Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Plano de acção para o Mercado Único»

(98/C 157/12)

Em 30 de Setembro de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 2 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre o «Plano de Acção para o Mercado Único».

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 4 de Março de 1998, com base no relatório de F. Pasotti.

Na 353ª reunião plenária (sessão de 25 de Março de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 76 votos a favor, 5 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité acolhe com grande interesse, mas alguma preocupação, as informações publicadas pela Comissão sobre a situação do mercado único, baseadas na primeira edição da Ficha de Avaliação do Mercado Único, apresentada no Conselho Europeu do Luxemburgo, em Dezembro de 1997.

1.2. Em anteriores pareceres sobre a matéria (), o Comité teve ocasião de salientar a importância crucial de que se revestem para a realização do mercado único a transposição regular e correcta para a legislação dos Estados-Membros de todas as disposições adoptadas, a definição de procedimentos para a respectiva aplicação, dando a todos os interessados meios simples e eficazes de recurso contra comportamentos não conformes às regras, e uma informação o mais completa possível de todos os cidadãos.

1.3. A importância destes aspectos manifesta-se na escolha dos objectivos estratégicos do Plano de Acção e foi reiterada por ocasião da adopção do plano pelo Conselho Europeu de Amesterdão.

1.4. A ficha de avaliação que a Comissão tenciona publicar semestralmente contém, pela primeira vez, informações muito acessíveis e essenciais para avaliar estes aspectos e, por conseguinte, para determinar o que ainda resta fazer para realizar da melhor maneira possível o mercado único na data prevista: 1999.

1.5. Um elemento não despiciendo da iniciativa destinada a controlar e disponibilizar regularmente os dados relativos aos compromissos assumidos por cada Estado-Membro é a transparência nas relações entre parceiros europeus que, uma vez identificados os canais apropriados para a publicação dos resultados, deverá desencadear um mecanismo de emulação entre os Estados-Membros no sentido de dar a todos os seus cidadãos a possibilidade de usufruírem plenamente dos benefícios do mercado único. É, no entanto, demasiado cedo para avaliar o efeito deste potencial estímulo. A preocupação do Comité, ao analisar o primeiro relatório da Comissão feito na Ficha de Avaliação, resulta da constatação do quanto, como abaixo se refere, os Estados-Membros se estão a atrasar nas acções que lhes cabe lançar para promover a plena realização do mercado único.

2. A ficha de avaliação do mercado único

O presente parecer foca principalmente esta ficha de avaliação. De qualquer maneira, através do Observatório do Mercado Único instituído para o efeito e da elaboração de pareceres específicos, vem o Comité acompanhando o conjunto de medidas que visam a realização do mercado único.

2.1. Transposição das directivas

2.1.1. O primeiro indicador sobre a situação do mercado único apresentado pela ficha de avaliação do mercado único diz respeito ao número de directivas sobre o mercado único transpostas pelos Estados-Membros. Em 1 de Novembro de 1997, mais de 25 % das medidas referentes ao mercado único ainda não tinham sido transpostas no conjunto da União. A situação é praticamente idêntica em relação às directivas primárias (isto é as directivas que não modificam directivas anteriores). As variações quanto ao grau de transposição são significativas, sendo determinados aspectos importantes para a realização do mercado único responsáveis pela maior parte dos números referidos. Em particular, é de assinalar os dados sobre os transportes, com 60 % das directivas ainda não transpostas, os contratos de direito público com 55 % e os direitos de propriedade intelectual com 50 %.

2.1.2. Para obviar a esta situação, o Plano de Acção convidava os Estados-Membros a comunicarem até 1 de Outubro de 1997 o calendários das iniciativas para a transposição de todas as directivas. As informações recolhidas na ficha de avaliação revelam que o quadro legislativo do mercado único estará pronto em 1 de Janeiro de 1999 se todos os Estados-Membros respeitarem os programas anunciados.

2.1.3. A despeito destas previsões, o Comité chama a atenção para o facto de que a ficha de avaliação revela que nenhum Estado-Membro comunicou o calendário completo (mais de 15 % de notificações não mencionadas), e que os objectivos que os Estados-Membros declararam são extremamente ambiciosos comparados com o tempo de que até agora têm precisado para efectuar as transposições. Em alguns casos, regista-se um atraso médio de dois anos em relação aos prazos previstos pela directivas, o que significa que o processo demora cerca de quatro anos. Essa dilação será prejudicial para as esperanças postas na satisfatória realização do mercado único. O Comité recomenda à Comissão que, na segunda Ficha de Avaliação, deixe claro se vê disponibilidade da parte dos Estados-Membros para cumprirem as suas obrigações em tempo devido.

2.2. Aplicação efectiva da legislação e resolução dos problemas

2.2.1. Tornar os benefícios do mercado único acessíveis aos cidadãos não implica apenas proceder às necessárias modificações legislativas para transpor no direito nacional a legislação comunitária do mercado único. Embora quase todos os Estados-Membros tenham criado e notificado à Comissão os centros de coordenação e informação para as empresas e os cidadãos (importa, agora, como salienta a Comissão, que estas informações cheguem aos destinatários), o capítulo da ficha de avaliação consagrado à aplicação das leis e à resolução dos diferendos revela que poucos países deram estes passos em relação às estruturas e aos procedimentos de aplicação das regras do mercado único.

2.2.2. O Comité confere grande importância a este aspecto, e considera que ele denota os escassos esforços que os Estados-Membros fazem para resolver os problemas que os cidadãos e as empresas encontram para usufruir de todas as possibilidades do mercado único.

2.2.3. O Comité concorda com a Comissão em que é importante que os Estados-Membros dêem seguimento às acções de notificação, coordenando os seus próprios centros de informação numa rede operacional que permita resolver os problemas em primeira instância de forma bilateral.

2.2.4. Relativamente aos casos previstos no artigo 169º do Tratado, que exigem intervenção da Comissão, é preocupante verificar que os Estados-Membros demoram quatro meses a responder às observações que lhes são feitas, em vez dos 60 dias previstos no procedimento por infracção. Impõe-se o respeito do Tratado sobre este ponto.

2.2.5. Aos olhos dos cidadãos e das empresas, a credibilidade do empenhamento político dos Estados-Membros na realização do mercado único passa pela possibilidade de obterem respostas rápidas e concretas acerca dos obstáculos que encontram ao utilizá-lo. Obstáculos que, como o Comité já havia referido no parecer sobre a comunicação da Comissão «Impacto da eficácia do mercado único», são tanto maiores quanto menor é a dimensão das partes envolvidas.

2.2.6. A este propósito impressiona o Comité que, de acordo com o inquérito realizado, cerca de metade das pequenas e médias empresas que poderiam ter apresentado recurso formal o não tenham feito por desconhecimento dos procedimentos a seguir ou por considerá-los demasiado complexos e onerosos. Além disso, para mais de 80 % das PME os esforços exigidos são excessivos relativamente aos resultados previstos.

2.2.7. Isto vem confirmar a necessidade de transparência na construção do mercado único, designadamente através de acções de informação dos cidadãos como as previstas na iniciativa «Cidadãos da Europa». Mas só por si, esta iniciativa não pode vencer as resistências de adaptação administrativa dos Estados.

2.2.8. O Comité regista a proposta de regulamento do Conselho (), que permite à Comissão diligenciar junto do Estado onde tenham ocorrido infracções à liberdade de circulação das mercadorias para que tome as medidas que se impõem. Tais intervenções devem salvaguardar os direitos dos trabalhadores e dos sindicatos.

2.3. Realização do Plano de Acção

2.3.1. Objectivo estratégico nº 1: tornar a legislação mais eficaz

2.3.1.1. É motivo de especial preocupação para o Comité que se não façam progressos com acções determinantes para a satisfatória realização do mercado único, tais como contratos públicos e no domínio das normas europeias. O Comité recomenda à Comissão um relatório mais exaustivo sobre os progressos feitos nessas matérias, na segunda Ficha de Avaliação.

2.3.2. Objectivo estratégico nº 2: eliminar as principais distorções do mercado

2.3.2.1. As questões de política fiscal constituem um aspecto complexo e delicado, mas de primordial importância, quando se fala de distorções de mercado. Nelas se concentram, conjuntamente com as regras de concorrência, as acções previstas na matéria pelo Plano de Acção.

2.3.2.2. Quando uma concorrência fiscal perniciosa afecta o jogo normal da concorrência entre Estados-Membros, a margem de manobra de que estes dispõem para reestruturar os regimes fiscais reduz-se, o que traz graves consequências para a coordenação dos sistemas fiscais na União.

2.3.2.3. O Comité regista, com grande interesse, as conclusões da reunião do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 () relativas ao código de conduta dos Estados-Membros sobre concorrência fiscal perniciosa, na busca de uma solução mínima comunitária sobre tributação dos rendimentos do capital e retenção na fonte sobre juros.

2.3.2.4. A importância das acções respeitantes à fiscalidade indirecta, insertas no Plano de Acção, ressalta dos dados de um inquérito realizado às empresas as quais, independentemente da sua dimensão, apontam a complexidade das regras de aplicação do IVA como um dos maiores obstáculos que ainda existem à livre circulação de bens e serviços.

2.3.2.5. Se é verdade que o consenso dos participantes no mercado único é decisivo para o seu êxito, o Comité não pode deixar de reafirmar que a harmonização fiscal proporciona aos Estados-Membros grandes oportunidades para traduzirem o seu empenho em acções positivas.

2.3.2.6. Quanto aos auxílios de Estado, domínio que a ficha de avaliação do mercado único considera praticamente concluído, o Comité aproveita esta oportunidade para referir que, do ponto de vista dos agentes socioeconómicos, o quadro sobre o grau de aplicação do plano de acção não é totalmente convincente, na medida em que a avaliação é feita unicamente a partir da execução dos procedimentos administrativos, sem mencionar as etapas posteriores.

2.3.3. Objectivo estratégico nº 3: remover os obstáculos sectoriais à integração do mercado

2.3.3.1. Mantêm-se alguns obstáculos relevantes, alguns dos quais há muito exigem uma intervenção específica, tais como a definição do estatuto da sociedade europeia. Em particular, no que diz respeito à definição de regras da concorrência no mercado único, muito está por fazer em sectores importantes como as telecomunicações e os aeroportos.

2.3.3.2. A comunicação da Comissão de 1995 sobre atrasos de pagamento, que ainda não se tinha concretizado na adopção de uma proposta de directiva no prazo anunciado na ficha de avaliação de Dezembro de 1997, não tem na devida conta o grave problema dos prazos de pagamento, como havia sido proposto pelo Comité num parecer de Junho de 1993 ().

2.3.4. Objectivo estratégico nº 4: realizar o mercado único em benefício dos cidadãos

2.3.4.1. No atinente à mobilidade dos cidadãos, os atrasos são consideráveis em matéria de supressão dos controlos nas fronteiras, direito de estabelecimento e direito de exercer uma actividade profissional em qualquer Estado-Membro.

2.3.4.2. Na sequência do Tratado de Amesterdão, ainda por ratificar, haveria que rever as medidas que o Plano de Acção prevê nestas áreas.

2.3.4.3. Convida-se a Comissão a apresentar uma comunicação sobre a mobilidade dos cidadãos e os obstáculos que se levantam.

2.3.4.4. Das prioridades deveria constar a proposta de directiva inserta no Plano de Acção relativa à finalização da legislação sobre regimes de pensões.

2.3.4.5. Nestas e noutras matérias tratadas no presente documento, o Comité espera, como já teve ocasião de referir em parecer específico sobre o tema, que as diferentes instituições da União Europeia valorizem o contributo que as associações e fundações podem prestar na aplicação das políticas comunitárias.

2.3.5. A dimensão internacional do mercado único

2.3.5.1. O mercado único não pode ser encarado como algo de abstracto, dissociado do contexto económico e político mais amplo em que está inserido e no qual a União Europeia se desenvolve. A realização do mercado único tem um papel fulcral no alargamento da União Europeia, nas relações com o Espaço Económico Europeu e, de uma forma geral, com os outros actores do mercado mundial.

2.3.5.2. O Comité propõe, pois, que estes temas, aliás explicitamente mencionados no Plano de Acção, sejam especificamente tratados nas próximas fichas de avaliação do mercado único.

3. Alargamento do âmbito da ficha de avaliação

3.1. Ao mesmo tempo que manifesta o seu interesse pelas informações da ficha de avaliação do mercado único e considera positiva a decisão da Comissão de acompanhar a publicação dessa ficha por um inquérito e um relatório sectoriais - que, em certa medida alargam o âmbito de análise das expectativas e das necessidades dos utilizadores do mercado único - o Comité deseja salientar que a avaliação de um programa complexo e exigente, como é o caso do plano de acção, não pode cingir-se aos aspectos quantitativos.

3.2. Ainda que necessários, os dados quantitativos não chegam para fazer uma avaliação da eficácia das acções previstas. É evidente (e os dados sobre a aplicação das regras estão lá para corroborar esta ideia) que só uma análise aprofundada sobre os utilizadores do mercado único, sejam eles empresas, trabalhadores ou consumidores, proporcionará um quadro real sobre os actores empenhados, a vários títulos, na realização do mercado único: Conselho, Comissão e Estados-Membros.

3.3. Desde o início dos trabalhos do Observatório do Mercado Único, com duas audições públicas dos actores económicos e sociais, em 1994 e 1997, tem o Comité privilegiado uma avaliação da base para o topo e que pretende complementar a da Comissão feita do topo para a base. Pela sua natureza, o Comité constitui, de facto, um ponto de observação privilegiado para auscultar as necessidades dos utilizadores do mercado único e verificar o impacto efectivo das acções empreendidas a nível político. A integração das duas perspectivas contribui, além disso, para criar o clima de confiança geral indispensável para completar o processo de integração. Com efeito, o parecer do Comité sobre «A prevenção de novos entraves no mercado único» refere especificamente que a ficha de avaliação sobre a aplicação das directivas deveria incluir um teste de «supressão efectiva de entraves».

3.4. O Comité entende prosseguir com coerência este seu trabalho, com uma actividade própria de controlo independente para avaliar os aspectos qualitativos, tais como a coerência das acções dos Estados, do Conselho e da Comissão quanto aos domínios abrangidos, os progressos realizados em matéria de simplificação das regras e de transparência, e os efeitos em termos de maiores oportunidades de crescimento económico e de emprego.

Entre as melhorias que poderiam ser introduzidas nos relatórios de avaliação da Comissão, o Comité recomenda:

- que se completem os indicadores da ficha de avaliação introduzindo precisões sobre a evolução comparada, no plano europeu e nacional, da regulamentação técnica, das normas e das patentes, indicando, ainda, a evolução da percentagem dos contratos públicos abertos à concorrência efectivamente obtidos por não nacionais;

- que sejam apresentados, paralelamente à ficha de avaliação, dados sobre a evolução económica e social do mercado único, respeitantes nomeadamente à evolução do crescimento económico, do emprego, da mobilidade das pessoas, das trocas intracomunitárias e extracomunitárias, bem como dos investimentos nacionais.

Bruxelas, 25 de Março de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre Projecto de Plano de Acção para o Mercado Único (JO C 287 de 22.9.1997, p. 89).

() Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um mecanismo de intervenção da Comissão para a eliminação de certos entraves ao comércio.

() JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.

() Parecer do Comité Económico e Social sobre o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais (JO C 249 de 13.9.1993, p. 21).