COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.5.2016 COM(2016) 272 final 2016/0132(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionaais de países terceiros ou apátridas] , da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da leie que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Eurodac foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim. Uma primeira proposta de reformulação para alteração do Regulamento Eurodac foi adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em junho de 2013, o que permitiu melhorar o funcionamento deste sistema e estabelecer as condições para o acesso dos serviços de aplicação da lei, sob condições estritas, para fins de prevenção, deteção e investigação de infrações penais graves e infrações terroristas. Desde a sua criação, o sistema Eurodac correspondeu adequadamente à finalidade de fornecer impressões digitais como prova para ajudar a determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado na União Europeia. O seu objetivo principal foi sempre o de apoiar a aplicação do Regulamento (UE) n.º 604/2013 (a seguir denominado «Regulamento de Dublim») e, em conjunto, os dois instrumentos constituem o que é geralmente referido como o «sistema de Dublim». Quando a crise migratória e dos refugiados se agravou em 2015, alguns Estados-Membros ficaram sobrecarregados devido à obrigação de terem de recolher impressões digitais de todas as pessoas que chegavam de forma irregular às fronteiras externas da UE e que, posteriormente, transitavam através da União em direção a um destino da sua escolha. Nesse contexto, alguns Estados-Membros não conseguiram cumprir as obrigações que lhes incumbiam de recolha de impressões digitais por força do atual Regulamento Eurodac. A Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração» assinalava que «Os Estados-Membros devem igualmente aplicar na íntegra as regras sobre a recolha de impressões digitais dos migrantes nas fronteiras». Essa referência deu origem à apresentação pela Comissão, em maio de 2015, de orientações para facilitar a recolha sistemática de impressões digitais, no pleno respeito dos direitos fundamentais, apoiada por uma cooperação prática e intercâmbio de boas práticas. Além disso, a Comissão também ponderou a utilização de outros identificadores biométricos pelo Eurodac, designadamente o reconhecimento facial e a recolha de fotografias digitais, a fim de lidar com os problemas verificados em alguns Estados-Membros na recolha de impressões digitais para efeitos do Eurodac. Durante o mesmo período, os Estados-Membros cujo território não se situa nas fronteiras externas, começaram a ter a necessidade crescente de conservar e comparar informações sobre migrantes em situação irregular detetados no seu território, em especial quando estes não tencionavam solicitar asilo. Em resultado desta situação, milhares de migrantes continuam a ser invisíveis na Europa, incluindo milhares de menores não acompanhados, o que facilita os movimentos secundários não autorizados e os movimentos subsequentes e a permanência ilegal na UE. Tornou-se óbvio que tinham de ser adotadas medidas significativas para lutar contra a migração irregular na UE e em direção ao seu território. A proposta da Comissão que estabelece o Sistema de Entrada/Saída para registo dos dados das entradas e saídas dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União depois de obtido um visto de curta duração para entrada na UE, permitirá aos Estados-Membros detetar os nacionais de países terceiros que permanecem nos seus territórios em situação irregular embora tenham entrado legalmente na UE. Contudo, não existe um sistema desse tipo para identificar nacionais de países terceiros que permanecem no território da UE ilegalmente e que entram de forma irregular nas fronteiras externas, enquanto o atual sistema Eurodac, a base de dados ideal que poderia armazenar essas informações, se limita a identificar se foi apresentado um pedido de asilo em mais do que um Estado-Membro da UE. Em 6 de abril de 2016, na sua Comunicação intitulada «Reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa», a Comissão considerou prioritário apresentar uma reforma do Regulamento de Dublim e estabelecer um sistema sustentável e equitativo de determinação do Estado-Membro responsável pelos requerentes de asilo que assegurasse um elevado grau de solidariedade e uma partilha equitativa da responsabilidade entre os Estados-Membros graças a um mecanismo corretor de repartição dessa responsabilidade. Neste contexto, a Comissão considerou que o Eurodac devia ser reforçado, de modo a refletir as alterações introduzidas no mecanismo de Dublim e assegurar que fornece impressões digitais como provas de que necessita para o seu funcionamento. Foi igualmente considerado que o Eurodac podia contribuir para lutar contra a migração irregular, graças à conservação de dados dactiloscópicos de todas as categorias, permitindo efetuar comparações com todos os dados armazenados para esse efeito. Por conseguinte, a presente proposta altera o atual Regulamento (UE) n.º 603/2013 (Regulamento Eurodac) e alarga o seu âmbito de aplicação para efeitos de identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular na UE e que tenham entrado irregularmente nas fronteiras externas, a fim de utilizar essas informações em apoio de um Estado-Membro na emissão de novos documentos para migrantes em situação irregular tendo em vista o seu regresso. Facilitar a identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular ou de apátridas através da utilização da biometria contribuirá para melhorar a eficácia da política da UE em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito aos migrantes em situação irregular que utilizam meios enganadores para evitar a identificação e impossibilitar a emissão de novos documentos. A disponibilização de dados e informações sobre nacionais de países terceiros sem qualquer identificação ou motivo legítimo para permanecerem na UE e cujas impressões digitais foram recolhidas noutro Estado-Membro, permitirá acelerar os procedimentos de identificação e de emissão de novos documentos dessas pessoas em situação irregular intercetadas e já sujeitas à recolha de impressões digitais noutro EstadoMembro, contribuindo assim para reduzir o tempo necessário para os procedimentos de regresso e de readmissão, incluindo o período em que esses migrantes podem ser mantidos em detenção administrativa enquanto aguardam o repatriamento, bem como para prevenir a usurpação de identidade. Permitirá identificar o país de trânsito dos migrantes irregulares e, por conseguinte, facilitará a sua readmissão nesses países. Além disso, a disponibilização de informações sobre os movimentos de migrantes em situação irregular na UE permitirá que as autoridades nacionais procedam a uma avaliação individual mais exata da situação desses migrantes, por exemplo sobre o risco de fugirem enquanto decorrem os procedimentos de regresso e de readmissão. Um número recorde de refugiados e migrantes chegou à Europa em 2015 e os EstadosMembros desenvolveram esforços consideráveis para obter os números exatos de menores não acompanhados e separados das famílias, uma vez que os procedimentos de registo formal em alguns Estados-Membros nem sempre permitem a sua identificação quando atravessam as fronteiras. A atual crise migratória e de refugiados suscitou profundas questões por parte dos membros do Parlamento Europeu, de organizações não governamentais, de organismos internacionais e dos Estados-Membros sobre a forma de garantir e proteger os menores não acompanhados. A proteção de menores e o desaparecimento de crianças de um país terceiro, em especial, tornou-se uma preocupação adicional em paralelo à crise registada na UE. Historicamente, o Eurodac sempre recolheu as impressões digitais dos menores a partir dos 14 anos, permitindo assim a identificação de um menor não acompanhado quando apresentava um pedido de asilo na UE. Contudo, dado o aumento manifesto do tráfico de crianças abaixo dessa idade em direção e no interior da UE, considera-se imperioso recolher dados biométricos para efeitos do Eurodac a partir de uma idade mais baixa, a fim de ajudar a identificar essas crianças e analisar se tais dados podem igualmente ajudar a determinar os laços ou ligações familiares com um tutor noutro Estado-Membro. Muitos Estados-Membros recolhem dados biométricos de menores com idade inferior a 14 anos para efeitos de vistos, passaportes, títulos de residência biométricos e de controlo da migração em geral. É também proposto, portanto, que a recolha de impressões digitais de menores para efeitos do Eurodac seja alterada para abranger menores com seis anos, idade esta em que os estudos demonstram que o reconhecimento das suas impressões digitais pode ser alcançado com um nível satisfatório de precisão. Será igualmente necessário conservar informações durante um período mais longo do que o atualmente autorizado sobre nacionais de países terceiros em situação irregular e os que são intercetados a entrar irregularmente na UE na sua fronteira externa. Um período de conservação de 18 meses é o limite máximo autorizado pelo atual regulamento para as pessoas intercetadas na fronteira externa e não é conservado qualquer dado das pessoas encontradas em situação irregular no território de um Estado-Membro. Tal deve-se ao facto de o atual Regulamento Eurodac não prever a conservação de dados sobre os migrantes em situação irregular durante mais tempo do que o necessário para determinar o primeiro país de entrada ao abrigo do Regulamento de Dublim, caso um pedido de asilo tenha sido apresentado num segundo Estado-Membro. Dado o alargamento do âmbito de aplicação do Eurodac para fins de migração mais vastos, é necessário conservar esses dados durante um período mais longo para que os movimentos secundários possam ser devidamente acompanhados na UE, em especial quando um migrante em situação irregular desenvolve todos os esforços para continuar a não ser detetado. Um período de cinco anos de conservação dos dados é considerado adequado para este efeito, harmonizando-o assim com outras bases de dados da UE no domínio da justiça e assuntos internos e com o período em que uma interdição de entrada pode ser imposta a um migrante em situação irregular nos termos da Diretiva Regresso. A presente proposta permite igualmente que os dados sobre a identidade de um migrante em situação irregular sejam partilhados com um país terceiro sempre que tal partilha seja necessária unicamente para efeitos de regresso. A readmissão no seu país de origem e a emissão de novos documentos para os nacionais de países terceiros em situação irregular implicam a partilha de informações sobre essas pessoas com as autoridades desse país quando é necessário garantir a segurança de um documento de viagem. Assim, a presente proposta permite a partilha de dados nesse contexto e no respeito das normas de proteção de dados. Prevê-se uma proibição rigorosa de partilha de informações, em caso de apresentação de um pedido de asilo na UE, quando tal partilha é suscetível de pôr em causa a segurança do requerente de asilo e implicar a violação dos seus direitos fundamentais. É proposta igualmente a recolha de um elemento biométrico adicional, ou seja, a imagem facial, pelos Estados-Membros, e a sua conservação no Sistema Central, bem como de outros dados pessoais, a fim de reduzir a necessidade de uma infraestrutura de comunicação suplementar entre os Estados-Membros para partilhar informações sobre migrantes em situação irregular que não tenham solicitado asilo. A recolha de imagens faciais será precursora da introdução do software de reconhecimento facial no futuro e tornará o Eurodac conforme com outros sistemas, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída. A eu-LISA deve primeiro realizar um estudo sobre a utilização do software de reconhecimento facial para avaliar a sua exatidão e fiabilidade previamente a ser introduzido no Sistema Central. A Comunicação da Comissão intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», chama a atenção para a necessidade de melhorar a interoperabilidade desses sistemas como um objetivo de longo prazo, tal como igualmente identificado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. A referida comunicação propõe a criação de um grupo de peritos sobre sistemas de informação e interoperabilidade, visando abordar a viabilidade jurídica e técnica da interoperabilidade dos sistemas de informação em matéria de fronteiras e segurança. A presente proposta é conforme com os objetivos mencionados nessa comunicação, na medida em que define o Eurodac de um modo que permite a interoperabilidade com outros sistemas de informação, sempre que necessário e proporcionado. Para esse efeito, e com o apoio do grupo de peritos sobre sistemas de informação e interoperabilidade, a Comissão avaliará a necessidade e a proporcionalidade de estabelecer a interoperabilidade com o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Neste contexto, e em consonância com a comunicação citada, a Comissão examinará igualmente se é necessário rever o quadro jurídico do Eurodac para fins de acesso pelas autoridades de aplicação da lei.

A presente proposta continua a permitir o acesso ao Sistema Central para fins de aplicação da lei, e passa doravante a permitir que as autoridades competentes e a Europol tenham acesso a todas as informações armazenadas no sistema e efetuem consultas, no futuro, com base numa imagem facial. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta está estreitamente ligada e complementa outras políticas da União, designadamente: (a)O sistema europeu comum de asilo, ao assegurar a aplicação efetiva do Regulamento de Dublim através do recurso às impressões digitais como prova para ajudar a determinar qual o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo. (b)Uma política da UE em matéria de regresso efetiva, ao contribuir para que o sistema da União de regresso dos migrantes irregulares seja eficaz e se reforce. Este aspeto é essencial para manter a confiança dos cidadãos no sistema de asilo da UE e para apoiar as pessoas que necessitam de proteção internacional. O aumento da taxa de regresso dos migrantes irregulares tem de ser acompanhado de esforços renovados da União para proteger as pessoas mais necessitadas. (c)A segurança interna, tal como salientado na Agenda Europeia para a Segurança, a fim de prevenir, detetar, investigar e reprimir crimes graves e crimes terroristas, ao permitir que as autoridades de aplicação da lei e a Europol procedam ao tratamento de dados pessoais de pessoas suspeitas de envolvimento em atos de terrorismo ou crimes graves. (d)As equipas de guardas costeiros e de fronteira europeias no que se refere à possibilidade de recolher e transmitir ao Eurodac dados dactiloscópicos e da imagem facial dos requerentes de asilo e dos migrantes em situação irregular, em nome de um Estado-Membro, tendo em vista uma gestão efetiva do controlo das fronteiras externas. (e)A proteção de dados, na medida em que a presente proposta deve assegurar a proteção dos direitos fundamentais ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no Eurodac. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta alterada é o artigo 78.º, n.º 2, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), no respeitante aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de proteção subsidiária, que é a disposição do TFUE correspondente à base jurídica da proposta original (artigo 63.º, ponto 1), alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia). Além disso, a proposta tem o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), como base jurídica no respeitante aos elementos de identificação de um nacional de país terceiro ou apátrida em situação irregular no domínio da imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal, bem como o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica no respeitante aos elementos relacionados com a recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para efeitos de aplicação da lei, e o artigo 88.º, n.º 2, alínea a), como base jurídica no que respeitante ao domínio de ação e às funções da Europol, nomeadamente a recolha, armazenamento, tratamento, análise e o intercâmbio de informações. •Geometria variável O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.° 603/2013 do Conselho, uma vez que notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação desse regulamento com base no Protocolo aplicável. Em conformidade com o Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, estes Estados-Membros podem decidir participar na adoção da presente proposta. Caso não o façam, mantêm essa possibilidade mesmo após a adoção da proposta. Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, este país não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas ao título V do TFUE (com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros» e das «medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto»). Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o atual Regulamento Eurodac, por força de um acordo internacional que celebrou com a UE em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.° desse acordo, notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o regulamento alterado. Impacto da proposta nos países terceiros associados ao sistema de Dublim Paralelamente à associação de vários países terceiros ao acervo de Schengen, a União concluiu, ou está prestes a concluir, vários acordos que também associam estes países terceiros ao acervo de Dublim/Eurodac: –o Acordo de associação da Islândia e da Noruega, celebrado em 2001; –o Acordo de associação da Suíça, celebrado em 28 de fevereiro de 2008; –o Protocolo de associação do Liechtenstein, celebrado em 18 junho 2011.

A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, tal como acima explicado, foi associada ao acervo de Dublim/Eurodac por um acordo internacional – e os países associados acima mencionados, foram celebrados dois outros instrumentos entre a União e esses países associados. Em conformidade com os três acordos supracitados, os países associados aceitam sem exceções o acervo de Dublim/Eurodac e o seu desenvolvimento. Não participam na adoção de quaisquer atos que alterem ou tenham por base o acervo de Dublim (incluindo, portanto, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo desse ato uma vez aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Liechtenstein não aceitarem um ato que altera ou desenvolve o acervo de Dublim/Eurodac, aplica-se a cláusula de «guilhotina» e os acordos respetivos chegam ao seu termo, salvo decisão em contrário por unanimidade do Comité Conjunto/Misto instituído pelos acordos em causa. O âmbito de aplicação dos acordos de associação supracitados celebrados com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Liechtenstein, bem como o acordo paralelo celebrado com a Dinamarca, não cobre o acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. Por conseguinte, uma vez adotado o presente regulamento reformulado, será necessário assegurar que os acordos complementares com estes Estados associados que tencionem nele participar tenham sido assinados e celebrados. A presente proposta prevê que a comparação de dados dactiloscópicos através do Eurodac só pode ser efetuada se a comparação com as bases nacionais de dados dactiloscópicos e os sistemas automatizados de identificação de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros, ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI (Acordos de Prüm), devolver resultados negativos. Esta regra significa que se um Estado-Membro não deu execução à decisão do Conselho acima referida e não pode efetuar uma «verificação Prüm», também não pode efetuar uma «verificação Eurodac» para fins de aplicação da lei. No mesmo sentido, os Estados associados que não deram execução aos Acordos de Prüm, ou neles não participam, não podem efetuar uma «verificação Eurodac». •Subsidiariedade A iniciativa proposta constitui um novo desenvolvimento do Regulamento de Dublim e da política de migração da UE e visa assegurar que as normas comuns para a recolha de dados dactiloscópicos e da imagem facial dos nacionais de países terceiros em situação irregular para efeitos do Eurodac são aplicadas de modo uniforme em todos os Estados-Membros. Cria um instrumento que proporcionará à União Europeia informações sobre o número de nacionais de países terceiros que entram irregularmente no território da UE e nele solicitam asilo, as quais são indispensáveis para elaborar políticas sustentáveis e baseadas em dados comprovados no domínio da migração e dos vistos. Também concede o acesso das autoridades responsáveis ao Eurodac para fins de aplicação da lei, que é uma forma oportuna, rigorosa, segura e económica de identificar nacionais de países terceiros em situação irregular que sejam suspeitos (ou vítimas) de terrorismo ou de um crime grave. A presente proposta apoiará os Estados-Membros na identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular na UE e que tenham entrado irregularmente nas fronteiras externas da União, a fim de utilizar essas informações em apoio de um Estado-Membro na emissão de novos documentos para nacionais de países terceiros tendo em vista o seu repatriamento. Dada a natureza transnacional dos problemas relacionados com o asilo e a proteção dos refugiados, a União Europeia está bem colocada para propor soluções no quadro do sistema europeu comum de asilo para as questões descritas anteriormente, designadamente os problemas associados ao Regulamento Eurodac. Também é necessária uma alteração do Regulamento Eurodac tendo em vista aditar um objetivo adicional, ou seja, permitir o acesso para fins de controlo da migração ilegal e dos movimentos secundários de migrantes irregulares na UE. Este objetivo não pode ser suficientemente alcançado apenas a nível dos Estados-Membros. •Proporcionalidade O artigo 5.º do Tratado da União Europeia estabelece que a ação da União não deve exceder o necessário para alcançar os objetivos do Tratado. A forma escolhida para esta ação da UE deve permitir que a proposta alcance o seu objetivo e seja aplicada da forma mais efetiva possível. A proposta, cuja conceção é orientada pelos princípios da privacidade desde a conceção é proporcionada em termos do direito de proteção dos dados pessoais, na medida em que não exige a recolha e o armazenamento de mais dados durante um período mais longo do que o absolutamente necessário para permitir que o sistema funcione e alcance os seus objetivos. Além disso, todos os mecanismos e garantias necessários para a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos viajantes, nomeadamente da sua vida privada e dos dados pessoais, serão previstos e aplicados. Não serão necessários outros processos ou harmonizações a nível da UE para garantir o funcionamento do sistema; a medida prevista é, por conseguinte, proporcionada, pois não excede o estritamente necessário em termos de ação a nível da UE para atingir os objetivos definidos. •Escolha do instrumento A reformulação proposta assumirá a forma de um regulamento. A presente proposta terá como base e reforçará um sistema centralizado existente através do qual os Estados-Membros cooperam entre si, o que exigirá uma arquitetura e regras de funcionamento comuns. Além disso, estabelece normas sobre o acesso ao sistema, incluindo para efeitos de aplicação da lei, que serão uniformes para todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento. 3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Ao elaborar a presente proposta, a Comissão apoiou-se nos debates que foram realizados regularmente a nível do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros, bem como do Parlamento Europeu, sobre as medidas necessárias para resolver a crise migratória e, em especial, sobre a reforma do Regulamento de Dublim, ao qual o Eurodac está intrinsecamente ligado. A Comissão teve ter também em conta as necessidades dos Estados-Membros que se tornaram evidentes durante a crise dos refugiados e a crise migratória. Em especial, as conclusões do Conselho Europeu, de 25 e 26 de junho de 2015, apelaram ao reforço da gestão das fronteiras externas da União para controlar com maior eficácia os fluxos crescentes da migração ilegal. No âmbito de uma nova reunião de Chefes de Estado e de Governo realizada em outubro de 2015, o Conselho Europeu concluiu que os Estados-Membros deveriam acelerar a aplicação da Diretiva Regresso e assegurar que todas pessoas que chegam aos centros de registo (hotspots) são identificadas, registadas e recolhidas as suas impressões digitais e, simultaneamente, garantir a recolocação e os regressos. Em março de 2016, o Conselho Europeu reafirmou que prosseguiriam os trabalhos sobre a futura arquitetura da política da UE em matéria de migração, nomeadamente o Regulamento de Dublim.

A Comissão também consultou informalmente a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre os novos elementos da presente proposta que estão sujeitos ao novo quadro jurídico relativo à proteção de dados. •Direitos fundamentais O regulamento proposto tem impacto sobre os direitos fundamentais, nomeadamente sobre o direito à dignidade do ser humano (artigo 1.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE), a proibição da escravidão e do trabalho forçado (artigo 5.º da Carta), o direito à liberdade e à segurança (artigo 6.º da Carta), o respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º da Carta), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º da Carta), o direito de asilo (artigo 18.º da Carta), a proteção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (artigo 19.º da Carta), o direito à não discriminação (artigo 21.º da Carta), os direitos da criança (artigo 24.º da Carta) e o direito à ação judicial (artigo 47.º da Carta). A aplicação do Eurodac tem um impacto positivo sobre a proibição da escravidão e do trabalho forçado, bem como sobre o direito à liberdade e à segurança. Uma identificação mais fiável e rigorosa (através da utilização de dados biométricos) de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas da UE, apoia a deteção da usurpação de identidade, do tráfico de seres humanos (particularmente no caso de menores) e da criminalidade transnacional, contribuindo assim para a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. Contribui também para melhorar a segurança dos cidadãos e de todas as pessoas presentes no espaço europeu da UE. A proposta também contribui positivamente para a proteção dos direitos das crianças e o respeito pelo direito à vida familiar. Muitos requerentes de proteção internacional e nacionais de países terceiros que chegam de forma irregular à União Europeia viajam com as famílias e, em muitos casos, são acompanhados de crianças muito pequenas. A possibilidade de identificar estas crianças com a ajuda de impressões digitais e de imagens faciais ajudará a identificar os menores que estão separados das suas famílias, permitindo que um Estado-Membro siga uma linha de investigação sempre que a concordância das impressões digitais indica que estiveram presentes noutro Estado-Membro. Essa recolha reforçará igualmente a proteção dos menores não acompanhados, que nem sempre solicitam formalmente a proteção internacional, e que fogem das instituições de acolhimento ou dos serviços de assistência social nos quais são colocados. A obrigação de recolha das impressões digitais deve ser executada no pleno respeito pelo direito à dignidade da pessoa humana e dos direitos da criança. A proposta reafirma a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem que o processo de recolha das impressões digitais e da imagem facial é determinado e aplicado de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em causa e com as garantias estabelecidas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. As sanções associadas ao incumprimento da obrigação de respeitar o processo de recolha das impressões digitais devem ser conformes com o princípio da proporcionalidade. Em especial, a proposta indica expressamente que a detenção só deve ser utilizada neste contexto como último recurso, se for necessária para determinar ou verificar a identidade do nacional de país terceiro. No que diz respeito às crianças, a recolha das suas impressões digitais, nomeadamente de crianças muito pequenas, deve ser efetuada com sensibilidade e adaptada à sua idade. Disposições adequadas também asseguram que a criança não fica sujeita a qualquer sanção administrativa quando tenha um motivo válido para não ser sujeita à recolha de impressões digitais ou de uma imagem facial, devendo as autoridades dos EstadosMembros assegurar que se suspeitarem de eventuais problemas relativos à proteção da criança na sequência da recusa de impressões digitais, ou se uma criança tiver as extremidades dos dedos ou as mãos defeituosas, devem remeter a criança para as autoridades nacionais de proteção das crianças. A aplicação da proposta não prejudica os direitos de proteção dos dados pessoais dos requerentes e dos beneficiários de proteção internacional, em especial no que diz respeito à proibição, em caso de afastamento, expulsão ou extradição, no contexto da transferência de dados pessoais para países terceiros. Tal como previsto no artigo 52.º, n.º 1, da Carta, qualquer restrição do direito à proteção de dados pessoais deve ser adequada para garantir a consecução do objetivo prosseguido e não ir além do que é necessário para o alcançar. O artigo 8.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece igualmente que a ingerência de uma autoridade pública no exercício do direito de uma pessoa à sua vida privada só se justifica se for necessária para a segurança nacional, a segurança pública ou para prevenir um crime, como no caso da presente proposta. A proposta prevê o acesso ao Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, bem como para fins de identificação de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas e para fins de acesso aos dados do historial da sua viagem. As garantias relativas aos dados pessoais também incluem os direitos de acesso, de retificação ou de apagamento dos dados. A limitação do período de conservação dos dados, referidos no ponto 1 da presente exposição de motivos, também contribui para o respeito dos dados pessoais enquanto direito fundamental. A proposta prevê o acesso ao Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, bem como para fins de identificação de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras externas e para fins de acesso aos dados dos seus movimentos no interior da UE. Por outro lado, as autoridades de aplicação da lei designadas só podem solicitar o acesso ao Eurodac se existirem motivos razoáveis para considerar que esse acesso contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação da infração penal em causa. Esses pedidos são verificados pela autoridade de aplicação da lei designada, a fim de controlar se estão preenchidas as condições estritas que permitem solicitar o acesso ao EES para fins de aplicação da lei. Além disso, a proposta estabelece igualmente medidas estritas para assegurar a segurança dos dados pessoais tratados, bem como a fiscalização das atividades de tratamento por autoridades de proteção de dados independentes e um registo documental de todas as consultas efetuadas. A proposta também prevê que o tratamento de todos os dados pessoais efetuado pelas autoridades de aplicação da lei no Eurodac, uma vez extraídos, está sujeito à nova Diretiva Proteção de Dados no respeitante ao tratamento de dados pessoais para efeitos da prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho. A proposta estabelece normas estritas de acesso ao Eurodac e as garantias necessárias. Prevê também que as pessoas devem beneficiar de direitos de acesso, de retificação, de supressão e de recurso, em especial do direito a recurso judicial, devendo ser assegurada a supervisão das operações de tratamento por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, a presente proposta é totalmente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que diz respeito ao direito à proteção dos dados pessoais, e também está em consonância com o artigo 16.º do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta implica uma alteração técnica do Sistema Central do Eurodac, a fim de prever a possibilidade de realizar comparações relativas a todas as três categorias de dados e de conservar todas as três categorias de dados. Novas funcionalidades, como a conservação de dados pessoais juntamente com uma imagem facial, exige alterações adicionais do Sistema Central. A ficha financeira anexa à presente proposta reflete esta alteração. A estimativa dos custos de 29,872 milhões de EUR inclui os custos com a atualização técnica e o aumento da capacidade de armazenamento do Sistema Central. Compreende, além disso, os serviços relacionados com as TI, o software e hardware, e abarca a atualização e adaptação para permitir a consulta de todas as categorias de dados para efeitos de asilo e de migração irregular. Reflete também os custos com o pessoal suplementar exigido pela Agência euLISA. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada de disposições específicas da proposta - Alargar o âmbito de aplicação do Eurodac para efeitos de regresso (artigo 1.º, n.º 1, alínea b)): o âmbito de aplicação do novo Regulamento Eurodac foi alargado para incluir a possibilidade de os Estados-Membros conservarem e consultarem os dados de nacionais de países terceiros ou apátridas que não são requerentes de proteção internacional, por forma a que possam ser identificados para efeitos de regresso e de readmissão. Uma nova base jurídica, ou seja, o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), foi aditada com estes objetivos. O Eurodac torna-se, portanto, uma base de dados utilizada para a migração em geral e não apenas para assegurar a aplicação efetiva do Regulamento Dublim III, embora esta função continue a ser um aspeto importante. Atualmente, o Eurodac só compara os dados dactiloscópicos recolhidos de migrantes em situação irregular e de requerentes de proteção internacional com dados do asilo, pois trata-se de uma base de dados sobre o asilo. Não são efetuadas comparações entre os dados dactiloscópicos de migrantes irregulares nas fronteiras externas e os dados dactiloscópicos recolhidos de nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um Estado-Membro. Alargar o âmbito do Eurodac permitirá que as autoridades de imigração competentes de um Estado-Membro transmitam e comparem dados sobre os nacionais de países terceiros em situação irregular que não solicitaram asilo e que podem circular na União Europeia sem serem detetados. As informações resultantes de um acerto podem ajudar as autoridades competentes dos Estados-Membros na identificação de nacionais de países terceiros em situação irregular no seu território para efeitos de regresso. Pode igualmente fornecer elementos preciosos tendo em vista uma nova emissão de documentos e a readmissão. - Assegurar o primado do procedimento de Dublim (artigo 15.º, n.° 4 e artigo 16.° n.° 5): foi incluída uma disposição para indicar, em caso de acerto sobre uma impressão digital, que já foi apresentado um pedido de asilo na União Europeia, que o Estado-Membro que procedeu à consulta deve assegurar que o procedimento de Dublim é respeitado enquanto tal e que não será tratado como um procedimento de regresso da pessoa em causa. Desta forma se garante que, em caso de múltiplos acertos obtidos a partir do Sistema Central sobre a mesma pessoa, o Estado-Membro que consulta o Eurodac fica completamente esclarecido sobre o procedimento correto a seguir, bem como que nenhum requerente de proteção internacional é repatriado para o seu país de origem ou um país terceiro, em violação do princípio da não repulsão. Por conseguinte, foi introduzida a noção de «hierarquia de acertos» para o efeito.

- Obrigação de recolha de impressões digitais e de imagens faciais (artigo 2.º): a proposta especifica uma obrigação clara para os Estados-Membros de recolherem e transmitirem as impressões digitais e uma imagem facial de todas as três categorias de pessoas e prevê que os Estados-Membros devem impor essas obrigações aos requerentes de proteção internacional e nacionais de países terceiros ou apátridas de modo a que delas tenham conhecimento. A obrigação de recolher as impressões digitais sempre existiu e era comunicada aos interessados através de folhetos informativos, nos termos do artigo 29.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 603/2013. Este artigo também permite aos Estados-Membros a introdução de sanções, em conformidade com o seu direito nacional, aplicáveis às pessoas que se recusem a fornecer a imagem facial ou as impressões digitais, em conformidade, se for caso disso, com o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante a uma abordagem das boas práticas a seguir pelos Estados-Membros para a recolha das impressões digitais. Contudo, as novas disposições foram previstas para garantir que as impressões digitais e a imagem facial de menores, em especial de crianças muito pequenas, são recolhidas com sensibilidade e de modo adaptado à sua idade. Estas disposições asseguram igualmente que a criança não fica sujeita a qualquer sanção administrativa se não autorizar a recolha de impressões digitais ou da imagem facial, quando tenha um motivo válido para fazê-lo, devendo as autoridades de um Estado-Membro assegurar que se suspeitarem de eventuais problemas relativos à proteção da criança na sequência dessa recusa, ou se uma criança tiver as extremidades dos dedos ou as mãos defeituosas, remetem a criança para as autoridades nacionais de proteção das crianças. - Conservação dos dados pessoais dos interessados (artigos 12.º, 13.º e 14.º): o Eurodac sempre funcionou unicamente com as impressões digitais, e anteriormente nenhuns outros dados pessoais do interessado eram conservados com exceção dos dados sobre o seu sexo. A nova proposta permite doravante o armazenamento de dados pessoais do interessado, designadamente o nome, a idade, a data de nascimento, a nacionalidade e documentos de identidade, bem como uma imagem facial. A conservação dos dados pessoais permitirá às autoridades de imigração e asilo identificarem facilmente uma pessoa, sem necessidade de solicitar essa informação diretamente a outro Estado-Membro. Os dados pessoais do interessado só podem ser extraídos do Sistema Central com base num acerto positivo ou negativo, a fim de salvaguardar o direito de acesso a esses dados, ou seja, não é possível obter os dados pessoais na falta de correspondência das impressões digitais ou da imagem facial. Para efeitos do Regulamento de Dublim, devem ser atualizadas no Eurodac as novas informações relativas ao Estado-Membro que se torna responsável pela análise de um pedido de asilo após a atribuição de um requerente a outro Estado-Membro. Desta forma se tornará claro qual é o Estado-Membro responsável, ao abrigo do Regulamento de Dublim reformulado, se um requerente fugir ou solicitar asilo noutro Estado-Membro, na sequência de um procedimento de atribuição e de um acerto das suas impressões digitais. - Identificadores biométricos (artigos 2.º, 15.º e 16.º): o atual Regulamento Eurodac permite apenas a comparação de dados dactiloscópicos. Em 2015, a Agenda Europeia da Migração sugeriu a possibilidade de acrescentar outros identificadores biométricos no Eurodac, a fim de mitigar alguns problemas com que os Estados-Membros se confrontavam relativamente a pessoas com dedos defeituosos e que se recusavam a respeitar o procedimento de recolha das impressões digitais. A presente proposta introduz a obrigação de os Estados-Membros recolherem a imagem facial da pessoa para transmissão ao Sistema Central e inclui disposições para efetuar uma comparação dos dados dactiloscópicos e da imagem facial em conjunto e das imagens faciais separadamente, sob determinadas condições. A inserção de imagens faciais no Sistema Central prevalecerá agora no sistema de consultas, que utilizará no futuro um software de reconhecimento facial. Os Estados-Membros continuarão a recolher as impressões digitais planas e roladas de todos os 10 dedos, e doravante tal será aplicável às pessoas em situação irregular no território de um Estado-Membro, pois o mesmo conjunto de impressões digitais será necessário para todas as três categorias objeto de comparação rigorosa. - Comparação e transmissão de todas as categorias de todos os dados (artigos 15.º e 16.º): considerando que, por força do Regulamento (UE) n.º 603/2013, apenas duas categorias de impressões digitais eram conservadas, e só podiam ser pesquisados dados por comparação com dados dactiloscópicos de requerentes de proteção internacional, os dados dactiloscópicos e da imagem facial de todas as três categorias de dados serão agora armazenados e comparados entre si. As autoridades de imigração num Estado-Membro poderão assim verificar se um nacional de país terceiro em situação irregular num Estado-Membro solicitou asilo ou se entrou ilegalmente na fronteira externa da UE. No mesmo sentido, tal permitirá que um Estado-Membro verifique se uma pessoa intercetada que atravessou a fronteira externa irregularmente alguma vez permaneceu ilegalmente noutro Estado-Membro. Alargar o âmbito das consultas permite obter um padrão dos movimentos irregulares e secundários que podem ser seguidos no conjunto da União Europeia, e pode contribuir para determinar a identidade da pessoa em causa na falta de documentos de identidade válidos. - Redução da idade de recolha das impressões digitais para 6 anos (artigos 10.º, 13.º e 14.º): a idade mínima para a recolha de impressões digitais tem sido desde sempre aos 14 anos. O estudo realizado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão intitulado Fingerprint Recognition for children , indica que as impressões digitais recolhidas a crianças com seis ou mais anos podem ser utilizadas em contextos de comparação automatizada como o Eurodac, sempre que é prestada a atenção devida à obtenção de uma boa qualidade da imagem. Com efeito, muitos Estados-Membros recolhem as impressões digitais de crianças com idade inferior a seis anos para fins internos, tais como a emissão de um passaporte ou de um título de residência biométrico. Muitos requerentes de proteção internacional e nacionais de países terceiros que chegam de forma irregular à União Europeia viajam com as famílias e, em muitos casos, são acompanhados de crianças muito pequenas. A possibilidade de identificar estas crianças com a ajuda de impressões digitais e de imagens faciais permitirá identificar os menores que estão separados das suas famílias, contribuindo para que um Estado-Membro siga uma linha de investigação sempre que a concordância das impressões digitais indica que estiveram presentes noutro Estado-Membro. Essa recolha reforçará igualmente a proteção dos menores não acompanhados, que nem sempre solicitam formalmente a proteção internacional e fogem das instituições de acolhimento ou dos serviços de assistência social nos quais são colocados. No âmbito do atual quadro jurídico e técnico, a sua identidade não pode ser determinada. O sistema Eurodac poderia ser utilizado, portanto, para registar as crianças provenientes de países terceiros e que são encontradas sem documentos na UE, a fim de que não se perca o seu rasto e se possa impedir a sua sujeição a situações de exploração. - Conservação de dados (artigo 17.°): o período de conservação de dados dos requerentes de proteção internacional mantém-se em 10 anos. O objetivo é assegurar que os Estados-Membros possam seguir os movimentos secundários do interessado na União Europeia após a concessão do estatuto de proteção internacional, caso a pessoa em causa não esteja autorizada a residir noutro Estado-Membro. Tendo em conta que o Regulamento de Dublim reformulado incluirá no seu âmbito de aplicação os beneficiários de proteção internacional, esses dados podem ser utilizados doravante para transferir refugiados ou pessoas que beneficiam do estatuto de proteção subsidiária para o Estado-Membro que lhes concedeu essa proteção. Os dados dactiloscópicos dos nacionais de países terceiros em situação irregular que não apresentem um pedido de asilo são conservados durante cinco anos. A razão prende-se com o facto de o Eurodac já não ser uma base de dados unicamente para requerentes de asilo, sendo necessário conservar esses dados por mais tempo para assegurar que a migração ilegal e os movimentos secundários na e para a UE podem ser controlados de forma efetiva. Esse período de conservação é harmonizado com o período máximo de interdição de entrada de uma pessoa para fins associados à migração, como previsto no artigo 11.º da Diretiva Regresso 2008/115/CE, com o período de conservação de dados para armazenamento de informações sobre um visto (artigo 23.º do Regulamento Vistos), e com o período de conservação de dados proposto para o armazenamento de dados no Sistema de Entrada/Saída (artigo 31.º do EES). - Apagamento antecipado de dados (artigo 18.°): o apagamento antecipado de dados continua a aplicar-se aos requerentes de proteção internacional e aos nacionais de países terceiros ou apátridas a quem seja concedida a cidadania. Os dados referentes a estas pessoas que são conservados no Sistema Central serão apagados antecipadamente se for obtida a cidadania de um Estado-Membro, uma vez que deixam de ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Eurodac. Os dados já não são suprimidos antecipadamente em relação aos nacionais de países terceiros em situação irregular ou aos apátridas a quem foi concedido um documento de residência no território da União Europeia. É necessário conservar estes dados se um documento de residência, que normalmente confere uma autorização limitada, deixar de ser válido, e se as estadas individuais ultrapassaram o período autorizado, ou se os nacionais de países terceiros em situação irregular que tenham regressado a um país terceiro tentarem entrar de novo na UE de forma irregular. - Marcação dos dados de nacionais de países terceiros em situação irregular (artigo 19.º, n.os 4 e 5): atualmente no âmbito do Regulamento Eurodac, os dados de nacionais de países terceiros em situação irregular que não apresentem um pedido de asilo na União Europeia são apagados antecipadamente logo que seja obtido um título de residência. A proposta introduz alterações para permitir que estes dados sejam marcados em vez de apagados antecipadamente, de forma a que quando um Estado-Membro consulta o Eurodac, e daí resulta um acerto marcado do Sistema Central, possa verificar imediatamente se foi concedido ao nacional de país terceiro em situação irregular um documento de residência emitido por outro Estado-Membro. Pode ser possível, por força do artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva Regresso, transferir a pessoa para o Estado-Membro que emitiu o título de residência. Os dados dos requerentes de proteção internacional ficam bloqueados para efeitos de aplicação da lei após três anos; contudo, os dados de nacionais de países terceiros em situação irregular, que não solicitam proteção internacional e a quem foi concedido um título de residência temporário, não serão bloqueados para efeitos de aplicação da lei. Pretende-se assegurar que, nos casos em que um título de residência expira antes do termo do prazo de conservação de cinco anos, os dados possam ainda ser consultados. Os dados dos requerentes de asilo continuarão a ser tratados de forma diferente a este respeito, dado que esta categoria de pessoas é mais suscetível de obter a renovação da sua autorização de residência, enquanto beneficiários de proteção internacional, ou uma autorização de residência de longa duração. -Partilha de informações obtidas a partir do Eurodac com países terceiros (artigo 38.º): partilhar informações com um país terceiro, organização internacional ou entidade privada é estritamente proibido ao abrigo do atual regulamento. Alargar o âmbito do Eurodac, a fim de ajudar os Estados-Membros a utilizarem os dados deste sistema para identificar e emitir novos documentos a um nacional de país terceiro em situação irregular, para efeitos do seu regresso e readmissão, implicará necessariamente partilhar esses dados, em determinadas circunstâncias, com um país terceiro - com a finalidade legítima e única de executar o regresso dessa pessoa. Foi incluída, portanto, uma disposição específica para permitir a partilha de dados com países terceiros para efeitos de regresso, que estabelece as condições muito estritas em que tais dados podem ser partilhados. Além disso, proíbe perentoriamente o acesso à base de dados Eurodac por um país terceiro, que não seja parte no Regulamento de Dublim, ou que um Estado-Membro possa verificar dados em nome de um país terceiro. Ao acrescentar esta disposição sobre a partilha de dados com países terceiros, o Eurodac fica alinhado com outras bases de dados, como o VIS e o Sistema de Entrada/Saída, que também contêm disposições semelhantes relativas à partilha de informações para efeitos de regresso. - Acesso das autoridades de aplicação da lei e da Europol (artigo 20.º, n.º 3): foram efetuadas alterações menores ao acesso para fins de aplicação da lei, a fim de garantir que todas as três categorias de dados armazenados no Sistema Central podem ser comparados quando se consulta o sistema com esses fins, e permitir, no futuro, uma consulta com base na imagem facial. - Permitir que a guarda costeira e de fronteiras europeia e os peritos dos Estados-Membros do EASO recolham impressões digitais (artigo 10.º, n.º 3, e artigo 13.°, n.° 7): a proposta permite que, mediante autorização de um Estado-Membro, a guarda [costeira] e de fronteiras europeia e os peritos em asilo dos Estados-Membros destacados para um Estado-Membro, sob a égide do EASO, recolham e transmitam impressões digitais ao Eurodac em nome de um EstadoMembro. A proposta limita essas funções aos domínios em que os mandatos de ambas as agências o permitam (ou seja, aplicável a pessoas que entram ilegalmente nas fronteiras externas e a requerentes de asilo). - Estatísticas (artigo 9.°): a fim de permitir uma maior transparência dos dados Eurodac, foram introduzidas alterações ao tipo de estatísticas que são publicadas e à frequência de publicação pela Agência eu-LISA. Novas disposições foram incluídas para permitir que os dados estatísticos obtidos a partir do Eurodac sejam partilhados com as agências competentes no domínio da justiça e assuntos internos para efeitos de análise e investigação. As estatísticas elaboradas pela eu-LISA para esses efeitos não deverão comunicar os nomes, datas de nascimento individuais, ou quaisquer dados pessoais que possam identificar individualmente um titular de dados. Foram também introduzidas alterações para permitir à Comissão solicitar estatísticas ad hoc à eu-LISA, mediante pedido. - Arquitetura e a gestão operacional do Sistema Central (artigos 4.º e 5.º): foram introduzidas alterações à infraestrutura de comunicação para que o Sistema Central possa utilizar o Eurodomain, o qual permitirá obter economias de escala significativas. A gestão operacional da DubliNet, enquanto infraestrutura de comunicação distinta para efeitos do Regulamento de Dublim, foi igualmente integrada no âmbito da arquitetura do sistema e assegurará que tanto a sua gestão financeira como operacional são transferidas para a eu-LISA, que atualmente só é responsável pela gestão operacional através de um Memorando de Entendimento com a Comissão (DG HOME).

- Prestação de informações sobre falsos acertos (artigo 26.º, n.º 6): os Estados-Membros passam a estar obrigados a informar a eu-LISA apenas do facto de um falso acerto ter sido recebido pelo Sistema Central, e a fornecer à eu-LISA as informações correspondentes a esse acerto, para que se possa retirar o registo de um falso acerto da base de dados. No futuro, a eu-LISA compilará estatísticas sobre o número de falsos acertos notificados, de forma a que a Comissão já não tenha de ser informada diretamente de um falso acerto. - Utilizar dados pessoais reais nos testes (artigo 5.º, n.º 1): quando chegou a fase dos testes do Sistema Central do Eurodac, a eu-LISA foi obrigada a utilizar apenas «simulações de dados» tanto no ambiente de testes como para testar as novas tecnologias, não sendo possível obter bons resultados nesses testes devido à insuficiente qualidade dos dados utilizados. A proposta permite utilizar dados pessoais reais quando se testa o Sistema Central para fins de diagnóstico e de reparação, bem como permite utilizar novas tecnologias e técnicas, sob reserva de condições estritas e do princípio de que os dados são tornados anónimos para os testes e não podem ser utilizados para obter a identificação individual. ê 603/2013 (adaptado) 2016/0132 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.° 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por um nacionalais de um países terceiros ou um apátridas] Ö , da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, Õ e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.°, n.° 2, alínea e), Ö o artigo 79.°, n.° 2, alínea c), Õ o artigo 87.°, n.° 2, alínea a), e o artigo 88.°, n.° 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ê 603/2013 Considerando 1 (adaptado) (1)Devem ser introduzidas algumas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim bem como ao Regulamento (CE) n.o 407/2002 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim Ö Regulamento (UE) n.° 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Õ . Por razões de clareza, esses Ö este Õ Rregulamentos deverão ser reformulados.

ê 603/2013 Considerando 2 (2)Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objetivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram proteção internacional na União. ê 603/2013 Considerando 3 (adaptado) (3)O Conselho Europeu de 4 de novembro de 2004 adotou o Programa da Haia, que estabelece os objetivos a implementar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período de 2005 a 2010. O Pacto Europeu sobre a imigração e o asilo, aprovado pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de outubro de 2008, apelou à conclusão do estabelecimento do sistema europeu comum de asilo mediante a criação de um procedimento único que inclua garantias comuns e um estatuto uniforme para os refugiados e as pessoas elegíveis para proteção subsidiária. ê 603/2013 Considerando 4 (adaptado) (4)Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) n.o […/…] do Parlamento Europeu e do Conselho ] de 26 de junho de 2013 que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas , é necessário determinar a identidade dos requerentes de proteção internacional e das pessoas intercetadas por ocasião da passagem ilegal das fronteiras externas da União. Para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) n.o […/…], nomeadamente os artigos[..] e [..]), é igualmente desejável que qualquer Estado-Membro possa verificar se um nacionalais de países terceiros ou apátridas em situação irregular no seu território apresentouaram um pedido de proteção internacional noutro Estado-Membro. ê 603/2013 Considerando 5 (adaptado) ð texto renovado (5)As impressões digitais ð Os dados biométricos ï constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exata de tais pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos seus dados dactiloscópicos ð e da imagem facial ï. ê 603/2013 Considerando 6 ð texto renovado (6)Para esse efeito, é necessário criar um sistema denominado "Eurodac", que consiste num Sistema Central, que explorará uma base de dados central informatizada de dados dactiloscópicos ð e da imagem facial ï, bem como os meios eletrónicos de transmissão entre os Estados-Membros e o Sistema Central, a seguir designado "infraestrutura de comunicação". ò texto renovado (7)Para efeitos da aplicação e implementação do Regulamento (UE) n.° […/…] é igualmente necessário dispor de uma infraestrutura de comunicação segura e distinta, à qual possam recorrer as autoridades competentes pelo asilo dos Estados-Membros, para o intercâmbio de informações sobre requerentes de proteção internacional. Este meio eletrónico seguro de transmissão é denominado «DubliNet» e será gerido e operado pela eu-LISA.

ê 603/2013 Considerando 7 (adaptado) (8)O Programa da Haia apelou a um melhor acesso aos ficheiros de dados existentes a nível da União. Por outro lado, o Programa de Estocolmo solicitou um sistema de recolha de dados bem focalizado e que o desenvolvimento do intercâmbio de informações e das suas ferramentas seja orientado pelas necessidades das autoridades de aplicação da lei. ò texto renovado (9)Em 2015, a crise dos refugiados e a crise migratória realçaram as dificuldades de alguns Estados-Membros na recolha das impressões digitais de nacionais países terceiros em situação irregular ou de apátridas que tentaram evitar os procedimentos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos proteção internacional. A Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2015, intitulada «Agenda Europeia da Migração», referia que «os Estados-Membros devem igualmente aplicar na íntegra as regras sobre a recolha de impressões digitais dos migrantes nas fronteiras», e acrescentava que a "Comissão irá igualmente estudar a forma de utilizar mais identificadores biométricos através do sistema Eurodac (como a utilização de técnicas de reconhecimento facial através de fotografias digitais)». (10)A fim de ajudar os Estados-Membros a ultrapassarem as dificuldades respeitantes ao incumprimento do procedimento de recolha das impressões, o presente regulamento permite igualmente, em último recurso, a comparação de uma imagem facial sem as impressões digitais quando é impossível recolher as impressões digitais do nacional de país terceiro ou apátrida porque a extremidade dos seus dedos é defeituosa, seja esta intencional ou não, ou foi amputada. Os Estados-Membros devem esgotar todas as tentativas para recolher as impressões digitais da pessoa em causa antes de efetuarem a comparação só com recurso à imagem facial quando os motivos de incumprimento do procedimento de recolha das impressões digitais não estão relacionados com o estado da extremidade dos dedos da pessoa. A conjugação da imagem facial com os dados dactilscópicos permite diminuir o número de registos de impressões digitais garantindo simultaneamente o mesmo resultado quanto à fiabilidade da identificação. (11)O regresso de nacionais de países terceiros que não beneficiam do direito de permanecer na União, no respeito dos direitos fundamentais enquanto princípios gerais do direito da União e igualmente do direito internacional, designadamente as obrigações em matéria de proteção dos refugiados e dos direitos humanos, e em consonância com as disposições da Diretiva 2008/115/CE, constitui um elemento essencial da ação conjunta para lidar com a questão da migração e, em especial, para reduzir e impedir a migração irrregular. É indispensável melhorar a eficácia do sistema da UE para assegurar o regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular, a fim de preservar a confiança dos cidadãos no sistema de migração e asilo da União, em simultâneo com os esforços desenvolvidos para proteger as pessoas com necessidade de proteção. (12)As autoridades nacionais dos Estados-Membros encontram dificuldades em identificar nacionais de países terceiros que permanecem de forma ilegal e que recorrem a meios enganadores para evitar serem identificados e impedir os procedimentos de emissão de novos documentos na perspetiva do seu regresso e readmissão. É essencial assegurar, portanto, que os dados sobre os nacionais de países terceiros ou apátridas detetados a residir ilegalmente na UE são recolhidos e transmitidos ao Eurodac e são comparados igualmente com os dados recolhidos e transmitidos para efeitos da determinação da identidade dos requerentes de proteção internacional e dos nacionais de países terceiros intercetados aquando de uma passagem ilegal das fronteiras externas da União, a fim de facilitar a sua identificação e emissão de novos documentos para garantir o seu regresso e readmissão, reduzindo a fraude de identidade. Estas medidas devem igualmente contribuir para reduzir a duração dos procedimentos administrativos necessários ao regresso e readmissão de nacionais de países terceiros que permanecem de forma irregular no território, incluindo o período durante o qual podem ser mantidos em detenção administrativa enquanto aguardam o repatriamento. Devem também permitir identificar os países terceiros de trânsito onde esses nacionais de países terceiros em situação irregular podem ser readmitidos. (13)Nas suas conclusões de 8 de outubro de 2015 sobre o futuro da política de regresso, o Conselho apoiou a iniciativa anunciada pela Comissão de estudar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação e o objeto do Eurodac, a fim de permitir utilizar os seus dados para efeitos de regresso. Os Estados-Membros devem dispor das ferramentas necessárias para poderem detetar a migração ilegal e os movimentos secundários de nacionais de países terceiros que permanecem de forma irregular na União. Por conseguinte, as autoridades designadas dos Estados-Membros devem ter acesso aos dados do Eurodac para fins de comparação, sob reserva das condições enunciadas no presente regulamento. (14)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», destaca a necessidade de melhorar a interoperabilidade dos sistemas de informação enquanto objetivo de longo prazo, um objetivo igualmente identificado pelo Conselho Europeu e pelo Conselho. A referida comunicação propõe criar um Grupo de peritos de alto nível sobre os sistemas de informação e interoperabilidade para examinar a viabilidade jurídica e técnica da interoperabilidade dos sistemas de informação utilizados na gestão das fronteiras e da segurança. Este grupo deve avaliar a necessidade e a proporcionalidade da interoperabilidade com o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), bem como examinar se é necessário rever o quadro jurídico do acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei. ê 603/2013 Considerando 8 (15)É essencial que em matéria de luta contra as infrações terroristas e outras infrações penais graves, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei disponham de informações o mais completas e recentes possível para poderem executar corretamente as suas funções. As informações constantes do Eurodac são necessárias para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas a que se refere a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo ou de outras infrações penais graves a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros. Por conseguinte, os dados Eurodac deverão estar disponíveis, em conformidade com as condições enunciadas no presente regulamento, para comparação pelas autoridades designadas dos Estados-Membros e pelo Serviço Europeu de Polícia (Europol). ê 603/2013 Considerando 9 (16)Os poderes de acesso ao Eurodac concedidos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei não deverão pôr em causa o direito de os requerentes de proteção internacional verem os seus pedidos tratados em tempo oportuno de acordo com a legislação aplicável. Além disso, qualquer sequência posterior após a obtenção de um "acerto" no Eurodac não deverá também pôr em causa esse direito. ê 603/2013 Considerando 10 (adaptado) (17)A Comissão sublinha Ö sublinhava Õ na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2005, relativa ao reforço da eficácia, da interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias no domínio da justiça e dos assuntos internos, que as autoridades responsáveis pela segurança interna podiam ter acesso ao Eurodac em casos bem definidos, quando exista a suspeita fundamentada de que o autor de um crime terrorista ou outra infração penal grave requereu proteção internacional. Na mesma Comunicação, a Comissão considerou igualmente que o princípio da proporcionalidade impõe que o Eurodac só possa ser consultado para tais fins se o interesse superior da segurança pública o exija, ou seja, se o ato cometido pelo criminoso ou terrorista a identificar for suficientemente repreensível para justificar a pesquisa numa base de dados sobre pessoas sem antecedentes criminais, concluindo que o limiar a respeitar pelas autoridades responsáveis pela segurança interna para consultar o Eurodac deve ser, portanto, significativamente superior ao limiar que se deve respeitar para consultar as bases de dados criminais.

ê 603/2013 Considerando 11 (18)Por outro lado, a Europol desempenha um papel primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelas investigações sobre atividades criminosas transfronteiriças, contribuindo para a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da União. Consequentemente, a Europol também deverá ter acesso ao Eurodac no âmbito da sua missão e em conformidade com a Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol). ê 603/2013 Considerando 12 (19)Os pedidos de comparação de dados Eurodac por parte da Europol deverão ser permitidos apenas em casos específicos, circunstâncias concretas e condições estritas. ê 603/2013 Considerando 13 ð texto renovado (20)Uma vez que o Eurodac foi originalmente criado para facilitar a aplicação da Convenção de Dublim, o acesso ao referido sistema para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves, constitui uma alteração do objetivo original do Eurodac, que interfere com o direito fundamental do respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são tratados no quadro do Eurodac. ð Em consonância com os requisitos do artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ï Eesse tipo de ingerência deve estar em conformidade com a lei, a qual deve ser redigida com precisão suficiente para permitir que as pessoas adaptem a sua conduta, devendo protegê-las contra a arbitrariedade e indicar com suficiente clareza o grau de discricionariedade conferido às autoridades competentes e as modalidades do seu exercício. Qualquer ingerência deve ser necessária Numa sociedade democrática, para proteger um interesse legítimo e proporcionado ð para satisfazer efetivamente um objetivo de interesse geral ï e deve ser proporcional ao objetivo legítimo que pretende alcançar. ê 603/2013 Considerando 14 (21)Embora o objetivo inicial do Eurodac não previsse a funcionalidade relativa a pedidos de comparações de dados com a base Eurodac a partir de uma impressão digital latente, ou seja, um vestígio de impressão digital que possa ser encontrado no local de um crime, tal funcionalidade é fundamental no domínio da cooperação policial. A possibilidade de comparar uma impressão digital latente com os dados dactiloscópicos conservados no Eurodac, nos casos em que haja motivos razoáveis para acreditar que o autor ou a vítima de um crime se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento, fornecerá às autoridades designadas dos Estados-Membros um instrumento muito valioso para a prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves quando, por exemplo, as únicas provas disponíveis no local de um crime sejam impressões digitais latentes. ê 603/2013 Considerando 15 (22)O presente regulamento também estabelece as condições em que deverão ser autorizados os pedidos de comparação de dados dactiloscópicos com os dados Eurodac para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, bem como as garantias necessárias para assegurar a proteção do direito fundamental ao respeito pela vida privada dos indivíduos cujos dados pessoais são objeto de tratamento no Eurodac. A natureza estrita dessas condições reflete o facto de a base de dados Eurodac registar impressões digitais de pessoas que não se presume terem cometido infrações terroristas ou outras infrações penais graves. ê 603/2013 Considerando 16 (adaptado) (23)A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os requerentes e dos beneficiários de proteção internacional, bem como a coerência com o atual acervo da União em matéria de asilo, em especial a Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, e com o Regulamento (UE) n.° […/…]604/2013, é conveniente alargar o âmbito de aplicação do o presente regulamento a fim de abranger Ö abrange Õ os requerentes de proteção subsidiária e as pessoas elegíveis para proteção subsidiária Ö no seu âmbito de aplicação Õ . ê 603/2013 Considerando 17

ð texto renovado (24)Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que recolham e transmitam sem demora os dados dactiloscópicos de qualquer requerente de proteção internacional e de qualquer nacional de país terceiro ou apátrida intercetado por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, ð ou detetado a residir ilegalmente num Estado-Membro ï , desde que tenha pelo menos 14 ð seis ï anos de idade. ò texto renovado (25)Tendo em vista reforçar a proteção dos menores não acompanhados que não solicitaram proteção internacional, bem como dos menores que possam ficar separados das famílias, é necessário igualmente recolher as suas impressões digitais e a imagem facial para as conservar no Sistema Central, a fim de ajudar a determinar a identidade desses menores e prestar assistência aos Estados-Membros quando procuram as famílias ou ligações que possam ter noutro Estado-Membro. A determinação das relações familiares é um elemento crucial para restaurar a unidade familiar e deve estar estreitamente associado ao superior interesse da criança e, eventualmente, ao estabelecimento de uma solução duradoura. (26)O superior interesse da criança deve ser uma das principais considerações dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento. Se o Estado-Membro requerente estabelecer que os dados Eurodac dizem respeito a um menor, só os pode utilizar para fins de aplicação da lei no respeito da sua legislação aplicável a menores e em conformidade com a obrigação de dar primazia ao interesse superior da criança. ê 603/2013 Considerando 18 (adaptado) ð texto renovado (27)É necessário fixar regras precisas sobre a transmissão destes dados dactiloscópicos ð e da imagem facial ï ao Sistema Central, o seu registo ð e o da imagem facial, ï e o de outros dados Ö pessoais Õ relevantes ao Sistema Central, a sua conservação, a sua comparação com outros dados dactiloscópicos ð e com a imagem facial, ï a transmissão dos resultados dessa comparação e a marcação e o apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes e deverão ser adaptadas especificamente, conforme a situação das diferentes categorias de nacionais de países terceiros ou apátridas. ê 603/2013 Considerando 19 (adaptado) ð texto renovado (28)Os Estados-Membros deverão assegurar a transmissão dos dados dactiloscópicos ð e da imagem facial ï com a qualidade adequada para permitir a comparação pelo sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais ð e da imagem facial ï . Todas as autoridades com direito de acesso ao Eurodac deverão investir em formação adequada e no indispensável equipamento tecnológico. As autoridades com direito de acesso ao Eurodac deverão informar a Agência Europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (a seguir designada "Agência" Ö «eu-LISA» Õ ) das dificuldades específicas que encontraram no que diz respeito à qualidade dos dados, com o propósito de as solucionar. ê 603/2013 Considerando 20 ð texto renovado (29)O facto de ser temporária ou permanentemente impossível tirar e/ou transmitir dados dactiloscópicos ð e a imagem facial ï devido a razões como a qualidade insuficiente dos dados para uma comparação adequada, problemas técnicos, razões ligadas à proteção da saúde ou à incapacidade ou impossibilidade de o titular dos dados tirar as suas impressões digitais ð ou a imagem facial ï devido a circunstâncias fora do seu controle, não deverá afetar negativamente a análise ou o exame ou a decisão sobre o pedido de proteção internacional apresentado por essa pessoa. ò texto renovado

(30)Os Estados-Membros devem consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a aplicação do Regulamento Eurodac no respeitante à obrigação de recolha de impressões digitais, adotado pelo Conselho em 20 de julho de 2015, que estabelece uma abordagem baseada nas melhores práticas para recolher as impressões digitais dos nacionais de países terceiros em situação irregular. Sempre que o direito nacional de um Estado-Membro permite a recolha de impressões digitais pela força ou coação como último recurso, tais medidas devem respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os nacionais de países terceiros considerados pessoas vulneráveis e os menores não devem ser coagidos a fornecer as suas impressões digitais ou a imagem facial, exceto em circunstâncias devidamente justificadas previstas pelo direito nacional. ê 603/2013 Considerando 21 (adaptado) ð texto renovado (31)Os acertos obtidos a partir do Eurodac deverão ser verificados por um perito com experiência em impressões digitais de modo a garantir tanto a determinação rigorosa da responsabilidade nos termos do Regulamento (UE) n.° 604/2013 ð , bem como a identificação exata do nacional de país terceiro ou apátrida ï como e a identificação exata do suspeito ou vítima de um crime cujos dados possam ter sido conservados no Eurodac. ð Os acertos obtidos a partir do Eurodac baseados em imagens faciais devem ser igualmente verificados em caso de dúvida quanto ao facto de o resultado dizer respeito à mesma pessoa. ï ê 603/2013 Considerando 22 (adaptado) ð texto renovado (32)Os nacionais de países terceiros ou apátridas que tenham pedido proteção internacional num Estado-Membro podem ter a possibilidade de ð tentar ï pedir proteção internacional noutro Estado-Membro durante muitos anos ainda. Consequentemente, o período máximo durante o qual os dados dactiloscópicos ð e a imagem facial ï deverão ser conservados pelo Sistema Central deverá ser muito longo. A maior parte dos nacionais de países terceiros ou apátridas instalados na União desde há vários anos terá obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania de um Estado-Membro no termo desse período, pelo que um período de dez anos deverá ser, em geral, considerado razoável para a conservação dos dados dactiloscópicos ð e da imagem facial ï. ò texto renovado (33)Tendo em vista prevenir e controlar os movimentos não autorizados de nacionais de países terceiros ou de apátridas que não beneficiam do direito de permanência na União, e adotar as medidas necessárias para dar execução efectiva aos regressos e às readmissões nos países terceiros, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE, bem como respeitar a proteção dos dados pessoais, é conveniente prever um período de cinco anos como o período necessário para a conservação dos dados dactiloscópicos e da imagem facial. ê 603/2013 Considerando 23 ð texto renovado (34)O referido período de conservação deverá ser encurtado em certas situações especiais em que não é necessário reter os dados dactiloscópicos ð e a imagem facial, ï ð bem como todos os outros dados pessoais ï durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos ð , a imagem facial ï ð e todos os outros dados pessoais de nacionais de países terceiros ï deverão ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro pelos nacionais de países terceiros ou apátridas. ê 603/2013 Considerando 24 ð texto renovado (35)É conveniente conservar os dados das pessoas cujas impressões digitais ð e imagens faciais ï tenham sido registadas inicialmente no Eurodac quando apresentam um pedido de proteção internacional e a quem foi concedida proteção internacional num Estado-Membro, a fim de que sejam comparados com os dados registados no momento da apresentação de um pedido de proteção internacional.

ê 603/2013 Considerando 25 (adaptado) (36)A Agência Ö eu-LISA Õ foi encarregada das funções realizadas pela Comissão no que diz respeito à gestão operacional do Eurodac nos termos do presente regulamento, bem como determinadas funções relacionadas com a infraestrutura de comunicação a partir da entrada em funcionamento da Agência Ö eu-LISA Õ em 1 de dezembro de 2012. É conveniente que a Agência exerça as funções que lhe são confiadas por força do presente regulamento e que as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1077/2011 sejam alteradas em conformidade. Além disso, a Europol deverá ter o estatuto de observador nas reuniões do Conselho de Administração da Agência Ö eu-LISA Õ quando uma questão relacionada com a aplicação do presente regulamento sobre o acesso para consulta ao Eurodac pelas autoridades designadas dos Estados-Membros e pela Europol para efeitos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves constar da ordem de trabalhos. É conveniente que a Europol designe um representante junto do Grupo Consultivo sobre o Eurodac da Ö eu-LISA Õ Agência. ê 603/2013 Considerando 26 O Estatuto dos Funcionários da União Europeia ("Estatuto dos Funcionários") e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia ("Regime Aplicável aos outros Agentes") estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Concelho , (a seguir conjuntamente designados "Estatuto") deverão aplicar-se ao conjunto do pessoal da Agência sobre questões relativas ao presente regulamento. ê 603/2013 Considerando 27 (adaptado) (37)É necessário fixar claramente as responsabilidades da Comissão e da Ö eu-LISA Õ Agência, em relação ao Sistema Central e à infraestrutura de comunicação, e dos Estados-Membros, no que diz respeito ao tratamento e segurança dos dados e ao acesso aos dados registados e à sua correção. ê 603/2013 Considerando 28 (38)É necessário designar as autoridades competentes dos Estados-Membros, bem como o ponto central de acesso nacional a partir do qual são feitos os pedidos de comparação com os dados Eurodac, e manter uma lista das unidades operacionais das autoridades designadas que estão autorizadas a solicitar essa comparação para os fins específicos de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. ê 603/2013 Considerando 29 (39)Os pedidos de comparação com os dados conservados no Ssistema Ccentral deverão ser feitos pelas unidades operacionais das autoridades designadas junto do ponto de acesso nacional, através da autoridade de controlo, e deverão ser fundamentados. As unidades operacionais das autoridades designadas autorizadas a pedir comparações com os dados Eurodac não poderão exercer as funções de autoridade de controlo. As autoridades de controlo deverão agir com independência relativamente às autoridades designadas e ser responsáveis por assegurar, de forma independente, o respeito estrito das condições de acesso, tal como estabelecido no presente regulamento. As autoridades de controlo deverão transmitir seguidamente o pedido de comparação ao Sistema Central, sem que haja transmissão da respetiva fundamentação, através do ponto de acesso nacional, depois de verificado o respeito de todas as condições de acesso. Em casos de urgência excecional, caso seja necessário um acesso rápido para responder a uma ameaça específica e real associada a infrações terroristas ou outras infrações penais graves, a autoridade de controlo deverá tratar imediatamente o pedido e só posteriormente proceder à verificação. ê 603/2013 Considerando 30 (40)A autoridade designada e a autoridade de controlo podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto na legislação nacional, mas a autoridade de controlo deverá ser independente quando exercer as suas funções no âmbito do presente regulamento. ê 603/2013 Considerando 31

(41)Para efeitos de proteção dos dados pessoais, e para excluir a comparação sistemática de grandes volumes de dados, que deve ser proibida, o tratamento de dados Eurodac só deverá ter lugar em casos específicos e quando necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Existe um caso específico em especial quando o pedido de comparação está associado a uma situação específica e concreta ou a um perigo específico e concreto ligado a uma infração terrorista ou outras infrações penais graves, ou a uma determinada pessoa em relação à qual existem motivos sérios para considerar que irá cometer ou cometeu uma infração desse tipo. Também se verifica um caso especial quando o pedido de comparação está associado a uma pessoa vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. Por conseguinte, as autoridades designadas e a Europol apenas deverão solicitar uma comparação com o Eurodac se existirem motivos razoáveis para considerar que essa comparação permitirá obter informações que contribuirão efetivamente para a prevenção, deteção ou investigação de uma infração terrorista ou outra infração penal grave. ê 603/2013 Considerando 32 (42)Além disso, o acesso só deverá ser autorizado na condição de as comparações com as bases de dados dactiloscópicos nacionais do Estado-Membro em causa e os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica dos outros Estados-Membros efetuadas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho , de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras não levarem à identificação da pessoa a que os dados se referem. Essa condição impõe que o Estado-Membro requerente realize comparações com os sistemas automáticos de identificação dactiloscópica de todos os outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI que se encontrem tecnicamente disponíveis, a menos que o referido Estado-Membro possa justificar que há motivos razoáveis para crer que não levarão à identificação da pessoa a que os dados se referem. Esses motivos razoáveis existem nomeadamente se o caso específico não apresentar qualquer conexão operacional ou investigativa com um Estado-Membro determinado. Essa condição impõe a aplicação legal e técnica prévia da Decisão 2008/615/JAI pelo Estado-Membro requerente no domínio dos dados dactiloscópicos, pois não será permitido proceder a uma verificação no Eurodac para fins de aplicação da lei sem que hajam anteriormente sido adotadas as disposições referidas. ê 603/2013 Considerando 33 (43)Antes de consultar o Eurodac, as autoridades designadas deverão também, desde que as condições para a comparação se encontrem preenchidas, consultar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) ao abrigo da Decisão 2008/633/JAI do Conselho , de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves. ê 603/2013 Considerando 34 (44)Para efeitos de uma comparação eficaz e intercâmbio de dados pessoais, os Estados-Membros deverão aplicar plenamente e fazer uso dos acordos internacionais existentes, bem como da legislação da União, já em vigor, relativa ao intercâmbio de dados pessoais, em particular a Decisão 2008/615/JAI. ê 603/2013 Considerando 35 O superior interesse da criança deverá ser uma das principais considerações dos Estados-Membros na aplicação do presente regulamento. Se o Estado-Membro requerente estabelecer que os dados Eurodac dizem respeito a um menor, só os pode utilizar para fins de aplicação da lei no respeito da sua legislação aplicável a menores e em conformidade com a obrigação de dar primazia ao interesse superior da criança. ê 603/2013 Considerando 36 (45)Embora a responsabilidade extracontratual da União no que diz respeito ao funcionamento do sistema Eurodac seja regulada pelas disposições pertinentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é necessário fixar regras específicas para a responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros ligada ao funcionamento do sistema. ê 603/2013 Considerando 37 (adaptado) ð texto renovado (46)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um sistema de comparação de dados dactiloscópicos ð e de imagens faciais ï destinado a apoiar a política de asilo Ö e de migração Õ da União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se alcançar esse objetivo.

ê 603/2013 Considerando 38 (adaptado) ð texto renovado (47)[A Diretiva [2016/…/…] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados] aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado em aplicação do presente regulamento pelos Estados-Membros, salvo se esse tratamento for efetuado pelas autoridades designadas ou de controlo Ö competentes Õ dos Estados-Membros para fins de prevenção, Ö investigação, Õ deteção ou investigação ð repressão ï de infrações terroristas e outras infrações penais graves ð , incluindo a proteção e a prevenção contra ameaças à segurança pública ï . ê 603/2013 Considerando 39 (adaptado) ð texto renovado (48)Ö As disposições nacionais adotadas em conformidade com a Diretiva [2016/… /UE] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, aplicam-se aos Õ Os tratamentos de dados pessoais realizados pelas autoridades Ö competentes Õ dos Estados-Membros para fins de prevenção, Ö investigação, Õ deteção e investigação ð repressão ï de infrações terroristas ou de outras infrações penais graves por força do presente regulamento deverão ficar sujeitos a uma norma de proteção dos dados pessoais ao abrigo do direito nacional que respeite a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal . ê 603/2013 Considerando 40 (adaptado) ð texto renovado (49)Os princípios expostos na ð As normas previstas no ï Regulamento Diretiva [2016/…/..] 95/46/EC relativo à proteção dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à Ö proteção dos seus dados pessoais Õ vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados de caráter pessoal deverão ser ð especificadas quanto à responsabilidade pelo tratamento dos dados, à protecção dos direitos dos titulares dos dados e ao controlo da protecção dos dados ï completados ou clarificados, nomeadamente no que diz respeito a certos setores. ê 603/2013 Considerando 41 ð texto renovado (50)As transferências de dados pessoais obtidos por um Estado-Membro ou pela Europol a título do presente regulamento, a partir do Sistema Central para países terceiros, organizações internacionais ou entidades privadas com sede na União ou fora desta deverão ser proibidas, a fim garantir o direito de asilo e proteger os requerentes de proteção internacional contra a divulgação dos seus dados a um país terceiro. Tal implica que os Estados-Membros não deverão transferir informações obtidas a partir do sSistema cCentral relativas a: ð nome(s); data de nascimento; nacionalidade; ï Estado-Membro de origem ð ou Estado-Membro de atribuição, dados do documento de identidade ou de viagem ï ; local e data do pedido de proteção internacional; número de referência atribuído utilizado pelo Estado-Membro de origem; a data em que as impressões datilográficasdigitais foram tomadasrecolhidas, bem como a data em que o Estado-Membro tenha transmitido os dados ao Eurodac; código de identificação de utilizador do operador; e todas as informações relativas à transferência do titular de dados ao abrigo do [Regulamento (UE) n.° 604/2013]. Essa proibição não deverá afetar o direito dos Estados-Membros de transferirem tais dados para os países terceiros aos quais o [Regulamento (UE) n.o 604/2013] seja aplicável [ð em conformidade com o Regulamento (UE) n.° […/2016] ou com as normas nacionais adotadas por força da Directiva [2016/…/UE], respetivamente ï], de modo a que os Estados-Membros possam cooperar com esses países terceiros para efeitos do presente regulamento. ò texto renovado (51)Em casos individuais, as informações obtidas a partir do Sistema Central podem ser partilhadas com um país terceiro para facilitar a identificação de um nacional de país terceiro tendo em vista o seu regresso. A partilha de quaisquer dados pessoais está subordinada a condições estritas. Em caso de partilha de informações deste tipo, nenhum dado é comunicado a um país terceiro quanto ao facto de ter sido apresentado um pedido de proteção internacional pelo nacional de país terceiro se o país onde a pessoa é readmitida é igualmente o seu país de origem ou outro país terceiro onde será readmitido. Qualquer transferência de dados para um país terceiro tendo em vista a identificação de um nacional de país terceiro deve respeitar o disposto no capítulo V do Regulamento (UE) n.° […2016].

ê 603/2013 Considerando 42 (52)As autoridades nacionais de controlo deverão fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Instância Comum de Controlo instituída pela Decisão 2009/371/JAI deverá fiscalizar a legalidade das operações de tratamento de dados realizadas pela Europol. ê 603/2013 Considerando 43 (53)O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados, nomeadamente os artigos 21.o e 22.o sobre, respetivamente, a segurança e a confidencialidade do tratamento, aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União por força do presente regulamento. Contudo, deverão ser clarificados determinados aspetos relativos à responsabilidade pelo tratamento dos dados e à supervisão em matéria de proteção dos dados, tendo em conta que a proteção de dados constitui um fator determinante para uma atividade bem sucedida do Eurodac, e que a segurança dos dados, a elevada qualidade técnica e a legalidade da consulta constituem elementos essenciais para assegurar o correto funcionamento não apenas do Eurodac, mas para facilitar a aplicação do [Regulamento (UE) n.° 604/2013]. ê 603/2013 Considerando 44 (adaptado) ð texto renovado (54)O titular dos dados deverá ser informado ð especialmente ï dos fins para que os seus dados serão tratados no Eurodac, incluindo uma descrição dos objetivos do Regulamento (UE) […/…] n.° 604/2013, bem como da utilização que as autoridades encarregadas da aplicação da lei poderão fazer dos seus dados. ê 603/2013 Considerando 45 (55)É conveniente que as autoridades nacionais de controlo verifiquem a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, enquanto a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, tal como referido no Regulamento (CE) n.o 45/2001, deverá controlar as atividades das instituições, órgãos e organismos da União em relação ao tratamento de dados pessoais efetuado nos termos do presente regulamento. ò texto renovado (56)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 45/2001 e emitiu o seu parecer em […] ê 603/2013 Considerando 46 (57)Os Estados-Membros, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, deverão garantir que as autoridades nacionais e europeias de controlo sejam capazes de supervisionar adequadamente a utilização e o acesso aos dados do Eurodac. ê 603/2013 Considerando 47 (adaptado)

(58)É conveniente acompanhar e avaliar regularmente o funcionamento do Eurodac, nomeadamente em termos de saber se o acesso das entidades de aplicação da lei terá conduzido à discriminação indireta contra os requerentes de proteção internacional, tal como referido na avaliação da Comissão relativa ao respeito do presente regulamento pela Carta dos Direitos Fundamentais do União Europeia (a seguir designada «Carta»). AAgência Ö eu-LISA Õ deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as atividades do Sistema Central. ê 603/2013 Considerando 48 ð texto renovado (59)Os Estados-Membros deverãom prever um regime de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas para punir o tratamento ð ilegal ï de dados inseridos no Sistema Central que seja contrário aos objetivos do Eurodac. ê 603/2013 Considerando 49 (60)É necessário que os Estados-Membros sejam informados dos procedimentos especiais de asilo, com vista a facilitar a aplicação adequada do Regulamento (UE) n.o 604/2013. ê 603/2013 Considerando 50 (61)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o respeito integral da proteção dos dados pessoais e do direito de requerer proteção internacional, bem como promover a aplicação dos artigos 8.o e 18.o da Carta. O presente regulamento deverá por conseguinte ser aplicado nesse sentido. ê 603/2013 Considerando 51 (62)Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. ê 603/2013 Considerando 52 (adaptado) Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. ê 603/2013 Considerando 53 (adaptado) Nos termos do artigo 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não está a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ò texto renovado (63)[Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Fun