EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Com base na Posição Comum 2004/852/PESC, o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho, alterado, introduziu uma proibição da prestação de assistência técnica e financeira relacionada com atividades militares à Costa do Marfim, para dar execução à Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Prevê igualmente a proibição da exportação para a Costa do Marfim de equipamento utilizado para efeitos de repressão interna, bem como de assistência técnica e financeira com ele relacionada. A Posição Comum 2004/852/PESC foi entretanto substituída pela Decisão 2010/656/PESC do Conselho.

(2) A Decisão 2012/[…]/PESC do Conselho, de […], altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho no que diz respeito ao âmbito de aplicação do embargo sobre as armas, à luz da Resolução 2045 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas medidas através de um regulamento adotado com base no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2012/0128 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 174/2005 do Conselho que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2012/[…]/PESC do Conselho, de […], que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim[1],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC[2], que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e que revoga a Posição Comum 2004/852/PESC[3]. O Regulamento (CE) n.º 174/2005[4], adotado para dar execução à Posição Comum 2004/852/PESC, dá execução à Decisão 2010/656/PESC a nível da União, através da imposição de restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim.

(2) A Decisão 2012/[…]/PESC, de […], altera o âmbito de aplicação da Decisão 2010/656/PESC, à luz da Resolução 2045 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que elimina as restrições à prestação de assistência técnica e financeira relacionada com atividades militares. Elimina igualmente as restrições à prestação de assistência técnica e financeira relacionada com equipamento utilizado para efeitos de repressão interna.

(3) Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

(4) O Regulamento (CE) n.º 174/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 174/2005 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "Comité de Sanções" o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

(2) O artigo 2.º é revogado.

(3) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«É proibido:

a) Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma direta ou indireta, o equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Costa do Marfim ou para utilização neste país;

b) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objetivo ou efeito seja, direta ou indiretamente, a promoção das operações referidas na alínea a) do presente artigo.»

(4) O artigo 4.º é revogado.

(5) No artigo 4.º-A, os n.os 1 e 2, passam a ter a seguinte redação:

«1. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento não letal constante do Anexo I, depois de determinar que esse equipamento se destina exclusivamente a permitir às forças de segurança da Costa do Marfim manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional.

2. Em derrogação do disposto no artigo 3.º, a autoridade competente, constante do Anexo II, do Estado-Membro no qual o exportador ou o prestador de serviços está estabelecido pode autorizar, nas condições que considerar adequadas, a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento suscetível de ser utilizado para efeitos de repressão interna, cuja lista consta do Anexo I, que se destine exclusivamente a apoiar o processo de reforma do setor da segurança da Costa do Marfim.»

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L

[2] JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

[3] JO L 368 de 15.12.2004, p. 50.

[4] JO L 29 de 2.2.2005, p. 5.