A4-0013/96

Proposta de regulamento do Conselho relativa às acções no domínio da «Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (PVD-ALA)" (COM(95)0297 - C4-0379/95 - 95/0162/SYN)

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, (bem como o Protocolo de Nova Iorque, adoptado em 31 de Janeiro de 1967);

>Texto após votação do PE>

Considerando a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o estatuto dos refugiados e apátridas, bem como o Protocolo de Nova Iorque, adoptado em 31 de Janeiro de 1967, e outras resoluções sobre refugiados adoptadas pelas Nações Unidas;

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação da Mulher de 1979 e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989;

(Alteração 3)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando a resolução do Parlamento Europeu sobre a assistência aos refugiados nos países em vias de desenvolvimento, adoptada em 16 de Dezembro de 1983 (2);

(2) JO C 10 de 16.1.1984, p. 278.

>Texto após votação do PE>

Considerando a Resolução do Parlamento Europeu sobre a assistência aos refugiados nos países em vias de desenvolvimento, adoptada em 16 de Dezembro de 1983 (2), e outras resoluções posteriores;

(2) JO C 10 de 16.1.1984, p. 278.

(Alteração 4)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando a necessidade de favorecer todas as soluções pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras que provocam deslocações das populações;

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de intensificar os esforços com vista à prevenção de conflitos e de favorecer todas as soluções pacíficas para os conflitos políticos e para as guerras que provocam deslocações das populações;

(Alteração 5)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que existe um reconhecimento internacional cada vez maior do «estatuto de refugiado de facto», resultante de situações generalizadas e individuais, tal como estabelecido na Declaração de Cartagena de 1984 e recomendado pelo Conselho da Europa e pelo Parlamento Europeu;

(Alteração 6)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o estatuto de refugiado pode resultar da perseguição de grupos sociais específicos, e que é necessário promover o princípio de não discriminação;

(Alteração 7)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário fazer respeitar o princípio da não expulsão e encontrar uma solução legal adequada para as violações dos direitos do Homem;

(Alteração 8)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações desenraizadas se inscreva numa perspectiva que tenha em vista a transformação da denominada fase de subsistência em fase «de auto-suficiência» ou de redução da dependência dessas populações, a ajuda à sua instalação ou reinstalação consistirá em acções destinadas nomeadamente a desenvolver a auto-suficiência através da produção agrícola, da produção animal, da piscicultura, da criação de sistemas de crédito, da educação de base e da formação profissional, bem como a assegurar um nível de saúde e de higiene decente;

>Texto após votação do PE>

Considerando o desejo da Comunidade de que a acção em favor das populações desenraizadas se inscreva numa perspectiva que tenha em vista a transformação da denominada fase de subsistência em fase «de auto-suficiência»;

(Alteração 9)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades e regras de gestão aplicáveis às acções de cooperação no domínio da ajuda à auto-suficiência das populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas, desmobilizados),

>Texto após votação do PE>

Considerando que é conveniente estabelecer as modalidades e regras de gestão aplicáveis às acções de cooperação no domínio da assistência às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas);

(Alteração 10)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário abordar a questão do impacto ambiental da deslocação de populações em larga escala;

(Alteração 11)

Nono considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a ajuda da União Europeia não dispensa os governos de acolhimento nem os governos dadores da obrigação de promover os direitos humanos dos refugiados, de acordo com as convenções internacionais;

(Alteração 12)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade executa um programa de assistência às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas, desmobilizados) nos países da América Latina e da Ásia, a fim de as ajudar na fase intermédia entre a intervenção humanitária em resposta a situações de crise e a eventual execução de uma ajuda à reabilitação ou uma cooperação para o desenvolvimento quando a evolução da situação o permite.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade executa um programa de apoio e assistência às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas, e pessoas deslocadas retornadas) nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, a fim de as ajudar na fase intermédia entre a intervenção humanitária de urgência em resposta a situações de crise e a eventual execução de uma ajuda a mais longo prazo à reabilitação ou uma cooperação para o desenvolvimento quando a evolução da situação o permite.

(Alteração 13)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

go 1º bis

A criação de estruturas democráticas e a promoção dos direitos do Homem constituirão parte integrante dos programas de assistência às populações desenraizadas dos países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina. Todos os grupos afectados, bem como as populações locais que acolhem refugiados e pessoas deslocadas, participarão plenamente na avaliação das necessidades e na execução dos programas de assistência. A assistência e os fundos destinar-se-ão a grupos vulneráveis, incluindo mulheres, crianças, populações indígenas, deficientes e idosos.

(Alteração 14)

Artigo 2º

>Texto original>

Neste contexto, a Comunidade apoiará as seguintes acções:

1. Ajuda à subsistência, à manutenção e à instalação dos refugiados nos países de asilo.

>Texto após votação do PE>

Neste contexto, a Comunidade apoiará inter alia as seguintes acções:

1. Ajuda à subsistência, à manutenção e à instalação dos refugiados e pessoas deslocadas nos países de asilo.

>Texto original>

2. Assistência e apoio às populações das regiões de acolhimento a fim de que sejam indemnizadas pelas perdas por elas sofridas devido à presença de populações desenraizadas e de não se sentirem discriminadas em relação a estas últimas.

>Texto após votação do PE>

2. Assistência e apoio às populações das regiões de acolhimento, a fim de atenuar o impacto da presença de populações desenraizadas.

>Texto original>

3. Ajuda ao repatriamento.

>Texto após votação do PE>

3. Ajuda ao repatriamento voluntário, incluindo controlo e acompanhamento independentes.

>Texto original>

4. Ajuda à reinstalação das populações refugiadas ou deslocadas nos locais de origem ou numa outra região da sua escolha.

>Texto após votação do PE>

4. Ajuda à reinstalação das populações refugiadas ou deslocadas nos locais de origem ou noutro local da sua escolha, incluindo a possível reinstalação num país terceiro.

>Texto original>

5. Assistência à instalação temporária ou definitiva de pessoas deslocadas para outras regiões dentro do seu próprio país.

>Texto após votação do PE>

5. Assistência à instalação temporária ou definitiva de pessoas deslocadas para outras regiões dentro o seu próprio país.

>Texto original>

6. Ajuda à integração económica no país de acolhimento dos refugiados que não desejem ou não possam regressar ao seu país de origem.

>Texto após votação do PE>

6. Ajuda à integração económica no país de acolhimento dos refugiados que não desejem ou não possam regressar ao seu país de origem.

>Texto original>

7. Eventual reinstalação dos refugiados num país terceiro.

>Texto após votação do PE>

7. Apoio ao desenvolvimento socioeconómico e à reinserção social, incluindo o apoio à conciliação/mediação, nas zonas de regresso.

>Texto original>

8. Apoio à reactivação socioeconómica e à reinserção social nas zonas de regresso, incluindo a auto-suficiência alimentar e o desenvolvimento rural, a saúde e a educação, enquanto se aguarda que tais acções sejam substituídas por acções de reabilitação ou de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

8. Apoio a acções, incluindo a auto-suficiência alimentar, a garantia de abrigo, saneamento, água potável, cuidados básicos de saúde, inclusivamente no domínio da natalidade, ajuda psicológica, educação e infra-estruturas de base necessárias, enquanto se aguarda o início das acções de reabilitação ou de desenvolvimento.

>Texto original>

9. Apoio à desmobilização e à reinserção na vida civil dos antigos combatentes.

>Texto após votação do PE>

9. Apoio a iniciativas de desmilitarização, incluindo a desmobilização e a reinserção de ex-membros das forças armadas na vida civil, e apoio psicossocial.

>Texto original>

10. Acções de desminagem quando as mesmas são necessárias a fim de garantir a segurança das populações no decurso das suas deslocações, bem como de permitir a sua instalação, reinstalação e integração na vida social e económica do país ou da região de acolhimento ou de regresso.

>Texto após votação do PE>

10. Acções de desminagem, quando as mesmas forem necessárias para garantir a segurança das populações no decurso das suas deslocações ou para permitir a sua instalação, reinstalação e integração na vida social e económica do país ou da região de acolhimento ou de regresso; estas acções devem promover a sensibilização e a segurança no que se refere às minas.

>Texto após votação do PE>

10 bis. Ajuda a acções destinadas a prestar conselhos jurídicos e apoio a pessoas deslocadas que pretendam fazer valer os seus direitos à terra e à propriedade.

>Texto após votação do PE>

10 ter. Acções destinadas a reparar os danos ambientais causados pela deslocação de populações em grande escala.

>Texto após votação do PE>

10 quater. Programas específicos a favor das mulheres deslocadas destinados a lutar contra a violência sexual, a apoiar as equipas femininas no terreno e a criar serviços destinados apenas a mulheres, incluindo o tratamento de mulheres vítimas de violação, o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis e programas de saúde a favor de mães e filhos.

>Texto após votação do PE>

10 quinquies. Ajuda à promoção da unidade familiar, incluindo programas de seguimento de pistas e reunificação de famílias.

>Texto após votação do PE>

10 sexies. Ajuda no que se refere à resolução judicial de casos de violação dos direitos humanos das pessoas deslocadas.

(Alteração 15)

Artigo 3º, nº 1, alíneas b) e c)

>Texto original>

b) As «pessoas deslocadas»: pessoas ou grupos, que têm necessidade de protecção internacional mas que não beneficiam do estatuto de refugiados tal como definido na Convenção de 1951;

>Texto após votação do PE>

b) As «pessoas deslocadas»: pessoas ou grupos que se encontram deslocados dentro dos seus próprios países por razões semelhantes às indicadas na Convenção de 1951 e que têm necessidade de protecção internacional, mas que não beneficiam do estatuto de refugiados tal como definido na Convenção de 1951;

>Texto original>

c) As «pessoas repatriadas»: pessoas ou grupos que, após terem fugido dos seus locais de origem, decidiram posteriormente, por sua própria vontade ou em consequência da situação, regressar ao respectivo país ou região de origem.

>Texto após votação do PE>

c) As «pessoas repatriadas»: pessoas ou grupos que, após terem fugido dos seus países de origem, decidiram posteriormente, por sua própria vontade, regressar ao respectivo país ou região de origem;

>Texto após votação do PE>

b bis) As «pessoas deslocadas retornadas»: pessoas ou grupos que, após terem fugido dos seus locais de origem, embora permanecendo nos seus países de origem, decidem, por sua própria vontade, regressar às respectivas regiões de origem.

(Alteração 16)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. A ajuda dirige-se igualmente:

>Texto após votação do PE>

2. A ajuda dirige-se igualmente:

>Texto original>

a) Às populações locais dos países de acolhimento cujos recursos económicos e administrativos foram utilizados no esforço de acolhimento e de assistência aos refugiados e deslocados, para a realização, a mais longo prazo, de projectos que têm por objectivo a auto-suficiência, a integração ou a reintegração dessas pessoas;

>Texto após votação do PE>

a) Às populações locais dos países de acolhimento cujos recursos sociais, económicos e administrativos foram utilizados no esforço de acolhimento e de assistência aos refugiados e deslocados, para lhes permitir a realização, a mais longo prazo, de projectos que têm por objectivo a reabilitação das suas comunidades;

>Texto original>

b) Aos antigos combatentes dos exércitos regulares e dos movimentos armados de oposição desmobilizados, bem como às respectivas famílias e bases sociais.

>Texto após votação do PE>

b) Aos membros das forças armadas desmobilizados, bem como às respectivas famílias e bases sociais;

>Texto após votação do PE>

b bis) Às pessoas que necessitam de protecção internacional por a sua vida, a sua liberdade ou a sua segurança se encontrarem seriamente ameaçadas na sequência de perseguições, de um conflito armado ou de graves distúrbios públicos.

(Alteração 17)

Artigo 4º

>Texto original>

Podem ser parceiros as organizações não governamentais, os organismos das Nações Unidas, as organizações internacionais, os Estados ou regiões, as administrações descentralizadas, as organizações regionais, os organismos públicos, as comunidades locais ou tradicionais, os institutos, os operadores privados e os consultores para a execução da assistência técnica.

>Texto após votação do PE>

Podem ser parceiros as organizações não governamentais, as organizações implantadas a nível local, os organismos das Nações Unidas, as organizações de ajuda internacional, as autoridades nacionais, regionais ou locais e outros parceiros apropriados para a execução da assistência especializada e técnica.

(Alteração 18)

Artigo 5º

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º compreendem, nomeadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo. Na medida em que seja indispensável para o êxito de uma acção, podem ser disponibilizados meios para a realização de estudos, para os quais serão prioritariamente recrutados peritos dos países de acolhimento. O custo dos estudos, das auditorias e das visitas de avaliação e de controlo deve ser limitado ao estritamente necessário e não deverá exceder 3% do custo total da acção.

>Texto original>

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções.

>Texto após votação do PE>

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da aquisição de bens imóveis, como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades de execução das acções.

>Texto original>

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

>Texto após votação do PE>

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, nomeadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (países, comunidades locais, empresas ou outros), dentro dos limites das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

>Texto original>

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

4. Procurar-se-ão possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros ou com organizações multilaterais, regionais ou outras. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

>Texto original>

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

>Texto após votação do PE>

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções co-financiadas, por exemplo, pela Comunidade e pelos Estados-membros, bem como por outros dadores bilaterais e internacionais, com o objectivo de garantir a máxima eficácia do conjunto dessas acções, a Comissão tomará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

>Texto original>

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas ou as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

a) A instauração de um sistema electrónico recíproco de intercâmbio de informações, a que os deputados tenham acesso autorizado, sobre acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade, pelos Estados-membros e por outros dadores;

>Texto original>

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

>Texto após votação do PE>

b) Uma coordenação sobre o local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão, dos Estados-membros e de outros dadores e os parceiros operacionais no país beneficiário;

>Texto após votação do PE>

b bis) A consulta da comissão competente do Parlamento Europeu e da ONG de ligação, e a coordenação entre ambas.

(Alteração 19)

Artigo 7º, nºs 2 a 6

>Texto original>

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse 5 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que implique uma ultrapassagem dos custos superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em questão, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8º.

>Texto original>

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ de acordo com as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, em especial as do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades.

>Texto original>

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país de acolhimento, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país de acolhimento, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não poderá ser financiado pela Comunidade.

>Texto original>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento. Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, pode ser alargada a outros países terceiros. Aquando da adjudicação de contratos, será dada preferência aos proponentes do país de acolhimento ou dos países em desenvolvimento da mesma região, caso a qualidade da oferta seja igual.

>Texto original>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do país de acolhimento ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do país de acolhimento ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países. Aquando da adjudicação de contratos, será dada preferência aos proponentes do país de acolhimento ou dos países em desenvolvimento da mesma região, caso a qualidade da oferta seja igual.

(Alteração 20)

Artigo 8º

>Texto original>

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo Representante da Comissão, a saber, o Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto original>

2. O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

>Texto após votação do PE>

2. Os pareceres devem ser exarados em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. Uma cópia da acta será enviada à comissão competente do Parlamento Europeu.

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

>Texto original>

3. Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo Representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

3. Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista com base numa apresentação das orientações gerais para as acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão. A Comissão estabelecerá as orientações gerais a apresentar com base em consultas efectuadas com as autoridades, com as organizações suas parceiras e com os beneficiários nos países receptores de ajuda. A comissão competente do Parlamento Europeu poderá enviar um representante a esta reunião na qualidade de observador, com o direito de intervenção.

3 bis. As reuniões realizadas nos termos do presente artigo terão lugar em público, sendo as actas enviadas na íntegra ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de dez dias úteis a contar da data de cada reunião.

(Alteração 21)

Artigo 9º

>Texto original>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual contendo o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

>Texto após votação do PE>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que ilustre as acções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento.

>Texto original>

O resumo conterá nomeadamente informações respeitantes aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

>Texto após votação do PE>

O relatório conterá, nomeadamente, informações precisas e detalhadas sobre os agentes com os quais tiverem sido celebrados contratos de execução; e, na medida do possível, incluirá informações sobre os meios disponibilizados a nível nacional no decurso do mesmo exercício.

>Texto original>

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

>Texto após votação do PE>

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas e das auditorias contabilísticas, relativamente a acções específicas.

(Alteração 22)

Artigo 10º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será revisto cinco anos após a sua entrada em vigor.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativa às acções no domínio da «Ajuda às populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e repatriadas) nos PVD-ALA» (COM(95)0297 - C4-0379/95 - 95/0162/SYN)

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0297 - 95/0162/SYN ((JO C 237 de 12.9.1995, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0379/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0013/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.