Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 68/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 30.10.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 498/02

Denominação: Empresas de inserção na Região da Valónia

Objectivo: Facilitar a inserção profissional de pessoas à procura de emprego em dificuldade

Base jurídica: Ontwerpdecreet van 30 mei 2002 betreffende de voorwaarden waaronder de inschakelingsbedrijven worden erkend en gesubsidieerd

Projet de décret du 30 mai 2002 relatif aux conditions auxquelles les entreprises d'insertion sont agréées et subventionnées

Orçamento: Cerca de 1 milhão de euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: -

Duração: Duração indeterminada

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.10.2002

Estado-Membro: Espanha (Principado das Astúrias)

N.o do auxílio: N 600/B/01

Denominação: Auxílios ao emprego no sector do transporte

Objectivo: Promoção dos postos de trabalho numa região abrangida pelo n.o 3, da alínea a), do artigo 87.o do Tratado, independentemente de se tratar de actividade assalariada, independente ou no âmbito da economia social

Forma do auxílio: Subvenções em função do número de postos de trabalho criados ou mantidos

Beneficiários: Empresas situadas na Região das Astúrias

Base jurídica: Resolución de 27 de marzo de 2001 de la Consejería de Trabajo y Promoción de Empleo, por la que se aprueba la convocatoria de subvenciones para fomento de empleo autónomo y fomento de empleo en cooperativas y sociedades laborales (economía social) durante el año 2001 (Boletín Oficial del Principado de Asturias, 21.4.2001) y Bases para la concesión de subvenciones para el apoyo al empleo autónomo durante el año 2002

Resolución de 16 de marzo de 2001 de la Consejería de Trabajo y Promoción de Empleo, por la que se aprueba la convocatoria de subvenciones para fomento y mantenimiento de empleo por cuenta ajena durante el año 2001 (BOPA, 26.3.2001) y Bases para la concesión de subvenciones para el fomento y el mantenimiento del empleo por cuenta ajena durante el año 2002

Resolución de 30 de mayo de 2001 de la Consejería de Trabajo y Promoción de Empleo, por la que se aprueba la convocatoria de subvenciones para el fomento de la economía social (BOPA, 26.6.2001) y Bases de convocatoria para la concesión de subvenciones para el apoyo a empresas de economía social durante el año 2002

Orçamento: Limite máximo de 100000 euros por empresa por um período de três anos (limite de minimis)

Duração: 2001-2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.12.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 632/02

Denominação: Disposições específicas a favor de empresas e profissões liberais afectadas pelas cheias/cheias do Verão de 2002 na Baviera

Objectivo: Auxílio para sanar os danos causados pelos desastres naturais

Base jurídica: Bayerisches Mittelstandskreditprogramm: Sonderregelungen für hochwassergeschädigte Gewerbebetriebe und freiberuflich Tätige

Orçamento: 30 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Compensação pelos danos com base em empréstimos com bonificação de juros

Duração: 1 de Julho de 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: República Federal da Alemanha (Land da Renânia do Norte-Vestefália)

N.o do auxílio: N 723/01

Denominação: LTU Lufttransport-Unternehmen - Auxílio de emergência

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Bürgschaftserklärung - Finanzministerium des Landes Nordrhein-Westfalen

Orçamento: 120 milhões de euros

Duração: Seis meses a contar da data da autorização da Comissão Europeia

Outras informações: Envio dos documentos definitivos relativos à concessão do empréstimo e da garantia

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids