sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E

AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão pelo Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu um quadro comum para o desenvolvimento, produção e difusão sistemáticos de estatísticas sobre o turismo na União Europeia. O regulamento refletiu as alterações na natureza da economia do turismo e do comportamento dos turistas, ocorridas desde a entrada em vigor da Diretiva 95/57/CE do Conselho, e respondeu às consequentes alterações das necessidades dos utilizadores.

O Regulamento (UE) n.º 692/2011 habilita a Comissão a adotar atos delegados:

no que diz respeito à alteração das definições, com o objetivo de as adaptar a alterações nas definições internacionais (artigo 2.º, n.º 2);

no que diz respeito à alteração dos prazos de transmissão dos dados, a fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica (artigo 9.º, n.º 5); e

no que diz respeito à adaptação dos anexos, a fim de ter em conta a evolução económica, social e técnica. A Comissão não pode, contudo, alterar disposições do anexo relativas à natureza facultativa dos dados requeridos e à limitação do âmbito estabelecida (artigo 3.º, n.º 2).

Além disso, o Regulamento (UE) n.º 692/2011 sublinha a importância de a Comissão proceder a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, antes de exercer a delegação de poderes.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 692/2011. Nos termos desta disposição, é conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 11 de agosto de 2011, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 692/2011, a Comissão adotou um ato delegado, o Regulamento Delegado (UE) n.º 253/2013 da Comissão. Este regulamento alterou certas definições relativas aos níveis de habilitações, a fim de refletir as alterações efetuadas à Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE).

O exercício da delegação de poderes é necessário na sequência da revisão da Classificação Internacional Tipo da Educação (CITE), adotada pela UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) na sua 36.ª Conferência Geral, em novembro de 2011. Nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 692/2011, a Comissão pode adotar atos delegados a fim de adaptar as definições utilizadas nas estatísticas da UE sobre o turismo a alterações nas definições internacionais.

O Regulamento Delegado (UE) n.º 253/2013 da Comissão introduziu as seguintes alterações ao anexo II do Regulamento (UE) n.º 692/2011:

todas as referências ao «Nível de instrução» foram substituídas por «Nível de habilitações»;

todas as referências às categorias «inferior (CITE 0, 1 ou 2), médio (CITE 3 ou 4), superior (CITE 5 ou 6)» foram substituídas por «até ensino básico, ensino secundário superior e póssecundário (não superior), ensino superior».