EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Após um programa conjunto UE/FMI de assistência financeira a médio prazo à Roménia, entre a primavera de 2009 e a primavera de 2011, no decurso do qual foram desembolsados 5 mil milhões de EUR pela União e 12,9 mil milhões de EUR pelo FMI, o Conselho da União Europeia adotou, em 12 de maio de 2011, uma decisão sobre um programa de seguimento, a título preventivo, disponibilizando à Roménia uma assistência financeira da UE a médio prazo no montante máximo de 1,4 mil milhões de EUR[1]. No segundo programa, que era igualmente um programa conjunto UE-FMI, não foram desembolsados quaisquer fundos, pela UE ou pelo FMI, em sintonia com o seu caráter preventivo.

Em 4 de julho de 2013, tendo em conta os riscos que persistiam para a sua balança de pagamentos, as autoridades romenas solicitaram um terceiro programa de assistência financeira da EU a médio prazo, mais uma vez em conjunto com um acordo de stand-by com o FMI. A assistência da UE e do FMI deverá ser considerada como uma medida de prevenção, não se prevendo que venham a efetuar-se quaisquer desembolsos. Em 9 de julho, o CEF respondeu favoravelmente a este pedido e incumbiu a Comissão de negociar um novo programa conjunto UE-FMI a título preventivo.

Entre 17 e 31 de julho de 2013, os serviços da Comissão realizaram, em colaboração com os funcionários do FMI, uma missão de negociação conjunta em Bucareste. Foi alcançado um acordo, a nível técnico, sobre as modalidades e o conteúdo do novo programa. Esse novo programa continuaria a dar apoio ao programa económico do Governo, que tem por objetivos, nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. O novo programa teria a duração de 24 meses e compreenderia uma assistência, a título preventivo, da União Europeia, até um máximo de 2 mil milhões de EUR; e uma assistência do FMI até um máximo de 1,75 mil milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR), sendo respaldado por um acordo de stand-by. Além disso, o Banco Mundial continuaria a prestar uma assistência a que se tinha anteriormente comprometido, no montante de 891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar.

2. Evolução e perspetivas a nível macroeconómico

A Roménia tem registado um crescimento económico positivo desde 2011. A evolução recente sugere que o crescimento em 2013 será da ordem dos 2 %, ou seja, ligeiramente superior aos 1,6 % projetados nas previsões da primavera dos serviços da Comissão. O notável desempenho das exportações (essencialmente graças à indústria automóvel e aos serviços) e as boas colheitas constituem os principais fatores impulsionadores do crescimento. Esta tendência positiva dissimula todavia uma procura interna débil, devido à atonia do consumo e à contração do investimento no primeiro semestre de 2013.

No futuro, o crescimento deverá reforçar-se gradualmente, à medida que as reformas estruturais começam a dar os seus frutos, a absorção dos fundos da UE progride e as exportações continuam a ser sólidas, graças à recuperação da economia europeia. Pressupondo uma colheita mediana, prevê-se que o crescimento seja ligeiramente superior a 2 % em 2014. Espera-se que a procura interna constitua o principal indutor do crescimento, sendo impulsionada pelo investimento e pelo consumo privado, enquanto as exportações líquidas deverão ter um contributo ligeiramente negativo, em virtude do aceleramento esperado das importações em 2014 em consequência do relançamento da procura interna.

A inflação, aferida pelo IHPC, manteve-se elevada na Roménia no período 2009-2011, em cerca de 6 %, tendo declinado em 2012 para um valor médio de 3,4 %. No entanto, as pressões inflacionistas voltaram a intensificar-se no final de 2012 e no primeiro semestre de 2013. A inflação deverá diminuir durante o segundo semestre de 2013, graças a uma acentuada descida dos preços dos bens alimentares e a uma inversão dos efeitos de base, para se situar abaixo dos 3,5 % até ao final de 2013, ou seja, dentro do objetivo do Banco Central (2,5 % ±1 ponto percentual). Prevê-se um novo abrandamento em 2014.

3. Finanças públicas

A Roménia conseguiu consolidar as suas finanças públicas nos últimos anos, reduzindo o seu défice orçamental de 9 % do PIB, em 2009, para um nível ligeiramente inferior a 3 % em 2012. Estes resultados permitiram ao Conselho, em 21 de junho de 2013, revogar o procedimento relativo ao défice excessivo no que respeita à Roménia. Um novo programa deverá apoiar o Governo no prosseguimento dos seus esforços de consolidação orçamental que visam atingir o objetivo de médio prazo (OMP) da Roménia, a saber, um défice orçamental estrutural de 1 % do PIB, até 2015. As autoridades continuam empenhadas em cumprir o objetivo do programa anterior em matéria de défice para 2013, a saber, 2,4 % segundo as normas do SEC. Em 2014 está planeada uma maior consolidação, em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Com base nos elementos atualmente disponíveis, a Roménia deverá ter por objetivo um défice de 2 % segundo as normas do SEC, em conformidade com a atualização de 2013 do seu programa de convergência.

A missão de negociação de julho chegou a um acordo relativamente à retificação orçamental intercalar, que prevê algumas alterações nas receitas e despesas embora mantendo o objetivo para o défice global de 2013, a saber, 2,3 % segundo a contabilidade de caixa e 2,4 % segundo as normas do SEC. O orçamento revisto prevê uma baixa das receitas e do investimento interno em bens de equipamento, reduz as provisões para correções relacionadas com os fundos da UE, bem como as transferências para outras unidades da administração pública. No que diz respeito ao orçamento de 2014, as autoridades estão a estudar as possíveis formas de expandir as receitas, sobretudo mediante o alargamento da base fiscal. Do lado das despesas, um desafio importante consiste na integração progressiva da lei salarial unificada acordada no âmbito do primeiro programa.

Uma vez que a parte mais importante da consolidação orçamental exigida foi atingida, o novo programa coloca a tónica na melhoria da governação orçamental. Terá como objetivo melhorar o quadro orçamental de modo a torná-lo consentâneo com os requisitos do Pacto Orçamental, juntamente com um certo número de outras melhorias no conteúdo da estratégia orçamental e com vista à transparência do processo orçamental. Será necessário melhorar a elaboração do orçamento anual e a médio prazo, finalizar o sistema de controlo das autorizações (para impedir a ocorrência de novos atrasos de pagamento), bem como melhorar a administração fiscal com vista a uma maior eficácia na cobrança dos impostos.

4. Evolução a nível dos mercados financeiros e do setor bancário

As condições prevalecentes nos mercados financeiros têm melhorado significativamente desde o verão de 2012, no contexto de expectativas mais favoráveis no mercado global e na sequência da estabilização da situação política nacional no final do ano. Evoluíram de um modo geral em paralelo com as dos seus países vizinhos, mantendo-se relativamente favoráveis no primeiro semestre de 2013. Os spreads dos CDS da dívida soberana a 5 anos da Roménia desceram de cerca de 500 pontos de base, em maio de 2012, para menos de 200 pontos de base no início de janeiro de 2013, e têm-se situado ligeiramente acima dos 200 pontos base desde o final de junho de 2013. Após perdas substanciais em maio de 2012, o índice de bolsa BET foi recuperando até ao final de 2012; desde então, tem sido volátil mas ganhou cerca de 10 % até princípios de setembro de 2013.

Não obstante a tendência para o aumento dos ativos em imparidade (o rácio de empréstimos de má qualidade atingiu 20,3 % em junho de 2013), a capitalização do setor bancário manteve-se em níveis tranquilizadores (o rácio de adequação dos fundos próprios situava-se em 14,7 % em junho). Os riscos associados ao crescente número de empréstimos de má qualidade têm sido atenuados por uma estratégia prudente em matéria de provisões para perdas de crédito, embora a constituição de provisões continue a refrear a rentabilidade (a rentabilidade do capital próprio atingiu 6 % no primeiro semestre de 2013, após 3 anos de prejuízos). O banco central continua a supervisionar de perto os bancos cujas empresas-mães se situam em países periféricos da área do euro e que mantiveram reservas de capital suficientes. As repercussões negativas da crise em Chipre foram atenuadas através do acordo para a transferência dos depósitos locais da sucursal romena do Banco de Chipre para o Marfin Bank, uma filial do Grupo Laiki, mas o processo de desalavancagem dos bancos estrangeiros e de redução do financiamento pelas instituições bancárias-mães (-14.6 % desde dezembro de 2012), embora estando em sintonia com a evolução da situação a nível regional e sendo, em geral, efetuados de forma ordenada, continuam a exigir uma atenção especial da autoridade de supervisão.

5. Balança de pagamentos e necessidades de financiamento externo

A Roménia deverá manter o pleno acesso aos mercados de dívida soberana durante o período do programa previsto (24 meses) na ausência de fatores externos adversos. Os spreds dos CDS atingiram o seu nível mais baixo desde 2010. O défice da balança corrente deverá diminuir, passando de cerca de 4 % do PIB, em 2012, para cerca de 2 % em 2013, graças, sobretudo, a uma diminuição do défice da balança comercial.

No cenário de base, não deverá verificar-se qualquer défice de financiamento soberano ou externo nos próximos dois anos. Contudo, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Num cenário adverso, o financiamento da balança corrente poderia tornar-se difícil e o acesso aos mercados de dívida soberana poderia ser entravado. Neste caso, uma primeira linha de defesa seria a reserva de tesouraria do Tesouro (cerca de seis meses das necessidades de financiamento) e, em menor medida, as reservas internacionais do BNR. No caso de a Roménia sofrer dificuldades de financiamento prolongadas e graves, o programa preventivo poderá ser ativado e os fundos disponíveis (2 mil milhões de EUR da UE desembolsáveis em duas prestações de mil milhões de EUR, e um montante de até de 2 mil milhões de EUR decorrente do acordo de stand-by do FMI) permitirão cobrir os compromissos financeiros e orçamentais do Estado. Um novo programa constituiria também uma garantia, para os mercados financeiros, de que a Roménia está empenhada num ambicioso programa de reformas económicas.

6. A assistência da UE ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos inscreve-se no quadro de um esforço internacional

Atendendo às vulnerabilidades remanescentes e aos riscos que pesam sobre a balança de pagamentos, e sob reserva do compromisso das autoridades romenas no sentido de aplicarem um programa de ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), em 3 de outubro de 2013, recomenda ao Conselho que adote uma decisão no sentido de conceder uma nova assistência mútua à Roménia ao abrigo do artigo 143.º do Tratado (TFUE). O Governo romeno deverá implementar o seu programa económico com vista a fazer face às vulnerabilidades remanescentes e a atenuar as ameaças que persistem para a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, devendo desenvolver a capacidade necessária para conceber e implementar políticas económicas sem o apoio internacional.

Além disso, a Comissão, após consulta do CEF, propõe ao Conselho que adote uma decisão que conceda à Roménia, a título preventivo, uma assistência financeira da UE a médio prazo de um montante máximo de 2 mil milhões de EUR, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos. A ativação da assistência financeira da União concedida a título preventivo e os correspondentes desembolsos podem ser solicitados até 30 de setembro de 2015.

7. Principais elementos do novo programa

A nova assistência financeira a título preventivo presta apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos, nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. As condições específicas em matéria de política económica deverão ser estabelecidas num Memorando de Entendimento (ME) a celebrar pela Comissão com as autoridades da Roménia. Este deverá ter em conta os resultados alcançados a nível dos dois programas anteriores e integrar as condições do segundo programa ainda não satisfeitas.

A: Consolidação orçamental

Após a correção do seu défice excessivo, a Roménia deverá reduzir o seu saldo orçamental estrutural em conformidade com os requisitos do PEC, até chegar ao seu objetivo de médio prazo, a saber, um défice estrutural das administrações públicas de 1 % do PIB até 2015, que deverá manter posteriormente. Além disso, o programa irá prosseguir os esforços no sentido de prevenir acumulação de atrasos de pagamento, tanto a nível das administrações centrais como locais. A massa salarial do setor público deverá manter-se numa trajetória sustentável, limitando-se o crescimento dos salários bem como os níveis de emprego do setor público.

B: Governação orçamental e reforma orçamental estrutural

Para alicerçar com firmeza a consolidação orçamental, o programa envolverá um novo reforço do quadro de governação orçamental. A implementação do Pacto Orçamental é crucial neste contexto, assim como uma melhoria do planeamento orçamental plurianual, que assegurará uma política orçamental mais sustentável.

O Governo será apoiado por uma assistência técnica alargada do FMI e do Banco Mundial no domínio da gestão e controlo das finanças públicas. A implementação de um sistema de controlo das autorizações, que se desenrolará em várias etapas, contribuirá para garantir a redução e o controlo dos pagamentos em atraso. No setor da saúde, serão reforçados os mecanismos de controlo orçamental, através de quadros reforçados para o acompanhamento e a prestação de informações, em especial no que respeita aos hospitais e às despesas farmacêuticas, a fim de evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. O estabelecimento de prioridades para os investimentos públicos será reforçado, a fim de melhorar o seu potencial de crescimento.

C: Gestão da dívida pública

As autoridades tomarão as medidas necessárias para melhorar a gestão da dívida pública, com vista a reduzir os custos e riscos de financiamento e a aumentar o prazo médio de vencimento da dívida pública.

D: Regulação e supervisão do setor financeiro

No setor financeiro, as autoridades deverão continuar a melhorar o enquadramento para a resolução bancária e a legislação relativa ao Fundo de Garantia dos Depósitos, mediante a alteração do Decreto governamental 39/1996 e do Decreto governamental de emergência 99/2006. Para acelerar o processo de saneamento dos balanços, o Banco Nacional da Roménia (BNR) clarificou as disposições aplicáveis à anulação de empréstimos com a Associação Bancária Romena, devendo apresentar uma análise completa da qualidade dos ativos no setor bancário. A fim de desenvolver o mercado de capitais e diversificar as fontes de financiamento dos bancos, as autoridades deverão alterar a legislação relativa às obrigações garantidas. Manter a disciplina em matéria de concessão de créditos e evitar o risco moral entre devedores contribui significativamente para reforçar a estabilidade financeira. Por conseguinte, o Governo deverá continuar a abster-se de adotar iniciativas legislativas (como a lei relativa à insolvência das pessoas individuais) e de promover disposições legislativas sobre a cobrança de dívidas que sejam suscetíveis de prejudicar essa disciplina. As autoridades deverão realizar amplas consultas junto de todas as partes interessadas relevantes, tendo também em conta a avaliação de impacto efetuada BNR, sobre as novas disposições respeitantes às cláusulas abusivas na lei para a aplicação do Código de Processo Civil, assegurar que os processos judiciais que envolvam cláusulas abusivas são tratados por tribunais de nível superior ou por um único tribunal especializado e tomarão as demais medidas necessárias a fim de assegurar uma aplicação coerente destas disposições. Para reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário e promover a proteção dos consumidores, as autoridades assegurarão que a legislação relativa à autoridade única de regulamentação do setor não bancário, a autoridade de supervisão financeira (FSA), seja alterada para se conformar com as boas práticas internacionais.

E: Reformas estruturais

As reformas estruturais têm por objetivo melhorar o funcionamento do mercado, aumentar a capacidade de resistência aos choques externos e reforçar o potencial de crescimento da Roménia a longo prazo. O conjunto de reformas estruturais contidas no programa insere-se num conjunto mais vasto previsto no programa nacional de reformas da Roménia e é abrangido pelas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia no contexto do Semestre Europeu.

A reestruturação das empresas públicas, incluindo a privatização, será intensificada, a fim de reduzir os riscos, para o orçamento geral das administrações públicas, decorrentes de pagamentos em atraso e de prejuízos de exploração, reforçando simultaneamente a viabilidade financeira da exploração da maioria destas empresas. As autoridades tomarão as medidas necessárias para reforçar o governo das empresas públicas, nomeadamente no setor financeiro.

No setor da energia, serão aplicadas as medidas pendentes acordadas ao abrigo dos dois programas anteriores, entre as quais a implementação dos roteiros para a liberalização do mercado do gás e da eletricidade.

A melhoria do ambiente empresarial e a promoção do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME) constitui outro pilar importante do conjunto de reformas estruturais do programa. O programa tem por objetivo reduzir a carga administrativa suportada pelas PME, facilitando o seu acesso aos bancos e à angariação de capitais próprios, diminuir a insegurança jurídica através da melhoria do cadastro fundiário e do registo de propriedade e apoiar as PME quando se lançam no estrangeiro. Além disso, o programa apoia a reforma do quadro dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que se refere às patentes, com vista a atrair o investimento estrangeiro direto em atividades de investigação e inovação.

No domínio dos mercados de trabalho, o programa apoia a conclusão da reforma das pensões de 2010, através da equiparação da idade de reforma para os homens e as mulheres.

Para além dos grandes domínios, acima descritos, de medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração pública em áreas críticas para aplicação do programa, as autoridades romenas serão convidadas a apresentar semestralmente, ao Comité Económico e Financeiro (CEF)/Comité de Política Económica (CPE), um relatório sobre os progressos realizados nesta área.

F: Política monetária

A política monetária continuará a articular-se em torno da estabilidade dos preços, com vista a manter a inflação dentro do intervalo fixado como objetivo pelo Banco Nacional da Roménia para a inflação (2,5 % ±1 ponto percentual).

2013/0338 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que concede à Roménia, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002[2] do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, nomeadamente o seu artigo 3.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho concedeu assistência mútua à Roménia através da Decisão 2013/XXX/UE[3].

(2) A assistência financeira a médio prazo, a título preventivo, concedida à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, afigura-se adequada nas atuais circunstâncias de instabilidade dos fluxos de capital que afetam em particular os mercados emergentes, riscos a nível do cenário macroeconómico e vulnerabilidades remanescentes no setor bancário. Apesar de, nas atuais condições de mercado, a Roménia não tencionar solicitar o desembolso de qualquer prestação, a assistência financeira a título preventivo poderá contribuir para consolidar a estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, e, através da realização de reformas estruturais, para aumentar a resiliência e o potencial de crescimento da economia romena.

(3) Se os riscos negativos se concretizarem, a Roménia poderá não estar apta a suprir as suas necessidades de financiamento externo junto das fontes de financiamento disponíveis. Estes riscos estão associados, nomeadamente, com importantes refinanciamentos da dívida externa e da dívida do setor financeiro, com uma situação muito negativa do investimento líquido e com repercussões de uma evolução adversa da situação na área do euro. Neste cenário de tensão, as necessidades residuais de financiamento podem ter de ser satisfeitas através da ativação da assistência financeira da UE a título preventivo.

(4) Afigura-se adequado conceder à Roménia, a título preventivo, um apoio da UE de um montante máximo de 2 mil milhões de EUR, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo da União às balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deverá ser concedida em articulação com um apoio do FMI, através de um acordo de stand-by no montante de 1 751,34 milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR, 170 % da quota da Roménia no FMI), aprovado em 27 de setembro de 2013, que as autoridades devem igualmente considerar como medida de prevenção. O Banco Mundial (BM) disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um empréstimo para políticas de desenvolvimento com uma opção de saque diferido válido até junho de 2015. Além disso, o BM continuaria a prestar uma assistência, a que se havia anteriormente comprometido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar.

(5) A assistência deverá ser gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades romenas, após consulta do CEF, as condições específicas de política económica associadas à assistência financeira concedida a título preventivo. Essas condições deverão ser estabelecidas num Memorando de Entendimento.

(6) Tendo em conta a natureza preventiva da assistência, a Roménia não solicitará o desembolso de quaisquer prestações ao abrigo do empréstimo da União, a menos que surjam dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos correntes ou de capitais. Se a Roménia apresentar um pedido de financiamento à Comissão, esta tomará uma decisão, após consulta do CEF, sobre a ativação do programa e sobre o montante e o calendário das respetivas prestações. As modalidades financeiras de pormenor associadas aos eventuais desembolsos deverão ser estabelecidas num Acordo de Empréstimo a Título Preventivo (AETP).

(7) A concessão da assistência financeira a título preventivo visa contribuir para a implementação eficaz do programa de política económica do Governo, apoiando, assim, a sustentabilidade da balança de pagamentos da Roménia,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. A União Europeia deverá colocar à disposição da Roménia uma assistência financeira a médio prazo, a título preventivo, no montante máximo de 2 mil milhões de EUR. Se o mecanismo for ativado e os desembolsos efetuados, a assistência assumirá a forma de um empréstimo com um prazo de vencimento médio de oito anos.

2. A ativação da assistência financeira da União concedida a título preventivo e os correspondentes desembolsos podem ser solicitados até 30 de setembro de 2015.

Artigo 2.º

1. A assistência será gerida pela Comissão em conformidade com os compromissos assumidos pela Roménia e com as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente no contexto da implementação do programa nacional de reformas (PNR), bem como do programa de convergência (PC) atualizado da Roménia.

2. A Comissão, após consulta do CEF, acordará com as autoridades romenas as condições específicas de política económica associadas à assistência financeira concedida a título preventivo, enumeradas no artigo 3.º, n.º 3. Essas condições serão estabelecidas num Memorando de Entendimento (ME) em conformidade com os compromissos e recomendações referidos no n.º 1. As condições financeiras pormenorizadas serão fixadas pela Comissão, num AETP.

3. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica associadas à assistência.

Artigo 3.º

1. A Comissão apreciará a oportunidade da ativação da assistência financeira da União a título preventivo, após a apresentação pela Roménia de um pedido escrito à Comissão. A Comissão, após consulta do CEF, decidirá se a ativação da assistência e os pedidos de desembolsos a título dessa assistência se justificam, decidindo igualmente o montante e o calendário desses desembolsos. Se a assistência financeira for ativada, os fundos podem ser disponibilizados em não mais de duas prestações. Cada prestação pode ser paga numa única ou em várias parcelas.

2. Na sequência de uma ativação da assistência, a Comissão decidirá sobre o desembolso do empréstimo da União, ou das respetivas partes, após a obtenção do parecer do CEF.

3. Os desembolsos efetuar-se-ão sob reserva da devida implementação do programa económico do Governo romeno, a incluir tanto no PC como no PNR; as condições específicas de política económica estabelecidas no ME devem, nomeadamente, incluir o seguinte:

(a) A adoção de orçamentos e a implementação de políticas em sintonia com a trajetória de consolidação orçamental decorrente das obrigações da Roménia ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a alcançar o objetivo orçamental da Roménia de médio prazo até 2015, e mantê-lo posteriormente;

(b) A manutenção integral das medidas acordadas no âmbito dos dois programas anteriores e a implementação de eventuais elementos de condicionalidade remanescentes, ainda por satisfazer;

(c) O reforço do quadro de governação orçamental, nomeadamente através da aplicação do artigo 3.º do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o Pacto Orçamental), a fim de assegurar que a consolidação orçamental é bem alicerçada; Deve ser dada particular atenção ao reforço da planificação orçamental plurianual, à aplicação de um sistema eficaz de controlo das autorizações, à melhoria da cobrança fiscal e à melhoria do processo orçamental;

(d) A implementação dos planos de ação adotados em resposta aos resultados das análises funcionais efetuadas pelo BM em 2010-2011, em tempo útil, e o estabelecimento de uma unidade central para melhorar o processo de definição das prioridades políticas a nível governamental;

(e) A liquidação dos pagamentos em atraso e o reforço dos mecanismos de controlo orçamental no setor da saúde, através de quadros mais eficazes para o controlo e a prestação de informações;

(f) A execução do plano de ação estratégico para os cuidados de saúde, a racionalização da estrutura hospitalar e o alargamento do âmbito das atividades de cuidados primários, a fim de melhorar os resultados no domínio da saúde;

(g) A melhoria da gestão da dívida pública, com vista a reduzir os riscos e a consolidar e alargar a curva de vencimento dos empréstimos obrigacionistas do Estado;

(h) O reforço do enquadramento para a resolução bancária, do planeamento de contingência do Banco Central e do governo do Fundo de Garantia de Depósitos, bem como a implementação de medidas destinadas a acelerar o processo de saneamento dos balanços dos bancos e a preservação da disciplina em matéria de concessão de créditos no setor bancário;

(i) O alinhamento da legislação relativa à Autoridade de Supervisão Financeira (ASF) com as boas práticas internacionais, com vista a reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário;

(j) A reestruturação das empresas públicas, incluindo as vendas de participações no seu capital, bem como o reforço do governo societário das empresas públicas;

(k) A prossecução da aplicação de medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente através da redução da carga administrativa para as pequenas e médias empresas (PME), bem como de medidas destinadas a facilitar o acesso ao financiamento por parte das PME.

4. Será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes com a qualidade creditícia mais elevada, se tal se revelar necessário para financiar o empréstimo. A Comissão informa o CEF sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturações das condições financeiras.

Artigo 4.º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

Artigo 5.º

A Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente

FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL

(cf. artigo 16.º do Regulamento Interno)

DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

ATIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

1. Denominação da proposta: rubrica orçamental implicada e título

Proposta de decisão do Conselho que concede, a título preventivo, assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia em conjugação com a Recomendação de Decisão do Conselho que concede assistência mútua à Roménia.

01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos empréstimos da UE destinados ao apoio das balanças de pagamentos

2. BASE JURÍDICA:

Artigos 143.° e 352.º do TFUE, Regulamento do Conselho n.º 332/2002.

3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União Europeia. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outros encargos) em caso de incumprimento do devedor (Roménia).

A inscrição no orçamento («p.m.») que corresponde à garantia orçamental apenas será ativada em caso de acionamento efetivo da garantia. Em condições normais, não se prevê o acionamento da garantia orçamental.

3a – Exercício em curso

Não aplicável

|| || DA

Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) || ||

Transferências || ||

Dotação adicional || ||

Total das dotações || ||

Dotações já afetadas a outro programa de trabalho || ||

Saldo disponível || ||

Montante destinado à ação proposta || ||

3b - Verbas transitadas

Não aplicável

|| || DA

Verbas transitadas || ||

Dotações já afetadas a outro programa de trabalho || ||

Saldo disponível || ||

Montante destinado à ação proposta || ||

3c - Exercício seguinte

Não aplicável

|| || DA

Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) || || p.m.

Transferências || ||

Dotação adicional || ||

Total das dotações || ||

Dotações já afetadas a outro programa de trabalho || ||

Saldo disponível || ||

Montante destinado à ação proposta || || p.m.

4. DESCRIÇÃO DA AÇÃO

A assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia, a título preventivo, que é proposta, a ser ativada assumirá a forma de um empréstimo da UE (a financiar pela contração de empréstimos por parte da União Europeia junto dos mercados internacionais de capitais ou de instituições financeiras) num montante máximo de 2 mil milhões de EUR. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento, nomeadamente através de um empréstimo do FMI no montante de 1,75 mil milhões de DES (cerca de 2 mil milhões de EUR), respaldado por um acordo de stand-by. O Banco Mundial disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento com uma opção de saque diferido. Além disso, o BM continuará a prestar uma assistência, a que se havia anteriormente comprometido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar. A assistência financeira da UE a médio prazo, a título preventivo, em favor da Roménia, tem por objetivo fazer face aos riscos remanescentes que pesam sobre a sustentabilidade da sua balança de pagamentos; apesar de o défice da balança corrente ter vindo nitidamente a reduzir-se, a volatilidade dos fluxos de capitais acarreta riscos para o seu financiamento. A assistência a título preventivo continua igualmente a dar apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos, nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal, a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas e o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia. Por último, a assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, constitui uma forma de promover a sintonia das políticas económicas da Roménia com os compromissos assumidos pela Roménia no contexto da UE e com as recomendações do Conselho, designadamente no que respeita à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.

Os fundos da UE obtidos junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras com o objetivo de alargar o empréstimo à Roménia, caso a Roménia apresente um pedido e esse mereça uma avaliação positiva por parte da Comissão, após consulta do CEF, são cobertos pela garantia da UE. O empréstimo será contraído junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras. O montante principal dos empréstimos que poderão ser concedidos à Roménia ascenderia a um máximo de 2 mil milhões de EUR.

A estrutura da garantia prestada pela UE permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da Roménia.

Para honrar os seus compromissos, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus recursos de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO

Não aplicável.

6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)

Não aplicável.

Designação da rubrica || Dotações || Pagamentos

|| || || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n+3 || Exercícios financeiros seguintes

|| Ano n || || || || || ||

|| Ano n+1 || || || || || ||

|| || || || || || ||

|| Ano n || || || || || ||

|| Ano n+1 || || || || || ||

|| || || || || || ||

|| Total || || || || || ||

[1] O primeiro programa foi objeto da Decisão 2009/459/CE do Conselho, e o segundo da Decisão 2011/288/UE do Conselho.

[2] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

[3] Ver a página xx do presente Jornal Oficial.