, apesar de continuar a recusar o direito à autodeterminação do povo de Timor Leste,

D. Considerando que a recente libertação de alguns presos políticos continua a ser feita de modo muito selectivo,

E. Considerando a necessidade urgente, por várias vezes reclamada pelo PE, de se iniciarem negociações sérias e construtivas entre as partes interessadas, por forma a resolver em definitivo a questão política de Timor Leste,

F. Tendo em conta que os Estados-Membros da União Europeia, através do FMI, contribuem com a maior parte da ajuda financeira para a resolução da crise económica da Indonésia,

1. Toma nota da recente abertura política verificada na Indonésia, resultante de pressões internas, da resistência do povo timorense e da acção diplomática da comunidade internacional, da União Europeia e de Portugal, potência administrante; lamenta que essa abertura tenha sido muito mitigada e que, designadamente, não tenha sido libertada a maior parte dos presos políticos;

2. Solicita às autoridades indonésias competentes que procedam à libertação imediata e incondicional de Xanana Gusmão e de todos os outros presos políticos, de origem timorense ou não, que em caso algum devem ser confundidos com os detidos por crimes de Direito comum;

3. Exorta as autoridades indonésias a acelerarem e intensificarem as reformas para a democracia e a marcarem o mais rapidamente possível eleições livres e democráticas, bem como a satisfazerem as exigências que mobilizaram os protestos populares que conduziram à actual situação, nomeadamente no que se refere à melhoria das condições de vida da população e ao combate à corrupção;

4. Exorta o Governo indonésio a abster-se de exercer qualquer tipo de violência contra a realização de manifestações pacíficas;

5. Apela a que, no quadro das mudanças em curso na Indonésia, sejam tomadas medidas inequívocas e determinadas que proporcionem uma resolução pacífica do problema de Timor Leste que, no respeito do Direito Internacional e das resoluções das Nações Unidas, conduza à autodeterminação do povo timorense;

6. Exorta o Governo da Indonésia a proceder a uma investigação exaustiva de todos os casos de violação dos direitos humanos e a proceder judicialmente contra os seus responsáveis;

7. Reitera a decisão contida na sua Resolução de 21 de Novembro de 1991 sobre o massacre em Timor Leste ((JO C 326 de 16.12.1991, p. 182.)) no sentido de ali enviar uma delegação, e insiste junto do Governo da Indonésia para que viabilize, de uma vez por todas, a deslocação da dita delegação;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Governo da Indonésia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, aos laureados com o Prémio Nobel da Paz, Ramos Horta e Ximenes Belo, e ao líder da resistência timorense, Xanana Gusmão.