[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.7.2006

COM(2006) 359 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

sobre a viabilidade de um índice de nacionais de países terceiros condenados na União Europeia

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

sobre a viabilidade de um índice de nacionais de países terceiros condenados na União Europeia

1. O presente documento de trabalho faz parte do trabalho preparatório destinado a avaliar o impacto de uma eventual proposta legislativa futura relativa à criação de um índice de nacionais de países terceiros (ou de pessoas cuja nacionalidade é desconhecida) condenados na UE. A preparação de tal proposta é apenas um dos aspectos do trabalho que tem sido desenvolvido a nível da UE para melhorar o acesso às informações sobre condenações penais. A primeira parte do presente documento diz respeito aos outros aspectos dos trabalhos neste domínio. A segunda parte apresenta as principais conclusões de um estudo de viabilidade sobre a questão específica do índice. A terceira parte do documento enumera as questões fundamentais que devem ser aprofundadas. As respostas ao questionário (junto ao presente documento) deverão permitir que esse debate se efectue com base num melhor conhecimento da situação nos Estados-Membros.

2. Qualquer proposta legislativa neste domínio será objecto de uma avaliação de impacto aprofundada. Nos termos da Comunicação da Comissão de 27 de Abril de 2005[1], um dos seus objectivos consiste em avaliar o impacto sobre os direitos fundamentais, especialmente o direito à vida privada e à protecção dos dados pessoais, em conformidade com as disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

1. CONTEXTO

3. A necessidade de melhorar a qualidade do intercâmbio de informações sobre registos criminais tornou-se uma prioridade para a UE. No Programa da Haia, que foi adoptado em Novembro de 2004[2], a Comissão foi convidada a apresentar propostas neste domínio e estes objectivos são estabelecidos no Plano de acção conjunto adoptado pela Comissão e pelo Conselho em 2 e 3 de Junho de 2005.

4. O intercâmbio de informações sobre condenações é regulado actualmente pelos artigos 13.° e 22.° da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 1959 (Conselho da Europa)[3]. Estas disposições regulam as condições de comunicação de extractos de um registo criminal entre as Partes na Convenção e exigem que estas comuniquem entre si todas as condenações relativas aos respectivos nacionais. Estas informações deveriam ser comunicadas pelo menos uma vez por ano. Na prática, contudo, estes mecanismos ainda não funcionam de forma fiável e as informações na posse do Estado de nacionalidade raramente são exaustivas. Além disso, o mecanismo destinado a centralizar as informações no Estado de nacionalidade, previsto no artigo 22.° da Convenção, não se aplica aos nacionais de países que não são Partes na Convenção de 1959. No contexto da UE, no que diz respeito aos nacionais de "países terceiros", não é possível determinar se existem condenações anteriores noutros Estados-Membros sem consultar todos esses Estados. Por exemplo, se o nacional de um país terceiro é objecto de um procedimento penal na Alemanha, este Estado-Membro não tem forma de saber se esse arguido já foi condenado por infracções análogas na Dinamarca, a não ser que consulte os outros 24 Estados-Membros.

5. As lacunas dos mecanismos existentes são explicadas no Livro Branco adoptado pela Comissão em 25 de Janeiro de 2005[4]. Após uma análise dessas lacunas, o Livro Branco formulou propostas para melhorar a actual situação. Propõe, nomeadamente, que se recorra ao Estado-Membro de condenação em vez do Estado-Membro de nacionalidade para obter informações completas e fiáveis sobre um registo criminal específico. Esta abordagem pressupõe, porém, a criação de um sistema que permita identificar facilmente os Estados-Membros nos quais uma pessoa já foi condenada. Nesta óptica, o Livro Branco delineou o quadro de um futuro sistema informatizado da UE em matéria de intercâmbio de informações sobre condenações penais que permitiria identificar facilmente e de forma fiável o Estado-Membro no qual uma pessoa já tivesse sido condenada. Esse sistema teria por base a criação de um índice europeu de pessoas com registo criminal (limitado aos dados pessoais de identificação), bem como a ligação em rede dos registos criminais nacionais.

6. As propostas do Livro Branco foram objecto de debates no Conselho ‘Justiça e Assuntos Internos’ de 14 de Abril, que definiu a via a seguir.

- No que diz respeito à obtenção de informações sobre condenações que implicam cidadãos da UE , foi decidido continuar a recorrer ao Estado-Membro de nacionalidade. Este princípio está no centro de um projecto de interligação que está a ser realizado entre a Alemanha, a França, a Espanha e a Bélgica tendo em vista a ligação em rede dos seus registos criminais. A fim de remediar as lacunas identificadas no Livro Branco, era necessário no entanto proceder a uma reforma aprofundada dos mecanismos existentes, o que levou à adopção pela Comissão em Dezembro de 2005 de uma proposta de decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros[5]. A presente proposta visa garantir que o Estado-Membro de nacionalidade fique em condições de fornecer informações completas sobre os registos criminais dos seus nacionais a pedido de outro Estado-Membro. Estabelece igualmente um quadro para a instauração de um sistema informatizado que permita a transmissão mais rápida de informações sobre condenações penais graças a uma apresentação que possa ser melhor compreendida e mais facilmente utilizada pelos Estados-Membros. A proposta compreende uma série de melhorias introduzidas por uma decisão anterior em matéria de registos criminais proposta pela Comissão em Outubro de 2005 e adoptada pelo Conselho em 21 de Novembro de 2005[6].

- Tal como explicado anteriormente, não é possível recorrer ao Estado de nacionalidade para obter informações completas sobre condenações na UE de nacionais de países terceiros (ou de pessoas cuja nacionalidade é desconhecida). Para essas pessoas, os Estados-Membros preconizaram a solução proposta no Livro Branco, ou seja, a criação de um índice de pessoas condenadas limitado apenas aos nacionais de países terceiros e convidaram a Comissão a apresentar propostas legislativas neste sentido. No final de 2004 e em 2005 foi realizado um primeiro estudo de viabilidade com base na solução proposta no Livro Branco. Os resultados desse estudo foram apresentados aos Estados-Membros no âmbito de uma reunião de peritos realizada em 14 de Março de 2005. Na sequência do Conselho de 14 de Abril de 2005, o estudo foi completado por um exame aprofundado das especificidades de um índice limitado aos nacionais de países terceiros.

- O Conselho de 14 de Abril reafirmou igualmente a necessidade de basear os intercâmbios de informações sobre condenações em comunicações bilaterais entre os sistemas de registos criminais dos Estados-Membros. A este respeito, os trabalhos futuros incluirão a elaboração de um formulário europeu normalizado para o intercâmbio de informações a fim de superar as dificuldades associadas à língua e às diferenças entre os sistemas jurídicos. Um estudo neste sentido está actualmente a ser realizado. Este aspecto do trabalho diz respeito tanto aos cidadãos da UE como aos nacionais de “países terceiros".

2. FUNÇÃO E VIABILIDADE TÉCNICA DE UM ÍNDICE LIMITADO AOS NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS CONDENADOS NA UE

2.1. Função do índice limitado

7. A função do índice é muito específica: consiste em permitir que um Estado-Membro que solicita informações sobre o registo criminal de determinada pessoa possa receber imediatamente uma notificação de outro Estado-Membro que possua informações sobre essa pessoa. A fim de garantir o funcionamento do sistema, deveriam ser respeitadas as seguintes etapas.

- O Estado-Membro de condenação deveria fornecer o índice com informações que permitam identificar os nacionais de países terceiros (ou pessoas cuja nacionalidade é desconhecida) condenados. Apenas os elementos que possibilitam a identificação da pessoa condenada são comunicados ao índice, ficando excluído o conteúdo do próprio registo criminal. Deveria haver um mecanismo de actualização para permitir a supressão de informações obsoletas. A decisão de criar um índice limitado para os nacionais de países terceiros (e pessoas cuja nacionalidade é desconhecida) implica que o Estado-Membro deverá estar em condições de comunicar ao índice a identidade unicamente dessas pessoas.

- Quando o sistema de registo criminal nacional pretende saber se o nacional de um país terceiro tem registo criminal pode consultar o índice com base nos elementos identificadores da pessoa em causa. A base de dados enviará uma simples resposta positiva e identificará o(s) Estado-Membro(s) onde a pessoa tem um registo criminal com cadastro.

- Os pedidos de extractos dos registos criminais são apresentados bilateralmente entre a autoridade responsável em matéria de registo criminal e a sua homóloga de outro Estado-Membro que foi identificado como possuindo informações sobre o nacional em causa de um país terceiro.

2.2. Resultados do estudo sobre a viabilidade de um índice limitado

8. Os resultados do estudo de viabilidade[7] revelam que existe uma pequena diferença em termos de complexidade do sistema entre um registo europeu de pessoas condenadas ("REPC") com um índice completo ou um índice limitado para os nacionais de países terceiros. Não há uma diferença fundamental no que se refere ao quadro funcional e técnico. O impacto é reduzido no que diz respeito à organização exigida a nível nacional, à viabilidade da infra-estrutura proposta que liga o sistema central (SC) à interface nacional (IN) e aos mecanismos propostos para o intercâmbio bilateral de informações.

9. A diferença principal entre as duas versões reside na dimensão do sistema. Um índice limitado implicará menos capacidade de armazenagem e de tratamento do que um índice completo. O estudo conclui que os custos de um REPC com índice limitado são provavelmente cerca de 40% inferiores aos custos de um REPC com índice completo. O estudo inicial tinha calculado que o desenvolvimento de um REPC baseado num índice completo custaria aproximadamente 4 milhões de euros[8]. Estas diferenças de custos são principalmente devidas a diferenças a nível do material e dos requisitos das infra-estruturas de redes, pois um índice limitado implicará menor espaço de armazenagem, menor potência de cálculo e menor largura de banda.

10. Deve recordar-se que estas avaliações cobrem apenas o fornecimento de um índice ligado a uma rede e de um canal de comunicações seguro. Os Estados-Membros, contudo, serão responsáveis por adaptar a sua própria infra-estrutura TI de forma a que possa comunicar com o índice (com base em especificações de interface a estabelecer) e instaurar uma interface de utilizador final que sirva as suas necessidades. O estudo não avalia estes custos[9].

3. QUESTÃO FUNDAMENTAL: COMO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO EFICAZ DO ÍNDICE LIMITADO?

11. Seria inútil instaurar um sistema de índice que fornecesse informações não fiáveis. Para que o índice funcione eficazmente é necessário um certo grau de certeza dos dados de identificação das pessoas nele registadas. A falta desse grau de certeza originaria situações inaceitáveis. Em primeiro lugar, poderiam não estar registadas certas condenações e, por conseguinte, o sistema não responderia ao seu objectivo de fornecer informações completas. Em segundo lugar, as condenações poderiam ser atribuídas por erro a uma pessoa diferente e esta situação seria particularmente danosa para a pessoa cuja identidade fosse erroneamente visada.

3.1. Sistemas de tecnologias da informação (TI) existentes a nível comunitário

12. Actualmente existem vários sistemas TI de grande escala e projectos em curso a nível da UE que são relevantes no presente contexto.

- O Sistema de Informação de Schengen (SIS) é um sistema de informações que permite às autoridades competentes dos Estados-Membros, graças a um processo de consulta automatizado, disporem da lista de indicações relativas a certas categorias de pessoas e objectos. É utilizado especialmente no contexto da cooperação policial e judiciária em matéria penal, tanto nos territórios nacionais e para efeitos dos controlos nas fronteiras externas como para a emissão de vistos e de autorizações de residência. O SIS está operacional desde Março de 1995. A actual versão do SIS não inclui dados biométricos. A segunda geração do SIS (SIS II), que integrará os novos Estados-Membros, permitirá a armazenagem de dados biométricos, embora não se possa utilizar a biometria como critério de consulta. Contudo, o SIS II fornecerá uma infra-estrutura centralizada de consulta a partir do nome das pessoas, contribuindo para melhorar as consultas. O SIS II tornar-se-á operacional em Março de 2007.

- O Sistema de Informação da Europol visa centralizar todas as informações disponíveis nos Estados-Membros sobre a criminalidade organizada, incluindo, em relação a cada indivíduo, para além de outras informações: a identidade, as características físicas, as impressões digitais, o perfil de ADN e a infracção penal devido à qual figura no sistema (por exemplo, por ser suspeito de ter cometido a infracção, na sequência de condenação, etc.). O programa informático do Sistema de Informação da Europol ficou disponível em todos os 25 Estados-Membros em 10 de Outubro de 2005. Os dados são inseridos no sistema por cada Estado-Membro e são da responsabilidade da unidade nacional da Europol.

- Em 12 de Outubro de 2005 a Comissão adoptou uma proposta de decisão-quadro relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade [10]. O objectivo da proposta consiste em permitir que certos tipos de informações em matéria de aplicação da lei disponíveis num Estado-Membro sejam também colocados à disposição das autoridades com competências equivalentes de outros Estados-Membros ou da Europol. A proposta estabelece que as informações disponíveis devem ser partilhadas através do acesso em linha, ou por transferência com base num 'pedido de informações', depois de se terem confrontado as informações solicitadas com os dados do índice fornecidos pelos Estados-Membros no que respeita às informações que não estão acessíveis em linha. Os tipos de informações tratadas compreendem perfis de ADN, impressões digitais, relatórios de balística, informações sobre o registo automóvel, números de telefone e outros dados sobre comunicações, bem como nomes constantes dos registos civis. Neste contexto, citemos igualmente o Tratado assinado em Prüm, em 27 de Maio de 2005, entre a Alemanha, a Áustria, os Países Baixos, a Bélgica, o Luxemburgo, a Espanha e a França sobre o reforço da cooperação transfronteiras para combater o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a imigração clandestina. Este instrumento, que ainda não foi ratificado, introduzirá medidas de grande alcance para melhorar o intercâmbio de informações, em especial no domínio das impressões digitais e dos perfis de ADN, como o sistema de índice e o acesso directo a bases de dados nacionais.

- O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) visa melhorar a cooperação consular e a consulta entre autoridades consulares centrais e a gestão da política comum em matéria de vistos para prevenir ameaças contra a segurança interna e impedir o "visa shopping". O sistema tem por objectivo, além disso, facilitar as verificações não só nos postos de controlo das fronteiras externas, mas igualmente nos territórios dos Estados-Membros, facilitando assim a luta contra a fraude. Por último, o sistema contribuirá para a identificação e o regresso dos imigrantes clandestinos e facilitará a aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 denominado “Regulamento Dublin II”[11]. Tornar-se-á operacional no final de 2006. O VIS compreenderá dados biométricos e alfanuméricos e permitirá a utilização da biometria como critério de consulta. Em 24 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal[12].

- O Eurodac tem por objectivo ajudar a determinar o Estado-Membro responsável, nos termos do Regulamento Dublin II, pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. Trata-se de uma base de dados limitada a dados biométricos (impressões digitais) que permite a comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e dos imigrantes ilegais.

3.2. Opções possíveis

13. No que diz respeito ao índice europeu limitado relativo a pessoas condenadas, será necessário determinar o tipo de dados sobre a identidade das pessoas que devem ser incluídos nesse registo, a fim de o tornar um instrumento de investigação eficaz. Neste contexto, importa ter em conta o seguinte:

- o índice será alimentado pelos sistemas nacionais de registo criminal. A maioria destes registos compreende apenas dados alfanuméricos (ou seja, dados escritos), com excepção do Reino Unido e de Chipre, cujos registos incluem impressões digitais. Não obstante, parece que mesmo nos países que não incluem impressões digitais nos seus registos criminais, estes dados são por vezes recolhidos numa fase inicial da investigação ou da acção penal (por exemplo, pela polícia);

- a nível nacional, é mais problemático determinar com suficiente grau de certeza a identidade dos nacionais de países terceiros do que a identidade dos cidadãos da UE (falta de documentos de identidade seguros, falsas identidades, etc.). Os dados alfanuméricos sobre a identidade do nacional de um país terceiro inscritos no registo criminal nacional (e que seriam transferidos para o índice quando este for criado) são, por conseguinte, pouco fiáveis num determinado número de casos.

14. Várias opções deverão ser examinadas especialmente à luz dos princípios da proporcionalidade e da necessidade. Estas opções serão analisadas mais aprofundadamente no contexto da avaliação de impacto prévia a qualquer proposta legislativa.

15. Opção 1 : um índice limitado a dados alfanuméricos. Os dois principais riscos associados a esta opção são os seguintes: i) a obtenção de informações incompletas sobre condenações anteriores de uma pessoa (por exemplo, porque a pessoa foi condenada sob outro nome ou pseudónimo); ii) atribuição errónea de uma condenação a uma pessoa. Como o índice é um instrumento que apenas permite ao utilizador determinar onde a pessoa foi anteriormente condenada, este segundo risco poderia ser minimizado se for garantido que os Estados-Membros envolvidos no intercâmbio de informações verificam cuidadosamente a identidade da pessoa (se necessário, recorrendo a dados biométricos). Contudo, esta opção não garante o acesso a informações completas.

16. Opção 2 : um índice que inclui dados biométricos. Esta opção envolve custos mais elevados (a nível da UE[13] e igualmente dos Estados-Membros, que deveriam ter condições para alimentar o índice com dados biométricos). Em relação à opção 1, as questões em matéria de protecção de dados são também diferentes. No que diz respeito à utilização de dados biométricos, existem duas possibilidades:

- em primeiro lugar, os dados biométricos poderiam ser armazenados no índice, mas só seriam utilizados para efeitos de confirmação da identidade de uma pessoa. Não seria possível proceder a uma consulta geral da base de dados utilizando dados biométricos. É assim que funcionará o SIS II;

- em segundo lugar, um motor de pesquisa biométrica poderia ser acrescentado ao índice por forma a permitir uma consulta geral a partir de dados biométricos. Tal permitiria o acesso a todas as informações e evitaria a atribuição errónea de uma condenação a determinada pessoa.

17. Opção 3 : um índice que inclui dados biométricos, mas limitado a certas categorias de crimes graves. Esta opção foi escolhida a nível nacional por certos Estados-Membros que criaram registos separados que compreendem dados biométricos para certos tipos de crimes (mas sem fazer uma distinção entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros). Esta opção implicaria um acordo sobre as categorias de crimes a incluir.

18. Opção 4 : não é criado qualquer índice. A fim de determinar se o nacional de um país terceiro já foi condenado noutro Estado-Membro, o Estado-Membro requerente teria de recorrer aos mecanismos tradicionais de cooperação judiciária ou policial. No futuro, o intercâmbio de certas informações - nomeadamente perfis de ADN e impressões digitais - entre as autoridades de aplicação da lei poderia ser facilitado através da aplicação do princípio da disponibilidade (ver ponto 12).

19. As respostas ao questionário junto deverão permitir debater as diferentes opções com base numa melhor compreensão da situação nos Estados-Membros.

ANEXO

Questionário aos Estados-Membros

I. INFORMAÇÕES OBTIDAS A NÍVEL POLICIAL

1. Quando uma pessoa é detida durante uma investigação criminal, há normalmente dificuldade em determinar a sua nacionalidade?

sim – aproximadamente %

não

2. Quando uma pessoa é detida durante uma investigação criminal, há normalmente dificuldade em determinar a sua identidade?

sim – aproximadamente %

não

3. Em caso afirmativo, quais são as razões principais:

a pessoa não possui nenhum documento de identidade

os documentos apresentados não são fiáveis

a pessoa recusa ou não pode (por exemplo, devido a dificuldades linguísticas ou outras) apresentar prova da sua identidade

outra, especificar

4. Como é determinada a sua identidade?

5. Que tipo(s) de dados biométricos são recolhidos de uma pessoa detida?

impressões digitais

fotografias

perfil de ADN

outro, especificar

6. Caso se determine que a pessoa detida é nacional de um país terceiro, ou seja, um nacional não pertencente à UE, é normalmente contactado o país terceiro em causa a fim de verificar a identidade e as declarações dessa pessoa no que respeita às suas circunstâncias pessoais?

sim – aproximadamente %

não

7. Em caso afirmativo, a resposta obtida é satisfatória?

sim – aproximadamente %

não, especifique as razões

8. É possível recolher dados biométricos depois da fase de investigação policial ou quando uma pessoa é condenada?

sim. Especificar

não

II. Informações disponíveis depois da fase de investigação policial

9. As informações sobre a identidade de uma pessoa (incluindo dados biométricos), recolhidas na fase de investigação policial, são automaticamente transferidas para as autoridades responsáveis pela acção penal?

sim

não

apenas parcialmente. Especificar

10. Se a pessoa for condenada, as informações sobre a sua identidade, recolhidas na fase de investigação policial, são automaticamente transferidas para o registo criminal dessa pessoa?

sim

não

apenas parcialmente. Especificar

11. Em caso negativo, especificar:

- se estão previstos requisitos legais que tornam a transferência das informações impossível

sim. Especificar

não

- se o registo criminal contém uma ligação ou referência ao dossiê da polícia tendo em vista assegurar o fácil acesso a essas informações

sim

não

12. Quando é instaurado um procedimento penal contra um não-nacional, é enviado sistematicamente um pedido ao registo criminal nacional destinado a verificar se a pessoa já foi anteriormente objecto de alguma condenação?

sim – aproximadamente %

não

13. Em caso afirmativo, quais são os principais problemas encontrados?

14. Se a pessoa condenada utilizar uma alcunha, esta informação é incluída no registo criminal?

sim

não

15. Caso sejam recolhidos dados biométricos em determinada fase do procedimento, esses dados são conservados em bases de dados que possam ser consultadas?

sim

não

16. Se a resposta à pergunta 15 for afirmativa, especificar se essas bases de dados estão limitadas a certos tipos de crimes (por exemplo, crimes sexuais):

sim. Especificar

não

17. São recolhidas estatísticas relativas às condenações pronunciadas no Estado-Membro contra nacionais de países terceiros? Em caso afirmativo, fornecer as informações relevantes.

[1] Comunicação da Comissão sobre o respeito da Carta dos Direitos Fundamentais nas propostas legislativas da Comissão. Metodologia para um controlo sistemático e rigoroso. COM (2005) 172 final de 27.4.2005.

[2] JO C 53 de 3.3.2005, p.1.

[3] http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ListeTraites.asp?CM=8&CL=ENG

[4] Livro Branco relativo ao intercâmbio de informações sobre condenações penais e ao efeito destas últimas na União Europeia [COM(2005)10].

[5] COM(2005) 690.

[6] Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, JO L 322 de 9.12.2005, p. 33.

[7] Disponível mediante pedido.

[8] A fim de beneficiar das economias de escala, o estudo de viabilidade presume que o índice seria desenvolvido com base na plataforma técnica utilizada para o SIS II, não obstante os dois sistemas serem diferentes, com dados e acesso estritamente separados. O estudo avalia primeiramente os custos de um cenário sem armazenagem de dados biométricos no montante de 4 milhões de euros e, em seguida, um cenário com armazenagem de dados biométricos no montante de 2 milhões de euros adicionais. A instauração da capacidade de consulta implicará despesas suplementares.

[9] A Comunicação da Comissão COM(2005) 122 inclui uma proposta de Decisão do Conselho que estabelece para o período 2007-2013 o programa específico "Justiça penal" no âmbito do programa geral "Direitos fundamentais e justiça". A proposta, caso seja adoptada, fornece a base jurídica para permitir a contribuição do orçamento comunitário para o desenvolvimento e a instauração de um sistema informatizado europeu de intercâmbio de informações sobre registos criminais, que poderia incluir o apoio directo à modernização dos registos criminais nacionais.

[10] Proposta de Decisão-Quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade, COM (2005) 490 de 12.10.2005.

[11] JO L 50 de 25.2.2003.

[12] COM(2005) 600.

[13] Ver nota 8.