31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/57
ParecersobreoparecerdaComissãosobreremuneraçãoequitativa
(92/C223/17)
Em19deDezembrode1991,aComissãodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1189
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreoparecersupramencionado
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodosAssuntosSociais,daFamília,da
EducaçãoedaCultura,queemitiuparecerem15deMaiode1992.FoirelatorG.Cassina.
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéadoptoupormaioria,
2votoscontrae17abstenções,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Oponto5.daCartaComunitáriadosDireitos
SociaisFundamentais dosTrabalhadores estabeleceque
«todososempregosdevemserremuneradosdeforma
justa».1.3.1.AsacçõesqueaComissãoindicaaosEstados­
-membroscomodeforçamaiorcompreendem :
—omelhoramento datransparênciadomercadode
trabalhoquantoaossalários,
—agarantiadodireitoaremuneraçãoequitativa
atravésdemedidasconvencionais e/oulegislativas .
1.3.2.AComissãocompromete-se,ainda,apromo­
veromelhoramento darecolhaedadifusãodedados
einformaçõesrelativosáestruturadossaláriosna
Comunidadeeaapresentarrelatóriossobreosprogres­
sosobtidos(oprimeiro,numprazodetrêsanosa
contardaadopçãodoparecereosseguintesdedoisem
doisanos).1.2.Noseu«Programadeacçãosocial»(ponto2,
Empregoeremuneração ,A.Introdução )relativoàapli­
caçãodareferida«Carta»,aComissãoconsideraque
nasmatériasdoâmbitodoempregoedaremuneração ,
asresponsabilidades e,daí,asiniciativas,incumbem,
noessencial,aosEstados-membros eaosparceiros
sociais,deacordocomaspráticasnacionais,querlegis­
lativas,querconvencionais .
1.2.1.Numparágrafomaisadiante,podeler-se:«A
Comissãoconsidera,todavia,quenumaComunidade
dedozepaísesindustrializados éconvenienteassegurar
atodososcidadãosumaremuneraçãoequitativa»e
que,porconseguinte,«énesteespíritoquetenciona
agiremcontactoestreitocomosEstados-membros ,
atravésdaemissãodeumparecer».2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéaprovaeperfilhaainiciativada
Comissão,sobreservadasobservaçõesecomentários
feitosaseguir,namedidaqueelaproporcionaamplo
debatesobreumaquestãofundamentalparaadimensão
socialdaComunidade ,istoé,aequidadeemmatéria
deremuneração .
2.2.OComitépreconiza,contudo,oaprofunda­
mentodosestudos,umaharmonizaçãodossistemasde
recolhadedadosestatísticoseodesenvolvimento de
iniciativasporpartedaComissão,dosEstados-mem­
brosedosparceirossociaisorganizados (tantoanível
nacionalcomocomunitário),porformaqueaquestão
daconvergênciadaspolíticasdeequidadedaremune­
raçãonaComunidadesejapostacomtodaaamplitude,
afimdesechegarasoluçõesadequadas,transparentes
eseguras.1.3.Oparecerapresentado [SEC(91)2116final]pela
ComissãoexortaosEstados-membros agarantirem
umaremuneraçãoequitativa,guiando-seporquatro
princípios :
—consideraraequidaderemunerativacomoparte
integrantedaspolíticasquevisamarealizaçãode
objectivoscomunitáriosfundamentais (coesãoeco­
nómicaesocialedesenvolvimento harmoniosono
âmbitodaintegraçãoeconómica),
—prosseguirumaprodutividade elevadaeempregos
degrandequalidadeprofissional,sobretudoatravés
deadequadoeconstanteinvestimentoemrecursos
humanos,
—eliminaraspráticassalariaisdiscriminatórias ,2.3.Anoçãode«remuneraçãoequitativa»,maisdo
queconstituirobjectodedefiniçõesteóricascomplexas
(queserevelariam,dequalquermodo,insuficientesou
obscuras),exigeabordagempragmática .Paraatingiro
objectivodaremuneraçãoequitativaénecessário,acima
detudo,acordaremquaisosparâmetrosespecíficos
(económicos,sociais,culturais,ambientais)aterem—reavaliarasatitudesfaceagrupostradicionalmente
malremunerados .

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consideração eemquereferencialgeralintervem(no
casodoparecerdaComissão,oespaçocomunitário ,
ondedecorreumprocessodeintegraçãocaracterizado
pelaaplicaçãodoprincípiodasubsidiariedade ).damanutençãoe/ouextensãodezonasdebaixos
salários,talvezsejacapazdeatrairtemporariamente
investimentos ,masnãopoderágarantir,alongo
prazo,desenvolvimento óptimodaprodutividade e
dacompetitividade dasempresasqueapratiquem,
porresultardesmotivadora paraostrabalhadores ,
quernaqualidadedeprodutoresquerdeconsumi­
dores;nestecontexto,nãosepodeexcluirque,
nointuitodepromoverodesenvolvimento ouo
relançamento decertasáreasdaprodução,outras
garantiasdadasaostrabalhadores (porexemplo,
emtermosdeformaçãoequalificação ,estabilidade
dopostodetrabalho,condiçõesdetrabalhoede
carreira)possamcompensar,seadequadamente
convencionadas ,condiçõessalariaisnãoóptimas,2.3.1.Oespaçocomunitáriotemacaracterísticaten­
dencialdezonadeprodutividade elevada,deelevado
graudeprofissionalismo edesaláriosqueevoluem
emconformidade .Aexposiçãodosfundamentosque
acompanhaoparecerdaComissãoemanálisepreco­
nizaqueestatendênciacontinueaserfavorecida .
2.3.1.1.OComitésublinhaque,nestecontexto,deve
igualmenteserprosseguidoexplicitamente oobjectivo
dapromoçãodoempregoatravésdacriaçãodepostos
detrabalhoedoinvestimento emrecursoshumanos .—paradeterminadasempresas,porcausadassuas
características ouenquadramento emcontexto
nacionale/ouregionalcomdificuldadesdedesen­
volvimento,podetornar-seonerosoprocederà
subidadossaláriosmaisbaixos.Apesardisso,em
vezderesponderaestasdificuldadesatravésde
derrogaçõesàsnormasrelativasàigualdadedetra­
tamentoouàsgarantiasconvencionais e/oulegisla­
tivas,deve-se,antes,intervircommedidasespecífi­
cas(possíveisnoâmbitodapolíticadecoesãoede
apoioàsPME).2.3.2.Éimpensável,noentanto,que,nocurtoou
médioprazo,todootrabalhadorcomunitárioconsiga
atingirumaremuneraçãoelevada.Comefeito,conti­
nuarãoaexistirdurantemuitotempoimportantesfran­
jasdomercadodetrabalhoadstritasatrabalhoscom
fracoconteúdoprofissionaloumarginalizadas (no
planogeográfico,produtivoe/ousocial).OComité
sublinhaquetambémestessectoresdetrabalhadores
devemtersempregarantidaremuneraçãoequitativa .
2.3.2.1.Poroutrolado,apersistência—oumesmo
oalargamento—amédiooulongoprazodezonas
importantesdebaixossaláriosnãoseriapropíciaao
desenvolvimento harmoniosodoprocessodeinte­
gração,prejudicariaseriamenteapolíticadecoesão
económicaesocialepoderiasernocivaparaaeficácia
eacompetitividade daeconomiacomunitárianoseu
conjunto.2.6.OComitéconsidera,porém,útilesclarecer,
desdejá,quecabeteremdevidacontaumoutro«eixo»
daequidadedaremuneração ,relativoaoprincípioda
igualdadedetratamento :atrabalhoigual,salárioigual.
Esteaspectoétantomaisimportantequantointeressa
depertoqueraquestãodaigualdadedetratamento
homem/mulhereentretrabalhadores comunitários e
extracomunitários ,querainserçãoplenanomercado
dotrabalhodostrabalhadoresempregadosnaquelas
unidadesdeprodução (decarácterfamiliarouainda
maisreduzidas)ondeéfrágilaprotecçãoproporcio­
nada,quer,ainda,osectordostrabalhadores adomi­
cílio,quetemregistadodesenvolvimento incontrolado .2.3.2.2.Porconseguinte ,eoportunocomeçarafazer
faceaoproblemadaequidadedaremuneraçãoapartir
destasrealidadessalariais,paradefiniroscritérios­
limiarabaixodosquaisossaláriosmaisbaixosnão
possamsituar-seenosquaispossaassentar-seumpro­
cessodeadaptaçãoprogressivaparacima.
2.4.Nestecontexto,emborareferindo-seprioritaria­
menteàequidadedaremuneração efazendoumadisti­
nçãoentreestaquestãoeadosbaixossalários,o
parecerdaComissãoinsistenanecessidadedefazer
faceaoproblemadosníveismaisbaixosdoleque
salariale,prioritariamente ,dosdecorrentesdediscrimi­
naçãodedireitooudefacto,comofimdedesincentivar
aspolíticasnelesassentes.2.6.1.OComitéconsideraqueaigualdadedetrata­
mentoentrehomensemulheresdeveriasercritério
prioritárionademandadaigualdadederemuneração :
comefeito,asdiscriminações salariaisdefactodeque
asmulheressão,ainda,vítimas,apesardaaceitação
geraldoprincípiodaigualdadeedasmedidaslegislati­
vasdeledecorrentes,exigemdapartedosEstados­
-membrosedosparceirossociaisacontinuaçãodos
esforçosdepromoçãodaigualdadedeoportunidades e
daigualdadesalarialparatrabalhodeigualvalor,até
queoproblemasejadefinitivamente resolvido.
2.5.OComitépartilhadestepontodevistaefazas
seguintesobservações :
—umapolíticaqueviseprioritariamente acontenção
doscustosdeprodução,servindo-secomoalavanca2.7.AComissãotomaoartigo1189doTratado
comobasejurídicadoparecer.Aprovandotalopção,

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oComitéjulga,noentanto,queteriasidoútilreferir­
setambémaosegundoparágrafodoartigo1179,de
formaaescorarmelhorainiciativaeatorná-lamais
expressivaemtermosdeperspectiva .2.10.Alemdisso,seodocumentodaComissão
invocadiversasvezesopapeldosparceirossociaise
dasconvençõescolectivas,limita-o,porém,exclusiva­
menteaoâmbitonacional.Atendendoàjustareivindi­
caçãodeautonomiacontratualdosparceirossociais,a
Comissãoteriapodidopreconizarumdesenvolvimento
do«diálogosocial»àescalacomunitáriaquecompre­
endesseentreostemasemdiscussão,aliásnaperspec­
tivaproporcionada pelonovoTratado,odadefinição
deparâmetrosderemuneraçãoequitativaaterpresen­
tesnasnegociaçõescolectivasnacionaiseaacolher,
eventualmente ,naslegislaçõesnacionais,ondefosseo
caso,principalmente noquedizrespeitoaosaláriode
referência .2.8.OparecerdaComissãocorrespondeapenasem
parteaosobjectivosqueaComissãodeclaraquerer
prosseguirepareceinsuficiente,nomeadamente ,para
«garantir»(conformeindicadonoponto2sUpra)uma
remuneraçãoequitativaatodosostrabalhadores da
Comunidade :seéverdadequeumactovinculativo
poderiaserprematuroenãoestava,dequalquer
maneira,previstono«programa»,nãosepodeexcluir,
noentanto,queaacçãodaComunidadedevaincidir,
aprazo,nãonasubstânciadaspolíticassalariais,mas
nadefiniçãodealgumasmedidasdeacompanhamento
enaindicaçãodecritériosgeraissusceptíveisdepromo­
veraconvergênciadaspolíticassalariaisnosEstados­
-membros .2.10.1.Considerandoqueosparceirossociaisconsti­
tuemumdospilaresdasubsidiariedade (equeisso
mesmoveioaserconfirmadopelonovoTratado),o
Comitéveriacombonsolhosqueumdesenvolvimento
destetipopudesseverificar-serapidamente .
2.9.AComissãoinsistenanecessidadedegarantira
equidadedaremuneraçãonosEstados-membros ,mas
propõemedidasconcebidasnumcontextoparcial.2.11.OComiténotaqueéderelançarrapidamente
ainiciativaquevisatransparência maissubstanciale
abrangentedomercadodotrabalhocomunitário ea
gestãoprevisionaldeste,afimdetornarosmercados
detrabalhodosEstados-membros realmenteinterco­
municantes,comosefeitosdearrastamentocorrelativos
—tantoanívelsalarialcomoocupacionaleprodutivís­
tico—queestaintercomunicabilidade podeinduzir.2.9.1.Éevidentequeadefiniçãodossalários(assim
comodossaláriosmínimos,ondenãosãodefinidos
porvialegal)édacompetência ,prioritariamente ,dos
parceirossociais.Noentanto,naprática,osEstados­
-membrospraticam,frequentemente ,asuaprópriapol­
íticasalarial,queseinscreve,maisoumenoscoerente­
mente,nasorientaçõesdasrespectivaspolíticaseconó­
micas.
2.9.2.Aslimitaçõesimpostaspelapolíticadecon­
vergêncianoâmbitodaUniãoeconómicaemonetária
(UEM)àconduçãodaspolíticasmacroeconómicas e
monetáriasdosEstados-membros têmeterãoincidência
cadavezmaisfortesobreaspolíticassalariaisnacionais.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.OComitésugereque,noponto2dotexto
doparecerdaComissão,seespecifiquequedeveser
perseguidaumapolíticadeequidadedaremuneração
mesmoquandoexistamcondicionantes deordem
macroeconómica ,especialmente ainflação:umapolí­
ticasalarialequitativaécomponenteessencialdeuma
políticaredistributivaequitativaepode,porconse­
guinte,contribuirparaapromoçãodaconvergênciadas
políticasmacroeconómicas ,limitandoasconsequências
sociaisnegativasqueobrigariamamedidasdeacom­
panhamentoonerosas.
3.2.Noponto3,primeirotravessão,seriamdeinte­
grartambémconsideraçõesrelativasaosexoeànacio­
nalidade(oficialmenteregistada).2.9.2.1.Nestesentido,adefiniçãodeumaremune­
raçãodereferêncianãopodetomaremlinhadeconta
apenasaslimitaçõesdecaráctermacroeconómico e
monetário,prescindindo deoutrosparâmetrosde
referência,comoosdiferentesníveissalariais(nomea­
damenteosaláriomediano),arendibilidade eproduti­
vidadedosectoreasdosistema(enãosóasdas
empresasinteressadas).Esteaspectodarealidadenão
foiabordadonoparecerdaComissão.
2.9.3.Istoétantomaisgravequanto,naelaboração
danoçãoderemuneraçãoequitativa,éprecisoterem
consideraçãoaincidênciasobrearemuneraçãopropria­
menteditadefactorescomoafiscalidade,aparafiscali­
dade,ainflaçãoeosseusefeitosavaliadosemtermos
deparidadedepoderdecompra,osníveisdastaxasde
juro,assimcomooníveleaqualidadedosserviços
sociaisfornecidospeloEstadoe/oupelasestruturas
estatais.3.2.1.OsEstados-membros deveriamserexplicita­
menteconvidadosaacompanharasmedidasprevistas
nopenúltimoparágrafocommedidasespecíficasdesti­
nadasacombateraspráticasilícitasdeemprego.
3.2.2.Seria,ainda,convenientesublinharopapel
quedevemdesempenhar ossistemasnacionaisde
empregonatransparência domercadodetrabalhoa
nívelcomunitário .

N?C223/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
3.4.Aindanesteponto4,aComissãopoderiacom­
prometesseapromoverodesenvolvimento do«diálogo
social»entretodososparceirosinteressadosanível
comunitário ,afimdedeterminaroscritérios-quadro
quepermitamdefiniraremuneraçãoequitativa,de
acordocomoindicadonoponto2.10.3.3.Emrelaçãoaoponto4,oComitéassinalaque
osintercâmbios aníveleuropeudeveriamtratarnãosó
daspráticasemvigoremmatériaderemuneração ,mas
tambémdasquesereferemàsrelaçõesdetrabalhoe
àparticipaçãodostrabalhadores ,namedidaemque
relacionadascomasprimeiras.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva89/392/CEErelativa
àaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesàsmáquinas
(92/C223/18)
Em4deFevereirode1992,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo1009A
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
ostrabalhossobreamatéria,emitiuparecerem6deMaiode1992.FoirelatorFrançois
Perrin-Pelletier .
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
porobjectivoharmonizaraslegislaçõestécnicasdos
Estados-membros nabasedeumaltoníveldesegu­
rança,comvistaàrealizaçãodomercadoúnico.A
Direcção-Geral dosAssuntosSociaisdaComissãoestá
aelaborarumapropostadealteraçãodaDirectiva89/
655/CEE(3),de30deNovembrode1989,sobrea
utilizaçãodosequipamentosdetrabalho(fundamen­
tadanoartigo118?AdoTratado).Estaalteraçãocom­
plementaráotextoinicialnoquerespeitaàsregrasde
utilizaçãodosengenhosmóveisedosaparelhosde
elevação,incluindoaelevaçãodepessoas.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Apresentepropostadedirectivaconstituia
segundaalteraçãodaDirectiva89/392/CEE(^sobre
máquinas.Aprimeiraalteração,de20deJunhode
1991(2),tinhacomoobjectivointegrarnadirectivade
1989atomadaemconsideraçãodosriscosligados
àmobilidadeeàelevação.Estanovaalteraçãofixa
exigênciasessenciaisdesegurançaespecíficasdosapa­
relhosdeelevaçãodepessoas.AComissãoprocedeu,
pelamesmaocasião,àrevisãodecertosartigosda
directiva«máquinas»,afimdeteremcontaaexperiên­
ciaadquiridadesdeasuapromulgação ,em1989.
1.1.1.Apropostadedirectivafoielaboradanabase
deumaltoníveldesegurançaedemoldeanãodiminuir
oníveldesegurançaactualmentevigentenosEstados­
membros,comoexigidonoterceiroparágrafodo
artigo100?doTratado.
1.2.Estapropostadedirectiva«novaabordagem»
temfundamentonoartigo100?AdoTratadoetem1.2.1.Teriasidopreferívelqueestafuturaalteração
daDirectiva89/655/CEE,baseadanoartigo118?A,
tivessesidoapresentadaaomesmotempoqueapresente
proposta,paraboaarticulaçãoentreostextosdecon­
cepçãoedeutilização.Importaqueafuturadirectiva
elaboradapelaDirecção-Geral dosAssuntosSociais
(DGV)fixe,comprecisão,asverificaçõesperiódicas
queosutilizadoreshão-deefectuarnosaparelhosde
elevaçãodepessoas.
(!)JOn?L183de29.6.1989.
(2)JOn?L198de22.7.1991. (3)JOn?L393de30.12.1989.