POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 24/97 adoptada pelo Conselho em de 24 de Abril de 1997 tendo em vistas a adopção da Decisão nº . . ./97/CE do Conselho, de . . ., relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente (97/C 188/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que o Tratado prevê o desenvolvimento e a execução de uma política comunitária de ambiente e estabelece os objectivos e princípios que a devem orientar;

(2) Considerando que a resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, estabeleceu um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (quinto programa de acção) (4);

(3) Considerando que, segundo a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 30 de Junho de 1982, relativa a diversas medidas de melhoria do processo orçamental (5), a execução das dotações inscritas no orçamento para novas acções comunitárias significativas requer a adopção prévia de um instrumento jurídico;

(4) Considerando que a Comissão, na sua comunicação à Autoridade Orçamental relativa à fundamentação jurídica e aos montantes máximos, propôs apresentar um fundamento jurídico que para abrangesse as subvenções concedidas ao abrigo do artigo B4-306 do orçamento - Sensibilização e subvenções;

(5) Considerando que as organizações não governamentais (ONG) que se dedicam à protecção do ambiente podem contribuir para a política comunitária do ambiente prevista no artigo 130ºR do Tratado;

(6) Considerando que devem ser incentivadas as acções concretas das ONG destinadas à protecção do ambiente e ao aumento da sensibilização geral para a necessidade dessa protecção;

(7) Considerando que deve ser reforçada a capacidade das ONG nacionais, regionais ou locais para trocarem pontos de vista sobre problemas e possíveis soluções para as questões de ambiente com uma dimensão comunitária;

(8) Considerando que o quinto programa de acção reconhece que todos os participantes, incluindo a Comissão e as organizações de ambiente, trabalhando em cooperação, devem desenvolver acções concertadas e repartir as responsabilidades para atingir o objectivo de um desenvolvimento sustentável;

(9) Considerando que as ONG europeias de ambiente são essenciais para coordenar e canalizar para a Comissão as informações e pontos de vista sobre novas formas de abordar as questões da protecção da natureza e os problemas ambientais transnacionais, que não são ou não podem ser tratados a nível nacional ou inferior;

(10) Considerando por conseguinte que, segundo o princípio da subsidiariedade, deve ser estabelecido um programa de acção que incentive as actividades das ONG europeias de ambiente;

(11) Considerando que as ONG de ambiente recorrem frequentemente ao trabalho voluntário e recebem doações em espécie; que esta característica específica dos seus sistemas contabilísticos pode ser tida em conta (até 10 % da totalidade dos custos elegíveis) na ponderação dos seus rendimentos e despesas, bem como dos seus pedidos de assistência financeira;

(12) Considerando que o apoio financeiro deve ser planeado de modo a ter em conta a necessidade de abertura em relação à utilização desse apoio;

(13) Considerando que é importante definir as áreas prioritárias de acção que poderão ter o apoio do programa comunitário;

(14) Considerando que é necessário especificar as regras para o apoio financeiro da Comunidade ao abrigo do programa;

(15) Considerando que deve ser prevista a continuação ou interrupção do programa, depois de 31 de Dezembro de 2001;

(16) Considerando que deve ser estabelecido um mecanismo para que a assistência comunitária possa ser adaptada às características especiais das medidas a apoiar;

(17) Considerando que é necessário estabelecer métodos eficazes de controlo e avaliação, bem como garantir a informação adequada dos beneficiários potenciais e do público;

(18) Considerando que, em função da experiência adquirida nos primeiros três anos de aplicação, se deve proceder a uma avaliação do funcionamento do programa a fim de decidir da sua continuação;

(19) Considerando que, sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão um montante de referência financeira na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, para a totalidade da duração do programa,

DECIDE:

Artigo 1º

É estabelecido um programa de acção comunitário de apoio às ONG dedicadas à protecção do ambiente. O objectivo geral desse programa é promover as actividades das ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente a nível europeu, através da sua contribuição para o desenvolvimento e execução da política e legislação comunitárias de ambiente.

Para efeitos da presente decisão, as ONG de ambiente são organizações independentes, sem fins lucrativos, dedicadas principalmente à protecção do ambiente, com um objectivo ambiental que aponte para o bem público.

Artigo 2º

1. As áreas de actividade elegíveis para assistência financeira da Comunidade são definidas no anexo.

2. A assistência financeira da Comunidade destina-se a acções de interesse comunitário que contribuam significativamente par um maior desenvolvimento e execução das política e legislação comunitárias de ambiente e respeitem os princípios subjacentes ao quinto programa de acção.

A assistência referida no parágrafo anterior abrangerá, nomeadamente, campanhas e acções de sensibilização, infra-estruturas de informação e documentação, projectos de demonstração e acções de coordenação desenvolvidas pelas próprias ONG de ambiente.

Artigo 3º

1. A Comissão estabelecerá as actividades prioritárias a desenvolver nas respectivas áreas definidas no anexo.

2. As actividades referidas no nº 1 serão seleccionadas com base em critérios gerais, como:

- um bom rácio custos/benefícios,

- um efeito multiplicador duradouro a nível europeu,

- uma cooperação eficaz e equilibrada entre os diversos parceiros em termos de ao planeamento de actividades, concretização de acções e participação financeira,

- uma contribuição para uma abordagem plurinacional.

3. A Comissão especificará os critérios adicionais a aplicar na selecção de actividades a financiar.

Artigo 4º

A assistência financeira consistirá numa contribuição financeira da Comunidade para as actividades desenvolvidas pelas ONG de ambiente. Uma contribuição financeira destinada a compensar os custos administrativos será ponderada apenas em relação às ONG que actuem a nível europeu no contexto do seu programa geral de trabalho.

Artigo 5º

A Comissão garantirá a coerência, concordância e complementaridade entre as actividades e projectos comunitários de execução do presente programa e outros programas e iniciativas comunitários.

Artigo 6º

1. O presente programa terá início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 2001.

O montante de referência financeira para a execução do presente programa durante o período de 1998 a 2001 é de 10,6 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

2. A assistência global da Comunidade não excederá, em princípio, 50 % das actividades orçamentadas e dos custos administrativos referidos no artigo 4º

3. A assistência da Comunidade destinar-se-á a actividades a realizar no ano da contribuição financeira ou no ano seguinte.

O trabalho não remunerado e as doações em espécie, se devidamente documentados, podem ser tidos em conta, até ao nível de 10 % da totalidade dos custos elegíveis, na avaliação dos rendimentos e das despesas das ONG de ambiente.

Artigo 7º

1. A Comissão publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias referindo as actividades prioritárias a financiar, bem como os pormenores dos critérios de selecção e atribuição e dos processos de pedido e aprovação.

2. As propostas de actividades a financiar serão apresentadas à Comissão por ONG de ambiente que operem a nível europeu e que promovam medidas de protecção do ambiente com especial interesse para a Comunidade.

3. O convite à apresentação de propostas de actividades ao abrigo deste programa será publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de 31 de Janeiro. Após a avaliação das propostas, a Comissão decidirá, até 31 de Maio, das actividades a financiar. Essa decisão será sujeita a um acordo com os beneficiários responsáveis pela execução, que estabelecerá os direitos e obrigações dos parceiros.

4. O montante da assitência financeira, os processos e controlos financeiros e todas as condições técnicas necessárias para a concessão da assistência, serão determinados com base no programa geral de trabalho do beneficiário e, especialmente, no tipo e na forma da actividade aprovada, e serão consignados no acordo com os beneficiários.

Artigo 8º

1. A fim de garantir o êxito das actividades desenvolvidas pelas ONG de ambiente beneficiárias da assistência financeira da Comunidade, a Comissão tomará as medidas necessárias para:

- verificar se as actividades propostas à Comissão foram devidamente efectuadas,

- prevenir e tomar medidas contra quaisquer irregularidades,

- recuperar os montantes recebidos indevidamente, por abuso ou negligência.

2. Sem prejuízo das auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 188ºC do Tratado ou de qualquer inspecção efectuada nos termos da alínea c) do artigo 209º do Tratado, os funcionários ou outro pessoal da Comissão podem proceder a inspecções no local, incluindo inspecções por amostragem, das actividades financiadas por este programa.

A Comissão informará previamente o beneficiário de qualquer eventual inspecção no local, excepto se tiver razões para suspeitar de fraude e/ou de utilização indevida.

3. O beneficiário da assistência financeira manterá à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas relativas à acção durante um período de cinco anos após o último pagamento referente a essa acção.

Artigo 9º

1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante da assistência financeira concedido a uma actividade se se verificarem irregularidades ou se houver suspeitas de que, sem ter sido solicitada a sua aprovação, a actividade tenha sofrido alterações substanciais contrárias ao objectivo da sua execução.

2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se o avanço dos trabalhos justificar apenas parte da assistência financeira concedida, a Comissão solicitará ao beneficiário que apresente as suas observações num determinado prazo. Se o beneficiário não der uma resposta satisfatória, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso imediato dos montantes já pagos.

3. Quaisquer pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Podem ser acrescentados juros aos montantes não reembolsados na devida altura. A Comissão estabelecerá as normas de execução do presente número.

Artigo 10º

1. A Comissão garantirá um controlo eficaz da execução das actividades financiadas pela Comunidade. Esse controlo será efectuado com base em relatórios, sob a forma acordada entre a Comissão e o beneficiário, e incluirá igualmente inspecções por amostragem.

2. Para cada actividade, o beneficiário apresentará um relatório à Comissão no prazo de três meses após a sua conclusão. A Comissão definirá a forma e o conteúdo desse relatório.

Artigo 11º

A lista dos beneficiários e das acções a financiar ao abrigo deste programa, juntamente com os montantes atribuídos, será publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

1. A Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho da situação da execução do presente programa.

2. O mas tardar em 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os primeiros três anos de execução do programa, eventualmente acompanhado de propostas de alterações a introduzir com o objectivo de prolongar ou não o programa.

O Conselho decidirá, nos termos do Tratado, da continuação do programa a aprtir de 1 de Janeiro de 2002.

Artigo 13º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e abrange um período de quatro anos.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 104 de 3. 4. 1997, p. 11 e 15.

(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Novembro de 1996 (JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 130), posição comum do Conselho de 24 de Abril de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.

(5) JO nº C 194 de 28. 7. 1982, p. 1.

ANEXO

Programa de acção da Comunidade de apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 11 de Dezembro de 1995, a Comissão enviou ao Conselho a sua proposta inicial de decisão do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente, baseada no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado CE (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 13 de Novembro de 1996 (2), propondo 21 alterações (12 das quais, em parte ou em princípio, foram aceites pela Comissão).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Abril de 1996 (3).

A Comissão, na sequência do parecer do Parlamento Europeu, apresentou ao Conselho a sua proposta alterada em 11 de Fevereiro de 1997 (4).

3. Em 24 de Abril de 1997 o Conselho adoptou uma posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

4. O objectivo da proposta é dar estabilidade jurídica e financeira a uma prática já existente de co-financiamento de determinadas ONG dedicadas principalmente à protecção do ambiente a nível europeu, criando nesse sentido um programa de acção comunitário quadrienal.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. Comentários gerais

A posição comum baseia-se grandemente na proposta alterada da Comissão.

Ao analisar essa proposta e para a sua posição comum, o Conselho foi movido pelas seguintes considerações principais:

a) Assegurar a maior transparência e a maior responsabilização possível nas diferentes fases da implementação do programa sem introduzir procedimentos demasiado pesados, dado o montante relativamente pequeno em questão (10,6 milhões de ecus como montante de referência financeira introduzido pelo Conselho na sua posição comum);

b) Identificar tão claramente quanto possível os potenciais beneficiários, nomeadamente as ONG activas a nível europeu, por exemplo através da referência constante já do texto legislativo a alguns critérios gerais para a selecção das actividades a co-financiar, sem introduzir uma rigidez excessiva, que poderia ser prejudicial à eficaz implementação do programa.

Sobre outros pontos mais técnicos, a proposta da Comissão foi alterada pelo Conselho, especialmente no que se refere à utilização de terminologia uniforme ao longo do texto por uma questão de clareza (por exemplo, foi sempre usado o termo «actividade» em vez da utilização indiferenciada de «actividade» e «acção», substituição da palavra «subsídios» pelas palavras «assistência financeira» e «contribuição financeira», em função da situação) e à clara indicação de procedimentos e prazos (por exemplo, para a duração e continuação ou interrupção do programa).

6. Comentários específicos

As principais alterações ao texto da proposta são as seguintes:

Preâmbulo

Na sequência da introdução pelo Conselho do montante de referência financeira no corpo principal do texto legislativo (artigo 6º), introduziu-se no preâmbulo, por uma questão de coerência, um novo considerando (o último) que refere esse montante com o sentido do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995.

Além disso, foi suprimida a referência ao princípio do «poluidor-pagador» e ao princípio da subsidiariedade no considerando referente às áreas prioritárias de acção (actualmente o nº 13), dado que noutros considerandos (nºs

5 e 10 do actual texto) se fazia já referência explícita e/ou implicitamente a esses princípios.

Artigo 1º

O nº 1 deste artigo foi ligeiramente alterado através da clarificação da contribuição das ONG em questão para o desenvolvimento e implementação de políticas e legislação ambientais. Além disso, alinhou-se a terminologia pela do título da proposta.

O último número deste artigo, que contém uma definição das ONG de ambiente para efeitos desta decisão, foi ligeiramente alterado (preferiu-se a palavra «independentes» à palavra «privadas»).

Artigo 2º

O nº 2 deste artigo foi ligeiramente alterado de modo a conter igualmente, por uma questão de coerência com a redacção revista do nº 1 do artigo 1º, uma referência à legislação ambiental (além de à política).

Artigo 3º

Acrescentou-se um nº 2 a este artigo que refere alguns critérios gerais para a selecção de actividades a co-financiar ao abrigo do programa. Sobre este aspecto, o Conselho alterou a proposta da Comissão introduzindo no texto legislativo esses critérios gerais, seguindo aqui o parecer do Parlamento Europeu [nomeadamente, a proposta de alteração nº 9 e, em particular, os critérios a), b) e c)].

Artigo 4º

Este artigo foi alterado a fim de tornar mais clara, aquando da atribuição de fundos comunitários, a distinção entre os custos das próprias actividades e os custos administrativos delas decorrentes para as ONG e para assegurar que a assistência financeira aos custos administrativos suportados pelas ONG será considerada apenas no contexto do respectivo programa geral de trabalho.

Artigo 6º

Este artigo foi alterado da seguinte maneira:

Nº 1: introdução do montante de referência financeira previsto para a implementação do programa para o período global de 1998 a 2001, que será de 10,6 milhões de ecus. Esta disposição especifica também que as dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites da perspectiva financeira.

Sobre o ponto específico de se introduzir um montante de referência financeira no texto legislativo, a Comissão discordou do Conselho.

Nº 2: percentagem máxima da assistência global da Comunidade foi fixada em 50 %, das actividades orçamentadas e custos administrativos das ONG. A proposta original da Comissão previa 40 % e o Parlamento Europeu propôs 60 %, que a Comissão aceitou na sua proposta alterada.

O Conselho considerou que 50 % constitui um limiar sólido para assegurar a independência das ONG.

Além disso, introduziu-se uma ligação explícita com o artigo 4º

Artigo 11º

Dada a natureza do programa, que se destina a fornecer assistência financeira às ONG através do co-financiamento (de algumas) das suas actividades, este artigo foi alterado acrescentando-se-lhe os beneficiários e os montantes atribuídos à lista de acções que a Comissão publicará anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Este artigo foi alterado pelo Conselho, acrescentando-se-lhe um nº 1, que introduz a obrigação de a Comissão apresentar relatório anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a situação da implementação do programa.

Esta nova obrigação destina-se a reforçar o acompanhamento contínuo da implementação do programa e, por conseguinte, a complementar a disposição contida no nº 2 do mesmo artigo, relativo ao relatório da Comissão sobre os primeiros três anos de duração do programa, como base para a possível continuação do programa para lá do primeiro período de quatro anos.

(1) JO nº C 104 de 3. 4. 1997, p. 11.

(2) JO nº C 362 de 2. 12. 1996, p. 130.

(3) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 1.

(4) JO nº C 104 de 3. 4. 1997, p. 15.