relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) e que revoga a Decisão 9450/1/14 REV 1

No referente ao impacto da pesca, esta revisão tem em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão intitulada «Governação Internacional dos Oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como as conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta.

A Decisão 9450/1/14 REV 1 integrava os princípios e as orientações da nova política comum das pescas (PCP), estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo igualmente em conta os objetivos da Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da PCP. Pela mesma decisão, a posição da União foi ajustada ao Tratado de Lisboa.

No caso da NASCO, esta abordagem é aplicada pela Decisão 9450/1/14 REV 1 do Conselho, de 19 de maio de 2014, que estabelece a posição da União no âmbito da NASCO para o período 2014–2018. A decisão contém princípios e orientações gerais, mas tem igualmente em conta, na medida do possível, as especificidades da NASCO. Determina igualmente o processo normalizado para o estabelecimento da posição anual da União, conforme pedido pelos Estados-Membros.

A posição a adotar em nome da União nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) é atualmente estabelecida em duas etapas. Uma decisão do Conselho define os princípios e as orientações para o estabelecimento da posição da União numa base plurianual; tal posição é posteriormente adaptada para cada reunião anual através de documentos informais da Comissão a debater no grupo de trabalho do Conselho.

Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da Convenção NASCO, as medidas entram em vigor 60 dias depois de a NASCO as notificar às partes contratantes.

Enquanto membro do Conselho da NASCO e de duas das suas comissões (a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental), a União tem o direito de participar e de votar. O Conselho da NASCO toma as suas decisões por unanimidade.

O Conselho da NASCO, apoiado pelas três comissões da NASCO (a Comissão Norte-Americana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) é o órgão criado pela Convenção NASCO para a conservação, renovação, aumento e gestão racional do salmão atlântico, mediante a cooperação internacional. Adota as medidas de conservação e de gestão para a gestão dos recursos haliêuticos sob a sua alçada.

2.2.Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte

Com a criação da NASCO, a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte visa a conservação, a renovação, o aumento e a gestão racional do salmão selvagem do Atlântico. A Convenção entrou em vigor em 1 de outubro de 2003.

2.1.Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, nas reuniões da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), no período 2019–2023, sobre a adoção prevista de medidas de conservação e de gestão.

O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a pesca. O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 é a base jurídica cujos princípios a posição deve refletir.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica substantiva, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

·Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas.

Os atos que o Conselho da NASCO é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos são vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º da Convenção NASCO, podendo influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente dos seguintes atos:

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2019/0052 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) e que revoga a Decisão 9450/1/14 REV 1

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Pela Decisão 82/886/CEE do Conselho, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte (Convenção NASCO) que criou a Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO).

(2)O Conselho da NASCO, apoiado pelas três comissões (a Comissão Norte-Americana, a Comissão do Atlântico Nordeste e a Comissão da Gronelândia Ocidental) é o órgão criado pela Convenção NASCO para a conservação, renovação, aumento e gestão racional do salmão atlântico, mediante a cooperação internacional. O Conselho da NASCO adota as medidas de conservação e de gestão para a gestão dos recursos haliêuticos sob a sua alçada. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União.

(3)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, a União deve garantir a sustentabilidade ambiental a longo prazo das atividades da pesca e da aquicultura e a sua gestão de forma consentânea com os objetivos de obter benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O mesmo regulamento dispõe igualmente que a União deve aplicar a abordagem de precaução à gestão das pescas e visar a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos de forma a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. Dispõe ainda que a União deve adotar medidas de gestão e de conservação com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e, para tal, apoiar o desenvolvimento de conhecimentos e pareceres científicos, eliminar progressivamente as devoluções, promover métodos que contribuam para uma pesca mais seletiva, para a prevenção e redução, na medida do possível, das capturas indesejadas, e para uma pesca de baixo impacto no ecossistema marinho e nos recursos haliêuticos. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe expressamente que esses objetivos e princípios devem ser aplicados pela União na condução das suas relações externas neste domínio.

(4)Decorre da Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos», bem como das conclusões do Conselho sobre esta comunicação conjunta, que a promoção de medidas destinadas a apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e, se for caso disso, melhorar a sua governação é fundamental para a ação da União nestes fóruns.

(5)A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» menciona medidas concretas para reduzir a poluição causada por plásticos e a poluição marinha, bem como a perda e o abandono de artes de pesca no mar.

(6)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nas reuniões do Conselho da NASCO, uma vez que as medidas de conservação e de execução da NASCO serão vinculativas para a União e capazes de influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, e (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)Atualmente, a posição a adotar em nome da União nas reuniões do Conselho da NASCO é a estabelecida pela Decisão 9450/1/14 REV 1 do Conselho. Convém revogar a Decisão 9450/1/14 REV 1 e substituí-la por uma nova decisão para o período 2019–2023.

(8)Atento o caráter evolutivo dos recursos haliêuticos na Área da Convenção NASCO e a consequente necessidade de a posição da União ter em conta novos elementos, incluindo novos dados científicos e outras informações pertinentes transmitidas antes ou durante as reuniões da NASCO, é necessário definir procedimentos, em conformidade com o princípio da cooperação leal entre as instituições da União, consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, para a fixação anual dos elementos específicos da posição da União para o período 2019–2023,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União, nas reuniões do Conselho da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO) é estabelecida no anexo I.