COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 32 final 
Bruxelas, 11.02.1994 
94/0022 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória 
do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no 
acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia relativo à pesca ao largo 
da Ilha Maurícia para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 
e 30 de Novembro de 1996 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/W22 (CNS) 
respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ilha Maurícia 
relativo à pesca ao largo da Ilha Maurícia, para o período compreendido entre 
1 de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996 
(Apresentadas pela Comissão) 
L 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O protocolo anexado ao acordo de pesca entre a CE e a ilha Maurícia 
termina em 30 de Novembro de 1993. Em 26 de Novembro de 1993, foi 
rubricado um novo protocolo entre as duas Partes com vista a fixar as 
condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da CE 
nas águas da ilha Maurícia relativamente ao período compreendido entre 1 
de Dezembro de 1993 e 30 de Novembro de 1996. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte: 
por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo 
à aplicação provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em 
vigor definitiva, 
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as 
respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a CE e a 
ilha Maurícia relativamente ao período compreendido entre 1 de Dezembro 
de 1993 e 30 de Novembro de 1996. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão do acordo «ob forma de troce dc corto» relativo à aplica­
ção provisória do protocolo que fixa aa poasibilidadca de peace c Q participação 
financeira previstas, no ecord/) entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
Una Mauncia relativo à pesca ao largo dc ^ha M3yricjd 
para o período compreendido entre 1 ^ ^^^ ^ 1993 e 30 de tov/efíbro de 19% 1 
O CONSELHO 0A UMIAÒ EUROPEIA, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o acqrdo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da i lha Maurícia 
relativo à pesca ao largo de ('), 
ilha Mauricia 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e ilha Maurícia 
procederam a negociações 
no sentido de determinar as alterações ou complementos 
a introduzir no acordo relativo a peses ao largo de i lha 
Mauricia no termo do período de aplicação do primeiro 
protocolo ; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo protocolo em 26 de Novembre de 1993; 
Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da 
Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob 
soberania ou jurisdição ds ilha Mauricia 
para o período compreendido entre 1 de 
Dezernbre de 1993 e 30 de Novembre de 1996; 
Considerando que, para evitar uma interrupçio das activi­
dades de pesca dos navios da Comunidade, c indispen­
sável que o protocolo em questlo seja aprovado o mais 
rapidamente possível ; que, por essa nulo, as duas partes 
rubricaram um acordo sob forma de troca dc cartas que 
prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubri­
cado a partir do dia seguinte a data em que termina a vigência dos protocolos cm vigor . que há que concluir o 
acordo sob forma de troca dc certas, sem prejulío dc unia 
dccislo definitiva ao abrigo do artigo 4 i° do Tratado. 
DECIDE : 
Artigo I* 
É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma 
de troca dc cartas relativo à aplicaçio provisória do proío 
colo que fixa as possibilidades dc pesca e a participação 
financeira previstas no acordo entre a Comunidade Euro 
peia e o Governo da Uha Mauricia 
relativo à pesca ao largo dc ilha Maurir.ia para O 
período compreendido entre 1 de Dezembre de 1993 e 30 (if? 
Novembre de 1996. 
O texto do acordo sob a forma dc troca dc cana* vem 
anexo a presente decisão. 
Artigo 2' 
O presidente do Conselho fica autoruado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de 
troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Con telho 
0 Pre itdeti te 
O jo n? L 159 de 10.6.1989, p.1 
ACORDO 
sob forma dc troca tie cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, cm 
relação ao período compreendido entre I-IC.V.J 0 JU. I I -Vo , as 
possibilidades dc pesca c a compensação Imaiucira previstas no Acoido emir a 
Comunidade Europeia c o Governo da ilha Mauricia 
respeitantes à pesca ao largo da costa óc ilha Mauricia 
A Carta tio (, diir a a da ilha Mauricia 
Excelentíssimo Senhor. 
Rcfcrmdo-me ao protocolo, rubricado cm 26.11.1993 . que bxa as possibilidades dc 
pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 
30 de Novembre de 1996 •tcnn0 a honra dc informar que o Governo da \y\\a Mauricia 
está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório a partir de 1.12.1993 
, na pendência da sua entrada cm vigor nos termos do seu artigoó °. desde que 
a Comunidade Europeia esteja na disposição dc proceder do mesmo modo 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2o do protocolo, deve ser efectuado antes de il de Maio de 1994. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade luro 
peia sobre tal aplicação provisória 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração 
Pelo Cove mo 
da ilha Mauricia 
li Carta da Comunidade F.uropeia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra dc acusai a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje. do seguinte 
teor : 
« Refenndo-me ao protocolo, rubricado em 26.11.1993 , que lixa as possibih 
dades de pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre l dc Dezembro de 1993 
e 30 de Novembre de 199Ó . tenho a honra de informar que o Governo da ilha Mauricia 
está disposto a aplicar esse protocolo a título 
provisório, a partir de • i. ic.Wo _ na pendência da sua entrada cm vigor nos termos 
do seu artigo6 °, desde que a Comunidade Europeia esteia n.i disposição de 
proceder do mesmo modo 
Fica entendido que. nesse caso, o pagamento de unia primena fracção, igual a um terço da 
compensação financeira fixada no artigo 2° do protocolo, deve ser efectuado antes de M de |V|aio de 1994 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória • 
lenho a honra de conbmiar a Vossa Excelem ia o acoido da Comunidade Europeia 
sobre tal aplicação piovisónn 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração 
l.m nome ílit ( miu //><< 
da Uhiãb europeia 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE ) N? 
de DO CONSELHO 94/0022 (CNS) 
respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades dc pesca c a participação fman 
ccira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Mauricia 
relativo a pesca ao largo dc i lha .. Para ° período compreendido 
entre Mauricia 
1 de Dezembre de 1993 e 30 de Novembre de 1996 
O CONSELHO DA y^Â-Q EUROPEJ^ 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente,o seu artigo 228?, n° 2 e 3, 
primeiro paragrafem conjugação com artiqo A3?, Tendo em conta a proposta da Comissão (x), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('), 
Considerando que, em conformidade com o Acordo en­
tre a Comunidade Europeia e o Governo da 
^ . .ilha Mauricia relativo à pesca 
ao largo de Mauricia (>^ ^ f\U2S partcs procederam a 
negociações para determinar as alterações ou comple­
mentos a introduzir nesse acordo no termo do período 
de aplicação do primeiro protocolo ; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 26 de Novembre 93 • um novo protocolo 
que fixa as possibilidades de pesca e a participação finan­
ceira previstas no acordo acima referido, para o período 
entre 1 de Dezembre de 1993 e 30 de Novembre de 1996; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGUUVMENTO 
Artigo Io 
É aprovado cm nome da Comunidade o protocolo que 
fixa as possibilidades dc pesca e a participação financeira 
previstas no acordo entre a Comunidade lu 
ropeia e o Governo da i[ha Mauricia 
relativo à pesca ao largo dc (V|aijriria ' p'ira ° 
período compreendido entre 
1 de- dezembre de 1993 e 30 de Novembre de 1996. 
O texto do protocolo acompanha o presente regula 
mento. 
Artigo 2° 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo para o 
efeito dc vincular a Comunidade (') 
Artigo )° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no /ornai Oficial dai Co 
munidades Europeias 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é dircciarncnic aplica 
vel em todos os Fjstados-membros. 
Feito em Bruxelas, cm 
Pelo Come lho 
O Preudentc 
O JO n° C 
(') Parecer emitido cm 
cado no jornal Oficial). 
O JO n? L 159 de 10.6.1989, p.1 (ainda nao publi (') A data dc entrada cm vigor do piotocolo sera publicada u< 
/ornai Oficial dai ClomunuLtdtt IKuropemi poi iniciauva tl< 
Sccrctariado-Gcral do Conselho 
u 
PROTOCOLO 
que define, para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 1993 e 30 
de Novembro de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
ilha Maurícia relativo à pesca nas águas da ilha Maurícia. 
Artigo 1 
1. Nos termos do artigo 22 do acordo, e durante um período de três anos a 
contar de 1 de Dezembro de 1993, serão concedidas as seguintes 
possibilidades de pesca: 
para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 20 navios, 
para os navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros de pesca 
ao corrico e dos atuneiros palàngeiros de superfície): licenças 
para 100 TAB/mês, em média anual. 
2. Além disso, também podem ser concedidas licenças de pesca a atuneiros 
de pesca ao corrico e a atuneiros palangreiros de superfície. 
3. A pedido da Comunidade, estas possibilidades de pesca podem ser 
aumentadas pela comissão mista referida no artigo 82 do acordo. 
Artigo 2a 
1. A compensação financeira referida no acordo em relação ao período acima 
mencionado é fixada em 975 000 ecus, pagáveis em três prestações 
anuais. 
2. No caso da pesca do atum, esta compensação cobrirá um peso de capturas 
nas águas da ilha Maurícia de 6 000 toneladas de atum pescado por ano. 
Se a quantidade anual de atum capturado pelos navios comunitários nas 
águas da ilha Maurícia exceder essa quantidade, a compensação acima 
referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada adicional 
capturada. 
3. A afectação desta compensação é da competência exclusiva da ilha 
Maurícia. 
4. A compensação financeira será paga numa conta aberta numa instituição 
financeira ou em qualquer outro organismo designado pela ilha Maurícia. 
3-
Artigo 3a 
1. A Comunidade também pagará uma contribuição de 380 000 ecus pára o 
financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo 
equipamento, infra-estruturas, etc.), destinada a melhorar os 
conhecimentos sobre as unidades populacionais e as pescas em geral. 
2. As autoridades competentes da ilha Maurícia enviarão à Comissão um 
relatório sucinto sobre a utilização desse montante. 
3. A participação da Comunidade nos programas científicos e técnicos será 
depositada numa conta indicada pelas autoridades da ilha Maurícia. 
Artigo 4a 
As duas partes concordam que uma condição essencial do sucesso da sua 
cooperação reside no melhoramento das aptidões e do know-how das pessoas 
que se dedicam à pesca. Para o efeito, a Comunidade apoiará os nacionais 
da ilha Maurícia para que encontrem lugares nos estabelecimentos dos seus 
Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído acordos de 
cooperação e porá à disposição um montante de 100 000 ecus para bolsas de 
estudo ou de formação prática, com uma duração máxima de cinco anos, nas 
várias disciplinas científicas e económicas relacionadas com a pesca. 
Desse montante podem ser utilizados, a pedido das autoridades da ilha 
Mauricia, até 30 000 ecus para cobrir os custos de participação em 
reuniões internacionais relacionadas com as pesca. 
Artigo 5a 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos mencionados nos artigos 2 2 e 
32, pode ser suspenso o acordo de pesca. 
Artigo 6a 
O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da ilha Maurícia 
relativo à pesca nas águas da ilha Maurícia é revogado e substituído pelo 
anexo do presente protocolo. 
Artigo 7a 
O presente protocolo e respectivo anexo entram em vigor no dia da sua 
assinatura. 
O presente protocolo e respectivo anexo são aplicáveis a partir de 1 de 
Dezembro de 1993. 
& 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA NAS ÁGUAS DA 
ILHA MAURÍCIA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE 
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licenças 
O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios 
da Comunidade pescar nas águas da ilha Maurícia é o seguinte: 
a) Por intermédio do seu representante na ilha Maurícia, a Comissão 
das Comunidades Europeias apresenta às autoridades da ilha um 
pedido, formulado pelo armador, em relação a cada navio que deseje 
exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo 
menos vinte dias antes da data do início do período de validade 
solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos 
para esse efeito pela ilha Maurícia, cujo modelo vem em anexo; 
b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A 
pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um 
navio pode e, em casos de força maior, será substituída por uma 
licença para outro navio da Comunidade; 
c) As licenças são entregues pelas autoridades da ilha Maurícia ao 
representante da Comissão das Comunidades Europeias na ilha 
Maurícia; 
d) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo; 
Todavia, aquando da recepção da notificação do pagamento adiantado 
enviada pela Comissão das Comunidades Europeias âs autoridades da 
ilha Maurícia, o navio será incluído numa lista, a notificar às 
autoridades de controlo das pescas da ilha Maurícia. Na pendência 
da recepção da licença, poderá ser obtida uma telecópia da 
licença, que será mantida a bordo e que permitirá ao navio exercer 
actividades de pesca enquanto a licença não lhe for entregue a 
bordo; 
e) As autoridades da ilha Maurícia comunicam, antes da data de 
entrada em vigor do acordo, as modalidades de pagamento das taxas 
de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas 
bancárias e divisas a utilizar. 
°\ 
2. Validade e pagamento das licenças para os atuneiros 
a) As licenças são válidas por um período de um ano. As licenças são 
renováveis; 
b) Para os atuneiros cercadores, as taxas são fixadas em 20 ecus por 
tonelada capturada nas águas da ilha Maurícia. As licenças para 
atuneiros são emitidas após pagamento adiantado à ilha Maurícia de 
um montante forfetário de 1 000 ecus por ano para cada atuneiro 
cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado 
nas águas da ilha Maurícia por ano; 
c) No caso dos pequenos atuneiros de pesca ao corrico e dos atuneiros 
palangreiros de superfície mencionados no artigo 12 do protocolo, 
a taxa da licença é fixada em 20 ecus por tonelada pescada nas 
águas da ilha Maurícia. As licenças são emitidas após pagamento 
adiantado à ilha Maurícia de um montante forfetário de 500 ecus 
por ano e por navio, equivalente às taxas devidas para 25 
toneladas de atum capturado nas águas da ilha Maurícia por ano; 
d) No final de cada ano civil, a Comissão das Comunidades Europeias 
estabelece um cômputo provisório das taxas devidas a título da 
campanha de pesca, com base nas declarações de capturas feitas 
pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades da 
ilha Maurícia e à Comissão das Comunidades Europeias. O montante 
correspondente é pago pelos armadores ao Tesouro da ilha Maurícia, 
o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte. O cômputo definitivo 
das taxas devidas para uma campanha de pesca é estabelecido pela 
Comissão das Comunidades Europeias, atendendo aos pareceres 
científicos disponíveis e quaisquer dados estatísticos que possam 
ser recolhidos no oceano Índico pelo ORSTOM, pelo Instituto 
Oceanográfico Espanhol ou por uma organização internacional de 
pesca. Os armadores são notificados do cômputo pela Comissão das 
Comunidades Europeias e dispõem de um prazo de trinta dias para 
cumprir as suas obrigações financeiras. Caso o montante da soma 
devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao 
adiantamento, a diferença não pode ser recuperada pelo armador. 
3. Validade e pagamento das licenças para outros navios 
No que respeita aos navios de pesca à linha (à excepção dos atuneiros 
de pesca ao corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície), as 
licenças são válidas por um período de 3, 6 ou 12 meses. As taxas 
anuais são fixadas em relação com as TAB do seguinte modo: 60 ecus por 
TAB pro rata temporis; 
\o 
4. Observadores 
Todos os navios com mais de 50 TAB recebem a bordo, a pedido das 
autoridades da ilha Maurícia, um observador designado por essas 
autoridades para controlar as capturas efectuadas nas águas da ilha 
Maurícia. Os observadores beneficiarão de todas as facilidades, 
incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da 
sua função. A sua presença a bordo não deve execeder o tempo necessário 
para o cumprimento das suas tarefas. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada 
uma alimentação adequada e fornecido um alojamento conveniente. Se um 
navio, com um observador maurício a bordo, sair das águas da ilha 
Mauricia, devem ser tomadas todas as medidas para assegurar que o 
observador regresse à ilha Maurícia o mais rapidamente possível, a 
expensas do armador. 
5. Comunicações rádio e relatórios 
Ao entrar e sair das águas da ilha Maurícia e, de três em três dias, 
quando pescam nas águas da ilha Maurícia, os navios com mais de 50 TAB 
comunicarão a uma estação rádio (cujo nome, indicativo de chamada e 
frequência estarão especificados na licença) ou por telecópia 
(n« 230-208-1929) a sua posição e o volume de capturas a bordo. 
Os capitães de todos os navios, incluindo os navios de pesca à linha, 
preencherão um formulario-relatório de pesca que indicará a data, a 
posição do navio e a quantidade e espécies de peixe capturado. Os 
atuneiros também comunicarão o número de lanços e a quantidade de atum 
capturado por espécie. Os formulários serão entregues às autoridades da 
ilha Maurícia o mais tardar três semanas após cada campanha de pesca. 
Todavia, no caso dos navios de pesca à linha, dos atuneiros de pesca ao 
corrico e dos atuneiros palangreiros de superfície, os relatórios serão 
enviados o mais tardar um mês após o final de cada trimestre. 
6. Zonas de pesca 
Os atuneiros cercadores, atuneiros de pesca ao corrico e atuneiros 
palangreiros de superfície podem pescar nas águas da ilha Maurícia, 
excepto no interior de 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de 
base. Os navios de pesca à linha só estão autorizados a pescar nos seus 
fundos de pesca tradicionais, isto é o banco do Sudão e o banco do 
leste do Sudão. 
7. Abastecimentos à indústria conserveira do atum 
Os atuneiros comunitários esforçar-se-ão por vender uma parte das suas 
capturas à indústria conserveira do aturo da ilha Maurícia, a um preço 
fixado de comum acordo entre os armadores comunitários e os 
proprietários da referida indústria conserveira. 
w 
PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO 
Nome do requerente: ... 
Endereço do requerente: 
Nome e endereço do fretador do navio, caso este não seja o requerente: 
Nome e endereço de um agente da ilha Maurícia (se for caso disso) 
Nome do navio: 
Tipo do navio: 
País de registo: 
Porto e número de registo: 
Identificação externa do navio: 
Indicativo de chamada rádio e frequência: 
Número de telecópia do navio: 
Comprimento do navio: 
Largura do navio: 
Tipo e potência do motor: 
Tonelagem de arqueação bruta do navio: .. 
Tonelagem e arqueação líquida do navio: . 
Tripulação mínima: 
Tipo de pesca praticado: 
Espécies de peixes pretendidas: 
Período de validade solicitado: 
Certifico que as indicações acima são correctas. 
Data: Assinatura: 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL s B7-800 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇIÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Ilha Maurícia 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Ilha Maurícia 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(94) 
485.000 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(95) 
485.000 ECU 
(em media 
anual) 
1994 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 485.000 1995 
485.000 1996 
485.000 
(em media anual) 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : 
- Compensação financeira 
- Programa cientifico : 
- Bolsas : 
Contrapartida financeira 
Custos médios anuais 975.000 ECU 
380.000 ECU 
100.000 ECU 
1.455.000 ECU 
485.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? *' 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? Si' 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? tJfitO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? 
OBSERVAÇÕES : 
K 
KSN 0257-9553 
COM(94) 32 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-038-PT-C 
ISBN 92-77-64907-0 
Serviço das Publicações Ofîdais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo