COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.09.1995 
COM(95) 414 final 
95/0224 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal de conservas 
de cogumelos originários da China 
(apresentada pela Comissão) 
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4; 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Nos termos dos acordos do GATT, o novo regime de importação, que entra em vigor 
em 1 de Julho de 1995, prevê, relativamente a determinadas conservas de cogumelos (do 
género Agaricus) a cobrança de um direito ad valorem convencional de 11,6 % ou 
22,2 % e de um direito específico de 231 ou 269 ecus/100 kg consoante o código NC. 
Este novo regime substitui o regime autónomo anterior que incluía um montante 
suplementar à importação (Regulamento do Conselho (CEE) n° 1796/81). 
2. Paralelamente à instituição destas novas pautas aduaneiras, está previsto um 
contingente pautal de 61 260 toneladas (peso líquido escorrido) isento do direito 
específico. No âmbito deste contingente, só é cobrado um direito ad valorem de 12 % ou 
23 %, consoante os produtos. 
O contingente é de 61 260 toneladas, repartidas entre a Polónia (32 480 toneladas), por 
um lado, e os outros países (28 780 toneladas), por outro. O contingente corresponde às 
quantidades isentas do montante suplementar do regime anterior, em que 22 750 toneladas 
da parte dos "outros países" eram atribuídas à China. 
Na prática, o volume das importações é limitado ao contingente pautal. Quando é 
excedido este contingente, os produtos dos países terceiros deixam de ser competitivos 
face à produção comunitária, atendendo ao nível relativamente elevado do direito 
específico. 
3. O volume do contingente representa a corrente de trocas comerciais tradicional da 
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994. Não tem em conta as 
necessidades dos três novos Estados-membros, que são importadores líquidos destes 
produtos, essencialmente da China. 
L 
4. Na pendência dos resultados das negociações, encetadas em conformidade com o artigo 
XXTV.6 do GATT 1994, sobre a adaptação das concessões comunitárias na sequência do 
último alargamento da Comunidade, propõe-se a abertura, a título autónomo, de um 
contingente pautal sem direito específico para os produtos originários da China, num 
volume de 4 400 toneladas para o segundo semestre de 1995. Este volume corresponde 
à metade do fluxo anual da Áustria, da Finlândia e da Suécia proveniente da China. 
5. O contingente é limitado à China. Com efeito, no que se refere aos outros países 
terceiros fornecedores, os fluxos apenas representam quantidades marginais, 
nomeadamente só 383 toneladas da Polónia e as necessidades poderão ser cobertas com 
os contingentes existentes, que nunca foram totalmente utilizados pela Comunidade na 
sua composição em 31 de Dezembro de 1994. 
3 
REGULAMENTO (CE) N° PM) í.<)NSKl H( ) 
de de 1995 
relativo à ahernira de um contingente pautal de conservas 
de cogumelos originários da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em couta, o Tratado que instituí a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1796/X1 do Conselho, de 30 de Junho de 
1981, relativo às medidas aplicáveis á importação de cogumelos da espécie Agcoícus spp. 
dos códigos .NC. 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 301, previa a cubiauca de um 
montante suplementar à importação relativamente às quantidades que superassem 
detenninadas quantidades fixadas, que este regime era aplicável, inter alia, àa importações 
originárias da Cbiiia, que o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de 
Dezembío de 1994, relativo a3 adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da 
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negoctaçfias comerciais 
multilaterais do "Uruguay Round"2, suprimiu este regime, com efeitos em i de Julho de 
1995, em previsão da. abertura, pela ( .'omissão, de contingentes pautais de importação para 
estes produtos; 
Considerando que as quantidades originárias da China, importadas ao abrigo do antigo 
regime no primeiro semestre de 1995, e as que podem ser importadas a título do novo 
regime nu segundo semestre de 1995 reflectem os fluxos tradicionais da Comunidade na 
sua composição cm 31 de Dezembro de 1994; que, na pendência dos resultados das 
negociações encetadas, em conformidade com o amgo XXIV b do Gatí 1994 con os 
membros da OMC, sobre a adaptação rtas concessões comuniTárias na sequência do último 
alargamento da Comunidade, ë conveniente abrir, a título autónomo, mu contingente 
pautal de importação para o segundo seiucsuc de 1995, tendo em conta 03 fluxos 
tradicionais dos três novos EsLados-uicmbros, 
1 JO n9L ÏX"? de 4.7.1981. p. 1. 
2 JO nu I. 349 de 31.12.1994. p. 105. 
W 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo T 
1. É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 
1995, um contingente pautal comunitário de importação com isenção do direito 
específico para as conservas de cogumelos do género Agarícus originários da 
China dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 com um peso 
líquido escorrido total de 4 400 toneladas. 
2. No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da pauta aduaneira comum 
aplicável é fixado em 12 % para os produtos do código NC 0711 90 40 e em 
23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30. 
Artigo 2o 
As regras de execução do presente regulamento são determinadas pela Comissão em 
conformidade com o processo previsto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 426/86. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
5 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos 
originários da China 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
isenção do direito específico para as conservas de cogumelos originários da China 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 2,3 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Estimativa das receitas máximas em direitos aduaneiros: 
4 400 t x 2 300 ecus/t =10,1 milhões de ecus (ad valorem) 
Direito aduaneiro: 23% = 2,3 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
O nível elevado do direito específico impedia a importação desse produto para a Comunidade. 
Em consequência, não havia receitas. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 414 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-456-PT-C 
ISBN 92-77-93017-9 
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