1.9.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C225/11
PropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva71/305/CEE,relativaàcoordenação
dosprocessosdeadjudicaçãodeempreitadasdeobraspúblicas
(92/C225/06)
COM(92)345final—SYN439
(ApresentadapelaComissãoem28deJulhode1992)
nidonon?3,emfunção,nomeadamente ,dasnotifi­
caçõesdosEstados-membros quandoserevelarne­
cessário:
a)ExcluirdoanexoIosorganismosdedireitopú­
blicoquedeixemdesatisfazeroscritériosdefini­
dosnaalíneab)doartigo1?;
b)Incluirnomesmoanexoosorganismosdedireito
públicoquesatisfaçamtaiscritérios.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,on?2doseu
artigo57?,oseuartigo66?eoseuartigo100?A,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queéoportunopermitiraadaptaçãode
determinadascondiçõestécnicasrelativasaosanúnciose
aosrelatóriosestatísticosexigidospelaDirectiva
71/305/CEEdoConselho,de26deJulhode1971,rela­
tivaàcoordenaçãodosprocessosdeadjudicaçãodeem­
preitadasdeobraspúblicas('),comassuasalterações,â
evoluçãodasnecessidades ;
ConsiderandoqueoanexoIIdaDirectiva71/305/CEE
remeteparaaNomenclaturaGeraldasActividadesEco­
nómicasnasComunidadesEuropeias(NACE);queas
ComunidadesEuropeiaspodemperiodicamente reverou
substituirasuanomenclaturacomumequeénecessário
preverapossibilidadedeadaptararemissãoefectuada
paraanomenclaturaNACEnorespectivoanexoII;
Considerando queessasalteraçõesdeveriamserrealiza­
dasatravésdoprocessoprevistonoartigo30?B,que
deve,porconseguinte,seradaptado,
ADOPTOU APRESENTEDIRECTIVA :2.Ascondiçõesdeestabelecimento ,transmissão,
recepção,tradução,recolhaedistribuçãodosanún­
ciosreferidosnoartigo12?edosrelatóriosestatísti­
cosprevistosnoartigo30?A,anomenclaturapre­
vistanoanexoII,bemcomoareferêncianosanún­
ciosadeterminadasposiçõesdanomenclatura ,po­
demseralteradasdeacordocomoprocedimentode­
finidonon?3.
3.Opresidentedocomitésubmeteráàapreciação
docomitéumprojectodasmedidasatomar.Oco­
mitéemiteoseuparecernumprazoqueopresidente
podefixaremfunçãodaurgênciadaquestãoem
causa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,
cadaEstado-membro temodireitodesolicitarquea
suaposiçãoconstedaacta.
ArttgoIo.
AComissãoteránamaiorcontaopareceremitido
pelocomité.Elainformaráocomitédomodocomo
tomouemconsideraçãooseuparecer.Oartigo30?Bdadirectiva71/305/CEEéalteradodo
seguintemodo:
«Artigo3CP.B
1.OanexoIdapresentedirectivaseráalterado
pelaComissão,deacordocomoprocedimentodefi­4.AsversõesalteradasdosanexosIeIIedascon­
diçõesprevistasnon?2serãopublicadasnoJornal
OficialdasComunidadesEuropeias.*. (')JOn?L185de16.8.1971,p.5.

N?C225/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 1.9.92
Artigo3°
OsEstados-membros comunicarão àComissãootexto
dasprincipaisdisposiçõesessenciaisdedireitointerno
queadoptemnodomínioregidopelapresentedirectiva.Artigo2o.
1.OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõesne­
cessáriasparadarcumprimento àpresentedirectiva,o
maistardar,até1deJaneirode1993.Dessefactoinfor­
marãoimediatamente aComissão .
2.QuandoosEstados-membros adoptaremasdisposi­
çõesreferidasnon?1,estasdevemconterumareferên­
ciaàpresentedirectivaouseracompanhadas deumatal
referênciaaquandodasuapublicaçãooficial.Asmodali­
dadesdessareferênciaserãoadoptadaspelosEstados­
-membros.Artigo4o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.