1. INTRODUÇÃO

A edição de 2015 do Painel de Avaliação da Justiça na UE («Painel de Avaliação») é apresentada num momento em que a UE está empenhada em revitalizar o crescimento e em criar uma nova dinâmica de mudança. A existência de sistemas judiciais eficazes é fundamental para a criação de um ambiente favorável ao investimento, para a restauração da confiança, para uma maior previsibilidade regulamentar e para um crescimento sustentável.

O Painel de Avaliação ajuda os Estados‑‑Membros a tornarem mais eficazes os seus sistemas judiciais. A presente edição procura detetar eventuais tendências, e contém indicadores novos e dados mais aperfeiçoados.

A importante função dos sistemas judiciais no crescimento complementa a sua função – crucial – de defesa dos valores em que assenta a União Europeia. O acesso a um sistema judicial eficaz é um direito fundamental, que se encontra na base das democracias europeias e é reconhecido pelas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros. O direito a uma ação efetiva perante um tribunal está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A eficácia dos sistemas judiciais é também determinante para a aplicação do direito da UE e para o reforço da confiança mútua. Sempre que um tribunal nacional aplica o direito da UE, age como um «tribunal da União» e deve dar proteção judicial efetiva a quantos – cidadãos e empresas – sejam vítimas da violação de direitos garantidos pelo direito da União. As deficiências dos sistemas judiciais nacionais entravam o funcionamento do mercado único, o bom funcionamento do espaço de justiça e a efetiva aplicação do acervo da União.

Por essas razões, desde 2011, as reformas dos sistemas judiciais nacionais tornaram‑se parte integrante das reformas estruturais nos Estados‑Membros sujeitos a programas de ajustamento económico[1]. Desde 2012, a melhoria da qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais passaram a ser também uma prioridade do Semestre Europeu, o novo ciclo anual de coordenação das políticas económicas. A Análise Anual do Crescimento de 2015 renova o compromisso de realização de reformas estruturais na área da justiça[2].

Os Estados‑Membros estão a empreender um vasto processo de reformas da justiça...

As informações recolhidas para esta edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE revelam que, em 2014, todos os Estados‑Membros encetaram reformas dos seus sistemas judiciais. O âmbito, a dimensão e o ponto da situação do processo de reformas variam de forma significativa, bem como os objetivos prosseguidos, que poderão consistir na correção de ineficiências, no reforço da qualidade e da acessibilidade, na gestão dos condicionalismos orçamentais, no reforço da confiança dos cidadãos ou na promoção de um ambiente empresarial favorável.

Figura 1: Levantamento da reforma da justiça na UE em 2014 (fonte: Comissão Europeia[3])

As reformas vão desde medidas operacionais, como a modernização do processo de gestão nos tribunais, a utilização das novas tecnologias de informação e a conceção de sistemas alternativos de resolução de litígios, a medidas mais estruturais, como a reestruturação orgânica dos tribunais, a revisão do mapa judiciário, a simplificação das normas processuais, a reforma judicial e das profissões judiciais e a reforma do apoio judiciário.

…incentivado e apoiado a nível da UE

Este processo de reforma integra‑se nas reformas estruturais incentivadas ao nível da UE para colocar a Europa na via da recuperação económica. A par do investimento e da responsabilidade orçamental, as reformas estruturais são um dos três pilares de uma abordagem integrada da política económica e social da UE em 2015. As reformas estruturais para assegurar a eficácia dos sistemas judiciais permitem a criação de um ambiente mais favorável às empresas e aos cidadãos.

As conclusões do Painel de Avaliação de 2014, juntamente com uma avaliação específica de cada um dos Estados‑Membros em causa, ajudaram a definir as recomendações específicas por país na área da justiça. Na sequência de uma proposta da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações a doze Estados‑Membros[4] para melhorarem, consoante a situação, a independência, a qualidade e/ou a eficiência do seu sistema judicial. Destes doze Estados‑Membros, dez tinham já sido identificados em 2013[5] e seis em 2012[6] como estando a enfrentar desafios relacionados com o funcionamento dos seus sistemas judiciais. A Comissão segue de perto o acatamento das recomendações, através de um diálogo com as autoridades nacionais e as partes interessadas nos Estados‑Membros em causa.

Para apoiar os esforços de reforma, a Comissão também intensificou o diálogo com os Estados‑Membros por intermédio do seu grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais[7]. As discussões basearam‑se em conhecimentos especializados dos Estados‑Membros[8] e promoveram o intercâmbio de informações sobre as práticas, a fim de melhorar a qualidade dos sistemas judiciais, em especial os métodos de gestão da qualidade, as políticas de comunicação dos tribunais, os esforços em prol da aplicação uniforme do direito da UE e as recentes reformas no intuito de aumentar a eficácia e melhorar a qualidade do sistema judicial (por exemplo, em termos da sua estrutura). Para a qualidade das reformas do sistema judicial nos Estados‑Membros, é essencial prosseguir os esforços de promoção do intercâmbio de boas práticas.

Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)[9] apoiam os esforços desenvolvidos pelos Estados‑Membros para aperfeiçoarem o funcionamento dos seus sistemas judiciais. No início do novo período de programação de 2014‑2020, a Comissão encetou um diálogo intensivo com os Estados‑Membros para o estabelecimento de prioridades de financiamento estratégicas dos FEEI, de modo a estreitar a relação entre as intervenções e o financiamento. Com base nos projetos de acordos de parceria, o orçamento total atribuído a investimentos em capacidade institucional da administração pública ascende a quase 5 mil milhões de euros para o próximo período de programação. Dos doze Estados‑Membros que receberam uma recomendação específica na área da justiça em 2014, onze indicaram esta área como prioritária para beneficiar do apoio dos FEEI. A justiça é também uma prioridade para os Programas de Ajustamento Económico da Grécia e de Chipre, que utilizarão os FEEI nesta área. As recomendações e a avaliação específicas por país, assim como os dados apresentados no Painel de Avaliação, são elementos fundamentais para a definição, pelos Estados‑Membros, das suas prioridades de financiamento.

Os Estados‑Membros que indicaram os sistemas judiciais como uma área prioritária pretendem utilizar os FEEI, sobretudo, para aumentarem a eficiência do sistema judicial. Embora as atividades concretas dependam das necessidades específicas de cada Estado‑Membro, alguns tipos de atividade revelam‑se comuns a vários Estados‑Membros, como a introdução de sistemas de gestão de processos, a utilização das TIC nos tribunais, as ferramentas de acompanhamento e de avaliação e ações de formação para juízes. A dimensão do apoio varia entre os Estados‑Membros: enquanto alguns Estados‑Membros tencionam apoiar uma grande parte dos seus sistemas judiciais, outros concentrar‑se‑ão nalguns tribunais apenas, os que enfrentam desafios específicos ou são selecionados para efeitos de experiência‑piloto. A Comissão sublinhou a importância de indicadores fiáveis para observar a eficácia do apoio e publicou documentos de orientação sobre indicadores de acompanhamento conformes com os utilizados no Painel de Avaliação. Os indicadores assegurarão a regularidade da informação dos Estados‑Membros à Comissão sobre os resultados alcançados. Estes dados contribuirão para a avaliação do apoio da UE destinado a tornar mais eficazes os sistemas judiciais dos Estados‑Membros.

O que é o Painel de Avaliação da Justiça na UE?

O Painel de Avaliação da Justiça na UE é um instrumento de informação destinado a ajudar a União e os seus Estados‑Membros a tornarem a justiça mais eficaz através da comunicação de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas judiciais em todos os Estados‑Membros.

O Painel de Avaliação contribui para a deteção de eventuais insuficiências, melhorias e boas práticas, e revela as tendências do funcionamento dos sistemas judiciais nacionais ao longo do tempo. Não apresenta uma classificação global única, mas uma perspetiva de conjunto do funcionamento de todos os sistemas judiciais com base em vários indicadores de interesse comum para todos os Estados‑Membros.

O Painel de Avaliação não promove um determinado tipo de sistema judicial e trata todos os Estados‑Membros em pé de igualdade. Seja qual for o modelo de sistema judicial nacional ou a tradição jurídica em que assenta, a rapidez, a independência, o preço e a facilidade de acesso são alguns dos parâmetros essenciais a um sistema judicial eficaz.

O Painel de Avaliação de 2015 centra‑se em processos contenciosos em matéria civil e comercial, assim como em processos administrativos, a fim de apoiar os Estados‑Membros nos seus esforços para criarem um ambiente mais favorável para as empresas e os cidadãos – o que, por seu turno, incentiva o investimento –, aprofundarem o mercado interno e torná‑lo mais justo. O Painel de Avaliação é um instrumento de identificação dos parâmetros essenciais de um sistema judicial eficaz, que evolui graças ao diálogo com os Estados‑Membros e o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu convidou a Comissão a alargar progressivamente o âmbito do Painel de Avaliação, e a reflexão sobre a melhor forma de o fazer já começou.

Como é que o Painel de Avaliação da Justiça na UE informa o Semestre Europeu?

O Painel de Avaliação da Justiça na UE contém informações sobre o funcionamento dos sistemas judiciais e ajuda a avaliar o impacto das reformas judiciais. Os maus resultados revelados pelos indicadores do Painel de Avaliação determinam sempre uma análise aprofundada das razões subjacentes a esses resultados. A avaliação específica por país integra‑se no processo do Semestre Europeu através do diálogo bilateral com as autoridades e as partes interessadas, e tem em conta as especificidades do sistema jurídico e o contexto dos Estados‑Membros em causa. Poderá, em última análise, levar a Comissão a propor ao Conselho recomendações específicas por país sobre o aperfeiçoamento dos sistemas judiciais[10].

Qual é a metodologia do Painel de Avaliação da Justiça na UE?

O Painel de Avaliação utiliza diversas fontes de informação. A maior parte dos dados quantitativos provém atualmente da Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa, com a qual a Comissão celebrou um contrato para a realização de um estudo anual específico[11]. Estes dados são relativos a 2013 e foram comunicados pelos Estados‑Membros em conformidade com a metodologia da CEPEJ. Este ano, a CEPEJ recolheu dados respeitantes especificamente aos Estados‑Membros da UE[12]. O estudo apresenta igualmente as fichas por país, que dão mais contexto e devem ser analisadas em conjunto com os dados.

Para o Painel de Avaliação de 2015, a Comissão teve igualmente em conta outras fontes de informação, nomeadamente o Eurostat, o Banco Mundial, o Fórum Económico Mundial, as redes judiciárias europeias (em especial a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça, que responderam a um questionário sobre a independência judicial) e o grupo de pessoas de contacto nos sistemas judiciais nacionais. Foram ainda obtidos dados mediante exercícios de recolha de dados e estudos no terreno sobre o funcionamento dos tribunais nacionais na aplicação do direito da UE nos domínios da concorrência, proteção dos consumidores, marcas comunitárias e contratos públicos.

De que modo contribui a eficácia dos sistemas judiciais para o crescimento?

Os sistemas judiciais eficazes desempenham um papel fundamental na restauração da confiança em todo o ciclo económico. Sempre que os sistemas judiciais asseguram uma boa proteção dos direitos e o cumprimento dos contratos, os credores tornam‑se mais propensos à concessão de empréstimos, as empresas são dissuadidas de comportamentos oportunistas, os custos de transação são reduzidos e os investimentos podem ser mais facilmente transferidos para setores inovadores, que dependem, muitas vezes, de ativos incorpóreos (por exemplo, direitos de propriedade intelectual). Uma maior eficácia dos tribunais favorece a entrada de empresários no mercado e incentiva a concorrência. A investigação demonstra a existência de uma correlação positiva entre a dimensão das empresas e a eficácia dos sistemas judiciais: os incentivos ao investimento e à criação de emprego são menores quando o funcionamento da justiça apresenta insuficiências. O impacto dos sistemas judiciais nacionais na economia é sublinhado pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Central Europeu, pela OCDE, pelo Fórum Económico Mundial e pelo Banco Mundial[13].

2. Indicadores do painel de avaliação da justiça na UE de 2015

O Painel de Avaliação de 2015 evoluiu: esta terceira edição pretende detetar eventuais tendências, adotando, simultaneamente, uma abordagem cautelosa e matizada, uma vez que a situação varia significativamente consoante os Estados‑Membros e os indicadores. O Painel de Avaliação de 2015 contém também indicadores novos e dados mais precisos, baseados em novas fontes de informação – por exemplo, sobre a eficiência dos tribunais nos domínios dos contratos públicos e dos direitos de propriedade intelectual, da utilização e da promoção de métodos alternativos de resolução de litígios (ARR), da utilização das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nas pequenas ações, das políticas de comunicação dos tribunais, da composição e das competências dos Conselhos Superiores de Magistratura. Contém ainda, pela primeira vez, dados sobre a percentagem de juízas, visto que um maior equilíbrio na representação de ambos os sexos pode contribuir para uma melhor qualidade dos sistemas judiciais.

Eficiência dos sistemas judiciais

O Painel de Avaliação de 2015 mantém os indicadores de eficiência processual: duração e taxa de resolução de processos, e número de processos pendentes. Além disso, o Painel de Avaliação de 2015 apresenta os resultados de quatro exercícios de recolha de dados destinados a obter maior precisão sobre a duração dos processos judiciais nos domínios do direito da concorrência, do direito dos consumidores, das marcas comunitárias e dos contratos públicos. A eficácia dos sistemas judiciais nestes domínios, que relevam das competências da UE, é especialmente importante para a economia.

Qualidade dos sistemas judiciais

Tal como em edições anteriores, o Painel de Avaliação de 2015 centra‑se em certos fatores suscetíveis de contribuir para uma justiça de melhor qualidade, como a formação, o acompanhamento e a avaliação das atividades dos tribunais, o recurso a inquéritos de satisfação, o orçamento e os recursos humanos. O Painel de Avaliação de 2015 complementa os dados sobre a disponibilidade de TIC com uma análise mais aprofundada das possibilidades de utilização prática das ferramentas eletrónicas. Além disso, a cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais deu uma visão útil das práticas de comunicação dos tribunais e dos métodos concretos de promoção de ARR utilizados pelos Estados‑Membros. O Painel de 2015 contém ainda dados sobre o apoio judiciário e o equilíbrio entre homens e mulheres no sistema judicial.

Independência do poder judicial

O Painel de Avaliação apresenta dados sobre a perceção da independência do sistema judicial, preconizada pelo Fórum Económico Mundial (FEM) no seu relatório anual sobre a competitividade mundial. Embora a perceção da independência seja importante, uma vez que pode influenciar as decisões de investimento, mais importante é a proteção efetiva da independência de um sistema judicial através de garantias jurídicas (independência estrutural). O Painel de Avaliação de 2014 apresentou um primeiro panorama comparativo da estrutura orgânica dos sistemas judiciais, na perspetiva da proteção da independência judicial em determinados tipos de situação, em que a independência pode estar em risco. Prossegue a cooperação no domínio da independência estrutural do poder judicial entre a Comissão e a Rede Judiciária Europeia, em particular com a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça. O Painel de Avaliação de 2015 contém informações atualizadas sobre as garantias jurídicas apresentadas no ano passado e alarga o panorama comparativo da independência estrutural. Apresenta, nomeadamente, uma comparação entre a composição e as principais competências dos Conselhos Superiores da Magistratura da UE, assim como informações sobre o ramo do poder que estabelece os critérios para determinação dos recursos financeiros do sistema judicial e sobre esses critérios.

Contexto da análise

A eficácia, a qualidade e a independência são os principais parâmetros da análise da eficiência dos sistemas judiciais. Os dados sobre o volume de trabalho dos tribunais nos Estados‑Membros revelam informações importantes sobre o contexto do funcionamento dos sistemas judiciais (atribuições dos tribunais, nível de contenciosidade etc.). Independentemente das disparidades entre os Estados‑Membros, cada sistema judicial deve poder gerir a carga de trabalho num prazo razoável e, ao mesmo tempo, corresponder às expectativas de qualidade e independência.

Figura 2: Número de processos civis, comerciais, administrativos e outros, por 100 habitantes* (primeira instância, 2010, 2012 e 2013) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Nesta categoria incluem-se todos os processos civis e comerciais, contenciosos e não contenciosos, executivos, de registo predial, administrativos (contenciosos ou não contenciosos) e outros processos não penais. IT: uma eventual interpretação errada da comparação entre 2010, 2012 e 2013 poderá explicar‑se pela aplicação de uma classificação diferente aos processos civis.

Figura 3: Número de processos civis e comerciais contenciosos por 100 habitantes* (primeira instância, 2010, 2012 e 2013) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Os processos contenciosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a litígios entre partes, relativos, por exemplo, a contratos, seguindo a metodologia da CEPEJ. Em contrapartida, os processos não contenciosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a processos sem contraditório, como ordens de pagamento não contestadas. Os processos comerciais são dirimidos por tribunais comerciais especiais, nalguns países, e por tribunais comuns (cíveis), noutros. IT: uma eventual interpretação errada da comparação entre 2010, 2012 e 2013 poderá explicar se pela aplicação de uma classificação diferente aos processos civis.

3. Principais conclusões do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015

3.1 Eficiência dos sistemas judiciais

Justiça atrasada é justiça denegada. As decisões atempadas são essenciais para as empresas e os investidores. Nas suas decisões de investimento, as empresas têm em conta o risco de envolvimento em litígios comerciais, laborais ou fiscais, ou em processos de insolvência. A eficiência com que um sistema judicial de um Estado‑Membro gere os litígios é muito importante. Assim, o cumprimento coercivo de um contrato de fornecimento de bens ou de prestação de serviços será tanto mais oneroso quanto mais moroso for o litígio judicial, podendo mesmo perder qualquer significado se o litígio se arrastar para além de um ponto determinado, dado que diminui a probabilidade de obtenção de pagamentos e indemnizações.

3.1.1 Duração do processo

A duração do processo exprime o tempo (em dias) necessário para a resolução de um processo em tribunal; quer isto dizer o tempo necessário para a tomada de uma decisão em primeira instância. O indicador do tempo de resolução resulta da divisão do número de processos pendentes pelo número de processos resolvidos no final de um ano, multiplicado por 365 dias[14]. Excetuados os das figuras 13 a 17, todos os valores se referem a processos em primeira instância e comparam, se disponíveis, dados de 2010 com dados de 2012 e 2013[15]. Apesar de os diversos processos de recurso poderem ter um impacto importante na duração dos processos, a eficiência de um sistema judicial revela‑se logo na primeira instância, visto tratar‑se de uma fase obrigatória para todos os processos.

Figura 4: Tempo necessário para resolver processos civis, comerciais, administrativos e outros* (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ[16])

* Nesta categoria incluem-se todos os processos civis e comerciais, contenciosos e não contenciosos, executivos, de registo predial, administrativos (contenciosos ou não contenciosos) e outros processos não penais. As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU e SI), ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU).

Figura 5: Tempo necessário para resolver processos contenciosos em matéria civil e comercial* (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Os processos contenciosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a litígios entre partes, relativos, por exemplo, a contratos, seguindo a metodologia da CEPEJ. Em contrapartida, os processos não contenciosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a processos sem contraditório, como ordens de pagamento não contestadas. Os processos comerciais são dirimidos por tribunais comerciais especiais, nalguns países, e por tribunais comuns (cíveis), noutros. As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU e SI), ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). Os NL apresentaram um período definido para a resolução, mas não calculado pela CEPEJ.

Figura 6: Tempo necessário para resolver processos administrativos* (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Os processos administrativos dizem respeito a litígios entre cidadãos e autoridades locais, regionais ou nacionais, seguindo a metodologia da CEPEJ. Os processos administrativos são dirimidos por tribunais administrativos especiais, nalguns países, e por tribunais comuns (cíveis), noutros. As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (HU), reorganizações do sistema de tribunais administrativos (HU) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados poderão explicar as variações na LT.

3.1.2 Taxa de resolução de processos

A taxa de resolução dos processos exprime a relação entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados, e permite verificar se o tribunal mantém um ritmo adequado de absorção dos novos processos. A duração dos processos prende‑se com a rapidez com que os tribunais decidem dos processos («taxa de resolução dos processos») e com o número de processos que aguardam resolução – «processos pendentes». Uma taxa de resolução dos processos de quase 100 %, ou superior, significa que os tribunais estão em condições de resolver, pelo menos, tantos processos quantos os que dão entrada. Uma taxa de resolução dos processos inferior a 100 % significa que os tribunais estão a resolver menos processos do que os que dão entrada; consequentemente, no final do ano, o número de processos não resolvidos acrescerá ao número de processos pendentes. Se esta situação se mantiver ao longo de vários anos, poderá indiciar um problema mais sistémico, uma vez que a acumulação de processos em atraso agrava ainda mais a carga de trabalho dos tribunais e faz com que a duração dos processos continue a aumentar.

Figura 7: Taxa de resolução de processos civis, comerciais, administrativos e outros processos* (primeira instância/em % — os valores superiores a 100% indicam que são resolvidos mais processos entrados, enquanto os valores inferiores a 100 % indicam que são resolvidos menos processos do que os processos entrados) (fonte: estudo da CEPEJ) estudo da CEPEJ)

* As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU e SI), ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados poderão explicar as variações na LT e na SK. Na LV, fatores internos e externos, como os novos processos de insolvência, terão tido impacto nas variações.

Figura 8: Taxa de resolução de processos contenciosos em matéria cível e comercial* (primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ)

* As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU e SI), ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). Os NL apresentaram uma duração definida da resolução, mas não calculada pela CEPEJ.

Figura 9: Taxa de resolução de processos administrativos* (primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ)

* As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (HU), uma reorganização do sistema de tribunais administrativos (HU) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados poderão explicar as variações na LT.

3.1.3 Processos pendentes

O número de processos pendentes é igual ao número de processos por resolver no final de um determinado período e influencia a duração da resolução. Por conseguinte, a melhoria da duração dos processos requer medidas para reduzir o número de processos pendentes.

Figura 10: Número de processos pendentes – civis, comerciais, administrativos e outros* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

* As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU e SI), ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados poderão explicar as variações na LT e na SK. Na DK, a digitalização do registo predial poderá explicar a diminuição dos processos pendentes.

Figura 11: Número de processos contenciosos em matéria civil e comercial pendentes* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

* As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU e SI), ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados poderão explicar as variações na EL, na LT e na SK.

Figura 12: Número de processos administrativos pendentes* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

* As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados‑Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (HU), uma reorganização do sistema de tribunais administrativos (HU) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados Federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados poderão explicar as variações na LT e na SK.

3.1.4 Eficácia em áreas específicas

Para complementar os dados gerais sobre os processos em matéria civil, comercial e administrativa, o Painel de Avaliação de 2015 contém informações sobre a duração média dos processos em determinadas áreas que são relevantes para o ambiente empresarial. Os sistemas de recolha de dados existentes nos Estados‑Membros nem sempre fornecem dados relativos a domínios específicos do direito. Uma vez que estes dados dão uma visão mais rigorosa da eficácia dos sistemas judiciais nos Estados‑Membros, este Painel de Avaliação analisou os domínios da insolvência[17], da concorrência, do consumo, da propriedade intelectual e dos contratos públicos.

Figura 13: Tempo necessário para resolver processos de insolvência* (em anos) (fonte: Banco Mundial: Doing Business)

* Tempo necessário para que os credores recuperem o seu crédito. O período decorre da data do incumprimento pela empresa até à data do pagamento de parte ou da totalidade do montante em dívida ao banco. São tidas em consideração as táticas eventualmente utilizadas pelas partes para atrasar o processo, como a interposição de recursos dilatórios ou pedidos de adiamento. Os dados decorrem das respostas de especialistas em insolvência a um questionário e do cotejo com as disposições legislativas e regulamentares aplicadas, e as informações públicas sobre os regimes de insolvência.

Os dados apresentados em seguida referem‑se à aplicação do direito da UE pelos tribunais nacionais, nomeadamente em matéria de concorrência e de consumidores, de marcas comunitárias e de contratos públicos.[18] Estes dados lançam luz sobre a eficácia do funcionamento dos tribunais nacionais para a aplicação do direito da UE nestes domínios e dão informações sobre o número médio de dias necessários para a tomada de decisões pelos tribunais nacionais de primeira e de segunda instâncias nesses domínios.

Os dados provêm de várias fontes: os relativos à duração média dos processos de direito da concorrência europeu e de direito dos consumidores foram recolhidos em cooperação com as redes europeias das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação da UE nessas matérias[19]; os dados sobre marcas comunitárias foram obtidos de membros do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, que se basearam em estatísticas específicas — sempre que disponíveis — ou em amostras representativas de casos; os dados sobre os contratos públicos foram compilados através de um exercício‑piloto de recolha de dados, encomendado pela Comissão Europeia. Tendo em conta as divergências na forma como os diversos dados são apresentados, os Estados‑Membros estão ordenados por ordem alfabética dos seus nomes nas línguas respetivas.

O direito da concorrência incentiva a eficiência e a inovação, e ajuda a reduzir os preços. A aplicação efetiva destas normas é essencial para o ambiente empresarial. O tempo médio necessário para a resolução de recursos judiciais em primeira instância neste domínio corresponde, globalmente, ao tempo médio necessário para a resolução dos processos administrativos e parece ser mais elevado do que a duração média dos processos civis, comerciais, administrativos e outros. A duração de processos identificados em determinados Estados‑Membros apresenta, contudo, valores muito superiores[20]. Esta disparidade pode dever‑se, nalguns casos, à complexidade deste tipo, específico, de litígios. A figura abaixo mostra igualmente que, em vários Estados‑Membros, podem observar‑se diferenças de duração significativas entre a primeira e a segunda instâncias. Em muitos Estados‑Membros, o tempo necessário para a resolução de um processo tende a apresentar valores mais elevados na segunda instância do que na primeira.

Figura 14: Tempo necessário para a resolução dos recursos judiciais contra decisões das autoridades nacionais da concorrência, de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE* (em dias) (fonte: exercício‑piloto de recolha de dados efetuado pela Comissão Europeia com a Rede Europeia da Concorrência)

Neste período, não foram detetados casos na BE, na EE, na IE , na HR, em CY, em MT nem nos NL. A duração média foi calculada com base num exercício‑piloto de recolha de dados que identificou todos os casos de recurso de decisões da autoridade nacional da concorrência, de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente aos quais foram emitidas decisões judiciais sobre o fundo entre 2012 e 2013. Os dados referem‑se à primeira e à segunda instâncias. Para este tipo de controlo judicial não existe segunda instância na AT; na SI, só existe desde agosto de 2013.

Uma verdadeira proteção dos consumidores requer também o funcionamento eficaz dos tribunais que decidem da aplicação das normas nesta matéria. O Painel de Avaliação de 2015 analisa a duração necessária para resolver os recursos de decisões das autoridades de proteção dos consumidores, de aplicação das Diretivas «Práticas Comerciais Desleais», «Cláusulas Abusivas» e «Garantias dos Consumidores e das Vendas» nos Estados‑Membros. Embora a duração média para a resolução de recursos judiciais em matéria de consumo em primeira instância pareça ser mais elevada do que a duração média dos processos civis, comerciais, administrativos e outros, a divergência é, de modo geral, mais pequena do que a observada nos processos de direito da concorrência.

Figura 15: Tempo necessário para resolver recursos de decisões das autoridades de proteção dos consumidores* (em dias) (fonte: exercício‑piloto de recolha de dados efetuado pela Comissão Europeia com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor)

* O cenário considerado para esta figura não se aplicava à BE, à DE, à IE, à FI, ao LU, a MT, à AT, à SE nem ao UK, uma vez que algumas autoridades de proteção dos consumidores não estão habilitadas a adotar decisões declarativas de infrações destas normas. Neste período, não houve casos pertinentes na DE, na IE nem em MT. Em FR, os casos de recurso são marginais. A duração média foi calculada com base em amostras de recursos de decisões de autoridades de proteção dos consumidores, de aplicação das Diretivas «Cláusulas Contratuais Abusivas», «Garantias do Consumidor e das Vendas», «Práticas Comerciais Desleais» e correspondentes disposições de execução nacionais, dirimidos por tribunais em 2012 e 2013. A dimensão das amostras varia entre os Estados‑Membros[21].

O crescimento em setores mais inovadores, nomeadamente os assentes em ativos incorpóreos, como direitos de propriedade intelectual, depende do bom funcionamento do sistema judicial[22]. Por este motivo, este ano, o Painel de Avaliação recolhe dados específicos sobre a duração média necessária para a resolução, pelos tribunais nacionais de primeira e de segunda instância, de processos de violação de marcas comunitárias. Com algumas exceções, as diferenças em termos de duração em comparação com a duração média para processos civis, comerciais, administrativos e outros processos são mais pequenas do que nos dois casos considerados anteriormente.

Figura 16: Tempo necessário para resolver os casos de violação de marcas comunitárias* (em dias) (fonte: exercício‑piloto de recolha de dados realizado pela Comissão Europeia e o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual)

Não foram detetados casos na HR. A duração foi calculada com base em amostras de casos de infrações de marcas comunitárias objeto de decisões em 2012 e 2013. As amostras de casos foram recolhidas por membros do Observatório da Violação da Legislação relativa à Propriedade Intelectual[23]. Sempre que se encontravam disponíveis estatísticas sobre a duração destes processos, não foram utilizadas amostras de processos.

Por último, o Painel de Avaliação também recolhe dados sobre o tempo necessário para a resolução de processos relacionados com contratos públicos. As normas nesta matéria asseguram que os contratos públicos são adjudicados de forma pública, equitativa e transparente. O gráfico que se segue apresenta dados das primeira, segunda e terceira instâncias referentes a processos em que os tribunais nacionais decidem de ações interpostas antes da celebração do contrato. Os dados referem‑se ao período 2009‑2012. O gráfico revela que os processos apreciados por entidades extrajudiciais que decidem em primeira instância (possibilidade prevista pela Diretiva «Vias de Recurso aplicáveis aos Contratos Públicos») tendem a ser mais curtos do que os apreciados por órgãos judiciais. Embora os meios de recurso pareçam funcionar adequadamente nessa primeira instância, os recursos interpostos em fases posteriores são mais morosos.

Figura 17: Tempo necessário para resolver processos em que foram aplicadas normas em matéria de contratos públicos* (em dias) (fonte: estudo‑piloto[24])

* A duração média foi calculada com base em amostras de processos tramitados em vias de recurso previstas pela Diretiva «Contratos Públicos», antes da celebração do contrato, cujas decisões foram proferidas entre 2009 e 2012. Nos Estados‑Membros em que os recursos de decisões de primeira instância são dirimidos por um organismo não judicial (BG, CY, CZ, DK, EE, ES, HU, LV, MT, PL, RO, SI e SK), os dados desta instância aparecem a branco. O estudo não abrangeu a HR, que aderiu à UE em julho de 2013[25]. Não foi possível obter as durações médias em primeira instância de ES nem de PT, nem em segunda instância da IE e de MT.

Para o Painel de Avaliação de 2015, a pesquisa inicial[26] visou determinar o processo de execução e o tempo necessário para satisfazer créditos. Dado que muito poucas fontes recolhem dados comparativos sobre a duração da execução, foi elaborada uma metodologia expressamente para o efeito, o que se traduziu numa abordagem centrada na recolha de uma amostra representativa dos dados sobre o período decorrido desde a data de prolação da decisão judicial definitiva até, respetivamente, a data do congelamento da conta bancária do requerido e a data da recuperação efetiva dos fundos congelados. Efetuaram‑se amplos contactos com as partes interessadas, como tribunais e oficiais de justiça em diversos lugares, a fim de se demonstrar a adequação do método utilizado para a pesquisa. Apesar da escassez de dados, obtiveram‑se algumas informações sobre a duração dos processos de execução. Por exemplo, em Itália, a pesquisa revelou que, desde a decisão judicial definitiva até à recuperação dos bens, decorrem 136 dias, dos quais 23 desde a decisão judicial até ao congelamento da conta bancária. Os dados da Finlândia revelam que, em média, decorrem 21 dias, desde a decisão judicial até ao congelamento da conta bancária.

Conclusões sobre a eficiência dos sistemas judiciais · A terceira edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE pretende detetar eventuais tendências[27]. É necessária uma abordagem cautelosa e matizada, porquanto a situação varia significativamente entre os Estados‑Membros e os indicadores[28]. Além disso, nem sempre estão disponíveis dados de todos os Estados‑Membros e dos três anos em causa. A produção de resultados da reforma da justiça requer tempo. Sendo um exercício periódico, o Painel de Avaliação acompanhará a evolução dos progressos. · Em geral, puderam observar‑se algumas melhorias na eficiência dos sistemas judiciais dos Estados‑Membros cujos dados se encontram disponíveis. Ao longo dos anos abrangidos[29], aumentou o número de Estados‑Membros que revelam uma tendência positiva, mais do que negativa, no que diz respeito ao tempo necessário para a resolução de processos e à taxa de resolução de processos contenciosos civis e comerciais e de processos administrativos. Não é possível detetar uma tendência clara comum aos processos pendentes, seja em que sentido for, com exceção de uma constante diminuição dos processos pendentes – civis, comerciais, administrativo e outros. · Nos Estados‑Membros que enfrentam desafios específicos parecem prevalecer, com algumas exceções, as tendências positivas. Os sinais positivos revelados por alguns Estados‑Membros[30] que estão a empreender reformas ambiciosas deverão incentivá‑los a prosseguirem os esforços com determinação e empenho. · Os exercícios‑piloto de recolha de dados parecem indicar uma variação do desempenho dos tribunais em função do domínio do direito em causa. Por exemplo, as ações em certos domínios do direito, em que os tribunais nacionais atuam como tribunais da União Europeia, como os da concorrência e da proteção dos consumidores, podem demorar mais tempo a resolver do que as relevantes dos domínios mais vastos do direito civil, comercial e administrativo. Em contrapartida, no domínio dos contratos públicos, os Estados‑Membros resolvem os processos em prazos mais curtos. · Estes dados, sobre domínios específicos, revelam ainda diferenças entre os processos em primeira e em segunda instâncias. Não é possível, contudo, detetar uma tendência da duração dos processos comum a estas duas instâncias na União Europeia.

[1] Em 2014, os Programas de Ajustamento Económico da Grécia, de Portugal (concluído em junho de 2014) e de Chipre incluíram uma vertente obrigatória consagrada à reforma da justiça.

[2] Comunicação da Comissão — Análise Anual do Crescimento para 2015, COM (2014) 902 final.

[3] Os dados foram recolhidos em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais.

[4] Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2014 (2014/C 247/02); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2014 (2014/C 247/10); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014 (2014/C 247/07); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2014 (2014/C 247/11); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para 2014 (2014/C 247/12); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014 (2014/C 247/16); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2014 (2014/C 247/16); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Portugal e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2014 (2014/C 247/20); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Roménia e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2014 (2014/C 247/21); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014 (2014/C 247/23); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslovénia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2014 (2014/C 247/22); Recomendação do Conselho, de 8 de Julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2014 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2014 (2014/C 247/08).

[5] BG, ES, HU, IT, LV, MT, PL, RO, SI e SK.

[6] BG, IT, LV, PL, SI e SK.

[7] Em 2013, a Comissão criou um grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais, tendo em vista a preparação do Painel de Avaliação da Justiça na UE e a promoção do intercâmbio das melhores práticas sobre a eficácia dos sistemas judiciais. Para o efeito, os Estados‑Membros foram convidados a nomear duas pessoas de contacto, uma do sistema judicial e outra do Ministério da Justiça, e realizaram‑se reuniões regulares deste grupo informal em 2014 e 2015. Um Estado‑Membro ainda não nomeou pessoas de contacto e quatro apenas nomearam uma, do Ministério da Justiça, mas não do sistema judicial.

[8] AT, BE, DE, IE, EL, HR, IT, LT, NL, PT e RO fizeram apresentações neste grupo sobre certos aspetos do seu sistema judicial.

[9] Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

[10] As razões para as recomendações específicas por país, da Comissão, constam de um documento de trabalho dos seus serviços, disponível em: http://ec.europa.eu/europe2020/pdf/csr2015/cr2015_portugal_pt.pdf.

[11] Disponível em: http://ec.europa.eu/justice/effective‑justice/index_en.htm.

[12] A recolha regular de dados pela CEPEJ para os 47 Estados‑Membros do Conselho da Europa é feita de dois em dois anos (o último relatório geral da CEPEJ foi publicado em 2014, com dados de 2012). Todos os Estados‑Membros, com a exceção de três, responderam ao questionário da CEPEJ para o Painel de Avaliação.

[13] Sobre o impacto económico de sistemas judiciais eficazes, cf. Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2014, secção «The effectiveness of national justice systems as a structural component for growth»; cf. também «The Economic Impact of Civil Justice Reforms», Comissão Europeia, Economic Papers 530, setembro de 2014.

[14] A duração dos processos, a taxa de resolução de processos e o número de processos pendentes são indicadores normalizados definidos pela CEPEJ. http://www.coe.int/t/dghl/cooperation/cepej/evaluation/default_en.asp.

[15] Os dados incluem atualizações efetuadas pela CEPEJ após a publicação do seu estudo de 2013, comunicado à Comissão.

[16] Estudo de 2015 sobre o funcionamento dos sistemas judiciais nos Estados‑Membros da UE, realizado pelo Secretariado da CEPEJ para a Comissão. Disponível em: http://ec.europa.eu/justice/effective‑justice/index_en.htm.

[17] Cf. também estudo elaborado para a Direção‑Geral do Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME da Comissão Europeia «Bankruptcy and second chance for honest bankrupt Entrepreneurs», disponível em: http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/itemdetail.cfm?item_id=7962&lang=en.

[18] A especificidade das situações analisadas explica a impossibilidade de incluir, sempre, todos os Estados‑Membros da UE nos gráficos, dado alguns tipos de caso nem sempre se verificaram em todos eles.

[19] Nos recursos judiciais visados pelo exercício, estas autoridades são parte no processo.

[20] O número de casos pertinentes ao controlo judicial varia entre os Estados‑Membros. Nalguns casos, o número limitado de casos pertinentes (BE, CZ, DK, IT, PL e SK) faz com que um caso de duração muito longa possa afetar consideravelmente a média. Em Espanha, a duração em segunda instância refere‑se igualmente aos recursos com fundamento na violação de um direito fundamental, que, normalmente, são resolvidos num prazo mais curto.

[21] Regra geral, os dados não abrangem os produtos nem os serviços financeiros. Na República Checa, os dados foram obtidos das autoridades responsáveis pela aplicação da Diretiva «Práticas Comerciais Desleais». O número de casos pertinentes na DK, na EE, em FR, na HU, nos NL, na SI e na SK é baixo, pelo que um caso de duração muito longa pode afetar consideravelmente a média. Os dados de Espanha não abrangem todas as comunidades autónomas. Os dados de IT, da PL e da RO baseiam‑se numa estimativa comunicada pelas autoridades de proteção dos consumidores.

[22] Cf., por exemplo, «What makes civil justice effective?», departamento de economia da OCDE, Policy Notes, de 18 de junho de 2013, e «The Economics of Civil Justice: New Cross‑Country Data and Empirics», documentos de trabalho do departamento de economia da OCDE, n.º 1060.

[23] A dimensão das amostras varia entre os Estados‑Membros. Os dados estatísticos da DK referem‑se também aos processos em que o direito nacional das marcas foi aplicado pelo Tribunal Marítimo e Comercial. A DE não dispõe de estatísticas específicas relativas a processos de marcas comunitárias, pois as estatísticas são recolhidas para todos os processos relacionados com a propriedade industrial. Os dados comunicados baseiam‑se em estimativas dos tribunais. Na SK, a segunda instância corresponde aos processos apreciados pelo Supremo Tribunal em 2012 e aos apreciados em segunda instância pelo Tribunal de Comarca de Bratislava em 2013. Nalguns Estados‑Membros (EE, IE, LT, LU e HU), o número de processos pertinentes é limitado. Na IE, neste período, houve apenas um caso pertinente.

[24] Economic efficiency and legal effectiveness of review and remedies procedures for public contracts, estudo efetuado por Europe Economics para a Direção‑Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, da Comissão Europeia, disponível em: http://ec.europa.eu/growth/single‑market/public‑procurement/modernising‑rules/evaluation/index_en.htm.

[25] Os dados da HR estão disponíveis na página web da comissão croata de supervisão dos processos de adjudicação de contratos públicos, nos seus relatórios anuais.

[26] Case study on the functioning of enforcement proceedings relating to judicial decision in Member States, Matrix, estudo efetuado para a Direção‑Geral da Justiça e dos Consumidores, da Comissão Europeia, disponível em: http://ec.europa.eu/justice/effective‑justice/index_en.htm

[27] Uma tendência, como a refletida pelos três painéis de avaliação, pode revelar situações muito diferentes; por exemplo, as alterações na duração dos processos podem variar entre 10 dias (ou menos) e 100 dias (ou mais).

[28] Para mais informações sobre as variações, cf., nomeadamente, fichas por país do estudo sobre o funcionamento dos sistemas judiciais nos Estados‑Membros da UE, de 2015, realizado pelo Secretariado da CEPEJ para a Comissão.

[29] 2010, 2012 e 2013.

[30] Por exemplo, EL.

3.2 Qualidade dos sistemas judiciais

A elevada qualidade das instituições nacionais, incluindo a dos sistemas judiciais, são um fator determinante para o desempenho económico. Uma justiça eficaz implica qualidade ao longo de toda a sua cadeia. A falta de qualidade das decisões judiciais pode aumentar os riscos comerciais das grandes empresas e das PME e afetar as escolhas dos consumidores.

Todos os Estados‑Membros estão a tomar medidas para melhorar a qualidade dos seus sistemas judiciais. Embora não exista uma forma única de medir a qualidade do sistema judicial, o Painel de Avaliação utiliza certos parâmetros, que são geralmente aceites como pertinentes[31] e que podem contribuir para melhorar a qualidade da justiça.

3.2.1 O acompanhamento, a avaliação e o inquérito como meios que asseguram a qualidade dos sistemas judiciais

O acompanhamento e a avaliação das atividades dos tribunais são instrumentos que ajudam a aumentar a previsibilidade e a tempestividade das decisões judiciais e o funcionamento dos tribunais[32]. Estes instrumentos podem consistir no acompanhamento da atividade diária dos tribunais graças à recolha de dados[33] numa avaliação mais prospetiva do sistema judicial, recorrendo, por exemplo, a indicadores de qualidade ou, até, definindo normas de qualidade para o conjunto do sistema judicial. Os inquéritos realizados a profissionais que trabalham nos tribunais e/ou a utentes dos tribunais podem também dar informações sobre a qualidade do sistema judicial.

Figura 18: Disponibilidade de acompanhamento das atividades dos tribunais em 2013* (fonte: estudo da CEPEJ) [34])

* Os sistemas de acompanhamento têm por objetivo avaliar a atividade diária dos tribunais, mediante recolha de dados e análise estatística, nomeadamente. Relativamente a FR, as diferenças em relação à edição anterior do Painel de Avaliação resultam da correção de dados que é estável para ambos os anos. Os dados relativos a ES e à PL referem‑se a 2012.

Figura 19: Avaliação das atividades dos tribunais em 2013* (fonte: estudo da CEPEJ)

* O sistema de avaliação refere‑se ao desempenho dos tribunais, recorrendo, de um modo geral, a indicadores e metas. Além disso, alguns Estados‑Membros definem políticas e normas de qualidade para todo o sistema judicial. Na Roménia, os indicadores de desempenho sobre a atividade dos tribunais são utilizados regularmente. Os resultados de todos os outros Estados‑Membros são idênticos aos dados recolhidos em 2012. Os dados relativos a ES e PL dizem respeito a 2012.

Figura 20: Inquéritos realizados a utentes dos tribunais ou profissionais de justiça em 2013* (fonte: estudo da CEPEJ)

* Segundo informações recebidas, os inquéritos destinados a magistrados do Ministério Público diminuíram nos NL, enquanto os destinados a advogados, partes e outros utentes dos tribunais registaram um aumento na Hungria e Lituânia. Os resultados de todos os outros Estados‑Membros são idênticos aos dados recolhidos em 2012. Os dados relativos a ES e PL dizem respeito a 2012.

3.2.2 Os sistemas de tecnologias da informação e da comunicação ajudam a reduzir a duração dos processos e facilitam o acesso à justiça

Os sistemas de TIC para o registo e a gestão dos processos são instrumentos indispensáveis para os tribunais efetuarem a gestão eficaz da duração dos processos, uma vez que contribuem para melhorar o ritmo a que podem tratar os processos e, deste modo, reduzir a duração total destes. Os sistemas de TIC para a comunicação entre os tribunais e as partes (por exemplo, a apresentação de pedidos por via eletrónica) podem contribuir para reduzir os atrasos e os custos para os cidadãos e as empresas, facilitando o acesso à justiça. Os sistemas de TIC desempenham igualmente um papel cada vez mais importante na cooperação transnacional entre as autoridades judiciais, facilitando, por conseguinte, a aplicação da legislação da UE.

Figura 21: Sistemas de TIC para o registo e a gestão dos processos* (indicador ponderado‑min=0, máx.=4) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Indicador composto construído a partir de vários indicadores das TIC (sistema de registo de processos, sistema informático de gestão dos tribunais, sistema de informação financeira e videoconferência) que medem a disponibilidade dos sistemas, de 0 a 4 (0 = disponível em 0 % dos tribunais; 4 = disponível em 100 % dos tribunais).

Figura 22: Comunicação eletrónica entre os tribunais e as partes* (indicador ponderado‑min = 0, máx. = 4) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Indicador composto construído a partir de vários indicadores no domínio das TIC (formulários web eletrónicos, sítio da Internet, acompanhamento de casos em linha, registos eletrónicos, tratamento eletrónico de créditos de pequeno montante, tratamento eletrónico de cobrança de créditos não contestados, apresentação eletrónica de reclamações, videoconferências e outros meios de comunicação eletrónica) que medem a disponibilidade dos sistemas, de 0 a 4 (0 = disponível em 0 % dos tribunais; 4 = disponível em 100 % dos tribunais).

Figura 23: Tratamento eletrónico de cobrança de créditos não contestados (0 = disponível em 0 % dos tribunais; 4 = disponível em 100 % dos tribunais) (fonte: estudo da CEPEJ)

Figura 24: Apresentação eletrónica de pedidos (0 = disponível em 0 % dos tribunais; 4 = disponível em 100 % dos tribunais) (fonte: estudo da CEPEJ)

Um processo eficaz para as ações de pequeno montante, quer ao nível nacional quer ao nível europeu, é fundamental para melhorar o acesso dos cidadãos à justiça e lhes permitir um melhor exercício dos seus direitos enquanto consumidores. A importância dos processos em linha para ações transnacionais de pequeno montante está também a aumentar, devido ao comércio transnacional por essa via. Um dos objetivos políticos da Comissão Europeia é, por conseguinte, simplificar e acelerar os processos para ações de pequeno montante, mediante a melhoria da comunicação entre as autoridades judiciárias e uma utilização inteligente das TIC. O objetivo final é a redução dos encargos administrativos para todos os grupos de utilizadores: tribunais, intervenientes e utilizadores finais.

O 11.o relatório de avaliação comparativa da administração pública em linha[35], encomendado pela Comissão Europeia, mede pela primeira vez a qualidade dos processos para ações de pequeno montante em linha nos Estados‑Membros da UE. Para este estudo, a avaliação do processo para ações de pequeno montante foi efetuada por investigadores («clientes‑mistério»)[36]. O objetivo era verificar se as disposições em matéria de serviço público em linha estão organizadas em torno das necessidades dos utilizadores. Para o efeito, cada investigador agiu como um cidadão comum e a sua «viagem» tinha um limite temporal, ou seja, cada cliente mistério tinha um dia para avaliar um evento da vida. Sempre que se não encontrou uma característica particular nesse prazo, a resposta foi negativa. Uma resposta negativa não significa, só por si, que a característica específica não estivesse disponível em linha – sugere, no entanto, que não foi fácil encontrá‑la intuitivamente, sem demasiados cliques, e que é muito provável que os cidadãos comuns ou empresários não a utilizassem/também não a encontrassem.

Figura 25: Análise comparativa de procedimentos relativos a ações de pequeno montante em linha (para cada categoria, 100 pontos, no máximo; total máximo de 700 pontos) (fonte: Delivering on the European Advantage? «How European governments can and should benefit from innovative public services», estudo elaborado para a Comissão Europeia (Direção‑Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias[37])

3.2.3 Políticas de comunicação dos tribunais

Os esforços de comunicação dos tribunais são cruciais para ajudar os cidadãos e as empresas a tomarem decisões informadas sobre as vias de recurso (judicial ou não judicial) e contribuem para a necessária confiança no sistema judicial. Os meios de comunicação social desempenham um papel essencial na informação sobre processos judiciais. Um melhor contacto entre os tribunais e os meios de comunicação social, permite ao sistema judicial informar melhor o público sobre o trabalho judicial (âmbito, limitações e complexidades) e contribui para a qualidade dos relatórios (evitando, por exemplo, erros factuais).

Em 2014, a Comissão lançou um intercâmbio de informações entre os Estados‑Membros sobre as práticas e as políticas de comunicação dos tribunais. Este processo revelou a necessidade de se dispor de um melhor panorama das práticas neste domínio, pelo que a Comissão efetuou, em cooperação com os Estados‑Membros, um levantamento das práticas atuais[38] sobre os importantes parâmetros de uma verdadeira política de comunicação dos tribunais[39]. Refiram‑se, nomeadamente, a disponibilização de informações ao público em geral; as formas como os tribunais organizam as suas relações com a imprensa/meios de comunicação social; a formação dos juízes no domínio da comunicação com as partes e a imprensa; disponibilidade e práticas relativas à publicação de decisões judiciais em linha (a todos os níveis do sistema judicial).

Figura 26: Disponibilidade de informação em linha sobre o sistema judicial para o público em geral* (fonte: Comissão Europeia[40])

* Pode ser atribuído 1 ponto por cada categoria da figura. Sendo um Estado federal, a Alemanha caracteriza‑se pela descentralização das suas estruturas. Por conseguinte, são os Estados federados que decidem das informações a prestar em linha e são, por conseguinte, responsáveis pela atualização das informações. O mesmo se aplica ao nível federal.

Figura 27: As relações entre os tribunais e a imprensa/meios de comunicação social* (fonte: Comissão Europeia[41])

* Podem ser atribuídos dois pontos por cada instância (1.a, 2.a e 3.a) se existir um assessor de imprensa ou «juiz de imprensa» que se ocupe de processos em matéria civil/comercial e os processos administrativos. Se estiver em causa apenas um tipo de processos (por exemplo, processos em matéria civil/comercial ou processos administrativos) é atribuído apenas um ponto. Se existir um assessor de imprensa para alguns tribunais, são atribuídos 0,5 pontos por instância (1.a, 2.a e 3.a). Na IE, o serviço judicial dispõe de um consultor para as relações com os meios de comunicação social, que elabora e emite comunicados de imprensa para os meios de comunicação social.

Figura 28: Disponibilidade de formação para juízes sobre a comunicação com as partes e a imprensa* (fonte: Comissão Europeia[42])

* Pode ser atribuído 1 ponto por cada categoria da figura.

Figura 29: Acesso às decisões publicadas em linha* (processos em matéria civil e comercial, todas as instâncias) (fonte: Comissão Europeia[43])

* Pelas categorias «Disponibilidade em linha das decisões», «As informações da base de dados são atualizadas pelo menos uma vez por mês» e «O acesso às decisões publicadas é gratuito» são atribuídos 3 pontos, se for este o caso para todas as instâncias (1.a, 2.a e 3.a). Se o serviço estiver disponível apenas para determinadas instâncias judiciais, são atribuídos 1 ou 2 pontos. Se o serviço estiver disponível apenas para alguns tribunais, são atribuídos 0,5 pontos por instância. Para a categoria «As partes interessadas têm acesso à base de dados (juízes, advogados, outros profissionais judiciais e/ou o público em geral», é atribuído 1 ponto se todas as partes interessadas estiverem abrangidas. Se o público em geral não tiver acesso, são atribuídos 0,25 pontos por cada parte interessada que tenha acesso (p. ex., juízes = 0,25 pontos, advogados = 0,25 pontos, outros profissionais judiciais = 0,25 pontos).

Figura 30: Acesso às decisões publicadas em linha* (processos administrativos, todas as instâncias) (fonte: Comissão Europeia[44])

* Pelas categorias «Disponibilidade em linha das decisões», «As informaões da base de dados são atualizadas pelo menos uma vez por mês» e «O acesso às decisões publicadas é gratuito» são atribuídos 3 pontos se for este o caso para todas as instâncias (1.ª, 2.ª e 3.ª). Se o serviço estiver disponível apenas para determinadas instâncias judiciais, são atribuídos 1 ou 2 pontos. Se o serviço estiver disponível apenas para alguns tribunais, são atribuídos 0,5 pontos por instância. Pela categoria «Partes interessadas têm acesso à base de dados (juízes, advogados, outros profissionais judiciais e/ou o público em geral», é atribuído 1 ponto se todas as partes interessadas estiverem abrangidas. Se o público em geral não tiver acesso, são atribuídos 0,25 pontos por cada parte interessada que tenha acesso (p. ex., juízes = 0,25 pontos, advogados = 0,25 pontos, outros profissionais judiciais = 0,25 pontos). Na IE, o sítio da Internet do serviço judicial é a plataforma oficial para a publicação de todas as decisões de todos os tribunais cíveis e penais. Não existe uma categoria específica denominada «processos administrativos».

Figura 31: Práticas em matéria de publicações de decisões em linha* (processos em matéria civil e comercial, todas as instâncias) (fonte: Comissão Europeia[45])

* Pelas categorias «A publicação das decisões é feita com base em critérios de seleção», «É (ou será) atribuído às decisões um identificador ECLI», «As decisões são assinaladas com palavras‑chave» e «As decisões são anonimizadas», são atribuídos 3 pontos, se for esse o caso para todas as instâncias (1.ª, 2.ª e 3.ª). Se o serviço estiver disponível apenas para determinadas instâncias judiciais, são atribuídos 1 ou 2 pontos, em função do número de instâncias abrangidas. Em MT, o tribunal de segunda instância é o tribunal supremo.

Figura 32: Práticas de publicações de decisões em linha (processos administrativos, todas as instâncias)* (fonte: Comissão Europeia[46])

* Pelas categorias «A publicação das decisões é feita com base em critérios de seleção», «É (ou será) atribuído às decisões um identificador ECLI», «As decisões são assinaladas com palavras‑chave» e «As decisões são anonimizadas», são atribuídos 3 pontos, se for esse o caso para todas as instâncias (1.ª, 2.ª e 3.ª). Se o serviço estiver disponível apenas para determinadas instâncias judiciais, são atribuídos 1 ou 2 pontos, em função do número de instâncias abrangidas. Em MT, o tribunal de segunda instância é o tribunal supremo. Na IE, o sítio da Internet do serviço judicial é a plataforma oficial para a publicação de todas as decisões de todos os tribunais cíveis e penais. Não existe uma categoria específica denominada «processos administrativos».

3.2.4 Os métodos alternativos de resolução de litígios (ARR) ajudam a reduzir a carga de trabalho dos tribunais

Os métodos ARR abrangem todos os métodos de resolução de litígios, exceto os judiciais. A mediação, a conciliação e a arbitragem são os métodos ARR mais comuns. Em comparação com a média dos restantes métodos, os ARR podem ajudar as partes a chegar a um compromisso mais rapidamente e promover uma cultura mais harmoniosa, em que não existem vencedores nem vencidos. Os métodos ARR podem contribuir para a eficácia da justiça e, em última instância, para um ambiente propício ao investimento e ao crescimento económico. Todos os Estados‑Membros que comunicaram dados indicaram dispor de, pelo menos, três métodos ARR, tendo a grande maioria indicado quatro, a saber, mediação judicial e não judicial, conciliação e arbitragem. Apesar da disponibilidade de múltiplas vias para dirimir litígios fora da sala de audiências, os métodos ARR continuam a ser, em geral, pouco utilizados na maior parte dos Estados‑Membros, como indicado na figura 35. O Painel de Avaliação contém dados sobre as atividades do setor público dos Estados‑Membros para promover e incentivar a utilização destes métodos. Embora as atividades de promoção sejam consideradas ações voluntárias, os incentivos são impostos por lei ou decreto governamental, sendo, portanto, obrigatórios. As figuras 33 e 34 baseiam‑se nas respostas a um questionário enviado às pessoas de contacto dos Estados‑Membros. A figura 35 baseia‑se num inquérito Eurobarómetro e mostra as respostas de empresas que declararam ter recebido queixas de consumidores através de vários canais nos últimos 12 meses.

Figura 33: Promoção do recurso a métodos ARR pelo setor público* (fonte: Comissão Europeia[47])

* Indicador agregado baseado nos seguintes dados: 1) sítios da Internet que fornecem informações sobre os métodos ARR, 2) campanhas de publicidade nos meios de comunicação, 3) brochuras para o público em geral, 4) disponibilidade, a pedido, de sessões de informação específicas sobre os métodos ARR, 5) atividades de comunicação específicas organizadas por tribunais, 6) publicação de avaliações sobre o recurso a métodos ARR, 7) publicação de estatísticas sobre o recurso a métodos ARR, 8) outros. Por cada conjunto de ferramentas de promoção definido no questionário é atribuído um ponto. Em determinados Estados‑Membros (DE), podem ser empreendidas outras atividades.

Figura 34: Incentivos ao recurso a métodos ARR* (fonte: Comissão Europeia[48])

* Indicador agregado baseado nos seguintes dados: 1) o apoio judiciário cobre (parcial ou totalmente) os custos dos métodos ARR, 2) reembolso total ou parcial das custas judiciais, incluindo o imposto de selo, se o método ARR tiver êxito, 3) não é necessário advogado nos processos por métodos ARR, 4) o juiz pode atuar como mediador, 5) coordenador de mediação/ARR nos tribunais, 6) outros. Por cada conjunto de ferramentas de incentivo definido no questionário é atribuído um ponto. Determinados Estados‑Membros fizeram referência a um método adicional para facilitar o recurso a métodos ARR (IE). Na CZ, se a matéria o permitir, o juiz pode propor a transação judicial e tentar que as partes cheguem a um compromisso.

Figura 35: Queixas de consumidores recebidas por empresas através de vários canais* (fonte: inquérito Eurobarómetro[49])

* A figura não tem em conta as respostas dos retalhistas que não receberam queixas dos consumidores, fosse qual fosse o canal.

3.2.5 Promover a formação dos juízes pode contribuir para aumentar a eficácia da justiça

A formação dos juízes é um elemento importante para a qualidade das decisões judiciais. Foram tidas em conta também as informações sobre a atual percentagem de juízes que participam na formação contínua em direito da UE ou em direito de outro Estado‑Membro, constantes do relatório anual de 2014 sobre a formação judiciária europeia.

Figura 36: Formação obrigatória para juízes em 2013* (fonte: estudo da CEPEJ)

* A DE e a HU terão aumentado o número de categorias de formação obrigatória, em comparação com 2012.

Figura 37: Juízes que participam em atividades de formação contínua em direito da UE ou de outro Estado‑Membro* (em % do número total de juízes) (fonte: Comissão Europeia, Rede Europeia de Formação Judiciária, 2014[50])

* Este ano, foram comunicados dados do UK (SC). Os dados de FR incluem os magistrados do Ministério Público. Nalguns casos comunicados pelos Estados‑Membros, o rácio entre os participantes e atuais membros de uma profissão jurídica é superior a 100 %, o que significa que os participantes participaram em mais do que uma atividade de formação em direito da UE.

3.2.6 Recursos

O quadro a seguir mostra o total geral do orçamento dos tribunais aprovado, por habitante em 2010, 2012 e 2013. O quadro reflete a estabilidade relativa do orçamento dos tribunais por habitante ao longo dos últimos três anos, com um pequeno aumento em média.

Figura 38: Orçamento dos tribunais* (em EUR por habitante) (fonte: estudo da CEPEJ)

* A figura 38 indica o orçamento anual aprovado para o funcionamento de todos os tribunais, qualquer que seja a fonte e o nível do orçamento (nacional ou regional). As comparações devem ser feitas com prudência, uma vez que os dados para a AT, a BE, FR, a EL e o LU correspondem ao orçamento de todo o sistema judicial, e incluem o apoio judiciário e os serviços do Ministério Público; os dados da DE não estão completos, uma vez que não abrangem todos os Estados federados, e alguns Estados‑Membros recebem financiamento de instituições internacionais e europeias. A diminuição significativa em ES entre 2010 e 2012 reflete o facto de os dados das comunidades autónomas e do Conselho Superior da Magistratura não terem sido incluídos nos dados de 2012.

O artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia preconiza a concessão de apoio judiciário às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que esse apoio seja necessário para garantir a efetividade do acesso à justiça. O Painel de Avaliação de 2015 inclui informações sobre a despesa com o apoio judiciário per capita nos Estados‑Membros em 2010, 2012 e 2013. O gráfico abaixo revela diferenças significativas nesses montantes entre grupos de países. Tem‑se verificado uma estabilidade relativa nos montantes gastos em apoio judiciário por habitante ao longo dos anos cobertos na maioria dos Estados‑Membros. O quadro não contém informações sobre o modo de distribuição, pelos beneficiários ou processos, dos montantes globais afetados ao apoio judiciário.

Figura 39: Orçamento público anual para apoio judiciário por habitante em 2010, 2012 e 2013* (fonte: estudo da CEPEJ)

* A figura 39 indica o montante do orçamento público anual atribuído ao apoio judiciário em 2010, 2012 e 2013 por habitante. O orçamento para a DE está incompleto, uma vez que não abrange todos os Estados federados. Em determinados Estados‑Membros, os profissionais judiciais também podem cobrir parte do apoio judiciário, o que não se reflete nos dados referidos acima.

Figura 40: Despesas totais das administrações públicas em «tribunais judiciais»* (em EUR por habitante) (fonte: Eurostat)

Este indicador de recursos adicional baseia‑se nos dados do Eurostat sobre as despesas das administrações públicas. Indica o orçamento efetivamente gasto, e complementa o indicador do orçamento afetado aos tribunais. A comparação é feita entre 2011, 2012 e 2013.

* Enquanto a figura 38 indica o orçamento anual aprovado para o funcionamento de todos os tribunais, qualquer que seja a fonte e o nível do orçamento (nacional ou regional), a figura 40 apresenta as despesas (reais) totais das administrações públicas com os tribunais (dados das contas nacionais, classificação das funções das administrações públicas, grupo 03.3). A figura 40 inclui ainda os regimes de liberdade condicional e de apoio judiciário.

Figura 41: Despesas das administrações públicas com tribunais judiciais, em percentagem do PIB (fonte: Eurostat)

Os quadros abaixo contêm informações sobre os recursos humanos dos sistemas judiciais dos Estados‑Membros. Pode verificar‑se uma estabilidade relativa do número de juízes por 100 000 habitantes, na maior parte dos Estados‑Membros, entre 2010 e 2013, com um pequeno aumento em média. Do mesmo modo, pode observar‑se um aumento do rácio de advogados por 100 000 habitantes na maioria dos Estados‑Membros. Estes rácios diferem muito entre os países.

Figure 42: Número de advogados* (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

* Um advogado é uma pessoa qualificada e autorizada nos termos da lei nacional a agir em nome dos seus clientes, a exercer a advocacia, a comparecer em tribunal, a aconselhar e representar os seus clientes em questões jurídicas [Recomendação Rec (2000)21, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a liberdade de exercício da profissão de advogado].

Figura 43: Número de juízes* (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ)

* A categoria é composta por juízes a tempo inteiro, segundo a metodologia da CEPEJ. Não inclui os Rechtspfleger/funcionários judiciais existentes nalguns Estados‑Membros. O número total de juízes profissionais da EL inclui categorias que variam ao longo dos anos acima indicados, o que explica, em parte, a sua variação.

Figure 44: Variação do número absoluto de todos os tribunais (locais geográficos) entre 2010‑2013* (fonte: estudo da CEPEJ)

A figura 1 sobre o «Levantamento da reforma da justiça na UE em 2014» revela que um número importante de Estados‑Membros iniciou, adotou ou aplicou uma reforma do mapa judiciário e ou da estrutura dos tribunais. A figura abaixo complementa estas informações, uma vez que contém dados sobre a variação do número de todos os tribunais enquanto locais geográficos[51] no período 2010‑2013. A variação do número de tribunais enquanto entidades jurídicas não está representada nesta figura.

* A IT implementou a redistribuiu geograficamente os tribunais em setembro de 2013, tendo encerrado (por fusão) de 30 tribunais, 30 gabinetes do Ministério Público, 220 secções de tribunais e 346 julgados de paz. A LT reduziu o número de tribunais distritais de 54 para 49, em janeiro de 2013. Os NL redistribuíram geograficamente os tribunais em 2013 (redução de 64 para 40), do que resultou o encerramento de alguns. O aumento na HR e na SI explica‑se por uma interpretação diferente dada à questão da CEPEJ em 2013, em comparação com 2010.

3.2.7 Percentagem de juízas

A diversidade entre os trabalhadores acrescenta conhecimentos, competências e experiências complementares, e reflete a realidade. Isto é particularmente verdadeiro para os tribunais. Um maior equilíbrio entre os sexos pode contribuir para uma melhor qualidade do sistema judicial.

Os valores sobre juízas em primeira e segunda instâncias e no Supremo Tribunal, a seguir apresentados, dão uma imagem diversificada. Os dados confirmam uma relação inversa: quanto mais elevado é o tribunal, menor é a percentagem de juízas. Enquanto na maioria dos Estados‑Membros a atual percentagem de juízas em tribunais de primeira e de segunda instância é relativamente elevada e se situa na zona de equilíbrio entre mulheres e homens, de 40‑60 %[52], nos supremos tribunais a situação das juízas é muito diferente. Dito isto, as tendências verificadas nos últimos três anos n os tribunais de primeira e de segunda instâncias, e nos últimos sete anos nos tribunais supremos são, em larga medida, positivas. Sugerem que a maioria dos Estados‑Membros está a trabalhar no sentido de alcançar uma zona de equilíbrio entre homens e mulheres.

Figura 45: Percentagem de juízas nos tribunais de primeira instância e de segunda instâncias e nos tribunais supremos (fonte: Comissão Europeia e estudo da CEPEJ)

Figura 46: Variação na percentagem de juízas nos tribunais de primeira instância e de segunda instâncias, de 2010 a 2013, e nos tribunais supremos, de 2007 a 2014* (fonte: Comissão Europeia e estudo da CEPEJ)

* Os dados dos tribunais de primeira instância da SI e dos tribunais supremos da EE, da FI e do UK, não revelaram qualquer variação no período de referência.

Conclusões sobre a qualidade dos sistemas judiciais · O Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2015 demonstra que há margem para prosseguir e aumentar os esforços em prol da qualidade dos sistemas judiciais. · Prosseguiram os esforços para aperfeiçoar as ferramentas das TIC para o sistema judicial. Contudo, os indicadores revelam lacunas nalguns Estados‑Membros, tanto em ferramentas das TIC disponíveis para a administração e a gestão dos tribunais como nas comunicações eletrónicas entre os tribunais e as partes. O tratamento eletrónico de ações e de cobrança de créditos não contestados não é possível num número significativo de Estados‑Membros. São necessários dados comparativos mais aprofundados para uma melhor identificação dos desafios que representa a modernização das ferramentas das TIC para os sistemas judiciais e as melhores práticas. Essa informação global ajudaria os Estados‑Membros que já começaram a modernizar as ferramentas das TIC ou estão em vias disso. A Comissão apoiará esses esforços, em cooperação com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais. · Uma grande maioria de Estados‑Membros utiliza ferramentas de avaliação para acompanhar as atividades dos tribunais. Os relatórios anuais das atividades sobre o funcionamento do sistema judicial são amplamente publicados. No entanto, nem todos os sistemas de recolha de dados facultam informações suficientes sobre o funcionamento do sistema ou dados comparáveis à escala da União Europeia, incluindo os pedidos pela CEPEJ. · Um número menor de Estados‑Membros aplica uma abordagem global para a avaliação das atividades dos tribunais. A maioria dos Estados‑Membros utiliza inquéritos para recolha de informações sobre o funcionamento dos seus sistemas judiciais. Contudo, apenas alguns Estados‑Membros inquiriram todas as partes interessadas (juízes, funcionários judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados, as partes e outros utentes dos tribunais). · O acesso à justiça implica a concessão de apoio judiciário às pessoas que não disponham de recursos suficientes, na medida em que o apoio seja necessário para garantir a efetividade do acesso à justiça. A discrepância entre os Estados‑Membros é considerável no que se refere ao orçamento afetado ao apoio judiciário por habitante. · Existe uma margem significativa para aperfeiçoar os processos em linha para ações de pequeno montante. O exercício de avaliação comparativa realizado neste domínio revela que há margem para melhoria tanto dos aspetos do tratamento como da qualidade e da acessibilidade da informação. O desenvolvimento do tratamento em linha de ações de pequeno montante requer novas medidas, para integrar os fatores essenciais, como a identificação eletrónica (ou outro identificador) e documentos autenticados, nas diversas fases do processo para ações de pequeno montante. · Na maioria dos Estados‑Membros, mais de 20 % dos juízes participaram em ações de formação contínua em direito da UE ou direito de outros Estados‑Membros. Este número supera a meta anual de 5 % de profissionais do direito que devem ser formados para alcançar, até 2020, o objetivo de 50 %. Em 2013, todos os Estados‑Membros que comunicaram dados sobre a formação dos juízes atingiram o objetivo anual. · Todos os Estados‑Membros estão a envidar esforços no sentido de facultarem aos cidadãos informações sobre o seu sistema judicial, inclusivamente nos tribunais, bem como sobre a forma de proceder quando se tenha de recorrer aos tribunais. No entanto, nalguns Estados‑Membros, falta informação sobre o custo do processo e sobre o apoio judiciário. A grande maioria dos Estados‑Membros organiza ações de formação sobre as competências dos juízes no domínio da comunicação. · A maioria dos Estados‑Membros concede, ao público em geral, livre acesso em linha às decisões em matéria civil e comercial, indicando as tendências uma atualização frequente dos dados (pelo menos uma vez por mês). O acesso é gratuito em quase todos os Estados‑Membros. A disponibilidade em linha de decisões em processos administrativos está ligeiramente menos generalizada. O acesso em linha às decisões proferidas por tribunais de primeira instância também está menos generalizado em todas as categorias de processos (civis, comerciais e administrativos). A anonimização das decisões dos tribunais publicadas em linha e a marcação das decisões com palavras‑chave são práticas comuns. Cerca de um terço dos Estados‑Membros utiliza ou planeia utilizar o sistema «Identificador Europeu da Jurisprudência» (ECLI). Pouquíssimos Estados‑Membros traduzem os acórdãos do tribunal supremo para uma língua estrangeira. · Os dados sobre o recurso a métodos ARR revelam que, em quase metade dos Estados‑Membros, se recorre mais frequentemente a estes métodos do que aos tribunais para resolver os litígios dos consumidores. Em mais de um terço dos Estados‑Membros, os consumidores recorreram mais frequentemente aos métodos ARR do que às organizações não governamentais de consumidores ou às autoridades públicas. · Praticamente todos os Estados‑Membros que comunicaram dados referiram atividades de promoção do setor público e incentivos para aumentar o recurso a métodos ARR. Quanto a promoção e a incentivos, um grande grupo de Estados‑Membros comunicou o mesmo número de ferramentas utilizadas em litígios civis e comerciais, laborais e de consumidores. · Nos últimos três anos, registou‑se, em média, um pequeno aumento dos recursos atribuídos ao sistema judicial na Europa. Uma justiça eficaz requer um nível adequado de recursos. Cabe a cada Estado‑Membro verificar, após uma avaliação global e aprofundada da situação do seu sistema, o nível exato dos recursos de que necessita. Para o efeito, é essencial utilizar ferramentas que permitam aos Estados‑Membros acompanhar e avaliar os tribunais. As informações obtidas desse modo devem ser tidas em conta na afetação dos recursos. · Apesar de ser sempre indispensável um nível adequado de recursos, a variedade de fatores é determinante para aumentar a eficácia. Por exemplo, um melhor funcionamento dos tribunais pode estar relacionado com as medidas para melhorar a gestão dos processos, as reformas no âmbito do processo ou a integração no sistema de TIC que funcionem bem. · Quanto mais elevada é a instância judicial, menor é a percentagem de juízas. Apesar de a percentagem de juízas, tanto em tribunais de primeira e de segunda instâncias como nos tribunais supremos, mostrar uma tendência positiva na maioria dos tribunais supremos dos Estados‑Membros, a maioria destes Estados‑Membros está ainda longe do equilíbrio de 40‑60 % entre mulheres e homens.

3.3 Independência

A independência judicial é um requisito decorrente do direito de recurso efetivo consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 47.º). Também é importante para um clima de investimento atrativo, pois assegura previsibilidade, segurança, equidade e estabilidade do sistema jurídico a que as empresas estão sujeitas.

Além das informações sobre a perceção da independência do sistema judicial, que pode influenciar as decisões de investimento, o Painel de Avaliação de 2014 apresentou um primeiro panorama da organização dos sistemas judiciais, na perspetiva da proteção da independência judicial em determinados tipos de situação, em que a independência pode estar em risco.

Em cooperação contínua com as redes judiciárias europeias, em especial a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Comissão alargou o panorama comparativo da independência estrutural. Os dados apresentados no Painel de Avaliação de 2015 têm por base as respostas a um questionário atualizado elaborado pela Comissão em estreita associação com a RECJ e o Guia da RECJ[53].

3.3.1 Perceção da independência judicial

Figura 47: Perceção da independência judicial* (perceção – os valores mais elevados indicam uma melhor perceção) (fonte: Fórum Económico Mundial[54])

* O número entre parênteses indica a classificação mais recente entre 144 países do mundo.

3.3.2 Independência estrutural

Atendendo a que vários Estados‑Membros ponderam reformar os seus conselhos superiores da magistratura ou refletem sobre a criação de organismos independentes cuja principal missão seria proteger a independência judicial, as figuras comparam a composição (de acordo com o processo de nomeação) com as principais competências dos conselhos superiores da magistratura existentes na União Europeia (figuras 48 e 49). Estes panoramas comparativos poderão ajudar os Estados‑Membros a adotarem reformas que garantam a eficácia dos conselhos superiores da magistratura como instituições nacionais independentes com a responsabilidade última de apoiar o sistema judicial na administração independente de Justiça, tendo simultaneamente em conta as tradições e especificidades dos sistemas judiciais.

A determinação dos recursos financeiros do sistema judicial é uma questão sensível que pode afetar a independência judicial. A figura 50 informa sobre o ramo do poder que fixa os critérios para determinar os recursos financeiros do sistema judicial e sobre os critérios em si.

Assegurar a independência estrutural exige garantias legais que a protejam sempre que a independência dos sistemas judiciais possa estar em risco. São utilizados cinco indicadores para mostrar as garantias em tais situações: garantias relativas à transferência de juízes sem o seu consentimento (figura 51), exoneração de juízes (figura 52), distribuição dos processos entrados no tribunal (figura 53), afastamento e recusa de juízes (figura 54) e ameaça à independência dos juízes (figura 55). Para essas situações, a recomendação do Conselho da Europa de 2010 relativa aos juízes e respetiva independência, eficiência e responsabilidade (a seguir designada por «recomendação») apresenta normas a fim de assegurar o respeito da independência do poder judicial[55].

Os dados foram atualizados nos casos em que o quadro jurídico ou prática nos Estados‑Membros se alterou desde a publicação do Painel de Avaliação de 2014. Nalguns dados, foram apresentadas garantias adicionais, como o órgão que decide do recurso contra a exoneração de um juiz, e foi acrescentada uma nova camada quantitativa, que indica o úmero de vezes que uma determinada situação ocorreu em 2013 – por exemplo, o número de transferências de juízes sem o seu consentimento e o número de exonerações de juízes. Os dados apresentam uma síntese das garantias jurídicas em determinados tipos de situação, sem uma apreciação dos dados quantitativos sobre a sua eficácia que foram apresentados[56].

Figura 48: Composição dos conselhos superiores da magistratura de acordo com o processo de nomeação*[57]

A figura apresenta a composição dos conselhos superiores da magistratura, membros da RECJ, de acordo com o processo de nomeação, consoante os membros sejam juízes/magistrados do Ministério Público nomeados pelos seus pares, membros nomeados pelo poder executivo ou legislativo ou membros nomeados por outras instâncias e autoridades. Pelo menos metade dos membros dos conselhos superiores da magistratura devem ser juízes escolhidos pelos seus pares de entre todos os níveis do sistema judicial, no respeito do pluralismo no interior do sistema judicial[58].

* BE: os membros judiciais são juízes ou magistrados do Ministério Público; BG: a categoria de magistrados do Ministério Público inclui um magistrado de investigação eleito; DK: todos os membros são nomeados formalmente pelo Ministro da Justiça; a categoria de nomeado por outros organismos/autoridades inclui dois representantes judiciais (nomeados pela sindicato do pessoal administrativo e pelo sindicato da polícia; FR: o Conselho tem duas formações — uma com jurisdição sobre os juízes em funções e uma com jurisdição sobre os magistrados do Ministério Público. O Conselho inclui um membro do Conselho de Estado eleito pelo plenário deste órgão; IT‑CSM: Consiglio Superiore della Magistratura (abrange o sistema judicial civil e penal). A categoria dos juízes inclui dois magistrados (juízes e/ou magistrados do Ministério Público) eleitos de entre os membros do Supremo Tribunal. IT‑CPGA: Consiglio di presidenza della giustizia amministrativa (abrange o sistema judicial administrativo); ES: os membros do Conselho provenientes do sistema judicial são nomeados pelo Parlamento — o Conselho comunica ao Parlamento a lista de candidatos que tenham recebido o apoio de uma associação dos juízes ou de vinte e cinco juízes; MT: o chefe da oposição nomeia um membro leigo; NL: os membros são nomeados formalmente por decreto real sob proposta do ministro da Segurança e da Justiça; RO: a eleição dos magistrados é validada pelo Senado; SI: os membros são eleitos pela Assembleia Nacional, sob proposta do Presidente da República.

Figura 49: Competências dos conselhos superiores da magistratura*[59]

A figura apresenta algumas das principais competências dos conselhos superiores da magistratura, membros da RECJ, como as de nomeação e exoneração de juízes, transferência de juízes sem o seu consentimento, processos disciplinares relativo a juízes, adoção de normas éticas e promoção dos juízes.

* A figura apresenta apenas algumas das competências, tendo os conselhos superiores da magistratura outras competências. IT: Ambos os conselhos superiores da magistratura (CSM: sistema judicial civil/penal e CPGA: sistema judicial administrativo). Nalguns países, o governo está obrigado, por lei ou pelo costume, a seguir a proposta de nomeação ou exoneração de juízes apresentada pelo conselho superior da magistratura (por ex.: ES).

Figura 50: Critérios para determinar os recursos financeiros do sistema judicial*[60]

A figura mostra o ramo do poder (judicial, legislativo ou executivo) que define os critérios para a determinação dos recursos financeiros do sistema judicial. Apresenta igualmente, por país, esses critérios: montante baseado no histórico/custos efetivos, que é o critério mais comum, ou, menos frequentemente, número de processos entrados/resolvidos, custos previstos ou necessidades/pedidos pelos tribunais.

* DK: número de processos entrados e resolvidos em primeira instância; DE: apenas para o orçamento do Supremo Tribunal ‑ para as 1.a e 2.a instâncias, os sistemas judiciais variam entre os Estados federados; EE: apenas para tribunais de 1.a e 2.a instâncias; HU: a lei estipula que os vencimentos dos juízes são determinados na lei do orçamento geral, de modo que o seu valor não seja inferior ao do ano anterior; NL: número de processos resolvidos e avaliação dos custos para os tribunais.

Figura 51: Garantias relativas às transferência de juízes sem o seu consentimento (inamovibilidade dos juízes)[61]

A figura apresenta o cenário da transferência de juízes sem o seu consentimento e indica se tal é permitido, e, em caso afirmativo, as autoridades que decidem sobre tais matérias, as razões (por exemplo, de natureza organizativa ou disciplinar) pelas quais tal transferência é permitida e se é possível recorrer da decisão[62]. Pela primeira vez, a figura indica igualmente o número de juízes transferidos sem o seu consentimento em 2013.

* O número sobre a coluna indica o número de juízes transferidos sem o seu consentimento em 2013 (a ausência de número indica a indisponibilidade de dados) . BE: transferência por razões organizativas só no interior de um tribunal; CZ: transferência de um juiz para um tribunal da mesma instância, para um tribunal da instância imediatamente superior ou inferior (sempre na mesma circunscrição judicial); DE: transferência por três meses, no máximo, e apenas em substituição; EL: um juiz transferido do sistema judicial cível/penal; LT: transferência temporária, em caso de necessidade urgente de assegurar o normal funcionamento do tribunal; FR: o ministro da Justiça pode transferir um juiz por razões organizativas na eventualidade – rara – de encerramento de um tribunal ou por razões legais, como o das nomeações por prazo determinado (tratando‑se do presidente de um tribunal ou de funções especializadas); PL: na sequência da reorganização dos tribunais, cerca de quinhentos juízes, cujos tribunais foram encerrados, foram transferidos para outros tribunais.

Figura 52: Exoneração de juízes de primeira e de segunda instância*[63]

Esta figura indica as autoridades competentes para propor e decidir da destituição de juízes de primeira e de segunda instância nos diversos Estados‑Membros[64]. A parte superior da coluna indica quem toma a decisão final[65] e a parte inferior indica – se for caso disso – quem propõe a destituição ou quem deve ser consultado antes da tomada da decisão. Pela primeira vez, a figura indica igualmente o número de juízes destituídos em 2013 e se é possível a revisão da destituição por um tribunal, pelo Tribunal Constitucional ou por outro órgão independente.

* O número sobre a coluna indica o número de juízes destituídos em 2013 (a ausência de número indica a indisponibilidade de dados). EL: um juiz exonerado do sistema judicial cível/penal; UK (EN+WL): nenhum juiz a tempo inteiro foi exonerado, apenas o foram juízes a tempo parcial (remunerados por honorários), nomeadamente um juiz de tribunal, quatro recorders (que exercem funções cerca de 15 dias por ano) e oito magistrados (leigos); Nalguns países, o governo está obrigado, por lei ou pelo costume, a seguir a proposta de exoneração de juízes apresentada pelo conselho superior da magistratura (por ex.: ES).

Figura 53: Distribuição dos processos num tribunal[66]

A figura indica o nível a que são definidos os critérios de distribuição dos processos num tribunal (por exemplo, legislação, prática), o modo de distribuição dos processos (por exemplo, pelo presidente do tribunal, pelos funcionários judiciais, distribuição aleatória, ordem predefinida) e a autoridade que controla a distribuição[67].

Figura 54: Afastamento e recusa de juízes[68]

A figura indica se os juízes podem ser alvo de sanções ou não, em caso de incumprimento da obrigação de se escusarem a julgar um caso em que está em causa a sua imparcialidade, ou comprometida, ou em que existe uma perceção razoável de parcialidade. A figura indica igualmente a autoridade[69] que decide dos pedidos de recusa de um juiz por uma parte[70].

Figura 55: Procedimentos em caso de ameaça contra a independência de um juiz[71]

A figura indica as autoridades que podem atuar em procedimentos específicos para proteger a independência judicial quando os juízes considerem que a sua independência está em risco[72]. Indica igualmente as medidas que essas autoridades podem tomar (por exemplo, emissão de uma declaração formal, apresentação de queixa ou aplicando sanções contra as pessoas que procuram influenciar os juízes abusivamente). As medidas para proteção da independência dos juízes são tomadas pelo Ministério Público ou por um tribunal (em caso de sanções), ou pelo Conselho Superior da Magistratura, tratando‑se de outras medidas.

Conclusões sobre a independência judicial

Ao longo dos últimos três anos, na maior parte dos Estados‑Membros a perceção da independência melhorou ou permaneceu estável. No entanto, nalguns Estados‑Membros, o nível – já baixo – de perceção da independência continuou a deteriorar‑se. O Painel de Avaliação de 2015 alargou o levantamento das garantias legais destinadas a proteger a independência judicial em certas situações em que pode estar em risco. Indica também o número de transferências de juízes sem o seu consentimento e o número de destituições de juízes em 2013. Além disso, contém informações sobre os critérios dos Estados‑Membros para determinarem os recursos financeiros do sistema judicial. Atendendo a que vários Estados‑Membros ponderam reformar os conselhos superiores da magistratura ou criar organismos independentes, o Painel de Avaliação de 2015 apresenta um panorama comparativo das competências e composição dos conselhos. O panorama poderá ajudar os Estados‑Membros a assegurarem a eficácia dos conselhos de proteção da independência do poder judicial, tendo simultaneamente em conta as tradições e especificidades dos sistemas judiciais. A Comissão incentivará as redes judiciárias a aprofundarem a sua avaliação da eficácia das garantias jurídicas e refletirá sobre o modo como essas conclusões poderão ser apresentadas em futuros Painéis de Avaliação.

4. RESOLVER O PROBLEMA DAS LACUNAS DE DADOS

A recolha de dados sobre os elementos fundamentais dos sistemas judiciais de todos os Estados‑Membros continua a ser um desafio. A figura infra ilustra a lacuna de dados. Indica a percentagem de informações disponíveis por Estado‑Membro sobre cada uma das componentes essenciais do Painel de Avaliação (eficiência, qualidade e independência).

Figura 56: Lacunas de dados e disponibilidade de informações (eficiência, qualidade, independência/percentagem por Estado‑Membro) (fonte: Comissão Europeia[73])

Quase todos os Estados‑Membros disponibilizaram informações sobre a independência. Quanto à qualidade, a disponibilidade de informações é, em geral, superior a 50 %. As principais dificuldades residem na eficiência. Embora quase todos os Estados‑Membros tenham participado na recolha de dados pela CEPEJ para a preparação do Painel de Avaliação de 2015, o nível das respostas às perguntas específicas ainda carece de melhoria.

As dificuldades na recolha de dados devem‑se a várias razões, nomeadamente falta de dados devido a uma insuficiente capacidade estatística; não‑correspondência entre as categorias nacionais de recolha de dados e as utilizadas pela CEPEJ; em alguns casos, a falta de vontade de participar na recolha de dados para efeitos do Painel de Avaliação.

Para colmatar a lacuna de dados, a Comissão insta os Estados‑Membros a comunicarem todos os dados pertinentes ao Painel de Avaliação e pretende reforçar as seguintes atividades:

· trabalho com o grupo de pessoas de contacto sobre os sistemas judiciais nacionais na recolha de dados e, dado o interesse expresso pela criação de novos indicadores no seio do grupo, eventual criação de novos indicadores;

· cooperação com os orga