EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na Assembleia Geral da OIV a realizar em 27 de novembro de 2020, tendo em vista a adoção prevista de resoluções da OIV que podem produzir efeitos jurídicos no direito da União.

2.Contexto da proposta

2.1.O estatuto especial da UE na OIV

A OIV conta presentemente com 47 Estados membros. Destes, 20 são Estados-Membros da União Europeia. A UE não é membro da OIV. No entanto, desde 20 de outubro de 2017, a OIV concedeu à União o estatuto especial previsto no artigo 4.º do seu Regulamento Interno, que lhe permite intervir nos trabalhos das comissões, subcomissões e grupos de peritos, bem como assistir às reuniões da Assembleia Geral e do Comité Executivo.

2.2.A OIV

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por objetivos: i) facultar informação sobre as medidas que possam dar resposta às preocupações dos produtores, consumidores e demais agentes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência a outras organizações internacionais de normalização e iii) contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor.

2.3.O ato previsto da OIV

A próxima Assembleia Geral da OIV terá lugar em Paris a 27 de novembro de 2020. Neste contexto e com base nas discussões mantidas durante as reuniões do grupo de peritos, realizadas em junho de 2020 por videoconferência, é de prever que a ordem de trabalhos da assembleia geral venha a incluir as seguintes resoluções, com efeitos jurídicos no direito da União:

–Projeto de resolução OENO-TECHNO 19-659, que atualiza as práticas enológicas correspondentes. Projetos de resolução OENO-TECHNO 17-614A, 17-614B e 18‑634, que estabelecem novas práticas enológicas. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

–Projeto de resolução OENO-MICRO 16-594B, que estabelece uma nova prática enológica. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, esta resolução terá efeitos jurídicos no direito da União.

–Projeto de resolução OENO-SPECIF 18-643, que elabora uma monografia para determinação das especificações de identidade das esferas de estireno‑divinilbenzeno, projeto de resolução OENO-SPECIF 18-644, que estabelece as especificações de identidade do sulfato de cálcio e projeto de resolução OENO‑SPECIF 18-645, que estabelece o método de determinação da massa molecular média do poliaspartato de potássio. De acordo com o artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e com o artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, bem como com o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

–Projetos de resolução OENO-SCMA 17-618 e 17-620, que estabelecem novos métodos de análise. De acordo com artigo 80.º, n.º 3, alínea a) e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, estas resoluções terão efeitos jurídicos no direito da União.

É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV venha ainda a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções com efeitos jurídicos no direito da União. Para garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando, simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará ou alterará, em tempo devido, a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a tomar também em relação a essas resoluções.

3.Posição a adotar em nome da União

Os projetos de resolução, que serão submetidos à votação da próxima Assembleia Geral da OIV, foram largamente debatidos entre os peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuem para a harmonização internacional das normas aplicáveis ao vinho e constituirão um quadro que assegurará a concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Deverão, por conseguinte, ser apoiados.