Proposta de decisão do Conselho tendo em vista a adesão da Comunidade Europeia ao Acordo revisto de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de recepção e ao reconhecimento recíproco da recepção dos equipamentos e peças dos veículos a motor

(96/C 69/05)

COM(95) 723 final - 96/0006(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Janeiro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º em ligação com a primeira frase do nº 2, o segundo parágrafo do nº 3 e o nº 4 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Após parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando que o Conselho tinha autorizado a Comissão, por decisão de 23 de Outubro de 1990, a participar na negociação sobre a revisão do Acordo de 1958 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE/ONU), relativo à adopção de condições uniformes de recepção e ao reconhecimento recíproco da recepção dos equipamentos e peças dos veículos a motor (adiante designado por «acordo revisto»);

Considerando que, na sequência desta negociação, a Comunidade Europeia tem a possibilidade de se tornar parte contratante do acordo revisto enquanto organização de integração económica regional no âmbito da qual os Estados-membros procederam a uma transferência de competências no domínio abrangido pelo acordo;

Considerando que a adesão a este acordo se insere num objectivo de política comercial comum, em conformidade com o artigo 113º do Tratado, que visa eliminar os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes; que a participação da Comunidade reforçará o peso do trabalho de harmonização realizado no âmbito deste acordo e permitirá, assim, um acesso facilitado a mercados terceiros; que esta participação deve estabelecer uma coerência entre os actos designados por «regulamentos», adoptados no âmbito do acordo revisto, e a legislação comunitária nesta matéria;

Considerando que a recepção dos veículos a motor e a harmonização técnica se processam com base nas directivas relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos que assentam no artigo 100ºA que, por sua vez, tem por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e que, a partir de 1 de Janeiro de 1996, no que respeita aos veículos da categoria M1, a harmonização será total e de aplicação obrigatória ao abrigo da Directiva-quadro 70/156/CEE e das directivas específicas para esta categoria de veículos;

Considerando que a conclusão do acordo pela Comunidade Europeia implica alterações dos actos adoptados segundo o procedimento previsto no artigo 189ºB; que, por conseguinte, é requerido o parecer favorável do Parlamento Europeu;

Considerando que os actos designados por «regulamentos», adoptados no âmbito do acordo, vincularão a Comunidade Europeia após um prazo de seis meses subsequente à sua notificação se esta não manifestar a sua oposição; que convém, por conseguinte, prever que a votação da Comunidade sobre estes actos, caso não se trate de uma simples adaptação ao progresso técnico, seja precedida de uma decisão adoptada segundo o mesmo procedimento aplicável à conclusão do acordo;

Considerando que, contudo, na hipótese de a adopção de um tal regulamento constituir apenas uma adaptação ao progresso técnico, a votação da Comunidade pode ser decidida pela Comissão, assistida por um comité composto de representantes dos Estados-membros;

Considerando que, tendo em conta a sua natureza técnica, a posição comunitária para a elaboração dos «regulamentos» pode ser estabelecida pela Comissão;

Considerando que o acordo prevê um procedimento simplificado para a sua alteração que convém assegurar uma tomada de decisão a nível comunitário que tenha em conta as condicionantes deste procedimento;

Considerando que, em conformidade com o disposto no acordo revisto, qualquer nova parte contratante tem a possibilidade de, por ocasião do depósito dos respectivos instrumentos de adesão, declarar simultaneamente que não deseja ser vinculada por alguns regulamentos ECE/ONU que lhe compete determinar; que a Comunidade deseja fazer uso desta disposição no sentido de, por um lado, aderir imediatamente à lista dos regulamentos considerados como essenciais para o bom funcionamento do sistema de recepção dos veículos, como definidos anteriormente na Directiva 92/53/CEE do Conselho (1) e, por outro, examinar, caso a caso, a possibilidade de aderir, posteriormente, aos outros regulamentos, tendo em conta a sua importância relativamente à recepção dos veículos a nível comunitário e, igualmente, a nível internacional;

Considerando que esta adesão não prejudica a possibilidade de denunciar os regulamentos que figuram na lista aceite pela Comunidade, em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto;

Considerando que, na medida em que a Comunidade não adere ao conjunto dos regulamentos ECE/ONU, mas a uma lista definida de regulamentos considerados como essenciais ao bom funcionamento do procedimento de recepção dos veículos, é conveniente permitir aos Estados-membros signatários dos regulamentos aos quais a Comunidade não adere que continuem a assegurar a respectiva gestão e evolução no respeito de um procedimento de informação prévio da Comissão destinado a garantir a ausência de incompatibilidade com o sistema comunitário de recepção dos veículos;

Considerando que, em conformidade com o artigo 234º do Tratado, os Estados-membros se asseguram da ausência de incompatibilidade actual entre os regulamentos ECE/ONU anteriormente assinados aos quais a Comunidade não adere e a regulamentação comunitária actual correspondente,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia adere ao Acordo revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas de 1958, relativo à adopção de condições uniformes de recepção e ao reconhecimento recíproco da recepção dos equipamentos e peças dos veículos a motor.

O texto do acordo revisto é anexado à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar o instrumento de adesão em conformidade com o nº 3 do artigo 6º do acordo revisto após a entrada em vigor deste acordo.

Artigo 3º

1. Em conformidade com o nº 5 do artigo 1º do acordo revisto, a Comunidade Europeia declara limitar a sua adesão à aplicação dos regulamentos ECE/ONU cuja lista figura no anexo da presente decisão.

2. Em conformidade com o nº 6 do artigo 1º do acordo revisto, a Comunidade pode decidir, segundo o disposto no artigo 113º do Tratado, denunciar um regulamento ECE/ONU que tenha aceite previamente.

Artigo 4º

1. A posição da Comissão no âmbito da elaboração dos regulamentos ECE/ONU é definida pela Comissão.

2. A Comunidade vota a favor da adopção de um projecto de regulamento ECE/ONU ou de um projecto de alteração de um regulamento:

- quando, no caso de adaptação ao progresso técnico de um regulamento existente, o projecto foi aprovado em conformidade com o procedimento do artigo 13º da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi da pela Directiva 92/53/CEE,

- nos outros casos, quando sob proposta da Comissão e após parecer favorável do Parlamento Europeu, o Conselho aprovou o projecto por maioria qualificada.

3. Na hipótese de a Comunidade votar a favor de um regulamento ou de uma alteração de um regulamento, a decisão especifica igualmente se o regulamento ou a alteração são obrigatórios ou facultativos no âmbito da União Europeia, segundo a categoria de veículos a que se aplica.

4. A Comissão procederá, por conseguinte, à alteração adequada do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, bem como das directivas específicas correspondentes.

Artigo 5º

1. As propostas de alteração do acordo submetidas às partes contratantes em nome da Comunidade são decididas pelo Conselho por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu.

2. A decisão de levantar ou não uma objecção a propostas de alteração do acordo apresentadas por outras partes contratantes é tomada segundo o procedimento seguido para a conclusão do presente acordo. Caso este procedimento não esteja concluído antes do termo do prazo previsto no nº 2 do artigo 13º do acordo, a Comissão apresenta em nome da Comunidade uma objecção contra a alteração antes do termo do prazo.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros signatários de regulamentos aos quais a Comunidade não adere podem continuar a assegurar a respectiva gestão e evolução mediante a adopção de alterações em função do progresso técnico. Contudo, os Estados-membros deverão informar previamente desse facto a Comissão que se assegurará da ausência de incompatibilidade com o sistema de recepção comunitário bem como os objectivos comunitários neste domínio a longo prazo. Neste caso, a Comissão poderá decidir, num prazo de seis meses subsequente à notificação desta informação, segundo o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 92/53/CEE, suspender a participação desses Estados-membros nos trabalhos em curso no contexto do ou dos regulamentos em questão.

2. De igual modo, o projecto de uma nova aceitação de um regulamento por um Estado-membro, a que a Comunidade não aderiu, está sujeito a uma informação prévia da Comissão que pode, num prazo de seis meses, decidir bloquear esse projecto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 92/53/CEE.

(1) Anexo IV, parte II, da Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).

ANEXO

1. No que respeita aos veículos a motor, a Comunidade Europeia tenciona limitar a sua adesão ao acordo revisto de 1958 ao reconhecimento e aceitação dos regulamentos ECE/ONU que figuram na seguinte lista:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os regulamentos ECE/ONU acima referidos, à excepção daqueles relativos às emissões poluentes e sonoras, substituem os anexos técnicos das directivas comunitárias específicas correspondentes sempre que estas tenham o mesmo âmbito de aplicação. Contudo, as disposições complementares das directivas, tais como as relativas aos requisitos de instalação ou ao processo de recepção, mantêm-se aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com as disposições dos regulamentos ECE/ONU.

Os regulamentos ECE/ONU acima mencionados serão aplicáveis obrigatoriamente, em 1 de Janeiro de 1996, no que respeita às categorias M1, em conformidade com o disposto na Directiva 70/156/CEE.

Relativamente aos regulamentos ECE/ONU respeitantes às emissões poluentes e sonoras, a sua aplicação mantém-se opcional no âmbito da União Europeia. Assim, a Comunidade compromete-se a aceitar um veículo proveniente de um Estado terceiro que respeite estes regulamentos. Contudo, as directivas comunitárias relativas às emissões poluentes e sonoras continuam a ser a única regulamentação aplicável pelos Estados-membros da Comunidade aquando da recepção nesta matéria. Por outro lado, é evidente que, na hipótese de os regulamentos ECE/ONU diferirem das directivas correspondentes, a Comunidade poderá decidir desvincular-se da sua obrigação de reconhecimento mútuo neste domínio mediante uma denúncia do ou dos regulamentos ECE/ONU em questão, em conformidade com o ponto 6 do acordo revisto e com o nº 2 do artigo 3º da presente decisão.

2. No que respeita aos veículos a motor de duas ou três rodas, a Comunidade limita a sua adesão à lista dos regulamentos ECE/ONU a seguir mencionados, com a redacção que lhes tenha sido eventualmente dada, entretanto, e que esteja em vigor no dia da adesão da Comunidade:

- Regulamento nº 53 relativo à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa,

- Regulamento nº 60 relativo aos comandos accionados pelo condutor, incluindo a identificação dos comandos, avisadores e indicadores,

- Regulamento nº 74 relativo à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa,

- Regulamento nº 78 relativo aos veículos da categoria L no que respeita à travagem.

Estes regulamentos substituem os anexos técnicos das directivas comunitárias específicas correspondentes sempre que estas últimas tenham o mesmo âmbito de aplicação. Contudo, as disposições complementares das directivas, como as relativas aos requisitos de instalação ou ao procedimento de recepção, continuam aplicáveis na medida em que sejam compatíveis com o disposto nos regulamentos ECE/ONU.