PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 8.11.2010 
COM(2010) 654 final 
2010/0321 (NLE)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) nº 174/ 2005 que impõe restrições à prestação de 
assistência relacionada com activida des militares à Costa do Marfim 
(apresentada conjuntamente pela Comissão e pe la Alta Representante da UE para os  
Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
(1) Em 15 de Outubro de 2010, o Conselho de  Segurança da ONU adoptou a Resolução 
n.º 1946 (2010) sobre a Costa do Marfim, que confirma as medidas restritivas 
decididas em 2004 e 2005. Esta resolução alte ra igualmente os termos do embargo ao 
armamento e ao equipamento militar, na me dida em que prevê a possibilidade de o 
Comité de Sanções instituído pela Resolu ção n.º 1572 (2004) aprovar o fornecimento 
de equipamento não letal que se destine exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da 
força de forma adequada e proporcionada. 
(2) Além desta resolução, o Conselho está a preparar uma decisão PESC com base no 
artigo 29.º do TUE que prorroga  as medidas restritivas co ntra a Costa do Marfim e 
alinha as excepções ao embargo ao ar mamento e ao equipamento militar pela 
Resolução n.º 1946 (2010) do Conselho de Segurança da ONU. Essa decisão PESC 
prevê igualmente uma excepção semelhante no que respeita ao embargo a equipamento susceptível de ser utiliza do para fins de repressão interna. 
(3) O Regulamento (CE) n.° 174/2005, que impõe re strições à prestação de assistência 
relacionada com actividades militares à Costa do Marfim, dá aplicação às medidas restritivas em questão. Este regulamento de ve ser alterado para ter em conta esta 
evolução.  
(4) É conveniente substituir a lista de equipament o susceptível de ser utilizado para fins 
de repressão interna para ter em conta a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.° 1236/2005 relativo ao comércio de determinad as mercadorias susceptíveis de serem 
utilizadas para aplicar a pena de mo rte ou infligir tortura ou outras penas ou 
tratamentos cruéis, desumanos ou degradante s. A lista que figur a no Anexo II das 
Directrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas (sanções) no âmbito da 
Política Externa e de Segurança Comum da  UE (Documento n.º 17464/09 do Conselho 
de 15 de Dezembro de 2009) foi elaborada com esta finalidade.  
PT 3   PT 2010/0321 (NLE) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) nº 174/ 2005 que impõe restrições à prestação de 
assistência relacionada com activida des militares à Costa do Marfim 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2010/ … /PESC do Conselho, de … 2010, que prorroga as 
medidas restritivas contra a Costa do Marfim1, 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta  Representante da União para os Negócios 
Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.° 174/2005 do Consel ho, de 31 de Janeiro de 2005, que impõe 
restrições à prestação de assistência rela cionada com actividades militares à Costa do 
Marfim
2 proíbe a exportação de e quipamento susceptível de se r utilizado para fins de 
repressão interna, bem como a prestação  de determinada assistência técnica, 
financiamento e assistência financeira. Estas restrições foram decretadas em 
conformidade com a Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de 
Dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim3. 
(2) Tendo em conta a Resolução n.º 1946 do Cons elho de Segurança da ONU, de 15 de 
Outubro de 2010, é conveniente alterar as me didas restritivas a fim de autorizar a 
exportação de equipamento nã o letal que se destine exclusivamente a permitir às 
forças de segurança da Costa do Marfim ma nter a ordem pública recorrendo apenas ao 
uso da força de forma adequada e pr oporcionada, assim como a prestação de 
assistência técnica conexa, financ iamento e assistência financeira. 
(3) A lista de equipamento susceptí vel de ser utilizado para fins  de repressão interna deve 
ser actualizada com base em recomend ações de peritos, tendo em conta o 
Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Consel ho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao 
comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a 
                                                 
1 JO L … de … 2010, p. … 
2 JO L 29 de 2.2.2005, p. 5. 
3 JO L 368 de 15.12.2004, p. 50. 
PT 4   PT pena de morte ou infligir tortura ou outras  penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou 
degradantes4. 
(4) É conveniente actualizar o artigo sobre a jurisdição da União à luz da prática 
redaccional recente. 
(5) O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deve  ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O Regulamento (CE) n.° 174/2005 é alterado do seguinte modo: 
(1) No artigo 4.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Em derrogação ao disposto  no artigo 2.º, as proibiçõ es referidas nesse artigo 
não são aplicáveis: 
a) À prestação de assistência técnic a e financeira e ao s financiamentos 
relacionados com armamento e ma terial conexo, desde que essa 
assistência ou serviços se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados pela Operação das Nações Unidas na Costa do Marfim (UNOCI) e pelas forças francesas que a apoiam
;  
b) À prestação de assistência técnica relacionada com equipamento militar 
não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, incluindo o equipamento desse tipo destinado às operações de gestão de crises da UE, da ONU, da União Africana e da 
Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), 
desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções; 
c) À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado 
com equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitári os ou de protecção, incluindo o 
equipamento desse tipo destinado às ope rações de gestão de crises da 
UE, da ONU, da União Africana e da CEDEAO; 
d) À prestação de assistência técnica relacionada com armamento e material 
conexo destinado exclusivamente a apoiar o processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança,  nos termos do ponto 3, alínea f), do 
Acordo de Linas-Marcoussis, desde que essas actividades também tenham sido previamente aprovadas pelo Comité de Sanções; 
e) À prestação de assistência financeira ou de financiamento relacionado 
com armamento e material conexo des tinado exclusivamente a apoiar o 
processo de reestruturação da defesa e das forças de segurança, nos termos do ponto 3, alínea f), do Acordo de Linas-Marcoussis
;  
                                                 
4 JO L 200 de 30.7.2005, p. 1. 
PT 5   PT f) Às vendas ou fornecimentos temporariamente transferidos ou exportados 
para a Costa do Marfim e destinados às forças de um Estado que actue, 
nos termos do direito internacional, exclusiva e directamente no intuito de facilitar a evacuação dos seus na cionais e daqueles a quem é extensiva 
a sua responsabilidade consular na  Costa do Marfim, desde que essas 
actividades também tenham sido previamente notificadas ao Comité de Sanções; 
g) À prestação de assistência técnic a e financeira e de financiamento 
relacionados com equipamento não letal, desde que esse equipamento se destine exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorr endo apenas ao uso da força de 
forma adequada e proporcionada.» 
(2) É inserido o seguinte artigo 4.º-A: 
«Artigo 4.º-A 
1. Em derrogação ao disposto no artigo 3.°, a autoridade competente, constante do 
Anexo II, do Estado-Membro no qual o e xportador ou o prestador de serviços 
está estabelecido pode autorizar, nas c ondições que considerar adequadas, a 
venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não 
letal constante do Anexo I ou a prestação de  assistência técnica e financeira ou 
de financiamento relacionados com o equipamento não letal em questão, 
depois de determinar que esse equipa mento se destina exclusivamente a 
permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcionada. 
2. O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão 
de qualquer autorização con cedida ao abrigo do n.º 1. 
3. Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.» 
(3) O artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 9.º 
O presente regulamento é aplicável: 
a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo; b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro; 
c) A todos os nacionais de qualquer Esta do-Membro, dentro ou fora do território 
da União; 
d) A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou 
constituídos nos termos do di reito de um Estado-Membro; 
(e) A todas as pessoas colectivas, entid ades ou organismos relativamente a 
qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.» 
PT 6   PT (4) O texto do Anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento. 
Artigo 2.º 
O presente regulamento entra em  vigor em … de Outubro de 2010. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em […], 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
PT 7   PT ANEXO  
«ANEXO I 
Lista do equipamento susceptíve l de ser utilizado para fins de repressão interna a que se 
referem os artigos 3.º e 4.º 
1. Armas de fogo, munições e respectivos acessórios, nomeadamente: 
1.1 Armas de fogo não abrangidas pela LM 1 e pela LM 2 da Lista Militar Comum 
da União Europeia5; 
1.2 Munições especialmente concebidas para  as armas de fogo  referidas em 1.1 e 
respectivos componentes especialme nte concebidos para o efeito; 
1.3 Miras não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 
2. Bombas e granadas não abrangidas pela Lista Militar Comum da União Europeia. 
3. Os seguintes tipos de veículos: 
3.1 Veículos equipados com canhões-de-á gua, especialment e concebidos ou 
adaptados para controlo de motins; 
3.2 Veículos especialmente concebidos ou ad aptados para ser electrificados a fim 
de repelir atacantes; 
3.3 Veículos especialmente concebidos ou adaptados para re mover barricadas, 
inclusive equipamento de construção com protecção anti-bala; 
3.4 Veículos especialmente concebidos pa ra o transporte ou a transferência de 
prisioneiros e/ou detidos; 
3.5 Veículos especialmente concebidos pa ra a colocação de barreiras móveis; 
3.6 Componentes para os ve ículos referidos nos pontos 3.1 a 3.5 especialmente 
concebidos para o controlo de motins; 
Nota 1 Este ponto não abrange os veículos especialmente concebidos para o 
combate a incêndios.  
Nota 2 Para efeitos do ponto 3.5, o term o «veículos» inclui os atrelados.  
4. Substâncias explosivas e e quipamento conexo, nomeadamente: 
4.1 Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear 
explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e 
respectivos componentes especialment e concebidos para o efeito, com 
excepção dos especialmente concebidos para uma utilização comercial 
                                                
 
5 JO L 88 de 29.3.2007, p. 58. 
PT 8   PT específica consistindo no desencadeam ento ou funcionamento, por meios 
explosivos, de outros equipamentos ou di spositivos cuja função não seja a 
produção de explosões (por exemplo, dis positivos de enchimento de sacos de 
ar (airbags) para veículos automóveis, protectores de sobretensão eléctrica ou 
actuadores de aspersores de incêndio). 
4.2 Cargas explosivas de recorte linear não abrangidas pela Lista Militar Comum 
da União Europeia. 
4.3 Outros explosivos não abrangidos pela Lista Militar Comum da União 
Europeia e substâncias relacionada s com os mesmos, nomeadamente: 
a. amatol; b. nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %); 
c. nitroglicol; d. tetranitrato de pentaeritritol (PETN); e. cloreto de picrilo; f. 2,4,6-trinitrotolueno (TNT). 
5. Equipamento de protecção não abrangido pela LM 13 da Lista Militar Comum da 
União Europeia, nomeadamente: 
5.1 Fatos blindados com protecção anti-bal a e/ou protecção contra armas brancas; 
5.2 Capacetes com protecção anti-bala e/ou anti-fragmentação, capacetes 
anti-motins, escudos anti-motins e escudos anti-bala. 
Nota Este ponto não abrange:  
- equipamento especialmente conc ebido para actividades desportivas; 
- equipamento especialmente concebido para efeitos de segurança no trabalho. 
6. Simuladores para treino na utilização de armas de fogo, que não sejam os abrangidos 
pela LM 14 da Lista Militar Comum da União Europeia, e programas informáticos 
especialmente concebidos para o efeito. 
7. Equipamento de visão nocturna, equipamento de visão térmica e tubos 
amplificadores de imagem, que não sejam os abrangidos pela Lista Militar Comum 
da União Europeia. 
8. Arame farpado em lâmina. 9. Punhais militares, facas de combate e baionetas com um comprimento de lâmina 
superior a 10 cm. 
10. Equipamento especialmente concebido pa ra produzir os artigos enumerados na 
presente lista. 
PT 9   PT 11. Tecnologia específica para a concepçã o, produção e utilização dos artigos 
enumerados na presente lista.»