PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.8.2004 
COM(2004) 564 final 
2004/0192(CNS) .
 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de 
Andorra que prevê medidas equivalentes às  previstas na Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob 
a forma de juros e à aprovação bem como à assinatura da Declaração Comum de 
Intenções que o acompanha 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Co munidade Europeia e o Principado de 
Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob 
a forma de juros 
. 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Mediante a sua Decisão de 16 de Outubro de 2001, o Cons elho autorizou a Comissão a 
negociar com a Suíça, Estados Unidos da Am érica, Andorra, Liechtenstein, Mónaco e São 
Marinho acordos que permitam garantir a adopção, por esses países, de medidas equivalentes 
às que devem ser aplicadas na Comunidade com o objectivo de garantir uma tributação 
efectiva dos rendimentos da poupança sob a form a de juros. A Comissão foi encarregada de 
realizar essas negociações em estreita cola boração com a Presidência do Conselho e mediante 
consulta estreita e regular do grupo de trabalho de alto nível, criado no seguimento da Decisão 
do Comité de Representantes Permanentes de 13 de Junho de 20011 e designado pelo 
Conselho para assistir a Comissão na sua tarefa, na qualidade de comité especial. 
No seguimento da Decisão de 16 de Outubr o de 2001, a Comissão escreveu aos países 
terceiros mencionados supra, pedindo-lhes a abertura de negociações. Contudo, só após a 
aprovação do projecto de directiva pelo Conselho ECOFIN, a 13 de Dezembro de 2001, as 
negociações puderam realmente começar. Desde então tiveram lugar numerosas reuniões, 
tanto ao nível político como técnico. Em co nformidade com a Decisão do Conselho de 16 de 
Outubro de 2001, a Comissão conduziu essas ne gociações em estre ita ligação com as 
sucessivas presidências do Conselho. A Comissão ap resentou relatórios or ais periódicos sobre 
o estado de adiantamento das negociações ao  Conselho e ao Parlamento Europeu e uma 
comunicação relativa às negociações com países terceiros sobre a tributação da poupança ao Conselho ECOFIN de 3 de Dezembro de 2002
2. 
A 3 de Junho de 2003, o Conselho especifico u que o projecto de acordo com a Suíça, tal 
como tinha sido apresentado pela Comissão a 28 de Maio de 2003, constituía a última 
proposta de acordo entre a UE e esse país. As conclusões do Conselho indicam ainda o 
seguinte: 
"Os quatro elementos deste acordo relacionados com a tributação da poupança 
constituem igualmente a base para os acordos entre a União Europeia e o 
Liechtenstein, Andorra, Mónaco e São Marinho. …"  
Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho tinha id entificado os quatro elementos seguintes: 
"- Retenção na fonte: a Suíça aplicará as  mesmas taxas de retenção na fonte que a 
Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria… - Repartição de receitas fiscais: a Suíça partilhará as receitas do imposto retido na fonte e aceitará a reparti ção 75/25 aplicada na Comunidade… 
- Divulgação voluntária de informações. Cláusula de reexame, nos termos da qual “as Partes Contratantes procederão a consultas 
entre si, pelo menos de três em três anos ou a pedido de qualquer uma delas, tendo em vista 
analisar e – se assim considerarem necessári o - melhorar o funcionamento do acordo em 
termos técnicos”. De qualquer modo, quando a Bélgica, o Luxemburgo e a Áustria passarem 
para a troca automática de informações, em conformidade com a di rectiva, as Partes 
Contratantes procederão a consultas entre si a fim de verificar se é necessário alterar o 
acordo, à luz da evolução da situação no plano internacional.”  
                                                
 
1 JO C 183 de 29.6.2001, p. 1. 
2 SEC(2002) 1287 final de 27.11.2002. 
 
PT 3   PT A Suíça garantirá a troca de informações, a pe dido, em todos os processos, penais ou cíveis, 
relativos a fraude fiscal ou a formas análogas de conduta ilícita por parte dos 
contribuintes…"  
O acordo com Andorra, que inclui esses quatro elementos, é agora apresentado ao Conselho 
para que seja possível a sua assinatura e conclusão. O acordo é acompanhado de uma Declaração Comum de Intenções auxiliar entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e o Principado de  Andorra, por outro lado. Em conformidade 
com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21  de Janeiro de 2003, esta Declaração Comum 
de Intenções confirma que, ao longo do perí odo de transição previsto na Directiva 
2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003
3, a Comunidade Europeia empreenderá 
discussões com outros important es centros financeiros tendo em vista promover a adopção, 
por essas jurisdições, de medidas equivalent es às que são aplicadas pela Comunidade. A 
Declaração Comum de Intençõe s prevê também que as medidas acordadas serão executadas 
de boa fé e que as partes se absterão de qua lquer acção unilateral de natureza a prejudicar o 
Acordo sem motivo legítimo. Se vier a ser verificada uma diferença importante entre o domínio de aplicação da Directiva 2003/48/C E do Conselho e o do Acordo, as Partes 
Contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de assegurar que a natureza equivalente das medidas previstas no Acordo seja mantida. A Declaração Comum de 
Intenções contém igualmente o compromisso do Principado de Andorra de introduzir na sua 
legislação o conceito de delito de fraude fiscal e prevê ainda que o Principado de Andorra e os 
Estados-Membros da Comunidade Europeia que assim o pretendam iniciem negociações 
bilaterais com vista a especificar o proced imento administrativo de intercâmbio de 
informações. Finalmente, esta Declaração Comum de  Intenções indica que as Partes declaram 
solenemente que a assinatura do Acordo sobre a tributação da poupança e a abertura de 
negociações com vista a um acordo monetári o constituem passos significativos para o 
aprofundamento da cooperação entre o Principado de Andorra e a União Europeia. Neste 
contexto, e paralelamente às negociações bilate rais previstas no procedimento relativo à troca 
de informações, o Principado de Andorra e ca da Estado-Membro da Comunidade Europeia 
procederão a consultas a fim de  definir um âmbito de aplicação mais vasto da cooperação 
económica e fiscal. Essas consultas decorrerão  num espírito de cooperação que tenha em 
conta os esforços de aproximação no plano fisc al desenvolvidos pelo Principado de Andorra e 
concretizados mediante a assinatura do pr esente Acordo. O resultado concreto dessas 
consultas poderá ser, no meadamente, a execução de: 
– programas bilaterais de cooperaçã o económica no intuito de promover a 
integração da economia andorrana na economia europeia, 
– uma cooperação bilateral no âmbito fiscal  que vise examinar as condições em 
que as retenções na fonte sobre as receita s de prestações de serviços e produtos 
financeiros nos Estados-Membros po dem ser eliminadas ou reduzidas. 
A Comissão considera que o texto do Acordo é conforme às directivas de negociação 
adoptadas pelo Conselho a 16 de Outubro de  2001. Na reunião de 11 de Maio de 2004, o 
Conselho manifestou um acordo político sobre os  textos do Acordo e da Declaração Comum 
de Intenções. 
                                                
 
3 JO L 157 de 26.06.2003, p. 38. 
 
PT 4   PT A Comissão convida o Conselho a apr ovar as propostas anexas sobre: 
– uma decisão relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Principado de Andorra que prevê medi das equivalentes às previstas na 
Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, em matéria de 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros e à aprovação bem como à assinatura da Declaração  Comum de Intenções que acompanha 
esse Acordo; 
– uma decisão relativa à assinatura do Acordo, em conformidade com os 
procedimentos previstos com o arti go 300º do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
Em conformidade com o nº 2 do artigo 300º do Tr atado que institui a Comunidade Europeia, 
o Conselho delibera por unanimidade sempre qu e o acordo seja relativo a um domínio no qual 
seja exigida a unanimidade para  a adopção de normas internas . Dado que as normas internas 
do domínio abrangido pelo presente acordo foram adoptadas com base no artigo 94º do 
Tratado, a Comissão considera que o Conselho deve deliber ar por unanimidade no que 
respeita à aprovação da proposta de decisão. De acordo com as conclusões do Conselho ECOFIN de 21 de Janeiro de 2003, o Consel ho considera também que o Acordo com o 
Principado de Andorra deve ser adoptado por unanimidade. 
 
PT 5   PTProposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de 
Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE 
do Conselho, de 3 de Junho de 2003, rel ativa à tributação dos rendimentos da 
poupança sob a forma de juros e à aprovação bem como à assinatura da 
Declaração Comum de Intenções que o acompanha 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eu ropeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 94º em conjunção com o prim eiro parágrafo do nº  2 do artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão4, 
Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho  autorizou a Comissão a negociar com o 
Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste país, de medidas equivalentes  às que devem ser aplicadas na 
Comunidade tendo em vista garantir um a tributação efectiva dos rendimentos 
da poupança sob a forma de juros. 
(2) O texto do acordo que resulta dessas negoc iações é conforme às directivas de 
negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma Declaração Comum de Inte nções auxiliar entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro 
lado. 
(3) Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à 
conclusão de um acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 1 de Jul ho de 2004 e obter a confirmação da 
aprovação da Declaração Comum de Intenções pelo Conselho, 
DECIDE: 
Artigo único 
Sob reserva de adopção, numa fase posterior , de uma decisão rela tiva à conclusão de 
um Acordo entre a Comunidade Europeia  e o Principado de Andorra que prevê 
medidas equivalentes às prevista na pe la Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de 
                                                
 
4 JO C […] de […], p. […]. 
 
PT 6   PTJunho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 
juros, o Presidente do Conselho é autori zado a designar as pe ssoas habilitadas a 
assinarem o Acordo e a Declaração Comu m de Intenções que o acompanha, bem 
como as cartas que emanem da Comunidade  Europeia e que devem ser trocadas em 
conformidade com o nº 2 do artigo 19º do Acordo e o último parágrafo da Declaração Comum de Intenções, com vista a exprimir  o consentimento da Comissão Europeia. 
O texto da Declaração Comum de Inte nções antes mencionado é aprovado pelo 
Conselho e anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 7   PTAnexo  
Declaração Comum de Intenções 
entre a Comunidade Europeia, o Reino da  Bélgica, a República Checa, o Reino da 
Dinamarca, a República Federal da Alema nha, a República da Estónia, a República 
Helénica, o Reino de Espanha, a República Fr ancesa, a Irlanda, a República Italiana, a 
República de Chipre, a República da Le tónia, a República da Lituânia, o 
Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da  Hungria, a República de Malta, o 
Reino dos Países Baixos, a República da Áu stria, a República da Polónia, a República 
Portuguesa, a República da Eslovénia, a Re pública da Eslováquia, a República da 
Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Uni do da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
e 
o Principado de Andorra 
 
PT 8   PTDECLARAÇÃO COMUM DE INTENÇÕES 
entre a Comunidade Europeia, o Reino da  Bélgica, a República Checa, o Reino da 
Dinamarca, a República Federal da Alema nha, a República da Estónia, a República 
Helénica, o Reino de Espanha, a República Fr ancesa, a Irlanda, a República Italiana, a 
República de Chipre, a República da Le tónia, a República da Lituânia, o 
Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da  Hungria, a República de Malta, o 
Reino dos Países Baixos, a República da Áu stria, a República da Polónia, a República 
Portuguesa, a República da Eslovénia, a Re pública da Eslováquia, a República da 
Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Uni do da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 
e 
o Principado de Andorra 
No momento de proceder à conclusão do Ac ordo que prevê medida s equivalentes às 
previstas na Directiva 2 003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à 
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (em seguida designada “a Directiva”), a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a 
República Helénica, o Reino de Espanha , a República Francesa, a Irlanda, a 
República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da 
Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de 
Malta, o Reino dos Países Baixos, a Repúblic a da Áustria, a Repúb lica da Polónia, a 
República Portuguesa, a República da Eslo vénia, a República da Eslováquia, a 
República da Finlândia, o Reino da Suécia,  o Reino Unido da Grã-Bretanha e da 
Irlanda do Norte e o Principado de Ando rra assinaram a presente Declaração Comum 
de Intenções que completa o presente Acordo. 
1. Os signatários da presente Declaraçã o Comum de Intenções consideram que 
o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê 
medidas equivalentes às previstas na Directiva e a presente Declaração 
Comum de Intenções constituem um acordo aceitável que salvaguarda os legítimos interesses das Partes. Por c onseguinte, aplicarão de boa fé as 
medidas acordadas e abster-se-ão de qualquer acção unilate ral de natureza a 
prejudicar o Acordo sem motivo legí timo. Caso venha a ser detectada 
qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva, 
tal como adoptada em 3 de Junh o de 2003 (Directiva 2003/48/CE do 
Conselho), e o do Acordo, em especial no que  diz respeito aos artigos 4º e 6º 
do Acordo, as Partes Contratantes inic iarão de imediato consultas, em 
conformidade com o nº 4 do artigo 13º  do Acordo, com vista a assegurar a 
manutenção da equivalência das medidas previstas no Acordo. 
2. A Comunidade Europeia compromete-se,  no período de transição previsto na 
directiva supramencionada, a inicia r discussões com outros centros 
financeiros importantes no intuito de fazer aplicar por essas jurisdições medidas equivalentes às da directiva. 
3. Tendo em vista a aplicação do artigo  12º do Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às 
 
PT 9   PTprevistas na Directiva, o Principado de Andorra compromete-se a introduzir 
na sua legislação, no decorrer do pr imeiro ano de aplicação do Acordo, a 
noção de delito de fraude fiscal, que consiste pelo menos na utilização de títulos e documentos falsos, falsificados ou reconhecidos como inexactos quanto ao seu conteúdo, com o intuito de enganar a administração fiscal no domínio da tributação da poupança. Os signatários da presente Declaração 
Comum de Intenções notam que esta defi nição de fraude fiscal se refere 
apenas às necessidades em termos de  tributação da poupança, no âmbito do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na  Directiva e não prejudica de forma 
alguma as medidas ou decisões re lativas à fraude fiscal noutras 
circunstâncias e noutras instâncias. 
4. O Principado de Andorra e cada Estado-Membro da Comunidade Europeia 
que assim o pretenda encetarão negociaçõ es bilaterais com vista a especificar 
o procedimento administrativo do intercâmbio de informações. 
5. Os signatários da presente Declaração Comum de Intenções declaram 
solenemente que a assinatura do Acor do sobre a fiscalidade da poupança e a 
abertura de negociações com vista a um acordo monetário constituem passos significativos para o aprofundamento da  cooperação entre o Principado de 
Andorra e a União Europeia.  
Neste contexto de aprofundamento, para lelamente às negoci ações bilaterais 
previstas no ponto 4, o Principado de Andorra e cada Estado-Membro 
procederão a consultas a fim de definir um âmbito de aplicaç ão mais vasto da 
cooperação económica e fiscal. Essas c onsultas decorrerão num espírito de 
cooperação que tenha em conta os esfo rços de aproximação no plano fiscal 
desenvolvidos pelo Principado de A ndorra e concretizados mediante a 
assinatura do presente Acordo. O resu ltado concreto dessas consultas poderá 
ser, nomeadamente, a execução de: 
• programas bilaterais de cooperação económica a fim de promover a 
integração da economia andorrana na economia europeia, 
• uma cooperação bilateral no âmbito fiscal que vise examinar as condições 
em que as retenções na fonte sobre as receitas de prestações de serviços e 
produtos financeiros nos Estados-Membros podem ser eliminadas ou reduzidas. 
Feito em........................ em........................ em dois exem plares nas línguas alemã, 
catalã, dinamarquesa, espanhola, finlande sa, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé  cada uma destas versões linguísticas. 
As versões nas línguas checa, eslovaca, es lovena, estónia, húngara, letã, lituana, 
maltesa e polaca serão autenticadas pelas Part es Contratantes com base numa troca de 
cartas. Farão igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo anterior. 
Assinaturas 
 
PT 10   PT2004/0192(CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo entre a Co munidade Europeia e o Principado de 
Andorra que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE 
do Conselho, de 3 de Junho de 2003, rel ativa à tributação dos rendimentos da 
poupança sob a forma de juros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eu ropeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 94º em conjunção com o primeiro  sub-parágrafo do nº 2, com o primeiro 
sub-parágrafo do nº 3 e com o nº 4 do seu artigo 300º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6, 
Considerando o seguinte: (1) A 16 de Outubro de 2001, o Conselho  autorizou a Comissão a negociar com o 
Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por este país, de medidas equivalentes às qu e devem ser aplicadas na Comunidade 
tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros. 
(2) O texto do acordo que resulta dessas negoc iações é conforme às directivas de 
negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma Declaração Comum de Inte nções auxiliar entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e o Principado de Andorra, por outro 
lado, cujo texto se encontra em ane xo à Decisão … /CE do Conselho de ….. 
2004. 
(3) A aplicação do disposto na Direc tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho 
de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 
juros depende da aplicação, por parte do Principado de Andorra, de medidas 
equivalentes às previstas nessa direc tiva, em conformidade com um Acordo 
concluído por este país co m a Comunidade Europeia. 
                                                
 
5 JO C […] de […], p. […]. 
6 JO C […] de […], p. […]. 
 
PT 11   PT(4) Em conformidade com a Deci são …./…./CE do Conselho, de ... 2004, e 
mediante reserva da adopção, numa fase  posterior, de uma decisão relativa à 
conclusão do acordo, o Acordo é assina do em nome da Comunidade Europeia 
em …. de 2004. 
(5) É necessário aprovar o Acordo. (6) É necessário prever um procedimento simples e rápido para eventuais 
adaptações dos Anexos I e II do Acordo, 
DECIDE: 
Artigo 1º 
O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê 
medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de 
Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de 
juros é aprovado em nome da Comunidade Europeia. 
O texto do acordo figura em anexo da presente decisão. 
Artigo 2º 
A Comissão é autorizada a aprovar, em no me da Comunidade, as alterações aos 
anexos do acordo necessárias para gara ntir a correspondência destes com as 
informações relativas às autoridades compet entes, tal como resultam das notificações 
a que se refere o artigo 5º, alínea a), da  Directiva 2003/48/CE e com as informações 
que figuram no anexo dessa directiva. 
Artigo 3º 
O presidente do Conselho procede, em nome  da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no nº 1 do artigo 15º do Acordo
7. 
Artigo 4º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.  
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                 
7 A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia 
pelo Secretariado-Geral do Conselho. 
 
PT 12   PT Anexo  
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado de Andorra que prevê medidas 
equivalentes às estabelecidas pela Direc tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, 
relativa à tributação dos rendimentos  da poupança sob a forma de juros 
 
PT 13   PT Acordo entre 
a Comunidade Europeia, 
e 
o Principado de Andorra 
que prevê medidas equivalentes às estabeleci das pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 
de Junho de 2003, relativa à tributação dos re ndimentos da poupança sob a forma de juros 
a Comunidade Europeia, e o Principado de Andorra em seguida designados « Parte C ontratante » ou « Partes Contrata ntes » conforme o contexto, 
Tendo em vista prever medidas equivalentes às estabelecida s pela Directiva 2003/48/CE do 
Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, em seguida designada « a dire ctiva », num quadro de cooperação que tem em 
conta o legítimo interesse de cada uma das Partes Contratantes e num contexto em que outros países terceiros numa situação semelhante à do Principado de Andorra aplicarão igualmente medidas equivalentes às da directiva ;
 
Acordaram nas seguintes disposições: 
Artigo 1º 
Objecto 
1. Num quadro de cooperação entre a Comunida de Europeia e o Principado de Andorra, 
os rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros efectuados no 
Principado de Andorra em favor de bene ficiários efectivos, pessoas singulares 
identificadas como residentes de um Es tado-Membro da Comunidade Europeia em 
conformidade com os procedimentos desc ritos no artigo 3º do presente Acordo, são 
sujeitos à aplicação da rete nção na fonte pelos agente s pagadores estabelecidos no 
território do Principado de  Andorra nas condições indicadas no artigo 7º desse 
Acordo. Esta retenção na fonte é apli cada mediante reserva das medidas de 
divulgação voluntária, segundo as normas enunciadas no artigo 9º. A receita 
correspondente aos montantes retidos na f onte em aplicação dos artigos 7º e 9º é 
repartida entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Principado de Andorra segundo as normas estabelecidas no artigo 8º. Para que o presente Acordo 
seja equivalente à Directiva, essas medidas são completadas com a instituição de normas de intercâmbio de informações a pedido que são descritas no artigo 12º e 
pelos procedimentos de consulta e de revisão descritos no artigo 13º. 
2. As Partes Contratantes tomarão as medida s necessárias para garantir a aplicação do 
presente Acordo. O Principado de Andorra to mará todas as medidas necessárias para 
 
PT 14   PT garantir que os agentes pagadores estabeleci dos no seu território executem as funções 
requeridas para a aplicação do presente Acor do e prever especificamente disposições 
em matéria de procedimentos e de sa nções, independentemente do lugar de 
estabelecimento do devedor do crédito gerador dos juros. 
Artigo 2º 
Definição de beneficiário efectivo 
1. 1. Para efeitos do presente Acordo, entende -se por "beneficiário efectivo" qualquer 
pessoa singular que recebe um pagament o de juros ou qualquer pessoa singular a 
quem é atribuído um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os juros não lhe foram pagos nem atribuídos em  seu proveito, isto é, que actua: 
(a) como agente pagador, na acepção do artigo 4º; ou (b) por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade cujos lucros são tributados 
em aplicação de disposições de direito  comum em matéria de tributação das 
empresas, de um organismo destinado à re alização de investimentos colectivos 
em valores mobiliários estabelecido num Estado-Membro da Comunidade 
Europeia ou no Principado de Andorra, ou 
(c) por conta de outra pesso a singular que é o beneficiár io efectivo e comunique ao 
agente pagador a identidade desse benefi ciário efectivo, em conformidade com 
o nº 1 do artigo 3º. 
2. Caso o agente pagador possua informações que sugiram que a pessoa singular que 
recebe um pagamento de juros ou a quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser o beneficiário efec tivo, tomará as medidas ra zoáveis para determinar a 
identidade do beneficiário efectivo, em c onformidade com o nº 1 do artigo 3º. Se o 
agente pagador não puder identificar o be neficiário efectivo, deve considerar a 
pessoa singular em causa como o beneficiário efectivo. 
Artigo 3º 
Identidade e residência dos beneficiários efectivos 
1. O agente pagador determina a identidade do beneficiário efec tivo, definida pelo 
apelido, nome próprio e endereço, em conf ormidade com as disposições em vigor no 
Principado de Andorra em matéria de combate ao branqueamento de capitais. 
2. O agente pagador determina a residência  do beneficiário efectivo de acordo com 
normas que variam em função da data de in ício das relações entre o agente pagador e 
o receptor do pagamento dos juros. Sem prejuízo do exposto em seguida, considera-se que a residência se situa no país em que o beneficiário efectivo tem o 
seu domicílio permanente: 
 
PT 15   PT (a) Para as relações contratuais estabe lecidas antes de 1 de Janeiro de 2004, o 
agente pagador deve determinar a resi dência do beneficiário efectivo segundo 
as disposições em vigor no Principado de  Andorra em matéria de combate ao 
branqueamento de capitais; 
(b) Para as relações contratuais estabeleci das, ou para as transacções efectuadas na 
ausência de relações contratuais, a pa rtir de 1 de Janeiro de 2004, o agente 
pagador deve determinar a residência  do beneficiário efectivo com base no 
endereço mencionado no documento de id entidade oficial ou, se necessário, em 
qualquer outro documento comprovati vo apresentado pelo beneficiário 
efectivo, de acordo com o seguinte proced imento: para as pessoas singulares 
que apresentem um documento de identidade oficial emitido por um 
Estado-Membro da Comunidade Europeia e declarem ser residentes num país 
terceiro, a residência deve ser de terminada com base num atestado de 
residência ou num documento de autorização de residência emitido pela autoridade competente do país tercei ro em que a pessoa singular declare 
residir. Caso não seja apresentado e sse certificado de residência ou esse 
documento de autorização de residência, considera-se que a re sidência se situa 
no Estado-Membro da Comunidade Europeia que emitiu o documento de identidade oficial. 
Artigo 4º 
Definição de agente pagador 
Para efeitos do presente Acordo, entende-s e por “agente pagador” qualquer operador 
económico estabelecido no Principado de Andorra  que efectue um pagamento de juros ou 
atribua o pagamento de juros em prove ito imediato do beneficiário efectivo, 
independentemente de esse operador ser o deve dor do crédito que gera os juros ou o operador 
encarregado pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo de efectuar ou atribuir o pagamento 
dos juros. 
Artigo 5º 
Definição de autoridade competente 
1. Para efeitos do presente Acordo, as "autoridades competentes" das Partes 
Contratantes são as que figuram no anexo I. 
2. Em relação aos países tercei ros, a autoridade competente é aquela que é definida para 
efeitos de convenções fiscais bilaterais ou  multilaterais ou, na sua falta, qualquer 
outra autoridade competente para emitir ates tados de residência para efeitos fiscais. 
 
PT 16   PT Artigo 6º 
Definição de pagamento de juros 
1. Para efeitos do presente Acordo, “pagamento de juros” significa: 
(a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a créd itos de qualquer natureza, 
com ou sem garantia hipotecária e com dire ito ou não a particip ar nos lucros do 
devedor, nomeadamente os rendimentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas, incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades por mora no pagamento não são consideradas como pagamento de juros; 
(b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da cessão, do reembolso ou 
do resgate dos créditos referidos na alínea a); 
(c) Rendimentos provenientes do pagament o de juros, quer sejam efectuados 
directamente, quer por intermédio de um a entidade referida no nº 2 do artigo 4º 
da Directiva, distribuídos por: 
i. organismos de investimento colec tivo estabelecidos no território de um 
Estado-Membro da Comunidade Europe ia ou no Principado de Andorra; 
ii. entidades que beneficiem da possibi lidade prevista no nº 3 do artigo 4º; 
iii. organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território 
referido no artigo 17º; 
(d) Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso ou do resgate de 
partes ou de unidades de participação nos organismos e entidades seguintes, 
caso tenham investido, directa ou indirectamente, por intermédio de outros organismos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referidas, mais de 
40 % do seu activo em créditos referidos na alínea a): 
i. organismos de investimento colec tivo estabelecidos no território de um 
Estado-Membro da Comunidade Europe ia ou no Principado de Andorra; 
ii. entidades que beneficiem da possibilid ade prevista no nº 3 do artigo 4º da 
Directiva; 
iii. organismos de investimento colectivo estabelecidos fora do território 
referido no artigo 17º. 
Todavia, o Principado de Andorra pode limita r a inclusão dos re ndimentos referidos 
na alínea d) na definição do pagamento de  juros apenas na proporção em que esses 
rendimentos correspondam a rendimentos que, directa ou indirectamente, provenham 
de um pagamento de juros na acepção das alíneas a) e b). 
2. No que se refere às alíneas c) e d) do nº 1, caso um agente pagador não disponha de 
qualquer informação relativa à parte dos rendi mentos proveniente de pagamentos de 
juros, o montante total dos rendimentos deve ser considerado como pagamento de 
juros. 
 
PT 17   PT 3. No que se refere à alínea d) do nº 1, caso um agente  pagador não tenha qualquer 
informação relativa à percentagem do activo investido em créditos ou em partes ou unidades de participação tal como definida s nessa alínea, essa percentagem deve ser 
considerada como superior a 40 %. Quando o agente pagador não possa determinar o 
montante do rendimento realizado pelo be neficiário efectivo, considera-se que o 
rendimento é o produto da cessão, do reembol so ou do resgate das partes ou unidades 
de participação. 
4. No que se refere às alíneas b) e d) do nº 1, o Principado de Andorra pode exigir aos 
agentes pagadores situados no seu territóri o a anualidade dos juros em relação a um 
período que não pode exceder um ano, e o tr atamento desses juros anualizados como 
um pagamento de juros mesmo que não se tenha verificado qualquer cessão, 
reembolso ou resgate durante esse período. 
5. Os rendimentos provenientes de empresas  ou entidades que tenham investido até 
15% dos seus activos em créditos, na a cepção da alínea a) do nº 1, não serão 
considerados como um pagamento de juros na acepção das alínea s c) e d) do nº 1.  
6. A partir de 1 de Janeiro de 2011, a percenta gem referida na alínea d) do nº 1 e no nº 3 
passará a ser de 25 %. 
7. As percentagens referidas na alínea d) do nº 1 e no nº 5 serão determinadas em 
função da política de investimento c onstante do regulamento ou dos documentos 
constitutivos das empresas ou entidades em causa e, na sua ausência, em função da composição efectiva dos activos da s empresas ou entidades em causa. 
Artigo 7º 
Retenção na fonte 
1. Sempre que o beneficiário efectivo dos ju ros seja residente nu m Estado-Membro da 
Comunidade Europeia, o Prin cipado de Andorra aplica uma retenção na fonte de 
15% durante os primeiros três anos de aplicação do presente Acordo, 20% nos três 
anos subsequentes e 35% em seguida. 
2. O agente pagador deve aplicar a reten ção na fonte de acordo com as seguintes 
modalidades: 
(a) no caso de um pagamento de juros na acep ção da alínea a) do  nº 1 do artigo 6º: 
sobre o montante dos juros pagos ou creditados; 
(b) no caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas b)  ou d) do nº 1 do 
artigo 6º: sobre o montante dos juro s ou dos rendimentos referidos nessas 
disposições ou através de uma imposição  de efeito equivalente a cargo do 
destinatário sobre o montante tota l do produto da cessão, do resgate ou do 
reembolso; 
(c) no caso de um pagamento de juros na acep ção da alínea c) do  nº 1 do artigo 6º: 
sobre o montante dos rendimento s referidos nessa disposição; 
 
PT 18   PT (d) no caso de o Principado de Andorra reco rrer à possibilidade pr evista no nº 4 do 
artigo 6º: sobre o montante dos juros anualizados. 
3. Para efeitos das alíneas a) e b) do nº  2, a retenção na fonte deve ser aplicada 
proporcionalmente ao período de detenção do crédito pelo bene ficiário efectivo. 
Caso o agente pagador não esteja em condi ções de determinar o período com base 
nas informações que lhe foram disponibilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na posse do crédito durante a totalidade do período da sua 
existência, salvo se este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição. 
4. Os impostos e as retenções aplicados a um pagamento de juros que não seja a 
retenção prevista no presente Acordo são deduzidos da retenção na fonte calculada 
em conformidade com os nºs 1 a 3 supr a sobre o mesmo pagamento de juros. 
5. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º, a aplicação de uma retenção na fonte por um 
agente pagador estabelecido no Prin cipado de Andorra não impede o 
Estado-Membro da Comunidade Europeia de  residência fiscal do beneficiário 
efectivo de tributar o rendimento em c onformidade com o seu direito interno.  
Caso um contribuinte declare rendimentos  de juros pagos por um agente pagador 
estabelecido no Principado de Andorra às autoridades fiscais do Estado-Membro da 
Comunidade Europeia em que reside, esse s rendimentos dos juros estão sujeitos a 
uma tributação às mesmas taxas que as aplicadas a rendiment os análogos gerados 
nesse Estado-Membro.  
Artigo 8º 
Repartição das receitas 
1. O Principado de Andorra conservará 25% da s receitas geradas pela retenção na fonte 
mencionada no artigo 7º e transferirá 75% para o Estado-Membro de residência do 
beneficiário efectivo. 
2. Essas transferências devem ser realizadas anualmente, numa única prestação por 
Estado-Membro, o mais tardar no prazo de  seis meses subsequentes ao termo do 
exercício fiscal no decorrer do qual as imposições foram efectuadas.  
O Principado de Andorra tomará todas as  medidas necessárias para assegurar o 
funcionamento correcto do sistema de repartição das receitas. 
Artigo 9º 
Informação voluntária 
1. O Principado de Andorra prevê um pro cedimento que permita aos beneficiários 
efectivos evitarem a reten ção na fonte mencionada no artigo 7º sempre que o 
beneficiário efectivo apresente ao seu ag ente pagador um atestado de residência 
 
PT 19   PT emitido em seu nome pela autoridade competente do seu Estado-Membro de 
residência, em conformidade  com o disposto no nº 2.  
2. A pedido do beneficiário efectivo, a auto ridade competente do seu Estado-Membro 
de residência emitirá um atestado com as seguintes indicações: 
(a) Apelido, nome próprio, e ndereço e número de identif icação fiscal ou, na falta 
deste, data e lugar de nascim ento do beneficiário efectivo; 
(b) Nome ou denominação e e ndereço do agente pagador; 
(c) Número de conta do beneficiário efectivo ou, na sua falta, identificação do 
título de crédito. 
Esse atestado será válido por um período nã o superior a três anos. Deve ser passado a 
qualquer beneficiário efecti vo que o solicite, no prazo de dois meses a contar da 
apresentação desse pedido. 
Artigo 10º 
Eliminação da dupla tributação 
1. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário 
efectivo deve garantir a eliminação de qualquer dupla tributação eventualmente 
resultante da aplicação da retenção na f onte referida no artigo 7º, em conformidade 
com o disposto nos nºs 2 e 3 seguintes. 
2. Caso os juros recebidos por um beneficiár io efectivo tenham sido objecto da retenção 
na fonte mencionada no artigo 7º no Pr incipado de Andorra, o Estado-Membro da 
Comunidade Europeia de resi dência fiscal do beneficiár io efectivo concede-lhe um 
crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte em conformidade com o 
seu direito interno. Quando o montante dest a retenção for superior ao montante do 
imposto devido em conformidade com o seu direito interno sobre o montante total 
dos juros objecto de reten ção na fonte, o Estado-Memb ro de residência fiscal 
reembolsa ao beneficiário efectivo o montan te da retenção na fonte pago em excesso. 
3. Caso, para além da retenção na fonte refe rida no artigo 7º, os ju ros recebidos por um 
beneficiário efectivo tenham sido objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte 
e o Estado-Membro da Comunidade Europe ia de residência fiscal conceda um 
crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade com o seu direito interno 
ou com convenções relativas à dupla tribut ação, essa outra retenção na fonte será 
creditada antes da aplicação do procedimento previsto no nº 2. 
4. O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário 
efectivo pode substituir o mecanismo de créd ito de imposto previsto nos nºs 2 e 3 por 
um reembolso imediato da retenção na  fonte a que se re fere o artigo 7º. 
 
PT 20   PT Artigo11º 
Títulos de dívida negociáveis 
1. A partir da data de aplicação do pr esente Acordo e enquanto o Principado de 
Andorra aplicar a retenção na fonte pr evista no artigo 7º, e pelo menos um 
Estado-Membro da Comunidade Europeia ap licar uma retenção similar, mas o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obr igações nacionais e internacionais e outros 
títulos de dívida negociáveis cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos prospectos iniciais tenham sido vi sados antes dessa data pelas autoridades 
competentes na acepção da Directiva 80/ 390/CEE do Conselho, ou pelas autoridades 
competentes no Principado de Andorra ou pe la autoridades responsáveis em países 
terceiros, não são considerados como créditos na acepção da alínea a) do nº 1 do artigo 6º, desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos de dívida 
negociáveis a partir de 1 de Março de 2002. 
2. Todavia, enquanto pelo menos um dos Es tados-Membros da Comunidade Europeia 
aplicar disposições equivalentes, o dispos to no presente artigo continuará a ser 
aplicado depois de 31 de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida negociáveis: 
– que contenham uma cláusula "de totalid ade" ou de reembolso antecipado; e 
– nos casos em que o agente pagador, tal como definido no artigo 4º, esteja 
estabelecido no Principado de Andorra, e 
– quando o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros 
em proveito imediato de um bene ficiário efectivo residente num 
Estado-Membro da Comunidade Europeia.  
Se e quando todos os Estados-Membros  deixarem de aplicar disposições 
equivalentes, o disposto no presente arti go continuará a ser aplicado apenas em 
relação aos títulos de dívida negociáveis: 
– que contenham uma cláusula "de totalid ade" ou de reembolso antecipado; e 
– em que o agente pagador da entidade emitente esteja estabelecido no 
Principado de Andorra; e 
– quando o agente pagador pague directamente ou atribua o pagamento de juros 
em proveito imediato de um benefi ciário efectivo residente num Estado-
Membro da Comunidade Europeia. 
Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos 
de crédito negociáveis acima referidos emitidos por uma administração pública ou 
entidade afim, actuando na qualidade de au toridade pública, ou cuja função seja 
reconhecida num tratado internacional, toda s as emissões desse título, isto é, a 
emissão inicial e qualquer emissão adicional, devem ser consideradas como uma emissão de um título de crédito, na a cepção da alínea a) do nº 1 do artigo 6º. 
 
PT 21   PT Se, a partir de 1 de Março de 2002, se realizar uma nova emissão de um dos títulos 
de crédito negociáveis acima referidos emitido por qualquer outra entidade emitente não abrangida pelo período precedente, es sa nova emissão deve ser considerada 
como uma emissão de um título de crédito, na acepção da alínea a) do nº 1 do artigo 6º. 
3. No entanto, este artigo não tem por efeito impedir os Estados-Membros da 
Comunidade Europeia e o Principado de A ndorra de aplicarem um imposto sobre os 
rendimentos dos títulos mencionados no nº 1, em conformidade com a sua legislação 
nacional. 
Artigo 12º 
Intercâmbio de informações a pedido 
1. As autoridades competentes do Principa do de Andorra e dos Estados-Membros da 
Comunidade Europeia procederão a uma tr oca de informações sobre os rendimentos 
abrangidos pelo presente Acordo e sobre comportamentos que constituem um delito de fraude fiscal em virtude da legisl ação do Estado requerido ou uma prática 
equiparada. Entende-se por "prática equiparada" somente uma infracção com o mesmo grau de gravidade que os comporta mentos que constituem uma fraude fiscal, 
em virtude das leis do Estado requerido.  
Enquanto não tiver introduzido a noção de de lito de fraude fisc al no seu direito 
interno, o Principado de Andorra comp romete-se, quando é o Estado requerido, a 
equiparar a fraude fiscal, para os fins do que precede, os comportamentos que, 
mediante engano, prejudiquem os interess es patrimoniais do fisco do Estado 
requerente e constituem, em virtude das le is do Principado de Andorra, um delito de 
burla. 
Em resposta a um pedido devidamente ju stificado, o Estado requerido proporcionará 
informações relativamente às questões antes mencionadas neste artigo que sejam ou 
possam vir a ser objecto de inquérito civil ou penal no Estado requerente. 
2. A fim de determinar se podem ser prestadas informações em resposta a um pedido, o 
Estado requerido aplicará as disposições rela tivas à prescrição aplicáveis em virtude 
da legislação do Estado requerente, em vez das disposições relativas à prescrição 
aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido. 
3. O Estado requerido proporciona rá as informações sempre que o Estado requerente 
tiver suspeitas razoáveis de que um compor tamento constitui uma fraude fiscal ou 
uma prática equiparada. Quando o Principa do de Andorra for o Estado requerido, a 
admissibilidade do pedido deve ser determinada num prazo de dois meses pela autoridade judiciária do Principado de  Andorra em função da justificação, 
relativamente às condições fixadas ne ste artigo, dos motivos que a apoiam. 
4. Os motivos que podem levar o Estado reque rente a suspeitar de sse tipo de delito 
podem basear-se em: 
 
PT 22   PT (a) documentos, autenticados ou não, nomeadamente, livros ou documentos 
contabilísticos ou documentos re lativos a contas bancárias; 
(b) testemunhos do contribuinte; (c) informações obtidas de um informador ou de um terceiro, que tenham 
sido corroboradas de forma independente ou que pareçam credíveis; ou 
(d) provas factuais circunstanciadas. 
5. As informações intercambiadas desta form a devem ser consideradas confidenciais e 
só podem ser reveladas às pessoas ou auto ridades competentes da Parte Contratante 
que devam ser informadas da tributação do pagamento de juros mencionados no artigo 1º quer a título de retenção na f onte e das receitas aferentes, indicados, 
respectivamente, nos artigos 7º e 8º, quer a título da informação voluntária, indicada 
no artigo 9º. Essas pessoas ou auto ridades poderão dar conhecimento das 
informações recebidas em audiências públicas ou julgamentos cujo objecto seja essa tributação. 
As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas ou autoridades com o 
acordo escrito prévio da autoridade competente da parte que prestou essas informações.  
6. O Principado de Andorra aceitará encetar  negociações bilaterais com cada um dos 
Estados-Membros que assim o pretenda no sentido de defi nir as categorias 
individuais de casos que preenchem o critéri o de «prática equiparada» em virtude do 
procedimento aplicado por esse Estado. 
Artigo 13º
 
Consulta e revisão 
1. As Partes Contratantes consultar-se-ão mutu amente, pelo menos de três em três anos 
ou a pedido de qualquer delas, com vista a apreciar e, se tal for considerado 
necessário pelas Partes Contratantes, mel horar o funcionament o técnico do Acordo e 
avaliar a evolução internacional. As consu ltas serão realizadas no prazo de um mês a 
contar do pedido ou logo que possível em  casos urgentes. Com base nessa 
apreciação, as Partes Contratantes pode m consultar-se mutu amente a fim de 
examinar se são necessári as alterações ao Acordo, tendo em conta a evolução 
internacional. 
2. Logo que tenham obtido uma experiência suficiente com a plena aplicação do 
disposto no nº 1 do Ar tigo 7º, as Partes Contratantes  consultar-se-ão mutuamente a 
fim de examinar a necessidade de introduzi r alterações ao Acordo tendo em conta a 
evolução internacional. 
3. Para efeitos destas consultas, cada Parte Contratante informará a outra Parte de 
eventuais evoluções que possam afectar o bom funcionamento do presente Acordo. 
Tal informação inclui igualmente qualque r Acordo pertinente entre uma das Partes 
Contratantes e um país terceiro. 
 
PT 23   PT 4. Caso surja qualquer desacordo entre as autoridades competentes do Principado de 
Andorra e uma ou mais das autoridades competentes dos Estados-Membros da 
Comunidade Europeia referi das no artigo 5º do presente Acordo em relação à sua 
interpretação ou aplicação, es sas autoridades tentarão resolver o seu desacordo 
mediante consenso mútuo. Informarão de imediato a Comissão Europeia e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros dos resultados dessas consultas. Relativamente a questões de interpretação, a Comissão Europeia pode 
tomar parte nas consultas a pedido de qua lquer uma das autoridades competentes. 
Artigo 14º 
Aplicação 
1. A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à adopção e aplicação pelos 
territórios dependentes ou associados dos  Estados-Membros, referidos no relatório 
do Conselho (Assuntos Económicos e Finan ceiros) ao Conselho Europeu de Santa 
Maria da Feira (Portugal), realizado em  19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos 
Estados Unidos da América, Mónac o, Liechtenstein, Suíça e São Marinho, 
respectivamente, de medidas idênticas ou equi valentes às contidas na Directiva ou no 
presente Acordo, e desde que prevejam  as mesmas datas de aplicação. 
2, As Partes Contratantes decidirão, por comum Acordo, pelo menos seis meses antes 
da data referida no nº 6º, se a condição estabelecida no nº 1 está preenchida no que 
diz respeito às datas de entr ada em vigor das medidas per tinentes nos países terceiros 
e territórios dependentes ou associados em  causa. Se as Partes Contratantes não 
decidirem que a condição está preenchi da, adoptarão, por comum acordo, uma nova 
data para efeitos do disposto no nº 6. 
3. Sem prejuízo das suas medidas institucionais, o Principado de Andorra aplica o 
presente Acordo na data i ndicado no nº 6 e notifica e ssa medida à Comunidade 
Europeia. 
4. A aplicação do presente Acordo ou de partes do mesmo pode ser suspensa por 
qualquer das Partes Contratantes com efe itos imediatos, mediante notificação das 
outras Partes Contratantes , no caso de a Directiva ou de uma parte correspondente 
desta deixar de ser aplicável , a título temporário ou permanente, em conformidade 
com o direito da Comunidade Europeia ou  no caso de um Estado-Membro suspender 
a aplicação das suas medidas de execução.  
5. Qualquer das Partes Contratantes pode igua lmente suspender a aplicação do presente 
Acordo através da notificação enviada às outras Partes Contratantes no caso de um dos cinco países terceiros antes referidos (Estados Unidos da América, Mónaco, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos  territórios dependentes ou associados 
dos Estados-Membros da União Europe ia mencionados no nº 1º deixar 
posteriormente de aplicar medidas idênticas  ou equivalentes às da Directiva. A 
suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de dois meses após a notificação. 
A aplicação do Acordo será retomada l ogo que as medidas forem repostas.  
 
PT 24   PT 6. As Partes Contratantes porão em vigor as  disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cump rimento ao disposto no presente Acordo o 
mais tardar em 1 de Julho de 2005. 
Artigo 15º  
Assinatura, entrada em vigor e denúncia 
1. O presente Acordo deve se r ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em 
conformidade com os respectivos procedim entos internos. As Partes Contratantes 
notificar-se-ão mutuamente sobre a fina lização desses procedimentos. O Acordo 
entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se segue à data da última notificação. 
2. Qualquer das Partes Contratantes pode  denunciar o presente Acordo mediante 
notificação à outra Pa rte Contratante. Nesse caso, o Ac ordo deixar de ter efeito doze 
meses após a notificação.  
Artigo 16º 
Pedidos e disposições finais 
1. A denúncia ou a suspensão total ou parc ial do presente Acordo não afectam os 
pedidos introduzidos po r pessoas singulares. 
2. Nesse caso, o Principado de Andorra esta belecerá o saldo antes do fim da aplicação 
do Acordo e efectuará um pagamento fina l aos Estados-Membros da Comunidade 
Europeia. 
Artigo 17º
 
Aplicação territorial do presente acordo 
O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Europe ia, nas condições previstas ne sse Tratado e, por outro, ao 
território do Principado de Andorra. 
Artigo 18º  
Anexos 
1. Os dois anexos fazem parte integrante do Acordo.  
2. A lista das autoridades comp etentes indicadas no Anexo I pode ser alterada mediante 
simples notificação à outra Parte Contratant e pelo Principado de Andorra no que diz 
 
PT 25   PT respeito à autoridade indicada na alínea a) do referido anexo e pela Comunidade 
Europeia no que diz respeito às outras autoridades. 
A lista das entidades equiparadas que figura no Anexo II pode ser alterada de comum 
acordo. 
Artigo 19º 
Línguas 
(1) O presente Acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, catalã, 
dinamarquesa, espanhola, finlandesa, frances a, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e sueca, fazendo fé cada um a destas versões linguísticas. 
(2) As versões nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, 
maltesa e polaca serão autenticadas pelas Partes Contratantes com base numa troca 
de cartas. Farão igualmente fé, ao mesmo título que as línguas indicadas no parágrafo anterior. 
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assi nados apuseram as suas assinaturas no final 
do presente Acordo. 
Feito em......................................., em 
 
PT 26   PT Anexo I  
Lista das autoridades competen tes das Partes Contratantes 
Para efeitos do presente Acordo, são c onsideradas autoridades competentes : 
a) no Principado de Andorra: El o la Mini stre de Finances ou um representante 
autorizado e el o la Ministre  de Justicia i d’Interior ou um representante autorizado, 
b) no Reino da Bélgica: De Minister van Financië/Le Mi nistre des Finances ou um 
representante autorizado, 
c) na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado, d) no Reino da Dinamarca: Skatteminist eren ou um representante autorizado, 
e) na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um 
representante autorizado, 
f) na República da Estónia: Rahandusmi nister ou um representante autorizado, 
g) na República Helénica: Ο Υπουργός  Οικονο µίας και Οικονο µικών  ou um 
representante autorizado, 
h) no Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante 
autorizado, 
i) na República Francesa: Le Ministre  chargé du budget ou um representante 
autorizado, 
j) na Irlanda: The Revenue Commissi oners, ou um representante autorizado, 
k) na República Italiana: Il Capo del Dipa rtimento per le Politiche Fiscali ou um 
representante autorizado, 
l) no República de Chipre: Υπουργός  Οικονο µικών  ou um representante autorizado, 
m) na República da Letónia: Finanšu mi nistrs ou um representante autorizado, 
n) na República da Lituânia: Finans ų ministras ou um representante autorizado, 
o) no Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Mini stre des Finances ou um representante 
autorizado.  Todavia, para os efeitos previstos no  Artigo 12°, a autoridade competente 
será: le Procureur Général d'Etat luxembourgeois, 
p) na República da Hungria: A pénzügymin iszter ou um representante autorizado, 
q) na República de Malta: Il-Ministru responsabbli g ħall-Finanzi ou um representante 
autorizado, 
r) no Reino dos Países Baixos: De Mini ster van Financiën ou um representante 
autorizado, 
 
PT 27   PT s) Na República da Áustria: Der Bundesmin ister für Finanzen ou um representante 
autorizado, 
t) na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado, 
u) na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado, 
v) na República da Eslovénia:  Minister za financ ií ou um representante autorizado, 
w) na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado, 
x) na República da Finlândia: Valtiova rainministeriö/Finansministeriet ou um 
representante autorizado, 
y) No Reino da Suécia: Finansdepartem entet ou um representante autorizado, 
z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irla nda do Norte e nos terr itórios europeus por 
cujas relações externas o Reino Unido é re sponsável: os Commi ssioners of Inland 
Revenue ou os seus representantes auto rizados e a autoridade competente em 
Gibraltar, que o Reino Unido designará em  conformidade com o Acordo relativo às 
autoridades de Gibraltar no contexto dos in strumentos da UE e da CE e Tratados 
conexos, notificados aos Estados-Membros e in stituições da União Europeia de 19 de 
Abril de 2000, do qual será transmitida uma cópia ao Principado de Andorra pelo Secretário-Geral do Conselho da União Eur opeia, e que será aplicável ao presente 
Acordo. 
 
PT 28   PT Anexo II  
Lista das autoridades equiparadas 
Para efeitos do Artigo 11º do presente Ac ordo, serão consideradas como "entidade 
equiparada, actuando na qualidad e de autoridade pública, ou cu ja função seja reconhecida 
num tratado internacional", as seguintes entidades: 
- ENTIDADES A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA : 
Bélgica 
– Région flamande (região da Flandres) 
– Région wallonne (região da Valónia) 
– Région bruxelloise (região de Bruxelas) 
– Communauté française (Comunidade francesa) 
– Vlaamse Gemeenschap (Comunidade flamenga) 
– Deutschsprachige Gemeinscha ft (Comunidade germanófona) 
Espanha 
– Xunta de Galicia 
– Junta de Andalucía 
– Junta de Extremadura 
– Junta de Castilla- La Mancha 
– Junta de Castilla y León 
– Gobierno Foral de Navarra 
– Govern de les Illes Balears 
– Generalitat de Catalunya 
– Generalitat de Valencia 
– Diputación General de Aragón 
– Gobierno de las Islas Canarias 
– Gobierno de Murcia 
– Gobierno de Madrid 
 
PT 29   PT – Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi 
– Diputación Foral de Guipúzcoa 
– Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia 
– Diputación Foral de Alava 
– Ayuntamiento de Madrid 
– Ayuntamiento de Barcelona 
– Cabildo Insular de Gran Canaria 
– Cabildo Insular de Tenerife  
– Instituto de Crédito Oficial 
– Instituto Catalán de Finanzas 
– Instituto Valenciano de Finanzas 
Grécia 
– Оργανισ µός Тηλεπικοινωνιών  Ελλάδος  (Organismo de telecomunicações helénicas) 
– Оργανισ µός Σιδηροδρό µων Ελλάδος  (Organismo da rede de caminhos-de-ferros da 
Grécia) 
– ∆ηµόσια Επιχείρηση  Ηλεκτρισ µού (Empresa pública de electricidade) 
França 
– La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) ; 
– L'Agence française de développement (AFD) ; 
– Réseau Ferré de France (RFF); 
– Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) ; 
– Assistance publique Hôp itaux de Paris (APHP) ; 
– Charbonnages de France (CDF) ; 
– Entreprise minière et chimique (EMC). 
Itália 
– Regiões 
– Províncias 
– Municípios 
 
PT 30   PT – Cassa Depositi e Prestiti 
Letónia 
– Pašvaldības (governos locais) 
Polónia 
– gminy (municípios) 
– powiaty (distritos) 
– województwa (províncias) 
– związki gmin (associações de municípios) 
– związki powiatów (associações de distritos) 
– związki województw (associações de províncias) 
– miasto sto łeczne Warszawa (capital Varsóvia) 
– Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Roln ictwa (Agência para a reestruturação e 
a modernização da agricultura) 
– Agencja Nieruchomo ści Rolnych (Agência das propriedades agrícolas) 
Portugal 
– Região Autónoma da Madeira 
– Região Autónoma dos Açores 
– Municípios 
Eslováquia 
– mestá a obce (municípios) 
– Železnice Slovenskej republiky (Sociedade eslovaca dos caminhos-de-ferro) 
– Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo n acional de gestão das estradas) 
– Slovenské elektrárne (centrais eléctricas eslovacas)  
– Vodohospodárska výstavba (Sociedade de uti lização racional dos recursos hídricos) 
ENTIDADES INTERNACIONAIS : 
– Banco Europeu de Recons trução e Desenvolvimento 
– Banco Europeu de Investimento 
 
PT 31   PT – Banco Asiático de Desenvolvimento 
– Banco Africano de Desenvolvimento 
– Banco Mundial/BIRD/FMI 
– Sociedade Financeira Internacional 
– Banco Interamericano de Desenvolvimento 
– Fundo de Desenvolvimento Social  do Conselho da Europa 
– EURATOM 
– Comunidade Europeia 
– Corporação Andina de Fomento (CAF)  
– Eurofima 
– Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
– Banco Nórdico de Investimento 
– Banco de Desenvolvimento das Caraíbas 
O disposto no artigo 11º não prejudica quais quer obrigações que os Estados-Membros possam 
ter assumido relativamente às entidades internacionais acima referidas. 
- ENTIDADES EM PAÍSES TERCEIROS : 
As entidades que preenchem os seguintes critérios: 
1. a entidade ser claramente considerada uma entidade pública de acordo com os 
critérios nacionais; 
2. uma entidade pública desse tipo ser um pr odutor não mercantil que administra e 
financia um grupo de actividades, que cons istem essencialmente em fornecer bens e 
serviços não mercantis destinados à co lectividade, e que são efectivamente 
controlados pelas admi nistrações públicas.  
3. uma entidade pública desse tipo emitir título s de dívida regularmente e em grande 
quantidade; 
4. o Estado em causa estar em condições de garantir que essa entidade pública não 
procederá ao reembolso antecipado no caso de existirem cláusulas de totalidade.