[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.11.2007

COM(2007) 713 final

2007/0241 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a abertura gradual de certas agências e programas comunitários à participação dos países parceiros PEV constitui uma das muitas medidas destinadas a promover as reformas, a modernização e a transição nos países vizinhos da União Europeia. Este aspecto é sublinhado na Comunicação da Comissão relativa à "abordagem geral destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos programas comunitários”[1].

O Conselho aprovou esta abordagem em 5 de Março de 2007[2].

Com base nessa Comunicação e nestas conclusões, o Conselho dirigiu, em 18 de Junho de 2007, directrizes à Comissão no sentido de esta negociar acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão, Egipto, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a sua participação nos programas comunitários[3].

O Conselho Europeu de Junho de 2007[4] reafirmou a importância fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar da Presidência[5] que havia sido apresentado na reunião do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas (CAGRE) de 18 e 19 de Junho, bem como as conclusões do Conselho relativas a este assunto[6]. Este relatório fazia referência às directrizes do Conselho para negociar protocolos adicionais relevantes e identificava Israel, Marrocos e a Ucrânia como os primeiros países parceiros susceptíveis de beneficiar de tais medidas.

As negociações com Israel foram entretanto concluídas, a contento da Comissão. O texto do Protocolo negociado com Israel figura em anexo.

A Comissão apresenta propostas relativas a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo e (2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo. O presente Protocolo inclui um Acordo-Quadro sobre os princípios gerais que regem a participação de Israel em programas comunitários. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a todos os países parceiros PEV com os quais serão concluídos protocolos deste tipo. O texto negociado permite igualmente que as Partes apliquem a título provisório as disposições do Protocolo a partir da data da sua assinatura. Este aspecto é particularmente relevante no caso de Israel.

Nos termos do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE, o Parlamento Europeu será convidado a emitir um parecer favorável relativamente ao presente Protocolo.

O Conselho é convidado a adoptar as propostas de decisão seguintes.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, em conjugação com o n.º 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 18 de Junho de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação com Israel sobre um Acordo-Quadro relativo aos princípios gerais que regem a sua participação em programas comunitários.

2. Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.

3. O texto do Protocolo negociado com o Estado de Israel prevê, no artigo 10.º, a aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.

4. Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Protocolo deve ser assinado em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e o Estado de Israel sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerias que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários.

Artigo 2.º

O presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0241 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310.º, em conjugação com o primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do n.º 2 e o n.º 3 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

5. O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em [inserir data de assinatura].

6. O Protocolo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo único

O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários é aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. O texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, sobre um Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel relativo aos princípios gerais que regem a participação do Estado de Israel em programas comunitários

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade",

por um lado,

e

o Estado de Israel, a seguir designado “Israel”,

por outro,

Considerando o seguinte:

7. Israel celebrou um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e Israel, por outro, em 20 de Novembro de 1995 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 147 de 21 de Junho de 2000, p. 3).

8. O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da Comissão de criação de uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e aprovou as conclusões do Conselho relativas a este assunto de 14 de Junho de 2004.

9. O Conselho adoptou, em diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.

10. Em 5 de Março de 2007, o Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da Comissão de 4 de Dezembro de 2006, COM (2006) 724 final, no sentido de permitir que os parceiros PEV participem nas agências e programas comunitários em função dos seus méritos e quando as bases legais o permitam.

11. Israel manifestou o desejo de participar num certo número de programas comunitários.

12. As modalidades e condições específicas, incluindo a contribuição financeira e os procedimentos de apresentação de relatórios e de avaliação, relativas à participação de Israel em cada um dos programas devem ser determinadas através de um acordo entre a Comissão das Comunidades Europeias, agindo em nome da Comunidade, e Israel,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Israel fica autorizado a participar em todos os programas comunitários actuais e futuros abertos à participação de Israel de acordo com as disposições de adopção desses programas.

Artigo 2.º

A contribuição financeira de Israel para o Orçamento Geral da União Europeia será proporcional aos programas específicos em que participar.

Artigo 3.º

Os representantes de Israel ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em relação aos pontos que digam respeito a Israel, nos comités de gestão encarregados do controlo dos programas para os quais Israel contribui financeiramente.

Artigo 4.º

Os projectos e as iniciativas apresentados por participantes de Israel ficam, na medida do possível, sujeitos às mesmas condições, normas e procedimentos que os aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

Artigo 5.º

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação de Israel em cada programa específico, incluindo a contribuição financeira a pagar e os procedimentos em matéria de apresentação de relatórios e de avaliação, são determinadas através de acordo entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e as autoridades competentes de Israel (Memorando de Entendimento).

Se Israel solicitar assistência comunitária externa para participar num determinado programa comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar relativo à prestação de assistência comunitária externa a Israel susceptível de ser adoptado no futuro, as condições que regem a utilização por Israel da assistência comunitária serão determinadas através de um acordo financeiro.

Artigo 6.º

Cada Memorando de Entendimento determinará, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Comunidade, que o controlo financeiro ou as auditorias serão realizados pela Comissão Europeia, pelo OLAF e pelo Tribunal de Contas, ou sob a sua autoridade.

Serão previstas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e de auditoria, de medidas administrativas, de sanções e de recuperação que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao OLAF e ao Tribunal de Contas poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na Comunidade.

Artigo 7.º

O presente Acordo-Quadro (a seguir designado "Acordo”) aplicar-se-á durante o período de vigência do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.

O presente Protocolo será assinado e aprovado pela Comunidade e por Israel de acordo com as suas formalidades próprias.

Qualquer das Partes Contratantes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte Contratante. A vigência do presente Acordo terminará seis meses após a data de tal notificação.

Artigo 8.º

O mais tardar, três anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo e, em seguida, de três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do presente Acordo com base na participação efectiva de Israel em um ou mais programas comunitários.

Artigo 9.º

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia (ou o tratado que lhe venha suceder) nas condições nele fixadas e, por outro, ao território de Israel.

Artigo 10.º

O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca, por via diplomática, da realização das formalidades necessárias para a sua entrada em vigor.

Na pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar a título provisório, não obstante a realização das formalidades internas, as disposições do presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

Artigo 11.º

O Presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes Contratantes.

Faz fé qualquer das versões linguísticas.

Artigo 12.º

O presente Acordo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.

Feito em Bruxelas, [data]

Pelo Governo de Israel

Pela Comunidade Europeia

[1] COM (2006) 724 final, de 4 de Dezembro de 2006.

[2] Conclusões do Conselho "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 5 de Março de 2007.

[3] Decisão do Conselho (restricted) que autoriza a Comissão a negociar Protocolos […], Doc 10412/07.

[4] Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de Junho de 2007, Doc. 11177/07.

[5] Relatório Intercalar da Presidência - “Reforçar a Política Europeia de Vizinhança”, Doc 10874/07.

[6] Conclusões sobre o reforço da Política Europeia de Vizinhança, adoptadas pelo Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas) em 18 de Junho de 2007, Doc 11016/07.