Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico"»

(98/C 180/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico» ();

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 18 de Abril de 1997, de consultar o Comité das Regiões sobre a matéria, ao abrigo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 11 de Junho de 1996, de incumbir a Subcomissão 3 «Telecomunicações» dos respectivos trabalhos preparatórios;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 350/97 rev.) adoptado pela Subcomissão 3 em 13 de Novembro de 1997 [relator: E. Latva-Rasku ()],

adoptou o presente parecer na 22ª reunião plenária de 12 e 13 de Março de 1998 (sessão de 12 de Março).

1. Introdução

1.1. O objectivo da comunicação «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico» é incentivar o crescimento vigoroso do comércio electrónico na Europa. Pretende-se definir um quadro político coerente para a acção comunitária futura e estabelecer uma posição europeia comum que permita obter um consenso mundial através de negociações internacionais.

1.2. Esta iniciativa assenta nas características específicas das empresas europeias e na diversidade do seu tecido social e cultural, de modo a apresentar uma abordagem especificamente europeia e coerente do desenvolvimento do comércio electrónico no mercado mundial.

1.3. Segundo a iniciativa, para estimular o comércio electrónico é urgente iniciar debates políticos e a execução de medidas, promover activamente a interoperabilidade a nível mundial, assegurar um quadro jurídico e regulamentar com base nos princípios fundamentais do mercado interno e criar um ambiente comercial favorável, bem como desenvolver a interacção entre o comércio electrónico e a «administração electrónica».

1.4. O Comité das Regiões é de opinião que o previsível crescimento vigoroso do comércio electrónico terá grandes consequências ao nível regional e apresenta um potencial de oportunidades para os consumidores e as empresas da Europa. As regiões, os governos nacionais e as instituições europeias terão de dar o seu contributo às acções políticas.

2. Síntese da comunicação

2.1. O comércio electrónico comporta desafios e oportunidades. Abrange actividades já bem estabelecidas, mas a maioria é de concepção muito recente. A expansão da Internet tem um impacto considerável nas modalidades e possibilidades de comércio.

2.2. O rápido crescimento do comércio electrónico, directo e indirecto, constitui um desafio para o comércio, a indústria e os governos. O comércio electrónico exige o desenvolvimento de canais eficientes de distribuição.

2.3. A utilização de uma moeda única num mercado único reforçará a posição da Europa em relação aos seus concorrentes e representará um incentivo à adopção do comércio electrónico.

2.4. A liberalização inerente dos mercados de telecomunicações e a concorrência promovem o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias ao comércio electrónico.

2.5. Haverá que garantir a interoperabilidade a nível mundial e o desenvolvimento de sistemas seguros de pagamento.

2.6. Haverá que, garantidamente, dispor de uma legislação harmonizada e de um quadro regulamentar comum em todo o território da Comunidade. A criação de um clima de confiança para as empresas e os consumidores exige tecnologias seguras, mundialmente aceites e aplicadas mediante acordos.

2.7. Para estabelecer um ambiente comercial favorável haverá que reforçar a sensibilização dos consumidores, acções de formação e projectos-piloto. As administrações públicas têm um papel-chave a desempenhar na introdução precoce do comércio electrónico.

2.8. As acções específicas preconizadas por esta «Iniciativa europeia para o comércio electrónico» devem ser consideradas no quadro mais vasto das iniciativas e do Plano de acção evolutivo para a sociedade da informação.

3. Observações na especialidade

3.1. A importância global do comércio electrónico

3.1.1. O Comité das Regiões reconhece que o comércio electrónico desempenha um papel importante no desenvolvimento da sociedade da informação e oferece à Europa enormes possibilidades.

3.1.2. O Comité das Regiões salienta a importância do aproveitamento dos trunfos da Europa (por exemplo, diversidade cultural, mercado único, união monetária, base sólida de tecnologia e infra-estruturas) no ambiente global de concorrência na área da electrónica.

3.1.3. O Comité das Regiões chama a atenção da Comissão para a importância da unidade europeia na exploração das possibilidades oferecidas pelo comércio electrónico.

3.1.4. Todavia, o Comité das Regiões reconhece as vantagens que o vigoroso crescimento do comércio electrónico oferece às regiões (por exemplo, alargamento dos mercados, melhoria dos serviços nas regiões periféricas), bem como os perigos inerentes (por exemplo, concentração do comércio, aumento das disparidades entre as regiões da Europa). Além disso, o controlo da legalidade dos bens transaccionados e dos serviços prestados comporta riscos, uma vez que o comércio via Internet poderá suscitar problemas do ponto de vista da legislação própria das regiões.

3.2. Infra-estruturas, tecnologia, serviços

3.2.1. O Comité das Regiões considera extremamente importante a eliminação das disparidades entre as regiões no respeitante ao preço, à qualidade e à acessibibilidade das infra-estruturas e serviços do comércio electrónico para garantir o pleno acesso das regiões periféricas aos mercados mundiais e para ultrapassar a desvantagem que é o isolamento dessas regiões.

3.2.2. O Comité das Regiões salienta a importância dos fundos estruturais para a eliminação das disparidades regionais com vista ao acesso aos mercados globais.

3.2.3. O Comité das Regiões considera importante assegurar, nas regiões, o desenvolvimento horizontal do comércio electrónico das empresas e da administração pública em muitas áreas de actividade. Do ponto de vista das regiões, é igualmente importante promover um ambiente comercial favorável ao exercício do comércio electrónico ligado à actividade económica das zonas rurais e à agricultura.

3.2.4. O Comité das Regiões considera que a normalização do comércio electrónico europeu é matéria urgente, para se garantir a interoperabilidade a nível mundial.

3.2.5. Deverá ser assegurado o desenvolvimento de sistemas de fácil utilização e compreensão, através da cooperação entre empresas, consumidores e sector público, no respeito da diversidade cultural e linguística.

3.3. Um quadro regulamentar favorável ao comércio electrónico

3.3.1. O Comité das Regiões associa-se ao ponto de vista da Comissão no que se refere à criação de um quadro regulamentar que vá ao encontro das necessidades das empresas e dos consumidores, garanta a flexibilidade necessária para assegurar um rápido desenvolvimento crie um clima de confiança e assegure o pleno acesso ao mercado único.

3.3.2. O Comité das Regiões considera importante o desenvolvimento de um quadro regulamentar comum que atenda às diferentes realidades culturais e sociais.

3.3.3. O Comité das Regiões é de opinião que a harmonização das normas para a actividade bancária, a garantia da segurança nos dois sentidos, a protecção dos direitos de autor e do direito de estabelecimento na actividade comercial constituem medidas regulamentares que criam confiança e asseguram o livre acesso ao mercado único.

3.3.4. O Comité das Regiões considera que o comércio electrónico poderá suscitar problemas do ponto de vista do funcionamento do sistema fiscal da administração local e do controlo do comércio ilegal, o que não foi tido suficientemente em conta na comunicação.

3.3.5. O Comité das Regiões considera que a moeda única europeia e um sistema de pagamento electrónico eficaz e seguro terão influência positiva no desenvolvimento do comércio electrónico.

3.3.6. O Comité das Regiões salienta a importância do estabelecimento de um quadro regulamentar comum para o comércio electrónico a nível mundial e do trabalho da Comissão para se alcançar aquele objectivo.

3.4. Promover um ambiente comercial favorável

3.4.1. O Comité das Regiões secunda o ponto de vista da Comissão de que as autarquias locais e as regiões têm um papel importante a desempenhar na promoção do comércio electrónico e de uma atitude favorável a ele.

3.4.2. Os municípios e as regiões, que conhecem de perto as empresas e os consumidores dos seus territórios, devem promover a sensibilização apoiar a aquisição das qualificações necessárias à utilização das redes de informação e dar a conhecer essas redes ao grande público. Devem ainda estimular, em especial, as PME a adoptarem as novas práticas e as inovações comerciais.

3.4.3. Do ponto de vista das PME estabelecidas nas regiões, as acções de informação sobre as possibilidades do comércio electrónico deverão ser igualmente promovidas através das organizações empresariais e do desenvolvimento de projectos-piloto.

3.4.4. A criação de condições favoráveis ao comércio electrónico e às possibilidades que oferece devem fazer parte integrante das estratégias de desenvolvimento regional e empresarial.

3.4.5. A administração pública deverá estimular o desenvolvimento regional através da adopção de uma atitude positiva e activa em relação ao comércio electrónico, por exemplo, à luz da experiência obtida pela administração regional e local da Suécia. O Comité das Regiões chama a atenção para as poupanças e para a promoção da concorrência que o comércio electrónico possibilita ao nível comunitário, nacional, regional e local.

3.4.6. O Comité das Regiões é de opinião que a administração pública tem um importante papel a desempenhar no desenvolvimento das infra-estruturas de redes de telecomunicações, particularmente nas regiões periféricas.

3.4.7. O Comité das Regiões salienta o facto de o comércio electrónico aumentar as possibilidades de escolha dos consumidores das regiões periféricas, mas chama também a atenção para a importância das actividades logísticas e para os perigos daí advenientes para a actividade empresarial local.

3.4.8. O Comité das Regiões considera que deveria ter uma participação activa no actual programa IDA (orientações e medidas relacionadas com a interoperabilidade e com o intercâmbio de dados entre administrações, com base em redes telemáticas) e em outros projectos europeus de desenvolvimento do comércio electrónico.

4. Conclusões

O Comité das Regiões:

4.1. considera que as possibilidades oferecidas pelo comércio electrónico têm uma grande importância para o desenvolvimento regional e para o reforço da coesão;

4.2. considera importantes a coesão europeia e a visão global na promoção do comércio electrónico sem fronteiras;

4.3. salienta, do ponto de vista do desenvolvimento regional, os perigos que comporta e as possibilidades que oferece o comércio electrónico;

4.4. considera que, do ponto de vista das regiões, a acção da administração pública se reveste de grande importância para a promoção do comércio electrónico e para a criação de condições favoráveis para ele;

4.5. salienta a importância, para as empresas e consumidores, de um quadro regulamentar comum num sector técnico em rápida evolução;

4.6. considera que o mercado único e a moeda única contribuirão para o aparecimento de condições favoráveis para o comércio electrónico e a competitividade da Europa.

Bruxelas, 12 de Março de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 157 final.

() Tendo cessado o mandato de E. Latva-Rasku, R. Koivisto substituiu aquele membro na plenária de 12 de Março de 1998.