COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Rumo a um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu

1. Direitos de autor no Mercado Único Digital

As tecnologias digitais, a generalização das ligações em banda larga e o recurso à Internet no quotidiano transformaram o modo como os conteúdos criativos são produzidos, distribuídos e utilizados.

A Internet tornou-se um canal de distribuição essencial. Em 2014, 49 % dos internautas da UE acediam a música, vídeos e jogos em linha. Assistiu-se à implantação de modelos empresariais inimagináveis há apenas 15 anos e à emergência de novos operadores económicos, como as plataformas em linha, sendo atualmente os serviços em linha um canal privilegiado para os consumidores usufruírem de conteúdos criativos, em paralelo com formatos físicos como livros e DVD. A cópia digital de conteúdos é fácil e rápida. É frequente os cidadãos esperarem ter acesso a conteúdos digitais em diversos aparelhos, a qualquer momento e em qualquer local do Mercado Interno. Quando isso não acontece, têm dificuldade em compreender a razão.

As regras da UE em matéria de direitos de autor têm de ser adaptadas para que todos os intervenientes no mercado e cidadãos possam aproveitar as oportunidades deste novo ambiente. É necessário um quadro mais europeu para ultrapassar a fragmentação e as fricções num Mercado Único plenamente funcional.

A modernização das regras da UE em matéria de direitos de autor foi inicialmente anunciada nas Orientações Políticas do Presidente Juncker para a nova Comissão e posteriormente apresentada na Estratégia para o Mercado Único Digital. Esta Estratégia visa uma disponibilização generalizada dos conteúdos criativos em toda a UE, a fim de garantir que as regras da UE em matéria de direitos de autor continuem a proporcionar um nível adequado de proteção dos titulares de direitos e de manter um bom equilíbrio com os objetivos de políticas noutros domínios, como a educação, a investigação e a inovação, ou condições equitativas de acesso para as pessoas com deficiência, no ambiente digital.

Estes objetivos desempenham um papel importante na Europa em termos de economia, progressos societais, competitividade internacional e diversidade cultural. Respondem todos eles às necessidades dos titulares de direitos e dos utilizadores de conteúdos protegidos por direitos de autor.

Os direitos de autor recompensam a criatividade e o investimento em conteúdos criativos. Um quadro de direitos de autor que ofereça um elevado nível de proteção está na base da competitividade mundial das indústrias criativas da Europa . Juntamente com os princípios do Mercado Interno de livre circulação de bens e serviços, as regras da UE em matéria de concorrência e as nossas políticas no domínio dos meios de comunicação social e da cultura, os direitos de autor constituem uma parte integrante do conjunto de regras que rege a circulação dos conteúdos criativos em toda a UE. A interação entre os direitos de autor e as políticas nesses outros domínios determina a forma como o valor é gerado, desde a produção até à difusão das obras, e partilhado entre os intervenientes no mercado.

Tendo em vista o desenvolvimento das ações anunciadas na Estratégia para o Mercado Único Digital, a presente Comunicação define o modo como a Comissão tenciona atingir o objetivo de «um quadro de direitos de autor moderno e mais europeu». Apresenta um plano que inclui ações específicas com propostas a executar a muito curto prazo, incluindo uma proposta sobre a «portabilidade» dos serviços de conteúdos em linha apresentada em paralelo com a presente Comunicação, um conjunto de propostas previstas para 2016 e uma visão a longo prazo. O plano será apresentado em consonância com os princípios de «Legislar Melhor» e baseia-se nos trabalhos preparatórios realizados ao longo dos últimos anos no âmbito do atual quadro, que incluíram uma ampla consulta pública em 2013-2014. Tem em consideração a posição do Parlamento Europeu expressa na sua recente resolução sobre a aplicação da Diretiva Direitos de Autor na Sociedade da Informação e as conclusões da reunião do Conselho Europeu de 25-26 de junho de 2015.

Neste contexto, a Comissão considera que é necessário:

•Injetar mais mercado único e, quando justificável, um nível mais elevado de harmonização nas atuais regras da UE em matéria de direitos de autor, nomeadamente abordando aspetos relacionados com a territorialidade dos direitos de autor;

•Quando necessário, adaptar as regras em matéria de direitos de autor às novas realidades tecnológicas de modo a que estas continuem a atingir os seus objetivos.

A legislação em matéria de direito de autor e legislação conexa não podem atingir os seus objetivos de forma isolada. Os filmes, o teatro, a música, a literatura, as publicações científicas, o património cultural e toda a restante produção criativa da Europa só poderão continuar a florescer e a desempenhar um papel significativo no crescimento, identidade e progresso social da Europa se existirem indústrias criativas competitivas e os mecanismos de mercado necessários. As medidas de apoio de caráter financeiro ou outro das autoridades públicas, conforme permitidas pelo direito da concorrência, desempenham também um papel importante na prossecução destes objetivos. O apoio prestado pela UE inclui o seu Programa «Europa Criativa» e o financiamento da investigação e da inovação, nomeadamente no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020. Além disso, para serem eficazes, as regras da UE em matéria de direitos de autor têm de ser atualizadas, corretamente transpostas e bem aplicadas e compreendidas no terreno.

2. Assegurar um acesso mais alargado aos conteúdos em toda a UE

A UE deve procurar assegurar uma ampla disponibilidade de serviços de conteúdos em linha «sem fronteiras» a fim de proporcionar aos cidadãos uma maior escolha e diversidade. Um melhor funcionamento do Mercado Único Digital proporcionará também oportunidades para os criadores e as indústrias culturais alargarem o seu público e atividades comerciais, ajudando-os a enfrentar a concorrência internacional.

No entanto, quando se trata de conteúdos protegidos por direitos de autor que atravessam fronteiras, o Mercado Único Digital ainda não é uma realidade. Quando as pessoas viajam para outro Estado-Membro, não podem frequentemente aceder aos conteúdos que tinham comprado ou relativamente aos quais tinham uma assinatura em sua casa (ou seja, os conteúdos não são «portáveis»). A gama de conteúdos em linha disponível no país de origem de um cidadão não reflete toda a panóplia da produção cultural da Europa e as ofertas legais de conteúdos em linha relativos a obras europeias ainda estão longe de realizar todo o seu potencial. Este é particularmente o caso das obras audiovisuais europeias, as quais, em muitos casos, lutam para serem distribuídas, nomeadamente em linha, para além de um Estado-Membro. Mesmo quando disponíveis, é difícil descobrir essas obras. Além disso, os utilizadores não têm frequentemente acesso a serviços de distribuição de conteúdos disponíveis noutros Estados-Membros.

Numa Internet intrinsecamente sem fronteiras, este facto não é compreendido pelos utilizadores. Esta situação pode levar à utilização de «soluções alternativas», como as redes virtuais privadas (RVP), a fim de obter acesso a conteúdos que não podem ser encontrados no país de origem do utilizador, o que pode promover a pirataria. Outro exemplo da atual situação é o número de obras que poderiam beneficiar de uma maior exposição em toda a UE, mas que não podem ser encontradas em nenhum canal de distribuição comercial.

As causas desta situação são múltiplas. Podem ser parcialmente relacionadas com os direitos de autor e a sua aplicação territorial. A territorialidade dos direitos não impede a concessão de licenças multiterritoriais, mas há casos em que é difícil ou impossível obter essas licenças. Os titulares de direitos podem decidir limitar o âmbito territorial das licenças concedidas aos prestadores de serviços e, consequentemente, os serviços são limitados a um ou a apenas alguns territórios. Os prestadores de serviços podem igualmente decidir limitar um serviço a um determinado território, mesmo quando têm uma licença que abrange um território mais vasto, incluindo até toda a UE, ou quando têm uma licença desse tipo à sua disposição. Além disso, as licenças adquiridas, em especial no que diz respeito aos direitos em linha, podem manter-se inexploradas.