COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.11.1997 
COM(97) 577 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar 
uma medida de derrogação ao artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A 
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho 
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Junho de 1997, o 
Governo neerlandês solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva 
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1, 
aplicar um regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e 
de resíduos. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pelos Países Baixos por carta de 10 de 
Setembro de 1977. 
O regime especial que os Países Baixos desejam estabelecer contém as seguintes 
disposições: 
Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos 
na medida em que o volume de negócios do sujeito passivo seja inferior a 2,5 milhões 
de florins. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não 
ferrosos pode ser excluído. Se este limiar for excedido, a isenção não será aplicada 
durante todo o primeiro ano civil seguinte; 
Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, qualquer 
que seja o volume de negócios do sujeito passivo; 
Estas isenções beneficiam de uma opção no que se refere à tributação das entregas e 
aquisições dos bens mediante uma autorização da administração. 
Segundo o Governo neerlandês, este regime, que diz respeito ao comércio de materiais 
reutilizáveis, tais como sucata, metais não ferrosos, vidro, papel e têxteis, destina-se a 
simplificar a tributação e combater a fraude fiscal neste sector. 
A este propósito, o Governo neerlandês assinala que as disposições administrativas 
relativas a este sector são em geral deficientes, que a facturação é frequentemente 
incorrecta e que, muitas vezes, os operadores em causa - em especial, os pequenos 
operadores, cujas actividades são difíceis de acompanhar e controlar - não pagam o IVA 
devido, além de que a recuperação do imposto depara com grandes problemas de ordem 
prática. 
A primeira disposição destina-se a fazer com que os pequenos operadores de materiais 
usados e resíduos, diferentes dos metais não ferrosos, não tenham de pagar IVA sobre as 
vendas dos bens em questão e de o incluir nas facturas por eles emitidas. Além disso, estas 
operações não conferem o direito à dedução do IVA a montante. 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última rcdacçiio que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° I, 338 de 28.12.1996, p. 89). 
2-
Ainda, os sujeitos passivos em causa também não deverão liquidar o IVA no que respeita 
às aquisições intracomunitárias por eles efectuadas, o que implica que as entregas 
correspondentes intracomunitárias sejam tributadas no país de origem. 
O limiar de 2,5 milhões de florins destina-se a evitar que os operadores de grande 
dimensão também possam beneficiar da isenção. 
Por força da segunda disposição, os operadores de metais não ferrosos podem beneficiar 
da isenção, ainda que o seu volume de negócios total ultrapasse os 2,5 milhões de florins. 
Com efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado 
do que o dos outros materiais e resíduos, de modo que, no que diz respeito ao comércio 
dos metais não ferrosos, este limite seria atingido relativamente depressa. 
Por fim, a terceira disposição prevê que os operadores de materiais usados e resíduos, que 
deveriam, em princípio, ser isentos, têm a possibilidade de serem sujeitos passivos do 
IVA, e, consequentemente, de adquirir o direito à dedução do mesmo. O facto de 
subordinar esta excepção à derrogação de uma autorização, assegura garantias suficientes 
quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das suas obrigações fiscais. Por 
outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo fiscal através do direito à 
dedução é susceptível de incentivar um maior número de operadores a cooperar com o 
sistema de fiscalidade. 
A Comissão considera que a isenção das entregas e aquisições intracomunitárias 
efectuadas por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a 
tributação e ao mesmo tempo a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do 
sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de 
controlar e a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente 
às receitas. 
As regras específicas aplicáveis às entregas e aquisições intracomunitárias de resíduos de 
metais não ferrosos justificam-se porque permitem assegurar transacções cujos riscos de 
fraude são mais elevados devido ao valor desses bens. 
Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem a IVA as suas operações, que 
em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é assegurada 
uma fiscalização acrescida por parte da administração. 
Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino dos Países Baixos pode ser 
autorizado a aplicar a derrogação proposta até 31 de Dezembro de 1999. 
De facto, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho para o 
estabelecimento de um sistema comum de IVA2, que prevê uma evolução para o novo 
sistema por etapas. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até 
31 de Dezembro de 1999, permitindo assim avaliar nessa altura a coerência da medida 
derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum de IVA. 
COM(96) 328 final de 22.07.1996. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar 
uma medida de derrogação ao artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A 
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, 
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o 
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os 
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva 
para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada na Comissão em 9 de 
Junho de 1997, solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória ao artigo 2o 
e ao n° 1 do artigo 28°A da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os 
outros Estados-membros foram informados, em 10 de Setembro de 1997, do pedido 
apresentado pelo Reino dos Países Baixos; 
Considerando que esta medida especial consiste, por um lado, em isentar as entregas e 
aquisições intracomunitárias de materiais usados e resíduos, diferentes dos metais não 
ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 
milhões de florins e, por outro, em isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de 
metais não ferrosos; 
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação 
das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas 
1 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
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operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pelo Reino dos Países 
Baixos; 
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e 
ao mesmo tempo a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA 
uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e a 
recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas ; 
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no 
artigo 27° da Sexta Directiva; 
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de 
trabalho2 acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução 
progressiva e por etapas para um sistema comum de IVA para o Mercado Único; 
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo 
assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do 
novo sistema comum de IVA; 
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das 
Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
COM(96) 328 final de 22.07.1996. 
-5 
Artigo Io 
O Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, um 
regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e de 
resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do 
Conselho, de 17 de Maio de 1977. 
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos 
2o, 3o e 4o. 
Artigo 2o 
Por derrogação ao artigo 2o da Sexta Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA: 
as entregas de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume 
de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins. Para determinar este limiar, o 
volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído; 
as entregas de metais não ferrosos. 
Artigo S° 
Por derrogação ao n° 1, alínea a), do artigo 28°A da Sexta Directiva 77/388/CEE, são 
isentas de IVA: 
as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos efectuadas por 
empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins. Para 
determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode 
ser excluído; 
as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos. 
Artigo 4o 
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções 
previstas nos artigos 2o e 3o, podem ser autorizados a não submeter estas entregas e 
aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão. 
Artigo 5o 
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente Decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
-6-
ISSN 0257-9553 
COM(97) 577 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-593-PT-C 
ISBN 92-78-26916-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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