Resolução do Parlamento Europeu

de 5 de Maio de 2010

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 [1],

Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0178/2009) [2],

Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,

Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições [3],

Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE [4],

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,

Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0082/2010),

A. Considerando que "os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas" [6],

1. Regista que, em 2008, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 93000000 EUR (68600000 EUR em 2007; 74400000 EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 86,87 % [7];

2. Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

3. Congratula-se com a aplicação do Acordo de Cooperação Administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o período compreendido entre 2008 e 2014 e convida o CdR e o CESE a comunicarem os progressos realizados no que se refere à harmonização das suas normas de controlo interno e aos procedimentos financeiros referentes aos serviços comuns; toma nota da solução mutuamente satisfatória de distribuir a verificação nos serviços comuns com base na "origem" do gestor orçamental responsável de um Comité ou de outro;

4. Recorda que a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa deve ser neutra em termos orçamentais e aguarda com expectativa a revisão intercalar do acordo, prevista para 2011, e, no âmbito da mesma, uma análise conjunta do CdR e do CESE;

5. Congratula-se com os resultados da avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação, efectuada conjuntamente pelo CdR e pelo CESE, em particular, com as suas conclusões de que a nova estrutura de governação tem vindo a melhorar a cooperação administrativa entre os Comités e de que os serviços dissociados mantiveram a qualidade e melhoraram a eficiência, não tendo sido necessários recursos orçamentais suplementares; regista também a conclusão de que alguns aspectos práticos da cooperação devem ser melhorados no futuro;

6. Congratula-se com os esforços envidados pelo CdR em matéria de cooperação interinstitucional no domínio dos sistemas das TI, em especial, com as negociações do CdR e do CESE com a Comissão no tocante à utilização do sistema de gestão de pessoal Sysper2;

7. Congratula-se com as melhorias registadas no ambiente de controlo interno do CdR, em particular com o inventário dos seus principais procedimentos administrativos, operacionais e financeiros, com a elaboração de uma nota de orientação para o pessoal sobre deontologia e integridade, incluindo uma lista de auto-avaliação no tocante a conflitos de interesses, com a melhoria do vade mecum de tarefas e responsabilidades dos funcionários do CdR e com a organização de um exercício de verificação ex post relativo a 2008 em todos os serviços do CdR;

8. Regista que a avaliação de riscos levada a cabo em 2008 identificou duas preocupações: em primeiro lugar, as questões decorrentes da mudança do organigrama e as consequências do novo acordo de cooperação entre o CdR e o CESE, com um período de adaptação ainda em curso, e, em segundo lugar, as questões relativas ao pessoal causadas por uma rotatividade de lugares demasiado elevada, procedimentos de recrutamento complicados e morosos e uma formação insuficiente; espera que sejam fornecidas informações sobre a evolução destas questões no próximo relatório de actividades do CdR;

9. Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou auditorias ao desempenho das despesas de missão e o desempenho dos estudos externos, que permitiram testar o ambiente de controlo interno, bem como auditorias de acompanhamento das transferências de vencimento (segundo acompanhamento), as normas de controlo interno (primeiro acompanhamento) e a adequação dos circuitos financeiros;

10. Congratula-se com o seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, nomeadamente às observações do Parlamento sobre o relatório do OLAF e o inquérito administrativo sobre as transferências de vencimentos com coeficiente corrector, uma vez que todos os montantes indevidamente recebidos pelos funcionários em questão foram reembolsados, foram instaurados processos disciplinares e as recomendações formuladas pelo auditor interno foram ou estão a ser postas em prática;

11. Congratula-se igualmente com o acompanhamento do sistema de gestão e controlo nos seus próprios serviços, que confirmou que foram realizados controlos anuais ex post por amostragem durante vários anos, incluindo 2008, e com o acompanhamento da questão dos serviços de gestão e controlo nos serviços conjuntos CESE/CdR, que demonstrou que, mediante a dissociação de uma série de serviços, os sistemas de gestão e de controlo de ambos os Comités melhoraram, garantindo que um dos dois Comités seja sempre inteiramente responsável por uma determinada despesa, o que torna possível uma total responsabilização financeira e operacional;

12. Solicita aos membros do CdR que declarem os seus interesses financeiros, divulgando informações relevantes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos e actividades remuneradas, especialmente porque os membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita;

13. Felicita o Comité pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão expressa do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.

[1] JO L 71 de 14.3.2008.

[2] JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.

[3] JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.

[4] JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[6] A Iniciativa Europeia de Transparência.

[7] Taxa ajustada de 98,1 %: o montante de 93 milhões de EUR de dotações do CdR inclui uma componente de receitas afectadas correspondente a um pagamento de 10,7 milhões de EUR efectuado pelo CESE em 2008, que se destinou a permitir ao CdR pagar, num único pagamento, juntamente com a sua própria quota-parte, a quota-parte das rendas dos edifícios que está a cargo do CESE. As rendas foram pagas em 2009. Após o respectivo ajustamento tendo em consideração a operação interinstitucional no montante de 10,7 milhões de EUR, o montante de dotações do CdR em 2008 cifra-se em 82,4 milhões de EUR, e a correspondente taxa de execução ajustada do CdR em 2008 é de 98,1 %.

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