EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 97.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «Diretiva IVA») estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2011 e até 31 de dezembro de 2015, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.

Esta disposição baseia-se no artigo 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE). Desde 1 de dezembro de 2009, o artigo 93.º do TCE foi substituído pelo artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 113.º do TFUE determina que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócio (...) na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência.

Com vista à realização do mercado interno em 1 de janeiro de 1993, a Comissão apresentou propostas destinadas a estabelecer um sistema definitivo de harmonização fiscal.

Porém, face à impossibilidade manifesta de adotar as propostas da Comissão antes dessa data, o Conselho decidiu aplicar um regime transitório. No que se refere às taxas do IVA, o Conselho adotou a Diretiva 92/77/CEE.

Esta diretiva introduziu um sistema de taxas mínimas. Determinou que, a partir de 1 de janeiro de 1993 e até 31 de dezembro de 1996 a taxa normal não poderia ser inferior a 15 % em nenhum Estado-Membro. Esta disposição foi prorrogada cinco vezes e é agora aplicável até 31 de dezembro de 2015.

As recentes modificações da Diretiva IVA implementaram a tributação no lugar de destino, o que reduz a possibilidade de efetuar transações transfronteiriças para beneficiar de taxas inferiores de IVA, um comportamento que pode distorcer a concorrência. No entanto, é prática comum no domínio da fiscalidade indireta, tanto para os impostos especiais sobre o consumo como para o IVA, fixar taxas mínimas, nomeadamente tendo em conta o facto de que ainda se aplica o IVA no local de origem, e não no destino, às compras transfronteiriças e às vendas à distância até um determinado valor. Por conseguinte, a aplicação de uma taxa mínima uniforme em todos os Estados-Membros — como no caso atual — constitui uma salvaguarda útil ao bom funcionamento do mercado interno.

Considerando que todos os Estados-Membros aplicam hoje uma taxa normal superior a 15 %, a aplicação atual de uma taxa mínima uniforme de 15 % também garante uma certa margem de manobra aos Estados-Membros, permitindo-lhes reformar o IVA para reduzir a taxa normal alargando a base do IVA e limitando a utilização de taxas reduzidas.

Em 6 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma comunicação sobre o futuro do IVA, que propunha que o princípio do país de origem fosse abandonado e descrevia várias formas de pôr em prática a tributação no lugar de destino. Em 2016, a Comissão publicará um plano de ação para a introdução de um sistema definitivo simples, eficiente e imune à fraude para o imposto sobre o valor acrescentado, adaptado ao mercado único. O plano de ação definirá as orientações para os futuros trabalhos na sequência dos resultados alcançados desde a comunicação de 2011. Definirá, nomeadamente, as principais características do regime definitivo do IVA aplicável ao comércio intra-UE que a Comissão pretende propor, bem como as reformas previstas para adaptar as regras existentes em matéria de taxas de IVA a um regime definitivo caracterizado pelo princípio do país de destino. Esta revisão das regras das taxas de IVA abordará duas questões essenciais: a possibilidade de conceder aos Estados-Membros uma maior liberdade na fixação de tarifas («flexibilidade reforçada») e como tratar as derrogações temporárias que permitem as isenções, taxas nulas e taxas super-reduzidas, a reconsiderar com a introdução do regime definitivo do IVA.

Nestas circunstâncias, e aguardando as decisões sobre a forma final do regime definitivo, afigura-se apropriado manter temporariamente o princípio de uma taxa normal mínima de IVA de 15 % e propor a prorrogação das medidas em vigor [por um período de dois anos, até 31 de dezembro de 2017]. Este prazo garante a segurança jurídica necessária às partes interessadas e permite uma discussão mais exaustiva sobre as taxas do IVA no quadro do futuro plano de ação em matéria de IVA.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de ação

Na medida em que prorroga uma disposição em vigor (artigo 97.º da Diretiva IVA), a proposta é coerente com a legislação em vigor.

•Coerência com outras políticas da União

Não aplicável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica