POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 28/97 adoptada pelo Conselho em 17 de Junho de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à protecção legal de desenhos e modelos (97/C 237/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que os objectivos da Comunidade definidos no Tratado incluem o estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os Estados-membros da Comunidade e a garantia do progresso económico e social dos países da Comunidade, através de uma acção comum tendente a eliminar as barreiras que dividem a Europa; que, para o efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de um mercado interno caracterizado pela abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias e a instituição de um sistema que garanta a não distorção da concorrência no mercado interno; que a aproximação das legislações dos Estados-membros em matéria de protecção legal de desenhos e modelos contribui para a prossecução destes objectivos;

(2) Considerando que as diferenças existentes entre as legislações dos Estados-membros em matéria de protecção legal de desenhos e modelos produzem efeitos directos sobre o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno no que se refere aos produtos que incorporam desenhos e modelos; que essas diferenças podem dar origem a distorções da concorrência no mercado interno;

(3) Considerando que, para o correcto funcionamento do mercado interno é necessário aproximar as legislações dos Estados-membros em matéria de protecção de desenhos e modelos;

(4) Considerando que, para esse feito, é importante ter em consideração as soluções e vantagens que o sistema comunitário de desenhos e modelos irá proporcionar às empresas que pretendam adquirir direitos nesta área;

(5) Considerando que não é necessário proceder à harmonização completa das legislações dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos, bastando que a aproximação se limite às disposições legislativas nacionais que afectam mais directamente o funcionamento do mercado interno; que todas as disposições em matéria de sanções, recursos, repressão e execução devem ser deixadas à legislação nacional; que os objectivos desta aproximação limitada não podem ser devidamente atingidos pela actuação individual dos Estados-membros;

(6) Considerando, por conseguinte, que deve ser deixada aos Estados-membros a liberdade de estabelecerem as normas processuais relativas ao registo, renovação e anulação dos direitos sobre desenhos e modelos, bem como as disposições relativas aos efeitos dessa anulação;

(7) Considerando que a presente directiva não exclui a aplicação aos desenhos e modelos de legislação nacional ou comunitária que preveja outro tipo de protecção para além da conferida pelo registo ou pela publicação como desenho ou modelo, tal como a legislação relativa aos direitos sobre desenhos e modelos não registados, às marcas, às patentes e modelos de utilidade, à concorrência desleal ou à responsabilidade civil;

(8) Considerando que, na falta de harmonização dos direitos de autor, é importante estabelecer o princípio da cumulação da protecção ao abrigo da legislação em matéria de protecção específica dos desenhos e modelos registados com a protecção do direito de autor, deixando simultaneamente aos Estados-membros a liberdade de fixarem o alcance da protecção ao abrigo dos direitos de autor e as condições em que é conferida essa protecção;

(9) Considerando que o cumprimento dos objectivos do mercado interno exige que as condições de obtenção de um desenho ou modelo registado sejam idênticas em todos os Estados-membros; que, para o efeito, é necessário dar uma definição unitária da noção de desenho ou modelo e dos requisitos em termos de novidade e carácter singular a que devem obedecer os desenhos e modelos registados;

(10) Considerando que, a fim de facilitar a livre circulação de mercadorias, é essencial garantir em princípio que os desenhos e modelos registados confiram ao seu titular uma protecção equivalente em todos os Estados-membros;

(11) Considerando que a protecção é conferida ao titular mediante registo em relação às características do desenho ou modelo da totalidade ou de parte de um produto que sejam visivelmente mostradas no respectivo pedido e divulgadas ao público mediante publicação ou consulta do processo correspondente;

(12) Considerando que a protecção não deve abranger os componentes não visíveis durante a utilização normal do produto, nem as características invisíveis de um componente quando este se encontra montado, nem as que não satisfaçam elas próprias os requisitos de novidade e de carácter singular; que as características do desenho ou modelo excluídas da protecção por estes motivos não devem ser tomadas em consideração para apreciar se outras características do desenho ou modelo preenchem os requisitos de protecção;

(13) Considerando que a apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo se deve basear na diferença clara entre a impressão global suscitada num utilizador informado que observe o desenho ou modelo e o património de formas, atendendo à natureza do produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que está incorporado, designadamente o sector industrial a que pertence, e ao grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo;

(14) Considerando que a inovação tecnológica não deve ser entravada pela concessão da protecção do desenho ou modelo a características ditadas unicamente por uma função técnica; que isso não implica, todavia, que um desenho ou modelo deva possuir qualidade estética; que, de igual modo, a interoperabilidade de produtos de fabricos diferentes não deve ser entravada pela extensão da protecção ao desenho ou modelo dos acessórios mecânicos; que, para apreciar se outras características do desenho ou modelo preenchem os requisitos de protecção, não devem ser tomadas em consideração as características do desenho ou modelo excluídas da protecção por estes motivos;

(15) Considerando que os acessórios mecânicos dos produtos modulares podem, todavia, constituir um importante elemento das características inovadoras dos produtos modulares e representar uma vantagem comercial significativa, devendo por conseguinte beneficiar de protecção;

(16) Considerando que os direitos sobre desenhos e modelos não se aplicam aos que forem contrários à ordem pública ou aos bons costumes, o que não implica a harmonização dos conceitos nacionais de ordem pública, nem de princípios aceites de moral pública;

(17) Considerando que é fundamental para o correcto funcionamento do mercado interno uniformizar o período de protecção dos desenhos e modelos registados;

(18) Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 85º e 86º do Tratado;

(18) Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 85º e 86º do Tratado;

(19) Considerando que a rápida adopção da presente directiva é urgente para alguns sectores industriais; que, nesta fase, não é possível proceder à aproximação integral das legislações dos Estados-membros em matéria de utilização de desenhos e modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos de modo a voltar a dar-lhes o aspecto original quando o produto que incorpora o desenho ou modelo ou a que se aplica o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido; que a aplicação horizontal da presente directiva sobre requisitos para protecção de desenhos e modelos constituirá um primeiro passo e um certo grau de aproximação nesta área; que a falta de uma aproximação integral da legislação dos Estados-membros em matéria de utilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de produtos complexos não deve constituir um obstáculo à aproximação das outras disposições nacionais da legislação sobre desenhos ou modelos que influem mais directamente no funcionamento do mercado interno; que, por essa razão, os Estados-membros podem manter em vigor ou introduzir quaisquer disposições que afectem a utilização dos desenhos ou modelos protegidos, a fim de permitir a reparação de produtos complexos; que, cinco anos após a data de aplicação, a Comissão apresentará uma análise das consequências do disposto na presente directiva, para a indústria comunitária, os consumidores, a concorrência e o funcionamento do mercado interno; que, seguidamente, a Comissão proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações necessárias à presente directiva para completar o mercado interno dos componentes de produtos complexos e quaisquer outras alterações que considere necessárias;

(20) Considerando que é necessário proceder à enumeração exaustiva dos motivos concretos de recusa do registo nos Estados-membros que prevêem o exame material dos pedidos antes do registo, bem como das causas concretas de anulação dos direitos sobre desenhos e modelos registados em todos os Estados-membros.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva:

a) «Desenho ou modelo» designa a aparência da totalidade ou de uma parte de um produto, resultante das características, nomeadamente de linhas, contornos, cores, forma, textura e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua ornamentação;

b) «Produto» designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, incluindo, entre outros, os componentes para montagem de um produto complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas excluindo os programas de computador;

c) «Produto complexo» designa qualquer produto composto por componentes múltiplos susceptíveis de serem dele retirados para o desmontar e nele recolocados para o montar novamente.

Artigo 2º Âmbito de aplicação

1. A presente directiva é aplicável aos:

a) Direitos sobre desenhos e modelos registados nos serviços centrais de propriedade industrial dos Estados-membros;

b) Direitos sobre desenhos e modelos registados no Instituto de Desenhos e Modelos do Benelux;

c) Direitos sobre desenhos e modelos registados ao abrigo de acordos internacionais em vigor que produzam efeitos num Estado-membro;

d) Pedidos de direitos sobre desenhos e modelos referidos nas alíneas a), b e c).

2. Para efeitos da presente directiva, o conceito de registo de um desenho ou modelo abrange igualmente a publicação desse desenho ou modelo na sequência do respectivo registo num serviço central da propriedade industrial num Estado-membro em que essa publicação tenha por efeito a criação de um direito sobre o desenho ou modelo.

Artigo 3º Requisitos de protecção

1. Os Estados-membros protegerão desenhos e modelos mediante registo e conferindo direitos exclusivos aos seus titulares nos termos da presente directiva.

2. Um desenho ou modelo será protegido por um direito sobre desenhos e modelos na medida em que seja novo e possua carácter singular.

3. Considera-se que o desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo é novo e possui carácter singular:

a) Se dele se puder razoavelmente esperar que, mesmo depois de incorporado no produto complexo, continuará visível durante a utilização normal deste último; e

b) Na medida em que as próprias características visíveis desse componente preencham os requisitos de novidade e de carácter singular.

4. Para efeitos do disposto na alínea a) do nº 3 entende-ser por «utilização normal» qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.

Artigo 4º Novidade

Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. Consideram-se idênticos os desenhos e modelos cujas características específicas difiram apenas em pormenores sem importância.

Artigo 5º Carácter singular

1. Considera-se que um desenho ou modelo possui carácter singular se a impressão global que suscita no utilizador informado diferir da impressão global causada a esse utilizador por qualquer desenho ou modelo divulgado ao público antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade.

2. Na apreciação do carácter, singular, será tomado em consideração o grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo.

Artigo 6º Divulgação

1. Para efeitos dos artigos 4º e 5º, considera-se que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido publicado na sequênica do registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, excepto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos círculos especializados do sector em questão que operam na Comunidade, no decurso da sua actividade corrente, antes da data do pedido de registo ou, se for reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade. No entanto, não se considera que o desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter sido divulgado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de confidencialidade.

2. Para efeitos dos artigos 4º e 5º, não será tomada em consideração nenhuma divulgação se o desenho ou modelo em relação ao qual é pedida a protecção ao abrigo de um direito sobre desenhos e modelos registados de um Estado-membro tiver sido divulgado ao público:

a) Pelo criador, pelo seu sucessor ou por um terceiro, na sequência de informações fornecidas pelo criador ou pelo seu sucessor ou de medidas por ele tomadas;

b) Durante o período de 12 meses anterior à data do pedido ou, se for reinvindicada uma prioridade, anterior à data de prioridade.

3. O nº 2 é igualmente aplicável se o desenho ou modelo tiver sido divulgado ao público em resultado de um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor.

Artigo 7º Desenhos e modelos ditados pela sua função técnica e desenhos e modelos de interconexões

1. As características da aparência de um produto ditadas exclusivamente pela sua função técnica não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos.

2. Não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.

3. Não obstante o disposto no nº 2, um direito sobre desenhos e modelos será protegido, nas condições dos artigos 4º e 5º, por um direito específico, desde que a sua finalidade seja permitir uma montagem múltipla de produtos intermutáveis ou a sua ligação, num sistema modular.

Artigo 8º Desenhos e modelos contrários à ordem pública ou aos bons costumes

Os desenhos e modelos que forem contrários à ordem pública ou aos bons costumes não são protegidos pelo direito sobre desenhos e modelos.

Artigo 9º Âmbito da protecção

1. O âmbito da protecção conferida pelo direito sobre desenhos e modelos abrange todos os desenhos e modelos que não produzam uma impressão global diferente ao utilizador informado.

2. Na apreciação do âmbito de protecção, deve ser tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo.

Artigo 10º Período de protecção

Na sequência do registo, um desenho ou modelo que preencha os requisitos do nº 2 do artigo 3º fica protegido por um direito sobre desenhos e modelos por um ou vários períodos de cinco anos a contar da data do pedido. O período de protecção pode ser renovado, a pedido do titular do direito, por um ou vários períodos de cinco anos, até um máximo de 25 anos a contar da data do pedido.

Artigo 11º Anulação ou recusa do registo

1. O registo de um desenho ou modelo será recusado ou, se o registo já tiver sido efectuado, o direito sobre o desenho ou modelo será declarado nulo se:

a) O desenho ou modelo não for um desenho ou modelo na acepção da alínea a) do artigo 1º; ou

b) Não preencher os requisitos dos artigos 3º a 8º; ou

c) O requerente do direito sobre o desenho ou modelo, ou o seu titular, não tiver direito ao mesmo nos termos da legislação do Estado-membro em causa; ou

d) O desenho ou modelo interferir com um desenho ou modelo anterior divulgado ao público após a data do pedido ou, se for reivindicada uma prioridade, após a data de prioridade, e que esteja protegido a partir de uma data anterior por um direito sobre um desenho ou modelo comunitário registado, por um pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário, por um direito sobre um desenho ou modelo do Estado-membro em causa ou por um pedido de um direito desse tipo.

2. Qualquer Estado-membro pode prever a recusa do registo de um desenho ou modelo ou, se o registo já tiver sido efectuado, ou que o direito sobre esse desenho ou modelo seja declarado nulo se:

a) For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo subsequente e o direito comunitário ou a legislação do Estado-membro que regula o sinal conferir ao titular do direito sobre o sinal o direito de proibir essa utilização; ou

b) O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelos direitos de autor do Estado-membro em questão; ou

c) O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6ºB da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6ºB da referida convenção que se revistam de particular interesse público no Estado-membro em questão.

3. O fundamento previsto na alínea c) do nº 1 apenas poderá ser invocado pelo titular do direito sobre o desenho ou modelo nos termos da legislação do Estado-membro em causa.

4. Os fundamentos previstos na alínea d) do nº 1 e nas alíneas a) e b) do nº 2 apenas poderão ser invocados pelo requerente ou pelo titular do direito controverso.

5. O fundamento previsto na alínea c) do nº 2 apenas poderá ser invocado pela pessoa ou entidade afectada pela utilização em causa.

6. O disposto nos nºs 4 e 5 não prejudica a faculdade dos Estados-membros de estabelecerem que os fundamentos previstos na alínea d) do nº 1 e na alínea c) do nº 2 possam também ser invocados pela autoridade competente desse Estado-membro por sua própria iniciativa.

7. Se tiver sido recusado o registo de um desenho ou modelo ou declarado nulo o direito sobre um desenho ou modelo, nos termos da alínea b) do nº 1 ou do nº 2, o desenho ou modelo poderá ser registado, ou o respectivo direito mantido sob forma alterada, se deste modo preencher os requisitos de protecção e mantiver a sua identidade. O registo ou a manutenção sob forma alterada podem incluir o registo acompanhado de uma declaração de renúncia parcial do titular do direito sobre o desenho ou modelo ou a inscrição, no respectivo registo, de uma decisão judicial pela qual é declarada a anulação parcial do direito sobre o desenho ou modelo.

8. Em derrogação dos números anteriores, qualquer Estado-membro pode prever que os fundamentos de recusa do registo ou de anulação aplicáveis nesse Estado antes da entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto na presente directiva sejam aplicáveis aos pedidos de obtenção de direitos sobre desenhos e modelos apresentados antes dessa data, bem como aos registos deles resultantes.

9. O direito sobre um desenho ou modelo pode ser declarado nulo mesmo após ter caducado ou ter sido objecto de renúncia.

Artigo 12º Direitos conferidos pelo direito sobre desenhos e modelos

1. O registo de um desenho ou modelo confere ao seu titular o direito exclusivo de o utilizar e de proibir a sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento. Essa utilização abrange, em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado, a importação, a exportação ou a utilização de um produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi aplicado, bem como a armazenagem desse produto para os mesmos fins.

2. Quando, nos termos da legislação de um Estado-membro, os actos referidos no nº 1 não possam ser impedidos antes da data de entrada em vigor das disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva, os direitos conferidos pelo direito sobre o desenho ou modelo não podem ser invocados para proibir a prossecução desses actos por quem lhes tenha dado início antes da referida data.

Artigo 13º Limitação dos direitos conferidos pelo direito sobre desenhos e modelos

1. Os direitos conferidos, na sequência do registo, pelo direito sobre desenhos e modelos não abrangem:

a) Actos do domínio privado e sem finalidade comercial;

b) Actos para fins experimentais;

c) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins didácticos, desde que sejam compatíveis com a lealdade das práticas comerciais, não prejudiquem indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte.

2. Os direitos conferidos, na sequência do registo, pelo direito sobre desenhos e modelos também não abrangem:

a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados noutro país, quando estes transitem temporariamente pelo território do Estado-membro em questão;

b) A importação pelo Estado-membro em questão de peças sobresselentes e acessórios para reparação desses navios e aeronaves;

c) A execução de reparações nesses navios e aeronaves.

Artigo 14º Disposições transitórias

Enquanto não tiverem sido adoptadas alterações à presente directiva, sob proposta da Comissão nos termos do artigo 18º, e quando o produto que incorpora o desenho ou modelo ou a que se aplica o desenho ou modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido, os Estados-membros podem manter em vigor ou introduzir quaisquer disposições que afectem a utilização dos desenhos e modelos protegidos, a fim de permitir a reparação dos produtos complexos para lhes devolver a aparência original.

Artigo 15º Caducidade do direito

Quando o produto tenha sido colocado no mercado comunitário pelo titular do direito sobre desenhos e modelos ou com o seu consentimento, os direitos conferidos por um direito sobre desenhos e modelos na sequência do registo não abrangem os actos relativos a produtos em que foi incorporado, ou a que foi aplicado, um desenho ou modelo abrangido pela protecção conferida pelo direito sobre desenhos e modelos.

Artigo 16º Relações com outras formas de protecção

O disposto na presente directiva não prejudica as disposições de direito comunitário ou do direito do Estado-membro em questão em matéria de direitos sobre desenhos e modelos não registados, marcas ou outros sinais distintivos, patentes e modelos de utilidade, caracteres tipográficos, responsabilidade civil ou concorrência desleal.

Artigo 17º Relação com direitos de autor

Qualquer desenho ou modelo protegido por um direito registado num Estado-membro de acordo com a presente directiva beneficia igualmente da protecção conferida pela legislação desse Estado em matéria de direitos de autor a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Estado-membro determinará o âmbito dessa protecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.

Artigo 18º Revisão

Cinco anos após a data de execução referida no artigo 19º, a Comissão apresentará uma análise das consequências da presente directiva sobre a indústria comunitária, os consumidores, a concorrência e o funcionamento do mercado interno, e proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações à presente directiva necessárias para completar o mercado interno de componentes de produtos complexos, bem como quaisquer outras alterações que considere necessárias.

Artigo 19º Execução

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em . . . (4*).

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 20º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 21º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 345 de 23. 12. 1993, p. 14, e JO nº C 142 de 14. 5. 1996, p. 7.

(2) JO nº C 388 de 31. 12. 1994, p. 9, e JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 12.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Outubro 1995 (JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 157), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 1997, decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4*) Três anos a contar da data de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 3 de Dezembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta, fundamentada no artigo 100ºA do Tratado CE, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 12 de Outubro de 1995 (2). Na sequência da emissão desse parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada de directiva em 14 de Março de 1996 (3). O Comité Económico e Social adoptou um primeiro parecer em 6 de Julho de 1994 (4) e um parecer adicional em 22 de Fevereiro de 1995 (5).

3. O Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado em 17 de Junho de 1997.

II. OBJECTIVO

4. A proposta da Comissão tem por objectivo assegurar uma protecção jurídica eficaz aos desenhos ou modelos nos Estados-membros da Comunidade, reduzir as barreiras jurídicas à liberdade de circulação dos produtos com incorporação de um desenho ou modelo e estabelecer no mercado comum um sistema de concorrência sem distorções.

III. POSIÇÃO COMUM

Considerandos

5. O Conselho inseriu, suprimiu ou alterou um certo número de considerandos, em particular como consequência das alterações aos artigos.

Artigos da proposta

Artigo 1º

6. O Parlamento Europeu propôs que se aditasse a qualificação «visível no exterior» à definição de «desenho ou modelo», na alínea a) (alteração 2); a Comissão adoptou esta alteração na sua proposta alterada. O Conselho considerou que, contrariamente à correspondente alteração no nº 3 do artigo 3º (vide ponto 10 adiante), esta alteração à definição de «desenho ou modelo» era desnecessária e susceptível de gerar confusão, designadamente no tocante à possibilidade de proteger a parte interior de um recipiente por um direito sobre o desenho ou modelo. Assim, preferiu substituir esta alteração por um novo considerando (considerando 11 da posição comum) que indica a necessidade de as características que se pretendem proteger serem visivelmente mostradas no pedido de protecção.

7. O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão quanto ao aditamento, na alínea a), da palavra «nomeadamente», para tornar claro que a lista de características não pretende ser exaustiva, e também quanto ao aditamento do termo «textura» a essa lista.

8. Por motivos de clareza, o Conselho acrescentou uma definição de «produto complexo» [alínea c)].

Artigo 2º

9. O Conselho aceitou a proposta formulada pela Comissão na sua proposta alterada de aditar um nº 2 a este artigo, de modo a tornar claro que a directiva abrange igualmente os desenhos e modelos de Estados-membros que não disponham de um sistema formal de registo, mas em que a publicação tenha por efeito a criação de um direito sobre o desenho ou modelo. O Conselho clarificou a redacção desta disposição.

Artigo 3º

10. O Conselho aceitou, com alterações de redacção, a proposta do Parlamento Europeu (alteração 3), retomada pela Comissão na sua proposta alterada, de excluir da protecção os componentes de um produto complexo que não permaneçam visíveis durante a utilização normal. No que respeita à definição de «utilização normal», o Conselho suprimiu, por ser desnecessariamente restritiva, a limitação à utilização pelo utilizador final, considerando que o principal objectivo desta definição consiste em abranger qualquer utilização diferente da conservação, manutenção ou reparação.

Artigo 4º

O Conselho aceitou este artigo tal como proposto pela Comissão na sua proposta alterada (vide também pontos 14 e 15 adiante).

Artigo 5º

12. O Conselho aceitou a proposta do Parlamento Europeu (alteração 5), retomada pela Comissão na sua proposta alterada, de reduzir o limiar de protecção através da supressão do termo «significativamente» na proposta inicial da Comissão. O Conselho aceitou igualmente o argumento da Comissão de que esta supressão tornava redundante o nº 2 da sua proposta inicial, uma vez que este se destinava a atenuar o efeito do limiar elevado previsto inicialmente. Neste contexto, o Conselho aditou também um novo considerando (considerando 13 da posição comum), em que se refere que a apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo deve atender à natureza do produto em causa e ao sector industrial a que pertence, bem como ao grau de liberdade do criador na realização do desenho ou modelo.

13. O Parlamento Europeu propôs que, para a apreciação do carácter singular, em vez de se atribuir maior importância às características comuns do que às diferenças (nº 3 do artigo 5º da proposta inicial da Comissão), se deveria atribuir igual peso a ambas (alteração 6). A Comissão, embora tenha aceite o princípio desta alteração na sua proposta alterada (nº 2 do artigo 5º), considerou desnecessário incluir tal afirmação. O Conselho seguiu a Comissão quanto a este ponto.

Artigo 6º

14. O Conselho aceitou a solução da Comissão na sua proposta alterada, de transferir o nº 2 do artigo 4º da sua proposta inicial para um novo número (nº 1) do artigo 6º, que é agora aplicável não apenas ao artigo 4º mas também ao artigo 5º na sua versão alterada.

15. O Conselho aceitou também, neste novo nº 1, a alteração proposta pelo Parlamento Europeu ao anterior nº 2 do artigo 4º (alteração 4) e que foi retomada, quanto ao essencial, pela Comissão na sua proposta alterada.

16. O Conselho aceitou a reformulação, introduzida na proposta alterada da Comissão, da redacção dos nºs 2 e 3 deste artigo (nºs 1 e 2 da proposta inicial da Comissão), da qual resulta uma distinção mais clara entre o caso de uma divulgação resultante de comportamento abusivo por parte de terceiros (novo nº 3) e outros casos de divulgação não prejudicial (novo nº 2).

17. O Conselho suprimiu do novo nº 3 a disposição segundo a qual a divulgação abusiva seria mesmo assim prejudicial se desse origem a um desenho ou modelo comunitário registado ou a um desenho ou modelo registado do Estado-membro em questão. Considera que a pessoa com direito legítimo a um desenho ou modelo não deve ser colocada em pior situação quando o terceiro responsável pela divulgação abusiva registou o desenho ou modelo em causa do que quando este não o fez.

Artigo 7º

18. O Conselho aceitou a clarificação, proposta pela Comissão na sua proposta alterada, à redacção do nº 1 do artigo 7º

19. O Conselho aceitou a proposta alterada da Comissão quanto ao nº 2 do artigo 7º, que retoma, com algumas alterações de redacção, a alteração proposta pelo Parlamento Europeu (alteração 7).

20. O Conselho simplificou a redacção do nº 3 do artigo 7º

Artigo 8º

21. O Conselho aceitou a alteração da redacção deste artigo proposta pela Comissão na sua proposta alterada.

Artigo 9º

22. O Conselho aceitou a proposta do Parlamento Europeu (alteração 8), retomada pela Comissão na sua proposta alterada, de suprimir o termo «substancialmente» no nº 1 do artigo 9º da proposta inicial da Comissão; esta supressão está de acordo com a alteração do nº 1 do artigo 5º (ponto 12 acima).

23. O Conselho aceitou igualmente a proposta alterada da Comissão no que se refere à substituição do termo «semelhante» pela expressão «não . . . diferente» no nº 1 do artigo 9º O objectivo desta substituição consiste em evitar que, ao atribuir sentidos distintos às expressões «semelhante» e «não diferente», se crie uma zona cinzenta que permita que um desenho ou modelo seja elegível para protecção nos termos do disposto no nº 1 do artigo 5º e, simultaneamente, constitua uma infracção a um desenho ou modelo anterior nos termos do nº 1 do artigo 9º Este perigo foi evitado pela utilização das expressões «diferir» no nº 1 do artigo 5º e «não . . . diferente» no nº 1 do artigo 9º

24. O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão no que respeita à alteração proposta pelo Parlamento Europeu quanto ao nº 2 do artigo 9º (alteração 9); as razões são as mesmas que as invocadas a propósito da disposição correspondente do artigo 5º (ponto 13 acima).

Artigo 10º

25. O Conselho clarificou o texto deste artigo de modo a que fique ao critério de cada Estado-membro determinar se o titular do direito tem de requerer a renovação da protecção após cada período de cinco anos, ou se pode solicitar protecção por períodos múltiplos de cinco anos a contar do início.

Artigo 11º

26. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs que fossem aditados à lista dos fundamentos de recusa do registo ou de anulação três fundamentos previstos em certos Estados-membros [alíneas e), f) e g) do nº 1 da proposta alterada]. Concordando embora que os Estados-membros em questão devem poder manter estes fundamentos no âmbito da directiva, o Conselho não considerou que fosse necessário obrigar todos os Estados-membros a tomar medidas sobre eles nas suas legislações nacionais. Por conseguinte, incluiu-os como fundamentos facultativos num número separado (nº 2 da posição comum).

27. A Comissão transferiu igualmente o disposto no nº 2 da sua proposta inicial para a alínea h) do nº 1 da sua proposta alterada. O Conselho aceitou esta disposição entre os fundamentos obrigatórios de recusa do registo ou de anulação [alínea d) do nº 1 da posição comum], tendo clarificado a respectiva redacção.

28. O Conselho deu igualmente nova formulação aos restantes fundamentos obrigatórios de recusa do registo ou de anulação [alíneas a) a c) do nº 1 da posição comum].

29. O Conselho aditou disposições que especificam quem pode invocar os vários fundamentos de recusa do registo ou anulação de um desenho ou modelo (nºs 3 a 6 da posição comum).Considera que, quando o fundamento tem origem na existência de um direito em conflito, o titular desse direito, mas não um terceiro, deve ter possibilidade de o invocar, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade competente no Estado-membro em que existe o direito em conflito.

30. Na sua proposta alterada, a Comissão aditou uma disposição relativa à possibilidade de registar ou manter um desenho ou modelo sob uma forma alterada (nº 2 da sua proposta alterada). O Conselho aceitou esta disposição, tendo ao mesmo tempo clarificado as circunstâncias em que pode ser aplicada (nº 7 da posição comum).

31. A Comissão transferiu o artigo 16º da sua proposta inicial para o nº 4 do artigo 11º da sua proposta alterada. O Conselho concorda que o quadro adequado para essa disposição é proporcionado pelo artigo 11º (nº 9 da posição comum).

Artigo 12º

32. O Conselho aceitou este artigo com alterações de redacção.

Artigo 13º

33. O Conselho aceitou este artigo tal como proposto pela Comissão.

Artigo 14º

34. Enquanto a proposta inicial da Comissão previa a reprodução livre de certos componentes de produtos complexos após um período inicial de três anos, o Parlamento Europeu propôs a supressão deste período inicial e a introdução de um sistema de remuneração que estaria a funcionar a contar da data de registo do desenho ou modelo (alterações 15 e 10). Na sua proposta alterada, a Comissão adoptou, desenvolvendo-as, estas alterações do Parlamento Europeu. O Conselho não pôde chegar a acordo sobre uma disposição desta natureza. Com receio de que esta questão, que diz respeito a um sector específico da indústria, atrase a aproximação de outras disposições sobre as quais houve acordo, o Conselho adoptou uma solução que autoriza os Estados-membros a manterem em vigor ou introduzirem quaisquer disposições relativas à utilização de desenhos e modelos protegidos, a fim de permitir a reparação dos produtos complexos para lhes devolver a aparência original quando o produto que incorpora o desenho ou modelo ou a que se aplica o desenho ou modelo constituir um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo protegido. Cinco anos após a data de aplicação da directiva, a Comissão apresentará uma análise das consequências do disposto na mesma e proporá as alterações necessárias para completar o mercado interno dos componentes de produtos complexos, bem como quaisquer outras alterações que considere necessárias (artigos 14º e 18º e considerando 19 da posição comum).

Artigo 15º

35. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs que fosse aditada uma referência ao artigo 14º O Conselho, como não aceitou a proposta alterada da Comissão no que respeita ao artigo 14º (ponto 34 acima), aceitou o artigo 15º sem essa referência, isto é, com a redacção constante da proposta inicial da Comissão.

Artigo 16º da proposta inicial da Comissão

36. Esta disposição consta agora do nº 9 do artigo 11º da posição comum (vide ponto 31 acima).

Artigo 16ºA da proposta alterada da Comissão

37. O Parlamento Europeu propôs que fosse aditado um artigo sobre a prestação de informações no contexto de uma alegada infracção de um desenho ou modelo, como meio de combater a contrafacção (alteração 11). A Comissão adoptou esta alteração, que passou a constituir o artigo 16ºA da sua proposta alterada. O Conselho considera que uma disposição desta natureza sai fora do âmbito desta directiva, o qual se limita à aproximação das disposições nacionais que afectam mais directamente o funcionamento do mercado interno (considerando 5 da posição comum), e por conseguinte não a aceitou.

Artigo 16º (Artigo 17º da proposta alterada)

38. O Conselho aceitou este artigo com a redacção que lhe foi dada na proposta alterada da Comissão.

Artigo 17º (Artigo 18º da proposta alterada)

39. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs que se simplificasse o nº 1 da sua proposta inicial, considerando que a directiva relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos não constituía o quadro indicado para a harmonização da legislação em matéria de direitos de autor. O Conselho aceitou este número tal como proposto na proposta alterada.

40. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs que o nº 2 da sua proposta inicial fosse suprimido, por ser supérfluo, em especial à luz da decisão no processo C-92/92 (Phil Collins c/ Imtrat). O Conselho aceitou esta supressão.

Artigo 18ºB proposto pelo Parlamento Europeu

41. O Parlamento Europeu propôs que fosse introduzido um novo artigo 18ºB, sobre a presunção de novidade de um desenho ou modelo num processo instaurado perante tribunais nacionais (alteração 12). A Comissão considerou que esta disposição era inadequada no contexto desta directiva, argumentando que afectaria a liberdade dos Estados-membros de determinar se a novidade deve ou não ser estabelecida antes do registo (a directiva deixa aos Estados-membros a liberdade de estabelecer as normas processuais relativas ao registo - considerando 6 da posição comum), e que interferiria injustificamente nas regras processuais dos tribunais dos Estados-membros. O Conselho, pelas mesmas razões que a Comissão, não aceitou esta alteração. Por conseguinte, também não aceitou a proposta relacionada do Parlamento Europeu de introdução de um novo considerando 18ºA (alteração 1).

Artigo 18º

42. O Parlamento Europeu propôs que fosse introduzido um novo artigo 18ºC, que incluiria uma cláusula de revisão para o conjunto da directiva (alteração 14). A Comissão propôs que o âmbito dessa cláusula fosse restringido ao artigo relativo à utilização de um desenho ou modelo para fins de reparação (nº 5 do artigo 14º da sua proposta alterada). O Conselho aceitou uma cláusula de revisão para o conjunto da directiva, tendo ao mesmo tempo adaptado a respectiva redacção à solução escolhida no que se refere ao artigo 14º (artigo 18º da posição comum - ver também ponto 34 acima).

Artigo 19º

43. Na sua proposta alterada, a Comissão propôs que a data de aplicação da directiva fosse adiada de 31 de Outubro de 1996 para 1 de Janeiro de 1998, à luz da fase em que se encontra o procedimento para a adopção da directiva. O Conselho, tendo em conta a incerteza quanto à data de adopção final da directiva, preferiu uma solução em que o prazo para a aplicação será de três anos a contar da data de publicação da directiva no Jornal Oficial.

IV. CONCLUSÃO

44. Na sua posição comum, o Conselho aceitou, no essencial, a grande maioria das propostas de alteração do Parlamento Europeu. A Comissão está disposta a aceitar a posição comum do Conselho em todos os pontos com excepção da utilização de um desenho ou modelo para fins de reparação (artigo 14º). O Conselho, tal como a Comissão, lamenta não ter podido estabelecer disposições harmonizadas sobre esta matéria nesta fase do processo, mas considera que a solução encontrada é a melhor possível tendo em conta as presentes circunstâncias. Manifesta também o receio de que esta questão específica venha a atrasar indevidamente a adopção da directiva no seu conjunto.

(1) JO nº C 345 de 23. 12. 1993, p. 14.

(2) JO nº C 287 de 30. 10. 1995, p. 157.

(3) JO nº C 142 de 14. 5. 1996, p. 7.

(4) JO nº C 388 de 31. 12. 1994, p. 9.

(5) JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 12.