Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné terminou em 31 de Dezembro de 1999. Em 17 de Dezembro de 1999, foi rubricado um novo protocolo entre as duas Partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas da República da Guiné no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisório do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva,

Uma proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo é objecto de um processo separado.

2000/0129 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do segundo parágrafo do artigo 15º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense [1], a Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

[1] JO L 111 de 27.4.1983, p. 1.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 17 de Dezembro de 1999;

(3) Nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001;

(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor; é necessário aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37º do Tratado;

(5) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.

Os textos do acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Artigo 1º

A partir de 1 de Janeiro de 2000 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 2º do acordo são fixadas do seguinte modo:

1) a) arrastões (peixes e cefalópodes): 2.500 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em média anual;

2) b) arrastões (camarão): 1.500 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em média anual;

3) atuneiros cercadores congeladores: 38 navios;

4) atuneiros com canas: 14 navios;

5) palangreiros de superfície: 16 navios.

A Comissão Mista prevista no artigo 10º do acordo analisará, se for caso disso e na medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração pelos navios comunitários.

Artigo 2º

(1) A contrapartida financeira referida no artigo 8º do acordo é fixada em 2.960.000 EUR por ano (dos quais 1.600.000 EUR a título da compensação financeira e 1.360.000 EUR para as acções referidas no artigo 4º do protocolo) para as possibilidades de pesca fixadas no artigo 1º. A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.

(2) A afectação da compensação financeira é da competência exclusiva do Governo da República da Guiné .

(3) A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da Guiné, em benefício do Tesouro Público.

Artigo 3º

Se forem utilizadas na sua totalidade, as possibilidades de pesca, referidas no nº 1 ou 2 do artigo 1º podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1.000 toneladas de arqueação bruta por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2º será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis.

Artigo 4º

Com o montante da contrapartida financeira global prevista no nº 1 do artigo 2º serão financiadas as seguintes acções na proporção de 1.360.000 EUR no respeitante ao primeiro ano e de 1.360.000 EUR no respeitante ao segundo ano, de acordo com a seguinte repartição:

(1) financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca República da Guiné: 400.000 EUR;

(2) apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800.000 EUR;

(3) apoio à pesca artesanal: 300.000 EUR.

(4) apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas: 520.000 EUR;

(5) financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca: 300.000 EUR;

(6) contribuição da República da Guiné para as organizações internacionais de pesca: 100.000 EUR;

(7) despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais relativas à pesca: 300.000 EUR.

As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.

Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa o mais tardar em 30 de Junho do primeiro ano e em 2 de Janeiro do segundo ano e pagos, com base na programação da sua utilização, nas contas bancárias comunicadas pelo Ministério incumbido das pescas. O Governo da República da Guiné comunica as contas bancárias a utilizar para os pagamentos.

O Ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia, antes de cada data de aniversário do protocolo, um relatório pormenorizado sobre a execução das acções, bem como sobre os resultados obtidos. A Comissão Europeia reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em causa em função da execução efectiva das acções

Artigo 5º

Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2º e 4º, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa.

Artigo 6º

A República da Guiné compromete-se a executar um plano de redução do esforço global de pesca.

A Comunidade, ciente da necessidade para a República da Guiné de reduzir o esforço global de pesca de todas as partes que participam na pesca na República da Guiné, compromete-se a pagar, no final de cada ano do protocolo e se estiverem preenchidas as condições acordadas conjuntamente, uma contribuição financeira para as despesas originadas pela actividade de gestão e de controlo relativa à execução dessa redução. A contribuição financeira não poderá exceder o montante de 370.000 EUR por ano. A contribuição será paga numa conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas da República da Guiné.

Artigo 7º

O anexo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 8º

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

ANEXO

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

A. Carta do Governo da República da Guiné

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 17 de Dezembro de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 17 de Dezembro de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2000.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia