COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 312 final 
Bruxelas, 7 de Agosto de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera um direito anti-dumping definitivo no âmbito do processo 
de reexame parcial relativo às importações de ureia originária 
da Venezuela e que encerra o processo de reexame relativo às 
importações de ureia originária de Trin idade e Tobago 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
do regulamento do Conselho que altera um direito ant i-dumping definitivo 
no âmbito do processo de reexame parcial relativo às importações de ureia 
originárias da Venezuela e que encerra o processo de reexame relativo às 
importações de ureia originárias de Trin idade e Tobago. 
PROCESSO 
Por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(1), 
a Comissão anunciou o inicio de um processo de reexame das medidas 
ant i-dumping instituídas no que respeita às importações de ureia 
originárias de Trin idade e Tobago e da Venezuela pelo Regulamento 
(CEE) no 450/89 do Conselho^2) e pela Decisão da Comissão no 
89/143/CEE(3). 
Os pedidos de reexame baseavam-se no artigo 14o do Regulamento (CEE) 
no 2423/88, relativo a uma alteração de circunstâncias. No que 
respeita a Trinidade e Tobago, a alteração de circunstâncias alegada 
referia-se a uma baixa dos custos de produção e a um aumento 
substancial dos preços de exportação para a Comunidade que teriam 
provocado o desaparecimento das práticas de dumping. No que respeita 
à Venezuela, a alteração de circunstâncias alegada dizia respeito a 
uma alteração do montante da taxa de câmbio oficial que havia sido 
utilizada pela Comissão para o estabelecimento da margem de dumping, 
aquando do processo anterior. 
(1) JO no C 55 de 2.3.1991, p. 4. 
(2) JO no L 52 de 24.2.1989, p. 1. 
(3) JO no L 52 de 24.2.1989, p. 37 
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I I• TRI NI DADE E TOBAGO 
a) Dump i no 
A comparação entre o valor normal calculado e os preços de 
exportação para a Comunidade, transacção a transacção, levaram à 
verificação do desaparecimento das práticas de dumping. 
b) PREJUÍZO 
Na ausência de práticas de dumping. a Comissão considerou que não 
era útil proceder a um reexame do prejuízo. 
c) CONCLUSÃO 
Tendo em conta a ausência de margem de dump i ng e o comportamento 
leal do exportador em causa, a sociedade Trinidad and Tobago Urea 
Company Ltd (TTUC), a Comissão considera que é conveniente anular as 
medidas ant idumping existentes no que respeita a este país. 
HI- VENEZUELA 
a) Dump i ng 
Devido ao facto de não se ter efectuado qualquer exportação para a 
Comunidade, a nova taxa de câmbio alegada como alteração de 
circunstâncias não pôde ser utilizada, não tendo sido possível 
efectuar nenhuma comparação com o novo valor normal estabelecido 
durante o inquérito. 
b) Prejuízo 
Os argumentos apresentados pelos exportadores da Venezuela em 
matéria de prejuízo, isto é, que a ausência de transacções para a 
Comunidade teria originado o desaparecimento do prejuízo sofrido 
pelos produtores comunitários e que os referidos produtores haviam 
aumentado sensivelmente os seus preços não foram considerados como 
suficientemente pertinentes pela Comissão. 
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Com efeito, a Comissão considera que uma suspensão das exportações 
não pode ser analisada como uma indicação do desaparecimento do 
prejuízo, nem como uma alteração de circunstâncias susceptível de 
justificar um reexame do prejuízo. Quanto ao eventual aumento dos 
preços dos produtores comunitários, este afigura-se normal dado que 
resulta da existência de medidas ant idumping. 
c) Conclusão 
Com base nos dados referidos, a Comissão considerou que a ausência 
de transações para a Comunidade não lhe permitia verificar a 
exactidão do argumento dos exportadores da Venezuela quanto ao 
desaparecimento das práticas de dumping. susceptível de ter 
resultado da aplicação da nova taxa de câmbio. Por conseguinte, a 
Comissão considerou que a solução mais justa para os exportadores em 
causa, Nitroven e Pequiven, consistia em suprimir o direito 
ant i-dumping "ad valorem" de 21,5% presentemente em vigor e 
substituí-lo por um direito variável, baseado num novo valor normal 
dos exportadores, tal como estabelecido no decurso do presente 
processo. 
Por conseguinte, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de 
regulamento do Conselho: 
-que encerra o processo de reexame relativo às medidas ant i-dumping 
instituídas sobre as importações de ureia originárias de Trinidade e 
Tobago e anula o compromisso instituído pelo Regulamento (CEE) 
no 3339/87 do Conselho e confirmado pela decisão da Comissão 
89/143/CEE de 21 de Fevereiro de 1989. 
-que institui um direito ant i-dumping definitivo variável sobre as 
importações de ureia originárias da Venezuela, produzidas e 
exportadas pela Nitroven e pela Pequiven e que mantém em vigor o 
direito ant i-dumping "ad valorem" no que respeita às importações de 
ureia originárias da Venezuela. 

REGULAMENTO (CEE) Np. DO CONSELHO 
de 
que altera um direito anti-dumping definitivo no âmbito do processo 
de reexame parcial relativo às importações de ureia originária 
da Venezuela e que encerra o processo de reexame relativo às 
importações de ureia originária de Trinidade e Tobago 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dump i ng ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), e, nomeadamente os seus artigos 9o, 12o e 14o, 
tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pelo referido 
regulamento, 
considerando o seguinte: 
A. PROCESSO 
1) Em Novembro de 1990, em aplicação do artigo 14o do Regulamento (CEE) 
no 2423/88, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas 
ant i-dumping instituídas no que respeita às importações de ureia 
originária de Trinidade e Tobago e da Venezuela pelo Regulamento 
(CEE) no 450/89 do Conselho*2^ pela Decisão da Comissão 
no 89/143/CEE<3). 
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO no L 52 de 24.2.1989, p. 1. 
(3) JO no L 52 de 24.2.1989, p. 37. 
- 2 -
2) No que respeita a Trinidade e Tobago, o pedido foi apresentado pela 
sociedade Trinidad & Tobago Urea Company Ltd., que sucedeu à 
sociedade National Energy Corporation of Trinidad & Tobago Ltd., a 
qual havia oferecido um compromisso aceite no âmbito da decisão 
referida. 0 pedido de reexame baseava-se numa alteração de 
circunstâncias decorrente de uma baixa dos custos de produção e de 
um aumento considerável dos preços à exportação para a Comunidade, 
que teriam originado o desaparecimento de dumping. 
3) No que respeita à Venezuela, o pedido apresentado pela Venezolana 
dei Nitrogeno CA (Nitroven) e pela Petroquímica de Venezuela SA 
(Pequiven), com vista ao reexame do direito ant i-dumping definitivo 
de 21,5%, instituído pelo Regulamento (CEE) no 450/89, baseava-se 
numa alteração de circunstâncias decorrente da alteração, em 14 de 
Março de 1989, do montante da taxa de câmbio oficial que havia sido 
utilizado pela Comissão para a comparação do valor normal e do preço 
de exportação com vista ao estabelecimento da margem de dumping. De 
acordo com estas sociedades, a utilização da nova taxa de câmbio 
levaria a verificar a ausência de dumping. 
B. SEQUÊNCIA DO PROCESSO 
4) Dado que os pedidos de reexame incluíam elementos de prova 
suficientes quanto à existência de uma alteração de circunstâncias, 
a Comissão, por aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias^4), anunciou o início de um processo de reexame das 
medidas ant i-dumping relativas às importações de ureia originária de 
Trinidade e Tobago e na Venezuela. 
5) A Comissão avisou oficialmente desse facto os produtores / 
exportadores directamente interessados e os representantes dos 
países exportadores. 
(4) JO no C 55 de 2.3.1991, p. 4. 
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6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou 
necessárias para efeitos da determinação dos factos e procedeu a um 
controlo no local junto das sociedades exportadoras em causa: 
Trinidad & Tobago Urea Company Ltd., Port of Spain, Trinidade 
Petroquímica de Venezuela SA (Pequiven), Caracas, Venezuela 
Venezolana del Nitrogeno CA (Nitroven), Caracas, Venezuela 
Palmaven SA, Caracas, Venezuela 
7) No que respeita ao exame das práticas de dumping. o inquérito 
previsto no número 1 alínea c) do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 
2423/88 incidiu sobre o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1990. 
C. PRODUTO 
8) 0 produto em causa é um composto de azoto, cuja fórmula química é 
CO(NH2)2» produzido sinteticamente a partir de uma reacção de 
amoníaco com ácido carbónico. 0 azoto constitui aproximadamente 45% 
da sua composição. A ureia é comercializada quer sob a forma de 
esferulas, no caso de Trinidade e Tobago, quer granulada, no caso da 
Venezuela, quer sob forma líquida. A ureia é utilizada 
principalmente como adubo. 
A ureia corresponde aos códigos NC 3102 1010 e 310210 99. 
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D. REEXAME RELATIVO ÀS PRÁTICAS DE DUMPING 
I• TRINIDADE E TOBAGO 
a) Valor normal 
9) Dado que as vendas de ureia realizadas pela TTUC no seu mercado 
interno foram efectuadas a um preço médio inferior ao custo de 
produção durante o período de inquérito, foi utilizado o valor 
normal calculado, em aplicação do número 3, ponto ii) da alínea b) 
do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2423/88. 
10) 0 valor calculado foi estabelecido através da adição ao custo de 
produção de uma margem de lucro de 7%. Esta margem foi considerada 
razoável na medida em que, na conjuntura económica actual, 
corresponde ao mínimo necessário para permitir a um produtor de 
ureia fazer funcionar a sua fábrica em condições normais de 
exploração, permit indo-lhe simultaneamente obter uma rendibilidade 
aceitável em relação ao capital investido e garantir o financiamento 
dos investimentos futuros necessários à prossecução de uma 
actividade rentável. 
b) Preço de exportação 
11) Os preços de exportação foram estabelecidos com base nos preços 
realmente pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para 
a Comunidade, em aplicação do número 8, alínea a) do artigo 2o do 
Regulamento (CEE) no 2423/88. 
c) Comparação 
12) O valor normal calculado foi comparado numa base de transacção a 
transacção com os preços de exportação no estado à saída da fábrica. 
Em aplicação do número 10 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no 2423/88, a Comissão teve em conta, neste caso sob a forma de 
ajustamentos, as diferenças que afectam a comparabilidade dos 
preços, tais como encargos de transporte, seguro, manutenção, 
condições de crédito, comissões e custos acessórios. 
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d") Margem de dumping 
13) O exame dos factos referidos anteriormente não revelou a existência 
de quaisquer práticas de dumping. 
I I. VENEZUELA 
a) Valor normal 
14) Dado que as vendas de ureia no mercado interno venezuelano foram 
efectuadas a um preço fixado por decreto governamental, inferior ao 
custo de produção, foi utilizado o valor normal calculado, em 
aplicação do número 3, ponto ii) do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no 2423/88. 
15) O valor normal calculado foi estabelecido através da adição ao custo 
de produção de uma margem de lucro de 7%. Esta margem foi 
considerada razoável na medida em que, na conjuntura económica 
actual, corresponde ao minimo necessário para permitir a um produtor 
de ureia fazer funcionar a sua fábrica em condições normais de 
exploração, permitindo-lhe igualmente obter uma rendibilidade 
aceitável em relação ao capital investido e garantir o financiamento 
dos investimentos futuros necessários à prossecução de uma 
actividade rentável. 
b) Preço de exportação 
16) Não foram efectuadas quaisquer exportações de ureia proveniente da 
Venezuela com destino à Comunidade durante o período de inquérito. 
c) Comparação 
17) Nestas condições, não pôde ser estabelecida uma comparação entre o 
valor normal e o preço de exportação. 
6 -
E. CONCLUSÕES 
I. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE REEXAME NO QUE RESPEITA A TRINIDADE 
E TOBAGO 
18) Tendo em conta a ausência de margens de dump i ng e o comportamento do 
exportador em causa que, de um modo geral, respeitou o compromisso 
que lhe havia sido oferecido e, de igual modo, aumentou 
sensivelmente os seus preços de exportação para a Comunidade, o 
Conselho considera que é conveniente anular as medidas ant i-dumping 
existentes no que respeita a este país. 
19) Nestas circunstâncias, o Conselho considera que é conveniente 
encerrar o processo de reexame das medidas ant i-dumping instituídas 
no que respeita às importações de ureia originárias de Trinidade e 
Tobago. 
20) Esta conclusão não suscitou quaisquer objecções no âmbito do comité 
ant i-dumping. 
II. ALTERAÇÃO DOS DIREITOS DEFINITIVOS NO QUE RESPEITA À VENEZUELA 
21) No que respeita à Venezuela, a ausência de transacções para 
exportação para a Comunidade não permite verificar a exactidão do 
argumento dos exportadores quanto ao desaparecimento das práticas de 
dumping que teria resultado da utilização da nova taxa de câmbio 
oficial. Neste caso, afigura-se que a solução mais Justa consiste em 
suprimir o direito "ad valorem" de 21,5% actualmente em vigor e 
substituí-lo por um direito variável, com base no novo valor normal 
dos exportadores, tal como estabelecido no decurso do presente 
processo. 
22) No que respeita ao prejuízo, os exportadores alegaram no seu pedido, 
por um lado, que a ausência de transacções para a Comunidade tinha 
como consequência a supressão do prejuízo e, por outro lado, que os 
preços dos produtores comunitários tinham aumentado regularmente 
desde a instituição do direito ant i-dump ing. 
7 -
A este respeito, o Conselho verifica que, sob o efeito do processo 
ant i-dumping anterior, os exportadores decidiram suspender quaisquer 
importações para a Comunidade. Ora, o Conselho considera que esta 
suspensão não pode ser analisada como uma indicação de 
desaparecimento do prejuízo nem como uma alteração de circunstâncias 
susceptível de justificar o reexame do prejuízo. 
Além disso, tratando-se do eventual aumento dos preços dos 
produtores comunitários, mesmo no caso de este se revelar exacto, 
este aumento seria normal, dado que resulta da existência de medidas 
ant i-dumping. 
Nestas condições, o Conselho considera não serem pertinentes os 
argumentos alegados, no caso presente, em matéria de prejuízo. 
23) Todavia, e como foi referido anteriormente, o Conselho considera 
justo dar seguimento ao pedido dos exportadores, tendo em conta os 
resultados do presente processo e baseando o direito ant i-dumping 
variável no novo valor normal dos exportadores. 
Este direito ant i-dumping variável ó estabelecido sob a forma de um 
preço mínimo, CIF na fronteira comunitária, calculado a partir do 
custo de produção da ureia, tal como estabelecido no decurso do 
período de inquérito, acrescido da margem de lucro considerada 
razoável e dos encargos acessórios verificados até à fronteira 
comunitária. Nesta base, o preço mínimo CIF fronteira comunitária é 
de ecus por tonelada^5*. Deverá ser referido que o preço 
mínimo é inferior ao preço utilizado como base de cálculo do direito 
"ad valorem", tal como estabelecido no inquérito anterior. 
24) 0 direito ant i-dumping "ad valorem" de 21,5% em vigor é mantido no 
que respeita às importações de ureia originária da Venezuela, à 
excepção das importações efectuadas pela Pequiven e pela Nitroven. 
25) Estas conclusões não suscitaram quaisquer objecções no âmbito do 
comité ant i-dumping. 
(5) Em conformidade com o disposto no artigo 8o do Regulamento CEE no 
2423/88, relativo ao tratamento confidencial dos segredos de negócios, 
este montante foi deliberadamente omitido na versão publicada do presente 
regulamento. 
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26) Todos os produtores/exportadores envolvidos no presente processo, 
bem como os representantes dos produtores comunitários, foram 
informados dos principais factos e considerações com base nos quais 
se propunha recomendar o encerramento do processo de reexame no que 
respeita a Trinidade e Tobago e da alteração das medidas definitivas 
no que respeita à Venezuela. De igual modo, foi-lhes concedido um 
prazo para a apresentação de observações na sequência da comunicação 
desta informação. A Comissão concedeu toda a atenção às suas 
observações e teve-as em conta, quando foi caso disso. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o_ 
1. É encerrado o processo de reexame relativo às medidas ant i-dumping 
instituídas sobre as importações de ureia originárias de Trinidade e 
Tobago. 
2. É anulado o comoromisso oferecido pela National Energy Corporation 
of Trinidad and Tobago Ltd., e retomado pela Trinidad & Tobago Urea 
Company Ltd. (TTUC), que havia sido aceite pelo Regulamento (CEE) 
no 3339/87 do Conselho e confirmado pela Decisão da Comissão 
89/143/CEE de 21 de Fevereiro de 1989. 
Artigo 2o_ 
0 direito ant i-dumping de ?1;5% (código adicional 8550), instituído pelo 
Regulamento (CEE) no 450/89 sobre as importações de ureia originárias da 
Venezuela e correspondentes aos códigos NC 3102 10 10 e 3102 10 99 é 
mantido sobre as importações de ureia originária da Venezuela, à excepção 
da ureia produzida e exportada para a Comunidade pela Venezolana dei 
Nitrogeno CA (Nitroven) e pela Petroquímica de Venezuela SA (Pequiven) 
(código adicional 8549), em relação às quais o montante do direito ant i-
dumping é igual à diferença entre o preço líquido por tonelada, franco 
fronteira comunitária, do produto não desalfandegado e o montante de 
110,50 ecus por tonelada. 
- * -
Artigo 3o_ 
São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros 
Artigo 4p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 312 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-367-PT-C 
ISBN 92-77-75266-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo