COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 143 final 
Bruxelas, 5 de Maio de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇEE) DQ ÇQN$ELHQ 
que cria um direito antidumpina defintivo sobre as importações 
de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, 
originários da Hungria, da Polónia e da Republica da Croácia, e 
determina a cobrança definitiva direitos 
antidumpina provisórios 
(Apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1) O Regulamento (CEE) no 3296/92 da Comissão, de 12 de Novembro de 
1992C) institui um direito ant i dump i ng provisório sobre as 
importações de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não 
ligado, originários da antiga Checoslováquia - actualmente República 
Checa e República Eslovaca - da Hungria, da Polónia e da República da 
Croácia. 
2) 0 Regulamento (CEE) no 545/93 do Conselho, de 8 de Março de 1993(2) 
prorroga esse direito por um per iodo de dois meses. Por conseguinte, 
os direitos provisórios caducarão em 16 de Maio de 1993. 
3) Todos os produtores/exportadores dos pai ses em questão, que cooperaram 
durante o inquérito, solicitaram audições que lhes foram concedidas. A 
maior parte dos produtores/expositores apresentaram, por escrito, os 
seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias do inquérito. A 
Comissão tomou em consideração, sempre que adequado, os comentários 
orais e escritos apresentados antes de determinar as suas conclusões 
finais. 
4) Dado que, desde a instituição do direito provisório, a Comissão não 
recebeu novos elementos de prova relevantes, as conclusões 
preliminares sobre o dumpina. tal como estabelecido no Regulamento 
(CEE) no 3296/92 são, por conseguinte, consideradas definitivas. 
5) Na ausência de novos elementos de prova relativos ao prejuízo, a 
Comissão confirma as suas conclusões preliminares a este respeito. 
(1) JO no. L 328 de 14.11 .1992, p. 15. 
(2) JO no. L 58 de 11.03.1993, p. 1. 
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6) No que respeita ao nexo de casualidade e ao interesse comunitário, a 
Comissão confirma as considerações gerais tais como definidas 
provisoriamente. 
Nestas circunstâncias, conèldera-se que é do interesse da Comunidade 
adoptar medidas ant idump lha definitivas e proceder à cobrança 
definitiva dos direitos ant i dump i nu prov isór i os de modo a eliminar os 
efeitos prejudiciais das importações objecto de dumpIna originárias da 
Hungria, Polónia e da República da Croácia. Considerando as 
negociações de acordos comerciais com a Chéquia e com a Eslováquia, não 
se julga conveniente, neste momento, estabelecer medidas de protecção 
relativamente a estes dois pai ses. 
7) Foram adoptadas medidas provisórias sob a forma de direitos antIdumping 
cujo montante foi estabelecido com base na subcotação de preços 
determinada pela Comissão. Dado que não foram apresentados argumentos 
respeitantes ao método de cálculo do direito provisório, a Comissão 
confirma as conclusões preliminares. Por conseguinte, o montante dos 
direitos ant idumping definitivos deve ser igual ao montante dos 
direitos provisórios. 
8) Após terem sido informados dos resultados finais do inquérito os 
produtores/exportadores da Hungria, da Polónia e da Croácia ofereceram 
compromissos nos termos do no. 2, alinéa b), do artigo 10o. do 
Regulamento (CEE) no 2423/88. Tendo em conta o facto de que desses 
compromissos resultará a eliminação do prejuizo causado pelas 
importações objecto de dump i na e de a indústria comunitária ser 
favorável á sua aceitação, a Comissão considera aceitáveis os 
compromissos oferecidos. 
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9) Quando consultados relativamente à aceitação dos compromissos 
oferecidos, nenhum dos Estados-membros levantou objecções. 
10) Nestas circunstâncias, em conformidade com o artigo 12o do Regulamento 
(CEE) no. 2423/88, a Comissão propõe ao Conselho que institua direitos 
ant idumping definitivos residuais sobre todas as outras importações de 
certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários 
da Hungria, da Polónia e da República da Croácia. 
11) Os montantes garantidos pelo direito ant idumping provisório previsto no 
Regulamento (CEE) no. 3296/92 deverão ser cobrados na totalidade sobre 
as importações em questão, originárias da Hungria, da Polónia, da 
República da Croácia, da Chéquía e da Eslováquia relativamente ao 
per iodo que decorre até 31 de Dezembro de 1992. No que respeita às 
importações efectuadas após esta data todos os montantes devem ser 
liberados tendo em conta o facto de que, relativamente a todos os 
produtores conhecidos, considera-se que os compromissos e outras 
medidas de comercio aplicáveis são considerados suficientes para 
eliminar o prejuizo, resultante da prática de dumping. sofrido pela 
indústria comunitária. 
12) A Comissão tem a intenção de publicar simultaneamente o regulamento do 
Conselho e a decisão de aceitação dos compromissos oferecidos pelos 
exportadores em questão. 
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Proposta de 
MfiULMiENTO fCEE) 00 CONSELHO 
que cria um direito antidumping defintivo sobre as importações 
de certos tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, 
originários da Hungria, da Polónia e da Republica da Croácia, e 
determina a cobrança definitiva direitos 
antidumping provisórios 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica 
Europe ia*D e, nomeadamente, o seu artigo 12o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido 
regulamento, 
Considerando o seguinte: 
(1) JO np. L 209 de 2.8.1988, p. 1 
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A. MEDIDAS ANTERIORES 
1) Pelo Regulamento (CEE) no. 3296/92(2) a Comissão criou direitos 
antidumping provisórios sobre as importações de certos tubos, sem 
costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Checoslováquia, 
da Hungria, da Polónia e da Croácia. Pelo Regulamento (CEE) 
np_ 545/93(3), o Conselho prorrogou a eficácia destes direitos por um 
per iodo não superior a dois meses. 
Tendo em conta as alterações politicas verificadas a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, para efeitos do processo a República Checa e a 
República Eslovaca são consideradas sucessoras da antiga República 
Federal da Checoslováquia. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
2) Na sequência da criação de direitos antIdumping provisórios, ás partes 
interessadas que o requereram, foi concedida uma oportunidade de serem 
ouvidas pela Comissão. As partes apresentaram por escrito os seus 
comentários relativamente às conclusões da Comissão. 
3) Os exportadores checos, eslovacos e húngaros alegaram que a Comissão 
não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 23o, do no 2 e 
do no. 3, alinéa b) do artigo 27p_ dos Acordos Provisór ios<4) sobre o 
comércio e matérias conexas, concluídos entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço por um lado, e a 
antiga Checoslováquia e a Hungria, por outro, designadamente, a de 
informar devidamente o Comité Misto estabelecido no âmbito dos Acordos 
Provisórios, tal como necessário em certas fases do processo. 
4) Relativamente ao inicio do processo, o Conselho nota que, à data de 
inicio do presente inquérito, os Acordos Provisórios não tinham ainda 
entrado em vigor e que o Comité Misto não tinha sido criado. Por 
(2) JO no. L 328 de 14.11.1992, p. 15. 
(3) JO np_ L 58 de 11.3.1993, p. 1. 
(4) Checoslováquia JO no L 115 de 30.4.1992, p. 2. 
Hungria JO no L 116 de 30.4.1992, p. 2. 
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conseguinte, em conformidade com o no. 1, alínea b), do artigo 7o. do 
Regulamento (CEE) no 2423/88, a Comissão notificou as autoridades 
competentes dos pai ses em questão sobre o inicio de presente processo. 
Após a criação dos direitos provisórios, os comités mistos foram 
notificados em conformidade com o no. 3, alinéa b), do artigo 27o. dos 
Acordos Provisórios. 
5) A este respeito alguns exportadores alegaram que, neste caso, a 
Comissão não tinha urgência em criar imediatamente direitos antIdumping 
provisórios e que, antes de adoptar as medidas provisórias, deveria ter 
informado o Comité Misto, em conformidade com o no 2 do artigo 27o. 
6) No entanto, os resultados dq inquérito preliminar demonstraram que as 
importações objecto de dumpino estavam a causar um prejuízo importante 
à indústria comunitária. O Conselho nota que, neste caso, um maior 
adiamento teria aumentado significativamente o prejuízo pelo que, em 
conformidade com o no. 3, alínea b), do artigo 27o. dos Acordos 
Provisórios era necessária uma intervenção urgente. 
7) A seu pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações 
essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de 
direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantidos 
pelo direito provisório, Foi-lhes igualmente concedido um prazo durante 
o qual puderam apresentar os seus comentários após aquela divulgação. 
8) Os comentários das partes, apresentados oralmente e por escrito, foram 
tomados em consideração e, sempre que o considerou justificado, a 
Comissão alterou as suas conclusões. 
9) O presente inquérito ultrapassou o prazo previsto no no 9, alínea a), 
do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 2423/88 devido á complexidade do 
processo, às dificuldades de comunicação e à recolha de informações de 
que resultaram numerosos pedidos de prorrogação dos prazos, pelas 
partes envolvidas, que a Comissão concedeu sempre que as circunstâncias 
o justificavam. 
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C. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
10) O exportador húngaro alegou que os seus produtos eram, em parte, 
adquiridos por certos produtores comunitários autores da denúncia e 
que, para efeitos de determinação do prejuízo, esses produtores 
deveriam ser excluídos em conformidade com o no 5 do artigo 4o do 
Regulamento (CEE) no 2423/88. 
11) Neste contexto, a Comissão recorda a sua prática corrente que consiste 
em excluir os produtores comunitários importadores apenas quando estes 
estão protegidos contra os efeitos das importações objecto de dumping. 
delas retiram benefícios indevidos ou que, em relação à sua própria 
produção, importem em tais quantidades que não possam continuar a ser 
considerados como estando empenhados na produção na Comunidade. 
12) Neste caso, os produtos em questão originários da Hungria não foram 
importados, tal como alegado, pelos próprios produtores comunitários 
autores da denúncia. As importações foram efectuadas por certas 
empresas com as quais os produtores mantêm relações estreitas através 
de uma participação ou pelo facto de fazerem parte de uma sociedade 
comum de gestão de bens (holding). Por conseguinte, estas importações 
não podem ser atribuídas aos próprios produtores. 
13) No que respeita aos efeitos das importações dos produtos objecto de 
dump i ng efectuadas por alguns importadores ligados, a Comissão 
considerou que os produtores em questão não poderiam ter beneficiado 
dessas transacções nem estavam protegidos contra os efeitos do dumping 
adjacentes. Os importadores em questão não agiram, tal como alegado, na 
qualidade de empresas subsidiárias de vendas e de distribuição em nome 
de e sob as orientações dos produtores autores da denúncia, tendo 
operado independentemente em competição com as actividades de venda 
desses produtores. As importações em questão foram efectuadas e 
vendidas na Comunidade em condições idênticas às das outras importações 
objecto de dumpino. Além disso, as quantidades envolvidas eram pequenas 
em relação ao total da produção dos produtores em questão. Nestas 
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circunstâncias, a Comissão conclui que, qualquer vantagem que 
indirectamente possa ter resultado de tais importações, será 
insignificante quando comparada ao prejuízo directo sofrido pelos 
produtores tal como demonstrado nós pontos 36 e 37 do presente 
regulamento e que não existem argumentos razoáveis para excluir estes 
produtores da indústria comunitária. 0 Conselho confirma estas 
conclusões da Comissão. 
D. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO E PRODUTO SIMILAR 
14) Nos pontos 9a 11 do Regulamento (CEE) no 3296/92 a Comissão definiu os 
produtos que formam o objecto do processo. 0 exportador húngaro alegou 
que a Comissão devia ter estabelecido uma distinção entre três produtos 
diferentes, ou seja, tubos comerciais, tubos do tipo utilizado em 
oleoduto e tubos estirados ou laminados a frio que constituem produtos 
tecnicamente diferentes destinados a aplicações diferentes. 
15) Tal como estabelecido pela Comissão no Regulamento (CEE) no 3296/92 
todos os tubos semelhantes são fabricados pela mesma tecnologia de base 
de que resultam produtos similares no que se refere às suas 
características físicas e técnicas e â sua utilização. Ainda que se 
verifiquem diferenças de qualidade entre estes três tipos de tubos, 
estas não são suficientes para estabelecer divisões exactas entre os 
referidos produtos. Efectivamente, os tubos de qualidade superior podem 
ser - e são - utilizados para as mesmas aplicações que os tubos de 
qualidade inferior. No que respeita aos produtos similares, a Comissão 
verificou que os tubos vendidos no mercado da Croácia são similares ou 
idênticos aos importados dos baises em questão e que os produtos 
fabricados e vendidos pela indústria comunitária são, de igual modo, 
similares em todos os aspectos. Efectivamente, o inquérito efectuado 
pela Comissão revelou que todos os produtos, independentemente da sua 
qualidade e origem, competem entre si no mercado comunitário. 
Nestas condições, a Comissão concluiu que os produtos em questão 
deverão ser considerados produtos similares na acepção do no 12 do 
artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 0 Conselho confirma esta 
cone Iusão. 
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E. DUMPING 
1. Valor normal 
a) Croácia 
16) Dado que, desde a instituição dos direitos provisórios, o exportador 
croata não apresentou novos elementos de prova, as conclusões relativas 
ao dump i ng. respeitantes à Croácia, tal como estabelecidas no 
Regulamento (CEE) no 3296/92, são, por conseguinte, consideradas 
définit ivas. 
b) Hungria, Polónia e antiga Checoslováquia 
17) Durante o período de inquérito, a Comissão considerou a Hungria, a 
Polónia e a antiga Checoslováquia países de comércio de Estado, pelo 
que, em conformidade com o np_ 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no. 2423/88, baseou a determinação do valor normal dos produtos em 
questão num pais de economia de mercado, neste caso, a Croácia. 
18) A maior parte dos produtores húngaros, polacos, checos e eslovacos 
contestaram a determinação do valor normal efectuada pela Comissão e 
alegaram, de novo, que os seus preços internos ou custos de produção 
deveriam ser tomados em consideração dado que as suas economias tinham 
atingido uma fase que permitia considerá-las economias de mercado. 
19) A Comissão considera que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 
1765/82(5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) np_ 848/92(6) era decisivo o facto de, durante o período de 
inquérito, esses países estarem ainda classificados como países de 
comércio de Estado e que, por conseguinte, para efeitos de determinação 
do valor normal, é aplicável o no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no 2423/88. O Conselho confirma estas conclusões. 
(5) JO no. L 195 de 5.7.1982, p. 1. 
(6) JO no. L 89 de 4.4.1992, p. 1. 
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20) Algumas partes no processo alegaram que a Comissão deveria ter 
contribuído para a alteração das circunstâncias devido à retirada 
destes países da lista de pai ses de comércio de Estado resultante do 
Regulamento (CEE) no 517/92*7) que entrou em vigor em Março de 1992, 
através do adiamento do período de inquérito. 
21) A Comissão nota que a retirada dos países em questão da lista de países 
de comércio de Estado resultante do Regulamento (CEE) no. 517/92 teve 
efeitos a partir de 1 de Março de 1992, isto é, após o período de 
inquérito estabelecido em conformidade com o no_ 1, alínea c), do artigo 
7o_ do Regulamento (CEE) no. 2423/88, que serve de base para os processos 
antidumping e para o estabelecimento de conclusões por parte da 
Comissão. Tal como estabelecido no ponto 19, este facto levou à 
conclusão de que, no caso em apreço, os pai ses em questão deveriam ser 
tratados como paises de comércio de Estado. Esta consequência evidente 
teria sido evitada se a Comissão tivesse de fixar um novo período de 
inquérito que se situasse completamente após a data acima referida. 
22) 0 exportador húngaro contestou de novo a escolha da Croácia como um 
pais análogo de uma economia de mercado adequado alegando que, no 
passado e actualmente, este pais se confronta com dificuldades 
especiais, e que, as diferenças de tecnologia de produção bem como o 
facto de se tratar de um mercado e de um produto misto não 
representativos torna inadequada esta escolha. No entanto, não foram 
apresentados elementos de prova que apoiassem estes argumentos. Em 
alternativa à Croácia, os exportadores húngaros propuseram a Venezuela. 
23) No que respeita à Venezuela, a Comissão foi informada de que a 
principal fábrica encerrou há três anos e de que o abastecimento de 
tubos, sem costura, ao mercado interno da Venezuela é principalmente 
assegurado pelas importações. Por conseguinte, este pais não pode ser 
considerado adequado. 
[7) JO no. L 56 de 29.2.1992, p. 1 
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24) No que respeita à Croácia, a informação recolhida pela Comissão 
demonstra que, durante o per iodo de inquérito, o exportador croata 
continuava a produzir normalmente. As vendas no mercado Interno 
continuaram a ser efectuadas durante o período de inquérito e eram 
representativas em relação às exportações em questão. Tal como 
explicado no ponto 22 do Regulamento (CEE) no. 3296/92 os preços 
praticados eram razoavelmente proporcionais aos custos de produção. 
Pelas razões acima apresentadas, o Conselho confirma a conclusão da 
Comissão de que era razoável e adequado aplicar os valores normais 
estabelecidos para a Croácia aos produtos húngaros, polacos e 
checoslovacos. 
25) 0 exportador húngaro alegou ainda que, para estabelecer o valor normal, 
em vez de utilizar as listas internas de preços do produtor croata, a 
Comissão deveria ter utilizado os preços de venda efectivas. 
26) Tal como estabelecido no ponto 14 do Regulamento (CEE) no. 3296/92, a 
Comissão determinou que as vendas efectivas do produtor croata eram 
efectuadas em conformidade com as listas de preços. 0 Conselho confirma 
estas conclusões. 
2. Preços de exportação 
27) Os preços de exportação dos quatro países exportadores foram 
determinados tal como estabelecido no ponto 23 do Regulamento (CEE) 
no. 3296/92 e, devido à ausência de novos argumentos relevantes, foram 
considerados definitivos. 
3. Comparação 
28) Os valores normais e os preços de exportação foram comparados segundo o 
método apresentado no ponto 24 do Regulamento (CEE) no. 3296/92. 
29) Alguns exportadores solicitaram ajustamentos devidos ás diferenças de 
qualidade entre os seus produtos exportados para a Comunidade e os 
produtos vendidos pelo produtor croata no seu mercado Interno. 
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30) No entanto, não foram apresentados elementos de prova que 
demonstrassem, dentro de uma mesma categoria de tubos, diferenças de 
características físicas relevantes entre os produtos fabricados na 
Polónia, na Hungria, na antiga Checoslováquia, na Croácia ou na 
Comunidade susceptíveis de afectar a comparação efectuada pela 
Comissão. Por conseguinte, este requerimento é indeferido em 
conformidade com o no. 9, alinéa b), do artigo 2o do Regulamento (CEE) 
no. 2423/88. 
31) Alguns exportadores alegaram que os valores normais deveriam ser 
ajustados relativamente às diferenças registadas nos encargos de venda, 
tais como, salários do pessoal de vendas bem como relativamente às 
vendas efectuadas em diferentes quantidades. 
32) Com base nos elementos de prova fornecidos à Comissão pelo produtor 
croata, foram concedidos ajustamentos relativamente a todos os encargos 
identificáveis de venda, directamente relacionados, registados no 
estádio comercial em que se baseou a comparação. A Comissão não 
dispunha de informações, nem foi alegado pela empresa croata, de que 
tivesse registado encargos susceptíveis de serem ajustados, 
relativamente ao pessoal de vendas envolvido directamente na 
distribuição dos produtos em questão. Apesar de reduções em volume, a 
empresa croata aplica um sistema gradual de suplementos até 20% para 
expedições inferiores a uma quantidade limiar. Dado que a maior parte 
das vendas de exportação excediam esta quantidade, a Comissão não teve 
em consideração, para efeitos de comparação, os referidos suplementos 
no que respeita ao total das vendas de exportação. 
33) 0 exportador húngaro alegou que, para efeitos de conversão do valor 
normal e dos preços de exportação, a Comissão havia utilizado uma taxa 
de câmbio do dinar Jugoslavo fixado pelas autoridades governamentais. 
Este argumento não é válido. 
•<• 14 -
Contrariamente à situação verificada na Hungria em que a taxa para as 
transacções comerciais fixada pelo Governo vigorou até Outubro de 1990, 
o dinar Jugoslavo era flutuante durante o período de inquérito, pelo 
que a Comissão utilizou a taxa do mercado livre tal como registada pelo 
Fundo Monetário Internacional. 
4. Margens de dump Ing 
34) A análise final dos factos revela a existência de dump I no relativamente 
ao produtor croata, à empresa Zeljezara Sisak, bem como relativamente 
aos produtos em questão exportados pela Hungria, Polónia e antiga 
Checoslováquia. As margens de dumpIng. que variam segundo o exportador, 
são Iguais à diferença entre os valores normais, tal como 
estabelecidos, e os preços de exportação para a Comunidade. 
35) As margens médias ponderadas de dumping estabelecidas definitivamente, 
expressas em percentagem dos preços CIF fronteira comunitária das 
importações, são as seguintes: 
- Zeljara Sisak, Croácia 25,5% 
- Hungria 21,8% 
- Polónia 11,7% 
- República Checa 49,6% 
- República Eslovaca 49,6% 
F. PREJUÍZO 
36) Na sua análise preliminar, a Comissão concluiu que a indústria 
comunitária de tubos, sem costura, tinha sofrido um prejuízo importante 
devido aos efeitos cumulados das importações objecto de dumping dos 
países em questão. Esta conclusão baseou-se principalmente na 
convergência de indicadores económicos, tais como, a diminuição da 
produção e do volume de vendas, a perda significativa da parte de 
mercado, a diminuição dos preços num período de aumento dos custos de 
produção e consequente deterioração dos resultados financeiros. 
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37) No que respeita à situação da indústria comunitária, após a instituição 
dos direitos provisórios não foram apresentados novos argumentos. Por 
conseguinte, o Conselho confirma as conclusões estabelecidas nos pontos 
36 a 42 do Regulamento (CEE) no. 3296/92. 
G. NEXO Dt CASUALIDADE 
38) Os exportadores polacos e húngaros alegaram que as suas exportações não 
eram idênticas às dos outros países em questão e que, por conseguinte, 
a Comissão não deveria ter estabetecido o impacto cumulativo das suas 
importações objecto de dumping sobre a indústria comunitária. 
39) A este argumento a Comissão contrapõe o facto de que o aumento da parte 
de mercado destes países é significativo e que por si só a parte de 
mercado não é insignificante. Arem disso, os exportadores dos dois 
países adoptaram de novo prit iças de subcotaçao próprias ao dump Ing 
para conquistarem essas maiores partes de mercado pelo que, adoptaram 
padrões de estratégias de mercado similares. Pelas razões acima 
apresentadas bem como ás referidas nos pontos 27 e 28 do Regulamento 
(CEE) no. 3296/92, a Comissão conclui - e o Conselho confirma - que o 
impacto das importações em dumping deve ser determinado 
cumulativamente. 
40) No que respeita à subcotaçao de preços vários exportadores alegaram 
que, ao compararem os respectivos preços de revenda na comunidade com 
os preços praticados peta indústria comunitária, alguns dos 
ajustamentos efectuados na determinação provisória subestimaram o nível 
dos custos efectivos registados. No entanto, a Comissão determinou que 
tais ajustamentos correspondiam aos custos normais da transacção num 
estádio de comércio comparável. 
41) No que respeita a outros factores tais como, alterações na procura, a 
influência de outras importações e problemas de reestruturação, a 
Comissão analisou a situação no ponto 47 do Regulamento (CEE) 
no. 3296/92. 0 Conselho confirma a referida análise. 
- 16 -
42) Na ausência de outros argumentos, o Conselho confirma as conclusões da 
Comissão apresentadas nos pontos 44 a 48 do Regulamento (CEE) 
no. 3296/92. 
H. INTERESSE COMUNITÁRIO 
43) Vários exportadores alegaram que, tendo em conta as relações especiais 
entre a Comunidade e a Hungria, a Polónia, a República Checa e a 
República Eslovaca, tal como manifestado em diversos acordos em que são 
Partes Contratantes, nomeadamente, nos Acordos Provisórios sobre o 
comércio e matérias conexas, concluídos entre a Comunidade e os 
referidos pai ses, não será do interesse da Comunidade impor medidas 
antidumping a esses pai ses dado que daí resultará uma redução das 
exportações e uma barreira ao desenvolvimento e diversificação das 
trocas entre esses países e a Comunidade, objectivos que constituem o 
interesse declarado das relações entre a Comunidade e os referidos 
pa i ses. 
44) Neste contexto, a Comissão nota que estes argumentos requerem 
explicitamente a aplicação de medidas ant idumping. A Comissão aceita o 
facto de que normalmente as medidas antIdumping não deveriam impedir 
certos exportadores de manterem as trocas com a Comunidade. Com efeito, 
dadas as circunstâncias especificas ao caso em apreço a Comissão 
calculou as medidas ant i dump i no de modo a eliminar a subcotaçao de 
preços e, por conseguinte, a garantir a restauração da concorrência 
leal no mercado comunitário sem reduzir o nível geral de concorrência. 
45) Nenhum dos utilizadores dos produtos em questão importados da Hungria, 
da Polónia, da Croácia, da Chéquia e da Eslováquia apresentou 
observações dentro do prazo estabelecido no artigo 3o. do Regulamento 
(CEE) no. 3296/92. As considerações gerais relativas ao "interesse 
comunitário" (ver pontos 49 a 53 do Regulamento (CEE) no. 3296/92) são, 
por conseguinte, confirmadas pelo Conselho. 
46) Nestas circunstâncias, o Conselho considera que é do interesse 
comunitário instituir medidas ant idumping definitivas a fim de eliminar 
os efeitos do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping. 
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I. DIREITO 
47) As medidas provisórias foram instituídas sob a forma de direitos 
antidumping num montante calculado com base na subcotaçao de preços 
estabelecida peia Comissão. 
Não foram apresentados quaisquer argumentos relativos ao método de 
cálculo do direito. 0 Conselho confirma as conclusões da Comissão tal 
como apresentadas nos pontos 34 e 35 do Regulamento (CEE) no. 3296/92. 
Os montantes dos direitos antidumping definitivos devem ser iguais aos 
montantes dos direitos ant idump Ing provisórios. 
J. COMPROMISSOS 
48) Após terem sido informados dos resultados finais do inquérito, os 
exportadores polacos, húngaros e croatas ofereceram compromissos em 
conformidade com o no 2, alínea b), do artigo 10o do regulamento (CEE) 
no. 2423/88. 
Dado que, em consulta ao Comité Consultivo não foram levantadas 
quaisquer objecções a esta solução, os compromissos foram aceites tal 
como estabelecido na Decisão da Comissão ....(8). 
K. PROCEDIMENTO RELATIVO A CHÉQUIA E A ESLOVÁQUIA 
49) Considerando as negociações de acordos de comércio com Chéquia e com 
Eslováquia para os anos de 1993 a 1995 sobre certos produtos sensíveis 
de aço incluindo os tubos soldados sem costura e compreendendo, também, 
os produtos inclusos neste procedimento, não se considera ser este 
momento appropriado para estabelecer medidas de protecção relativamente 
aos referidos países. 
(8) Ver página do presente Jornal Oficial. 
- 18 -
L. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
50) Tendo em conta o nível das margens de dumpIno estabelecido e a 
gravidade do prejuízo causado aos produtores comunitários, a Comissão 
considera necessário proceceder à cobrança da totalidade dos montantes 
garantidos pelos direitos antidumping provisórios no que respeita a 
todas as importações dos produtos em questão, originários da Hungria, 
da Polónia, da República da Croácia, da Chéquia e da Eslováquia 
efectuadas até 31 de Dezembro de 1992. Relativamente às importações 
efectuadas após esta data os montantes deverão ser Iiberados tendo em 
conta o facto de que, relativamente a todos os produtores conhecidos se 
considera que os compromissos e outras medidas de comércio aplicáveis 
eliminarão o prejuizo da indústria comunitária resultante da prática de 
dump i ng. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p_ 
1. É criado um direito antidumping definitivo sobre as importações dos 
seguintes produtos: 
tubos, sem costura, de ferro ou de aço não ligado, do tipo 
utilizado para oleodutos ou gasodutos, de diâmetro exterior não 
superior a 406,4 mm (correspondente aos códigos NC 7304 10 10 e 
7304 10 30), 
tubos, sem costura, de secção circular, de ferro ou de aço não 
ligado, estirados ou laminados a frio, com exclusão dos tubos de 
precisão (correspondentes ao código NC 7304 31 99), e 
outros tubos de secção circular, de ferro ou de aço não ligado, com 
exclusão dos roscados ou roscáveis, de diâmetro exterior não 
superior a 406,4 mm (correspondentes aos códigos NC 7304 39 91 e 
7304 39 93). 
originários da Hungria, Polónia e Croácia 
- 19 -
2. A taxa do direito aplicável ao preço liquido franco-fronteira 
comunitária para os produtos em questão, a partir dos países 
seguidamente referidos, não desalfandegada, será: 
Taxa do d ire i to Cód i go ad i c ionaI 
TARIC 
- Hungria 21,7% 8718 
- Polónia 10,8% 8720 
- Croácia 17,4% 8722 
3. Sem prejuízo do disposto no no. 1, o direito não será aplicável aos 
produtos em questão produzidos ou exportados por: 
HUNGRIA 
Csepel Tube Works, Budapeste (Código adicional Taric 8717) 
POLÓNIA 
Centrozap, Foreign Trade 
Company Ltd., Katowice (Código adicional Taric 8719) 
Huta AndrzeJ, Zawadzkie (Código adicional Tarie 8719) 
Stalexport, Foreign Trade 
Enterprise, Katowice (Código adicional Tarie 8719) 
Huta im M. Buczka, Sosnowiec (Código adicionai Tarie 8719) 
Huta Czestochowa, Czestochowa (Código adicional Tarie 8719) 
Huta Jednosc, Siemianowice SI. (Código adicional Taric 8719) 
Huta Batory s.a., Chorzow (Código adicional Taric 8719) 
- 20 -
CROÁCIA 
Zeljezara Sisak 
Sisak Steel Pipe Works, Zagrebe (Código adicional Taric 8721) 
4. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos 
aduane i ros. 
Artigo 2o_ 
São definitivamente cobrados os montantes totais garantidos por força do 
direito antidumping provisório nos termos do Regulamento (CEE) no. 3296/92 
relativamente aos produtos em questão, originários da Hungria, da Polónia, 
da República da Croácia, da Chéquia e da Eslováquia para o período que 
termina em 31 de Dezembro de 1992. São liberados os montantes dos direitos 
cobrados sobre as importações efectuadas após a referida data. 
Artigo 3o_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 143 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-168-PT-C 
ISBN 92-77-54433-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo