N? C 29/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 89 
Proposta objecto de reexame para regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das 
formalidades à saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — 
«banalização» dos postos fronteiriços (') 
COM(88) 831 final — SYN 65 
[Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d), do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
15 de Dezembro de 1988] 
(89/C 29/05) 
O JO n? C 282 de 8. 11. 1986, p. 13. 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento fixa as formalidades e con­
trolos exigidos para as mercadorias que transponham 
uma fronteira interna da Comunidade acompanhadas de 
um livrete ATA, de um livrete de trânsito comunitário ou 
do formulário 302 previsto na Convenção entre os Esta­
dos signatários do Tratado do Atlântico Norte relativa 
ao estatuto das respectivas forças, assinada em Londres 
em 19 de Junho de 1951. 
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se 
por: 
— «fronteira interna»: a fronteira terrestre comum a dois 
Estados-membros, 
— «estância de saída»: a estância aduaneira pela qual as 
mercadorias deixam o território de um Estado-mem-
bro, também denominado «Estado-membro de 
saída», 
— «estância de entrada»: a estância aduaneira pela qual 
as mercadorias penetram no território de um Estado-
-membro, também denominado «Estado-membro de 
entrada». Alteração n? 1 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento aplica-se às formalidades 
de passagem aquando da passagem das fronteiras inter­
nas da Comunidade, a seguir denominadas «formalida­
des», habitualmente requeridas em relação às mercado­
rias e/ou aos meios de transporte comerciais. 
2. O presente regulamento aplica-se igualmente: 
— a todos os controlos susceptíveis de serem efectuados 
aquando da passagem das fronteiras internas, 
— às formalidades e controlos relativos à certificação da 
saída das mercadorias em causa do Estado-membro 
de saída. 
Alteração n? 2 
Artigo Io. A 
Na acepção do presente regulamento, entende-se por: 
— «fronteira interna»: a fronteira comum a dois Esta­
dos-membros, 
— «estância de saída»: o posto fronteiriço (') pelo qual as 
mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais 
deixam o território do Estado-membro que acaba de 
ser utilizado, também denominado «Estado-membro 
de saída», 
— «estância de entrada»: o posto fronteiriço pelo qual as 
mercadorias e/ou os meios de transporte comerciais 
penetram no território do Estado-membro que vai ser 
utilizado, também denominado «Estado-membro de 
entrada». 
(') Esta expressão deverá ser retomada em todo o texto. 
4. 2. 89 Jornal Oficial das 
POSIÇÃO COMUM 
Artigo 2o. 
1. Sempre que as mercadorias referidas no n? 1 do ar­
tigo 1? passem uma fronteira interna, devem ser apresen­
tadas, para efeitos das formalidades e controlos a cum­
prir na estância de saída no âmbito da aplicação do pro­
cedimento do livrete ATA, do livrete de trânsito comuni­
tário ou do formulário 302, apenas na estância de en­
trada, a não ser que a estância de saída seja também a 
estância de partida. 
2. São aplicáveis as proibições ou restrições à importa­
ção, à exportação ou ao trânsito estabelecidas pelos 
Estados-membros, desde que compatíveis com os três 
Tratados que instituem as Comunidades Europeias. 
3. Para além das formalidades que lhes competem 
como tal, a estância de entrada deve igualmente cumprir 
as formalidades e controlos que incumbiam à estância de 
saída, delas notificando imediatamente esta última. Comunidades Europeias N? C 29/9 
PROPOSTA REEXAMINADA 
Alteração n? 3 
Artigo 2o. 
Quando as mercadorias e/ou os meios de transporte co­
merciais passarem uma fronteira interna apenas será 
efectuada uma paragem para fins das formalidades e 
controlos. 
Esta paragem realiza-se na estância de entrada onde são 
cumpridas as formalidades e efectuados os controlos 
eventuais por conta própria, bem como por conta da 
estância de saída, em conformidade com o disposto nos , 
artigos 4? a 9? 
Alteração n? 4 
Artigo 2o. A 
1. Os agentes da estância de entrada chamados a in­
tervir aquando da passagem de uma fronteira interna 
estão habilitados a: 
— velar, por conta do Estado-membro de saída e com 
os mesmos direitos que os reconhecidos aos seus pró­
prios agentes pela lei deste último Estado-membro, 
pelo cumprimento das formalidades relativas à saída 
deste, 
— efectuar, em vez dos agentes do Estado-membro de 
saída, os controlos referentes a essas formalidades, 
— certificar a saída das mercadorias em causa do terri­
tório do Estado-membro de saída, e 
— apurar qualquer infracção eventual no âmbito desses 
controlos. 
2. Nos casos referidos no n? 1, considera-se que as 
formalidades e controlos foram efectuados no Estado-
-membro de saída. 
Alteração n? 5 
Artigo 2o. B 
Os agentes da estância de entrada exercem as suas fun­
ções, tais como descritas nos artigos 3? e 4?, de acordo 
com as regras aplicáveis no seu próprio Estado-membro. 
N? C 29/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 89 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
No cumprimento, em favor do Estado-membro de saída, 
das tarefas que lhes são confiadas por força do presente 
regulamento, beneficiam, em especial, dos mesmos direi­
tos e protecções e estão sujeitos às mesmas obrigações 
como se agissem por conta do seu próporio Estado-
-membro. 
Alteração n? 6 
Artigo 3? Artigo 3o. 
1. As verificações feitas pelas autoridades da estância 
de entrada de um Estado-membro em execução do pre­
sente regulamento terão, no Estado-membro de onde as 
mercadorias acabem de sair, força probatória idêntica às 
verificações efectuadas pelas autoridades desse Estado-
-membro. 1. As autoridades competentes do Estado-membro de 
entrada comunicarão às autoridades do Estado-membro 
de saída as comprovações, documentos, relatórios, actas 
e informações relativas às formalidades e controlos con­
siderados susceptíveis de apresentar um interesse para 
esta último Estado-membro. 
2. Na medida do necessário, as autoridades compe­
tentes dos Estados-membros notificar-se-ão mutuamente 
as verificações, documentos, relatórios, autos e informa­
ções referentes às mercadorias, visados no n? 1 do 
artigo 1? De igual modo, enviarão periodicamente às autoridades 
competentes do Estado-membro de saída os documentos 
que trataram por conta deste e que lhe são destinados. 
2. As comprovações e certificações operadas pelos 
agentes da estância de entrada têm, no Estado-membro 
de saída, a mesma força probatória que as comprovações 
e certificações operadas pelos agentes desse Estado-
-membro. 
3. As comprovações feitas pelos agentes da estância de 
entrada que têm uma incidência na aplicação da regula­
mentação do Estado-membro de saída são analisadas pe­
las autoridades competentes deste último segundo as dis­
posições que lhe são próprias. 
Alteração n? 7 
Artigo 4o. Artigo 4o. 
As irregularidades verificadas nas condições indicadas no 
n? 1 do artigo 3? consideram-se detectadas no Estado-
-membro de onde as mercadorias tenham acabado de 
No entanto, as verificações consideram-se feitas no 
Estado-membro de entrada quando a irregularidade veri­
ficada constitua uma infracção apenas às disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas em vigor 
neste Estado-membro ou quando se verifique um exce­
dente no mesmo Estado. Quando, no decurso dos controlos efectuados pelos 
agentes da estância de entrada, parecer que as mercado­
rias em causa deixaram o Estado-membro de saída sem 
que as formalidades de expedição ou de exportação, in­
cluindo as de carácter sanitário ou fitossanitário, tenham 
aí sido cumpridas, as autoridades da estância de entrada 
recambiam as referidas mercadorias para o Estado-mem­
bro de saída, a não ser que as autoridades do Estado-
-membro de entrada decidam de outro modo, no caso de 
a comprovação efectuada afectar igualmente a legislação 
deste último Estado ou resultar de uma disposição comu­
nitária específica. 
Sem prejuízo do exercício de acções penais, os direitos 
aduaneiros e as restantes taxas serão cobrados em con­
formidade com as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas do Estado-membro em que se considera 
terem sido feitas as verificações. 
4. 2. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/11 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Alteração n°. 8 
Artigo 4o. A 
1. Quando surgirem dificuldades de interpretação ou 
de aplicação da lei do Estado-membro de saída, as auto­
ridades da estância de entrada entrarão directamente em 
contacto com os seus homólogos do Estado-membro de 
saída. 
2. Cada Estado-membro notificará os outros Estados-
-membros com quem possui uma fronteira interna co­
mum: 
— da lista das estâncias aduaneiras correspondentes aos 
diferentes pontos de passagem da referida fronteira 
interna, 
— das informações necessárias relativas às autoridades a 
contactar em aplicação do n? 1 ou a quem devem ser 
enviados os diferentes documentos referidos no n? 1 
do artigo 6? 
Alteração n? 9 
Artigo 4o. B 
Cada Estado-membro informará os Estados-membros 
com quem possui uma fronteira comum sobre a regula­
mentação aplicável na matéria à saída do seu território. 
Qualquer alteração desta regulamentação será objecto de 
uma informação prévia dos referidos Estados-membros. 
Artigo 5o. 
As disposições do presente regulamento não obstam aos 
acordos celebrados ou a celebrar entre dois ou mais 
Estados-membros com vista a reduzir ou suprimir as for­
malidades de passagem nas suas fronteiras comuns. Alteração n°. 10 
Artigo 5o. 
As disposições do presente regulamento não obstam aos 
acordos concluídos ou a concluir entre dois ou mais 
Estados-membros com vista a conferir, - no âmbito da 
realização do mercado interno da Comunidade, simplifi­
cações maiores do que as previstas no presente regula­
mento. 
Alteração n? 11 
Artigo 6? 
Sem prejuízo do disposto no Título IV do Regulamento 
(CEE) n? 3/84, o Comité de Trânsito Comunitário de 
Mercadorias previsto no artigo 55? do Regulamento 
(CEE) n? 222/77 do Conselho (JO n? L 38 de 9. 2. 
1977, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1674/87 do Conselho, de 11 de 
Junho de 1987 (JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 1), pode 
examinar qualquer questão relativa à aplicação do pre­
sente regulamento apresentada pelo seu presidente, por 
sua iniciativa ou a pedido do representante de um 
Estado-membro. Artigo 6? 
1. O Comité da Circulação das Mercadorias, previsto 
no artigo 15° do Regulamento (CEE) n? 678/86 O, a 
seguir denominado «Comité», pode examinar qualquer 
questão relativa à aplicação do presente regulamento 
apresentada pelo seu presidente, por sua iniciativa, ou a 
pedido de um Estado-membro. 
2. As disposições necessárias à aplicação- do presente 
regulamento são adoptadas pela Comissão após consulta 
do Comité. O Comité deliberará sobre os pedidos de pa­
receres formulados pela Comissão. A Comissão pode, ao 
pedir o parecer do Comité, fixar o prazo em que o pare­
cer deve ser dado. As deliberações do Comité não são 
objecto de voto. Todavia, cada membro do Comité pode 
exigir que o seu parecer seja incluído na acta. 
(') JO n° L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. 
N? C 29/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 2. 89 
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Alteração n? 12 
Artigo 6? B 
Cada Estado-membro informará a Comissão sobre as 
medidas que tomar no âmbito do presente regulamento. 
A Comissão comunicará essas informações aos outros 
Estados-membros. 
Alteração n? 13 
Alteração n? 14 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação. 
O presente regulamento é aplicável a contar do primeiro 
dia do terceiro mês seguinte ao da sua publicação. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.