COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 97 final-SYN 407 
Bruxelas,30 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às estatísticas do trânsito e ás estatísticas dos entrepostos 
referentes As trocas de bens entre Estados-membros 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
1. O Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, 
relativo ás estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, prevê, 
no seu artigo 4o, que determinadas mercadorias que circulam de um Estado-
-membro para outro são objecto das estatísticas do trânsito ou das 
estatísti ?s dos entrepostos e, no seu artigo 31o, que as disposições 
necessário á elaboração destas estatísticas devem ser adoptadas pelo 
Conselho soo proposta da Comissão. A presente proposta de regulamento 
tem, precisamente, por objectivo respeitar estas prescrições. 
2. Constatou-se que, na actual situação, a Comunidade, enquanto tal, não 
precisa de tais estatísticas-, em contrapartida, vários Estados-membros 
elaboram ou pretendem elaborar estatísticas do trânsito e estatísticas 
dos entrepostos. A partir de 1993, a ausência de uma regulamentação 
comunitária impedi-los-ia de assegurar a sua informação nestes dois 
domínios; importa, por consequência, definir o quadro no qual os Estados-
-membros poderão, com vista á elaboração destas estatísticas, recolher as 
i nformações necessár i as. 
3. Na mesma perspectiva que o Regulamento no 3330/91 acima referido, o 
presente regulamento, tendo em conta a supressão das formalidades nas 
fronteiras internas, cria o novo sistema de recolha, baseado numa relação 
directa com os responsáveis pelo fornecimento da informação, e adopta a 
metodologia a seguir. Esta metodologia impõe determinados limites, a fim 
de evitar que a carga dos responsáveis pelo fornecimento da informação 
não aumente, de uma maneira geral, ou não varie excessivamente de um 
Estado-membro para outro: assim, ela incide, nomeadamente, sobre os 
suportes a utilizar, as nomenclaturas a aplicar ou os dados a declarar. 
A presente proposta deixa, contudo, uma certa margem de manobra aos 
Estados-membros, atendendo a algumas das suas especificidades, sem que a 
referida margem comprometa, no entanto, a facilitação de tarefas 
prev ista. 
4. Foi, aliás, com a intenção de facilitar que se fixaram limiares, abaixo 
dos quais os responsáveis pelo fornecimento da informação não têm 
obrigações respeitantes a declarações em matéria estatística; trata-se, 
com efeito, de limiares mínimos que os Estados-membros serão obrigados a 
respeitar. 
5. A adopção deste regulamento encerrará, no domínio das trocas de bens 
entre Estados-membros, a legislação a adoptar pelo Conselho para 
responder ás necessidades estatísticas após 1992. 
1 
Regulamento (CEE) no_ /92 do Conselho, de 
relativo às estatísticas do trânsito e às estatísticas dos entrepostos 
referentes às trocas de bens entre Estados-membros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100o-A, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro 
de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-
-membros^1) e, nomeadamente, os seus artigos 4o e 31o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a realização do mercado interno passa pela eliminação das 
formalidades, dos controlos e da documentação aduaneira para todos os 
movimentos de mercadorias que atravessem as fronteiras internas; 
Considerando que nos Estados-membros podem, no entanto, subsistir 
necessidades estatísticas relativas às trocas de bens entre Estados-membros 
que resultam de movimentos de trânsito e de movimentos à entrada ou à saída 
dos entrepostos; 
Considerando que ó necessário fixar o quadro no qual os Estados-membros 
estão autorizados a organizar os seus levantamentos estatísticos relativos a 
estes movimentos, de modo a evitar que as obrigações que incumbem aos 
responsáveis pelo fornecimento da informação variem excessivamente de um 
Estado-membro para outro; 
Considerando que, neste contexto, é preciso determinar o objecto das 
estatísticas do trânsito e dos entrepostos, assim como as suas consequências 
sobre a recolha da informação, velar por que esta recolha se oriente para as 
fontes administrativas existentes e recorrer aos serviços responsáveis 
destas últimas para colmatar eventuais lacunas, sem agravar as obrigações 
que incumbem ao responsável pelo fornecimento da informação; 
Considerando que estas obrigações não podem ultrapassar certos limites, quer 
se trate das nomenclaturas, dos elementos a declarar ou dos suportes de 
informação; 
Considerando que interessa aplicar igualmente às estatísticas do trânsito e 
dos entrepostos as atenuações de encargos adequadas, particularmente a favor 
das pequenas e médias empresas, e que estas atenuações se põem em prática 
através dos limiares estatísticos; 
(1) JO no L 316, de 16.11.1991, p. 1 
2 -
Considerando que a Comissão deve, não apenas adoptar disposições relativas à 
aplicação do presente regulamento, mas também garantir que outras disposições 
de aplicação adoptadas pelos Estados-membros não comprometem a atenuação dos 
encargos dos responsáveis pelo fornecimento da informação; que é oportuno 
prever que a Comissão seja assistida, nesta tarefa, pelo Comité das 
estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Art igo primeiro 
1. Com vista ao estabelecimento de estatísticas do trânsito e estatísticas 
dos entrepostos, os Estados-membros têm a faculdade de recolher as 
informações relativas às trocas de bens entre Estados-membros, em 
conformidade com as regras fixadas pelo presente regulamento. 
2. Os Estados-membros que fizerem uso desta faculdade informarão a Comissão 
desse facto. 
Artigo 2o 
1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições que 
figuram nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 2o do Regulamento 
(CEE) no 3330/91. 
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se, por: 
a) trânsito, a travessia de determinado Estado-membro por mercadorias 
que circulam entre dois locais situados fora do mesmo Estado-membro; 
b) trânsito interrompido, o trânsito no decurso do qual tem lugar uma 
ruptura de carga, sendo o transbordo igualmente considerado como tal; 
c) regime do entreposto aduaneiro, o regime aduaneiro do entreposto 
aduaneiro, tal como está definido nos artigos 1o e 2o do 
Regulamento (CEE) no 2503/88 do Conselho, de 25 de Julho, relativo 
aos entrepostos aduaneiros^1^; 
d) serviços estatísticos competentes, os serviços que, em cada 
Estado-membro, são responsáveis pela elaboração das estatísticas 
sobre as trocas de bens entre Estados-membros. 
(1) JO no L 225, de 15.8.1988, p. 1 
Artloo 3o 
Dentre as mercadorias mencionadas no artigo 3o_ do Regulamento (CEE) 
no 3330/91, constituem objecto da recolha com vista ao estabelecimento das 
estatísticas do trânsito de determinado Estado-membro as que se encontram em 
trânsito interrompido nesse Estado, excluindo as que, tendo entrado no 
referido Estado-membro como mercadorias não comunitárias, ai tenham depois 
sido introduz as em livre prática. 
Artioo 4o 
Dentre as mercadorias mencionadas no artigo 3o do Regulamento (CEE) 
no 3330/91, constituem objecto da recolha com vista ao estabelecimento das 
estatísticas dos entrepostos de determinado Estado-membro: 
a) as que, sem que se ponha fim ao regime do entreposto aduaneiro, são 
transferidas, nos termos do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 2503/88, 
de um entreposto aduaneiro situado nesse Estado-membro para um entreposto 
aduaneiro situado noutro Estado-membro; 
b) as que, sem que se ponha fim ao regime do entreposto aduaneiro, são 
transferidas, nos termos do artigo 20p_ do Regulamento (CEE) no 2503/88, 
para um entreposto aduaneiro situado nesse Estado-membro a partir de um 
entreposto aduaneiro situado noutro Estado-membro; 
c) as que, colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro nesse Estado-
-membro, são expedidas com destino a outro Estado-membro de acordo com o 
procedimento do trânsito comunitário externo; 
d) as que são colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro nesse Estado-
-membro, sendo originárias de um outro Estado-membro de acordo com o 
procedimento do trânsito comunitário externo. 
t 
Artigo 5o 
1. Os Estados-membros autorizarão, nas condições por eles determinadas, os 
responsáveis pelo fornecimento da informação estatística a utilizar, como 
suporte da informação estatística, os documentos administrativos ou 
comerciais Já solicitados para outros fins. 
No entanto, com vista à uniformização da sua documentação de base, os 
Estados-membros poderão implantar suportes de natureza exclusivamente 
estatística, com a condição de que a escolha entre uns e outros caiba ao 
responsável pelo fornecimento da informação estatística. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os suportes que autorizem 
ou implantem. 
Artigo $o 
1. Num determinado Estado-membro, o responsável pelo fornecimento da 
informação estatística referido no artigo 8o do Regulamento (CEE) 
np_ 3330/91 ó a pessoa singular ou colectiva que, intervindo nesse Estado-
-membro numa troca de bens entre Estados-membros, preenche o documento 
administrativo ou comercial designado como suporte da informação 
estatística, por força do no 1, 1p_ parágrafo, do artigo 5p_. 
Na sua falta e por derrogação do artigo 8o do Regulamento (CEE) 
no 3330/91, cada Estado-membro designará, dentre os serviços 
administrativos à disposição dos quais é posto o documento mencionado no 
1o parágrafo, aquele ao qual incumbe a obrigação de fornecer a 
informação. 
2. Os Estados-membros têm a faculdade de proceder em conformidade com o 
no_ 1, 2p_ parágrafo, com vista a dispensar das suas obrigações, no todo ou 
em parte, os responsáveis pelo fornecimento da informação. 
3. O responsável pelo fornecimento da informação ou o serviço mencionado no 
no 1 submeter-se-ão às disposições do presente regulamento, às que a 
Comissão adoptar em conformidade com o artigo 30o do Regulamento (CEE) 
no 3330/91, assim como às medidas tomadas pelos Estados-membros para 
aplicação destas disposições. 
"~7 
t 
Artiao 7o 
1. No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços 
competentes: 
sem prejuízo do artigo 34o_ do Regulamento (CEE) no 3330/91, as 
mercadorias serão designadas segundo a sua denominação comercial 
usual oressa em termos suficientemente precisos para permitirem a 
sua identificação e a sua classificação imediata e correcta na 
subdivisão mais pormenizada a que dizem respeito na versão em vigor, 
quer da nomenclatura do Sistema Harmonizado para as estatísticas do 
trânsito, quer da Nomenclatura Combinada para as estatísticas dos 
entrepostos, e seja qual for o nível em que estas nomenclaturas são 
aplicadas. No entanto, esta disposição não prejudica a aplicação, 
pelos Estados-membros, da Nomenclatura Uniforme de Mercadorias para a 
Estatística dos Transportes - revista (NET/R), em substituição das 
nomenclaturas supramencionadas, desde que a regulamentação relativa 
ao suporte utilizado não se lhe oponha; 
o número de código que corresponde à subdivisão da nomenclatura 
referida no primeiro travessão pode também ser exigido por tipo de 
mercador ia. 
2. No suporte da informação estatística, os países serão designados pelas 
expressões codificadas, alfabéticas ou numéricas, fixadas pelo 
Regulamento (CEE) no 1736/75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975, 
relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio 
entre os seus Estados-membros^1). 
Os responsáveis pelo fornecimento da informação respeitarão, aquando da 
aplicação do primeiro parágrafo, as instruções dos serviços nacionais 
competentes para a elaboração das estatísticas objecto do presente 
regulamento. 
(1) JO no_ L 183, de 14.7.1975, p.3 
Ar t i go 8o 
1. Os Estados-membros que elaboram estatísticas do trânsito determinarão, 
dentre os seguintes dados, os que devem ser mencionados, por tipo de 
mercadorias, no suporte da informação estatística: 
a) o país de proveniência, nos termos do artigo 9o; 
b) o país de destino, nos termos do artigo 9p_; 
c) a quantidade de mercadorias, em massa bruta, nos termos do artigo 9o; 
d) o modo de transporte, em conformidade com a alínea f), ponto 1), do 
art igo 9o; 
e) o local da interrupção do trânsito, em conformidade com o artigo 9o. 
2. Os Estados-membros que elaboram uma estatística sobre entrepostos 
determinarão, dentre os seguintes dados, os que devem ser mencionados, 
por tipo de mercadorias, no suporte da informação estatística: 
a) o Estado-membro de proveniência, no Estado-membro onde as mercadorias 
entram, nos termos do artigo 9p_; 
b) o Estado-membro de destino, no Estado-membro que as mercadorias 
abandonam, nos termos do artigo 9p_; 
c) o pais de origem, nos termos do artigo 9p_; no entanto, este dado só 
será exigível nos limites do direito comunitário; 
d) a quantidade de mercadorias, em massa bruta ou em massa liquida, nos 
termos do artigo 9o, bem como em unidades suplementares, em 
conformidade com a Nomenclatura Combinada, desde que esta seja 
utilizada, em aplicação do no 1 do artigo 7p_; 
e) o valor aduaneiro; 
f) o modo de transporte presumido, em conformidade com a alínea f), 
ponto 2), do artigo 9p_. 
3. Na medida em que não sejam determinadas pelo presente regulamento, a 
definição dos dados referidos no no 1 e no 2 e as modalidades segundo as 
quais eles serão mencionados no suporte da informação estatística serão 
determinadas pela Comissão, em conformidade com o procedimento definido 
no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3330/91. 
Artjgo 9o 
Com vista á aplicação do artigo 8o, entende-se, por: 
a) pai s/Estado-membro de proveniência, o último pais/Estado-membro onde as 
mercadorias foram objecto de paragens ou de operações jurídicas não 
inerentes ao transporte; 
b) pais/Estado-membro de destino, o último pais/Estado-membro conhecido no 
momento do preenchimento do suporte da informação estatística, como 
aquele em direcção ao qual as mercadorias devem ser encaminhadas; 
c) país de origem, o pais de onde as mercadorias são originárias, nos termos 
do Regulamento (CEE) np_ 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, 
relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias^1); 
d) massa bruta, a massa acumulada das mercadorias e de todas as suas 
embalagens, com exclusão do material de transporte e, nomeadamente, dos 
contentores; 
e) massa liquida, a massa própria das mercadorias, desprovidas de todas as 
suas embalagens; 
f) modo de transporte, o modo de transporte determinado pelo meio de 
transporte activo: 
1) antes ou depois da interrupção do trânsito; 
2) à entrada ou á saida do entreposto. 
(1) JO np_ L 148, de 28.6.1968, p. 1 
Os modos de transporte são os seguintes 
Codigo Deslgnacao 
1 Transporte marltimo 
2 Transporte por caminho-de-ferro 
3 Transporte por estrada 
4 Transporte aereo 
5 Envios postais 
7 Instalacoes de transporte fixas 
8 Transporte por navegacao interior 
9 Propulsao pr6pria 
Se for mencionado um dos modos de transporte aqui enumerados, com os 
códigos 1, 2, 3, 4 e 8, deverá igualmente ser indicado se as mercadorias 
são transportadas em contentores, nos termos do no 3 do artigo 15o do 
Regulamento no 1736/75. 
g) local da interrupção do trânsito, o porto, o aeroporto ou qualquer outro 
local onde o trânsito é interrompido, nos termos do no 2, alínea b), do 
artigo 2p_. 
Artigo 10o 
1. Nos casos em que os dados referidos nos artigos 7o e 8o não devam figurar 
no documento administrativo ou comercial mencionado no no 1, 1o 
parágrafo, do artigo 5o, para os fins para os quais este é solicitado, os 
Estados-membros encarregarão o serviço administrativo referido no no 1, 
2o_ parágrafo, do artigo 6o, de os recolher e transmitir aos serviços 
estatísticos competentes, em conformidade com as modalidades por eles 
determinadas. 
2. Sem prejuízo do no 1, 2p_ parágrafo, do artigo 5p_, os Estados-membros 
implantarão os suportes a utilizar pelo referido serviço administrativo 
para a transmissão desses dados. 
Artigo 11o 
1. Para efeitos do presente regulamento, os limiares estatísticos definem-se 
como os limites, expressos em massa bruta, para as estatísticas do 
trânsito, e em valor ou em massa, para as estatísticas dos entrepostos, 
abaixo dos quais as obrigações dos responsáveis pelo fornecimento da 
informação são suspensas. 
2. No que se refere às estatísticas do trânsito, o limiar é fixado, no 
min imo, por tipo de mercadorias: 
em 50 kg, no caso de transporte por via aérea, 
em 1 000 kg, para os outros modos de transporte. 
3. No que se refere às estatísticas dos entrepostos, o limiar é fixado, no 
min imo, em 800 ecus por tipo de mercadorias, qualquer que seja a massa da 
mercadoria, ou, no min imo, em 1 000 kg por tipo de mercadorias, qualquer 
que seja o valor da mercadoria. 
Artigo 12o 
As informações comunicadas por força deste regulamente e que tenham 
carácter confidencial ou que estejam abrangidas pelo segredo profissional 
beneficiam da protecção concedida a informações da mesma natureza pela 
lei nacional do Estado-membro que as recebeu, bem como pela disposições 
correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias. 
As informações referidas no primeiro parágrafo apenas podem, 
designadamente, ser transmitidas às pessoas que, nos Estados-membros ou 
no seio das instituições comunitárias, são obrigadas, pelas suas funções, 
a conhecê-las. Essas informações não podem também ser utilizadas para 
fins diferentes dos previstos no presente regulamento, salvo se a 
autoridade que as forneceu o tenha expressamente autorizado e se as 
disposições em vigor no Estado-membro da sede da autoridade que as 
recebeu não obstarem a tal comunicação ou utilização. 
/T | L 
2. O no 1 não obsta á utilização, no âmbito de acções ou procedimentos 
Judiciais, das informações obtidas nos termos do presente regulamento. 
A autoridade competente do Estado-membro que forneceu essas informações 
será informada sem demora de tal utilização. 
Artigo 13o 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão 
adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 30o do 
Regulamento (CEE) no 3330/91. 
2. Os Estados-membros poderão adoptar as disposições necessárias à recolha 
da informação com vista ao estabelecimento de estatísticas do trânsito e 
de estatísticas dos entrepostos, desde que as mesmas não estejam 
previstas pelo presente regulamento nem adoptadas pela Comissão por força 
do no 1. 
No entanto, se as disposições nacionais prejudicarem a atenuação da carga 
de trabalho dos responsáveis pelo fornecimento da informação, a Comissão 
adoptará, em conformidade com o artigo pré-citado, as disposições que 
restabelecem as condições para essa atenuação. 
Artioo 14o 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas por eles tomadas com 
vista à aplicação do presente regulamento. 
Artigo 15o 
O Comité das estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, 
instituído pelo artigo 29o do Regulamento (CEE) no 3330/91, poderá examinar 
toda e qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento que seja 
levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do 
representante de um Estado-membro. 
Al 
FICHA DE IMPACTO SOBRE AS PME E O EMPREGO 
1. Obrigações administrativas decorrentes da aplicação da legislação para as 
empresas 
O regulamento não define novas obrigações declarativas. Todavia, 
preconiza a utilização de documentos Já exigidos para outros fins como 
suportes da informação estatística. Convém assinalar que o regulamento 
tem por objectivo responder às necessidades dos Estados-membros, já que a 
Comunidade, enquanto tal, não identificou ainda necessidades idênticas 
quanto a informação. 
2. Vantagens para a empresa 
0 regulamento visa a uniformização dos procedimentos e fixa limites 
máximos para os requisitos estatísticos. A atenuação do encargo dos 
responsáveis pelo fornecimento da informação é igualmente realçada, dado 
que o regulamento define limiares abaixo dos quais fica suspensa a 
obrigatoriedade de declaração de informações por parte das empresas. 
É evidente que, em geral, a elaboração de estatísticas traz, directa ou 
indirectamente, vantagens ás empresas na medida em que estas são 
simultaneamente fornecedores e utilizadores da informação estatística. 
3. Inconvenientes para a empresa 
Uma obrigação de prestar declarações, seja qual for a sua natureza, pode 
sempre ser considerada como um encargo para as empresas; no entanto, a 
regulamentação apresentada tende a reduzir este encargo, prevendo, aliás, 
a adopção de procedimentos simplificados. 
4. Consequências sobre o emprego 
0 regulamento não deveria ter sobre o emprego nem um efeito positivo nem 
um efeito negativo. De um modo geral, trata-se de salvaguardar a recolha 
dos dados necessários para a elaboração de estatísticas actualmente a 
cargo de determinados Estados-membros, adaptando o âmbito e a metodologia 
destas estatísticas à situação especial criada neste domínio pela 
realização do mercado interno. 
5. Houve concertação prévia com os parceiros sociais? 
No que se refere aos movimentos de trânsito e de entrepostos, a 
apresentação deste regulamento decorre de uma obrigação fixada pelo 
Regulamento no 3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas 
de bens entre Estados-membros. Este regulamento, incluindo esta 
disposição especial, deu origem a um parecer do Comité Económico e Social 
e teve de seguir o procedimento de cooperação com o Parlamento Europeu, 
após uma preparação cuidada pelos serviços da Comissão que mantiveram 
informadas, durante todo o processo, as principais organizações 
profissionais envolvidas. 
Artigo 16o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após o da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir da data prevista no 2p_ parágrafo do artigo 35o do 
Regulamento (CEE) no_ 3330/91. 
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ISBN 92-77-42071-5 
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