30. Exorta a Comissªo e o Conselho a agirem sem demora para que seja reconhecido aos países atingi-
dos pela SIDA e por doenças induzidas ou outras grandes epidemias, segundo uma lista elaborada pelaOMS, o direito de fabricarem e comercializarem os medicamentos necessÆrios ou de os importarem semterem de suportar os custos associados aos direitos de propriedade industrial e intelectual;
31. Exorta os PMD e os países seus parceiros a aplicarem as Convençıes da OIT, sobretudo  nos casos
em que tal ainda nªo tenha acontecido  a ratificarem a Convençªo C182 da OIT, de 17 de Ju-nho de 1999, sobre a proibiçªo do trabalho infantil, e a empenharem-se na eliminaçªo imediata do traba-lho infantil, promovendo como factor interno de desenvolvimento a educaçªo obrigatória durante a infân-cia e a adolescŒncia;
32. Exorta a Comissªo, os Estados-membros e a comunidade internacional a reforçarem as suas capaci-
dades de prevençªo de conflitos em termos financeiros, de pessoal e de organizaçªo, prestando especialatençªo ao trÆfico de armas e aos montantes destinados pelos PMD à compra de armamento, uma vez queos esforços desenvolvidos ao longo de anos podem ser aniquilados por guerras e conflitos armados, o que,no caso dos PMD, se reveste de grande gravidade;
33. Insta os Estados-membros, as organizaçıes internacionais e a Comissªo a terem em conta as ques-
tıes relacionadas com os conceitos de restabelecimento, construçªo e manutençªo da paz em todas as fases
(planificaçªo, execuçªo e avaliaçªo) dos programas implementados em países saídos de conflitos armadosrecentes, ou em países em vias de solucionarem um conflito mas ainda com populaçıes deslocadas erefugiadas;
34. Insta a Comissªo, os Estados-membros e a comunidade internacional a terem especialmente em
conta, no âmbito da prevençªo e gestªo de conflitos, a situaçªo das crianças soldados e a necessidade dasua recuperaçªo física e psicológica; insta-os igualmente a utilizarem todas as medidas ao seu alcance paraevitar a repetiçªo deste fenómeno;
35. EstÆ convicto de que podem ser as desigualdades económicas, a injustiça social, a inexistŒncia de
democracia, a degradaçªo do ambiente e os conflitos de interesses a nível local, regional e internacionalque dªo origem aos conflitos armados, e entende que a noçªo de prevençªo de conflitos deve ser definida,a fim de se encontrarem soluçıes para as causas estruturais,
36. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Secre-
tÆrio-Geral das Naçıes Unidas.
16. Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem e Repœblica Popu-
lar da China
B5-0269, 0285 e 0294/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a apresentaçªo ou co-patrocínio com os Estados Unidos,
na 57asessªo da Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra, de uma
resoluçªo deplorando a situaçªo dos Direitos do Homem na Repœblica Popular da China (RPC)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho «Assuntos Gerais» de 19 de Março de 2001, em que se
manifesta preocupaçªo pelas graves violaçıes dos Direitos do Homem na Repœblica Popular da China,e, em particular, a referŒncia à moçªo de nªo interferŒncia a favor da RPC,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo dos Direitos do Homem na Repœblica
Popular da China, sobre o Tibete e sobre as prioridades e recomendaçıes da Uniªo para a sessªo deMarço de 2001 da Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra,
 Tendo em conta as conclusıes da Cimeira UE-RPC de 21 de Dezembro de 1999 e as conclusıes do
Conselho de 22 de Janeiro de 2001 sobre o diÆlogo UE-RPC em matØria de Direitos do Homem,
 Tendo em conta o artigo 18
o, sobre a liberdade de culto, da Declaraçªo Universal dos Direitos do
Homem das Naçıes Unidas,C 21 E/348 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
A. Preocupado com o facto de, apesar de ter assinado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Repœblica Popu-lar da China ainda nªo ter concluído os processos de ratificaçªo e de aplicaçªo dos mesmos,
B. Preocupado com a falta de respeito pelas liberdades fundamentais na China, incluindo as liberdades de
expressªo, religiªo e associaçªo, com as permanentes violaçıes dos direitos humanos de activistas pró--democracia e de defensores de sindicatos livres, com o sistema de detençªo administrativa, com osdireitos humanos dos prisioneiros, com os casos de tortura e com o recurso frequente à pena demorte,
C. Preocupado com a violaçªo dos direitos de culto e culturais no Tibete, no Sinquiªo e na Mongólia
Interior,
D. Lamentando que as decisıes tomadas na reuniªo do Conselho «Assuntos Gerais» de 19 de Mar-
ço de 2001 nªo tenham tido plenamente em conta os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu,
E. Sublinhando que os Estados Unidos decidiram apresentar, na 57
asessªo da Comissªo das Naçıes
Unidas para o os Direitos do Homem, um projecto de resoluçªo sobre os Direitos do Homem naChina,
F. Recordando que a UE tem o dever de promover, no seio dos organismos internacionais competentes,
iniciativas destinadas a denunciar toda e qualquer violaçªo dos Direitos do Homem em geral e orecurso à pena de morte,
1. Insta os Estados-membros a apresentarem ou a co-patrocinarem com os Estados Unidos, na 57
a
sessªo da Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra, uma resoluçªo deplo-
rando a situaçªo dos Direitos do Homem na Repœblica Popular da China;
2. Solicita à PresidŒncia em exercício que faça tudo o que estiver ao seu alcance para coordenar as
posiçıes dos Estados-membros com base nessa resoluçªo;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, aos governos dos Estados-
-membros e à Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem.
17. Respeito dos objectivos da ConferŒncia de Quioto
B5-0267, 0270, 0278, 0287 e 0295/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os objectivos da ConferŒncia de Quioto
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 2oe6odo Tratado CE, de acordo com os quais as exigŒncias em matØria de
protecçªo do ambiente devem ser integradas nas políticas sectoriais da Comunidade a fim de promo-ver o desenvolvimento económico sustentÆvel,
 Tendo em conta a Convençªo-Quadro das Naçıes Unidas sobre as alteraçıes climÆticas (UNFCCC),
aprovada na Cimeira do Rio em 1992,
 Tendo em conta o Protocolo de Quioto à UNFCCC, de Dezembro de 1997,
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho «Ambiente», de 22 de Junho de 2000, Tendo em conta a 6
aConferŒncia das Partes (Cdp  6), realizada em Novembro de 2000, em Haia,
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 9 de Fevereiro de 1999 (1), 7 de Janeiro de 1999 (2) e 26 de Ja-
neiro de 2000 (3) sobre as alteraçıes climÆticas,
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 59.
(2) JO C 107 de 13.4.2000, p. 112.
(3) «Textos Aprovados», ponto 13.24.1.2002 PT C 21 E/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001