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PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/60

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015»

[COM(2015) 141 final — 2015/0070 COD]

(2015/C 291/09)

Em 7 de abril de 2015, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 43, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para pagamentos diretos, no que se refere ao ano civil de 2015

[COM(2015) 141 final — 2015/0070 COD].

Considerando que já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta nos respetivos pareceres no JO C 271 de 19.9.2013, p. 143, adotado em 22 de maio de 2013 (1)e no JO C 424 de 26.11.2014, p. 73, adotado em 5 de junho de 2014 (2), o Comité decidiu, na 507.a reunião plenária, de 22 e 23 de abril de 2015 (sessão de 22 de abril), por 152 votos a favor, dois votos contra e sete abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 22 de abril de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013» (JO C 271 de 19.9.2013, p. 143).

(2) Parecer do CESE sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2014» (JO C 424 de 26.11.2014, p. 73).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/99

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira»

[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD]

(2015/C 383/14)

Em 27 de abril de 2015 e em 11 de maio de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho, relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira»

[COM(2015) 174 final — 2015/0090 COD].

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 2015 (sessão de 1 de julho) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto
5.4.3.

Contudo, no Cazaquistão a sociedade civil não pôde participar na seleção de temas para o seminário da sociedade civil de 2011, que abrangeu os direitos das pessoas com deficiência e questões relativas ao género, mas não a greve dos trabalhadores do setor do petróleo que decorria no oeste do país. O seminário de 2012 centrou-se no «contributo da sociedade civil para as reformas judiciárias no Cazaquistão», mas o Governo cazaque não manifestou interesse no evento, e não é claro se as recomendações foram incluídas nos diálogos sobre direitos humanos.
1.2.

Dados os riscos significativos para a saúde pública das nanopartículas resultantes dos processos de combustão e o elevado nível de proteção que pode ser obtido com a implementação da fase V proposta para os motores NRMM, e atendendo à posição consensual de muitas partes interessadas relativamente à proposta da Comissão, incluindo a indústria de produção dos motores e das máquinas, o CESE recomenda que a nova regulamentação seja aprovada rapidamente. Graças a contactos intensivos com todas as partes interessadas (incluindo as empresas e as ONG) durante a fase de redação, a proposta da Comissão reconhece as diferentes tecnologias disponíveis para o controlo das emissões em função das dimensões do motor e do ciclo de combustão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/124

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

[COM(2014) 323 final — 2014/0168 (COD)]

(2015/C 230/25)

Em 15 de setembro de 2014 e em 8 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação)

COM(2014) 323 final — 2014/0168 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu por 145 votos a favor, 3 votos contra e 7 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/120

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho»

[COM(2014) 614 final — 2014/0285 COD]

(2015/C 230/21)

Em 20 de outubro de 2014 e em 27 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho

COM(2014) 614 final — 2014/0285 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu, por 152 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.9

O CESE aprova, por conseguinte, as propostas da Comissão relativas à: — redução dos encargos administrativos para os requerentes e os consulados, tirando pleno partido das possibilidades do sistema VIS para um tratamento diferenciado, de acordo com critérios claros e objetivos, para os viajantes conhecidos ou regulares e requerentes desconhecidos, — simplificação e harmonização plena dos procedimentos, tornando obrigatórias as disposições deixadas atualmente ao critério dos consulados, — revisão do atual quadro de cooperação consular, a fim de assegurar o acesso procedimentos mais simples no que respeita ao pedido de vistos Schengen no maior número de postos possível, — inclusão, no Código de Vistos, de um artigo que permita a emissão, em condições bem definidas, de vistos temporários na fronteira, — facilitação da emissão de vistos para os membros da família, especialmente para as pessoas abrangidas pela Diretiva 2004/38/CE, — legislação destinada a colmatar as disparidades entre as disposições jurídicas que regem a estadas de curta duração e as que regem a admissão de nacionais de países terceiros nos Estados-Membros.
3.1.2

Segundo a Comissão, após a conclusão das reformas do setor bancário e da união bancária, a confiança no setor financeiro será restaurada e a fragmentação financeira será reduzida consideravelmente. Em especial o recente conjunto de propostas sobre a reforma estrutural dos bancos, distinguindo entre as principais atividades de financiamento da economia real e as atividades de financiamento de atividades comerciais mais arriscadas, deverá permitir que os bancos retomem o seu papel tradicional (5). No seu parecer sobre o pacote de reestruturação, o CESE apoia as propostas da Comissão.
4.5.4

No entender do Comité, a formação e a informação não são, por si só, suficientes para lograr o desmantelamento de redes de criminalidade, pelo que defende que, sem que se abandone o desenvolvimento do programa europeu de formação de funcionários com funções coercivas, se pondere a possibilidade de transformar a Europol numa polícia de investigação operacional, com competência para perseguir em todo o território da UE a criminalidade organizada transfronteiras, designadamente no domínio do tráfico de seres humanos, o que pressupõe converter as suas funções de coordenação em funções de âmbito plenamente operacional. Neste contexto, cabe recordar a recomendação constante do parecer exploratório sobre a «Participação da sociedade civil na luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo» (17) que reproduzimos textualmente: «o CESE propõe que a Europol se transforme num organismo europeu, sob os auspícios de uma autoridade política ou judicial europeia, que não se limite a ter um papel coordenador e seja dotada o mais rapidamente possível de capacidade operacional para proceder a investigações em todo o território da União Europeia, em colaboração com as autoridades policiais dos Estados-Membros».
3.7.2

O CESE recomenda que, em especial nos Estados-Membros com uma taxa de desemprego jovem particularmente elevada, se prossigam as reformas no âmbito do mercado de trabalho em concertação com os parceiros sociais, a fim de encontrar o equilíbrio certo entre a flexibilidade e a segurança. Embora as reformas só surtam efeito a médio prazo, elas podem, na retoma económica, contribuir significativamente para uma diminuição rápida do desemprego dos jovens.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/72

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho

COM(2014) 174 final — 2014/0096 COD

2014/C 424/11

Em 2 e em 10 de abril de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a determinadas caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana e que revoga a Diretiva 83/417/CEE do Conselho

COM(2014) 174 final — 2014/96 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 499.a reunião plenária de 4 e 5 de junho de 2014 (sessão de 4 de junho) decidiu, por 128 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.3

Além disso, o CESE formula as seguintes recomendações: — o objetivo de aumentar a percentagem da indústria no PIB para 20 % até 2020 deve ser complementado com aspetos qualitativos, nomeadamente tendo em vista obter um desempenho de valor acrescentado a nível internacional; — o objetivo de tornar as indústrias europeias mais ecológicas deve ser acompanhado pela promoção de setores industriais e de serviços mais competitivos, baseados no conhecimento e nas novas tecnologias, e com maior valor acrescentado; — um objetivo fundamental da política industrial europeia deve ser aumentar as possibilidades de as empresas europeias alcançarem posições-chave em redes de valor internacionais e maximizar a captura de valor para a Europa; — o papel dos serviços deve ser alvo de maior atenção, e devem ser desenvolvidas políticas correspondentes, especialmente no caso dos serviços baseados no conhecimento, tanto pelo seu valor intrínseco como pelo seu potencial enquanto motores fundamentais da produtividade em todos os setores de atividade; — a fim de assegurar uma concorrência saudável que favoreça a inovação, as políticas da UE em matéria de concorrência e de auxílios estatais devem ajudar as empresas a prosseguir os objetivos de crescimento da UE, em particular a relocalização dos empregos, sem causar distorções da concorrência, e devem defender-se condições equitativas a nível mundial; — todos os intervenientes, incluindo trabalhadores e empregadores, devem participar na criação de um ambiente favorável e previsível para a indústria, com iniciativas baseadas nas regiões; — as estruturas de governação das políticas microeconómicas da UE devem ser reforçadas — o Conselho Europeu deve assumir uma liderança clara, o Conselho (Competitividade) deve submeter as decisões tomadas pelas restantes formações do Conselho a uma verdadeira análise em matéria de competitividade, e a Comissão deve organizar uma integração efetiva das propostas políticas; — o financiamento da UE destinado à inovação deve ser dirigido de forma sistemática para as seis áreas transversais identificadas pela Comissão, tendo em conta novas tecnologias prometedoras, como os megadados, a robótica e a impressão 3D; e — devem ser adotadas todas as medidas adequadas para reduzir os preços da energia na Europa.
3.2

O quadro regulamentar proposto abrange alterações a 76 atos jurídicos entre regulamentos e diretivas que versam sobre diversas matérias. No mesmo contexto de alinhamento com as disposições do TFUE, estão igualmente previstas alterações (supressão de disposições) aos Regulamentos (CE) n.o 66/2010 e (CE) n.o 1221/2009 em matéria de ambiente, à Diretiva 97/70/CE em matéria de transportes, ao Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e à Diretiva 2002/46/CE em matéria de saúde e consumidores (9) e ao Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária.
No âmbito da aplicação do artigo 1.o-A, n.o 2, impõe-se a necessidade de definir claramente o conceito de «montagem artificial». Posto isto, o CESE recomenda aos Estados-Membros que utilizem as disposições do guia da OCDE (5), em particular as que dizem respeito a restruturações de empresas. Recomenda ainda que seja tida em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre «expedientes puramente artificiais». O simples facto de uma transação ser efetuada da forma mais vantajosa possível de um ponto de vista fiscal não faz dela uma transação artificial.
1.5

O CESE propõe alargar as atribuições do comité de acompanhamento do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) conferindo-lhe novas competências em matéria de fiscalização do exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular no contexto da instituição da Procuradoria Europeia, bem como do respeito dos direitos dos cidadãos nos processos penais. Este comité de acompanhamento cooperará com todas as secções do CESE e com as outras instituições europeias e nacionais competentes. O Comité IEDDH (3) funcionará de modo a fiscalizar e avaliar o respeito dos direitos humanos tanto nas relações da UE com os Estados-Membros como nas relações da UE com países terceiros.
2.1.4

O Comité acolheu favoravelmente a adaptação do quadro legislativo à nova regulamentação sobre a comercialização de bens no mercado interno (1), tendo aprovado o Regulamento (CE) n.o 765/2008 (2) que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (Regulamento NLF) e a Decisão n.o 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (Decisão NLF), como referido no pacote «Mercadorias» sobre o qual o Comité se pronunciou positivamente (3).
4.8

Neste contexto, o Comité remete para o seu parecer (9) elaborado a pedido da Presidência irlandesa, no qual manifestou preocupação com o aumento dos preços da energia e as repercussões que tem nos cidadãos e na competitividade. Para permitir uma maior concorrência no mercado, o Comité propôs como único instrumento para promover as energias renováveis um preço adequado para o carbono (comércio de emissões adequado, impostos e medidas afins). Embora isso conduza a um encarecimento da energia fóssil e, por conseguinte, também da eletricidade produzida em centrais a carvão, petróleo ou gás, por outro lado, permite acabar com a concessão de subvenções que aumentam os custos e distorcem a concorrência ou com a aplicação de medidas coercivas às energias renováveis. As receitas provenientes da atribuição de direitos de emissão não devem, de modo algum, reverter a favor dos Estados-Membros enquanto receita adicional, devendo ser exclusivamente utilizadas para desenvolver e aplicar no futuro sistemas energéticos eficazes. A proposta da Comissão vai no bom sentido e merece todo o apoio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/98

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (reformulação)

[COM(2013) 311 final — 2013/0162 (COD)]

2013/C 341/23

Em 10 de junho e 24 de junho de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (reformulação)

COM(2013) 311 final — 2013/0162 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 492.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2013 (sessão de 18 de setembro), decidiu, por 192 votos a favor, com 10 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.1

Como pode ser concebido o Acordo de 2015 para garantir que os países prossigam a via do desenvolvimento económico sustentável, incentivando-os, em simultâneo, a contribuir de forma equitativa e justa para a redução das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, a fim de alcançar o objetivo do aumento de temperatura inferior a 2 °C? Em primeiro lugar, é difícil imaginar de que forma o atual formato das negociações, centradas no sistema de limitação e comércio de emissões, poderá conciliar sequer os interesses das principais partes. Não obstante, o contributo equitativo e justo de todas as partes é uma condição indispensável para qualquer acordo futuro. Por conseguinte, importa desenvolver um conceito diferente para nortear o acordo, que sirva pelo menos de solução de recurso. Urge também reconhecer as questões da governação e encontrar formas de garantir que as medidas adotadas para lidar com as alterações climáticas podem ajudar a promover o crescimento e desenvolvimento social, económico e ambiental. Tal só será possível através de uma avaliação transparente e aprofundada da eficácia, custo e impacto benéfico das políticas relativas ao clima na economia e na sociedade em geral. É fundamental tirar ilações do Protocolo de Quioto, em toda a sua complexidade e com todas as suas lacunas, já que este documento deverá ser um ponto de partida útil para desenvolver um novo conceito. O acordo de Quioto II e os volumes de emissões que cobre são um sinal inequívoco em favor de uma mudança conceptual.
2.1

O objetivo da proposta de regulamento é alinhar os regimes comerciais atuais para os produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I, atualmente previstos no Regulamento 1216/2009, e o regime comum de comércio de ovalbumina e lactalbumina, atualmente previsto no Regulamento (CE) n o 614/2009, pelo Tratado de Lisboa e fundi-los por motivos de racionalização, harmonização e simplificação, de modo a: — identificar os poderes delegados e as competências de execução da Comissão, e estabelecer o procedimento adequado para a adoção desses atos; — adaptá-los ao novo Regulamento «OCM única» [COM(2011) 626 final] no contexto do alinhamento da OCM pelo Tratado de Lisboa e pela PAC pós-2013, atualmente objeto de longos e aturados debates no Conselho e no Parlamento; — atualizar estes regulamentos e fornecer uma base jurídica mais clara e sólida para as regras de execução; — criar um quadro jurídico sólido para a gestão dos contingentes de importação e direitos de importação reduzidos previstos por acordos de comércio livre (ACL) e para a gestão do sistema de restituições à exportação e adaptar a atual regulamentação às práticas atuais nos ACL e restituições à exportação.
5.5

No que se refere aos pagamentos diretos, é necessário que os Estados-Membros e, em especial, os seus organismos pagadores disponham de tempo suficiente para se prepararem devidamente e para informarem plenamente os agricultores, com antecedência suficiente, sobre as novas disposições aplicáveis. Por conseguinte, os pedidos para 2014 terão de ser processados ao abrigo do regime transitório. Quanto ao segundo pilar, a definição das disposições para o período transitório entre os dois períodos de programação é uma prática normal. As disposições transitórias são geralmente necessárias para cobrir os dois períodos de programação consecutivos, como já se verificou no início do atual período de programação. No entanto, no caso do desenvolvimento rural, serão necessárias disposições transitórias específicas, nomeadamente devido às sérias consequências que o atraso do novo regime de pagamentos diretos terá para determinadas medidas de desenvolvimento rural, especialmente no que se refere à base de referência para as medidas agroambientais e climáticas e a aplicação das regras de condicionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/151

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

[COM(2013) 168 final – 2012/0035 (COD)]

2013/C 271/29

Em 8 de abril de 2013 e 16 de abril de 2013, respetivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde

COM(2013) 168 final – 2012/0035 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 1573/2012, adotado em 12 de julho de 2012 (1), o Comité, na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), decidiu, por 161 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE sobre a «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde», JO C 299 de 4.10.2012, p. 81.