COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 120 final : ... 
Bruxelas, 24 de Março de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES À RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR 
E SEUS REBOQUES 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A. Em 2 de Agosto de 1991, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de 
directiva que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a 
motor e seus reboques. 
Em 29 de Janeiro de 1992, o Comité Económico e Social emitiu o respectivo 
parecer, em que aprova os princípios e os objectivos da proposta de 
directiva apresentada pela Comissão, sob reserva de observações relativas 
a algumas dificuldades de ordem prática. 
Em 12 de Fevereiro de 1992, o Parlamento Europeu aprovou a proposta em 
primeira leitura sob reserva de uma alteração contendo três pedidos 
distintos. 
No referente ao parecer do Comité Económico e Social, a Comissão aceita 
uma das principais sugestões, relativa às disposições transitórias da 
directiva. No referente ao parecer do Parlamento Europeu, a Comissão 
aceita dois dos três pedidos contidos na alteração proposta. 
B. A Comissão propõe assim alterar a sua proposta da seguinte forma: 
1. A Comissão compartilha a preocupação do Comité Económico e Social 
relativamente à elevada carga de trabalho que as disposições do ns 4 
do artigo 2a, com a sua actual redacção, iriam acarretar para a 
indústria e para as autoridades administrativas nacionais no final de 
1977. Nessa data, todas as aprovações de âmbito nacional de veículos, 
componentes e unidades técnicas deixam de sar válidas. Caso os 
fabricantes pretendam continuar a colocar esses veículos, componentes 
ou unidades técnicas no mercado comunitário, terão então de se 
sujeitar à totalidade do procedimento de aprovação CEE fixado na 
directiva. A Comissão aceita a proposta do Comité Económico e Social 
relativa à continuação após 1997 da validade das aprovações concedidas 
em conformidade com as disposições das directivas específicas em que 
se baseiam tais aprovações de âmbito nacional, até as normas da 
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directiva em questão serem alteradas ou as principais c?rs.cteristLoas 
do modelo de veículo ou do tipo de componente ou de unidade vecsuci 
serem modificadas. Assim, essas aprovações de âmbito nacional poderiai;. 
ser transferidas para uma nova aprovação CEE por meio de um acto de 
natureza administrativa, sem exigir a realização de novos ensaios. 
É proposto o correspondente aditamento à actual redacção do ne 4 do 
artigo 22. 
A Comissão partilha da opinião do Parlamento Europeu quanto à 
utilidade da elaboração, após dois anos de aplicação do sistema de 
aprovação CEE, de um relatório relativo ao funcionamento do sistema e 
aos efeitos da harmonização total. Com base nesse relatório poderiam 
ser introduzidas, se necessário, adaptações de carácter prático no 
sistema antes de se entrar na fase obrigatória propriamente dita, que 
se inicia em 1 de Janeiro de 1996. 
Além disso, a comissão considera útil a consolidação, até essa data, 
da "directiva-guadro" que estabelece o procedimento de aprovação CEE e 
de todas as directivas específicas que fazem parte deste procedimento. 
Essa consolidação contribuiria para a transparência dos procedimentos 
CEE e seria por conseguinte benéfica para a indústria e para as 
autoridades administrativas nacionais que têm de aplicar esses 
procedimentos. 
Por razões de ordem institucional, a Comissão não pode aceitar o 
compromisso, sugerido pelo Parlamento Europeu, de analisar a 
oportunidade de, nesta fase, transformar a presente directiva em 
regulamento. 
É proposta a inclusão na directiva das alterações aceites 
supramencionadas, na forma de um novo artigo 3e. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A DIRECTIVA 70/156/CEE 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES X RECEPÇÃO DOS VEÍCULOS A MOTOR 
E SEUS REBOQUES 
1. Na 4 do artigo 2a 
Aditar um texto com a seguinte redacção: 
"As aprovações concedidas em conformidade com as disposições de directivas 
específicas que relevem do procedimento de aprovação de âmbito nacional 
permanecerão válidas após 31 de Dezembro de 1997, excepto se abrangidas 
por uma das condições estabelecidas no na 3, seg' "o travessão, artigo 
5e.M 
2. Após o artigo 2a, aditar um novo artigo com a seguinte redacção: 
1. A Comissão apresentará um relatório relativo ao funcionamento do 
sistema de aprovação CEE e aos efeitos da harmonização total, com base 
nas informações relevantes a comunicar até 31 de Dezembro de 19 9 4 
pelas autoridades de aprovação dos Estados-membros. 
2. A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1995, uma 
proposta de consolidação das directivas enumeradas no Anexo IV. 
3. O artigo 3a existente passa a artigo 4a 
ISSN 0257-9SS; 
COMÍ92) 120 fel 
DOCUMENTO 
PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-92-132-PT-C 
ISBN 92-77-42391-9 
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