que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno

Tendo em conta a Decisão 2014/242/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos,

que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do seu regulamento interno

O regulamento interno, constante do anexo da presente proposta de decisão do Conselho, é o resultado das consultas com as autoridades competentes do Azerbaijão, que se realizaram na primeira e segunda reuniões do Comité Misto e através de mensagens de correio eletrónico nos intervalos entre as reuniões (a última em 5 de junho de 2017). Os Estados-Membros foram consultados mediante procedimento escrito, concluído em 16 de junho de 2017.

O Conselho autoriza o representante da UE no Comité Misto, ou seja, a Comissão, a adotar o regulamento interno com base na presente proposta. O regulamento interno tem como finalidade organizar os trabalhos do Comité Misto e ajudar a preparar e a gerir as suas reuniões.

O regulamento interno é aprovado por uma decisão do Comité Misto e não faz parte do acordo.

O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República do Azerbaijão e da União Europeia entrou em vigor a 1 de setembro de 2014. O acordo institui, com base na reciprocidade, direitos e obrigações juridicamente vinculativos para as duas partes, destinados a simplificar os procedimentos de emissão de vistos para os cidadãos do Azerbaijão e da UE. O artigo 12.º do acordo institui um Comité Misto cuja missão é, entre outras, acompanhar a execução do acordo. O artigo 12.º, n.º 4, do acordo estabelece que o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos (a seguir designado por «acordo») entrou em vigor em 1 de setembro de 2014.

(2)O artigo 12.º do acordo institui um Comité Misto que tem por missão gerir o acordo. O n.º 4 do mesmo artigo estabelece que o Comité Misto aprova o seu regulamento interno.

(3)O regulamento interno é necessário para organizar os trabalhos do Comité Misto incumbido de gerir o acordo e de acompanhar a sua execução.

(4)É portanto oportuno definir a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto no que respeita à aprovação do regulamento interno do Comité Misto para a gestão do acordo.

(5)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(6)A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(7)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo entre a União Europeia e a República do Azerbaijão sobre a facilitação da emissão de vistos, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité Misto, tem por base o projeto de decisão do Comité Misto que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em