Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à posição da Comunidade em relação ao projecto de Decisão n.º 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.º 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, concluído entre a Comunidade Europeia, a República Checa, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Roménia e a Eslovénia [1], entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003. O acordo também foi ratificado pela Bulgária, Polónia e Croácia. Aplica-se a estes países respectivamente desde 1 de Março de 2003, 1 de Julho de 2003 e 1 de Agosto de 2003.

[1] JO L 321 de 26.11.2002, p. 11

O artigo 23º do acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação.

O Comité Misto reuniu pela primeira vez em Bruxelas em 6 de Maio de 2003.

1. Obrigações do comité misto

O Acordo Interbus estabelece um conjunto de obrigações para o Comité Misto. O Comité está, nomeadamente, encarregado de:

- elaborar, com base nas informações prestadas pelas Partes Contratantes, uma lista de autoridades competentes para executar certas tarefas previstas no acordo;

- alterar ou adaptar os documentos de controlo e outros modelos de documentos definidos nos anexos do Acordo;

- alterar ou adaptar os anexos que contêm as normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como o Anexo 1 relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros a que se refere o artigo 4º, de modo a incorporar as novas medidas tomadas pela Comunidade Europeia;

- elaborar, com base nas informações enviadas pelas Partes Contratantes, uma lista dos direitos, impostos e taxas a que se refere o artigo 9º, para fins de informação;

- alterar ou adaptar as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8º de modo a incorporar as novas medidas tomadas pela Comunidade Europeia;

- resolver qualquer litígio em matéria de aplicação ou de interpretação do acordo;

- recomendar novas medidas no sentido da liberalização dos serviços ocasionais ainda sujeitos a autorização.

Também está previsto que o Comité Misto adopte o seu regulamento interno.

O Comité Misto pode adoptar decisões que visem a aplicação do Acordo Interbus. Nos termos do n.º 6 do artigo 23º, tais decisões são votadas por unanimidade das Partes Contratantes representadas na reunião do Comité. O Comité Misto também pode adoptar recomendações, nomeadamente nos termos do n.º 2, alínea g), do artigo 24º do acordo.

2. Posição da Comunidade em relação ao projecto de decisão n.º 1/2003 e ao projecto de recomendação n.º 1/2003

O artigo 3º da Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro estabelece que a posição a adoptar pela Comunidade no Comité Misto é aprovada pelo Conselho, que delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão. No caso de a decisão que o Comité se propõe adoptar estar relacionada com o seu regulamento interno, o Conselho delibera por maioria simples.

Quando da primeira reunião do Comité Misto realizada em 6 de Maio de 2003, os representantes das Partes Contratantes e dos Estados-Membros concluíram que o Comité devia adoptar uma decisão sobre, por um lado, a adopção do seu regulamento interno e, por outro, a adaptação de certas regras em matéria técnica e social, tendo também sido considerado que o Comité Misto devia apresentar uma recomendação sobre a utilização de um relatório técnico para os autocarros.

Em face do exposto, convida-se o Conselho a aprovar a posição da Comunidade sobre a adopção da referida decisão, bem como o teor da recomendação do Comité Misto.

Projecto de Decisão n.º 1/2003

Em primeiro lugar, nos termos do artigo 23º do Acordo Interbus, o objectivo do projecto de Decisão n.º 1/2003 é a adopção pelo Comité Misto do seu regulamento interno.

O regulamento interno contém, entre outras disposições, as modalidades de convocação das reuniões, de nomeação do seu presidente e de definição do seu mandato. O regulamento interno proposto prevê que o mandato do Presidente do Comité Misto seja exercido por um representante da Comissão Europeia, que também lidera a delegação da Comunidade Europeia. Para desempenhar esta última tarefa, o presidente é assistido por representantes dos Estados-Membros. As Partes Contratantes também nomeiam um ou vários representantes, bem como um chefe de delegação e, se for caso disso, um chefe suplente. Atendendo ao número de países contratantes do acordo, número esse que, de resto, poderá vir a aumentar com as futuras adesões, os representantes presentes na reunião do Comité Misto realizada em 6 de Maio de 2003 consideraram que seria muito difícil prever uma presidência que pudesse ser assegurada rotativamente por cada um dos países contratantes.

O regulamento interno contém disposições sobre a organização e convocação das reuniões, os procedimentos decisórios e a apresentação de recomendações.

As línguas utilizadas nas reuniões do Comité e para elaboração dos documentos são o francês, o inglês e o alemão, ou seja, as três línguas nas quais o Acordo Interbus foi depositado nos arquivos do Secretariado Geral do Conselho.

Em segundo lugar, de acordo com o n.º 2, alíneas c) e e), do artigo 24º do Acordo Interbus, o presente projecto de decisão tem por objectivo adaptar o Anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8º do acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na Comunidade Europeia.

A abertura do mercado dos transportes de passageiros no quadro do Acordo Interbus deve ser acompanhada do alinhamento, pelos países contratantes, da legislação comunitária aplicável ao sector nos domínios técnico e social e das suas adaptações respectivas. De facto, convém assegurar, tendo como objectivo uma sã concorrência, que todos os operadores, Estados-Membros e países contratantes do Acordo Interbus sejam sujeitos às mesmas exigências no exercício da sua actividade. As adaptações propostas contribuirão ainda para melhorar as condições de segurança, nomeadamente as disposições em matéria de tempos de condução e de repouso e as especificações técnicas relativas à construção dos autocarros.

Atendendo a que a Bulgária e a Roménia não se encontram em condições de aplicar estas disposições, propõe-se que estes dois Estados fiquem, no que se refere ao Regulamento (CE) n.° 1360/2002 relativo à aplicação do tacógrafo electrónico, dispensados do alinhamento pelo acervo comunitário. O tratamento específico dado à Bulgária e à Roménia está conforme com as posições expressas na reunião do Comité Misto de 6 de Maio de 2003.

Projecto de Recomendação n.º 1/2003

O projecto de Recomendação n.º 1/2003 tem por objectivo incentivar os Estados-Membros e os países contratantes do Acordo Interbus a utilizarem um relatório técnico para os autocarros.

Os novos veículos homologados num país contratante a partir da entrada em vigor do Acordo Interbus e utilizados para realizar os serviços internacionais ocasionais abrangidos pelo acordo devem estar conformes com as normas técnicas previstas no artigo 2º do Anexo 2. Dada a complexidade destas normas e a dificuldade de assegurar um controlo adequado pelas autoridades nacionais competentes, as autoridades dos Estados-Membros e dos países contratantes do Acordo Interbus são incentivadas a estabelecer um documento comprovativo de que os autocarros matriculados no seu país satisfazem as prescrições técnicas previstas no artigo 2º do Anexo 2 do Acordo Interbus. Embora não conceda quaisquer direitos suplementares, o documento permite facilitar a realização dos controlos e reduzir os prazos de inspecção dos veículos.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à posição da Comunidade em relação ao projecto de Decisão n.º 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.º 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 [2], respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 3º,

[2] JO L 321 de 26.11.2002, p. 11

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado "o acordo") entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

(2) O artigo 23º institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do acordo.

(3) Em virtude do n.º 3 do artigo 23º, o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno.

(4) Em conformidade com o n.º 2, alíneas c) e e), do artigo 24º, compete ao Comité adaptar o Anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8º do acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na Comunidade Europeia.

(5) Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 24º, o Comité Misto vela pela correcta aplicação do acordo. Para o efeito, é conveniente que o Comité recomende a utilização de um relatório técnico para os autocarros de modo a facilitar o controlo do cumprimento das disposições dos artigos 1º e 2º do Anexo 2 do acordo.

(6) A Comunidade deve pronunciar-se sobre os projectos de decisão e de recomendação apresentados pelo Comité Misto,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no Comité Misto instituído nos termos do artigo 23º do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro assenta nos projectos de decisão e de recomendação em anexo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de Decisão n.º 1/2003

do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

de ...

que adopta o seu regulamento interno e adapta o Anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as disposições sociais a que se refere o artigo 8º do acordo

O COMITÉ misto,

Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro [3], nomeadamente os seus artigos 23º e 24º,

[3] JO L 321 de 26.11.2002, p. 13

Considerando o seguinte:

(1) Em virtude do n.º 3 do artigo 23º do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado "o acordo"), o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno.

(2) Em conformidade com o n.º 2, alíneas c) e e), do artigo 24º, compete ao Comité adaptar o Anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, bem como as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8º do acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na Comunidade Europeia.

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado o regulamento interno do Comité Misto que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Anexo 2 do acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8º do acordo são adaptados em conformidade com o anexo junto.

Feito em Bruxelas, em

O Presidente

O Secretário

Regulamento Interno do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

Artigo 1º - Denominação do Comité Misto

O Comité Misto instituído nos termos do artigo 23º do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro é a seguir designado "o Comité".

Artigo 2º - Presidência

1. A presidência do Comité é assegurada por um representante da Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada "a Comissão"), em nome da Comunidade Europeia (a seguir designada "a Comunidade").

2. O chefe de delegação da Comunidade ou, se for caso disso, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.

3. O Presidente dirige os trabalhos do Comité.

Artigo 3º - Delegações

1. As Partes para as quais o acordo se encontra em vigor (a seguir designadas "as Partes"), nomeiam os seus representantes no Comité. A delegação da Comunidade é composta pelos representantes da Comissão e assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

2. Cada Parte nomeia o chefe e, se for caso disso, o chefe suplente da respectiva delegação.

3. Cada Parte pode designar novos representantes no Comité. O Secretário do Comité é imediatamente informado por escrito dessas alterações.

4. Os representantes do Conselho da União Europeia podem assistir às reuniões do Comité na qualidade de observadores. O Presidente pode, com o acordo dos outros chefes de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do Comité para prestar informações sobre determinadas questões.

5. As partes informam o Secretário do Comité sobre a composição da sua delegação pelo menos uma semana antes da data de realização da reunião.

Artigo 4º - Secretariado

1. O Secretariado do Comité é assegurado por um representante da Comissão. O Secretário é nomeado pelo Presidente do Comité e exerce as suas funções até que seja designado um novo Secretário. O Presidente comunica o nome e as coordenadas do Secretário às outras Partes.

2. O Secretário é responsável pela comunicação entre delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisiona as funções do secretariado.

Artigo 5º - Reuniões do Comité

1. O Comité reúne a pedido de, pelo menos, uma das Partes. É convocado pelo Presidente.

2. O Presidente envia a convocatória aos chefes das outras delegações, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos de sessão, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião.

3. Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente que reduza os prazos indicados no n.º 2 atendendo à urgência de um caso particular.

4. Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité não são públicas.

5. O Comité reúne em Bruxelas, excepto se as Partes acordarem outro local para a realização da reunião.

Artigo 6º - Ordem de trabalhos

1. O Presidente, assistido pelo Secretário, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião e fixa, após consulta aos chefes das outras delegações, a data e o local da reunião. O Presidente transmite a ordem de trabalhos provisória aos outros chefes de delegação o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião. A ordem de trabalhos é acompanhada de toda a documentação de apoio necessária.

2. O prazo fixado no n.º 1 não se aplica às reuniões urgentes convocadas nos termos do n.º 3 do artigo 5º.

3. Cada Parte pode propor a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de inclusão de pontos adicionais na ordem de trabalhos deve ser fundamentado e dirigido por escrito ao Presidente.

4. O Comité aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. O Comité pode decidir incluir na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória.

Artigo 7º - Aprovação dos actos

1. As decisões do Comité são aprovadas por unanimidade das Partes representadas, de acordo com os n.ºs 5 e 6 do artigo 23º do acordo. As recomendações, nomeadamente as recomendações a que se refere o n.º 2, alínea g), do artigo 24º do acordo, são adoptadas por consenso entre as delegações das partes representadas. Às decisões e recomendações será dado o título de "decisão" ou "recomendação", seguido de um número de ordem, da data da sua adopção e de uma descrição do seu objecto.

2. As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e enviadas às outras delegações pelo Secretário.

3. As Partes podem decidir publicar os actos adoptados pelo Comité.

4. Os actos do Comité podem ser adoptados por procedimento escrito, com o acordo dos chefes de delegação. O Presidente apresenta o projecto de acto aos outros chefes de delegação que informam se aceitam o projecto ou não, propõem alterações ao projecto ou solicitam um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o Presidente finaliza a decisão ou a recomendação nos termos dos n.ºs 1 e 2.

5. As recomendações e decisões são redigidas nas línguas inglesa, francesa e alemã, as línguas que fazem fé. As Partes asseguram a tradução adequada das recomendações e das decisões para a(s) sua(s) língua(s) oficial(is). A tradução para as outras línguas da Comunidade é assegurada pela Comissão.

Artigo 8º - Acta

1. O Secretário elabora, sob a responsabilidade do Presidente, um projecto de acta de cada reunião do Comité, nos 15 dias úteis a seguir à reunião.

2. De um modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

- a referência aos documentos submetidos à apreciação do Comité,

- as declarações a exarar em acta a pedido de uma Parte,

- as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas.

3. O projecto de acta é apresentado ao Comité para aprovação, em conformidade com o procedimento escrito a que se refere o n.º 4 do artigo 7º. Se o processo não resultar na aprovação da acta, esta deve ser adoptada pelo Comité na sua reunião seguinte.

4. Uma vez aprovada pelo Comité, a acta é assinada pelo Presidente e pelo Secretário e conservada pelo Secretário. O Secretário envia uma cópia da acta aos outros chefes de delegação.

Artigo 9º - Confidencialidade

Sem prejuízo da disposição relativa à publicação dos actos constante do n.º 3 do artigo 7º, as deliberações das reuniões e os documentos do Comité estão abrangidos pelo sigilo profissional.

Artigo 10º - Despesas

1. Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.

2. O Comité decide da repartição das despesas ligadas às missões confiadas aos peritos convidados pelo Presidente nos termos do n.º 4 do artigo 3º.

Artigo 11º - Correspondência

A correspondência endereçada ao Presidente do Comité ou dele emanada é enviada ao Secretário do Comité. Este envia cópia de toda a correspondência relativa ao acordo ao conjunto das delegações.

Artigo 12º - Línguas

1. As línguas utilizadas nas reuniões do Comité são o inglês, o francês e o alemão. A Parte anfitriã da reunião não está obrigada a providenciar interpretação para as outras línguas.

2. Sem prejuízo das disposições do artigo 7º relativas à utilização das línguas para os actos do Comité, os documentos do Comité e demais correspondência são redigidos em inglês, francês e alemão.

Adaptação do Anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8º do Acordo Interbus

Aos actos enumerados no Anexo 2 do Acordo Interbus [4] são acrescentados os actos comunitários seguintes:

[4] A actualização dos actos tem em conta as novas medidas adoptadas pela Comunidade até 31de Março de 2003

Artigo 1º do Anexo 2

a) Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques

Directiva 1999/52/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 142 de 5.6.1999, p. 26).

Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1).

Directiva 2001/9/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 48 de 17.2.2001, p. 18).

Directiva 2001/11/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques - Controlo funcional do dispositivo de limitação da velocidade dos veículos comerciais (JO L 48 de 17.2.2001, p. 20).

b) Limitadores de velocidade

Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).

c) Dimensões e pesos máximos

Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002. p. 47).

d) Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

Regulamento (CE) n.° 1360/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 207 de 5.8.2002, p. 1).

O Regulamento (CE) n.° 1360/2002 não se aplica à Bulgária nem à Roménia.

Artigo 2º do Anexo 2

Emissões de gases de escape

Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho (JO L 44 de 16.2.2000, p. 1).

Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

Emissão de poluentes

Directiva 97/20/CE da Comissão, de 18 de Abril de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 125 de 16.5.1997, p. 21).

Emissões sonoras

Directiva 96/20/CE da Comissão, de 27 de Março de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 92 de 13.4.1996, p. 23).

Directiva 1999/101/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/157/CEE do Conselho, relativa ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 334 de 28.12.1999, p. 41).

Pneumáticos

Directiva 2001/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO L 211 de 4.8.2001, p. 25).

Reservatório de combustível

Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 76 de 6.4.1970, p. 23).

Directiva 2000/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 106 de 3.5.2000, p. 7).

Espelhos retrovisores

Directiva 71/127/CEE do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (JO L 68 de 22.3.1971, p. 1).

Directiva 88/321/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/127/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos espelhos retrovisores dos veículos a motor (JO L 147 de 14.6.1988, p. 77).

Cintos de segurança - Instalação

Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 220 de 29.8.1977, p. 95).

Directiva 96/36/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 178 de 17.7.1996, p. 15).

Directiva 2000/3/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 77/541/CEE do Conselho relativa aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 53 de 25.2.2000, p. 1).

Cintos de segurança - Fixações

Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (JO L 24 de 30.1.1976, p. 6).

Directiva 96/38/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor (JO L 187 de 26.7.1996, p. 95).

Cintos de segurança - Bancos

Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (JO L 221 de 12.8.1974, p. 1).

Directiva 96/37/CE da Comissão, de 17 de Junho de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa ao arranjo interior dos veículos a motor (resistência dos bancos e da sua fixação) (JO L 186 de 25.7.1996, p. 28).

Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 281 de 23.11.1995, p. 1).

Arranjo interior (saídas de emergência, acesso, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.)

Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 42 de 13.2.2002, p.1).

O quadro constante do artigo 2º do Anexo 2 é, por conseguinte, substituído pelo quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Aos actos enumerados no Anexo 8 do Acordo Interbus [5] são acrescentados os actos comunitários seguintes:

[5] A actualização dos actos tem em conta as novas medidas adoptadas pela Comunidade até 31de Março de 2003

Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva (JO L 195 de 1.8.2000, p. 41).

Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

Projecto de Recomendação n.º 1/2003

do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

de ...

no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições do artigo 2º do Anexo 2 do acordo

O COMITÉ misto,

Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente os seus artigos 23º e 24º,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado "o acordo") entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

(2) Nos termos do n.º 1 do artigo 24º, o Comité Misto vela pela correcta aplicação do acordo. Para o efeito, convém recomendar a utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1º e 2º do Anexo 2.

Recomenda aos Estados-Membros e aos países contratantes do Acordo Interbus a utilização de um relatório técnico para os autocarros sujeitos às prescrições dos artigos 1º e 2º do Anexo 2 do acordo, segundo o modelo anexo.

Feito em Bruxelas, em

O Presidente

O Secretário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Não se aplica à Roménia nem à Bulgária