COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)137 final 
Bruxelas, 31 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO ÇQNSEIHQ 
relativo a determinadas normas 
de execução dos acordos bilaterais agrícolas 
concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, 
a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito das negociações relativas à criação do Espaço Económico Europeu 
(EEE), a Comunidade assinou em 2 de Maio de 1992, no Porto, acordos 
bilaterais relativos a certos convénios agrícolas sob a forma de trocas 
de cartas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a 
Suiça. Foi inicialmente previsto que os acordos agrícolas entrariam em 
vigor na mesma data que o acordo EEE. 
Na sequência do adiamento da entrada em vigor do acordo EEE após a 
decisão da Suiça de não o ratificar, foi decidido, por um lado, pela 
Comunidade e, por outro, pela Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega 
e a Suécia que os referidos acordos agrícolas entrassem em vigor 
antecipadamente, a partir de 15 de Abril de 1993, por um período com 
termo em 1 de Janeiro de 1994, salvo decisão em contrário. 
Na sequência da decisão do Conselho de aprovar os acordos em causa, 
verifica-se ser necessário estabelecer a base jurídica que permita à 
Comissão proceder à aplicação dos mesmos. As disposições propostas serão, 
necessariamente, aplicadas a nível comunitário. 
Face ao exposto, propõe-se ao Conselho que aprove a presente proposta. 
A presente proposta não tem qualquer incidência financeira no orçamento 
da Comunidade. 
A presente proposta não tem impacto nas pequenas e médias empresas (PME). 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo a determinadas normas 
de execução dos acordos bilaterais agrícolas 
concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, 
a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega s a Suécia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113O_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 2 de Maio de 1992, a Comunidade assinou, no Porto, 
acordos bilaterais relativos a certos convénios agrícolas sobre a forma 
de trocas de cartas com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a 
Suécia e a Confederação Suíça; 
Considerando que esses acordos foram assinados simultaneamente com o 
acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros e, por outro, os Estados da Associação Europeia de 
Comércio Livre, a seguir denominado "acordo EEE"; que o objectivo de 
todas as partes era a entrada em vigor simultânea do acordo EEE e dos 
acordos bilaterais agrícolas; 
Considerando que, na sequência da decisão da Confederação Suiça de não 
ratificar esse acordo, foram concluídos, em 17 de Março de 1993, entre, 
por um lado, a Comunidade e, por outro, a Áustria, Finlândia, a Islândia, 
a Noruega e a Suécia acordos sob a forma de trocas de cartas para 
aplicação dos acordos bilaterais agrícolas assinados em 2 de Maio de 1992 
com esses países a partir de 15 de Abril de 1993 até ao momento da 
entrada em vigor do acordo EEE; que os acordos de 17 de Março de 1993 
prevêem igualmente que, salvo decisão em contrário das partes 
contratantes, esses acordos provisórios expirem em 1 de Janeiro de 1994 
se o acordo EEE não entrar em vigor nessa data; 
Considerando que, pela Decisão ... , de 15 de Março de 1993^), o 
Conselho aprovou os referidos acordos bilaterais com a Áustria, a 
Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia e que os mesmos foram 
concluídos em 17 de Março de 1993; 
Considerando que é necessário estabelecer as normas de execução das 
diversas disposições desses acordos; 
(1) JO ... 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p_ 
No respeitante aos produtos agrícolas constantes do Anexo II do Tratado e 
submetidos às regras de uma organização comum de mercado, as normas de 
execução dos acordos bilaterais agrícolas assinados em 2 de Maio de 1992, 
no Porto, entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por 
outro, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 30o do 
Regulamento (CEE) no 804/68^) ou nos artigos correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. Quando a 
aplicação dos acordos exigir uma cooperação estreita entre os Estados 
signatários, a Comissão pode tomar todas as medidas úteis para assegurar 
essa cooperação. 
Art iqo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(2) Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (JO no L 148 de 28.6.1968), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO L 215 de 30.7.1992). 
H-
ISSN 0257-9553 
COM(93) 137 final 
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PT «3 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-161-PT-C 
ISBN 92-77-54370-1 
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