Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2003/0139 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos

1. ANTECEDENTES

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu [COM(2003) 379 final 2003/0139(COD)], em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 175º do Tratado CE: 30 de Junho de 2003.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu: aprovado em 28 de Janeiro de 2004.

Parecer do Comité das Regiões: não será formulado parecer.

Em 19 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu votou em primeira leitura as alterações apresentadas para a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a transferências de resíduos [COM (2003) 379 final de 30 de Junho de 2003].

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem quatro objectivos principais:

* transposição para a legislação comunitária da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE de 14 de Junho de 2001;

* resolução dos problemas verificados na aplicação, administração e controlo do cumprimento do Regulamento de 1993 e garantia de uma maior clareza jurídica;

* prossecução da harmonização global no domínio das transferências transfronteiras de resíduos:

* melhoria da estrutura do articulado do regulamento.

A fim de permitir a concretização destes objectivos, a revisão altera várias secções e aspectos do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, nomeadamente

* alterações da estrutura do regulamento;

* alterações e clarificações das definições e clarificação do seu âmbito de aplicação (Título I);

* alterações e clarificações dos procedimentos aplicáveis às transferências de resíduos (Títulos II-VI):

- entre os Estados-Membros (Título II)

- no interior dos Estados-Membros (Título III)

- destinados às exportações e importações comunitárias (Títulos IV, V e VI)

* Alterações de outras disposições do regulamento (Título VII).

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Em 19 de Novembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou 103 alterações da proposta.

A Comissão rejeita a maioria dessas alterações por proporem soluções nacionais para determinados problemas de gestão de resíduos destinados à valorização. Esta abordagem não é coerente com os objectivos gerais da Comissão, ou seja, a harmonização a nível comunitário. Por conseguinte, a resposta da Comissão a esta problemática reside numa solução a mais longo prazo a nível da União Europeia. Além disso, as alterações restringiriam bastante as transferências de resíduos.

A Comissão não aceita as alterações que implicam a modificação das entradas específicas das listas de resíduos anexas à proposta. Esta rejeição não se deve ao desacordo da Comissão no que respeita ao conteúdo das alterações mas sim ao facto de considerar que o contexto não é adequado. As alterações das listas de resíduos deverão ser introduzidas na legislação da qual emanam as referidas listas. Além disso, as alterações contrariam um dos principais objectivos da proposta, nomeadamente, a harmonização internacional no domínio das listas de resíduos.

No entanto, algumas alterações podem ser aceites pela Comissão porque melhoram ou clarificam a sua proposta.

A posição pormenorizada da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu é a que a seguir se expõe.

3.1. Alterações aceites integralmente pela Comissão

As alterações 2, 3, 107, 108, 110, 109, 6, 7 e 8 relativas a considerandos novos podem ser aceites porque propõem o aditamento de referências relevantes a resoluções e estratégias relativas à gestão de resíduos ou de informações factuais.

As alterações 10, 12, 15, 22, 24, 29, 30 31, 39, 57, 67, 100 101, 103 e 126 relativas a clarificações técnicas podem ser aceites.

A alteração 113, que acrescenta uma referência expressa às "águas territoriais" na definição de "país de trânsito" pode ser aceite como esclarecimento.

A alteração 122, que autoriza as autoridades competentes a conceder derrogações à exigência de constituição de garantia financeira nos casos que a transferência é realizada por uma "pessoa colectiva de direito público, uma empresa pública municipal, uma empresa privada operada por uma pessoa colectiva de direito público por sua própria conta", pode ser aceite uma vez que o seu alcance foi substancialmente reduzido e a referência a "outra empresa", sugerida na alteração 25, foi suprimida.

A alteração 125, referente a procedimentos menos estritos para transferências de resíduos no âmbito da "cooperação municipal regional em matéria de gestão de resíduos", pode igualmente ser aceite uma vez que, relativamente à alteração 60, o seu alcance foi substancialmente clarificado.

A alteração 115, que autoriza objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação com fundamento no facto de um Estado-Membro pretender "exercer o direito que lhe assiste nos termos do n.º 1 do artigo 4º da Convenção de Basileia no sentido de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do Anexo II da Convenção de Basileia", pode ser aceite. No entanto, os Estados-Membros já dispõem de amplas prerrogativas no que se refere à sua oposição a transferências de resíduos para eliminação (aplicam-se os princípios da auto-suficiência e da proximidade) por isso, na verdade, a alteração não aumenta essas prerrogativas.

A alteração 81, que permite a apresentação de objecções à transferência de resíduos domésticos mistos destinados a valorização, pode ser aceite.

A alteração 53, que suprime o artigo relativo a instalações de valorização titulares de um consentimento prévio, pode ser aceite. O sistema é concebido para aliviar, de algum modo, a carga burocrática no que se refere ao tratamento das notificações relativas às instalações titulares de um consentimento prévio. No entanto, é possível defender que os benefícios são muito limitados porque, de qualquer forma, as autoridades devem avaliar outros elementos da notificação e, consequentemente, podem apresentar objecções relativamente a resíduos destinados a instalações titulares de um consentimento prévio.

A alteração 56, que limita exclusivamente aos resíduos perigosos o alcance do artigo 20º (relativo à informação prévia no que respeita às transferências de resíduos destinados a análise laboratorial referidos no nº 4 do artigo 3º), pode ser aceite como limitação adequada do âmbito do referido artigo.

As alterações 75, 76 e 77, que acrescentam ao Anexo IX determinadas directrizes adoptadas a nível internacional, também podem ser aceites. São aditadas as directrizes da OIT e da OMI relativas à reciclagem de navios e as directrizes da OCDE sobre os computadores pessoais. Contudo, é necessário proceder à numeração das diversas partes do Anexo de modo a que este contenha quatro partes com igual importância, enumerando as directrizes respectivamente da Convenção de Basileia, da OMI, da OCDE e da OIT. A alteração 74, que esclarece o âmbito de aplicação das directrizes, pode ser aceite.

3.2. Alterações aceites em princípio pela Comissão

A alteração 93, relativa ao aditamento da definição de "país de trânsito", pode ser aceite em princípio. No entanto, considera-se que, de qualquer modo, os portos são parte do país de trânsito (já que não são expressamente excluídos).

A alteração 59, que estabelece que a Comissão pode estabelecer níveis máximos para os custos administrativos cobrados ao notificador, pode ser aceite em princípio.

A alteração 6, sobre a avaliação da gestão ambientalmente racional no que se refere às exportações de resíduos do território comunitário, pode ser aceite em princípio.

As alterações 69 e 70, que se referem à hierarquia das listas de resíduos inscritas no Anexo V (relativas à proibição de exportação de resíduos perigosos) e estabelecem que a lista de resíduos perigosos da UE prima sobre a lista de resíduos não-perigosos da Convenção de Basileia (ambas integradas no Anexo), pode ser aceite em princípio.

As alterações 84 e 88, que esclarecem que o termo de uma transferência implica a eliminação ou valorização final dos resíduos no país de destino, podem ser aceites em princípio. No entanto, considera-se que tal esclarecimento já é fornecido no nº 6 do artigo 5º.

A alteração 92, que clarifica a definição de "país de expedição", pode ser aceite em princípio porque pode revelar-se útil para expedições por alto mar. No entanto, a alteração deverá ser complementada com um parágrafo que estabeleça a prioridade segundo a qual os países devem ser considerados país de expedição em caso de conflito. Por conseguinte, a Comissão propõe que o nº 15 do artigo 2º tenha a seguinte redacção:

"País de expedição", o país no qual se inicia ou está previsto iniciar-se a transferência de resíduos; no caso dos resíduos de navios ou outros engenhos flutuantes, o país de expedição poderá também incluir o Estado do porto, o Estado com jurisdição sobre o proprietário ou o detentor e o Estado de bandeira, por esta ordem de prioridade."

A alteração 25, relativa à possibilidade de conceder a certas entidades públicas derrogações à exigência de constituição de uma garantia financeira, pode ser aceite em princípio, desde que o seu alcance seja reduzido. Ver acima as observações relativas à alteração 122.

A alteração 60, que se refere à simplificação dos procedimentos a aplicar a situações geográficas específicas, pode ser aceite em princípio se o seu alcance for substancialmente reduzido. A alteração 125, relativa à mesma questão, é reformulada para o efeito e pode, por conseguinte, ser plenamente aceite (ver observações supra).

A alteração 66, relativa ao acesso público às notificações, pode ser aceite em princípio. No entanto, considera-se que as obrigações devem ser estabelecidas num artigo separado e que é necessário fazer uma referência ao respeito das regras de confidencialidade previstas na legislação nacional e/ou comunitária. Por conseguinte, a Comissão propõe um novo artigo 53º-A, com a seguinte redacção (novo nº 2):

"1. A autoridade competente do Estado-Membro de exportação ou importação tornará públicas, através dos meios apropriados, designadamente a Internet, todas as notificações de transferências por si autorizadas, bem como todos os documentos conexos, num prazo máximo de sete dias a contar da data em que o consentimento foi expresso.

2. No cumprimento da obrigação estabelecida no nº 1, os Estados-Membros tratarão de forma confidencial as informações apresentadas relativas às notificações, em conformidade com o estabelecido na legislação comunitária e nacional".

3.3. Alterações parcialmente aceites pela Comissão

A primeira parte da alteração 58, que realça a cooperação e harmonização entre as autoridades competentes nos casos de intercâmbio electrónico de dados, pode constituir um aditamento útil. No entanto, não parece justificar-se a segunda parte que distingue o intercâmbio de dados por intermédio da autoridade de expedição do intercâmbio de dados por intermédio da autoridade de destino.

3.4. Alterações não aceites pela Comissão

As alterações 1 e 38, que sugerem a mudança da base jurídica do ambiente e relações comerciais (artigos 175º e 133º) para o ambiente (apenas o artigo 175º), não podem ser aceites.

As alterações 4, 5 e 111, relativas a considerandos adicionais, não podem ser aceites por motivos de ordem formal, essencialmente porque violam o direito de iniciativa da Comissão. O mesmo é válido para outras alterações, nomeadamente a 112, a 20, a segunda parte da alteração 114 e as alterações 28 e 46.

A alteração 9, relativa à exclusão das importações para a Comunidade de resíduos (militares) produzidos por operações no exterior de uma parte das forças armadas de um Estado-Membro dessa região para o Estado-Membro em causa, não pode ser aceite. Considera-se que as questões que esta alteração procura resolver são reguladas através do disposto no nº 11, ponto iii), do artigo 2º, ou seja, permitindo que, na ausência de designação, a autoridade competente seja a "autoridade reguladora desse país, ou região conforme adequado". Tal disposição permite à autoridade militar agir na qualidade de autoridade competente. Por conseguinte, não há necessidade de exclusão. Da mesma forma, não podem ser aceites as alterações 62, 63, 64 e 65 sobre as mesmas questões.

A alteração 11, relativa à supressão do nº 6 do artigo 1º, o qual permite uma eventual exclusão dos subprodutos animais do âmbito de aplicação do regulamento, não pode ser aceite. Para aliviar a carga administrativa inerente à aplicação de dois regimes processuais e na medida em que a legislação veterinária estabeleça disposição semelhante ou mais estrita para resíduos de subprodutos animais, tais resíduos devem ser excluídos.

As alterações 13 e 14, que redefinem "valorização" e "eliminação" de molde a cobrirem exclusivamente as operações finais, não podem ser aceites. A definição da Directiva-Quadro Resíduos (Directiva 75/442/CEE), com a última redacção que lhe foi dada, deve ser respeitada. Da mesma forma, a alteração 21, que proíbe as transferências de resíduos para operações intermédias e as alterações daí decorrentes relativas ao contrato, na alteração 26, à garantia financeira, nas alterações 27 e 85, ao consentimento, na segunda parte da alteração 87, e às objecções, nas alterações 34 e 41, assim como as disposições especiais relativas às operações intermédias previstas na alteração 91, não podem ser aceites.

As alterações 16 e 79 podem basear-se num mal-entendido, já que os resíduos urbanos/domésticos não triados já são subordinados ao procedimento de notificação prévia por escrito e de consentimento.

As alterações 17 e 18 propõem subordinar os resíduos não perigosos enumerados no Anexo III à obrigação de notificação prévia por escrito mas não à de consentimento. Considera-se que essa exigência não é justificada, contradiz a decisão da OCDE e não pode ser aceite. Da mesma forma, a alteração 55, que exige a informação prévia das autoridades competentes, não pode ser aceite. (Neste contexto, é igualmente necessário considerar o disposto no nº 5 do artigo 19º).

A alteração 105, que suprime a obrigação (da pessoa que organiza a transferência) de transmitir uma cópia do contrato mediante pedido apresentado pelas autoridades competentes em causa no que respeita a transferências de resíduos não-perigosos para valorização, não pode ser aceite. Para efeitos de controlo, é essencial que possa ser solicitado um contrato. Convém salientar que as informações confidenciais constantes do contrato são protegidas, já que o verdadeiro fundamento da alteração pode residir na preocupação com a protecção da confidencialidade.

A alteração 19, que acrescenta às excluídas do processo de notificação as transferências destinadas a investigação/realização de ensaios, não pode ser aceite. Tais transferências apresentam os mesmos riscos que quaisquer outras transferências e devem obedecer aos procedimentos normais. Consequentemente, a alteração 94, relativa ao aumento da quantidade de resíduos que podem ser transferidos para efeitos de análises laboratoriais sem exigência de notificação, o qual passou de um limite máximo de 25 kg para 30 vezes esse valor, não pode ser aceite.

A primeira parte da alteração 114, que (além dos resíduos que contém POP) estabelece que as transferências dos resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por amianto são subordinados às regras que se aplicam às transferências de resíduos destinados a eliminação. Este artigo deveria limitar-se exclusivamente às substâncias aprovadas na Convenção de Estocolmo.

As alterações 95 e 98, que sugerem a aceitação do consentimento tácito de todas as autoridades competentes (e não apenas para o trânsito) no que se refere a transferências de resíduos destinados a valorização, não podem ser aceites por diversas razões, a primeira das quais porque contrariam a Convenção de Basileia. Além disso, é necessário salvaguardar uma abordagem cautelar, especialmente no que se refere a transferências de resíduos perigosos. Em terceiro lugar, essas alterações violam o objectivo das simplificações porque voltam a estabelecer três procedimentos em vez dos dois propostos, traduzindo-se, por conseguinte, na aplicação de regras distintas às transferências intra-OCDE e intra-UE. Por fim, o consentimento escrito permite maior clareza e facilidade na aplicação.

A alteração 23, que acrescenta que os documentos de notificação e de acompanhamento podem ser emitidos de acordo com a regulamentação específica adoptada pelos Estados-Membros, não pode ser aceite. A emissão dos documentos de notificação e acompanhamento deve ser da competência exclusiva da autoridade de expedição e é necessário assegurar a harmonização neste domínio. A questão da elaboração dos formulários é diferente e não carece de regulamentação específica.

As alterações 96 e 97 estabelecem que a garantia financeira só é de constituição obrigatória e juridicamente vinculativa quando se inicia a transferência e não no momento da notificação e não pode ser aceite. Para efeitos de aplicação e eficácia, é importante estabelecer o carácter juridicamente vinculativo da garantia logo no momento da notificação. No entanto, a constituição da garantia só é exigida no momento da transferência efectiva.

A primeira parte das alterações 86 e 87 reduz o prazo de validade do consentimento escrito e tácito de um ano civil para 180 dias e não pode ser aceite. Esta alteração contraria a decisão da OCDE e o objectivo de simplificar os procedimentos uma vez que passará a ser necessário aplicar prazos diferentes às transferências intra-OCDE e intra-UE.

A segunda parte das alterações 86 e 87 elimina a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do consentimento para dois anos quando é envolvida na transferência uma operação intermédia e não pode ser aceite. As alterações devem ser consideradas no contexto das alterações que proíbem o tratamento intermédio e como consequência destas últimas. A Comissão não pode aceitar tais alterações nem, consequentemente, as alterações 86 e 87. Além disso, as referidas alterações contrariam a decisão da OCDE e o objectivo de simplificar os procedimentos uma vez que passará a ser necessário aplicar prazos diferentes às transferências intra-OCDE e intra-UE.

O objecto das alterações 32 e 33, ou seja, o controlo e a verificação de conformidade à posteriori da notificação, deveria ser coberto pelo artigo 53º relativo ao controlo do cumprimento, não podendo ser aceites estas alterações.

As alterações 35 e 80, que contemplam outros fundamentos que podem justificar as objecções a uma transferência de resíduos destinados a eliminação, não podem ser aceites. A alteração 37, que elimina a referência à auto-subsistência a nível comunitário e só se refere ao nível nacional, deve igualmente ser rejeitada. Consequentemente, é necessário continuar a encorajar a cooperação entre países vizinhos e/ou pequenos países, nomeadamente através de uma referência à auto-suficiência a nível comunitário. A alteração 38 acrescenta que é possível apresentar objecções a uma transferência com base na legislação nacional, caso não estejam estabelecidas obrigações relativas à eliminação a nível comunitário. Tal disposição poderia ser utilizada indevidamente e distorcer o mercado interno, pelo que deve ser recusada.

As alterações 116 e 117, que contemplam outros fundamentos que podem justificar as objecções a uma transferência de resíduos destinados a valorização, não podem ser aceites porque violam o disposto na decisão da OCDE e, eventualmente, no próprio Tratado CE. A alteração 42 não pode ser aceite. As alterações 43 e 44, que fazem referência aos resíduos urbanos/domésticos não triados e à proximidade e auto-suficiência, não podem ser aceites. Os princípios da auto-suficiência e proximidade aplicam-se actualmente apenas às transferências destinadas à eliminação e não às destinadas a valorização e o seu alcance não deve ser alterado. (No entanto, a alteração 81 pode ser aceite com a sua nova formulação - ver supra). As alterações 45, 49, 82, 89, 90, 118, 120 123, 124 e 119, relativas à adopção de determinados critérios respeitantes à valorização, não podem ser aceites. Tais critérios podem ser alguns dos considerados relevantes para distinguir a valorização da eliminação em geral no contexto da Directiva-Quadro Resíduos (Directiva 75/442/CEE) e não devem ser estabelecidos no contexto do presente regulamento. As alterações 47 e 48, que acrescentam a possibilidade de apresentar objecções a uma transferência com base na legislação nacional caso não existam obrigações comunitárias de valorização ou reciclagem, também não podem ser aceites. Essas alterações propõem soluções nacionais para determinados problemas de gestão de resíduos destinados à valorização. Esta abordagem não é coerente com o objectivo geral da política de gestão de resíduos da Comissão, ou seja, a harmonização a nível comunitário. A resposta da Comissão a esta problemática reside, por conseguinte, na adopção de uma solução comunitária a mais longo prazo cujos principais elementos são, em primeiro lugar, o estabelecimento de normas a nível da UE através da extensão da Directiva IPPC e, em segundo, a adopção de orientações sobre operações fictícias (falsas) de valorização e de distinções mais claras entre as diferentes operações de valorização e eliminação.

As alterações 40 e 50 eliminam a possibilidade de as autoridades competentes envolvidas poderem chegar a um acordo com o notificador no sentido de não exigir uma nova notificação se, no termo de um prazo determinado, subsistirem problemas relativos a objecções apresentadas. Insistir numa notificação quando todas as partes envolvidas chegam a um acordo no sentido contrário não é necessário nem justificado e a alteração não pode ser aceite.

As alterações 51 e 52 não podem ser aceites porque se considera que repetem o disposto no nº 7 do artigo 14º, o qual estabelece que as restantes disposições do regulamento também se aplicam às notificações gerais.

A alteração 99, relativa a um procedimento simplificado para regimes de retoma, não pode ser aceite porque o seu alcance é excessivamente impreciso.

A alteração 54, que reduz o prazo de emissão do certificado de tratamento final para 7 e 180 dias em vez de 30 dias e um ano civil (a contar, respectivamente, da conclusão das operações e da recepção dos resíduos notificados), não pode ser aceite. Esta alteração contraria a decisão da OCDE e o objectivo de simplificar os procedimentos uma vez que, se for aceite, passará a ser necessário aplicar prazos diferentes às transferências intra-OCDE e intra-UE.

A alteração 102, que modifica a proposta no sentido de estabelecer a primazia da decisão das autoridades de destino caso as autoridades competentes de expedição e de destino não cheguem a acordo quanto à classificação da operação de tratamento de resíduos notificada (operação de eliminação ou de valorização), não pode ser aceite. A proposta da Comissão estabelece que as disposições relativas à eliminação serão aplicáveis nessas situações. Deve ser salvaguardada uma abordagem cautelar na escolha de procedimentos em caso de desacordo. Convém igualmente registar que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias confirmou que ambas as autoridades são competentes na classificação do tratamento como valorização ou eliminação.

A alteração 121, que acrescenta mais uma condição para as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização estabelecendo que, para os resíduos perigosos, as autoridades competentes extra-comunitárias de expedição devem apresentar um pedido prévio devidamente fundamentado com base no facto de "não possuírem e não poderem adquirir, de forma razoável, a capacidade técnica e as instalações necessárias para proceder à eliminação dos resíduos de uma forma ambientalmente racional", não pode ser aceite. Para os países da OCDE, tal disposição violaria a decisão dessa organização. Essa exigência já se aplica aos países que não são Partes na Convenção de Basileia nem pertencem à OCDE e pode considerar-se a sua aplicação às Partes na Convenção de Basileia que não pertencem à OCDE. No entanto, é possível argumentar que o regime comunitário, em termos ambientais é, em muitos casos, "superior". Consequentemente, não se considera justificado introduzir mais restrições por motivos ambientais.

As alterações 78, 106, 68, 71, 72 e 73 referem-se a alterações das entradas específicas das listas de resíduos anexas à proposta e não podem ser aceites. Esta rejeição não se deve ao desacordo da Comissão no que respeita ao conteúdo das alterações mas sim ao facto de considerar que o contexto não é adequado. As alterações das listas de resíduos deverão ser introduzidas na legislação da qual emanam essas listas (Convenção de Basileia, decisão da OCDE e lista de resíduos da UE). Além disso, estas alterações contrariam um dos principais objectivos da proposta, nomeadamente a harmonização internacional no domínio das listas de resíduos.

3.5. Proposta alterada

Tendo em conta o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.