Balanço e possíveis vias a seguir quanto à situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e avaliação da eficácia do mecanismo de reciprocidade nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho

I.Introdução

Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação em que fazia o balanço da situação quanto à não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e apontava eventuais vias a seguir. Nessa comunicação, observava-se que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados, respeitantes a oito países terceiros, fora resolvida com o apoio ativo da Comissão. A comunicação referia, contudo, que se um país terceiro não suprimisse a obrigação de visto até 12 de abril de 2016, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, alterado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013, obrigaria a Comissão a adotar um ato delegado suspendendo por 12 meses a isenção de visto para os nacionais do país em causa. O regulamento exige igualmente que a Comissão tenha em conta as consequências da suspensão da isenção de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros. Na comunicação de abril de 2016, a Comissão avaliou as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os cidadãos e as empresas da UE, assim como para os nacionais dos países terceiros em causa, convidando o Parlamento Europeu e o Conselho a debaterem a melhor via a seguir.

A Comissão apresentou três comunicações de seguimento, em julho e dezembro de 2016, assim como em maio de 2017. Para além de analisar os progressos registados, a comunicação de maio de 2017 definiu igualmente a posição da Comissão na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de 2 de março de 2017, sobre as «obrigações da Comissão em matéria de reciprocidade de vistos, nos termos do artigo 1.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 539/2001», que insta a Comissão, com base no artigo 265.º do TFUE, a adotar o ato delegado necessário no prazo de dois meses a contar da data de aprovação da resolução. Na referida comunicação, a Comissão referiu que, em virtude dos progressos registados nos doze meses anteriores e das iniciativas em curso, a adoção de um ato delegado suspendendo temporariamente a isenção de visto para os nacionais do Canadá e dos Estados Unidos seria contraproducente naquela fase e não contribuiria para assegurar a isenção de visto a todos os cidadãos da UE. Na mesma ocasião, a Comissão comprometeu-se a continuar a trabalhar, em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho, com o Canadá, os Estados Unidos e os Estados-Membros interessados, a fim de acelerar os progressos para assegurar a plena reciprocidade em matéria de vistos. Comprometeu-se ainda a apresentar, até ao final de dezembro de 2017, um relatório sobre os progressos realizados.

A presente comunicação faz o balanço dos progressos registados neste domínio desde maio de 2017 quanto às negociações com o Canadá e os Estados Unidos, constatando que foi alcançada a plena reciprocidade em matéria de vistos com o primeiro país.

Além disso, no capítulo IV da presente comunicação, a Comissão avalia a eficácia do mecanismo de reciprocidade, a que se refere o artigo 1.º-B do regulamento, prestando ainda informações sobre o exercício da delegação de poderes prevista no artigo 4.º-B, n.º 2, do regulamento.

II. Posições tomadas na sequência das últimas comunicações

No seguimento da referida resolução, a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos sugeriu à Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, por carta de 2 de junho de 2017, a possibilidade de se interpor junto do Tribunal de Justiça da União Europeia um recurso por omissão contra a Comissão, por incumprimento das suas obrigações quanto à reciprocidade em matéria de vistos. Em 12 de julho de 2017, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou que não fosse interposto esse recurso por omissão contra a Comissão, referindo que voltaria a pronunciar-se sobre a questão no início de 2018.

Como já foi referido, nos últimos sete meses o Conselho não debateu este assunto.

III.Últimos desenvolvimentos

a. Canadá (notificações efetuadas pela Bulgária e Roménia)

No que respeita ao Canadá, a comunicação de maio de 2017 já assinalava que haviam sido registados progressos significativos. A Comissão congratulou-se com o facto de, em 1 de maio de 2017, o Canadá ter suprimido a obrigação de visto para os nacionais da Bulgária e da Roménia titulares de um visto de residente temporário neste país nos últimos dez anos ou que possuíssem um visto válido emitido pelos EUA para fins diferentes da imigração.

A Comissão congratula-se com o facto de, a partir de 1 de dezembro de 2017, o Canadá ter passado a conceder isenção de visto a todos os nacionais da Bulgária e da Roménia. Foi, por conseguinte, alcançada a plena reciprocidade em matéria de vistos com este país. Este resultado foi possível graças aos amplos contactos a nível político e técnico entre a Comissão, o Canadá e os governos da Bulgária e Roménia, bem como pela campanha de informação dirigida aos nacionais desses países e pelas consultas realizadas junto das principais agências de viagens e companhias aéreas destes dois Estados-Membros.

Durante a 1.ª reunião do Comité Ministerial Misto UE-Canadá no âmbito do Acordo de Parceria Estratégica com o Canadá, realizada em Bruxelas a 4 de dezembro de 2017, ambas as partes se congratularam com a supressão total da obrigação de visto para todos os cidadãos da UE, referindo que a mesma aumentaria a mobilidade dos cidadãos e reforçaria os laços económicos, políticos e culturais entre a UE e o Canadá.

b. Estados Unidos (notificações efetuadas pela Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia)

Na comunicação de maio de 2017, a Comissão referia que haviam sido reforçados os contactos a nível político e técnico e que os interlocutores norte-americanos haviam acordado em lançar um programa de trabalho destinado a incluir os cinco Estados-Membros no programa de isenção de vistos (Visa Waiver Program). Além disso, os cinco Estados‑Membros em causa comprometeram-se igualmente a colaborar, num espírito construtivo e positivo, em estreita cooperação com a Comissão e com os Estados Unidos, com vista a alcançar o mais rapidamente possível a plena reciprocidade em matéria de vistos, nomeadamente procurando encontrar soluções transitórias mutuamente aceitáveis. Foi preparada uma visão global dos requisitos que os cinco Estados-Membros ainda têm de cumprir.

Na reunião ministerial UE-EUA «Justiça e Assuntos Internos» de junho de 2017, o Comissário Avramopoulos e a Secretária Adjunta do Departamento de Segurança Interna dos EUA, Elaine C. Duke, proferiram uma Declaração Conjunta sobre os progressos registados para assegurar a plena reciprocidade em matéria de vistos entre a UE e os Estados Unidos. A referida declaração conjunta reiterou alguns dos compromissos assumidos, nomeadamente preservar e alargar a isenção de vistos entre a UE e os Estados Unidos e intensificar os esforços para melhorar a cooperação a fim de ajudar a Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia a efetuarem progressos mais rápidos para cumprirem os requisitos do programa de isenção de vistos.

Em conformidade com a declaração conjunta, a Comissão continuou a aproveitar todas as oportunidades para reafirmar a importância de acelerar os progressos para assegurar a plena reciprocidade em matéria de vistos entre a UE e os Estados Unidos.