[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.6.2009

COM(2009) 266 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Método de acompanhamento relativo ao controlo da aplicação do Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Método de acompanhamento relativo ao controlo da aplicação do Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo

1. INTRODUÇÃO

O Pacto Europeu para a Imigração e o Asilo foi adoptado pelo Conselho Europeu em 15 e 16 de Outubro de 2008[1], na sequência da Comunicação da Comissão, de Junho de 2008, intitulada "Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos"[2]. Inscrevendo-se no quadro dos progressos já alcançados nestes últimos 10 anos, o Pacto representa uma nova etapa importante na via de uma política global da UE em matéria de migração. O Conselho Europeu assume cinco compromissos fundamentais que continuarão a ser desenvolvidos e traduzidos em medidas concretas, em especial no âmbito do programa que sucederá ao Programa da Haia:

- organizar a imigração legal tendo em conta as prioridades, as necessidades e as capacidades de acolhimento determinadas por cada Estado-Membro e favorecer a integração;

- lutar contra a imigração ilegal, nomeadamente assegurando o retorno dos estrangeiros em situação irregular ao seu país de origem ou a um país de trânsito;

- reforçar a eficácia dos controlos nas fronteiras;

- edificar uma Europa do asilo;

- criar uma parceria global com os países de origem e de trânsito, promovendo as sinergias entre as migrações e o desenvolvimento.

Quando adoptou o Pacto, o Conselho Europeu decidiu organizar um debate anual sobre as políticas de imigração e de asilo. Este debate anual permitirá ao Conselho Europeu acompanhar a aplicação, tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros, do Pacto e do próximo programa plurianual no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, que sucederá em 2010 ao Programa da Haia.

A este respeito, o Conselho Europeu, no Pacto propriamente dito:

- convidou a Comissão a apresentar anualmente ao Conselho um relatório, baseado nomeadamente nos contributos dos Estados-Membros e acompanhado, se for caso disso, de propostas de recomendações, sobre a aplicação, tanto pela União Europeia como pelos Estados-Membros, do Pacto e do programa que vai suceder ao Programa da Haia;

- indicou que o debate permitirá que o Conselho Europeu se mantenha informado sobre as principais evoluções previstas por cada Estado-Membro na condução da sua política de imigração e de asilo.

A fim de preparar esse debate, o Conselho Europeu convidou a Comissão a propor ao Conselho um método de acompanhamento. A presente comunicação vem dar resposta a essa solicitação.

O objectivo do método de acompanhamento descrito na presente comunicação visa preparar o primeiro debate anual do Conselho Europeu que se realizará em Junho de 2010.

O método de acompanhamento será o processo através do qual a Comissão elaborará um relatório anual para o Conselho (a seguir designado "relatório anual da Comissão"), utilizando os contributos dos Estados-Membros e informações factuais provenientes de várias fontes, em função das modalidades e do calendário seguidamente indicados.

2. RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO ("OUTPUT")

Tendo em conta a natureza do debate anual, tal como descrito no Pacto, o relatório anual da Comissão será dividido em duas partes:

- um breve relatório de síntese de carácter político que salientará os principais progressos alcançados no período de referência e os desenvolvimentos mais significativos previstos, quer a nível da UE quer dos Estados-Membros, acompanhado de eventuais recomendações da Comissão;

- um relatório mais longo e pormenorizado que indicará as principais acções adoptadas e os desenvolvimentos mais significativos previstos, quer a nível da UE quer dos Estados-Membros, em relação a cada um dos compromissos assumidos no Pacto.

A partir de 2011 o método de acompanhamento deverá ser alargado de forma a cobrir os compromissos assumidos no quadro do programa que sucederá ao Programa da Haia e do plano de acção que o acompanhará. Além disso, o método de acompanhamento será aperfeiçoado e aprofundado à luz da experiência adquirida e da metodologia comum proposta na Comunicação da Comissão de Junho de 2008 intitulada "Uma política comum de imigração para a Europa: princípios, acções e instrumentos"[3]. Em especial, os compromissos assumidos no Pacto e no programa que sucederá ao Programa da Haia poderão ser traduzidos em objectivos e indicadores comuns a fim de melhorar a comparabilidade das acções adoptadas e assegurar a transparência e a confiança mútua. Qualquer novo compromisso assumido pelo Conselho Europeu deve ser igualmente incluído.

3. FONTES DE INFORMAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO ("INPUT")

As informações necessárias para aplicar o método de acompanhamento serão fornecidas pelos Estados-Membros ou estarão directamente acessíveis à Comissão através dos mecanismos já desenvolvidos no âmbito da política da UE em matéria de migração.

3.1. Informações a prestar pelos Estados-Membros

Para identificar as principais acções empreendidas e os desenvolvimentos mais significativos previstos a nível dos Estados-Membros, será necessário que estes últimos forneçam informações. Esta exigência é reconhecida no Pacto Europeu quando afirma que o relatório anual da Comissão deve ser baseado nos contributos dos Estados-Membros. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, portanto, fornecer anualmente um breve relatório "político", acompanhado de informações factuais. Tendo em vista tais contributos, os Estados-Membros devem utilizar uma estrutura comum. No que diz respeito ao relatório da Comissão de 2010, a estrutura comum tem por base os compromissos assumidos no Pacto e figura em anexo ao presente documento. Para melhorar a comparabilidade dos contributos nacionais, a Comissão apresentará novas orientações em Setembro de 2009, no quadro de um pedido formal dirigido aos Estados-Membros.

Os efeitos da actual crise económica sobre os fluxos migratórios começaram a fazer-se sentir em 2009. Contudo, como descrito na secção seguinte, as estatísticas comunitárias harmonizadas para 2009 não estarão disponíveis a tempo (com excepção do domínio do asilo) para serem tidas em conta no relatório anual da Comissão de 2010. Por conseguinte, como indicado no anexo, a Comissão solicitará aos Estados-Membros que forneçam, se possível, os dados pertinentes relativos à primeira metade de 2009. Esses dados não serão recolhidos de acordo com as normas harmonizadas e não serão, portanto, comparáveis; podem, porém, indicar tendências.

Os contributos dos Estados-Membros devem responder às exigências do processo de acompanhamento, evitando impor obrigações de informação excessivas ou a duplicação de trabalho. A este respeito, quando apresentarem o seu contributo anual, os Estados-Membros, se considerarem oportuno para evitar a duplicação de trabalho, podem remeter para as informações factuais constantes do relatório de actividades anual dos respectivos pontos de contacto no âmbito da Rede Europeia das Migrações. Esses relatórios constituem algumas das fontes de informação dos Estados-Membros directamente acessíveis à Comissão e que são examinadas na secção seguinte.

3.2. Informações de que dispõe a Comissão

No que respeita aos dados estatísticos , o Regulamento (CE) n.° 862/2007 relativo às estatísticas, prevê a recolha de estatísticas comunitárias harmonizadas e comparáveis sobre a migração e o asilo, bem como sobre os procedimentos na matéria[4]. Por força do referido regulamento, os Estados-Membros devem apresentar dados à Comissão (Eurostat) de acordo com calendários diferentes em função do tipo de dados em causa; determinados dados relativos ao asilo devem ser fornecidos mais cedo do que os dados sobre a migração[5]. Os dados daí resultantes, publicados pela Comissão (Eurostat) e que já são utilizados noutros relatórios, designadamente nos relatórios estatísticos da Rede Europeia das Migrações, constituirão uma fonte de informações essencial para o método de acompanhamento.

Em matéria de asilo, o relatório anual da Comissão estará em condições de apresentar dados relativamente actualizados sobre pedidos de asilo e decisões de primeira instância; o relatório de 2010 poderá já incluir esses dados em relação, pelo menos, aos três primeiros trimestres de 2009. Embora os dados anuais de 2009 sobre decisões definitivas em matéria de asilo não estejam disponíveis para o relatório da Comissão de 2010, serão no entanto disponibilizados pela Comissão (Eurostat) antes do debate anual do Conselho Europeu de Junho de 2010.

As outras estatísticas relativas à migração para 2009, infelizmente não estarão disponíveis para serem tidas em conta no relatório da Comissão de 2010. Contudo, os dados anuais de 2009 que, por força do regulamento, devem serem fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) no prazo de três meses a partir do fim do ano (nomeadamente os dados sobre a entrada e permanência ilegais e os regressos), serão disponibilizados pela Comissão (Eurostat) antes do debate anual do Conselho Europeu.

As fontes de informação relativas aos desenvolvimentos legislativos e políticos são, em especial:

1. Os relatórios anuais da Rede Europeia das Migrações (REM). O objectivo da REM consiste em responder às necessidades das instituições comunitárias e das autoridades nacionais em matéria de informação sobre a migração e o asilo, fornecendo dados actualizados, objectivos, fiáveis e comparáveis neste domínio, tendo em vista apoiar a elaboração de políticas a nível da UE[6]. Cada ponto de contacto nacional (PCN) apresenta anualmente um relatório sobre a situação da migração e do asilo no Estado-Membro em causa que deve descrever igualmente a evolução das políticas[7]. A Comissão convidará a REM a reexaminar as especificações e os calendários relativos aos seus relatórios anuais, a fim de os tornar mais úteis para o método de acompanhamento.

2. As informações fornecidas pelos Estados-Membros no contexto da aplicação dos quatro fundos do programa geral "Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios": o Fundo Europeu para os Refugiados, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros e o Fundo Europeu de Regresso.

3. O mecanismo de informação mútua (MIM) sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração[8]: este mecanismo permite o intercâmbio de informações e de opiniões sobre as medidas nacionais em matéria de asilo e de imigração susceptíveis de terem uma incidência significativa sobre vários Estados-Membros ou sobre a UE em geral.

4. Os relatórios existentes elaborados pela Comissão, como o relatório anual sobre a imigração ilegal[9] e os relatórios sobre a evolução do mercado de trabalho[10].

5. Os relatórios de agências (designadamente a Frontex) e de organismos (como o Cirefi[11]). A utilização de algumas fontes de informação será limitada, uma vez que o relatório anual da Comissão será um documento público e terá por base, portanto, apenas as informações acessíveis ao público.

6. As informações obtidas no quadro da implementação da Agenda Comum para a Integração[12] (por exemplo, as informações dos pontos de contacto nacionais para a integração, do Manual sobre a integração e do sítio Web europeu sobre a integração).

7. As informações sobre a transposição com base em estudos externos, em relatórios da Comissão e em processos de infracção.

Podem ser tidas igualmente em conta outras fontes de informação, incluindo os trabalhos empreendidos em fóruns internacionais, como a OCDE e os projectos de investigação, particularmente os que são financiados ao abrigo de programas de investigação comunitários.

4. PROCESSO E CALENDÁRIO

Calendário indicativo para o relatório anual de 2010 da Comissão:

Data | Estados-Membros | Comissão |

Início de Setembro de 2009 | Pedido formal aos Estados-Membros para apresentarem os seus contributos. |

A partir de Novembro | Início da elaboração do relatório anual relativo à aplicação a nível da UE. |

Meados de Novembro | Os Estados-Membros transmitem o seu contributo sobre a aplicação a nível nacional. |

Meados de Janeiro de 2010 | Os Estados-Membros actualizam o seu contributo, se necessário. |

Meados de Abril | Adopção e apresentação do relatório anual. |

De Abril a meados de Junho | Discussões preparatórias no Conselho. |

3.a semana de Junho | Debate anual na reunião do Conselho Europeu. |

Julho, Setembro | Análise e avaliação do processo e recomendações sobre as melhorias a introduzir no ciclo seguinte. |

A análise e avaliação anuais devem permitir uma melhoria progressiva do processo. Uma primeira etapa importante do desenvolvimento do método de acompanhamento será incluir o programa que sucederá ao Programa da Haia. O método poderá igualmente tirar partido de novos mecanismos de comunicação de relatórios, nomeadamente os relatórios anuais sobre a situação do asilo na UE, cuja elaboração a Comissão propôs confiar ao futuro Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo[13].

Além disso, é conveniente pôr termo em devido tempo a outras obrigações que incumbem actualmente à Comissão em matéria de comunicação de relatórios, nomeadamente os relatórios sobre a imigração ilegal[14] e as informações transmitidas no quadro do MIM[15], fazendo constar essas informações do relatório anual da Comissão sobre a aplicação do Pacto.

5. CONCLUSÃO

O método de acompanhamento introduzirá um ciclo anual e estruturado de comunicação de informações, bem como um debate político a alto nível no domínio da imigração e do asilo. O relatório anual constituirá uma declaração política essencial da Comissão sobre as políticas em matéria de asilo e de imigração aplicadas a nível nacional e da UE. A realização de um debate anual no Conselho Europeu indica que a imigração e o asilo são questões políticas importantes para a integração europeia. O processo assegurará assim a prossecução da nova dinâmica criada pelo Pacto Europeu e pelo futuro programa plurianual em matéria de liberdade, de segurança e de justiça, contribuindo igualmente para que o desenvolvimento da política comum da UE em matéria de imigração e de asilo prossiga tendo em conta as necessidades específicas de cada Estado-Membro e o interesse comum da União Europeia.

Anexo: Estrutura comum para os contributos dos Estados-Membros

I. Breve relatório "político"

Para cada um dos cinco domínios de acção previstos no Pacto, queira resumir a avaliação política feita pelo seu Estado-Membro sobre os progressos realizados desde a adopção do Pacto em Outubro de 2008.

I. Imigração legal - integração

Compromisso principal: organizar a imigração legal, tendo em conta as prioridades, as necessidades e as capacidades de acolhimento determinadas por cada Estado-Membro, e favorecer a integração

II. Imigração ilegal

Compromisso principal: lutar contra a imigração ilegal, nomeadamente assegurando o retorno dos estrangeiros em situação irregular ao seu país de origem ou a um país de trânsito

III. Controlo nas fronteiras

Compromisso principal: reforçar a eficácia dos controlos nas fronteiras

IV. Asilo

Compromisso principal: edificar uma Europa do asilo

V. Abordagem global das migrações

Compromisso principal: criar uma parceria global com os países de origem e de trânsito, promovendo as sinergias entre as migrações e o desenvolvimento.

II. Informações factuais

A Comissão identificará as principais acções empreendidas a nível da UE. Os Estados-Membros devem utilizar o quadro seguinte para comunicar informações sobre as principais acções empreendidas, bem como as acções previstas, a nível nacional. Os compromissos seguidamente indicados figuram no Pacto europeu.

Compromisso | Principais acções empreendidas a nível do Estado-Membro | Principais evoluções previstas a nível do Estado-Membro |

I. Imigração legal - integração |

Compromisso principal: organizar a imigração legal, tendo em conta as prioridades, as necessidades e as capacidades de acolhimento determinadas por cada Estado-Membro, e favorecer a integração |

a) convidar os Estados-Membros e a Comissão, no respeito pelo acervo comunitário e pela preferência comunitária e tendo em conta os recursos humanos potenciais na União Europeia, a estabelecerem, com os meios mais adequados, políticas de imigração profissional que tenham em conta todas as necessidades do mercado de trabalho de cada Estado-Membro, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008; | Descrever igualmente as repercussões da crise económica sobre a legislação e/ou as políticas nacionais em matéria de imigração profissional. Indicar, se possível, os dados e as tendências relativas à imigração profissional para a primeira metade de 2009. |

b) reforçar a atractividade da UE para os trabalhadores altamente qualificados | Indicar igualmente as repercussões da crise económica sobre a legislação e/ou as políticas nacionais relativas à entrada de trabalhadores altamente qualificados. Indicar, se possível, os dados e as tendências relativas aos trabalhadores altamente qualificados para a primeira metade de 2009. |

e tomar novas medidas para facilitar ainda mais o acolhimento dos estudantes e dos investigadores e a sua circulação na UE; | Indicar igualmente as repercussões da crise económica sobre a legislação e/ou as políticas nacionais relativas à entrada de estudantes e investigadores. Indicar, se possível, os dados e as tendências relativas aos estudantes e investigadores para a primeira metade de 2009. |

c) velar por que essas políticas não favoreçam a fuga de cérebros, incentivando para o efeito a migração temporária ou circular, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007; |

d) regular melhor a imigração familiar, convidando cada Estado-Membro, com a ressalva de categorias especiais, a tomar em consideração na sua legislação interna, no respeito pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, as suas capacidades de acolhimento e as capacidades de integração das famílias, avaliadas em função das suas condições de recursos e de alojamento no país de destino, bem como, por exemplo, do seu conhecimento de língua desse país; |

e) reforçar a informação mútua sobre as migrações, melhorando na medida do necessário os instrumentos existentes; |

(f) melhorar a informação sobre as possibilidades e as condições da imigração legal, em especial através da criação, no mais curto prazo, dos instrumentos necessários para o efeito; | Indicar também se a crise económica implicou a alteração das políticas nacionais em matéria de informação. |

g) convidar os Estados-Membros a estabelecerem, em conformidade com os princípios comuns acordados em 2004 pelo Conselho e segundo os procedimentos e os meios que lhes pareçam adequados, políticas ambiciosas destinadas a favorecer a integração harmoniosa no país de acolhimento dos migrantes que tenham a perspectiva de nele se instalarem duradouramente; | Indicar também se a crise económica implicou a alteração das políticas nacionais em matéria de integração. |

essas políticas, cuja aplicação exigirá um verdadeiro esforço por parte dos países de acolhimento, deverão assentar no equilíbrio entre os direitos dos migrantes (em especial o acesso à educação, ao trabalho, à segurança e aos serviços públicos e sociais) e os seus deveres (respeito pelas leis do país de acolhimento). |

Deverão compreender medidas específicas para favorecer a aprendizagem da língua e o acesso ao emprego, factores essenciais de integração; |

deverão colocar a tónica no respeito pelas identidades nacionais dos Estados-Membros e da UE, bem como pelos seus valores fundamentais, tais como os direitos do Homem, a liberdade de opinião, a democracia, a tolerância, a igualdade entre homens e mulheres e a obrigação de escolarizar as crianças. |

Além disso, o Conselho Europeu convida os Estados-Membros a terem em conta, através de medidas adequadas, a necessidade de combater as discriminações de que os migrantes podem ser vítimas; |

h) promover as trocas de informação relativas às boas práticas seguidas, em conformidade com os princípios comuns acordados em 2004 pelo Conselho, em matéria de acolhimento e de integração, bem como medidas comunitárias de apoio às políticas nacionais de integração. |

II. Imigração ilegal |

Compromisso principal: lutar contra a imigração ilegal, nomeadamente assegurando o retorno dos estrangeiros em situação irregular ao seu país de origem ou a um país de trânsito |

a) limitar-se as regularizações caso a caso e não gerais, no âmbito das legislações nacionais, por motivos humanitários ou económicos; | Indicar também se a crise económica implicou a alteração das políticas nacionais em matéria de regularização. |

b) celebrar, com os países em relação aos quais tal seja necessário, acordos de readmissão, seja no plano comunitário, seja no plano bilateral, de modo a que cada Estado-Membro disponha dos instrumentos jurídicos necessários para assegurar o afastamento dos estrangeiros em situação irregular; | Indicar os acordos bilaterais concluídos. |

será avaliada a eficácia dos acordos comunitários de readmissão; |

os mandatos de negociação que não tenham tido seguimento deverão ser revistos; |

os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão estreitamente aquando da negociação dos futuros acordos de readmissão a nível comunitário; |

c) envidar esforços para prevenir os riscos de imigração ilegal, no âmbito das modalidades das políticas de entrada dos nacionais de países terceiros ou, se apropriado, de outras políticas, nomeadamente as modalidades do quadro da livre circulação; |

d) desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros recorrendo, a título voluntário, e na medida do necessário, a dispositivos comuns para assegurar o afastamento dos estrangeiros em situação irregular (identificação biométrica dos clandestinos, voos conjuntos, etc.); |

e) reforçar a cooperação com os países de origem e de trânsito, no âmbito da Abordagem Global das Migrações, a fim de lutar contra a imigração ilegal e, em particular, conduzir uma política ambiciosa de cooperação policial e judiciária com esses países para lutar contra as redes criminosas internacionais de contrabando de migrantes e de tráfico de seres humanos; |

e informar melhor as populações ameaçadas para evitar a ocorrência de tragédias, nomeadamente no mar; |

f) convidar os Estados-Membros a dotarem-se, recorrendo designadamente aos instrumentos comunitários, de dispositivos de incentivo no que se refere à ajuda ao retorno voluntário | Descrever igualmente se as políticas nacionais em matéria de retorno voluntário foram afectadas pela crise económica. |

e a informarem-se mutuamente a este respeito, tendo em vista, nomeadamente, prevenir o regresso abusivo à UE das pessoas que tenham beneficiado dessas ajudas; |

g) convidar os Estados-Membros a lutarem com firmeza, no interesse dos próprios migrantes, por meio de sanções dissuasivas e proporcionadas, contra as pessoas que exploram os estrangeiros em situação irregular (empregadores, etc.); |

h) dar plena aplicação às disposições comunitárias segundo as quais uma decisão de afastamento tomada por um Estado-Membro é aplicável em qualquer lugar do território da UE, sendo que, neste contexto, a sua indicação no Sistema de Informação de Schengen (SIS) obriga os outros Estados-Membros a impedirem a entrada e a estadia da pessoa em causa no seu território. |

III. Controlo nas fronteiras |

Compromisso principal: reforçar a eficácia dos controlos nas fronteiras |

a) convidar os Estados-Membros e a Comissão a mobilizarem todos os meios ao seu dispor para assegurar um controlo mais eficaz das fronteiras externas terrestres, marítimas e aéreas; |

b) generalizar a partir de 1 de Janeiro de 2012, o mais tardar, e graças ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a emissão de vistos biométricos, |

reforçar sem demora a cooperação entre os consulados dos Estados-Membros, |

pôr em comum tanto quanto possível os seus meios e criar progressivamente, a título voluntário, serviços consulares comuns em matéria de vistos; |

c) dotar a Agência Frontex, no respeito pelas funções e pelas responsabilidades dos Estados-Membros, de meios que lhe permitam exercer plenamente a sua missão de coordenação no controlo da fronteira externa da União Europeia, fazer face a situações de crise e levar a cabo, a pedido dos Estados-Membros, as operações necessárias, sejam elas temporárias ou permanentes, nos termos, designadamente, das conclusões do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2008. |

Perante os resultados da avaliação desta Agência, o seu papel e meios operacionais serão reforçados, podendo ser decidida a criação de gabinetes especializados em função da diversidade das situações, em particular para as fronteiras terrestres do Leste e marítimas do Sul: a criação desses gabinetes não deverá em caso algum comprometer a unicidade da Agência Frontex. |

A prazo, poderá ser estudada a hipótese de criar um sistema europeu de guardas de fronteiras; |

d) atender melhor, num espírito de solidariedade, às dificuldades dos Estados-Membros submetidos a um afluxo desproporcionado de migrantes e, para o efeito, convidar a Comissão a apresentar propostas; |

e) utilizar instrumentos de tecnologias modernas que garantam a interoperabilidade dos sistemas e permitam uma gestão integrada eficaz da fronteira externa, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Junho de 2008 e do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2008. |

A partir de 2012, em função das propostas da Comissão, a tónica deverá ser posta na criação de um registo electrónico das entradas e saídas, conjugado com um procedimento facilitado para os cidadãos europeus e outros viajantes; |

f) aprofundar a cooperação com os países de origem ou de trânsito tendo em vista reforçar o controlo da fronteira externa e lutar contra a imigração ilegal, aumentando a ajuda da União Europeia para a formação e o equipamento dos efectivos responsáveis pelo controlo dos fluxos migratórios nesses países; |

g) melhorar as modalidades e a frequência da avaliação Schengen, em conformidade com as conclusões do Conselho de 5 e 6 de Junho de 2008. |

IV. Asilo |

Compromisso principal: edificar uma Europa do asilo |

a) instituir, em 2009, um gabinete de apoio europeu que terá por missão facilitar os intercâmbios de informações, análises e experiências entre Estados-Membros e desenvolver cooperações concretas entre as administrações encarregadas da análise dos pedidos de asilo. Esse gabinete, que não disporá de poderes de instrução nem de poderes de decisão, promoverá, com base num conhecimento partilhado dos países de origem, a coerência das práticas e dos procedimentos e, por conseguinte, das decisões nacionais; |

b) convidar a Comissão a apresentar propostas tendo em vista estabelecer, se possível em 2010 e o mais tardar em 2012, um procedimento de asilo único que comporte garantias comuns, e adoptar estatutos uniformes de refugiado, por um lado, e de beneficiário de protecção subsidiária, por outro; |

c) estabelecer, em caso de crise num Estado-Membro confrontado com um afluxo maciço de requerentes de asilo, procedimentos que permitam, por um lado, disponibilizar funcionários de outros Estados-Membros para apoiar esse Estado e, por outro lado, exercer, em proveito desse Estado, uma solidariedade efectiva através de uma melhor mobilização dos programas comunitários existentes. |

No que respeita aos Estados-Membros cujo regime de asilo se encontra sujeito a pressões específicas e desproporcionadas, devidas, em especial, à sua situação geográfica ou demográfica, a solidariedade deve também destinar-se a favorecer, a título voluntário e de forma coordenada, uma melhor repartição dos beneficiários de protecção internacional desses para outros Estados-Membros, assegurando simultaneamente que os sistemas de asilo não sejam objecto de abusos. A Comissão, em conformidade com estes princípios e em concertação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, facilitará essa repartição voluntária e coordenada. |

Deverão ser disponibilizadas dotações específicas para essa repartição, ao abrigo dos instrumentos financeiros comunitários em vigor e em conformidade com os procedimentos orçamentais; |

d) reforçar a cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a fim de assegurar uma melhor protecção às pessoas que a solicitem fora do território dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente: progredindo, a título voluntário, na via da reinstalação, no território da União Europeia, de pessoas colocadas sob a protecção do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, nomeadamente no âmbito dos programas de protecção regionais; |

convidando a Comissão a apresentar, em ligação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, propostas de cooperação com os Estados terceiros com vista ao reforço das capacidades dos seus sistemas de protecção; |

e) convidar os Estados-Membros a ministrarem aos agentes encarregados dos controlos nas fronteiras externas uma formação em matéria de direitos e obrigações no domínio da protecção internacional. |

V. Abordagem global das migrações |

Compromisso principal: criar uma parceria global com os países de origem e de trânsito, promovendo as sinergias entre as migrações e o desenvolvimento |

a) celebrar com os países de origem e de trânsito, a nível comunitário ou a título bilateral, acordos que incluam, de forma apropriada, disposições relativas às possibilidades de migração legal, adaptadas à situação do mercado de trabalho dos Estados-Membros, à luta contra a imigração ilegal e à readmissão, bem como ao desenvolvimento desses países; |

o Conselho Europeu convida os Estados-Membros e Comissão a informarem-se mutuamente e a concertarem-se sobre os objectivos e os limites desses acordos bilaterais, assim como sobre os acordos de readmissão; |

b) incitar os Estados-Membros, no âmbito das suas possibilidades, a oferecerem aos nacionais dos países parceiros, tanto a Leste como a Sul da Europa, possibilidades de imigração legal adaptadas à situação dos seus mercados de trabalho, permitindo a esses nacionais adquirir uma formação ou uma experiência profissional e constituir uma poupança que poderão pôr ao serviço do seu país. |

O Conselho Europeu convida os Estados-Membros a incentivarem, nessa ocasião, formas de migração temporária ou circular, a fim de evitar a fuga de cérebros; |

c) conduzir políticas de cooperação com os países de origem e de trânsito a fim de desincentivar ou combater a imigração clandestina, nomeadamente através do reforço das capacidades desses países; |

d) integrar melhor as políticas migratórias e de desenvolvimento, estudando o modo como poderão beneficiar as regiões de origem da imigração, em articulação com os demais aspectos da política de desenvolvimento e com os objectivos de desenvolvimento do Milénio. |

O Conselho Europeu convida os Estados-Membros e a Comissão a privilegiarem, nessa ocasião, e no âmbito das prioridades sectoriais identificadas com os países parceiros, projectos de desenvolvimento solidário que melhorem as condições de vida das populações, por exemplo no que respeita à alimentação ou em matéria de saúde, educação, formação profissional e emprego; |

e) promover acções de co-desenvolvimento que permitam aos migrantes participarem no desenvolvimento do seu país de origem. |

O Conselho Europeu recomenda aos Estados--Membros que favoreçam a adopção de instrumentos financeiros específicos que incentivem a transferência, segura e ao melhor custo, da poupança dos migrantes para o seu país, para fins de investimento ou de previdência; |

f) implementar com determinação a parceria entre a União Europeia e África, celebrada em Dezembro de 2007, em Lisboa, as conclusões da primeira reunião ministerial Euro-Mediterrânica sobre as Migrações, organizada em Novembro de 2007, em Albufeira, bem como o Plano de Acção de Rabat, e, para o efeito, apelar para que a Segunda Conferência Ministerial Euro-Africana sobre Migração e Desenvolvimento decida medidas concretas no Outono de 2008, em Paris; |

desenvolver, em conformidade com as suas conclusões de Junho de 2007, a Abordagem Global das Migrações a Leste e a Sudeste da Europa e saudar, a este respeito, a iniciativa de uma conferência ministerial sobre este tema, a organizar em Abril de 2009, em Praga; |

continuar a recorrer aos diálogos políticos e sectoriais existentes, em particular com os países da América Latina, das Caraíbas e da Ásia, a fim de aprofundar a compreensão mútua das questões ligadas às migrações e reforçar a actual cooperação; |

g) acelerar a mobilização dos principais instrumentos da Abordagem Global das Migrações (saldos migratórios, plataformas de cooperação, parcerias para a mobilidade e programas de migração circular), velando pelo equilíbrio entre as rotas migratórias do Sul e as do Leste e do Sudeste, e ter em conta a experiência adquirida neste contexto aquando da negociação dos acordos comunitários e bilaterais com os países de origem e de trânsito atinentes às migrações e à readmissão, bem como as parcerias-piloto para a mobilidade; |

h) na aplicação dessas diversas acções, velar pela sua coerência com as demais vertentes da política de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente o Consenso Europeu sobre a Política de Desenvolvimento, de 2005, e com as demais políticas da União, nomeadamente a política europeia de vizinhança. |

[1] Conclusões da Presidência, documento 14368/08. O Pacto propriamente dito figura no documento 13440/08.

[2] COM(2008) 359 final.

[3] COM(2008) 359 final.

[4] Regulamento (CE) n.° 862/2007, de 11 de Julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e protecção internacional, JO L 199 de 31.7.2007, p. 23.

[5] Em matéria de asilo, os Estados-Membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) estatísticas mensais, trimestrais ou anuais (em função da categoria de dados). Os dados mensais (pedidos de asilo) e trimestrais (decisões de primeira instância sobre os pedidos de asilo) devem ser transmitidos no prazo de dois meses a partir do termo do período de referência. No que diz respeito às outras estatísticas relativas à migração, os Estados-Membros devem fornecer dados anuais no prazo de 3, 6 ou 12 meses (em função da categoria de dados) a partir do termo do período de referência. Estes prazos estão estabelecidos no regulamento e correspondem às primeiras datas em que dados comparáveis estão disponíveis em todos os Estados-Membros.

[6] Decisão 2008/381/CE do Conselho, de 14 de Maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações, JO L 131 de 21.5.2008, p. 7, n.° 2 do artigo 1.°.

[7] N.º 1 do artigo 9.º da Decisão.

[8] Decisão 2006/688/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados­Membros nos domínios do asilo e da imigração, JO L 283 de 14.10.2006, p. 40.

[9] Terceiro relatório anual sobre o desenvolvimento de uma política comum relativa à imigração ilegal, introdução clandestina e tráfico de seres humanos, às fronteiras externas e ao regresso de residentes em situação irregular, SEC(2009) 320 final.

[10] Ver, por exemplo, o relatório de 2008 sobre o emprego na Europa, em que um dos capítulos se refere à situação do mercado de trabalho e do impacto dos migrantes recém-chegados de países terceiros.

[11] O Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de Passagem das Fronteiras e Imigração (CIREFI) foi instituído por uma decisão dos ministros responsáveis pela imigração em 1992. As suas actividades foram alargadas em 1994 para incluir a recolha de informações sobre a migração legal, a imigração ilegal e a residência irregular, a entrada de estrangeiros através de redes e a utilização de documentos de viagem falsos ou falsificados, JO C 274 de 19.9.1996, p. 50.

[12] COM(2005) 389 final.

[13] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, COM(2009) 66 final, artigo 12.°. A fim de assegurar uma melhor coerência entre os diferentes instrumentos jurídicos no domínio do asilo, a Comissão examinará a possibilidade de alterar a decisão do Conselho que cria a REM.

[14] Exigido nos termos do Conselho Europeu de Salónica de 2003.

[15] Exigido nos termos do artigo 4.º da Decisão 2006/688/CE do Conselho.