COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11.1996 
COM(96) 573 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
sobre o seguimento dado à resolução do Conselho e dos Ministros da Saúde dos 
Estados-membros, reunidos em Conselho, respeitante à proibição de fumar nos 
locais que acolhem público. 

INTRODUÇÃO 
1.1 Generalidades 
Estima-se que o número de fumadores a nível mundial atinge actualmente 1 
100 milhões. De acordo com estudos publicados pela OMS, nos países 
desenvolvidos 41% dos homens e 21% das mulheres são consumidores 
habituais de tabaco1. 
Em contrapartida, o Inquérito Eurobarómetro realizado no contexto do 
programa "A Europa contra o Cancro" indica umr diminuição do número de 
fumadores nos Estados-membros durante o período de 1987-1994: de 37% 
em 1987 para 34% em 1994, com uma diminuição mais acentuada entre os 
homens. No que respeita à idade dos fumadores, os mesmos estudos mostram 
que as mulheres fiimam mais do que os homens na faixa etária dos 15 aos 39 
anos, mas acima dessa idade o número de homens fumadores é superior. 
Um estudo exaustivo2 sobre as taxas de mortalidade atribuíveis ao consumo de 
tabaco mostrou que cerca de metade de todos os consumidores habituais de 
tabaco irão morrer em consequência dos seus hábitos tabágicos. 
Em 1990, o último ano para o qual existem estatísticas completas, o consumo 
de tabaco foi considerado responsável por cerca de 510 000 mortes nos doze 
países que então constituíam a Comunidade Europeia3. 
Nos países desenvolvidos, estima-se que em 1995 três milhões de pessoas 
morrerão por causas relacionadas com o consumo de tabaco. Desse número, 
as pessoas na faixa etária dos 35 aos 69 anos perderão, em média, 22 anos da 
esperança de vida normal3. O tabaco estará, pois, na origem de cerca de 30% 
das mortes no grupo de 35 a 69 anos, representando assim a principal causa de 
morte evitável. Se os actuais padrões de com amo de tabaco não se alterarem, 
o número de mortes atingirá os 10 milhões a nível mundial em 2025, se bem 
que os cálculos sejam imprecisos4. 
Existem provas sólidas e convincentes de que o 'abagismo passivo aumenta o 
risco relativo de cancro do pulmão e de doenças respiratórias crónicas no 
adultos (cerca de 25%) e de doenças respiratórias agudas em crianças (entre 
50% e 100%). Além disso, é provável que o tabagismo passivo aumente o 
risco de doenças cardíacas, mas verifica-se uma certa incoerência entre as 
WHO Tobacco and Health: The facts, 1995 
Mortality in relation to smoking: 40 years observations on male British doctors, 
Doll, Peto et al. BMJ 8.10.94, p. 901 
Mortality from smoking in developed countries 1950-2000, Pelo, Lopez et al, 
Oxford Medical Publications, 1994, p. A7 
Mortality from smoking worldwide, Peto et al., British Medical Bulletin, vol. 
52, 1996. 
várias estimativas da sua amplitude5. Todavia, o risco global é suficiente para 
justificar medidas destinadas a limitar o consumo de tabaco em locais públicos 
e nos locais de trabalho. 
1.2 Medidas comunitárias 
Em 18/07/1989, o Conselho e os Ministros da Saúde dos Estados-membros, 
reunidos em Conselho, adoptaram uma Resolução respeitante à proibição de 
fumar nos locais que acolhem público6. Nela os Estados-membros são 
convidados a tomar, por meio de legislação ou por outras vias, conforme as 
suas práticas e as condições nacionais, as seguintes medidas: 
1. Proibir o fumo nos locais fechados que acolhem público e façam parte 
dos estabelecimentos públicos ou privados enumerados na lista 
constante do Anexo, lista essa que os Estados-membros poderão 
completar; 
2. Alargar a proibição de fumar a todos os meios de transporte colectivo; 
3. Prever, eventualmente, que sejam reservados aos fumadores espaços 
bem delimitados nesses estabelecimentos, bem como, se possível, nos 
meios de transporte colectivos, nomeadamente em grandes percursos; 
4. Garantir que, fora dos espaços reservados aos fumadores, em caso de 
conflito, o direito à saúde do não fumador prevaleça sobre o direito do 
fumador a fumar; 
e informar a Comissão, de dois em dois anos, das iniciativas tomadas na 
sequência da Resolução. 
Com base nas informações comunicadas por cada Estado-membro, a 
Comissão apresentou um relatório intercalar em 19927, ao qual se seguiram as 
Conclusões do Conselho de 27/05/19938. Nestas conclusões o Conselho 
considera, em particular, que a avaliação sistemática, ao nível comunitário, das 
medidas adoptadas permitiria valorizar a experiência adquirida e colher 
ensinamentos e orientações úteis para o futuro. 
Como solicitado nas referidas Conclusões do Conselho, a Comissão elaborou 
agora o presente relatório sobre a situação actual, utilizando as informações 
transmitidas à Comissão pelas autoridades competentes dos Estados-membros 
e com base num questionário que tem em conta o alargamento da União em 
1995. 
Environmental tobacco smoke - M.R. Law and A.K. Hackshaw, British 
Medical Bulletin, vol. 52, 1996. 
JO n° CI89 de 26/7/89 p. 1 
SEC(92) 1979 final. 
JO n° C 174 de 25/06/93, p. 4. 
O Anexo I contém uma análise sucinta das regulamentações nacionais. No 
Anexo II é apresentado um quadro descritivo das situação nos diferentes 
Estados-membros, que resume a aplicação da Resolução. 
O relatório enumera todas as medidas adoptadas pelos Estados-membros na 
sequência da iniciativa prevista na Resolução de 18 de Julho de 1989. 
ANALISE DA SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 
Existem actualmente, em todos os Estados-membros, medidas de carácter jurídico 
diverso que condicionam a possibilidade de fumar nos lo ^m abertos ao público. Com 
poucas excepções, as regulamentações actuais parecem ser ..ais homogéneas do que 
as descritas no anterior Relatório da Comissão de 1992, tanto em termos do seu 
campo de aplicação como da abordagem, que na quase totalidade dos casos assenta na 
protecção da saúde dos não fumadores. 
No Relatório de 1992, constatava-se que na maior parte dos então doze Estados-
membros, a regulamentação sobre a proibição de fumar nos locais públicos entrou em 
vigor pouco antes ou após a aprovação da Resolução C 189/01. Em muito poucos 
casos, como no Reino Unido, não existe uma norma com força de lei e todas as 
iniciativas neste domínio são tomadas numa base voluntária (Código de Conduta). Os 
três novos Estados-membros, Áustria, Finlândia e Suécia, elaboraram e adoptaram -
no período de 1993 e 1995 - novas regulamentações com o objectivo de aplicar a 
Resolução do Conselho. 
2.1 Instrumentos jurídicos 
a) Leis nacionais (nalguns casos completadas por regulamentos): Áustria, 
Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Portugal e 
Suécia. 
b) Regulamentações nacionais: Espanha s Bélgica. 
c) Regulamentações de outra natureza, tais como decretos, portarias ou 
circulares: Alemanha, Grécia, Países Bs'xos. 
d) Inexistência de instrumentos jurídicos: R "áno Unido. 
2.2 Campo de aplicação 
Os instrumentos nacionais reflectem, em grande medida, as medidas previstas 
na Resolução e aplicam-se aos locais referidos no seu Anexo. 
2.3 Campanhas de sensibilização e acordos voluntários 
A crescente tomada de consciência dos efeitos nocivos para a saúde 
decorrentes do tabaco deu origem, em todos os Estados-membros, a 
campanhas de informação e de sensibilização baseadas quer no respeito da 
regulamentação existente quer no conteúdo dos "códigos de conduta" ou dos 
acordos voluntários. Realizaram-se em todos os países iniciativas neste sentido, 
merecendo particular referência o Reino Unido (Código de conduta) a 
Alemanha (campanhas de informação para o público em geral, para crianças e 
jovens e nos hospitais), a Grécia (campanhas contra o consumo de tabaco 
dirigidas ao pessoal de saúde, alunos, professores, trabalhadores e forças 
armadas), a Bélgica, a Irlanda, a Itália (campanhas dirigidas à população em 
geral e estabelecimento de um Comité técnico consultivo para a coordenação 
de todas as actividades relacionadas com a prevenção do tabagismo), os Países 
Baixos (campanha dirigida às escolas e outras instituições) e a Espanha 
(campanha de 1993 dirigida aos adolescentes). 
PROGRAMA "A EUROPA CONTRA O CANCRO" 
No âmbito do programa "A Europa contra o cancro", e designadamente no contexto 
do primeiro e do segundo planos de acção de luta contra o cancro, foram realizados 
muitos projectos de luta anti-tabágica, particularmente nos meios hospitalares, nas 
escolas e nas empresas, tendo também sido organizadas campanhas de luta contra o 
tabagismo tendo em vista a informação do público em geral. O plano de acção de luta 
contra o cancro para 1996 - 2 000 refere a promoção de estratégias destinadas a 
proteger do tabagismo passivo os grupos mais vulneráveis, nomeadamente as mulheres 
grávidas e as crianças9. O plano prevê igualmente o lançamento de um projecto de luta 
contra o tabagismo passivo, sob a forma de um projecto-piloto nos meios de 
comunicação social. Estas acções serão abordadas no decurso da execução do plano. 
Serão também apoiados programas educativos nas escolas e programas dirigidos a 
grupos populacionais específicos (locais de trabalho, idosos, hospitais). 
CONSIDERAÇÕES FINAIS 
As informações fornecidas pelos Estados-membros permitem obter um panorama geral 
da aplicação da Resolução do Conselho, que revela um empenhamento claro por parte 
dos Estados-membros de pôr em prática a Resolução. O relatório não aborda, no 
entanto, a questão da aplicação das regras a nível nacional, sobre a qual os Estados-
membros não forneceram informações. Esta questão é da responsabilidade das 
autoridades nacionais e pode determinar se a saúde dos não-fumadores é eficazmente 
protegida na prática. 
Todavia, como indicado no terceiro plano de acção no âmbito do programa "A Europa 
contra o cancro", a Comissão procurará avaliar a aplicação concreta das disposições 
nacionais, tendo também em conta as contribuições de todas as partes interessadas. 
JO L 95 de 16/04/96 p. 9 
ANEXO I 
Análise sucinta das regulamentações nacionais 
(baseada em informações comunicadas pelas autoridades dos Estados-membros) 
AUSTRIA 
Regulamentação aplicável: Lei sobre o consumo de tabaco, BGBl 431/1995; Lei de 
Protecção da Maternidade, BGBl 221/1979 e BGBl 257/1993; Lei de Protecção dos 
Trabalhadores, BGBl 45/1994. 
A Lei sobre o consumo de tabaco garante a protecção dos não fumadores, dado que 
introduz a proibição específica de fumar em locais fechados destinados a fins 
específicos (salas de reuniões, salas de aula, pavilhões destinados a desporto escolar e 
salas polivalentes), bem como em locais acessíveis ao público em geral de certas 
instituições (edifícios públicos, escolas e edifícios similares onde são acolhidos ou 
alojados crianças e jovens, estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de 
formação profissional, teatros e outros edifícios destinados a espectáculos ou 
exposições). Uma alteração de 1995 ao Regulamento relativo aos estabelecimentos de 
ensino, aprovada paralelamente à lei sobre o consumo de tabaco, introduziu medidas 
específicas de protecção dos não fumadores, impondo a proibição de fumar total nas 
instalações escolares. Nos outros locais, é permitida a existência de salas reservadas a 
fumadores quando são cumpridas certas condições. 
A lei sobre o consumo de tabaco exige também que sejam previstas áreas para não 
fumadores nos edifícios dos transportes públicos e privados: autocarros, comboios, 
transportes aéreos e marítimos. 
A Lei de Protecção da Maternidade (BGBl 221/1979 e BGBl 257/1993) e a Lei de 
Protecção dos Trabalhadores (BGBl 45/1994) incluem também disposições sobre o 
consumo de tabaco. Quando fumadores e não fumadores são obrigados, por razões 
relacionadas com o trabalho, a partilhar o mesmo gabinete e os não fumadores não 
podem ser suficientemente protegidos pela melhoria da ventilação, será imposta a 
proibição de fiimar. 
Os não fumadores devem também ser protegidos nos locais recreativos e de serviço; a 
Lei de Protecção dos Trabalhadores proíbe especificamente o consumo de tabaco nas 
enfermarias e vestiários. O consumo de tabaco nos hospitais é objecto de legislação 
específica (BGBl 1/1957, BGBl 801/1993). Todavia, es disposições da Lei sobre o 
consumo de tabaco prevalecem no caso de edifícios pai a os quais esta lei impõe a 
proibição total de fumar. 
Existem também algumas medidas no âmbito da legislação ^m matéria de transportes 
(por exemplo, compartimentos para não fumadores nos comboios, proibição de fumar 
nas redes de transportes municipais) e na regulamentação em matéria de protecção dos 
jovens introduzida pelos Lander. 
BÉLGICA 
Regulamentação aplicável: Decreto Real de 15 de Maio de 1990, seguido pelo Decreto 
Ministerial de 9 de Janeiro de 1991 e Decreto Real de 31 de Março de 1993. 
O Decreto Real de 1990 define, com base no Anexo da Resolução do Conselho, os 
diferentes locais abertos ao público nos quais foi decretada a proibição de fiimar. Na 
maior parte dos casos (estabelecimentos onde são prestados serviços ao público ou 
onde são administrados cuidados de saúde, estabelecimentos de ensino ou de 
acolhimento de crianças, estabelecimentos onde são organizados espectáculos ou 
realizadas actividades desportivas), a regra geral é a proibição de fiimar. Poderão ser 
previstos espaços claramente delimitados reservados aos fumadores. A partir de 1 de 
Janeiro de 1993, tais espaços não poderão exceder metade da área total do 
estabelecimento. No que respeita aos locais de trabalho, o Decreto Real de 1993 
estipula que o empregador deve tomar medidas a fim de estabelecer as condições de 
consumo de tabaco no local de trabalho, tendo em conta as expectativas dos 
fumadores e dos não fumadores. Quando não for possível chegar a acordo, os direitos 
dos não fumadores devem ser protegidos. 
DINAMARCA 
As autoridades dinamarquesas adoptaram recentemente uma nova lei, que visa garantir 
ambientes isentos de fumo nos edifícios públicos, nos meios de transporte, nos locais 
de trabalho, nos estabelecimentos de ensino, nos centros de assistência diurna ou 
contínua e nos hospitais, tanto a nível local como a nível estatal. As autoridades locais 
e os conselhos distritais, a Direcção hospitalar de Copenhaga e as autoridades estatais 
eram obrigadas a aplicar esta lei até 1 de Janeiro de 1996. O consumo do tabaco é 
proibido em todos estes locais, à excepção das salas especialmente destinadas a 
fumadores e dos locais de trabalho das administrações estatais ocupados por 
trabalhadores que desejam fumar. É proibido fumar nas reuniões, a menos que todos 
os presentes o consintam. 
FINLÂNDIA 
Regulamentação aplicável: Lei sobre o Consumo de Tabaco de 1995. 
A nova Lei sobre o Consumo de Tabaco, em vigor desde o ano passado, decreta a 
proibição de fumar nos seguintes locais: creches e todos os estabelecimentos de ensino 
(incluindo universidades) e nos terrenos adjacentes utilizados principalmente por 
menores de 18 anos; em locais fechados de administrações públicas ou serviços 
públicos similares utilizados por clientes e pelo público em geral; em manifestações 
abertas ao público realizadas em espaços fechados; em locais fechados dos serviços de 
transportes colectivos; nas zonas dos locais de trabalho utilizadas para fins distintos do 
trabalho e nas áreas utilizadas pelos clientes; em todas as áreas de trabalho, à excepção 
dos restaurantes e quartos de hotéis. 
É permitido fiimar apenas em locais especificamente destinados a esse fim, na condição 
do fumo não sair desses locais e de não serem instalados em áreas destinadas a 
menores de 18 anos. 
FRANÇA 
Regulamentação aplicável: Lei 91-32 de 10 de Janeiro de 1991 e Decreto 478 de 2 
Maio de 1992. 
A lei francesa prevê uma proibição geral de fumar em locais públicos, designadamente 
nas escolas e nos transportes colectivos, exceptuando os lugares reservados aos 
fumadores. 
O Decreto de 1992 estabelece as condições da proibição de fumar. O principal 
objectivo consiste na protecção da saúde dos não fumadores e o Decreto especifica as 
áreas nas quais é proibido fumar: 1) os transportes colectivos, com a possibilidade de 
prever áreas para fumadores apenas nos comboios de longa distância; 2) os locais de 
trabalho, exceptuando escritórios individuais; 3) as escolas, com a possibilidade de 
prever salas para fumadores destinadas apenas aos professores e ao pessoal; 4) bares e 
restaurantes, que podem dispor de áreas reservadas aos f -nadores. Estas áreas são 
determinadas pela pessoa ou organização responsável pelos locais. 
Em todos os casos deve ser assegurada uma boa ventilação. 
ALEMANHA 
A regulamentação alemã tem em conta a distribuição das competências entre as 
diferentes instâncias administrativas (Governo Federal e Lander). 
Os não fumadores são protegidos a nível federal pelo Código Civil. Nos lugares de 
trabalho, em particular, os trabalhadores têm direito a um posto de trabalho que não 
prejudique a sua saúde e tanto o empregador como a comissão de trabalhadores 
podem promover acordos para a protecção dos não fumadores. O Ministério da 
Administração Interna contribuiu para solucionar alguns problemas entre os fumadores 
e os não fumadores nos estabelecimentos da administração federal através de um 
regulamento administrativo de 1975. Com efeito, sempre que possível, os fumadores e 
os não fumadores são instalados em zonas diferentes. Nas Forças Armadas, uma 
decisão do Tribunal Administrativo Federal de 1993, prevê uma protecção adequada 
dos não fumadores. 
Os caminhos-de-ferro alemães decretaram a proibição de fumar nas áreas fechadas, 
como os centros de viagem e as estações pequenas. Para os trajectos de longa 
distância, está prevista a separação em carruagens para fumadores e não fumadores, 
bem como áreas para não fumadores nos comboios internacionais. Os caminhos-de-
ferro alemães estão a exigir aos operadores de serviços de restauração nas estações 
que criem áreas separadas para fumadores e não fumadores. O mesmo acontece nas 
áreas de serviço das auto-estradas. A companhia aérea alemã introduziu uma proibição 
total de fiimar nos voos domésticos e em determinadas rotas intercontinentais. 
Ao nível dos Lander, a 66' Conferência dos Ministros da Saúde dos Lander exigiu 
maiores restrições à publicidade e à disponibilidade dos produtos do tabaco, 
principalmente tendo em vista a protecção das crianças e dos jovens. Estão em curso 
debates sobre a restrição da instalação de distribuidores de cigarros nos locais públicos. 
O debate público crescente sobre as vantagens e desvantagens das medidas estatais de 
protecção dos não fumadores conduziu à adopção de muitas medidas adicionais. Por 
exemplo, a associação de hotéis e restaurantes comprometeu-se a tomar medidas no 
sentido de melhorar a protecção dos não fumadores nos hotéis e estabelecimentos 
similares, sublinhando a sua preferência por medidas adhoc em função dos locais e das 
situações. 
No seguimento da Resolução do Conselho, as autoridades alemãs preferiram centrar a 
atenção sobre as campanhas de informação e de sensibilização. Com efeito, desde 
1987, o Centro federal de Educação para a Saúde leva a cabo uma campanha dirigida 
às crianças e aos jovens. Este mesmo centro leva a cabo desde 1994 uma ampla 
campanha de informação destinada ao público em geral, centrada na protecção dos não 
fumadores. O centro elaborou também um projecto destinado aos hospitais. 
Apesar de o inquérito realizado nos 16 Lánder ter mostrado um número muito 
reduzido de novas regras em matéria de protecção dos não fumadores nos locais 
públicos desde o anterior Relatório da Comissão (1992), foi possível concluir que as 
disposições existentes garantem uma protecção adequada dos não fumadores e que 
essas disposições estão a ser aplicadas. 
GRÉCIA 
Desde 1952, é proibido fumar em todos os tipos de transporte. A partir de 1980 é 
proibido fumar nos locais fechados de organismos governamentais, empresas públicas 
e privadas, bem noutros estabelecimentos como a companhia dos telefones grega, a 
companhia de electricidade, os serviços postais, etc., exceptuando ocasionalmente os 
locais onde as pessoas são obrigadas a esperar durante longos períodos, desde que 
existam zonas reservadas a fumadores. Desde 1990 é proibido fumar nos voos 
domésticos. Além disso, é também proibido fumar em todas as instalações onde são 
prestados serviços de saúde (a partir de 1993). i 
O Ministério da Saúde, do Bem-estar Social e da Segurança Social está a levar a cabo 
campanhas regulares contra o tabagismo nos locais públicos, destinadas principalmente 
ao pessoal de saúde, aos alunos das escolas secundárias, aos professores, aos 
trabalhadores nos locais de trabalho, às forças armadas e muitas outras associações, 
clubes e comunidades. 
IRLANDA 
Regulamentação aplicável: Regulamento sobre a Promoção e Protecção da Saúde de 
1990. 
O regulamento decreta a proibição de fumar em todas as áreas comuns (corredores, 
elevadores, salas, etc.) dos edifícios da administração pública, bem como nas 
instalações abertas ao público, nos estabelecimentos de ensino primário e secundário, 
universidades, hospitais, centros de saúde, supermercados, centros desportivos, 
cinemas e teatros, zonas onde são preparados alimentos e nos autocarros. 
São estabelecidas restrições ao consumo de tabaco em todas as instalações onde são 
administrados cuidados de saúde, nos restaurantes, cafés, bares, estações, aeroportos e 
portos, comboios e aviões. O não cumprimento desta regulamentação é imputável aos 
responsáveis pelos locais em questão. Uma proposta de Regulamento de 1995 limita a 
possibilidade de fumar ao restringir ou proibir o consumo de tabaco em áreas 
específicas não abrangidas pelo Regulamento de 1990. Trata-se dos bancos, 
sociedades de crédito imobiliário, companhias de seguros, farmácias, centros pré-
escolares, creches, táxis, salões de cabeleireiro, pistas de bowling e salas de bingo. Foi 
celebrado um acordo sobre a aplicação de um Código de Conduta relativo ao consumo 
de tabaco no local de trabalho, que deve ser plenamente aplicado a partir de 21 de 
Agosto de 1996. O acordo prevê a proibição total de fumar nos escritórios onde 
trabalhe mais de uma pessoa, sendo permitido fumar nos escritórios ocupados por 
apenas uma pessoa, se tal for o desejo do seu ocupante. Não será permitido fumar 
durante as reuniões, mesmo nos escritórios individuais. Além disso, nos edifícios onde 
existam cantinas amplas existirá uma área reservada a fumadores, ao passo que nos 
edificios com cantinas pequenas devem ser tomadas medidas a nível local para permitir 
a utilização das instalações tanto pelos fumadores como pelos não fumadores. Ao 
longo dos próximos anos continuarão a realizar-se de forma contínua campanhas anti-
tabaco e programas de promoção da saúde sobre este tema. 
ITÁLIA 
Regulamentação aplicável: Lei 584 de 11 de Novembro de 1975, Decreto-lei n° 1580. 
Esta lei prevê a proibição de fumar na maior parte dos locais públicos, tais como 
hospitais, escolas, bibliotecas, museus, bem como nas salas de espectáculos, cinemas, 
teatros e recintos de dança fechados. Em alguns casos, as administrações locais 
poderão conceder derrogações, sob condição de serr r* instalados aparelhos de 
climatização de ar. Nos transportes públicos é também proibido fiimar, excepto nas 
zonas reservadas aos fumadores. Nos últimos anos foram propostos vários projectos 
de normas pelos vários Ministérios, tendo em vista uma aplicação mais específica e 
completa da Rresolução do Conselho. Entre esses projectos, a proposta n° 1580 visa 
abranger todos os aspectos aprovados a nível comunitário e inclui novas categorias de 
edifícios nos quais seria proibido fumar. Dado que se trata de uma proposta, terá de ser 
aprovada pelo Parlamento, mas até à data isso ainda não aconteceu. A proposta prevê 
a proibição de fumar nos seguintes locais: estabelecimentos de saúde públicos e 
privados, estabelecimentos de ensino de todos os tipos e níveis e outros 
estabelecimentos educativos, incluindo universidades, edifícios onde são prestados 
serviços a idosos ou jovens, edifícios para a prática desportiva, actividades recreativas, 
reuniões, etc., edifícios públicos e privados onde sejam prestados serviços ao público, 
locais comerciais incluindo estabelecimentos de restauração, locais de trabalho 
fechados (públicos e privados) ocupados por várias pessoas. Em certos outros tipos de 
edifícios (por exemplo os estabelecimentos de saúde públicos e privados), é obrigatória 
a existência de salas reservadas aos fumadores, ao passo que noutros (por exemplo os 
edifícios utilizados para actividades desportivas) a existência desses espaços é opcional, 
dando aos fumadores a oportunidade de fumar e respeitando simultaneamente os 
direitos dos não fumadores. A proposta exige também a instalação de equipamento de 
ar condicionado ou ventilação nas salas reservada, a fumadores, a fim de garantir o 
cumprimento dos valores-limite estabelecidos nc que respeita à temperatura, à 
humidade relativa e à taxa de renovação do ar. 
No âmbito das medidas de luta contra o tabagismo e de prevenção dos perigos para a 
saúde, o Ministério da Saúde promoveu: 1) organização de uma reunião em conexão 
com o "Dia mundial sem tabaco 1995", para planear iniciativas destinadas a sensibilizar 
o público para os riscos do consumo de tabaco; 2) o estabelecimento de um Comité 
técnico consultivo para a coordenação de todas as actividades relacionadas com a 
prevenção do tabagismo e a protecção da saúde dos não fumadores. 
LUXEMBURGO 
Regulamentação aplicável: Lei de 24 de Março de 1989; Lei de 6 de Janeiro de 1995. 
A lei abrange a generalidade dos locais abertos ao público (estabelecimentos 
hospitalares, escolares ou que alojem menores de 16 anos, recintos desportivos, 
cinemas, teatros, museus, bem como farmácias, salas de espera de consultórios 
médicos ou de dentistas e estações de caminhos de ferro. Introduz ainda uma proibição 
10 
absoluta de fiimar nos autocarros de linhas regulares. Uma lei mais recente, aprovada 
em 1995, estipula que a proibição de fumar é igualmente aplicável nas instituições para 
idosos. 
Não existe, até agora, qualquer disposição relativa a estabelecimentos privados abertos 
ao público, tais como bares, restaurantes, hotéis, etc. 
PAÍSES BAIXOS 
Regulamentação aplicável: Decreto de 29 de Dezembro de 1989 que aplica os artigos 
9°-12°daLei342del988. 
O Decreto entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990 e menciona aproximadamente 50 
mil edifícios públicos onde é obrigatório introduzir a proibição de fiimar. Trata-se de 
instituições, serviços e empresas administrados pelo Estado, organismos públicos ou 
serviços regionais e locais. É também proibido fiimar nos estabelecimentos de saúde ou 
de ensino, nas instituições de assistência social e de actividades culturais e nos recintos 
desportivos fechados sob administração estatal. Quando necessário podem ser 
previstos espaços reservados a fumadores. O regulamento relativo à fiscalização da 
aplicação da Lei sobre o consumo do tabaco prevê medidas de controlo do 
cumprimento desta proibição de fumar. 
Em Dezembro de 1995 a Fundação Neerlandesa sobre o Tabagismo e a Saúde realizou 
uma campanha de informação que abrangeu 75 000 escolas e outros centros, com o 
objectivo de avaliar e gerir as políticas destinadas à protecção dos não fumadores. O 
Governo tem a intenção de alargar a proibição de fumar a fim de proteger os não 
fumadores. 
PORTUGAL10 
Neste país, a legislação sobre a proibição de fiimar nos locais públicos tem uma longa 
tradição. Os decretos em vigor desde 1978 foram alterados pela lei sobre prevenção do 
tabagismo, de 1982 e, posteriormente, por Decretos ou Decretos-Lei de 1983, 1987, 
1988 e 1989. 
A legislação abrange, de forma exaustiva, os diversos locais abertos ao público com 
espaços reservados aos fumadores: hospitais, estabelecimentos de saúde e de ensino, 
locais destinados a menores, salas de espectáculo, recintos desportivos fechados, etc. 
É proibido fumar nos transportes públicos urbanos e, em geral, em todos os meios de 
transporte (comboios, autocarros, barcos, etc.) nos trajectos de duração inferior a uma 
hora. Para os trajectos de duração superior, deverão estar previstos espaços reservados 
aos fumadores. A legislação permite igualmente a delimitação de zonas para não 
fumadores em restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins, bem como nos locais de 
trabalho, particularmente nas instalações dependentes da administração pública. No 
entanto, a proibição de fíimar não vigora quando não houver possibilidade de reservar 
espaço para os fumadores. 
ESPANHA 
Regulamentação aplicável: Decreto-real n° 192 de 1988 - Decreto real n° 510 de 1992 
- Decreto-real n° 1185 de 1994. 
A regulamentação espanhola em matéria de proibição de fumar nos locais públicos 
baseia-se nos Decretos Reais n°s 192 e 510 de 4 de Março de 1988 e de 14 de Maio de 
Situação em 1992, visto não terem sido fornecidas informações actualizadas. 
11 
1992, respectivamente. Os decretos introduzem o princípio geral segundo o qual, em 
caso de conflito, o direito dos não fumadores à saúde deve prevalecer sobre o direito 
dos fumadores a fumar. A proibição é absoluta nos locais de trabalho onde a 
manipulação de substâncias nocivas aumente o risco para a saúde, nos locais onde 
trabalhem mulheres grávidas e nos elevadores. 
Em 1994 foi publicado um novo Decreto-real (n° 1185 de 3 de Junho de 1994) relativo 
à rotulagem dos produtos do tabaco exceptuando os cigarros, que proíbe certos 
produtos destinados a utilização oral e actualiza o sistema de sanções relativo ao 
tabaco. Este decreto proíbe o consumo do tabaco em "aviões comerciais nos voos 
internos com menos de 90 minutos de duração". Foram também organizadas 
campanhas de informação e de educação. Em 1993 foi organizada uma campanha a 
nível nacional, dirigida aos alunos de 12 a 16 anos. Ao mesmo tempo, as comunidades 
autónomas em Espanha colaboram estreitamente nas med* Jis tomadas neste domínio, 
introduzindo a sua própria legislação que alarga ou complementa a legislação nacional. 
Em Madrid foi estabelecido um acordo com os proprietários de restaurantes no sentido 
de serem criadas zonas separadas para fumadores: 
SUÉCIA 
Regulamentação aplicável: Lei n° 581 de 1993 e Lei n° 98 de 1994. 
É proibido fumar nos seguintes locais: escolas, durante cursos recreativos e locais 
similares, incluindo creches; nos locais onde são prestados cuidados médicos e outros 
estabelecimentos de saúde; nas zonas comuns dos lares para idosos e de outros locais 
que fornecem os mesmos serviços e cuidados; nos locais abertos ao público (salas de 
reuniões, instalações para actividades culturais e desportivas); outros locais públicos, 
como lojas e os meios de transportes nacionais. Os fumadores podem ser instalados em 
zonas especiais. Nos hotéis e estabelecimentos similares, bem como nos restaurantes, 
devem ser previstas áreas reservadas a fumadores, mas se tal não for possível, a 
proibição de fumar deve ser absoluta. No local de trabalho, o empregador é 
responsável pela saúde dos seus trabalhadores, particularmente no que respeita ao risco 
do tabagismo passivo. 
REINO UNIDO 
Regulamentação aplicável: "Code of practice, smoking in public places". 
Existe regulamentação aplicável aos locais públicos que dependem do Estado ou da 
administração local. A política adoptada assenta no princípio de que a proibição de 
fiimar deve ser a regra em todos os estabelecimentos utilizados pelo público, com 
espaços reservados aos fumadores, quando necessário. Em Dezembro de 1991 foi 
publicado um "Code of Practice on Smoking in Public Places", que tem por objectivo a 
aplicação voluntária de políticas adequadas em matéria de tabagismo. 
É absolutamente proibido fumar no metropolitano, em grande parte dos comboios e 
autocarros, nas plataformas para veículos dos ferries e em certos voos domésticos e 
internacionais. Todos os outros meios de transporte público, à excepção dos táxis, 
dispõem de espaços reservados a não fumadores. Num número crescente de escolas 
está a ser introduzida a proibição de fumar no recinto escolar, ou a restrição do 
consumo do tabaco a zonas destinadas a professores, pessoal não docente ou 
visitantes. 
No Serviço Nacional de Saúde é agora proibido fumar, excepto em salas reservadas a 
fumadores, que podem ser previstas quando estritamente necessário. 
12 
o Estabelecimentos enumerados na Resolução C189/01 
1. Estabelecimentos em que são prestados serviços ao 
público, mediante pagamento ou não, incluindo a venda 
de bens 
2. Hospitais, serviços de cuidados de saúde e quaisquer 
outros estabelecimentos com vocação sanitária 
3.Estabelecimentos em que sao acolhidas pessoas idosas 
4. Estabelecimentos de ensino e outros locias em que são 
acolhidos ou alojados criaças ou jovens 
5. Estabelecimentos em que é ministrado ensino superior 
e formação profissional 
6. Estabelecimentos fechados em que são dados 
espectáculos (cinemas, teatros, etc.), bem como estúdios 
de rádio e televisão que acolhem público 
7. Estabelecimentos fechados em que são organizadas 
exposições 
8.Estabelecimentos e recintos fechados em que se 
praticam actividades desportivas 
9. Locais fechados das estações e cais de metropolitano, 
caminhos-de-ferro, portos e aeroportos 
10. Transportes públicos: 
'Aviões 
* Transportes urbanos (mutocmrros, metropolitano) 
'Comboios Situação nos Estados-membros 
Aplicação da Resolução 89 C189/01 
A 
PRB 
O 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o ERF 
O 
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o ERF 
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o 
o 
o 
o 
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o ERF 
O 
O 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o FIN 
PRB 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o ERF 
O 
o 
o 
o 
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o F 
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O 
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o 
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o ERF 
O 
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o 
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O D 
PRB 
O 
O 
o 
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O 
o 
O ERF 
O 
O 
O 
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PRB 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
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o 
o 
o ERF 
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PRB 
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o 
o 
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o 
o 
o 
o 
o 
o ERF 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
O ANEXO IV 
h 
PRB 
O 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
O 
O ERF 
O 
O 
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O 
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O 
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o 
O 
O ERF 
O 
o 
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O 
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o 
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o 
o 
o 
o ERF 
O 
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o 
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O 
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o 
o 
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o 
o 
o ERF 
O 
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o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o sw 
PRB 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
O 
O ERF 
O 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o UK2 
PRB 
O 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
o ERF 
O 
o 
o 
o 
° 
i i 
o 
o 
o 
o 
o 
° o I 
Medidas em vigor; PRB: proibido; ERF: espaço reservado aos fumadores 1 : Com base no projecto-lei em debate no Parlamento; 2: "Code of practice 1991" 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 573 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 
N." de catálogo : CB-CO-96-572-PT-C 
ISBN 92-78-11461-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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