P6_TA(2005)0483
Mandato do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no40/94 no que respeita ao mandato do director do Instituto de Harmo-
nização do Mercado Interno (COM(2005)0190 —C6-0208/2005 —2005/0077(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0208/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0346/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 1 A (novo)
(1 A) Importa prever que a nomeação do presidente seja da
competência do Conselho, após consulta do representantedesignado pelo Parlamento Europeu.
Alteração 2
CONSIDERANDO 2
(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser
prorrogado uma vez, após uma avaliação adequada.(2) Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser
renovado uma vez, após uma avaliação adequada e consulta do
representante do Parlamento Europeu .
Alteração 3
ARTIGO 1
oPARÁGRAFO -1 (novo)
Artigo 120o,no1 (Regulamento (CE) no40/94)
No artigo 120odo Regulamento (CE) no40/94, o no1 passa a
ter a seguinte redacção:
«O presidente do instituto é nomeado pelo Conselho com base
numa lista de, no máximo, três candidatos, elaborada peloConselho de Administração, após consulta do representantedesignado pelo Parlamento Europeu. Compete ao Conselhoexonerar o presidente, sob proposta do Conselho de Adminis-
tração.»
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/134 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Alteração 4
ARTIGO 1o
Artigo 120o,no2, parágrafo 1 (Regulamento (CE) no40/94)
2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no
máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após
avaliação eparecer da Comissão, este mandato pode ser prorro-
gado uma vez, por um período não superior a cinco anos.2. A duração do mandato do presidente é de cinco anos, no
máximo. Sob proposta do Conselho de Administração, após
avaliação ,parecer da Comissão e consulta do representante
designado pelo Parlamento Europeu , este mandato pode ser
prorrogado uma vez, por um período não superior a cincoanos.
P6_TA(2005)0484
Mandato do presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n
o2100/94 no que respeita ao mandato do presidente do Instituto Comu-
nitário das Variedades Vegetais (COM(2005)0190 —C6-0207/2005 —2005/0078(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0207/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0348/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 1 A (novo)
(1 A) Importa prever que a nomeação do presidente do Ins-
tituto seja proposta pela Comissão após consulta do represen-
tante designado pelo Parlamento Europeu e após parecer doConselho de Administração.
(1) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO