PT Jornal Oficial da União Europeia C 25/4

Comunicação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 2, artigo 13.o, n.o 3, artigo 20.o, n.o 1, artigo 20.o, n.o 1a, e artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (1) de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2) relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão (3)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 25/04

Introdução

De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 1a, do Regulamento (CE) n.o 802/2004, as notificações, os memorandos fundamentados, as observações sobre as objeções da Comissão, os compromissos oferecidos pelas empresas em causa e o Formulário RM devem ser apresentados à Comissão no formato e com o número de cópias indicado pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão especifica aqui, de acordo com o artigo 3.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 2, o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 20.o, n.o 1 e o artigo 20.o, n.o 1a, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, o número e o formato em que as notificações, os memorandos fundamentados, as observações sobre as objeções da Comissão, os compromissos oferecidos pelas empresas em causa e o Formulário RM devem ser apresentados.

De acordo com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 802/2004, os documentos ou quaisquer cópias adicionais de documentos apresentados à Comissão por via eletrónica devem ser apresentados no formato indicado pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia e os documentos enviados por correio eletrónico devem ser enviados para o endereço de correio eletrónico publicado pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.

A Comissão especifica aqui, de acordo com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 802/2004, o formato em que os documentos eletrónicos devem ser enviados e o endereço de correio eletrónico para os quais os documentos enviados por correio eletrónico devem ser enviados.

Notificações: Formulário CO e Formulário CO simplificado [anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão]

Memorandos fundamentados (4): — Formulário RS [anexo III do Regulamento (CE) n.o 802/2004 do Conselho]

Compromissos oferecidos pelas empresas em causa e Formulário RM (anexo IV do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão)

Observações sobre as objeções da Comissão

1. Um original assinado em papel.

2. Três cópias em papel de toda a documentação. Podem ser dispensadas as cópias em papel ou requeridas cópias adicionais pela equipa responsável pelo processo.

3. Duas cópias da documentação em formato («suporte») CD-ROM ou DVD-ROM. Devem ser respeitadas as seguintes especificações: a) Os ficheiros neste suporte devem ser apresentados em PDF (Portable Document Format) não protegido e pesquisável, ou em em formato de folha de cálculo não protegida, não devendo, de preferência, cada um deles exceder a dimensão de 40 MB (megabytes). A cópia da documentação pode estar contida em um ou mais CD-ROM ou DVD-ROM. b) Os ficheiros devem ser designados por forma a que seja fácil identificar a secção do Formulário CO, Formulário CO simplificado, Formulário RS ou Formulário RM a que se referem. c) Cada ficheiro deve indicar o número do processo relativamente ao qual a documentação é apresentada. d) Nesse suporte, deve ser apresentado um ficheiro separado que enumere todos os ficheiros existentes no mesmo.

Formato da documentação enviada por via eletrónica

Qualquer documentação não abrangida pelas categorias supramencionadas deve respeitar as seguintes regras:

— Devem ser evitados os formatos de ficheiros compactados (zip, rar, 7zip, etc.).

— Se possível, devem ser evitados os ficheiros .pst. Se tal não for possível, a dimensão não deve exceder 500 MB.

— A dimensão dos ficheiros PDF (Adobe Portable Document Format) não pesquisáveis deve ser limitada a 30 MB. Os ficheiros múltiplos não devem ser empacotados num único formato PDF.

— Os ficheiros em formato Lotus Notes devem ser evitados.

— Os ficheiros individuais não devem ser protegidos por palavra-passe. Se a proteção for necessária, deve ser utilizada a cifragem TrueCrypt.

Endereço de correio eletrónico para correspondência por via eletrónica.

A correspondência enviada por correio eletrónico deve ser enviada para comp-merger-registry@ec.europa.eu

Data de aplicabilidade da presente comunicação

As instruções constantes da presente comunicação devem ser aplicáveis a partir do dia seguinte à sua publicação.

(1) JO L 133 de 30.4.2004, p. 1.

(2) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(3) JO L 336 de 14.12.2013, p. 1.

(4) Memorandos fundamentados na aceção do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.