«Construir uma economia europeia dos dados »

1.INTRODUÇÃO

Os dados tornaram-se um recurso essencial para o crescimento económico, a criação de emprego e o progresso da sociedade. A análise de dados facilita a otimização de processos e decisões, a inovação e a previsão de acontecimentos futuros. Esta tendência mundial encerra um enorme potencial em diversos domínios, desde a saúde, a segurança alimentar, o clima e a eficiência na utilização dos recursos até à energia, aos sistemas de transporte inteligentes e às cidades inteligentes.

A «economia dos dados» caracteriza-se por um ecossistema de diferentes tipos de intervenientes no mercado – como fabricantes, investigadores e fornecedores de infraestruturas – que colaboram para garantir que os dados são acessíveis e utilizáveis. Isto permite aos intervenientes no mercado extrair valor desses dados, através da criação de um leque de aplicações com um grande potencial de melhoria da vida quotidiana (por exemplo, gestão do tráfego, otimização das colheitas ou cuidados de saúde à distância).

O valor da economia dos dados da UE foi estimado em 257 mil milhões de EUR em 2014, ou seja, 1,85 % do PIB da UE . Este valor aumentou para 272 mil milhões de EUR em 2015, ou seja, 1,87 % do PIB da UE (representando um crescimento anual de 5,6 %). Segundo a mesma estimativa, se o quadro político e jurídico da economia dos dados for implementado em tempo oportuno, o seu valor aumentará para 643 mil milhões de EUR até 2020, representando 3,17 % do PIB global da UE.

Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (abreviadamente «RGPD»), a partir de maio de 2018 as 28 legislações nacionais atualmente existentes serão substituídas por um conjunto único de regras pan-europeias. O mecanismo de balcão único recentemente criado irá assegurar que uma autoridade de proteção de dados (abreviadamente designada «APD») será responsável pela supervisão das operações transfronteiras de tratamento de dados realizadas por uma empresa na UE. A coerência da interpretação das novas regras será assegurada. Nomeadamente, nos casos transfronteiriços em que estejam envolvidas várias APD nacionais, será adotada uma decisão única, a fim de assegurar soluções comuns para problemas comuns. Além disso, o RGPD cria condições de concorrência equitativas entre as empresas da UE e as empresas estrangeiras, na medida em que as empresas estabelecidas fora da UE terão de aplicar as mesmas normas que as empresas da UE se propuserem bens e serviços ou controlarem o comportamento de pessoas singulares na UE. O aumento da confiança dos consumidores irá beneficiar tanto os operadores comerciais da UE como os dos países terceiros.

A Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas diz respeito à confidencialidade dos serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia. A Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas revista, proposta paralelamente à presente comunicação sob a forma de um regulamento, visa assegurar um elevado nível de proteção em plena consonância com o RGPD. A existência de normas rigorosas de proteção de dados gera a confiança necessária para permitir o desenvolvimento da economia digital em todo o mercado interno.

Conforme salientado pelo Presidente Jean-Claude Juncker no seu discurso sobre o Estado da União de 14 de setembro de 2016, «Ser europeu significa ter o direito a que os nossos dados pessoais sejam protegidos por legislação europeia eficaz. Porque os europeus não gostam de ser sobrevoados por drones que registam todos os seus movimentos, ou de empresas que vão armazenando cada clique efetuado pelo rato. É por este motivo que o Parlamento, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo, em maio deste ano, quanto a um regulamento europeu em matéria de proteção de dados. Trata-se de uma legislação europeia exigente aplicável às empresas, independentemente do país em que se encontrem e sempre que procedam ao tratamento dos nossos dados. Porque, na Europa, as questões da privacidade são importantes. Trata-se de uma questão de dignidade humana.»

Na Comunicação de 2012 intitulada «Proteção da privacidade num mundo interligado – Um quadro europeu de proteção de dados para o século XXI» e na Comunicação de 2014 intitulada «Para uma economia dos dados próspera», a Comissão reconheceu que são necessárias regras modernas e coerentes, aplicáveis em toda a UE, para permitir que os dados circulem livremente entre os Estados-Membros e que a economia digital europeia tem sido lenta a aderir à revolução dos dados quando comparada com a dos EUA, para além de não dispor de capacidades industriais equiparáveis. Concluiu que a falta de um enquadramento jurídico adaptado ao comércio de dados na UE pode contribuir para um acesso insuficiente a grandes conjuntos de dados, criar eventuais barreiras à entrada de novos operadores no mercado e travar a inovação.

As restrições à livre circulação de dados injustificadas são suscetíveis de limitar o desenvolvimento da economia da UE em matéria de dados. Estas restrições dizem respeito a requisitos impostos por autoridades públicas em matéria de localização dos dados para fins de armazenamento ou de tratamento. A questão da livre circulação de dados diz respeito a todos os tipos de dados: as empresas e intervenientes na economia dos dados lidam com dados industriais e dados gerados automaticamente, quer se trate de dados pessoais ou não pessoais, bem como com dados criados por intervenção humana. Na Estratégia para o Mercado Único Digital (abreviadamente designado «MUD»), a Comissão anunciou que iria propor uma iniciativa que abordaria a questão das restrições à livre circulação de dados por motivos não relacionados com a proteção de dados pessoais na UE e das restrições injustificadas sobre a localização de dados para fins de armazenamento ou de tratamento. Essas restrições incluem atos jurídicos adotados pelos Estados-Membros, regras administrativas e práticas que produzam os mesmos efeitos. Estas tendem a ser cada vez mais à medida que a economia dos dados cresce, o que gera incerteza quanto a onde os dados podem ser armazenados ou tratados. Este fator é suscetível de ter repercussões em todos os setores da economia, em organizações quer do setor público quer do setor privado, que poderão deparar-se com dificuldades no acesso a serviços de dados mais inovadores e/ou mais baratos. As restrições injustificadas em matéria de localização dos dados comprometem a livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento consagradas no Tratado, infringindo também o direito derivado pertinente. Tal pode conduzir à fragmentação do mercado, à diminuição da qualidade dos serviços para os utilizadores e ao enfraquecimento da competitividade dos prestadores de serviços de dados, nomeadamente no que respeita a entidades de menor dimensão.

As restrições injustificadas em matéria de localização dos dados também são parte integrante das conversações entre a UE e os seus parceiros comerciais, dada a importância crescente que os dados e os serviços de dados representam na economia mundial e as atitudes potenciais dos países terceiros em relação a esta matéria. As regras de proteção de dados da UE não podem ser objeto de negociações num acordo de comércio livre. Tal como explicado na comunicação sobre o intercâmbio e a proteção de dados pessoais num mundo globalizado, os diálogos sobre a proteção de dados e as negociações comerciais com países terceiros têm de seguir vias distintas. Além disso, tal como referido na comunicação «Comércio para Todos» , a Comissão procurará utilizar os acordos comerciais da UE para definir as regras aplicáveis ao comércio eletrónico e à circulação de dados transfronteiras, bem como combater as novas formas de protecionismo digital, respeitando e preservando plenamente as regras de proteção de dados da UE.

Acresce ainda que, à medida que a transformação baseada nos dados alcança a economia e a sociedade, há um número cada vez maior de dados gerados por máquinas ou processos baseados em tecnologias emergentes, como a Internet das Coisas (abreviadamente designada «IdC»), as fábricas do futuro e sistemas autónomos ligados. A própria conectividade muda o modo de acesso aos dados: cada vez mais, os dados que eram habitualmente acedidos através de ligações físicas podem agora ser acedidos à distância. A enorme diversidade de fontes e tipos de dados e as grandes possibilidades de aplicação das informações destes dados em diversos domínios, nomeadamente no desenvolvimento de políticas públicas, só agora começam a emergir. Para poderem tirar partido destas oportunidades, os intervenientes públicos e privados no mercado de dados necessitam de ter acesso a conjuntos de dados vastos e diversificados. As questões do acesso e da transmissão em relação aos dados gerados por estas máquinas ou processos são, por conseguinte, fundamentais para a emergência de uma economia dos dados e exigem uma avaliação rigorosa.

Outras questões emergentes dizem respeito à aplicação das regras em matéria de responsabilidade por eventuais danos resultantes de uma falha de um dispositivo ligado ou de um robô e à portabilidade e interoperabilidade dos dados. No contexto das novas tecnologias como a Internet das Coisas (abreviadamente designada «IdC») ou a robótica, existem interdependências complexas e sofisticadas, tanto entre produtos (baseados em hardware e software) como a nível de dispositivos interligados. Além disso, são suscetíveis de surgir novas questões relacionadas com máquinas autónomas, cujo comportamento imprevisto ou involuntário poderá provocar danos pessoais e materiais. Estes fenómenos são passíveis de gerar incerteza jurídica no que respeita à aplicação do quadro regulamentar atual em matéria de responsabilidade e de segurança.

Tal como anunciado na Estratégia MUD, a Comissão tem por objetivo criar uma política e um quadro jurídico claros e adaptados à economia dos dados através da eliminação dos obstáculos remanescentes em matéria de circulação de dados e da resolução de incertezas jurídicas criadas pelas novas tecnologias de dados. A presente comunicação tem igualmente como objetivos subjacentes aumentar a disponibilidade e a utilização de dados, estimular novos modelos de negócios de dados, bem como melhorar as condições de acesso aos dados e o desenvolvimento de análises de dados na UE. Para este efeito, a Comissão apresenta matérias específicas a debater com vista a «Construir uma economia europeia dos dados».

Tendo em conta o que precede, a presente comunicação explora as seguintes questões: livre circulação de dados; acesso e transferência em relação aos dados gerados automaticamente; responsabilidade e segurança no contexto das tecnologias emergentes; portabilidade dos dados não pessoais, interoperabilidade e normas. A presente comunicação apresenta também sugestões para experimentação de soluções normativas comuns em situações da vida real.

A Comissão irá encetar um amplo diálogo com as partes interessadas sobre as matérias abordadas na presente comunicação. A primeira etapa deste diálogo consiste numa consulta pública, lançada em paralelo com o pacote relativo à economia dos dados.

2.Livre circulação de dados

Para o dinamismo e bom funcionamento de uma economia dos dados, é necessário permitir e proteger a circulação de dados no mercado interno. Num contexto de rápida evolução tecnológica, a livre circulação de dados segura e fiável é crucial para a proteção das quatro liberdades fundamentais do mercado único da UE consagradas nos tratados (mercadorias, trabalhadores, serviços e capitais). Os serviços de dados estão a crescer rapidamente na UE e a nível mundial. Um mercado único eficaz e sem barreiras neste setor poderá gerar importantes oportunidades de crescimento e emprego.

O crescimento e a inovação na economia dos dados, bem como a prestação de serviços públicos transfronteiriços, podem ser comprometidos por obstáculos à livre circulação de dados na UE, como requisitos injustificados em matéria de localização dos dados impostos pelas autoridades públicas. As medidas em matéria de localização dos dados reintroduzem de facto «controlos fronteiriços» digitais. Variam entre requisitos impostos pelas autoridades de controlo no sentido de os prestadores de serviços financeiros armazenarem os respetivos dados localmente e a aplicação de regras em matéria de sigilo profissional, implicando o armazenamento ou o tratamento de dados a nível local, bem como regulamentos abrangentes que exigem o armazenamento local de informações arquivadas produzidas pelo setor público, independentemente do seu grau de confidencialidade.