A4-0048/97

Resolução referente ao Livro Verde da Comissão «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (COM(96)0209 - C4-0339/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 129º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Serviços financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» (COM(96)0209 - C4-0339/96),

- Tendo em conta a Convenção de Roma, de 1980, relativa à lei aplicável às obrigações contratuais,

- Tendo em conta a proposta de directiva relativa às vendas à distância (95/C 288/01),

- Tendo em conta a Segunda Directiva Bancária (89/646/CEE),

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (CES 802/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0048/97),

A. Considerando que o Livro Verde não pretende ser exaustivo nem cobrir todos os aspectos dos serviços financeiros, mas essencialmente lançar um debate geral sobre estes serviços, com a participação das organizações de consumidores, dos parceiros sociais, de outras instituições da UE e dos Estados-membros,

B. Considerando que o carácter transfronteiriço dos serviços financeiros oferecidos aos consumidores deverá vir a desenvolver-se rapidamente,

C. Considerando que, na perspectiva da moeda comum, o quadro legislativo comunitário que regulamenta os serviços financeiros tem que ser cuidadosamente examinado,

D. Considerando que a existência de um mercado europeu eficaz no domínio dos serviços financeiros reforçará a liberdade de escolha dos consumidores e, consequentemente, a eficiência do mercado em geral,

E. Considerando que a legislação relativa aos consumidores deverá ser elaborada em paralelo com a legislação relativa ao mercado interno,

F. Considerando que a actual legislação da UE para o sector dos serviços financeiros tem servido prioritariamente a realização do mercado interno e tido apenas parcialmente em conta a defesa do consumidor; considerando, nomeadamente, que, na sequência dos novos desenvolvimentos tecnológicos, se verificou a existência de lacunas na legislação relativa à protecção dos consumidores,

G. Considerando que a legislação comunitária deve ser avaliada e, se necessário, adaptada à luz da dinâmica do sector dos serviços financeiros, tendo em conta mais especificamente:

- a globalização dos mercados financeiros e a introdução de novas tecnologias, que geraram tanto novos produtos financeiros, como novas técnicas de promoção de vendas;

- o impacto económico, social e cultural dessa evolução;5.

- a introdução do euro, que virá a transformar radicalmente as condições de funcionamento do sector financeiro e tornará os serviços financeiros transfronteiriços mais acessíveis ao consumidor,

H. Considerando que as actuais restrições e custos das transacções transfronteiriças impedem os consumidores de participar nos benefícios do mercado interno,

I. Considerando que há exemplos de pessoas vulneráveis defraudadas ou mal orientadas por operadores financeiros sem escrúpulos, o que demonstra a necessidade de uma defesa do consumidor enérgica a nível europeu;

1. Reconhece a importância para o consumidor de um mercado interno de serviços financeiros finalizado e competitivo, susceptível de levar a preços inferiores, a uma maior escolha e a um elevado nível qualitativo de produtos e serviços;

2. Constata, porém, que o mercado interno de serviços financeiros e de seguros ainda não se encontra realizado e que, por conseguinte, o consumidor ainda não pode colher os frutos desse mercado;

3. Congratula-se, por conseguinte, com o Livro Verde da Comissão sobre «Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores», considerando-o como uma iniciativa séria destinada a detectar e a colmatar as lacunas existentes na legislação;

4. Constata que o Livro Verde mostra claramente a existência de assimetrias e desequilíbrios no mercado dos serviços financeiros e que os consumidores - em geral - constituem a parte mais fraca desta relação contratual;

5. Considera, no entanto, que uma acção da Comissão centrada nas vendas à distância e nas novas possibilidades de pagamento electrónico seria insatisfatória, e que é urgente proceder a uma análise exaustiva da protecção dos consumidores nos domínios do Direito relativos ao sector bancário, aos títulos e aos seguros;

6. A legislação comunitária deverá ter como objectivo garantir uma maior concorrência a nível da oferta, uma efectiva liberdade de circulação, tanto a nível da oferta como da procura, uma adequada, verdadeira e efectiva informação do consumidor individual e uma maior transparência e fiabilidade dos contratos transfronteiriços;

7. Considera ser necessária uma abordagem global que tenha em conta, por um lado, a dinâmica do sector dos serviços financeiros e, por outro lado, as expectativas dos consumidores europeus;

8. Considera que a Comunidade deverá utilizar as competências que lhe são atribuídas pelos artigos 100º-A e 129º-A do Tratado para permitir que os consumidores europeus tirem pleno partido das vantagens do mercado interno dos serviços financeiros;

9. Verifica que o quadro jurídico que regulamenta os serviços financeiros é fragmentado e, por vezes mesmo, potencialmente contraditório, como o demonstram as regras relativas à tributação no domínio dos seguros;

10. Considera que as partes contratantes deverão poder optar, sempre que possível, pela aplicação das legislações nacionais, tendo em conta os princípios estabelecidos na jurisprudência do Tribunal de Justiça e na Convenção de Roma de 1980.

11. Verifica que a falta de harmonização fiscal constitui um grave obstáculo ao funcionamento do mercado interno no sector bancário e segurador e lamenta que alguns Estados-membros introduzam medidas fiscais nacionais motivadas por considerações proteccionistas;

12. Solicita por isso à Comissão que actue de forma mais rigorosa contra medidas fiscais (tais como a não dedutibilidade fiscal de contratos celebrados noutro Estado-membro, nomeadamente contratos de seguros ou empréstimos) que entravem o funcionamento do mercado interno e acolhe favoravelmente, a este propósito, o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Wielockx ((Processo C-80/94, acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Agosto de 1995, G.H.E.J. Wielockx contra Inspecção dos Impostos Directos.));

13. Verifica que o conceito de «interesse geral» não emana de uma definição comum não discriminatória, pelo que é susceptível de ser aplicado por forma a criar obstáculos à concorrência e à livre circulação de serviços;

14. Insta portanto a Comissão a dar seguimento à sua proposta de comunicação sobre a livre prestação de serviços e o interesse geral no sector bancário (( JO C 291 de 4.11.1995, p. 7.)), solicitando aos Estados-membros que transmitam à Comissão, bem como aos operadores do mercado, uma lista de todas as regras de «interesse geral» aplicáveis ao sector bancário; solicita à Comissão que, por analogia com o sector bancário, estabeleça também directrizes para o sector dos seguros referentes à utilização da noção de «interesse geral»;

15. Exorta a Comissão a apresentar propostas relativas a uma definição da noção de interesse geral, por forma a evitar desvios desnecessários ao princípio do reconhecimento mútuo;

16. Verifica que a actividade de certos intermediários financeiros não regulamentados é nociva, tanto para os consumidores europeus como para o sector dos serviços financeiros, pelo que solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva relativa aos intermediários financeiros não regulamentados.

17. Solicita à Comissão que dê seguimento com urgência à resolução do Parlamento Europeu sobre a reparação de danos resultantes de acidentes sofridos fora do país de origem da vítima ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.));

18. Solicita à Comissão que actue, tendo em conta o princípio da liberdade de determinação de tarifas consignado na terceira directiva relativa aos seguros não-vida, contra os Estados-membros que, nas respectivas legislações nacionais, prevêem uma escala bonus-malus para os seguros do ramo automóvel como sistema uniforme e obrigatório;

19. Solicita à Comissão que apure, em cooperação com os sectores interessados e com vista a um melhor funcionamento do mercado interno, de que modo se poderá proceder à harmonização de normas gerais mínimas para os contratos de seguros, sem pôr em causa o actual leque de produtos de seguros;

20. Considera que os consumidores têm direito a iguais níveis de informação e educação sobre os seus direitos em toda a União Europeia;

21. Considera que o consumidor deve ser esclarecido com urgência sobre as possibilidades oferecidas por um mercado único de serviços financeiros e seguros; considera que a iniciativa «Cidadãos da Europa» é apropriada para dar resposta a essa necessidade;

22. Considera que a realização da União Económica e Monetária dará mais possibilidades ao consumidor de comparar entre si serviços financeiros em diversos países e, deste modo, tornará mais acessível a prestação de serviços financeiros transfronteiriços;

23. Considera que os consumidores devem ter iguais direitos de recurso em toda a União Europeia e que as desigualdades existentes em matéria de possibilidade de execução desses direitos devem, consequentemente, ser corrigidas;

24. Verifica que o conceito e o enquadramento regulamentar do Provedor de Justiça - e de outras instâncias de arbitragem análogas para o domínio dos serviços financeiros - diferem amplamente entre os Estados-membros;

25. Defende a instituição de órgãos de arbitragem e conciliação para o sector financeiro e segurador, na condição de se dispor de garantias suficientes em matéria de independência e de esses órgãos de arbitragem e conciliação serem compostos em partes iguais por representantes dos consumidores e das empresas; considera que o órgão de arbitragem e conciliação deveria apresentar relatório sobre as queixas recebidas e o tratamento das mesmas, e que essas informações deveriam ser objecto de ampla divulgação, tanto junto dos operadores como dos consumidores;

26. Manifesta o desejo de que o Provedor de Justiça tenha uma participação importante na elaboração, adopção e avaliação da legislação no domínio financeiro e segurador;

27. Solicita à Comissão Europeia que fiscalize com rigor a transposição e o cumprimento das directivas relacionadas com os serviços financeiros e os seguros por parte dos Estados-membros e que actue com mais rigor contra os Estados-membros que não apliquem a legislação comunitária existente;

28. Constata o baixo nível de cumprimento da recomendação relativa ao código de conduta europeu sobre sistemas de pagamento e cartões de pagamento;

29. Convida consequentemente a Comissão a realizar uma ampla e exaustiva análise da legislação existente, a fim de identificar a escala e as dimensões dos disfuncionamentos dos aspectos ligados ao consumidor da legislação que rege os serviços financeiros no sector dos pagamentos electrónicos e cartões de pagamento e que, com base nesse estudo, apresente uma proposta legislativa relativa a pagamentos electrónicos e cartões de crédito e de pagamento;

30. Lamenta que o Livro Verde não tome em consideração as evoluções subsequentes à instauração do euro;

31. Considera que a Comissão deveria ter em conta as consequências da criação de um espaço monetário sem fronteiras a nível dos serviços financeiros;

32. Considera que é conveniente que os contratos transnacionais utilizem o euro como meio de base a partir do momento em que este adquira cotação legal;

33. Considera que a directiva sobre as transferências transfronteiriças deve ser modificada em virtude do desaparecimento das operações de câmbio que justificam as disposições actualmente em vigor;

34. Pede à Comissão que introduza o conceito de «eurocompatibilidade» em todas as suas medidas neste domínio, i.e., que tome em conta a introdução do euro em 1 de Janeiro de 1999 em todas as iniciativas que vier a tomar;

35. Pede à Comissão que incentive o diálogo entre as associações de consumidores e as organizações e organismos profissionais dos diferentes serviços financeiros, a fim de assegurar que possam ser identificadas todas as possibilidades de solução não legislativa com base em posições comuns;

36. Convida a Comissão a propor, dentro do mais breve prazo possível, legislação sobre as questões pendentes que exigem solução;

37. Sugere que essa legislação consista, em parte, num quadro regulamentar horizontal que abranja questões comuns a todos os serviços financeiros, entre as quais, especificamente:

- a informação aos consumidores e a transparência dos mercados e dos preços;

- a protecção dos direitos contratuais da parte mais fraca, incluindo o direito de rescindir relações contratuais de longo prazo e o acesso ao recurso;

- a qualidade e a segurança dos produtos financeiros;

- a competência e a integridade dos intermediários;

- o acesso a serviços básicos, i.e., o direito de não ser excluído do circuito financeiro da sociedade moderna;

- o endividamento excessivo, sendo que, neste âmbito, se solicita à Comissão que estude também as possibilidades de se chegar a normas mínimas de registo de crédito positivo, através de organizações sem fins lucrativos, com o objectivo de evitar o endividamento excessivo dos consumidores;

e, em parte, num conjunto de medidas verticais, a saber:

- outros aspectos tecnológicos, além dos cartões de crédito e cartões de pagamento, tais como a banca a domicílio, que exijam uma abordagem específica em matéria de serviços;

- propriedade/crédito hipotecário, incluindo regimes de financiamento que visem grupos vulneráveis;

38. Solicita à Comissão que, em qualquer caso, formule dentro de um ano uma proposta de directiva relativa à venda à distância de produtos financeiros e contratos;

39. Pede à Comissão que informe regularmente o Parlamento sobre as conclusões dos diferentes estudos e análises realizados por conta da Comissão no domínio dos serviços financeiros;

40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.