3.1. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/17 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3906/89 a 
fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental 
COM(90) 318 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1990) 
(90/C 191/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e os Estados-membros 
decidiram empreender um esforço concertado com cer­
tos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas 
a apoiar o processo de reforma económica e social em 
curso na Hungria e na Polónia; que, para o efeito, o 
Regulamento (CEE) n? 3906/89 do Conselho, de 18 de 
Dezembro de 1989 ('), prevê as condições em que será 
prestada a ajuda económica a esses países; 
Considerando que o grupo dos vinte e quatro países e a 
Comunidade verificaram, aquando da cimeira ministerial 
de 4 de Julho de 1990, que, em certos países da Europa 
Central e Oriental, se encontram reunidas as condições 
para tornar as acções de ajuda extensivas à reestrutura­
ção das suas economias; 
Considerando que, para o efeito, é necessário prever os 
recursos financeiros comunitários adequados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3906/89 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Regulamento (CEE) n? 3906/89 do Conselho, de 18 
de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a 
favor de certos países da Europa Central e Oriental». 
2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda eco­
nómica a favor dos países da Europa Central e Orien-
(*) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. tal enumerados no anexo, de acordo com os critérios 
previstos no presente regulamento.» 
3. É suprimido o texto do artigo 2?; os artigos 3? a 11? 
passam a artigos 2? a 10? 
4. No n? 1 do artigo 3? (duas vezes), no n? 1 do artigo 
7? e no n? 1 do artigo 9?, os termos «na Polónia e na 
Hungria», «da Hungria e da Polónia», «da Polónia e 
da Hungria» são substituídos, respectivamente, pelos 
termos «nos países da Europa Central e Oriental» e 
«dos países da Europa Central e Oriental». 
5. Ao n? 1 do artigo 3? é acrescentado um terceiro pará­
grafo, com a seguinte redacção: 
«A ajuda tembém pode ser utilizada para acções de 
ajuda humanitária, nomeadamente o fornecimento de 
produtos alimentares em favor das populações que es­
tão sujeitas a graves dificuldades de abastecimento.» 
6. Ao n? 2 do artigo 3? é acrescentado um segundo pa­
rágrafo, com a seguinte redacção: 
«Aquando da atribuição dos recursos financeiros são 
tomados em consideração outros recursos financeiros 
comunitários de que os países em causa possam bene­
ficiar.» 
7. O texto do artigo 8? é substituído pelo texto seguinte: 
*Artigo 7o. 
1. As orientações gerais que presidem à ajuda, os 
programas sectoriais e as acções que, pela sua enver­
gadura, tenham uma importância comparável à dos 
programas, são aprovados do acordo com o procedi­
mento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 9? 
2. As outras acções e, nomeadamente, as que são 
referidas no n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 3? são 
aprovadas pela Comissão.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
N? C 191/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 90 
ANEXO 
Países da Europa Central e Oriental: 
— Bulgária 
— Hungria 
— Polónia 
— República Democrática Alemã 
— Roménia 
— Checoslováquia 
— Jugoslávia