N?C 53/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.86 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3103/76 relativo à 
ajuda para o trigo duro 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais O, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 4 
do seu artigo 10?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o actual regime em favor da agricul­
tura nas zonas de montanha e nas zonas desfavorecidas 
deve ser alargado e reforçado; que, para esse efeito será 
conveniente prever a inclusão do trigo duro na lista dos 
produtos susceptíveis de beneficiar do apoio previsto por 
esta nova orientação da política estrutural; que é, pois, 
justificável a supressão da ajuda ao trigo duro prevista 
na organização de mercado para as zonas de montanha 
e de colinas, bem como para as zonas desfavorecidas 
referidas na Directiva 75/268/CEE do 
O JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Conselho (2); que é conveniente, portanto, alterar o Re­
gulamento (CEE) n? 3103/76 (3) do Conselho, com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1455/82 (4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O Anexo do Regulamento 3103/76 é alterado, supri-
mindo-se a expressão «zonas de montanha e de colinas, 
bem como zonas desfavorecidas, referidas na Directiva 
75/268/CEE», sempre que dela seja feita menção. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. 
(3) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. 
(4) JO n? L 164 de 14. 6. 1982, p. 16. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? do 
Conselho, de que altera o Regulamento (CEE) n? 
2731/75, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do 
centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro, 
alterou o peso específico da cevada de 67 para 69 qui­
logramas por hectolitro; que esta alteração implica, para 
este cereal, uma revisão da tabela das reduções estabele­
cida pelo Regulamento (CEE) n? 1570/77 da Comissão, 
relativo às bonificações e reduções a aplicar aquando da 
intervenção no sector dos cereais ('); Proposta de Regulamento do Conselho que adapta as modalidades de aplicação das reduções ao 
preço de intervenção da cevada em Espanha 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/12) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (') JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 18. 
7.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 53/15 
Considerando que o artigo 112? do Acto de Adesão 
prevê modalidades para a aplicação das reduções ao 
preço de intervenção da cevada em Espanha; que, tendo 
em conta a incidência das modificações acima referidas 
sobre as trocas comerciais intracomunitárias e o compor­
tamento do mercado, se afigura necessário, em conse­
quência, adaptar as disposições derrogatórias previstas 
para a Espanha, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
As modalidades previstas no artigo 112 ? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal para a aplicação das 
reduções ao preço de intervenção da cevada em Espanha 
são adaptadas do seguinte modo: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? , prevê no n? 1 do seu 
artigo 15? que o preço-limiar das trincas de arroz é cal­
culado em função do nível do preço-limiar válido para o 
milho, em vigor no primeiro mês da campanha; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho (2), de 29 de Janeiro de 1975, que estabelece a 
organização comum do mercado no sector dos cereais, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? , estabelece, no n? 1 do seu artigo 
5?, que o preço-limiar do milho válido no mês de Junho 
permanece válido até 30 de Setembro; que, 
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 63—62 kg/hl 
62—61 kg/hl 
61—60 kg/hl 1986/87 
— 10 % 
— 11 % 
— 12 % 1987/88 
— 10 % 
— 11 % 1988/89 
— 10 % 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
consequentemente, é conveniente prever uma adaptação 
do método de cálculo do preço-limiar das trocas de 
arroz; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O n? 1 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Anualmente, é fixado para a Comunidade, 
para a campanha de comercialização seguinte, um 
preço-limiar das trincas de arroz, cujo montante fica 
compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do 
milho, válido para a referida campanha e não afec­
tado dos acréscimos mensais.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias, 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
tembro de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabe­
lece a organização comum do mercado do arroz 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/13)