ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.3

As ameaças colocadas pela RFID à vida privada e às liberdades cívicas são graves: a) As etiquetas RFID podem ser incorporadas ou apostas a objectos e documentos, sem o conhecimento da pessoa que obtém estes artigos. Tendo em conta que as radiofrequências passam sem dificuldade e silenciosamente através dos tecidos, do plástico e de outros materiais, é possível ler etiquetas RFID cosidas no interior das peças de vestuário ou apostas a objectos transportados numa carteira de mão, num saco de compras, numa mala ou noutro tipo de objecto semelhante. b) O código electrónico do produto podia permitir dotar cada objecto existente à face da terra do seu próprio bilhete de identidade único. A utilização de números de identificação únicos poderá levar à criação de um sistema mundial de registo de objectos, através do qual cada objecto físico seria identificado e associado a um comprador ou ao seu proprietário no ponto de venda ou transferência. c) A difusão da RFID requer a criação de bases de dados gigantescas com informações contidas em etiquetas únicas. Estes registos poderão ser associados a dados de identificação pessoais, nomeadamente à medida que aumenta a memória dos computadores e as suas capacidades de processamento. d) As etiquetas podem ser lidas à distância, sem que estejam forçosamente à vista, por leitores que podem ser incorporados de maneira invisível em praticamente qualquer ambiente onde se reúnem pessoas. Os leitores podem ser colocados por baixo dos azulejos do chão, cosidos em tapetes, escondidos nos patamares das portas e dissimulados em estantes, de tal modo que é praticamente impossível que uma pessoa saiba se, e quando, está a ser controlada à distância. e) Se a identidade das pessoas estiver ligada a números de etiquetas RFID únicos, é possível localizar as pessoas ou estabelecer o seu perfil sem o seu conhecimento ou consentimento. f) E possível imaginar um mundo em que os leitores RFID formam uma rede mundial omnipresente. Uma rede deste género não teria necessidade de colocar leitores em todo o lado. O sistema londrino de pagamento de taxas de circulação pode localizar todos os veículos que entram no centro da cidade graças a um número relativamente reduzido de máquinas de filmar colocadas em pontos estratégicos. Seria possível construir do mesmo modo uma rede de leitores de etiquetas RFID colocados em pontos estratégicos, mas isto não deve ser autorizado.
3.10

O CESE toma nota da proposta da Comissão, no âmbito das trocas comerciais com países terceiros, de abolir as restituições à exportação e observa que esta medida se insere numa política geral da União não homogénea e não inteiramente coerente nos vários sectores da agricultura. Solicita à Comissão que evite qualquer concessão comercial contrária ao princípio da preferência comunitária e recomenda-lhe que garanta a gestão rigorosa dos contingentes pautais e a manutenção da cláusula de salvaguarda especial, tendo presente que a UE é o maior importador mundial de frutas e produtos hortícolas, que 70 % das suas importações provém de países que usufruem de acordos comerciais preferenciais e ainda que o sector inclui os chamados produtos sensíveis.
4.4.2.8

Por fim, a Comunicação afirma que a criação de um conjunto completo de planos a longo prazo para dar cumprimento ao objectivo do rendimento máximo sustentável levará tempo. Por isso, a Comunidade deveria, com efeitos a partir de 2007, adoptar decisões de gestão que garantam que não há nenhum aumento da intensidade da pesca sobre as populações que já estão sujeitas a pesca excessiva. O CESE considera que as decisões que a Comissão Europeia possa adoptar para o ano de 2007 devem ser objecto de consulta prévia dos Conselhos Consultivos Regionais, do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura da EU e do Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima.
5.3.2

Do mesmo modo, os elementos de contacto podem contribuir para encontrar soluções ao nível local e/ou regional dos obstáculos a um melhor desempenho do TMCD. O envolvimento dos parceiros sociais deve ser encorajado bem como o do Fórum das Indústrias Marítimas (MIF).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/38

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)»

COM(2006) 670 final — 2006/0225 (COD)

(2007/C 161/10)

Em 29 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 2007, sendo relator B. BURNS.

Na 434.a reunião plenária de 14 e 15 de Março de 2007 (sessão de 14 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 157 votos a favor, sem votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. O objectivo da presente proposta consiste em proceder à codificação da Directiva 75/321/CEE do Conselho de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas.

2. O Comité considera muito útil o agrupamento de todos os textos numa única directiva. Foi garantido que esta codificação não contém quaisquer alterações de fundo, tendo como único objectivo a clareza e transparência da legislação comunitária. O Comité apoia inteiramente este objectivo; face à garantia dada, pronuncia-se favoravelmente à proposta.
2.3

Na Comunicação relativa à execução do programa Energy Star na Comunidade Europeia no período de 2001 a 2005, de 27 de Março de 2006, a Comissão propôs a renovação por mais cinco anos do acordo sobre o programa Energy Star celebrado com os EUA, cuja vigência terminou em Junho de 2006, fundamentando-se nos seguintes argumentos: — A eficiência energética é um dos principais pilares da energia sustentável, como definida no Livro Verde sobre eficiência energética apresentado pela Comissão; — Os produtos de equipamento de escritório são responsáveis por grande parte do consumo de energia no sector dos serviços e no sector doméstico, em constante aumento; — O programa Energy Star é um meio de coordenar os esforços da União e dos Estados-Membros no sentido de promover a eficiência energética; — O programa Energy Star estabelece um quadro para a coordenação com os EUA, o Japão, a Coreia e outros mercados importantes; — Partindo-se da suposição de que a maior parte dos fabricantes observará as especificações técnicas estabelecidas pelo programa Energy Star, seria possível obter uma redução substancial do consumo de energia em todo o sector; — A participação voluntária no programa Energy Star complementa as medidas de rotulagem obrigatória dos produtos eficientes do ponto de vista energético, adoptadas no âmbito das Directivas 92/75/CE e 2005/32/CE que definem os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, além de tornar os mercados mais transparentes.
4.3.5

Pode-se alegar que um proponente deve certificar-se de que a entidade adjudicante respeitou o prazo suspensivo, publicou as necessárias notificações sobre a abertura do concurso e, além disso, no caso de o proponente ainda não estar satisfeito, procurou obter confirmação formal da parte do adquirente. A Nova Directiva prevê (artigo 2.o-F, n.o 2) que o único motivo para anular um contrato depois de este ter sido adjudicado é que a entidade adjudicante não tenha notificado devidamente a sua intenção de adjudicar um contrato ou não tenha aplicado um prazo suspensivo. Estas condições limitadas, especialmente em grandes contratos importantes, são aparentemente fáceis de verificar. Mas os limiares para os contratos de fornecimentos de serviços não podem ser descritos como «grandes e importantes», mesmo para as PME, embora o sejam muito provavelmente as consequências dos prejuízos irrecuperáveis no caso de anulação. O CESE considera de facto excessivo transferir para o adjudicatário a responsabilidade pelo risco de erros e pelas suas graves consequências, e entende que este aspecto deve ser reconsiderado; a máxima caveat vendor, com as suas consequências potencialmente draconianas, não é um mecanismo apropriado para evitar a ilegalidade por parte das entidades adjudicantes. Embora as consequências do processo de Hazell contra Hammersmith e Fulham talvez não sejam possíveis noutras circunstâncias ou noutros países, a legislação quer ao nível comunitário, quer ao nível nacional, é desejável ao ponto de ser essencial para evitar que os proponentes sejam colocados em situação de risco excessivo por anulação de contratos.
5.14

Infere-se do exposto que o financiamento, seja qual for a modalidade escolhida, dependerá da aplicação das medidas propostas, pelo que uma clarificação do âmbito de competências e de cooperação entre o Estado-Membro e o «operador seguro» se afigura indispensável. Ora, este facto representa, na opinião do Comité, uma grande sobrecarga para os Estados-Membros, já que a criação e a manutenção do sistema sugerido pela Comissão representam custos muito elevados, dada a dispersão dos grupos-alvo.
2.1

O Comité está especialmente preocupado com as recentes tendências que alienam os cidadãos europeus do ideal europeu e, sobretudo, do processo legislativo e de decisão comunitário. A missão do Comité é ajudar a colmatar o crescente hiato entre a Europa e a sociedade civil organizada, o que equivale a dizer, e os seus cidadãos.
2.1.6.1

Em estreita ligação com a proposta de estratégia em apreço estão igualmente: — as intervenções comunitárias de política ambiental para gestão urbana previstas no Programa LIFE-PLUS; — as intervenções comunitárias de política regional e de coesão referentes ao FSE, ao FEDER e ao Fundo de Coesão, bem como as iniciativas comunitárias URBAN II, EQUAL, Interreg; — as intervenções comunitárias no domínio da utilização racional de energia, da poupança de energia e da eficiência energética, no âmbito do Programa Energia Inteligente e, no futuro, do Programa-quadro sobre a Competitividade e a Inovação; — as intervenções no domínio da investigação e do desenvolvimento comunitários previstas por programas específicos do Programa-quadro plurianual de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da Comissão atinentes, em particular, ao ambiente e à saúde pública, aos transportes e energia, à sociedade da informação ao serviço de uma melhor qualidade de vida, ao desenvolvimento da ciência a ao crescimento da cultura na sociedade, aos novos materiais e à nanotecnologia, à radionavegação e ao desenvolvimento de satélites com o Galileu, o GEO (Group on Earth Observations — Grupo sobre Observação da Terra) e o GMES (Global Monitoring for Environment and Security (14)); — as intervenções para conservação do património arquitectónico, monumental e cultural urbano previstas nos programas comunitários Minerva, LIFE/Ricama (regulamentação e gestão integradas do litoral), Cultura 2000, MEDIA PLUS e Contentplus; — as intervenções comunitárias previstas para os países da bacia do Mediterrâneo e dos Balcãs (MEDA), bem como para os países da Comunidade dos Estados Independentes — CEI (Tacis), que serão objecto, no futuro, de um novo instrumento de proximidade; — as intervenções comunitárias previstas para a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento em várias regiões: ACP, América Latina (Mercocidades) e Ásia, bem como para a política comercial da UE (EU Trade Sustainability Impact Assessment — SIA — Avaliação de Impacto no Desenvolvimento Sustentável do Comércio da UE).
O futuro da energia mundial terá repercussões para o futuro energético da Europa. Actualmente, o consumo de energia e o crescimento externos são superiores aos internos. Mas a crescente procura de combustíveis fósseis repercute-se obrigatoriamente nos preços e na disponibilidade destes na Europa. As alterações dos preços levam a alterações nas escolhas energéticas, no comportamento dos consumidores (particulares e empresas) e na orientação dada aos esforços de investigação e desenvolvimento. Ora tudo isto afecta a Europa. É por isso que, ao se considerarem as opções europeias, é essencial dispor, como referência, de uma imagem do futuro energético a nível global. Nas suas Perspectivas Energéticas Mundiais de 2004 (World Energy Outlook 2004) a Agência Internacional de Energia (AIE) apresenta a sua visão do futuro energético mundial com dois cenários, mostrando a evolução de 2004 a 2030.

O Cenário de Referência de 2004 tem em conta as políticas e medidas governamentais aprovadas ou adoptadas em meados de 2004. O Cenário Mundial de Políticas Alternativas de 2004 (World Alternative Policy Scenario 04), doravante designado Cenário Alternativo de 2004, prevê como evoluiria o mercado energético global se os países de todo o mundo adoptassem um conjunto de medidas que, ou já estão actualmente a ponderar, ou que é razoável esperar que apliquem no período abrangido pela projecção. Algumas partes do Cenário de Referência de 2004 e do Cenário Alternativo de 2004 foram actualizadas nas Perspectivas Energéticas Mundiais de 2005 da AIE, passando a constituir o Cenário de Referência de 2005 e o Cenário Alternativo de 2005.
3.9

Em relação aos vários tipos de contributos financeiros comunitários, em conformidade com os artigos 32.o e 34.o, o Comité recomenda que estes sejam resumidos numa tabela anexa à proposta, juntamente com a respectiva taxa de intervenção máxima prevista e com as eventuais possibilidades de cumulação, especialmente para as infra-estruturas de investigação, com as intervenções a título dos Fundos Estruturais do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimentos, sem esquecer o que está previsto na iniciativa Jeremie (19), que deveria facilitar a participação das entidades de menores dimensões no 7.o PQ EURATOM.
3.8

Com efeito, o problema ambiental não reside em primeiro lugar no facto de um recurso não regenerativo escassear, estar ainda disponível ou deixar de o estar. O problema ambiental — e é precisamente este o postulado da Comissão — provém das consequências da utilização e da sobreexploração dos recursos (para o clima, por exemplo). Do ponto de vista ambiental, não deveria pois considerar-se problemático que a energia solar armazenada sob a forma de petróleo, carvão ou gás se esgotasse. Não obstante, o CESE alerta para o facto de uma eventual indisponibilidade dos recursos não renováveis constituir um problema dramático para a economia — e nessa medida, também um problema social — com consequências consideráveis para o nível de vida das pessoas. Isso significa que a questão que se coloca não é apenas o impacto ambiental da utilização dos recursos, mas necessariamente também o potencial acesso das gerações actual e futuras aos recursos naturais. Daí que um dos principais desafios das próximas décadas no quadro do debate sobre o desenvolvimento sustentável seja o de dever garantir a disponibilidade dos recursos às gerações futuras. A questão da escassez dos recursos não é por isso, no entender do CESE, uma questão exclusivamente ambiental, mas uma questão de desenvolvimento sustentável, que, como é do conhecimento geral, engloba critérios ambientais, sociais e económicos.
3.22

A maioria das pessoas (até mesmo grande parte dos políticos) não têm, de facto, consciência da importância e da relevância das actividades inerentes à «protecção da biodiversidade» (inclusivamente da responsabilidade ética e moral que exigem). É certo que «consomem» a paisagem, apreciam a sua beleza, desfrutam dela visualmente, passam os seus tempos livres, praticam desporto, gozam as suas férias na Natureza. Mas não têm, apesar disso, qualquer noção do que os elementos bióticos da paisagem, as várias espécies de animais e plantas, contribuem, em conjugação e em interacção, para modelar a paisagem e assegurar a sua estabilidade, nem tão pouco da importância enorme desta estabilidade tão frágil mas que é o principal suporte do nosso sistema vital e económico. A maioria dos nossos contemporâneos tomam conhecimento com a Natureza apenas de uma forma esporádica, muitas vezes até mais através da televisão do que do contacto directo com ela, em documentários que descrevem as belezas de África, das Ilhas Galápagos ou de outros lugares longínquos, mas que dão pouco ou nenhum realce aos problemas do património natural europeu.
3.5

O Comité reconhece que a aplicação do plano de acção para a biomassa possui por si só um enorme potencial de oportunidades de emprego. Segundo o relatório de síntese MITRE (Monitoring and Modelling Initiative on the Targets for Renewable Energy) de 2003, se a UE seguir uma estratégia ambiciosa na área das matérias-primas, baseada nas energias renováveis, só nos «antigos» 15 Estados-Membros serão criados, até 2020, quase 2,5 milhões de novos postos de trabalho. Os prognósticos apontam que cerca de dois terços dos empregos estarão ligados à utilização da biomassa. Assim, surgirá a necessidade de mão-de-obra altamente qualificada, em particular nas áreas da investigação e do desenvolvimento. As estimativas apontam para cerca de 400 000 postos de trabalho. Por outro lado, haverá necessidade de empregar trabalhadores com qualificações médias ou baixas. O Comité exorta a Comissão a rever as perspectivas no domínio do emprego e do mercado de trabalho na UE até 2020, visando a promoção da utilização da biomassa e das fontes de energia renováveis.
1.3

O CESE considera importante aumentar a utilização sustentável da madeira em todos os países, bem como a abertura dos mercados de combustível aos produtos derivados da indústria, aos produtos florestais destinados à produção de energia e aos combustíveis de madeira refinados. A produção e utilização de combustíveis têm muitas vezes uma estreita relação com a indústria da madeira. Já há mercados internacionais para os modernos combustíveis derivados da madeira, como granulados, briquetes e combustíveis líquidos. Para desenvolver mercados de combustível da madeira, há necessidade de orientações económicas que favoreçam a entrada de novos actores no sector. As orientações poderão incidir no aumento da procura e da oferta. Os impostos que incidem no teor de dióxido de carbono dos combustíveis fósseis e a baixa taxa de IVA que incide no combustível da madeira aumentam a procura da energia da madeira. Os apoios ao investimento poderão aumentar a procura por parte dos produtores de energia. Deve-se, simultaneamente, reforçar a informação sobre a energia da madeira, a formação e a actividade de investigação e desenvolvimento. As orientações económicas devem incidir, em primeiro lugar, nos sectores não abrangidos pela transacção de emissões. Em muitos Estados-Membros poderão ter particular importância as acções de apoio à transferência de tecnologia e ao intercâmbio de boas práticas, bem como à criação de uma estratégia de informação.
3.5.3

O CESE ainda não está convencido dos méritos do chamado 26. o regime, em particular para os consumidores. O CESE concorda com a Comissão que os benefícios deste 26.o regime continuam ainda por demonstrar e que será certamente difícil alcançar um acordo sobre normas europeias facultativas concebidas apenas para determinados produtos. As diferentes normas e regulamentos nacionais de informação que existem nos vários países também podem ser fonte de confusão para os consumidores. Um regime deste tipo será provavelmente tão difícil de estabelecer como um direito civil europeu comum, incluindo o direito processual, a estrutura judicial, etc. No entanto, a ideia do 26.o regime é interessante e merecedora de atenção.
3.2.1

Com efeito, a directiva está relacionada com a legislação relativa às emissões sonoras de algumas categorias de equipamentos: — Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor; — Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas; — Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitação das emissões sonoras das aeronaves subsónicas e respectivas directivas complementares; — Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas; — Directiva 2000/14/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, sobre a aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.
3.1.3

Com base nas recomendações deste parecer, a visão que se pretende deveria incluir as seguintes questões. As florestas europeias, o sector florestal e o sector madeireiro serão factores primordiais para contribuir para uma sociedade sustentável europeia. Uma silvicultura e uma indústria florestal e madeireira de mercado, economicamente viáveis e competitivas que reforcem as redes económicas regionais criariam emprego e rendimentos, e poderiam ter particular impacto na economia e desenvolvimento regionais. As florestas são um alicerce essencial dos serviços de interesse geral e desempenham um importante papel recreativo, cultural e ambiental. O sector florestal europeu fornece saber-fazer inovador e alta tecnologia. A UE deveria contribuir de modo activo para os processos florestais internacionais conforme as decisões da CMSD e do FNUF (Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas).
Está previsto que o financiamento do Instituto seja deduzido em parte do programa PROGRESS. O ponto 3.6 da exposição de motivos do projecto de regulamento precisa que as actividades do Instituto serão distintas das propostas no âmbito da vertente «Igualdade entre homens e mulheres» do programa «PROGRESS (2007-2013) ...». O CESE considera que tal constitui um argumento a favor da posição que exprimiu no parecer sobre o programa PROGRESS:

«Por isso, o CESE sugere que, em vez de se deduzir do enquadramento financeiro global do PROGRESS o valor orçamentado para o Instituto Europeu do Género — e é isto o que aparentemente faz a proposta em apreço — se opte por um financiamento à parte» (16).
1.1

A primeira legislação comunitária sobre gamas de tamanhos para os produtos pré-embalados (1) data de 1975. Inclui regulamentação, quer para os requisitos metrológicos (2), quer para as gamas de tamanhos para líquidos. Dez anos mais tarde, e no âmbito do exercício SLIM-IV (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), uma equipa composta por membros nomeados pelos Estados-Membros e por representantes das partes interessadas identificadas pela Comissão, pelo Conselho e por peritos independentes elaborou recomendações sobre a legislação relativa aos tamanhos das embalagens (3): «Estas directivas foram estudadas pela equipa SLIM devido à sua complexidade (cerca de 40 produtos abrangidos, complexidade de certas gamas de valores, etc.), à evolução dos padrões de consumo e das preferências durante o período intermédio e às reservas quanto à adequação de manter este tipo de legislação. Além disso, as sucessivas alterações das directivas e um alargamento do âmbito da directiva de 1975 relativa à pré-embalagem tornaram problemática a aplicação do corpo da legislação. A aplicação das directivas mostrou-se difícil, nomeadamente devido à variedade de regras e práticas aplicadas às gamas: certas gamas eram obrigatórias (p. ex., vinho), enquanto outras continuavam a ser facultativas. Além disso, os Estados-Membros mantinham o direito de fixar gamas a nível nacional, dado o carácter facultativo das regras comunitárias. A variedade de regras levou à compartimentalização em diferentes mercados nacionais, na Comunidade Europeia. Por outro lado, o aparecimento de novos formatos de embalagem e de novos produtos e a sua classificação no sistema de gamas existente tenderam a exacerbar uma situação já confusa.»