ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 535 final 
Bruxelas, 6 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito ant i-dumping provisório 
sobre as importações de determinado papel térmico 
or iginár io de Japão 
(apresentada pela Comissão) 

~f 
c -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1)0 Regulamento (CEE) no 2805/91 da Comissão criou um direito ant i-
dump i ng provisório sobre as importações de determinado papel 
térmico originário do Japão. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
per iodo adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do Regulamento 
(CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de determinado papel 
térmico originário do Japão por um período adicional de dois meses. 
-5 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito ant i-dumping provisório 
sobre as importações de determinado papel térmico 
or iginár io de Japão 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto 
de dump i ng ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 2805/91<2) criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de determinado papel 
térmico originário do Japão, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO no L 270 de 26.9.1991, p. 15 
•li 
Art igo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dumping provisório sobre as importações de determinado papel térmico 
originárias de Japão, criado pelo Regulamento (CEE) no 2805/91. 0 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88. 
Art igo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 535 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-588-PT-C 
ISBN 92-77-78840-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo
N?C48/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 22.2.92
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenâofigurarqualquerformulação
nacoluna) PROPOSTA INICIAL
Artigo1CP.
Apartirde1deJaneirode1993,osEstados-membros
podemalterarastaxasdosseusimpostossobreconsumos
específicosdeóleosminerais,sobacondiçãodeessaal­
teraçãopermitiraproximarassuastaxasdastaxas-objec­
tivoqueserãofixadasemconformidadecomoartigo1?
Artigo11°.
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoaodispostonapresentedirec­
tiva,omaistardarem31deDezembrode1992.OsEs­
tados-membros informarãoimediatamente aComissão
dequalquerdisposiçãodedireitonacionalqueadoptem
nodomínioregidopelapresentedirectiva.
Asdisposiçõesadoptadasporforçadoprimeiropará­
graforeferir-se-ãoexplicitamente àpresentedirectiva.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradaremcumprimentoaodispostonapresentedirec­
tiva,omaistardarem31deDezembrode1992.
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposições,
estasdeverãoincluirumareferênciaàpresentedirectiva
ouseremacompanhadas dessareferênciaaquandodasua
publicaçãooficial.Asmodalidadesdessareferênciaserão
adoptadaspelosEstados-membros .
Artigo12°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
Alteraçãodapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàcooperaçãofinanceira
respeitanteaoconjuntodospaísesterceirosmediterrânicos (')
(92/C48/09)
COM(92)19final
(ApresentadapelaComissão •,emconformidadecomon°.3doartigo149?dotratadoCEE,em3de
Fevereirode1992)
OCOM(91)48final—JOn?C68de16.3.1991,p.11.
TEXTOALTERADO PROPOSTA INICIAL
Artigo2°
1.Asacçõesarealizarnostermosdoartigo1?consis­
temnoseguinte:
—realizaçãodeoperaçõesdeinteresseregionalnosdi­
ferentesdomíniosdacooperação,
—cooperaçãonodomíniodoambiente.Artigo2?
1.Asacçõesarealizarnostermosdoartigo1?consis­
temnoseguinte:
—realizaçãodeoperaçõesdeinteresseregionalnosdi­
ferentesdomíniosdacooperação,
—cooperaçãonodomíniodoambiente,daculturaedo
controlodocrescimentodemográfico .

22.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C48/17
PROPOSTA INICIAL TEXTOALTERADO
N?s2e3inalterados
4.Acooperaçãonodomíniodaculturavisa,nomea­
damente,aprotecçãodopatrimónioculturaldospaíses
mediterrânicos ,atravésdeprojectosrealizadosconjunta­
mente,bemcomodeacçõesdeinformaçãodeinteresse
recíproco .
5.Acooperaçãonodomíniodocontrolodocresci­
mentodemográficoprevêautilizaçãodedotaçõesapro­
priadas,asquaisserecorreráapedidodeumdospaíses
interessados .
20.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C45/19
AlteraçãodapropostadedecisãodoConselhoqueadoptaprogramasespecíficosdeinvestigação
aexecutarpeloCentroComumdeInvestigaçãoparaaComunidadeEuropeiadaEnergiaAtó­
mica(1992/1994)
(92/C45/06)
COM(92)1final—SYN352
(ApresentadapelaComissão,em27deJaneirode1991,emconformidadecomon°.3doartigo
149°.doTratadoCEE)
ApropostadedecisãodoConselhoqueadoptaprogra­
masespecíficosdeinvestigaçãoaexecutarpeloCentro
ComumdeInvestigaçãoparaaComunidadeEuropeia
daEnergiaAtómica(')éalteradadoseguintemodo:ANEXOII
MONTANTES CONSIDERADOS NECESSÁRIOS PARA
OSPROGRAMAS ESPECÍFICOS COMREPARTIÇÃO IN­
DICATIVADADESPESAPARAOPERÍODO1992/1994
II.GESTÃODOSRECURSOS NATURAIS
5.EnergiaTerceiroconsiderando A
(novo)
Considerando queoCentroComumdeInvestigaçãoterá
umpapeladesempenharnonovocontextoquedefineas
relaçõesentreaComunidade eospaísesterceiros,no­
meadamentenasequênciadarealizaçãodoespaçoeco­
nómicoeuropeu;queéconvenienteavaliarasimplica­
çõesfinanceirasdestacooperação ;Segurançadacisão
nuclear
Fusãotermonuclear
controlada161,37milhõesdeecus(')
41,58milhõesdeecus(')
Total202,95milhõesdeecus(2)
QuintoconsiderandoA
(novo)
Considerando queaexperiênciadoCentroComumde
Investigaçãonodomíniodasegurançanucleardeveser
valorizadaemcooperaçãocomasorganizaçõesdospaí­
sesdaEuropaCentraleOriental;(*)Podeserutilizadoparainvestigaçãoexploratóriaum
montanteequivalentea6%destesvalores.
(2)Estáreservadoummontantede2,05milhõesdeecus,
nãoincluídonos202,95milhões,comoumacontri­
buiçãodosprogramasespecíficosdapresentedecisão
paraaacçãocentralizadadedivulgaçãoevalorização
dosresultados .
Artigo2o.
N?1
1.Osmontantesconsideradosnecessáriosparaaexe­
cuçãodosprogramaselevam-se202,95milhõesdeecus.ANEXOIII
Ponto3A
(novo)
Devemserprevistasmedidascomplementares quepermi­
tamautilizaçãodasinstalaçõesdoCentroComumde
Investigaçãonaelaboraçãodeprojectosdecooperação
comorganizaçõesdospaísesdaEuropaCentraleOrien­
talemmatériadesegurançadasinstalaçõesnuclearese
gestãodosresíduosradioactivos .(l)JOn?C234de7.9.1991,p.15
SYN352.COM(91)281final—
N?C45/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.2.92
AlteraçãodapropostadedecisãodoConselhoqueadoptaumprogramacomplementar dein­
vestigaçãoaexecutarpeloCentroComumdeInvestigaçãoparaaComunidadeEuropeiada
EnergiaAtómica
(92/C45/07)
COM(92)1final—SYN352
(ApresentadapelaComissão,em27deJaneirode1992,emconformidadecomon°.3doartigo
149°doTratadoCEE)
ApropostadedecisãodoConselhoqueadoptaumpro­
gramacompleméntardeinvestigaçãoparaaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómica(')éalteradadoseguinte
modo:
Artigo2°.
Osmontantesconsideradosnecessáriosèexecuçãodo
programaelevam-sea75,0milhõesdeecus.OanexoII
apresentaumarepartiçãoindicativadestemontante.Arepartiçãoindicativaéaseguinte:
PROGRAMA COMPLEMENTAR :
a)Exploraçãodoreactor
RepúblicaFederalda
Alemanha 32,5milhõesdeecus(')
PaísesBaixos 32,5milhõesdeecus(')
b)Preparaçãodeexperiências (estudos,equipamentos ,
etc.)
RepúblicaFederalda
Alemanha 10,0milhõesdeecus
PaísesBaixos p.m.(2)ANEXOII
REPARTIÇÃO INDICATIVA DOSRECURSOSDOREAC­
TORDEALTOFLUXO(HFR)
Arepartiçãodascontribuiçõesparaoprogramacomple­
mentaréaseguinte:
—RepúblicaFederaldaAlemanha :50%,Dotaçõestotais75,0milhõesdeecus4-p.m.
PROGRAMAS ESPECÍFICOS DOCCIETRABALHOS SOB
CONTRATO PARATERCEIROS
15,0milhõesdeecus4-p.m.(*)
—PaísesBaixos: 50%.
Paraalémdoprogramacomplementar ,estãoprevistos
outrosrecursos,quernarubricarelativaatrabalhosexe­
cutadoscomopartedosprogramasespecíficosdoCentro
ComumdeInvestigação (CCI)quernarubricarelativaa
trabalhossobcontrato.(')Estesvaloresdevemserprevistoscomumapossível
avaliaçãointermédia(meadosde1993).
(2)TrabalhosaexecutardirectamentepelosPaísesBai­
xos,avaliadospelaComissãoem10,0milhões,de
ecus.
(')JOn?C234de7.9.1991,p.19—COM(91)281final—
SYN352.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 88 final - SYN 349 
Bruxelas, 13 de Março de 1992 
Proposta objecto de reexame de 
pi RECTI VA pç) CONSELHO 
RELATIVA À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 
RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE, 
OU SISTEMAS ANÁLOGOS, DE DETERMINADAS CATEGORIAS 
DE VEÍCULOS A MOTOR 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 

- 1 -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 12 de Fevereiro de 1992, o Parlamento Europeu votou, por maioria 
absoluta, alterações à posição comum, adoptada pelo Conselho em 19 de Dezembro 
de 1991, relativa aos dispositivos de limitação de velocidade, ou sistemas 
análogos, destinados a equipar determinados veículos de transporte de 
mercadorias e de passageiros. 
A Comissão reexaminou a proposta, por força do nQ 2 d), do Tratado CEE, e 
decidiu aceitar as alterações pelas seguintes razões: 
Ao aceitar a alteração relativa ao desenvolvimento de limitadores de 
velocidade, proposta pelo Parlamento Europeu em primeira leitura sob a forma 
de considerando, a Comissão está de acordo em que as actividades de 
investigação sobre esses dispositivos sejam justificadas pelo estado das 
estradas e pelas condições de circulação. 
No que diz respeito à introdução do procedimento do Comité Consultivo, 
conforme proposto pela ComissÃo, este tem um lugar preponderante em função da 
rapidez e da eficácia do processo de decisão de adaptação ao progresso técnico 
de directivas relativas aos veículos a motor. 
Proposta reexaminada de directiva que altera a Directiva do Conselho relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
dispositivos de limitação de velocidade, ou sistemas análogos, de determinadas 
categorias de veículos a motor. 
Último considerando: 
após o sexto considerando, é aditado um novo considerando com a seguinte 
redacção: 
"considerando que é razoável e útil iniciar, no âmbito do programa DRIVE, 
actividades de investigação sobre o desenvolvimento de limitadores 
variáveis comandados em função dos limites de velocidade justificados 
pelo estado das estradas e pelas condições de circulação," 
- 2 -
O artigo 3fi passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 12s da 
Directiva 70/156/CEE. 
O Representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer." 

3 -
ISSN 0257-9553 
COM(92) 88 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 
N.° de catálogo : CB-CO-92-095-PT-C 
ISBN 92-77-41822-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
T -2985 Luxemburgo
N?C60/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 7.3.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquefixa,paraacolheitade1992,asquantidades
máximasgarantidasnosectordotabacoemrama
(92/C60/04)
COM(92)54final
(ApresentadapelaComissãoem21deFevereirode1992)
1992;que,porconseguinte,éconveniente,atítulocau­
telar,fixarasquantidadesmáximasgarantidasparaaco­
lheitade1992aomesmoníveldasfixadasparaacolheita
anterior;
Considerando queasoutrasmedidasatomar,nahipó­
tesedeareformanãoseaplicaràcolheitade1992,e,
nomeadamente ,afixaçãodospreçosedosprémiosdas
quantidadesdereferênciaedaszonasdeproduçãopo­
demseradoptadasposteriormente ,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?727/70do
Conselho,de21deAbrilde1970,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordotabacoem
rama('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1737/91(2),e,nomeadamente ,o
n?5doseuartigo4?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComissãopropôsaoConselhouma
reformadaregulamentação comunitárianosectordota­
bacoemrama(3);que,noentanto,nãoédeexcluira
hipótesedequeoConselhonãopossaadoptaressapro­
postaatempodeseraplicávelàcolheitadetabacodeArtigoIo.
Asquantidadesmáximasgarantidasdetabacoemfolha
paraacolheitade1992sãofixadasemanexo.
Artigo2°
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .(')JOn?L94de28.4.1970,p.1.
(2)JOn?L163de26.6.1991,p.11.
OCOM(91)338final—JOn°C295de14.11.1991,p.5.
ANEXO
Quantidadesmáximasgarantidas,porvariedadeegrupodevariedades,paraostabacosemfolhadacolheita
de1992
(emtoneladas)
Gruposevariedades
(númerodeordem)Quantidadesmáximasgarantidaspara
1992
GRUPOI
3VirginD 14050
7Bright 46750
31VirginiaE 20000
33VirginiaP 4500
17Basmas 30000
18Katerini 23000
26VirginiaEL 17000
Total 155300

7.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C60/5
(emtoneladas)
Gruposevariedades
(númerodeordem)Quantitadesmáximasgarantidaspara
1992
GRUPOII
2BadischerBurley:
—paraazonaA
—paraazonaB
8BurleyI
9Maryland
25BurleyEL11200
4300
46750
3500
11000
28Burleyfermentado
32BurleyE22000
34BurleyP2500
Total 101250
GRUPOIII
1BadischerGeudertheimer 5050
4Paraguay :
—paraazonaA
—paraazonaB
—paraazonaC16000
2700
2000
5Nijkerk
6Misionero
27SantaFé
29HavannaE1500
10Kentucky 8500
16RoundTip
30RoundScafati200
Total 35950
GRUPOIV
13Xanti-Yakà
14Perustitza
15Erzegovine20000
19KabaKoulakclássico
20KabaKoulaknãoclassico
21Myrodata
22Zychnomyrodata30000
Total 50000
GRUPOV
11a)ForchheimerHavannaIIc
b)NostranodelBrenta
c)Resistente142
d)Gojano
e)HíbridosdeBadischerGeudertheimer
12Beneventano21000
23Tsebelia
24Mavra26500
Total 47500
7.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C60/3
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?727/70que
estabeleceumaorganizaçãocomumdemercadonosectordotabacoemrama
(92/C60/03)
COM(92)54final
(.ApresentadapelaComissãoem21deFevereirode1992)
menteaumentaresselimiteparaumnívelquepermita
importantesreduçõesdospreçosedosprémios,casoa
quantidademáximagarantidasejalargamenteexcedida;
Considerandoqueestasmedidassãoindispensáveis afim
demanterasdespesasorçamentaisnoslimitesimpostos
peladisciplinaorçamental,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComissãopropôsaoConselhouma
reformaaprofundadadaorganizaçãodomercadodota­
bacoemrama(l);queaadopçãodareferidaproposta
comvistaaumaaplicaçãoàcolheitade1992jánãoé
possível;queéconveniente ,porconseguinte,alterarde­
terminadasdisposiçõesdoRegulamento (CEE)n?
727/70(2),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n?1737/91(5),napendênciadain­
troduçãodonovoregimeparaacolheitade1993;
Considerandoqueolimitede15%dareduçãodospre­
çosedosprémiosemcasodesuperaçãodaquantidade
máximagarantidafoiprevistoparaumperíodolimitado;
queaexperiênciademonstraqueesselimitetornouinefi­
cazareduçãodospreçosedosprémiosnorespeitantea
determinadasvariedades ;que,porconseguinte,éconve­Oquartoparágrafodon?5doartigo4?doRegula­
mento(CEE)n?727/70passaateraseguinteredacção:
«Asreduçõesreferidasnoterceiroparágrafonãoex­
cederão15°/o,noqueserefereàscolheitasde1989a
1991,e30%,relativamente àcolheitade1992.»
Artigo2?
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
(')COM(91)339final—JOn?C295de14.11.1991,p.10.
C)JOn?L94de28.4.1970,p.1.
(3)JOn?L163de26.6.1991,p.11.
4.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C57/13
PropostaalteradadedecisãodoConselhorelativaàadesãodosEstados-membros àConvenção
deBernaparaaprotecçãodasobrasliteráriaseartísticasnaversãoquelhefoidadapeloActo
deParis,de24deJulhode1971,eàConvençãoInternacionaldeRomaparaaprotecçãodos
artistasintérpreteseexecutantes,dosprodutoresdefonogramasedosorganismosderadiodifu­
são,de26deOutubrode1961
(92/C57/13)
COM(92)10final—SYN318
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149?doTratadoCEE,em17
deFevereirode1992)
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo1?inalterado
ArtigoIo.A
Noexercíciodassuascompetênciasemmatériadedirei­
tosdeautorededireitosconexos,aComunidade
inspira-senosprincípiosesegueasdisposiçõesdaCon­
vençãodeBernaparaaprotecçãodasobrasliteráriase
artísticasnaversãoquelhefoidadapeloActodeParis,
de24deJulhode1971,bemcomonaConvençãoInter­
nacionaldeRomaparaaprotecçãodosartistas,intér­
pretesouexecutantes,dosprodutoresdefonogramase
dosorganismosderadiodifusão ,de26deOutubrode
1961.Ostextosquefazemfédestasconvençõessãopu­
blicadosnoJornalOficialdasComunidadesEuropeias
juntamentecomapresentedecisão.
ArtigoIo.B
(novo)
OsEstados-membros nãopodeminvocarouaplicar
qualquerreservanaacepçãodaalíneaa),pontosi)eii),
don?1doartigo16?daConvençãodeRomarelativa­
menteatitularesnacionaisdeEstados-membros daCo­
munidade .
Artigo2°inalterado
N?C54/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 29.2.92
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàcelebraçãodoprotocoloquefixa,em
relaçãoaoperíodocompreendidoentre1deJaneirode1992e31deDezembrode1993,as
possibilidadesdepescaeacompensaçãofinanceiraprevistasnoacordoentreaComunidade
EconómicaEuropeiaeoGovernodaRepúblicadaGuinérespeitanteàpescaaolargodacosta
guineense
(92/C54/06)
COM(92)38final
(ApresentadapelaComissãoem14deFevereirode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando queédointeressedaComunidadeapro­
varonovoprotocolo,
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
ArtigoIo.
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,nostermosdoAcordoentreaComu­
nidadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepública
daGuinérespeitanteàpescaaolargodacostagui­
neense('),assinadoemConacriem7deFevereirode
1983,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
acordoassinadoemBruxelasem28deJulhode1987(2),
asduaspartesprocederamanegociaçõesnosentidode
determinarasalteraçõesoucomplementos aintroduzir
noacordonofinaldoperíododeaplicaçãodoprotocolo
anexoaoacordo;Eaprovado,emnomedaComunidade ,oprotocoloque
fixa,emrelaçãoaoperíodocompreendidoentre1deJa­
neirode1992e31deDezembrode1993,aspossibilida­
desdepescaeacompensaçãofinanceiraprevistasno
acordoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
GovernodaRepúblicadaGuinérespeitanteàpescaao
largodacostaguineense .
Otextodoprotocolovemanexoaopresenteregula­
mento.
Artigo2°
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroprotocoloemnome
daComunidade .
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .Considerando que,nasequênciadessasnegociações ,foi
rubricado,em12deDezembrode1991,umnovoproto­
coloquefixa,emrelaçãoaoperíodocompreendido en­
tre1deJaneirode1992e31deDezembrode1993,as
possibilidadesdepescaeacompensaçãofinanceirapre­
vistasnoacordoacimareferido;
(1)JOn?L111de27.4.1983,p.1.
(2)JOn°L29de30.1.1987,p.9.
20.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C71/3
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusãodoAcordodeCooperaçãoComerciale
EconómicaentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopulardaMongólia
(92/C71/04)
COM(92)50final
(ApresentadapelaComissãoem21deFevereirode1992)
Artigo2°
OpresidentedoConselhoprocederáànotificaçãopre­
vistanoartigo15?doacordo(').
Artigo3o.
Nacomissãomistainstituídapeloartigo13?doacordo,
aComunidadeserárepresentadapelaComissão,assistida
porrepresentantes dosEstados-membros .OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
113?e235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queéconvenienteaprovaroAcordode
CooperaçãoComercialeEconómicaentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopularda
Mongólia,
ADOPTOUAPRESENTEDECISÃO :Artigo4o.
Apresentedecisãoentraemvigornoterceirodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
ArtigoIo.
OAcordodeCooperaçãoComercialeEconómicaentre
aComunidadeEconómicaEuropeiaeaRepúblicaPopu­
lardaMongóliaéaprovadoemnomedaComunidade .
Otextodoacordovemanexoàpresentedecisão.Artigo5°
ApresentedecisãoédirigidaaosEstados-membros eé
obrigatóriaemtodososseuselementosedirectamente
aplicávelemtodososEstados-membros .
(')Adatadeentradaemvigordoacordoserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiaspeloSecretariado­
-GeraldoConselho .