Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a aplicação da Convenção de Dublim

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Parecer do Parlamento Europeu e resposta da Comissão

Em 18 de Novembro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou o seu parecer relativo à proposta da Comissão de um regulamento do Conselho relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros. O Parlamento aprovou a proposta da Comissão, mediante a introdução de certas alterações. Os aspectos abrangidos pelas alterações do Parlamento e a resposta da Comissão em cada caso são apresentados infra.

(i) O uso do termo "estrangeiro" (alteração 1). O Parlamento considerou que o termo "estrangeiro" tem conotações negativas, sendo a expressão "nacional de um país terceiro" um substituto adequado. A Comissão aceitou esta alteração. Embora o termo "estrangeiro" seja neutro nalgumas línguas, tem efectivamente conotações negativas noutras. Por conseguinte, a Comissão procedeu às alterações necessárias ao longo de todo o texto. Além disso, foi acrescentada a definição da expressão "nacional de um país terceiro", a fim de tornar claro que o âmbito do instrumento abrange os apátridas.

(ii) O título: a ligação exclusiva com a Convenção de Dublim (alteração 2). O Parlamento considerou que o título do regulamento deveria ser alterado por forma a incluir uma referência à Convenção de Dublim, a fim de sublinhar o facto de o sistema Eurodac dizer exclusivamente respeito à implementação da Convenção de Dublim. A Comissão aceitou esta alteração, tendo mudado o título em conformidade.

(iii) A idade mínima para a recolha das impressões digitais (alterações 3, 5, 8 e 10). O Parlamento considerou que a idade mínima para a recolha das impressões digitais das categorias de pessoas abrangidas pelo presente regulamento deverá passar de 14 para 18 anos. A Comissão reconhece tratar-se de uma questão importante para o Parlamento, não tendo, todavia, aceitado esta alteração. A Comissão recorda que, no Conselho, se têm registado pressões no sentido de baixar e não de aumentar o limite mínimo de idade. Infelizmente, os movimentos migratórios de pessoas que procuram protecção internacional incluem crianças e o âmbito dos instrumentos destinados a dar resposta a esses movimentos têm de ter este facto em consideração. É óbvio que devem existir salvaguardas que assegurem que a recolha de impressões digitais se desenrola de forma adequada e a abordagem da Comissão implica a aceitação das alterações do Parlamento que tornem claro que a recolha de impressões digitais deve ser efectuada em conformidade com a Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e com a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança. As próximas discussões sobre a substituição da Convenção de Dublim por um instrumento jurídico comunitário constituirão uma nova oportunidade para avaliar as regras relativas à transferência de requerentes de asilo entre Estados-membros, a respectiva aplicação às crianças e a introdução de garantias específicas.

(iv) Apagamento de dados da base de dados central (alterações 4, 7, 9 e 11). O Parlamento considerou que os dados referentes aos requerentes de asilo e às pessoas interceptadas nas fronteiras externas deverão ser apagados da base de dados central quando às pessoas em causa tiver sido concedido o estatuto de refugiado ou uma forma de protecção subsidiária ou complementar ou qualquer outro estatuto jurídico. A Comissão aceitou algumas destas alterações, mas não todas.

A Comissão aceitou as alterações do Parlamento relativas aos dados referentes aos refugiados reconhecidos. O artigo 12º da proposta inicial da Comissão constituía um compromisso. Alguns Estados-membros consideravam que existia um problema relativamente às pessoas que foram reconhecidas como refugiados num Estado-membro e que viajam para outro Estado-membro e que requerem asilo nesse último, considerando que a Convenção de Dublim se deveria ser aplicar nessas situações. Outros Estados-membros não concordaram com esta análise. Por conseguinte, foi proposto que os dados sobre os refugiados reconhecidos deverão ser bloqueados na unidade central, por forma a permitir a compilação de dados estatísticos, a fim de avaliar a amplitude do fenómeno. A Comissão propõe agora uma abordagem diferente desta questão. Se algumas pessoas que tiverem sido reconhecidas como refugiados num Estado-membro viajarem para outro Estado-membro e solicitarem asilo nesse Estado-membro, é provável que tal se deva ao facto de não ser concedido aos refugiados um direito geral de residência num Estado-membro diferente daquele em que tiverem sido reconhecidos e admitidos como refugiados. A Comissão considera que esta situação deverá ser sanada mediante a inclusão dos refugiados no âmbito de aplicação de um instrumento que defina as circunstâncias em que um nacional de um país terceiro que resida legalmente num Estado-membro pode residir noutro Estado-membro. Por conseguinte, a Comissão alterou a sua proposta de regulamento relativo ao sistema Eurodac mediante a supressão total do anterior artigo 12º e uma nova redacção do artigo 7º, a fim de tornar claro que os dados relativos aos refugiados reconhecidos seriam apagados.

A Comissão considera que não seria adequado prever o apagamento dos dados relativos aos requerentes de asilo assim que lhes seja concedido qualquer tipo de estatuto jurídico. Se tal acontecesse, o sistema Eurodac deixaria de cobrir situações em que um requerente de asilo obteve autorização para permanecer com outro estatuto durante um período curto e, no final desse período, passou para outro Estado-membro, tendo aí solicitado asilo. No entanto, a Comissão gostaria de recordar que, na exposição de motivos da sua proposta inicial, indicava que existe um caso em que se deverá considerar a hipótese do apagamento antecipado dos dados relativamente aos requerentes de asilo que obtenham o estatuto de residente permanente num Estado-membro. Actualmente não existem regras comunitárias comuns sobre a residência permanente, mas esta questão deverá ser contemplada no futuro.

No que diz respeito às pessoas interceptadas nas fronteiras externas, a proposta da Comissão já previa que os dados deverão ser apagados logo que as pessoas em causa obtenham uma autorização de residência, que efectivamente cobre as situações referidas pelo Parlamento. (A definição de um "título de residência" aplicável neste contexto, por força do actual nº 3 do artigo 2º do regulamento, é a definição lata utilizada na Convenção de Dublim, isto é, "qualquer autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro autorizando a estada de um estrangeiro no seu território, com excepção dos vistos e das autorizações de residência emitidos durante a instrução de um pedido de título de residência ou de um pedido de asilo".) Mas, a fim de clarificar este ponto no texto, a Comissão alterou o nº 2, alínea a), do artigo 10º da proposta com o objectivo de introduzir uma referência específica às pessoas admitidas como refugiados ou que beneficiem de uma forma subsidiária de protecção.

(v) A recolha de impressões digitais deve ser realizada em conformidade com as salvaguardas previstas nos instrumentos internacionais pertinentes (alterações 5 e 8). O Parlamento aprovou alterações que confirmam que a recolha de impressões digitais deve ser efectuada em conformidade com as salvaguardas previstas na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança A Comissão aceitou estas alterações, tendo alterado o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 8º em conformidade.

(vi) A necessidade de uma verdadeira concordância das impressões digitais (alteração 6). A alteração 6 torna evidente que é necessária uma verdadeira concordância entre impressões digitais idênticas e não uma mera identificação de dois conjuntos de impressões digitais similares. A Comissão está disposta a aceitar este princípio. Durante as discussões que tiveram lugar no Conselho sobre a proposta da Comissão, concordou-se que o nº 5 do artigo 4º deveria ser alterado a fim de tornar claro que os resultados que serão enviados a um Estado-membro serão quer um "acerto" relativo a um indivíduo específico, quer um resultado negativo. A Comissão considera que esta alteração tem em conta as preocupações expressas pelo Parlamento. A Comissão não considera que seja adequada a formulação da alteração do Parlamento que prevê que, na falta de uma concordância exacta, o Estado-membro que tiver solicitado a comparação das impressões digitais dará início ao processo de asilo. Esta disposição seria contrária às disposições da própria Convenção de Dublim e, nalguns casos, poderia impedir o reagrupamento familiar, o que não é certamente a intenção do Parlamento.

(vii) Proibição da transferência de dados para países terceiros e para outras agências (alteração 12). A Comissão está consciente de que esta alteração se destina a limitar a transferência de dados em dois casos distintos. O primeiro consiste em prevenir o envio de dados às autoridades do país de origem do requerente de asilo, o que poderia pô-lo em perigo. O segundo caso consiste em impedir a transferência de dados para outras agências de um mesmo Estado-membro que não estejam implicadas na implementação da Convenção de Dublim. A Comissão concorda com ambos os objectivos.

No que diz respeito à transferência de dados para países terceiros, tal não está de modo algum previsto no regulamento e, tendo em conta o objectivo do sistema Eurodac, é (com uma excepção referida infra) muito difícil conceber circunstâncias em que os dados do sistema Eurodac possam ser legalmente transmitidos a um país terceiro em conformidade com a legislação comunitária aplicável em matéria de protecção de dados. A Comissão reconhece que o texto anterior não continha, todavia, uma disposição que proibisse expressamente a transferência de dados para países terceiros, tendo colmatado esta lacuna mediante o aditamento de um novo nº 5 ao artigo 14º (anteriormente artigo 15º). O aditamento tem especificamente em conta uma situação excepcional. A Comissão apresentou uma recomendação de decisão do Conselho destinada a autorizar a Comissão a dar início a negociações com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativamente a um acordo referente aos critérios e mecanismos de exame de um pedido de asilo apresentado em qualquer Estado-membro da União Europeia, na Islândia ou na Noruega. O artigo 7º do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen [1] prevê especificamente um acordo deste tipo, em reconhecimento do facto de as medidas relativas à responsabilidade pelo exame dos pedidos de asilo serem medidas de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras. Uma vez que um acordo com a Islândia e a Noruega é susceptível de implicar o alargamento do sistema Eurodac a estes dois Estados, a alteração introduzida pela Comissão no artigo 14º do Regulamento Eurodac prevê esta situação.

[1] JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.

No que diz respeito à transferência de dados para outras agências de um mesmo Estado-membro, a legislação em matéria de protecção de dados segue uma abordagem mais funcional que institucional. Ou seja, especifica as finalidades para as quais os dados podem ser utilizados e as condições dessa utilização, e não as agências que os podem utilizar. A Comissão gostaria de relembrar que, ao abrigo da legislação comunitária aplicável em matéria de protecção de dados, os dados devem ser recolhidos para fins específicos, explícitos e legítimos, e não devem ser tratados posteriormente de um modo incompatível com essas finalidades. O nº 3 do artigo 1º do Regulamento Eurodac prevê que os dados só podem ser tratados no âmbito do sistema Eurodac para os fins previstos no nº 1 do artigo 15º da Convenção de Dublim. Estas disposições constituem uma garantia eficaz de que os dados do Eurodac não podem ser legalmente transmitidos a uma autoridade que não desempenhe qualquer papel na implementação da Convenção de Dublim e que, por exemplo, se ocupe exclusivamente de questões relativas à segurança social.

B. Alterações introduzidas à luz da evolução registada desde a proposta inicial da Comissão

Foi necessário introduzir alterações na proposta inicial da Comissão relativamente a dois pontos, a fim de ter em conta a evolução registada desde que a Comissão adoptou a sua proposta inicial de Regulamento Eurodac, em 26 de Maio de 1999:

(i) Comité (artigo 21º, anteriormente artigo 22º). O artigo 22º da proposta inicial da Comissão baseava-se no procedimento de regulamentação previsto na Decisão 87/373/CEE do Conselho. Nas observações ao artigo 22º da exposição de motivos, a Comissão declarou que poderia ser necessário adaptar o artigo se se chegasse a acordo relativamente à revisão da decisão "comitologia". Em 28 de Junho de 1999, o Conselho adoptou a sua decisão que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (Decisão 1999/468/CE do Conselho). Na sequência disto, em 20 de Julho de 1999, a Comissão decidiu alterar todas as propostas legislativas pendentes no Parlamento Europeu e no Conselho que previam o recurso a um procedimento de comitologia e substituir o procedimento previsto em cada proposta por um procedimento do mesmo tipo constante da Decisão 1999/468/CE. O Secretário Geral da Comissão notificou esta decisão aos Secretários Gerais do Conselho e do Parlamento Europeu em 26 de Julho de 1999. O artigo relativo ao comité foi alterado em conformidade. O procedimento para a adopção das principais medidas de execução ao abrigo do nº 7 do artigo 4º do regulamento é o novo procedimento de regulamentação. No que diz respeito à compilação das estatísticas gerais ao abrigo do artigo 3º do regulamento, esta não é uma medida de âmbito geral e, além disso, as principais regras relativas à compilação de estatísticas foram já previstas no próprio regulamento no nº 3 do artigo 3º (ver secção C (iii) infra da exposição de motivos). A competência de execução prevista no nº 4 do artigo 3º é efectivamente uma competência reservada. Neste caso, é adequado um comité consultivo.

(ii) Âmbito de aplicação territorial (considerandos e artigo 24º, anteriormente artigo 25º). Em conformidade com o disposto no artigo 3º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, estes dois Estados-membros notificaram ao Presidente do Conselho que pretendem participar na adopção e na aplicação do Regulamento Eurodac. Em prol da transparência, foi acrescentado um considerando, a fim de tornar claro que o regulamento é aplicável a estes dois Estados-membros. Foi introduzida uma adaptação do artigo 24º (anteriormente artigo 25º) relativo ao âmbito de aplicação territorial, por razões de ordem técnica e jurídica, uma vez que, neste momento, o âmbito de aplicação territorial do regulamento deverá ser completamente alinhado pelo da Convenção de Dublim. Enquanto a aplicação territorial do regulamento é, em princípio, regida pelo artigo 299º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o artigo 24º prevê que o regulamento não é aplicável a qualquer território a que não seja aplicável a Convenção de Dublim. Foi igualmente acrescentado um considerando sobre a posição da Dinamarca.

C. Alterações decorrentes das negociações no Conselho aceites pela Comissão

O texto revisto inclui algumas alterações acordadas no Conselho, a maior parte das quais de natureza técnica:

(i) Definições relativas à protecção dos dados (artigo 2º). A proposta inicial da Comissão incluía definições das expressões "dados pessoais" e "tratamento de dados pessoais", que eram idênticas às definições constantes da directiva relativa à protecção dos dados pessoais (Directiva 95/46/CE). Estas definições foram substituídas por um novo nº 2 no artigo 2º, que prevê que todos os termos definidos no artigo 2º da Directiva 95/46/CE têm o mesmo significado no Regulamento Eurodac.

(ii) Utilização dos termos "transmitir" e "comunicar". A Convenção Eurodac utilizava o termo "transmitir" relativamente à transferência de dados relativos aos requerentes de asilo e definia a expressão "transmissão de dados" por forma a ter em conta as regras específicas aplicáveis aos dados sobre os requerentes de asilo. O Protocolo Eurodac utilizava o termo "comunicar" em relação aos dados referentes a pessoas interceptadas por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa e a pessoas que se encontram ilegalmente no território de um Estado-membro, a fim de reflectir o facto de se aplicarem diferentes regras ao tratamento dos dados relativos a estas categorias de pessoas. Foi possível chegar a acordo quanto à utilização de um único termo - "transmitir" - em todo o texto para fazer referência à transferência de dados, e suprimir a definição de "transmissão de dados", que figurava anteriormente no nº 1, alínea e), do artigo 2º. Esta alteração não prejudica de modo algum as diferentes regras específicas aplicáveis a cada categoria de pessoas abrangidas pelo regulamento.

(iii) Estatísticas (nº 3 do artigo 3º). A Comissão teria ficado satisfeita por determinar as estatísticas que devem ser compiladas pela Unidade Central no contexto das medidas de execução, mas os Estados-membros preferiram, no Conselho, fixar certas obrigações em matéria de estatísticas no próprio regulamento. De qualquer modo, estas estatísticas constituirão um elemento importante na aplicação do artigo 22º (anteriormente artigo 23º) relativo ao acompanhamento e à avaliação.

(iv) Especificação dos dedos de que são necessárias as impressões digitais (nº 1 do artigo 4º, nº 1 do artigo 8º e nº 2 do artigo 11º). Embora a Comissão se tivesse contentado em tratar esta questão no contexto das normas de execução, no Conselho, os Estados-membros manifestaram a sua preferência por tratá-la no próprio regulamento. Por conseguinte, o nº 1 do artigo 4º e o nº 1 do artigo 8º foram alterados, tendo sido inserido um novo nº 2 no artigo 11º.

(v) Resultados da comparação de impressões digitais (nº 5 do artigo 4º). O texto inicial do regulamento inspirava-se na linguagem do texto "congelado" da Convenção Eurodac ao referir-se aos dados relativos às impressões digitais que "no parecer da Unidade Central, são tão semelhantes que podem ser consideradas condizentes com as impressões digitais transmitidas por esse Estado-membro." Foi agora acordado que a tecnologia está suficientemente avançada para que o texto seja adaptado por forma a fazer referência a um "acerto" que é definido no artigo 2º como sendo a concordância ou as concordâncias relativas a dados sobre uma só pessoa. Esta mudança é coerente com a alteração 6 do Parlamento (ver ponto A (vi) supra).

(vi) Referências cruzadas no nº2 do artigo 9º e no nº 3 do artigo 11º ao procedimento do artigo 4º. A Comissão tornou estas referências cruzadas mais precisas.

(vii) Apagamento de dados e destruição de suportes de dados relativos a pessoas encontradas em situação ilegal num Estado-membro (nº 4 do artigo 11º). Para assegurar a coerência e o carácter exaustivo da medida, o texto contempla agora expressamente o apagamento de dados relativos a pessoas encontradas em situação ilegal no território de um Estado-membro e a destruição dos suportes utilizados para transmitir esses dados à Unidade Central.

(viii) Responsabilidade (nº 1 do artigo 16º, anteriormente nº 1 do artigo 17º). As palavras "físicos ou morais" foram suprimidas, uma vez que não constam da disposição correspondente da Directiva 95/46/CE. Na frase final, a palavra "poderá" foi substituída por "será", por forma a estabelecer uma regra clara.

(ix) Direitos das pessoas em causa (nº 1 do artigo 17º, anteriormente nº 1 do artigo 18º). A redacção deste número foi modificada, a fim de o aproximar o mais possível do disposto nos artigos 10º e 11º da Directiva 95/46/CE.

(x) Secretariado da autoridade comum de controlo (nº 7 do artigo 19º). Em 14 de Julho de 1999, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados (COM(1999) 337 final). Este regulamento, que se baseia no artigo 286º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cria um órgão de supervisão, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados encarregada de fiscalizar as instituições comunitárias, como previsto no Tratado. Quando este órgão tiver sido criado, será responsável pelo controlo do tratamento dos dados pessoais na Unidade Central do Eurodac. Todavia, se o sistema Eurodac estiver operacional antes dessa data, será criada temporariamente uma autoridade comum de controlo ao abrigo do disposto no artigo 19º (anteriormente artigo 20º) do Regulamento Eurodac. Foi feito um aditamento ao nº 7 deste artigo, a fim de dotar a autoridade comum de controlo de um secretariado.

(xi) Custos (artigo 20º, anteriormente artigo 21º). A fim de evitar qualquer ambiguidade, foi reinserido o nº 1 da disposição correspondente do texto "congelado" da convenção. Esta disposição indica claramente que os custos aferentes à Unidade Central serão suportados pelo orçamento das Comunidades Europeias.

(xii) Sanções (artigo 23º, anteriormente artigo 24º). Embora a Comissão não possa aceitar algumas das alterações a este artigo propostas pelo Conselho, aceita o facto de as sanções deverem estar especificamente relacionadas com a utilização de dados registados na base de dados central contrária aos fins do sistema Eurodac.

D. Alterações propostas pelo Conselho que não foram incluídas na proposta alterada da Comissão.

A Comissão não concorda com três alterações que o Conselho propunha inserir no texto do Regulamento Eurodac:

(i) Supressão da expressão "cidadania da União" (artigos 7º e 10º). O Conselho levantou objecções ao emprego da expressão "cidadania da União", preferindo-lhe a expressão "nacionalidade de um Estado-membro", alegando que, em primeiro lugar, a cidadania da União não é um conceito jurídico claro e, em segundo lugar, prejudica o conceito de nacional de um Estado-membro. Em resposta ao primeiro ponto, a Comissão recordou o disposto no artigo 17º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Quanto ao segundo, a Comissão não pode simplesmente aceitar o argumento de que a referência à "cidadania da União" no Regulamento Eurodac possa de algum modo prejudicar a noção de cidadania nacional.

(ii) Competência de execução (artigo 21º, anteriormente artigo 22º). O Conselho propõe reservar-se as principais competências de execução no âmbito do Regulamento Eurodac, em vez de as delegar na Comissão. A Comissão considera que a justificação apresentada pelo Conselho é totalmente inadequada. A Comissão assinalou que ao reservar-se as competências de execução, o Conselho prejudicaria tanto o papel da Comissão como o do Parlamento. O Parlamento perderia o direito de ser informado em relação às regras de exercício das competências de execução de que beneficia por força do disposto no artigo 7º da nova decisão de comitologia (Decisão 1999/468/CE do Conselho). A Comissão assinalou também que, no caso que mais se assemelha a este, a saber, o Sistema de Informação Aduaneira, recorreu-se a um procedimento de regulamentação. Por conseguinte, a Comissão indicou que faria a seguinte declaração:

"A Comissão considera que o artigo 22º, ao abrigo do qual o Conselho se reservaria quase todas as competências de execução em vez de as conferir à Comissão, não foi devidamente fundamentado, tal como o exige o artigo 1º da Decisão 1999/468/CE e que não está, por conseguinte, em conformidade com os princípios e as regras estabelecidos pelo Conselho nos termos do disposto no artigo 202º do Tratado que institui a Comunidade Europeia nem com a forma como o Conselho tratou casos semelhantes no passado. Por conseguinte, a Comissão reserva todos os seus direitos ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Além disso, a Comissão considera que o artigo 22º representa uma modificação substancial da sua proposta inicial, sendo portanto necessária uma nova consulta do Parlamento Europeu."

(iii) Sanções (artigo 23º, anteriormente artigo 24º). O Conselho propõe a substituição deste artigo pelo seguinte texto, extraído do texto "congelado" da Convenção Eurodac: "Os Estados-membros garantirão que a utilização dos dados registados na base de dados central para fins não previstos nos objectivos do Eurodac, estabelecidos no nº 1 do artigo 1º, seja punida em conformidade". Embora a Comissão concorde que as sanções devam estar especificamente relacionadas com uma utilização contrária aos objectivos do sistema Eurodac de dados registados na base de dados central, o texto proposto coloca três dificuldades. Em primeiro lugar, a linguagem utilizada não se adequa a um regulamento comunitário vinculativo. Em segundo lugar, é lamentável que o Conselho procure apagar a referência ao facto de as sanções deverem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, enquanto a jurisprudência do Tribunal de Justiça é clara relativamente a este ponto. Em terceiro lugar, é de lamentar que o Conselho procure suprimir o dever de notificar à Comissão as regras nacionais pertinentes em matéria de sanções, tendo em conta o papel de "guardiã dos Tratados" que incumbe à Comissão.

Por conseguinte, a Comissão indicou que faria a seguinte declaração:

"A Comissão recorda aos Estados-membros que, em conformidade com a jurisprudência estabelecida do Tribunal de Justiça, as sanções que devem impor por força do disposto no artigo 25º devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

A Comissão relembra que, ao abrigo do disposto no artigo 211º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão é encarregada de velar pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste e que, em conformidade com o disposto no artigo 284º do Tratado, pode recolher todas as informações necessárias ao desempenho das funções que lhe são confiadas. Neste contexto, a Comissão considera que os Estados-membros deverão notificar-lhe as medidas materiais e processuais que tomarem nos termos do artigo 25º."

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de países terceiros, a fim de facilitar a aplicação da Convenção de Dublim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 1, alínea a), do seu artigo 63º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-membros ratificaram a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.

(2) Os Estados-membros celebraram a Convenção de Dublim sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 [4] (a seguir designada por "Convenção de Dublim").

[4] JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.

(3) Para efeitos da aplicação da Convenção de Dublim, é necessário determinar a identidade dos requerentes de asilo e das pessoas interceptadas por ocasião da passagem irregular das fronteiras externas da Comunidade. Para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim, nomeadamente das alíneas c) e e) do nº 1 do seu artigo 10º, é igualmente conveniente que qualquer Estado-membro possa verificar se um nacional de um país terceiro encontrado em situação ilegal no seu território apresentou um pedido de asilo noutro Estado-membro.

(4) As impressões digitais constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exacta de tais pessoas. Importa estabelecer um sistema de comparação dos dados dactiloscópicos.

(5) Para esse efeito, é necessário criar um sistema denominado "Eurodac", que consiste numa Unidade Central, a criar a nível da Comissão e que explorará uma base central informatizada de dados dactiloscópicos, bem como nos meios electrónicos de transmissão entre os Estados-membros e a base de dados central.

(6) Importa igualmente pedir aos Estados-membros que recolham sem demora as impressões digitais de qualquer requerente de asilo e de qualquer nacional de um país terceiro interceptado por ocasião da passagem irregular de uma fronteira externa de um Estado-membro, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade.

(7) É necessário fixar regras precisas sobre a transmissão destes dados dactiloscópicos à Unidade Central, o seu registo e o de outros dados relevantes na base de dados central, a sua conservação, a sua comparação com outros dados dactiloscópicos, a transmissão dos resultados dessa comparação e o dispositivo de bloqueio e apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes e devem ser adaptadas especificamente à situação das diferentes categorias de nacionais de países terceiros.

(8) Os nacionais de países terceiros que tenham pedido asilo num Estado-membro podem ter a possibilidade de pedir asilo noutro Estado-membro durante vários anos. Consequentemente, o período máximo durante o qual os dados dactiloscópicos devem ser conservados pela Unidade Central deve ser muito longo. A maior parte dos nacionais de países terceiros instalados na Comunidade há vários anos terá obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania da União no termo desse período, pelo que um período de 10 anos deve ser, em geral, considerado razoável para a conservação dos dados dactiloscópicos.

(9) O período de conservação deve ser encurtado em certas situações especiais em que não é necessário conservar os dados dactiloscópicos durante esse período de tempo. Os dados dactiloscópicos deverão ser imediatamente apagados quando os nacionais de países terceiros obtêm a cidadania da União ou são admitidos como refugiados.

(10) É necessário fixar claramente as responsabilidades da Comissão, em relação à Unidade Central, e dos Estados-membros, no que diz respeito à utilização e segurança dos dados e ao acesso aos dados registados e à sua correcção.

(11) Embora a responsabilidade extracontratual da Comunidade no que diz respeito ao funcionamento do sistema Eurodac seja regulada pelas disposições pertinentes do Tratado, é necessário fixar regras específicas em matéria de responsabilidade extracontratual dos Estados-membros decorrente do funcionamento do sistema.

(12) De acordo com os princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade, referidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos das medidas propostas, nomeadamente a criação, na Comissão, de um sistema de comparação de dados dactiloscópicos destinado a apoiar a aplicação da política de asilo da Comunidade, não podem, pela sua própria natureza, ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível comunitário. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável para a consecução desses objectivos, não indo para além do que é necessário para esse efeito.

(13) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [5], é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-membros no âmbito do sistema Eurodac.

[5] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(14) Por força do disposto no artigo 286º do Tratado, a Directiva 95/46/CE é igualmente aplicável às instituições e aos órgãos comunitários. Sendo a Unidade Central criada a nível da Comissão, a referida directiva é aplicável ao tratamento de dados de carácter pessoal por esta Unidade.

(15) Os princípios expostos na Directiva 95/46/CE relativos à protecção dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados de carácter pessoal, deverão ser completados ou clarificados, nomeadamente no que se refere a certos sectores.

(16) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do nº 7 do artigo 4º do presente regulamento são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(17) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, as medidas de execução do nº 4 do artigo 3º do presente regulamento deverão ser adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da referida decisão.

(18) É conveniente acompanhar e avaliar o funcionamento do Eurodac.

(19) Os Estados-membros deverão prever um sistema de sanções às infracções ao presente regulamento.

(20) O presente regulamento aplica-se ao Reino Unido e à Irlanda por força das notificações apresentadas por estes países nos termos do artigo 3º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(21) Em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado-membro não participa na adopção do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não é vinculativo para a Dinamarca, nem lhe é aplicável.

(22) Importa limitar o âmbito de aplicação territorial do presente regulamento, de modo a que corresponda ao âmbito de aplicação territorial da Convenção de Dublim.

(23) O presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, constituindo o fundamento jurídico das normas de execução, a aplicar o mais rapidamente possível, necessárias à criação dos dispositivos técnicos indispensáveis pelos Estados-membros e pela Comissão. A Comissão deve, pois, ser incumbida de verificar se essas condições se encontram preenchidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1°

Objectivo do "Eurodac"

1. É criado um sistema, designado "Eurodac", cujo objectivo consiste em ajudar a determinar o Estado-membro responsável, nos termos da Convenção de Dublim, pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro e em facilitar noutros aspectos a aplicação da Convenção de Dublim nas condições previstas pelo presente regulamento.

2. O sistema Eurodac inclui:

(a) A Unidade Central referida no artigo 3º;

(b) Uma base de dados central informatizada, na qual serão tratados os dados referidos no nº 1 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 8º e no nº 2 do artigo 11º, tendo em vista a comparação dos dados dactiloscópicos dos requerentes de asilo e das categorias de nacionais de países terceiros referidas no nº 1 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 11º;

(c) Meios de transmissão de dados entre os Estados-membros e a base de dados central.

As normas que regulam o Eurodac são igualmente aplicáveis às operações efectuadas pelos Estados-membros desde a transmissão dos dados à Unidade Central até à utilização dos resultados da comparação.

3. Sem prejuízo da utilização dos dados destinados ao Eurodac pelo Estado-membro de origem em bases de dados criadas ao abrigo da respectiva legislação nacional, os dados dactiloscópicos e os outros dados de carácter pessoal só podem ser tratados no Eurodac para os fins previstos no nº 1 do artigo 15º da Convenção de Dublim.

Artigo 2°

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições:

(a) Por "Convenção de Dublim" entende-se a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990.

(b) Por "requerente de asilo" entende-se qualquer nacional de um país terceiro que tenha apresentado um pedido de asilo ou em cujo nome tenha sido apresentado um pedido de asilo.

(c) Por "Estado-membro de origem" entende-se:

(i) no caso de um requerente de asilo ou de uma pessoa abrangida pelo disposto no artigo 11º, o Estado-membro que transmite os dados pessoais à Unidade Central e recebe os resultados da comparação;

(ii) no caso de uma pessoa abrangida pelo disposto no artigo 8º, o Estado-membro que transmite esses dados à Unidade Central.

(d) Por "nacional de um país terceiro" entende-se qualquer pessoa que não seja um cidadão da União na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado CE, quer essa pessoa seja um nacional de um país terceiro ou um apátrida.

(e) Por "refugiado" entende-se uma pessoa que tenha sido reconhecida como refugiado nos termos da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967.

(f) Por "acerto" entende-se a existência de concordância ou de concordâncias determinadas pela Unidade Central por comparação entre os dados sobre impressões digitais registados na base de dados central informatizada e os dados transmitidos por um Estado-membro relativamente a uma pessoa, sem prejuízo da obrigação dos Estados-membros de procederem à verificação dos resultados da comparação.

2. Os termos definidos no artigo 2º da Directiva 95/46/CE têm o mesmo significado no presente regulamento.

3. Salvo disposição em contrário, os termos definidos no artigo 1º da Convenção de Dublim têm o mesmo significado no presente regulamento.

Artigo 3°

Unidade Central

1. Será criada uma Unidade Central na Comissão, responsável por gerir, em nome dos Estados-membros, a base de dados central referida no nº 2, alínea b), do artigo 1º. A Unidade Central será equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.

2. Os dados sobre os requerentes de asilo, as pessoas abrangidas pelo artigo 8º e as pessoas abrangidas pelo artigo 11º tratados na Unidade Central sê-lo-ão em nome do Estado-membro de origem.

3. A Unidade Central elaborará trimestralmente estatísticas sobre o trabalho desenvolvido, que indiquem:

(a) O volume de dados transmitidos relativos a requerentes de asilo e às pessoas referidas no nº 1 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 11º;

(b) O número de acertos relativos a requerentes de asilo que apresentaram um pedido de asilo noutro Estado-membro;

(c) O número de acertos relativos a pessoas referidas no nº 1 do artigo 8º que tenham apresentado posteriormente um pedido de asilo;

(d) O número de acertos relativos a pessoas referidas no nº 1 do artigo 11º que tenham anteriormente apresentado um pedido de asilo noutro Estado-membro;

(e) O número de dados dactiloscópicos que a Unidade Central teve de pedir novamente aos Estados-membros de origem, porque os dados dactiloscópicos inicialmente transmitidos não eram apropriados para comparação no sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.

No final de cada ano, serão elaboradas estatísticas em que serão coligidas as estatísticas trimestrais realizadas desde o início da entrada em funcionamento do Eurodac, indicando o número de pessoas relativamente às quais se registaram os acertos referidos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo.

Essas estatísticas incluirão dados separados relativamente a cada um dos Estados-membros.

4. Em conformidade com o procedimento referido no nº 4 do artigo 21º, a Unidade Central pode ser encarregada de efectuar trabalhos estatísticos de outro tipo com base nos dados por ela tratados.

Capítulo II - Requerentes de asilo

Artigo 4°

Recolha, transmissão e comparação de impressões digitais

1. Cada Estado-membro recolherá sem demora as impressões digitais de todos os dedos de cada requerente de asilo de, pelo menos, 14 anos de idade, e transmitirá rapidamente à Unidade Central os dados referidos no nº 1, alíneas a) a f), do artigo 5º.

O processo de recolha será determinado de acordo com a prática nacional do Estado-membro em questão e com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança.

2. Os dados referidos no nº 1 do artigo 5º serão imediatamente registados na base de dados central pela Unidade Central ou, se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, directamente pelo Estado-membro de origem.

3. Os dados dactiloscópicos, na acepção do nº 1, alínea b), do artigo 5º, transmitidos por qualquer Estado-membro, serão comparados pela Unidade Central com os dados dactiloscópicos transmitidos por outros Estados-membros e já registados na base de dados central.

4. A Unidade Central assegurará, a pedido de qualquer Estado-membro, que a comparação referida no nº 3 abrange, para além dos dados de outros Estados-membros, os dados dactiloscópicos que ele próprio transmitiu anteriormente.

5. A Unidade Central transmitirá sem tardar o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado-membro de origem. Em caso de acerto, a Unidade Central transmite, para todos os conjuntos de dados correspondentes a esse acerto, os dados referidos no nº 1 do artigo 5º. No entanto, os dados referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º apenas serão transmitidos se tiverem estado na base do acerto.

Se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, o resultado da comparação pode ser transmitido directamente ao Estado-membro de origem.

6. Os resultados da comparação serão imediatamente verificados no Estado-membro de origem. A identificação final será feita pelo Estado-membro de origem em cooperação com os Estados-membros interessados, nos termos do artigo 15º da Convenção de Dublim.

As informações recebidas da Unidade Central relativas a dados considerados não fiáveis serão apagadas ou destruídas pelo Estado-membro de origem logo que for confirmada a discordância ou a falta de fiabilidade dos dados.

7. As normas de execução que estabelecem os procedimentos necessários para a aplicação dos nºs 1 a 6 serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 21º.

Artigo 5°

Registo de dados

1. Na base de dados central serão registados unicamente os seguintes dados:

(a) Estado-membro de origem, local e data do pedido de asilo;

(b) Dados dactiloscópicos;

(c) Sexo;

(d) Número de referência atribuído pelo Estado-membro de origem;

(e) Data em que foram recolhidas as impressões digitais;

(f) Data em que os dados foram transmitidos à Unidade Central;

(g) Data em que os dados foram introduzidos na base de dados central;

(h) Elementos relativos ao(s) destinatário(s) a quem foram transmitidos os dados e data(s) de transmissão.

2. Depois de registar os dados na base de dados central, a Unidade Central destruirá os suportes utilizados para os transmitir, excepto se o Estado-membro de origem tiver solicitado a sua devolução.

Artigo 6°

Conservação de dados

Cada conjunto de dados a que se refere o nº 1 do artigo 5º será conservado na base de dados central durante dez anos a contar da data da recolha das impressões digitais.

No termo desse período, a Unidade Central apagará automaticamente os dados da base de dados central.

Artigo 7°

Apagamento antecipado de dados

Os dados relativos a um requerente de asilo serão imediatamente apagados da base de dados central, nos termos do nº 3 do artigo 14º, se o Estado-membro de origem tomar conhecimento, antes do termo do prazo de dez anos referido no artigo 6º, de qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(a) O requerente de asilo obteve a cidadania da União;

(b) O requerente de asilo foi reconhecido e admitido como refugiado num Estado-membro;

Capítulo III - Nacionais de países terceiros interceptados por ocasião da passagem irregular de uma fronteira externa

Artigo 8°

Recolha e transmissão dos dados dactiloscópicos

1. Cada Estado-membro, de acordo com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, recolherá sem demora as impressões digitais de todos os dedos de cada nacional de um país terceiro de, pelo menos, 14 anos de idade, que tenha sido interceptado pelas autoridades de controlo competentes por ocasião da passagem irregular das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-membro, em proveniência de um país terceiro, e que não tenha sido devolvido ao lugar de procedência.

2. O Estado-membro em questão transmitirá sem demora à Unidade Central os seguintes dados relativos a qualquer nacional de um país terceiro que se encontre nas condições mencionadas no nº 1:

(a) Estado-membro de origem;

(b) Dados dactiloscópicos;

(c) Sexo;

(d) Número de referência atribuído pelo Estado-membro de origem;

(e) Data em que foram recolhidas as impressões digitais;

(f) Data em que os dados foram transmitidos à Unidade Central.

Artigo 9°

Registo dos dados

1. Os dados referidos no nº 2 do artigo 8º serão registados na base de dados central juntamente com a data em que os dados foram introduzidos.

Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 3º, os dados transmitidos à Unidade Central por força do nº 2 do artigo 8º serão registados unicamente para efeitos de comparação com os dados relativos a requerentes de asilo subsequentemente transmitidos à Unidade Central.

A Unidade Central não efectuará comparações entre os dados que lhe forem transmitidos nos termos do nº 2 do artigo 8º e quaisquer outros dados anteriormente registados na base de dados central ou dados subsequentemente transmitidos à Unidade Central nos termos do nº 2 do artigo 8º.

2. São aplicáveis os procedimentos previstos no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 4º, no nº 2 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 5º, bem como as normas estabelecidas nos termos do nº 7 do artigo 4º. No que se refere à comparação dos dados relativos a requerentes de asilo posteriormente transmitidos à Unidade Central com os dados referidos no nº 1, são aplicáveis os procedimentos previstos nos nºs 3, 5 e 6 do artigo 4º.

Artigo 10°

Conservação dos dados

1. Cada conjunto de dados relativos a um nacional de um país terceiro que se encontre na situação mencionada no nº 1 do artigo 8º será conservado na base de dados central durante um período de dois anos a contar da data da recolha das impressões digitais. No termo desse período, a Unidade Central apagará automaticamente os dados da base de dados central.

2. Os dados relativos a nacionais de países terceiros que se encontrem na situação mencionada no nº 1 do artigo 8º serão imediatamente apagados da base de dados central nos termos do nº 3 do artigo 14º se o Estado-membro de origem tomar conhecimento, antes do termo do prazo de dois anos referido no nº 1, de qualquer uma das seguintes circunstâncias:

(a) Concessão ao nacional de um país terceiro de uma autorização de residência, incluindo uma autorização de residência emitida por força do seu reconhecimento como refugiado ou da concessão de uma forma de protecção subsidiária ou complementar;

(b) Abandono do território dos Estados-membros por parte do nacional de um país terceiro;

(c) Obtenção da cidadania da União pelo nacional de um país terceiro.

Capítulo IV - Nacionais de países terceiros encontrados em situação ilegal num Estado-membro

Artigo 11°

Comparação de dados dactiloscópicos

1. A fim de verificar se um nacional de um país terceiro encontrado em situação ilegal no seu território apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-membro, cada Estado-membro pode transmitir à Unidade Central quaisquer dados dactiloscópicos relativos às impressões digitais que tiver recolhido desse nacional de um país terceiro, se este tiver, pelo menos, 14 anos de idade, acompanhadas do número de referência atribuído por esse Estado-membro.

Em regra geral, justifica-se verificar se o nacional de um país terceiro apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-membro sempre que ele:

(a) Declarar que apresentou um pedido de asilo, sem todavia indicar o Estado-membro em que fez esse pedido;

(b) Não solicitar asilo mas se opuser ao afastamento para o país de origem, alegando que correria perigo de vida, ou

(c) Procurar por outro modo evitar o afastamento, recusando-se a cooperar para determinar a sua identidade, nomeadamente não apresentando quaisquer documentos de identidade ou apresentando documentos falsos.

2. Sempre que participem no procedimento referido no nº 1, os Estados-membros transmitem à Unidade Central os dados relativos a impressões de todos os dedos ou, pelo menos, do dedo indicador e, na sua ausência, de todos os outros dedos dos nacionais de países terceiros a que se refere o nº 1.

3. Os dados dactiloscópicos dos nacionais de países terceiros mencionados no nº 1 serão transmitidos à Unidade Central unicamente para efeitos de comparação com os dados dactiloscópicos de requerentes de asilo transmitidos por outros Estados-membros e já registados na base de dados central.

Os dados dactiloscópicos desses nacionais de países terceiros não serão registados na base de dados central, nem comparados com os dados transmitidos à Unidade Central nos termos do disposto no nº 2 do artigo 8º.

4. No que se refere à comparação de dados dactiloscópicos transmitidos ao abrigo do presente artigo com os dados dactiloscópicos de requerentes de asilo transmitidos por outros Estados-membros que tenham sido armazenados na Unidade Central, são aplicáveis os procedimentos previstos nos nºs 3, 5 e 6 do artigo 4º, bem como as normas estatuídas nos termos do nº 7 do artigo 4º.

5. Uma vez transmitidos os resultados da comparação ao Estado-membro de origem, a Unidade Central:

(a) Apagará imediatamente os dados dactiloscópicos e outros dados que lhe tenham sido transmitidos nos termos do nº 1; e

(b) Destruirá imediatamente os suportes utilizados pelo Estado-membro de origem para transmitir os dados à Unidade Central, a menos que o Estado-membro de origem tenha solicitado a sua devolução.

Capítulo V - Utilização dos dados, protecção dos dados, segurança e responsabilidade

Artigo 12°

Responsabilidade em matéria de utilização dos dados

1. O Estado-membro de origem é responsável:

(a) Pela legalidade da recolha das impressões digitais;

(b) Pela legalidade da transmissão à Unidade Central dos dados dactiloscópicos e dos outros dados referidos no nº 1 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 8º e no nº 2 do artigo 11º;

(c) Pela exactidão e pela actualização dos dados aquando da transmissão à Unidade Central;

(d) Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão, pela legalidade do registo, da conservação, da rectificação e do apagamento dos dados na base de dados central;

(e) Pela legalidade da utilização dos resultados da comparação das impressões digitais transmitidos pela Unidade Central.

2. Nos termos do artigo 13º, o Estado-membro de origem garantirá a segurança de tais dados antes e durante a transmissão à Unidade Central, bem como a segurança dos dados que dela receba.

3. O Estado-membro de origem é responsável pela identificação final dos dados nos termos do nº 6 do artigo 4º.

4. A Comissão garantirá a gestão da Unidade Central em conformidade com o presente regulamento e respectivas normas de execução. Em especial, a Comissão:

(a) Adoptará medidas destinadas a assegurar que as pessoas que trabalham na Unidade Central só utilizem os dados registados na base de dados central em conformidade com os objectivos do Eurodac, tal como estabelecidos no nº 1 do artigo 1º;

(b) Garantirá que as pessoas que trabalham na Unidade Central satisfaçam todos os pedidos apresentados pelos Estados-membros, nos termos do disposto no presente regulamento, de registo, comparação, rectificação e apagamento dos dados por que sejam responsáveis;

(c) Tomará as medidas necessárias para garantir a segurança da Unidade Central nos termos do artigo 13º;

(d) Garantirá que só as pessoas autorizadas a trabalhar na Unidade Central tenham acesso aos dados registados na base de dados central, sem prejuízo do disposto no artigo 19º e da competência do órgão independente de supervisão a criar nos termos do nº 2 do artigo 286º do Tratado.

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas que tomar por força do disposto no primeiro parágrafo.

Artigo 13°

Segurança

1. O Estado-membro de origem tomará as medidas necessárias para:

(a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que são efectuadas as operações que incumbem ao Estado-membro em conformidade com o objectivo do Eurodac;

(b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do Eurodac;

(c) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados foram registados no Eurodac, quando e por quem;

(d) Impedir o registo não autorizado de dados no Eurodac, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados registados no Eurodac;

(e) Garantir que, para utilizar o Eurodac, as pessoas autorizadas só tenham acesso aos dados da sua competência;

(f) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as instâncias a quem podem ser transmitidos, através de equipamento de transmissão de dados, os dados registados no Eurodac;

(g) Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento de dados sem a devida autorização, não só durante a transmissão directa dos dados para a base de dados central e vice-versa, como durante o transporte dos suportes de dados para a Unidade Central e vice-versa.

2. No que respeita ao funcionamento da Unidade Central, a Comissão é responsável pela aplicação das medidas enunciadas no nº1.

Artigo 14°

Acesso aos dados registados no Eurodac e respectiva rectificação ou apagamento

1. O Estado-membro de origem terá acesso aos dados que tiver transmitido e que se encontrem registados na base de dados central, em conformidade com o presente regulamento.

Nenhum Estado-membro pode proceder a buscas nos dados transmitidos por outro Estado-membro, nem receber tais dados, excepto os que resultem da comparação referida no nº 5 do artigo 4º.

2. As autoridades dos Estados-membros com acesso, nos termos do nº 1, aos dados registados na base de dados central serão as designadas por cada Estado-membro. Cada Estado-membro enviará à Comissão a lista dessas autoridades.

3. Só o Estado-membro de origem terá direito a alterar os dados que transmitiu à Unidade Central, corrigindo-os ou completando-os, ou a apagá-los, sem prejuízo do apagamento efectuado nos termos do artigo 6º ou do nº 1 do artigo 10º.

Sempre que o Estado-membro de origem registe os dados directamente na base de dados central, poderá proceder directamente à sua alteração ou apagamento.

Quando o Estado-membro de origem não registe os dados directamente na base de dados central, a Unidade Central alterará ou apagará esses dados a pedido desse Estado-membro.

4. Sempre que um Estado-membro ou a Unidade Central disponha de elementos que indiquem que determinados dados registados na base central de dados são factualmente incorrectos, advertirá desse facto o Estado-membro de origem o mais rapidamente possível.

Sempre que um Estado-membro disponha de elementos que indiquem que determinados dados foram registados na base de dados central em violação do presente regulamento, advertirá também desse facto o Estado-membro de origem o mais rapidamente possível. Este último verificará os dados em causa, procedendo, se necessário, à sua imediata alteração ou apagamento.

5. A Unidade Central não transferirá ou disponibilizará às autoridades de um país terceiro dados registados na base de dados central, a menos que para tal tenha sido expressamente autorizada no âmbito de um acordo comunitário relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo.

Artigo 15°

Conservação dos registos pela Unidade Central

1. A Unidade Central conservará registos de todas as operações de tratamento de dados por ela efectuadas. Estes registos referirão o objectivo do acesso, a data e a hora, os dados transmitidos, os dados utilizados para a interrogação e o nome, tanto da unidade que introduziu ou recuperou os dados, como das pessoas responsáveis.

2. Esses registos só podem ser utilizados para controlar a licitude do tratamento dos dados à luz da protecção dos dados, bem como para garantir a sua segurança, nos termos do artigo 13º. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados após um período de um ano, se não forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

Artigo 16°

Responsabilidade

1. Qualquer pessoa ou Estado-membro que sofra danos devido a um tratamento ilegal ou a um acto incompatível com o presente regulamento tem o direito de obter do Estado-membro responsável uma reparação pelo prejuízo sofrido. Este Estado será total ou parcialmente exonerado de tal responsabilidade se provar que o facto danoso não lhe é imputável.

2. Se o incumprimento, por um Estado-membro, das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, provocar danos na base de dados central, esse Estado-membro será responsabilizado pelo prejuízo causado, excepto se a Comissão não tiver tomado medidas razoáveis para impedir a ocorrência dos prejuízos ou atenuar a sua incidência.

3. Os pedidos de indemnização aos Estados-membros pelos danos referidos nos nºs 1 e 2 são regidos pelas disposições da legislação nacional do Estado-membro requerido.

Artigo 17°

Direitos das pessoas em causa

1. O Estado-membro de origem comunicará às pessoas abrangidas pelo presente regulamento as seguintes informações:

(a) A identidade do responsável pelo tratamento dos dados e do seu representante, caso exista;

(b) A finalidade a que se destina o tratamento de dados pelo Eurodac;

(c) Os destinatários dos dados;

(d) No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4º ou pelo artigo 8º, a obrigação de deixar recolher as suas impressões digitais;

(e) A existência de um direito de acesso e de rectificação dos dados que lhe digam respeito.

No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4º ou pelo artigo 8º, as informações referidas no primeiro parágrafo serão fornecidas no momento da recolha das suas impressões digitais.

No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 11º, as informações referidas no primeiro parágrafo serão fornecidas, o mais tardar, no momento em que os dados relativos a essa pessoa forem transmitidos à Unidade Central. Esta obrigação não é aplicável quando se revelar impossível fornecer tais informações ou se tal implicar esforços desproporcionados.

2. Em cada Estado-membro, qualquer pessoa a quem se refiram os dados pode, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado, exercer os direitos previstos no artigo 12° da Directiva 95/46/CE.

Sem prejuízo da obrigação de fornecer outras informações em conformidade com a alínea a) do artigo 12º da Directiva 95/46/CE, a pessoa em causa terá o direito de ser informada dos dados que lhe digam respeito registados na base de dados central, bem como do Estado-membro que os transmitiu à Unidade Central. Esse acesso aos dados só pode ser concedido por um Estado-membro.

3. Em cada Estado-membro, qualquer pessoa pode solicitar que os dados factualmente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilegalmente registados sejam apagados. A rectificação e o apagamento serão efectuados num prazo razoável pelo Estado-membro que transmitiu esses dados em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e processuais.

4. Caso os direitos de rectificação e apagamento sejam exercidos num Estado-membro diferente do ou dos que transmitiram os dados, as autoridades desse Estado-membro contactarão as autoridades do(s) Estado(s)-membro(s) em causa, para que estas verifiquem a exactidão dos dados, bem como a legalidade da sua transmissão e registo na base de dados central.

5. Se se confirmar que os dados registados na base de dados central são factualmente inexactos ou foram ilicitamente registados, o Estado-membro que os transmitiu deve rectificá-los ou apagá-los, nos termos do nº 3 do artigo 14º. Esse Estado-membro confirmará por escrito à pessoa em causa, num prazo razoável, que diligenciou no sentido de corrigir ou apagar os dados que lhe dizem respeito.

6. Sempre que o Estado-membro que transmitiu os dados não reconhecer que os dados registados na base de dados central são factualmente incorrectos ou foram ilegalmente registados, explicará por escrito à pessoa em causa, num prazo razoável, por que razão não tenciona corrigir ou apagar esses dados.

O Estado-membro fornecerá também à pessoa em causa informações sobre as medidas que ela pode tomar caso não aceite a explicação apresentada. Serão incluídas informações sobre como interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou aos tribunais competentes desse Estado-membro e sobre uma eventual assistência financeira ou outra disponível nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-membro.

7. Os pedidos apresentados ao abrigo dos nºs 2 e 3 conterão todos os elementos necessários à identificação da pessoa em causa, incluindo as suas impressões digitais. Estes dados serão utilizados exclusivamente para permitir o exercício dos direitos referidos nos nºs 2 e 3, após o que serão imediatamente destruídos.

8. As autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão activamente para que os direitos previstos nos nºs 3, 4 e 5 possam ser prontamente exercidos.

9. Em cada Estado-membro, a autoridade nacional de controlo prestará assistência à pessoa em causa no exercício dos seus direitos, nos termos do nº 4 do artigo 28º da Directiva 95/46/CE.

10. A autoridade nacional de controlo do Estado-membro que transmitiu os dados e a autoridade nacional de controlo do Estado-membro em que se encontra a pessoa a quem os dados se referem prestar-lhe-ão assistência e, sempre que tal lhes seja solicitado, aconselhá-la-ão no exercício do seu direito de rectificar ou apagar os dados. Ambas as autoridades nacionais de controlo cooperarão para essa finalidade. Os pedidos de assistência podem ser dirigidos à autoridade nacional de controlo do Estado-membro em que se encontra a pessoa a quem os dados se referem, que os enviará à autoridade do Estado-membro que transmitiu os dados. A pessoa em causa pode igualmente requerer assistência e aconselhamento à autoridade comum de controlo instituída pelo artigo 19º.

11. Em qualquer Estado-membro e em conformidade com as suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, qualquer pessoa pode interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou tribunais competentes desse Estado, se lhe for recusado o direito de acesso previsto no nº 2.

12. Qualquer pessoa pode, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-membro que tiver transmitido os dados, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou tribunais competentes desse Estado sobre dados que lhe digam respeito e que se encontrem registados na base de dados central, a fim de exercer os seus direitos ao abrigo do nº 3. A obrigação das autoridades nacionais de controlo de prestar assistência e, sempre que tal lhes seja solicitado, aconselhar a pessoa a quem os dados se referem, em conformidade com o disposto no nº 10, subsistirá durante todo este processo.

Artigo 18°

Autoridade nacional de controlo

1. Cada Estado-membro velará por que a autoridade ou autoridades nacionais de controlo designadas em conformidade com o nº 1 do artigo 28º da Directiva 95/46/CE, controlem com total independência e no respeito das respectivas legislações nacionais a legalidade do tratamento dos dados de carácter pessoal efectuado pelo Estado-membro em questão, em conformidade com as disposições do presente regulamento, incluindo a sua transmissão à Unidade Central.

2. Cada Estado-membro velará por que a sua autoridade nacional de controlo possa beneficiar dos conselhos de pessoas com conhecimentos suficientes em matéria de dados dactiloscópicos.

Artigo 19°

Autoridade comum de controlo

1. Será criada uma autoridade comum de controlo independente, constituída, no máximo, por dois representantes das autoridades de controlo de cada Estado-membro. Cada delegação disporá de um voto.

2. A autoridade comum de controlo será encarregada de controlar a actividade da Unidade Central para garantir que os direitos das pessoas abrangidas não sejam lesados pelo tratamento ou utilização dos dados na posse da Unidade Central. A autoridade comum controlará também a legalidade da transmissão de dados pessoais aos Estados-membros pela Unidade Central.

3. À autoridade comum de controlo compete ainda analisar as dificuldades de aplicação ligadas ao funcionamento do Eurodac, estudar os problemas que possam surgir no exercício dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais de controlo e elaborar recomendações com vista a encontrar soluções comuns para os problemas existentes.

4. No exercício das suas atribuições, a autoridade comum de controlo será, se necessário, activamente apoiada pelas autoridades nacionais de controlo.

5. A autoridade comum de controlo beneficiará dos conselhos de pessoas com conhecimentos suficientes em matéria de dados dactiloscópicos.

6. A Comissão apoiará a autoridade comum de controlo no exercício das suas atribuições. Nomeadamente fornecerá as informações solicitadas pela autoridade comum de controlo e facultar-lhe-á acesso a todos os documentos e processos, bem como aos dados conservados no sistema e, a qualquer momento, a todas as suas instalações.

7. A autoridade comum de controlo aprovará por unanimidade o seu regulamento interno. Será assistida por um secretariado, cujas funções serão definidas no regulamento interno.

8. Os relatórios da autoridade comum de controlo serão tornados públicos e enviados às autoridades a quem as autoridades nacionais de controlo apresentam os seus relatórios e, a título de informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A autoridade comum de controlo pode também, a qualquer momento, submeter ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão observações ou propostas de melhoramento relativas ao seu mandato.

9. No exercício das suas atribuições, os membros da autoridade comum de controlo não recebem instruções de nenhum Governo ou organismo.

10. A autoridade comum de controlo será consultada sobre a parte que lhe diz respeito do projecto de orçamento de funcionamento da Unidade Central do Eurodac, devendo o parecer que emitir ser apenso ao projecto de orçamento em questão.

11. A autoridade comum de controlo será dissolvida aquando da criação do órgão independente de supervisão a que se refere o nº 2 do artigo 286º do Tratado. O órgão independente de supervisão substituirá a autoridade comum de controlo e exercerá todos os poderes que lhe forem conferidos por força do acto pelo qual o órgão é instituído.

Capítulo VI - Disposições finais

Artigo 20°

Custos

1. Os custos decorrentes da criação e do funcionamento da Unidade Central serão suportados pelo orçamento das Comunidades Europeias.

2. Os custos incorridos pelas unidades nacionais e os custos de ligação destas à base de dados central ficam a cargo de cada Estado-membro.

3. Os custos da transmissão de dados a partir do Estado-membro de origem e da transmissão ao mesmo dos resultados das comparações ficam a cargo desse Estado.

Artigo 21°

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Nos casos em que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.

3. O prazo a que se refere o nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

4. Nos casos em que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.

Artigo 22°

Relatório anual: acompanhamento e avaliação

1. A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades da Unidade Central. O relatório anual comportará informações sobre a gestão e o desempenho do sistema em relação a indicadores quantitativos definidos previamente para os objectivos a que se refere o nº 2.

2. A Comissão velará por que sejam criados sistemas de acompanhamento do funcionamento da Unidade Central em relação aos objectivos fixados em termos de resultados, de rentabilidade e de qualidade do serviço.

3. A Comissão avaliará regularmente o funcionamento da Unidade Central, a fim de estabelecer se os seus objectivos foram alcançados do ponto de vista da rentabilidade e definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das operações futuras.

4. Um ano após o início da actividade do Eurodac, a Comissão apresentará um relatório de avaliação sobre a Unidade Central, no qual abordará essencialmente o nível da procura em relação às previsões e as questões de funcionamento e de gestão suscitadas pela experiência, com vista a identificar, se for caso disso, os meios para melhorar a curto prazo a prática operacional.

5. Três anos após o início da actividade do Eurodac, e seguidamente de seis em seis anos, a Comissão apresentará um relatório de avaliação global do Eurodac, no qual examinará os resultados obtidos em relação aos objectivos fixados, determinando se os princípios de base continuam válidos e extraindo todas as consequências para as operações futuras.

Artigo 23°

Sanções

Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis em caso de utilização dos dados registados na base de dados central para fins contrários aos objectivos do Eurodac tal como definidos no nº 1 do artigo 1º e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão estas disposições à Comissão o mais tardar em [...], e notificar-lhe-ão sem demora quaisquer alterações posteriores destas disposições.

Artigo 24°

Âmbito de aplicação territorial

As disposições do presente regulamento não serão aplicáveis aos territórios a que não se aplique a Convenção de Dublim.

Artigo 25°

Entrada em vigor e aplicação

1. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é aplicável, e a actividade do Eurodac terá início, na data que a Comissão indicar numa comunicação publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias quando estiverem reunidas as seguintes condições:

(a) Cada Estado-membro notificou à Comissão que instaurou os mecanismos técnicos necessários para transmitir dados à Unidade Central, em conformidade com as normas de execução adoptadas nos termos do nº 7 do artigo 4º; e

(b) A Comissão instaurou os mecanismos técnicos necessários para que a Unidade Central comece a funcionar, em conformidade com as normas de execução adoptadas nos termos do nº 7 do artigo 4º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA OPERAÇÃO

Regulamento (CE) do Conselho n°[/] [ ] relativo à criação do sistema "Eurodac" para a comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e alguns outros estrangeiros

2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA

B5-801: Eurodac

3. BASE JURÍDICA

Artigo 63º, ponto 1, alínea a), do TCE

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1. Objectivo geral da acção

O objectivo do sistema Eurodac consiste em contribuir para determinar qual o Estado-membro responsável, em conformidade com a Convenção de Dublin de 15 de Junho de 1990, pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro, bem como em facilitar a aplicação da Convenção de Dublin nas condições expostas na proposta.

Estas medidas destinam-se a evitar o aparecimento de situações que deixem um requerente de asilo demasiado tempo na incerteza sobre o seguimento dado ao seu pedido, a dar a qualquer requerente de asilo a garantia de que o seu pedido será examinado por um dos Estados-membros e a evitar que os requerentes de asilo sejam enviados sucessivamente de um Estado-membro para outro sem que nenhum destes Estados se reconheça competente para o exame do pedido de asilo.

Além disso, pretende-se facilitar a aplicação da Convenção de Dublin pela recolha de dados dactiloscópicos relativos às pessoas interceptadas por ocasião da transposição irregular de uma fronteira externa. Além disso, o sistema permite proceder a verificações, em certas circunstâncias, a fim de determinar se uma pessoa cuja presença irregular no território de um Estado-membro foi constatada tinha previamente pedido asilo noutro Estado-membro.

O regulamento prevê consequentemente que as impressões digitais de três categorias diferentes de pessoas sejam transmitidas ou comunicadas à Unidade Central e tratadas na base de dados central: os requerentes de asilo, as pessoas interceptadas por ocasião da transposição irregular de uma fronteira externa e, por último, as pessoas encontradas em situação irregular no território de um Estado-membro. Disposições diferentes estão previstas no que diz respeito ao processamento dos dados para cada uma destas categorias.

4.2. Período coberto pela acção

Indefinido

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA

5.1 Despesa obrigatória/não-obrigatória

Não-obrigatória

5.2 Dotações diferenciadas/não-diferenciadas

Diferenciada

5.3 Tipo de receitas

Não aplicável

6. TIPO DE DESPESA

100%

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Método de cálculo do custo total da operação

Investimento em capital para o sistema central (2000): 8,5 MEUR

É extremamente difícil calcular com precisão o custo unitário por actividade ou por elemento de investimento devido ao carácter inovador desta iniciativa e às mudanças permanentes que o afectam a nível tecnológico e comercial.

Diversas opções estão de qualquer modo disponíveis. Baseiam-se em estudos realizados em 1997/98 pela sociedade Bossard Consultores, porque nem a Comissão nem os Estados-membros eram capazes de fornecer todas as estimativas necessárias em matéria técnica e em termos de custos. O estudo foi objecto de discussões com especialistas nacionais dos sistemas AFIS (sistema automático de identificação das impressões digitais) e foi aprovado pelos Estados-membros no seio do Conselho.

A abordagem retida pelo estudo da Bossard consiste em prever uma série de opções técnicas que variam de acordo com os critérios de exploração e de investigação impostos ao sistema, a sua dimensão, as técnicas utilizadas, etc..

As três opções principais diferem em função da técnica de transmissão dos dados entre a Unidade Central e os Estados-membros.

Estas três opções são as seguintes:

- Opção 1: 100 % das impressões digitais são transmitidas por via electrónica; quatro postos de trabalho, oito pessoas;

- Opção 2: 75 % das impressões digitais são transmitidas por via electrónica, sendo utilizado o correio para os 25 % restantes; 7 postos de trabalho, dez pessoas;

- Opção 3: 25 % das impressões digitais são transmitidas por via electrónica, sendo utilizado o correio para os 75 % restantes; 11 postos de trabalho, 17 pessoas.

Critérios utilizados para esta estimativa

- No que diz respeito ao material e aos meios de comunicação, a Comissão opta pelo sistema de transmissão electrónica de todas as impressões digitais entre os postos de trabalho, ou seja, que nenhum dado seja transmitido por via postal, excepto a título de medida de segurança ("opção 1"). As actuais estimativas da Comissão não prevêem formulários em papel no caso de emergência. Importará reexaminar este ponto em tempo oportuno com os Estados-membros. As outras opções necessitariam de pessoal suplementar e provocariam níveis diferentes de transmissão (telecópia ou correio postal). Razões de segurança e de eficácia tornam esta solução inaceitável. A opção retida compreende igualmente a utilização de um número mais restrito de postos de trabalho (cinco contra seis ou dez, respectivamente, de acordo com as outras opções). Noutros termos, a opção 1 é a mais eficaz em termos de custos.

- A população visada foi estimada em 900 000 pessoas, compreendendo os requerentes de asilo e as pessoas interceptadas por ocasião da transposição irregular de uma fronteira externa, bem como as pessoas encontradas em situação ilegal no território de um Estado-membro. Estas duas últimas categorias foram estimadas em 500 000 pessoas, mas na ausência de trabalhos suplementares sobre esta questão, os actuais números devem ser considerados com prudência. Só serão abrangidas pelo sistema na medida do necessário para procurar concordâncias com requerentes de asilo.

- O custo do investimento inicial varia em função de outros critérios, como a utilização ou não de uma classificação. Trata-se de um método técnico que poderia revelar-se demasiado complexo para a primeira geração do sistema Eurodac e que não foi por conseguinte retomado na estimativa da Comissão.

- Foi incluído no documento um critério de investigação em função do sexo (ver artigo 5º).

- Todas as estimativas se baseiam na hipótese de as investigações e as comparações se efectuarem a partir de duas impressões digitais, o que reduz o custo da comparação, embora a utilização de um número mais elevado de dedos possa dar resultados mais exactos.

O consultor escolhido pelos Estados-membros considerou inicialmente em 5,2 M EUR o custo do investimento, para um sistema que compreende um critério de investigação em função do sexo, baseado em investigações efectuadas a partir de dois dedos e que não utiliza qualquer classificação. O estudo não fornece números precisos para as duas outras opções, mas indica um leque compreendido entre 5,4 M EUR e 9,1 M EUR, estabelecido a partir dos preços anunciados pelos fabricantes.

Note-se que as estimativas que figuram no estudo se referem a um sistema concebido para executar operações relativamente limitadas em relação aos objectivos fixados desde então.

Os custos que resultarão de um aumento da população abrangida pelo sistema, devido à sua extensão a certas categorias de estrangeiros, não foram tomados em consideração. Este aumento da população tem uma incidência directa no número de impressões digitais ou de registos conservados, que passarão de 1,6 milhões para 2,6 milhões durante os dois primeiros anos. Consequentemente, não somente a capacidade de armazenamento deverá ser reforçada, mas todas as outras capacidades do sistema, com reflexos nos custos.

Do mesmo modo, é necessário tomar em consideração o aparecimento de problemas de compatibilidade técnica entre os sistemas nacionais. Esta questão está actualmente em exame, mas as implicações precisas em termos de custos só aparecerão claramente uma vez que as especificações técnicas tenham sido elaboradas por um consultor independente (por meio de um procedimento de adjudicação) em 1999.

7.2 Repartição dos custos

A estimativa da Comissão baseia-se no relatório de um consultor escolhido pelos Estados-membros. Naturalmente, este documento deve ser actualizado e um novo estudo de natureza similar, a terminar em 1999, permitirá precisar mais claramente certos pontos. Os resultados deste estudo deverão fornecer à Comissão dados precisos a nível das especificações técnicas e dos custos.

É claro igualmente que o processo de aplicação do regulamento do Conselho proposto permitirá já esclarecer a questão dos custos e considerar soluções técnicas óptimas ou realistas.

O estudo inicial não compreendia os factores de custos suplementares expostos acima, que por conseguinte não são tidos em conta na estimativa de 5,2 M EUR dada pela Bossard como opção mínima. Enquanto não forem conhecidos os resultados do novo estudo, estes factores de custos suplementares não podem ser determinados com grande precisão. No entanto, não há dúvida de que a criação da Unidade Central necessitará de recursos suplementares.

A actual proposta da Comissão, que ascende a 8,5 M EUR, é por conseguinte uma previsão que tem em conta os seguintes elementos:

- Aumento importante da população visada e aumento correspondente da capacidade necessária;

- Custo da compatibilização do sistema central com todos os sistemas nacionais (custos de integração);

- Importância acrescida atribuída à formação do pessoal, que deverá ser sensibilizado para os problemas específicos ligados a uma actividade exercida num ambiente internacional e politicamente sensível;

- Comparação com o custo de aquisição de um sistema AFIS nacional existente (2 M EUR), cuja capacidade não alcança 25 % da que é necessária para o Eurodac e que não dispõe nem do integrador nem dos dispositivos de segurança requeridos para o Eurodac.

Repartição da estimativa da Comissão:

Em M EUR

Repartição // 2000

Construção da Unidade Central // 7,250

Instalação de segurança (5 % do valor de aquisição) // 0,350

Manutenção do sistema (5 % do valor de aquisição) // 0,350

Outras despesas gerais (7 % do valor de aquisição) // 0,500

Formação contínua // 0,050

Imprevistos (7 % dos custos de funcionamento) // -

Total // 8,500

Custo de funcionamento do sistema central (a contar de 2001): 0,800 M EUR/ano

A Comissão prevê que o sistema fique operacional até 2001. O investimento considerado será consequentemente atribuído inteiramente ao orçamento de 2000. Uma vez que o sistema fique operacional, os custos administrativos representarão uma parte importante das despesas (ver ponto 10) porque, dado o carácter politicamente sensível dos trabalhos, o conjunto do pessoal deverá ser composto por funcionários da Comissão. O sistema Eurodac será colocado sob a autoridade directa da Comissão funcionará nas suas instalações, dado que lhe assegura a gestão. O sistema será operacional 24 horas por dia, 365 dias por ano. O número de empregos especificamente (e exclusivamente) requeridos para o Eurodac tem em conta esta situação: 8 pessoas serão necessárias para assegurar uma permanência contínua em 5 postos de trabalho.

Os custos de funcionamento são calculados em 0,800 M EUR/ano a partir de 2001.

Em M EUR

Custos de funcionamento anuais // 2001

Manutenção do sistema (10 % do valor de aquisição) // 0,710

Formação contínua // 0,040

Imprevistos (7 % dos custos de funcionamento) // 0,050

TOTAL // 0,800

8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE

Os procedimentos internos da Comissão em matéria de adjudicação de contratos, que asseguram a sua conformidade com a legislação comunitária sobre contratos públicos, serão estritamente aplicados. Os Estados-membros serão completamente informados do procedimento de adjudicação e poderão apresentar as suas observações sobre o projecto definitivo.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE DE CUSTO/EFICÁCIA

9.1. População visada

A medida visa os requerentes de asilo (cujo número é estimado entre 350 000 e 400 000 por ano na União Europeia) e as pessoas interceptadas por ocasião da transposição irregular de fronteiras externas ou ilegalmente presentes no território dos Estados-membros (que poderão representar, nestas duas categorias, até 500 000 pessoas por ano na União Europeia).

9.2. Justificação da acção

O objecto da medida consiste em contribuir para determinar o Estado-membro que, em virtude da Convenção de Dublin de 15 de Junho de 1990, é responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro, e em facilitar noutros aspectos a aplicação da Convenção de Dublin nas condições expostas na proposta. Estes objectivos estão de acordo com o Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que visa desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Para o efeito, a Comunidade deve adoptar medidas destinadas a assegurar a livre circulação das pessoas, em conjugação com medidas de acompanhamento directamente relacionadas, nomeadamente em matéria de asilo, em conformidade com o artigo 63º, ponto 1, alínea a), do Tratado. Nos termos do artigo 63º, ponto 1, alínea a), do Tratado, a Comunidade deve adoptar medidas relativas a critérios e mecanismos de determinação do Estado-membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros por um nacional de um país terceiro.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

O regulamento contém disposições detalhadas em matéria de utilização dos dados, de protecção dos dados, de responsabilidade e de segurança, a fim de garantir o respeito de normas severas de protecção, em conformidade nomeadamente com a Directiva 95/46/CE e ao artigo 286º do Tratado. Estas disposições cobrem em especial a responsabilidade em matéria de utilização dos dados, as medidas de segurança e a responsabilidade financeira no caso de prejuízos causados no âmbito de Eurodac.

As operações ligadas à aplicação do regulamento e no que respeita à Unidade Central serão colocadas sob o controlo directo do pessoal estatutário da Comissão. Um órgão independente de controlo será encarregado de velar pelo respeito das exigências fixadas em matéria de protecção dos dados.

A Comissão procederá a uma avaliação e a um acompanhamento regular do funcionamento e dos desempenhos da Unidade Central, a fim de assegurar que correspondem aos objectivos e às condições fixados pelo regulamento bem como às especificações expostas nos artigos 3.3 e 4.7 das normas de aplicação.

O objectivo desta avaliação consiste em fornecer informações quantitativas e qualitativas que servirão de base a um desenvolvimento eventual do sistema. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o resultado desta avaliação e proporá, se necessário, reorientar ou adaptar o funcionamento do sistema.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (secção III do orçamento geral)

A mobilização dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à atribuição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes suplementares que terão sido atribuídos pela autoridade orçamental.

10.1. Incidência no número de empregos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos suplementares

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3. Aumento de outras despesas administrativas resultantes da acção

(Em MEUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>