TEXTOS APROVADOS
1. Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 *
(processo sem relatório)
C5-0216/2000
Iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho
que estabelece um procedimento de alteração dos nos 4 e 5 do artigo 40o,d ono7 do artigo 41oe
do no2 do artigo 65oda Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de
1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (7217/2000 bdash C5-0216/
2000 bdash 2000/0803(CNS))
(Processo de consulta)
Esta iniciativa foi aprovada.
2. Tempus III * (processo sem relatório)
C5-0231/2000
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa
à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários
(Tempus III) (2000-2006) (COM(2000) 184 bdash C5-0231/2000 bdash 2000/0074(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
3. Estatísticas de trocas de bens entre Estados-membros *** II
A5-0153/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) no3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Esta-
dos-membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos (14100/1/
1999 bdash C5-0134/2000 bdash 1997/0162(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14100/1/1999 Jdash C5-0134/2000)(1),
Jdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 275)(3),
Jdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98) 269)(4),
Jdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) JO C 87 de 24.3.2000, p. 11.
(2) JO C 138 de 4.5.1998, p. 90.
(3) JO C 245 de 12.8.1997, p. 12.
(4) JO C 164 de 29.5.1998, p. 14.1.3.2001 PT C 67/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Junho de 2000
Jdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
Jdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0153/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
4. Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco *** I
A5-0156/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposi-
ções legais, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à
apresentação e à venda de produtos do tabaco (versão reformulada) (COM(1999) 594 bdash C5-0016/
2000 bdash 1999/0244(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 75)
Considerando 3
(3) Estes obstáculos devem ser eliminados e, para o efeito, há
que aproximar as normas relativas ao fabrico, à apresentação e
à venda de produtos do tabaco, deixando aos Estados-membros
a possibilidade de introduzirem, sob determinadas condições,
os requisitos que reputem necessários para assegurar a protec-ção da saúde humana.(3) Estes obstáculos devem ser eliminados e, para o efeito, há
que aproximar as normas relativas ao fabrico, à apresentação e
à venda de produtos do tabaco, deixando aos Estados-membros
a possibilidade de introduzirem, sob determinadas condições,
os requisitos que reputem necessários para assegurar a protec-ção da saúde humana. O preço dos produtos do tabaco
pode influenciar fortemente a decisão de iniciar ou de ces-
sar o consumo desses produtos. Além disso, a proibição davenda de produtos do tabaco a menores de 16 anos podecontribuir para reduzir o número de jovens que começama consumir estes produtos .
(Alteração 2)
Considerando 4
(4) Nos termos do n
o3 do artigo 95odo Tratado, a Comissão
deve, nas suas propostas previstas no no1do artigo 95oem
matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente ede defesa dos consumidores, basear-se num nível de protecçãoelevado.(4) Nos termos do n
o3 do artigo 95odo Tratado, a Comissão
deve, nas suas propostas previstas no no1do artigo 95oem
matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente ede defesa dos consumidores, basear-se num nível de protecçãoelevado,tendo em conta, particularmente, qualquer nova
evolução baseada em factos científicos.C 67/150 PT 1.3.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Junho de 2000