A4-0202/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Mercados europeus de capitais para pequenas e médias empresas: perspectivas e potenciais barreiras ao progresso» (COM(97)0187 - C4-0433/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0187 - C4-0433/97),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a viabilidade da criação de um mercado europeu de capitais para pequenas empresas com gestão empresarial (COM(95)0498) e a sua Resolução de 4 de Julho de 1996 sobre a mesma ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 40.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o funcionamento futuro das redes de informação e de cooperação no âmbito da política empresarial (COM(95)0435) e a sua Resolução de 4 de Julho de 1996 sobre o mesmo ((JO C 211 de 22.7.1996, p. 45.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0202/98),

A. Considerando que as PME constituem um elemento crucial da estratégia de criação de empregos da UE, sendo colocadas pelo Livro Branco Crescimento, Competitividade, Emprego de Jacques Delors no centro da política da Comunidade para o emprego,

B. Considerando que, com 18 milhões de desempregados na UE, esse compromisso foi reiterado pelos Chefes de Governo na Cimeira do Luxemburgo sobre o Emprego em 1997,

C. Considerando que são sobretudo as pequenas e as microempresas, que representam mais de 80% das empresas europeias, que criam emprego e apoiam o desenvolvimento regional,

D. Considerando que as PME são particularmente úteis na promoção das novas tecnologias, reforçando a competitividade europeia e criando empregos de alta qualidade e alta tecnologia em sectores como o software, as telecomunicações, a biotecnologia e a microelectrónica,

E. Considerando que as PME estão igualmente vocacionadas para o desenvolvimento de novas actividades no domínio das «eco-indústrias», mercado este considerado tão importante para as PME como o mercado da informação e das tecnologias da comunicação,

F. Considerando que a dificuldade em conseguir o capital inicial e para investimento é uma barreira frequentemente citada à constituição e à expansão das PME, sobretudo das pequenas e das microempresas,

G. Considerando que é necessário reforçar o associativismo entre as PME, quer ao nível europeu, quer ao nível de cada Estado-Membro,

H. Considerando que a necessidade de adoptar medidas foi assinalada numa Comunicação da Comissão de 1995, que conduziu indirectamente à criação do EASDAQ,

I. Considerando que o Parlamento Europeu respondeu a essa Comunicação através da sua Resolução de 4 de Julho de 1996, acima citada, em que se congratula com as medidas tendentes à constituição do EASDAQ, mas observa que continuam a persistir barreiras importantes à existência de mercados de capitais eficazes na Europa para as PME,

J. Considerando que os Estados Unidos têm dado provas de muito maior eficácia do que a Europa no apoio às novas ideias, registando as empresas ligadas às tecnologias da informação e à Internet taxas de crescimento elevadíssimas,

K. Considerando que o sucesso americano se deve em parte às dimensões do seu mercado interno, com 250 milhões de consumidores que falam a mesma língua e utilizam a mesma moeda,

L. Considerando que os investidores americanos revelam uma muito maior predisposição para aceitarem os riscos inerentes ao investimento em pequenas empresas e que os grandes investidores institucionais europeus são mais cautelosos em relação à participação nas PME do que os seus homólogos americanos,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre os mercados de capitais europeus para as PME, que apresenta uma avaliação concisa dos progressos feitos no desenvolvimento dos mercados de capitais para as PME na Europa e dos obstáculos e das barreiras que se colocam aos novos progressos;

2. Observa o enorme êxito do NASDAQ, um mercado de capitais para as PME que permite investir facilmente em pequenas empresas para financiar a sua expansão e desenvolvimento;

3. Verifica a simplicidade com que os investidores privados americanos podem adquirir acções e as novas possibilidades proporcionadas pelo comércio electrónico; a propriedade de acções pelos trabalhadores nos EUA está a permitir explorar novas formas de participação dos trabalhadores nas empresas e a abrir a condição de accionista a um novo público;

4. Verifica a inexistência de regras comuns de contabilidade na Europa, o que dificulta a troca de competências entre países;

5. Observa que está a ocorrer uma mudança de atitude em relação ao investimento na Europa, tendo-se verificado uma procura maciça de acções por ocasião das privatizações de serviços de utilidade pública como as empresas de telecomunicações, mas considera que essa procura tem agora que ser alargada, a fim de abarcar os títulos de maior rendimento, mas também de maior risco, dos mercados de capitais para as PME;

6. Recomenda a constituição na UE de diversos mercados de capitais para as PME em crescimento, que permitirão a estas empresas um acesso directo ao capital; observa que existe uma gama de mercados que permite a cotação tanto das empresas inovadoras como das PME mais tradicionais que atingiram a maturidade;

7. Observa que actualmente se encontram cotadas 50 empresas no Euro-NM e 22 empresas no EASDAQ, que o montante total de capital angariado ultrapassa os 170 milhões de ecus e que tal contribuiu para a criação de mais de 10.000 empregos na Europa;

8. Insta a Comissão a examinar os modos de incentivar os particulares à posse directa ou indirecta de acções, designadamente para determinar as «melhores práticas», já que existem grandes disparidades no modo tradicional de cada país da UE encarar a posse de acções, e a ponderar campanhas de informação a fim de encorajar os particulares e as organizações a investirem nas PME através destes mercados de capitais; solicita aos Estados-Membros que prevejam incentivos fiscais aos particulares para o investimento de capital de risco nas PME;

9. Felicita a Comissão pelo seu Livro Verde sobre as pensões na parte em que este visa eliminar as restrições que impedem que instituições como os fundos de pensões adquiram valores mobiliários emitidos noutros Estados-Membros distintos do seu, restrição esta que é contrária à expansão dos mercados para as PME;

10. Considera que continuam a existir demasiadas barreiras à criação de PME na UE; reitera o seu apoio ao pacote de medidas a favor do emprego do BEI, concretamente o verdadeiro risco assumido por aquele ao apoiar as PME de alta tecnologia com vocação de crescimento através da concessão de empréstimos e de apoios sob a forma de capital de risco;

11. Insiste em que sejam adoptadas políticas fiscais favoráveis ao emprego, dando prioridade à redução da carga fiscal sobre o trabalho; considera que a diminuição dos custos do trabalho permitirão que as PME em crescimento rápido se expandam com confiança;

12. Considera que a tributação de capitais ou da riqueza não deve ter efeitos adversos sobre as colocações de capitais de risco por particulares;

13. Rejeita firmemente a ideia da criação de um imposto Tobin, já que se trataria de uma ameaça directa aos mercados de capitais;

14. Entende que os Estados-Membros deverão examinar a possibilidade de eliminar os obstáculos existentes à criação de novas empresas nas suas legislações relativas às falências; sublinha que, no debate sobre a necessidade de um estatuto de empresa europeia, deverão também ser considerados os aspectos relativos à falência;

15. Relembra que a dimensão regional é também de extraordinária importância na criação de PME, e que os êxitos regionais registados com os Centros de Ligação em Inovação, os Eurogabinetes e os sistemas de garantia de empréstimos dão um contributo vital para a situação do emprego;

16. Considera que, no que diz respeito às bolsas de valores da Europa, existem já critérios de avaliação, pelo que não necessitam de ser formulados pela Comissão ou por qualquer outra instituição; através dos referidos critérios, as PME poderão decidir se podem ou não atrair capitais através da bolsa;

17. Sublinha a falta de conhecimentos financeiros nas pequenas empresas e está consciente das exigências decorrentes de uma cotação na bolsa; por conseguinte, considera necessário desenvolver a formação em ciências de empresa;

18. Entende que a existência de diferentes tipos de mercados de acções das pequenas e médias empresas facilitará provavelmente a introdução e o interesse pelos diferentes tipos de negócios, mas constata que é necessário que esses mercados ofereçam credibilidade e interesse suficientes graças a um volume de liquidez e a um número de agentes suficientes;

19. Chama a atenção para o facto de que a redução dos requisitos de prestação de informação pelas PME seria contraproducente, na medida em que inspiraria maiores cautelas aos potenciais investidores, e considera que uma melhor solução passaria pela promoção de uma cultura de transparência financeira na Europa; observa pois que, no sector financeiro, conviria procurar identificar melhor esses investidores;

20. Solicita à Comissão que encare com urgência o problema da falta de uma definição comum de oferta pública na UE e que promova a modificação da directiva relativa ao prospecto (89/298/CEE), no sentido de prever o reconhecimento mútuo das definições existentes no espaço do mercado único, sendo aplicada a definição do Estado-Membro em que a bolsa da valores se encontra situada;

21. Insiste numa conclusão rápida da realização do mercado único, que constitui a base para os novos mercados de capitais europeus destinados às PME com vocação internacional, dependendo o sucesso desses mercados da transposição e da aplicação da legislação do mercado único; considera que uma transposição e uma aplicação rigorosas da legislação no mercado único permitirão resolver muitos dos problemas que esses mercados encontram na Europa;

22. Observa que os riscos cambiais constituem uma das barreiras mais importantes às transacções transfronteiriças, e considera que os mercados de capitais europeus são um dos sectores que mais têm a ganhar com a introdução do euro; considera, além disso, que a moeda única conferirá maior transparência aos mercados de capitais e aumentará a sua liquidez, e que a sua força e a sua estabilidade atrairão os investimentos estrangeiros;

23. Considera que a chave do êxito destes mercados reside na combinação de uma regulamentação apropriada com um custo reduzido; considera que o desaparecimento de uma geração anterior de pequenos mercados de capitais no colapso de 1987 é imputável a uma regulamentação frouxa e à consequente falta de confiança;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e aos órgãos de direcção do Banco Europeu de Investimento, do Fundo Europeu de Investimento e do EASDAQ.