COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 455 final 
Bruxelas, 25.10.1994 
94/ 0476(COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PQ PARLAMENTO EUROPEU E PQ CONSELHO 
RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE NORMAS RESPEITANTES 
À TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO 
(incluindo a revogação da Directiva 92/38/CEE) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 Em 15 de Novembro de 1993, a Comissão adoptou a sua proposta de directiva 
relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão1. 
O objectivo da proposta é estabelecer um quadro regulamentar de normas para 
serviços avançados de televisão. A proposta prevê a revogação da Directiva 
92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, para ter em conta a evolução 
do mercado e os recentes desenvolvimentos técnicos. 
1.2 Na sua primeira leitura de 20 de Abril de 1994, o Parlamento Europeu adoptou 
oito alterações à directiva2. A Comissão pode aceitar duas das alterações 
propostas. Outras quatro podem ser aceites, mas com alterações ao texto do 
Parlamento. Duas das alterações não podem ser aceites pela Comissão. A 
justificação para cada uma dessas decisões é exposta a seguir. 
2. ALTERAÇÕES ACEITES 
2,1 A Comissão considera conveniente uma referência à Directiva "Televisão sem 
Fronteiras", pelo que aceita a alteração n° 1. 
2.2 A Comissão concorda que a União é responsável por evitar uma fragmentação 
indesejável de esforços neste domínio, pelo que aceita a alteração n° 4. 
COM (93) 556 FINAL - COD 476, JO n° C 341 de 18.12.1993, p. 18. 
PE 180.706 aprovado em 20.04.1994. 
3. ALTERAÇÕES ACEITES EM PRINCÍPIO 
3.1 A Comissão aceita as alterações n°s 2, 5, 7 e 8 quanto ao fundo, introduzindo-
lhes as modificações de redacção propostas pelo Parlamento. Às modificações 
reflectem pormenores técnicos e jurídicos e, relativamente à alteração n° 7, o 
resultado de uma ampla e exaustiva consulta à indústria sobre a questão do 
acesso condicional. 
3.2 Alteração n° 2 
A Comissão considera inadequado basear uma lei pública exclusivamente numa 
iniciativa privada específica, o Grupo Europeu para a Radiodifusão Vídeo 
Digital (DVB). É possível, porém, aceitar a ideia subjacente à alteração éo 
Parlamento, introduzindo uma modificação na redacção. 
3.3 Alteração n° 5 
A Comissão pode aceitar a referência aos serviços avançados, tal como 
proposto, mas insiste na inclusão dos serviços em 625 linhas e em 1250 linhas 
na definição de serviços avançados, já que haverá outras espécies de serviços 
avançados para além da TVAD. 
3.4 Alteração n° 7 
A Comissão concorda que o mercado dos serviços de televisão digitais é melhor 
apoiado através de normas aprovadas de transmissão disponíveis antes do 
lançamento de tais serviços. Consequentemente, a Comissão aceita, quanto ao 
fundo, a primeira parte da alteração do Parlamento. 
Relativamente ao acesso condicional3, a Comissão gostaria de se certificar da 
posição dos intervenientes do mercado sobre esta matéria antes de incorporar 
na directiva um artigo adequado. Na sequência de amplas e demoradas 
consultas entre os intervenientes económicos interessados conduzidas sob os 
auspícios do Projecto Europeu de Radiodifusão Vídeo Digital, foi concluída 
uma série de acordos relativos ao acesso condicional a serviços de televisão 
digital. Os acordos incluem: 
- definição de um algoritmo comum de cifragem4, que se tornará norma 
europeia para a cifragem e decifragem de sinais de televisão digital; 
O acesso condicional 6 o processo de concessão de acesso a sinais cifrados de televisão por clientes devidamente autorizado». 
A cifragem é o processo que consiste em tornar o sinal emitido ininteligível durante a emissão. Esse sinal pode ser decifrado, 
se para tal existir a autorização adequada. O algoritmo de cifragem é o fundamento matemático do processo de cifragem. 
- aceitação da necessidade de os sistemas de acesso condicional possuírem a 
capacidade técnica de transferência do controlo5 nos pontos de entrada da 
rede de televisão por cabo; 
- aceitação de princípios de licenciamento de tecnologias de fabricante de 
acesso condicional a fabricantes de 
receptores; 
- aceitação de um procedimento técnico operacional conhecido como 
" S i m u 1 c r y p t "6 como meio útil, mas não 
único ou obrigatório, para garantir que o mesmo programa de televisão 
cifrado possa ser distribuído aos espectadores através de diferentes sistemas 
de acesso condicional; 
- acordo destinado a especificar e apresentar aos organismos europeus de 
normalização uma interface comum7 que permitirá aos equipamentos de 
consumidor que a possuam a utilização de múltiplos sistemas de acesso 
condicional em que os elementos de fabricante de tais sistemas poderão ser 
incluídos em módulos destacáveis. Ficou acordado que a interface comum 
poderá tornar-se um elemento importante, mas não obrigatório, no mercado; 
- preparação de um código de conduta voluntário que trate das relações 
comerciais entre os intervenientes do mercado neste domínio relativamente 
ao controlo do acesso do cliente aos sinais de televisão digital; 
- acordo destinado a recomendar às competentes autoridades a adopção e 
aplicação de legislação adequada anti-pirataria nos Estados-membros da 
União Europeia e do Conselho da Europa. 
A Comissão reconhece os progressos registados pela indústria no que diz 
respeito ao tratamento destas questões- Embora considere esses progressos 
significativos, a Comissão está todavia ciente de que estes acordos voluntários 
não garantem, definitivamente, a ausência de dificuldades no desenvolvimento 
futuro do novo mercado da televisão digital paga. Será essencial, por 
conseguinte, que esta evolução do mercado seja cuidadosamente controlada, em 
especial na fase de arranque desta nova indústria. 
A transferência do controlo, neste contexto, é o processo técnico de transferência do controlo de um sistema de acesso 
condicional de um prestador de serviços de acesso condicional para o operador de uma rede de televisão por cabo. 
O "simulcrypt" é um conjunto de disposições técnicas definidas no Projecto Europeu de Radiodifusão Vídeo Digital que 
permitirão a um emissor de sinais cifrados ter simultaneamente acesso a bases de descodificadores de consumidores que 
utilizam sistemas de acesso condicional diferentes. 
Uma interface comum é uma ligação entre uma unidade de equipamento digital que permite a recepção de serviços decifrados 
e um módulo que exerce funções de decifragem e acesso condicional. A interface é concebida de modo a permitir que os 
diversos sistemas de acesso condicional possam ser incorporados em módulos e continuem a funcionar eficazmente com o 
equipamento. 
A Comissão propõe, consequentemente, controlar a evolução do mercado, a fim 
de garantir que, na prática, sejam protegidos os interesses dos consumidores e 
da concorrência leal. Salienta-se igualmente que nenhum elemento da directiva 
limita os direitos de qualquer das partes, nos termos dos artigos 85° e 86° do 
Tratado, de procurarem obter uma reparação, se considerarem que os seus 
direitos a uma concorrência leal estão a ser desfavoravelmente afectados por 
quaisquer acções de outras partes do mercado. 
Relativamente ao texto da própria directiva, a Comissão propõe que esta exija 
que todo o equipamento do consumidor utilizado para decifrar os sinais digitais 
de televisão utilize o algoritmo comum de cifragem, por forma a garantir que 
todos os prestadores de serviços de televisão paga possam, em princípio, 
oferecer a todos os consumidores de televisão digital paga da União Europeia 
os seus programas. 
Propõe-se ainda que a directiva contenha disposições sobre a transferência do 
controlo do acesso condicional nos pontos de entrada da rede de televisão por 
cabo e sobre o licenciamento de tecnologias de fabricante de acesso 
condicional. 
A Comissão alterou, assim, de três modos, a directiva, para abordar a questão 
do acesso condicional: 
i) aditando quatro novos considerandos sobre a matéria; 
ii) incluindo um novo artigo 3o-A; 
iii) aditando uma frase ao artigo 6o relativa à análise da evolução do mercado 
no que respeita ao acesso condicional aos serviços de televisão digital. 
3.5 Alteração n° 8 
A tecnologia neste domínio está a evoluir rapidamente. É provável que o 
mercado evolua também rapidamente, mas é difícil prever o alcance e o ritmo 
precisos dessa evolução. Pode ser necessária regulamentação para garantir o 
desenvolvimento harmonioso do mercado neste domínio, mas é prematuro 
definir neste momento o seu âmbito e calendário. O texto proposto pelo 
Parlamento foi alterado pela Comissão para reflectir essas realidades. 
4. ALTERAÇÕES REJEITADAS 
4.1 Alteração n° 3 
A Comissão considera que uma referência à evolução da tecnologia e do 
mercado constitui uma motivação necessária para a directiva, pelo que não pode 
aceitar a alteração do Parlamento que suprime essa referência. 
4.2 Alteração n° 6 
De acordo com peritos técnicos, não é possível desenvolver um sistema de 
transmissão analógica de ecrã largo que seja simultaneamente compatível com 
os sistemas PAL e SECAM. Além disso, os intervenientes no mercado não têm 
incentivo para desenvolverem um tal sistema. A era digital oferece a 
oportunidade de substituir os sistemas PAL e SECAM por uma nova norma 
digital única. 
5. CONCLUSÃO 
5.1 Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera por 
este meio a sua proposta inicial. 
~t 
ANEXO X 
ALTERAÇÃO REIEITADA 
(Alteração n° 3) 
Décimo considerando 
Proposta inicial 
Considerando que é adequado revogar a 
Directiva 92/38/CEE do Conselho e 
adoptar uma nova directiva à luz desta 
evolução do mercado e da tecnologia; Alteração do Parlamento Europeu 
Considerando que é adequado revogar a 
Directiva 92/38/CEE do Conselho e 
adoptar uma nova directiva; 
(Alteração n° fl 
Artigo 2o (ii) 
Proposta injçial 
(ii) caso sejam no formato de ecrã 
largo, utilizem 625 linhas e não 
sejam totalmente digitais, utilizar o 
sistema de transmissão D2 MAC ou 
um sistema de transmissão 
totalmente compatível com o sistema 
PAL ou o sistema SECAM; Alteração do Parlamento Europeu 
(ii) caso sejam no formato de ecrã largo, 
utilizem 625 linhas e não sejam 
totalmente digitais, utilizar o sistema 
de transmissão D2 MAC ou um 
sistema de transmissão totalmente 
compatível com o sistema PAL ou o 
sistema SECAM, sendo aliás 
preferível criar um sistema de 
transmissão que garanta â 
compatibilidade com os sistemas 
PAL e SECAM: 
ANEXO 2 
Proposta iniciai 
Proposta de Directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à 
utilização de normas respeitantes à 
transmissão de sinais de televisão 
COM(93)556 FINAL - COD 476 Proposta alterada 
Proposta alterada de Directiva do 
Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa à utilização de normas 
respeitantes à transmissão de sinais de 
televisão 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHODAUNIÃQ EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o n° 2 do seu artigo 57° e os seus 
artigos 66° e 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social2, Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o n° 2 do seu artigo 57° e os seus 
artigos 66° e 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social2, 
COM(93)556 FINAL-COD 476, JO nc 
18.12.1993,p.18. 
CES 378/94 de 23.03.1994. C 341 de 
3 
Proposta inicial 
Considerando que a Comunidade, 
através das Decisões 89/337/CEE3 e 
89/630/CEE4 do Conselho, reconheceu 
a importância estratégica da televisão de 
alta definição (TVAD) para a indústria 
europeia da electrónica de consumo e 
para a indústria europeia da televisão e 
do cinema e estabeleceu o quadro 
estratégico para a introdução da TVAD 
europeia; Proposta alterada 
Considerando que a Comunidade, 
através dás Decisões 89/337/CEE3 e 
89/630/CEE4 do Conselho, reconheceu 
a importância estratégica da televisão de 
alta definição (TVAD) para a indústria 
europeia da electrónica de consumo e 
para a indústria europeia da televisão e 
do cinema e estabeleceu o quadro 
estratégico para a introdução da TVAD 
europeia; 
Considerando que os objectivos da 
estratégia de introdução da TVAD na 
Europa são parte integrante da política 
comunitária do audiovisual e devem ter 
em conta outros objectivos desta política 
na perspectiva do desenvolvimento das 
capacidades da Europa no domínio do 
audiovisual, incluindo objectivos 
estruturais, como o desenvolvimento da 
produção em países ou regiões com uma 
capacidade mais limitada no sector do 
audiovisual; Considerando que os objectivos da 
estratégia de introdução da TVAD na 
Europa são parte integrante da política 
comunitária do audiovisual e devem ter 
em conta outros objectivos desta política 
na perspectiva do desenvolvimento das 
capacidades da Europa no domínio do 
audiovisual, incluindo objectivos 
estruturais, como o desenvolvimento da 
produção em países ou regiões com uma 
capacidade mais limitada no sector do 
audiovisual, em relação aos quais deve 
ser reafirmada a importância da 
Directiva 89/552/CEE "Televisão sem 
Fronteiras": 
JOn°L 142 de 25.5.1989, p. 1. 
JO n° L363 de 13.12.1989, p. 30. 
I* 
Proposta inicial Proposta alterada 
Considerando que a Directiva 
92/38/CEE do Conselho relativa à 
adopção de normas respeitantes à 
radiodifusão de sinais de televisão via 
satélite5 estabeleceu um quadro de 
regulamentação das normas de serviços 
avançados de radiodifusão televisiva 
para programas de televisão que utilizam 
a norma HD-MÁC6 como norma 
europeia de transmissão via satélite e 
cabo para a TVAD não totalmente 
digital e a norma D2-MAC7 para outras 
transmissões via satélite e cabo não 
totalmente digitais no formato de ecrã 
largo 16:9; Considerando que a Directiva 
92/38/CEE do Conselho relativa à 
adopção de normas respeitantes à 
radiodifusão de sinais de televisão via 
satélite5 estabeleceu um quadro de 
regulamentação das normas de serviços 
avançados de radiodifusão televisiva 
para programas de televisão que utilizam 
a norma HD-MAC6 como norma 
europeia de transmissão via satélite e 
cabo para a TVAD não totalmente 
digital e a norma D2-MAC7 para outras 
transmissões via satélite e cabo não 
totalmente digitais no formato de ecrã 
largo 16:9; 
Considerando que a Decisão 
93/424/CEE do Conselho relativa a um 
plano de acção para a introdução de 
serviços avançados de televisão na 
Europa8 tem como objectivo promover o 
formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1250 
linhas), independentemente da norma 
europeia de televisão utilizada e do 
modo de transmissão (terrestre, por 
satélite ou por cabo); 
Considerando que o artigo 7o da 
Directiva 92/38/CEE do Conselho 
relativa à adopção de normas 
respeitantes à radiodifusão de sinais de 
televisão via satélite exige que a 
Comissão apresente um relatório sobre 
os efeitos da aplicação da directiva, a 
evolução do mercado, em especial a 
penetração no mercado medida por 
critérios objectivos, e a utilização dos 
financiamentos comunitários e apresente 
propostas ao Conselho para adaptar a 
directiva a essa evolução, se necessário; Considerando que a Decisão 
93/424/CEE do Conselho relativa a um 
plano de acção para a introdução de 
serviços avançados de televisão na 
Europa8 tem como objectivo promover o 
formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1250 
linhas), independentemente da norma 
europeia de televisão utilizada e do 
modo de transmissão (terrestre, por 
satélite ou por cabo); 
Considerando que o artigo 7o da 
Directiva 92/38/CEE do Conselho 
relativa à adopção de normas 
respeitantes à radiodifusão de sinais de 
televisão via satélite exige que a 
Comissão apresente um relatório sobre 
os efeitos da aplicação da directiva, a 
evolução do mercado, em especial a 
penetração no mercado medida por 
critérios objectivos, e a utilização dos 
financiamentos comunitários e apresente 
propostas ao Conselho para adaptar a 
directiva a essa evolução, se necessário; 
JO n° L 137 de 20.5.1992. p. 17. 
Referência à norma ETSI: prETS 300 352. 
Referência a norma ETSI: prETS 300 250. 
JO n° L 196 de 5.8.1993, p. 48. 
>tf 
Proposta inicial 
Considerando que, para que sejam 
alcançados os objectivos comunitários 
estabelecidos nas decisões atrás referidas 
e para contribuir para o estabelecimento 
do mercado interno, como previsto na 
alínea a) do artigo 8°-A do Tratado, no 
domínio da radiodifusão de sinais 
televisivos, é necessário tomar as 
medidas conducentes à adopção de um 
formato comum para as transmissões em 
ecrã largo; 
Considerando que o formato de ecrã 
largo 16:9 foi adoptado a nível mundial 
pela União Internacional das 
Telecomunicações (UIT)9 para a TVAD 
e que é desejável e possível desenvolver 
o mercado dos serviços e produtos 
avançados de televisão que utilizam o 
mesmo formato de ecrã largo 16:9; 
Considerando que actualmente os 
serviços de televisão são fornecidos às 
residências através de sistemas 
terrestres, de satélites ou de cabo e que 
é essencial que os serviços avançados 
em ecrã largo sejam postos à disposição 
do maior número possível de 
espectadores; 
Considerando que é necessário o 
estabelecimento de normas comuns 
digitais para a transmissão de sinais de 
televisão por cabo, por satélite ou por 
meios terrestres, como factor de 
viabilização de uma efectiva 
concorrência em mercado livre e que tal 
estabelecimento será realizado da melhor 
forma através das actividades de um 
organismo europeu de normalização 
reconhecido; Proposta alterada 
Considerando que, para que sejam 
alcançados os objectivos comunitários 
estabelecidos nas decisões atrás referidas 
e para contribuir para o estabelecimento 
do mercado interno, como previsto na 
alínea a) do artigo 8°-A do Tratado, no 
domínio da radiodifusão de sinais 
televisivos, é necessário tomar as 
medidas conducentes à adopção de um 
formato comum para as transmissões em 
ecrã largo; 
Considerando que o formato de ecrã 
largo 16:9 foi adoptado a nível mundial 
pela União Internacional das 
Telecomunicações (UIT)9 para a TVAD 
e que é desejável e possível desenvolver 
o mercado dos serviços e produtos 
avançados de televisão que utilizam o 
mesmo formato de ecrã largo 16:9; 
Considerando que actualmente os 
serviços de televisão são fornecidos às 
residências através de sistemas 
terrestres, de satélites ou de cabo e que 
é essencial que os serviços avançados 
em ecrã largo sejam postos à disposição 
do maior número possível de 
espectadores; 
Considerando que é indispensável o 
estabelecimento de normas comuns para 
a transmissão digital de sinais de 
televisão por cabo, por satélite ou por 
meios terrestres, como factor de 
viabilização de uma efectiva 
concorrência em mercado livre e que tal 
estabelecimento será realizado da melhor 
forma por mandato conferido a um 
organismo europeu de normalização 
reconhecido, tendo devidamente em 
conta os resultados dos processos de 
criação de consensos em curso entre os 
intervenientes do mercado: 
A Recomendação 709 do CCIR define as 
"características da imagem", incluindo o formato de 
ecrã largo 16:9. 
M 
Proposta inicial Proposta alterada 
Considerando que o acesso condicional 
é uma questão importante para os 
consumidores e os prestadores de 
serviços de televisão paga e para os 
detentores de direitos sobre os 
programas: 
Considerando que de um amplo processo 
de consultas que envolveu os 
intervenientes económicos interessados 
do mercado europeu resultaram acordos 
sobre uma série de questões relativas ao 
acesso condicional a serviços de 
televisão digital paga: 
Considerando que é necessário tornar 
obrigatória a utilização do sistema de 
cifragem europeu comum no 
equipamento do consumidor na União 
Èuropeiar por forma a garantir que todos 
os prestadores de serviços de televisão 
paga possam, em princípio, oferecer a 
todos os consumidores de televisão 
digital paga na União Europeia os seus 
programas: 
Considerando que é desejável, por outro 
lado, prever disposições sobre a 
transferência do controlo do acesso 
condicional nos pontos de entrada da 
rede de televisão por cabo e sobre o 
licenciamento de tecnologias de acesso 
condicional, a fim de clarificar o 
mercado nesfé domínio; 
m 
proposta Mçiai 
Considerando que é adequado revogar a 
Directiva 92/38/CEE do Conselho e 
adoptar uma nova directiva à luz desta 
evolução do mercado e da tecnologia; 
Considerando que as tecnologias dos 
serviços avançados de televisão se estão 
a desenvolver rapidamente e que é 
necessária uma abordagem comum da 
sua evolução; que acções múltiplas e 
separadas por parte dos 
Estados-membros poderão conduzir a 
uma fragmentação indesejável do 
mercado dos produtos e serviços, bem 
como a uma duplicação de esforços; 
que, por consequência, estas acções 
poderão ser melhor realizadas a nível 
comunitário, Proposta alterada 
Considerando que é adequado revogar a 
Directiva 92/38/CEE do Conselho e 
adoptar uma nova directiva à luz desta 
evolução do mercado e da tecnologia; 
Considerando que as tecnologias dos 
serviços avançados de televisão se estão 
a desenvolver rapidamente e que é 
necessária uma abordagem comum da 
sua evolução; que acções múltiplas e 
separadas por parte dos 
Estados-membros poderão conduzir a 
uma fragmentação indesejável do 
mercado dos produtos e serviços, bem 
como a uma duplicação de esforços; 
que, por consequência, estas acções 
devem ser realizadas a nível 
comunitário, 
fi 
Proposta inicial 
ADOPTARAM 
DIRECTIVA: A PRESENTE Proposta alterada 
ADOPTARAM 
DIRECTIVA: PRESENTE 
Artigo Io 
Os Estados-membros tomarão todas as 
medidas adequadas para promover e 
apoiar o desenvolvimento acelerado de 
serviços de televisão no formato de ecrã 
largo 16:9 que utilizam 625 ou 1250 
linhas. 
Artigo 2o 
Todos os serviços de televisão 
transmitidos para os espectadores na 
Comunidade por cabo, satélite ou meios 
terrestres devem: 
i) caso sejam no formato de ecrã largo, 
utilizar apenas um sistema de 
transmissão com o formato 16:9; 
ii) caso sejam no formato de ecrã largo, 
utilizem 625 linhas e não sejam 
totalmente digitais, utilizar o sistema 
de transmissão D2 MAC ou um 
sistema de transmissão totalmente 
compatível com o sistema PAL ou o 
sistema SECAM; 
iii) caso sejam de alta definição, mas 
não totalmente digitais, utilizar o 
sistema de transmissão HD-MAC. 
ArtigQ 3o 
Os serviços de televisão totalmente 
digitais devem utilizar um sistema de 
transmissão que tenha sido normalizado 
por um organismo europeu de 
normalização, mas, em tudo o mais, não 
são abrangidos pela presente directiva. Artigo Io 
Os Estados-membros tomarão todas as 
medidas adequadas para promover e 
apoiar o desenvolvimento acelerado de 
serviços avançados de televisão no 
formato de ecrã largo 16:9 que utilizam 
625 ou 1250 linhas. 
Artigo 2o 
Todos os serviços de televisão 
transmitidos para os espectadores na 
Comunidade por cabo, satélite ou meios 
terrestres devem: 
i) caso sejam no formato de ecrã largo, 
utilizar apenas um sistema de 
transmissão com o formato 16:9; 
ii) caso sejam no formato de ecrã largo, 
utilizem 625 linhas e não sejam 
totalmente digitais, utilizar o sistema 
de transmissão D2 MAC ou um 
sistema de transmissão totalmente 
compatível com o sistema PAL ou o 
sistema SECAM; 
iii) caso sejam de alta definição, mas 
não totalmente digitais, utilizar o 
sistema de transmissão HD-MAC. 
Artigo 3o 
Os serviços de televisão totalmente 
digitais devem utilizar um sistema de 
transmissão que tenha sido normalizado 
por um organismo europeu de 
normalização reconhecido antes do 
lançamento desses serviços no mercado. 
>r 
ProftòstA inicial Proposta alterada 
Artigo 3°-A 
Relativamente ao acesso condicional aos 
serviços de televisão digital paga 
râdiodifundidos aos espectadores da 
União Europeia, devem aplicar-se as 
seguintes condições: 
i) todo o equipamento de consumidor, 
à venda, para aluguer ou 
disponível, de qualquer outro 
modo, na União Europeia. eOm 
capacidade para decifrar sinais de 
televisão digital deve permitir a 
decifragem desses sinais de acordo 
com o algoritmo de cifragem 
europeu comum normalizado por 
um organismo europeu de 
normalização reconhecido: 
(ii) os sistemas de acesso condicional 
explorados em regime comercial na 
União Europeia devem possuir a 
capacidade técnica necessária para 
a transferência do controlo rentável 
nos pontos de entrada de uma rede 
de cabo que permita o pleno 
controlo pelos operadores de 
televisão por cabo, a nível local ou 
regional, dos serviços que utilizam 
esses sistemas de acesso 
condicional: 
(iii) relativamente à inclusão de 
sistemas de acesso condicional 
pelos fabricantes nos equipamentos 
do consumidor, devem aplicar-se 
as seguintes condições: 
a) sempre que se efectue. 
0 licenciamento de sistemas de 
acesso condicional a 
fabricantes para inclusão em 
receptores deve realizar-se em 
condições justas, razoáveis e 
não discriminatórias: 
^ 
Proposta inicial Proposta alterada 
b) o licenciamento Qji 
fornecimento de sistemas de 
acesso condicional a 
fabricantes para inclusão em 
receptores deve realizar-se de 
modo a não impedir a inclusão 
de outro sistema de acesso 
condicional ou de uma 
interface comum no receptor, 
desde que as condições de 
segurança aplicáveis ao sistema 
de acesso condicional estejam 
reunidas. 
Artigo 4o 
Qualquer aparelho de televisão com uma 
diagonal de imagem superior a 42 cm, 
que seja colocado no mercado para 
venda ou aluguer na Comunidade deve 
vir equipado com pelo menos uma 
tomada de interface aberta normalizada 
por um organismo europeu de 
normalização reconhecido, de modo a 
permitir a ligação fácil de 
descodificadores ou periféricos 
adicionais. 
Artigo 5o 
Qualquer serviço de televisão em ecrã 
largo 16:9 que seja recebido e 
redistribuído em sistemas de televisão 
por cabo deve ser redistribuído nestes 
sistemas no formato de ecrã largo 16:9. Artigo 4 o 
Qualquer aparelho de televisão com uma 
diagonal de imagem superior a 42 cm, 
que seja colocado no mercado para 
venda ou aluguer na Comunidade deve 
vir equipado com pelo menos uma 
tomada de interface aberta normalizada 
por um organismo europeu de 
normalização reconhecido, de modo a 
permitir a ligação fácil de 
descodificadores ou periféricos 
adicionais. 
Artigo 5o 
Qualquer serviço de televisão em ecrã 
largo 16:9 que seja recebido e 
redistribuído em sistemas de televisão 
por cabo deve ser redistribuído nestes 
sistemas no formato de ecrã largo 16:9. 
4f 
Proposa JWlclftl 
Artigo 6° 
Antes de 1 de Janeiro de 1996 e, 
posteriormente, de 2 em 2 anos, a 
Comissão procederá a uma revisão da 
presente directiva e apresentará um 
relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e 
Social sobre a evolução do mercado e da 
tecnologia, em especial da tecnologia 
digital. Se necessário, a Comissão 
apresentará propostas ao Conselho para 
adaptar a presente directiva a essa 
evolução. 
Artigo 7o 
A Directiva 92/38/CEE é revogada com 
efeitos a partir de seis meses após a data 
de notificação desta nova directiva. 
Artigo 8o 
1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva 
no prazo de 6 meses a contar da 
sua notificação. Do facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. Proposta alterada 
Artigo 6o 
Antes de 1 de Janeiro de 1996 e, 
posteriormente, de 2 em 2 anos, a 
Comissão procederá a uma revisão da 
presente directiva e apresentará um 
relatório ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Económico e 
Social sobre a evolução do mercado e da 
tecnologia, em especial da tecnologia 
digital, e ainda sobre a evolução do 
mercado em matéria de acesso 
condicional aos serviços de televisão 
digital. Se necessário, a Comissão 
apresentará propostas ao Conselho para 
adaptar a presente directiva a essa 
evolução. Se necessário, poderá assim 
ser elaborado, aquando da primeira 
revisão, um novo quadro regulamentar 
para os sistemas de televisão totalmente 
digitais. 
Artigo 7° 
A Directiva 92/38/CEE é revogada com 
efeitos a partir de seis meses após a data 
de notificação desta nova directiva. 
Artigo 8o 
1. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva 
no prazo de 6 meses a contar da 
sua notificação. Do facto 
informarão imediatamente a 
Comissão. 
Proposta inicial 
2. Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão o texto das disposições 
de direito interno que adoptem no 
domínio regido pela presente 
directiva. 
Artigo 9o 
Os Estados-membros são os 
destinatários da presente directiva. Proposta alterada 
2. Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, estas 
devem incluir uma referência à 
presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. 
As modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão o texto das disposições 
de direito interno que adoptem no 
domínio regido pela presente 
directiva. 
Artjgo 9o 
Os Estados-membros são os 
destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, (data) 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
Pelo Conselho 
O Presidente Feito em Bruxelas, (data) 
Pelo Parlamento Europeu 
O Presidente 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A 
KSN 0257-9553 
ÇOM(94) 455 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-477-PT-C 
ISBN 92-77-81295-8 
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L-2985 Luxemburgo