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[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.02.2005

SEC(2005) 269 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- PROJECTO DE PROPOSTA COMUM DA COMUNIDADE -(APRESENTADO PELA COMISSÃO)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA do EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n° 31 a fim de prolongar, após 31 de Dezembro de 2004, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno por mais um ano (2005) e diz respeito:

- Rubricas orçamentais 12.01.04.01 e 12.02.01: Implementação do mercado interno.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que seja possível.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ....[1];

2. Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno;

3. Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1º

No n° 6 do artigo 7° do Protocolo n° 31 do Acordo a palavra “ano 2004” será substituída pela expressão “2004 e 2005”.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo*.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

[1] JO L …

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
DECISÃO DA COMISSÃO - RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO EM 2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Considerando:

Tendo em conta o artigo 157º do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], Regulamento nº 1605/2002 do Conselho [2],

[1] JO L 248, 16.09.2002, p. 1.

[2] Regulamento de 25.06.2002; o texto desta disposição é reproduzido nas páginas seguintes.

DECIDE:

Artigo único

1. Serão reafectados em 2004, 3 269 595,00 euros que figuram na secção III (Comissão) do orçamento de 2003, de acordo com o descrito e as fundamentações que constam do Anexo.

2. A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004

Pela Comissão

Michaele Schreyer

Membro da Comissão

ANEXO

Extracto do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002

Artigo 157º

Nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155º, a Comissão anulará automaticamente as autorizações concedidas em relação às dotações.

As dotações cuja autorização foi anulada podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou de força maior, com repercussões graves para a execução das intervenções apoiadas pelos fundos estruturais.

Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decidirá, até 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.

RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO

Fundamentação

1. B2-100 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação

Anulações de autorizações em 2003: 7.158.229,77 EUR

Montante a reconstituir 3.269.595,00 EUR

Caso de força maior associado à febre aftosa. Programas irlandeses 2000IE161PO005 (4 247 116 euros de anulações de autorizações em 2003) e 2000IE161PO006 (812 395 euros de anulações de autorizações em 2003). A Comissão aceita o caso de força maior para a prioridade de medidas de auxílio aos investimentos agrícolas e ao desenvolvimento rural dos programas durante 5 dos 25 meses que se seguiram à data de adopção do programa até à data-limite n+2 para os pedidos de pagamento em relação à prestação de 2000. Assim, 5/25 da prestação de 2000 atribuída à prioridade em causa (ou do montante sujeito a anulação de autorização, conforme o que seja mais baixo) têm de ser reconstituídos.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à nomeação do presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais e do seu/sua suplente

O n.º 1 do artigo 47º do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2506/95 do Conselho, de 25 de Outubro de 1995 [2], dispõe que os presidentes das instâncias de recurso e os respectivos suplentes são nomeados pelo Conselho a partir de uma lista de candidatos, para cada presidente e para cada suplente, que será proposta pela Comissão após parecer do Conselho de Administração. Os mandatos são de cinco anos, renováveis.

[1] JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

[2] JO L 258 de 28.10.95, p. 3.

Os mandatos dos actuais presidente e seu suplente expiraram em 15 de Setembro de 2002.

Pela presente comunicação ao Conselho, a Comissão propõe, em conformidade com o disposto no artigo 47º do supracitado regulamento, as listas de candidatos aos dois cargos vagos.

Na sequência do seu convite à manifestação de interesse na nomeação como presidente da instância de recurso ou como seu/sua suplente, publicado no Jornal Oficial [3], a Comissão recebeu 15 candidaturas. Uma das candidaturas recebidas não era admissível.

[3] JO C 141 A/1 de 14.6.2002, p. 1.

Na sequência da sua reunião de 5 de Setembro de 2002, o Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais emitiu o seu parecer sobre os projectos de listas de candidatos aos cargos de presidente e seu/sua suplente, apresentados pela Comissão. A Comissão decidiu homologar o parecer do Conselho de Administração. As listas, constantes dos anexos 1 e 2 da presente comunicação ao Conselho, incluem 3 candidatos ao cargo de presidente e 2 candidatos ao de seu/sua suplente, apresentados por ordem alfabética dos respectivos nomes.

ANEXO 1

Lista dos candidatos à nomeação/recondução como presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, apresentados por ordem alfabética dos respectivos nomes:

Sr. GOEBEL, Frank Peter

Sr. MILLETT, Timothy Patrick

Sra. WINKLER, Gabriele

ANEXO II

Lista dos candidatos à nomeação como suplente do/da presidente da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, apresentados por ordem alfabética dos respectivos nomes:

Sr. KÖLLER, Michael

Sr. MILLETT, Timothy Patrick
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano

1 HISTORIAL DO PROCESSO

Transmissão da proposta ao PE e ao Conselho: 1997 (documento COM(1997)369 final-1997/0197(COD): 4 de Setembro de 1997

Parecer do Comité Económico e Social: 28 de Janeiro de 1998

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 17 de Novembro de 1998

Transmissão da proposta alterada: 1999 (documento COM (1999)193final-1997/0197(COD): 27 de Abril de 1999

Adopção da posição comum: 19 de Julho de 2000

2 OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva tem por objectivo a harmonização das normas científicas e a racionalização dos procedimentos documentais e administrativos seguidos na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, garantindo simultaneamente a protecção dos participantes.

3 COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações breves de carácter geral

A posição comum do Conselho difere da proposta alterada da Comissão. Precisa, clarifica e completa certos pontos e reforça o princípio da subsidiariedade, mas não altera a proposta quanto ao fundo.

3.2 Seguimento dado às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

- Alterações do PE aceites pela Comissão e integradas na posição comum:

As alterações aceites pela Comissão foram mantidas na posição comum, nomeadamente as garantias de protecção dos participantes em ensaios clínicos: o consentimento esclarecido dos participantes, a posição e o papel reforçado dos Comités de Ética no início e acompanhamento dos ensaios e no intercâmbio de informações.

- Alterações do PE aceites pela Comissão mas não integradas na posição comum:

Nenhumas.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão sobre as mesmas

A posição comum do Conselho difere da proposta alterada da Comissão nos aspectos da organização detalhada dos Comités de Ética, a que é aplicado o princípio da subsidiariedade, dos prazos, que são mais bem precisados e também alargados, embora nos limites do razoável, dos diferentes tipos de autorização, que entram em linha de conta com o tipo de medicamento em causa, nomeadamente as novas terapêuticas, e ao controlo do fabrico e importação de medicamentos experimentais, que tem em conta a especificidade deste tipo de medicamentos.

A posição comum reflecte as necessidades dos Estados-Membros, nomeadamente no que respeita aos prazos, mas a Comissão considera que, quanto ao fundo, a sua proposta não é desvirtuada.

4 CONCLUSÃO

A Comissão pronuncia-se favoravelmente quanto à posição comum. A adopção de legislação comunitária relativa à aplicação da boa prática clínica na execução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano favorecerá a execução deste tipo de ensaios na União Europeia.

5 DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

Nenhuma.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização de acções para o desenvolvimento económico e social da Turquia

1- HISTORIAL

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (doc. COM(1998)0600-2 final - 1998/0300 (COD)): 22.10.1998

Data do parecer do Comité Económico e Social: --

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeiro leitura: 2.12.1999

Data da transmissão da proposta alterada COM(2000)169: 5.4.2000

Data da adopção da posição comum: 14.6.2000

2- FINALIDADE DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Acompanhar financeiramente a execução da estratégia europeia para a Turquia. Por outras palavras, reforçar a vertente financeira da estratégia de pré-adesão para a Turquia.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho adoptou a sua posição comum, deliberando por unanimidade, aprovando a proposta alterada de regulamento adoptada pela Comissão após a primeira leitura do PE. O Conselho retomou na íntegra o texto da Comissão, mediante pequenas alterações de redacção (efectuadas pelos juristas-linguistas).

Recorda-se que, aquando do exame em primeira leitura, o PE propôs 40 emendas. Na sua primeira proposta alterada, a Comissão aceitou 21 na íntegra, 10 em parte e rejeitou 9.

A fim de permitir ao Conselho adoptar a sua posição comum por unanimidade, a Comissão acrescentou a declaração seguinte: «A Comissão confirma - tal como indicado na exposição dos motivos da sua proposta alterada de regulamento - que não tem qualquer intenção de realizar, na Turquia, um projecto no sector da energia nuclear». Nenhuma delegação levantou objecções a esta declaração.

4- CONCLUSÕES

A Comissão apoia a posição comum do Conselho.
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas

1. INTRODUÇÃO

O artigo 5.º, n.º 5, o artigo 8.º, n.º 3 e o artigo 9.º, n.º 1 do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, conferem à Comissão o poder de adotar atos delegados.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2018/1091 no que diz respeito a:

·Alterar as variáveis enumeradas no anexo III, se necessário, para a harmonização com as fontes de dados especificadas no artigo 4.º, n.º 2, em relação aos anos de 2023 e 2026.

·Alterar os tópicos detalhados enumerados no anexo IV, em relação aos anos de 2023 e 2026.

·Completar os dados dos módulos definidos no anexo IV, caso se considere necessário proceder à recolha de informações adicionais. Os referidos atos delegados devem especificar:

(a)Os tópicos e os tópicos detalhados a fornecer no módulo ad hoc e a razão atinente a essas necessidades estatísticas adicionais;

(b)O ano de referência.

O mesmo regulamento estabelece que os atos delegados referidos no artigo 5.º, n.º 5, e no artigo 8.º, n.º 3 «são adotados até 30 de setembro de 2021 no que diz respeito ao ano de referência de 2023 e até 30 de setembro de 2024 no que diz respeito ao ano de referência de 2026».

Os atos delegados referidos no artigo 9.º, n.º 1 podem ser adotados a partir do ano de referência de 2023 e de três em três anos. A Comissão não deve propor módulos ad hoc para os anos de referência em que a recolha de dados seja realizada sob a forma de recenseamento (o que foi apenas o caso em 2020).

2. BASE JURÍDICA

Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2018/1091, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados por um prazo de cinco anos a contar de 27 de agosto de 2018. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

O presente relatório cumpre essa obrigação.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2018/1091.
•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O artigo 292.º do TFUE permite ao Conselho adotar recomendações. Nos termos dessa disposição, o Conselho delibera sob proposta da Comissão sempre que os Tratados determinem que adote um ato sob proposta da Comissão.

É o que sucede no caso em apreço, uma vez que é necessária uma abordagem coerente para prevenir novas perturbações causadas pela adoção de medidas unilaterais e não suficientemente coordenadas que condicionem a liberdade de circulação na União. O artigo 21.°, n.° 1, do TFUE dispõe que qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação. Se for necessária uma intervenção da União para atingir esse objetivo, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adotar disposições com vista a facilitar o exercício desses direitos.

Nos termos do artigo 46.º do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social, tomarão, por meio de diretivas ou de regulamentos, as medidas necessárias à realização da livre circulação dos trabalhadores, tal como definida no artigo 45.º.

Nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do TFUE, é proibido impor restrições à liberdade de estabelecimento. Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do TFUE, são igualmente proibidas as restrições à livre prestação de serviços na União, incluindo restrições à liberdade de beneficiar de serviços prestados noutro Estado-Membro.

Nos termos do artigo 52.º, n.º 2, do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social, devem adotar diretivas para coordenar as disposições destinadas a assegurar o exercício da liberdade de estabelecimento, adotadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Nos termos do artigo 62.º do TFUE, esta disposição aplica-se igualmente aos serviços.

Nos termos do artigo 168.º, n.º 6, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode igualmente adotar recomendações com vista a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e ações da União.
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios

RELATÓRIO DA COMISSÃO

AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 1257/2013, relativo à reciclagem de navios

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios («Regulamento “Reciclagem de Navios”») estabelece normas para prevenir, reduzir, minimizar e, na medida do possível, eliminar os acidentes, lesões e outros efeitos adversos para a saúde humana e o ambiente causados por esta atividade. Para o efeito, o Regulamento «Reciclagem de Navios» impõe, nomeadamente, a presença a bordo de um inventário de matérias perigosas, a partir de várias datas, indicadas no seu artigo 32.º, e em função do estatuto do navio.

O Regulamento «Reciclagem de Navios» habilita a Comissão a adotar atos delegados, a que se refere o artigo 5.º, n.º 8, respeitantes à «atualização das listas de elementos para o inventário de matérias perigosas constantes dos anexos I e II, a fim de assegurar que as listas incluem pelo menos as substâncias enumeradas nos apêndices I e II da Convenção de Hong Kong». Mais estabelece a mesma disposição que «a Comissão adota um ato delegado específico para cada substância a aditar aos anexos I ou II ou a eliminar dos mesmos».

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório dá cumprimento ao disposto no artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento «Reciclagem de Navios». Este artigo confere à Comissão o poder de adotar atos delegados por um período de cinco anos a contar de 30 de dezembro de 2013. A Comissão deve também elaborar um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar 9 meses antes do termo do período de cinco anos. Dispõe ainda o citado artigo que a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar três meses antes do final de cada período.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

No período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não utilizou os poderes delegados a que se refere o artigo 5.º, n.º 8. Tal deve‑se ao facto de a Convenção de Hong Kong, embora adotada, não ter ainda entrado em vigor. Consequentemente, não pode ainda o seu conteúdo ser revisto nem outras substâncias acrescentadas aos seus apêndices. Uma vez que os anexos do Regulamento «Reciclagem de Navios» incluem todas as substâncias constantes dos apêndices da Convenção de Hong Kong, não há necessidade de atos delegados.
ÍNDICE

1.Introdução

2.Receitas afetadas ao FEAGA

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2017

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.8.2017

1.Introdução

O presente relatório atualiza a execução do orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para 2017, mais concretamente para o período de 16 de outubro de 2016 a 31 de agosto de 2017. O quadro que consta do anexo compara o nível efetivo de execução do orçamento com o perfil das despesas previstas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Seguem-se breves observações sobre os artigos orçamentais nos quais se verificaram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2017.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Em 2017, com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2017 inclui:

·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos,
ÍNDICE

1.Introdução

2.Receitas afetadas ao FEAGA

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2017

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.3.2017

1.Introdução

O presente relatório atualiza a execução do orçamento do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) para 2017, mais concretamente para o período de 16 de outubro de 2016 a 31 de março de 2017. O quadro anexo compara o nível efetivo de execução do orçamento com o perfil de despesas previsto do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Seguem-se breves observações sobre os artigos orçamentais nos quais se verificaram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2017.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Em 2017, com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2017 inclui: