[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.4.2008

COM(2008) 215 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. base jurídica

O artigo 10.º do Regulamento (CE) n.° 1606/2002, de 19 de Julho de 2002 ("Regulamento IAS")[1], estabelece que a Comissão deve proceder ao reexame da aplicação do regulamento, apresentando para o efeito um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Julho de 2007.

2. Aplicação do regulamento IAS

2.1. Principais disposições do Regulamento IAS

O Regulamento IAS impõe às empresas europeias cujos títulos são admitidos à negociação num mercado regulamentado na UE a obrigação de prepararem as suas contas consolidadas em conformidade com as IAS/IFRS[2] e SIC/IFRIC[3] elaboradas pelo International Accounting Standards Board (IASB - Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade) e aprovadas pela UE, a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Os Estados-Membros podem permitir ou requerer a aplicação desse enquadramento contabilístico às contas consolidadas das sociedades cujos valores não foram admitidos à negociação num mercado regulamentado na UE e/ou às contas anuais (individuais) de uma sociedade, independentemente de essa sociedade ter sido admitida ou não à negociação num mercado regulamentado na UE. A utilização pelos Estados-Membros das opções permitidas pelo artigo 5.º do Regulamento IAS é descrita no quadro abaixo[4]:

Utilização, pelos Estados-Membros, das opções permitidas pelo Regulamento IAS

Sociedades | Empresas cotadas | Empresas não cotadas |

Os Estados-Membros podiam também adiar a aplicação desse enquadramento até 1 de Janeiro de 2007, relativamente às sociedades que apenas tivessem os seus títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado na UE e para as sociedades cujos valores mobiliários estivessem admitidos à negociação num Estado terceiro e que, para esse efeito, tivessem vindo a utilizar normas internacionalmente aceites desde um exercício financeiro anterior à publicação do regulamento IAS.

Só as normas internacionais de contabilidade e as interpretações adoptadas e publicadas pelo IASB e pelo seu predecessor, o International Accounting Standards Committee (IASC - Comité Internacional das Normas Contabilísticas), foram aprovadas para efeitos do regulamento IAS. A Comissão aprova essas normas através de um procedimento de comitologia. Em primeiro lugar, a Comissão recebe um parecer técnico da parte do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG - Grupo consultivo em matéria de informação financeira)[5] e posteriormente um parecer do Standards Advisory Review Group (SARG - Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade)[6], que avalia a objectividade e equilíbrio do parecer técnico do EFRAG. A Comissão decide depois se deverá ou não propor a adopção da norma/interpretação. A adopção é submetida a votação no Accounting Regulatory Committee (ARC - Comité de Regulamentação Contabilística)[7] sendo posteriormente confirmada pelo Parlamento Europeu. Se todas essas fases decorrerem bem, a Comissão decide da adopção da norma/interpretação e procede à sua publicação no Jornal Oficial.

2.2. Principais fontes de informação para o relatório

A Comissão utilizou diversas fontes na elaboração do presente relatório. Os Estados-Membros foram consultados - no quadro do ARC – em relação aos principais pontos tratados. A Mesa Redonda[8] organizada com vista a garantir uma aplicação coerente das IFRS na UE foi outra fonte preciosa de informação. Os serviços da Comissão implicados neste processo mantiveram ainda um contacto regular com as partes interessadas, ao longo do processo de introdução das IFRS na UE.

A fim de poderem dispor de uma análise técnica completa da aplicação das IFRS, os serviços da Comissão analisou também diversos relatórios sobre a aplicação das IFRS 2005, elaborados por diferentes organizações e empresas[9].

O presente relatório da Comissão tomou igualmente em consideração um relatório elaborado pelo Committee of European Securities Regulators (CESR - Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários) intitulado “ CESR’s review of the implementation and enforcement of IFRS in the EU ”[10], bem como os resultados de outros estudos e a documentação disponível em relação à fase inicial da aplicação das IFRS na UE.

2.3. Utilização efectiva das IFRS na UE

Em 2005, o número de entidades que adoptaram as IFRS e cujos valores mobiliários foram admitidos à negociação num mercado regulamentado na UE ascendia a 7 365, dos quais 5 534 eram entidades emitentes de acções.

Extracto do Relatório CESR, apêndice 1: Número de entidades (emitentes de acções ou de obrigações) que adoptaram as IFRS e estão cotadas num mercado regulamentado na UE, por país:

Membros do CESR | Emitentes de acções | Emitente de obrigações [11] | Total |

Áustria | 72 | 11 | 83 |

Bélgica | 144 | 2 | 146 |

Bulgária | 369 | 60 | 429 |

Chipre | 141 | 0 | 141 |

República Checa | 66 | 24 | 90 |

Dinamarca | 140 | 8 | 148 |

Estónia | 16 | 6 | 22 |

Finlândia | 135 | 15 | 150 |

França | 680 | 200 | 880 |

Alemanha | 768 | 172 | 940 |

Grécia | 356 | 0 | 356 |

Hungria | 34 | 1 | 35 |

Islândia | 23 | 8 | 31 |

Irlanda | 43 | 40 | 83 |

Itália | 288 | 65 | 353 |

Letónia | 13 | 4 | 17 |

Lituânia | 43 | 4 | 47 |

Luxemburgo | 35 | 200 | 235 |

Malta | 15 | 19 | 34 |

Noruega | 188 | 0 | 188 |

Polónia | 197 | 0 | 197 |

Portugal | 50 | 28 | 78 |

Roménia | N/C | N/C | N/C |

Eslováquia | N/C | N/C | N/C |

Eslovénia | 60 | 6 | 66 |

Espanha | 190 | 120 | 310 |

Suécia | 350 | 35 | 385 |

Países Baixos | 165 | 25 | 190 |

Reino Unido | 953 | 778 | 1 731 |

TOTAL | 5 534 | 1 831 | 7 365 |

NC: Informação não comunicada |

Até 31 de Dezembro de 2005, foram aprovadas as seguintes normas e interpretações: IAS 1 a 41, IFRS 1 a 6, SIC 7 a 32 e IFRIC 1 a 5, com exclusão das normas/interpretações substituídas por outras ou revogadas antes ou após essa data[12]. Outras normas e interpretações, tal como algumas alterações a normas anteriormente aprovadas, foram ainda aprovadas em 2006 (IFRS 7 e IFRIC 6 a 9) e em 2007 (IFRS 8 e IFRIC 10 e 11). Certas normas (IFRS 6), alterações a normas (IAS 39) e interpretações (IFRIC 4 e 5) adoptadas em 2005 passaram a poder ser aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 2006. Passou igualmente a ser possível aplicar às demonstrações financeiras relativas a 2005 as normas IFRS 7, IFRIC 6 e as alterações a certas normas adoptadas em 11 de Janeiro de 2005.

Os membros do CESR iniciaram uma revisão completa das demonstrações financeiras relativas a 2005 apresentadas por 1 410 empresas de acordo com as IFRS e a uma análise temática das demonstrações financeiras relativas a 2005, de acordo com as IFRS, apresentadas por um grupo suplementar de 920 empresas. Foi criada uma base de dados da qual constavam, em finais de Agosto de 2007, 85 decisões de aplicação.

2.4. Aplicação coerente das IFRS na UE

Com base na informação recolhida junto das fontes mencionadas no ponto 2.2 , a Comissão analisou a coerência da aplicação das normas/interpretações aprovadas na UE para o exercício financeiro de 2005. A Comissão chegou às seguintes conclusões:

- Em termos gerais, a aplicação das IFRS constituiu um desafio para todos os envolvidos, mas foi conseguida sem perturbar os mercados nem os ciclos de apresentação das demonstrações financeiras. Esse facto constitui um grande êxito, tendo em conta que a aplicação das IFRS implicou uma alteração completa do regime contabilístico da UE, em relação às empresas abrangidas pelo Regulamento IAS. A passagem para as IFRS exigiu um grande esforço e recursos significativos por parte das empresas em causa, em especial no que respeita às empresas de menor dimensão admitidas à negociação[13].

- Entre os responsáveis pela elaboração das demonstrações, auditores, investidores e autoridades responsáveis pela aplicação das IFRS, a percepção geral é que a comparabilidade e a qualidade das demonstrações financeiras melhoraram, o que resultou num aumento da transparência.

- As possibilidades de alargamento da aplicação do Regulamento IAS foram utilizadas de diferentes formas pelos diversos Estados-Membros (ver o ponto 2.1, acima), em função do seu ambiente económico e jurídico próprio. Essa flexibilidade na abordagem permitiu uma aplicação adaptada às características e peculiaridades dos sistemas de contabilidade de cada Estado-Membro, em especial no que respeita às suas ligações com a legislação fiscal e com o direito das sociedades. A utilização obrigatória das IFRS não parece ter sido alargada, em termos gerais, às empresas não cotadas e/ou às contas individuais.

- A maior parte dos envolvidos considera que a facilidade de compreensão das demonstrações financeiras melhorou bastante, excepto em certas áreas onde parece haver margem para melhoramentos, nomeadamente os instrumentos financeiros, as concentrações de actividades empresariais e os pagamentos com base em acções.

- A contabilidade com base nas IFRS continua a ser influenciadas pela tradição contabilística de cada país. Uma das explicações para esse facto reside na falta de experiência e de uma doutrina contabilística. Na prática, a introdução desta abordagem contabilística baseada em princípios, que exige uma capacidade de apreciação profissional considerável, constitui um desafio em alguns Estados-Membros. No entanto, à medida que os responsáveis pela elaboração das demonstrações e os auditores se forem familiarizando com as IFRS, os problemas de aplicação deverão resolver-se.

- As disposições das IFRS relativas ao reconhecimento e à mensuração parecem ter sido aplicadas de forma mais coerente e clara do que certos requisitos de divulgação da informação. Existe margem para melhoramentos, em particular, no que respeita à divulgação das políticas contabilísticas gerais das empresas. As autoridades reguladoras dos mercados registaram a existência dessas questões, mas concluíram que as mesmas não puseram em causa o nível global de cumprimento das IFRS.

- As opções permitidas pelas IFRS, nomeadamente as referentes aos benefícios sociais dos empregados, aos custos dos empréstimos obtidos e aos empreendimentos conjuntos, foram utilizadas pelas empresas numa variedade de situações. As opções de aplicação mais precoce das IFRS também foram utilizadas em muitos casos. No entanto, as possibilidades de aplicação mais alargada da medição pelo justo valor ainda não foram muito utilizadas e o número de bancos que aplicou as partes excluídas da IAS 39 foi muito reduzido. As autoridades responsáveis pela aplicação das IFRS manifestaram a sua preocupação e indicaram a sua preferência pela redução do número de opções permitidas pelas IFRS.

- O CESR identificou preocupações específicas em determinadas áreas, nomeadamente as concentrações de actividades empresariais ( goodwill , controlo de facto e controlo comum), os instrumentos financeiros (imparidade), os activos não correntes, a divulgação das políticas contabilísticas, as estimativas e os pressupostos contabilísticos. As autoridades responsáveis pela aplicação recomendaram também uma melhor divulgação dos elementos relacionados com os regimes de pensões e de pagamento com base em acções, bem como uma maior racionalização dos balanços e das demonstração de resultados.

- Foram poucas as questões de técnica contabilística que tiveram de ser enviadas à Mesa Redonda para discussão, visando garantir uma aplicação coerente das IFRS na UE. O número de questões enviadas ao IFRIC para interpretação também diminuiu. Esses elementos parecem indicar que a abordagem baseada em princípios tem geralmente funcionado bem.

- As instituições académicas já começaram a analisar o impacto da introdução das IFRS nos mercados de valores mobiliários, mas ainda é cedo para obter resultados conclusivos. Os resultados preliminares apontam, contudo, para uma redução global dos custos de capital para as empresas que apresentam as suas demonstrações em conformidade com as IFRS.

2.5. Funcionamento do processo de aprovação e exigências administrativas conexas

Esta parte do relatório analisa a forma como o processo de aprovação tem vindo a funcionar, nomeadamente em termos de análise técnica, da preparação das decisões de política e das actividades administrativas e práticas associadas. O relatório abrange principalmente o período que decorreu até 1 de Julho de 2007, mas alguns elementos posteriores a essa data foram também incluídos, de modo a completar a imagem.

A Comissão tem os seguintes comentários a fazer em relação aos diferentes aspectos do processo de aprovação:

- Análise técnica e pareceres para aprovação: O EFRAG forneceu à Comissão análises e pareceres de alta qualidade, em tempo oportuno. Esses pareceres foram fornecidos ao Comité de Regulamentação Contabilística e ao Parlamento Europeu juntamente com os elementos técnicos necessários à tomada de decisões. Com excepção do caso da norma IAS 39, todos os pareceres expressaram claramente uma opinião sobre a oportunidade da adopção da norma em discussão. Ao longo do tempo, o EFRAG tem vindo a melhorar a estrutura dos seus pareceres, que servem regularmente de base para as conclusões. O Grupo de Peritos Técnicos (TEG) do EFRAG conduz uma reunião mensal com a duração de três dias.

- Análise pelo Grupo Consultivo para as Normas de Contabilidade (SARG): O SARG foi criado para garantir o equilíbrio e a neutralidade dos pareceres recebidos da parte do EFRAG no contexto do processo de aprovação. O SARG desenvolveu procedimentos de trabalho eficientes e apresentou as suas avaliações em tempo útil. Em 2007, o grupo realizou três reuniões.

- Procedimentos de avaliação e comitologia: Os procedimentos de aprovação têm funcionado correctamente, com a maior parte das normas e interpretações a serem aprovadas em tempo útil. A aprovação das normas/interpretações em conformidade com o Regulamento IAS seguiu os procedimentos de comitologia actualmente em vigor[14]. Esses procedimentos vão ser alterados[15], passando a ser dada maior ênfase aos poderes de escrutínio do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento acompanha de perto a evolução do sector da contabilidade e participa activamente no processo de aprovação das normas. O Parlamento solicitou igualmente que esse processo de aprovação passe a incluir uma análise dos efeitos das propostas.

- Necessidade de avaliação dos efeitos da introdução de novas normas e interpretações: Já há muitos anos que as avaliações de impacto constituem parte integrante do processo legislativo, a nível da UE e dos Estados-Membros. A Comissão anexa avaliações de impacto a todas as novas propostas legislativas, já que a necessidade de analisar os efeitos das normas contabilísticas é por demais evidente. As avaliações de impacto ou análises dos efeitos devem ser realizadas numa fase precoce do processo de definição das normas, pelo que a Comissão solicitou ao IASB que passasse a proceder a essas análises no quadro do processo de preparação das novas normas. A International Accounting Standards Committee Foundation (IASCF - Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade)[16] comprometeu-se a proceder a essas avaliações em relação às normas a aprovar futuramente. Até lá, a Comissão – após discussão com o Parlamento Europeu – deu o seu acordo a que as análises dos efeitos das principais normas e interpretações a aprovar possam ser efectuadas a nível da UE. Os serviços da Comissão finalizaram um estudo dos efeitos da norma IFRS 8 ("Segmentos Operacionais") e vão preparar análises semelhantes em relação às normas IFRIC 12 ("Acordos de Concessão de Serviços") e IAS 23 ("Custos de Empréstimos Obtidos"). No que respeita às normas a aprovar proximamente, o EFRAG – em estreita cooperação com os serviços da Comissão – irá contribuir para estas análises no quadro da preparação dos seus pareceres com vista ao processo de aprovação.

- Aprovações e partes excluídas: A ideia de base subjacente ao Regulamento IAS é que as IFRS e as IFRIC devem ser normas de elevada qualidade, que mereçam um apoio de tal forma generalizado que permita a sua aprovação a nível da UE. Todas as normas e interpretações, com excepção de pequenas partes da IAS 39, foram aprovadas. Na altura da aprovação da IAS 39, foi expressamente declarado que as exclusões previstas em relação a essa norma deveriam ser limitadas em termos de prazo e de alcance. No que respeita a uma primeira exclusão, relativa à opção 'justo valor', e na sequência de contactos com as autoridades supervisoras dos serviços bancários e com os Bancos Centrais, o IASB apresentou rapidamente uma nova solução, que foi posteriormente aprovada pela UE. A segunda isenção, relativa a certas regras de cobertura dos investimentos constituiu uma questão mais difícil de resolver. Apesar do enorme trabalho realizado pelo IASB e pelo sector bancário, ainda não foi possível encontrar uma solução. A Comissão instou ambas as partes a apresentarem novas soluções para essa questão.

- Consolidação e tradução das IFRS: Cada IFRS é adoptada pela UE através de um regulamento. Isso significa que não se encontra disponível nenhuma versão consolidada e completa das IFRS. Por outro lado, a qualidade de algumas das versões linguísticas das IFRS aprovadas foi questionada pelos Estados-Membros e por outras partes envolvidas. Para dar resposta a essas preocupações, os serviços responsáveis da Comissão iniciaram um grande projecto de consolidação, associado a uma análise em profundidade das diferentes versões linguísticas das normas e interpretações aprovadas.

- Duração total dos procedimentos de aprovação: O tempo médio que decorre entre a publicação de uma norma pelo IASB e a respectiva aprovação por parte da UE tem rondado os oito a dez meses. A decisão de proceder às análises de efeitos a nível da UE irá provavelmente acrescentar aproximadamente seis meses ao processo. No entanto, essas análises passarão futuramente a estar integradas no processo de elaboração das normas por parte do IASB, o que fará com que a duração do processo de aprovação pela UE se mantenha nos oito a dez meses. Nos casos urgentes, os Estados-Membros e o Parlamento deram mostras de flexibilidade no sentido de permitir a rápida adopção de certas decisões de aprovação (como por exemplo a IFRS 7 - "Instrumentos Financeiros: Divulgações"). É do interesse de todos que o processo de avaliação seja tão rápido quanto possível. No que respeita à IFRS 7, bem como à IFRS 8, algumas empresas cotadas abordaram a Comissão solicitando uma aprovação rápida, de modo a permitir que essas normas pudessem começar a ser aplicadas rapidamente.

3. Conclusões

O primeiro ano de aplicação obrigatória das IFRS na UE decorreu, em geral, de forma positiva, embora as alterações regulamentares e a falta de experiência tenham colocado alguns problemas às empresas que tiveram de as utilizar pela primeira vez. O valor da informação contabilística apresentada aumentou e as IFRS foram, de maneira geral, aplicadas de forma coerente em toda a UE. O grau de coerência interna das contas elaboradas de acordo com as IFRS irá provavelmente aumentar com o tempo, à medida que os responsáveis pela sua elaboração e os auditores forem ganhando experiência na aplicação do novo enquadramento contabilístico.

O processo de aprovação pela UE garante, per se , a qualidade técnica, a legitimidade política e a relevância empresarial das normas. O sistema tem vindo a funcionar bem e as normas têm sido aprovadas em tempo útil. O sistema de aprovação é flexível e já foi objecto de alterações – inclusão do SARG, novos métodos de trabalho do EFRAG, novas regras de comitologia, estudo dos efeitos das normas, etc. O resultado líquido foi uma estrutura eficiente e legitimada.

A fim de manter o elevado grau de aceitação das IFRS na UE, é importante que as partes envolvidas tenham a noção de que o programa de trabalho do IASB está a ser dirigido para as questões certas e que as futuras normas/interpretações irão representar boas soluções adequadas do ponto de vista contabilístico. Algumas partes manifestaram dúvidas em relação a alguns dos projectos contabilísticos que se encontram actualmente em preparação por parte do IASB. Assim, é fundamental que as instituições da UE, os Estados-Membros e todas as partes interessadas se envolvam no processo de elaboração das normas numa fase tão precoce quanto possível, já que isso permitirá aumentar a qualidade do trabalho realizado e a legitimidade e aceitação das futuras normas/interpretações. A forma como o IASB irá proceder à avaliação do impacto das futuras normas será também acompanhada de perto.

A fim de garantir a qualidade global das futuras IFRS e IFRIC, será igualmente importante que o IASB/IASCF disponham de uma estrutura de governo sólida e possam mobilizar os financiamentos necessários. Os serviços da Comissão avaliam regularmente a estrutura de governo e o financiamento do IASB/IASCF e publicam relatórios sobre essas questões, que podem ser obtidos no sítio web da Comissão[17].

[1] Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

[2] As International Accounting Standards (IAS - Normas Internacionais de Contabilidade) foram inicialmente elaboradas pelo International Accounting Standards Committee (IASC - Comité Internacional das Normas Contabilísticas), predecessor do International Accounting Standards Board (IASB - Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade). O IASB elabora as International Financial Reporting Standards (IFRS - Normas Internacionais Relato Financeiro).

[3] O Standing Interpretations Committee (SIC – Comité Permanente de Interpretação) foi o predecessor do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC – Comité de Interpretação das Normas Internacionais de Relato Financeiro).

[4] Informação retirada do estudo " EU Implementation of IFRS and the Fair Value Directive ", elaborado a pedido da Comissão pelo Institute of Chartered Accountants in England and Wales , 2007, página 24.

[5] Para mais informações, consultar: efrag.org

[6] Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/ias_en.htm#standards

[7] Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/committees_en.htm#arc

[8] Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/ias_en.htm#060609

[9] Em especial o relatório referido na nota de rodapé 4, que inclui uma lista exaustiva de outros estudos realizados.

[10] Essa revisão foi publicada no documento CESR/07-352, de 7 de Novembro de 2007, e encontra-se disponível no sítio web do CESR.

http://www.cesr-eu.org/index.php?page=contenu_search_res&doconly=all&searchdatefromday=1&searchdatefrommonth=1&searchdatefromyear=1970&searchdatetoday=29&searchdatetomonth=2&searchdatetoyear=2008&searchkeyword=07-352

[11] Algumas entidades emitentes de obrigações poderão ter decidido adiar a aplicação das IFRS até 2007, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho.

[12] IAS 3 a 6, IAS 9, IAS 13 a 15, IAS 22, IAS 25, IAS 30, IAS 35, IFRIC 3, SIC 1 a 6, SIC 8 e 9, SIC 11, SIC 14, SIC 16 a 20, SIC 22 a 24, SIC 26, SIC 28, SIC 30 e SIC 33.

[13] A análise dos custos de aplicação inicial e dos custos da aplicação continuada das IFRS que consta do estudo da ICAEW (ver a nota de rodapé 4) mostra que esses custos parecem ser mais elevados para as empresas de menor dimensão (volume de negócios inferior a 500 milhões de euros), para as quais representam, respectivamente, 0,31% e 0,06% do volume de negócios, nível que continua a ser aceitável. As empresas cotadas de menor dimensão enfrentaram também maiores dificuldades na aplicação das IFRS devido aos seus recursos limitados e à falta de experiência anterior na aplicação dessas normas.

[14] Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[15] Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

Fase mais recente: o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1606/2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, no que respeita às competências de execução atribuídas à Comissão foi adoptado e publicado no Jornal Oficial em 9 de Abril de 2008.

[16] A IASFC é a Fundação que está por trás do IASB.

[17] Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/internal_market/accounting/ias_en.htm#070112