COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - CARTA RECTIFICATIVA N.º 1 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR N.º 4/2002 - SECÇÃO III - COMISSÃO

Tendo em conta

- O Artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O Artigo 78.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O Artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Os artigos 14.º e 15.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental a carta rectificativa nº 1 ao anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.º 4/2002, pelas razões apresentadas na exposição de motivos.

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência das inundações catastróficas ocorridas em vários países durante este mês de Agosto, a Comissão propôs em 11 de Setembro de 2002 a criação, por via de acordo interinstitucional [3], de um novo mecanismo de flexibilidade que permita alimentar um fundo de solidariedade da UE para fazer face às catástrofes naturais, tecnológicas e ambientais. O referido fundo poderá intervir nos países membros da UE e nos países candidatos cuja adesão está em curso de negociação. O fundo funcionará segundo as modalidades definidas no regulamento do Conselho sobre o fundo de solidariedade, proposto pela Comissão em 18 de Setembro de 2002 [4], que constituirá a base jurídica das despesas.

[3] SEC (2002) 960

[4] COM (2002) 514 final

Nos termos destas propostas, a presente carta rectificativa propõe a criação de duas rubricas orçamentais, uma no âmbito da rubrica 3, políticas internas, e outra no da rubrica 7, estratégia de pré-adesão, que poderão acolher a partir de 2002 as intervenções deste fundo. Propõe-se que as rubricas recebam as seguintes designações:

- B2-4 (novo título): Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

- B7-09 (novo capítulo): Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

As referidas rubricas serão dotadas de um p.m. e alimentadas na sequência da mobilização do fundo.

PARTE B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SUBSECÇÃO B2 - ACÇÕES ESTRUTURAIS, DESPESAS ESTRUTURAIS E DE COESÃO, MECANISMO FINANCEIRO, OUTRAS ACÇÕES AGRÍCOLAS E REGIONAIS, TRANSPORTES E PESCA

Novo título

TÍTULO B2-4 - FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO EUROPEIA - ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo capítulo

CAPÍTULO B2-4 0 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

Novo artigo

Artigo B2-4 0 0 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-Membros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas.

Bases jurídicas

Proposta de regulamento do Conselho, adoptada pela Comissão em 18 de Setembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO de .2002, p. ).

Projecto de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão respeitante ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regulam o recurso ao referido Fundo, proposta pela Comissão em 11 de Setembro de 2002 (JO de .2002, p. ).

SUBSECÇÃO B7 - ACÇÕES EXTERNAS

TÍTULO B7-0 - ESTRATÉGIA DE PRÉ-ADESÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Novo capítulo

CAPÍTULO B7-09 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

Novo artigo

Artigo B7-0 9 0 - Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados cuja adesão se encontra em curso de negociação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Este artigo destina-se a acolher as dotações resultantes da mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia em caso de catástrofes naturais, ambientais ou tecnológicas.

Bases jurídicas

Proposta de regulamento do Conselho, adoptada pela Comissão em 18 de Setembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO de .2002, p. ).

Projecto de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão respeitante ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia e às condições que regulam o recurso ao referido Fundo, proposta pela Comissão em 11 de Setembro de 2002 (JO de .2002, p. ).