COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

2001/0277 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

1. PROCEDIMENTO A proposta COM(2001)703 final [1] foi enviada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 28 de Novembro de 2001 em conformidade com o processo de co-decisão, nos termos do disposto no artigo 95.º do Tratado CE. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 20 de Março de 2002 [2]. O Parlamento Europeu formulou o seu parecer e aprovou a proposta sem alterações, em primeira leitura, em 02.07.2002. O Conselho adoptou a sua posição comum em 17 de Março de 2003.

[1] JO C 25 E de 29.01.2002, p. 536.

[2] JO C 94 de 18.04.2002, p.5.

2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA A Directiva 86/609/CEE relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos é o instrumento de aplicação da Convenção ETS 123 do Conselho da Europa sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, na qual a Comunidade é Parte. O Conselho da Europa abriu para assinatura e ratificação um «Protocolo de Alteração» à convenção. Este prevê a alteração dos apêndices da convenção mediante um procedimento simplificado, em vez do procedimento habitual que envolve a ratificação por todas as partes. Este procedimento permitirá uma actualização da convenção mais rápida do que actualmente, à luz dos progressos mais recentes em matéria de conhecimentos científicos e de investigação sobre o bem-estar dos animais de laboratório. A fim de alterar a Directiva 86/609/CEE e de a harmonizar com o Protocolo de Alteração, a Comissão propôs a presente directiva. Esta alteração tem por objectivo prever um procedimento de comité de regulamentação que permita uma introdução mais rápida das alterações nos anexos da directiva; na ausência desta alteração, será necessário recorrer a todo o processo de co-decisão.

3. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO

A Comissão congratula-se com a alteração proposta pelo Conselho que consiste em adaptar o texto do artigo 1.º ao modelo de redacção da referência ao procedimento de comitologia. A Comissão concorda com o prazo-limite de cumprimento para os Estados-Membros, que é de um ano após a publicação da directiva no Jornal Oficial da União Europeia, conforme previsto no artigo 2.º. Por outro lado, a Comissão aceita as alterações de redacção dos terceiro e quinto considerandos que tornam o texto mais fluido.

A Comissão considera que a posição comum adoptada em 17 de Março de 2003 não altera os objectivos da proposta, pelo que apoia a posição comum na sua redacção actual.

4. CONCLUSÃO

A Comissão apoia por conseguinte a posição adoptada em 17 de Março de 2003.