Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

(1) No seguimento de uma série de resoluções adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente as Resoluções 661(1990) e 986(1995), a Comunidade interrompeu, em grande parte, as suas relações económicas e financeiras com o Iraque. As medidas estão estabelecidas no Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho e, no tocante ao embargo financeiro, na legislação nacional dos Estados-Membros.

(2) Em 14 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança adoptou a Resolução 1409(2002) que prorroga, por um período de 180 dias a partir de 30 de Maio de 2002, o prazo de vigência, designadamente, das disposições de fundo da Resolução 986(1995). A referida resolução estabeleceu o programa "Oil for Food" ("Petróleo contra alimentos"), bem como disposições relativas a uma conta de garantia bloqueada que é financiada pelas exportações iraquianas de petróleo e de produtos petrolíferos.

(3) A Resolução 1409(2002) contém novas normas relativas à autorização de exportação de bens e produtos civis para o Iraque, que devem ser financiados a partir dessa conta. Para o efeito, foram anexados à resolução procedimentos revistos. Esses procedimentos podem ser publicados no Jornal Oficial em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, quando este tiver publicado a alteração necessária desse regulamento.

(4) O objectivo dos procedimentos revistos, que serão aplicados pelo Gabinete para o Programa do Iraque (Office of the Iraq Programme (OIP)), é determinar se uma transacção de exportação diz respeito a bens ou produtos objecto de restrições específicas à exportação. O referido gabinete confirma, por escrito, ao Estado-Membro em causa ter determinado que a transacção não diz respeito aos bens nem aos produtos objecto do embargo às armas, bens e produtos militares, nem a bens nem a produtos incluídos na lista de bens revista adoptada pelo Conselho de Segurança. A Resolução 1409(2002) autoriza os Estados a autorizarem exportações para o Iraque relativamente às quais se tenha obtido essa confirmação. Se não se obtiver essa confirmação e a transacção de exportação disser respeito a bens ou produtos incluídos na lista de bens revista, o comité instituído pela Resolução 661(1990) pode decidir autorizá-la.

(5) Uma vez que a Resolução 1409(2002) prorroga o prazo de vigência da Resolução 986(1995) e estabelece uma derrogação adicional às restrições à exportação previstas na Resolução 661(1990), não prejudica as normas específicas em vigor, relativas à exportação de produtos destinados exclusivamente a fins médicos, de géneros alimentícios, de materiais e fornecimentos de primeira necessidade e de peças e equipamento essenciais para o funcionamento seguro do oleoduto iraquiano de Kirkuk-Yumurtalik, estabelecidas nas Resoluções 661(1990), 687(1991) e 986(1995). Os novos procedimentos relativos à derrogação adicional terão, no entanto, de ser aplicados, caso seja solicitado o pagamento dessas exportações a partir da conta de garantia bloqueada acima referida.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2002/.../PESC .... [1],

[1] JO L ..., ...; p. ...

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho, relativo à interrupção das relações económicas e financeiras entre a Comunidade Europeia e o Iraque [3] proíbe, salvo algumas excepções, a exportação para o Iraque de todos os bens e produtos originários e provenientes da Comunidade ou em trânsito no seu território. Este regime de exportação foi imposto na sequência das Resoluções 661(1990), 668(1991) e 986(1995) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

[3] JO L 337, 27.12.1996, p. 9.

(2) Na sequência da Resolução 986(1995) foi estabelecida uma conta de garantia bloqueada para o financiamento de certas exportações para o Iraque. Em 14 de Maio de 2002, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1409(2002) que estabelece novos procedimentos e normas para a aprovação das exportações para o Iraque, que serão financiadas a partir da referida conta. Esses procedimentos e normas aplicar-se-ão a partir de 30 de Maio de 2002.

(3) Em consequência, as exportações relativamente às quais é apresentado um pedido de financiamento a partir da conta de garantia bloqueada serão conferidas pela lista dos bens e produtos militares e pela lista de bens revista que o Conselho de Segurança também adoptou. A lista de bens revista compreende mercadorias, serviços e tecnologias que podem ser utilizados para fins civis e militares (bens de dupla utilização).

(4) Se as exportações não figurarem nessas listas, o Gabinete para o Programa do Iraque confirmará, por escrito, ao Estado que apresentou o pedido, que o mesmo não contém nenhum bem ou produto incluídos na lista. Se se obtiver essa confirmação, a exportação será autorizada e o seu pagamento pode ser efectuado através da conta de garantia bloqueada. Todavia, esse pagamento está subordinado ao preenchimento das condições fixadas na alínea a) do ponto 8 da Resolução 986(1995), que prevê que a exportação se deva efectuar a pedido do Governo do Iraque, que o Iraque garanta efectivamente uma distribuição equitativa dos bens exportados e que o Secretário-Geral receba uma confirmação autenticada de que os bens exportados chegaram ao Iraque.

(5) Se as exportações figurarem na lista de bens ou produtos militares ou na lista de bens revista, o pedido será submetido ao comité instituído pela Resolução 661(1990). As exportações só serão autorizadas, se o comité o aprovar. A este propósito, cumpre referir que o comité pode aprovar as exportações de bens e produtos incluídos na lista de bens revista, mas não aprovará a exportação de bens e produtos militares.

(6) Os pedidos de financiamento das exportações para o Iraque a partir da conta de garantia bloqueada devem ser apresentados ao Gabinete para o Programa para o Iraque através de missões diplomáticas dos Estados e organizações internacionais acreditadas junto das Nações Unidas, segundo as modalidades determinadas pelo Conselho de Segurança. Essas modalidades devem também ser aplicadas para as notificações ao comité instituído pela Resolução 661(1990).

(7) É conveniente que as autoridades competentes da Comunidade transmitam de imediato à pessoa, entidade ou organismo a pedido dos quais o pedido foi efectuado a confirmação que receberem do Gabinete para o Programa do Iraque, bem como a aprovação que receberem do referido comité. Essa confirmação ou essa aprovação não devem ser duplicadas por uma autorização ou um certificado de exportação, uma vez que constituem prova bastante de que a exportação não infringe as disposições do Regulamento (CE) 2465/96 do Conselho.

(8) O Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho deve ser alterado, a fim de incluir disposições que autorizam as exportações, se, em conformidade com os novos procedimentos e normas, tiver sido confirmado que o seu pagamento se pode efectuar a partir da conta de garantia bloqueada.

(9) A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) nº 2465/96 demonstrou que determinadas disposições devem ser clarificadas.

(10) As pessoas, entidades e organismos que tenham transacções comerciais com o Iraque devem estar protegidas das tentativas iraquianas de abusar das transacções de exportação e de importação para fins que não são compatíveis com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em particular de pressões no sentido de evadir ou contornar as disposições de contratos ou acordos apresentados ao Gabinete para o Programa do Iraque. Para o efeito, devem informar as autoridades competentes da Comunidade caso sejam objecto dessas tentativas ou pressões.

(11) A fim de não criar incertezas jurídicas para os exportadores comunitários, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2465/96 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

1. As proibições referidas nos nºs 1, 3 e 5 do artigo 1º não se aplicam à introdução no território aduaneiro da Comunidade de:

(a) Bens ou produtos originários ou provenientes do Iraque e exportados antes de 7 de Agosto de 1990;

(b) Petróleo e produtos petrolíferos originários do Iraque, desde que haja provas por escrito de que o comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a aquisição dos bens ou produtos em causa e que o pagamento do preço integral seja efectuado a partir da conta de garantia bloqueada estabelecida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com a Resolução 986(1995).

2. As proibições referidas nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 1º não se aplicam à exportação da Comunidade ou ao trânsito no seu território com destino ao Iraque de:

(a) Produtos destinados estritamente a fins médicos, desde que uma autoridade competente mencionada no Anexo I tenha concedido uma autorização por escrito;

(b) Géneros alimentícios, desde que uma autoridade competente mencionada no Anexo I tenha confirmado, por escrito, que a exportação ou o trânsito foram notificados ao comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

(c) Materiais e fornecimentos de primeira necessidade, desde que uma autoridade competente mencionada no Anexo I tenha confirmado, por escrito, que a exportação ou o trânsito foram aprovados pelo referido comité;

(d) Peças e equipamento que são essenciais ao funcionamento seguro do oleoduto iraquiano de Kirkuk-Yumurtalik, desde que uma autoridade competente mencionada no Anexo I tenha confirmado, por escrito, que a exportação ou o trânsito foram aprovados pelo referido comité, e desde que estejam preenchidas as condições de pagamento determinadas por esse comité, instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança;

(e) Quaisquer outros bens ou produtos, desde que uma autoridade competente mencionada no Anexo I tenha confirmado, por escrito, que o Gabinete para o Programa do Iraque do Secretariado-Geral das Nações Unidas notificou, por escrito, que o pagamento da exportação desse bem ou produto se pode efectuar a partir da conta de garantia bloqueada estabelecida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com a Resolução 986(1995);

(f) Quaisquer outros bens ou produtos cuja exportação tenha sido aprovada pelo referido comité.

3. As proibições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 1º não se aplicam:

1. À prestação de serviços postais e de telecomunicação, de serviços médicos necessários ao funcionamento dos hospitais existentes ou de serviços não financeiros resultantes de contratos ou de alterações de contratos concluídos antes de 7 de Agosto de 1990, quando a sua execução se tiver iniciado antes dessa data;

2. Aos voos aprovados pelo referido comité ou destinados a actividades das Nações Unidas no Iraque, desde que uma autoridade competente mencionada no Anexo I tenha confirmado, por escrito, que o voo foi aprovado pelo comité ou se destina a actividades das Nações Unidas no Iraque;

3. Aos serviços, incluídas as transacções financeiras, subsidiários ou directamente relacionados com as actividades referidas nos nºs 1, 2 e 3.

4. Exceptuando as notificações e pedidos apresentados por organizações internacionais que estão acreditadas junto das Nações Unidas, todas as notificações ao comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, todos os pedidos de aprovação por esse comité e todos os pedidos de pagamento endereçados ao Gabinete para o Programa para o Iraque do Secretariado-Geral das Nações Unidas, devem ser efectuados por intermédio da autoridade competente do Estado-Membro onde a pessoa, entidade ou organismo em causa são residentes ou estão estabelecidos, mencionada no Anexo I. No que respeita às notificações, pedidos e pedidos de pagamento relativos às exportações para o Iraque, devem ser acompanhados pelo formulário intitulado "Notification or Request to Ship Goods to Iraq" (Notificação ou Pedido para Expedir Bens para o Iraque), devidamente preenchido, que figura no Anexo II.

5. A confirmação, por escrito, por uma autoridade competente mencionada no Anexo I, tal como referida no presente artigo, é válida em toda a Comunidade. Ao receberem uma autorização do comité instituído pela Resolução 661(1990) ou uma notificação do Gabinete para o Programa do Iraque de que o pagamento de uma exportação para o Iraque se pode efectuar a partir da conta de garantia bloqueada acima referida, as autoridades competentes mencionadas no Anexo I confirmá-lo-ão imediatamente por escrito à pessoa, entidade ou organismo em causa".

2. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4º

1. Todos os pagamentos directos ou indirectos da conta de garantia bloqueada estabelecida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas em conformidade com a Resolução 986(1995) destinar-se-ão exclusivamente aos fins indicados no ponto 8 da citada resolução, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e não serão desviados para nenhum outro fim.

2. Qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo informará imediatamente uma autoridade competente mencionada no Anexo I e, através dessa autoridade ou directamente, a Comissão das Comunidades Europeias, de qualquer tentativa, pressão ou acção pelo ou em nome do Governo do Iraque ou de qualquer pessoa, entidade ou organismo iraquianos ou que ajam em nome ou por conta dessa pessoa, entidade ou organismo, no sentido de contornar ou evadir, sob qualquer forma, as disposições do contrato ou do acordo que tenham apresentado ao comité instituído pela Resolução 661(1990) do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou ao Gabinete para o Programa para o Iraque do Secretariado-Geral das Nações Unidas.

3. Os Anexos I e II são aditados ao Regulamento (CE) nº 2465/96 do Conselho e devem ler-se como estabelecido nos Anexos I e II do presente regulamento, respectivamente".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

"Anexo I"

Lista das autoridades competentes referidas nos artigos 2º e 4º"

(A completar pelos Estados-Membros)

ANEXO II

"Anexo II"

Formulário a preencher para a notificação de exportações para o Iraque e para o pedido de aprovação ou de pagamento dessas exportações a partir da conta de garantia bloqueada da ONU, tal como referido no nº 4 do artigo 2º".

May 2002 REVISED

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IF THIS NOTIFICATION OR REQUEST TO SHIP GOODS TO IRAQ IS TO BE PAID FROM THE IRAQ ACCOUNT IN ACCORDANCE WITH SC RESOLUTION 986 (1995) PLEASE FILL OUT THESE ADDITIONAL BOXES

(see box 15 on page 1)

MISSION REFERENCE No.:

17. IDENTICAL GOODS PREVIOUSLY SUBMITTED:

Indicate whether or not you have previously submitted an application for IDENTICAL goods.

| | YES | | NO | | UNABLE TO DETERMINE

If YES provide Comm. number reference(s) with respective item number(s)

18. DETAILED LIST OF GOODS:

Indicate whether or not the scope of supply includes any spare parts, accessories, sets, kits, tool boxes, tools, equipment, special tools, lots or consumables.

| | YES | | NO

If YES indicate whether or not all components of the spare parts, accessories, sets, kits, tool boxes, tools, equipment, special tools, lots or consumables have been listed as separate line items with the relevant description, quantity and price on the attached Excel format application.

| | YES | | NO (in this case, the document will not be registered by the Secretariat)

19. TECHNICAL INFORMATION:

Indicate whether or not the scope of the supply includes (separately or as part of larger item) any of the goods and/or technology specified on the OIP web site (www.un.org/Depts/oip/cpmd/delays)

| | YES | | NO

If YES indicate whether or not the relevant technical specification from for each item has been completed and attached to the application.

| | YES | | NO

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20. GRL RELATED ITEM(S) AND/OR TECHNOLOGY:

Indicate whether or not the scope of supply includes any item included in the Goods Review List (GRL). The GRL may be

accessed via the OIP web site (www.un.org/Depts/oip...).

| | YES | | NO | | UNABLE TO DETERMINE

If YES indicate below the line item number and description as from the Excel sheet of these goods considered to be

included in the GRL.

Line item No.

Description

GRL Ref. No.

(attach additional sheets if necessary)

IMPORTANT NOTICE

The following attachments are compulsory

1) Excel form application listing IN DETAIL all goods (including all spare parts, accessories ...) + diskette

2) Contract signed by both parties with all attachments, enclosures and annexes

3) All relevant documentations and/or technical specifications of the goods (e.g. brochures, pictures,

diagrams, chemical composition, material composition, etc.).

For further guidance regarding completion of application please consult OIP web site (www.un.org/Depts/oip/index)

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