COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 510 final 
Bruxelas, 21 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa ã conclusão pela Comunidade Económica 
Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um 
lado, e a Roménia, por outro 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA, 
em conformidade com o artigo 95 do Tratado CECA, 
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão 
relativa à conclusão em nome da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias 
Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro 
(apresentadas pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. As propostas de decisão em anexo constituem o instrumento jurídico para a 
conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a 
Roménia, por outro. 
2. Tal como os acordos de associação com a Polónia, a Hungria e a 
Checoslováquia, assinados em 16 de Dezembro de 1991, o acordo com a Roménia 
prevê que, enquanto se aguarda a sua ratificação pelos Parlamentos Nacionais, 
seria possível concluir um acordo provisório tendo em vista a aplicação 
provisória das partes do acordo abrangidas pela competência comunitária. 
3. Tanto o acordo europeu como o acordo provisório, que permite a aplicação 
provisória das partes do acordo relativas à vertente comercial e às matérias 
conexas do primeiro, foram rubricados em Bruxelas em 17 de Novembro de 1992. O 
acordo provisório será concluído pelo período compreendido até à entrada em 
vigor do acordo europeu. 
4. Este acordo suspende as partes comerciais do acordo de comércio e de 
cooperação comercial e económica, assinado em 22 de Outubro de 1990, entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um 
lado, e a Roménia, por outro. 
5. Os procedimentos de assinatura e de conclusão do acordo aplicados pelas 
duas Comunidades (CEE e CECA) são diferentes. 
No que respeita à conclusão : 
o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, conclui o acordo 
em nome da CEE por força do disposto no artigo 113 2 do Tratado CEE, adoptando as 
decisões que figuram em (I); 
a Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 95 2 do 
Tratado CECA, sob parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade, e 
após consulta do Comité Consultivo, conclui o acordo em nome da CECA, adoptando 
an decisões que figuram em (II). 
6. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão convida o 
Conselho a adoptar as propostas que figuram em (I) e a dar o seu parecer 
favorável relativamente às decisões que figuram em (II). 
/)cu 
Anexo I 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 1992 
RELATIVA A CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS 
CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, E A 
ROMÉNIA, POR OUTRO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, 
assinado em Bruxelas em , é conveniente aprovar o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, 
por outro, assinado em Bruxelas na mesma data, 
DECIDE : 
Artigo 12 
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo Provisório 
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, bem 
como os Protocolos, as Trocas de Cartas e as Declarações. 
Estes textos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2 2 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 512 do 
Acordo Provisório em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, 
A%-
Projecto de Anexo II 
DECISÃO DA COMISSÃO 
DE 1992 
RELATIVA À CONCLUSÃO EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO 
E DO AÇO DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS 
CONEXAS ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, POR UM LADO, E 
A ROMÉNIA, POR OUTRO 
( / /CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigos 952, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Europeu, 
assinado em Bruxelas em , é conveniente aprovar o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, 
por outro, assinado em Bruxelas na mesma data; 
Considerando que a conclusão do Acordo Provisório é necessária para atingir os 
objectivos da Comunidade, fixados nomeadamente nos artigos 2 2 e 3 2 do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; que o Tratado não previu 
todos os casos abrangidos pela presente decisão, 
Após consulta do Comité Consultivo e com o Acordo unânime do Conselho, 
DECIDE: 
Artigo is 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, 
por outro, bem como os Protocolos, as Trocas de Cartas e as Declarações. 
Estes textos acompanham a presente decisão. 
Artigo 2 2 
O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 512 do 
Acordo Provisório em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, 
ACORDO PROVISÓRIO 
CE/ROMÉNIA "Z 
TÍTULO 
TÍTULO I 
CAPÍTULO 
CAPÍTULO 
CAPÍTULO 
CAPÍTULO I 
I I 
IV ÍNDICE 
PRINCÍPIOS GERAIS 
LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS 
Produtos industriais 
Agr icultura 
Pescas 
Disposições comuns Artigos 
1 
2 
3-12 
13-16 
17-18 
19-31 
TÍTULO I PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E 
OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA 
ECONÓMICA 32-38 
TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, 
GERAIS E FINAIS 39-52 
ACORDO PROVISÓRIO 
sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por 
outro 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, a seguir denominadas Ma Comunidade", 
por um lado, 
e a ROMÉNIA, 
por outro, 
CONSIDERANDO que o acordo europeu que estabelece uma associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e a Roménia foi assinado 
em de 1992; 
CONSIDERANDO que o objectivo do acordo europeu consiste em criar um 
enquadramento adequado para o diálogo político; que esta acordo regulará 
as relações comerciais e económicas entre as partes e inclui disposições 
relativas à cooperação e assistência financeira, bem como à promoção da 
cooperação em questões culturais; 
CONSIDERANDO que o acordo europeu se destina a estabelecer relações 
estreitas e duradouras, baseadas na reciprocidade, que permitirão à 
Roménia participar no processo de integração europeia; 
CONSIDERANDO que é necessário assegurar o desenvolvimento de laços 
comerciais através do reforço e do alargamento das relações estabelecidas 
no passado, nomeadamente através do Acordo sobre o Comércio e a 
Cooperação Económica e Comercial, assinado em 22 de Outubro de 1990; 
CONSIDERANDO que, para tal, é necessário executar o mais rapidamente 
possível, através de um acordo provisório, o disposto no acordo europeu 
sobre comércio e matérias conexas; 
CONSIDERANDO que é necessário garantir que, enquanto se aguarda a entrada 
em vigor do acordo europeu e o estabelecimento do Conselho de Associação, 
o Comité Misto criado pelo acordo sobre comércio e cooperação económica e 
comercial pode exercer os poderes conferidos pelo acordo europeu ao 
Conselho de Associação necessários á execução do acordo provisório; 
DECIDIRAM celebrar o presente acordo e, para este fim, designaram como 
seus plenipotenciários, 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
-3- } 
A ROMÉNIA: 
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em 
boa e devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
TÍTULO I : PRINCÍPIOS GERAIS 
Artigo 1o (AE 6) 
0 respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos previsto na 
Acta Finai de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, bem 
como dos princípios da economia de mercado e o apoio da Comunidade 
através do presente Acordo, presidem às políticas interna e externa das 
Partes e constituem elementos essenciais da presente associação. 
TÍTULO II : LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Artigo 2o (AE 8) 
1. A Comunidade e a Roménia estabelecerão gradualmente uma zona de 
comércio livre baseada em obrigações recíprocas e equilibradas, durante 
um período transitório que durará um máximo de 10 anos, a contar da 
entrada em vigor do presente Acordo (a seguir designado o Acordo), em 
conformidade com as disposições do presente Acordo e as do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
2. A Nomenclatura Combinada das mercadorias será utilizada na 
classificação das mercadorias objecto de trocas comerciais entre as duas 
Partes. 
3. Relativamente a cada produto, o direito de base a partir do qual 
devem ser efectuadas as sucessivas reduções previstas no presente Acordo, 
é o efectivamente aplicado erga omnes no dia anterior à entrada em vigor 
do Acordo. 
4. Se, após a entrada em vigor do Acordo, for aplicada qualquer redução 
pautal numa base erga omnes. esse direito reduzido substituirá o direito 
de base referido no no 3 a partir da data da aplicação de tal redução. 
5. A Comunidade e a Roménia informar-se-ão mutuamente dos respectivos 
direitos de base. 
- 5 -
Capítulo I : Produtos Industriais 
Artigo 3o (AE 9) 
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos 
originários da Comunidade e da Roménia enumerados nos Capítulos 25 a 97 
da Nomenclatura Combinada com excepção dos produtos enumerados no Anexo 
2. As disposições dos artigos 4* a 8o inclusive não são aplicáveis aos 
produtos referidos nos artigos 10o e 11*. 
Artigo 4o (AE 10) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Roménia, que não os constantes dos Anexos Ma, 
Mb e III, serão abolidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Roménia que figuram no Anexo Ma serão 
progressivamente abolidos, de acordo com o seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do presente Acordo todos os direitos 
serão reduzidos para 50% do direito de base. 
um ano após a entrada em vigor do presente Acordo, os restantes 
direitos serão eliminados. 
Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Roménia que figuram no Anexo Mb serão 
progressivamente reduzidos, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo, através de reduções anuais de 20% do direito de base, de 
modo a obter uma eliminação total dos direitos antes do termo do quarto 
ano após a data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Os produtos originários da Roménia referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação 
dentro dos limites dos contingentes pautais ou dos limites máximos anuais 
da Comunidade, que aumentarão progressivamente em conformidade com as 
condições previstas no referido Anexo, de modo a obter uma abolição 
completa dos direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em 
causa antes do termo do quinto ano, o mais tardar. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis quando 
os contingentes são excedidos ou quando se retomar a cobrança de direitos 
aduaneiros no que respeita aos produtos abrangidos por um limite máximo 
pautal serão progressivamente reduzidos a partir da entrada em vigor do 
Acordo, através de reduções anuais de 15% do direito de base. No final do 
quinto ano, os direitos remanescentes serão abolidos. 
4. As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente 
aplicáveis às importações na Comunidade serão abolidas, relativamente aos 
produtos originários da Roménia, a partir da data da entrada em vigor do 
presente Acordo. V 
- 5 -
Artigo 5o (AE 11) 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo IV serão abolidos 
na data da entrada em vigor do Acordo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo V serão 
progressivamente reduzidos em conformidade com o seguinte calendário: 
na data da entrada em vigor do Acordo para 80% do direito de base; 
três anos após a entrada em vigor do Acordo para 40% do direito de 
base; 
cinco anos após a entrada em vigor do Acordo para 0% do direito de 
base; 
3. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VI serão 
abolidos, de acordo com o calendário referido nesse mesmo anexo. 
4. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos 
produtos originários da Comunidade que não os que figuram nos Anexos IV, 
V e VI serão progressivamente reduzidos em conformidade com o seguinte 
calendar io: 
três anos após a entrada em vigor do Acordo para 80% do direito de 
base ; 
cinco anos após a entrada em vigor do Acordo para 60% do direito de 
base; 
seis anos após a entrada em vigor do Acordo para 50% do direito de 
base; 
sete anos após a entrada em vigor do Acordo para 35% do direito de 
base; 
oito anos após a entrada em vigor do Acordo para 20% do direito de 
base; 
nove anos após a entrada em vigor do Acordo para 0% do direito de 
base. 
5. Os produtos originários da Comunidade que figuram no Anexo VII 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação na 
Roménia dentro dos limites de contingentes anuais que serão 
progressivamente aumentados nos termos previstos nesse mesmo anexo. Os 
direitos aduaneiros de importação aplicáveis às quantidades que excedam 
os limites máximos acima referidos serão progressivamente abolidos em 
conformidade com o calendário referido no np_ 4 do artigo 11o_. 
6. As restrições quantitativas à importação na Roménia de produtos 
originários da Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em 
vigor do Acordo. *? 
- 6 -
7. As medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas 
aplicáveis às importações na Roménia de produtos originários da 
Comunidade serão abolidas a partir da data da entrada em vigor do Acordo, 
excepto no que se refere aos produtos que figuram no Anexo VIM, que 
serão abolidos em conformidade com o calendário referido nesse mesmo 
anexo. 
Artigo 6o (AE 12) 
As disposições relativas à abolição dos direitos aduaneiros de importação 
aplicam-se igualmente aos direitos aduaneiros de carácter fiscal. 
Artigo 7o (AE 13) 
1. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade 
abolirá, nas suas importações da Roménia, todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação. 
2. A partir da data da entrada em vigor do Acordo, a Roménia abolirá, 
nas suas importações da Comunidade, todos os encargos de efeito 
equivalente aos direitos aduaneiros de importação, excepto no que se 
refere aos encargos de 0,5% ad valorem relativos às formalidades 
aduaneiras, que serão abolidos de acordo com o seguinte calendário: 
redução para 0,25% no final do terceiro ano-, 
abolição o mais tardar no final do quinto ano a contar da data de 
entrada em vigor do Acordo. 
Artigo 8o (AE 14) 
1. A Comunidade e a Roménia abolirão progressivamente entre si, o mais 
tardar até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, 
quaisquer direitos aduaneiros de exportação e encargos de efeito 
equivalente. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis às exportações para a Roménia 
e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela Comunidade 
aquando da entrada em vigor do Acordo. 
3. As restrições quantitativas aplicáveis ás exportações para a 
Comunidade e quaisquer medidas de efeito equivalente serão abolidas pela 
Roménia aquando da entrada em vigor do Acordo, excepto no que respeita às 
aplicáveis aos produtos referidos no Anexo IX, que serão progressivamente 
reduzidas e que serão abolidas o mais tardar no final do quinto ano após 
a entrada em vigor do Acordo. 
Artigo 9o (AE 15) 
Cada uma das Partes declara-se disposta a reduzir os seus direitos 
aduaneiros aplicáveis ao comércio com a outra Parte a um ritmo mais 
rápido do que o previsto nos artigos 4o_ e 5o caso a sua situação 
económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam. 
_ 7 -
O Comité Misto referido no artigo 39 (a seguir designado "o Comité 
Misto") pode dirigir ás Partes recomendações para esse efeito. 
Artigo 10o (AE 16) 
0 Protocolo no 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele 
referidos. 
Artigo 11o (AE 17) 
O Protocolo no 2 estabelece o regime aplicável aos produtos abrangidos 
pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Artigo 12o (AE 18) 
1. As disposições do presente Capítulo não prejudicam a manutenção pela 
Comunidade de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos 
produtos enumerados no Anexo X, no que respeita aos produtos originários 
da Roménia. 
2. As disposições do presente Capitulo não prejudicam a introdução pela 
Roménia de uma componente agrícola nos direitos aplicáveis aos produtos 
enumerados no Anexo X, no que respeita aos produtos originários da 
Comunidade. 
Capítulo II - Agricultura 
Artigo 13o (AE 19) 
1. As disposições do presente Capítulo são aplicáveis aos produtos 
agrícolas originários da Comunidade e da Roménia. 
2. Por "produtos agrícolas" entende-se os produtos enumerados nos 
Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, bem como os produtos 
enumerados no Anexo I, com exclusão dos produtos da pesca, tal como 
definidos pelo Regulamento (CEE) no 3687/91. 
Artigo 14o (AE 20) 
O Protocolo no 3 estabelece o regime das trocas comerciais aplicável aos 
produtos agrícolas transformados nele enumerados. 
Artigo 15o (AE 21) 
1. Na data da entrada em vigor do Acordo, a Comunidade abolirá as 
restrições quantitativas aplicáveis às importações de produtos agrícolas 
originários da Roménia mantidas, em conformidade com o Regulamento no 
3420/83 do Conselho, na forma existente à data da sua assinatura. ^ 
- 8 -
2. Os produtos agrícolas originários da Roménia enumerados no Anexos Xla 
Xlb beneficiam, à data de entrada em.vigor do presente Acordo, da redução 
dos direitos niveladores, dentro dos limites dos contingentes 
comunitários, ou da redução dos direitos aduaneiros, nas condições 
previstas no referido Anexo. 
3. A Roménia abolirá as restrições quantitativas às importações de 
produtos agrícolas originários da Comunidade a partir da entrada em vigor 
do presente Acordo. 
4. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas 
nos Anexos XI la e Xllb, numa base recíproca e harmoniosa, em conformidade 
com as condições neies fixadas. 
5. Tendo em conta a importância das suas trocas comerciais de produtos 
agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da Política Agrícola 
Comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia da Roménia, bem 
como as consequências das negociações comerciais multilaterais no âmbito 
do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a Comunidade e a 
Roménia examinarão, no âmbito do Comité Misto, a possibilidade de 
efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base 
ordenada e recíproca. 
6. Tendo em conta a necessidade de harmonizar as políticas agrícolas da 
Comunidade e da Roménia, bem como o objectivo da Roménia de se tornar 
membro da Comunidade, as duas Partes realizarão consultas regulares no 
âmbito do Comité Misto sobre a estratégia e as modalidades práticas das 
suas respectivas politicas. 
Artigo 16o (AE 22) 
Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo e, nomeadamente, do 
disposto no seu artigo 25o, se, dada a sensibilidade especial dos 
mercados agrícolas, as Importações de produtos originários de uma das 
Partes, que são objecto de concessões efectuadas por força do artigo 15o, 
provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte, as duas 
Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma 
solução adequada. Na pendência dessa solução, a Parte interessada pode 
tomar as medidas que considerar necessárias. 
Capitulo III - Pesca 
Artigo 17o (AE 23) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis aos produtos da pesca 
originários da Comunidade e da Roménia abrangidos pelo Regulamento (CEE) 
np_ 3687/91 relativo à organização comum do mercado no sector dos produtos 
da pesca. 8 
-9- 7 
Artioo 18o (AE 24) 
1. A Comunidade e a Roménia efectuarão as concessões mútuas previstas 
nos Anexos XIV e XV, numa base harmoniosa e reciproca, em conformidade 
com as condições neles fixadas. As disposições do no. 5 do artigo 15o. são 
aplicáveis mutatis mutandis aos produtos da pesca . 
2. O Comité Misto analisará a possibilidade de conclusão de um acordo 
entre as Partes sobre os produtos da pesca, quando estiverem reunidas as 
condIções necessár i as. 
Capitulo IV - Disposições comuns 
Artigo 199 (AE 25) 
As disposições do presente Capitulo são aplicáveis ao comércio de todos 
os produtos, salvo disposição em contrário prevista no presente Capitulo 
ou nos Protocolos no_s 1, 2 ou 3. 
Artigo 20o (AE 26) 
1. Não serão introduzidos quaisquer novos direitos aduaneiros de 
importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, nem serão 
aumentados os Já existentes, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a 
Roménia, a partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
2. Não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas à 
importação ou exportação ou medidas de efeito equivalente, nem serão 
tornadas mais restritivas as Já existentes, nas trocas comerciais entre 
a Comunidade e a Roménia, a partir da data da entrada em vigor do Acordo. 
3. Quaisquer novos direitos aduaneiros de importação ou exportação, ou 
encargos de efeito equivalente ou aumentos dos mesmos, ou quaisquer novas 
restrições quantitativas, encargos de efeito equivalente ou aumentos dos 
mesmos, introduzidos pela Roménia após o inicio das negociações serão 
abolidos o mais tardar aquando da entrada em vigor do presente Acordo. 
4. Sem prejuízo das concessões efectuadas por força do artigo 15o., as 
disposições dos np_s 1 e 2 do presente artigo não obstam de modo algum à 
prossecução das politicas agrícolas da Roménia e da Comunidade, nem á 
adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas politicas. 
Artigo 21o (AE 27) 
1. As duas Partes abster-se-ão de qualquer medida ou prática de carácter 
fiscal interno que estabeleça, directa ou indirectamente, uma 
discriminação entre os produtos de uma das Partes e os produtos similares 
originários da outra Parte. 
- 10 -
2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não podem 
beneficiar do reembolso de imposições internas superiores ao montante das 
imposições directas ou indirectas que lhes são aplicadas. 
Artigo 220 (AE 28) 
1. 0 presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões 
aduaneiras, zonas de comércio livre ou regimes de comércio fronteiriço, 
desde que os mesmos não alterem o regime comercial previsto no presente 
Acordo. 
2. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto relativamente a 
acordos que criem as referidas uniões aduaneiras ou zonas de comércio 
livre e, se for caso disso, a outras questões importantes relacionadas 
com a respectiva politica comercial com países terceiros. Em especial, no 
caso da adesão de um pais terceiro à Comunidade, realizar-se-ão consultas 
a fim de assegurar que os interesses mútuos da Comunidade e da Roménia 
referidos no presente Acordo sejam tomados em consideração. 
Artigo 23o (AE 29) 
A Roménia pode adoptar medidas excepcionais de duração limitada, sob a 
forma de um aumento dos direitos aduaneiros, que derroguem às disposições 
do artigo 5o e do n& 1 do artigo 20p_. 
Estas medidas podem ser aplicáveis unicamente a indústrias nascentes ou a 
determinados sectores em reestruturação, ou que enfrentam graves 
dificuldades, em especial quando tais dificuldades originem graves 
problemas sociais. 
Os direitos aduaneiros de importação introduzidos por essas medidas, 
aplicáveis na Roménia a produtos originários da Comunidade, não excederão 
25% ad valorem e manterão um elemento de preferência para os produtos 
originários da Comunidade. O valor total das importações dos produtos 
sujeitos a estas medidas não pode exceder 15% das importações totais de 
produtos industriais da Comunidade, tal como definidos no Capitulo I, 
durante o último ano em relação ao qual existem estatísticas disponíveis. 
Estas medidas serão aplicáveis por um período não superior a 5 anos, a 
menos que o Comité Misto autorize um período mais longo. Deixarão de ser 
aplicáveis no termo do período transitório, o mais tardar. 
Tais medidas não poderão ser introduzidas relativamente a um determinado 
produto, se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de 
todos os direitos e restrições quantitativas ou encargos ou medidas de 
efeito equivalente relativas a esse produto. -7o 
- 11 -
A Roménia informará o Comité Misto de quaisquer medidas de carácter 
excepcional que tencione adoptar e, a pedido da Comunidade, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto relativamente a tais 
medidas e aos sectores a que se referem antes do inicio da sua aplicação. 
Quando adoptar tais medidas, a Roménia comunicará ao Comité Misto um 
calendário para a eliminação dos direitos aduaneiros introduzidos ao 
abrigo do presente artigo. 0 referido calendário conterá uma previsão da 
abolição gradual, em fracções anuais iguais destes direitos, com inicio, 
o mais tardar, dois anos após a sua introdução. 0 Comité Misto pode 
decidir adoptar um calendário diferente. 
Artigo 24o (AE 30) 
Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping nas suas 
trocas comerciais com a outra Parte, na acepção do Artigo VI do Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, pode adoptar medidas adequadas 
contra tais práticas, em conformidade com o Acordo relativo à Aplicação 
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, com a 
legislação nacional na matéria e com as condições e procedimentos 
previstos no artigo 28p_. 
Artigo 25o (AE 31) 
Quando um determinado produto for importado em quantidades e em condições 
tais que causem ou ameacem causar: 
um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou 
directamente concorrenciais no território de uma das Partes, ou 
graves perturbações num sector da actividade económica ou 
dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação 
económica de uma região, 
a Comunidade ou a Roménia, consoante o caso, pode adoptar medidas 
adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos 
no artigo 28p_. 
Artigo 26Q (AE 32) 
Quando o cumprimento do disposto nos artigos 8o e 20p. conduzir 
(i) à reexportação para um pais terceiro em relação ao qual a Parte 
exportadora mantém, para o produto em causa, restrições 
quantitativas de exportação, direitos aduaneiros de exportação ou 
medidas de efeito equivalente; 
ou 
(ii) a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de um produto 
essencial para a Parte exportadora, 
e as situações acima referidas provoquem, ou sejam susceptíveis de 
provocar, dificuldades importantes para a Parte exportadora, esta pode 
tomar as medidas que se revelem adequadas, nas condições e em 
conformidade com os procedimentos previstos no artigo 28o.. Essas medidas 
serão não discriminatórias e serão eliminadas quando as circunstâncias 
deixarem de Justificar a sua manutenção. -M 
- 12 -
Artigo 27o (AE 33) 
Os Estados-membros e a Roménia ajustarão progressivamente todos os 
monopólios estatais de carácter comerciai, de modo a assegurar que, antes 
do termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, 
não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de 
fornecimento e de comercialização das mercadorias entre os nacionais dos 
Estados-membros e os nacionais da Roménia. O Comité Misto será informado 
das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo. 
Artigo 280 (AE 34) 
1. Se a Comunidade ou a Roménia sujeitarem as importações de produtos 
susceptíveis de provocarem as dificuldades a que se refere o artigo 25o. 
a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer 
rapidamente informações sobre a evolução das correntes comerciais, 
informará desse facto a outra Parte. 
2. Nos casos especificados nos artigos 24o_, 25o. e 26o., antes da adopção 
das medidas neles previstas ou, nos casos em que seja aplicável o 
disposto na alinéa d) do no. 3, a Comunidade ou a Roménia, consoante o 
caso, comunicarão, o mais rapidamente possivel, ao Comité Misto todas as 
informações relevantes, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
ambas as Partes. 
Na selecção das medidas a adoptar, serão prioritariamente consideradas as 
medidas que menos perturbem o funcionamento do Acordo. 
O Comité Misto será imediatamente notificado das medidas de salvaguarda, 
que serão objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, 
nomeadamente com vista ao estabelecimento de um calendário para a sua 
eliminação, logo que as circunstâncias o permitam. 
3. Para efeitos de aplicação do np_ 2, são aplicáveis as seguintes 
d i spos i ções: 
(a) No que diz respeito ao artigo 25o_, as dificuldades decorrentes da 
situação mencionada no referido artigo serão notificadas, a fim de 
serem examinadas, ao Comité Misto, que pode adoptar qualquer decisão 
necessária para sanar tais dificuldades. 
Caso o Comité Misto ou a Parte exportadora não tenha tomado uma 
decisão que ponha termo às dificuldades, ou não tenha sido encontrada 
qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar 
da data da notificação, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas para sanar o problema. Estas medidas não podem exceder o 
estritamente indispensável para sanar as dificuldades que se tenham 
ver if içado. 
(b) No que diz respeito ao artigo 24o, o Comité Misto será notificado do 
caso de dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham 
dado inicio a um inquérito. Caso não tenha sido posto termo ás 
práticas de dumping. nem tenha sido encontrada qualquer outra solução 
satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação 
ao Comité Misto, a Parte importadora pode adoptar as medidas 
adequadas. •11 
- 13 -
(c) No que diz respeito ao artigo 26o., as dificuldades decorrentes das 
situações nele referidas serão notificadas ao Comité Misto, a fim de 
serem examinadas. 
O Comité Misto pode tomar qualquer decisão necessária para pôr termo 
a essas dificuldades. Caso não tenha tomado qualquer decisão no prazo 
de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte exportadora 
pode aplicar as medidas adequadas relativamente à exportação do 
produto em causa. n 
- 14 -
(d) Nos casos em que circunstâncias excepcionais, que exijam uma acção 
imediata, tornem impossível proceder à informação e exame prévios, 
consoante o caso, a Comunidade ou a Roménia, conforme o caso, podem, 
nas situações especificadas nos artigos 24o, 25o. e 26o., aplicar 
imediatamente as medidas provisórias de protecção estritamente 
necessárias para resolver a situação, sendo disso imediatamente 
informado o Comité Misto. 
Artigo 29o (AE 35) 
O Protocolo no. 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das 
preferências pautais previstas no presente Acordo. 
Artigo 30o (AE 36) 
O Acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito de mercadorias, Justificadas por razões de moral 
pública, de ordem pública e de segurança pública, de protecção da saúde e 
da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de 
protecção dos recursos natura is,de protecção do património nacional de 
valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade 
intelectual, industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao 
ouro e à prata. Todavia, tais proibições ou restrições não podem 
constituir um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição 
dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 31o (AE 37) 
O Protocolo no. 5 estabelece as disposições especificas aplicáveis ao 
comércio entre a Roménia, por um lado, e Espanha e Portugal, por outro. AH 
- 15 -
TlTUlP III ; PAQAMENTQS, CONCORRÊNCIA E OUTRA? 
PISPOSlÇgE? EM MATÉRIA ECONÓMICA 
Artifl9 329 (AE 60) 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, 
todos os pagamentos da balança de transacções correntes, desde que as 
transacções que estão na origem dos pagamentos digam respeito à 
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas entre as Partes, 
liberalizada nos termos do presente Acordo. 
Artigo 33o (AE 63) 
No que respeita às disposições do presente Capitulo e sem prejuizo das 
disposições do artigo 35o. a Roménia pode, em circunstâncias excepcionais 
e até ter sido introduzida a convertibilidade plena da moeda romena na 
acepção do artigo VIII do Fundo Monetário Internacional, aplicar 
restrições cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de 
empréstimos a curto e médio prazo desde que tais restrições sejam 
impostas à Roménia para a concessão dos referidos empréstimos e 
autorizadas de acordo com o estatuto da Roménia no âmbito do F.M.I. 
A Roménia aplicará tais restrições de forma não discriminatória e de modo 
a afectar o menos possível o presente Acordo. A Roménia informará o mais 
rapidamente possível o Comité Misto sobre a introdução de tais medidas ou 
de quaisquer alterações das mesmas. 
Artigo 34o (AE 64) 
1. São incompatíveis com o bom funcionamento do Acordo, na medida em 
que são susceptíveis de afectar o comércio entre a Comunidade e Roménia: 
(í) todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações 
de empresas e todas as práticas concertadas que tenham por 
objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a 
concorrência; 
(il) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma 
posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da 
Roménia ou numa parte substancial dos mesmos; 
(iií) qualquer auxilio público que falseie ou ameace falsear a 
concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 
2. Quaisquer práticas contrárias ao presente artigo serão examinadas 
com base em critérios decorrentes da aplicação das regras dos artigos 
85o., 86o. e 92o. do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia. /ir 
- 16 -
3. O Comité Misto adoptará, no prazo de três anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente Acordo, as regulamentações necessárias à 
execução dos no_s 1 e 2. 
4.a) Para efeito da aplicação das disposições da alínea (iii) do np_ 1, 
as Partes reconhecem que durante os primeiros cinco anos após a entrada 
em vigor do presente Acordo, qualquer auxilio público concedido pela 
Roménia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Roménia ser 
considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas 
no no. 3, alínea a), do artigo 92o. do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. O Comité Misto, tendo em conta a situação económica 
da Roménia, decidirá se esse per iodo deve ser prorrogado por per iodos 
adicionais de cinco anos. 
4.b) Cada uma das Partes garantirá a transparência no domínio dos 
auxílios estatais, informando nomeadamente anualmente a outra Parte do 
montante total e da repartição dos auxílios concedidos e apresentando, 
mediante pedido, informações relativas aos regimes de auxílios. A pedido 
de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a 
casos específicos de auxílios estatais. 
5. No que respeita aos produtos referidos nos Capítulos II e III do 
Título II : 
não é aplicável o disposto na alínea (Mi) do no 1. 
quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea (i) do no 1 serão 
examinadas em conformidade com os critérios estabelecidos pela 
Comunidade com base nos artigos 42o. e 43p. do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, designadamente, os critérios 
estabelecidos no Regulamento no 26/1962 do Conselho. 
6. Se a Comunidade ou a Roménia considerar que uma determinada prática é 
incompatível com os termos do no. 1, e 
não for resolvida através das regras de execução referidas no no. 3, 
ou, 
na ausência de tais regras, se tal prática causar ou ameaçar causar 
prejuízo grave aos interesses da outra Parte ou um prejuizo 
importante à sua indústria nacional, incluindo a sua indústria de 
serviços, 
pode tomar as medidas adequadas, após consultas no âmbito do Comité Misto 
ou no prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação de tais 
consultas. 
No caso de práticas incompatíveis com a alínea (iii) do no 1, essas 
medidas adequadas, quando forem abrangidas pelo Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, podem ser adoptadas unicamente em conformidade com 
os procedimentos e nas condições por ele fixados ou por qualquer outro 
instrumento relevante negociado ao seu abrigo e aplicável entre as 
Partes. 
7. Sem prejuizo de qualquer disposição em contrário adoptada em 
conformidade com o no. 3, as Partes procederão ao intercâmbio de 
informações, tendo em conta os limites impostos pelo segredo comercial e 
prof issional. AÍ 
- 17 -
8. O presente artigo não é aplicável aos produtos abrangidos pelo 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que são 
objecto do Protocolo no. 2. 
Artigp 3§9 (AE 65) 
1 .As Partes evitarão, na medida do possível, a adopção de medidas 
restritivas, incluindo medidas relativas ás importações, resultantes de 
considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma Parte 
introduzir tais medidas, apresentará o mais rapidamente possivel à outra 
Parte um calendário para a sua supressão. 
2. Se um ou mais Estados-membros ou a Roménia enfrentarem graves 
dificuldades a nivel da balança de pagamentos, ou estiverem na iminência 
de sentirem tais dificuldades, a Comunidade ou a Roménia, consoante o 
caso, pode, em conformidade com as condições estabelecidas no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, adoptar, durante um 
período de tempo limitado, medidas restritivas, incluindo medidas 
relativas às importações, que não podem exceder o estritamente necessário 
para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a 
Roménia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra 
Parte. 
Artlfl9 369 (AE 66) 
No que respeita às empresas públicas e às empresas a que foram concedidos 
direitos especiais ou exclusivos, o Comité Misto garantirá, a partir do 
terceiro ano a contar da data da entrada em vigor do presente Acordo, o 
respeito dos princípios do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, designadamente do seu artigo 90o., e dos princípios que constam 
do documento final da reunião de Bona, de Abril de 1990, da Conferência 
sobre Segurança e Cooperação na Europa (nomeadamente a liberdade de 
decisão dos empresários), na execução do presente Acordo. 
Artigo 37o (AE 67) 
A Roménia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial, a fim de assegurar, no termo do 
quinto ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, um nivel de 
protecção similar ao que existe na Comunidade e que está consagrado nos 
actos comunitários, especialmente os direitos referidos no Anexo XVI, 
incluindo meios comparáveis para assegurar o respeito desses direitos. 
Artigo 38' (AE np_3 art.94o.) 
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades 
administrativas das Partes Contratantes será regida pelas disposições do 
Protocolo no. 6. AT 
- 18 -
TÍTULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS 
•ARTIGO 39' (AE 106) 
O Comité Misto criado pelo Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e 
Comercial assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia em 
22 de Outubro de 1990 terá as funções que lhe são atribuídas pelo 
presente Acordo até à constituição do Conselho de Associação previsto no 
artigo 106o. do Acordo Europeu. 
Artlg9 4Q- (AE 108) 
Para a realização dos objectivos fixados no presente Acordo, e nos casos 
nele previstos, o Comité Misto dispõe de poder de decisão. As decisões 
tomadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as medidas 
necessárias para a sua execução. 0 Comité Misto pode igualmente formular 
as recomendações adequadas. 
0 Comité Misto adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações de comum acordo entre as duas Partes. 
Artigo 41* (AE 109) 
1. Qualquer das duas Partes pode submeter à apreciação do Comité 
Misto qualquer diferendo relativo à aplicação ou à interpretação do 
presente Acordo. 
2. 0 Comité Misto pode resolver o diferendo por meio de decisão. 
3. Cada uma das Partes tomará as medidas necessárias para assegurar 
a aplicação da decisão referida no no 2. 
4. Caso não seja possivel resolver o diferendo em conformidade com o 
no. 2 do presente artigo, cada uma das Partes pode notificar á outra Parte 
a designação de um árbitro. A outra Parte designará um segundo árbitro no 
prazo de dois meses. 
0 Comité Misto designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada Parte no diferendo tomará as medidas necessárias para a execução da 
decisão dos árbitros. /ti 
- 19 -
/tf Artigo 42* (AE 115) 
No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a 
garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham 
acesso, sem discriminação relativamente aos seus próprios nacionais, aos 
tribunais e instâncias administrativas competentes das Partes a fim de 
defenderem os seus direitos individuais e de propriedade, incluindo os 
direitos relativos à propriedade intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 43o (AE 116) 
Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma Parte Contratante 
adopte quaisquer medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações 
contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de 
material de guerra ou com a investigação, desenvolvimento ou produção 
indispensáveis para assegurar a sua defesa, desde que tais medidas 
não prejudiquem as condições de concorrência no que diz respeito aos 
produtos não destinados a fins especificamente militares; 
(c) que considere essenciais para a sua segurança, no caso de graves 
perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em 
tempo de guerra ou de grave tensão internacional que constitua uma 
ameaça de guerra, ou para fazer face a compromissos que assumiu para 
a manutenção da paz e da segurança internacional. 
Artigo 44o (AE 117) 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuizo de 
quaisquer disposições especiais nele previstas: 
o regime aplicado pela Roménia relativamente â Comunidade não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, os seus 
nacionais ou as suas sociedades ou empresas. 
o regime aplicado pela Comunidade relativamente à Roménia não pode 
dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais romenos ou as 
suas sociedades ou empresas. 
Artigo 45o (AE 118) 
Os produtos originários da Roménia não beneficiarão, aquando da sua 
importação na Comunidade, de um tratamento mais favorável do que o 
concedido pelos Estados-membros entre si. 
Artifl9 469 (AE 119) 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou especificas necessárias ao 
cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do Acordo. As 
Partes velarão pelo cumprimento dos objectivos fixados no Acordo. 
- 20 -
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma das 
obrigações decorrentes do Acordo, pode tomar medidas adequadas. Antes de 
o fazer, excepto nos casos de extrema urgência, comunicará ao Comité 
Misto todas as informações relevantes necessárias para uma análise 
aprofundada da situação, com vista a encontrar uma solução aceitável para 
as Partes. 
Serão prioritariamente escolhidas as medidas que perturbem o mínimo 
possível o funcionamento do Acordo. Estas medidas serão imediatamente 
notificadas ao Comité Misto e, mediante pedido da outra Parte, serão 
objecto de consultas no âmbito do Comité Misto. 
Artioo 47o (AE 121) 
Os Protocolos np_s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 e os Anexos I a XVI fazem parte 
integrante do presente Acordo. 
Artigo 48o (AE 122) 
O presente Acordo é aplicável até á entrada em vigor do Acordo Europeu 
assinado em de 1992. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo através de 
notificação á outra Parte. O presente Acordo deixará de vigorar seis 
meses após a data desta notificação. 
Artigo 49o (AE 123) 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são 
aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições fixadas nesses 
Tratados e, por outro, ao território da Roménia. 
Artigo 50o (AE 124) 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos. 
Artigo 51o (AE 125) 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus 
procedimentos próprios. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte 
à data em que as Partes procederem à notificação reciproca do 
cumprimento dos procedimentos referidos no primeiro parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, os artigos 2o_ e no.1 do artigo 3o. a 16o. 
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Roménia relativo ao Comércio e à Cooperação Económica 
e Comercial, assinado no Luxemburgo em 22 de Outubro de 1990, serão 
suspensos. 
Artigo 539 (AE 126) 
1. Caso o presente Acordo entre em vigor após 1 de Janeiro mas antes de 
30 de Junho de 1993, para efeito dos Titulos II e III do presente Acordo 
e dos Protocolos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, por "data de entrada em vigor do 
Acordo" entende-se: 
a data de entrada em vigor no que respeita às obrigações que produzem 
efeitos a partir dessa data, e 
1 de Janeiro de 1993 no que respeita às obrigações que produzem 
efeitos após a data de entrada em vigor e que fazem referência a essa 
mesma data. 
ACORDO PROVISÓRIO 
CE/ROMÉNIA 
LISTA DOS ANEXOS 
I Artigos 3o_ e 13p. DEFINIÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E 
AGRÍCOLAS 
(AE Anexo I - Art.9p,19p) 
II No. 1 e 2 do artigo 4o. CONCESSÕES PAUTAIS DA COMUNIDADE 
(AE Anexo lia - no. 1 e 2 do Art. 10o_) 
III Np. 3 do artigo 4p CONCESSÕES PAUTAIS DA COMUNIDADE 
(AE Anexo III - no. 1 e 3 do Art. 10o_) 
IV Np. 1 e 4 do artigo 5o. CONCESSÕES PAUTAIS ROMENAS 
(AE Anexo IV - no. 1 e 4 do Art. 11o.) 
V No. 2 e 4 do artigo 5o. CONCESSÕES PAUTAIS ROMENAS 
(AE Anexo V - no. 2 e 4 do Art. 11p) 
VI No. 3 e 4 do artigo 5o. CONCESSÕES PAUTAIS ROMENAS: 
AUTOMÓVEIS 
(AE Anexo VI - no. 3 e 4 do Art. 11o.) 
VII No. 5 do artigo 5o_ CONCESSÕES PAUTAIS ROMENAS: 
CONTINGENTES 
(AE Anexo VII - no 5 do Art. 11o.) 
VIM No. 7 do artigo 5p CONCESSÕES ROMENAS: EFEITO 
EQUIVALENTE ÀS RESTRIÇÕES 
QUANTITATIVAS (R.Q.) 
(AE Anexo VI II - no 7 do Art. 11o.) 
IX No. 3 do artigo 8o_ CONCESSÕES ROMENAS: R.Q. À EXPORTAÇÃO 
(AE Anexo IX - no 3 do Art. 14o) 
X Artigo 12o_ PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS 
(AE Anexo X - Art. 18o.) 
XI Np. 2 do artigo 15p. CONCESSÕES AGRÍCOLAS COMUNITÁRIAS 
(AE Anexo XI - Art. 21p_) 
XII Np 4 do artigo 15p CONCESSÕES AGRÍCOLAS DA COMUNIDADE 
SUPLEMENTARES 
(AE Anexo XII - Art. 21p) 
XIII Np 4 do artigo 15p CONCESSÕES AGRÍCOLAS ROMENAS 
SUPLEMENTARES 
(AE Anexo XIII - Art. 21p) 
XIV Artigo 18p CONCESSÕES DE PESCA COMUNITÁRIAS 
(AE Anexo XIV - Art. 24p) 
XV Artigo 18p CONCESSÕES DE PESCA ROMENAS 
(AE Anexo XV - Art. 24p) 
XVI Artigo 37p PROPRIEDADE INTELECTUAL 
(AE Anexo XIX - Art. 67p) 
ANEXO I 
Acordo Provi sor io 
Lista de produtos referidos nos artigos 3o e 13o. 
Código NC Peslgnacgp 
ex 3502 Albuminas, ai bum inatos e outros derivados das albuminas: 
ex 3502 10 - Ova I bumina: 
— Outras: 
3502 10 91 Seca (por exemplo, em folhas, escamas, cristais, pós) 
3502 10 99 Outras 
ex 3502 90 - Outras: 
— Albuminas, excluindo a ova I bumina: 
— Lacta I bum I na: 
3502 90 51 Seca (por exemplo, em folhas, escamas, cristais, pós) 
3502 90 59 Outras 
4501 Cortiça natural em bruto ou simplesmente preparada; 
desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou 
pu Ivor izada. 
5201 00 Algodão não cardado nem penteado 
5301 Linho em bruto ou trabalhado, mas não fiado; estopas e 
desperdícios de linho (incluídos os desperdícios de fios e 
fiapos) 
5302 Cânhamo (Cannabis sat Iva L.) em bruto ou trabalhado, mas não 
fiado-, estopas e desperdícios de cânhamo (incluídos os 
desperdIcios de fios e fiapos) ;v 
'} < 
ANEXO lia 
Acordo provisório 
LISTA PQS PRÇWTQS REFERIPQS 
NO No 2. PRIMEIRO PARAGRAFO. PO ART1QQ 4o 
ÇfrMOO NÇ 
ex 
ex 2501 
2501 
2501 
2501 
2503 
2511 
2513 
2513 
2516 
2516 
2516 
2518 
2518 
2526 
2530 
2804 
2804 
2805 
2805 
2805 
2805 
2805 
2805 
2805 
2844 
2844 
2844 00 31 
00 51 
00 91 
00 99 
90 00 
20 00 
19 00 
29 00 
12 10 
22 10 
90 10 
20 00 
30 00 
20 00 
40 00 
61 00 
69 00 
11 00 
19 00 
21 00 
22 00 
30 10 
30 90 
40 10 
30 11 
30 19 
30 51 
ex 3201 20 00 
3201 30 00 
3201 90 10 
3201 90 90 Ceramals brutos, resíduos e desperdícios 
Ceramais brutos, resíduos e desperdícios 
Outros extractos de origem vegetal 
4104 10 91 
4105 11 91 
4105 11 99 
4105 12 10 
4105 12 90 
4105 19 10 
4105 19 90 
4106 11 90 
4106 12 00 
4106 19 00 
4107 10 10 
4107 29 10 
4107 90 10 
4403 10 10 
7202 19 00 
7202 21 10 
7202 21 90 
7202 29 00 
7202 30 00 
7202 41 10 
7202 41 90 
7202 49 10 
7202 49 50 
7202 49 90 
7202 50 00 
7202 70 00 
7202 80 00 
7202 91 00 
7202 92 00 
7202 93 00 
7202 99 30 
7202 99 80 
7602 00 19 
7801 
7901 
7903 
8101 10 00 
8101 91 10 
8101 91 90 
8102 10 00 
8102 91 10 
8102 91 90 
8103 10 10 
8103 10 90 
8104 11 00 
8104 19 00 
8107 10 00 
8108 10 10 
8108 10 90 
8109 10 10 
8109 10 90 
8110 00 11 
8110 00 19 i* 
M 
8111 
8111 
8112 
8112 
8112 
8112 
8112 
8112 
8112 
8112 
8112 
8113 00 11 
00 19 
20 31 
20 39 
30 10 
40 11 
40 19 
91 10 
91 31 
91 39 
91 90 
00 10 
ANEXO Mb 
Acordo provisório 
LISTA PQS PRQPUTQS REFERIPO? 
NO NO 2. SEGUNDO PARAGRAFO. DO ARTIGO 4o 
ÇftHOQ NÇ 
2818 20 00 
2818 30 00 
7601 
ANEXO III , 
Acordo provisório 
LISTA DOS PRODUTOS REFERIDOS NO N2 3 DO ARTIGO <•<? 
(1) C3: 
CÓDIGO NC ' CONTINGENTE PAUTAL DE BASE 
i 
(em mi Lhares de ecus) (2) (3) 
: LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
, ^im mi lhares de ecus) 
2523 1C 00 
2' CC 
29 00 
3C CC 
9C 3C 
90 ?0 If 6.'.. 
/O* S 20 ?3? 
2U36 20 00 
2G36 30 00 3 6S9 
2036 60 OC 1 036 
23M 30 00 W 
29C? 50 CC 9 P/.o 
2ÇQ3 5: 394 
') No quee se refere as importações que excedam estes contingentes, a Comunidade aplicará os direitos aduaneiros resultantes do acordo. 
*) No que se refere às importações que excedam estes limites máximos, a Comunidade p.ode reinstituir os direitos aduaneiros resultantes do acordo, 
3) Os montantes serão aumentados anualmente em Z0% a partir da data de entrada em Vigor do acordo. 
4) Contrariamente ao que esta previsto na nota (3), este montante sera 
aumentado anualmente de 20% a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
CÓDIGO NC CONTINGENTE PAUTAL DF BASE 
29C5 11 00 : 
290S U, 90 I 
Z91S 31 00 29H 11 00 I 
2917 12 10 I 
2918 21 00 I 
2912 22 00 I 
2921 19 30 ! 9 261 
an LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
BASE 
1 SA o 
532 
291 
218 
197 
260 O 
CÓDIGO NC CONTINGENTE PAUTAL DE BASE ï LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE l 
BASE 
2923 10 10 
29P.6 10 00 
2933 61 00 
2941 30 00 
3102 10 10 
3102 30 10 
3102 30 90 1 5CC CO 
^1<í 
1 12'J 301 
3 144 
5 191 
3102 40 10 
3iú2 <iú 90 2 541 
3102 00 00 1 4 2C 
CÓDIGO NC 
I 3102 10 91 
10 99 
21 00 
29 10 
29 90 
50 90 
60 00 
70 00 
90 00 
3105 
: 3923 21 00 
! 
! 4011 
! 4011 
I 4011 
I 4011 
I 4011 
I 4012 
! 4012 
í 4012 
I 4012 
I 4013 
! 4013 
; 4013 
1 10 00 
20 00 
30 90 
91 00 
99 00 
10 90 
20 90 
90 10 
90 90 
10 10 
10 90 
90 90 CONTINGENTE PAUTAL DE BASE 
5 072 LIMITE MAXIMO PAUTAL DE 
BASE 
290 
4 829 
6 61S 
CÓDIGO NC CONTINGENTE PAUTAL DE BASE LIMITE MAXIMO PAUTAL DE 
BASE 
: 4202 
: 4202 
: 4202 
I 4202 
I 4202 
I 4202 
] 4202 
1 4202 
I 4202 
I 4202 
1 4202 
1 4202 11 1C 
11 90 
12 «;• 
12 99 
19 91 
19 99 
21 00 
22 90 
29 00 
31 OC 
32 90 
39 00 
I 4202 91 1C 
l 4202 91 SC 
: 4202 91 9C 
, 4202 92 91 
; 4202 92 95 
I 4202 92 99 
I 4202 99 10 
I 4202 99 90 
! 
1 
I 4203 10 00 
I 4203 21 00 
I /.203 29 91 
I 4203 29 99 
i 4203 30 00 
I 4203 40 00 
I 
I 
I 4302 30 10 
I 
•' CÓDIGO NC 
4303 
4411 
4418 10 00 
4413 20 10 
4418 20 90 
441B 30 10 
4418 30 90 
4418 40 00 
4418 90 00 
6403 
6908 
6911 
7004 CONTINGENTE PAUTAL DE BASE ; LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
! BASE 
6 3CC (4) 
4 000 (4> 
850 (4) 
2 200 (4> 10 766 
4 025 
[jj 
CÓDIGO NC , CONTINGENTE PAUTAL OE BASE I LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
i BASE 
7207 19 39 
7207 20 79 
I 
l 7216 60 11 
I 7216 60 19 
ï 7216 60 90 
i 7216 90 50 
I 7216 90 60 
! 7216 90 91 
! 7216 90 93 
] 7216 90 95 
I 7216 90 97 
! 7216 9C 9ÍJ 
l 476 
I 7217 11 10 
I 7217 11 91*99 
I 7217 12 10 
I 7217 12 90 
1 2 009 
to 
0N ••-.;- Hi 
.; • - ~:i r. 
". * A3 ''9 
7- 13 91 
'."•'•' ! y U 
,\ ', <:? yO 
V^' 21 GO 
;:;• ' 21 co 
77 ' 23 03 
?:'.? r? oo 
73C-'. 10 10 
72'S 10 20 
TSU to 90 
73C4 20 97 
no^ 31 91 
73C4 31 99 
7304 39 10 
7304 39 51 
na 39 59 
733i 39 91 
73Ci 39 93 
73 CK 39 99 
73O. '-1 9C 
TJJ ., •> *n 
/jr, 9 91 
"7;? -9 9V 
-:.., 5i ii 
7:0. „-, ** 
11', :!?! 
7:. :i 9^ CONFINE"-" P-vjTAL DL rjASJ. 
i 
5 c77 L.1.71TE "'7A7'7J "'"i:" 5«- ^c ' 
BASE ; 
! 
1 
: 
Í 
1 
? 
1 
: 
i 
1 
1 
I 
1 
• 
i 
CÓDIGO NC 
I 73C4 59 37 
: 73C4 59 91 
I 7304 59 93 
I 7304 59 99 
I 7304 90 90 
I 
1 
I 
i 7305 11 GD 
I 7305 12 CO 
] 7305 19 00 
I 7305 20 10 
I 7305 2C 90 
I 7305 31 CC 
I 7305 39 CC 
I 7305 90 CC 
: 7306 
: 7306 
! 7306 
1 7306 
! 7306 
I 7306 
I 7306 
I 7306 
: 7306 
: 7306 
; 7306 
I 7306 10 V 
10 1? 
1C 90 
2C CC 
3C 21 
3C 29 
30 5' 
30 59 
30 V 
30 75 
3C 90 
4C 91 LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
BASE 
C^ 
^ 
CÓDIGO NC : CONTINGENTE PAUTAL DE BASE •' LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
" i BASE 
l I 
: 7306 40 Ç? 
1 730ó 50 91 
: 7306 50 99 
: 7306 6.Z ií 
ï 7506 60 39 
I 7306 60 90 
! 7306 9C CO 
II I I 
1 7318 15 8" ! ! 1 300 (4) I 
[ : I 
I I l 
I 3203 20 10 I : 3 057 
: 8203 20 9C 1 i 
i : i 
5482 1C 10 I : 3 5CC (4) I 
5527 11 10 I : 4 631 : 
0527 11 9C : I I 
Q527 21 10 ! ! I 
8527 21 90 I I I 
8527 29 CC I I 
0527 31 ÎC : í ' ; u 
S527 31 91 ! ! I CXj 
8527 31 99 ! ; 
8527 32 90 I I ( 
0527 39 10 I ! I 
3527 39 91 i : : 
8527 39 99 I í 
8527 90 91 I I í 
852? 90 99 I 1 i 
CÓDIGO NC CONTINGENTE PAUTAL DE BASE 
i 6526 
l 5526 
l 5526 
I 8528 
! 8528 
. 8528 
! 0520 
! 0520 
! «3528 
! 3520 
I 0528 
! 
I 5529 
I 8529 
I 8529 
I 8529 
l 0529 
I 0529 
I 0529 
Î 8529 
I 8529 
1 
I 
I 
I 8539 
f 8539 
í 0539 
I 0539 
I 0539 
I 0539 
I 8539 
{ 0539 
( 8539 
( 10 6' 
10 69 
10 80 
1C 91 
1C 98 
2C 2C 
2C 71 
20 73 
20 79 
20 91 
20 99 
10 20 
10 31 
10 39 
10 4C 
10 50 
10. 70 
10 90 
90 70 
90 90 
10 90 
21 30 
21 9* 
21 99 
22 \0 
22 90 
29 31 
29 39 
29 91 
29 99 LIMITE MAXIMO PAUTAL DE 
BASE 
968 
CÓDIGO NC 
37C3 21 *0 
3703 22 "1 
8703 22 49 
5733 23 *•> 
5703 23 19 
6703 31 1C 
6703 32 11 
8703 32 19 
8703 33 11-10 
8703 33 19*10 
8703 90 90*11 
I 
I 9401 
I 9401 
I 9401 
I 9401 
I 9401 
I 9401 
I 9401 
I 9401 
) 9401 
I 9401 
í 9401 20 00 
30 10 
30 90 
40 00 
50 00 
61 00 
69 00 
71 00 
79 00 
00 CC 
90 90 
: 9403 10 10 
I 9403 10 51 
J 9403 10 59 
[ 9403 10 91 
l 9403 10 93 
( 9403 10 99 
l CONTINGENTE PAUTAL ÛE BASE 
« 030 (4> 
65 OCO (i LIMITE MÁXIMO PAUTAL DE 
BASE 
r- 5C, 
-C 
6 
CÓDIGO NC 
t 74 03 
: 94Ci 
l 9', 03 
: 9403 
í 9403 
I 9403 
: 9403 
I 9403 
l 9403 
; 9403 
I 9403 
! 9403 
! 9403 
l 9403 
: 9403 2C 91 
VX r,'v 
30 V. 
30 19 
30 9' 
30 99 
40 CO 
50 00 
60 10 
60 30 
60 90 
70 9C 
90 10 
90 3C 
90 90 
9405 91 19 CONTINGENTE PAUTAL DE BASE 
1 103 LIMITE MAXIMO PAUTAL DE 
BASE 
1 1\ 
I/o Or 
Anexo IV 
Acordo provi sorio 
Lista dos produtos referidos no no 1 do artigo 5o 
¥/ 
25020000 
25031000 
25039000 
25041000 
25049000 
25085000 
250B6000 
25111000 
25120000 
25131100 
25131900 
25132100 
25132900 
25172000 
25173000 
25281000 
25209000 
25301000 
25302000 
260400GC 
26050000 
26100000 
26122010 
26122090 
26140010 
26140090 
26151000 
26159010 
26159090 
26171000 
26179000 
26190091 
26190093 
26190095 
261VÔ099 
27040011 
2704009O 
27050000 
27060000 
27079100 
2 
¥S-
27090010 
27090090 
27100071 
27100075 
27100079 
27111100 
2711121 1 
27111219 
27111291 
27111293 
27111299 
27111310 
27111330 
27111390 
27111400 
27111900 
27112100 
27112900 
27141000 
27149000 
27150000 
27160000 
28012000 
28013010 
28013090 
28020000 
28051100 
28051900 
28052100 
28052200 
28053010 
28053090 
28054010 
28054090 
28251000 
28252000 
28253000 
28254000 
28256010 
28256090 
28257000 
28258000 
28273400 
28273500 
28273700 
28311000 
28319000 
23342200 
28351000 
28352100 
28352400 
28352590 
28352610 
28352690 
28352900 
V3 
28353100 
28353910. 
28353930 
28353950 
28353980 
28369100 
28369200 
28369300 
28371100 
28371900 
28372000 
28380000 
28411000 
28415000 
28416000 
28417000 
28418000 
28419010 
28419030 
28419090 
28431010 
28431090 
28432100 
28432900 
28433000 
28439010 
28439090 
28441000 
28442011 
28442019 
28442091 
28442099 
28443011 
28443019 
28443051 
28443o59 
28443090 
28444000 
28445000 
28461000 
28469000 
29269090 
29362800 
30011010 
30011090 
30012010 
30012090 
30019010 
30019091 
30019099 
30021010 
30021091 
30021095 
30021099 
30022000 
30023100 
30023900 
30029010 
30029030 
30029050 
30029090 
30061010 
30061090 
30062000 
30063000 
30064000 
30065000 
300660U 
30066019 
30066090 
31010000 
32011000 
32012000 
32019010 
32019090 
32030011 
32030019 
32030090 
33011110 
33011190 
33011210 
33011290 
33011310 
33011390 
33011410 
33011490 
33011910 
33011990 
33030090 
33074100 
33074900 
33079000 
34060011 
34060019 
34060090 
34070000 
37019100 
37019900 
37023900 
37024100 
37024200 
37024300 
37024400 
37025110 
37025190 
37025210 
37025290 
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811240»9O 
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81129139 
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81129910 
81129930 
81129990 
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81130090 
8 20) S 30) 10» 
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820)840)0)0) 
820890)00 
8210)0)0) 10) 
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82121010 
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821220)0)0) 
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83022010 
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830»260» 10) 
830»26C»9O 
17 
S 9 
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83071090 
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83079090 
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840)130)0)0 
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84091090 
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84118210 
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84122110 
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18 
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84183010 
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19 
20 s<ò 84451200 
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8467S900 
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84679200 
8467990)0) 
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847110)90 
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84733090 
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8479909S 
84S190)0>0) 
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84333010 
84 8340)10» 
84C350»10> 
848360)10 
848390> 10» 
84841010 O 
21 
en 
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84859030 
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84859070 
848590)90» 
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85013210 
85013310 
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85013450 
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85014090 
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85015210 
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85016110 
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85016310 
850)21110» 
85021210 
85021310 
85022010 
850)230» 10) 
850)24010 
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85043210 
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85072010 
85073010 
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85112010 
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85115010 
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85141010 
85141091 
85141099 
85142010 
85142090 
€>2~ 
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85143090 
85144000 
85149010 
85149090 
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85153990 
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85159000 
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85182210 
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85221000 
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85269111 
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85269190 
85269210 
85269290 
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85279091 
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85299010 
8530) 10)0»0) 
853080)00 
8530)90)00» 
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85312010 
85312090 
85318010 
85318090 
85319000 
85329O0»0) 
853390)0)0 
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85401130 
85401150 
85401180 
85402010 
85402030 
85402090 
85 4 0» 410» 0) 
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85409900 
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85439010 
854430» 10 
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860)900)90) 
87021091 
870)31010 
87031090 
870)32410 
870)33311 
87042110 
87042210 
870)42310» 
87043110 
87043210 
87091110 
87091910 
87099010 
870»990»90» 
880» 110» 10 
880» 190» 10 
88O190»91 
88019099 
88021110 
68021210 
88022010 
88023010) 
880)240)1 0» 
88025000» 
880>31010 
880>320»1C> 
08033010 G3 
88039091 
88051010 
88051090 
88052010 
88052090 
90011010 
90011090 
90013000 
90019010 
90019090 
90029010 
90029091 
90029099 
90061000 
90062000 
90063000 
90064000 
90065100 
90065200 
90065300 
90065900 
90066100 
9006621O 
90066290 
90066900 
90069110 
90069190 
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90071900 
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90082000 
90083000 
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90099090 
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90142011 
90142013 
90142015 
90142019 
90142090 
90149010 
90149090 
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90131900 
90182000 
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90133190 
90183210 
90183290 
90183900 
90184100 
90184900 
90185010 
90185090 Qij 
25 
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90189020 
90189030 
90139041 
90189049 
90189050 
90189060 
90189090 
90191010 
90191090 
90192000 
90200010 
90200090 
90211100 
90211910 
90211/90 
90212910 
90212990 
90213010 
90213090 
90214000 
90215000 
90219010 
90219090 
90221100 
90221900 
90222100 
90222900 
90223000 
90229010 
90229090 
90249000 
90251110 
90251910 
90252010 
90258010 
90259010 
90259090 
90261010 
90262010 
90268010 
90269010 
90269090 
90271010 
90271090 
90272010 
90272090 
90273000 
90274000 
90275000 
90278011 
90273019 
90278091 
90278099 
90279010 
90279090 6S 
26 
90)2910)10) 
90)2920)10) 
90299010 
90)30)10)10) 
90)30)20) 10) 
90303110 
90)30)3910 
90304010 
9030S110 
90308910 
90)30)90)10) 
90318010 
90319010 
90321010 
90322010 
90328110 
90323910 
90329010 
903300)00) 
91040010 
910)91910 
91099010 
92081000 
92089000 
92099200 
920)9930)0) 
92099400 
9209991O 
920)99990» 
94011010 
94021OO0» 
940>290>C>0> 
9403201O 
94037010 
94051010» 
94056010 
94059210 
940)59910 
95063100 
95063200 
95063910 
95063990 
95069100> 
95069910 
95069990 
960) 110)0)0) 
96121010 
96121090 
961 220»C»0> 
970» 11 000 
970)190)0)0) 
97O20»0»0-»0» 
970)30)0)0)0) 
9 7 O» 40» 0)0» O1 
9 7 O» 5 0)0> 0)0> 
97060)000 6G 
27 
& 
Anexo V 
Acordo provisório 
Lista dos produtos referidos no no 2 do artigo 5o 
6% 
25292100 
25292200 
25293000 
27129039 
27129090 
271320»0»0» 
27139010 
27139090» 
28011000 • 
28046100 
280)4 690>0» 
280)470)0)0) 
28048000 
280)490)0)0) 
28181000 
2833230)0) 
2833240)0) 
28332500-
28332700 
28332910 
28332930) 
28332950 
28332970 
28332990) 
28391100 
28391900 
283920)0)0 
283990) 10) 
28399090 
28500)0)10) 
2850)O0>30» 
2850»O0)50> 
2850)0*0)70» 
2850»0*0»9O 
29031200 
290*3130)0) 
290330» 10 
29034 C»69 
29034098 
290»517OO 
29051990 
Í8 
29053990 
29061100 
29061300 
29061400 
29061900 
29062100 
29062910 
29062990 
29081010 
29081090 
29082000 
29089090 
29142100 
29142300 
29143000 
29144100 
29144900 
29145000 
29151100 
29151200 
29151300 
29152300 
29152400 
29152900 
29153100 
29153300 
29153500 
29153910 
29153930 
29153950 
29153990 
29156010 
29156090 
29157015 
29157020 
29157025 
29157030 
29157080 
29159010 
29159090 
29181200 
29181930 
29181990 
29214210 
29214290 
•29214310 
29214390 
29214400 
29214910 
29214990 
29221100 
29221200 
29221300 
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29222200 63 
29 
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29361000 
29362100 
29362200 
29362300 
29362400 
29362500 
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30032000 
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30033900 
30034000 
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30039090 
30049011 
30049019 
30049091 
3O0»490)99 
32071010 
32071090 
32072010 
32072090 
32073000 
32074010 
32074090 
32121010 
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33012110 
33012190 
33012210 
33012290 
33012310 
33012390 
33012410 
33012490 
33012510 
33012590 
33012610 
33012690 11 
31 
33012911 
33012931 
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390)930)00) 
3910)00)0)0) 
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43018030 
43018050 
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43021910 
43021920 
43021941 
43021949 
43021970 
43021990 
43023051 
43023055 
43023071 
43023075 
440)610)00) 
440)690)00) 
480)2100)0» 
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48113100 
48113900 
490)51000 
490)59100 
49059900 
490)60)0)0»0» 
490700)10 
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49070091 
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49119110 
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49119900 
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68022900 
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68029910 
68029990 
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680*30*090* 
680610)00 
68151000 
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730)90)030 
73090051 
73090059 
730)90)0)90 
73121030 
73121050 
73121071 
73121075 
731210)79 
731210)91 
731210)95 
731210)99 
73129090 
73202085 
740)71000 
740)72110 
74072190 
740)72210» 
74072290 
74072900 
740)91100 
74091900 
74092100 
740)9290)0) 
74093100 
7409390)0 
74094011 
740)94019 
740*940*91 
.740940)99 
740*99010 
740*990)90) 
741510»0)O 
74152100 
74152900 
74153100 
74153210 
74153290 
74153900 
7410100»0 
33 
74182000 
75051100 
75051200 
75052100 
75052200 
75071100 
75071200 
76082030 
76082091 
76082099 
76161000 
76169091 
76169099 
80051000 
80052000 
80060000 
80070000 
82111000 
82119110 
82119190 
. 82119210 
82119290 
82119310 
82119390 
82119400 
82141000 
82142000 
82149000 
83030010 
83030030 
83030090 
83111010 
83111090 
83112000 
S3113000 
83119000 
84072111 
84072119 
84072191 
84072199 
84072930 
84072950 
84072970 
84072990 
84082031 
84082035 
84082037 
84082051 
84082055 
84082057 
84089021 
84089031 
84089033 
84089036 
840S9037 
• 84089051 9V 
34 
9J~ 
84089057 
84089071 
84089075 
64145930 
84238150 
84238190 
84238210 
84238291 
84233299 
84238910 
84238990 
84239000) 
845110)0)0) 
84512110 
84512190 
84512900 
84513010 
84513090 
845140)0)0) 
84515000 
84518010 
84518090 
84519000 
84681000 
84682000 
84688000 
84689000 
84761110 
84761190 
84761910 
84761990 
84769000 
84807100) 
84811011 
84811019 
84812010 
84812090 
84813010 
848130*91 
84813099 
84814010 
84814090 
84818011 
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848180*31 
84818039 
84818051 
84S18059 
84818061 
848180*63 
84818069 
84818071 
84S18073 
84813079 
84818081 
N>5 
84618085 ^ £ 
84818087 
84318099 
85015291 
85015399 
85049011 
850*490)19 
85049090 
85163190 
85165000 
85166070 
85167100 
85167200 
85171000 
85172000 
85173000 
851740)00 
85178110 
85173190 
85178200 
85179010 
851790)91 
85179099 
85241000 
85242110" 
85242190 
85242210 
85242290 
85242310 
85242390 
85249010 
85249091 
85249099 
85389010 
85389090 
85394010 
853940)30' 
85394090 
85401210 
85401230 
85401290 
85403010 
8540)30)90) 
8540)490*0) 
85408100 
85408911 
8540)3919 
85408990 
85421110 
85421130 
85421141 
85421143 
85421145 
85421151 
85421152 
85421153 
85421155 
85421161 
85421163 
85421165 
85421166 
85421172 
85421176 
85421181 
85421183 
85421185 
85421187 
85421192 
85421193 
85421194 
85421199 
85421910 
85421920 
85421930 
85421950 
85421970 
85421990 
85422010 
85422050 
85422090 
86080030 
86080091 
86030099 
87081010 
87082110 
89039110 
89039191 
89039193 
89039199 
89039210 
89039291 
89039299 
89039910 
89039991 
89039999 
90015020 
90015041 
90015049 
90015080 
90021100 
90021900 
90022010 
90022090 
90051010 
90051090 
90053000 
90059000 
90072100 
90072900 
90079110 
90079190 
90079200 =\? 
37 
9 O* O» 91 100 
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90)10)20)0)0) 
90)10)30)0)0» 
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90171010 
90171090 
90172011 
90172019 
90172030 
901720*90* 
90173010 
90*1730*90* 
901780* 10 
90178090 
90179000 
91101200 
91101900 
91109000 
911110*0*0* 
91112010 
9111800*0 
9111900*0 
911210*0*0* 
91128000 
91129000 
91131010 
911310)90 
911320)00) 
911410)0)0 
91142000 
91143000 
911440)0)0 
91149000 
950410*0*0* 
950*420*10* 
950*420*90* 
95043010 
95043030 
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95049090 
95061110 
95061190 
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950)61910 
95061990 
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95062910 
95062990 38 
58 
950*640*10) 
95064 090 
950)65100 
95065910 
95065990 
9506610)0) 
95066210 
95066290 
95066910 
95066990 
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95067030) 
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96031030 
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96081099 
96082000 
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96083910 
96083990 
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96036010 
960»360»90» 
96039100 
96039910 
96089930 
96089991 
96039999 
960)91010 
96091090 
96092000 
960990*10 
960)990)90 
961310)00 
96132010 
96132090 
961330)0)0) 
961380)0)0) 
961390*00 
96141000 
96142:010 
96142090 
96149000 ^3/8o/g 
3 V 
ANEXO Vi 
Acordo provisório 
1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram abaixo serão 
progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte calendário: 
- na data da entrada em vigor do Acordo, para 80% do direito de base-, 
- três anos após a entrada em vigor do Acordo, para 70% do direito de 
base 
- cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, para 60% do direito de 
base 
sete 
base 
oito 
base anos após a entrada em vigor do Acordo, para 40% do direito de 
anos após a entrada em vigor do Acordo, para 20% do direito de 
- nove anos após a entrada em vigor do Acordo, para 0% do direito de 
base. 
87 03 21 10 
87 03 22 11 
87 03 23 11 
87 03 23 19 
87 03 31 10 
87 03 32 11 
87 03 33 19 
87 03 90 10 
2. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Roménia aos 
produtos originários da Comunidade que figuram abaixo serão 
progressivamente reduzidos, em conformidade com o seguinte calendário: 
- três anos após a entrada em vigor do Acordo, para 80% do direito de 
base 
- cinco anos após a entrada em vigor do Acordo, para 60% do direito de 
base 
sete 
base 
oito 
base 
nove 
base anos após a entrada em vigor do Acordo, para 40% do direito de 
anos após a entrada em vigor do Acordo, para 20% do direito de 
anos após a entrada em vigor do Acordo, para 0% do direito de 
87 03 21 90 
87 03 22 19 
87 03 22 90 
87 03 23 90 
87 03 24 90 
87 03 31 90 
87 03 32 19 
87 03 32 90 
87 03 33 90 
87 03 90 90 
ANEXO VI I 
Acordo provisór io 
Lista dos produtos referidos no no 5 do artigo 5o .-, \ 
Código NC 84 07 34 10 
84 07 34 91 
84 08 20 10 
No que diz respeito aos produtos acima referidos, o contingente pautal 
anual para 1993 mencionado no np_ 5 do artigo 5o_ é de 20 000 unidades. 0 
contingente pautal será aumentado anualmente em 10% do montante inicial. 
ANEXO VIII 
Acordo provisório 
A Roménia abolirá, no final do oitavo ano a contar da entrada em vigor do u 
Acordo, as medidas que proíbem o registo de automóveis usados importados 
com, pelo menos, oito anos, calculados a partir do dia 1 de Janeiro do 
ano seguinte ao ano de importação. 
Os produtos sujeitos a estas medidas são os seguintes: 
87 02 10 19 
87 02 10 99 
87 02 90 19 
87 02 90 39 
87 03 21 90 
87 03 22 90 
87 03 23 90 
87 03 24 90 
87 03 31 90 
87 03 32 90 
87 03 33 90 
87 04 21 39 
87 04 21 99 
87 04 22 99 
87 04 23 99 
87 04 31 39 
87 04 31 99 
87 04 32 99 
ANEXO IX 
Acordo provisór io 
, f»*" 
Lista dos produtos referidos no n' 3 do artigo 8" > •? 
A. Lista de mercadorias não admitidas para exportação em 1992 
Energia eléctrica 
Carvões térmicos e de coque 
Briquetes de carvão 
Concentrados não-ferrosos, auri feros e argentios 
Gas natural e liquefeito 
Petróleo bruto 
Fuelóleo, petróleo para iluminação e combustível liquido para aquecimento 
Hidrocarbonetos aromáticos (p-xileno, misturas de isómeros de xíleno, 
cielo-hexanona e ciclo-hexanol) 
Produtos intermédios para fibras e fios sintéticos (fenol, propileno) 
Sucatas e materiais recicláveis contendo metais preciosos e metais raros 
Papéis usados e sucatas não-ferrosas (com exclusão de resíduos de bronze de 
chumbo) 
Metais não-ferrosos em lingotes (chumbo, zinco, estanho e respectivas 
ligas), com exclusão de ligas secundárias de bronze e de latão em lingotes 
e de ligas para soldadura sob a forma de barras e fios 
Fios laminados e enrolados, barras de cobre obtidas por extrusão 
Enxofre de grau técnico 
Diamantes naturais não trabalhados 
Colecções de mineralogia (dendrite) 
Medicamentos para utilização humana e animal e materias-primas utilizadas 
na indústria farmacêutica romena, com excepção do indicado no Anexo C 
Próteses, produtos ortopédicos e algodão medicinal 
Toros, varas, madeira serrada, travessas de caminho de ferro, árvores de 
Natal, etc. 
Lenha, madeira para celulose, aglomerados de madeira e painéis de fibras 
Madeira de resinosas e de folhosas e placas de madeira (incluindo tacos e 
rodapés de carvalho) 
Folheados (de todos os tipos de madeira) 
Celulose e hemi-ce lu lose 
Casulos de seda, do tipo "Bombix Mori" 
Peles em bruto de bovino 
Peles em bruto de ovino e de caprino 
B. Lista de mercadorias sujeitas a contingentes de exportação em 1992 
Cabos e fios de cobre isolados e esmaltados ri 
Ferroligas (ferro-crómio, ferro-siIIclo-manganôs, ferro-siIicio e silício) J^ 
Ferro de sucata recuperado, carris usados 
Alumínio primário e secundário em lingotes 
Ligas primárias e secundárias de bronze e latão em lingotes, incluindo 
ligas para soldadura sob a forma de varões e fios 
Resíduos de bronze de chumbo 
Cobre electrolizável obtido a partir de concentrados de cobre importados 
Gasolina (caso não provoque a sua escassez no mercado interno) 
Gasóleo 
óleos minerais nafténicos 
Adubos químicos obtidos a partir de azoto e de ureia 
Contraplacado de faia 
Painéis 
Tacos de faia 
Aglomerados de madeira 
Caixotes de madeira para citrinos 
Madeira e produtos semi-fabriçados de resinosas, de faia e de várias 
madeiras (choupos, etc.) 
Caixilharia de portas e janelas 
Cadernos 
Benzeno 
Tolueno 
Tereftalato dimetllico 
Acr ilonitr ilo 
Et ilenoglicol 
Mármore não processado 
C. Lista de materias-primas e medicamentos sujeitos a contingentes de 
exportação em 1992 
Cloroanfenicol, drageias 
Pantotenato de cálcio (a granel) 
Éster dietiImalónico (a granel) 
Vitamina K3 para alimentação animai (a granel) 
Gluconato de cálcio injectável 
Glucose (dextrose) injectável 
Pharyingosept, comprimidos 
Asp ir ina (a granel) 
Benzoato de sódio 
Ácido benzóico a 99% 
Ác i do sa Ii c11i co 
Romazulan, frascos 
Insulina, ampolas 
Acetato de hidrocortisona, 25mg 5/1 
He ligai, comprimidos (x20) 
Si limarina, comprimidos (x80) 
Lanatósido, comprimidos (x60) 
Apilarnil potent (x40) 
Apilarnil potent y, comprimidos (x40) 
Adenostop, 100 ml 
Pen ici Iina G 
Pen ici Iina G sódica 
Tetraciclina (a granel) 
Oxitetraciclina (a granel) 
Oxitetraciclina para alimentação animal a 10% 
Estreptomicina, frascos 
Estreptomicina (a granel) 
Nistat ina (a granel) 
CloxaciIina (a granel) 
Efitard, frascos 
Hemissuccinato de cloroanfenicol, frascos 
Moldamina, frascos 
Pel I-amar em pomada, creme, gel e a granel 
Vitamina B-12 para utilização veterinária 
Oxacilina, frascos (500 mg) 
Met ici Iina, frascos (1 g) 
Lactobionato de eritromicina, frascos 
Phosphobion, frascos 
Gerovital H-3, ampolas 
Gerovital H-3, drageias 
Aslavital, ampolas 
Aslavital, drageias 
Pel I-amar, comprimidos 
Sulfatiazolo (a granel) 
FtaliIsulfatiazolo, comprimidos 
Fosfato de cloroquina, comprimidos 
Su I fan I Iam ida (a granel) 
Gluconato de cálcio, ampolas 
DL-met ionina 
Sulfato de quinina 
Tolbutamida (a granel) 
Paracetamol (a granel) 
Sal ici lato de meti lo (a granel) 
Sulfoquinoxalina (a granel) 
Fenolftaleína (a granel) 
Cloramina B 
Sacar inato de sódio 
Sal Ici I am ida 
Saprosan 
Ni cot inam ida 
Ni pagine 
Fenacet ina 
Nipasol 
Sal ici lato de isooctilo 
Ciclamato de sódio 
Clorzoxazona 
Piracetam 
Meclofenoxato 
Scobut iI 
Adi pato de piperazina 
Ditartarato de colina 
Nícotinato de metilo 
Semen col chiei 
ANEXO X 
Acordo provisório ?••/ 
Produtos referidos no artigo 12p_ 
Código NC Designação 
2905 43 Manitoi 
2905 44 D-glucitol (sorbitol) 
ex 3505 10 Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excluídos os 
amidos e féculas ester if içados ou éter if içados da subposição 
3505 10 50 
3505 20 Colas á base de amidos e féculas, de dextrina ou de outros 
amidos ou féculas modificados 
3809 10 Agentes de apresto ou de acabamento á base de matérias 
amiláceas 
3823 60 Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 
ANEXO XI a 
Acordo provisório 
Lista dos produtos referidos no no 2 do artigo 15p_ (1) 
Os produtos enumerados no presente anexo serão sujeitos a uma redução do 
direito nivelador de 50% (1) 
CÓDIGO NC 
0207 1079 
0207 2351 
0207 2359 DESIGNAÇÃO 1 p_ Ano 2p_ Ano 3o_ Ano 
quant. quant, quant. 
Gansos 100 110 120 4p_ Ano 5p_ Ano 
quant. quant. 
130 140 
0207 3953 
0207 4311 
0207 3961 
0207 4323 
ex 0207 3965 
ex 0207 4331 
ex 0207 3967 
ex 0207 4341 
0207 3971 
0207 4351 
0207 3975 
0207 4361 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, 
uropígios, pontas de asas, frescos, refrigerados ou 
congelados 
ex 0207 3981 
ex 0207 4371 
ex 0207 3985 
ex 0207 4390 Partes denominadas "paletós de ganso ou de pato" 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
Miudezas, excepto fígados, frescas 
refrigeradas ou congeladas 
1601 0091 
1601 0099 Enchidos, secos 
Outros 600 660 710 760 820 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 
1602 4110 
4210 
4911 
4913 
4915 
4919 
4930 
4950 1000 1090 1180 
Conservas de carne, da espécie suina doméstica 1270 1360 
(1) Sem prejuizo das regras para interpretação da Nomenclatura 
Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente 
indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do 
presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos 
NC "ex", o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela 
aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente. 
ANEXO XI - b 
Acordo provisório 
Lista dos produtos referidos no np_ 2 do artigo 15o. (1) v 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO Direito % 
0101 1910 Animais vivos da espécie cavalar, destinados a 
abate(2) 
0101 1990 Outros 
0203 1190 Carnes de animais da espécie suina, frescas, 
refrigeradas, congeladas, excepto 
da espécie suina doméstica 
0203 1290 
0203 1990 
0203 2190 
0203 2290 
0203 2990 Isenção 
12 
Isenção 
0206 1099 Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas 
0206 2100 refrigeradas ou congeladas 2 
0206 2999 
0207 3100 Fígados gordos lsenção(3) 
0207 5010 de gansos ou de patos 
0208 1010 Outras carnes e miudezas comestíveis 7 
de coelhos domésticos 
0208 1090 Excepto de coelhos domésticos Isenção 
0208 2000 De coxas de rã 
0208 9030 De caça, excepto de coelhos ou de lebres Isenção 
0409 0000 Mel natural 25 
0602 9959 Outras plantas de ar livre, excepto plantas 12 
vivazes 
0603 9000 Flores e seus botões, cortados para ramos... 7 
0604 9110 Folhagem, folhas, ramos e outras partes de 
plantas, sem flores .... frescas 7 
0604 9910 Simplesmente secos 
0604 9990 Outros 2 
14 
0707 0019 Pepinos, frescos ou refrigerados (16 de Maio 
a 31 de Outubro) 
ex 0709 3000 Beringelas (de 1 de Janeiro 31 de Março) 
0709 6099 Pimentos 
ex 0709 9090 Abóbora e aboborinha (de 1 de Janeiro a 
31 de Março) 
ex 0709 9090 Outros, excepto salsa (de 1 de Janeiro a 
31 de Março 
0712 2000 Cebolas, secas 16 
9 
5 
0713 3990 
ex 0807 
ex 0809 2010 
ex 0809 2090 ex 0712 3000 Cogumelos, excepto cogumelos de cultivo 
ex 0712 9090 Rábano silvestre (Cochlearia armoracia) 
Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo 
pelados ... 
0713 1090 Outros 
0713 3390 Feijão comum, excepto o destinado a 
sementeira 
Outros, excepto o feijão destinado a 
sementeira 
1010 Melancias (de 1 de Novembro a 30 de Abril 
Ginjas (prunus cerasus), frescas 
(de 1 de Maio a 15 de Julho) (4) 
Ginjas (prunus cerasus), frescas 
(de 16 de Julho a 30 de AbriI) 
0809 4090 Abrunhos 
0810 2010 Framboesas (5) 
0810 2090 Outros frutod de baga(5) 
0810 3010 Groselhas de cachos negros 
(cassis), frescas (5) 
0810 3030 Groselhas de cachos vermelhos, 
frescas (5) 
4030 Mirtilos do género vaccinium myrtillus (5) 
1090 Morangos, não adicionados de açúcar 
nem de outros edulcorantes (5) 
2031 Frambroesas (5) 
2039 Groselhas de cachos negros (cassis)(5) 
2059 Amoras, incluídas as silvestres 
2090 Outros frutos de baga 
9050 A ire las 
0811 9090 Marmelos 
0811 9090 Frutas das posições 0801, 0803, 0804 
(excepto os figos e ananases (abacaxis)), 
08054000, 08072000, 08104010, 08104050, 
08109030 e 08109080 
ex 0811 9090 Frutos da roseira brava 
0813 4030 Pêras 
0904 2090 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, 
tr iturados ou em pó 0810 
0811 
0811 
0811 
0811 
0811 
0811 
ex 
ex 6 
ISENÇÃO 
2 
ISENÇÃO 
ISENÇÃO 
6,5 
11 
11 
7 
9 
5 
9 
9 
ISENÇÃO 
13 
14 
10 
8 
6 
7 
10 
6 
ISENÇÃO 
4 íi 
ex 1106 3090 Farinhas, sêmolas e pós de castanha 
ex 1106 3090 Excepto de 7,5 
2 
1506 0000 Outras gorduras e óleos animais e 
respectivas fracções 
1522 0099 Dégras, outros 
1602 2010 Fígados de ganso ou de pato 
1602 4190 De animais da espécie suina, excepto 
da espécie suína doméstica 
1602 4290 
1602 4990 
ex 1602 5090 Preparações e conservas de lingua 
ex 1602 9031 Caça 
ex 2007 9190 Outros, excepto doce e "marmelade" de laranja 
2007 9910 Purés e pastas de ameixas (6) 
2007 9931 Doces, geleias, "marmelades", purés e pastas 
de cerejas de teor de açúcares superior a 30%, 
em peso 
De teor de açúcares superior a 30%, em peso. 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 
(excepto figos e ananases (abacasis)), 08072000, 
08102090, 08103090, 08104010, 08104050, 08104090 
08109010, 08109030 e 08109080 
Ginjas, com adição de açúcar em embalagens <1Kg ISENÇÃO 
ISENÇÃO 
11 
8 
17 
8 
19 
24 
25 
ex 2007 9939 
2008 6061 8 
18 
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura 
Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor meramente 
indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do 
presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos 
NC "ex", o sistema preferencial é determinado conjuntamente pela 
aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente. 
(2) Está sujeita às condições fixadas peias disposições comunitárias 
na mater ia. 
(3) Não é cobrado direito nivelador agrícola. 
(4) Direito mínimo aplicável : MIN 2,2 ECU/100 Kg líquidos. 
(5) Sujeito a acordos de preços mínimos de importação, previstos no 
Anexo do presente anexo. 
(6) Condições previstas nas disposições comunitárias na matéria. n 
Anexo do Anexo XI b e XI I b 
Regime de preços mínimos aplicável na importação 
de certos frutos de baga destinados a transformação 
São fixados preços mínimos de importação por campanha de 
comercialização para os seguintes produtos: 
Código NÇ 
0810 1010 Morangos, de 1 de Maio a 31 de Julho 
0810 1090 Morangos, de 1 de Agosto a 30 de Abril 
0810 2010 Framboesas 
0810 2090 Outras 
0810 3010 Groselhas de cachos negros (cassis) 
0810 3030 Groselhas de cachos vermelhos 
0810 4030 Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) 
0811 2031 Framboesas 
0811 2039 Groselhas de cachos negros (cassis) 
Estes preços mínimos são fixados pela Comunidade, em consulta com a 
Roménia, tendo em conta a evolução dos preços, das quantidades 
importadas, bem como das tendências do mercado da Comunidade. 
0 regime de preços mínimos de importação é respeitado por referência 
aos seguintes critérios : 
Para cada um dos trimestres de uma campanha de comercialização, o 
valor unitário médio dos vários produtos enumerados no ponto 1 e 
importados na Comunidade não deverá ser inferior ao preço mínimo 
de importação fixado em relação ao produto em causa. 
Para cada quinzena, o valor unitário médio dos produtos enumerados 
no ponto 1 e importados na Comunidade não deverá ser inferior a 
90% do preço mínimo de importação fixado para o produto em causa, 
desde que as quantidades importadas durante esse período não sejam 
inferiores a 4% do nivel anual normal de importação. 
Caso um destes critérios não seja respeitado, a Comunidade pode 
aplicar medidas que garantam que o preço mínimo de importação seja 
respeitado em relação a cada remessa do produto em causa, importado da 
Romén i a. :Vi 
ANEXO XJIa 
Acordo prnu-Unrin J 
Lista dos produtos referidos no nfi 4 do artigo 152(1 ) 
As quantidades importadas sob o código NC referidas no presente anexo com excepção 
dos códigos Û1Û4 e 02p4 serão^suieitãs a .uma ..redução, de direitos niveladores e de 
direitos adjaneiros dej£j% nó primeiro ano, de 40% no. segundo e de 60% nos anos 
seguintes. 
Código NC V 
DESIGNAÇÃO UMano 
Quant. 
ton. 2fi ano 
Quant. 
ton. 3a ano 
Quant. 
Ton. 
0ztj1 Carnes ...de. animais, da. espéciebovina(5),9-9ù 
U'1J- frescas,refrigeradas ou congeladas 1080 4£ ano -5^-atfo 
Quant. -Quant). 
Ton. Ton, 
l2b0 1350 31 
0104 1030 Animais vivos das espécies 
0104 2090"" oyina e. ^caprina (2) (4) _ 
0204 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 Carnes de animais das espécies ovina. 
4na--(2) (4) (6) =— 03 571 
01 
1110 
1211 
1311 
1913 
1915 
1955 
1959 
2110 
2211 
2219 
2913" 
2911" 
2915 
2955 
2959 Carnes de animais da espécie 
suína doméstica 9000 9820 11 GGb 713 
100 11 3 
11450 1227Í 
"(3) 
0207 1019 
0207 "2190 
0207 4151 
0207 4171 
0207 4190 -•'frangos -65%",fres€QS ou refri^raaos 
"frangos 65%" > congelados 
Pedaços-de galos ou galinhas 
-Pedaços^de galos ou galinhas 
^èTSaçoVãe" galos ou galinhas 800 00 930 1000 
0406 9029 Kashkaval Sacele [7) 
0406"9029~KãshkavãrPen"telêul7r" 
0406 9029 XashkdvãÍ Daliã (7) 
0406 9029ijKashkaval aíumat Vidraru 17) 
0406 9029 Ka^i^vafajumãtFetestí (7) 
U406r9Õ893|cin2a Moieciu (7) 
04Û6~9fJ89 'B7inzavaca"(7) 1000 1100 1200 131 1400, 
0406 i 9089 
04069089" íBrinza_de burdu[ [7\_ 
Bnnza topita Carpati (7) 
1001 9099 • Trigo mole 14400 15710 17020 1: 130401 
Ver página seguinte. 
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura 
Combinada, a redacção da designação dos produtos tem um valor 
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no 
âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são 
indicados códigos NC "ex", o sistema preferencial é determinado 
conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação 
correspondente. 
(2) São aplicáveis as condições fixadas no Acordo celebrado em 1981 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Roménia em 
matéria de comércio de animais das espécies ovina e caprina, com 
excepção dos produtos referidos no ns le das quantidades 
referidas no nfi 2, que serão substituídos pelos produtos e 
quantidades fixadas no presente anexo. No entanto, no ponto 5 do 
Acordo de 1981 a taxa de 10% aplicável às carnes de animais e aos 
animais vivos será considerada substituída por uma taxa de 0%. 
(3) Excepto lombo de porco apresentado isoladamente. 
(4) Possivelmente convertendo quantidades limitadas. 
(5) No caso de num determinado ano a Roménia beneficiar de assistência 
financeira da Comunidade, no âmbito de operações triangulares, 
para a exportação deste produto para países beneficiários de 
assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido 
no montante das exportações assim financiadas relativamente ao ano 
em causa. Todavia, o contingente não poderá ser inferior a 900 
toneladas. 
(6) No caso de num determinado ano a Roménia beneficiar de assistência 
financeira da Comunidade, no âmbito de operações triangulares, 
para a exportação deste produto para países beneficiários de 
assistência do G-24, o contingente para este produto será reduzido 
no montante das exportações assim financiadas relativamente ao ano 
em causa. Todavia, o contingente não poderá ser inferior a 75 
toneladas. 
(7) Feito à base de leite de vaca. 
(8) No caso de num determinado ano a Roménia beneficiar de ajuda 
alimentar da Comunidade, nomeadamente de trigo mole, o contingente 
relativo a esse produto será reduzido nas quantidades de ajuda 
alimentar fornecidas. H h 
-11 -
12UHNXLS 1? 
ANEXO XIlb 
Acordo provisório 
Lista dos produtos, referidos no nfi 4 da.artigo i1^ (1) 
1fi âno ~2sr ano 3fi ano 4a ano 5a ano; 
Código NC DESIGNAÇÃO Quant. Dir.% Quant. Dir.% Quant. Dir.% Quant. Dir.% Quant. Dir.% 
toneladas toneladas toneladas toneladas toneladas 
0/02 0010 
070? 0090 Tomates—(2) 
Tomates (7) 3400 _9.9 3560 
~16~2 8 8 3720 
14 4" 1? 6 
o/o.-; uii 1: Cebolas 13H 9 6 1 40 / ? ;0 
0704 1010 Couves (2)"" -500 13 6 1650 102 1800 
0704^010 Couve branca _e couve "roxa(5) 12 9 
0704 9090 outros ~ ^ ------3890 
-,Ò0 
1950 7 7 4050 
12 6 
4 r. 1 /O 
6 8 210C 
t 77| 
126Í 
8! 
6! 
6! 
0707 0011 Pepinos. 
0708 2010 Feijões, frescos (2) 
0708 2090 Feijões, frescos (2) 1480 13 6 1620 10 2 1750 6 8 1880 6 6 2020 
5 ? 1 7ú 130 10 4 140 7 8 
13.6 10.2 1 50 1 60 
68 52 
68 
0709 6010 Pimentos doces OU pimentões 1710 7.2 1870 54 2020 36 2180 3 6 2330 36 
0710 2100 Érvilhás,congeladas 
0710 2200 feijões,congelados 
0/10 2900 Outros,congélados 110 144 120 10.8 130 72 140 72 150 7.2 
14 4 Ï0 8 7 ? 7.2 7 2 
14 4" Í0 8 7? 7? 7 2 
0711 9040 cogumelos (9) 
2003 1020 
2003 1030 
0802 3100 Nozes, com casca 
0802 3200 » , sem casca 320 10.6 340 9.6 350 370 
200 64 
64 220 4.8 
4~8 240 
32 260 8 4 380 
32 
32 28C 84! 
3.2, 
3.2 
0808 1091 Maças^excepto maças (3) 
0808 1093 para cidra (4) 
0809 1000 Damascos 100 _ 11.2 J10 
"6-4 B,A_ 220 
A.6 
820 20 900 15 970 56 _ 130_ 
3.2 
10 1040 5JL_ 140 
3 2 
10 1120 5.6 
32 
10 
0809 4011 Ameixas (6) 
0809 4019 1800 12 1960 
" " 6 4 9 2130 6 2290 
3 2 6 2460 
3.2" c 
32 
0810 1010 Morangos (6) (8). 
0810 1090 Morangos (8) 
0812 iooo_Cerejas, •1-720 
-345 
75 128 
11 2 1880 
' 380 ~ 
82 9 6 2030 
8 4 415 
6 6 89" 6 4 2190 
4 8 450 
4 4 95 6 4 2350 
4 8 485 
4 4 102 6 4 
4 6 
2b 
Ai 
3"; 
2 • 0813 1000 Damascos, secos 
0813 2000 Ameixas, secas 
0813 3000 Maçãs, secas 
0813 4080 Outras, secas _ $70 56 
96 
6 4 
4 h 620 4 2 
7 2 
Vë' 
36 670 26 
4 8 
3 2 
2 A 730 2 8 
4 8 
3 2' 
2 4 78C 
7* 
Sementes, frutas e esporos 
1200 2500 
1209 2990 
1209 Q190 
1209 9<>91 300 
1?1?Qq10 Raizes de chicória 340 3 2 330 
A 
5 6 
4 8 
5 0 
1 6 370 2 4 360 
3 
4 2 
3.6 
4 2 
1 2 400 
1512 1191 Óleo de girassol, em bruto ?/00 8 2950 6 3190 
1512 1991 Óleo de girassol, outros 12 9 1 6 390 
28 
2 4 
2 8 
0 8 430 
4 3440 
6 
1602 3111 Conservas dé carne de peru 30o 13 6 330 10.2 360 6 8 390 
?ooi moo Conservas de pepino 
?0oi 9090 Outros 
2002 9030 Tomates preparados 
2002 9090 100 176 110 13.2 120 
16 12 8 8 130 
8 
360 16 2 590 14 4 610 12 6 640 
16 2 14 4 12 6 
7005 4000 Ervilhas 
2009 7019 simodemaçã 120 19.2 130 14.4 140 0 6 150 
1040 33 6 1140 25.2 1230 16 8 1320 
2401 1060 Tabaco 
2401 1070 
2401 2060 
2401 2070 (10) 2500 116 2750 9 3000 
(10) 115 9 
-( 10) 11.5 9 
-(10)'" 11,5 9 5 5 3250 
5 5 
5.5 
5,5 1 6 
2 
28 
2 4 
2 8 
08 
4 
6 470 
460 
3680 
68 420 
88 
8 
12 6 
12 6 
9 6 
168 
5 5 
5.5 
5,5 140 
670 
160 
1420 
3500 1 0 
2 8 
2 4 
7 8 
0 8 
6 8 
8 8 
17 6 
I;M:| 
° 6 
16 8 
5 5 
5 5 
55 
5,5 
(1) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura 
Combinada, a redacção da designação do9 produtos tem um valor 
meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no 
âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Nos casos em que são 
indicados códigos NC "ex", o sistema preferencial é determinado 
conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e pela designação 
correspondente. 
(2) 
O) 
<4> 
(5) 
(6) 
(7) 
(») 
(9) 
(IO) Direito mínimo aplicável 
Direito mínimo aplicável 
Direito mínimo aplicável 
Direito mínimo aplicável 
Direito mínimo aplicável 
Direito mínimo aplicável MIN 2 ECU/100Kg/líquidos 
MIN 2,4 ECU/100Kg/líquidos 
MIN 2,3 ECU/100Kg/líquidos 
MIN 0,5 ECU/lOOKg/líquidos 
MIN 3 ECU/lOOKg/líquidos 
MIN 3,5 ECU/100Kg/líquidos 
Sujeito a um acordo de preço mínimo previsto no Anexo do Anexo Xlb & 
<»'4È> no que diz respeito aos produtos para transformação. 
Estes códigos NC estão sujeitos ao regime de importação fixado 
pelo Regulamento (CEE) n? 1796/81 do Conselho. 
Direito mínimo aplicável ECU/100Kg 1? Ano = 22,5; 2? Ano = 17; 3e 
Ano e anos seguintes = 11 
33 
ANEXO XIII 
Acordo provisório J 
As importações na Roménia dos seguintes produtos originários da Comunidade ficam sujeitos 
às concessões. abaixo indicadas* 
CódigoNC 
Quant idade íCAno 2QAno 3Û Anp 4Q Ano 5Q Ario 
direito direito direita direito direito 
01011_100 
0Ï02100Ô" 
01029031 
01031000 
01041010 
0104201 O* 
02109090 
04021019 
04022111 
04022119 
04022191 ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
1500 27 
2 7 
22 5 
27 
225 
22 5 2 6 
2 5 
21 3 
26 
21 3 
21 3 
22 5 ?" 24 
24 
20 0 
24 
20 0 
200 
70 « • 
18 0 1 •' 
22 5 21 3 
22.5 21 3 
22 5 21 2 
04031002 
04031004 
04031006_ 
Ò4Ò3TÕ1_2 
04031014_ 
04Õ3J0Í6_ 
04031022 
04031024 
04031026 
04031032" 
04031034 
04031036 
"040390 lY 
04039013 " 
04039019_ 
Ò4039p31_ 
" 04039033 
04039039 
~04039051" 
04039053" 
04039059_ 
'04039061 
04039063 
04039069 
04041011 ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 22 5 
22 5 
22.5 
225 
22.5 " 
22.5" 
2~2~5 
22 5 
22 5 
22.5 
225 
22.5 
22.5 
22.5 
22Ï5 
22á 
_22.£ 
22 5 
225 
~22 5 
22.5 
22 5 
22.5 
22.5' 21 ;: 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
_21Ï3 
" 21 3' 
21 3 
21 3 
21.3 
21 3 
213 
21.3 20 0 
200 
20 0 
'20" o" 
20 .cT 
20 0 
2OO" 
20 0 
20.0 
20 0 
20Í0' 
20.0 
20.0 
20.0 
20"0 
20.0 
20.0 
2ÕX)' 
20.0" 
20.0 
20.0 
20 ~6_ 
20.0 
20.0 23 
23 
188 
23 
18.8 
18 8 2.3 
2.3 
188| 
23J 
188Í 
18 ôl 
1 8 h 1 8 h . 
1 o 0 1 5 0 
20 0 18 8 
200 18.6 
20 0 16 fá 1 5 C;, 
18 ò! 
I 
18.6; 
18 ôl 
18 8 
18 6 
18.8 
18 8 
Ï8.&" 
18.8 
18.8 
18.8 
186 
188 
18.8 
188 
18.8 
188 
18.8 
188 
18.8" 
18JB' 
Tê 8 
18 8 
18.8 
"Í8.8 
Í8.8 
18.8 18 8j 
18.8 
188 
18.8 
18~8 
18.8 
18 8 
18.8J 
188i 
18. &| 
18 8; 
188! 
18.6; 
18 e! 
18.6' 
18 SÍ 
18 6; 
18 8| 
18.8! 
18 6; 
188i 
18 8 
18.8 
18.8 
22.5 21 3 20.0 18 8 18 &j 
04050010_ 
04050090 150_°... ...23-§_ 2I 3 20° ]8.8 18.8! 
22.5 21 3 20"o""Ï8.8~ ï 8.8! 
AO 
1= 04061010 
04061090 
04062010 
04063039 
04063090 
04069013 
04069015 
04069017 
04069019 
04069023 
04069027 
04069029 
04069031 de 1 ae Setenbro a 30 de Abril 
04069033 de 1 de Setembro a 30 dê Abril 
04069035 
04069037 
04069039 
04069050" 
04069061 
040é9063 
04069069 
04069071 
Õ4069073 
04069075 
Õ4Ò69_Õ77 
Õ4069Ò79 '_ '^_ _~^ 
"04069081 ~ 
04069083' 
Õ4Õ69085 
04069089 
04069091 
04069093 
04069097 
04069099 1000 18.0 
'\'ã.o 
V8X) 
18.0 
06011010 
06011020 
06011030 
06011040" 
06011090" 
06021010 
06021090 
06023010 
Ò6Ó23090" 
06029100 18.0 
18.0 
18.0 
18.0 
18.0 
18.0 
"Ï8~0" 
18 0 
18 0 
18.0 
18.0 
180 
18.0 
18.0 
18.0 
18.0 
18"Õ 
18^0 
18J0" 
Í8.0 
18.0 
"l8.Ó" 
18_0" 
~ Í8.0~ 
18.0 
18.0 
18.0 
18.0 
18.0 
18.0 17 0 
17.0 
17.0 
J_7.0 
17.Õ" 
Î7"o 
17 0 
17.0 
17.0 
170 
1 7 0 
17.0 
170 
170 
17.0 
17 0 
17 0 
17.0 
17 0 
17.0 
17.0 
Ï7.0 
17.0 
1 7TÒ ' 
17.0 
17.0 
Ï7X)" 
" I7.O _ ..„„.„. 
17.0 
17.0 
17.0 
17.0 
170 
1 / 0 
ILIMITADA. 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 22.5 
22.5 
22.5 
22A 22.5 
"\'à'.o 
18.0 
18.0 
18Ï0 
18.0 21.3 
21.3 
21.3 
21.3 
21.3 
Ï7.0 
17.0 
17.0 
1 7.0 
17.0 16.0 
160 
160 
160 
Í6~0" 
16 0 
16 0 
160 
16'0 
160 
160 
160 
16.0 
160 
16 0 
160 
16 0 
16 0 
16 0 
160 
160 
160 
16.0 
16 O" 
160 
16.0 
16.0^ 
16.0 
Í60" 
16".'Ò" 
16.0 
15 0 
160 
16.0 
1b O 
20 0 
20 0 
20.0 
20.0 
?Ò~0 
16.0 
16.0 
16.0 
Í60 
16"o 15 0 
15 0 
150 
150 
Ï5.0"" 
ISO"" 
15 0 
150 
15.0 
150 
150 
150 
150 
150 
150 
15 0 
15 0 
150 
15 0 
15.0 
150 
Í5.0 
15.0 
15Ò" 
15.0 
15"Ò" 
15.0_ 
ï 5.Õ 
15.Ò" 
15.0" 
150 
150 
15.0 
150 
15 0 15.0 
15.0 
15.0 
15.0 
15TÕ 
15.0 
150 
15.0 
15.0 
150 
15.0 
150 
150 
15.0 
15 0 
15 0 
15 0 
15 0 
15 0 
15.0 
15.0 
15.0 
15.0 
" is X) 
15.0 
15.0 
L5-P 
15.0 
Í5"0 
15.0 
15.0 
15.0 
15.0 
15.0 
15.0 
188 
188 
18.8 
18.8 
188 
Í5 0" 
15.0 
15.0 
15.0 
15.0 18.8 
18.8 
18.8 
18.8 
Ï8.8 
15.0 
15.0 
15.0 
Í5.0 
15.0 
07019051 
07019059 
0/019090 20000 22.5 
22.5 
22.5 21.3 
21.3 
21.3 20.0 
20.0 
20 0 18.8 18.8 
18.8 18.8 
188 18.8 
A* 
07091000 
07092000 
07099039 
07108010 ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 22.5 
2Z5 
22.5 
22.5 21.3 
2Ï3 
21.3 
'21'.3 20.0 
200 
20.0 
200 18.8 18.8 
18 8 18.8 
18 8 18.8 
188 18.8 
08011010 
08011090 
08012000 
08013000 
08021110 
08021190 
080212Ï0 
08021290 
08022100 
08022200 
08025000 
08029ÕOO 
08029030 
08029090 
08030010 de 1 
08030090 de 1 
08041010 
080420Í0 
08042090 
08043000 
08044010 
08045000 
0805J04^ 
0805Í045 
08051049" 
08052Ò10" de 1 
08052030 de 1 
08052050 de 1 
08052070 de 1 
08052090 
08053010 
08053090 
08054000 
08059000 
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23011000 
23012000' 
23040000 
24011010 
24011020 
24011060 
24011070 
24012010 
24012020 ILIMITADA. 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 22.5 
22.5 
225 
225' 
22 5 
22"5 
225 
22 5 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
ILIMITADA 
2500 22 5 
22 5 
225 
22 5 
22 5 
22 5 21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
21 3 
211.3 
21 3 
21 2 
22 5 213 
18.0 170 
22 5 21 3 
21 ?. 
21 3 
21 3 
21 3 
21 :•' 20 0 
20 0 
20 0 
20 0 
20 0 
20 0 
20 0 
30 0 
20 0 
20 0 
20 0 
?C O 
->~ o 188 
188 
188 
18 8 
188 
18 8 
188 
1 8 8 
18 6 
186 
18 8 
18 6 
1 8 h 188 
18 b 
18 a 
18.8 
188 
188 
18 c 
.J 
20 0 18 8 18 8 
160 15.0 150 
200 188 188 
188 
188 
18 8 
18 6 
18 c A O * 
ANEXO XIV 
Acordo provisór io 
CONCESSÕES DE PESCA COMUNITÁRIAS /l ,< 
Código NC 
0301 91 00 
0302 11 00 
ex 0302 12 00 
0303 21 00 
ex 0303 22 
0303 31 
0303 71 
0303 71 00 
30 
10 
30 
0303 74 19 
0304 10 11 
0304 20 11 Designação das mercadorias 
ex 0305 69 
0306 12 
0306 19 
0306 29 
0306 29 
0307 31 50 
90 
10 
10 
30 
10 
0307 39 10 
0307 41 Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo 
clarki, Salmo aguabonita, Salmo g Mae), vivas 
Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri. Salmo 
clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae), frescas 
ou refrigeradas (excepto fígados, ovas e sémen) 
Salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou 
refrigerados (excepto fígados, ovas e sémen) 
Trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo 
clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae), congeladas 
Salmões-do-danúbio (Hucho, hucho), congelados 
Alabotes-do-atlântico (Hippoglossus hippoglossus), 
congelados 
Sardinhas da espécie Sardina piIchardus,congeladas 
Sardinhas do género Sardinops; sardinelas 
(Sardinelia spp.), congeladas 
Cavalas, cavalinhas e sardas das espécies Scomber 
scombrus e Scomber japonicus, de 16 de Junho a 14 
de Fevereiro, congeladas 
Filetes de trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, 
Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae), 
frescos ou refrigerados 
Filetes de trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, 
Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae), 
congelados 
Salmões-do-danúbio (Hucho hucho), salgados, não 
secos nem fumados, e em salmoura 
Lavagantes (Homarus spp.), congé lados,não inteiros 
Lagostins de água doce, congelados 
Lagostins de água doce, não congelados 
Lagostins (Nephros norvegicus), não congelados 
Mexilhões (Mytilus spp.), vivos, frescos ou 
refr igerados 
Mexilhões (Mytilus spp.), excepto vivos, frescos 
ou refr igerados 
Chocos (Sepia officinalis, Ross ia macrosoma, 
Sepiola spp.) e potas e lulas (Ommastrephes spp., 
Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) 
vivos, frescos ou refrigerados Taxa do 
direito 
% 
10 
10 
1,8 
10 
1,8 
4 
20,7 
13,5 
18 
10 
10 
2 
4 
4 
4 
10,8 
5,5 
5,5 
- 14 -
Código NC 
1604 12 90 
1604 13 10 
1604 13 90 
1604 15 10 
1604 15 90 
ex 1604 20 10 
ex 1604 20 50 
1604 30 10 
ex 1605 20 00 
2301 20 00 Designação das mercadorias 
Arenques, inteiros ou em pedaços, excepto peixes 
picados, excluindo filetes.crus, simplesmente 
revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), 
mesmo pró-cozidos em óleo, congelados 
Preparações e conservas de sardinhas, inteiras ou 
em pedaços (excepto sardinhas picadas) 
Preparações e conservas de sardine las e 
espadilhas, inteiras ou em pedaços (excepto 
picadas) 
Preparações e conservas de cavalas, cavalinhas e 
sardas das espécies Scomber scombrus e Scomber 
Japonícus,inteiras ou em pedaços (excepto picadas) 
Preparações e conservas de cavalas, cavalinhas e 
sardas das espécies Scomber australasicus, 
inteiras ou em pedaços (excepto picadas) 
Preparações e conservas de salmões-do-danúbio 
(excepto inteiros ou em pedaços) 
Preparações e conservas de sardinhas, cavalas, 
cavalinhas e sardas das espécies Scomber scombrus 
e Scomber Japonicus, (excepto inteiras ou em 
pedaços 
Caviar (ovas de esturjão) 
Preparações e conservas de camarões, excepto os da 
variedade "Crangon" 
Farinhas, pó e pellets, de peixes ou crustáceos, 
moluscos ou outros invertebrados aquáticos, 
impróprios para a alimentação humana Taxa do 
direito 
% 
18 
22,5 
19 
19 
12 
6 A(>-
ANEXO XV 
Acordo provisório 
CONCESSÕES DE PESCA ROMENAS ,1 
Código NC Designação das mercadorias Taxa do 
direito 
% 
0302 40 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de 
15.2 a 15.6, frescos ou refrigerados (excepto 
figados, ovas e sémen) 
0302 40 90 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de 
16.6 a 14.2, frescos ou refrigerados (excepto 
fígados, ovas e sémen) 
0302 61 10 Sardinhas da espécie Sardina pilchardus, frescas 
ou refrigeradas 
0302 61 30 Sardinhas da espécie Sardinops; sardinelas 
(Sardine!la spp.), frescas ou refrigeradas 
0302 64 10 Cavalas,cavaiinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber austral asicus, Scomber Japonicus), de 
15.2 a 15.6, frescas ou refrigeradas 
0302 64 90 Cavalas,cavaiinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber austral asicus, Scomber Japonicus), de 
16.6 a 14.2, frescas ou refrigeradas 
0303 50 10 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de 
15.2 a 15.6, congelados (excepto fígados, ovas e 
sémen) 
0303 50 90 Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), de 
16.6 a 14.2, congelados (excepto fígados, ovas e 
sémen) 
0303 71 10 Sardinhas da espécie Sardina piIchardus,congeladas 
0303 71 30 Sardinhas da espécie Sardinops; sardinelas 
(Sardinella spp.), congeladas 
0303 74 11 Cavalas,cavaiinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber Japonicus), de 15.2 a 15.6, congeladas 
0303 74 19 Cavalas,cavaiinhas e sardas (Scomber scombrus, 
Scomber Japonicus), de 16.6 a 14.2, congeladas 
1604 12 10 Filetes de arenques, crus, simplesmente revestidos 
de pasta ou de pão ralado (panados), pré-cozidos 
em óleo, congelados 
1604 12 90 
1604 13 10 Arenques, inteiros ou em pedaços, excepto peixes 
picados, excluindo filetes.crus, simplesmente 
revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), 
mesmo pré-cozidos em óleo, congelados 
Preparações e conservas de sardinhas, inteiras ou 
em pedaços (excepto sardinhas picadas) 18 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
18 
22,5 
22,5 
22,5 
Código NC 
ex 1604 13 90 
1604 15 10 
ex 1604 20 50 
ex 1604 20 90 Designação das mercadorias 
Preparações e conservas de sardinelas, inteiras ou 
em pedaços (excepto sardinelas picadas) 
Preparações ou conservas de cavalas, cavalinhas e 
sardas (Scomber scombrus e Scomber japonicus), 
inteiras ou em pedaços (excepto picadas) 
Preparações ou conservas de cavalas, cavalinhas e 
sardas das espécies (Scomber scombrus e Scomber 
japonicus) e de sardinhas (excepto inteiras ou em 
pedaços) 
Preparações ou conservas de arenque (Clupea haren­
gus, Clupea pallasii) (excepto inteiro ou em 
pedaços) Taxa do Q 
direito Jo 
% A° 
22,5 
22,5 
22,5 
ANEXO XVI 
Acordo provisór io 
PROPRIEDADE INTELECTUAL (Artigo 37p_) \C ' 
Primeira Directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, que 
harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas. 
Directiva do Conselho 87/54/CEE, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à 
protecção Jurídica das topografias de produtos semicondutores. 
Directiva do Conselho 91/250/CEE, de 14 de Maio de 1991, relativa à 
protecção Jurídica dos programas de computador. 
Regulamento (CEE) no_ 1768 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à 
criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos. 
Regulamento (CEE) np_ 2081 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo á 
protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos 
produtos agrícolas e dos géneros alimentícios. 
ACORDO PROVISÓRIO 
CE./ROMÉNIA 
LISTA DOS PROTOCOLOS AA 
PROTOCOLO REFERIDO NO 
ARTIGO 
No. 1 
Np. 2 
Np. 3 
Np. 4 
Np. 5 
Na 6 
Np. 7 10p_ 
11o. 
14p. 
29p_ 
31p 
38p_ 
52p_ TlTULQ 
RELATIVO AOS PRODUTOS TÊXTEIS E DO 
VESTUÁRIO 
RELATIVO AOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO 
TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE 
EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
RELATIVO AOS ACORDOS COMERCIAIS 
RESPEITANTES AOS PRODUTOS AGRlCOLAS 
TRANSFORMADOS 
RELATIVO ÁS REGRAS DE ORIGEM 
RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS 
RESPEITANTES AO COMÉRCIO ENTRE A ROMÉNIA 
E ESPANHA E PORTUGAL 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA 
ADUANEIRA 
RELATIVO A CONCESSÕES NO ÂMBITO DE 
LIMITES ANUAIS 
PROTOCOLO No 1. RELATIVO AOS PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO. 
do Acordo provisório (o "Acordo") 
Artigo 1o 
A 
0 presente Protocolo é aplicável aos produtos têxteis e de vestuário (a seguir 
denominados "produtos têxteis"), definidos da forma seguinte: 
para efeitos quantitativos, produtos têxteis são os enumerados no Anexo 1 
do Acordo bilateral entre a Comunidade e a Roménia sobre o comércio de 
produtos têxteis, rubricado em 11 de Julho de 1986 aplicado 
provisoriamente a partir de 1 d© Janeiro de 1987, tal como alterado pela 
Troca de Cartas rubricada em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1991, e os 
produtos enumerados no Quadro I do Anexo do acordo sob a forma de Troca da 
Cartas que faz parte integrante do supracitado acordo bilateral rubricado 
em 11 de Julho de 1986; 
para efeitos pautais, produtos têxteis são os que figuram na Secção XI 
(Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada da Comunidade e, 
respectivamente, da pauta aduaneira romena. 
Art iao 2o 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade às importações dos 
produtos têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da 
Nomenclatura Combinada originários da Roménia, em conformidade com o 
Protocolo Np 4 do Acordo, serão reduzidos, tendo em vista a sua 
eliminação no final de um período de 6 anos a contar da data da entrada em 
vigor do Acordo, de acordo com o seguinte calendário: 
aquando da entrada em vigor do Acordo, para cinco sétimos do direito 
de base; 
no inicio do terceiro ano, para quatro sétimos do direito de base; 
no início do quarto ano, para três sétimos do direito de base; 
no início do quinto ano, para dois sétimos do direito de base; 
no inicio do sexto ano, para um sétimo do direito de base; 
no início do sétimo ano serão eliminados os direitos remanescentes. 
2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Roménia de produtos 
têxteis abrangidos pela secção XI (capítulos 50-63) da Pauta Aduaneira da 
Roménia, originários da Comunidade, em conformidade com o Protocolo Np 4 
do Acordo, serão progressivamente eliminados tal como previsto no artigo 
5p do Acordo. 
3. Os direitos aduaneiros aplicáveis a produtos de compensação importados na 
Comunidade originários da Roménia, na acepção do Protocolo np 4 do Acordo, 
resultantes de operações efectuadas na Roménia, de acordo com o 
Regulamento (CEE) np. 636/82 do Conselho, serão eliminados na data da 
entrada em vigor do Acordo. 
4. As disposições dos artigos 6p e 7p do Acordo são aplicáveis ao comércio de 
produtos têxteis entre as Partes. 
Art igo 3o s\ A ^ 
A partir da data da entrada em vigor do Acordo e até à entrada em vigor do 
Protocolo referido no np 2, as medidas de natureza quantitativa e outras 
matérias conexas relativas às exportações para a Comunidade de produtos 
têxteis originários da Roménia serão regidas pelo Acordo bilateral entre a 
Roménia e a Comunidade Europeia sobre o comércio de produtos têxteis, 
rubricado em 11 de Julho de 1986 a aplicado provisoriamente a partir de 1 
de Janeiro de 1987 tal como alterado pela Troca de Cartas rubricada em 
Bruxelas em 20 de Setembro de 1991. As Partes acordam em alterar, na 
medida do necessário, o supracitado acordo bilateral sobre o comércio de 
produtos têxteis, de forma a ter em conta a política comunitária neste 
domínio a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
As Partes acordam em que, no que se refere às exportações, para a 
Comunidade, de produtos têxteis originários da Roménia, as disposições do 
np 2 do artigo 20p e do artigo 25p_ do Acordo não serão aplicadas durante o 
período de aplicação do acordo sobre o comércio de produtos têxteis acima 
refer ido. 
A Roménia e a Comunidade comprometem-se a negociar um novo Protocolo sobre 
as medidas de natureza quantitativa e outras matérias conexas respeitantes 
ao seu comércio de produtos têxteis logo que possível, tendo em conta o 
futuro regime que regerá o comércio internacional de produtos têxteis em 
discussão no âmbito das negociações multilaterais em Genebra. 0 período 
durante o qual os obstáculos não pautais serão eliminados e as 
modalidades a que obedecerá a sua eliminação serão determinados no novo 
Protocolo. Esse período corresponderá a metade do período de integração a 
decidir no âmbito das negociações do Uruguay Round, com início em 1 de 
Janeiro de 1994, não podendo ser inferior a cinco anos a contar de 1 de 
Janeiro de 1993 ou da entrada em vigor do Acordo, se esta for posterior. 0 
novo Protocolo entrará em vigor no termo da vigência do Acordo sobre o 
comércio de produtos têxteis referido no np 1. 
Em função do desenvolvimento do comércio de produtos têxteis entre as 
Partes, do nível de acesso das exportações de produtos têxteis originários 
da Comunidade ao mercado da Roménia e dos resultados das negociações 
comerciais multilaterais no âmbito do Uruguay Round, o novo Protocolo 
incluirá disposições que permitam uma melhoria significativa do regime 
aplicável ás importações na Comunidade, no que se refere aos níveis das 
importações, taxas de crescimento, flexibilidade em matéria de limites 
quantitativos e eliminação de certos limites quantitativos após uma 
análise caso a caso. Sem prejuízo do disposto no no 2 do artigo 20p e no 
artigo 25p do Acordo, o novo Protocolo incluirá igualmente um mecanismo de 
salvaguarda específico para os produtos têxteis. Este mecanismo não será 
globalmente mais restritivo do que o mecanismo de salvaguarda previsto no 
Acordo sobre comércio de produtos texto is referido no np 1. 
As restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às 
importações de produtos têxteis na Roménia serão eliminadas durante o 
período previsto para a eliminação das restrições quantitativas e medidas 
de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos têxteis 
romenos na Comunidade. 
Após a entrada em vigor do presente Acordo e até à entrada em vigor do novo 
Protocolo, não serão aplicadas novas restrições quantitativas ou medidas de 
efeito equivalente, excepto se tal for previsto no âmbito do Acordo e seus 
Protocolos. 
DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS o 
RELATIVA AO No 3 DO ARTIGO 2o DO PROTOCOLO No 1 /f-t ' 
A Comissão das Comunidades Europeias confirma que o tratamento concedido à 
Roménia por força do disposto no np. 3 do artigo 2p_ do Protocolo np. 1 é 
substancialmente o mesmo que é concedido nos Protocolos acordados com a Polónia, 
a Hungria e a Checoslováquia e que, em princípio, uma eventual revisão do 
Regulamento np. 636/82 será aplicável, de modo uniforme, ao conjunto dos cinco 
países da Europa Centra! e Ocidental. 
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E DA ROMÉNIA ,, 
As Partes confirmam a sua intenção de iniciarem as negociações do novo Protocolo 
sobre as medidas de natureza quantitativa, previsto no np 2 do artigo 3p_ do 
Protocolo n§i 1, antes de final de 1992. 
- 1 -
^ S j^P^ 
PROTOCOLO Np 2 RELATIVO AOS PRODUTOS ABRANGIDOS 
PELO TRATADO QUE INSTITUI A 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
DO ACORDO PROVISÓRIO CO ACORDO") 
Artigo 1p O presente Protocolo aplica-se aos produtos enumerados no 
Anexo I do presente Protocolo. 
Capitulo 1 Produtos siderúrgicos CECA 
Artigo 2p Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade 
de produtos siderúrgicos CECA originários da Roménia serão 
progressivamente eliminados de acordo com o seguinte 
calendário : 
1. Cada direito será reduzido para 80% do direito de base na data 
de entrada em vigor do Acordo; 
2. No inicio do segundo, terceiro, quarto, quinto e sexto anos 
após a entrada em vigor do Acordo proceder-se-á a novas 
reduções para, respectivamente, 60%, 40%, 20%, 10% e 0% do 
direito de base. 
Artigo 3o Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Roménia de 
produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão 
progressivamente eliminados de acordo com o seguinte 
calendar io: 
1. Em relação aos produtos enumerados no Anexo Ma do 
presente Protocolo os direitos aduaneiros serão eliminados 
aquando da entrada em vigor do Acordo; 
2. Em relação aos produtos enumerados no Anexo Mb do 
presente Protocolo os direitos aduaneiros serão 
progressivamente eliminados, em conformidade com as 
disposições do np 2 do artigo 5p do Acordo; 
3. Em relação aos produtos que não figuram no Anexo Ma nem 
no Anexo Mb do presente Protocolo, os direitos aduaneiros 
serão progressivamente reduzidos, em conformidade com as 
disposições do np 4 do artigo 5p do Acordo; 
Artigo 4p 1. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na 
Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da 
Roménia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão 
eliminadas aquando da entrada em vigor do Acordo. 
2. As restrições quantitativas aplicáveis ás importações na 
Roménia de produtos siderúrgicos CECA originários da 
Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, 
serão eliminadas na data de entrada em vigor do Acordo. 
- 2 -
Artigo 5p Se, durante um período correspondente ao período da derrogação 
relativa aos subsídios previsto no np 4 do artigo 9p, e dada a 
sensibilidade especial dos mercados dos produtos siderúrgicos, 
as importações de determinados produtos siderúgicos 
originários de uma das Partes causem ou ameacem causar um 
prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares, 
ou sérias perturbações nos mercados siderúrgicos da outra 
Parte, as Partes encetarão consultas imediatamente com vista a 
encontrar uma solução adequada. Na pendência de tal solução e 
sem prejuizo de outras disposições do Acordo na matéria, 
nomeadamente os artigos 25p_ e 28p, nos casos em que 
circunstâncias excepcionais tornem necessária uma acção 
imediata, a Parte importadora pode impor de imediato medidas 
de carácter quantitativo ou outras soluções estritamente 
necessárias para resolver a situação, em conformidade com as 
suas obrigações internacionais e multilaterais. 
Capitulo 2 Produtos carboníferos CECA 
Artigo 6p Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade 
de produtos carboníferos CECA originários da Roménia serão 
progressivamente eliminados, de acordo com o seguinte 
calendar io: 
1. Em 1 de Janeiro de 1994, cada direito será reduzido para 
50% do direito de base. 
2. Em 31 de Dezembro de 1995 os restantes direitos serão 
eliminados. 
Artigo 7o Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Roménia de 
produtos carboníferos CECA originários da Comunidade serão 
eliminados aquando da entrada em vigor do Acordo. 
Artigo 8o 1. As restrições quantitativas aplicáveis na Comunidade às 
importações de produtos carboníferos CECA originários da 
Roménia, bem como as medidas de efeito equivalente serão 
eliminadas o mais tardar um ano após a entrada em vigor do 
Acordo, com excepção das restrições aplicáveis aos 
produtos e às regiões descritos no Anexo III, que serão 
eliminadas o mais tardar quatro anos após a entrada em 
vigor do Acordo. 
2. Aquando da entrada em vigor do Acordo serão eliminadas as 
restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente 
aplicáveis às importações na Roménia de produtos 
carboníferos originários da Comunidade. A*y 
- 3 -
Capitulo 3 Disposições comuns 
Artigo 9p 1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do Acordo, 
na medida em que afectem as trocas comerciais entre a 
Comunidade e a Roménia: 
1) todos os acordos entre empresas com carácter de 
cooperação ou de concentração, todas as decisões de 
associações de empresas e todas as práticas 
concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência-, 
2) a exploração de uma forma abusiva, por parte de uma ou 
mais empresas de uma posição dominante nos territórios 
da Comunidade ou da Roménia ou numa parte substancial 
destes territórios; 
3) auxílios públicos, independentemente da forma que 
assumam, excepto no caso das derrogações previstas no 
Tratado CECA. 
2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada 
com base nos critérios resultantes da aplicação das regras 
estabelecidas nos artigos 65p e 66p_ do Tratado CECA e nos 
artigos 85p e 86p do Tratado CEE, bem como das regras 
relativas aos auxílios públicos, nomeadamente as previstas no 
direito der ívado. 
3. No prazo de três anos a partir da data de entrada em vigor do 
Acordo, o Comité Misto adoptará as disposições necessárias 
para a aplicação dos nps 1 e 2. 
4. As Partes Contratantes reconhecem que, durante os primeiros 
cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação 
do np. 1, ponto 3) do presente artigo, a Roménia pode, 
excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos 
CECA, conceder auxílios públicos para efeitos de 
reestruturação, desde que: 
permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições 
normais de mercado no termo do período de reestruturação-, 
o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao 
estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que 
esses auxílios sejam progressivamente reduzidos, 
o programa de reestruturação esteja associado a uma 
racionalização e e redução globais das capacidades na 
Romén i a ; 
5. Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de 
auxílios públicos comunicando sistematicamente á outra Parte 
Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o 
montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de 
reestruturação pormenorizado. 
6. Se a Comunidade ou a Roménia considerarem que uma determinada prática 
é incompatível com o disposto no np 1, em conjugação com o disposto no 
np 4 do presente artigo, e AAI 
- 4 -
as disposições de aplicação referidas no np 3 não permitem A/V^ 
resolver convenientemente a situação ou que 
na ausência de tais disposições, essa prática prejudica ou 
ameaça prejudicar os interesses da outra Parte ou é 
susceptível de causar um prejuizo importante à sua indústria 
nacional, 
a Parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas 
caso não tenha sido possível, através da realização de consultas, 
encontrar uma solução num prazo de 30 dias. Estas consultas 
realizar-se-ão durante um período de 30 dias. 
No que se refere ás práticas incompatíveis com o disposto no np 1, 
ponto 3), do presente artigo, estas medidas podem apenas consistir 
em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições 
estabelecidos pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito 
desse Acordo aplicáveis entre as Partes Contratantes. 
Artigo 10p As disposições dos artigos 6p, 7p e 8p do Acordo são 
aplicáveis ao comércio de produtos CECA entre as Partes. 
Artigo 11p As Partes acordam em que um dos organismos especiais 
estabelecidos pelo Comité Misto seja um Grupo de Contacto que 
discutirá a aplicação do presente Protocolo. 
ISTA DOS PRODUTOS CARBONÍFEROS E SIDERÚRGICOS DA CECA A^ 
ANEXO I 
2601 
2601 11 00 
12 00 
2602 00 00 
2619 00 10 
2701 11 00 
2701 11 90 
2701 12 10 
2701 12 90 
2701 19 00 
2701 20 00 
2702 10 00 
2702 20 00 
2704 00 Î9 
2704 00 30 
7201 
7201 
7201 
7201 10 11 
10 79 
10 30 
10 90 
7201 20 00 
7201 30 10 
7201 30 90 
7201 40 00 
7202 11 20 
7202 11 80 
7202 99 11 
7203 10 00 
7203 90 00 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 
7204 10 00 
21 00 
29 00 
30 00 
41 10 
41 91 
41 99 
49 10 
49 30 
49 91 
49 99 
50 10 
50 90 
7206 10 00 
7 206 90 00 7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7207 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 11 
11 11 
19 
12 11 
12 19 
19 
19 11 
15 
19 31 
20 11 
20 15 
20 17 
20 31 
20 33 
20 51 
20 55 
20 57 
20 71 
11 00 
12 10 
12 91 
12 95 
12 98 
13 10 
13 91 
13 95 
13 98 
14 10 
14 91 
IA 99 
21 10 
21 90 
22 10 
22 97 
22 95 
22 98 
23 10 
23 97 
23 95 
23 98 
24 10 
24 91 
24 99 
31 00 
32 10 
32 30 
32 51 
32 59 
32 97 
32 99 
33 10 
33 91 
33 99 7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7208 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 
7209 34 10 
34 90 
35 10 
35 90 
41 00 
42 10 
42 30 
42 51 
42 59 
42 9 7 
42 99 
43 10 
43 91 
43 99 
44 10 
44 90 
45 10 
45 90 
90 10 
11 00 
12 10 
12 90 
13 10 
13 90 
14 10 
14 90 
21 00 
22 10 
22 90 
23 10 
23 90 
24 10 
24 91 
24 99 
31 00 
32 10 
32 90 
33 10 
33 90 
34 10 
34 90 
41 00 
42 10 
42 90 
43 10 
43 90 
44 10 
44 90 
90 10 
i I 
7210 11 IO 7213 41 00 7219 21 90 
7210 12 11 7213 49 00 
7210 31 10 
7210 39 10 7219 22 10 
7210 12 19 7213 50 10 7219 22 90 
7210 20 IO 7213 SO 90 7219 23 10 
7219 23 90 
. 7214 20 00 7219 24 10 
72W 41 10 7214 30 00 7219 24 90 
7210 49 10 7214 40 10 7219 31 10 
7210 50 10 7214 40 91 7219 31 90 
7210 60 11 
7210 60 19 
7210 70 31 
7210 70 39 
7210 90 31 
7210 90 33 
7210 90 35 
7210 90 39 7214 40 99 72/9 32 10 
7214 50 W 7219 32 90 
7214 50 91 7219 33 10 
7214 50 99 7219 33 90 
7214 60 00 7219 34 10 
7219 34 90 
7215 90 10 7219 35 10 
7219 35 90 
7216 10 00 7219 90 11 
7216 21 00 7219 90 19 
7211 1 1 00 7216 22 OO 
7211 12 10 7216 31 11 7220 11 00 
7211 12 90 7216 31 19 7220 12 00 
7211 19 10 7216 31 91 7220 20 10 
7211 19 91 7216 31 99 7220 90 11 
7211 19 99 7216 32 11 7220 90 31 
7211 21 OO 7216 32 19 
7211 22 10 7216 32 97 7221 00 10 
7211 22 90 7216 32 99 7221 00 90 
7211 29 10 7216 33 10 
7211 29 97 7276 33 90 7222 70 7 7 
727 7 29 99 7276 40 10 7222 10 19 
7211 30 10 7216 40 90 7222 10 51 
7211 41 10 7216 50 10 7222 10 59 
727 7 41 91 7216 50 90 7222 10 99 
7211 49 10 7216 90 10 7222 30 10 
7211 90 7 7 7222 40 11 
7218 10 00 7222 40 19 
7212 10 10 7218 90 11 7222 40 30 
7212 10 97 7278 90 73 
7272 27 7 7 727fl 90 75 7224 10 00 
7212 29 11 7218 90 79 7224 90 01 
7212 30 11 7218 90 50 7224 90 09 
7212 40 10 7224 90 75 
7272 40 97 7279 77 70 7224 90 30 
7212 50 31 7219 11 90 
7212 50 51 7219 12 10 7225 10 10 
7212 60 11 7219 12 90 7225 W 91 
7212 60 97 7219 13 10 7225 10 99 
72/9 73 90 7225 20 10 
7213 10 OO 7219 14 10 7225 20 30 
7213 20 OO 7219 14 90 7225 30 00 
7213 31 OO 7219 21 11 7225 40 10 
7213 39 00 7219 21 19 7225 40 30 
**• 
7 PP 5 40 50 7227 10 OO 7301 10 00 
SPP', 40 7() 7227 PO OO 
7PP5 AO 90 7227 90 10 7302 10 31 
7225 5(1 W 7227 90 30 7302 10 39 
7PP'\ f,0 90 7227 90 f\0 7302 10 90 
7 PP 5 9(1 7 0 730P 20 00 
7P2B 10 W 7302 40 10 
7Ppf\ 10 7 0 7228 10 30 7302 90 10 
7PP6 IO 3d 7228 ?0 11 
7PP6 PO IO 7228 PO 19 
7PP6 PO 31 7228 PO 30 
7PP6 PO í,1 7228 30 10 
7PP6 PO 71 7P28 30 30 
7PP6 91 W 7228 30 80 
7P26 91 90 7228 60 10 
7PP6 92 10 7228 70 10 
7PP6 Q<) 1 1 7228 70 31 
7PP6 9<) 3/ 7228 80 10 
7228 80 90 
A l'* 
ANEXO lia 
Lista dos produtos referidos no n*1 do artigo 3" . do artigo 7* 
y,.n| .n.no 7 7 . o 1 . 1 o . o o 
."- . n i . ï ? . o f ) 7 7 . 01 . ? 1 . n n 
H, n.t.on.nn 1 7 . o 1 . 79 . n n 
,)i. n.nn.in 7 ? . o 4 . m . o o 
; ; . n ï . ï ] . i o 7 7 . o 1 . *i i . 1 o 
? • . n ï . n . in ; 7 . n -i. -i i . 91 
.• / n l . 1 ? . 1 o 7 7.04.41.99 
,W .ni . I.'.'HI 7 .' . ni . in . i o 
.M m . p.nn 7 ; . ni . 1 o . ui 
.' ; .n| .70.0(1 7 7 .0.1 .11.9 1 
7 1 . o 7 . 1 o . O O 7 7 . O 1 . 19 . 9 1 
7 7 . o ? . ? n . n o 7 7 . O 1 . s O . I o 
7 7.04.0 0.19 7 7. 01. r, 0 . 90 
7 7.01.00.10 7 7 . o r, . 1 o . o o 
7 7.oi.io.il 7 7 . o r, . 9 o . o o 
77.01.10.19 7 7.10.17.11 
77.01.10.10 77.10.17.11 
77.01.10.00 7 7.10.60.11 
77.01.70.00 77. 10.ro. 19 
7 7.01.10 . 10 77.10.90.11 
77.01.10.90 77.10.90.11 
7 ? .0 1.4 0.00 77.10.90.15 
7 7.07.Q9.il 77.10.90.19 
7?.01. 10.00 77 . IR. 10.00 
7 7.0190.00 77. IR.90. 11 
77 . 18.90. 11 
7 7 . 1 R . 9 o . 1 S 
77 . 1 R.90. 19 
7 7 . 1 R . 9 0 . rï 0 
7 1.01.10.00 
A^ 
ANEXO lib 
Lista dos produtos referidos no rT2 do artigo 3 * 
7 7.07.11.70 77.77.10.10 
77.07.M.no 77.77.-10.11 
7 7.07.11.11 77.77.10.J9 
7 7.07.11.19 77.77.40.10 
7 7.0 7.17.11 77.77.10.00 
7 7.07.17.19 77.77.70.10 
77.0 7.19.11 7 7.77.90.10 
7 7 . O 7 . 1 9 . 1 '\ I,' .7/ ,'io. lo 
7 7.07.19.11 77.77.90.no 
7 7.07.70.11 7 ? . 7 R . 1 o . 1 O 
7 7.07.70. 1 ', 77.70. 10. 10 
77.0 7.70.17 77.7R.70. 11 
77.07.70.11 77.7R.70. 19 
7 7.07.70.11 7 7. 7 R . ? O . 10 
77.07.70.5 1 7 7. 7 R . 10. 10 
7 7 . O 7 .7 O . S ^ 7 7.70.10.10 
77.O 7.70.S 7 77.7R.l0.no 
77.07.70.7 1 77. 7R.60. 10 
77.70.11.00 77 . ?R . 70. 1 O 
77.70.17.00 77.7 1.70.11 
77.70.?0. 10 77.?R.PO. 10 
77.70.90.11 777R.P0.90 
7 7.70.90.11 
A*' 
ANEXO III 
Produtos e regiões referidas como excepções no artigo 8*do Protocolo CECA. 
Pr (* lutos: 
700 \ 
7 00 1 
?O07 
?o in 
7/01 
;> /o i 
.' /'i i 
•? /oi 
7 70 1 
7 701 
7 70? 
7707 
7 70-1 
7704 1 mo 
i •/><)'> 
nooo 
ooio 
1 100 
1 IMO 
i ;> m 
1 ?<<() 
1900 
?ooo 
1 000 
7000 
no io 
O030 
Regiões: 
Torl^c regiões: 
- <id Reptil)!.ira Federal da Alemanha 
- cto Reino de Espanha. 
- 5 -
DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA 
No_ 1, ponto 3), e np_ 4 do artigo 9p_ do Protocolo np_ 2 relativo aos 
produtos CECA 
A Comunidade reitera que os auxílios públicos referidos nos no_s 1, ponto 
3) e no no. 4 do artigo 9o_ se destinam exclusivamente para fins de 
reestruturação, tal como acima definido, e sublinha que não são 
abrangidos por tais auxílios os subsídios a titulo de auxílios directos 
ou indirectos à indústria siderúrgica. 
No_ 4 do artigo 9p_ do Protocolo np_ 2 relativo aos produtos CECA 
Declara-se que a possibilidade de prorrogar, a titulo excepcional, o 
período de cinco anos, se circunscreve estritamente ao caso especial da 
Roménia, não prejudicando a posição da Comunidade noutros casos, nem os 
seus compromissos internacionais. A eventual derrogação prevista no no 4 
tem em conta as dificuldades especiais enfrentadas pela Roménia na 
reestruturação da sua indústria siderúrgica, bem como o facto de este 
processo ter sido iniciado muito recentemente. 
- 6 -
A* 
Declaração da Comunidade Europeia 
A Comunidade toma nota de que as autoridades romenas não invocarão as 
disposições do Protocolo no_ 2 sobre os produtos CECA, nomeadamente o 
artigo 9o_, de modo a não pôr em causa a compatibilidade entre o referido 
protocolo e os acordos celebrados pela indústria carbonífera da 
Comunidade com as companhias de electricidade e com a indústria 
siderúrgica para assegurar a venda do carvão comunitário. 
- 7 -
PROTOCOLO Np. 3 do Acordo provisório 
relativo às trocas comerciais entre a Roménia e a Comunidade 
de produtos agrícolas transformados referidos no 
artigo 14o. do Acordo 
ArttflP. 19. 
1. A Comunidade aplicará aos produtos originários da Roménia as 
concessões pautais referidas no Anexo A. 
No que diz respeito às mercadorias relativamente ás quais está 
prevista uma redução do elemento agrícola, em conformidade com as 
disposições do artigo 3o_, essa redução será concedida no âmbito dos 
limites das quantidades fixadas no Anexo B. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Roménia concederá aos produtos 
agrícolas transformados referidos no Anexo C as concessões pautais 
estabelecidas em conformidade com o presente Protocolo. 
3. 0 Comité Misto pode : 
aumentar a lista dos produtos agrícolas transformados 
abrangidos pelo presente protocolo 
aumentar as quantidades de produtos agrícolas transformados 
que beneficiam das concessões pautais referidas no Anexo B. 
4. 0 Comité Misto pode substituir as concessões pautais referidas nos no_s 
1 e 2 por um regime de montantes compensatórios, sem limite de 
quantidade, estabelecido com base nas diferenças de preços verificadas 
nos mercados da Comunidade e da Roménia em relação aos produtos 
agrícolas que entram efectivamente na composição dos produtos 
agrícolas transformados abrangidos pelo presente protocolo. 0 
Conselho de Associação estabelecerá a lista das mercadorias sujeitas a 
estes montantes, bem como a lista dos produtos de base, adoptando para 
o efeito as disposições gerais de aplicação. \V 
8 -
Artigo 2Q 
Na acepção dos artigos seguintes entende-se por : 
- "mercadorias" os produtos agrícolas transformados abrangidos pelo 
presente protocolo; 
- "elemento agrícola da imposição" a parte da imposição correspondente 
às quantidades de produtos agrícolas incorporados e deduzida da 
imposição aplicável a estes produtos no caso de importação no seu 
estado inalterado; 
- "elemento não agrícola da imposição" a parte da imposição obtida 
deduzindo da imposição total o elemento agrícola da imposição; 
- "produtos de base" : os produtos agrícolas considerados como tendo 
entrado na composição das mercadorias na acepção do Regulamento (CEE) 
np. 3033/80; 
- "montantes de base" : o montante calculado relativamente a um produto 
de base em conformidade com o disposto no artigo 6p_ do Regulamento 
(CEE) ng_ 3033/80 e que serve para determinar o elemento variável 
aplicável a uma mercadoria especifica nos termos desse regulamento. 
Artigo 3o 
1. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade 
eliminará progressivamente o elemento não agrícola da imposição, 
segundo o calendário fixado no Anexo A. 
2. A Comunidade aplica às importações originárias da Roménia um elemento 
agrícola na importação, em conformidade com as seguintes disposições: 
a) No caso das mercadorias relativamente ás quais o Anexo A prevê um 
elemento agrícola (MOB), este elemento é idêntico ao aplicável às 
importações de países terceiros. 
b) No caso das mercadorias relativamente ás quais o Anexo A prevê um 
elemento agrícola reduzido (MOBR), este elemento é calculado 
através de uma redução de 20% em [1993], de 40% em [1994] e de 60% 
a partir de 1995, dos montantes de base no caso dos produtos de 
base relativamente aos quais foi concedida uma redução do direito 
nivelador para efeitos de aplicação do presente Acordo e de uma 
redução de respectivamente 10%, 20% e 30% do montante de base, no 
caso dos outros produtos de base. 
Esta redução do elemento agrícola só é concedida até aos limites 
dos contingentes pautais fixados no Anexo B; no que se refere às 
quantidades que ultrapassam esses contingentes pautais, mantém-se 
o elemento agrícola aplicável a qualquer pais terceiro. Ú 
- 9 -
3. O elemento agrícola da imposição é determinado segundo as regras 
aplicáveis à importação de produtos agrícolas transformados que não 
figurem no Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
tendo em conta as reduções previstas na alínea b) do no. 2. 
Artigo 4o 
1. Até 1.7.1995, a Roménia determinará o elemento agrícola da imposição 
para as mercadorias referidas no Anexo C, com base nos direitos 
aplicáveis em 1995 à importação dos produtos agrícolas de base 
originários da Comunidade considerados como tendo entrado na 
composição dessas mercadorias, comunicando essas informações ao Comité 
Misto. 
2. Os direitos aplicáveis peia Roménia relativamente ás mercadorias 
referidas no Anexo C, a partir da data de entrada em vigor do Acordo e 
até 31.12.1995, serão os direitos em vigor em 28.2.1993; todavia, se 
na sequência das reformas da política agrícola romena a incidência do 
elemento agrícola da imposição definida no artigo 2o aumentar, a 
Roménia informará desse facto o Comité Misto, que poderá aceitar o 
aumento do direito em causa até ao limite dessa incidência. 
3. A Roménia reduzirá progressivamente a imposição aplicável às 
mercadorias referidas no Anexo C segundo o calendário fixado pelo 
Comité Misto. A eliminação do elemento não agrícola da imposição 
deverá estar concluída o mais tardar em 1 de Janeiro de 2000. A 
redução do elemento agrícola da imposição será decidida pelo Comité 
Misto com base em concessões aplicáveis aos produtos de base (aquando 
da sua importação na Roménia). 
Art igo 5o 
As reduções dos elementos variáveis referidas no np. 2, alínea b), do 
artigo 3o só são aplicáveis a partir de^K ii-
(1) Início do trimestre (ou do período de fixação dos elementos 
variáveis) seguinte á entrada em vigor do acordo (provisório). 
ANtXOA: Direitos ap. ro.i-'s na importação na Comunidade oc mercador i as originarias da Roménia 
CÓDIGO NC DESIGNAÇÃO TAXA DO DIREITO 
0403 
0403 10 
de 0403 10 51 
a 99 
0403 90 
de 0403 90 71 
a 99 
0710 
0710 40 
0711 
0711 90 
0711 90 30 
1517 
1517 10 de base 
3 
Lei telho, leite e nata coalhados, íog^te, kefir e outros leites e natas 
fermentados ou acidificados, mesmo cercentrados ou adicionados de açúcar ou de 
outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
- Iogurte: 
-- Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau 
- Outros: 
-- Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau 
Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados: 
- Milho doce 
Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gas sul­
furoso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação) mas impró­
prios para a alimentação nesse estado: 
- Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas: 
-- Produtos hortícolas: 
- - - Milho doce 
Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos 
animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente 
capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções 
da pos i ção 1516 
- Margarina, excepto a margarina líquida: 13 + MOB 
13 + MOB 
3 + MOB 
3 + MOB entrada em 
vi gor 
4 
6,5 + MOB 
6,5 • MOB 
0 + MOB 
0 + MOB apos urn 
ano 
5 
0 • MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 • MOB f i na I 
0 «• MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB aplicável 
após.. 
anos 
O-» 
1517 10 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% 
mas não superior a 15% 
1517 90 - Outros: 
i 
1517 90 10 -- De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior 
a 10% mas não superior a 15% 
1519 12 00 -- Ácido oleico 
1519 20 j " Ácidos gordos industriais 
1 
1704 : Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco); 
1704 10 - Gomas de mascar, mesmo revestidas de açúcar 
1704 10 11 -- De teor, em peso de sacarose, inferior a 60% (incluindo o açúcar invertido 
19 expresso em sacarose) 
1704 10 91 -- De teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 60% (incluindo o açúcar 
99 invertido expresso em sacarose) 
1704 90 10 -- Extracto de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10% de sacarose, sem adição 
j de outras matérias 
1 
1704 90 30 -- Chocolate branco 
- Outros: 
j 1704 90 51 1 — Pastas e massas, incluída a maçapão, em embalagens imediatas de conteúdo 
liquido igual ou superior a 1 kg: 
--*- Açúcar cristalizado: 
- contendo, em peso, menos de 70% de sacarose (incluído o açúcar 
invertido expresso em sacarose) 
contendo, em peso, mais de 70% de sacarose (incluído o açúcar 
invertido expresso em sacarose) 
Outros 13 • MOB 6,5 • MOB i 0 + MOB 
13 * MOB 6,5 • MOE 
2 + MOB 
MAX 23 
2 * MOS 
MAX 18 
4 + MOB 
MAX 27 < 
AD S/2 0 
3,3 
0 • MOBR 
MAX 23 
0 + MOBR 
MAX 18 
2 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/2 
6 + MOB ; 3 + MOBR 
MAX 27 * \ MAX 27 + 
AD S/Z ! AD S/Z 
6 + MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
6 • MOB 
MAX 27 -
AD S/Z 3 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
3 + MOBR 
MAX 27 •*• 
AD S/Z 0 + MOB 
0 
3,3 
0 •> MOBR 
MAX 23 
0 + MOBR 
MAX 18 
0 •*• MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 0 + MOB 
0 + MOB | 1 
0 
3,3 
0 + MOBR 
MAX 23 
0 + MOBR 
MAX 18 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 < 
AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 < 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 t 
AD S/Z 
Çj 5'. 
1704 90 61 
de 1704 90 65 
a 81 
1704 90 99 Pastilhas para a garganta e bon::'. contra a tosse 
1803 
1804 00 00 
1805 00 00 
1806 
1806 10 
1806 10 10 Drageias e doçarias semelhantes em forma de drageia 
Out ras 
Out ras : 
- Contendo, em peso, menos de 70% de sacarose (incluindo o açúcar 
invertido expresso em sacarose) 
Contendo, em peso, 70% ou mais de sacarose (incluindo o açúcar invertido 
expresso em sacarose) 
• Pasta de cacau, mesmo desengordurada 
Manteiga, gordura e óleo de cacau 
Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau: 
- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 
-- Não contendo ou contendo menos de 65%, em peso, de sacarose (incluído o 
açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso 
igualmente em sacarose: 
--- Não contendo ou contendo menos de 5%, em peso, de sacarose (incluído 
o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso 
igualmente em sacarose: 
---- Sem adição de edulcorante excepto a sacarose 
- — Outros 6 • MOB 
: MAX 27 * 
| AD S/Z 
6 + MOB 
MAX 27 ï 
AD S/Z 
6 • MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
6 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
11 
3 
10 3 • MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
6 + MOS 3 + MOBR 
MAX 27 * J MAX 27 + 
AD S/Z i AD S/Z 
3 • MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
3 • MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
3 + MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
8,8 
6,4 
7,2 0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 «• 
AD S/Z 
6,6 
4,8 
5,4 0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 * 
AD S/Z 
0 * MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 
0 
0 
0 
4 
1806 10 30 
1806 10 90 
1806 20 
1806 20 10 
1806 20 30 
1806 20 50 
1806 20 70 
1806 20 80 
00/80 Out res : 
• Sem adição de outros edulcorantes excepto a sacarose 
- Outros 
De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 65% e inferior a 80%) 
• Sem adição de outros edulcorantes excepto a sacarose 
Outros 
De teor, em peso, de sacarose (incluído a açúcar invertido expresso em 
sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou 
superior a 80% 
Sem adição de outros edulcorantes excepto a sacarose 
Outros 
Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg, ou no 
estado líquido, em pasta, em po, grânulos ou formas semelhantes, em 
recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg: 
De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 31% ou de teor 
total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas provenientes do 
leite, igual ou superior a 31% 
De teor total, em peso, de manteiga de cacau e de matérias gordas 
provenientes do leite, igual ou superior a 25% e inferior a 31% 
Out ros: 
- De teor, em peso, de manteiga de cacau, igual ou superior a 18% 
- Preparações denominadas "Chocolate milk crumb" 
- Cobertura de- cacau: 3 + MOB 
10 + MOB 
3 + MOE 
10 + MOB 
3 + MOB 
10 • MOB 
9 • MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
9 + MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 • MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
19 • MOB 0 + MOBR 
5 + MOBR 
0 + MOBR 
5 + MOBR 
0 + MOBR 
5 + MOBR 
4,5 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
4,5 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
4,5 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
12,7 + MOB 0 * MOBR 
0 • MOBR 
MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
A0 S/Z 
0 •«- MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
6,3 * MOB 0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 «• MOBR 
0 • MOBR 
0 • MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 f 
AD S/Z 
0 + MOB 
1806 20 80 
10/80 
1806 20 80 
90/80 
1806 20 95 
00/80 
1806 20 95 
10/80 
1806 20 95 
90/80 
1806 31 
1806 32 
1806 90 
de 1806 90 11 
a 39 
1806 90 50 
1806 90 60 De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expre-
em sacarose) inferior a 70% 
De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expre: 
sacarose) igual ou superioi a 70%) 
Out ros : 
De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso 
em sacarose) inferior a 70% 
De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expre 
sacarose) inferior a 70% 
Recheados 
- Não recheados 
Outros: 
• Chocolate e produtos de chocolate 
Produtos de confeitaria e respectivos sucedâneos fabricados a partir de 
substitutos do açúcar, contendo cacau: 
Pastas para barrar, contendo cacau: 
Em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou inferior a 1 k; 
Out ras 9 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 + MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 • MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
9 + MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
9 • MOB 
MAX 27 * 
AD S/Z 
12 + MOB 
MAX 27 * 
AD S/Z 
12 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 4,5+ MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
4,5-> MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
4,5* MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 0 • MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 < 
AD S/Z 
4,5+ MOB 10+ MOB 
MAX 27 + I MAX 27 • 
AD S/Z 
4,5 • MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
4,5 • MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
4,5 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
4,5 + MOBR 
MAX 27 -> 
AD S/Z 
6 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
6 + MOBR 
MAX 27 * 
AD S/Z AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 «• 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 -»-
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 * MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 «• MOB 
MAX 27 * 
AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 «• 
AD S/Z 
0 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 • MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 * 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
u 
1806 90 70 
1806 90 90 
1901 
1901 10 00 
1901 20 
1901 90 
1901 90 11 
1901 90 19 
1901 90 90 
1902 
1902 11 Preparações para bebidas, contendo cacau: 
Outros : 
• De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso 
em sacarose) inferior a 70% 
--- De teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em 
sacarose) igual ou superior a 70% 
Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, 
féculas ou extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa 
proporção inferior a 50%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras 
posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 % 0404, não 
contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10%, em peso, não 
especificadas nem compreendidas noutras posições: 
- Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho 
- Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelar ia e 
da industria de bolachas e biscoitos da posição 1905 
- Outros: 
-- Extractos de malte: 
--- De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90%, em peso 
Outros: 
-- Outros: 
--- Preparações à base de farinha de leguminosas sob a forma de discos 
secos ao sol ou de massa de farinha, designada "papa" 
- Out ras 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de substâncias) 
ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, 
nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado: 
- Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo: 
-- contendo ovos 12 - MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
12 • MOB 
MAX 27 * 
AD S/Z 
12 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
8 • MOB 
8 + MOB 
0 • MOB 6 • MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
6 + MOBR 
MAX 27 
AD S/Z 
6 • MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
4 + MOB 
4 + MOB 0 • MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 + 
AD S/Z 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 • MOB 
0 + MOB 
0 + MOB ! 0 + MOB 
12 + MOB 6 + MOBR j 0 • MOBR 0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOB 
MAX 27 • 
AD S/Z 
0 + MOB 
0 • MOB 
0 • MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOBR 3 
1902 19 
1902 20 
de 1902 20 91 
a 99 
1902 30 
1902 40 
1902 40 10 
1902 40 90 
1903 
1904 
1904 10 
1904 90 
1905 
1905 10 
1905 20 - - Out ras 
- Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo) 
- - Out ros 
- Outras massas alimentícias 
- Cuscuz 
- - Não preparado 
-- Outro 
Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, 
grãos, pérolas ou formas semelhantes: 
- Tapioca e sucedâneos de sagu preparados a partir de batata ou de outras féculas 
- Outros 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação [por exemplo: 
flocos de milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos 
ou preparados de outro modo: 
- Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação 
- Outros: 
- - Arroz 
-- Outros 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, 
mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
- Pão denominado "Knáckebrot" 
- Pão de especiarias 12 + MOB 
13 + MOB 
10 ->- MOB 
12 ï- MOB 
10 + MOB 
10 + MOB 
2 + MOB 
0 * MOB 
3 + MOB 
2 •*• MOB 
0 + MOB 
MAX 24 < 
AD D/Z 
0 • MOB 6 + MOBR i 0 + MOBR 
7,5 f MOBR 
5 + MOBR 
6 • MOBR 
5 • MOBR 
5 + MOB 
0 • MOB 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
0 + MOBR 
MAX 24 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 0 • MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 «• MOBR 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
0 + MOBR 
MAX 24 + 
AD S/Z 
0 + MOBR 0 • MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
0 • MOBR 
0 • MOB 
0 • MOB 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 24 • 
AD S/Z 
0 + MOBR 
•VNJ 
c-A 19C5 3C ; 
de 1905 30 11 I 
a 59 
e 99 
1905 30 91 
1905 40 
1905 90 
1905 90 10 
1905 90 20 
1905 90 30 
1905 90 40 
1905 90 45 
e 55 
1905 90 60 Bolachas c- cscoitos adicionados de edulcorantes; waffles e wafe 
- - Outros: 
-.- - Waf f l es e wafers : 
-- salgados, mesmo recheados 
- Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados 
- Outros: 
-- Pão ázimo (mazoth) 
Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, 
amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes 
Outros: 
• Pão sem adição de mel, ovos, queijo ou frutas, de teor de açúcares e de 
matérias gordas não superior, cada um, a 5%, em peso, sobre a matéria 
seca 
Waffles e wafers, de teor de água superior a 10%, em peso 
Bolachas e biscoitos e produtos extrudidos ou expandi dos,saIgados ou 
aromat i zados 
Outros: 
• Adicionados de edulcorantes 13 + MOB 
MAX 35 
• AD S/Z 
13 + MOBR 
MAX 30 
+ AD F/M 
14+ MOB 
0 • MOB 
MAX 20 
• AD F/M 
0 • MOBR 
4 • MOB 
13 • MOB 
MAX 30 
• AD F/M 
13 • MOB 
MAX 30 
+ AD F/M 
13 • MOB 
MAX 35 
• AO S/Z 6,5 + MOBR 
MAX 35 
• AD S/Z 
6,5 + MOBR 
MAX 30 
+ AD F/M 
7 • MOBR 
0 + MOBR 
MAX 20 
• AD F/M 
O + MOBR 
0 • MOBR 
6,5 • MOBR 
MAX 30 
• AD F/M 
6,5 + MOBR 
MAX 30 
• AD F/M 
6,5 • MOBR 
MAX 35 
• AD S/Z 0 + MOBR 
MAX 35 
+ AD S/Z 
0 + MOBR 
MAX 30 
• AD F/M 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 20 
• AD F/M 
0 • MOBR 
0 «• MOBR 
0 + MOBR 
MAX 30 
• AD F/M 
0 + MOBR 
MAX 30 F 
«• AD F/M 
0 • MOBR 
MAX 35 
+ AD S/Z 0 + MOBR 
MAX 35 
+ AD S/Z 
O + MOBR 
MAX 30 
+ AD F/M 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
MAX 20 
• AD F/M 
0 + MOBR 
0 • MOBR 
0 + MOBR 
MAX 30 
• AD F/M 
0 + MOBR 
MAX 30 
+ AD F/M 
0 • MOBR 
MAX 35 
• AD S/Z 
ok 
1905 90 90 : Outros 
2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados 
ou conservados em vinagre ou en, acido acético 
2001 90 - Outros: 
2001 90 30 -- Milho doce (Zea mays var, saccharata) 
2001 90 40 -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de 
teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% 
2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em 
ácido acético, congelados 
2004 10 - Batatas: 
2004 10 91 --- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos 
2004 90 10 -- Milho doce (Zea mays var, saccharata) 
2005 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em 
ácido acético, não congelados 
2005 20 - Batatas 
2005 20 10 --- Sob a forma de farinha, sêmolas ou flocos 
2005 80 -- Milho doce (zea mays var,saccharata) 
2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas 
de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de 
álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições: 
Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si: 
2008 11 -- Amendoins: 
2008 11 10 --- Manteiga de amendoim 
Outros, incluídas as misturas excepto as da subposição 2006 19: 
2008 91 00 - - Palmi tos 1í - MOB 
MAX 30 
• AD F/M 
3 + MOB 
13 + MOB 
11 + MOB 
3 + MOB 
11 + MOB 
3 + MOB 
20 6,5 + MOBR 
MAX 30 
- AD F/M 
0 • MOB 
6,5+ MOB 
5,5 + MOB 
0 + MOB 
5,5 + MOB 
0 + MOB 
14, 1 0 • MOBR 
MAX 30 
+ AD F/M 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
8,2 0 + MOBR 
MAX 30 
• AD F/M 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
8,2 
o5 
Hi 
2008 99 
2008 99 85 
2008 99 91 
2101 
2101 10 
2101 10 99 
2101 20 
2101 20 10 
2101 20 90 
2101 30 -- Outras 
---Sem adição de álcool: 
— - Sem adição de açúcar: 
---- Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) 
----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de ptantas, de 
teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5% 
Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate; e preparações à base 
destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros 
sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados 
— Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes 
extractos, essências ou concentrados ou à base de café 
— - Preparações: 
--- Extractos, essências ou concentrados: 
— Outras 
— Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à 
base desses extractos, essências e concentrados ou à base de chá ou de mate: 
-- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos 
de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas 
do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose 
ou amido ou fécula 
— Preparações à base de chá ou de mate 
— Outros 
-- Outros 
- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do cafi 
essências e concentrados fé e respectivos extractos, 
-- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café 3 + MOB 
13 + MOB 
13 • MOB 
O 
6 
13 + MOB 0 + MOB 
6,5+ MOB 
6,5 + MOB 
0 
4,4 
6.5 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 
4,4 
0 + MOB 0 + MOB 
0 + MOB 
0 + MOB 
0 
4,4 
0 • MOB 
> 
O 
2101 30 11 
2101 30 19 
2101 30 91 
2101 30 99 
2102 
2102 10 
2102 10 10 
2102 10 31 
a 39 
2102 10 90 
2102 20 
2102 20 11 
2102 30 00 
2103 
2103 10 
2103 20 - - - Ch i ccria torrada 
Outros 
--- Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e outros sucedâneos 
torrados do café: 
--- De chicória torrada 
Outros 
Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares,mortos 
(excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados 
- Leveduras vivas: 
-- Leveduras-mães seleccionadas (leveduras de cultura) 
-- Leveduras para panificação 
-- Outras 
Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares, mortos: 
-- Leveduras mortas 
--- Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de 
conteúdo líquido não superior a 1Kg 
- Pós para levedar, preparados 
Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; 
farinha de mostarda e mostarda preparada: 
- Molho de soja: 
-- Com base de óleo vegetal 
-- Outros 
- Ketchup e outros molhos de tomate 
-- Molhos que tenham por base puré de tomate 2 + MOB 
22 
2 • MOB 
8 
4 + MOB 
10 
12 
5 12,9 
0 + MOBR 
15,3 
0 + MOBR 
7,4 
2 + MOB 
8,8 
8,2 
4,4 7,7 i 7,7 
0 + MOBR I 0 + MOBR 
8,6 
0 + MOBR 
7,4 
0 + MOB 
8,8 
4,4 
4,4 8,6 
0 + MOBR 
7,4 
0 + MOB 
8,8 
4,4 
4,4 
3. 
2103 30 
2103 30 90 
2103 90 
2103 90 90 
2104 
2104 10 
2104 20 00 
2105 
2106 
2106 10 -- Outros 
- Farinha de mostarda e mostarda preparada 
-- Mostarda preparada 
- Outros 
-- Outros 
- Contendo tomate 
Com base de Ketchup 
- - - - Outros 
- - - Outros 
---- Com base de óleo vegetal 
Outros 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações 
alimentícias compostas homogeneizadas 
- Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados 
- Contendo tomate 
- Outros 
- Preparações alimentícias compostas homogeneizadas 
Sorvetes mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 
- Concentrados de proteínas e substancias proteicas texturizadas 16 
i 7 
7 
12 
12 
5 
11 
11 
17 
12 + MOB 
MAX 27 
+ AD S/Z Í 11,5 
6.5 
5,9 
9 
9 
5 
9 
9 
12,8 
6 + MOBR 
MAX 27 + 
AD S/Z 6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
7 
7 
8,6 
0 + MOBR 
MAX 27 
AD S/Z 6,5 
5,9 
5,9 
5,9 
5 
7 
7 
8,6 
0 + MOBR 
MAX 27 
+ AD S/Z 
X 
r 
13 
2106 10 10 
2106 10 90 
2106 90 
2106 90 10 
2106 90 91 
ex 2106 90 91 
ex 2106 90 91 
2106 90 99 
2202 
2202 10 
2202 90 
2202 90 10 - Não contenac matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fc-cula, ou contendo, em peso, menos 
de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas 
do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose 
ou amido ou fécula 
- Outras 
Out ras 
• Preparações denominadas "fondues" 
- - Outras 
--- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, 
sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos 
de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas 
do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de 
glicose ou amido ou fécula 
— Hidrolizados de proteínas; autolizados de fermento 
— Outros 
— Outros 
---- Contendo, em peso, menos de 70% de sacarose (incluído o açúcar invertido 
expresso em sacarose) 
--- Contendo, em peso, 70% ou mais, de sacarose (incluído o açúcar 
invertido expresso em sacarose) 
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícutas da posição 2209: 
- Águas, incluídas as aguas minerais e as aguas gaseificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas 
- Outras: 
-- Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas 
provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 20 
13 MOB 
13 + MOB 
MAX 25 ECU/ 
100kg/netto 
20 
20 
13 + MOB 
13 + MOB 14, 1 
6,5+ MOBR 
6,5 +MOBR 
MAX 35 ECU/ 
100kg/liq. 
14,8 
14,8 
6,5 + MOBR 
6,5 + MOB 8,2 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 30 ECU/ 
100kg/Uq. 
9,6 
9.6 
0 + MOBR 
0 + MOB 8,2 
0 + MOBR 
0 + MOBR 
MAX 25 ECU/ 
100kg/liq. 
4,4 
4,4 
0 + MOBR 
0 + MOB 
is. • 
ex 2202 90 10 
da 2202 90 91 
a 99 2 
--- contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) 
- - - Outros 
• - Outros 3 
6 
6 
8 + MOB 4 
3 
6 
4 • MOBR 5 
0 
6 
0 • MOBR 6 
0 
6 
0 + MOBR 7 
1 
0 
1 
15 
ANEXO B: Contingentes pautais api icuvcis na importação na Comunidade de mercadorias ... 
do elemento variável em conformidade- com o ns 2, alínea b), do artigo 3= s da Roménia relativamente as quais é concedida uma redução 
CÓDIGO NC 
1704 
1806 
1902 
1904 
1905 
2101 30 
2105 
2106 
2202 DESIGNAÇÃO QUANTIDADESU 1000 Kg) 
1993 
Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) 
Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras 
substâncias) ou preparadas de outro modo,tais como esparguete, macarrão, aletria, 
lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado 
Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo 
flocos de milho (corn flakes)]; grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou 
preparados de outro modo 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria das bolachas e biscoitos, 
mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos,obrei as, 
pastas secas de farinha, de amido ou de fécula em folhas e produtos semelhantes 
- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café e respectivos extractos 
essências e concentrados 
Sorvetes, mesmo contendo cacau 
Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições 
Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas,e outras bebidas não 
alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas da posição 2009 1200 
650 
285 
180 
850 
100 
70 
600 
10 1994 
(1993x1,1) 
1320 
715 
314 
198 
935 
110 
77 
660 
11 1995 
(1993x1,2) 
1440 
780 
342 
216 
1020 
120 
84 
720 
12 1996 
(1993x1,3) 
1560 
845 
371 
234 
1105 
130 
91 
780 
13 1997 e 
seg. 
(1993x1,4) 
1680 
910 
399 
252 
1190 
140 
98 
840 
14 
IHÍ 
ANEXO C 
(mercadorias referidas no artigo 1 (2) ) 
04031051 
04031053 
04031059 
04031091 
04031093 
04031099 
04039071 
04039073 
04039079 
04039091 
04039093 
04039099 
07104000 
07119030 
13023100 
17041011 
17041019 
17041091 
17041099 
17049030 
17049055 
18031000 
18032000 
18040000 
18050000 
18061010 
18061030 18061090 
18062010 
18062030 
18062050 
18062070 
18062080 
18062095 
19019011 
19019019 
19021110 
19021190 
19021911 
19021919 
19021990 
19022091 
19022099 
19023010 
19023090 
19024010 
19024090 
19053011 
19053019 
19053030 
19053051 
19053059 
19053091 
19053099 19059040 
19059045 
19059055 
19059060 
19059090 
20019030 
21013011 
21013019 
21013091 
21013099 
21021010 
21021031 
21021039 
21021090 
21022011 
21022019 
21023090 
21023000 
21061010 
21061090 
PROTOCOLO No. 4 
DO ACORDO PROVISÓRIO 
relativo á definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de 
cooperação administrativa 
TlTULO I 
DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE "PRODUTOS ORIGINÁRIOS" 
Artigo 1o_ 
Cr iter ios de or igem 
Para efeitos de aplicação do presente Acordo e sem prejuizo do disposto nos 
artigos 2o_ e 3p_ do presente Protocolo, são considerados como: 
1. Produtos originários da Comunidade: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 
4p_ do presente Protocolo; 
(b) Os produtos obtidos na Comunidade, em cujo fabrico sejam utilizadas 
matérias que não foram inteiramente obtidas aí, desde que tais 
matérias tenham sido submetidas, na Comunidade, a operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do 
artigo 5p_ do presente Protocolo; 
2. Produtos originários da Roménia: 
(a) Produtos inteiramente obtidos na Roménia, na acepção do artigo 4o do 
presente Protocolo; 
(b) Produtos obtidos na Roménia, em cujo fabrico sejam utilizadas 
matérias que não foram inteiramente obtidas ai, desde que tais 
matérias tenham sido submetidas, na Roménia, a operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes na acepção do 
artigo 5p_ do presente Protocolo. 
Art igo 2p_ 
Cumulação bilateral 
1. Sem prejuízo do disposto no no_ 1, alínea b), do artigo 1p_, as matérias 
originárias da Roménia na acepção do presente Protocolo são consideradas 
como matérias originárias da Comunidade, não se exigindo que essas 
matérias sejam aí objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no no 2 
do artigo 5o_ do presente Protocolo. 
2. Sem prejuízo do disposto no no_ 2, alínea b), do artigo 1o_, as matérias 
originárias da Comunidade na acepção do presente Protocolo são 
consideradas como matérias originárias da Roménia, não se exigindo que 
essas matérias sejam ai objecto de operações de complemento de fabrico ou 
transformações suficientes, desde que tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou transformações para além das referidas no no_ 3 
do artigo 5p_ do presente Protocolo. \H> 
Ar t i go 3o_ 
Cumulação com as matérias originárias da Bulgária 
1. Na medida em que o comércio entre a Comunidade e a Bulgária, e entre a 
Roménia e a Bulgária, é regido por acordos que contém regras idênticas ás 
previstas no presente Protocolo, são aplicáveis as disposições dos nos 
2, 3 e 5. 
2. a) Sem prejuizo do disposto no no. 1, alínea b), do artigo 1p_, bem como 
do disposto nos nos 3 e 5, as matérias originárias da Bulgária, na 
acepção do Protocolo no. 4 anexo ao acordo entre a Comunidade e a 
Bulgária, são consideradas como matérias originárias da Comunidade, 
não se exigindo que essas matérias sejam aí objecto de operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que 
tenham sido objecto, na Comunidade, de operações de complemento de 
fabrico ou transformações para além das referidas no no. 3 do artigo 
4p_ do presente Protocolo. 
b) Sem prejuizo do disposto no np_ 2, alinéa b), do artigo 1p_, bem como 
do disposto nos nos 3 e 5, as matérias originárias da Bulgária, na 
acepção do Protocolo np. 4 anexo ao acordo entre a Comunidade e a 
Bulgária, são consideradas como matérias originárias da Roménia, não 
se exigindo que essas matérias sejam ai objecto de operações de 
complemento de fabrico ou transformações suficientes, desde que 
tenham sido objecto, na Roménia, de operações de complemento de 
fabrico ou transformações para além das referidas no no 3 do artigo 
4p_ do presente Protocolo. 
3. Os produtos que adquiriram o carácter de produtos originários por força do 
disposto no np. 2 apenas continuam a ser originários respectivamente da 
Comunidade ou da Roménia caso o valor que lhes seja acrescentado exceda o 
valor das matérias utilizadas originárias da Bulgária. 
Caso contrário, esses produtos são considerados, para efeito de aplicação 
do presente Acordo ou do Acordo entre a Comunidade e a Bulgária, como 
produtos originários da Bulgária. 
4. Entende-se por "valor acrescentado" o preço á saída da fábrica dos 
produtos, diminuído do valor aduaneiro de todas as matérias utilizadas que 
não são originárias do pais onde esses produtos são obtidos. 
5. Para efeito de aplicação do presente artigo, as regras de origem idênticas 
ás do presente Protocolo são aplicadas no comércio entre a Comunidade e a 
Bulgária e entre a Roménia e a Bulgária. 
Ar t i go 4p_ ~ 
AHn 
Produtos inteiramente obtidos 
1. Consideram-se como inteiramente obtidos quer na Comunidade, quer na 
Roménia, na acepção do np. 1, alinéa a) e do np 2, alinéa a), do artigo 1O_: 
(a) Os produtos minerais extraídos do respectivo solo ou dos respectivos 
mares ou oceanos; 
(b) Os produtos do reino vegetal ai colhidos; 
(c) Os animais vivos ai nascidos e criados; 
(d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos ai criados-, 
(e) Os produtos da caça e da pesca ai praticadas; 
(f) Os produtos da pesca mar it ima e outros produtos extra idos do mar 
pelos respectivos navios; 
(g) Os produtos fabricados a bordo dos respectivos navios-fábrica, 
exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea (f); 
(h) Os artigos usados, ai recolhidos, que só possam servir para 
recuperação de matérias primas; 
(i) Os desperdícios resultantes de operações fabris aí efectuadas; 
(J) As mercadorias ai fabricadas, exclusivamente a partir de produtos 
referidos nas alíneas (a) a (i). 
2. A expressão "respectivos navios", referida na alínea (f) do no. 1 aplica-se 
unicamente aos navios: 
registados na Roménia ou num Estado-membro da Comunidade. 
que arvoram o pavilhão da Roménia ou de um Estado-membro da 
Comunidade; 
que sejam propriedade, pelo menos em 50%, de nacionais da Roménia ou 
dos Estados-membros da Comunidade, ou de uma sociedade com sede num 
destes Estados ou na Roménia, cujo gerente ou gerentes, presidente do 
Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e a maioria dos 
membros destes conselhos sejam nacionais da Roménia ou dos 
Estados-membros da Comunidade e em que, além disso, no que diz 
respeito ás sociedades de pessoas e às sociedades de responsabilidade 
limitada, pelo menos metade do capital seja detido por aqueles 
Estados, pela Roménia, por entidades públicas ou por nacionais dos 
ditos Estados; 
cujo comando seja inteiramente composto por nacionais da Roménia ou 
dos Estados-membros da Comunidade; 
cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75%, por nacionais 
dos Estados-membros da Comunidade ou da Roménia. 
M 
3. Os termos "Roménia" e "Comunidade" abrangem igualmente as respectivas 
águas territoriais que circundam a Roménia e os Estados-membros da 
Comun i dade. 
Os navios que actuam no alto mar, incluindo os navios-fábrica, a bordo dos 
quais se procede às operações de complemento de fabrico ou transformações dos 
produtos da sua pesca, consideram-se como fazendo parte do território da 
Comunidade ou da Roménia, contanto que satisfaçam as condições estipuladas no 
no. 2. 
Ar t i go 5p_ 
Produtos objecto de transformações suficientes 
1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1p_, as matérias não 
originárias são consideradas como tendo sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, quando o produto 
obtido é classificado numa posição diferente daquela em que são 
classificadas todas as matérias não originárias utilizadas no seu fabrico, 
sob reserva do disposto nos nos 2 e 3. 
Os termos "capítulos" e "posições", utilizados no presente protocolo, 
designam os capítulos e as posições (códigos de 4 digitos) utilizados na 
nomenclatura que dá origem ao Sistema Harmonizado de Designação e de 
Codificação de Mercadorias (a seguir denominado "Sistema Harmonizado" ou 
SH). 
0 termo "classificado" refere-se à classificação de um produto ou matéria 
em determinada posição. 
2. No caso de um produto referido nas colunas 1 e 2 da lista do Anexo I I, as 
condições a cumprir são as fixadas na coluna 3 para o produto em causa, em 
vez da regra prevista no np. 1. 
(a) Quando na lista que figura no Anexo II se aplicar uma regra 
percentual na determinação do carácter originário de um produto 
obtido na Comunidade ou na Roménia, o valor acrescentado pela 
operação de complemento de fabrico ou de transformação corresponde à 
diferença entre o preço à saida da fábrica do produto obtido e o 
valor das matérias de países terceiros importadas na Comunidade ou ou 
na Roménia. 
(b) 0 termo "valor" referido na lista que figura no Anexo II designa o 
valor aduaneiro no momento da importação de matérias não originárias 
utilizadas ou, se esse valor não for conhecido ou não puder ser 
determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no 
terr itórlo em causa. 
Quando o valor das matérias originárias utilizadas tiver de ser 
determinado, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no parágrafo 
anter ior. 
(c) A expressão "preço à saida da fábrica" referido na lista que figura 
no Anexo II, designa o preço pago, pelo produto obtido, ao fabricante 
em cujas instalações se efectuou a última operação de complemento de 
fabrico ou transformação, contanto que o preço inclua o valor de 
todas as matérias utilizadas no fabrico, dedução feita de quaisquer 
imposições nacionais que são, ou podem ser, reembolsadas quando o 
produto obtido é exportado. 
At* 
(d) Por "valor aduaneiro" entende-se o valor definido em conformidade com 
o acordo relativo á aplicação do Artigo Vil do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio, concluído em Genebra, em 12 de Abril de 
1979. 
3. Para efeitos de aplicação dos nps 1 e 2, consíderam-se sempre 
insuficientes para conferir a origem, independentemente de se verificar 
uma mudança de posição, as seguintes operações de complemento de fabrico 
ou transformações: 
(a) As manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias 
em boas condições durante o seu transporte e armazenagem (ventilação, 
estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, 
sulfurada ou adicionada de outras substâncias, extracção de partes 
deterioradas e operações similares); 
(b) As operações simples de extracção do pó, crivação, escolha, 
classificação e selecção (compreendendo a composição de sortidos de 
artefactos), lavagem, pintura e corte; 
(c) i) A mudança de embalagem e o fraccionamento e reunião de remessas-, 
ii) 0 simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, 
caixas, grades, etc., e quaisquer outras operações simples de 
acond í c í onamento; 
(d) A aposição nos produtos ou nas respectivas embalagens de marcas, 
etiquetas ou outros sinais distintivos similares; 
(e) A simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre 
que um ou vários dos componentes da mistura não satisfaçam as 
condições estabelecidas no presente Protocolo, necessárias para serem 
considerados originários da Comunidade ou da Roménia; 
(f) A simples reunião de partes de artefacto, a fim de constituir um 
artefacto completo; 
(g) A realização de duas ou mais das operações referidas nas alinéas (a) 
a (f); 
h) 0 abate de animais. 
Artigo Ë' 
Elementos neutros 
A fim de determinar se uma mercadoria é originária da Comunidade ou da Roménia 
não será necessário averiguar a origem da energia eléctrica, do combustível, 
das instalações, do equipamento, das máquinas e das ferramentas utilizados para 
obtenção da referida mercadoria, ou das matérias ou produtos utilizados durante 
o fabrico que não entram, na composição final da mercadoria. 
Artigo 7* 
Acessórios, peças sobresselentes e ferramentas A ^ 
Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de 
equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veiculo, que façam parte do 
equipamento normal e estejam incluidos no respectivo preço ou não sejam 
facturados à parte, são considerados como constituindo um todo com a parte de 
equipamento, a máquina, o aparelho ou o veiculo em causa. 
Artigo 8' 
Sort idos 
Os sortidos, tal como definidos na Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, são 
considerados como originários quando todos os seus componentes forem produtos 
originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos 
originários e produtos não originários, esse sortido será considerado 
originário no seu conjunto, desde que o valor dos artigos não originários não 
exceda 15% do preço do sortido á saida da fábrica. 
Art iao 9' 
Transporte directo 
1. 0 tratamento preferencial previsto no Acordo aplica-se exclusivamente aos 
produtos ou matérias cujo transporte se efectue entre os territórios da 
Comunidade e da Roménia, sem passagem por qualquer outro território. No 
entanto, o transporte dos produtos originários da Roménia que constituam 
uma só remessa não fraccionada pode efectuar-se através de outro 
território que não o da Comunidade ou da Roménia, com eventuais 
transbordos ou armazenagem temporária nesse território, desde que os 
produtos permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de 
trânsito ou de armazenagem e que não tenham sido submetidos a operações 
que não as de descarga ou recarga ou outras destinadas a assegurar a sua 
conservação em boas condições. 
2. A prova de que as condições referidas no np 1 se encontram preenchidas 
será fornecida às autoridades aduaneiras competentes mediante a 
apresentação de : 
(a) Um único documento comprovativo do transporte, emitido no Estado de 
exportação, a coberto do qual se efectuou a passagem pelo pais de 
trânsito, ou 
AV 
(b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do pais de 
trânsito de que conste : 
uma descrição exacta das mercadorias; 
a data da descarga e recarga das mercadorias ou do seu embarque 
ou desembarque, com indicação dos navios ou outros meios de 
transporte utilizados; 
a certificação das condições em que as mercadorias permaneceram 
no pais de trânsito; 
(c) Ou, na sua falta, quaisquer outros documentos comprovativos. 
Artigo 10' 
Continuidade territorial 
As condições estabelecidas no presente Titulo relativas à aquisição do carácter 
de produto originário devem ser satisfeitas ininterruptamente no território da 
Comunidade ou da Roménia, com excepção dos casos previstos nos artigos 2p e 3p. 
Se os produtos originários exportados da Comunidade ou da Roménia para outro 
país forem devolvidos, com excepção dos casos previstos nos artigos 2p e 3o, 
serão considerados não originários, a não ser que seja possivel comprovar, a 
contento das autoridades aduaneiras, que: 
as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas e que 
não foram sujeitas a quaisquer operações para além das necessárias à sua 
conservação em boas condições durante a sua permanência nesse pais. 
TlTULO II 
PROVA DE ORIGEM 
ART I GO 11 ' 
Certificado de circulação EUR.1 
Na acepção do presente Protocolo, a prova de carácter originário dos produtos 
deve ser fornecida mediante um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo 
consta do Anexo I 11 do presente Protocolo. 
Artigo 12' 
Procedimento normal de emissão de certificados 
1. 0 certificado de circulação EUR.1 é emitido unicamente mediante pedido por 
escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante 
autorizado. 0 pedido deve ser feito num formulário cujo modelo figura no 
Anexo III do presente Protocolo, devendo ser preenchido em conformidade 
com as disposições do presente Protocolo. 
Os pedidos de certificado de circulação EUR.1 devem ser conservados pelo 
menos durante dois anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação. 
A^ 
2. O exportador ou o seu representante apresentará, com o seu pedido, todos 
os documentos de apoio comprovativos de que os produtos a exportar são 
elegíveis para a emissão de um certificado de circulação EUR.1. 
Compromete-se a apresentar, a pedido das autoridades competentes, todas as 
Justificações complementares julgadas necessárias para comprovar a 
exactidão do carácter originário dos produtos que podem beneficiar do 
tratamento preferencial, bem como a aceitar que as referidas autoridades 
efectuem um controlo da sua contabilidade e das condições de obtenção 
desses produtos. 
0 exportador é obrigado a conservar durante, pelo menos, dois anos, os 
documentos comprovativos referidos no presente número. 
3. 0 certificado de circulação EUR.1 só pode ser emitido se for susceptível 
de constituir a prova documental requerida para efeitos de aplicação do 
presente Acordo. 
4. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada peias autoridades 
aduaneiras de um do Estado-membro da Comunidade Económica Europeia quando 
as mercadorias a exportar puderem ser consideradas como "produtos 
originários" da Comunidade na acepção do np 1 do artigo ip do presente 
Protocolo. A emissão do certificado de circulação EUR.1 é efectuada pelas 
autoridades aduaneiras da Roménia quando as mercadorias a exportar puderem 
ser consideradas "produtos originários" da Roménia na acepção do np 2 do 
artigo 1p do presente Protocolo. 
5. Quando forem aplicadas as disposições do artigo 2p relativas á cumulação, 
a emissão dos certificados de circulação EUR.i pode ser efectuada pelas 
autoridades aduaneiras dos Estados-membros da Comunidade ou da Roménia, 
nas condições estabelecidas no presente Protocolo, se as mercadorias a 
exportar puderem ser consideradas "produtos originários" da Comunidade ou 
da Roménia na acepção do presente Protocolo e desde que as mercadorias 
abrangidas pelos certificados de circulação EUR.1 se encontrem na 
Comunidade ou na Roménia. 
Nesses casos, a emissão dos certificados de circulação EUR.1 fica 
subordinada á apresentação da prova de origem previ ameute emitida ou 
elaborada. A prova de origem deve ser conservada durants, peio menos, dois 
anos pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
6. Dado que o certificado de circulação EUR.1 constitui & prova documental 
para efeitos de aplicação do regime pautal preferencial previsto no 
Acordo, compete ás autoridades aduaneiras do Estado de exportação tomarem 
as medidas necessárias de verificação da origem das mercadorias e de 
cont ro I o dos out ros e I ementos const ante ?" cio ce.' tifs cade.. 
7. Para verificarem se as condições de «missão dos certificados EUR.1 se 
encontram preenchidas, as autoridados aduaneiras podem exigir a 
apresentação de qualquer documento Justificativo ou proceder a qualquer 
fiscalização que considerem adequada. 
4-f 
8. Compete às autoridades aduaneiras do Estado de exportação providenciar no 
sentido de os formulários referidos no np 1 serem devidamente preenchidos. 
Em especial, verificarão se a casa reservada à designação das mercadorias 
se encontra preenchida de forma a excluir qualquer possibilidade de 
inscrição fraudulenta. Para o efeito, a designação das mercadorias deve 
ser inscrita sem deixar linhas em branco. Quando a casa não ficar 
completamente preenchida, deve ser feito um traço horizontal por baixo da 
última linha do texto, traçando-se o espaço deixado em branco. 
9. A data de emissão do certificado de circulação EUR. 1 deve ser indicada na 
parte reservada às autoridades aduaneiras. 
10. 0 certificado de circulação EUR. 1 é emitido pelas autoridades aduaneiras 
do Estado de exportação, aquando da exportação dos produtos a que se 
refere. 0 certificado fica à disposição do exportador logo que a 
exportação seja efectivamente efectuada ou assegurada. 
Artigo 13o 
Certificados EUR.1 de longo prazo 
1. Em derrogação do disposto no np 10 do artigo 12p, as autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação podem proceder à emissão de um 
certificado de circulação EUR.1 quando apenas forem exportados parte dos 
produtos a que o certificado diz respeito, no caso de o certificado 
abranger uma série de exportações dos mesmos produtos, a partir do mesmo 
exportador e para o mesmo importador, durante um período máximo de um ano 
a contar da data da emissão do certificado, a seguir denominado 
"certificado LT". 
2. Os certificados LT serão emitidos, de acordo com o disposto no artigo 12p, 
por decisão das autoridades aduaneiras do Estado de exportação a quem 
compete Juígar da necessidade de se recorrer a esto procedimento, 
unicamente quando for de prever que o carácter originário das mercadorias 
a exportar permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado 
LT. Se uma ou mais mercadorias deixarem de estar cobertas peio certificado 
LT, o exportador deve informar imediatamente desse facto as autoridades 
aduaneiras que emitiram o certificado. 
3. No caso de procedimento de certificado LT, as autoridades aduaneiras do 
Estado de exportação podem determinar que se utilizem certificados EUR.1 
contendo UIP sinal que os individualize. 
4. A casa 11 "Visto da aifândega" do certificado EUR.1 deve ser preenchida, 
como de costume, pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. 
,/J«j(> 
5. Na casa 7 do certificado EUR.1 deve figurar uma das seguintes menções : 
"CERTIFICADO LT VÁLIDO HASTA EL ...", 
"LT-CERTIFIKAT GYLDIGT INDTIL ...", 
"LT-CERTIFICAT GULTIG BIS 
"LT CERTIFICAT VALID UNTIL ...", 
"CERTIFICAT LT VALABLE JUSQU'AU ...", 
"CERTIFICATO LT VALIDO FINO AL ...", 
"LT-CERTIFICAAT GELDIG TOT EN MET ...", 
"CERTIFICADO LT VÁLIDO ATÉ 
"CERTIFICAT LT VALABIL PÎNA LA 
(data em algarismos árabes), 
6. Não é necessário indicar nas casas 8 e 9 do "certificado LT" as marcas e 
números, a quantidade e a natureza do volume, o peso bruto (kg) ou outra 
medida (I, m3, etc.). A casa 8 deve, no entanto, conter uma descrição e 
uma designação suficientemente precisas das mercadorias, de mo^o a 
permitir a sua identificação. 
7. Em derrogação do disposto no artigo 18p, o certificado LT deve ser 
apresentado na estância aduaneira de importação, o mais tardar no momento 
da primeira importação de qualquer das mercadorias a que o mesmo se 
refere. Caso o importador efectue as operações de desalfandegamento em 
diferentes estâncias aduaneiras do Estado de importação, as autoridades 
aduaneiras podem exigir ao importador a apresentação de uma cópia do 
certificado LT nas referidas estâncias. 
8. Quando um certificado LT for apresentado ás autoridades aduaneiras, a 
prova do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida, 
durante o per iodo de validade do certificado LT, por facturas que 
preencham as seguintes condições : 
a) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade 
ou da Roménia e produtos não originários, o exportador é obrigado a 
fazer uma distinção clara entre essas duas categorias; 
b) 0 exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do 
certificado LT a que as mercadorias dizem respeito, bem como a 
data-limite da validade do referido certificado, e a mencionar de que 
país ou paises essas mercadorias são originárias. 
A aposição na factura pelo exportador do número do certificado LT, 
acompanhado da indicação do país de origem, equivale à declaração de 
que as mercadorias reúnem as exigências fixadas no presente Protocolo 
para a obtenção da origem preferencial rus trocas entre a Comunidade 
e a Roménia. 
As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem exigir que as 
menções cuja aposição na factura está prevista acima sejam 
acompanhadas da assinatura manuscrita seguida da indicação, por 
extenso, do nome do signatário; 
A 
/I")1 
c) A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser 
efectuadas de forma suficientemente precisa, de modo a mostrar 
claramente que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a 
que as facturas se referem-, 
d) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias 
exportadas durante o prazo de validade do certificado LT a que se 
referem. Todavia podem ser apresentadas na estância aduaneira de 
importação num prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão 
pelo exportador. 
9. No âmbito do procedimento do certificado LT, as facturas que preenchem as 
condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e/ou 
transmitidas por rede de telecomunicações ou por meio de um sistema 
electrónico de transmissão de dados. As referidas facturas serão aceites 
pelas alfândegas do Estado de importação como prova do carácter originário 
das mercadorias importadas, de acordo com as modalidades, estabelecidas 
pelas autoridades desse pais. 
10. Quando as autoridades aduaneiras do Estado de exportação verificarem que 
um certificado e/ou uma factura, emitidos em conformidade com o disposto 
no presente artigo, não são válidos para as mercadorias entregues, 
informarão imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do Estado 
de importação. 
11. 0 disposto no presente artigo não prejudica a aplicação da regulamentação 
comunitária, dos Estados-membros, e da Roménia, em matéria de formalidades 
aduaneiras e utilização de documentos aduaneiros. 
Artigo 14' 
Emissão a posteriori do certificado EUR. 1 
1. Em circunstâncias excepcionais, o certificado de circulação EUR. 1 pode 
igualmente ser emitido após a exportação das mercadorias a que respeita, 
se o não tiver sido aquando da exportação devido a erro, omissão 
involuntária ou a circunstâncias especiais. 
2. Para efeitos de aplicação do np 1, o exportador deve, no pedido por 
escr ito: 
indicar o local e a data da exportação dos produtos a que o 
certificado se refere, 
atestar que, aquando da exportação dos produtos em causa, não foi 
emitido qualquer certificado de circulação EUR. 1, especificando as 
razões desse facto. 
3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação 
EUR. 1 a poster iorI depois de terem verificado que os elementos constantes 
do pedido de exportação estão em conformidade com os documentos de 
exportação correspondentes de que dispõem. 
Os certificados emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes 
menções : 
"EXPEDIDO A POSTERIORI" 
"UDSTEDT EFTERFOLGENDE" 
"NACHTRSGLIGH AUSGESTELLT" 
(versão grega) 
"ISSUED RETROSPECTIVELY" 
"DÉLIVRÉ A POSTERIORI" 
"RILASCIATO A POSTERIORI" 
"AFGEGEVEN A POSTERIORI" 
"EMITIDO A POSTERIORI" 
"EMIS A POSTERIORI" 
A*í 
4. As menções referidas no np 3 devem ser inscritas na casa "Observações" do 
certificado de circulação EUR.1. 
Artigo 1$-
Emissão de uma segunda via do certificado EUR. 1 
1. Em caso de furto, extravio ou destruição de um certificado de circulação 
EUR. 1, o exportador pode pedir, por escrito, ás autoridades aduaneiras 
que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de 
exportação em posse dessas autoridades. 
2. A segunda via assim emitida deve conter as seguintes menções: 
"DUPLICADO" 
"DUPLIKAT" 
(versão grega) 
"DUPLICATE" 
"DUPLICATA" 
"DUPLICATO" 
"DUPLICAAT" 
"SEGUNDA VIA" 
"DUPLICAT" 
3. As menções referidas no np 2 devem ser inscritas na casa "Observações" do 
certificado de circulação EUR. 1. 
4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado EUR. 1 
originai, produz efeitos a partir dessa data. 
Artigo 16p 
Procedimento simplificado para emissão de certificados 
1. Em derrogação do disposto nos artigos I2pf I4p e I5p do presente 
Protocolo, pode ser utilizado um procedimento simplificado para a emissão 
dos certificados EUR. 1, de acordo com as disposições seguintes. 
2. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer 
exportador, a seguir denominado "exportador autorizado11, que efectue 
frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos 
certificados EUR. 1 e que ofereça, a contento das autoridades competentes, 
todas as garantias necessárias para controlar o «arácter originário dos 
produtos, a não apresentar, no momento da exportação, na estância 
aduaneira do Estado de exportação, nem as mercador ias, nem o pedido de 
certificado EUR. 1 relativo a essas mercadorias, para obtenção de um 
certificado EUR. 1 nas condições previstas no artigo 12p do presente 
protocolo. 
3. A autorização referida no np 2 determinará, â escolha das autoridades 
competentes, se a casa np 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 
deve: 
a) conter antecipadamente a marca do carimbo da estância aduaneira 
competente do Estado de exportação, bem como a assinatura, que pode 
ser um fac-símile, de um funcionário da referida estância; 
b) ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo 
especial aprovado peias autoridades aduaneiras do Estado de 
exportação e conforme com o modelo que figura no Anexo V do presente 
Protocolo, podendo essa marca ser impressa nos formulários. rS 
4Í' 
4. Nos casos referidos na alinéa a) do np 3, será inscrita na casa np 7 
"Observações" do certificado de circulação EUR. 1 uma das seguintes 
menções .-
"PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO", "FORENKLET PROCEDURE", "VEREINFACHTES 
VERFAHREN", (Versão grega), "SIMPLIFIED PROCEDURE", "PROCEDURE 
SIMPLIFIEE", "PROCEDURA SIMPLIFICATA", VEREENVOUDIGDE PROCEDURE", 
"PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO". 
5. A casa np 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR. 1 deve ser 
preenchida, se for caso disso, pelo exportador autorizado. 
6. Se for caso disso, o exportador autorizado indicará na casa np 13 "Pedido 
de controlo" do certificado EUR. 1 o nome e o endereço da autoridade 
competente para efectuar o controlo desse certificado. 
7. Quando se aplicar o procedimento simplificado, as autoridades aduaneiras 
do Estado de exportação podem exigir que se utilizem certificados EUR. 1 
ostentando um sinal que os individualize. 
8. Nas autorizações referidas no np 2, as autoridades competentes indicam, 
nomeadamente: 
a) As coNdições em que devem ser feitos os pedidos de certificado EUR. 
1; 
b) As condições em que esses pedidos devem ser conservados durante, pelo 
menos, dois anos; 
c) Nos casos referidos na alínea b) do np 3, a autoridade competente 
para proceder ao controlo a posteriori referido no artigo 28p do 
presente protocolo. 
9. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem excluir 
determinadas categorias de mercadorias do tratamento especial previsto no 
np 2. 
10. As autoridades aduaneiras recusarão a autorização referida no np 2 ao 
exportador que não ofereça todas as garantias que considerem necessárias. 
As autoridades competentes podem, em qualquer momento, retirar a 
autorização. Devem fazé-lo quando o exportador autorizado deixar de 
preencher as condições da autorização ou deixar de oferecer essas 
garant ias. 
11. 0 exportador autorizado pode ser obrigado a informar as autoridades 
competentes, segundo as modalidades por estas definidas, das mercadorias 
que tenciona exportar, para que essas autoridades possam efectuar qualquer 
controlo que considerem necessário antes da exportação das mercadorias. 
12. As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem efectuar eventuais 
controlos, que considerem necessários, do exportador autorizado, que deve 
permitir que estes se efectuem. 
13. 0 disposto no presente artigo aplica-se sem prejuizo da regulamentação da 
Comunidade, dos Estados-membros e da Roménia relativa às formalidades 
aduaneiras e á utilização de documentos aduaneiros. 
Artigo 17-
Substituição de certificados AÍ* 
1. A substituição de um ou mais certificados de circulação EUR. 1 por um ou 
mais outros certificados é sempre possível, desde que seja efectuada pela 
estância aduaneira ou por outras autoridades competentes responsáveis pelo 
controlo das mercadorias. 
2. Quando os produtos originários da Comunidade ou da Roménia e importados 
numa zona franca a coberto de um certificado EUR. 1 forem submetidos a 
operações de complemento de fabrico ou transformações, as autoridades em 
questão devem emitir um novo certificado EUR. 1 a pedido do exportador, se a 
operação de complemento de fabrico ou transformação efectuada estiver em 
conformidade com as disposições do presente Protocolo. 
3. 0 certificado de substituição será considerado como certificado de 
circulação EUR. 1 definitivo para efeitos de aplicação do presente Protocolo, 
incluindo as disposições constantes do presente artigo. 
4. 0 certificado de substituição será emitido a pedido escrito do 
reexportador, após as autoridades competentes terem verificado a exactidão das 
informações fornecidas no respectivo pedido. Os dados e número de série do 
certificado de circulação EUR. 1 inicial devem constar da casa 4. 
Artigo 18' 
Prazo de validade dos certificados 
1. 0 certificado de circulação EUR. 1 deve ser apresentados ás autoridades 
aduaneiras do Estado de importação das mercadorias, no prazo de 4 meses a 
contar da data de emissão pelas autoridades do Estado de exportação. 
2. Os certificados de circulação EUR. 1 apresentados às autoridades 
aduaneiras do Estado de importação, após o termo do prazo referido no np 
1, podem ser aceites para efeitos da aplicação do tratamento preferencial, 
quando a inobservância do prazo seja devida a caso de força maior ou a 
circunstâncias excepcionais. 
3. Nos outros casos em que a apresentação é feita fora do prazo, as 
autoridades aduaneiras do Estado de importação podem aceitar os 
certificados se as mercadorias lhes tiverem sido apresentadas antes de 
findo o referido prazo. 
Artigo 19-
Exposições 
1. Os produtos expedidos da Comunidade ou da Roménia para figurarem numa 
exposição num outro pais que não a Roménia ou um Estado-membro da 
Comunidade e vendidos, após a exposição, para serem importados na Roménia 
ou na Comunidade, beneficiam, na importação, das disposições do Acordo sob 
reserva de satisfazerem as condições previstas no presente Protocolo para 
serem considerados originários da Comunidade ou da Roménia e desde que se 
comprove, a contento das autoridades aduaneiras, que: 
(a) Um exportador expediu tais produtos da Comunidade ou da Roménia para 
o pais onde se realiza a exposição e os expôs nesse país-, 
(b) 0 mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário na 
Roménia ou na Comunidade; 
(c) Os produtos foram expedidos para a Roménia ou para a Comunidade, 
durante a exposição ou imediatamente a seguir à mesma no mesmo 
estado em que se encontravam quando foram enviados para a exposição; 
(d) A partir do momento do envio para a exposição, os produtos não foram 
utilizados para fins que não os de demonstração nessa exposição. 
2. Um certificado de circulação EUR. 1 será apresentado, segundo os trâmites 
normais, às autoridades aduaneiras. Dele devem constar o nome e o endereço 
da exposição. Se for caso disso, pode ser pedida prova documental 
suplementar sobre a natureza dos produtos e as condições em que foram 
expostos. 
3. 0 np 1 aplica-se ás exposições, feiras ou manifestações públicas análogas 
de carácter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam 
organizadas para fins privados em lojas e outros locais de comércio tendo 
em vista a venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos 
permaneçam sob controlo aduaneiro. 
Art igo 20' 
Apresentação de certificados 
Os certificados de circulação EUR. 1 são apresentados às autoridades aduaneiras 
do Estado de importação de acordo com os procedimentos previstos nesse pais. As 
referidas autoridades podem exigir uma tradução do certificado. 
As referidas autoridades podem igualmente exigir que a declaração de importação 
seja acompanhada de uma declaração do importador segundo a qual os produtos 
satisfazem as condições exigidas para efeitos da aplicação do Acordo. 
Artigo 21Q iU 
Importação escalonada 
Sem prejuizo do disposto no np 3 do artigo 5p do presente Protocolo, quando, a 
pedido do declarante das mercadorias na alfândega, um artigo desmontado ou não 
reunido abrangido pelos capitulos 84 e 85 do Sistema Harmonizado é importado em 
remessas escalonadas nas condições fixadas pelas autoridades competentes, será 
considerado como constituindo um único artigo, podendo ser apresentado um 
certificado de circulação relativamente ao artigo completo aquando da 
importação da primeira remessa escalonada. 
Artigo 22-
Conservação dos certificados 
Os certificados de circulação EUR. 1 são conservados pelas autoridades 
aduaneiras do Estado de importação de acordo com a regulamentação em vigor 
nesse pais. 
Artigo 23-
Formulário EUR. 2 
1. Sem prejuizo do artigo 11p, a prova de carácter originário, na acepção do 
presente Protocolo, das remessas que contenham unicamente produtos 
originários cujo valor não exceda 5 110 ecus por remessa, pode ser 
efectuada mediante a apresentação de um formulário EUR. 2, cujo modelo 
consta do Anexo IV do presente Protocolo. 
2. 0 formulário EUR. 2 será preenchido e assinado pelo exportador, ou, sob a 
sua responsabilidade, pelo seu representante autorizado de acordo com o 
presente Protocolo. 
3. Deve ser preenchido um formulário EUR. 2 para cada remessa. 
4. 0 exportador que apresentou o pedido de formulário EUR. 2 apresentará, a 
pedido das autoridades aduaneiras do Estado de exportação, todos os 
documentos de apoio relativos à utilização desse formulário. 
5. Os artigos 18p, 20p e 22p são aplicáveis mutat is mutandis aos formulários 
EUR.2. 
Artigo 24' 
Discrepâncias 
A detecção de ligeiras discrepâncias entre as indicações constantes do 
certificado de circulação EUR. 1, do formulário EUR.2 e as constantes dos 
documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades 
de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere o documento 
nulo e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que o certificado de 
circulação EUR. 1, ou o formulário EUR. 2, corresponde aos produtos 
apresentados. 
Artjgp 25' ,^y 
Isenções da prova de origem 
1. Os produtos enviados, em pequenas remessas, por particulares a 
particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes serão 
considerados como produtos originários sem que seja necessária a 
apresentação de um certificado de circulação EUR. 1 ou o preenchimento do 
formulário EUR. 2 desde que não sejam importados com fins comerciais e 
tenham sido declarados como satisfazendo as condições exigidas para efeito 
da aplicação do Acordo, nos casos em que não subsistem dúvidas quanto à 
veracidade da declaração. 
2. Consideram-se desprovidas de carácter comercial as importações que 
apresentem carácter ocasional e consistam exclusivamente em produtos 
reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das 
respectivas famílias, desde que seja evidente, pelas sua natureza e 
quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais. 
Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder ECU 365 no caso 
de pequenas remessas ou ECU 1 025 no caso dos produtos contidos na bagagem 
pessoal dos viajantes. 
Artigo 26' 
Montantes expressos em ecus 
1. 0 montante em moeda nacional do Estado de exportação equivalente ao 
montante expresso em ecus é fixado pelo Estado de exportação e comunicado 
às outras partes no presente Acordo. Quando o montante for superior ao 
montante correspondente fixado pelo Estado de importação, este último 
aceitá-lo-á se a mercadoria estiver facturada na moeda do Estado de 
exportação. 
Se a mercadoria estiver facturada na moeda de outro Estado-membro da 
Comunidade ou da Roménia, o Estado de importação reconhecerá o montante 
notificado pelo Estado considerado. 
2. Até 30 Abril de 1993 inclusive, o ecu a utilizar na moeda nacional de um 
determinado pais é o contravalor, em moeda nacional desse pais, do ecu em 
3 de Outubro de 1990. Para cada período sucessivo de dois anos, é o 
contravalor, em moeda nacional desse pais, do ecu no primeiro dia útil do 
mês de Outubro de ano que precede esse período de dois anos. 
TITULO III ,.. 
MEDIDAS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ArtlflP ?7-
Comunicação de carimbos e endereços 
As autoridades aduaneiras dos Estados-membros e da Roménia fornecer-se-ão 
mutuamente, através da Comissão das Comunidades Europeias, espécimes dos cunhos 
dos carimbos utilizados nas respectivas estâncias aduaneiras para a emissão de 
certificados EUR. 1 e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela 
emissão de certificados de circulação EUR. 1 e pelo controlo desses 
certificados e dos formulários EUR. 2. 
Artigo £8* 
Controlo dos certificados de circulação EUR. 1 e dos formulários EUR. 2 
1. 0 controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 1 e dos 
formulários EUR. 2 efectua-se por amostragem ou sempre que as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação tenham razões para duvidar da 
autenticidade do documento ou da exactidão das informações relativas á 
verdadeira origem dos produtos em causa. 
2. Para efeitos de controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR. 
1, as autoridades aduaneiras do Estado de exportação conservarão durante, 
pelo menos, dois anos, as cópias dos certificados, bem como quaisquer 
documentos a eles relativos. 
3. A fim de assegurar a correcta aplicação do presente Protocolo, a Roménia e 
os Estados-membros da Comunidade prestam-se assistência mútua, por 
intermédio das respectivas administrações aduaneiras, no que respeita ao 
controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR. 1, incluindo 
os emitidos ao abrigo do np 5 do artigo 12p, e dos formulários EUR. 2, 
bem como da exactidão das informações relativas á verdadeira origem dos 
produtos em causa. 
4. Para efeitos de aplicação do disposto no np 1, as autoridades aduaneiras 
do Estado de importação devolverão o certificado de circulação EUR. 1 ou o 
formulário EUR 2, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades 
aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-Ihes, se for caso disso, 
as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um 
inquér ito. 
Ao certificado EUR. 1 ou ao formulário EUR. 2 serão apensos os documentos 
comerciais relevantes ou uma cópia desses documentos, devendo as 
autoridades aduaneiras comunicar quaisquer informações de que disponham 
que possam sugerir que as indicações inscritas no referido certificado ou 
formulário são inexactas. 
^ /féS 
5. Se as autoridades aduaneiras do Estado de importação decidirem suspender a 
aplicação das disposições do Acordo até serem conhecidos os resultados do 
controlo, autorizarão a entrega das mercadorias ao importador, sob reserva 
da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias. 
6. As autoridades aduaneiras do Estado de importação serão informadas dos 
resultados do controlo o mais rapidamente possível. Esses resultados devem 
permitir determinar se o certificado de circulação EUR. 1 ou o formulário 
EUR. 2 contestado são aplicáveis aos produtos em causa e se esses produtos 
podem realmente beneficiar das preferências pautais especificadas no 
artigo 1p. 
Se, nos casos de dúvida razoável, não for recebida uma resposta no prazo 
de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não 
contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do 
documento em causa ou a origem real dos produtos, as autoridades 
requerentes recusarão, salvo em caso de força maior ou em circunstâncias 
excepcionais, o beneficio do tratamento preferencial previsto no Acordo. 
7. Os diferendos que não possam ser resolvidos entre as autoridades 
aduaneiras do Estado de importação e as do Estado de exportação ou que 
levantem um problema de interpretação do presente Protocolo serão 
submetidos ao Comité de Cooperação Aduaneira. 
8. A resolução de diferendos entre o importador e as autoridades aduaneiras 
do Estado de importação deve ser efectuada ao abrigo da legislação do 
refer ido Estado. 
9. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações disponíveis 
revelarem que as disposições do presente Protocolo não estão a ser 
respeitadas, a Comunidade ou a Roménia, por sua própria iniciativa ou a 
pedido da outra Parte, realizarão os inquéritos necessários ou farão o 
possível por que os referidos inquéritos sejam realizados com a devida 
urgência a fim de se identificarem ou evitarem tais infracções podendo, 
para o efeito, a Comunidade ou a Roménia solicitar a participação da outra 
Parte nestes inquéritos. 
10. Quando o processo de controlo ou quaisquer outras informações sugerirem 
que as disposições do presente Protocolo não estão a ser respeitadas, os 
produtos só serão aceites como produtos originários ao abrigo do presente 
Protocolo, depois da conclusão dos processos de cooperação administrativa 
previstos no Protocolo, que, eventualmente, tenham sido desencadeados, 
incluindo, nomeadamente, o processo de controlo. 
Do mesmo modo, só após a conclusão do processo de controlo será recusado o 
tratamento de produto originário ao abrigo do presente Protocolo. 
Artigo 29Q 
Sanções 
Serão aplicadas sanções a quem elaborar, ou mandar elaborar, um documento 
contendo dados incorrectos com o objectivo de obter um tratamento preferencial 
para os produtos. 
Artjgç 30o 
Zonas francas 
Os Estados-membros e a Roménia tomam todas as medidas necessárias para impedir 
que os produtos comercializados ao abrigo de um certificado de circulação EUR. 
1 que permaneçam, no decurso do seu transporte, numa zona franca situada no seu 
território, sejam objecto de substituição ou de manipulações diferentes das 
manipulações usuais destinadas a impedir a sua deterioração. 
TlTULO IV 
CEUTA E MEL ILHA 
Artigo 31-
Aplicação do Protocolo 
1. 0 termo "Comunidade" utilizado no presente Protocolo não abrange Ceuta ou 
Mel ilha. A expressão "produtos originários da Comunidade" não abrange os 
produtos originários destes territórios. 
2. 0 presente Protocolo aplica-se mutant Is mutandis aos produtos originários 
de Ceuta e Mel ilha, sob reserva das condições especiais definidas no 
art igo 32p. 
Artigo 32-
Condições especiais 
1. As disposições seguintes aplicam-se em substituição do artigo 1p, e as 
referências a esse artigo aplicam-se mutant is mutandis ao presente artigo. 
2. Sob reserva de terem sido objecto de transporte directo nos termos do 
disposto no artigo 9p, consideram-se : 
(1) Produtos originários de Ceuta e Mel ilha: 
(a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Mel ilha; 
(b) Os produtos obtidos em Ceuta e Mel ilha, contendo matérias que 
não foram inteiramente obtidas ai, desde que: 
(i) essas matérias tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes na 
acepção do artigo 5p do presente Protocolo, ou que 
(ii) essas matérias sejam originárias da Roménia ou da 
Comunidade na acepção do presente Protocolo, desde que 
tenham sido objecto de operações de complemento de fabrico 
ou transformações que excedam as operações de complemento 
de fabrico ou transformações insuficientes referidas no np 
3 do art igo 5p. 
(2) Produtos originários da Roménia: -V-
(a) Os produtos inteiramente obtidos na Roménia; 
(b) Os produtos obtidos na Roménia contendo matérias que não forma 
Inteiramente obtidas ai, desde que: 
(i) essas matérias tenham sido objecto de operações de 
complemento de fabrico ou de transformações suficientes, na 
acepção do artigo 5p do presente Protocolo, ou que 
(ii) essas matérias sejam originárias de Ceuta ou de Mel ilha ou 
da Comunidade na acepção do presente Protocolo, contanto 
que tenham sido objecto de operações de complemento de 
fabrico ou transformações que excedam as operações de 
complemento de fabrico ou transformações insuficientes 
referidas no np 3 do artigo 5p. 
3. Ceuta e Mel ilha são consideradas como um único território. 
4. 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções 
"Roménia" e "Ceuta e Mel ilha" na casa np 2 do certificado de circulação 
EUR. 1. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Mel ilha, o 
carácter originário deve ser indicado na casa np 4 do certificado EUR. 1. 
5. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do 
presente Protocolo em Ceuta e Medi lha. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 33' 
Alterações do Protocolo 
0 Comité Misto analisará, de dois em dois anos ou sempre que a Roménia ou a 
Comunidade o solicitarem, a aplicação das disposições do presente Protocolo a 
fim de proceder a quaisquer alterações ou adaptações necessárias. 
Esta análise tomará especialmente em consideração a participação das Partes 
Contratantes em zonas de comércio livre ou em uniões aduaneiras com países 
terceiros. 
Artigo 34- /fc-
Comité de Cooperação Aduaneira 
1. É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado de estabelecer 
a cooperação administrativa com vista á aplicação correcta e uniforme do 
presente Protocolo e de desempenhar, no âmbito aduaneiro, as funções que 
lhe sejam eventualmente atribuídas. 
2. 0 Comité é composto, por um lado, por peritos dos Estados-membros e por 
funcionários das Direcções-Gerais da Comissão das Comunidades Europeias 
responsáveis pelos assuntos aduaneiros e, por outro lado, por peritos 
designados pela Roménia. 
Artigo 3$p 
Produtos petrolíferos 
Os produtos enumerados no Anexo VI ficam temporariamente excluídos do âmbito de 
aplicação do presente Protocolo. Todavia, os acordos em matéria de cooperação 
administrativa aplicar-se-ão mutat is mutandis a estes produtos. 
Ar t i go 36o 
Anexos 
Os anexos do presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
Ar t i go 37o 
Execução do Protocolo 
A Comunidade e a Roménia tomarão as medidas necessárias para a execução do 
presente Protocolo. 
Artigo 39o "v 
Mercadorias em trânsito ou em depósito 
As disposições do Acordo podem aplicar-se a mercadorias que satisfaçam o 
disposto no presente Protocolo e que, à data da entrada em vigor do Acordo, 
estejam em trânsito, se encontrem na Comunidade ou na Roménia em depósito 
provisório em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, desde que seja 
apresentado às autoridades aduaneiras do Estado de importação, no prazo de 
quatro meses a partir dessa data, um certificado EUR. 1 emitido a posteriori 
pelas autoridades competentes do Estado de exportação, acompanhado dos 
documentos comprovativos de que as mercadorias foram objecto de transporte 
directo. 
LISTA DOS ANEXOS <J> 
Anexo I Notas 
Anexo II Lista das operações de complemento de fabrico e transformações 
na acepção do np 2 do artigo 5p 
Anexo III : Modelo do certificado de circulação EUR. 1 
Anexo IV Modelo do formulário EUR. 2 
Anexo V Espécime do cunho do carimbo referido no np 3, alinéa b), 
do artigo 14p 
Anexo VI Lista dos produtos referidos no artigo 33p 
ANEXO I -, A 
NQTAS 
Prefácio 
As presentes notas aplicam-se, sempre que adequado, a todos os produtos em cujo 
fabrico entrem matérias não originárias, mesmo que, embora não sujeitos às 
condições especificas que figuram na lista constante do Anexo II, sejam 
sujeitos à regra de mudança de posição prevista no np 1 do artigo 5p. 
Nota 1 : 
1.1 As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira 
coluna indica o número da posição, ou o número do capitulo utilizado no 
Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias 
desse sistema para essa posição ou capitulo. Em relação a cada inscrição 
nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra nas colunas 3 e 4. 
Quando , em alguns casos, o número da posição na primeira coluna é 
precedido de um "ex", isso significa que a regra das colunas 3 e 4 se 
aplica unicamente à parte dessa posição ou capitulo, tal como designada na 
coluna 2. 
1.2 Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de 
capitulo e a designação do produto na correspondente coluna 2 é feita em 
termos gerais, a regra adjacente nas colunas 3 e 4 aplica-se a todos os 
produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas 
diferentes posições do capitulo em causa ou em qualquer das posições 
agrupadas na coluna 1. 
1.3 Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos 
dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte 
da posição abrangida pela regra correspondente nas colunas 3 e 4. 
Nota 2 : 
2.1 0 termo "fabrico" designa qualquer tipo de operação de complemento de 
fabrico ou de transformação, incluindo a "reunião" ou operações 
específicas. É, no entanto, conveniente consultar o ponto 3.5. 
2.2 0 termo "matéria" abrange qualquer ingrediente, materia-prima, componente 
ou parte etc., utilizado no fabrico do produto. 
2.3 0 termo "produto" refere-se ao produto objecto de fabrico, mesmo que se 
destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico. 
2.4 0 termo "mercadorias" abrange tanto matérias como produtos. 
Nota 3 : ^ ^ 
3.1 No caso de não constar da lista qualquer posição ou qualquer parte de 
posição, aplica-se a regra de "mudança de posição" estabelecida no npl do 
artigo 4p. Se a regra "mudança de posição" se aplicar a qualquer posição 
da lista, esta regra constará da coluna 3. 
3.2 A operação de complemento de fabrico ou de transformação requerida por uma 
regra na coluna 3 deve apenas ser efectuada em relação ás matérias não 
originárias utilizadas. Do mesmo modo, as restrições contidas numa regra 
na coluna 3 são apenas aplicáveis às matérias não originárias utilizadas. 
3.3 Quando uma regra estabeleça que podem ser utilizadas "matérias de qualquer 
posição", poderão também ser utilizadas matérias da mesma posição que o 
produto, sob reserva, contudo, de quaisquer limitações específicas que 
possam estar contidas na regra. No entanto, a expressão "fabricado a 
partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da 
posição np... " significa que apenas podem ser utilizadas matérias 
classificadas na mesma posição que o produto com uma designação diferente 
da sua, tal como consta da coluna 2 da lista. 
3.4 Se um produto, obtido a partir de matérias não originárias adquirir o 
carácter de produto originário no decurso do seu fabrico por força da 
regra de mudança de posição, ou da que lhe corresponde na lista, for 
utilizado como matéria no processo de fabrico de outro produto, não fica 
sujeito à regra da lista aplicável ao produto no qual foi incorporado. 
Por exemplo : 
Um motor da posição np 8407, para o qual a regra estabelece que o valor 
das matérias não originárias que podem ser incorporadas não pode exceder 
40% do preço á saída da fábrica, é fabricado a partir de "esboços de forja 
de ligas de aço" da posição np 7224. 
Se este esboço foi obtido no país considerado a partir de um lingote não 
originário, Já adquiriu origem em virtude da regra prevista na lista para 
os produtos da posição np ex 7224. Este esboço pode então ser considerado 
originário para o cálculo do valor do motor, independentemente do facto de 
ter ou não sido fabricado na mesma fábrica que o motor. 0 valor do lingote 
não originário não deve ser tomado em consideração na soma do valor das 
matérias não originárias utilizadas. 
3.5 Mesmo que a regra de mudança de posição ou as outras regras previstas na 
lista sejam cumpridas, o produto final não adquire o carácter originário 
se a operação de transformação a que foi sujeito for, no seu conjunto, 
insuficiente na acepção do np 3 do artigo 3p. 
3.6 A unidade a ter em consideração para aplicação da regra de origem é o 
produto tido como unidade de base para a determinação da classificação 
fundamentada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Relativamente aos 
sortidos classificados por força da regra geral 3 para interpretação do 
Sistema Harmonizado, a unidade a ter em consideração deve ser determinada 
em relação a cada um dos artigos do sortido. Esta disposição é igualmente 
aplicável aos sortidos dos nps 6308, 8206 e 9605. I 
I) 
Por conseguinte 
quando um produto composto por um grupo ou conjunto de artigos estiver 
classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o 
conjunto constituirá a unidade a ter em consideração; 
quando uma remessa é composta por um certo número de produtos idênticos 
classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as regras de origem 
serão aplicadas a cada um dos produtos considerados individualmente-, 
quando, por força da regra geral 5 para a interpretação do Sistema 
Harmonizado, as embalagens são consideradas na classificação do produto, 
devem igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem. 
Nota 4 : 
4.1 A regra constante da lista representa a operação de complemento de fabrico 
ou de transformação mínima requerida e a execução de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação superiores confere igualmente a 
qualidade de originário; inversamente, a execução de operações de 
complemento de fabrico ou de transformação inferiores não pode conferir a 
origem. Assim, se uma regra estabelecer que, num certo nivel de fabrico, 
se pode utilizar matéria não originária, a sua utilização é permitida num 
estádio anterior de fabrico mas não num estádio posterior. 
4.2 Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser 
fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser 
utilizadas uma ou várias dessas matérias. A regra não exige a utilização 
de todas as matérias : 
Por exemplo : 
A regra aplicável aos tecidos diz que podem ser utilizadas fibras naturais 
e que, entre outros, podem igualmente ser utilizados produtos químicos. 
Tal não significa que ambas as matérias tenham de ser utilizadas, sendo 
possivel utilizar-se uma ou outra ou ambas. 
Se, porém, numa mesma regra uma restrição for aplicável a uma matéria e 
outras restrições forem aplicáveis a outras matérias, as restrições serão 
aplicáveis apenas às matérias efectivamente utilizadas. 
Por exemplo : 
A regra para uma máquina de costura especifica que o mecanismo de tensão 
do fio tem de ser originário, do mesmo modo que o mecanismo de 
zigue-zague. Estas restrições são apenas aplicáveis se os mecanismos em 
causa se encontram efectivamente incorporados na máquina de costura. 
4.3 Quando uma regra da lista especifica que um produto tem que ser fabricado 
a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede 
evidentemente a utilização de outras matérias que, em virtude da sua 
própria natureza, não podem satisfazer a regra. 
Por exemplo 4lLl 
A regra da posição np 1904 que exclui especificamente a utilização de 
cereais ou seus derivados não impede a utilização de sais minerais, 
produtos quimicos e outros aditivos que não sejam produzidos a partir de 
cereais. 
Por exemplo : 
Se, no caso de um artigo feito de falsos tecidos, estiver estabelecido que 
este artigo só pode ser obtido a partir de fio não originário, não é 
possivel utilizar falsos tecidos, embora estes não possam normalmente ser 
feitos a partir de fio de algodão. Nestes casos, é conveniente utilizar a 
matéria que se encontra num estádio de transformação anterior ao fio, ou 
seja, no estádio de fibra. 
Ver igualmente a Nota 7.3 em relação aos têxteis. 
4.4 Se numa regra constante da lista forem indicadas duas ou mais percentagens 
para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, 
estas percentagens não podem ser adicionadas. 0 valor máximo de todas as 
matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das 
percentagens dadas. Além disso, as percentagens especificas não podem ser 
excedidas em relação às matérias especificas a que se aplicam. 
Nota 5 : 
5.1 A expressão "fibras naturais" utilizada na lista refere-se a fibras 
distintas das fibras artificiais ou sintéticas, sendo reservada aos 
estádios anteriores à fiação, incluindo desperdicios, e, salvo menção em 
contrário, a expressão "fibras naturais" abrange fibras que foram 
cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas. 
5.2 A expressão "fibras naturais" incluiu crinas da posição np 0503, seda das 
posições nps 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pêlos finos ou 
grosseiros das posições np 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 
np 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições np 5301 a 5305. 
5.3 As expressões "pastas têxteis", "matérias químicas", e "matérias 
destinadas ao fabrico do papel", utilizadas na lista, designam matérias 
não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o 
fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou de papel. 
5.4 A expressão "fibras sintéticas ou artificiais descontinuas", utilizada na 
lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontinuas e os 
desperdicios de fibras sintéticas ou artificiais descontinuas das posições 
np 5501 a 5507. 
Nota 6 : 
6.1 No caso dos produtos classificados em posições da lista que remetem para a 
presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da 
lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu 
conjunto, representem 10% ou menos do peso total de todas as matérias 
têxteis de base utilizadas (ver igualmente notas 6.3 e 6.4). 
6.2 Todavia, esta tolerância só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham 
sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base. 
São as seguintes as matérias têxteis de base : 
seda, 
lã, 
pêlos grosseiros, 
pêlos finos, 
pêlos de cr ina, 
algodão, 
matérias utilizadas no fabrico de papel e papel, 
Iinho, 
cânhamo, 
Juta e outras fibras têxteis liberianas, 
sisal e outras fibras têxteis do género "Agave", 
cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais, 
filamentos sintéticos» 
filamentos artificiais, 
fibras sintéticas descontínuas, 
fibras artificiais descontínuas. 
Por exemplo : 
Um fio da posição np 5205 fabricado a partir de fibras de algodão da 
posição np 5203 e de fibras sintéticas descontínuas da posição np 5506 
constitui um fio misto. Por conseguinte, podem ser utilizadas as fibras 
sintéticas descontínuas não originárias que não satisfaçam as regras de 
origem (que requerem a utilização de matérias químicas ou de polpa têxtil) 
até ao limite máximo de 10%, em peso, do fio. 
Por exemplo : 
Um tecido de lã da posição np 5112 fabricado a partir de fio de lã da 
posição np 5107 e de fios sintéticos de fibras descontínuas da posição np 
5509 constitui um tecido misto. Por conseguinte, o fio sintético que não 
satisfaça as regras de origem (que requerem a utilização de matérias 
químicas ou de polpa têxtil) ou o fio de lã que não satisfaça as regras de 
origem (que requerem a utilização de fibras naturais não cardadas, nem 
penteadas ou de outro modo preparadas para fiação), ou uma mistura de 
ambos, pode ser utilizada até ao limite máximo de 10%, em peso, do tecido. 
Por exemplo : 
Os tecidos têxteis tufados da posição np 5802 fabricados a partir de fio 
de algodão da posição np 5205 e de tecido de algodão da posição np 5210 só 
será considerado como um produto misto se o próprio tecido de algodão for 
um tecido misto fabricado a partir de fios classificados em duas posições 
distintas, ou se os próprios fios de algodão utilizados forem mistos. 
Por exemplo : 
Se os referidos tecidos tufados forem fabricados a partir de fio de 
algodão da posição np 5205 e de tecido sintético da posição np5407, é 
então evidente que os fios utilizados são duas matérias têxteis de base 
distintas, pelo que o tecido tufado constitui um produto misto. 
tf<° 
Por exemplo 
Uma carpete tufada fabricada com fios artificiais e fios de algodão e com 
reforço de juta é um produto misto dado que são utilizadas três matérias 
têxteis de base. Podem, pois, ser utilizadas quaisquer matérias não 
originárias que estejam num estádio de fabrico posterior ao permitido pela 
regra, contanto que o peso total do seu conjunto, não exceda em peso 10% 
das matérias têxteis da carpete. Assim, o reforço de juta e/ou os fios 
artificiais podem ser importados nesse estádio de fabrico, desde que 
estejam reunidas as condições relativas ao peso. 
6.3 No caso de tecidos em que estejam incorporados "fios de poliuretano 
segmentado, com segmentos flexíveis de poliéster, reforçado ou não" a 
tolerância é de 20% no que respeita a este fio. 
6.4 No caso de tecidos em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma 
folha de aluminío ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de 
pó de aluminío, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita 
adesiva colocada entre as duas películas de matéria plástica, a tolerância 
ó de 30% no que respeita a esta alma. 
Nota 7 : 
7.1 No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de 
pé-de-página que remete para a presente nota, podem ser utilizadas 
matérias têxteis, com exclusão dos forros e das entretelas que não 
satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confecção em 
causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do 
produto e que o seu valor não exceda 8% do preço do produto à saida da 
fábr ica. 
7.2 As guarnições e acessórios não têxteis ou outras matérias utilizadas em 
cuja composição entrem têxteis não têm que satisfazer as condições 
estabelecidas na coluna 3 ainda que não se incluam no âmbito da nota 4.3. 
7.3 Em conformidade com o disposto na nota 4.3, as guarnições e acessórios não 
têxteis, não originários, ou outros produtos, em cuja composição não 
entrem matérias têxteis, podem, de qualquer modo, ser utilizados à 
discrição, desde que não possam ser fabricados a partir das matérias 
enumeradas na coluna 3. 
Por exemplo : 
Se uma regra da lista diz que para um determinado artigo têxtil, tal como 
uma blusa, deva ser utilizado fio, tal não impede a utilização de artigos 
de metal, tais como botões, dado estes não poderem ser fabricados a partir 
de matérias têxteis. 
7.4 Quando se aplica a regra percentual, o valor das guarnições e dos 
acessórios deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não 
originárias incorporadas. 
1--0 
ANEXO II \tf 
LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO QUE 
DEVEM SER EFECTUADAS EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O 
PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR A QUALIDADE DE PRODUTO ORIGINÁRIO 
Posiçïo SH Designado do produto , Operação ou transformação aplicável is matérias 
D r nlo originárias que confere a qualidade de produto onginino 
0) ~ (2) (3) 
0201 Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou Fabricaçîo a panir de matérias de qualquer posição, 
refrigeradas com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, 
congeladas, da posição 0202 
0202 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de carnes de animais da espécie bovina, 
frescas ou refrigeradas da posição 0201 
0206 Miudezas comestíveis de animais das espécies bo- Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
vina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e suar, com exclusão de carcaças dos n?' 0201 a 0205 
frescas, refrigeradas ou congeladas 
021C Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, com exclusão de carnes e miudezas das posições 0201 a 
comestíveis de carnes ou de miudezas 0206 e 0208 ou fígados de aves da posição 0207 
0302 a Peixes, com exclusão de peixes vivos Fabricação na qual todas as matérias do capítulo 3 uti-
03C3 lizadas já devem ser originárias 
0402, Leite e lacticínios Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
0404 a com exclusão de leite e nata das posições 0401 ou 0402 
0406 
C4C3 I.eitclho, leite e nata coalhados, iogune, quefir e Fabricação na qual: 
outros leites e natas fermentados os acidificados, 
mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou — Todas as matérias do capítulo 4 utilizadas já devem 
de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicio- ser originárias, 
nados 
— Qualquer sumo de frutas (com exclusão dos de 
ananás, de lima ou de toranja da posição 2009 utili-
7ado deve ser originário, 
— O valor de todas .is matérias do capítulo 17 utiliza­
das não deve ultrapassar 30 c/c do preço ã saída da 
fábrica da matéria obtida 
0408 Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, Fabricação n partir de matéria* de qualquer posição, 
secos cozidos em água ou vapor, moldados, congé- com exclusão de ovos de aves da posição 0407 
lados ou conservados de outro modo, mesmo 
adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes 
c\ C :"• C 2 Cerdas de porco ou de javali e pêlos de texugo pre- Limpeza, desinfecção, selecção e estiramento das cer-
parados das t dos pelos 
rv <'>Z>i Ossos c núcleos córneos, em bruto Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das já devem ser originárias 
I 
tfl 
C7I0 .i 
0713 
ex 07IO 
:?n (2) 
Produtos hortícolas comestíveis, congelados ou se­
cos, conservados transitoriamente, com exclusão 
das posições ex 0710, ex 0711 
Milho doce (não cozido ou cozido em água ou va­
por), congelado 
Milho doce, conservado transitoriamente Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das ja devem ser originárias 
Fabricação a panir de milho doce, fresco ou refrige­
rado 
Fabricação a partir de milho doce, fresco os refrige­
rado 
!S11 
0812 
0813 
:.»i4 Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de 
outros edulcorantes 
— Adicionadas de açúcar 
— Outras 
Frutas conservadas transitoriamente (por ex.: com 
gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicio­
nada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação), mas impró­
prias para alimentação neste estado 
Frutas secas, excepto as das posições 0801 a 0804; 
misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija, 
do presente capítulo 
Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, fres­
cas secas, congeladas ou apresentadas em água sal­
gada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias 
destinadas a assegurar transitoriamente a sua con­
servação Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
se- originárias 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
ex capitulo 11 
ex 1106 Produtos da indústria de moagem; malte, moídos e 
féculas; inúlina; glúten de trigo, com exclusão do 
n° ex 1104 
Farinhas e sêmolas dos legumes de vagem secos da 
posição 0713 Fabricação na qual todos os cereais, matérias hortícolas 
comestíveis, raízes e tubérculos da posição 0714, ou os 
frutos utilizados devem ser originários 
Secagem e moagem de legumes de vagem da posição 
0708 
13C1 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resínas e bálsa­
mos, naturais Fabricação na qual o valor de todas as matérias da po­
sição 1301 utilizadas n.ío deve ultrapassar 50% do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
4 
fy 
(D 
ex 1302 (2) 
Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos 
vegetais, mesmo modificados (3) 
Fabrico a partir de produtos mucilaginosos e espessan­
tes, não modificados 
1501 
1502 
1504 
ex 1505 
15C-. 
<• \ ! ï. ' a 
1515 Banha de porco; outras gorduras de porco e de 
aves domésticas, fundidas, mesmo prensadas ou ex­
traídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
Outras 
Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou 
caprina em bruto ou fundidas, mesmo prensadas ou 
extraídas por meio de solventes 
— Gorduras de ossos e gorduras de resíduos 
— Outras 
Gorduras, óleos e respectivas fracções, de peixes ou 
de mamíferos marinhos, mesmo refinados, mas não 
quimicamente modificados 
— Fracções sólidas de óleo de peixe e de gordura 
e óleo de mamíferos marinnos, não quimica­
mente modificados 
— Outros 
Lanolina refinada 
Outras gorduras e óleos animais e respectivas frac­
ções, mesmo refinados, mas não quimicamente mo­
dificados 
— Fracções sólidas 
— Outros 
Óleos vegetais e respectivas fracções, fixos, mesmo 
refinados, mas náo quimicamente modificados 
— Fracções sólidas, com exclusão das de óleo de 
jojobe 
— Outros, com exclusão de: 
— Óleos de Tung, óleo de coco e de oiticica, cera 
de mírica e cera do Japão 
— Destinados a usos técnicos ou industriais, com 
exclusão do fabrico de produtos utilizados a ali­
mentação humana Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias das posições 0203, 0206, ou 
0207 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação a partir de carnes ou miudezas comestíveis 
da espécie suina das posições 0203 ou 0206 ou de car­
nes ou miudezas comestíveis de aves da posição 0207 
Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias das posições 0201, 0202, 
0204 ou 0206 ou dos ossos da posição 0506 
Fabricação na qual todas as matérias animais do capí­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1504 
Fabricação na qual todas as matérias animais dos capí­
tulos 2 e 3 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir da suarda em bruto da posição 
1505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 150o 
Fabricação na qual toda< as matérias animais do capí­
tulo 2 utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação a partir de outras matérias das posições 
1507 a 1515 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
ex 15 lf> (2) 
Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas 
fracções, reesterificadas, mesmo refinadas, mas não 
preparados de outro modo 
Misturas líquidas comestíveis dos óleos vegetais das 
posições 1507 a 1515 
Álcoois gordos («grazos»), com carácter de ceras 
artificiais Fabricação na qual todas as matérias animais ou vege­
tais utilizadas já devem ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias vegetais utilizadas 
já devem ser originárias 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de ácidos gordos («grazos»') da posi­
ção 1519 
IbCl 
i f. : : 
1603 
1604 
1605 Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miude­
zas ou sangue; preparações alimentícias à base de 
tais produtos 
Outras preparações e conservas de carne, miudezas 
ou de sangue 
Extractos e sucos de carne, peixes ou crustáceos, 
moluscos ou de outros invertebrados aquáticos 
Preparações e conservas de peixes; caviar e seus su­
cedâneos preparados a partir de ovas de peixe 
Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquá­
ticos, preparados ou em conservas Fabricação a partir de animais do capitulo 1 
Fabricação a partir de animais do capiti 
Fabricação a partir de animais do capítulo 1. Contudo, 
todos os peixes, crustáceos, moluscos os outros inverte­
brados aquáticos utilizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os peixes e ovas de peixe uti­
lizados já devem ser originários 
Fabricação na qual todos os crustáceos, moluscos ou 
outros invertebrados aquáticos utilizados já devem ser 
originários 
ex 1701 
1702 
ex 1703 
17C4 Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimi­
camente pura, no estado sólido, adicionadas de 
aromatizantes ou de corantes 
Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, gli­
cose e frutose (lévulose), quimicamente puras, no 
estado sólido, xaropes de açúcares, sem adição de 
aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, 
mesmo misturados com mel natural; açúcares e me­
laços caramelizados 
Maltose 
puras e frutose (lévulose), quimicamente 
Outros açúcares, no estado sólido, adicionados 
de aromatizantes ou de corantes 
Outros 
Melaços resultantes da extracção ou refinação do 
açúcar, adicionados de aromatizantes ou de coran­
tes 
Produtos de confeitaria (incluído o chocolate 
branco), sem cacau Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 1702 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço á saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não pode exceder 30 % de preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor das outras matérias do capí­
tulo 17 utilizadas não devem exceder 30 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido 
et 
(I) 
1806 (2) 
Chocolate e outras preparações alimentícias que 
contenham cacau (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capí­
tulo 17 utilizadas não devem ultrapassar 30 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
1901 
1902 
1903 
1904 
Io: 5 Extractos de malte; preparações alimentícias de fa­
rinhas, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de 
malte, que não contenham cacau em pó ou que o 
contenham numa proporção inferior a 50 °/o, em 
peso, não especificadas nem compreendidas em ou­
tras posições; preparações alimentícias de produtos 
das posições 0401 a 0404, que não contenham ca­
cau em pó ou que o contenham numa proporção 
inferior a 10%, em peso, não especificadas nem 
compreendidas em outras posições 
— Extractos de malte 
— Outros 
Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas 
(de carne ou outras substâncias) ou preparados de 
outro modo, tais como esparguete, macarrão, ale­
tria, lasanha, nhoque, ravióis e canelone; cuscuz 
mesmo preparado 
Tapioca c seus sucedâneos preparados a partir de 
féculas em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas 
semelhantes 
Produtos á base de cereais, obtidos por expansão 
ou torrefacçâo (por exemplo: flocos de milho 
«corn-flakes»); grãos de cereais, excepto o milho, 
pré-cozidos ou preparados de outro modo: 
— Sem adição de cacau: 
— Grãos de cereais, excepto o milho, pré-cozi­
dos ou preparados de outro modo 
Outros 
Com adição de cacau 
Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de 
bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; 
hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, 
pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em 
folhas, e produtos semelhantes Fabricação a partir de cereais do capítulo 10 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas na posição diferente da do produto 
obtido e em que o valor de todas as matérias do capí­
tulo 17 utilizadas não ultrapasse 30 °/o do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todos os cereais (com exclusão do 
trigo duro), carnes e miudezas, peixe, crustáceos ou 
moluscos utilizados já devem ser originários 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão da fécula de batata da posição 1108 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Contudo, os grãos ou espigas de milho doce prepara­
dos ou conservados, das posições 2001, 2004 e 2005, e 
o milho doce não cozido ou cozido em água ou vapor, 
congelado, da posição 0710, não podem ser utilizados 
Fabricação na qual; 
— todos os cereais c seus derivados (excepto o milho 
da espécie «Zea indurata* e o trigo duro e seus de­
rivados) utilizados círvem ser inteiramente obtidos c 
— o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não 
deve ultrapassar ~-Z '•/:• do preço ào produto á saida 
da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias da posição 1806, no qual o 
valor das matérias do capítulo 17 não deve ultrapassar 
30 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão das matérias do capítulo 11 
.<s-
2004 e 
2005 
2006 
2007 
ex 2009 (2) 
Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestí­
veis de plantas, preparados ou conservados em vi­
nagre ou em ácido acético 
Tomates preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 
Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético 
Outros produtos hortícolas preparados ou conser­
vados, excepto em vinagre ou em ácido acético, 
congelados ou não congelados 
Frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, 
conservadas com açúcar (passadas por calda, gla-
ceadas ou cristalizadas) 
Doces, geleias, «marmeladas», purés e pastas de 
frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição 
de açúcar ou de outros edulcorantes 
Frutas e outras partes comestíveis de plantas, prepa­
radas ou conservadas de outro modo, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de 
álcool, não especificadas nem compreendidas em 
outras posições 
— Frutas, (incluindo as de casca rija) cozidas, 
excepto em água ou vapor, com adição de açú­
car, congeladas 
— Frutas de casca rija, com adição de açúcar e 
álcool 
Outras 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas), não 
fermentados, sem adição de álcool, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes (3) 
Fabricação na qual todas as matérias hortícolas e frutas 
utilizadas já devem ser originarias 
Fabricação na qual os tomates utilizados ia devem ser 
originários 
Fabricação na qual todos os cogumelos e trufas utiliza­
dos já devem ser originários 
Fabricação na qual todas as matérias hortícolas utiliza­
das já devem ser originárias 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 17 utilizadas não deve ultrapassar 30 c/o do 
preço â saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as frutas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual o valor dos frutos e sementes olea­
ginosas das posições 0801, 0802 e 1202 a 1207 utiliza­
das não deve ultrapassar 30 °/o de preço à saída da fá­
brica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as- matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 % do preço i saída da fá­
brica do produto obtido 
ex 2101 
ex 2103 Chicória torrada e seus extractos, essências e con­
centrados 
— Preparações para molhos e molhos preparados; 
condimentos e temperos compostos (incluindo 
AECL) 
Mostarda preparada Fabricação na qual toda a chicória utilizada já deve ser 
originária 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, farinha de mostarda ou mostarda 
preparada podem ser utilizadas 
Fabricação a panir de farinha de mostarda 
,m 
d) 
ex 2104 
ex 2106 (2) 
Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas, 
preparadas 
Preparações alimentícias compostas homogenei­
zadas 
Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados 
de corantes (3) 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão dos vegetais preparados ou conservados 
das posições 2002 a 2005 
É aplicável a regra relativa á posição na qual estas pre­
parações são classificadas quando se apresentem não 
acondicionadas 
Fabricação na qual o valor das matérias do capítulo 17 
utilizadas não deve ultrapassar 30 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
2201 
2202 
ex 2204 
2205 
ex 2207 
ex 2208 
e 
ex 2209 
ex 2208 Águas, incluídas as águas minerais, naturais ou arti­
ficiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de 
açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizan­
tes gelo e neve 
Águas, incluídas as águas minerais a as águas gasei­
ficadas, adicionadas cie açúcar ou de outros edulco­
rantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoó­
licas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortí­
colas da posição 2009 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos aguar-
dentados e mosto de uvas adicionado de álcool 
Os seguintes produtos derivados das uvas: vermutes 
e outros vinhos de uvas frescas preparados com 
planus ou substâncias aromáticas; álcool etílico e 
outras aguardentes, desnaturadas ou não; aguar­
dentes, licores e outras bebidas alcoólicas; prepara­
ções alcoólicas compostas dos tipos utilizados na 
fabricação de bebidas; vinagres 
Uísques com um teor alcoólico adquirido inferior a 
50 % vol Fabricação na qual todas as águas utilizadas já devem 
ser originárias 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido, desde que o valor das matérias de capítulo 17 
utilizadas não ultrapasse 30 % do preço á saída da fá­
brica do produto obtido e todos os sumos de frutas 
(com exclusão dos sumos de frutas de ananás de lima e 
de toranja) já devem ser originários 
Fabricação a partir de outros mostos de uvas 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de uvas ou quaisquer matérias derivadas 
das uvas 
Fabricação na qual o valor de todas as aguardentes de­
rivadas de cereais utilizadas não deve ultrapassar 15 °/o 
do preço à saída da fábrica do produto obtido 
e* 2303 
rv 2306 Resíduos da fabricação do amido de milho (com 
exclusão das águas de maceração concentrada) de 
teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, 
superior a 40 °/c, em peso 
Bagaços (tortas) e outros resíduos sólidos resultan­
tes da extracção do azeite, contendo mais do que 
3 c/c de azeite 
Preparações dos tipos utilizados em alimentação de 
animais Fabricação na qual todo o milho utilizado já deve ser 
originário 
Fabricação na qual todas as a/citonas utilizadas já de­
vem ser originárias 
Fabricação na qual todos os cereais, açúcar ou mela­
ços, carne ou leite utilizados já devem ser originários 
24:: Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos 
seus sucedâneos Fabricação na qual pelo menos 70 c/;, em peso, do ta­
baco não manipulado ou ào^ desperdícios do tabaco da 
posição 2401 utilizado já devem ser originários 
.tf 
Oi 
ex 2403 (2) 
Tabaco para fumar (3) 
Fabricação na qual pelo menos 70 %, em peso, do ta­
baco não manipulado ou dos desperdícios de tabaco da 
posição 2401 utilizado |á devem ser originários 
r\ 2534 Grafite natural cristalina, enriquecida de carbono 
purificado, triturado 
•x 2513 ; Mármores simplesmente cortados, à serra ou por 
outro meio, em blocos ou placas de forma qua­
drada ou rectangular, com uma espessura igual ou 
superior a 25 cm 
ex 2516 Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de 
cantaria ou de construção, simplesmente cortadas, à 
serra ou por outro meio, em blocos ou placas de 
forma quadrada ou rectangular com uma espessura 
igual ou inferior a 25 cm 
ex 2518 Dolomite calcinada 
ex 2519 Carbonato de magnésio natural triturado, em reci­
pientes hermeticamente fechados (magnesite) e 
óxido de magnésio, mesmo puro, com exclusão da 
magnesia electrofundida ou magnesia calcinada a 
fundo (sinterizada) 
ex 2520 Gesso calcinado para a arte dentária 
ex 2524 Fibras de amianto (asbesto) natural 
ex 2525 Mica em pó 
ex 2530 Terras corantes, calcinadas ou pulverizadas Enriquecimento do teor de carbono, purificação e tri­
turação de grafite cristalina em bruto 
Corte, à serra ou por outro meio, de mármore (mesmo 
se ia serrado) com uma espessura superior a 25 cm 
Corte; à serra ou por outro meio, de pedra (mesmo se 
já serrada) com uma espessura superior a 25 cm 
Calcinação da dolomite não calcinada 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio 
natural da posição 2519 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
excede 50 % do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação a partir de concentrado de amianto (as­
besto) 
Trituração de mica ou desperdícios de mica 
Calcinação ou trituração de terras corantes 
ex 2707 
2709 
a 
2715 Óleos em que o peso dos constituintes aromáticos 
excede o dos constituintes não aromáticos e que 
constituem óleos análogos aos óleos minerais e ou­
tros produtos análogos aos óleos minerais e outros 
produtos provenientes da destilação dos alcatrões 
de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 
65 % do seu volume até 250 °C (incluindo misturas 
de éter de petróleo e benzol), destinados a serem 
utilizados como carburantes ou como combustíveis 
óleos minerais e produtos da sua destilação; maté­
rias betuminosas; ceras minerais Estes produtos estão incluídos no anexo VI 
Estes produtos estão incluídos no anexo VI 
ex capítulo 28 
ex 2811 
ex 2833 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgâ­
nicos ou orgânicos de metais preciosos, de elemen­
tos radioactivos, de metais das terras raras ou de 
isótopos; com exclusão das posições ex 2811 e ex 
2833 cujas regras são definidas a seguir 
Trióxido de enxofre 
Sulfato de alumínio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 ?/r do preço 
à saída da fábrica 
Fabricação a partir de dióxido de enxofre 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto à saída da fábrica 
Aî<> 
(!) 
ex capítulo 29 
ex 2901 
ex 2902 
ex 2905 
2° 15 
ex 2932 
2933 
2934 (2) 
Produtos químicos orgânicos, com exclusão das po­
sições ex 2901, ex 2902, ex 2905, 2915, ex 2932, 
2933 e 2934, cujas regras são definidas a seguir 
Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utiliza­
dos como carburantes ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos (com exclusão dos azulenos), 
benzenos, toluenos, xilenos, destinados a ser utili­
zados como carburantes ou como combustíveis 
Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de 
etanol ou glicerol 
Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus 
anidridos, halogenetos, peróxidos e paroxiácidos; 
seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados 
ou nitrosados: 
Éteres internos e seus derivados halogenados, 
sulfonados, nitrados ou nitrosados 
— Acetais cíclicos e hemiacetais internos e seus de­
rivados halogenados, sulfonados, nitrados ou 
nitrosados 
Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de 
heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio); ácidos nu-
cleicos e seus sais 
Outros compostos heterocíclicos (3) 
Fabricaçlo na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Estes produtos estio incluídos no anexo VI 
Estes produtos estão incluídos no anexo VI 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição in­
cluindo a partir de outras matérias da posição 2905. 
Contudo, os alcoolatos metálicos da presente posição 
podem ser utilizados desde que o seu valor não ultra­
passe 20 % do preço do produto â saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2915 e 
2916 utilizadas não deve exceder 20% do preço do 
produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias da posição 2909 utiliza­
das não deve exceder 20 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias das posições 2932 e 
2933 utilizadas não deve exceder 20 % do preço do 
produto i saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição que a ào produto, desde que o seu va­
lor não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
r\ < apitul Produtos farmacêuticos, com exclusão das posições 
30C2. 3003 e 3004, cujas regras são definidas a 
seguir 
Sangue humano; sangue animal preparado para 
usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; 
soros específicos de animais ou de pessoas imuniza­
das, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxi­
nas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) 
e produtos semelhantes: 
— Produtos constituídos por produtos misturados 
entre si para usos terapêuticos ou profilácticos 
ou produtos não misturados para estes usos, 
apresentados em doses ou acondicionados para 
venda a retalho Fabricação cm que todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 30C2. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor não ultrapasse 20 °/o do preço do pro-
uto à saída da fábrica 
AÏ* 
(D 
3002 
(continuação) 
3003 
e 
3004 (2) 
Outros: 
Sangue humano 
Sangue animal preparado para usos terapêu­
ticos ou profilácticos 
Constituintes do sangue diferentes dos soros 
específicos de animais e de pessoas imuniza­
das; hemoglobulina e soroglobulinas 
Hemoglobulina, globominas sanguíneas 
soroglobulinas 
Outros 
Medicamentos (excepto os produtos das posições 
3002, 3005 ou 3006) (3) 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor não ultrapasse 20 % do preço do pro-
uto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor não ultrapasse 20 °/o do preço do pro-
uto à saída da fábrica 
Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor não ultrapasse 20 °/o do preço do pro-
uto â saída da fábrica 
Fabricação a panir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3002. Todavia, as 
matérias aqui referidas só podem ser utilizadas desde 
3ue o seu valor não ultrapasse 20 °/o do preço do pro-
uto á saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. Contudo, as 
matérias das posições 3003 ou 3004 podem ser uti­
lizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo 31 
ex 3105 Adubos ou fertilizantes, com exclusão da posição 
ex 3105 cujas regras são definidas a seguir 
Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, con­
tendo dois ou três dos seguintes elementos fertili­
zantes: azoto (nitrogénio), fósforo e potássio; ou­
tros adubos ou fertilizantes; produtos do presente 
capítulo apresentados em tabletes ou formas seme­
lhantes, ou ainda em embalagens com peso bruto 
não superior a 10 kg; com exclusão de: 
— Nitrato de sódio 
— Cianamida cálcica 
— Sulfato de potássio 
— Sulfato de potássio de magnésio Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 °/o 
do preço do produto â salda da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto obtido Con­
tudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posi­
ção desde que o seu valor não exceda 20 °/o do 
preço do produto à saída da fábrica, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
M 
tZl <ÒC* 
(I) I (2) 1 (3) 
ex capítulo 32 Extractos tanantes e tintoriais; taninos e seus deri- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
vados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas ser classificadas numa posição diferente da do produto 
e vernizes; mastiques; tintas de escrever; com ex- obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
clusão das posições ex 3201 e 3205 cujas regras são mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 °/o 
definidas a seguir do preço do produto à saída da fábrica 
ex 3201 Taninos e seus sais, éteres, ésteres e outros deriva- Fabricação a partir de extractos tanantes de origem 
dos vegetal 
3205 Lacas corantes; preparações indicadas na nota 3 do Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
presente capítulo, à base de lacas corantes (') com exclusão das matérias das posições 3203, 3204 e 
3205; todavia, as matérias da posição 3205 podem ser 
utilizadas desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
ex capítulo 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfuma- Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
ria ou de toucador preparados e preparações cos- ser classificadas numa posição diferente da do produto 
méticas; com exclusão da posição 3301 cuja regra é obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
definida a seguir mesma posição ácsae que o seu valor não exceda 20 °/o 
do preço do produto à saída da fábrica 
3301 óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluí- Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
dos os chamados «concretos» ou «absolutos»; resi- incluindo matérias de um outro «grupo» (') da presente 
nóides; soluções concentradas de óleos essenciais posição. Contudo, podem ser utilizadas matérias do 
em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em maté- mesmo «grupo» desde que o seu valor não ultrapasse 
rias análogas, obtidas por tratamento de flores atra- 20 % do preço do produto à saída da fábrica 
vés de substâncias gordas ou por maceração; sub­
produtos terpénicos residuais da desterpenização 
dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e 
soluções aquosas de óleos essenciais 
e\ capitulo 34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, prepara- Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
çõcs lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, ser classificadas numa posição diferente da do produto 
; produtos de conservação e limpeza, velas c artigos Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po-
| semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ce- sição desde que o seu valor não exceda 20 c/c ào preço 
ras» para odontologia (arte dentária) e composição do produto à saída da fábrica 
| para odontologia (arte dentária) à base de gesso, 
| com exclusão das posições ex 3403 e 3404 cujas re-
i gras são definidas a seguir 
t\ 34C3 i Preparações lubrificantes que contenham óleos de I MCS produtos estão incluídos no anexo VI 
I petróleo ou de minerais betuminosos, desde que rc-
i presentem menos de 70 %, em peso 
e\ 34-04 Ceras artificiais e ceras preparadas: 
j — Que tenham por base a parafina, ceras de pe- Estes produtos estão incluídos no anexo VI 
j tróleo, ceras obtidas de minerais betuminosos, 
| de parafina bruta («slack wax») ou «scale wax» 
'•.•••undo i niit.'i 3 do capitulo 32, estas pieparaçoes sJo as do tipo utilizado para cotai c|iuU|iiei produto ou as unli/ail.is ronio mprerfirrues 
(tt prep.ir.KiVv corantes, desde que não sejam classificadas noutra posição do capitulo 32 
I ru •grupo» < considerado como qualquer parte da descrição da po.siçio separada do resio por um ponto c virgula íal.i 
/8& 
ex 3404 
(continuação) (2) 
— Outros Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
com exclusão de 
— Óleos hidrogenados com características das ceras 
da posição 1516 
— Ácidos gordos de constituição química não definida 
ou álcoois gordos industriais com características 
das ceras da posição 1519 
— Produtos da posição 3404 
Contudo, estas matérias podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 20 5/o do preço do produto 
à saída da fábrica 
ex capitulo 35 
3505 
ex 3507 Matérias albuminóides; amidos ou féculas, modifi­
cados, colas, enzimas; com exclusão das posições 
3505 e ex 3507 cujas regras são definidas a seguir 
Dextrina e outros amidos e féculas modificados 
(por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados 
ou esterificados); colas à base de amidos ou de fé­
culas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas 
modificados: 
— Éteres e ésteres de amidos ou féculas 
Outros 
Enzimas preparadas não especificadas nem com­
preendidas noutras posições Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição desde que o seu valor não exceda 20 % do preço 
do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo outras matérias da posição 3505 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias da posição 1108 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
exceda 50 % do preço do produto á saída da fábrica 
capítulo 36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósfo­
ros; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis Fabrição na qual todas as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto ob­
tido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma 
posição desde que o seu valor não exceda 20 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 37 
3701 
3702 
3704 Produtos para fotografia e cinematografia, com ex­
clusão das posições 3701, 3702 e 3704 cujas regras 
são definidas a seguir 
Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, 
não impressionados, de matérias diferentes do pa­
pel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos 
planos, de revelação e cópia (copiagem) instantâ­
neas, sensibilizados, não impressionados, mesmo 
em cartuchos 
Filmes fotográficos sensibilizados, não impressiona­
dos, em rolos, de matérias diferentes do papel, do 
cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revela­
ção e cópia (copiagem) insuntâneas, em rolos, sen­
sibilizados, não impressionados 
Chapas, filmes, papéis, cartões e têxteis, fotográfi­
cos, impressionados mas não revelados Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição desde que o seu valor não exceda 20 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da 3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 3701 e 
3702 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 3701 a 
3704 
rvf 
(D 
ex capítulo 38 
ex 3801 
ex 3803 
ex 3805 
ex 3806 
ex 3807 
3808 
a 
3814, 
3818 
a 
3820, 
3822 e 
3823 (2) 
Produtos diversos das indústrias químicas; com ex­
clusão das posições ex 3801, ex 3803, ex 3805, ex 
3806, ex 3807, 3808 a 3814, 3818 a 3820, 3822 e 
3823 cujas regras são definidas a seguir: 
Grafite coloidal em suspensão oleosa e grafite 
semicoloidal, pastas carbonadas para eléctrodos 
Grafite em pasta, que consiste numa mistura de 
mais de 30 %, em peso, de grafite com óleos 
minerais 
Resina líquida «tall-oil» refinada 
Essência proveniente do fabrico da pasta de papel 
pelo processo do sulfato, depurada 
Gomas-ésteres 
Pez negro (breu ou pez de alcatrão vegetal) 
Produtos diversos das indústrias químicas: 
— Aditivos preparados para óleos lubrificantes, 
contendo óleos de petróleo ou de minerais be­
tuminosos, da posição 3811 
— Os produtos seguintes da posição 3823: 
— Aglutinantes preparados para moldes ou 
para núcleos de fundição que tenham por 
base produtos resinosos naturais 
— Ácidos nafténicos e seus sais insolúveis na 
água; ésteres dos ácidos nafténicos 
— Sorbitol que não seja o sorbitol da posição 
2905 
— Sulfonatos de petróleo, com exclusão dos 
sulfonatos de petróleo de metais alcalinos, 
de amónio ou de etanolaminas; ácidos sulfó-
nicos dos óleos minerais betuminosos, tiofe-
nados e seus sais 
— Permutadores de iões 
— Composições absorventes para completar o 
vácuo nas lâmpadas c válvulas eléctricas 
— Óxidos de feno alcalinizados para depura­
ção de gases 
— Aguas e resíduos amoniacais, provenientes 
da depuração do gás de iluminação 
— Ácidos sulfonafténicos e seus sais insolúveis 
na água; ésteres dos ácidos sulfonafténicos 
— óleos de fusel e óleo de Dippel 
— Misturas de sais com diferentes aniões 
— Pastas para copiar com uma base de gela­
tina, com ou sem reforço de papel ou têxtil 
— Outros (3) 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias da 
mesma posição, desde que o seu valor não exceda 
20 % do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não deve exceder 50 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação a panir de matérias de qualquer posição. 
Contudo, o valor das matérias da posição 3403 utiliza­
das não deve exceder 20 °/o do preço do produto à 
saida da fábrica 
Refinação da resina líquida «tall-oil» em bruto 
Purificação pela destilação ou refinação da essência 
proveniente do fabrico da pasta de papel pelo processo 
do sulfato em bruto 
Fabricação a partir de ácidos resínicos 
Destilação do alcatrão vegetal 
Estes produtos estão incluídos no anexo VI 
Fabricação em que todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido. Contudo, podem ser utilizadas matérias classi­
ficadas na mesma posição, desde que o seu valor não 
exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
obtido 
Fabricação em que o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 5C '7: do preço à saída da fábrica do 
produto obtido 
/H 
11 
ex 3":i 
a 
V']5 
ex 3907 
3*^16 
3921 
ex 3Q16 
e 
ex 391 7 
ex 3920 (2) 
Plásticos em formas primárias, desperdícios, resí­
duos, aparas e obras inutilizadas (sucata), de plásti­
cos; com exclusão dos do código ex 3907, para o 
qual a regra aplicável é definida a seguir 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Copolímeros feitos a partir de policarbonatos c 
de copolímeros acrilonitrilenos-butadinos-estirenos 
(ABS) 
Produtos semi-transformados e artigos de plástico, 
com exclusão das posições ex 3916, ex 39^17 e ex 
3920, cujas segras são definidas a seguir 
— Produtos planos, mais que simplesmente traba­
lhados à superfície ou apresentados em formas 
diferentes de rectângulos; outros produtos, mais 
que simplesmente trabalhados à superfície 
— Outros: 
— Produtos adicionais homopolimerizados 
Outros 
Perfis e tubos 
Folhas de ionomero ou filmes Fabrico na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não deve ex­
ceder 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
obtido, 
— o valor de qualquer das matérias do capítulo 39 uti­
lizadas não deve exceder 20 % do preço à saída da 
fábrica do produto obtido (l) 
Fabrico na qual o valor de todas as matérias do capí­
tulo 39 utilizadas não deve exceder 20 % do preço à 
saída da fábrica do produto obtido (') 
Fabrico no qual todas as matérias utilizadas são classi­
ficadas num código diferente do do produto obtido 
Todavia, as matérias classificadas no mesmo código 
podem ser utilizadas, desde que o seu valor não exceda 
50 % do preço à saída da fábrica do produto obtido (') 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias do ca­
pítulo 39 utilizadas não exceda 50 % do preço à saída 
da fábrica do produto obtido 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto obtido, e 
— O valor de todas as matérias do capítulo 39 utiliza­
das não deve exceder 20 % do preço à saída da fá­
brica do produto obtido (') 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 20 % do preço â saida da fábrica do 
produto obtido (') 
Fabrico na qual: 
— o valor de todas as matérias utilizadas não deve ex­
ceder 50 °/o do preço â saída da fábrica do produto 
obtido 
o valor das matérias classificadas no mesmo código 
do produto obtido não deve exceder 20 °/o do 
preço à saída da fábrica do produto obtido 
Fabrico a partir de sal termoplástico parcial que consti­
tui um copolímero de etileno, e ácido metacrílico par­
cialmente neutralizado com iões de metal, principal­
mente zinco e sódio 
(') No caso de produtos compostos por matérias classificadas nos* códigos 3901 a 3906, por um lado, e nos códigos 3907 a 3911, por outro lado, esta 
restrição só se aplica ao grupo de matérias que predomina, em peso, no produto obtido. 
A°\* 
(2) 
3922 
3926 Obras de plástico (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço â saída da fábrica do 
produto obtido 
ex 4001 
4005 
4012 
ex 4017 Folhas de crepe de borracha para solas 
Borracha misturada, não vulcanizada, em formas 
primárias ou cm chapas, folhas ou tiras 
Pneumáticos recauchutados ou usados de borracha; 
bandas de rodagem amovíveis e «flaps» de borracha 
Obras de borracha endurecida Laminagens das folhas de crepe de borracha natural 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas, com 
exclusão da borracha natural, não exceda 50 °/o do 
preço â saída da fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
excluindo as matérias das posições 4011 e 4012 
Fabricação a partir de borracha endurecida 
ex 4102 
4104 
a 
4107 
4109 Peles de ovinos depiladas 
Couros e peles depilados, com exclusão das posi­
ções 4108 ou 4109 
Couros e peles, envernizados ou revestidos; couros 
e peies metalizados Depilagem de peles de ovinos 
Recurtimenta de couros e peles pré-curtidas 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
classificar-se numa posição diferente da do produto 
obtido 
Fabricação a partir de couros e peles das posições 4104 
a 4107 cujo valor não exceda 50 % de preço à saída da 
fábrica do produto obtido 
ex 4302 
4 3C3 Peles com pêlo (peleteria) curtidas ou acabadas, 
reunidas: 
— Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhan­
tes 
Outros 
Vestuário, seus acessórios e outros artefactos de pe­
les com pêlo (peleteria) Branqueamento ou tintura com corte e reunião de pe­
les com pelos curtidas ou completamente preparadas, 
não reunidas 
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curti­
das ou acabadas, não reunidas (l) 
Fabricação a partir de peles com pêlo (peleteria) curti­
das ou acabadas, não reunidas da posição 4302 (') 
ex 4403 
r \ 4 4 0 
44 O Madeira simplesmente esquadriada 
Madeira serrada ou endireitada longitudinalmente 
cortada ou desenrolada, aplainada, polida ou unida 
por malhetes, de espessura superior a 6 mm 
Folhas para folheados e folhas para contraplacados 
ou compensados (mesmo unidas) e madeira serrada 
longitudinalmente, cortada ou desenrolada, mesmo 
aplainada, polida ou unida por malhetes, de espes­
sura não superior a 6 mm Fabricação a partir de madeira cm bruto mesmo des­
cascada, desaíburnada ou esquadriada 
Aplainamento, polimento ou união por malhetes 
Cone, aplainamento, polimento e união por maihctes 
ex »»i. 
•x 44 1 3 -— Madeira (incluídos os tacos e frisos para soa­
lhos, não montados) perfilada (com espigas, ra­
nhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas 
em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) 
ao longo de uma ou mais bordas ou faces, 
mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Tiras e cercaduras de madeira, para móveis, qua­
dros, decorações interiores, instalações eléctricas e 
semelhantes Polimento ou união por malhetes 
Fabricação de tiras c cercaduras 
Fabricação de tiras e cercaduras 
*H •I 4 
(n 
ex 4415 
ex 4416 
ex 44 1 8 
4421 (2) 
Caixotes, caixas, grades, barricas e embalagens se­
melhantes, de madeira 
Barris, cubas, balseiros, dornas, selhas e outras 
obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira: 
— Obras de carpintaria para edifícios e constru­
ções de madeira 
— Tiras e cercaduras de madeira 
Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de ma­
deira para calçado (3) 
Fabricação a partir de tábuas não cortadas à medida 
Fabricação a partir de aduelas, mesmo serradas, nas 
duas faces principais, mas sem qualquer outro trabalho 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da ào produto. 
Contudo, podem ser utilizados painéis celulares de ma­
deira, fasquias para telhados ('«.shingles- e «shakes») 
Fabricação de tiras e cercaduras 
Fabricação a partir de madeiras de qualquer posição, 
com exclusão das madeiras passadas á fieira da posição 
4409 
4503 Obras de cortiça natural Fabricação a partir de cortiça natural da posição 4501 
ex 4811 
4816 
4817 
ex 4818 
ex 4819 
'ex 4820 
ex 4823 Papel, cartolina e cartão simplesmente pautados ou 
quadriculados 
Papel químico (papel carbono), papel autocopiativo 
e outros papéis para cópia ou duplicação (excepto 
os da posição 4809), «stencils» completos e chapas 
«offset», de papel, mesmo acondicionadas em 
caixas 
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais (cartões-
-postais) não ilustrados, cartões e papéis para cor­
respondência, de papel ou canão; caixas, sacos e 
semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sor 
tido de anigos para correspondência 
Papel higiénico 
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embala­
gens de papel, cartão, pasta («ouate») de celulose 
ou de mantas de fibras de celulose 
Blocos de papel para cartas 
Outros papéis, cartões, pasta («ouate») celulose e 
mantas de fibras de celulose, conadas em forma 
própria Fabricação de matérias destinadas à fabricação de 
papel do capitulo 47 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação 
de papel do capitulo 47 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação a partir de matérias destinadas à fabricação 
de papel do capítulo 47 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
deve exceder 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação a partir de matérias-primas para o fabrico 
de papel do capítulo 47 
4909 Bilhetes-postais (cartões-posuis), impressos ou ilus­
trados; cartões impressos com votos ou mensagens 
pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, 
guarnições ou aplicações Fabricação a panir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911 
.fil 
(I) 
4910 (2) 
Calendários de qualquer espécie, impressos, incluí­
dos os blocos-calendários para desfolhar 
— Calendários ditos «perpétuos» ou calendários 
onde o bloco substituível está sobre um suporte 
que não é de papel ou de cartão 
Outros (3) 
Fabricação na qual: 
—- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % de preço do produto à saida da fá­
brica 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição 
com exclusão das matérias das posições 4909 ou 4911 
ex 5003 Desperdícios de seda (incluídos os casulos de bi-
cho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios 
de fios e os fiapos), cardados ou penteados Cardação ou penteação de desperdícios de seda 
5501 
a 
5507 
ex capítulo 50 
a 
capítulo 55 Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas 
Fios e monofilamentos 
Tecidos: 
— Que contenham fios de borracha 
— Outros Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de ('): 
— seda em bruto, desperdícios de seda, cardados ou 
fienteados ou transformados de outro modo para a 
iaçâo 
— outras fibras naturais, não cardadas nem penteadas 
nem transformadas de outro modo para a fiação, 
— matérias químicas ou pastas têxteis 
ou 
— matérias destinadas à fabricação do papel 
Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou papel 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparação ou de acabamento (tal como la­
vagem, branqueamento mercenzação, tcrmofixaçáo, 
feltragem. calcndragem, operação de resistência de en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
irr pregnação, reparação c extracção de nós), desde que 
o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 °/c 
do preço do produto à saída da fábrica 
rapuulo 56 Pastas («ouates»), feltros e falsos tecidos; fios espe­
ciais; cordéis; cordas e cabos; artigos de cordoaria, 
com exclusão das 5602, 5604, 5605 e 5606, cujas 
regras são definidas a seguir Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou pastas têxteis ou matérias 
destinadas à fabricação do papel 
.•V condições esper. i.iis aplicáveis aos produtos constituídos por urna mistura df matérias têxteis constam da noi.i nr 6 
(n 
5602 
5604 
5605 
5606 (2) 
Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos 
ou estratificados: 
— Feltros agulhados 
Outros 
Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; 
fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posi­
ções 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, reco­
bertos os embainhados de borracha ou de plásticos: 
— Fios e cordas de borracha revestidos de têxteis 
Outros 
Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos 
por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâmi­
nas ou formas semelhantes, das posições 5404 ou 
5405, combinados com metal sob a forma de fios, 
de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal 
Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas 
semelhantes, das posições 5404 ou 5405, revestidas 
fior enrolamento, excepto os da posição 5605 e os 
ios de crina revestidos por enrolamento; fios de 
froco («chenille»); fios denominados «de cadeia» 
(«chainette») 9i//^ 
(3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Todavia 
— Fios de filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno da posição 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos de filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
é, em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não exceda 40 % do 
preço do produto à saída da fábrica 
Manufacturados a partir de('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas de ca­
seína 
Materiais químicos ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios e cordas de borracha vulca­
nizada, não revestidos de matérias têxteis 
Fabricação a partir de fibras naturais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para a 
fiação, de matérias químicas, de pastas têxteis ou de 
matérias para a fabricação do papel (') 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias quí­
micas, de pastas têxteis, de matérias para a fabricação 
do papel ou de fibr.-s sintéticas ou artificiais desconti­
nuas não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação (') 
Fabricação a partir de fibras naturais, de matérias quí­
micas, de pastas têxteis, de matérias para a fabricação 
do papel ou de fibras sintéticas ou anificiais descontí­
nuas não cardadas nem penteadas nem transformadas 
de outro modo para a fiação (') 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6. 
I* 
It 
6L -n* 
«n 
capítulo 57 (2) 
Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de 
matérias têxteis: 
— Feltros agulhados 
De outros feltros 
Outros (3) 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
No entanto: 
— Filamentos de polipropileno da posição 5402 
— Fibras descontínuas de polipropileno das posições 
5503 ou 5506 ou 
— Cabos e filamentos de polipropileno da posição 
5501, 
cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui 
év em todos os casos, inferior a 9 decitex, podem ser 
utilizados desde que o seu valor não exceda 40 °/o do 
preço do produto á saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais não cardadas nem penteadas nem 
transformadas de outro modo para fiação ou 
— Matérias químicas ou pasta têxtil 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fios sintéticos ou de filamentos artificiais 
— Fibras naturais ou 
— Fibras sintéticas ou artificais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação 
ex capitulo Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeça­
rias; passamanarias; bordados, com exclusão das 
posições 5805 e 5810 cujas regras são definidas a 
seguir: 
— Elásticos, constituídos de fios têxteis combina­
dos com fios de borracha 
— Outros 
5K10 Bordados em peça, em tiras ou em motivos para 
aplicar Fabricação a partir de fios simples (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
ou 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparação ou de acabamento (tal como la­
vagem, branqueamento, mercenzaç3o, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde que 
o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 °/c 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias não originárias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída 
da fábrica 
idições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota np 6 
.11 > 
(1) 
5901 
5902 
-•903 
5904 
5905 
5906 (2) 
Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas 
dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem 
ou usos semelhantes; telas para decalque e tubos 
transparentes para desenho; telas preparadas para 
pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes dos 
tipos utilizados em chapéus e artefactos de uso se­
melhante 
Telas para pneumáticos fabricados com fios de alta 
tenacidade de «nylon» ou de outras poliamidas, de 
poliésteres ou de raios de viscose: 
— Que contenham não mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
Outros 
Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou es­
tratificados com plásticos, excepto os da posição 
5902 
Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pa­
vimentos constituídos por um induto ou recobri-
mento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recor­
tados 
Revestimentos para paredes, de matérias têxteis: 
— Impregnados, revestidos, recobertos ou estratifi­
cados com borracha, plástico ou outras matérias 
Outros 
Tecidos com borracha, excepto os da posição 5902: 
— Tecidos de malha (3) 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de matérias químicas ou de pastas 
têxteis 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios (') 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais com exclusão do rami 
— Fios de cairo 
— Matérias químicas ou de pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
Estampagem acompanhada de, pelo menos, duas ope­
rações de preparação ou de acabamento (tal como la­
vagem, branqueamento, mercerização, termofixação, 
feltragem, calendragem, operação de resistência ao en­
colhimento, acabamento permanente, deslustragem, 
impregnação, reparação e extracção de nós), desde qi'e 
o valor dos tecidos não estampados não exceda 47,5 % 
do preço do produto à saída da fábrica 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais não cardadas nem 
penteadas nem transformadas de outro modo para 
a fiação 
(') As condições especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6. 
P 
Al* 
(D 
5906 
(continuação) 
5907 
ex 5908 
5909 
a 
5911 
capítulo 6C 
capítulo 61 (2) 
Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos 
que contenham mais de 90 %, em peso, de 
têxteis 
Outros 
Outros tecidos impregnados, revestidos os recober­
tos; telas pintadas para cenários teatrais, fundos de 
estúdio ou para usos análogos 
Camisas de incandescência, impregnadas 
Artigos de matérias têxteis para usos técnicos: 
— Discos e anéis para polir, com excepção dos de 
feltro, da posição 5911 
Outros (3) 
Tecidos de malha 
Vestuário e seus acessórios, de malha: 
— Obtidos por costura ou reunião de duas ou mais 
peças de tecidos de malha cortados, ou fabrica­
dos já com a configuração própria 
— Outros 
ev 62.^, 
ex 62C4. 
ex 620o, 
ex 62C9 
cx 6211 
e 
ex 6217 VcMiiãiio r seus acessórios, excepto de malha, com 
exclusão das posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 
62C9, ex 6210, 6211, 6213, 6214, ex 6216 e ex 
6217, cujas regras são definidas a seguir 
Vestuário de uso feminino para senhora e bebé e 
outros acessórios de vestuário, bordados Fabricação a partir de matérias químicas 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de fios 
Fabricação a partir de tecidos de camisas tubulares 
Fabricação a partir de Fios ou a partir de trapos ou re­
talhos da posição 6310 
Fabricação a partir de ('): 
— Fios de cairo 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para fiação, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios (!) 
Fabricação a partir de ('): 
—- Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas não car­
dadas nem penteadas nem transformadas de outro 
modo para a fiação 
Fabricação a partir de fios (') 
Fabricação a partir de fios (') 
ou 
Bordados de tecido não bordado cujo valor não exceda 
40 °/o do preço do produto à saída da fábrica (') 
especiais aplicáveis aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n? 6 
" p:ira o tratamento de artefactos de passamanarias c ornamentais e accesónos têxteis 
fit 
(I) 
ex 6210, 
ex 6216 
e 
ex 6217 
6213 
e 
6214 
ex 6217 (2) 
Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto de 
uma camada de poliéster aluminizado 
Lenços de assoar e de bolso, xales, «écharpcs» len­
ços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, 
véus e artefactos semelhantes: 
— Bordados 
— Outros 
Entretelas cortadas para golas e punhos (3) 
Fabricação a partir de fios (') 
Fabricação a partir de tecido não revestido cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da fá­
brica (') 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricação a partir de tecido não bordado cujo valor 
não exceda 40 % do preço do produto à saída da fá­
brica (') 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 40 % de preço do produto à saída da fá­
brica 
6301 
6304 
6305 Cobertores e mantas, roupas de casa, etc.; cortina­
dos, etc.; outros artefactos para guarnição de inte­
riores : 
— De feltro, de falsos tecidos 
— Outros: 
— Bordados 
— Outros 
Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais, ou 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricação a partir de tecido não bordado (diferente 
dos tecidos de malha ou confeccionados com renda) 
desde que o valor não exceda 40 % do preço â saída 
da fábrica do produto obtido 
Fabricação a partir de fios simples crus (') (') 
Fabricação a partir de ('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Fibras sintéticas ou artificiais descontinuas não car­
dadas nem penteadas nem preparadas de outro 
modo para a fiação 
(') Ver nota n? 7 para o tratamento de artefactos de passamanarias e ornamentais e acessórios têxteis. 
(') No que respeita as condições especiais relativas a produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota n? 6. 
(') Em relação a artefactos de malha ou confeccionados com renda, não estratificados com borracha ou plástico, obtidos por costura ou reunião de peças 
de tecidos de malha ou confeccionados com renda (cortados ou fabricados já com configuração própria), ver nota n? 7. 
(D (2) | (3) 
6306 Encerados, velas para embarcações, para pranchas 
ou carros â vela, toldos e artigos de campismo 
— «Tecidos não tecidos» Fabricação a partir de('): 
— Fibras naturais 
— Matérias químicas ou pastas têxteis 
— Outros Fabricação a partir de fios simples crus (') 
ex 6307 Outros artefactos confeccionados, incluídos os Fabricação na qual o valor das matérias utilizadas não 
moldes para vestuário exceda 40 % do preço do produto â salda da fá­
brica O 
6308 Sortidos constituídos de cortes de tecido e fios, Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a re-
mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, gra que lhe seria aplicada se este não estivesse incluído 
tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, borda- no sortido. Contudo, o sortido pode conter produtos 
dos, ou de artefactos têxteis semelhantes, em emba- não originários desde que o seu valor total não exceda 
lagens para venda a retalho 15 % do preço do sortido i saída da fábrica 
6401 Calçado Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
a com exclusão de conjuntos constituídos pela parte su-
6405 perior do calçado fixada à primeira sola ou a outra 
qualquer parte inferior da posição 6406 
6503 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (') 
feltro, obtidos a partir dos esboços ou discos da po­
sição 6501, mesmo guarnecidos 
6505 Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de Fabricação a partir de fios ou fibras têxteis (') 
malha ou confeccionados com rendas, feltro ou ou­
tros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), 
mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, 
de qualquer matéria, mesmo guarnecidas 
6601 Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
as bcngalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jar- das não exceda 50 °/c do preço do produto à saída da 
dim e semelhantes) fábrica 
ex 6S03 Obras de ardósia natura! ou aglomerada Fabricação a panir de matérias de qualquer código 
ex 6812 Obras de amianto ou de misturas à base de amianto Fabricação a partir de amianto trabalhado, em fibras, 
ou à base de amianto e de carbonato de magnésio ou de misturas à base de amianto ou à base de amianto 
e de carbonato de magnésio 
ex 6814 Obras de mica, incluindo a mica aglomerada ou re- Fabricação a partir de mica trabalhada (incluindo a 
constituída, com suporte de papel, cartão ou outras mica aglomerada ou reconstituída) 
matérias 
7006 Vidro das posições 7003, 7004 ou 7005, recurvado, Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
biselado, gravado, brocado, esmaltado ou traba­
lhado de outro modo mas não emoldurado nem as­
sociado a outras matérias 
7007 Vid-os de segurança, consistindo em vidros tempe- Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
I rados ou formados por folhas contracoladas 
7008 Vidros isolantes de paredes múltiplas Fabricação a partir de matérias da posição 7001 
(') As condições especiais relativas aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis constam da nota n° 6. 
(') Ver nota n° 7 
>w1 
7009 
"13 
ex 7019 (2) 
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos 
os espelhos retrovisores 
Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embala­
gens tubulares, ampolas ou outros recipientes de vi­
dro, próprios para transporte ou embalagem; boiões 
de vidro para conserva, rolhas, tampas e outros dis­
positivos de uso semelhante, de vidro 
Objectos de vidro para serviço de mesa, cozinha, 
toucador, escritório, ornamentação de interiores ou 
usos semelhantes, excepto os das posições 7010 ou 
7018 
Obras (excluídos os fios) de fibra de vidro (3) 
Fabricação a partir de matérias do n° 7001 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Recorte de objectos de vidro, desde que o seu valor 
não exceda 50 % do preço do produto à saída da fá­
brica 
Decoração manual (com exclusão de serigrafia) de ob­
jectos de vidro soprados â mão desde que o seu valor e 
vidro não exceda 50 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de: 
— Mechas, mesmo ligeiramente torcidas («rovings») e 
fios não coloridos, cortados ou não, ou 
— Lã de vidro 
ex 7102, 
ex 7103 
e 
ex 7104 
7106, 
7108 
e 
7110 
ex 7107, 
ex 7109 
ex 7111 
7116 
7117 Pedras preciosas ou semipreciosas, trabalhadas 
(naturais, sintéticas ou reconstituídas) 
Metais preciosos: 
— Em formas brutas 
Semimanufacturados ou em pó 
Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, 
semimanufacturados 
Obras de pérolas naturais ou cultivadas, pedras pre­
ciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou re­
constituídas 
Bijutarias Fabricação a partir de pedras preciosas ou semiprecio­
sas, em bruto 
Fabricação a partir de matérias não classificadas nas 
posições 7106, 7108 ou 7110 
Separação electrolítica, térmica ou quimica, de metais 
preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 
Liga de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 
7110 entre si ou com metais comuns 
Fabricação a partir de metais preciosos, em formas 
brutas 
Fabricação a partir de metais folheados ou chapeados 
de metais preciosos, em formas bru us 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas são 
classificadas numa posição diferente da do produto 
Fabricação a partir de partes de metais comuns, não 
dourados nem prateados nem platinados desde que o 
valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % 
do preço do produto â saída da fábrica 
m 
(i)_ 
7207 
7208 
a 
7216 
7217 
ex 7218, 
7219 
a 
7222 
7223 
ex 7224, 
7225 
a 
7227 
7228 
7229 (2) 
Produtos semimanufacturados, de ferro ou de aços 
não ligados 
Produtos laminados planos, fio-máquina, perfis de 
ferro ou de aços não ligados 
Fios de ferro ou de aços não ligados 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de aços inoxidáveis 
Fios de aços inoxidáveis 
Produtos semimanufacturados, produtos laminados 
planos, fio-máquina, perfis de outros aços ligados 
Barras e perfis, de outras ligas de aço: barras ocas 
para perfuração de ligas de aço e aços não ligados 
Fios de outras ligas de aço (3) 
Fabricação a partir de matérias das posições 7201, 
7202, 7203, 7204 e 7205 
Fabricação a partir de ferro ou de aços não ligados em 
lingotes ou outras formas primárias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
ferro ou aços não ligados da posição 7207 
Fabricação a partir de aços inoxidáveis em lingotes ou 
outras formas primárias da posição 7218 
Fabricação a partir de matérias semimanufacturadas em 
aços inoxidáveis da posição 7218 
Fabricação a partir de outros aços em lingotes ou ou­
tras formas primárias da posição 7224 
Fabricação a partir de aços em lingotes ou outras for­
mas primárias das posições 7206, 7218 ou 7224 
Fabricação a panir de matérias semimanufacturadas 
noutras ligas de aço da posição 7224 
ex 7301 
7302 
7304, 
7305 
e 
7 3 06 
7308 
ex 73 1 5 Estacas-pranchas 
Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro 
ou aço: carris ou trilhos, contracarris ou contratri-
Ihos e cremalheuas, agulhas, cróssimas, alavancas 
para comando de agulhas e outros elementos de 
cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas (talas) 
de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de 
apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e 
tirantes de separação e outras peças próprias para a 
fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos ou 
carris 
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço 
Construções e suas partes (por exemplo: pontes e 
elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou 
prírticos, pilares, colunas, armações, estruturas para 
telhados, portas e ianelas, e seus caixilhos, alizares 
e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro 
fundido, ferro ou aço, excepto as construções pre­
fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, 
tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, 
próprios para construções 
Correntes antiderrapantes 
Radiadores para aquecimento central, não eléctri­
cos, e suas panes, de ferro fundido, ferro ou aço Fabricação a partir de matérias da posição 7206 
Fabricação a panir de matérias da posição 7206 
Fabricação a partir de matérias das posições 7206, 
7207, 7218 ou 722^ 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, os perfis obtidos por soldadura da posição 
7301 não podem ser utilizados 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
7315 utilizadas não exceda 50 c/c do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
7322 utilizadas não de\e exceder 5 c/: do preço do 
produto à saída dx fabrica 
*-"> 
(1) 
ex capítulo 74 
•x 740 •• (2) 
Cobre e suas obras com exclusão dos produtos das 
posições 7401 a 7405. A regra aplicável â posição 
ex 7403 está definida a seguir 
Ligas de cobre, cm formas brutas (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 °/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação a partir de cobre afinado (refinado), em 
formas brutas, desperdícios, resíduos e sucata 
e\ capitulo Níquel c suas obras, com exclusão das posições 
7501 a 7503 Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto c 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 c/: do preço do produto á saida da 
fábrica 
ex capítulo 76 
ex 7601 
ex 7616 Alumínio e suas obras, com exclusão das posições 
7601, 7602 e ex 7616 As regras aplicáveis às posi­
ções ex 7601 e ex 7616 são definidas a seguir 
Ligas de alumínio 
Outras obras de alumínio que não telas metálicas 
(compreendendo as telas contínuas ou sem fim), 
grelhas ou redes, em fio de alumínio, de chapas ou 
tiras estiradas, em alumínio Fabricação no qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 % do preço à saída da fábrica do pro­
duto obtido 
Fabricação por tratamento termal ou electrolítico a 
partir de alumínio, não ligado ou de desperdicios, resí­
duos e sucata de alumínio 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto. No entanto, 
podem ser utilizadas telas metálicas (compreen­
dendo as telas contínuas ou sem fim), grelhas ou 
redes, em fio alumínio, ou chapas ou tiras estiradas, 
em alumínio, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
ex capítulo ""8 
7801 Chumbo e suas obras, com exclusão das posições 
7801 e 7802. A regra da posição 7801 está definida 
a seguir 
Chumbo em formas brutas: 
— Chumbo afinado (refinado) 
— Outros Fabricação na qual: 
-- Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricação a partir de obras de chumbo 
Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados desperdicios e 
resíduos da posição 7802 
M 
(D 1 (2) 1 (3) 
ex capítulo 79 Zinco e suas obras, com exclusão das posições 7901 Fabricação na qual: 
e 7902. A regra aplicável aos produtos da posição 
7901 está definida a seguir — Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
7901 Zinco em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados desperdícios e 
resíduos da posição 7902 
ex capítulo 80 Estanho e suas obras, com exclusão das posições Fabricação na qual: 
8001, 8002 e 8007. A regra aplicável aos produtos 
da posição 8001 está definida a seguir — Todzs as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
8001 Estanho em formas brutas Fabricação na qual as matérias utilizadas devem ser 
classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, não podem ser utilizados os desperdícios e 
resíduos da posição 8002 
ex capítulo 81 Outros metais comuns, trabalhados; obras de ou- Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza-
tros metais comuns das classificadas na mesma posição que a do produto 
não deve ultrapassar 50 % do produto à saída da fá­
brica 
8206 Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 
a 8205, ícondicionadas em sortidos para venda a 
retalho Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
sei classificadas numa posição diferente das posições 
8202 a 8205. Contudo, as ferramentas das posições 
8202 a 8205 podem ser incluídas no sortido, desde que 
o seu valor não exceda 15 % do preço do sonido à 
saída da fábrica 
82: 
82:K Ferramentas intercambiáveis para ferramentas ma­
nuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferra-
mentas (por txemplo: de cunhar, estampar, puncio-
nar, roscar, furar, brocar, brochar, fresar, tornear, 
atarraxar) incluídas as fieiras de cstiragem ou de 
extrusão, para metais, e as ferramentas de perfura­
ção ou de sondagem 
Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para 
aparelhos mecânicos Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 40 °/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto c 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
ultrapassar 
fábrica c/; de preço cio produto a saída d: 
il . -v*7 
(1) (2) (V 
ex 8211 
8214 
821: Facas (excepto da posição 8208) com lâminas cor­
tantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâ­
minas móveis 
Outros artigos de cutelaria (por exemplo: máquinas 
de cortar o cabelo ou tosquiar, fendeleiras, cutelos, 
incluídos os de açougue e de cozinha, e corta-pa­
péis); utensílios e sortidos de utensílios de manicu­
ros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) 
Colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para 
tonas, facas especiais para peixe ou para manteiga, 
pinças para açúcar e artefactos semelhantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizadas lâminas de facas e 
cabos de metais comuns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto 
No entanto, podem ser utilizados cabos de metais co­
muns 
Estatuetas e outros objectos de ornamentação, de 
metais comuns Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da de produto. 
Contudo, as outras matérias da posição 8306 podem 
ser utilizadas desde que o seu valor não exceda 30 -Ve­
do preço do produto à saída da fábrica 
ex capítulo 84 
8403 
e 
ex «404 
H 4 06 
8407 
8408 
8409 
8412 
8415 Reactores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos 
e instrumentos mecânicos, e suas partes; com exclu­
são dos produtos classificados nas posições e partes 
de posições seguintes, cujas regras são definidas a 
seguir: 8403, ex 8404, 8406 a 8409, 8412, 8415, 
8418, ex 8419, 8420, 8425 a 8430, ex 8431, 8439, 
8441, 8444 a 8447, ex 8448, 8452, 8456 a 8466, 
8469 a 8472, 8480, 8484 e 8485 
Caldeiras para aquecimento central, excepto as da 
posição 84C2, e aparelhos auxiliares para caldeiras 
para aquecimento central 
Turbinas a vapor 
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de igni­
ção por faísca (motores de explosão) 
Motores de pistão, de ignição por compressão 
(motores «diesel» ou «semi-diesel») 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal­
mente destinadas aos motores das posições 8407 ou 
8408 
Outros motores e máquinas motrizes 
Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo 
um ventilador motorizado e dispositivos próprios 
para modificar a temperatura e a humidade, incluí­
das as máquinas e aparelhos em que a humidade 
não seja regulável separadamente Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
á saída da fábrica 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente das 8403 ou 
8404. Contudo, as matérias classificadas nas posições 
84C3 ou 8404 podem ser utilizadas, desde que o seu 
valor não exceda 5 °/c do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 Vc do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 c/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
'tf1 
(1) 
8418 
ex 8419 
8420 
8425 
a 
8428 
^42° (2) 
Refrigeradores, congeladores («freezers») e outros 
materiais, máquinas e aparelhos para a produção de 
frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas 
de calor excluídas as máquinas c aparelhos de ar 
condicionado da posição 8415 
Aparelhos e dispositivos destinados ás indústrias da 
madeira, da pasta de papel e do cartão 
Calandras e laminadores, excepto os destinados ao 
tratamento de metais ou vidro, e seus cilindros 
Máquinas e aparelhos de elevação, de carga, des­
carga ou de movimentação 
«Bulldozers», «anglcdozers», niveladoras, raspo-
transponadoras («scrapers»), pás mecânicas, esca­
vadoras, carregadoras c pás carregadoras, compac­
tadores e rolos ou cilindros compressores, auiopro-
pulsorcs: 
— Rolos ou cilindros compressores 
— Outros (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias não exceda o 
valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 84 31 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 c/c do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 :/c do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 84 3 j só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 "O do preço do produto à saída da 
fábrica 
M 
(D 
8430 
ex S'431 
8441 
8444 
a 
8447 
ex 8448 
8452 
8456 
a 
8466 (2) 
Outras máquinas e aparelhos de terraplanagem, ni­
velamento, raspagem, escavação, compactação, ex­
tracção ou perfuração da terra, de minerais ou mi­
nérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves 
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principal 
mente destinadas a rolos ou cilindros compressore 
Máquinas e aparelhos, para fabricação de pasta de 
matérias fibrosas celulósicas ou para fabricação ou 
acabamento de papel ou cartão 
Outras máquinas e aparelhos, para o trabalho da 
pasta de papel, do papel ou do cartão, incluídas as 
cortadeiras de todos os tipos 
Máquinas utilizadas na indústria têxtil das posições 
8444 a 8447 
Máquinas e aparelhos, auxiliares, para as máquinas 
das posições 8444 e 8445 
Máquinas de costura, excepto as de coser (costurar) 
cadernos da posição 8440; moveis, bases e tampas, 
próprios para máquinas de costura; agulhas para 
máquinas de costura 
— Máquinas de costura que façam unicamente o 
ponto de lançadeira e cuja cabeça pese, no má­
ximo, 16 kg sem motor ou 17 kg com motor 
— Outros 
Máquinas e máquinas-ferramentas das posições 
8456 a 8466 e partes e accessórios, reonhecíveis 
como exclusiva ou principalmente destinados às 
máquinas e máquinas-ferramenias das posições 
8456 a 8466 (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8431 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 °/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação no qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 VD do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saida da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto â saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 25 % do preço do pro­
duto à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 c/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 'o do preço do produto â saida da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas na 
montagem da cabeça (excluindo o motor) não ex­
ceda o valor das matérias originárias utilizadas e 
— Os mecanismos de tensão do fio, o mecanismo de 
«crochet» e o mecanismo de ziguezague utilizados 
já sio originários 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto i saída da 
fábrica 
«í*8 v O 
(D 
8469 
a 
8472 
848C 
8484 
8485 (2) 
Máquinas e aparelhos de escritório (máquinas de 
escrever, máquinas de calcular, máquinas automáti­
cas para processamento de dados e suas unidades, 
fotocopiadores, agrafadoras, por exemplo) 
Caixas de fundição; placas de fundo para moldes; 
modelos para moldes; moldes para metais (excepto 
lingoteiras), carbonetos metálicos, vidro, matérias 
minerais, borracha ou plástico 
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas 
de composições diferentes, apresentados em bolsas, 
envelopes ou embalagens semelhantes 
Partes de máquinas ou de aparelhos, não especifi­
cadas nem compreendidas em outras posições do 
presente capítulo, não contendo conexões eléctri­
cas, partes isoladas electricamente, bobinas, contac­
tos nem quaisquer outros elementos com caracterís­
ticas eléctricas (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex capítulo 85 
8501 Máquinas, aparelhos e material, eléctrico, e suas 
partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som, aparelhos de gravação ou de reprodução de 
imagens e de som cm televisão e suas partes e aces­
sórios; com exclusão dos produtos classificados nas 
posições e partes de posições 8501, 8502, ex 8518, 
8519 a 8529, 8535 a 8537, 8542, 8544 a 8546 e 
8548, cujas regras estão definidas a seguir 
Motores e geradores, eléctricos, excepto os grupos 
elecirogéneos 
Grupos electrogéneos e conversores rotativos, eléc­
tricos 
Microfones e seus suportes; alto-falantcs, mesmo 
montados nos seus receptáculos; amplificadores 
eléctricos de audiofrequência; aparelhos eléctricos 
de amplificação de som Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8503 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída ria 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fabrica c 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8501 ou 8503 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 0: do prece- do produto 
á saida da fábrica 
fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto a saída da fábrica, 
— O valor das matérias nâo originarias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
•2 ©S) 
(n 
8519 
S520 
8521 
8522 (2) 
Gira-discos, electrofones, leitores de «cassetes» e 
outros aparelhos de reprodução de som, sem dispo­
sitivo de gravação de som 
Gravadores de suportes magnéticos e outros apare­
lhos de gravação de som, mesmo com dispositivo 
de reprodução de som incorporado 
Aparelhos videofónicos de gravação ou de reprodu­
ção 
Partes e acessórios dos aparelhos das posições 8519 
a 8521 (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto à saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto a saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
8523 
8524 Suportes preparados para gravação de som ou para 
gravações semelhantes, não gravados, excepto os 
produtos do capítulo 37 
Discos, fitas e outros suportes para gravação de 
som ou para gravações semelhantes, gravados, in­
cluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabri­
cação de discos, com exclusão dos produtos do ca­
pítulo 37 
— Moldes e matrizes galvânicos para fabricação de 
discos 
Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/o do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto â saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8523 só podem ser utilizados até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saida da 
fábrica 
M 
(i) 
8525 
8526 
8527 
8528 
852a 
8535 
e 
8536 (2) 
Aparelhos emissores (transmissores) de radiotelefo­
nia, radiotelegrafia, radiodifusão ou televisão, 
mesmo incorporando um aparelho de recepção ou 
um aparelho de registo ou de reprodução de som; 
câmaras de televisão 
Aparelhos de radiodetecção e de radiossondagem 
(radar), aparelhos de radionavegaçSo e aparemos 
de radiotelecomando 
Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotele­
grafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num 
mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de 
Í;ravação ou de reprodução de som, ou com um re-
ógio 
Aparelhos receptores de televisão (incluídos os mo­
nitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, 
num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho 
receptor de radiodifusão ou com aparelho de gra­
vação ou de reprodução de som ou de imagens 
IH.J reconhecíveis como exclusiva ou principal-
»nte destinadas aos aparelhos das posições 8525 a ranes 
me 
8528 
— Destinadas para uso exclusivo ou principal em 
aparelhos videofónicos de gravação ou de re­
produção 
Outros 
Aparelhos para interrupção, seccionamento, protec­
ção, derivação, ligação ou conexão de circuitos 
eléctricos (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saida da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica, 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 c/:'do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
AZ -V; do preço do produto á saida da fábrica 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias u.iizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 c/c do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição F53- só podem ser utilizadas ate 
ao valor de 5 c/c do preço tio produto à saida da 
fábrica 
8«i 
d) 
8537 
8542 
8544 
8545 
8546 
8548 (2) 
Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários (in­
cluídos os de comando numérico) e outros supor­
tes, com dois ou mais aparelhos das posições 8535 
ou 8536, para comando eléctrico ou distribuição de 
energia eléctrica, incluídos os que incorporam ins­
trumentos ou aparelhos do capítulo 90, excepto os 
aparelhos de comutação da posição 8517 
Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos 
Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros 
condutores, isolados para usos eléctricos (incluídos 
os envernizados ou oxidados anodicamente), 
mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópti­
cas, constituídos de fibras embainhadas individual­
mente, mesmo com condutores eléctricos ou muni­
dos de peças de conexão 
Eléctrodos de carvão, escovas de carvão, carvões 
para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de 
grafite ou de carvão, com ou sem metal, para usos 
eléctricos 
Isoladores de qualquer matéria, para' usos eléctricos 
Partes eléctricas de máquinas e aparelhos, não es­
pecificadas nem compreendidas em outras posições 
do presente capítulo (3) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 8538 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 :/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizados não exceda 
40 % do preço do produto à saida da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas nas posições 8541 ou 8542 só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 °/o do preço do produto 
à saida da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/c do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto i saida da 
fábrica 
Fabricação na quai o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
8601 
a 
8607 
8608 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes 
e suas partes 
Material fixo de vias férreas ou semelhantes; apare­
lhos mecânicos (incluídos os electromecânicos) de 
sinalização, de segurança, de controlo ou de co­
rnando para vias férreas ou semelhantes, rodoviárias 
ou fluviais, para áreas ou parques de estaciona­
mento, instalações portuárias ou para aeródromos; 
suas partes Fabricação na qua! o valor de todas as matérias utiliza-* 
das não exceda 40 °/o do preço do produto i saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
M 
Z4 4, 
(!) 
8609 
ex capftuSo 87 
8709 
8710 
! 
ex 87K! ; 
i ; 
<:\ S7 1 r. ; 
! 
i 
i 
R7s6 ; 
i n.) 
Contentores, incluídos os de transporte <k fluidos, 
especialnseme cosictbidos e equipados para ?jm cu 
vários Ji-eios efe transporte 
Jrtrui < i lojnwj»» .-t-\o' câ*b e cvtros veí-
•"*'? „ l'- íi 'a >; t' i! t puirtt? oe posi-
^C ' '*? *7 ' <?. ' , 1/ i e 87;6, cujas re-
Veículos ?,uiOínóve;s rem djsaosúivo de eíe-vaçlo, 
dos fixjs Mí!!ií.'íd«3>: <::ÍS líbri'^;. amísã.v.éiijj posto.; 
ou aeroporto*, par;, o ^.nsportt d<* .merí^dcías a 
ciiru? díí^cks; .:*i';r;\ -?s-.gatOí,eí àoi t5pos Mfiíjza- ( 
de-'. n?x -rs^çces íc;7c-'?á;ías; suas panes • 
• 
; 
Wctiio; •? carros b.i.-id^co? de coivsbr-ne, arreados ' 
ou não, t suas p^n^s j 
i 
! I í 
'7-i* " • " • '- -mo» >,) >' .,( i,•--
J 
1 j 
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77 .J.':-ÍS '•:-!" -OSÍ'-!CI;-A . d? f;de; •>.<: , 
! 
«i ' ir^.Spo/K d'.* i 
! 
KeboGi;;:s í: v-m.-rch-oquTi p?rs quaisquer "ácidos; i 
ostros '••'cículos r.í.o ^uvo^pv/juisores: suas cartes 
i 
í (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das nao exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
FabricaçSo na qua! c valor de toda» as matérias utiliza­
das nle exceda 40 % do preço do produto à safda"da 
fábrica 
FabricaçSo na qua!: 
—- O víior de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— D^níro de limite acima indicado; as matérias classi­
ficadas r-a mesma posiçlo do produto $6 podem ser 
utilitárias até ao vaior de 5 % do preço do produto 
à saída de fábrica 
Fsbricação r.s quaí: 
•— O v?.lo; de tc.das ••-.$ matérias uuhzadas nao exceda 
40 % do preço do produto i saída da fabrica e 
•— Dii-f.ro do limite acima Ir.dicsdo, as matérias classi­
ficadas na racíma posição do produto só podem ser 
udíizadas até ao valor de j c/r do preço do procuro 
á siíd-í ih fábrica 
Fabrnaçâc <;a qúàí: 
- O visse,- de,iodas as roaic-rias utilizadas n2o exceda 
*T' ("/i do preço ào prodf.;;,: ?.• saída àz. íâDrics r 
— € vaior das «r,kitn3S não originarias utilizadas nao 
«ceda c v*>c;r das matérias originárias utilizadas 
rabricaçiàr £ partir de :r.zitr,a% de qualquer posição 
;C.'TÍ excíosão das maiénas da posiçío 8714 
s'';;b';;:»fào na qu;7. 
O vaiei de todn* .T HJ-K rn - te iiiyr»<i.n* nAo r>:ccda 
aC "-7 do f^reco t''.1 !'">/ín!<- .i ^ >id."i d."i í.ilinc.'. <• 
— í3enírí> áo Simitr "•. :"^a indicndo, n?> m.i;cn:»< cSas>i-
íicadas n.i n>e5'nrt p1»MC.J>n tio nroouio só podem ser 
uiiii?ad;ts ase ao v.-dor de 51 c/c do preço d<> produto 
a saída da fabricrs 
Fabricação na quai 
— O vaior de «odas as irta;crias utilizadas n5o exceds 
40 ^/o do preço do produto a saída da fábrica c 
— Dentro de <int;te acima indicado, as matérias classi-
sicaidaí na mesma posicSo do produto sP podem ser 
utilizadas até ao vaior de S °/c ík"> preço do produto 
à saída da fabrica 
VP 
(1) 
8803 
!vS04 
8W05 (2) 
Partes dos veículos e aparelhos, das posições 8801 
ou 8802 
Pára-quedas, incluídos os pára-quedas dirigíveis e 
os giratórios; suas partes e acessórios 
— Giratórios 
Outros 
Aparelhos e dispositivos para lançamento de veícu­
los aéreos; aparelhos e dispositivos para aterragem 
de veículos aéreos em porta-avióes e aparelhos e 
dispositivos semelhantes; aparelhos simuladores de 
voo em terra; suas partes (3) 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8803 utilizadas não exceda 5 c/o do preço do produto â 
saída da fábrica 
fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo as matérias da posição 8804 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8KC4 utilizadas nao exceda 5 vb do preço do produto á 
saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor das matérias da posição 
8805 utilizadas não exceda 5 c/c do preço do produto à 
saída da fábrica 
capitulo S o Embarcações e estruturas flutuantes Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo os cascos de navios da posição 8906 não po­
dem ser utilizados 
ex capitulo 90 
9001 
9002 
9004 
ex 9005 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou 
cinematografia, medida, controlo ou de precisão; 
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas 
partes e acessórios; com exclusão dos classificados 
nas seguintes posições ou partes de posições cujas 
regras são definidas a seguir: 9001, 9002, 9004, ex 
9005, ex 9006, 9007, 9011, ex 9014, 9015 a 9017, 
ex 9018 e 9024 a 9033 
Fibras ópticas e feixes de fibras ópticas; cabos de 
fibras ópticas, excepto os da posição 8544; matérias 
polarizantes, em folhas ou em placas; lentes (incluí­
das as de contacto), prismas, espelhos e outros ele­
mentos de óptica de qualquer matéria, não monta­
dos, excepto os de vidro não trabalhados optica­
mente 
Lentes, prismas, espelhos e outros elementos de óp­
tica, de qualquer matéria, montados, para instru­
mentos e aparelhos, excepto os de vidro não traba­
lhados opticamente 
óculos para correcção, protecção ou outros fins e 
artigos semelhantes 
Binóculos, lunetas, incluídas as astronómicas, teles­
cópios ópticos, e suas armações, com exclusão dos 
instrumentos de astronomia e suas armações Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica, e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à salda da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas nio 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
y\4 
(D 
ex 9006 
9007 
901 
ex 90!4 
90ifi 
9017 (2) 
Aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, in­
cluídas as limpadas e tubos, de luz relâmpago 
(«flash»), para fotografia, excepto as lâmpadas de 
ignição eléctrica 
Câmaras e projectores, cinematográficos, mesmo 
com aparelhos de gravação ou de reprodução de 
som incorporados 
Microscópios ópticos, incluídos os microscópios 
para microfotografia, microcinematografia ou mi-
croprojecção 
Outros instrumentos e aparelhos de navegação 
Instrumentos e aparelhos de geodesia, topografia, 
agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrogra­
fia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de 
geofísica, excepto bússolas; telémetros 
Balanças sensíveis a pesos iguais ou inferiores a 
5 cg, com ou sem pesos 
Instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo 
(por exemplo: máquinas de desenhar, pantógrafos, 
transferidores, estojos de desenho geométrico, ré­
guas de cálculo e discos de cálculo); instrumentos 
de medida de distâncias de uso manual (por exem­
plo: metros, micrómetros, paquímetros e calibres), 
não especificados nem compreendidos em outras 
posições do presente capítulo O) 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto â saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
i saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto â saída da fábrica 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias.classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
â saida da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o vaior de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 c/o do preço do produto à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 c/c do preço do produio à saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 c/o do preço do produto à saida da 
fábrica 
21 S 
(D 
ex 9018 
9024 
9025 
90 2 6 
9027 
9028 
9029 
9030 
9031 
9032 (2) 
Cadeiras de dentista com aparelhos de odontologia 
ou escarrador 
Máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, trac­
ção, compressão, elasticidade e de outras proprie­
dades mecânicas de materiais (por exemplo: metais, 
madeira, têxteis, papel, plásticos) 
Densímetros, areómetros, pesa-líquidos e instru­
mentos flutuantes semelhantes, termómetros, piró­
metros, barómetros, higrómetros e psicrómetros, 
registadores ou não, mesmo combinados entre si 
Instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de caudal, nível, pressão ou de outras característi­
cas variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo: 
medidores de caudal, indicadores de nível, manó­
metros, contadores de calor) excepto os ins­
trumentos e aparelhos das posições 9014, 9015, 
9028 ou 9032 
Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou 
químicas (por exemplo: polarímetros, refractóme-
tros, espectrómetros, analisadores de gases ou de 
fumos); instrumentos e aparelhos para ensaios de 
viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superfi­
cial ou semelhantes, ou para medidas calorimétri-
cas, acústicas ou fotométricas (incluídos os indica­
dores de tempo de exposição); micrótomos 
Contadores de gases, de líquidos ou de electrici­
dade, incluídos os aparelhos para a sua aferição 
— Panes e acessórios 
— Outros 
Outros contadores (por exemplo: contadores de 
voltas, contadores de produção, taxímetros, totali­
zadores de caminho percorrido, podómetros); indi­
cadores de velocidade e tacómetros, excepto os das 
posições 9014 ou 9015; estroboscópios 
Osciloscópios, analisadores de espectro e outros 
instrumentos e aparelhos para medida ou controlo 
de grandezas eléctricas; instrumentos e aparelhos 
para medida ou detecção de radiações alfa, beta, 
gama, X, cósmicos ou outras radiações ionizantes 
Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou 
controlo, não especificados nem compreendidos em 
outras posições do presente capítulo; projectores de 
perfis 
Instrumentos e aparelhos para regulação ou con­
trolo, automáticos ' (3) 
Fabricação a partir de matérias de qualquer posição, 
incluindo a partir de outras matérias da posição 9018 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/c do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de 
das não exceda -C : do prec 
fábrica ; as matérias utiliza-
produto à saida da 
Fabricação na qual o valor de todas ,\s matérias utiliza­
das não exceda 40 :/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/o do preço do produto â saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
^c 
(I) 
9033 (2) 
Partes e acessórios, não especificados nem com­
preendidos em outras posições do presente capítulo, 
para máquinas, aparelhos, instrumentos ou artigos 
do capítulo 90 (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/o do preço do produto â saida da 
fábrica 
ex capítulo 91 
9105 
9109 
9110 
9111 
9112 
°113 Relógios e aparelhos semelhantes, e suas partes, 
com exclusão dos classificados nas seguintes posi­
ções cujas regras são definidas a seguir: 9105, 9109 
a 9113 
Despertadores, relógios e aparelhos semelhantes, 
excepto com maquinismo de pequeno porte 
Maquinismos, excepto os de pequeno porte, de re­
lógios e aparelhos semelhantes, completos e monta­
dos 
Maquinismos de relógio ou de aparelhos semelhan­
tes, completos, não montados ou parcialmente 
montados («chablons»); maquinismos cie relógio ou 
de aparelhos semelhantes, incompletos, montados; 
esboços de maquinismos de relógio ou de aparelhos 
semelhantes 
Caixas de relógios e suas partes 
Caixas e semelhantes de outros relógios ou de apa­
relhos semelhantes, e suas partes 
Pulseiras de relógios e suas partes 
— De metais comuns, mesmo dourados folheadas 
ou chapeadas de metais preciosos 
— Outros Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 % do preço do produto â saida da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto â saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto i saída da fábrica e 
— O valor das matérias não originárias utilizadas não 
exceda o valor das matérias originárias utilizadas 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na posição 9114 só podem ser utilizadas até 
ao valor de 5 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 % do preço do produto à saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado, as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
40 °/o do preço do produto á saída da fábrica e 
— Dentro do limite acima indicado as matérias classi­
ficadas na mesma posição do produto só podem ser 
utilizadas até ao valor de 5 % do preço do produto 
à saída da fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/c do preço do produto á saida da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 cVr do preço do produto à saída da 
f á b r i c a 
I* 
capítulo 92 (2) 
Instrumentos musicais, suas partes e acessórios (3) 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 40 °/o do preço do produto à saida da 
fábrica 
capitulo 93 Armas e munições, suas panes e acessórios Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 °/o do preço do produto à saída da 
fábrica 
ex 9401 
e 
ex 9403 
9405 
9406 Móveis de metal comum, com tecido de algodão 
não guarnecido de peso igual a 300 g/m1 ou menos 
Aparelhos de iluminação (incluídos os projectores) 
e suas panes, não especificados nem compreendidos 
em outras posições; anúncios, tabuletas ou cartazes 
e placas indicadoras luminosas, e anigos semelhan­
tes, que contenham uma fonte luminosa fixa per­
manente, e suas panes não especificadas nem com­
preendidas em outras posições 
Construções prefabricadas Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posiç.lo diferente da do produto 
Fabricação a partir de tecidos de algodão que se apre­
sentem numa forma própria para utilização nos produ­
tos das posições 9401 ou 9403, desde que: 
— O seu valor não exceda 25 Vo do preço do produto 
à saída da fábrica, e 
— Todas as matérias utilizadas sejam já originárias e 
classificadas numa posição diferente das posições 
9401 ou 9403 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 % do preço do produto à saída da 
fábrica 
9503 
ex 9506 
9507 Outros brinquedos; modelos reduzidos e modelos 
semelhantes para divertimento, mesmo animados; 
quebra-cabeças («puzzles») de qualquer tipo 
Cabeças de tacos de golfe acabados 
Canas de pesca, anzóis e outros artigos para a 
pesca á linha; camaroeiros e redes semelhantes para 
Qualquer finalidade; iscas e chamarizes (excepto os 
as posições 9208 ou 9705) e anigos semelhantes 
de caça e pesca Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas estão classificadas em 
posições diferentes das do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 °/o do preço do produto à saida da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
Fabricação na qual todas as matérias utilizadas devem 
ser classificadas numa posição diferente da do produto. 
Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma po­
sição do produto, desde que o seu valor não exceda 
5 % do preço do produto à saída da fábrica 
ex 9601 
e 
ex 9602 
ex 9603 
9605 Obras de matérias animais, vegetais ou minerais 
para entalhar 
Vassouras e escovas (com excepção de vassouras e 
semelhantes e escovas feitas de pelo de mana ou de 
esquilo), vassouras mecânicas para uso manual, ex­
cepto as motorizadas; bonecas e rolos para pintura, 
rolos de borracha ou de matérias flexíveis análogas 
Conjuntos de viagem para toucador de pessoas, 
para costura ou para limpeza de calçado ou de rou­
pas Fabricação a partir de matérias trabalhadas dessas posi­
ções 
Fabricação na qual o valor de todas as matérias utiliza­
das não exceda 50 Vb do preço do produto â saída da 
fábrica 
Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a re­
gra que lhe seria aplicada se não se apresentasse in­
cluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter pro­
dutos não originários, desde que o seu valor total não 
exceda 15°/o do preço do sortido à saída da fábrica 
y* 
(D 
9606 
9608 
9612 
ex 9614 (2) 
Botões, incluídos os de pressão; forma e outras par­
tes, de botões ou de botões de pressão; esboços de 
botões 
Canetas esferográficas, canetas e marcadores de 
ponta de feltro ou de outras ponus porosas; cane­
tas de tinta permanente e outras canetas; estiletes 
para duplicadores; lapiseiras; canetas porta-penas, 
porta-lápis e anigos semelhantes; suas partes (in­
cluídas as tampas e prendedores), excepto os arti­
gos da posição 9609 
Fitas impressoras para máquinas de escrever e fitas 
impressoras semelhantes, tintadas ou preparadas de 
outra forma para imprimir, montadas ou não em 
carretéis ou cartuchos; almofadas de carimbo, im­
pregnadas ou não, com ou sem caixa 
Cachimbos e fornilhos, de madeira, raiz ou outras 
matérias (3) 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não deve 
exceder 50 °/o do preço do produto á saída da 
fábrica 
Fabricação a panir de matérias classificadas numa posi­
ção diferente da do produto; contudo, os aparos "ou 
ponus de aparos e outras matérias classificadas na 
mesma posição do produto podem ser utilizadas desde 
que o seu valor não exceda 5 % do preço do produto à 
saída da fábrica 
Fabricação na qual: 
— Todas as matérias utilizadas devem ser classificadas 
numa posição diferente da do produto, e 
— O valor de todas as matérias utilizadas não exceda 
50 % do preço do produto á saida da fábrica 
Fabricação a partir de esboços 
ANEXO Ml 
CERTIFICAM? PE ClRCUlAÇXo EUR--1 
O certificado de circulação EUR.1 é emitido no formulário cujo modelo 
consta do presente Anexo. 0 formulário deve ser impresso numa ou várias 
das línguas em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa 
dessas línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional 
do Estado ou do território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem 
ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
0 formato do certificado EUR.1 é de 210x297 mm, sendo autorizada uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita 
ao comprimento. 0 papel a utilizar e de cor branca, sem pastas mecânicas, 
colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. 
Está revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor verde, 
tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou 
químicos. 
As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Roménia 
reservam-se o direito de proceder á impressão dos certificados ou de a 
confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada certificado 
deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o certificado 
deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a 
sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou 
não, destinado a individualizá-lo. Ï4Î 
CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS <'U 
1. Exportador (nome, morada completa, pais) 
3. Destinatário (nome, morada completa, pais) (indicação facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário 
2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre 
(indicar os países, grupos de países ou territórios em causa) 
4. País, grupo de países, ou 
território dos quais os pro­
dutos são considerados ori­
ginários 5. País, grupo de países ou 
território de destino 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) 7. Observações 
8. Número de ordem; marcas, números, número e natureza dos pacotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa bruta 
(kg) ou 
outra 
medida 
(I, m\ etc.) 10. Facturas 
(indicação 
facultativa) 
11. VISTO DA ALFÂNDEGA: 
Declaração autenticada conforme 
Documento de exportação (*) 
Modelo n? 
do 
Posto de alfândega: 
Pais ou território de entrega: 
de 
(Assinatura) de 12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR: 
Eu abaixo assinado declaro que as mercadori­
as acima designadas preenchem as condições 
requeridas para a obtenção do presente certi­
ficado. 
.de de 
(Assinatura) 
)IA 
13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a: 14. RESULTADO DO CONTROLO: 
O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente cer­
tificado ('): 
i—| foi passado pelo posto de alfândega aduaneiro indica-
•—' do e as menções que contém são exactas. 
i—i não satisfaz as condições de autenticidade e de regu-
'—' laridade requeridas (ver notas anexas), 
O controlo de autenticidade e da regularidade do presente 
certificado foi solicitado 
de de de de 
Carimbo Carimbo 
(Assinatura) (Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável. 
NOTAS 
1. O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as 
indicações erradas e acrescentando, eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser 
aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território onde foi passado. 
2 Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de 
ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser tranca­
dos, de modo a tomar impossível qualquer adição ulterior. 
3 As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identifica­
ção. 
J 
PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS l\1 
1. Exportador (nome. morada completa, pais) 
3. Destinatário (nome, morada completa, pais) (menção facultativa) EUR.1 N? A 000.000 
Consultar as notas no varão antes da preencher o formulário 
2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais 
entre: 
(indicar os países, grupos de países, ou territórios am causa) 
4. Pais, grupo de países ou 
território dos quais os 
produtos são considerados 
originários: 5. Pais, grupo de países ou 
território de destino: 
6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa) 7. Observações: 
8. Número de ordem; marcas, número e natureza dos pacotes ('); 
designação das mercadorias: 9. Massa 
bruta (kg) 
ou outra 
medida 
(I, m\ etc.). 10. Facturas 
(menção 
facultativa) 
DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR 
Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto, 
DECLARO que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo, 
DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições: l* 
APRESENTO os seguintes documentos justificativos ('): 
COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas 
julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventual­
mente efectuado por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias 
acima referidas. 
PEÇO a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas. 
de de 
(Assinatura) 
(') Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante, etc., que se refiram aos produtos 
utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a qualquer transformação. 
ANEXO (Y 
FORMULERIQ EUR,2 fH 
1. O formulário EUR.2 deve ser emitido no formulário cujo modelo consta do 
presente Anexo. 0 formulário deve ser impresso numa ou várias das línguas 
em que é redigido o Acordo. Os certificados são emitidos numa dessas 
línguas em conformidade com as disposições da legislação nacional do 
Estado ou território de exportação. Caso sejam manuscritos, devem ser 
preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 
2. 0 formato do formulário EUR.2 é de 210x297 mm, sendo autorizada uma 
tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita 
ao comprimento. 0 papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, 
colado para escrita e pesando, no mínimo, 64 gramas por metro quadrado. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade e da Roménia 
reservam-se o direito de proceder â impressão dos formulários ou de a 
confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste caso, cada formulário 
deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o formulário 
deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a 
sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou 
não, destinado a individualizá-lo. 
n£ 
FORMULÁRIO EUR.2 N? il Formulário utilizado nas trocas preferenciais entre (') 
e 
2 Exportador (nome, morada completa, pais) 
ï 
« « 
3 • I 4 Destinatário (nome, morada completa, pais) 3 Declaração do exportador: 
Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias abaixo 
descritas, declaro que elas preenchem as condições re­
queridas para o estabelecimento do presente formulário e 
que adquiriram o carácter de produtos originários nas con­
dições previstas pelas disposições que regem as trocas 
mencionadas na casa n? 1. 
5 Local e data 
6 Assinatura do exportador 
7 Observações (') 8 Pais de origem (') 9 Pais de destino 
10 Massa bruta (kg) 
11 Marcas, números do envio e designação das mercadorias 12 Administração ou senrlço do pais de 
exportação (') encarregado do controlo a 
posteriori da declaração do exportador 
C) indicar os países, grupos de paises ou territórios em causa 
Cl indicar as referências ao controlo eventualmente já efectuado pela administração ou pelo serviço competente 
(3; Por países de origem entende-se o pais. grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários. 
f'I Pc pa's eniende-se um pais. um grupo de paises ou um território 
«..', f> 
131 Pedido de controlo, a enviar a: 
O controlo da declaração do exportador que figura np rosto 
do presente formulário é solicitado (*) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura] 14 ! Resultado do controlo 
O controlo efectuado permitiu constatar que ('): 
•As indicações e menções constantes do presente for­
mulário são exactas 
i—i O presente formulário não responde às condições de 
'—' autenticidade e de regularidade requeridas (ver obser­
vações anexas) 
de de 
Carimbo 
(Assinatura) 
(') Marcar com um X a menção aplicável 
O controlo 3 posteriori dos formulários EUR 2 è efectuado a titulo de sondagem ou todas as vezes que a alfândega do Estado de importação tiver dúvidas fundamentadas quanto 
a autenticidade do tormuiáno e á exactidão das informações relativas á origem real da mercadoria em causa 
Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR.2 
Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições 
previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n° 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosa­
mente estudadas antes de se preencher o formulário. 
O exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo-á no 
pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde C1 quer na declaração aduaneira C2/CP3, a 
menção EUR.2 seguida do número de série do formulário. 
Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais. 
A utilização do formulário implica para o exportador o compromisso de apresentar às autoridades competentes quaisquer justificativos 
que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as 
circunstâncias em que foram fabricadas as mercadorias designadas na casa n° 11 do formulário. 
a* 
ANEXO V 
Espécime do cunho do carimbo referido no n? 3, alínea b), do artigo l& 
30 mm 
(') Sigla ou insígnia nacional do Estado-membro de exportação. 
(') Indicações que permitam identificar o exportador autorizado. 
ANEXO VI l& 
Lista dos produtos referidos no artigo 35o. que são temporariamente excluídos do 
âmbito do presente Protocolo. 
Posição SH Designação do produto 
ex 2707 
2709 
a 2715 
ex 2901 
ex 2902 
ex 3403 
ex 3404 
ex 3811 óleos em que os constituintes aromáticos predominem em peso em relação aos constituin­
tes não aromáticos semelhantes aos óleos minerais obtidos por destilação de alcatroes 
de hulha a alta temperatura, destilando mais de 05% do seu volume até 250*C (incluindo 
as misturas de essência de petróleo e de benzo is), destinados a ser utilizados como 
carburantes ou como combustíveis 
óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; coros minorais 
Hidrocarbonatos acíclicos utilizados como carburante ou como combustíveis 
Ciclanos e ciclenos, com exclusão do azuleno. benzeno, toluono e xileno, destinados 
a ser utilizados como carburante ou como combustíveis 
Preparações lubrificantes contendo menos de 70X em peso de óleos de petróleo ou de 
minerais betuminosos 
Ceras artificiais e ceras preparadas, d base de parafinas, de ceras de petróleo ou de 
ceras obtidas a partir de minerais betuminosos, de resíduos de parafina 
Aditivos preparados para lubrificantes contendo óleos de petróleo ou minerais 
betuminosos 
Doclotocão da Roménia ^ $ *'/ 
Protocolo na 4, regras de origem 
A Roménia considera que o Conselho de Associação devera discutir e encontrar uma solução no que 
respeita d aplicação da cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a República Federal Checa e 
Eslovaca quando o comércio entre a Comunidade e estes três países e entre a Roménia e esses mesmos três 
países for regido por acordos contendo regras idênticas ds do Protocolo na 4. 
Declorocão comum 
Protocolo na 4, regras ds origem 
A Comunidade e a Roménia reiteram a sua disposição de considerarem, numa fase posterior no âmbito do 
Conselho de Associação, a possibilidade de cumulação regional com a Polónia, a Hungria e a 
Checoslováquia, tendo em conta os progressos alcançados em matéria de realização das condições técnicos 
e administrativos. 
0 Conselho de Associação será Informado da entrada em vigor do acordo entre a Roménio e a Bulgária que 
permitirá a aplicação do artigo 3a. 
PROTOCOLO No 5 DO ACORDO PROVISÓRIO A 3^ 
("9 ACORDO") + 
Capitulo I 
pisppsicpes especificas relaUyas a<? çpmérçjp 
entre a Espanha e a Roménia 
Artigo 1p 
As disposições do Titulo III do Acordo relativas ao comércio são alteradas como 
se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de 
Adesão do Reino de Espanha às Comunidades Europeias (a seguir denominado "Acto 
de Adesão"). 
Artigo 2o 
Nos termos do Acto de Adesão, a Espanha não concederá aos produtos originários 
da Romania um tratamento mais favorável do que o concedido às importações 
originárias de outros Estados-membros ou que neles se encontrem em livre 
prát ica. 
Artigo 39 
1. Os direitos aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos agrícolas 
definidos no artigo 13o. do Acordo, originários da Roménia e enumerados nos 
Anexos Xlb e XI lb do Acordo, serão progressivamente alinhados petos 
direitos aplicados pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e 
calendários estabelecidos nos np_s 2 e 3 do artigo 75o do Acto de Adesão. 
2. Os direitos niveladores aplicados pelo Reino de Espanha aos produtos 
agrícolas referidos no no. 2 do artigo 15o. do Acordo, originários da 
Roménia e enumerados no Anexo Xla e XI la, bem como à componente agrícola 
dos produtos referidos no Protocolo no. 3 originários da Roménia serão 
iguais aos direitos niveladores aplicados anualmente pela Comunidade dos 
Dez, ajustados pelos montantes compensatórios de adesão estabelecidos no 
Acto de Adesão. 
ArtiflQ 49 J3| 
A aplicação por parte de Espanha dos compromissos abrangidos pelo no. 4 do artigo 
4o_ do Acordo deverá efectuar-sé no prazo estabelecido para os restantes 
Estados-membros, desde que a Roménia deixe de ser abrangida pelo âmbito de 
aplicação dos Regulamentos no_ 1765/82 e no. 3420/83 relativos ao regime de 
importação dos produtos originários dos paises de comércio de Estado. 
Artigo 5o 
As importações em Espanha de produtos originários da Roménia podem ser sujeitas 
a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos 
produtos enumerados no Anexo A. 
Artigo 6o 
As disposições do presente Protocolo não prejudicam a aplicação das disposições 
previstas no Regulamento (CEE) no. 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, 
relativo à aplicação das disposições do direito comunitário às Ilhas Canárias e 
na Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de 
opções especificas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas 
Canárias (POSEICAN). 
Capitulo II 
Di$P9giÇ9es especificas relativa? 39 çpmérçip 
entro Pprtyflat e a Roménia 
Artlgp 7o 
As disposições do Titulo III do Acordo relativas ao comércio são alteradas como 
se segue, a fim de ter em conta as medidas e compromissos constantes do Acto de 
Adesão da República Portuguesa às Comunidades Europeias (a seguir denominado 
"Acto de Adesão"). 
Artigp 8p 
Nos termos do Acto de Adesão, Portugal não concederá aos produtos originários da 
Roménia um tratamento mais favorável do que o concedido ás importações 
originárias de outros Estados-membros. 
Artifl9 9QL 
1. Os direitos aplicáveis pela República Portuguesa às importações dos produtos 
industriais originários da Roménia, referidos no artigo 4o_ do Acordo e nos 
Protocolos np_ 1 e np. 2, bem como de componentes não agrícolas dos produtos 
abrangidos pelo Protocolo np_ 3, serão eliminados segando o processo e 
calendários previstos no presente artigo. 
Hl 
2. O desmantelamento pautal deverá ter como ponto de partida os direitos 
efectivamente aplicados pela República Portuguesa no seu comércio com a 
Comunidade dos Dez em 1 de Janeiro de 1985. A partir da data de entrada em vigor 
do Acordo, os direitos serão alinhados pelos direitos aplicados pela Comunidade 
dos Dez. 
No entanto, relativamente aos produtos referidos no Anexo XXXI do Acto de 
Adesão, o desmantelamento pautal efectuar-se-á de acordo com o mesmo calendário, 
tendo como ponto de partida os direitos efectivamente aplicados pela República 
Portuguesa no seu comércio com paises terceiros em 1 de Janeiro de 1985. 
Artigp 199 
1. Os direitos aplicados pela República Portuguesa aos produtos agrícolas 
definidos no artigo 13p_ do Acordo originários da Roménia e enumerados nos Anexos 
Xlb e XI lb do Acordo serão progressivamente alinhados pelos direitos aplicados 
pela Comunidade dos Dez, segundo o processo e calendários estabelecidos no 
presente art igo. 
2. No que se refere aos produtos agrícolas, com excepção dos produtos referidos 
no no 3, a República Portuguesa procederá a uma redução dos seus direitos 
relativamente aos efectivamente aplicados no seu comércio com paises terceiros 
em 1 de Janeiro de 1985. A diferença entre esses direitos e os direitos 
aplicados pela Comunidade dos Dez será anualmente reduzida de acordo com o 
seguinte calendário : 
a partir da data da entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida 
para 27,2% da diferença inicial; 
em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 18,1% da diferença 
inicial ; 
em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 9% da diferença +• J 
inicial ; 
a partir de 1 de Janeiro de 1996, a República Portuguesa aplicará os 
mesmos direitos que a Comunidade dos Dez. 
3. Relativamente aos produtos agrícolas referidos nos Regulamentos (CEE) no. 
136/66, np. 804/68, np> 805/68, np. 1035/72, np. 2727/75, np. 2759/75, np. 2771/75, np. 
2777/75, np. 1418/76 e np. 822/87, a República Portuguesa aplicará um direito que 
reduzirá a diferença entre o direito efectivamente aplicado em 31 de Dezembro de 
1990 e o direito preferencial de acordo com o seguinte calendário : 
a partir da data da entrada em vigor do Acordo, a diferença será reduzida 
para 49,9% da diferença inicial; 
em 1 de Janeiro de 1994, a diferença será reduzida para 33,2% da diferença 
inicial ; 
em 1 de Janeiro de 1995, a diferença será reduzida para 16,5% da diferença 
inicial; 
A partir de 1 de Janeiro de 1996, Portugal aplicará integralmente direitos 
preferenciais 
Art igo 11o 
A aplicação por parte de Portugal dos compromissos abrangidos pelo np. 4 do 
artigo 4o_ do Acordo deverá efectuar-se no prazo estabelecido para os restantes 
Estados-membros, desde que a Roménia deixe de ser abrangida pelo âmbito de 
aplicação dos Regulamentos np. 1765/82 e np. 3420/83 relativos ao regime de 
importação dos produtos originários dos paises de comércio de Estado. 
Ar t i ao 12o 
As importações em Portugal de produtos originários da Roménia podem ser sujeitas 
a restrições quantitativas até 31 de Dezembro de 1995, no que se refere aos 
produtos enumerados no Anexo B. 
ANEXO A 
Código NC 
Código NC 
ex 0102 90 10 
cx 0102 90 31 
ex 0102 90 }} 
ex 010? 90 33 
ex 0102 90 37 
0103 91 10 
0103 92 11 
0103 92 19 
0201 
0203 
0203 
0203 
C203 
C203 
0233 
0203 
C203 
020 3 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 
0203 1110 
12 11 
12 19 
19 11 
19 13 
19 1-5 
19 53 
19 39 
21 10 
22 I 1 
22 1° 
29 1 1 
29 1 3 
29 13 
29 55 
29 59 
0206 30 21 
0206 30 31 
0206 4 191 
0206 49 91 
020S 10 10 
0209 00 11 
0209 00 19 
0209 00 30 
0210 II 11 
0210 11 19 
0210 11 31 
0210 11 39 
0210 12 11 
0210 12 19 
0210 19 10 
0210 19 20 
0210 19 30 
0210 19 40 
0210 19 51 
0210 19 59 
0210 I9 60 
0210 19 70 
0210 19 81 
0210 19 89 
0710 90 31 
0210 90 39 
rx 0210 90 90 
0*01 
0403 10 22 
0403 10 24 
0403 10 26 
rx 040\ 90 31 
rx 040 i 90 5i 
,-v 04 0 1 90 59 Notas 
(2) Calendário de 
liberalizações 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1993 
1993 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1993 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
(3) 
(3) 
(3) 31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12. 
31. 12 
31. 12. 
31. 12 
31. 12 1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1995 
1993 
1993 
1995 
1995 
1995 
1995 
31. 12. 1993 
31. 12. 1993 
31. 12. 1993 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 0404 10 91 
0404 90 11 
0404 90 13 
0404 90 19 
0404 90 31 
0404 90 33 
0404 90 39 
0405 
cx 0406 
cx 1001 90 99 
cx 1004 00 90 
1101 
1103 II 10 
1103 11 90 
1103 12 00 
1103 13 10 
1103 13 90 
1103 14 00 
1103 19 10 
1103 19 30 
1103 19 90 
1104 11 10 
1104 12 10 
cx 1104 19 10 
cx 1104 19 30 
cx 1104 19 50 
cx 1104 19 99 
1104 21 10 
1104 21 30 
1104 21 50 
1104 21 90 
1104 22 10 
1104 22 30 
1104 22 50 
1104 22 90 
1104 23 10 
1104 23 30 
1104 23 90 
1104 29 11 
1104 29 15 
1104 29 19 
1104 29 31 
1104 29 35 
1104 29 39 
1104 29 91 
1104 29 95 
1104 29 99 
1104 30 10 
1104 30 90 
1108 II 00 
1109 Notas Calendário óc 
liberalizações 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(7) 
(7) 
(7) 31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1993 
31 12 1995 
31. 12. 1993 
31. 12. 1995 
31. 12 1993 
31. 12 1995 
31. 12. 1993 
31. 12. 1993 
31 12. 1993 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1993 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1993 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 17 1995 
31 17 1993 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12 1995 
2ÒS 
~,j. KI/~ K, Calendário de 
Cód,8° NC Notas liberal.zaçôes 
150100 11 3I ,2. -995 
150100 19 3,. ,2. 1995 
cx 1501 0090 (8) 3, j2 1995, 
ex 1601 (9) 3, ,2 ,993 
cx 1602 1000 (9) 31 ,2 1995 
cx 1602 20 90 (9) 31 ,2 -995, 
1602 41 10 
1602 42 10 
1602 49 11 
1602 49 13 
1602 49 15 
1602 49 19 
1602 49 30 
1602 49 50 
cx 1602 90 10 
1602 90 51 
cx 1902 20 30 
2009 60 11 
2009 60 19 
2009 60 51 
2009 60 59 
2009 60 71 
2009 60 79 
2009 60 90 
cx 2704 10 II 
cx 2204 10 19 
cx 2704 10 90 
cx 2204 21 10 
2204 21 25 
2204 21 29 
2204 21 35 
2204 21 39 
cx. 2204 21 49 
cx 2204 21 59 
cx 2204 21 90 
cx 2204 29 10 
2204 29 25 
2204 29 29 
2204 29 35 
2204 29 39 
cx 2204 29 49 
cx 2204 29 59 
cx 2204 29 90 
2204 30 10 
2204 30 91 
2204 30 99 (10) 
(11) 
(12) 
(12) 
(12) 
(12) 
(12) 
'12) 
(12) 
(12) 
(12) 
(12) 
(12) 31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12 1995 
31.12 1993 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31.12 1995 
31 12 !995 
31 12. 1995 
31. 17. 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
3Ï. 12. 1995 
31. Í2. 1995 
31. 12. 1995 
31 Î2 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. «995 
31. 12. 1995 
3Î. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12. 1995 
31 12. 1995 
31. 12. 1995 
31. 12 1995 
31. 12. 1995 
Nota: A posição pautal 0803 está temporariamente limitada aos Estados-membros da Comunidade Econó­
mica c aos países preferenciais até à constituição de uma organização comum de mercado no que se 
refere às bananas. Daí que estes produtos devam ser incluídos no presente protocolo. 
*• sá 
Notas explicativa* Hat trsiriçnes parciais que % Fspanha manterá ale ao final «lo período transitório 
(') F x< luidos os animais pata tomadas 
(') Apenas da espfc ir «nina doméviu a 
(}) Apoia* sem conservai nem roncentiar destinada ao consumo lui mino 
('{) I xc luidos o requeijão, Fmmcntat. (Sruyéie, pasta and, Patmiftiann Prpp.iaiKv r «.tana Padano 
(S) Aprn.iv <» tti|»n mole pata paniftcaç.lo. 
((• ) Apenas a aveia despontada 
( ]) Apenas grrlos achatados 
(f ) I x( liiída a gordura de ossos on de miudezas de ave 
(|* Apenas os que contenham rarnr ou miudezas comestíveis da espécie suína doméstica 
(lei Apenas os que rontenliam carnes da espécie suína 
(ti) Apenas 
enchidos de carne, de miudezas comestíveis oti sangue, da espécie suína rtoméstn a. 
- qualquer prepatado o\t conserva que contenha ratne ou miudezas romevtiveis da espétte «nina 
doméstica 
(li) fx< luidos os vinhos de qualidade, produzidos em deteiminadas repises 
« i * 
ANfWO B 
010» 10 00 
010* «>l 10 
0103 97 II 
0103 92 19 
0701 10 00 
0701 90 10,< 
0701 90-59"' 
0*03 00 10 
0R03 00 <»0 
0R04 30 00 7704 ?\ 10 
2704 71 71 
2704 21 73 
2204 71 75 
2 701 ?| 7'» 
2704 21 M 
2204 71 33 
2204 21 35 
2704 79 19 
7204 29 21 
2204 79 23 
7204 7<> 25 
2204 29 2<» 
2204 79 31 
2704 70 3.3 
2204 79"s5 
7704 79 31» 
PROTOCOLO No. 6 
ACORDO PROVISÓRIO 
ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATERIA ADUANEIRA 
ARTIgQ V 
Na acepção do presente Protocolo, entende-se por : 
a) "legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos territórios das 
Partes Contratantes que regem a importação, a exportação, o trânsito de 
mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro procedimento aduaneiro, 
incluindo medidas de proibição, restrição e de controlo adoptadas pelas 
referidas Partes; 
b) "direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais 
encargos que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes 
Contratantes em aplicação da legislação aduaneira, com exclusão das taxas 
e encargos cujo montante está limitado aos custos aproximativos dos 
serviços prestados; 
c) "autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que 
apresente um pedido de assistência em matéria aduaneira; 
d) "autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que 
para o efeito tenha sido designada por uma Parte Contratante e que receba 
um pedido de assistência em matéria aduaneira*, 
fi c~ 
e) "infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem como 
qualquer tentativa de violação dessa legislação. 
ARTIGO 2' 
Âmbito 
1. As Partes Contratantes prestar-se-ão assistência mútua, nos termos e 
nas condições fixadas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, 
detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente 
Protocolo, diz respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes 
Contratantes competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa 
assistência não obsta á aplicação das regras que regem a assistência 
mútua em questões do foro criminal e só pode abranger informações obtidas 
ao abrigo de um mandado judicial com o consentimento das autoridades 
Judiciais. 
ARTIGO 3' 
Assistência mediante pedido 
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará 
todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a 
correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos 
relativos a operações conhecidas ou previstas que constituam ou possam 
constituir uma violação dessa legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida 
informá-la-á se as mercadorias exportadas do território de uma das Partes 
Contratantes foram correctamente importadas no território da outra Parte, 
especificando, se for caso disso, o procedimento aduaneiro aplicado a 
essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as 
medidas necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância : 
a) as pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a 
legislação aduaneira; 
b) a circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar 
infracções substanciais à legislação aduaneira; 
c) os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis 
para supor que foram, são ou podem ser utilizados em violação da 
legislação aduaneira. 
ARTIGO 4-
Assistência espontânea 
No âmbito das respectivas competências, as Partes Contratantes 
prestar-se-ão assistência mútua, se considerarem que tal é necessário 
para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando 
obtenham informações relativas a : 
operações que tenham violado, que violem ou que possam violar essa 
legislação e que se possam revestir de interesse para as outras 
Partes Contratantes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação 
substancial da legislação aduaneira na importação, exportação, 
trânsito ou em qualquer outro procedimento aduaneiro. 
IW 
ARTIGO 5' 
Entreoa/NotifI cacao 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de 
acordo com a sua legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo 
a 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja 
estabelecido no seu território. Neste caso, é aplicável o disposto no np. 
3 do artigo 6o_. 
ARTIGO 6' 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser 
feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários 
para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o 
justifique, podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser 
confirmados de imediato por escrito. 
2. Os pedidos apresentados nos termos do no1 do presente artigo devem 
incluir os seguintes elementos : 
a) autoridade requerente que apresenta o pedido; 
b) a medida requerida; 
c) o objecto e a razão do pedido; 
d) legislação, regras e outros instrumentos jurídicos em causa; 
i/i 
e) informações o mais exactas e pormenorizadas possivel sobre as 
pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
f) resumo dos factos relevantes, excepção feita dos casos previstos no 
art igo 5p_. 
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade 
requerida ou numa lingua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais, pode 
solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser 
ordenadas medidas cautelares. 
ARTIGO 1' 
Execução dos pedidos 
1. De forma a dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade 
requerida ou, sempre que esta não possa agir por si só, o serviço 
administrativo ao qual tenha sido endereçado o pedido por esta 
autoridade, agirá, no âmbito da sua competência e dos recursos 
disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria ou a pedido de 
outras autoridades dessa Parte Contratante, prestando informações de que 
disponha, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para que 
esses inquéritos sejam efectuados. 
2. Os pedidos de assistência serão executados de acordo com a 
legislação, regulamentação e outros instrumentos jurídicos da Parte 
Contratante requerida. 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte Contratante 
podem, com o acordo da outra Parte Contratante em causa e nas condições 
previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade requerida ou 
de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável, 
informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a 
autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
fil 7 y 
4. Os funcionários de uma Parte Contratante podem, com o acordo da outra 
Parte Contratante, estar presentes aquando da realização dos inquéritos 
no território desta última. 
ARTIGO 9' 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos á 
autoridade requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de 
documentos, relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no np_1 podem ser substituídos por informações 
apresentadas sob qualquer forma de suporte informático destinadas ao 
mesmo efeito. 
ART IÇO $• 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes Contratantes podem recusar-se a prestar assistência, tal 
como prevista no presente Protocolo, sempre que essa assistência : 
a) possa comprometer a soberania,a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais; 
b) envolva regulamentação em matéria monetária ou fiscal, excepto a 
relativa a direitos aduaneiros; 
c) viole de um segredo industrial, comercial ou profissional. 
<^k 
2. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria 
não poderia prestar caso esta lhe fosse pedida, deve chamar a atenção 
para tal facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade 
requerida decidir como satisfazer tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente 
deve sem demora ser notificada da decisão e respectivos motivos. 
ARTIGO 10' 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo revestir-se-ão de carácter confidencial. As informações estarão 
sujeitas á obrigação do segredo oficial e beneficiarão da protecção 
prevista na legislação aplicável na Parte Contratante que recebeu essas 
informações, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às 
autoridades comunitárias. 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam 
motivos razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das 
informações comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos 
fundamentais de uma das Partes e, em especial, que a pessoa em questão 
possa ser indevidamente prejudicada. A Parte requerente informará a 
Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da utilização 
das informações prestadas e dos resultados obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas ás autoridades 
aduaneiras e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às 
autoridades judiciais. Tais informações só poderão ser transmitidas a 
outras pessoas ou autoridades mediante autorização prévia da autoridade 
que forneceu as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das 
mesmas. 
;/. 
Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou 
deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à 
Parte que recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou 
eliminação. 
5. Sem prejuizo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, 
mediante pedido, esclarecimentos rei ativos às informações registadas e 
aos objectivos desse registo. 
ARTIGO- 11 • 
UtiIIzacão das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do 
presente Protocolo, e só podem ser utilizadas por qualquer Parte 
Contratante para outros fins mediante autorização prévia por escrito da 
autoridade administrativa que as prestou, estando sujeitas a quaisquer 
restrições impostas por essa autoridade. Estas disposições não se aplicam 
às informações relativas às infracções no dominio dos narcóticos e das 
substâncias psicotrópicas. Essas informações podem ser comunicadas a 
outras autoridades directamente envolvidas no combate ao tráfico ilícito 
de drogas, sob reserva das limitações previstas no artigo 2o. 
2. O np. 1 não obsta â utilização das informações em quaisquer acções de 
carácter judicial ou administrativo posteriormente iniciadas por 
inobservância da legislação aduaneira. 
3. As Partes Contratantes podem, nos registos, relatórios e testemunhos 
de que disponham, bem como nas acções propostas e acusações deduzidas em 
tribunal, utilizar como elemento de prova as informações obtidas e os 
documentos consultados nos termos das disposições do presente Protocolo. 
SMÍ 
ARTIGO 12' 
Peritos e testemunhas 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a 
comparecer, nos limites da autorização concedida, como perito ou 
testemunha em acções de carácter judicial ou administrativo relativas a 
questões abrangidas pelo presente Protocolo, da Jurisdição de outra Parte 
Contratante, e apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. 0 pedido de 
comparência deve indicar especificamente sobre que assunto e a que titulo 
ou em que qualidade será interrogado o funcionário. 
ARTIGO 13" 
Despesas de assistência 
As Partes Contratantes renunciarão a exigir à outra Parte o 
reembolso de despesas incorridas nos termos do presente Protocolo, 
excepto, se for caso disso, no que se refere a despesas incorridas com 
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos 
serviços públicos. 
ARTIGO 14' 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo será confiada às autoridades 
aduaneiras centrais da Roménia, por um lado, e aos serviços competentes 
da Comissão e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-
membros da CE, por outro. Estas autoridades decidirão sobre todas as 
medidas e disposições necessárias para a respectiva aplicação tomando 
devidamente em consideração a regulamentação em matéria de protecção de 
informações, podendo recomendar aos organismos competentes alterações que 
considerem devam ser introduzidas no presente Protocolo. 
liï 
2. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão 
posteriormente informadas sobre as regras de aplicação pormenorizadas 
adoptadas nos termos do disposto no presente artigo. 
ARTIGO 15' 
Complementaridade 
1. 0 presente Protocolo complementará e não obstará à aplicação de 
quaisquer acordos sobre assistência mútua que tenham sido concluídos ou 
que possam ser concluídos entre um ou vários Estados-membros da CE e a 
Roménia. 0 presente Protocolo não prejudicará uma intensificação da 
assistência mútua concedida ao abrigo desses acordos. 
2. Sem prejuizo do artigo 11p_, esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regem a comunicação entre os serviços 
competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-membros 
de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que se possam 
revestir de interesse para a Comunidade. 
v^e 
Docloraçõo comun 
Artigo y°. do protocolo n°. 6 do acordo 
As panes contratantes salientaram que a referenda feita no artigo 5? do protocolo n? 6 à 
sua própria legislação pode abranger, se for caso disso, quaisquer compromissos internacio­
nais que possam ter contraído, nomeadamente a Convenção relativa à notificação no estran­
geiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia em 
15 de Novembro de 1965. 
êMÎ 
PROTOCOLO No 7 DO ACORDO PROVISÓRIO 
"Q ACORDO" 
Concessões no âmbito dos limites anuais 
As Partes acordam em que, se o Acordo entrar em vigor após 1 de Janeiro 
de qualquer ano, todas as concessões efectuadas no âmbito dos limites 
quantitativos anuais serão objecto de um ajustamento oro rata, com 
excepção das concessões da Comunidade referidas nos Anexos III e XI. 
No que se refere aos Anexos III e XI, os produtos relativamente aos quais 
tenham sido emitidos certificados de importação entre 1 de Janeiro e a 
data de entrada em vigor do Acordo, ao abrigo de preferências pautais 
generalizadas previstas em regulamentos CEE do Conselho, serão imputados 
nos contingentes pautais ou nos limites máximos pautais incluidos nesses 
Anexos. 
DECLARAÇÕES COMUNS <?~ ^f 6) 
Acordo provisório 
No 3 do artigo 2o 
Considera-se que a expressão "direitos efectivamente aplicados" abrange os 
direitos inscritos na pauta aduaneira (autónomos, convencionais, bem como as 
suspensões e contingentes pautais "permanentes" previstos na mesma). Em 
contrapartida, esta expressão não abrange as suspensões e contingentes pautais 
temporár ios. 
No 3 do art igo 2o 
A Comunidade e a Roménia comprometem-se a proceder a consultas caso uma das 
Partes adopte medidas unilaterais de aplicação geral, a titulo temporário ou 
definitivo, de desmantelamento pautal no que respeita aos produtos referidos nos 
Anexos lia, lib, III, IV e V, a fim de estudar o impacto de tais medidas no 
equilíbrio das concessões trocadas no âmbito do presente Acordo. 
No 4 do art igo 2o 
A Comunidade e a Roménia confirmam que nos casos em que for efectuada uma 
redução de direitos mediante uma suspensão de direitos com uma duração 
determinada, esses direitos reduzidos substituem os direitos de base unicamente 
durante o período da referida suspensão, e que, nos casos em que for efectuada 
uma suspensão de direitos parcial, será mantida a margem preferencial entre as 
Partes. 
No 3 do art I go 4o 
As Partes declaram que os direitos reduzidos calculados nos termos do presente 
Acordo devem ser arredondados a uma casa decimal, por excesso, quando o segundo 
número decimal for 5, 6, 7, 8 ou 9, e por defeito, quando o segundo número 
decimal for O, 1, 2, 3 ou 4. 
Art igo 34o 
As Partes não farão uma utilização incorrecta das disposições relativas ao 
segredo profissional, de modo a impedir a divulgação de informações no domínio 
da concorrência. 
Art igo 37o 
As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo de Associação, a_ 
expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" terá uma acepção 
similar à que lhe é dada no artigo 36o do Tratado CEE e inclui, em especial, a 
protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos, das patentes, dos 
desenhos industriais, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de 
circuitos integrados, dos suportes lógicos, das indicações geográficas, bem como 
a protecção contra a concorrência desleal e a protecção das informações não 
divulgadas relativas ao saber-fazer. 
0. 
Troca da cartas entre a Comunidade Europeia 
e a Roménia relativa a determinadas disposições 
aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Ex.1110 Senhor, 
Tenho a honra de me referir às discussões realizadas entre a Comunidade e a 
Roménia no âmbito das negociações sobre o acordo europeu, relativas aos 
acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos agrícolas. 
Confirmo, pela presente, que a Comunidade adoptará as medidas necessárias 
para que a Roménia tenha plenamente acesso ao regime de importação de bovinos 
vivos instaurado pelo artigo 13p_ do Regulamento (CEE) np 805/68 do Conselho, 
nas mesmas condições que a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, após a 
entrada em vigor do presente Acordo. 
As importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidos pelos 
balanços estimativos referidos no artigo 13p do Regulamento (CEE) np 805/68 
do Conselho e pelos acordos europeus com a Hungria, a Polónia e 
Checoslováquia devem ser limitadas aos vitelos vivos de peso inferior ou 
igual a 80 Kg. 
Caso as previsões indiquem que as importações na Comunidade poderão exceder 
as 425 000 cabeças e que, em resultado de tais importações, o mercado 
comunitário da carne de bovino correria o risco de sofrer graves 
perturbações, a Comunidade reserva-se no direito de adoptar as medidas de 
gestão adequadas previstas no Regulamento (CEE) np 1157/92 do Conselho e nos 
acordos europeus, sem prejuizo de quaisquer outros direitos que lhe sejam 
conferidos pelo acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex.a. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
Roménia sobre o conteúdo da presente carta. 
Queira aceitar, Ex.1110 Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome da Comunidade 
/Ç--Í 
B. Carta da Roménia 
Ex."10 Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.a., do seguinte 
teor: 
"Tenho a honra de me referir às discussões realizadas entre a Comunidade e a 
Roménia no âmbito das negociações sobre o acordo europeu, relativas aos 
acordos comerciais aplicáveis a determinados produtos agricolas. 
Confirmo, pela presente, que a Comunidade adoptará as medidas necessárias 
para que a Roménia tenha plenamente acesso ao regime de importação de bovinos 
vivos instaurado pelo artigo 13p do Regulamento (CEE) np 805/68 do Conselho, 
nas mesmas condições que a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia, após a 
entrada em vigor do presente Acordo. 
As importações de animais vivos da espécie bovina não abrangidos pelos 
balanços estimativos referidos no artigo 13p do Regulamento (CEE) np 805/68 
do Conselho e pelos acordos europeus com a Hungria, a Polónia e 
Checoslováquia devem ser limitadas aos vitelos vivos de peso inferior ou 
igual a 80 Kg. 
Caso as previsões indiquem que as importações na Comunidade poderão exceder 
as 425 000 cabeças e que, em resultado de tais importações, o mercado 
comunitário da carne de bovino correria o risco de sofrer graves 
perturbações, a Comunidade reserva-se no direito de adoptar as medidas de 
gestão adequadas previstas no Regulamento (CEE) np 1157/92 do Conselho e nos 
acordos europeus, sem prejuizo de quaisquer outros direitos que lhe sejam 
conferidos pelo acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex.a. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
Roménia sobre o conteúdo da presente carta". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da Roménia 
3,51 
TROCA DE CARTAS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA ("A COMUNIDADE") 
E A ROMÉNIA RELATIVA AO TRANSITO 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Roménia: 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a 
actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais concluídos 
entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia e mais especificamente 
no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos 
e, respectivas taxas. 
2. A Comunidade e a Roménia acordam em que, caso não se verifique uma 
normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República 
Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, chegarão 
a acordo quanto às alterações a introduzir nos compromissos referidos no 
ns 1, com vista a facilitar o trânsito comunitário. 
Na pendência da conclusão do acordo bilateral sobre o transporte entre a 
Comunidade e a Roménia, qualquer alteração da situação no sentido acima referido 
será decidida de comum acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex* se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
Roménia sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
#3 
TROCA DE CARTAS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA ("A COMUNIDADE") 
E A ROMÉNIA RELATIVA AO TRÂNSITO 
B. Carta da Roménia 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex«, do seguinte teor: 
..Exmo senhor, 
Foi acordado o seguinte entre a Comunidade e a Roménia: 
1. As Partes abster-se-ão de adoptar medidas que afectem de modo negativo a 
actual situação decorrente da aplicação de acordos bilaterais concluídos 
entre os Estados-membros da Comunidade e a Roménia e mais especificamente 
no que respeita ao número de autorizações, peso e dimensões dos veículos 
e, respectivas taxas. 
2. A Comunidade e a Roménia acordam em que, caso não se verifique uma 
normalização das condições de trânsito pelo território da antiga República 
Socialista Federativa da Jugoslávia, examinarão e, se necessário, chegarão 
a acordo quanto às alterações a introduzir nos compromissos referidos no 
ns l, com vista a facilitar o trânsito comunitário. 
Na pendência da conclusão do acordo bilateral sobre o transporte entre a 
Comunidade e a Roménia, qualquer alteração da situação no sentido acima referido 
será decidida de comum acordo. 
Muito agradeceria a V. Ex* se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
Roménia sobre o que precede". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Roménia 
It H 
TROCA DE CARTAS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA ("COMUNIDADE") 
E A ROMÉNIA RELATIVA ÀS INFRAESTRUTURAS DO TRANSPORTE TERRESTRE 
A. Carta da Comunidade 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de, pela presente carta, confirmar a V. Ext que a Comunidade, tal 
como declarou aquando da negociação do Acordo Europeu entre a Comunidade e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, compreeende 
perfeitamente os problemas de infra-estrutura e de ambiente com que a Roménia se 
debate no dominio dos transportes e contribuirá, se necessário, no âmbito dos 
mecanismos financeiros criados , para o financiamento da 
beneficiação das infra-estruturas de transporte terrestre, incluindo as infra-
estruturas rodoviárias, ferroviárias e fluviais, bem como as infra-estruturas do 
transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota do facto de a Roménia ter declarado necessitar 
urgentemente de ajuda financeira para adaptar as suas infra-estruturas de 
transporte terrestre ao aumento de tráfego que transita pelo seu território. 
As Partes acordam em procurar, inicialmente no âmbito do Acordo de Comércio e de 
Cooperação existente, os meios que lhes permitam contribuir para a melhoria 
dessas infra-estruturas na Roménia, conferindo especial atenção aos projectos 
relativos ao trânsito pelo seu território, nomeadamente a beneficiação das 
passagens na fronteira, a construção de passagens desniveladas, a reconstrução 
de viadutos e o aumento da capacidade das estradas entre a fronteira ocidental 
da Roménia e os pontos de passagem do Danúbio para a Bulgária, sem prejuízo da 
avaliação dos projectos de acordo com os procedimentos em vigor. 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
Roménia sobre o que precede. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome da Comunidade 
9>r 
TROCA DE CARTAS ENTRE A 
COMUNIDADE EUROPEIA ("COMUNIDADE") 
E A ROMÉNIA RELATIVA ÀS INFRAESTRUTURAS DO TRANSPORTE TERRESTRE 
B. Carta da Roménia 
Exmo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exâ, do seguinte teor: 
"Ex"10 Senhor, 
Tenho a honra de, pela presente carta, confirmar a V. Exî que a Comunidade, tal 
como declarou aquando da negociação do Acordo Europeu entre a Comunidade e os 
seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, compreeende 
perfeitamente os problemas de infra-estrutura e de ambiente com que a Roménia se 
debate no domínio dos transportes e contribuirá, se necessário, no âmbito dos 
mecanismos financeiros criados , para o financiamento da 
beneficiação das infra-estruturas de transporte terrestre, incluindo as infra-
estruturas rodoviárias, ferroviárias e fluviais, bem como as infra-estruturas do 
transporte combinado. 
Neste contexto, tomo nota do facto de a Roménia ter declarado necessitar 
urgentemente de ajuda financeira para adaptar as suas infra-estruturas de 
transporte terrestre ao aumento de tráfego que transita pelo seu território. 
As Partes acordam em procurar, inicialmente no âmbito do Acordo de Comércio e de 
Cooperação existente, os meios que lhes permitam contribuir para a melhoria 
dessas infra-estruturas na Roménia, conferindo especial atenção aos projectos 
relativos ao trânsito pelo seu território, nomeadamente a beneficiação das 
passagens na fronteira, a construção de passagens desniveladas, a reconstrução 
de viadutos e o aumento da capacidade das estradas entre a fronteira ocidental 
da Roménia e os pontos de passagem do Danúbio para a Bulgária, sem prejuízo da 
avaliação dos projectos de acordo com os procedimentos em vigor. 
Muito agradeceria a V. Exâ se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da 
Roménia sobre o que precede." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Roménia 
DECLARAÇÕES DA ROMÉNIA 
Acordo provisório $fC» 
Artigp 2o 
As suspensões totais e parciais de direitos aduaneiros aprovadas, numa base 
temporária, pelo governo da Roménia através da Decisão np 812/1991 são válidas 
apenas até 31 de Dezembro de 1992. 
No 3 do artigo 8o 
A Roménia transmitirá á Comunidade, no inicio de 1993, a lista onde se enumeram 
os produtos sujeitos a restrições quantitativas temporárias à exportação com 
base na NC (8 digitos). Qualquer alteração posterior destas listas deve ser 
notificada em tempo devido. 
Artigo 15Q 
A delegação romena insiste e reitera o seu interesse em ver resolvida, o mais 
breve possivel, no âmbito do Comité Misto, o seu pedido no sentido de aumentar 
os contingentes dos produtos das posições NC seguintes: 
01041090 
01042090 
0201 
0202 
ex 0203 
0204 
ex 0207 
07020010 
07020090 
07070011 
07096010 
07119040 
07111020 
07111030 
08091000 
08094011 
08094019 
08101010 
08101090 
08121000 
08132000 
08133000 
10019099 
12129910 
15121191 . 
15121991 J *> ^ 
20011000 
20019090 
20029030 
20029090 
20097019 
A delegação romena está convicta que uma questão tão importante será finalmente 
resolvida através dos esforços conjuntos da CE e da Roménia. 
Artlflp 37p 
No final do quinto ano a contar da entrada em vigor do Acordo, a Roménia 
apresentará o seu pedido de adesão à Convenção de Munique sobre a Emissão de 
Patentes Europeias, de 5 de Outubro de 1973, e aderirá igualmente às seguintes 
convenções multilaterais, de que os Estados-membros são parte ou que, de facto, 
apliçam: 
Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas, no 
Acto de Paris de 24 de Julho de 1971; 
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de 
Radiodifusão, assinada em Roma, em 26 de Outubro de 1961; 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito dos 
Micro-organismos para Efeitos dos Processos em Matéria de Patentes, 
assinado em Budapeste, em 1977, e alterado em 1980; 
Protocolo de Madrid respeitante ao Registo Internacional de Marcas (Madrid 
1989); 
A Roménia declara que confere igualmente importância às seguintes convenções 
muitilaterais: 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, no Acto de 
Estocolmo de 1967 (União de Paris); 
Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, no Acto de 
Estocolmo de 1967 (União de Madrid); 
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, assinado em Washington em 
1970 (União do PCT). 
A Roménia declara também que antes do quinto ano a contar da entrada em vigor do 
acordo se conformará, através da sua legislação interna, às disposições 
fundamentais do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de 
Mercadorias e Serviços para efeitos do Registo de Marcas (Genebra 1977, alterado 
em 1979). 
1 "'ff Declaração da Comunidade Europeia l *? ® 
Acordo provisór io 
Nç4 dp artigo 1§Q 
A Comunidade reitera a sua intenção de iniciar negociações no sector do vinho, 
com vista à conclusão: 
de um acordo relativo à protecção reciproca das denominações dos vinhos e 
ao controlo dos mesmos; 
e 
de um acordo relativo a concessões pautais reciprocas, sem prejuizo, 
igualmente, do respeito das disposições de importação comunitárias, 
nomeadamente em matéria de práticas enológicas e de certificação. 
Np4 dp artigo 15ç 
A Comunidade declara o seu acordo no que se refere à manutenção, por um novo 
per iodo de cinco anos e nas mesmas condições, do regime preferencial para 
determinados queijos previsto no Regulamento (CEE) np 1767/82. 
is$ a 
ACTA FINAL 
Os plenipotenciários da COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA e da COMUNIDADE 
EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, e 
os plenipotenciários da ROMÉNIA, a seguir denominada "Roménia", por 
outro, 
reunidos em Bruxelas, a de de mil novecentos e noventa e 
para a assinatura do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, por um lado e a Roménia, por outro ("o Acordo"), adoptaram os 
seguintes textos: 
o Acordo e os seguintes Protocolos: 
Protocolo np 1 relativo aos produtos têxteis e do vestuário 
Protocolo np 2 relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que 
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Protocolo np 3 relativo aos acordos comerciais respeitantes aos 
produtos agrícolas transformados 
Protocolo np 4 relativo ás regras de origem 
Protocolo np 5 relativo às disposições especificas respeitantes 
ao comércio entre a Roménia e Espanha e Portugal 
Protocolo np 6 relativo à assistência mútua em matéria aduaneira 
Protocolo np 7 relativo a concessões no âmbito de limites anuais 
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia 
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas, anexadas 
à presente Acta Final: 
Declaração Comum sobre o np 3 do artigo 2p do Acordo 
Declaração Comum sobre o np 4 do artigo 2p do Acordo 
Declaração Comum sobre o no 3 do artigo 4p do Acordo 
Declaração Comum sobre o artigo 34p do Acordo 
Declaração Comum sobre o artigo 37p do Acordo 
Declaração Comum sobre o Protocolo np 1 relativo aos produtos 
têxteis 
Declaração Comum sobre o Protocolo np 4 relativo às regras de 
or igem 
zs «v-
Declaração Comum sobre o Protocolo np 6 relativo à assistência 
mútua em matéria aduaneira 
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da Roménia 
tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas anexadas à 
presente Acta Final: 
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo ao trânsito 
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo às 
infra-estruturas do transporte terrestre 
Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo aos animais vivos 
da espécie bovina 
Os plenipotenciários da Roménia tomaram nota das Declarações a seguir 
enumeradas, anexadas à presente Acta Final: 
Declaração da Comunidade sobre o np 3 do artigo 2p do Protocolo 
np 1 relativo aos produtos têxteis e do vestuário 
Declaração da Comunidade sobre o np 1, ponto 3 e o np 4 do artigo 
9p do Protocolo np 2 relativo aos produtos CECA 
Declaração da Comunidade sobre o np 4 do artigo 9p do Protocolo 
np 2 relativo aos produtos CECA 
Declaração da Comunidade sobre o Protocolo np 2 relativo aos 
produtos CECA 
Declarações da Comunidade sobre o np 4 do artigo 15p do Acordo 
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota das Declarações a seguir 
enumeradas, anexadas à presente Acta Final: 
Declaração da Roménia relativa ao artigo 2p do Acordo 
Declaração da Roménia relativa ao np 3 do artigo 8p do Acordo 
Declaração da Roménia relativa ao artigo 15p do Acordo 
Declaração da Roménia relativa ao artigo 37p do Acordo 
Declaração da Roménia relativa ao Protocolo np 4 do Acordo 
Feita em Bruxelas a de de mil novecentos e noventa e 
Pelo Conselho e a Comissão das Comunidades Europeias 
Pela Roménia 
2S9 
ISSN 0257-9SS3 
COM(92) 510 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-532-PT-C 
ISBN 92-77-50110-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo