EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia, certas disposições do acervo de Schengen são já aplicáveis na Croácia desde a data da adesão, ao passo que outras só o são por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo. Essa verificação deve ser feita em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis.

O Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen, estabelece os procedimentos de avaliação de Schengen. Em conformidade com este regulamento, a Comissão elaborou um programa de avaliação plurianual para o período 2014-2019 e um programa de avaliação anual para 2016, que preveem a avaliação da Croácia.

A avaliação de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen (SIS) só pode ter lugar quando o SIS tiver entrado em funcionamento na Croácia. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adote uma decisão sobre a entrada em vigor, na Croácia, das disposições do acervo de Schengen no domínio do SIS.

O Conselho só pode tomar tal decisão após a Croácia ter introduzido as disposições jurídicas e técnicas necessárias, incluindo as respeitantes à proteção de dados, para processar os dados do SIS e proceder ao intercâmbio de informações suplementares. Nesta conformidade, foi feita, em fevereiro de 2016, uma avaliação de Schengen para verificar o nível de proteção de dados existente na Croácia. Na sequência do parecer positivo emitido pelo comité de Schengen, em 6 de outubro de 2016, a Comissão adotou, por meio de uma decisão de execução da Comissão, um relatório de avaliação que confirma existir na Croácia um nível satisfatório de proteção dos dados.

Por outro lado, em 5 de setembro de 2016, o Grupo Consultivo do SIS II, baseando-se nos resultados do relatório de ensaio (2016-093) elaborado pela Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), confirmou que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional da Croácia (N.SIS) estava pronto para ser integrado no SIS e era «adequado à sua finalidade». Em 15 de setembro de 2016, o Comité SIS II aprovou o referido relatório de ensaio, confirmando que a Croácia preenchia as condições técnicas para a entrada do SIS em funcionamento.

Por conseguinte, o Conselho já pode fixar a data a partir da qual é aplicável na Croácia o acervo de Schengen no domínio do SIS. A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência de dados do SIS para a Croácia. A utilização desses dados na Croácia deverá permitir à Comissão verificar, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, se as disposições relativas ao SIS são aplicadas corretamente.

Impor-se-ão algumas restrições à utilização do SIS na Croácia até que o Conselho adote uma decisão quanto à aplicação integral do acervo de Schengen na Croácia e à supressão dos controlos nas fronteiras internas. Essa decisão só deve ser tomada quando se tiver verificado que a Croácia preenche as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A presente proposta visa pôr em vigor na Croácia as disposições existentes no domínio do SIS.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta tem ligações com as disposições do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados e da cooperação policial.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2012 estabelece que as disposições do acervo de Schengen não referidas no artigo 4.º, n.º 1, do Ato de Adesão, só se aplicarão na Croácia por força de uma decisão adotada pelo Conselho para o efeito.