TEXTOS APROVADOS
1. Fundos Estruturais *** (processo sem debate)
A5-0164/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1260/1999 que estabelece disposiçıes gerais sobre os Fundos Estru-
turais (COM(2000) 774  C5-0752/2000  2000/0306(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2000) 774) (1),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 161o,
primeiro parÆgrafo, do Tratado CE (C5-0752/2000),
 Tendo em conta o artigo 86o,no1, do seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0164/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à proposta de regulamento do Conselho;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 272.
2. Organizaçªo do tempo de trabalho no sector dos transportes
rodoviÆrios *** II
A5-0196/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à orga-nizaçªo do tempo de trabalho das pessoas que exercem a título profissional actividades móveis de
transporte rodoviÆrio (5919/1/2001  C5-0134/2001  1998/0319(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5919/1/2001  C5-0134/2001) (
1),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissªo (COM(98) 662) (3)
ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 754) (4)
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0196/2001),
(1) JO C 142 de 15.5.2001, p. 24.
(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 235.
(3) JO C 43 de 17.2.1999, p. 4.
(4) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 284.28.2.2002 PT C 53 E/297 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
1. Altera a posiçªo comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Título
Directiva 2001/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à organizaçªo do tempo de trabalho das pessoas que
exercem a título profissional actividades móveis de transporte
rodoviÆrioDirectiva 2001/ /CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à organizaçªo do tempo de trabalho dos trabalhadores
móveis que exercem actividades de transporte rodoviÆrio e dos
condutores independentes
Alteraçªo 2
Considerando 8
(8) Uma vez que os condutores independentes estªo abrangi-
dos pelo âmbito de aplicaçªo do Regulamento (CEE)n
o3820/85, mas estªo excluídos do âmbito de aplicaçªo da
Directiva 93/104/CE, Ø necessÆrio excluir provisoriamenteesses condutores do âmbito de aplicaçªo da presente directiva ,
no pressuposto de que a Comissªo avaliarÆ as consequŒncias
dessa exclusªo provisória .(8) Uma vez que os condutores independentes estªo abrangi-
dos pelo âmbito de aplicaçªo do Regulamento (CEE)n
o3820/85, mas estªo excluídos do âmbito de aplicaçªo da
Directiva 93/104/CE, Ø necessÆrio excluir provisoriamenteesses condutores do âmbito de aplicaçªo da presente directiva.
Alteraçªo 3
Considerando 14
(14) As disposiçıes do Regulamento (CEE) n
o3820/85 relati-
vas ao período de conduçªo para os transportes internacionais
e nacionais de passageiros que nªo sejam serviços regulares,
devem poder continuar a aplicar-se. A duraçªo do tempo de
trabalho dos condutores que efectuam esses transportespoderÆ assim ultrapassar, em determinadas condiçıes, a dura-çªo mÆxima semanal prevista pela presente directiva para ostransportes de mercadorias e para os serviços regulares detransporte de passageiros.(14) As disposiçıes do Regulamento (CEE) n
o3820/85 relati-
vas ao período de conduçªo para os transportes internacionais
e nacionais de passageiros que nªo sejam serviços regulares
devem poder continuar a aplicar-se atØ que o regulamento
seja revisto para a inclusªo de uma definiçªo de tempo detrabalho compatível com a presente directiva.
Alteraçªo 4
Artigo 2
o,no1
1. A presente directiva aplica-se aos trabalhadores móveis ao
serviço de empresas estabelecidas num Estado-membro e queparticipam em actividades de transporte rodoviÆrio abrangidaspelo Regulamento (CEE) n
o3820/85 ou, quando aplicÆvel, pelo
Acordo AETR.1. A presente directiva aplica-se aos trabalhadores móveis ao
serviço de empresas estabelecidas num Estado-membro e queparticipam em actividades de transporte rodoviÆrio abrangidaspelo Regulamento (CEE) n
o3820/85 ou, quando aplicÆvel, pelo
Acordo AETR, bem como aos condutores independentes esta-
belecidos num Estado-membro .
A Comissªo apresentarÆ, atØ  (*), ao Parlamento Europeu e
ao Conselho uma avaliaçªo das consequŒncias da exclusªotemporÆria dos condutores independentes. Essa avaliaçªo ana-lisarÆ, nomeadamente, os efeitos da exclusªo dos condutoresindependentes sobre a segurança rodoviÆria, as condiçıes deconcorrŒncia, a estrutura da profissªo e os aspectos sociais.Em funçªo dos resultados dessa anÆlise, a Comissªo poderÆpropor as condiçıes em que os condutores independentes,cuja definiçªo deverÆ ser especificada, ficarªo sujeitos o mais
tardar em  (
**) às disposiçıes da presente directiva.Contudo, a presente directiva nªo se aplicarÆ aos condutores
independentes atØ trŒs anos após a data fixada no artigo 14o
para a respectiva transposiçªo pelos Estados-membros.
(*) 5 anos a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
(**) 6 anos a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.C 53 E/298 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Alteraçªo 5
Artigo 2o,no4 bis (novo)
4 bis. A Comissªo apresentarÆ, o mais tardar um ano após
a entrada em vigor da presente directiva, uma proposta derevisªo do Regulamento (CEE) n
o3820/85, a qual alargarÆ
o âmbito de aplicaçªo do regulamento de modo a incluiruma definiçªo de tempo de trabalho que seja compatível coma presente directiva e de modo a que o regulamento se apliquea todos os trabalhadores móveis que exercem actividades detransporte rodoviÆrio ao serviço de empresas estabelecidasem Estados-membros e aos condutores independentes.
Alteraçªo 6
Artigo 3
o, alínea a)
a) «Tempo de trabalho», qualquer período compreendido
entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual otrabalhador móvel se encontre no seu posto de trabalho,à disposiçªo do empregador e no exercício das suas fun-çıes ou actividades, ou seja:a) «Tempo de trabalho» :
 o tempo consagrado a todas as actividades de trans-
porte rodoviÆrio. Estas actividades incluem, nomea-damente : a conduçªo, a carga e a descarga, a assistŒn-
cia aos passageiros que entrem esaiam do veículo ,a
limpeza e a manutençªo tØcnica, assim como todasas outras tarefas destinadas a garantir a segurança doveículo, da carga e dos passageiros, no caso dos condutores independentes, a obrigaçªo de
permanŒncia e o tempo durante o qual se exercem asseguintes actividades:
i) a conduçªo;
ii) a carga e a descarga;
iii) o controlo ou a supervisªo dos passageiros que
entrem ousaiam;
iv) a limpeza e a manutençªo tØcnica, assim como
todas as outras tarefas destinadas a garantir asegurança do veículo, da carga e dos passageiros;
v) a inspecçªo do veículo e o controlo das operaçıes
de carga e descarga;
vi) as formalidades administrativas com a polícia, a
alfândega, os serviços de imigraçªo, etc.;
vii) a cooperaçªo com a polícia, a alfândega ou os
serviços de imigraçªo no âmbito das verificaçıesexigidas pela lei;
 no caso dos trabalhadores móveis, o tempo desde o
começo e o fim do trabalho, ou seja, todas as activi-dades ou obrigaçıes de permanŒncia, excluindo aspausas;
as actividades incluem, nomeadamente:
i) a conduçªo;
ii) a carga e descarga;
iii) o controlo ou a supervisªo dos passageiros que
entrem ou saiam;28.2.2002 PT C 53 E/299 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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POSI˙ˆO COMUM
DO CONSELHOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
iv) a limpeza e a manutençªo tØcnica, assim como
todas as outras tarefas destinadas a garantir asegurança do veículo, da carga e dos passageiros;
v) a inspecçªo do veículo e o controlo das operaçıes
de carga e descarga;
vi) as formalidades administrativas com a polícia, a
alfândega, os serviços de imigraçªo, etc.
vii) o trabalho administrativo.
 os períodos durante os quais o trabalhador móvel tem de
permanecer no seu posto de trabalho, pronto a dar inícioao trabalho e em que nªo pode, por instruçıes do empre-
gador, dispor livremente do seu tempo, nomeadamente osperíodos de espera para carregar ou descarregar, se a suaduraçªo previsível nªo for conhecida previamente, isto Ø,antes da partida ou imediatamente antes do início efec-tivo do período em questªo, ou de acordo com as condi-çıes gerais negociadas entre os parceiros sociais e/oudefinidas pela legislaçªo dos Estados-membros.por obrigaçªo de permanŒncia entende-se os períodos
durante os quais o trabalhador móvel tem de per-manecer no seu posto de trabalho, pronto a dar inícioao trabalho, se necessÆrio por sua própria iniciativa
e, geralmente, desempenhando certas tarefas típicasde quem estÆ de serviço;
Sªo excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa
referidos no artigo 5
o, os períodos de repouso referidos no
artigo 6oe ainda, sem prejuízo da legislaçªo dos Estados-
-membros ou de acordos entre os parceiros sociais que pre-vejam a compensaçªo ou limitaçªo desses períodos, otempo de disponibilidade referido na alínea b) do presenteartigo;sªo excluídos do tempo de trabalho os períodos de
pausa referidos no artigo 5
o, os períodos de repouso
referidos no artigo 6oe ainda, sem prejuízo da legisla-
çªo dos Estados-membros ou de acordos entre os par-ceiros sociais que prevejam a compensaçªo ou limita-çªo desses períodos, o tempo de disponibilidadereferido na alínea b) do presente artigo;
Alteraçªo 9
Artigo 3
o, alínea c), travessªo 1
 o local onde se situa a empresa para a qual o trabalhador
móvel efectua trabalhos, o local onde se situa a empresa para a qual o trabalhador
móvel efectua trabalhos e as suas diversas dependŒncias
ou delegaçıes, quer estas coincidam ou nªo com a respec-tiva sede social ou estabelecimento principal ,
Alteraçªo 10
Artigo 3
o, alínea e)
e) «Condutor independente», Ø a pessoa cuja principal activi-
dade profissional consista em efectuar transportes rodo-viÆrios de passageiros ou de mercadorias a pedido de umcliente;e) «Condutor independente», o responsÆvel por um orga-
nismo comercial, eventualmente detentor de um certifi-cado profissional e que goza da liberdade de trabalharpor conta própria, nªo depende organicamente de umaempresa ou de um empregador ;escolhe livremente os
seus fretes, tem relaçıes comerciais com a clientela, podediscutir os preços e os honorÆrios, pode fixar livremente
as suas horas de trabalho e Ø proprietÆrio de um ou mais
veículos.
Quem nªo cumpra estes critØrios estÆ sujeito aos direitos
e obrigaçıes previstos na presente directiva para os tra-balhadores por conta de outrem;C 53 E/300 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Alteraçªo 11
Artigo 3o, alínea g)
g) «Período nocturno», um período de, pelo menos, quatro
horas, conforme definido na legislaçªo nacional, entre as00h00 e as 7h00 ;g) «Período nocturno», um período de, pelo menos, sete
horas, conforme definido na legislaçªo nacional, que
engloba, de qualquer modo, o período entre as 00h00 e
as5h00 ;
Alteraçªo 12
Artigo 3
o, alínea h bis) (nova)
h bis) «Trabalhador nocturno», o trabalhador móvel ou con-
dutor independente que efectua pelo menos 48 dias doseu trabalho anual durante o período nocturno.
Alteraçªo 13
Artigo 5
o,no1
1. Os Estados-membros tomam as medidas necessÆrias para
que, sem prejuízo do nível de protecçªo previsto no Regula-
mento (CEE) no3820/85 ou, quando aplicÆvel, no Acordo
AETR, os trabalhadores móveis nªo trabalhem em circunstânciaalguma durante mais de seis horas consecutivas sem umapausa. O tempo de trabalho Ø interrompido por uma pausade, pelo menos, 30 minutos se o total de horas de trabalhoestiver compreendido entre seis e nove e de, pelo menos, 45minutos se o total de horas de trabalho for superior a nove.1. Os Estados-membros tomam as medidas necessÆrias para
que, sem prejuízo do nível de protecçªo previsto no Regula-
mento (CEE) n
o3820/85 ou, quando aplicÆvel, no Acordo
AETR, os trabalhadores móveis e os condutores independentes
nªo trabalhem em circunstância alguma durante mais de seishoras consecutivas sem uma pausa. O tempo de trabalho Øinterrompido por uma pausa de, pelo menos, 30 minutos se ototal de horas de trabalho estiver compreendido entre seis enove e de, pelo menos, 45 minutos se o total de horas detrabalho for superior a nove.
Alteraçªo 14
Artigo 7
o,no1, travessªo 1
 se for efectuado trabalho nocturno, o tempo de trabalho
diÆrio nªo exceda 10horas por cada período de 24 horas, se for efectuado trabalho nocturno, o tempo de trabalho
diÆrio nªo exceda 8horas por cada período de 24 horas .
O tempo de trabalho diÆrio pode ser alargado para 10horas desde que, no quadro de um período de referŒnciaa definir após consulta dos parceiros sociais ou em con-vençıes colectivas ou acordos entre os parceiros sociais,nªo seja excedida uma mØdia de oito horas por dia; para
os períodos em que os trabalhadores nocturnos nªo sªo
chamados a efectuar trabalho nocturno aplica-se oartigo 4
o,
Alteraçªo 15
Artigo 8o,no1
1. Podem ser aprovadas derrogaçıes aos artigos 4oe7o
atravØs de disposiçıes legislativas, regulamentares ou admi-
nistrativas, de convençıes colectivas ou de acordos entre par-
ceiros sociais , desde que sejam concedidos às pessoas em causa
períodos equivalentes de repouso compensatório.1. Podem ser aprovadas derrogaçıes ao artigo 4oatravØs de
convençıes colectivas, desde que sejam concedidos às pessoasem causa períodos equivalentes de repouso compensatório.28.2.2002 PT C 53 E/301 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Alteraçªo 16
Artigo 9o, alínea b)
b) Seja registado o tempo de trabalho dos trabalhadores
móveis. Esses registos devem ser mantidos durante, pelomenos, um ano após o termo do período a que se referem.
Os empregadores sªo responsÆveis pelo registo do tempode trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lhe seja solici-tado, o empregador Ø obrigado a entregar aos trabalhado-res móveis uma cópia do registo das horas prestadas.b) Seja registado o tempo de trabalho dos trabalhadores
móveis. Esses registos devem ser mantidos durante, pelomenos, dois anos após o termo do período a que se refe-
rem. Os empregadores sªo responsÆveis pelo registo dotempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Caso lheseja solicitado, o empregador Ø obrigado a entregar aostrabalhadores móveis uma cópia do registo das horas pres-tadas.
Alteraçªo 17
Artigo 9
o, alínea b bis) (nova)
b bis) os condutores independentes conservem um registo do
seu tempo de trabalho; esses registos devem ser mantidosdurante, pelo menos, dois anos; os Estados-membros rea-lizarªo controlos dos períodos de trabalho e de conduçªoequivalentes a, pelo menos, 2 % do total do tempo de tra-balho neste sector; o meio mais importante de controlo Øo tacógrafo digital.
Alteraçªo 18
Artigo 10
o
A presente directiva nªo prejudica a faculdade de os Estados-
-membros aplicarem ou introduzirem disposiçıes legislativas,regulamentares ou administrativas mais favorÆveis à protecçªoda segurança e da saœde dos trabalhadores móveis ou facilita-rem ou permitirem a aplicaçªo de convençıes colectivas ou deoutros acordos celebrados entre parceiros sociais que sejammais favorÆveis à protecçªo da segurança e da saœde dos traba-lhadores móveis.A presente directiva nªo prejudica a faculdade de os Estados-
-membros aplicarem ou introduzirem disposiçıes legais , regula-
mentares ou administrativas mais favorÆveis à protecçªo dasegurança e da saœde dos trabalhadores móveis ou condutores
independentes ou facilitarem ou permitirem a aplicaçªo de
convençıes colectivas ou de outros acordos celebrados entreparceiros sociais que sejam mais favorÆveis à protecçªo dasegurança e da saœde dos trabalhadores móveis. A aplicaçªo
da presente directiva nªo constitui razªo vÆlida para reduziro nível geral de protecçªo concedido aos trabalhadores.
Alteraçªo 19
Artigo 11
o
Os Estados-membros aprovam um regime de sançıes aplicÆveis
às infracçıes às disposiçıes nacionais adoptadas por força dapresente directiva e tomam todas as medidas necessÆrias paragarantir a aplicaçªo dessas sançıes. As sançıes devem ser efec-tivas, proporcionadas e dissuasivas.Os Estados-membros aprovam um leque comum de sançıes
aplicÆveis às infracçıes às disposiçıes nacionais adoptadas porforça da presente directiva e tomam todas as medidas necessÆ-rias para garantir a aplicaçªo dessas sançıes. As sançıes devemser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-mem-
bros notificarªo essas disposiçıes à Comissªo o mais tardaratØ à data mencionada no artigo 14
oe, atempadamente, qual-
quer alteraçªo posterior.
Alteraçªo 20
Artigo 14o,no1, nota de rodapØ
(*) TrŒs anos a contar da data de entrada em vigor da pre-
sente Directiva.(*) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da pre-
sente Directiva.C 53 E/302 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Alteraçªo 21
Artigo 14o,no2
2. Sem prejuízo do direito dos Estados-membros de, à luz
da evoluçªo das circunstâncias, elaborarem disposiçıes legis-lativas, regulamentares ou contratuais diferentes no domíniodo tempo de trabalho, desde que sejam respeitados os requisi-tos mínimos previstos na presente directiva, a aplicaçªo damesma nªo constitui razªo vÆlida para reduzir o nível geralde protecçªo concedido às pessoas referidas no n
o1d o
artigo 2o.Suprimido
Alteraçªo 22
Artigo 14o,no3 bis (novo)
3 bis. Os Estados-membros tomarªo as medidas necessÆ-
rias para garantir que as relaçıes entre agentes transitÆrios,agentes de expediçªo, adjudicatÆrios e subcontratantes serªoregulamentadas atravØs da celebraçªo de contratos obrigató-rios que permitam a verificaçªo da respectiva conformidadecom a presente directiva.
3. Equipamentos de trabalho *** II
A5-0156/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu referente à posiçªo comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopçªo de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera aDirectiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescriçıes mínimas de segurança e de saœde para autilizaçªo pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2
aDirectiva especial na acepçªo do
no1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (5766/2/2001  C5-0135/2001  1998/0327(COD))
(Processo de co-decisªo: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a posiçªo comum do Conselho (5766/2/2001  C5-0135/2001), Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento e
ao Conselho (COM(98) 678) (2),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 648) (3),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo para segunda leitura da Comissªo do Emprego e dos Assuntos
Sociais (A5-0156/2001),
1. Aprova a posiçªo comum;
2. Verifica que o presente acto Ø adoptado em conformidade com a posiçªo comum;3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
(1) Textros Aprovados de 21.9.2000, ponto 8.
(2) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 23.
(3) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 113.28.2.2002 PT C 53 E/303 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
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