A4-0200/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão: Taxas e impostos ambientais no mercado interno (COM(97)0009 - C4-0179/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0009 - C4-0179/97),

- Tendo em conta os artigos 92° e 93° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 99° do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 130°-R do Tratado CE,

- Tendo em conta as orientações comunitárias em matéria de ajuda estatal com vista à protecção do ambiente ((JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Crescimento, Competitividade e Emprego» (COM(93)0700),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes» (COM(95)0691),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu do Luxemburgo de Novembro de 1997 (Cimeira sobre o emprego),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0200/98),

A. Congratulando-se com a iniciativa da Comissão de elaborar uma comunicação sobre taxas e impostos ambientais,

B. Saudando todas as iniciativas dos Estados-Membros no que se relaciona com taxas e impostos ambientais,

C. Considerando que a União Europeia e os Estados-Membros deverão adoptar medidas complementares para darem cumprimento aos compromissos assumidos no Rio e em Quioto,

D. Considerando que nos sistemas fiscais dos Estados-Membros existem, ou estão em vias de ser debatidos, diversos elementos ecológicos, como por exemplo a criação de um imposto energético sobre as emissões de CO2 ou o aumento do IVA sobre o consumo de energia,

E. Tendo em conta o compromisso da Presidência austríaca de obter progressos no domínio da proposta de impostos sobre os produtos energéticos e os esforços do grupo Monti neste mesmo domínio;

1. Lamenta que, na sua Comunicação, a Comissão não apresente novos dados relativamente a taxas ambientais;

2. Congratula-se com a Comunicação da Comissão, salientando embora que o único objectivo da mesma consiste em esclarecer como proceder à harmonização entre as taxas e impostos nacionais em matéria de ambiente, por um lado, e, por outro, o Direito Comunitário no domínio do mercado interno; expressa o desejo de que, em data ulterior, a Comissão explore toda a dimensão da questão do efeito económico das taxas e impostos ambientais, incluindo as suas repercussões para a criação e eliminação de postos de trabalho e para a competitividade internacional;

3. Requer que a Comissão apresente orientações comuns de carácter vinculativo e não vinculativo referentes ao modo como poderiam ser instituídos, por um grande número de Estados-Membros, impostos ambientais visando objectivos homogéneos e isentos de repercussões em termos de concorrência;

4. Lamenta que o Tratado de Amesterdão não tenha registado quaisquer progressos em termos de simplificar a adopção de decisões relativas a taxas ambientais ao nível da UE;

5. Convida a Comissão a apresentar propostas relativas à aplicação de impostos ambientais com base no artigo 130°-S do Tratado CE;

6. Salienta que, embora não tenham sido previstos quaisquer instrumentos de política ambiental aquando da elaboração do Tratado da União Europeia, e no novo projecto de Tratado não tenham sido feitos quaisquer progressos apreciáveis no domínio do ambiente, este objectivo deve ser mantido como prioritário;

7. Observa que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias tem, até à data, interpretado de maneira muito restrita as imposições de carácter ambiental no âmbito do sistema jurídico da Comunidade;

8. Salienta que é importante que a União Europeia promova a aplicação de taxas ambientais a nível internacional, por exemplo no âmbito da OMC;

9. Solicita à Comissão que apresente de imediato propostas relativas à aplicação, por parte de todos os Estados-Membros, de instrumentos económicos destinados a reduzir a poluição e a utilização não sustentável de recursos naturais;

10. Assinala que os níveis mínimos das imposições de carácter ambiental deverão ser fixados através de uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros, a fim de acelerar a implementação do princípio do «poluidor-pagador»;

11. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a coordenação, em particular nos domínios da concorrência, do mercado interno, da fiscalidade e da política agrícola, a fim de determinar qual o quadro jurídico a aplicar sempre que os Estados-Membros desejem introduzir taxas e impostos ambientais; considera que a clarificação do enquadramento jurídico das taxas e impostos ambientais propiciada pelo documento da Comissão constitui uma boa base para o lançamento de um futuro debate sobre a forma de tratamento do conceito de subsidiariedade neste domínio;

12. Solicita à Comissão que avalie a compatibilidade das taxas ambientais vigentes nos Estados-Membros com a legislação comunitária;

13. Insta a Comissão a garantir a abolição de subsídios ocultos relativos a processos económicos ou produtos altamente poluidores nos Estados-Membros;

14. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a informação do consumidor no domínio das questões ambientais, a incentivarem a formação dos professores com vista à integração das questões ambientais nos programas de ensino, a facilitarem a utilização de fontes renováveis de energia e a difundirem informações relativas à experiência adquirida nos Estados-Membros no domínio dos impostos ambientais; entende que a integração das questões ambientais nos programas de ensino pode constituir igualmente uma tarefa do âmbito dos Fundos Estruturais;

15. Observa que a aplicação de imposições ambientais nos Estados-Membros poderá levar à distorção da concorrência no mercado interno, sendo, por conseguinte, conveniente que tais imposições sejam introduzidas por todos os Estados-Membros simultaneamente, e que a globalidade dos objectivos ambientais poderá ser alcançada de forma mais eficaz se forem adoptadas medidas a nível comunitário; por esse motivo, insta a Comissão a avaliar o recurso à votação por unanimidade no âmbito da harmonização da legislação fiscal;

16. Convida a Comissão a dar provas de suficiente flexibilidade na avaliação das imposições aplicáveis nos Estados-Membros, respeitando ao mesmo tempo os princípios do mercado interno;

17. Insta a Comissão, em caso de conflito entre os aspectos inerentes ao mercado interno e ao domínio ambiental, a utilizar a margem de interpretação que lhe assiste para dar prioridade à política ambiental, e a nunca deixar que o argumento de mera reclamação de distorção da concorrência prevaleça sobre medidas ambientais;

18. Salienta que o mero facto de determinada tecnologia inócua para o ambiente estar mais divulgada num Estado-Membro do que num outro não constitui argumento contra a promoção dessa tecnologia por parte dos Estados-Membros;

19. Insta os Estados-Membros a respeitarem, no domínio do ambiente, um «código de conduta comunitária em matéria fiscal», que tenha em vista impedir todo e qualquer dumping em matéria de fiscalidade ambiental e contribuir para a redução da carga fiscal do factor trabalho; somente nessas condições o instrumento da imposição ambiental poderá ser aplicado na Comunidade de forma duradoura e eficaz e permitir a eliminação dos obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno;

20. Insta a Comissão a contribuir, por meio de recomendações dirigidas aos Estados-Membros, para a transferência da carga fiscal do factor «trabalho» para o factor «consumo de recursos ambientais»;

21. Entende que a Comunicação da Comissão «Taxas e impostos ambientais no mercado interno» deve ser encarada como uma primeira etapa na implementação de um programa-quadro de política ambiental, na medida em que permite aos Estados-Membros saber em que domínios já houve transferência de competências para a Comunidade; reputa conveniente que todos os Estados-Membros evitem uma renacionalização da política ambiental e considerem a Comunicação em apreço como factor capaz de desencadear, também no domínio fiscal, uma dinâmica no sentido de uma política ambiental comum, que deveria incluir, designadamente, recursos comunitários afectados à política ambiental;

22. Reconhece os esforços envidados pela Comissão para combater novos obstáculos no mercado, que os Estados-Membros poderiam criar a pretexto de salvaguardar os interesses de protecção ambiental; recorda, porém, que não é afectado o direito de determinados Estados-Membros, como a Áustria, a Finlândia e a Suécia, de protegerem o elevado nível das suas políticas ambientais por meio da aplicação do n° 4 do artigo 100°-A do Tratado CE;

23. Entende, contudo, que é igualmente importante que os esforços no sentido de solucionar problemas ambientais relevantes com que se deparam muitas regiões da União não sejam obstruídos por operadores de mercado, Estados-Membros ou instituições comunitárias a pretexto da protecção da liberdade de concorrência, inviabilizando ou tornando mais lento o cumprimento de verdadeiros progressos no âmbito dos impostos ambientais; considera ainda imprescindível que se tenham em conta as necessidades em matéria de protecção ecológica e de impostos ambientais decorrentes dos eventuais alargamentos da Comunidade a outros países;

24. Insta a Comissão a adoptar medidas que permitam facilitar a harmonização das políticas económicas em sectores como o da energia e o dos transportes;

25. Convida a Comissão a promover a aplicação, nos Estados-Membros, das imposições de carácter ambiental constantes do Anexo à Comunicação, tendo em vista facilitar o funcionamento do mercado;

26. Insta a Comissão a elaborar um estudo sobre a aplicação de imposições de carácter ambiental e sobre o impacto ambiental nos seguintes sectores:

- água

- energia

- transportes (carga, veículos automóveis e aviação)

- embalagem

- construção

- pesticidas químicos

- fertilizantes e derramamento de fertilizantes

- compostos clorados utilizados em processos industriais;

27. Convida a Comissão a propor a aplicação de imposições comunitárias de carácter ambiental a certos produtos específicos;

28. Insta todos os participantes no processo decisório, em particular o Conselho, a impulsionarem a adopção de uma directiva relativa à instituição de um imposto energético sobre as emissões de dióxido de carbono, bem como de uma directiva que reestruture o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos;

29. Reconhece que, enquanto não for introduzido um imposto energético sobre o CO2, os Estados-Membros terão todo o interesse em conferir um carácter neutro em termos de concorrência às medidas nacionais que venham a ser adoptadas neste domínio; convida, por conseguinte, a Comissão a analisar a possibilidade de se propor uma modificação da directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, a fim de criar condições para a instituição de uma taxa de IVA mais elevada sobre a energia;

30. Convida a Comissão a elaborar um estudo das taxas e impostos de carácter ambiental vigentes nos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão à União Europeia;

31. Convida a Comissão a reforçar o desenvolvimento da investigação no âmbito da modelação económica das taxas ambientais, em especial no intuito de contribuir para a conciliação das diferenças entre modelos e de integrar os seus múltiplos efeitos dinâmicos na análise das suas políticas;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.