[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.12.2006

COM(2006) 803 final

2005/0043 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

2005/0043 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251.° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

1. Introdução

Nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. É a seguir apresentado o parecer da Comissão sobre as 40 alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. Contexto

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2005) 119 final - 2005/0043 (COD)): | 13 de Abril de 2005 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 16 de Novembro de 2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 14 de Dezembro de 2005 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 15 de Junho de 2006 |

Data de transmissão da proposta alterada ao PE e ao Conselho: | 28 de Junho de 2006 |

Data da adopção da posição comum: Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 25 de Setembro de 2006 30 de Novembro de 2006 |

3. Objectivo da proposta

A proposta de Programa-Quadro CE, que abrange o período de 2007 a 2013, tem como base o capítulo XVIII do Tratado – artigos 163.º a 171.º - que estabelece uma política de investigação da UE e os seus instrumentos financeiros, em especial o programa-quadro de investigação plurianual.

A fim de reforçar a excelência e elevar o nível médio da investigação na Europa, o princípio básico é incentivar, organizar e explorar todas as formas de cooperação em investigação, desde a colaboração em projectos conjuntos e redes até à coordenação de programas de investigação nacionais, bem como a execução conjunta de grandes iniciativas tecnológicas e o desenvolvimento em comum de infra-estruturas de dimensão e interesse europeus.

O 7º Programa-Quadro está organizado em quatro programas específicos, correspondendo a quatro grandes objectivos da política de investigação europeia:

- Cooperação . Será prestado apoio a toda a gama de actividades de investigação realizadas em cooperação transnacional, desde os projectos em colaboração e as redes até à coordenação de programas de investigação.

- Ideias. Será criado um Conselho Europeu de Investigação com vista a apoiar a “investigação de fronteira” por iniciativa dos investigadores realizada por equipas em concorrência a nível europeu em todos os domínios científicos e tecnológicos, incluindo a engenharia, as ciências socioeconómicas e as ciências humanas.

- Pessoas. As actividades de apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores, designadas acções “Marie Curie”, serão reforçadas através de uma melhor incidência nos principais aspectos das competências e da progressão na carreira e em ligações reforçadas com sistemas nacionais.

- Capacidades. Serão apoiados aspectos-chave das capacidades de investigação e inovação europeias: infra-estruturas de investigação, investigação em benefício das PME, agregados regionais centrados na investigação, libertação de todo o potencial de investigação nas regiões de convergência da UE, ciência e sociedade e actividades horizontais de cooperação internacional.

- As acções directas do Centro Comum de Investigação estão também abrangidas.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

As alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, em 30 de Novembro de 2006, estão principalmente relacionadas com o Conselho Europeu de Investigação, as fontes de energia renováveis e eficiência energética, a repartição do orçamento e o Mecanismo Financeiro de Partilha de Riscos. Foram igualmente aprovadas algumas outras alterações e a reorganização do conteúdo, principalmente no que diz respeito aos temas do Programa "Cooperação".

Estas alterações são o resultado de discussões interinstitucionais que mostraram o pleno acordo entre a Comissão, o Parlamento Europeu e Conselho sobre todos os pontos tratados. Por conseguinte, a Comissão aceita, na totalidade, as 40 alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

A Comissão salienta igualmente que as suas três declarações apensas constituem elementos do compromisso final global que tornou possível a conclusão do procedimento em segunda leitura.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto supra.

Anexo

Referência: Artigo 6.º[1]

"No que diz respeito ao sétimo programa-quadro, a Comissão Europeia propõe que se prossiga um quadro ético idêntico ao do sexto programa-quadro para a decisão sobre o financiamento comunitário da investigação relativa a células estaminais embrionárias humanas.

A Comissão Europeia propõe que se prossiga este quadro ético dado que desenvolveu, com base na experiência adquirida, uma abordagem responsável numa área científica muito promissora e que comprovadamente funciona de forma satisfatória no contexto de um programa de investigação em que participa um grande número de investigadores de muitos países com quadros regulamentares muito diversos.

1. A decisão relativa ao sétimo programa-quadro exclui explicitamente do financiamento comunitário três áreas de investigação:

2. Actividades de investigação que visam a clonagem humana para fins reprodutivos;

3. Actividades de investigação destinadas a modificar o património genético dos seres humanos, susceptíveis de tornar tais alterações hereditárias;

4. Actividades de investigação destinadas a criar embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou de aquisição de células estaminais, nomeadamente através da transferência nuclear de células somáticas.

5. Não será financiada qualquer actividade que seja proibida em todos os Estados-Membros. Não será financiada num Estado-Membro qualquer actividade que seja nele proibida.

6. A decisão relativa ao sétimo programa-quadro e as disposições sobre o quadro ético que rege o financiamento comunitário da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas não implicam, de modo algum, um juízo de valor sobre o quadro regulamentar ou ético que rege essa investigação nos Estados-Membros.

7. Nos convites à apresentação de propostas, a Comissão Europeia não solicita explicitamente a utilização de células estaminais embrionárias humanas. A utilização, caso exista, de células estaminais humanas, sejam elas de embriões ou de adultos, fica ao critério dos cientistas em função dos objectivos que pretendem atingir. Na prática, a esmagadora maioria dos fundos comunitários atribuída à investigação de células estaminais destina-se à utilização de células estaminais adultas. Não há razão para uma alteração substancial desta situação no sétimo programa-quadro.

8. Cada projecto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve ser aprovado numa avaliação científica na qual seja aferida por cientistas independentes a necessidade de utilizar essas células estaminais para alcançar os objectivos científicos.

9. As propostas aprovadas na avaliação científica serão então sujeitas a um exame ético rigoroso organizado pela Comissão Europeia. Nesse exame ético, são tidos em conta os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em convenções internacionais relevantes, como a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997, e os seus Protocolos Adicionais e a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO. O exame ético serve igualmente para verificar se as propostas respeitam as regras dos países nos quais a investigação será efectuada.

10. Em casos especiais, o exame ético pode ser realizado no decurso do projecto.

11. Cada projecto que propõe a utilização de células estaminais embrionárias humanas deve solicitar a aprovação do comité nacional ou local de ética relevante antes do início do projecto. Devem ser respeitadas todas as regras e procedimentos nacionais, nomeadamente em matérias como a autorização parental, a ausência de incentivo financeiro, etc. Verificar-se-á se o projecto inclui referências a licenciamento e medidas de controlo a tomar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros nos quais será realizada a investigação.

12. Uma proposta que passe na avaliação científica, nos exames éticos nacionais ou locais e no exame ético europeu será apresentada para aprovação, caso a caso, aos Estados-Membros reunidos num comité de regulamentação. Não serão financiados projectos que impliquem a utilização de células estaminais embrionárias humanas e que não obtenham a aprovação dos Estados-Membros.

13. A Comissão Europeia continuará a trabalhar no sentido de tornar amplamente acessíveis a todos os investigadores os resultados da investigação sobre células estaminais financiada pela Comunidade, em benefício dos doentes em todos os países.

14. A Comissão Europeia apoiará acções e iniciativas que contribuam para uma coordenação e racionalização da investigação sobre células estaminais embrionárias humanas no âmbito de uma abordagem ética responsável. Em particular, a Comissão apoiará um registo europeu de linhas de células estaminais embrionárias humanas. O apoio à criação desse registo permitirá monitorizar as células estaminais embrionárias humanas existentes na Europa, contribuirá para maximizar a sua utilização pelos cientistas e poderá contribuir para evitar a derivação desnecessária de novas linhas de células estaminais.

15. A Comissão Europeia manterá a prática actual e não apresentará ao comité de regulamentação propostas de projectos que incluam actividades de investigação que destruam embriões humanos, nomeadamente para a aquisição de células estaminais. A exclusão do financiamento desta etapa da investigação não impedirá o financiamento comunitário de etapas subsequentes que envolvam células estaminais embrionárias humanas."

Referência: Tema "Energia"

"Os dez temas do Programa Cooperação incluem a investigação necessária para o apoio à formulação, execução e avaliação das políticas comunitárias às quais a Comissão atribui um papel central. A Comissão congratula-se com a importância que o Parlamento Europeu atribui à política energética em geral e à promoção da eficiência energética e das fontes de energia renováveis em particular. A fim de permitir ao Parlamento acompanhar a execução do Programa, a Comissão tenciona manter a política de transparência e de disponibilização de informações. Serão totalmente disponibilizadas ao público, através da Internet, informações adequadas sobre os projectos financiados pelo Programa-Quadro. Será especialmente garantida uma apresentação geral, pelo menos de 2 em 2 anos, dos projectos relacionados com a utilização racional e eficiente da energia e o papel das fontes de energia renováveis."

Referência: "Ideias"

"No contexto do relatório de progresso referido no n.º 2 do artigo 7.° e antes da avaliação intercalar, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em meados de 2008, uma comunicação sobre a metodologia a utilizar na revisão que será efectuada por peritos independentes relativamente às estruturas e mecanismos do Conselho Europeu de Investigação, bem como sobre os respectivos mandatos. Se necessário, a Comissão apresentará uma proposta de adaptação do Programa-Quadro."

[1] Incluído como Anexo ao COM(2006) 548