A4-0194/98

Resolução sobre o projecto de decisão do Conselho relativa ao processo de aplicação do artigo 366°-A da Quarta Convenção de Lomé (5644/98 - C4-0156/98 - 96/0050(AVC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (5644/98 - 96/0050(AVC)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 238° do Tratado CE (C4-0156/98),

- Tendo em conta o n° 3 do artigo 80° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório provisório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0194/98),

1. Solicita ao Conselho que atenda às seguintes recomendações:

(Recomendação 1)

Preâmbulo, terceira citação bis (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas (1948), o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação das Mulheres (1967), a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e a Declaração sobre os Direitos das Pessoas pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (1992),

(Recomendação 2)

Artigo -1 (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito constituem «elementos essenciais» da cooperação para o desenvolvimento entre a União Europeia e os países ACP.

(Recomendação 3)

Artigo 1°

>Texto original>

Quando, por iniciativa da Comissão ou de um Estado-Membro, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5° da Convenção, convidará esse Estado ACP, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas nos termos do n° 2 do artigo 366°-A da Convenção. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Quando, por iniciativa da Comissão

, de um Estado-Membro ou do Parlamento Europeu, o Conselho considerar que um Estado ACP não cumpriu uma obrigação relativa a um dos elementos essenciais a que se refere o artigo 5° da Convenção, convidará esse Estado ACP, a não ser em caso de especial urgência, a efectuar consultas nos termos do n° 2 do artigo 366°-A da Convenção. O Conselho deliberará por maioria qualificada após consulta do Parlamento Europeu.

(Recomendação 4)

Artigo 2°, primeiro parágrafo

>Texto original>

Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366°-A para a realização das consultas e apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução - ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas -, o Conselho pode, nos termos daquele artigo, decidir, com base numa proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial, deliberando por maioria qualificada. O Conselho deliberará por unanimidade no caso de suspensão total da aplicação da Convenção em relação ao Estado ACP em causa.

>Texto após votação do PE>

Se, decorrido o prazo previsto no artigo 366°-A para a realização das consultas e apesar de todas as diligências, não tiver sido possível encontrar uma solução - ou imediatamente, em caso de urgência ou de recusa de consultas -, o Conselho pode, nos termos daquele artigo,

após consulta do Parlamento Europeu, decidir, com base numa proposta da Comissão, adoptar as medidas adequadas, incluindo a suspensão parcial, deliberando por maioria qualificada. O Conselho deliberará por unanimidade no caso de suspensão total da aplicação da Convenção em relação ao Estado ACP em causa.

(Recomendação 5)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

Será decidido retomar a cooperação para o desenvolvimento com um país que não tenha cumprido uma obrigação atinente a um dos «elementos essenciais», após avaliação dos progressos por aquele cumpridos em matéria de respeito plos direitos humanos. A Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sendo o reinício da cooperação para o desenvolvimento decidido pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após consulta do Parlamento Europeu.

2. Encarrega o seu Presidente de dar início ao processo de concertação com o Conselho, com a participação activa da Comissão.

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.