Proposta de regulamento (CECA, CE, EURATOM) do Conselho que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (COM(95)0327 - C4-0337/95 - 95/0180(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 4)

Artigo 1º

>Texto original>

No interesse do serviço e para atender às necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, determinadas Instituições ficam autorizadas, até 30 de Junho de 2000, a tomar medidas de cessação de funções nas condições a seguir definidas relativamente aos agentes temporários na acepção das alíneas a) e c) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Os agentes temporários considerados, detentores de um contrato de duração indeterminada deverão ter atingido uma antiguidade total de serviço de 15 anos e deverão ter, pelo menos, a idade de 50 anos, no que diz respeito aos agentes temporários na acepção da alínea c) do artigo 2º do regime e 55 anos, pelo menos, no que se refere aos agentes temporários na acepção da alínea a) do artigo 2º do regime.

>Texto após votação do PE>

No interesse do serviço e para atender às necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, determinadas Instituições ficam autorizadas, até 31 de Dezembro de 2000, a tomar medidas de cessação de funções nas condições a seguir definidas relativamente aos agentes temporários na acepção das alíneas a) e c) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Os agentes temporários considerados, detentores de um contrato de duração indeterminada deverão ter atingido uma antiguidade total de serviço de 15 anos e deverão ter, pelo menos, a idade de 50 anos, no que diz respeito aos agentes temporários na acepção da alínea c) do artigo 2º do regime e 55 anos, pelo menos, no que se refere aos agentes temporários na acepção da alínea a) do artigo 2º do regime.

(Alteração 5)

Artigo 2º

>Texto original>

O número de agentes temporários relativamente aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1º é fixado em 30 no que diz respeito ao Parlamento Europeu, e em 2 no que se refere ao Comité Económico e Social. A repartição deste número pelos períodos de aplicação do presente regulamento será a seguinte:

Para o período compreendido entre 1.07.1995 a 30.06.1996, esse número é fixado em:

- 2 para o Parlamento Europeu,

- 2 para o Comité Económico Social.

Para o período compreendido entre 1.07.1996 a 30.06.1997, esse número é fixado em:

- 7 para o Parlamento Europeu.

Para o período compreendido entre 1.07.1997 a 30.06.1998, esse número é fixado em:

- 6 para o Parlamento Europeu.

Para o período compreendido entre 1.07.1998 a 30.06.1999, esse número é fixado em:

- 9 para o Parlamento Europeu.

Para o período compreendido entre 1.07.1999 a 30.06.2000, esse número é fixado em:

- 6 para o Parlamento Europeu.

>Texto após votação do PE>

1. O número de agentes temporários relativamente aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1º é fixado em 30 no que diz respeito ao Parlamento Europeu, e em 2 no que se refere ao Comité Económico e Social. A repartição deste número pelos períodos de aplicação do presente regulamente será a seguinte:

Para o período compreendido entre 1.01.1996 a 31.12.1996, esse número é fixado em:

- 2 para o Parlamento Europeu,

- 2 para o Comité Económico Social.

Para o período compreendido entre 1.01.1997 a 31.12.1997, esse número é fixado em:

- 7 para o Parlamento Europeu.

Para o período compreendido entre 1.01.1998 a 31.12.1998, esse número é fixado em:

- 6 para o Parlamento Europeu.

Para o período compreendido entre 1.01.1999 a 31.12.1999, esse número é fixado em:

- 9 para o Parlamento Europeu.

Para o período compreendido entre 1.01.2000 a 31.12.2000, esse número é fixado em:

- 6 para o Parlamento Europeu.

(Alteração 6)

Artigo 2º, nº 2 (novo)

>Texto após votação do PE>

2. As possibilidades de cessação definitiva de funções não utilizadas durante um período indicado no nº 1 serão reportadas para o período seguinte.