16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento 
das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE 
COM (89) 372 final ~ SYN 209 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 26 de Julho de 1989) 
(89/C 263/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 499, o n? 1 do seu artigo 57? e o seu arti­
go 669, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, nos termos do artigo 8? A do Tra­
tado, o mercado interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas, e que, por força da alinea c) do 
artigo 3? do Tratado, a abolição dos obstáculos à livre 
circulação de pessoas e serviços entre os Estados-
-membros é um dos objectivos da Comunidade; que 
essa abolição implica, nomeadamente, que os nacionais 
dos Estados-membros possam exercer uma profissão 
independente ou assalariada noutro Estado-membro 
que não seja aquele onde adquiriram as respectivas 
qualificações profissionais; 
Considerando que, para as profissões para cujo exercí­
cio a Comunidade não determinou o nível mínimo de 
habilitações necessárias, os Estados-membros conser­
vam a faculdade de fixar esse nível, com o fim de 
garantir a qualidade das prestações fornecidas no seu 
território; que os Estados-membros, contudo, não 
podem, sem desrespeito das obrigações decorrentes dos 
artigos 59, 489, 529 e 599 do Tratado, impor a um 
nacional de um Estado-membro a obrigação de adquirir 
habilitações que os Estados-membros se limitam geral­
mente a determinar apenas por referência aos diplomas 
emitidos no âmbito do respectivo sistema nacional de ensino, quando o interessado já adquiriu todas ou parte 
dessas habilitações noutro Estado-membro; que, por 
conseguinte, qualquer Estado-membro de acolhimento, 
em que uma profissão esteja regulamentada, deve tomar 
em consideração as habilitações adquiridas noutro Esta­
do-membro e apreciar se essas habilitações correspon­
dem às que ele próprio exige; 
Considerando que a Directiva 89/48/CEE do Conselho, 
de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral 
de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que 
sancionam formações profissionais com uma duração 
mínima de três anosí1), contribui para facilitar o res­
peito dessas obrigações, limitando-se, contudo, às for­
mações de nível superior; 
Considerando que, a fim de facilitar o exercício de todas 
as actividades profissionais dependentes, no Estado-
-membro de acolhimento, da posse de uma formação 
de qualquer nível, é conveniente instituir um segundo 
sistema geral que complete o primeiro; 
Considerando que esse sistema complementar deve 
abranger os dois níveis de formação não abrangidos 
pelo sistema geral inicial, a saber, o do ensino secundá­
rio e o do ensino pós-secundário ministrado pelos esta­
belecimentos de ensino superior ou equiparados, abran­
gendo formações com uma duração mínima de três 
anos; 
Considerando que o sistema geral complementar deve 
basear-se nos mesmos princípios e compreender mutatis 
mutandis as mesmas regras do sistema inicial; 
Considerando que, dado que o sistema geral comple­
mentar abrange dois níveis de formação e que o sistema 
geral inicial abrange um terceiro, aquele deve prever 
se, e em que condições, uma pessoa que possua uma 
(') JO n? L 19 de 24. 1. 1989, p. 16. 
N? C 263/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
formação de um certo nível pode exercer num outro 
Estado-membro uma profissão cujas habilitações são 
regulamentadas a um outro nível; 
Considerando que o sistema geral complementar, dado 
que abrange profissões cujo exercício pressupõe uma 
formação profissional do nível do ensino secundário 
e exige habilitações sobretudo manuais, deve prever 
igualmente o reconhecimento dessas habilitações 
mesmo que tenham sido adquiridas unicamente através 
da experiência profissional num Estado-membro que 
não regulamenta essas profissões; 
Considerando que é igualmente conveniente alargar o 
âmbito de aplicação de certas antigas directivas de 
reconhecimento das habilitações profissionais, a fim 
de as mesmas passarem a abranger o exercício das 
actividades regulamentadas, não só na qualidade de 
independente, mas também como assalariado; 
Considerando, além disso, que o sistema geral com­
plementar em nada prejudica a aplicação do n? 4 do 
artigo 48? e do 55? do Tratado; 
Considerando que tal sistema, tal como o sistema 
inicial, ao reforçar o direito do cidadão europeu a 
utilizar os seus conhecimentos profissionais em qual­
quer Estado-membro, vem completar e ao mesmo 
tempo reforçar o seu direito de adquirir tais conheci­
mentos onde desejar; 
Considerando que, após um certo tempo de aplicação, 
os dois sistemas devem ser objecto de uma avaliação 
da eficácia do seu funcionamento para determinar, 
nomeadamente em que medida podem ser melhorados, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-
-se por: 
a) diploma, qualquer diploma, certificado ou outro 
título, ou qualquer conjunto de tais diplomas, certi­
ficados ou outros títulos: 
— que tenha sido emitido por uma autoridade com­
petente de um Estado-membro, designada nos 
termos das disposições legislativas, regulamen­
tares ou administrativas desse Estado, 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito um ciclo de estudos pós-secundários de 
duração inferior a três anos ou com duração 
equivalente a tempo parcial, numa universidade 
ou num estabelecimento de ensino superior ou 
noutro estabelecimento com o mesmo nível de 
formação e, se for o caso, que concluiu com 
êxito a formação profissional requerida para 
além do ciclo de estudos pós-secundários, e 
— de que se depreenda que o titular possui as 
qualificaçãoes profissionais requeridas para o 
acesso a uma profissão regulamentada nesse 
Estado-membro ou para o seu exercício, desde que a formação sancionada por esse diploma, 
certificado ou outro título tenha sido preponderan­
temente adquirida na Comunidade ou desde que o 
seu titular tenha uma experiência profissional de 
três anos, certificada pelo Estado-membro que 
reconheceu o diploma, certificado ou outro título 
emitido num país terceiro. 
E equiparado a diploma, na acepção do primeiro 
parágrafo, qualquer diploma, certificado ou outro 
título, ou qualquer conjunto de diplomas, certifica­
dos e outros títulos, emitido por uma autoridade 
competente de um Estado-membro, desde que san­
cione uma formação adquirida na Comunidade e 
reconhecida nesse Estado-membro, por uma autori­
dade competente, como sendo de nível equivalente e 
desde que confira nesse Estado-membro os mesmos 
direitos de acesso a uma profissão regulamentada 
ou os mesmos direitos de exercício dessa profissão; 
b) certificado, qualquer diploma, certificado ou 
outro título, ou qualquer conjunto de tais diplo­
mas, certificados ou outros títulos: 
— que tenha sido emitido por uma autoridade 
competente de um Estado-membro, desig­
nada nos termos das disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas desse 
Estado, 
— de que se depreenda que o titular concluiu 
com êxito um ciclo de estudos secundários, 
num estabelecimento de ensino geral ou de 
formação profissional, e 
— de que se depreenda que o titular possui as 
qualificações profissionais requeridas para o 
acesso a uma profissão regulamentada nesse 
Estado-membro ou para o seu exercício, 
desde que a formação sancionada por esse diploma, 
certificado ou outro título tenha sido preponderan­
temente adquirida na Comunidade ou desde que o 
seu titular tenha uma experiência profissional de 
dois anos, certificada pelo Estado-membro que 
reconheceu o diploma, certificado ou outro título 
emitido num país terceiro. 
É equiparado a certificado, na acepção do primeiro 
parágrafo, qualquer diploma, certificado ou outro 
título, ou qualquer conjunto de diplomas, certifica­
dos e outros títulos, emitido por uma autoridade 
competente de um Estado-membro, desde que san­
cione uma formação adquirida na Comunidade e 
reconhecida nesse Estado-membro, por uma autori­
dade competente, como sendo de nível equivalente e 
desde que confira nesse Estado-membro os mesmos 
direitos de acesso a uma profissão regulamentada 
ou os mesmos direitos de exercício dessa profissão; 
c) Estado-membro de acolhimento, o Estado-membro 
em que um nacional de um Estado-membro pede 
16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/3 
autorização para exercer uma profissão regulamen­
tada nesse Estado, sem nele ter obtido o diploma 
ou o certificado de que é titular ou sem aí ter 
exercido pela primeira vez a profissão em causa; 
d) profissão regulamentada, a actividade ou o conjunto 
de actividades profissionais regulamentadas que 
constituem essa profissão num Estado-membro; 
e) actividade profissional regulamentada, qualquer 
actividade profissional cujo acesso ou exercício, ou 
uma das modalidades de exercício num Estado-
-membro se encontrem subordinados, directa ou 
indirectamente, por força de disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas, à posse de um 
diploma ou de um certificado. Constitui designada­
mente uma modalidade de exercício de uma activi­
dade profissional regulamentada: 
— o exercício de uma actividade ao abrigo de um 
título profissional, desde que o uso desse título 
apenas seja autorizado aos titulares de um 
diploma ou de um certificado fixado em disposi­
ções legislativas, regulamentares ou administra­
tivas, 
— o exercício de uma actividade profissional no 
domínio da saúde, desde que a remuneração 
e/ou a retribuição dessa actividade se encontrem 
subordinadas, ao abrigo do regime nacional de 
segurança social, à posse de um diploma. 
Quando o primeiro parágrafo não for aplicável, 
considera-se equiparada a actividade profissional 
regulamentada a actividade profissional exercida 
pelos membros de uma associação ou organização 
que tenha, nomeadamente, por objectivo fomentar 
e manter um nível elevado na área profissional em 
questão e que, para a realização desse objectivo, 
beneficie de reconhecimento sob forma específica 
num Estado-membro e: 
— conceda um diploma aos seus membros, 
— submeta os seus membros a normas de conduta 
profissional por si prescritas, e 
— confira aos seus membros o direito ao uso de 
um título, de uma designação abreviada ou ao 
benefício de um estatuto correspondente a esse 
diploma. 
Sempre que um Estado-membro conceder o reco­
nhecimento referido no segundo parágrafo a uma 
associação ou organização que satisfaça as con­
dições mencionadas nesse parágrafo, informará 
desse facto a Comissão, que publicará essa infor­
mação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias; 
f) experiência profissional, o exercício efectivo e lícito 
da profissão em causa num Estado-membro; g) estágio de adaptação, o exercício de uma profissão 
regulamentada efectuado no Estado-membro de 
acolhimento sob a responsabilidade de um profissio­
nal qualificado e, eventualmente, acompanhado de 
uma formação complementar. O estágio será 
objecto de avaliação. As regras do estágio e da 
sua avaliação, bem como o estatuto do estagiário 
migrante, serão determinadas pela autoridade com­
petente do Estado-membro de acolhimento; 
h) prova da aptidão, um controlo incidindo exclusiva­
mente sobre os conhecimentos profissionais do 
requerente, efectuado pelas autoridades competen­
tes do Estado-membro de acolhimento, com a finali­
dade de avaliar a aptidão do requerente a exercer 
nesse Estado-membro uma profissão regulamen­
tada. 
Para assegurar esse controlo, as autoridades compe­
tentes elaborarão uma lista das matérias que, com 
base numa comparação entre a formação exigida 
no Estado a que pertencem e a formação recebida 
pelo requerente, não estão abrangidas pelo diploma, 
certificado ou título(s) apresentado(s) pelo reque­
rente. 
Na prova de aptidão deve ter-se em consideração o 
facto de o requerente ser um profissional qualificado 
no Estado-membro de origem ou de proveniência. 
A prova incidirá sobre matérias a escolher de entre 
as matérias incluídas na lista e cujo conhecimento 
constitua uma condição essencial para o exercício 
da profissão no Estado-membro de acolhimento. A 
prova pode igualmente incluir o conhecimento da 
deontologia aplicável às actividades em causa no 
Estado-membro de acolhimento. As regras da prova 
de aptidão serão estabelecidas pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de acolhimento, no 
respeito pelas normas do direito comunitário. 
As autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento fixarão o estatuto de que beneficia 
nesse Estado o requerente que aí deseje preparar-se 
para a prova de aptidão. 
Artigo 2? 
A presente directiva aplica-se aos nacionais de um Esta­
do-membro que desejem exercer, como independentes 
ou assalariados, uma profissão regulamentada num 
Estado-membro de acolhimento. 
A presente directiva não se aplica às profissões que 
sejam objecto de uma directiva específica que institua 
o reconhecimento mútuo de diplomas entre os Estados-
-membros, nem às actividades que sejam objecto de 
uma directiva que conste do Anexo A. 
Artigo 3? 
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso 
a uma profissão regulamentada ou o seu exercício 
N? C 263/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
dependerem da posse de um diploma tal como definido 
na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, a 
autoridade competente não pode recusar a um nacional 
de um Estado-membro, por falta de habilitações, o 
acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas 
condições que aos seus nacionais: 
a) se o requerente possuir o diploma tal como definido 
na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE 
exigido por outro Estado-membro para ter acesso 
a essa mesma profissão no seu território ou nele a 
exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado-
-membro; ou 
b) se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo 
inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos 
precedentes, num outro Estado-membro que não 
regulamente essa profissão, na acepção da alínea d) 
e da alínea e), primeiro parágrafo, do artigo 19, 
possuindo um ou vários títulos de formação: 
— que tenham sido emitidos por uma autoridade 
competente num Estado-membro, designada nos 
termos das disposições legislativas, regulamen­
tares ou administrativas desse Estado, 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, um 
ciclo de estudos pós-secundários numa universi­
dade ou num estabelecimento de ensino superior 
ou noutro estabelecimento com o mesmo nível 
de formação de um Estado-membro e, se for 
o caso, que concluiu com êxito a formação 
profissional requerida para além do ciclo de 
estudos pós-secundários, e 
— que o tenham preparado para o exercício dessa 
profissão. 
Considera-se equiparado ao título de formação refe­
rido no primeiro parágrafo qualquer título ou con­
junto de títulos que tenha sido emitido por uma 
autoridade competente dum Estado-membro, desde 
que sancione uma formação adquirida na Comuni­
dade e seja reconhecido por esse Estado-membro 
como sendo de nível equivalente, na condição de 
que os outros Estados-membros e a Comissão te­
nham sido notificados desse reconhecimento. 
Artigo 4? 
1. O artigo 39 não impede que o Estado-membro de 
acolhimento exija igualmente que o requerente: 
a) prove que possui experiência profissional, quando 
a duração da formação que ateste nos termos das 
alíneas a) e b) do artigo 3? for inferior em pelo 
menos um ano à exigida no Estado-membro de 
acolhimento. Nesse caso, a duração da experiência 
profissional exigível: 
— não pode ultrapassar o dobro do período de 
formação em falta, se esse período se referir 
ao ciclo de estudos pós-secundários e/ou a um 
estágio profissional efectuado sob a supervisão 
de um orientador de estágio e sancionado por 
um exame, — não pode ultrapassar o período de formação em 
falta, se esse período se referir a um período de 
prática profissional efectuada com a assistência 
de um profissional qualificado. 
No caso de diplomas na acepção da alínea a), último 
parágrafo, do artigo 19, a duração da formação reco­
nhecida como sendo equivalente calcula-se em função 
da formação definida na alínea a), primeiro parágrafo, 
do artigo 19 
Na aplicação da presente alínea, deve ser tida em 
conta e experiência profissional referida na alínea b) 
do artigo 39 
A experiência profissional exigível não pode, em caso 
algum, exceder quatro anos; 
b) efectue um estágio de adaptação durante um 
máximo de três anos ou se submeta a uma prova 
de aptidão: 
— quando as matérias abrangidas pela formação 
que recebeu nos termos das alíneas a) e b) do 
artigo 39 forem substancialmente diferentes das 
abrangidas pelo diploma, tal como definido na 
presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE 
exigido no Estado-membro de acolhimento, ou 
— quando, no caso previsto na alínea a) do arti­
go 39, a profissão regulamentada no Estado-
-membro de acolhimento abranger uma ou 
várias actividades profissionais regulamentadas 
que não existam na profissão regulamentada no 
Estado-membro de origem ou de proveniência 
do requerente e quando essa diferença se carac­
terizar por uma formação específica exigida no 
Estado-membro de acolhimento e disser respeito 
a matérias substancialmente diferentes das 
abrangidas pelo diploma, tal como definido na 
presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE, 
apresentado pelo requerente, ou 
— quando, no caso previsto na alínea b) do arti­
go 39, a profissão regulamentada no Estado-
-membro de acolhimento abranger uma ou várias 
actividades profissionais regulamentadas que 
não existam na profissão exercida pelo reque­
rente no Estado-membro de origem ou de prove­
niência e essa diferença se caracterizar por uma 
formação específica que é exigida no Estado-
-membro de acolhimento e respeita a matérias 
substancialmente diferentes das abrangidas pelo 
ou pelos títulos apresentados pelo requerente. 
Se o Estado-membro de acolhimento fizer uso dessa 
possibilidade, deve deixar ao requerente a escolha entre 
estágio de adaptação e prova de aptidão. No caso de o 
Estado-membro de acolhimento, que exige um diploma 
tal como definido na Directiva 89/48/CEE, pretender 
establecer derrogações ao direito de escolha do reque­
rente, será aplicável o processo previsto no artigo 159 
16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/5 
2. Contudo, o Estado-membro de acolhimento não 
pode aplicar cumulativamente o disposto nas alíneas a) 
e b) do n? 1. 
Artigo 5? 
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso 
a uma profissão regulamentada ou o seu exercício 
dependerem da posse de um certificado a autoridade 
competente não pode recusar a um nacional de um 
Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a 
essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições 
que aos seus nacionais: 
a) se o requerente possuir o diploma, tal como definido 
na presente directiva ou na Directiva 89/48/CEE ou 
o certificado exigido por outro Estado-membro para 
ter acesso a essa mesma profissão no seu território 
ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num 
Estado-membro; ou 
b) se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo 
inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos 
precedentes, num outro Estado-membro que não 
regulamente essa profissão, na acepção da alínea d) 
e da alínea e), primeiro parágrafo, do artigo 1?, 
possuindo um ou vários títulos de formação: 
— que tenham sido emitidos por uma autoridade 
competente num Estado-membro, designada nos 
termos das disposições legislativas, regulamen­
tares ou administrativas desse Estado, e 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito um ciclo de estudos pós-secundários numa 
universidade ou num estabelecimento de ensino 
superior ou noutro estabelecimento com o 
mesmo nível de formação de um Estado-mem­
bro e, se for o caso, que concluiu com êxito a 
formação profissional requerida para além do 
ciclo de estudos pós-secundários, ou 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, um 
ciclo de estudos secundários num estabeleci­
mento de ensino geral ou de formação profissio­
nal, e 
— que o tenham preparado para o exercício dessa 
profissão. 
Considera-se equiparado ao título de formação refe­
rido no primeiro parágrafo qualquer título ou con­
junto de títulos que tenha sido emitido por uma 
autoridade competente de um Estado-membro, 
desde que sancione uma formação adquirida na 
Comunidade e seja reconhecido por esse Estado-
-membro como sendo de nível equivalente, na con­
dição de que os outros Estados-membros e a Comis­
são tenham sido notificados desse reconhecimento. 
Artigo 6°. 
O artigo 5? não impede que o Estado-membro de 
acolhimento exija igualmente que o requerente efectue 
um estágio de adaptação durante um máximo de dois anos quando a formação que recebeu nos termos das 
alíneas a) e b) do artigo 5? abranja matérias que sejam 
substancialmente diferentes das abrangidas pelo certifi­
cado exigido no Estado-membro de acolhimento. 
Artigo 7o. 
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso 
a uma profissão regulamentada ou o seu exercício 
dependerem apenas da posse de conhecimentos gerais 
do nível de ensino primário ou secundário, a autoridade 
competente não pode recusar a um nacional de um 
Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a 
essa profissão ou o seu exercício nas mesmas condições 
que aos seus nacionais, se o requerente possuir um 
título de formação de nível correspondente ao que é 
emitido noutro Estado-membro e que dá acesso neste 
Estado, respectivamente ao ensino secundário ou 
superior. 
Este título de formação deve ter sido emitido por uma 
autoridade competente do Estado-membro designada 
nos termos das disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas desse Estado. 
Artigo 8? 
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso 
a uma profissão regulamentada ou o seu exercício 
dependerem da posse de um certificado de formação 
profissional, a autoridade competente não pode recusar 
a um nacional de um Estado-membro, por falta de 
habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercí­
cio, nas mesmas condições que aos seus nacionais: 
a) se o requerente que não possui qualquer diploma, 
certificado ou título de formação profissional tiver 
exercido, a tempo inteiro, essa profissão num outro 
Estado-membro que não regulamente essa profis­
são, na acepção da alínea d) do primeiro parágrafo 
e da alínea e) do artigo 1?, durante três anos conse­
cutivos, no decurso dos dez anos precedentes; e 
b) se o requerente se sujeitar a um estágio de adaptação 
de dois anos no máximo. 
Artigo 9? 
Quando, no Estado-membro de acolhimento, o acesso 
a uma profissão regulamentada ou o seu exercício 
dependerem da posse de um diploma, a autoridade 
competente não pode recusar a um nacional de um 
Estado-membro, por falta de habilitações, o acesso a 
essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições 
que aos seus nacionais: 
a) se o requerente possuir o certificado exigido por 
outro Estado-membro para ter acesso a essa mesma 
profissão no seu território ou nele a exercer e tiver 
obtido aquele certificado num Estado-membro, ou 
N9 C 263/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
se o requerente tiver exercido essa profissão a tempo 
inteiro, durante dois anos, no decurso dos dez anos 
precedentes, num outro Estado-membro que não 
regulamente essa profissão, na acepção da alínea d) 
e da alínea e), primeiro parágrafo, do artigo 19, 
possuindo um ou vários títulos de formação: 
— que tenham sido emitidos por uma autoridade 
competente num Estado-membro, designada nos 
termos das disposições legislativas, regulamen­
tares ou administrativas desse Estado, 
— de que se depreenda que o titular concluiu com 
êxito, um ciclo de estudos secundários num esta­
belecimento de ensino geral ou de formação 
profissional que o tenham preparado para o 
exercício dessa profissão; e 
b) se o requerente tiver efectuado um estágio de adap­
tação de três anos no máximo ou se tiver submetido 
a uma prova de aptidão. O Estado-membro de 
acolhimento deve deixar ao requerente a escolha 
entre o estágio de adaptação e prova de aptidão. 
Artigo 10°. 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 3? a 99, qualquer 
Estado-membro de acolhimento pode permitir que, a 
título de equivalência e com vista a melhorar as suas 
possibilidades de adaptação ao meio profissional nesse 
Estado, o requerente adquira aí, com a assistência de 
um profissional qualificado, a parte da formação profis­
sional constituída pela prática profissional que o reque­
rente não tenha adquirido no Estado-membro de origem 
ou de proveniência. 
Artigo 11°. 
1. A autoridade competente do Estado-membro de 
acolhimento, que subordine o acesso a uma profissão 
regulamentada à apresentação de provas de honorabili­
dade, de boa conduta ou de não estar em situação de 
falência, ou que suspenda ou proíba o exercício dessa 
profissão em caso de falta profissional grave ou de 
infracção penal, aceitará, como prova suficiente para os 
nacionais dos Estados-membros que pretendam exercer 
essa profissão no seu território, a apresentação de 
documentos, emitidos pelas autoridades competentes 
do Estado-membro de origem ou de proveniência, com­
provativos de que estão reunidas essas condições. 
Quando os documentos referidos no primeiro parágrafo 
não forem emitidos pelas autoridades competentes do 
Estado-membro de origem ou de proveniência, serão 
substituídos por uma declaração, feita sob juramento 
— ou, nos Estados-membros onde um tal juramento 
não exista, por uma declaração solene —, feita pelo 
interessado perante uma autoridade judicial ou admi­
nistrativa competente ou, eventualmente, perante um 
notário ou um organismo profissional qualificado do 
Estado-membro de origem ou de proveniência, que 
emitirá um atestado fazendo fé desse juramento ou 
declaração solene. 2. Sempre que a autoridade competente do Estado-
-membro de acolhimento exigir aos nacionais desse 
Estado-membro, para o acesso a uma profissão regula­
mentada ou para o seu exercício, um documento rela­
tivo à saúde física ou mental, aceitará como prova 
suficiente para esse efeito o documento exigido no 
Estado-membro de origem ou de proveniência. 
Sempre que o Estado-membro de origem ou de prove­
niência não exigir qualquer documento dessa natureza 
para o acesso à profissão em causa ou para o seu 
exercício, o Estado-membro de acolhimento aceitará 
dos nacionais do Estado-membro de origem ou de 
proveniência um certificado emitido por uma autori­
dade competente desse Estado correspondente aos certi­
ficados do Estado-membro de acolhimento. 
3. A autoridade competente do Estado-membro de 
acolhimento pode exigir que os documentos ou certifi­
cados referidos nos n9s 1 e 2 não tenham sido emitidos 
há mais de três meses. 
4. Sempre que a autoridade competente do Estado-
-membro de acolhimento exigir aos nacionais desse 
Estado-membro que façam um juramento ou decla­
ração solene para o acesso a uma profissão regulamen­
tada ou o seu exercício e quando a fórmula desse 
juramento ou dessa declaração não puder ser utilizada 
pelos nacionais dos outros Estados-membros, a autori­
dade competente do Estado-membro de acolhimento 
procurará que seja apresentada aos interessados uma 
fórmula apropriada e equivalente. 
Artigo 12°. 
1. A autoridade competente do Estado-membro de 
acolhimento reconhece aos nacionais dos Estados-mem­
bros, que preencham as condições de acesso e de exercí­
cio de uma profissão regulamentada no seu território, 
o direito ao uso do título profissional do Estado-mem­
bro de acolhimento correspondente a essa profissão. 
2. A autoridade competente do Estado-membro de 
acolhimento reconhece aos nacionais dos Estados-mem­
bros, que preencham as condições de acesso e de exercí­
cio de uma actividade profissional regulamentada no 
seu território, o direito ao uso do seu título de formação 
lícito do Estado-membro de origem ou de proveniência 
e eventualmente da sua abreviatura na língua desse 
Estado. O Estado-membro de acolhimento pode deter­
minar que esse título seja seguido dos nomes e do local 
do estabelecimento ou do júri que o emitiu. 
3. Sempre que uma profissão for regulamentada no 
Estado-membro de acolhimento por uma associação 
ou organização de entre as referidas na alínea e) do 
artigo 19, os nacionais dos Estados-membros apenas 
terão direito ao uso do título profissional conferido 
por essa organização ou associação, ou da respectiva 
designação abreviada, mediante prova de que são mem­
bros dessa organização ou associação. 
16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 263/7 
Se a associação ou organização subordinar a admissão 
à posse de determinadas habilitações, só o pode fazer 
nas condições previstas na presente directiva, e, nomea­
damente, nos seus artigos 39, 4? e 99 em relação a 
nacionais de outros Estados-membros que possuam 
quer um diploma na acepção da alínea a) do artigo 19, 
quer um certificado na acepção da alínea b) do arti­
go 19 ou ainda um título de formação na acepção da 
alínea b) do artigo 39 ou do artigo 79 ou da alínea a) 
do artigo 99 
Artigo 13? 
1. O Estado-membro de acolhimento aceitará como 
prova de que se encontram reunidas as condições enun­
ciadas nos artigos 39 a 99 os certificados e documentos 
emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-
-membros que o interessado deve apresentar em 
instrução do seu pedido de exercício da profissão em 
causa. 
2. O processo de análise de um pedido de exercício 
de uma profissão regulamentada deve ser concluído 
com a maior brevidade possível e sancionado por uma 
decisão fundamentada da autoridade competente do 
Estado-membro de acolhimento, o mais tardar quatro 
meses a contar da apresentação da documentação com­
pleta do interessado. Essa decisão, ou ausência de deci­
são, é susceptível de recurso judicial de direito interno. 
Artigo 14°. 
1. Os Estados-membros designarão, no prazo pre­
visto no artigo 189, as autoridades competentes habilita­
das a receber os pedidos e a tomar as decisões referidas 
na presente directiva. Os Estados-membros informarão 
desse facto os outros Estados-membros e a Comissão. 
2. O coordenador designado por cada Estado-mem­
bro nos termos do n9 2 do artigo 99 da Directiva 
89/48/CEE terá igualmente por função promover a 
uniformidade da aplicação da presente directiva a todas 
as profissões abrangidas. 
O grupo de coordenação instituído pelo artigo acima 
referido da Directiva 89/48/CEE terá igualmente por 
função: 
— facilitar a execução da presente directiva, 
— coligir todas as informações úteis sobre a sua apli­
cação nos Estados-membros. 
A Comissão pode consultar o grupo sobre as alterações 
susceptíveis de serem introduzidas no sistema em vigor. 
3. Os Estados-membros tomarão medidas para pre­
star as informações necessárias sobre o reconhecimento 
dos diplomas e certificados no âmbito da presente direc­
tiva. Os Estados-membros podem ser assistidos, para 
esse efeito, pelo centro de informação sobre o reconheci­
mento académico de diplomas e períodos de estudos, criado pelos Estados-membros no âmbito da Resolução 
do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos em 
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976í1), e, eventual­
mente, pelas associações ou organizações profissionais 
adequadas. A Comissão tomará as medidas necessárias 
para assegurar o desenvolvimento e a coordenação do 
fornecimento das informações necessárias. 
Artigo 25? 
1. Se, em aplicação do n9 1, segundo período do 
segundo parágrafo da alínea b), do artigo 49 ou do 
segundo período da alínea b) do artigo 99, um Estado-
-membro pretender, para uma profissão na acepção da 
presente directiva, não dar ao requerente o direito de 
escolha entre o estágio de adaptação e a prova de 
aptidão, comunicará imediatamente à Comissão o pro­
jecto da correspondente disposição. Simultaneamente, 
informará a Comissão dos motivos que tornam necessá­
ria a adopção de uma tal disposição. 
A Comissão informará imediatamente do projecto os 
outros Estados-membros; pode igualmente consultar o 
grupo de coordenação, referido no n9 2 do arti­
go 149, sobre esse projecto. 
2. Sem prejuízo da possibilidade de a Comissão ou 
os demais Estados-membros apresentarem observações 
ao projecto, o Estado-membro em causa só pode adop­
tar a disposição se, num prazo de três meses, a Comis­
são não a tiver contestado mediante uma decisão. 
3. A pedido de um Estado-membro ou da Comissão, 
os Estados-membros comunicar-lhe-ão imediatamente 
o texto definitivo de qualquer disposição que resulte da 
aplicação do presente artigo. 
Artigo 16? 
As directivas indicadas no Anexo B são igualmente 
aplicáveis aos nacionais dos Estados-membros que, nos 
termos do Regulamento (CEE) n9 1612/68 do Con­
selho (2), queiram exercer como assalariados as activi­
dades referidas nessas directivas. 
Artigo 17°. 
A partir do termo do prazo previsto no artigo 189, os 
Estados-membros apresentarão, bienalmente, à Comis­
são um relatório sobre a aplicação do sistema instituído. 
Além dos comentários gerais, o relatório compreenderá 
um apuramento estatístico das decisões tomadas, bem 
como uma descrição dos principais problemas decor­
rentes da aplicação da presente directiva. 
(') JO n? C 38 de 19. 2. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L 257 de 19. 10. 1968, p. 2. 
N? C 263/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
Artigo 18°. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As normas adoptadas por força do primeiro parágrafo 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. Artigo 19°. 
O mais tardar cinco anos após a data fixada no arti­
go 189, a Comissão apresentará um relatório ao Parla­
mento Europeu e ao Conselho sobre o estado da apli­
cação da presente directiva. 
Depois de ter procedido a todas as consultas necessá­
rias, a Comissão apresentará então as suas conclusões 
quanto às modificações susceptíveis de ser introduzidas 
na presente directiva. Simultaneamente, a Comissão 
apresentará, se for caso disso, propostas destinadas a 
melhorar as regulamentações existentes, no sentido de 
facilitar a liberdade de circulação, o direito de estabele­
cimento e a livre prestação de serviços. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das normas essenciais de direito interno que adoptarem 
no domínio regido pela presente directiva. Artigo 20°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
ANEXO 
LISTA DAS DIRECTIVAS REFERIDAS NO SEGUNDO PARÁGRAFO DO ARTIGO 2? 
1. 64/429/CEE 
Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da 
livre, prestação de serviços quanto às actividades não assalariadas de transformação das classes 23-40 da 
International Standard Industrial Classification of ali economic activities (CITI) (indústria e artesanato) ('). 
64/427/CEE 
Directiva do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas 
classes 23-40 CITI (indústria e artesanato) (2). 
3. 68/365/CEE 
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento 
e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e 
da fabricação de bebidas (classes 20 e 21 CITI) (3). 
68/366/CEE 
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias alimentares e da fabricação de 
bebidas (classes 20 e 21 CITI) (4). 
3. 64/223/CEE 
Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento 
e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso (5). 
64/224/CEE 
Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento 
e da livre prestação de serviços em relação às actividades de intermediários do comércio, da indústria e 
do artesanato (6). 
(!) JO n? 117 de 23. 7. 1964, p. 1880. 
(2) JO n? 117 de 23. 7. 1964, p. 1863. Alterada pela Directiva de 4 de Março de 1969 (67/77/CEE), 
JO n? 059 de 10. 3. 1969. 
(3) JO n? L 260 de 22. 10. 1968, p. 9. 
(4) JO n? L 260 de 22. 10. 1968, p. 12. 
(5) JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 863. 
(6) JO n? 56 de 4. 4. 1964, p. 869. 
16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 263/9 
64/222/CEE 
Directiva do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades de comércio por grosso e das actividades de intermediários no comércio, na 
indústria e no artesanato ('). 
4. 68/363/CEE 
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento 
e de livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas relacionadas com o comércio a retalho 
(ex grupo 612 CITI) (2). 
68/364/CEE 
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades não assalariadas do comércio a retalho (ex grupo 612 CITI) (3). 
5. 70/522/CEE 
Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa à realização da liberdade de estabelecimento 
e da livre prestação dos serviços nas actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão nas 
actividades dos intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (4). 
70/523/CEE 
Directiva do Conselho, de 30 de Novembro de 1970, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades não assalariadas do comércio por grosso do carvão e das actividades dos 
intermediários no comércio de carvão (ex grupo 6112 CITI) (5). 
6. 74/557/CEE 
Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da 
livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas e actividades dos intermediários do comércio 
e distribuição de produtos tóxicos (6). 
74/556/CEE 
Directiva do Conselho, de 4 de Junho de 1974, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades do comércio e da distribuição de produtos tóxicos e das actividades que implicam 
a utilização profissional destes produtos, incluindo as actividades de intermediários (7). 
7. 68/367/CEE 
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à realização da liberdade de estabelecimento 
e da livre prestação de serviços nas actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 
85 CITI) (8): 
1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI) 
2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) 
68/368/CEE 
Directiva do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa às modalidades das medidas transitórias no 
domínio das actividades não assalariadas inseridas nos serviços pessoais (ex classe 85 CITI) (9): 
1. Restaurantes e estabelecimentos de bebidas (grupo 852 CITI) 
2. Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo (grupo 853 CITI) 
8. 77/92/CEE 
Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício 
efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades de agente e de 
corretor de seguros (ex grupo 630 CITI), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas 
actividades (10). 
(!) JO n? 
(2) JO n? 
(3) JO n? 
(4) JO n? 
(5) JO n? 
(6) JO n? 
(7) JO n<? 
(8) JO n? 
(9) JO n? 
(10) JO n? 56 de 4. 4. 1964. 
L 260 de 22. 
L 260 de 22. 
L 267 de 10. 
L 267 de 10. 
L 307 de 18. 
L 307 de 18. 
L 260 de 22. 
L 260 de 22. 
L 26 de 31. : 10. 
10. 
12. 
12. 
11. 
11. 
10. 
10. , p. 857. 
1968, 
1968, 
1970, 
1970, 
1974, 
1974, 
1968, 
1968, 
L. 1977, p. P-
P-
P-
P-
P-
P-
P-
P-1. 
6. 
14. 
18. 
5. 
1. 
16. 
19. 
14. 
N<? C 263/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
9. 82/470/CEE 
Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício 
efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas 
em determinados serviços auxiliares dos transportes e das agências de viagens (grupo 718 CITI) bem 
como nos entrepostos (grupo 720 CITI) (!). 
10. 82/489/CEE 
Directiva do Conselho, de 19 de Julho de 1982, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício 
efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros (2). 
11. 75/368/CEE 
Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa a medidas destinadas a favorecer o exercício 
efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços em várias actividades (ex 
classe 01 a classe 85 CITI) e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (3). 
12. 75/369/CEE 
Directiva do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício 
efectivo da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades exercidas de 
modo ambulante e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para estas actividades (4). 
Observação 
É conveniente salientar que diversas directivas, referidas nos quadros acima, foram objecto de aditamentos 
devido aos Actos de Adesão da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido (JO n? L 73 de 27. 3. 1972), da 
Grécia (JO n? L 291 de 19. 11. 1979) e da Espanha e de Portugal (JO n? L 302 de 15. 11. 1985). 
í1) JO n? L 213 de 21. 7. 1982, p. 1. 
(2) JO n? L 218 de 27. 7. 1982, p. 24. 
(3) JO n? L 167 de 30. 6. 1975, p. 22. 
(4) JO n? L 167 de 30. 6. 1975, p. 29.