COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão

1. HISTORIAL DO PROCESSO

- A proposta [COM(1998)415 final - 1998/0225 (COD] foi apresentada ao Conselho em 8 de Julho de 1998 (JO C 300 de 29.09.1998, p.6)

- O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 27 de Janeiro de 1999 (CES 1999/67). O Comité das Regiões decidiu, na sua sessão de 30 de Junho de 1999, que não emitiria um parecer.

- O Parlamento Europeu formulou o seu parecer (primeira leitura) na sua sessão plenária de 14 de Abril de 1999.

- A Comissão adoptou a sua proposta alterada em 25 de Novembro de 1999 COM(1999)611 final.

- Na sua reunião de 22 de Junho de 2000, o Conselho chegou a acordo político por unanimidade para a adopção de uma posição comum.

- O Conselho chegou sua posição comum em 7 de Novembro de 2000.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta da Comissão era actualizar os valores-limite de emissões aplicáveis às instalações licenciadas após a data de entrada em vigor da proposta e alargar o âmbito da Directiva 88/609 de modo a incluir as turbinas a gás a partir da mesma data. A posição comum introduz também requisitos mais rigorosos do que os actualmente em vigor para as instalações que tenham obtido uma licença antes de 1 de Julho de 1987, as chamadas "instalações existentes".

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais

O principal ponto de discussão durante as negociações foi o eventual alargamento do âmbito da proposta da Comissão, para se aplicarem requisitos mais rigorosos às instalações existentes do que os previstos na actual legislação comunitária e a configuração desses requisitos. O Parlamento Europeu, na sua primeira leitura, procurou incluir as instalações existentes no âmbito da proposta e propôs valores-limite de emissão a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2005 a essas instalações. Na altura, a Comissão não concordou com os pontos de vista do Parlamento. A Comissão considerou que a proposta de alteração da Directiva "Grandes Instalações de Combustão" fazia parte de um pacote de medidas destinadas a combater a acidificação e o ozono, sendo o principal elemento desse pacote a proposta de directiva relativa aos valores máximos de emissão nacionais [1]. A Comissão considerou que esta última proposta seria o modo mais eficaz e económico do ponto de vista ambiental de se conseguirem as reduções de emissões necessárias para cumprir os objectivos da Comunidade em matéria de acidificação e de ozono, pelo que não incluíra novas disposições para as instalações existentes no âmbito da proposta GIC (grandes instalações de combustão).

[1] COM(1999)125 1999/0067(COD)

Na sua posição comum, o Conselho decidiu alargar o âmbito da proposta da Comissão de modo a incluir disposições aplicáveis às instalações existentes. Como o Conselho assumiu uma posição comum sobre as duas propostas em conjunto (VEN - valores máximos de emissão nacionais - e GIC), a Comissão pôde avaliar se as duas propostas consideradas em conjunto representavam um nível aceitável de ambição ambiental. Neste contexto, a Comissão entendeu que podia aceitar a posição comum sobre a proposta GIC, que inclui novas disposições para as instalações existentes (pré-1987). Embora a posição comum sobre as propostas VEN e GIC não produza o perfil ideal de redução das emissões do ponto de vista da relação custo/eficácia, conseguir-se-ão mesmo assim reduções significativas. A posição comum sobre as Grandes Instalações de Combustão produzirá melhorias substanciais no desempenho ambiental desse sector. Além disso, estabelece normas ambientais claras para as instalações existentes, que terão de ser respeitadas face ao futuro alargamento da Comunidade.

Em resumo, o Parlamento e o Conselho partilham neste momento os mesmos pontos de vista quanto ao princípio que preside à inclusão de novas disposições mais rigorosas para as instalações existentes do que as da actual Directiva 88/609.

3.2. Alterações do Parlamento aceites na íntegra ou em parte pela Comissão incorporadas na posição comum

Alterações 1, 3, 5, 15

A Comissão aceitou a alteração 1, a alteração 3 em parte e as alterações 5 e 15 no seu princípio, as quais estão reflectidas na posição comum. A alteração 1, que reformula o objectivo da estratégia comunitária sobre a acidificação, foi integrada no considerando 4. O princípio da alteração 5 sobre as futuras actualizações dos valores-limite de emissão aplicáveis está reflectido no considerando 7 e no processo de revisão previsto no artigo 4º. Do mesmo modo, o princípio subjacente à alteração 3, que aborda a possibilidade de existirem instrumentos económicos, está também integrado no artigo 4º. O princípio da alteração 15, relativa à divulgação pelos Estados-Membros de informações sobre as emissões ao público e às organizações adequadas, está também reflectido no considerando 7, na medida em que pode ser integrado através do desenvolvimento de um Registo das Emissões de Poluentes previsto na Directiva IPPC.

3.3. Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão e não incluídas na posição comum

Alterações 2, 4, 6, 7, 11, 13

A Comissão não aceitou a alteração 2 por estar relacionada com parte do Protocolo de Oslo de 1994 à Convenção de Genebra sobre a poluição atmosférica transfronteiras a longa distância, que se refere aos valores-limite de emissão previstos na Directiva 88/609. Estes valores estão sujeitos a revisão nos termos da proposta da Comissão.

A Comissão também não aceitou a alteração 4, que pretende alargar o âmbito da proposta por forma a incluir as turbinas a gás das plataformas offshore e os dispositivos técnicos utilizados na propulsão de veículos, embarcações ou aeronaves. As turbinas a gás das plataformas offshore estão excluídas devido às características operacionais destas instalações. Como a presente proposta aborda as emissões provenientes de fontes estacionárias, não é adequado alargar o seu âmbito de modo a abranger as aplicações de propulsão.

A alteração 6, que propõe a eliminação da derrogação concedida ao Reino de Espanha na Directiva 88/609, também não foi aceite, dado que as instalações em causa devem entrar em funcionamento antes do final de 2005 para poderem ser objecto de derrogação.

As alterações 7, 11 e 13 propunham valores-limite de emissão para os combustíveis sólidos e gasosos, nas instalações autorizadas após 1 de Janeiro de 2000, mais rigorosos do que os propostos pela Comissão. A proposta da Comissão, elaborada com base na avaliação dos actuais desempenhos tecnológicos, pretende estabelecer normas que possam ser aplicadas a nível comunitário. Esta abordagem dará aos Estados-Membros flexibilidade para aplicarem valores-limite mais rigorosos, se as circunstâncias locais assim o exigirem, ou para cumprirem os objectivos de emissão para o dióxido de enxofre e os óxidos de azoto previstos na proposta paralela da Comissão sobre os limites máximos de emissão nacionais. Do mesmo modo, não deverá prejudicar o desempenho ambiental das grandes instalações de combustão avaliado numa base integrada. Neste contexto, a Comissão considera não ser adequado estabelecer valores-limite de emissão mais rigorosos, não podendo, portanto, aceitar estas alterações.

3.4. Alterações do Parlamento não reflectidas na Proposta da Comissão mas parcialmente reflectidas na Posição Comum do Conselho

Alterações 8, 10, 12, 14 e 20

A principal diferença entre a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho é a inclusão de disposições mais rigorosas para as instalações existentes do que as que vigoram actualmente. O Parlamento Europeu, nas alterações 8, 10, 12, 14 e 20 propôs a revisão dos valores-limite de emissão aplicáveis às grandes instalações de combustão que tenham obtido uma licença entre 1 de Julho de 1987 e 1 de Janeiro de 2000 e também a aplicação desses valores às instalações que tenham obtido uma licença antes de 1 de Julho de 1987. A Comissão não aceitou essas alterações e não as incluiu na sua proposta alterada.

Embora a posição comum não altere os requisitos para as instalações licenciadas depois de 1 de Julho de 1987 nem a data de entrada em vigor da actual proposta, são incluídas novas disposições para as instalações existentes que, de certo modo, vão ao encontro dos objectivos das alterações 8, 10, 12, 14 e 20. Estas alterações estão agora reflectidas, em certa medida, na posição comum através do artigo 4º, que exige a aplicação às instalações existentes, até 1 de Janeiro de 2008, dos requisitos para as novas instalações, definidos na Directiva 88/609. A necessidade de adaptar esta abordagem em função das diferentes características dos sectores das grandes instalações de combustão nos Estados-Membros é também reconhecida no artigo 4º, com a inclusão da opção de se cumprirem os requisitos aplicáveis às instalações existentes através da utilização de um plano nacional que garanta a realização das mesmas reduções das emissões.

As restantes diferenças principais entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum são as seguintes:

Disposições relativas à biomassa (nº 11 do artigo 2º e Anexo VI.B)

A definição de biomassa (nº 11 do artigo 2º) foi adaptada para garantir a coerência com a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração dos resíduos, a aguardar aprovação. As alterações à definição garantem que as derrogações não abrangidas pela proposta relativa à incineração sejam abrangidas pela proposta relativa às grandes instalações de combustão. Além disso, no caso da biomassa, os valores-limite de emissão para o NOx no caso das instalações licenciadas depois da entrada em vigor da presente proposta, cuja capacidade térmica se situe entre 50 e 100 MWth, são 400 mg/Nm3 e, para as instalações com capacidade superior a 300 MWth, 200 mg/Nm3, o que difere dos valores propostos pela Comissão, respectivamente 350 mg/Nm3 e 300 mg/Nm3.

Diposições sobre a produção combinada de calor e electricidade (artigo 7º)

O texto foi alterado para clarificar que a responsabilidade dos Estados-Membros consiste em garantir que a viabilidade técnica e económica da produção combinada de calor e electricidade seja examinada no caso das novas instalações que obtenham uma licença depois da entrada em vigor da presente proposta e, no caso das restantes instalações ampliadas de, pelo menos, 50 MWth, também depois da entrada em vigor da proposta. Se a viabilidade for confirmada, as instalações deverão ser desenvolvidas em conformidade, tendo em conta a situação do mercado e a nível da distribuição.

Disposições relativas aos combustíveis produzidos no país (artigo 6º)

O disposto no artigo 6º, que autoriza a ultrapassagem dos valores-limite de emissão para as instalações que tenham obtido uma licença após 1 de Julho de 1987 caso os valores-limite não possam ser respeitados devido à natureza da lenhite nacional, deixa de se aplicar às instalações que obtenham uma licença depois da entrada em vigor da presente proposta. Também foi alterada a taxa de dessulfurização aplicável aos combustíveis sólidos nacionais prevista no Anexo VIII.B, que se aplica nos termos do nº 2 do artigo 5º, quando os valores-limite de emissão estabelecidos no Anexo III.B não podem ser respeitados. A taxa aplicável será de 92% no caso das instalações com uma capacidade compreendida entre 50 - 100 MWth e das instalações com uma capacidade superior a 300 MWth, contrariamente ao previsto na proposta da Comissão, 90% e 95% respectivamente.

Disposições relativas às turbinas a gás (Anexo VI)

O valor-limite de emissão mais elevado de 75 mg/Nm3 aplicável no caso das aplicações utilizadas na produção combinada de calor e electricidade quando a eficiência geral é superior a 75 % também se aplica no caso das aplicações utilizadas em instalações de ciclo combinado quando a eficiência do ciclo é superior a 55%.

No contexto da posição comum em geral, a Comissão aceita estas alterações.

3.5. Novas disposições introduzidas pela Conselho

Reformulação

Em vez de alterar a Directiva 88/609, o Conselho decidiu reformular a directiva. Assim, foram aditados vários considerandos e o número de alguns artigos foi alterado. A Comissão considera que a reformulação da Directiva 88/609 facilitarão a sua transposição para a legislação nacional e subsequente aplicação e, portanto, aceita-a.

4. CONCLUSÕES

A posição comum obteve um acordo unânime no Conselho. As disposições relativas às instalações existentes e as novas normas aplicáveis às instalações que obtenham uma licença depois da entrada em vigor da proposta traduzir-se-ão em melhorias substanciais do desempenho ambiental do sector das grandes instalações de combustão. As disposições relativas às turbinas a gás reflectem as tendências a nível das escolhas tecnológicas no sector da produção de electricidade. O calendário para a introdução das novas disposições aplicáveis às instalações existentes é realista para a Comunidade no que respeita às medidas que terão de ser adoptadas. Por conseguinte, a Comissão aceita e aprova a posição comum.