De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço (nomeadamente as acções de controlo e de vigilância destinadas a impedir a captura e o desembarque de bacalhau pescado em operações de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau, e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação , apesar de as unidades populacionais do mar do Norte e do mar Céltico darem alguns sinais de melhoria .

De acordo com recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), as reduções das capturas de bacalhau originadas pelo efeito conjugado dos totais admissíveis de capturas (TAC), das medidas técnicas e das medidas complementares de gestão do esforço não são de forma alguma suficientes para reduzir a mortalidade por pesca para níveis que permitam a reconstituição das unidades populacionais de bacalhau e nenhuma das quatro unidades populacionais de bacalhau contempladas no Regulamento (CE) n.o 423/2004 apresenta sinais claros de recuperação.

Há que desenvolver mecanismos eficazes de gestão da pesca em cooperação com o sector das pescas. Neste sentido, os processos de avaliação e decisão deverão associar os Conselhos Consultivos Regionais competentes e os Estados-Membros.

Há que desenvolver mecanismos eficazes de gestão da pesca em cooperação com o sector das pescas. Neste sentido, os processos de avaliação e decisão deverão associar os Conselhos Consultivos Regionais competentes e os Estados-Membros.

Os programas deste tipo, destinados a evitar a captura de bacalhau, têm maiores probabilidades de êxito quando são desenvolvidos em colaboração com o sector das pescas. Por conseguinte, estes programas, elaborados a nível dos Estados-Membros, deverão ser considerados um instrumento eficaz para promover a sustentabilidade, e há que fomentar o seu desenvolvimento paralelamente à aplicação da legislação comunitária pertinente.

Os programas deste tipo, destinados a evitar a captura de bacalhau, têm maiores probabilidades de êxito quando são desenvolvidos em colaboração com o sector das pescas. Por conseguinte, estes programas, elaborados a nível dos Estados-Membros, deverão ser considerados um instrumento eficaz para promover a sustentabilidade, e há que fomentar o seu desenvolvimento paralelamente à aplicação da legislação comunitária pertinente.

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Quando as unidades populacionais de bacalhau tiverem melhorado substancialmente, a Comissão deverá rever o sistema de regulação do esforço de pesca.

Quando as unidades populacionais de bacalhau tiverem melhorado substancialmente, a Comissão deverá rever o sistema de regulação do esforço de pesca.

Artigo 6.o — n.o 4

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Não obstante o n.o 1 e o n.o 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15 % ao TAC estabelecido no ano anterior.

Não obstante as alíneas b) e c) do n.o 1 e o n.o 2, o Conselho não fixa o TAC num nível inferior ou superior em mais de 15 % ao TAC estabelecido no ano anterior.

Artigo 6.o — n.o 5 — alínea b)

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Uma quantidade apropriada, sugerida por outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau , tais como uma análise científica que determine a quantidade de bacalhau morto por focas, ou uma avaliação do impacto das alterações climáticas na recuperação das unidades populacionais de bacalhau, a fixar com base numa proposta da Comissão.

Se for caso disso, uma quantidade correspondente a outras fontes pertinentes de mortalidade do bacalhau, a fixar com base numa proposta da Comissão.

Artigo 7.o — n.o 1

Regulamento (CE) n.o 423/2004

1. De três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão solicita ao CCTEP uma avaliação dos progressos registados em matéria de recuperação de cada unidade populacional depauperada. Além disso, a Comissão solicita o parecer dos Conselhos Consultivos Regionais e dos Estados-Membros pertinentes sobre a eficácia da gestão das unidades populacionais de bacalhau.

1. De três em três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão solicita ao CCTEP uma avaliação dos progressos registados em matéria de recuperação de cada unidade populacional depauperada.

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Artigo 8.o-A — n.o 2 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 423/2004

No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em 2004, 2005 e 2006 , em conformidade com o parecer do CCTEP;

No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, o valor de referência é o esforço médio em kW-dias exercido em 2005, 2006 e 2007 , em conformidade com o parecer do CCTEP;

Artigo 8.o-A — n.o 3 — proémio

Regulamento (CE) n.o 423/2004

3. Para os grupos de esforço que, com base na avaliação anual dos dados de gestão do esforço de pesca apresentados em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o …/20081, tenham , no seu conjunto, contribuído mais para as capturas totais de bacalhau e em relação aos quais as capturas acumuladas com base nessa avaliação sejam constituídas por, pelo menos, 80 % de bacalhau, o esforço de pesca máximo autorizado é calculado do seguinte modo:

3. Para os grupos de esforço que, com base na avaliação anual dos dados de gestão do esforço de pesca apresentados em conformidade com os artigos 18.o, 19.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o …/2008, tenham contribuído mais para as capturas totais de bacalhau e em relação aos quais as capturas totais com base nessa avaliação sejam constituídas por, pelo menos, 80 % de bacalhau, o esforço de pesca máximo autorizado é calculado do seguinte modo:

Artigo 8.o-A — n.o 3 — alínea a)

Regulamento (CE) n.o 423/2004

Para efeitos do artigo 6.o, aplicando ao valor de referência a variação percentual enunciada no artigo 6.o para a mortalidade por pesca;

Para efeitos do artigo 6.o, aplicando ao valor de referência a redução percentual enunciada no artigo 6.o para a mortalidade por pesca;

Artigo 8.o-B — n.o 1 — proémio

Regulamento (CE) n.o 423/2004

1. Cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado pelos navios que arvorem o seu pavilhão, com base num conjunto de critérios como, por exemplo :

1. Cada Estado-Membro decide de um método de repartição do esforço de pesca máximo autorizado pelos navios que arvorem o seu pavilhão, com base nos seguintes critérios:

Artigo 8.o-B — n.o 3

Regulamento (CE) n.o 423/2004

3. Para cada grupo de esforço, a capacidade total expressa em GT e kW dos navios que possuam autorizações de pesca especiais emitidas em conformidade com o n.o 2 não pode ser superior à capacidade dos navios em serviço em 2007 que utilizaram a arte e pescaram na zona geográfica em causa.

Regulamento (CE) n.o 423/2004

O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com o artigo 8.o-A pode ser adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:

O esforço de pesca máximo autorizado estabelecido em conformidade com artigo 8.o-A é adaptado pelos Estados-Membros em causa no âmbito de:

Artigo 8.o-E — n.o 3

Regulamento (CE) n.o 423/2004

3. Só é autorizada a transferência de um grupo de artes dador que apresente, para o bacalhau, capturas por unidade de esforço (cpue) superiores às do grupo de artes receptor. O Estado-Membro que solicite uma transferência deve transmitir as informações pertinentes sobre as cpue.