7. Aproximação do Direito Civil e Comercial dos Estados-membros
A5-0384/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aproximação do direito civil e comercial dos Estados-
-membros (COM(2001)398 Ndash C5-0471/2001 Ndash 2001/2187(COS))
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Direito
Europeu dos Contratos (COM(2001)398 Gdash C5-0471/2001)(1)
Gdash Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1989 sobre um esforço de harmonização do
direito privado dos Estados-membros(2),
Gdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a harmonização de certos sectores do
direito privado dos Estados-membros(3),
Gdash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Tampere (15 e 16 de Outubro de 1999),
nomeadamente a conclusão 39,
Gdash Tendo em conta o Documento de Trabalho da sua Direcção-Geral de Estudos intitulado «Análise dos
sistemas de direito privado na UE no respeitante às discriminações e à criação de um Código CivilEuropeu»(
4),
Gdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Gdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0384/
/2001),
A. Considerando que as tradições jurídicas dos povos da Europa têm mais pontos em comum do que
diferenças,
B. Considerando que, graças a esse grande número de pontos em comum, foi possível proclamar a Carta
dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em 7 de Dezembro de 2000, por ocasião do Conselho
Europeu de Nice,
C. Considerando que o debate sobre a harmonização, em grande escala, do direito civil fundamental dos
Estados-membros é uma questão politicamente sensível,
D. Considerando que o artigo 61odo Tratado prevê que, a fim de criar progressivamente um espaço de
liberdade, de segurança e de justiça, o Conselho adoptará medidas no domínio da cooperação judiciá-
ria em matéria civil, previstas no artigo 65o,
E. Considerando que o mercado interno criado pela União Europeia constitui um êxito do ponto de vista
económico,
F. Considerando que a realização progressiva do mercado interno conduz a uma interdependência eco-
nómica mais vasta e profunda,
G. Considerando, porém, que as relações jurídicas de carácter transfronteiriço continuam a ser uma
excepção,
H. Considerando que o mercado interno só estará realmente concluído quando os consumidores puderem
usufruir plenamente das suas vantagens,
(1) JO C 255 de 13.9.2001, p. 1.
(2) JO C 158 de 26.6.1989, p. 400.
(3) JO C 205 de 25.7.1994, p. 518.
(4) Série Assuntos Jurídicos JURI 103.C140E/538 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
I. Considerando que são sobretudo as pequenas e médias empresas a temer a celebração de contratos
transfronteiriços em virtude das indefinições existentes a nível do direito aplicável e dos custos, porvezes imprevisíveis, dos processos judiciais,
J. Considerando que, embora as normas da Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações
contratuais e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacionalde Mercadorias (CISG) possam vir a constituir o fundamento de um futuro quadro jurídico comunitá-rio, não resolvem, porém, em última análise, o problema das relações jurídicas transfronteiriças,
Observações no que respeita à situação de partida
1. Observa que actualmente se encontram em vigor, inter alia, directivas, regulamentos e Convenções
que têm implicações no direito privado dos Estados-membros, a saber:
Gdash Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições
legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade decorrente dos produtosdefeituosos (Alterada pela Directiva 1999/34/CE, de 10 de Maio de 1999)(
1),
Gdash Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumi-
dores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais(2),
Gdash Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao crédito ao con-sumo (Alterada pelas Directivas 90/88/CEE e 98/7/CE, de 22 de Fevereiro de 1990 e 16 de Feverei-ro de 1998, respectivamente)(
3),
Gdash Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias
organizadas e circuitos organizados(4),
Gdash Directiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos
celebrados pelos consumidores(5),
Gdash Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à
protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utili-zação a tempo parcial de bens imóveis(
6),
Gdash Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protec-
ção dos consumidores em matéria de contratos à distância Gdash Declaração do Conselho e do ParlamentoEuropeu sobre o n
o1 do artigo 6oGdash Declaração da Comissão sobre o primeiro travessão do no1d o
artigo 3o(7),
Gdash Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções
inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores(8),
Gdash Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a cer-
tos aspectos da venda de bens de consumo e de garantias a ela relativas(9),
Gdash Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a
um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas(10),
Gdash Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos
aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, nomercado interno(
11),
(1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29.
(2) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31.
(3) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.
(4) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
(5) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
(6) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
(7) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
(8) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
(9) JO L 171 de 7.7.1999, p. 12.
(10) JO L 13de 19.1.2000, p. 12.
(11) JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.13.6.2002 PT C140E/539 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
Gdash Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece
medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(1),
Gdash Regulamento (CE) no44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judi-
ciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial(2),
Gdash Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais(3),
2. Observa que as referidas directivas comunitárias não se articulam cabalmente entre si;3. Constata que a articulação dessas directivas com os regimes de direito civil nacionais suscita por
vezes problemas;
4. Constata que, numa União alargada a 500 milhões de habitantes, será cada vez mais difícil garantir
uma aplicação uniforme do direito europeu;
Apreciação no que respeita à evolução futura
5. Crê que o comércio electrónico e a introdução do euro em 12 Estados-membros irão dar origem a
um aumento considerável das relações jurídicas transfronteiriças;
6. Recorda, por essa razão, a importância de assegurar a rigorosa aplicação da Directiva relativa ao
comércio electrónico nos Estados-membros, a fim de lograr o respectivo objectivo de estabelecimento deum verdadeiro mercado interno do comércio electrónico, e salienta a necessidade de prosseguir a harmo-nização do direito dos contratos, por forma a facilitar as transacções transfronteiriças no mercado interno,em particular, nos seguintes domínios:
Gdash um justo equilíbrio de interesses entre as empresas, por um lado, e os consumidores, por outro;Gdash a determinação do tribunal competente;Gdash as custas judiciais;Gdash a eficácia da protecção jurídica;
Gdash a sobrecarga, mesmo das instâncias judiciais inferiores, com questões complexas de direito internacio-
nal;
Gdash a sobrecarga dos consumidores e dos seus representantes legais com complexas questões de direito;
7. Considera, por conseguinte, que a aplicação de diferentes regulamentações nacionais, europeias e
internacionais tem de ser harmonizada de forma coerente;
8. Expressa o seu apoio a um direito próximo dos cidadãos, acessível e respeitador das tradições ins-
tituídas, e que ao mesmo tempo tenha em conta as necessidades do mercado interno;
Considerações sobre a Comunicação da Comissão (COM(2001)398)
9. Lamenta que a Comissão, contrariamente ao que seria de esperar, tenha restringido a sua comunica-
ção ao direito contratual privado, não obstante o mandato do Conselho Europeu de Tampere lhe propi-ciasse possibilidades mais amplas;
10. Salienta a necessidade de prosseguir a harmonização selectiva do direito dos contratos nos casos em
que o reconhecimento mútuo das normas nacionais não seja aplicável e sempre que a divergência entreessas normas cause entraves ao funcionamento do mercado interno, tal como foi definido pelo Tribunal deJustiça(
4);
(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
(2) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(3) JO C 27 de 26.1.1998, p. 34.
(4) Colectânea de Jurisprudência 2000, Processo C-376/98, p. I-8419.C140E/540 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
11. Considera que, tendo em conta as modalidades contratuais que frequentemente caracterizam as
relações jurídicas transfronteiriças, é oportuno elaborar, sob a forma de regulamento, um estatuto jurídicoeuropeu enquanto «direito de opção», na acepção do direito internacional privado, e que tal estatuto sejaaplicado aos negócios jurídicos (como um acto de venda, o direito em matéria de garantias ou a prestaçãode serviços financeiros, por exemplo);
12. Exorta a Comissão a apresentar propostas de revisão das actuais directivas relativas à protecção do
consumidor no que se refere ao direito dos contratos, em especial a fim de eliminar as cláusulas deharmonização mínima que têm impedido o estabelecimento de um normativo uniforme a nível comunitá-rio, em detrimento da protecção dos consumidores e do bom funcionamento do mercado interno;
13. Considera que os actuais problemas respeitantes à celebração, execução e anulação de contratos não
poderão ser solucionados sem se abordar também as questões relacionadas com os requisitos formaisgerais, a responsabilidade extracontratual, o enriquecimento sem causa e os direitos reais;
14. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, que contém muitas ideias positivas, e exorta-a a
apresentar, como primeiro passo do processo de aproximação do direito civil e comercial dos Estados--membros, e após uma aprofundada consulta científica, um plano de acção que comporte os seguinteselementos:
a) até finais de 2004: compilação de uma base de dados, em todas as línguas da Comunidade, da legis-
lação e da jurisprudência nacionais no domínio do direito dos contratos, bem como o fomento, apartir dessa base de dados, da investigação em Direito Comparado e da cooperação entre todas aspartes interessadas, o meio universitário e os profissionais da justiça. Tal cooperação deveria orien-tar-se para a busca de conceitos e soluções jurídicas comuns e de uma terminologia comum aosquinze ordenamentos jurídicos dos Estados-membros (Opção II da Comunicação), passível de ser apli-cada voluntariamente nos seguintes domínios: direito geral dos contratos, compra e venda, contratosde prestação de serviços, incluindo os serviços financeiros e os contratos de seguros, direito em maté-ria de garantias pessoais, relações obrigacionais extracontratuais (direito em matéria de delitos e de
enriquecimento sem causa), transferência da propriedade de bens móveis, direito das garantias do
crédito relativamente a bens móveis, direito dos trusts,
b) apresentação anual de relatórios ao Parlamento Europeu sobre o andamento dessas análises compara-
tivas e eventuais conceitos e soluções jurídicas comuns no quadro do direito dos contratos; o Parla-mento Europeu deveria emitir parecer sobre tais relatórios, sempre que eles proponham conceitos esoluções jurídicas comuns;
c) paralelamente, até finais de 2004: após aprofundadas consultas científicas, propostas legislativas com
vista à consolidação das normas estabelecidas pelos instrumentos legais citados no n
o1 (por exemplo,
rigor, simplificação, uniformização das noções jurídicas, codificação, alargamento, revogação),
d) até finais de 2004: verificação da eventual existência de uma necessidade premente de novas normas
em matéria de mercado interno, prestando, nesse contexto, particular atenção ao aumento do comér-cio electrónico,
e) início de 2005: em colaboração com o Serviço de Publicações das Comunidades Europeias: publica-
ção, sob forma adequada, das análises comparativas e dos conceitos e soluções jurídicas comuns,
f) a partir de 2005: promoção da difusão das análises comparativas e dos conceitos e soluções jurídicas
comuns na formação académica e nos planos de estudo para as profissões jurídicas, bem como ofomento da difusão do direito comunitário nos mesmos círculos académicos e profissionais,
g) a partir de 2005: aplicação consequente dos conceitos e soluções jurídicas comuns e da terminologia
jurídica comum por todas as instituições da UE envolvidas no processo de criação e de aplicação dodireito,
h) a partir de 2006: legislação europeia relativa à aplicação dos princípios jurídicos comuns e da termi-
nologia jurídica comum às relações contratuais transfronteiriças ou nacionais, com a possibilidade decláusulas de excepção,13.6.2002 PT C140E/541 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
i) a partir de 2008: apuramento dos efeitos práticos, no âmbito do direito europeu, dos princípios
jurídicos e terminologia comuns e análise da necessidade eventual de se elaborarem, para esse efeito,regulamentos uniformes a nível europeu, para que, a longo prazo, se verifique, na UE e na legislaçãodos seus Estados-membros, uma uniformização em matéria de direito dos contratos;
j) a partir de 2010: elaboração e aprovação de um corpusde regras sobre o direito dos contratos da
União Europeia, que tenha em conta os conceitos e as soluções jurídicas comuns estabelecidos nasiniciativas precedentes;
15. Preconiza a criação, até ao final de 2002, de um «Instituto Jurídico Europeu», no qual a ciência
política jurídica, a administração, a justiça e a aplicação do direito deveriam colaborar, em moldes cientí-ficos, para a preparação das bases exigidas pelas reformas supracitadas;
16. Considera que, durante todo o período de vigência do plano de acção e no respeito por uma visão
equilibrada das tradições do direito civil, por um lado, e do direito consuetudinário, por outro, as consultascientíficas da Comissão se deverão processar, nomeadamente, junto dos seguintes grupos de trabalho einstituições, a par dos órgãos académicos competentes noutros ramos do direito e de todas as partesinteressadas:
Gdash Commission on European Contract Law, HolteGdash Study Group on a European Civil Code, OsnabrückGdash Accademia dei Giusprivatisti Europei, PaviaGdash Istituto Universitario Europeo, Florença
Gdash Europäische Rechtsakademie, Trier
Gdash ordens de advogados e instituições nacionais associadas à reforma legislativa nos Estados-membros
17. Entende que, por causa dos problemas actuais, se deveria prioritariamente fazer avançar os traba-
lhos relativos à uniformização do direito processual civil no plano internacional (competências e execução),
ao reconhecimento de sentenças e à assistência judiciária;
18. Solicita à Comissão que utilize a base jurídica do artigo 95
odo TCE (mercado interno) no âmbito
do processo de consolidação e de desenvolvimento da harmonização do direito civil;
19. Considera que as directivas que têm por objectivo, não a harmonização completa, mas fins de
natureza específica, como a protecção dos consumidores, a segurança dos produtos, ou a responsabilidadepor esses mesmos produtos, devem ser concebidas, como até agora, como directivas, contendo um númerodiminuto de pormenores regulamentares e neutras do ponto de vista sistemático, de modo a permitir quesejam transpostas com facilidade para os diferentes ordenamentos jurídicos nacionais;
20. Convida a Comissão a verificar se não será mais eficaz e adequado recorrer ao instrumento «regu-
lamento» no âmbito da futura legislação sobre o mercado interno;
21. Insiste em que a legislação relativa ao direito civil deve, por princípio, resultar de um processo de
co-decisão com a plena participação do Parlamento Europeu;
*
**
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C140E/542 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001