Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 206/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 19/02

Denominação: Regime de cobertura de risco dos transportes aéreos com garantia do Estado

Objectivo: Prorrogação, tal como aconteceu com o regime NN 157/01, relativo à cobertura de risco dos transportes aéreos com garantia estatal a favor das transportadoras aéreas e dos prestadores de serviços aeroportuários estabelecidos em França, aprovado pela Comissão em 20 de Dezembro de 2001

Base jurídica: Décision du ministre de l'économie en date du 22 septembre 2001

Duração: De 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação de qualquer prorrogação ou alteração do auxílio

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: NN 32/02

Denominação: Regime de garantia para o sector da aviação

Objectivo: Manter a cobertura de seguro das transportadoras aéreas e dos prestadores de serviços na Irlanda para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: The "Air Navigation and Transport Indemnities Act" of 19 December 2001, "to make provision for the granting of indemnities to air navigation undertakings by the Minister for Public Enterprise and to make provision for matters related thereto"

Orçamento: Limite máximo: 9 mil milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Garantia

Duração: 1 de Janeiro a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 123/02

Denominação: Regime de seguro de transportes aéreos

Objectivo: Manter a cobertura de seguro das transportadoras aéreas e prestadores de serviços no Reino Unido para determinados riscos de guerra e actos terroristas na sequência dos ataques registados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001

Base jurídica: "Relationship agreement" signed on 23 September 2001 between the Lords Commissioners of Her Majesty's Treasury, AON Limited Willis Faber Limited, Global Aerospace Underwriting Limited and Alnery No 2190 Limited

Duração: De 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Outubro de 2002

Outras informações: Prorrogação dos regimes autorizados pela Comissão em 23 de Outubro de 2001 (NN 90/01) e 26 de Fevereiro de 2002 (NN 43/02). Nova notificação em caso de prorrogação ou de modificação do regime

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/ state_aids