Evolução da situação de reciprocidade com os Estados Unidos no domínio da política de vistos

I. INTRODUÇÃO

A presente comunicação apresenta os principais desenvolvimentos desde dezembro de 2020 no que diz respeito à situação da reciprocidade em matéria de vistos com os Estados Unidos. Dá seguimento ao compromisso político expresso na última comunicação, em que a Comissão se comprometeu a manter o Parlamento Europeu e o Conselho a par da evolução da situação, apresentando um relatório sobre esta questão até dezembro de 2021.

A reciprocidade em matéria de isenção de vistos é um princípio da política comum de vistos da UE e um objetivo que a União deve procurar alcançar proativamente nas suas relações com os países terceiros, contribuindo assim para melhorar a credibilidade e a coerência das suas relações externas. Segundo este princípio, quando decide suprimir a obrigação de visto para os nacionais de um país terceiro, a UE deve ter em consideração se o país em causa concede reciprocamente a isenção da obrigação de visto aos nacionais de todos os Estados-Membros.

Em 2014, cinco Estados-Membros notificaram à Comissão situações de não reciprocidade: Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia. As notificações em causa diziam respeito ao Canadá, aos Estados Unidos, à Austrália, ao Brunei e ao Japão.

Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação em que fazia o balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e indicava eventuais vias a seguir . Nessa comunicação assinalava que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados respeitantes a países terceiros fora resolvida com o seu apoio ativo . No momento da adoção da presente comunicação, subsiste uma situação de não reciprocidade com os Estados Unidos, uma vez que os nacionais búlgaros, cipriotas e romenos continuam a estar sujeitos à obrigação de visto quando viajam para esse país.

Na comunicação de abril de 2016, a Comissão avaliou as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os cidadãos e as empresas da UE, assim como para os nacionais dos países terceiros em causa, e convidou o Parlamento Europeu e o Conselho a debaterem a melhor via a seguir. Subsequentemente, a Comissão apresentou sete comunicações de seguimento: em julho e dezembro de 2016, em maio e dezembro de 2017, em dezembro de 2018 , e em março e dezembro de 2020, que proporcionam uma panorâmica do alcance da ação da Comissão e dos desenvolvimentos pertinentes, bem como uma avaliação das consequências de uma eventual suspensão. Na comunicação mais recente, a Comissão também definiu a sua posição na sequência da Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, sobre as obrigações da Comissão no domínio da reciprocidade de vistos, na qual o Parlamento convidava a Comissão a adotar um ato delegado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806, e apresentou um relatório sobre os progressos alcançados. Não obstante, em 4 de março de 2021 o Parlamento Europeu interpôs junto do Tribunal de Justiça da União Europeia um recurso por omissão contra a Comissão, nos termos do artigo 265.º do TFUE, e o processo está em curso.

II. DESENVOLVIMENTOS RECENTES

1.Panorâmica dos contactos e do respetivo seguimento

Desde a última comunicação, a questão da reciprocidade em matéria de vistos foi abordada em todas as reuniões e videoconferências pertinentes entre a União e os Estados Unidos. Esta questão constava, nomeadamente, da ordem de trabalhos das reuniões ministeriais periódicas UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos, que tiveram lugar em 21 e 22 de junho e em 16 de dezembro de 2021. Foi também debatida nas reuniões de altos funcionários UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos realizadas em 14 e 15 de abril e em 20 de setembro de 2021, bem como nas reuniões tripartidas (entre a Comissão, os EUA e os Estados-Membros em causa) que tiveram lugar em 9 e 10 de junho e em 8 de dezembro de 2021.

Contactos de alto nível: O firme compromisso político intensificou-se com a nova administração norte-americana. A comissária responsável pelos Assuntos Internos, Ylva Johansson, aproveitou a sua primeira reunião por videoconferência com o então recém-nomeado secretário do Departamento de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, que teve lugar em 23 de fevereiro de 2021, para sublinhar a importância de alcançar a plena reciprocidade em matéria de isenção de vistos e de cooperar estreitamente para realizar progressos na consecução desse objetivo.

Na sequência dessa reunião, a comissária Ylva Johansson organizou uma série de reuniões, em fevereiro e março de 2021, com os ministros dos quatro Estados-Membros em causa (ministros dos Negócios Estrangeiros e/ou do Interior), a fim de debater a via a seguir para alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos com os EUA. Nas reuniões em que participaram, os ministros reiteraram o seu empenho geral em trabalhar conjuntamente, num espírito construtivo e positivo, em estreita coordenação com a Comissão e os Estados Unidos, a fim de alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos o mais rapidamente possível.

A importância da questão da isenção de visto foi realçada ao mais alto nível político na primeira cimeira UE-EUA realizada sob a nova administração norte-americana, que teve lugar em 15 de junho de 2021 e na qual participaram o novo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. Na declaração conjunta da cimeira, as duas partes congratularam-se com os progressos realizados pelos Estados Unidos e pela UE para que outros Estados-Membros da UE preencham os requisitos necessários para obter a isenção de visto nas viagens para os EUA, e tencionam prosseguir o seu diálogo com vista a permitir viagens com isenção de visto.

Reunião tripartida (junho de 2021): Em 9 e 10 de junho de 2021, realizou-se por videoconferência uma reunião tripartida consagrada à questão da reciprocidade em matéria de vistos. Nela participaram representantes dos Estados Unidos, da Comissão e dos Estados-Membros em causa: Bulgária, Croácia, Chipre e Roménia. Os participantes debateram os progressos realizados no que se refere aos requisitos de segurança ainda pendentes do programa de isenção de vistos dos EUA e as taxas de recusa de vistos. Durante esta reunião, todas as partes sublinharam o seu empenho ativo com vista a alcançar a reciprocidade em matéria de isenção de vistos.

No que diz respeito aos requisitos de segurança, durante a reunião tripartida teve lugar outra ronda de debates sobre os planos de trabalho específicos fornecidos pelas autoridades norte-americanas a cada um dos Estados-Membros em causa. Todos os Estados-Membros demonstraram que haviam realizado novos progressos numa série de vertentes de trabalho. No entanto, continuam por resolver algumas questões de natureza mais geral. As autoridades norte-americanas evocaram novamente a necessidade de reforçar a integridade dos sistemas nacionais de emissão de passaportes, em graus diferentes em função do Estado-Membro em causa. Entre os aspetos que suscitam especial preocupação incluem-se: a existência de regimes destinados aos investidores que permitem obter rapidamente a nacionalidade, os casos de fraude nos serviços de emissão de passaportes, vários problemas relacionados com a gestão dos dados biométricos e os casos de corrupção no setor público.

Na reunião tripartida, os serviços da Comissão fizeram uma apresentação sobre o mecanismo de avaliação de Schengen, a fim de sensibilizar as autoridades norte-americanas para a existência de regras e mecanismos de controlo da UE neste domínio. Na mesma ocasião, foi explicada a questão da plena aplicação ou não do acervo de Schengen por um Estado-Membro e por que razão as avaliações de Schengen devem ser consideradas à margem do debate sobre a reciprocidade de vistos.

Na sequência da reunião, todos os Estados-Membros em causa se comprometeram a continuar a envidar esforços no sentido de aplicar as medidas propostas nos planos de trabalho. Os Estados Unidos comprometeram-se a aperfeiçoar os planos de trabalho respetivos, se necessário, à luz das medidas já tomadas.

Os contactos de alto nível prosseguiram com as visitas da comissária Ylva Johansson a Washington D.C. em 27 de agosto e 2 de setembro de 2021, que permitiram organizar uma série de reuniões, nomeadamente com o secretário do Departamento de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, e com a subsecretária de Estado da Segurança Civil, da Democracia e dos Direitos Humanos do Departamento de Estado, Uzra Zeya. Durante essas reuniões, foi reiterada a necessidade de alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos e examinados os progressos realizados.

Reunião ministerial UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos (junho de 2021): Na reunião ministerial UE-EUA no domínio da Justiça e Assuntos Internos, realizada em Lisboa em 21 e 22 de junho de 2021, tanto a Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia como a Comissão reiteraram a importância de alargar o programa de isenção de vistos dos EUA a todos os Estados-Membros da UE. Ao mesmo tempo que recordaram os progressos realizados, salientaram que assegurar a isenção de vistos para os restantes Estados-Membros continua a ser uma prioridade política para ambas as partes. Na declaração conjunta proferida após a reunião ministerial é afirmado que os Estados Unidos e a União Europeia se congratularam com os progressos realizados pelos quatro Estados-Membros da UE que ainda não foram designados para o programa de isenção de vistos e reiteraram a sua vontade de prosseguir os esforços em curso no contexto do processo tripartido e das discussões bilaterais. Além disso, o vice-presidente Margaritis Schinas e a comissária Ylva Johansson também levantaram essa questão em reuniões bilaterais com o secretário do Departamento de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, realizadas à margem da reunião ministerial.

Reunião tripartida (dezembro de 2021): Em 8 de dezembro, realizou-se outra ronda de reuniões tripartidas por videoconferência, que reuniu representantes dos Estados Unidos, da Comissão e dos Estados-Membros em causa. Na sequência da sua entrada no programa de isenção de vistos, a Croácia foi convidada a partilhar os ensinamentos retirados, tendo sublinhado, em especial, a utilidade dos planos de trabalho específicos fornecidos pelas autoridades norte-americanas enquanto roteiro para a realização de progressos. No que diz respeito aos requisitos de segurança ainda pendentes do programa de isenção de vistos dos EUA, os três Estados-Membros restantes demonstraram novos progressos numa série de vertentes de trabalho dos respetivos planos de trabalho. No entanto, continuam por resolver algumas questões de caráter mais geral. A fim de refletir os progressos realizados, as autoridades norte-americanas convidaram os três Estados-Membros a fornecerem respostas atualizadas ao seu questionário, permitindo assim aos Estados Unidos reavaliar os planos de trabalho e identificar os domínios específicos em que ainda são necessários progressos para cumprir os requisitos do respetivo programa de isenção de vistos. Quanto às taxas de recusa de visto, as restrições de viagem e o baixo números de vistos emitidos continuam a ter um impacto negativo nos números.