EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A 17.ª reunião da Conferência das Partes (CdP 17) na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) terá lugar em Joanesburgo (África do Sul), de 24 a 5 de outubro de 2016. A CITES tem por objetivo garantir que o comércio internacional de animais e plantas selvagens não constitua uma ameaça à sobrevivência das espécies no meio natural. Regulamenta o comércio internacional de mais de 35 000 espécies de plantas ou de animais que estão, ou podem vir a estar, ameaçadas por esse tipo de comércio. A Conferência das Partes é o órgão supremo da convenção, reunindo-se, geralmente, de três em três anos.

Na CdP 17, as Partes na CITES debaterão e adotarão decisões sobre propostas de (i) alterações dos apêndices I e II da Convenção e (ii) interpretação e aplicação da Convenção. Muitos pontos da ordem de trabalhos da CdP 17 resultam dos trabalhos intersessões iniciados nas CdP anteriores e realizados pelas comissões permanentes para os animais e as plantas da CITES. Outros pontos da ordem de trabalhos foram incluídos pelas partes na Convenção. Em 26 de abril de 2016, a UE e os Estados-Membros apresentaram ao Secretariado da CITES, para inclusão na ordem de trabalhos da CdP 17, uma série de propostas relativas a resoluções e decisões da CITES, bem como propostas de alteração dos anexos da Convenção. No total, a ordem de trabalhos da CdP 17 da CITES inclui 180 pontos.

A União Europeia tornou-se parte contratante na Convenção em julho de 2015. A Convenção é aplicada na União Europeia por meio do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, bem como de regulamentos conexos da Comissão. Tendo em conta a competência da União em matéria de comércio e ambiente e os efeitos das decisões tomadas pela Conferência das Partes no que diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, torna-se necessário adotar uma posição da União sobre as propostas apresentadas à Conferência.

O presente documento estabelece a proposta da Comissão relativa a uma posição da UE sobre os pontos da ordem de trabalhos da CdP. A proposta está em consonância com a política ambiciosa da UE no domínio da proteção da biodiversidade, da promoção do comércio sustentável e contra o tráfico de vida selvagem, refletida, nomeadamente, na Estratégia de Biodiversidade da UE, na Estratégia «Comércio para todos» da UE, na política comum das pescas e nos planos de ação da UE contra o tráfico de vida selvagem e para a conservação e gestão dos tubarões, e tem em conta o estudo financiado pela UE «Larger than Elephants. Input for an EU strategic Approach to a wildlife conservation in Africa».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A base jurídica processual para a Decisão do Conselho proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da UE num «órgão criado por um acordo internacional» (como a CdP da CITES), sempre quer esse órgão tiver de adotar atos com efeitos jurídicos.

As bases jurídicas substantivas são o artigo 207.º e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, dado que as medidas acordadas no âmbito da Convenção CITES, embora visem um objetivo ambiental, apresentam, em larga escala, um caráter comercial.

3.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Comissão está em contacto regular com as partes interessadas em matérias abrangidas pela Convenção CITES, nomeadamente ONG ambientais, setores de atividade envolvidos no comércio de produtos da fauna e da flora selvagens e organizações de caçadores. Em 23 de maio de 2016, os serviços da Comissão realizaram uma reunião de consulta com as partes interessadas, para obter os seus pontos de vista sobre as questões para debate na CdP 17 da CITES. Em 24 de maio de 2016, os serviços da Comissão realizaram uma reunião informal com peritos dos Estados-Membros para discutir as questões a debater na Conferência das Partes. Os contributos apresentados pelas partes interessadas e pelos peritos dos EstadosMembros foram devidamente tidos em conta pela Comissão na elaboração da proposta de Decisão do Conselho.

As opiniões de outros peritos, como a análise do Secretariado da CITES e da UICN de todas as propostas apresentadas até à CdP 17, bem como do painel consultivo de peritos da FAO para avaliação de propostas de alteração de listas de espécies CITES, não puderam ser tomadas em conta, uma vez que não estavam disponíveis quando foi elaborada a proposta da Comissão, devendo, porém, ser plenamente tidas em conta na discussão da proposta com os Estados-Membros no Conselho.

As alterações dos anexos da Convenção CITES devem ser repercutidas no acervo da UE, através de alterações correspondentes do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, traduzindo-se no estabelecimento ou na supressão de restrições ao comércio das espécies em causa de, para e no interior da UE. O volume e o valor das trocas comerciais relacionadas com a UE passíveis de serem afetadas pelas propostas de alteração dos anexos da CITES na CdP 17 são limitados, pelo que os custos socioeconómicos e administrativos da sua execução serão modestos.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Como Parte na Convenção, a UE contribui anualmente para o Fundo Fiduciário da CITES. A contribuição em causa evoluirá em função das conclusões dos debates a realizar na CdP 17 sobre o orçamento para o período 2017-2019. A contribuição anual da UE para o exercício de 2016 ascendeu a 140 000 EUR, montante que foi coberto pelas dotações existentes.

5.OUTROS ELEMENTOS

Um grande número de documentos ligados à CdP 17 (em especial os documentos de trabalho – ver anexo II (1) do presente documento) não foram disponibilizados a tempo de permitir à Comissão propor, nesta fase, uma posição da União. Assim, a Comissão propõe que a posição sobre essas questões seja definida durante os debates do grupo de trabalho do Conselho, com base na avaliação da Comissão, ou durante a CdP 17, em conformidade com o artigo 2.º do projeto de decisão do Conselho, no caso dos documentos que apenas serão disponibilizados durante a CdP.





2016/0200 (NLE)