Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2004)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com a entrada em vigor do regulamento financeiro do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que diz respeito aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é assegurada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as contribuições são pagas directamente ao BEI pelos Estados-Membros. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.

A presente proposta diz respeito à segunda parcela das contribuições dos Estados-Membros, exercício de 2004. Em conformidade com o artigo 38º do citado regulamento financeiro, esta proposta acompanha a comunicação transmitida pela Comissão ao Conselho no âmbito do processo orçamental de 2005, que apresenta informações financeiras sobre o FED. Essa comunicação contém informações que deveriam permitir ao Conselho adoptar as contribuições relativas à parcela em questão.

De acordo com o artigo 121º do regulamento financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões actualizadas dos pagamentos relativos aos instrumentos de que o BEI assegura a gestão.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte : (1) a proposta é apresentada ao Conselho em simultâneo com a comunicação acima referida, ou seja, até 15 de Junho de 2004; (2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela no prazo de 21 dias úteis a partir da apresentação da proposta pela Comissão; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela no prazo de 21 dias úteis a partir da data em que foram notificados da decisão do Conselho.

Por último, recorde-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do regulamento financeiro do 9º FED, no caso de as parcelas das contribuições exigíveis não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre a importância por pagar, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (segunda parcela de 2004)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000 [1],

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade, assinado em Bruxelas em 18 de Setembro de 2000 [2], e, nomeadamente, o seu artigo 10º,

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [3],

[3] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento [4], a seguir designado "regulamento financeiro do 9º FED", e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 38º,

[4] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte :

(1) Em 21 de Novembro de 2003, a Comissão comunicou ao Conselho o mapa dos pagamentos previstos para o exercício de 2004, bem como o calendário da mobilização das contribuições. Em 22 de Dezembro, o Conselho aprovou a decisão que estabelece, para 2004, o calendário da mobilização das contribuições dos Estados-Membros a título do FED.

(2) Em 19 de Dezembro de 2003, o Conselho adoptou a decisão que aprova as contribuições a pagar pelos Estados-Membros à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da primeira parcela de 2004.

(3) Nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED, a proposta relativa à segunda parcela do ano em curso deve ser apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação a fornecer à autoridade orçamental no contexto do processo orçamental até 15 de Junho.

(4) Nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 38º do regulamento financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela no prazo de vinte e um dias a contar da apresentação da proposta pela Comissão e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela no prazo de vinte e um dias a contar da data em que tiverem sido notificados da decisão do Conselho.

(5) Em aplicação do segundo parágrafo do artigo 121º do regulamento financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as previsões actualizadas de autorizações e pagamentos necessárias para a elaboração da comunicação acima referida.

(6) Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 133º do regulamento financeiro do 9º FED, o procedimento para a mobilização das contribuições aprovado com vista à disponibilização dos recursos do 9º FED é igualmente aplicável aos FED anteriores.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

As contribuições relativas à segunda parcela de 2004 que os Estados-Membros devem pagar à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.

Os Estados-Membros que contribuem para o 9º FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Contribuições relativas à segunda parcela de 2004 (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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