COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
VERSION CONSOLIDEE COM(93)164 final 
Bruxelas, 22 de Abril de 1993 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
1. A Declaração de Edimburgo 
Os fracos resultados actuais da economia europeia constituem motivo 
de preocupação. O crescimento real do PIB na Comunidade tem vindo a 
sofrer um abrandamento, passando de apenas 1,1%, em 1992, para 3/4% 
em 1993, com o emprego a acusar uma quebra acentuada em 1993, pelo 
segundo ano consecutivo, e com a taxa de desemprego, em 
consequência, a continuar a aumentar, atingindo cerca de 11% em 
média no presente ano. A deterioração acentuada da confiança dos 
empresários e consumidores durante todo o ano de 1992 constitui um 
aspecto preocupante do ambiente económico. Informações recentes 
sugerem que, em geral, e apesar de nalguns países se verificarem 
indícios encorajadores, a evolução da actividade económica na 
Comunidade continuará, muito provavelmente, fraca em 1993. 
Face a esta situação de progressivo enfraquecimento da actividade 
económica na Europa, a Comissão propôs e o Conselho Europeu apelou, 
na sua reunião de Edimburgo em 12 de Dezembro do passado ano, a que 
se tomassem medidas a nivel nacional e comunitário, de modo a 
aumentar a confiança, reforçar as variáveis fundamentais do 
crescimento económico e incentivar a criação de novos postos de 
trabalho(l). No inicio de Fevereiro, a Comissão apresentou uma 
comunicação ao Conselho sobre a aplicação das medidas comunitárias. 
É agora a vez do Conselho ECOFIN fazer o ponto da situação 
relativamente ao pacote de medidas e acções destinadas a apoiar a 
recuperação, a "iniciativa para o crescimento", e que foram até à 
data anunciadas pelos Estados-membros ou acordadas a nivel 
comunitário. Estas medidas começarão a ser aplicadas em 1993. O seu 
objectivo, no quadro de politicas orçamentais, monetárias, 
comerciais e de outras politicas económicas adequadas, consiste em 
proporcionar oportunidades, incentivo e apoio em determinadas áreas 
que denotem fragilidade e que sejam fundamentais para a futura 
prosperidade económica da Comunidade, de modo a restabelecer a 
confiança e aumentar as probabilidades de recuperação. 
2. Coordenação das politicas em matéria de estabilidade, crescimento e 
emprego 
A iniciativa para o crescimento inclui simultaneamente medidas 
comunitárias e nacionais. Estas medidas fazem parte de um esforço 
concertado cujo impacto será superior ao de acções não coordenadas 
empreendidas isoladamente pelos vários Estados-membros em 
diferentes períodos. Uma vez que as ligações entre as economias dos 
Estados-membros são, actualmente, muito estreitas (característica 
que se irá acentuar em consequência do mercado único), o incentivo 
ao crescimento de um dado pais irá igualmente beneficiar os seus 
parceiros comunitários, podendo este pais, por seu turno, retirar 
vantagens dos efeitos das medidas tomadas nesses Estados-membros. 
Assim, os resultados obtidos por um Estado-membro em virtude da sua 
actuação isolada serão praticamente duplicados quando essa mesma 
actuação for acompanhada pelas acções de outros países, sendo os 
cuBtos orçamentais igualmente reduzidos. Além disso, as medidas 
(1) Conclusões da Presidência - Edimburgo, 12 de Dezembro de 1992; 
Anexo 4 da Parte A, Declaração sobre a promoção da recuperação 
económica na Europa. 
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tomadas na Comunidade estão a ser complementadas por iniciativas 
análogas empreendidas pelos países da EFTA, estando ainda a ser 
introduzidas nos EUA e anunciadas no Japão medidas destinadas a 
intensificar a recuperação. Se é um facto que os esforços envidados 
a nível individual não teriam, muito provavelmente, um impacto 
significativo, uma acção coordenada no conjunto do mundo 
desenvolvido irá contribuir para acelerar o processo global de 
recuperação. 
As medidas tomadas no contexto deste pacote apoiarão a curto prazo 
a actividade na Comunidade, mas de uma forma que melhora o seu 
potencial de crescimento a longo prazo. Assim, os aumentos das 
despesas centram-se nos investimentos de capital (melhoria das 
infra-estruturas, incentivos ao investimento privado) e em certos 
investimentos em recursos humanos que terão, desde o presente ano, 
um impacto sobre o emprego e sobre o desemprego, tendo igualmente 
efeitos positivos e duradouros sobre a oferta potencial da 
Comunidade. As outras medidas e reformas, com um impacto menos 
directo sobre as despesas, irão contribuir para reforçar a 
capacidade de resposta do sistema económico e para restabelecer a 
dinâmica da produção comunitária. 
As medidas tomadas no contexto da iniciativa para o crescimento 
deverão entrar em vigor o mais rapidamente possível e 
concentrar-se-ão em 1993 e 1994, se bem que os seus efeitos se 
façam sentir durante um período mais longo. Muitas das decisões 
respeitantes a despesas, anunciadas pelos Estados-membros, constam 
dos seus orçamentos para 1993. Os Governos dos Estados-membros 
terão assim a possibilidade de reforçar estas medidas mais tarde, 
aquando da apresentação dos orçamentos nacionais para 1994, com 
base numa avaliação das perspectivas, necessidades e restrições 
então verificadas. 
Tal como sublinhado na Declaração de Edimburgo, os objectivos 
fundamentais subjacentes às politicas económicas dos 
Estados-membros permanecem tal como aos estabelecidos no Tratado de 
Maastricht: uma economia de mercado aberta com livre concorrência, 
um crescimento sustentado e respeitador do ambiente, estabilidade 
dos preços no contexto de finanças públicas e de condições 
monetárias sólidas e estabilidade da balança de pagamentos. A 
composição da politica económica decorrente de Edimburgo 
exploração do espaço de manobra existente na politica orçamental; 
reorientação das prioridades da despesa pública em favor das 
infrastruturas e despesas de apoio ao crescimento; encorajamento do 
investimento privado; implementação de reformas estruturais; e 
consecução da moderação salarial - permitirá que o crescimento seja 
reforçado sem pôr em causa a realização das obrigações orçamentais 
de Maastricht. Os Estados-membros continuam determinados a 
respeitar os critérios de convergência estabelecidos no Tratado de 
Maastricht e a observarem integralmente os programas de 
convergência apresentados ao Conselho, incluindo a prossecução dos 
objectivos a médio prazo de consolidação orçamental. 
Nas actuais circunstâncias existe uma margem de manobra limitada 
para uma expansão das despesas públicas, a qual, mesmo que viesse 
apoiar a curto prazo a actividade económica, agravaria o 
endividamento público, exerceria uma pressão no sentido da alta das 
taxas de juro e comprometeria as perspectivas de crescimento a 
longo prazo. Pelo contrário, colocou-se a tónica destas medidas 
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sobre acções selectivas e sobre uma alteração da estrutura das 
despesas públicas em proveito de áreas com um maior potencial em 
termos de crescimento. A recuperação económica, uma vez solidamente 
restabelecida, irá facilitar o processo global de convergência na 
Comunidade, especialmente no domínio orçamental. 
Os Estados-membros que usufruem de uma situação orçamental mais 
favorável têm tirado partido da margem de manobra existente para 
tomarem medidas de incentivo. Pelo contrário, os países que se 
defrontam com grandes desequilíbrios nas finanças públicas poderão 
fazer muito pelo restabelecimento da confiança e pela melhoria do 
clima económico mediante a aplicação de medidas credíveis 
destinadas a controlar os défices orçamentais, a fim de atingirem 
os objectivos a médio prazo estabelecidos nas estratégias de 
consolidação orçamental dos seus programas de convergência. 
A curto prazo, contudo, a debilidade da actividade económica tem 
vindo a reduzir as receitas fiscais e exerce pressões no sentido do 
aumento de determinadas categorias de despesas sociais, tornando 
ainda mais difícil a realização de progressos na redução dos 
défices orçamentais. Exceptuando os Estados-membros que defrontam 
elevados défices e rácios de divida pública, será adequado permitir 
que, em certa medida, os estabilizadores automáticos entrem em 
funcionamento, especialmente no que respeita às receitas. Este 
mecanismo apoia automaticamente a procura interna, que, de outra 
forma, seria ainda mais fraca. No entanto, esta abordagem implica 
que, uma vez o processo de recuperação em marcha, a situação a 
nivel orçamental deverá melhorar rapidamente de modo a que se volte 
a uma situação normal, através quer da actuação dos efeitos 
favoráveis cíclicos quer da prossecução dos necessários 
ajustamentos discricionários. 
3. Necessidade de realizar progressos noutras áreas-chave da politica 
económica 
As medidas da iniciativa para o crescimento contribuirão para a 
consecução do objectivo de reconduzir a economia comunitária a uma 
situação de crescimento satisfatório e sustentável, mas os seus 
efeitos serão significativamente aumentados se se alcançarem 
verdadeiros progressos na resolução de vários problemas 
inter-relacionados, quer na esfera politica quer na económica, os 
quais têm causado grande incerteza durante o último ano, reduzido a 
confiança e atrasado a expansão: 
- é urgente e necessária a ratificação do Tratado de Maastricht, 
uma vez que permitirá definir claramente o quadro da evolução 
da Comunidade no futuro, bem como do seu alargamento; 
- são necessárias novas reduções das taxas de juro europeias a 
curto prazo, que se encontram ainda a níveis muito elevados, 
mas tal pressupõe a contenção das pressões inflacionistas e a 
consolidação da situação orçamental durante os próximos anos no 
conjunto da Comunidade; 
- é necessário o regresso a condições mais estáveis no âmbito do 
Sistema Monetário Europeu, estabilidade essa extremamente 
dependente dos dois anteriores factores, e que uma vez atingida 
contribuirá para a criação de um clima no qual se poderá tirar 
um maior partido das oportunidades proporcionadas pelo mercado 
único; 
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- e, a nivel internacional, é necessário proceder à conclusão das 
negociações do GATT que há muito se arrastam, chegando-se a um 
acordo global e equilibrado que proporcione oportunidades mais 
amplas de comércio. 
4. O pacote de medidas da iniciativa para o crescimento 
Foi anunciado e decidido um vasto pacote de acções e medidas 
durante os últimos meses, quer a nivel nacional quer a nivel 
comunitário, para aplicação durante 1993. Em alguns casos, os 
Estados-membros já estão a tirar partido dos novos ou alargados 
instrumentos comunitários acordados em Edimburgo. 
São os seguintes os principais eixos e domínios da actuação a nivel 
nacional e comunitário: 
- atribuição de uma maior prioridade, nas despesas públicas, às 
infra-estruturas e a outros investimentos de capital* bem como 
às despesas geradoras de crescimento (por exemplo, investigação 
e desenvolvimento); 
- criação de novos mecanismos e incentivos, a fim de fomentar o 
investimento privado; 
- concessão de um apoio mais eficaz às pequenas e médias 
empresas, que detêm um potencial considerável de criação de 
postos de trabalho; 
- criação de planos de formação complementares, bem como de 
outros programas, a fim de reinserir os desempregados na vida 
activa e melhorar a qualidade e as qualificações da 
mão-de-obra; 
- moderação salarial, especialmente no sector público de modo a 
controlar as despesas correntes, mas também a fim de incentivar 
a moderação salarial no conjunto da economia e, deste modo, 
melhorar a sua competitividade e lutar contra o desemprego; 
- aplicação de reformas estruturais, a fim de melhorar a eficácia 
dos mercados (especialmente o mercado de trabalho), aumentar a 
concorrência e suprimir as distorções. 
Para além das medidas concretas tomadas pelos Estados-membros, 
alguns deles têm vindo a dar apoio à actividade não tentando 
compensar os efeitos da conjuntura nos seus défices orçamentais. 
Além disso, não deverá esquecer-se que os rápidos progressos 
alcançados no sentido da realização do mercado único, com a 
supressão das fronteiras internas a partir de Janeiro de 1993, 
constitui a maior reforma estrutural operada nos últimos tempos na 
Comunidade. Esta reforma é um Contributo importante para o 
funcionamento da economia comunitária. 
As medidas tomadas a nivel comunitário, cujas propostas 
pormenorizadas foram apresentadas pela Comissão e pelo Banco 
Europeu de Investimento, contribuem fundamentalmente para a 
actuação nos primeiros quatro domínios acima mencionados. Do Anexo 
A constam informações pormenorizadas sobre as medidas a nivel 
comunitário que foram decididas e propostas. São apresentadas no 
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Anexo B as medidas que, no contexto da iniciativa para o 
crescimento, foram anunciadas por cada Estado-membro, e que 
abrangem todas as áreas de actuação. Nos pontos que se seguem 
apresentam-se as características importantes das principais áreas 
de actuação. 
Prioridade ao investimento público 
Uma parte significativa do pacote de medidas da iniciativa para o 
crescimento diz respeito ao investimento, com contribuições quer da 
Comunidade quer dos Est ados-membros. Se bem que o investimento no seu 
conjunto constitua uma condição prévia a um crescimento sustentável, o 
investimento público pode ser activado mais rapidamente. Em períodos 
anteriores de abrandamento económico, o investimento público tem 
frequentemente sido uma das primeiras categorias das despesas públicas a 
sofrer reduções. Desta vez, os Estados-membros, conscientes da 
importância da existência de um stock de capital público moderno e 
eficiente para o desenvolvimento a longo prazo da economia, pretendem em 
primeiro lugar proteger as despesas de capital das economias orçamentais 
gerais, tendo, para além disso, anunciado mesmo aumentos das despesas de 
capital em determinadas áreas do sector público, sobretudo no que se 
refere a projectos de infra-estruturas. Para além do efeito 
multiplicador, o investimento público induzirá um efeito de atracção 
sobre o investimento privado. Até à data, os Estados-membros anunciaram 
para 1993 despesas adicionais de investimento que ascendem a um total de 
cerca de 6 mil milhões de ecus, sendo feito um esforço adicional por 
parte de cada Estado-membro. 
0 Conselho Europeu de Edimburgo deu luz verde para vários novos e 
ampliados instrumentos comunitários. Assim, foi criado pelo Banco Europeu 
de Investimento um novo mecanismo temporário de concessão de empréstimos 
no valor de 5 mil milhões de ecus. Vai ainda ser instituído o Fundo 
Europeu de Investimento, com um capital de 2 mil milhões de ecus. Os 
Fundos Estruturais comunitários verão consideravelmente acrescidas as 
suas verbas para o período de 1994-1998 e foi ainda criado o Fundo de 
Coesão, dispondo de um montante de 1,5 mil milhões de ecus para 1993. 
Todos estes mecanismos proporcionarão uma contribuição significativa para 
o co-financiamento dos investimentos adicionais (públicos e privados), 
especialmente nos quatro países da coesão (Grécia, Espanha, Irlanda e 
Portugal), bem como noutras regiões menos prósperas da Comunidade. 
Está a ser dada uma especial atenção à utilização dos novos instrumentos 
financeiros da Comunidade nos projectos de infra-estruturas associados às 
redes transeuropeias (RT), que têm por objectivo melhorar o funcionamento 
do mercado interno, bem como reforçar as ligações entre a Europa Central 
e Oriental. A Comissão, após um processo exaustivo de consultas, publicou 
os planos directores para os transportes rodoviários, para as linhas de 
TGV, para os transportes combinados e para as vias navegáveis. 0 processo 
de consulta encontra-se em fase adiantada e a Comissão irá apresentar nos 
próximos seis meses os planos directores relativos às redes ferroviárias 
convencionais, portos e aeroportos, bem como ao controlo do tráfego aéreo 
e aos sistemas de apoio à navegação (VTS). No que espeita a dois outros 
importantes sectores, energia e redes telemáticas, os planos directores 
ou projectos para a tomada de medidas foram igualmente propostos. 
Encontra-se em curso a identificação dos projectos que são abrangidos 
pelos planos directores. No que diz respeito apenas aos transportes é 
provável que venha a ser necessário um montante superior a 40 mil milhões 
de ecus para os projectos de interesse comunitário e que poderão ter 
início em 1993/94, alguns dos quais serão elegíveis para a concessão de 
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empréstimos ou de créditos a partir dos novos mecanismos comunitários, da 
contribuição dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão. A Comissão 
adoptou igualmente medidas a fim de aumentar o financiamento concedido 
pelas instituições financeiras internacionais (especialmente o BEI) aos 
projectos associados às RT nos países da Europa Central e de Leste. 
0 BEI já aprovou a concessão de empréstimos a 21 projectos na Comunidade, 
ao abrigo do novo mecanismo temporário, ascendendo o respectivo montante 
a 1,6 mil milhões de ecus. Mais de 90X dos empréstimos adicionais dizem 
respeito a projectos de RT ou a inf ra-estruturas de acesso -a essas redes. 
Para além destas operações na Comunidade, o BEI decidiu igualmente 
financiar dois projectos na Europa Central e de Leste. 
Incentivar o investimento privado e auxiliar as pequenas e médias 
empresas (PME) 
A recuperação do investimento privado será fundamentalmente induzida por 
uma melhoria da confiança dos empresários nas perspectivas de evolução da 
procura e da rendibilidade, podendo ser fomentada por uma redução das 
taxas de juro. Com o objectivo de incentivar a realização de 
investimentos que, de outra forma, seriam adiados, ou relativamente aos 
quais seja difícil a obtenção de financiamento nas actuais condições, os 
Governos dos Estados-membros anunciaram uma série de novos ou alargados 
incentivos e programas. Vários países aumentaram os desagravamentos 
fiscais a favor do investimento (nalguns casos por um período limitado). 
Muitos países desenvolveram mecanismos mediante os quais são prestadas, 
em condições favoráveis, garantias aos empréstimos ou aos créditos, 
especialmente às pequenas e médias empresas. Estima-se que as medidas 
nacionais que integram a iniciativa para o crescimento venham a apoiar 
investimentos por parte do sector privado cujo montante ascende a cerca 
d'» 6 mil milhões de ecus em 1993. 
0 mercado da habitação encontra-se numa situação de grave depressão 
praticamente em toda a Comunidade, tendo vários Governos adoptado medidas 
a fim de incentivar a procura de habitação, frequentemente através da 
redução dos impostos sobre as transacções, bem como através de incentivos 
fiscais e de outros incentivos à reparação, manutenção e ao aluguer de 
habitações, etc. 
Uma parte dos recursos financeiros adicionais da Comunidade será 
utilizada para apoiar projectos de investimento do sector privado. Em 
especial, o novo Fundo Europeu de Investimento, cujos planos de criação 
se encontram numa fase bastante avançada, deverá entrar em funcionamento 
neste Outono, após ratificação do Protocolo de aditamento dos Estatutos 
do BEI. Este fundo prestará as garantias aos empréstimos concedidos, por 
exemplo, para projectos no domínio das telecomunicações, da electrónica e 
dos transportes (RT) e para os projectos das PME. Encontram-se em curso 
os trabalhos preparatórios de identificação destes projectos de modo a 
que as decisões possam ser aplicadas antes do final do presente ano. 
Para além das medidas de apoio ao investimento, foram ainda anunciadas ou 
estão a ser analisadas a nível nacional e comunitário outras medidas 
tendentes a reduzir a sobrecarga administrativa e a prestar consultoria, 
informações e assistência técnica às pequenas empresas. Em especial, a 
Comissão propôs um programe plurianual de acções comunitárias a favor das 
empresas (em especial das PNE). Este programa tem por objectivo a 
aplicação de medidas que venham facilitar a inserção das PME no mercado 
único, bem como de medidas que ajudem as PME a adaptar-se òs mutações 
industriais e a melhorar a sua competitividade, com base no duplo 
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objectivo de informação e cooperação, por exemplo, desenvolvimento dos 
Eurogabinetes (EIC), das redes BRE/BC-NET, bem como dos projectos 
"Europartenariat" e NlnterpriseM, e ainda da promoção da subcontratação 
transnacional e do reforço do potencial tecnológico. 
Aumentar a eficácia da investigação e do desenvolvimento 
Uma Europa mais competitiva será capaz de criar mais postos de trabalho. 
A investigação desempenha um papel de relevo na estruturação da 
competitividade global de uma economia. Em virtude das economias de 
escala e da natureza dos riscos, justifica-se que algumas despesas com 
investigjção sejam feitas a nível comunitário. Nesta perspectiva, estão a 
ser concretizadas na Comunidade acções adicionais num montante de 900 
milhões de ecus. Estas acções incluem um esforço considerável a favor do 
emprego de investigadores (designadamente, técnicos actualmente no 
desemprego) e permitirão melhorar a competitividade da indústria. De 
acordo com uma recente avaliação independente, o financiamento 
suplementar da investigação com aplicação industrial generalizada 
originará efeitos económicos directos da ordem dos 2,5 mil milhões de 
ecus e efeitos económicos indirectos da ordem dos 800 milhões de ecus, 
para um período de cinco anos. Além disso, e a fim de manter um apoio 
contínuo à investigação, a Comunidade está actualmente a preparar o 
quarto programa-quadro a favor de novos projectos de investigação e 
desenvolvimento tecnológico com aplicação industrial e com efeitos sobre 
a eficácia e o emprego. 
Adaptar e reforçar os programas na área da formação e do emprego 
0 aumento do investimento resultante das acções acima referidas implicará 
a criação de postos de trabalho. Contudo, são igualmente necessárias 
medidas ror.is decisivas de forma a combater a actual perda de postos de 
trabalho. As medidas nacionais que têm por objectivo o emprego incluem 
incentivos A criação de postos de trabalho, o desenvolvimento e o reforço 
da formação, bem como a reforma dos mercados de trabalho. 
As medidas no âmbito da formação com objectivos criteriosamente definidos 
constituem um elemento-chave para facilitar a adaptação dos trabalhadores 
aos crescentes desafios colocados pelas mutações industriais. Tais 
medidas podem simultaneamente aumentar a competitividade e combater o 
desemprego. A medida que as indústrias se adaptam e se modernizam, muitos 
dos trabalhadores que ficam desempregados constituem mão-de-obra 
relativamente experiente e qualificada. Poderá minimizar-se o risco de 
tais pessoas se tornarem desempregados de longa duração mediante a 
adopção, em tempo útil, de medidas destinadas a proporcionar-lhes uma 
nova formação e a prepará-los para um emprego alternativo. 
A nível comunitário, o Fundo Social Europeu não pode actualmente 
intervir, excepto nas áreas elegíveis para assistência comunitária a 
favor do desenvolvimento regional, a fim de ajudar aqueles que ficaram no 
desemprego, salvo se este for de longa duração, ou seja, superior a um 
ano. Assim, existe o risco não apenas de estas pessoas se encontrarem 
numa situação de desemprego de longa duração, mas também de a economia da 
Comunidade ser privada do seu potencial e das suas capacidades. Neste 
sentido, a Comissão aprovou em Março propostas concretas a fim de aplicar 
de uma forma mais flexível as regras que regem o Fundo Social, podendo a 
sua aplicação ser agora discutida com os Estados-membros. Uma definição 
mais ampla de desemprego de longa duração será aplicada em determinadas 
condições específicas. Esta derrogação, cuja possibilidade é 
expressamente prevista no Regulamento do Fundo Social, permitirá uma 
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utilização mais eficaz do Fundo Social e constituirá uma resposta 
importante à situação do mercado de trabalho a nível comunitário. Através 
desta medida será possível reafectar cerca de 200 milhões de ecus, ou até 
mesmo uma verba superior, no âmbito dos actuais quadros comunitários de 
apoio. 
Partilhar as dificuldades inerentes ao abrandamento económico através da 
moderação salarial 
No que diz respeito As remunerações do sector público, a maioria dos 
Estados-membros tem conseguido no presente ano uma moderação dos aumentos 
salariais, em relavão a 1992. Nomeadamente, estão a ser aplicadas 
políticas salariais rigorosas na Alemanha, Grécia, Itália, Espanha, 
Portugal e Reino Unido. É necesário abrandar o crescimento da massa 
salarial, de forma a realizar progressos na consolidação orçamental e de 
forma também a que se crie margem de manobra para a realização de outras 
despesas públicas geradoras de crescimento. 
A moderação salarial no sector público pode igualmente influenciar a 
fixação dos salários no sector privado. Na realidade, os parceiros 
sociais estão cada vez mais conscientes de que se devem evitar aumentos 
salariais não conformes ao crescimento da produtividade, a fim de manter 
ou melhorar a competitividade internacional e salvaguardar a 
rentabilidade para incentivar o investimento e o emprego. No presente 
ano, torna-se cada vez mais evidente a moderação salarial no sector 
privado, sendo esta moderação especialmente oportuna na Alemanha, dados 
os reflexos que tem sobre a política monetária. 
Aplicação de reformas estruturais para melhorar o potencial de 
crescimento a longo prazo 
As reformas estruturais que visam tornar as economias da CE mais 
flexíveis, com uma maior capacidade de resposta às alterações, inovadoras 
e eficientes constituem uma parte importante da iniciativa para o 
crescimento, exercendo uma influência cada vez mais decisiva sobre os 
resultados registados no mercado interno nos anos vindouros, É importante 
sublinhar que os mercados de trabalho na CE são ainda bastante rígidos. O 
elevado nivel de desemprego na Comunidade só se explica parcialmente pela 
actual debilidade da actividade económica. Na realidade, os mercados de 
trabalho não funcionam adequadamente. 
Vários países anunciaram recentemente medidas destinadas a atacar os 
problemas relativos ao mercado de trabalho, por exemplo, estabelecer um 
melhor equilíbrio entre os auxílios ao rendimento dos desempregados e os 
incentivos ao trabalho, permitir um leque mais vasto e mais flexível de 
modos de trabalho, reduzir as barreiras ao acesso a certas actividades e 
profissões, melhorar o funcionamento das agências de emprego e dos 
serviços de consultoria profissional, introduzir, sempre que se 
justificar, maiores diferenciais salariais a nível regional e 
profissional, suprimir os obstáculos à mobilidade entre funções e 
regiões, associados a regimes de reforma rígidos e a dificuldades no 
plano da habitação, e melhorar a formação dos trabalhadores. 
Trata-se de um processo a longo prazo, cujos resultados apenas se farão 
sentir lentamente e que deverá ser prosseguido durante muitos anos, 
especialmente se as perspectivas de elevadas taxas de desemprego se 
mantiverem durante a primeira metade da presente década. 
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Outras áreas da reforma estrutural estão igualmente a ser objecto de 
análise. Foram introduzidas ou propostas na Bélgica, Alemanha, Grécia, 
Espanha, Irlanda, Países Baixos e Portugal, medidas tendentes a melhorar 
a política da concorrência, para permitir que estes países se possam 
adaptar às pressões do mercado único, reforçar a sua legislação ou 
reduzir as barreiras existentes. 
Foram apresentadas nos programas de privatização anunciados pela Bélgica, 
Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Países Baixos e Portugal 
propostas relativas à transferência de empresas do sector público para o 
sector privado (igualmente com ganhos a nível orçamental). 
O impacto económico das medidas 
A aplicação imediata do pacote de medidas constantes da iniciativa 
para o crescimento terá um impacto positivo sobre a economia 
comunitária. O impacto combinado das medidas tomadas a nivel 
nacional e a nivel comunitário, e que pode ser directamente 
expresso em termos de despesas adicionais (principalmente novos 
investimentos por parte dos sectores público e privado) deverá 
reforçar o crescimento em 1993 e 1994, elevando o PIB real da 
Comunidade, em 1994, para um nivel 0,6% superior àquele que se 
registaria sem a iniciativa para o crescimento. Este valor 
acrescentado suplementar na Comunidade representa cerca de 35 mil 
milhões de ecus. Um tal impulso da actividade económica induzirá a 
criação de cerca de 450 mil postos de trabalho, durante os dois 
anos considerados, bem como um aumento do nivel do capital fixo 
total de 3%, em 1994. 
Estes resultados, já de si significativos, correspondem apenas a 
uma parte dos efeitos totais .que se poderão esperar da aplicação 
das referidas medidas. Pela sua natureza, é difícil quantificar a 
dimensão e o momento em que se farão sentir os efeitos positivos 
das medidas estruturais, não sendo pois aqui considerados. Além 
disso, deveriam continuar a reduzir-se as taxas de juro durante os 
próximos meses, mas tal pressupõe o controlo da inflação, o êxito 
da moderação salarial e a adopção de planos credíveis destinados a 
reduzir os desequilíbrios orçamentais; actualmente, a redução das 
taxas de juro permanece incerta e o impacto favorável que teria, em 
tempo útil, sobre a procura e o serviço da divida não foram 
considerados nesta avaliação quantitativa. A revitalização da 
confiança a nivel dos empresários e dos consumidores é, sem dúvida, 
um factor mais importante para a recuperação económica do que o 
impacto directo quantificável destas medidas. 
Um outro factor que contribui para combater as tendências de 
recessão das economias europeias consiste na decisão tomada por 
vários Estados-membros, no sentido de não compensar, ou compensar 
apenas parcialmente, a deterioração dos seus défices orçamentais 
resultante de um enfraquecimento da actividade económica mais 
pronunciado do que o previsto quando anunciaram os seus orçamentos 
para 1993, no Outono passado. Até que ponto será possível tomar tal 
decisão e se ela é adequada, é algo que varia consoante o pais 
considerado, dependendo em parte das condições que se verificam à 
partida. De um modo geral, pode considerar-se que o funcionamento 
dos estabilizadores automáticos operará uma compensação de cerca de 
um terço da redução no crescimento do produto. 
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Um incentivo significativo, mas a situação deverá ser continuamente 
acompanhada 
O grande número de medidas, decididas a nível nacional e 
comunitário nos poucos meses que se seguiram ao lançamento da 
inicitiva para o crescimento, representa já um incentivo 
significativo para a actividade económica na Comunidade. 
No entanto, há que exercer um controlo enérgico nos próximos meses, 
a fim de garantir a aplicação das medidas: o processo de 
ratificação para a criação do Fundo Europeu de Investimento deve 
ser ultimado o mais rapidamente poesivel; outras propostas da 
Comissão, nomeadamente, as relativas à investigação e 
desenvolvimento e às PME, aguardam a aprovação do Conselho; o bom 
arranque do processo de identificação que a Comissão e as 
autoridades nacionais realizaram quanto aos projectos elegíveis 
para apoio financeiro deve agora ser continuado e há que realizar 
progressos rápidos na aplicação concreta desses projectos; deve 
ainda ser adoptada a legislação necessária para que possa ter 
inicio a aplicação prática de certas propostas nacionais. 
Na área da reforma estrutural há muito por fazer. As medidas 
anunciadas recentemente (bem como as introduzidas nos anos 
anteriores) encaminham-se num bom sentido, mas são apenas um 
principio. Se bem que, na óptica da subsidiariedade, estas questões 
sejam frequentemente tratadas de forma adequada a nível nacional, 
tendo em conta as especificidades institucionais e as tradições, a 
partilha de experiências entre os países, bem como uma abordagem 
paralela no que respeita às reformas, poderá revelar-se de grande 
utilidade. A concepção de politicas de reforma dos mercados de 
trabalho, a fim de atacar o problema do elevado nivel de 
desemprego, que deverá persistir mesmo após a retoma da actividade 
económica, constitui um desafio fundamental para os governos 
europeus. Na sequência do mandato do Conselho ECOFIN, o Comité de 
Politica Económica já apresentou um parecer sobre "Melhorar o 
funcionamento dos mercados de trabalho", no qual se identificam 
vários domínios que poderiam ser objecto de uma acção concertada. 
A situação económica na Europa continuará a ser acompanhada de 
perto durante os próximos meses, a fim de verificar se há indícios 
de recuperação, avaliar o impacto das medidas da iniciativa para o 
crescimento já tomadas e decidir se serão ou não necessárias outras 
acções, por exemplo, aquando da elaboração dos orçamentos para 
1994. 
As medidas que estão agora a ser tomadas na Comunidade constituem 
uma parte essencial de um esforço mais vasto empreendido a nivel de 
todos os países desenvolvidos, de modo a que a economia mundial 
volte a uma situação de expansão assente em bases sólidas. Nesse 
sentido, dever-se-á prosseguir os esforços em estreita consulta e 
cooperação com os outros principais actores (EUA, Japão, países da 
EFTA), devendo os resultados ser avaliados na próxima Cimeira 
Económica que se realizará em Tóquio no próximo mês de Julho. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
ANEXO A 
Acções e medidas decididas ou anunciadas 
a nivel comunitário 
1. Mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI 
2. Fundo Europeu de Investimento 
3. Formação dos desempregados. Maior flexibilidade do FSE 
4. As PME no contexto da iniciativa para o crescimento 
5. A contribuição da investigação comunitária 
6. A contribuição das acções estruturais 
7. O Mercado Interno ao serviço do crescimento 
Rue de la Loi 200 - B-1049 Bruxela* • Bélgica 
Telelone: linha directa 23 central 23b.11.11 Telex COMKU B 21877 - Endereço telegráitco COMKUK Bruxela» • Telecopiadora 23. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
MECANISMO TEMPORÁRIO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DO BEI 
I. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 
1. O Conselho Europeu de Edimburgo apelou à criação de um novo mecanismo 
temporário de concessão de empréstimos num montante de 5 mil milhões 
de ecus, no âmbito do BEI, a fim de acelerar o financiamento de 
projectos de infra-estruturas, nomeadamente os relacionados com as 
redes transeuropeias (RT). 
2. Neste sentido, o Conselho de Governadores do BEI decidiu no inicio do 
ano que os seguintes tipos de investimento seriam elegíveis para 
financiamento através deste novo mecanismo: 
- em primeiro lugar, e acima de tudo, investimentos nas RT em 
matéria de transportes, telecomunicações e energia, tendo como 
primeira base de referência os planos directores apresentados 
pela Comissão ao Conselho. Ficou igualmente decidido que, na 
ausência de planos directores para determinadas categorias de 
investimento, a selecção dos projectos reflectiria uma avaliação 
da respectiva contribuição para a melhoria dos fluxos 
intracomunitários; 
- investimentos em transportes, telecomunicações e energia que 
permitam melhorar o acesso às próprias redes transeuropeias (em 
conformidade com o disposto no n« 2 do artigo 129 2-B do Tratado 
da União Europeia); 
- investimentos em projectos de protecção e de gestão do ambiente. 
Foi acordado que, no âmbito deste mecanismo, o BEI poderia financiar 
até 75% do custo total dos projectos (face ao limite máximo habitual 
de 50%) e que, nos casos em que se verifique um co-finaneiamento com 
um instrumento do orçamento comunitário (por exemplo, o FEDER), o 
limite máximo da contribuição conjunta do Banco e da Comunidade 
passaria de 70% (limite máximo normalmente utilizado) para 90% do 
custo do projecto. 
II. PROJECTOS APROVADOS 
1. O BEI já aprovou, ao abrigo deste mecanismo, a concessão de 
empréstimos no território da Comunidade num total de 1,6 mil milhões 
de ecus. Estes empréstimos, que nalguns casos elevaram a contribuição 
do BEI a 70%-75% do custo total do projecto, têm regra geral uma 
duração de 15-20 anos (superior à normalmente disponível a partir de 
outras fontes de financiamento). Neste sentido, este mecanismo 
contribui para facilitar o financiamento e acelerar a concretização 
de 21 projectos que se espera possam estar concluídos entre 1993 e 
1997, ascendendo o seu custo total a mais de 9 mil milhões de ecus 
Rue de la Loi 200 - B-1049 Bruxelas - Bélgica 
Telefone: linha directa 23 central 23S.11.11 • Telex COMKU B 21877 - Endereço telegráfico COMEWR Bruxelan • Telecopiadora 23. 
A - 2 
(Anexo). De acordo com estimativas do Banco, estes projectos envolvem 
um volume de emprego na construção superior a 70 000 homens/ano, bem 
como a criação de mais de 11 000 postos de trabalho permanentes. 
Nestes valores não se toma em consideração os efeitos indirectos 
consideráveis sobre o emprego nas indústrias de equipamento, as quais 
são especialmente importantes no caso dos projectos no domínio das 
telecomunicações e da energia. 
2. Mais de 90% dos 1,6 mil milhões de ecus dizem respeito a projectos de 
RT ou a infra-estruturas de acesso a essas redes. Concretamente, o 
Banco está a contribuir para o financiamento de: 
- nas telecomunicações: dois grandes projectos respectivamente nos 
novos Lander e em Itália (ultrapassando cada um deles 700 milhões 
de ecus) destinados à expansão das redes telefónicas digitais; 
- na energia; a renovação de parte do sistema de abastecimento de 
gás nos novos Lánder (um projecto cujo custo ascende a cerca de 
450 milhões de ecus); o co-financiamento da parte italiana do 
gasoduto Argélia-Norte de Itália (um projecto de custo superior a 
2 mil milhões de ecus); importantes projectos de melhoramento das 
redes de transporte e distribuição de electricidade em certas 
regiões de Espanha, Portugal e Irlanda; 
- nos transportes t construção de troços de auto-estradas na 
Dinamarca e em França, bem como modernização das ligações 
internacionais das linhas ferroviárias na Dinamarca, 
desenvolvimento das infra-estruturas de controlo do tráfego aéreo 
do Eurocontrol e beneficiação dos edifícios e instlações de 
acolhimento dos passageiros em três aeroportos internacionais. 
Para além dos projectos no território da Comunidade, o BEI decidiu 
igualmente financiar projectos na Europa Central e Oriental (modernização 
da rede rodoviária na Eslováquia, Bulgária e Roménia e controlo do 
tráfego aéreo na Polónia e Bulgária). Todos estes projectos beneficiam de 
condições de financiamento idênticas às acima referidas. 
III. INVESTIMENTOS FUTUROS 
1. Na sequência de um processo exaustivo de consulta das partes 
interessadas, a Comissão publicou já os planos directores relativos 
às prioridades em matéria de RT para os comboios de alta velocidade, 
as redes rodoviárias, os transportes combinados e as vias navegáveis. 
Nos próximos seis meses, serão igualmente apresentados planos 
directores relativamente aos transportes ferroviários convencionais, 
portos, aeroportos, controlo do tráfego aéreo e sistemas de apoio à 
navegação ("Vessel Traffic Systems"). No que diz respeito às 
telecomunicações, a Comissão já avançou com propostas de redes 
telemáticas entre as administrações e espera, a curto trecho, poder 
apresentar outras propostas sobre a Rede Digital de Serviços 
Integrados (RDSI). No que respeita às redes de transporte e 
distribuição de energia, os trabalhos preparatórios da Comissão, em 
estreita consulta com os operadores interessados, encontram-se numa 
fase adiantada. 
2. As necessidades de financiamento são consideráveis. Apenas no sector 
dos transportes é provável que venha a ser necessário um montante de 
40 mil milhões de ecus para projectos de interesse comunitário e que 
podem ter início em 1993-94. Alguns destes projectos serão elegíveis 
para assistência por parte dos Fundos Estruturais ou do Fundo de 
A - 3 
Coesão. Outros prestar-se-ão mais ao financiamento através do novo 
mecanismo temporário de concessão de empréstimos. Para outros ainda 
será necessário recorrer a uma combinação de subsídios e empréstimos 
no contexto da iniciativa europeia para o crescimento. 
3. Tendo em conta os aspectos referidos, o BEI tem prosseguido as suas 
discussões com a Comissão, as administrações nacionais e os 
operadores do mercado no sentido de determinar outros potenciais 
candidatos ao financiamento. De acordo com as actuais estimativas, e 
para além da actividade normal de concessão de empréstimos do BEI, 
prevê-se a absorção de um montante superior a 2 mil milhões de ecus 
em empréstimos concedidos através deste mecanismo, para projectos 
prioritários no sector dos transportes; um montante adicional de pelo 
menos 0,5 mil milhões de ecus respeitante apenas a 1993 para grandes 
projectos no domínio das telecomunicações, não entrando em linha de 
conta com eventuais novos projectos em matéria de RISD, nem com um 
montante análogo para projectos de transporte de energia. Estes 
valores não tomam em consideração os projectos respeitantes às redes 
com países vizinhos, nomeadamente os países da Europa Central e 
Oriental, nem os projectos em matéria de ambiente, que se venham a 
tornar elegíveis para financiamento. 
4. Estas estimativas devem ainda ser objecto de uma maior precisão. Na 
maior parte dos casos referem-se a projectos que já se encontram numa 
fase suficientemente avançada para poderem ser lançados nos próximos 
dezoito meses desde que sejam tomadas as medidas administrativas 
necessárias por parte das autoridades nacionais e regionais, e que 
estejam garantidas as outras fontes complementares de financiamento, 
incluindo, em alguns casos, as contribuições governamentais. 
A fim de facilitar a criação de pacotes de financiamento adequados, 
está a ser objecto de uma análise aprofundada pela Comissão e pelo 
Banco a possibilidade de operações de co-financiamento relativamente 
às RT, entre este mecanismo, os fundos estruturais, o instrumento 
temporário do Fundo de Coesão e as dotações orçamentais. 
Mecanismo temporário de concessão de empréstimos: 
Projectos aprovados (até Março de 1993) 
Novos empréstimos 
(mecanismo 
temporário) 
TRANSPORTES 
- Apoio ao Eurocontrol para a 
criação de um sistema unifi­
cado de controlo do tráfego 
aéreo 
- Ampliação e melhoria da capa­
cidade de acolhimento dos passa­
geiros em três aeroportos: 
Frankfurt, Paris-Roissy e 
Torino-Caselle 
- Construção de auto-estradas e 
estradas principais na Dinamarca 
e em França 
Modernização das redes ferro­
viárias dinamarquesas 
SUBTOTAL TRANSPORTES 
ENERGIA 
- Gasoduto Argélia-Itália 
Parte italiana 
- Renovação do sistema de transpor­
te de gás natural nos novos 
Lãnder alemães 
- Melhoria das redes de distri­
buição de electricidade na 
Irlanda, Portugal e várias 
regiões da Espanha 
SUBTOTAL ENERGIA 
TELECOMUNICAÇÕES 
Modernização das redes de 
telecomunicações em Itália 
Extensão da rede telefónica 
nos novos Lãnder alemães 
SUBTOTAL TELECOMUNICAÇÕES 
AMBIENTE 
Estações de tratamento de água 
em regiões do RU e da Espanha; 
outros projectos de pequena di­
mensão relativos ao ambiente 
SUBTOTAL AMBIENTE 
TOTAL 79 
136,1 
220 
150 
585,1 
195,8 
78 
236,1 
509,9 
195,8 
153 
348,8 
156 
156 
1 599,8 (em milhões de 
Total BEI 
(incl. 
anteriores 
empréstimos) 
176 
346,7 
493 
460 
1~4T5~,7 
475,6 
230 
617,3 
1 322,9 
447,6 
486 
933,6 
585,4 
585,4 
4 317,6 ecus) 
Custo dos 
projectos 
368 
1327 
795 
688 
3 178 
2 246 
445 
833 
3 524 
708 
709 
1 417 
1 114 
1 114 
9 233 
Projectos aprovados pelo BEI na Europa 
e que beneficiam das condições do Central e Oriental 
novo mecanismo 
de Edimburgo 
TRANSPORTES 
Renovação de estradas na Bulgária, Roménia e 
Eslováquia 
Melhoria dos serviços e equipamentos de 
controlo aéreo na Bulgária e Polónia 96 milhões de ecus 
110 milhões de ecus 
TOTAL 206 milhões de ecus 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO (FEI) 
I. CARACTERÍSTICAS 
1. O FEI, para cujo capital contribuíram o Banco Europeu de 
Investimento, a Comissão (em nome da Comunidade) e instituições 
financeiras do sector público e privado, destina-se a facilitar os 
investimentos em redes transeuropeias (RT), bem como projectos de 
PME, em especial nas regiões objecto de assistência comunitária. 
2. A principal actividade do Fundo consistirá em prestar as garantias 
financeiras necessárias à concessão dos empréstimos; uma segunda 
actividade, numa fase ulterior, consistirá em contribuições limitadas 
de capital, em grande parte através de intermediários financeiros. 
Com um capital subscrito de 2 mil milhões de ecus, o Fundo terá a 
possibilidade de prestar garantias no montante de 5-10 mil milhões de 
ecus e, como tal, apoiar projectos num total de cerca de 20 mil 
milhões de ecus. 
II. MEDIDAS PREPARATÓRIAS 
1. No inicio de Janeiro, a Comissão apresentou as propostas legislativas 
necessárias para a criação do Fundo (•*•). Na sequência do parecer 
favorável do Parlamento Europeu, a Conferência Intergovernamental de 
Estados-membros adoptou por comum acordo, em 25 de Março, um 
aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de 
Investimento, o que está agora a ser apresentado aos parlamentos 
nacionais para ratificação. O Parlamento Europeu emitiu igualmente um 
parecer favorável relativamente; à participação da Comunidade no 
Fundo; esta questão está actualmente a ser analisada pelo Conselho. 
2. Entretanto, e na sequência de consultas feitas à Comissão, bem como a 
potenciais accionistas terceiros, os estatutos do Fundo estão prestes 
a ser finalizados pelos órgãos do Banco. Será tomada uma decisão 
durante o mês de Abril, após uma reunião especial do Conselho de 
Directores do Banco. 
III. ACELERAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O CRESCIMENTO 
1. Estão a ser reunidas todas as condições para que o FEI possa assumir 
os seus primeiros compromissos no Outono, na condição de não se 
verificarem atrasos imprevisíveis no processo legislativo ainda em 
curso, quer a nível nacional quer a nível comunitário. 
(1) COM(93) 3 final, de 12 de Janeiro de 1993. Proposta de aditamento ao 
Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento que 
dá poderes ao Conselho de Governadores do BEI para criar o Fundo 
Europeu de Investimento. Proposta de decisão do Conselho relativa à 
participação da Comunidade no Fundo Europeu de Investimento. 
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Telefone: linha directa 23 central 23S.il.ii - Telex COMEU B 21877 - Endereço telegráfico COMEUR Bruxelas • Telecopiadora 23. 
A - 7 
A fim de maximizar o seu impacto potencial este ano, a Comissão 
tenciona propor a criação imediata de um Conselho Interino de 
Accionistas do Fundo. Este Conselho irá debruçar-se sobre todas as 
disposições necessárias para a entrada em vigor do Fundo (regulamento 
interno, disposições administrativas, etc.). Mas, mais importante 
ainda, competir-lhe-á dar início às discussões directamente com os 
promotores de projectos, as instituições financeiras e as 
administrações nacionais/regionais relativamente a determinados 
candidatos potenciais a um financiamento. Simultaneamente, deverá 
proceder-se à divulgação, em toda a Comunidade, de informações 
relativas ao Fundo, especialmente dirigidas às PME, nomeadamente 
sobre as diligências a efectuar para a apresentação de projectos. 
Assim terão sido envidados todos os esforços de modo a criar os 
alicerces necessários para permitir que, uma vez concluído o 
processo legislativo, o maior número de operações possa ser lançado 
imediatamente. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
FORMAÇÃO DOS DESEMPREGADOS 
MAIOR FLEXIBILIDADE DO FSE 
No âmbito da iniciativa para o crescimento, a Comissão decidiu, em 24 de 
Março de 1993, aumentar a eficácia do Fundo Social Europeu no combate ao 
problema crescente do desemprego, dotando de maior flexibilidade a 
utilização do FSE, de forma a permitir, em toda a Comunidade, a formação 
daqueles que ficaram desempregados. 
I. MEDIDAS EM MATÉRIA DE FORMAÇÃO 
A formação desempenhará um papel fundamental na iniciativa para o 
crescimento. As medidas em matéria de formação, quando criteriosamente 
seleccionadas, constituem um elemento-chave no processo de adaptação dos 
trabalhadores aos crescentes desafios colocados pelas mutações a nível 
industrial. Tais medidas podem aumentar a competitividade e, 
simultaneamente, combater o desemprego. À medida que as indústrias se 
adaptam e se modernizam, muitos dos trabalhadores que ficam no desemprego 
têm experiência e formação profissional. É possível reduzir o risco de se 
tornarem desempregados de longa duração se se tomarem medidas precoces, 
de modo a dar-lhes uma nova formação e a prepará-los para empregos 
alternativos. 
Até à data, o Fundo Social Europeu não tem podido intervir, excepto nas 
regiões elegíveis para efeitos da assistência comunitária ao 
desenvolvimento regional, de modo a ajudar todos aqueles que ficam numa 
situação de desemprego, salvo se já se encontrarem nessa situação há mais 
de um ano. Assim, existe o risco não só de os indivíduos poderem vir a 
cair numa situação de desemprego de longa duração, mas também de a 
economia da Comunidade ser privada do seu potencial e das suas 
qualificações. Nesse sentido, a Comissão decidiu, em 24 de Março de 1993, 
aplicar de um modo mais flexível as regras que regem o Fundo Social. 
Assim, será aplicada, em determinadas condições especificas, uma 
definição mais abrangente de desemprego de longa duração. Esta 
derrogação, cuja possibilidade é expressamente prevista no Regulamento 
relativo ao Fundo Social, permitirá uma sua utilização mais eficaz e 
constituirá uma resposta importante à situação do mercado de trabalho da 
Comunidade. 
Compete aos Estados-membros apresentarem propostas de modo a usufruírem 
desta nova flexibilidade, no que serão incentivados pela Comissão. Tudo 
indica existir da parte dos Estados-membros um interesse significativo 
pelas possibilidades conferidas por esta maior flexibilidade. 
II. POSSIBILIDADES DE ACÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO 
Num contexto de desemprego crescente e no âmbito das medidas existentes a 
nivel comunitário de combate ao desemprego, vários Estados-membros 
solicitaram à Comissão que utilizasse os poderes que lhe são conferidos 
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Telefone: linha directa 23 central 23S.11.11 - Telex COMEU B 21877 - Endereço telegráfico COMEUR Bruxelas • Telecopiadora 23. 
A - 9 
pelo primeiro travessão da alínea a) do artigo 2s do Regulamento (CEE) n« 
4255/88 relativo ao FSE, respeitante ao Objectivo 3, e no qual se prevê 
que o período de doze meses usado na definição de desemprego de longa 
duração possa "ser reduzido em casos específicos, a decidir pela 
Comissão". 
Na sua reunião de 19 de Fevereiro de 1993, o Comité do FSE declarou-se a 
favor da adopção de tal derrogação. 
A Comissão decidiu aplicar a derrogação prevista na alínea a) do artigo 
22 do Regulamento (CEE) n& 4255/88 relativo ao FSE dentro dos limites 
estabelecidos infra. 
O objectivo consiste em tomar em consideração os desempregados que 
estejam a viver uma situação especialmente difícil a nível do mercado de 
trabalho e da qual possa resultar, mais tarde, uma situação de desemprego 
de longa duração. Estas dificuldades prendem-se com características 
pessoais (idade, incapacidade, qualificações profissionais insuficientes, 
etc.), bem como com um ambiente geográfico dominado pela recessão 
económica e por um aumento significativo do desemprego, e ainda com 
factores estruturais associados às mutações industriais, verificando-se 
todos estes factores no contexto de um enquadramento económico e político 
em que se registam importantes alterações a nível internacional. 
Os trabalhadores que foram despedidos e que se encontram numa situação 
difícil no mercado de trabalho devido à sua idade, a uma incapacidade, ou 
porque possuem qualificações profissionais insuficientes podem beneficiar 
desta derrogação, no caso de preencherem um dos seguintes critérios: 
encontrarem-se num ambiente geográfico desfavorável (bacia de emprego 
em que se verifique uma grave recessão, aumento acentuado do 
desemprego); 
depararem-se com grandes dificuldades devido a alterações no 
enquadramento económico, especialmente decorrentes da situação 
internacional. 
Uma vez que estas pessoas têm todas as probabilidades de permanecer numa 
situação de desemprego durante mais de doze meses, o objectivo de combate 
ao desemprego de longa duração exige que se tomem medidas o mais 
rapidamente possível. 
Esta derrogação destina-se a ser aplicada a priori a todos os sectores e 
regiões da Comunidade, na observância dos critérios acima referidos. 
Deste modo, os Estados-membros que pretendam beneficiar desta derrogação 
devem, no contexto da programação ou da reprogramação dos actuais QCA e 
de acordo com a Comissão, tomar em consideração os critérios referidos. 
III. CONTEXTO 
A derrogação relativa ao desemprego de longa duração não constitui uma 
medida isolada. Pelo contrário, inscreve-se na política comunitária que 
tem em consideração as alterações que afectam os mercados de bens e 
serviços e o mercado de trabalho, e no âmbito da qual, de forma a 
ultrapassar os desequilíbrios nestes mercados, se propõem medidas 
concertadas a nível comunitário (a iniciativa para o crescimento), 
medidas essas que se destinam a reestruturar determinados sectores de 
actividade, bem como medidas relativas aos recursos humanos que devem 
acompanhar as alterações industriais que têm vindo a atingir gradualmente 
grande parte das actividades económicas da Comunidade. 
A - 10 
O Parlamento Europeu decidiu, por seu turno, apoiar os esforços envidados 
pela Comissão, tendo votado dotações no valor de 45 mil milhões de ecus, 
em 1993, para medidas em matéria de formação ao abrigo do programa 
KONVER, a fim de poder assistir as regiões afectadas por alterações 
estruturais da indústria de armamento e pelo encerramento de instalações 
militares. Esta derrogação aplicar-se-á também no contexto deste 
programa. 
A Comissão propôs um novo Objectivo 4 para os Fundos Estruturais, de 
forma a facilitar aos trabalhdores a sua adaptação às alterações 
industriais e à evolução dos sistemas produtivos, envolvendo medidas de 
antecipação e de prevenção que permitam a redução dos riscos de 
desemprego, em especial através de programas de formação e de reciclagem 
profissional. O artigo 123a do Tratado da União Europeia acrescenta 
expressamente esta tarefa ao papel tradicional do Fundo Social Europeu. 
IV. ASPECTOS FINANCEIROS 
Do ponto de vista financeiro, a derrogação relativa à duração do 
desemprego não implica qualquer encargo financeiro adicional a nível do 
Fundo Social Europeu para 1993, uma vez que os recursos utilizados serão 
os disponíveis ao abrigo dos quadros comunitários de apoio (OCA) dos 
Estados-membros em questão. A Comissão solicita e incentiva os 
Estados-membros a utilizarem plenamente as possibilidades proporcionadas 
por esta derrogação. Alguns Estados-membros já expressaram o seu 
interesse na aplicação desta flexibilidade. A Comissão considera, de 
acordo com a margem de manobra disponível no âmbito da aplicação dos 
actuais programas dos Fundos Estruturais e com as prioridades dos 
Estados-membros, que será possível reorientar cerca de 200 milhões de 
ecus, ou até mais, no âmbito dos actuais quadros comunitários de apoio, 
sendo até possível que parte desse montante não chegasse sequer a ser 
utilizado. 
Por outras palavras, os Estados-membros devem proceder à revisão de 
alguns dos actuais QCA de forma a que os recursos financeiros destinados 
ao Objectivo 3 (desemprego de longa duração) possam ser utilizados para 
auxiliar todos aqueles que vivem uma situação de desemprego em virtude de 
uma reestruturação económica. Deste ponto de vista, a derrogação relativa 
ao desemprego de longa duração antecipa, parcialmente, a pretendida 
reforma do FSE e que seria aplicável pela Comissão, em principio, a 
partir de 1994. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
AS PME NO CONTEXTO DA INICIATIVA PARA O CRESCIMENTO 
I. CONTEÚDO DAS PROPOSTAS DA COMISSÃoC2) 
A fim de garantir um elevado valor acrescentado à política empresarial 
comunitária, permitindo-lhe contribuir para o relançamento da actividade 
económica, devem ser desenvolvidas acções próximas da realidade das 
empresas, bem como intensificada a interacção dos diversos instrumentos. 
No contexto da europeização e da internacionalização das empresas, os 
efeitos do reforço dos instrumentos constituem assim factores cruciais 
para o crescimento. Este esforço deve apoiar-se fundamentalmente sobre: 
- o desenvolvimento dos Eurogabinetes (EIC) a fim de facilitar o acesso 
às informações comunitárias 
Uma ampla divulgação das informações constitui uma condição prévia 
indispensável ao bom funcionamento do mercado interno. Para o efeito, 
o objectivo consiste em adaptar a rede dos Eurogabinetes, a fim de 
lhe permitir desempenhar o papel de informação e de assistência 
prática às empresas que pretendam participar directamente nas 
oportunidades proporcionadas pelos programas comunitários e pela 
crescente liberalização dos contratos públicos. 
o desenvolvimento das redes de procura não confidencial e 
confidencial de parceiros: Serviço de Aproximação das Empresas (BRE) 
e Business Cooperation Network (BC-NET) 
A estratégia de desenvolvimento comum a estes dois instrumentos de 
procura de parceiros, designadamente o BRE e o BC-NET, integrará 
nomeadamente a melhoria da abordagem qualitativa, com vista a 
favorecer a procura permanente de associações entre empresas nos 
diferentes sectores industriais e dos serviços e para todos os tipos 
de cooperação, tendo em conta a complexidade do tecido económico e o 
carácter inovador deste tipo de acções. 
reforço do estabelecimento de contactos directos entre empresários 
através dos programas Europartenariat e Interprise e promoção da 
subcontratação transnacional 
Os contactos directos entre empresários - já tratados com êxito -
serão intensificados através de uma procura acrescida do efeito 
estruturador, organizando um acompanhamento metódico no tempo, a fim 
de que o potencial identificado seja consolidado e se traduza numa 
(2) "A dimensão empresarial no cerne do crescimento europeu" (COM(92) 470 
final). 
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A - 12 
contribuição duradoura para o crescimento europeu. Neste quadro, as 
associações europeias e internacionais constituem um meio de 
desenvolver a complementaridade económica, bem como de incentivar e 
coordenar as relações transnacionais através de organismos 
intermediários de apoio, nomeadamente as organizações patronais, 
profissionais e consulares. 
A promoção da subcontratação transnacional deve igualmente constituir 
um elemento de relevo na modernização das empresas, na óptica da 
instituição de novas relações interindustriais assentes na 
flexibilidade e na qualidade integral tanto dos produtos e serviços 
como da própria organização das empresas. 
melhoria do enquadramento administrativo e jurídico das empresas 
O desenvolvimento do mercado interno exige igualmente um esforço 
acrescido, de modo a alcançar um enquadramento mais favorável para as 
empresas, tanto em termos de simplificação administrativa como de 
avaliação do impacto das medidas propostas. Neste sentido, o esforço 
de coordenação e de parceria, entre a Comunidade, os Estados-membros 
e os organismos profissionais deverá permitir a obtenção de 
resultados significativos. 
promoção dos instrumentos comunitários 
O esforço acrescido de comunicação e de promoção deverá permitir uma 
ampla participação das PME nos programas e acções destinados a apoiar 
as empresas que desejem apostar no mercado interno, a fim de 
aproveitarem as oportunidades decorrentes da dimensão e da 
diversidade deste mercado. Um eixo prioritário desta actuação terá 
por objectivo o reforço do potencial tecnológico das PME, 
nomeadamente no que diz respeito à exploração mais ampla e mais 
rápida dos resultados da investigação. 
A proposta de decisão do Conselho relativa ao programa 1993-96 encontra-
se presentemente em discussão nas diferentes instâncias institucionais, 
devendo ser adoptada aquando do Conselho Indústria, em 4 de Maio de 1993. 
A adopção deste diploma permitirá, mediante as diversas acções, que se 
torne visível, de imediato, o contributo das PME para o crescimento. 
Estas acções virão também facilitar - a médio prazo - a adaptação das PME 
à evolução das relações interindustriais decorrente da realização do 
mercado interno, bem como apoiar a sua competitividade. 
II. EFEITO DE ARRASTAMENTO 
Todas as acções da Comissão no domínio da política empresarial se 
baseiam, principalmente, no efeito "rede", para o qual a Comissão se 
apoia em múltiplas organizações intermediárias que suportam a maior parte 
dos encargos. É assim que as acções comunitárias intervêm como um 
elemento incentivador decisivo, de forma a gerar investimentos 
significativos por parte dos parceiros públicos e privados. 
Por exemplo, o custo total dos EIC est ima-se entre 40 e 50 milhões de 
ecus por ano, limitando-se a intervenção da Comissão a cerca de 25%. Ora, 
os Eurogabinetes fazem parte de um conjunto de outros serviços no 
interior de estruturas que os alojam, beneficiando estes serviços 
igualmente do efeito de europeização decorrente da actividade desses 
mesmos Eurogabinetes. Em consequência, se se tomar igualmente em 
A - 13 
consideração os custos destes serviços conexos aos EIC, veríamos os 
efeitos desmultiplicarem-se. 
De igual modo, no que respeita ao BC-NET a tarificação dos serviços 
permitirá reduzir consideravelmente os custos orçamentais, reforçando 
simultaneamente o grau de homogeneidade e de eficácia da rede de 600 
conselheiros espalhados por toda a Comunidade e fora dela. 
O mesmo se passa relativamente ao Europartenariat, cujas acções visam 
especificamente o desenvolvimento da cooperação entre empresas de regiões 
pertencentes aos Objectivos 1, 2 e 5b com empresas de outras regiões 
comunitárias. Tendo em conta que o Estado-membro em questão toma a seu 
cargo um terço do orçamento e que as empresas participantes pagam os 
encargos de deslocação e de estadia, o efeito multiplicador poderá ser 
estimado em 300%. 
É ainda de acrescentar as trocas de experiência e de saber-fazer no 
interior das redes entre organismos financeiros, câmaras de comércio e de 
indústria, associações profissionais, conselheiros privados e 
organizações patronais e profissionais. Por último, será possível obter 
um efeito de arrastamento superior se se favorecer a convergência de 
acções e a cooperação entre instrumentos e programas, bem como entre os 
diferentes parceiros sociais que pretendam ver aumentar a eficácia do 
contributo das PME para o funcionamento do mercado interno. 
III. ASPECTOS FINANCEIROS 
No que diz respeito ao período 1993-1996, estima-se que a parte 
"crescimento" das acções comunitárias atinja os 85 milhões de ecus, 
repartindo-se do seguinte modo: 
- Desenvolvimento dos Eurogabinetes (EIC) 
a fim de facilitar o acesso à informação 
comunitária 34 milhões de ecus 
- Desenvolvimento das redes de procura de 
parceiros BRE e BC-NET 4 milhões de ecus 
Reforço do estabelecimento de contactos 
directos entre empresários através dos 
programas Europartenariat e Interprise e 
promoção da subcontratação transnacional 30 milhões de ecus 
Melhoria do enquadramento administrativo 
e jurídico das empresas 5 milhões de ecus 
Promoção dos instrumentos comunitários 
- Reforço do potencial tecnológico das PME 12 milhões de ecus 
Esta actividade, que se desenvolverá de forma a garantir a continuidade 
da política empresarial destinada a facilitar o ajustamento das empresas 
aos efeitos induzidos pela realização do mercado interno, conta com um 
montante total de apenas 28 milhões de ecus em quatro anos (1994-1997). É 
pois evidente que uma tal actividade só poderá ser incentivadora e 
inovadora e só atingirá os seus objectivos se, a título complementar, a 
vertente PME for integrada nos outros programas comunitários e for gerida 
de uma forma coerente com as políticas nacionais. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
A CONTRIBUIÇÃO DA INVESTIGAÇÃO COMUNITÁRIA 
No quadro do programa de investigação comunitária e das acções de 
promoção de acompanhamento e de controlo propomos tomar uma série de 
medidas, a fim de responder à iniciativa para o crescimento decidida em 
Edimburgo. 
Estas propostas tiram partido do financiamento suplementar de 900 milhões 
de ecus afecto ao programa-quadro em 1993 e 1994. 
A selecção destes projectos foi realizada tendo como preocupação a 
obtenção de efeitos positivos imediatos sobre o crescimento e o emprego. 
No entanto, como é do conhecimento geral, as actividades de investigação 
têm igualmente consequências económicas significativas a médio e longo 
prazo. 
As propostas dos serviços competentes da Comissão, tendo em conta a 
contribuição financeira suplementar e o terceiro programa-quadro, 
permitirão apoiar as seguintes acções: 
4 000 bolseiros de investigação de doutoramento 
ou de pós-doutoramento com um custo de 200 milhões de ecus 
200 bolseiros 12 milhões de ecus 
600 técnicos 20 milhões de ecus 
3 000 investigadores reconhecidos 600 milhões de ecus 
e induzir efeitos económicos a médio prazo cuja estimativa se apresenta 
na Secção III. 
I. CRIAÇÃO DE EMPREGOS DIRECTOS PARA E ATRAVÉS DA INVESTIGAÇÃO 
O objectivo consiste em melhorar a qualidade do pessoal científico e 
técnico da Comunidade, bem como em aumentar as possibilidades de emprego 
neste domínio. 
No que diz respeito ao programa Capital Humano e Mobilidade, o 
financiamento suplementar permitirá atingir e manter um nível de 2 000 
bolsas para doutoramento e pós-doutoramento, em 1993 e 1994, cujo custo 
se eleva a 200 milhões de ecus, montante que inclui uma parte das 
despesas relativas à investigação conexa. Este programa, adoptado apenas 
em 1992, expandiu-se rapidamente. Actualmente, proporciona mais de 60% 
das bolsas de investigação concedidas anualmente pelo programa-quadro. As 
dotações financeiras suplementares permitirão, para além disso a 
concessão, através dos programas específicos de investigação, de 100 
bolsas em 1993 e 1994, estimando-se o respectivo montante em 12 milhões 
de ecus. 
O programa relativo às tecnologias industriais e dos materiais tomará a 
seu cargo, anualmente, o emprego e a reciclagem de 300 técnicos 
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A - 15 
desempregados, durante um período que varia entre dois meses e dois anos, 
com um custo estimado em 20 milhões de ecus. Estes estagiários serão 
formados no âmbito dos próprios projectos de investigação geridos pelo 
programa. São considerados como domínios mais prometedores os relativos 
às tecnologias de reduzida poluição e à produção flexível. 
De um modo geral, as estimativas baseadas na avaliação das possibilidades 
de emprego directo proporcionadas pelas acções com despesas partilhadas,, 
apoiadas pelo financiamento suplementar e geridas pelos serviços 
competentes da Comissão, elevam-se a cerca de 3 000 postos de 
investigadores reconhecidos durante dois anos. Este número vem juntar-se 
aos 2 500 bolseiros acima referidos. 
Em ligação com os programas da Task Force "Recursos Humanos" „ era especial 
o programa COMETT, as empresas envolvidas nos programas de investigação 
comunitária no domínio das tecnologias genéricas poderão beneficiar de 
apoios para melhorar a formação, o emprego técnico e acelerar a» 
valorização tecnológica na linha das conclusões do Conselho Europeu, 
contribuindo assim para a criação de empregos a partir de um esforço 
acrescido de investigação. 
II. IMPACTE NO MERCADO 
O programa "Tecnologias industriais e materiais" (TIM) visa o lançamento 
de uma série de projectos de investigação com objectivos bem precisos, 
que garantam uma estreita interacção entre investigadores e utilizadores, 
de modo a acelerar a valorização das tecnologias genéricas por parte dos 
participantes industriais. Estes projectos foram identificados: nos 
sectores das tecnologias limpas e da produção flexível, incluindo: os 
veículos ligeiros e com baixa taxa de emissão, as máquinas-ferramentas e 
protótipos de nova geração. Por ora, foram seleccionados 41 projectos 
representando um custo de 147 milhões de ecus. 
Os resultados obtidos poderão ser propostos a outros programas europeus, 
a fim de melhorar simultaneamente a divulgação dos resultados; e- a. tomada 
em consideração das necessidades pela investigação comunitária "a 
montante". De um modo geral, a Comissão propõe que uma parte dos fundos 
suplementares seja reservada aos projectos EUREKA, cuja parte associada à 
investigação genérica é de enorme qualidade. Esta abordagem deverá 
garantir uma transferência de tecnologias mais imediata. 
O financiamento suplementar de 43,6 milhões de ecus concedido ao programa 
de investigação agro-industrial (biomassa) será prioritariamente afecto, 
à utilização não alimentar das produções agrícolas. A criação de 
mercados, fora dos sectores tradicionais da agricultura e da agro-
indústria, constitui um eixo fundamental deste programa. A investigação 
incidirá simultaneamente sobre o desenvolvimento de novas culturas, de 
novas espécies, bem como sobre a exploração não alimentar de variedades 
agronómicas convencionais. Neste contexto poderão apoiar-se cercai de 30 
propostas de qualidade. 
Ainda num domínio associado, designadamente o da utilização da biomassa 
para produção de energia, estima-se que poderão ser criados entre 25 a 
35 000 postos de trabalho por milhão de hectares, ou seja, 7% dás terras 
da Comunidade que se encontram actualmente abandonadas. As consequências 
económicas efectivas dependem de múltiplos parâmetros, dos quais as 
condições de mercado constituem apenas um. O esforço de investigação 
neste sector, à semelhança do desenvolvido no domínio das novas energias 
e das energias renováveis, que beneficia de ura* orçamento suplementar, 
aumentará as possibilidades de acesso a estes novos mercados. Trata—se de 
A - 16 
uma questão crucial que visa reduzir em pelo menos 20% o diferencial do 
custo de produção em relação ao das outras fontes de energia. 
No que diz respeito às técnicas aeronáuticas, as análises dos serviços da 
Comissão mostram que a investigação financiada no quadro do programa TIM 
sobre temas como as estruturas em material compósito e a redução das 
emissões dos motores poderá melhorar a competitividade da indústria 
aeronáutica europeia e, deste modo, a sua quota de mercado. 
III. VANTAGENS A MÉDIO PRAZO 
A recente avaliação conduzida pela equipa BETA da Universidade de 
Estrasburgo e relativa a uma larga amostra de projectos de investigação 
com participação industrial leva a que se estime que a parte do 
financiamento suplementar concedida apenas aos projectos apresentados na 
introdução induzirá efeitos económicos directos (venda de novos produtos 
ou processos, redução dos custos) da ordem dos 2 500 milhões de ecus, 
sendo os efeitos económicos indirectos (transferência de saber-fazer) da 
ordem dos 800 milhões de ecus para um período de cinco anos. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
A CONTRIBUIÇÃO DAS ACÇÕES ESTRUTURAIS 
Apesar de os Fundos Estrututais terem por objecto o financiamento de 
acções destinadas a resolver problemas estruturais, mais do que problemas 
conjunturais, e de o seu impacto económico se fazer sentir a médio e 
longo prazo, estes fundos podem contribuir para a iniciativa para o 
crescimento do seguinte modo: 
I. 1993: NOVO INSTRUMENTO FINANCEIRO DE COESÃO 
Desde 1 de Abril de 1993 e até ao final do ano, a Comissão poderá 
financiar através de um montante total de 1,5 mil milhões de ecus, no 
quadro do novo instrumento financeiro de coesão, grandes projectos 
propostos pelos 4 países da coesão nos sectores dos transportes e do 
ambiente. Os investimentos no domínio das infra-estruturas de transportes 
para o qual estão a ser desenvolvidos planos-directores das redes 
transeuropeias, bem como os projectos relativos ao ambiente assumirão uma 
importância especial no crescimento destes quatro países. O novo 
mecanismo de concessão de empréstimos do BEI poderá igualmente intervir 
neste domínio. 
II. LANÇAMENTO DA NOVA GERAÇÃO DE FUNDOS ESTRUTURAIS 
Na sequência da reforma de 1988, a intervenção dos fundos estruturais 
efectua-se através dos quadros comunitários de apoio (QCA), sendo o ano 
de 1993 o último ano de aplicação da primeira fase. No presente ano serão 
concedidas autorizações da ordem dos 20 mil milhões de ecus. A Comissão 
tem envidado esforços no sentido do desenvolvimento de sinergias entre a 
iniciativa para o crescimento e as acções estruturais já programadas, bem 
como para acelerar a aplicação destas acções. 
O aumento substancial dos recursos dos fundos estruturais para o período 
entre 1994-1999, decidido em Edimburgo, faz com que o montante do pacote 
se eleve a 27,4 mil milhões de ecus em 1999 e a 141 mil milhões de ecus 
para os seis anos. A isto acresce a criação do Fundo de Coesão dotado de 
uma verba de 2,6 milhões de ecus em 1999 e de 13,65 mil milhões de ecus 
para o período de 1994-1999. Estes diferentes instrumentos vão permitir a 
realização de investimentos suplementares em sectores-chave (infra-
estruturas - nomeadamente, transportes, energia e telecomunicações -, 
recursos humanos, desenvolvimento rural, melhoria das estruturas 
agrícolas e da pesca) sobretudo, mas não exclusivamente, e nas regiões 
menos desenvolvidas da Comunidade. Convém aqui referir que se verificará 
igualmente um impacto positivo sobre a economia das regiões mais 
prósperas que não sendo beneficiárias directas deste auxilio, poderão 
beneficiar de um aumento da procura das suas exportações. 
A Comissão» na sequência das conclusões de Edimburgo, elaborou propostas 
de alteração dos regulamentos em vigor relativos aos Fundos Estruturais, 
na perspectiva da próxima geração de QCA que terá inicio em 1/1/94. Estas 
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A - 18 
propostas incidem, entre outros aspectos, sobre a simplificação, a 
melhoria e a aceleração dos processos de programação e aprovação pela 
Comissão dos novos programas, bem como sobre a respectiva aplicação. Um 
dos objectivos destas alterações consiste em induzir uma aceleração 
importante dos investimentos públicos nos Estados-membros. No que 
respeita ao domínio social e, mais especificamente, à necessidade de 
lutar contra o desemprego na Comunidade, a Comissão propôs um novo 
Objectivo 4 que visa facilitar a adaptação dos trabalhadores às mutações 
industriais e à evolução dos sistemas de produção. 
É indispensável evitar uma interrupção do financiamento no inicio de 1994 
e reduzir ao mínimo os prazos antes do início dos novos projectos que 
serão incluídos nos próximos QCA (1994-1999). A fim de atingir este 
objectivo, a Comissão envidará todos os esforços, com a contribuição das 
outras instituições, para que os regulamentos sejam adoptados antes do 
Verão, tendo encorajado os Estados-membros a apresentarem-lhe, desde já, 
propostas de financiamento de grandes projectos. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
O MERCADO INTERNO AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO 
O mercado único é já uma realidade. Constitui a base para a concretização 
dos novos objectivos da União Económica e Monetária p da cidadania 
europeia consagrados no Tratado da União Europeia. 
Em oito anos, a Comunidade criou um novo enquadramento económico para as 
empresas. Esse enquadramento baseia-se: 
na livre circulação, 
- na simplificação das condicionantes regulamentares. 
As empresas apoiaram este grande esforço, tendo parcialmente antecipado 
os seus efeitos. Resta agora permitir às empresas beneficiarem plenamente 
das vantagens que daí decorrem. Com base nos resultados já alcançados, 
revela-se conveniente melhorar o funcionamento do mercado interno e 
redinamizar o seu desenvolvimento, com vista a restaurar um clima de 
confiança junto dos agentes económicos. O desenvolvimento e o 
aprofundamento do mercado interno contribuirão igualmente para a 
integração económica e política da Comunidade no seu conjunto. 
Ora, a criação desse clima de confiança dependerá, designadamente, da 
capacidade da Comunidade em afirmar a sua vontade de reforçar a 
integração económica e em propor o conjunto de acções que concretizem 
essa vontade. Estas acções constituem um conjunto coerente e a sua 
congregação permitirá criar um efeito de antecipação. Por conseguinte, 
torna-se necessário enquadrar estas acções num programa estratégico 
global. As principais linhas de orientação desse programa assentam nas 
seguintes acções: 
1. Um esforço de transparência: esta acção deverá permitir às empresas 
acederem mais facilmente às regras comunitárias e, em especial, às 
suas modalidades de execução nos Estados-membros. Esta acção 
revela-se especialmente necessária no domínio da livre circulação dos 
beng ; 
2. A aplicação dos actos comunitários: para além da transposição das 
directivas, deve ser dada uma garantia aos agentes económicos no que 
respeita à aplicação correcta das regras. Trata-se de assegurar um 
controlo no local, de acordo com as especificidades inerentes a pada 
um dos domínios e no respeito do espírito de parceria. A aplicação 
das regras abrange igualmente uma acção de controlo dps seus efeitos, 
com vista a assegurar a sua efectiva adequação às necessidades dos 
agentes económicos; 
3. A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo: o reconhecimento 
mútuo constitui um factor de simplificação e de desregulamentação. A 
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A - 20 
sua aplicação defronta, contudo, um problema de vontade política, 
segurança jurídica e confiança entre as administrações dos 
Estados-membros; 
A aceleração dos trabalhos de normalização: a normalização não 
responde unicamente a uma necessidade de funcionamento do mercado 
interno, mas também a uma necessidade industrial. Deverão se tomadas 
iniciativas suplementares, a fim de assegurar a eficácia do processo 
de normalização na Europa, mediante o reforço do papel dos organismos 
de normalização. Esta aceleração depende do empenhamento das 
empresas, que por sua vez está relacionado com o esforço de 
transparência. A fim de contribuir para esta aceleração, a Comissão 
tenciona afectar a esta acção os meios orçamentais necessários; 
Um enquadramento empresarial cada vez mais favorável: a adopção do 
estatuto da sociedade anónima europeia, bem como a supressão da dupla 
tributação, contribuirão para simplificar a cooperação transnacional. 
Do mesmo modo, uma melhor protecção da propriedade intelectual e 
industrial contribuirá para a investigação e para a criação e 
garantirá uma segurança jurídica máxima a nível da cooperação entre 
empresas. Além disso, seria conveniente retomar as discussões sobre a 
supressão das distorções no domínio da fiscalidade, a fim de 
proporcionar às empresas condições de concorrência equitativas; 
A parceria ao serviço das empresas: o esforço de ajustamento exigido 
à grande maioria das empresas (por exemplo, em matéria de 
normalização) não deve ser subestimado, dado que antes de produzir 
benefícios se traduz num custo, ainda mais difícil de aceitar num 
período de contracção da actividade e de dificuldades financeiras 
como o que se atravessa actualmente. Se as empresas, em especial as 
PME, cuja contribuição significativa para a economia europeia é 
amplamente reconhecida, não forem acompanhadas neste esforço de 
ajustamento, não podendo contar com a orientação e o apoio 
necessários, poderá surgir entre a Comunidade e os Estados-membros, 
por um lado, e os agentes económicos, por outro, uma profunda 
incompreensão quanto à utilidade das transformações em curso. 
Será, por conseguinte, necessário envidar esforços concertados no 
sentido de apoiar as empresas, através de medidas bem orientadas e de 
uma melhoria do acesso aos mercados financeiros, a fim de se 
consciencializarem da dimensão europeia do mercado em que operam. 
Este esforço de incitação das empresas apenas poderá ser prosseguido 
mediante a coordenação das iniciativas comunitárias e nacionais 
destinadas a europeizar as políticas e as medidas a favor das PME, 
paralelamente aos esforços de gestão das disposições regulamentares 
relacionadas com o mercado interno. 
Infra-estruturas ao serviço dos cidadãos e das empresas: as redes 
transeuropeias constituem uma componente essencial do funcionamento 
do mercado interno, da coesão da Comunidade e, especialmente, do 
crescimento económico, devido à eficiência que proporcionam, 
designadamente, às empresas. A adopção dos planos directores e das 
grandes linhas de orientação previstos no Tratado de Maastricht 
deverá garantir a coerência na utilização dos Fundos comunitários, do 
Fundo Europeu de Investimento, bem como da facilidade de crédito do 
BEI, enquadrando os projectos individuais numa lógica transeuropeia 
que permita valorizar a sua eficácia económica, a interoperabilidade 
das redes e a cooperação entre empresas, de modo a assegurar o seu 
funcionamento num espaço transnacional. 
A - 21 
A Comissão tem vindo a proceder a uma avaliação dos progressos realizados 
nos domínios acima referidos e, se necessário, apresentará propostas 
neste contexto. 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
ANEXO B 
Acções e medidas decididas ou anunciadas 
a nível nacional 
(Contribuições apresentadas pelos Estados-membros) 
Rue de la Loi 200 - B 1049 Bruxelas - Bélgica 
Telefone: linha directa 29 central 299.11.11 • Telex COMEU B 21877 • Endereço telegráfico Bruxelas • Telecopiadora 299.33.02 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
ANEXO B 
Acções e medidas decididas ou anunciadas 
a nível nacional 
(Contribuições apresentadas pelos Estados-membros) 
Páginas 
Bélgica 1-4 
Dinamarca 5 - 8 
Alemanha 9-14 
Grécia IS - 18 
Espanha 19 - 25 
França 26 - 31 
Irlanda 32 - 39 
Itália 40 - 45 
Luxemburgo 43 - 44 
Países Baixos 45 - 47 
Portugal 48 - 54 
Reino Unido 62-61 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
BÉLGICA 
I. INVESTIMENTO PUBLICO 
1. A nível nacional, os principais domínios de investimento público são os 
caminhos-de-ferro e as telecomunicações. 
O plano decenal da SNCB para 1991-2000, que inclui o programa Star 21 e 
o TGV, prevê um investimento de 175 mil milhões de francos belgas, dos 
quais 91 mil milhões destinados a projectos de infra-estruturas e 80 mil 
milhões a material circulante. Prevê-se que o investimento para 1993 
totalize 18 mil milhões de francos belgas. A parte do Orçamento do 
Estado neste financiamento elevar-se-á a 144 mil milhões de francos 
belgas, incluindo 15 mil milhões em 1993. 
Além disso, os investimentos do programa Belgacom ascenderão 
provavelmente a 25 mil milhões de francos belgas em 1993. A Belgacom 
apresentou um pedido de empréstimos ao BEI, nomeadamente no âmbito do 
mecanismo de concessão de empréstimos de Edimburgo. 
2. A nível regional, o orçamento da Comunidade Flamenga prevê um aumento do 
investimento de cerca de 15 mil milhões de francos belgas em relação a 
1992 (de 91 mil milhões para 106 mil milhões de francos belgas), 6 mil 
milhões dos quais serão consagrados a infra-estruturas (principalmente 
portos e estradas). 
No caso da Região da Valónia, o investimento aumentará em cerca de 3 mil 
milhões de francos belgas em 1993 (atingindo aproximadamente 21 mil 
milhões de francos belgas). Cerca de 65% do programa de investimento 
destinar-se-á a obras públicas, aos recursos naturais e ao ambiente. 
No que respeita à Região de Bruxelas, o aumento no programa de 
investimento para 1993 será de 206 milhões de francos belgas (de 8,014 
mil milhões para 8,220 mil milhões). 
II. MERCADO DE TRABALHO 
1. A Bélgica atribui uma importância primordial ao estudo sobre o mercado 
de trabalho a realizar pela Comissão no âmbito do Comité de Política 
Económica, e salienta o facto de a OCDE se encontrar igualmente a 
examinar esta questão. 
Assim, revela-se oportuno uma discussão aprofundada a nível do Conselho. 
2. A nível interno, é de assinalar a existência da Conferência sobre o 
Emprego que reúne o Governo Central, as regiões e os parceiros sociais. 
A Conferência centra-se: 
- na criação de postos de trabalho: não parece haver margem de manobra 
a nível nacional; 
BftMUCA 
- organização do trabalho: são possíveis ajustamentos uma vez que a 
regulamentação é definida a nível carácter nacional; 
- custOB laborais. 
3. Elaborou-se um plano de acompanhamento no âmbito do qual os jovens 
desempregados receberão uma formação intensiva para poderem encontrar um 
emprego. 
O plano responde às seguintes preocupações: 
- melhor correspondência entre a procura e a oferta; 
- sanções em caso de não colaboração no projecto; 
- incentivos sob a forma de uma redução nas contribuições dos 
empregadores para a segurança social para as empresas que contratem 
desempregados. 
O número de desempregados visado por este projecto é de aproximadamente 
100 000. 
O plano incide principalmente sobre as PME e o sector não comercial, mas 
afigura-se igualmente provável a participação de grandes empresas. 
O projecto será financiado com base numa contribuição dos empregadores. 
Ao abrigo do acordo intersectorial, as empresas consagrarão 0,25% e 0,3% 
das remunerações brutas em 1993 e em 1994, respectivamente, à promoção 
do emprego, que será repartido da seguinte forma: 
a) Em 1993 e 1994, uma contribuição de 0,1% para o financiamento do 
plano de acompanhamento; 
b) Em 1994, uma contribuição de 0,05% para o financiamento de 
iniciativas em matéria de creches e infantários; 
c) Em 1993 e 1994, uma contribuição de 0,15% (as condições deverão ser 
especificadas no acordo colectivo de trabalho a nível do sector ou 
das empresas). 
4. Na sequência dos acordos relativos à reforma constitucional (Acordos 
Saint-Michel), o Governo flamengo pretende afectar 8,5 mil milhões de 
francos belgas para efeitos de emprego no período compreendido entre 
1993 e 1995, a saber: 0,5 mil milhões em 1993, 4,5 mil milhões em 1994 e 
3,5 mil milhões em 1995. 
A decisão final dependerá, contudo, das conclusões da Conferência Sobre 
o Emprego. 
A Região da Valónia decidiu recentemente mobilizar 2 mil milhões de 
francos belgas para apoiar directamente o emprego produtivo através do 
relançamento selectivo. 
A afectação de um montante inicial de mil milhões de francos belgas será 
realizada em concertação com os responsáveis das empresas em que a 
Região possui uma participação maioritária, devendo ser canalizado para 
os sectores que se caracterizam por uma forte intensidade de 
mão-de-obra. 
B - 2 
BÈUdlCA 
Os restantes mil milhões de francos belgas Serão pré-financiados pelas 
associações inter-municipais de desenvolvimento económico a fim de 
acelerar o ritmo dos trabalhos. 
III. MODERAÇÃO SALARIAL 
1. A Lei sobre a Competitividade de 6 de Janeiro de 1989 constitui uma 
característica fundamental do sistema belga. 
Concede ao Rei a possibilidade de tomar uma série de medidas temporárias 
sempre que as câmaras legislativas verifiquem que a competitividade das 
empresas belgas se encontra ameaçada. 
Esta faculdade nunca foi utilizada até a data, uma vez que a lei 
funciona sobretudo como uma medida de precaução. 
A lei deve ser considerada como um factor de flexibilidade interna e uma 
espécie de corolário da política cambial belga, muito dependente do 
marco alemão. 
Na sequência, nomeadamente, de importantes alterações nas taxas 
cambiais, verificou-se uma deterioração da competitividade da economia. 
Tal facto foi salientado pelo Conselho Económico Central no seu parecer 
de 12 de Março de 1993, emitido no âmbito do procedimento previsto pela 
Lei sobre a competitividade. As autoridades e os parceiros sociais 
deverão discutir as eventuais medidas a tomar. 
2. Por outro lado, o Acordo Intersectorial de Dezembro de 1992 refere-se 
expressamente à preocupação de salvaguardar a competitividade como 
condição de desenvolvimento da actividade económica e do emprego. 
IV. PME 
1. No final de Janeiro o Conselho de Ministros aprovou um plano para as 
PME. 
Os seus principais objectivos são: melhorar o acompanhamento da 
actividade das PME, a coordenação a nível nacional/regional, as relações 
com as autoridades (ombudsman) e a situação profissional dos 
trabalhadores independentes; assegurar a continuidade das pequenas 
empresas familiares; encontrar soluções adequadas para os problemas 
associados ao estatuto social das PME e à sua respectiva situação em 
termos de segurança social. 
O plano inclui nomeadamente um conjunto de novas disposições 
institucionais, uma melhoria da informação a favor das PME e a adaptação 
da legislação e da regulamentação relativa à actividade profissional. 
2. A Bélgica considera que o novo Fundo Europeu de Investimento deve tomar 
em consideração o papel das PME na criação de postos de trabalho, 
devendo consagrar-lhes uma parte adequada dos seus recursos. 
V. PRIVATIZAÇÃO 
A Comissão de Privatização tem vindo recentemente a centrar os seus trabalhos 
nas instituições de crédito públicas. O objectivo de privatização previsto 
para 1993 é de 25 mil milhões de francos belgas. No total, deverá elevar-se 
a 60 mil milhões, o que implicaria alargar o processo para além das 
instituições de crédito públicas. 
B - 3 
B&LCICA 
VI. CONCORRÊNCIA 
A Lei sobre a Concorrência foi actualizada em Agosto de 1991. Proíbe práticas 
que limitam a concorrência como, por exemplo, quaisquer acordos entre 
empresas e práticas concertadas que tenham por objecto ou efeito impedir, 
restringir ou distorcer de forma significativa a concorrência no mercado. 
Será criado um Conselho de Concorrência que terá como mandato emitir 
pareceres sobre questões relativas ao cumprimento da referida lei. 
VII. HABITAÇÃO 
As regiões prosseguem uma politica de concessão de subsídios em matéria de 
habitação. Na região flamenga, criou-se em Setembro de 1992 a Domus Flandria, 
uma empresa semi-pública, para a prossecução de diversos objectivos em 
matéria de habitação. 
B - 4 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
DINAMARCA 
A economia dinamarquesa encontra-se estreitamente ligada às economias da CE e 
dos países nórdicos, sendo particularmente influenciada pela evolução 
económica nos mercados estrangeiros. 
A política económica dinamarquesa assenta na sua participação no SME e num 
regime comercial aberto e liberal. A Dinamarca continuará a basear as suas 
políticas nestes dois pilares. 
O Governo dinamarquês atribui uma grande prioridade à luta contra o 
desemprego e está convicto de que existe espaço de manobra suficiente para 
aumentar o número de postos de trabalho. 
A reorientação da política económica dinamarquesa iniciou-se com o acordo 
relativo ao orçamento de 1993, que atribuia a mais alta prioridade à melhoria 
das perspectivas de crescimento da economia dinamarquesa. O orçamento para 
1993 deverá contribuir para uma melhoria duradoura da situação a nível do 
emprego. 
Presentemente, o Governo encontra-se a preparar outras iniciativas com vista 
a aumentar o emprego e a diminuir o desemprego. Estas iniciativas serão 
lançadas até ao Verão. 
É dado ênfase às acções que reforçarão o crescimento a longo prazo e a 
capacidade de oferta da economia. A curto prazo, será concedida prioridade 
aos instrumentos que contribuam para inverter a tendência de aumento do 
desemprego. As iniciativas inspiram-se na preocupação de evitar a 
deterioriação das qualificações profissionais dos desempregados - num período 
de tempo relativamente curto - o que provocaria um aumento do desemprego 
estrutural. Simultaneamente, o Governo tem como objectivo fundamental a 
melhoria da competitividade internacional da economia dinamarquesa. 
Os principais domínios de acção são os seguintes: 
aumento do investimento público 
incentivos a favor das pequenas e médias empresas 
- initiâtivas para aumentar a actividade no sector da habitação 
- reformas estruturais no mercado de trabalho e no domínio fiscal 
As medidas já tomadas serão reforçadas pelo Governo no decurso da Primavera. 
Apresenta-se em seguida uma resenha das iniciativas que figuram no orçamento 
para 1993 e uma panorâmica das acções que serão tomadas pelo Governo. 
I. AUMENTO DO INVESTIMENTO PÚBLICO 
O orçamento de 1993 prevê um aumento do investimento público de cerca de 
4 mil milhões de coroas em relação ao inicialmente previsto para os anos 
DIHMOWZCA 
subsequentes a 1993, o que afectará tanto as actividades da administração 
central como as da administração local. 
Os investimentos suplementares abrangerão uma vasta gama de domínios. Será 
dada prioridade aos investimentos no domínio das infra-estruturas 
(transportes rodoviários: aproximadamente mil milhões e quinhentas mil coroas 
dinamarquesas), do ambiente e da energia (saneamento e medidas de poupança de 
energia: aproximadamente mil milhões de coroas dinamarquesas), da cultura e 
da educação (isto é, antes de Copenhaga se tornar a capital cultural em 1996: 
total de aproximadamente 0,25 mil milhões de coroas dinamarquesas), e da 
manutenção de edifícios (aproximadamente 0,5 mil milhões de coroas 
dinamarquesas). Será igualmente dada prioridade aos investimentos públicos em 
instalações e equipamentos para crianças e para a terceira idade 
(aproximadamente 0,75 mil milhões de coroas dinamarquesas). 
Estes investimentos públicos terão um efeito positivo a nivel do investimento 
privado. 
O Governo prevê acelerar ainda mais o investimento em 1993 e 1994. Estão a 
ser considerados os seguintes aspectos: 
1. Aumento do investimento público a nível local. 
2. Aceleração do investimento relativo às infra-estruturas terrestres no 
que diz respeito ao projecto de construção de uma ponte sobre o mar (em 
direcção à Suécia). 
3. Investimentos em infra-estruturas e projectos de construção em 
Copenhaga. 
II. INCENTIVOS A FAVOR DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS 
O Governo atribui uma importância prioritária às pequenas e médias empresas e 
reconhece a existência de importantes entraves ao seu crescimento. A fim de 
aumentar os fluxos de capital de risco para as pequenas e médias empresas, o 
orçamento para 1993 prevê um sistema de garantia de empréstimos, bem como 
esforços no sentido de reforçar o saber-fazer e a qualidade nestas pequenas 
empresas e meios para aumentar o seu potencial em termos de exportação. 
Prevê-se a afectação de aproximadamente 0,5 mil milhões de coroas 
dinamarquesas para o efeito. 
O governo prevê igualmente a criação de um regime de concessão de empréstimos 
favorável para as pequenas e médias empresas. 
Além disso, o Governo tem vindo a analisar a possibilidade de criar um fundo 
de capital de risco com garantias privadas e públicas. 
No orçamento para 1993 figuram iniciativas estruturais específicas 
relativamente à agricultura e ao sector da pesca. 
O Governo proporá outras iniciativas com o objectivo de aliviar os encargos 
em matéria de taxas de juro e o rácio de endividamento da indústria, da 
agricultura e da pesca. 
III. INICIATIVAS DESTINADAS A INCREMENTAR A ACTIVIDADE NO SECTOR DA HABITAÇÃO 
A actividade no sector da construção na Dinamarca tem vindo a atravessar uma 
crise nos últimos anos. O orçamento para 1993 prevê um aumento dos subsídios 
a favor das despesas de manutenção privadas, um aumento da actividade de 
B - 6 
renovação urbana no domínio público e privado e um sistema hipotecário mais 
flexível, tanto do ponto de vista dos limiares de empréstimo como em relação 
aos prazos de amortização. Os fundos de pensão privados passarão a dispor de 
melhores oportunidades de investimento na renovação urbana. O orçamento 
afectará mais de mil milhões de coroas dinamarquesas para este efeito. 
A fim de melhorar o mercado da habitação, o Governo prevê a prossecussão da 
liberalização do sistema hipotecário. Prevê-se que esta iniciativa diminuirá 
de forma significativa os custos incorridos no primeiro ano com a compra de 
uma casa. O imposto de selo será igualmente diminuído. 
A manutenção e a renovação dos apartamentos em regime de arrendamento serão 
igualmente incentivadas. Os locatários disporão de melhores incentivos no 
sentido de procederem à beneficiação dos seus apartamentos. 
IV. REFORMAS ESTRUTURAIS NO MERCADO DE TRABALHO 
Em 1992, realizaram-se diversos projectos de reinserção dos desempregados, 
incluindo um conjunto de programas de formação para os jovens. No inicio de 
1993, estes projectos foram desenvolvidos, tendo sido reforçadas as 
possibilidades de licenças sem vencimento. 
O Governo instituiu um comité de ministros que será responsável pela 
elaboração de iniciativas destinadas a lutar contra o desemprego. Uma das 
questões fulcrais reside na reforma estrutural do mercado de trabalho. 
Prevê-se a transformação radical do sistema, que inclui medidas activas no 
mercado de trabalho, num sistema mais descentralizado e flexível, que 
corresponda às necessidades individuais dos desempregados. O objectivo é o de 
contribuir para uma importante melhoria das qualificações dos desempregados. 
Prevê-se igualmente o desenvolvimento das possibilidades em matéria de 
licenças sem vencimento, tendo em vista, designadamente, a prossecução da 
formação. 
As medidas requerem a reestruturação e o desenvolvimento da capacidade dos 
sistemas de ensino e de formação. 
V. OUTRAS REFORMAS ESTRUTURAIS 
Um dos objectivos primordiais do novo Governo é a reestruturação do sistema 
de imposto sobre o rendimento, com vista à redução das taxas marginais do 
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Esta reestruturação será 
financiada, em parte, por um aumento dos impostos em matéria de ambiente e 
pelas contribuições do mercado de trabalho. 
O Governo pretende igualmente reduzir o número de obstáculos estruturais ao 
crescimento do sector terciário, decorrentes da concorrência desleal do 
trabalho no mercado negro e actividades paralelas. Esta questão é considerada 
importante para as perspectivas de emprego a longo prazo. 
VI. O EFEITO DOS ESTABILIZADORES AUTOMÁTICOS 
Para além das medidas específicas tomadas, a actividade económica na 
Dinamarca continuará a ser fomentada pelos estabilizadores automáticos. Os 
seus efeitos deverão ser ligeiramente positivos em 1993, embora inferiores 
aos registados em 1992. 
B - 7 
DINAMARCA 
VII. O ACORDO SALARIAL DA PRIMAVERA DE 1993 
Os primeiros resultados das negociações salariais no início deste ano indicam 
aumentos salariais muito moderados para os próximos anos. Para o sector 
público, prevêem-se aumentos salariais anuais de aproximadamente 2% em 1993 e 
1994. 
B - 8 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
ALEMANHA 
O contributo mais importante da Alemanha para a iniciativa de Edimburgo é o 
pacto de solidariedade que convida os principais agentes económicos a 
contribuir para a melhoria das perspectivas de crescimento. Neste contexto, 
o Governo federal deu início ao Programa Federal de Consolidação (a seguir 
denominado FKP). Este programa tem por objectivo proporcionar uma sólida base 
financeira para o desenvolvimento da antiga Alemanha de Leste, prosseguir a 
consolidação orçamental, resolver o problema da repartição das dívidas 
decorrentes da reunificação alemã e adaptar as relações orçamentais entre 
todos os níveis da Administração. A curto prazo, serão envidados esforços no 
sentido de estabilizar a economia, por exemplo, mediante a duplicação dos 
montantes disponíveis no âmbito do programa de modernização das habitações 
para 60 mil milhões de marcos. De igual modo, em vez de proceder ao aumento 
dos impostos, o Governo federal recorrerá aos estabilizadores automáticos e 
aceitará um aumento das necessidades públicas de financiamento no presente 
ano. 
Recentemente, O Governo federal, todos os chefes dos Governos dos Lãnder e os 
líderes dos principais partidos chegaram a um acordo sobre os principais 
elementos do FKP. O acordo, o enquadramento claro assim estabelecido e a 
decisão de não aumentar os impostos directos antes de 1995 deverão ter um 
impacte positivo sobre o grau de confiança do sector privado e a nível do 
crescimento. Na proposta de orçamento suplementar para 1993, foram já 
previstos elementos de estabilização a curto prazo. 
No âmbito deste enquadramento geral, já foram decididas ou encontram-se 
pendentes diversas outras medidas mais específicas de carácter orçamental, 
estrutural, etc.. A lista a seguir apresentada fornece uma panorâmica geral. 
I. MEDIDAS ORÇAMENTAIS 
1. Investimento público 
Continuar-se-à a dar prioridades à reestruturação dos bens de 
equipamento nos novos Lãnder (o rácio de investimento este/oeste era de 
cerca de 30% em 1992), sem negligenciar importantes investimentos na 
Alemanha Ocidental como, por exemplo: 
- despesas de investimento federal de 13 mil milhões de marcos alemães 
em infra-estruturas de transporte; 
investimentos nas telecomunicações de montante superior a 15 mil 
milhões de marcos na infra-estrutura de comunicações na Alemanha de 
Oeste (digitalização, cablagem de banda larga e telefones móveis) 
durante o ano em curso. 
Além disso, existem diversos projectos que são susceptíveis de 
beneficiar de um financiamento do BEI (mecanismo temporário de concessão 
de empréstimos decidido em Edimburgo; lista disponível). 
2. Promoção do investimento privado, nomeadamente por parte das PME 
Programas a favor do investimento nos novos Lãnder, parcialmente 
intensificados a partir de 1993. 
O apoio às PME incidirá principalmente na Alemanha Oriental: 
- dotação suplementar para investimentos (até 20%), 
- taxas especiais de amortização (até 50%), 
- subvenções ao investimento (até 23%), 
- assistência financeira, 
- créditos concedidos a taxas preferenciais autorizados no âmbito do 
programa de reconstrução europeia (ERP) (1,8 mil milhões de marcos 
suplementares em dotações para autorização destinadas a reduzir os 
encargos em matéria de taxas de juro das PME nos novos Lãnder). 
Para além destas acções, é de referir as actividades de desconcentração 
e privatização da Treudhand que são igualmente favoráveis à criação de 
PME. 
Além disso, as medidas de consolidação das finanças públicas como, por 
exemplo, o programa FKP, que constitui o esforço mais importante neste 
domínio, contribuem de igual forma para o crescimento através do seu 
impacto sobre as taxas de juro e sobre o grau de confiança dos 
empresários e dos consumidores. 
3. Vantagens fiscais a favor das empresas (nomeadamente PME) 
É de prever algumas reduções em vários impostos a partir de 1993 
(redução e simplificação do imposto sobre o património das pessoas 
colectivas, deduções mais elevadas e outras reduções no atinente ao 
imposto sobre o rendimento das empresas industriais e comerciais 
(Gewerbesteuer)). 
A lei que visa melhorar o enquadramento dos investimentos 
(Standartsicherungsgesetz) pode ser considerada como constituindo a 
segunda fase da reforma da fiscalidade das empresas. Neste contexto, 
prevê-se a redução para 44% do imposto sobre o rendimento das sociedades 
a partir de 1994. Atendendo aos problemas orçamentais que o país 
atravessa, pretende-se um impacte líquido nulo sobre o orçamento 
(prorrogação das amortizações fiscais). Além disso, o 
Standartsicherungsgesetz inclui medidas a favor das PME: 
- novas reduções a nível do imposto de sucessões que facilitarão a 
transição de uma geração de empresários-proprietários para outra, 
- a introdução de um mecanismo especial de amortização/poupança que 
auxiliará, em especial, as PME a ultrapassar os seus problemas 
específicos em matéria de mobilização de fundos. 
Em 1995, será reintroduzida a sobretaxa de solidariedade sobre o imposto 
sobre o rendimento e o imposto sobre os lucros das sociedades, a uma 
taxa de 7,5% (para contribuir para o financiamento das dívidas 
decorrentes do processo de unificação). 
4. Medidas a favor da habitação 
Após um aumento em 1992, prevê-se actualmente a redução de certos 
desagravamentos fiscais a fim de promover a consolidação (objectivo do 
B - 10 
FKP). No entanto, no âmbito das recentes decisões tomadas no quadro do 
FKP, acordou-se num apoio extensivo à habitação com vista a fomentar o 
crescimento deste sector: 
- o programa de modernização de habitações, gerido pelo Kreditanstalt 
fur Wiederaufbau (KfW) será objecto de uma dotação suplementar de 30 
mil milhões de marcos, devendo o seu orçamento atingir 60 mil milhões 
de marcos (após ter sido majorado em 5 mil milhões de marcos no 
orçamento suplementar de 1992 e em 10 mil milhões de marcos no 
orçamento de 1993), 
- o direito a uma amortização especial de 50% concedido para efeitos de 
investimento na habitação nos novos Lãnder será prorrogado por mais 
dois anos (até 1996), 
- foi afectado um montante suplementar de 250 mil milhões de marcos 
para a construção de habitações sociais, 
- o processo de privatização das habitações nos novos Lãnder está a 
ser objecto de um apoio importante, através das bonificações das 
taxas de juro e da remissão de dívidas antigas (31 mil milhões em 
relação a 51 mil milhões de marcos). 
II. MEDIDAS ESTRUTURAIS 
!• Mercado de trabalho 
Ajustamentos estruturais (reduções das despesas) no que diz respeito a 
diversos programas de formação em 1993. 
Cláusulas derrogatórias para os contratos salariais em apreciação. 
Prevê-se facilitar o acesso às profissões liberais. 
Iniciativa de "formação" das empresas nos novos Lãnder. 
Um montante suplementar de 2 mil milhões de marcos alemães será afectado 
a medidas activas a favor do emprego em 1993. 
2. Privatização 
Prossecução das vendas pela Treudhand. 
Prossecução do processo de privatização nos Lãnder ocidentais, incluindo 
os caminhos-de-ferro, as telecomunicações e as auto-estradas. Já se 
iniciou a privatização dos caminhos-de-ferro (Bahnreform) 
3. Política de concorrência 
Estão a ser examinadas diversas medidas em matéria de desregulamentação. 
III. MODERAÇÃO SALARIAL 
Sector público administrativo e sector privado 
Verificou-se uma certa moderação salarial em relação aos acordos 
celebrados em 1992 na Alemanha Ocidental. 
B - 11 
Os acordos salariais denotam una nova orientação: o acordo de 3% 
(baseado numa média anual, os funcionários públicos apenas recebem mais 
2%) após um aumento de 5 a 6% nos últimos anos constitui um indício 
evidente deste fenómeno. 
Apêndice: Pacto de solidariedade 
B - 12 
Apêndice 
Conclusões da reunião do Chanceler federal com os chefes de Governo dos 
Lãnder e os presidentes dos partidos e dos grupos parlamentares 
realizada em Bona, de 11 a 13 de Março de 1993 
O financiamento da reunificação da Alemanha num contexto macroeconómico 
difícil implica esforços consideráveis por parte do Governo federal, dos 
Lãnder e das autarquias com vista a proporcionar ao sector privado um 
enquadramento seguro. Tal requer um esforço de solidariedade por parte de 
todos os alemães. Os participantes chegaram a um acordo sobre o financiamento 
a longo prazo do processo de unificação da Alemanha a partir de 1995. 
Os principais elementos deste acordo são os seguintes: 
1. A dotação orçamental dos novos Lãnder e das suas autarquias será 
assegurada mediante transferências que se elevarão a 55,8 mil milhões de 
marcos em 1995. O sistema de repartição das receitas fiscais entre o 
Governo federal e os Lãnder foi reorganizado de forma correspondente. 
2. Deverão ser envidados esforços suplementares para eliminar os encargos 
relacionados com a poluição existente e para salvaguardar e reestruturar 
as indústrias de base. Para este efeito, aumentou-se o limiar de crédito 
da Treuhand. 
3. A adequação dos instrumentos relevantes e a intensidade dos recursos 
financeiros necessários para promover a venda dos produtos dos novos 
Lãnder deverão ser objecto de análise. 
4. Existe um acordo de base quanto à necessidade de reestruturação dos 
caminhos-de-ferro. 
5. Para fomentar a construção da habitação nos novos Lãnder foi acordado o 
seguinte: 
- deverá encontrar-se uma solução para a questão das dívidas antigas no 
domínio da construção de habitações: 
Através da fixação de um limiar de 150 marcos por metro quadrado; o 
montante desta operação, isto é, 31 mil milhões de marcos seria 
acrescentado ao Fundo dos encargos herdados (Erblastenfonds). As 
receitas decorrentes da privatização das habitações serão utilizadas 
para cobrir os encargos correspondentes no âmbito deste Fundo. 
Os subsídios correspondentes relativos à bonificação das taxas de juros 
elevam-se a 4,7 mil milhões de marcos para 1994 e a 2,35 mil milhões de 
marcos para 1995 e serão suportados pelo Governo federal e pelos novos 
Lãnder de forma equitativa. 
- Enquanto as empresas de construção de habitações não puderem ser 
registadas como proprietários num registo fundiário, serão 
asseguradas as garantias transitórias. 
- O programa de modernização das habitações gerido pelo Kreditanstalt 
fur Wiederaufbau será objecto de uma dotação suplementar de 30 mil 
milhões de marcos, atingindo assim, no total, 60 mil milhões de 
marcos. Deste montante, 10 mil milhões serão utilizados para a 
beneficiação de habitações pr£-fabricadas, graças a uma bonificação 
de juros de 3 pontos percentuais; relativamente aos restantes 20 mil 
milhões de marcos será aplicável uma bonificação da taxa de juro de 
2 pontos percentuais. 
- No âmbito da promoção do planeamento urbano na Alemanha Oriental, 
serão prosseguidas as medidas de melhoria do meio habitacional. 
- A lei sobre as regiões em desenvolvimento será prorrogada por dois 
anos tendo em vista o investimento na construção de habitações 
privadas (taxa especial de amortização de 50% nos primeiros cinco 
anos). 
6. O Governo federal concederá um montante suplementar de 2 mil milhões de 
marcos alemães para prosseguir uma política activa a favor do emprego em 
1993. 
7. Os benefícios sociais normais não serão reduzidos. 
Serão envidados esforços no sentido de combater os abusos no domínio dos 
serviços sociais e económicos. 
8. Acordou-se que a redução das despesas e a diminuição das vantagens 
fiscais deverão gerar poupanças de montante superior a 9 mil milhões de 
marcos. As poupanças suplementares necessárias serão decididas no âmbito 
de um grupo de trabalho que reunirá os ministros das finanças dos 
quatro Lãnder e o Ministro federal das Finanças que consultará os 
representantes dos grupos parlamentares no Bundestag e disporá de 
plenos poderes em matéria de negociação. 
9. Com a introdução de uma sobretaxa de solidariedade de 7,5% a partir de 1 
de Janeiro de 1995, acordou-se na necessidade de prever uma componente 
social que se traduz no estabelecimento de um limiar de tributação. O 
imposto sobre o rendimento das pessoas singulares é aumentado e os 
limiares de tributação passam de 70 mil marcos para 120 mil marcos. 
Prevê-se que esta medida gerará 28 mil milhões de marcos suplementares 
para o Governo federal em 1995. 
10. Acordou-se que, em relação a 1993, o Governo federal e os antigos Lãnder 
utilizarão as receitas suplementares decorrentes do imposto sobre os 
lucros (855 milhões de marcos e 1,3 mil milhões de marcos, 
respectivamente) para suprir as necessidades orçamentais dos novos 
Lãnder. Além disso, o Governo federal e os antigos Lãnder fornecerão, 
em partes iguais, um montante suplementar de 1,55 mil milhões de marcos. 
Em consequência, o Fundo de reunificação alemã disporá de um montante 
suplementar de 3,7 mil milhões de marcos em 1993. 
O Governo federal e os antigos Lãnder desejam igualmente mobilizar 
montantes suplementares para estabilizar as receitas do Fundo de 
reunificação alemã no que diz respeito a 1994. O grupo de trabalho dos 
Ministros das Finanças deverá debruçar-se sobre esta questão tendo em 
vista obter uma decisão do Chanceler alemão e dos chefes de Governo dos 
Lãnder neste domínio . A contribuição do Governo federal ascenderá a 
5,35 mil milhões de marcos. Os antigos Lãnder devem analisar a 
possibilidade da afectação de montantes superiores ao montante 
projectado de 3,5 mil milhões de marcos. 
B - 14 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
GRÉCIA 
I. POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 
Foi dada prioridade à supressão dos entraves administrativos e jurídicos 
a nível do acesso ao mercado e da concorrência (incluindo os entraves 
aplicáveis às associações sectoriais). Nos termos da Lei 2065/92, tal 
devia ser realizado através de decretos presidenciais. Foi promulgado um 
decreto que liberaliza a actividade profissional dos auditores e foram 
igualmente revogadas as restrições relativas ao fabrico e à venda de pão 
em Julho de 1992. Em Setembro de 1992, foi promulgado outro decreto que 
liberalizava as horas de abertura dos estabelecimentos comerciais. Os 
entraves ao acesso e as práticas restritivas em diversas outras 
actividades profissionais e sectores industriais estão a ser examinados 
com base ne Lei 2065/92, tendo em vista a supressão dos entraves que 
sejam considerados injustificados. Estas iniciativas foram tomadas na 
sequência de anteriores medidas destinadas a liberalizar o mercado de 
trabalho - mediante a introdução de um regime de trabalho a tempo 
parcial e de restrições às actividades sindicais (Lei 1915/90) - e a 
suprimir gradualmente o controlo das rendas a partir de 1991. 
Em matéria de liberalização e de desregulamentação, um passo fundamental 
consistiu no estabelecimento de um enquadramento regulamentar no domínio 
das telecomunicações (Lei 2075/92), na sequência da supressão do 
monopólio estatal. Além disso, o sistema bancário foi reforçado pelas 
disposições da Lei Bancária de transposição da Segunda Directiva 
Bancária e por uma importante reestruturação a nível dos activos dos 
bancos públicos. Por outro lado, todas as transacções correntes 
encontram-se actualmente isentas de controlos cambiais, tendo sido 
igualmente liberalizada a circulação de capitais no mercado. Por 
último, na sequência da liberalização do mercado petrolífero, todos os 
controlos em matéria de preços foram suprimidos em Maio de 1992, excepto 
no que diz respeito aos produtos farmacêuticos. 
II. MODERAÇÃO SALARIAL 
A Lei 2026, votada em Abril de 1992, permitia ao Ministro da Economia 
Nacional limitar os salários de todas as empresas e entidades públicas 
em 1992. Ao abrigo de uma lei fiscal votada em Junho de 1992, esta lei 
foi prorrogada relativamente a 1993 e 1994. Em 1992, verificou-se um 
congelamento dos salários no sector público, enquanto em 1993 foi 
aprovado um aumento de 4%. O declínio cumulativo dos salários reais no 
sector público em 1991-93 foi superior a 14%. 
III. REFORMA FISCAL 
a) A Lei 2065/92 introduziu uma taxa de amortização fiscal favorável às 
empresas : 
- a partir de 1/1/93, a amortização normal torna-se facultativa, o que 
significa que as novas empresas podem adiar a amortização até serem 
lucrativas. 
GRÉCIA 
- para os activos que excedam um valor de 200 000 dracmas é aplicável 
um sistema de amortização acelerada. A maquinaria e o equipamento 
podem ser amortizados num perSodo máximo de quatro anos, permitindo 
assim que as empresas substituam e modernizem a sua maquinaria mais 
frequentemente. 
- excepcionalmente, todas as empresas do sector industrial, do 
artesanato e da extracção mineira, bem como as pedreiras podem, nos 
dois exercícios subsequentes a 30.12.92, realizar a amortização da 
sua maquinaria e equipamento adquirido antes de 30.12.92 com base 
numa qualquer taxa de amortização, desde que a taxa global de 
amortização dos seus activos fixos não seja superior a 20% dos lucros 
líquidos agregados do sector durante um dado exercício. 
b) A referida lei simplificou igualmente o sistema de tributação directa, 
reduziu as taxas marginais do imposto sobre o rendimento (a taxa mais 
elevada desceu para 40%) e introduziu uma taxa fixa de 35% relativamente 
ao imposto sobre os rendimentos das sociedades, o que constitui uma 
redução significativa. De igual modo, também previu diversas sanções, 
incentivos e outras medidas para lutar contra a evasão fiscal, alargou a 
matéria colectável e acelerou o pagamento das dívidas fiscais em atraso. 
c) No domínio dos impostos indirectos, o imposto especial sobre o volume de 
negócios das instituições de crédito, que acrescenta cerca de 3 pontos 
percentuais aos custos dos empréstimos, será suprimido a partir de 
1/1/94, reduzindo assim os custos dos empréstimos em cerca de 3 pontos 
percentuais. 
d) A partir de 1/1/94, os impostos especiais sobre o consumo serão 
indexados de acordo com a inflação prevista. Além disso, prevê-se um 
aumento das receitas decorrente de uma redução da evasão ao IVA, na 
sequência da aplicação de diversas medidas estruturais e organizacionais 
em matéria de análise, controlo, confirmação e cobrança dos impostos. 
Prevê-se que estas medidas originarão um ponto percentual suplementar do 
PIB anualmente em 1993 e 1994, compensando deste modo as perdas de 
receitas decorrentes da supressão do imposto especial sobre o volume de 
negócios das instituições de crédito. 
IV. PRIVATIZAÇÃO 
Já foram vendidas duas empresas de cimento e dois estaleiros navais. Um 
outro estaleiro e uma empresa têxtil estão em vias de serem vendidas ou 
liquidadas, o mesmo acontecendo com diversas outras empresas de menor 
dimensão. No decurso de 1993, serão igualmente privatizadas duas 
refinarias estatais. 
No que diz respeito às empresas públicas, um importante banco de 
investimentos internacional foi encarregue da venda de acções da OTE 
prevendo-se que a transacção seja concluída no decurso de 1993, mediante 
a venda a um parceiro estratégico e a um IPO. A concessão de duas 
licenças relativas à telefonia móvel foi concluída em Agosto de 1992 por 
um preço recorde. 
O orçamento de 1993 prevê receitas do processo de privatização da ordem 
de 330 mil milhões de dracmas, prevendo-se mais 200 mil milhões de 
dracmas em 1994. 
B - 16 
GRÉCIA 
V. INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURAS 
Verificou-se uma alteração radical nas prioridades, concedendo-se 
actualmente primazia aos projectos de investimento público em detrimento 
das despesas públicas. Um importante esforço diz respeito à absorção a 
100% dos fundos estruturais da Comunidade. Consequentemente: 
a) O Orçamento de Investimento Público prevê um aumento das despesas de 
4,8% em 1992 para 5% a 6% do PIB em 1993, enquanto para 1994 e 1995 as 
taxas anuais projectadas deverão corresponder a 6% do PIB. Prevê-se que 
estas taxas serão atingidas através da absorção global dos fundos do 
Segundo Pacote Delors e da sua afectação racional a uma vasta gama de 
importantes projectos de infra-estrutura como, por exemplo: 
- o metropolitano de Atenas (já em vias de construção), 
- o metropolitano de Thessalonika, 
- o aeroporto de Atenas em Spata, 
a ponte Rio-Antirlo, 
- o projecto de irrigação do rio Ancheloos, 
a modernização e electrificação das vias ferroviárias existentes, 
- as barragens dos rios Evinos e Smocovos, 
- o túnel do Monte Hymmetus, 
- o sistema de abastecimento de água de Thessalonika, 
- o sistema de saneamento de Patras, 
- o novo porto de Igoumenitsa, e 
- a modernização do porto de Patras. 
O custo total destes projectos foi orçamentado em 1 278 mil milhões de 
dracmas. Existem também mais dez projectos relativos à construção e à 
conclusão de redes de transporte rodoviário, cujo custo total foi 
orçamentado em 1 292 mil milhões de dracmas. 
Além disso, encontram-se já em construção várias redes de transporte 
rodoviário de menor dimensão e prevê-se o início de vários outros 
projectos de reduzida dimensão a partir de 1/1/94. 
É de observar, todavia, que nos projectos do aeroporto de Atenas, do 
metropolitano de Thessalonika e do túnel de Hymmetus a participação do 
Estado é bastante diminuta, uma vez que estes projectos são realizados 
numa base BOT. 
B - 17 
GRÉCIA 
Principais projectos de infra-estruturas (1993-1998) 
Estradas e troços de estradas Comprimento Custos 
em KM em mil milhões de DRA 
Modernização da Estrada Nacional 
tendo em vista a sua transformação 
numa auto-estrada no troço Yliki-
-Katerini 350 460 
Construção da estrada Egnatia no 
troço Igoumenitsa-Kavala 403 400 
Estrada nacional no troço 
Antírio-Igomenitsa 190 120 
Conclusão do eixo rodoviário norte 
de Creta 90 50 
Circular de Thessalonika 20 26 
Circular de Patras 20 25 
Auto-estrada entre Tripólis e 
Kalamata 90 
Beneficiação da auto-estrada entre 
Coríntio e Patras 15 
Eleusius-Staurus-Spata e circular 
de Hyemettus (conclusão da circular de 
Atenas) (despesas suplementares 
ao auto-financiamento) 35 
Túnel sob o monte Hymettus (despesas 
suplementares ao auto-financiamento 15 
OUTROS 
Metropolitano de Atenas (fases A e B) 500 
Metropolitano de Thessalonika 
(despesas suplementares ao auto-financiamento) 40 
Desvio do rio Acheloos 120 
Modernização e electrificação de vias férreas 370 
Cruzamento Rion-Antirrion 
(despesas suplementares ao auto-financiamento) 40 
Novo aeroporto de Atenas 
(despesas suplementares ao auto-financiamento) 25 
Barragem no rio Evinos 40 
Trabalhos de modernização na bacia de Kopaís 25 
Obras de abastecimento de água em Thessalonika 15 
Obras de saneamento em Patras 10 
Barragem de Smokovo 30 
Novo porto de Igoumenitsa 10 
Modernização do porto de Patras 23 
Hospital de Attica Ocidental 30 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
ESPANHA 
I. OBSERVAÇÕES GERAIS 
À semelhança do que se verificou noutros países da Europa, em Espanha o 
crescimento económico sofreu recentemente uma desaceleração significativa. A 
taxa de crescimento registada em 1992 (1,0%, de acordo com os últimos dados) 
é claramente inferior ao crescimento potencial. No entanto, as deficiências 
estruturais do mercado de trabalho e a evolução dos salários reais nos 
últimos três anos deterioraram os níveis de emprego e elevaram a taxa de 
desemprego para um nível muito superior ao de outros países. 
Durante os últimos meses, registaram-se algumas melhorias consideráveis no 
que respeita a alguns desequilíbrios macroeconómicos, sobretudo nos domínios 
da inflação, do défice externo e das necessidades de financiamento do sector 
público. Além disso, uma grande parte das reformas estruturais constantes do 
Programa de Convergência foram já apresentadas ao Parlamento. No entanto, o 
Governo entende que um novo pacote de medidas económicas pode contribuir para 
promover a actividade económica e a criação de postos de trabalho, se for 
inserido na iniciativa europeia e não afectar os objectivos do Programa de 
Convergência. 
As medidas adoptadas pelo Governo espanhol podem ser agrupadas em três áreas: 
1. Medidas que favorecem o financiamento e a capacidade de investimento das 
pequenas e médias empresas, de forma a promover o crescimento económico 
e a criação de postos de trabalho. 
2. Medidas destinadas a aumentar o investimento em infra-estruturas que não 
comprometam consolidação orçamental. 
3. Medidas relativas ao mercado de trabalho. 
O capítulo que se segue inclui uma descrição pormenorizada destas medidas. No 
entanto, é importante sublinhar que o contributo espanhol para a iniciativa 
para o crescimento não induzirá quaisquer desvios em relação à via de 
convergência descrita no nosso Programa de Convergência. 
Em primeiro lugar, porque as referidas medidas constituem um mero 
desenvolvimento das reformas estruturais descritas no referido programa como 
necessárias ao reforço do potencial de crescimento espanhol. 
Em segundo lugar, porque o impacte orçamental da redução dos impostos e o 
financiamento adicional a favor das empresas privadas não alterarão de forma 
significativa os resultados que de outra forma seriam obtidos, uma vez que 
estas medidas, limitadas às novas empresas e aos novos investimentos, 
contribuirão para compensar os efeitos dos estabilizadores automáticos. 
Em terceiro lugar, porque o financiamento do investimento público adicional 
provirá de fundos e recursos comunitários, sendo os empréstimos do BEI 
orientados para projectos com capacidade para gerar lucros líquidos 
suficientes para permitir o reembolso. 
Finalmente, porque a recuperação da confiança dos agentes económicos pode 
exercer efeitos positivos sobre a taxa de crescimento, reforçando a 
intensidade da recuperação económica. 
II. DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS 
1. Medidas financeiras a favor das pequenas e médias empresas (PME) 
Estas empresas debatem-se com algumas dificuldades no que diz respeito à 
obtenção dos financiamentos adequados. A falta de acesso aos mercados de 
capitais, as garantias insuficientes prestadas às instituições de 
crédito e as reduzidas facilidades de informação e de consultoria tornam 
ainda mais difícil o financiamento das PME. Estas empresas têm de contar 
com o financiamento bancário que, em geral, é mais dispendioso. 
Além disso, é necessário criar alguns mecanismos que facilitem a sua 
capacidade de financiamento, promovendo o auto-financiamento ou 
facilitando o seu acesso a outras eventuais fontes de financiamento. 
Para este efeito, o Governo propõe as seguintes medidas: 
a. Linhas de crédito a favor das PME 
i) Crédito preferencial do Instituto de Crédito Oficial (ICO) 
ii) Está prevista uma linha de crédito de 100 mil milhões de pesetas 
a favor das PME a utilizar no decurso de 1993-94. Esta linha 
destina-se a financiar, através de instituições bancárias e 
caixas de poupança, o investimento produtivo a longo prazo. 
iii) O financiamento do ICO será assegurado pelos seus lucros e pela 
emissão de obrigações. 
b. Subvenções em matéria de taxas de juro 
O Governo criará uma linha de crédito no valor de 10 mil milhões de 
pesetas em condições privilegiadas a favor do investimento das PME em 
equipamento de alta tecnologia. 
c. Empréstimos do BEI 
i) O BEI concederá fundos através de "empréstimos globais". Estes 
empréstimos, que serão canalizados por intermédio das 
instituições de crédito, elevar-se-ão a 50 mil milhões de 
pesetas em 1993-94. 
ii) De forma a aumentar a percentagem dos "empréstimos globais" no 
número total dos empréstimos concedidos pelo BEI a Espanha e 
reduzir o seu custo, o Governo tomará as seguintes medidas: 
- adoptar os processos que permitam uma maior flexibilização da 
concessão dos empréstimos globais do BEI e da sua canalização 
para as PME. 
- criar mecanismos de redução dos riscos em coordenação com o 
BEI para diminuir as margens das instituições financeiras. 
- promover o papel dos governos regionais e das câmaras de 
comércio, uma vez que a sua maior proximidade em relação às 
B - 20 
empresas permite um melhor conhecimento das suas necessidades. 
Por um lado, podem prestar informações sobre as possibilidades 
de financiamento do BEI e, por outro, actuar como 
intermediários na selecção dos projectos. 
Reforço das sociedades de garantia mútua 
O papel das sociedades de garantia mútua (SGM) está intimamente ligado à 
estratégia de promoção dos recursos das PME. Estas sociedades prestam 
garantias, facilitando o acesso das PME ao financiamento bancário, 
tornam mais fácil o seu acesso ao financiamento em condições 
privilegiadas, negociam melhores condições de crédito com as 
instituições financeiras e prestam às PME serviços de informação e 
consultoria. 
O Governo entende igualmente que estas sociedades podem desempenhar um 
papel importante na melhoria do acesso das PME aos recursos financeiros 
do BEI. 
a. Enquadramento legal das SGM 
O Conselho de Ministros aprovou em 23 de Dezembro de 1992 a nova 
regulamentação relativa ao regime das SGM. 
Esta nova regulamentação, que está actualmente em análise no 
Parlamento, concede às PME melhores possibilidades de financiamento 
através de garantias mútuas que reforçam a sua capacidade de 
negociação com as instituições financeiras, reduzem os seus custos de 
crédito e aumentam as suas possibilidades de acesso a um conjunto 
alargado de serviços financeiros. 
b. A criação de uma nova sociedade de resseguro 
Para assegurar às SGM níveis satisfatórios de liquidez e 
solvabilidade, é necessário criar um mecanismo que preveja o 
resseguro dos créditos garantidos pelas SGM. 
Esta nova sociedade resultará da fusão de duas sociedades existentes, 
a sociedade mista de segundas garantias e a SOGASA. Prevê-se que o 
seu capital social seja aumentado para 3 mil milhões de pesetas. 
c. O novo fundo do ICO a favor de empresas comuns 
O ICO criará um fundo de 10 mil milhões de pesetas destinado à 
aquisição de participações minoritárias em empresas recentemente 
criadas, prevendo empréstimos de pré-participação. 
d. O acesso das PME aos mercados bolsistas 
O Governo, na sequência de um relatório apresentado pela Comissão 
Nacional da Bolsa de Valores, poderá criar áreas de negociação de 
títulos especiais em relação a activos variáveis ou fixos emitidos 
pelas PME. 
Medidas fiscais a favor do investimento e das empresas 
As medidas fiscais que o Governo inclui no contexto da iniciativa 
europeia para o crescimento centram-se sobretudo na promoção da criação 
B - 21 
de novas empresas e do investimento em empresas existentes através da 
redução da carga fiscal. 
São propostos quatro processos diferentes: 
a. No domínio dos incentivos fiscais ao investimento, as medidas 
destinam-se a facilitar um processo acelerado de amortização do 
equipamento. 
i) Prevê-se a publicação dentro em breve de um despacho ministerial 
que aumentará os coeficientes oficiais; 
ii) Prevê-se um aumento de 50% nos novos coeficientes máximos de 
reembolso em relação ao investimento realizado durante os dois 
próximos anos. 
b. No domínio das novas actividades empresariais: 
i) A abolição do actual limite de cinco anos para a compensação dos 
prejuízos previsto no imposto sobre o rendimento das pessoas 
colectivas em relação a todas as empresas criadas em 1993 e 
1994. As actividades empresariais lançadas ao abrigo da 
iniciativa para o crescimento beneficiarão, aquando do pagamento 
dos impostos, de um prazo ilimitado para compensar os prejuízos. 
ii) Desagravamento de 20% durante três anos em relação aos 
rendimentos líquidos do "sistema de cálculo objectivo" a favor 
das empresas criadas ao abrigo da iniciativa para o crescimento. 
c. No que respeita às pequenas empresas individuais, será aplicável uma 
redução geral de 10% em relação aos resultados líquidos de 1993 do 
"sistema de cálculo objectivo". Esta medida é criada para ter em 
conta a situação específica das pequenas empresas individuais e 
corrigir os resultados líquidos de 1993 à luz das características da 
situação actual. 
d. No que respeita ao financiamento das empresas, de forma a financiar 
os custos com certas linhas de crédito especiais criadas pelo 
"Instituto de Crédito Oficial" a favor das pequenas e médias 
empresas, este instituto ficará isento do imposto sobre o rendimento 
das pessoas colectivas durante os próximos quatro anos. 
4. Medidas a favor do investimento em infra-estruturas e medidas a favor do 
ambiente 
O Governo propõe que o financiamento a partir da linha de crédito 
adicional do BEI seja utilizado para realizar investimentos adicionais 
no valor de 100 mil milhões de pesetas em 1993 e 1994. Estes 
investimentos destinar-se-ão às organizações, entidades e empresas 
públicas com capacidade para produzir lucros líquidos suficientes que 
cubram o serviço da dívida. 
Foram seleccionados programas de investimento em aeroportos, portos, 
auto-estradas, "Confederaciones Hidrográficas", correios, energia 
eléctrica e oleodutos. 
Além deste pacote de investimentos, financiado com créditos obtidos por 
organizações e empresas públicas, o investimento público em oleodutos 
B - 22 
será aumentado, em relação a anteriores previsões para 1993 e 1994, em 
cerca de 200 mil milhões de pesetas,_ financiado sobretudo pelas receitas 
do Fundo de Coesão. 
A Espanha receberá provavelmente do Fundo de Coesão 250 mil milhões de 
pesetas em 1993 e 1994. A Espanha apresentou um projecto de investimento 
em oleodutos, no valor de 350 mil milhões de pesetas, descrito no Quadro 
1. Neste quadro, já foi tomado em consideração o co-financiamento 
espanhol de 20% exigido pela Comunidade. A dimensão importante do 
investimento em oleodutos e a sua conformidade com os objectivos do 
Fundo permitem concluir que será possível obter o nível de recursos 
acima mencionado. 
As principais características dos projectos que a Espanha propõe-se 
financiar com o apoio do Fundo de Coesão são as seguintes: 
a. As acções no domínio dos transportes representam 70% do investimento 
total projectado e 30% no domínio do ambiente. 
b. Ambiente. O esforço de investimento a favor da protecção do ambiente 
elevar-se-ã este ano a 50 mil milhões de pesetas. O investimento para 
melhorar a gestão do ciclo da água, o investimento nos parques 
nacionais e o auxílio à promoção da utilização de tecnologia 
respeitadora do ambiente no sector industrial são os principais 
domínios considerados. 
c. Infra-estruturas de transportes. Os projectos no domínio dos 
transportes utilizarão até 114 mil milhões de pesetas em 1993. Os 
projectos destinam-se à melhoria da rede rodoviária e ferroviária e 
infra-estruturas dos aeroportos e portos insulares. 
Medidas a favor do mercado de trabalho 
A acentuada deterioração registada no mercado de trabalho espanhol exige 
urgentemente uma revisão geral e profunda do enquadramento legal, 
incompatível com as exigências do projecto europeu. 
As medidas aqui propostas não são suficientes por si só para realizar a 
reforma exigida. No entanto, o Governo tem por principal objectivo neste 
momento amortecer os efeitos negativos da actual situação sobre o 
emprego. Por esta razão, as referidas medidas devem ser consideradas 
como um instrumento para evitar uma nova deterioração das condições do 
mercado de trabalho. 
As medidas são as seguintes: 
a. Possibilidade de prorrogação por mais um ano dos contratos a prazo 
que terminem em 1993. Os empregadores podem receber um subsídio de 
250.000 pesetas no caso de estes contratos serem transformados em 
contratos de duração indeterminada. 
b. Os contratos a tempo parcial assinados após a adopção das medidas e 
até Dezembro de 1993 beneficiarão de subsídios ao abrigo do regime de 
promoção de contratos de duração indeterminada; o horário de trabalho 
mínimo situa-se entre metade e dois terços do horário de trabalho 
normal. Os subsídios serão determinados em função do horário de 
trabalho. 
B - 23 
c. Serão introduzidas algumas altsrações nos regimes de aprendizagem e 
de formação de forma a concluir o processo de reforma iniciado nestes 
domínios. 
d. As sociedades de trabalho temporário ficarão autorizadas a participar 
de forma activa como intermediários no mercado de trabalho. 
B - 24 
ESPANHA 
INVESTIMENTO A FAVOR DO PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURAS E DE PROTECÇÃO 
DO AMBIENTE 
(Milhões de PTA) 
Projectos 1993 1994 
A) TOTAL TRANSPORTES 
1. ESTRADAS 
Estradas principais 
Estado de conservação 
das estradas 
Acesso às cidades 
2. CAMINHOS-DE-FERRO 
Infra-estruturas 
3. PORTOS 
4. AEROPORTOS 
Infra-estruturas 
Tráfego Aéreo 
B) AMBIENTE 
Qualidade da água 
Costa 
Hidrologia - florestação 
Obras hidrológicas 
Parques nacionais 
P.I.T.M.A. 
Reflorestação 113.997 
91.697 
56.228 
6.867 
29.102 
14.900 
14.900 
400 
7.000 
6.600 
400 
50.450 
4.000 
6.950 
2.500 
21.000 
3.000 
3.000 
10.000 129.255 
107.120 
89.300 
8.000 
11.197 
10.500 
10.500 
1.500 
10.135 
9.335 
800 
56.150 
11.000 
7.000 
2.500 
5.000 
3.000 
10.000 
14.650 
TOTAL TRANSPORTES + AMBIENTE 164.447 185.405 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
FRANÇA 
O ambiente internacional da França piorou desde o Outono passado. A OCDE que 
tinha previsto, em Junho de 1992, um crescimento de 3% para os seus membros 
em 1993, reduziu a sua previsão para 1,9%; a degradação do clima económico 
constitui um assunto especialmente sensível para os EstadoB-membros da 
Comunidade. A OCDE prevê actualmente um crescimento de 1,2% na Comunidade em 
1993. A Comissão é ainda mais pessimista (0,8%). 
Este contexto internacional altamente desfavorável não deixará de afectar a 
situação económica da França, cujo crescimento em 1991 e 1992 se deveu, em 
grande parte, às exportações. Em 1992, o saldo da balança comercial francesa 
registou um resultado positivo de 30,5 mil milhões de francos franceses, isto 
é, um aumento de 60 mil milhões de francos franceses em relação ao ano 
anterior. 
Consequentemente, não é de prever que em 1993 o crescimento em França seja 
induzido pelo comércio externo. No entanto, os progressos em termos de 
competitividade que a França tem vindo a registar ao longo de muitos anos são 
de molde a permitir que a sua balança comercial com o exterior continue a 
apresentar um saldo positivo em 1993. 
O crescimento em 1993 será igualmente sustentado pela manutenção do consumo 
privado (aumento de cerca de 1,5% por ano) que será em parte estimulado pelos 
progressos do poder de compra registados pelos assalariados em resultado do 
êxito registado no combate à inflação (redução de 2 pontos percentuais em 
1992) e que devem manter-se em 1993, permitindo reforçar o potencial 
competitivo da economia. 
A França deverá registar níveis de crescimmento e de procura interna 
superiores à média dos paíseB comunitários, o que constitui uma contribuição 
positiva para a actividade comunitária. 
Apesar dos êxitos registados em termos de inflação, de competitividade e de 
comércio externo, o crescimento continuará a não ser suficiente para impedir 
a progressão do desemprego, a não ser que sejam adoptadas medidas de apoio 
enérgicas e persistentes. Este fenómeno inquietante justifica os esforços do 
Governo para combater o desemprego de longa duração, mediante a análise dos 
900 000 casos individuais registados no ano transacto, bem como as medidas 
recentes para incentivar as empresas a aumentarem o número de empregos a 
tempo parcial. 
No entanto, independentemente das diligências necessárias para garantir uma 
melhor distribuição do tempo de trabalho e uma maior flexibilidade do mercado 
de trabalho, o Governo está convencido de que apenas um crescimento mais 
elevado e não inflacionista é susceptível de refrear o crescimento do 
desemprego, mediante a criação de empregos duradouros. 
Consciente, desde a Primavera de 1992, da gravidade da deterioração da 
situação económica mundial, o Governo adoptou uma estratégia baseada em dois 
pontos essenciais: 
FRANCA 
do lado dos rendimentos, deve deixar-se funcionar os "estabilizadores 
automáticos", numa medida compatS"Pl com os objectivos de médio prazo do 
Governo e, em especial, com ci critérios previstos no Tratado de 
Maastricht; 
sem proceder a um relançamento global da economia, convém adoptar 
medidas com objectivos específicos a favor de certos sectores. 
I. FUNCIONAMENTO DOS "ESTABILIZADORES AUTOMÁTICOS" 
As finanças públicas conferem um grande apoio à actividade económica. A livre 
intervenção dos estabilizadores automáticos limitará a degradação das 
tesourarias das empresas e dos rendimentos familiares. A contribuição 
positiva das finanças públicas para o crescimento registado em 1992 pode ser 
avaliada em mais de meio ponto percentual. Em 1993, o impacte deverá ser 
menor, ainda que positivo. 
A progressão das despesas públicas não afectas à dívida continua moderada e a 
sua estrutura não é afectada desfavoravelmente: as despesas públicas 
correntes proporcionalmente ao PIB têm permanecido estáveis durante um longo 
período; o esforço de investimento público da França tem-se mantido durante 
um período bastante longo, excedendo o da maioria dos seus parceiros 
comerciais. 
O objectivo a médio prazo da França consiste em preservar uma situação sólida 
a nível das finanças públicas, única solução compatível com um crescimento 
económico equilibrado. 
II. MEDIDAS COM OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 
O apoio concedido à economia é de carácter selectivo: 
é dirigido essencialmente às empresas afectadas pela contracção da 
procura internacional e com tesourarias penalizadas pelo nível das taxas 
de juro a curto prazo. As famílias têm beneficiado do impacte fortemente 
positivo de uma inflação inferior à prevista, o que em 1992 lhes 
permitiu realizar ganhos substanciais em termos de poder de compra; o 
poder de compra da taxa de salário horário aumentou mais de 1,5% entre o 
final de 1991 e o final de 1992; 
- a acção do Governo destina-se a promover o investimento, o que reforçará 
a capacidade da oferta e de crescimento a longo prazo do país. 
Tendo em conta estes objectivos, o Governo francês, consciente do 
abrandamento conjuntural em relação ao qual tinha chamado a atenção dos seus 
parceiros europeus, concentrou a sua atenção, a partir do Outuno de 1992, em 
três aspectos: 
assistência às PME, incluindo as industriais; 
- desenvolvimento de redes de infra-estruturas; 
apoio ao sector imobiliário, especialmente afectado pela crise. 
1. Assistência às pequenas e médias empresas, incluindo as industriais 
Para além das medidas de carácter geral de diminuição dos encargos sobre 
as PME - a última das quais consistiu numa redução parcial do 
desfasamento de um mês entre o pagamento do IVA e a recuperação do 
imposto sobre os rendimentos (custo: 11 mil milhões de francos 
B - 27 
FRANCA 
franceses) - a França adoptou medidas específicas destinadas a promover 
o investimento dessas empresas. 
Em Outubro de 1992, a França instituiu um fundo de garantia para o 
investimento das pequenas e médias empresas cujo objectivo consiste em 
prestar uma garantia de 50% em relação a 20 mil milhões de francos 
franceses de empréstimos concedidos a empresas que tenham um volume de 
negócios inferior a 2 mil milhões de francos franceses e que apliquem 
programas de investimento industrial. 
Este fundo de garantia recebeu uma dotação do Governo no valor de 500 
milhões de francos franceses. O fundo é administrado pela SOFARIS, 
sociedade de direito privado detida maioritariamente por instituições de 
crédito, que assume através dos seus fundos próprios o risco de exaustão 
do fundo de garantia. A experiência dessa sociedade deve assim permitir 
controlar os riscos incorridos. 
Os pedidos de garantia são apresentados pelas instituições de crédito e 
analisados pela SOFARIS. 
A base de cálculo da garantia é o montante do financiamento do programa 
de investimentos corpóreos ou incorpóreos, bem como o aumento do fundo 
de maneio resultante desse investimento. 
A instituição de crédito deve pagar uma comissão de garantia, o que 
permite que a utilização do fundo de garantia seja dirigida a projectos 
de investimento com riscos superiores à média, abrangendo assim as áreas 
marginais de investimento industrial a custos reduzidos. 
Este fundo deve tornar possível: 
relançar a dinâmica do crédito às empresas, aliviando os bancos de uma 
parte dos riscos de financiamento e contribuindo assim de forma 
efectiva, mas sem subvenções nem auxílios directos, para uma assunção de 
riscos mais importantes por parte dos operadores privados; 
- estimular o investimento industrial, promovendo assim um crescimento não 
inflacionista. Ao garantir 20 mil milhões de francos franceses de 
créditos em relação a um total de cerca de 150 mil milhões de francos 
franceses de investimento industrial anual por parte de pequenas e 
médias empresas, estas medidas de incentivo assumem uma dimensão 
verdadeiramente macroeconómica. 
A técnica do fundo de garantia apresenta duas vantagens principais: 
- é pouco onerosa uma vez que o seu efeito de alavanca é importante e que 
apenas as empresas que em última análise são mal sucedidas, o que 
representa uma pequena parte, constituem um custo financeiro real; 
- é um procedimento diferencial, isto é, é dirigido a projectos de 
investimento que teriam menos hipóteses de se realizarem sem a sua 
existência. O pagamento de uma comissão de garantia dá origem a que os 
bancos não solicitem garantias relativas a projectos de investimento em 
relação aos quais estão dispostos a assumir sozinhos o financiamento. 
Apesar de este dispositivo ainda não se encontrar inteiramente 
operacional, os primeiros resultados reflectem o grande interesse que as 
instituições de crédito lhe atribuem. 
28 
2. Medidas em matéria de infra-estrucuraB 
Os investimentos em infra-estruLuras têm um impacte especialmente 
positivo na realização do mercado único e promovem o crescimento a longo 
prazo. 
Ao mesmo tempo, apoiam a actividade dos sectores da construção e das 
obras públicas. 
As empresas públicas do sector dos transportes e da energia e as 
empresas de abastecimento de água foram incentivadas a investir 165,1 
mil milhões de francos franceses em 1993. 
Este volume de investimento representa um nivel histórico, registando um 
aumento de 7,3% em relação a 1992. 
Deste total, 80 mil milhões de francos franceses terão um impacte 
directo nos sectores da construção e das obras públicas e ajudarão a 
manter ou a criar postos de trabalho. 
Este programa de investimento permitirá melhorar as infra-estruturas 
rodoviárias e prosseguir a rede do TGV, dois projectos de importância 
europeia. Em especial, os estudos relativos ao lançamento do projecto do 
TGV do Mediterrâneo serão financiados em 1993 (custo previsto: 27 mil 
milhões de francos franceses). 
No mesmo espirito, o Governo decidiu, em 10 de Fevereiro, lançar o 
projecto TGV Este, que representará um investimento de 20 mil milhões de 
francos franceses. 
Finalmente, os investimentos das empresas de abastecimento de água 
aumentarão quase 17% em 1993, o que representa um esforço considerável 
em matéria ambiental. 
3. Investimento no sector imobiliário 
a) No Outono de 1992, foram tomadas medidas para reforçar o investimento no 
sector imobiliário, com o objectivo de satisfazer as necessidades das 
famílias e de dar apoio à construção civil: 
- o dispositivo "Quilès-Méhaignerie", que permite às pessoas singulares 
beneficiarem de deduções fiscais na compra de casas novas destinadas 
a arrendamento foi alargado às habitações cujas rendas não excedam um 
determinado nivel; 
- o estatuto legal das "sociétés civiles de placement immobilier" 
(SCPI, organismos de investimento imobiliário de gestão colectiva que 
beneficiam de transparência fiscal) foi objecto de uma alteração 
radical. Além disso, os empréstimos concedidos ao abrigo de planos de 
poupança relacionada com a habitação podem também ser utilizados, a 
partir de agora, para financiar a aquisição de participações em SCPI 
especializadas em habitação. O desenvolvimento das SCPI, que 
permitiram canalizar cerca de 10 mil milhões de francos franceses de 
poupança anual para investimentos imobiliários nos últimos anos, será 
bastante favorecido por estas duas medidas; 
- foi concedida uma atenção especial ao arrendamento privado 
subsidiado, visto que aumentaram as dotações atribuídas à habitação 
social: serão construídos 90 000 HLM (financiados através de 
B - 29 
FRANÇA 
empréstimos locativos subsidiados) em 1993, em comparação com 80.000 
em 1992. Estas medidas servirão para apoiar a indústria da 
construção. 
b) De igual forma, o Governo procurou favorecer o acesso à habitação 
própria: 
- em 1993, será instituído um novo sistema de apoio à habitação 
própria: o "Fonds de Garantie de l'accession sociale" (FGAS). Isto 
permitirá que cerca de 150 000 pessoas que desejem ter casa própria 
beneficiem de empréstimos a taxas moderadas, graças ao facto de o 
Estado tomar parcialmente a seu cargo os riscos relacionados com 
esses empréstimos; 
- foram tomadas medidas legislativas e administrativas para acelerar, 
durante o primeiro semestre de 1993, a introdução dos empréstimos 
subsidiados à habitação ("prêts aidés à la propriété" - PAP) que 
permitirão financiar 35 000 habitações destinadas a famílias de 
baixos rendimentos em 1993: deverão ser atribuídos 24 000 empréstimos 
durante o primeiro semestre. Foram tomadas medidas semelhantes no que 
se refere aos empréstimos locativos subsidiados ("prêts locatifs 
aidés" - PLA). O objectivo desta medida consiste em concentrar estes 
auxílios na altura em que o crescimento será provavelmente mais 
fraco, estimulando o sector da construção; 
- a taxa máxima dos direitos de transmissão a titulo oneroso para 
habitação baixará 0,5% por ano até 1995. 
c) Finalmente, foram tomadas medidas para permitir que os profissionais do 
ramo imobiliário se adaptem à crise do mercado imobiliário, 
especialmente na Ile de France, e de permitir a retomada das suas 
actividades em boas condições: 
- foi aumentado o período máximo em que os agentes imobiliários 
detentores de bens imobiliários se encontram isentos de direitos de 
transmissão a titulo oneroso. Esta medida permitirá a esses agentes 
repartir os seus programas de venda de imóveis de uma forma gradual 
durante os próximos anos. Consequentemente, a evolução dos preços do 
mercado imobiliário será menos afectada, o que beneficiará o conjunto 
dos profissionais do sector e os seus credores; 
- as SICOMI, empresas especializadas na locação financeira de bens 
imobiliários, vão beneficiar de vantagens fiscais em relação a um 
maior número de operações. Estas empresas têm a possibilidade de 
efectuar um maior número de operações, pelo que esta medida apoiará o 
mercado. 
- foi suspenso o procedimento administrativo de aprovação relativo ao 
estabelecimento na Ile de France de locatários de escritórios. Esta 
medida contribuirá para apoiar o mercado imobiliário parisiense, 
aumentando os atractivos da cidade em termos imobiliários, 
especialmente junto das grandes empresas estrangeiras. 
O Governo francês adoptou assim uma série de medidas que se inscrevem numa 
estratégia coerente e que deverão permitir apoiar, a curto e médio prazo, as 
actividades nos sectores mais sensíveis à conjuntura. 
B - 30 
Em conjunto, estas medidas devem atenuar as consequências negativas para a 
economia francesa do abrandamento da conjuntura mundial e contribuir para o 
crescimento europeu. 
B - 3Í 
í l 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
IRLANDA 
Apesar da fragilidade da economia internacional, o PIB da Irlanda registou 
um crescimento de quase 3% em 1992, o que é considerado como a maior taxa de 
crescimento da Comunidade Europeia. 
As despesas privadas aumentaram cerca de 3,5% em 1992, apoiadas por um forte 
crescimento dos rendimentos reais disponíveis. Os preços no consumidor 
aumentaram 3%, bastante abaixo da média comunitária. Ainda que afectado 
negativamente pela conjuntura internacional e pelas elevadas taxas de juro 
reais, o investimento total não sofreu alterações. O excedente da balança 
comercial da Irlanda aumentou substancialmente, representando mais de 12% do 
PNB. 
O emprego registou uma boa evolução face aos resultados internacionais em 
geral, tendo-se verificado um aumento modesto do emprego fora da agricultura. 
Os resultados em termos de emprego foram, no entanto, bastante inferiores ao 
que teria sido necessário face à penúria excepcional em termos de emprego. 
O regresso dos emigrantes, ocorrido em grande escala, bem como o grande 
aumento natural da população activa contribuíram substancialmente para o 
aumento do desemprego. 
O Governo irlandês está consciente da necessidade de estimular as economias 
da Comunidade e, especialmente, de melhorar a situação em termos de emprego. 
Neste termos, encontra-se totalmente receptivo à iniciativa de recuperação 
económica adoptada pelo Conselho Europeu, propondo-se para isso tomar as 
medidas adiante descritas. 
I. MEDIDAS ORÇAMENTAIS :INVESTIMENTO PÚBLICO 
1. Perspectivas de crescimento para 1993 
A Irlanda prevê um crescimento de 2,5% do PIB em 1993. Este resultado 
situar-se-á uma vez mais bastante acima da média comunitária. 
2. Política orçamental global 
A elaboração do orçamento de 1993 enfrentou imensas dificuldades, 
decorrentes da recessão internacional, das alterações fiscais tornadas 
necessárias pelo mercado único, das convulsões a nível cambial e das 
taxas de juro relativamente elevadas. No entanto, a Irlanda continua a 
seguir uma disciplina orçamental rígida, demonstrando assim a sua 
determinação em aderir aos critérios de Maastricht relativos ao défice 
do sector público administrativo e em garantir de novo uma tendência de 
declínio do rácio global dívida/PIB, afectado negativamente pela 
desvalorização da libra irlandesa em fins de Janeiro de 1993. Esta 
política destina-se a abrandar as pressões das taxas de juro e a 
produzir um efeito positivo nos mercados, contribuindo assim para o 
crescimento através de uma melhoria do investimento e da confiança dos 
consumidores. 
Nestes termos, o objectivo em Lermos de défice do sector público 
administrativo para 1993 é de 3,4*. em comparação com 2,5% em 1992. Esta 
progressão reflecte o aumento das riespesas relacionadas com o desemprego 
e a utilização, para efeitos de emprego, do espaço de manobra disponível 
em termos orçamentais, através de um aumento das despesas públicas de 
equipamento. O valor do défice do sector público está em conformidade 
com o nível médio dos outros Estados-membros situados na banda estreita 
do Mecanismo da Taxa de Câmbio. 
3. Despesas públicas de equipamento 
Um dos pontos essenciais da iniciativa do Conselho de Edimburgo consiste 
no apelo à mudança das prioridades das despesas públicas a favor das 
despesas em infra-estruturas e de outras despesas de equipamento. A 
Irlanda respondeu a este apelo através do aumento do seu programa de 
despesas de equipamento de cerca de 500 milhões de libras irlandesas, 
tendo passado para 2 340 milhões de libras irlandesas, o que representa 
um aumento de 27% em relação a 1992, graças a uma contribuição 
considerável dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Este valor de 
500 milhões de libras irlandesas será gasto essencialmente em infra-
estruturas rodoviárias, no abastecimento de água e serviços de 
saneamento, em programas de habitação social a cargo das autarquias 
locais (149 milhões de libras irlandesas); na instalação de um, sistema 
de interconexão de gás e melhoria da rede de gás (143 milhões de libras 
irlandesas); na renovação de centrais eléctricas e melhoria das redes de 
transmissão (73 milhões de libras irlandesas); na melhoria das linhas 
ferroviárias e dos transportes públicos rodoviários (64 milhões de 
libras irlandesas) bem como na melhoria das redes de telecomunicações 
(41 milhões de libras irlandesas). 
4. Parte da construção nas despesas de equipamento 
Um total de 1 367 dos 2 340 milhões de libras irlandesas inscritos como 
despesas públicas de equipamento relaciona-se com o sector da 
construção, o que representa um aumento de 251 milhões de libras 
irlandesas, mais de 22% em relação a 1992. Espera-se que este aumento 
das despesas dê origem a 3 500 empregos directos ou indirectos no sector 
da construção em 1992. 
5. Habitação 
As despesas relacionadas com a habitação social e com os regimes de 
habitação municipal sofrem um aumento de 31 milhões de libras 
irlandesas, um aumento superior a 40%, passando para 107 milhões de 
libras irlandesas. Isto permitirá o arranque de 3 500 habitações 
municipais, em comparação com 1 500 em 1992. 
Duas medidas fiscais anunciadas no orçamento contribuirão igualmente 
para melhorar a situação no sector da habitação. Em primeiro lugar, os 
limites relativos à redução do juro hipotecário sofrem um aumento de 25% 
e o limite percentual aplicável a esta redução passa de 80% para 90% no 
ano fiscal de 1993/94; no caso de se tratar da compra de uma primeira 
habitação, este valor será de 100% nos primeiros três anos da hipoteca. 
Em segundo lugar, o imposto de selo relativo a casas novas de grandes 
dimensões sofre uma redução. Em conjunto, estas medidas custarão mais de 
18 milhões de libras irlandesas em 1993, devendo contribuir para 
incrementar consideravelmente o sector da habitação. 
B - 33 
s.. 
6. Fundo de Coesão da CE 
O montante adicional de 500 milhòet* de libras irlandesas de despesas de 
equipamento inclui 148 milhões de libras irlandesas que se destinam a 
projectos propostos para auxilio no âmbito do Fundo de Coesão da 
Comunidade Europeia. Os investimentos concretos a ser financiados pelo 
Fundo de Coesão resultarão das negociações com a Comunidade. Em anexo, 
encontra-se a repartição integral da afectação proposta pelas 
autoridades irlandesas para aquele montante. 
7. Organismos de parceria entre empresas e autarquias - "County Enterprise 
Partnership Boards" 
O orçamento de 1993 prevê 25 milhões de libras irlandesas para estes 
organismos, cuja missão consistirá em apoiar as iniciativas locais de 
criação de pequenas empresas. 
8. Fundo de emprego 
O "Programme for a Partnership Government" inclui o compromisso de 
promover a recuperação económica e a criação de empregos através da 
criação de um fundo de emprego. Este compromisso concretizar-se-á 
através de despesas relacionadas com o Fundo de Coesão, de despesas do 
projecto de organismos de parceria entre empresas e autarquias e de uma 
maior participação do Ministério das Finanças no programa de despesas 
públicas de equipamento em 1993. 
9. Plano de desenvolvimento nacional 
Encontra-se em elaboração um plano de desenvolvimento nacional, que 
definirá as propostas do Governo relativas à utilização, entre 1994 e 
1999, dos auxílios previstos no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo 
de Coesão. O objectivo central do plano consiste em aumentar a taxa de 
crescimento sustentado da economia e em promover a criação de empregos 
economicamente viáveis, não deixando de respeitar os critérios 
económicos e financeiros relativos à participação nas fases seguintes da 
UEM. 
MEDIDAS ORÇAMENTAIS : PROMOÇÃO DO FINANCIAMENTO PRIVADO 
i0« Fundo das instituições financeiras a favor 
das empresas - "Enterprise fund" 
O Governo tem procurado obter uma maior contribuição das instituições 
financeiras para o desenvolvimento económico do pais. Os bancos e as 
seguradoras do ramo vida já concordaram em instituir um fundo de 100 
milhões de libras irlandesas destinado à promoção das empresas. 
11. Contribuição dos fundos de pensões para as despesas de equipamento 
Aquando da apresentação do orçamento de 1993, foi anunciado o inicio de 
discussões urgentes com os fundos de pensões de forma a obter uma 
iniciativa correspondente desses organismos neste domínio. 
MEDIDAS ORÇAMENTAIS : VANTAGENS FISCAIS A FAVOR DAS EMPRESAS 
B - 34 
12. Programa de expansão empresarial - 'Business Expansion Scheme" 
O BES, que deveria terminar em Ai-iil de 1993, foi prorrogado até 1996. 
Foi abolido o limite máximo não renovável de 75 000 libras irlandesas 
autorizado por investidor individual. Calcula-se que os investimentos 
anuais gerados pelo BES possam atingir 30 milhões de libras irlandesas. 
13. Contas especiais de investimento - "Special Investment Accounts" 
Estas contas, introduzidas a partir de 1 de Fevereiro de 1993, 
destinam-se a incentivar os investimentos colectivos em empresas 
irlandesas e a canalizar o investimento pessoal para as empresas cotadas 
na bolsa. O nível de tributação é de 10% em relação a todos os 
rendimentos e lucros das sociedades. Em relação às empresas mais 
pequenas, deve ser retida uma percentagem mais pequena, ainda que 
progressiva. Existe um incentivo adicional de isenção completa do 
imposto sobre o rendimento e do imposto sobre os lucros das sociedades, 
em relação aos investimentos em empresas de capital de risco. 
14. Aplicação do IVA sobre alguns serviços de trabalho intensivo 
O orçamento reduziu as taxas sobre estes serviços (serviços de reparação 
automóvel, serviços de reparação e manutenção e diversos serviços de 
carácter pessoal) de 16 para 12,5%. 
15. Aluguer de automóveis 
De forma a apoiar o crescimento na área do turismo, está prevista a 
introdução de um regime de reembolso parcial da taxa de registo de 
veículos automóveis ("Vehicle Registration Tax") em relação a automóveis 
destinados a aluguer de curta duração. 
II. MEDIDAS ESTRUTURAIS ; MERCADO DE TRABALHO 
1. Reforma fiscal nos últimos anos 
A fiscalidade sobre os rendimentos tem sofrido reformas consideráveis 
nos últimos anos, essencialmente através da ampliação da base de 
tributação, da redução das taxas de imposição e da extensão do escalão 
normal de imposição. As restrições orçamentais obrigaram a que o 
processo de reforma do imposto sobre o rendimento fosse interrompido 
este ano. No entanto, apesar das grandes pressões financeiras e da 
necessidade de manter a disciplina orçamental, o Governo, ao elaborar o 
orçamento de 1993, teve o cuidado de limitar a tributação dos 
rendimentos tendo, em vez disso, concentrado a sua atenção sobre a 
tributação das despesas, adoptando simultaneamente disposições especiais 
relativas aos assalariados de baixos rendimentos através dos limites de 
isenção do imposto sobre o rendimento. 
2. Tributação do "Disability Benefit" (DB) 
O DB, uma prestação social de invalidez de curto prazo, que não era 
tributado até agora, passará a ser tratado como rendimento para efeitos 
fiscais a partir do ano fiscal de 1993-1994. Isto permitirá melhorar os 
incentivos ao trabalho, alargar a base de tributação e melhorar a 
igualdade de tratamento entre as diferentes fontes de rendimento. 
B - 35 
3. Rendimento familiar suplementar 
Este regime será ainda aperfeiçoado de forma a assegurar a sua eficácia 
na manutenção de incentivos ao trabalho, com um custo anual superior a 5 
milhões de libras irlandesas. 
4. Regimes de pensão profissional 
A existência de uma nova regulamentação, em vigor a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, constitui um progresso relativamente à preservação e à 
transferência dos direitos de pensão nos casos de cessação ou 
interrupção do contrato de trabalho. 
5. Incentivos ao trabalho 
As melhorias a nível de receitas de substituição em relação a uma ampla 
gama de rendimentos e circunstâncias familiares, decorrentes das 
alterações efectuadas no orçamento de 1993 relativamente à fiscalidade e 
à segurança social, contribuíram para incentivar a procura de emprego. 
6. Regime de aprendizagem "Standards Reached" 
As modalidades e o financiamento deste novo regime de aprendizagem 
encontram-se quase concluídos. O novo regime substituirá o actual regime 
"Time Served". Aos aprendizes será exigido que cumpram um programa 
previamente estabelecido e que frequentem, durante o período de 
aprendizagem, uma formação fora do local de trabalho que pode durar até 
40 semanas. A formação permitirá a obtenção de um diploma profissional 
nacional, reconhecido internacionalmente. 
7. Regime de formação nacional 
Está igualmente previsto um regime de formação nacional, no âmbito do 
qual será proporcionada uma formação estruturada, incluindo a 
experiência adquirida no local de trabalho. Esta formação será 
sancionada por um diploma nacional. 
Estes dois regimes destinam-se a enquadrar a formação de forma mais 
estruturada e mais relacionada com a actividade profissional. 
MEDIDAS ESTRUTURAIS: VENDAS PATRIMONIAIS 
8. Vendas patrimoniais 
O orçamento de 1993 prevê receitas teóricas de 150 milhões de libras 
irlandesas provenientes da venda prevista de elementos do património 
estatal. Ao efectuar estas vendas, o Governo reger-se-á pelos princípios 
definidos no "Programme for a Partnership Government" recentemente 
adoptado. 
MEDIDAS ESTRUTURAIS : POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA 
9. Competition Act de 1991 
A Lei da concorrência de 1991 aplica ao mercado irlandês regras de 
concorrência em conformidade com as regras previstas nos artigos 85 s e 
86« do Tratado CEE. Esta lei abrange todos os sectores da economia. 
B - 36 
A entrada em vigor da lei deverá contribuir em grande medida para uma 
economia mais competitiva e eficiente. 
10. Concorrência no sector dos serviços financeiros 
Nos últimos cinco anos, registou-se uma ampla produção legislativa que 
permitiu abrir os mercados financeiro e bancário a novas formas de 
concorrência. Além disso, a Segunda Directiva Bancária entrou em vigor 
em 1 de Janeiro de 1993. 
Por outro lado, foi simplificada a fiscalização dos serviços 
financeiros, passando o Banco Central a assumir a fiscalização de todos 
os serviços financeiros, com excepção dos seguros. 
Esta orientação no sentido de uma liberalização e de uma fiscalização 
eficiente será prosseguida com a adopção a breve trecho de legislação 
relativa à bolsa de valores, aos serviços de investimento e aos 
intermediários financeiros. 
11. "Terceira força bancária" 
O programa do Governo prevê a criação de uma "terceira força bancária", 
através da fusão dos bancos estatais, de forma a dotá-los da dimensão 
necessária para concorrer com os quatro principais bancos retalhistas 
que dominam o mercado irlandês. Neste projecto de fusão, o Governo não 
exclui a intervenção de um grande grupo bancário internacional, no 
sentido de reforçar a nova estrutura, nomeadamente em termos de 
experiência. 
OUTRAS MEDIDAS ESTRUTURAIS 
12. Fiscalidade 
Nos últimos anos tem-se vindo a assistir a reformas fiscais substanciais 
na Irlanda, com o objectivo de melhorar a estrutura do sistema fiscal, 
contribuindo simultaneamente para o saneamento orçamental, apoiando a 
moderação salarial e facilitando a plena participação da Irlanda no 
mercado único. Estas reformas prosseguirão a fim de consolidar os 
resultados orçamentais e económicos da Irlanda nos próximos anos. 
13. Futuras reformas fiscais 
A reforma fiscal, incluindo o alargamento do escalão fiscal normal, a 
isenção total dos baixos rendimentos, a reorganização geral do sistema 
fiscal no sentido de ser concedido maior apoio às actividades 
empresariais e ao emprego, continuará a ser uma das prioridades do 
Governo. A integração dos sistemas fiscal e de segurança social será 
objecto de estudo. 
14. Controlo cambial 
O programa progressivo de redução do controlo cambial nos últimos anos 
culminou com a abolição integral dos controlos cambiais no final de 
1992. 
15. Relatório do Grupo de análise da política industrial 
Em 1992 foi publicado um importante relatório sobre a política 
industrial. O relatório inclui uma ampla gama de recomendações relativas 
B - 37 
a uma reforma da política industrial, bem como de outras áreas que 
afectam os resultados económico? da Irlanda. O Governo acompanhará 
atentamente as recomendações do relatório do Grupo de análise da 
politica industrial, bem como as do Grupo de trabalho responsável pela 
sua aplicação. Uma Comissão ministerial especial deu inicio aos seus 
trabalhos relativos ao calendário e às prioridades de execução das 
recomendações do relatório. 
16. Autoridades locais 
Em 1993 prevê-se o estabelecimento*de novas autoridades locais. 
17• Indústria alimentar 
Após a apreciação, no inicio de 1993, do relatório sobre a indústria 
alimentar efectuado por um grupo de peritos, será lançado um programa de 
desenvolvimento da indústria da alimentação. 
III. MODERAÇÃO SALARIAL 
1. Sector público 
Não estão previstos quaisquer aumentos salariais ou melhoria das 
condições de trabalho - para além dos já inscritos - da função pública 
este ano. Além disso, o Governo pretende discutir com os sindicatos do 
sector público uma alteração radical do processo de fixação das 
remunerações do sector público, de forma a conseguir uma maior 
transparência e um recurso menos frequente à arbitragem, a conceder um 
maior peso às considerações orçamentais e a garantir uma maior 
eficiência e eficácia do sector público. 
2. Sector privado 
Em 1993, a evolução salarial no sector privado será determinada pelas 
disposições do Programme for Economie and Social Progress, programa de 
três anos, que deverá terminar este ano. O programa prevê para 1993 um 
aumento de base de 3,75%, o que está em conformidade com a inflação 
prevista. Permite igualmente a possibilidade de negociações locais 
sujeitas a limites definidos. Tanto o aumento de base como as 
negociações locais estão sujeitos ao acordo relativo à capacidade 
financeira dos empregadores. 
B - 38 
IRLANDA: Propostas para as Despesau do Fundo de Coesão relativas a 1993 
(em milhões de libras irlandesas) 
Medidas Fundos Públicos Fundos não 
públicos Total 
Internos Externos 
Estradas nacionais 
Obras de beneficiação que incluem 
Northern Cross, Co Dublin; 
Sligo/Collooney, Co Sligo; 
Lucan/Kilcock, Co Kildare; 
e Drumsna/Jamestown, 
Co Leitrim 40.000 40.000 
Abastecimento público de água 
e serviços de saneamento 
Obras de benficiação da 
rede principal de esgotos 
em Cork, Dublim e 
Ga1way 
Serviços ambientais 
Principalmente para instalações 
de tratamento de resíduos na 
zona de Dublim 42.400 42.400 
7.000 7.000 
Investimentos em portos 
comerciais importantes 
Incluindo melhorias em 
Cork, Dublim e Waterford 1.514 11.586 13.100 
Obras de beneficiação no 
porto de Rosslare 
Caminhos-de-Ferro 
Renovação das principais 
linhas ferroviárias 
Aeroporto Aer Rianta 
Investimentos em instalações de 
carga no aeroporto de Dublim 
Bord Gais Eireann 
Despesas relacionadas com 
a melhoria do ambiente relativas 
à descontaminação em 
certos locais de 
Bord Gais 4.800 
29.300 
2.900 
5.800 4.800 
29.300 
2.900 
5.800 
ESB: dotação suplementar a favor 
de projectos relacionados com a 
energia pelo Fundo de Coesão 
Projectos no âmbito do OPW Heritage 
Dotação suplementar de 0,4 milhões 
de libras irlandesas para 
projectos a favor da protecção 
do ambiente, geridos pelo 
National Parks and Wildlife 
Service 2.300 
0.400 2.300 
0.400 
TOTAL 82.800 1.514 63.686 148.000 * 
Cerca de 126 do total de 148 milhões de libras irlandesas deverão ser 
suportados pelo Fundo de Coesão. 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimbuitjo para o crescimento) 
ITÁLIA 
As previsões económicas internacionais são cada vez menos optimistas quando 
comparadas com as expectativas existentes nos primeiros meses do ano passado. 
As estimativas de crescimento foram revistas e reduzidas à luz desta 
conjuntura desfavorável, especialmente na Europa, onde problemas estruturais 
afectam em grande medida as perspectivas de recuperação. Estas tendências 
negativas foram acompanhadas por uma incerteza crescente em relação ao 
funcionamento do MTC e às dificuldades registadas no Uruguai Round. 
A resposta da politica económica a esta conjuntura de recessão 
caracterizou-se por uma deficiente coordenação entre os países membros e por 
medidas meramente internas destinadas à solução dos mais importantes 
problemas nacionais. 
Em Itália, a área crucial das acções do Governo tem sido as finanças 
públicas. Após a perturbação cambial verificada em Setembro último, que 
tornou o horizonte económico ainda mais negro, o Governo adoptou um programa 
destinado a corrigir os principais desequilíbrios da economia, em especial os 
desequilíbrios persistentes a nível das finanças públicas. Além do 
ajustamento orçamental, o pacote da política económica incluía medidas 
estruturais relativamente às principais áreas das despesas e receitas, ou 
seja, as pensões, os cuidados de saúde, as remunerações do sector público e 
as finanças locais. 
Uma vez que os primeiros meses do ano em curso vieram confirmar os níveis 
reduzidos da produção e da procura interna, o Governo está cada vez mais 
preocupado com o desemprego crescente. Com efeito, as empresas têm resolvido 
estas dificuldades reduzindo os níveis de emprego. Pela primeira vez desde 
1988 registou-se uma diminuição substancial dos valores de emprego, em 
especial nas grandes empresas, que reduziram o seu pessoal em cerca de 6% nos 
últimos doze meses. 
Tendo em conta as restrições que pesam sobre as finanças públicas, a política 
do Governo para promoção do emprego baseou-se nas seguintes principais linhas 
de acção: 
I. MEDIDAS ORÇAMENTAIS 
Em Fevereiro, o Governo decidiu por decreto alargar a categoria de 
trabalhadores que podem beneficiar de um fundo de complemento dos 
salários ("cassa integrazione guadagni"). O impacte orçamental desta 
medida será muito limitado em 1993. 
Uma vez que o Governo se comprometeu a respeitar, no que respeita às 
finanças públicas, objectivos constantes do programa de consolidação 
associado à decisão do Conselho que concede um empréstimo à Itália, a 
promoção do crescimento através de despesas públicas em investimentos 
está sujeita a limites estritos. A medida mais significativa adoptada 
pelo Governo neste domínio é a aceleração do pagamento de dívidas em 
ITALIA 
atraso a empresas e de investim^nnos orçamentados do sector público, 
incluindo a ENEL e a Ferrovie del to stato. 
Este novo processo que acelerará as despesas em investimentos exige: a) 
a identificação das "áreas de risco"; b) programas que especifiquem os 
objectivos, as modalidades e o calendário dos investimentos; c) o 
financiamento pelo orçamento das instituições públicas em causa e pelos 
fundos estruturais da Comunidade Europeia. 
Além disso, as autoridades italianas estão a realizar todas as medidas 
necessárias para acelerar o acesso aos mecanismos de concessão de 
empréstimos de Edimburgo para os seguintes projectos de investimento nos 
domínios dos transportes, energia e telecomunicações: 
- alargamento do aeroporto de Caselie-Torino e reforço dos serviços 
conexos. 
- construção da secção Mazara del Vallo-Oricola do gasoduto 
Argélia-Itália. 
- alargamento e melhoria da rede de telefones SIP, especialmente em 
relação às principais áreas urbanas. 
- instalação de máquinas automáticas nas portagens das auto-estradas 
italianas. 
II. MEDIDAS ESTRUTURAIS 
A segunda linha de acção refere-se às medidas estruturais relativas ao 
mercado de trabalho, à privatização e às reformas do sistema de pensões, 
cuidados de saúde, finanças locais e regime do funcionalismo público de 
forma a racionalizar o funcionamento destes sectores e reduzir as 
despesas públicas a médio prazo. 
No que diz respeito ao mercado de trabalho, o Governo está a negociar 
com os sindicatos e a Confindustria um pacote de medidas destinado a 
aumentar a flexibilidade do mercado e a promover a contratação de jovens 
trabalhadores pelas empresas. Estas negociações têm por objectivo um 
"pacto social global" que esteja em conformidade com o acordo celebrado 
no Verão passado relativo aos custos laborais, ou seja, pôr termo 
definitivamente à indexação salarial. Até ao momento, o acordo, que 
acaba com a "scala mobile", assinado em Julho último, tem sido aplicado 
apesar da importante depreciação cambial sofrida pela lira. 
No sector público, os salários foram congelados para 1993 e, no sector 
privado, manteve-se, no decurso de 1992, a tendência de desaceleração da 
taxa de aumento dos salários, sendo esta taxa actualmente inferior à 
taxa de inflação do IPC. 
III. DESPESAS PÚBLICAS 
No que diz respeito à reforma das despesas públicas, o Governo já 
adoptou todos os decretos de aplicação da lei aprovada pelo Parlamento 
no ano passado. 
O regime de pensões foi reformulado: 
B - 41 
a) A idade de reforma para eleitos da pensão de velhice será 
gradualmente elevada para 65 anos no que respeita aos homens e para 
60 no que respeita às mulheres: 
b) O período mínimo de contribuição exigido (em relação às pensões por 
velhice) será gradualmente elevado de 15 para 20 anos; 
c) O período de referência em termos de salário para efeitos de cálculo 
da pensão será gradualmente elevado de 5 para 10 anos. 
O Parlamento está igualmente a apreciar um recente decreto do Governo 
relativo à criação de fundos de pensões. Esta reforma deve ser 
considerada como uma medida que permitirá a longo prazo aliviar os 
encargos das finanças públicas neste domínio. 
O sistema de saúde foi reformulado de acordo com as seguintes 
orientações: 
a) As unidades de saúde locais e os principais hospitais serão 
convertidos em empresas públicas; 
b) As autoridades locais responsáveis pelos serviços de saúde (regiões) 
assumirão a responsabilidade pelo financiamento de quaisquer despesas 
que ultrapassem um nivel mínimo. 
De forma a tornar as autoridades locais mais responsáveis pelas suas 
finanças, foi criado um imposto municipal sobre os imóveis cujas taxas 
os municípios poderão fixar livremente num escalão situado entre 4 a 6 
por mil. 
Finalmente, o regime do funcionalismo público sofreu uma reforma de 
forma a tornar mais efectivo o controlo das despesas com o pessoal e a 
melhorar a sua eficácia. As disposições-chave dizem respeito à aplicação 
do direito privado às relações laborais no sector público e ao papel 
mais importante atribuído à mobilidade no que se refere ao preenchimento 
das vagas. 
IV. PRIVATIZAÇÃO 
O programa de privatização é um elemento essencial da política estrutural, 
tendo o seu enquadramento legal sido completado pela criação, através de um 
decreto—lei, de um novo Ministério para a Privatização. Está actualmente em 
curso a ratificação deste decreto-lei pelo Senado. 
Antes do final do mês, será aprovado um programa pelo Conselho de Ministros 
respeitante à cotação na bolsa de algumas empresas ligadas ao ENI. Estão em 
curso negociações com vista à conclusão logo que possível da privatização do 
Credito Italiano, S.M.E., Nuovo Pignone, Istituto National Assicurazioni, 
ENEL (Ente Nazionale Energia Elettrica). 
B - 42 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
LUXEMBURGO 
1. Finanças públicas (orçamento para 1993) 
- deixar funcionar os estabilizadores automáticos, excepto no que diz 
respeito à fiscalidade indirecta resultante de obrigações 
comunitárias (o nivel dos impostos especiais de consumo sobre o 
combustível é mais elevado que o mínimo luxemburguês); 
- manutenção do nível elevado dos investimentos públicos. 
2. Flexibilidade do mercado de trabalho 
- avaliação a três níveis da competitividade, incluindo o mecanismo de 
adaptação dos salários (Fevereiro-Março de 1993); 
- medidas a favor da integração profissional dos deficientes (auxílios 
às empresas) e a favor da integração acelerada dos imigrantes; 
- luta reforçada contra o emprego clandestino (Março de 1993). 
3. Medidas estruturais 
- reforma das caixas de previdência: limitação da intervenção 
financeira do Estado (Janeiro de 1993); 
adaptação da pré-reforma; 
criação de um Conselho Superior de Finanças que se debruçará sobre as 
necessidades de financiamento da Administração (primeiro semestre de 
1993). 
4. Habitação 
- prorrogação dos regimes de bonificação selectiva de juros (óptica 
social) e de bonificação geral de juros (óptica da família), bem como 
das deduções fiscais alargadas (Janeiro de 1993). 
5. PME 
a) Orçamento para 1993 : prorrogação 
da reafectação antecipada das mais-vaiias sobre os activos 
fixos; 
- do alargamento do privilégio de que beneficiam as sociedades-mãe 
e as filiais; 
da redução da taxa geral de tributação para 33%; 
- da abolição dos suplementos relativos ao imposto comercial 
comunal em relação aos "fundos de terceiros"; 
- da abolição da taxa de assinatura. 
b) Novas medidas : primeiro semestre de 1993. 
LUXEMBURGO 
reforço dos meios de intervenção da Société Nationale de Crédits 
et d'Investissements; 
alargamento do regime fiecal preferencial no que respeita ao 
capital de risco investido era novas tecnologias; 
bonificação acrescida dos juros no que respeita aos novos 
investimentos; 
eliminação da dupla tributação económica da remuneração do 
capital (dividendos). 
B - 44 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimb'?r^o para o crescimento) 
PAÍSES BAIXOS 
A conjuntura na Europa, e principalmente na Alemanha, piorou 
consideravelmente na segunda metade de 1992, o que não deixou, evidentemente, 
de afectar a economia muito aberta dos Países Baixos. 
Prevê-se que o crescimento da economia neerlandesa desacelere de 1 3/4% em 
1992 para cerca de 1/2% em 1993, com consequências negativas a nível das 
perspectivas de emprego e aumento do desemprego. Face à relativamente baixa 
taxa de actividade, as perspectivas relativas ao mercado de trabalho são 
extremamente preocupantes. 
As finanças públicas são também negativamente afectadas por uma conjuntura em 
depressão, comprometendo seriamente a continuação da redução do défice 
orçamental e os objectivos orçamentais fixados para 1993 e 1994, 
estabelecidos no Acordo de coligação de 1989. 
Para além disso, existe um risco de que, num período de fraco crescimento 
económico, o processo de reforço estrutural da economia neerlandesa seja 
(temporariamente) suspenso. As condições para o investimento privado e 
público devem ser melhoradas de forma a aumentar as oportunidades de emprego 
a curto e médio prazo. 
É necessário continuar a eliminar os obstáculos estruturais, que impedem que 
nomeadamente o mercado de trabalho realize bons resultados, e a melhorar a 
dinâmica e o funcionamento dos mercados (dos produtos) através de uma maior 
concorrência. 
I. POLÍTICA GOVERNAMENTAL 1993-1994 EM APRECIAÇÃO 
É nesta situação que o Governo está actualmente empenhado na tomada de uma 
série de decisões em matéria de politica económica e orçamental para 1993 e 
1994, numa perspectiva de médio prazo. 
Colocou-se fundamentalmente a tónica em políticas destinadas a inverter a 
tendência preocupante - também a médio prazo, dado o aumento substancial da 
oferta de mão-de-obra - de aumento do desemprego. Um elemento de importância 
fundamental neste contexto será um aumento moderado dos custos salariais, de 
modo a evitar uma erosão ainda maior dos lucros, a promover os investimentos 
e as oportunidades de emprego, bem como a proteger e reforçar a 
competitividade internacional da economia neerlandesa. 
Para apoiar uma situação de moderação a nível da inflação e das 
reivindicações salariais em 1993, a taxa geral do IVA foi reduzida em Outubro 
de 1992. Para além disso, os empregadores, os sindicatos e o Governo 
acordaram, em Novembro de 1992, em suspender os níveis salariais até Março 
de 1993. 
Durante este período não se procederá a quaisquer negociações salariais no 
sentido de dar aos parceiros sociais mais tempo para considerarem as suas 
posições face à deterioração da economia e às más perspectivas em matéria de 
emprego. Para apoiar a moderação salarial, o Governo adoptou, além disso, uma 
P Al SES BAIXOS 
política de moderação salarial no que diz respeito ao funcionalismo público e 
em relação aos beneficiários de prestações sociais. 
No futuro poderá considerar-se apoiar esta politica de moderação salarial 
através de uma redução das taxas do imposto sobre os rendimentos e/ou das 
contribuições para a segurança social. 
Quanto ao modo como serão financiadas estas medidas de desagravamento fiscal, 
uma questão fundamental prende-se com a existência da margem de manobra 
necessária, dada a necessidade de continuar a reduzir o défice orçamental. 
Nos limites dos condicionalismos orçamentais, poderia ser considerada uma 
redução das taxas dos impostos e uma alteração da sua estrutura no sentido de 
uma redução da tributação do trabalho. 
Certos cortes necessários nas despesas na área da segurança social poderiam 
constituir uma outra fonte de financiamento para compensar a redução dos 
impostos, devendo pelo menos evitar-se um aumento das prestações sociais. 
O investimento em infra-estruturas é igualmente fundamental em termos de 
emprego, a curto e a médio prazo. O nivel das despesas orçamentadas em 
infra-estruturas deverá ser mantido o mais possível. Para além disso, a 
possibilidade de acelerar os projectos em 1993 e 1994 está actualmente a ser 
investigada. Isto poderá ser apoiado por programas de investimento para os 
anos de 1994-1998 - num total, no mínimo, de 7 a 10 mil milhões de florins 
(1 1/2% a 2% do PIB) - a financiar através de receitas extraordinárias 
provenientes do gás natural e da venda de activos estatais. Apesar de a 
afectação dos fundos não ter ainda sido decidida, já se deu início aos 
processos de selecção dos projectos de investimento. Uma vez disponibilizado 
o financiamento, a execução dos projectos poderá arrancar imediatamente. 
No que diz respeito aos objectivos orçamentais para 1993 e 1994, deverá 
prosseguir-se a redução do défice orçamental. De acordo com os dados actuais, 
o objectivo orçamental para 1993 - tal como estabelecido no Acordo de 
coligação de 1989: 3 3/4% do Rendimento nacional líquido (RNL) - será 
respeitado, desde que sejam tomadas medidas suplementares de redução do 
défice. Apesar de o Governo dever manter a sua política de redução do défice 
orçamental, poderá ser proposta uma certa flexibilização do objectivo para 
1994 (3 1/4% RNL). O projecto de orçamento para 1994 consagrará 
presumivelmente um nível de défice de 3 1/2% RNL, o que respeita o critério 
da UEM de 3% do PIB para as necessidades de financiamento do sector público 
administrativo. 
Para além disso, no passado mês de Novembro foi adoptada uma abordagem para 
ter em conta as dificuldades conjunturais e igualmente enquanto medidas de 
ajustamento necessárias para manter as finanças públicas dentro dos limites 
orçamentais acima referidos. Esta politica - em conjunto com a ênfase 
especial colocada no investimento acima referido - consiste, em linhas 
gerais, em tomar, no futuro imediato, metade das medidas necessárias sob a 
forma de "medidas pontuais" (por exemplo, venda de activos), e não através de 
cortes estruturais de despesas. Estes deverão, consequentemente, vir a 
aumentar progressivamente a médio prazo. 
A política acima descrita permitirá uma redução suplementar do défice em 
1994, para um nível de 3% do PIB. Esta política destina-se - mesmo na actual 
conjuntura difícil - a reforçar a base para um crescimento do emprego e para 
um reforço da estrutura económica, nomeadamente através da afectação de uma 
parte substancial dos recursos provenientes de rendimentos adicionais a um 
considerável esforço de investimento plurianual. Uma sólida política 
B - 46 
pAlana BAIXOS 
orçamental poderá assim acompanhar o ornamento de 1994 destinado a reforçar o 
emprego e a vitalidade económica futura.. 
II. MEDIDAS E INICIATIVAS JÃ DECIDIDAS 
É seguidamente enumerado um certo número de medidas e iniciativas que já 
foram objecto de uma decisão: 
1. Promover o investimento privado 
Prevê-se que esteja operacional até ao final de 1993 um fundo de parceria 
público/privado (denominado "Regime industrial"). Este fundo rotativo 
angariará recursos num montante de 0,9 mil milhões de florins, concederá 
empréstimos em condições de mercado a empresas viáveis (nomeadamente de 
dimensão média). 
2. Aumento do investimento público 
Foi criado em Janeiro de 1993 o denominado Fundo do gás. Este fundo 
contribuirá para projectos de infra-estruturas de importância para a economia 
neerlandesa em termos de resultados. O financiamento do Fundo será assegurado 
por uma parte crescente das receitas do gás natural e por outras fontes de 
rendimento. Este fundo começará a funcionar a partir de 1995. 
3. Medidas estruturais no mercado de trabalho 
O regime de doença e invalidez foi recentemente objecto de uma reforma na 
perspectiva de uma maior contenção dos volumes e custos nesta área. Foi 
implementado para as empresas um sistema de incentivo bonus/malus. O regime 
de invalidez foi ajustado tendo como resultado níveis consideravelmente 
inferiores de benefícios sociais e regras mais restritivas em termos de 
acesso ao regime para os novos beneficiários. 
Está a ser considerada nova legislação que deveria flexibilizar em certa 
medida a estrita regulamentação em matéria de despedimentos, nomeadamente a 
abolição do controlo dos pré-avisos de despedimento notificados pelos 
empregadores. 
4. Privatização 
Foram tomadas decisões relativas à venda de acções do Estado dos PTT. 
5. Política de concorrência 
A política de concorrência (e a respectiva aplicação) foi consideravelmente 
aperfeiçoada. Está igualmente a ser preparada uma simplificação em matéria de 
direito de estabelecimento das empresas. 
B - 47 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimbargo para o crescimento) 
PORTUGAL 
As actuais perspectivas desfavoráveis da economia comunitária reforçam a 
necessidade de uma eficaz coordenação das políticas económicas nacionais, 
particularmente das políticas estruturais em que as dificuldades de 
concretização exigem maior determinação e persistência. 
A deterioração da conjuntura internacional está a ter efeitos negativos 
também em Portugal. Para minimizar esses efeitos negativos, e com vista a 
acelerar a recuperação e restaurar a confiança na construção europeia, a 
opção do Governo português consiste em i) acelerar as reformas estruturais e 
ii) não hipotecar os dois outros restantes objectivos, de estabilidade 
macroeconómica e de consenso social. 
A estabilidade politica que Portugal tem conhecido desde 1986 tem permitido 
aplicar uma estratégia de ajustamento gradual, que deverá permitir, 
atempadamente, a convergência para os melhores padrões europeus. Essa 
estratégia assenta em três pilares: i) estabilidade macroeconómica, ii) 
reformas estruturais e iii) consenso social. 
Em relação a Portugal a adopção de políticas contra-cíclicas seria totalmente 
inadequada. A cedência à tentação de políticas contra-cíclicas não é 
compatível com a convergência e não tardaria a criar desequilíbrios 
persistentes na economia. 
No âmbito das reformas estruturais, cumpre destacar dois casos: 
(i) Aplicação, a nível nacional, de medidas no âmbito da iniciativa de 
Edimburgo para o crescimento. A iniciativa comunitária de 
crescimento conduz à antecipação de reformas estruturais que, ao 
melhorar a eficiência, irão contribuir para minimizar os efeitos 
negativos da conjuntura internacional. 
(ii) Prossecução das reformas estruturais já iniciadas. Numerosas reformas 
estruturais em curso - i.e. privatizações, flexibilização do mercado de 
trabalho, liberalização financeira - serão aprofundadas. 
Em 5 de Abril, foram apresentadas e debatidas no Conselho da Concertação 
Social, com os parceiros sociais, as medidas de reforma estrutural. 
I. MEDIDAS ESTRUTURAIS PARA 1993 INICIATIVA COMUNITÁRIA PARA O CRESCIMENTO 
Estas medidas incluem: 
1. infra-estruturas (infra-estruturas físicas e capital humano) 
2. apoios à reestruturação e internacionalização das empresas 
3. apoio ao sector da habitação 
4. incentivos fiscais ao investimento 
5. suporte à reconversão do sector agrícola 
6. incentivos à indústria e ao comércio externo 
7. novas linhas de crédito para a indústria do turismo. 
Estas medidas estruturais implicarão despesas adicionais em 1993 
correspondentes a cerca de 1% do PIB. O Fundo de Coesão constituirá a 
principal fonte de financiamento destas novas despesas. 
1. Realização de infra-estruturas 
- Infra-estruturas físicas 
O Orçamento do Estado de 1993 inclui um aumento significativo do 
investimento em grandes obras de renovação das linhas ferroviárias, 
das telecomunicações e das principais infra-estruturas portuárias. 
O valor do investimento afecto à renovação das linhas ferroviárias e 
material circulante terá um crescimento de cerca de 50%, relativo ao 
ano passado, enquanto o investimento no sector portuário deverá 
crescer cerca de 70%. 
Este esforço de investimento em infra-estruturas será em grande 
medida financiado pelo Fundo de Coesão. 
A lista preliminar de projectos susceptíveis de candidatura ao Fundo 
de Coesão totaliza, para o período 1993-1998, cerca de ESC 537 mil 
milhões. A despesa prevista para estes projectos, em 1993, atinge ESC 
78,5 mil milhões, ou seja, 0,6% do PIB, e um acréscimo de 14,7% ao 
investimento público orçamentado para este ano. Destes ESC 78,5 mil 
milhões, propõe-se que cerca de 85% seja afecto a estradas e outras 
acessibilidades e o restante a projectos na área do ambiente. 
- Capital humano: apoio à formação profissional dos trabalhadores em 
exercício de actividade profissional, apoio ao investimento em 
investigação e despesas de desenvolvimento 
As acções de apoio à formação profissional inscritas no Orçamento de 
Estado para 1993 envolvem uma despesa de ESC 106 mil milhões 
suportada pelo Fundo Social Europeu, o que representa um aumento na 
ordem dos 18% em relação a 1992, e na ordem dos 45% relativamente a 
1991. 
2. Fundos de Reestruturação e Internacionalização 
Empresarial (FRIE) 
Os FRIE são um novo instrumento financeiro com o objectivo principal de 
apoiar, através de participações em capital social, as empresas ou suas 
filiais no exterior, que queiram desenvolver um projecto de 
reestruturação ou internacionalização. 
O Estado lançou dois FRIE, com um capital inicial de ESC 11 mil milhões, 
dos quais 50% são aplicados directamente pelo Estado e a parte restante 
pelos vários bancos credores das empresas em reestruturação. Um desses 
fundos está ãsêrgêriclõpelã NORPEDIP e o outro pela SULPEDIP. 
Foi já criado um terceiro FRIE, por iniciativa do Banco de Fomento 
Exterior, no valor de ESC 9 mil milhões, e um quarto está prestes a 
arrancar, por iniciativa do Grupo Caixa Geral de Depósitos/Banco 
Nacional Ultramarino. 
B - 49 
Existem ainda instituições financeiras privadas que manifestaram 
interesse em participar nesses fundos. 
3. Incentivos financeiros e fiscais ao investimento em habitação 
a) Foram criados incentivos de apoio à aquisição ou arrendamento de 
habitação. Estas medidas dizem essencialmente respeito ao 
financiamento (crédito bonificado que tem em conta o rendimento anual 
bruto do agregado familiar) e à fiscalidade (benefícios fiscais). 
Relativamente ao quadro legal em vigor para apoio às famílias no 
acesso à habitação própria, foram actualizados os parâmetros que 
permitem esse acesso e reforçado o apoio aos jovens no acesso à 
habitação. As principais medidas legislativas tomadas em 1992 e a 
prosseguir em 1993 instituíram incentivos financeiros ao arrendamento 
por jovens e facilitaram às cooperativas de construção e habitação o 
crédito para aquisição de habitações destinadas a arrendamento a 
jovens. 
b) O Governo anunciou em 9 de Março de 1993 um pacote de medidas de 
apoio ao sector da habitação, que tem por objectivo a eliminação das 
habitações precárias nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e o 
apoio à promoção privada de habitações destinadas às famílias de 
baixos rendimentos. 
Prevê-se que a parte deste programa relativa à eliminação das 
habitações precárias dê lugar à construção de 25 000 habitações até 
1999, o que implica um investimento total, a preços de 1993, de cerca 
de ESC 150 mil milhões. Relativamente ao programa de habitações 
económicas e aos contratos de desenvolvimento para habitações, 
prevê-se um investimento total de cerca de ESC 120 mil milhões nos 
próximos seis anos. 
O conjunto destas medidas origina um investimento total em habitação 
de aproximadamente ESC 270 mil milhões, o que equivale em média anual 
a cerca de 1,5% da Formação Bruta de Capital Fixo. 
4. Incentivos ao investimento. Benefícios fiscais numa base negociada em 
investimentos a realizar até 1995 (alteração ao artigo 49g-A do Estatuto 
dos Benefícios Fiscais) 
Os incentivos fiscais são dirigidos às empresas situadas em regiões 
afectadas pelo impacto económico e social de sectores declarados em 
reestruturação. Estes incentivos - que só se aplicam a projectos 
realizados até 1995 - serão definidos contratualmente e em função do 
interesse de cada projecto. Por Resolução do Conselho de Ministros, 
foram declarados os sectores têxtil e do vestuário como sectores em 
reestruturação, de forma a estes dois sectores poderem vir a beneficiar 
dos incentivos fiscais criados. 
5. Programa de apoio à comercialização e transformação de produtos 
agrícolas 
Este programa confere apoios directos aos agricultores e suas 
organizações e estabelece medidas de auxílio à recuperação das empresas 
viáveis e à implementação de novas iniciativas empresariais que actuem 
no escoamento da produção nacional no sector agro-alimentar. 
B - 50 
As sete medidas do programa inc?vem um fundo de capital de risco, uma 
linha de crédito bonificado para comercialização, um fundo de promoção 
para "marketing" e financiamento destinado a apoiar a constituição e 
funcionamento de grupos de produtores. Inclui ainda medidas para 
promover o controlo da qualidade e a profissionalização da gestão das 
cooperativas. 
O conjunto de medidas implica um investimento de cerca de ESC 220 mil 
milhões num período de cinco anos (1993-1997), dos quais 20 mil milhões 
no arranque imediato do programa. 
6. Promoção da internacionalização da indústria portuguesa e do comércio 
externo 
Anunciado em 24 de Março de 1993, o pacote de medidas para a indústria, 
em particular as PME, consiste em dez programas de apoio para promover o 
reforço das relações comerciais e de investimento, particularmente em 
novos mercados. 
Com vista a facilitar o aumento das exportações para mercados 
não-tradicionais, são estabelecidos pacotes financeiros para 
exportações para 13 novos mercados, com garantia do Estado, num total de 
cerca de Esc 220 mil milhões. 
São também estabelecidos apoios para missões empresariais e para o 
desenvolvimento de partenariado empresarial; é concedido crédito 
protocolado para projectos de investimento e são criados incentivos 
fiscais e financeiros, incluindo através de obrigações participantes, 
para investimento em acções de internacionalização. Finalmente, são 
reforçados os meios para financiar campanhas promocionais nos principais 
mercados tradicionais. 
Para 1993, estima-se que estas acções tenham um custo financeiro, a 
fundo perdido, de mais de Esc 5 mil milhões. 
7. Indústria do Turismo 
Em 5 de Abril, foi anunciado um programa que inclui uma série de novas 
linhas de crédito num total de ESC 5 mil milhões para a indústria do 
turismo. As medidas financeiras visam incentivar os investimentos nas 
seguintes áreas: i) poupança de energia; ii) sistemas informatizados; 
iii) redes comuns e iv) sistemas de segurança. 
II. PROSSECUÇÃO DAS REFORMAS ESTRUTURAIS 
A prossecução das reformas estruturais em curso irá complementar as medidas 
tomadas a nível nacional no âmbito da iniciativa comunitária para o 
crescimento. 
É o seguinte o âmbito das reformas estruturais: 
1. Melhoria da eficiência do mercado 
a) Privatização: o peso do sector empresarial do Estado diminuiu de 16% 
do PIB em 1991 para 12% em 1992 
Nos próximos três anos, prevê-se a sua diminuição para 9% 
b) Nova legislação sobre falências 
B - 51 
2. Liberalização financeira 
a) Eliminação de todas as restrições remanescentes aos fluxos de 
capitais - 16 de Dezembro de 1992 
b) Nova legislação bancária - 31 de Dezembro de 1992 
c) Cancelamento da facilidade de saque a descoberto do Tesouro junto do 
Banco de Portugal 
d) Novo enquadramento legal do sector dos seguros (em preparação) 
3. Flexibilização do mercado de trabalho 
a) Legislação destinada a fomentar a mobilidade no sector público 
b) Formação profissional 
c) Despedimentos: harmonização pela legislação comunitária 
d) Nova legislação em matéria de cessação e interrupção dos contratos 
individuais de trabalho 
e) Melhoria do controlo do absentismo 
f) Melhoria do acompanhamento da situação em matéria de desemprego 
4. Melhoria da eficiência do sector público 
a) Medidas para reforçar o controlo das despesas 
b) Participação do sector privado no Serviço Nacional de Saúde 
c) Redução do excesso de pessoal no sector público 
d) Reforma do sistema público de contabilidade 
e) Centralização da gestão da dívida 
5. Moderação financeira e salarial 
a) Aumentos salariais de 5-5*5% dos funcionários públicos, cerca de 
metade do aumento registado em 1992 
b) Orientações relativas à mesma moderação salarial relativamente às 
empresas públicas 
c) Necessidades de financiamento do sector público (incluindo as 
receitas provenientes das privatizações) reduzidas a um equivalente 
de 3,3% do PIB, a comparar com 4,8% em 1992 
d) Emissão de títulos de dívida pública a longo prazo a taxa fixa 
e) Reabertura do acesso ao financiamento externo 
f) Legislação destinada a melhorar a transparência a nível da 
concorrência bancária. 
B - 52 
Lista preliminar de projectos susceptíveis de 
serem elegíveis ao Furdo de Coesão em 1993 
(Milhões de contos - preços 93) 
PRAZO DE DESPESA CUSTO 
EXECUÇÃO PREVISTA TOTAL 
1993 
ACESSIBILIDADES 
RODOVIA 67.1 442.2 
56.7 387.4 
Lisboa-Porto-Valença-Vigo 17.1 
IPl/Cruz-Braga 1993/95 8.9 10.8 
IP1/31 via Alverca-V.F. Xira 1993/95 4.0 7.0 
IP1/3* via V.F. Xira-Carregado 1993/95 0.4 1.8 
IP1/31 via Vila Feira-Carvalhos 1993/95 0.1 7.4 
IP1/3* via Carvalhos St° Ovídio 1993/95 0.5 1.7 
IPl/Braga-Valença 1993/98 1.0 32.8 
IC23/Via Cintura Interna-Porto 1993/94 1.0 2.0 
IPl/Ponte do Freixo 1993/95 0.7 4.9 
IPl/Ponte do Freixo Acessos 1993/96 0.5 15.0 
Figueira da Foz-Chaves-Verin 3.8 
IP3/Figueira da Foz-Sta. Eulália 1993/94 2.1 2.4 
IP3/Vila Real-Lamego 1993/97 0.4 6.0 
IP3/Fail-Tondela 1993/95 0.7 1.5 
IP3/Tondela-Gestosa 1993/96 0.2 1.5 
IP3/Raiva-Gestosa 1993/97 0.2 3.0 
IP3/Fail/IP5 1993/97 0.2 3.0 
Porto-Bragança-Benavente-Zamora 7.2 
IP4/Penafiel-Amarante 1993/97 1.2 10.7 
IP4/EN4-Âguas Santas 1993/96 1.2 3.3 
IP4/Golfeiras-Pontão de Lamas 1993/93 2.0 2.0 
IP4/Franco-Golfeiras 1993/95 0.8 2.5 
IP4/Vila Real-Vila Verde 1993/95 0.8 3.5 
IP4/Vila Verde-Franco 1993/95 0.5 3.5 
IP4/Ponte Rio Corgo 1993/94 0.4 0.5 
IP4/Ponte Rio Tinhela 1993/94 0.3 0.9 
Aveiro-Vilar Formoso-Salamanca 0. 3 
IP5/NÓ das Pirâmides-Nó da Barra 1993/94 0.3 1.0 
Torres Novas-Castelo Branco 
-Segura-Plazéncia 3.9 
IP6/Alcanena-Atalaia 1993/94 2.3 2.9 
IP6/Atalaia-Abrantes 1993/95 1.0 3.0 
IP6/Ponte da Ribeira da Atalaia 1993/95 0.3 1.2 
IP6/Abrantes-Mouriscas 1993/95 0.3 2.5 
Lisboa-Elvas-Mérida 9.7 
IP7/Palmela-Marateca 1993/95 5.8 7.3 
IP7/Marateca-Montemor 1993/96 2.7 19.6 
IP7/3i via Almada-Fogueteiro 1993/95 1.1 3.9 
IP7/Elvas-Caia 1993/96 0.1 2.4 
Lisboa-V.R.S. António-Huelva 6.7 
IPl/Marateca-Grândola 1993/97 0.7 26.4 
IPl/Via Guia-Faro 1993/93 6.0 6.0 
IPl/Nova Ponte sobre o Tejo 1994/97 0.0 160.0 
Famalicão (IPl)-V.P. Aguiar 
-Chaves-Verin 
IC5/Famalicão-Rio Ave 
IC5/Variante de Fafe 
Guarda (IP5)-C. Branco (IP6) 
IP2/Alpedrinha-Castelo Branco 
IP2/Fundão-Alpedrinha 
IP2/Túnel da Gardunha 
Estremoz (IP7)-Faro (IPl) 
IP2/Albernoa-Castro Verde 1993/96 
1993/96 
19^3/96 
1993/96 
1993/96 
1993/95 6.6 
6.4 
0.2 
0.9 
0.4 
0.1 
0.4 
0.5 
0.5 6.9 
3-4 
3-5 
4.0 
4-P 
1.7 
FERROVIA 
Linha do Norte - Modernização 
Linha da Beira - Modernização 
Linha Lisboa/Algarve - Itin. 
Granéis 1993/96 
1993/96 
1993/97 8.5 
5.8 
1.6 
1.1 38,7 
21.6 
10.1 
7.0 
PORTOS 1.2 4.2.3 
P. Leixões - Recuperação molhe Sul 1993/96 0.1 2.0 
P. Leixões - Equip, contentores 1993/96 0.5 4.0 
P. Leixões - Reab. cais-terraplenos 1993/96 0.1 1.7 
P. Aveiro - Terminal 1993/94 0.2 4.0 
P. Sines - Terminal carvão 1993/94 0.3 0.6 
AEROPORTOS 
Ponta Delgada 1993/9§ 0.7 
0.7 3.8 
3.8 
AMBIENTE 
COMPONENTE AMBIENTAL DA ÁGUA 
Barragem do Sabugal 
Barragem dos Minutos 
Barragem de Odelouca 
Abast. em alta ao Barlavento 
QUALIDADE DA ÁGUA 
Abastecimento de água ao 
Grande Porto 
Despoluição do Rio Trancãp 
Adutora poente do Sotavento 
RESÍDUOS SÓLIDOS 
Estação incin. res. sólidos 
G. Porto 1993/97 
1993/96 
1993/97 
1993/98 
1993/98 
1993/97 
1993/94 
1993/96 11.4 
3.2 
0.7 
0.5 
1.0 
1.0 
5.2 
2.5 
1.2 
1.5 
3.P 
3.0 94.5 
10. Q 
3.5 
7.0 
42.0 
20.0 
17.Q 
5.0 
14.0 
14-0 
TOTAL (ACESS. + AMBIENTE) 79,5 536.7 
PROMOVER A RECUPERAÇÃO ECONÓMICA NA EUROPA 
(A iniciativa de Edimburgo para o crescimento) 
REINO UNIDO 
As medidas adoptadas pelo Reino Unido em conformidade com a Declaração do 
Conselho Europeu de Edimburgo relativas à recuperação económica são 
apresentadas seguidamente, em relação a cada um dos objectivos acordados 
pelos Estados-membros para intervenção. Estas medidas incluem especialmente 
as medidas constantes da Declaração do Outono de 12 de Novembro de 1992 e o 
Orçamento de 16 de Março de 1993(*). 
I. OBJECTIVO 1 
Aproveitar todas as oportunidades, para explorar as limitadas margens de 
manobra disponíveis em matéria de política orçamental, de acordo com as 
circunstâncias de cada pais. 
1. A Declaração do Outono estabelece os planos de despesas públicas para 
1993-1994 e 1995-1996. O Ministro das Finanças adoptou medidas no 
sentido de reafirmar o controlo do Governo sobre as despesas públicas, 
com vista a manter uma situação sólida em termos de finanças públicas. 
Foram introduzidas alterações ao sistema de controlo das despesas 
públicas, de modo a garantir que o Governo cumpra o seu objectivo a 
médio prazo de reduzir, de forma gradual, a parte do rendimento 
nacional absorvida pelas despesas públicas. Apesar dos condicionalismos 
impostos pela situação orçamental, o Ministro das Finanças anunciou 
algumas medidas específicas e circunscritas no tempo, destinadas a 
fomentar a confiança, o crescimento e o emprego. Essas medidas são 
descritas de seguida. 
2. O Orçamento prevê um programa de aumento das receitas a médio prazo, 
cujo objectivo consiste em reduzir o défice orçamental e, desse modo, 
contribuir para assegurar uma recuperação duradoura. São propostas 
poucas alterações concretas a nível fiscal, para o período de 1993-1994, 
dado que a prioridade consiste em consolidar a recuperação económica. As 
medidas orçamentais prevêem novos apoios às empresas e aos 
desempregados, na fase inicial da recuperação, que terão por base a 
redução substancial das taxas de juro, bem como as medidas anunciadas na 
Declaração do Outono. 
II. OBJECTIVO 2 
Orientar, tanto quanto possível, as prioridades a nível das despesas 
públicas para a criação de infra-estruturas e para outros investimentos 
de capital, bem como para as despesas geradoras de crescimento com boas 
perspectivas de rendibilidade. 
1. O Governo alterou as regras que regulam a utilização das receitas pelas 
autoridades locais, de modo que entre 13 de Novembro de 1992 e Dezembro 
de 1993, as novas receitas obtidas poderão ser utilizadas para financiar 
despesas de capital (anteriormente, exigia-se às autoridades locais que 
(*) A Declaração do Outono de 1992, a Declaração Financeira e o Relatório do 
Orçamento de 1993-1994 fornecem mais pormenores. 
REINO UNIDO 
reservassem uma parte substancial das receitas provenientes da venda de 
activos para a redução da dívida). Espera-se que esta alteração permita 
aumentar as despesas de capital das autoridades públicas em cerca de 
1,75 mil milhões de libras esterlinas. 
2. O Governo considera que estas medidas permitirão reforçar a criação de 
activos do sector público administrativo (administração central e 
autoridades locais), em 1992-1993 e 1993-1994. 
3. O Governo introduziu igualmente alterações significativas no que 
respeita aos financiamentos obtidos a nível privado, a fim de 
desenvolver novas formas de mobilizar o sector privado para a satisfação 
de necessidades que, tradicionalmente, têm estado a cargo do sector 
público. 
4. As alterações introduzidas relativamente aosfinanciamentos obtidos a 
nível privado anunciadas na Declaração do Outono, deram origem à 
inclusão no Orçamento das seguintes medidas: 
(a) A ligação ferroviária através do túnel do Canal da Mancha 
(Channel Tunnel Rail Link) deverá ser prosseguida enquanto 
empresa comum entre os sectores público e privado, o que 
significa um aumento de 2,3 mil milhões de libras esterlinas no 
que respeita ao investimento em infra-estruturas; 
(b) Foi criada uma empresa comum entre a British Rail e a BAA pic, 
com vista à construção de uma linha ferroviária rápida entre o 
aeroporto de Heathrow e o centro de Londres; 
(c) O projecto "Crossrail", que consiste numa nova linha ferroviária 
que atravessará Londres, deverá ser revisto, de modo a permitir, 
tanto quanto possível, a participação do sector privado. 
OUTRAS MEDIDAS NO DOMÍNIO DAS INFRA-ESTRUTURAS 
5. Em 4 de Fevereiro, o Governo anunciou 41 novos projectos de construção 
de estradas nacionais, cuja execução deverá iniciar-se em 1993-1994, bem 
como um estudo de viabilidade respeitante à construção de uma segunda 
ponte sobre o Forth, financiada pelo sector privado. Na sequência do 
orçamento, Lord James Douglas Hamilton anunciou a designação de 
consultores que se debruçarão sobre a participação do sector privado 
num pacote de medidas respeitantes ao estuário (the Firth of Forth) 
incluindo a nova ponte, bem como no projecto "Central Scotland 
Fastlink", que ligará o nordeste da Escócia às estradas principais em 
direcção ao Sul. 
III. OBJECTIVO 3 
Adoptar medidas destinadas a incentivar o investimento privado, 
especialmente por parte das pequenas e médias empresas. 
1. O orçamento integra um programa de reforma fiscal, simplificação e 
desregulamentação destinado a relançar a actividade empresarial, 
especialmente das pequenas e médias empresas. O referido programa 
inclui: um desagravamento relativamente ao imposto sobre as mais-vaiias 
para os novos empresários, nos casos em que o produto da venda de uma 
empresa individual seja reinvestido noutras sociedades comerciais não 
cotadas na bolsa; alterações do sistema de garantia de empréstimo (Loan 
Guarantees Scheme), com vista a reduzir os custos e melhorar o acesso ao 
B - 56 
REINO OMIDO 
financiamento bancário para as pequenas empresas; uma simplificação 
considerável da administração do ( v/A e organização de consultas sobre a 
simplificação dos requisitos em watéria de auditoria previstos para as 
pequenas empresas. 
2. Em 3 de Dezembro, o Presidente do "Board of Trade" anunciou a criação, a 
titulo experimental, de 15 "balcões únicos". O objectivo desta 
Iniciativa consiste em agrupar as organizações que apoiam as pequenas 
empresas, a fim de facilitar o acesso das PME a serviços de consultoria 
de alta qualidade. O Governo pôs em prática diversas medidas, anunciadas 
no Orçamento de 1992, que têm por objectivo solucionar o problema dos 
atrasos de pagamento. Foram igualmente anunciadas alterações ao sistema 
de garantia de empréstimos às pequenas empresas (Small Firms Loan 
Guarantee Scheme), com vista a fomentar a sua implantação no centro das 
cidades e (no Orçamento) a fim de tornar o sistema mais atractivo para 
as PME implantadas fora do centro das cidades e, em especial, para as 
empresas já estabelecidas que pretendam expandir a sua actividade. 
IV. OVBJECTIVO 4 
Adoptar medidas destinadas a melhorar a eficácia das economias, por 
exemplo, através de medidas que tenham por objectivo a redução das 
subvenções e o relançamento da concorrência e da flexibilidade do 
mercado. 
Flexibilidade do mercado de trabalho 
1. A Declaração do Outono previa um aumento da participação de jovens que 
tenham concluído o seu período de escolaridade nos programas de formação 
para jovens; a introdução de um novo programa de formação e experiência 
profissional para adultos e um aumento substancial das medidas 
destinadas a apoiar os desempregados na procura de emprego. 
2. O Orçamento integra um importante pacote de medidas, num montante de 230 
milhões de libras esterlinas, destinado a melhorar o mercado de trabalho 
e especialmente orientado para as necessidades dos desempregados de 
longa duração. No seu conjunto, estas medidas proporcionarão 100 000 
novas oportunidades de emprego na Comunidade, formação profissional e 
criação de empresas. Tinham já sido anunciadas novas medidas a nível dos 
serviços de emprego, cuja finalidade consiste em apoiar um número 
adicional de 500 000 pessoas, actualmente desempregadas, na procura de 
emprego e na preparação para o exercício de uma actividade, 
especialmente mediante os novos serviços de apoio intitulados "Job Plan 
Workshops", cuja função consiste em fornecer uma avaliação e orientação 
personalizadas às pessoas que estejam desempregadas há mais de 12 meses. 
No seu conjunto, o Orçamento e a Declaração do Outono prevêem 600 000 
novas oportunidades de emprego para o período de 1993-1994, elevando 
para 1,6 milhões - mais de 50% do total - o número global de 
desempregados que beneficiam de apoio. 
3. O Governo lançou um importante programa de reformas estruturais 
destinado a aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. O programa 
inclui as seguintes iniciativas: 
- a iniciativa intitulada "Investors in People" (investir nos recursos 
humanos) será desenvolvida a fim de incentivar as empresas de grande 
dimensão a investirem nas suas estratégias de formação, de modo a 
melhorar as qualificações dos seus trabalhadores. O objectivo 
B - 57 
REINO ONÏDO 
consiste em mobilizar 9 000 empresas, até 1995-1996, para a 
participação nesta iniciativa; 
- a "Carta do Cidadão" visa incentivar uma maior autonomia em matéria 
de fixação das remunerações do sector público, bem como o aumento da 
eficácia dos serviços prestados, fomentando o estabelecimento de um 
vinculo directo entre remuneração e desempenho; 
- um novo programa de formação e experiência profissional, intitulado 
"Training for Work", que prevê a participação de mais de 300 000 
pessoas em 1993-1994 e que se caracteriza por uma maior 
flexibilidade. Será atribuída prioridade às pessoas que estejam 
desempregadas há mais de doze meses. Os "Training and Enterprise 
Councils" estabelecerão o equilíbrio adequado entre formação e 
experiência profissional, tendo em conta as necessidades dos 
diferentes mercados de trabalho; 
- uma nova iniciativa "Childcare" destinada a assegurar o 
acompanhamento das crianças durante os períodos extra-escolares e de 
férias; 
- uma formação garantida pelo Governo, destinada aos jovens com idade 
compreendida entre 16 e 17 anos que não exerçam qualquer actividade 
nem prossigam uma formação a tempo integral; 
- a concessão de empréstimos aos estagiários que pretendam investir na 
sua própria formação (Career Development Loans). Este sistema tem por 
objectivo incentivar os particulares a assumirem a responsabilidade 
pela sua própria formação; 
- um programa-piloto de "Créditos de avaliação" que terá uma duração 
de dois anos. Os participantes poderão utilizar vales para "adquirir" 
serviços de avaliação e de orientação; 
o projecto "National Vocational Qualifications" - criação de um 
enquadramento nacional de qualificações profissionais normalizadas; 
- o programa "Business Start-up" (criação de empresas) prevê subsídios 
e aconselhamento para as pessoas desempregadas que pretendam iniciar 
uma actividade independente ou criar uma empresa; 
- o número de trabalhadores abrangidos pelo regime intitulado "Profit 
Related Pay" - PRP (remuneração vinculada ao lucro) que poderão 
obter reduções fiscais ascende já a cerca de 1 milhão. O regime 
permite estabelecer um vínculo entre uma parte da remuneração e os 
lucros da empresa na qual o trabalhador desenvolve a sua actividade. 
- o programa "Rent a Room", iniciado em Abril de 1992, prevê uma 
isenção fiscal relativamente às primeiras 3 250 libras esterlinas 
provenientes do pagamento de rendas. Este programa visa incentivar a 
oferta de alojamento flexível e de custo reduzido, com vista a 
facilitar a mobilidade geográfica da mão-de-obra. 
Além disso, espera-se que as medidas destinadas a apoiar o mercado da 
habitação tenham igualmente um efeito positivo sobre a flexibilidade do 
mercado de trabalho. 
B - 58 
REINO UNIDO 
Reforma fiscal 
5. Para além das medidas de reform* i:iacal a favor das pequenas empresas, 
referidas no ponto 9, o Governo anunciou outras medidas neste domínio, 
destinadas a simplificar e ampliar a base do sistema fiscal, suprimir as 
subvenções e melhorar quer o enquadramento, quer a afectação dos 
recursos a nível económico. As principais medidas adoptadas neste 
contexto incluem: 
- a partir de Abril de 1994, o desagravamento fiscal em relação aos 
juros hipotecários será limitado a 20%, em vez de 25%, e as reduções 
fiscais correspondentes aos subsídios concedidos aos casais que 
tenham contraído matrimónio e a outros subsídios conexos serão 
igualmente limitadas a 20%, em vez de serem aplicadas à taxa marginal 
do contribuinte; 
- a taxa de imposto sobre as receitas petrolíferas será reduzida de 75% 
para 50%, a partir de Julho de 1993, e completamente suprimida em 
relação aos novos jazigos; 
- o IVA aplicável sobre o combustível e a electricidade para fins 
domésticos passará a ser de 8%, a partir de 1 de Abril de 1994, e de 
17,5% a partir de 1 de Abril de 1995; 
- o Ministro das Finanças anunciou igualmente que os impostos sobre a 
gasolina e outros combustíveis para transportes rodoviários 
registarão, em média, um aumento de pelo menos 3% em termos reais nos 
futuros Orçamentos, na sequência do aumento de 10% proposto no 
presente orçamento. 
6. A Declaração do Outono prevê um aumento de 25% para 40% da amortização 
para efeitos fiscais do capital para investimento em instalações e 
equipamento, no primeiro ano, a partir de 1 de Novembro de 1992 e até 
ao final de Outubro de 1993. Esta e outras medidas representarão 
reduções fiscais adicionais no montante de 200 milhões de libras 
esterlinas em 1993-1994 e de 500 milhões de libras esterlinas em 
1994-1995. O imposto especial de 5% aplicável aos veículos automóveis 
foi suprimido em 12 de Novembro de 1992. As receitas desse imposto 
deverão ser compensadas a partir de outros impostos aplicáveis aos 
veículos automóveis em 1993-1994 e nos anos subsequentes. Espera-se que 
estas medidas fomentem a actividade no mercado automóvel, promovendo 
dessa forma o investimento por parte dos fabricantes. 
7. Além disso, foram introduzidas novas reduções da taxa marginal do 
imposto sobre o rendimento, com vista a melhorar os incentivos ao 
emprego. O escalão de 20% do imposto sobre o rendimento foi aumentado em 
500 libras esterlinas, situando-se actualmente em 2 500 libras 
esterlinas, o que representa uma diminuição de 5% da taxa marginal do 
imposto para 1 milhão de pessoas; este escalão será de novo aumentado em 
500 libras esterlinas em 1994-1995. 
8. O Governo adoptou igualmente outras medidas destinadas a melhorar o 
mercado da habitação, apoiar as empresas e promover a recuperação 
económica: 
- a Declaração do Outono disponibilizou um montante suplementar de 750 
milhões de libras esterlinas, para 1992-1993, com vista a promover a 
actividade no mercado da habitação. Esta medida tinha por objectivo 
incentivar o investimento por parte do sector privado. No Orçamento, 
B - 59 
REINO UNIDO 
o limiar do imposto de selo p~ra habitações, terrenos e propriedades 
imobiliárias será duplicado para 60 000 libras esterlinas» Esta 
medida deverá disponibilizar um montante de 220 milhões de libras 
esterlinas para relançar a actividade no mercado da habitação e, 
desse modo, promover a mobilidade da mão-de-obra; 
- o Orçamento prevê uma redução suplementar do imposto aplicável às 
empresas no Reino Unido, no valor de 370 milhões de libras 
esterlinas. Em 1993-1994, não haverá qualquer aumento real das taxas 
aplicáveis às empresas; 
- o Orçamento integra um conjunto de medidas destinadas a solucionar o 
problema dos excedentes da retenção na fonte da distribuição de 
dividendos a titulo do imposto sobre as sociedades (Advanced 
Corporation Act - ACT). A taxa do ACT será reduzida de 25% para 20%, 
era 1994-1995, em duas etapas. Esta medida proporcionará às sociedades 
que distribuem dividendos um aumento do "cash flow" de 2 mil milhões 
de libras esterlinas nos próximos dois anos. Foi igualmente previsto 
um sistema que permitirá às empresas recuperarem os excedentes do ACT 
correspondentes dos dividendos de rendimentos estrangeiros. 
OUTRAS MEDIDAS ESTRUTURAIS 
Concorrência e desregulamentação 
9. O Livro Verde do Governo sobre o direito da concorrência, que aborda em 
especial o abuso de poder económico, foi publicado em finais de Novembro 
de 1992. 0 referido documento prevê, entre outras opções, a proibição do 
abuso de poder económico por parte das empresas do Reino Unido, em 
conformidade com as disposições correspondentes previstas no Tratado de 
Roma. 
10. O Governo está empenhado em reforçar a iniciativa de desregulamentação. 
Não deverá ser apresentada ao Parlamento qualquer proposta legislativa 
que não contenha, simultaneamente, uma estimativa dos custos que a sua 
aplicação acarretará para as empresas. O objectivo desta medida consiste 
em incentivar a adopção de regulamentação que apresente uma relação 
satisfatória custo-utilidade. 
Comércio 
11. O Ministério do Comércio e Indústria prepara-se para lançar a iniciativa 
"Business in Europe", destinada a reagrupar as actividades de promoção 
do mercado único e a prestação de serviços de exportação no mercado 
europeu, anteriormente desenvolvidas separadamente. Esta iniciativa 
destina-se a garantir que todos os cidadãos e todas as empresas da 
Comunidade beneficiem do mercado interno, objectivo confirmado em 
Edimburgo. A iniciativa prevê, igualmente, que seja dado seguimento às 
denúncias apresentadas pelas empresas contra os seus concorrentes ^e 
respectivos governos), no mercado único. 
Privatização 
12 f Na "Carta do Cidadão", o Governo compromet eu-se a reduz jLr de uma J-i^ra 
esterlina para um nivel próximo do preço de um selo de '* prime ira classe" 
o limiar até ao qual os Correios dispõem de um monopólio em matéria de 
entrega de cartas. O serviço de encomendas postais dos Correios deverá 
ser privatizado. A privatização dos serviços da $R continua a 
processar-se, tendo sido efectuada a transferência para o sector privado 
B - 60 
REINO UNIDO 
dos seus serviços de mercadoria e passageiros e estando prevista a 
criação de novas possibilidades de acesso de operadores independentes à 
rede ferroviária. O Governo coruorometeu-se igualmente a privatizar a 
British Coal. O Secretário de Estado das Finanças anunciou que analisará 
as possibilidades de privatização de determinadas funções da 
admiittstraçãe^eentrai^— 
V. OBJECTIVO 5 
Desenvolver esforços no sentido de atingir uma certa moderação salarial a 
nível do sector público. 
Na Declaração do Outono, o Ministro das Finanças anunciou que a partir de 12 
de Novembro de 1992 e por um período de um ano, os aumentos salariais no 
sector público não poderiam exceder um limite fixado entre 0% e 1*$%. Após 
esse período, a política salarial no sector público procurará evitar 
acordos de compensação, devendo o Governo prosseguir o seu objectivo a longo 
prazo de aumento da flexibilidade do sistema salarial do sector público e de 
reforço do vínculo entre desempenho e remuneração. 
B - 61 
ÎSSN 0257-9553 
COM (93) 164 final 
CUMENTOS 
PT 10 
N.p de catálogo : CB-CO-93-195-PT-C 
ISBN 92-77-55046-5 
mmmm^mmmmm^mmtmmmmHmmmmitmnmmmfrss 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo