Outros domínios
20. Convida a Conferência Ministerial de Hong Kong a fazer também progressos substanciais noutros
domínios; sublinha a importância de se facilitar o comércio, com vista ao reforço das trocas de bens e deserviços entre países, nomeadamente entre os países em desenvolvimento; insiste na clarificação e numaredução significativa da burocracia ligada aos procedimentos alfandegários;
21. Sublinha a importância de resultados concretos no que respeita ao reforço das normas multilaterais
no âmbito das medidas anti-dumping , dos subsídios e das medidas compensatórias, tendo em conta as
necessidades dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos; exorta a que sejam feitosprogressos no domínio do Acordo TRIPS e a acções de combate à contrafacção e à pirataria, dado que aconcretização destes objectivos contribuirá para reforçar o sistema multilateral de comércio;
22. Insiste na importância de se terem em conta, na Ronda de Doha, preocupações não comerciais,
nomeadamente questões de ordem social, ambiental e cultural; destaca que a ausência de um debate sobreo emprego e as questões sociais nas negociações em matéria de comércio pode afectar negativamente oapoio dos cidadãos dos países membros da OMC no que se refere aos progressos em Hong-Kong;
23. Apela a que, nas negociações em matéria de comércio e de ambiente, sejam definidas formas apro-
priadas que garantam que todas as decisões relativas ao comércio são consentâneas com as medidas do forocomercial previstas nos Acordos Multilaterais no domínio do Ambiente (AMA);
Reforma da OMC e transparência
24. Exorta a Comissão a mantê-lo plenamente informado, antes e durante a Conferência Ministerial de
Hong-Kong, bem como ao longo das negociações, e a encetar um diálogo regular sobre os elementosessenciais do mandato de negociação comunitário; recorda o direito adquirido no final da Ronda do Uru-guai de submeter a conclusão dos resultados das rondas subsequentes à aprovação do Parlamento Europeu;
25. Destaca a importância de preservar o apoio público e político ao sistema comercial multilateral da
OMC; sublinha que urge informar melhor o público e realizar um debate sobre a reforma da OMC;
26. Insiste na necessidade da reforma da OMC e, nomeadamente, de uma melhoria dos processos de
negociação, para alcançar uma eficiência e uma transparência acrescidas, bem como um certo consensoentre os membros da OMC; salienta, igualmente, a importância de proceder à reforma do mecanismo deresolução de litígios da OMC;
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27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros e ao Director-Geral da OMC.
P6_TA(2005)0462
Direitos humanos no Camboja, Laos e Vietname
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, Laos e
Vietname
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, de 2005,
—Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Camboja, o Laos e o Vietname, em particular, a
sua resolução, de 28 de Abril de 2005, sobre os Direitos do Homem no mundo (2004) e a política da
UE (1),
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0150.22.11.2006 PT C 285 E/129 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o Acordos de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o
Reino do Camboja e a República Democrática Popular do Laos, por outro, assim como o Acordo deCooperação de 1995 entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,
—Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas pelo
Conselho Europeu em14 de Junho de 2004,
—Tendo em conta o n
o4 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Reconhecendo os notáveis progressos realizados nos últimos anos pelos três países em matéria de
desenvolvimento económico e apoiando os seus esforços no sentido de estabelecer relações com par-ceiros regionais e não regionais em fóruns multilaterais,
B. Apoiando as acções da União Europeia, os seus Estados Membros e outros membros da comunidade
internacional para apoiar os seus programas governamentais de redução da pobreza,
C. Lamentando que as reformas económicas e sociais não sejam ainda acompanhadas de reformas adequa-
das na área dos direitos cívicos e políticos,
D. Saudando a realização, em Junho de 2005, das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho UE-Viet-
name e UE-Laos sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitoshumanos, mas considerando que a situação dos direitos fundamentais continua a ser motivo de preo-cupação;
CAMBOJAE. Considerando que, em 3 de Fevereiro de 2005, a Assembleia Nacional do Reino do Camboja levantou
a imunidade parlamentar de três membros do partido da oposição Sam Rainsy (SRP), designadamente oseu presidente, Sam Rainsy e Chea Poch e Cheam Channy,
F. Considerando que Cheam Channy e o seu adjunto, Khom Piseth, foram julgados por um tribunal
militar, apesar de o direito nacional cambojano não permitir o julgamento de civis por tribunais mili-tares,
G. Considerando que os direitos da defesa não foram observados por esse tribunal militar e que Cheam
Channy foi condenado a sete anos de prisão e privado subsequentemente do seu mandato parlamentar,
H. Considerando que a situação das mulheres no Camboja é particularmente preocupante, dado que se
confrontam com discriminação e dificuldades extremas em diversos domínios, tal como salientado nasua resolução, de 13 de Janeiro de 2005, sobre o tráfico de mulheres e crianças no Camboja (
1),
I. Considerando que o levantamento da imunidade parlamentar destes três deputados da oposição, a
recente detenção de jornalistas (Mam Sonando, director da estação de rádio «Colmeia») e de professores,(Rong Chhun, Presidente da Associação Cambojana Independente de Professores), bem como as acusa-ções deduzidas contra Chea Mony, Presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores, Men Nath, Presi-dente da Associação de Funcionários Públicos e Ea channa, membro do Movimento Estudantil para aDemocracia, revelam uma deterioração geral do respeito pelas liberdades civis no Camboja e da repres-são dos dissidentes políticos,
J. Considerando que não existem quaisquer garantias de independência e imparcialidade do sistema judi-
cial e, por conseguinte, de que se possa conduzir os julgamentos dos líderes dos Khmer Vermelhos notribunal especialmente criado para o efeito, sem interferência política,
LAOSK. Considerando que as autoridades da República Democrática Popular do Laos, apesar de fortes protestos
por parte da União Europeia, das organizações internacionais e de outros membros da comunidadeinternacional, continuam a adoptar medidas que restringem a liberdade de expressão, de imprensa, deassociação, de reunião e de religião,
(1) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 161.C 285 E/130 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
L. Considerando que os meios de comunicação social internacionais e as organizações dos direitos huma-
nos continuam a relatar abusos cometidos contra a população Lao-Hmong, cuja situação humanitáriapermanece dramática,
M. Considerando que os principais líderes do Movimento de 26 de Outubro de 1999, que reclamaram
reformas democráticas, Thongpraseuth Keuakoun, Seng-Aloun Phengphanh, Bouavanh Chanmanivonge Keochay, continuam detidos, e que outro líder, Khamphouvieng Sisa-At, faleceu na prisão em conse-quência de tratamentos cruéis e privações,
N. Considerando que foi negado o acesso livre ao território do Laos a observadores internacionais, nomea-
damente os da Amnistia Internacional,
VIETNAMEO. Regozijando-se com a adopção pelo Vietname, em Junho de 2005, de um «Plano director sobre as
relações com a UE até 2010», bem como com a maior disponibilidade do governo para abordar asquestões relativas aos direitos humanos,
P. Reconhecendo os progressos significativos realizados pela República Socialista do Vietname em prol dos
direitos económicos e sociais, evolução esta que é corroborada pelos indicadores sociais e pelo índice dedesenvolvimento humano do PNUD;
Q. Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a colocar restrições à liberdade de expressão e
à liberdade de imprensa, nomeadamente através da criação de uma força de polícia cibernética, em2004, e da detenção de dissidentes cibernéticos, incluindo Nguyen Dan Que, Pam Hong Son, NguyenVu Binh e Nguyen Khac Toan, por espionagem, unicamente pelo facto de terem divulgado informaçõesna Internet,
R. Considerando que as minorias autóctones das terras altas do centro e do norte, em particular os «Mon-
tagnards», são alvo de discriminação e de medidas tais como confisco de terras ancestrais ou repressãoreligiosa,
S. Considerando que a Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV) tem sido perseguida de forma siste-
mática desde 1975 devido ao seu empenhamento em prol da liberdade religiosa, dos direitos humanos eda reforma democrática, tendo sido proibida a partir de 1981, e visto a sua propriedade confiscada, assuas escolas, universidades, instituições sociais e culturais destruídas, e que Thich Huyen Quang, opatriarca da IBUV, e Thich Quang, o seu adjunto, estão detidos arbitrariamente desde há quase vinte ecinco anos,
T. Considerando que os membros das organizações locais da IBUV, que em 2005 se instalaram em
9 províncias do Vietname central e meridional, são molestados de forma sistemática pela polícia porajudarem a população destas províncias pobres, e que o monge da IBUV, Thich Vien Phuong, foicondenado a uma multa equivalente ao salário básico de 43 meses simplesmente por filmar umamanifestação a favor dos direitos humanos e da democracia no Vietname, filme esse que foi enviadopor Thich Quang Do à Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Abril de 2005,
U. Tomando nota do testemunho do monge budista, Thich Thien Minh, que recentemente saiu de um
campo de reeducação após 26 anos de detenção, sobre as terríveis condições suportadas pelos prisio-
neiros no campo Z30A, em Xuan Loc, nomeadamente os padres católico-romanos, Pham Minh Tri e
Nguyen Duc Vinh, detidos há mais de 18 anos, e um membro da seita budista Hoa Hao, Ngo QuangVinh, de 87 anos de idade,
V. Tomando nota de que, apesar da nova Lei sobre Fé e Religião de 2004, que codifica todos os aspectos
de vida religiosa, se mantêm muitas das restrições impostas à Igreja Budista Unificada do Vietname e àsIgrejas Protestantes, incluindo a Igreja Menonita,
W. Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas emitiu recomendações
(ref. CCPR/CO/75/VNM, de 26 de Julho de 2002) destinadas às autoridades vietnamitas, relativas àEstratégia de Desenvolvimento do Sistema Jurídico, um plano com vigência de 10 anos parcialmentefinanciado por países doadores, incluindo alguns Estados-Membros,22.11.2006 PT C 285 E/131 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
CAMBOJA
1. Manifesta o seu apoio ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direi-
tos Humanos no Camboja e insiste na criação, tão rapidamente quanto possível, do tribunal independentepara os Khmer Vermelhos, tal como foi acordado com a ONU em Junho de 2003;
2. Insta as autoridades do Camboja a:
—libertarem imediatamente e sem condições Cheam Channy, a reinstituírem o seu mandato parlamentar
e a restabelecerem a imunidade parlamentar de Sam Rainsy e dos dois outros representantes do seupartido, tal como fora solicitado na sua resolução, de 10 de Março de 2005, sobre o Camboja (
1), bem
como na resolução da União Interparlamentar de 19 de Outubro de 2005,
—iniciarem reformas políticas e institucionais tendo em vista a construção de um Estado democrático
regido pelos princípios do Estado de direito e fundado no respeito das liberdades fundamentais,
—demonstrarem a sua vontade genuína de lutar de forma eficaz contra os flagelos endémicos da corrup-
ção, da deflorestação maciça conducente à deslocação das populações e da indústria do turismo sexual,de rejeitarem a actual cultura de impunidade e de perseguirem judicialmente todos os envolvidos emtais casos;
3. Exorta o Conselho e a Comissão a criarem um Grupo de Trabalho sobre o reforço das instituições, a
reforma administrativa, a governação e os direitos humanos e a informar o Parlamento Europeu sobre osseus resultados;
4. Sugere, nomeadamente, que uma delegação ad hoc do PE visite o Camboja o mais rapidamente possí-
vel, a fim de avaliar a situação dos deputados, dos representantes da comunicação social e dos líderessindicais detidos no país, e que se ponha fim à detenção de todos os presos políticos;
LAOS
5. Insta as autoridades do Laos a:
—libertarem todos os presos políticos e presos de consciência, incluindo os líderes do Movimento do
26 de Outubro de 1999, os cristãos encarcerados por não terem renunciado ao seu credo, os Hmonge, em particular, Thao Moua e Pa Phue Khang, guias ao serviço de jornalistas europeus visitantes edetidos em 2003;
—definirem e levarem a cabo, o mais depressa possível, todas as reformas necessárias para instaurar a
democracia no país, garantir a expressão pacífica da oposição e assegurar a realização breve de eleiçõesmultipartidárias sob observação internacional, com vista à reconciliação nacional;
—implementarem programas que permitam integrar a população Lao-Hmong e outras minorias étnicas e
religiosas na sociedade do Laos, preservando ao mesmo tempo os seus direitos sociais e políticos, porforma a melhorar urgentemente os seus direitos humanos e condições de vida;
—autorizarem o acesso sem restrições das agências especializadas das Nações Unidas e dos representantes
das organizações humanitárias, para que possam visitar os presos políticos, a população Hmong e todasas minorias étnicas e religiosas do Laos;
—ratificarem sem demora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
6. Convida a Comissão a acompanhar de perto a situação da comunidade Lao-Hmong e a apoiar os
programas governamentais destinados às minorias étnicas;
VIETNAME
7. Insta as autoridades vietnamitas a:
—conduzirem, por ocasião do 30
oaniversário do fim da guerra do Vietname, um verdadeiro diálogo com
a participação de todos os segmentos da população sobre o desenvolvimento económico, social, inte-lectual e político do Vietname;
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0081.C 285 E/132 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—empreenderem reformas políticas conducentes à democracia e ao Estado de direito, começando por
reconhecer o multipartidarismo e o direito de todas as correntes de opinião expressarem os seus pontosde vista;
—aplicarem a Estratégia de Desenvolvimento do Sistema Jurídico em conformidade com as recomenda-
ções feitas pela Comissão dos Direitos do Homem da ONU e com as disposições do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos;
—porem termo a todas as formas de repressão contra os membros da IBUV e a reconhecerem oficial-
mente a existência desta e de outras igrejas não reconhecidas no país;
—libertarem todos os presos políticos e presos de consciência detidos pelo exercício legítimo e pacífico
do seu direito à liberdade de opinião, à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e à liberdadereligiosa, em particular, Thich Huyen Quang e Thich Quang Do, considerados vítimas de detençãoarbitrária pelas Nações Unidas (
1);
—garantirem o pleno exercício dos direitos fundamentais consagrados na Constituição vietnamita e no
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente permitindo a criação de umaimprensa genuinamente livre;
—assegurarem o repatriamento seguro, nos termos do Acordo Camboja-Vietname-ACNUR, dos «Montag-
nards» que fugiram do Vietname e permitirem que o ACNUR e as ONG acompanhem de forma ade-quada a situação dos retornados;
ASPECTOS GERAIS
8. Apoia os projectos a financiar pela Comissão para promover o desenvolvimento do jornalismo e
apoiar programas de reforço das capacidades na Assembleia Nacional do Laos, assim como as actividades
no Vietname do grupo de trabalho sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e
os direitos humanos;
9. Convida o Conselho e a Comissão a envolverem inteiramente o Parlamento nas actividades dos Gru-
pos de Trabalho UE-Vietname e UE-Laos sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a gover-nação e os direitos humanos;
10. Exorta o Conselho e a Comissão a procederem a uma avaliação pormenorizada das políticas de
implementação levadas a cabo no Camboja, no Laos e no Vietname desde a assinatura dos Acordos deAssociação e Cooperação, tendo em conta que o artigo 1
odos acordos reitera que o respeito dos princípios
democráticos e dos direitos fundamentais constitui um elemento essencial dos acordos, e a comunicarem osrespectivos resultados ao Parlamento;
*
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11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas e aos governos do Laos, do Vietname e do Camboja.
(1) Parecer 18/2005, de 26 de Maio de 2005 do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária.
P6_TA(2005)0463
Trégua olímpica
Resolução do Parlamento Europeu sobre a trégua olímpica durante os Jogos Olímpicos de Inverno
em Turim em 2006
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua resolução de 1 de Abril de 2004 sobre a trégua olímpica (1),
—Tendo em conta a resolução adoptada por unanimidade pelas Nações Unidas, em 2003, intitulada
«Construir um mundo pacífico e melhor através do desporto e do ideal olímpico»,
(1) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 816.22.11.2006 PT C 285 E/133 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005