Relatório especial n.o 5/2002

relativo aos regimes de prémio e de pagamento por extensificação aplicável na organização comum de mercado no sector da carne de bovino, acompanhado das respostas da Comissão

(Apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2002/C 290/01)

ÍNDICE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

SÍNTESE

I. O Tribunal analisou o regime de pagamento por extensificação(1) (RPE), um pagamento directo aos produtores de bovinos efectuado no âmbito da organização comum de mercado no sector da carne de bovino, que se destina a incentivar a produção extensiva de carne de bovino de uma forma sustentável que respeite o ambiente e a reduzir os excedentes da produção (ver pontos 2 e 4). A auditoria tinha como objectivo analisar em que medida o RPE incentivou a criação extensiva de gado na UE e examinar a aplicação do regime no âmbito da reforma da Agenda 2000 (ver pontos 10 a 12).

II. Dois terços da produção de carne de bovino da UE é proveniente de efectivos de gado leiteiro (embora esta proporção tenha sofrido uma redução gradual - ver pontos 6 e 7), que normalmente não são elegíveis em matéria de RPE e que tendem a ser criados de forma mais intensiva que os efectivos de vacas em aleitamento de orientação "carne". Entre 1994 e 2000, as despesas relativas ao RPE totalizaram 4 039,4 milhões de euros, tendo beneficiado especialmente os Estados-Membros que possuem efectivos de vacas em aleitamento significativos (ver ponto 41).

III. Uma deficiência do RPE foi corrigida através da reforma da Agenda 2000, quando o número real de bovinos foi tido em conta para cálculo do factor de densidade (ver ponto 3) e foi introduzida a exigência de uma zona de pastagem {ver alínea b) do ponto 14 e ponto 18}. O factor de densidade constitui apenas uma forma rápida e aproximada para efectuar a distinção entre práticas agrícolas intensivas e extensivas (ver pontos 17 a 20).

IV. O RPE co-existe com ajudas agroambientais e de desenvolvimento rural baseadas na superfície (ver ponto 21) e as disposições relativas ao factor de densidade aplicáveis aos principais regimes de prémios "animais" têm sido reduzidas para níveis semelhantes aos exigidos no âmbito do RPE quando é aplicado o sistema de dois limites (ver ponto 20).

V. Em todos os Estados-Membros visitados verificou-se que a execução do regime suscitava problemas (ver pontos 22 a 28). Constatam-se deficiências ao nível dos procedimentos de inspecção e dos sistemas de identificação e registo dos bovinos, bem como problemas na definição e medição das superfícies forrageiras (ver pontos 29 a 32). Alguns produtores beneficiaram de pagamentos do RPE que não tinham solicitado (ver ponto 33).

VI. A Comissão não dispõe de informações suficientes sobre o impacto do RPE (ver pontos 34 e 35). Embora este regime funcione como um apoio ao rendimento para os produtores de carne de bovino em regime extensivo, o seu impacto sobre este tipo de produção é limitado. Não constitui um grande incentivo para os agricultores intensivos utilizarem métodos extensivos e contribuiu pouco para incentivar uma pecuária extensiva complementar (ver pontos 36 a 45).

VII. O Tribunal recomenda que a Comissão avalie a eficácia e a eficiência do RPE, bem como a sua coerência com outros regimes, tais como os pagamentos compensatórios e as ajudas agroambientais. Seria conveniente alterar os regulamentos no que se refere à avaliação de riscos e às deficiências dos controlos (ver ponto 53).

INTRODUÇÃO

Contexto

Contexto regulamentar do regime de pagamento por extensificação (RPE)

1. Na sequência da reforma da Agenda 2000 introduzida em 1 de Janeiro de 2000, a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(2) proporciona um maior número de ajudas directas aos agricultores para compensar a perda de rendimentos resultante da descida dos preços e da redução das ajudas de mercado às operações de armazenagem, às restituições à exportação e aos controlos à importação. As ajudas directas são constituídas por um prémio especial aos produtores de bovinos machos, um prémio para a manutenção de efectivos de vacas em aleitamento (ou seja, gado criado especificamente para produção de carne), um prémio ao abate de todos os tipos de bovinos e pagamentos complementares efectuados quer por cabeça quer por superfície(3) (estas duas últimas ajudas foram introduzidas pela Agenda 2000). Poderá ser concedido um pagamento complementar por extensificação aos animais que já beneficiem do "prémio especial" e/ou do "prémio por vaca em aleitamento".

2. O regime de prémio à extensificação foi introduzido pela reforma da política agrícola comum (PAC) efectuada em 1992(4), com o objectivo de compensar os agricultores especializados na criação de bovinos pelas vantagens em termos competitivos de que beneficiavam os produtores de bovinos em regime intensivo e semi-intensivo devido à descida dos preços dos cereais (ver ponto 4). Esta reforma procurava ter em conta o factor de densidade (FD) das explorações, ou seja a capacidade forrageira de cada exploração em relação ao número e à espécie dos animais nela existentes, a fim de determinar a sua elegibilidade para este regime. O prémio à extensificação era pago caso o produtor mantivesse o factor de densidade dos animais em relação aos quais solicitava o prémio especial e o prémio por vaca em aleitamento inferior a um determinado nível. O regime foi alterado duas vezes para aumentar o montante dos pagamentos complementares e introduzir dois limites do factor de densidade, a fim de aumentar a eficácia do RPE através do pagamento de montantes mais elevados nos casos em que os factores de densidade fossem mais baixos (ver quadro 1).

Quadro 1

Montante do prémio à extensificação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. O factor de densidade tem em conta o número de animais relativamente à superfície forrageira(5) disponível para sustentar esses animais. O número de animais é calculado em termos de cabeças normais (CN). Actualmente, os bois, as vacas e outros animais com mais de dois anos contam como uma CN, o gado com idade compreendida entre seis meses e dois anos conta como 0,6 CN e as ovelhas e cabras como 0,15 CN cada. O actual limite máximo do factor de densidade de duas CN por hectare aplicável em matéria de elegibilidade para os regimes de prémios aos bovinos foi calculado em função de um limite máximo aceitável de 170 kg N/ha de substâncias orgânicas previsto pela Directiva sobre os nitratos.

4. Embora os objectivos específicos do RPE não sejam claramente identificados nos regulamentos relevantes, o RPE faz parte de uma série de medidas destinadas a reduzir os excedentes de produção de carne de bovino e a incentivar uma agricultura sustentável que respeite o ambiente e forneça produtos alimentares de qualidade(6), e, mais especificamente, a combater a tendência crescente no sentido da intensificação, encorajando em vez disso a produção extensiva de carne de bovino(7). Em 1996(8) foram acrescentados objectivos respeitantes ao controlo da produção, enquanto que a reforma da Agenda 2000(9) previu objectivos ambientais. O objectivo geral de apoio ao rendimento dos agricultores é um objectivo que o RPE tem em comum com outros regimes de apoio da PAC. No seu relatório anual relativo ao exercício de 1996(10), o Tribunal salientava que o método de cálculo do factor de densidade tinha em conta apenas os animais em relação aos quais tinham sido solicitados prémios aos bovinos, recomendando que todos os animais da exploração fossem tidos em conta. A alteração deste regime, agora conhecido por regime de pagamento por extensificação (RPE)(11), efectuada pela Agenda 2000, corrigiu esta deficiência, passando a ter em conta todos os bovinos e determinados ovinos e caprinos existentes na exploração e introduzindo condições de elegibilidade mais rigorosas a partir de 1 de Janeiro de 2000 (ver pontos 14 a 16). O pagamento adicional relativo à extensificação é distinto dos subsídios à extensificação previstos pelas medidas agroambientais, que foram objecto de um relatório especial do Tribunal sobre a integração dos objectivos ambientais na PAC(12).

O que é a extensificação?

5. As expressões "pecuária extensiva" e "extensificação" não são definidas na legislação relevante. Considera-se como pecuária extensiva aquela em que o gado é alimentado pelos terrenos em que pasta, em oposição à pecuária intensiva na qual os animais são geralmente mantidos em edifícios durante a maior parte ou a totalidade das suas vidas e são alimentados com rações compradas. A actual OCM no sector da carne de bovino efectua esta distinção aplicando limites do factor de densidade (ou seja, o número máximo de animais que deverão ser mantidos por cada hectare de superfície forrageira disponível (ver quadro 1) e especificando que pelo menos 50 % da superfície forrageira deverá ser constituída por terrenos dedicados à pastagem de animais {ver alínea b) do ponto 14}.

Relação entre extensificação e produção de carne de bovino

6. Na UE apenas um terço da carne de bovino é proveniente da produção especializada de bovinos (ou seja efectivos de vacas em aleitamento - animais pertencentes a uma raça de orientação "carne" e criados para a produção de carne), embora esta proporção esteja a aumentar(13) (ver ponto 7). O resto é proveniente dos efectivos de gado leiteiro. As vacas leiteiras não podem beneficiar dos principais prémios concedidos aos bovinos (prémio por vaca em aleitamento ou prémio especial) nem do pagamento por extensificação (ver ponto 45 no que diz respeito às excepções) e normalmente são criadas de forma mais intensiva que o restante gado, a fim de produzirem leite suficiente. Esta tendência no sentido de uma intensificação no sector leiteiro é confirmada por um estudo efectuado em 1999(14) sobre os sistemas de criação de herbívoros na UE efectuado em nome da Comissão, que constatou inter alia que 40 % das explorações leiteiras na UE apresentavam factores de densidade superiores a 2 CN por hectare, em comparação com 23 % das explorações especializadas na criação de bovinos de orientação "carne". Embora existam diferenças entre os Estados-Membros, a concentração de vacas em aleitamento em relação às pastagens disponíveis geralmente não excede um animal por hectare.

Aumento da produção especializada de carne de bovino na UE

7. Entre 1995 e 1999 a média dos preços no sector da carne de bovino na UE sofreu uma redução de aproximadamente 8 %(15) e os efectivos de bovinos na UE diminuíram ligeiramente, sendo a redução do número de bovinos machos e de vacas leiteiras compensada por um ligeiro aumento do número de vacas em aleitamento(16). Assim, a proporção da produção da carne de bovino proveniente dos efectivos de vacas em aleitamento aumentou na UE. Em contrapartida, entre 1990 e 2000, no que se refere ao total dos efectivo de vacas na UE, a percentagem de vacas leiteiras diminuiu de 73 % para 63 %(17).

8. Entre 1995 e 1999, o número de animais que receberam o prémio por vaca em aleitamento e o prémio especial manteve-se estável, verificando-se que cerca de um terço dos animais receberam os prémios. O número destes animais que receberam igualmente o prémio à extensificação aumentou ligeiramente. Embora a situação apresente diferenças entre os vários Estados-Membros, todos eles, com excepção da Espanha, registaram uma diminuição ou um aumento muito ligeiro do total dos efectivos bovinos.

9. Em Espanha, pelo contrário, os efectivos aumentaram quase 14 % (796000 animais). Tradicionalmente, os produtores espanhóis dividem-se em duas categorias distintas: os que criam gado e os que o engordam próximo das áreas metropolitanas onde os animais são consumidos. Contudo, a estrutura dos prémios comunitários aos bovinos foi um dos factores que contribuiu para o desenvolvimento de explorações "integradas" que procuram manter o máximo de valor acrescentado no seio das unidades de produção, através da criação e engorda simultâneas dos animais(18).

Objectivos de auditoria e abordagem do Tribunal

10. Embora a principal recomendação efectuada pelo Tribunal no seu relatório anual relativo ao exercício de 1996 respeitante à extensificação tenha sido aplicada através das reformas da Agenda 2000 (ver ponto 4), em 2000 o Tribunal decidiu examinar de novo a questão dos incentivos à extensificação, tendo em conta o aumento das despesas relativas ao RPE introduzido pelas reformas. Os objectivos de auditoria do Tribunal consistiam em analisar a aplicação do novo RPE nos Estados-Membros visitados e em verificar em que medida o RPE incentivava a produção extensiva de gado na UE. A função do RPE como forma de apoio aos rendimentos dos produtores de carne de bovino foi igualmente tida em consideração.

11. Uma vez que a Comissão não especificou objectivos pormenorizados e quantificáveis, o Tribunal verificou se o RPE incentivava a extensificação, tendo em conta:

a) Em que medida os produtores extensivos eram desencorajados de intensificar a sua produção;

b) Em que medida os produtores intensivos eram encorajados a extensificar a sua produção.

Embora o relatório especial do Tribunal sobre a integração dos objectivos ambientais na PAC tenha tido em conta o impacto do RPE na realização dos objectivos de protecção do ambiente, outros objectivos em matéria de qualidade alimentar e de controlo da produção não foram directamente tidos em consideração pelo Tribunal, uma vez que são afectados por todas as medidas aplicáveis no sector da carne de bovino.

12. Foram efectuadas missões de auditoria na Comissão e em cinco Estados-Membros (Espanha, França, Irlanda, Áustria e Reino Unido). Além de terem efectuado uma análise dos processos de gestão nos Estados-Membros ou nas regiões em questão, os auditores acompanharam as autoridades em 15 controlos no local efectuados a explorações de beneficiários e examinaram os processos de 30 beneficiários de RPE em cada país/região durante o período 1993-2000, a fim de avaliarem o impacto do RPE sobre as suas actividades.

INFORMAÇÃO FINANCEIRA

13. Em 2000 as despesas relativas ao RPE (dados constantes do exercício de 2001) elevaram-se a 913,8 milhões de euros(19) (ver quadro 2 no que se refere à evolução do total das despesas relativas ao sector da carne de bovino desde 1994, incluindo o RPE). No seu conjunto, a França, seguida do Reino Unido, da Irlanda e da Espanha representam mais de 80 % das despesas do RPE. Entre 1999 (o último ano antes da reforma do RPE prevista pela Agenda 2000) e 2000 verificou-se uma diminuição do número de animais que beneficiavam dos dois prémios principais (prémio por vaca em aleitamento ou prémio especial)(20) e do RPE (ver quadro 3). Contudo, a situação varia consoante os Estados-Membros e os efeitos a longo prazo da reforma sobre os valores relativos ao RPE não são ainda claros (ver ilustração 1 no que diz respeito às despesas do RPE desde 1994 por Estado-Membro e ilustração 2 no que se refere à evolução das despesas do RPE).

Quadro 2

Despesas relativas à carne de bovino

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NB:

As despesas relativas à extensificação tiveram início em 1994.

Fonte:

DG AGRI - Evolução das despesas do FEOGA, 1994-2001. Orçamento de 2002.

Quadro 3

Comparação do número de animais que beneficiam do prémio especial, do prémio por vaca em aleitamento e do prémio à extensificação - Anos agrícolas 1999 e 2000((Anos de pagamento 2000 e 2001.))

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Documentos de trabalho da DG AGRI. D2.

Ilustração 1

Total das despesas relativas ao RPE em 1994-2000: 4 039,4 Mio EUR

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Fonte:

Relatórios financeiros do FEOGA, secção Garantia.

Ilustração 2

Evolução das despesas relativas ao RPE na UE

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NB:

O aumento verificado entre 1997 e 1998 deve-se à introdução de uma taxa de RPE elevada para cumprimento do limite inferior do factor de densidade.

Fonte:

Relatórios financeiros do FEOGA - secção "Garantia".

CONCEPÇÃO DO RPE

As reformas da Agenda 2000 introduziram alterações significativas

14. As principais alterações introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2000 foram as seguintes:

a) Tomada em conta de todos os bovinos(21) existentes na exploração (ver ponto 4);

b) Pelos menos 50 % da superfície forrageira declarada, segundo as disposições dos artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, deverá ser constituída por terrenos destinados à pastagem de animais(22), incluindo terrenos cultivados com feno ou forragem de ensilagem;

c) Os terrenos elegíveis para ajudas às superfícies cultivadas já não podem ser considerados como superfícies forrageiras no âmbito do RPE, embora possam ainda ser considerados superfícies forrageiras no que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento e ao prémio especial.

15. O método normal para cálculo do factor de densidade consiste em ter em conta o número de animais existentes na exploração do produtor em determinadas "datas de contagem" para cálculo do número de CN. Existe igualmente um sistema simplificado segundo o qual os produtores se comprometem a manter o número de animais sempre inferior a um determinado factor de densidade. A Grécia, a Espanha, a Irlanda e o Reino Unido preferiram autorizar o sistema simplificado, uma vez que reduz o encargo administrativo tanto para as autoridades como para os produtores extensivos com poucas hipóteses de exceder as disposições aplicáveis ao factor de densidade (ver ponto 44).

16. Além disso, os Estados-Membros podem aplicar quer um limiar único de factor de densidade para elegibilidade em matéria de RPE, quer um sistema de dois limites segundo o qual serão pagos montantes diferentes consoante o limiar do factor de densidade(23) (ver quadro 1). Seis Estados-Membros (Alemanha, Grécia, Espanha, Áustria, Portugal e Suécia) optaram pela aplicação de um limiar único, efectuando pagamentos do RPE mais elevados aos produtores cujo factor de densidade seja inferior a esse limiar. Os outros Estados-Membros optaram por um sistema de dois limites efectuando pagamentos do RPE menos elevados(24). As autoridades espanholas e austríacas informaram o Tribunal de que tinham escolhido um limiar único para que os produtores pudessem beneficiar de pagamentos complementares mais elevados, uma vez que a maior parte dos produtores de bovinos nestes países não teriam problemas em respeitar o limiar inferior. As autoridades francesas, irlandesas e britânicas informaram o Tribunal de que tinham optado pelo sistema de dois limites porque permitiria aos produtores reduzirem a sua produção ao longo dos anos e/ou porque dava oportunidade a um maior número de produtores de beneficiarem deste regime.

O factor de densidade continua a ser uma forma rápida de efectuar uma identificação aproximada das práticas agrícolas extensivas

17. A inclusão do número de bovinos, ovinos e caprinos no cálculo do factor de densidade do RPE permite efectuar uma distinção aproximada entre produtores intensivos e extensivos, especialmente porque muitos produtores de bovinos nas zonas desfavorecidas possuem explorações mistas de bovinos e ovinos. Enquanto que todos os efectivos bovinos(25) efectivamente existentes na exploração são tidos em conta no cálculo do factor de densidade, só os ovinos e/ou caprinos para os quais foram solicitados prémios são tidos em consideração para cálculo do factor de densidade da exploração do proprietário da quota, independentemente do local onde esses animais efectivamente se encontrem. Uma vez que os prémios para os ovinos e caprinos são pagos apenas pelo número de fêmeas com mais de 12 meses, todos os animais machos e os cordeiros com menos de 12 meses não são tidos em conta para cálculo do factor de densidade.

18. Segundo o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, 50 % da superfície forrageira declarada deverá ser constituída por terrenos de pastagem, definidos como "prados que, atendendo às práticas agrícolas locais, são reconhecidos como destinados à pastagem de bovinos e/ou caprinos"(26) {ver alínea b) do ponto 14}. Assim, os terrenos declarados como superfície forrageira no âmbito do RPE podem não ser forçosamente utilizados para pastagem de bovinos, embora o RPE seja pago em relação aos bovinos e não aos ovinos.

O regime não encoraja os produtores a reduzirem o factor de densidade

19. Os limites do factor de densidade estipulados pelo regulamento visam restringir a produção intensiva de carne de bovino(27). No entanto, a concessão de pagamentos por cabeça encoraja os produtores que ainda estão longe dos limites do factor de densidade a aumentarem ao máximo a sua produção dentro destes limites para, desta forma, receberem montantes mais elevados (ver pontos 37 a 44). No Reino Unido, esta constatação é confirmada pelos resultados de um estudo alargado efectuado pela Countryside Commission(28).

20. No que se refere aos principais prémios "animais" (prémio por vaca em aleitamento e prémio especial) que o produtor deve receber para poder beneficiar do RPE, é aplicado um factor de densidade de duas CN por animal declarado(29). Na sequência da crise da BSE, que teve início no Outono de 2000, uma das medidas introduzidas pelo Conselho, em 2001, para reduzir a futura produção de carne de bovino, consistiu em encorajar uma maior extensificação, introduzindo critérios de elegibilidade mais rigorosos para os principais regimes de prémios "animais". O factor de densidade máximo de duas CN por hectare foi reduzido para 1,9 CN em 2002 e para 1,8 CN em 2003(30). Assim, as disposições aplicáveis ao factor de densidade nos principais regimes de prémios aos bovinos atingem níveis semelhantes aos que se aplicam ao RPE (ver quadro 1). A partir de 2003, o limite de 1,8 CN por hectare será idêntico para todos estes regimes quando é aplicado o sistema de dois limites (ver ponto 16)(31) e a diferença entre os cálculos do factor de densidade para os prémios principais e para o RPE II complementar consistirá na superfície forrageira {ver alínea b) do ponto 14 e ponto 18} e no número de animais a ter em conta (ver pontos 15 e 17).

O RPE e os outros regimes

21. Os métodos extensivos de criação de bovinos e de criação mista muitas vezes são aplicados em regiões da UE onde a qualidade dos terrenos, os condicionalismos naturais e o clima limitam fortemente outras actividades agrícolas alternativas. Além dos prémios directos aos bovinos e aos ovinos, os criadores de gado nestas áreas podem igualmente candidatar-se às ajudas agroambientais da UE, baseadas na superfície, e aos pagamentos compensatórios destinados às regiões desfavorecidas, cuja aplicação muitas vezes é efectuada por organizações diferentes das que gerem o RPE. As condições para beneficiar destes regimes pressupõem a utilização de boas práticas agrícolas e o respeito dos limites aplicáveis ao factor de densidade, que são calculados de forma diferente para ter em conta os critérios de cada regime específico. Assim, os criadores de bovinos em regime extensivo podem ser compensados de diversas formas por manterem um número reduzido de animais nos seus terrenos, quer através do pagamento do RPE por cabeça quer pelas ajudas "superfície" pagas no âmbito das medidas agroambientais e compensatórias.

EXECUÇÃO DO RPE NOS ESTADOS-MEMBROS VISITADOS

Problemas causados por deficiências nas bases de dados de registo do gado

22. As bases de dados de registo e identificação de bovinos(32) deveriam estar concluídas em 1 de Janeiro de 2000. Estas bases de dados podem ser utilizadas pelos Estados-Membros para determinar o número de CN desde que garantam, em termos considerados satisfatórios pelos Estados-Membros, a exactidão dos respectivos dados. Caso contrário, os Estados-Membros devem determinar as CN através das informações que lhes são fornecidas por cada produtor nas datas de contagem(33).

23. A utilização destas bases de dados, embora não seja exigida pela regulamentação, facilita o cálculo das CN e do factor de densidade. Por ocasião das visitas de auditoria (Novembro de 2000 a Julho de 2001), só a Áustria podia utilizar de forma satisfatória a sua base de dados para este efeito. Em Espanha, na Irlanda e no Reino Unido as bases de dados não incluíam todos os efectivos e o factor de densidade das explorações dos agricultores que beneficiavam do método normal era calculado com base nas informações que estes forneciam em determinadas datas de contagem ao longo do ano. Embora a informação constante das bases de dados pudesse ser utilizada nos controlos no local efectuados na Áustria e no Reino Unido, o mesmo não sucedia em Espanha e na Irlanda.

24. Em França, as autoridades utilizaram o sistema nacional de identificação e registo de bovinos para calcular as CN necessárias para determinar a elegibilidade ao RPE, embora se tenham verificado problemas operacionais e problemas respeitantes à exactidão dos dados(34). Os formulários com informações relevantes sobre o gado existente nas suas explorações durante o ano de 2000 foram enviados aos produtores de bovinos para confirmação apenas em Maio de 2001, o que levou a que 20 % dos pagamentos do RPE relativos às vacas em aleitamento e 100 % dos pagamentos do RPE respeitantes aos bovinos machos tenham sido efectuados após o prazo regulamentar de 30 de Junho de 2001(35). Apenas em cinco dos 95 departamentos os formulários foram enviados correctamente às explorações com animais, enquanto que em 19 departamentos mais de 25 % dos formulários foram enviados incorrectamente e em oito departamentos essa percentagem ultrapassou 40 %. No Saône-et-Loire foram enviados formulários a 13513 criadores de gado, embora nesse departamento existam apenas 6045 explorações pecuárias. Além disso, os formulários muitas vezes apresentavam erros. Assim, numa amostra de 30 processos de produtores (40 %) examinados no Saône-et-Loire, 12 apresentavam erros. Este exercício foi menos problemático na Vendeia, já que em 30 formulários apenas dois apresentavam erros(36).

Possibilidade de melhorar os controlos do RPE

25. Os organismos pagadores devem efectuar controlos no local a pelo menos 10 % dos pedidos de ajudas "animais" e a 5 % dos pedidos de ajudas "superfícies", seleccionados com base numa análise de risco e num elemento de representatividade dos pedidos de ajuda apresentados(37).

26. Em todos os Estados-Membros visitados, os controlos dos animais e das superfícies efectuados no âmbito da extensificação eram realizados separadamente, por vezes por serviços diferentes e com base em avaliações de riscos distintas. Durante os controlos de animais efectuados no âmbito do RPE nos quais os auditores estiveram presentes, só foi efectuado um exame sistemático da superfície forrageira e da utilização dos terrenos por parte dos inspectores em Espanha e em alguns controlos realizados no Reino Unido.

27. Com excepção da Irlanda e da França, as avaliações de riscos efectuadas no âmbito dos controlos de animais e de superfícies tinham em consideração os factores de risco específicos, de forma a incluir os agricultores que estavam próximos do limiar do factor de densidade do RPE, uma vez que estas explorações eram aquelas que corriam maior risco de não serem elegíveis para o RPE (caso os controlos verificassem que a superfície forrageira estava ligeiramente sobredeclarada ou os animais ligeiramente subdeclarados). Na Irlanda, esse factor de risco não era tido em conta nos controlos relativos aos animais, enquanto que em França não se aplicava nos controlos relativos às superfícies.

Os métodos de controlo dos bovinos variam consoante os Estados-Membros

28. Os Estados-Membros dispõem de uma certa margem para determinar de que forma devem ser realizados as verificações e os controlos previstos pelos sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC)(38). Enquanto os métodos de controlo puderem variar consoante os Estados-Membros, como na realidade sucede, os resultados não são inteiramente satisfatórios. Os seguintes exemplos demonstram que a eficiência e a eficácia dos controlos poderão ser melhoradas na maioria dos Estados-Membros visitados através da definição de boas práticas, garantindo assim um tratamento equitativo dos produtores comunitários:

a) Os controlos relativos ao RPE efectuados na Irlanda, em Espanha e em França (desde 2001) são realizados através de controlos dos principais regimes de prémios "animais". O Reino Unido introduziu uma abordagem integrada mais eficaz que abrange todos os regimes de prémios aos bovinos e inclui controlos físicos e administrativos;

b) Na Irlanda, para efeitos do RPE, as CN são reconciliadas com os registos dos animais dos produtores em determinadas datas, mas os controlos físicos dos animais e os controlos administrativos são limitados apenas aos animais para os quais foram solicitados os principais regimes de prémios. Não são utilizadas listagens provenientes da base de dados do gado (ver ponto 23), nem é efectuada uma contagem exaustiva dos animais e posteriormente reconciliada com os totais constantes dos registos dos animais das explorações;

c) Em França, o cumprimento dos prazos de notificação não era controlado nem eram verificados os documentos comprovativos. Os controlos não inspeccionavam o total dos efectivos bovinos nem verificavam a sua localização física. No que se refere aos controlos das ajudas "superfícies", o serviço responsável pelas inspecções das superfícies forrageiras(39) não verificava adequadamente as forragens para efeitos do RPE nem para efeitos de cálculo do factor de densidade;

d) Em França e em Espanha os produtores não eram obrigados a reunir todos os animais e as marcas auriculares eram verificadas à distância, se necessário utilizando binóculos. Este método não garante que os animais em questão fossem identificados correctamente.

Verificam-se algumas anomalias na execução do RPE

A nabita é considerada uma cultura forrageira no âmbito do RPE na Escócia mas não em Inglaterra

29. As superfícies que possam beneficiar de ajudas "superfícies" não são elegíveis como superfícies forrageiras(40). Com base neste critério, as autoridades inglesas não incluíram superfícies semeadas com nabita (que, no entanto, não beneficiam de ajudas "superfícies") nas superfícies forrageiras para efeitos do RPE, enquanto que a nabita é aceite como cultura forrageira na Escócia. Por conseguinte, não há um tratamento uniforme dos agricultores nestes dois países. As autoridades do Reino Unido solicitaram a orientação da Comissão. Na sua resposta, a Comissão afirma claramente que a legislação actual não faz uma distinção entre as diferentes variedades de colza e, como tal, nenhuma delas deveria ser considerada cultura forrageira no âmbito do RPE.

Na Áustria a superfície forrageira das pastagens alpinas (Almen) está sobredeclarada

30. Todos os anos, durante o Verão, mais de 50 % dos criadores de bovinos enviam os seus animais (mais de 300000 cabeças) para os "Almen" (pastagens alpinas) para aí pastarem. A Áustria dispõem de quase 10000 pastagens alpinas que cobrem uma superfície total de 1,6 milhões de hectares, dos quais 50 % são considerados forragens e representam aproximadamente um terço da superfície forrageira da Áustria. A capacidade das pastagens alpinas é muito inferior à dos outros terrenos de pastagem. A maior parte das pastagens alpinas são propriedade pública, sendo atribuídas aos agricultores pelos administrador do "Alm" (Almbewirtschafter).

31. Enquanto que a superfície total das pastagens alpinas se baseia no cadastro territorial, os produtores declaram a sua parte da superfície forrageira com base nas estimativas da superfície forrageira efectuadas pelo administrador do "Alm". A partir de 1998 as autoridades regionais austríacas começaram a utilizar a fotografia aérea para determinar a superfície forrageira real. Contudo, o organismo pagador austríaco não obteve esta informação e, por conseguinte, não pôde utilizá-la para comparar a superfície forrageira declarada para as pastagens alpinas com a superfície forrageira real determinada pelas fotografias.

32. No que se refere aos 554 controlos no local efectuados pelas autoridades austríacas em 2000, no momento do controlo existiam fotografias relativas a 185 pastagens alpinas. A comparação entre a superfície forrageira declarada de 43200 ha e a superfície forrageira determinada através das fotografias indicou que a superfície forrageira real é de apenas 26167 ha, o que representa uma sobredeclaração de 61 %. Esta diferença resulta das estimativas substancialmente exageradas fornecidas pelas autoridades do "Alm" da superfície dos pastos alpinos, baseadas nas informações contidas no cadastro territorial. A utilização da fotografia aérea a partir de 1998 revelou este problema. No entanto, em 2001 este método tinha sido aplicado em apenas algumas regiões austríacas, como a região de Salzburgo. No Bundesland de Salzburgo a superfície forrageira declarada no ano de 2000 estava sobredeclarada em 52 % e 33 % no que se refere a duas pastagens alpinas seleccionadas aleatoriamente. Se tivesse sido utilizada a superfície forrageira real em vez da superfície declarada, cinco das 11 explorações controladas pelo Tribunal já não seriam elegíveis para efeitos do RPE.

Pagamentos de RPE efectuados a produtores franceses elegíveis que não os solicitaram expressamente

33. A partir de 2000, todos os produtores que pretendessem receber o RPE adicional deviam indicá-lo nos formulários dos seus pedidos de ajudas "superfícies". Esta disposição não foi respeitada em França, onde o RPE foi pago a todos os produtores elegíveis desde que devolvessem os documentos confirmando o número de animais existentes nas suas explorações em 2000.

INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE O IMPACTO DO RPE

34. Para poder verificar se o regime é executado correctamente e se tem alcançado os seus objectivos, a Comissão deve dispor em tempo oportuno de informações de gestão adequadas. A divisão responsável pelo sector do mercado da carne de bovino da Direcção-Geral Agricultura dispõe de informações sobre os animais que recebem ajudas no âmbito dos principais regimes de prémios e sabe quantos deles recebem também o RPE. Com estas informações, conjuntamente com outras provenientes sobretudo do procedimento de apuramento de contas, a Comissão dispõe de informações adequadas que lhe permitem verificar se o regime é executado correctamente. Contudo, a Comissão ainda não recolheu sistematicamente informações que lhe permitam avaliar o impacto do RPE sobre as práticas agrícolas extensivas, nem definiu objectivos claros e indicadores de desempenho quantificáveis para esse efeito.

IMPACTO DO RPE

35. Além das análises efectuadas no âmbito da reforma da Agenda 2000, não foram efectuadas avaliações do RPE nem dos regimes de prémios aos bovinos(41) e os serviços da Comissão não dispõem de cópias das avaliações e dos estudos efectuados pelos Estados-Membros nesta matéria.

O RPE é uma das medidas de apoio ao rendimento dos produtores extensivos

36. O RPE é apenas uma de uma série de medidas de apoio ao rendimento dos produtores extensivos de carne de bovino. Em 2001, os custos orçamentais do RPE representaram cerca de 19 % (914 milhões de euros) do total das despesas orçamentais relativas aos regimes de ajudas directas (4862 milhões de euros - ver quadro 2) pagas aos criadores de bovinos. No conjunto, representam uma parte significativa do rendimento dos agricultores que os encoraja a prosseguir as suas actividades agrícolas e a permanecer em áreas que, de outra forma, seriam abandonadas. Por exemplo, em França e no Reino Unido, que em conjunto representam mais de metade das despesas do RPE (ver ilustração 1), muitos criadores de bovinos dependem das ajudas directas aos bovinos para continuarem em actividade(42) e sem estas ajudas sofreriam prejuízos mais significativos ou não teriam lucros.

O RPE contribui pouco para incentivar os produtores de regime intensivo a utilizarem métodos mais extensivos

37. O impacto do RPE sobre a criação de gado extensiva pode ser analisado sob dois aspectos, a saber, em que medida tem mantido as práticas actuais de produção extensiva ou em que medida tem incentivado os produtores intensivos a utilizarem métodos menos intensivos. Na prática as decisões dos produtores são influenciadas por outros factores além do RPE. Entre os mais importantes refiram-se, por exemplo, o custo e a disponibilidade dos terrenos e dos edifícios, as condições naturais, outros prémios, os preços agrícolas, a procura dos consumidores, o impacto da BSE e de outras doenças dos animais, bem como as oportunidades de exportação.

38. O RPE é pago apenas aos agricultores que possam beneficiar do prémio por vaca em aleitamento ou do prémio especial e que, no âmbito desses prémios, têm de respeitar os limites máximos aplicáveis ao factor de densidade, o que exclui os produtores que utilizem métodos muito intensivos.

39. O RPE constitui apenas um incentivo para que os agricultores cujo factor de densidade se aproxima dos limites ou os excede ligeiramente reduzam o seu factor de densidade (quer diminuindo o número de animais ou aumentando a superfície forrageira), uma vez que desta forma poderão beneficiar de subsídios mais elevados no conjunto. Alguns produtores têm conseguido aumentar o seu factor de densidade dentro dos limites previstos e beneficiam do RPE.

O RPE contribuiu pouco para incentivar a pecuária extensiva complementar, embora beneficie as explorações que já utilizam os métodos extensivos

40. Como o Tribunal já constatara(43), a principal deficiência do RPE (anteriormente às reformas da Agenda 2000) era não considerar o factor de densidade genuíno como um critério de elegibilidade. Por conseguinte, os produtores de bovinos conseguiam beneficiar de prémios "animais" mais elevados quer excluindo um determinado número de animais dos seus pedidos de prémio por vaca em aleitamento e de prémio especial, a fim de declararem um factor de densidade inferior e, por conseguinte, obterem o prémio por extensificação para todos os animais declarados, quer limitando os seus pedidos a 15 animais, uma vez que os pequenos produtores não têm de respeitar as disposições aplicáveis ao factor de densidade para obterem os principais prémios aos bovinos. Estas deficiências foram corrigidas pelas reformas da Agenda 2000 (ver ponto 4).

41. Mais de 65 % dos animais na UE que receberam o prémio especial ou o prémio por vaca em aleitamento entre 1994 e 2000, eram igualmente elegíveis no âmbito do RPE (ver ilustração 3). Em França, na Irlanda e no Reino Unido, que totalizam dois terços dos efectivos de vacas em aleitamento da UE e onde tradicionalmente esses animais eram criados através de métodos extensivos, a proporção de animais que recebiam o RPE era superior: França 80 %, Irlanda 75 % e Reino Unido 76 %(44). Durante o mesmo período menos de 5 % dos pagamentos do RPE foram efectuados em Estados-Membros onde prevalece a criação intensiva de bovinos (por ordem de importância financeira: Itália, Bélgica, Dinamarca e Países Baixos).

Ilustração 3

Percentagem média de animais elegíveis para efeitos do RPE em 1994-1999

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Fonte:

Documentos de trabalho da Comissão. Prémios aos bovinos: montante adicional para as explorações extensivas.

42. A análise efectuada pelos auditores de uma amostra de requerentes do RPE em cada Estado-Membro visitado permitiu verificar que o RPE tinha um impacto reduzido sobre as decisões tomadas pelos produtores acerca da produção (ver ponto 43 e quadro 4)(45). Além disso, no ano agrícola de 2000, o número de animais elegíveis para o RPE segundo o novo regime sofreu uma redução de 9,2 % (ver quadro 3).

43. A análise de uma amostra de beneficiários do RPE nos Estados-Membros visitados revelou que 83 % dos requerentes do RPE durante o período 1995-1999 já praticavam a pecuária extensiva, conforme é definida pela actual legislação sobre o RPE, que é posterior a 2000 (ver quadro 4). Em França, com excepção da Vendeia, que tem sistemas de produção intensivos e semi-intensivos, entre 81 % e 100 % dos beneficiários do RPE durante o período 1995-1999 teriam igualmente sido elegíveis caso tivessem sido aplicadas nesse período as condições mais rigorosas da Agenda 2000. Novamente com excepção da Vendeia, onde as novas regras mais rigorosas excluirão os produtores que no passado receberam o RPE alterando o seu factor de densidade no papel, e onde é pouco provável que os produtores intensivos passem a praticar uma produção mais extensiva, entre 89 % e 97 % dos produtores que solicitaram o RPE em 2000 eram elegíveis. A maioria dos requerentes poderia facilmente respeitar as disposições aplicáveis ao factor de densidade e, em certos casos, poderia até aumentar o seu factor de densidade e continuar a receber o RPE. Este facto confirma que a maioria dos produtores que praticam uma pecuária extensiva, conforme é definida pela actual legislação, continuarão a beneficiar do RPE. Além disso, a maior parte dos produtores que os auditores contactaram localmente declararam que era pouco provável que alterassem os seus métodos de produção na sequência da reforma do RPE.

Quadro 4

Resultados da análise de uma amostra de pedidos relativos ao RPE apresentados pelos produtores nos Estados-Membros visitados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Análise dos processos dos produtores efectuada pelo Tribunal de Contas.

44. Além disso, 89 % dos requerentes em Espanha, 43 % na Irlanda e 44 % no Reino Unido (52 % na Escócia e 40 % em Inglaterra) preferiram solicitar o RPE nos termos do sistema simplificado, segundo o qual se comprometem a manter os seus factores de densidade sempre inferiores a um determinado limite, o que indica que muito provavelmente serão agricultores que utilizam métodos extensivos.

45. Na Áustria e na Finlândia os produtores podem beneficiar do RPE para as suas vacas leiteiras(46). Na Áustria, uma vez que a maior parte das explorações extensivas se situam nas zonas montanhosas e tradicionalmente possuem efectivos leiteiros, a maior parte das explorações irá registar um aumento do seu RPE, devido ao acréscimo do número de animais elegíveis, sem necessitarem de alterar a composição dos seus efectivos ou as suas práticas de produção. Na Áustria as despesas relativas ao RPE aumentaram para mais do dobro entre 1999 e 2000, passando de 15,5 milhões de euros para 37,98 milhões de euros, sendo 15,1 milhões de euros devidos ao RPE pago para as vacas leiteiras(47). Embora em outras regiões da UE as explorações mistas de produção de leite e de carne sejam igualmente frequentes nas regiões montanhosas desfavorecidas onde predominam os sistemas de produção baseados nas pastagens, a Áustria e a Finlândia foram os únicos Estados-Membros que puderam beneficiar desta vantagem.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

Conclusão

46. O facto de nos termos do regime de prémio à extensificação inicial só serem tidos em conta os bovinos que beneficiavam dos principais regimes de prémios aos bovinos, significava que alguns produtores eram elegíveis para o prémio por alterarem os seus pedidos relativos aos prémios aos bovinos e não pelo facto de continuarem a aplicar práticas agrícolas extensivas ou por passarem a fazê-lo. O novo regime de pagamento por extensificação corrigiu este problema (ver pontos 4 e 14), tendo em conta para efeitos de cálculo do factor de densidade os animais efectivamente existentes na exploração agrícola.

47. Contudo, o factor de densidade continua a ser um cálculo aproximado, uma vez que o número real de ovinos e caprinos existentes nas explorações não é tido em conta (ver ponto 17); que os terrenos que apenas podem ser utilizados para pastagem de ovinos são considerados superfícies forrageiras elegíveis (ver ponto 18) e que os agricultores obtêm maiores benefícios quando maximizam a sua produção (ver ponto 19).

48. A coexistência do RPE com as ajudas agroambientais e os pagamentos compensatórios leva a que os agricultores extensivos sejam compensados através de vários regimes de ajudas (ver ponto 21) e as disposições aplicáveis ao factor de densidade no caso dos principais regimes de prémios aproximam-se das que se aplicam ao regime de pagamento por extensificação quando é aplicado o sistema de dois limites (ver ponto 20).

49. Os problemas verificados com os sistemas de registo e identificação dos bovinos complicaram a gestão do RPE em todos os Estados-Membros visitados com excepção da Áustria (ver pontos 22 a 24).

50. Verificaram-se deficiências nas análises de riscos utilizadas para seleccionar os controlos na Irlanda e em França (ponto 27), bem como deficiências na realização dos controlos em todos os Estados-Membros visitados (ver ponto 28).

51. Registaram-se problemas na medição de certas superfícies forrageiras (pastagens alpinas) na Áustria; na definição da superfície forrageira (nabita forrageira) no Reino Unido (pontos 29 a 32) e na gestão do regime em França, onde foram efectuados pagamentos de RPE a produtores elegíveis que não os tinham expressamente solicitado (ver ponto 33).

52. Embora a Comissão disponha de informações para aplicar o RPE, além das análises efectuadas no âmbito da Agenda 2000, não dispõe de informações suficientes para avaliar o seu impacto (ver ponto 34) e não foram efectuadas avaliações nesse sentido (ver ponto 35). O regime teve um impacto reduzido sobre os métodos de criação de gado, quer desencorajando a pecuária intensiva (ver pontos 37 a 39) quer incentivando a extensificação (ver pontos 40 a 45), mas constitui uma importante fonte de receita e ajuda os agricultores extensivos a manterem-se em actividade (ver ponto 36).

Recomendações

53. A Comissão deverá:

a) Avaliar a eficácia e a eficiência do RPE como forma de apoio ao rendimento, tendo em conta as outras ajudas directas que os beneficiários do RPE podem igualmente receber;

b) Definir objectivos claros e não contraditórios para o RPE e conceber medidas de apoio destinadas a encorajar a extensificação de uma forma mais eficiente;

c) Avaliar a coerência do RPE com outros regimes, tais como as ajudas agroambientais e os pagamentos compensatórios referidos no ponto 48;

d) Ponderar como resolver as deficiências de concepção e as complicações referidas no ponto 47;

e) Corrigir as deficiências dos controlos promovendo controlos no local integrados realizados em todos os Estados-Membros e relativos a todos os prémios recebidos por cada beneficiário final;

f) Alterar as disposições de avaliação de riscos aplicáveis aos controlos das ajudas "animais" e "superfícies", a fim de passar a incluir factores de risco específicos que permitam seleccionar os produtores que se aproximam do limiar do factor de densidade do RPE.

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 17 e 18 de Julho de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) Conhecido por "Regime de prémio à extensificação" antes de 1 de Janeiro de 2000.

(2) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999).

(3) Existe igualmente um "prémio de dessasonalização" que pode ser concedido aos animais abatidos fora de época, mas a despesa não é significativa e diz respeito apenas a um número limitado de Estados-Membros.

(4) Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 148 de 28.6.1968), com a última redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CEE) n.o 2066/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 (JO L 215 de 30.7.1992), (CE) n.o 2417/95 de 13 de Outubro de 1995 (JO L 248 de 14.10.1995) e (CE) n.o 2222/96 de 18 de Novembro de 1996 (JO L 296 de 21.11.1996).

(5) A superfície forrageira é a superfície de uma exploração disponível ao longo de todo o ano para criação de animais. Para efeitos do RPE, 50 % da superfície forrageira deverá incluir pastagens que, segundo as práticas agrícolas locais, sejam reconhecidas como sendo destinadas ao pasto de animais, podendo o resto da superfície ser utilizada para cultivo de forragens.

(6) Desenvolvimento e futuro da PAC: reflexão da Comissão {COM(91) 100 final, de 1 de Fevereiro de 1991}.

(7) Preâmbulo do Regulamento (CEE) n.o 2066/92, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68.

(8) Preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 2222/96, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68.

(9) Considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

(10) Relatório anual relativo ao exercício de 1996, ponto 4.44 (JO C 348 de 18.11.1997).

(11) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino no que respeita ao regime de prémios (JO L 281 de 4.11.1999).

(12) Relatório especial n.o 14/2000 sobre a integração dos objectivos ambientais na PAC. Trata dos aspectos ambientais de todos os regimes de prémios da PAC. A rubrica "Impacto ambiental das organizações comuns de mercado no pós-1992", pontos 19 a 26 e 92, cobre os regimes aplicáveis à pecuária (JO C 353 de 8.12.2000).

(13) Fonte: "Situation and Outlook - Beef Sector", documento de trabalho da Comissão sobre a PAC 2000, Abril de 1997.

(14) Institut National de la Recherche Agronomique (INRA): "Typologie des systèmes d'élevage dans l'Union européenne - Étude réalisée à partir du Réseau d'Information Comptable Agricole (RICA) - Rapport final, mai 1999". Quadro 6.4.

(15) Os preços variam consoante a categoria do animal, o Estado-Membro e a época. Por exemplo, entre a semana 8/1995 e a semana 8/1999, o preço médio europeu das carcaças de touros jovens (classe de qualidade A R3) passou de 312,85 euros para 288,529 euros por 100kg, enquanto que o dos bois (classe C R3) diminuiu de 298,419 euros para 274,058 euros. As crises da BSE verificadas em 1996 e 2000 também provocaram temporariamente acentuadas descidas dos preços.

Fontes dos preços: situação do mercado europeu dos efectivos e carcaças de bovinos, DG AGRI, 1 de Março de 2001.

(16) Fonte: Eurostat, base de dados New Cronos.

(17) Fonte: Eurostat, base de dados New Cronos.

(18) Fonte: Ministério da Agricultura, da Pesca e da Alimentação, Espanha.

(19) Fonte: Documento da Comissão sobre as despesas de 2001 do FEOGA-Garantia, rubrica orçamental B1-2 1 2 5.

(20) Entre 1999 e 2000, o número total de animais que recebiam o prémio especial e o prémio por vaca em aleitamento teve uma redução de 517870 cabeças. Verificou-se uma redução acentuada de 590120 cabeças em relação ao prémio por vaca em aleitamento, contrariamente a uma ligeira redução de 72250 para o prémio especial.

(21) Animais com mais de seis meses.

(22) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, capítulo 1 "Pagamentos directos", secção 1 "Regime de prémios", subsecção 6 "Pagamento por extensificação", artigo 13.o

(23) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho.

(24) Fonte: DG AGRI.

(25) Com mais de seis meses.

(26) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, capítulo 1 "Pagamentos directos", secção 1 "Regime de prémios", subsecção 6 "Pagamento por extensificação", n.o 3, alínea c), do artigo 13.o

(27) Considerando 13 do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho.

(28) Relatório final da Countryside Commission, Março de 1998, volume 1, Conclusão e recomendações, ponto 4.3.2.

(29) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, capítulo 1 "Pagamentos directos", secção 1 "Regime de prémios", subsecção 5 "Factor de densidade", n.o 2, alínea a), do artigo 12.o

(30) Regulamento (CE) n.o 1512/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, considerando 5 e n.o 9 do artigo 1.o (JO L 201 de 26.7.2001, p. 1).

(31) O sistema de dois limites é aplicado em nove Estados-Membros: Bélgica, Dinamarca, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Reino Unido.

(32) Previstas pela alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 820/1997, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 117 de 7.5.1997).

(33) N.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, de 28 de Outubro de 1999 (JO L 281 de 4.11.1999).

(34) As contas de 2001 dos organismos pagadores em questão foram objecto de reservas por parte do seu organismo de certificação, devido a erros verificados no sistema de identificação do gado e no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), bem como à ausência de um acompanhamento das anomalias assinaladas pelos controlos cruzados. Em particular no que se refere ao RPE, o organismo de certificação assinalou a existência de um risco de controlo significativo devido aos procedimentos aplicados. Fonte: Relatórios de 2001 da comissão de certificação das contas dos organismos pagadores das despesas financiadas pelo FEOGA-Garantia (CCCOP) destinados ao Office interprofessionnel des viandes (OFIVAL) e aos Services déconcentrés de l'État (SDE).

(35) Devido a circunstâncias atenuantes, a Comissão prorrogou o prazo aplicável aos pagamentos do RPE em França até 31 de Julho de 2001. A correcção relativa ao pagamento tardio do RPE ascende a 0,29 milhões de euros, o que representa 0,1 % da despesa total do RPE em França.

(36) O Tribunal estimou que os erros assinalados pelo organismo de certificação totalizam 6,5 milhões de euros no que diz respeito ao OFIVAL (dos quais 0,82 milhões de euros se referem especificamente ao RPE) e devem-se principalmente a problemas relacionados com o sistema de identificação e registo de bovinos.

(37) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, n.o 3 do artigo 6.o (JO L 391 de 31.12.1992).

(38) Os Estados-Membros devem respeitar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução do SIGC (JO L 391 de 31.12.1992), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 1 de Janeiro de 2001 (JO L 327 de 12.12.2001). Além dos controlos dos prémios pagos previstos pelo SIGC, os Estados-Membros devem igualmente verificar o cumprimento das disposições comunitárias respeitantes ao registo e identificação de bovinos, bem como das outras normas previstas pela legislação aplicável no domínio sanitário.

(39) ONIC - Office national interprofessionnel des céréales.

(40) N.o 2, alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

(41) A Direcção-Geral Agricultura planeia efectuar uma avaliação do mercado da carne de bovino em 2004/2005.

(42) Em França: a reforma (Agenda 2000) reforça o papel das ajudas directas na formação do rendimento das explorações agrícolas. Esta dependência em relação às ajudas é mais significativa para as explorações que se dedicam à produção de carne de bovino (133 % dos resultados) e, para aproximadamente uma em cada duas unidades, as ajudas directas representam mais de 150 % dos resultados correntes. Fonte: INRA "Le compromis de Berlin (Agenda 2000) - conséquences pour l'agriculture française, analyse des simulations à partir du RICA, Avril 1999".

No Reino Unido: enquanto que as ajudas directas aos bovinos representam 39 % do "Net Farm Income" (NFI) - rendimento líquido das explorações agrícolas - para todos os tipos de explorações agrícolas, em 1999/2000 representaram entre - 504 % (ou seja, o rendimento proporcionado pela ajuda era quase cinco vezes superior à perda líquida) e 270 % do NFI para os agricultores das terras altas e das regiões desfavorecidas especializados na criação de bovinos ou em pecuária mista. Nos cinco anos compreendidos entre 1995 e 2000 a importância das ajudas directas aumentou entre 33 % e 45 % em percentagem do rendimento para os criadores de gado nas regiões desfavorecidas, enquanto que o RPE representou aproximadamente entre um quinto e um quarto dessas ajudas. Fontes: Análise dos rendimentos agrícolas, dados relativos às ajudas às explorações agrícolas provenientes do DEFRA.

(43) Relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996, capítulo 4, pontos 4.4 a 4.44.

(44) Fonte: DG AGRI no que se refere às despesas e à proporção de gado que beneficia do RPE; inquéritos do Eurostat sobre a importância dos efectivos de vacas em aleitamento.

(45) No Reino Unido, esta constatação foi confirmada por um exame mais alargado sobre o impacto da reforma MacSharry de 1992 nas zonas rurais britânicas efectuado pela Countryside and Community Research Unit. Fonte: "Final Report of the Countryside Commission, March 1998, on the effects of the 1992 reform of the Common Agricultural Policy on the Countryside of Great Britain, Volume 1, projet overview and summary findings and Volume I, executive summary, the beef sector, page XIV".

(46) Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, n.o 4 do artigo 13.o

(47) Na Áustria puderam beneficiar do RPE 150552 vacas leiteiras adicionais, o que provocou uma despesa adicional de 15,1 milhões de euros. Na Finlândia o RPE foi pago em relação a 170308 vacas leiteiras, o que provocou uma despesa adicional de 10,5 milhões de euros.

Respostas da comissão

SÍNTESE

I-III. No que se refere aos métodos de criação de bovinos, o Conselho instituiu dois instrumentos complementares destinados a desincentivar a intensificação da produção e a incentivar a extensificação. Nos dois casos, o conceito do factor de densidade continua a ser o melhor instrumento, dado que se baseia numa relação mensurável entre os animais e a superfície disponível necessária para os alimentar. O factor de densidade aplicável para limitar o número de animais elegíveis para os prémios de base é o instrumento que corresponde ao primeiro aspecto (desincentivo) da questão. O factor de densidade aplicável ao pagamento por extensificação corresponde ao segundo aspecto (incentivo) da mesma questão.

A Comissão efectuou uma análise para efeitos de formulação das propostas de reforma da Agenda 2000.

A Comissão considera que o impacto do pagamento por extensificação decorre do apoio financeiro suplementar prestado aos produtores, mesmo quando esses produtores aplicam já métodos de produção extensiva. O prémio incentiva os agricultores que praticam uma pecuária extensiva a continuarem a fazê-lo.

IV. Mesmo que os níveis do factor de densidade tendam a aproximar-se, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 adoptada em Julho de 2001, as modalidades de cálculo do factor de densidade diferem no que se refere às cabeças normais e à superfície considerada como superfície forrageira. O factor de densidade aplicável no caso dos prémios de base limita o número de animais elegíveis para os prémios e está na origem de uma redução do número de prémios concedidos. O factor de densidade do pagamento por extensificação funciona como um instrumento que permite efectuar um pagamento suplementar, para além dos prémios de base.

V. As dificuldades de aplicação do regime sublinhadas pelo Tribunal, que têm sido acompanhadas pela Comissão, são consideradas como as dificuldades que surgem normalmente quando é instituído um novo regime de ajudas. Os problemas são abordados no âmbito dos procedimentos normais (apuramento das contas, interpretação jurídica, para mais pormenores ver pontos 29 a 33).

VI. O regime está em fase de arranque e a avaliação do mesmo será efectuada em 2004.

A Comissão considera que o facto de serem disponibilizados aos produtores (mesmo aos que praticam já métodos de produção extensiva) pagamentos por extensificação lhes permite produzir carne de bovino de qualidade diferente, que satisfaz as expectativas mais exigentes dos consumidores. Atendendo às dificuldades que se fazem sentir no mercado da carne de bovino, na sequência de sucessivas crises sanitárias, a Comissão considera que, sem esse apoio específico, os produtores que praticam uma pecuária extensiva seriam levados a desistir desse método de produção de carne de bovino.

VII. A Comissão planeou e executará uma avaliação da OCM do sector da carne de bovino em 2004/2005 e analisará o impacto dos diferentes instrumentos previstos no sector, nomeadamente o do novo regime de prémios à extensificação, tal como foi introduzido pela Agenda 2000.

Além disso, as medidas dos planos de desenvolvimento rural previstas para o período de 2000-2006 serão também avaliadas, nomeadamente do ponto de vista da sua coerência com as medidas de mercado.

O Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão introduziu a partir de 1 de janeiro de 2002 o factor de risco específico em causa, tendo também introduzido ou reforçado uma série de procedimentos de controlo no local e um regime de sanções.

No âmbito da revisão intercalar da Agenda 2000, a Comissão tenciona apresentar propostas que definirão melhor as funções respectivas dos instrumentos do primeiro e do segundo pilar da PAC neste domínio.

INTRODUÇÃO

10. Desincentivar a intensificação da produção e incentivar a extensificação são os objectivos dos dois instrumentos complementares instituídos pelo regulamento no que se refere aos métodos de produção de carne de bovino. Nos dois casos, o conceito do factor de densidade continua a ser o melhor instrumento, dado que se baseia numa relação mensurável entre os animais e a superfície disponível necessária para os alimentar. O factor de densidade aplicável para limitar o número de animais elegíveis para os prémios de base é o instrumento que corresponde ao primeiro aspecto (desincentivo) da questão. O factor de densidade aplicável ao pagamento por extensificação corresponde ao segundo aspecto (incentivo) da mesma questão.

11. Ao instituir os dois instrumentos que influenciam os métodos de produção intensiva ou extensiva, o Conselho referiu dois objectivos. Em primeiro lugar, limitar o número de prémios por animal, tendo em conta a capacidade de produção de forragem da exploração relativamente ao número de animais mantidos na mesma, para combater a tendência para a intensificação da produção. Em segundo lugar, reforçar os incentivos à extensificação da produção, concedendo um montante complementar, para além dos prémios de base.

A Comissão considera que o impacto do pagamento por extensificação decorre do apoio financeiro suplementar prestado aos produtores, mesmo quando esses produtores aplicam já métodos de produção extensiva. O prémio incentiva os agricultores que praticam uma pecuária extensiva a continuarem a fazê-lo. No âmbito da avaliação da OCM do sector da carne de bovino, a Comissão avaliará em pormenor o impacto específico produzido.

CONCEPÇÃO DO RPE

16. A introdução de um limite de densidade com dois níveis destina-se a proporcionar mais flexibilidade aos Estados-Membros na aplicação do incentivo à extensificação, para permitir que os produtores continuem a praticar uma pecuária extensiva. Grande número de produtores de grande parte dos Estados-Membros não teriam podido respeitar facilmente um sistema com um único limite. Fez-se assim uma opção realista: em vez de estabelecer um único sistema mais rigoroso, que beneficiaria potencialmente um pequeno número de produtores, preferiu-se um sistema aplicável a um número mais elevado de produtores.

17. O novo regime de prémios à extensificação introduzido pela Agenda 2000 representava uma melhoria considerável, na medida em que passava a ser tida em conta a totalidade dos animais presentes na exploração. No entanto, no caso dos ovinos só foram tidos em conta os ovinos elegíveis para o prémio, atendendo à regulamentação em vigor em matéria de identificação. Caso fosse tida em conta a totalidade dos ovinos/caprinos presentes na exploração, a gestão e o controlo do regime teriam sido muito difíceis. Contudo, esperam-se novos progressos no domínio da identificação dos ovinos/caprinos, que será objecto muito brevemente de uma proposta da Comissão.

Esta questão é examinada de um modo mais geral na análise efectuada no âmbito da revisão intercalar da Agenda 2000, adoptada pela Comissão a 10 de Julho de 2002, e serão propostas novas medidas nesse contexto.

18. Uma possível restrição da superfície forrageira baseada numa distinção entre as superfícies de pastagem baseada na espécie animal apascentada nessas superfícies seria dificilmente aplicável, do ponto de vista da gestão e controlo.

19. O factor de densidade estipulado no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho limita os prémios por animal com base na capacidade de produção de forragem e no número de animais da exploração. Destina-se, portanto, a restringir o apoio financeiro ao rendimento dos produtores que praticam uma pecuária intensiva, na medida em que limita o número de animais elegíveis para o prémio.

A questão colocada pelo Tribunal é examinada na análise efectuada para elaborar a proposta de revisão intercalar da Agenda 2000, que se destina, por um lado, a limitar a obrigação de produzir para beneficiar de prémios e, por outro lado, a reforçar as condicionantes ambientais.

20. Mesmo que os níveis do factor de densidade tendam a aproximar-se, na sequência da alteração do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 adoptada em Julho de 2001, as modalidades de cálculo do factor de densidade diferem no que se refere às cabeças normais e à superfície considerada como superfície forrageira. O factor de densidade aplicável no caso dos prémios de base limita o número de animais elegíveis para os prémios e está na origem de uma redução do número de prémios concedidos. O factor de densidade do pagamento por extensificação funciona como um instrumento que permite efectuar um pagamento complementar, para além dos prémios de base.

21. As motivações e justificações das medidas agroambientais e dos pagamentos compensatórios são fundamentalmente diferentes das dos prémios directos aos bovinos e ovinos:

- As medidas agroambientais remuneram os esforços ambientais dos agricultores, para além das boas práticas agrícolas. Os prémios são calculados com base nos custos incorridos e no rendimento perdido e, em certos casos, incluem um elemento de incentivo. Os compromissos são assumidos numa base voluntária.

- Os pagamentos compensatórios concedidos no âmbito da medida das zonas desfavorecidas destinam-se a compensar os agricultores que praticam a agricultura em zonas com desvantagens naturais ou com restrições ambientais. O nível do pagamento reflecte essas desvantagens e tem em conta as práticas da zona em causa, ou seja, todas as actividades pecuárias de uma exploração, o tipo de produção da exploração, assim como todas as receitas, para evitar uma sobrecompensação {princípio da proporcionalidade - n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999}.

- A compatibilidade entre as medidas agroambientais, os pagamentos compensatórios e o regime de prémios à extensificação e a exclusão do duplo financiamento das mesmas obrigações (no caso vertente, a criação de um número reduzido de animais) são garantidos pelas disposições claras do n.o 3 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 445/2002 {regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999}, que especifica melhor este aspecto da compatibilidade e que aborda explicitamente o pagamento por extensificação previsto no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

A compatibilidade é igualmente consequência do facto de os organismos de execução dos Estados-Membros utilizarem os mesmos instrumentos de controlo para as diferentes medidas.

No que se refere aos objectivos ambientais das diferentes medidas, pode haver uma certa sobreposição entre o regime de prémios à extensificação introduzido pela Agenda 2000 e as medidas do âmbito do segundo pilar da PAC (medidas agroambientais).

No entanto, no âmbito da revisão intercalar da Agenda 2000, a Comissão tenciona apresentar propostas que definirão melhor as funções respectivas dos instrumentos do primeiro e do segundo pilar da PAC neste domínio.

EXECUÇÃO DO RPE NOS ESTADOS-MEMBROS VISITADOS

22. De um modo geral, o regime de pagamentos directos estabelecido pela Agenda 2000 baseia-se no funcionamento normal da base de dados informática instituída pelos Regulamento (CE) n.o 1760/2000, relativo à identificação e registo de bovinos. Na prática, alguns Estados-Membros não puderam criar em tempo oportuno essa base de dados informática, o que significa que as soluções simplificadas de gestão dos pagamentos directos não são aplicáveis em toda a parte.

O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 proporciona aos Estados-Membros a possibilidade de utilizarem a base de dados neste contexto, desde que esta proporcione garantias adequadas, consideradas satisfatórias pelos Estados-Membros, no que se refere à exactidão dos dados que contém para efeitos do regime de pagamentos por extensificação. Compete ao Estado-Membro avaliar a medida em que a base de dados disponível permite respeitar essa condição.

23. Os Estados-Membros não são obrigados a utilizar esta base de dados como instrumento de controlo. A base de dados informática constitui efectivamente um dos métodos a utilizar, à escolha dos Estados-Membros, para fazer a contagem dos animais, nos termos do n.o 3 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999.

24. No que se refere à exactidão dos dados relacionados com o cálculo das cabeças normais em França, os serviços da Comissão tomaram já nota do problema e estão a tomar medidas, no âmbito do processo de apuramento das contas.

Os serviços da Comissão decidiram não aplicar as penalidades previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 296/96, atendendo às dificuldades invocadas pela administração francesa, que se relacionam, por um lado, com a alteração das condições de atribuição dos prémios no contexto da Agenda 2000 e, por outro lado, com o facto de a criação do novo sistema informático estar a ser mais morosa do que o que se previa inicialmente.

Os serviços da Comissão efectuaram missões de auditoria no local relativamente aos pagamentos por extensificação feitos em França, e está em curso o processo de apuramento das contas relacionado com esses pagamentos.

26. Os serviços da Comissão exortam regularmente os Estados-Membros a integrarem melhor os seus controlos. Efectivamente, essa disposição, que estava já prevista no Regulamento (CEE) n.o 3887/92, o regulamento SIGC anterior, é reforçada pelo novo Regulamento (CE) n.o 2419/2001. É evidente que compete aos Estados-Membros reorganizarem os seus procedimentos da forma mais adequada. Caso o não façam e essa omissão acarrete riscos para o Fundo, serão tomadas as medidas adequadas, no âmbito do processo de apuramento das contas.

27, 50 e 53.f). Na sequência dos dados apurados no âmbito das auditorias dos serviços da Comissão, o novo regulamento SIGC {Regulamento (CE) n.o 2419/2001} exige explicitamente a realização da análise de risco sugerida pelo Tribunal.

No que se refere à Irlanda e à França, os serviços da Comissão formularam já em 1999 recomendações escritas relativas à análise desses factores de risco.

28. Os regulamentos SIGC estabelecem os requisitos de controlo, e uma das principais funções dos serviços da Comissão consiste em definir e incentivar as boas práticas. Nos casos da França, da Espanha e do Reino Unido, assim como no de vários outros Estados-Membros, continua em curso o processo de apuramento das contas iniciado em 2000 e 2001, com auditorias no local.

29. O problema específico colocado pelo Tribunal relativamente ao Reino Unido será objecto de seguimento no âmbito do processo de apuramento das contas.

30 a 32 e 51. Os dados apurados pelo Tribunal relativamente ao prémio à extensificação na Áustria estão a ser objecto de um inquérito, no âmbito do processo de apuramento das contas.

33. O facto de certos produtores franceses elegíveis terem recebido pagamentos RPE sem os terem solicitado expressamente é contrário ao n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão.

Os serviços da Comissão estão a ter em conta a observação do Tribunal no processo de apuramento das contas em curso.

INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DA COMISSÃO SOBRE O IMPACTO DO RPE

34 e 35. A informação prestada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2342/1999, acumulada ao longo de vários anos, será utilizada pela Comissão para avaliar o respectivo impacto. A experiência adquirida até à data é ainda insuficiente para efectuar esta avaliação (de momento só são conhecidos os pagamentos relativos ao ano 2000).

IMPACTO DO RPE

35. A Comissão planeou e realizará uma avaliação da OCM do sector da carne de bovino em 2004/2005 e analisará o impacto dos diferentes instrumentos previstos neste sector, nomeadamente o do novo regime de prémios à extensificação, tal como foi introduzido pela Agenda 2000.

39 a 43. A Comissão considera que o pagamento por extensificação tem um impacto positivo, na medida em que permite que produtores que praticam já métodos de produção extensiva possam continuar a produzir carne de bovino de qualidade diferente, que satisfaz as expectativas mais exigentes dos consumidores, recebendo apoio suplementar que compensa os seus custos de produção mais elevados.

Atendendo à evolução negativa registada no mercado da carne de bovino, na sequência de sucessivas crises sanitárias, a Comissão considera que, sem esse apoio específico, os produtores que praticam uma pecuária extensiva seriam levados a desistir desse método de produção de carne de bovino.

A Comissão sublinha que o regime está em fase de arranque e que a avaliação do mesmo será efectuada em 2004.

45. O Conselho concordou com o princípio da concessão do pagamento por extensificação às vacas leiteiras dos produtores cuja exploração se situa em Estados-Membros "em que mais de 50 % da produção de leite seja realizada em áreas montanhosas, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999". Nesta base, a Comissão teve de decidir em 1999 quais eram os Estados-Membros que satisfaziam as condições para este efeito. Na sequência da análise da situação em cada um dos Estados-Membros, efectuada pela Comissão com base nos critérios estabelecidos pelo Conselho, concluiu-se que só a Áustria e a Finlândia satisfaziam essas condições.

CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES

46. Ao definir novas condições mais rigorosas de concessão do pagamento por extensificação, a reforma da Agenda 2000 introduziu uma maior diferenciação entre o factor de densidade comum e o factor de densidade para efeitos do pagamento por extensificação.

47. A questão colocada pelo Tribunal é examinada na análise efectuada para elaborar a proposta de revisão intercalar da Agenda 2000, que se destina, por um lado, a limitar a obrigação de produzir para beneficiar de prémios e, por outro lado, a reforçar as condicionantes ambientais.

48. Como já foi dito no ponto 21, as motivações e justificações das medidas agroambientais e dos pagamentos compensatórios são fundamentalmente diferentes das dos prémios directos do RPE. Disposições jurídicas claras asseguram a compatibilidade entre estes regimes e a exclusão do duplo financiamento.

Os requisitos em termos do factor de densidade, tendendo embora a aproximar-se, continuam a ser diferentes, pois as modalidades de cálculo do factor de densidade no que se refere às cabeças normais e à superfície forrageira são diferentes.

49. O regime de pagamentos directos estabelecido pela Agenda 2000 baseia-se no funcionamento normal da base de dados informática instituída pelos Regulamento (CE) n.o 1760/2000 relativo à identificação e registo de bovinos. Alguns Estados-Membros não puderam criar em tempo oportuno essa base de dados informática. Compete antes de mais nada ao Estado-Membro avaliar a medida em que a base de dados disponível lhe permite respeitar os requisitos regulamentares.

50. Na sequência dos dados apurados no âmbito das auditorias dos serviços da Comissão, o novo regulamento SIGC exige explicitamente a realização da análise de risco sugerida pelo Tribunal.

Os serviços da Comissão terão em conta no processo de apuramento das contas as observações do Tribunal sobre os sistemas de execução dos Estados-Membros.

51. No que se refere aos problemas relacionados com a Áustria, está em curso um processo de apuramento das contas. No que se refere aos problemas relacionados com o Reino Unido, a Comissão recusou a interpretação do Estado-Membro em causa. No que se refere à França, os serviços da Comissão estão a ter em conta a observação do Tribunal no processo de apuramento das contas em curso.

52. Os métodos de produção extensiva implicam geralmente custos mais elevados para os produtores, o que se deve ao facto de o produtor ser obrigado a dispor de uma superfície maior, comprada ou arrendada, para alimentar os animais. As culturas produzidas nessa superfície não são vendidas directamente, mas sim utilizadas como um factor de produção intermédio. Estes custos não existem na mesma proporção para um produtor que pratica uma pecuária mais intensiva, pois a compra de alimentos para animais à base de cereais é menos dispendiosa. O regime de pagamentos por extensificação, ao compensar o produtor que pratica uma pecuária extensiva por estes custos suplementares e pelo seu esforço específico de produção de carne de bovino de qualidade, funciona como um incentivo, da forma definida pelo Conselho.

Do ponto de vista do mercado, dado que se baseia num processo mais prolongado de criação dos animais do que a produção intensiva, a produção extensiva é um elemento favorável à manutenção da regularidade e do equilíbrio do mercado. Esta afirmação aplica-se de forma muito especial ao caso dos Estados-Membros onde a produção extensiva de carne de bovino é uma prática tradicional e onde existe terra disponível.

O regime está em fase de arranque e a Comissão planeou e realizará uma avaliação da OCM do sector da carne de bovino em 2004/2005 e analisará o impacto dos diferentes instrumentos previstos neste sector, nomeadamente o do novo regime de prémios à extensificação, tal como foi introduzido pela Agenda 2000.

53. a) a d) A Comissão planeou e realizará uma avaliação da OCM do sector da carne de bovino em 2004/2005 e analisará o impacto dos diferentes instrumentos previstos neste sector, nomeadamente o do novo regime de prémios à extensificação, tal como foi introduzido pela Agenda 2000.

A nível mais global, as questões colocadas pelo Tribunal serão examinadas na análise efectuada para elaborar a proposta de revisão intercalar da Agenda 2000, que se destina, por um lado, a limitar a obrigação de produzir para beneficiar de prémios e, por outro lado, a reforçar as condicionantes ambientais.

e) A Comissão promove há vários anos uma abordagem integrada dos controlos no local, como foi evidenciado nas suas próprias auditorias integradas à despesa agrícola, efectuadas em 1998 e 1999. Apesar de estarem previstos no Regulamento (CEE) n.o 3887/92, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1678/98, a partir de 1 de Janeiro de 1999, os controlos no local integrados passaram a ser um requisito regulamentar, se for caso disso, a partir de 1de Janeiro de 2002, com a introdução do novo regulamento SIGC.

f) A Comissão recomendou já a vários dos Estados-Membros visitados pelo Tribunal que a sua análise de risco deverá integrar os factores de risco específicos, para seleccionar os produtores que estejam próximos do limite máximo do factor de densidade. Estas recomendações foram reforçadas a partir de 1 de Janeiro de 2002 pelo n.o 1, alínea f), do artigo 19.o do novo regulamento SIG, que introduziu um novo factor, "os agricultores que estejam imediatamente acima ou abaixo de qualquer tipo de limites aplicáveis para a concessão de ajudas".