Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à política e à gestão da ajuda alimentar e de acções específicas de apoio à segurança alimentar

(95/C 253/05)

COM(95) 283 final - 95/0160(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que a ajuda alimentar constitui um dos aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento;

Considerando que a ajuda alimentar deve inserir-se na política dos países em desenvolvimento que tenha por objectivo melhorar a segurança alimentar, nomeadamente mediante a aplicação de estratégias alimentares;

Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros coordenam estreitamente as suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, concertando-se sobre os respectivos programas de ajuda alimentar; que a Comunidade participa com os seus Estados-membros em certos acordos internacionais neste domínio, nomeadamente na Convenção Mundial sobre a ajuda alimentar;

Considerando que a ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar, enquanto aspectos essenciais da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento, devem ser objectivos a tomar em consideração no conjunto das políticas comunitárias susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento;

Considerando que a ajuda alimentar deve ser um instrumento eficaz para assegurar o acesso a uma alimentação suficiente e adequada e melhorar as condições de disponibilidade e de acesso das populações aos produtos alimentares de uma forma coerente com os hábitos de consumo e os sistemas de produção local, nomeadamente perante situações de crise alimentar, e estar plenamente inserida na política de desenvolvimento;

Considerando que o instrumento da ajuda alimentar constitui um elemento fundamental da política comunitária de prevenção e de intervenção em situações de crise nos países em desenvolvimento e que, neste contexto, a sua aplicação deveria ter em conta este papel fundamental enquanto factor de estabilização social e política;

Considerando que as acções de ajuda alimentar não poderão contribuir para a obtenção de soluções viáveis, se não forem integradas em acções de desenvolvimento que permitam reactivar o processo de produção local;

Considerando que se afigura necessário melhorar as capacidades de análise, de diagnóstico, de programação e de acompanhamento da ajuda alimentar tendo em vista assegurar uma maior eficácia e evitar repercussões negativas nas capacidades locais de produção, distribuição, transporte e comercialização;

Considerando que é conveniente que a ajuda alimentar seja um verdadeiro instrumento da política comunitária de desenvolvimento nos referidos países, permitindo, nomeadamente, à Comunidade empenhar-se plenamente em projectos de cooperação de carácter plurianual;

Considerando que, para tal, é conveniente que a Comunidade possa assegurar fluxos globais de ajuda regulares e esteja em condições, nos casos pertinentes, de se comprometer, perante os países em causa e perante as organizações internacionais, a fornecer quantidades mínimas de produtos no âmbito de programas plurianuais específicos, associados a políticas de desenvolvimento;

Considerando que é possível reforçar o apoio da Comunidade aos esforços dos países em desenvolvimento que tenham por objectivo a segurança alimentar, mediante uma maior flexibilidade da ajuda alimentar, que permita em determinadas circunstâncias substituir as acções de ajuda alimentar por um apoio financeiro a favor de acções com o objectivo de promover a segurança alimentar e, nomeadamente, o desenvolvimento agrícola e de produção alimentar;

Considerando que a Comunidade pode prestar assistência às populações em dificuldade nos países em desenvolvimento participando no financiamento de acções de apoio à segurança alimentar através da aquisição de produtos alimentares, sementes, alfaias agrícolas e adubos, assim como por meio de programas de armazenamento, de sistemas de alerta rápido, de mobilização, de enquadramento e de assistência técnica;

Considerando que a política comunitária de ajuda alimentar deve adaptar-se às mudanças geopolíticas, assim como às reformas económicas em curso em muitos dos países beneficiários;

Considerando que é conveniente estabelecer a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto de acções de ajuda alimentar;

Considerando, além disso, que com este mesmo objectivo, deve prever-se a possibilidade de colocar uma ajuda alimentar à disposição das organizações internacionais e não governamentais; que estas devem satisfazer determinadas condições a fim de permitir assegurar que as acções de ajuda alimentar sejam levadas a bom termo;

Considerando que, para facilitar a aplicação de algumas das disposições previstas, é conveniente prever uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um comité da ajuda alimentar;

Considerando que cumpre definir as medidas a tomar para a execução das acções adaptando as modalidades de execução às especificidades de cada zona beneficiária, mas no contexto de uma orientação política e de uma estratégia comuns;

Considerando que, tendo em vista assegurar uma melhor gestão da ajuda alimentar, mais conforme aos interesses e às necessidades dos países beneficiários, e melhorar os processos de decisão e de execução, é conveniente substituir os Regulamentos (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1930/90 (2), o Regulamento (CEE) nº 1755/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo à execução de acções de substituição das entregas de ajuda alimentar no domínio da alimentação (3), o Regulamento (CEE) nº 2507/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988, relativo à execução de programas de armazenamento e de sistemas de alerta rápido (4) o Regulamento (CEE) nº 2508/88 do Conselho, de 4 de Agosto de 1988, relativo à execução de acções de co-financiamento de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos internacionais e organizações não governamentais (5) e o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (6),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Objectivos e orientações gerais da ajuda alimentar e das acções de apoio à segurança alimentar

Artigo 1º

No âmbito da sua política de cooperação com os países em desenvolvimento e a fim de assegurar uma resposta adequada face às crises alimentares, a Comunidade realiza acções de ajuda alimentar assim como acções de apoio à segurança alimentar a favor dos países em desenvolvimento.

TÍTULO I Acções de ajuda alimentar

Artigo 2º

1. As acções de ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar referidas no artigo 1º devem, nomeadamente, ter como objectivo:

- promover a segurança alimentar dos países e regiões beneficiários,

- elevar o nível nutricional das populações beneficiárias,

- contribuir para o desenvolvimento económico e social equilibrado dos países beneficiários,

- apoiar os esforços dos países beneficiários com vista a melhorar a respectiva produção alimentar e a reduzir a dependência da importação de produtos alimentares.

2. A ajuda alimentar comunitária deve ser integrada da forma o mais completa possível nas políticas de desenvolvimento, especialmente no sector agrícola e agro-alimentar, assim como nas estratégias alimentares dos países beneficiários. A ajuda alimentar e as acções de apoio à segurança alimentar devem apoiar as políticas desenvolvidas pelo país beneficiário em matéria de luta contra a pobreza, de nutrição, de planeamento familiar, de protecção do ambiente e de reabilitação, sendo dada especial atenção à continuidade dos programas, nomeadamente nos casos em que o país saia de uma situação de emergência. A ajuda vendida ou distribuída gratuitamente não deve ser de molde a perturbar o mercado local.

3. Os produtos fornecidos assim como qualquer outra acção realizada no âmbito da ajuda alimentar devem corresponder, tanto quanto possível, aos hábitosalimentares das populações beneficiárias e não exercer influências negativas nos países que recebem a ajuda.

A selecção dos produtos fornecidos pela ajuda comunitária, das modalidades de mobilização e de distribuição, terá em conta, nomeadamente, as características sociais de acesso à alimentação no país beneficiário, em especial no que se refere aos grupos mais vulneráveis e ao papel desempenhado pelas mulheres na economia familiar.

4. A atribuição da ajuda alimentar deve basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação objectiva das necessidades reais que justificam a ajuda, tendo igualmente em conta considerações de carácter económico. Para o efeito, serão tomados em consideração os critérios a seguir mencionados, sem excluir outras considerações pertinentes:

- os défices alimentares,

- o rendimento per capita e a existência de camadas da população particularmente desfavorecidas,

- a situação da balança de pagamentos do país beneficiário,

- o impacte económico e social e o custo financeiro da acção proposta,

- a existência de uma política de segurança alimentar a longo prazo no país beneficiário.

5. A concessão da ajuda alimentar será, se for caso disso, subordinada à execução de projectos de desenvolvimento anuais ou plurianuais, de acções sectoriais ou de programas de desenvolvimento e, prioritariamente, dos que se destinam a favorecer a produção alimentar duradoura e a longo prazo nos países beneficiários no âmbito de uma política e de uma estratégia alimentar. Se for caso disso, a ajuda pode contribuir directamente para a realização de tais projectos, acções ou programas. Essa complementaridade deve ser assegurada graças à utilização, definida de comum acordo entre a Comunidade e o país beneficiário, dos fundos de contrapartida, sempre que a ajuda comunitária se destine a venda. Nos casos em que se destina a apoiar um programa de desenvolvimento que abrange vários anos, a ajuda alimentar pode tomar a forma de um fornecimento plurianual associado a esse programa. A ajuda pode, nomeadamente ter como objecto uma outra afectação de produtos alimentares de base, o fornecimento de sementes, adubos, alfaias e outros factores de produção e produtos de base, a constituição de reservas, assim como acções de sensibilização e de formação.

6. É importante prever a criação de reservas de segurança pelos países beneficiários, enquanto elementoessencial do programa de segurança alimentar, e prever simultaneamente a constituição de reservas regionais.

TÍTULO II Acções de apoio à segurança alimentar

Artigo 3º

A Comunidade pode realizar acções de apoio à segurança alimentar a favor dos países em desenvolvimento que registem um défice alimentar, sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Estas acções podem ser executadas pelos países beneficiários, pela Comissão, por organismos internacionais ou organizações não governamentais.

Tais acções têm por objectivo apoiar, através dos meios disponíveis, a elaboração e aplicação de uma estratégia alimentar ou de outras medidas destinadas a facilitar a segurança alimentar nesses países, incitando-os a aumentar o grau de auto-suficiência alimentar. Devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nos países em questão.

As acções de apoio à segurança alimentar serão realizadas sob a forma de ajuda financeira e técnica, de acordo com os critérios e procedimentos previstos no presente regulamento. Estas acções serão instruídas em conformidade e complementaridade com os objectivos e acções financiados por outros instrumentos da ajuda comunitária para o desenvolvimento.

Artigo 4º

Poderão ser realizadas acções de apoio à segurança alimentar em benefício dos países em desenvolvimento elegíveis para acções de ajuda alimentar da Comunidade em virtude do presente regulamento, relativamente a uma parte ou à totalidade das quantidades de ajuda alimentar que lhes sejam afectadas ou que poderiam ser-lhes afectadas e tendo em conta, nomeadamente, a evolução da produção, do consumo e do nível das reservas do país em questão, da situação alimentar da sua população assim como das ajudas alimentares atribuídas por outros dadores.

Artigo 5º

As acções de apoio à segurança alimentar são acções de ajuda financeira e técnica que têm por objectivo, em conformidade com os objectivos do artigo 1º, umamelhoria da segurança alimentar contribuindo, por exemplo, para o financiamento:

- do fornecimento de sementes e de factores de produção essenciais para a produção agrícola,

- de operações de crédito rural,

- de operações de armazenamento a nível dos agricultores ou das aldeias, à escala local, nacional ou regional,

- de operações relativas à comercialização, transporte, distribuição ou transformação de produtos agrícolas e alimentares,

- de acções que favoreçam as importações alimentares comerciais,

- de actividades de investigação aplicada e de formação no terreno,

- de projectos de desenvolvimento da produção alimentar,

- de actividades de acompanhamento e de sensibilização e, nomeadamente, de acções de formação no terreno.

TÍTULO III Sistemas de alerta rápido e programas de armazenamento

Artigo 6º

A Comunidade poderá tomar a cargo a criação de sistemas de alerta rápido no que respeita à situação alimentar nos países em desenvolvimento. Pode, de igual modo, tomar a cargo a execução de programas de armazenamento nesses países tendo em vista prestar assistência no âmbito de operações de ajuda alimentar em conformidade com o presente regulamento ou de operações correspondentes empreendidas pelos Estados-membros, por organismos internacionais e organizações não governamentais.

É conveniente assegurar que as acções tenham em conta outros instrumentos da ajuda da Comunidade, incluindo a utilização dos fundos de contrapartida resultantes da venda da ajuda alimentar, e que estejam em conformidade com a política de desenvolvimento aplicada pela Comunidade.

Estas acções têm por objectivo reforçar a segurança alimentar dos países beneficiários. Devem contribuir para uma melhoria das condições de vida das camadas da população mais desfavorecidas nesses países e devem estar em conformidade com os objectivos de desenvolvimento estabelecidos por esses países e, nomeadamente, com a respectiva política de produção de alimentos.

A participação da Comunidade nessas acções assumirá a forma de uma ajuda financeira e/ou técnica, em conformidade com os critérios e procedimentos previstos no presente regulamento.

Artigo 7º

O apoio da Comunidade aos programas de armazenamento e aos sistemas de alerta rápido pode ser concedido, mediante pedido, a organismos internacionais e a organizações não governamentais, relativamente a acções destinadas aos países em desenvolvimento elegíveis para beneficiar da ajuda alimentar da Comunidade e dos seus Estados-membros.

Artigo 8º

A ajuda da Comunidade poderá contribuir para o financiamento das seguintes medidas:

- sistemas de alerta rápido e de recolha de dados sobre a evolução das colheitas, das reservas e dos mercados, destinados a melhorar a informação sobre a situação alimentar nos países em causa,

- acções destinadas a melhorar os sistemas de armazenamento, tendo em vista assegurar uma redução das perdas ou assegurar capacidades de armazenamento suficientes em casos de emergência. Estas acções podem de igual modo incluir a criação de infra-estruturas, nomeadamente de unidades de embalagem, de descarregamento, de desinfestação, de tratamento e de armazenamento, necessárias à manipulação dos produtos alimentares nesses países tendo em vista apoiar operações de ajuda alimentar ou acções de apoio à segurança alimentar,

- estudos preparatórios e acções de formação relacionados com as actividades acima referidas.

CAPÍTULO II Modalidades de aplicação da ajuda alimentar e das acções de apoio à segurança alimentar

Artigo 9º

1. Os países e organismos susceptíveis de beneficiar de uma ajuda comunitária para as acções previstas no presente regulamento são indicados em anexo.

A Comissão pode alterar essa lista de países e organismos susceptíveis de beneficiar de ajuda, após consulta do comité previsto no artigo 26º e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º

2. A ajuda pode de igual modo ser colocada à disposição de organizações não governamentais (ONG) que preencham, nomeadamente, os critérios seguintes:

a) Possuam um estatuto característico de uma organização deste tipo;

b) Tenham a respectiva sede num Estado-membro da Comunidade, no país beneficiário ou, a títuloexcepcional, para as ONG com estatuto internacional, num país terceiro;

c) Demonstrem a capacidade de levar a bom termo as acções de ajuda alimentar;

d) Se comprometam a respeitar as condições de afectação fixadas pela Comissão.

Artigo 10º

1. A Comunidade pode participar no financiamento das acções de apoio à segurança alimentar tal como definidas nos títulos I e II (capítulo I), executadas pelo país beneficiário, a Comissão, organismos internacionais ou organizações não governamentais.

2. As acções de co-financiamento podem ser realizadas a pedido dos países beneficiários, de organismos internacionais e de organizações não governamentais tendo em vista contribuir, sempre que uma tal acção se afigure a mais adequada, para a melhoria da segurança alimentar dos grupos de populações que não possam sanar o défice alimentar pelos seus meios e recursos próprios.

3. No caso de financiamento de acções de apoio à segurança alimentar ou de ajuda alimentar, a contribuição comunitária inclui a aquisição, na Comunidade ou nos países em desenvolvimento, de produtos alimentares e de sementes, alfaias e factores de produção, bem como o respectivo transporte.

Artigo 11º

1. A mobilização dos produtos será efectuada no mercado comunitário, no país beneficiário ou num dos países em desenvolvimento (que figuram em anexo ao presente regulamento) pertencendo, se possível, à mesma região geográfica.

2. A título excepcional, pode ser efectuada no mercado de um país que não figure na lista referida no nº 1:

- em caso de indisponibilidade do produto pedido, devido à sua natureza e qualidade, no mercado comunitário e no mercado de um país em desenvolvimento,

- em caso de crise alimentar, se a possibilidade de tais aquisições permitir uma maior eficácia da operação.

3. A mobilização dos produtos alimentares disponíveis no mercado europeu pode ser efectuada no mercado de um país em desenvolvimento, desde que a rendibilidade económica seja assegurada relativamente a mobilizações no mercado europeu e estas aquisições permaneçamdentro de limites que não comprometam o princípio da mobilização destes produtos no mercado comunitário.

4. Sempre que uma aquisição seja efectuada no país beneficiário ou num país em desenvolvimento, é necessário ter a certeza de que a mesma não é susceptível de perturbar o mercado do país em questão ou dos países em desenvolvimento da mesma região, nem tenha consequências negativas no abastecimento alimentar das respectivas populações. Tais aquisições devem inserir-se da forma o mais completa possível no contexto da aplicação da política de desenvolvimento comunitário relativamente a esses países nomeadamente em matéria de promoção da segurança alimentar do país ou a nível regional.

Artigo 12º

Relativamente aos países beneficiários em que sejam parcial ou totalmente liberalizadas as importações de produtos alimentares, a mobilização da ajuda comunitária deve ser realizada em conformidade com as políticas nacionais, evitando introduzir distorções nos mercados.

Neste caso, a contribuição comunitária poderá ser aplicada sob a forma de uma disponibilização de divisas em benefício dos países em causa, a colocar à disposição dos operadores do sector privado, sob reserva de que esta operação se integre numa política sectorial (incluindo a estratégia de importação de produtos alimentares de base) coerente com a política económica.

Os princípios previstos no artigo 11º são aplicáveis a essas ajudas.

Artigo 13º

1. A Comunidade pode tomar a cargo as despesas relativas ao transporte da ajuda alimentar.

2. Sempre que considere que a Comunidade deve tomar a cargo, noutros casos, as despesas relativas ao transporte interno da ajuda alimentar, a Comissão terá em conta os seguintes critérios de carácter geral:

- situação de crise alimentar grave,

- entrega da ajuda alimentar a países com baixos rendimentos que registem um défice alimentar grave,

- o facto de a ajuda alimentar se destinar aos organismos internacionais ou às organizações não governamentais referidas no artigo 10º,

- a necessidade de garantir uma maior eficácia da acção da ajuda alimentar em questão.

3. Se a ajuda alimentar for vendida no país beneficiário, a Comunidade só deve tomar a cargo os custos de transporte interno em casos excepcionais.

4. A Comunidade pode de igual modo tomar a cargo as despesas do transporte por via aérea de acções alimentares em circunstâncias excepcionais.

Artigo 14º

Os encargos de distribuição podem ser assumidos pela Comunidade sempre que tal seja necessário à boa execução das acções de ajuda alimentar em questão.

Artigo 15º

A ajuda da Comunidade assumirá a forma de ajudas não reembolsáveis.

A ajuda pode cobrir as despesas exteriores e as despesas locais necessárias à execução das acções, incluindo as despesas de manutenção e de funcionamento.

Os impostos, direitos e encargos estão excluídos do financiamento comunitário.

Os eventuais fundos de contrapartida serão utilizados em conformidade com os objectivos fixados no presente regulamento e de acordo com a Comissão.

Artigo 16º

A contribuição comunitária pode também abranger as actividades de acompanhamento relacionadas com os fornecimentos e, nomeadamente, acções de enquadramento, distribuição e de formação no terreno.

Artigo 17º

A participação nos concursos, adjudicações e contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas da Comunidade Europeia e do país beneficiário. Pode ser alargada pela Comissão, relativamente a cada acção específica, às pessoas singulares e colectivas de outros países em desenvolvimento beneficiários de uma ajuda comunitária.

A título excepcional, esta participação pode ser alargada a pessoas singulares e colectivas de países terceiros.

Na execução do presente regulamento, a Comissão efectuará uma publicidade adequada que assegure o carácter aberto destas operações.

Artigo 18º

A Comissão pode encarregar um mandatário de concluir os acordos de co-financiamento em seu nome.

Artigo 19º

1. As decisões que determinam as condições de aplicação das ajudas previstas no presente regulamento são tomadas pela Comissão.

2. A ajuda só será concedida aos beneficiários se estes se comprometerem a respeitar as condições de afectação, mobilização e execução que lhes forem comunicadas pela Comissão.

Artigo 20º

A Comissão tomará todas as medidas necessárias à boa execução dos programas e das acções de ajuda alimentar e de apoio à segurança alimentar.

Para o efeito, os Estados-membros prestar-lhe-ão toda a assistência necessária, fornecendo-lhe, nomeadamente, todas as informações útéis.

CAPÍTULO III Procedimentos de execução das acções de ajuda alimentar e de apoio à segurança alimentar

Artigo 21º

No domínio da ajuda alimentar, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e após parecer do Parlamento Europeu:

- reparte entre acções comunitárias e acções nacionais as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Convenção da ajuda alimentar,

- reparte entre os Estados-membros as acções nacionais em cereais previstas ao abrigo da Convenção da ajuda alimentar.

Artigo 22º

A Comissão, após consulta do comité previsto no artigo 26º e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º, e tendo, além disso, em conta as orientações gerais em matéria de ajuda alimentar:

- aprova a lista dos produtos que podem ser mobilizados a título da ajuda,

- estabelece as quantidades globais para cada produto, numa base anual ou plurianual,

- fixa as modalidades de mobilização, controlo e avaliação,

- fixa a repartição, expressa em termos de quantidades e de custos, entre os diferentes beneficiários dos produtos que podem ser mobilizados dentro do limite orçamental referente a cada produto,

- altera, sempre que necessário, as afectações no decurso da execução dos programas,

- altera, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 26º e 27º, a lista dos países e organismos beneficiários.

Artigo 23º

As decisões:

- de concessão de ajuda alimentar ou de uma ajuda de substituição que estabeleçam as condições de fornecimento de tais ajudas,

- de concessão a organismos internacionais e a organizações não governamentais de uma contribuição para o financiamento de acções de apoio à segurança alimentar,

- da concessão de uma ajuda a um programa de armazenamento ou a um sistema de alerta rápido,

são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º

Artigo 24º

1. No respeito pelas decisões do Conselho referidas no artigo 21º e pelas decisões tomadas por força do artigo 22º, a Comissão decide:

a) As acções de resposta a uma situação de crise, caracterizada por uma fome ou um risco iminente de fome que coloque seriamente em perigo a vida ou a saúde das populações num país que não possa fazer face ao défice alimentar pelos seus próprios meios e recursos. A Comissão age após consulta dos Estados-membros pelo meio de comunicação mais adequado, concedendo-lhes um prazo de três dias úteis para a formulação de eventuais objecções;

b) As condições de fornecimento e de execução das ajudas e, nomeadamente:

- as cláusulas gerais aplicáveis em relação aos beneficiários,

- a autorização dos procedimentos de mobilização, de fornecimento dos produtos e de execução das outras acções, assim como a celebração dos contratos correspondentes.

2. Para efeitos da alínea a) do nº 1 a Comissão está habilitada a tomar as medidas necessárias para acelerar o fornecimento da ajuda alimentar.

O volume de ajuda que decide fornecer em cada caso está limitado às quantidades necessárias para que as populações atingidas possam fazer face à situação durante um período não superior, em princípio, a seis meses.

A Comissão assegura que seja dada prioridade, em todas as fases, à mobilização da ajuda alimentar para as acções previstas nas alíneas a) e b) do nº 1.

Artigo 25º

Relativamente às acções de um montante reduzido, as decisões de concessão de ajuda são tomadas pela Comissão, em conformidade com as modalidades e dentro dos limites previamente estabelecidos pelo comité previsto pelo artigo 26º

Artigo 26º

1. A Comissão é assistida por um comité da ajuda alimentar, a seguir denominado «comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão deve analisar as incidências das eventuais propostas de autorização de despesas de segurança alimentar a longo prazo a nível nacional, regional, e familiar nos países beneficiários.

3. O comité estabelece o seu regulamento interno.

Artigo 27º

No caso de ser feita referência ao procedimento definido no presente artigo, o representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar.

O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

O comité examina as propostas de decisão, nomeadamente sob o ponto de vista de seu impacte na segurança alimentar a longo prazo e da sua inserção nas políticas de segurança alimentar coerentes. Procederá a uma análise e acompanhamento das políticas de segurança alimentar que beneficiam de uma ajuda comunitária assim como ao exame de propostas de iniciativas conjuntas.

A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, estas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir, por um período máximo de dois meses a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 28º

Os Estados-membros decidem quanto aos respectivos programas de acção nacional de ajuda alimentar, notificando-os à Comissão, que, após consulta do comité e em conformidade com o procedimento previsto no artigo 27º, fixa as modalidades de notificação das acções nacionais.

A coordenação das acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar, tanto a nível da programação como a nível da execução, é objecto de uma troca de informações regular no âmbito do comité. No decorrer dessa troca de informações, efectuada na sequência de um pedido do presidente do comité ou de um representante de um Estado-membro, serão igualmente tomadas em consideração as acções conhecidas de outros dadores.

Artigo 29º

O comité pode analisar qualquer outra questão relativa à ajuda alimentar evocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado-membro.

Artigo 30º

A Comissão procede regularmente à avaliação das acções de ajuda alimentar mais importantes, tendo em vista apurar se os objectivos definidos aquando da instrução das referidas acções foram atingidos e fornecer directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. Os relatórios de avaliação são comunicados ao comité.

A Comissão define as modalidades de divulgação e comunicação interna e externa das conclusões dos trabalhos de avaliação aos serviços e organizações interessados.

Artigo 31º

O Parlamento Europeu é informado da gestão da ajuda alimentar através da comunicação, imediatamente após a sua adopção, das decisões previstas nos artigos 21º a 25º bem como pela comunicação anual dos relatórios sobre a situação das diferentes acções para os exercícios respectivos.

As decisões previstas nos artigos 22º a 25º, assim como os relatórios referidos no primeiro parágrafo são comunicados simultaneamente ao Conselho.

Artigo 32º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 3972/86, assim como os Regulamentos (CEE) nº 1755/84, (CEE) nº 2507/88, (CEE) nº 2508/88 e (CEE) nº 1420/87.

Artigo 33º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.

(3) JO nº L 165 de 23. 6. 1984, p. 7.

(4) JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 220 de 11. 8. 1988, p. 4.

(6) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.

ANEXO

1. Países

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Organismos

> POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Organizações não governamentais

ONG europeias, do país beneficiário ou excepcionalmente internacionais, especializadas no domínio do desenvolvimento.