ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR n°3 AO ORÇAMENTO DE 2001 SECÇÃO III - COMISSÃO SECÇÃO VI - COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL SECÇÃO VII - COMITÉ DAS REGIÕES

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O artigo 78.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O artigo 15.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 2673/1999 [2] de 13 de Dezembro de 1999,

[1] JO L 356, 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 326, 18.12.1999, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.º 3 ao orçamento de 2001 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Exposição de motivos

1.1. Investigação e Desenvolvimento

1.1.1. Realização do Espaço Europeu da Investigação e instauração da reforma financeira e do controlo interno

1.1.2. Medidas de reafectação entre programas

1.1.3. Transferência das tarefas em relação com a política e a coordenação das actividades espaciais

1.1.4. Regularização do quadro dos efectivos na área da investigação («Operação branca»)

1.1.5. Aspectos orçamentais

1.2. OLAF

1.2.1. Situação da questão

1.2.2. Ajustamentos propostos no APOR

1.2.3. Impacto orçamental

1.2.4. Conclusão

1.3. Comité Económico e Social

1.3.1. Introdução

1.3.2. Objecto do pedido

1.3.3. Impacto orçamental

1.3.4. Principais tarefas da equipa de projecto reforçada decorrente de obras de renovação dos edifícios Belliard (CES)

1.4. Comité das Regiões

1.4.1. Introdução

1.4.2. Reforço da equipa de projecto incumbida da fiscalização dos trabalhos de renovação dos edifícios Belliard

1.4.3. Impacto orçamental

1.4.4. Lista das tarefas principais de um engenheiro civil (1 A5 T) responsável pela equipa encarregada da renovação dos edifícios Belliard

2. Mapa geral das receitas - C. Pessoal

2.1. Secção III: Comissão

2.1.1. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Centro Comum de Investigação

2.1.2. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Acções indirectas

2.1.3. OLAF

2.2. Secção VI - Comité Económico e Social

2.3. Secção 7 : Comité das Regiões

3. Mapa das despesas

3.1. Secção III : Comissão

1. Exposição de motivos

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar n.º 3 ao orçamento de 2001 apresenta simultaneamente as alterações propostas aos organogramas de várias instituições: a Comissão, no respeitante às actividades de investigação e desenvolvimento e do Organismo de Luta contra a Fraude, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões.

O traço comum de todas as alterações propostas é o de que não é necessário alterar a vertente das receitas nem o total das despesas, o que se deve aos prazos necessários para concluir os processos de recrutamento após a conclusão do processo de adopção do próprio ORS. Esta situação permite pensar que o preenchimento dos novos lugares propostos ocorrerá no final do ano, portanto, sem consequências significativas no orçamento deste ano.

No que diz respeito às actividades de investigação e desenvolvimento, a principal alteração proposta consiste na criação de 27 novos lugares no organograma da investigação e desenvolvimento tecnológico - acções indirectas. Estes lugares responderão às necessidades identificadas para as referidas actividades no âmbito do exercício de "revisão pelo grupo de pilotagem (peer review)" em 2000 e que não foram apresentadas na carta rectificativa n.º 1/2000 (em que foram solicitados 400 novos lugares para as actividades da Comissão que não as de investigação), porque na altura estavam a decorrer outras análises relativas às necessidades da área de investigação e desenvolvimento [3]. A transferência de dotações proposta, incluída no presente anteprojecto de ORS, entre rubricas administrativas e operacionais dentro da subsecção B6, tem por objectivo equilibrar as necessidades de pessoal entre programas específicos.

[3] Ver a carta rectificativa n.º 1/2001, quadro I e nota de rodapé 9, p. 8, e anexo 1 e nota de rodapé 16, p. 44.

No que respeita ao Organismo de Luta contra a Fraude, as alterações propostas pretendem alcançar um correcto equilíbrio entre lugares permanentes e temporários no novo Organismo, na linha da comunicação da Comissão relativa à estratégia para a protecção dos interesses financeiros e a luta contra a fraude (apresentada em Junho de 2000), bem como da resolução do Parlamento de 16 de Maio de 2000. As propostas do OLAF, apresentadas em Fevereiro de 2001 e aprovadas pelo Comité de Fiscalização em 30 de Março de 2001, deverão permitir ao Parlamento desbloquear os 76 lugares votados no orçamento de 2001, permitindo, portanto, ao Organismo pôr em prática a sua nova política de recursos humanos para as suas tarefas de inquérito.

Os pedidos apresentados pelo Comité Económico e Social e pelo Comité das Regiões, agora transmitidos pela Comissão, estão relacionados com a renovação do edifício Belliard e com o acordo entre estas instituições e o Parlamento Europeu sobre o estatuto e a gestão dos edifícios Belliard e Montoyer. É solicitado um lugar temporário suplementar por cada uma das duas instituições a fim de completar a equipa que supervisiona a renovação do edifício Belliard.

1.1. Investigação e Desenvolvimento

A Comissão procedeu em 2000 a uma avaliação aprofundada das suas actividades e dos recursos humanos correspondentes. O resultado deste exercício consta da comunicação "Adequação entre recursos humanos e tarefas da instituição - Os meios para atingir os nossos objectivos [4]".

[4] SEC(2000) 2000/3

Na sequência desta comunicação e no que se refere aos lugares do quadro dos efectivos "funcionamento", a Comissão apresentou à Autoridade Orçamental a carta rectificativa n.º 1 ao anteprojecto de orçamento de 2001. Nesta carta rectificativa anunciava-se, que para os efectivos na área da investigação, seria apresentada ulteriormente uma proposta à Autoridade Orçamental. Com efeito, para estas actividades, as conclusões dos trabalhos do grupo de pilotagem (Peer Group) levaram à identificação de necessidades, relativamente às acções com custos repartidos, correspondendo a 27 novos lugares que são objecto do actual APORS, e relativamente às acções directas (Centro Comum de Investigação), a uma acção de racionalização que permite propor uma diminuição de 175 lugares no âmbito do anteprojecto de orçamento para 2002.

Para além deste pedido de novos lugares em 2001, são propostas medidas complementares de reafectação dos efectivos entre programas. As consequências orçamentais de todos estes pedidos são seguidamente resumidas, constando em anexo um quadro que retoma todas as alterações propostas, bem como um quadro de síntese com as consequências orçamentais da proposta.

1.1.1. Realização do Espaço Europeu da Investigação e instauração da reforma financeira e do controlo interno

Relativamente às acções de custos repartidos, a necessidade de 27 novos lugares explica-se, por um lado, pelas economias que devem ter lugar mediante medidas de simplificação dos procedimentos, o aumento da dimensão dos projectos, a reorientação das actividades de cooperação internacional e a cessação de determinadas tarefas administrativas, cifrando-se as referidas economias em 98 lugares e, por outro lado, pela necessidade de 110 lugares para a realização do Espaço Europeu da Investigação (EEI), bem como pela necessidade de 15 lugares suplementares para a introdução da reforma financeira e do controlo interno.

Para fazer face aos seus novos desafios, a Comissão reorganizou recentemente os serviços encarregados das acções com custos repartidos do domínio da investigação. Foram criadas novas entidades para acelerar a realização do EEI e para reforçar o controlo das operações financeiras. Paralelamente, foram tomadas medidas efectivas para simplificar os procedimentos, diminuir progressivamente o número dos projectos e reorientar as actividades de cooperação internacional.

1.1.2. Medidas de reafectação entre programas

Após dois anos de execução do 5.º Programa-Quadro, a repartição dos lugares entre os diferentes programas específicos exige um ajustamento. Refere-se a 20 lugares do programa específico de investigação no domínio da energia nuclear (dos quais 10 são antigos lugares JET). Estes 20 lugares deveriam ser reafectados para outros programas a fim de permitir uma utilização óptima dos recursos humanos consagrados à gestão das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico. Esta operação é neutra de um ponto de vista orçamental, constando os pormenores do quadro em anexo.

1.1.3. Transferência das tarefas em relação com a política e a coordenação das actividades espaciais

As actividades de coordenação dos trabalhos em relação com o espaço estavam integradas nas actividades do CCI. Para aumentar a respectiva eficácia e integrá-las no interior da política geral da investigação, propõe-se transferi-las para as acções indirectas. Para este efeito, foi criada dentro da Direcção-Geral da Investigação uma nova unidade «Política e Coordenação da Investigação Espacial», ao mesmo tempo que já não consta do organograma do CCI a unidade «Espaço». Propõe-se a transferência de 3 lugares (1 A, 1 B e 1 C) do quadro dos efectivos do Centro Comum de Investigação para o quadro das acções de custos repartidos.

1.1.4. Regularização do quadro dos efectivos na área da investigação («Operação branca»)

Esta operação já fora anunciada à Autoridade Orçamental no decurso do processo orçamental de 2000 e tinha por objecto a troca de 19 lugares dos efectivos da investigação do programa específico "Sociedade da Informação", provenientes do antigo programa Esprit, contra o mesmo número de lugares de funcionamento oriundos da Direcção-Geral da Investigação. A operação foi prevista em duas etapas: a primeira (10 lugares) já teve lugar no final do ano de 2000 ao passo que a segunda (9 lugares) deveria ser finalizada em 2001, mediante o presente APORS.

1.1.5. Aspectos orçamentais

* Consequências orçamentais das alterações propostas no quadro dos efectivos

São fracas as consequências, em termos de dotações, resultantes das alterações solicitadas no quadro dos efectivos da investigação.

Com efeito, a finalização da operação branca e os novos lugares apenas poderão ser postos em prática praticamente no início de 2002, tendo em conta os prazos necessários para os processos de recrutamento após a adopção deste ORS. O custo destas operações só foi, portanto, integrado na preparação do APO 2002.

Relativamente às outras transferências entre programas específicos, o resultado final é neutro de um ponto de vista orçamental. Em anexo, consta um quadro que retoma as alterações às dotações dos programas em questão. As referidas alterações respeitam os montantes próprios de cada um dos programas específicos em questão.

* Outros movimentos orçamentais propostos

As dotações administrativas necessárias para o bom funcionamento de cada programa em 2001 foram revistas no princípio do ano. Daí decorrem algumas economias relativamente às previsões de despesas efectuadas aquando da preparação do APO 2001 num montante global de 5,6 milhões de euros, sendo proposto devolver as dotações em questão às despesas operacionais.

Os quadros que se seguem sintetizam o conjunto das alterações propostas, nos quadros dos efectivos e nas rubricas de dotações, para as actividades de investigação e desenvolvimento.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro-sinopse das alterações propostas por rubrica orçamental

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. OLAF

O presente APORS para 2001 é apresentado para permitir à OLAF exercer plenamente a sua actividade, em conformidade com as missões que lhe foram atribuídas, em especial, através do Regulamento nº 1073/99. Recolheu o parecer favorável do Comité de Fiscalização em 30 de Março de 2001 e inscreve-se nas orientações preconizadas pelo Parlamento Europeu para o OLAF, em especial, nas Resoluções de 16 de Maio de 2000 e de 13 de Dezembro de 2000. Consiste principalmente numa alteração do quadro de efectivos do OLAF, sem incidência sobre a dotação orçamental global para 2001.

1.2.1. Situação da questão

O APO 2001 foi apresentado em simultâneo com a instalação do novo Director-Geral do OLAF e antes da apresentação, em 28 de Junho de 2000, da comunicação da Comissão relativa à sua nova estratégia em matéria de protecção dos interesses financeiros e de luta contra a fraude. Construído antes da definição das orientações estratégicas do Organismo, este APO só reflectia, portanto, de forma imperfeita, as suas necessidades. Aquando da adopção final do orçamento 2001, em 15 de Dezembro de 2000, a Autoridade Orçamental alterou o quadro de efectivos inicialmente previsto no APO. O novo quadro adoptado alterou a distribuição dos postos entre as categorias A e B e propôs uma repartição entre postos permanentes e postos temporários sensivelmente diferentes das do APO. Além disso, a Autoridade Orçamental condicionou a utilização dos 76 novos postos à aplicação dos nºs 20 e 21 da sua Resolução de 16 de Maio de 2000 e do parecer do Comité de Fiscalização do OLAF.

Com estas alterações, a Autoridade Orçamental prosseguia um duplo objectivo:

- Por um lado, garantir que, no âmbito da contratação de investigadores especializados e magistrados encarregados do seguimento dos inquéritos e das relações com as autoridades judiciais nacionais, o Organismo privilegiaria agentes temporários provenientes das administrações nacionais e dos serviços dos Estados-Membros;

- Por outro, permitir ao director do OLAF assegurar-se da plena adequação dos efectivos existentes às novas missões do OLAF.

O Comité de Fiscalização do OLAF partilha amplamente desta abordagem.

A iniciativa da Autoridade Orçamental teve um efeito benéfico. Foi ao encontro, em grande medida, dos objectivos do Director-Geral, que, tendo entrado em funções em 1 de Março de 2000, não pôde dar as suas orientações relativamente à elaboração do anteprojecto de orçamento para 2001. Com efeito, o orçamento votado propõe, no quadro de efectivos, uma distribuição dos postos que tenha em maior conta as necessidades do OLAF e o empenhamento do seu Director-Geral em dotar-se de pessoal temporário de alto nível proveniente dos Estados-Membros, encarregado da realização, enquadramento e seguimento dos inquéritos. Além disso, esta iniciativa permitiu reunir o apoio da Direcção-Geral da Administração quanto ao princípio de uma reafectação aos serviços da Comissão dos funcionários do OLAF cujas qualificações não correspondam, ou tenham deixado de corresponder, às exigidas pelas novas missões do OLAF. O Organismo procede actualmente, em concertação com os serviços da Comissão, a uma avaliação das competências e da adequação destes efectivos relativamente aos postos que ocupam.

Embora as alterações introduzidas pela Autoridade Orçamental prossigam a boa direcção, devem todavia ser precisadas e adaptadas por forma a permitir, por um lado, ter em conta a situação real dos postos ocupados em 1 de Janeiro de 2001 e, por outro, o desenvolvimento esperado do organismo e as novas missões de que foi investido. A aprovação pela Autoridade Orçamental dos ajustamentos propostos no presente APORS, bem como o desbloqueamento dos 76 lugares, permitiria prosseguir sem delongas a reestruturação do Organismo e o recrutamento dos funcionários necessários ao seu bom funcionamento.

1.2.2. Ajustamentos propostos no APORS

Com o número total de empregos fixado em 300, a sua repartição entre postos de funcionários e postos de agentes temporários assenta numa relação de 2:3 (200 funcionários, 100 agentes temporários). O quadro de efectivos em anexo resume a evolução, em termos de efectivos, desde o exercício 2000 e os pedidos do presente APORS.

Descrevem-se infra as principais alterações introduzidas:

* Categoria A

Relativamente ao orçamento 2000, o APORS oferece uma estabilidade dos postos de permanentes (de 83 para 84) e um aumento considerável dos agentes temporários (de 15 para 60), passando os efectivos totais da categoria A de 98 para 144 agentes.

Relativamente ao orçamento 2001, o APORS procede a uma redistribuição dos postos (+ 31 permanentes, - 1 temporário), o que implica um aumento total de 30 agentes desta categoria.

Estas alterações permitiram garantir, em especial, o pagamento do salário dos funcionários em funções em 1 de Janeiro e também recrutar os novos agentes de categoria A necessários à reestruturação do Organismo. As principais medidas são:

- A criação de uma unidade composta de cerca de quinze magistrados, agentes temporários com experiência;

- A criação de uma nova direcção responsável pela troca de informações ("intelligence") e pela estratégia operacional;

- O reforço dos efectivos da direcção encarregado dos inquéritos e operações, em especial no sector dos inquéritos internos;

- A criação de um serviço de controlo e auditoria financeira interna, em conformidade com a reforma da gestão financeira iniciada pela Comissão;

- O destacamento de um agente temporário para o Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE) responsável pela protecção do euro (moedas);

- A afectação de 3 agentes em especial à redacção do livro verde sobre o procurador europeu;

- O reforço da task force cigarros;

- A criação de uma unidade encarregada pela recuperação de montantes associados a fraudes;

- A criação de uma unidade encarregada do acompanhamento do alargamento e do apoio aos países aderentes.

* Categoria B

Relativamente ao orçamento 2000, o APORS representa uma redução dos funcionários (de 60 para 52) e um aumento importante dos postos temporários (de 15 para 40); os efectivos totais de categoria B passam de 75 para 92 agentes.

Relativamente ao orçamento 2001 como votado pela Autoridade Orçamental, o APORS conduz a uma redução dos efectivos (- 30 agentes) e a uma nova distribuição dos postos a favor do grau de base desta categoria.

Estes ajustamentos permitirão, essencialmente, recrutar neste exercício 17 novos investigadores de carreira, entre jovens investigadores (menos de 10 anos de experiência) e investigadores com bastante experiência, principalmente junto das administrações nacionais, e encarregados de inquéritos especializados. Além disso, estes novos efectivos virão reforçar, se necessário, as direcções e serviços enumerados nos nºs 2, 3, 6 e 7 do ponto anterior.

* No que se refere às outras categorias (C e D)

O APORS não propõe alterações.

* Transformação de lugares

A presente proposta conduz à transformação de 30 postos de categoria B para a categoria A.

1.2.3. Impacto orçamental

Não é pedida qualquer alteração das dotações do orçamento 2001, dado que a situação de ocupação dos postos autorizados permite assegurar a cobertura das despesas aferentes com as dotações actuais.

1.2.4. Conclusão

O rácio agentes temporários/funcionários passa de 1:6 em 2000 para 1:2 em 2001. Esta distribuição entre funcionários e agentes temporários está em sintonia com os desejos do Parlamento Europeu. Os efectivos de agentes não funcionários, são, além disso, completados com a colocação à disposição pelas administrações nacionais de um determinado número (cerca de 20) de peritos nacionais destacados.

A aceitação deste APORS implicará que a Autoridade Orçamental desbloqueie os 76 lugares do organograma.

Quadro recapitulativo das alterações propostas no organograma do OLAF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.3. Comité Económico e Social

1.3.1. Introdução

No âmbito do processo orçamental de 1999, a Autoridade Orçamental inscreveu 26 milhões de euros na secção VI do orçamento para a renovação do edifício Belliard, tendo esta verba transitado automaticamente, por decisão tomada pela Comissão dos Orçamentos, em 12 e 13 de Outubro de 2000.

No seguimento dos acordos celebrados entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, a situação legal relativamente aos edifícios Belliard e Montoyer foi regularizada através de um novo contrato de arrendamento com opção de compra dos edifícios Belliard e Montoyer, cujos titulares são o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. Este contrato foi celebrado em 15 de Dezembro de 2000 com o proprietário e conduziu à rescisão do contrato que ligava o Parlamento Europeu e o proprietário, bem como ao termo do acordo administrativo entre o Parlamento Europeu e os dois Comités.

A partir daquela data, começou o processo de preparação da realização da empreitada. Esta fase preparatória entrará, dentro de alguns meses, numa fase crucial, em que se tornará necessário acompanhar muito de perto os trabalhos dos consultores, bem como todas as medidas de carácter administrativo que haja que tomar.

Tendo em conta o montante da operação de instalação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social nos edifícios Belliard e Montoyer, é incontornável recorrer, desde já, aos meios necessários para proteger este investimento, sendo indispensável, para o efeito, uma equipa de projecto composta por um agente A5, dois A7, um B5 e um C.

O Parlamento Europeu já se pronunciou sobre a importância de os dois Comités tomarem as medidas necessárias para garantirem que o resultado final dos trabalhos seja óptimo e poderem contar com peritos nas áreas financeira, técnica e jurídica em número suficiente.

Como a conclusão das negociações com o proprietário dos edifícios se manteve incerta até aos últimos dias do exercício de 2000 não foi possível formalizar este pedido durante o processo de adopção do orçamento para 2001, o que justifica este pedido através de um ORS.

1.3.2. Objecto do pedido

* Reforço da equipa de projecto incumbida da fiscalização dos trabalhos de renovação dos edifícios Belliard

Os Comités solicitam dois agentes temporários A5 e A7, repartidos pelos dois Comités, para reforçar a equipa actual. O anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar em apreço visa a criação de um novo lugar A7 no CES com a duração da execução dos trabalhos (prevê-se que os trabalhos fiquem concluídos em Dezembro de 2003). Solicita-se à Autoridade Orçamental que coloque este lugar à disposição do Comité Económico e Social o mais rapidamente possível, dado o início iminente dos preparativos da empreitada.

* Renovação dos contratos dos agentes temporários da actual equipa de projecto

A actual equipa é composta por dois agentes temporários de grau A7 e B5. Estes lugares foram atribuídos pela Autoridade Orçamental ao CES para os exercícios de 2000 e 2001. Como se prevê que os trabalhos se prolonguem até Dezembro de 2003, os dois Comités solicitam a renovação destes dois contratos temporários por igual período.

* Deslocação de um funcionário C5

Os Serviços Conjuntos vão fazer o necessário para deslocar um funcionário C5 para aquela equipa.

1.3.3. Impacto orçamental

A criação deste novo lugar não tem consequências orçamentais para o CES no exercício de 2001, uma vez que as dotações necessárias poderão ser obtidas graças às economias a efectuar no quadro da gestão do recrutamento.

1.3.4. Principais tarefas da equipa de projecto reforçada decorrente de obras de renovação dos edifícios Belliard (CES)

* Dos 2 engenheiros, peritos "técnicos" ou similares (2 A 7 (T)):

- participa na definição das necessidades e especificações técnicas dos Comités

- verificação no terreno do cumprimento das especificações técnicas

- fiscalização e acompanhamento dos concursos lançados pelo dono da obra

- controlo da qualidade

- controlo das despesas

- controlo das normas de segurança e ambientais durante a realização das obras

* Do agente encarregado de acompanhar a vertente administrativa dossier (1 B5 (T)):

- assistência e acompanhamento do dossier do ponto de vista administrativo, em especial no atinente a despesas

- acompanhamento dos concursos lançados pelo dono da obra

- execução e fiscalização do calendário dos trabalhos

- participação na equipa que gere o dossier e contactos com os serviços competentes

- colaboração na preparação da mudança e da instalação dos Comités nos edifícios.

1.4. Comité das Regiões

1.4.1. Introdução

No decorrer do processo orçamental 1999, a Autoridade Orçamental inscreveu 26 milhões de euros no orçamento da Estrutura Organizativa Comum (parte C, secção VI) para a renovação do edifício Belliard. Este montante constituiu objecto de transição de dotações, aprovado na reunião da COBU de 12 e 13 de Outubro de 2000.

No seguimento dos acordos celebrados entre o Parlamento Europeu e o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social, a situação legal relativamente aos edifícios Belliard e Montoyer foi regularizada através de um novo contrato de arrendamento com opção de compra dos edifícios Belliard e Montoyer, cujos titulares são o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social. Este contrato foi celebrado em 15 de Dezembro de 2000 com a empresa proprietária dos edifícios e conduziu à rescisão do contrato que ligava o Parlamento Europeu e esta sociedade, bem como ao termo do acordo administrativo entre o Parlamento Europeu e os dois Comités.

A partir aquela data, começou o processo de preparação da realização da empreitada. Esta fase preparatória entrará, dentro de alguns meses, numa fase crucial, em que se tornará necessário acompanhar muito de perto os trabalhos dos consultores, bem como todas as medidas de carácter administrativo que haja que tomar.

Tendo em conta o montante da operação de instalação do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social nos edifícios Belliard e Montoyer, é incontornável recorrer, desde já, aos meios necessários para proteger este investimento. A este respeito, o Parlamento Europeu já se pronunciou sobre a importância de os dois Comités tomarem as medidas necessárias no sentido de garantirem que os trabalhos tenham um resultado final óptimo, para o que será necessário recorrer a peritagem financeira, técnica e jurídica bastante.

1.4.2. Reforço da equipa de projecto incumbida da fiscalização dos trabalhos de renovação dos edifícios Belliard

O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social solicitam dois agentes temporários A5 e A7, repartidos pelos dois Comités, para reforçar a equipa actual. O anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar em apreço visa a criação de um novo lugar A5 temporário no Comité das Regiões, com a duração da execução dos trabalhos (prevê-se que os trabalhos fiquem concluídos em Dezembro de 2003, bem como o período que abranja a recepção dos trabalhos em seguida). Solicita-se à Autoridade Orçamental que coloque este lugar à disposição do Comité das Regiões o mais rapidamente possível, dado o início iminente dos preparativos da empreitada.

Este pedido dá resposta à exigência do Parlamento Europeu, reiterada em várias resoluções, de que o orçamento especificamente posto à disposição dos dois Comités para a execução dos trabalhos de renovação, fixado em 26 milhões de euros, não seja ultrapassado, o que requer da parte dos dois Comités um grande esforço de enquadramento e controlo dos trabalhos efectuados pelos consultores e de actuação complementarmente às tarefas daqueles.

Este pedido através de um ORS justifica-se por o lugar em causa não ter podido ser pedido durante o processo de adopção do orçamento para 2001, uma vez que a conclusão das negociações com a sociedade proprietária dos edifícios foi incerta durante muito tempo e, por consequência, não se podia prever o início dos trabalhos. Foi só após a celebração do contrato e o início da planificação dos trabalhos que se puderam estimar as necessidades concretas para garantir a boa execução da empreitada. Com efeito, este novo lugar reforçará a equipa actual, composta de dois agentes temporários A7 e B5. Os lugares referidos já haviam sido atribuídos pela Autoridade Orçamental ao CES para os exercícios de 2000 e 2001. O CES solicita que se prolonguem estes dois lugares por outro período igual. Por outro lado, a partir de agora, os serviços conjuntos vão fazer o necessário para deslocar um funcionário C para aquela equipa.

1.4.3. Impacto orçamental

A criação deste novo lugar não tem consequências orçamentais para o CR no exercício de 2001, pois será possível financiar este lugar com as dotações financeiras disponíveis dada a data provável da eventual adopção do ORS do CR.

1.4.4. Lista das tarefas principais de um engenheiro civil (1 A5 T) responsável pela equipa encarregada da renovação dos edifícios Belliard

- coordenação e conduta da equipa que se ocupa dos novos edifícios,

- contactos com as autoridades,

- verificação dos planos (técnica, engenharia civil),

- ajuda aos Comités na definição das suas necessidades e colaboração com os serviços interessados na elaboração dos planos da ocupação dos edifícios,

- participação no estabelecimento dos cadernos de encargos com o dono da obra segundo as nossas preferências,

- acompanhamento - em colaboração com o consultor - da fase preparatória nos estaleiros (licenças administrativas, controlo de concursos, etc.),

- conduta de reuniões de estaleiro durante as obras,

- acompanhamento do estaleiro e do respectivo planning estabelecido pelo dono da obra e as diferentes empresas,

- Participação na recepção provisória e coleta de observações das empresas

- participação na recepção definitiva,

- estabelecimento dos planos de execução,

- coordenação e organização das mudanças necessárias.

2. Mapa geral das receitas C. Pessoal

2.1. Secção III: Comissão

2.1.1. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Centro Comum de Investigação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1.2. Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Acções indirectas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.1.3. OLAF

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Dos quais um lugar para o Director do secretariado do Comité de Fiscalização.

(2) Um lugar para o Director «Informações e Estratégia Operacional»; um lugar para o Director "Inquéritos e Operações"; um lugar para um conselheiro principal para a cooperação no domínio da luta contra a fraude nos países aderentes.

(3) Dos quais um lugar para o secretariado do Comité de Fiscalização.

2.2. Secção VI - Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3. Secção 7 : Comité das Regiões

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Dos quais 1 A3, 1 A7, 1 B3 et 1 C3 temporários colocados no Gabinete do Presidente, 5 A7, 3 A6, 2 B5, 3 C5 et 1 C4 temporários colocados nos grupos por afinidades políticas.

(2) A ocupação a meio tempo de alguns lugares pode ser compensada pela contratação de outros agentes até ao limite do saldo de lugares assim disponíveis por categoria.

(3) As seguintes revalorizações são provisórias : 3 A7 em A6, 3 A7T em A6T, 1 B3 em B2, et 1 C5T em C4T; não poderão ser desbloqueadas senão após apresentação de um relatório sobre uma nova política de promoção. Após apresentação do relatório, a autoridade orçamental reexaminará as revalorizações e pronunciar-se-á sobre a atribuição das dotações necessárias.

(4) 3 lugares LA4 e 3 lugares C1 que desaparecerão, em conformidade com o disposto no n 2 do artigo 55 do Regulamento Financeiro.

3. Mapa das despesas

3.1. Secção III : Comissão

TÍTULO B6-6

ACÇÕES INDIRECTAS -- ACÇÕES DE CUSTOS REPARTIDOS E ACÇÕES CONCERTADAS -- QUINTO PROGRAMA-QUADRO 1998-2002

QUADRO RECAPITULATIVO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO B6-6

ACÇÕES INDIRECTAS -- ACÇÕES DE CUSTOS REPARTIDOS E ACÇÕES CONCERTADAS -- QUINTO PROGRAMA-QUADRO 1998-2002

CAPÍTULO B6-6 1 -- PRIMEIRA ACÇÃO: PROGRAMAS DE INVESTIGAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE DEMONSTRAÇÃO

Artigo B6-6 1 1 - Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos

Número B6-6 1 1 0 - Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 218 agentes (117 A, 46 B e 55 C).

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 601 262 euros em autorizações,

- 601 262 euros em pagamentos.

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Número B6-6 1 1 1 -- Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 11 336 738 euros em autorizações,

- 7 463 938 euros em pagamentos.

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Artigo B6-6 1 2 -- Sociedade da informação convivial

Número B6-6 1 2 0 - Sociedade da informação convivial: despesas administrativas

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 528 agentes (285 A, 80 B e 163 C).

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Artigo B6-6 1 3 -- Crescimento competitivo e sustentável

Número B6-6 1 3 0 - Crescimento competitivo e sustentável: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 233 agentes (132 A, 43 B e 58 C).

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 674 619 euros em autorizações,

- 674 619 euros em pagamentos.

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Número B6-6 1 3 1 -- Crescimento competitivo e sustentável: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 12 534 261 euros em autorizações,

- 8 217 781 euros em pagamentos.

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Artigo B6-6 1 4 -- Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável (CE) - Ambiente e desenvolvimento sustentável

Número B6-6 1 4 0 - Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável (CE) - Ambiente e desenvolvimento sustentável: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 108 agentes (61 A, 14 B e 33 C).

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 317 419 euros em autorizações,

- 317 419 euros em pagamentos.

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Número B6-6 1 4 1 -- Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável (CE) - Ambiente e desenvolvimento sustentável: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 5 164 661 euros em autorizações,

- 2 427 381 euros em pagamentos.

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Artigo B6-6 1 5 -- Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável (CE) - Energia

Número B6-6 1 5 0 - Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável (CE) - Energia: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 101 agentes (56 A, 21 B e 24 C).

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 314 505 euros em autorizações,

- 314 505 euros em pagamentos.

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Número B6-6 1 5 1 -- Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável (CE) - Energia: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 4 923 175 euros em autorizações,

- 3 107 095 euros em pagamentos.

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CAPÍTULO B6-6 2 -- SEGUNDA ACÇÃO: COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES TERCEIROS E AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Artigo B6-6 2 1 -- Afirmar o papel internacional da investigação comunitária

Número B6-6 2 1 0 - Afirmar o papel internacional da investigação comunitária: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 235 207 euros em autorizações,

- 235 207 euros em pagamentos.

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Número B6-6 2 1 1 -- Afirmar o papel internacional da investigação comunitária: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 2 319 713 euros em pagamentos,

- 1 456 793 euros em pagamentos.

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CAPÍTULO B6-6 4 -- QUARTA ACÇÃO: FORMAÇÃO E MOBILIDADE DOS INVESTIGADORES

Artigo B6-6 4 1 - Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos

Número B6-6 4 1 0 - Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 125 agentes (66 A, 20 B e 39 C).

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 372 522 euros em autorizações,

- 372 522 euros em pagamentos.

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Número B6-6 4 1 1 -- Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Às dotações inscritas no presente número acrescentam-se os montantes da contribuição dos Estados membros da Associação Europeia de Comércio Livre, em aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, do seu artigo 82.º e do seu Protocolo n.º 32:

- 5 743 118 euros em autorizações,

- 4 421 478 euros em pagamentos.

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CAPÍTULO B6-6 5 -- PROGRAMA-QUADRO CEEA

Artigo B6-6 5 1 - Energia nuclear (CEEA) - Cisão nuclear

Número B6-6 5 1 0 - Energia nuclear (CEEA) - Cisão nuclear: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Número B6-6 5 1 1 -- Energia nuclear (CEEA) - Cisão nuclear: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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Artigo B6-6 5 2 -- Energia nuclear (CEEA) - Fusão termonuclear controlada

Número B6-6 5 2 0 - Energia nuclear (CEEA) - Fusão termonuclear controlada: despesas administrativas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal para 188 agentes (153 A, 25 B e 10 C).

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Número B6-6 5 2 1 -- Energia nuclear (CEEA) - Fusão termonuclear controlada: despesas operacionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterar observação da seguinte forma (em itálico a negro):

O calendário previsível dos pagamentos em relação às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>