Posição comum (CE) Nº 48/94 adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1994 tendo em vista a adopção da Directiva 94/ . . . /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão (94/C 384/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e os seus artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que, através das Decisões 89/337/CEE (4) e 89/630/CEE (5) do Conselho, a Comunidade reconheceu a importância estratégica dos serviços avançados de televisão e de televisão de alta definição (TVAD) para a indústria europeia da electrónica de consumo e para as indústrias europeias do cinema e da televisão e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução dos serviços avançados de televisão e de TVAD na Europa;

Considerando que os objectivos da estratégia de introdução da TVAD na Europa são parte integrante da política comunitária do audiovisual, relativamente à qual haverá que reafirmar a importância da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (6); que esses objectivos devem ter em conta outros objectivos desta política na perspectiva do desenvolvimento da capacidade audiovisual da Europa, incluindo objectivos estruturais como o desenvolvimento da produção em países ou regiões com uma capacidade audiovisual mais limitada;

Considerando que a Directiva 92/38/CEE do Conselho, de 11 de Maio de 1992, relativa à adopção de normas respeitantes à radiodifusão de sinais de televisão via satélite (7), estabelece um quadro regulamentar das normas aplicáveis aos serviços avançados de difusão de programas de televisão que utilizam a norma HD-MAC (8) para a transmissão via satélite e cabo na Europa para a TVAD não totalmente digital, e a norma D2-MAC (9) para as outras transmissões via satélite e cabo não totalmente digitais no formato de ecrã largo 16:9;

Considerando que a Decisão 93/424/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa (10), tem como objectivo promover o formato de ecrã largo 16:9 (625 ou 1 250 linhas), independentemente da norma europeia de televisão utilizada e do modo de difusão (terrestre, por satélite ou por cabo);

Considerando que o artigo 7º da Directiva 92/38/CEE exige que a Comissão apresente um relatório sobre os efeitos da aplicação da directiva, a evolução do mercado, em especial a penetração no mercado medida por critérios objectivos, e a utilização dos financiamentos comunitários, e apresente propostas ao Conselho para adaptar, se necessário, a directiva a essa evolução;

Considerando que, para que sejam alcançados os objectivos comunitários estabelecidos nas decisões acima referidas e para contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, como previsto no artigo 7ºA do Tratado, no domínio da difusão de sinais de televisão, é necessário tomar medidas a fim de adoptar um formato comum para as transmissões de ecrã largo;

Considerando que o formato de ecrã largo 16:9 foi adoptado a nível mundial pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) (11) para a TVAD e que é desejável e possível desenvolver o mercado dos serviços e produtos avançados de televisão que utilizam o mesmo formato de ecrã largo 16:9;

Considerando que, para efeitos da presente directiva, um serviço de televisão de ecrã largo tem de satisfazer o requisito mínimo de utilizar um sistema de transmissão que forneça informação suficiente para que um receptor específico apresente uma imagem completa com uma resolução vertical total; que, para os mesmos efeitos, um serviço de televisão que emita num formato de carta de 4:3, que não satisfaz o critério mínimo acima referido, não é considerado um serviço de televisão de ecrã largo;

Considerando que os serviços de televisão são actualmente distribuídos ao domicílio através de sistemas terrestres, de satélites e de cabo e que é essencial que os serviços avançados de ecrã largo sejam postos à disposição do maior número possível de telespectadores;

Considerando que as redes de TV por cabo e as suas capacidades técnicas, definidas pelos Estados-membros, são uma característica significativa da infra-estrutura televisiva de muitos Estados-membros e serão de importância crucial no futuro dos serviços avançados de televisão;

Considerando que os sistemas master antenna definidos pelos Estados-membros não são abrangidos pela presente directiva;

Considerando que é indispensável estabelecer normas comuns para a transmissão digital de televisão por cabo, por satélite ou por meios terrestres, a fim de permitir uma concorrência real num mercado livre; que, a melhor forma de conseguir essa viabilização, é mandatar um organismo de normalização europeu reconhecido que tenha em conta, nos casos pertinentes, os resultados dos processos de procura de consenso em curso entre os agentes do mercado;

Considerando que esses normas deverão ser elaboradas atempadamente, antes de serem introduzidos no mercado serviços ligados à televisão digital;

Considerando que o acesso condicional é uma questão importante para os consumidores e os prestadores de serviços de televisão pagos e para os titulares de direitos sobre programas;

Considerando que de um amplo processo de consultas que envolveu os agentes económicos interessados do mercado europeu resultaram acordos sobre uma série de questões relativas ao acesso condicional a serviços de televisão digital pagos;

Considerando que é necessário tornar obrigatória a inclusão do algoritmo de cifragem europeu comum no necessário equipamento do consumidor na Comunidade, por forma a garantir que todos os prestadores de serviços de televisão pagos possam, em princípio, oferecer os seus programas a todos os consumidores de televisão digital pagos na Comunidade;

Considerando que é, além disso, conveniente prever disposições sobre a transferência do controlo do acesso condicional nos pontos de entrada da rede de televisão por cabo e sobre o licenciamento de tecnologias de acesso condicional a fabricantes;

Considerando que, devido a esta evolução do mercado e da tecnologia, é conveniente revogar a Directiva 92/38/CEE, substituindo-a por uma nova directiva;

Considerando que as tecnologias dos serviços avançados de televisão evoluem rapidamente, sendo necessária uma abordagem comum na matéria; que acções múltiplas e separadas por parte dos Estados-membros poderão conduzir a uma fragmentação indesejável do mercado dos produtos e serviços, bem como a uma duplicação de esforços; que, por conseguinte, estas acções serão mais eficazmente realizadas a nível comunitário,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Os Estados-membros tomarão todas as medidas adequadas para promover o desenvolvimento acelerado de serviços avançados de televisão, incluindo serviços de televisão de ecrã largo, serviços de televisão de alta definição e serviços de televisão que empreguem sistemas de transmissão totalmente digitais.

Artigo 2º

Todos os serviços de televisão transmitidos aos telespectadores na Comunidade por cabo, satélite ou meios terrestres utilizarão:

a) Caso utilizem o formato de ecrã largo e 625 linhas, mas não sejam totalmente digitais, o sistema de transmissão D2-MAC 16:9 ou um sistema de transmissão 16:9 totalmente compatível com o sistema PAL ou o sistema SECAM;

b) Caso sejam de alta definição, mas não totalmente digitais, o sistema de transmissão HD-MAC;

c) Caso sejam totalmente digitais, um sistema de transmissão normalizado por um organismo de normalização europeu reconhecido. Neste contexto, um sistema de transmissão compreende os seguintes elementos: formação de sinais de programa (codificação na fonte de sinais áudio, codificação na fonte de sinais vídeo, multiplexagem de sinais) e de adaptação ao meio de transmissão (codificação de canais, modulação e, eventualmente, dispersão de energia).

Artigo 3º

Qualquer aparelho de televisão com um ecrã de visão integral de diagonal visível superior a 42 centímetros que seja colocado no mercado para venda ou aluguer na Comunidade será equipado com pelo menos uma tomada de interface aberta (normalizada por um organismo de normalização europeu reconhecido), de modo a permitir a ligação fácil de periféricos, em especial descodificadores adicionais e receptores digitais.

Artigo 4º

As seguintes condições são aplicáveis em matéria de acesso condicional aos serviços de televisão digital pagos difundidos aos telespectadores na Comunidade:

a) Todo o equipamento de consumidor para venda ou aluguer, ou posto à disposição de qualquer outro modo, na Comunidade, com capacidade para decifrar sinais de televisão digital deve permitir a decifragem desses sinais de acordo com o algoritmo de cifrgagem europeu comum administrado por um organismo de normalização europeu reconhecido;

b) Os sistemas de acesso condicional explorados no mercado comunitário, devem possuir a capacidade técnica necessária para a transferência de controlo pouco onerosa nos pontos de entrada de uma rede de cabo que permita o pleno controlo pelos operadores de televisão por cabo, a nível local ou regional, dos serviços que utilizam esses sistemas de acesso condicional;

c) No que se refere à inclusão de sistemas de acesso condicional pelos fabricantes nos equipamentos do consumidor:

- sempre que sejam licenciados sistemas de acesso condicional a fabricantes, as condições desse licenciamento deverão ser justas, razoáveis e não discriminatórias,

- o licenciamento ou outro processo de fornecimento de sistemas de acesso condicional a fabricantes não deve impedir a inclusão de outro sistema de acesso condicional ou de uma interface comum, desde que as condições de segurança aplicáveis ao sistema de acesso condicional estejam reunidas.

Artigo 5º

Os serviços de televisão de ecrã largo 16:9, na acepção do artigo 2º, que sejam recebidos e redistribuídos em sistemas de televisão por cabo devem ser redistribuídos nestes sistemas pelo menos no formato de ecrã largo 16:9.

Artigo 6º

Até 1 de Julho de 1997 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão procederá à revisão da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a evolução do mercado e da tecnologia, referindo em especial os progressos da tecnologia digital e também a evolução do mercado em matéria de acesso condicional aos serviços de televisão digital. Se necessário, a Comissão apresentará propostas ao Conselho para adaptar a presente directiva a essa evolução.

Artigo 7º

A Directiva 92/38/CEE é revogada com efeitos a partir do nono mês após a data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 8º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de nove meses a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 9º

A presente directiva entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 341 de 18. 12. 1993, p. 18.

(2) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Abril de 1994 (JO nº C 128 de 9. 5. 1994), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 142 de 25. 5. 1989, p. 1.

(5) JO nº L 363 de 13. 12. 1989, p. 30.

(6) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

(7) JO nº L 137 de 20. 5. 1992, p. 17.

(8) Referência da norma ETSI: ETS 300 352.

(9) Referência da norma ETSI: ETS 300 250.

(10) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 48.

(11) A recomendação 709 da VIT-R define as «características da imagem», incluindo o formato de ecrã largo 16:9.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 16 de Novembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta, fundamentada no nº 2 do artigo 57º e nos artigos 66º e 100ºA do Tratado CE, relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais de televisão.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente em 19 de Abril de 1994 e em 23 da Março de 1994.

À luz destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 25 de Outubro de 1994.

3. Em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. Objectivo

A presente proposta visa revogar a Directiva 92/38/CEE e substituí-la por uma nova directiva que crie nomeadamente um enquadramento flexível que tenha em conta a evolução do mercado e da tecnologia.

III. Análise da posição comum

1. Observações de carácter geral

De uma forma geral, a posição comum do Conselho retoma as alterações introduzidas pela Comissão na sua proposta alterada. Sempre que introduziu alterações na proposta da Comissão, assim como na sua atitude em relação às alterações do Parlamento Europeu, o Conselho regeu-se nomeadamente pelas seguintes preocupações:

- Legislar apenas na medida do necessário, tendo nomeadamente em conta os resultados da consulta dos agentes do mercado;

- Criar um enquadramento regulamentar suficientemente flexível para ter em conta a evolução da tecnologia e do mercado;

- Assegurar um equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os dos meios económicos interessados.

2. Observações de carácter específico

(Excepto em caso de indicação contrária, as referências dizem respeito ao texto da posição comum)

2º considerando

O Conselho retomou o essencial da alteração nº 1 do Parlamento Europeu, mas considerou mais adequado que esta figurasse no final da primeira frase do considerando.

8º considerando

Trata-se de um novo considerando que o Conselho pretendeu introduzir para sublinhar os requisitos mínimos que os serviços de escrã largo deverão satisfazer.

10º e 11º considerandos

O Conselho considerou útil que estes dois considerandos da Directiva 92/38/CEE fossem retomados a fim de clarificar a situação jurídica das redes por cabo e dos sistemas de antena colectiva.

12º considerando

O Conselho aceitou em princípio a alteração nº 2 do Parlamento Europeu, tendo seguido o texto proposto pela Comissão na sua proposta alterada.

13º considerando

Este novo considerando foi introduzido na óptica de algumas das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu na sua alteração nº 7 (cf. o seguidamente exposto no artigo 2º).

14º a 17º considerandos

A posição comum retoma os quatro novos considerandos propostos pela Comissão na sua proposta alterada para tratar da questão do acesso condicional. O Conselho apenas introduziu alterações menores destinadas a precisar as situações jurídicas previstas ou a clarificar o texto.

18º considerando

No que se refere à alteração nº 3 do Parlamento Europeu que, por conseguinte, não retomou na sua posição comum, o Conselho partilha da posição da Comissão, expressa na nota justificativa da proposta alterada.

19º considerando

No que se refere à alteração nº 4 do Parlamento Europeu retomada pela Comissão na sua proposta alterada, o Conselho considerou que a formulação proposta era menos fiel ao princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 3ºB do Tratado do que o texto da proposta inicial da Comissão, texto esse que manteve assim na sua posição comum.

Artigo 1º

O Conselho subscreveu a posição da Comissão, tendo retomado a primeira parte da alteração nº 5 do Parlamento Europeu («serviços avançados»). Quanto ao restante, considerou preferível precisar que os serviços de televisão avançados incluem igualmente os serviços que empreguem sistemas de transmissão digitais.

Artigo 2º

- Alínea a): O Conselho subscreveu a posição da Comissão, pelas razões por esta indicadas na nota justificativa da sua proposta alterada, no que se refere à alteração nº 6 do Parlamento Europeu que, assim, não foi retomada;

- Alínea c): O artigo 3º da proposta da Comissão foi introduzido pelo Conselho no artigo 2º, como uma nova alínea c), nomeadamente para ter em conta a coerência com a precisão acima referida, introduzida no artigo 1º

Quanto à questão de fundo, o Conselho considerou conveniente precisar no texto o alcance da obrigação de normalização indicando-se os elementos que compõem um sistema de transmissão.

Para além disso, tal como assinalado no 13º considerando, o Conselho partilha da análise da Comissão e do Parlamento Europeu quanto à necessidade de dispor de normas adequadas antes da introdução dos serviços no mercado, mas não considerou necessário retomar neste artigo o aditamento sugerido pelo Parlamento Europeu na sua alteração nº 7, uma vez que o texto actual lhe parece suficientemente explícito, sobretudo tendo em conta o novo considerando acima referido.

Artigo 4º

No que se refere à segunda parte da alteração nº 7 relativa à questão do acesso condicional, o Conselho retomou o texto do novo artigo previsto pela Comissão na sua proposta alterada, com as seguintes alterações menores:

- Na alínea a): a referência ao algoritmo «administrado», em vez de «normalizado», por um organismo de normalização reconhecido corresponde melhor à situação resultante dos acordos dos meios económicos;

- Na alínea c): foi suprimida nos dois travessões a referência à «inclusão nos receptores» na medida em que já figura no proémio da alínea c) uma referência à inclusão nos equipamentos para o grande público.

Com efeito, o Conselho congratula-se com o facto de os agentes do mercado, no âmbito do projecto europeu de Radiodifusão Vídeo Digital (Digital Video Broadcasting-DVB) terem podido chegar a um consenso sobre o acesso condicional e com o facto de a Comissão o ter totalmente retomado na sua proposta. O novo artigo 4º corresponde exactamente ao que os agentes do mercado estão dispostos a apoiar.

O Conselho pensou que uma alteração unilateral do conteúdo deste texto poderia comprometer o consenso dos agentes do mercado e, deste modo, colocar em questão o papel de líder detido actualmente pela Europa no sector da televisão digital, que depende deste consenso.

Todavia, é de notar que, a fim de fazer face à eventualidade de uma evolução incorrecta, o artigo 6º prevê que a Comissão proceda a uma análise contínua da evolução do mercado e, se necessário, que haja a possibilidade de serem tomadas medidas complementares rápidas.

Artigo 5º

O Conselho preferiu introduzir na sua posição comum um texto mais aberto, criando a obrigação de os sistemas de televisão por cabo redistribuírem, pelo menos, em 16:9 os serviços captados nesse formato, mas sem excluir, no entanto, a redistribuição noutros formatos de ecrã,

Artigo 6º

No que se refere à primeira frase do artigo, o Conselho subscreveu o aditamento introduzido pela Comissão na sua proposta alterada.

Pelo contrário, no que se refere à alteração nº 8 do Parlamento Europeu retomada pela Comissão, o Conselho considerou que o aditamento no final do artigo de uma referência a «um novo quadro regulamentar» era susceptível de suscitar inutilmente dúvidas no espírito dos operadores do mercado quanto à estabilidade do enquadramento regulamentar criado pela presente directiva. Por esta razão, a posição comum não retoma esta proposta.

Artigos 7º e 8º

O Conselho considerou que era necessário um prazo de nove meses para a entrada em aplicação das disposições da presente directiva e, por conseguinte, alterou o prazo do artigo 7º Por razões de coerência jurídica, dever-se-á aplicar o mesmo prazo ao artigo 8º Para além disso, a referência à data de publicação foi substituída por um referência à data de entrada em vigor que se encontra doravante precisada num novo artigo 9º