Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum

(95/C 150/03)

COM(95) 161 final - 94/0143(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 2 de Maio de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Considerando que, na prática (4), a responsabilidade do controlo das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», incumbe, em primeiro lugar, aos Estados-membros, que designam os serviços e organismos que pagarão as despesas; que os Estados-membros deverão assumir plena e efectivamente essa responsabilidade; que a Comissão, responsável pela execução do orçamento comunitário, deve verificar as condições em que foram efectuados os pagamentos e os controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas se essas condições oferecerem todas as garantias necessárias quanto à conformidade com as regras comunitárias; que, no quadro de um sistema descentralizado de gestão das despesas comunitárias, é indispensável que a Comissão, instituição encarregada do financiamento, tenha o direito e os meios de efectuar todas as acções de verificação da gestão das despesas que considere necessárias, e que a transparência e a assistência mútua entre os Estados-membros e a Comissão sejam eficazes e completas;

Considerando que, aquando do apuramento das contas, a Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a despesa total a inscrever na conta geral a título da secção «Garantia» do Fundo se tiver garantias satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes e transparentes e de que os organismos pagadores se asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos de pagamento que executam; que é, pois, conveniente prever a aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-membros; que, a fim de assegurar a coerência das normas exigidas para a aprovação nos Estados-membros, a Comissão deve elaborar instruções pormenorizadas sobre os critérios a aplicar e assegurar que estes critérios sejam observados em toda a Comunidade; que, para o efeito, é conveniente prever o financiamento de apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no que respeita aos processos de estabelecimento das ordens de pagamento, liquidação e pagamento, requer, eventualmente, a limitação do número de serviços e organismos nos quais são delegadas essas responsabilidades, tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-membro;

Considerando que a gestão descentralizada dos fundos comunitários na sequência, nomeadamente, da reforma da política agrícola comum, implica a designação de vários organismos pagadores; que, nestas circunstâncias, quando um Estado-membro aprovar mais do que um organismo pagador, será necessário que ele preveja um único interlocutor, a fim de promover a harmonização da gestão dos fundos, assegurar a ligação entre a Comissão e os vários organismos pagadores aprovados e a fim de que os dados solicitados pela Comissão relativos às operações de vários organismos pagadores possam ser postos à sua disposição em curto espaço de tempo;

Considerando que o prazo para a tomada da decisão de apuramento das contas terá que ser reduzido e que, por conseguinte, é necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações a transmitir à Comissão; que a Comissão, aquando das suas verificações, deve ter acesso pleno e imediato aos dados relativos às despesas, quer se encontrem em documentos quer em ficheiros informáticos;

Considerando que uma decisão única anual de apuramento das contas dá origem a numerosas dificuldades, visto que, para um dado exercício, no que respeita a todas as medidas relativas à secção «Garantia» do Fundo e em todos os Estados-membros, tem simultaneamente um objectivo contabilístico e um objectivo de verificação da conformidade das despesas com as disposições comunitárias; que essa decisão única não pode deixar de ser tomada com atrasos consideráveis e, apesar disso, inclui reservas e disjunções; que convém, pois, dividi-la em duas decisões, uma relativa à elaboração e à adopção das contas do FEOGA para o exercício em referência e outra que fixe as consequências, incluindo as correcções financeiras, dos resultados das auditorias da conformidade;

Considerando que as auditorias da conformidade, as correcções financeiras e as respectivas decisões de quitação não ficarão, em consequência, ligadas à execução do orçamento num determinado exercício financeiro e que é necessário determinar o período máximo a que podem respeitar as consequências dos resultados dessas mesmas auditorias;

Considerando que certas disposições do Regulamento (CEE) nº 729/70 (1) deixaram de ter actualidade e podem, por conseguinte, ser suprimidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 729/70 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão:

a) Os serviços e organismos que estão aprovados para efeitos de pagamento das despesas referidas nos artigos 2º e 3º, a seguir denominados "organismos pagadores".

Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-membros que oferecem, em relação aos pagamentos que devem efectuar, garantias suficientes de que:

- a elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com as regras comunitárias serão controladas antes da autorização dos pagamentos,

- os pagamentos efectuados são contabilizados de forma exacta e integral,

- os documentos requeridos são apresentados atempadamente e sob a forma prevista pelas regras comunitárias.

Devem estar disponíveis nos organismos pagadores os documentos justificativos dos pagamentos efectuados e comprovativos da execução dos controlos administrativos e dos controles materiais prescritos. Se os documentos em causa estiverem na posse dos organismos encarregados a autorização das despesas, estes devem apresentar ao organismo pagador relatórios sobre o número de controlos efectuados, o conteúdo dos mesmos e as medidas tomadas face aos resultados obtidos;

b) Caso seja aprovado mais do que um organismo pagador, o serviço ou organismo que ficar encarregado, por um lado, de centralizar as informações a pôr à disposição da Comissão e de as transmitir a esta e, por outro, de promover a aplicação harmonizada das regras comunitárias, a seguir denominado "organismo de coordenação".

Só podem ser objecto de um financiamento comunitário as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados.

2. Tendo em conta as suas disposições constitucionais e a sua estrutura institucional, cada Estado-membro limitará o número dos seus organismos pagadores aprovados ao número menos elevado que permita assegurar que as despesas referidas nos artigos 2º e 3º sejam efectuadas em condições administrativas e contabilísticas satisfatórias.

3. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as seguintes informações relativas aos organismos pagadores:

- a sua denominação e o seu estatuto,

- as condições administrativas, contabilísticas e de controlo interno em que são efectuados os pagamentos decorrentes da aplicação das regras comunitárias no âmbito da política agrícola comum,

- o acto de aprovação.

A Comissão será imediatamente informada de qualquer alteração introduzida.

4. Quando uma ou mais condições de aprovação deixem de ser satisfeitas por um organismo pagador aprovado, o Estado-membro em causa comunicará esse facto à Comissão e revogará a aprovação, a menos que o organismo pagador tenha procedido às adaptações necessárias, num prazo a fixar pelo Estado-membro de acordo com a Comissão, correspondente ao período mínimo necessário para preencher os critérios exigidos para a necessária aprovação.

5. A Comissão disponibilizará aos Estados-membros, através de adiantamentos calculados em função das despesas efectuadas durante um período de referência, as dotações necessárias para cobrir as despesas referidas na alínea a) do nº 1. Até ao pagamento dos adiantamentos acima referidos, os Estados-membros mobilizarão os meios necessários para procederem às referidas despesas em função das necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.

6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º».

2. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à Comissão as seguintes informações, respeitantes aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de coordenação referidos no artigo 4º, e relativas às operações financiadas pela secção "Garantia":

a) Declarações de despesas e mapas previsionais das necessidades financeiras;

b) Contas anuais, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, assim como de um certificado da integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas.

2. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo:

a) Decidirá quanto aos adiantamentos mensais sobre a contabilização das despesas realizadas pelos organismos pagadores aprovados. As despesas de Outubro serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15 e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. Os adiantamentos serão pagos ao Estado-membro o mais tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da realização das despesas.

Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o Comité do Fundo informado aquando da consulta seguinte;

b) Apurará, antes de 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa, e com base nas informações referidas na alínea b) do nº 1, as contas dos organismos pagadores. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas.

Esta decisão não prejudica a tomada de decisões posteriores nos termos da alínea c);

c) Decidirá quanto às despesas a excluir do financiamento comunitário referido nos artigos 2º e 3º, quando concluir que não foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias.

Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, tanto os resultados das verificações da Comissão, como as respostas do Estado-membro em causa serão objecto de comunicações escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acordo sobre a atitude a adoptar.

Em caso de ausência de acordo, o Estado-membro poderá solicitar a abertura de um processo com vista a conciliar as suas posições respectivas dentro de um prazo de quatro meses, e cujos resultados serão objecto de um relatório transmitido à Comissão e analisado por esta antes de uma decisão de recusa de financiamento.

A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em conta, nomeadamente, a importância da não conformidade verificada.

Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação, por escrito, pela Comissão ao Estado-membro em causa dos resultados das referidas verificações. Todavia, esta disposição não se aplica às consequências financeiras:

- dos casos de irregularidades na acepção do nº 2 do artigo 8º,

- de auxílios estatais ou de infracções em relação aos quais tenham sido iniciados os procedimentos referidos nos artigos 93º e 169º do Tratado.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 13º

Estas regras dizem, nomeadamente, respeito à certificação das contas referidas no nº 1 e aos processos relativos às decisões referidas no nº 2.».

3. O artigo 5ºA passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5ºA

A fim de atender a eventuais dificuldades que alguns Estados-membros possam enfrentar ao pôr em prática o sistema previsto no nº 5 do artigo 4º, poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º, medidas adequadas para que os juros fiquem, integral ou parcialmente, a cargo da Comunidade.».

4. No nº 2 do artigo 8º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As importâncias recuperadas serão creditadas aos organismos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução das despesas financiados pelo Fundo. Os juros relativos às importâncias recuperadas ou pagas tardiamente serão creditadas ao Fundo.».

5. No nº 2 do artigo 9º, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-membros em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, das disposições do artigo 188ºC do Tratado, assim como de quaisquer controlos organizados com base na alínea c) do artigo 209º do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão para as verificações no local terão acesso aos livros e a quaisquer outros documentos, incluindo os dados introduzidos ou conservados em suporte informatizado que digam respeito às despesas financiadas pelo Fundo.».

Artigo 2º

1. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do exercício iniciado no dia 16 de Outubro de 1995.

2. Podem ser pagos os adiantamentos mensais previstos no nº 2, alínea a), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, respeitantes às despesas efectuadas até 15 de Outubro de 1995 pelos organismos pagadores ainda não aprovados.

3. As recusas de financiamento referidas no nº 2, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/70, com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento, não podem dizer respeito às despesas declaradas a título de um exercício anterior a 16 de Outubro de 1992, mas sem prejudicar as decisões de apuramento relativas a um exercício anterior à entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Proposta comunicada ao Conselho em 1 de Julho de 1994 (JO nº C 284 de 12. 10. 1994).

(2) Parecer adoptado em 17 de Março de 1995.

(3) Parecer adoptado em 15 de Dezembro de 1994 (JO nº C 383 de 31. 12. 1994).

(4) As emendas propostas pelo Parlamento Europeu encontram-se em itálico.

(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.