A4-0317/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa às prioridades da política dos consumidores 1996-1998 (COM(95)0519 - C4-0501/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(95)0519 - C4-0501/95),

- Tendo em conta o Artigo 129º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 1996 ((JO C 282 de 26.9.1996, p.4.)),

- Tendo em conta o segundo plano de acção trienal da Comissão sobre a política dos consumidores (1993 - 1995)(COM(93)0378),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0317/96),

1. Considera evidente que a defesa dos consumidores é uma das peças-chave da construção de um efectivo mercado interno;

2. Regista com agrado a publicação desta Comunicação, embora lamente que não tenha sido realizada uma avaliação do período anterior e não sejam apresentados um calendário e propostas concretas para impulsionar a política dos consumidores;

3. Insta a Comissão a apresentar, o mais brevemente possível, um Plano de Acção detalhado, equivalente, em alcance, ao seu predecessor, e que apresente propostas às quais a Comissão tencione dar seguimento, bem como um calendário para a sua realização;

4. Constata que, em aplicação do princípio da subsidiariedade (segundo parágrafo do artigo 3º-B do Tratado CE), os objectivos e as medidas prioritários de uma política europeia dos consumidores, sobretudo devido às consequências do mercado interno para o consumidor, poderão ser melhor alcançados a nível comunitário do que a nível dos Estados-membros, e sublinha que o princípio da subsidiariedade não deve ser utilizado como pretexto para bloquear as acções em defesa dos interesses dos consumidores da Europa;

A. Conclusão das acções iniciadas no período precedente

5. Solicita à Comissão que garanta a rápida aprovação da directiva do Conselho sobre vendas à distância e da directiva do Conselho sobre publicidade comparativa e que apresente uma nova proposta de directiva sobre a garantia dos serviços;

6. Salienta que a criação do mercado único para os consumidores tem de ser impulsionada através da minuciosa implementação e execução pelos Estados-membros da legislação sobre a defesa dos consumidores, e exorta a Comissão a controlar este processo de implementação para garantir que os interesses dos consumidores sejam inteiramente tomados em consideração;

B. Novas prioridades

7. Exorta a Comissão a dar prioridade à acção nos seguintes domínios:

a) Simplificar o acesso à justiça

8. Exorta a Comissão a, de futuro, zelar ainda mais pela pronta transposição das directivas pelos Estados-membros, uma vez que só assim se poderá garantir que os consumidores gozem de um mínimo de protecção e possam também exigir essa protecção em toda a União;

9. Entende que, numa primeira fase, todos os Estados-membros devem aplicar efectivamente as convenções internacionais mencionadas na Comunicação da Comissão sobre um «Plano de acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios de consumo no mercado interno» (COM(96)0013 - C4-0195/96);

10. Insta a Comissão a adoptar sem demora a directiva sobre «injunções» e a completar as medidas necessárias para garantir o acesso dos consumidores à justiça nos tribunais através de uma acção legislativa no sentido de:

- garantir o reconhecimento mútuo das condições de concessão de assistência judiciária,

- permitir que as organizações dos consumidores e os organismos públicos instaurem acções judiciais de alcance geral,

- estabelecer o direito de recurso à justiça em caso de infracção ao Direito Comunitário;

11. Solicita à Comissão que reduza os prazos previstos no Anexo I, que inclui um calendário indicativo das medidas a adoptar para a execução das iniciativas previstas no Plano de Acção relativo ao acesso dos consumidores à justiça, já que o prazo previsto para a observação da promoção dos procedimentos extrajudiciais é demasiado longo;

12. Convida a Comissão a debruçar-se sobre o conceito de seguro de despesas judiciais;

13. Exorta a Comissão a apresentar legislação destinada a assegurar a instituição de garantias jurídicas e comerciais em toda a União Europeia;

b) Representar os interesses financeiros dos consumidores

14. Insta a Comissão a apresentar legislação que:

- torne totalmente obrigatória as recomendações de 1988 sobre sistemas de pagamento,

- regulamente a venda de serviços financeiros à distância,

- estabeleça uma fórmula matemática única para o cálculo da TAEG (taxa anual efectiva global) em toda a UE;

15. Apela à Comissão para que dê seguimento ao Livro Verde sobre crédito hipotecário através de acções concretas que permitam a participação dos consumidores no mercado único europeu;

16. Acredita que o respeito dos prazos de pagamento das transacções comerciais é essencial para a efectiva realização de um mercado interno, pelo que solicita à Comissão que estude medidas tendentes ao reconhecimento do direito dos credores a juros de mora, aplicados de forma automática e funcionando como sanção pelo não-pagamento; estas medidas deverão fomentar o reconhecimento legal dos custos em que se incorra para a cobrança das dívidas, de acordo com tarifas a determinar pelas autoridades competentes;

17. Pensa que seria conveniente que a Comissão estudasse a possibilidade de harmonizar os procedimentos judiciais para a cobrança dos pagamentos em atraso e dos custos que representam;

18. Solicita à Comissão que dê seguimento ao seu relatório (COM(95)0117) sobre a aplicação da Directiva 87/102/CEE relativa ao crédito ao consumo ((JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.)) alterando-a nomeadamente no que diz respeito ao seu âmbito e às disposições relativas à publicidade e à informação, aos tipos de contratos de crédito, ao período de reflexão e à melhoria das normas sobre incumprimento, usura, insolvência, protecção da privacidade e intermediários dos consumidores;

19. Congratula-se com a campanha de sensibilização que a Comissão e o Parlamento estão a levar a cabo sobre a introdução do euro e apoia a sua abordagem descentralizada, que torna possível adaptar a informação ao consumidor local;

c) Transformar a informação do consumidor em poder do consumidor

20. Solicita à Comissão a garantia de que a primeira campanha de informação dos cidadãos será marcadamente orientada para o consumidor e terá em consideração os ensinamentos retirados da avaliação da campanha de esclarecimento do consumidor realizada em 1995 nos meios de comunicação social;

21. Exorta a Comissão a basear a sua campanha de informação nas organizações constituídas pelos representantes dos consumidores e que forem da confiança destes;

22. Exorta a Comissão a desenvolver a rede de centros de informação transfronteiras que prestam gratuitamente apoio jurídico e informações aos consumidores;

23. Insta a Comissão a tomar medidas para melhorar a sistemática integração dos representantes dos consumidores nas estruturas de tomada de decisões e a zelar por que o processo decisório seja aberto e transparente;

24. Observa que é importante incentivar o aparecimento de associações de consumidores fortes nos países em vias de desenvolvimento, enquanto instrumento capaz de contribuir para a comercialização de produtos mais seguros e saudáveis e para um desenvolvimento mais sustentável;

25. Solicita à Comissão que apresente propostas para a criação de uma rede de segurança de produtos encarregada de coordenar a acção neste domínio;

26. Convida a Comissão a lançar campanhas concretas de sensibilização para promover a utilização de produtos duradouros e incentivar os consumidores a utilizar produtos compatíveis com o ambiente;

d) Promover uma política alimentar sustentável no interesse dos consumidores

27. Solicita à Comissão que apoie a criação de uma agência independente para a segurança alimentar a nível europeu;

28. Considera que é essencial impor um controlo mais rigoroso dos produtos europeus perigosos ou pouco seguros comercializados nos países em vias de desenvolvimento, a fim de se imporem progressivamente normas idênticas, em matéria de segurança, saúde e ambiente, às aplicadas aos produtos comercializados na União Europeia; solicita, a este respeito, que as legislações europeias que autorizam a aplicação de dois regimes diferentes sejam revogadas;

29. Exorta a Comissão a tomar medidas concretas para desenvolver e promover produtos e serviços duradouros;

30. É de opinião que se devem promover relações comerciais equitativas entre os países em vias de desenvolvimento e a União Europeia, a fim de que os consumidores europeus tomem plena consciência dos novos métodos de produção e comercialização;

31. Exorta a Comissão a apresentar urgentemente o seu Livro Verde, há muito anunciado, sobre a futura legislação no domínio dos produtos alimentares, no qual as questões da defesa do consumidor deverão ter uma importância prioritária;

32. Convida a Comissão a, após uma avaliação circunstanciada, rever a legislação existente e criar nova legislação sobre rotulagem, tendo nomeadamente em conta o crescente número de cidadãos que sofrem de alergias e o facto de um só reduzido número de consumidores compreender o actual sistema de códigos E, bem como a circunstância de muitos consumidores manifestarem uma preocupação cada vez maior com as implicações éticas e ambientais e a origem daquilo que consomem, e tendo em conta as seguintes considerações:

- a Comissão tem a obrigação - que ainda não cumpriu até hoje - apesar de se encontrar claramente estipulada no artigo 8º da Directiva 94/36/CEE relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios, de lançar uma campanha, em colaboração com o Parlamento Europeu, os ministérios nacionais, as indústrias alimentar e retalhista e as organizações de consumidores, a fim de informar os consumidores sobre os processos de avaliação e autorização dos corantes autorizados, assim como sobre o significado do sistema de códigos «E»;

- a informação no rótulo deverá, pelo menos, permitir ao consumidor escolher um determinado produto de forma consciente e bem fundamentada;

- o rótulo deverá prevenir o consumidor, de forma acessível e compreensível para todos, de quaisquer riscos que o produto possa apresentar em termos de saúde e de segurança;

- a quantidade de informação num rótulo não deve ser de tal ordem que as indicações realmente importantes para a segurança e a saúde do consumidor sejam difíceis de distinguir de dados de carácter meramente informativo e irrelevantes para o consumidor;

- devia, para cada caso e para cada grupo de produtos, analisar-se e seleccionar-se a informação relevante à luz das considerações acima referidas, incluindo-a, consequentemente, no rótulo;

33. Salienta que a revisão e simplificação da legislação no domínio da rotulagem dos alimentos anunciada pela Comissão deve ter em plena consideração o princípio de um elevado nível de protecção do consumidor (artigo 129º-A do Tratado CE) e, portanto, proporcionar ao consumidor uma informação exaustiva;

34. Solicita à Comissão que apresente legislação para regulamentar as queixas em matéria de alimentação e ambiente e tome medidas promotoras da criação do rótulo ecológico;

e) Garantir o acesso do consumidor a um serviço universal

35. Insta a Comissão a aprovar urgentemente uma definição básica única de serviço universal, de modo a garantir o acesso a todos os consumidores, onde quer que se encontrem e a preços acessíveis;

36. Exorta a Comissão a, o mais urgentemente possível, criar disposições que responsabilizem os prestadores de serviços públicos - tanto as empresas públicas como as privadas - no caso de actuação incorrecta na execução do serviço público, de modo a garantir ao consumidor, que, em muitos casos, depende desse serviço, uma adequada protecção;

37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.