Aviso de início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato originário da República Popular da China

(2003/C 36/03)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de glifosato originário da República Popular da China ("país em causa"), a Comissão recebeu um pedido de reexame em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(2) do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002(3) ("o regulamento de base"). A Comissão dispõe igualmente de provas que justificam o início de um reexame em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

1. Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado em 18 de Novembro de 2002 pela Associação Europeia de Glifosato (AEG) ("a autora do pedido"), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 90 %, da produção comunitária total de glifosato.

2. Produto

O produto em causa é o glifosato, que pode ser produzido com diferentes formas ou graus de concentração, dos quais os principais são os seguintes: o glifosato formulado (geralmente com um teor de glifosato de 36 %), o sal (com 62 %), o bolo (com 84 %) e o ácido (com 95 %), originário da República Popular da China ("o produto em causa"), presentemente classificado nos códigos NC ex 2931 00 95 (códigos Taric 2931 00 95 81 e 2931 00 95 82 ) e ex 3808 30 27 (códigos Taric 3808 30 27 11 e 3808 30 27 19 ). Estes códigos NC são indicadas a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas presentemente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 368/98 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1086/2000(5), tornado extensivo às importações do produto em causa expedido da Malásia ou de Taiwan, quer seja ou não declarado originário da Malásia ou de Taiwan, pelo Regulamento (CE) n.o 163/2002 do Conselho(6).

4. Motivos do reexame

4.1. Motivos do reexame da caducidade das medidas

O pedido de reexame baseia-se na probabilidade de a caducidade das medidas se traduzir na continuação ou na reincidência de dumping ou de prejuízo para a indústria comunitária.

A autora do pedido forneceu elementos de prova de que as importações do produto em causa originárias da República Popular da China continuaram a entrar na Comunidade em quantidades significativas a preços objecto de dumping. A alegação da continuação de práticas de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal e os preços de exportação do produto em causa para a Comunidade.

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, a autora do pedido determinou o valor normal no que respeita à República Popular do China com base num valor normal num país adequado de economia de mercado, que é mencionado na alínea d) do ponto 5.1 do presente aviso. A alegação de continuação de dumping baseia-se numa comparação entre o valor normal assim determinado e os preços de exportação do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas relativamente ao país de exportação em causa.

No tocante aos aspectos relacionados com o prejuízo, é alegado que, entre outras consequências, os preços do produto importado em causa continuaram a exercer um impacto negativo nos preços praticados pela indústria comunitária, que se traduziu em efeitos negativos importantes na situação financeira da indústria comunitária.

A autora do pedido alega ainda a probabilidade de ocorrência de um novo dumping prejudicial. A este respeito, a autora do pedido alega que, uma vez que houve uma absorção ou evasão das medidas, é provável que se verifique uma nova ocorrência de dumping prejudicial. A autora do pedido apresentou ainda provas de que as exportações chinesas são objecto de dumping quando são vendidas para mercados de outros países terceiros, chamando a atenção para a probabilidade de uma nova ocorrência de dumping em caso de caducidade das medidas.

Além disso, a autora do pedido apresenta provas de que, em caso de caducidade das medidas, é provável que se assista a um aumento do actual nível das importações do produto em causa, devido à capacidade de produção dos produtores-exportadores, à sua capacidade não utilizada no país em causa, bem como à existência de canais de distribuição bem estabelecidos na Comunidade no que respeita a estas importações.

A autora do pedido alega ainda que a situação da indústria comunitária é precária e que qualquer outro aumento substancial das importações a preços objecto de dumping originárias dos países em questão poderia causar um novo prejuízo à indústria comunitária caso se permitisse uma caducidade das medidas.

4.2. Motivos do reexame intercalar

Por sua própria iniciativa, a Comissão decidiu dar início a um reexame intercalar a fim de examinar a adequação das medidas, uma vez que os elementos de prova apresentados no pedido revelam que o nível das medidas não é suficiente para compensar as práticas prejudiciais de dumping, o que exige a realização de um reexame intercalar completo das medidas abrangendo todos os aspectos do processo.

5. Processo

Tendo decidido, após consultar o Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar, a Comissão deu início a um reexame, em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação do dumping e do prejuízo

O inquérito determinará se a caducidade das medidas se poderá ou não traduzir numa continuação ou numa reincidência do dumping e do prejuízo, bem como se é conveniente prorrogar, revogar ou alterar as medidas em vigor.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas no presente processo, a Comissão pode decidir recorrer a uma amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base;

i) Amostra dos produtores-exportadores da República Popular da China

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os produtores-exportadores, ou os seus representantes, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecendo as seguintes informações sobre a respectiva empresa ou empresas, dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

- o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar,

- o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002,

- o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002,

- se a empresa tenciona apresentar um pedido de tratamento individual ou de estatuto de economia de mercado (os pedidos de tratamento individual e de estatuto de economia de mercado só podem ser apresentados pelos produtores),

- as actividades precisas da empresa no que respeita à produção do produto em causa,

- o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e o investimento em capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002,

- os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas(7) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado nacional) do produto em causa,

- quaisquer outras informações pertinentes que possam ajudar a Comissão a seleccionar a amostra,

- uma indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra relativa aos produtores-exportadores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e todas as associações de produtores-exportadores conhecidas;

ii) Amostra dos importadores

A fim de que a Comissão possa decidir se é necessário recorrer à técnica da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou os seus representantes, devem dar-se a conhecer à Comissão e apresentar as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 do presente aviso:

- o nome, endereço, endereço electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar,

- o volume de negócios total, em euros, da empresa durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002,

- o número total de assalariados,

- as actividades precisas da empresa no que respeita ao produto em causa e o volume em toneladas do produto em causa produzido durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2002,

- o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações e das revendas no mercado comunitário do produto em causa originário da República Popular da China, efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002,

- os nomes e as actividades precisas de todas as empresas coligadas(8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa,

- quaisquer outras informações pertinentes que possam ajudar a Comissão a seleccionar a amostra,

- uma indicação de que a empresa ou empresas concordam com a sua inclusão na amostra, o que implica responder a um questionário e aceitar visitas às suas instalações para verificação das respostas.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra de importadores, a Comissão contactará igualmente todas as associações de importadores conhecidas;

iii) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem apresentar informações pertinentes no que respeita à selecção da amostra devem fazê-lo dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na amostra.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário dentro do prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso e colaborar no âmbito do inquérito.

Caso a colaboração seja insuficiente, a Comissão, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 17.o e no artigo 18.o do regulamento de base, baseará as suas conclusões nos dados disponíveis;

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a todas as associações de produtores comunitários, aos produtores-exportadores da República Popular da China incluídos na amostra, a todas as associações de produtores-exportadores da República Popular da China, aos importadores incluídos na amostra, a todas as associações de importadores referidos no pedido ou que tenham colaborado no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades do país de exportação em causa.

Em qualquer caso, convidam-se todas as partes interessadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, a fim de saberem se são ou não referidas no pedido e, se necessário, a solicitar um exemplar do questionário dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea i), do ponto 6, uma vez que o prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso é aplicável a todas as partes interessadas;

c) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a comunicar as suas observações, a apresentar outras informações para além das respostas ao questionário e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que estas assim o solicitem e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso;

d) Selecção do país de economia de mercado

No inquérito anterior, o Brasil foi utilizado como um país de economia de mercado adequado para determinar o valor normal relativo à República Popular da China. A Comissão tenciona voltar a utilizar o Brasil para o mesmo fim. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação da escolha deste país, dentro do prazo específico fixado na alínea c) do ponto 6 do presente aviso;

e) Estatuto de economia de mercado

Relativamente aos produtores-exportadores da República Popular da China que aleguem e forneçam elementos de prova suficientes de que operam em condições de economia de mercado, ou seja, que satisfaçam os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será estabelecido em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o do regulamento de base. Os produtores-exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados devem fazê-lo dentro do prazo específico fixado na alínea d) do ponto 6 do presente aviso. A Comissão enviará formulários de pedido a todos os produtores-exportadores da República Popular da China que tenham sido incluídos na amostra ou que tenham solicitado beneficiar de um tratamento individual, bem como às autoridades da República Popular da China.

5.2. Procedimento para avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o disposto no artigo 21.o do regulamento de base, e caso se confirme a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, bem como a necessidade de alterar a forma das medidas, será tomada uma decisão sobre a questão de saber se a manutenção ou a alteração das medidas anti-dumping em vigor é do interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão dentro dos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso. As partes que ajam em conformidade com a frase precedente, podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas pelas quais deveriam ser ouvidas, dentro do prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do presente aviso. É de assinalar que qualquer informação fornecida nos termos do artigo 21.o só será tomada em consideração se for acompanhada por elementos de prova factuais no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário ou outros formulários

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem solicitar um questionário ou outros formulários para apresentação de pedidos, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia;

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer quaisquer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de que o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depende de as partes se darem a conhecer dentro do prazo acima indicado.

As empresas seleccionadas para integrar uma amostra devem fornecer as respostas ao questionário dentro dos prazos especificados na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso;

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão dentro do mesmo prazo de 40 dias;

b) Prazo específico para a selecção de amostras

i) Todas as informações especificadas na alínea a), subalíneas i) e ii) do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que se tenham manifestado dispostas a ser incluídas na selecção definitiva da amostra, no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia;

ii) Todas as outras informações pertinentes para a selecção da amostra referidas na alínea a), subalínea iii) do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia;

iii) As respostas ao questionário dadas pelas partes que integram a amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da sua inclusão na amostra;

c) Prazo específico para selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar as suas observações sobre a adequação do Brasil, que, tal como referido na alínea d), do ponto 5.1 do presente aviso, a Comissão tenciona utilizar como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. Essas observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia;

d) Prazo específico para a apresentação dos pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos de estatuto de economia de mercado devidamente fundamentados, tal como referido na alínea e) do ponto 5.1 do presente aviso, devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da selecção de uma eventual amostra ou conforme determinado pela Comissão.

7. Observações apresentadas por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (e não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, endereço do correio electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência: Comissão Europeia Direcção-geral Comércio

Direcção B

J-79 5/16 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo nos prazos estabelecidos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verifique que uma parte interessada forneceu informações falsas ou enganosas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

(1) JO C 120 de 23.5.2002, p. 15.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3) JO L 305 de 7.11.2002, p. 1.

(4) JO L 47 de 18.2.1998, p. 1.

(5) JO L 124 de 25.5.2000, p. 1.

(6) JO L 30 de 31.1.2002, p. 1.

(7) Para a definição de "empresas coligadas", ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que estabelece as disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(8) Para a definição de "empresas coligadas", ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que estabelece oeas disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).