Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à celebraçªo do quarto protocolo sobre as condiçıes de pesca previstas no acordo de pescaentre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
local da Gronelândia, por outro (COM(2000) 865  C5-0028/2001  2000/0348(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 865) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37oe do terceiro parÆgrafo do no2 do artigo 300odo
Tratado (C5-0028/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas e o parecer da Comissªo dos Orçamentos
(A5-0129/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 186.
15. Objectivos futuros dos sistemas de educaçªo e de formaçªo
B5-0341/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório consagrado aos objectivos futuros dos siste-
mas de educaçªo e de formaçªo
O Parlamento Europeu,
1. Lamenta nªo ter sido associado à reflexªo geral e à elaboraçªo do Relatório consagrado aos «futuros
objectivos concretos dos sistemas de educaçªo e de formaçªo» que foi submetido à apreciaçªo do ConselhoEuropeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001;
2. Entende que o Relatório em causa representa um progresso político sobremaneira importante no
quadro do seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, dado que estabelece objectivos concretos e definea funçªo que, no futuro, serÆ desempenhada pela educaçªo e pela formaçªo, o que constitui uma proble-mÆtica que afecta todos os cidadªos europeus;
3. Frisa que o «mØtodo aberto de coordenaçªo» instituído pelo Conselho Europeu de Lisboa, e em cujo
âmbito se inscreve o Relatório em referŒncia, nªo pode conduzir ao desrespeito do papel que os Tratadospreconizam para as Instituiçıes;
4. Confirma que as conclusıes do Conselho Europeu de Estocolmo correspondem à consecuçªo do
objectivo estratØgico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa e constituem a base de um programade trabalho para a próxima dØcada;C 34 E/242 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
5. Entende que, no âmbito do «mØtodo aberto de coordenaçªo», a reflexªo geral sobre o papel futuro da
educaçªo e da formaçªo deve ter em conta nªo só o contributo dos Estados-membros, mas tambØm doParlamento Europeu e da Comissªo, dentro do respeito do princípio da subsidariedade;
6. Insiste em que, num espírito de cooperaçªo interinstitucional, o Parlamento Europeu seja estreita-
mente associado à elaboraçªo do relatório de acompanhamento, bem como às medidas que serªo tomadasno quadro do programa de trabalho a longo prazo;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo e aos governos dos Estados-
-membros.
16. Extensªo aos produtos originÆrios dos países menos avançados da isençªo de
direitos aduaneiros sem limites quantitativos
A5-0128/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE) no2820/98 do Conselho relativo à aplicaçªo de um sistema plurianual de prefe-
rŒncias pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originÆrios dos países menosavançados a isençªo de direitos aduaneiros sem limites quantitativos (COM(2000) 561  C5-0136/
/2001  2000/0239)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo (COM(2000) 561  C5-0136/2001), Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o416/2001 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2001, que
altera o Regulamento (CE) no2820/98 do Conselho relativo à aplicaçªo de um sistema plurianual de
preferŒncias pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originÆrios dos países menos avan-çados (PMA) a isençªo de direitos aduaneiros sem limites quantitativos (
1),
 Tendo em conta a Terceira ConferŒncia das Naçıes Unidas sobre os Países Menos Avançados (PMA),
realizada nas instalaçıes do Parlamento Europeu em Bruxelas, de 14 a 20 de Maio de 2001,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 5 de Abril de 2001 sobre a Terceira ConferŒncia das Naçıes
Unidas sobre os PMA (2),
 Tendo em conta a Resoluçªo da Assembleia Parlamentar ParitÆria ACP/UE, reunida em Libreville,
sobre a proposta da Comissªo «Tudo Menos Armas» (ACP-UE 3171/01/fin.),
 Tendo em conta a XXIII Declaraçªo do Acordo de Cotonou, que estabelece o procedimento a seguir
aquando da abertura dos mercados da UE aos produtos oriundos dos PMA,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo para o Desenvolvimento e a Cooperaçªo e o parecer da
Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0128/2001),
A. Considerando que, de acordo com o relatório 2000 da Unctad relativo aos PMA, a situaçªo económica
e social nestes países praticamente nªo melhorou nos anos 90, o fosso relativamente aos demais paísesem vias de desenvolvimento voltou a aumentar e os PMA tŒm um PIB per capita extremamente baixoe uma taxa de analfabetismo particularmente elevada,
B. Considerando que os PMA tŒm um PIB mØdio per capita de menos de 300 dólares, extremamente
baixo, particularmente se comparado com os mais de 27 000 dólares dos países desenvolvidos,
(1) JO L 60 de 1.3.2001, p. 43.
(2) «Textos Aprovados», ponto 15.7.2.2002 PT C 34 E/243 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001