EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013 da Comissão (JO L 152 de 5.6.2013, p. 5) foram instituídas medidas anti-dumping provisórias ao mesmo produto.

Foi apresentada uma proposta paralela para instituir medidas anti-dumping definitivas.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Não aplicável.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da ação proposta

Em 8 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo antissubvenções relativo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da República Popular da China.

O inquérito revelou a existência de subvenções em relação ao produto em causa, o que causou prejuízo à indústria da União. O inquérito revelou também que a instituição de medidas antissubvenções não ia contra o interesse da União.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, a fim de instituir medidas antissubvenções definitivas sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários da República Popular da China.

A definição do produto sujeito a medidas não inclui bolachas (wafers), que fizeram inicialmente parte do inquérito. Tal deve-se ao facto de as bolachas (wafers) terem características específicas diferentes das do produto em causa.

Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»).

Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).

A forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.

2013/0370 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1], nomeadamente o artigo 17.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. PROCEDIMENTO

1.1. Início

(1) Em 8 de novembro de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[2] («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»).

(2) O processo antissubvenções foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada, em 26 de setembro de 2012, por EU ProSun («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam neste caso mais de 25 % da produção total de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave da União. A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

(3) Antes do início do processo, e em conformidade com o artigo 10.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[3], a Comissão notificou o Governo da RPC («Governo da RPC») de que tinha recebido uma denúncia devidamente documentada, que alegava que importações subvencionadas de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave originários da RPC estavam a causar um prejuízo importante à indústria da União. O Governo da RPC foi convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia e a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da RPC aceitou participar nas consultas, que foram realizadas subsequentemente. No decurso das referidas consultas não foi possível alcançar uma solução mutuamente acordada. Todavia, foi tomada devida nota das observações formuladas pelo Governo da RPC no que respeita ao facto de os regimes enumerados na denúncia não serem passíveis de medidas de compensação. Após as consultas, foram recebidas observações do Governo da RPC.

1.2. Processo anti-dumping paralelo

(4) Em 6 de setembro de 2012, a Comissão anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[4], o início de um processo anti-dumping relativo às importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da RPC.

(5) Em 6 de junho de 2013, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.º 513/2013[5], instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários da RPC («regulamento anti-dumping provisório»).

(6) As análises de prejuízo realizadas no âmbito do presente inquérito antissubvenções e do inquérito anti-dumping paralelo baseiam-se na mesma definição de indústria da União, de produtores representativos da União e no mesmo período de inquérito, tendo conduzido a conclusões idênticas, salvo especificação em contrário. Tal foi considerado apropriado, a fim de simplificar a análise do prejuízo e chegar a conclusões coerentes em ambos os processos. Por esta razão, as observações apresentadas sobre aspetos relativos ao prejuízo num inquérito foram também tidas em conta no outro inquérito.

1.3. Registo

(7) Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão adotou, em 1 de março de 2013, o Regulamento (UE) n.º 182/2013 que sujeita a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)], originários ou expedidos da RPC a partir de 6 de março de 2013.

(8) Algumas partes interessadas alegaram que a decisão de registo das importações era infundada, uma vez que não estavam reunidas as condições nos termos do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base. Essas alegações não foram, porém, fundamentadas ou baseadas em elementos de prova factuais. No momento em que foi tomada a decisão de proceder ao registo das importações, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes que justificavam a necessidade de registar as importações, em especial, um forte aumento das importações, tanto em termos absolutos como em termos de parte de mercado. Por conseguinte, a alegação a este respeito teve de ser rejeitada.

1.4. Partes interessadas no processo

(9) A Comissão informou oficialmente do início do processo os autores da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos na RPC, as autoridades da RPC e os importadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(10) Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores, produtores da União e importadores independentes, solicitou-se a todos os produtores-exportadores conhecidos e importadores independentes que se dessem a conhecer à Comissão e fornecessem, como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas atividades relacionadas com o produto em causa durante o período de inquérito, como definido no considerando 38. Esta informação foi solicitada ao abrigo do artigo 27.º do regulamento de base, a fim de que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, para selecionar amostras. As autoridades da RPC foram igualmente consultadas.

(a) Amostra de produtores-exportadores

(11) Inicialmente, 121 produtores-exportadores/grupos de produtores chineses facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos numa amostra. As empresas colaborantes representam mais de 80 % do volume total das exportações chinesas. Com base na informação recebida dos produtores-exportadores e em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base, a Comissão propôs inicialmente uma amostra de sete produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores.

(12) A amostra selecionada de sete grupos de empresas é constituída pelos três exportadores colaborantes com o maior volume de exportações de módulos, os dois exportadores colaborantes com o maior volume de exportações de células e os dois exportadores colaborantes com o maior volume de exportações de bolachas. A amostra destes sete grupos de produtores-exportadores constituiu a base para determinar o nível de subvenção destes grupos, assim como o nível de subvenção de todos os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, como previsto no artigo 15.º, n.os 2 e 3, do regulamento de base. Como explicado no considerando 46, a Comissão excluiu as bolachas (wafers) da definição do produto na fase definitiva do inquérito. Certas empresas foram selecionadas para a amostra com base nos seus volumes de exportação mais importantes de bolachas (wafers). No entanto, atendendo a que a Comissão já tinha inquirido sobre estas empresas, e verificado os dados apresentados por elas, e, também, a que todas estas empresas tinham realizado exportações significativas de módulos e/ou células, não se considerou necessário alterar a amostra.

(13) Considerou-se, por fim, que o número de produtores-exportadores incluídos na amostra seria de oito empresas/grupos. Tal deve-se ao facto de, embora se tenha inicialmente comunicado que a empresa Jinko Solar Co. Ltd e a empresa Renesola Jiangsu Ltd estavam coligadas, se ter posteriormente estabelecido que não estavam.

(b) Amostra de produtores da União

(14) No aviso de início, a Comissão anunciara que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. Todos os produtores da União conhecidos e a associação de produtores conhecida foram informados sobre a seleção da amostra de produtores da União. Esta amostra provisória era constituída por nove produtores da União dos cerca de 215 produtores da União conhecidos antes do início do inquérito como produzindo o produto similar, selecionados com base no volume de produção mais representativo, tendo em conta o volume de vendas e a localização geográfica, que podiam razoavelmente ser objeto de inquérito no período de tempo disponível. Foi assegurado que a amostra abrangia tanto produtores verticalmente integrados como produtores não integrados da União. As partes interessadas foram igualmente convidadas a apresentar as suas observações sobre a amostra provisória.

(15) Várias partes interessadas levantaram as seguintes objeções relativamente à amostra provisória de produtores da União:

i) Algumas partes afirmaram que a limitada informação prestada em relação à amostra provisória selecionada era insuficiente, impedindo-as de efetuar quaisquer observações pertinentes sobre a amostra proposta. Em especial, criticaram o facto de a identidade dos produtores da União ter sido mantida confidencial e solicitaram que fossem divulgados os Estados-Membros em que estavam localizados os produtores da União incluídos na amostra, bem como a parte da produção dos produtores da União selecionados em termos do volume total de produção de módulos fotovoltaicos e células, e a percentagem de produção e vendas representada pelas empresas incluídas na amostra a título individual e pela amostra em termos globais.

ii) O método utilizado para a seleção da amostra foi contestado por «confundir três fases distintas», nomeadamente, a determinação dos elementos de apoio ao início do inquérito, a definição da indústria da União e o exercício de amostragem. Foi, portanto, argumentado que não era claro se a indústria da União já estava definida no momento da seleção da amostra e, por conseguinte, se a amostra podia ser considerada representativa. Sem uma definição de indústria da União na fase de amostragem, as partes interessadas teriam sido impedidas de verificar se a amostra provisória era representativa e, portanto, se, com base na amostra, a situação da indústria da União durante o período de inquérito, como definido no considerando 38, poderia ser avaliada de forma correta. Alegou-se ainda que era inadequado selecionar a amostra provisória com base nas respostas facultadas pelos produtores da União no âmbito do exame dos elementos de apoio ao início do inquérito.

iii) Alegou-se igualmente que a amostra provisória foi selecionada apenas com base em empresas que manifestaram o seu apoio ao presente inquérito.

iv) Uma parte alegou que, uma vez que as empresas verticalmente integradas estão incluídas na amostra provisória, o volume de produção de células pode ter sido dupla ou triplamente contabilizado, o que levanta dúvidas quanto à representatividade global da amostra. Foi solicitado que, para os produtores verticalmente integrados, apenas fosse contabilizado o volume de produção de módulos, mas não o volume de células.

v) A mesma parte alegou que os dados em que a seleção da amostra se baseava eram, pelo menos parcialmente, pouco fiáveis, o que podia ter um impacto sobre a representatividade da amostra provisória em termos globais.

vi) Uma parte apresentou uma lista, alegadamente contendo 150 produtores da União do produto similar adicionais, alegando que deveriam ter sido tomados em consideração para efeitos de seleção de uma amostra de produtores da União.

(16) Os argumentos apresentados pelas partes foram analisados do seguinte modo: os produtores da União pediram que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de represálias. Houve efetivamente ameaças reais contra produtores da União, no sentido de prejudicar as suas atividades tanto dentro como fora da União. A Comissão considerou que estes pedidos foram suficientemente fundamentados para serem atendidos. A divulgação da localização ou da parte da produção e das vendas dos produtores da União, a título individual, selecionados para a amostra poderia facilmente revelar a identidade do produtor em causa e os pedidos a este respeito tiveram de ser rejeitados.

(17) A Comissão não «confundiu» a determinação dos elementos de apoio ao início do inquérito, com a determinação da indústria da União e a seleção da amostra provisória, uma vez que estas fases se mantiveram independentes umas das outras e foram objeto de decisões separadas. Não se demonstrou até que ponto o recurso aos dados sobre a produção e as vendas fornecidos pelos produtores da União no contexto do exame dos elementos de apoio ao início do inquérito afetou a representatividade da amostra. No início, a indústria da União tinha sido, de facto, provisoriamente definida. Toda a informação disponível relativa aos produtores da União, incluindo a informação facultada na denúncia e os dados recolhidos junto dos produtores da União e de outras partes antes do início do inquérito, foi utilizada para determinar provisoriamente a produção total da União durante o período de inquérito, como definido no considerando 38.

(18) Todos os produtores da União que responderam às questões relacionadas com os elementos de apoio ao início do inquérito foram considerados no que respeita à amostra, independentemente do facto de terem apoiado, se terem oposto ou não terem manifestado qualquer opinião sobre o inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(19) A questão da dupla/tripla contabilização foi considerada na altura da seleção da amostra provisória. Verificou-se que a exclusão da produção e das vendas de células dos produtores da União integrados verticalmente não teria em consideração a parte da produção de células vendidas no mercado livre. Por conseguinte, considerou-se que a exclusão das vendas de células do volume total de produção não implicaria necessariamente uma amostra mais representativa. Além disso, a representatividade da amostra foi apurada não só com base no volume de produção, mas também com base na distribuição geográfica e numa representação equilibrada de produtores integrados verticalmente e não integrados. A representatividade relativa do volume de produção foi calculada ao nível de cada tipo do produto similar. Nesta base, considerou-se que a metodologia utilizada para selecionar a amostra provisória era razoável e a amostra é, por conseguinte, considerada representativa da indústria da União do produto objeto de inquérito, no seu conjunto. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada. No que diz respeito à fiabilidade dos dados, a amostra foi selecionada com base nas informações disponíveis aquando da seleção da amostra, tal como previsto no artigo 27.º do regulamento de base. No que se refere à fiabilidade dos dados utilizados em apoio ao início do inquérito, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que os dados recolhidos antes do início do processo apresentassem graves lacunas. Por conseguinte, pode razoavelmente supor-se que a base em que a amostra provisória foi selecionada era suficientemente fiável. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(20) Relativamente à lista de cerca de 150 produtores da União adicionais, deve notar-se que esta informação foi apresentada muito fora do prazo fixado para as partes interessadas apresentarem observações sobre a seleção da amostra provisória e para os produtores da União se manifestarem e solicitarem ser selecionados para a amostra. Além disso, cerca de 30 produtores da União incluídos nessa lista eram efetivamente conhecidos da Comissão aquando da seleção da amostra. Acresce que todos os produtores da União que se deram a conhecer após a publicação do aviso de início foram tidos em conta na seleção da amostra. Nesta base, a representatividade da amostra não foi afetada. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

(21) Após a receção de observações, a composição da amostra foi revista, porque existiam indícios de que uma das empresas selecionadas não teria podido colaborar plenamente. A fim de manter o nível de representatividade da amostra, foi selecionado um produtor adicional da União. Esta amostra revista era composta, por conseguinte, de dez empresas selecionadas com base no volume mais representativo para cada nível de produção, tendo em conta o volume de vendas no mercado da União e a localização geográfica, que podia razoavelmente ser objeto de inquérito no período de tempo disponível. Após a exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito do presente inquérito (ver considerandos 42 a 46 e 349), a amostra incluía oito empresas. Em resultado, a amostra revista de produtores da União, expressa em percentagem da produção total da União, abrangia entre 18 % e 21 %, no que se refere aos módulos, e entre 17 % e 24 %, no que respeita às células, incluindo produtores verticalmente integrados e produtores não integrados. Dado que uma percentagem exata permitiria calcular o volume de produção do produtor adicional da União acima referido e, assim, revelar a sua identidade, essas percentagens não puderam ser divulgadas.

(22) Os produtores da União que facultaram à Comissão informações necessárias para a seleção de uma amostra no presente processo antissubvenções coincidem com os produtores da União que facultaram as informações pertinentes no inquérito anti-dumping em curso. Além disso, todos os produtores da União selecionados na amostra final no inquérito anti-dumping facultaram as informações pertinentes no presente inquérito antissubvenções, o que permitiu à Comissão selecionar uma amostra. Por conseguinte, considerou-se adequado que as amostras finais de produtores da União em ambos os processos fossem idênticas.

(23) O Governo da RPC reiterou a sua alegação de que o recurso à confidencialidade dos nomes dos autores da denúncia e dos produtores incluídos na amostra não seria justificado. Como já afirmado no considerando 9 do regulamento provisório, os produtores da União solicitaram que os seus nomes fossem mantidos confidenciais devido ao risco de represálias. A Comissão considerou que estes pedidos foram suficientemente fundamentados para serem atendidos. As informações facultadas à Comissão para fundamentar o risco de represálias não podem ser divulgadas a terceiros, uma vez que essa divulgação contraria o objetivo do pedido de confidencialidade. Além disso, num dos casos, em que, como comunicado pelo Governo da RPC, um produtor da União reavaliou a sua posição e revelou a sua identidade ao submeter um pedido ao tribunal, contra o regulamento provisório, deixou de ser necessário divulgar as informações que tinham motivado a concessão do anonimato, já que a identidade foi revelada.

(24) Na sequência da divulgação final, a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic products - «CCCME»), reiterou os argumentos relativos ao método utilizado para selecionar a amostra provisória de produtores da União. Defende, em especial, que as Instituições não tiveram em conta 120 produtores. A Comissão já abordou esta questão no considerando 9 do regulamento provisório. Acresce que as Instituições verificaram as atividades das empresas mencionadas na lista em questão. Verificou-se que a lista inclui sobretudo instaladores, distribuidores, importadores coligados e um produtor-exportador da China, Taiwan e Índia. Por conseguinte, não era adequada para demonstrar que as Instituições teriam ignorado um número significativo de produtores da União. Além disso, a CCCME não contestou a produção total da União facultando valores alternativos, e não apresentou quaisquer elementos de prova de que a representatividade da amostra poderia ter sido afetada, já que nenhum dos alegados produtores adicionais da União teria sido selecionado para a amostra, caso fosse conhecido da Comissão.

(c) Amostra de importadores independentes

(25) Dos cerca de 250 importadores independentes indicados pelo autor da denúncia, que a Comissão contactou, 20 partes responderam ao formulário de amostragem em anexo ao aviso de início, 12 para os módulos e um para as células. Além disso, sete outras partes deram-se a conhecer, mas não declararam quaisquer importações ou revendas do produto em causa. A amostra foi selecionada em conformidade com o artigo 27.º do regulamento de base, de forma a abranger o volume de importações mais representativo que pudesse razoavelmente ser objeto de inquérito dentro do prazo disponível. Nessa base, foi selecionada uma amostra de importadores independentes composta por dois importadores, para os módulos, e por um importador, para as células, representando cerca de 2 % a 5 % do total das importações provenientes do país em causa. Após a receção das respostas ao questionário, tornou-se todavia evidente que a atividade principal de um dos três importadores consistia, de facto, em instalações solares e não na comercialização do produto em causa. Quanto à atividade de um segundo importador, tratava-se de importação de módulos e não de importação de células. No entanto, a qualidade das informações fornecidas na sua resposta ao questionário não foi suficiente para o incluir na análise dos importadores independentes. Acresce que o inquérito revelou que a maioria das importações do produto em causa entrou no mercado da União por intermédio de empresas coligadas com os produtores-exportadores na RPC ou por instaladores ou promotores de projetos.

(26) Na sequência da instituição de medidas anti-dumping provisórias no inquérito anti-dumping paralelo, a Comissão contactou importadores adicionais, que já tinham colaborado no inquérito na fase inicial, fornecendo informações de base sobre as respetivas atividades relacionadas com o produto objeto de inquérito durante o período de inquérito, como especificado no aviso de início. O objetivo consistia em determinar se a dimensão da amostra de importadores independentes poderia ser aumentada. Seis empresas, qualificadas como importadores independentes que comercializam o produto em causa (ou seja, compram e revendem), deram-se a conhecer e mostraram-se dispostas a continuar a colaborar no inquérito. Destas seis, cinco responderam dentro do prazo fixado. Das cinco respostas recebidas, apenas três eram suficientemente completas, permitindo uma avaliação pertinente. Nessa base, a amostra de importadores independentes foi alargada, sendo constituída por quatro importadores para os módulos, que representam cerca de 2 % a 5 % do total das importações provenientes do país em causa. Atendendo à estrutura dos importadores independentes (na sua maioria, pequenas e médias empresas), não foi possível obter uma amostra que representasse uma parte maior, devido aos escassos recursos de que dispunham as Instituições.

(d) Respostas ao questionário e verificações

(27) A Comissão enviou questionários aos representantes da RPC (incluindo questionários específicos para o Banco de Desenvolvimento da China, o Banco de Importações-Exportações da China, o Banco da China, o Banco de Xangai, a Sinosure e para outras instituições financeiras importantes, bem como para os produtores de polissilícios, vidro e alumínio do setor público, que forneceram essas matérias-primas à indústria em causa durante o período de inquérito), aos oito produtores-exportadores incluídos na amostra na RPC, a outros produtores-exportadores da RPC que o solicitaram, assim como aos produtores da União incluídos na amostra, aos importadores independentes incluídos na amostra e aos operadores a montante e a jusante, e respetivas associações, que se deram a conhecer nos prazos estabelecidos no aviso de início. Além disso, a Comissão contactou uma associação de consumidores representativa.

(28) Foram recebidas respostas do Governo da RPC, de todos os produtores-exportadores incluídos na amostra e das empresas com eles coligadas na RPC, de cinco produtores-exportadores que solicitaram o exame individual, de todos os produtores da União incluídos na amostra, de todos os importadores independentes da União incluídos na amostra e de 21 operadores a montante e a jusante, bem como de três das suas associações.

(29) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para determinar a existência de subvenções, o prejuízo resultante e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes autoridades públicas e instituições financeiras, das empresas incluídas na amostra, de um importador independente, de dois operadores a montante e de quatro operadores a jusante, das associações e da consultora independente:

(a) Governo da República Popular da China

– Ministério do Comércio chinês, Pequim, China

– Banco Huaxia, Pequim, China

– Banco de Desenvolvimento da China, Pequim, China

– Banco de Importações-Exportações da China, Pequim, China

– China Export & Credit Insurance Corporation (SINOSURE), Pequim, China

(b) Produtores da União

– oito produtores da União incluídos na amostra

(c) Grupos de produtores-exportadores (e empresas coligadas) na RPC

– Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd., China

– Delsolar (Wujiang) Ltd. (Wujiang) Co. Ltd., China

– Jiangxi LDK Solar Hi-tech Co. Ltd., China

– Grupo JingAo, China

– Wuxi Suntech Power Co. Ltd, PRC Power Co. Ltd, China

– Yingli Green Energy Holding Company, China

– Zhejiang Yuhui Solar Energy Source Co. Ltd e Renesola Jiangsu Ltd, China

– Jinko Solar Co Ltd, China

(d) Importador independente na União

– IBC SOLAR AG, Bad Staffelstein, Alemanha

(e) Operadores a montante

– Roth & Rau AG, Hohenstein-Ernsthal, Alemanha

– WACKER Chemie AG, Burghausen, Alemanha

(f) Operadores a jusante

– Juwi Solar GmbH, Worrstadt, Alemanha

– ValSolar SL, Badajoz, Espanha

– Jayme de la Costa, Pedroso, Portugal

– Sunedison, Spain Construction, Madrid, Espanha

(g) Associações

– Associação Europeia da Indústria Fotovoltaica («EPIA»), Bruxelas, Bélgica

(h) Consultora independente

– Europressedienst, Bona, Alemanha

(30) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(31) A Association for Affordable Solar Energy («AFASE»), que representa importadores e operadores a jusante e a montante, questionou a base jurídica para a visita realizada às instalações da Europressedienst, alegando que uma consultora independente não é parte interessada nos termos do artigo 26.º do regulamento de base. No entanto, as conclusões devem basear-se em dados fiáveis e verificáveis, sempre que possível. A Europressedienst forneceu informações sobre indicadores macroeconómicos com base num contrato. A Comissão realizou uma visita de verificação às suas instalações, em nome do princípio da boa administração, a fim de verificar a fiabilidade e exatidão dos dados em que a Comissão baseou as suas conclusões.

(32) O Governo da RPC afirmou que os seus direitos de defesa relativamente ao acesso aos dossiês para consulta pelas partes interessadas teriam sido violados, porque i) existiam informações em falta nos dossiês não confidenciais, sem que tivesse sido dada uma «razão válida» ou fornecidos resumos suficientemente pormenorizados, ou excecionalmente, as razões, pelas quais não tinha sido facultado o resumo não confidencial, ii) faltava a versão não confidencial de toda uma resposta ao questionário de um produtor da União e iii) os atrasos na disponibilização às partes interessadas das versões não confidenciais das respostas aos questionários dos produtores da União tinham sido excessivos.

(33) i) Quanto à alegação de que existiam informações em falta no dossiê para consulta, a parte interessada não especificou a que informações se referia. ii) A sua alegação de que não teria sido disponibilizada a versão não confidencial de toda uma resposta ao questionário era incorreta. iii) Relativamente aos atrasos na disponibilização das respostas não confidenciais ao questionário dos produtores da União incluídos na amostra, tinha sido explicado à parte em causa que os questionários apenas tinham sido aditados ao dossiê não confidencial, após se ter verificado se estavam completos, e se os resumos eram razoáveis. A fim de garantir o direito ao anonimato dos produtores da União, verificou-se igualmente que as versões não confidenciais dos questionários não revelavam, de facto, a identidade do produtor da União em causa. Em alguns casos, as versões não confidenciais necessitaram, assim, de ser corrigidas em conformidade pela parte que as tinha apresentado, antes de poderem ser disponibilizadas às outras partes interessadas.

(34) Em qualquer caso, considera-se que tal não afetou de modo algum o direito de defesa das partes interessadas. A Comissão ofereceu a todas as partes interessadas a oportunidade de responderem às informações incluídas no dossiê para consulta, em tempo útil, de modo a que as suas observações pudessem ser tidas em conta, sempre que fundamentadas e justificadas, antes de serem formuladas quaisquer conclusões no âmbito do inquérito. A parte interessada teve toda a possibilidade de apresentar observações sobre os questionários dos produtores da União, inclusive após a divulgação provisória e final. Por conseguinte, embora a divulgação de informações e o acesso ao ficheiro para consulta pelas partes interessadas se baseiem em disposições jurídicas diferentes, é de notar que existiram amplas oportunidades para as partes interessadas apresentarem observações sobre todas as informações disponibilizadas por qualquer das partes no inquérito. Por conseguinte, a referida alegação teve de ser rejeitada.

(35) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos de compensação sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), originários ou expedidos da República Popular da China («divulgação final»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação final.

(36) As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

1.5. Aceitação de um compromisso atendendo aos direitos definitivos

(37) Na sequência da divulgação final, a Comissão recebeu uma oferta alterada de um compromisso pelos produtores-exportadores em conjunto com a Câmara de Comércio da China para a Importação e a Exportação de Maquinaria e de Produtos Eletrónicos, que abrange também o inquérito anti-dumping paralelo. Pela Decisão 2013/XXX/UE, de XX de novembro de 2013, a Comissão confirmou a aceitação desse compromisso.

1.6. Período de inquérito e período considerado

(38) O inquérito sobre a existência de subvenções e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do PI («período considerado»).

2. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1. Produto em causa

(39) O produto em causa foi definido na fase inicial como módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células e bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da RPC. As células e bolachas (wafers) têm uma espessura não superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 3818 00 10, ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

(40) São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

– carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

– produtos fotovoltaicos de películas finas,

– produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

2.2. Produto similar

(41) O inquérito mostrou que o produto em causa e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações finais de base. São, por conseguinte, considerados produtos similares, na aceção do artigo 2.º, alínea c), do regulamento de base.

2.3. Alegações relativas à definição do produto

2.3.1. Exclusão das bolachas (wafers)

(42) As partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) deveriam ser retiradas da definição do produto uma vez que não possuem as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base que as células e os módulos. Além dos argumentos apresentados antes da publicação do regulamento anti-dumping provisório, foram apresentados subsequentemente dois outros argumentos a este propósito.

(43) Em primeiro lugar, as partes interessadas alegaram que as bolachas (wafers) podem ser utilizadas para outros fins que não a produção de células, nomeadamente na produção de circuitos integrados e outros microdispositivos. A este respeito, convém notar que nem todas as bolachas (wafers) estão incluídas na definição do produto do presente inquérito, que se limita às «bolachas (wafers) do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino» e às bolachas (wafers) com «uma espessura não superior a 400 micrómetros». Embora existam certamente bolachas (wafers) noutras aplicações, o inquérito nunca abrangeu as bolachas (wafers) utilizadas no fabrico de outros produtos, como os circuitos integrados. Além disso, nenhum dos produtores, importadores ou utilizadores envolvidos no mercado desses tipos diferentes de bolachas (wafers) se manifestou, alegando que as suas bolachas (wafers) estariam sujeitas a registo ou a direitos anti-dumping provisórios. Por conseguinte, conclui-se que estes outros tipos de bolachas (wafers) não estão sujeitos à definição do produto do presente inquérito. Simultaneamente, tal mostra que as bolachas (wafers) não têm necessariamente a mesma utilização final que as células e os módulos.

(44) Em segundo lugar, alega-se que uma bolacha (wafer) não transformada não possui nenhuma das propriedades elétricas essenciais que distinguem as células e os módulos solares de outros produtos. Em especial, às bolachas (wafers) falta a capacidade de gerar eletricidade a partir de luz solar, que é a função-chave das células e dos módulos fotovoltaicos cristalinos.

(45) Com efeito, o inquérito mostrou que só após a transformação da bolacha (wafer) em célula é que surge a funcionalidade geradora de eletricidade a partir de luz solar. A conversão é operada por células que absorvem a luz e a transformam em eletricidade através de silício cristalino. As células têm uma junção positiva-negativa para recolher e enviar a eletricidade que é gerada pela célula. Para montar os módulos, as células são soldadas, juntamente com fios achatados ou fitas de metal para produzir uma cadeia de células, que são estratificadas entre folhas. No topo, é utilizado essencialmente vidro e, no fundo, uma chapa de apoio polimérica. São geralmente criados enquadramentos para permitir a montagem no terreno (por exemplo, em telhados). O módulo pode ou não ter um conversor.

(46) Devido às diferentes características físicas e técnicas de base, definidas durante o inquérito, nomeadamente a funcionalidade de gerar eletricidade a partir de luz solar, concluiu-se, em suma, que as bolachas (wafers) deveriam ser excluídas da definição do produto em causa e, por conseguinte, do âmbito do presente inquérito.

2.3.2. Características físicas, químicas e técnicas e utilizações finais

(47) Várias partes interessadas alegaram que o inquérito não pode abranger dois produtos com diferentes características físicas, químicas e técnicas, pelo que os módulos e as células deveriam ser sujeitos a dois inquéritos distintos. Além disso, alegaram que não é claro se o inquérito abrange um único produto ou dois produtos separados e, por conseguinte, não têm todas as possibilidades para defender os seus interesses.

(48) A produção de módulos e células constitui um único processo de produção com diferentes fases de produção. As células determinam as características do produto acabado (ou seja, módulos). O inquérito mostrou que a produção de células é direta e exclusivamente destinada a produzir módulos; módulos e células partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas (determinadas pela matéria-prima utilizada) e destinam-se às mesmas utilizações finais de base, ou seja, são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O desempenho dos módulos está diretamente relacionado com o desempenho das células.

(49) O aviso de início indicou claramente que os módulos e as células constituem o produto objeto de inquérito. As partes interessadas tiveram, por conseguinte, todas as possibilidades de defender os seus interesses, em função do produto em causa definido. Atendendo ao que precede, os argumentos foram rejeitados.

2.3.3. Diferentes nomenclaturas

(50) Alegou-se ainda que os módulos e células não podiam ser considerados como um único produto, uma vez que têm vários códigos NC diferentes de oito dígitos, subposições de seis dígitos e posições SH de quatro dígitos. A este respeito, é de salientar que tanto as células como os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90, enquanto as posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em geral e não em especial para produtos solares. Por estes motivos, o argumento foi rejeitado.

2.3.4. Valor acrescentado das células

(51) Várias partes alegaram que o valor acrescentado no processo de conversão de células representa a maior parte do valor de um módulo e, por isso, as células devem ser consideradas como um produto separado.

(52) O inquérito revelou que a produção de células é a parte tecnologicamente mais sofisticada do processo de produção. No entanto, também revelou que as duas fases de transformação estão ligadas entre si e que o valor acrescentado não está concentrado numa determinada fase do processo de produção, mas abrange todo o processo de produção. Por estes motivos, a alegação foi rejeitada.

2.3.5. Mercados comerciais separados

(53) Algumas partes interessadas alegaram que os módulos e as células têm mercados comerciais separados e devem, por conseguinte, ser tratados como produtos diferentes, o que também seria demonstrado pelo facto de um grande número de produtores não estar verticalmente integrado.

(54) Os módulos e as células não podem ser considerados como produtos separados cujos preços variam apenas em função de fatores de mercado. Na realidade, os seus preços estão estritamente interligados, sendo afetados pelo preço dos polissilícios. Do mesmo modo, tal como explicado no considerando 49, o produto em causa é produzido num único processo de produção com várias fases. O facto de alguns produtores não estarem verticalmente integrados deve-se apenas a decisões empresariais e a economias de escala, não sendo de molde a alterar esta conclusão. Este argumento teve de ser rejeitado pelos motivos expostos.

2.3.6. Utilizações finais e permutabilidade

(55) Várias partes interessadas alegaram que os módulos e células têm de ser tratados como produtos diferentes, uma vez que têm utilizações finais diferentes e não são permutáveis.

(56) Tal como acima referido, o inquérito mostrou que o processo de produção de módulos e células constitui um único processo de produção e, por conseguinte, a questão da permutabilidade entre as diferentes fases de um único processo de produção não é aplicável. Além disso, os módulos e as células têm a mesma utilização final, convertendo a luz solar em eletricidade, pelo que não podem ser utilizados para outras aplicações.

2.3.7. Canais de distribuição

(57) Uma parte interessada alegou que os módulos e células não partilham os mesmos canais de distribuição e não devem, por conseguinte, ser considerados como um único produto. O inquérito mostrou que os módulos e as células podem ser distribuídos através de diferentes canais de distribuição ou de canais semelhantes. Contudo, os principais critérios para definir um único produto são as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que os diferentes canais de distribuição não são considerados um elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.

2.3.8. Perceção dos consumidores

(58) Alegou-se que os módulos e células diferem substancialmente em termos de perceção dos consumidores e, por conseguinte, não devem ser considerados como um único produto.

(59) Tal como acima referido, os principais critérios para definir um único produto são as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que uma perceção diferente dos consumidores não é considerada um elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.

2.3.9. Inquéritos distintos para as células e os módulos

(60) As partes interessadas reiteraram que as células e os módulos não constituem um único produto, e deveriam, por conseguinte, ser avaliados separadamente. No entanto, ao contrário das bolachas (wafers), as células e os módulos têm, de facto, a mesma propriedade básica, ou seja a capacidade de gerar eletricidade a partir de luz solar. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

(61) Na sequência da divulgação final, um exportador defendeu que as células, por si só, não podem produzir eletricidade. Alegadamente, para o fazerem, têm de ser integradas em módulos. No entanto, cada célula por si só tem, habitualmente, uma capacidade de cerca de 4 W para produzir eletricidade a partir da luz solar. Embora essa potência possa ser insuficiente para a maioria das aplicações que exigem um conjunto de células em módulos, isso não significa que uma célula por si só não tenha já capacidade para produzir eletricidade.

(62) Na sequência da divulgação final, um exportador argumentou ainda que as células não são apenas um outro tipo de módulo, mas um produto inteiramente diferente. Com efeito, uma célula é a componente-chave de um módulo. Enquanto componente-chave, uma célula não é claramente «um produto inteiramente diferente», já que módulos e células partilham as mesmas características de base, gerando eletricidade a partir de luz solar, como indicado no considerando 60.

(63) A mesma parte alegou, além disso, que quando foram selecionadas as amostras de produtores da União e dos exportadores chineses, a diferença entre células e módulos tinha sido tida em conta. Por conseguinte, deveriam ter sido estabelecidas taxas do direito diferentes para módulos e células. A este respeito, confirma-se que a diferença entre módulos e células foi efetivamente tida em conta aquando da constituição da amostra dos produtores da União e dos exportadores chineses, tal como indicado nos considerandos 10 e 14 do regulamento anti-dumping provisório. No entanto, tal só foi efetuado para assegurar que a amostra era representativa, e não significa, por si só, que as células e os módulos devam ser considerados como um único produto em causa, ou que devam ser estabelecidas taxas do direito separadas para células e módulos. Efetivamente, no intuito de garantir que a amostra era representativa para todos os tipos do produto, era importante distinguir entre células e módulos, ao selecionar a amostra. Além disso, dada a existência de um certo grau de incerteza no que respeita à questão de saber se as células e os módulos deveriam ser considerados como um único produto ou dois produtos distintos, foi necessário garantir a representatividade, no caso de ambos os desfechos possíveis.

(64) Certos produtores-exportadores argumentaram que o facto de o compromisso impor diferentes preços mínimos de importação e volumes mínimos para as células e os módulos confirma, alegadamente, que os módulos e as células são produtos distintos que requerem dois inquéritos. Os diferentes preços mínimos de importação são, no entanto, apenas uma indicação que as células e os módulos são diferentes grupos de tipos de produto vendidos a preços diferentes. Por conseguinte, é necessário definir preços diferentes, de modo a que os preços mínimos de importação sejam significativos.

(65) Por outro lado, o facto de as células e os módulos serem grupos distintos de tipos do produto não é, em si, relevante para a definição do produto em causa. Para a definição do produto em causa, é suficiente que os produtos partilhem as mesmas características de base e utilizações finais, o que é o caso dos módulos e células, tal como descrito nos considerandos 46 e 71, respetivamente.

(66) O Governo da RPC argumentou que a avaliação destinada a apurar se as células e os módulos eram um único produto em causa não aborda diversos critérios definidos pelo Órgão de Recurso no processo CE – Amianto[6]. Esses critérios são utilizados para a definição de «produto similar», e não do produto em causa. Por outras palavras, esses critérios devem ser utilizados para definir o produto similar, por exemplo o produto similar produzido pela indústria da União, que é depois comparado com o produto em causa exportado pelos produtores-exportadores chineses. Estes critérios não são, por conseguinte, pertinentes para definir o produto em causa. Em qualquer caso, as Instituições assinalam que a aplicação dos critérios utilizados no processo CE – Amianto para a definição do produto em causa no presente processo não conduziria a um desfecho diferente. O primeiro e o segundo critérios (propriedades, natureza e qualidade e respetivas utilizações finais) são idênticos aos critérios relativos às características físicas, químicas e técnicas e utilizações finais utilizados nos considerandos precedentes. O terceiro critério (preferências e hábitos dos consumidores) não é realmente útil no caso em apreço, já que as células são a componente-chave dos módulos; quanto ao quarto critério, a classificação pautal, é de notar que tanto as células como os módulos podem ser declarados na posição pautal 8541 40 90, enquanto as posições pautais da posição 8501 são para geradores elétricos em geral e não, em especial, para produtos solares.

(67) Outras partes interessadas alegaram que uma aplicação objetiva dos critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça em processos anteriores[7] permite concluir, alegadamente, que os módulos e as células são produtos diferentes. A este respeito, assinale-se que o Tribunal só indicou vários critérios que podem ser tomados em consideração ‑ não havendo qualquer obrigação de utilizar todos os critérios em todos os processos, já que nem todos poderão ser pertinentes. Estes critérios foram avaliados nos considerandos 27 a 39 do regulamento anti-dumping provisório, onde se apurou que uma série de critérios não são pertinentes no caso em apreço. No processo Brosmann, a avaliação destinada a apurar se os diferentes tipos de calçado estariam abrangidos no «produto em causa» também foi feita com base em apenas três critérios, que se considerou serem pertinentes. Como as partes interessadas não forneceram quaisquer argumentos que explicassem de que forma a aplicação objetiva dos critérios conduziria à conclusão de que os módulos e as células são produtos distintos, o argumento não pode ser aceite.

(68) Além disso, recorde-se que as células e os módulos têm as mesmas utilizações finais de base, ou seja, são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. O desempenho dos módulos está diretamente ligado ao desempenho das células, tal como indicado no considerando 28 do regulamento anti-dumping provisório.

(69) Uma parte interessada alegou que, devido à exclusão das bolachas (wafers) da definição do produto e à transformação significativa necessária para que as células passem a módulos, o argumento de que as células e os módulos têm as mesmas utilizações finais também estaria refutado. Alegou-se igualmente que a avaliação destinada a apurar se os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais assenta no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo de produção.

(70) Em primeiro lugar, é incorreto concluir que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com base no processo de produção. Embora ambas as constatações se encontrem, de facto, no mesmo considerando 36 do regulamento anti-dumping provisório, isso não significa que uma conclusão se baseia no outro pressuposto. O termo «Além disso» que separa as duas afirmações mostra claramente que a segunda afirmação não se baseia na primeira. Por outro lado, as duas afirmações pretendem abordar questões distintas sob o título «Utilizações finais e permutabilidade». A primeira afirmação, relativa ao processo de produção, aborda a permutabilidade, enquanto a segunda afirmação aborda a utilização final. O pressuposto subjacente é, pois, incorreto, isto é, que se avaliou que os módulos e as células têm as mesmas utilizações finais com base no pressuposto de que bolachas (wafers), módulos e células têm o mesmo processo de produção.

(71) Quanto à utilização final efetiva das células e dos módulos, as partes interessadas não contestam que os módulos e as células são vendidos para integração em sistemas solares fotovoltaicos. Confirma-se, portanto, a conclusão de que módulos e células têm a mesma utilização final.

2.3.10. Produtos de película fina

(72) Uma parte interessada alegou que os produtos fotovoltaicos de película fina deviam ser incluídos na definição do produto em causa, argumentando que partilham as mesmas características físicas, químicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais de base.

(73) Os produtos fotovoltaicos de película fina estão claramente excluídos da definição do produto (ver considerando 40). Com efeito, os produtos fotovoltaicos de película fina têm diferentes características físicas, químicas e técnicas, quando comparados com o produto em causa. São produzidos através de um processo de produção diferente e não a partir de silício cristalino, que é a principal matéria-prima para a produção de módulos e células. Possuem uma eficiência de conversão inferior e uma menor produção de potência, pelo que não são adequados para os mesmos tipos de aplicações das do produto em causa. Este argumento teve de ser rejeitado pelos motivos expostos.

2.3.11. Produtos semiacabados

(74) Foi ainda alegado que as células deviam ser consideradas como produtos de ligação semiacabados, ao passo que os módulos são produtos finais, pelo que não devem ser considerados como um único produto.

(75) Tal como acima referido, os principais critérios para definir um único produto são as mesmas características físicas, químicas e técnicas, bem como as mesmas utilizações finais. Tendo em conta os considerandos 47 a 49, conclui-se, assim, que a diferença entre produtos semiacabados e produtos acabados não é considerada um elemento determinante. Por conseguinte, o argumento deve ser rejeitado.

2.3.12. Carregadores solares

(76) Uma parte interessada solicitou a exclusão de painéis solares exclusivamente dedicados ao carregamento de baterias de 12 V com base no facto de terem uma utilização final diferente da dos módulos de ligação à rede, devido ao facto de gerarem uma tensão muito mais baixa e, por conseguinte, não serem adequados para ligação à rede.

(77) Segundo o aviso de início, os carregadores solares que consistam em menos de seis células, sejam portáteis e forneçam eletricidade a dispositivos ou carreguem baterias, estão excluídos do produto objeto de inquérito. Os módulos com mais de seis células destinados unicamente a carregar baterias têm as mesmas características de base e o mesmo desempenho que os módulos para ligação à rede. Utilizam um circuito de tensão aberta que tem menor tensão do que o circuito utilizado em módulos para ligação à rede. Apesar desta diferença, o inquérito revelou que este tipo de módulos pode ser ligado à rede. A menor tensão pode ser facilmente compensada através de um aumento da dimensão e/ou do número de células. Por conseguinte, os módulos destinados a carregar baterias e compostos por mais de seis células estão abrangidos pela definição do produto em causa.

(78) As partes interessadas alegaram também que a definição de «carregadores solares que consistem em menos de seis células» é demasiado restrita, devendo ser alargada aos produtos com uma função semelhante não abrangidos por esta definição como, por exemplo, os produtos com uma dimensão semelhante que utilizam um número maior de células mais pequenas.

(79) Além disso, as partes interessadas alegaram que a definição de «produtos fotovoltaicos de silício integrados de forma permanente em artigos elétricos» é demasiado estrita, dado que só é excluído o produto elétrico completo, enquanto os componentes solares para integração nos produtos elétricos não são necessariamente excluídos.

(80) Com efeito, uma análise dos argumentos apresentados pelas várias partes interessadas mostrou que é mais adequado definir a exclusão de tais produtos com base em normas técnicas do que com base no número de células. Em especial, ficou estabelecido que as definições da norma «IEC 61730-1 Aplicação à Classe C» definem de forma mais adequada os produtos que devem ser excluídos do âmbito das medidas.

(81) Na sequência da divulgação definitiva, foram recebidas observações relativas à exclusão, com base na norma internacional acima mencionada. Alegou-se que, em vez da referência à norma, seria mais conveniente definir a exclusão com base na tensão de saída e na potência, nomeadamente «módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência». Esta alegação pôde ser aceite e a exclusão é, finalmente, determinada de acordo com esta definição.

2.3.13. Módulos solares integrados no telhado

(82) Uma outra parte interessada alegou que os módulos solares integrados no telhado deveriam ser excluídos da definição do produto objeto do inquérito, uma vez que combinam a funcionalidade de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia. Como tal, não são diretamente permutáveis com um módulo solar normalizado.

(83) O inquérito mostrou, porém, que tanto os módulos normalizados como os módulos solares integrados no telhado têm de cumprir as mesmas normas em matéria de eletricidade. Além disso, embora um módulo solar integrado no telhado não possa ser simplesmente substituído por um módulo normalizado, pode ser substituído por um módulo normalizado acrescido de telhas ou ardósias. Estes produtos têm, por conseguinte, a mesma propriedade técnica de base de produzirem eletricidade a partir de luz solar. A funcionalidade acrescentada (que é, de outro modo, desempenhada pelo material para telhados) não é considerada essencial e não justifica a exclusão dos módulos solares integrados no telhado da definição do produto.

(84) Na sequência da divulgação definitiva, a mesma parte interessada alegou que a falta de permutabilidade mútua entre módulos solares integrados no telhado e módulos solares normalizados é uma indicação de que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas, remetendo para o Processo Footware[8], em geral, e para o calçado de atletismo fabricado de acordo com tecnologia especial (special technology athletics footwear - «STAF»), em particular. Todavia, os motivos para a exclusão do STAF foram numerosos, e a ausência de dupla permutabilidade, por si só, não foi considerada com motivo suficiente pelo Tribunal Geral no processo Brosmann[9], que confirmou que produtos muito diferentes como calçado de uso corrente e botas de caminhada podem, com efeito, ser considerados como o produto em causa num único inquérito anti-dumping, apesar das suas diferenças.

(85) Além disso, a parte interessada defendeu que o facto de não existir produção na UE e de a parte interessada deter direitos de propriedade intelectual confirmaria, alegadamente, que os módulos solares integrados no telhado são inovadores e diferentes de qualquer outro produto. No entanto, fazendo de novo referência ao processo Footwear mencionado pela parte interessada, o Tribunal Geral considerou no processo Brosmann que «Quanto aos argumentos relativos [...] à não produção comunitária desse tipo de calçado e à existência de patente, deve reconhecer-se que não são determinantes.»[10] Em resultado, o calçado que recorre a tecnologias patenteadas foi considerado como produto em causa nesse caso.

(86) Além disso, a parte interessada argumentou que os módulos solares integrados no telhado devem ser excluídos da definição do produto em causa, uma vez que são vendidos a preços substancialmente mais elevados do que os módulos normalizados. Acresce que, no processo Footwear, o calçado STAF acima de um certo preço foi excluído da definição do produto em causa. A este respeito, é de notar que um módulo solar integrado no telhado combina, de facto, a funcionalidade de um módulo solar com a de uma telha ou ardósia, como indicado no considerando 83. Uma comparação direta dos preços não é, por conseguinte, significativa, já que a funcionalidade adicional conduz naturalmente a preços mais elevados.

(87) Em resposta a este argumento, a parte interessada argumentou que, com base nesta argumentação, seria sempre impossível invocar diferenças de preços como indicador adicional, justificando a exclusão da definição do produto. No entanto, esta interpretação é demasiado lata. O que se afirma no considerando anterior é simplesmente que, neste caso específico, em que os módulos integrados no telhado combinam a funcionalidade do produto em causa com a de outro produto (neste caso, da telha ou ardósia), o preço não é, naturalmente, significativo. Tal não significa, de forma alguma, que, noutros casos, a diferença de preço não possa ser um indicador útil para estabelecer se um produto deverá ser excluído da definição do produto em causa.

(88) Por último, a parte interessada argumentou que deveria ser concedido ao seu fornecedor de módulos solares integrados no telhado o acesso ao compromisso de preço mínimo. No entanto, afigura-se que o exportador chinês não colaborou no inquérito, pelo que, enquanto parte não colaborante, não é elegível para participar no compromisso. Estes pedidos não podem, por conseguinte, ser aceites.

2.3.14. Células mono e multicristalinas

(89) Uma parte interessada alegou que não existia qualquer produção de células monocristalinas na União, e que as suas exportações de células monocristalinas não estavam em concorrência com a indústria da UE. Contudo, o inquérito mostrou que, na verdade, existe produção de células monocristalinas na União. Este argumento é, por conseguinte, rejeitado. Em qualquer caso, o Tribunal Geral considerou, no processo Brosmann, que a ausência de produção comunitária de um determinado tipo de produto não é determinante.

2.3.15. Cláusula «expedidos de»

(90) Algumas partes interessadas alegaram que o alargamento do âmbito do inquérito aos produtos «expedidos da» RPC seria injustificado, pois o inquérito havia sido iniciado apenas em relação aos produtos originários da RPC.

(91) No entanto, a fase inicial do processo já abrangia mercadorias expedidas da RPC. No ponto 5 do aviso de início estabelece-se que «as empresas que expedem o produto em causa proveniente da República Popular da China, mas considerem que parte, ou mesmo a totalidade, dessas exportações não têm a sua origem aduaneira na República Popular da China são convidadas a manifestar-se, no âmbito do inquérito, e a fornecer todas as informações pertinentes». É, por conseguinte, claro que todas as empresas que expedem mercadorias provenientes da RPC tiveram a oportunidade de colaborar no presente inquérito. Além disso, uma vez que o produto objeto de inquérito incorpora frequentemente componentes e partes provenientes de diferentes países, foi igualmente anunciado no ponto 5 do aviso de início que «poderão ser adotadas disposições especiais» para abordar esta questão.

(92) Considera-se, por conseguinte, que todos os operadores económicos afetados foram devidamente informados da possibilidade de poderem ser adotadas disposições especiais em relação a mercadorias expedidas da RPC, se necessário, tendo sido convidados a colaborar no inquérito. Assim, o âmbito do inquérito não foi alargado aos produtos «expedidos da RPC», na medida em que estes estavam abrangidos desde o início.

(93) Após a divulgação, as partes interessadas alegaram que, independentemente das disposições do aviso de início referidas no considerando 91, o inquérito se limitou às mercadorias originárias da RPC e não avaliou o impacto das mercadorias expedidas da RPC.

(94) A este respeito, é de notar que foram adotadas as seguintes medidas para garantir que todos as mercadorias expedidas da RPC eram avaliadas durante o inquérito, e não apenas as mercadorias originárias da RPC:

· Todas as empresas que expedem o produto em causa da RPC foram convidadas a dar-se a conhecer no âmbito do inquérito, independentemente da origem das mercadorias.

· No anexo A do aviso de início, os exportadores foram convidados a comunicar informações sobre todos os produtos fabricados pela empresa. Essas informações não se limitavam às mercadorias originárias da RPC.

· Com base nestas informações, que incluíam todas as exportações para a UE, independentemente da origem das mercadorias, foi selecionada uma amostra representativa.

· Os produtores incluídos na amostra receberam um questionário para «produtores que exportam para a União Europeia», sendo a RPC designada como «país em causa», e não país de origem. Era, pois, claro que todos as mercadorias eram objeto de inquérito, independentemente da origem das mercadorias.

(95) Com base no que precede, conclui-se que o inquérito abrangeu todas as mercadorias originárias ou expedidas da RPC, e que as conclusões do inquérito, incluindo no que respeita às práticas de subvenção e ao prejuízo, abrangem todas as mercadorias originárias ou expedidas da RPC.

(96) Na sequência da divulgação final, as partes interessadas alegaram que a denúncia continha elementos de prova prima facie apenas sobre importações de painéis solares originários da RPC, e não sobre mercadorias expedidas da RPC. A este respeito, convém esclarecer que a denúncia abrangia efetivamente mercadorias «provenientes da RPC», como se pode observar na página de cobertura carimbada apresentada pelo requerente. Antes dessa página, existe uma outra página no dossiê, em que, com efeito, se utiliza a expressão «originários da República Popular da China». Este processo, no entanto, não fazia parte do documento apresentado pelo autor da denúncia, tendo sido aditado como página de cobertura pelos serviços da Comissão, utilizando o nome do inquérito, em vez de repetir o título da denúncia. Considera-se, por conseguinte, que a denúncia abrangia todas as mercadorias provenientes da RPC, independentemente de serem originárias da RPC.

(97) Os produtores-exportadores chineses defenderam ainda que não se poderia razoavelmente esperar que os produtores-exportadores de países terceiros soubessem que os seus produtos poderiam também ser abrangidos pelo inquérito. Note-se, a este respeito, que as medidas não se aplicam às mercadorias em trânsito, na aceção do artigo V do GATT. Por conseguinte, os produtores-exportadores que não têm operações na RPC não são afetados por estas medidas. Acresce que nenhum produtor-exportador de um país terceiro se deu a conhecer, mencionando que os produtos que exportava estavam sujeitos às medidas.

(98) Os mesmos produtores-exportadores alegaram que não foi solicitado aos produtores-exportadores de países terceiros que se dessem a conhecer, não lhes tendo sido concedida a oportunidade de mostrar que os seus produtos não eram objeto de subvenções. As Instituições consideram que os produtores-exportadores que não tenham quaisquer operações na RPC não são afetados pelas medidas, dado que as suas mercadorias, se expedidas da RPC, terão estado em trânsito. Todos os demais produtores-exportadores foram informados através do aviso de início de que as suas operações estavam abrangidas pelo inquérito.

2.3.16. Conclusão

(99) Tendo em conta o acima exposto, o produto em causa é definido definitivamente como módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino, originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT. As células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros. Este produto está atualmente classificado nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

(100) São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

– carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

– produtos fotovoltaicos de películas finas,

– produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino.

– módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

3. SUBVENÇÕES

(101) O autor da denúncia alegou que a RPC está a subvencionar fortemente a indústria fotovoltaica («indústria FV») e fez referência a uma série de documentos políticos e de planeamento, bem como a legislação, que são a base do apoio estatal no setor. A Comissão examinou e analisou os documentos mencionados na denúncia, bem como documentos adicionais apresentados pelo Governo da RPC e pelos produtores-exportadores incluídos na amostra, no decurso do inquérito, e constatou que muitos desses documentos mostram, com efeito, que, na RPC, a indústria FV goza de um tratamento preferencial em muitos domínios.

(102) O Governo da RPC incluiu a indústria FV entre as indústrias «estratégicas» no 12.º Plano Quinquenal[11]. O Governo da RPC elaborou ainda um plano específico para a indústria solar fotovoltaica (subordinado ao 12.º Plano Quinquenal principal), nomeadamente, o 12.º Plano Quinquenal para a Indústria Solar Fotovoltaica. No referido plano, o Governo da RPC afirmou o seu apoio às, «empresas superiores»[12] e às «empresas-chave»[13], comprometendo-se a «promover a aplicação de várias políticas de apoio ao setor fotovoltaico»[14]e a «articular a preparação global de políticas de apoio em matéria de indústria, finanças, fiscalidade [...]»[15]. A Decisão n.º 40 do Conselho de Estado sugere que o Governo da RPC irá «apoiar ativamente o desenvolvimento da nova indústria energética e acelerar o desenvolvimento da energia solar»[16], dá instruções no sentido de todas as instituições financeiras prestarem apoio ao crédito apenas aos projetos incentivados (categoria em que se inserem os projetos fotovoltaicos), prometendo aplicar «outras políticas preferenciais relativas aos projetos incentivados»[17]. Outra Decisão do Conselho de Estado, de 10 de outubro de 2010, refere o alargamento da «intensidade da política de apoio fiscal e financeiro», incentiva as instituições financeiras a «alargar o apoio ao crédito» e promete «utilizar as políticas fiscais preferenciais, como compensação dos riscos»[18] no que respeita às novas indústrias estratégicas, categoria em que se insere a indústria FV. O Programa de Desenvolvimento Nacional de Ciência e Tecnologia a Médio e Longo Prazo (2006 – 2020) promete «conceder prioridade em primeiro lugar à política financeira», «incentivar as instituições financeiras a conceder apoio preferencial ao crédito aos projetos científicos e de industrialização técnica nacionais importantes», «Incentivar as instituições financeiras a melhorar e reforçar os serviços financeiros às empresas de alta-tecnologia» e «Implementar políticas fiscais preferenciais para promover o desenvolvimento de empresas de alta tecnologia» [19]. Do mesmo modo, a Lei relativa ao Progresso Científico e Tecnológico da RPC elenca várias medidas destinadas a apoiar as indústrias estratégicas, incluindo a indústria solar FV. Mostra, nomeadamente, que o Estado irá incentivar e fornecer orientações às instituições financeiras, no sentido de apoiarem o desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia através da concessão de empréstimos[20], instruir as instituições financeiras orientadas politicamente para concederem prioridade ao desenvolvimento de indústrias de alta e nova tecnologia mediante a oferta de serviços financeiros[21], e prever «descontos das taxas de juro e garantias no que respeita aos empréstimos» recebidos por certas empresas, e «auxílios especiais», por parte das instituições financeiras orientadas politicamente, para os projetos incentivados pelo Estado[22]. Em seguida, descrevem-se em pormenor as aplicações práticas destas medidas.

3.1. Observações preliminares

(103) Tanto o Governo da RPC como os produtores-exportadores chineses incluídos na amostra responderam ao questionário e aceitaram visitas de verificação no local[23] dessas respostas.

(104) No que diz respeito ao Governo da RPC, após a análise da resposta ao questionário, a Comissão enviou uma carta de pedido de esclarecimentos e uma carta prévia à visita de verificação, a que se seguiu a correspondência relativa ao calendário da visita de verificação. A Comissão facultou ao Governo da RPC bastante tempo para preparar e apresentar as suas observações, sempre que tal foi solicitado e justificado. O Governo da RPC beneficiou efetivamente de uma prorrogação significativa, ou seja, uma prorrogação de 30 dias para dar resposta ao questionário, do que acabou por resultar um prazo de 69 dias para a apresentação da resposta ao questionário, tendo a Comissão concedido ao Governo da RPC 25 dias para responder à carta de pedido de esclarecimentos. Por conseguinte, globalmente, o Governo da RPC teve mais de três meses para fornecer as informações solicitadas pela Comissão.

(105) Durante a visita de verificação no local, que decorreu no Ministério do Comércio da China, em Pequim, e em quatro instituições financeiras (Banco de Desenvolvimento da China, Banco de Importações-Exportações da China, Banco Huaxia e SINOSURE), a Comissão diligenciou no sentido de verificar as informações prestadas com base em documentos comprovativos que foram utilizados para preparar a resposta do Governo da RPC, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º e 26.º do regulamento de base. Ao fazê-lo, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis junto do Governo da RPC não permitia a verificação adequada da resposta ao questionário. Além disso, algumas informações não foram sequer disponibilizadas, embora tenham sido especificamente solicitadas, e a algumas questões não tiveram simplesmente resposta. Consequentemente, o Governo da RPC foi informado das consequências da não-colaboração, nos termos do artigo 28.º, n.os 1 e 6, do regulamento de base.

(106) O Governo da RPC também declarou que a Comissão lhe provocara encargos injustificados e solicitara informações irrelevantes e desnecessárias no questionário e na subsequente carta de pedido de esclarecimentos.

(107) No que diz respeito às informações solicitadas, assinale-se que a Comissão apenas requereu as informações que considerou necessárias para conseguir chegar a uma conclusão representativa e foi sempre coerente nos seus pedidos, solicitando os mesmos dados e informações durante o processo de inquérito, e solicitando ao Governo da RPC que esclarecesse as informações disponibilizadas e respetivas repercussões sobre os regimes objeto de inquérito. Por outras palavras, a Comissão apenas solicitou as informações necessárias para avaliar a existência e o nível de subvenção em relação ao produto em causa, em conformidade com os alegados regimes de subvenção referidos na denúncia.

3.2. Não-colaboração

(108) Como já referido no considerando 106, na sequência da visita de verificação no local, em 23 de maio de 2013, a Comissão comunicou ao Governo da RPC que estava a ponderar a aplicação dos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base. A Comissão enviou a referida correspondência, uma vez que tinha chegado à conclusão preliminar de que a falta de informações e de documentos comprovativos disponíveis junto do Governo da RPC não permitia a verificação adequada da resposta ao questionário antissubvenções e à carta de pedido de esclarecimentos, e de outras observações apresentadas pelo Governo da RPC no decurso do processo em apreço. Além disso, verificou-se no local que certas informações tinham também sido omitidas da resposta ao questionário e nas subsequentes observações do Governo da RPC, apesar de terem sido especificamente solicitadas pela Comissão. Acresce que algumas questões não obtiveram simplesmente resposta. A potencial aplicação dos dados disponíveis dizia respeito a planos governamentais, projetos, legislação diversa e outros documentos; a empréstimos concedidos no âmbito de políticas preferenciais, outras formas de financiamento, garantias e seguros; a circulares do BPC; a verificações nos bancos; à verificação dos seguros de crédito à exportação e da Sinosure; ao programa de demonstração Golden Sun; a programas de isenção e redução fiscal direta; a programas em matéria de impostos indiretos e direitos aduaneiros de importação; ao fornecimento de inputs por remuneração inferior à adequada: polissilícios, extrusões de alumínio e vidro; e à concessão de direitos de utilização de terrenos.

(109) Na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC contestou a intenção preliminar da Comissão de aplicar as disposições previstas no artigo 28.º do regulamento de base, alegando que as condições exigidas para não ter em conta as informações apresentadas ou mesmo para «colmatar as lacunas de informação» não estariam preenchidas no caso em apreço.

(110) O Governo da RPC declarou que a existência de «dúvidas» quanto à exatidão das informações, decorrentes exclusivamente do facto de as informações apresentadas não terem podido ser verificadas de modo «inteiramente» satisfatório para a Comissão, não deveria conduzir a que essas informações não fossem tidas em conta. A Comissão discorda desta alegação, uma vez que não corresponde à realidade. Com efeito, a Comissão não deixou de ter em conta nenhuma das informações apenas com base no facto de não ter podido proceder à sua verificação durante a visita de verificação no local. No entanto, se as informações e explicações fornecidas pelo Governo da RPC foram consideradas contraditórias e/ou incompletas, quando comparadas com as demais informações de que a Comissão dispõe, e, ao mesmo tempo, não foi possível proceder à sua verificação durante a visita de verificação no local, a Comissão não pôde aceitar essas informações sem explicações. É concedido o devido peso a cada informação, em função do grau de não colaboração do Governo da RPC. É também de referir que a Comissão não levantou objeções relativamente ao formato em que as informações foram facultadas, como alegado pelo Governo da RPC, mas sim relativamente à sua inexatidão e/ou ao seu estado incompleto.

(111) O Governo da RPC alegou também que algumas informações solicitadas pela Comissão implicavam um tal encargo, que o Governo da RPC não tinha a capacidade prática para facultar essas informações. A este respeito, é de salientar que a Comissão apenas solicitou informações necessárias à verificação das alegações formuladas pelo autor da denúncia (e corroboradas por elementos de prova prima facie), tendo facultado ao Governo da RPC tempo amplamente suficiente e a oportunidade para apresentar essas informações. Além disso, a Comissão está inteiramente ciente de que o número significativo de alegações pormenorizadas do autor da denúncia, no caso em apreço, a obrigou a solicitar uma quantidade substancial de informações ao Governo da RPC. Contudo, como explicado (considerandos 104 a 107), as informações solicitadas não foram excessivas, tendo sido previsto o devido tempo para que fossem facultadas.

(112) Além disso, o Governo da RPC chamou a atenção para a distinção entre não ter em conta informações apresentadas e completar informações recebidas com factos que constam efetivamente dos registos. Embora a Comissão esteja plenamente ciente desta distinção e aja em conformidade com as disposições pertinentes do artigo 28.º do regulamento de base, deve salientar que, quando as informações apresentadas estão em contradição com outras informações de que dispõe a Comissão sobre a mesma matéria, não é possível completar estas informações. Em tais ocasiões (por exemplo, informações facultadas sobre a propriedade dos bancos), a Comissão teve de decidir quais as informações mais fiáveis. Ao fazê-lo, a Comissão assegurou que a utilização dos dados disponíveis não tem carácter punitivo e se baseia nos dados efetivamente disponíveis.

(113) O Governo da RPC alegou que a Comissão não tinha razões para considerar o Governo da RPC como não-colaborante no presente caso, uma vez que ignorara ou não interpretara corretamente a sua obrigação de ter em conta a «capacidade prática» do Governo da RPC para responder ao seu pedido. Segundo o Governo da RPC, o inquérito tem sido globalmente demasiado moroso, de tal forma que a colaboração se tornou, em geral, impossível, tendo a Comissão, enquanto autoridade responsável pelo inquérito, constantemente recusado trabalhar com o Governo da RPC, a fim de atenuar tais encargos. Esta alegação é claramente uma interpretação incorreta dos factos. Para cumprir as suas obrigações legais após a receção de uma denúncia devidamente documentada e, ao mesmo tempo, respeitar a jurisprudência da OMC pertinente, a Comissão solicitou ao Governo da RPC apenas as informações necessárias para verificar e avaliar as alegações incluídas na denúncia apoiada em elementos de prova suficientes. A Comissão ofereceu assistência ao Governo da RPC na carta de apresentação do questionário, bem como no próprio questionário. Também na carta em que se solicitavam esclarecimentos, o Governo da RPC foi convidado a contactar a Comissão, caso tivesse questões a colocar sobre as informações solicitadas. A Comissão concedeu também prorrogações de prazo excecionalmente longas, no que respeita às informações a apresentar (ver considerando 104). No âmbito do presente inquérito, a Comissão solicitou ao Governo da RPC informações específicas sobre transações, apenas no que respeita aos exportadores incluídos na amostra, e não a todos os produtores de painéis solares na China, dessa forma reduzindo substancialmente o volume potencial das informações exigidas. A Comissão constata que o Governo da RPC parece misturar argumentos relativos à sua capacidade prática para fornecer dados com outras questões. Por exemplo, ao debater o pedido alegadamente excessivo da Comissão de informações sobre bancos e instituições financeiras, baseia a sua argumentação essencialmente na alegada insuficiência da denúncia, afirmando que assenta em «determinações ilegais» aquando do processo relativo ao Papel Fino Revestido. Por conseguinte, a queixa do Governo da RPC parece dizer respeito à qualidade das provas para dar início ao inquérito e não à sua capacidade prática para facultar informações. Com efeito, na sua carta de 3 de junho de 2013, o Governo da RPC reiterou a alegação que apresentara em observações anteriores, de que o início de um processo relativamente a muitos dos programas não preenchia o limiar probatório do artigo 11.2 do Acordo SMC da OMC e que, ao dar início a um processo relativo a esses programas, a Comissão violou o artigo 11.3 do Acordo SMC da OMC. A Comissão já respondeu a estas alegações por carta e num memorando ao Governo da RPC pelo que, atendendo a que não foram apresentadas novas alegações na carta de 3 de junho de 2013, não é necessário abordar novamente as mesmas alegações, pela segunda vez no presente regulamento.

(114) O Governo da RPC afirmou ainda que a Comissão não fornecera ao Governo da RPC tempo suficiente para preencher o questionário. Essa afirmação é simplesmente incorreta. Como explicado no considerando 104, a Comissão concedeu ao Governo da RPC prorrogações de prazo significativas, facultando ao Governo da RPC o máximo tempo possível, sem que tal tivesse um impacto negativo importante sobre a conclusão atempada do processo. O prazo para o preenchimento do questionário e a resposta à carta de pedido de esclarecimentos foi substancialmente superior ao prazo exigido pelo artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base.

(115) O Governo da RPC alegou que a Comissão ignorou o seu pedido de auxílio para determinar a necessidade relativa das respostas ao questionário, com o objetivo de evitar determinações com base nos dados disponíveis. Nas suas observações, remeteu para o seu pedido à Comissão no sentido de esta explicar o objetivo das informações específicas solicitadas e a que determinações estas iriam conduzir, de forma a «assegurar a melhor colaboração que a sua capacidade prática permitir, facultando simultaneamente as informações mais importantes». Como é natural, a Comissão não podia ter conhecimento, antes de as informações serem efetivamente facultadas, de quais as conclusões a que estas iriam conduzir. O Governo da RPC alega ainda que a Comissão não só estruturou o questionário de forma a torná-lo «funcionalmente impossível» de preencher, como também efetuou «investigações aleatórias». A Comissão rejeita categoricamente estas alegações. Como acima explicado, o questionário solicitava apenas as informações necessárias para a sua determinação.

(116) O Governo da RPC alegou também que a Comissão insistiu que lhe fossem disponibilizados documentos que o Governo da RPC não podia, por lei, elaborar ou obrigar a elaborar, e, nesse contexto, remeteu para a legislação pertinente da UE e da OMC, em que se afirma claramente que só as informações falsas ou erróneas não deverão ser tidas em conta, tendo afirmado não ter «capacidade prática» para facultar determinadas informações que, enquanto segredo de Estado ou outro, o seu direito interno proíbe estritamente de divulgar. Mais afirmou que as disposições pertinentes do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SCM da OMC que preveem formas de as informações confidenciais serem transmitidas às autoridades responsáveis por inquéritos e de lhes ser concedido o «tratamento confidencial» nem sempre se aplicam no caso de as informações deverem ser fornecidas pela autoridade de um país terceiro, neste caso, o Governo da RPC. O Governo da RPC também defendeu que a Comissão infringirá o Acordo SCM se se recusar a reconhecer a distinção jurídica entre a capacidade prática de um governo facultar informações que se encontre legalmente proibido de divulgar, por um lado, e outros tipos de informações confidenciais em relação aos quais poderá solicitar o tratamento confidencial no decurso normal de um inquérito.

(117) A Comissão não ignorou quaisquer informações que o Governo da RPC não facultou, qualquer que seja o motivo, pela razão simples de não ser possível ignorar o que não foi facultado. Por outro lado, numa situação em que o Governo da RPC não facultou, ou não disponibilizou para inspeção, certas informações, e a Comissão teve à sua disposição informações de natureza semelhante provenientes de outras fontes (na sua maioria, ao dispor do público mas, também, facultadas por produtores-exportadores colaborantes ou apresentadas por determinados bancos durante os inquéritos no local), a Comissão incluiu essas informações no processo e utilizou-as na sua determinação. A Comissão não concorda com a afirmação de que as disposições do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SCM da OMC, que preveem formas de as informações confidenciais serem transmitidas às autoridades responsáveis por inquéritos e de lhes ser concedido o «tratamento confidencial», não se aplicam ao Governo da RPC. A este respeito, o Governo da RPC alega que os governos se devem ater a uma norma de colaboração diferente da dos exportadores e que a situação dos governos justifica um «mínimo de adequação» a que os exportadores não têm direito. No que se refere à condução de inquéritos em matéria de direitos de compensação, a Comissão não concorda. O Governo da RPC é uma das partes interessadas no processo para efeitos do regulamento de base, e, ao mesmo tempo, enquanto «Membro interessado», a RPC está vinculada às disposições e à jurisprudência da OMC. O artigo 28.º, n.º 1, do regulamento de base estabelece: «Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos no presente regulamento, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas». O artigo 12.7 do Acordo SMC da OMC refere explicitamente as consequências da não colaboração dos governos («Membros interessados»): «Quando um membro interessado ou uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as comunicar num prazo razoável, ou dificultar consideravelmente a realização de um inquérito, podem ser estabelecidas determinações preliminares e finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis.» Por conseguinte, sempre que o país que realiza o inquérito (neste caso, a UE), exercer os seus direitos no âmbito da OMC, no contexto de um inquérito antissubvenções, e solicitar informações que considera necessárias para efeitos do inquérito, os governos e os exportadores estão sujeitos à mesma obrigação de colaboração. No decurso do inquérito, o Governo da RPC fez frequentemente referência às regras de confidencialidade como razão para não facultar informações solicitadas, por exemplo, circulares do BPC, para efeitos de verificação. Convém assinalar que, apesar de o Governo da RPC se encontrar, como alega, «legalmente proibido de divulgar as referidas informações», continua a estar vinculado, por força das suas obrigações no âmbito da OMC, a facultar informações consideradas necessárias para o inquérito. Neste contexto, as disposições previstas na legislação municipal ou nas regras internas de um membro da OMC não o podem isentar das obrigações que lhe incumbem no âmbito da OMC de colaborar em inquéritos; em tais casos de litígio, é da responsabilidade do Governo da RPC propor meios de acesso às informações, para que estas possam ser convenientemente verificadas. Não obstante o que precede, o Governo da RPC nunca explicou efetivamente esta alegação e nunca apresentou quaisquer elementos de prova (por exemplo, a disposição por força da qual se encontra «legalmente proibido» de divulgar as referidas informações) a este respeito.

(118) O Governo da RPC alegou ainda que a carta de 25 de Março de 2013, enviada antes da verificação, não era suficientemente pormenorizada e não continha questões específicas que iriam ser abordadas durante a visita de verificação no local. A este respeito, convém assinalar que, apesar de não existir qualquer requisito que obrigue a Comissão a enviar uma lista de todas as perguntas que irão ser colocadas durante a visita de verificação (e tal não é considerado adequado pela Comissão) a carta de 25 de março de 2013, enviada antes da verificação continha uma lista muito específica e pormenorizada de questões e documentos que iriam ser abordados em conformidade com o artigo 26.º, n.º 3, do regulamento de base e os requisitos da OMC. No entanto, a carta clarificava que a lista não era exaustiva e que poderiam ser abordados outras questões e elementos de prova, quando adequado. A este respeito, importa igualmente notar que o Governo da RPC não apresentou objeções ao conteúdo da referida carta antes da verificação, embora, por outro lado, tenha recusado debater alguns pontos não explicitamente mencionados na carta, como informações sobre os bancos mais importantes da RPC, a participação do Partido Comunista Chinês («PCC») na gestão de certos bancos ou o acesso de alguns bancos às reservas de divisas da Administração Estatal das Reservas Externas, alegando não estar preparado para responder a perguntas sobre estas questões.

(119) O Governo da RPC argumentou igualmente que a Comissão não teria sido flexível durante a visita de verificação no local, tendo, na realidade, «fixado um prazo perentório para eventuais pedidos de alteração por parte do Governo da RPC». Na mesma linha, alegou que a Comissão não aceitou nenhuma das soluções «exequíveis» propostas pelo Governo da RPC, no que respeita à verificação no Serviço Nacional de Estatísticas (SNE), tendo-se recusado a prolongar a verificação até segunda-feira, 22 de abril de 2013, para verificar o SNE. Além disso, os funcionários da Comissão teriam iniciado as verificações em atraso, virtualmente todos os dias úteis, devido, segundo o Governo da RPC, à sua chegada tardia.

(120) No que diz respeito às alegações acima referidas, a Comissão sublinha que os seus funcionários no local têm mostrado um grau de flexibilidade total e incondicional. Os funcionários da Comissão ofereceram-se excecionalmente para verificar documentos e elementos de prova que o Governo da RPC procurou introduzir muito após o encerramento de um determinado assunto, ultrapassando muito claramente o horário normal de trabalho, em diversas ocasiões. Tal foi feito diversas vezes, mesmo que implicasse terem de deslocar-se a uma hora extremamente tardia para outros locais de verificação e/ou de regressar a locais onde os funcionários da Comissão já tinham estado e já tinham proporcionado uma oportunidade para verificar os documentos. Infelizmente, no entanto, o Governo da RPC não aceitou essas ofertas nos casos em questão, o que sugere fortemente que a não apresentação dos documentos solicitados pela Comissão durante o horário regular não se devera aos seus condicionalismos de tempo ou à relutância da Comissão em os verificar. No que diz respeito ao atraso em relação ao início da visita de verificação, a Comissão observa que os funcionários estavam presentes pontualmente, todos os dias, mas que, infelizmente, se registaram alguns atrasos que foram causados pelos procedimentos de registo diários exigidos pelo Governo da RPC para aceder aos diferentes locais de verificação ou, simplesmente, pela ausência de representantes do Governo da RPC para acompanharem os funcionários à sua chegada aos locais de verificação, obrigando-os a esperar muito tempo antes do início. A Comissão observa igualmente que as visitas de verificação se prolongaram todos os dias muito além das horas de trabalho normal, e que foi o Governo da RPC que cancelou a sessão da tarde da visita de verificação no primeiro dia, porque os representantes do Ministério da Tecnologia decidiram não participar na visita (ver considerando 122). De facto, se o Governo da RPC tivesse aceitado todas as repetidas propostas dos funcionários da Comissão para verificar os documentos fora do horário de trabalho, as visitas teriam durado mais tempo, o que não foi o caso, devido ao facto de o Governo da RPC não ter colaborado plenamente.

(121) O Governo da RPC contestou ainda a prática da Comissão de não aceitar novos documentos e elementos de prova que exijam verificação, após o final da sessão de verificação a que pertencem. A este respeito, deve ser precisado que não é, e nunca foi, intenção da Comissão não ter em conta, por princípio, informações facultadas deste modo. A Comissão teve em conta todas as informações apresentadas, analisou a sua qualidade (por exemplo, um extrato de demonstrações financeiras auditadas é tratado de modo diferente de um simples quadro Excel ou documento Word com os valores não apoiados por nenhuma fonte oficial), tendo-lhes atribuído o devido peso, atendendo a que não pôde verificar essas informações durante a visita de verificação no local.

(122) Quanto aos seis documentos[24] apresentados pelo Governo da RPC no decurso do inquérito, cujo conteúdo o Governo da RPC se recusou a debater durante a visita de verificação no local, o Governo da RPC alegou que a Comissão não tem bases para utilizar os dados disponíveis em conformidade com o artigo 28.º do regulamento de base. Alegou ainda que a Comissão não prestou assistência ao Governo da RPC, no sentido de este compreender a obrigação de apresentar esses documentos e não demonstrou que todos os documentos em causa eram importantes, apesar de o Governo da RPC «ter especificamente convidado a Comissão, antes do início da verificação, a prestar assistência ao Governo da RPC, no sentido de compreender a obrigação de apresentar esses documentos, e a demonstrar que todos os documentos em causa eram importantes». A este respeito, note-se, em primeiro lugar, que todos os documentos dizem diretamente respeito à indústria em causa[25] e, por conseguinte, a sua inclusão no âmbito da verificação era muito importante. Em segundo lugar, a formulação utilizada pelo Governo da RPC na sua carta de 11 de abril de 2013 à Comissão era diferente da referida na sua carta de 3 de junho de 2013. Na realidade, o Governo da RPC afirmou, na sua carta de 11 de abril de 2013, que a verificação dos referidos documentos «é suspensa, a menos que a Comissão demonstre de forma convincente em que medida esses documentos são considerados importantes para o atual inquérito, em especial para as alegadas subvenções». Uma vez que todos estes documentos dizem diretamente respeito à indústria em causa e mesmo a regimes de subvenção especiais, como os empréstimos preferenciais ou os regimes fiscais preferenciais, como transparece claramente da sua designação, a Comissão não compreende o que mais se poderá acrescentar para demonstrar melhor a sua importância. A Comissão verificou com surpresa que o Governo da RPC não teve aparentemente problemas em relação à importância destes documentos quando estes foram apresentados, mas, apenas, quando a Comissão solicitou explicações.

(123) Na sua carta de 23 de maio de 2013, a Comissão declarou que fora impedida de verificar a maior parte das informações apresentadas na documentação inicial e de as comparar com os dados de base utilizados para preparar as respostas do Governo da RPC, no que se refere à informação sobre os mercados financeiros e as instituições financeiras na RPC. O Governo da RPC argumentou que dadas as «citações muito gerais e pouco específicas», a Comissão não proporcionou ao Governo da RPC a oportunidade de fazer observações significativas e, por conseguinte, não permite que o Governo da RPC exerça corretamente o seu direito de defesa. Esta afirm