posição do Conselho sobre a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Reformulação)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0089 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2013) 0162 final – 2013/0089 (COD): 27 de março de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 11 de julho de 2013 Data do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados: 4 de fevereiro de 2014 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 25 de fevereiro de 2014 Data da adoção da posição do Conselho: 10 de novembro de 2015

2.Objetivo da proposta da Comissão

Consideradas no seu conjunto como um pacote, o principal objetivo comum da proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas («proposta de reformulação») COM (2013)) 0162 final — 2013/0089 (COD), que reformula a correspondente Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro de 2008 («proposta de reformulação da diretiva»), e da proposta paralela de alteração do Regulamento (CE) n.º 207/2009 de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária consiste em promover a inovação e o crescimento económico, tornando os sistemas de marcas na Europa mais acessíveis, eficazes e eficientes para as empresas, com menores custos e complexidade e maior celeridade, segurança jurídica e proteção contra a contrafação.

Especificamente, a proposta de reformulação da diretiva tem os seguintes objetivos:

–modernizar e melhorar as disposições em vigor da diretiva 2008/95. Trata-se de emendar as disposições obsoletas para ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, reforçar a segurança jurídica e clarificar os direitos conferidos pelas marcas em termos do seu âmbito e limitações;

–obter uma maior aproximação das legislações e procedimentos nacionais em matéria de marcas, tornando-os mais coerentes com o sistema de marcas da UE;

–facilitar a cooperação entre os institutos dos Estados-Membros e o IHMI, para promover a convergência de práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns, estabelecendo uma base jurídica para esta cooperação.

3.Observações sobre a posição do Conselho

3.1Observações gerais

A posição do Conselho reflete o acordo político provisório alcançado pelo Conselho, a Comissão JURI do Parlamento Europeu e a Comissão, nas negociações tripartidas informais de 21 de abril de 2015. Este acordo político foi confirmado pelo Conselho em 13 de julho de 2015. A adoção da posição do Conselho em primeira leitura e a votação em sessão plenária no Parlamento em meados de dezembro de 2015 deverão conduzir à adoção final do texto no início da segunda leitura. Na opinião da Comissão, o compromisso alcançado é razoável e pode ser apoiado.

3.2Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

3.2.1.Alterações do Parlamento Europeu total, parcial ou substancialmente incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

A posição do Conselho em primeira leitura integra quase todas as principais alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, como a supressão da obrigação para os institutos nacionais dos Estados-Membros de analisarem os motivos absolutos de recusa em todas as línguas e jurisdições da União e a supressão da disposição com orientações para determinar os casos em que a utilização de uma marca por um terceiro não deve ser considerada conforme com práticas honestas. Todas estas alterações podem ser aprovadas pela Comissão como razoáveis.

O Conselho aprovou igualmente a supressão da proposta de limitação da denominada regra da «dupla identidade» — que regula a proteção contra a utilização de sinais idênticos para produtos ou serviços idênticos — aos casos que afetam a função de origem da marca. Tal pode ser apoiado pela Comissão.