PT Jornal Oficial da União Europeia C 242/18

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 242/13)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 70a/06

Denominação: Prorogation et extension du dispositif des Zones Franches Urbaines

Objectivo: O objectivo deste regime de auxílio é a promoção e o desenvolvimento de bairros urbanos desfavorecidos em França, determinados numa base geográfica.

As medidas notificadas destinam-se a reforçar o tecido económico de proximidade destes bairros, composto essencialmente por pequenas empresas, permitindo novas implantações e a criação de empresas, com base em incentivos sob a forma de um regime específico de isenções fiscais e sociais favoráveis ao emprego.

Base jurídica: Article 87, paragraphe 3, sous c), du Traité CE

Orçamento: Orçamento total anual previsto de 35 milhões de EUR em 2006, devendo atingir 100 milhões de EUR em 2011

Duração:

Outras informações: Regime — Isenções fiscais e sociais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 151/2006 (alteração do auxílio N 387/2004)

Denominação: Benefício fiscal a favor do investimento em filmes

Objectivo: Cultura/promoção do investimento na produção cinematográfica

Base jurídica: Section 481 of the Taxes Consolidation Act, 1997, as amended

Orçamento: 25 milhões de EUR-50 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Aproximadamente 18,8 %

Duração: 2006-2008

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Província de Mântua)

N.o do auxílio: N 240/06

Denominação: Alteração do regime de auxílio N 620/05 «Auxílio ao investimento para a criação de unidades produtivas de biogás na província de Mântua»

Objectivo: Auxílio ao ambiente para a criação de duas unidades produtivas de biogás

Base jurídica:

— Delibera Giunta Regionale n. 19839 del 16.12.2004 — «Progetto Fo.R.Agri. Fonti rinnovabili in Agricoltura in Provincia di Mantova»

— Delibera Giunta Provinciale n. 20 del 3.2.2005 — «Presa d'atto sottoscrizione accordo quadro sviluppo territoriale — progetto Fo.R.Agri»

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade ou montante: Máximo de 40 % + 10 % às PME

Duração: 3 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 530/05

Denominação: CPR System — Sviluppo Italia

Objectivo: PME

Base jurídica: Delibera CIPE n. 90 del 4 agosto 2000 su criteri e modalità di intervento di Sviluppo Italia

Orçamento: 479 530 EUR (brutos)

Intensidade ou montante: 5,96 %

Duração: 2006 — 2021

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 72/2005

Denominação: Bayern LB

Intensidade ou montante: A medida não constitui um auxílio estatal

Duração: Indeterminada

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