N? C 129/6 Journal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de 
saúde respeitantes à manipulação de cargas pesadas que comportem riscos lombares para os 
trabalhadores (') 
(Quinta directiva especial na acepção do artigo 16? da Directiva .. .) 
COM(89) 213 final — SYN 128 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE em 26 de 
Abril de 1989) 
(89/C 129/07) 
(') JO n? C 117 de 4. 5. 1988, p. 8. 
PROPOSTA DA COMISSÃO 
COM(88) 78 final 
JO n? C 117 de 4. 5. 1988 PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO, 
APÓS O PARECER DO PARLAMENTO EUROPEU, 
DE 16 DE NOVEMBRO DE 1988 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
118?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada 
após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, 
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o citado artigo do Tratado CEE 
prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, 
prescrições mínimas com vista a promover a melhoria, 
nomeadamente das condições de trabalho, para proteger 
a segurança e a saúde dos trabalhadores; 
Considerando que o citado artigo recomenda igualmente 
que se evitem disciplinas administrativas, financeiras e ju­
rídicas de natureza a contrariar a criação e o desenvolvi­
mento das pequenas e médias empresas (PME); 
Considerando que a comunicação da Comissão relativa 
ao seu programa no domínio da segurança, da higiene e 
da saúde no local de trabalho prevê a adopção de direc­
tivas com vista a garantir a segurança e a saúde dos tra­
balhadores; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que o citado artigo do Tratado CEE 
prevê que o Conselho adopte, por meio de directiva, 
prescrições mínimas com vista a promover a melhoria, 
nomeadamente das condições de trabalho para garantir 
um melhor nível de protecção da segurança e da saúde 
dos trabalhadores; 
Suprimido 
Inalterado 
25. 5. 89 Journal Oficial das Comunidades Europeias N? C 129/7 
PROPOSTA DA COMISSÃO 
Considerando que a resolução do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1987, relativa à segurança, higiene e saúde 
no local de trabalho tomou nota da intenção da Comis­
são de apresentar, dentro de curto prazo, uma directiva 
relativa à protecção contra os riscos resultantes do trans­
porte manual de cargas pesadas; PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Considerando que incumbe aos Estados-membros asse­
gurar no seu território a segurança e a saúde das pessoas 
e, em particular, a dos trabalhadores; Suprimido 
Considerando que, nos Estados-membros, os sistemas le­
gislativos em matéria de prevenção dos acidentes de tra­
balho e das doenças profissionais devidos à manipulação 
de cargas pesadas são muito diversos; Suprimido 
Considerando que, para garantir o grau de protecção 
mais elevado razoavelmente possível de atingir, é neces­
sário que os trabalhadores e seus representantes sejam 
informados dos riscos para a sua segurança e saúde e das 
medidas necessárias para reduzir ou suprimir esses riscos; Suprimido 
Considerando que é conveniente reforçar a cooperação Suprimido 
entre os empregadores e os trabalhadores e seus repre­
sentantes; 
Considerando que os empregadores devem acompanhar Suprimido 
o progresso tecnológico a fim de melhor preservar a se­
gurança e a saúde dos trabalhadores; 
Considerando que se justifica a instituição de um comité 
incumbido de assistir a Comissão na execução de medi­
das complementares previstas pela directiva, Considerando que a observância das prescrições mínimas 
adequadas para assegurar um melhor nível de segurança 
e de saúde nos locais de trabalho constitui imperativo 
para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores e 
que estas prescrições são igualmente necessárias para 
promover uma concorrência equitativa; 
Considerando que a presente directiva é uma directiva 
especial na acepção do artigo 16? da directiva relativa à 
execução de medidas para promover a melhoria da segu­
rança e da saúde dos trabalhadores no trabalho e que, 
por este facto, as disposições desta última se aplicam ple­
namente no domínio da manipulação de cargas pesadas, 
sem prejuízo de disposições mais restritivas e/ou especí­
ficas contidas na presente directiva; 
Suprimido 
Considerando que, em conformidade com a Decisão 
74/325/CEE ('), o Comité Consultivo para a Segurança, 
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho é 
consultado pela Comissão com vista à elaboração de 
propostas neste domínio, 
O JO n? L 185 de 9. 7. 1974, p. 15. 
N? C 129/8 Journal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 89 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva, que é uma directiva especial na 
acepção do artigo 13? da Directiva ..., fixa as prescri­
ções mínimas de segurança e de saúde relativas à mani­
pulação de cargas pesadas pelos trabalhadores. 1. A presente directiva, que é uma directiva especial 
na acepção do artigo 16? da directiva relativa à execução 
de medidas para promover a melhoria da segurança e da 
saúde dos trabalhadores, estabelece prescrições mínimas 
de segurança e de saúde respeitantes à manipulação de 
cargas pesadas pelos trabalhadores. 
2. As disposições da directiva mencionada no n? 1 
aplicam-se plenamente ao domínio da manipulação de 
cargas pesadas, sem prejuízo de disposições mais restriti­
vas e/ou específicas contidas na presente directiva. 
Artigo Io.A 
Os Estados-membros garantirão o controlo e a vigilância 
adequados à execução da presente directiva. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para que os empregadores evitem, tanto quanto pos­
sível, a manipulação, não assistida de aparelhos, de car­
gas pesadas pelos trabalhadores, a fim de preservar a se­
gurança e a saúde destes. Artigo 2o. 
Os empregadores devem velar por que se diminuam os 
riscos associados à manipulação de cargas pesadas e to­
mar as medidas necessárias para preservar a segurança e 
a saúde dos trabalhadores, evitando, nos casos em que 
seja tecnicamente possível, a manipulação não assistida 
de aparelhos de tais cargas. 
Artigo 3o. 
1. Caso a manipulação de uma carga não possa ser 
evitada, o empregador deve, previamente, a fim de ava­
liar a segurança deste tipo de trabalho, considerar: 
— o esforço físico necessário Artigo 3o. 
Inalterado 
— as características da carga. 
Estes dois factores serão tidos em consideração, tendo 
em conta o anexo I. 
2. A fim de tomar as medidas necessárias para dimi­
nuir os riscos lombares, o empregador deve ter em conta, 
aquando da manipulação de cargas pesadas, os elemen­
tos físicos e organizacionais indicados no anexo II. 2. A fim de tomar as medidas necessárias para dimi­
nuir os riscos dorso-lombares, o empregador deve ter em 
conta, quando se trate de trabalhos que impliquem a ma­
nipulação de cargas pesadas, os elementos físicos e orga­
nizacionais indicados no anexo II. 
25. 5. 89 Journal Oficial das Comunidades Europeias N? C 129/9 
J' 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 4o. Artigo 4° 
O empregador deve ter em conta as características espe- Inalterado 
ciais dos trabalhadores aquando da organização do tra­
balho de manipulação com base no anexo III. 
Artigo 5o. 
1. Os trabalhadores deverão ser formados e informa­
dos correctamente sobre os riscos que correm no exercí­
cio das actividades susceptíveis de provocar lesões lom­
bares se não forem executadas correctamente. Uma vigi­
lância frequente deve ser assegurada por pessoal qualifi­
cado. 
2. A informação do trabalhador compreende igual­
mente, na medida do possível: 
— a indicação do peso de uma carga pesada, 
— a indicação do centro de gravidade ou do lado mais 
pesado quando o conteúdo de uma embalagem for 
colocado de forma excêntrica. 
Artigo 6° 
Os trabalhadores ou seus representantes deverão ser con­
sultados quanto às medidas tomadas pelo empregador 
em aplicação da presente directiva. 
Artigo 7? 
1. A Comissão adapta os anexos da presente directiva 
em função do progresso técnico e da evolução das regu­
lamentações ou especificações internacionais relativas à 
manipulação de cargas pesadas. 
2. Nas adaptações referidas no n? 1, a Comissão será 
assistida por um Comité, em conformidade com o proce­
dimento previsto no artigo 14? da Directiva . . . 
Artigo 8o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Janeiro de 1990. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito interno que adoptem no 
domínio regulado pela presente directiva. Artigo 5° 
1. Os trabalhadores devem ser informados e formados 
correctamente sobre os riscos que correm no exercício 
das actividades susceptíveis de provocar lesões dorso-
-lombares se não forem executadas correctamente. Uma 
vigilância frequente deve ser assegurada por pessoal qua­
lificado. 
2. A informação do trabalhador compreende igual­
mente : 
— a indicação do peso de uma carga pesada, 
— a indicação do centro de gravidade ou do lado mais 
pesado quando o centeúdo de uma embalagem for 
colocado de forma excêntrica. 
Artigo 6o. 
Inalterado 
Artigo 7? 
Com vista à adaptação dos anexos I, II e III em função: 
— do progresso técnico, da evolução de regulamenta­
ções ou especificações internacionais ou de conheci­
mentos relativos à manipulação de cargas pesadas, 
a Comissão é assistida pelo Comité e nos termos do pro­
cedimento previsto no artigo 17? da directiva referida no 
n? 1 do artigo 1? da presente directiva. 
Artigo 8o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva na data 
prevista para a entrada em vigor da directiva referida no 
n? 1 do artigo 1? da presente directiva. Desse facto in­
formarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito interno já adoptadas ou 
que adoptarão no domínio regulado pela presente direc­
tiva. 
N? C 129/10 Journal Oficial das Comunidades Europeias 25. 5. 89 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
3. De dois em dois anos, os Estados-membros infor­
marão a Comissão sobre a aplicação das disposições da 
presente directiva relativas à manipulação de cargas pesa­
das, indicando os pontos de vista dos parceiros sociais. A 
Comissão informará o Comité e o Comité tripartido. 3. De cinco em cinco anos, os Estados-membros in­
formarão a Comissão sobre a aplicação das disposições 
da presente directiva, indicando os pontos de vista dos 
parceiros sociais. A Comissão fornecerá essas informa­
ções ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité Consultivo para a Se­
gurança, Higiene e Protecção da Saúde, bem como ao 
Comité previsto no artigo 17? da directiva referida no 
n? 1 do artigo 1? da presente directiva. 
4. A Comissão apresentará periodicamente ao Conse­
lho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e 
Social um relatório sobre a execução da directiva, tendo 
em conta as disposições previstas nos nos 2 e 3. 
Artigo 9o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. Artigo 9? 
Inalterado 
ANEXO I ANEXO I 
Características da carga e do esforço físico Características da carga e do esforço físico 
1. Uma carga pode representar um risco para a região lombar 
se for: 
— demasiado pesada, demasiado grande, ou ambas as coisas, 
— de difícil manejo e/ou difícil de agarrar, 
— pouco equilibrada, instável, ou com um conteúdo susceptível 
de deslocamento, 
— colocada numa posição tal que implique o seu apoio ou ma­
nipulação à distância do tronco ou com o tronco numa posi­
ção inclinada ou curvada, ou inclinado lateralmente. 1. Uma carga pesada pode representar um risco para a região 
dorso-lombar se for: 
— excessivamente pesada, 
— Inalterado 
— de equilíbrio instável ou se o seu conteúdo for susceptível de 
deslocamento, 
— Inalterado 
2. O esforço físico pode representar um risco para a região 
lombar se for: 
— demasiado grande, 
— mal colocado em relação ao corpo (ver último travessão), 
— só pode ser realizado por meio de um movimento de torsão 
do tronco, 
— susceptível de provocar um movimento súbito do objecto 
manipulado, 2. O esforço físico pode representar um risco para a região 
dorso-lombar se for: 
— demasiado importante, 
— Suprimido 
— Inalterado 
— Inalterado 
— efectuado com o corpo numa posição instável. — Inalterado 
25. 5. 89 Journal Oficial das Comunidades Europeias N? C 129/11 
PROPOSTA DA COMISSÃO PROPOSTA ALTERADA 
ANEXO II ANEXO II 
Elementos de referência previstos pelo artigo 3? Elementos de referência previstos pelo artigo 3? 
1. As condições de trabalho podem representar um risco para 
a região lombar se: 
— a actividade não puder ser executada num espaço suficiente 
com a altura adequada, 
— o pavimento for acidentado, apresentar riscos de desequilí­
brio ou se for escorregadio, considerando o calçado que o 
trabalhador utiliza, 
— impedir o acesso, o transporte ou a colocção de uma carga a 
uma altura segura, mantendo o trabalhador uma postura 
correcta, 
— forem utilizadas máquinas de manipulação (esforços excep­
cionais). 
2. A actividade pode representar um risco para a região lom­
bar se implicar: 
— esforços físicos demasiados frequentes ou prolongados por 
uma parte ou pela totalidade do corpo, 
— um período de descanso e de recuperação insuficientes, 
— demasiadas acções de elevar, abaixar ou carregar. 1. As condições de trabalho podem representar um risco para 
a região dorso-lombar se: 
o restante texto do ponto 1 permanece inalterado. 
2. A actividade pode representar um risco para a região 
dorso-lombar se implicar: 
— esforços físicos que solicitem o ráquis, demasiado frequentes 
ou prolongados, 
o restante texto do ponto 2 permanece inalterado 
ANEXO III ANEXO III 
Inalterado 
Proposta reexaminada de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às menções ou marcas que 
permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (') 
COM(89) 224 final — SYN 103 
[Apresentada pela Comissão nos termos do n°. 2, alínea d), do artigo 149! do Tratado CEE em 
28 de Abril de 1989] 
(89/C 129/08) 
A Comissão aceita a posição comum do Conselho, tal como figura no documento n? 9924/88 
do Conselho, de 9 de Dezembro de 1988, sem prejuízo das seguintes alterações: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Regulamento (CEE) do Conselho relativo às 
menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentí­
cio». 
O JO n? C 310 de 20. 11. 1987, p. 2.