Posição comum (CE) n.o 12/2003

adoptada pelo Conselho em 20 de Fevereiro de 2003

tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal

(2003/C 90 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 4 do seu artigo 152.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos da alínea a) do artigo 3.o da Directiva 96/22/CE(4), os Estados-Membros devem proibir a administração a animais de exploração de substâncias que apresentem, nomeadamente, efeitos estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos. No caso dos animais de exploração, as referidas substâncias apenas são autorizadas para fins terapêuticos ou no âmbito de um tratamento zootécnico, de acordo com o disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o

(2) Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 96/22/CE, os Estados-Membros devem proibir a importação, a partir de países terceiros, de animais de exploração ou de aquicultura a que tenham sido administrados substâncias ou produtos referidos na alínea a) do artigo 3.o da citada directiva, excepto se essa administração obedecer às disposições e exigências previstas nos artigos 4.o, 5.o e 7.o, bem como de carnes ou produtos obtidos a partir de animais cuja importação seja proibida por força do disposto na alínea a) do seu artigo 3.o

(3) Tendo em conta os resultados de um processo de resolução de litígios apresentado à Organização Mundial do Comércio (OMC) pelos Estados Unidos da América e o Canadá (processo "Hormonas")(5), bem como as recomendações formuladas na matéria pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, em 13 de Fevereiro de 1998, a Comissão iniciou de imediato, em conformidade com as exigências do Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (OMC-GATT 1994)(6), tal como interpretadas pelo Órgão de Recurso no processo "Hormonas", uma avaliação complementar de riscos de seis substâncias hormonais (estradiol 17β, testosterona, progesterona, acetato de trembolona, zeranol e acetato de melengestrol), cuja administração para estimular o crescimento de animais é proibida pela Directiva 96/22/CE.

(4) Em paralelo, a Comissão iniciou e financiou alguns estudos científicos e projectos de investigação específicos sobre as seis hormonas referidas, de modo a obter o maior número possível de informações científicas ainda por recolher, de acordo com a interpretação e as conclusões dos relatórios do painel da OMC e do Órgão de Recurso no processo "Hormonas". Além disso, a Comissão dirigiu pedidos específicos aos Estados Unidos, ao Canadá e a outros países terceiros que autorizam a utilização das seis hormonas em causa para estimular o crescimento animal, tendo publicado um convite à apresentação de documentação(7) em que solicitava a todos os interessados, inclusive à indústria, que lhe facultassem os dados e informações científicas pertinentes e recentes na sua posse, a serem tidos em conta na avaliação complementar de riscos.

(5) A pedido da Comissão, o Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP) emitiu, em 30 de Abril de 1999, um parecer sobre a avaliação dos potenciais efeitos nocivos na saúde humana decorrentes da presença de resíduos de hormonas na carne de bovino e nos produtos à base de carne de bovino. As principais conclusões do parecer indicam, em primeiro lugar, que, no que respeita à ingestão excessiva de resíduos de hormonas e seus metabolitos, e tendo em conta as propriedades intrínsecas das hormonas e os resultados dos estudos epidemiológicos, foi identificado um risco para o consumidor, com diversos graus de prova concludente, relativamente às seis hormonas avaliadas; em segundo lugar, as seis hormonas podem apresentar efeitos endócrinos, desenvolvimentais, imunológicos, neurobiológicos, imunotóxicos, genotóxicos e carcinogénicos, sucedendo que, entre os diversos grupos de risco, são as crianças pré-púberes que suscitam maiores preocupações. Em terceiro lugar, tendo em conta as propriedades intrínsecas das hormonas e os resultados dos estudos epidemiológicos, não é possível estabelecer valores-limite nem, por conseguinte, doses diárias admissíveis (DDA) para nenhuma das seis hormonas avaliadas quando são administradas a bovinos para estimular o crescimento.

(6) No que respeita, em particular, à utilização do estradiol 17β com o objectivo de estimular o crescimento, o CCMVSP conclui que foi recentemente reunido um conjunto substancial de provas segundo as quais a substância em causa deve ser considerada totalmente cancerígena, uma vez que apresenta efeitos de formação e activação de tumores, e que os dados actualmente disponíveis não permitem efectuar uma avaliação quantitativa dos riscos.

(7) No que respeita às cinco hormonas restantes (testosterona, progesterona, acetato de trembolona, zeranol e acetato de melengestrol), o CCMVSP considera que, apesar dos dados toxicológicos e epidemiológicos disponíveis que foram tidos em conta, os conhecimentos actuais não permitem efectuar uma avaliação quantitativa dos riscos para os consumidores.

(8) Na sequência do parecer emitido em 30 de Abril de 1999 pelo CCMVSP, a Comissão recebeu novos dados científicos e mais recentes sobre algumas das seis hormonas em questão, dados esses que foram apresentados pelo Comité dos Produtos Veterinários do Reino Unido, em Outubro de 1999, pelo Comité dos Medicamentos Veterinários da UE (CMV), em Dezembro de 1999, e pelo Comité Misto FAO/OMS de Peritos em Aditivos Alimentares (CMPAA), em Fevereiro de 2000. O CMV fez notar, nomeadamente, que o estradiol 17β só exerce a sua acção cancerígena após uma exposição prolongada e a níveis consideravelmente superiores aos necessários para obter uma resposta fisiológica (estrogénica). Todos estes últimos dados científicos foram comunicados ao CCMVSP, o qual, depois de os analisar, concluiu, em 3 de Maio de 2000, que não aduziam provas nem argumentos convincentes para a revisão do seu parecer de 30 de Abril de 1999. O CCMVSP confirmou, no seu parecer de 10 de Abril de 2002, a validade do seu parecer anterior, que reviu à luz dos dados científicos mais recentes.

(9) O estradiol 17β, em especial, é potencialmente utilizável em todos os animais de exploração, pelo que a ingestão de resíduos desta substância pode atingir níveis particularmente significativos para todos os segmentos da população e, em especial, para os grupos sensíveis de alto risco. Para proteger a saúde humana, é importante evitar a ingestão de resíduos da referida substância. Além disso, a utilização corrente das substâncias acima mencionadas com o objectivo de estimular o crescimento de animais é susceptível de conduzir a uma maior concentração dessas substâncias no ambiente.

(10) Tendo em conta os resultados da avaliação de riscos e todos os outros dados pertinentes disponíveis, impõe-se concluir que, para atingir o nível de protecção estabelecido na Comunidade contra os riscos que se colocam, em especial, para a saúde humana pela utilização corrente das referidas hormonas para estimular o crescimento e pelo consumo de resíduos presentes na carne de animais a que tenham sido administradas, é necessário manter a proibição permanente estabelecida pela Directiva 96/22/CE no que respeita ao estradiol 17β e continuar a aplicar, a título provisório, a proibição das restantes cinco hormonas (testosterona, progesterona, acetato de trembolona, zeranol e acetato de melengestrol). Além disso, de acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(8), a proibição provisória destas cinco hormonas deve vigorar até que a Comunidade obtenha a partir, de qualquer fonte, dados científicos mais completos que permitam esclarecer a situação e colmatar as lacunas dos actuais conhecimentos sobre as substâncias em causa.

(11) A utilização de algumas dessas substâncias para fins terapêuticos ou para tratamento zootécnico pode, todavia, continuar a ser autorizada, sempre que necessário, uma vez que não é susceptível de representar um risco para a saúde pública, atendendo à natureza e à duração limitada dos tratamentos, às reduzidas quantidades administradas e às condições estritas estabelecidas na Directiva 96/22/CE para evitar eventuais utilizações indevidas.

(12) No entanto, à luz das informações actuais, é adequado limitar, tanto quanto possível, a exposição ao estradiol 17β, autorizando apenas os tratamentos para os quais não existam alternativas eficazes e viáveis e que não sejam susceptíveis de representar um risco inaceitável para a saúde pública. De um modo geral, existem tratamentos ou estratégias que podem substituir a maior parte das utilizações de estradiol 17β para fins terapêuticos ou zootécnicos. Não obstante, segundo parecem revelar alguns estudos, nem todos os Estados-Membros dispõem actualmente de alternativas eficazes e viáveis para determinados tratamentos actualmente autorizados (tratamento da maceração ou mumificação de fetos e da piometria nos bovinos, indução do estro em bovinos, equídeos, ovinos ou caprinos). A aplicação de estradiol 17β nos referidos tratamentos não parece representar um risco inaceitável, desde que sejam tomadas as medidas adequadas para evitar utilizações abusivas. Afigura-se, pois, necessário manter a possibilidade de autorizar os tratamentos acima mencionados, sob condições estritas e verificáveis, a fim de evitar eventuais utilizações indevidas, bem como qualquer risco inaceitável para a saúde pública. As disposições relativas ao tratamento de animais de exploração com estradiol 17β deverão ser analisadas dentro de um prazo determinado.

(13) As alterações à Directiva 96/22/CE são necessárias para alcançar o nível estabelecido de protecção da saúde no que respeita aos resíduos presentes na carne de animais de exploração tratados com as hormonas em causa, utilizadas para estimular o crescimento, na observância dos princípios gerais da legislação alimentar estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002, bem como as obrigações internacionais da Comunidade. Além disso, não existe actualmente nenhum outro meio a que seja razoável recorrer, tendo em conta a viabilidade técnica e económica, que seja consideravelmente menos restritivo para o comércio e permita alcançar com a mesma eficácia o nível estabelecido para a protecção da saúde. São igualmente necessárias pequenas alterações de redacção, atendendo, em especial, à substituição de várias directivas pela Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(9),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 96/22/CE é alterada do seguinte modo:

1. Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

Os Estados-Membros proibirão:

a) A colocação no mercado das substâncias enumeradas na lista A do anexo II para administração a animais de todas as espécies;

b) A colocação no mercado, para fins diversos dos referidos no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.oA, das substâncias enumeradas na lista B do anexo II, para administração a animais cuja carne ou produtos derivados se destinem ao consumo humano.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros proibirão, no que respeita às substâncias enumeradas no anexo II, e proibirão provisoriamente, no que respeita às substâncias enumeradas no anexo III:

a) A administração dessas substâncias, por quaisquer meios, a animais de exploração ou de aquicultura;

b) A detenção numa exploração, excepto sob controlo oficial, dos animais referidos na alínea a), a colocação no mercado ou o abate, para consumo humano, de animais de exploração que contenham ou em que tenham sido detectadas as substâncias incluídas nos anexos II e III, excepto no caso de poder provar-se que os animais em causa foram tratados em conformidade com os artigos 4.o, 5.o ou 5.oA;

c) A colocação no mercado, para consumo humano, de animais de aquicultura a que tenham sido administradas as substâncias acima referidas, bem como de produtos transformados derivados desses animais;

d) A colocação no mercado de carne de animais referidos na alínea b);

e) A transformação da carne referida na alínea d).";

2. No n.o 1 do artigo 4.o, é suprimida a expressão "estradiol 17β";

3. No artigo 5.o, a primeira frase do primeiro parágrafo é substituída pelo seguinte texto:"Em derrogação da alínea a) do artigo 3.o, e sem prejuízo do artigo 2.o, os Estados-Membros podem autorizar a administração a animais de exploração, para um tratamento zootécnico, de medicamentos veterinários com efeitos estrogénicos (à excepção do estradiol 17β e dos seus ésteres), androgénicos ou gestagénicos, autorizados nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(10).";

4. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 5.oA

1. Em derrogação da alínea a) do artigo 3.o, e sem prejuízo do artigo 2.o, os Estados-Membros podem autorizar a administração a animais de exploração de medicamentos veterinários que contenham estradiol 17β ou os seus ésteres para fins de:

- tratamento da maceração ou da mumificação dos fetos nos bovinos,

- tratamento da piometria nos bovinos,

- indução do estro nos bovinos, equinos, ovinos ou caprinos,

nos termos da Directiva 2001/82/CE.

O tratamento deve ser efectuado directamente por um veterinário a animais de exploração que tenham sido claramente identificados. Esse tratamento deverá ser registado pelo veterinário responsável. Este deve anotar num registo, que pode ser o previsto na Directiva 2001/82/CE, pelo menos, as seguintes informações:

- tipo de produto administrado

- natureza do tratamento

- data do tratamento

- identificação dos animais tratados

- data de expiração do intervalo de segurança.

Este registo deve ser posto à disposição das autoridades competentes, a seu pedido.

É proibida aos detentores de animais de criação a posse, nas suas explorações, de medicamentos veterinários que contenham estradiol 17β ou os seus ésteres.";

5. O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os produtos hormonais e as substâncias β-agonistas cuja administração aos animais de exploração esteja autorizada nos termos dos artigos 4.o, 5.o ou 5.oA devem satisfazer as exigências da Directiva 2001/82/CE.";

6. No artigo 7.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Para fins de trocas comerciais, os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de animais destinados à reprodução ou de animais reprodutores em fim de carreira que, no decurso da sua carreira de reprodutores, tenham sido sujeitos a um dos tratamentos referidos nos artigos 4.o, 5.o ou 5.oA, e autorizar a aposição do selo comunitário nas carnes provenientes desses animais, se tiverem sido respeitadas as condições previstas nos artigos 4.o, 5.o ou 5.oA e os intervalos de segurança mínimos previstos na autorização de colocação no mercado.";

7. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

a) O n.o 1 é substituído pelo texto seguinte:

"1. A detenção das substâncias referidas nos artigos 2.o e 3.o se limite às pessoas autorizadas pela legislação nacional, nos termos do artigo 68.o da Directiva 2001/82/CE, aquando da sua importação, fabrico, armazenagem, distribuição, venda ou utilização;";

b) No n.o 2, alínea a), a expressão "do artigo 2.o" é substituída pela expressão "dos artigos 2.o e 3.o";

c) No n.o 2, alínea d), a expressão "nos artigos 4.o e 5.o" é substituída pela expressão "nos artigos 4.o, 5.o e 5.oA";

d) A nota de rodapé 2 é suprimida e a nota de rodapé 3 passa a ser a nota de rodapé 2;

8. O artigo 11.o, n.o 2, alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

a) Na subalínea i), a expressão "na alínea a) do artigo 2.o" é substituída pela expressão "no anexo II, lista A";

b) A subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

"ii) a que tenham sido administrados substâncias ou produtos referidos na lista B do anexo II e no anexo III, excepto se essa administração obedecer às disposições e exigências previstas nos artigos 4.o, 5.o, 5.oA e 7.o e se forem respeitados os intervalos de segurança previstos nas recomendações internacionais;";

9. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 11.oA

A Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, num prazo de dois anos a partir de...(11), um relatório sobre a existência de medicamentos veterinários alternativos aos que contêm estradiol 17β ou os seus ésteres e submeterá no ano seguinte as propostas necessárias no sentido de substituir oportunamente as referidas substâncias.

De igual modo, no que respeita às substâncias incluídas no anexo III, a Comissão obterá dados complementares, tendo em conta os dados científicos recentes provenientes de quaisquer fontes, e vigiará em permanência a aplicação das medidas adoptadas, com vista à apresentação oportuna ao Parlamento Europeu e ao Conselho das propostas eventualmente necessárias.";

10. É aditado o seguinte artigo:

"Artigo 14.oA

Em derrogação ao disposto nos artigos 3.o e 5.oA, e sem prejuízo do artigo 2.o, os animais de exploração relativamente aos quais se possa certificar a administração de estradiol 17β ou dos seus ésteres para fins terapêuticos ou zootécnicos antes de...(12) ficarão sujeitos às mesmas disposições previstas para as substâncias autorizadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o, no que se refere à utilização terapêutica, e com o artigo 5.o, no que se refere à utilização zootécnica.";

11. Todas as remissões para a Directiva 81/851/CEE ou para a Directiva 81/852/CEE entendem-se como sendo feitas para a Directiva 2001/82/CE;

12. O anexo da Directiva 96/22/CE passa a ser o anexo I e são aditados os anexos II e III, cujo texto consta do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em...(13). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação no Jornal Oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 163 e JO C 180 E de 26.6.2001, p. 190.

(2) JO C 14 de 16.1.2001, p. 47.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 2001 (JO C 267 de 21.9.2001, p. 53), posição comum do Conselho de 20 de Fevereiro de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(5) WT/DS26/R/USA e WT/DS48/R/CAN (relatórios de painel), e AB-1997-4 (relatório do Órgão de Recurso).

(6) JO L 336 de 23.12.1994, p. 40.

(7) JO C 56 de 26.2.1999, p. 17.

(8) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(9) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(10) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

(11) Data de entrada em vigor da presente directiva.

(12) Data mencionada no n.o 1 do artigo 2.o

(13) Doze meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

"ANEXO II

Lista de substâncias proibidas:

Lista A:

- Tireostáticos,

- Estilbenos, seus derivados, sais e ésteres.

Lista B:

- Estradiol 17β e seus ésteres,

- β-agonistas.

ANEXO III

Lista das substâncias proibidas provisoriamente:

Substâncias com efeitos estrogénicos (à excepção do estradiol 17β e seus ésteres), androgénicos ou gestagénicos.".

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 3 de Julho de 2000, a Comissão apresentou a sua proposta original(1), que foi posteriormente alterada em 6 de Março de 2001(2).

O Parlamento Europeu emitiu parecer sobre a proposta em primeira leitura, em 1 de Fevereiro de 2001(3).

O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer em 19 de Outubro de 2000(4).

O Comité das Regiões decidiu não emitir parecer.

Após ter analisado os pareceres emitidos, o Conselho adoptou uma posição comum em 20 de Fevereiro de 2003.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A directiva proposta tem como finalidade assegurar que as regras comunitárias em matéria de utilização de hormonas na produção animal estejam de acordo com os princípios gerais da legislação alimentar constantes do Regulamento (CE) n.o 178/2002. Em particular, visa assegurar que o elevado nível de protecção da saúde mandatado pelo n.o 1 do artigo 152.o do Tratado é atingido, em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade, através de medidas baseadas numa avaliação global dos dados científicos disponíveis ou, na medida em que os dados disponíveis sobre os efeitos nocivos de certas substâncias sejam incompletos, com base no princípio da precaução.

Por forma a atingir este objectivo, a directiva proposta actualiza a Directiva 96/22/CE à luz de avaliações de risco exaustivas das informações científicas disponíveis efectuadas pelo Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP) e outras informações pertinentes de fontes relevantes.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Não existem diferenças de opinião entre o Conselho, o Parlamento Europeu e a Comissão no que respeita aos elementos principais da directiva proposta e em particular quanto à necessidade de manter a proibição do uso do estradiol 17β e seus ésteres para fins de promoção do crescimento e quanto a introduzir uma proibição temporária por motivos de precaução em relação à utilização de outras hormonas enquanto são compiladas informações científicas adicionais, necessárias para uma avaliação completa do risco.

Ao decidir destas medidas, o Conselho teve em conta os dados científicos e as avaliações de risco mais recentes, em particular o parecer do CCMVSP de Abril de 2002, bem como outras possíveis consequências, em particular ambientais, da utilização em larga escala de hormonas em produção animal. Os considerandos da directiva proposta foram alterados em conformidade.

Ao invés da proposta da Comissão, mas em conformidade com as alterações 4, 5, 6, 7, 9, 12, 13 e 14, que foram seguidas quanto ao fundo embora utilizando uma redacção diferente, o Conselho entendeu que era preferível deixar ao Parlamento e ao Conselho tomar as decisões de gestão de risco futuras no que respeita à actualização das disposições da directiva, à luz dos novos dados que a Comissão é obrigada a compilar tendo em conta os dados científicos recentes de todas as fontes possíveis e a apresentar ao Conselho e ao Parlamento.

O Conselho, de acordo com a Comissão e o Parlamento, decidiu manter a utilização de algumas das substâncias, sempre que seja estritamente necessário, para fins terapêuticos ou tratamento zootécnico, desde que não seja susceptível de constituir um risco inaceitável para a saúde pública dada a natureza e a duração limitada dos tratamentos, as quantidades limitadas administradas e as condições estritas em que a sua administração pode ter lugar, estabelecidas na Directiva 96/22/CE, por forma a evitar qualquer eventual utilização indevida. O Conselho, no entanto, considerou apropriado, à luz das informações existentes, limitar na medida do razoavelmente possível a exposição ao estradiol 17β e só autorizar os poucos tratamentos (maceração ou mumificação dos fetos, piometria nos bovinos e indução do estro nos bovinos, equinos, ovinos ou caprinos) para os quais não parecem actualmente existir alternativas viáveis e eficazes. Esses tratamentos não são susceptíveis de representar um risco inaceitável para a saúde pública, especialmente à luz das novas condições muito rigorosas que se exige sejam tomadas para evitar qualquer eventual utilização abusiva. O Conselho estabeleceu igualmente a revisão atempada das disposições relativas aos tratamentos dos animais de exploração com estradiol 17β.

O Conselho incluiu as alterações 8 e 10, que contêm esclarecimentos úteis mas não incluiu as alterações 1, 2, 3 e 11, cujo conteúdo já se encontra largamente reflectido na directiva proposta, pelo que o Conselho, tal como a Comissão, considerou estes aditamentos redundantes.

Por razões de clareza, o Conselho aditou algumas pequenas melhorias de redacção à Directiva 96/22/CE, em particular atendendo à substituição de várias directivas pela Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários(5).

IV. CONCLUSÕES

O Conselho entende que o facto de ter tido em conta grande parte da posição do Parlamento Europeu deverá levar a uma aprovação rápida da directiva.

(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 163.

(2) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 190.

(3) JO C 267 de 21.9.2001, p. 53.

(4) JO C 14 de 16.1.2001, p. 47.

(5) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.