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Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à 
coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e que 
revoga algumas disposições da Directiva 80/767/CEE 
(87/C 68/06) 
Em 6 de Julho de 1986, e em conformidade com o artigo 100? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, adoptou o seu parecer em 3 de Dezembro de 1986, com base no 
relatório do Sr. Kaaris. 
Na sua 242? Sessão Plenária (reunião de 16 de Dezembro de 1986), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade menos duas abstenções o seguinte parecer: 
O Comité aprova a proposta da Comissão, sob reserva das observações seguintes: 
1. Observações Gerais — pela recolha de dados estatísticos, 
— pelo lançamento de uma campanha de informação 
com vista a realçar e a explicar as vantaeens de 
abordar esta questão numa perspectiva comunitá­
ria, 
— pelo estabelecimento de directrizes uniformes para a 
interpretação das directivas, 
— pela criação de um sistema de destacamento de funcio­
nários das administrações nacionais, cujo custo seria 
mais que compensado pelas potenciais economias resul­
tantes da realização de um mercado comum no domínio 
dos contratos públicos, 
— pela instituição de um sistema de recurso que funcione 
eficazmente, 
— pela instauração de um sistema de reconhecimento 
mútuo dos centros de controlo nos Estados-membros. 1.1. O Comité reporta-se ao seu parecer de 23 de Abril de 
1986 (x), no qual se sublinha a importância da abertura dos 
contratos de direito público à concorrência, como elemen-
to-chave para a realização do mercado interno. Uma situa­
ção em que os contratos públicos estejam compartimentados 
e fechados tornará inúteis os esforços desenvolvidos noutras 
áreas para se criarem condições óptimas que permitam à 
indústria europeia enfrentar os desafios cada vez mais duros 
que se lhe deparam à escala mundial; e desincentivar os 
agentes económicos de trabalharem em conjunto para con­
seguirem economias de escala e adoptarem normas comuns 
ou compatíveis entre si, sem as quais não será possível um 
mercado único europeu. Com efeito, o Comité considera que 
a credibilidade política da legislação comunitária adoptada 
para a realização de um verdadeiro mercado interno estará 
em jogo se não forem envidados sérios esforços para que 
haja, finalmente, um verdadeiro progresso nesta área. 
1.2. Nesse parecer anterior, o Comité propôs as seguintes 
medidas específicas: 
— criação de um Grupo para os contratos de direito público 
no âmbito da Comissão, com funções claramente defini­
das e dispondo de meios financeiros adequados, o qual 
seria responsável: 
— pela fiscalização dos contratos públicos, através do 
exame dos concursos que são objecto de publicidade, 
da investigação das queixas e da detecção de práticas 
contrárias ao espírito das directivas; e em especial, 
por verificar se nenhum Estado concede indevida­
mente ao exterior uma percentagem anormalmente 
baixa das encomendas e se nenhuma indústria nacio­
nal obteve indevidamente uma percentagem anormal 
do total das encomendas de um dado sector, 
í1) JO n? C 189 de 28. 7. 1986, p. 16. 1.2.1. No seu parecer de Abril de 1986, o Comité 
sublinhou também que o acesso aos contratos de direito 
público da Comunidade por parte de países que não os 
Estados-membros, signatários do Acordo GATT relativo 
aos contratos públicos, não se pode realizar unilateralmente 
mas sim de forma simultânea; convidou por outro lado os 
Estados-membros a enveredarem por uma abordagem mais 
positiva neste domínio, tendo em vista as possibilidades que a 
abertura dos mercados internacionais dos contratos públicos 
podem oferecer à indústria europeia, limitada pela reduzida 
dimensão dos mercados nacionais. 
1.3. O Comité apoia plenamente a presente proposta da 
Comissão, a qual representa claramente um passo na 
direcção certa. Aperfeiçoamentos necessários — e mesmo 
indispensáveis — são um aumento da transparência graças a 
um sistema de informação prévia, a publicação de informa­
ções relativas aos contratos adjudicados, uma definição mais 
precisa das isenções, a dilatação dos prazos, etc. O Comité 
aprova, em especial, a proposta que impõe, às entidades 
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adjudicantes, a referência às normas europeias ou aos 
documentos de harmonização europeus, nos casos em que 
essas normas ou documentos existam. Sublinha também a 
importância de completar essas normas ou documentos no 
mais curto prazo. 
1.4. Todavia, o Comité não está convencido de que as 
soluções encaradas pela Comissão terão o sucesso desejado; 
na opinião do Comité, essas disposições têm mesmo toda a 
probabilidade de virem a ser tão mal sucedidas como as 
medidas tomadas até à data, a menos que sejam aperfeiçoa­
das de tal forma que se possa preencher a lacuna fundamental 
do sistema, ou para o facto de a directiva de base não ser 
suficientemente credível, pois não permite aplicar sanções 
eficazes. 
1.5. Ao fim de quase dez anos de existência de legislação 
comunitária neste domínio, o Comité considera que é 
necessário conceder à direcção da Comissão competente em 
matéria de contratos de fornecimento de direito público, e 
simultaneamente ao Grupo para os contratos de direito 
público (que a Comissão decidiu já criar), o poder de 
executar a legislação comunitária neste campo, baseando-se, 
na útil experiência obtida com a aplicação da política de 
concorrência. 
1.6. Consequentemente, o Comité propõe que sejam 
conferidos à Comissão os poderes administrativos a seguir 
mencionados, que lhe permitirão aplicar sanções suficiente­
mente fortes para dissuadir qualquer tentativa de infracção 
às directivas: 
— sanções em caso de ausência de publicidado dos contratos 
de valor superior a 200 000 ECUs, 
— sanções em caso de justificação insuficiente, à luz do 
artigo 3? da proposta de directiva, do recurso a concur­
sos limitados, negociados e por ajuste directo, 
— suspensão do processo de adjudicação em caso de 
irregularidades detectadas, quer directamente pelo Gru­
po para os contratos de direito público, quer na sequência 
de queixas, 
— sanções aplicadas no âmbito do processo de queixa, 
— sanções nos casos em que sejam introduzidas modifica­
ções injustificadas nas especificações técnicas, após a 
celebração do contrato. 
1.7. Seria conveniente que o Grupo para os contratos de 
direito público estivesse habilitado a aplicar — de acordo 
com orientações estabelecidas pelo Comité consultivo para 
os contratos de direito público de obras e fornecimento — as 
sanções infligidas. A Comissão deveria igualmente criar uma 
instância apropriada para conhecer os recursos contra a 
imposição de sanções. Tal processo teria, relativamente à 
ameaça de recurso mais frequente ao artigo 169°, a vanta­
gem de poder ser aplicado na prática; a Comissão disporia de 
capacidade de acção, em vez de se limitar a reagir, não tendo 
mais necessidade de aguardar a apresentação de queixas (as 
quais foram, até à data, pouco numerosas — cerca de dez por 
ano); acima de tudo, trata-se de um processo que permitiria 
intervir antes da celebração do contrato, tornando assim a 
directiva digna de crédito aos olhos dos potenciais fornece­
dores. Este comité deveria também que garantir, de acordo com o 
artigo 20? da Directiva 77/62/CEE, que a fiscalização 
destinada a determinar se as propostas são razoáveis abranja 
também o cumprimento da legislação social e dos acordos 
salariais. 
1.8. O Comité aprova a proposta da Comissão (arti­
go 6?) no sentido de obrigar as entidades adjudicantes a 
tornarem conhecido o resultado do processo, por intermédio 
de um anúncio. E especialmente importante exigir-se a 
transparência suficiente para permitir que uma empresa que 
não conseguiu o contrato possa conhecer a proposta prefe­
rida, bem como o preço. Poder-se-ia acrescentar que seria 
conveniente completar o modelo do anúncio com os dados 
sobre as pessoas a contactar, de modo a que os interessados 
saibam a quem se dirigir e possam ter facilmente acesso às 
informações. 
2. Novos sectores de actividade 
2.1. Dado que os sectores de actividade onde os contratos 
públicos ocupam o lugar mais importante (energia, teleco­
municações, transportes e água) terão que estar completa­
mente abertos à concorrência dentro de apenas 72 meses — 
condição necessária para a realização de um verdadeiro 
mercado interno —, o Comité convida a Comissão a entrar 
rapidamente em contacto com esses sectores, para fornecer 
esclarecimentos. Na opinião do Comité, o facto de não se ter 
conseguido assegurar, no passado, o bom funcionamento da 
directiva indica que se poderia encarar, para os novos 
sectores em questão, a medida transitória seguinte: para 
reconhecer como legítimas as preocupações relativas ao 
emprego local, conviria tornar de jure a actual situação de 
facto, dando às entidades adjudicantes o direito de reserva­
rem, à partida, uma determinada percentagem dos contratos 
para as empresas locais. Contudo, dever-se-ia também 
tornar bem claro que, acima desta percentagem, a reserva de 
contratos a favor de fornecedores nacionais acarretaria as 
sanções previstas no ponto 1.6. supra. Isto teria a vantagem 
de legalizar em parte as práticas que são conhecidas, mas 
clarificando-as simultaneamente. O objectivo visado a mais 
longo prazo — chegar a uma situação de concorrência 
completa e sem restrações — manter-se-ia, como é evidente, 
inalterado. 
2.2. Finalmente, o Comité propõe que a empresa a quem 
o contrato principal é adjudicado seja obrigada a publicar 
informações relativas aos subcontratos acima de determina­
do montante, o qual não deveria em caso algum exceder o 
nível fixado para os organismos públicos adquirentes, isto é, 
200 000 ECUs. Conviria aplicar aos subcontratos os mes­
mos prazos e as mesmas condições de publicidade dos 
contratos principais, ou seja, o custo deveria ser suportado 
pela Comunidade. Isto constituiria um importante passo 
com vista à criação de um centro de dados europeu sobre os 
contratos de direito público. Igualmente importante, contu­
do, é o facto de que as pequenas e médias empresas 
participariam então mais claramente na actividade ligada aos 
contratos de direito público e contribuiriam desse modo para 
o reforço da competitividade dos adjudicatários directos, ao 
facilitarem a criação de uma rede eficaz de subcontratação. 
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Prevendo a extensão do âmbito de aplicação da directiva a 
novos sectores, o Comité considera este sistema de impor­
tância fundamental. 
3. Por último, o Comité deseja chamar novamente a 
atenção para a sua proposta (*) relativa à criação de um 
sistema que permita destacar funcionários das administra­
ções nacionais (por exemplo, funcionários superiores dos 
departamentos responsáveis, pelos contratos de direito púb­
lico e pela auditoria) para trabalharem no novo Grupo para 
os contratos de direito público, juntamente com os seus ho­
mólogos de outros Estados-membros. É absolutamente 
impossível à Comissão, com o volume de pessoal de que 
dispõe, levar a bom termo as tarefas das quais depende a 
eficácia da directiva comunitária; por outro lado, posto que 
surgirão inevitavelmente dificuldades em recrutar mais pes­
soal com base nos recursos do Orçamento comunitário, 
torna-se necessário encontrar outras soluções para o prob­
lema (como por exemplo, a que o Comité acaba de 
propor). 
4. Observações específicas 
4.1. Artigo 4? 
O Comité pede a supressão da alínea b) do número 2 do novo 
artigo 6?, que prevê a possibilidade de celebração de 
(») JO n? C 189 de 28. 8. 1986, p. 16. contratos de fornecimento por ajuste directo «quando se 
trate de produtos fabricados exclusivamente para investiga­
ção, ensaio, estudo ou aperfeiçoamento»; se tal não for feito, 
dar-se-á azo a abusos e a infracções à letra e ao espírito deste 
artigo, ou seja que apenas se deve recorrer ao ajuste directo 
em casos excepcionais. 
4.2. Artigo 5? 
O Comité convida a Comissão a indicar claramente que a 
ordem de preferência a seguir pelas autoridades adjudican-
tes, na ausência de normas europeias ou de documentos de 
harmonização europeus, tem carácter obrigatório e não 
facultativo. O Comité propõe que se acrescente, no ponto 
4 e a seguir a «qualquer outra norma», a expressão «tendo era 
conta as condições climatéricas existentes». 
4.3. Artigo 12? 
Embora aprovando os esforços da Comissão para obter dos 
Estados-membros dados estatísticos significativos e fidedig­
nos, o Comité considera que, na alínea a), a Comissão 
deveria especificar por um lado quais as entidades adjudi-
cantes obrigadas a prestar tais informações e, por outro, que 
os elementos exigidos se referem apenas ao número e valor 
total dos contratos celebrados tanto acima como abaixo do 
limiar. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (*) 
(87/C 68/07) 
A 13 de Outubro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e Serviços, responsável pela preparação dos 
trabalhos nesta matéria, emitiu o seu parecer em 3 de Dezembro de 1986 com base no relatório do Sr. 
Arena. 
No decurso da sua 242? Sessão Plenária (reuniáo de 16 de Dezembro de 1986) o Comité Económico e 
Social adoptou por 188 votos a favor, 15 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer: 
Introdução 
1. A proposta de directiva relativa aos auxílios à constru­
ção naval vem na sequência das «Orientações relativas à 
0) JO n? C 281 de 7. 11. 1986, p. 4. futura estratégia dos auxílios à construção naval», sobre a 
qual não foi solicitada, em tempo útil, qualquer consulta ao 
Comité, o que causou a mais profunda surpresa no seio do 
Comité. As propostas ali apresentadas suscitam uma grande 
preocupação quanto ao futuro da indústria europeia dos 
estaleiros navais e do trabalho neste sector.