Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário

(2002/C 166/03)

No âmbito dos seus relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário, a Comissão reconheceu já, em diversas ocasiões, o papel essencial do autor da denúncia na detecção das infracções ao direito comunitário, cujo respeito é assegurado por esta instituição, nomeadamente através do processo por incumprimento referido no artigo 226.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) e no artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - "Euratom").

A Comissão publicou, em 1999, uma comunicação que inclui um formulário para as denúncias que lhe são apresentadas devido ao incumprimento do direito comunitário por um Estado-Membro (JO C 119 de 30.4.1999, p. 5) no âmbito da acção por incumprimento referida no artigo 226.o do Tratado CE e no artigo 141.o do Tratado CEEA.

Esta comunicação enunciava, além disso, as medidas administrativas previstas pela Comissão a favor do autor da denúncia e que figuram no verso do formulário de denúncia.

Esta comunicação dá nomeadamente seguimento ao inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça e ao compromisso assumido pela Comissão de respeitar certas formalidades administrativas, em especial quanto à informação do autor da denúncia antes de ser tomada qualquer decisão de arquivamento.

Por último, em 2001, na sua resposta às observações críticas formuladas pelo Provedor de Justiça aquando do arquivamento da denúncia P. S. Emfietzoglou - Macedonian Metro Joint Venture (ref. 995/98/OV), a Comissão comprometeu-se a publicar de forma consolidada o conjunto das suas regras internas de procedimento aplicáveis às relações com o autor da denúncia no âmbito de uma acção por incumprimento.

A Comissão enuncia, em anexo, as medidas administrativas a favor do autor da denúncia que se compromete a respeitar no tratamento da sua denúncia e na instrução do processo de infracção correspondente.

Estas medidas administrativas não alteram contudo o carácter bilateral da acção por incumprimento referida no artigo 226.o do Tratado CE e no artigo 141.o do Tratado CEEA. A esse respeito, em conformidade com a jurisprudência que tem vindo a ser constantemente ditada pelo Tribunal de Justiça, a Comissão limita-se a recordar que dispõe de poder discricionário em relação ao início do processo de infracção e ao recurso ao Tribunal(1). O Tribunal reconheceu igualmente que a Comissão tem o poder discricionário de decidir do momento da introdução do recurso(2).

Por último, a Comissão aplica, no domínio dos processos de infracção, as regras de acesso aos documentos instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(3), tal como executadas pela decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2001 que altera o seu regulamento interno (JO L 345 de 29.12.2001, p. 94).

(1) Acórdão de 6 de Dezembro de 1989, Comissão/Grécia, Col. p. 4159; acórdão de 27 de Novembro de 1990, Comissão/Grécia, Col. p. I-4299; acórdão de 21 de Janeiro de 1999, Comissão/Bélgica, Col. I-275; acórdão de 25 de Novembro de 1999, Comissão/Irlanda, C-212/98, Col. I-8571.

(2) Acórdão de 1 de Junho de 1994, Comissão/Alemanha, Col. p. I-2039; acórdão de 10 de Maio de 1995, Comissão/Alemanha, Col. p. I-1097.

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

ANEXO

RELAÇÕES COM O AUTOR DA DENÚNCIA EM MATÉRIA DE INFRACÇÕES AO DIREITO COMUNITÁRIO

1. Definições e alcance

Entende-se por denúncia qualquer diligência escrita efectuada junto da Comissão, que denuncia medidas ou práticas contrárias ao direito comunitário. A instrução de uma denúncia pode levar a Comissão a dar início a um processo de infracção.

Entende-se por "processo de infracção", a fase pré-contenciosa da acção por incumprimento intentada pela Comissão com base no artigo 226.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) ou no artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CEEA - "Euratom").

As presentes medidas são aplicáveis às relações entre os autores das denúncias e os serviços da Comissão no âmbito do processo de infracção. Não são aplicáveis às denúncias relacionadas com outras disposições dos Tratados e, nomeadamente, às denúncias relativas aos auxílios estatais que são abrangidos pelos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, bem como pelo Regulamento (CE) n.o 659/1999.

2. Princípios gerais

Qualquer pessoa pode pôr em causa um Estado-Membro apresentando, sem quaisquer despesas, uma denúncia junto da Comissão relativamente a uma medida (legislativa, regulamentar ou administrativa) ou uma prática imputáveis a um Estado-Membro que considere contrárias a uma disposição ou a um princípio do direito comunitário.

O autor da denúncia não tem que demonstrar a existência de um interesse em agir; também não tem de provar que é principal e directamente interessado pela infracção que denuncia.

A Comissão aprecia discricionariamente se deve ser dada ou não sequência a uma denúncia.

3. O registo das denúncias

Toda a correspondência susceptível de ser instruída como denúncia é inscrita no registo central das denúncias da responsabilidade do Secretariado-Geral da Comissão.

Não são considerados como susceptíveis de ser objecto de uma instrução como denúncia pelos serviços da Comissão, não sendo, por conseguinte, registadas no registo central das denúncias, a correspondência:

- que seja anónima ou não inclua o endereço do remetente ou em que esse endereço esteja incompleto,

- que não faça referência, explícita ou implicitamente, a um Estado-Membro da Comunidade ao qual as medidas ou a prática contrárias ao direito comunitário são susceptíveis de ser imputadas,

- que denuncie as práticas de uma pessoa ou de uma entidade privada, excepto na medida em que a denúncia revele uma participação dos poderes públicos ou a sua passividade em relação a tais práticas. Os serviços da Comissão verificarão se esta correspondência pode eventualmente constituir uma denúncia contra os comportamentos referidos nos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE,

- que não contenha qualquer acusação,

- que enuncie acusações relativamente às quais a Comissão assumiu já uma posição clara, pública e constante; esta posição será comunicada ao autor da denúncia,

- que enuncie acusações que manifestamente não integram o âmbito de aplicação do direito comunitário.

Em caso de dúvida sobre a natureza de uma correspondência, o Secretariado-Geral da Comissão consultará o(s) serviço(s) em causa no prazo de quinze dias a contar da sua recepção. Na ausência de resposta deste(s) último(s) num prazo de quinze dias úteis, a correspondência será registada automaticamente no registo central das denúncias.

4. Aviso de recepção

Qualquer correspondência será objecto de um primeiro aviso de recepção pelo Secretariado-Geral da Comissão no prazo de quinze dias úteis a contar da sua recepção.

A correspondência registada como denúncia será objecto de novo aviso de recepção pelo Secretariado-Geral da Comissão num prazo de um mês a contar do envio do primeiro aviso de recepção. Este aviso de recepção mencionará o número do processo de denúncia que deverá ser mencionado em toda a correspondência posterior.

No caso de um grande número de denúncias relativamente a uma mesma acusação, estes avisos de recepção individuais podem ser substituídos por uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.

Se os serviços da Comissão decidirem não registar a correspondência como denúncia, informarão desse facto o seu autor por simples carta em que serão indicadas a ou as razões referidas no segundo parágrafo do ponto 3.

Se for caso disso, a Comissão informará o autor da denúncia das eventuais possibilidades alternativas de recurso, como a faculdade de se dirigir aos tribunais nacionais, ao Provedor de Justiça Europeu, aos Provedores de Justiça nacionais ou ainda de recorrer a qualquer outro procedimento de denúncia existente a nível nacional ou internacional.

5. Modalidades de apresentação das denúncias

As denúncias devem ser apresentadas por escrito, por carta, fax ou correio electrónico.

Devem ser redigidas numa das línguas oficiais da Comunidade.

Para facilitar e acelerar o tratamento das denúncias, a Comissão elaborou à atenção dos interessados um modelo de formulário publicado no JO C 119 de 30.4.1999, p. 5 e disponível junto dos serviços da Comissão mediante simples pedido ou no servidor internet "Europa" das Comunidades Europeias no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/lexcomm/index_fr.htm

Este formulário compreende um anexo, onde são expostos os princípios gerais da acção por incumprimento e que recorda que o acórdão em constatação de incumprimento pronunciado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não tem efeitos para os direitos do autor da denúncia. O autor da denúncia é convidado igualmente a utilizar as vias de recurso nacionais à sua disposição.

A utilização deste formulário não é obrigatória.

As denúncias devem ser dirigidas ao Secretariado-Geral da Comissão, B-1049 Bruxelas, fax (32-2) 295 39 13, endereço electrónico: SG-PLAINTES@cec.eu.int ou entregues numa das representações da Comissão nos Estados-Membros.

6. Protecção do autor da denúncia e dos dados pessoais

A comunicação ao Estado-Membro da identidade do autor da denúncia, bem como dos dados transmitidos por este último, está sujeita ao seu acordo prévio no respeito, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 sobre a protecção dos dados pessoais pelas instituições e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

7. Comunicação com o autor da denúncia

Os serviços da Comissão entrarão em contacto com o autor da denúncia e informá-lo-ão por escrito após cada decisão da Comissão (notificação para cumprir, parecer fundamentado, recurso ou arquivamento) em relação à evolução do processo iniciado na sequência da denúncia apresentada.

No caso de um grande número de denúncias relativamente a uma mesma acusação, estas comunicações individuais podem ser substituídas por uma publicação no Jornal Oficial e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.

O autor da denúncia pode, em qualquer momento do procedimento, pedir para expor ou precisar, no local a expensas próprias, os elementos da denúncia que apresenta aos serviços da Comissão.

8. Prazo de instrução das denúncias

Geralmente, os serviços da Comissão procedem à instrução das denúncias registadas na perspectiva da tomada de uma decisão de notificação para cumprir ou de arquivamento num prazo máximo de um ano, a contar do registo da denúncia pelo Secretariado-Geral.

No caso de este prazo ser ultrapassado, o serviço da Comissão responsável pelo processo de infracção informará desse facto por escrito o denunciante, a seu pedido.

9. Resultado da instrução das denúncias

Terminada a instrução da denúncia, os serviços da Comissão podem apresentar para decisão pelo Colégio, quer uma proposta de notificação para cumprir que dá início ao procedimento de infracção contra o Estado-Membro incriminado, quer uma proposta de arquivamento.

A Comissão deliberará sobre esta proposta por força do seu poder discricionário. Este poder exerce-se não somente em relação à oportunidade de dar início ou encerrar o processo de infracção, mas igualmente no que diz respeito à escolha das acusações.

O autor da denúncia será informado por escrito da decisão tomada pela Comissão sobre o processo de infracção ligado à sua denúncia. O mesmo acontece em relação a decisões ulteriores da Comissão sobre este processo.

No caso de um grande número de denúncias relativamente a uma mesma acusação, estas comunicações individuais podem ser substituídas por uma publicação no Jornal Oficial e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.

10. Arquivamento

Salvo em circunstâncias excepcionais em que a urgência o imponha, quando um serviço da Comissão tenciona propor o arquivamento de um processo de denúncia, informará antecipadamente o autor da denúncia, através de uma carta em que exporá as razões por que tenciona propor o arquivamento e convidará o denunciante a formular as suas eventuais observações no prazo de quatro semanas.

No caso de um grande número de denúncias relativamente a uma mesma acusação, estas cartas individuais podem ser substituídas por uma publicação no Jornal Oficial e no servidor "Europa" das Comunidades Europeias.

No caso de ausência de resposta do autor da denúncia, se este não puder ser contactado por razões que lhe são imputáveis ou se as observações por si formuladas não levarem o serviço a reconsiderar a sua posição, o processo de infracção será objecto de uma proposta de decisão de arquivamento. Neste caso, o denunciante será informado da decisão da Comissão.

Se as observações formuladas pelo autor da denúncia forem de molde a levar o serviço a reconsiderar a sua posição, a instrução da denúncia prosseguirá.

11. Procedimento simplificado de arquivamento

Os processos de infracção que ainda não foram objecto de uma notificação para cumprir podem ser objecto de uma medida de arquivamento de acordo com um procedimento administrativo simplificado, que não implica exame pelo Colégio.

Este procedimento pode ser aplicado nos processos em relação aos quais, na sequência de um primeiro exame pelos serviços da Comissão, se afigura, de maneira evidente ou manifesta, que:

- a denúncia não tem manifestamente fundamento,

- a denúncia carece de objecto,

- não são apresentadas provas em apoio do facto denunciado ou estas são insuficientes,

- o autor da denúncia não dá mais notícias.

Quando um serviço da Comissão tenciona recorrer a este procedimento, informará o autor da denúncia de acordo com o procedimento referido no ponto 10.

12. Publicidade das decisões em matéria de infracção

As decisões da Comissão em matéria de infracção serão publicadas no prazo de oito dias a contar da sua adopção no sítio internet do Secretariado-Geral da Comissão, no endereço seguinte:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/droit_com/index_fr.htm

infractions

As decisões que implicam a formulação de um parecer fundamentado ou o recurso perante o Tribunal de Justiça serão, além disso, objecto de um comunicado de imprensa, salvo decisão em contrário da Comissão.

13. Acesso aos documentos em matéria de infracção

O acesso aos documentos em matéria de infracção é regido pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43), tal como executado pela decisão da Comissão de 5 de Dezembro de 2001 que altera o seu regulamento interno (JO L 345 de 29.12.2001, p. 94).

14. Recurso ao Provedor de Justiça Europeu

Se o autor de uma denúncia considerar que, por ocasião do tratamento da sua denúncia, a Comissão deu mostras de má administração, ignorando uma das presentes medidas, pode exercer o direito de recurso junto do Provedor de Justiça Europeu, nas condições previstas nos artigos 21.o e 195.o do Tratado CE.