COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.04.1997 
COM(97) 181 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR 
COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES 
DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2O E 3O DA 
SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, 
RELATIVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 

Pela carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de Fevereiro de 1997, a 
República Federal da Alemanha solicitou autorização, com base no artigo 30° da Sexta 
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de 
negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável 
uniforme1, para concluir com a República Checa um acordo contendo disposições em 
matéria fiscal que constituem derrogações ao disposto nos artigos 2o e 3o da Sexta 
Directiva. 
De acordo com o disposto no citado artigo 30°, os outros Estados-membros foram 
informados do pedido da Alemanha por carta de 3 de Março de 1997. 
Este acordo diz respeito à construção de uma ponte de fronteira na área de Spitzberg, 
entre os territórios da República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará 
a auto-estrada alemã A17, em direcção a Leste, à auto-estrada checa D8, em direcção a 
Oeste. 
O acordo prevê que o estaleiro de construção da ponte de fronteira e, após a sua 
conclusão, a própria ponte, sejam considerados, para efeitos da aplicação da legislação 
alemã sobre o volume de negócios e da legislação checa relativa ao imposto sobre o 
valor acrescentado, território da República Checa, no que diz respeito às entregas de 
bens e prestações de serviços relacionadas com a construção da ponte de fronteira ou 
com a sua reparação e renovação. 
Além disso, o acordo estabelece que em relação aos bens importados no território de 
um Estado contratante em proveniência do território do outro Estado contratante não 
serão cobrados quaisquer direitos de importação para além dos direitos aduaneiros, 
desde que esses bens sejam utilizados na construção, reparação ou renovação da ponte 
de fronteira em causa. Esta disposição não se aplica às importações de bens efectuadas 
para os mesmos efeitos por uma administração pública. 
Nos termos do princípio da territorialidade enunciado na Sexta Directiva, as actividades 
de construção, reparação e renovação da ponte, realizadas em território alemão estão 
sujeitas ao IVA aplicável na Alemanha. Em contrapartida, as actividades de 
construção, reparação e renovação realizadas em território checo ficam fora do âmbito 
de aplicação da Sexta Directiva. A aplicação destas disposições exigiria a repartição das 
diferentes actividades em função do território em que são realizadas. Além disso, a 
importação na Alemanha de bens provenientes da República Checa utilizados na 
construção, reparação e renovação da ponte referida está sujeita ao IVA aplicável na 
Alemanha. 
Na opinião dos Estados contratantes, a aplicação das referidas regras acarretaria sérias 
complicações de natureza fiscal para os empreiteiros responsáveis pelas obras 
mencionadas. Consequentemente, os Estados contratantes consideram que se justifica a 
introdução das disposições em matéria fiscal previstas no projecto de acordo, a fim de 
simplificar as obrigações fiscais dos empreiteiros. 
JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela g 
Directiva 96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89). <*--
O Governo alemão está consciente de que as disposições em matéria fiscal previstas no 
acordo afectam negativamente o montante total do IVA a cobrar sobre as operações de 
construção, reparação e renovação da ponte de fronteira. 
Refere, todavia, que o Conselho, pela Decisão de 17 de Março de 19972, autorizou a 
República Federal da Alemanha a concluir dois acordos com a República Checa, 
relativos à construção de pontes de fronteira, cuja aplicação das disposições de carácter 
fiscal tem uma incidência negligenciável, mas de qualquer forma positiva, sobre os 
recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado. 
Por outro lado, deve sublinhar-se que o Conselho autorizou anteriormente, ao abrigo 
do artigo 30° da Sexta Directiva, a República Federal da Alemanha a concluir com a 
República da Polónia vários acordos relativos a construções na zona fronteiriça, que 
prevêem disposições em matéria fiscal similares às constantes do presente acordo. 
Finalmente, as Autoridades alemães indicam que, até ao momento, o balanço da 
aplicação das disposições em matéria fiscal previstas no conjunto de acordos que 
concluíram com países vizinhos da Europa de Leste relativos a construções entre os 
territórios de dois países contratantes é positivo do ponto de vista dos recursos próprios 
da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. 
A Comissão concorda que a tributação uniforme das obras de construção, reparação e 
renovação, bem como a renúncia à cobrança do IVA relativamente à importação de 
bens que se destinem a ser utilizados nessas obras, constitui uma simplificação para os 
operadores, por oposição à aplicação das regras normais de tributação. 
A Comissão considera ainda que a incidência do acordo em causa sobre os recursos 
próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado 
não deve constituir um obstáculo à autorização solicitada pela República Federal da 
Alemanha, tendo em conta a sua reduzida importância, bem como o efeito 
compensador de diferentes acordos similares concluídos pela República Federal da 
Alemanha no passado. 
A Comissão considera, por conseguinte, conveniente autorizar a República Federal da 
Alemanha a concluir os acordos previstos. 
JOn°L.80 de 21.03.1997, p.18. 3 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A CONCLUIR 
COM A REPUBLICA CHECA UM ACORDO CONTENDO DISPOSIÇÕES 
DERROGATÓRIAS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2O E 3O DA 
SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 1977, 
RELATTVA A HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme1 e, nomeadamente, o seu artigo 30°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 30° da Sexta Directiva, o Conselho, 
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os 
Estados-membros a concluírem com um país terceiro ou com uma organização 
internacional um acordo que contenha derrogações à citada directiva; 
Considerando que, pela carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 5 de 
Fevereiro de 1997, o Governo alemão solicitou autorização para concluir com a 
República Checa um acordo relativo à construção de uma ponte de fronteira entre os 
Estados contratantes em causa; 
Considerando que o acordo contém disposições em matéria de imposto sobre o valor 
acrescentado derrogatórias do disposto nos artigos 2o e 3o da Sexta Directiva no que se 
refere, por um lado, às entregas de bens e às prestações de serviços relacionadas com a 
construção, reparação e renovação da ponte de fronteira e, por outro, às importações 
de bens utilizados na construção, reparação e renovação da referida ponte; 
JO n° L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva cuja alteração mais recente foi introduzida pela 
Directiva 96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
4-
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 3 de Março de 
1997, do pedido apresentado pela Alemanha; 
Considerando que, sem a inclusão das disposições derrogatórias, as actividades de 
construção, reparação e renovação realizadas em território alemão estariam sujeitas ao 
IVA aplicável na Alemanha e as realizadas em território checo estariam fora do âmbito 
de aplicação da Sexta Directiva; que, além disso, a importação na Alemanha de bens 
provenientes da República Checa utilizados na construção, reparação e renovação da 
ponte de fronteira estaria sujeita ao IVA aplicável na Alemanha; 
Considerando que a inclusão das disposições derrogatórias previstas no acordo tem por 
objectivo simplificar as regras de tributação relativamente aos operadores responsáveis 
pelas obras em questão; 
Considerando que as referidas disposições derrogatórias terão apenas uma incidência 
negligenciável sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do 
imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
S 
Artigo Io 
A República Federal da Alemanha é autorizada a concluir com a República Checa um 
acordo relativo à construção de uma ponte na área de Spitzberg, entre os territórios da 
República Federal da Alemanha e da República Checa, que ligará a auto-estrada alemã 
A17, em direcção a Leste, à auto-estrada checa D8, em direcção a Oeste e que contém 
disposições derrogatórias do disposto na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 
17 de Maio de 1977. 
As disposições fiscais derrogatórias previstas neste acordo são definidas nos artigos 2o 
e 3o da presente decisão. 
Artigo 2o 
Em derrogação do disposto no artigo 3° da Sexta Directiva, o estaleiro de construção 
da ponte de fronteira referido no artigo 1 ° da presente decisão e, após a sua conclusão, 
a própria ponte, na medida em que se encontrem em território da República Federal da 
Alemanha, são considerados território da República Checa, no que diz respeito às 
entregas de bens e prestações de.serviços relacionadas com a construção da ponte de 
fronteira ou com a sua reparação e renovação. 
Artigo 3o 
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 2o da Sexta Directiva, a importação na 
Alemanha de bens provenientes da República Checa não está sujeita ao imposto sobre o 
valor acrescentado, na medida em que esses bens sejam utilizados na construção, 
reparação e renovação da ponte mencionada no artigo Io da presente decisão. Todavia, 
esta derrogação não se aplica às importações de bens efectuadas para os mesmos efeitos 
por uma administração pública. 
Artigo 4° 
A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em de 1997 
Pelo Conselho 
O Presidente 
<f 
FICHA FINANCEIRA 
Esta proposta de decisão, quando aprovada, terá apenas consequências insignificantes 
sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do imposto sobre o 
valor acrescentado. 
1 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 181 final 
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PT 09 07 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-175-PT-C 
ISBN 92-78-19029-2 
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