[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.9.2008

COM(2008) 548 final

2006/0304 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE

2006/0304 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. CONTEXTO

Procedimento

Em 20 de Dezembro de 2006, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva relativa à inclusão da aviação no regime de comércio de licenças de emissão da UE, para adopção pelo processo de co-decisão previsto no artigo 251.º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 31 de Maio de 2007.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 10 de Outubro de 2007.

O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em primeira leitura em 13 de Novembro de 2007.

O Conselho adoptou a sua posição comum em 18 de Abril de 2008.

O Parlamento Europeu adoptou a sua posição em segunda leitura em 8 de Julho de 2008.

2. Objectivo da proposta da Comissão

O objectivo da proposta da Comissão é fazer face ao impacto crescente da aviação nas alterações climáticas, mediante a inclusão do sector no regime de comércio de licenças de emissão da UE. Faz isto parte de uma abordagem geral para reduzir o impacto da aviação nas alterações climáticas, conforme estabelecido no documento COM(2005) 459 final de 27 de Setembro de 2005.

3. Comentários da Comissão

3.1 Observações gerais

Na sua sessão plenária de 8 de Julho de 2008, o Parlamento Europeu adoptou um compromisso global constituído por 30 alterações previamente acordadas com o Conselho, tendo em vista alcançar um acordo em segunda leitura.

Estes ajustamentos incidem:

- no número total de licenças de emissão a conceder ao sector da aviação;

- na percentagem de licenças a vender em leilão;

- na utilização de rendimentos gerados pela venda em leilão de licenças;

- no funcionamento da reserva especial para as empresas de crescimento rápido;

- na coordenação temporal e no conteúdo da revisão das disposições da directiva; bem como

- nas excepções ao regime, incluindo a isenção de minimis .

A Comissão aceita todas as alterações em causa, dado estarem em sintonia com o objectivo global e as características gerais da proposta. A Comissão toma nota do acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a possibilidade de aumentar os níveis de venda em leilão a partir de 2013, no âmbito da revisão do regime de comércio de licenças de emissão da UE, estando a posição da Comissão formulada no documento COM(2008)16. A posição da Comissão continua a ser que o nível de venda em leilão no sector da aviação deve ser de 20 % em 2013.

3.2 Proposta alterada

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta do modo atrás referido.