31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 356/35 
Parecer de iniciativa sobre as diferentes propostas agrícolas da Comissão com vista à execução 
do Acto Único 
(87/C 356/09) 
Em 29 de Junho de 1987, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n? 4 do 
artigo 20? do regulamento interno, elaborar um parecer de iniciativa sobre as propostas 
supramencionadas. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de elaborar os trabalhos nesta matéria, emitiu 
o seu parecer em 5 de Novembro de 1987, com base no relatório oral do Sr. Flum. 
No decurso da sua 250? sessão plenária, realizada em 18 e 19 de Novembro de 1987 (reuniões 
de 18 e 19 de Novembro de 1987), o Comité Económico e Social adoptou por 91 votos a 
favor, 26 votos contra e 11 abstenções o seguinte parecer de iniciativa: 
1. Introdução 
1.1. A agricultura reveste-se de uma importância 
vital para a Comunidade e constitui do ponto de vista 
económico, social e estratégico, um sector fundamental 
para a Europa. Uma crise agrícola significa também, 
por conseguinte, uma crise comunitária na resolução 
da qual se devem empenhar todas as forças sociais. 
1.2. Cerca de 9% da população activa total da 
Comunidade trabalha na agricultura, quer se trate de 
agricultores, membros da família e assalariados (em 
1960 esta percentagem era de 18,4% na Europa a dez). 
Em 1985, o valor acrescentado líquido da agricultura, 
avaliado ao preço de mercado, cifrou-se em 71 mil 
milhões de ECU (EUR 10); o sector agrícola utilizou 
consumos intermédios que aos preços do mercado 
teriam o valor aproximado de 55 mil milhões de ECU 
(EUR 10— 1985). Atendendo aos sectores económicos 
a montante e a jusante, pelo menos um emprego em 
seis está intimamente ligado à agricultura. 
1.3. As « regiões agrícolas » — regiões onde o número 
de pessoas que trabalham na agricultura se eleva a mais 
de metade da média comunitária — englobam cerca de 
um terço das regiões da Comunidade e ocupam 23% 
da população activa, mas 58 % dos trabalhadores agrí­
colas, assalariados ou não. A percentagem destas 
regiões é muito alta nalguns países da Comunidade, 
designadamente nos países mediterrânicos e na Irlanda. 
1.4. O Comité já procedeu a uma análise em profun­
didade da evolução da política agrícola comum (PAC), 
dos seus êxitos e dificuldades, aquando das deliberações 
sobre o documento da Comissão « Perspectivas da polí­
tica comum». Remete assim para estes documentos dei 
base que, apesar de volvidos dois anos, permanecem 
totalmente válidos quanto ao fundo. Todavia, o Comité 
deseja frisar que a situação específica da agricultura não 
permite transformar radicalmente a política agrícola de 
um dia para o outro. Nas primeiras décadas também as instituições e órgãos 
da Comunidade não alertaram expressamente para uma 
orientação da política agrícola demasiadamente cen­
trada na política de mercados e de preços utilizada 
como instrumento de garantia dos rendimentos agríco­
las e para os inconvenientes inerentes a tal política, ou 
seja o aumento da produção de excedentes. 
1.5. A decisão do Conselho dos ministros da Agricul­
tura de 13 de Julho de 1987, relativa ao pré-financia-
mente das despesas de garantia — depois de esgostados 
os recursos comunitários —, e as últimas propostas dos 
Estados-Unidos com vista ao desmantelamento com­
pleto a nível mundial das subvenções agrícolas tradu­
zem, no entanto, em novo agravamento do contexto 
orçamental e comercial que condiciona a PAC. A mel­
horia que actualmente se vislumbra nos mercados agrí­
colas devido às medidas da redução dos excedentes 
tem-se revelado insuficiente para equilibrar as despesas 
e as receitas da Comunidade Europeia. As despesas 
comunitárias consagradas às restituições à exportação, 
à armazenagem e à destruição ou desnaturação de 
produtos agrícolas continuam a ser substanciais. Este 
gasto importante da Comunidade não beneficiou o 
conjunto dos agricultores, tendo antes reforçado posi­
ções de rendimentos particulares nos sectores da produ­
ção agrícola, da comercialização e, em particular, dos 
proprietários de entrepostos destinados a armazenar 
excedentes. Além disso, a evolução do mercado de 
trabalho, que desempenha um papel assaz determinante 
no processo de reestruturação agrícola, mantém-se 
extremamente desfavorável: em 1987, e relativamente 
a igual período de 1986, o número de desempregados 
diminuiu de apenas 20 000, passando assim para 15,6 
milhões. Estes problemas do mercado de trabalho com­
plicam o processo de reconversão e de adaptação agrí­
colas e a mutação estrutural das regiões desfavorecidas. 
1.6. O Comité acolhe com interesse a Comunicação 
da Comissão (doe. COM(87) 100) ao Conselho — 
«Realizar a Acto Único: uma nova fronteira para a 
Europa » — porquanto vê nela o esboço de uma reforma 
agrícola eficaz a longo prazo. Exprime, de seguida, a 
sua posição sobre alguns aspectos fundamentais da 
reforma agrícola indispensável na Comunidade. 
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2. Objectivos e princípios da PAC 
2.1. Na fase de instauração da CE, a segurança de 
abastecimento da população constituía um dos objecti­
vos prioritários da política agrícola. Nessa altura desco­
nhecia-se ainda a extensão e as repercussões da 
sobreprodução futura criadas pelo progresso técnico e 
pela mutação estrutural. Os objectivos e os princípios 
consignados à PAC no início dos anos 60 devem perma­
necer válidos, não obstante os excedentes agrícolas e 
respectivo custo. A « Productivídade elevada da agricul­
tura » e « O aumento do rendimento dos que trabalham 
na agricultura » continuam a ser objectivos específicos 
da PAC. No entanto, agora mais do que nunca, deveria 
conseguir-se uma elevada produtividade mediante uma 
maior adequação da oferta à procura, especialmente no 
que respeita à qualidade da produção e a melhores 
condições laborais e ambientais. Os acréscimos de pro­
dutividade já não podem, no entanto, resultar de um 
aumento das quantidades produzidas, devendo sim, ser 
orientados para uma maior eficácia dos factores de 
produção utilizados. Importa, além disso, orientar a 
produção para produtos de grande qualidade, melhorar 
as condições de trabalho e desenvolver métodos de 
cultura e criação de gado compatíveis com a protecção 
do ambiente. Para equilibrar a oferta e a procura há 
que reduzir o volume de produção de diversos produtos 
agrícolas, ao mesmo tempo que se deve ter em conta a 
situação do emprego e os custos sociais corresponden­
tes. O objectivo, já referido, de garantir de forma sufi­
ciente os rendimentos de todas as pessoas que traba­
lham na agricultura não foi alcançado pela PAC — 
como o demonstram os dados sobre a criação de riqueza 
no sector agrícola — apesar de os gastos terem aumen­
tado consideravelmente. 
2.2. O objectivo da «estabilização dos mercados 
agrícolas» referido no artigo 399 do Tratado CEE é 
actualmente o que menos tem progredido, pelo que 
deve ser encarado com uma certa prioridade no âmbito 
da reforma da PAC. É necessário reduzir as existências 
com a maior brevidade, para um nível de abastecimento 
aceitável quer para os consumidores, quer do ponto de 
vista social, e simultaneamente, providenciar no sentido 
de evitar a formação de novos excedentes, volumosos 
e inaceitáveis. 
Outros objectivos da reforma da PAC assumem desde 
já igual importância a médio prazo. A reforma e as 
medidas de acompanhamento devem contribuir para a 
consecução de outros objectivos e, no que se refere à 
população agrícola e às zonas rurais, importa mencio­
nar, em especial, a garantia dos rendimentos, a protec­
ção social, o melhoramento das estruturas das regiões 
desfavorecidas e a protecção do ambiente. A reforma 
deve, além disso, garantir preços adequados no consu­
midor e uma segurança de abastecimento a longo prazo. 
2.3. A Comissão preconiza também que se mantenha 
a unicidade do mercado, a preferência comunitária e a 
solidariedade financeira como princípios fundamentais 
da PAC. O Comité apoia esta adesão inequívoca ao 
passado e ao futuro da PAC. 2.4. Para a estabilização da Comunidade no seu 
conjunto, bem como para o equilíbrio regional das 
zonas rurais e da agricultura, é, mais do que nunca, 
indispensável acelerar a integração europeia em todos 
os outros domínios políticos, designadamente através 
de uma união monetária e da uniformização muito 
mais profunda das políticas externas económicas, do 
ambiente, estruturais, sociais e dos transportes, o que 
contribuiria também de forma decisiva para eliminar 
as distorções de concorrência. 
2.5. O Comité sublinha o compromisso assumido 
pela Comunidade, nos termos do disposto no arti­
go 259 do Acto Único Europeu, de fazer « das exigências 
em matéria de protecção do ambiente» uma «compo­
nente das outras políticas » e, por conseguinte, também 
da política agrícola. Por outro lado, o objectivo da 
coesão económica e social consignado no Acto Único 
constitui também para a PAC um objectivo de impor­
tância fundamental. Significa isto, que a PAC, para 
além de, como se sabe, ter que resolver conflitos de 
objectivos, tal como foram definidos inicialmente no 
artigo 399, terá de satisfazer novas exigências que devem 
ser tomadas em consideração. 
2.6. A reforma da PAC terá também que contribuir 
para criar um certa margem de manobra orçamental 
necessária à execução do Acto Único Europeu. 
3. Contexto económico e político 
3.1. O Comité concorda com o essencial da análise 
da Comissão acerca das condições económicas em que 
se insere a evolução agrícola. Na verdade, o enquadra­
mento económico geral e a situação dos mercados agrí­
colas transformaram-se radicalmente desde a institui­
ção da CEE. 
3.2. O crescimento económico abrandou e o desem­
prego persiste como um dos problemas mais graves da 
Comunidade. O crescimento excepcional da produção 
a par de uma estagnação, e mesmo da diminuição, da 
procura provocou graves desequilíbrios nos mercados 
agrícolas. Outros países industrializados e agora até 
numerosos países do terceiro mundo estão confronta­
dos com idênticas dificuldades. 
3.3. Como os mercados mundiais estão saturados, 
os excedentes agrícolas só podem ser escoados através 
de fortes restituições à exportação. Estas despesas 
contribuem de forma decisiva para a longa crise do 
orçamento comunitário, situação ainda agravada pelas 
flutuações consideráveis das taxas de câmbio e pela 
fragilidade do dólar. Os excedentes agrícolas põem 
especialmente em perigo a capacidade de desenvolvi­
mento dos países do terceiro mundo que dependem da 
agricultura para o desenvolvimento da sua economia. 
As restituições à exportação das grandes potências eco­
nómicas, que são os Estados Unidos e a Comunidade 
Europeia, contribuem para manter as cotações mun­
diais a um nível que acabam por ameaçar a produção 
agrícola destinada ao auto-abastecimento dos países em 
vias de desenvolvimento. 
3.4. A par das dificuldades que caracterizam o orça­
mento e os mercados agrícolas da Comunidade, verifi­
ca-se uma evolução negativa da situação social da maio-
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ria das pessoas que trabalham na agricultura, quer no 
que respeita aos rendimentos de numerosos agricultores 
e sua famílias, quer à situação social dos assalariados 
agrícolas. 
3.5. A política de preços não pode constituir o único 
instrumento da política de mercado, da política de 
rendimentos e da política social, sobretudo quando os 
mercados estão saturados de excedentes. 
3.6. As condições gerais aqui descritas tornam neces­
sária a adaptação da política agrícola a novos dados. 
Importa fixar os objectivos, as condições e os instru­
mentos da reforma da PAC de modo a estabelecer quer 
para a população activa agrícola, quer para os sectores 
económicos a montante e a jusante pontos de referência 
sólidos para levarem a cabo as respectivas planificações. 
4. Condições da reforma 
4.1. O Comité aprova a intenção da Comissão de 
ter em conta as particularidades do sector agrícola no 
âmbito da reforma da PAC. O processo de adaptação 
deve, pois, decorrer no respeito dos objectivos e dos 
princípios da PAC. 
4.2. As distorções da PAC agravaram os desequi­
líbrios na agricultura comunitária. Estes desequilíbrios 
situam-se tanto a nível dos diversos produtos e explora­
ções como a nível das regiões. A reforma da PAC deve 
visar a eliminação destes desequilíbrios. 
4.3. A reestruturação deve ser concebida — como de 
resto noutros sectores — de forma a ser socialmente 
aceitável. Por outras palavras, é necessário que sejam 
os interessados a escolher entre opções diferentes que, 
por um lado, não constituam um obstáculo ao objectivo 
de redução das capacidades e, por outro lado, evitem 
o surgimento de injustiças inaceitáveis. 
4.4. A reabsorção dos excedentes de produção e do 
subemprego agrícola liberta mão-de-obra, especial­
mente nas regiões agrícolas desfavorecidas. Uma vez 
que o êxodo rural enfraqueceria as estruturas dessas 
regiões por muito tempo, é necessário criar novos pos­
tos de trabalho nesses locais. A prioridade deve, por 
exemplo, ser concedida à criação de postos de trabalho 
na silvicultura e indústrias conexas, na indústria de 
transformação da madeira, no sector da protecção da 
natureza e do ambiente, bem como no dos serviços. 
4.5. A reforma agrícola comunitária deve ter em 
conta a estrutura essencialmente familiar das explora­
ções agrícolas. É, igualmente, necessário ter em conta a 
situação social dos assalariados agrícolas, das empresas 
conexas e da indústria de primeira transformação. 
4.6. Em numerosas regiões da Comunidade, a agri­
cultura desempenha um papel específico, ultrapassando 
a simples produção de produtos agrícolas. Convém que, 
no âmbito da reforma da PAC, esse papel seja tido 
em conta de forma mais acentuada noutras políticas 
europeias. 4.7. É preciso que os contribuintes e os consumidores 
se apercebam de que a reforma da PAC tem em conside­
ração os seus interesses. É por isso que o escoamento 
dos géneros alimentícios não deve ser dificultado pela 
introdução de novos impostos e que não devem fazer 
sentir sobre os consumidores novas cargas suplemen­
tares. 
4.8. Finalmente, é de uma importância decisiva que 
o difícil processo de reorientação da política agrícola 
comum seja acompanhado a nível internacional da 
adopção, no âmbito do Acordo geral sobre as tarifas 
aduaneiras e o comércio (GATT), de tratados e acordos 
adequados, que os interesses dos países do terceiro 
mundo sejam eficazmente defendidos e que, de uma 
maneira geral, todos os Estados-membros participem 
com a mesma determinação na indispensável revisão 
da PAC e, em especial, na reabsorção dos excedentes. 
5. Instrumentos da reforma da PAC 
5.1. No seu « Livro Verde », bem como na sequência 
das consultas de que foi objecto, a Comissão optou por 
uma estratégia articulada, essencialmente, em torno dos 
eixos seguintes: 
— execução de uma política de preços restritiva, 
— maior flexibilidade na aplicação do sistema de 
garantias, 
— revisão dos mecanismos de intervenção, 
— reforço do princípio de co-responsabilidade dos pro­
dutores, 
— introdução ou reforço do regime de quotas, 
— medidas de apoio por meio de transferências de 
rendimentos. 
5.2. O Comité lamenta que não tenha sido efectuada, 
até agora, quelquer análise das eventuais repercussões 
desta estratégia nas várias categorias de pessoas que 
trabalham na agricultura, bem como nas regiões da 
Comunidade, pois a sua realização foi expressamente 
reclamada por numerosas entidades, especialmente o 
Comité. Com efeito, é indispensável um estudo desta 
natureza, essencialmente porque só ele pode permitir: 
— modular, de forma apropriada, a utilização mais ou 
menos intensiva dos instrumentos disponíveis em 
função das condições de realização da reforma 
acima mencionada, 
— adoptar, em simultâneo, medidas de acompanha­
mento não inseridas no âmbito da política agrícola. 
É por esta razão que o Comité se mostra preocupado 
com determinadas opções em matéria de política agrí­
cola, cujo objectivo não é tanto o de encontrar soluções 
adequadas que tenham em conta as condições de 
reforma acima referidas, como o de obedecer exclusiva­
mente às exigências da política orçamental. O Comité 
considera que é absolutamente necessário ter simulta­
neamente em conta estes dois aspectos (orçamento e 
soluções adequadas). É tanto mais indispensável do 
ponto de vista político quanto constitui o único meio 
de reforçar o consenso indispensável entre todos os 
interessados. 
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5.3. O Comité já afirmou, noutras ocasiões, que o 
«peso da política das estruturas em relação à política 
dos mercados e dos preços deve ser reforçado, além de 
que é necessário imprimir uma orientação diferente à 
política de preços. A política de preços deve constituir 
para os produtores um bom indicador nesta fase de 
desequilíbrio dos mercados agrícolas; deve contribuir 
para criar — tal como a Comissão muito justamente o 
verifica — novas oportunidades de mercado, em espe­
cial para aplicações que hoje não é possível realizar em 
virtude dos elevados custos que envolvem. 
5.3.1. É necessária uma política de preços que não 
comporte incentivos (suplementares) à produção de 
excedentes e contribua para absorver os excedentes 
existentes, o que se conseguirá mais facilmente adap­
tando as intervenções em função das quantidades e das 
qualidades dos produtos. Tal política deve ser acom­
panhada de políticas de rendimentos, de mercados, 
sociais e estruturais, tendo em conta as disposições do 
n? 2 a) do artigo 399 Durante um certo tempo convém 
igualmente limitar os excedentes estruturais graças a 
uma política de preços restritiva de forma a conseguir 
um nível de abastecimento adequado. A política de 
preços deve contribuir para inflectir a orientação da 
produção e adaptá-la mais ao mercado. Além disso, 
uma política deste tipo contribui para atenuar as tensões 
cada vez mais acentuadas que resultam das trocas agrí­
colas dos mercados mundiais. Finalmente ela abrirá 
melhores perspectivas para uma utilização mais sub­
stancial de produtos agrícolas em utilizações não-ali-
mentares. 
5.3.2. A Comunidade deveria abster-se de tomar 
qualquer medida susceptível de encorajar a produção e 
a comercialização de produtos de imitação e comprome­
ter o desenvolvimento e a manutenção dos seus merca­
dos no sector dos produtos alimentares e das matérias-
-primas. 
5.3.3. Por outro lado, o Conselho deveria considerar 
uma maior defesa comunitária em relação às importa­
ções de determinados produtos e matérias-primas. 
5.4. Não é razoável pretender eliminar os actuais 
excedentes e os desequilíbrios dos mercados agrícolas 
unicamente através de uma alteração da política de 
preços, pois essa alteração comprometeria a existência 
da maioria das explorações agrícolas. Os produtores 
suportariam perdas de rendimentos inaceitáveis por 
razões que se prendem com as políticas estruturais e 
sociais. A política de preços tem de ser acompanhada, 
nomeadamente, de medidas de regulação dos mercados 
com vista à redução dos excedentes e à diminuição dos 
preços no consumidor. Claro que a concessão de uma 
ajuda directa ao rendimento, que responda a critérios 
de política social, será necessária para compensar a 
perda de rendimento que daí adviria para o agricultor. 
5.4.1. As intervenções nos mercados agrícolas des­
viaram-se da sua função inicial de rede de segurança 
contra as flutuações sazonais da oferta e transforma­
ram-se num mercado suplementar e artificial. O nível 
dos preços de intervenção deve ser adaptado de forma 
mais diferenciada ao dos preços de orientação a fim de 
que estes preços assumam uma função de regulação dos volumes de produção e constituam um incentivo à 
diversificação da oferta e à melhoria da qualidade dos 
produtos. Mas enquanto for mais compensador arma­
zenar a produção, renovar os stocks e vender com 
prejuízo, e bem assim fazer com que seja o contribuinte 
ou o consumidor a suportar os respectivos custos, os 
produtores e os comerciantes que desejam ser eles pró­
prios a empreender esforços no sentido de desenvolver 
novos produtos e novos mercados não têm qualquer 
possibilidade razoável de o conseguir. É por esta razão 
que o Comité é, em princípio, favorável à vontade da 
Comissão de flexibilizar os mecanismos de intervenção. 
Todavia, chama a atenção para o risco inerente à 
modificação, através de correcções contínuas efectua­
das no decurso de uma campanha, dos dados previsio­
nais dos operadores que intervêm no mercado. O 
Comité opõe-se também a intervenções que incidam 
sobre a produção e a comercialização de produtos 
novos ou susceptíveis de serem explorados industrial­
mente e que contribuam para falsear a concorrência. 
A Comissão deveria examinar se, e em que medida, a 
redução das quantidades admitidas em intervenção, 
através da limitação das quantidades e das variedades 
por produto e região, pode contribuir eficazmente para 
diminuir os excedentes e, simultaneamente, atender às 
particularidades das regiões e aos requisitos das políti­
cas social e estrutural. 
5.4.2. Cada produto agrícola deve ser objecto de 
uma política comercial orientada para o longo prazo. 
As medidas adoptadas no sector do leite e da carne de 
bovino comprovam esse interesse. O Comité gostaria, 
em especial, de incentivar a Comissão a continuar a 
privilegiar os produtos de qualidade. Neste contexto 
conviria, contudo, alargar a aplicação dos critérios de 
« qualidade intrínseca ». 
5.4.3. Os excedentes cerealíferos têm constituído 
nestes últimos tempos um dos principais problemas da 
Comunidade. O Comité propõe que se imponha aos 
produtores a obrigatoriedade de reduzirem, num prazo 
a determinar, a produção agrícola das superfícies ará­
veis (unidades de cereais). A Comissão deveria fixar 
o prazo necessário e propor medidas alternativas de 
execução que permitam intervir segundo as necessida­
des particulares de cada país. A diminuição da produção 
poderia fazer-se, por exemplo, através de um afrouxa­
mento da exploração intensiva sob a forma de uma 
proibição, de uma imposição ou de uma contingentação 
dos meios de produção de rendimento crescente, o 
que permitiria obviar aos riscos ecológicos inerentes à 
penetração de fertilizantes e de pesticidas no lençol 
freático. Além disso, poderia proceder-se à não utiliza­
ção temporária das superfícies agrícolas ou à sua 
reconversão. 
As pequenas explorações deveriam ser dispensadas 
desta obrigação na medida em que fossem exploradas 
como actividade principal. Além disso, seria necessário 
conceder aos agricultores e aos assalariados afectados 
por perdas de produção, uma ajuda compensatória 
equitativa ao rendimento, degressiva, variável de 
acordo com as dimensões da exploração e orientada 
em função da produtividade das terras, do montante 
das rendas em vigor na região e de critérios sociais. 
Antes do mais, conviria verificar, caso a caso, se uma 
tal medida é compatível com a protecção do ambiente. 
Nesse caso, seria necessário tomar medidas análogas 
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relativamente a outros produtos agrícolas. A redução 
de excedentes provenientes da transformação de produ­
tos de origem animal carece, em especial, de medidas 
adicionais. Assim, poderia prever-se ligar a pecuária à 
superfície agrícola das explorações. 
5.5. Os prejuízos causados no ambiente, designada­
mente por inúmeras indústrias, pelos particulares, pelos 
meios de transporte mas também pelos métodos de 
cultura modernos, degradam o espaço natural da colec­
tividade. A agricultura figura entre os sectores económi­
cos mais fortemente atingidos pelos prejuízos causados 
ao ambiente. Estes prejuízos devem ser combatidos 
através de sanções económicas mais severas, de acordo 
com o princípio poluidor-pagador. O contributo ecoló­
gico da agricultura deve beneficiar de uma remuneração 
especial para a qual é necessário fixar novos critérios. 
5.6. O Comité está extremamente preocupado com 
a evolução do progresso técnico e em especial da biotec­
nologia; o progresso técnico e o crescimento económico 
dele decorrente deixaram de ser aceitáveis a quelquer 
preço. Qualquer inovação deve ser analisada antes de 
ser posta em prática a fim de estudar os seus efeitos e 
terá de ser compatível com as exigências sociais e os 
imperativos da protecção do ambiente. Precisamente 
no sector agrícola desenham-se determinadas evoluções 
que convém enquadrar por medidas de política geral. 
5.7. Uma grande parte das dificuldades que pesam 
actualmente sobre a PAC não podem ser resolvidas, ou 
apenas o serão de modo insuficiente, no âmbito de uma 
política agrícola interna. Esta ideia foi já várias vezes 
sublinhada pelo Comité. Por essa razão, a redução das 
quantidades produzidas e a exportação subvencionada 
de produtos agrícolas da Comunidade não poderão ser 
bem sucedidas sem um acordo no seio do GATT sobre 
uma limitação paralela das importações de produtos 
agrícolas e, nomeadamente, de produtos de substituição 
dos cereais. As medidas que a CEE possa vir a adoptar 
para corrigir esta situação deveriam ser objecto, antes 
de serem aplicadas, de disposições idênticas por parte 
de todas as grandes potências económicas, especial­
mente no âmbito das negociações do GATT. 
5.7.1. Violações importantes ao princípio da prefe­
rência comunitária têm a sua origem na fase de instaura­
ção da PAC. Actualmente, num contexto diferente, é 
compreensível que as bases de tais medidas suscitem um 
certo rancor ao mesmo tempo que se revela necessário 
procurar soluções negociadas nos casos em que tenham 
sido assumidos compromissos em relação a terceiros. 
5.7.2. As ameaças que pesam sobre o funcionamento 
dos mercados agrícolas mundiais, em virtude das exis­
tências excedentárias de uma série de grandes países 
exportadores de produtos agrícolas, das fortes variações 
dos preços dos produtos agrícolas nas bolsas internacio­
nais de matérias-primas e das variações monetárias 
requerem esforços consideráveis da CE e dos seus par­
ceiros comerciais. O Comité apoia a intenção manifes­
tada pela Comissão de orientar a sua estratégia de negociação na matéria — nomeadamente no âmbito do 
GATT — em função das exigências de eficiência, de 
solidariedade e de geografia económicas e de resistir às 
tentações proteccionistas. Todavia, há que evitar que a 
contingentação da produção na Comunidade seja dei­
tada por terra através das importações provenientes de 
países terceiros. 
5.7.3. As observações feitas a propósito da preferên­
cia comunitária, aplicam-se, por analogia, aos proble­
mas agromonetários resultantes da política monetária 
dos Estados-membros e da inexistência de uma união 
económica e monetária. O Comité reconhece as dificul­
dades que se deparam à Comissão e ao Conselho para 
a resolução dos dois problemas seguintes: 
— por um lado, aproximar as disposições especifica­
mente agrícolas do sistema monetário geral, e 
— por outro lado, impedir que a supressão dos mon­
tantes compensatórios monetários tenha efeitos 
inflacionistas, provoque injustiças inaceitáveis e 
encoraje, por razões monetárias, a produção de 
excedentes. 
Dada a complexidade da questão parece pouco provável 
que os efeitos da política monetária sobre o sector 
agrícola possam ser combatidos única ou mesmo princi­
palmente com os instrumentos da política agrícola. 
Paralelamente, o Comité reconhece que as taxas verdes 
terão de ser abolidas, a fim de que o mercado interno 
proposto no Acto Único Europeu se torne realidade. 
5.8. Uma política orientada para o saneamento dos 
mercados agrícolas exige sacrifícios por parte da mão-
-de-obra do sector. Tais sacrifícios só serão admissíveis 
na medida em que forem respeitadas as condições indi­
cadas no ponto 4. Daí que o Comité aprove a declaração 
da Comissão segundo a qual as propostas apresentadas 
deverão ter em conta a diversidade de situações agríco­
las na Comunidade a doze. Importa tomar em conside­
ração os dados que caracterizam a situação regional, a 
dimensão das explorações e o contexto socioestrutural 
e natural. 
5.8.1. O desprezo por estas diferenças estruturais 
apressaria inevitavelmente as tendências, já verificáveis 
actualmente, para uma renacionalização da PAC, as 
quais, por razões de política europeia, não devem de 
modo algum, acentuar-se. Desta forma as medidas que 
acompanham a reforma da PAC revestem-se de enorme 
importância. 
5.8.2. A Comissão concebeu já, de tal modo, as 
medidas adoptadas no âmbito da política de mercado 
— tributação dos produtos lácteos, ajudas aos pequenos 
produtores de cereais, ponderação de elementos que 
relevam da política regional na aplicação de quotas de 
produção — que se esboça já o princípio de uma política 
agrícola diferenciada e socialmente equilibrada. Quanto 
menos a política de preços tiver em conta as exigências 
da política de rendimentos e da política social, mais 
estas últimas se deverão incluir numa orientação autó­
noma ou de apoia. É assim que, por exemplo: 
N? C 356/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
-— é necessário reforçar as transferências de rendi­
mento para os pequenos agricultores cujas explora­
ções estão situadas em regiões agrícolas desfavoreci­
das ou para os proprietários e seus assalariados em 
regiões onde a exploração deve ser mantida por 
razões ecológicas. O montante destes pagamentos 
deve ser ajustado, com base no rendimento do resto 
da população destas regiões, 
— importa pôr em marcha acções destinadas a harmo­
nizar a protecção social nos países da CE, 
— é necessário conceder ajudas aos agricultores obri­
gados a cessar a actividade por razões estruturais, 
tal como acontece com os desempregados dos 
restantes sectores económicos. 
Tal como a Comissão, também o Comité considera que 
uma diferenciação da PAC deve ser mantida dentro de 
certos limites a fim de não infringir o princípio da 
«unicidade do mercado». Acolhem ainda favoravel­
mente a apresentação do documento Comissão que 
prevê: 
— um instrumento complementar de ajudas ao rendi­
mento, 
— um enquadramento das ajudas nacionais, 
— um regime de reforma antecipada para as pessoas 
que trabalham na agricultura. O Comité prepara 
actualmente um parecer sobre este assunto, que 
remete para o documento correspondente bem 
como para as observações anteriores. 
5.8.3. O Comité salienta ter já anteriormente pedido 
o estabelecimento de: 
— um regime de ajudas às zonas de montanha e regiões 
desfavorecidas, 
— medidas voluntárias e construtivas para a melhoria 
do meio ambiente, e insiste uma vez mais no reforço 
das iniciativas desencadeadas no domínio da investi­
gação agronómica e da informação dos agricultores 
a qual deveria concentrar-se essencialmente na pro­
moção da produção e comercialização de matérias-
-primas destinadas à indústria e de produtos de 
substituição compatíveis com a protecção do 
ambiente. Do mesmo modo, deve atribuir-se um 
lugar importante à formação e ao aperfeiçoamento 
de todos aqueles que trabalham na agricultura — 
nomeadamente no que respeita à introdução de 
novas tecnologias compatíveis com as exigências 
sociais e ecológicas. 
5.8.4. O Comité apoia o desejo da Comissão de 
acentuar de modo especial a necessidade de criar empre­
gos não agrícolas, em particular nas regiões rurais e de 
aumentar os esforços nesse sentido, no âmbito da sua 
política regional. A luta contra o desemprego em massa 
na Comunidade constitui um dos meios mais eficazes 
de facilitar o processo de reestruturação agrícola. É 
Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de também indispensável, na opinião do Comité, uma 
melhor coordenação das políticas comunitárias e das 
acções nacionais com vista à criação de emprego. Os 
postos de trabalho que contribuem para a protecção 
dos recursos naturais exigem uma ajuda especial da 
Comunidade. 
5.8.5. Por outro lado, o Comité remete novamente 
para as suas observações preliminares e gerais relativas 
às negociações sobre os preços agrícolas para 1987/ 
1988. 
5.9. Uma gestão orçamental racional reveste-se de 
grande importância, sobretudo na fase de adaptação da 
política agrícola. 
5.10. Os delitos de extorsão fraudulenta de subven­
ções, repetidamente observados pela comissão de 
controlo orçamental a partir de estudos do Tribunal de 
Contas, devem ser combatidos mais energicamente por 
razões de ordem económica e jurídica e sobretudo em 
nome da política europeia. Tamanho desperdício de 
recursos comunitários põe em causa a confiança nas 
instituições europeias, cuja necessidade é hoje tão pre­
mente. 
6. Observações finais 
A agricultura e a política agrícola terão de enfrentar 
um futuro que se adivinha sombrio. As dificuldades só 
poderão ser ultrapassadas se existir um espírito de 
colaboração construtiva e de sensibilidade aos proble­
mas dos principais interessados — as pessoas que têm 
uma actividade agrícola e a população das regiões 
rurais. A Comunidade só conseguirá dominar a crise 
agrícola se, juntamente com os seus parceiros comer­
ciais, implementar políticas para controlar as produções 
que actualmente registam um excedente estrutural. 
Estas políticas terão indubitavelmente de incluir uma 
série de medidas, designadamente uma política de pre­
ços cautelosa. Mas a política de preços actua lentamente 
na agricultura, e são necessárias medidas urgentes para 
controlar os excessos de produção sem atingir mais 
ainda os rendimentos dos agricultores. Isto significa 
que tem de se insistir mais nos controlos de produção. 
Daí que o Comité considere que há que fazer tudo para 
que as soluções aplicadas consigam a adesão de todos 
os cidadãos da Comunidade. 
Deste problema depende, em grande parte, a questão 
de saber se a Europa de 1992 será uma Europa de 
dimensão social que ofereça novas perspectivas e de 
adesão política ao ideal europeu, ou uma simples zona 
de comércio livre. 
1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
^rLu^ ]orn^lCOtici^ld^C^ornuntd^d^Euroo^i^ ^C^^^^l 
Bt^^xeo 
^parágrafo do artigo ^^do re^t^mentoínter^o^ 
^s alterações seguintes foram receitadas na sessão plenária. 
Acrescentaroponto^.^ter seguintes 
^Oscontribuinteseosconsumidoresdevem poder verificar que a t^AC teveemcontaos seus interesses 
quando se considera que 7n^do custo final de um produto alimentar corresponde aos custos de transformação 
ede distribuição.^ 
Votosafavor^^,votos contra ^0, abstenções ^. 
Acrescentar um novo ponto ^^bis^ 
^Asmedidas^deamstamentoDdal^AC relativas ao equilíbrio da ofertaeda procura são necessárias mas 
não suficientes.Conformar-se simplesmente as leis da ofertaeda procura,nãoéamelbor maneira de realizar 
areformadat^AC. 
A^ACdevecontmuaradesempenbaropapel de guia do desenvolvimento comunitário. 
Aintrodução da programaçãoeda gestão previsional das produções deverá seroinstrumento principal da 
reforma. 
AComunidade deve ser capaz de decidiroque pretende produzira ondeecomo será produzido. 
testas escolbas fi^arãoo modode intervençãodos instrumentosda t^AC^ preços intervenções^política da 
qualidade dos produtos, politica do comércio externo,acudas estruturais, ajudas aos rendimentos... 
Oeverenunciar-seasmedidasuniformesaaplicaveis da mesma forma em todooladoepassar-seaapoiar 
programas estabelecidos numa dimensão regionaleno âmbito de uma política económicaesocial europeia 
coerente.^stes programas devem ter por finalidadeaestrutura que se pretende daràagnculturaanível das 
produções,anível social,do ambienteeda gestão do espaço rural. 
Ocon^unto dos instrumentos aqui enumerados devera fornecer um quadro de^garantiaonentadaDque sirva 
para a realização de tais programas e para o apoio das populações rurais contribuindo assim para o 
desenvolvimento regionais 
Votosafavorm^votos contra ^,abstenções.^ 
Acrescentar ao ponto ^^.^oseguínte^ 
^OComite apoiaria as propostas da Comissão que,visandooreequilíbno das amdas agrícolas,permitissem 
fortaleceroelemento de protecção contra as importações de produtos de substituição dos cereais,sementes 
oleaginosaseproteaginosas^. 
Votosafavor^^,votos contra^7t,abstenções ^.