[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.3.2008

COM(2008) 143 final

2006/0145 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares

(apresentada pela Comissão)

2006/0145 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares

1. ANTECEDENTES DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (Documento COM(2006) 428 final - 2006/0145 COD]: | 28 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Abril de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 10 de Julho de 2007 |

Data da transmissão da proposta alterada: | 24 de Outubro de 2007 |

Data do acordo político: | 17 de Dezembro de 2007 |

Data da adopção da posição comum: | 10 de Março de 2008 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Comissão anunciou, no Livro Branco sobre a segurança dos alimentos [COM(1999) 719 final], que actualizaria e simplificaria a legislação comunitária em vigor relativa aos aditivos alimentares (acção 11 do Livro Branco). Os objectivos da presente proposta são:

- Simplificar a legislação relativa aos aditivos alimentares através da criação de um único instrumento que aborde princípios, procedimentos e aprovações;

- Dotar a Comissão das competências de execução necessárias para a actualização da lista comunitária de aditivos alimentares autorizados;

- Consultar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) com vista a uma avaliação da segurança dos aditivos alimentares;

- Implementar um programa de reavaliação dos aditivos alimentares existentes;

- Exigir a autorização de aditivos que sejam constituídos, contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

A Comissão apoia a posição comum, tal como adoptada pelo Conselho em 10 de Março de 2008. Está em harmonia com os objectivos e a abordagem preconizados na proposta original da Comissão e reflecte os princípios de várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

3.2. Alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, que foram aceites pela Comissão e estão em conformidade com a posição comum

A posição comum reflecte o espírito da maior parte das 39 alterações aceites pela Comissão na íntegra, em parte, em princípio ou sob reserva de mudanças redaccionais.

No que respeita aos critérios para a autorização de aditivos alimentares e, em especial, ao que se entende por «induzir o consumidor em erro», a posição comum inclui modificações que têm em conta alguns dos aspectos das alterações 3 e 30 do Parlamento Europeu (PE).

A posição comum inclui também alterações (no considerando 7 e nos artigos 1.º e 6.º) com vista a indicar que o impacto ambiental, embora não faça parte das condições gerais de autorização dos aditivos alimentares, é obviamente um factor legítimo a ter em conta. A título de exemplo, se forem identificados efeitos ambientais nocivos, estes podem ser tomados em consideração no decurso da autorização ou da revisão das condições de utilização. Estas modificações contêm referências aos outros princípios da legislação alimentar geral, designadamente que as normas relativas aos aditivos alimentares utilizados nos géneros alimentícios devem assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno, bem como um elevado nível de protecção da saúde humana e de protecção dos interesses dos consumidores, incluindo práticas equitativas no comércio de géneros alimentícios, tendo em conta a protecção do ambiente. Estas modificações reflectem os aspectos ambientais contidos nas alterações 1, 7 e 25 do PE. O considerando 7 foi igualmente alterado na posição comum no que respeita à utilização de aditivos alimentares potencialmente alergénicos; esta alteração reflecte, em certa medida, o princípio contido na alteração 1 do PE.

O Conselho propôs alterar a proposta de modo a incluir a definição de « quantum satis » no artigo 3.º e introduziu as modificações consequentes no artigo 11.º O PE propôs modificações semelhantes nas alterações 21 e 36. A Comissão pode aceitar estas propostas, sob reserva de modificações de carácter linguístico, como constam dos artigos 3.º e 12.º da proposta alterada da Comissão.

O novo artigo 5.º da posição comum esclarece que não podem ser colocados no mercado aditivos alimentares ou géneros alimentícios nos quais estejam presentes aditivos alimentares se a sua utilização não respeitar o disposto no regulamento. Esta clarificação foi igualmente pedida pelo PE nas suas alterações 9 e 22.

No que se refere à inter-relação entre o regulamento proposto e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, o PE clarifica, nas alterações 4, 38 e 63, que os procedimentos de avaliação e autorização ao abrigo destes dois regulamentos podem decorrer em simultâneo. Este princípio importante foi também reflectido na posição comum.

Os considerandos 20 e 21, bem como os diversos artigos da posição comum, foram alterados de modo a introduzir o procedimento de regulamentação com controlo e a harmonizar, em geral, o regulamento proposto com a Decisão 2006/512/CE do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Estas disposições estão em consonância com as alterações 64rev, 47, 48, 67rev, 79, 68rev, 80, 51 e 69rev do PE no que respeita a esta questão; no entanto, a posição comum prevê a possibilidade de redução dos prazos, em certos casos. Este aspecto não era reflectido na proposta alterada da Comissão.

A posição comum inclui uma disposição no artigo 28.º destinada a clarificar que, quando da transferência das actuais autorizações de aditivos alimentares para os novos anexos, os aditivos ou respectivas utilizações que deixaram de ser necessários não devem ser transferidos. Tal reflecte o princípio da alteração 55 do PE. Do mesmo modo, a posição comum introduz no artigo 28.º uma modificação que se torna necessária em resultado da decisão de incluir os aditivos utilizados em aromas no anexo III do regulamento e não no anexo II. Este princípio foi igualmente proposto pelo PE nas alterações 58 e 59.

3.3. Alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura aceites pela Comissão e não integradas na posição comum

A alteração 28 do PE propunha que a aprovação de aditivos alimentares fizesse referência às considerações relativas aos critérios de autorização e explicasse a base da decisão tomada. Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou o princípio desta alteração no sentido de que as decisões de autorização de um aditivo alimentar deveriam explicar os motivos que as justificam, tendo por isso incluído o novo considerando 8 na proposta alterada.

3.4. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e aceites pelas Comissão

Tal como todos os outros aditivos alimentares, os edulcorantes utilizados em edulcorantes de mesa são sujeitos a uma avaliação de segurança antes de serem autorizados. A informação prestada aos consumidores nos rótulos deve ser clara e fácil de compreender. Se estiverem disponíveis provas de que determinados grupos de consumidores ultrapassam a dose diária admissível devido à utilização de edulcorantes de mesa, podem ser utilizados localmente outros métodos não legislativos para prestar a informação necessária aos consumidores. Note-se que alguns fabricantes já disponibilizam informação por outras vias além do rótulo. A alteração incluída na posição comum (considerando 18 e artigo 22.º), nos termos da qual os fabricantes são obrigados a disponibilizar a informação necessária utilizando quaisquer meios adequados, proporcionaria informações úteis para os consumidores, mas também para os Estados-Membros, uma vez que facilitaria a realização de campanhas de educação do consumidor, quando necessário.

O Conselho suprimiu o requisito de que os aditivos alimentares devem estar sempre em conformidade com os critérios de pureza específicos (especificações) definidos, prevendo apenas que devem estar em conformidade com as especificações. Esta alteração, ao mesmo tempo que assegura que os aditivos cumprem os requisitos relativos aos teores de contaminantes, torna claro que, quando misturados entre si ou presentes numa solução, estes não têm sempre de cumprir outros critérios de qualidade, como o teor de humidade ou acidez. O PE tinha inicialmente proposto uma alteração semelhante, a qual não foi, no entanto, apoiada na votação em primeira leitura.

Foi introduzido um novo considerando 16 na posição comum, a fim de descrever mais circunstanciadamente o princípio da transferência estabelecido no artigo 17.º

No que respeita à rotulagem de aditivos alimentares vendidos de empresa a empresa ou directamente ao consumidor final, o PE adoptou, em primeira leitura, diversas alterações à proposta relativa às enzimas alimentares tendo em vista simplificar as disposições de rotulagem. A posição comum prevê uma simplificação idêntica. Apesar das diferenças de estrutura e de redacção, os requisitos de rotulagem relativos aos aditivos alimentares estão, em grande medida, de acordo com os propostos pelo PE relativamente às enzimas. A posição comum contém igualmente disposições idênticas às propostas nas alterações 42 e 44 do PE no que respeita à data de durabilidade mínima/prazo de validade e derrogações para os aditivos transportados a granel (por exemplo em camiões-cisterna). Além disso, a posição comum foi mais longe na simplificação das disposições de rotulagem dos aditivos alimentares vendidos directamente ao consumidor final, que são considerados como géneros alimentícios e, por conseguinte, são abrangidos pelas disposições em matéria de rotulagem da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. A proposta alterada da Comissão teve em conta as principais ideias das alterações do PE e reflecte as disposições em matéria de rotulagem subscritas pelo Conselho na posição comum.

Na sua posição comum, o Conselho efectuou alguns ajustamentos no considerando 13 e no artigo 24.º de modo a clarificar que uma nova forma, à escala nanométrica, de um aditivo alimentar pode ser considerada como um método de produção significativamente diferente, pelo que teria de ser submetida a uma nova avaliação da segurança. A alteração 35 do PE propunha igualmente introduzir valores-limite específicos para os aditivos alimentares à escala nanométrica. A Comissão considerou que essa alteração não era necessária, dado que já é possível impor restrições específicas nas condições previstas, caso se tornem necessárias no seguimento de uma avaliação da segurança. No entanto, a Comissão concorda com o espírito das alterações propostas na posição comum. Considera, porém, que este princípio seria abordado de modo mais adequado num artigo separado, como o artigo 11.º da proposta alterada da Comissão.

Durante o período de reexame e transferência para o novo anexo das actuais autorizações de aditivos alimentares, é possível que os pedidos pendentes relativos a novos aditivos ou a novas utilizações de aditivos alimentares fiquem em suspenso. Esta situação refrearia a inovação e seria prejudicial para a indústria alimentar. Por conseguinte, o Conselho propôs uma alteração destinada a permitir que as directivas em vigor sejam alteradas pelo procedimento de comitologia durante este período de transição, a fim de que os aditivos alimentares para os quais a Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos já tenha emitido um parecer favorável possam ser autorizados. A posição comum contém, pois, um novo artigo 29.º e introduz as alterações consequentes no artigo 33.º

A posição comum inclui uma modificação que clarifica o que se entende por «prolongar o prazo de conservação através da substituição dos açúcares», para explicar melhor este conceito [alínea b) do artigo 7.º]. O Parlamento Europeu, em contrapartida, propôs suprimir este texto (alteração 73). A Comissão pode aceitar a nova redacção proposta na posição comum. Esta inclui também uma clarificação adicional sobre as condições específicas aplicáveis aos corantes [alínea b) do artigo 8.º], que refere a sua utilização para ajudar a identificar os aromas normalmente associados a determinados géneros alimentícios.

A proposta da Comissão previa inicialmente que, em regra geral, os teores máximos dos aditivos alimentares deveriam aplicar-se aos produtos alimentares prontos a consumir, uma vez que tal poderia ser pertinente para o cálculo da exposição. Porém, o Conselho considera que seria mais claro, para facilitar a execução, estabelecer teores aplicáveis aos géneros alimentícios tal como comercializados, embora, por razões de clareza, a posição comum inclua uma alteração especificando que, no caso dos géneros alimentícios que é necessário reconstituir ou diluir, os teores aplicam-se-lhes tal como reconstituídos ou diluídos. A alteração 37 do PE incluía também uma referência ao estado diluído. Com a clarificação adicional proposta pelo Conselho, a Comissão pode aceitar a alteração «como comercializados».

A posição comum altera o artigo 18.º de modo a incluir todas as decisões interpretativas, incluindo a inicialmente integrada no artigo 2.º, sobre se uma determinada substância satisfaz ou não a definição de aditivo alimentar. A aplicação do disposto no artigo 18.º constitui a execução das regras previstas no acto de base (por exemplo a definição de aditivo alimentar). Não é, por conseguinte, abrangida pelo novo procedimento de regulamentação com controlo, facto que foi reflectido na posição comum. As alterações 12, 40 e 47 do PE propõem o procedimento de regulamentação com controlo para tais decisões.

A posição comum inclui uma nova disposição no artigo 29.º a fim de ter em conta a necessidade, resultante da modificação das regras de rotulagem, de prever um período transitório para os produtos que não estão em conformidade com as novas regras. A Comissão incluiu no artigo 32.º da sua proposta alterada uma disposição idêntica, que está talvez mais bem situada.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum reflecte integralmente os elementos essenciais contidos na sua proposta inicial e o espírito de muitas das alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Assim, a Comissão concorda com a posição comum adoptada pelo Conselho por unanimidade.