[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.2.2008

COM(2008) 72 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia Política Anual para 2009

ÍNDICE

1. Fazer avançar a Europa 3

2. Parte I – Acções prioritárias em 2009: Prioridade aos cidadãos 4

2.1. Crescimento e emprego 4

2.2. Alterações climáticas e uma Europa sustentável 5

2.3. Realizar uma política Comum de Imigração 6

2.4. Prioridade aos cidadãos 6

2.5. A Europa como parceiro mundial 7

2.6. Legislar melhor – cumprir as promessas e mudar a cultura regulamentar 8

2.7. Comunicação sobre a Europa 8

3. Parte II - Quadro geral dos recursos humanos e financeiros para 2009 9

3.1. Recursos humanos 9

3.1.2. Afectar recursos humanos às prioridades políticas 9

3.1.3. Reforçar a cooperação interinstitucional 10

3.2. Alterações na afectação dos recursos financeiros 10

3.2.1. Competitividade para o crescimento e o emprego (rubrica 1A) 10

3.2.2. Coesão para o crescimento e emprego (rubrica 1B) 11

3.2.3. Preservação e gestão dos recursos naturais (rubrica 2) 11

3.2.4. Liberdade, segurança e justiça (rubrica 3A) 11

3.2.5. Cidadania (rubrica 3B) 12

3.2.6. A UE enquanto parceiro mundial (rubrica 4) 12

3.2.7. Resumo das alterações por rubrica do Quadro Financeiro 14

Anexo – Acções fundamentais previstas para 2009 15

COMUNICA ÇÃO DA COMISSÃO

ESTRATÉGIA POLÍTICA ANUAL PARA 2009

1. Fazer avançar a Europa

2009 será um ano importante para a União Europeia, uma vez que disporemos de um novo Parlamento Europeu e de uma nova Comissão Europeia. Na condição de serem concluídos os processos de ratificação nacionais, 2009 deverá assistir igualmente à entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Com um quadro institucional estável, a União poderá concentrar os seus esforços na resposta a dar aos desafios concretos que se colocarão no futuro, como promover o crescimento sustentável e o emprego na era da globalização e galvanizar a transição da Europa para uma economia com emissões reduzidas e baseada numa utilização racional de recursos.

A presente Estratégia Política Anual enuncia as prioridades para o último ano do mandato da Comissão actual. Os objectivos estratégicos definidos pela Comissão no início do seu mandato, designadamente promover a prosperidade, a solidariedade, a liberdade e a segurança e reforçar o papel da Europa no mundo, continuam a estar no âmago dos seus trabalhos. Desde a sua entrada em funções, a Comissão tem lançado iniciativas de envergadura no intuito de prosseguir estes objectivos, fazer avançar a agenda europeia e confirmar o papel da UE no mundo globalizado.

Atendendo às alterações institucionais que advirão em 2009, a Comissão deverá apresentar a maioria das suas principais iniciativas legislativas pendentes[1] durante 2008. Em 2009, a Comissão cooperará estreitamente com o Conselho e o Parlamento com vista a chegar a acordo sobre as propostas mais importantes. Centrará os seus esforços em garantir a aplicação correcta do acervo, em conformidade com a nova abordagem acordada em Setembro de 2007[2]. Assegurará igualmente que os programas financeiros acordados para o período 2007-2013 sejam geridos de forma eficaz e eficiente e que os programas financeiros referentes ao período 2000-2006 sejam concluídos de forma satisfatória, em plena consonância com os princípios da boa gestão financeira.

A Comissão situar-se-á também numa perspectiva de futuro e lançará os alicerces para os próximos anos. A entrada em vigor do Tratado de Lisboa exigirá que a Comissão apresente uma série de propostas específicas, a fim de assegurar plena eficácia às suas disposições e garantir novas possibilidades e benefícios para os cidadãos da União. Os trabalhos de revisão do orçamento, bem como a consulta pública actualmente em curso, foram concebidos para criar as condições para a elaboração do próximo quadro financeiro a ser proposto pela próxima Comissão. A Comissão apresentará o roteiro que estabelecerá os domínios mais prioritários no âmbito da próxima etapa da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável .

A Comissão comprometeu-se a manter níveis de pessoal estáveis e a não solicitar novos lugares para o período 2009-2013, uma vez atribuído o último conjunto de lugares relacionados com a adesão da Bulgária e da Roménia[3]. Quaisquer outras necessidades em matéria de recursos humanos serão satisfeitas através da reafectação de efectivos a nível interno.

2. Parte I - ACÇÕES PRIORITÁRIAS EM 2009 : P RIORIDADE AOS CIDADÃOS

2.1. CRESCIMENTO E EMPREGO

Promover uma reforma económica e social sustentável na Europa no âmbito da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego continuará a ocupar um lugar central na agenda política da Comissão. O impacto das turbulências financeiras a nível mundial sobre a economia real e o aumento dos preços das matérias-primas exigirão que a UE aprofunde as suas reformas estruturais tanto a nível da UE como a nível nacional. Prosseguir-se-á de forma vigorosa a supressão dos encargos administrativos desnecessários que recaem sobre as empresas. A implementação dos novos programas de coesão da UE garantirão uma importante fonte de investimento a nível regional para a execução da Estratégia de Lisboa. Atribuir-se-á igualmente um maior destaque ao contributo dos parceiros sociais europeus para a agenda de Lisboa.

A Comissão prosseguirá a sua estratégia alargada no domínio da inovação, o que exigirá um maior desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação (EEI). As actividades no domínio do apoio às PME basear-se-ão na futura regulamentação europeia relativa às pequenas empresas e tentarão libertar o potencial das indústrias criativas. Construir uma Europa do conhecimento englobará medidas práticas, tais como assistência a favor do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IEIT) durante o seu primeiro ano de pleno funcionamento e o reforço do diálogo universidades-empresas.

O relatório da Comissão sobre os resultados e os desafios futuros da União Económica e Monetária (UEM), a apresentar em Maio de 2008, indicará as medidas a tomar com vista a preparar a UEM para os próximos 10 anos.

No seguimento da Análise do Mercado Único de 2007, uma das principais iniciativas consistirá no estabelecimento de parcerias partilhadas entre a Comissão e os Estados-Membros com vista a aplicar e a fazer respeitar a legislação do mercado único. Esta iniciativa deverá clarificar os papéis respectivos da Comissão e dos Estados-Membros, bem como as responsabilidades que partilham para assegurar o bom funcionamento do mercado único. Diversas directivas do tipo «nova abordagem» serão alteradas a fim de modernizar o mercado único de mercadorias e alinhadas pelo novo quadro legislativo. Serão tomadas medidas no domínio dos serviços financeiros, sendo atribuído particular destaque aos serviços financeiros de pequeno montante. A Comissão empenhar-se-á activamente em dar resposta às turbulências financeiras à escala mundial, o que exigirá ajustamentos de longo prazo dos sistemas de regulamentação e de supervisão dos serviços financeiros.

Para libertar o potencial das empresas, a intervenção comunitária no domínio da concorrência será intensificada, nomeadamente através de inquéritos sectoriais e de uma aplicação estrita das regras anti-trust e de controlo dos auxílios estatais em sectores cruciais para o êxito da Estratégia de Lisboa (tais como os sectores de rede, os serviços financeiros e as tecnologias de informação e de comunicação - TIC).

A Comissão prosseguirá o desenvolvimento da Política Energética para a Europa, através da actualização da análise estratégica da política energética, em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de Março de 2007, que se deverá traduzir num novo plano de acção no domínio da energia para o período 2010-2014. Outras acções incluirão a aplicação da nova legislação relativa ao mercado interno da energia, a prossecução do desenvolvimento do Observatório do Mercado da Energia e o reforço da segurança do abastecimento energético.

No sector dos transportes, uma prioridade fundamental consistirá em assegurar o êxito da iniciativa Galileo, que passará a ser gerida pela Comissão. Prosseguirão os trabalhos para tornar o sector dos transportes mais ecológico e para desenvolver de forma eficaz os sistemas de gestão do tráfego. Serão reforçados os controlos para aumentar a segurança nos sectores dos transportes e da energia. A Comissão lançará igualmente as bases para uma futura política dos transportes através da apresentação de uma análise aprofundada dos resultados obtidos e das perspectivas a longo prazo.

2.2. Alterações climáticas e uma Europa sustentável

A Conferência de Bali sobre as Alterações Climáticas de 2007 estabeleceu um roteiro para a negociação e a celebração de um acordo global para o período pós 2012, a concluir até finais de 2009. O processo de negociação da ONU intensificar-se-á de forma significativa e será complementado por discussões com os principais parceiros internacionais. A UE continuará a desempenhar um papel de liderança nestas negociações internacionais e, paralelamente a este processo, serão adoptadas medidas concretas na Europa. Passar à fase de implementação do pacote de medidas no domínio da energia e das alterações climáticas constituirá, por conseguinte, uma prioridade. Trata-se de garantir a execução do regime revisto de comércio de licenças de emissão, a aplicação da nova legislação relativa às fontes de energia renováveis, a execução do Plano de Acção para a eficiência energética e o desenvolvimento de tecnologias com reduzidas emissões de carbono. Serão intensificados os esforços envidados para contribuir para a adaptação ao impacto das alterações climáticas, no intuito de auxiliar a Europa a preparar-se para a mudança num vasto leque de políticas, bem como de ajudar os parceiros internacionais, nomeadamente os países em desenvolvimento, a atingirem os objectivos acordados internacionalmente.

A Comissão assegurará o seguimento dos trabalhos empreendidos em 2008 com vista a promover o consumo sustentável e uma política industrial sustentável na Europa. As medidas tomadas para travar a perda de biodiversidade serão intensificadas no seguimento do relatório de 2008 sobre o Plano de Acção em matéria de biodiversidade da UE e da reunião realizada em Bona das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. A execução e a aplicação efectiva do direito comunitário em matéria de ambiente continuarão a ser um vector importante em 2009.

Em 2009, a Comissão prosseguirá o desenvolvimento da nova política marítima integrada e apresentará uma proposta relativa à reforma da organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura. Espera igualmente poder aplicar os resultados do acordo sobre o "estado de saúde" da Política Agrícola Comum. Prosseguirão os trabalhos sobre a qualidade dos produtos agrícolas, com base nos resultados do Livro Verde de 2008. Como solicitado pelo Conselho Europeu, a Comissão apresentará uma estratégia para a região do Mar Báltico.

2.3. Realizar uma Política Comum de Imigração

O desenvolvimento de uma política comum de imigração continua a ser uma prioridade fundamental no intuito de dar resposta aos desafios e tirar partido das oportunidades propiciadas pelas migrações na era da globalização. No seguimento da Comunicação relativa à imigração, a apresentar em 2008, a Comissão respeitará o compromisso que assumiu no sentido de integrar a vertente da imigração nas suas políticas mais gerais de crescimento económico, competitividade e inclusão social. 2009 constituirá o primeiro ano completo de funcionamento da Rede Europeia das Migrações de Pontos de Contacto Nacionais.

A Comissão desenvolverá em maior grau a gestão integrada das fronteiras e a política comum de vistos e envidará esforços para concluir o Sistema Europeu Comum de Asilo até 2010. Paralelamente, a Comissão continuará a articular a política de migração da UE com a sua agenda externa, nomeadamente o desenvolvimento e o comércio.

2.4. Prioridade aos cidadãos

A Comissão está convicta de que a UE deve continuar a privilegiar as políticas que apresentam interesse directo para os cidadãos. Serão propostas iniciativas para lhes simplificar a vida quando exercem o seu direito de livre circulação na União ou se deslocam para o exterior da UE. Prosseguirão os trabalhos relativos à criação de um espaço comum de justiça, nomeadamente através da garantia do reconhecimento mútuo das decisões judiciais proferidas na UE e da melhoria do acesso à justiça para os seus cidadãos.

A UE deve prosseguir os seus esforços para garantir a segurança dos seus cidadãos. Em 2009, atribuir-se-á especial atenção à luta contra o risco de ataques terroristas de natureza química, biológica, nuclear e radiológica. A Comissão apresentará propostas destinadas a aumentar a eficácia da protecção civil, designadamente no seguimento da Comunicação sobre a prevenção, prevista para 2008.

No domínio da saúde pública, serão apresentadas diversas iniciativas no âmbito da aplicação da Estratégia da UE em matéria de saúde, adoptada em 2007. Além disso, a segurança dos pacientes será abordada através de uma proposta relativa aos dispositivos médicos. A segurança dos alimentos, a sanidade animal e o bem-estar dos animais serão objecto de novas propostas e as actividades de controlo serão intensificadas, a fim de assegurar o cumprimento das normas existentes. As regras de segurança aplicáveis aos produtos de consumo serão aplicadas de forma mais rigorosa. No que respeita à legislação no domínio dos produtos químicos, os primeiros anos de aplicação do Regulamento REACH (registo, avaliação e autorização de produtos químicos) serão fundamentais para o êxito da política neste domínio.

A agenda social revista visa proporcionar aos cidadãos europeus melhores perspectivas e novas oportunidades. Trata-se de aplicar políticas activas do mercado de trabalho baseadas na flexigurança, com vista a ajudar as pessoas a desenvolverem as suas competências e capacidades para encontrarem um novo emprego, assegurando ao mesmo tempo uma rede de segurança. Em 2009, será atribuído particular destaque à juventude e à mobilidade transfronteiras dos jovens. Os programas europeus no domínio da juventude e da educação ajudarão os jovens a tirar partido das oportunidades que lhes são oferecidas, e isto ao longo de toda a vida.

Os critérios estabelecidos em domínios como a saúde e a segurança no trabalho, a igualdade entre homens e mulheres, a livre circulação das pessoas e a luta contra a discriminação devem ser efectivamente aplicados e avaliados, bem como renovados, se for caso disso. A Comissão está empenhada em desenvolver novas abordagens em matéria de gestão da mudança e em relação a questões como a inclusão.

2.5. A Europa como parceiro mundial

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa deverá reforçar de forma significativa o perfil externo da União. A Comissão tudo fará para que esta nova estrutura se traduza em medidas concretas, nomeadamente através dos preparativos para criar o Serviço Europeu para a Acção Externa. A segurança energética, as alterações climáticas e as migrações continuarão a ser importantes vectores da política externa e contribuirão para reforçar o empenho da UE na via do multilateralismo eficaz. As actuais turbulências nos mercados financeiros apelam uma resposta coordenada da UE, incluindo uma presença mais sólida da Comissão nas instituições financeiras internacionais.

A Comissão continuará a aplicar o consenso renovado em matéria de alargamento. As negociações de adesão com a Croácia entrarão numa fase decisiva, enquanto as negociações com a Turquia prosseguirão, dependendo ambos os processos do ritmo das reformas e dos progressos verificados no cumprimento dos requisitos necessários. O percurso dos Balcãs Ocidentais na via da adesão, no âmbito do processo de estabilização e associação, adquirirá nova dinâmica, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas para o efeito e os países em causa empreendam as reformas que se impõem. A Comissão desempenhará um papel fulcral na implementação do futuro estatuto do Kosovo, nomeadamente através da aplicação dos instrumentos comunitários para apoiar o Gabinete Civil Internacional e a Missão PESD "Estado de Direito", no Kosovo, bem como através da coordenação geral do apoio prestado ao processo de reforma no Kosovo.

A Política Europeia de Vizinhança (PEV) centrar-se-á na plena aplicação dos seus doze Planos de Acção. Deverá ser possível concluir as negociações relativas a um novo acordo reforçado com a Ucrânia em 2009. Prevê-se que sejam negociadas novas disposições contratuais com a Líbia e a República da Moldávia. Continua a ser uma prioridade fundamental o aprofundamento das relações com a Rússia e a conclusão de um acordo reforçado com este país. Por último, existe a esperança de que a dinâmica criada pela Conferência de Annapolis se traduza numa evolução positiva no Médio Oriente. A Comissão desempenhará o seu papel no âmbito do Quarteto e continuará a afectar recursos significativos à região.

Continuarão a ser intensificados esforços com vista a desenvolver laços políticos e económicos mais estreitos com parceiros em todo o mundo. 2009 será um ano que proporcionará oportunidades importantes no sentido de reforçar ainda mais as relações com os Estados Unidos e outros parceiros industrializados importantes. A cooperação com os países da ASEAN, a China e a Índia será igualmente aprofundada. No âmbito da sua parceria estratégica com a América Latina, a UE procurará prosseguir e, eventualmente, concluir as negociações sobre os acordos da associação com a Comunidade Andina, a América Central e o Mercosul.

A contribuição da UE para a promoção da segurança e da estabilidade a nível internacional aumentará substancialmente. A missão "Estado de Direito" no Kosovo será fundamental para assegurar a estabilidade do país e o seu desenvolvimento a longo prazo. A missão policial no quadro da PESD no Afeganistão deverá estar plenamente operacional e ter um impacto real na segurança do país. A cooperação será intensificada a fim de criar as condições necessárias para um desenvolvimento sustentável. De um modo mais geral, a Comissão continuará a melhorar a sua preparação e capacidade de dar resposta a situações de crise em países terceiros.

A Comissão aplicará as oito parcerias temáticas operacionais da Estratégia conjunta África/UE e envidará esforços no sentido de auxiliar os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) a integrar-se melhor na economia mundial. Implementará um plano de acção com base no Consenso europeu em matéria de ajuda humanitária a fim de reforçar a sua capacidade de responder de forma eficiente às crises e desafios humanitários.

A ronda de negociações de Doha sobre o desenvolvimento continua a ser uma prioridade fundamental e a conclusão de um acordo em 2008 faria da sua aplicação um objectivo importante para 2009. Simultaneamente, prosseguirão as negociações sobre uma nova geração de acordos bilaterais de comércio livre. A Comissão avançará igualmente com outras vertentes da sua agenda «Europa Global» e continuará a defender um melhor acesso aos mercados, uma melhor protecção dos direitos de propriedade intelectual e relações comerciais equilibradas com parceiros fundamentais como a China.

2.6. Legislar Melhor – cumprir as promessas e mudar a cultura regulamentar

Até ao final de 2009, a Comissão terá examinado o acervo, levado a cabo o seu Programa continuado de simplificação e lançado o projecto de codificação, com efeitos palpáveis a nível da competitividade e do crescimento.

A Comissão tenciona apresentar em 2009 diversas propostas com vista a reduzir os encargos administrativos. Estas propostas não afectarão os objectivos estratégicos nem o grau de ambição dos textos existentes. Pode, por conseguinte, antecipar-se uma adopção rápida. Em simultâneo, será reexaminada a execução do Programa de Acção destinado a reduzir em 25% os encargos administrativos até 2012 e avaliados os progressos realizados.

Uma melhor regulamentação constitui igualmente uma componente fundamental da resposta dada pela UE ao fenómeno da globalização. Ao assumir um papel de liderança nos esforços desenvolvidos com vista a melhorar o quadro regulamentar e ao elaborar normas exigentes em domínios como a saúde, a segurança e a protecção do ambiente, a UE pode contribuir para moldar a regulamentação à escala mundial. A UE fará avançar as discussões com parceiros-chave sobre a cooperação regulamentar, a convergência das normas e a equivalência das regras.

O programa "Legislar Melhor" não poderá ser plenamente explorado sem uma cooperação bem-sucedida com as demais instituições e os Estados-Membros. Em 2009, proceder-se-á a uma avaliação dos progressos alcançados a nível da adopção de uma abordagem mais eficaz em matéria de transposição e aplicação do direito da UE. No que respeita às iniciativas de simplificação, os seus efeitos apenas se farão sentir após a adopção das propostas pelas instituições europeias e a sua aplicação nos Estados-Membros. Para o efeito, impõe-se uma parceria, o que implica trabalhar em conjunto para assegurar a rápida adopção das propostas e cooperar com os Estados-Membros na prossecução de objectivos estratégicos comuns.

2.7. Comunicação sobre a Europa

2009 será um ano charneira para a comunicação sobre a Europa. O início do ano deverá ser assinalado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o que implicará importantes alterações institucionais e ajudará a preparar o terreno para as eleições para o Parlamento Europeu. As prioridades em matéria de comunicação reflectirão as prioridades políticas definidas na Estratégia Política Anual e centrar-se-ão em domínios de interesse directo para os cidadãos da UE. Estudos recentes revelam que existe um amplo consenso entre os cidadãos quanto às prioridades que deveriam ser prosseguidas pela UE: desenvolvimento económico e social conducente a uma melhor qualidade de vida, protecção do ambiente (frequentemente ligado à política energética), segurança, migrações, educação e luta contra o terrorismo. Com base nestas prioridades, a Comissão procurará tirar o máximo partido possível da sua acção em parceria com as outras instituições europeias e os Estados-Membros, suscitando um aceso debate sobre as políticas europeias antes e depois das eleições para o Parlamento Europeu.

Por conseguinte, a Comissão proporá as seguintes prioridades em matéria de comunicação:

Designação | Breve descrição |

Tratado de Lisboa: obter resultados | Melhor governação e melhores políticas, sobretudo no que se refere ao papel da UE no mundo e no domínio da justiça, liberdade e segurança Campanha de sensibilização dos cidadãos sobre a dimensão social da Carta dos Direitos Fundamentais |

Reformar o orçamento, transformar a Europa | Análise do orçamento da UE que cobre todos os aspectos associados às despesas e aos recursos da UE |

Crescimento e emprego | Apresentação na perspectiva das preocupações dos cidadãos, incluindo o Ano Europeu da criatividade e da inovação |

Energia e alterações climáticas | Comunicação com base nos primeiros resultados obtidos em 2007 e 2008 |

3. Parte II - QUADRO GERAL DOS RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA 2009

3.1. Recursos humanos

O exercício de screening [4] realizado no início de 2007 veio confirmar a necessidade de concluir a integração progressiva dos novos lugares relacionados com a adesão da Bulgária e da Roménia (UE-2), estando prevista uma última parcela de 250 novos lugares em 2009. Uma vez concluído este processo, a Comissão comprometeu-se a satisfazer todas as necessidades em matéria de pessoal até 2013 através de reafectações a nível interno.

3.1.2. Afectar recursos humanos às prioridades políticas

A Comissão espera obter 250 novos lugares relacionados com o alargamento em 2009. Criará 600 lugares suplementares através de reafectações, o que resultará num total de 850 lugares para responder às necessidades prioritárias. Estes lugares serão utilizados para apoiar as prioridades definidas na presente Estratégia Política Anual, tais como a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, a aplicação do acervo, as alterações climáticas e a energia, bem como as migrações. Serão igualmente tidas em conta as novas exigências que decorrerão da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Os serviços centrais responsáveis pelas actividades de apoio e coordenação não beneficiarão de novos lugares, à excepção dos serviços linguísticos e de tradução, que beneficiarão de um reforço limitado. Além disso, todas as DG e serviços deverão racionalizar as suas actividades de apoio e coordenação a nível interno até finais de 2008.

3.1.3. Reforçar a cooperação interinstitucional

A Comissão avançou na sua reflexão mais geral sobre a viabilidade de uma cooperação interinstitucional reforçada. Com base no relatório solicitado pelo Parlamento Europeu[5], a Comissão confirma que a estrutura dos três serviços administrativos se presta à sua transformação em organismos interinstitucionais e examinará as eventuais opções com vista à apresentação de propostas adequadas que envolverão, sempre que possível, serviços interinstitucionais ou outras formas de cooperação, tais como os acordos sobre o nível do serviço ( service level agreements ).

3.2. Alterações na afectação dos recursos financeiros

3.2.1. Competitividade para o crescimento e o emprego (rubrica 1 A)

Prevê-se um aumento de 619 milhões de euros (5,8%) para esta sub-rubrica, centrada em acções fundamentais que contribuem para os objectivos de competitividade, crescimento sustentável e emprego da Estratégia de Lisboa, designadamente o Sétimo Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (631 milhões de euros), o Programa de aprendizagem ao longo da vida (63 milhões de euros) e o Programa «Competitividade e Inovação» (PCI) (75 milhões de euros).

A decisão da autoridade orçamental de financiar o programa GALILEO e o Instituto Europeu de Tecnologia será executada graças à reafectação de um montante de 200 milhões de euros (2009-2013) no âmbito da sub-rubrica 1A, dos quais 50 milhões de euros provêm de uma redução linear da contribuição comunitária para as agências descentralizadas. Além disso, a Comissão procederá a uma avaliação aprofundada da utilização das receitas disponíveis afectadas às agências descentralizadas e adaptará o nível da contribuição comunitária de forma consequente.

A criação proposta de duas novas agências, a saber, a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas e a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, terá um impacto limitado na margem disponível dentro do limite máximo da rubrica 1A. A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia será financiada por reduções correspondentes a nível de outras acções (sobretudo acções adoptadas ao abrigo das prerrogativas institucionais) no domínio da política dos transportes e da energia. A Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas, a criar em 2010, será financiada através de uma reafectação parcial no domínio da política da sociedade da informação e, em parte, por um aumento de 37,5 milhões de euros para o período 2009-2013.

A Comissão propõe prosseguir as acções preparatórias relativas aos serviços operacionais da iniciativa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES). Os 5 milhões de euros afectados a estas acções preparatórias serão financiados, parcialmente, pela margem disponível (2 milhões de euros) e, parcialmente, por uma reafectação interna (3 milhões de euros) no domínio da política "Empresas".

A margem disponível assim obtida dentro do limite máximo de despesas para 2009 ascenderá a 65 milhões de euros.

3.2.2. Coesão para o crescimento e o emprego (rubrica 1 B)

Em consonância com a programação existente, os recursos financeiros afectados à coesão para o crescimento e o emprego aumentarão em 1 538 milhões de euros, o que traduz um aumento de 3,3% em relação a 2008. Após a adopção dos programas operacionais e a criação das condições para a gestão e controlo eficientes dos mesmos, a Comissão centrará os seus esforços em tirar o máximo partido possível do seu impacto a nível da coesão e do crescimento.

3.2.3. Preservação e gestão dos recursos naturais (rubrica 2)

Prosseguirá a introdução progressiva das ajudas directas à agricultura nos Estados-Membros que aderiram à União em 2004. Em relação a estes países, a percentagem passará de 50% para 60% do montante final das ajudas. Em relação aos Estados-Membros que aderiram em 2007, as ajudas aumentarão de 30% para 35% do montante final.

Na sequência da adopção da maior parte dos programas de desenvolvimento rural no início de 2008, todas as estruturas necessárias para uma boa aplicação dos programas estarão operacionais em 2009. Serão afectados fundos à melhoria da competitividade do sector agrícola, à melhoria do ambiente nas áreas rurais e à melhoria da qualidade de vida e à diversificação da economia rural.

Os recursos financeiros afectados à iniciativa LIFE+ registarão um aumento de 5,6% em 2009.

No que respeita à política marítima, a Comissão propõe prosseguir a sua acção preparatória (6 milhões de euros) através de uma reafectação dos recursos disponíveis no âmbito da política das pescas.

3.2.4. Liberdade, segurança e justiça (rubrica 3 A)

Prevê-se para 2009 um aumento global das despesas da ordem de 100 milhões de euros (16%). A gestão das fronteiras externas, a política de vistos e a livre circulação das pessoas (+ 18%) e as políticas comuns em matéria de imigração e asilo (+ 18%) são os domínios que beneficiarão de verbas adicionais.

Tendo em conta o reforço da dotação da Agência FRONTEX, decidida pela autoridade orçamental em 2008, bem como as novas iniciativas a apresentar em 2008 (estabelecimento de um sistema de vigilância das fronteiras europeias (Eurosur), estabelecimento de um sistema de entradas e saídas e medidas para facilitar a circulação nas fronteiras externas), a Comissão propõe um aumento de 30 milhões de euros em 2009. Este nível elevado (70 milhões de euros por ano) será mantido ao longo do período 2010-2013.

Com este aumento e a realização de economias no montante de 20 milhões de euros a nível dos sistemas informáticos de grande envergadura (SIS II, VIS e Eurodac) em 2009, a margem disponível dentro do limite máximo da rubrica 3A ascende a 29 milhões de euros.

3.2.5. Cidadania (rubrica 3 B)

Em conformidade com a programação financeira, são afectados cerca de 630 milhões de euros à rubrica 3B, o que corresponde a um aumento de 5,3% e permitirá um maior financiamento de acções fulcrais para os cidadãos europeus, incluindo a saúde pública, a defesa dos consumidores, a protecção civil, programas culturais e a comunicação. O limite máximo da rubrica 3B atinge praticamente o mesmo nível que em 2007.

3.2.6. A UE enquanto parceiro mundial (rubrica 4)

A projecção externa das políticas internas, o processo de paz no Médio Oriente e a implementação do futuro estatuto do Kosovo continuarão a constituir importantes prioridades políticas para a UE em 2009.

A actualidade política recente (conferências de Annapolis e de Paris) permite perspectivar a possibilidade de progressos em direcção a um acordo de paz no Médio Oriente . Em 2009, a Comissão continuará a aplicar a "Estratégia de Acção da UE" para o desenvolvimento das instituições do Estado a favor da paz e acompanhará a execução pela Autoridade Palestiniana do plano trienal em matéria orçamental e de desenvolvimento . A UE contribuirá igualmente de forma significativa para o PEGASE, o mecanismo financeiro que deverá substituir o mecanismo internacional temporário e que (i) prestará assistência à execução do plano palestiniano de reforma e desenvolvimento; (ii) mobilizará diversos meios para transferir a assistência de forma transparente, quer directamente para a Autoridade Palestiniana, quer para os beneficiários nos domínios da governação, do desenvolvimento social, do desenvolvimento económico e do sector privado e das infra-estruturas públicas .

O Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007 sublinhou que " a UE está disposta a desempenhar um papel de liderança para reforçar a estabilidade na região e implementar qualquer solução que defina o futuro estatuto do Kosovo ". A Comissão desempenhará um papel capital na mobilização de instrumentos comunitários para apoiar o futuro Gabinete Civil Internacional e a Missão PESD para o Estado de Direito, bem como para promover as reformas necessárias para a adesão aos valores e normas europeus . O apoio à concretização da definição do estatuto do Kosovo e a assistência a prestar para que o Kosovo satisfaça as obrigações que lhe incumbem por força do futuro Acordo de Estabilização e Associação (AEA ) exigirão recursos financeiros adicionais.

Os montantes actualmente previstos para a Palestina e o Kosovo deverão ser aumentados. Todavia, uma vez que as necessidades exactas no que se refere ao processo de paz no Médio Oriente e ao Kosovo dependerão da evolução da situação nos próximos meses, a Comissão tenciona adaptar os seus pedidos no anteprojecto de orçamento ou numa fase ulterior do processo orçamental. Actualmente, estas duas prioridades beneficiam de 1 537 milhões de euros para o período 2007-2013 no que respeita à Palestina e de 535 milhões de euros no que se refere ao Kosovo para o período 2007-2011.

À excepção das missões da PESC no Kosovo, cujo custo exacto para 2009 continua por apurar, o orçamento da PESC, tal como acordado na programação financeira inicial, ascenderá a 243 milhões de euros em 2009, o que traduz um aumento de 43 milhões de euros em relação ao anteprojecto de orçamento de 2008.

Diversas outras iniciativas no domínio das relações externas da UE exigirão quer um novo perfil, quer recursos adicionais. Trata-se, nomeadamente, das seguintes iniciativas:

- a nova estratégia da UE relativa à Ásia Central, adoptada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007. No intuito de apoiar as "iniciativas" especificamente concebidas para os cinco países abrangidos por esta estratégia, a Comissão propõe concentrar a assistência no início do período 2009-2013, afectando 15 milhões de euros em 2009 e 25 milhões de euros em 2010. Estes montantes serão compensados pelas dotações previstas em 2012 e 2013, pelo que o orçamento de 690 milhões de euros para o período 2007-2013 se manterá inalterado.

- o Programa Temático para o Ambiente e a Gestão Sustentável dos Recursos Naturais, incluindo a Energia (ENRTP), ao abrigo do Instrumento de Cooperação para reforçar a Aliança Global contra as Alterações Climáticas e para o co-financiamento das parcerias públicas/privadas tendo em vista a transferência de tecnologia no domínio das alterações climáticas. Em consonância com o roteiro de Bali, um montante adicional de 10 milhões de euros em 2009, montante esse que aumentará para 20 milhões de euros em 2013, incrementará as dotações actuais previstas no Capítulo 21.04 "Ambiente e gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia", resultando assim num montante total de 934,5 milhões de euros para o período 2007-2013.

A margem disponível no âmbito do limite máximo da rubrica 4 eleva-se a cerca de 120 milhões de euros. Essa margem será necessária para contribuir para satisfazer, ao longo do ano, as necessidades relacionadas com a Palestina e o Kosovo.

3.2.7. Resumo das alterações por rubrica do Quadro Financeiro

RUBRICAS | 2009 | Projecções 2010-2013 |

Programação inicial | Altera-ções EPA | Programação revista | Programação inicial | Altera-ções EPA | Programação revista |

1A. Competitividade para o crescimento e o emprego |

Limite máximo do QF – sub-rubrica 1A | 11.272,0 | 11.272,0 | 55.011,0 | 55.011,0 |

Total sub-rubrica 1A | 11.205,0 | -1,5 | 11203,5 | 54.367,4 | 41 | 54.408,4 |

Margem | 67,0 | 68,5 | 643,6 | 602,6 |

3A. Liberdade, segurança e justiça |

Limite máximo do QF – rubrica 3A | 872,0 | 872,0 | 5.298,0 | 5.298,0 |

Total rubrica 3A | 829,8 | 12,8 | 842,6 | 5021,8 | 92,0 | 5113,8 |

Margem | 42,2 | 29,4 | 276,2 | 184,2 |

4. A UE enquanto parceiro mundial |

Limite máximo do QF - rubrica 4 | 7.440,0 | 7.440,0 | 34.915,0 | 34.915,0 |

Total rubrica 4 | 7.292,1 | 25,0 | 7.317,1 | 33.894,4 | 45,0 | 33.939,4 |

Margem | 147,9 | 122,9 | 1.020,6 | 975,6 |

Anexo – Acções fundamentais previstas para 2009

1. Crescimento e emprego Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego Balanço anual dos progressos registados e identificação dos domínios de acção futura Propostas legislativas destinadas a reduzir os encargos administrativos, no âmbito do Programa de Acção da Comissão Comunicação sobre o diálogo social sectorial e a sua contribuição para a Estratégia de Lisboa Comunicação sobre a investigação e a inovação no domínio das TIC, acompanhada de acções preparatórias Comunicação sobre o diálogo universidades-empresas Livro Verde sobre o desenvolvimento do potencial das indústrias culturais e criativas Mercado único e concorrência Recomendação sobre as parcerias partilhadas com os Estados-Membros Controlo mais sistemático e integrado dos principais mercados de produtos e serviços, incluindo inquéritos sectoriais no domínio da concorrência Assegurar o alinhamento da legislação sectorial no domínio do mercado interno das mercadorias com o novo quadro legislativo (a adoptar pelos co-legisladores em 2008) Prosseguir os trabalhos relativos aos serviços financeiros de pequeno montante (crédito hipotecário, mobilidade das contas bancárias, concretização do espaço único de pagamentos em euros, vendas subordinadas e outras práticas desleais, mecanismos de recurso transfronteiras entre consumidores e prestadores de serviços financeiros) Fiscalidade Trabalhos relativos a uma estratégia renovada em matéria de IVA; preparação de iniciativas sobre o agrupamento para efeitos de IVA e tratamento aplicável às administrações públicas em matéria de IVA Energia Segunda análise estratégica no domínio da energia, acompanhado de um Plano de Acção para a energia para 2010-2014 Extensão do Observatório do Mercado da Energia Transportes Assegurar a boa execução do projecto Galileo e preparação das suas futuras aplicações Acompanhamento do Pacote "Transportes Verdes" 2008 Trabalhos para o desenvolvimento do projecto de investigação relativo à gestão do tráfego no espaço aéreo europeu único (SESAR) e do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERMTS) Modernizar a navegação interior no âmbito do Programa de Acção NAIADES Política de coesão Sexto relatório intercalar sobre a coesão económica e social Relatório sobre o impacto e os resultados dos programas dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006 2. Uma Europa sustentável Estratégia de Desenvolvimento Sustentável Roteiro e relatório intercalar sobre a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável (conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2007) Estratégia da UE para a região do Mar Báltico Alterações climáticas Definir a posição da UE na Conferência sobre o Clima, a realizar em Copenhaga em Novembro de 2009 Propostas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte de mercadorias, incluindo as emissões de navios Aplicação do regime revisto de comércio das licenças de emissão e acompanhamento do Livro Branco de 2008 sobre a adaptação às alterações climáticas Aplicação do Plano de Acção para a eficiência energética, incluindo uma nova iniciativa sobre a rotulagem energética de pneus e aplicação de medidas sobre a iluminação doméstica e lâmpadas incandescentes Aplicação da nova legislação relativa à promoção de fontes de energia renováveis e do Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas Biodiversidade e recursos Aplicação do Plano de Acção para a Biodiversidade à luz dos objectivos em matéria de biodiversidade para 2010 Plano de Acção relativo à utilização de instrumentos do mercado para a prossecução de objectivos ambientais Espaço Apoiar a transição progressiva da fase experimental para a fase operacional dos serviços operacionais da iniciativa Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) Política marítima integrada Plano de Acção para o desenvolvimento de uma rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho Plano de Acção para a implantação de sistemas marítimos electrónicos Apoiar o desenvolvimento de sistemas electrónicos para a vigilância do meio marinho (identificação e seguimento a longa distância) pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM). Reforma da organização comum do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura Agricultura Comunicação sobre a qualidade dos produtos agrícolas 3. Realizar a Política Comum de Imigração Migração legal Adopção de propostas relativas à entrada e permanência de imigrantes legais, incluindo directivas sectoriais Acompanhamento da Comunicação de 2008 relativa à imigração Gestão integrada das fronteiras externas Desenvolvimento de FRONTEX Promoção do estabelecimento de um sistema europeu de vigilância das fronteiras (Eurosur) Apoio à criação de um sistema de entradas e saídas e de um programa de viajantes registados Lançamento do mecanismo de avaliação de Schengen Política comum de vistos Assegurar a entrada em funcionamento do sistema de informação sobre os vistos Lançar acções preparatórias tendo em vista uma iniciativa europeia em matéria de circulação Assegurar a aplicação adequada dos acordos destinados a facilitar a emissão de vistos e a celebração de novos acordos com outros países Sistema europeu comum de asilo Adopção da segunda fase do sistema comum de asilo Propostas relativas a um serviço europeu de apoio em matéria de asilo 4. Prioridade aos cidadãos Cidadania europeia e direitos fundamentais Acompanhamento da Comunicação sobre a protecção consular Livro Verde sobre a legalização de documentos na UE Um espaço comum de justiça Modernização do Regulamento Bruxelas I relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial Comunicação sobre a penhora de contas bancárias Luta contra o terrorismo Comunicação relativa às ameaças químicas, biológicas, nucleares e radiológicas Plano de Acção sobre o estado de preparação no domínio biológico Plano de Acção sobre a redução do risco radiológico/nuclear Confiança e defesa dos consumidores Comunicação sobre o direito de recurso dos consumidores Comunicação sobre a rotulagem relativa ao bem-estar dos animais Saúde e segurança Melhorar a segurança e o desempenho dos dispositivos médicos no mercado único Relatório intercalar sobre as medidas centradas nos eventuais riscos e benefícios dos nanomateriais para a saúde humana e o ambiente Prossecução da aplicação do Regulamento REACH e, em especial, do novo sistema de autorização e restrição aplicável às substâncias químicas que suscitam elevadas preocupações Protecção civil Iniciativa destinada a reforçar a capacidade de resposta em matéria de protecção civil Igualdade de oportunidades e juventude Comunicação sobre o método aberto de coordenação no domínio da juventude Livro Verde sobre a mobilidade transfronteiras dos jovens Acompanhamento da Comunicação sobre a disparidade de género na remuneração 5. A Europa como parceiro mundial Alargamento Progressos a nível das negociações de adesão com a Croácia e a Turquia, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu Aceleração do processo de estabilização e associação dos Balcãs Ocidentais Concretização da definição do futuro estatuto do Kosovo. Se forem preenchidas as condições para o efeito, preparação para a negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação Vizinhança europeia e Rússia Progressos a nível de um novo acordo-quadro com a Rússia Conclusão das negociações relativas a um acordo reforçado com a Ucrânia Lançamento das negociações sobre novos acordos com a Arménia, o Azerbaijão, a Geórgia e a Moldávia Desenvolvimento das relações com a Líbia e prossecução dos trabalhos tendo em vista a aplicação da PEV no que respeita à Argélia e à Síria Se forem preenchidas as condições para o efeito, trabalhos tendo em vista a associação da Bielorrússia à PEV Prossecução dos esforços destinados a identificar soluções duradouras no Médio Oriente Resto do mundo Aplicação do Acordo de Desenvolvimento de Doha, se for caso disso Aprofundamento da cooperação económica transatlântica através do Conselho Económico Transatlântico (TEC) Conclusão das negociações sobre um novo acordo de parceria e cooperação com a China Conclusão ou aplicação dos acordos de comércio livre com a Coreia e o Conselho de Cooperação do Golfo e prossecução das negociações com a Índia e a ASEAN Prossecução e, eventualmente, conclusão das negociações relativas aos acordos de associação com a Comunidade Andina, a América Central e o Mercosul Aplicação da estratégia conjunta África/UE, bem como do seu primeiro Plano de Acção Comunicação sobre a inovação, a investigação, a ciência e as tecnologias no domínio do desenvolvimento Aplicação dos acordos de parceria económica e conclusão das negociações com vista a englobar todos os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) Aplicação do objectivo da eficácia da ajuda Segundo relatório sobre a política de desenvolvimento |

- [1] Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008, COM(2007) 640 de 23.10.2007.

[2] COM(2007) 502 final de 5.9.2007.

[3] COM(2005) 573 final de 15.11.2005.

[4] Planear e optimizar os recursos humanos da Comissão em função das prioridades da UE, (SEC(2007)530) de 24.4.2007.

[5] Relatório sobre a cooperação interinstitucional, elaborado pelas administrações das instituições (nota 9941 de 30.10.2007) em resposta ao pedido do Sr. Itälä, relator responsável pelas outras instituições no processo orçamental de 2008 (relatório A-0069/2007de 29.03.2007).