COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 667 final 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
que alarga o benefício das disposições da Directiva 90/53 l/CEE à 
República da Áustria, à República da Finlândia, à República da Islândia, 
ao Principado do Liechtenstein, ao Reino da Noruega e ao Reino da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) inclui disposições 
relativas à transposição da Directiva 90/531/CEE do Conselhoíl) relativa 
aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos 
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (a 
Directiva "Sectores excluídos") pelos países da EFTA partes no Acordo. 
O artigo 29_ da Directiva "Sectores excluídos" prevê que as propostas que 
contenham produtos originários de países terceiros devem ser sujeitas a 
certas restrições, salvo quando a Comunidade tenha celebrado um acordo com 
esse país que garanta um acesso "comparável e efectivo" das empresas da 
Comunidade aos contratos públicos desse país. Como resultado do Acordo 
EEE, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, e a Suécia assegurarão este nível 
de acesso aos seus mercados a partir da data de entrada em vigor do EEE, 
em 1 de Janeiro de 1994. Estes países não deverão assim estar sujeitos às 
restrições aplicáveis às propostas dos países terceiros nos termos do 
artigo 29_. 
À Noruega e as Liechtenstein, no entanto, foi concedida uma derrogação, no 
que diz respeito à Directiva "Sectores excluídos", até 31 de Dezembro de 
1994. A proposta de decisão do Conselho esclarece que o benefício da 
Directiva será alargado à Noruega e as Liechtenstein a partir de 1 de 
Janeiro de 1995 ou, mais cedo, a partir da data de transposição da 
Directiva "Sectores excluídos" por parte destes paíseo. 
JO n L 297 de 29.10.1990, p.l. 
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Proposta de 
Decisão do Conselho 
de....de Dezembro de 1993 
que alarga o benefício das disposições da Directiva 90/53 l/CEE à 
República da Áustria, à República da Finlândia, à República da Islândia, 
ao Principado do Liechtenstein, ao Reino da Noruega e ao Reino da Suécia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 , 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 29 da Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, 
relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da 
energia, dos transportes c das telecomunicações' ' é aplicável às propostas que contenham produtos 
originários de países terceiros com os quais a Comunidade não tenha celebrado qualquer acordo que 
garanta um acesso comparável e efectivo das empresas da Comunidade aos mercados desses países; 
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e particularmente o seu Anexo 
XVI, a seguir denominado Acordo EEE, assegura, a partir da sua entrada em vigor, um acesso 
comparável e efectivo das empresas comunitárias aos mercados da Austria, Finlândia, Islândia, e 
Suécia, no que diz respeito à adjudicação de contratos dos sectores da água, energia, transportes e 
telecomunicações; que o Acordo foi aprovado pelo Conselho; 
Considerando que foi concedido à Noruega e as Liechtcnsetein um período transitório até 31 de 
Dezembro de 1994 no que diz respeito à Directiva 90/53l/CEE do Conselho; que o benefício da 
Directiva 90/53 l/CEE será alargado à Noruega e as Liechtenstein na sequência da transposição desta 
directiva, 
Considerando que o Protocolo relativo à adaptação do Acordo EEE determina que o Acordo EEE 
entrará em vigor no Liechtenstein em data a fixar pelo Conselho do EEE, 
TOMOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo 1_ 
O benefício das disposições da Directiva 90/531/CEE é alargado às propostas que contenham 
produtos originários da República da Áustria, da República da Finlândia, da República da Islândia, 
do Principado do Liechtenstein e do Reino da Suécia. O benefício das disposições da Directiva 
90/53 I/CEE será alargado às propostas que contenham produtos 
- originários do Reino da Noruega a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou a partir da data de 
transposição pela Noruega da Directiva 90/53 l/CEE, sendo de considerar a data que for anterior, 
- originários do Principado do Liechtcnsetein a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou a partir da data de 
entrada em vigor para o Liechtenstein do Acordo EEE, se esta ultima pçor posterior. 
JO n L 297 de 29.10.1990, p.l. 
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Artigo 2_ 
A presente decisão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
Artigo 3_ 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, cm...de Dezembro de 1993 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 667 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-721-PT-C 
ISBN 92-77-62855-3 
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L-2985 Luxemburgo