49.

Recorda, neste contexto, todas as suas resoluções, debates e resultados das missões de 2009 sobre direitos fundamentais, que mostraram que há muitos problemas pendentes e que casos específicos de violação dos direitos fundamentais exigem a adopção de medidas urgentes, bem como de estratégias a médio prazo e soluções a longo prazo e um seguimento por parte das instituições da UE, nomeadamente: — protecção das quatro liberdades fundamentais como acervo essencial da UE, com atenção especial para a livre circulação de cidadãos da UE, — garantia dos direitos de todas as pessoas presentes no território da UE, independentemente da sua nacionalidade, — garantia da certeza jurídica, bem como da existência de controlos e equilíbrios próprios de um sistema democrático sólido, — garantia de protecção dos dados pessoais e da vida privada, incluindo a recolha, o tratamento, a transferência e o armazenamento de dados de carácter pessoal ou financeiro, tanto no interior como no exterior da UE, em conformidade com os princípios da finalidade, da necessidade e da proporcionalidade e com os direitos de rectificação e de recurso, e promoção do justo equilíbrio entre as liberdades individuais e a segurança colectiva, que se encontra ameaçada pelas novas formas de terrorismo e de criminalidade organizada, — luta contra o tráfico de seres humanos – em particular de mulheres e crianças – por constituir uma forma de escravatura; assinala que, a despeito da legislação e dos compromissos a nível nacional e da UE ao longo de muitos anos, calcula-se que várias centenas de milhares de pessoas sejam todos os anos objecto de tráfico com destino à UE ou no território da UR, e sublinha a necessidade de fazer face a este tipo de criminalidade, nomeadamente por via da nova proposta de directiva na qual se sugere a designação de relatores nacionais para seguir a aplicação da política de luta contra o tráfico de seres humanos a nível nacional, — protecção dos direitos dos refugiados e dos migrantes, tendo em vista garantir que a gestão pela UE dos fluxos migratórios e a negociação de acordos de readmissão com países terceiros não exponham essas pessoas ao risco de violação dos direitos humanos, — protecção dos direitos das vítimas da violência, da criminalidade, da guerra e das violações dos direitos humanos, domínio em que é necessária legislação a nível da UE, sem desviar a atenção e os recursos consagrados à prevenção, à luta contra a criminalidade e o terrorismo, bem como ao combate às causas profundas destes fenómenos; chama a atenção para a consulta pública da UE sobre a melhoria dos direitos das vítimas da criminalidade e da violência lançada no início de 2010 e aguarda com interesse a proposta de seguimento da Comissão relativa a medidas práticas de apoio às vítimas ao longo do processo judicial; recorda a iniciativa de um Estado-Membro relativa à decisão europeia de protecção que visa garantir um melhor nível de protecção das vítimas que se deslocam entre os Estados-Membros, mas exige um esclarecimento jurídico das disposições correspondentes, — desenvolvimento de uma estratégia comunitária sobre direitos da criança através de medidas práticas de luta contra o abuso e a exploração sexual de menores e a pornografia infantil, a fim de promover uma utilização mais segura da Internet e suprimir o trabalho e a pobreza infantis, tendo presente a estimativa de que 10 a 20 % das crianças europeias serão vítimas de abusos sexuais durante a infância, que os estudos revelam que as vítimas de pornografia infantil são cada vez mais jovens e que a actual situação económica mundial ameaça empurrar um maior número de crianças para o mundo do trabalho e/ou para a pobreza; — promoção das políticas de asilo e de imigração da União com base nos valores e princípios dos Tratados, da Carta e da CEDH, — elaboração de uma estratégia da UE a favor dos direitos das pessoas com deficiência que ainda hoje sofrem de discriminações na sua vida social, profissional e cultural, — proibição e eliminação de todas as formas de discriminação, com base no artigo 21.o da Carta, em todos os domínios da vida, incluindo com base na origem étnica, tendo em conta as responsabilidades e competências jurídicas estabelecidas, — protecção da diversidade linguística enquanto património cultural da Europa, incluindo as línguas minoritárias, — proibição da sanção do uso de uma língua que não a língua oficial de um Estado-Membro, — luta contra a pobreza e a exclusão social, — elaboração de uma estratégia pragmática ao nível da UE que vise promover a inclusão dos ciganos e a integração desta questão na aplicação das políticas europeias, nacionais, regionais e locais, bem como estabelecimento de uma cooperação entre os Estados-Membros e a UE, — elaboração de um quadro da UE relativo aos direitos processuais dos arguidos em processos penais, — garantia e promoção da liberdade de imprensa na União Europeia, cuja situação se degrada ano após ano, sendo os factos mais marcantes a concentração dos meios de comunicação social, as pressões exercidas sobre os jornalistas e o seu trabalho e as convocações de jornalistas perante a justiça sem causa real ou séria, — avaliação dos actuais acordos de readmissão da UE e do impacto da política da UE em matéria de direitos fundamentais sobre os acordos de readmissão, — promoção da inclusão social das pessoas mais vulneráveis através da educação e de acções positivas, mesmo de pessoas que se encontram na prisão ou antigos presos e de pessoas que cumprem uma pena alternativa, bem como qualquer outra medida que favoreça a reabilitação social, — direito à educação para todos, — protecção dos migrantes, em particular dos requerentes de asilo, — apoio à sociedade civil para que promova um debate transparente e regular sobre os direitos fundamentais para assegurar a sua mais ampla protecção, — luta contra todas as formas de racismo, xenofobia e anti-semitismo, — promoção de um maior entendimento inter-religioso e intercultural, a fim de melhorar o processo de integração europeia, — protecção dos direitos dos migrantes em situação irregular na UE, — protecção da liberdade de expressão e da liberdade, independência e pluralismo de todos meios de comunicação social e da imprensa, bem como da livre circulação de informação, — protecção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião de quaisquer violações, dado tratar-se de um direito fundamental consagrado no artigo 10.o da Carta, que inclui a liberdade de todas as pessoas manifestarem a sua religião ou a sua convicção em público ou em privado;