101. Propõe que esta análise realizada pelo próximo relatório do Parlamento Europeu seja baseada em
critérios incontestáveis e objectivamente verificáveis, tais como a situação exacta e as modalidades de apli-
cação dos direitos coercíveis reconhecidos em cada legislação nacional, o não respeito destes direitos tal
como julgados pelas jurisdições de cada país e a distribuição por Estado-membro das eventuais condena-ções perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo; este relatório deve basear-se
também nos trabalhos dos órgãos da ONU que supervisionam o cumprimento das convenções internacio-
nais sobre direitos humanos;
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102. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e aos países candidatos à adesão.
9. Sara Ocidental
B5-0246, 0253, 0262, 0272 e 0278/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sara Ocidental
O Parlamento Europeu,
àdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sara Ocidental, nomeadamente a de 14 de Janeiro
de 1999(1) e a sua recomendação ao Conselho de 10 de Março de 1998(2),
àdash Tendo em conta os recentes acontecimentos ocorridos no processo de autodeterminação do Sara Oci-
dental,
àdash Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 21 de Junho de 1999,àdash Tendo em conta as resoluções 1204, de 30 de Outubro de 1998, 1215, de 17 de Dezembro de 1998,
1282, de 14 de Dezembro de 1999, e 1292, de 29 de Fevereiro de 2000, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas,
A. Considerando que a paz, a estabilidade e as perspectivas de integração e desenvolvimento económicos
no Magrebe dependem, em larga medida, da imediata e justa resolução do conflito no Sara Ocidental,
com base nas resoluções internacionais,
B. Considerando, neste contexto, que a plena aplicação do Plano de Paz da ONU, que prevê a realização
de um referendo de autodeterminação, continua a ser a via adequada para a obtenção da paz no
referido território,
C. Saudando os esforços envidados pelas Nações Unidas e, concretamente, pela MINURSO, no domínio
do recenseamento das pessoas com direito de voto na referida consulta, apesar de subsistirem ainda
graves problemas neste campo,
D. Manifestando a sua preocupação pelo contínuo adiamento do referendo de autodeterminação, que
pode ameaçar a estabilidade, a segurança e a paz no Magrebe,
E. Salientando a importância dos acordos de Houston de 1997, enquanto instrumento eficaz para a
aplicação do Plano de Paz das Nações Unidas,
F. Salientando a necessidade de a União Europeia apoiar as Nações Unidas na sua missão de organização
de um referendo sobre a autodeterminação do Sara Ocidental,
G. Considerando que a União Europeia deve apoiar as Nações Unidas e o papel de mediador de James
Baker, na sua função de enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, para o
Sara Ocidental, e que deve continuar a fornecer ajuda humanitária aos refugiados sarauís,
(1) JO C 104 de 14.4.1999, p. 112.
(2) JO C 104 de 6.4.1998, p. 29.C 377/354 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
H. Altamente preocupado com a tensão que se faz diariamente sentir no Sara Ocidental no que se refere
à situação da população sarauí,
I. Congratulando-se com a atitude construtiva da Frente Polisário, que facilita a realização da Cimeira
UE/OUA prevista para o próximo mês de Abril no Cairo,
1. Reitera o seu pleno apoio ao Plano de Paz da ONU aprovado pelas partes e, em particular, a realiza-
ção de um referendo de autodeterminação livre, justo e imparcial no Sara Ocidental, nele contemplado;
2. Regista os progressos realizados pela ONU no processo do referendo de autodeterminação no Sara
Ocidental e solicita às partes que respeitem escrupulosamente o disposto nas resoluções do Conselho de
Segurança da ONU;
3. Acolhe favoravelmente os trabalhos realizados pela Minurso no domínio do recenseamento dos elei-
tores, facto que favorece o prosseguimento dos trabalhos preparatórios para a organização do referendo,embora subsistam ainda importantes dificuldades para identificar a totalidade dos recenseados;
4. Manifesta a sua preocupação pelo adiamento contínuo do referendo de autodeterminação e solicita às
partes, Governo de Marrocos e Frente Polisário, que, respeitando os prazos já fixados, colaborem com as
Nações Unidas para a pronta realização desta consulta e que retomem, sob os auspícios do enviado pessoal
do Secretário-Geral da ONU, James Baker, o diálogo directo entre as partes no sentido de superar os
obstáculos existentes na aplicação das resoluções internacionais,
5. Exorta ainda as partes a que prossigam o diálogo político sobre o futuro da região, para além dos
eventuais acordos que venham a ser celebrados para aplicar as resoluções internacionais;
6. Exorta o Conselho da União a que adopte uma acção comum destinada a colaborar com as instâncias
internacionais e com as partes interessadas para a imediata e correcta aplicação do referido Plano de Paz,
oferecendo toda a colaboração possível às diligências que James Baker irá empreender em aplicação daResolução 1292 (2000) do Conselho de Segurança;
7. Convida o Governo de Marrocos e a Frente Polisário a cooperar plenamente com as Nações Unidas
para garantir a realização de um referendo livre, democrático e transparente sobre a autodeterminação da
população do Sara Ocidental;
8. Solicita à Comissão Europeia que reforce a ajuda humanitária aos refugiados sarauís, convidando,
especialmente, a Comissão a reforçar a ajuda humanitária à população sarauí, em particular nos domínios
da ajuda alimentar, da saúde e da educação;
9. Solicita que seja garantida a plena liberdade de expressão, associação e manifestação aos habitantes
do Sara Ocidental;
10. Reitera a sua decisão de enviar uma delegação ao Sara Ocidental para avaliar no terreno a evolução
da situação;
11. Encarrega a sua Delegação para as relações com o Magrebe de tratar a questão do Sara Ocidental no
seu próximo encontro com os deputados marroquinos;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretá-
rio-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da OUA, ao Governo do Reino de Marrocos e à Direcção daFrente Polisário.29.12.2000 PT C 377/355 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000