2011/0137 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras

1. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 285final – 2011/0137 (COD): || 24/5/2011.

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 03/7/2012.

Data da adoção da posição do Conselho: || 16/5/2013.

2. Objetivo da proposta da Comissão

O regulamento proposto deveria substituir o Regulamento n.º 1383/2003 em vigor[1], que implementa atualmente a secção 4 (Requisitos especiais relacionados com as medidas na fronteira) da parte III (Aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual) do Acordo da OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS).

A proposta faz parte integrante do quadro estratégico definido na Comunicação da Comissão sobre um mercado único dos direitos de propriedade intelectual[2] e está em conformidade com a política e a estratégia que desde há muito a União tem vindo a adotar em matéria de proteção dos DPI. Esta política refletiu-se em várias comunicações da Comissão, como «Europa 2020»[3] a Comunicação relativa a um Ato para o Mercado Único[4] e a Comunicação sobre Estratégia de Segurança Interna da UE[5].

Tem por objetivo reforçar a capacidade das autoridades aduaneiras para fazer respeitar os DPI na fronteira: alarga o leque de violações dos DPI abrangidas e mantém a competência das autoridades aduaneiras para controlar todas as mercadorias sob controlo aduaneiro, independentemente do seu regime aduaneiro; assegura a prestação às autoridades aduaneiras de informações de elevada qualidade a fim de permitir uma análise e uma avaliação corretas do risco de violação de DPI; estabelece a base jurídica de uma base de dados central para registar os pedidos de intervenção e de retenções aduaneiras, bem como o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras (COPIS).

São também propostos alguns ajustamentos dos procedimentos em vigor, a fim de garantir que os encargos administrativos se mantenham a um nível mínimo: prevê a possibilidade de destruição de mercadorias sem necessidade de processos judiciais, com base num acordo entre as partes interessadas; estabelece um novo procedimento para pequenas remessas pelo qual as mercadorias podem ser destruídas sem a intervenção do titular do direito.

Garante que os interesses legítimos de todos os operadores económicos são tidos em conta: harmoniza a aplicação do direito de audição das partes às quais a retenção é prejudicial e ajusta os prazos concedidos a cada parte no âmbito dos procedimentos.

Responde às preocupações expressas pela Índia e pelo Brasil no contexto de dois diferendos na OMC surgidos em 2010 no que respeita a medicamentos «genéricos» em trânsito em todo o território da UE: introduz o considerando 17, que alude à Declaração adotada em Doha em 2001 sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, suprime o considerando 8 atual («ficção da produção») e segue mais estreitamente a redação do Acordo TRIPS (são necessárias «provas suficientes» de violação dos DPI para que as autoridades aduaneiras procedam à retenção de mercadorias).

3. Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado na reunião trilateral entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão, celebrado em 19 de dezembro de 2012. Os principais aspetos do referido acordo são os seguintes:

– Excluir o comércio paralelo e a produção excedentária do âmbito de aplicação do regulamento.

– Prever que as autoridades aduaneiras possam efetuar controlos aduaneiros e tomar medidas de identificação previstas na legislação aduaneira para prevenir operações contrárias à legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual aplicável no território da União e a fim de cooperar com países terceiros no que respeita ao cumprimento dos direitos de propriedade intelectual.

– Definir um procedimento comum para todos os tipos de violações de DPI abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, sem prejuízo do procedimento específico para pequenas remessas. No quadro desse procedimento comum, as mercadorias podem ser destruídas sem que seja necessário o titular do direito instaurar um processo judicial, se assim o solicitar, desde que o declarante ou o detentor das mercadorias, após ter sido devidamente notificado da retenção das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, não se oponha à sua destruição.

– Estabelecer que o procedimento para pequenas remessas se aplique apenas mediante pedido prévio do requerente nesse sentido e que as autoridades aduaneiras tenham a possibilidade de exigir que o requerente suporte os custos decorrentes da aplicação deste procedimento.

– Estabelecer a definição de pequenas remessas no regulamento, que habilita a Comissão a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito à alteração, em determinadas circunstâncias, dos elementos não essenciais dessa definição.

– Prever, em conformidade com o artigo 69.º do Acordo TRIPS e com vista à eliminação do comércio internacional de mercadorias que viole os direitos de propriedade intelectual, uma base jurídica para o intercâmbio rápido de informações entre as autoridades aduaneiras da UE e dos países terceiros no que respeita a esse comércio. A fim de assegurar uma aplicação uniforme das disposições relativas à definição dos elementos das modalidades práticas do intercâmbio de dados com países terceiros, são conferidas à Comissão competências de execução, nomeadamente para definir esses elementos das modalidades práticas. As disposições sobre transferência de dados para países terceiros não prejudicam a aplicação das disposições em matéria de proteção de dados na UE, nomeadamente os artigos 25.º e 26.º da Diretiva 95/46/CE e o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

– Excluir do regulamento disposições que harmonizem o direito de audição a favor das pessoas afetadas pela retenção aduaneira de mercadorias. Considera-se que em matéria de concessão do direito de audição são aplicáveis as legislações nacionais.

– Alargar e clarificar a lista de casos em que o titular do direito pode utilizar as informações que as autoridades aduaneiras lhe tenham comunicado na sequência de uma retenção aduaneira de mercadorias ao abrigo do regulamento.

– Incluir disposições no ato de base quanto à recolha, ao tratamento e aos períodos de conservação dos dados, ao exercício dos direitos e às responsabilidades em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados.

A Comissão apoiou plenamente o acordo alcançado na reunião trilateral.

4. Conclusão

A Comissão pode aceitar as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta.

[1] Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

[2] Comunicação da Comissão, de 24 de maio de 2011: Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual – COM(2011) 287 final.

[3] Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010: «Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final

[4] Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2010: «Um Ato para o Mercado Único» - COM(2010) 608 final/2.

[5] Comunicação da Comissão, de 22 de novembro de 2010: Estratégia de Segurança Interna da UE em Ação: cinco etapas para uma Europa mais segura – COM(2010) 673 final.