Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 186/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 19.3.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 044/03 (ex CP 172/01)

Denominação: Apoio à produção cinematográfica no Land alemão da Renânia do Norte-Vestefália (Filmstiftung Nordrhein-Westfalen)

Objectivo: Cinema

Base jurídica: Richtlinien der Filmstiftung Nordrhein-Westfalen für die Förderung der Filmkulturwirtschaft im Bundesland Nordrhein-Westfalen

Orçamento: 33718900 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, sempre inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 22.4.2003

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 12/03

Denominação: Prorrogação do regime Invest - Fundos de capital de risco N 543/2000

Objectivo: Trata-se da extensão às zonas geográficas abrangidas pelo DOCUP objectivos 2 e 5.

As outras características mantêm-se inalteradas, a saber:

- actividades de empréstimo: intensidade variável de 4 % a 18 % ESB nas zonas assistidas, em função da existência de garantias e em função da possibilidade de cumulação com outros regimes de auxílio; intensidade variável de 6 % a 14,8 % fora das zonas assistidas em função da existência de garantias e em função da dimensão da empresa (pequena ou média),

- actividades de aquisição de participações: intensidade do auxílio de 28 % ESB nas zonas assistidas, 7,5 % e 15 % fora das zonas assistidas consoante a empresa seja de dimensão média ou pequena

Base jurídica: DOCUP Obj. 2 des Provinces de Liège, Luxembourg, Namur

Orçamento: 32712540 euros

Duração: Até ao final de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 145/03

Denominação: Projecto I & D: "Prozessoptimierung durch die Entwicklung von selbstkonfigurierenden Konstruktionsstandards für Einsatz in CAD-Systemen", pela Blohm + Voss Gesellschaft mbH

Objectivo: Acelerar o processo do design através da padronização dos elementos de design das estruturas da construção naval e do fornecimento de métodos para a utilização eficiente desses elementos nos sistemas CAD sob a forma de bancos de métodos e de dados. Numa segunda fase, os estaleiros-parceiros implementarão um banco de métodos e de dados conjuntamente criado de especificações relativas às estruturas de configuração que permitirá uma colaboração mais eficiente entre as empresas envolvidas na construção de novos navios no quadro de redes de cooperação verticais e horizontais (construção naval)

Base jurídica: Regime "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (N 156/2000) aprovado pela Comissão em 15 de Novembro de 2000

Orçamento: 222671,50 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: 36 meses

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 46/03

Denominação: Regime de auxílios à equalização do risco no mercado dos seguros de saúde irlandês

Objectivo: Neutralização das diferenças a nível dos diferentes perfis de risco dos segurados no sector dos seguros médicos privados

Base jurídica: Risk equalisation scheme, 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Esta medida não constitui um auxílio

Duração: Indeterminada

Outras informações: Obrigação de fornecer à Comissão relatórios anuais sobre a aplicação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids