P6_TA(2006)0076

Revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional (2005/2121(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o n.o 4 do artigo 111.o do Tratado CE, relativo à representação e posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (UEM),

- Tendo em conta a proposta da Comissão, de 9 de Novembro de 1998, de uma decisão do Conselho relativa à representação e à tomada de posição da Comunidade a nível internacional no contexto da União Económica e Monetária (COM(1998)0637),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998,

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2001 sobre o sistema monetário internacional — Como melhorar o seu funcionamento e evitar as crises futuras [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Julho de 2003 [2] sobre a zona euro na economia mundial e a evolução provável nos próximos anos,

- Tendo em conta o relatório do Director-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), de 15 de Setembro de 2005, sobre a estratégia a médio prazo do Fundo [3],

- Tendo em conta as decisões da reunião dos ministros das Finanças do G8, de 11 de Junho de 2005, sobre a anulação da dívida dos países pobres,

- Tendo em conta o artigo 178.o do Tratado, relativo à coerência entre as políticas que a União Europeia aplica e que são susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento e os objectivos da cooperação para o desenvolvimento,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005,

- Tendo em conta o relatório do Banco Mundial sobre o desenvolvimento no mundo para 2006,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Proposta de declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão — A política de desenvolvimento da União Europeia — "O consenso europeu"" (COM(2005)0311),

- Tendo em conta a declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que define os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio enquanto critérios estabelecidos pelo conjunto da comunidade internacional tendo em vista a eliminação da pobreza,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Julho de 2005 sobre a Acção Mundial contra a Pobreza [5],

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 referente à proposta de declaração conjunta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia — "O consenso europeu" [6],

- Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0022/2006),

A. Considerando a evolução do papel desempenhado pelas instituições de Bretton Woods desde que foram criadas e a sua missão estratégica ao serviço do crescimento, do desenvolvimento e da estabilidade financeira; considerando a necessidade de promover um sistema monetário e financeiro internacional estável e solidário,

B. Considerando que o peso dos diferentes Estados-Membros, expresso nos seus direitos de voto e quotas nas instituições de Bretton Woods, já não reflecte exactamente a sua importância relativa, e que o papel desempenhado pela Comunidade naquelas instituições — não obstante a dimensão da sua contribuição para o respectivo capital — não reflecte exactamente o seu peso na economia mundial e no comércio internacional,

C. Considerando que as citadas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Viena, que reiteram o papel do FMI como a "pedra angular do sistema monetário e financeiro internacional", salientam, sob o título "A Europa e o seu papel a nível mundial — Falar a uma só voz", que "é imperioso que a Comunidade desempenhe plenamente o papel que lhe cabe no âmbito da cooperação internacional em matéria de política económica e monetária, em instâncias como o G7 e o FMI", e prevêem, por um lado, que o "BCE, enquanto organismo comunitário responsável pela política monetária, deverá receber o estatuto de observador no Conselho Executivo do FMI" e, por outro, que as "posições da Comunidade Europeia/UEM acerca de questões que se revistam de interesse especial para a UEM seriam apresentadas no Conselho Executivo do FMI pelo membro competente do gabinete do Director Executivo do Estado-Membro que exerce a Presidência do "Euro 11", coadjuvado por um representante da Comissão", enquanto o artigo 1.o da proposta da Comissão de 9 de Novembro de 1998, acima citada, sugere que, no contexto da UEM, a Comunidade seja representada a nível internacional pelo Conselho, com a participação da Comissão, e pelo BCE;

D. Considerando em especial que a falta de coordenação da Comunidade e da zona euro, combinada com uma representação fragmentada em vários grupos de países ("circunscrições"), não permite aos Estados-Membros influírem nas decisões do FMI de acordo com o seu peso económico,

E. Considerando que o FMI é responsável perante os seus accionistas (concretamente, os governos nacionais) e que cumpre, por sua vez, a esses accionistas responderem perante o seu eleitorado,

F. Considerando que as políticas de estabilização levadas a efeito pelo FMI são necessárias para estabelecer uma base sólida de crescimento nesses países, ainda que nem sempre tenham atingido os objectivos previstos; considerando que os programas de ajustamento instaurados exigem uma explicação mais completa para assegurar a respectiva assimilação pelo conjunto dos actores nacionais, e que o seu acompanhamento deve ser alvo de um controlo democrático transparente,

G. Considerando que, embora seja difícil conciliar a responsabilização nacional com as condições por vezes numerosas associadas às medidas de ajuda e de redução da dívida, estas condições, em especial as destinadas a uma melhor governação, são necessárias para garantir a transparência,

H. Considerando que o FMI veio a ter um papel importante nos países em desenvolvimento e teve de se adaptar a essa nova situação; considerando, no entanto, que a promoção do desenvolvimento dos países mais pobres passa pela mobilização de novos instrumentos para uma redução efectiva do nível da dívida, bem como pela pesquisa de instrumentos inovadores para financiar o desenvolvimento e combater a pobreza no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; considerando que esta acção implica uma divisão de papéis clara e mais eficiente entre o FMI, o Banco Mundial e as instituições das Nações Unidas, bem como um elevado nível de coordenação e cooperação,

I. Considerando que as citadas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas destacam a importância de ter em conta os objectivos da cooperação para o desenvolvimento na execução de todas as políticas da Comunidade susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento, bem como "de se ter em linha de conta a dimensão social da globalização nas diferentes políticas e na cooperação internacional",

1. Considera que o FMI, como instituição, continua a ter um papel importante na promoção de um crescimento económico global equilibrado e da estabilidade da taxa de câmbio, na facilitação do comércio internacional e na melhoria da capacidade dos países membros para se adaptarem ao mercado global, bem como na assistência aos países membros que experimentam dificuldades relativamente à balança de pagamentos;

2. Acolhe favoravelmente a revisão estratégica em curso no FMI; apoia uma reorientação das políticas do FMI no sentido de acentuar o seu mandato básico de estabilização das flutuações das taxas de câmbio globais e de prestamista de última instância para países com graves problemas de balança de pagamentos;

3. Constata a profunda evolução das missões do FMI desde a sua criação, evolução essa que foi acompanhada por mudanças menos significativas da sua governação; sublinha que, apesar das revisões sucessivas das quotas e do sistema de atribuição uniforme de um conjunto de direitos de voto de base, a repartição do capital e dos direitos de voto evoluiu mais lentamente do que outros aspectos ao longo dos anos; convida, por conseguinte, o FMI, no interesse da sua própria legitimidade, a ponderar a possibilidade de distribuir as quotas e os direitos de voto nos seus órgãos de decisão de modo a torná-los mais representativos da situação económica internacional e a permitir atribuir ponderações mais apropriadas às economias em desenvolvimento e emergentes;

4. Assinala que os principais factores que impedem que os países em desenvolvimento tenham no FMI uma influência proporcional à parte da população mundial que representam são a falta de direitos de voto no Conselho de Governadores (os países africanos, que representam 25 % dos membros, dispõem de pouco mais de 4 % dos direitos de voto) e a falta de recursos humanos qualificados e de capacidade técnica e institucional para participarem de forma significativa nas deliberações e decisões;

5. Verifica que o FMI também foi levado a alargar as suas recomendações ao entrar em domínios como as políticas social e ambiental, e que estes estão intrinsecamente associados às políticas estruturais; sublinha que a estabilidade macroeconómica é uma condição essencial para o desenvolvimento adequado dessas políticas; defende uma melhor coordenação entre as várias instituições responsáveis pela concepção dessas políticas;

6. Considera que as prerrogativas do FMI devem levá-lo a diversificar a origem do seu pessoal, sem prejuízo de continuar a garantir a respectiva excelência, a fim de lhe permitir contribuir de forma decisiva para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

7. Constata que, devido a uma progressiva abertura dos mercados de capitais e à liberalização da circulação de capitais, é difícil evitar a ocorrência de crises financeiras; sublinha, por conseguinte, a necessidade de o FMI proceder a uma vigilância sistemática de todos os países membros;

8. Considera que a persistência de desequilíbrios mundiais no domínio do comércio e das taxas de câmbio exige um reforço do papel de vigilância do FMI, que é importante quer para prever e ajudar a reduzir a instabilidade financeira a nível global, quer para aconselhar os diferentes países sobre as políticas relacionadas com a estabilidade financeira, o crescimento económico, as taxas de câmbio e a acumulação de reservas; considera que o FMI só pode proceder a uma vigilância sistemática e formular recomendações sobre acções destinadas a evitar a ocorrência de crises financeiras se os países membros divulgarem regularmente estatísticas completas sobre, por exemplo, as suas reservas monetárias e a massa monetária em circulação;

9. Insiste na necessidade de uma melhor coordenação das posições europeias a nível da representação da UE no FMI; convida os Estados-Membros a evoluírem no sentido de uma circunscrição única, começando talvez por uma circunscrição "euro", na perspectiva, a longo prazo, de assegurar uma representação europeia coerente que implique a Presidência do Conselho Ecofin e a Comissão Europeia, sob o controlo do Parlamento Europeu;

10. Constata que as políticas de ajustamento do FMI, por vezes, não conseguiram evitar que as crises se tornem contagiosas e recorrentes; lamenta, a este respeito, o fracasso dos esforços feitos para promover políticas economicamente sãs e prevenir as crises; recorda que a inflação não é o único problema económico dos países em desenvolvimento e que as políticas do FMI devem ser adaptadas aos objectivos da estabilidade macroeconómica e do crescimento sustentável; sugere que a condicionalidade também seja definida no quadro de uma melhor cooperação com as instituições especializadas da ONU e coordenada entre os doadores internacionais.

11. Lembra que, a fim de enveredar pela via do crescimento sustentável, é essencial a existência de políticas macroeconómicas sãs; afirma, quanto a este aspecto, que a estabilidade macroeconómica não é incompatível com uma distribuição equitativa do crescimento;

12. Reconhece que as condições impostas pelo FMI foram em alguns casos demasiado rígidas e nem sempre compatíveis com as circunstâncias locais específicas; sublinha, não obstante, a necessidade de fazer bom uso dos empréstimos concedidos, sem prejuízo da posição das instituições democraticamente eleitas do país beneficiário;

13. Toma boa nota da revisão da condicionalidade associada pelo FMI aos seus empréstimos a países de baixo rendimento, actualmente em curso; recomenda que esta revisão faça referência prioritária à redução da pobreza enquanto objectivo de todos os empréstimos concedidos pelo FMI a países de baixo rendimento;

14. Salienta que o princípio da responsabilidade do país parceiro ("partner country ownership") deve constituir o cerne da cooperação para o desenvolvimento; assim sendo, insta o FMI a reconhecer plenamente, para efeitos de imposição de condições associadas a operações de empréstimo, a prioridade a conferir à erradicação da pobreza e a não dificultar a concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

15. Preconiza uma liberalização gradual, por etapas e estável dos sistemas financeiros dos países em desenvolvimento, adaptada às suas capacidades institucionais, permitindo assim uma regulação e uma gestão eficazes dos movimentos de capitais;

16. Apoia a ideia que o FMI deve concentrar-se mais na análise da evolução dos mercados financeiros e de capitais e nas respectivas repercussões para a estabilidade financeira, tanto a nível interno como global;

17. Insiste em que os países em desenvolvimento não devem ser obrigados a abrir completamente e sem restrições os seus mercados às importações estrangeiras, devendo antes poder estabelecer uma protecção para determinadas indústrias durante um período limitado, de forma a permitir um desenvolvimento estável; insta os membros europeus do Conselho de Administração do FMI a assegurar que as restantes condicionalidades não obriguem os países de baixo rendimento a abrir unilateralmente os seus mercados fora do quadro das negociações da OMC, nem restrinjam a sua capacidade para negociar, por sua própria vontade e com base nas suas próprias condições, nas referidas negociações, o nível de abertura de mercado que estão dispostos a assumir; solicita igualmente ao FMI que assegure um nível de flexibilidade adequado na aplicação das condicionalidades relacionadas com o comércio, a fim de permitir aos países beneficiários determinarem o seu próprio nível de abertura do mercado; considera que a plena integração no mercado mundial oferece oportunidades substanciais de crescimento aos países em desenvolvimento, recentemente industrializados e industrializados;

18. Solicita ao FMI que continue a envidar esforços para aumentar a transparência e desenvolver uma estrutura institucional favorável à sua missão e que tenha em conta a constante evolução da política financeira internacional; lamenta que as organizações não governamentais e os parlamentos nacionais sejam insuficientemente implicados na definição do conjunto das condições; sublinha que compete à representação nacional definir e assumir as escolhas económicas fundamentais, como a estratégia de desenvolvimento e de luta contra a pobreza;

19. Recorda o papel do FMI na harmonização das políticas de desenvolvimento europeias e nacionais destinadas a combater a pobreza através de uma abordagem global baseada na ideia de que as políticas comerciais e monetárias não constituem um fim em si, mas sim um instrumento de luta contra a pobreza;

20. Solicita aos Estados-Membros da UE que utilizem o actual sistema das "circunscrições" para assegurar que as circunscrições de que são membros promovam vigorosamente uma agenda em prol do desenvolvimento baseada no cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015, confiram especial atenção às insuficiências técnicas e institucionais dos países em desenvolvimento que fazem parte da sua "circunscrição" e lhes forneçam a assistência técnica necessária para as ultrapassar;

21. Apela a uma melhor coordenação e a uma melhoria da coerência entre as políticas do FMI, do Banco Mundial, da OMC, do BCE, de diversos outros organismos internacionais e da União Europeia, particularmente no que diz respeito aos instrumentos que ligam os vários mercados, tais como o Quadro Integrado, o Mecanismo de Integração Comercial, a FCRP — facilidade de apoio ao crescimento e redução da pobreza e os Instrumentos de Apoio Político recentemente adoptados, a fim de garantir que as políticas de abertura do mercado tenham efeitos positivos na redução da pobreza; solicita uma maior coerência entre os programas do FMI e os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; salienta, neste contexto, a ambivalência da situação do FMI, que, não sendo responsável senão por um aspecto muito específico da acção pública, desempenha um papel impulsionador, ou mesmo dominante, na aplicação das estratégias prosseguidas por todos os actores;

22. Está profundamente convicto de que a transparência do FMI e da afectação dos seus fundos deve ser incrementada através de um controlo parlamentar reforçado, levado a cabo pelos países membros do FMI;

23. Congratula-se com a importância que o FMI atribui à melhoria dos níveis de educação e de saúde dos países em desenvolvimento; sublinha que a melhoria da governação, o combate à corrupção e a utilização eficiente dos recursos continuam a ser o meio mais seguro para reduzir as desigualdades no acesso aos bens e aos direitos fundamentais que são a educação e a saúde;

24. Reafirma que só é possível promover a estabilidade financeira internacional se a reforma do FMI se processar a par de uma política orçamental sustentável e de uma balança de pagamentos equilibrada em cada país membro;

25. Constata o impressionante contraste entre a importância dos meios de pressão disponíveis em relação aos países em desenvolvimento ou em transição e a impotência do FMI para influenciar significativamente as políticas dos países industrializados, cujas políticas orçamentais e de balança de pagamentos não cumprem integralmente os critérios estabelecidos pelo FMI e, por conseguinte, podem comprometer a estabilidade financeira internacional;

26. Congratula-se com a decisão tomada pelo FMI e pelo Banco Mundial de prolongar a experiência da iniciativa PPME (iniciativa a favor dos países pobres muito endividados); constata os efeitos negativos dos programas PPME e as experiências históricas de reestruturação e anulação da dívida; sugere que o FMI desenvolva políticas destinadas a impedir novas crises da dívida no futuro;

27. Toma nota do novo Quadro para a Sustentabilidade da Dívida para países de baixo rendimento adoptado pelo FMI e pelo Banco Mundial em Abril de 2005; congratula-se com o facto de o novo quadro pretender colocar a dívida no centro do processo decisório das instituições financeiras internacionais; lamenta que a proposta, no seu conjunto, não chegue a abordar o problema da sustentabilidade real, a longo prazo, em termos de criação de condições que permitam aos países de baixo rendimento atingirem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

28. Congratula-se, em termos gerais, com a FCRP do FMI;

29. Apoia o pedido formulado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas no Diálogo de Alto Nível de 2005 sobre o Financiamento do Desenvolvimento no sentido de que a sustentabilidade da dívida seja redefinida como o nível de endividamento que permita o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015 sem aumento do rácio da dívida, o que exige uma maior complementaridade entre a redução da dívida e as necessidades de financiamento do desenvolvimento; lamenta, por conseguinte, que, no novo Quadro para a Sustentabilidade da Dívida para países de baixo rendimento o FMI continue a definir a sustentabilidade da dívida essencialmente em termos de rácio das exportações (o que constitui um indicador pouco fiável da sustentabilidade da dívida relativamente a países caracterizados por uma extrema vulnerabilidade aos choques e por grandes flutuações das receitas das exportações), não disponha de avaliações realistas dessa vulnerabilidade nem efectue uma análise sistemática da ligação entre os benefícios da iniciativa HIPC e os fundos suplementares necessários para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

30. Saúda os esforços empreendidos pelas instituições multilaterais para assumirem a sua parte no financiamento da redução da dívida no contexto do acordo concluído pelo G8, reconhecendo simultaneamente que esta participação necessária não deve colocar em dificuldade a situação financeira destas mesmas instituições;

31. Exorta a uma melhor cooperação entre o FMI, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, especialmente nos países em desenvolvimento, a fim de aumentar a transparência, a responsabilidade democrática e a legitimidade do FMI e das suas políticas, e solicita a publicação de actas mais pormenorizadas do conselho executivo do FMI;

32. Sublinha a importância de um contacto regular entre os directores executivos do FMI e as representações nacionais dos seus países de origem;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao FMI, às instituições das Nações Unidas e ao BCE, bem como aos Governadores do FMI que representam os Estados-Membros da União Europeia.

[1] JO C 112 E de 9.5.2002, p. 140.

[2] JO C 74 E de 24.3.2004, p. 871.

[3] http://www.imf.org/external/np/omd/2005/eng/091505.pdf.

[4] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0289.

[6] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0446.

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