Bruxelas, 16.11.2004

COM(2004) 760 final

2003/0302 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás

2003/0302 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CErespeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás

1- ANTECEDENTES

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2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Esta proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho constitui uma medida complementar da Directiva 2003/55/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE. Tem como objectivo definir as exigências mínimas das condições de acesso às redes de transporte de gás.

A experiência, nomeadamente a reunida pelo Fórum Europeu de Regulação do Gás em Madrid, mostrou que a abertura qualitativa do mercado é tão importante como a abertura quantitativa. Embora a Directiva 2003/55/CE preveja a abertura total do mercado em Julho de 2007, as condições de acesso de terceiros à rede nos Estados-Membros estarão longe de ser equitativas. Tanto a Directiva 2003/55/CE como o Regulamento proposto reconhecem a importância crucial do acesso de terceiros como o principal instrumento para abrir o mercado e criar condições de concorrência. No entanto, enquanto a Directiva apenas define os objectivos, o Regulamento visa o cumprimento de certas exigências mínimas no que respeita ao elemento-chave da Directiva, ou seja, as condições de acesso à rede de transporte.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Com excepção das questões referidas no ponto 4.4., a posição comum corresponde plenamente à proposta da Comissão quanto ao fundo. Algumas outras alterações introduzidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu clarificam ou complementam as disposições do regulamento no que respeita à sua coerência com a Directiva 2003/55/CE.

Os Estados-Membros reconheceram não só a necessidade do Regulamento enquanto tal, mas também o facto de que o seu âmbito de aplicação deveria ir para além das questões transfronteiras a fim de evitar a distorção da concorrência e a discriminação.

4- COMENTÁRIOS PORMENORIZADOS DA COMISSÃO

4.1 Alterações aceites pela Comissão e incorporadas integral ou parcialmente na posição comum

Alteração 1: A alteração pode ser aceite na medida em que realça a necessidade de abordar os obstáculos ao comércio ainda existentes.

Alteração 3: A alteração salienta a necessidade de consulta e colaboração entre a Comissão e a indústria relevante, com o que a Comissão está de acordo.

Alteração 4: A parte da alteração que pode ser aceite clarifica o texto.

Alteração 7: A definição proposta de "utilizador da rede" contribui para uma maior clarificação e simplificação sem limitar o âmbito da definição tal como proposta pela Comissão.

Alteração 12: A alteração torna o texto coerente com as disposições correspondentes da Directiva 2003/55/CE. Tem também em conta o facto de em alguns Estados-Membros existir uma certa concorrência entre gasodutos. Por último, a alteração reconhece a necessidade de fixar tarifas tendo também em vista permitir investimentos em infra-estruturas e investimentos destinados a assegurar que o transporte do gás não seja dificultado por questões de qualidade ou outras questões de interoperabilidade.

Alteração 13: A convergência das estruturas tarifárias e dos mecanismos de compensação facilitaria e melhoraria as condições de comércio do gás natural.

Alteração 15: A questão pode ser deixada ao mercado, visto que será do interesse dos operadores da rede de transporte comercializar a máxima capacidade possível.

Alteração 18: A alteração cobre um aspecto importante discutido no processo de Madrid. Protegeria os operadores da rede de transporte dos riscos relacionados com um comportamento não-económico dos utilizadores da rede ou utilizadores da rede não fiáveis.

Alterações 19, 26, e 32: As alterações clarificam o texto.

Alterações 20 e 39: As alterações baseiam-se nas Orientações não vinculativas sobre boas práticas dos operadores da rede de transporte acordadas em Madrid e estabelece um equílibrio correcto entre as exigências de um mercado competitivo e a segurança do abastecimento.

Alteração 21: É importante definir o período de tempo durante o qual a capacidade não utilizada deveria ser oferecida numa base interruptível. De outra forma, os utilizadores da rede não poderão beneficiar deste serviço, se não dispuserem de antecedência para reagir.

Alteração 23: A publicação da origem das tarifas e da metodologia subjacente, bem como a informação sobre a estrutura das tarifas é um requisito claro de transparência, necessário para assegurar a concorrência e evitar tarifas injustas e inadequadas.

Alteração 25, parte central: A aprovação dos pontos relevantes de uma rede de transporte que deverão ser objecto de publicação após consulta dos utilizadores da rede garantiria que fossem publicadas as informações sobre os pontos mais importantes para o mercado.

Alteração 28: A alteração está em conformidade com a redacção das Orientações de Madrid. É incorporada em substância, embora a redacção tenha sido alterada pelo Conselho por razões de clareza jurídica e coerência dos textos.

Alteração 29: São importantes regimes de compensação harmonizados para permitir a circulação sem obstáculos do gás e o desenvolvimento de mercados spot.

Alteração 34: A alteração representa um complemento útil e reflecte as disposições correspondentes do Regulamento (CE) 1228/2003.

Alteração 36: A alteração contribui para uma maior eficiência do trabalho da Comissão e racionaliza as obrigações da Comissão em matéria de apresentação de relatórios.

Alteração 38: A participação dos utilizadores da rede no desenvolvimrento de contratos normalizados e códigos da rede aumentaria o seu valor e aplicabilidade práticos.

Alterações 40 e 41: A alteração baseia-se nas Orientações acordadas em Madrid. Os utilizadores da rede devem saber de que modo é afectada a disponibilidade da capacidade contratada, a fim de tomarem as medidas necessárias para satisfazer as necessidades dos clientes em função das circunstâncias. A este respeito, o nível de transparência deveria ser o maior possível.

4.2 Alterações aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Nenhuma

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alterações 1 e 4: A Comissão não pode aceitar as partes das alterações que implicam uma possível limitação do âmbito de aplicação do regulamento ao comércio transfronteiras. A limitação do âmbito de aplicação do regulamento ao comércio transfronteiras tornaria impossível atingir os objectivos subjacentes ao regulamento. A limitação do âmbito de aplicação do regulamento ao comércio transfronteiras não permitiria que o regulamento assegurasse a igualdade necessária nas condições de acesso, em especial nos Estados-Membros que contam com mais de um operador de rede de transporte. As questões abordadas pelo regulamento são relevantes relativamente a todas as redes, não se limitando às interligações. Limitar o âmbito de aplicação do regulamento ao comércio transfronteiras destituiria o regulamento proposto praticamente de toda a utilidade.

Alterações 2, 5 e 6, primeira parte: A alteração dá erradamente a impressão que só o transporte transfronteiras daria origem a um aumento da concorrência em toda a EU, quando isso será conseguido através de um número cada vez maior de participantes no mercado capazes de fornecer gás em toda a UE (ou seja, no interior dos Estados-Membros e entre Estados-Membros). (cf. também comentários às alterações 1 e 4).

Alteração 6, segunda parte: a alteração limita o âmbito de aplicação do regulamento aos operadores de redes de transporte definidos na Directiva 2003/55/CE, o que excluiria provavelmente as redes de transporte regionais, não assegurando, por conseguinte, uma base equitativa em termos das condições de acesso às redes de transporte.

Alteração 8: A alteração não estabelece claramente a distinção entre o conceito de mercado primário e secundário subjacente ao regulamento, deixando margem para uma interpretação errada da "transacção de direitos de capacidade" do artigo 8º, que se refere aos mercados secundários.

Alterações 9 e 10: Os termos definidos por estas alterações não ocorrem no texto, não sendo necessária, por conseguinte, nenhuma definição.

Alteração 11: A definição de "pontos relevantes" deve ser dada nas Orientações anexas ao regulamento, a fim de permitir a sua adaptação rápida e flexível à evolução do mercado. As instalações de armazenamento foram deliberadamente excluídas do âmbito de aplicação do regulamento, dado que as suas características específicas e requisitos regulamentares exigiriam uma abordagem própria.

Alteração 14: A alteração seria difícil ou impossível de aplicar na prática devido à sua redacção geral.

Alteração 16: Os aspectos visados pela alteração estão fora do âmbito de aplicação do Regulamento.

Alteração 17: A alteração procura obrigar os detentores de capacidades a oferecerem a capacidade não utilizada no mercado secundário. Embora a Comissão partilhe os objectivos e intenções da alteração, considera que seriam mais promissores incentivos económicos no que se refere aos contratos existentes. Quanto aos novos contratos, o assunto é tratado no nº 2 do artigo 5º.

Alteração 22: A alteração introduziria um grau considerável de liberdade relativamente ao que deve ser considerado "congestionamento contratual prolongado e significativo". Além disso, a alteração enfraqueceria as disposições correspondentes do texto da Comissão. Convém salientar que, embora os contratos existentes devam ser tratados - por razões jurídicas - de uma forma diferente, é fundamental que os novos contratos tenham em conta o facto de que a acumulação de capacidade não é aceitável num mercado competitivo e que devem ser aplicados princípios de perda de capacidade em caso de não utilização.

Alteração 24: A alteração não introduz nenhum elemento novo. A definição dos pontos relevantes consta do nº 3 do artigo 6º e do Anexo.

Alteração 25, primeira e última parte: Os pontos relevantes para publicação só devem ser abordados no nº 3 do artigo 6º por uma questão de clareza. Devido ao grande número de pontos de saída de algumas redes de transporte, é importante indicar pelo menos uma percentagem da capacidade dos pontos de saída, que devem ser publicados. Esta exigência é contemplada no Anexo.

Alteração 27: Devido às grandes diferenças existentes entre as redes de transporte europeias, esta alteração afigura-se prematura. A dimensão de uma rede, a disponibilidade de instalações de armazenamento e outros instrumentos de flexibilidade de que dispõe o operador da rede de transporte podem condicionar as possibilidades do operador no que respeita aos serviços de compensação. Além disso, a referência a sistemas de compensação baseados no mercado é demasiado ambígua, visto existirem vários sistemas deste tipo no mercado de gás da UE.

Alteração 30: A alteração pode transmitir indicações erradas, limitar as medidas a tomar à realização de consultas e suprimir a participação das entidades reguladoras que é considerada necessária para assegurar que os procedimentos de contratação sejam transparentes e não discriminatórios.

Alteração 31: A alteração não permitiria um processo de consulta adequado da indústira, que a Comissão considera da máxima importância.

Alteração 35: Embora a Comissão tenha declarado repetidamente a sua intenção de manter um processo de consulta estreita com a indústria e os consumidores de gás, institucionalmente não seria correcto vincular a quaisquer consultas um comité instituído ao abrigo das regras da comitologia.

Alteração 37: Alguns Estados-Membros ainda beneficiam de derrogações da Directiva 98/30/CE. A fim de assegurar uma aplicação coerente do direito comunitário, em especial os artigos 22º, 27º e 28º da Directiva 2003/55/CE, e das disposições do regulamento em questão, são indispensáveis derrogações e isenções à aplicação do regulamento, visto que o regulamento complementa algumas das disposições da directiva em relação às quais os Estados-Membros podem estabelecer derrogações.

Alteração 42: Por razões técnicas relacionadas com as condições de pressão da rede, que podem variar num período de tempo relativamente curto, as capacidades publicadas carecem frequentemente de confirmação antes de serem contratadas. Isto sucede especialmente no caso dos serviços a curto prazo e dos serviços com pré-aviso curto.

4.4. Alterações rejeitadas pela Comissão e incorporadas na posição comum

Alteração 33: A Comissão considera útil sublinhar o direito dos cidadãos e sociedades europeias recorrerem ao Tribunal de Justiça, se for caso disso. Contudo, o Conselho, ao adaptar o artigo 11º às exigências do regulamento proposto, suprimiu totalmente os nºs. 2, 3 e 5 do artigo 11º, incorporando deste modo a Alteração 33 do Parlamento. A Comissão aceita esta abordagem do Conselho, que racionaliza as disposições do regulamento.

4.5. Alterações introduzidas eplo Conselho

Foram suprimidas as definições de "novos operadores no mercado" e de "pequeno operador" constantes dos pontos (23) e (24) do artigo 2º da proposta inicial da Comissão. A Comissão aceita esta alteração porque o conceito de "novos operadores no mercado" e de "pequeno operador" é suficientemente claro. Todavia, foram mantidas no texto do regulamento as disposições relativas aos novos operadores no mercado.

Nos nºs 1 e 2 do artigo 9º, o Conselho reduziu o âmbito do procedimento de comitologia proposto pela Comissão. Suprimiu todos os assuntos não abrangidos pelas orientações anexas ao regulamento. Só foram mantidos os assuntos já contemplados nessas orientações. Os pontos suprimidos pelo Conselho podem ser abordados numa fase posterior, por exemplo, aquando da apresentação do relatório nos termos do artigo 30º da Directiva 2003/55/CE (Segunda Directiva relativa ao Mercado Interno da Energia).

A fim de evitar a impressão de que qualquer orientação anexa ao regulamento requer um maior grau de normalização ou harmonização a nível da EU, o Conselho introduziu um novo número (nº 3 do artigo 9º) a fim de clarificar este ponto. A Comissão nunca pretendeu estipular que as condições de acesso à rede deveriam ser normalizadas a nível da Comunidade, mas sim fixar normas mínimas de acesso à rede. Por essa razão, a Comissão pode aceitar o texto do nº 3 do artigo 9º.

Por razões de coerência com a Directiva 2003/55/CE, o Conselho introduziu o artigo 16º sobre "derrogações e isenções". As disposições deste artigo assegurariam uma aplicação coerente da legislação comunitária. O artigo 16º do regulamento não excede o âmbito das derrogações já previstas na Directiva 2003/55/CE, mas concede ao Estado-Membro em que esteja em vigor uma derrogação ao abrigo do artigo 28º da Directiva 2003/55/CE o direito de solicitar uma derrogação temporária da aplicação do regulamento, sujeita à aprovação da Comissão.

Por último, a Comissão aceitou a entrada em vigor do regulamento um ano mais tarde do que previsto na sua proposta inicial. Além disso, aceitou que as orientações anexas ao regulamento não sejam alteradas antes de 1 de Janeiro de 2007. Como a Comissão considera as orientações incluídas no Anexo suficientemente completas, exaustivas e desenvolvidas para responder adequadamente às exigências do mercado, também pôde aceitar esta proposta.

5- CONCLUSÃO

A Comissão preferia que o regulamento entrasse em vigor em 2005, mas considera que o acordo político adoptado em 10 de Junho (por maioria qualificada) e a consequente posição comum adoptada em 12 de Novembro de 2004 permitem atingir plenamente os objectivos visados pelo regulamento. Por esta razão, a Comissão apoia a posição comum.

Anexo

Proposta de regulamento relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás Declaração da Comissão

O armazenamento e o acesso às instalações de armazenamento não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento.

O armazenamento e o acesso às instalações de armazenamento não serão, por conseguinte, contemplados nas Orientações definidas no nº 1 do artigo 9º do regulamento ou alteradas nos termos do nº 2 do artigo 9º do Regulamento.