Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/03)

Convite público à apresentação de propostas de adjudicação de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Leszno»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49. o -H, n. o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial ( Dziennik Ustaw ), 2017, rubrica 2126], conforme alterada.

2. Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171).

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( JO L 164 de 30.6.1994, p. 3 ; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262).

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, POLÓNIA

Tel. +48 223692449; fax +48 223692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Leszno», partes dos blocos de concessão n.os 225, 226, 245 e 246.

2) Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 466 689,56 337 158,51 2 466 644,39 337 595,47 3 467 081,59 338 410,26 4 466 285,50 338 174,75 5 466 127,50 337 330,79 6 465 569,17 337 388,84 7 465 510,41 338 244,91 8 464 695,80 338 580,80 9 464 592,68 338 901,65 10 465 144,25 340 978,73 11 464 295,40 342 400,98 12 464 475,27 342 578,28 13 465 608,94 342 132,35 14 461 815,48 351 708,88 15 460 228,57 355 230,04 16 460 036,44 362 017,35 17 458 190,40 361 718,22 18 436 498,40 361 368,45 19 436 501,63 361 242,93 20 436 769,02 355 921,34 21 436 798,34 355 337,82 22 441 243,48 318 392,54 23 459 794,18 322 788,02 24 468 260,86 335 437,60 25 467 589,23 337 133,13 26 467 407,89 336 934,21

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 008,78 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso engloba o seguinte:

— Municípios de Lipno, Włoszakowice, Święciechowa, Krzemieniewo, Przemęt e Kościan,

— Municípios urbanos/rurais de Rydzyna, Osieczna, Gostyń, Krobia, Poniec, Śmigiel e Krzywiń e a cidade de Leszno, na província de Wielkopolskie, bem como

— Município urbano/rural de Wschowa, na província de Lubuskie.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Carbónico e do Pérmico é proceder à documentação e à extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas da proposta, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); 20 % — âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 10 % — experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 10 % — tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas

Dados sobre a concessão Nome da zona: Leszno Localização: Em terra; blocos de concessão 225, 226, 245 e 246 Tipo de jazida Jazidas convencionais de gás natural Níveis estruturais Carbónico e Pérmico Sistemas petrolíferos I – Carbónico e de Rotliegend II – Dolomito principal Rochas-fonte I – Argilites e argilas do Carbónico II – Camadas ricas em matéria orgânica (Dolomito principal) Rochas-reservatório I – Arenitos (Carbónico e de Rotliegend) e calcários (Zechstein) II – Calcários de Zechstein e Dolomitos Rochas vedantes I, II – Evaporitos de Zechstein Espessura dos depósitos de cobertura I – 1 800 – 2 400 m II – 1 500 – 1 800 m Tipo de armadilha estrutural Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) Żakowo (GN) – descoberta em 1965; não explorada; reservas e recursos: 2 150 000 000 m3 (industrial: nenhuns) Kąkolewo (GN) – descoberta em 1970; não explorada; reservas e recursos: 240 000 000 m3 (industrial: nenhuns) Brońsko (GN) – descoberta em 2001; produção acumulada (15 anos): 8 702 450 000 m3; produção (2016): 782 100 000 m3; reservas e recursos: 15 015 660 000 m3 (industrial: 13 615 730 000 m3) Kościan S (GN) – descoberta em 1995; produção acumulada (15 anos): 6 939 890 000 m3; produção (2016): 362 150 000 m3; reservas e recursos: 3 419 790 000 m3 (industrial: 1 842 790 000 m3) Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) 1975-1977 Kościan-Gostyń 2D (Tesouro Público) 1975-1976 Kościan-Śrem 2D (Tesouro Público) 1975 Perfil regional 2D (Tesouro Público) 1975 Wschowa-Gostyń-Milicz 2D (Tesouro Público) 1976 Estrutura monoclinal Pré-Sudeta 2D (Tesouro Público) 1976-1979 Nowa Sól-Góra-Milicz 2D (Tesouro Público) 1980 Góra-Rawicz 2D (Tesouro Público) 1986-1988 Leszno-Rawicz 2D (Tesouro Público) 1988 Pogorzela-Krotoszyn 2D (Tesouro Público) 1988 Śrem-Gostyń 2D (Tesouro Público) 1989 Leszno-Rawicz 2D (PGNiG) 1989-1990 Nowy Tomyśl-Wolsztyn-Leszno 2D (PGNiG) 1989 Śrem-Gostyń 2D (PGNiG) 1990-1992 Sława-Leszno 2D (PGNiG) 1992 Kościan-Śrem 2D (PGNiG) 1996 Zbarzewo 3D (PGNiG) 1997-1999 Kościan-Krobia 2D (PGNiG) 1998 Kościan-Krzywin 3D (PGNiG) 1998-1999 Jaraczewo-Pogorzela 2D (PGNiG) 2012-2013 Frankowo+Tworzanice 3D (Tesouro Público) Poços de referência (MD) Jezierzyce 1 (2 668,0 m), Święciechowa 1 (2 776,8 m), Święciechowa 2 (2 200,0 m), Żakowo 6 (2 216,0 m), Górka Duchowna 1 (2 443,0 m, FX Energy) Poços de correlação: Dąbcze 2 (2 203,7 m), Śmiłowo 1 (2 130,0 m),

6) Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

— Fase I (12 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo;

— Fase II (12 meses): estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 200 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 100 km2);

— Fase III (24 meses): perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 3 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção;

— Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8) Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

— uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10) Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O modelo de acordo figura em anexo.

11) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Leszno» durante o período de base de cinco anos é de 220 872,38 PLN (por extenso: duzentos e vinte mil, oitocentos e setenta e dois zlótis e trinta e oito grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem indicar: 1) o nome (firma) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; 3) o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 12) capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos; 13) capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. As propostas devem ser acompanhadas dos seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

13) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl), e junto do