PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/32

Quinta-feira, 5 de Junho de 2008

Cimeira UE-EUA

P6_TA(2008)0256

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008, sobre a próxima Cimeira UE-EUA

2009/C 285 E/05

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as relações transatlânticas, nomeadamente as suas duas resoluções de 1 de Junho de 2006 sobre a melhoria das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos no quadro de um acordo de parceria transatlântica (1) e sobre as relações económicas transatlânticas entre a União Europeia e os Estados Unidos (2), e a sua resolução de 25 de Abril de 2007 sobre as relações transatlânticas (3),

Tendo em conta a Declaração Transatlântica sobre as relações UE-EUA de 1990 e a Nova Agenda Transatlântica (NAT) de 1995,

Tendo em conta as declarações UE-EUA sobre a luta contra o terrorismo e o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de combate ao terrorismo, de 26 de Junho de 2004 e 20 de Junho de 2005,

Tendo em conta a próxima Cimeira UE-EUA, a realizar em 10 de Junho de 2008 em Brdo, e as conclusões da Cimeira UE-EUA realizada em 30 de Abril de 2007 em Washington D.C.,

Tendo em conta as declarações comuns do 63.o Diálogo Transatlântico entre Legisladores, de Outubro de 2007, e do 64.o Diálogo Transatlântico entre Legisladores, de Maio de 2008,

Tendo em conta as declarações da cimeira do Conselho do Atlântico Norte realizada em Bucareste em 3 de Abril de 2008,

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Maio de 2008, sobre o Conselho Económico Transatlântico (4),

Tendo em conta o Documento do Alto Representante e da Comissão Europeia ao Conselho Europeu intitulado «Alterações climáticas e segurança internacional» (14 de Março de 2008),

Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1803 (2008), 1696 (2006), 1737 (2006) e 1747 (2007) sobre o programa nuclear iraniano,

Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 e, em particular, as secções intituladas «Uma ordem internacional baseada no multilateralismo efectivo» e «Colaborar com os parceiros»,

Tendo em conta as suas resoluções sobre as alterações climáticas, em especial as de 16 de Novembro de 2005 (5), 26 de Outubro de 2006 (6) e 14 de Fevereiro de 2007 (7),

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que a parceria UE-EUA constitui uma pedra angular da acção externa da União e assenta em valores comuns como a liberdade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito, apoiando uma economia e um desenvolvimento sustentáveis,

B. Considerando que a União Europeia e os Estados Unidos desempenham um papel dominante na economia e na política a nível mundial e partilham a responsabilidade pela promoção da paz, da democracia e da estabilidade no mundo e pela procura de soluções para responder aos desafios económicos globais, em particular a crise que afecta os mercados financeiros, os crescentes desequilíbrios nos alinhamentos comerciais e monetários e as crises do endividamento de alguns dos países mais pobres,

C. Considerando que os efeitos das alterações climáticas, como os conflitos territoriais pelos recursos, o aumento dos preços dos alimentos e a migração, são causa de grande preocupação para os cidadãos e os dirigentes da UE; considerando que, segundo a Agência Internacional da Energia, a procura mundial de energia aumentará entre 50 % e 60 % até 2030,

D. Considerando que a UE e os Estados Unidos podem e devem desempenhar um papel preponderante a nível internacional na luta contra as alterações climáticas,

E. Considerando que a procura mundial de produtos alimentares está a aumentar mais rapidamente que a oferta, em última análise porque aumenta a procura nas economias emergentes, como a Índia e a China, nomeadamente de carne e de produtos lácteos e, por conseguinte, também de alimentos para animais; considerando que, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), as actuais subvenções dos EUA para converter milho em etanol têm contribuído para o aumento mundial dos preços dos alimentos, o que tem o máximo impacto nos países mais pobres do mundo,

F. Considerando que, na maioria dos países em desenvolvimento, não se alcançará até 2015 a maioria dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM),

G. Considerando o consenso existente na UE sobre a reactivação e fortalecimento do Tratado de Não Proliferação (TNP) no período que vai até à próxima Conferência de Revisão do TNP em 2010,

H. Considerando que os dirigentes israelitas e palestinianos acordaram, em Annapolis, em reatar as negociações com o fito de alcançar um acordo antes de finais de 2008; considerando que os esforços para levar a estabilidade ao Médio Oriente mediante o fomento da paz, da democracia e do respeito dos direitos humanos exigem uma estreita cooperação entre a UE e os Estados Unidos, inclusive no âmbito do Quarteto do Médio Oriente, e com a Liga de Estados Árabes,

I. Considerando que uma estreita cooperação entre a UE e os Estados Unidos no Kosovo é crucial para lograr a estabilidade e o desenvolvimento nos Balcãs Ocidentais; considerando que os Estados Unidos se comprometeram, em princípio, a participar nesta missão-chave da PESD para promover o Estado de Direito no Kosovo (EULEX) com aproximadamente 80 agentes de polícia, 2 juízes e 4 a 6 magistrados do Ministério Público,

J. Considerando que, na luta contra o terrorismo internacional, é necessário sublinhar a importância do pleno respeito do direito e dos tratados internacionais relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais,

K. Considerando que, numa votação histórica, a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou, em 18 de Dezembro de 2007, uma resolução promovida por uma aliança transregional, que incluía a UE, relativa a uma moratória sobre a pena de morte; declarando-se seriamente preocupado com a manutenção da pena de morte em muitos Estados dos EUA,

L. Considerando que a existência de relações de cooperação económica transatlântica é do interesse recíproco da UE e dos Estados Unidos e que é necessária uma liderança política coerente para reforçar o mercado transatlântico; considerando que apoia os trabalhos em curso do Conselho Económico Transatlântico e espera que este venha a ser uma das pedras angulares das relações entre a UE e os EUA,

M. Considerando que é necessário fazer avançar a liberdade e a democracia no mundo e enfrentar os desafios que estas colocam, como a segurança internacional, a erradicação da pobreza, a promoção do desenvolvimento, a necessidade de envidar esforços em prol do desarmamento a nível mundial e a protecção dos direitos humanos, fazendo face aos riscos globais para a saúde, às questões ambientais e à segurança energética e lutando contra o terrorismo internacional e o crime organizado, bem como a não proliferação de armas de destruição maciça; considerando que, tal como a Estratégia Europeia de Segurança revela claramente, a Parceria Transatlântica e a NATO são muito importantes para a segurança colectiva,

N. Considerando que é do interesse dos dois parceiros enfrentar em conjunto as ameaças e os desafios comuns com base nos tratados internacionais em vigor e no trabalho eficaz das instituições internacionais, nomeadamente com base no sistema das Nações Unidas e em conformidade com a Carta das Nações Unidas,

O. Considerando que, nos últimos anos, vários acordos resultantes de requisitos impostos pelos EUA e aprovados sem o envolvimento do Parlamento, designadamente o Acordo PNR (Registo da Identificação de Passageiros), o memorando SWIFT e a existência do Sistema Automatizado de Reconhecimento dos EUA, têm gerado incerteza jurídica quanto às garantias transatlânticas de protecção de dados necessárias em matéria de partilha e de transferência de dados entre a UE e os EUA para fins da luta contra o terrorismo,

Relações transatlânticas em geral

1. Espera, perante as próximas eleições presidenciais dos EUA, poder trabalhar com o novo Presidente dos EUA e que as eleições dêem origem a um compromisso reforçado dos EUA com o multilateralismo e a paz e a democracia no mundo; considera que deve ser reforçada a associação entre a UE e os EUA sobre assuntos sensíveis, como os desafios mundiais da pobreza e das alterações climáticas; está consciente de que, sobre determinados assuntos, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), os métodos utilizados na luta contra o terrorismo e o Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, continuam a persistir diferenças de abordagem entre os parceiros transatlânticos; espera que o próximo Presidente dos Estados Unidos comprometa a sua Administração na solução destes problemas;

2. Insta a UE e os Estados Unidos a intensificarem a sua colaboração num vasto âmbito de desafios políticos de interesse comum, nomeadamente no Médio Oriente, Irão, Iraque, Kosovo e Balcãs Ocidentais, no Afeganistão e em África, e a trabalharem conjuntamente para o estabelecimento de um ambiente internacional propício à melhoria da segurança e da situação dos direitos humanos em países como a Birmânia e o Zimbabué, mantendo o foco sobre estas questões em todos os fóruns relevantes, incluindo o Conselho de Segurança das Nações Unidas; preconiza a promoção de uma abordagem comum das relações com outros actores geopolíticos importantes;

Alterações climáticas

3. Insta ambos os parceiros a adoptarem uma abordagem conjunta no sentido de limitar a alteração do clima a um aumento máximo da temperatura de 2o C em relação aos níveis pré-industrialização através de contributos concretos para os esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa por países desenvolvidos e em desenvolvimento, em função das responsabilidades diferenciadas e capacidades respectivas; reconhece a responsabilidade dos países desenvolvidos de liderarem esse processo; regozija-se com os compromissos dos principais candidatos presidenciais dos EUA no sentido de enfrentar as emissões de gases com efeito de estufa e de se alcançar até 2009 um acordo internacional com vista a impedir as alterações climáticas perigosas;

4. Insta os Estados Unidos a fazerem todo o possível para concluir os trabalhos sobre a sua legislação nacional em matéria de clima antes da Conferência das Nações Unidas que terá lugar em Dezembro de 2009, em Copenhaga; convida também os Estados Unidos a prosseguirem os seus esforços para estabelecer um sistema de comércio do carbono que no futuro possa ser sintonizado com o Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE UE), uma vez que o melhor contributo para o ambiente e a indústria em geral consiste em tornar compatíveis e interoperáveis a nível mundial os novos mecanismos relativos ao mercado do carbono; saúda, por conseguinte, a disposição prevista nos projectos de propostas relativas ao RCLE UE que permitirá uma articulação com outros sistemas obrigatórios de «cap and trade», incluindo sistemas subnacionais; neste contexto, declara-se encorajado pelo aparecimento de sistemas regionais de comércio de carbono nos Estados Unidos;

5. Acolhe com satisfação o acima citado relatório do Alto Representante e da Comissão Europeia sobre as repercussões das alterações climáticas na segurança; insta a Cimeira UE-EUA a abordar esta questão como assunto prioritário, baseando-se na bem sucedida Conferência de Bali realizada em Dezembro de 2007; solicita à UE e aos Estados Unidos que juntem esforços para alcançar, em 2009, um acordo ambicioso para depois de 2012, que inclua tanto acções de atenuação como de adaptação a nível internacional; regista também com interesse as propostas em debate no Congresso dos Estados Unidos sobre a criação de um Fundo Internacional para as Tecnologias Limpas e encoraja a Comissão a iniciar um diálogo com a Administração dos EUA sobre esta questão;

Terrorismo e direitos humanos

6. Manifesta a sua apreensão pelo facto de a própria existência do centro de detenção de Guantánamo e a prática de detenções arbitrárias e extradições extraordinárias continuarem a emitir um sinal negativo quanto ao modo como a luta contra o terrorismo é levada a cabo; insta o Conselho a emitir uma declaração clara e enérgica que apele ao Governo dos EUA a pôr fim à prática de detenções arbitrárias e extradições extraordinárias e a solicitar àquele governo que submeta a julgamento ou liberte os restantes detidos e que os reintegre e compense plenamente, em inteira conformidade com o direito e as normas internacionais, e que preste esclarecimentos sobre a existência de prisões secretas fora do território norte-americano;

7. Lamenta a decisão do Governo dos EUA de construir um novo centro de detenção no Afeganistão, decisão que confirma sem equívoco que os EUA vão previsivelmente continuar a deter presos no estrangeiro em anos futuros;

8. Reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão no sentido de aplicarem finalmente as recomendações que lhes foram formuladas pela sua Comissão Temporária sobre a Alegada Utilização pela CIA de Países Europeus para o Transporte e a Detenção Ilegal de Prisioneiros (TDIP);

9. Convida os Estados Unidos a suprimirem imediatamente o regime de vistos e a tratarem em pé de igualdade todos os cidadãos dos Estados-Membros da UE, com base numa total reciprocidade; neste contexto, congratula-se com o início das conversações entre a UE e os EUA sobre o novo conjunto de exigências americanas em matéria de segurança para a instauração de um regime de isenção de vistos; considera que as negociações devem ser transparentes, baseadas na reciprocidade, e respeitar as disposições da UE em matéria de protecção de dados;

10. Congratula-se com o reconhecimento pelos EUA da competência da Comunidade Europeia para negociar tal acordo e nota que as questões da competência da UE, como as relativas à segurança (incluindo o intercâmbio de dados do PNR, a extradição e a assistência legal mútua), apenas devem ser negociadas com o Conselho, sendo-o com os Estados-Membros unicamente na medida em que digam respeito aos seus próprios cidadãos;

11. Sublinha que a partilha de dados e de informações pode constituir um valioso instrumento na luta internacional contra o terrorismo e a criminalidade afim, mas sublinha que a partilha de dados pessoais deve ter lugar no âmbito de um enquadramento legal apropriado que compreenda regras e condições claras, garanta uma protecção adequada da vida privada e das liberdades civis dos cidadãos e preveja mecanismos de recurso, caso seja necessário, e que essa partilha de dados deve basear-se num acordo internacional vinculativo, que associe plenamente o Parlamento e o Congresso dos EUA; acentua que o intercâmbio de dados necessário deve realizar-se em conformidade com o actual acordo UE-EUA sobre auxílio judiciário mútuo e extradição, sem prejuízo da legislação do Conselho da Europa e da UE em matéria de protecção de dados, e deve ser acompanhado de coordenação entre os serviços de informação e os serviços de polícia, mesmo a nível operacional, se for caso disso, e de cooperação judicial através do acordo UE-EUA sobre auxílio judiciário mútuo e extradição;

12. Salienta a importância do respeito pelos direitos fundamentais e o Estado de Direito na luta contra o terrorismo e o crime organizado, e insta a Comissão a informar o Parlamento sobre os progressos registados na negociação de um quadro de cooperação euro-atlântico, nomeadamente no que diz respeito à protecção de dados pessoais e da vida privada; requer a elaboração urgente de normas globais de protecção de dados no contexto do Conselho Económico Transatlântico, por forma a garantir um elevado nível de protecção dos dados pessoais, bem como segurança jurídica para as empresas;

13. Exorta os Governos da UE e dos EUA a lançarem uma iniciativa no âmbito das Nações Unidas com vista a reformar a actual prática das listas de sanções, incluindo o estabelecimento de processos juridicamente correctos de julgamentos justos de fundamentação, protecção judicial e recurso eficazes; salienta, simultaneamente, a necessidade de melhorar os procedimentos relativos à «lista negra» da UE;

Proliferação nuclear, defesa antimísseis, controlo de armas e NATO

14. Reitera o seu pleno apoio às resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o Irão, aprovadas nos termos do artigo 41.o da Carta das Nações Unidas, e solicita à UE e aos Estados Unidos que cheguem a acordo sobre uma estratégia comum que convença Teerão a cumprir as referidas resoluções;

15. Congratula-se com a estreita cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a questão da energia nuclear iraniana, que conduziu, em 3 de Março de 2008, à aprovação da resolução 1803 (2008) pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, impondo novas sanções ao Irão; solicita aos Estados Unidos que, na sequência do sucesso diplomático nas negociações com a Coreia do Norte, participem directamente em negociações com o Irão, conjuntamente com a UE, uma vez que estão em posição de oferecer garantias de segurança adicionais que tenham em conta as preocupações do Irão em matéria de segurança; salienta a importância da cooperação com os Estados Unidos, a Rússia, a China e os países não-alinhados para examinar possíveis ideias complementares com vista à conclusão de um acordo abrangente com o Irão sobre as suas instalações nucleares e a respectiva utilização;

16. Congratula-se com a recente iniciativa dos países membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Alemanha (P5+1) de apresentar um novo pacote de incentivos ao Irão, num esforço para convencer este país a suspender o seu programa de enriquecimento de urânio; exorta os EUA — com vista a encontrar uma solução — a apoiarem plenamente as negociações com o Irão dentro dos limites das normas e obrigações do TNP;

17. Solicita o reforço do sistema internacional de tratados e regimes contra a proliferação de armas de destruição maciça; acentua a necessidade de uma maior cooperação entre a UE e os EUA na luta contra o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça, nos termos do direito internacional, e de ambas as partes apoiarem o papel que a ONU deve desempenhar nestas áreas; solicita ao Conselho que discuta com os seus homólogos dos EUA as formas de uma abordagem positiva no tocante aos futuros Comités Preparatórios do Tratado de Não Proliferação (TNP), o que representará a primeira possibilidade de reforçar o regime global de não proliferação nuclear em vésperas da Conferência de Revisão do TNP em 2010; salienta a necessidade de discutir na cimeira uma série de iniciativas de desarmamento nuclear baseadas nas «13 medidas práticas» aprovadas por unanimidade na Conferência de Revisão do TNP de 2000; espera que, nesta cimeira, a Administração dos EUA esteja disposta a adoptar uma estratégia comum com a UE, destinada à obtenção de progressos no desarmamento, quer em termos de armas de destruição maciça quer em termos de armamento convencional; apela à UE e aos Estados Unidos para que evitem um possível vazio no período 2009/2010, quando deverão ser renovados os principais acordos sobre desarmamento; espera que se mantenham os importantíssimos acordos alcançados em 1999, 2000 e 2001 com a Rússia; solicita aos Estados Unidos que ratifiquem o Tratado de Proibição Completa dos Ensaios Nucleares (CTBT) como passo significativo para a redução da importância operacional das armas nucleares;

18. Solicita aos Estados-Membros da UE e aos Estados Unidos que trabalhem conjuntamente na procura de novas perspectivas para lançar uma parceria UE-NATO redefinida e mais forte, que vá além do «Berlim-Plus», tendo em conta a necessidade de maior cooperação no Afeganistão; considera que os esforços para adaptar e definir melhor a Estratégia Europeia de Segurança deverão ser associados à fase inicial do debate sobre um novo conceito estratégico da NATO; salienta a importância da NATO, que continua a ser o fórum essencial para as consultas entre a Europa e os Estados Unidos em matéria de segurança, bem como da política externa e de segurança para reforçar a capacidade da UE de fazer face às ameaças actuais e futuras do século XXI contra a segurança; congratula-se com o facto de os Estados Unidos terem reconhecido na Cimeira de Bucareste que a instauração de uma forte aliança da NATO exige uma forte capacidade de defesa da Europa; recomenda o desenvolvimento das relações existentes entre a NATO e a UE em matéria de segurança, respeitando embora o carácter independente de ambas as organizações;

19. Entende que os projectos dos EUA de instalar actualmente um sistema anti-míssil na Europa poderiam entravar os esforços internacionais em prol do desarmamento; manifesta a sua preocupação com a decisão da Rússia de suspender a observância das obrigações que lhe cabem por força do Tratado Sobre Forças Convencionais na Europa; sublinha que estes dois aspectos têm repercussões na segurança dos povos da Europa e não deveriam portanto ser objecto de discussões puramente bilaterais entre os EUA e certos países europeus; regista, neste contexto, a declaração da Cimeira de Bucareste publicada aquando da última reunião do Conselho do Atlântico Norte em 3 de Abril de 2008, que defende uma arquitectura global de defesa anti-míssil que cobriria todos os territórios aliados; convida o Conselho e os Estados-Membros a criarem um quadro visando fazer participar todos os Estados-Membros da UE e a NATO nos debates sobre a matéria; convida o Conselho e a NATO a avaliarem as ameaças nucleares que poderiam representar certos países no futuro, bem como o perigo de uma nova corrida aos armamentos na Europa, e a proporem uma resposta multilateral a esses perigos, prevendo a possibilidade de incluir o sistema anti-míssil proposto pelos EUA no quadro da NATO;

20. Aguarda com expectativa uma reavaliação da dimensão da segurança nas relações UE-EUA, à luz dos resultados da revisão estratégica da NATO, da actualização da Estratégia Europeia de Segurança e da entrada em funções de uma nova Administração norte-americana;

Cooperação para o desenvolvimento e preços dos alimentos

21. Solicita um aumento da ajuda de emergência para fazer frente à ameaça imediata que pesa sobre as populações mais pobres do mundo devido ao aumento do preço dos alimentos; reconhece, não obstante, que não basta ajudar com recursos financeiros, pelo que exorta o Conselho, a Comissão e o Congresso e a Administração dos EUA a atacarem os problemas estruturais, como os baixos investimentos na agricultura; solicita uma abordagem global coordenada da UE, dos Estados Unidos e das organizações multilaterais, que inclua normas de comércio mais justas e um maior investimento na agricultura dos países em desenvolvimento, centrada nos pequenos produtores e nas mulheres; solicita aos doadores que forneçam apoio e ajuda para financiar redes de segurança para as pessoas mais vulneráveis; exorta os dirigentes da UE e dos Estados Unidos a apoiarem e participarem activamente no Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre a Crise Mundial dos Alimentos, criado sob a direcção do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon;

22. Acolhe favoravelmente a iniciativa da Administração dos EUA no sentido de desvincular a ajuda alimentar, e considera esta iniciativa um primeiro passo importante na reforma de todo o programa de ajuda alimentar, tendo plenamente em conta a necessidade de apoiar de forma pró-activa o reforço da segurança alimentar regional e local, que, no passado, foi muitas vezes prejudicado pela ajuda alimentar vinculada dos EUA;

23. Solicita à Comissão que levante a questão da necessidade de dedicar uma parcela significativa do orçamento UE-EUA para ajuda ao desenvolvimento à investigação agrícola e à formação dos agricultores, bem como à troca de boas práticas entre os mesmos, a fim de prosseguir o desenvolvimento de sistemas de cultura eficientes e sustentáveis, tais como a rotação de culturas e as culturas mistas, bem como métodos participativos, localmente adaptados, de reprodução vegetal e animal sem recurso a OGM (organismos geneticamente modificados), para estabilizar o fornecimento local de géneros alimentícios e os regimes de exploração agrícola com baixo dispêndio de energia a longo prazo;

24. Considera lamentável a decisão do Governo dos EUA de reduzir o seu apoio financeiro ao Fundo das Nações Unidas para a População (FNUP); destaca o papel determinante do FNUP na baixa voluntária das taxas de fertilidade dos países menos avançados; vê no acesso aos contraceptivos e aos serviços de saúde reprodutiva, na promoção da autonomia das raparigas e das mulheres e na promoção da saúde das mães e das crianças, estratégias cruciais para desacelerar o crescimento da população e manter a sustentabilidade dos recursos; insta por conseguinte o Governo dos EUA a contribuir mais para o financiamento do FNUP;

25. Solicita à UE e aos Estados Unidos que coloquem os ODM no cerne da sua política internacional para o desenvolvimento; insta o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e os Estados Unidos a intensificarem a sua assistência aos países em desenvolvimento, a fim de manterem a credibilidade dos seus compromissos de aumento da ajuda; reconhece o compromisso reforçado dos Estados Unidos em relação à ajuda ao desenvolvimento em geral e à África em particular; insta o Presidente dos EUA a utilizar o seu último ano de mandato para obter resultados ambiciosos na reunião do G-8, a realizar no Japão em Julho de 2008, e na Cimeira da ONU sobre os ODM, a realizar em Nova Iorque em Setembro de 2008; solicita à UE que mantenha os ODM e os calendários anuais para a realização do objectivo de 0,7 % de APD como ponto fundamental da ordem do dia do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008;

Relações internacionais

26. Sublinha que a resolução do conflito israelo-palestiniano é crucial para assegurar a paz e a estabilidade no Médio Oriente; recorda às partes os compromissos que assumiram em Annapolis no sentido de levar a cabo negociações de boa fé com vista a concluir, até ao final de 2008, um tratado de paz que resolva todas as questões pendentes; acentua mais uma vez a importância da iniciativa de paz árabe e exorta a UE e os Estados Unidos a assegurarem a participação construtiva dos parceiros árabes; reitera o seu apelo a Israel no sentido de congelar todas as actividades de construção de colonatos, incluindo o crescimento natural, e a desmantelar os postos avançados construídos desde Março de 2001; reitera a sua profunda preocupação face à crise humanitária e política na Faixa de Gaza e às suas possíveis graves consequências; apela ao cessar imediato do lançamento de mísseis por milícias palestinianas da Faixa de Gaza para o território israelita; apoia inteiramente os esforços desenvolvidos pelo Egipto para obter a cessação da violência e uma solução que permita a reabertura de todas as fronteiras;

27. Congratula-se com a comunicação no sentido de que Síria e Israel estão envolvidos em negociações de paz indirectas sob a égide da Turquia;

28. Aplaude a eleição de Michel Suleiman como Presidente do Líbano; acentua a importância da estabilidade, soberania, independência e integridade territorial do Líbano; exorta as partes a aplicarem plenamente o Acordo de Doha e solicita à UE e aos EUA que apoiem todos os esforços neste sentido;

29. Sublinha que a segurança euro-atlântica e internacional está estreitamente ligada ao futuro do Afeganistão enquanto Estado pacífico, democrático, respeitador dos direitos humanos e livre da ameaça do terrorismo; louva, por conseguinte, o empenho firme e a longo prazo da NATO para com o Afeganistão, como sublinha a «Nova visão estratégica» do ISAF, bem como a abordagem global adoptada pela comunidade internacional, que reúne esforços civis e militares, incluindo a missão de polícia da União Europeia (EUPOL), que faz parte do compromisso global da UE para com o Afeganistão e de uma abordagem coordenada da UE que inclui uma orientação política local prestada pelo representante especial da UE e um esforço de reconstrução gerido, nomeadamente, por intermédio da Comissão; solicita à UE e aos Estados Unidos que tomem medidas urgentes para aumentar, melhorar e coordenar de forma mais eficaz a sua assistência ao desenvolvimento no que diz respeito ao Afeganistão, nomeadamente canalizando tantos fundos quanto possível para instituições afegãs e para organizações não governamentais com experiência;

30. Insta o Conselho a encetar um diálogo com os Estados Unidos sobre o Iraque, partilhando os pontos de vista da UE sobre o seu papel estratégico neste país, bem como a continuar a apoiar a multilateralização reforçada do papel desempenhado pela comunidade internacional no Iraque, utilizando plenamente o papel alargado das Nações Unidas, nos termos da Resolução 1770 (2007) do CSNU;

31. Sublinha o empenho comum continuado em prol da segurança e estabilidade regional no conjunto dos Balcãs; louva a intervenção rápida, imparcial e eficaz da Força Internacional de Segurança da NATO no Kosovo (KFOR) face ao recente surto de violência no Kosovo, e sublinha a necessidade de a KFOR permanecer no Kosovo com base na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de garantir um ambiente seguro, incluindo a liberdade de circulação da população e de todos os intervenientes internacionais no Kosovo; salienta, neste contexto, que a União Europeia desempenha um papel importante no Kosovo, congratula-se com o lançamento da EULEX e insiste em que esta esteja presente no conjunto do território do Kosovo;

32. Considera que a UE e os Estados Unidos devem tratar urgentemente dos desafios da segurança a curto prazo, assim como dos desafios a longo prazo do desenvolvimento do Kosovo, a fim de atingir um objectivo comum: a existência de um Estado que funcione e de uma sociedade multi-étnica dotada de instituições fortes e operacionais, e que respeite o Estado de Direito; congratula-se com o facto de, pela primeira vez, a EULEX dever incluir agentes de polícia dos EUA; nota que a Administração dos EUA destacará um certo número de elementos do pessoal do Departamento de Estado e contratantes para trabalharem no Kosovo e que cobrirá 25 % dos custos operacionais do Gabinete Civil Internacional (ICO), devendo a parte restante ser coberta por contribuições da Comissão Europeia e de outros Estados;

33. Apela a uma acção concertada em relação à China no tocante, em particular, à urgência de encontrar meios para promover a democracia neste país, aliviar as tensões nas relações com os países vizinhos e facilitar o diálogo entre as autoridades de Pequim e o Dalai Lama, a fim de obter progressos concretos sobre a questão do Tibete;

34. Exorta o Conselho a abordar novamente com os Estados Unidos a questão do TPI enquanto pilar fundamental do direito internacional; espera do futuro governo dos EUA uma atitude mais construtiva quanto à ratificação dos estatutos do TPI e um empenhamento activo na obtenção de um acordo sobre a definição, ainda por fazer, do crime de agressão, previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto de Roma, em preparação para a Conferência de Revisão do TPI em 2009;

35. Reitera a sua condenação da pena de morte; solicita ao Governo dos EUA e a todos os estados norte-americanos que a suprimam; lamenta a recente decisão do Supremo Tribunal dos EUA de manter a prática da injecção letal, abrindo o caminho para o reinício das execuções;

36. Recomenda que sejam tomadas medidas tendentes a reforçar as relações transatlânticas com os Estados Unidos através de um novo Acordo de Parceria Transatlântica, em substituição da actual Nova Agenda Transatlântica; sugere, a esse respeito, a criação de um mecanismo de revisão regular desse Acordo de Parceria Transatlântica, através do qual os peritos da UE e dos Estados Unidos se esforçariam em permanência por melhorar a Parceria Transatlântica, no intuito de explorar todo o seu potencial; sublinha que só uma participação mais ampla a todos os níveis do Congresso dos EUA, do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais permitirá realmente reforçar o processo no seu conjunto, e que os intercâmbios interparlamentares existentes deveriam ser progressivamente transformados numa Assembleia Transatlântica de facto;

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37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.

(1) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 226.

(2) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 235.

(3) JO C 74 E de 20.3.2008, p. 670.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0192.

(5) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.

(6) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 439.

(7) JO C 287 E de 29.11.2007, p. 344.