N? C 214/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
Artigo 2? 
Após consulta da Comissão, os Estados-membros adopta­
rão as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas necessárias para darem cumprimento à presente 
directiva antes de 1 de Julho de 1989. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o N? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (]), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Comissão tem por missão promover 
pelo estabelecimento de um mercado comum e pela 
aproximação progressiva das políticas económicas dos 
Estados-membros, nomeadamente um desenvolvimento 
harmonioso das actividades económicas no seio da 
Comunidade e relações mais estreitas entre os Estados que 
a integram; 
Considerando que os chefes de Estado e de Governo 
salientaram a importância dos cuidados de saúde como 
elemento importante para o crescimento económico e 
desenvolvimento social; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação 
da situação e do desenvolvimento, acentuou o papel da 
cooperação no domínio dos cuidados de saúde e áreas afins 
para o futuro desenvolvimento político, social e económico 
da Comunidade; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação 
sobre a biotecnologia na Europa, acentuou a importância 
da biotecnologia médica e da bioinformática (2); 
(!) JO n? C 355 de 31. 12. 1987, p. 10. 
(2) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 25. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos 
das principais disposições de direito nacional que adopta­
rem no domínio abrangido pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va. 
Considerando que o Comité Económico e Social apoia as 
iniciativas tomadas neste domínio; 
Considerando que, com o aparecimento de serviços de 
comunicação avançados e móveis e com a progressiva 
introdução de computadores nos cuidados e serviços de 
saúde poderão surgir as condições para a realização de 
grandes progressos no domínio dos cuidados de saúde e 
possibilidades de redução do aumento dos custos; 
Considerando que é importante, para o incremento da 
qualidade, flexibilidade e acessibilidade dos cuidados de 
saúde, consultas adequadas aos organismos que actuam 
neste domínio; 
Considerando que deve ser prestada particular atenção a 
questões como a privacidade, confidencialidade e seguran­
ça de dados o que vem sendo feito através dos programas de 
trabalho do ESPRIT e RACE; 
Considerando que desenvolvimentos no domínio dos 
cuidados de saúde beneficiarão o público em geral e a 
criação de uma indústria Europeia competitiva capaz de 
desenvolver e manter os progressos alcançados no domínio 
dos cuidados de saúde; 
Considerando que os progressos no domínio dos cuidados 
de saúde contribuirão para a resolução de necessidades 
sociais mais prementes associadas a estruturas etárias em 
mutação nos países da Comunidade, e a possibilidade de 
detectar mais cedo novas doenças e problemas no domínio 
dos cuidados de saúde; 
Considerando que a concertação de esforços neste domínio 
contribuirá para a criação do mercado interno e impedirá a Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária no domínio da 
tecnologia da informação e das telecomunicações aplicada aos cuidados de saúde — Informática 
avançada no domínio da medicina (AIM) — Acção exploratória 
COM(88) 315 final — SYN 95 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o na. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, 
em 9 de Junho de 1988) 
(88/C 214/02) 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/3 
formação de novas fronteiras internas no domínio dos 
cuidados de saúde; 
Considerando que o desenvolvimento de especificações 
funcionais comuns para os equipamentos e serviços 
permitirá que as regiões menos desenvolvidas venham a 
beneficiar inteiramente dos esforços realizados pelos 
Estados-membros no sentido de orientarem as melhorias 
no domínio dos cuidados de saúde, de gestão e dos 
desenvolvimentos das infraestruturas na Comunidade; 
Considerando que o desenvolvimento de especificações 
funcionais comuns para equipamentos e serviços permitirá 
uma melhor incidência de esforços e o uso adequado de 
recursos limitados; 
Considerando que o desenvolvimento de uma tecnologia de 
infraestruturas Europeias no domínio dos cuidados de 
saúde encorajará e será baseado no melhor trabalho da 
Comunidade assegurando ao mesmo tempo a passagem 
desse trabalho para os processos de cuidados de saúde; 
Considerando que o desenvolvimento da tecnologia das 
infra-estruturas e dos serviços de cuidados de saúde oferece 
uma vasta gama de oportunidades às pequenas e médias 
empresas no que diz respeito ao fabrico de equipamentos e 
ao fornecimento de serviços especializados na prestação de 
cuidados de saúde na Comunidade; 
Considerando que a cooperação na IôcD pré-normativos e 
pré-competitivos tendo em vista o desenvolvimento de 
normas pode vir a dar um grande contributo, nomeada­
mente, por facilitar a evolução em direcção a cuidados de 
saúde mais eficazes no futuro, tanto a nível regional como a 
nível local; 
Considerando que, pela Decisão 87/516 Euratom/CEE (]) 
o Conselho adoptou um Programa-quadro de acções 
comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvi­
mento tecnológico (1987-1991), criando o meio para 
acções de pesquisa, no domínio da aplicação das tecnolo­
gias da informação e das telecomunicações a fim de 
responder às necessidades sociais comuns; considerando 
que o Programa-quadro contém disposiçõs especiais em 
relação a uma acção comunitária no domínio da Informáti­
ca Médica e Bioinformática (2); 
Considerando que nos termos do Artigo 130?K do Tratado 
se prevê que a implementação do Programa-quadro seja 
feita de acordo com os programas específicos a desenvolver 
dentro de cada uma das suas linhas de acção; 
Considerando que a Decisão do Conselho de 28 Setembro 
de 1987 relativa ao Programa-quadro para as acções 
comunitárias no domínio da Í&D (') prevê que um dos 
objectivos específicos da investigação comunitária será o de 
reforçar a base científica e tecnológica da indústria 
europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de alta 
tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais competitiva a 
nível internacional; que a mesma decisão prevê, além disso, 
que uma acção comunitária se justifica sempre que a 
investigação contribua nomeadamente para o reforço da 
coesão económica e social da Comunidade e para a 
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
(2) Linha de acção 2.3, novos serviços de interesse comum. promoção do seu desenvolvimento global harmonioso, sem 
perder de vista o objectivo da qualidade científica e 
tecnológica; considerando que se pretende que a acção 
AIM contribua para a realização destes objectivos; 
Considerando que é reconhecida a necessidade de construir 
uma infraestrutura especificamente Europeia na qual as 
tecnologias existente e avançada sejam desenvolvidas e 
apontadas para resolver problemas no domínio dos 
cuidados de saúde; considerando que o beneficiário final 
deve ser o paciente individual; 
Considerando que a construção desta infraestrutura e o 
alcance de objectivos humanos é uma necessidade urgente; 
considerando que o atingir destes objectivos melhor será 
alcançado se se unificarem os esforços de fornecedores de 
serviços de cuidados de saúde, estabelecimentos de 
investigação, empresas, incluindo pequenas e médias 
empresas e outros organismos estabelecidos na Comunida­
de; 
Considerando que estudos exploratórios confirmaram a 
necessidade e as vantagens da cooperação comunitária 
neste domínio; 
Considerando que é do interesse da Comunidade a 
consolidação da base científica e financeira da investigação 
europeia através do envolvimento, a um nível mais amplo, 
de participantes de países terceiros europeus nalguns 
programas comunitários e em especial em programas que 
envolvam cooperação no domínio da bioinformática 
médica; 
Considerando que a acção exploratória da AIM beneficiará 
dos resultados dos programas ESPRIT e RACE assim como 
dos esforços em curso em relação à normalização; 
Considerando que o programa comunitário no domínio da 
biotecnologia (1985-1989) incluirá a aplicação da bioinfor­
mática médica e valer-se-á dos resultados do trabalho a ser 
desenvolvido ao abrigo da AIM; 
Considerando que existe a necessidade de estreita coorde­
nação com acções realizadas a nível nacional e análises 
periódicas; que é, portanto, necessário para a execução da 
acção exploratória que a Comissão seja assistida por um 
Comité; 
Considerando que a execução de acções concertadas no 
âmbito do COST é um elemento essencial para o 
complemento de projectos de I&D orientados para a 
indústria; 
Considerando que o Comité da Investigação Científica e 
Técnica (CREST) emitiu o seu parecer. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo Io. 
1. E adoptada, por um período inicial de 18 meses com 
começo em 1 de Junho de 1988, uma Acção exploratória 
comunitária no domínio da Informática Médica e Bioinfor­
mática, denominada AIM. 
2. A acção está concebida para tornar os melhoramentos 
nos cuidados de saúde disponíveis aos cidadãos e aos 
N? C 214/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
serviços de saúde, a custos mínimos e sem demora, 
contribuindo assim para os objectivos sociais e económi­
cos. 
3. A acção comunitária está concebida para promover o 
desenvolvimento de uma infraestructura Europeia e um 
programa de trablho dentro do qual os desenvolvimentos 
existentes e novos avanços possam ser trazidos para o 
domínio dos cuidados de saúde através da cooperação 
entre acções públicas e privadas quer a nível nacional quer 
internacional. 
Artigo 2? 
1. A acção consistirá no desenvolvimento de uma 
estrutura conceptual comum para a cooperação, trabalho 
pré-normativo, exploração da tecnologia e investigação 
dos factores não tecnológicos necessários para a concerta­
ção de esforços europeus com o objectivo de aperfeiçoar os 
cuidados de saúde através da MBI. 
2. A acção pretende introduzir melhorias, a custos 
aceitáveis, nos cuidados de saúde do cidadão comum, e no 
desenvolvimento, planeamento e gestão dos serviços de 
cuidados de saúde. No que se refere à informação do 
doente, a acção considerará como prioritário o desenvolvi­
mento de métodos fiáveis e seguros para a protecção de 
ficheiros médicos contra perda, corrupção ou acesso não 
autorizado. 
3. O campo de aplicação de acção inclui: 
1) Desenvolvimento de uma estrutura conceptual comum 
para a cooperação 
2) Meio da Informática Médica 
3) Estrutura de dados e relatórios médicos 
4) Comunicação e Integração funcional 
5) Integração de sistemas inteligentes nos cuidados de 
saúde 
6) Instrumentos, equipamento e serviços avançados para 
cuidados de saúde e meio da Investigação Médica 
7) Factores não tecnológicos 
O sumário e objectivos da AIM estão descritos em 
pormenor no Anexo II. 
Artigo 3? 
1. Os projectos relativos à acção serão executados, ao 
abrigo de contratos com custos repartidos. Os contratantes 
deverão suportar uma parte importante dos custos, que 
será normalmente igual a pelo menos 50 % dos custos 
totais. 
Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e 
institutos de investigação que executam projectos ou 
acções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das 
despesas adicionais necessárias. 2. As propostas de projectos deverão, em regra, ser 
apresentadas como resposta a anúncios de concursos 
públicos e exigirão a participação de pelo menos dois 
parceiros independentes estabelecidos em Estados-mem-
bros diferentes. Pelo menos um dos parceiros deve ser uma 
empresa industrial. Em cada projecto pelo menos um dos 
parceiros deve representar os interesses dos serviços de 
saúde. Os anúncios dos consursos públicos serão publica­
dos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. Em casos excepcionais relativos a projectos indispen­
sáveis à execução dos requisitos-chave do plano de 
trabalho: 
— sempre que uma proposta envolva: 
i) encargos insustentáveis para os participantes, 
nomeadamente para as pequenas e médias empresas 
e os centros de investigação; 
ii) apenas um parceiro independente; 
iii) apenas parceiros independentes estabelecidos no 
mesmo Estado-membro, ou 
— sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não se 
justifique recorrer a um sistema de concursos públicos, 
ou 
— sempre que o montante da contribuição comunitária 
para o custo total não ultrapasse 0,25 milhões de ECUs, 
Poderá ser decidida, em conformidade com os procedimen­
tos a que se refere o artigo 8?, uma derrogação às 
disposições gerais estabelecidas nos parágrafos 1 e 2 deste 
artigo. 
4. Os contratos em todos os aspectos da acção serão 
concluídos, com prestadores de serviços, centros de 
investigação, universidades, empresas, incluindo pequenas 
e médias empresas, e outras organizações, estabelecidos na 
Comunidade. 
Artigo 4? 
Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e 
técnica entre países terceiros europeus e a Comunidade 
Europeia, as organizações e empresas estabelecidas nesses 
países podem, em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos nos artigos 3? e 8?, participar num projecto 
levado a cabo ao abrigo desta acção. 
Artigo 5? 
1. Os fundos considerados necessários para a contribui­
ção comunitária para a execução da Acção Exploratória 
elevam-se a 20 milhões de ECUs durante 18 meses, 
incluindo despesas com pessoal (9A, 2B, 4C agentes 
temporários). 
2. A atribuição indicativa de tais fundos é apresentada no 
Anexo I. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/5 
Artigo 6? 
1. A Comissão garantirá que a acção seja executada de 
forma correcta tomando para isso as medidas necessárias. 
2. A Comissão estabelecerá um programa de trabalho 
definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de 
projectos e de acções a empreender e os esquemas 
financeiros correspondentes. 
3. O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se: 
— à elaboração do programa de trabalho a que se refere o 
n? 2 deste artigo, 
— a qualquer desvio em relação às condições gerais 
estabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3'.', 
— à avaliação do trabalho realizado em relação a cada 
parte da Acção Exploratória por organizações, grupos e 
outros organismos adequados, 
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação, 
assim como à contribuição financeira comunitária para 
um projecto quando essa contribuição for superior a 0,4 
milhões de ECUs, 
— à participação em qualquer projecto de organizações e 
empresas europeias não estabelecidas na Comunidade. 
4. A Comissão poderá consultar o Comité a que se refere 
o artigo 7?, a respeito de qualquer assunto abrangido pelo 
âmbito desta decisão. 
Artigo 7? 
A Comissão será assistida no cumprimento das suas 
atribuições por um Comité, a seguir denominado « Comi­
té». O Comité, formado por dois representantes de cada 
Estado-membro, é constituído pela Comissão com base em 
nomeações feitas pelos Estados-membros. 
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou 
consultores consoante a natureza dos temas considerados. 
O Comité será presidido por um Representante da 
Comissão. 
As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité 
adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços de 
secretariado serão assegurados pela Comissão. 
Artigo 8° 
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento 
estabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o 
assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pedido 
de um dos seus membros. 
2. Segundo este processo, o Representante da Comissão, 
que desempenha o papel de presidente, submeterá ao 
Comité o projecto das medidas a adoptar. O Comité 
emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será 
normalmente de um mês, mas em caso algum deverá ultrapassar dois meses. Este parecer será emitido pela 
maioria determinada no n? 2 do artigo 148? do Tratado 
para as decisões que o Conselho deve adoptar sob proposta 
da Comissão, sendo os votos dos Representantes dos 
Estados-membros ponderados de acordo com o mesmo 
artigo. O Presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes 
ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso: 
— A Comissão pode diferir, por um período de um mês ou 
mais a contar da data desta comunicação, a aplicação 
das medidas que aprovou. 
— O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no 
parágrafo anterior. 
Artigo 9? 
1. Os resultados da acção devem ser revistos, pela 
Comissão depois de decorridos 12 meses. A Comissão 
informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos 
resultados dessa revisão. 
2. Depois de terminado o programa, a Comissão enviará 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a 
aplicação e resultados do programa. 
3. Os relatórios acima mencionados, serão elaborados 
com base numa avaliação dos resultados obtidos relativa­
mente aos objectivos específicos definidos no Anexo II da 
presente decisão e em conformidade com o previsto no 
Parágrafo 2 do artigo 22? do programa de trabalho. 
Artigo 10°. 
No que se refere às actividades de concertação previstas no 
n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Comissão 
trocarão entre si todas as informações pertinentes a que 
tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a 
actividades nas áreas abrangidas pela presente Decisão, 
tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua 
autoridade. 
A troca de informações deve ser feita de acordo com 
processos a definir pela Comissão após consulta ao 
Comité, e será tratada como confidencial se tal foi 
solicitado por quem as fornece. 
Artigo 11°. 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1988. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
decisão. 
N? C 214/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
ANEXO l 
ACÇÃO EXPLORATÓRICA AIM 
Linha de Acção I 
MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ACÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 
1. Desenvolvimento de um quadro conceptual comun de cooperação 
Linha de Acção II 
REFORÇO DA SITUAÇÃO DA EUROPA EM MATÉRIA DE INFORMÁTICA 
E DE BIO-INFORMÁTICA (MBI) 
2. Ambiente de informática médica 
3. Estruturas de dados e registos médicos 
4. Comunicação e integração funcional 
5. Integração de sistemas baseados no conhecimento aos cuidados de saúde 
6. Instrumentação avançada, equipamento e serviços para os cuidados de saúde 
e ambiente da investigação médica 
Linha de acção III 
CRIAÇÃO DE UM AMBIENTE FAVORÁVEL À RÁPIDA INTRODUÇÃO 
E UMA APLICAÇÃO ADEQUADA DA INFORMÁTICA MÉDICA 
E DA BIO-INFORMÁTICA (MBI) NO DOMÍNIO DOS CUIDADOS DE SAÚDE 
7. Factores não-teenológicos 
Despesas com Pessoal 
Despesas administrativas 
(1) Estimativa da contribuição da Comunidade em milhões de ECUs 
ANEXO 11 
LINHAS GERAIS E OBJECTIVOS DO PROGRAMA 
1. MEMÓRIA JUSTIFICATIVA 
Uma compreensão exacta da natureza e utilização da informação no domínio médico é fundamental para o 
êxito de qualquer sistema que vise contribuir, de forma eficaz, para a satisfação das necessidades da sociedade 
no domínio da Saúde, e isto porque a área dos cuidados de Saúde, assim como a tecnologia que lhe serve de base, 
estão em evolução contínua. As actividades relacionadas com a Informação estão a conhecer um rápido 
crescimento e, em muitas organizações de saúde, os respectivos custos tornaram-se significativos. 
Pode atribuir-se a vários factores a impulsão subjacente à progressiva aplicação do Ambiente de Saúde 
Integrado (IHE) a nível nacional e internacional. 
Em primeiro lugar há que ter em conta os custos cada vez mais elevados da assistência médica, derivados na sua 
maior parte, dos serviços hospitalares. 
No contexto de uma utilização mais eficiente dos recursos destinados aos cuidados de saúde, verifica-se uma 
enorme necessidade de: 0) 
10,70 (!) 
2,25 (!) 
1,69 0) 
0,56 (!) 
Total 20,00 0) 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/7 
— obter indicadores adequados relativamente à eficácia e à qualidade dos cuidados dispensados, 
— assegurar a disponibilidade destes indicadores e a sua comparação, em sistemas informáticos, com vista a 
uma melhor compreensão, das variações tanto dos custos como das práticas e resultados dos cuidados, 
— fornecer aos médicos que praticam clínica geral os instrumentos IT avançados de que necessitam, de forma a 
permitir-lhes «levar a cabo» a sua função de «guardas do portão» só submetendo os pacientes a 
investigação hospitalar, ou exigindo a opinião de um especialista, nos casos em que tal for necessário, 
— definir os requisitos para que seja levada a cabo uma modificação do sistema de fornecimento de serviços de 
informação hospitalar, presentemente não optimizados, uma vez que os processos e procedimentos clínicos 
e administrativos dão origem à criação de inúmeros registos para cada paciente, dificultando o seu arquivo, 
recuperação, e a análise de informações necessárias de apoio às funções hospitalares, 
— diminuir os atrasos relacionados com o processo de prestação de cuidados de saúde, através de um aumento 
do nível de interacção entre os fornecedores de tais cuidados, facilitando a utilização e o fluxo das 
capacidades e estruturas do sistema (disponibilidade de especialistas, dados clínicos, informação médica a 
farmacêutica, correspondência administrativa, documentação profissional ...) 
Em segundo lugar, o rápido desenvolvimento verificado no sector das Tecnologias da Informação e 
Telecomunicações oferece una boa oportunidade para melhorar a qualidade, a acessibilidade, a eficiência e 
economia dos serviços de cuidados de saúde. Mas tal objectivo só poderá ser alcançado se uma progressiva 
normalização for acompanhada por um aumento da informatização dos cuidados de saúde, a qual está 
actualmente a originar a proliferação, na Europa, de sistemas independentes. Uma normalização internacional 
ou, pelo menos, europeia, não implica uma uniformidade rígida nos sistemas de medição, mas sim a procura de 
uma maior consistência na abordagem através de uma transparência de resultados, e de uma troca sistemática 
de informações comparáveis. Acordos preliminares entre intervenientes do sector relativamente às normas e 
exigências em que se baseia a execução do IHE proporcionarão uma transferência a nível de utilizações, 
resultados e custos inerentes aos cuidados de saúde, um maior mercado potencial na Europa, economias de 
escala para os produtores, e uma minimização dos riscos do investimento. 
2. OBJECTIVOS GLOBAIS E RESULTADOS 
O desenvolvimento e a aplicação de tecnologias avançadas aos cuidados de saúde permitirão um avanço no 
nível de eficácia dos seus sistemas, um aumento substancial da produtividade da investigação e 
desenvolvimento na área médica e bio(tecno)lógica, e uma redução significativa da taxa de crescimento das 
despesas relacionadas com a saúde. 
O AIM estabelecerá um quadro para um possível auxílio governamental, visando acelerar o processo de 
aplicação de inovações potencialmente benéficas, tanto no que se refere ao fornecimento, como à gestão dos 
cuidados de saúde na Europa. 
O AIM representará uma contribuição significativa para a criação de um Ambiente de Saúde Integrado (IHE), o 
que significa que dirá respeito a todas as formas de cuidados, desde a medicina preventiva passando pela clínica, 
até aos cuidados secundários. 
Este programa comunitário incidirá, inicialmente, nas necessidades dos utilizadores comuns, e nas opções, 
técnicas e funcionais, relativas ao desenvolvimento e à aplicação da tecnologia avançada aos cuidados de saúde. 
Concentrar-se-á na complementarização dos esforços de cooperação que envolvem, já, instituções de 
investigação, hospitais e indústria, tomando em consideração as exigências das administrações públicas, e na 
harmonização das prioridades médicas e industriais, de forma a provocar um avanço do trabalho 
prenormativo, necessário à introdução de um Ambiente de Saúde Integrado (IHE) na Europa. 
Tanto a indústria como os profissionais dos cuidados de saúde necessitam, e têm aliás pedido, a cooperação das 
autoridades públicas, uma vez que os novos sistemas que podem vir a ser introduzidos exigem: 
— normas comuns a nível europeu e, se possível, a nível internacional, 
— concepção, desenvolvimento e gestão, 
— certificação dos sistemas que se prendem com a saúde pública, protecção de dados e aspectos éticos em 
geral, 
— aceitação pública e politica constando em disposições regulamentares 
N? C 214/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
O objectivo do AIM é o desenvolvimento apoiado dos cuidados de saúde na Comunidade, dentro de limites 
economicamente aceitáveis e através da exploração das potencialidades da Informática Médica e da 
Bio-informática (MB1) 
Dado o seu objectivo geral, o AIM visará a realização das seguintes metas: 
1. Melhorar a qualidade, acessibilidade e flexibilidade dos cuidados de saúde. 
2. Aumentar a eficácia dos cuidados dispensados aos pacientes, o que resultará numa redução dos custos 
unitários. 
3. Contribuir para o estabelecimento de normas minimas e especificações funcionais comuns. 
4. Contribuir para a elaboração de códigos de conduta geralmente aceites, protecção da privacidade e 
fiabilidade. 
5. Estimular a colaboração e a concertação na análise das exigências e oportunidades da Informática 
Médica e da Bio-informática e sua aplicação. 
6. Contribuir para a adaptação comum do quadro regulamentar aos avanços verificados no domínio dos 
cuidados de saúde. 
A prossecução destes objectivos terá a beneficiar se for efectuada por fases, abrangendo a presente acção a fase 
piloto, que visa identificar as necessidades dos utilizadores, sistemas de I&D que esclareçam a questão de custos 
e benefícios, bem como a escolha das opções tecnológicas e o desenvolvimento dos instrumentos de avaliação 
adequados. 
Os resultados e os objectivos específicos da Fase Piloto AIM incluem: 
— O desenvolvimento de uma abordagem prática face ao trabalho interdisciplinar a ser efectuado, à escala 
europeia, neste domínio, mobilizando os diferentes elementos envolvidos no sector dos cuidados de saúde, e 
organizando os fóruns necessários à identificação das necessidades comuns, definição das melhores atitudes 
a adoptar e elaboração de um consenso, 
— O desenvolvimento de um modelo conceptual para os sistemas informáticos no domínio dos cuidados de 
saúde, através da identificação das suas funções, componentes, necessidades e interrelações. Este modelo 
deve abranger os diferentes níveis de cuidados (primário, secundário e terciário) e constituir a base de uma 
compreensão dos cuidados de saúde, levando a um posterior desenvolvimento de processos, serviços e 
sistemas compatíveis, 
— A definição das exigências, a nível de dados e dos fluxos de informação nos diferentes níveis do sistema de 
cuidados de saúde, tomando em consideração as necessidades especificas e as dificultades do paciente a nível 
clínico, cientifico e administrativo. Tal acção deve conduzir ao estudo da arquitectura do registo médico e 
ser seguido pela avaliação dos diferentes sistemas de codificação, o seu estádio de desenvolvimento nos 
diferentes países, e o acordo relativamente a sistemas de codificação comuns, 
— A identificação e definiçcão das normas mínimas, recomendações e práticas comuns acordadas, necessárias 
para facilitar o desenvolvimento harmonioso dos sistemas de informação hospitalares. Este trabalho deve 
ser efectuado em estreita coordenação com outras organizações internacionais desta área. 
— A adaptação das tecnologias existentes ou em desenvolvimento, para que possam ser introduzidas e aceites 
no ambiente dos cuidados de saúde. O trabalho incidirá sobre as exigências específicas, tais como o factor 
humano, a integração de sistemas, e a aceitação e uso prático no trabalho diário. Serão tomadas em atenção 
as diferentes aplicações dos sistemas cognitivos e a instrumentação avançada, 
— A execução de projectos-pilotos, destinados a testar a aplicação e integração das tecnologias e metodologias 
em fase de desenvolvimento aos cuidados de saúde, 
— A avaliação pormenorizada do impacto ético, social e económico, decorrente da aplicação de tecnologias de 
Informação e Telecomunicações aos cuidados de saúde. Esta avaliação concederá especial atenção à 
protecção do sigilo da informação, acesso autorizado aos sistemas, segurança de dados, impacto nas 
relações médico-paciente, ao factor humano na utilização prática de sistemas avançados no domínio dos 
cuidados de saúde. 
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/9 
Estes resultados tal como são apresentados, de forma pormenorizada, no Projecto de Plano de Trabalho, 
constituem, por si só, resultados úteis. Para além disso, o âmbito e orientação do trabalho foram escolhidos por 
forma a preparar e facilitar uma futura colaboração a nível europeu, neste domínio, independentemente da 
estrutura sob a qual for levada a cabo. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e 
determinados produtos similares 
COM(88) 319 final 
(Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto no n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE 
em 9 de junho de V. 
(88/C 214/03) 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 relativo à proposta de 
Directiva (') apresentada pela Comissão ao Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares e em 
conformidade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade, a Comissão 
decidiu alterar a proposta anteriormente referida nos seguintes termos: 
É suprimido o 5? considerando. 
(!) JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 12. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela quarta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (*) 
COM(88) 323 final — SYN 84 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado 
CEE em IS de Junho de li 
(88/C 214/04) 
') JO n? C 86 de 1.4. 1987, p. 3. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Projecto de directiva do Conselho que altera pela quarta 
vez a Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméti­
cos Proposta alterada de directiva do Conselho que altera pela 
quarta vez a Directiva 76/768/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer da Assembleia, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 100? A, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu,