Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as directrizes para uma iniciativa comunitária relativa à cooperação transeuropeia e destinada a favorecer um desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (Interreg)"

(2000/C 51/20)

Em 19 de Outubro de 1999, a Comissão decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar Paulo Barros Vale relator-geral, incumbindo-o da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 368.a reunião plenária de 8 e 9 de Dezembro de 1999 (sessão de 9 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 78 votos a favor, 1 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O presente parecer foi elaborado no âmbito dos constrangimentos motivados por um processo urgente de consulta, na fase inicial do processo institucional, com um muito reduzido calendário, o que impõe a necessidade e obrigação de uma especial sistematização e focalização nas questões mais relevantes para o apoio que o Comité pretende dar à Comissão em tempo útil. Um mais desenvolvido parecer sobre o programa Interreg III, as experiências e ensinamentos retirados das acções operacionais que o antecederam e as suas perspectivas futuras, poderão ser tratados posteriormente pelo Comité Económico e Social num outro parecer, com a formatação tradicional.

1.2. Congratula-se, no entanto, o Comité, pela iniciativa do Comissário Barnier em consultar nesta fase o Comité, o que esperamos venha a ser uma prática no futuro, em situações semelhantes.

2. Apreciação geral

2.1. Bom acolhimento do Comité à proposta; vem no seguimento de sugestões passadas do Comité quanto à redução do número de iniciativas comunitárias, e à sua concentração em intervenções com maior capacidade e âmbito mais alargado. O Comité lastima, contudo, que as propostas da Comissão não se façam acompanhar de informações sobre os resultados das acções conduzidas em períodos anteriores.

2.2. O Comité aplaude o reforço previsto do envolvimento dos parceiros económicos e sociais nas diversas fases do programa.

2.3. Muito relevante e positiva a obrigatoriedade de as autoridades regionais intervenientes em cada um dos programas envolverem logo na fase de concepção as organizações locais; o facto de os programas não dependerem exclusivamente do poder central mas também dos agentes e actores locais, promove a maior adequabilidade daqueles às realidades próprias de cada grupo de regiões, bem assim como uma maior descentralização e operacionalidade das acções.

2.4. A própria selecção dos projectos, que deverá advir de sistemas de candidatura abertos tanto para o sector público como para o privado, é merecedora da aprovação do Comité, que vê desta forma aumentar a transparência de todo o processo.

2.5. O Comité acolhe favoravelmente a decisão da Comissão de transferir as contribuições do Feder para uma única conta bancária em nome da entidade gestora ou pagadora, que, por sua vez, efectuará transferências para as autoridades e organismos responsáveis pela implementação dos vários sub-programas ou medidas, só então sendo efectuados pagamentos aos beneficiários finais.

2.6. Também a possibilidade de empréstimos por parte do BEI merece o bom acolhimento do Comité.

2.7. A obrigatoriedade dos países de alocar entre 50 % e 80 % do montante indicativo a si destinado a vector A merece o acordo do Comité; no que respeita ao vector C, é opinião do Comité que os 6 % (292 milhões de euros) a si destinados deveriam ser distribuídos da seguinte forma: 3 % para projectos seleccionados pela Comissão de acordo com as especificações definidas para este vector, e 3 % para projectos relacionados com os aprovados para os vectores A e B, reforçando-os.

2.8. É com agrado que o Comité verifica, mais uma vez, a preocupação da Comissão em proporcionar condições para o desenvolvimento das regiões fronteiriças não só internas da Comunidade, mas também externas, com vista ao alargamento.

2.9. Congratula-se o Comité pelo esforço de coordenação entre as diversas iniciativas comunitárias, como pode ser visto pela abertura do programa a algumas áreas ao nível do desenvolvimento rural e das estruturas piscatórias.

2.10. É ainda merecedora do bom acolhimento do Comité a separação em termos financeiros entre acções a decorrer dentro da União Europeia e fora da União Europeia, sendo as primeiras financiadas pelo Feder, e as segundas por outros instrumentos financeiros.

2.11. A flexibilidade introduzida no que respeita à divisão dos fundos dentro dos Estados-Membros por vector (ainda que respeitando as margens definidas pela Comissão), fronteira e região, é motivo de satisfação do Comité.

2.12. O Comité congratula-se pela existência de um Comité de Acompanhamento com representantes das autoridades regionais, locais, e, quando pertinente, a autoridade nacional responsável pelo programa, e ainda os parceiros económicos e sociais e organizações não Governamentais, o que promove uma visão mais alargada e consequentemente uma acção mais adequada.

2.13. Gostaria ainda o Comité de referir a reduzida dimensão do envelope financeiro do programa, atendendo à ambição e amplitude do mesmo, e ao simultâneo desaparecimento de outras iniciativas comunitárias.

3. Sugestões diversas

3.1. A fim de que possam ser tomadas medidas correctoras de eventuais desvios ou aspectos menos positivos, considera o Comité ser da maior importância a existência de um relatório de execução da iniciativa, bem assim como um quadro comparativo entre os vários Interreg, agora inexistente.

3.2. O Comité considera que, no âmbito do programa Interreg, a Comissão devia ter uma presença mais significativa nos órgãos de acompanhamento e execução dos programas de iniciativa comunitária, designadamente para poder desempenhar um papel impulsionador e locomotor mais forte.

3.3. Uma vez prevista a colaboração da iniciativa Interreg com outras iniciativas comunitárias como Phare, Tacis, MEDA e PASI, e atendendo a que os procedimentos próprios de cada fundo são muito diversos, deve a Comissão prever a coordenação dos procedimentos, sob pena de chegarmos a situações de bloqueio.

3.4. No âmbito da presente iniciativa, deve a Comissão fazer incluir no conjunto das regiões beneficiárias do Adriático o Kosovo e Montenegro, uma vez que são regiões transfronteiriças, que se deparam actualmente com graves problemas estruturais.

3.5. Por forma a promover, por um lado, a boa prática na aplicação das iniciativas comunitárias e, por outro, de dotar os projectos de maior rigor e credibilidade (como o demonstra a experiência de outros casos, nomeadamente no que se refere ao programa Leader) deve a Comissão prever a obrigatoriedade de acompanhamento de cada projecto por um revisor oficial de contas ou técnico equivalente.

3.5.1. Neste espírito de rigor e credibilidade, o Comité considera que, para assegurar a aplicação das orientações do regulamento geral, a Comissão deve olhar por que os Estados-Membros e as autoridades territoriais associem realmente os parceiros económicos e sociais e deve verificar o seu envolvimento efectivo, para além das declarações de princípio, no conjunto do processo de concepção e execução do programa.

3.6. Sugere ainda o Comité que, na selecção dos projectos, seja dado grande relevo ao efectivo carácter estruturante dos mesmos, sendo de evitar que alguns tendam a terminar com o fim da comparticipação do Interreg, como tantas vezes acontece, criando infra-estruturas auto-sustentáveis que se prolonguem no tempo.

3.7. É também opinião do Comité que os projectos deverão ser marcadamente empreendedores, onde a vertente da cooperação seja objectiva e concreta, e, sobretudo, projectos sustentáveis com sucessos crescentes ao longo do tempo.

3.8. Sugere o Comité que as regiões ultraperiféricas sejam alvo de um tratamento cuidadoso, uma vez que deixa de existir a iniciativa Regis, estando agora incluídas no Interreg.

3.9. Também no que respeita às regiões marítimas, insulares e de montanha, é opinião do Comité de que a Comissão deverá assegurar a sua contemplação nos programas propostos pelos Estados-Membros em pé de igualdade com as outras regiões, sob pena do subdesenvolvimento destas regiões face a outras regiões fronteiriças dentro do mesmo país.

3.10. O estabelecimento de três vectores dentro da iniciativa Interreg, com o propósito de delimitar perfeitamente o âmbito dos projectos a apresentar a cada um deles, pode eventualmente criar condições para a recusa de projectos válidos, que pelas características que encerram são transversais, não encaixando perfeitamente em nenhum dos vectores; é opinião do Comité que na avaliação dos projectos seja considerado um grau razoável de flexibilidade que permita contemplar estes casos, sempre que os projectos se mostrem relevantes e de interesse no âmbito da cooperação.

3.11. O Comité considera necessário, para permitir capitalizar os resultados obtidos nos dois primeiros programas Interreg e se poderem concluir os projectos de cooperação interempresas e interadministrações iniciados, que se continue a apoiar as iniciativas deste tipo já lançadas durante o Interreg II.

3.12. Quanto às prioridades e medidas propostas pela Comissão, pretende o Comité sugerir as seguintes alterações:

- Vector A - Ponto 2

- Espírito empresarial e PME: Desenvolvimento de redes transeuropeias e infra-estruturas, de relações económicas entre PME (...) informação, formação (...).

- Os custos operacionais das organizações transfronteiriças devem poder ser cofinanciados durante um período mais longo do que o proposto pela Comissão.

- Turismo : (...) turismo cultural, turismo desportivo; turismo ambiental (...).

- Vector A - Ponto 6

- Melhoria de outras infra-estruturas: Melhoria de redes, serviços e Centros de informação, formação e comunicação.

- Vector A - Ponto 8

- Cooperação entre cidadão e instituições: (...) para promover o emprego. Este trabalho deve ter um particular ênfase no seu direcionamento para as camadas jovens da população tendo em conta que essa aposta estratégica condicionará a aproximação efectiva futura entre as realidades sociais, culturais e económicas das regiões envolvidas.

3.13. Finalmente, importa introduzir sistemas de apreciação, aprovação, pagamentos e fiscalização das candidaturas, em todos os níveis de decisão, com o objectivo da celeridade de processos, de forma a minimizar os riscos dos mesmos, incentivar os operadores e a rapidamente pôr em execução efectiva o programa, o que até agora não tem acontecido geralmente no Interreg.

Bruxelas, 9 de Dezembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI