[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.5.2006

COM(2006) 211 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU

UMA AGENDA PARA OS CIDADÃOS POR UMA EUROPA DE RESULTADOS

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU

UMA AGENDA PARA OS CIDADÃOS POR UMA EUROPA DE RESULTADOS

INTRODUÇÃO

No mundo globalizado em que vivemos, nunca a UE foi tão necessária, mas raramente foi tão posta em causa. Este é o paradoxo com que todos os dirigentes da Europa se deparam, tanto nos Estados-Membros como nas instituições da UE.

O desenvolvimento da União Europeia é a história de um êxito extraordinário, proporcionando níveis sem precedentes de paz, prosperidade e estabilidade e actuando, para os seus cidadãos, como um “amortecedor” face à mudança externa. Os princípios e valores da UE não mudaram – liberdade, democracia, Estado de direito, tolerância, solidariedade e desenvolvimento através da cooperação pacífica são tão válidos hoje como quando o Tratado de Roma foi assinado. O mesmo acontece com o papel central da riqueza cultural e de diversidade na identidade da Europa. Mas nestes 50 anos a Europa e o mundo mudaram. A UE tem de promover e defender os seus valores face a um contexto de diversidade e mudança crescentes. No passado mês de Outubro, a reunião de Hampton Court revelou existir um consenso político acerca da natureza destes desafios e do papel essencial da UE para lhes dar resposta através da modernização e da reforma. A agenda acordada em Hampton Court, incluindo o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento, é fundamental para a criação de crescimento e emprego.

Ao longo destes 50 anos, as expectativas dos cidadãos aumentaram. Trata-se do reconhecimento da importância cada vez maior que a UE assume, mas também de um desafio para todos os dirigentes europeus. Os cidadãos da UE querem compreender melhor e participar mais naquilo que a Europa faz e na forma como o faz. Consideram que a UE é importante, mas distante.

O Tratado Constitucional servirá exactamente para eliminar esta distância. A Comissão continua a subscrever os seus princípios e valores, bem como as melhorias que proporcionaria em termos de eficácia, abertura e responsabilização da UE. Quinze Estados-Membros já ratificaram o Tratado Constitucional e outros poderão fazê-lo nos próximos meses. O eleitorado de dois Estados-Membros rejeitou-o por referendo. Não existe ainda um consenso sobre o que fazer a seguir.

Mas os cidadãos querem que a UE funcione de forma eficaz, já. Os debates realizados no âmbito do Plano D (para a Democracia, o Diálogo e o Debate) revelam que os cidadãos europeus desejam fortemente uma maior intervenção da UE num grande número de domínios: criação de emprego, gestão da globalização, luta contra o terrorismo e criminalidade organizada, promoção do desenvolvimento sustentável e solidariedade.

Para dar resposta a estas exigências e apesar da inexistência de um acordo sobre o Tratado Constitucional, a UE deu passos importantes: um acordo sobre o enquadramento financeiro para os próximos sete anos, uma agenda revigorada para o crescimento e o emprego no âmbito da Estratégia de Lisboa revista, uma nova agenda social, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, um Plano de acção para reforçar o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, a duplicação da ajuda ao desenvolvimento até 2010, tendo chegado também a um acordo político em domínios sensíveis como a legislação em matéria de serviços e produtos químicos e a um acordo sobre um projecto de uma nova política energética. A UE deve agora transformar estes resultados em benefícios concretos.

Mas a União tem de ir mais longe, com uma agenda política que dê resposta às expectativas dos cidadãos da UE e que dê novo vigor ao seu apoio ao projecto europeu. Esta agenda deve alicerçar-se nas prioridades estabelecidas - prosperidade, solidariedade e segurança - e no desenvolvimento do crescimento e do emprego. Trata-se de elementos essenciais para a renovação da confiança na Europa. Este apoio pode também ser mobilizado por projectos como o Erasmus ou o Galileo, o Instituto Europeu de Tecnologia ou a capacidade europeia em matéria de protecção civil. Contudo, tanto as políticas como os projectos devem assentar numa agenda política coerente. Devem ser acompanhados por uma abordagem gradual para resolver as actuais dificuldades sobre o Tratado Constitucional. O objectivo desta abordagem paralela é permitir, a prazo, a resolução da questão institucional, de forma a reforçar a ambição política geral de consolidar “um projecto de vida em comum”.

Esta abordagem exige sobretudo vontade política em toda a Europa, nos Estados-Membros e nas regiões. Instituições eficazes são essenciais para o funcionamento da UE e consubstanciam a natureza política do projecto europeu. Mas as instituições europeias não podem, sozinhas, revigorar a Europa. Nem o devem fazer, numa Europa que é – e deve continuar a ser – democrática e não meramente administrativa. A Europa é obra de todos. Por este motivo, o primeiro avanço institucional poderia traduzir-se na adopção, no próximo ano, 50 anos após o Tratado de Roma, de uma declaração política dos Estados-Membros, Comissão e Parlamento Europeu que estabelecesse não só os valores e as ambições da Europa, mas que contivesse também um compromisso conjunto de os concretizar: uma “ obligation d’engagement ”. O objectivo e estilo do documento deviam inspirar-se na Declaração de Messina, que constituiu tanto uma resposta a um revés institucional como um percursor de um Tratado, neste caso o Tratado de Roma.

A AGENDA POLÍTICA: UMA EUROPA DE RESULTADOS

Esta nova agenda para os cidadãos da Europa deve proporcionar paz, prosperidade e solidariedade num novo contexto, o da globalização. Deverá garantir a existência de um mercado único aberto e perfeitamente operacional e concretizar na prática as quatro liberdades, promover a solidariedade, as oportunidades, o acesso e a sustentabilidade e reforçar a segurança. É uma agenda em benefício dos cidadãos europeus, baseada nos resultados alcançados até agora, seguindo o rumo já traçado e consagrando especial importância ao crescimento e ao emprego.

Maior integração económica; um mercado único para o século XXI

A economia europeia enfrenta novos desafios e oportunidades no século XXI. O mercado único, juntamente com uma política de concorrência eficaz, proporcionou enormes benefícios aos cidadãos europeus, garantindo-lhes maior escolha e mais oportunidades, mesmo em domínios como as telecomunicações e os transportes aéreos, anteriormente considerados sectores protegidos. Preparou o terreno para a criação do euro que, por seu turno, reforçou o dinamismo do mercado único e a integração económica e financeira, tornando a UE mais forte em termos globais. Por último, a Estratégia de Lisboa revista criou condições para a modernização das nossas economias, a fim de proporcionar crescimento e emprego a todos os cidadãos.

Chegou a altura de fazer o ponto da situação da integração económica e em especial do mercado único e de perspectivar o futuro, abordando as seguintes questões:

- Como consolidar o que já realizámos?

- Quais as lacunas a colmatar? O mercado único não está ainda terminado, sendo necessária uma maior integração do sector energético e dos mercados financeiros e a eliminação dos obstáculos à livre circulação dos trabalhadores. Trata-se de questões que afectam directamente os cidadãos, por exemplo, no que se refere aos preços da energia, às tarifas dos serviços de itinerância transfronteiras para os utilizadores de telefones móveis ou aos encargos bancários. Noutros domínios muito há a fazer para concretizar plenamente as vantagens para os consumidores; por exemplo, porque é que continua a ser tão difícil para um cidadão de um Estado-Membro obter um seguro noutro Estado-Membro? E como fazer avançar a patente comunitária?

- Como enfrentar os desafios do futuro? A política económica da UE deve dinamizar a integração e a convergência das economias europeias. A UE tem de prosseguir a agenda de Lisboa, promover a realização integral e o funcionamento harmonioso da união económica e monetária e terminar a realização do mercado único. A política económica da UE deve tomar plenamente em consideração as pressões externas, por exemplo, em matéria de competitividade, bem como as oportunidades que a globalização proporciona em termos de investimento e exportações. A criação do mercado único deve ser um processo dinâmico, não uma realização estática. Um mercado único forte, aberto e competitivo pode desempenhar um papel fundamental na resposta da Europa ao desafio da globalização.

- Dispomos dos mecanismos mais eficazes para realizar o mercado único? Os meios utilizados para dinamizar a integração europeia evoluíram nos últimos vinte anos e existem agora novas formas de estimular o espírito de iniciativa e a inovação. A Comissão está pronta a trabalhar com os Estados-Membros e as suas administrações num espírito de parceria renovado, nomeadamente através da utilização das novas tecnologias, para fazer funcionar o sistema e para ajudar os Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades.

A Comissão compromete-se a eliminar os últimos obstáculos ao mercado único a fim de permitir que os cidadãos e os empresários europeus tirem pleno partido das suas vantagens. Para o efeito, propõe-se lançar uma análise aprofundada do mercado único para determinar aquilo que há ainda a fazer e a forma de o fazer. Apresentará no próximo ano ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório - “O mercado único no século XXI” - com propostas concretas de acções futuras. A Comissão prosseguirá também com vigor a Estratégia de Lisboa e garantirá a realização integral e o correcto funcionamento da união económica e monetária |

Oportunidades, acesso e solidariedade

Este impulso para uma integração económica mais profunda e mais alargada deve ser acompanhado da reafirmação daquele que constitui um dos valores europeus mais unificadores e fundamentais: a solidariedade.

Para continuar a assegurar o financiamento público dos cuidados de saúde, da protecção social e das pensões num contexto de evolução demográfica e para permitir que os cidadãos europeus se adaptem com êxito à mudança, as políticas devem ajustar-se a um novo mundo do trabalho: os Europeus vivem mais tempo, enfrentam alterações sem precedentes nos padrões familiares tradicionais, aspiram a uma maior igualdade entre homens e mulheres, devem adaptar-se a novos padrões em matéria de migração e de diversidade e, apesar disso, persiste a pobreza entre os grupos mais desfavorecidos. A União Europeia tem de analisar as mudanças radicais que se verificam nas nossas sociedades e promover respostas sustentáveis a todos os níveis, para proceder com êxito às necessárias reformas da economia europeia.

A promoção dos direitos e das garantias no trabalho deve ser acompanhada da criação de emprego. Por isso, é essencial que os Estados-Membros consagrem políticas laborais activas para lutar contra o desemprego na Europa, principalmente o desemprego dos jovens, que continua a atingir níveis inaceitáveis em muitos Estados-Membros. Como afirmou o Conselho Europeu ao definir a Estratégia de Lisboa, “a melhor salvaguarda contra a exclusão social é o emprego”.

As políticas e programas europeus a favor da solidariedade devem promover níveis mais elevados de qualidade de vida e de coesão social e aumentar as oportunidades dos cidadãos da União, através da colaboração com as autoridades nacionais, regionais e outras no terreno e também com os parceiros sociais, para promover o diálogo social, e com a sociedade civil. Tal significa que as nossas políticas destinadas a apoiar a solidariedade devem ser completadas por meios mais eficazes para garantir aos cidadãos os seus direitos de acesso ao emprego, à educação, aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e a outras formas de protecção social em toda a Europa.

A solidariedade deve chegar às gerações futuras através de uma resposta efectiva da UE às mudanças registadas não só a nível demográfico mas também a nível ambiental. A União deve continuar a assumir uma posição de liderança na luta contra as alterações climáticas e contra a perda da biodiversidade, adoptando medidas para concretizar os compromissos de Quioto de forma economicamente rendível e promovendo acções globais no sentido de prosseguir a redução das emissões após 2012 e um plano de acção para realizar os objectivos em matéria de biodiversidade definidos para 2010.

A Comissão realizará no próximo ano uma análise exaustiva da realidade social da Europa e lançará uma agenda para o acesso e a solidariedade, uma dimensão social paralela e uma articulação estreita com a análise do mercado único. Explorará a possibilidade de criar um “cartão de direitos” que permita a todos os cidadãos europeus conhecer os direitos de que beneficiam e a eles ter pleno acesso. Continuará a fazer avançar a sua agenda de desenvolvimento sustentável. |

Liberdade, Segurança e Justiça

A UE deve garantir aos cidadãos europeus que existem as medidas necessárias para tornar a Europa um local justo e seguro, em que a segurança é garantida ao mesmo tempo que a liberdade e os direitos individuais tão queridos dos Europeus.

A UE precisa de ir mais longe, nomeadamente:

- centrar-se no respeito e promoção dos direitos fundamentais para todos e desenvolver o conceito de cidadania da União Europeia;

- reforçar a política de luta contra o terrorismo , através do aumento da cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades judiciais, suprimindo os obstáculos ao acesso e à partilha de informações, mas garantindo simultaneamente o pleno respeito da privacidade e da protecção dos dados;

- assegurar uma maior protecção das fronteiras externas, graças a um sistema mais integrado de gestão destas fronteiras, incluindo, a prazo, a criação de um corpo de guardas de fronteira que actue segundo regras e procedimentos europeus comuns;

- criar um sistema europeu comum de asilo mais eficaz até 2010, com uma maior harmonização dos critérios e procedimentos;

- coordenar melhor a política de migração, reconhecendo os benefícios de uma melhor integração dos migrantes, resolvendo simultaneamente o problema da imigração clandestina e das redes de tráfico, em parceria com os países terceiros;

- reforçar a cooperação policial e judiciária, com base no reconhecimento mútuo, para que as sentenças e decisões nacionais sejam aplicáveis em toda a UE, para todos aqueles que aí se deslocam, vivem ou trabalham;

- utilizar plenamente os mecanismos existentes destinados a reagir contra as ameaças à segurança dos cidadãos num vasto leque de domínios, incluindo a segurança alimentar, a saúde e o bioterrorismo;

- desenvolver a cooperação no âmbito dos assuntos consulares, para proteger melhor os cidadãos da UE nos países terceiros.

Nalguns domínios da definição de políticas, a acção e a responsabilização da UE são prejudicadas pelas actuais modalidades do processo de tomada de decisão, que provocam bloqueios e impedem um controlo democrático adequado. As actuais disposições do Tratado (artigo 42.º do Tratado da União Europeia e n.º 2 do artigo 67.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia) permitem já que sejam introduzidas alterações a estas modalidades, que melhorarão o processo de tomada de decisão no Conselho e permitirão um controlo democrático adequado pelo Parlamento Europeu e reforçarão o papel do Tribunal de Justiça.

A Comissão tenciona apresentar uma iniciativa para melhorar o processo de tomada de decisão e a obrigação de prestação de contas em domínios como a cooperação policial e judiciária ou a imigração legal, utilizando as possibilidades oferecidas pelos actuais Tratados |

Alargamento

Os sucessivos alargamentos fizeram da União aquilo que é hoje – um potente motor para a difusão da paz, da democracia e da prosperidade e para a projecção dos interesses, valores e influência da Europa no mundo. Foi graças ao alargamento que a União Europeia apoiou a transformação dos países que se libertaram da ditadura, em benefício de todos os Estados-Membros. Todos os alargamentos suscitaram dúvidas, mas a UE provou, em cada uma dessas ocasiões, que dispõe da capacidade institucional, financeira e política para integrar novos membros.

O último alargamento, em 2004, teve sobretudo a dimensão histórica, política e estratégica de unificar a Europa. Mas foi também um êxito económico, acelerando o dinamismo da economia europeia, aumentando o crescimento e criando emprego através do desenvolvimento do investimento e do comércio[1].

Contudo, embora a maioria continue a considerar favoravelmente o alargamento, muitos cidadãos questionam o seu ritmo e a sua extensão. A União deve honrar os compromissos assumidos. Simultaneamente, é necessário um debate esclarecido sobre os futuros alargamentos e o seu significado para toda a União.

A questão de saber como a UE se pode adaptar para acolher novos membros, continuando a realizar os seus objectivos fundamentais, não é nova: o Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 falava já de capacidade de absorção e a “Agenda 2000” propôs um pacote de reformas institucionais, políticas e orçamentais que preparou o terreno para o êxito das adesões de Maio de 2004.

A UE tem revelado que pode acolher novos membros e permanecer eficaz. Para demonstrar que o poderá fazer novamente, deve garantir que o alargamento permitirá desenvolver o projecto comum da Europa.

A Comissão prosseguirá o debate sobre o valor acrescentado do alargamento e sobre a capacidade de a União absorver novos membros. A Comissão apresentará ainda este ano um relatório sobre a estratégia de alargamento da UE, antes do Conselho Europeu de Dezembro. |

A UE no mundo

A necessidade de uma Europa eficaz na cena mundial é mais premente do que nunca. A interdependência global cria novas oportunidades para projectar os valores e os interesses europeus e tem reforçado o apoio do público a favor de uma acção europeia comum a nível externo.

A não resolução da questão institucional não deverá impedir o desenvolvimento do papel da UE enquanto protagonista mundial. Devemos tirar o melhor partido das nossas importantes capacidades colectivas, por exemplo no domínio da defesa, mobilizando os recursos operacionais, e nos domínios da investigação e dos contratos públicos. A Comissão está pronta para apoiar as acções dos Estados-Membros neste sentido.

Para que a Europa se torne mais do que a soma das suas partes ao actuar como interveniente mundial, os Estados-Membros e as instituições devem trabalhar em conjunto para obter resultados nos domínios seguintes:

- Capacidade de fixar objectivos e de os realizar. À medida que se multiplicam as suas missões e os seus parceiros externos, a UE tem de definir claramente as suas prioridades e transmitir uma mensagem inequívoca sobre os seus objectivos. Deve ser consagrada maior prioridade ao desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança como meio de promover a estabilidade e a prosperidade nos países limítrofes da UE.

- Coerência. A UE dispõe de um amplo leque de instrumentos de política externa que ultrapassam em muito a “política externa” tradicional, incluindo o comércio, a cooperação para o desenvolvimento, a ajuda humanitária e o diálogo político. Além disso, políticas como o ambiente, os transportes, a energia, a migração e a segurança só podem ser plenamente eficazes se forem ultrapassadas as fronteiras europeias. A coerência entre a política interna e a política externa é essencial. Ainda este ano, a Comissão irá propor uma nova abordagem para a competitividade externa , que se debruçará sobre questões como a melhoria do acesso aos mercados estrangeiros, novas prioridades em matéria de relações comerciais, promoção de oportunidades de investimento e protecção da propriedade intelectual. Neste contexto, a União deverá continuar a promover, a nível mundial, elevadas normas tanto nos domínios social e ambiental como da concorrência.

- Coordenação . Os Estados-Membros e as instituições, bem como as próprias instituições, devem trabalhar melhor em conjunto para que a sua acção externa seja mais eficaz e eficiente. A política externa envolve necessariamente um grande número de intervenientes. Devem todos centrar-se naquilo que tentam alcançar em conjunto e não no papel individual de cada um, por exemplo ao proporcionar uma ajuda e uma protecção civil eficazes no âmbito de crises internacionais.

Na sequência do debate realizado em Hampton Court sobre o papel da Europa no mundo, a Comissão apresentará um documento estratégico sobre as relações externas, com ideias concretas para abordar estes desafios no âmbito dos actuais Tratados, em especial sobre a forma de melhorar a coerência e a coordenação da acção da Comissão com a das restantes instituições europeias e dos Estados-Membros. |

O ORÇAMENTO NECESSÁRIO PARA A CONCRETIZAÇÃO DA AGENDA

O orçamento constitui uma das mais importantes expressões concretas dos objectivos políticos da União. A reforma do orçamento, tanto a nível das despesas como a nível das receitas, é essencial para realizar uma agenda para os cidadãos. Foram tomadas diversas medidas importantes no recente acordo sobre as Perspectivas Financeiras, por exemplo a transferência de dotações para novas políticas como a segurança, a inovação e a investigação e a reforma da política de coesão da UE para acompanhar a agenda do crescimento e do emprego, preservando simultaneamente o seu papel fundamental para garantir a solidariedade em toda a União.

Mas é necessário fazer mais. Qualquer futuro acordo sobre as receitas e as despesas da União deve apoiar-se num consenso acerca da sua futura direcção política e acerca da repartição das tarefas entre os níveis comunitário e nacional, bem como acerca do nível global e fontes de financiamento para realizar as prioridades da União. Por esta razão, a Comissão voltará a apresentar em 2008/2009 ideias para uma ampla reforma do orçamento, no sentido de um reforço da prosperidade, da solidariedade e da segurança através de uma nova agenda política.

UMA EUROPA DE PARCERIAS: SUBSIDIARIEDADE, “LEGISLAR MELHOR” E ABERTURA

Uma nova agenda política implica uma nova parceria. A UE é uma organização complexa e única que prossegue um amplo leque de objectivos. Só pode funcionar se partilhar o poder e as responsabilidades e se observar um conjunto de princípios democráticos fundamentais – responsabilização, transparência e confiança. A UE deve:

- Respeitar o princípio da subsidiariedade, actuando a nível europeu só quando adequado. A Comissão está empenhada em trabalhar com os Estados-Membros e com os parlamentos nacionais, as regiões, as administrações locais, os parceiros sociais e a sociedade civil para garantir que os resultados da prosperidade chegam a todos.

- Minimizar a burocracia. A Comissão deu o primeiro passo, simplificando a legislação existente e reforçando as avaliações de impacto. Mas trata-se de um objectivo comum e as outras instituições, bem como as autoridades nacionais e regionais, devem envidar mais esforços para simplificar a vida das empresas e dos cidadãos. Ainda em 2006, a Comissão apresentará um novo conjunto de propostas para que o objectivo de “legislar melhor” se torne uma realidade em toda a UE.

- Melhorar a abertura e a responsabilização. A Comissão e o Conselho estão a tomar medidas importantes para melhorar a transparência. Mas são necessárias mais acções em todas as instituições. A Comissão prosseguirá a iniciativa europeia para a transparência e, por exemplo, acelerará os trabalhos em matéria de acesso aos documentos .

Funcionar no quadro de parcerias significa que as instituições da UE devem trabalhar eficazmente em conjunto – a demarcação das tarefas de cada instituição nunca deve ser mais importante do que o facto de todas prosseguirem objectivos comuns. Devem chegar aos cidadãos – um objectivo fundamental da nova política de comunicação[2].

Mas as instituições europeias devem também trabalhar mais estreitamente com os seus principais parceiros. Aos governos nacionais cabe uma responsabilidade primordial para que a União funcione correctamente. Com efeito, em todas as fases – consulta antes da definição das políticas, discussão das propostas concretas e aplicação na prática – as políticas da UE só podem funcionar se todos os intervenientes participarem plenamente.

Em especial, os parlamentos nacionais devem participar mais estreitamente no desenvolvimento e aplicação das políticas europeias. O reforço da sua participação pode contribuir para uma maior harmonia e uma melhor aplicação das políticas europeias em circunstâncias diversificadas.

A Comissão deseja apresentar directamente aos parlamentos nacionais as novas propostas e documentos de consulta, convidando-os a reagir, a fim de melhorar o processo de elaboração das políticas. |

PARA UMA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO INSTITUCIONAL

A UE tem de garantir que as instituições dão resposta a esta nova agenda política para os cidadãos europeus.

A declaração de Laeken de 2001 preconizava “uma abordagem comunitária clara, transparente, eficaz e conduzida de forma democrática. Uma abordagem que transforme a Europa num farol que indique o rumo para o futuro do mundo”. Esta declaração constituiu a base dos trabalhos posteriores da Convenção e da Conferência Intergovernamental, para chegar a acordo sobre um Tratado Constitucional. Passados cinco anos, os objectivos da declaração de Laeken assumem ainda maior pertinência.

Em Junho de 2005, os Chefes de Estado e de Governo decidiram realizar, no primeiro semestre de 2006, uma análise global dos debates nacionais e chegar a acordo sobre a forma de proceder. Na comunicação “Plano D e período de reflexão”[3], a Comissão analisa as questões suscitadas nos debates. Em resumo, os cidadãos reconhecem que os problemas com que nos deparamos tanto no interior como no exterior da Europa necessitam de uma resposta a nível mundial. Estão preocupados com o emprego e a segurança e querem uma resposta europeia à globalização. Gostariam de ter uma visão mais clara do rumo que a Europa pretende seguir, por exemplo no que se refere ao alargamento. Existe o sentimento de que seria mais útil que as energias europeias fossem canalizadas na realização das políticas.

De uma forma mais geral, foram apresentadas diversas sugestões para fazer avançar o Tratado Constitucional. As ratificações em curso demonstram o empenhamento dos Estados-Membros a favor deste Tratado. Em conformidade com a declaração anexa ao Tratado Constitucional, se 4/5 dos Estados-Membros o ratificarem, a questão será levada à consideração do Conselho Europeu. Mas não existe hoje um consenso político sobre os próximos passos a dar.

Restabelecer um clima de confiança e reconciliar os cidadãos com a União, demonstrando através de resultados concretos que a União tem capacidade para dar resposta às suas necessidades e aspirações, abrirá o caminho para uma resolução positiva da situação.

Assim, a Comissão propõe o seguinte: - Chegou o momento de avançar, aproveitando a nossa reflexão para melhorar os resultados. As prioridades da UE deverão agora centrar-se numa nova agenda política para os cidadãos, apoiada num diálogo contínuo, nomeadamente através da aplicação do Plano D. - A UE devia utilizar os actuais Tratados de forma mais eficaz, tal como foi referido no presente documento, sem prejuízo do Tratado Constitucional. - Paralelamente, em Junho o Conselho Europeu devia decidir adoptar uma abordagem gradual, a desenvolver pelas presidências seguintes, destinada a criar condições para a resolução da questão institucional. - Como próximo passo importante para a resolução da questão institucional, os dirigentes da UE deviam adoptar uma declaração política que não só estabeleça os valores e as ambições da Europa, mas também assuma um compromisso conjunto de os concretizar. Tal poderá ocorrer no próximo ano, 50 anos após a assinatura do Tratado de Roma. O Parlamento Europeu e a Comissão também deviam assinar esta declaração. - Posteriormente, esta declaração solene devia constituir a base de decisões a adoptar pelo Conselho Europeu no próximo ano para lançar um processo tendo em vista a resolução da questão institucional, a desenvolver pelas Presidências seguintes. A Comissão disponibiliza-se para prestar a assistência necessária. |

CONCLUSÃO

A UE proporcionou paz, prosperidade e segurança de uma forma inimaginável na altura da sua criação. Pode e deve continuar a dar resposta às necessidades e desejos das novas gerações de europeus.

Assim, a Europa deve ganhar um novo ímpeto criando uma nova agenda para os cidadãos. Esta deve incluir propostas no sentido de aumentar as vantagens para os cidadãos, redobrando esforços para que beneficiem das oportunidades e garantias oferecidas por uma Europa baseada na abertura e na solidariedade. Deve proporcionar novas garantias de segurança e de liberdade. Deve estar associada a uma presença mais eficaz da UE no mundo.

Ao concretizar esta agenda, a UE deve trabalhar em parceria. A dimensão do desafio exige um empenhamento total não só das instituições da UE, mas também de todos os interessados no êxito da Europa. A instauração de uma confiança renovada na União Europeia enquanto motor de prosperidade, solidariedade e segurança na Europa e no resto do mundo, criará o contexto propício para solucionar as questões institucionais.

“Não há outro futuro para os povos da Europa a não ser a união”

Jean Monnet

[1] COM(2006) 200 de 3.5.2006.

[2] COM(2006) 35 de 1.2.2006.

[3] COM(2006) 212 de 10.5.2006.