EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

As medidas propostas têm como principais objetivos reforçar o mercado interno através de uma simplificação das operações transfronteiras, proteger os interesses da sociedade da criminalidade e dos atos terroristas, preservar a prosperidade económica da União Europeia garantindo um ambiente empresarial eficiente e contribuir para a estabilidade financeira protegendo a solidez, o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro.

Estes objetivos serão alcançados assegurando a coerência entre a abordagem seguida pela UE e a abordagem seguida a nível internacional; garantindo a coerência entre as regras nacionais, bem como a flexibilidade na sua aplicação; assegurando que as regras são centradas no risco e ajustadas com vista a fazer face às novas ameaças emergentes.

Além disso, a presente proposta integra e revoga Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE[1], a fim de melhorar a inteligibilidade e a acessibilidade do enquadramento legislativo da prevenção do branqueamento de capitais (BC) por parte de todas as partes interessadas.

A Comissão tenciona completar a presente proposta com um reforço da resposta repressiva da UE ao branqueamento de capitais. Por conseguinte, prevê-se propor, em 2013, a harmonização do direito penal relativamente a esta infração com base no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)[2].

Contexto geral

A supressão das barreiras dentro do mercado interno torna mais fácil o estabelecimento ou o desenvolvimento de atividades legítimas em toda a UE, mas pode igualmente oferecer novas oportunidades para o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os criminosos que efetuam atividades de branqueamento de capitais podem assim procurar encobrir ou dissimular a verdadeira natureza, origem ou propriedade dos ativos em questão e transformá-los em produtos aparentemente legítimos. Além disso, o financiamento do terrorismo pode ser obtido através de atividades tanto criminosas como legítimas, uma vez que as organizações terroristas exercem atividades geradoras de proveitos que podem ser, pelo menos aparentemente, legítimas. O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocasionam assim um elevado risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro, com consequências económicas e sociais potencialmente devastadoras para o conjunto da sociedade.

Foi adotada legislação a nível europeu para preservar o bom funcionamento do sistema financeiro e do Mercado Interno. No entanto, a constante evolução das ameaças de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, potenciada pela constante evolução da tecnologia e dos meios ao dispor dos criminosos, exige uma adaptação permanente do enquadramento jurídico para lhes fazer face.

A nível da UE, a Diretiva 2005/60/CE, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo[3] (a seguir designada «Terceira DBC») define o enquadramento destinado a proteger a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, contra os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. As regras da UE baseiam-se, em grande medida, nas normas internacionais adotadas pelo Grupo de Ação Financeira (GAFI) e, como a diretiva segue uma abordagem de harmonização mínima, o enquadramento é completado por normas adotadas a nível nacional.

A nível internacional, o GAFI procedeu a uma profunda revisão das normas internacionais e adotou um novo conjunto de recomendações, em fevereiro de 2012.

Em paralelo com o processo internacional, a Comissão Europeia tem vindo a realizar a sua própria análise do enquadramento europeu. Uma revisão da diretiva, nesta fase, constitui um complemento para as recomendações revistas do GAFI, que, por sua vez, representam um reforço substancial do enquadramento para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. A diretiva vem reforçar os elementos contidos nas recomendações revistas, nomeadamente no que diz respeito ao âmbito de aplicação (que passa a incluir os prestadores de serviços de jogo e os comerciantes em bens com um limiar de 7500 euros), às informações relativas aos beneficiários efetivos (que passam a dever ser disponibilizadas às entidades obrigadas e às autoridades competentes) e às disposições em matéria de sanções. Tem em consideração a necessidade de aumentar a eficácia das medidas de luta contra o branqueamento de capitais, mediante a adaptação do enquadramento jurídico a fim de assegurar que são efetuadas avaliações de risco ao nível adequado e com a flexibilidade necessária para permitir a adaptação às diferentes situações e intervenientes. Sendo assim, a diretiva, embora estabeleça um elevado nível de normas comuns, exige aos Estados-Membros, às autoridades nacionais de supervisão e às entidades obrigadas que avaliem o risco e tomem medidas de atenuação adequadas e proporcionadas a esse mesmo risco. É por esse motivo que a diretiva é menos pormenorizada no que respeita às medidas concretas a adotar.

Disposições em vigor neste domínio

Foram adotados diversos instrumentos jurídicos para assegurar um enquadramento eficaz a nível da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Os mais importantes são:

– A Terceira DBC, que abrange a maioria das quarenta Recomendações do GAFI e algumas das suas nove Recomendações Especiais;

– O Regulamento (CE) n.º 1781/2006, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos[4], que dá aplicação à RE VII do GAFI sobre transferências eletrónicas;

– O Regulamento (CE) n.º 1889/2005, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade[5], que dá aplicação à RE IX do GAFI sobre os passadores de fundos;

– A Diretiva 2007/64/CE de 13 de dezembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno[6] (Diretiva Serviços de Pagamento) que, em conjunto com a Terceira DBC, dá aplicação à RE VI do GAFI sobre remessas de fundos alternativas;

– O Regulamento (CE) n.º 2580/2001, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades[7], que, em conjunto com o Regulamento (CE) n.º 881/2002, de 27 de maio de 2002[8], que aplica as sanções das NU à rede Al-Qaida e aos talibãs, dá aplicação a uma parte da RE III do GAFI sobre o congelamento de ativos pertencentes a terroristas.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A adaptação proposta para o enquadramento da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo é inteiramente coerente com as políticas da UE noutros domínios. Nomeadamente:

– O Programa de Estocolmo[9], que tem por objetivo chegar a uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos, convida os Estados-Membros e a Comissão a fomentar o intercâmbio de informações entre as UIF na luta contra o branqueamento de capitais;

– A Estratégia de Segurança Interna da UE[10] identifica os desafios mais prementes para a segurança da UE nos próximos anos e propõe cinco objetivos estratégicos e ações específicas para o período 2011-2014 que contribuem para tornar a UE mais segura, incluindo a luta contra o branqueamento de capitais e a prevenção do terrorismo. Foi especificamente reconhecida a necessidade de atualizar o enquadramento da UE para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, com vista a reforçar a transparência das pessoas coletivas e dos acordos jurídicos;

– Atendendo à possibilidade de utilização abusiva das novas tecnologias para dissimular transações e ocultar a identidade, é de primordial importância que os Estados-Membros estejam a par da evolução da tecnologia e fomentem a utilização da identificação eletrónica, da assinatura eletrónica e serviços de confiança para as transações eletrónicas, em consonância com a proposta da Comissão de um regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno[11];

– Em março de 2012, a Comissão Europeia adotou uma proposta relativa ao congelamento e ao confisco do produto do crime na UE[12], que tem por objetivo assegurar que os Estados-Membros dispõem de um sistema eficaz para congelar, gerir e confiscar o produto de atividades criminosas, apoiado pelo necessário enquadramento institucional e pelos devidos recursos financeiros e humanos;

– No que diz respeito à proteção dos dados, as clarificações que se propõe introduzir na Terceira DBC são plenamente consonantes com a abordagem prevista nas recentes propostas da Comissão em matéria de proteção de dados[13], nos termos das quais uma disposição específica[14] confere à legislação da UE ou à legislação nacional o direito de restringir o alcance das obrigações e direitos previstos no projeto de regulamento por uma série de motivos específicos, nomeadamente a prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais;

– No que respeita à imposição de sanções, a proposta de introduzir um conjunto mínimo de regras assentes em determinados princípios para reforçar as sanções administrativas está em sintonia plena com a política da Comissão tal como delineada na sua Comunicação intitulada «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros»[15].

– No que toca à inclusão financeira, foi reconhecido o facto de que a aplicação de uma abordagem excessivamente cautelosa relativamente às salvaguardas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo pode ter como consequência indesejável a exclusão de certas empresas e consumidores legítimos do sistema financeiro. Foram realizados a nível internacional estudos sobre esta questão[16], com o objetivo de facultar aos países e às respetivas instituições financeiras orientações que lhes sirvam de apoio na conceção de medidas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que respondam ao objetivo nacional de inclusão financeira, sem comprometer as medidas existentes para fins de combate à criminalidade. A nível da UE, a questão da inclusão financeira está atualmente a ser analisada no contexto dos trabalhos relativos a um pacote sobre as contas bancárias;

– No que diz respeito à cooperação com pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) envolvidas na avaliação, cobrança, execução ou ação penal a, ou na decisão de recursos relativos a impostos e quaisquer outras taxas públicas, a proposta é coerente com a estratégia de prevenção da fraude e a evasão fiscais[17] seguida a nível internacional, ao incluir uma referência específica aos crimes fiscais nos crimes graves que podem ser considerados como infrações qualificadas de branqueamento de capitais. O reforço dos procedimentos em matéria de vigilância da clientela para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais dará igualmente o seu contributo para a luta contra a fraude e a evasão fiscais.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

A Comissão adotou, em abril de 2012, um relatório sobre a aplicação da Terceira DBC e convidou todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações. O relatório centrava-se num determinado número de questões-chave específicas (por exemplo, a aplicação de uma abordagem baseada no risco, o alargamento do âmbito de aplicação do enquadramento existente, o ajustamento da abordagem relativa aos deveres de vigilância da clientela, a clarificação das obrigações de transmissão de informações e dos poderes de supervisão, o reforço da cooperação entre UIF, etc.), que eram essenciais para a revisão da Terceira DBC.

A Comissão recebeu 77 contribuições, provenientes de autoridades públicas, da sociedade civil, de federações empresariais e de empresas de diversos setores (incluindo serviços financeiros, setor do jogo, profissões liberais, setor imobiliário, prestadores de serviços a sociedades e trusts), representativas de uma vasta gama de partes interessadas. Foi recebido, à margem da consulta, um conjunto suplementar de observações, documentos estratégicos e outras contribuições.

Os resultados globais da consulta[18] vêm de modo geral confirmar as questões e problemas sublinhados pelo relatório da Comissão, e manifestam um amplo apoio relativamente à proposta de alinhamento com as normas revistas do GAFI e a uma maior clarificação em certos domínios (por exemplo, a proteção de dados e a forma de aplicar as regras em situações transfronteiras).

Parecer dos peritos

Têm sido desenvolvidos esforços substanciais para obter dados neste domínio e para garantir o pleno empenho dos diferentes intervenientes.

Foi nomeadamente realizado, ao longo de 2010, um estudo pela consultora externa Deloitte[19] por conta da Comissão, com o objetivo de analisar a aplicação da Terceira DBC.

Avaliação de impacto

A Comissão levou a cabo uma avaliação de impacto[20], em que analisou as potenciais consequências do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Em particular, o facto de o sistema financeiro não conseguir impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo pode ter efeitos económicos negativos (decorrentes das perturbações dos fluxos internacionais de capitais, de uma redução do investimento e de um crescimento económico mais débil) e conduzir à instabilidade do mercado financeiro (em resultado da relutância dos outros intermediários financeiros em estabelecer relações de negócio, da perda de reputação, da quebra da confiança e de riscos prudenciais).

Foram examinados os seguintes fatores na origem dos problemas:

– O facto de as regras em vigor na UE serem aplicadas de forma diferente de um Estado-Membro para outro, o que conduz a uma redução da segurança jurídica;

– As inadequações e lacunas no que diz respeito às atuais regras da UE;

– A incoerência das regras atuais com as normas internacionais recentemente revistas.

Estes problemas exigem que os seguintes objetivos operacionais sejam alcançados:

– Garantir a coerência entre as regras nacionais, e, sempre que necessário, a flexibilidade na sua aplicação, através do reforço e clarificação dos requisitos atuais;

– Assegurar que as regras são centradas no risco e ajustadas com vista a fazer face às novas ameaças emergentes, através do reforço e clarificação dos requisitos atuais;

– Garantir que a abordagem da UE é coerente com a abordagem seguida a nível internacional, através da extensão do âmbito de aplicação e do reforço e clarificação dos requisitos atuais.

A avaliação de impacto concluiu que as melhores opções para melhorar a situação prevalecente seriam:

– Alargar o âmbito de aplicação de modo a abranger o jogo: alargar o âmbito de aplicação da diretiva para além dos «casinos», por forma a abranger o setor do jogo;

– Limiares aplicáveis aos comerciantes de bens: reduzir os limiares aplicáveis para efeitos de inclusão no âmbito de aplicação e de aplicação dos deveres de vigilância da clientela relativamente aos negociantes de bens de elevado valor, de 15 000 para 7 500 euros para as transações em numerário;

– Regimes de sanções: introduzir um conjunto mínimo de regras, assentes em determinados princípios, para reforçar as sanções administrativas;

– Comparabilidade dos dados estatísticos: reforçar e tornar mais preciso o requisito respeitante à recolha e comunicação de dados estatísticos;

– Proteção de dados: introduzir na diretiva disposições destinadas a clarificar a interação entre os requisitos respeitantes à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo e os requisitos em matéria de proteção de dados;

– Inclusão dos crimes fiscais no âmbito de aplicação: incluir uma referência explícita aos crimes fiscais como infração qualificada;

– Disponibilidade de informações sobre os beneficiários efetivos: exigir a todas as sociedades que disponham de informações sobre os seus beneficiários efetivos;

– Identificação do Beneficiário Efetivo (BE): manutenção da abordagem segundo a qual se exige a identificação do BE a partir de um limiar de 25% de participação, mas clarificar a que se refere esse «limiar de 25%»;

– Responsabilidades de supervisão dos países de origem e de acolhimento em matéria de BC: introduzir novas regras que clarifiquem que as sucursais e as filiais situadas num Estado-Membro diferente do da sede aplicam as regras em matéria de BC do país de acolhimento e reforçar os acordos de cooperação entre as autoridades de supervisão dos países de origem e de acolhimento;

– Cooperação transfronteiras entre Unidades de Informação Financeira (UIF): introduzir novos requisitos com vista a fortalecer os poderes das UIF e a cooperação entre elas;

– Avaliações de risco realizadas a nível nacional: introduzir a obrigação de os Estados-Membros procederem a uma avaliação de risco a nível nacional e tomarem medidas para atenuar os riscos;

– Deveres de vigilância da clientela: os Estados-Membros devem garantir que são aplicados requisitos reforçados de vigilância em determinadas situações de elevado risco, embora sejam autorizados a permitir a aplicação de requisitos simplificados de vigilância em situações de risco mais baixo;

– Equivalência dos regimes dos países terceiros: suprimir o sistema de «lista branca»;

– Abordagem da supervisão com base no risco: reconhecimento específico, na diretiva, de que a supervisão pode ser efetuada em função do grau de risco;

– Tratamento das pessoas politicamente expostas (PPE): introduzir novos requisitos aplicáveis às pessoas politicamente expostas, a nível nacional ou de organizações internacionais, sendo aplicadas medidas em função do risco;

Além disso, a avaliação de impacto analisou o impacto das propostas legislativas sobre os direitos fundamentais. Em consonância com a Carta dos Direitos Fundamentais, as propostas procuram, nomeadamente, assegurar a proteção dos dados pessoais (artigo 8.º da Carta), clarificando as condições em que os dados pessoais podem ser armazenados e transferidos. As propostas não introduzem qualquer alteração, e, por conseguinte, não têm qualquer impacto, no direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47. ° da Carta), que não são infringidos pela diretiva tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Processo C-305/05). O respeito pela vida privada (artigo 7.º), a liberdade de empresa (artigo 16.º) e a proibição da discriminação (artigo 21.º) foram devidamente tidos em conta. Por último, a proposta deverá contribuir indiretamente para proteger o direito à vida (artigo 2.º da Carta).

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Base jurídica

A presente proposta baseia-se no artigo 114.º do TFUE.

Subsidiariedade e proporcionalidade

Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade estabelecidos no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo por conseguinte ser melhor alcançados a nível da União. A presente proposta não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos.

O considerando n.º 2 da Terceira DBC sublinha a necessidade de se dispor de medidas a nível da UE destinadas a preservar a solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, «a fim de evitar que os Estados-Membros adotem medidas de proteção dos seus sistemas financeiros suscetíveis de não serem consentâneas com o funcionamento do mercado interno e com as normas do Estado de direito e da ordem pública comunitária, é necessária uma ação comunitária nesta área».

Uma vez que os fluxos maciços de dinheiro sujo e de financiamento do terrorismo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado interno, as medidas adotadas a nível meramente nacional podem ter efeitos nocivos sobre o Mercado Único da UE: a ausência de regras coordenadas em todos os Estados-Membros destinadas a proteger os seus sistemas financeiros poderia ser incompatível com o funcionamento do mercado interno e resultar na sua fragmentação. Justifica-se também uma ação a nível da UE a fim de manter a equidade das condições de concorrência a nível da UE - ficando as entidades em todos os Estados-Membros sujeitas a um conjunto coerente de obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

A Comissão entende que as alterações propostas são proporcionadas aos objetivos prosseguidos. Ao impor limiares para efeitos de âmbito de aplicação e de deveres de vigilância de clientela, a Comissão atua de forma proporcionada para limitar a aplicabilidade da diretiva, quando conveniente. Além disso, a diretiva permite que as entidades obrigadas que sejam PME adotem algumas das medidas preventivas de forma proporcionada com a sua dimensão e natureza. Simultaneamente, ao prever uma abordagem sob medida, flexível e baseada no risco, não se impede os Estados-Membros de adotar as medidas ou desencadear as ações que forem necessárias para fazer face às ameaças graves com que possam defrontar-se a nível nacional. É por esse motivo que uma diretiva constitui um instrumento mais adequado do que um regulamento de harmonização plena, e se preveem procedimentos a nível da UE para assegurar uma melhor coordenação e o desenvolvimento de abordagens supranacionais, juntamente com uma maior harmonização em domínios específicos com vista a garantir que os objetivos prosseguidos a nível da UE são igualmente alcançados. Apesar de a obrigatoriedade de implementar um sistema eficaz de prevenção do BC/FT implicar certos custos para as entidades obrigadas (custos esses analisados na avaliação de impacto), a Comissão considera que os benefícios associados à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo continuam a ser superiores aos custos.

A análise das novas normas internacionais terá início no quarto trimestre de 2013. Se a Comissão não fornecer indicações claras e precoces sobre a abordagem que a UE pretende seguir relativamente à sua aplicação, existe o risco de que os Estados-Membros da UE que forem avaliados em primeiro lugar optem por soluções que podem não ser consentâneas com a abordagem proposta a nível da UE, tornando assim mais difícil obter consenso sobre um conjunto de regras comuns para a UE.

Por último, com a adoção das normas internacionais revistas, a Comissão, bem como todos os Estados-Membros da UE, comprometeram-se (quer diretamente, quer por intermédio da sua participação no GAFI ou no MONEYVAL) a garantir a sua aplicação.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Explicação pormenorizada da proposta

As principais alterações a introduzir na Terceira DBC são as seguintes:

– Alargamento do âmbito de aplicação da diretiva: propõem-se duas grandes alterações ao âmbito de aplicação:

(a) Que o limiar aplicável aos comerciantes de bens de elevado valor que lidam com pagamentos em numerário seja reduzido de 15 000 euros para 7 500 euros. Atualmente, os comerciantes de bens estão incluídos no âmbito de aplicação da diretiva se lidarem com pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 15 000 euros. Tendo recebido dos Estados-Membros informações que sugerem que este limiar, relativamente elevado, era explorado pelos criminosos, propõe-se baixá-lo para 7 500 euros. Além disso, a nova proposta exige aos comerciantes que apliquem medidas de vigilância da clientela quando efetuam uma transação ocasional de montante igual ou superior a 7 500 euros, o que constitui uma redução relativamente ao limiar anterior de 15 000 euros. Tanto a definição como o limiar traduzem um maior rigor das medidas contra a utilização destes comerciantes para efeitos de branqueamento de capitais em toda a UE;

(b) O âmbito de aplicação da diretiva inclua os «prestadores de serviços de jogo» (em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno[21]). A atual Terceira DBC e as recomendações revistas do GAFI apenas exigem que os casinos sejam incluídos no âmbito de aplicação da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Os dados disponíveis na UE sugerem que esta situação deixa as restantes áreas do setor do jogo vulneráveis a uma utilização abusiva por parte de criminosos.

– Abordagem baseada no risco: a diretiva reconhece que a utilização de uma abordagem baseada no risco constitui uma forma eficaz de identificar e atenuar os riscos para a estabilidade do sistema financeiro e económico em geral no espaço do mercado interno. As novas medidas propostas exigiriam a implementação de medidas devidamente fundamentadas em três grandes áreas, sendo cada uma delas complementada com uma lista mínima de elementos que devem ser tidos em consideração, ou diretrizes a desenvolver pelas autoridades europeias de supervisão:

(a) Os Estados-Membros terão de identificar, compreender e atenuar os riscos com que se defrontam. Tal pode ser complementado por uma avaliação de risco realizada a nível supranacional (por exemplo, pelas Autoridades Europeias de Supervisão ou pela Europol), devendo os respetivos resultados ser partilhados com os demais Estados-Membros e entidades obrigadas. Seria este o ponto de partida para uma abordagem baseada no risco, reconhecendo-se que uma resposta a nível da UE pode ser alimentada pela experiência nacional dos Estados-Membros;

(b) As entidades obrigadas cujas atividades são abrangidas no âmbito de aplicação da diretiva teriam de identificar, compreender e atenuar os seus riscos, bem como documentar e atualizar as avaliações de risco que efetuam. Isto constitui um elemento-chave da abordagem baseada no risco, permitindo às autoridades competentes (como as autoridades de supervisão) dos Estados-Membros analisar e compreender de modo aprofundado as decisões tomadas pelas entidades obrigadas sujeitas à sua supervisão. Em última instância, quem adotasse uma abordagem baseada no risco seria totalmente responsável pelas decisões que viesse a tomar;

(c) A proposta permitiria reconhecer que os recursos das autoridades de supervisão podem concentrar-se nos domínios em que os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo são maiores. A utilização de uma abordagem baseada no risco significaria os dados disponíveis poderiam ser utilizar para melhor visar os riscos.

– Deveres simplificados e reforçados de vigilância da clientela: na proposta, as entidades obrigadas teriam de aplicar medidas reforçadas nos casos em que os riscos são maiores e poderiam ser autorizadas a aplicar medidas simplificadas nos casos em que os riscos se revelam menores. Relativamente à atual (Terceira) Diretiva BC, as disposições respeitantes aos deveres simplificados de vigilância foram consideradas demasiado permissivas, beneficiando certas categorias de clientes ou transações de uma isenção total de requisitos de vigilância. Por conseguinte, a diretiva revista tornaria mais rigorosas as regras respeitantes aos deveres simplificados de vigilância e não permitiria isenções. Em lugar disso, as decisões sobre quando e como aplicar medidas simplificadas de vigilância teriam de ser justificadas com base no risco, sendo fornecidos requisitos mínimos quanto aos fatores a tomar em consideração. Numa das situações em que devem sempre ser aplicadas medidas reforçadas de vigilância, nomeadamente para as pessoas politicamente expostas, a diretiva é reforçada por forma a incluir as pessoas politicamente expostas que exercem funções públicas proeminentes a nível nacional, bem como as pessoas que trabalham para organizações internacionais.

– Informações relativas aos beneficiários efetivos: A diretiva revista propõe novas medidas com o objetivo de aumentar a clareza e a acessibilidade das informações relativas aos beneficiários efetivos. Exige às pessoas coletivas que detenham informações sobre os seus próprios beneficiários efetivos. Esta informação deverá ser disponibilizada às autoridades competentes e às entidades obrigadas. Para as acordos jurídicos, os mandatários estão obrigados a declarar o seu estatuto quando atuam na qualidade de clientes e é igualmente exigida a disponibilização às autoridades competentes e às entidades obrigadas da informação relativamente ao benefíciário efetivo.

– Equivalência de países terceiros: na diretiva revista são suprimidas as disposições respeitantes à «equivalência» positiva, uma vez que o regime de vigilância da clientela passa a basear-se de forma mais acentuada nos riscos e que a aplicação de isenções com base em fatores puramente geográficos é menos relevante. As atuais disposições da Terceira DBC implicam a tomada de decisões sobre a «equivalência» dos sistemas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo dos países terceiros relativamente aos sistemas em vigor na UE. Essa informação é então utilizada para conceder derrogações relativamente a determinados aspetos dos deveres de vigilância da clientela.

– Sanções administrativas: em consonância com a política seguida pela Comissão no sentido de harmonizar as sanções administrativas, a diretiva revista integra um conjunto de sanções que os Estados-Membros devem assegurar possam ser aplicáveis às infrações sistemáticas dos principais requisitos da diretiva, nomeadamente o dever de vigilância da clientela, a conservação de registos, a notificação de transações suspeitas e os controlos internos.

– Unidades de Informação Financeira: a proposta visa introduzir no enquadramento o disposto na Decisão do Conselho 2000/642/JAI, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações, e ainda alargar e reforçar a cooperação.

– Autoridades Europeias de Supervisão (AES): A proposta abrange diferentes domínios em que se prevê a intervenção das AES. Em especial, a EBA, a EIOPA e a ESMA são convidadas a proceder a uma avaliação e apresentar um parecer sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo com que a UE se defronta. Além disso, o facto de se dar maior ênfase à abordagem baseada no risco torna necessário proporcionar aos Estados-Membros e às instituições financeiras orientações mais desenvolvidas relativamente aos fatores a ter em conta ao aplicar os deveres simplificados e os deveres reforçados de vigilância da clientela, bem como ao aplicar uma abordagem baseada no risco para efeitos de supervisão. Além disso, as AES são incumbidas de elaborar normas técnicas de regulamentação relativamente a determinados pontos em que as instituições financeiras devem adaptar os seus controlos internos para lidar com situações específicas.

– Proteção dos dados: a proposta tem em conta a necessidade de estabelecer um compromisso entre, por um lado, a implementação de sistemas e controlos robustos, bem como de medidas preventivas contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, e, por outro, a proteção dos direitos das pessoas em causa.

– Medidas de transposição: Em virtude da complexidade e do alcance da proposta, exige-se aos Estados-Membros que comuniquem um quadro de correspondência entre as disposições contidas no respetivo direito nacional e as previstas na diretiva.

Espaço Económico Europeu

A proposta é relevante para os países do EEE.

2013/0025 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[22],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[23],

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados[24],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Os fluxos maciços de dinheiro sujo podem prejudicar a estabilidade e a reputação do setor financeiro e ameaçar o mercado único, e o terrorismo abala as próprias fundações da nossa sociedade. Para além de uma abordagem baseada no direito penal, os esforços em matéria de prevenção desenvolvidos ao nível do sistema financeiro podem produzir bons resultados.

(2) A solidez, a integridade e a estabilidade das instituições de crédito e das instituições financeiras, bem como a confiança no sistema financeiro no seu conjunto, podem ser gravemente comprometidas pelos esforços dos criminosos e dos seus associados para dissimular a origem do produto das suas atividades ou para canalizar fundos, lícitos ou ilícitos, para o financiamento do terrorismo. A fim de facilitar as suas atividades criminosas, os autores do branqueamento de capitais e os financiadores do terrorismo podem tentar tirar partido da livre circulação de capitais e da livre prestação de serviços financeiros inerente ao espaço financeiro integrado, a menos que sejam adotadas certas medidas de coordenação ao nível da União.

(3) A presente proposta constitui a quarta diretiva que tem por objeto a ameaça do branqueamento de capitais. A Diretiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais[25], define o branqueamento de capitais em termos de crime associado aos estupefacientes e apenas impõe obrigações ao setor financeiro. A Diretiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de dezembro de 2001, que altera a Diretiva 91/308/CEE do Conselho[26], veio alargar o seu âmbito de aplicação tanto quanto aos crimes abrangidos como à gama de profissões e atividades cobertas. Em junho de 2003, o Grupo de Ação Financeira (a seguir designado «GAFI») reviu as suas recomendações por forma a abranger o financiamento do terrorismo, e elaborou requisitos mais pormenorizados no que respeita à identificação e verificação da identidade dos clientes, às situações em que um maior risco de branqueamento de capitais pode justificar medidas reforçadas e também às situações em que um risco menor pode justificar controlos menos rigorosos. Estas alterações traduziram-se na Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo[27] e na Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada[28].

(4) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ocorrem com frequência num contexto internacional. Quaisquer medidas adotadas a nível exclusivamente nacional, ou mesmo da União Europeia, que não tomassem em consideração a coordenação e a cooperação internacionais, teriam efeitos muito limitados. As medidas adotadas pela União Europeia neste domínio devem assim coadunar-se com as ações levadas a cabo noutras instâncias internacionais. A ação da União Europeia deve continuar a ter nomeadamente em conta as recomendações do GAFI, que constitui o principal organismo internacional de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Com vista a reforçar a eficácia da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, as diretivas 2005/60/CE e 2006/70/CE devem ser alinhadas com as novas recomendações do GAFI, adotadas e alargadas em fevereiro de 2012.

(5) Além disso, a utilização abusiva do sistema financeiro para canalizar fundos criminosos ou mesmo lícitos para fins terroristas coloca um nítido risco para a integridade, o bom funcionamento, a reputação e a estabilidade do sistema financeiro. Consequentemente, as medidas preventivas da presente diretiva devem abranger não só a manipulação do produto de atividades criminosas, como também a recolha de fundos ou de bens para fins terroristas.

(6) O recurso a pagamentos com grandes quantias em numerário é vulnerável ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Com vista a aumentar a vigilância e atenuar os riscos decorrentes dos pagamentos em numerário, as pessoas singulares ou coletivas que comercializam bens devem ser abrangidas pela presente diretiva, na medida em que efetuem ou recebam pagamentos em numerário de montante igual ou superior a 7 500 euros. Os Estados-Membros podem decidir adotar disposições mais rigorosas, nomeadamente um limiar mais baixo.

(7) Os membros de profissões jurídicas, tal como definidos pelos Estados-Membros, devem estar sujeitos ao disposto na presente diretiva sempre que participem em transações financeiras ou empresariais, nomeadamente pela prestação de serviços de consultoria fiscal, em relação às quais prevaleça um risco mais acentuado de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para efeitos de branqueamento do produto de atividades criminosas ou para efeitos de financiamento do terrorismo. Deverá no entanto prever-se a isenção de qualquer obrigação de comunicar as informações obtidas antes, durante ou após um processo judicial, ou aquando da apreciação da situação jurídica de um cliente. Por conseguinte, a consultoria jurídica continua a estar sujeita à obrigação de segredo profissional, salvo se o consultor jurídico participar em atividades de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, se prestar consulta jurídica para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo ou se o advogado estiver ciente de que o cliente solicita os seus serviços para esses efeitos.

(8) Os serviços diretamente comparáveis devem ser tratados de forma idêntica, quando prestados por qualquer dos profissionais abrangidos pela presente diretiva. Por forma a assegurar o respeito dos direitos garantidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso dos auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais que, em certos Estados-Membros, possam defender ou representar um cliente em juízo ou determinar a sua situação jurídica, as informações por eles obtidas no desempenho dessas funções não deverão estar sujeitas à obrigação de comunicação de informações nos termos da presente diretiva.

(9) É importante salientar expressamente que os «crimes fiscais» relacionados com impostos diretos e indiretos estão incluídos na definição geral de «atividade criminosa» prevista na presente diretiva em consonância com as recomendações revistas do GAFI.

(10) É necessário identificar todas as pessoas singulares que exercem direitos de propriedade ou controlo sobre uma pessoa coletiva. Embora o conhecimento de uma percentagem de participação não permita automaticamente conhecer um beneficiário efetivo, essa percentagem constitui um indício a ter em conta. A identificação e a verificação da identidade dos beneficiários efetivos devem, sempre que necessário, ser extensíveis às pessoas jurídicas que são proprietárias de outras pessoas jurídicas, e devem seguir a cadeia de propriedade até se encontrar a pessoa singular que detém os direitos de propriedade ou o controlo da pessoa coletiva que é o cliente.

(11) A necessidade de dispor de informações exatas e atualizadas sobre o beneficiário efetivo é um fator essencial para a deteção dos criminosos, que de outro modo poderiam dissimular a sua identidade numa estrutura societária. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que as sociedades conservam informações sobre a sua propriedade efetiva e colocam essas informações à disposição das autoridades competentes e das entidades obrigadas. Além disso, os mandatários devem declarar o seu estatuto às entidades obrigadas.

(12) A presente diretiva deve igualmente aplicar-se às atividades das entidades obrigadas por ela abrangidas que sejam exercidas na internet.

(13) A utilização do setor do jogo para fins de branqueamento do produto de atividades criminosas é preocupante. A fim de atenuar os riscos associados a esse setor e de estabelecer uma igualdade entre os prestadores de serviços de jogo, deve prever-se a obrigação, para todos os prestadores de serviços de jogo, de exercer os deveres de vigilância da clientela relativamente a cada transação de montante igual ou superior a 2 000 euros. Os Estados-Membros devem ponderar a possibilidade de aplicar esse limiar à recolha de prémios bem como à colocação de apostas. Os prestadores de serviços de jogo com instalações físicas (por exemplo, os casinos e casas de jogo) devem garantir que os deveres de vigilância da clientela, se exercidos à entrada das instalações, podem ser associados às transações efetuadas pelo cliente nessas instalações.

(14) O risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo nem sempre é idêntico. Por conseguinte, deve ser utilizada uma abordagem baseada no risco. A abordagem baseada no risco não constitui uma opção demasiado permissiva para os Estados-Membros e as entidades obrigadas. Supõe o recurso à tomada de decisões assentes em dados concretos a fim de melhor visar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo com que se defronta a União Europeia e os agentes que operam no seu território.

(15) É necessário assentar solidamente a abordagem baseada nos riscos para que os Estados-Membros possam identificar, compreender e atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo a que estão expostos. A importância de uma abordagem supranacional para a identificação dos riscos foi reconhecida a nível internacional, e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (a seguir designada «EBA»), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão[29]; a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (a seguir designada «EIOPA») instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão[30]; e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (a seguir designada «ESMA»), instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão[31] devem ser incumbidas de emitir um parecer sobre os riscos que afetam o setor financeiro.

(16) Os resultados das avaliações de risco efetuadas ao nível dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, ser colocados à disposição das entidades obrigadas para lhes permitir identificar, compreender e atenuar os seus próprios riscos.

(17) A fim de melhor compreender e atenuar os riscos a nível da União Europeia, os Estados-Membros devem partilhar os resultados das suas avaliações de risco entre si e com a Comissão, a EBA, a EIOPA e a ESMA, sempre que necessário.

(18) Na aplicação das disposições da presente diretiva, convém ter em consideração as características e as necessidades específicas das pequenas entidades obrigadas abrangidas no seu âmbito de aplicação, bem como assegurar a aplicação de um tratamento adequado às necessidades específicas das pequenas entidades obrigadas e à natureza da sua atividade.

(19) O próprio risco é por natureza volátil, e as diferentes variáveis, isoladamente ou em conjunto, podem aumentar ou diminuir o risco potencial ocasionado, com o consequente impacto sobre o nível adequado das medidas preventivas, como as medidas de vigilância da clientela. Assim, existem circunstâncias em que devem aplicar-se medidas reforçadas de vigilância da clientela e circunstâncias em que pode ser adequado aplicar medidas simplificadas de vigilância da clientela.

(20) Deve reconhecer-se que certas situações apresentam um maior risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Apesar da necessidade de estabelecer a identidade e o perfil comercial de todos os clientes, casos há em que se impõem procedimentos particularmente rigorosos de identificação e verificação da identidade dos mesmos.

(21) Tal é nomeadamente o caso das relações de negócio estabelecidas com indivíduos que são ou tenham sido titulares de cargos públicos importantes, em especial quando sejam oriundos de países em que a corrupção é generalizada. Tais relações podem expor o setor financeiro, em particular, a riscos significativos de reputação ou jurídicos. Os esforços desenvolvidos ao nível internacional para combater a corrupção justificam igualmente a necessidade de se dar particular atenção a esses casos e de se aplicar medidas adequadas de vigilância reforçada da clientela em relação às pessoas que assumam ou tenham assumido funções proeminentes a nível nacional ou no estrangeiro, bem como às personalidades de destaque nas organizações internacionais.

(22) A obtenção de autorização da direção para estabelecer relações de negócio não precisa de implicar sempre a obtenção de uma autorização por parte do órgão de administração. Essa autorização deve poder ser concedida por uma pessoa com conhecimentos suficientes sobre a exposição da instituição ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com uma posição hierárquica que lhe permita tomar decisões que afetam a sua exposição ao risco.

(23) A fim de evitar uma duplicação dos procedimentos de identificação dos clientes, conducente a atrasos e ineficiência nas relações de negócio, convém, sob reserva de salvaguardas adequadas, autorizar os clientes cuja identificação tenha sido efetuada noutro local a serem introduzidos nas entidades obrigadas. Nos casos em que uma entidade obrigada recorre a terceiros, a responsabilidade última pelo procedimento de vigilância da clientela incumbe à entidade obrigada junto da qual o cliente é introduzido. O terceiro, ou a pessoa que introduziu o cliente, deve continuar a ser igualmente responsável pelo cumprimento de todos os requisitos da presente diretiva, nomeadamente a obrigação de comunicar transações suspeitas e de conservar registos, na medida em que tenha com o cliente uma relação abrangida pela presente diretiva.

(24) No caso de relações de agência ou de externalização resultantes de contratos entre entidades obrigadas e pessoas externas, singulares ou coletivas, não abrangidas pela presente diretiva, as obrigações no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que se aplicam a esses agentes ou prestadores de serviços externos, enquanto parte das entidades obrigadas, são apenas as que decorrem do contrato e não da própria diretiva. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto na presente diretiva deverá continuar a incumbir às entidades obrigadas por ela abrangidas.

(25) Todos os Estados-Membros criaram, ou deviam ter criado, unidades de informação financeira (a seguir designadas «UIF») para recolher e analisar a informação que recebem com o objetivo de estabelecer ligações entre as transações suspeitas e as atividades criminosas a elas subjacentes, a fim de prevenir e combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As transações suspeitas devem ser comunicadas às UIF, que devem funcionar como centro nacional para receber, analisar e transmitir às autoridades competentes as comunicações sobre transações suspeitas e outras informações respeitantes a possíveis atos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Tal não deve obrigar os Estados-Membros a alterar os seus sistemas de comunicação quando a comunicação é feita através do Ministério Público ou de outras autoridades de aplicação da lei, desde que essa informação seja transmitida prontamente e sem filtragem às UIF, permitindo-lhes desempenhar corretamente as suas funções, nomeadamente a cooperação internacional com outras UIF.

(26) Em derrogação da proibição geral de executar transações suspeitas, as entidades obrigadas podem executar transações suspeitas antes de informar as autoridades competentes, caso a não-execução seja impossível ou suscetível de comprometer os esforços para proceder judicialmente contra os beneficiários de uma operação que se suspeita ser de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Esta derrogação não deverá prejudicar, todavia, a obrigação internacional assumida pelos Estados-Membros de congelar sem demora os fundos e outros ativos dos terroristas, das organizações terroristas ou dos financiadores do terrorismo, em consonância com as resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(27) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de designar um organismo de autorregulação adequado das profissões referidas no artigo 2.º, n.º 1, ponto 3), alíneas a), b) e d), como autoridade a ser informada em primeira instância, em lugar da UIF. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um sistema de primeira instância que remete para um organismo de autorregulação constitui uma salvaguarda importante para manter a proteção dos direitos fundamentais no que diz respeito às obrigações de comunicação de informações aplicáveis aos advogados.

(28) Caso um Estado-Membro decida fazer uso das exceções previstas no artigo 33.º, n.º 2, pode autorizar ou obrigar o organismo de autorregulação que representa as pessoas referidas nessa disposição a não transmitir à UIF a informação obtida junto dessas pessoas nas circunstâncias referidas naquele artigo.

(29) Verificaram-se vários casos em que os empregados que haviam comunicado as suas suspeitas de branqueamento de capitais foram sujeitos a ameaças ou ação hostil. Apesar de a presente diretiva não poder interferir com os procedimentos judiciais dos Estados-Membros, esta é uma questão fundamental para a eficácia do regime de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem estar conscientes deste problema e envidar todos os esforços possíveis para protegerem os empregados dessas ameaças ou ações hostis.

(30) A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[32], tal como aplicada no direito nacional, é aplicável ao tratamento de dados pessoais para efeitos da presente diretiva.

(31) Certos aspetos da aplicação da presente diretiva envolvem a recolha, análise, armazenamento e partilha de dados. O tratamento de dados pessoais deve ser permitido a fim de dar cumprimento às obrigações previstas na presente diretiva, nomeadamente o cumprimento dos deveres de vigilância da clientela, o acompanhamento contínuo, a investigação e a comunicação de transações não usuais e suspeitas, a identificação do beneficiário efetivo de uma pessoa coletiva ou de um acordo jurídico, a partilha de informações por parte das autoridades competentes e a partilha de informações por parte das instituições financeiras. Os dados pessoais recolhidos deverão limitar-se ao que for estritamente necessário para efeitos de cumprimento dos requisitos da presente diretiva, não sendo objeto de outro processamento que seja incompatível com a Diretiva 95/46/CE. Em especial, a utilização posterior de dados pessoais para fins comerciais deverá ser estritamente proibida.

(32) A luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo é reconhecida por todos os Estados-Membros como um domínio importante de interesse público.

(33) A presente diretiva é aplicável sem prejuízo da proteção dos dados pessoais processados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo o disposto na Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

(34) Os direitos de acesso da pessoa a quem respeitam os dados são aplicáveis aos dados pessoais processados para efeitos da presente diretiva. Todavia, o acesso de tal pessoa à informação contida numa comunicação de transação suspeita comprometeria gravemente a eficácia da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Podem por conseguinte justificar-se limitações a esse direito, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 13.º da Diretiva 95/46/CE.

(35) As pessoas que se limitam a converter documentos em papel em dados eletrónicos e que trabalham sob contrato para uma instituição de crédito ou uma instituição financeira não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, do mesmo modo que as pessoas singulares ou coletivas que se limitam a facultar a instituições de crédito ou instituições financeiras a utilização de sistemas de mensagens ou outros sistemas de suporte para a transmissão de fundos ou de sistemas de liquidação e compensação.

(36) O branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo são problemas internacionais e os esforços para os combater devem ser desenvolvidos à escala mundial. Caso as instituições de crédito e as instituições financeiras da União disponham de sucursais ou filiais situadas em países terceiros cuja legislação neste domínio seja deficiente, devem, a fim de evitar a aplicação de normas muito diferentes no âmbito de uma mesma instituição ou grupo de instituições, aplicar as normas da União ou, se tal aplicação for impossível, notificar essa impossibilidade às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.

(37) Sempre que exequível, as entidades obrigadas devem receber um feedback sobre a utilidade e o seguimento dado às comunicações de transações suspeitas por elas transmitidas. Para que tal seja possível e para estarem aptos a avaliar a eficácia dos seus sistemas de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem conservar e melhorar as estatísticas relevantes. Para melhorar ainda mais a qualidade e coerência dos dados estatísticos recolhidos ao nível da União, a Comissão deve assegurar o acompanhamento da situação a nível da UE no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e publicar regularmente relatórios de situação.

(38) As autoridades competentes devem certificar-se, relativamente às agências de câmbio, aos prestadores de serviços a sociedades e trusts e aos prestadores de serviços de jogo, da competência e idoneidade não só das pessoas que dirigem efetivamente as atividades dessas entidades, mas também dos seus beneficiários efetivos. Os critérios de apuramento da competência e idoneidade de uma pessoa devem, no mínimo, ter em conta a necessidade de proteger essas entidades da eventualidade de serem utilizadas pelos seus gestores ou beneficiários efetivos para fins criminosos.

(39) Tendo em conta o caráter transnacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a coordenação e a cooperação entre as UIF da UE assume uma importância extrema. Até à data, esta cooperação apenas foi objeto da Decisão do Conselho 2000/642/JAI de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações[33]. A fim de assegurar uma melhor coordenação e cooperação entre as UIF e, em particular, assegurar que as comunicações de transações suspeitas são transmitidas à UIF do Estado-Membro em que são mais úteis, devem ser incluídas na presente diretiva normas mais detalhadas, abrangentes e atualizadas.

(40) É de primordial importância melhorar o intercâmbio de informações entre as UIF da UE para fazer face ao caráter transnacional do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Os Estados-Membros devem encorajar a utilização de mecanismos seguros para o intercâmbio de informações, em especial a rede informática descentralizada UIF.net e as técnicas proporcionadas por essa rede.

(41) A importância da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo deve levar os Estados-Membros a estabelecer, no direito nacional, sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas aplicáveis em caso de incumprimento das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva. Atualmente, os Estados-Membros dispõem de uma vasta gama de medidas e sanções administrativas aplicáveis em caso de incumprimento das principais medidas preventivas. Esta diversidade pode ser prejudicial para o esforço desenvolvido na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, correndo-se o risco de fragmentar a resposta da União. Por conseguinte, a presente diretiva deve incluir uma gama de medidas e sanções administrativas de que os Estados-Membros devem dispor para aplicação às violações sistemáticas dos requisitos relativos à vigilância da clientela, à conservação de registos, à comunicação de transações suspeitas e aos controlos internos das entidades obrigadas. Esta gama deve ser suficientemente ampla para permitir aos Estados-Membros e às autoridades competentes ter em conta as diferenças entre entidades obrigadas, em especial entre as instituições financeiras e as demais entidades obrigadas, no que respeita à sua dimensão, características e domínios de atividade. Na aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão assegurar que a imposição de medidas e sanções administrativas em conformidade com a presente diretiva, bem como de sanções penais em conformidade com o direito nacional, não infringe o princípio ne bis in idem.

(42) As normas técnicas no domínio dos serviços financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e uma proteção adequada dos depositantes, investidores e consumidores em toda a União. Na medida em que constituem organismos com competências técnicas altamente especializadas, o mais eficiente e adequado será confiar à EBA, à EIOPA e à ESMA a elaboração dos projetos de normas técnicas de regulamentação e de execução que não envolvem opções de cariz político, para as submeter à apreciação da Comissão.

(43) A Comissão deve aprovar os projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela EBA, pela EIOPA e pela ESMA nos termos do artigo 42.º da presente diretiva, por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.

(44) Uma vez que as alterações a introduzir na Diretiva 2005/60/CEE e na Diretiva 2006/70/CE são muito substanciais, estas diretivas devem ser fundidas e substituídas, por motivos de clareza.

(45) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a proteção do sistema financeiro através da prevenção, investigação e deteção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, uma vez que as medidas individuais adotadas pelos Estados-Membros para proteger os respetivos sistemas financeiros poderiam ser incompatíveis com o bom funcionamento do mercado interno e com as normas do estado de direito e a política pública da União, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação preconizada, ser melhor alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(46) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na , nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, a liberdade de empresa, a proibição da discriminação e o direito à ação, a um tribunal imparcial e à defesa.

(47) Em conformidade com o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe a discriminação sob qualquer pretexto, os Estados-Membros devem assegurar que a presente diretiva é implementada sem qualquer discriminação, no que diz respeito às avaliações de risco no contexto dos deveres de vigilância da clientela.

(48) De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de, nos casos em que tal se justifique, fazer acompanhar a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os elementos da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Secção 1

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

1. Os Estados-Membros devem assegurar a proibição do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

2. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por branqueamento de capitais os comportamentos a seguir descritos, quando adotados intencionalmente:

(a) A conversão ou transferência de bens, com conhecimento de que esses bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza, com o fim de encobrir ou dissimular a sua origem ilícita ou de auxiliar quaisquer pessoas implicadas nessa atividade a furtarem-se às consequências jurídicas dos seus atos;

(b) A dissimulação ou encobrimento da verdadeira natureza, origem, localização, utilização, circulação ou propriedade de determinados bens ou de direitos relativos a esses bens, com conhecimento de que tais bens provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza;

(c) A aquisição, detenção ou utilização de bens, com conhecimento, aquando da sua receção, de que provêm de uma atividade criminosa ou da participação numa atividade dessa natureza;

(d) A participação num dos atos referidos nas alíneas a), b) e c), a associação para praticar o referido ato, as tentativas de o perpetrar, o facto de ajudar, incitar ou aconselhar alguém a praticá-lo ou o facto de facilitar a sua execução.

3. O branqueamento de capitais deve ser considerado como tal, mesmo que as atividades que estão na origem dos bens a branquear tenham sido realizadas no território de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

4. Para efeitos da presente diretiva, entende-se por «financiamento do terrorismo» o fornecimento ou a recolha de fundos, por qualquer meio, direta ou indiretamente, com a intenção de os utilizar, ou com conhecimento de que serão utilizados, no todo ou em parte, para praticar uma das infrações previstas nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo[34], com a redação que lhe é dada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008[35].

5. O conhecimento, a intenção ou a motivação, que devem ser um elemento das atividades referidas nos n.os 2 e 4, podem ser inferidos a partir de circunstâncias factuais objetivas.

Artigo 2.º

1. A presente diretiva aplica-se às seguintes entidades obrigadas:

(1) Instituições de crédito;

(2) Instituições financeiras;

(3) As seguintes pessoas coletivas ou singulares, no exercício das suas atividades profissionais:

(a) Auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais;

(b) Notários e outros membros de profissões jurídicas independentes, quando participem, quer atuando em nome e por conta do seu cliente numa transação financeira ou imobiliária, quer prestando assistência ao seu cliente na conceção ou execução de transações relativamente à:

(i) Compra e venda de bens imóveis ou entidades comerciais;

(ii) Gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos pertencentes ao cliente;

(iii) Abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança ou de valores mobiliários;

(iv) Organização das entradas necessárias à criação, exploração ou gestão de sociedades;

(v) Criação, exploração ou gestão de trusts, sociedades ou estruturas análogas;

(c) Prestadores de serviços a sociedades ou trusts não abrangidos pelo disposto nas alíneas a) ou b);

(d) Agentes imobiliários, incluindo agentes do mercado de arrendamento;

(e) Outras pessoas singulares ou coletivas que comercializem bens, apenas quando forem efetuados ou recebidos pagamentos em numerário e de montante igual ou superior a 7 500 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

(f) Prestadores de serviços de jogo.

2. Os Estados-Membros podem decidir que as pessoas singulares e coletivas que desenvolvam atividades financeiras de forma ocasional ou muito limitada não fiquem, quando o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido, abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, desde que satisfaçam a totalidade dos critérios seguintes:

(a) A atividade financeira é limitada em termos absolutos;

(b) A atividade financeira é limitada em termos de transações efetuadas;

(c) A atividade financeira não constitui a sua atividade principal;

(d) A atividade financeira é uma atividade acessória diretamente relacionada com a sua atividade principal;

(e) A sua atividade principal não é uma das atividades referidas no nº 1, com exceção da atividade referida no n.º 1, ponto 3, alínea e);

(f) A atividade financeira é apenas prestada aos clientes da atividade principal, não sendo geralmente oferecida ao público.

A alínea anterior não se aplica às pessoas coletivas e singulares que exerçam a atividade de envio de fundos, na aceção do artigo 4.º, n.º 13, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE[36].

3. Para efeitos do n.º 2, alínea a), os Estados-Membros devem exigir que o volume de negócios total correspondente à atividade financeira não possa exceder um limite que deverá ser suficientemente baixo. Esse limite deverá ser estabelecido a nível nacional, consoante o tipo de atividade financeira.

4. Para efeitos do n.º 2, alínea b), os Estados-Membros devem aplicar um limite máximo por cliente e por cada transação, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou através de várias operações aparentemente relacionadas entre si. Esse limite deverá ser estabelecido a nível nacional, consoante o tipo de atividade financeira. Deverá ser suficientemente baixo para assegurar que os tipos de transações em causa constituam um método pouco viável e eficiente de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, não devendo exceder 1 000 euros.

5. Para efeitos do n.º 1, alínea c), os Estados-Membros devem exigir que o volume de negócios correspondente à atividade financeira não exceda 5% do volume de negócios total da pessoa coletiva ou singular em causa.

6. Ao avaliar o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo para efeitos presente artigo, os Estados-Membros devem atribuir especial atenção a qualquer atividade financeira que seja considerada particularmente suscetível, pela sua própria natureza, de utilização ou abuso para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

7. As decisões tomadas em aplicação do presente artigo devem ser devidamente fundamentadas. Os Estados-Membros deverão prever a possibilidade de revogar essas decisões caso as circunstâncias venham a alterar-se.

8. Os Estados-Membros devem prever ações de acompanhamento baseadas no risco ou tomar outras medidas adequadas para garantir que a isenção concedida através de decisões adotadas em conformidade com o presente artigo não é objeto de utilização abusiva.

Artigo 3.º

Para efeitos da presente diretiva, aplicam-se as seguintes definições:

(1) «Instituição de crédito»: uma instituição de crédito na aceção do artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício[37], incluindo as sucursais, tais como definidas no artigo 4.º, n.º 3, da mesma diretiva, situadas na Comunidade, de instituições de crédito com sede no interior ou no exterior do território da União Europeia.

(2) «Instituição financeira»:

(a) Uma empresa que, não sendo uma instituição de crédito, realiza uma ou mais das operações enumeradas nos pontos 2 a 12 e nos pontos 14 e 15 do anexo I da Diretiva 2006/48/CE, incluindo as atividades de agência de câmbio;

(b) Uma empresa de seguros devidamente autorizada nos termos da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida[38], na medida em que exerça atividades abrangidas pela referida diretiva;

(c) Uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1), da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros[39];

(d) Um organismo de investimento coletivo que comercialize as suas unidades de participação ou ações;

(e) Um mediador de seguros na aceção do artigo 2.º, n.º 5, da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros[40], com exceção dos mediadores mencionados no n.º 7 do mesmo artigo, quando a sua atividade diga respeito a seguros de vida e outros serviços de investimento;

(f) Sucursais, situadas na União Europeia, das instituições financeiras enumeradas nas alíneas a) a e) cuja sede se situe no interior ou no exterior do território da União Europeia.

(3) «Bens»: ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos legais ou outros instrumentos, independentemente da forma que assumam, nomeadamente eletrónica ou digital, comprovativos da propriedade desses ativos ou de um direito a eles relativo.

(4) «Atividade criminosa»: qualquer tipo de envolvimento criminoso na prática de um dos seguintes crimes graves:

(a) Os atos definidos nos artigos 1.º a 4.º da Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, com a redação que lhe é dada pela Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008;

(b) Qualquer das infrações definidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adotada em 1988;

(c) As atividades de organizações criminosas, tal como definidas no artigo 1.º da Ação Comum 98/733/JAI do Conselho, de 21 de dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia[41];

(d) A fraude que lese os interesses financeiros da União, pelo menos a fraude grave, tal como definida no artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 2.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades[42];

(e) A corrupção;

(f) Todas as infrações, incluindo os crimes fiscais relacionados com os impostos diretos e indiretos, que sejam puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração máxima superior a um ano ou, nos Estados cujo sistema jurídico preveja um limite mínimo, as infrações puníveis com uma pena privativa de liberdade ou com uma medida de segurança de uma duração mínima superior a seis meses.

(5) «Beneficiário efetivo»: a pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo do cliente e/ou a pessoa singular por conta de quem é realizada uma transação ou atividade. São considerados beneficiários efetivos, pelo menos:

(a) No caso das entidades societárias:

(i) A pessoa ou pessoas singulares que, em última instância, detêm a propriedade ou o controlo de uma entidade jurídica, através da propriedade ou controlo, direto ou indireto, de uma percentagem suficiente das ações ou direitos de voto dessa entidade, nomeadamente através da detenção de ações ao portador, que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações conformes com a legislação da União Europeia ou a normas internacionais equivalentes;

A detenção de 25% das ações mais uma deve considerar-se como uma prova da propriedade ou do controlo através de participação e aplica-se a todos os níveis de participação direta ou indireta;

(ii) Caso subsistam dúvidas de que a pessoa ou pessoas referidas na subalínea (i) sejam os beneficiários efetivos, a pessoa ou pessoas singulares que de outro modo exercem o controlo sobre a gestão de uma entidade jurídica, através de outros meios;

(b) No caso das entidades jurídicas, como por exemplo fundações, e dos acordos jurídicos, como por exemplo trusts, que administram e distribuem fundos:

(i) A pessoa ou pessoas singulares que exercem um controlo sobre 25% ou mais do património desse acordo ou entidade jurídica; e

(ii) Se os futuros beneficiários já tiverem sido determinados, a pessoa ou pessoas singulares beneficiárias de 25% ou mais do património do acordo ou entidade jurídica; ou

(iii) Se os indivíduos que beneficiam do acordo ou entidade jurídica ainda não tiverem sido determinados, a categoria de pessoas em cujo interesse principal o acordo ou entidade jurídica é constituída ou exerce a sua atividade. Para os beneficiários de trusts que são definidos em função de características ou classes, as entidades obrigadas devem obter informações suficientes sobre os beneficiários para garantir que estarão em condições de apurar a sua identidade no momento do pagamento ou quando os beneficiários pretenderem exercer direitos adquiridos;

(6) «Prestadores de serviços a sociedades e trusts»: qualquer pessoa singular ou coletiva que, a título profissional, presta a terceiros um dos serviços seguintes:

(a) Constituir sociedades ou outras pessoas coletivas;

(b) Desempenhar, ou assegurar o desempenho por outra pessoa, as funções de administrador ou secretário-geral numa sociedade, de sócio numa parceria (partnership) ou uma posição similar relativamente a outras pessoas coletivas;

(c) Fornecer uma sede, um endereço comercial, postal ou administrativo e outros serviços afins a uma sociedade, parceria (partnership) ou qualquer outra pessoa coletiva ou acordo jurídico;

(d) Desempenhar, ou assegurar o desempenho por outra pessoa, a função de mandatário de um trust explícito (express trust) ou outro acordo jurídico semelhante;

(e) Desempenhar, ou assegurar o desempenho por outra pessoa, a função de acionista aparente (nominee shareholder) em nome de outra pessoa que não seja uma sociedade cotada num mercado regulamentado sujeita a requisitos de divulgação de informações conformes com a legislação da União Europeia ou com normas internacionais equivalentes;

(7) (a) «Pessoas politicamente expostas no estrangeiro»: pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes por um país terceiro;

(b) «Pessoas politicamente expostas internamente»: pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes por um Estado-Membro;

(c) «Pessoas a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional»: diretores, diretores adjuntos e membros do órgão de administração ou função equivalente numa organização internacional;

(d) «Pessoas singulares a quem estão ou foram cometidas funções públicas proeminentes»:

(i) Chefes de Estado, chefes de Governo, ministros, ministros-adjuntos e secretários de Estado;

(ii) Deputados;

(iii) Membros dos supremos tribunais, de tribunais constitucionais e de outros órgãos judiciais de alto nível, cujas decisões não possam, em geral, ser objeto de recurso, salvo em circunstâncias excecionais;

(iv) Membros dos tribunais de contas e dos órgãos de administração dos bancos centrais;

(v) Embaixadores, encarregados de negócios e oficiais de alta patente das forças armadas;

(vi) Membros de órgãos de administração, de direção ou de supervisão de empresas do Estado.

Nenhuma das categorias enumeradas nas alíneas (i) a (vi) deve ser interpretada por forma a incluir funcionários com uma posição hierárquica intermédia ou inferior;

(e) «Membros da família»:

(i) O cônjuge;

(ii) O parceiro equiparado a cônjuge;

(iii) Os filhos e respetivos cônjuges ou parceiros;

(iv) Os pais;

(f) «Pessoas conhecidas como estreitamente associadas»:

(i) Qualquer pessoa singular que se saiba ser o beneficiário efetivo de entidades ou acordos jurídicos em conjunto com uma pessoa referida no n.º 7, alíneas a) a d), ou que mantenha com essa pessoa outro tipo de relações de negócio estreitas;

(ii) Qualquer pessoa singular que se saiba ser o beneficiário efetivo de uma entidade ou acordo jurídico que se saiba ter sido constituída para o benefício efetivo de uma pessoa referida no n.º 7, alíneas a) a d);

(8) «Membro da direção»: um funcionário ou empregado com conhecimentos suficientes sobre a exposição da instituição ao risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e com uma posição hierárquica que lhe permita tomar decisões que afetam a sua exposição ao risco. Não deve necessariamente implicar um membro do órgão de administração.

(9) «Relação de negócio»: uma relação empresarial, profissional ou comercial ligada à atividade profissional das entidades obrigadas e que, aquando do contacto inicial, se prevê que seja relativamente duradoura;

(10) «Serviços de jogo»: quaisquer serviços que impliquem apostas com valor monetário em jogos de fortuna, incluindo os jogos com elementos de perícia, como as lotarias, os jogos de casino, os jogos de póquer e as apostas que são oferecidos em lugares físicos, ou por qualquer meio à distância, por via eletrónica ou qualquer outra tecnologia de comunicação, e mediante pedido individual de um destinatário de serviços;

(11) «Grupo»: um grupo na aceção do artigo 2.º, n.º 12, da Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro[43];

Artigo 4.º

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a totalidade ou parte das disposições da presente diretiva abranjam profissões e categorias de empresas que, não sendo as entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, exercem atividades particularmente suscetíveis de serem utilizadas para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

2. Sempre que um Estado-Membro decidir tornar extensivas as disposições da presente diretiva a profissões e categorias de empresas que não sejam as referidas no artigo 2.º, n.º 1, deve informar a Comissão dessa decisão.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros podem aprovar ou manter em vigor, no domínio abrangido pela presente diretiva, disposições mais rigorosas para impedir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Secção 2

Avaliação de risco

Artigo 6.º

1. A Autoridade Bancária Europeia (a seguir designada «EBA»), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (a seguir designada «EIOPA») e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (a seguir designada «ESMA») deverão emitir um parecer comum sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o mercado interno.

Esse parecer deverá ser emitido no prazo de 2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

2. A Comissão deverá disponibilizar esse parecer aos Estados-Membros e às entidades obrigadas com vista ajudá-las a identificar, gerir e atenuar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

Artigo 7.º

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas adequadas para identificar, avaliar, compreender e atenuar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que o afetam, e manter essa análise atualizada.

2. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade que será incumbida de coordenar a resposta nacional aos riscos referidos no n.º 1. A identidade dessa autoridade deve ser notificada à Comissão, à EBA, à EIOPA e à ESMA, bem como aos outros Estados-Membros.

3. Ao efetuar as análises referidas no n.º 1, os Estados-Membros podem fazer uso do parecer referido no artigo 6.º, n.º 1.

4. Cada Estado-Membro deve proceder à análise a que se refere o n.º 1, e:

(a) Utilizar essa análise para melhorar o seu sistema de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nomeadamente identificando os domínios em que as entidades obrigadas devem aplicar medidas reforçadas e, se for caso disso, especificando as medidas a adotar;

(b) Recorrer a essa análise para efeitos de afetação e hierarquização dos recursos destinados à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

(c) Disponibilizar às entidades obrigadas as informações de que necessitam para realizar as suas próprias avaliações do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo.

5. Os Estados-Membros devem disponibilizar os resultados das suas avaliações de risco aos restantes Estados-Membros, à Comissão, à EBA, à EIOPA e à ESMA, mediante pedido.

Artigo 8.º

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas tomam medidas adequadas para identificar e avaliar os seus riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, tendo em conta os diferentes fatores de risco, nomeadamente os clientes, países ou áreas geográficas, produtos, serviços, transações ou canais de distribuição. Estas medidas devem ser proporcionadas à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

2. As análises referidas no n.º 1 devem ser documentadas, atualizadas e disponibilizadas às autoridades competentes e organismos de autorregulação.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas implementam políticas, controlos e procedimentos com vista a atenuar e gerir de modo eficaz os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo identificados ao nível da União, a nível dos Estados-Membros e a nível das entidades obrigadas. Essas políticas, controlos e procedimentos devem ser proporcionados à natureza e à dimensão das entidades obrigadas.

4. As políticas e procedimentos referidos no n.º 3 devem incluir, no mínimo:

(a) O desenvolvimento de políticas, procedimentos e controlos internos, nomeadamente as medidas de vigilância da clientela, a comunicação de informações, a conservação de registos, o controlo interno, a gestão da conformidade (incluindo, se tal for conveniente tendo em conta a dimensão e a natureza da empresa, a designação de um responsável pela conformidade ao nível da direção) e a verificação dos antecedentes dos empregados;

(b) Quando adequado, atendendo à dimensão e natureza da sua atividade, uma função de auditoria independente para testar as políticas, procedimentos e controlos internos a que se refere a alínea a).

5. Os Estados-Membros devem exigir que as entidades obrigadas obtenham a aprovação da direção relativamente às políticas e procedimentos por elas implementados, e devem acompanhar e reforçar as medidas adotadas, se for caso disso.

CAPÍTULO II

DEVERES DE VIGILÂNCIA DA CLIENTELA

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 9.º

Os Estados-Membros devem proibir as suas instituições de crédito e instituições financeiras de manter contas anónimas ou cadernetas anónimas. Os Estados-Membros devem sempre exigir que os titulares e beneficiários de contas anónimas ou cadernetas anónimas existentes sejam sujeitos a medidas de vigilância da clientela o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de qualquer utilização das referidas contas ou cadernetas.

Artigo 10.º

Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas aplicam medidas de vigilância da clientela nos seguintes casos:

(a) Quando estabelecem relações de negócio;

(b) Quando efetuam transações ocasionais de montante igual ou superior a 15 000 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

(c) No caso das pessoas singulares que comercializam bens, quando realizam transações ocasionais em numerário de montante igual ou superior a 7 500 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

(d) No caso dos prestadores de serviços de jogo, quando realizam transações ocasionais de montante igual ou superior a 2 000 euros, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si;

(e) Quando haja suspeitas de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, independentemente de qualquer derrogação, exceção ou limiar;

(f) Quando haja dúvidas quanto à veracidade ou adequação dos dados de identificação dos clientes previamente obtidos.

Artigo 11.º

1. As medidas de vigilância da clientela incluem:

(a) A identificação do cliente e a verificação da respetiva identidade, com base em documentos, dados ou informações obtidos junto de fonte independente e credível;

(b) A identificação do beneficiário efetivo e a adoção de medidas razoáveis para verificar a respetiva identidade, para que a instituição ou pessoa abrangida pela presente diretiva esteja segura de conhecer o beneficiário; em relação a pessoas coletivas, trusts ou acordos jurídicos semelhantes, tal inclui a adoção de medidas razoáveis para compreender a estrutura de propriedade e de controlo do cliente;

(c) A avaliação e, se necessário, a obtenção de informações sobre a finalidade e a alegada natureza das relações de negócio;

(d) A manutenção de uma vigilância contínua das relações de negócio, incluindo o exame das transações realizadas no decurso dessas relações, a fim de assegurar que tais transações são consentâneas com o conhecimento que a instituição ou pessoa têm do seu cliente, das suas atividades e perfil de risco, incluindo, se for caso disso, da origem dos fundos, e assegurando que os documentos, dados ou informações detidos são atualizados.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas aplicam todos os requisitos de vigilância da clientela previstos no n.º 1, mas podem determinar o alcance dessas medidas em função do grau de risco.

3. Ao avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas que tenham em conta pelo menos as variáveis enumeradas no anexo I.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas podem demonstrar às autoridades competentes ou aos organismos de autorregulação que as medidas são adequadas, tendo em conta os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que foram identificados.

5. Para atividades relacionadas com seguros de vida ou outros seguros com componente de investimento, os Estados-Membros devem assegurar que as instituições financeiras, para além das medidas de vigilância da clientela aplicáveis ao cliente e ao beneficiário efetivo, aplicam as seguintes medidas de vigilância da clientela aos beneficiários das apólices de seguros de vida e de outros seguros com componente de investimento, logo que os beneficiários sejam identificados ou designados:

(a) Para os beneficiários que são identificados como pessoas singulares ou coletivas ou acordos jurídicos especificamente designadas, o registo do nome dessa pessoa.

(b) Para os beneficiários que são designados em função de características ou classes ou por outros meios, a obtenção de informações, relativamente a esses beneficiários, suficientes para assegurar à instituição financeira que estará em condições de determinar a identidade do beneficiário no momento do pagamento.

Em ambos os casos referidos nas alíneas a) e b), a verificação da identidade dos beneficiários deve ocorrer no momento do pagamento. Em caso de cessão a um terceiro, total ou parcial, do seguro de vida ou outro seguro com componente de investimento, as instituições financeiras que têm conhecimento da cessão devem identificar o beneficiário efetivo no momento da cessão à pessoa singular ou coletiva ou forma jurídica que recebe, para proveito próprio, o valor da apólice cedida.

Artigo 12.º

1. Os Estados-Membros devem exigir que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo se efetue antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da execução de qualquer transação.

2. Em derrogação ao n.º 1, os Estados-Membros podem autorizar que a verificação da identidade do cliente e do beneficiário efetivo seja concluída durante o estabelecimento da relação de negócio, se tal for necessário para não interromper o desenrolar normal do negócio e se o risco de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo for reduzido. Em tais situações, os procedimentos devem ser concluídos logo que possível após o contacto inicial.

3. Em derrogação aos n.os 1 e 2, os Estados-Membros podem autorizar a abertura de uma conta bancária desde que sejam aplicadas medidas de salvaguarda adequadas para garantir que o cliente, ou um terceiro por conta deste, não realiza transações enquanto não for dado integral cumprimento aos n.os 1 e 2.

4. Os Estados-Membros devem exigir que, sempre que a instituição ou pessoa em causa não esteja em condições de cumprir o disposto no artigo 11.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), a mesma não efetue uma transação através de conta bancária, estabeleça relações de negócio ou efetue a transação, e pondere a possibilidade de por termo à relação de negócio e de comunicar uma transação suspeita à unidade de informação financeira (UIF), nos termos do artigo 32.º, relativamente ao cliente.

Os Estados-Membros não devem aplicar o parágrafo anterior aos notários, outros membros de profissões jurídicas independentes, auditores, técnicos de contas externos ou consultores fiscais, apenas e estritamente na medida em que tal isenção esteja relacionada com a determinação da situação jurídica de um cliente ou com o exercício da sua missão de defesa ou de representação desse cliente num processo judicial ou com um processo judicial, nomeadamente quando se trate de conselhos relativos à forma de instaurar ou evitar um processo judicial.

5. Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas a aplicação das medidas de vigilância da clientela não só em relação a todos os novos clientes mas também, em momento oportuno, aos clientes existentes, em função do grau de risco presente, nomeadamente quando se verifique uma alteração nas circunstâncias relevantes de um cliente.

Secção 2

Deveres simplificados de vigilância da clientela

Artigo 13.º

1. Se um Estado-Membro ou uma entidade obrigada identificar áreas de risco menor, esse Estado-Membro pode autorizar as entidades obrigadas a aplicar medidas simplificadas de vigilância da clientela.

2. Previamente à aplicação de medidas simplificadas de vigilância da clientela, as entidades obrigadas devem certificar-se de que a relação com os clientes cliente ou a transação apresentam um menor grau de risco.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as entidades obrigadas controlam devidamente as transações ou relações de negócios, de modo a permitir a deteção de transações inabituais ou suspeitas.

Artigo 14.º

Ao avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relativamente aos diferentes tipos de clientes, países ou áreas geográficas, bem como de produtos, serviços, transações ou canais de distribuição específicos, os Estados-Membros e entidades obrigadas devem ter em conta, no mínimo, os fatores indicativos de situações de risco potencialmente menor enumerados no anexo II.

Artigo 15.º

A EBA, a EIOPA e a ESMA devem emitir orientações dirigidas às autoridades competentes e às entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1) e 2), em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os fatores de risco a ter em consideração e/ou as medidas a adotar nas situações em que são aplicáveis medidas simplificadas de vigilância da clientela. Deve ter-se especificamente em conta a natureza e a dimensão da empresa, e, sempre que seja adequado e proporcionado, devem prever-se medidas específicas. Essas orientações deverão ser emitidas no prazo de 2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Secção 3

Deveres reforçados de vigilância da clientela

Artigo 16.º

1. Nos casos identificados nos artigos 17.º a 23.º da presente diretiva, bem como noutros casos em que os Estados-Membros ou as entidades obrigadas identificam riscos mais elevados, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas a aplicação de medidas reforçadas de vigilância da clientela, para gerir e atenuar esses riscos de forma adequada.

2. Os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas que examinem, na medida do razoavelmente possível, o historial e a finalidade de todas as transações complexas, inabituais ou de montante elevado, bem como de todos os padrões inabituais de transações, que não tenham uma finalidade económica ou legal aparentes. Em especial, devem reforçar o grau e a natureza do controlo das relações de negócio, a fim de determinar se essas transações ou atividades parecem inabituais ou suspeitas.

3. Ao avaliar os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, os Estados-Membros e as entidades obrigadas devem ter em conta, no mínimo, os fatores indicativos de situações de risco potencialmente mais elevado enumeradas no anexo III.

4. A EBA, a EIOPA e a ESMA devem emitir orientações dirigidas às autoridades competentes e às entidades obrigadas referidas no artigo 2.º, n.º 1, pontos 1) e 2), em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010, do Regulamento (UE) n.º 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, sobre os fatores de rico a ter em consideração e/ou as medidas a adotar nas situações em devem aplicar-se medidas reforçadas de vigilância da clientela. Essas orientações deverão ser emitidas no prazo de 2 anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva.

Artigo 17.º

No que se refere às relações transfronteiras de correspondente bancário com instituições correspondentes de países terceiros, os Estados-Membros devem exigir às suas instituições de crédito, para além do cumprimento dos requisitos de vigilância da clientela previstos no artigo 11.º, que:

(a) Recolham informações, sobre a instituição sua correspondente, suficientes para lhe permitir compreender plenamente a natureza das suas atividades e apreciar, com base em informações acessíveis ao público, a sua reputação e a qualidade da supervisão a que está sujeita;

(b) Avaliem os controlos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo aplicados pela instituição sua correspondente;

(c) Obtenham autorização da direção antes de estabelecerem novas relações de correspondente bancário;

(d) Especifiquem por escrito as responsabilidades respetivas de cada instituição;

(e) Em relação às contas «de passagem» (payable through accounts), se assegurem de que a instituição de crédito sua correspondente verificou a identidade dos clientes que têm acesso direto às contas do banco correspondente, manteve em relação aos mesmos uma vigilância contínua e está apta a fornecer dados relevantes em matéria de vigilância da clientela à instituição correspondente, mediante pedido.

Artigo 18.º

No que se refere às transações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas no estrangeiro, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas, para além do cumprimento dos requisitos de vigilância da clientela previstos no artigo 11.º, que:

(a) Disponham de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente ou o beneficiário efetivo se inclui naquela categoria de pessoas;

(b) Obtenham autorização da direção antes de estabelecerem ou prosseguirem relações de negócio com essa categoria de clientes;

(c) Tomem medidas adequadas para determinar a origem do património e a origem dos fundos envolvidos nas relações de negócio ou transações;

(d) Assegurem um controlo permanente reforçado das relações de negócio.

Artigo 19.º

No que se refere às transações ou relações de negócio com pessoas politicamente expostas internamente, ou com pessoas a quem estão ou foram cometidas funções proeminentes por uma organização internacional, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas, para além dos requisitos de vigilância da clientela previstos no artigo 11.º, que:

(a) Disponham de procedimentos adequados e baseados no risco para determinar se o cliente ou o beneficiário efetivo se inclui naquela categoria de pessoas;

(b) Nos casos de relações de negócio de risco mais elevado com pessoas dessa categoria, apliquem as medidas previstas no artigo 18.º, alíneas b), c) e d).

Artigo 20.º

As entidades obrigadas devem tomar medidas razoáveis para determinar se os beneficiários de uma apólice de seguro de vida ou de outro seguro com componente de investimento e/ou, quando necessário, o beneficiário efetivo do beneficiário são pessoas politicamente expostas. Essas medidas devem ser tomadas o mais tardar no momento do pagamento ou no momento da cessão, total ou parcial, da apólice. Quando forem identificados riscos mais elevados, os Estados-Membros devem exigir às entidades obrigadas, para além da adoção de medidas de vigilância normal da clientela, que:

(a) Informem a direção antes de proceder ao pagamento dos benefícios da apólice;

(b) Efetuem um controlo reforçado de toda a sua relação de negócio com o titular da apólice.

Artigo 21.º

As medidas a que se referem os artigos 18.º, 19.º e 20.º são igualmente aplicáveis aos membros da família ou pessoas conhecidas como estreitamente associadas a essas pessoas politicamente expostas.

Artigo 22.º

Caso uma pessoa referida nos artigos 18.º, 19.º e 20.º tenha deixado de ser cometida de uma função pública proeminente por um Estado-Membro ou um país terceiro ou de uma função proeminente por uma organização internacional, deve exigir-se às entidades obrigad