COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.12.2015 COM(2015) 684 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre os progressos da aplicação do plano de ação para a liberalização dos vistos pela Geórgia {SWD(2015) 299 final}



1. INTRODUÇÃO O diálogo UE-Geórgia sobre a liberalização de vistos teve início em junho de 2012. Em fevereiro de 2013, a Comissão Europeia apresentou ao Governo da Geórgia um plano de ação para a liberalização dos vistos (PALV). O PALV estabelece uma série de critérios de referência precisos relativamente a quatro «blocos» de questões tecnicamente pertinentes, com vista à adoção de um quadro legislativo, político e institucional (fase 1) e à sua aplicação eficaz e sustentável (fase 2). Os critérios de referência devem ser cumpridos para que os georgianos titulares de passaportes biométricos possam entrar no espaço Schengen para estadas de curta duração sem solicitar um visto. Em novembro de 2013, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre os progressos da aplicação do PALV pela Geórgia e fez várias recomendações relativas à conclusão da primeira fase (legislação e planeamento). Em outubro de 2014, a Comissão adotou o segundo relatório sobre os progressos, tendo este concluído que a Geórgia cumprira os critérios de referência da primeira fase do PALV e estava em posição de ser avaliada em relação aos critérios de referência da segunda fase. Nas conclusões de 17 de novembro de 2014, o Conselho concordou com a avaliação da Comissão. O relatório foi acompanhado de uma avaliação dos potenciais impactos em matéria de migração e segurança decorrentes da futura liberalização dos vistos dos cidadãos georgianos que viajam para a UE. Em dezembro de 2014, a Geórgia apresentou um relatório atualizado sobre os progressos da aplicação. A avaliação dos quatro blocos do PALV decorreu de dezembro de 2014 a março de 2015, sob a liderança da Comissão, durante visitas de inspeção com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE, assistidos pela Comissão, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e pela Delegação da UE na Geórgia. A Comissão adotou o terceiro relatório sobre os progressos da aplicação do PALV pela Geórgia em 8 de maio de 2015. O relatório registou os progressos significativos realizados pelas autoridades georgianas na aplicação da segunda fase do PALV e reconheceu o cumprimento de muitos critérios de referência no âmbito dos quatro blocos. Todavia, também sublinhou que continuava a ser necessário resolver várias questões nos seguintes domínios: gestão da migração, política de asilo, tráfico de seres humanos, luta contra a corrupção, branqueamento de capitais, droga, aplicação da lei e direitos dos cidadãos. Este é o quarto relatório sobre os progressos da aplicação do PALV pela Geórgia. O relatório analisa de que modo as autoridades georgianas cumpriram as recomendações do terceiro relatório sobre os progressos em relação aos restantes critérios de referência do PALV. O presente relatório não aborda os critérios de referência já considerados cumpridos no relatório anterior porque o acompanhamento demonstrou que continuam a estar cumpridos. As avaliações e informações factuais baseiam-se nas conclusões das missões de avaliação da UE que ocorreram na Geórgia na semana de 28 de setembro a 2 de outubro de 2015 em quatro domínios (gestão da migração, asilo, luta contra a corrupção e tráfico de seres humanos), que contaram com a participação de peritos dos Estados-Membros da UE, funcionários da Comissão, representantes do SEAE e da Delegação da UE na Geórgia. As informações adicionais sobre estes quatro domínios e sobre os outros critérios de referência remanescentes foram obtidas através de reuniões e comunicações subsequentes entre a Comissão, o SEAE e as autoridades georgianas, bem como dos relatórios sobre os progressos apresentados pela Geórgia em 17 de agosto e 22 de outubro de 2015. O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que apresenta informações de base mais pormenorizadas sobre os desenvolvimentos alcançados em cada critério de referência. No anexo do documento de trabalho dos serviços da Comissão, a Comissão apresenta uma análise factual atualizada e informações com base em estatísticas sobre os possíveis impactos em matéria de migração e segurança da liberalização dos vistos dos cidadãos georgianos que viajam para a UE, com base em dados de partes interessadas e serviços relevantes da UE. A avaliação de impacto apresenta as potenciais principais tendências nos domínios da migração e da segurança. Demonstra que a UE continua a constituir um destino atraente para os migrantes provenientes da Geórgia e que existem potenciais desafios em matéria de migração e segurança a acompanhar. 2. AVALIAÇÃO DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA REMANESCENTES DO PLANO DE AÇÃO PARA A LIBERALIZAÇÃO DOS VISTOS 2.1. Bloco 1: Segurança dos documentos, incluindo dados biométricos

Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.2. Bloco 2: Gestão integrada das fronteiras, gestão da migração e asilo 2.2.1. Gestão integrada das fronteiras Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.2.2. Gestão da migração Considerou-se que o critério de referência relativo à gestão da migração foi quase cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, foram realizados progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. O conceito de análise de risco desenvolvido pelo Ministério dos Assuntos Internos foi alargado para incluir todos os domínios da migração. Um grupo de trabalho criado no âmbito da Comissão Estatal para as Questões de Migração finalizou em setembro de 2015 um novo Conceito de Sistema de Análise do Risco de Migração abrangente. Sete serviços do Estado participarão na compilação de relatórios analíticos. A recolha de dados de diferentes serviços do Estado sobre imigração, emigração e migração interna será assegurada através do Sistema Unificado de Análise das Migrações. A UE e o Governo da Geórgia têm vindo a cofinanciar a introdução deste conjunto de ferramentas eletrónicas, que deve ser testado até meados de 2016. Todos estes produtos apoiarão a Geórgia na identificação de riscos, na previsão de ameaças e na definição de medidas adequadas, gerindo deste modo a migração de forma abrangente. O Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados é responsável pela coordenação de atividades de reintegração, que foram reformuladas no âmbito do quadro da Estratégia de Migração para 2016-2020. O Governo da Geórgia encontra-se a assumir gradualmente a responsabilidade pelo processo de assistência à reintegração. Criou um programa nacional de reintegração em 2015, financiado a partir do orçamento do Estado e assumirá os Centros de Mobilidade após a supressão gradual de um projeto financiado pela UE, financiado a partir do Instrumento Europeu de Vizinhança (European Neighbourhood Instrument – ENI). Em conformidade com a Estratégia de Migração para 2016-2020, o financiamento sustentável e o aumento da capacidade garantirão que os Centros de Mobilidade conseguem prestar vários serviços de reintegração de modo independente. Um novo departamento analítico no Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados criará um sistema analítico de comunicação para a recolha de dados sobre o número global de repatriados, bem como informações sobre as suas qualificações e necessidades de reintegração. No período entre julho e dezembro de 2015, a Geórgia implementou um plano de ação abrangente em matéria de comunicação e informação no que se refere ao PALV e a um futuro regime de isenção de vistos. Reuniões, ações de formação e outros eventos realizados em Tbilisi e nas regiões contaram com a participação de mais de 25 000 cidadãos georgianos. Estão a ser utilizados vários meios de comunicação de apoio para disseminar a informação, que vão de folhetos a vídeos e aplicações com infográficos nas redes sociais sobre os direitos e obrigações relacionados com a liberalização dos vistos. Estas atividades continuarão no âmbito da «Estratégia de Comunicação e Integração da UE para 2014-2017» e da «Estratégia de Migração para 2016-2020». A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo à gestão da migração está cumprido.

2.2.3. Política de asilo Considerou-se que o critério de referência relativo ao asilo foi parcialmente cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, realizaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. O quadro legislativo foi alterado para incluir explicitamente os requerentes de asilo como uma categoria elegível para um visto por razões humanitárias. O processo de aplicação já teve início. O Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados, o Ministério responsável pela determinação do estatuto de refugiado, adotou indicadores de qualidade processual para controlar a qualidade do processo decisório em matéria de pedidos de asilo. A qualidade de uma entrevista pessoal encontra-se atualmente sob avaliação através do seu registo. Envidaram-se esforços consideráveis para reduzir os atrasos no tratamento dos processos. O Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados desenvolveu uma estratégia eficiente com instruções e orientações claras do país de origem que permite a especialização dos responsáveis pelos processos. Sem comprometer a qualidade, os atrasos foram reduzidos de 1 174 processos pendentes em março de 2015 para uma carga de trabalho normal de cerca de 200 processos em outubro de 2015. Foi instituído um mecanismo de planeamento de emergência para fazer face a qualquer enorme afluxo de requerentes de asilo e será criado um comité para tomar decisões sobre os recursos humanos e financeiros adicionais necessários para enfrentar qualquer atraso adicional no que se refere aos processos. Para fazer face ao elevado número de pedidos de estatuto de refugiado recusados com base em problemas de segurança não divulgados, o artigo 25.º da «Lei relativa ao estatuto humanitário e de refugiado» foi alterada. A nova disposição especifica os motivos segundo os quais um pedido pode ser recusado para efeitos de segurança do Estado e obriga o Serviço de Segurança do Estado a apresentar informações mínimas sobre a potencial ameaça dos requerentes de asilo para a segurança do Estado ao Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados. Os funcionários responsáveis pela determinação do estatuto de refugiado participaram em inúmeros cursos de formação internos e externos. A nova Unidade de Formação e Controlo de Qualidade instituída no Ministério dos Deslocados Internos dos Territórios Ocupados, do Alojamento e dos Refugiados será responsável pela elaboração do programa nacional de formação. A introdução na Geórgia de uma nova base de dados com informações sobre o país de origem, bem como o acesso a bases de dados semelhantes de outros países contribuirão para a prestação de informações atualizadas e de elevada qualidade. Além disso, os responsáveis pelos processos foram informados sobre os princípios de base das informações sobre o país de origem e uma alteração ao quadro legislativo distingue agora claramente entre informações sobre o país de origem e resultados das políticas seguidas. O prazo para interpor recurso de uma decisão negativa em matéria do estatuto de refugiado foi alargado, passando de 10 para 15 dias, ao passo que o prazo para que cada instância judicial emita uma decisão foi reduzido para dois meses. Com vista a garantir que o direito a interpor recurso de uma decisão negativa possa ser utilizado de forma eficaz, o sistema de assistência judiciária gratuita apoiado pelo Estado foi alargado aos requerentes de asilo. A partir de 1 de janeiro de 2016, estes terão acesso a funcionários qualificados e a assistência judiciária e representação em tribunal gratuitas.

O procedimento normal de aquisição de nacionalidade georgiana exige o conhecimento da língua georgiana, o conhecimento da história e dos princípios básicos do direito. Desenvolveu-se um programa educacional específico para os refugiados, que visa ajudá-los a aceder ao processo de naturalização na prática. Com base nos progressos consideráveis já realizados pela Geórgia em matéria de integração de cidadãos estrangeiros, a Estratégia de Migração para 2016-2020 definiu objetivos ambiciosos neste domínio. O plano de ação conexo identificará as necessidades financeiras para a execução das atividades previstas. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo à política de asilo está cumprido. 2.3. Bloco 3: Ordem pública e segurança 2.3.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e a corrupção 2.3.1.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.3.1.2. Tráfico de seres humanos Considerou-se que o critério de referência relativo ao tráfico de seres humanos foi parcialmente cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, realizaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. A prestação de serviços nos dois centros de acolhimento de vítimas foi revista de modo a tornar-se mais adequada para crianças. Foram contratados funcionários adicionais para cuidar dos menores vítimas de tráfico e das crianças que acompanham os pais, que também beneficiam de planos de reabilitação individuais. Para aumentar a eficiência em termos de custos do Fundo Estatal, os serviços oferecidos nos centros de acolhimento encontrar-se-ão disponíveis numa base flexível, em função das necessidades das vítimas. Um novo formulário de serviços enumera todos os serviços disponíveis ao abrigo do Fundo Estatal e ajudará a identificar por que motivo um serviço foi recusado.

A Geórgia tomou medidas significativas para combater o tráfico para exploração de mão-de-obra. Foi criado um Departamento de Inspeção das Condições de Trabalho em 2015 no Ministério do Trabalho, da Saúde e dos Assuntos Sociais, cujos inspetores já visitaram 75 empresas. Atualmente, os inspetores do trabalho podem entrar nas empresas se dispuserem de uma causa provável em matéria de tráfico de seres humanos, exploração laboral ou trabalho forçado, mas o departamento não tem competências para impor sanções. O Ministério dos Assuntos Internos intensificou investigações orientadas por informações sobre todas as formas de exploração. Das 17 investigações realizadas entre janeiro e setembro de 2015, 11 foram resultantes de uma abordagem proativa. Para assegurar o depoimento de compradores de mulheres traficadas, o Código Penal foi alterado com vista a permitir a não repressão das pessoas que cooperam com a polícia na investigação e nos procedimentos penais contra traficantes. A recolha de dados sobre as vítimas, testemunhas e os traficantes suspeitos, bem como outras informações relevantes, encontra-se agora centralizada numa única base de dados. Todas as principais agências podem aceder a estas informações e partilhá-las. A existência de duas linhas de apoio distintas para as vítimas de tráfico, uma gerida pelo Ministério dos Assuntos Internos e outra pelo Fundo Estatal, é justificada pelo facto de que algumas pessoas podem desejar receber assistência sem cooperar necessariamente com as autoridades com poderes coercivos. As parcerias com países identificados pela Europol como principais destinos e fontes de tráfico foram melhoradas com a afetação de agentes da polícia destacados e auxílio judiciário mútuo. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo ao tráfico de seres humanos está cumprido. 2.3.1.3. Prevenção e luta contra a corrupção Considerou-se que o critério de referência relativo à luta contra a corrupção foi parcialmente cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, realizaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. Em 28 de outubro de 2015, o Parlamento adotou a «Lei relativa à Função Pública» em conjunto com um pacote de 46 leis secundárias. Os respetivos atos jurídicos entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2017. Um dos objetivos consiste na despolitização da função pública. Foram introduzidas garantias adicionais para a independência da nomeação e demissão do diretor do Gabinete da Função Pública.

Em 28 de outubro de 2015, o Parlamento adotou alterações em terceira leitura da «Lei relativa ao conflito de interesses e à corrupção na função pública», que estabelece a base jurídica para o controlo das declarações de património e autoriza o Gabinete da Função Pública a implementar o processo de controlo. O sistema de declaração do património implicará novos mecanismos para a deteção e sanção de conflitos de interesses e património injustificado. Com base nessas alterações, as declarações serão objeto de controlo nos seguintes três casos: a) verificação constante das declarações de funcionários dos quadros superiores expostos a elevados riscos de corrupção; b) seleção aleatória de declarações de modo transparente através do sistema eletrónico com base em critérios de risco específicos pela Comissão Independente; c) com base em queixas/informações fundamentadas por escrito apresentadas ao Gabinete da Função Pública. As alterações à «Lei relativa aos concursos públicos», que introduzem critérios para a dispensa de concurso na adjudicação de contratos públicos, entraram em vigor em 1 de novembro de 2015. As novas disposições descrevem os critérios de adjudicação de um contrato através de um processo de adjudicação simplificado e exigem a autorização do serviço dos concursos públicos. As candidaturas para a adjudicação simplificada de contratos são do domínio público e todas as partes interessadas podem expressar as suas considerações. A proteção das pessoas que assinalem irregularidades foi tratada nas alterações que alargam o estatuto e o sistema de denúncia de irregularidades. Assim, qualquer pessoa pode ser considerada uma pessoa que assinala irregularidades, quer seja funcionário público ou não. As disposições permitem tanto as denúncias anónimas como confidenciais. As autoridades continuaram a envidar esforços no sentido da implementação total das recomendações do GRECO. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo à prevenção e luta contra a corrupção está cumprido. 2.3.1.4. Branqueamento de capitais e financiamento de atividades terroristas Considerou-se que o critério de referência relativo ao branqueamento de capitais foi quase cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, realizaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. Em julho de 2015, o Parlamento georgiano adotou várias alterações com vista a reforçar o seu quadro legislativo dos movimentos transfronteiras de dinheiro líquido. O âmbito de aplicação do sistema de declaração dos movimentos transfronteiras de dinheiro líquido foi ampliado. Para além do dinheiro líquido fisicamente transportado por pessoas singulares e coletivas, o dinheiro enviado e recebido por via postal e transporte de mercadorias também é agora abrangido. Se uma pessoa não cumprir a obrigação de declaração, terá de pagar uma coima mais elevada do que anteriormente. Com vista a reforçar o seu efeito dissuasor, as sanções deixam de ser limitadas a um montante máximo de 3 000 GEL. No âmbito das novas disposições do Código Fiscal, a sanção pode ser igual a 10 % do montante transportado se o valor total for igual ou superior a 100 000 GEL. O Procurador-Geral adotou uma recomendação com vista a aumentar a eficácia do confisco de bens de origem criminosa. Entre outras medidas a implementar no decurso das ações em matéria penal, os procuradores e investigadores receberam instruções para detetar todos os bens do requerido e dos seus familiares mais próximos, bem como para garantir o confisco mesmo em caso de negociação da pena. Foram organizados vários cursos de formação e mesas redondas para debater estas questões com as autoridades com poderes coercivos e os procuradores. O Serviço de Controlo Financeiro tem funcionado desde 2004 como o centro nacional de receção, análise e divulgação de relatórios sobre transações suspeitas. O Serviço contratou dois novos funcionários em outubro de 2015 e prevê anunciar em breve vagas adicionais para os postos remanescentes. O Banco Nacional da Geórgia supervisiona todas as instituições financeiras com exceção das companhias de seguros e dos regimes privados de pensões. A sua Unidade de Metodologia e Inspeções Externas foi reforçada com a contratação de seis funcionários. A Autoridade de Supervisão da Atividade Seguradora, que trata das companhias de seguros e dos regimes privados de pensões, criou uma nova divisão distinta de controlo externo no departamento de supervisão.

As recentes atividades de sensibilização do Serviço de Controlo Financeiro foram orientadas sobretudo para os advogados. Estas incluíram seminários de formação sobre requisitos de vigilância da clientela e a elaboração de um guia para a prevenção do branqueamento de capitais. As atividades futuras também contarão com a participação de contabilistas e auditores. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo ao branqueamento de capitais está cumprido. 2.3.1.5. Droga Considerou-se que o critério de referência relativo à luta contra a droga foi parcialmente cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, realizaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. A Geórgia efetuou progressos satisfatórios na aplicação da sua estratégia e plano de ação nacionais em matéria de droga, prosseguindo tanto políticas de redução da procura como medidas de redução da oferta. O artigo 260.º do Código Penal foi alterado para distinguir entre responsabilidade penal pela posse e distribuição de droga. A penalização máxima por posse de droga foi reduzida de 11 anos de pena de prisão para seis anos. Na prática, desde a entrada em vigor da alteração em 31 de julho de 2015, foram utilizadas sanções que não a prisão na maioria dos casos apreciados com base no artigo 260.º por posse de droga. A legislação da Geórgia proporciona garantias suficientes para a proteção das pessoas de testes de droga arbitrários por parte da polícia. O despacho do Ministro dos Assuntos Internos de 30 de setembro de 2015 estabeleceu condições mais rigorosas para a realização de testes de droga aleatórios. Motivos razoáveis para considerar que uma pessoa consumiu drogas já não são suficientes e devem ser acompanhados de outras circunstâncias que justifiquem um teste não programado. Além disso, a decisão de realizar um teste pode ser contestada perante o órgão de controlo interno do Ministério dos Assuntos Internos, um tribunal administrativo e/ou a Procuradoria. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo à luta contra a droga está cumprido. 2.3.2. Cooperação judiciária em matéria penal Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.3.3. Cooperação das autoridades com poderes coercivos Considerou-se que o critério de referência relativo à cooperação das autoridades com poderes coercivos foi quase cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, registaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão.

Foi criado um grupo de trabalho no interior do organismo em maio de 2015 para desenvolver o conceito de um mecanismo unificado de análise dos riscos, com base em ação policial baseada em informações dos serviços secretos. O conceito foi aprovado em 22 de outubro de 2015 e o grupo de trabalho deu início à elaboração de um plano de ação pormenorizado de medidas a adotar para a aplicação do futuro sistema de avaliação dos riscos. Os relatórios de avaliação sobre ameaças abrangentes que serão elaborados com base no que precede ajudarão a determinar tendências futuras da criminalidade e medidas para lhes fazer face. O Ministério dos Assuntos Internos emitiu e apresentou recentemente aos seus funcionários localizados em Tbilisi e nas regiões novas instruções sobre os recursos existentes e as atividades necessárias para a cooperação internacional. Os funcionários do Ministério dos Assuntos Internos e do Gabinete da Procuradoria-Geral receberam uma brochura informativa sobre os mecanismos de cooperação em vigor através da Interpol e foram organizados vários cursos de formação conjuntos para investigadores de diferentes serviços com vista a discutir as possibilidades oferecidas pelo quadro de cooperação internacional em matéria de poderes coercivos. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo à cooperação das autoridades com poderes coercivos está cumprido. 2.3.4. Proteção dos dados Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.4. Bloco 4: Relações externas e direitos fundamentais 2.4.1. Liberdade de circulação na Geórgia Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido. 2.4.2. Condições e procedimentos para a emissão de documentos de viagem e de identidade Este critério de referência, que foi considerado cumprido no terceiro relatório sobre os progressos, continua a estar cumprido.

2.4.3. Direitos dos cidadãos, incluindo a proteção das minorias Considerou-se que o critério de referência relativo aos direitos dos cidadãos foi quase cumprido no terceiro relatório sobre os progressos e, entretanto, registaram-se progressos mensuráveis para cumprir as recomendações da Comissão. A Geórgia lançou e continua a levar a cabo uma campanha de informação em todo o país e através de vários meios de comunicação sobre questões de diversidade, tolerância e igualdade sob o patrocínio do Gabinete dos Procuradores. Em 17 de agosto de 2015, a nova Estratégia para a Integração e Igualdade Cívica foi adotada em conjunto com um plano de ação para 2015-2020. Substitui a estratégia anterior no seguimento de uma avaliação rigorosa do desempenho e de amplas consultas com as principais partes interessadas. A Comissão Interinstitucional do Estado é responsável pelo controlo da aplicação da estratégia e do plano de ação, nomeadamente dos resultados a alcançar até 2020. No que se refere a cada uma das atividades previstas, os serviços do Estado nos seus domínios de competência fornecerão o financiamento adequado. Esta nova estratégia incide sobre a melhoria do acesso das minorias étnicas ao processo decisório, à vida política e aos serviços públicos, designadamente através da superação das barreiras linguísticas. Todos os Ministérios e serviços do Estado relevantes envidaram esforços conjuntos para informar as comunidades sobre os seus direitos, facilitar o acesso à educação e preservar o seu património cultural. A Geórgia continuou a proporcionar formação aos profissionais da justiça sobre questões relativas à não discriminação, à igualdade e aos direitos dos cidadãos. Os cursos de formação orientados sobretudo para os procuradores, juízes e funcionários do Ministério dos Assuntos Internos foram preparados em colaboração com a sociedade civil, organizações internacionais e doadores. Em 2015, foram tomadas em devida consideração as propostas legislativas apresentadas pelo Gabinete dos Procuradores. O Comité dos Direitos Humanos e da Integração Civil, bem como o Comité Jurídico do Parlamento da Geórgia, apoiaram e trabalharam em colaboração nessas alterações que exigiriam que as pessoas singulares apresentassem ao Provedor de Justiça os materiais, documentos ou informações necessários para a apreciação de um caso. A Geórgia implementou de forma satisfatória as ações recomendadas no terceiro relatório sobre os progressos. Considera-se que o critério de referência relativo aos direitos dos cidadãos está cumprido. 3. AVALIAÇÃO GERAL E FASES SEGUINTES Desde o lançamento do diálogo UE-Geórgia sobre a liberalização dos vistos, em junho de 2012, e da apresentação às autoridades georgianas do Plano de Ação para a liberalização dos vistos (PALV), em fevereiro de 2013, a Comissão tem comunicado regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados pela Geórgia no cumprimento dos critérios de referência identificados no âmbito dos quatro blocos da primeira e segunda fases do PALV. A Comissão continuou ainda a acompanhar os progressos efetuados pela Geórgia em domínios relevantes do PALV através do/a:

Reunião de altos funcionários do diálogo UE-Geórgia sobre vistos; Comité Misto UE-Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos; Comité Misto UE-Geórgia sobre a readmissão; Subcomité UE-Geórgia sobre justiça, liberdade e segurança; Reunião da Parceria para a Mobilidade de alto nível UE-Geórgia; e Diálogo UE-Geórgia sobre direitos humanos. Em cada um destes comités e diálogos, a cooperação entre a UE e a Geórgia é abordada com regularidade. Nos mais recentes comités sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão realizados em 13 de outubro de 2015 em Bruxelas, nos quais participaram representantes dos Estados-Membros da UE, a Comissão verificou que, em geral, a aplicação dos dois acordos foi muito satisfatória. O diálogo UE-Geórgia sobre vistos revelou-se um instrumento importante e de especial eficácia para o avanço de reformas difíceis e de longo alcance no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como noutros domínios, afetando domínios como o Estado de Direito e a reforma do sistema judicial. Para além dos critérios de referência do PALV, a Geórgia tomou medidas adicionais para reformar o sistema judicial, bem como o Gabinete da Procuradoria. Estas questões são acompanhadas em outros quadros para o diálogo, tais como o Comité de Associação e o Conselho de Associação e serão igualmente acompanhadas no contexto do Programa de Associação. Os progressos realizados pela Geórgia nos últimos três anos em todos os domínios abrangidos pelos quatro blocos do PALV são sólidos e eficazes. Demonstram o compromisso e os esforços constantes do Governo georgiano e de todas as instituições do Estado que tornaram o cumprimento dos critérios de referência do PALV uma prioridade nacional máxima. A Geórgia afetou recursos financeiros e humanos adequados para assegurar que as reformas são sustentáveis. A UE também contribui para este processo, nomeadamente através do seu programa de 16 milhões de EUR para o desenvolvimento de capacidades em apoio da gestão das fronteiras e da migração (Capacity Building in Support of Border Management and Migration Management). Além disso, o programa «Direitos Humanos para todos na Geórgia» contribui para promover a proteção das minorias e dos grupos vulneráveis, para reforçar as capacidades do inspetor responsável pela proteção dos dados pessoais e para estabelecer o funcionamento efetivo da administração do trabalho. A aplicação contínua das reformas do PALV também será apoiada pelo futuro Mecanismo de Cooperação Técnica, que abrangerá a gestão da migração, a luta contra a criminalidade organizada e o combate à violência doméstica. Toda esta assistência da UE é financiada a partir do Instrumento Europeu de Vizinhança (ENI). Foram realizadas campanhas de informação abrangentes, que visam esclarecer os direitos e obrigações relacionados com a viagem com isenção de visto. Encontram-se previstas atividades adicionais na preparação para a liberalização dos vistos e após a mesma, ao abrigo da «Estratégia de Comunicação e Integração da UE para 2014-2017» e da «Estratégia da Migração para 2016-2020». Foram apresentados três relatórios sobre os progressos da aplicação do PALV. O terceiro relatório confirmou que a Geórgia se encontrava amplamente em conformidade com todos os critérios de referência definidos nos quatro blocos do PALV e identificou medidas que, se tomadas, assegurariam o cumprimento, por parte da Geórgia, de todos os critérios de referência no que respeita à segunda fase do PALV. A Comissão considera que, desde então, a Geórgia realizou os progressos necessários e procedeu a todas as reformas exigidas para assegurar a consecução eficaz e sustentável dos restantes critérios de referência. Foram tomadas todas as medidas identificadas no terceiro relatório sobre os progressos. O quadro legislativo e político, os princípios institucionais e organizacionais e a aplicação dos procedimentos nos quatro blocos são conformes com as normas europeias e internacionais.