B4-1000, 1001, 1002, 1003, 1004, 1005 e 1006/96

Resolução sobre menores vítimas de actos de violência

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia e, designadamente, as suas disposições referentes à cooperação judiciária e policial, bem como à criação da Europol,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos da criança e o tráfico de seres humanos,

- Tendo em conta a Declaração e o Programa de Acção aprovados pela Conferência Mundial contra a Exploração Sexual das Crianças para fins comerciais, realizada em Estocolmo de 27 a 31 de Agosto de 1996,

- Tendo em conta a Convenção da ONU de 1989 sobre os Direitos da Criança,

- Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa, de Janeiro de 1996, sobre o exercício dos Direitos da Criança,

- Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950,

- Tendo em conta a Declaração do Conselho, de Setembro de 1996, relativa à exploração sexual das crianças,

- Tendo em conta a Declaração de Viena, de 10 e 11 de Junho de 1996, sobre o tráfico de mulheres,

- Tendo em conta as anteriores resoluções e declarações do Conselho na matéria,

A. Considerando o carácter sagrado da criança e que a exploração sexual das crianças é inaceitável e intolerável,

B. Verificando que o flagelo da pedofilia, do tráfico e da exploração sexual de crianças tem vindo a aumentar progressivamente, não apenas através de casos isolados, mas também por intermédio do turismo sexual e de redes transnacionais, cuja actuação se reveste de uma extrema violência,

C. Considerando que é necessário que as instituições europeias voltem a analisar a eficácia da sua actual contribuição para o bem-estar das crianças,

1. Compartilha a dor das famílias das vítimas e saúda a sua coragem e dignidade;

2. Considera que a luta contra a exploração sexual das crianças deve constituir uma prioridade absoluta para todos os Estados, a cujos esforços deve unir-se a União Europeia;

3. Constata os limites da acção nacional na matéria e, consequentemente, apela aos Estados-Membros para que apresentem propostas de acções comuns que estabeleçam um quadro legal, claro e coerente, que permita uma cooperação judiciária e policial capaz de desmantelar as redes organizadas de prostituição infantil e zelar por uma aplicação correcta desse quadro, nomeadamente quando os actos de exploração sexual são cometidos por nacionais dos Estados-membros em países terceiros;

4. Solicita a criação de um programa de acção comunitário global, dotado dos recursos financeiros adequados, que permita lutar contra a criminalidade sexual relativa às crianças e, em especial, contribuir para a aplicação das medidas exigidas na Declaração de Estocolmo, bem como elaborar estratégias globais de prevenção, de luta e de repressão no que se refere à delinquência sexual contra as crianças, tanto no interior como no exterior da União;

5. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que, nas respectivas esferas de competência:

i) adoptem uma acção comum, nos termos do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, com o objectivo de elaborar um registo centralizado das crianças raptadas ou desaparecidas até à conclusão da convenção referente ao sistema europeu de informação,

ii) forneçam à Europol os meios necessários a uma pesquisa activa das redes de criminalidade mediante intercâmbios de experiências e informações especializadas relativas ao crime organizado, nomeadamente quando estão em causa crianças;

iii) melhorem a cooperação judiciária e policial, a fim de reconhecer e tratar de forma adequada, e numa base idêntica, o flagelo da pedofilia no território dos Estados-membros e no seu exterior,

iv) criem programas de formação de magistrados e de agentes da polícia, especializados em casos de delinquência sexual relativos a crianças,

v) instem a União Europeia a criar uma iniciativa-piloto dotada dos recursos financeiros adequados a fim de examinar, explorar e prevenir quanto antes o fenómeno da exploração sexual de menores e dos maus tratos infligidos a crianças, nomeadamente quando este fenómeno está ligado a redes de pedofilia, à Internet e a outras formas de tecnologia informática;

6. Insta a Comissão a promover e apoiar, a nível nacional e europeu, a criação e o financiamento de ONGs especializadas a fim de facilitar a coordenação da prevenção e da informação a nível europeu;

7. Solicita que os Estados-membros da União Europeia adoptem medidas urgentes e concretas contra o turismo sexual, quer ao nível dos países de origem, quer dos países de destino;

8. Convida todos os Estados-membros a ratificarem e aplicarem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;

9. Solicita que os Estados-Membros se certifiquem de que, nomeadamente no quadro do diálogo estruturado, a cooperação e a coordenação com os países terceiros candidatos à adesão no domínio da luta contra o tráfico e a exploração das crianças constituem uma prioridade mas também, e acima de tudo, uma exigência clara;

10. Solicita à CIG que introduza no futuro Tratado revisto um capítulo contendo normas sobre os direitos humanos dos menores;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão e aos governos dos Estados-membros.