Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa Odysseus) (97/C 267/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 364 final

(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os Estados-membros entendem como questões de interesse comum:

- a política de asilo,

- as regras aplicadas à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem, incluindo nos aspectos relativos à segurança dos documentos de identidade,

- a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros;

Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de informação, de estudos e de intercâmbios é susceptível de melhorar a eficácia da cooperação entre as administrações dos Estados-membros nos domínios referidos supra;

Considerando que a integração do programa Sherlock (1) no programa Odysseus permitirá, sem prejudicar a eficácia do programa Sherlock, assegurar uma melhor coerência da cooperação nos domínios em causa realizando simultaneamente economias de escala na execução de ambos os programas;

Considerando que, no âmbito da preparação da adesão de Estados terceiros candidatos, o alargamento da cooperação entre Estados-membros a estes últimos Estados permitir-lhes-á alcançar mais adequadamente os padrões da União nos domínios abrangidos pelo presente programa;

Considerando que determinados aspectos dessa cooperação podem ser alcançados mais eficazmente a nível da União do que a nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos efeitos cumulativos das acções previstas;

Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade, não afectando, por conseguinte, a prossecução do programa Phare por um lado e, por outro, no domínio da formação profissional, as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM,

CAPÍTULO I GENERALIDADES

Artigo 1º Princípio e objectivos

1. Institui-se para o período de 1997-2001 um programa (a seguir denominado «programa Odysseus») de formação, de intercâmbio e de cooperação, na acepção das definições constantes do artigo 2º da presente acção comum, que beneficia de financiamento comunitário. O presente programa abrange os domínios do asilo, da imigração e da passagem nas fronteiras externas.

2. No estabelecimento das prioridades da programação anual das acções, serão tomados em conta:

- o nº 1 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia,

- a legislação comunitária ou da União já em vigor,

- as propostas legislativas em discussão, a fim de antecipar, mediante a cooperação das administrações, a sua entrada em vigor,

- as prioridades fixadas pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos,

- qualquer outra necessidade de cooperação nos termos do disposto no nº 1 do artigo K.3.

3. Sem prejuízo das competências comunitárias, o objectivo geral do programa Odysseus consiste, graças à sua programação plurianual, em alargar a cooperação existente relativa ao asilo, à imigração, à passagem nas fronteiras externas e à segurança dos documentos de identidade, bem como a cooperação nestes mesmos domínios com os Estados candidatos à adesão.

Artigo 2º Definições

1. Para efeitos do programa Odysseus, as acções referidas no nº 2 do artigo 1º são definidas da forma seguinte:

- acções de formação: organização de seminários centrados em conhecimentos teóricos e práticos,

- acções de intercâmbio: período passado por funcionários num Estado-membro que não seja o seu, com vista a comparar as suas práticas com as dos colegas,

- estudos e investigações: trabalhos destinados nomeadamente a uma utilização pedagógica mediante a elaboração, desenvolvimento e divulgação de material pedagógico ou de outros documentos pertinentes, nomeadamente bases de dados ou guias.

2. Para efeitos do programa Odysseus, entende-se por «documentos de identidade» os documentos emitidos pelos Estados-membros e pelos países terceiros que permitem, nomeadamente, aos seus titulares provar a sua identidade e, eventualmente, transpor uma fronteira externa.

Artigo 3º Formação

No domínio da formação, o programa Odysseus dará especial destaque:

- à formação de formadores,

- às formações especializadas e, nomeadamente, os estágios de aprofundamento de conhecimentos para os decisores, bem como estágios destinados a responsáveis de formação.

Artigo 4º Intercâmbio

No domínio dos intercâmbios, o programa Odysseus abarca especialmente os intercâmbios realizados sob a forma de estadias de duração limitada junto das administrações dos Estados-membros competentes nos domínios abrangidos pelo presente programa.

Artigo 5º Estudos e investigações

1. O programa Odysseus inclui a concepção, elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à divulgação de programas de formação.

2. A circulação da informação pode ser melhorada através de estudos e de investigações nos domínios cobertos pelo presente programa.

CAPÍTULO II ESTRUTURA DO PROGRAMA

Artigo 6º Asilo

1. No domínio do asilo, as acções visam nomeadamente:

- a aplicação coordenada da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros das Comunidades Europeias, após a sua entrada em vigor,

- a cooperação estreita entre as administrações e os organismos dos Estados-membros competentes na matéria.

2. Podem ser tomados em consideração, a título das acções relativas a uma aplicação coordenada da Convenção de Dublim, os projectos com os seguintes objectivos:

- aplicação coordenada dos procedimentos, prazos e meios de prova, bem como outros problemas práticos de aplicação da convenção,

- aplicação de outros instrumentos jurídicos respeitantes ao asilo.

3. Podem ser tomados em consideração, a título das acções relativas a uma cooperação estreita entre as administrações e organismos dos Estados-membros competentes em matéria de asilo, os projectos que abordem especialmente os domínios seguintes:

- procedimentos de exame dos pedidos de asilo de primeira instância (normais ou acelerados), bem como procedimentos de recurso,

- sistemas de documentação sobre os países de origem,

- condições de acolhimento dos candidatos a asilo, incluindo os seus direitos e obrigações,

- situações alternativas ao estatuto de refugiado, incluindo a protecção temporária,

- cooperação entre os diferentes órgãos que intervêm na matéria (organismos responsáveis pelos pedidos de asilo, serviços sociais, autoridades que asseguram o controlo nas fronteiras, etc.); funções do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e das ONG,

- tratamento dos candidatos a asilo cujo pedido tenha sido definitivamente rejeitado.

Artigo 7º Imigração

A título das acções no domínio da imigração de nacionais de países terceiros, podem ser tomados em consideração os projectos que abordem as seguintes matérias:

- a admissão de nacionais de países terceiros e, nomeadamente, as condições de entrada, as condições de circulação no interior da União, as condições de residência, o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego, a actividade assalariada independente e as actividades não assalariadas,

- a luta contra a imigração ilegal e, designadamente, a luta contra a entrada, a residência e o emprego ilegais e a organização da expulsão e do repatriamento de pessoas em situação ilegal.

Artigo 8º Passagens nas fronteiras externas

A título das acções no domínio do controlo da passagem nas fronteiras externas, podem ser tomados em consideração os projectos que visam a organização das condições práticas desse controlo, incluindo os aspectos relativos à segurança dos documentos de identidade. Será nomeadamente privilegiada a abordagem que permite tratar essas condições práticas de forma temática (nomeadamente por tipo de fronteira) ou de forma geográfica.

Artigo 9º Cooperação com os Estados candidatos à adesão

Em cada programa anual serão integrados subprogramas específicos, nos domínios referidos nos artigos 6º, 7º e 8º inclusive, de forma a preparar, nestes domínios, os Estados candidatos à adesão. Será especialmente acentuada a transposição para o direito nacional e a aplicação pelos funcionários no terreno.

As acções terão por objectivo melhorar os conhecimentos acerca da União de modo a apoiar os Estados candidatos a introduzirem as medidas necessárias para a aplicação dos padrões da União.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 10º Critérios de financiamento

Os projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, três Estados-membros.

Os projectos podem associar participantes dos Estados candidatos à adesão tendo em vista contribuir para preparar a sua adesão ou a de outros países terceiros, quando tal se considerar útil para a finalidade dos projectos.

Artigo 11º Controlo financeiro

As decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever nomeadamente um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas.

Artigo 12º Nível de financiamento comunitário

1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da acção que sejam realizadas durante um período determinado, fixado por contrato.

2. A taxa de intervenção do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do programa, podendo excepcionalmente elevar-se ao máximo de 80 %, segundo os procedimentos previstos no capítulo 4 da presente acção comum.

3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos à informática e as despesas em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas até ao máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável.

4. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e das entidades públicas, só poderão ser tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções não relacionadas com as suas funções nacionais, mas especificamente associadas à realização da presente acção comum.

Artigo 13º Regras de procedimento

1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2).

2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão tem em consideração princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO IV GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA

Artigo 14º Preparação do programa

1. A Comissão é responsável pela gestão e pelo acompanhamento do programa, adoptando para o efeito as medidas adequadas.

2. A Comissão prepara um projecto de programa anual, que inclui uma discriminação das dotações disponíveis, com base nas prioridades temáticas correspondentes à estrutura, aos domínios de acção e aos objectivos do programa. O programa anual cobre os três domínios referidos nos artigos 6º, 7º e 8º, embora possa destacar algum deles, caso as necessidades das administrações nacionais assim o exijam.

Para o efeito, a Comissão procede à instrução dos projectos que lhe são apresentados à luz dos critérios definidos no nº 2 do artigo 1º da presente acção comum, tendo igualmente em conta o carácter inovador da iniciativa proposta, bem como a coerência do conjunto do programa.

Artigo 15º Realização anual do programa

1. A Comissão é assistida por um comité que inclui um representante por Estado-membro e é presidido por um representante da Comissão.

2. A Comissão apresenta ao comité o projecto de programa anual, incluindo uma proposta de repartição das dotações disponíveis entre domínios de acção, bem como as propostas de modalidades de aplicação e de avaliação das acções. O comité emite o seu parecer por unanimidade no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação. Na falta de um parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar a sua proposta ou apresentar uma proposta ao Conselho, que deve pronunciar-se por unanimidade no prazo de dois meses.

Artigo 16º Gestão do programa

1. Os projectos para os quais é solicitado um financiamento, são apresentados à Comissão para exame até 31 de Março do ano orçamental em relação ao qual devem ser imputados.

2. No que diz respeito a financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão deve apresentar um projecto ao comité referido no nº 1 do artigo 15º O comité, deliberando por maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja inscrita nessa acta. O presidente não participa na votação.

A Comissão tem de considerar o parecer emitido pelo Comité, devendo informá-lo acerca da forma como teve em conta tal parecer.

3. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, a Comissão apresenta ao comité referido no nº 1 do artigo 15º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que seleccionou e a respectiva fundamentação. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses sobre os diversos projectos, por maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa no votação. Na falta de parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar o(s) projecto(s) em questão ou apresentá-lo(s), com o parecer eventual do comité, ao Conselho que se pronuncia no prazo de dois meses por maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4.

Artigo 17º Avaliação

1. A Comissão deverá realizar uma avaliação do programa por peritos neutros, externos ao programa.

2. A Comissão prepara anualmente um relatório recapitulativo das acções desenvolvidas e da avaliação realizada, que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 18º

A acção comum 96/637/JAI do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que instaura um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (Sherlock) é revogada.

Artigo 19º

A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção, sendo publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Acção comum 96/637/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que instaura um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (Sherlock) (JO L 287 de 8. 11. 1996).

(2) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).