COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 193 final 
Bruxelas, 4 de Halo de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) 
nQ 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar, nQ 2507/88 
relativo à execução de programas de armazenagem e de sistemas de alerta 
rápido e nQ 2508/88 relativo à execução de acções de co-financiamento de 
compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos 
internacionais e organizações não governamentais 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
!• Regulamento (CEE) nQ 3972/86 do Conselho 
l.i 0 Regulamento (CEE) nõ 3972/86 do Conselho relativo á politica e 
à gestão da ajuda alimentar foi adoptado em 22 de Dezembro de 
1986, com base no artigo 235Q do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia. 
A data do termo de vigência desse regulamento foi fixaJ 1 em 31 de 
Dezembro de 1987. visto estar ainda a ser debatida a questão 
genérica de todo o sistema de comitologia na Comunidade. 
0 tipo de comité estabelecido pelo regulamento resultou de facto 
num híbrido do Comité de Gestão (Procedimento II) e do Comité de 
"Regulamentação" (Procedimento III), definido posteriormente 
pela Decisão do Conselho (87/373/CEE) de 13 de Julho de 1987. 
1.2 Assim, em l6.lO.87, a Comissão apresentou ao Conselho um projecto 
de alteração do Regulamento (CEE) nQ 3972/86. Essa proposta 
destinava-se a adaptar o Comité da Ajuda Alimentar aos tipos de 
comités definidos na referida decisão do Conselho de 13 de Julho. 
Na sua proposta, a Comissão propôs um comité com duplas funções 
que actuaria como comité consultivo para questões relativas à 
repartição da ajuda alimentar (1) e como comité de gestão quando 
chamado a emitir um parecer sobre as disposições relativas aos 
processos de gestão da ajuda alimentar. 
Portanto, para questões de repartição de quantidades pelos 
beneficiários e de ajustamento da repartição durante a execução 
do programa,foi proposto um comité consultivo - Procedimento I da 
Decisão 87/373//CEE. 
No que se refere à lista de produtos, às quantidades totais e às 
regras para a mobilização dos produtos, a Comissão propôs que o 
Comité da Ajuda Alimentar agisse de acordo com o Procedimento II, 
variante a), definido na Decisão 87/373/CEE. 
1.3 0 Parlamento introduziu uma alteração à proposta da Comissão que 
foi aceite por esta e apresentada ao Conselho (DOC LET/87/1^3l6 
de 26.XI.87)- Com esta alteração pretendia-se que o Comité da 
Ajuda Alimentar agisse como um comité consultivo, também para o 
estabelecimento das quantidades globais anuais. Contudo, os 
Estados-membros não chegaram a acordo sobre essa proposta e o 
Conselho, em 14 de Dezembro de 1987, decidiu prorrogar a 
validade do Regulamento nQ 3972/86 por seis meses. (Regulamento 
(CEE) nQ 3785/87 de l8.12.1987) 
(1) Excepto em situações de emergência, caso em que o Regulamento estipula 
que as decisões sejam tomadas exclusivamente pela Comissão. 
A Comissão solicitou que fosse exarada na acta do Conselho uma 
declaração salientando que o projecto de proposta da Comissão 
de alteração do Regulamento (CEE) nQ 3972/86 estava ainda a ser 
analisado nas instâncias do Conselho. 
1.4 A validade do Regulamento nô 3972/86 foi inicialmente prorrogada 
por um ano, até 30 de Junho de 1989 (Regulamento (CEE) nQ 1870/88 
de 30 de Junho de 1988), e posteriormente até 30 de Junho de 1990 
(Reg. (CEE) nQ 1750/89 de 19 de Junho). 
1.5 Durante os trabalhos relativos a esta última prorrogação, a 
Comissão solicitou que fosse exarada na acta do Conselho uma 
declaração acentuando que a prorrogação do regulamento-quadro 
resultaria numa deterioração do processo de tomada de decisões, 
na medida em que estipulava que a Comissão seria assistida pelo 
comité existente para todas as competências previstas no artigo 
52. A Comissão declarou igualmente que o processo adoptado pelo 
Conselho não estava em conformidade com as disposições do 
Tratado, em especial as do artigo 2052. 
2. Regulamentos (CEE) nQs 2507 e 2508/88 do Conselho 
2.1 Os Regulamentos (CEE) do Conselho nQ 2507/88 relativo à execução 
de programas de armazenagem e sistemas de alerta rápido e nQ 
2508/88 relativo à execução de acções de co-financiamento de 
compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por 
organismos internacionais e organizações não governamentais foram 
adoptados em 4 de Agosto de 1988, ambos com base no artigo 23r>t--
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ambos 
aplicáveis até 30 de Junho de 1989. 
A Comissão tinha proposto (COM (88) 448 final e COM (88) 453 
final) que se estabelecesse o mesmo tipo de comité que o previs­
to, para tratar de medidas semelhantes, na sua proposta de 
alteração do regulamento-quadro da ajuda alimentar - ou seja, um 
"Comité Consultivo". 
0 tipo de comité criado pelo regulamento adoptado corresponde ao 
"Procedimento ília" ("Comité de Regulamentação") da Decisão do 
Conselho (87/373/CEE) de 13 de Julho de 1987, salvo para as 
decisões em casos de emergência ou de contribuições que envolvam 
verbas até 400.000 ecus, que serão tomadas exclusivamente pela 
Comissão. 
2.2 A validade dos dois Regulamentos 2507/88 e 2508/88 foi prorrogada 
por um ano, até 30 de Junho de 1990 (Regulamentos (CEE) I75I/89 e 
1752/89 de 19.6.1989), enquanto se aguardava a decisão do 
Tribunal (ver ponto 3)-
./.. 
i- Processos em Tribunal 
>.l A Comissão decidiu introduzir um processo no Tribunal de Justiça 
para a anulação das disposições em matéria de "comitologia" dos 
Regulamentos 1870/88, 2507/88 e 2508/88. 
3.2 A Comissão desistiu do processo introduzido devido à decisão do 
Tribunal num processo semelhante (1), pois o Tribunal considerou 
que,para medidas com implicações financeiras, não ora necessaria­
mente exigivel o recurso ao procedimento de "comité consultivo" 
e, em especial, que o procedimento de "comité de gestão" era 
igualmente licito nesse caso. 
4. Acções a desenvolver 
Os Regulamentos 3972/86, 2507/88 e 2508/88 cessam a sua vigência em 30 
de Junho de 1990. Antes de expirar o prazo, há que iniciar acções em 
relação ao tipo de comité a estabelecer, com carácter permanente, para 
o processo de tomada de decisões. 
No intuito de racionalizar os processos de tomada de decisões no 
dominio da ajuda alimentar e das acções complementares que lhe estão 
estreitamente associadas, a Comissão propõe que, quando seja assistida 
pelo Comité da Ajuda Alimentar, esse Comité utilize um procedimento 
idêntico em todas as decisões a tomar nos termos dos Regulamentos 
(CEE) n^5 3972/86, 2507/88 e 2508/88. 
A Comissão propõe um procedimento de comité de gestão (Procedimento 
II a) para os três regulamentos, pois aparentemente é o processo de 
tomada de decisões mais eficaz e apropriado. 
A Comissão solicita ao Conselho que adopte o projecto de regulamento 
anexo. 
(1) Acórdão do Tribunal de 24 de Outubro de 1989 - Processo nô 16/88. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera os Regulamentos (CEE) 
n- 3972/86 relativo à politica e à gestão da ajuda alimentar, nõ 2507/88 
relativo à execução de programas de armazenagem e a sistemas de alerta 
rápido e nQ 2508/88 relativo à execução de acções de co-financiamento de 
compras de produtos alimentares ou de sementes efectuadas por organismos 
internacionais e organizações não governamentais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235~. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os Regulamentos (CEE) nQ3972/86 (1), ny 2507/88 (2) e 
ne 2508/88 (3) do Conselho estabelecem que, para efeitos da execução de 
algumas das suas disposições, a Comissão deve ser assistida por um comité; 
Considerando que a Decisão do Conselho 87/373/CEE (4) fixa as modalidades 
de exercício da competência de execução atribuída à Comissão; 
Considerando que o procedimento para o Comité da Ajuda Alimentar 
estabelecido no Regulamento (CEE) n- 3972/86 não é conforme às regras 
prescritas na Decisão 87/373/CEE e que deve, por consequência, ser 
adaptado de forma a ficar conforme com as referidas regras; 
Considerando que o Comité da Ajuda Alimentar deve igualmente assistir a 
Comissão no âmbito dos Regulamentos (CEE) nQs 2507/88 e 2508/88 de acordo 
com o mesmo procedimento; considerando que esses Regulamentos devem 
portanto ser alterados em conformidade; 
Considerando que os Regulamentos (CEE) nQs 3972, 2507/88 e 2508/88 são 
apenas aplicáveis até 30 de Junho de 1990 mas que convém que continuem a 
produzir efeitos; 
Considerando que, no domínio da política de ajuda alimentar, o Tratado não 
estabelece as competências necessárias além das previstas no artigo 235Q» 
(1) J0 nQ L 370 de 30.12.1986. p. 1 e corrigenda no J0 L 42 de 12.2.1987, 
p. 54, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
nQ I75O/89 de I9.6.I989, J0 nQ L 172 de 21.6.1989. 
(2) J0 nQ L 220 de 11.8.88, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento(CEE) nQ1751/89 de 19.6.1989, J0 nQL 172 de 21.6.1989-
(3) J0 nQ L 220 de 11.8.1988, p. 4, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento(CEE) nQ1752/89 de 19.6.1989, J0 nôL 172 de 21.6.1989. 
(4) J0 nQ L 197 de I8.7.I987, p. 33-
.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ie 
0 Regulamento (CEE) ny 3972/86 é alterado do seguinte modo: 
1. 0 n- 1 do artigo 7Q passa a ter a seguinte redacção: 
"N° 1 do artigo 7Q 
A Comissão será assistida por um Comité da Ajuda Alimentar, a seguir 
denominado "o Comité", composto por Representantes dos Estados-membros 
e presidido pelo Representante da Comissão." 
2. 0 artigo 8Q do Regulamento (CEE) n- 3972/86 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 8Q 
Sempre que haja recurso ao procedimento definido no presente artigo, o 
Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse projecto 
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n-2 
do artigo 148- do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do 
Comité, os votos dos Representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
a ponderação definida no mesmo artigo. 0 presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, 
elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse 
caso, a Comissão pode diferir, por um período não superior a um mês a 
contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma 
decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior. 
Artigo 2y 
1. Os Regulamentos (CEE) nljs 2507/88 e 2508/88 são alterados do seguinte 
modo : 
No n° i do artigo 8L> do Regulamento 2507/88 e no nQ 1 do artigo 3° do 
Regulamento 2508/88, a expressão "serão tomadas pela Comissão" é 
substituída por "são adoptadas de acordo com o procedimento definido 
no n J 9 
Os nQs 2 e 3 do artigo 8^ do Regulamento 2507/88 e os nQs 2 e 3 do 
Regulamento 2508/88 são substituídos pelos n-s 2 seguintes: 
"A Comissão será assistida pelo Comité da Ajuda Alimentar estabelecido 
pelo n- 1 do artigo 7<J do Regulamento (CEE) n- 3972/86, de acordo com 
o procedimento fixado pelo artigo 8Q do referido regulamento." 
2. Os nQs 4 dos artigos 8Q e 3e, respectivamente dos Regulamentos (CEE) 
nQs 2507/88 e 2508/88, passam a nQs 3. 
Artigo 3y 
Os nQs 2 dos artigos l4Q, 13ô e 9Q, respectivamente dos Regulamentos (CEE) 
3972/86, 2507/88 e 2508/88, são suprimidos. 
Artigo 4Q 
0 presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 193 final 
DOCUMENTOS 
PT 19 
N.° de catálogo : CB-CO-90-192-PT-C 
ISBN 92-77-59904-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo