COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1. ANTECEDENTES

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Na medida em que este procedimento prevê derrogações dos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, essas derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.

Por carta registada na Comissão em 23 de outubro de 2012, a Roménia solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da referida diretiva, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 18 de janeiro de 2013, do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 22 de janeiro de 2013, a Comissão comunicou à Roménia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

A Roménia solicita autorização para continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação a certos cereais e oleaginosas para os quais tinha obtido anteriormente uma derrogação[1].

Esta derrogação foi concedida pelo Conselho em circunstâncias muito específicas, em que a Roménia se comprometeu a executar durante o período de aplicação da referida derrogação uma série de reformas que permitiriam a passagem para o regime normal após esse período transitório.

Esta abordagem foi particularmente justificada pelo risco de deslocação da fraude para outros Estados-Membros num setor cuja importância económica é considerável em vários Estados-Membros.

Deve recordar-se que, durante as negociações do Conselho sobre a referida derrogação, vários Estados-Membros manifestaram-se preocupados pelo facto de qualquer derrogação ao sistema do pagamento fracionado só poder ser considerada como um último recurso e constituir uma medida de emergência em casos de fraude comprovada, devendo oferecer garantias quanto à necessidade e à natureza excecional da derrogação concedida, à duração da medida e à natureza específica dos produtos em causa. Esses Estados-Membros sublinharam ainda que a aplicação do mecanismo da autoliquidação implica sempre o risco de a fraude ser transferida para outros Estados-Membros e lembraram que esse mecanismo não deve ser utilizado de forma sistemática para compensar um controle insuficiente por parte das autoridades fiscais de um Estado-Membro. No caso específico da Roménia, tinham entendido que o setor em causa se situava a montante da cadeia de produção, sendo de notar que as autoridades romenas se tinham comprometido a não apresentar um pedido de renovação da derrogação e, sobretudo, a aplicar medidas estruturais destinadas a remediar a situação antes do termo do período de dois anos previsto para aplicação da derrogação.

A Roménia confirmou expressa e inequivocamente a aceitação das referidas condições.

Este compromisso foi invocado no primeiro considerando da Decisão de Execução do Conselho 2011/363/UE, de 20 de junho de 2011, que estabelece que a Roménia «informou que não solicitaria a renovação da autorização».

Embora a Roménia tenha aceitado não solicitar a renovação desta autorização relativa a um período de dois anos, foi enviado um pedido de prorrogação da mesma.

2. AUTOLIQUIDAÇÃO

Ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que efetua entregas de bens ou serviços. O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas.

A fraude do «operador fictício» ocorre quando os operadores não procedem ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após venderem os seus produtos. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma fatura válida. Nos casos mais agressivos desse tipo de fraude fiscal, os mesmos bens ou serviços são, através do esquema da fraude «carrossel» (que envolve os bens ou serviços objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros), fornecidos várias vezes sem que o IVA seja pago às autoridades fiscais. Ao designar a pessoa à qual os bens ou serviços são fornecidos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA em tais casos, o mecanismo de autoliquidação permite eliminar a possibilidade da prática desse tipo de fraude fiscal.

3. O PEDIDO

A Roménia solicita, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, autorize a Roménia a prorrogar a aplicação da medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de autoliquidação ao trigo, espelta, centeio, cevada, milho, soja, feijão, sementes de nabo silvestre ou de colza, sementes de girassol e beterraba sacarina.

A razão que fundamenta o pedido baseia‑se essencialmente no facto de a Hungria ter obtido uma derrogação semelhante em relação aos produtos agrícolas também durante exatamente dois anos[2] (e sujeita à mesma condição, expressamente aceite pela Hungria, de que não seria solicitada nenhuma renovação da autorização). No entanto, as datas do início e do fim das duas derrogações são diferentes: A partir de 1 de junho de 2011 até 31 de maio de 2013, para a Roménia, e a partir de 1 de julho de 2012 até 30 de junho de 2014, para a Hungria. De acordo com a Roménia, haverá um risco de a fraude se deslocar para este país, em especial porque a derrogação húngara continuará a ser aplicada após a romena ter sido corrigida. As medidas antifraude que foram aplicadas neste contexto não seriam suficientes para combater a fraude após 31 de maio de 2013.

4. O PONTO DE VISTA DA COMISSÃO

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º, examina-os para assegurar que as condições de base relativas ao seu deferimento estão satisfeitas, ou seja, que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou que a proposta previne determinados tipos de evasão e de fraude fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Em primeiro lugar, a Comissão considera que o tipo de bens em questão – cereais e oleaginosas – são de uma natureza que deverá tornar possível o controlo através de meios convencionais de auditoria, sem necessidade de ser aplicado o mecanismo de autoliquidação. Por conseguinte, a derrogação foi concedida à Roménia em circunstâncias excecionais, a fim de lhe permitir dispor do tempo necessário para aplicar certas reformas no domínio da luta contra a fraude.

Em segundo lugar, a medida não foi concebida como uma solução a longo prazo ou para compensar o controlo insuficiente dos sujeitos passivos nestes mercados extremamente valiosos. A derrogação justificava-se como parte de um pacote de medidas a adotar pela Roménia, sendo limitada a um curto período de tempo e com a condição, aceite pela Roménia, de não ser solicitada a renovação da derrogação. As mesmas condições foram impostas em relação à derrogação concedida à Hungria.

Além disso, segundo indicações, a fraude nestes setores deslocou‑se, nomeadamente, para outros Estados-Membros na Europa do Sudeste. Neste contexto, a aplicação do mecanismo de autoliquidação durante um período de tempo mais longo, representaria um risco de fraude para esses Estados-Membros, risco que não pode ser subestimado, dada a importância desses setores na região.

5. CONCLUSÃO

Com base nos elementos atrás referidos, a Comissão opõe-se ao pedido apresentado pela Roménia.

[1] Decisão de Execução do Conselho 2011/363/UE, de 20 de junho de 2011, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 163 de 23.6.2011, p. 26).

[2] Decisão de Execução do Conselho 2012/624/UE, de 4 de outubro de 2012, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 274 de 9.10.2012, p. 26).