Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (COM(95)0744 - C4-0112/96 - 96/0008(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Artigo 2º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2332/92)

>Texto após votação do PE>

-1. Após o nº 1 do artigo 2º, é aditado o seguinte nº 1 bis:

"1 bis. O vinho espumante que, no âmbito do processo de elaboração, não tenha atingido, não apresente ou tenha deixado de apresentar a sobrepressão prevista na lei, é igualmente considerado vinho na acepção do precedente nº 1, alínea a), segundo e terceiro travessões.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1º bis (novo)

Décimo segundo considerando (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

No texto do décimo segundo considerando do Regulamento (CEE) nº 2333/92 são suprimidas, relativamente aos veqprd, as palavras «ou o vendedor» e «ou do vendedor».

(Alteração 6)

ARTIGO 1º ter (novo)

Décimo segundo considerando bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

No Regulamento (CEE) nº 2333/92 é aditado, após o décimo segundo considerando, um décimo segundo considerando bis, com a seguinte redacção:

«Considerando que, na fileira de produção dos veqprd, se define o conceito de «elaborador» como sendo o operador que procede ou manda proceder à elaboração do veqprd, a saber: prensagem, vinificação, engarrafamento para segunda fermentação, dégorgement e adição do licor de expedição.»

(Alterações 11+18)

ARTIGO 1º quater (novo)

Artigo 3º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º quater

>Texto após votação do PE>

O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Na rotulagem dos produtos enunciados nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 1º deverão figurar, em complemento das menções enunciadas no nº 1, as seguintes indicações:

>Texto após votação do PE>

- o nome ou a firma do produtor de veqprd, e

>Texto após votação do PE>

- o nome do município ou da parte do município, e do Estado-membro em que a pessoa supramencionada tem a sua sede,

>Texto após votação do PE>

em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 5º.

«Para os veqprd, é obrigatória a indicação por extenso do elaborador no rótulo, podendo a mesma ser codificada, caso a menção do vendedor seja autorizada na rotulagem».

>Texto após votação do PE>

A título complementar, pode ser indicado o nome do vendedor estabelecido na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

Quando a produção tenha lugar num outro município, ou numa outra parte de município, ou num outro Estado-membro que não os referidos no 2º travessão do primeiro parágrafo, as indicações mencionadas serão complementadas mediante a indicação do nome do município, ou da parte do município, em que tem lugar a elaboração, bem como - em caso de elaboração num outro Estado-membro - mediante a indicação desse Estado-membro.»

(Alteração 13)

ARTIGO 1º quinquies (novo)

Artigo 4º, nº 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º quinquies

No primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 são suprimidas as palavras «ou do vendedor».

(Alteração 16)

ARTIGO 1º sexies (novo)

Artigo 4º, nº 2, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º sexies

No segundo parágrafo do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 são suprimidas as palavras «ou o vendedor» e «ou do vendedor».

(Alteração 8)

ARTIGO 1º septies (novo)

Artigo 5º, nº 3, primeiro parágrafo,

antes do primeiro travessão (novo travessão) (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º septies

No Regulamento (CEE) nº 2333/92 é aditado, antes do primeiro travessão do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 5º, um novo travessão, com a seguinte redacção:

«- «brut nature» ou «não doseado», se o teor de açúcar for inferior a três gramas por litro; estas menções só podem ser utilizadas relativamente aos vinhos espumantes sem açúcar de dosagem aos quais, após dégorgement, não seja adicionado licor de expedição, mas apenas a quantidade de vinho espumante necessária para restabelecer o volume inicial da garrafa.»

(Alteração 9)

ARTIGO 1º octies (novo)

Artigo 6º, nº 6, alínea b) (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º octies

A alínea b) do nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 passa a ter a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

«b) A menção «Crémant» para os veqprd tradicionalmente elaborados em regiões determinadas dos Estados-membros:

- aos quais o Estado-membro em que a elaboração teve lugar atribuiu esta menção, associando-os ao nome da região determinada, e que tenham sido obtidos em observância das seguintes regras mínimas:

- serem provenientes de mostos de castas tradicionalmente adequadas e obtidos por prensagem de uvas inteiras produzidas na região determinada, até ao limite de 100 litros, após depuração, por 150 quilos de colheita;

- apresentarem um teor máximo de anidrido sulfuroso de 150 mg/l;

- apresentarem um teor de açúcar inferior a 50 g/l.

>Texto após votação do PE>

Deverão ter sido obtidos mediante a observância de normas especiais suplementares de elaboração e designação estabelecidas pelo Estado-membro em que teve lugar a elaboração.»

(Alteração 10)

ARTIGO 1º nonies (novo)

Artigo 10º, nº 1 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 2333/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º nonies

No artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2333/92 é aditado, após o nº 1, um novo nº 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. Só podem ser acondicionados em garrafas do tipo «para vinhos espumantes» ou similares, munidas do dispositivo de fecho referido no nº 1, alínea a), com vista à venda ou à colocação em circulação, incluindo a exportação, os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, este tipo de garrafa, munida do referido dispositivo de fecho, pode ser utilizado para:

a) produtos que não sejam géneros alimentícios,

b) géneros alimentícios com exclusão de bebidas,

c) bebidas, desde que

>Texto após votação do PE>

- tenham sido obtidas por fermentação alcoólica de um fruto ou de uma outra matéria-prima agrícola,

- os Estados-membros tenham admitido a utilização da menção «vinho» para a respectiva designação, em conformidade com o disposto no nº 2, primeiro parágrafo, segundo travessão do artigo 43º do Regulamento (CEE) nº 2392/89,

- sejam mencionadas no Regulamento (CEE) nº 1601/91,

- a utilização deste tipo de garrafa, munida do referido dispositivo de fecho, seja de uso tradicional no que respeita às bebidas referidas nos travessões 1 a 4.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92 relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade (COM(95)0744 - C4-0112/96 - 96/0008(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0744 - 96/0008(CNS) ((JO C 74 de 14.3.1996, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0112/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0196/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.