sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 479/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

Tendo em conta a sua situação geográfica e o reduzido comprimento da estrada no corredor de Neum, a aplicação integral da legislação da UE, que exige a apresentação de declarações sumárias de entrada/saída para as remessas que atravessam este corredor, seria não apenas tecnicamente difícil de implementar, como resultaria, com toda a probabilidade, em graves perturbações do tráfego de passageiros e comercial na zona.

O corredor de Neum é uma parte do território da Bósnia-Herzegovina que se estende até ao Mar Adriático, dividindo a Croácia continental em duas partes. Tem cerca de 9 km de comprimento e é atravessado por uma estrada contendo dois postos de passagem fronteiriços: Klek (Neum I) do lado norte e Zaton Doli (Neum II) do lado sul. Devido à situação específica desta zona, são aplicáveis disposições especiais para o transporte de remessas de produtos de origem animal através do corredor de Neum que permitem a passagem dessas mercadorias se o veículo estiver selado.

Este relatório baseia-se nos dados fornecidos periodicamente pela administração aduaneira croata, durante a visita de controlo realizada em 28 de novembro de 2014, e no diálogo subsequente estabelecido com essa administração após a finalização do relatório de missão.

Nos termos do artigo 6.º do Regulamento de Neum, a República da Croácia comprometeu-se a monitorizar com rigor a respetiva aplicação e a informar a Comissão Europeia até março de 2014 sobre quaisquer irregularidades detetadas e as medidas subsequentemente adotadas para efeitos de correção. Nos termos do artigo 7.º, no prazo de dois anos a partir da data de entrada em vigor do regulamento, a Comissão deveria apresentar um relatório ao Conselho da UE com uma avaliação da aplicação.

O Regulamento do Conselho (UE) n.º 479/2013, de 13 de maio de 2013, (Regulamento de Neum) foi adotado com base no artigo 43.º do Ato de Adesão da República da Croácia à UE. Estabelece um regime especial relativo à obrigação de apresentar declarações sumárias de entrada/saída para remessas que atravessem o corredor de Neum, em derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC) e do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 do Conselho que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DAC).

sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 479/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, relativo à dispensa da exigência de entregar declarações sumárias de entrada e de saída relativamente às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum

O eixo rodoviário principal que atravessa o corredor de Neum constitui a única ligação possível para o transporte rodoviário e tem uma capacidade limitada. As mercadorias internas transportadas através do corredor destinam-se na sua maioria à região de Dubrovnik. Satisfazem as necessidades quotidianas da população local e da economia local, de que o turismo é um motor importante. Embora as grandes empresas forneçam uma parte dos produtos, as mercadorias transportadas pelos operadores económicos de pequena e média dimensão (artesãos, pescadores e agricultores) representam uma parte considerável do tráfego que atravessa o corredor.

Aplicar um requisito geral de apresentação das declarações sumárias de entrada e de saída provocaria atrasos, dificultaria significativamente a entrega das mercadorias, aumentaria os custos de transporte e resultaria, em última análise, na subida dos preços/custo destas mercadorias no mercado interno. As autoridades aduaneiras croatas forneceram à Comissão uma análise e uma explicação detalhadas sobre esta situação específica. Estas condições foram consideradas pela Comissão e debatidas no Conselho antes da adoção do Regulamento de Neum .

3.Condições jurídicas aplicáveis no quadro do Regulamento de Neum

O Regulamento de Neum entrou em vigor em 1 de julho de 2013. O artigo 36.º-A, n.º 1, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) exige que as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União estejam cobertas por uma declaração sumária de entrada, sob reserva de determinadas isenções ou derrogações previstas no artigo 181.º-C das suas disposições de aplicação (DAC).

Ao abrigo do artigo 182.º-A, n. 1, do CAC, sob reserva das isenções ou derrogações pertinentes aplicáveis ao abrigo do artigo 842.º-A, das DAC, as mercadorias que saem do território aduaneiro da União devem estar cobertas por uma declaração sumária de saída, a menos que seja exigida uma declaração aduaneira, como é o caso para as mercadorias que saem temporariamente do território aduaneiro da UE sem serem exportadas, reexportadas ou sujeitas a um regime de trânsito.

O artigo 36.º-B, n.º 2, e o artigo 182.º-D, n.º 2, do CAC exigem que as declarações sumárias sejam apresentadas utilizando tecnologias eletrónicas de processamento de dados, a fim de permitir o intercâmbio eletrónico de dados entre as autoridades aduaneiras e basear os controlos aduaneiros de análise do risco na utilização de sistemas informáticos, como exigido pelo artigo 13.º do CAC.

Porém, tendo em conta a natureza da economia local e das mercadorias, foi dispensada a aplicação dos requisitos pertinentes aplicáveis ao abrigo destas disposições para as mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum. O turismo é a principal atividade económica nas zonas em redor da cidade de Dubrovnik. É promovido sobretudo por pequenas e médias empresas que dependem do fornecimento de mercadorias provenientes do território principal da República da Croácia, cujo valor é normalmente inferior a 10 000 euros.

Como confirmado pelas últimas estatísticas fornecidas pela administração aduaneira croata, 89 % das mercadorias transportadas através do corredor de Neum são mercadorias com o estatuto de mercadorias da União. Atravessam o corredor acompanhadas de documentos comerciais que provam esse estatuto como referido no artigo 317.º das DAC.

A Croácia comprometeu-se a aplicar procedimentos e controlos adequados até à data da sua adesão à UE, em ambos os postos de passagem fronteiriços, com vista a garantir uma gestão eficiente do regime especial adotado para o corredor de Neum. Ambos os postos de passagem fronteiriços tiveram de ser dotados de equipamentos e recursos humanos apropriados para cumprir os requisitos aplicáveis.

Em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento de Neum, a dispensa do requisito de apresentação das declarações sumárias de entrada e de saída aplica-se se estiverem reunidas as seguintes condições:

— as mercadorias estão acompanhadas de documentos comerciais (faturas ou documentos de transporte), contendo, pelo menos, os dados previstos no artigo 317.º, n.º 2, das DAC, bem como o valor total das mercadorias;

— o valor total dos produtos em causa não excede 10 000 euros;

— os documentos de acompanhamento em questão são visados pelas autoridades aduaneiras croatas com marcações oficiais (assinatura, carimbos, etc.) à saída;

— quando necessário, as remessas ou os meios de transporte são selados pelas autoridades aduaneiras à saída;

— em caso de reentrada, as autoridades aduaneiras verificam os respetivos documentos, o tempo despendido para atravessar o corredor e, se for caso disso, os selos e as mercadorias.

Além disso, a aplicação destas derrogações não prejudica a realização da análise de risco associada aos controlos aduaneiros aplicados às mercadorias da União transportadas através do corredor de Neum, como exigido pelo artigo 5.º do Regulamento de Neum.

4.Avaliação