PARECER DO COMITÉ CONSULTIVO CECA RELATIVO À PROSSECUÇÃO, PARA ALÉM DE 2002, DO DIÁLOGO ESTRUTURADO NOS SECTORES DO CARVÃO E DO AÇO

(1999/C 130/03)

(adoptado com um voto contra e duas abstenções, aquando da 344.a sessão, em 25 de Março de 1999)

Preâmbulo

Motivação

A proposta de instauração, para além de 2002, de um instrumento de diálogo e de emulação análogo ao Comité Consultivo CECA advém de uma extrapolação para o futuro da experiência positiva vivida com o modelo CECA. No quadro do debate que se vive actualmente nas instâncias comunitárias sobre a necessidade de um melhor diálogo com os intervenientes em todos os sectores da economia, o presente parecer faz questão de lembrar essa experiência positiva e, sobretudo, de salientar a necessidade de criar condições propícias à sua prossecução para além da expiração do Tratado CECA.

Dado que todas as indústrias evoluem no tempo e que as complementaridades entre as indústrias do carvão e do aço já não são as mesmas que no início do Tratado CECA, a organização futura do diálogo estruturado deverá ser adaptada à situação actual. Convirá, no entanto, manter a estrutura tripartida representativa dos produtores, dos trabalhadores, e dos utilizadores e negociantes, bem como o essencial das modalidades de funcionamento deste comité.

Definição

Por diálogo sectorial estruturado entende-se o diálogo entre produtores, trabalhadores, utilizadores e negociantes, por um lado, e instâncias da União Europeia, por outro, nos sectores do carvão e do aço. O memorando, de 28 de Junho de 1995, sobre os aspectos ligados à expiração do Tratado CECA, em 2002(1), preconizava que essa "consulta comum, simultânea, transparente e estruturada" deveria perdurar para além de 2002. Esta necessidade foi, aliás, também claramente afirmada pela Comissão Europeia na sua comunicação de 8 de Outubro de 1997, no que respeita ao Comité ad hoc no âmbito da prossecução, para além de 2002, da investigação colaborativa nas indústrias do carvão e do aço (ver mais adiante).

Argumentos

A consulta das indústrias do carvão e do aço, no quadro do Comité Consultivo, constitui há mais de 45 anos um exemplo único de diálogo sectorial frutuoso entre a Comissão Europeia e a indústria. Em caso de conflitos de interesses, todos os intervenientes na economia (produtores, trabalhadores, utilizadores e negociantes) encontraram nessa consulta uma plataforma comum, que lhes permitia dialogar entre eles e com as instâncias da União Europeia.

O diálogo sectorial concretizado ao nível do Comité Consultivo CECA deu provas da sua eficácia relativamente a cada uma das questões pertinentes para as indústrias e os trabalhadores, a saber:

- a política industrial,

- a evolução do mercado,

- os instrumentos de intervenção social,

- a investigação técnica e social.

O aspecto mais interessante e mais inovador da CECA foi e continua a ser a capacidade de pôr em prática uma política industrial comunitária sectorial baseada no diálogo simultâneo com as partes envolvidas. Foi deste modo que a política da Comissão Europeia entrou em harmonia com a realidade industrial. Os contactos entre todas as partes implicadas foram particularmente importantes, nomeadamente durante as fases de conjuntura desfavorável, em que era necessário enfrentar numerosos desafios no domínio da política social.

O diálogo no interior do Comité Consultivo CECA permitiu orientar as decisões das instâncias comunitárias, apoiando-se no consenso das partes directamente interessadas. O diálogo com a indústria contribuiu igualmente de forma significativa para a paz social na Europa e tornou a política europeia mais transparente aos olhos do cidadão.

O exercício deste instrumento de diálogo por um longo período produziu aquilo que pode definir-se como um modelo CECA, que representa um valor de interesse geral a salvaguardar, alargando-o aos sectores industriais situados imediatamente a montante e a jusante do perímetro CECA, e eventualmente a valorizar, propondo-o outros sectores industriais.

O modelo CECA poderá também constituir uma referência importante no processo de integração dos PECO, para os quais as indústrias do carvão e do aço representam sectores muito importantes.

No contexto da globalização da economia, a União Europeia deverá ainda gerir reestruturações sectoriais que vão requerer a criação de instrumentos específicos para a gestão das consequências sociais a elas inerentes. Daí que convenha criar, a nível europeu, órgãos que disponham de estruturas orçamentaisadequadas e permanentes que, no que se refere aos sectores do carvão e do aço, deveriam inscrever-se na continuidade do Comité Consultivo CECA.

O próprio Conselho de Ministros convidou a Comissão a apresentar propostas noutros domínios afectados pelo termo de vigência do Tratado CECA que não os financeiros(2). O Comité Consultivo CECA quer contribuir para esta reflexão, recordando, designadamente, que todos os aspectos ligados com a expiração do Tratado CECA, em 2002, foram contemplados no memorando de 28 de Junho de 1995, atrás citado.

A concluir, todas as partes interessadas acordam na necessidade de prosseguir, após a expiração do Tratado CECA em 2002, o diálogo sectorial estruturado entre as instâncias da União Europeia e os intervenientes nos sectores económicos interessados, e entre estes mesmos intervenientes. O diálogo poderia ser organizado no âmbito de uma estrutura consultiva a determinar segundo os princípios que a seguir se descrevem.

Base legal

A base legal da continuação do diálogo estruturado poderia ser um instrumento do Direito comunitário secundário, que garantisse uma estrutura autónoma, o direito à consulta oficial no domínio das indústrias do carvão e do aço, e o direito de iniciativa.

Em apoio desta proposta, será conveniente consultar a comunicação da Comissão ao Conselho intitulada "Termo do Tratado CECA - Actividades financeiras"(3), apresentada por aquela instituição ao Comité Consultivo aquando da 337.a sessão, em Dresden, a 10 de Outubro de 1997. Com efeito, esta comunicação anuncia um "Comité ad hoc, que poderá ser composto por membros nomeados pelo Conselho em conformidade com o modelo do Comité Consultivo da CECA".

O acto jurídico para concretizar o diálogo estruturado deveria prever consulta obrigatória, por parte da Comissão, sobre uma série de pontos e matérias, entre os quais:

- investigação técnica e social (fundos de reserva CECA e outros fundos específicos),

- política industrial dos dois sectores,

- evolução do mercado a curto e a longo prazo,

- intervenções em caso de crise (Fundos estruturais europeus, após a sua reforma num sentido mais sectorial),

- aspectos sociais (Fundo Social Europeu, após a sua reforma num sentido mais sectorial),

- aspectos ambientais e de recursos nos sectores das matérias-primas e da energia, sem esquecer os recursos humanos.

Relações com as instâncias da União Europeia e o mundo exterior

O diálogo estruturado após 2002 deveria continuar a proporcionar às instâncias da União Europeia o conhecimento de base sobre o meio ao qual se dirigem as disposições legislativas adoptadas, ao nível da União, no domínio das indústrias do carvão e do aço. Trata-se de transmitir a estas instâncias "as reacções do dirigente de empresa no seu gabinete, do mineiro na sua mina, do operário da siderurgia na sua fábrica e da massa dos utilizadores", segundo a expressão de Jean Monnet(4).

As tomadas de posição e os pareceres dos representantes das indústrias envolvidas serão levados ao conhecimento do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social. Os pareceres poderão, além disso, ser publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O direito de iniciativa, tal como no passado, deverá incluir a possibilidade, no limite dos procedimentos e do orçamento atribuído, de organizar reuniões sobre aspectos específicos, quer com as outras instituições quer, até, com o mundo exterior.

Composição e dimensão da estrutura de diálogo proposta

A composição desta estrutura deveria seguir o exemplo do Comité Consultivo CECA (três categorias em igual número, representando os produtores, os trabalhadores, e os utilizadores e negociantes) e adaptar a representação ao campo de acção alargado desses sectores, nomeadamente a linhite para o carvão e os sectores situados a montante e a jusante para o aço.

O modo de designação dos membros e das organizações habilitadas a nomear membros deverá ser idêntico ao actual modo de designação. Há que assegurar a melhor representação possível, atendendo às maiores competências, mas também à disponibilidade efectiva dos membros, que deveriam, cada um deles, poder dispor de um suplente nomeado e da assistência de um perito nas reuniões preparatórias.

Num intuito de continuidade, o período de renovação deveria passar dos dois anos actuais a três ou mais. Por outro lado, a intervalos certos previamente fixados, a composição e a repartição dos membros por países e por sectores e subsectores deveria ser passível de revisão com vista a uma adaptação regular à evolução da situação, mantendo muito embora a igualdade numérica entre as três categorias e assegurando a cada um dos intervenientes uma representação mínima.

O número de membros da nova estrutura de diálogo deve ser suficiente para garantir uma representatividade adequada dos interesses dos sectores do carvão e do aço, bem como dos seus subsectores, organizações representativas ou Estados-membros na União Europeia, tendo em conta a extensão do campo de acção aos sectores a montante e a jusante dos sectores actualmente definidos pelo Tratado CECA. Qualquer redução excessiva em relação à composição actual do Comité Consultivo CECA lesaria os próprios objectivos do diálogo sectorial estruturado.

Orçamento de funcionamento e secretariado

Para se manter vivo, o diálogo sectorial estruturado precisa de:

- uma certa permanência dos interlocutores no interior das diferentes instâncias da União Europeia,

- um secretariado permanente de funcionários europeus que assegurem a neutralidade pretendida,

- um orçamento de funcionamento semelhante ao do Comité Consultivo actual, por forma a permitir a todos os membros exercerem plenamente o seu mandato,

- a instauração atempada da nova estrutura de diálogo, a fim de que esta pudesse prosseguir sem descontinuidade a acção do Comité Consultivo CECA.

(1) JO C 206 de 11.8.1995.

(2) JO C 247 de 7.8.1998.

(3) Doc. COM(97) 506 final.

(4) Alocução de Jean Monnet na primeira sessão so Comité Consultivo CECA (26.1.1953).