Parecer sobre o projecto de Directiva da Comissão que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE no que diz respeito às comunicações por satélite (94/C 127/02)

Em 3 de Novembro de 1993, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre la proposta supramencionada.

A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Janeiro de 1994 (Relator: H. Nierhaus).

No decorrer da 312ª Reunião Plenária (sessão de 26 de Janeiro de 1994), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O documento em apreço insere-se, em termos de conteúdo, no contexto das Directivas 88/301/CEE (1) e 90/388/CEE (2), que tinham por objectivo a liberalização dos mercados dos serviços e dos equipamentos de telecomunicações.

1.2. O CES reputa correctas e necessárias as intenções subjacentes a estas directivas, na medida em que considera que um sistema de telecomunicações eficiente constitui uma das condições importantes para o desenvolvimento do mercado comum.

1.3. No entanto, constata-se que as disposições das retromencionadas directivas não se aplicam às estações terrestres de satélites.

1.4. O novo projecto de directiva da Comissão visa a futura integração destas estações no âmbito de aplicação das regulamentações existentes.

1.5. Uma das razões que, manifestamente, levaram a Comissão a definir esta meta foi que o Conselho de Ministros, numa Resolução de 19. 12. 1991, e o Parlamento Europeu em documento análogo, tivessem exigido a eliminação de todos os entraves ao desenvolvimento de novas actividades no domínio das comunicações via satélite e a liberalização dos mercados dos serviços e do equipamento de satélites.

1.6. Em consequência, o novo projecto de directiva prevê a supressão de todos os direitos exclusivos que subsistam sobre importação, comercialização, ligação, entrada em funcionamento e manutenção de estações terrestres de satélites.

1.7. Embora seja relativamente pequeno em comparação com a globalidade do mundo das telecomunicações, o sector das comunicações via satélite representa um mercado com enormes potencialidades de crescimento, que só poderá ser eficazmente explorado quando tiverem sido levantados todos os entraves legislativos subsistentes nos Estados-membros.

1.8. Depois de o Conselho da União Europeia ter tomado posição sobre a proposta da Comissão de 7 de Dezembro de 1993, esta última, ouvido o Parlamento Europeu e o Comité Económico Social, tenciona adoptar a directiva no início de 1994. Os Estados-membros disporiam então de 9 meses para tomarem as medidas necessárias à eliminação, até finais de 1994, de todas as disposições restritivas no domínio das comunicações via satélite.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité concorda plenamente com a proposta da Comissão.

2.2. Esta posição deve sobretudo ser entendida à luz do facto de que a nova proposta de directiva é necessária para completar de forma coerente e adequada as actividades da Comissão já em curso para optimizar o funcionamento do sector das telecomunicações na Comunidade.

2.3. Neste contexto, o Comité chama mais uma vez a atenção para que os legítimos esforços da Comissão em prol da harmonização no domínio do mercado dos equipamentos de comunicação via satélite não acabem por gerar maiores dificuldades, formalmente desnecessárias, aos fabricantes (3).

2.4. O Comité salienta ainda que os processos de licenciamento previstos no último parágrafo do artigo 2º do projecto de directiva não deveriam encerrar o risco de que a rápida evolução actualmente registada no domínio das telecomunicações não possa ser devidamente explorada por causa da morosidade dos processos administrativos (4).

2.5. O Comité reputa ainda oportuno que a rápida transposição da directiva relativa às homologações tenha também em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 27. 10. 1993 (5) sobre « Homologação nacional de terminais de radiocomunicações », nos termos do qual aos governos dos Estados-membros assiste o direito de disporem de regras de licenciamento próprias e de tomarem medidas de carácter nacional, às quais preferirão, todavia, as disposições comunitárias harmonizadas.

2.6. O Comité regista que - pelo menos para já - os direitos exclusivos persistirão no que se refere à telefonia vocal. Reitera, no presente contexto, o que afirmara no Parecer (1) sobre a situação no sector dos serviços de telecomunicações (doc. COM(93) 159 final), a saber, que « (...) antes da liberalização plena do serviço, é prioritário definir o conceito, o âmbito, as modalidades e o financiamento do serviço universal » (1).

3. Observações finais

3.1. Em termos globais, o Comité considera que a abertura dos mercados comunitários das telecomunicações, inclusive aos países terceiros, constituiria um passo oportuno na óptica da criação de uma envolvente comercial equilibrada e justa. É, todavia, vital para a Comunidade que esta abertura não seja uma « via de sentido único » e que possibilite um acesso equivalente, simultâneo e sem discriminações dos Estados-membros aos mercados de telecomunicações daqueles países (2).

3.2. Por último, o Comité verifica com satisfação que muitas das observações aduzidas em recentes pareceres do CES, sobre « Satélites », « Serviços via satélite », « Telecomunicações » e « Serviços de telecomunicações » mereceram acolhimento favorável por parte da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº L 131 de 27. 5. 1988, p. 73.

(2) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.

(3) Cf. Parecer do CES, JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 11, ponto 2.6.

(4) Cf. Parecer do CES, JO nº C 161 de 14. 6. 1993, p. 11, ponto 2.9.

(5) JO nº C 316 de 23. 11. 1993, p. 4.

(6) JO nº C 34 de 2. 2. 1994, p. 35.