[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.1.2006

COM(2006) 1 final

2003/0262 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

2003/0262 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2003) 671 final – 2003/0262 (COD)): | 10 de Novembro de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 31 de Março de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 26 de Maio de 2005 |

Data da adopção da posição comum: | 8 de Dezembro de 2005. |

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O regulamento proposto diz respeito à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias.

Os principais objectivos da proposta são os seguintes:

- melhorar a livre circulação de mercadorias no mercado interno

- contribuir para um elevado nível de protecção da saúde humana

- aumentar a segurança jurídica para os operadores e promover a inovação através de medidas proporcionadas

- garantir uma concorrência leal na área dos alimentos.

O regulamento proposto:

- enumera, no anexo I, as vitaminas e minerais que podem ser adicionados e, no anexo II, os preparados vitamínicos e os sais minerais que podem ser utilizados

- prevê certas restrições no que diz respeito aos alimentos aos quais se podem adicionar vitaminas e minerais

- define os critérios para o estabelecimento de teores máximos de vitaminas e minerais nos alimentos, através do procedimento do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal

- prevê o estabelecimento de teores mínimos de vitaminas e minerais nos alimentos, através do procedimento do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal

- prevê normas específicas adequadas no que diz respeito à rotulagem, à apresentação e à publicidade dos produtos aos quais foram adicionados vitaminas e minerais, além ou em derrogação de outras normas horizontais aplicáveis a todos os alimentos

- permite aos Estados-Membros exigir a notificação da comercialização desses produtos de forma a facilitar o seu controlo

- prevê a base para controlar e, quando necessário, regulamentar a adição aos alimentos de certas substâncias que não sejam vitaminas ou minerais.

3- COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 RESUMO DA POSIÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão apoia a posição comum, tal como adoptada pelo Conselho por maioria qualificada. Está em harmonia com os objectivos e a abordagem preconizados na proposta original da Comissão e leva em linha de conta várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

3.2 ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA ACEITES PELA COMISSÃO E INTEGRADAS NA POSIÇÃO COMUM

A posição comum reflecte, na totalidade ou parcialmente, o espírito de 17 das 23 alterações aceites pela Comissão na íntegra, em parte, em princípio ou sujeitas a mudanças redaccionais e de três alterações que, de início, a Comissão tinha indicado que não poderia aceitar.

Restrições aplicáveis à adição de vitaminas e de minerais

A posição comum inclui, no artigo 4.º, as alterações 49/rev e 54/rev , introduzindo assim uma derrogação à adição de vitaminas e minerais a bebidas tradicionais bem definidas e com um título alcoométrico superior a 1,2%.

Outras substâncias

A posição comum funde os artigos 9.º e 10.º da proposta original da Comissão, relativos à adição de outras substâncias específicas, com o artigo 8.º, simplificando o texto e especificando o procedimento de avaliação destas substâncias, tal como pedido nas alterações 34, 35 e 55 .

Anexo II

A posição comum aditou o sulfato de cálcio ao anexo II do regulamento, enquanto fonte de minerais autorizada, tendo assim em consideração a alteração 44 . Além disso, conservou no mesmo anexo os sais de sódio e potássio do ácido ortofosfórico e o dipalmitato de piridoxina, este último como fonte de vitamina B6, o que tem o mesmo efeito que as alterações 45 e 46 .

Outras

A alteração 1 (última parte) foi tida em conta na nova redacção do considerando 8 da posição comum. A Comissão, mesmo tendo inicialmente indicado que não poderia aceitar a alteração 1, está em condições de apoiar esta reformulação que tem por objectivo simplificar o texto dos artigos 2.º e 3.º (supressão dos conceitos de “reconstituição”, “alimento substituto” e “equivalência nutritiva”).

A alteração 2 (primeira parte) foi integrada no considerando 10 da posição comum.

A alteração 4 foi aceite em parte e em princípio no considerando 2 e no n.º 2 do artigo 11.º (segunda parte).

As alterações 5 e 25 foram integradas, no seu princípio, na nova formulação do n.º 6 do artigo 6.º A Comissão reconhece que o anexo da Directiva 90/496/CEE, relativa à rotulagem nutricional, não está completo e pode, por conseguinte, apoiar esta nova redacção, comprometendo-se, numa declaração, a repercutir, no regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias, as alterações que possam vir a ser adoptadas na futura revisão da referida directiva.

As alterações 13 e 41 foram parcialmente reflectidas no n.º 3 do artigo 3.º, que refere que as alterações dos anexos I e II serão adoptadas tendo em conta o parecer da Autoridade.

A alteração 16 repercute-se, em parte, no n.º 1, alínea b), do artigo 17.º e no n.º 2, alínea d), do artigo 9.º, segundo os quais, durante o período transitório inicial, os Estados-Membros podem autorizar, nos respectivos territórios, vitaminas e minerais que não constem dos anexos do regulamento, desde que seja apresentado um dossier à Comissão. A lista destas substâncias será então publicada no registo comunitário, o qual será posto à disposição do público.

A alteração 17 (primeira parte) foi integrada no n.º 2 do artigo17.º da posição comum.

A alteração 31 é abordada pelo n.º 2, alínea d), do artigo 9.º, relativo à publicação no registo comunitário das informações relativas às disposições nacionais sobre a adição obrigatória de vitaminas e minerais.

A alteração 38 (primeira parte) foi parcialmente tida em consideração no n.º 2, alínea d), do artigo 9.º da posição comum. De facto, as informações relativas à adição obrigatória de vitaminas e minerais serão incluídas no registo comunitário.

A alteração 39 foi parcialmente contemplada no n.º 2, alínea b), do artigo 11.º da posição comum, relativo à notificação da proibição ou restrição, a nível nacional, da utilização de determinadas outras substâncias.

3.3 ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EUROPEU EM PRIMEIRA LEITURA ACEITES PELA COMISSÃO E NÃO INTEGRADAS NA POSIÇÃO COMUM

Tendo em conta o elevado grau de concordância entre as alterações do Parlamento Europeu que eram aceitáveis para a Comissão e a posição comum, a Comissão aceitou um compromisso, no qual não se inclui um reduzido número de alterações que poderiam ter sido aceites, pelo menos em parte ( alteração 11 sobre a biodisponibilidade de vitaminas e minerais adicionados; alterações 12 e 28 sobre a necessidade de que a rotulagem, apresentação e publicidade não induzam o consumidor em erro; alteração 22 que propunha que, ao estabelecer teores máximos, se tivesse em consideração a ingestão de vitaminas e de minerais através do consumo de suplementos alimentares, alteração 40 que tornava obrigatória a consulta ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal sempre que um Estado-Membro notificasse a Comissão da adopção de novas disposições; e a alteração 42 que propunha a comunicação à Comissão e a publicação das notificações da colocação no mercado de alimentos abrangidos pelo regulamento ). A Comissão gostaria de salientar que as preocupações expressas nalgumas destas alterações são implicitamente abordadas pela posição comum, especificamente no considerando 10, relativamente à alteração 11, no n.º 2 do artigo 7.º para as alterações 12 e 28 e ainda no considerando 15 e no n.º 3, alínea b), do artigo 6.º no que se refere à alteração 22.

A Comissão deseja igualmente sublinhar que, no tocante à alteração dos elementos obrigatórios da rotulagem nutricional, a posição comum, no n.º 6 do seu artigo 6.º, refere implicitamente que o anexo da Directiva 90/496/CEE se encontra incompleto. Além disso, inclui uma declaração da Comissão em que manifesta a sua intenção de rever o anexo da Directiva 90/496/CEE, relativa à rotulagem nutricional, e, consequentemente, de repercutir estas alterações no regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias. A Comissão também se compromete a apresentar, no prazo de dois anos a contar da adopção do regulamento, uma proposta destinada a fixar as quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais, bem como quaisquer condições conexas. Na opinião da Comissão, tal responde, em princípio, ao objectivo das alterações 21, 26 e 30 .

3.4 NOVAS DISPOSIÇÕES INTRODUZIDAS NA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

Na posição comum, suprimiram-se, no artigo 2.º, os conceitos de “reconstituição”, “alimento substituto” e “equivalência nutritiva” como motivos para a adição de vitaminas e minerais aos alimentos e, consequentemente, eliminaram-se também os requisitos e condições aplicáveis à adição de vitaminas e minerais aos alimentos, nos artigos 3.º e 6.º A Comissão pode aceitar estas alterações no âmbito de um esforço de simplificação.

A bem da clareza, a Comissão está em condições de aceitar o agrupamento de todas as medidas de transição no novo artigo 17.º, com a consequente eliminação do artigo 4.º da proposta original, relativo às medidas de transição aplicáveis à adição de vitaminas e minerais aos alimentos.

A Comissão pode aceitar que os Estados-Membros, para facilitar o controlo dos respectivos mercados, exijam a notificação tanto da colocação no mercado como da retirada de produtos aos quais se adicionaram vitaminas e minerais (artigo 15.º).

Finalmente, a Comissão apoia a supressão do cloreto de sódio do anexo II, assim como o esclarecimento, inserido no considerando 10, de que esta substância pode continuar a ser usada como ingrediente na preparação de alimentos.

4- CONCLUSÃO

À luz dos comentários supra, a Comissão concorda com a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias.

5- DECLARAÇÕES

As declarações da Comissão para serem exaradas na acta do Conselho encontram-se em anexo à presente comunicação.

ANEXO

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO

«O Conselho e a Comissão declaram que qualquer alegação (mensagem ou representação não obrigatórias nos termos da legislação comunitária ou nacional, incluindo uma representação na forma de imagens, elementos gráficos ou símbolos) ligada à adição de vitaminas e de minerais, tal como: "de teor ...", "teor restituído de ...", "... adicionados", "enriquecido ...", deve ser considerada como tendo o mesmo significado para os consumidores que a alegação "fonte de ..." definida no anexo ao regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde nos alimentos.»

Declaração da Comissão

«No âmbito do artigo 4.º "Restrições aplicáveis à adição de vitaminas e minerais" (segundo parágrafo), a Comissão estudará a possibilidade de se acrescentarem outras categorias de alimentos, como os produtos de confeitaria.»

Declaração da Comissão

«No âmbito da sua reflexão sobre a revisão da Directiva 90/496/CEE do Conselho relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, a Comissão tenciona analisar os elementos a seguir expostos no que se refere às vitaminas e aos minerais:

- rever/actualizar os valores de referência constantes do anexo da Directiva 90/496/CEE e os níveis que poderão ser considerados quantidades significativas,

- definir níveis de tolerância correspondentes a uma variação aceitável em relação ao teor de vitaminas e de minerais adicionados declarado na rotulagem nutricional.

Qualquer alteração dos elementos obrigatórios da rotulagem nutricional que seja aprovada no âmbito da futura revisão da directiva relativa à rotulagem nutricional repercutir-se-á no n.º 3 do artigo 7.º do regulamento relativo à adição aos alimentos de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias.

A Comissão tenciona apresentar, oportunamente, e em todo o caso num prazo de dois anos a contar da aprovação do regulamento, uma proposta destinada a fixar as quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais, bem como todas as condições relativas à sua adição aos alimentos referidas no n.º 2 do artigo 6.º»

Declaração da Comissão

«A Comissão confirma que menções complementares na rotulagem, destinadas a chamar a atenção de categorias particulares de consumidores para os riscos específicos que determinadas substâncias podem ter para eles, poderão ser consideradas como condição quando da fixação dos teores máximos para determinadas substâncias referidas no anexo I, se essas menções se justificarem por razões de protecção da saúde pública.»