Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

uma perspectiva política de longo prazo para uma agricultura sustentável

1. RUMO A UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

Em 1999 o Conselho Europeu de Berlim aprovou a reforma "Agenda 2000" da Política Agrícola Comum (PAC), uma nova etapa importante do processo de reforma agrícola. A Agenda 2000 dá forma concreta, para os próximos anos, a um modelo europeu de agricultura que visa preservar a diversidade dos sistemas agrícolas existentes na Europa, incluídas as regiões com problemas específicos. Os seus objectivos são uma maior orientação de mercado e uma competitividade acrescida, a segurança e qualidade dos alimentos, a estabilização do rendimento agrícola, a integração de preocupações ambientais na política agrícola, a revitalização das zonas rurais, simplificação e uma maior descentralização.

Estes objectivos estão de acordo com a estratégia de desenvolvimento sustentável aprovada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em 2001, que postula um exame coordenado dos efeitos económicos, sociais e ambientais de todas as políticas e a ponderação dos mesmos no processo de decisão.

A Comissão adoptou, em Julho de 2002, uma comunicação sobre a revisão intercalar, subordinada ao tema "Rumo a uma agricultura sustentável" [1], na qual é feita uma avaliação do processo de reforma da PAC desde 1992. Aí se concluiu que muito se conseguiu. O equilíbrio dos mercados melhorou e o rendimento agrícola conheceu uma evolução favorável. Foi estabelecida uma base sólida para o alargamento e para as negociações em curso no âmbito da OMC. Todavia, em muitas áreas, a política agrícola comum tem sido incapaz de produzir os resultados esperados pela sociedade face aos objectivos estabelecidos para essa política. A Comissão propôs, portanto, um certo número de ajustamentos à PAC.

[1] COM(2002) 394 final.

Ao apresentar as suas propostas legislativas, a Comissão teve em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 e o intenso debate que se seguiu à publicação da Comunicação, em Julho de 2002, ao nível do Conselho, do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e de outros comités consultivos, bem como na sociedade civil. Essa discussão foi enriquecida pelos contactos, nos Estados-Membros, com os representantes dos agricultores, a indústria, os consumidores, grupos ambientalistas e ONG. Daí resultou a percepção de um consenso alargado sobre a direcção a seguir no processo de reforma da PAC. Tornou-se, porém, evidente a existência de um certo número de preocupações e incertezas. Ao apresentar as suas propostas, a Comissão pretendeu ter em conta essas preocupações e incertezas, bem como as análises de impacto e os novos condicionalismos orçamentais decorrentes do Acordo de Bruxelas.

O acordo dado pelos chefes de Estado e de Governo, em Bruxelas, às propostas da Comissão sobre a introdução das ajudas directas nos novos Estados-Membros constituiu um progresso importante no processo de alargamento. Tal abriu caminho à conclusão bem sucedida das negociações com dez países candidatos, em Copenhaga, em Dezembro de 2002. O acordo obtido estabeleceu um limite máximo para as despesas de apoio aos mercados e com as ajudas directas na União Europeia alargada, que aumentará mais lentamente do que a taxa de inflação. Foi também recordada a importância das regiões desfavorecidas e a natureza multifuncional da agricultura, confirmando a importância do segundo pilar.

Além da revisão intercalar da PAC solicitada pelo Conselho Europeu de Berlim, tornam-se necessárias etapas suplementares, para dar resposta às novas tarefas e desafios definidos em Gotemburgo e Bruxelas. O novo quadro para as despesas agrícolas nos próximos anos, estabelecido com base no limite máximo fixado, exige que se perspective claramente a evolução futura da Política Agrícola Comum. Sem certezas nesse domínio, o sector não pode fazer planos para o futuro. É, portanto, necessário um novo esforço de reforma, conforme refere a Comunicação sobre a revisão intercalar, tendo em vista:

- Uma maior competitividade da agricultura da União Europeia, fazendo da intervenção uma efectiva rede de segurança e permitindo que os produtores europeus respondam aos sinais do mercado, sem deixar de os proteger de flutuações extremas de preços.

- A promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado, concluindo a transferência do apoio ao produto para o apoio ao produtor, com a introdução de um pagamento único, dissociado, por exploração, baseado em referências históricas e dependente da satisfação de requisitos ambientais, de bem-estar animal e de segurança dos alimentos. Tal melhorará a eficiência dos pagamentos de apoio ao rendimento dos agricultores.

- Um melhor equilíbrio dos apoios e o reforço do desenvolvimento rural, por transferência de fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC através da introdução, ao nível da União Europeia, de um sistema de modulação e do alargamento do âmbito dos instrumentos actualmente disponíveis em matéria de desenvolvimento rural, a fim de promover a qualidade dos alimentos, cumprir normas mais estritas e proteger o bem-estar animal.

Perspectivas políticas claras para a PAC

É bastante provável que as necessidades de reforma impliquem despesas adicionais, pois o rendimento dos agricultores terá de ser estabilizado de um modo adequado. Em virtude das decisões orçamentais da Cimeira de Bruxelas, isso só poderá ser conseguido por aumento dos recursos disponíveis através de poupanças noutras áreas, do primeiro pilar. O esforço adicional de reforma exigirá, portanto, que sejam feitas poupanças ao nível das despesas de apoio aos mercados e dos pagamentos directos actuais.

Existe o risco real de que, se a poupança orçamental não for efectuada de um modo previsível, transparente e equitativo, a União Europeia fique paralisada em futuras decisões no domínio agrícola. Será necessário negociar em simultâneo, e caso a caso, as reduções e reafectações de despesas. Será praticamente impossível assegurar o equilíbrio e equidade das contribuições dos agricultores. Esta situação dificultará muito o planeamento por parte dos agricultores, pois, além dos novos esforços de reforma, não lhes será possível prever como estes serão financiados.

Todavia, a ausência de certezas não prejudicará apenas os interesses dos agricultores. Também poderá comprometer as decisões em matéria de maior alinhamento da PAC com as expectativas da sociedade. Com efeito, uma abordagem fragmentária do processo de reforma da PAC pode exacerbar muitos dos problemas existentes, com um risco real para a agricultura sustentável. A Comissão propôs, portanto, um mecanismo de geração de poupanças, que garantirá a satisfação das novas necessidades financeiras de um modo equilibrado em todo o sector agrícola.

Maior competitividade da agricultura da União Europeia

A análise de impacto confirma a necessidade dos ajustamentos propostos pela Comissão em Julho de 2002. Na sequência do amplo debate sobre as alternativas ao regime das quotas leiteiras, a Comissão é de opinião que a reforma "Agenda 2000" deve ser alargada de modo a melhor reflectir a realidade dos preços e a necessidade de diferenciar mais os níveis de apoio à manteiga e ao leite em pó desnatado. É igualmente proposta a modificação dos prémios à qualidade do trigo duro, para que possa continuar a encorajar-se uma produção de qualidade de um modo mais simples.

Promoção de uma agricultura mais sustentável e orientada para o mercado

O debate sobre a introdução do novo pagamento único, dissociado, por exploração fez sobressair uma série de preocupações, que a Comissão ponderou nas suas propostas.

- Para evitar abandonos de terras em resultado da dissociação, a Comissão tornou claro que os agricultores terão de respeitar determinadas obrigações estritas em matéria de gestão das terras, como parte dos novos requisitos de condicionalidade. Ao proporcionar uma maior flexibilidade agrícola, a dissociação melhorará os rendimentos de muitos agricultores das zonas marginais.

- Para assegurar um equilíbrio entre os interesses dos rendeiros e dos proprietários de terras, as propostas estabelecem um sistema de transferência de direitos de pagamento. Os pagamentos só serão efectuados a agricultores em produção activa ou que mantenham as terras em boas condições agronómicas, com ligação à terra. São estabelecidas disposições específicas para a produção pecuária sem uma superfície de terreno equivalente.

No tocante à OMC, o novo pagamento único por exploração será compatível com a Caixa Verde. A dissociação permitirá à União Europeia maximizar o capital de negociação no contexto dos seus objectivos na OMC, nomeadamente ao nível das preocupações não-comerciais. As propostas de dissociação poderão, portanto, ser cruciais para a obtenção do melhor acordo possível para o modelo agrícola europeu.

Para optimizar os benefícios, em especial em termos administrativos, o pagamento único por exploração cobrirá o maior número possível de sectores: todos os produtos abrangidos pelo regime COP, bem como as leguminosas de grão, as sementes, a batata para fécula, a carne de bovino e os ovinos; os pagamentos revistos ao arroz, ao trigo duro e às forragens secas; o sector leiteiro, no tocante aos pagamentos aplicáveis aos produtos lácteos. Em 2003 serão apresentadas propostas em relação a outros sectores a submeter a um processo de reforma (açúcar, azeite, tabaco, algodão e, possivelmente, frutos e produtos hortícolas e o sector vitivinícola).

Reforço do desenvolvimento rural

As propostas de alargamento do âmbito dos instrumentos actualmente disponíveis para o desenvolvimento rural, com vista à promoção da qualidade dos alimentos, à observância de normas mais estritas e à protecção do bem-estar animal, foram unanimemente saudadas.

A Comissão deu particular atenção aos pedidos reiterados dos Estados-Membros no sentido de uma simplificação da política comunitária de desenvolvimento rural no âmbito do segundo pilar, concordando com os Estados-Membros sobre a importância de uma gestão eficiente deste. A Comissão já demonstrou a sua vontade de se envolver activa e construtivamente, com os Estados-Membros, nesse processo de simplificação e está decidida a obter resultados concretos. No final de Dezembro de 2002, apresentou um conjunto de propostas importantes, destinadas a facilitar a gestão da programação do desenvolvimento rural, ao nível das normas de execução da Comissão. A simplificação adquiriu uma importância suplementar com as propostas agora apresentadas de alargamento do âmbito e da cobertura do desenvolvimento rural.

Um melhor equilíbrio dos apoios

A fixação, em Bruxelas, de um limite máximo para as despesas com os mercados agrícolas implica que o mecanismo de transferência entre rubricas orçamentais não pode ser accionado antes do início das novas perspectivas financeiras. A Comissão propõe, portanto, a introdução de um sistema de modulação a partir do início das novas perspectivas financeiras, para melhorar o equilíbrio entre as despesas de apoio aos mercados e o apoio ao desenvolvimento rural.

A Comissão sublinha, em especial à luz das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, a necessidade de reforçar ainda mais o segundo pilar. As transferências do primeiro para o segundo pilar devem, portanto, ser vistas como uma primeira etapa no sentido do reforço necessário do desenvolvimento rural, sem prejuízo do debate futuro.

Esta transferência para o segundo pilar e as novas necessidades de financiamento decorrentes das novas reformas de mercado basear-se-ão num novo sistema degressivo. O sistema introduz o princípio das contribuições progressivas, em função do montante global dos pagamentos directos recebidos pela exploração, para garantir que as reduções de pagamentos directos sejam equilibradas e de aplicação simples.

2. IMPACTO DAS REFORMAS PROPOSTAS

Os ajustamentos propostos às medidas de política agrícola comum permitem uma máxima flexibilidade nas decisões de produção e simplificam significativamente o modo como os apoios são prestados aos produtores, sem deixar de garantir a estabilidade do rendimento destes últimos. A aplicação dessas medidas eliminará uma grande parte dos incentivos prejudiciais ao ambiente do actual sistema de apoios, melhorará a aplicação da legislação e encorajará práticas agrícolas mais sustentáveis. As medidas também contribuirão para uma simplificação substancial da PAC, facilitarão o processo de alargamento e ajudarão a melhor defender a PAC no âmbito da OMC.

Os ajustamentos propostos complementarão o objectivo internacional da União Europeia de assegurar que os países em desenvolvimento beneficiem plenamente da expansão do comércio mundial, com salvaguarda da segurança alimentar. Como revela a análise de impacto, espera-se que, ao reorientarem os apoios para práticas agrícolas mais extensivas e apoios internos com menos efeitos de distorção comercial, as propostas reduzam a oferta exportadora, contribuindo, deste modo, para o reforço dos preços no mercado mundial, numa evolução favorável ao sector agrícola dos países em desenvolvimento.

Os ajustamentos em causa são necessários para assegurar que a União Europeia possa estabelecer um quadro político sustentável e previsível para o modelo agrícola europeu nos próximos anos. Essas alterações tornaram-se ainda mais urgentes no novo quadro orçamental. Tal permitirá à União Europeia manter uma política agrícola estável no futuro, garantir uma distribuição transparente e mais equitativa dos apoios ao rendimento dos agricultores e melhor responder aos desejos de consumidores e contribuintes.

2.1. Impacto económico

A Comissão publicou uma análise aprofundada do impacto dos ajustamentos propostos na revisão intercalar [2]. Em linhas gerais, a conclusão dessa análise é que, não obstante a pequena alteração no total dos apoios, as propostas de revisão intercalar levarão a uma melhor distribuição dos recursos pelos produtos e aumentarão a eficácia das verbas transferidas, ao nível do rendimento.

[2] Para mais informações, consultar http://europa.eu.int/comm/agriculture/ publi/reports/mtrimpact/index_en.htm.

Todas as análises prevêem um ligeiro declínio da produção cerealífera da União Europeia, devido, sobretudo, à dissociação dos pagamentos directos, à proposta relativa ao crédito de carbono e à queda do nível dos preços garantidos. Essa evolução resultará, sobretudo, de um decréscimo da área cerealífera, pois a maioria das análises prevê um aumento dos rendimentos médios. Aparentemente, o trigo será menos afectado do que os cereais secundários, pois beneficiará de melhores perspectivas de preços no mercado mundial do que a maioria destes.

Os efeitos das propostas de revisão intercalar na produção de oleaginosas são mais variáveis, embora a maioria das análises tenda a prever um ligeiro declínio na produção de oleaginosas destinadas à alimentação. De acordo com a análise da Comissão, os pagamentos relativos ao crédito de carbono levarão a um aumento da produção de culturas energéticas, sobretudo de oleaginosas e, em especial, à custa da produção cerealífera.

A dissociação dos pagamentos directos no sector pecuário trará um certo declínio da produção de carne de bovino e de ovinos, pois favorecerá a extensificação dos sistemas de produção, com o aumento dos preços de mercado e efeitos positivos ao nível do rendimento das explorações pecuárias em causa.

Os efeitos das propostas de revisão intercalar no rendimento agrícola são, em geral, considerados bastante limitados no sector agrícola comunitário como um todo, embora o impacto seja, potencialmente, variável, em função dos produtos e regiões.

Apesar de a dissociação dos pagamentos directos ir implicar um aumento do rendimento no sector pecuário (devido ao crescimento dos preços de mercado), esse aumento será praticamente anulado, em termos sectoriais, pelo impacto negativo, nos rendimentos, do decréscimo dos preços de mercado dos cereais secundários, devido ao fim da intervenção no sector do centeio.

2.2. Impacto orçamental

Relativamente aos 15, as medidas propostas implicarão uma poupança estimada em 337 milhões de euros no exercício de 2006 e da ordem de 186 milhões de euros a partir de 2010. Este impacto resulta do facto de a poupança decorrente das propostas relativas às medidas de apoio aos mercados superar o efeito das propostas relativas às ajudas directas, estimado em + 729 milhões de euros em 2006 e da ordem de + 1 610 milhões de euros a partir de 2010.

Todavia, no tocante aos países em fase de adesão, o impacto financeiro em 2010 representará uma despesa suplementar da ordem de 88 milhões de euros, que aumentará anualmente até atingir 241 milhões de euros em 2013, em virtude da importância crescente das ajudas directas no total das despesas respectivas.

Para que as despesas totais não excedam o novo limite máximo decidido em Bruxelas para o financiamento das medidas de apoio aos mercados e das ajudas directas numa Europa alargada a 25 Estados-Membros, é proposta uma redução das ajudas directas aos 15 a partir do exercício de 2007. Os números correspondentes são apresentados no quadro seguinte:

UE-25: Previsão de despesas para a rubrica 1a - Propostas de reforma

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A REVISÃO INTERCALAR E OS PAÍSES EM FASE DE ADESÃO

Em conformidade com as disposições internas de aplicação do procedimento de informação e consulta para a adopção de certas decisões e outras medidas a tomar durante o período anterior à adesão, a Comissão transmitirá as propostas de revisão intercalar anexas aos países em fase de adesão, depois de as transmitir ao Conselho. Cada país em fase de adesão poderá solicitar a discussão das propostas nos termos das referidas disposições [3].

[3] AS DISPOSIÇÕES INTERNAS DE APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO E CONSULTA PARA A ADOPÇÃO DE CERTAS DECISÕES E OUTRAS MEDIDAS A TOMAR DURANTE O PERÍODO ANTERIOR À ADESÃO AINDA NÃO FORAM ADOPTADAS PELA COMISSÃO.

4. DESCRIÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. Estabilização dos mercados e aperfeiçoamento das organizações comuns de mercado

Sector das culturas arvenses

Cereais

É proposta uma redução final de 5 % (dos 20 % propostos na Agenda 2000), de forma a baixar o preço de intervenção dos cereais para 95,35 EUR/t a partir de 2004/05 e garantir que a intervenção constitua uma efectiva rede de segurança. Para evitar maior acumulação de existências de intervenção, o centeio será excluído do regime de intervenção.

Com a diminuição do papel da intervenção, deixará de se justificar uma correcção sazonal do preço de intervenção. É, pois, proposta a abolição do sistema de incrementos mensais. Os amidos, féculas e certos produtos derivados deixarão de beneficiar de restituições à produção.

Devido ao corte no preço de intervenção dos cereais, os pagamentos por superfície aos cereais e outras culturas arvenses importantes serão aumentados de 63 EUR/t para 66 EUR/t. Os pagamentos em questão serão incluídos no pagamento único por exploração.

Proteaginosas

O suplemento actual às proteaginosas (9,5 EUR/t) manter-se-á, mas será convertido num pagamento por superfície específico destas culturas de 55,57 EUR/ha. Será pago no respeito do limite da nova superfície máxima garantida de 1,4 milhões de hectares.

Trigo duro

O suplemento ao trigo duro nas zonas de produção tradicionais será reduzido de 344,5 EUR/ha para 250 EUR/ha e incluído no pagamento único por exploração. A ajuda específica nas outras regiões onde a produção de trigo duro é apoiada, actualmente de 139,5 EUR/ha, será progressivamente eliminada. Os cortes serão efectuados ao longo de três anos, com início em 2004.

Será introduzido um novo prémio de incentivo à melhoria da qualidade do trigo duro, tendo em vista a produção de sêmolas e de massas. O prémio será pago nas zonas de produção tradicionais aos agricultores que utilizarem uma determinada quantidade de sementes certificadas de variedades seleccionadas. As variedades serão seleccionadas de modo a satisfazerem critérios de qualidade para a produção de sêmolas e massas. O prémio eleva-se a 40 EUR/ha e será pago até ao limite da superfície máxima garantida actualmente aplicável nas zonas de produção tradicionais.

Batatas para fécula

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 prevê um pagamento directo aos produtores de batata para fécula. No quadro da Agenda 2000, o montante desse pagamento foi fixado em 110,54 EUR/t de fécula. Uma percentagem de 50 % desse pagamento será incluída no pagamento único por exploração, com base no histórico de entregas à indústria. O restante será mantido como um pagamento específico à cultura de batata para fécula. O preço mínimo será abolido.

Forragens secas

Os apoios ao sector das forragens secas serão redistribuídos pelos produtores e pela indústria transformadora. Os apoios directos aos produtores serão integrados no pagamento único por exploração, com base no histórico respectivo de entregas à indústria. Para ter em conta as quantidades nacionais garantidas em vigor, serão aplicados limites máximos nacionais.

Durante um período de transição de quatro anos, será aplicado um regime simplificado de apoio, único, às forragens desidratadas e às forragens secas ao Sol, com uma ajuda degressiva a partir de 33 EUR/t em 2004/05. As quantidades nacionais garantidas correspondentes serão agrupadas.

Sementes

O Regulamento (CEE) nº 2358/71 estabeleceu uma ajuda à produção de espécies seleccionadas de sementes. A ajuda, actualmente paga por tonelada de sementes produzida, será integrada no pagamento único por exploração. Será calculada por multiplicação do número de toneladas elegível para a ajuda pelo montante estabelecido em aplicação do artigo 3º do referido regulamento.

Arroz

Para estabilizar os mercados do arroz, devido, nomeadamente, ao impacto da iniciativa Tudo excepto Armas, a Comissão propõe a redução do preço de intervenção, de uma só vez, em 50 %, para um preço garantido efectivo de 150 EUR/t, alinhado pelos preços no mercado mundial. Para estabilizar os rendimentos dos produtores, a ajuda directa actual será aumentada de 52 EUR/t para 177 EUR/t, uma taxa equivalente à compensação total aplicável aos cereais no âmbito das reformas de 1992 e Agenda 2000. Desse valor, 102 EUR/t serão integrados no pagamento único por exploração e pagos com base em direitos históricos, limitados pela superfície máxima garantida actual. Os 75 EUR/t restantes, multiplicados pelo rendimento da reforma de 1995, serão pagos sob a forma de uma ajuda específica à orizicultura. A superfície máxima garantida será fixada na menor das áreas, comparadas a média de 1999-2001 e a superfície máxima garantida actual. Será introduzido um regime de armazenagem privado, a accionar quando o preço de mercado cair abaixo do preço garantido efectivo. Além disso, serão accionadas medidas especiais quando os preços de mercado caírem abaixo de 120 EUR/t.

Frutos de casca rija

O regime actual será substituído por um pagamento forfetário anual de 100 EUR/ha, atribuído a uma superfície máxima garantida de 800 000 hectares, dividida em superfícies garantidas nacionais. Os Estados-Membros poderão complementar este montante até ao máximo anual de 109 EUR/ha.

Sector leiteiro

Para definir perspectivas claras para os produtores leiteiros, a Comissão propõe a manutenção de um regime reformado de quotas leiteiras até à campanha de 2014/15.

O Conselho Europeu de Berlim, de Março de 1999, decidiu adiar a entrada em vigor da reforma do sector leiteiro, por razões orçamentais. Dado que ficaram disponíveis recursos orçamentais imprevistos nas perspectivas financeiras actuais, a Comissão está firmemente convencida de que a reforma do sector leiteiro acordada em Berlim deve ser antecipada em um ano, para que os objectivos e benefícios da mesma possam ser alcançados e obtidos o mais rapidamente possível. Além disso, é necessário reduzir o preço garantido do leite, em concomitância com um aumento anual de 1 % das quotas em 2007 e 2008, com base nas quantidades de referência depois da completa aplicação da Agenda 2000.

A redução uniforme prevista, de 5 % por ano, será substituída por cortes assimétricos dos preços de intervenção de 3,5 % por ano no caso do leite em pó desnatado e de 7 % por ano no caso da manteiga, ao longo de um período de cinco anos. No seu conjunto, esta redução de 35 % dos preços da manteiga e de 17,5 % dos preços do leite em pó desnatado corresponde a uma redução global de 28 %, em cinco anos, dos preços indicativos comunitários no sector leiteiro. As compras de intervenção de manteiga serão suspensas acima das 30 000 toneladas anuais. Propõe-se que, acima desse limite, a compra tenha lugar através de concurso.

Será atribuída uma compensação adicional em 2007 e 2008 através de pagamentos directos, utilizando um método de cálculo idêntico ao da Agenda 2000. Todos os pagamentos ao sector leiteiro serão integrados no pagamento único por exploração.

4.2. Dissociação das ajudas directas - introdução de um pagamento único por exploração

A maioria dos prémios atribuídos no âmbito das diversas organizações comuns de mercado será substituída por um pagamento único por exploração. Os agricultores receberão um pagamento único por exploração, baseado num montante de referência respeitante aos pagamentos efectuados nos sectores das culturas arvenses, da carne de bovino (incluindo os POSEI e as Ilhas do Mar Egeu), leiteiro, dos ovinos e caprinos, da batata para fécula, das leguminosas de grão, do arroz, das sementes e das forragens secas num período de referência de 2000 a 2002.

O pagamento único por exploração será repartido em direitos de pagamento, para facilitar as transferências. Cada direito será calculado por divisão do montante de referência pelo número de hectares que tiver dado origem a esse montante (incluindo a superfície forrageira) nos anos de referência.

Os pedidos de pagamento a título de um direito deverão corresponder a uma superfície elegível, definida como qualquer superfície agrícola da exploração. Os hectares elegíveis não incluirão as superfícies ocupadas por culturas permanentes, florestais ou utilizadas para fins não-agrícolas em 31 de Dezembro de 2002. À produção pecuária sem uma superfície de terreno equivalente, ou quando os direitos excederem 10 000 euros, será aplicável um direito de pagamento especial, sujeito às condições correspondentes. Serão estabelecidos limites máximos nacionais para o pagamento único por exploração e o pagamento especial. Ao nível dos Estados-Membros, 1 % desse montante será reservado para situações de dificuldade excepcional.

Os direitos poderão ser transferidos, com ou sem os terrenos, entre agricultores do mesmo Estado-Membro. Os Estados-Membros poderão definir regiões nas quais as transferências sejam limitadas. Os Estados-Membros poderão, ainda, ajustar os direitos em função de médias regionais.

Os agricultores poderão utilizar essas terras em qualquer actividade agrícola, excepto culturas permanentes. Os direitos que não forem utilizados num período máximo de cinco anos, salvo casos de força maior e circunstâncias excepcionais, serão integrados numa reserva nacional.

Reforço das normas ambientais, de segurança dos alimentos, de saúde e bem-estar animal e de segurança no trabalho

O conceito de condicionalidade será de aplicação obrigatória às normas europeias imperativas nos domínios ambiental, da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal e da segurança no trabalho ao nível das explorações agrícolas. Como complemento necessário da dissociação, para evitar o abandono das terras e os problemas ambientais que daí decorreriam, os beneficiários dos pagamentos directos também serão obrigados a manter todas as suas terras agrícolas em boas condições agrícolas.

Estes critérios serão aplicados às explorações na sua integralidade e serão aplicáveis sanções a qualquer caso de inobservância por parte de explorações beneficiárias. Serão aplicáveis a todos os sectores e tanto aos terrenos agrícolas em utilização como aos que não estejam a ser utilizados.

Os agricultores que receberem o pagamento único por exploração ou outros pagamentos directos ao abrigo da PAC e não respeitarem as normas imperativas referidas ficarão sujeitos a sanções. A penalidade assumirá a forma de uma redução parcial ou total da ajuda (em função da gravidade do caso).

Sistema de assessoria agrícola

O sistema de assessoria agrícola será parte integrante obrigatória dos requisitos de condicionalidade. Inicialmente, a sua introdução limitar-se-á aos produtores que receberem mais de 15 000 euros por ano de pagamentos directos ou com um volume de negócios superior a 100 000 euros anuais. Os outros agricultores poderão aderir ao sistema voluntariamente. Este serviço destinar-se-á a aconselhar os agricultores sobre a aplicação de normas e boas práticas no processo produtivo. As auditorias às explorações comportarão inventários e contabilizações estruturadas e regulares dos fluxos físicos e dos processos considerados relevantes, ao nível da exploração, para um determinado fim (ambiental, segurança dos alimentos ou bem-estar animal). Existirão apoios às auditorias agrícolas no âmbito do desenvolvimento rural.

Pousio longo por razões ambientais

Para poderem receber o pagamento único por exploração, os produtores actualmente sujeitos à retirada imperativa de terras serão obrigados a manter em pousio uma superfície equivalente a 10 % da sua superfície COP actual. A agricultura biológica não estará sujeita a esta obrigação, em relação à superfície correspondente. A retirada de terras será não-rotativa e os terrenos não poderão ser utilizados com finalidades agrícolas ou em cultivos com fins comerciais. Todavia, os Estados-Membros poderão autorizar a retirada rotativa quando tal for necessário por razões ambientais. Em caso de transferência de terras, os terrenos em pousio devem manter-se nessa situação.

Apoio às culturas energéticas - crédito de carbono

A Comissão propõe uma ajuda de 45 EUR/ha às culturas energéticas. Essa ajuda será aplicável a uma superfície máxima garantida comunitária de 1 500 000 hectares. A ajuda só será concedida às superfícies cuja produção seja abrangida por um contrato entre o agricultor e a indústria transformadora, excepto se a transformação for efectuada pelo agricultor na exploração. No prazo de cinco anos a contar do início do regime aplicável às culturas energéticas, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre a aplicação do mesmo, eventualmente acompanhado de propostas.

Sistema integrado de gestão e de controlo (S.I.G.C.)

O sistema integrado de gestão e de controlo terá de ser adaptado às novas disposições relativas às ajudas directas. Em especial, a introdução do pagamento único por exploração vai induzir uma simplificação de um aspecto essencial do sistema integrado actual, pois a identificação da produção pecuária ou COP (já) não condicionará esse novo pagamento único, excepto no caso dos produtos que continuarem a beneficiar de um pagamento à cultura específica, como o arroz e o trigo duro. O sistema actual de acompanhamento e controlo dos pagamentos será utilizado para facilitar o cotejo dos direitos de pagamento com as superfícies que permitem accioná-los. O sistema de identificação das parcelas agrícolas continuará, portanto, a ser fundamental no novo sistema integrado de gestão e de controlo.

Os pedidos de ajuda terão de ser sujeitos a um controlo administrativo da elegibilidade das superfícies e da existência dos direitos de pagamento correspondentes. Esse controlo administrativo terá de ser completado por verificações locais, por amostragem, podendo utilizar-se a teledetecção na determinação das superfícies. O conjunto destas acções de verificação e controlo, que terão de ser coordenadas por uma autoridade competente designada para o efeito, dará lugar a uma redução ou exclusão da ajuda, se se concluir que as condições de elegibilidade não se encontram preenchidas.

De referir que o controlo da condicionalidade terá de ser abrangido pelo novo sistema integrado de gestão e de controlo, que não se limitará, portanto, às condições de elegibilidade. Para o efeito, é proposto um sistema de gestão e de controlo completamente integrado. Prevê-se, a esse propósito, que os sistemas de controlo que eventualmente já existam nos Estados-Membros para verificar o respeito dos requisitos obrigatórios de gestão e das boas condições agrícolas possam ser utilizados no quadro do sistema integrado de gestão e de controlo, devendo ser compatíveis com este último. É o caso, nomeadamente, do sistema de identificação e de registo dos animais estabelecido em aplicação da Directiva 92/102/CEE e do Regulamento (CE) nº 1760/2000. O sistema de gestão e de controlo dos regimes de ajuda mencionados no Anexo IV da proposta de regulamento horizontal também deverá ser compatível com o sistema integrado de gestão e de controlo.

4.3. Degressividade

Para garantir um melhor equilíbrio dos apoios e dispor de um quadro previsível e transparente que permita satisfazer as necessidades financeiras futuras, é proposto um sistema degressivo para o período 2006-2012.

Os pagamentos efectuados a um agricultor em anos sucessivos sofrerão as seguintes reduções:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No sistema acima delineado, a parte referente à modulação, resultante da degressão, que se iniciará com 1 % em 2006 e aumentará até 6 % em 2011, será disponibilizada aos Estados-Membros como apoio comunitário suplementar a medidas a incluir nos programas de desenvolvimento rural respectivos. Esses montantes serão distribuídos pelos Estados-Membros de acordo com critérios de superfície agrícola, emprego agrícola e PIB por habitante, em poder de compra. As verbas restantes ficarão disponíveis para futuras necessidades financeiras para novas reformas de mercado. A degressão e a modulação não serão aplicáveis nos novos Estados-Membros enquanto, por introdução progressiva, os pagamentos directos não atingirem o nível normal da União Europeia.

4.4. Consolidação e reforço do desenvolvimento rural

A Comissão propõe-se alargar o âmbito dos apoios comunitários ao desenvolvimento rural através da introdução de novas medidas, sem prejuízo do debate futuro sobre a reformulação da política de desenvolvimento rural. Proceder-se-á por aditamentos à lista de medidas disponíveis no âmbito do segundo pilar, sem alterações do quadro básico dos apoios ao desenvolvimento rural, que a Comissão considera seriam contraproducentes nesta fase intercalar do período actual de programação (2000-2006).

As novas medidas propostas são todas medidas de acompanhamento e serão financiadas pela secção Garantia do FEOGA em todo o território da União Europeia. Todas se dirigem, preferencialmente, a beneficiários agricultores. Competirá aos Estados-Membros e às regiões decidir da integração dessas medidas nos seus programas de desenvolvimento rural. As novas medidas compreenderão:

Em primeiro lugar, a introdução de um novo capítulo, "Qualidade dos alimentos", no Regulamento (CE) nº 1257/1999, abrangendo duas medidas:

- Possibilidade de pagamentos de incentivo aos agricultores que, voluntariamente, participarem em sistemas comunitários ou sistemas nacionais reconhecidos, destinados a melhorar a qualidade dos produtos agrícolas e os processos produtivos e a dar garantias aos consumidores nesses domínios. Esse apoio será pagável anualmente ao longo de um período máximo de cinco anos, até ao máximo de 1 500 euros anuais por exploração.

- Apoios a agrupamentos de produtores para actividades destinadas a informar os consumidores e a promover os produtos obtidos no âmbito de sistemas de qualidade apoiados pela medida anterior. Serão autorizados apoios públicos até ao máximo de 70 % dos custos elegíveis do projecto.

Em segundo lugar, a introdução de um novo capítulo, "Cumprimento das normas", abrangendo duas medidas:

- Possibilidade de os Estados-Membros apoiarem, temporária e degressivamente, os seus agricultores na adaptação à introdução de normas exigentes baseadas na legislação comunitária em matéria de ambiente, de saúde pública e animal e de fitossanidade, de bem-estar animal e de segurança no trabalho. Os montantes das ajudas devem ser modulados de forma a ter em conta os custos operacionais e obrigações, adicionais para os agricultores, associados à introdução de uma determinada norma. A ajuda será forfetária e degressiva, ao longo de um período máximo de cinco anos. Ficará sujeita a um limite máximo de 10 000 euros anuais por exploração. Não será paga, em nenhuma circunstância, se a falta de aplicação das normas for devida ao desrespeito, pelo agricultor, de normas já integradas na legislação nacional.

- Apoio aos agricultores destinado a ajudá-los a suportar os custos da utilização dos serviços de assessoria agrícola. Os agricultores poderão beneficiar de apoios públicos até ao máximo de 80 % dos custos desses serviços, na primeira vez que os utilizarem, aplicando-se o limite máximo de 1 500 euros.

Em terceiro lugar, a introdução, no actual capítulo sobre medidas agro-ambientais do Regulamento (CE) nº 1257/1999, da possibilidade de apoiar financeiramente os agricultores que assumam compromissos, com a duração mínima de cinco anos, de melhoria do bem-estar dos seus animais de criação, que transcendam as boas práticas pecuárias habituais. Os apoios serão pagos anualmente, com base nos custos suplementares e nos lucros cessantes devidos a esses compromissos, aplicando-se um máximo anual de 500 euros por cabeça normal.

Além de uma série de alterações técnicas decorrentes da introdução das novas medidas, a Comissão propõe-se aproveitar a oportunidade da alteração do Regulamento (CE) nº 1257/1999 no quadro das presentes propostas igualmente para simplificar e clarificar certas disposições do regulamento do Conselho. Essas alterações dizem respeito à clarificação do âmbito dos capítulos Silvicultura e Formação e à inserção, no capítulo sobre a adaptação e o desenvolvimento das zonas rurais (as designadas "medidas do artigo 33º"), de um novo travessão, destinado a cobrir os custos de gestão associados às parcerias locais.

Em 2004 a Comissão avaliará em que medida o desenvolvimento rural estará a contribuir para os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente no que respeita à biodiversidade e à aplicação da Directiva 92/43/CE (Directiva "Habitats"). Será igualmente avaliada, na ocasião, a possibilidade de alargar o apoio aos agricultores, no cumprimento das novas normas comunitárias no domínio da qualidade dos alimentos, também aos pequenos produtores tradicionais desses produtos. Se necessário, a Comissão apresentará propostas tendentes a aumentar o contributo da política agrícola comum para os referidos objectivos.

2003/0009 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 36º e o nº 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],

[6] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado comum dos produtos agrícolas devem ser acompanhados do estabelecimento de uma política agrícola comum que inclua, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas, que se pode revestir de diferentes características consoante o produto.

(2) O Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz [8], foi substancialmente alterado diversas vezes. Atendendo a que é necessário efectuar novas alterações, esse regulamento deve, por razões de clareza, ser substituído. O Regulamento (CE) nº 3072/95 deve, por conseguinte, ser revogado.

[8] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 411/2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 27).

(3) O mercado europeu do arroz está em desequilíbrio grave. A quantidade de arroz armazenado em intervenção pública não só é muito elevada, correspondendo a cerca de um quarto da produção comunitária, como aumentará provavelmente a longo prazo. O desequilíbrio é provocado pelo aumento da produção interna e das importações e pelas restrições das exportações com restituição, em conformidade com o Acordo sobre a agricultura. O presente desequilíbrio virá ainda a agravar-se e alcançará provavelmente um nível insustentável nos próximos anos, em resultado do aumento das importações de países terceiros na sequência da aplicação da iniciativa "Tudo excepto armas".

(4) É necessário resolver esta situação no quadro de uma revisão da organização comum de mercado do sector, de forma que seja possível gerir convenientemente a produção, obter um melhor equilíbrio e uma maior fluidez do mercado e aumentar a competitividade da agricultura comunitária, no respeito dos restantes objectivos do artigo 33º do Tratado, nomeadamente a manutenção de um apoio conveniente ao rendimento dos produtores.

(5) Afigura-se que a solução mais adequada consiste na supressão das disposições actualmente em vigor, na criação de um mecanismo de armazenagem privada e de um mecanismo de protecção que permita fazer face à situação dos preços e na instituição, a título de compensação, de um apoio ao rendimento por exploração e de uma ajuda específica à orizicultura que reflicta o papel desempenhado pela produção do arroz nas zonas de produção tradicionais. Estes dois últimos instrumentos são integrados no Regulamento (CE) nº .../2003, de ... de 2003, ... [9].

[9] Ver p. ... do presente Jornal Oficial.

(6) Para estabilizar o mercado, é necessário criar um regime eficaz de apoio dos preços. Um regime de armazenagem privada constitui uma forma adequada e flexível de lidar com as flutuações de preços e serve, pois, como um instrumento para solucionar esse tipo de problemas.

(7) É, no entanto, necessário um mecanismo de segurança para os casos em que a armazenagem privada não permita proteger eficazmente os preços de apoio.

(8) A boa utilização da armazenagem privada e o mecanismo de segurança exigem uma transmissão periódica de informações pelos Estados-Membros à Comissão.

(9) A criação de um mercado único do arroz na Comunidade implica o estabelecimento de um regime comercial nas fronteiras externas da Comunidade. Um regime comercial que complemente o regime de armazenagem privada e inclua direitos de importação que apliquem as taxas da pauta aduaneira comum e restituições à exportação deve, em princípio, estabilizar o mercado comunitário. O regime comercial deve basear-se nos compromissos aceites no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».

(10) A fim de poder controlar o volume do comércio de arroz com países terceiros, deve ser previsto um regime de certificados de importação e exportação, com a constituição de uma garantia que assegure que as operações para as quais esses certificados são pedidos sejam efectuadas.

(11) Na sua maioria, os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos agrícolas no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) são fixados na pauta aduaneira comum. No entanto, para certos produtos à base de arroz, a introdução de mecanismos complementares torna necessária a adopção de derrogações.

(12) A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir das importações de certos produtos agrícolas, a importação de um ou vários desses produtos deve ser sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas determinadas condições.

(13) É adequado, em certas condições, conferir à Comissão o poder de abrir e administrar contingentes pautais resultantes de acordos internacionais concluídos nos termos do Tratado ou de outros actos do Conselho.

(14) A possibilidade de conceder, às exportações para países terceiros, uma restituição baseada na diferença entre os preços na Comunidade e no mercado mundial, dentro dos limites estabelecidos pelo Acordo da OMC sobre a agricultura [10], permite salvaguardar a participação da Comunidade no comércio internacional de arroz. Essa restituição à exportação deve ser sujeita a um limite de quantidade e de valor.

[10] JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

(15) A observância dos limites de valor deve ser assegurada aquando da fixação das restituições à exportação pelo controlo dos pagamentos no âmbito da regulamentação relativa ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. A obrigatoriedade de fixação antecipada das restituições à exportação pode facilitar o controlo, sem que fique comprometida a possibilidade, no caso de restituições à exportação diferenciadas, de alterar o destino especificado dentro de uma área geográfica na qual se aplica uma taxa de restituição única. No caso de uma alteração de destino, deve ser paga a restituição à exportação aplicável ao destino efectivo, sem exceder, porém, o montante aplicável ao destino fixado antecipadamente.

(16) A garantia da observância dos limites quantitativos requer a introdução de um sistema de controlo eficaz e fiável. Para esse efeito, a concessão de restituições à exportação deve ficar subordinada à exigência de um certificado de exportação. As restituições à exportação devem ser concedidas, até aos limites disponíveis, consoante a situação concreta de cada produto em questão. Só podem ser permitidas excepções a essa regra no caso dos produtos transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, aos quais não se aplicam limites de volume, e no caso de acções de ajuda alimentar, que estão isentas de quaisquer limites. Deve ser prevista a possibilidade de derrogação do cumprimento estrito das regras de gestão quando as exportações que beneficiam de restituições à exportação não sejam susceptíveis de exceder os limites quantitativos estabelecidos.

(17) Deve prever-se, na medida necessária ao seu bom funcionamento, a regulação ou, quando a situação do mercado o exigir, a proibição do recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo.

(18) O regime de direitos aduaneiros permite renunciar a qualquer outra medida de protecção nas fronteiras externas da Comunidade. O mecanismo do mercado interno e dos direitos aduaneiros pode, em circunstâncias excepcionais, revelar-se deficiente. Para não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí possam resultar, a Comunidade deve poder tomar sem demora as medidas necessárias. Todas essas medidas devem respeitar as obrigações decorrentes dos acordos OMC.

(19) Atendendo à influência do preço do mercado mundial no preço do mercado interno, devem adoptar-se medidas adequadas para estabilizar o mercado interno.

(20) O bom funcionamento de um mercado único assente num sistema de preços comuns ficaria comprometido pela concessão de auxílios nacionais. Assim, as disposições do Tratado que regem os auxílios estatais devem ser aplicáveis aos produtos abrangidos pela presente organização comum de mercado.

(21) Atendendo a que o mercado comum do arroz está em constante evolução, os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar-se mutuamente as informações pertinentes sobre essa evolução.

(22) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11].

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(23) Atendendo à necessidade de resolver problemas práticos e específicos, a Comissão deve ser autorizada a adoptar as medidas necessárias em caso de urgência.

(24) As despesas que resultam, para os Estados-Membros, do cumprimento das obrigações decorrentes da aplicação do presente regulamento devem ser financiadas pela Comunidade em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [12].

[12] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

(25) A organização comum de mercado no sector do arroz deve atender, simultaneamente e de forma adequada, aos objectivos fixados pelos artigos 33º e 131º do Tratado.

(26) A transição das disposições do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, e do Regulamento (CE) nº 3073/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa a qualidade-tipo do arroz [13], para as do presente regulamento pode dar origem a dificuldades não contempladas pelo presente regulamento. Para fazer face a essas dificuldades, a Comissão deve poder adoptar medidas de transição.

[13] JO L 329 de 30.12.1995, p. 33.

(27) Para evitar uma perturbação grave do mercado do arroz paddy nos últimos meses da campanha de comercialização de 2003/04, é necessário limitar a tomada a cargo pelos organismos de intervenção a certas quantidades fixadas antecipadamente.

(28) Devem ser adoptadas disposições para a aplicação da nova organização comum de mercado. No entanto, para permitir a preparação para o funcionamento das disposições relativas à armazenagem privada e ao mecanismo de segurança, a obrigação de comunicar à Comissão informações sobre preços de mercado regionais deve ser imposta a partir de uma data anterior,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º

A organização comum de mercado no sector do arroz rege o mercado interno e o comércio com países terceiros e abrange os seguintes produtos:

Código NC // Designação das mercadorias

a) 1006 10 21 a 1006 10 98 // Arroz com casca (arroz paddy)

1006 20 // Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

1006 30 // Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

b) 1006 40 00 // Trincas de arroz

c) 1102 30 00 // Farinha de arroz

1103 19 50 // Grumos e sêmolas de arroz

1103 20 50 // Pellets de arroz

1104 19 91 // Grãos de arroz em flocos

1104 19 99 // Grãos de arroz esmagados

1108 19 10 // Amido de arroz

Artigo 2º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por arroz paddy, arroz descascado, arroz semibranqueado, arroz branqueado, arroz de grãos redondos, arroz de grãos médios, arroz de grãos longos e trincas os produtos definidos no anexo I.

A definição dos grãos e trincas que não são de qualidade perfeita figura no anexo II.

2. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º:

a) Fixará as taxas de conversão do arroz nos diferentes estádios de transformação, os custos de transformação e o valor dos subprodutos;

b) Pode alterar as definições referidas no nº 1.

Artigo 3º

A campanha de comercialização dos produtos a que se refere o artigo 1º tem início em 1 de Setembro e termo em 31 de Agosto do ano seguinte.

Artigo 4º

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas pelo Regulamento (CE) nº .../2003 do Conselho, de ... de 2003, [que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas].

CAPÍTULO II MERCADO INTERNO

Artigo 5º

1. Para os fornecimentos ao departamento francês ultramarino da Reunião de produtos do código NC 1006 (com excepção do código NC 1006 10 10) destinados a nele serem consumidos, que provenham dos Estados-Membros e se encontrem numa das situações referidas no nº 2 do artigo 23º do Tratado, pode ser fixada uma subvenção.

O montante dessa subvenção será fixado, tendo em conta as necessidades de abastecimento do mercado da Reunião, com base na diferença entre as cotações ou os preços dos produtos em causa no mercado mundial e as cotações ou os preços dos mesmos produtos no mercado comunitário, bem como, se necessário, nos preços desses produtos entregues na ilha da Reunião.

2. O montante da subvenção será fixado periodicamente. A Comissão pode, porém, em caso de necessidade, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, alterar o montante no intervalo entre duas fixações.

O montante da subvenção pode ser fixado por concurso.

3. A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

O montante da subvenção será fixado de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 6º

1. O preço de apoio efectivo do arroz paddy na Comunidade é de 150 euros por tonelada.

2. Para estabilizar o preço de mercado do arroz paddy numa região da Comunidade, a Comissão autorizará, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, o Estado-Membro em causa a celebrar contratos de armazenagem privada se o preço médio de mercado nessa região for, por um período consecutivo de duas semanas, inferior ao preço de apoio e for susceptível de permanecer, na ausência de medidas de apoio adequadas, inferior ao preço de apoio.

3. O arroz paddy colhido na Comunidade é elegível para armazenagem privada. A ajuda à armazenagem privada será fixada de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º. O montante da ajuda e as quantidades elegíveis podem ser determinados por concurso.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 7º

1. Será aplicável uma medida especial quando o preço médio de mercado do arroz paddy numa região da Comunidade for, por um período consecutivo de duas semanas, inferior a 120 euros por tonelada e for susceptível de permanecer inferior a esse preço.

2. Os organismos designados pelos Estados-Membros comprarão o arroz paddy colhido na Comunidade que lhes for proposto, desde que as propostas satisfaçam condições estabelecidas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, nomeadamente no que diz respeito à quantidade e qualidade.

3. Os preços de compra e as quantidades elegíveis podem ser determinados por concurso. Se a qualidade do arroz paddy proposto for inferior à qualidade-tipo para a qual tiver sido fixado o preço de compra, este preço será reduzido.

4. A qualidade-tipo do arroz paddy é definida no anexo III.

5. A Comissão, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, decidirá do início e termo da aplicação da medida referida no nº 1. Decidirá, nomeadamente, pôr termo à aplicação da medida se o preço de mercado do arroz paddy na região em causa for, por um período mínimo de uma semana, superior a 120 euros por tonelada.

6. Em condições a determinar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, o arroz paddy comprado ao abrigo da medida referida no nº 1 será posto à venda, para exportação para países terceiros ou para abastecimento do mercado interno.

7. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 8º

Os Estados-Membros comunicarão periodicamente à Comissão as informações necessárias para a aplicação dos artigos 6º e 7º.

Os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações pormenorizadas, discriminadas por variedade, sobre as superfícies consagradas à orizicultura, a produção, os rendimentos e as existências na posse dos produtores e transformadores. Essas informações basear-se-ão num regime de declarações obrigatórias dos produtores e dos transformadores instaurado, gerido e controlado pelo Estado-Membro.

As normas de execução do presente artigo, nomeadamente as respeitantes à comunicação dos preços, serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

CAPÍTULO III COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

Artigo 9º

1. As importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado será emitido pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 12º a 15º.

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o período de eficácia do certificado. Salvo caso de força maior, a garantia ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2. O período de eficácia dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Secção I Disposições aplicáveis às importações

Artigo 10º

1. Salvo disposições em contrário do presente regulamento, os direitos de importação aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1º são os estabelecidos na pauta aduaneira comum.

2. Em derrogação do nº 1, o direito de importação:

a) Do arroz descascado do código 1006 20 será igual ao preço de apoio efectivo, majorado:

i) de 80 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC 1006 20 17 e 1006 20 98,

ii) de 88 %, no caso do arroz descascado dos códigos NC que não os 1006 20 17 ou 1006 20 98, diminuído do preço de importação, e

b) Do arroz semibranqueado ou branqueado do código 1006 30 será igual ao preço de apoio efectivo, majorado de uma percentagem a calcular e diminuído do preço de importação.

O direito de importação calculado de acordo com o presente número não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

A percentagem referida na alínea b) será calculada ajustando as percentagens adequadas, referidas na alínea a), em função das taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção da indústria.

3. Em derrogação do nº 1, não será cobrado qualquer direito aquando da importação para o departamento francês ultramarino da Reunião dos produtos dos códigos NC 1006 10, NC 1006 20 e 1006 40 00.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 11º

1. Sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo 10º, e a fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam advir das importações de produtos a que se refere o artigo 1º, a importação, à taxa do direito previsto no artigo 10º, de um ou vários desses produtos será sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições a determinar pela Comissão nos termos do nº 3, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2. As importações efectuadas a um preço inferior ao nível notificado pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio (o 'preço de desencadeamento') podem ser sujeitas a um direito de importação adicional. Se, num ano em que se verifiquem ou possam verificar-se os efeitos nocivos referidos no nº 1, o volume das importações exceder um nível baseado nas oportunidades de acesso ao mercado, definidas como as importações enquanto percentagem do consumo interno correspondente durante os três anos precedentes (o 'volume de desencadeamento'), pode ser imposto um direito de importação adicional. Os preços de importação a ter em conta com vista à imposição de um direito de importação adicional nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 serão determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Para este efeito, os preços de importação CIF serão verificados com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º. Essas normas especificarão, nomeadamente, os produtos a que podem ser aplicados os direitos de importação adicionais.

Artigo 12º

1. Os contingentes pautais aplicáveis às importações dos produtos a que se refere o artigo 1º, que decorram de acordos concluídos nos termos do artigo 300º do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, serão abertos e geridos pela Comissão segundo normas de execução adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

2 A gestão dos contingentes pautais efectuar-se-á mediante a aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação desses métodos:

a) Método baseado na ordem cronológica de apresentação dos pedidos (segundo o princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido");

b) Método de repartição proporcional às quantidades solicitadas aquando da apresentação dos pedidos (segundo o método "análise simultânea");

c) Método baseado na tomada em consideração dos fluxos comerciais tradicionais (segundo o método "beneficiários tradicionais/novos beneficiários").

Podem ainda ser adoptados outros métodos adequados. Os métodos aplicados devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3. O método de gestão adoptado deve atender, se for caso disso, às necessidades de abastecimento do mercado comunitário e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio.

4. As normas de execução referidas no nº 1 preverão contingentes pautais anuais, se necessário de acordo com um escalonamento adequado durante o ano, determinarão o método de gestão a aplicar e, se adequado, incluirão:a) Disposições que garantam a natureza, proveniência e origem do produto;

b) Disposições relativas ao reconhecimento do documento utilizado para verificar as garantias referidas na alínea a);

c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de importação.

Secção II Disposições aplicáveis às exportações

Artigo 13º

1. Na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos que se seguem com base nas cotações ou nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos nos termos do artigo 300º do Tratado, a diferença entre essas cotações ou preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação:

a) Produtos a que se refere o artigo 1º a exportar sem alteração;

b) Produtos a que se refere o artigo 1º a exportar sob a forma de mercadorias constantes do anexo IV.

As restituições à exportação para os produtos referidos na alínea b) não podem ser superiores às aplicáveis a esses mesmos produtos exportados sem alteração.

2. No que diz respeito à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição à exportação, será adoptado o método:

a) Mais adaptado à natureza do produto e à situação do mercado em questão e que permita a utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis, tendo em conta a eficácia e a estrutura das exportações da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminação entre pequenos e grandes operadores;

b) Administrativamente menos complexo para os operadores tendo em conta os requisitos de gestão;

c) Que evite a discriminação entre os operadores interessados.

3. A restituição à exportação é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. A restituição será fixada de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º. Essa fixação pode ser efectuada:

a) Periodicamente;

b) Por concurso, em relação aos produtos para os quais, no passado, estava previsto este processo.As restituições à exportação fixadas periodicamente podem, se necessário, ser alteradas pela Comissão no intervalo entre duas fixações, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.4. As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:

a) A situação e as perspectivas de evolução:

i) no mercado da Comunidade, dos preços do arroz e das trincas e das respectivas disponibilidades,

ii) no mercado mundial, dos preços do arroz e das trincas;

b) Os objectivos da organização comum de mercado no sector do arroz, que consistem em assegurar a este mercado uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural a nível de preços e comércio;

c) Os limites decorrentes dos acordos concluídos nos termos do artigo 300º do Tratado;

d) O interesse em evitar perturbações no mercado comunitário;

e) Os aspectos económicos das exportações previstas;

f) Os preços mais favoráveis nos países terceiros de destino para as importações de países terceiros, no que diz respeito aos produtos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 1º.

Artigo 14º

1. No que diz respeito aos produtos a que se refere o artigo 1º exportados sem alteração, a restituição à exportação só será concedida a pedido e mediante a apresentação do certificado de exportação correspondente.

2. O montante da restituição à exportação aplicável aos produtos a que se refere o artigo 1º exportados sem alteração será o montante válido no dia de pedido do certificado e, em caso de restituição diferenciada, o montante aplicável nesse mesmo dia:

a) No destino indicado no certificado,

ou, se for caso disso,

b) No destino efectivo se este não for o mesmo que o indicado no certificado. Se assim for, o montante aplicável não pode ser superior ao que se aplicaria ao destino indicado no certificado.

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número, podem adoptar-se medidas adequadas.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 pode ser extensivo aos produtos a que se refere o artigo 1º exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo IV, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho [14]. As normas de execução serão adoptadas de acordo com esse procedimento.

[14] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 15).

4. Podem ser concedidas derrogações dos nºs 1 e 2 em relação a produtos que beneficiem de restituições à exportação no âmbito de acções de ajuda alimentar, de acordo com o procedimento referido nº 2 do artigo 25º.

Artigo 15º

1. Pode ser fixada uma correcção aplicável às restituições à exportação de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º. No entanto, se necessário, a Comissão pode alterar as correcções.

2. O primeiro parágrafo pode ser aplicado aos produtos a que se refere o artigo 1º que sejam exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo IV.

Artigo 16º

1. A restituição para os produtos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 1º será paga quando for apresentada prova de que os produtos:

a) Foram inteiramente obtidos na Comunidade, na acepção do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [15], salvo em caso de aplicação do nº 6;

[15] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

b) Foram exportados da Comunidade;

c) Em caso de restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou a outro destino para o qual tenha sido fixada uma restituição, sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 2. No entanto, podem prever-se derrogações desta regra, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º, sob reserva de condições a determinar, de modo a oferecer garantias equivalentes.

Serão adoptadas disposições complementares de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

2. Não será concedida qualquer restituição à exportação de arroz importado de países terceiros e reexportado para países terceiros, excepto se o exportador apresentar prova:

a) Da identidade entre o produto a exportar e o produto previamente importado, e

b) Da cobrança de todos os direitos de importação aquando da introdução do produto em livre prática.

Nesse caso, a restituição relativa a cada produto será igual aos direitos cobrados na importação, se estes forem inferiores à restituição aplicável. Se os direitos cobrados na importação forem superiores à restituição aplicável, são aplicáveis esses direitos.

Artigo 17º

A observância dos limites de volume decorrentes dos acordos concluídos nos termos do artigo 300º do Tratado será assegurada com base nos certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Quanto ao respeito das obrigações decorrentes do Acordo da OMC sobre a agricultura, a validade dos certificados não é afectada pelo termo de um período de referência.

Artigo 18º

As normas de execução da presente secção, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º. Essas normas podem incluir disposições relativas à qualidade dos produtos elegíveis para uma restituição à exportação.

O anexo IV será alterado de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Secção III Disposições comuns

Artigo 19º

1. Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado no sector do arroz, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o procedimento de votação previsto no nº 2 do artigo 37º do Tratado, pode proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo ou passivo em relação aos produtos a que se refere o artigo 1º.

2 Em derrogação do nº 1, se a situação referida no mesmo número for excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo ou passivo, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º. O Conselho e os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão tomará uma decisão no prazo de uma semana a contar da data de recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter as medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho no prazo de uma semana a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar, alterar ou revogar a decisão da Comissão.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a decisão da Comissão foi submetida à sua apreciação, o Conselho não tiver deliberado, considera-se revogada a decisão da Comissão.

Artigo 20º

1. As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as respectivas normas de execução são aplicáveis à classificação pautal dos produtos abrangidos pelo presente regulamento. A nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento, incluindo as definições constantes do anexo I, é integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2. Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, são proibidas, no comércio com países terceiros:

a) A cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro;

b) A aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.

Artigo 21º

1. Podem ser tomadas medidas adequadas sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou vários produtos a que se refere o artigo 1º atinjam um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado comunitário e esta situação possa persistir e agravar-se. Em casos de extrema urgência, essas medidas podem revestir a forma de medidas de protecção.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 22º

1. Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos a que se refere o artigo 1º sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou exportações, perturbações graves que possam comprometer os objectivos do artigo 33º do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas ao comércio com países não membros da OMC, até que desapareça a perturbação ou ameaça de perturbação.

2. Se se verificar a situação referida no nº 1, a Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias. Os Estados-Membros serão notificados dessas medidas, que serão imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-Membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis a contar da recepção do pedido.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter as medidas decididas pela Comissão à apreciação do Conselho no prazo de três dias úteis a contar da data de notificação das mesmas. O Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar ou revogar as medidas em questão no prazo de um mês a contar da data em que as mesmas tiverem sido submetidas à sua apreciação.

4. As disposições adoptadas nos termos do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos nos termos do nº 2 do artigo 300º do Tratado.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 23º

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os artigos 87º, 88º e 89º do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos a que se refere o artigo 1º.

Artigo 24º

1. Os Estados-Membros e a Comissão comunicar-se-ão reciprocamente as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento e a observância dos compromissos internacionais relativos ao arroz.

2. As normas de execução para determinação das informações necessárias, bem como para a sua comunicação e divulgação, serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 25º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais, instituído pelo artigo 24º do Regulamento (CE) nº .../2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, a seguir designado por "o Comité".

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 26º

O comité pode examinar qualquer outra questão evocada pelo seu presidente, seja por iniciativa deste, seja a pedido do representante de um Estado-Membro.

Artigo 27º

As medidas devidamente justificadas e necessárias para solucionar, numa situação de urgência, problemas práticos e específicos serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Essas medidas podem constituir uma derrogação de determinadas partes do presente regulamento, mas apenas na medida em que, e pelo período que, for estritamente necessário.

Artigo 28º

O Regulamento (CE) nº 1258/1999 e as normas de execução do mesmo são aplicáveis às despesas efectuadas pelos Estados-Membros com o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.

Artigo 29º

O presente regulamento deve ser aplicado de forma serem tidos em conta simultaneamente e de modo adequado os objectivos definidos nos artigos 33º e 131º do Tratado.

CAPÍTULO V MEDIDAS DE TRANSIÇÃO E FINAIS

Artigo 30º

1. São revogados o Regulamento (CE) nº 3072/95 e o Regulamento (CE) nº 3073/95.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.

2. Podem ser adoptadas medidas de transição de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.Artigo 31º

1. De 1 de Abril a 31 de Julho de 2004, as quantidades compradas pelos organismos de intervenção nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3072/95 não excederão 100 000 toneladas.

2. A Comissão, com base num balanço que reflicta a situação do mercado, pode alterar a quantidade referida no nº 1. É aplicável o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 25º.

Artigo 32º

1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 2004/05.

No entanto, o artigo 8º e o artigo 31º são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

DEFINIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2º

1. a) Arroz paddy: arroz provido da sua casca, após a debulha.

b) Arroz descascado: arroz paddy a que apenas foi retirada a casca. Esta designação abrange, nomeadamente, o arroz comercialmente denominado "arroz castanho", "arroz cargo", "arroz loonzain" e "riso sbramato".

c) Arroz semibranqueado: arroz paddy a que foi retirada a casca, uma parte do germe e a totalidade ou parte das camadas exteriores do pericarpo, mas não as camadas interiores.

d) Arroz branqueado: arroz paddy a que foi retirada a casca, a totalidade das camadas exteriores e interiores do pericarpo e a totalidade do germe, no caso do arroz de grãos longos e de grãos médios, ou pelo menos uma parte, no caso do arroz de grãos redondos, mas em que podem subsistir estrias brancas longitudinais em 10 % dos grãos, no máximo.

2. a) Arroz de grãos redondos: arroz cujos grãos tenham um comprimento inferior ou igual a 5,2 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 2.

b) Arroz de grãos médios: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 5,2 mm e inferior ou igual a 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja inferior a 3.

c) Arroz de grãos longos:

i) categoria A: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja superior a 2 e inferior a 3;

ii) categoria B: arroz cujos grãos tenham um comprimento superior a 6,0 mm e cuja relação comprimento/largura seja igual ou superior a 3.

d) Medição dos grãos: a medição dos grãos é efectuada em arroz branqueado de acordo com o seguinte método:

i) colher uma amostra representativa do lote;

ii) separar na amostra os grãos inteiros, incluindo os grãos que não estejam maduros;

iii) efectuar duas medições sobre duas tomas de 100 grãos cada e estabelecer a média;

iv) determinar o resultado em mm, arredondando a uma casa decimal.

3. Trincas: fragmentos de grãos de comprimento inferior ou igual a três quartos do comprimento médio do grão inteiro.

ANEXO II

DEFINIÇÃO DE GRÃOS E DE TRINCAS QUE NÃO SÃO DE QUALIDADE PERFEITA

A. Grãos inteiros

Grãos aos quais, independentemente das características próprias de cada fase de laboração, foi retirada, no máximo, uma parte do dente.

B. Grãos despontados

Grãos aos quais foi retirada a totalidade do dente.

C. Grãos partidos ou trincas

Grãos aos quais foi retirada uma parte superior ao volume do dente. As trincas compreendem:

- as trincas gradas (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a metade do comprimento de um grão, mas que não constituem um grão inteiro),

- as trincas médias (fragmentos de grão cujo comprimento é igual ou superior a um quarto do comprimento do grão, mas que não atingem o tamanho mínimo das "trincas gradas"),

- as trincas miúdas (fragmentos de grão que não atingem um quarto de grão, mas que não passam por um crivo com malha de 1,4 mm),

- os fragmentos (pequenos fragmentos ou partículas de um grão que passam por um crivo com malha de 1,4 mm); equiparam-se aos fragmentos os grãos fendidos (fragmentos de grãos provocados por uma fissuração longitudinal do grão).

D. Grãos verdes

Grãos de maturação incompleta.

E. Grãos com deformações naturais

São consideradas deformações naturais as deformações, de origem genética ou não, em relação às características morfológicas típicas da variedade.

F. Grãos gessados

Grãos em que pelo menos três quartos da superfície apresentam aspecto opaco e farináceo.

G. Grãos estriados de vermelho

Grãos que apresentam, em diferentes intensidades e tonalidades, estrias de cor vermelha, no sentido longitudinal, causadas por resíduos do pericarpo.

H. Grãos levemente manchados

Grãos que apresentam um pequeno círculo bem delimitado de cor escura e forma mais ou menos regular; são, além disso, considerados grãos levemente manchados os grãos que apresentam estrias negras ligeiras e não-profundas; as estrias e as manchas não devem apresentar auréola amarela ou escura.

I. Grãos manchados

Grãos que sofreram, num ponto restrito da sua superfície, uma alteração evidente da sua cor natural; as manchas podem ser de diversas cores (pretas, avermelhadas, castanhas, etc.); são também consideradas manchas as estrias negras profundas. Se as manchas tiverem uma intensidade de cor (preta, rosa, castanha-avermelhada) tal que seja imediatamente visível e um tamanho igual ou superior a metade dos grãos, estes devem ser considerados grãos amarelos.

J. Grãos amarelos

Grãos que sofreram, no todo ou em parte, uma alteração da cor natural, tomando diversas tonalidades, do amarelo-limão ao amarelo-alaranjado, não sendo essa alteração provocada pela estufagem dos grãos.

K. Grãos ambreados

Grãos que sofreram, em toda a sua superfície, uma alteração uniforme, ligeira e geral da sua cor, não provocada por estufagem; esta alteração muda a cor dos grãos para uma cor amarelo-âmbar claro.

ANEXO III

DEFINIÇÃO DA QUALIDADE-TIPO DO ARROZ PADDY

O arroz paddy da qualidade-tipo deve:

a) Ser de qualidade sã, íntegra e comercializável e estar isento de cheiros;

b) Ter um teor de humidade máximo de 13 %;

c) Ter um rendimento na transformação em arroz branqueado de 63 %, em peso, de grãos inteiros (com uma tolerância de 3 % de grãos despontados), com uma percentagem, em peso, de grãos de arroz branqueado que não seja de qualidade perfeita:

- grãos gessados de arroz paddy dos códigos NC 1006 10 27 e 1006 10 98: // 1,5 %

- grãos gessados de arroz paddy com excepção do dos códigos NC 1006 10 27 e 1006 10 98: // 2,0 %

- grãos estriados de vermelho: // 1,0 %

- grãos levemente manchados: // 0,50 %

- grãos manchados: // 0,25 %

- grãos amarelos: // 0,02 %

- grãos ambreados: // 0,05 %.

ANEXO IV

Código NC // Designação das mercadorias

ex 0403 // Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

0403 10 // - Iogurte:

0403 10 51 a 0403 10 99 // - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau

0403 90 // - Outros:

0403 90 71 a 0403 90 99 // - - Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau

ex 1704 // Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco):

1704 90 51 a 1704 90 99 // - - Outros

ex 1806 // Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, excepto das subposições 1806 10, 1806 20 70, 1806 90 60, 1806 90 70 e 1806 90 90

ex 1901 // Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5 %, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:

1901 10 00 // - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho

1901 20 00 // - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905

1901 90 // - Outros:

1901 90 11 a 1901 90 19 // - - Extractos de malte

// - - Outros:

1901 90 99 // - - - Outros

ex 1902 // Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e canelone; cuscuz, mesmo preparado:

1902 20 91 // - - - Cozidas

1902 20 99 // - - - Outras

1902 30 // - Outras massas alimentícias

1902 40 90 // - - Outro

1904 // Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo, flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições

ex 1905 // Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes:

1905 90 20 // Hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula em folhas e produtos semelhantes

ex 2004 // Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

// - Batatas:

// - - Outras:

2004 10 91 // - - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

ex 2005 // Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:

// - Batatas:

2005 20 10 // - - Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos

ex 2101 // Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:

2101 12 // - - Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:

2101 12 98 // - - - Outras

2101 20 // - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate

2101 20 98 // - - - Outros

2105 00 // Sorvetes, mesmo contendo cacau

2106 // Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:

// - Outras:

2106 90 10 // - - Preparações denominada fondues

// - - Outras:

2106 90 92 // - - - Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose ou amido ou fécula

2106 90 98 // - - - Outras

ex 3505 // Dextrinas e outros amidos e féculas modificados (por exemplo: amidos e féculas pré-gelatinizados ou esterificados); colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, excepto os amidos e féculas da posição 3505 10 50

ex 3809 // Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições:

3809 10 // - À base de matérias amiláceas

ANEXO V

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE) nº 3072/95 // Presente regulamento

Artigo 1º // Artigo 1º e 2º

Artigo 2º // Artigo 3º

Artigo 3º // Artigo 6º

Artigo 4º // Artigo 6º

Artigo 5º // --

Artigo 6º // --

-- // Artigo 4º

-- // Artigo 7º

Artigo 7º // --

Artigo 8º // --

Artigo 9º // Artigo 9º

Artigo 10º // Artigo 5º

-- // Artigo 8º

Artigo 11º // Artigo 10º

Artigo 12º // Artigo 11º

Artigo 13º // Artigos 13º, 14º, 15º, 16º, 17º e 18º

Artigo 14º // Artigo 19º

Artigo 15º // Artigo 20º

Artigo 16º // Artigo 21º

Artigo 17º // Artigo 22º

Artigo 18º // --

Artigo 19º // Artigo 23º

-- // --

Artigo 21º // Artigo 24º

Artigo 22º // Artigo 25º

Artigo 23º // Artigo 26º

-- // Artigo 27º

Artigo 24º // Artigo 29º

Artigo 25º // Artigo 30º

Artigo 26º // Artigo 28º

-- // Artigo 31º

Artigo 27º // Artigo 32º

Anexo A // Anexo I

-- // Anexo II

Anexo B // Anexo IV

Anexo C // Anexo V

Regulamento (CE) nº 3073/95 // Presente regulamento

Artigo 1º // Anexo III