CGMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 182 final - SYN 437 
Bruxelas, 7 de Maio de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) 
á telefonia vocal 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149" do tratado CEE) 
- J-
EXPOSIÇÃO OE MOTIVOS 
1. A presente comunicação refere-se a uma proposta alterada de directiva do 
Conselho relativa á aplicação da oferta de rede aberta (ORA) á telefonia 
vocaI. 
A proposta inicial foi apresentada de acordo com as prioridades 
estabelecidas na Directiva 90/387/CEE. 
2. A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 27 de Agosto de 1992 
[C0M(92)247 final - SYN 437]. 
0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25 de Novembro de 
1992. 0 Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em 10 de Março 
de 1993, que inclui trinta e sete alterações à proposta da Comissão. 
Das trinta e sete alterações, a Comissão aceitou dezasseis na íntegra: as 
alterações no 1, 2, 3, 11, 13, 14, 15. 16, 17, 18, 20, 26, 27, 29. 31 e 
38. A Comissão aceitou, no seu princípio, as alterações no 4, 7, 22, 24 e 
32, tendo elaborado, para estas, um texto alternativo. Três alterações 
foram parcialmente aceites: 
alteração no 12 (aditamento ao texto do no 1 do artigo 12o) 
alteração no 28 (aditamento ao texto do no 3, alínea b), do artigo 23o) 
alteração no 34 (alteração do titulo e aditamento ao texto do no 1 do 
artigo 27o) 
As razões da rejeição de partes destas alterações são a seguir 
apresentadas. 
3. Treze das alterações adoptadas pelo Parlamento foram rejeitadas pela 
Com i ssão. 
Um grupo de alterações (5. 6, parte da 28, parte da 34, 35 e 36) 
referia-se a mais consultas e comunicações ao Parlamento e ao Conselho; 
estas teriam como efeito alargar excessivamente o âmbito do processo de 
consulta, podendo' conduzir á apresentação de relatórios técnicos muito 
pormenorizados ao Parlamento. 
Um segundo grupo (10, 21 e 23) abordava problemas sentidos por pequenas e 
médias organizações de telecomunicações quando interligadas com grandes 
organizações de telecomunicações; a directiva prevê já a resolução de 
litígios deste tipo a nível nacional, respeitando o princípio da 
subsidiar iedade. 
Outras alterações revel aram-se inaceitáveis, dado serem incompatíveis com 
outras directivas relativas a matérias afins de telecomunicações ou com os 
objectivos essenciais da proposta (8. 9, parte da 12. 19, 25. 30 e 33). 
4. Nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão altera a sua 
proposta inicial. 
-3-
ALTERAÇÃO no 1 (baseada na alteração no 4 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 9 
Considerando que, em conformidade com 
o principio da separação das funções 
de regulamentação e exploração, foram 
criadas entidades regulamentadoras 
nacionais nos Estados-membros; que, 
por aplicação do princípio da 
subsidiariedade, a entidade 
regulamentadora nacional de cada 
Estado-membro deve desempenhar um 
papel importante na execução da 
presente directiva, nomeadamente em 
matérias relacionadas com a publicação 
das metas e das estatísticas de 
desempenho, as datas de introdução de 
novas características nos serviços, 
consultas adequadas junto de 
utilizadores/consumidores e de 
organizações de 
ut iIi zadores/consumidores, controlo 
dos planos de numeração, vigilância 
das condições de utilização e 
resolução de litígios \ Considerando que, em conformidade com 
o principio da separação das funções 
de regulamentação e exploração, foram 
criadas entidades regulamentadoras 
nacionais nos Estados-membros; que, 
por aplicação do principio da 
subsidiariedade, a entidade 
regulamentadora nacional de cada 
Estado-membro deve desempenhar um 
papel importante na execução da 
presente directiva, nomeadamente em 
matérias relacionadas com a publicação 
das metas e das estatísticas de 
desempenho, as datas de introdução de 
novas características nos serviços, 
consultas adequadas junto de 
utilizadores/consumidores e de 
organi zações de 
ut iIizadores/consumidores, controlo 
dos planos de numeração, vigilância 
das condições de utilização e 
resolução de litígios e deve ainda 
garantir que os utilizadores usufruam 
de um tratamento adequado em toda a 
Comunidade: 
-**--
ALTERAÇÃO no 2 (baseada na alteração no 1 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 13 
Considerando que a oferta de 
outras características do 
serviço de telefonia vocal, 
como resposta à procura do 
mercado e como complemento ao 
conjunto mínimo harmonizado 
de características do serviço 
de telefonia vocal aqui 
descrito, não deve impedir a 
oferta das características 
básicas do serviço de 
telefonia vocal; Considerando que a oferta de outras 
características do serviço de 
telefonia vocal, como resposta â 
procura do mercado e como complemento 
do conjunto mínimo harmonizado de 
características do serviço de 
telefonia vocal aqui descrito, não 
deve impedir a oferta das 
características básicas do serviço de 
telefonia vocal nem conduz i r a 
aumentos desproporcionados dos preços 
destas últ imas; 
-.5-
ALTERAÇAO no 3 (baseada na alteração no 2 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 16 
Considerando que, para 
oferecerem serviços de 
telecomunicações eficientes e 
novas aplicações, os 
prestadores de serviços de 
telecomunicações e outros 
podem, de acordo com os 
princípios do direito 
comunitário, necessitar de 
aceder à rede telefónica 
pública em pontos diferentes 
dos pontos terminais da rede 
oferecidos à maioria dos 
utilizadores de telefones; 
que é essencial manter a 
integridade da rede pública 
quando esta é utilizada de 
forma plena e eficiente 
através daquele acesso 
especial à rede; Considerando que, para oferecerem 
serviços de telecomunicações 
eficientes e novas aplicações, os 
prestadores de serviços de 
telecomunicações e outros podem, de 
acordo com os princípios do direito 
comunitário, necessitar de aceder à 
rede telefónica pública em pontos 
diferentes dos pontos terminais da 
rede oferecidos à maioria dos 
utilizadores de telefones; que esses 
pedidos de acesso deverão ser 
razoáveis em termos de viabilidade 
económica e técnica: que é necessário 
introduzir processos que estabeleçam 
um equilíbrio entre os direitos dos 
utilizadores e os legítimos interesses 
dos organismos de telecomunicações-, 
que é essencial manter a integridade 
da rede pública quando esta é 
utilizada de forma plena e eficiente 
através daquele acesso especial à 
rede; 
-6-
ALTERAÇAO no 4 (baseada na alteração no 3 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Considerando 22 
Considerando que as entidades 
regulamentadoras nacionais têm 
a responsabilidade de 
fiscalizar as tarifas; que as 
estruturas tarifárias devem 
evoluir em resposta ao 
progresso tecnológico e à 
procura dos utilizadores; que a 
exigência de tarifas orientadas 
para os custos significa que os 
organismos de telecomunicações 
devem pôr em prática sistemas 
de contabilização dos custos 
através dos quais os custos 
possam ser imputados aos 
serviços de forma transparente; 
que, sem prejuízo de outras 
obrigações que venham a ser 
estabelecidas, nomeadamente 
para assegurar a transparência 
das transferências financeiras 
entre actividades no interior 
de empresas às quais tenham 
sido concedidos pelos 
estados-membros direitos 
especiais ou exclusivos, deve 
ser estabelecido um conjunto 
mínimo de exigências; que tais 
exigências podem ser 
satisfeitas, por exemplo, 
através da aplicação do 
princípio do custeio total; Considerando que as entidades 
regulamentadoras nacionais têm a 
responsabilidade de fiscalizar as 
tarifas; que as estruturas tarifárias 
devem evoluir em resposta ao progresso 
tecnológico e â procura dos 
utilizadores; que a exigência de 
tarifas orientadas para os custos 
significa que os organismos de 
telecomunicações devem pôr em prática 
sistemas de contabilização dos custos 
através dos quais os custos possam ser 
imputados aos serviços de forma 
transparente; que. sem prejuízo de 
outras obrigações que venham a ser 
estabelecidas, nomeadamente para 
assegurar a transparência das 
transferências financeiras entre 
actividades no interior de empresas ás 
quais tenham sido concedidos pelos 
Estados-membros direitos especiais ou 
exclusivos, deve ser estabelecido um 
conjunto mínimo de exigências; que 
tais exigências podem ser satisfeitas, 
por exemplo, através da aplicação, num 
período de tempo razoável. do 
principio do custeio total; 
ALTERAÇÃO no 5 (baseada na alteração no 7 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Ar t igo 2o 
(definição não alterada) 
"rede telefónica pública fixa": 
rede pública de telecomunicações 
que fornece ligações em telefonia 
comutada entre pontos terminais da 
rede em locais fixos e que é 
utilizada, inter alia, na oferta 
do serviço de telefonia vocal, A expressão "rede telefónica pública" 
passará a "rede telefónica pública 
fixa" nos artigos 3o a 26o, anexos e 
considerandos. 
-8 -
ALTERAÇÃO no 6 (baseada na alteração no 11 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Art igo 3o 
Os Estados-membros devem garantir aos 
utilizadores o direito a: 
a ) Que lhes seia fornecida uma 
ligação à rede telefónica pública; 
b) Ligar e utilizar equipamentos 
terminais aprovados situados nas 
suas instalações em conformidade 
com a legislação nacional e 
comunitária; Os Estados-membros assegurarão que os 
respect i vos organismos de 
t eIecomun i cações forneçam, 
separadamente ou em conjunto, uma rede 
telefónica pública e um serviço de 
telefonia vocal de acordo com o 
disposto na presente directiva a fim 
de garantir uma oferta harmonizada em 
toda a Comunidade. 
Os Estados-membros. em particular, 
devem garantir aos utilizadores o 
direi to a: 
c) Utilizar a rede telefónica pública 
para a telefonia vocal e outras 
aplicações. incluindo as que 
exigem um circuito telefónico 
transparente, na medida em que 
seia autorizado pela legislação 
comunitária, em conformidade com 
os objectivos relativos ao prazo 
de fornecimento e à qualidade do 
serviço especificados no artigo a) Obter, a seu oedido. uma ligação á 
rede telefónica pública; 
b) Ligar e utilizar equipamentos 
terminais aprovados situados nas 
suas instalações, em conformidade 
com a legislação nacional e 
comunitária; 
Os Estados-membros assegurarão oue não 
ha ia oualouer restrição á utilização 
da ligação, para além das referidas no 
art igo 21o. 
-1-
ALTERAÇÃO no 7 (baseada na alteração no 12 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Ar t i go 4o 
Publicação e acesso ás informações 
1 . As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que sejam 
publicadas informações adequadas e 
actualizadas sobre o acesso e a 
utilização da rede telefónica pública 
e do serviço de telefonia vocal em 
conformidade com a lista de 
informações apresentada no anexo I. 
Salvo decisão em contrário da 
entidade regulamentadora nacional, as 
alterações introduzidas nas ofertas 
existentes devem ser publicadas o 
mais rapidamente possível, o mais 
tardar dois meses antes da respectiva 
aplicação. 
2. As informações referidas no nB 1 
devem ser publicadas de modo a 
permitir um fácil acesso ao 
utilizador. 1 . 
Salvo decisão em contrário da entidade 
regulamentadora nacional, as 
alterações introduzidas nas ofertas 
existentes e as informações sobre 
novas ofertas devem ser publicadas o 
mais rapidamente possível, o mais 
tardar dois meses antes da respectiva 
aplicação. 
2. As informações referidas no no_ 1 
devem estar ao dispor do público e ser 
de fácil acesso aos utilizadores. 
- 10 -
ALTERAÇÃO no 8 (baseada na alteração no 13 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 1 do art igo 5o 
1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir a 
determinação e publicação de 
objectivos para os prazos de 
fornecimento e indicadores de 
qualidade do serviço com base na 
lista apresentada no anexo II, e que 
seja publicado periodicamente o nível 
de desempenho dos organismos de 
telecomunicações nacionais face a 
esses objectivos. As definições, 
métodos de medição e objectivos serão 
revistos periodicamente pela entidade 
regulamentadora nacional, tendo em 
conta a convergência, a nível 
comunitário dos critérios de 
qualidade do serviço. 1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir a 
determinação e publicação de 
objectivos para os prazos de 
fornecimento e indicadores de 
qualidade do serviço com base na lista 
apresentada no Anexo II, e que seja 
publicado anualmente o nível de 
desempenho dos organismos de 
telecomunicações nacionais face a 
esses objectivos. As definições, 
métodos de medição e objectivos serão 
revistos pelo menos de três em três 
anos pela entidade regulamentadora 
nacional, tendo em conta a 
convergência, a nível comunitário dos 
critérios de qualidade do serviço. 
-11-
ALTERAÇAO no 9 (baseada na alteração no 14 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Art igo 6o 
1 . As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que as 
ofertas de serviço existentes se 
mantenham por um período de tempo 
razoável e que a cessação de uma 
oferta apenas possa ser feita após 
consulta dos utilizadores e das 
organizações que representam os 
interesses dos utilizadores e/ou 
consumidores. 
2. Sem prejuízo de outros meios de 
acção previstos no direito nacional, 
os Estados-membros devem garantir que 
os utilizadores e as organizações que 
representam os interesses dos 
utilizadores e/ou consumidores possam 
submeter à entidade regulamentadora 
nacional casos em que os utilizadores 
não concordam com a data de cessação 
prevista pelo organismo de 
telecomunicações. 1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que as 
ofertas de serviço existentes se 
mantenham por um período de tempo 
razoável e que a cessação de uma 
oferta ou uma modificação que altere 
substancialmente a utilização que dela 
pode ser feita apenas possa ser 
realizada após consulta dos 
utilizadores afectados e após um 
período adequado de notificação 
pública estabelecido pela entidade 
regulamentadora nacional. 
2. Sem prejuízo de outros meios de 
acção previstos no direi to nacional , 
os Estados-membros devem garantir que 
os utilizadores e as organizações que 
representam os interesses dos 
utilizadores e/ou consumidores possam 
submeter à entidade regulamentadora 
nacional casos em que os utilizadores 
afectados não concordam com a data de 
cessação prevista pelo organismo de 
t elecomun i cações. 
-17 -
ALTERAÇÃO no 10 (baseada na alteração no 15 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
nos 1 e 2 do artigo 7o 
1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir aos 
utilizadores um contrato que 
especifique o serviço a fornecer por 
um organismo de telecomunicações e as 
cláusulas relativas a indemnização 
aplicáveis no caso de não serem 
satisfeitos os níveis de qualidade do 
serviço fixados no contrato. 1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir aos 
utilizadores um contrato que 
especifique o serviço a fornecer por 
um organismo de telecomunicações. As 
entidades regulamentadoras nacionais 
exigirão a criação de cláusulas de 
indemnização e/ou reembolso no caso de 
não serem satisfeitos os níveis de 
qualidade do serviço fixados no 
contrato. 
2. A entidade regulamentadora 
nacional deve aprovar as condições 
contratuais-tipo e os sistemas de 
indemnização utilizados pelos 
organismos de telecomunicações. Os 
contratos celebrados entre os 
utilizadores e os organismos de 
telecomunicações devem conter um 
resumo do processo de resolução de 
litígios. Os organismos de telecomunicações 
devem dar resposta imediata a qualquer 
pedido de ligação á rede telefónica 
pública e comunicarão ao utilizador a 
data em cue prevêem dar inicio á 
prestação do serviço. 
2. As ent idades regulamentadoras 
nacionais poderão sol ici tar 
alteração das cláusulas dos contratos 
e de quaisquer sistemas de 
indemnização e/ou reembolso ut iIizados 
pelos organismos de telecomunicações. 
Os contratos celebrados entre os 
utilizadores e os organismos de 
telecomunicações devem conter um 
resumo do método de abertura de 
processos para a resolução de 
I i t ígios 
-13-
ALTERAÇÃO no 11 (baseada na alteração no 16 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
artigo 7g-A (novo) 
Caso, em resposta a um determinado 
pedido. um organismo de 
te I ecomun i cações não considere 
adequado conceder uma Iigacão à rede 
telefónica pública fixa, nos termos 
das suas tarifas e condições de oferta 
publicadas, deve obter o acordo da 
entidade regulamentadora nacional para 
alterar. para esse caso. aqueles 
condições. 
-11+ -
ALTERAÇÃO no 12 (baseada na alteração no 17 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 1 do art igo go 
1. As entidades 
nacionais devem 
organismos de 
respondam aos 
utilizadores, regu1amentadoras 
garantir que os 
telecomun icações 
pedidos dos 
incluindo os 
prestadores de serviços, em matéria 
de acesso à rede telefónica pública 
em pontos terminais da rede distintos 
dos referidos no anexo I. 1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações 
respondam aos pedidos razoáveis dos 
utilizadores, incluindo os prestadores 
de serviços, em matéria de acesso à 
rede telefónica pública em pontos 
terminais da rede distintos dos 
referidos no Anexo I. 
Tais pedidos podem ser transmitidos à 
entidade regulamentadora nacional 
sempre que o organismo de 
telecomunicações entenda oue a 
concessão do acesso requerido irá 
prejudicar o funcionamento normal da 
rede telefónica pública ou violar os 
eventuais direitos especiais ou 
exclusivos concedidos ao organismo de 
telecomunicações nos termos da 
legislação comunitária. 0 acesso 
apenas pode ser restringido ou negado 
com base no artigo 22». Sempre oue. ao ser confrontada com 
determinado pedido, o organismo de 
telecomunicações considere que não é 
adequado conceder o acesso especial á 
rede solicitado, deve obter o acordo 
da entidade regulamentadora nacional a 
fim de restringir ou recusar tal 
acesso. Sempre oue os utilizadores em 
causa o solicitem. deve ser-lhes 
concedida uma audição na qual possam 
argumentar em sua defesa perante a 
entidade regulamentadora nacional, 
devendo em todos os casos ser-lhes 
dada uma explicação imediata e 
fundamentada dos motivos que levaram á 
recusa do seu pedido. 
- \S -
ALTERAÇÃO no 13 (baseada na alteração no 18 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 2 do a r t i go 9o 
2. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações adiram 
ao princípio da não-discriminaçao ao 
utilizarem a rede telefónica pública 
para fornecerem serviços que sao ou 
podem igualmente ser fornecidos por 
outros prestadores de serviços. 2. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações adiram 
ao principio da não-diseriminação ao 
utilizarem a rede telefónica pública 
para fornecerem serviços que são ou 
podem igualmente ser fornecidos por 
outros prestadores de serviços.*. 
incluindo interfaces abertas a todos 
os níveis, por forma a garantir oue o 
organismo de telecomunicações não 
possa exercer controlo sobre tais 
interfaces com objectivo de 
favorecer uma actividade de serviços 
de telecomunicações por ele exercida. 
-16 -
ALTERAÇÃO no 14 (baseada na alteração no 20 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PR0P0S1A ALTERADA 
no 1-A do artigo 10o (novo) 
1-A As entidades regulamentadoras 
nacionais velarão por que os 
organismos de telecomunicações 
respeitem o principio da não 
discriminação sempre que utilizem a 
rede telefónica pública para oferecer 
serviços que são ou possam ser 
igualmente oferecidos por outros 
prestadores de serviços. nas 
categorias de serviços comuns, 
incluindo condições de interconexão 
que não favoreçam a oferta dos seus 
própr ios serviços. 
ALItRAÇÃO no 15 (baseada na alteração no 38 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
alinéa b) do artigo 11o 
b) As tarifas aplicadas às 
características de serviço que vão 
além da oferta de ligação à rede 
telefónica pública e do serviço de 
telefonia vocal devem, em 
conformidade com o direito 
comunitário, ser suficientemente 
discriminadas de modo a que o 
utilizador não tenha que pagar por 
características não pedidas. b) As tarifas aplicadas às 
características de serviço que vão 
além da oferta de ligação à rede 
telefónica pública e do serviço de 
telefonia vocal devem, em 
conformidade com o direito 
comunitário, ser suficientemente 
discriminadas de modo a que o 
utilizador não tenha que pagar por 
características não necessár ias 
para o serviço pedido. 
-18-
ALTERAÇÃO no 16 (baseada na alteração no 22 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 1 do a r t i go 12o 
1. Os Estados-membros devem, sem 
prejuízo de outras obrigações 
específicas a estabelecer nos termos 
das regras de concorrência do 
Tratado, assegurar que os seus 
organismos de telecomunicações 
formulem e ponham em prática um 
sistema de contabilização dos custos 
adequado ao cumprimento do disposto 
no artigo 11° e que seja aprovado 
como tal pela entidade 
regulamentadora nacional para 
aplicação pelo organismo de 
telecomunicações. 1. Os Estados-membros devem, sem 
prejuízo de outras obrigações 
especificas a estabelecer nos termos 
das regras de concorrência do Tratado, 
assegurar que os seus organismos de 
telecomunicações formulem e ponham em 
prática, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1994. um sistema de 
contabilização dos custos adequado ao 
cumprimento do disposto no artigo 11o 
e que seja aprovado como tal pela 
entidade regulamentadora nacional para 
aplicação pelo organismo de 
telecomunicações. 
-IT-
ALTER AÇÃO no 17 (baseada na alteração no 24 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Ar t igo 14o 
As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir a fixação e 
publicação de objectivos no que 
respeita ao fornecimento de facturas 
discriminadas que permitam aos 
utilizadores a sua verificação, tendo 
em conta o grau de desenvolvimento da 
rede e a procura do mercado. 
Os utilizadores podem exigir que lhes 
seia fornecida uma facturação 
discriminada. Sem prejuízo do grau de 
especificação autorizado pela 
legislação aplicável em matéria de 
protecção dos dados pessoais e da 
vida privada, as facturas devem ser 
discriminadas. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir o 
estabelecimento e publicação de metas 
para o fornecimento de uma facturação 
discriminada, tendo em conta o grau de 
desenvolvimento da rede e a procura do 
mercado. 
Será posta ao dispor dos utilizadores 
uma facturação discriminada, a menos 
que estes solicitem expressamente o 
não usufruto desta modalidade Sem 
preluizo do disposto no parágrafo 
seguinte e respeitando o grau de 
especificação autorizado pela 
legislação aplicável em matéria de 
protecção dos dados pessoais e da vida 
privada, as facturas discriminadas 
devem indicar os componentes dos 
montantes a cobrar. 
As chamadas para linhas de assistência 
que sejam gratuitas para quem as 
efectua não devem vir identificadas 
nas facturas discriminadas. 
Neste quadro, os utilizadores podem 
beneficiar de diferentes níveis de 
especificação a preços razoáveis. 
-20-
ALTERAÇÃ0 no 18 (baseada na alteração no 26 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 6 do art igo 21o 
6. Não pagamento de facturas 
As entidades regulamentadoras 
nacionais devem autorizar medidas 
específicas a priori, publicadas 
segundo o disposto no artigo 4«, que 
abranjam o não pagamento de facturas. 
Tais medidas devem garantir que 
qualquer interrupção de serviço se 
restrinja ao serviço em causa e que o 
utilizador seja prévia e devidamente 
informado desta interrupção. 6. Não pagamento de facturas 
As entidades regulamentadoras 
nacionais devem autorizar medidas 
especificas a priori, publicadas 
segundo o disposto no artigo 4o, que 
abranjam o não pagamento de facturas. 
Tais medidas, desde oue o grau de 
desenvolvimento da rede o permita. 
devem garantir que qualquer 
interrupção de serviço se restrinja ao 
serviço em causa e que o utilizador 
seja prévia e devidamente informado 
desta interrupção. 
ALTERAÇÃO no 19 -21 -
(baseada na alteração no 27 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 2 do art igo 22o 
2. Os Estados-membros devem garantir 
que as normas ou especificações 
destinadas utilização pelos 
organismos de telecomunicações 
satisfaçam os requisitos da Directiva 
83/189/ÇEE, As ent idades regulamentadoras 
nacionais assegurarão que os 
organismos de telecomunicações 
informem os utilizadores, a pedido 
destes, das normas ou especificações, 
incluindo guaisguer normas europeias 
e/ou internacionais que sejam 
apliçadas de acordo com normas 
nacionais, a gue está subordinada a 
prestação dos serviços e recursos 
previstos na presente directiva. 
-zr-
ALTERAÇAO no 20 (baseada na alteração no 28 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
nos 1, 2 e 3 do artigo 23o 
1 
3. No que se refere, nomeadamente, às 
características que exigem a 
cooperação à escala europeia descrita 
no n° 2 do artigo 8o, sempre que não 
seja possível celebrar acordos 
comerciais entre os organismos e 
telecomunicações, poder-se-ão 
determinar condições de interconexão 
e acesso nos termos do disposto no 
artigo 29, de modo a garantir a 
oferta aos utilizadores de recursos e 
características harmonizados. 
Os procedimentos iniciados pela 
Comissão terão em devida conta o 
estado de desenvolvimento da rede e a 
procura do mercado na Comunidade. 3. No que se refere, nomeadamente, às 
características que exigem a 
cooperação à escala europeia descrita 
no no 2 do artigo 8o, sempre que não 
seja possível celebrar acordos 
comerciais entre os organismos de 
telecomunicações, poderão ser 
determinadas condições de interconexão 
e acesso nos termos do disposto no 
artigo 29o, de modo a garantir a 
oferta aos utilizadores de recursos e 
características harmonizados. 
Os procedimentos iniciados pela 
Comissão tomarão em devida conta o 
estado de desenvolvimento da rede, as 
diferentes arquitecturas e a procura 
do mercado na Comunidade. 
-23-
ALTERAÇAO no 21 (baseada na alteração no 29 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 4 do art igo 24o 
4. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem ter disponível e 
apresentar à Comissão, a pedido 
desta, informações sobre casos 
individuais, incluindo as medidas 
tomadas e a sua justificação. 4. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem ter disponíveis e 
apresentar à Comissão, a pedido desta, 
informações sobre casos individuais, 
sempre que tenha sido restringido ou 
recusado o acesso ou a utilização da 
rede telefónica pública ou do serviço 
de telefonia vocal. incluindo as 
medidas tomadas e a sua justificação. 
ALTERAÇÃO no 22 -2*K-
(baseada na alteração no 31 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 1 do art igo 25o 
1. Os Estados-membros devem garantir 
que, em caso de litígio não resolvido 
com um organismo de telecomunicações, 
os utilizadores, incluindo os 
prestadores de serviçosr consumidores 
ou outros organismos de 
telecomunicações tenham um direito de 
recurso .. junto da entidade 
regulamentadora nacional ou de outra 
entidade independente e que sejam 
criados; processos fáceis a nível 
nacional para a resolução de litígios 
com '-celeridade, equidade e 
transparência. 1. Os Estados-membros devem garantir 
que, em caso de litigio não resolvido 
com um organismo de telecomunicações, 
os utilizadores, incluindo os 
prestadores de serv+ços, consumidores 
ou outros organismos de 
telecomunicações, assim como todo e 
qualquer terceiro oue possa demonstrar 
um interesse evidente na matéria. 
tenham um direito de recurso junto da 
entidade regulamentadora nacional ou 
de outra entidade independente e que 
sejam criados processos fáceis e POUCO 
dispendiosos a nível nacional para a 
resolução de litígios com celeridade, 
equidade e transparência. 
ALTERAÇÃO no 23 25-
(baseada na alteração no 32 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
no 4, alínea a), do artigo 25o 
a) O presidente do Comité ORA deve 
convocar, o mais rapidamente 
possível, um grupo de trabalho que 
inclua, no mínimo,, dois membros do 
Comité ORA,, um representante das 
entidades regulamentadoras 
nacionais em causa e o presidente 
do Comité ORA ou outro funcionário 
da Comissão por ele designado. O 
grupo de trabalho será presidido 
pelo representante da Comissão e 
reunirá normalmente num prazo de 
dez dias. O presidente do grupo 
de trabalho pode decidir, sob 
proposta de qualquer membro do 
grupo.de trabalho, consultar/no 
máximo, duas outras pessoas, na 
qualidade de peritos. a) O presidente do Comité ORA deve 
convocar, o mais rapidamente 
possível, um grupo de trabalho que 
inclua, no mínimo, dois membros do 
Comité ORA, um representante das 
entidades regulamentadoras 
nacionais em causa e o presidente 
do Comité ORA ou outro funcionário 
da Comissão por ele designado. O 
grupo de trabalho será presidido 
pelo representante da Comissão e 
reunirá normalmente num prazo de 
dez dias após a notificação da data 
da reunião aos membros do grupo de 
trabalho pelo presidente do Comité 
ORA. O presidente do grupo de 
trabalho pode decidir, sob proposta 
de qualquer membro 
trabalho, consultar, 
duas outras pessoas, 
de per i tos. do grupo de 
no máximo, 
na qual idade 
-26 -
ALTERAÇÃO no 24 (baseada na alteração no 34 do PE) 
PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Art igo 27o 
Adaptação técnica Procedimentos de adaptação técnica e 
outras 
As alterações necessárias à adaptação 
das alspoMçTe^—iéëm^ats-^êa-presenté 
directiva aos novos desenvolvimentos 
tecnológicos ou às . alterações da 
procura do mercado serão determinadas 
nos termos do procedimento-previsto 
no artigo 29B. As alterações necessárias á adaptação 
das disposições técnicas da presente 
directiva aos novos desenvolvimentos 
tecnológicos ou ás alterações da 
procura do mercado serão determinadas 
nos termos dos procedimentos previstos 
nos art ioos 28o e 29o. 
',•••'• 
.'ir-..'. 
•• * '' • . ' • 
*•,•.• •-•'.-. -
.'V'- ' ;'. ","f 
'.r •'•"'•[ ;.\\ 
-a\-
KSN 0257-9553 
COM(93) 182 final 
DOCUMENTOS 
PT x 15 
N.° de catálogo : CB-CO-93-210-PT-C 
ISBN 92-77-55308-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo