Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias"

(1999/C 293/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 em relação aos quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão acarreta uma mudança de base jurídica e/ou de procedimento (SEC(1999) 581 final);

Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho à relativa à tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias [COM(96) 331 final - 96/0182 (COD) - antigo 96/0182 (SYN)](1);

Tendo em conta a decisão do Conselho comunicada por carta de 3 de Maio de 1999 de consultar o Comité das Regiões de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 265.o e com o artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a sua própria decisão de 7 de Maio de 1999 de designar como relatores-gerais W. Weingartner e M. Lebrun, a fim de elaborarem um parecer na matéria nos termos do artigo 39.o do Regimento do Comité das Regiões;

Tendo em conta o seu parecer anterior sobre "A proposta de directiva do Conselho relativa à tributação dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias [COM(96) 331 final - 96/0182 (SYN)]" (CdR 364/96 fin) adoptado em 16 de Janeiro de 1997 (relatores: M. Lebrun e M. Weingartner)(2),

adoptou na 29.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho), por unanimidade, o presente parecer.

1. O Comité das Regiões confirma o conteúdo do seu parecer sobre a "A proposta de directiva do Conselho relativa à imposição dos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas rodoviárias" adoptado na reunião plenária de 16 de Janeiro de 1997.

2. Lamenta vivamente que o Conselho não tenha respeitado o procedimento previsto no artigo 265.o do Tratado, que estabelece um prazo que não pode ser inferior a um mês a contar da comunicação dirigida, para o efeito, ao presidente do Comité das Regiões. A carta do Conselho, datada de 3 de Maio de 1999 e recebida em 5 de Maio, fixava a data de 3 de Maio para o CR emitir parecer.

3. Lamenta vivamente que a posição comum do Conselho se tenha afastado dos aspectos essenciais e das considerações gerais do conteúdo do parecer precedente do CR.

4. Considera-se positivo que o Parlamento Europeu tenha expressamente defendido a necessidade de ouvir o Comité. Lamenta-se, contudo, que o Parlamento Europeu tenha aprovado a posição comum do Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado sem que haja sido dada ao Comité a oportunidade de sobre ela se pronunciar previamente.

O Comité chama a atenção para a possibilidade de se estar em presença de uma violação de formalidades essenciais no sentido do artigo 230.o do Tratado, que pode motivar a apresentação de um recurso de anulação por parte de qualquer pessoa singular ou colectiva, nos termos do 4.o parágrafo do mesmo artigo 230.o.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 59 de 29.2.1997, p. 9.

(2) JO C 116 de 14.4.1997, p. 58.