Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República da Polónia

(presented by the Commission)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Polónia em nome da Comunidade, a fim de liberalizar o comércio recíproco de peixe e de produtos da pesca.

Foram realizadas negociações em 18 e 19 de Julho, em 16 de Novembro e em 7 de Dezembro de 2000, bem como em 8 de Fevereiro de 2001. Em 13 de Julho de 2001, foi assinada uma adenda ao acordo.

Ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e recíprocas, cujos dados figuram de forma pormenorizada na acta aprovada, assinada pelos chefes das respectivas delegações. Em resultado das negociações, a Comunidade assumiu os principais compromissos seguintes:

- Um mês após a data de entrada em vigor do acordo a Comunidade reduzirá em um terço os direitos pautais aplicáveis aos restantes peixes e produtos da pesca, abrangidos pela definição estabelecida no Regulamento (CE) nº 104/2000. Um ano após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade aplicará uma redução suplementar de um terço dos direitos. Dois anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizado.

- Contudo, no que se refere aos produtos especificados no anexo da presente proposta de regulamento do Conselho, um mês após a entrada em vigor do acordo a Comunidade aplicará 70% de direitos pautais aplicáveis à NMF. Um ano após a entrada em vigor do acordo, a Comunidade aplicará 40% de direitos pautais aplicáveis à NMF, tal como aplicáveis na data da entrada em vigor do acordo. Dois anos após a entrada em vigor do acordo, o comércio de todos os tipos de peixe e produtos da pesca será totalmente liberalizado.

- Os contingentes pautais concedidos pela Comunidade à Polónia numa base autónoma continuarão a ser válidos até à adesão. As importações para a Comunidade que excedam as quantidades dos contingentes ficarão sujeitas à redução dos direitos acordada, acima descrita.

Ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a República da Polónia deve ser aditado um protocolo que estabeleça as novas disposições comerciais para determinado peixe e produtos da pesca. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um regulamento do Conselho, medidas autónomas para que as concessões concedidas à República da Polónia se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2002. É desejável que o acordo seja rapidamente aplicado, a fim de introduzir uma liberalização progressiva do comércio de peixe e de produtos da pesca e de dar um sinal político positivo à Polónia no contexto do processo de adesão.

A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da liberalização gradual do comércio de peixe e de produtos da pesca entre a Comunidade e a República da Polónia. Por conseguinte, importa que esta circunstância seja tida em conta aquando da entrada em vigor do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu. Para o efeito, a Comissão proporá em breve a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com a Polónia.

Com base no que precede, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo, relativo à execução, numa base autónoma, das concessões acordadas entre a Comunidade e a Polónia.

2002/0060 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aprova medidas autónomas para a importação de peixe e de produtos da pesca originários da República da Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro [1], foi assinado em Bruxelas, em Dezembro de 1991 e entrou em vigor em Fevereiro de 1994;

[1] JO L 348 de 31.12.1993, p.2.

(2) O Regulamento (CE) nº 1798/94 [2], tal como alterado pelo Regulamento 921/96 [3], prevê determinadas concessões para o peixe e para os produtos da pesca, referidos no seu Anexo IV.

[2] JO L 189 de 23.07.94, p.1.

[3] JO L 126 de 24.05.96, p.1.

(3) Em conformidade com as directivas aprovadas pelo Conselho, em 29 de Maio de 2000, as negociações com a Polónia sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu foram concluídas em 13 de Julho de 2001.

(4) O novo protocolo adicional, baseado no nº5 do artigo 20º e no artigo 23º do Acordo Europeu, prevê concessões para o peixe e para os produtos da pesca.

(5) Uma rápida aplicação do acordo constitui uma parte essencial dos resultados das negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional do Acordo Europeu concluído com a Polónia.

(6) A Polónia adoptará todas as disposições legislativas úteis, numa base autónoma, a fim de permitir a aplicação recíproca e simultânea das concessões previstas no Protocolo Adicional em relação à Comunidade.

(7) É, por conseguinte, adequado que a Comunidade aprove as medidas autónomas tendo em vista a introdução das concessões previstas no novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.

(8) No que respeita à gestão do contingente pautal, é conveniente seguir a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4],

[4] JO L 253 de 11.10.93, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 do Conselho (JO L 141 de 28.05.01, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. As disposições que regem a importação na Comunidade de peixe e de produtos da pesca originários da Polónia, previstas nos artigos 2º, 3º e 4º seguintes, alteram o Acordo Europeu com a República da Polónia.

2. A partir da data de entrada em vigor do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Polónia as concessões nele previstas aplicar-se-ão tendo em conta as modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data. Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas disposições substituem e prevalecem sobre as disposições pertinentes do presente regulamento.

Artigo 2º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade reduzirá em um terço os direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, definidos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 104/2000 [5], excepto os produtos referidos nos artigos 3º e 4º.

[5] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá em mais um terço os direitos pautais aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Comunidade eliminará todos os direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, incluindo os produtos referidos nos artigos 3º e 4º.

Artigo 3º

A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade aplicará uma redução de 30% dos direitos pautais aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca mencionados no anexo do presente Regulamento. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá em mais 30% os direitos pautais aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 4º

Os contingentes pautais mencionados no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 1798/94 continuarão a ser válidos até 31 de Dezembro de 2003. Relativamente às quantidades importadas para a Comunidade que excedam o volume do contingente pautal são aplicáveis as disposições do artigo 2º.

Artigo 5º

As reduções referidas nos artigos 2º e 3º serão calculadas de acordo com os princípios matemáticos correntes.

Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:

a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente inferior;

b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente superior;

c) Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta tendo em vista a aprovação de medidas autónomas destinadas a antecipar a aplicação das disposições de um protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Polónia, que estabelece as disposições comerciais para o peixe e os produtos da pesca. Foram acordadas concessões recíprocas, que serão executadas ao longo de um período de três anos, conducentes a uma total liberalização do comércio dos produtos em causa.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

Capítulo12, artigo 120º.

3. Base jurídica

Artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral

Liberalização integral do comércio de peixe e produtos da pesca, em preparação da adesão da Polónia à União Europeia.

5. Classificação das despesas ou das receitas

5.1 Tipo de receitas

Direitos de importação

6. Classificação das despesas ou das receitas

- A acção proposta traduzir-se-á numa redução dos direitos de importação aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca originários da Polónia.

- Todavia, desta acção resultará igualmente uma redução dos direitos de importação pagos pelos operadores da Comunidade aquando da realização de exportações de produtos da pesca para a Polónia.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

O custo da acção foi calculado com base nas trocas comerciais realizadas em 1998, 1999 e 2000. Devido aos níveis imprevisíveis das trocas comerciais e às taxas variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do direito estimado de 12% para calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os direitos cobrados em 1999 revelaram uma diminuição de quase 19% relativamente a 1998. Por sua vez, os direitos cobrados em 2000 registaram um aumento de cerca de 1,5% relativamente a 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação estimados previstos, utilizou-se uma taxa de aumento do direito de 8%. Este valor foi depois reduzido em um terço para o ano um e em mais um terço no que respeita ao ano dois.

Dado que se prevê a entrada em vigor das medidas autónomas em 1 de Janeiro de 2002, para estimar os custos considerou-se que 2002 é o ano um, 2003 o ano dois e 2004 o ano três.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>