COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 212 final 
Bruxelas, 21 de Maio de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à aprovação do protocolo adicional 
à Convenção relativa à Comissão Internacional 
para a Protecção do Elba 
(apresentada pela Comissão) 

z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Convenção relativa à Comissão Internacional para a Protecção 
do Elba foi assinada em 8.10.1990 em Magdeburgo (RFA) pela 
República Federal da Alemanha, República Federativa Checa e 
Eslovaca e a Comunidade Económica Europeia. 
2. Esta convenção foi ractificada pelo Conselho em 18.11.1991<1>. 
3. Com o objectivo de permitir à Comissão Internacional para a 
Protecção do Elba desempenhar as funções que lhe foram 
atribuídas pela convenção, é indispensável investi-la da 
capacidade Jurídica. 
4. Para este efeito, foi assinado em 9.12.1991, em Magdeburgo pela 
República Federal da Alemanha, República Federativa Checa e 
Eslovaca e Comunidade Europeia um protocolo adicional à 
convenção. 
5. A Comissão propõe ao Conselho que adopte a proposta de decisão 
em anexo relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do 
Protocolo Adicional à Convenção relativa à Comissão 
Internacional para a Protecção do Elba. 
(1) J.O. no_ L 321 de 23.11.91. 
3 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante á aprovação do protocolo adicional 
á Convenção relativa á Comissão Internacional 
para a Protecção do Elba 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o. S. 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1). 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social*3), 
Considerando que pela Decisão do Conselho 91/598/CEE, de 18 de 
Novembro de 1991*4), a Comunidade aprovou a Convenção relativa á 
Comissão Internacional para a Protecção do Elba; 
Considerando que se revela indispensável atribuir a personalidade e 
a capacidade Juridica á Comissão Internacional instituída pela 
referida convenção a fim de que esta possa desempenhar as suas 
funções; 
Considerando que para este efeito foi adoptado em Magdeburgo, em 9 
de Dezembro de 1991, um protocolo adicional à referida convenção; 
que o referido protocolo foi assinado em nome da Comunidade; 
Considerando, por conseguinte, que é necessário que a Comunidade 
aprove o referido protocolo. 
DECIDE 
Artigo 1o 
O Protocolo Adicional á Convenção relativa à Comissão Internacional 
para a Protecção do Elba é aprovado em nome da Comunidade Económica 
Europe i a. 
O texto do protocolo encontra-se em anexo à presente decisão. 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) J.O. np L 321 de 23.11.1991. p. 24. 
Art igo 2o 
Em nome da Comunidade Económica Europeia, o Presidente do Conselho 
informará o Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade 
de depositário, que se encontram reunidas as condições prévias para 
a entrada em vigor do protocolo no que diz respeito á Comunidade, em 
conformidade com o artigo 2p_ do protocolo. 
Feito em Bruxelas, 
O Presidente 
S" 
Protokoll 
zu der Vereinbarung vom 8. Oktober 1990 
zwischen den Regierungen der 
Bundesrepublik Deutschland, 
der Tschechischen und Slowakischen 
Foderativen Republik und 
der Europaischen Wirtschaftsgemeinschaft 
viber die Internationale Kommission 
zum Schutz der Elbe. 
Die Regierungen der Bundesrepublik Deutschland, der 
Tschechischen und Slowakischen Foderativen Republik 
und die Europaische Wirtschaftsgemeinschaft 
unter Bezugnahme auf die Vereinbarung vom 
8. Oktober 1990 uber die Internationale Kommission 
zum Schutz der Elbe 
haben folgendes vereinbart: 
Artikel 1 
Zur Erfullung der ihr in der Vereinbarung zuge-
wiesenen Aufgaben besitzt die Kommission Rechts-
und Geschaftsfahigkeit nach dem am Sitz ihres 
Sekretariats geltenden Recht. Sie besitzt insbeson-
dere die Fahigkeit, die fur die Erfullung ihrer 
aufgaben notwendigen Vertrage zu schlieBen, unbe-
wegliches und bewegliches Vermogen zu erwerben und 
zu verauflern, sowie vor Gericht aufzutreten. Zu 
diesem Zweck wird die Kommission von ihrem Prasi-
denten vertreten. Der Prasident kann nach MaBgabe 
der Geschaftsordnung seine Vertretung regeln. 
f 
Artikel 2 
Dieses Protokoll tritt 30 Tage nach dem Tag in 
Kraft, an dem alie Unterzeichner der Regierung der 
Bundesrepublik Deutschland ais Verwahrer mitgeteilt 
haben, dafl die nach eigenem Recht jeweils erforder-
lichen innerstaatlichen Voraussetzungen fiir das 
Inkrafttreten erfiillt sind. 
Geschehen zu M&QtA Zhi\\Tú am 09. 12 1991 
in einer Urschrift in deutscher und 
tschechischer Sprache, wobei jeder Wortlaut 
gleichermaBen verbindlich ist. 
Fiir die Regierung der 
Bundesrepublik Deutschland 
Fiir die Regierung der 
Tschechischen und Slowakischen Fõderativen Republik 
Fiir die Europaische Wirtschaftsgemeinschaft 

ISSN 0257-9553 
COM(92)212final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-92-225-PT-C 
ISBN 92-77-44334-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo