EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 2022, a situação económica mundial deteriorou-se. As circunstâncias que estiveram na origem do primeiro pedido de assistência macrofinanceira (AMF) da Moldávia, apresentado em 2022, agravaram-se ainda mais. A Moldávia é afetada tanto direta como indiretamente pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, circunstância que veio juntar-se à crise energética que o país enfrenta desde outubro de 2021. Além disso, desde o início da guerra, mais de meio milhão de pessoas atravessaram a fronteira moldava, e cerca de 90 000 permanecem no país. Esta situação exerceu uma pressão adicional sobre as finanças públicas da Moldávia. Por conseguinte, a posição macroeconómica global do país enfraqueceu significativamente em 2022. Na sequência de uma acentuada recuperação pós-pandemia em 2021, o crescimento nos primeiros nove meses de 2022 registou uma queda drástica e o país entrou numa recessão profunda. Dado que as reservas para atenuar a crise eram limitadas, a Moldávia solicitou assistência adicional aos parceiros internacionais. Esta proposta de aumento da AMF insere-se, por conseguinte, no âmbito de uma assistência mais ampla a nível da UE e internacional a favor da Moldávia.

A operação de AMF em curso foi solicitada pela Moldávia em 19 de novembro de 2021. A AMF, no montante de 150 milhões de EUR (sob a forma de empréstimos em condições preferenciais e de subvenções), foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 6 de abril de 2022 e entrou em vigor em 18 de julho de 2022. Na sequência do cumprimento das condições políticas que lhe estão associadas, o primeiro desembolso foi efetuado em 1 de agosto de 2022. No âmbito desta operação em curso, permanecem à disposição da Moldávia 100 milhões de EUR (sob a forma de empréstimos em condições preferenciais e de subvenções) até janeiro de 2025. O segundo desembolso está previsto para o primeiro trimestre de 2023.

Em conformidade com os procedimentos normais de AMF, a operação foi disponibilizada à Moldávia em combinação com um novo acordo do Fundo Monetário Internacional (FMI), adotado em dezembro de 2021 e alargado em maio de 2022. O apoio alargado do FMI ao abrigo do programa do Mecanismo de Crédito Alargado/Mecanismo de Financiamento Alargado (ECF/EFF) ascende a 795 milhões de USD.

Não obstante a assistência em curso à Moldávia, a atual crise energética e os efeitos da guerra na Ucrânia continuam a representar desafios consideráveis. Segundo as estimativas mais recentes do FMI, de dezembro de 2022, o défice de financiamento externo global da Moldávia de 2023 aumentou 430 milhões de EUR [cerca de 3 % do produto interno bruto (PIB)] em comparação com a primeira avaliação do programa efetuada pelo FMI (setembro de 2022). Tal traduz-se num défice de financiamento global de cerca de 803 milhões de EUR (5 % do PIB) em 2023. Neste contexto e em conformidade com o princípio da partilha equitativa dos encargos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta no sentido de aumentar a AMF em curso à Moldávia em 145 milhões de EUR, dos quais 100 milhões de EUR seriam concedidos sob a forma de empréstimos e 45 milhões de EUR sob a forma de subvenções.

A AMF adicional seria desembolsada em duas novas parcelas, subordinadas a: i) condições políticas adicionais; ii) bons progressos na aplicação do Acordo de Associação e da zona de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA); e iii) resultados positivos na execução do programa do FMI. As condições políticas associadas às duas novas prestações basear-se-ão nas condições acordadas no Memorando de Entendimento sobre a atual AMF. Tal reforçará a orientação do programa e assegurará a coerência com as prioridades políticas UE-Moldávia e com a agenda do Governo moldavo. O apoio adicional está também em consonância com o reforço das relações entre a UE e a Moldávia no quadro do estatuto de país candidato, concedido à Moldávia em 23 de junho de 2022.

Prevê-se que a execução da operação proposta tenha lugar paralelamente ao apoio adicional da UE no âmbito das operações orçamentais financiadas pelo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI).

Tal como explicado mais pormenorizadamente no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a presente proposta, a Comissão teve em conta a avaliação da situação política realizada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa e considera que estão reunidas as condições políticas e económicas prévias para a operação de AMF proposta.

•Contexto geral

A invasão da Ucrânia pela Rússia teve fortes repercussões negativas na economia moldava, num contexto mundial cada vez mais difícil. No período de janeiro a setembro de 2022, a economia moldava sofreu uma contração de 4 %, o que indica uma recessão profunda durante todo o ano. A contração deveu-se, em grande medida, a uma queda do consumo e do investimento das famílias. A nível da produção, a agricultura teve um impacto muito negativo no crescimento, na sequência da seca do verão de 2022. A crise da energia, que se intensificou em 2022, exerceu uma pressão adicional sobre as finanças públicas da Moldávia. O aumento acentuado dos preços da energia alimentou a elevada inflação e desencadeou a necessidade de efetuar mais despesas relacionadas com os subsídios destinados aos consumidores mais vulneráveis.

Em 2023, as perspetivas da Moldávia continuam a ser sombrias. O país deverá ser ainda mais afetado pela intensificação dos ataques da Rússia à Ucrânia e pelo abrandamento económico em toda a UE, o principal parceiro comercial da Moldávia. De acordo com as previsões do FMI de novembro de 2022, em 2023 o crescimento só deverá recuperar moderadamente, para 1,5 %, e só deverá voltar aos níveis anteriores à crise em 2024-2025.

Em 2023, prevê-se que a inflação diminua acentuadamente, mas permaneça nos dois dígitos, situando-se, em média, em 13,7 %, em comparação com os 28,5 % registados em 2022. O drástico aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares provocou a elevada inflação registada em 2022, que atingiu o pico de 34 % em outubro. Em resposta à forte pressão inflacionista, no ano passado o banco central aumentou a sua taxa de juro diretora três vezes (em 9 pontos percentuais no total), para 21,5 %. No final do ano, a inflação começou a abrandar, ainda que moderadamente (31 % em novembro), conduzindo a um ligeiro ajustamento descendente da taxa de base, para 20 %.

O défice orçamental deverá manter-se elevado em 2023, situando-se em 6 % do PIB, em comparação com 4,2 % do PIB em 2022. Grande parte desse aumento dever-se-á ao aumento das despesas relacionadas com os consumidores mais vulneráveis, em resultado do aumento das tarifas da energia, e a alguns aumentos salariais do setor público considerados necessários tendo em conta a inflação galopante. O rácio dívida pública/PIB da Moldávia é baixo em comparação com a maioria dos seus pares na região, mas deverá subir para 38 % em 2023, contra 36 % do PIB no final de 2022. Cerca de 95 % da dívida pública externa da Moldávia foi prorrogada pelos credores multilaterais em condições favoráveis. No entanto, devido à grande vulnerabilidade do país aos choques externos, o FMI reviu a sua notação do risco de sobre-endividamento da Moldávia, que passou de baixo para médio.

Na vertente externa, o défice da balança corrente permanece elevado, situando-se em 13,7 % do PIB no terceiro trimestre de 2022, e deverá manter-se em níveis semelhantes em 2023, em 11,8 % do PIB. Tal deve-se, em grande medida, a um saldo da balança comercial fortemente negativo, de cerca de 32 % do PIB no terceiro trimestre de 2022. Não obstante, as remessas mantiveram-se globalmente estáveis, em 14,2 % do PIB, apesar de algumas projeções iniciais segundo as quais as transferências a partir do estrangeiro, especialmente da Rússia e da Comunidade de Estados Independentes, diminuiriam acentuadamente. O investimento direto estrangeiro líquido demonstrou uma certa resiliência no primeiro semestre de 2022, sobretudo graças à grande quantidade de lucros das empresas reinvestidos. No entanto, devido à incerteza causada pela guerra, uma previsão do FMI de novembro de 2022 indica uma diminuição acentuada desses investimentos, para 0,4 % do PIB em 2022 no seu conjunto.

Desde o início da invasão da Ucrânia pela Rússia, as reservas de divisas da Moldávia têm registado uma grande volatilidade, o que deu origem a intervenções de grande dimensão por parte do banco central. Inicialmente, as reservas em moeda estrangeira da Moldávia diminuíram consideravelmente, passando de 3,9 mil milhões de USD no final de 2021 (abrangendo 5,5 meses de importações) para um valor mínimo de 3,3 mil milhões de USD (abrangendo 4,5 meses de importações) em abril de 2022. Tal deveu-se, em grande medida, a um rápido levantamento dos depósitos bancários. O leu moldavo também registou uma depreciação de cerca de 7 % face ao dólar americano no primeiro semestre de 2022. Embora os níveis das reservas já estivessem restabelecidos no final de 2022, os riscos mantêm-se no sentido da baixa, relacionados, em grande medida, com a guerra em curso na Ucrânia. O banco central prevê uma queda das reservas no início de 2023, em parte devido a uma ligeira recuperação económica e a uma maior procura de importações, bem como a flutuações adicionais no mercado cambial.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial