A4-0014/95

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (COM(94)0508 - C4-0231/94 - 94/0260(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, aquando da definição dessas medidas, a Comissão deve respeitar a disciplina orçamental, bem como as decisões da Autoridade Orçamental, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento Financeiro;

(Alteração 2)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Sem prejuízo do artigo 5º, a ajuda para os produtos enumerados na alínea a), segundo e quarto travessões, do artigo 1º é fixada em 32 ecus/tonelada.

>Texto após votação do PE>

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, a ajuda para os produtos enumerados na alínea a), segundo e quarto travessões, do artigo 1º é fixada em 40 ecus/tonelada.

(Alteração 3)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No intuito de aumentar a Quantidade Nacional Garantida prevista no nº 2 do artigo 4º, os Estados-membros poderão transferir até 25% da Quantidade Nacional Garantida (QNG) consignada no nº 4 do artigo 4º.

(Alteração 4)

Artigo 5º, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No caso previsto no primeiro travessão do parágrafo anterior, qualquer Estado- membro terá a possibilidade de pôr à disposição dos restantes Estados-membros uma parte da sua própria QNG, numa percentagem máxima de 5%, circunstância em que a redução prevista não será aplicável às ajudas concedidas aos produtores desse Estado-membro.

(Alteração 5)

Artigo 6º, nº 1, primeiro parágrafo, travessões

>Texto original>

- 28,5 ecus por tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º

- e 16 ecus por tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 3 do artigo 3º.

>Texto após votação do PE>

- 48 ecus por tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 2 do artigo 3º, e

- 27,5 ecus por tonelada, no caso das forragens secas em relação às quais for solicitada a ajuda prevista no nº 3 do artigo 3º.

(Alteração 6)

Artigo 7º

>Texto original>

O mais tardar em 31 de Maio de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de forragens secas elegíveis para a ajuda ao abrigo do nº 2 e do nº 3 do artigo 3º na campanha de comercialização anterior.

>Texto após votação do PE>

Até 31 de Maio de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão as quantidades de forragens secas elegíveis para a ajuda ao abrigo do nº 2 e do nº 3 do artigo 3º na campanha de comercialização anterior. O pagamento do saldo dessa ajuda deve ser efectuado até 31 de Agosto subsequente.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector das forragens secas (COM(94)0508 - C4-0231/94 - 94/0260(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0508 - 94/0260(CNS) ((JO C 365 de 21.12.1994, p. 8. )),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0231/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0014/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.