Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n.º 3, anexa ao Protocolo N.º 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, afirma-se:

"Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo n.º 3, que deseje participar no referido Protocolo."

2. Por carta de 8 de Novembro de 2000, o Burkina Faso apresentou um pedido de participação no referido protocolo. Em casos anteriores (Zâmbia e Papua-Nova Guiné), a Comunidade definiu como condições para a participação no Protocolo que ao novo signatário do mesmo fosse atribuída uma quota 0, que um exame técnico determinasse a capacidade do país candidato de cumprir de forma permanente a obrigação imposta pelo Protocolo e que o novo signatário pudesse beneficiar de uma nova atribuição ao abrigo do artigo 7º do Protocolo.

3. A Comissão efectuou o exame técnico em 2003, o qual permitiu concluir que o Burkina Faso não é um exportador líquido permanente de açúcar. Concluiu-se que o consumo excede a produção e que as exportações no âmbito da iniciativa "Tudo excepto armas" são substituídas por importações, não sendo provável que a situação sofra grandes alterações a curto e médio prazos.

4. Recomendação

A Comissão recomenda ao Conselho a adopção da decisão anexa.

A referida decisão destina-se a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2004/0126 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133°, em conjugação com n.° 2, primeira frase, do artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Declaração Comum anexa ao Protocolo N.º 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE [1] prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele protocolo, que deseje participar no mesmo protocolo.

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 267.

(2) O Burkina Faso é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou em Novembro de 2000 um pedido de participação no referido protocolo.

(3) Por carta de 30 de Setembro de 2002, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão do Burkina Faso ao referido Protocolo.

(4) Subsequentemente, um exame do pedido do Burkina Faso revelou que o país não é um exportador líquido de açúcar e não tem condições para ser um exportador permanente de açúcar.

(5) Esta conclusão deve ser transmitida por carta ao Burkina Faso,

DECIDE:

Artigo único

Não é aceite o pedido de adesão do Burkina Faso ao Protocolo N.º 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.

O Burkina Faso é destinatário da carta anexa.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

Membro do Conselho

ANEXO

Bruxelas, ...

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de 8 de Novembro de 2000, na qual é solicitada a adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP. Em conformidade com a Declaração comum anexa a esse protocolo, a Comunidade Europeia examinou o pedido do Burkina Faso e concluiu que o país não se encontra, neste momento, numa posição que lhe permita cumprir, de forma permanente, as obrigações do Protocolo. Em casos anteriores, a capacidade de cumprir essas obrigações foi associada ao facto de o país em questão ser exportador líquido de açúcar.

Lamentamos, portanto, que a Comunidade não possa dar a sua anuência ao pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar.

Remete-se uma cópia da presente ao Secretário-Geral dos Estados ACP.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,

Pelo Conselho da União Europeia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>