COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 406 f mal 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1991 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à comercialização de 
piântulas e material de propagação de produtos hortícolas, 
com excepção das sementes 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149* do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sessão de 11 de Julho de 1991, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer 
sobre a proposta da Comissão incluída no documento C0M(89)649 Final, 
respeitante a uma proposta de regulamento do Conselho relativa à 
comercialização de piântulas e material de propagação de produtos hortícolas, 
com excepção das sementes^1). 
A presente proposta alterada toma em consideração as alterações sugeridas pelo 
Parlamento Europeu, relativamente ás quais a Comissão tomou uma posição 
favorável. 
(1) JO nfi C 46 de 27.02.1990, p. 4. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à comercialização de 
piântulas e material de propagação de produtos hortícolas, 
com excepção das sementes 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu^1) sobre a proposta de 
regulamento do Conselho transmitida ao Conselho peia Comissão em 21 de 
Dezembro de 1989 relativa à comercialização de piântulas e material de 
propagação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, e em 
conformidade com o na 3 do artigo 149a do tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta referida 
da seguinte maneira : 
1• 0 oitavo considerando passa a ter a seguinte redacção : 
Considerando que, sem prejuízo das prescrições de carácter sanitário 
contempladas na Directiva 77/93/CEE. as regras comunitárias não devem ser 
aplicadas a piântulas e material de propagação destinados à exportação para 
países terceiros, uma vez que as regras aí aplicáveis podem ser diferentes 
das contidas no presente regulamento. 
2. 0 artigo 1a passa a ter a seguinte redacção : 
0 presente regulamento diz respeito aos materiais de propagação de produtos 
hortícolas, com excepção das sementes, comercializados na Comunidade. 
3. 0 artigo 2a passa a ter a seguinte redacção : 
0 presente regulamento não é aplicável a piântulas e material de propagação 
destinados à exportação para países terceiros, sem prejuízo das prescrições 
de carácter sanitário contempladas na Directiva 77/93/CEE. 
(1) JO nB C 240 de 16.09.1991, p. 193 
4. No art igo 3n. o segundo parágrafo, subalínea »). al i neg. a) .A-JLLÍâr.âdo_...da. 
seguinte maneira : 
As regras estabelecidas nos artigos 3a, 4fl, 62 a 15a e 18a do 
presente regulamento são aplicáveis às seguintes espécies hortícolas : 
- as espécies referidas na Directiva 70/458/CEE 
- Cvnara scofvmus L. (Alcachofra) 
- Allium sativum L. (Alho) 
- AI 11um_f Istulosum L . (Cebo_Mnhal 
- Rheum (Ruibarbo) 
5. A alínea d) do artigo 3a passa a ter a seguinte redacção : 
d) São consideradas "oficiais" as medidas adoptadas quer pela autoridade 
nacional competente, quer por outros agentes públicos ou privados que 
actuem por delegação desta autoridade e/ou sob o seu controlo para esse 
f im. 
6. Q na i_dg. artig.Q_iin j.assa-a.le.L.A...^fiflUjnt.9-j:9dagfiâg. • 
1. Se, por ocasião dos exames oficiais referidos no na 2 do artigo 62, 
ou do controlo oficial referido no artigo 10a, se verificar 
repetidamente que as piântulas ou material de propagação comercializados 
por um determinado fornecedor não respeitam as exigências e condições 
previstas no presente regulamento, o Estado-membro em causa determinará 
que, por um período definido, esse fornecedor seja proibido de 
comercializar piântulas ou material de propagação, conforme o caso. A 
Comissão zelará pela correcta aplicação das proibições e sanções 
previstas. 
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COM (91) 406 final 
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PT 03 
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