N?C34/83 2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias
ParecersobreoXXIIRelatóriosobreapoliticadaconcorrência
(94/C34/24
Em9deJulhode1993,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
XXIIRelatóriosobreapolíticadaconcorrência .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,encarregadadepreparar
oscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem3deNovembrode1993,com
basenoRelatóriointrodutóriodoRelatorE.Bagliano.
Na310?ReuniãoPlenária,sessãode24deNovembrode1993,oComitéadoptoupor
unanimidadevotosafavor,oseguinteparecer.
1.Novocontexto:oabrandamento docrescimento
económico
1.1.TendoemcontaquearealizaçãodoMercado
Únicoexige,cadavezmais,umapolíticadaconcorrên­
cia«única»,claraecoerente,oComitéEconómicoe
Socialreconhece,talcomoaComissão,queonovo
contextosecaracteriza,porumlado,peloabranda­
mentodocrescimentoeconómicoe,poroutro,pela
aplicaçãodoprincípiodasubsidiariedade ,oqueimpõe
àpolíticadaconcorrência ,acrescentaaComissão,
«novasorientações »eumavigilânciamaisrigorosa.
1.2.Entreas«novasorientações»,aComissãocita
anecessidadedeumavisãodinâmicadosmercados,
queexigeuma«maiorflexibilidadeparaseadaptaràs
alteraçõeseseharmonizarcomosobjectivosquea
Comunidade sefixou,nomeadamente emmatériade
coesãoeconómicaesocial...»
1.3.Comestasconsiderações ,simultaneamente
pragmáticasecorrectasiniciaaComissãooseuXXII
Relatórioanual,elaboradocomahabitualclarezae
comacrescidadiligênciaedocumentação .Asprópriaslinhasdeorientaçãodaspoliticasantitrust
edesalvaguardadaconcorrênciatêm,porconseguinte ,
sofridomodificaçõesprogressivas .
Essaslinhasconvergemcadavezmaisparaumamaior
atençãoemrelaçãoàeficáciadasempresasedosistema
económiconoseuconjunto,pondoatónica,porisso,
nãotantonaestruturadimensional ounastécnicas
comerciaisdasempresas,massobretudonasrespectivas
estratégias .
Porconseguinte,adefesaouasalvaguardado«mer­
cado»—entendidoestecomomultiplicidade deprodu­
tores(benseserviços)edeconsumidores—jánãoé
estática;istoé,jánãonospodemoslimitaraproibir
«todos»oscartéisoutodaequalqueroperaçãode
fusãooudeaquisiçãoquecriegruposdeproduçãomais
fortes.
Adefesa—ousalvaguarda—do«mercado»—enten­
didacomooconjuntodasregrasdestinadasagarantir
umaconcorrência saeeficaz—devetornar-sedinâ­
mica:istoé,oscartéiseasoperaçõesdevemserobjecto
deumaavaliação«casoacaso».
2.3.Actualmente ,adinâmica,nãosóeconómica,é
cadavezmaisrápida,peloqueénecessárioacelerar
asintervenções easacçõesdeaplicaçãodasdecisões
tomadas.Se,exactamente ,sedevemefectuarconsultas
préviasatodososinterlocutores interessados ,asdeci­
sõesnãopodemcontinuaraestarsujeitasaprocedimen­
tosdeelaboraçãooudeobtençãodeconsensosdema­
siadolentose,muitomenos,areenviosouatrasos
quenãosejamobjectivaouclaramentejustificadose
aprovados .
2.4.Jáem1981,oComitéEconómicoeSocialreferia
«aexigênciadedotarapolíticadaconcorrênciadeuma
visãodinâmicaerealistadeinterdependência globala
nívelmundial».
Oobjectivodestacitaçãonãoéamerasatisfaçãode
demonstrarqueoComitéEconómicoeSocialjátinha
afirmadonopassadooque,hoje,sedizourepete.A
razãopelaqualoCESpretende,senecessário,recordar
ospróprios«pareceres»anterioresserveàsreflexões
suscitadaspelodocumentoemapreço,nestecaso,o
XXIIRelatório.DeveestacitaçãopermitiràComissão2.Visãodinâmicadosmercados
2.1.Aestepropósito,oComitéEconómicoeSocial
consideraque,nodesenvolvimento dapolíticadacon­
corrência,aexigênciadeumavisãodinâmicadosmer­
cadosé,naverdade,umacondiçãopermanenteeespecí­
ficajádospróprioscomportamentos dasempresasno
mercado.Poroutrolado,aprópriaComissão,aoterem
contaparaaavaliaçãodasoperaçõesdeconcentração a
concorrência «potencial»,assumeamesmaperspectiva
estratégicadaempresa,semprenumaatitudedinâmica
edeantecipação .
2.2.Defacto,nãosóaevoluçãodastecnologias—
cadavezmaisflexíveisemenosdispendiosas—mas
tambémacrescentepressãoconcorrencial einternacio­
nal(quetornacadavezmenosteóricaaameaçado
acessoaomercadodenovosagentes;osmercadosestão,
defacto,cadavezmais«abertos»)alteraramprofunda­
menteaestratégiadasempresasnomercado.

N9C34/84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2,94
confirmareobterumamaisfirmeconvicção—manifes­
tada,defacto,cadavezmaisnosúltimostempos—
sobreovaloreoalcancepráticodasconsultasao
ComitéEconómico eSocial.tes.Defacto,oTratadodeMaastrichtdefiniunovas
estruturasecompetênciasque,emalgumasDirecções­
-Gerais,introduzirão ,certamente,modificações de
váriaordemnarelaçãomeios/objectivos.
3.Oprincípiodasubsidariedade
4,Papeldosórgãosjurisdicionaisnacionais
4.1,Seéumfactoqueoartigo5°doTratadoestabe­
leceoprincípiodacooperaçãopermanenteelealentre
aComunidade eosEstados-membros ,adesejada
cooperaçãoentreosórgãosjurisdicionaisnacionaisea
Comissão—agoraformalmenteconsagradanaComu­
nicaçãode13deFevereirode1993,aindaqueatítulo
indicativo—terádesesubmeteraindaàprovada
experiência .
4.2.Surgemalgumashesitaçõesrelativamente ,por
umlado,àtradiçãodeindependência dostribunais
nacionaise,poroutro,àdificuldadeemseefectuarem
avaliaçõeseconómicascomplexas,quenãoseinserem
nashabituaiscompetências dostribunaisdeprimeira
instância .
4.3.Emtodoocaso,noentanto,nãosedeverá
entenderacooperaçãoentreasjurisdiçõesnacionais
eaComissãocomoumarenacionalização ,pormais
pequenaqueelaseja,dapolíticadaconcorrência .Sendo
evidenteaexigênciadeumainterpretação eaplicação
uniformeemtodososEstados-membros dasregras
comunitárias deconcorrência ,garantida,aliás,pelo
TribunaldeJustiça,dever-se-á,todavia,encorajarum
maiorenvolvimento dostribunaisnacionaisnoatinente
aosaspectosrelacionadoscomaexecuçãoecomos
procedimentos .3.1.Noatinenteaoprincipioda«subsidiariedade »,
oComitéEconómicoeSocialconcordacomaComissão
aoconsiderar,desdesempre,osartigos859e86V—
cujavalidadegeralparatodoomercadocomunitário
está,aliás,consagradanopróprioTratadodeRoma—
naópticadorespeitoporesteprincípio:aexclusãoda
proibiçãodosacordosmenores,porumlado,eocri­
tériodaimportânciaatribuídaaocomérciointracomu­
nitário,poroutro,constituemjáumaconcretaeclara
aplicaçãodesseprincípio.Omesmotambémquantoao
Regulamento relativoaocontrolodasoperaçõesde
concentração ,queprevêapossibilidadedereenvioàs
autoridadesnacionais .
3.2.Anívelnacionaltodaviaalegislaçãoespecífica
decadaEstado-membro relativaàsalvaguardadomer­
cadoeàliberdadedeconcorrência continuaaterum
papelessencialecomplementar .Aestepropósito,com
oobjectivodesalvaguardarumacoerênciaomaiseficaz
possívelcomasnormascomunitárias ,oComitéEconó­
micoeSocialconcordacomaComissãonanecessidade
deprosseguircommaiordeterminação aharmonização
progressivadaslegislaçõesnacionaisantitrust,afimde
evitardistorçõesnocomérciointernacional emesmo
alteraçõessignificativasnascondiçõesdeequivalência
concorrencial entreosEstados-membros ,quefariam
malograraprópriapolíticadaconcorrência .
3.3.Alémdisso,asituaçãodemuitossectores,de
entreosquaisofarmacêutico ,sobreoqualoComité
EconómicoeSocialjá,emitiupareceresespecíficos,
demonstra,porexemplo,paraalémdasdiferençasexis­
tentesnaslegislaçõesnacionais,queosflagrantesdife­
renciaisdepreçoentreosEstados-membros sópoderão
sercombatidos anívelcomunitário .
3.4.Apropósitodarepartiçãodetarefasentrea
Comissãoeasautoridadesnacionais,poderásuscitar
algumaperplexidade areferênciaaos«recursoslimita­
dos»feitapelaprópriaComissãonoRelatórioAnual.
Obviamentequenãoécomoobjectivodealiviaroseu
própriotrabalhoqueaComissãopretendeenvolver
cadavezmaisasautoridadesnacionais.Oscritérios
deverãocontinuarsempreaser,comtodaarazão,
simultaneamente deordemjurídicaeeconómicaem
conformidade comasnormas,apráticaeapolítica
perseguidapelaComissão.
Poroutrolado,justamentetendoemcontaapreocu­
paçãorelativaaos«recursoslimitados»,oComitéEco­
nómicoeSocialpronunciou-se,emnumerosasocasiões,
afavordeumreforçodosórgãosdaDirecção-Geral da
Concorrência .Actualmente ,emboraemépocadeges­
tãoatenta,poder-se-ádarrespostaaestapreocupação
medianteumamelhorutilizaçãodosrecursosjáexisten­5.ActividadedaComissão
5.1.OComitéEconómicoeSocialreconhecequefoi
muitointensaaactividadedaComissãoem1992,tanto
noatinenteàresoluçãodecasosindividuais,como
naadopçãodeactos(Regulamentos eComunicações
destinados,emparticular,afavoreceralgumasformas
decooperaçãoentreempresas;extensãodealguns
Regulamentos deisençãoporcategoriaeComunicações
sobreasempresascomunscomcarácterdecooperação).
5.2.OComitéEconomicoeSocialencorajaaComis­
sãoaindicaroficialmenteassuasprópriasorientações,
inclusivamente ,atravésde«comunicações »,nasquais
estejaamplamentereflectidoopensamentodasautori­
dades,quesão,naprática,quemavaliaassituações
eoscomportamentos dasempresas.Talfacilitariao
RelatórioEmpresasdaDirecção-Geral daConcorrência
e,sobretudo,acelerariatodososprocedimentos admi­
nistrativoselitigiosos,permitindo,destemodo,reduzir
afasecontenciosa .

2.2.94 jornalOficialdasComunidades Europeias N9C34/85
5.3,Écrescenteaprópriaactividadedeinformação
daComissão.Emparticular,nãosepodedeixarde
aplaudiraorientaçãofirmedepublicarnoJornalOfi­
cialenquadramentos ouregras,códigosoulinhasdirec­
trizesparadeterminadossectoresouproblemas .
5.4.Relativamente aos«estudos»,émuitointeres­
santeedelouvarainclusão,emanexo,deumalista
cuidadosaedeumabreveilustração.Algunsdestes
trabalhosmereceriam,todavia,quermaiorespaçoque
permitisseumadescriçãoexaustiva,querumamaior
difusão.OComitéEconómicoeSocialestáplenamente
conscientedequeacomplexatemáticada«concorrên­
cia»—queincluitodososaspectosdavidaeconómica
esocial,davida«civil»edosindivíduos-—requer
oenriquecimento contínuodopatrimónioculturale
profissionaldetodososque,naaplicaçãodasnormas
queregemomercado,sãoresponsáveisporanálises,
avaliaçõesedecisões;talesforçoconstituisempreum
óptimoinvestimento ,quetemcomoresultadocertoa
elevadaqualidadedotrabalhodetodosos«empre­
gados».6.3.2.Nãosetratadefaltadeconfiançanesteou
naqueleComissárioouDirector-Geral ,mas,pelocon­
trário,deummecanismopráticovisando,emrelação
acadaumdoscasos,implicaraComissão,assumindo
elaintegralmente assuasprópriasresponsabilidades
políticas,nadelicadaacçãodevigilância,controlo,
repressãoeestímulodaeconomiacomunitáriaafimde
promoverumdesenvolvimento harmoniosodocon­
juntodaComunidade ereforçarasuacoesãoeconó­
micaesocial.
Umapolíticadeconcorrênciaquepretendaserefectiva­
mentedinâmicaeflexívelnãosepoderálimitaraaplicar
esquemasfixosoucritériosestruturaisrígidos,mas
deveráinterpretararealidadeeconómico-social em
transformação emtodaasuacomplexidade ,determi­
nada,muitasvezes,nãoapenaspeloscomportamentos
dossujeitosindividuais .
Destemodo,cadaumadasdecisõesadquireumvalor
mesmopolíticotoutcourt,istoé,de«políticacomuni­
tária»nosentidomaiscompletoeresponsável .
6.Coordenaçãodaspolíticascomunitárias
6.1.«Apolíticadeconcorrênciaconstitui,coma
criaçãodeummercadocomum,umdos(...)grandes
instrumentos (...)tendoemvistaaprossecuçãodos
objectivosfundamentaisdaComunidade »:esteo«inci­
pit»doXXIIRelatórioAnual.Apolíticadeconcorrên­
cianãoé,porconseguinte ,um«objectivoemsi»,mas
simuminstrumentoparaaprossecuçãodosobjectivos
previstosnoartigo2?doTratadodeRoma.Neste
sentidoseexprimiaaComissãojánoIRelatórioAnual,
de1971,eistomesmorealçavaoComitéEconómicoe
Socialnoseuprimeiro«Parecer»de1981.
6.2.Estasreiteradasdeclarações ,se,porumlado,
tranquilizamquantoàbasedasregrasdaconcorrência
—oartigo29doTratado—,poroutro,obrigama
desenvolverumaacçãocoerenteque,paraapolíticade
concorrênciaorientadaparaaprossecuçãodosobjecti­
vosdopróprioTratado,significateremcontaum
contextomaisamploqueenglobetodasaspolíticas
comunitárias .Daíaexigênciadeumacoordenação .
6.3.Aestepropósitoparticular,jánoprimeiro
«Parecer»de1981,oComitéEconómicoeSocialafir­
mava:
«anecessidadedeumacoordenaçãoestreitacomas
restantespolíticascomunitárias...».
6.3.1.Anecessidadedeumacoordenaçãocadavez
maiorentretodasaspolíticascomunitáriaspoderáser,
emcertamedida,satisfeitanoplanodosprocedimentos
internosaníveldaprópriaComissãosetodasasdeci­
sõesrespeitantesàaplicaçãodosartigos859a93?do
Regulamentorelativoaocontrolodasoperaçõesde
concentração (Comunicações eDecisões)foremadopta­
daspelaComissãodeumaformarigorosamente «cole­
gial».Poder-se-iamprevereventuais«derrogações »
apenasnafasepreparatória eemrelaçãoaosactos
administrativos internos.7.Apolíticadeconcorrência eosconsumidores
7.1.ArealizaçãodoMercadoÚnicodeverápoder
fazerrepercutirtodasassuasvantagensnosconsumido­
res,quesão,emsuma,osdestinatáriosreaisdosobjecti­
vosdoTratadodeRoma.
7.1.1.ParabeneficiaremplenamentedoMercado
Único,osconsumidoresdeverãopodermelhoraraqua­
lidadedasuaparticipaçãonasdiversasinstânciasrepre­
sentativas,inclusivamente ,comoobjectivodetornar
maiseficazeoportunaaacçãodecontroloexercidajá
pelaComissãonamedidadopossíveleemfunçãodos
meiosdequedispõe.
Emparticular,parapermitiraosrepresentantes dos
consumidores participaremeficazmentenasdecisões
tomadasnaaplicaçãodeconcorrência ,deveprever-se
paraterceiros,porumlado,umacessoomaisamplo
possívelaodossier,eporoutrolado,prazosrazoáveis
parafazeremchegarobservações ,quevemteremconta
anecessidadederecolhereanalisardadospertinentes .
7.2.Apolíticadeconcorrênciadeverápoder,de
facto,agircomeficáciaemtodososEstados-membros ,
tendoemvistanãosóatacarosproblemasdecorrentes
dediferençasconsideráveisnospreçostantodosbens
comodosserviços,mastambémcontribuirparaodes­
mantelamento desituaçõesdemonopólio,quepersis­
temaindaemalgunsEstados-membros emdetermina­
dossectoresequedeterminam ,especificamente ,tais
discrepânciasdepreços.
7.3.Osectordadistribuiçãodosbenseserviçosé,
certamente,omaissensíveleomaisdirectamente
sujeitoàapreciaçãoimediatadosconsumidores com
baseno«preçofinal».Alémdisso,aeficáciadadistri­
buiçãomede-seerealiza-setambématravésdaeficácia
dasinfra-estruturas ,deentreasquaisostransportes,
comumpapelessencialnoabastecimento tantoalimen­
tarcomoenergético .

N°C34/86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 2.2.94
8.5.2,OComitéEconomicoeSocialpretendequea
Comissãoalargue,noentanto,apossibilidadedeisen­
çãoprevistanon?3doartigo859àcategoriade
pequenasemédiasempresas«cooperativas »,comer­
ciaiseartesanais,demodoapermitiraestaimportante
categoriaeconómicafazerfrenteàconcorrênciados
grandesgruposcomerciaisatravésdeformasdeasso­
ciaçãoedecolaboraçãoidóneaseeficazes.
9.Controlodasconcentrações
9.1.Ofactode,em1992,nãoseteremregistado
decisõesdeproibição,mas,emcontrapartida ,numero­
soscasosdeaprovação «comalterações»podeser
interpretado ,comoafirmaaComissão,comosinalde
umaevoluçãopositiva.Todavia,nãosepodeexcluir
queasoluçãoque,destemodo,seconseguiuparaalguns
«casos»possareflectirumaopçãodecompromissodas
empresasinteressadasparaevitarcontenciososlongos,
onerososeincertos.8.Regulamentos deisençãoporcategoria—Coope­
ração—Transferênciadetecnologias—Empresas
cooperativas
8.1.OComitéEconómicoeSocialaprovaoalarga­
mentodoâmbitodeaplicaçãodasisençõesporcatego­
riaprevistaspelosRegulamentos sobreosacordosde
especialização ,deinvestigação edesenvolvimento ,de
licençadepatenteedelicençadesaber-fazer ,
8.2.Alémdisso,tambémasempresascomunscom
carácterdecooperaçãoenãodeconcentração -—dentro
doslimitesdedeterminadosparâmetrosdequotasde
mercadooudefacturação—poderãoagorabeneficiar
daisençãoprevistanonV3doartigo85(',colmatando­
-se,assim,defacto,umalacunaque,emcertamedida,
privilegiavaasempresascomunscomcarácterdecon­
centraçãoabrangidaspeloRegulamento (CEE)n94064/
89,queprevêprocedimentos maisfavoráveis.
8.3.Comtodasestasmedidasencoraja-se,deuma
formaconcreta,atendênciaparaacooperaçãoentre
empresas .
8.4.OComitéEconómicoeSocialrealça,aeste
propósito,arelaçãoestreitaentreapolíticadecon­
corrênciaeatransferênciadetecnologias,concretizada ,
essencialmente ,atravésda«cooperação»,ouseja,da
colaboração ,queé,narealidade,ofenómenoquecarac­
terizaoactualprocessoevolutivodetransformação
dasestruturaseconómicasnosentidodeasadaptaràs
exigênciasdosnovosdesafiosdaconcorrênciainterna­
cional.
OanunciadonovoRegulamentorelativoàtransferência
detecnologiasé,porconseguinte ,aguardadocom
grandeinteresseeexpectativanamedidaemqueele
visa,porumlado,aumentaraflexibilidadedaacção
daComunidade e,poroutro,contribuirparaumjusto
equilíbrioentreaprotecçãodapropriedadeintelectual
eainvestigação .
Aestepropósito,oComitéEconómicoeSocialrecorda
oseupróprio«Parecer»sobreoXVIIIRelatórioAnual,
ondepropunhaqueseefectuassemestudospreparató­
riosafimdeseanalisar,precisamente ,aoportunidade
denormasespecíficas,oquefoitidoemconsideração
pelaComissão.
8.5.Umoutrosectorquemereceumadisposição
normativaespecíficaéodas«cooperativas»,quetêm
umaespecificidadeprópriaabsolutamente peculiar.
8.5.1.Tratando-sedeempresasespecíficas,convirá,
comefeito,reservar-se-lhesumtratamentoespecífico,
emparticular,noqueconcerneaacordoseaconcen­
trações.Éprecisamenteocasodascooperativasde
consumidores presentesemnumerosossectores,tais
comoseguros,bancosdepoupança,habitaçãoefarma­
cêutico.Mesmoessascooperativas ,quando,respon­
dendoaumavontadefederativa,seassociam,por
espécies,numaperspectivatransnacional ,apenaspode­
rãofuncionarnointeressedosutentesqueascontrolam .
Estaespecificidade ,reconhecidajáporumprojectode
EstatutodaSociedadeCooperativaEuropeia,justifica
que,nopresentecaso,oComitéEconómicoeSocial
soliciteàComissãoqueadopteumaabordagemparti­
cularemrelaçãoaesteproblema.9.2.Relativamente aosconceitosde«posiçãodomi­
nante»detidaporumaúnicaempresa,«posiçãodomi­
nantecolectiva»,criaçãooureforçodeduopóliosou
oligopóliosdeve-serecordarerealçaraindaasrecomen­
dações,jáexpressaspeloComitéEconómicoeSocial,
deumaabordagemmaisprudenteafimdeevitarcondi­
cionamentos domercado,desnecessários oumesmo
perigosos,que,talvez,nãoestejamnasintençõesda
própriaComissão,aqual,narealidade,nãopretende
certamentedeterminaronúmeroóptimodeconcorren­
tesnomercado,nesteounaquelesector.Avigilânciae
ocontrolo,emesmoarepressão,deverãoterlimites
bemprecisos,paraalémdosquaispoderãosurgirten­
taçõesouobjectivosperigososdedirigismo.
9.3.Seéumfactoquesepodeafirmarque,«global­
mente»,osmeioseconómicosestãobastantesatisfeitos
comaaplicaçãodoRegulamentorelativoaocontrolo
dasconcentrações ,issonãoimpede,todavia,queexis­
tamaindaimportantesmargensdeprogresso,nomeada­
mentenoquedizrespeitoaosprocedimentos ,quea
experiênciadestesprimeirosanosdeaplicaçãosugere.
9.4.OComitéEconómicoeSocial,emboraconscien­
tedoesforçojádesenvolvido ,convidaaComissãoa
promoverumamaior«transparência »,aumentando a
qualidadeeaquantidadedasinformaçõesaosterceiros,
tantonaprimeiracomonasegundafase.Dentrodo
mesmoespíritodeuma«transparência »acrescida,
seria,maisdoquenunca,apreciado—eútilaodebate
—quefossemdadosaconhecertambémaosoutros
Comitésosrespectivospareceres,talcomoaconteceem
relaçãoaoComitéConsultivoemmatériadeConcen­
trações.Mesmoos«comunicadosdeimprensa»deve­
riamsermaiscompletoseconterospontosdevistadas
partesinteressadas,àsquaisdeveriaserfacultada,em
todososcasos,cópiadorelatóriopreliminar .

2.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C34/87
9.5.Étambémdesejávelquea«Comunicação »rela­
tivaàsoperaçõesdeconcentração edecooperaçãonos
termosdoRegulamento n?4064/89sejaactualizadaà
luzquerdosnovosRegulamentosquerdajurisprudên­
ciaque,entretanto,tenhasidocriadasobreamatéria.
10.Auxíliosestatais
10.l!Éindubitávelquesetratadeumtemacom­
plexoedelicado.Osaspectosregionaletemporal(isto
é,aduraçãodoauxílio)estãoassociados :omédio,
curtooulongoprazo,porexemplo,sãomodalidades
quepodemconferiraumaformadeauxílioconotações
diversase,igualmente,diferentesjustificaçõesoupon­
toscríticos.Opróprioaspectosocialdeveser.tidona
máximaconsideraçãoemestreitarelaçãocomoaspecto
regional.
10.2.AComissãodemonstraumaflexibilidadecres­
cente.É,defacto,verdadequeaexperiênciaprefereo
critériode«avaliaçãocasoacaso»àaplicaçãoburocrá­
ticadenormasrígidas.
Aesterespeito,noentanto,aresponsabilidade da
Comissãonaaplicaçãodeumcritériodeflexibilidade
necessitadacolaboraçãolealdosEstados-membros
paraqueasuaprópriapolíticadestinadaarealizaruma
efectivacoesãoeconómicaesocialdaComunidadeseja
dotadadeumaeficáciajusta.10.5.OComitéEconómico eSocialcontinuaamani­
festasse,talcomojáofezpordiversasvezes,decidida­
mentefavorávelaumareduçãoprogressivaque,no
entanto,deveserperseguidacomdeterminação coe­
rente.Derrogaçõesecompromissos particularesdevem
serestabelecidoscomrigoreextinguir-sedentrodos
limitesprevistos,tantotemporaiscomogeográficos,
semprorrogaçõesouextensões.
Aesterespeito,oComitéEconómicoeSocialcongratu­
la-seaolernoXXIIRelatórioqueaComissão«acolhe
favoravelmente »oque,maisumavez,claramenteafir­
maranoseuparecersobreoXXIRelatório,nomeada­
mentequeosauxíliosestataisdevemser«transparentes ,
temporáriosedegressivos».Relativamente àsempresas
públicas,oComitéEconómicoeSocialinsisteemque
aComissãoapliqueàsempresaspúblicaseàsprivadas
asmesmasregras,semqualquerdiscriminação .
10.6.Seélouvável,aindaquedevida,acooperação
previstanoTratadosobreoEspaçoEconómicoEuro­
peucomvistaaum«controlo»dosauxíliosestatais,
muitomaisédeaprovareencorajarapolíticaem
relaçãoaospaísesterceirosdestinadaapreverdisposi­
çõesespecíficasemmatériadeauxílios.
10.6.1.OsacordoscomosPECOsãoumexemplo
concretoepositivo,noentanto,oComitéEconómico
eSocialrecomendaumamaiordeterminação eoportu­
nidadedeintervençãonoscasosdesituaçõesanormais
emmatériadeauxíliosestatais,quecontrastemese
oponhamàpolíticadeaproximação daslegislações
antitrustprosseguidapelaComissão.
Oobjectivoécertamenteambicioso,nãopodendo,no
entanto,prescindirdecontrolosrigorosos.
10.6.2.Estaorientação—deharmonização ,mas
tambémdecontrolo—deveráser,porprincípio,
tomadaemconsideraçãonorelacionamento comtodos
ospaísesterceiroscomosquaisaComunidade já
mantémoutencionamanterrelaçõesgeraisouespecífi­
cas,sobretudo,noâmbitodapolíticacomercialcomum.
10.7.OComitéEconómico eSocialdefendeuma
transparência recíprocadasrespectivaslegislaçõesem
matériadeauxílios,pressupostoindispensável para
umarelaçãoleal,independentemente doseuconteúdo
oufinalidade .
10.8.OComitéEconómicoeSocialpretende,além
disso,chamartambémaatençãodaComissãoparaos
auxílios«indirectos»,istoé,paraasfacilidadesque
osEstadospodemconcederemmatériadecréditosà
exportaçãoedegarantiadocréditoàexportação .
Nãosóoscréditosàexportação,favorecidosdeumou
outromodopelosEstados,poderãoconstituirauxílios
nostermosdosartigos929eseguintesdoTratado,
mastambém—e,maisumavez,parecenãoseter
aprofundadosuficientemente estaquestão—osãoos
créditosentreEstadossemprequesedestinem,directa
ouindirectamente ,afavorecerumaoumaisempresas
doEstadoqueosconcede.10.3.PersistenosdiversospaísesdaComunidade
umadisparidadesensívelnoatinenteaosauxíliosesta­
tais,relacionada,essencialmente ,comadiferençade
níveldeprosperidade e,porconseguinte ,derecursos
disponíveis .AprópriaComissãoressaltaque,no
período1988-1990,osauxíliospúblicosconcedidosnos
quatromaioresEstados-membros aosectorindustrial
representaram79%dototaldosauxíliosconcedidosa
essesectornaComunidade .
Estaconcentraçãodosauxíliosestataisnaseconomias
maisforteséumfactodeplorável,sobretudotendoem
vistaasempreinvocada«coesão».
10.4.Aesterespeito,édelouvaraatençãoconstante
queaComissãodedica,atravésderelatóriosperiódicos,
aestaproblemática ,quediferebastantetambémde
umsectorparaoutro.Bastapensar-senossectoresdo
carvão,doaço,dosestaleirosnavais.Nãosepode,de
facto,escamotearacontradiçãoentreapolíticada
Comissãoorientadaparaareduçãoprogressiva,mas
drásticadosauxílioseasituaçãodealgunsEstados­
-membros,onde,porexemplo,aindústriacarbonífera
gozadesubsídiosouondeaenergiaéagravadacom
impostosespeciais.

N9C34/88 JornalOficialdasComunidades Europeias 2.2.94
tende-seasacrificarasegurançadotransporte,aumen­
tando,dessemodo,oriscopotencialdepoluiçãodos
maresedosportoseocasionandotambémumasituação
evidentededumpingdevidoaosbaixoscustosdecorren­
tesnãosódosinsuficientesequipamentos desegurança
edemanutenção,mastambém,emmuitoscasos,das
baixasremuneraçõesauferidaspelastripulações .10,9.ConstituipreocupaçãoparticulardoRelatorio
emapreçooreconhecimento feitopelaprópriaComis­
sãodaexistênciadedenúncias,emnúmerocadavez
maior,deauxiliosnãonotificados .Aesterespeito,
dever-se-iaindagardascausasdaviolaçãodaobrigação
deosEstados-membros eautoridadesregionais,estas
talvezmaisfrequentemente infractoras,procederemà
notificaçãoprévia.Se,comoafirmaaComissão,pode
serumfactoqueestasdenúnciasrevelamointeresse
crescentedosagenteseconómicospelosauxíliosesta­
tais,dever-se-ia,contudo,tertambémemconsideração
ahipótesedeumainformaçãoescassaoudeumamatu­
ridadeinsuficientesobrealgunstemascomunitários
essenciais,taiscomoosdos«auxílios»,mesmoanível
dasadministrações públicas.13.Políticadaconcorrência anívelinternacional
11.Apolíticadaconcorrência easPME
11.1.AComissãodeveráreforçarasuapolíticaa
favordasPME,aperfeiçoando aselecçãocomoobjec­
tivodeseautorizaremapenasauxíliosdestinados,de
facto,àmelhoriadaeficácia,daformação,dasfontes
definanciamento edasactividadesdeinvestigaçãodas
pequenasemédiasempresas.
11.2.NãosetratadeprotegerasPMEdasgrandes
empresas,masdeactuardemodoanãoseverificarem
abusosdeposiçõesdominantes .Aesterespeito,deve­
-sedaratençãoparticularaofenómenodasgrandes
superfíciescomerciais .
11.3.Édeterminanteopesoeconómico-social das
PMEnaComunidadeEuropeia.70%tantodapopu­
laçãoactivacomodovolumedenegóciosnaComuni­
dadeestárelacionadocomaactividadedaspequenase
médiasempresas,incluindoasempresasartesanais.
11.4.Afimdeassegurareaumentaracompetitivi­
dadedasPMEnograndeMercadoÚnico,apolíticada
concorrênciadeverápromoveroreforçoeamaisampla
difusãodosinstrumentoscomunitários ,atravésquerda
cooperação,querdainformação .13.1.Omundodaeconomiacaracteriza-secadavez
maisporumdesenvolvimento crescentedocomércio
demercadoriasedeserviçosentreEstados,áreaseconó­
micas,continentes .
Aprogressivaeliminaçãodosentraves,tantotarifários
comoparatarifários ,éessencialmasnãosuficientepara
sealcançarumaliberalizaçãoefectivadocomércio
internacionalemcondiçõesdesaequivalênciaconcor­
rencial.
«Liberdade»implica,todavia,«responsabilidade ».
Umamaioremaisamplaliberdadeemmatériade
concorrência —anívelmundial—deveincluiruma
maiorresponsabilidade detodososoperadores,sejam
elesempresasprivadasoupúblicas,governos,organi­
zaçõesinternacionais ousupranacionais .
13.2.Há,actualmente ,umaconsciencialização geral
dofactodeasvicissitudeseconómicas envolverem
aspectosextra-económicos ,nomeadamente sociais,em
relaçãoaosquaisaresponsabilidade detodosconstitui
um«dever».
Emparticular,asdiferentescondiçõeseregulamen­
taçõeslaboraisemalgunspaísesdasáreasextra-comu­
nitárias,comconsideráveis repercussõesnoscustos,
podemcriarsituaçõesdedesequilíbrioanormaiseartifi­
ciais,quenadatêmavercomomecanismofísico
daconcorrênciaeconómico-produtiva emequivalentes
condiçõesdeconfrontação saeeficaz.
13.3.Compatibilizar aacçãodeefectivaprotecção
daconcorrêncianoplanointernacionalcomaspolíticas
comunitáriasconstituiograndedesafio—decoragem
edecoerência—queaComissãodeveráinquestiona­
velmentevencerabrevetrecho.
Talaindamaisquandoexistamrelaçõespreferenciais
compaísesemcondiçõesdesfavoráveisouemviasde
desenvolvimento .Essassituaçõesnãodeverão,emcaso
algum,criardistorçõesnocomérciooualteraçõesinde­
vidasnascondiçõesdacompetitividade recíproca.
13.4.Aactualsituaçãodecrise,internaeexternaà
Comunidade ,trazesteproblemaparaprimeiroplano.12.Apolíticadoambienteeapolíticadaconcorrência
12.1.Asmedidasnacionaiseregionaisemmatéria
deambiente,mesmoquandonecessárias,nãopodem,
todavia,serusadascomopretextoparaconcederou
deixardeconcederfacilidadesnemparatomarmedidas
discriminatórias .Énecessárioevitar,emtodoocaso,
distorçõesdeconcorrência .Háquemanterumcontrolo
muitoatentoeconstantenestamatéria,nãoesquecendo
queapolíticadoambientefiguraentreaspolíticas
fundamentais doTratado.
12.2.OComitéEconómicoeSocialpretendesalien­
tarasituaçãoparticulardotransportedopetróleotanto
pelosseusreflexosemtermosdeconcorrênciacomo
pelosefeitosdeordemsocialeemmatériadesegurança.
Paraseconseguir,sejacomofor,diminuiroscustos,

2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C34/89
Orelançamentodeummecanismoderecuperaçãoeco­
nómicanestecontextocrítico,tantoanívelcomunitário
comomundialrequer,sobretudo,umapolíticaforteem
relaçãoaoconjuntodascompetênciasoperacionaisda
Comissão .
13.5.Afimdecriarnovaspossibilidades deescoa­
mentoenovosmercados,impõe-seacriaçãodascon­
diçõesnecessáriasparaqueaseconomiasdepaíses
menosfavorecidosouemfasededifíciltransformação
dasestruturassocioeconómicas etambémpolíticaspos­
samrapidamenteentrarnacompetiçãointernacional
comarmasiguais,enquantovendedoresecompradores ,
e,dessemodo,participarutilmentenoprocessode
integraçãoenocrescimentoeconómico-social geral.
13.6.Umavisãoestratégicatãoamplaeglobalnão
deverá,todavia,fazeresquecerque,paraseatingir
oobjectivodeumaefectivaecorrectaconcorrência
internacional ,éindispensávelqueapolíticacomunitá­
riadaconcorrênciatenhatambémumaactuaçãomais
decisivanosentidodeumamaiorharmonização das
legislaçõesnacionaisantitrust,dentroeforadaComu­
nidade.
EstaaorientaçãoseguidajápelaComissão,noentanto
oComitéEconómicoeSocialpretendeencorajá-laa
prosseguirporessaviacommaisconvicçãoedetermi­
nação.
13.7.Paraoefeito,ejustamenteporquealegitimi­
dadedacompetênciacomunitáriaemmatériadepolí­
ticadaconcorrênciaadvémdirectamentedoTratado,
oComitéEconómico eSocialconvidaaComissãoa
desenvolverasuaprópria«política»semestarsujeita
aosreflexosretardadores edesmotivadores dosinsuces­
sosmonetáriosenoâmbitodoGATT,sóparacitar
doisexemplos.14.Conclusões
Acompetitividade daComunidade ,anívelinternoe
internacional ,éapremissaparaocrescimentoedesen­
volvimento,bemcomoopressupostoessencialpara
queoutraspolíticaspossamreencontrarrapidamenteo
impulsoinicial.
É,semdúvida,grandeoesforçonecessárioàconsecução
deumapolíticaadequadaaostempos,devendo,por
conseguinte ,apoiar-seemconvicçõesfortesevisões
claras.
Agoramaisdoquenopassado,deveráapolíticacomu­
nitáriadaconcorrência ,porumlado,estimularereavi­
varoespíritoeainiciativaempresariale,poroutro,
ampliarasopçõese,consequentemente ,acapacidade
deselecçãodosconsumidores .
Dever-se-áestabelecerumanovaformade«transparên­
cia»emrelaçãotambémaointercâmbiointernacional .
Ooperadoreconómicodeverápoderfazerasuaprópria
escolhadeconveniência eaceitarosriscosrelativos
numasituaçãode«transparência »,inclusivamente do
pontodevistajurídicoeregulamentar .
Poroutrolado,oconsumidor—queestáaassumir
entreosprotagonistas dopanoramaeconómicoum
papelcadavezmaisactivo—deverásermelhorinfor­
madoparaquepossaprocederaumaescolhareflectida,
devendo,porconseguinte,poderdispordeumaoferta
maisamplaemaisricacomasmelhoresgarantiasde
qualidadeesegurançaèaopreçomaisbaixo.
AComissãodeveráencontrarosrecursosquelhepermi­
tamdedicaraestesproblemasamáximaatenção'e
negociarcommaiordeterminação anívelinternacional .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN