23.10.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 267/9 
Artigo 5° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente a fim de que o presente regulamento seja respei­
tado. 
Artigo 6o. 
A Comissão submeterá ao Conselho, o mais tardar em 
1 de Outubro de 1986, um relatório acerca das quanti­
dades para as quais os certificados foram emitidos em 
cada Estado-membro. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para as carnes de bovino de alta qua­
lidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposi-
ções 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira 
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), a abrir um contingente pautal anual com o di­
reito de 20 %, cujo volume, expresso em peso do pro­
duto, é fixado em 29 800 toneladas; que, deste modo, é 
conveniente abrir este contingente para o ano de 1987; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con­
tingente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume contingentário; que para o efeito se revela ade-O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, procederá, se necessário, a uma 
repartição das quantidades não utilizadas. 
Artigo 7° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
quado um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário, baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos 
produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organizaão comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau­
tal comunitário de carnes de bovino de alta qualidade, 
frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 
02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum. 
O volume total deste contingente, expresso em peso do 
produto, eleva-se a 29 800 toneladas. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2° 
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as 
regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente: 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para 
as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 
A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum (1987) 
COM(86) 506 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 267/07) 
N? C267/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.86 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem dos produtos; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento que permita verificar as garantias previstas na 
alínea a). Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre um contingente pautal comunitário para 
a carne de búfalo congelada da subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum 
(1987) 
COM(86) 506 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 267/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para a carne de búfalo congelada da 
subposição 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira 
comum, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio 
(GATT), a abrir um contingente pautal comunitário 
anual com o direito de 20 %, cujo volume é fixado em 
2 250 toneladas; que, deste modo, é conveniente abrir 
este contingente para o ano de 1987; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, do direito previsto para esse con­
tingente a todas as importações dos produtos em questão 
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do 
volume contingentário; que para o efeito se revela ade­
quado um sistema de utilização do contingente pautal 
comunitário, baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza e a origem dos 
produtos; 
Considerando que as regras de execução destas disposi­
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto, para o ano de 1987, um contingente pau­
tal comunitário de carne de búfalo congelada da subposi­
ção 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum. 
O volume total deste contingente eleva-se a 2 250 tone­
ladas. 
2. No âmbito deste contingente, o direito da pauta 
aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2° 
Serão determinadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as 
regras de execução do presente regulamento e, nomea­
damente : 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem do produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do do­
cumento que permita verificar as garantias previstas 
na alínea a). 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja­
neiro de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os 
seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.