[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.05.2005

COM(2005) 202 final

2005/0097 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar a OMC de que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006 30 (arroz branqueado) previstas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.

2. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

3. Os acordos com a Índia e com o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade através das Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004. Os novos direitos para o arroz descascado e para o arroz branqueado foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004.

A Comissão negociou um acordo sob forma de troca de cartas com os Estados Unidos da América.

4. A presente proposta solicita ao Conselho a aprovação do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

5. Dado que as alterações cuja introdução no Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho se impõe requerem o parecer do Parlamento Europeu, importa providenciar no sentido de que a Comissão estabeleça as necessárias disposições transitórias. Assim, para garantir a aplicação do presente acordo a partir de 1 de Março de 2005, a decisão permite à Comissão estabelecer derrogações às disposições do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 durante um período de transição, ou seja, até que as alterações entrem em vigor, mas nunca depois de 30 de Junho de 2006.

Pelo mesmo motivo, as correspondentes derrogações contidas nas Decisões 2004/617/EC, 2004/618/EC e 2004/619/EC são igualmente prolongadas até 30 de Junho de 2006.

A Comissão apresentará com a brevidade possível uma proposta de alteração do regulamento do Conselho.

2005/0097 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.

(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133º do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho.

(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).

(4) Os acordos com a Índia e com o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade através, respectivamente, das Decisões 2004/617/CE[1] e 2004/618/CE[2] do Conselho. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho[3].

(5) A Comissão negociou com êxito um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, que deve, pois, ser aprovado.

(6) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Março de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[4], a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como regras de execução.

(7) Pelo mesmo motivo, as correspondentes derrogações contidas nas Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE devem igualmente ser prolongadas até 30 de Junho de 2006.

(8) Por razões de certeza jurídica, convém igualmente esclarecer, no âmbito das Decisões 2004/617/CE e 2004/618/CE, que a autorização dada à Comissão para adoptar derrogações temporárias ao Regulamento (CE) n.° 1785/2003, com vista à aplicação do acordos em questão, também inclui a autorização para adoptar regras de execução.

(9) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[5],

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

1. Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1º a partir de 1 de Março de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos do nº 2 do artigo 6º da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.

2. A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.º 2 do artigo 6º da presente decisão.

Artigo 3º

O artigo 2º da Decisão 2004/617/CE passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2º

1. Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos do n.º 2 do artigo 3º da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.

2. A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.º 2 do artigo 3º da presente decisão.”

Artigo 4º

O artigo 2º da Decisão 2004/618/CE passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 2º

1. Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1º a partir de 1 de Setembro de 2004, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) n.º 1785/2003, nos termos do n.º 2 do artigo 3º da presente decisão, até esse regulamento ser alterado, mas, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006.

2. A Comissão adoptará as regras de execução do acordo nos termos do n.º 2 do artigo 3º da presente decisão.”

Artigo 5º

No artigo 2º da Decisão 2004/619/CE, os termos “30 de Junho de 2005" são substituídos por “30 de Junho de 2006”.

Artigo 6º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

Artigo 7º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade[6].

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado

Carta n.º 1

A. Carta da Comunidade Europeia

Bruxelas, ………. 2005

Ex.mo Senhor,

No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.

Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)

1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade com os pontos 2 a 7.

2. Nível anual de referência das importações

a) Primeira campanha de comercialização : durante a primeira campanha de comercialização abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado para o território da CE-25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999 – 31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000 – 31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001 – 31 de Agosto de 2002, das quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10% (ou seja, 431 678 TM);

b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes : para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007 – 31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual.

3. Nível semestral de referência das importações : em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50% do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra , o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM.

4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:

a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15% ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15% ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15% (inclusive) do nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de42,5 EUR/TM.

Para efeitos das alíneas a) a c) supra , as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, inependentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.

5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo:

a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15% ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15% ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15% (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.

Para efeitos das alíneas a) a c) supra , as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, inependentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.

6. Dados : O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra , será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na Internet.

7. Transparência : A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.

8. Consultas : A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.

9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra , e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra .

10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994

a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII;

b) Sem prejuízo da alínea a) supra , os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra . Caso a CE decida retirar-se do acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos.

11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra . A CE pode retirar-se do acordo em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra , a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.

12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC.

13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII.

14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII.

15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do seu Governo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Em nome da Comunidade Europeia

Carta n.º 2

B. Carta dos Estados Unidos da América

Washington D.C., ………. 2005

Ex.mo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com data de hoje, do seguinte teor:

“No seguimento das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, a CE exprime o seu acordo em relação às conclusões a seguir enunciadas.

Taxa dos direitos aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado (código NC 1006 20)

1. A CE aplicará a determinados tipos de arroz descascado direitos a taxas calculadas em conformidade com os pontos 2 a 7.

2. Nível anual de referência das importações

a) Primeira campanha de comercialização: durante a primeira campanha de comercialização abrangida pelo presente acordo (1 de Setembro de 2004 a 31 de Agosto de 2005), o nível anual de referência das importações será calculado como o volume médio das importações totais de arroz descascado para o território da CE - 25, independentemente da sua origem, durante as campanhas de comercialização 1 de Setembro de 1999 – 31 de Agosto de 2000, 1 de Setembro de 2000 – 31 de Agosto de 2001 e 1 de Setembro de 2001 – 31 de Agosto de 2002, dos quais serão diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25, mais 10% (ou seja, 431 678 TM);

b) Aumento para as campanhas de comercialização seguintes: para cada uma das campanhas 2005/06, 2006/07 e 2007/08, o nível anual de referência das importações será aumentado em 6 000 TM/ano, a partir do nível da campanha anterior. O mais tardar 90 dias antes do final da campanha 1 de Setembro de 2007 – 31 de Agosto de 2008, as Partes iniciarão consultas sobre o aumento anual para as campanhas seguintes, tendo em conta a evolução do mercado de arroz na CE, nomeadamente no que respeita ao consumo, e acordarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2008, no aumento anual.

3. Nível semestral de referência das importações : em cada campanha de comercialização, o nível semestral de referência das importações será calculado como 50% do nível anual de referência das importações calculado em conformidade com o ponto 2 supra, o que corresponde, para a primeira campanha de comercialização, a 215 839 TM.

4. Ajustamento intercalar da taxa dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do final dos primeiros seis meses de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento dos direitos pautais aplicáveis, do seguinte modo:

a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam inferiores em mais de 15% ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 183 463 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo sejam superiores em mais de 15% ao nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 248 215 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante o semestre findo se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15% (inclusive) do nível semestral de referência das importações para esse período, tal como calculado nos termos do ponto 3 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 183 463 TM e 248 215 TM), a taxa aplicada será de 42,5 EUR/TM.

Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, inependentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.

5. Ajustamento anual da taxa dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do final da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão e, se necessário, ao ajustamento da taxa dos direitos aplicáveis, do seguinte modo:

a) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam inferiores em mais de 15% ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, abaixo das 366 926 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 30 EUR/TM;

b) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda sejam superiores em mais de 15% ao nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, acima das 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 65 EUR/TM;

c) caso as importações efectivas de arroz descascado durante a campanha finda se situem num intervalo compreendido entre mais ou menos 15% (inclusive) do nível anual de referência das importações para esse período de doze meses, tal como calculado nos termos do ponto 2 supra (ou seja, para a primeira campanha de comercialização, entre 366 926 TM e 496 430 TM), a CE aplicará um direito à taxa de 42,5 EUR/TM.

Para efeitos das alíneas a) a c) supra, as importações efectivas de arroz descascado são todas as importações para a CE-25, inependentemente da sua origem, de arroz do código NC 1006 20, das quais são diminuídas as importações de arroz Basmati descascado para a CE-25.

6. Dados : O cálculo das importações efectivas anuais e semestrais de arroz descascado, nos termos dos pontos 4 e 5 supra, será feito com base nos dados das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará semanalmente esses dados na Internet.

7. Transparência : A CE tornará público, sem demora, qualquer ajustamento dos direitos aplicáveis.

8. Consultas : A pedido de qualquer das Partes, estas iniciarão, no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido, consultas sobre as questões abrangidas pelo presente acordo.

9. Caso as Partes não consigam resolver as questões sujeitas a consulta no prazo de 30 dias a contar da recepção do pedido, os Estados Unidos podem apresentar uma notificação escrita à CE de que pretendem exercer qualquer dos direitos previstos no n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII do GATT de 1994, em conformidade com o ponto 10 infra, e a CE pode apresentar uma notificação escrita aos Estados Unidos de que pretende retirar-se do presente acordo, em conformidade com o ponto 11 infra.

10. Alargamento do prazo para o exercício de qualquer dos direitos previstos ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994

a) As Partes acordam em que o prazo para retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII deve ser considerado como alargado. Assim, os Estados Unidos podem exercer qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação escrita à CE da intenção dos Estados Unidos de exercer esse direito, e a CE não poderá invocar o incumprimento dos prazos previstos para essa acção para argumentar que os Estados Unidos não podem actuar nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII;

b) Sem prejuízo da alínea a) supra, os Estados Unidos não exercerão qualquer direito de retirada de concessões substancialmente equivalentes sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. Caso a CE decida retirar-se do acordo, os Estados Unidos poderão exercer qualquer dos direitos aplicáveis ao abrigo do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII com efeitos imediatos.

11. A CE não se retirará do presente acordo sem antes ter solicitado a realização de consultas e sem ter procedido à notificação nos termos do ponto 9 supra. A CE pode retirar-se do acordo em qualquer momento após expiração do prazo de 30 dias a contar da notificação referida no ponto 9. Caso os Estados Unidos decidam a retirada de concessões nos termos do ponto 10 supra, a CE terá o direito de se retirar do presente acordo com efeitos imediatos.

12. Sob reserva das disposições do ponto 10, o presente acordo não prejudica qualquer direito da CE de questionar qualquer retirada de concessões por parte dos Estados Unidos, caso considere que essa retirada é incompatível com o artigo XXVIII do GATT de 1994 ou com outras disposições relevantes do Acordo OMC.

13. A CE procederá a consultas e cooperará com os Estados Unidos a fim de obter a aprovação do Conselho Geral da OMC em relação ao alargamento do prazo para a retirada de concessões substancialmente equivalentes nos termos do n.º 3, alínea a), do artigo XXVIII.

14. O presente acordo será aprovado pelas Partes segundo os seus procedimentos próprios. A CE considera que o presente acordo não servirá de precedente para futuras negociações no âmbito do artigo XXVIII.

15. As disposições do presente acordo são aplicáveis a partir de 1 de Março de 2005. Para tal, a CE efectuará os procedimentos internos necessários para garantir a aplicação do ponto 4 às importações de arroz descascado que entrem no seu território entre 1 de Março de 2005 e 31 de Agosto de 2005.

Os Estados Unidos da América têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao teor da presente carta.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelos Estados Unidos da América

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT FOR PROPOSALS HAVING A BUDGETARY IMPACT EXCLUSIVELY LIMITED TO THE REVENUE SIDE

1. NAME OF THE PROPOSAL

Proposal for a Council Decision on the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters between the European Community and the United States of America relating to the method of calculation of applied duties for husked rice.

2. BUDGET LINES

Chapter 10 – Article 1000: Agricultural duties established by the institutions of the European Communities in respect of trade with non-member countries under the common agricultural policy (Article 2(1)(a) of Decision 2000/597/EC, Euratom)

Amount budgeted for the year concerned: EUR 819,45 million – B 2005.

3. FINANCIAL IMPACT

( Proposal has no financial implications

Χ Proposal has no financial impact on expenditure but has a financial impact on revenue – the effect is as follows:

( € million to one decimal place )

Budget line | Revenue[7] | 12 month period, starting dd/mm/yyyy | Year 2005 |

Article … | Impact on own resources | – | –45,3 |

Situation following action |

[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Article … |

Article … |

4. ANTI-FRAUD MEASURES

5. OTHER REMARKS

It is estimated that the measure will have a downward impact on the previsions for own resources for budget year 2005 amounting to EUR –45,3 million (before deduction of 25% of expense incurred in collection). Taking into account its ratio with the quantity of husked rice imported during the year, it appears difficult to calculate the effect on the previsions for own resources in 2006.

[1] JO L 279 de 28.8.2004, p. 1.

[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.

[3] JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.

[4] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[6] A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

[7] Regarding traditional own resources (agricultural duties, sugar levies, customs duties) the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25% of collection costs.