COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 353 final 
Bruxelas, 05.10.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SEQUENCIA A DAR AO PROCESSO DE CONSULTA RELATIVO AO LIVRO 
VERDE 
"PLURALISMO E CONCENTRAAO DOS MEIOS DE COMUNICAClAO 
NO MERCADO INTERNO - AVALIAAO DA NECESSIDADE DE 
UMA ACÇO COMUNITÁRIA" 
- 2 -
SUMARIO 
Introduço 
I. O processo de consulta 
A. Método de consulta 
B. Avaliaço dos resultados da consulta 
II. Análise da consulta 
A. Apresentaço das posiçes 
B. Análise das respostas aos questionários 
C. Observaçes sobre os comentários 
III. Análise das opçes no final da primeira consulta 
A. Posiço da Comisso sobre as opçes 
B. Concluses 
C. Calendário 
- 3 
INDICE 
SUMARIO 2 
RESUMO 5 
INTRODUÇO 8 
I. O PROCESSO DE CONSULTA 11 
A. Método de consulta 11 
1. PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL ESTADOS-MEMBROS... 11 
2 . OS MEIOS INTERESSADOS 11 
B. Avaliaço dos resultados da consulta 12 
I. AVALIAÇO EM TERMOS QUANTITATIVOS 12 
2 . AVALIAÇO EM TERMOS QUALITATIVOS 12 
II. ANALISE DA CONSULTA 13 
A. Apresentaço das posiçes 14 
1. O PARLAMENTO EUROPEU, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E OS ESTADOS-MEMBROS 14 
2. OS MEIOS INTERESSADOS 14 
B. Análise das respostas aos questionários 16 
1. RESPOSTAS RELATIVAS A NECESSIDADE DE UMA ACÇO 16 
2. RESPOSTAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DE UMA EVENTUAL ACÇO 22 
3 . RESPOSTAS RELATIVAS AS NOVAS TECNOLOGIAS 24 
4. RESPOSTAS RELATIVAS A EVOLUÇO DAS 
REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS 24 
C. Observaçes sobre os comentários 25 
1. O ÂMBITO DE APLICAÇO DE UMA EVENTUAL ACÇO 2 5 
2. A REALIZAÇO DO MERCADO INTERNO E A MANUTENÇO DO 
PLURALISMO 28 
- 4 -
3. O EFEITO A NÍVEL DA "LIBERALIZAÇO" DAS REGULAMENTAÇÕES SOBRE 
O PLURALISMO 28 
III. ANALISE DAS OPÇÕES NO FINAL DA PRIMEIRA CONSULTA 29 
A. Posiço da Comisso sobre as opçes 29 
1. OPÇO I (NO ADOPÇO DE ACÇO A NÍVEL COMUNITÁRIO) 29 
2 . OPÇO II (RECOMENDAÇO RELATIVA A TRANSPARÊNCIA) 32 
3. OPÇO III (HARMONIZAÇO DAS REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS 
RELATIVAS A PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇO. . 33 
B. Concluses 40 
1 - ENQUADRAMENTO DO DEBATE 40 
2 - APROFUNDAR CERTAS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTEÚDO DE UMA 
EVENTUAL INICIATIVA. . 41 
3 - DESENVOLVIMENTO DA REDE DOS MEIOS INTERESSADOS NA "PROPRIEDADE 
DOS MEIOS DE COMUNICAÇO" 44 
C. Calendário 44 
Anexos 
1. Lista dos comentários escritos no confidenciais 
2. Lista dos organismos europeus convidados a participar na audiço de 
26 e 27 de Abril de 1993 
3. Resumo do Livro Verde 
4. Resoluço do Parlamento Europeu de 20 de Janeiro de 1994 
5. Parecer do Comité Económico e Social de 22 de Setembro de 1993 
6. Alguns exemplos da disparidade das regulamentaçes nacionais 
- 5 -
RESUMO 
1. Na sequência do pedido do Parlamento Europeu e de certos meios 
interessados, a Comisso solicitou, em Janeiro de 1993, a participaço de 
todas as partes interessadas num amplo processo de consulta tendo como 
base o Livro Verde "Pluralismo e Concentraço dos Meios de Comunicaço no 
Mercado Interno - Avaliaço da Necessidade de uma Acço Comunitária". Os 
primeiros resultados desta consulta, lançada pela Comisso há mais de um 
ano, podem ser agora apresentados. Chegam num momento-chave do 
desenvolvimento do sector dos meios de comunicaço social na Europa e 
constituem uma contribuiço para a aplicaço da política da Comisso a favor 
da sociedade da informaço, cuja problemática foi apresentada no Livro 
Branco "Crescimento, Competitividade, Emprego". A este respeito, a 
presente comunicaço constitui um primeiro elemento da .resposta ao 
relatório do "Grupo de Alto Nível" ("Grupo Bangemann") encarregado pelo 
Conselho Europeu de apresentar propostas sobre a sociedade da informaço. 
Este relatório evidencia, de facto, os efeitos negativos da disparidade 
das regulamentaçes nacionais relativas à propriedade dos meios de 
comunicaço social sobre o mercado interno. 
2. O objectivo da consulta sobre o Livro Verde era proporcionar à Comisso 
as informaçes indispensáveis que lhe permitissem tomar posiço sobre a 
questo sensível da necessidade de uma regulamentaço comunitária sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço social. O Livro Verde tinha 
identificado um certo número de obstáculos ao bom funcionamento do mercado 
interno decorrentes da disparidade das disposiçes nacionais sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço social (televiso, rádio e imprensa). O 
objectivo destas regulamentaçes nacionais é manter o pluralismo limitando 
o acesso à propriedade dos meios de comunicaço social, em particular a 
acumulaço de propriedade, pela mesma pessoa, de várias empresas de 
comunicaço social. O Livro Verde mostrou que esta disparidade implica um 
certo número de riscos em matéria de restriçes à livre circulaço dos 
serviços prestados pelos meios de comunicaço social entre os Estados-
membros e à liberdade de estabelecimento das empresas de comunicaço 
social, bem como uma acentuada falta de segurança jurídica e restriçes ou 
distorces da concorrência. O Livro Verde concluía com a apresentaço de 
três opçes, no tendo a Comisso tomado posiço nessa fase a favor de 
qualquer delas. A opço I consiste em no intervir ao nível da Unio, a opço 
II consiste na adopço de uma recomendaço que viáa facilitar a intercâmbio 
de informaçes entre os Estados-membros relativas à transparência da 
propriedade dos meios de comunicaço social e a opço III consiste em 
harmonizar as restriçes nacionais à propriedade dos meios de comunicaço 
social. 
3. O processo de consulta, que durou mais de um ano, permitiu obter o 
parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, que se 
mostraram a favor da opço III. Os Estados-membros foram consultados tendo 
sublinhado a inexistência de dificuldades que justificariam a opço II. 
4. A consulta permitiu sobretudo recolher comentários dos meios 
interessados, tanto dos operadores individuais como das associaçes 
representativas a nível europeu. Desenvolveu-se assim uma verdadeira 
dinâmica de consulta, verificando-se um bom ritmo ao nível dos contactos 
ou do fluxo dos comentários por escrito, tendo-se assistido a uma evoluço 
- 6 -
das posiçes ao longo do tempo. As respostas a um questionário 
complementar, enviado no Vero passado, revelaram uma mudança na posiço dos 
meios interessados. A partir de agora, ainda que as posiçes continuem 
divididas, começa a ficar claro que uma maioria de operadores está contra 
o statu quo (opço I) e é favorável uma alteraço do quadro regulamentar 
actual em matéria de propriedade dos meios de comunicaço social. Pelo 
contrário, as posiçes esto mais divididas ou so menos explícitas, quanto à 
questo do nível (europeu ou nacional) em que deveria ocorrer esta 
alteraço. 
5. Esta posiço geral parece ter sido motivada por vários factores: 
. Entre os obstáculos ao mercado interno identificados no Livro Verde, a 
consulta revelou, em particular, que a falta de segurança jurídica 
decorrente da compartimentaço da regulamentaço actual tinha como 
consequência dissuadir os investimentos nos meios de comunicaço social 
europeus. Esta situaço limita as possibilidades de as empresas de 
comunicaço social beneficiarem das oportunidades de desenvolvimento 
oferecidas pelo mercado interno e, consequentemente, de desempenharem de 
forma mais activa o seu papel na promoço do pluralismo. 
. O novo quadro político e económico referente à "sociedade da informaço", 
a problemática foi sublinhada no Livro Branco da Comisso "Crescimento, 
Competitividade, Emprego", atribuiu uma nova dimenso aos inconvenientes 
causados pela inexistência de regras de jogo comuns, ao nível da Unio, em 
matéria de propriedade dos meios de comunicaço social. A 
internacionalizaço do sector dos meios de comunicaço e as novas 
tecnologias de informaço exigem, com efeito, que as liberdades do mercado 
interno sejam plenamente utilizadas a fim de facilitar a transformaço 
deste ramo de actividade num sector à escala europeia, competitivo, 
moderno e susceptível de desempenhar plenamente o seu papel fundamental 
para o funcionamento das democracias. Este imperativo explica que a 
aplicaço de um quadro regulamentar adaptado à sociedade da informaço seja 
um dos objectivos prioritários do Livro Branco e que o relatório do "Grupo 
de Alto Nível" sublinhe a importância de uma abordagem europeia para pôr 
fim à compartimentaço das regulamentaçes nacionais sobre a propriedade dos 
meios de comunicaço social. 
. A fim de se adaptarem a este novo enquadramento, as legislaçes nacionais 
relativas à propriedade dos meios de comunicaço social de certos Estados-
membros esto a evoluir ou já em vias de evoluço. Com efeito, a 
internacionalizaço e o desenvolvimento das novas tecnologias da informaço 
revelam certas inadaptaçes das legislaçes nacionais sobre a propriedade 
dos meios de comunicaço social, necessitando, por isso, de serem 
modificadas. A perspectiva de uma tal actividade legislativa nacional, no 
coordenada a nível da Unio, poderá acentuar os efeitos negativos da 
disparidade das regulamentaçes nacionais sobre o mercado interno, em 
particular, a nível da fragmentaço do mercado. 
6. Uma vez que o sector europeu dos meios de comunicaço social se encontra 
num momento-chàve do seu desenvolvimento e tendo em conta a importância 
que tanto a Comisso como o Parlamento Europeu atribuem à manutenço do 
pluralismo, poderia ser necessária uma iniciativa comunitária relativa a 
propriedade dos meios de comunicaço social. Nesse caso, essa iniciativa 
- 7 -
deveria permitir pôr em funcionamento o mercado interno no sector dos 
meios de comunicaço social, em particular facilitar o exercício da 
liberdade de estabelecimento das empresas de comunicaço social e a livre 
circulaço dos serviços de comunicaço social na Unio, e, ao mesmo tempo, 
garantir o pluralismo face a certas situaçes de concentraço da 
propriedade. Essa iniciativa permitiria simultaneamente um grau máximo de 
segurança jurídica necessária aos investimentos no sector da comunicaço 
social e uma rede de segurança para impedir concentraçes susceptíveis de 
pôr em causa o pluralismo, insusceptíveis de serem tratadas pelas regras 
tradicionais do direito da concorrência. 
7. A Comisso vai lançar um segundo processo de consulta a todas as partes 
interessadas a fim de: 
. infirmar ou confirmar a necessidade de uma iniciativa comunitária; 
. precisar a forma que deverá assumir essa iniciativa caso seja 
necessária. 
8 -
INTRODUÇO 
Na sequência do pedido do Parlamento Europeu(l) e de certos meios interessados, a Comisso lançou em Janeiro de 1993 um 
amplo processo de consulta tendo como base o Livro Verde "Pluralismo e Concentraço dos Meios de Comunicaço no Mercado 
Interno - Avaliaço da Necessidade de uma Acço Comunitária"(2) . 
Com a adopço do Livro Verde, a Comisso, para além de criar condiçes de base para uma reflexo, pretendeu sublinhar a 
importância que atribui a manutenço do pluralismo no espaço sem fronteiras que o mercado interno representa. De facto, no 
se podem exercer as liberdades do mercado interno em detrimento do pluralismo, devendo, pelo contrario, contribuir para o 
seu reforço através das oportunidades dadas aos cidados e aos meios de comunicaço. 
0 Livro Verde tinha por objectivo avaliar a necessidade de uma acço a nível comunitário tendo em conta a disparidade das 
regulamentaçes nacionais relativas à propriedade dos meios de comunicaço. De facto, todos os Estados-membros adoptaram, a 
partir de meados dos anos oitenta, disposices relativas á propriedade dos meios de comunicaço com o objectivo de limitar a 
liberdade dos operadores para manter o pluralismo. 
Podem distinguir-se quatro tipos de disposiçes: 
- limites à concentraço monomédia que proíbem uma pessoa (singular ou 
colectiva) de controlar (ou de participar em) vários meios de comunicaço 
do mesmo tipo; por exemplo, proibiço de deter mais de "x" cadeias de 
televiso ou de deter mais de "x%" do capital de uma segunda cadeia caso o 
operador já controle uma primeira cadeia; 
- limites à concentraço multimédia que proíbem uma pessoa de controlar (ou 
de participar em) vários meios de comunicaço de tipos diferentes; por 
exemplo, uma empresa de jornais no pode controlar uma cadeia de televiso 
ou uma cadeia de televiso no pode controlar uma rádio; 
- limites à participaço no capital de uma empresa de rádio ou de televiso 
que sejam aplicáveis independentemente do controlo exercido sobre outros 
meios de comunicaço; por exemplo, em certos Estados-membros é impossível 
uma pessoa, mesmo no possuindo qualquer outro meio de comunicaço, deter 
mais de 25% de uma cadeia de televiso; 
- limites relativos às "disqualified persons" que proíbem a certos tipos 
de operadores ou de organismos terem autorizaço ou licença de rádio ou de 
televiso; por exemplo, em certos Estados-membros os organismos públicos, 
as pessoas colectivas de direito público, as organizaçes religiosas ou 
políticas e as agências de publicidade so considerados "disqualified 
persons". 
Depois de ter sublinhado que essas regulamentaçes divergem muito de um 
Estado-membro para outro (anexo ns 7) e analisado o impacte desta 
diversidade sobre a Comunidade, o Livro Verde resumiu da seguinte forma a 
análise sobre a questo da necessidade de uma acço(3): 
"A luz dos objectivos comunitários e da análise, as necessidades de uma 
(l)Resoluço de 15 de Fevereiro de 1990 sobre a concentraço no sector da comunicaço social, JO n° C 68 de 19.3.90, p. 137. 
Resoluço de 16 de Setembro de 1992 sobre a concentraço dos meios de comunicaço e o pluralismo, JO n° C 284 de 2.11.1992, 
p.44. 
(2JCOM (92) 480 final de 23 de Dezembro de 1992. 
(3)Quarta parte. 
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eventual acço podem ser caracterizadas da seguinte forma: 
1 - O objectivo de garantir o pluralismo, tal como ele é concebido e 
assegurado pelos Estados-membros, no cria enquanto tal uma necessidade 
de intervenço. Por um lado, o funcionamento da Comunidade no ameaça em 
si mesmo o pluralismo; pelo contrário, pode agir positivamente sobre os 
dois factores que determinam o pluralismo: o número de "media" e a 
diversidade das pessoas que controlam. Por outro lado, os Estados-
membros, nomeadamente em caso de violaço efectiva das legislaçes, dispem 
dos meios jurídicos para garantir o pluralismo. Só as eventuais tenses 
entre as autoridades nacionais resultantes da qualificaço da violaço bem 
como as questes relativas à transparência da propriedade e do controlo 
dos meios de comunicaço social poderiam eventualemnte levantar 
dificuldades. 
2 - Entre as técnicas de manutenço do pluralismo utilizadas a nível 
nacional, a disparidade das regulamentaçes anticoncentraço específicas 
aos meios de comunicaço social constitui um obstáculo ao funcionamento 
do mercado interno dos "media". Com efeito esta disparidade: 
pode conduzir a restriçes à livre circulaço dos serviços em caso de 
violaço das legislaçes, 
pode criar restriçes ao estabelecimento, 
pode criar restriçes à concorrência, 
pode criar distorces da concorrência, 
pode criar uma insegurança jurídica em relaço aos casos de violaço, 
cria limites ao acesso às actividades dos "media". 
A eventual necessidade de uma acço comunitária reside portanto mais nas 
exigências do funcionamento do mercado interno do que na manutenço do 
pluralismo propriamente dito. 
3 - De momento, os obstáculos so sobretudo potenciais, em virtude do 
carácter recente das referidas legislaçes e das estratégias ainda 
frequentemente nacionais dos operadores. 
4 - Os obstáculos potenciais surgem sobretudo no sector da radiodifuso, 
em especial da difuso televisiva, que dispe do grau de regulamentaço 
mais importante. A imprensa é afectada essencialmente pelas regras de 
propriedade multimédia e no pelas regras monomédia para a imprensa. 
5 - As restriçes à propriedade dos meios de comunicaço social, que esto 
na origem dos obstáculos identificados, no so incompatíveis com o 
direito comunitário". 
O Livro Verde concluía considerando três opçes, no tendo a Comisso tomado 
posiço nessa fase a favor de qualquer delas. A opço I consiste na no 
intervenço a nível da Unio, a opço II consiste na adopço de uma 
recomendaço que visa facilitar o intercâmbio de informaçes entre os 
10 -
Estados-membros relativas à transparência da propriedade dos meios de 
comunicaço e a opço III consiste em harmonizar as restriçes nacionais à 
propriedade dos meios de comunicaço. 
O método e a amplitude da consulta justificavam-se dada a importância que 
a Comisso atribui à questo da manutenço do pluralismo nos meios de 
comunicaço e da complexidade e carácter sensível desta questo. O quadro da 
aplicaço do princípio da subsidiariedade implicava igualmente uma 
abordagem aprofundada que permitisse identificar com preciso as acçes 
necessárias e a mais-valia inerente a uma acço a nível da Unio. 
Além disso, a consulta específica sobre o Livro Verde foi enriquecida 
pelos trabalhos e pelo relatório do "Grupo de Alto Nível", criado pelo 
Conselho Europeu ("Grupo Bangemann"), constituído por altas personalidades 
representativas dos meios interessados, e cuja tarefa era elaborar 
propostas relativas à "sociedade da informaço". De facto, as rápidas 
transformaçes a nível tecnológico e económico de todos os sectores dos 
meios de comunicaço devem, inevitavelmente, dar origem a novos pontos de 
reflexo no âmbito da consulta. É geralmente aceite que a tecnologia 
digital tem capacidade para transformar todos os sectores dos meios de 
comunicaço tranformando a economia da comunicaço, das interdependências 
sectoriais existentes e das relaçes entre o prestador do serviço e o 
respectivo consumidor. 
Os resultados do processo de consulta, em conjugaço com a aplicaço do 
princípio da subsidiariedade, designadamente os obstáculos ainda 
existentes às liberdades do mercado interno e os novos riscos em matéria 
de fragmentaço do mercado interno decorrentes das novas regulamentaçes 
específicas em fase de elaboraço em vários Estados-membros, levam a 
Comisso a concluir que poderá ser necessária uma iniciativa a nível 
comunitário. A Comisso entende que é, portanto, conveniente dar 
continuidade à consulta, que, para além do enriquecimento das informaçes 
já obtidas pela Comisso, deverá permitir-lhe infirmar ou confirmar a 
necessidade de uma iniciativa e, neste caso, dispor dos principais 
elementos de apreciaço indispensáveis para a fixaço do conteúdo dessa 
iniciativa, que deverá ser equilibrado e adequado aos desafios 
fundamentais para a sociedade que a manutenço do pluralismo dos meios de 
comunicaço representa. 
Com uma preocupaço de transparência, e tendo em conta o número e a riqueza 
das informaçes obtidas no decurso do processo de consulta, a Comisso 
pretendeu apresentar nesta comunicaço um relatório intercalar a fim de 
informar o Parlamento, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité 
das Regies sobre a sua análise desta primeira consulta e do seu 
seguimento. 
I. O PROCESSO DE CONSULTA 
Ao iniciar este processo de consulta, a Comisso teve a preocupaço de no 
proceder a uma simples consulta formal das partes interessadas mas sim de 
dar início a um verdadeiro processo caracterizado por uma dinâmica própria 
e um diálogo franco e transparente com os operadores. Este processo levou 
à constituiço de uma espécie de rede de pessoas e de operadores 
interessados na questo do pluralismo e da propriedade dos meios de 
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comunicaço. 
A. Método de consulta 
1. PARLAMENTO EUROPEU, COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E ESTADOS-MEMBROS 
Após a sua adopço, o Livro Verde foi transmitido ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho. Além disso, a Comisso solicitou ao Comité Económico e Social 
que formulasse o respectivo parecer. Com efeito, a consulta foi antes de 
mais levada a cabo junto dos meios profissionais interessados, uma vez que 
o objectivo da consulta era avaliar o impacte da disparidade das 
disposiçes nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicaço sobre o 
mercado interno. Para além da tansmisso do Livro Verde ao Conselho e da 
participaço dos Estados-membros na audiço dos meios interessados, a 
Comisso decidiu aprofundar a consulta dos Estados-membros através de um 
questionário sobre a transparência da propriedade dos meios de comunicaço. 
Com efeito, só as autoridades nacionais estavam habilitadas a prestar 
informaçes à Comisso sobre os obstáculos ao intercâmbio de informaçes 
entre Estados-membros em matéria de propriedade dos meios de comunicaço. 
Finalmente, é de referir que o Livro Verde foi objecto de um intercâmbio 
de pontos de vista durante o seminário ministerial de Mons, em 5 de 
Outubro de 1993, no decurso do qual os Ministros da Cultura sublinharam a 
necessidade de sensibilizar os meios profissionais nacionais para a 
consulta em curso. 
2. OS MEIOS INTERESSADOS 
Foi utilizado um duplo processo de consulta, que consistiu em auscultar, 
por um lado, as federaçes e associaçes representativas dos meios 
profissionais a nível europeu e, por outro, os operadores individuais ou 
quaisquer outras partes interessadas. Este método permitiu obter tanto 
posiçes comuns das associaçes e federaçes europeias como contribuiçes 
individuais factuais sobre os problemas concretos com que se defrontam os 
meios interessados. 
Em 26 e -27 de Abril de 1993 teve lugar uma audiço com as associaçes e 
federaçes europeias (lista dos participantes em anexo). Tendo em conta as 
limitaçes de lugares, apenas foram convidadas organizaçes europeias tendo, 
no entanto, sido plenamente tomadas em consideraço as posiçes das outras 
partes interessadas. 
Em 28 de Julho de 1993 foi enviado um questionário complementar a todas as 
partes interessadas, na sequência das primeiras reacçes e observaçes 
recebidas sobre o Livro Verde. O objectivo deste questionário consistia em 
obter mais informaçes sobre quatro pontos específicos: o impacte das novas 
tecnologias, as perspectivas de evoluço das regulamentaçes nacionais, o 
critério da audiência efectiva e o critério do controlo. 
Além disso, foram efectuados numerosos contactos e reunies informais 
bilaterais entre o serviço responsável da Comisso e os meios interessados. 
Do mesmo modo, a participaço em conferências ou colóquios permitiu 
sensibilizar os meios interessados para a necessidade de participaço na 
consulta. 
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Por uma questo de transparência, as contribuiçes escritas foram coligidas, 
excepto nos casos de recusa do autor, em cinco volumes que foram enviados 
a quem o solicitou, podendo ser obtidos mediante pedido por escrito 
dirigido ao seguinte endereço: 
Comisso Europeia, DG XV/E-5, C 107 8/59 
200 rue de la Loi 
B-1049 Bruxelles 
fax: 296 17 36 
B. Avaliaço dos resultados da consulta 
1. AVALIAÇO EM TERMOS QUANTITATIVOS 
Dados quantitativos. No total, foram recebidos pela Comisso mais de 
setenta comentários por escrito sobre o Livro Verde e o questionário 
complementar. Destes comentários, vinte cinco provêm de federaçes ou 
associaçes europeias, provindo os restantes quer de operadores 
individuais, de federaçes nacionais ou de particulares. 
Origem geográfica. Quanto aos comentários provenientes das partes 
interessadas que no as federaçes europeias do sector, so de destacar, pelo 
seu maior número, os procedentes do Reino Unido, da Alemanha e da Itália. 
Foram também recebidas algumas contribuiçes dos Países Baixos, da França e 
da Grécia, no tendo sido recebida qualquer contribuiço dos restantes 
Estados-membros. 
Origem por sector. Cerca de vinte contribuiçes escritas provieram do 
sector da televiso, cerca de quinze da imprensa, seis do sector da rádio, 
oito de operadores multimédia e cinco das federaçes dos jornalistas e dos 
trabalhadores do sector da comunicaço social. 
2. AVALIAÇO EM TERMOS QUALITATIVOS 
a) Dinâmica da consulta 
A Comisso teve a preocupaço de criar e manter o dinamismo do processo de 
consulta que se traduziu pelo facto de no se ter limitado à mera recepço 
dos comentários escritos. Pelo contrário, os contactos regulares 
estabelecidos entre o serviço respectivo e as partes interessadas, assim 
como o envio de um questionário complementar, permitiram criar uma 
dinâmica que funcionou bem. Desta forma, o questionário complementar 
permitiu recolher posiçes de operadores que no tinham ainda apresentado 
comentários e opinies daqueles que já tinham apresentado comentários sobre 
o Livro Verde. Foi maior o número de novos participantes do que o número 
de participantes que no quiseram prosseguir no processo. 
b) Representatividade das opinies 
No que diz respeito às federaçes europeias do sector, é difícil avaliar de 
forma precisa se as opinies reflectem efectivamente a do conjunto dos 
operadores abrangidos. No entanto e no que diz respeito aos operadores 
individuais, a Comisso lamenta que as tomadas de posiço provenham 
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essencialmente de três Estados-membros, a Alemanha, a Itália e o Reino 
Unido. Os operadores dos outros Estados-membros mostraram-se pouco 
inclinados a apresentar contribuiçes formais ainda que alguns deles tenham 
tido contactos informais com os serviços da Comisso. 
c) Qualidade das informaçes 
As contribuiçes que no as provenientes das associaçes ou federaçes 
europeias proporcionaram um grande número de informaçes precisas e úteis. 
As posiçes das associaçes e federaçes europeias reflectem essencialmente 
compromissos que contêm por vezes ambiguidades ou incoerências inerentes a 
um processo de deciso colectivo. As associaçes de rádio participaram 
activamente na consulta e permitiram dar a conhecer um meio de comunicaço 
social moderno e dinâmico. 
É importante sublinhar que um grande número de posiçes das federaçes 
europeias foi apresentado durante a audiço da Primavera de 1993 de forma 
provisória e que, na maior parte dos casos, no foram confirmadas ou 
infirmadas por posiçes definitivas. As associaçes e federaçes preferiram 
responder, numa segunda fase, ao questionário complementar e modular as 
suas posiçes através destas respostas, sem confirmar ou infirmar 
formalmente os primeiros comentários. 
Finalmente, lamenta-se a fraca participaço das associaçes de consumidores, 
que, no entanto, têm um papel essencial a desempenhar sobre esta matéria. 
II. ANALISE DA CONSULTA 
Os resultados da consulta no podem ser apresentados de maneira 
simplificada e esquematizada devido às múltiplas variantes, hesitaçes ou 
distinçes que caracterizam as contribuiçes e posiçes dos meios 
interessados. Além disso, verificaram-se certos mal-entendidos que devem 
ser clarificados pela Comisso. 
A. Apresentaço das posiçes 
1. O PARLAMENTO EUROPEU, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E OS ESTADOS- MEMBROS 
a) O Parlamento Europeu ' 
O Parlamento Europeu aprovou uma resoluço sobre o Livro Verde em 20 de 
Janeiro de 1994(4) em que se manifesta a favor da opço III C (Criaço de um comité 
independente). Com efeito, o Parlamento Europeu convida a Comisso a elaborar uma proposta de 
directiva "harmonizando, por um lado, as restriçes nacionais à concentraço dos media e, por 
outro lado, possibilitando uma intervenço comunitária quando se verifiquem 
processos de concentraço de dimenso europeia que possam pôr em causa o 
pluralismo" (n2 1). o Parlamento solicita a criaço de um comité 
independente ou "Conselho Europeu dos Meios de Comunicaço". O Parlamento 
fornece algumas precises quanto ao conteúdo da proposta desta directiva e, 
além disso, convida a Comisso a apresentar uma proposta de directiva sobre 
o direito de acesso às informaçes das autoridades comunitárias e 
nacionais, uma directiva sobre a garantia de independência da informaço e 
(4)JO n2 C 44 de 14.2.94, p.177. 
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propostas referentes a um código de conduta dos meios de comunicaço na 
Europa para defesa da ética profissional. 
b) O Comité Económico e Social 
O CES emitiu em 22 de Setembro de 1993(5) um parecer sobre o Livro Verde. O CES 
tomou posiço a favor da opço III, solicitando, tal como o Parlamento, a elaboraço de uma 
proposta de directiva e considerando a subopço C "pertinente e eficaz" (ponto 4.7). 
c) Os Estados-membros 
O questionário especifico enviado aos Estados-membros em Julho de 1993 mostrou que no se 
justifica a opço II uma vez que, de facto, no existem actualmente dificuldades a nivel do 
intercâmbio de informaçes relativas à transparência da propriedade dos meios de comunicaço. 
No que diz respeito à escolha entre as opçes I e III, os Estados-membros inclinaram-se mais 
para uma posiço de expectativa e no desejaram, nesta fase, tomar posiço sem terem 
conhecimento dos resultados da consulta aos meios interessados. Um dos Estados-membros 
preferiu apresentar, por escrito, a sua posiço sobre as opçes do Livro Verde. 
2. OS MEIOS INTERESSADOS 
Em termos gerais, a posiço do sector pode ser apresentada da seguinte forma: as 
regulamentaçes nacionais vigentes sobre a propriedade dos meios de comunicaço devem ser 
alteradas, em particular para fazer face à internacionalizaço e ao impacte das novas 
tecnologias. Em contrapartida, a questo do nível, nacional ou europeu, em que deve ocorrer 
esta mudança suscita posiçes fluidas ou diferenciadas. Isto explica-se pelas reticências dos 
profissionais em tomarem posiço sobre esta questo sem conhecerem o conteúdo exacto da 
regulamentaço, tendo alguns deles ficado com a impresso de que a Comisso lhes estava a pedir 
que assinassem "um cheque em branco". Refira-se que esta posiço transpareceu recentemente 
com as respostas ao questionário complementar. 
Tendo em conta a complexidade das questes colocadas, a diversidade dos meios interessados e 
das sensibilidades a nivel dos comentários, no é possível distinguir e proceder à 
correspondência entre as posiçes e os respectivos autores. No entanto, surgiram de forma 
clara linhas de clivagem em funço do tipo de agentes. So bem evidentes 
cinco linhas de clivagem no sector em funço dos operadores envolvidos: 
a) Em funço da extenso da estratégia dos operadores: estratégia 
europeia/estratégia nacional 
Os operadores que seguem uma estratégia de estabelecimento (tomada de 
participaço ou de controlo de empresas de comunicaço social) em diferentes 
Estados-membros so os primeiros interessados numa regra de jogo comum â escala comunitária, fixa e estável, que ofereça a 
segurança jurídica indispensável aos investimentos neste sector onde os riscos e os custos de acesso so já particularmente 
elevados. Em contrapartida, os operadores que seguem uma estratégia de implantaço no respectivo mercado nacional so menos 
sensíveis ao interesse de uma regra comum excepto quando so vitimas de distorces da concorrência (ver mais abaixo). 
b) Em funço das actividades dos operadores: actividades imprensa 
monomédia/actividades multimédia 
Certos operadores que seguem uma estratégia de monomédia virada para a imprensa no vêm o interesse de uma acço comunitária 
na medida em que no so vitimas da disparidade das legislaçes relativas á propriedade dos meios de comunicaço. Com efeito. 
(5)JO ns C 304 de 10.11.93 p. 17 
- 15 -
só a Itália e a França têm regras especificas que limitam a concentraço monomédia através da aplicaço de limiares 
"mecânicos". 0 facto de no existirem regras desse tipo nos outros Estados-membros, faz com que os efeitos da disparidade 
sejam menos importantes de que no caso das actividades multimédia ou da concentraço monomédia a nivel da radiodifuso. Em 
contrapartida, os operadores multimédia (ou monomédia no campo da TV e rádio) têm posiçes mais positivas no que diz 
respeito a uma intervenço comunitária, -uma vez que podem ver-se confrontados com os efeitos da disparidade das 
regulamentaçes instauradas em todos os Estados-membros. 
c) Em funço da origem dos operadores: pais aberto/pais fechado 
Os operadores com actividades num pais em que a regulamentaço relativa à propriedade é aberta mostram-se por vezes 
inquietos uma vez que os investidores poderiam preferir concentrar-se no seu mercado em vez de irem para outros países cujo 
acesso à propriedade é mais fechado. 0 exemplo mais conhecido, levantado antes do Livro Verde, é o da cadeia de TV 
britânica ITV que exprimiu os seus receios pelo facto de um operador no Reino Unido poder deter 100Ï do capital de uma 
cadeia de ITV, enquanto noutros Estados-membros a participaço é limitada a um máximo de 25% (como em*Espanha ou na Grécia) 
ou a menos de 501 (como na Alemanha e, desde há pouco tempo, em França) . 
d) Em funço da experiência dos operadores: novos operadores/operadores já instalados 
Os novos operadores têm maior interesse que os operadores já instalados. Com efeito, estes tiveram que se ajustar a um 
enquadramento regulamentar nacional recente e mostram-se por vezes reticentes face a uma acço que os poderia 
desestabilizar. Pelo contrário, os novos operadores, que querem investir no sector da comunicaço social numa óptica 
sectorial, gostariam de ter um quadro jurídico que liberalize o acesso ao mercado e que elimine a insegurança jurídica 
inerente i compartimentaço da regulamentaço actual. Nesse sentido, certos operadores tradicionais da comunicaço social 
manifestaram preocupaço face à entrada de grandes empresas de telecomunicaçes no mercado dos meios de comunicaço social. 
e) Em funço do horizonte temporal da estratégia: estratégia a curto 
prazo/estratégia a longo prazo 
A consulta pÔ3 também em evidência diferenças entre as empresas que têm uma estratégia a longo prazo e as que têm apenas 
uma estratégia a curto prazo ou que no têm mesmo qualquer estratégia. Estas últimas so por vezes tentadas a preferir o 
statu quo a uma iniciativa comunitária. Pelo contrário, os operadores que 
têm uma estratégia a longo prazo so mais positivos dado que o mercado 
interno lhes proporciona mais oportunidades do que riscos. 
B. Análise das respostas aos questionários 
1. RESPOSTAS RELATIVAS A NECESSIDADE DE UMA ACÇO 
Trata-se das respostas às questes 1 a 3 e 5(6) do questionário do Livro 
(6)Questo 1 : A Comisso desejaria conhecer o parecer das partes 
interessadas sobre a identificaço da necessidade de acço e em especial 
- sobre casos eventuais em que a dimenso comunitária das actividade 
dos media teria tornado ineficazes, em relaço ao objectivo de 
manutenço do pluralismo, as restriçes à propriedade dos meios de 
comunicaço social, nomeadamente em virtude da sua violaço ou devido 
a problemas de transparência; 
- sobre a existência de restriçes ou de efeitos restritivos para 
além dos acima identificados; 
- sobre os casos concretos em que as restriçes à propriedade 
entravaram efectivamente a actividade dos operadores económicos do 
sector; 
- sobre os sectores e as actividades que so mais particularmente 
- 16 -
Verde. 
a) Protecço do pluralismo 
No que diz respeito à protecço do pluralismo enquanto tal, o Parlamento, o 
Comité Económico e Social, as federaçes de jornalistas e sindicatos 
sublinharam que existem alguns riscos de o pluralismo poder ser posto em 
causa o que justificaria uma acço a nível europeu. Na sua resoluço de 20 
de Janeiro de 1994, o Parlamento afirma, em particular, "que os 
instrumentos jurídicos nacionais" no sector dos meios de comunicaço "já no 
so suficientes para garantir a diversidade de opinies e o pluralismo na 
Europa" (Considerando A) e considera "que aumenta na Comunidade a 
concentraço e a interdependência dos meios de comunicaço e que é 
muitíssimo difícil anular a posteriori as concentraçes redutoras da 
diversidade de opinies" (Considerando C). Finalmente, o Parlamento 
considera que é necessária "a harmonizaço das legislaçes nacionais do 
sector para, por um lado, evitar que sejam contornadas e, por outro lado, 
garantir o bom funcionamento do mercado interno, procurando 
simultaneamente aumentar a competitividade dos media europeus" 
(Considerando E). 
b) Transparência da propriedade dos meios de comunicaço 
Uma acço a nível da transparência distinta de um enquadramento 
regulamentar sobre a propriedade dos meios de comunicaço (opço II) é 
rejeitada pelo Parlamento e pelo CES que consideram que os dois tipos de 
medidas devem ser tratados conjuntamente. Os meios interessados esto mais 
divididos: os que esto reticentes ou contra uma legislaço relativa à 
propriedade dos meios de comunicaço têm tendência a propor uma acço sobre 
a transparência, enquanto os que so a favor da opço III se mostram hostis 
a uma tal acço. Uma autoridade de controlo nacional independente mostrou-
se favorável à opço II. As respostas ao questionário enviado aos Estados-
membros em Julho de 1993 revelam que de uma forma geral no foram 
registados até agora obstáculos ao intercâmbio de informaço. Convém 
referir que aqueles que se mostram a favor da opço II têm por vezes 
interpretado esta opço como dirigida a todos os problemas da 
transparência, incluindo a qualidade e eficácia das regulamentaçes 
nacionais, enquanto que, de facto, se tratava unicamente da questo do 
afectados pelas restriçes à propriedade (por exemplo, o sector da 
imprensa encontra-se sujeito a efeitos restritivos no somente em 
relaço a aspectos "multimedia", mas igualmente em relaço a aspectos 
"monomédia"?). Questo 2: A Comisso desejaria conhecer o parecer das 
partes interessadas sobre a questo de saber se as necesssidades que 
foram identificadas so suficientementeimportantes, à luz dos 
objectivos comunitários, para notificar uma acço no sector dos meios 
de comunicaço social e, em caso afirmativo, em que momento. Questo 3 
: A Comisso desejaria conhecer o parecer das partes interessadas 
sobre a eficácia, à luz dos objectivos comunitários, de uma acço 
realizada unicamente a nível dos Estados-membros. Questo 5 : A 
Comisso desejaria conhecer o parecer das partes interessadas sobre o 
interesse de uma acço a favor da transparência distinta de um 
instrumento de harmonizaço. 
17 -
intercâmbio de informaçes relativas à transparências) . 
c) Realidade dos obstáculos ao mercado interno identificados no Livro 
Verde 
Após uma análise sob o ponto de vista jurídico, o Livro Verde precisa que 
os Estados-membros podem com toda a legitimidade adoptar, em certos casos, 
medidas para limitar a aplicaço dos princípios do mercado interno a fim de 
manter o pluralismo que constitui um objectivo de interesse geral. O Livro 
Verde identificou assim um certo número de obstáculos ao funcionamento do 
mercado interno: a livre retransmisso (artigo 59s do Tratado) das cadeias 
de televiso entre Estados-membros poderia ser restringida no caso de serem 
contornadas as legislaçes relativas à propriedade dos meios de comunicaço; 
o direito de estabelecimento (artigo 52 2 do Tratado) de que podem 
beneficiar as empresas de meios de comunicaço poderia ser limitado nos 
Estados-membros. Além disso, poderiam existir distorces de concorrência e 
restriçes à concorrência} a insegurança jurídica poderia dissuadir os 
investimentos e prejudicar a competitividade das empresas de comunicaço 
social; finalmente, de uma maneira geral, o acesso às actividades dos 
meios de comunicaço poderia ser limitado. O processo de consulta realizado 
durante mais de um ano permitiu demonstrar a realidade dos obstáculos. 
i) A disparidade das regulamentaçes dissuade os investimentos directos 
nas empresas da comunicaço e o exercício do direito de estabelecimento 
A consulta revelou que os obstáculos ao mercado interno se reflectem 
através das decises de no fazer investimentos directos, isto é, de no 
criar uma empresa de comunicaço ou de participar no seu capital. De facto, 
estabelecer uma empresa de comunicaço (quer seja uma nova empresa, uma 
filial, uma reestruturaço, uma tomada de controlo ou uma concentraço, 
etc.) constitui um projecto moroso e com riscos já que no final tudo 
dependerá da autorizaço concedida por uma autoridade nacional. Neste 
contexto, o obstáculo verifica-se mais num processo que culmina na deciso 
de no investir num projecto de implantaço de um estabelecimento do que nas 
decises finais das autoridades recusando uma autorizaço e dando lugar a um 
contencioso formal. 
Há dois fenómenos que confirmam este facto: por um lado, a subcapitalizaço 
ou as dificuldades a nível de capitalizaço (dificuldade para encontrar 
novos accionistas ou existência de conflitos entre accionistas) das 
empresas de comunicaço em certos Estados-membros e, por outro, os recentes 
investimentos de operadores europeus nos mercados no europeus (alguns 
operadores informaram que na ausência de autêntico mercado interno dos 
meios de comunicaço preferiam investir no mercado americano ou nos novos 
mercados da Asia). A análise sob o ponto de vista económico feita no Livro 
Verde, com base num estudo de um consultor, tinha já revelado que os 
(7)Quarta parte, Capítulo V, Secço II: "No caso de existir realmente uma 
necessidade em matéria de transparência, tratar-se-ia de facilitar a recolha de informaçes 
e seu intercâmbio entre as autoridades em causa, através de uma obrigaço jurídica imposta 
às empresas dos meios de comunicaço social de divulgar as informaçes (que permitam, sendo 
caso disso, identificar as relaçes de controlo) e às autoridades competentes de comunicar 
as informaçes a outras autoridades. Para este efeito, poderia ser proposta uma recomendaço 
ou, se necessário, um instrumento jurídico". 
- 18 -
investimentos directos entre Estados-membros nas empresas do sector dos 
meios de comunicaço so bastante limitados, a excepço do sector das 
revistas que*, precisamente, no é abrangido pelas regulamentaçes sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço. 
A disparidade das regulamentaçes nacionais constitui, por duas razes, um 
factor de dissuaso: 
- A disparidade provoca insegurança jurídica relativamente à legitimidade 
de uma eventual medida nacional que impeça uma autorizaço por causa das 
participaçes ou do controlo dos meios de comunicaço nos outros Estados-
membros. De facto, à luz do direito comunitário, a legalidade dessa 
medida, prevista em várias legislaçes nacionais, deveria ser examinada 
tendo em vista a sua proporcionalidade em relaço ao objectivo prosseguido. 
O resultado desse controlo da proporcionalidade é muito aleatório e 
incerto. Além disso, esta insegurança é acentuada pelo facto de as 
regulamentaçes sobre a propriedade dos meios de comunicaço conterem por 
vezes numerosas imprécises que do lugar a contenciosos como, por exemplo, 
os relativos à definiço da autoridade de controlo na Alemanha (contencioso 
entre duas autoridades de Lánder) e em França (os DNA aquando da aquisiço 
do jornal). Finalmente, a disparidade das legislaçes e esta insegurança 
jurídica implicam custos com estudos para um projecto de criaço de um novo 
meio de comunicaço. Este aspecto no deve ser descurado, nomeadamente no 
que diz respeito aos meios de comunicaço de menor dimenso como a rádio. A 
participaço de juristas e de advogados em conferências ou seminários sobre 
o Livro Verde e os contactos com advogados revelaram que os operadores 
encomendam estudos que representam um custo efectivo a acrescer aos 
trabalhos habituais em matéria de análise do mercado. 
- A disparidade das legislaçes dá origem a restriçes da concorrência e 
conduz os operadores a um "forum shopping" que consiste em identificar as 
perspectivas de investimento mais em funço do quadro regulamentar nacional 
do que em funço das perspectivas do mercado. Alguns operadores salientaram 
que esta situaço pode conduzir à ineficácia da tomada de decises de 
investimento ou ao abandono de projectos de investimento. Certos mercados 
nacionais encontram-se assim "protegidos" da concorrência dos novos 
operadores o que facilita a concentraço dos operadores existentes. O 
argumento segundo o qual estes últimos se encontram sujeitos ao mesmo 
quadro regulamentar restritivo que aqueles que desejariam aceder ao 
mercado no é pertinente uma vez que os operadores existentes têm a 
vantagem de ter tido tempo para se implantarem e influenciarem as 
características do quadro jurídico (efeito de "baronato"). 
ii) A disparidade provoca uma insegurança jurídica a nível da livre 
circulaço das émisses 
O Livro Verde tinha analisado amplamente a questo relativa aos casos em 
que a legislaço é contornada e concluído que os Estados-membros podiam 
legitimamente restringir a liberdade de circulaço de uma cadeia que 
contorna a legislaço sobre a propriedade dos meios de comunicaço 
(emitindo, por exemplo, via satélite a partir de outro Estado-membro) se a 
medida fosse proporcional ao objectivo do pluralismo. Devido a esta 
condiço de proporcionalidade que requer um exame caso a caso, o Livro 
Verde reconhecia a importância da zona cinzenta de incerteza jurídica na 
- 19 -
distinço entre uma situaço em que a legislaço é efectivamente contornada e 
a situaço de um operador que se limita a aproveitar as oportunidades do 
mercado interno. 
A consulta mostrou que a hipótese de casos em que as regulamentaçes so 
contornadas, constituindo uma ameaça para o pluralismo, é encarada como um 
cenário plausível, nomeadamente pelo Parlamento, ainda que até agora no se 
tenha claramente produzido. Por outro lado, certos operadores parecem 
preocupados com a possibilidade de serem invocados por um Estado-membro 
casos em que a legislaço foi contornada por actividades que, segundo eles, 
o no foram. A este propósito, saliente-se que no âmbito de processos por 
infracço, o objectivo do pluralismo foi utilizado várias vezes pelos 
Estados-membros para justificar medidas de limitaço da livre circulaço das 
émisses de televiso ou da liberdade de estabelecimento.- As medidas 
nacionais em causa nesses processos no diziam, no entanto, respeito a 
regulamentaçes relativas ao pluralismo e à propriedade dos meios de 
comunicaço. A fortiori, isto significa que as possibilidades de as 
regulamentaçes sobre a propriedade dos meios de comunicaço serem invocadas 
por um Estado-membro contra uma emisso proveniente de outro Estado-membro 
vo aumentar em funço do desenvolvimento das actividades transfronteiras. 
iii) A disparidade expe os operadores a distorces da concorrência 
Já em 1992 a rede de cadeia britânica ITV tinha formalmente chamado a 
atenço da Comisso para os efeitos de distorço da concorrência decorrentes 
da disparidade das regulamentaçes relativas à propriedade dos meios de 
comunicaço; 
Vários operadores informaram que a diferença da regulamentaço nacional do 
seu país em relaço aos outros Estados-membros os colocava numa situaço 
desfavorável face à concorrência das empresas do sector da comunicaço dos 
outros Estados-membros que puderam desenvolver-se com um nível de restriço 
menos elevado. 
Aquando da consulta, certos operadores manifestaram a sua apreenso 
relativamente a uma liberalizaço fragmentada a nível europeu, isto é, 
unicamente no seu Estado-membro. De facto, esta situaço poderia 
consequentemente expô-los à concorrência de grandes grupos de outros 
Estados-membros ou de países terceiros que se sentem atraídos por este 
mercado nacional assim liberalizado. A propósito, os operadores de meios 
de comunicaço manifestaram-se apreensivos relativamente a operadores de 
telecomunicaçõ que esto em vias de preparar, no âmbito da sociedade de 
informaço, a sua entrada no mercado dos meios de comunicaço e que seriam 
os primeiros interessados numa liberalizaço decidida unilateralmente por 
um Estado-membro. 
iv) As oportunidades proporcionadas pelas novas tecnologias e pelo mercado 
interno no podem ser plenamente exploradas no quadro jurídico 
Trata-se de uma concluso quase unânime dos operadores: num período em que 
as novas tecnologias (difuso numérica, compresso e convergência) permitem 
e necessitam de transpor as fronteiras nacionais, o actual quadro jurídico 
é inadequado. Este quadro foi criado numa época caracterizada pela 
escassez de frequências quando, a partir de agora, a técnica da difuso 
- 20 -
numérica vai multiplicar a capacidade técnica de criaço de novas cadeias 
(entre seis a dez vezes maior). Esta inadequaço resulta no só da qualidade 
das regulamentaçes nacionais mas também da disparidade das abordagens 
nacionais uma vez que os investimentos necessários para a utilizaço dessas 
novas tecnologias exigem que se encontrem mercados a nível europeu. No 
basta, portanto, que um único Estado-membro adapte a sua regulamentaço 
pois o operador que nele se estabelecer defrontar-se-á com obstáculos para 
exportar esses novos serviços de comunicaço para os outros Estados-membros 
cuja legislaço relativa à propriedade dos meios de comunicaço no oferece 
as mesmas possibilidades. 
Uma das estratégias mais frequentemente evocadas pelos operadores consiste 
na difuso de um<conjunto de cadeias temáticas ( possível pela compresso 
numérica) que tem em mira um público reduzido e que, por- conseguinte, 
necessita de ter uma dimenso transfronteira para ser rentável. Embora 
estes conjuntos de cadeias pudessem ser legais em certos Estados-membros, 
no o seriam noutros cuja legislaço limite o número de cadeias. 
Juridicamente, o resultado de um eventual contencioso é muito aleatório 
uma vez que seria necessário apreciar caso a caso se um Estado-membro 
pode, à luz do princípio da proporcionalidade, legitimamente restringir 
essas émisses. Um outro exemplo de insegurança jurídica do quadro actual 
que poderia suscitar problemas em caso de difuso transfronteira reside nas 
definiçes dos meios de comunicaço televisivos (os jornais electrónicos so 
abrangidos pelas actuais regulamentaçes?) ou na aplicaço dos limites 
máximos à participaço no capital de uma cadeia de televiso. 
v) As novas tecnologias e as reacçes regulamentares às mesmas vo ter 
por efeito aumentar a curto prazo a dimenso dos obstáculos no mercado 
interno 
A consulta revelou que, devido às novas tecnologias, os operadores pensam 
já em termos de novos meios de comunicaço e de novos mercados europeus 
para rentabilizar a sua exploraço. A este propósito, os obstáculos ao 
mercado interno vo dentro de um prazo muito curto ter uma dimenso muito 
diferente: 
- O desenvolvimento das actividades transfronteiras dos meios de 
comunicaço devido às novas tecnologias multiplica as possibilidades de 
conflitos ou de contenciosos decorrentes da disparidade das legislaçes; 
- Os obstáculos ao mercado interno poderiam ser ainda maiores uma vez que, 
face às novas tecnologias, as regulamentaçes nacionais evoluem, podendo 
ainda vir a tornar-se mais díspares,. Na Alemanha, as autoridades 
competentes dos Landers deram início a trabalhos de reviso das 
regulamentaçes de propriedade no "Rundfunkstaatsvertrag", na Bélgica foi 
lançada uma reflexo sobre o impacte do numérico, em França uma nova lei 
acaba de liberalizar as disposiçes relativas à participaço máxima no 
capital de uma televiso e um relatório do CSA prope uma modificaço das 
regulamentaçes anticoncentraçes, em Itália decorre há vários anos um 
debate público sobre a propriedade dos meios de comunicaço, nos Países 
Baixos acaba de ser elaborado um código de conduta para limitar a 
concentraço monomédia a nível da imprensa, no Reino Unido foi lançado um 
"revew process" sobre a regulamentaço da propriedade multimédia com vista 
à sua liberalizaço. Estes movimentos a nível das regulamentaçes nacionais 
- 21 -
podem provocar um aumento efectivo da disparidade das abordagens nacionais 
se no se proceder à sua coordenaço a nível comunitário. Esta disparidade é 
já evidente ao nível do objectivo geral: em certos Estados-membros (por 
exemplo, no Reino Unido ou em França), a evoluço tende a liberalizar o 
quadro actual para fazer face à concorrência mundial enquanto que noutros 
Estados-membros (na Alemanha ou nos Países Baixos) o debate gira sobretudo 
em torno de um aumento da eficácia do controlo. Além disso, esta 
disparidade decorrerá do facto de que essas mudanças se fazem a partir de 
bases muito diferentes uma vez que as actuais regulamentaçes e os mercados 
nacionais so já muito divergentes. Portanto, sem um enquadramento europeu 
deste movimento legislativo, no há grandes possibilidades de se assistir a 
uma harmonizaço natural entre as legislaçes nacionais; 
- Finalmente, face à internacionalizaço do sector da comunicaço, as 
empresas europeias dos meios de comunicaço no sero suficientemente 
competitivas para a concorrência internacional se no puderem explorar as 
oportunidades de desenvolvimento oferecidas pelo mercado interno. 
d) A qualidade das disposiçes nacionais 
A qualidade das disposiçes nacionais relativas à propriedade dos meios de 
comunicaço social tem sido muitas vezes contestada, em particular para 
acentuar a necessidade de facilitar o acesso dos operadores às actividades 
de comunicaço social. O sector da rádio sublinhou em particular este 
aspecto, dada a dificuldade de obter autorizaçes ou licenças. Esta questo 
acentua a presença de presses para fazer evoluir os quadros regulamentares 
nacionais. 
e) Competitividade do sector 
A importância do objectivo de promover a competitividade do sector, para 
avaliar a necessidade de uma acço, foi realçada, em particular pelos 
editores e operadores multimédia, como resultado da internacionalizaço do 
sector da comunicaço social e do desenvolvimento das novas tecnologias. 
2. RESPOSTAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DE UMA EVENTUAL ACÇO 
Trata-se das respostas às questes 4 e 6 do questionário do Livro Verde e 
às questes C e D do questionário complementar(8)'. A questo do conteúdo de 
(8)Questo 4 : A Comisso desejaria conhecer o parecer das partes 
interessadas sobre o conteúdo de um eventual instrumento de harmonizaço 
como o acima previsto, em especial sobre as duas variantes do âmbito de 
aplicaço sobre o recurso à audiência efectiva como base para fixar 
limiares, sobre a delimitaço das zonas de difuso, sendo caso disso, 
sobre outras referências possíveis e sobre os meios de definir a noço de 
pessoa que detém o controlo. Questo 6 : A Comisso desejaria conhecer o 
parecer das partes interessadas sobre o interesse da criaço de um orgo 
com competência em matéria de concentraço dos meios de comunicaço. 
Questo Cl. Dado que um critério de audiência potencial (como a populaço 
abrangida na zona de difuso do satélite) seria demasiado restritivo, 
que meios de medico da audiência efectiva poderiam ser utilizados, 
nomeadamente no que se refere à concentraço multimédia e à concentraço 
monomédia das empresas de rádio e de televiso (por exemplo, "audience 
- 22 -
uma acço tem sido sempre omnipresente nas posiçes apresentadas e, 
paradoxalmente, tratada de forma pouco precisa e concreta nas contribuiçes 
recebidas. Muitos participantes na consulta têm tido tendência a ligar a 
questo da necessidade de uma acço ao seu conteúdo, ainda que se trate de 
duas questes distintas às quais se podem dar respostas independentes. 
O Parlamento Europeu e o CES so a favor da criaço de um comité europeu, 
que, no entanto, é contestada por uma maioria de meios profissionais. 
A questo da cobertura da concentraço na imprensa numa perspectiva 
monomédia. A consulta evidenciou, por um lado, que os operadores dos dois 
países (Fe I) que aplicam um limite automático de concentraço na imprensa 
numa perspectiva monomédia pretendem deixar de ser discriminados 
relativamente aos outros Estados-membros que no têm tais limitaçes e, por 
outro, que os operadores dos outros Estados-membros se opem à extenso 
deste tipo de limite nos seus países. 
O critério da audiência referido no Livro Verde (9) foi objecto de alguns 
comentários bastante gerais. Foram apresentados três tipos de apreciaço: critério lógico 
share" para a televiso, o "daily reach" para a rádio, o número de 
exemplares vendidos para jornais) ? Questo C2. Em relaço aos critérios 
utilizados no(s) quadro(s) nacional(is), designadamente o critério do 
número de canais, o critério de audiência permitia oferecer mais 
possibilidades de acesso ao mercado, em especial no que respeita aos 
canais temáticos (devido à sua reduzida audiência) ? Questo C3. Quais 
deveriam ser as condiçes necessárias para tornar operacional um sistema 
que utiliza limiares baseados na audiência (contabilidade, 
comparabilidade, equivalência, etc.)? Considera possível um critério de 
audiência integrado e único multimédia, ou será necessário dispor de 
vários critérios distintos em funço de cada meio de comunicaço e da sua 
combinaço ? Questo C4. Seria necessário prever critérios complementares 
como, por exemplo, a língua do meio de comunicaço, a natureza dos canais 
de televiso ou rádio envolvidos, o número de licenças concedidas 
simultaneamente, etc.? Questo C5. Os limiares fixados deveriam incluir a 
possibilidade de os Estados-membros preverem limiares mais rigorosos 
para os operadores estabelecidos no seu território ? Questo Dl. É 
necessário transpor o âmbito do direito comum, nomeadamente do direito 
das sociedades, para definir o controlo dos meios de comunicaço com base 
em regras específicas? Questo D2. Quais so as vossas observaçes sobre as 
definiçes utilizadas nas regulamentaçes nacionais específicas em vigor 
em matéria de propriedade dos meios de comunicaço? Questo D3. Quais os 
elementos de definiço que poderiam ser utilizados, tendo em conta os 
objectivos de eficácia, de adaptabilidade ao quadro comunitário e de 
compatibilidade com os sistemas actuais, bem como os efeitos económicos 
e tecnológicos que os mesmos poderiam produzir? 
(9)0 Livro Verde prevê a utilizaço do critério da audiência efectiva para 
fixar limiares ao acesso à propriedade dos meios de comunicaço, a fim de 
atribuir uma licença a uma nova cadeia de televiso (ou de autorizar a 
tomada de controlo de uma cadeia já existente) a autoridade nacional 
deverá determinar se a audiência efectiva dos meios de comunicaço já 
controlados pelo requerente da licença excede, na zona de difuso coberta 
pela nova cadeia, o limiar fixado na directiva. 
- 23 -
mas que levanta problemas de exequibilidade; critério insuficiente que requer 
critérios económicos complementares (como o rendimento); no é um bom 
critério. A maioria dos comentários vai no sentido dos dois primeiros 
tipos. A questo de saber se um critério único integrado multimédia pode 
ser utilizado foi objecto de respostas variadas. De notar que o critério 
da audiência foi objecto de mal-entendidos e que entre as respostas ao 
questionário do Livro Verde e ao questionário complementar as posiçes 
evoluíram num sentido mais positivo relativamente a este critério. O mal-
entendido residia no facto de certos operadores terem considerado que este 
critério poderia penalizar o crescimento de uma cadeia de televiso já 
existente, embora este critério só seja utilizado no quadro de um pedido 
de autorizaço, junto de uma autoridade nacional, para a criaço de uma nova 
cadeia ou para a tomada de controlo (ou de participaçes) de uma cadeia 
existente. 
O critério da entidade que controla os meios de comunicaço, igualmente 
referido no Livro Verde, (IO) foi objecto de um número muito reduzido de comentários 
específicos. Todavia, a maioria das contribuiçes sublinha que seria necessário prever 
disposiçes específicas que vo para além da definiço do controlo pelo direito das sociedades. 
A questo das pessoas no elegíveis para a propriedade dos meios de 
comunicaço ("disqualified persons") foi considerada importante pelo 
Parlamento que pediu, em especial, que fosse vedada às agências de 
publicidade a exploraço de jornais, rádios ou televises e inversamente. 
3. RESPOSTAS RELATIVAS AS NOVAS TECNOLOGIAS 
Trata-se das respostas à questo A(ll) do questionário complementar. 
Todas as respostas sublinham a importância do impacte das novas tecnologias, em especial a 
digitalizaço, a compresso e a convergência, que iro permitir o acréscimo do número de 
(10)Dever-se-á encontrar uma definiço que permita identificar a pessoa ou 
o operador que controla uma empresa de comunicaço social, a fim de 
aplicar o critério da audiência, limitativo do acesso à propriedade. 
(11)Questo Al : Quais so as novas tecnologias que influenciaro o mercado 
(apresentar as novas tecnologias, distinguindo nomeadamente as que, do 
ponto de vista do consumidor, substituiro as tecnologias actuais e as 
que se desenvolvero paralelamente; especificar o calendário de aplicaço 
destas tecnologias). Questo A2 : Qual será o impacte económico 
previsível no quadro comunitário, em especial sobre a estrutura do 
mercado e a estratégia dos operadores no mercado interno ? Esta avaliaço 
no deve ser global, mas ser efectuada relativamente a cada tecnologia. É 
importante apresentar informaçes precisas sobre os custos de acesso a 
estas tecnologias, nomeadamente para o consumidor e para os operadores. 
Questo A3: Qual será o impacte previsível no quadro regulamentar 
nacional em matéria de propriedade dos meios de comunicaço ? As 
legislaçes nacionais em vigor em matéria de propriedade dos meios de 
comunicaço permitem o desenvolvimento destas novas tecnologias ou, pelo 
contrário, podem limitá-lo (neste caso, explicar como)? Questo A4: Em 
que medida as novas tecnologias podero contribuir para a evoluço das 
condiçes de concesso de autorizaçes ou de licenças aplicáveis aos 
operadores de televiso e de rádio ? Concretamente, quais as condiçes que 
poderiam ser previstas, para além das relativas ao pluralismo? 
- 24 -
cadeias de televiso, modificar sensivelmente as estratégias comerciais e intensificar a 
internacionalizaço. As respostas sublinham que as regulamentaçes em vigor sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço so inadaptadas devido, nomeadamente, aos métodos que 
utilizam, em especial o critério do número de cadeias controladas por um mesmo operador ou 
as definiçes de radiodifuso (abrange a ediço electrónica ?). As contribuiçes sublinham 
igualmente a importância das novas tecnologias para o sector da ediço. Certos Operadores 
do sector da rádio evocaram, por seu lado, o problema do acesso às 
tecnologias, em particular o DAB (Digital Audio Broadcasting), e 
sublinharam o risco de uma nova concentraço delas resultantes. Pelo 
contrário, outras respostas sublinham a necessidade de flexibilizar os 
limiares anticoncentraçes na medida do necessário para o desenvolvimento 
das novas tecnologias de difuso. Certas questes deveriam ser aprofundadas 
como a dos laços económicos a montante e a juzante do operador de meios de 
comunicaço e as relativas à integraço vertical. 
4. RESPOSTAS RELATIVAS A EVOLUÇO DAS REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS 
Trata—se das respostas à questo B(12) do questionário complementar. De uma forma 
geral as respostas sublinharam a existência de uma actividade regulamentar ou pré-
regulamentar em vários Estados-membros e muitas delas sublinham os riscos de aumento da 
disparidade entre as regulamentaçes nacionais. 
C. Observaçes sobre os comentários 
A consulta fez transparecer um certo número de mal-entendidos que têm de ser esclarecidos. 
1. O ÂMBITO DE APLICAÇO DE UMA EVENTUAL ACÇO 
a) As questes relativas ao acesso às Informaçes e ao exercício das 
actividades dos jornalistas 
Na sua resoluço, o Parlamento Europeu solicitou à Comisso que propusesse outras iniciativas 
em domínios diferentes do da concentraço dos meios de comunicaço. Trata-se de uma directiva 
relativa ao acesso às informaçes das autoridades nacionais e comunitárias, de uma directiva 
relativa à garantia da independência da informaço e de um código de conduta sobre a ética 
profissional. A este propósito, a Comisso especifica que as questes tratadas pelo Livro 
Verde fora™ delimitadas em funço das competências comunitárias e do princípio da 
subsidiariedade. 
No que diz respeito á directiva relativa ao acesso às informaçes das autoridades nacionais e 
(12)Questo BI : Tem conhecimento da existência nos Estados-membros de 
quaisquer projectos de novas normas restritivas em matéria de 
concentraçes que visem especificamente os meios de comunicaço? Qual a 
sua origem e objecto? Questo B2 : Na vossa opinio, durante quanto tempo 
se manterá inalterado o quadro regulamentar? Questo B3: Considera 
desejável uma alteraço do quadro regulamentar aplicável? Questo B4 : 
Quais os factores que poderiam estar na origem de uma alteraço do quadro 
regulamentar nacional no futuro (novas autorizaçes de radiodifuso, 
aumento do contencioso, debates a nível político, ineficácia das regras 
nacionais, normas demasiado rigorosas, etc.)? Questo B5 : Qual o período 
de tempo necessário, na vossa opinio, para a entrada em vigor destes 
projectos? 
- 25 -
comunitárias, a Comisso reconhece que as questes da transparência e do acesso às informaçes 
so importantes, tendo nesse contexto apresentando duas comunicaçes ao Conselho, ao 
Parlamento e ao Comité Económico e Social, uma sobre a transparência na Comunidade(13), e a 
outra sobre o acesso do público aos documentos das instituiçes(14 ) . Estas duas comunicaçes 
sublinham a preocupaço da Comisso em seguir uma política de transparência a nível das 
instituiçes da unio, nomeadamente através de um acordo interinstitucional. 
Contudo, estas comunicaçes no abordam a questo do acesso às informaçes nos 
Estados-membros, na medida em que estas questes sejam já tratadas a nível 
nacional segundo metodologias específicas de cada Estado-membro. Neste 
contexto, à luz do mercado interno, no se justifica uma intervenço 
regulamentar a nível da Unio, dado que as disparidades das regulamentaçes 
nacionais relativamente a estas questes no levantam obstáculos que devam 
ser suprimidos por via de uma harmonizaço. 
No que diz respeito ao código dos meios de comunicaço sobre a ética 
profissional e à directiva-quadro relativa à garantia da independência da 
informaço e dos jornalistas, tendo em conta as competências comunitárias e 
o princípio da subsidiariedade, estas questes no podem ser tratadas a 
nível da Comunidade, sendo antes da competência dos Estados-membros. Com 
efeito, por um lado, estas questes no so normalmente tratadas por via 
regulamentar mas sim através de códigos deontológicos que no emanam do 
legislador e, por outro, no caso de existirem regulamentaçes, a 
disparidade entre os Estados-membros no parece causar problemas a nível do 
funcionamento do mercado interno que justifiquem a sua harmonizaço. 
b) As questes relativas ao pluralismo interno 
A questo do pluralismo interno suscitou alguns mal-entendidos que se 
traduziram por vários pedidos visando excluir os canais públicos do âmbito 
de aplicaço de uma eventual directiva relativa à propriedade dos meios de 
comunicaço. Trata-se de uma questo sensível e a Comisso quer deixar claro 
que a especificidade dos canais públicos deve ser plenamente tomada em 
conta para determinar o conteúdo da regulamentaço. Contudo, uma eventual 
derrogaço automática ou a priori implica uma análise profunda segundo os 
seguintes vectores: 
- Em primeiro lugar, uma harmonizaço parcial, isto é, sem abranger todos 
os casos de concentraço, poderia no eliminar inteiramente os obstáculos 
ao mercado interno criados pela disparidade das regulamentaçes 
nacionais. 
- Além disso, se a directiva impedir as concentraçes dos meios de 
comunicaço social que ultrapassem um certo nível, todos os casos de 
concentraço devem ser tomados em consideraço, mesmo os que dizem 
respeito aos canais públicos, tendo em conta, porém, as suas funçes de 
serviço público. 
- É preciso sublinhar igualmente que em certas ocasies os canais públicos 
se comportam como operadores privados a partir do momento em que aplicam 
(13)"A transparência na Comunidade", COM (93)258 final de 2 de Junho de 
1993. 
(14)"Acesso do público aos documentos das instituiçes", COM (93)191 final 
de 5 de Maio de 1993. 
- 26 -
uma estratégia de diversificaço que pode, por exemplo, levar à criaço de 
novas cadeias no sujeitas às obrigaçes de pluralismo interno dos canais 
públicos. 
- No se devero confundir as questes: uma harmonizaço da propriedade dos 
meios de comunicaço no colocaria minimamente em causa as especificidades 
do serviço público, nomeadamente a misso de serviço público e as 
obrigaçes de pluralismo interno. 
- Por último, as medidas de pluralismo interno no so substituíveis pelas 
medidas de pluralismo externo: embora o objectivo geral seja o mesmo, 
isto é, assegurar o pluralismo, o objectivo específico prosseguido por 
estes dois tipos de medidas para atingir este objectivo geral é 
diferente: as medidas de pluralismo interno visam • assegurar a 
diversidade das opinies no interior dos programas de uma mesma cadeia; 
as medidas de pluralismo externo visam garantir a diversidade das 
opinies, no ao nível dos programas de uma cadeia, mas sim através da 
independência e da autonomia entre os diferentes meios de comunicaço à 
disposiço do público. Por isso, no é possível compensar uma eventual no 
aplicaço das medidas de pluralismo externo através da aplicaço de 
medidas de pluralismo interno. 
c) A questo da articulaço entre o direito geral da concorrência e as 
disposiçes específicas sobre a propriedade dos meios de comunicaço 
Certos comentários exprimiram dúvidas sobre a articulaço entre o direito 
específico relativo à propriedade dos meios de comunicaço e o direito 
geral da concorrência. 
i) Impossibilidade de substituir as disposiçes específicas sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço pelo direito geral da concorrência 
Tal COmO foi especificado no Livro Verde(15), ainda que o direito da concorrência 
possa contribuir para o pluralismo, no é suficiente para abranger todas as situaçes 
porquanto a manutenço da concorrência e a manutenço do pluralismo constituem dois objectivos 
diferentes que requerem abordagens diferentes. É por esta razo que os Estados-membros 
adoptaram xegulamentaçes especificas sobre a propriedade dos meios de comunicaço, em 
paralelo com o direito da concorrência a nivel nacional. 
(15)Quarta parte, Capítulo, Secço 1, Subsecço 2. Em virtude da natureza 
diferente destes dois instrumentos (direito da concorrência/disposiçes 
específicas para ós meios de comunicaço, podero existir situaçes em que 
o pluralismo seja ameaçado sem que a concorrência efectiva seja 
entravada de forma significativa no mercado comum ou numa parte 
substancial deste. Tal facto poderá, nomeadamente, decorrer da definiço 
dos mercados em causa que torna difícil considerar um único mercado para 
as actividades multimédia, conduzindo, portanto, a considerar-se 
distintamente cada um dos mercados em causa. Por exemplo, do ponto de 
vista de um consumidor de meios de comunicaço social, que ouve a rádio, 
lê o jornal e vê a televiso, uma concentraço multimédia poderia fazer 
com que todos os meios de comunicaço social que consome sejam 
controlados pela mesma pessoa, mesmo se as partes de mercado de cada um 
dos meios de comunicaço social controlados pela mesma pessoa em cada um 
dos mercados em causa forem insuficientes para entravar a concorrência. 
- 27 -
Além disso, independentemente da eficácia do direito da concorrência, 
subsiste a disparidade entre as regulamentaçes nacionais especificamente 
aplicáveis à propriedade dos meios de comunicaço, bem como os seus 
efeitos sobre o funcionamento do mercado interno. 
A reduço dos limiares no regulamento relativo às operaçes de 
Concentraço ( 16 ) , que foi por vezes avançada como uma soluço, no acabaria assim com os 
problemas criados pela disparidade das regulamentaçes nacionais especificamente aplicáveis à 
propriedade dos meios de comunicaço. 
ii) Riscos de sobreposiço com o direito da concorrência 
Contrariamente, certos comentários parecem apontar no sentido de uma regra 
específica que abranja as situaçes regidas essencialmente pelo direito da 
concorrência. Tal é particularmente o caso das concentraçes no sector da 
publicidade ou das relaçes verticais entre o produtor e o detentor de 
direitos que podem ser tratadas através da aplicaço do direito nacional ou 
comunitário da concorrência (Regulamento relativo às operaçes de 
concentraço, artigos 852 e 862 do Tratado) sem que pareça necessário 
elaborar novas disposiçes específicas. Também a aplicaço eficaz do direito 
da concorrência pode abranger as situaçes relativas aos sistemas de 
controlo de acesso às novas tecnologias (codificaço) que poderiam limitar 
o acesso de certas empresas ao mercado dos novos meios de comunicaço. Esta 
é, aliás, a razo pela qual, a nível nacional, as regulamentaçes nacionais 
específicas sobre o pluralismo geralmente no abrangem estas situaçes. 
2. A REALIZAÇO DO MERCADO INTERNO E A MANUTENÇO DO PLURALISMO 
Por várias vezes durante a consulta, diversos participantes contrapunham aparentemente o 
objectivo de realizaço do mercado interno ao da protecço do pluralismo.- Segundo o ponto de 
vista da Comisso, esta contraposiço no tem razo de ser. O mercado interno no é "o mercado 
livre" no qual todas as restriçes seriam desmanteladas. 
Com efeito, O Livro Verde sublinha que as regulamentaçes nacionais prosseguem um interesse 
geral fundamental (assegurar o pluralismo) pelo que só com a harmonizaço à escala 
comunitária, destas regras de interesse geral será possível suprimir as restriçes à livre 
circulaço de serviços e à liberdade de estabelecimento provocadas por esta disparidade. 
Deste modo, em virtude do bom funcionamento -do mercado interno implicar a adopço de 
regulamentaço, a qual poderá simultaneamente garantir o objectivo da manutenço do pluralismo 
face à concentraço dos meios de comunicaço. Por outras palavras, a intervenço da Comunidade 
por razes ligadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno no está em 
contradiço com o imperativo de interesse geral de serem impedidas as concentraçes 
susceptíveis de pôr em causa o pluralismo que no possam ser abrangidas pela mera aplicaço do 
direito da concorrência. 
3. O EFEITO A NIVEL DA "LIBERALIZAÇO" DAS REGULAMENTAÇÕES SOBRE O 
PLURALISMO 
(16)A este propósito, a Comisso decidiu, no seu relatório sobre a aplicaço 
do Regulamento relativo às operaçes de concentraço de Julho de 1993, 
esperar antes de apresentar uma proposta de reviso dos limiares. Esta 
questo será novamente analisada o mais tardar no final de 1996. 
- 28 -
Certos participantes na consulta exprimiram dúvidas sobre a possibilidade 
de liberalizar os sistemas anticoncentraço mediante regulamentaço sobre o 
pluralismo. Todavia, no existe qualquer contradiço entre regulamentaçes e 
liberalizaço. Pelo contrário, só um enquadramento regulamentar comunitário 
permitiria, eventualmente, um certo tipo de liberalizaço por três ordens 
de razes: 
- diminuiria o número de regulamentaçes com as quais se vêem confrontados 
os operadores nas suas actividades europeias (substituiço de doze 
regimes jurídicos diferentes por um único regime); 
- suprimiria os obstáculos ao mercado interno anteriormente identificados 
(em especial a insegurança jurídica nos casos em que as legislaçes so 
contornadas) ao suprimir as disparidades legislativas; 
- a terceira razo já no tem que ver com a mais-valia comunitária inerente 
a qualquer harmonizaço do tipo "mercado interno", mas sim com a 
qualidade do conteúdo da norma jurídica. Nesta óptica, tratar-se-á, em 
conformidade com o princípio da proporcionalidade, de definir um 
conteúdo que no ultrapasse o estritamente necessário para o objectivo em 
causa e que encontre um justo equilíbrio entre a necessidade de 
facilitar o acesso às actividades dos meios de comunicaço e a de impedir 
as concentraçes susceptíveis de pôr em causa o pluralismo nos casos em 
que tal no puder ser assegurado pela mera aplicaço do direito da 
concorrência. Com efeito, a questo da eficácia do direito da 
concorrência deverá ser tomada em conta para determinar o conteúdo e o 
seu efeito a nível da liberalizaço já que o objectivo da regulamentaço 
seria o de abranger apenas as situaçes susceptíveis de pôr em causa o 
pluralismo que no podem ser abrangidas pelo direito da concorrência. Em 
contrapartida, as outras situaçes seriam apenas abrangidas pelo direito 
geral da concorrência. Um instrumento que mantivesse a confuso ou que 
criasse uma sobreposiço entre o direito da concorrência e as disposiçes 
específicas impediria uma liberalizaço efectiva sem que com isso 
contribuísse para uma melhor garantia do pluralismo. Além disso, a 
qualidade da regulamentaço dependerá da sua capacidade para tomar em 
conta as novas tecnologias. A este propósito, a utilizaço do critério da 
audiência seria, segundo a Comisso, susceptível de oferecer uma 
segurança mais eficaz para manter o pluralismo ao mesmo tempo que seria 
menos penalizante que o critério do número de canais controlados pelo 
mesmo operador. 
III. ANALISE DAS OPÇÕES NO FINAL DA PRIMEIRA CONSULTA 
A. Posiço da Comisso sobre as opçes 
No seu conjunto, a consulta confirmou a análise que permitiu identificar 
os obstáculos ao mercado interno e as três opçes possíveis. Esta 
comunicaço no tem pois por objectivo voltar a abordar a questo da 
identificaço dos obstáculos potenciais ao mercado interno, remetendo-se o 
leitor para o Livro Verde para mais amplos esclarecimentos. Uma vez 
identificada a potencial necessidade de uma acço, a deciso final sobre a 
sua necessidade, ou sobre uma ou outra das opçes, exige uma avaliaço da 
oportunidade. Neste caso, tendo em conta as características específicas da 
- 29 -
questo analisada, a apreciaço da Comisso sobre as diferentes opçes 
possíveis foi feita à luz de quatro critérios: Qual é a melhor opço para a 
realizaço dos objectivos comunitários (critério teleológico) ? Qual é a 
opço mais adaptada às perspectivas de evoluço (critério diacrónico) ? 
Quais so os impactes das opçes (critério do impacte) ? Qual a opço mais 
coerente com as outras iniciativas comunitárias (critério da coerência) ? 
1. OPÇO I (NO ADOPCO DE ACÇO A NIVEL COMUNITÁRIO) 
a) A luz dos objectivos comunitários 
A inacço da Comisso teria como consequência a no realizaço dos objectivos 
do mercado interno no sector dos meios de comunicaço social. Com efeito, 
os obstáculos ao funcionamento do mercado interno, que foram identificados 
no Livro Verde, em especial a insegurança jurídica relativa à livre 
circulaço dos serviços e à liberdade de estabelecimento, subsistiriam e no 
teriam possibilidade de ser suprimidos através de outros tipos de acçes. A 
opço I significaria que a situaço actual relativa ao acesso à propriedade 
dos meios de comunicaço seria aceitável no quadro do mercado interno. 
b) A luz das perspectivas de evoluço 
As ordens jurídicas nacionais esto actualmente sujeitas a mudanças 
importantes de carácter legislativo que vo em sentidos opostos. Enquanto 
em França e no Reino Unido se assiste a uma tendência no sentido da 
liberalizaço, na Holanda verifica-se uma tendência para legislaço mais 
estrita, (adopço recente de um código deontológico que fixa limites de 
tipo tradicional à concentraço monomédia no sector da imprensa) e esta 
questo tem sido objecto de debate na Alemanha e em Itália. 
É difícil conceber como é que estas evoluçes poderiam espontaneamente 
conduzir a uma aproximaço de facto das regulamentaçes nacionais fora do 
quadro institucional a nível comunitário. O contexto político e económico 
específico de cada sistema nacional fará com que a evoluço legislativa se 
processe dentro de uma lógica própria. Bastará, por exemplo, examinar a 
forma como a questo da concentraço multimédia é abordada em cada país. 
É de referir que se assistirá a uma intensificaço desta actividade 
regulamentar por duas razes. Por um lado, a's definiçes tradicionais 
relativas às actividades de televiso, bem como o critério quantitativo do 
número de cadeias controladas por um mesmo operador (previsto nas 
regulamentaçes para limitar a concentraço dos meios de comunicaço social), 
no esto adaptados ao novo contexto da multiplicidade das cadeias (novas 
tecnologias) e vo conduzir a curto ou a médio prazo a uma modificaço 
legislativa. Por outro lado, a aplicaço das estratégias globais dos 
operadores, em particular a entrada dos operadores de telecomunicaçes, irá 
suscitar um pedido de liberalizaço por parte dos operadores tradicionais 
da comunicaço já instalados ou, ento, uma presso para que estas novas 
situaçes sejam regulamentadas. 
c) A luz do impacte da intervenço 
O impacte político. Uma deciso de no intervir iria contra a vontade 
claramente expressa pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e 
- 30 -
Social, o que poderia ter repercusses sobre as relaçes entre o Parlamento 
e a Comisso ou o Conselho no âmbito dos futuros dossiers referentes ao 
sector da comunicaço social, nomeadamente no contexto do seguimento do 
Livro Branco. A no intervenço iria igualmente contra as preocupaçes 
expressas no relatório do "Grupo de Alto Nível" que solicita à Comisso que 
reaja face à situaço actual em matéria de propriedade dos meios de 
comunicaço, e ao risco do seu agravamento. A no intervenço seria 
interpretada pelo sector como o sinal de que a Comunidade no pretende 
dotar-se de uma política pública que vise favorecer os investimentos 
directos no sector dos meios de comunicaço social. A nível dos Estados-
membros, uma deciso de no intervenço poderia ir, eventualmente, no sentido 
desejado por determinadas autoridades nacionais que poderiam mostrar-se 
reticentes face à intervenço da Comunidade num domínio to sensível como 
este. Contudo, no caso de no intervenço, o desenvolvimento das actividades 
transfronteiras da comunicaço social poderá aumentar o risco de tenses 
entre as autoridades nacionais competentes em matéria de concesso de 
licenças ou autorizaçes. A presso política a nível nacional para tomar 
medidas em matéria de concentraço dos meios de comunicaço aumentaria 
igualmente de forma clara. 
O impacte económico de uma deciso de no intervenço pode ser avaliada a 
partir de dois cenários alternativos a curto prazo, por um lado, uma 
liberalizaço fragmentada, isto é, unicamente a nível de um ou de alguns 
Estados-membros, e, por outro, a manutenço do statu quo ou o reforço das 
restriçes nacionais. 
Do lado da oferta. Independentemente do cenário, a fragmentaço e a 
compartimentaço dos mercados, bem como a insegurança jurídica delas 
resultante, teriam como consequência geral dissuadir os investimentos, 
quer da Unio quer de países terceiros, nos meios de comunicaço social a 
nível europeu e diminuiriam a competitividade do sector europeu da 
comunicaço social no contexto da crescente internacionalizaço do sector. 
No caso do cenário da liberalizaço fragmentada, os Estados-membros que 
liberalizassem o acesso à propriedade dos meios de comunicaço poderiam 
ficar sujeitos, a curto prazo, a um fluxo importante de investimento de 
operadores provenientes de países terceiros ou de outros Estados-membros 
que no tivessem liberalizado o seu sistema. Consoante a sua intensidade, 
um tal fluxo de investimento poderia levar o país em causa a reagir, 
reintroduzindo, a médio prazo, barreiras legislativas. Ainda que se 
assistisse a um fluxo massiço de investimento, este continuaria a ser 
menor do que no caso de uma liberalizaço a nível da Unio, na medida em que 
o mercado nacional liberalizado no teria uma dimenso suficiente para se 
lançarem novos serviços inovadores. Uma liberalizaço que tivesse por 
objectivo incentivar o desenvolvimento das auto-estradas da informaço, 
permitindo a entrada dos operadores de telecomunicaçes no mercado dos 
meios de comunicaço social, seria pouco eficaz a nível nacional e 
favoreceria as situaçes dos monopólios nacionais ou dos "campées 
nacionais". Com efeito, sendo o mercado nacional limitado, os operadores 
de telecomunicaçes devero, para rentabilizar os investimentos necessários 
para a sociedade da informaço, adquirir uma posiço forte neste mercado 
nacional e, dessa forma, integrar-se verticalmente no sector dos serviços 
de comunicaço social. Em contrapartida, o desenvolvimento de um sector 
forte e competitivo de serviços transfronteiras de comunicaço social, 
- 31 -
utilizando as auto-estradas da informaço, limitaria a importância da 
integraço vertical dos operadores de telecomunicaçes e incentivaria a 
criaço de auto-estradas da informaço efectivamente europeias. 
No caso do cenário do statu quo, o mercado europeu no será atraente para 
os investimentos internacionais potenciais no sector da comunicaço social. 
Com efeito, as novas tecnologias implicam custos e os operadores 
necessitam cada vez mais de ter em vista nichos de mercados 
transfronteiras abrangendo vários Estados-membros. Ora, a fragmentaço, a 
complexidade e a insegurança a nível jurídico existentes tornam difícil 
essa abordagem transfronteira e dissuadem os investimentos necessários 
para a aplicaço dessa estratégia. Além disso, os operadores nacionais 
tradicionais do sector dos meios de comunicaço social procurariam 
desenvolver-se noutros mercados a nível mundial (por exemplo, Asia e 
PECO), o que se traduziria por uma perda de investimentos na Unio. Em 
certos casos, o statu quo evitaria desestabilizar as empresas já 
instaladas em detrimento dos novos operadores potenciais (as disposiçes 
sobre a propriedade dos meios de comunicaço tornaram necessária a adopço 
de estratégias de alianças muito complexas muitas vezes ditadas por um 
contexto político específico, e favoreceria as estratégias unicamente 
nacionais. A longo prazo estas empresas "protegidas" por uma regulamentaço 
fechada deixaro de ser competitivas no mercado mundial dos meios de 
comunicaço social e, em particular, no sector multimédia. 
Do lado da procura, a opço potencial para os consumidores dos meios de 
comunicaço europeus será limitada e é provável que aumente a importaço de 
serviços de comunicaço social, em especial multimédia, provenientes de 
países terceiros como os EUA. Contudo, os novos serviços inovadores no 
sero canalizados para o consumidor europeu de comunicaço social mas sim 
para o consumidor de serviços dos países terceiros. 
d) A luz do critério da coerência 
A opço I levantaria problemas de coerência a nível da acço comunitária. 
Com efeito, o sector dos serviços de informaço e, em especial, o sector do 
audiovisual, é objecto de um tratamento prioritário como o demonstra o 
Livro Branco e o recente Livro Verde sobre a competitividade dos programas 
audiovisuais. Desde logo, poderia ser incoerente desenvolver uma política 
europeia baseada unicamente nos aspectos relativos à exploraço dos 
programas de televiso ou das obras audiovisuais sem ter em atenço os 
investimentos directos, isto é, os financiamentos das empresas de 
comunicaço. Além disso, os sectores da imprensa, da rádio e da multimédia 
poderiam contestar a prioridade atribuída ao sector audiovisual. 
2. OPÇO II (RECOMENDAÇO RELATIVA A TRANSPARÊNCIA) 
- A luz dos objectivos comunitários. Uma recomendaço que visasse 
unicamente facilitar, entre as autoridades nacionais, o intercâmbio de 
informaçes relativas à transparência da propriedade dos meios de 
comunicaço no permitiria realizar os objectivos comunitários, em especial 
os do mercado interno. Com efeito, uma tal acço no poria fim à disparidade 
das regulamentaçes nacionais que esto na origem dos obstáculos ao mercado 
interno. Como é evidente, tal no significa que a Comisso considere que a 
transparência da propriedade dos meios de comunicaço no é um assunto 
- 32 -
importante, devendo sobretudo entender-se que se trata de um assunto que 
no exige, enquanto tal, uma acço específica a nível comunitário. Com 
efeito, as respostas apresentadas pelos Estados-membros revelaram no 
existirem obstáculos reais ao intercâmbio de informaçes. Além disso, as 
questes relativas à qualidade das regulamentaçes nacionais que asseguram a 
transparência podem ser tratadas mais eficazmente a nível nacional. Em 
contrapartida, na medida em que fossem fixadas disposiçes sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço a nível europeu, a sua aplicaço 
requereria disposiçes sobre a transparência e o intercâmbio de informaçes. 
- A luz das perspectivas de evoluço. A internacionalizaço das actividades 
da informaço deverá aumentar as necessidades das autoridades nacionais de 
controlo em matéria de intercâmbio de informaçes. Contudo, é difícil 
sustentar que de tal facto decorrerá necessariamente um- aumento dos 
obstáculos ao intercâmbio de informaçes. 
- A luz do impacte. O impacte económico desta opço seria reduzido dado que 
seriam mais afectadas as autoridades nacionais de controlo do que as 
empresas. No se trataria necessariamente do tipo de informaçes 
susceptíveis de interessar as empresas, em particular para a sua 
estratégia de fuses e de aquisiçes. Além disso, as condiçes de 
confidencialidade seriam diferentes, uma vez que se trataria de transmisso 
de informaçes às autoridades públicas com o objectivo de controlo do 
cumprimento das obrigaçes relativas ao pluralismo. 
- A luz da coerência. Seria difícil de situar esta opço face às outras 
iniciativas em matéria de comunicaço social sem levantar problemas de 
incompat ib i1idade. 
3. OPÇO III (HARMONIÃO DAS REGULAMENTAÇÕES NACIONAIS RELATIVAS A 
PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÃO) 
a) A luz dos objectivos comunitários 
i) Os objectivos do mercado interno. A consulta confirmou antes de mais a 
análise feita no Livro Verde (17) relativa aos obstáculos ao mercado interno criados 
pela disparidade das regulamentaçes nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicaço. 
Consequentemente, para realizar, no domínio dos meios de comunicaço, os objectivos do 
mercado interno referidos no artigo 7°-A do Tratado, é necessária a adopço de um quadro 
regulamentar comunitário relativo à propriedade dos meios de comunicaço. Uma tal regra de 
jogo comum poria fim à disparidade das regulamentaçes nacionais em matéria de meios de 
comunicaço e permitiria em especial suprimir os dois obstáculos mais frequentemente 
apontados durante a consulta: por um lado, a insegurança jurídica que limita o exercício da 
liberdade de estabelecimento, bem como a livre circulaço dos serviços de comunicaço social e 
que constitui um factor dissuasivo dos investimentos directos no sector da comunicaço 
social; por outro lado, o das distorces da concorrência criadas pela diferença 
dos níveis de restriçes. O objectivo comunitário que justificaria a 
intervenço a nível comunitário consistiria em assegurar o bom 
funcionamento do mercado interno, salvaguardando a manutenço do pluralismo 
mediante a fixaço de determinados limites à propriedade dos meios de 
comunicaço. 
(17)Ver infra § II.B.l 
33 -
que constitui um factor dissuasivo dos investimentos directos no sector da comunicaço 
social; por outro lado, o das distorces da concorrência criadas pela diferença 
dos níveis de restriçes. O objectivo comunitário que justificaria a 
intervenço a nível comunitário consistiria em assegurar o bom 
funcionamento do mercado interno, salvaguardando a manutenço do pluralismo 
mediante a fixaço de determinados limites à propriedade dos meios de 
comunicaço. 
ii) Os objectivos do mercado interno no contexto da sociedade de 
informaço. Um quadro regulamentar a nível comunitário sobre a propriedade 
dos meios de comunicaço contribuiria igualmente para a concretizaço das 
prioridades fixadas no Livro Branco "Crescimento, Competitividade, Emprego 
- Os Desafios e as Pistas para Entrar no Século XXI" e responderia às 
preocupaçes expressas no relatório do "Grupo de Alto Nível"'. Com efeito, 
entre as cinco prioridades fixadas no Livro Branco para a realizaço da 
sociedade da informaço, figura a aplicaço de um quadro regulamentar 
adaptado, que deverá nomeadamente suprimir as distorces da concorrência. 
Quanto a este aspecto, a situaço actual em matéria de propriedade dos 
meios de comunicaço poderia eventualmente ter um efeito negativo no 
arranque dos projectos relativos à sociedade da informaço. Como é 
explicado no Livro Branco, o sucesso da sociedade da informaço dependerá 
do desenvolvimento dos serviços que sero veiculados pelas redes. Quanto 
mais favoráveis forem as perspectivas de uma exploraço rentável de um 
leque de serviços variado e de forte valor acrescentado (educaço, cultura, 
venda à distância, saúde, jogos, divertimentos, guias práticos, etc.), 
mais fácil será amortizar os investimentos nas infra-estruturas. Os 
serviços de comunicaço social sonora, audiovisuais ou de multimédia, tero 
um papel essencial a curto prazo. O desenvolvimento destes serviços é uma 
condiço para o desenvolvimento das infra-estruturas. Trata-se pois de um 
objectivo estratégico essencial que exige um tratamento legislativo 
adequado da questo da propriedade dos meios de comunicaço, por três ordens 
de razes: 
Os obstáculos à livre circulaço dos serviços e ao direito de 
estabelecimento criados pela compartimentaço da regulamentaço actual, 
limitaro a possibilidade de os operadores dos meios de comunicaço social 
clássicos prestarem os seus serviços através das auto-estradas da 
informaço. Com efeito, os obstáculos regulamentares à livre circulaço dos 
serviços da sociedade da informaço podem provir no somente das condiçes 
relativas ao conteúdo dos serviços mas também das relativas ao próprio 
prestador dos serviços. Deste modo, ao limitar as possibilidades de acesso 
à qualidade de prestador de serviços, a disparidade das regulamentaçes 
nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicaço limita igualmente o 
volume de serviços prestados e, por conseguinte, afecta, em certa medida, 
a viabilidade do projecto da sociedade da informaço. As perspectivas das 
auto-estradas da informaço têm assim como efeito amplificar decisivamente 
os inconvenientes decorrentes da ausência de uma regra de jogo europeia 
adaptada. 
O cenário do desmantelamento de todas as disposiçes sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço é contestável e irrealista. Certos 
operadores indicaram durante a consulta que o próprio princípio da 
necessidade de existência de normas sobre a propriedade dos meios de 
comunicaço desapareceria como resultado da quantidade de cadeias 
- 34 -
disponíveis. A Comisso verifica, em primeiro lugar, que o desmantelamento 
das regulamentaçes nacionais sobre a propriedade dos meios de comunicaço 
no é actualmente uma realidade ao contrário da necessidade evidente de 
reforçar desde já a competitividade do sector da comunicaço social. A 
discusso em curso em certos Estados-membros no diz respeito ao 
desmantelamento mas sobretudo à adaptaço quer no sentido de uma 
flexibilizaço (liberalizaço), quer de uma eficácia acrescida tendo em 
vista o objectivo do pluralismo. Em segundo lugar, quanto aos aspectos 
essenciais, a questo do pluralismo externo subsistirá mesmo num ambiente 
caracterizado pelo desaparecimento de uma situaço de raridade das 
frequências. A multiplicaço (por um número entre 6 e 10) do número de 
canais de televiso teoricamente no impede que todos possam ser controlados 
por um mesmo operador. A diminuiço . eventual do risco de concentraço do 
controlo dos meios de comunicaço no deixa tornar menos indispensável um 
mecanismo de segurança para abranger as consequências inaceitáveis de tal 
facto. 
. A inadaptaço das disposiçes nacionais sobre a propriedade dos meios 
de comunicaço às novas tecnologias da informaço foi frequentemente 
sublinhada pelos meios interessados durante a consulta, bem como pelo 
"Grupo de Alto Nível". Na maior parte dos casos o método utilizado para 
medir o grau de concentraço é considerado inadaptado, dado que o critério 
do número de cadeias é injusto num contexto da existência de uma 
multiplicidade de cadeias e sem raridade de frequências. As restriçes 
excessivas sobre o sector multimédia so igualmente contestadas dado que 
limitam a possibilidade de utilizar as auto-estradas da informaço para 
prestar um leque de serviços de comunicaço. Finalmente, o grau de 
concentraço aceite é, por vezes, considerado demasiado restritivo à luz 
das exigências da competitividade necessária para fazer face à 
internacionalizaço do sector da comunicaço social. 
iii) Contributo de uma harmonizaço do ponto de vista do pluralismo. A 
consecuço dos objectivos do mercado interno contribuirá para assegurar uma 
melhor protecço do pluralismo. A consulta evidenciou em primeiro lugar que 
uma regra de jogo comum em matéria de propriedade dos meios de comunicaço 
acresceria a eficácia da protecço do pluralismo permitindo: 
. Evitar "paraísos de acolhimento" que permitissem aos operadores que no 
tivessem o direito de controlar um meio de comunicaço contornar esta 
proibiço difundindo por satélite a partir de um Estado-membro que os 
autorizasse. Ainda que juridicamente os Estados-membros de recepço das 
émisses em questo pudessem tomar medidas para impedir a sua retransmisso 
no seu território, a aplicaço prática de tal protecço poderia ser em 
certos casos aleatória do ponto de vista técnico e político uma vez que 
pode criar situaçes de conflito entre autoridades nacionais (à escala 
nacional trata-se do caso DSF que ope duas autoridades de Landers quanto à 
legalidade da autorizaço de uma nova cadeia). Pelo contrário, uma regra do 
jogo comum teria como consequência forçar os Estados-membros a garantir um 
nível de protecço equivalente introduzindo, se necessário, novas 
disposiçes que em certos Estados-membros no vigoravam anteriormente; 
• Abranger eficazmente as actividades transfronteiras que iro desenvolver-
se cada vez mais por efeito das novas tecnologias. As legislaçes nacionais 
no esto adaptadas às actividades transfronteiras, nomeadamente, em certos 
- 35 -
casos, quando no tomam em conta o efeito sobre outros Estados-membros de 
uma autorizaço de difundir uma cadeia de televiso que vai ser recebida 
nesses Estados. Além disso, tendo em conta que as disposiçes sero as 
mesmas, a transparência e o controlo da propriedade dos meios de 
comunicaço podero ser mais facilmente assegurados uma vez que as 
autoridades nacionais tero que procurar o mesmo tipo de informaçes; 
. Aplicar um controlo na fonte e no na recepço. Em conformidade com o 
princípio do "home country control" e da confiança mútua, a autoridade 
nacional competente para conceder uma autorizaço ou uma licença deverá 
tomar em conta no só o interesse dos cidados do seu país mas também o 
interesse dos cidados dos outros Estados-membros que possam receber a 
cadeia em questo. Assim, o interesse geral a garantir no se cinge às 
fronteiras nacionais mas diz respeito às fronteiras da Comunidade e as 
responsabilidades a nível europeu das autoridades de controlo nacional 
sero claramente definidas. A aplicaço do controlo e a eventual represso 
sero mais eficazes uma vez que podero atingir directamente a empresa em 
causa em vez de atingir os intermediários (distribuidores por cabo, 
fabricantes de materiais de recepço, etc.); 
. Melhorar a qualidade do enquadramento regulamentar mediante a tomada em 
consideraço das experiências positivas dos diferentes Estados-membros. A 
segunda consulta deveria permitir esse intercâmbio de experiências e 
satisfazer a exigência de qualidade necessária ao objectivo de manter o 
pluralismo. Além disso, um debate a nível europeu permite evitar as 
interferências meramente nacionais que possam existir num processo 
legislativo nacional e incutir-lhe coerência e qualidade; 
. Os critérios em vista permitiro uma protecço mais eficaz: o critério da 
audiência efectiva seria um método mais eficaz para garantir o pluralismo 
do que o critério do número de cadeias porque uma única cadeia pode ter 
uma audiência efectiva considerável e, portanto, um elevado poder de 
influência. Inversamente, um operador pode ser penalizado porque tem 
várias cadeias quando na realidade se trata de cadeias temáticas com 
audiências extremamente baixas e que contribuem para maior pluralismo. O 
critério da entidade de controlo que permitirá identificar o operador 
responsável dos meios de comunicaço cuja audiência é avaliada permite ir 
mais longe do que a mera definiço formal (accionista maioritário) que no 
tome em consideraço o controlo de facto do meio de comunicaço; 
. Evitar que os meios de comunicaço de certos países sejam desfavorecidos 
ou ameaçados em relaço aos meios de comunicaço de outros Estados-membros 
unicamente devido ao facto de estes últimos beneficiarem de uma 
regulamentaço sobre a propriedade dos meios de comunicaço mais favorável 
que lhes permitiu ter uma certa dimenso. 
iv) Os objectivos comunitários e o comité europeu independente. A consulta 
no veio prestar muitas informaçes quanto ao interesse da proposta de 
criaço de um comité europeu independente para a realizaço dos objectivos 
comunitários, ou sobre a mais-valia que o mesmo proporcionaria do ponto de 
vista do mercado interno. No que diz respeito ao papel deste comité, é 
conveniente evitar a instituiço de um novo modelo de comité. A este 
propósito, o papel que o Parlamento pretende desempenhar no sentido de se 
pronunciar sobre os casos concretos de concentraço, poderia ir contra o 
- 36 -
espírito do princípio da subsidiariedade e ser incoerente com os 
princípios de base de uma regulamentaço do tipo "mercado interno". Com 
efeito, neste tipo de regulamentaço, salvo se os aspectos específicos do 
caso o justificarem, devem ser as autoridades nacionais competentes, 
enquanto autoridade de direito comum, a aplicar directamente as 
regulamentaçes nacionais de transposiço da directiva sem uma centralizaço 
a nível europeu. A necessidade de um tal comité deveria pois ser avaliada 
oportunamente em funço do conteúdo da iniciativa comunitária. 
b) A luz das perspectivas de evoluço 
As evoluçes previsíveis militam a favor de uma intervenço em matéria de 
propriedade dos meios de comunicaço. Por um lado, permitiria criar as 
condiçes estruturais indispensáveis para tirar partido do novo 
enquadramento da internacionalizaço, e, por outro, evitará os riscos de 
reacçes legislativas nacionais dispersas. 
As novas tecnologias e o novo enquadramento económico. O impacte das novas 
tecnologias, (televiso numérica, compresso, convergência) vai ser 
considerável para o desenvolvimento do mercado dos meios de comunicaço. 
Nomeadamente, as novas tecnologias tendem para a internacionalizaço 
(mundializaço) dos mercados e tero como efeito confrontar cada vez mais o 
sector dos meios de comunicaço social com a concorrência de operadores de 
países no membros da Unio Europeia. Estes últimos podero ser mais 
competitivos do que os operadores europeus, devido à sua posiço no mercado 
de origem, ou ao facto de se tratar de novos operadores no sector da 
comunicaço social e que vêm de um sector em que a dimenso das empresas é 
claramente mais importante do que a dos operadores tradicionais do sector 
da comunicaço social. 
O enquadramento político e jurídico deveria provavelmente evoluir, a curto 
e a médio prazo, devido, por um lado, à presso exercida pelos operadores 
de meios de comunicaço social tradicionais no sentido da sua mudança e, 
por outro, às preocupaçes políticas face à tendência para uma integraço 
vertical dos operadores de telecomunicaçes que entram no mercado dos 
serviços de informaço das auto-estradas da informaço. 
c) A luz do impacte 
i) Impacte político 
A nível europeu, a opço III iria no sentido desejado pelo Parlamento 
Europeu e pelo Comité Económico e Social que se pronunciaram claramente a 
favor de uma directiva relativa à propriedade dos meios de comunicaço bem 
como da instituiço de um comité. A Comisso está consciente do facto de que 
a escolha a favor da opço III constitui uma resposta adequada às 
preocupaçes expressas, em múltiplas ocasies, pelo Parlamento. A opço III 
seria igualmente uma resposta ao relatório do "Grupo de Alto Nível". 
A nível nacional, a opço III poderia eventualmente suscitar certos mal-
entendidos se a intervenço da Comunidade fosse interpretada no sentido de 
uma extenso das competências comunitárias. A tal propósito, a Comisso 
lembra que a competência para intervir neste domínio decorre do objectivo 
comunitário da realizaço e do funcionamento do mercado interno (artigo 7 2-
- 37 -
A do Tratado) que, neste caso, implicaria a harmonizaço das regulamentaçes 
nacionais sobre o pluralismo limitando a propriedade dos meios de 
comunicaço a fim de suprimir as restriçes à liberdade de estabelecimento e 
à livre circulaço dos serviços. Uma intervenço em matéria de propriedade 
dos meios de comunicaço, por conseguinte, no iria alargar o campo das 
competências mas situar-se-ia no quadro tradicional das competências 
ligadas ao mercado interno. 
O impacte da criaço de um comité independente, tal como previsto na opço 
III, subopço C, poderia ser importante para a organizaço institucional da 
radiodifuso nos Estados-membros. Com efeito, uma das subopçes da opço III 
prevê a criaço de um comité que seria constituído por representantes das 
autoridades nacionais independentes competentes em materia audiovisual. 
Tais autoridades existem unicamente em certos países (por exemplo, 
"Medienanstalten" na Alemanha, ITC no Reino Unido e CSA em França). 
Noutros Estados-membros no existem autoridades independentes competentes 
em matéria audiovisual ou existem sem poderes efectivos e apenas com um 
papel consultivo. A escolha a favor desta opço implicaria a criaço de tais 
autoridades independentes nos Estados-membros onde no existam. Caso 
contrário, o comité no seria efectivamente representativo, uma vez que 
alguns dos seus membros no teriam qualquer experiência particular a -nível 
nacional. Dado que, por outro lado, no foi claramente estabelecido em que 
medida este comité permitiria uma maior eficácia para realizar os 
objectivos da Unio, a Comisso considera que seria preferível esperar o 
momento da adopço formal da sua proposta para tomar posiço sobre a 
oportunidade de propor a criaço de um tal comité. Tratar-se-á bessa altura 
de apreciar, nomeadamente, se tais autoridades independentes foram 
instituídas nos Estados-membros onde ainda no existam. 
No que diz respeito à escolha do instrumento e sem afectar a possibilidade 
de outras formas eventuais que a iniciativa comunitária poderia assumir, 
um regulamento parece a soluço mais eficaz uma vez que asseguraria o grau 
máximo de segurança jurídica aos operadores económicos e evitaria casos de 
transposiçes incorrectas ou mesmo de no transposiço. Contudo, uma 
directiva seria particularmente adequada num tema politicamente to 
sensível como este: permitiria uma certa flexibilidade no quadro da sua 
transposiço, constituiria um quadro geral deixando uma margem de apreciaço 
às autoridades nacionais e proporcionaria um papel particular aos 
parlamentos nacionais. 
ii) Impacte económico 
O impacte económico de uma eventual regulamentaço dependerá evidentemente 
do seu conteúdo, sendo difícil a sua avaliaço nesta fase. Contudo, 
qualquer que seja o seu conteúdo, o estabelecimento de um quadro 
regulamentar único em matéria de propriedade dos meios de comunicaço tem 
em si mesmo um impacte económico. 
Do lado da oferta, uma regra de jogo comum em matéria de meios de 
comunicaço e a segurança jurídica que ela proporciona teriam como efeito 
abrir o acesso ao mercado e em particular fomentar os investimentos 
directos no sector dos meios de comunicaço social. Estes investimentos 
poderiam provir sobretudo dos novos operadores. Com efeito, até agora, os 
limites específicos em cada país no acesso à propriedade dos meios de 
- 38 -
comunicaço e o ambiente muitas vezes politizado das actividades da 
comunicaço social incentivaram mais as estratégias de domínio do que as 
estratégias industriais e incentivaram as empresas a estruturar o seu 
capital segundo um tecido complexo de participaçes. A adopço de uma regra 
de jogo europeia, que deixaria de estar ligada ao contexto específico de 
cada Estado-membro, deverá incentivar os investidores até agora pouco 
propensos a investir num tal enquadramento jurídico e politicamente 
complexo e incerto. 
Estes investimentos poderiam conduzir a situaçes de reestruturaçô e a uma 
tendência para a concentraço que devem ser regulamentadas. Com efeito, os 
novos nichos de mercado que -surgiro graças à sociedade da informaço sero 
simultaneamente arriscados e dispendiosos (pela tecnologia utilizada e 
pela incerteza sobre a procura potencial dos novos serviços de comunicaço 
social). Os operadores tero por conseguinte tendência para minimizar estes 
riscos através de uma estratégia de alianças ou de aquisiçes e 
concentraçes a fim de reduzir o número de operadores e atingir uma massa 
crítica suficiente para abranger as taxas de investimento necessárias. 
Do lado da procura, a abertura dos mercados nacionais terá como efeito 
desenvolver certos mercados ou criar novos mercados. Isso poderia afectar 
particularmente os nichos de mercado da comunicaço social temática. Muito 
embora os fundos investidos a nível nacional para um nicho do mercado dos 
meio de comunicaço sejam frequentemente insuficientes, os mesmos poderiam 
atingir um nível adequado se a fórmula fosse alargada a nível europeu. Uma 
regra de jogo em matéria de propriedade dos meios de comunicaço daria 
oportunidade aos operadores que o pretendessem (por razes comerciais) de 
conduzir mais facilmente uma estratégia de estabelecimento no âmbito da 
qual se verificaria a implantaço em todos os territórios a fim de adaptar 
o serviço de comunicaço social a um público particular. A propriedade, o 
conceito de nicho e os conhecimentos técnicos so europeus mas o "produto" 
é adaptado a cada tipo de público. Os mercados nacionais tradicionais 
poderiam também ficar submetidos a esta estratégia de estabelecimento por 
parte dos operadores dos outros Estados-membros. Finalmente, refira-se que 
uma regra de jogo comum facilitaria o desenvolvimento dos mercados da 
difuso transfronteiras dos serviços de televiso ou de rádio limitando a 
insegurança jurídica em matéria da difuso transfronteiras das cadeias de 
televiso no conformes com as disposiçes nacionais relativas à propriedade 
dos meios de comunicaço. As auto-estradas da informaço vo aumentar as 
possibilidades de difuso transfronteiras, no somente para os novos 
serviços mas também para os meios de comunicaço tradicionais como a rádio, 
e vo fazer com que seja cada vez mais real o risco de ser invocado o 
argumento de que as legislaçes nacionais teriam sido contornadas. 
Em concluso, parece evidente que a abertura dos mercados nacionais em 
matéria de propriedade dos meios de comunicaço deveria favorecer os 
investimentos directos neste sector, em particular os provenientes de 
novos operadores, e dar origem a uma tendência para a reestruturaçô e a 
concentraço. Poderia surgir, portanto, a vantagem de estabelecer uma rede 
de segurança para evitar situaçes de concentraço dos meios de comunicaço 
susceptíveis de pôr em causa o pluralismo, bem como o seu estabelecimento 
a nível europeu. Com efeito, ao mesmo tempo que existiria uma norma de 
segurança para garantir o pluralismo, os investimentos no sector da 
comunicaço social seriam incentivados pela abertura do mercado e a 
- 39 -
segurança jurídica proporcionada pelo quadro europeu único. Pelo 
contrário, se a rede de segurança continuasse limitada ao nível nacional, 
os investimentos seriam dissuadidos e a competitividade dos operadores 
nacionais seria limitada por estratégias de "campées nacionais", de 
"bares" e de participaçes capitalísticas atomizadas e complexas. Por 
último, a importância da qualidade da regra de jogo comum transparece 
também nitidamente uma vez que deverá preencher o seu objecto fundamental 
que consiste em impedir os casos de concentraço susceptíveis de pôr em 
causa o pluralismo, embora sem ser desproporcionada, para facilitar ao 
máximo os investimentos no sector da comunicaço social. 
d) A luz da coerência 
A opço III articula-se com as outras iniciativas comunitárias em curso 
relativas aos meios de comunicaço. 
O Livro Branco "Crescimento, Competitividade, Emprego" e o relatório do 
"Grupo de Alto Nível". Como foi antes referido, a opço III inscreve-se 
logicamente na abordagem adoptada pelo Livro Branco para realizar a 
sociedade da informaço e nas propostas do "Grupo de Alto Nível". Com 
efeito, uma directiva relativa à propriedade dos meios de comunicaço 
constituiria uma das acçes necessárias para adaptar o quadro regulamentar 
à sociedade da informaço. O objectivo de reforçar a competitividade do 
sector da comunicaço social deverá ser tido em conta aquando da 
determinaço do conteúdo de uma eventual acço. 
O Livro Verde "Opçes estratégicas para o reforço de sector de programas no 
contexto da política audiovisual da Unio Europeia". Este Livro Verde 
lançou um debate sobre um certo número de opçes estratégicas para o sector 
de programas audiovisuais e distingue-se do Livro Branco sobre o 
pluralismo e a concentraço dos meios de comunicaço social pelas matérias 
tratadas que no cobrem todos os orgos de comunicaço social, mas unicamente 
o audiovisual, e pelo seu objectivo, que no se dirige à propriedade dos 
meios de comunicaço mas sim à promoço da produço e distribuiço dos 
programas. A escolha a favor da opço III seria plenamente coerente com a 
abordagem adoptada por este Livro Verde visto que ele pe igualmente a 
ênfase sobre a necessidade de reforçar a competitividade do sector europeu 
da comunicaço social. 
A "Digital Video Broadcasting". Uma iniciativa relativa à propriedade dos 
meios de comunicaço iria igualmente inscrever-se plenamente na lógica 
adoptada para os trabalhos em curso sobre a "Digital Video Broadcasting" 
que devero permitir tanto aos operadores como aos prestadores de serviços 
um acesso to amplo quanto possível às novas tecnologias 
Política da concorrência. Uma iniciativa relativa à propriedade dos meios 
de comunicaço seria uma medida coerente e complementar face à aplicaço do 
direito da concorrência. Com efeito, o objectivo desta directiva no seria 
o de assegurar a manutenço da concorrência mas a manutenço do pluralismo 
mediante regulamentaçes sobre a propriedade dos meios de comunicaço e 
sempre que necessário para o correcto funcionamento do mercado interno. A 
possibilidade de recorrer a medidas distintas a favor do pluralismo está 
prevista no n2 3 do artigo 212 do Regulamento relativo às operaçes de 
concentraço. O conteúdo substantivo desta iniciativa deveria ser 
- 40 -
estritamente proporcional ao interesse geral (protecço do pluralismo) a 
fim de oferecer uma segurança máxima relativamente a este último evitando-
se contudo duplicaçes ou sobreposiçes face às situaçes que podem ser 
abrangidas pelo direito da concorrência. 
B. Concluses 
Depois de ter analisado os resultados do processo de consulta que se 
desenrolou durante mais de um ano, a Comisso chegou à concluso de que 
seria necessário, tendo em conta a problemática da questo da manutenço do 
pluralismo dos meios de comunicaço, proceder a uma segunda fase de 
consulta a todas as partes interessadas e em estreita ligaço com os 
Estados-membros. 
Esta segunda fase de consulta será útil para confirmar ou infirmar a 
necessidade de uma iniciativa comunitária, tendo em conta, nomeadamente, 
os desenvolvimentos das novas tecnologias e permitirá à Comisso aprofundar 
as questes relativas ao conteúdo de uma eventual iniciativa para assegurar 
a sua qualidade. 
A título de hipótese, uma iniciativa comunitária poderia basear-se nas 
orientaçes seguintes: 
1 - ENQUADRAMENTO DO DEBATE 
Os obstáculos ao funcionamento do mercado interno, identificados no Livro 
Verde e decorrentes da disparidade das regulamentaçes nacionais relativas 
à propriedade dos meios de comunicaço, bem como os seus eventuais efeitos 
negativos para o pluralismo, assumiram recentemente uma nova dimenso. 
Inicialmente, vistos mais como obstáculos potenciais, estes so cada vez 
mais patentes e reais. Com efeito, a internacionalizaço do sector da 
comunicaço social e o desenvolvimento das novas tecnologias da informaço 
tornam indispensável uma transformaço do sector da comunicaço social numa 
verdadeira indústria europeia competitiva e capaz de desempenhar com 
dinamismo o seu papel específico no funcionamento da democracia. Neste 
contexto, a realizaço do mercado interno aparece como uma necessidade e 
como uma.oportunidade. 
Para se adaptar a esta nova situaço, o quadro regulamentar nacional 
relativo à propriedade dos meios de comunicaço irá necessariamente 
evoluir, ou está já a evoluir, em certos Estados-membros. Tal como 
sublinha o relatório do "Grupo de Alto Nível", a perspectiva de uma tal 
actividade legislativa no coordenada poderá acentuar ainda mais os efeitos 
negativos da disparidade das regulamentaçes nacionais sobre os novos 
serviços de comunicaço. Face à internacionalizaço dos meios de comunicaço, 
respostas isoladas, unicamente nacionais, poderiam fragmentar ainda mais o 
mercado interno e tornarem-se rapidamente ineficazes ou mesmo 
contraproducentes, impedindo o desenvolvimento económico dos operadores da 
comunicaço indispensável ao pluralismo e à circulaço transfronteiras dos 
seus serviços. 
2 - APROFUNDAR CERTAS QUESTÕES RELATIVAS AO CONTEÚDO DE UMA DIRECTIVA 
Até agora a consulta centrou-se em larga medida sobre a questo da 
- 41 -
necessidade de uma regra de jogo comum em matéria de propriedade dos meios 
de comunicaço a nível europeu, tendo contudo confirmado que as grandes 
orientaçes fixadas no Livro Verde relativamente à eventual arquitectura de 
uma iniciativa sobre a propriedade dos meios de comunicaço constituem um 
bom ponto de partida. Sem prejuízo para as concluses que a Comisso poderia 
tirar do segundo processo de consulta, este último deverá examinar, 
nomeadamente, as questes seguintes: 
a) Uma abordagem geral equilibrada 
O objectivo desta iniciativa é permitir aos operadores explorar plenamente 
as oportunidades criadas pelo mercado interno, em especial a liberdade de 
estabelecimento das empresas de comunicaço e a livre circulaço dos 
serviços de comunicaço social e manter ao mesmo tempo • o pluralismo 
impedindo a concentraço dos meios de comunicaço. Estabeleceria, ao mesmo 
tempo, um grau máximo de segurança jurídica necessária aos investimentos 
no sector da comunicaço e uma rede de segurança que impediria os casos de 
concentraço susceptíveis de pôr em causa o pluralismo que no pudessem ser 
combatidos através das disposiçes tradicionais do direito da concorrência. 
Dessa forma seria garantido um quadro jurídico estável que no afectaria a 
protecço do pluralismo nos Estados-membros e que garantiria um nível 
equivalente de protecço na Unio. 
Com base nas orientaçes previstas no Livro Verde, seria necessário 
examinar as condiçes relativas à propriedade dos meios de comunicaço 
quando concedem uma autorizaço ou uma licença para um novo meio de 
comunicaço de radiodifuso (televiso ou rádio) ou quando um meio de 
comunicaço de radiodifuso já existente é objecto de uma nova tomada de 
controlo. Tendo em conta o âmbito de aplicaço das legislaçes nacionais 
actuais, estas condiçes devero ser aplicadas, pelo menos, aos casos em que 
o operador que requer uma licença para uma rádio ou uma cadeia de televiso 
já controla uma rádio ou uma televiso (concentraço monomédia a nível da 
rádio ou monomédia a nível da televiso) e aos casos em que o operador que 
requer uma licença de rádio ou de televiso já controla um meio de 
comunicaço de tipo diferente como uma empresa editora de jornais 
(concentraço multimédia). A questo da cobertura das concentraçes entre 
empresas.de imprensa (concentraço monomédia a nível da imprensa) deverá 
ser examinada aquando da segunda consulta tendo em conta o facto de que 
apenas dois Estados-membros previram disposiçes específicas nas 
respectivas legislaçes. Em conformidade com o princípio da 
proporcionalidade, estas condiçes no devero exceder o estritamente 
necessário para atingir os objectivos fixados e devero representar um 
equilíbrio entre a necessidade de garantir a diversidade das pessoas que 
exercem um controlo dos meios de comunicaço social e a necessidade de 
facilitar o acesso às actividades de comunicaço, a fim de promover o 
desenvolvimento do sector. Por conseguinte, será necessário determinar, 
aquando da nova consulta, as implicaçes do nível de exigência das 
diferentes condiçes previsíveis a fim de se ter conhecimento da sua 
proporcionalidade. A luz da análise do Livro Verde sobre o conteúdo de uma 
eventual iniciativa ( 18 ) , esta deverá visar a definiço do conceito de pessoa que detém o 
controlo de um meio de comunicaço, os limites â acumulaço simultânea do controlo de vários 
orgos de comunicaço por uma mesma pessoa, a utilizaço, com este objectivo, dos critérios da 
18)Quarta parte, Capítulo V, Secço I, Subsecço C. 
- 42 -
zona de difuso abrangida e da audiência efectiva dos meios de comunicaço controlados pela 
mesma pessoa, a questo das pessoas excluídas que no podem assumir o controlo dos meios de 
comunicaço social {"desqualified persons"), a transparência e o intercâmbio de informaçes 
sobre o controlo dos meios de comunicaço e os casos da mudança da entidade que exerce o 
controlo de meios de comunicaço. 
b) O critério da audiência efectiva 
Tal como referido no Livro Verde, é lógico o recurso ao critério da 
audiência efectiva, uma vez que, tratando-se do pluralismo dos meios de 
comunicaço, é necessário avaliar os efeitos da concentraço do seu controlo 
sobre o "consumidor" de comunicaço social. Em comparaço com o critério do 
número de cadeias controláveis por uma mesma pessoa, o critério da 
audiência efectiva apresenta a vantagem de estar mais adaptado ao novo 
enquadramento das tecnologias da informaço e das auto-estradas da 
informaço que conduziro a uma multiplicaço do número de cadeias. Além 
disso, o critério da audiência seria economicamente mais rigoroso e menos 
penalizador (a criaço de um conjunto de cadeias temáticas seria 
facilitada, enquanto o critério do número de cadeias o poderia impedir) e 
mais eficaz à luz do objectivo do pluralismo (uma única cadeia pode 
levantar um problema de pluralismo como resultado da sua audiência 
efectiva). Em relaço ao critério da quota de mercado, o critério da 
audiência efectiva apresenta a vantagem de no conduzir a uma duplicaço 
relativamente ao direito da concorrência, que utiliza este critério para 
avaliar o comportamento dos operadores económicos entre si (ao tomar em 
conta, nomeadamente, os rendimentos) e no para avaliar enquanto tal o 
impacte do controlo dos meios de comunicaço sobre o "consumidor". O 
critério da audiência efectiva levanta contudo um certo número de questes 
que levaram a Comisso a proceder a um estudo de viabilidade. Este estudo 
analisa, nomedamente, as questes da comparabilidade e da compatibilidade 
dos diferentes sistemas nacionais de qualificaço da audiência, a questo do 
tipo de medidas de audiência utilizáveis e a possibilidade de utilizar um 
único critério global ou de conjugar vários tipos de medidas em funço da 
configuraço dos meios de comunicaço em causa. 
c) O critério da pessoa que detém o controlo dos meios de comunicaço 
Deverá chegar-se a uma definiço que permita determinar, aquando da criaço 
de uma nova cadeia por um operador (ou duma tomada de controlo de uma 
cadeia existente), quais so os meios de comunicaço já controlados pelo 
operador em causa e difundidos ou distribuídos na zona de difuso da nova 
cadeia. Uma vez recenseados os diferentes meios de comunicaço, será 
possível apreciar a audiência efectiva total controlada pelo mesmo 
operador. 
A qualidade da definiço do conceito da pessoa que detém o controlo dos 
meios de comunicaço residirá na capacidade de oferecer, ao mesmo tempo, a 
segurança jurídica necessária aos investimentos, uma eficácia suficiente 
que permita evitar as violacés da lei e uma exequibilidade adequada que 
facilite a sua aplicaço bem como de tomar em conta novos equilíbrios entre 
os operadores causados pelas novas tecnologias. Foi igualmente lançado' 
pela Comisso um estudo sobre este assunto a fim de encontrar uma definiço 
do conceito de pessoa que detém o controlo que tomasse em consideraço as 
experiências a nível nacional e que se articulasse adequadamente com as 
- 43 -
diversas definiçes do controlo já utilizadas no direito da concorrência ou 
no direito das sociedades. 
A questo das "disqualified persons". No âmbito desta questo da definiço do 
controlo, será também necessário determinar, como acontece com certas 
legislaçes nacionais, as categorias de pessoas que no podem vir a ter 
acesso ao controlo dos meios de comunicaço por força das suas funçes ou 
das suas actividades. 
d) Outras questes 
Devero ser examinadas outras questes como a forma jurídica que deverá 
assumir a iniciativa, a questo do tratamento da concentraço monomédia a 
nível da imprensa, a questo da necessidade de um comité independente e 
questes levantadas pela evoluço das novas tecnologias como, por exemplo, a 
definiço dos novos meios de comunicaço e a ligaço com os problemas de 
acesso. 
e) Consulta sobre estas questes 
A Comisso está consciente da necessidade de se aprofundarem certas questes 
relativas ao conteúdo desta iniciativa antes da sua apresentaço. 
Nos próximos meses terá lugar uma consulta específica sobre estas questes 
junto dos meios interessados (e em especial junto dos que já participaram 
na consulta sobre a necessidade de uma acço). A análise dos resultados dos 
dois estudos em curso antes citados será divulgada, bem como um 
questionário sobre o método adoptado para regulamentar o acesso à 
propriedade. A Comisso envidará todos os esforços para manter ao longo do 
processo um contacto estreito com o Parlamento Europeu e as autoridades 
nacionais às quais se solicitará que apresentem as suas contribuiçes para 
o debate. 
3 - DESENVOLVIMENTO DA REDE DOS MEIOS INTERESSADOS NA "PROPRIEDADE DOS 
MEIOS DE COMUNICAÇO" 
A Comisso tem uma preocupaço especial em manter e desenvolver as relaçes 
estabelecidas com os membros do Parlamento Europeu e os meios interessados 
no decurso do processo de consulta. A riqueza da rede que se desenvolveu 
de facto no decurso desta consulta advém, por um lado, da sua composiço, 
que reagrupa os membros do Parlamento, as organizaçes profissionais e os 
operadores individuais e, por outro, do seu carácter multisectoríal visto 
que compreende, simultaneamente, operadores com actividades nos sectores 
da radiodifuso, da televiso, da imprensa e da multimédia. Estes diferentes 
sectores no têm o hábito de confrontar os seus interesses, mesmo apesar de 
terem cada vez mais interesses comuns no domínio da propriedade dos meios 
de comunicaço. Esta rede flexível e informal deveria ser desenvolvida, em 
especial para abranger certos Estados-membros cujos operadores têm estado 
pouco presentes. 
Esta rede, que deveria ser valorizada, poderia prefigurar, a médio prazo, 
uma estrutura cujo carácter multisectoríal será mais acentuado, agrupando 
o conjunto dos serviços utilizadores das auto-estradas da informaço. A 
este propósito, a Comisso incentiva a organizaço dos meios profissionais 
por forma a promoverem, dentro deste espírito, o desenvolvimento dos 
serviços da sociedade da informaço. 
- 44 -
C. CALENDÁRIO 
A consulta será iniciada no Outuno a fim de que as observaçes de todas as 
partes interessadas possam estar disponíveis durante o Inverno de 1994/95. 
Este processo de consulta iniciar-se-á com o envio da análise dos 
resultados dos estudos e de um questionário. Com base nessas consultas 
poderá ser apresentada uma eventual iniciativa durante o ano de 1995. 
ANEXO 1 
LÏSTA DOS COMENTÁRIOS ESCRITOS NÃO CONFIDENCIAIS 
I Comentários sobre o livro verde 
Comentários das federações ou associações europeias 
Association des Télévision Commerciales Européennes (ACT) 
European Association of Advertising Agencies (EAAA) 
Association Européenne des Radios (AER) 
European Advertising Tripartite (EAT) 
European Committee of Trade Unions in Arts, Mass Media and Entertainment (EGAKU) 
European Publishers Council (EPC) 
Fédération Européenne des Radios Libres (FERL) 
European Group of the International Federation of Journalists (IF J) 
World Federation of Advertisers (WF A) 
Comité des Industries Cinématographiques et audiovisuelles des Communautés 
Européennes et de l'Europe extracommunautaire (CICCE) 
European Broadcasting Union/Union Européenne de Radio-Télévision (EBU/UER) 
AMARC-EUROPE 
European Newspaper Publishers' Association (ENPA-CAEJ) 
Europáische Grafísche Fõderation 
Comentários de outras partes interessadas 
Broadcasting Entertainment Cinematograph & Theatre Union (BECTU) 
Channel Four Television 
Europáisches Medieninstitut 
Editoriale l'Espresso 
ITV 
Institute for Information Law (IVIR) 
New International pic. 
Pearson pic. 
Zweites Deutsches Fernsehen (ZDF)/Arbeitsgemeinschaft der õffentlichrechtlichen 
Rundíunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD) 
Independent Television Commission (ITC) 
Fininvest Comunicazioni 
British Sky Broadcasting Limited (BSkyB) 
Verband Privater Rundfunk und Telekommunikation e.V. (VPRT) 
Federazione Italiana Editori Giornali 
RTL plus Deutschland Fernsehen 
Federazione Radio Televisioni (FRT) 
Reuters 
RCS Editori "Rizzoli Corriere delia Serza" 
Bundesverband Deutscher Zeitungsverleger e.V. 
II Respostas ao questionário complementar 
Comentários das federações ou associações europeias 
Association des Télévisions Commerciales Européenes (ACT) 
Association Européenne des Radios (AER) 
European Broadcasting Union/union Européenne de Radio-Télévision (EBU/UER) 
Fédération Graphique Européenne (EGF) 
European Group of Television Advertising (EGTA) 
Association Européenne des Editeurs de Journaux (ENPA) 
European Publishers Council (EPC) 
Fédération des Associations d'Editeurs de Périodiques de la CE (FAEP) 
Fédérations des Editeurs européens/Fédération of European Publishers (FEE/FEP) 
Groupement européen des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs (GESAC) 
International Federation of Journalists (IF J) 
Comentários de outras partes interessadas 
Bertelsmann AG 
Channel Four Television 
Fininvest Çomunicazioni 
Federazione Italiana Editori Giornali 
FUNK Fragen Unabhângiger Neutraler Kommunikation 
Global Media Italia SRL 
ITC Independent Television Commission 
ITV Network 
L'Espresso 
News International 
OLON Organisatie van Lokale Omroepen in Nederland 
Person pic 
RCS Editori . 
RTL Phils Deutschland Fernsehen 
VDZ Verband Deutscher Zeitschriftenverleger e.V. 
Zweites Deutsches Fernsehen (ZDF) 
ANEXO 2 
NOME DOS CONVIDADOS A AUDIÇÃO 
7 
Association des Télévisions commerciales (ACT) 
Association européenne des Radios commerciales (AER) 
Association internationale des Télédistributeurs (AID) 
Association Mondiale des Radiodiffuseurs Communautaires (AMARC + AMARC-
EUROPE) 
Bureau européen des Unions des Consommateurs (BEUC) 
Confédération des Associations d'Editeurs de Journaux (CAEJ) 
Coordination européenne des Producteurs indépendants (CEPI) 
Confédération européenne des Syndicats (CES/ETUC) 
Comité des Industries cinématographiques des Communautés européennes (CICCE) 
European Association of Advertising Agencies (EAAA) 
European Alliance of Press Agencies (EAPA) (Belga Direction) 
Europâischer GewerkschaftsausschuB fur Kunst, Medien und Unterhaltung/Secretariado 
Internacional de los Sindicatos de Artes, Médios de Comunicación y Espectáculo 
(EGAKU/ISETU) 
European Advertising Tripartite (EAT) 
European Films Producer Association (EFPA) 
European Group of Television Advertising (EGTA) 
European Graphical Federation (EGF/FGE) 
European Publisher Council (EPC) 
European Programmes Providers Group (EPPG) 
Fédération des Associations des Editeurs de Périodiques (FAEP) 
Fédération des Editeurs européens (FEP/FEE) 
Fédération européenne des Réalisateurs de l'Audiovisuel (FERA) 
Fédération européenne des Radios Libres (FERL) 
Fédération européenne des Téléspectateurs (FET/LA TELE EST A NOUS) 
Fédération Internationale des Artistes (FIA) 
Fédération Internationale des Associations de Distributeurs (FIAD) 
Fédération Internationale des Associations de Producteurs de Films (FIAPF) 
Fédération Internationale des Journalistes (FIJ) 
Fédération Internationale de Musiciens (FIM) 
Fédération Internationale des Producteurs de Film Indépendant (FIPFI) 
Fédération Internationale des Syndicats des Travailleurs de l'Audiovisuel (FISTAV) 
Groupement des Sociétés d'Auteurs et Compositeurs (GESAC) 
Fédération Internationale des Producteurs de Phonographes (IFPI) 
k<?-
Union européenne de Radiodiffusion (UER/EBU) 
Union des Confédérations de l'Industrie et des Employeurs d'Europe (UNICE) 
World Federation of Advertisers (WFA) 
The EC Committee 
Eureka Audiovisual 
Conseil de l'Europe 
Conseil de Ministres 
Parlement européen 
Comité Economique et Social (CES) 
European Free Trade Association (EFTA) 
UNESCO 
Etat membres 
,., Anexo 3 
REJSJMi 
Pretende-se com o presente Livro Verde apresentar uma primeira apreciação 
sobre a necessidade de propor uma acção a nível comunitário em matéria de 
concentração dos meios de comunicação (televisão, rádio e Imprensa), bem 
como as diferentes opções que a Comissão poderia tomar após ter obtido o 
parecer das partes Interessadas. 
Por várias vezes nestes últimos anos, o Parlamento expressou as suas 
preocupações sobre esta questão, em especial nas suas Resoluções de 15 de 
Fevereiro de 1990 e de 16 de Setembro de 1992 que solicitam â Comissão 
que proponha medidas regulamentares para limitar as concentrações dos 
meios de comunicação a fim de salvaguardar o pluralismo. 
À luz simultaneamente dos objectivos da Comunidade e das suas 
competências, pode ser resumida da seguinte forma a análise da 
necessidade de acção: 
1. A protecção do pluralismo enquanto tal é uma tarefa, em primeiro 
lugar, da competência dos Estados-membros. A Comunidade, no âmbito da 
realização dos seus objectivos e das suas competências, deve velar por 
que as suas actividades e as actividades sujeitas à sua competência não 
ponham em causa o pluralismo. A este propósito, no que respeita 
exclusivamente ao objectivo da salvaguarda do pluralismo, não parece ser 
necessária uma Intervenção a nível comunitário, uma vez que os mecanismos 
nacionais de protecção do pluralismo criados nos Estados-membros podem 
aplicar-se a situações que têm uma dimensão comunitária. Assim, no caso 
de se verificar uma violação efectiva da legislação sobre o pluralismo 
por parte de um organismo de radiodifusão estabelecido num outro 
Estado-membro, o Estado-membro de recepção poderia, em observância das 
condições fixadas pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça, restringir 
a livre circulação das emissões do referido organismo de radiodifusão. De 
-so-
Igual forma, no caso de uma operação de concentração, declarada 
compatível com o mercado comum ao abrigo do Regulamento relativo ás 
operações de concentração, levantar problemas do ponto de vista do 
pluralismo, os Estados-membros teriam ainda a possibilidade de adoptar as 
medidas apropriadas para assegurar a protecção a este nivel. 
2. Esta capacidade de os Estados-membros assegurarem o pluralismo 
através do enquadramento regulamentar nacional das concentrações pode. no 
entanto, criar Interferências com o espaço sem fronteiras que é a 
Comunidade. Com efeito, a partir da segunda metade da década de 80, 
assistlu-se à criação e desenvolvimento de legislações sobre a 
propriedade dos meios de comunicação que revelam certas divergências. 
Estas legislações relativas ao pluralismo, que consistem, em especial, em 
limitar a participação máxima no capital de um melo de comunicação e a 
Impedir a acumulação de controlos ou de participações em vários meios de 
comunicação ao mesmo tempo, devem ser distinguidas das restrições 
discriminatórias que limitam a propriedade dos referidos meios de 
comunicação aos estrangeiros que são, por este facto, Incompatíveis com o 
Tratado. 
3. A disparidade das disposições nacionais que têm por objecto 
assegurar o pluralismo pode ter, pelo menos potencialmente, certas 
Incidências sobre o funcionamento deste espaço sem fronteiras. Assim, 
um Estado-membro teria a possibilidade de restringir a livre 
circulação das emissões radiodifund idas em caso de violação efectiva de 
uma das referidas legislações; 
o estabelecimento de empresas de comunicação num outro Estado-membro 
poderia ser limitado; 
ocorreriam certas restrições e distorções da concorrência; 
uma Incerteza Jurídica, prejudicial à competitividade das empresas, 
poderia resultar de divergências de apreciação em relação à qualificação 
de um caso de violação; 
<TA 
- estas legislações limitam o acesso às actividades e à propriedade 
dos meios de comunicação quando este acesso deveria ser facilitado para 
permitir a concretização do mercado Interno e a competitividade das 
empresas de comunicação necessária ao pluralismo. 
4. As restrições à propriedade que estão na origem dos referidos 
efeitos não são, enquanto tais, incompatíveis com o direito comunitário. 
Com efeito, não são discriminatórias e prosseguem um objectivo de 
Interesse geral relacionado com a liberdade de expressão. 
5. As restrições à propriedade dos meios de comunicação não podem ser 
substituídas unicamente pe I a ap11 cação do direito geral da concorrência, 
nomeadamente, a nível comunitário, do Regulamento relativo às operações 
de concentração. Este regulamento só pode Impedir as concentrações que 
afectem o pluralismo na medida em que estas afectem Igualmente a 
concorrência, o que nem sempre e o caso. 
6. À luz desta análise, as diferentes posições que a Comissão poderia 
tomar podem resumir-se a três opções: 
I. não Intervir 
II. propor uma recomendação em matéria de transparência 
III. propor uma harmonização das restrições nacionais à propriedade 
dos meios de comunicação através de : 
a) uma directiva do Conselho, 
b) um regulamento do Conselho, ou 
c) uma directiva ou um regulamento, com a criação de um comité 
Independente. 
Na fase actual, a Comissão não tem qualquer preferência por uma ou outra 
das referidas opções e continua aberta a outras opções eventuais. 
Desejaria conhecer o parecer das partes Interessadas sobre estas opções 
bem como sobre as questões que sao levantadas no Livro Verde e que se 
reproduzem de seguida: 
QUESTÃO 1 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes Interessadas sobre a 
identificação da necessidade de acção e, em especial: 
- sobre eventuais casos em que a dimensão comunitária das actividades 
dos meios de comunicação teria tornado ineficazes, em relação ao 
objectivo de manutenção do pluralismo, as restrições à propriedade dos 
meios de comunicação, nomeadamente em virtude da sua violação ou por 
causa de problemas de transparência; 
- sobre a existência de restrições ou de efeitos restritivos para além 
dos acima identificados; 
- sobre os casos concretos em que as restrições à propriedade 
entravaram efectivamente a actividade dos operadores económicos do 
sector ; 
sobre os sectores e as actividades mais particularmente afectados 
pelas restrições à propriedade (por exemplo, encontrar-se-á o sector da 
Imprensa sujeito a efeitos restritivos não somente em relação a aspectos 
"multimedia", mas Igualmente em relação a aspectos "monomédia"?). 
QUESTÃO 2 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes Interessadas sobre a 
questão de saber se as necessidades que foram Identificadas são 
suficientemente Importantes, à luz dos objectivos comunitários, para 
Justificar uma acção no sector dos meios de comunicação e, em caso 
afirmativo, em que momento deveria ser lançada tal acção. 
•S"3 
QUESTÃO 3 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes Interessadas sobre a 
eficácia, à luz dos objectivos comunitários, de uma acção realizada 
unicamente a nível dos Estados-membros. 
QUESTÃO 4 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes interessadas sobre o 
conteúdo de um eventual Instrumento de harmonização como o acima 
considerado, em especial sobre as duas variantes do âmbito de aplicação, 
sobre o recurso à audiência efect Iva como base para fixar os limiares, 
sobre a delimitação das zonas de difusão, sendo caso disso, sobre outras 
referências possíveis e sobre os meios de definir a noção de controlador. 
QUESTÃO 5 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes Interessadas sobre o 
Interesse de uma acção a favor da transparência distinta de um 
Instrumento de harmonização. 
QUESTÃO 6 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes Interessadas sobre o 
interesse da criação de um órgão com competência em matéria de 
concentração dos meios de comunicação. 
QUESTÃO 7 
A Comissão desejaria conhecer o parecer das partes interessadas sobre 
cada uma das opções possíveis. 
s:Aj __ Anexo A 
14.02.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 44/177 
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1994 
9. Solicita à Comissão que aceite alterar as bases jurídicas propostas no sentido expresso pelo 
Parlamento Europeu; 
10. Solicita nova consulta sobre as propostas relativamente às quais os processos de consulta 
ou de cooperação foram substituídos por um parecer favorável; 
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório que lhe serviu 
de base à Comissão e ao Conselho. 
10. Pluralismo e concentração dos meios de comunicação 
A3-0435/93 
Resolução sobre o Livro Verde da Comissão das CE «Pluralismo e concentração dos meios de 
comunicação no mercado interno» 
O Parlamento Europeu, 
— Tendo em conta o.Livro Verde da Comissão sobre «Pluralismo e concentração dos meios de 
comunicação no mercado interno» (COM(92)0480 — C3-0035/93), 
— Tendo em conta o artigo 512 do seu Regimento, 
— Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios 
de Comunicação Social, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos 
Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política 
Industrial (A3-0435/93), 
A. Tendo em conta as suas resoluções de 15 de Fevereiro de 1990 (') e de 16 de Setembro de 
1992 í2), em que destacava os perigos que a concentração dos media implica para a 
diversidade de opiniões e o pluralismo e afirmava que os instrumentos jurídicos nacionais já 
não são suficientes para garantir a diversidade de opiniões e o pluralismo na Europa; 
B. Congratula-se com o facto de a Comissão ter começado a abordar esta problemática no Livro 
Verde «Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno» e, antes 
mesmo de qualquer acção comunitária, ter desencadeado um processo de consulta global 
com as partes interessadas; 
C. Considerando que aumenta na Comunidade a concentração e a interdependência dos meios 
de comunicação e que é muitíssimo difícil anular a posteriori as concentrações redutoras da 
diversidade de opiniões; 
D. Convicto de que esta situação exige a criação imediata de condições jurídicas* que habilitem 
a Comunidade a, se necessário, tomar medidas para limitar, as concentrações de dimensão 
europeia que ponham em risco a diversidade de opiniões e o pluralismo; 
E. Considerando que é necessária a harmonização das legislações nacionais do sector para, por 
um lado, evitar que sejam contornadas e, por outro lado, garantir o bom funcionamento do 
mercado interno, procurando simultaneamente aumentar a competitividade dos media 
europeus; 
F. Considerando o importante contributo da radiodifusão pública para a promoção da 
diversidade de opiniões, o pluralismo e a cultura em geral, e tendo em conta o facto de esse 
sector estar sujeito a condições de mercado diversas das da radiodifusão comercial; 
G. Considerando que, em alguns Estados-membros, a fatia de mercado da radiodifusão pública 
não comercial se tem reduzido fortemente desde o aparecimento da radiodifusão comercial; 
(') JO n« C 68 de 19.03.1990. p. 137 
(:) JO nï C 284 de 02.11.1992, p. 44 
N2 C 44/178 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14.02.94 
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1994 
H. Considerando que, devido à evolução tecnológica, se processa rapidamente a transição para 
os «multimedia» e que as consequências desse fenómeno para os meios de comunicação 
social deverão ser tidas em conta numa directiva pertinente; 
I. Considerando que a Comunidade deve aderir à Convenção Europeia de Protecção dos 
Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e que lhe incumbe o particular dever de 
proteger a liberdade de expressão e de opinião e, em consequência, o pluralismo, e que deve 
contribuir para o alargamento desse direito, mesmo nas relações com os países com os quais 
tem acordos de associação e de outro tipo; 
J. Chamando a atenção para as dimensões do mercado mundial dos meios de comunicação 
social (TV, rádio e imprensa), para o facto de a CE ter actualmente uma significativa quota 
desse mercado e para as grandes potencialidades deste sector em termos de emprego no 
futuro; 
K. Considerando que o mercado interno dos media poderá ter grande impacto sobre esta 
indústria em termos económicos, de emprego e de riqueza cultural, o que aumenta a 
disponibilidade para o investimento das empresas do sector e incentiva a -formação 
profissional e as actividades de investigação e desenvolvimento no sector dos media; 
L. Tendo presente a necessidade de a legislação sobre a concentração dos meios de 
comunicação ter em conta não só a dimensão económica mas também, e em igual grau, a 
dimensão cultural; que o reforço da competitividade geral dos media europeus deve ser 
acompanhado pelo reforço do pluralismo económico e cultural neste sector; 
M, Consciente de que o controlo de uma grande quota de audiência dentro de uma área 
particular por parte de um indivíduo ou de uma empresa constitui um perigo para o 
•• • . pluralismo, a diversidade cultural e a qualidade dos media se restringir a sua autonomia e 
independência; 
N. Entende que, no domínio dos meios de comunicação, o pluralismo constitui um elemento 
essencial da construção da União Europeia em termos de realização da democracia e da 
defesa dos direitos humanos, tal como se encontra consignado no artigo F do Tratado da 
União Europeia; 
0. É de opinião que as diversas legislações nacionais em matéria de pluralismo e concentrações 
poderão prejudicar o funcionamento do mercado interno, particularmente no domínio da 
liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento, 
1. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva, mediante consulta das partes 
interessadas, na linha da «opção III c)» que consta do Livro Verde (directiva ou regulamento 
acompanhada da criação de um comité independente), harmonizando, por um lado, as restrições 
nacionais à concentração dos media e, por outro lado, possibilitando uma intervenção 
comunitária quando se verifiquem processos de concentração de dimensão europeia que possam 
pôr em causa o pluralismo. Terão de ser tidos em conta os seguintes critérios: 
a) Deverá ser abrangido todo o espectro da comunicação social, isto é, a imprensa e os meios de 
comunicação audiovisuais. Só assim poderá ser mais eficazmente avaliada e, eventualmente, 
restringida a concentração multimedia (cross-ownership); 
b) Não basta ter em conta os dados formais relativos à propriedade; será necessário poder 
apurar se outros elementos originam uma «influência dominante», por exemplo, no caso da 
existência de «sleeping partners», relações de parentesco, dependência de um só fornecedor 
de programas ou de um cliente publicitário; 
c) Determinados grupos/empresas deverão ser excluídos da penetração em determinados 
sectores dos media (disqualified persons). Assim, por exemplo, as agências de publicidade 
não deverão poder explorar jornais, emissores de radiodifusão e televisão, e vice-versa; 
d) As agências de aquisição de espaços publicitários devem também ser submetidas a rigorosas 
disposições nacionais e comunitárias em matéria de concorrência, de modo a que não 
possam influenciar nem directa nem indirectamente a orientação editorial dos diversos 
media; dever-se-á limitar a ligação entre publicidade e programas (bartering); 
e) As participações de capital cruzadas entre, por um lado, fornecedores de programas, 
incluindo proprietários e produtores de programas, e, por outro, exploradores de emissores 
de radiodifusão deverão submeter-se à aplicação rigorosa das regras de concorrência; 
-Sfe-
14.02.94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 44/179 
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 1994 
f) Tem de vigorar o princípio da transparência absoluta das estruturas de propriedade; as 
empresas de radiodifusão e televisão deverão ser obrigadas a publicar exaustivamente todas 
as informações relativas à propriedade e administração, bem como outros dados economi­
camente relevantes (por analogia com a legislação anti-trust); deverão ser comunicadas as 
alterações verificadas na estrutura de propriedade; os peritos, independentes e obrigados a 
sigilo, indigitados pelo organismo de controlo deverão ter acesso, quando p solicitarem, aos 
documentos necessários, incluindo documentos de natureza fiscal; deverá ser banida a 
possibilidade de recusar prestar essas informações sob pretexto do segredo dos negócios; 
g) Na medida em que qualquer emissora de radiodifusão, em virtude de disposições da 
legislação nacional, seja independente e de estrutura interna pluralista e não funcione 
segundo padrões determinados pelo lucro, deve ser isenta da aplicação das disposições da 
presente directiva que não se refiram à transparência; 
h) Uma intervenção da Comunidade deverá deixar áos Estados-membros, de acordo com o 
princípio da subsidiariedade, uma margem de manobra suficiente para fazerem face às 
exigências particulares da paisagem mediática nacional. Tal se aplica, nomeadamente, à 
estrutura organizativa dos media, às obrigações em matéria de programação e às medidas 
positivas, por exemplo, as medidas de promoção de rádios não comerciais e de jornais 
independentes; 
i) Terá de manter-se aberta a possibilidade, mesmo a nível dos Estados-membros, de reagir a 
novos perigos para a diversidade das opiniões, talvez ainda hoje não previsíveis, como por 
exemplo se companhias'telefónicas surgirem como fornecedores de programas de radiodi­
fusão; -
j) O comité independente ou o Conselho Europeu dos Meios de Comunicação terá apenas uma 
função de consulta. Contando com o apoio das estruturas nacionais responsáveis pelos meios 
de comunicação social, atribuir-se-ão a este órgão as seguintes tarefas e competências: 
— observação dos media europeus e não europeus, incluindo a evolução técnica, econó­
mica e social nó sector dos media; apresentação de um relatório bianual sobre os meios 
de comunicação; 
— garantia da total transparência no que se refere à interdependência das empresas 
(publicação de todas as participações privadas e públicas); 
— apresentação de relatórios e pareceres à Comissão sobre eventuais fusões de empresas 
de dimensão, comunitária ou europeia; 
— apresentação de propostas à Comissão relativamente a eventuais medidas de desconcen­
tração; 
2. Entende que a percentagem relativa de consumidores alcançados por um proprietário 
(controlador) é adequada como critério adicional para avaliar o grau de concentração nos meios 
de comunicação; 
3. Considera que a salvaguarda da qualidade e da diversidade neste sector (a forma como esta 
indústria se desenvolve e a informação que pretende fornecer) constitui uma importante vertente 
da democracia; 
4. Espera que a harmonização das restrições nacionais à concentração neste sector permita 
garantir um elevado nível de protecção do pluralismo e da diversidade de opiniões e facilitar 
simultaneamente o acesso ao mercado de nova$ empresas de comunicação; 
5. Insta a Comissão e os Estados-membros a tudo fazerem para que a directiva comunitária 
seja posteriormente completada por uma Convenção do Conselho da Europa, de forma a ter em 
conta a dimensão pan-europeia deste fenómeno; 
6. Insta mais uma vez a Comissão a apresentar propostas relativas ao conjunto de medidas que 
consta da sua resolução de 15 de Setembro de 1992 e a propor um programa de acção de fomento 
do pluralismo nos media. Nomeadamente: 
— uma proposta de directiva sobre o direito de acesso às informações das autoridades 
comunitárias e nacionais, por analogia com o Freedom of Information Act norte-americano; 
— um código de conduta europeu, de preferência elaborado pelas partes interessadas, para 
defesa da ética profissional; 
— uma directiva-quadro para garantir a independência jornalística e editorial em todos os 
meios de comunicação; 
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. 
10. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias Anexo 5 
N° C 304/17 
Parecer sobre o Livro Verde da Comissão : Pluralismo e concentração dos meios de comuni­
cação no Mercado Interno — avaliação da necessidade de uma acção comunitária 
(93/C304/07) 
Em 15. de Fevereiro de 1993, a Comissão decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre o Livro Verde da Comissão: Pluralismo e concentração dos meios de comuni­
cação no Mercado Interno — avaliação da necessidade de uma acção comunitária. 
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da Indústria, do 
Comércio, do Artesanato e dos Serviços, que emitiu parecer em 7 de Julho de 1993. Foi 
relator Paul Flum. 
Na 308? reunião plenária (sessão de 22 de Setembro de 1993), o Comité adoptou por maioria, 
com 7 votos contra e 15 abstenções, o presente parecer. 
O Comité acolhe positivamente a apresentação do Livro 
Verde « Pluralismo e concentração dos meios de comu­
nicação no Mercado Interno — avaliação da necessi­
dade de uma acção comunitária», dando especial valor 
à panorâmica global da actual situação jurídica nos 
Estados-membros que o Livro Verde proporciona. 
Ao Comité apraz também a forma deste Livro Verde, 
que a comprometimentos extemporâneos prefere a pre­
paração de um diálogo social extensivo entre os diferen­
tes grupos sociais. 
1. Introdução 
1.1. Tem o Comité trabalhado construtivamente no 
desenvolvimento de perspectivas europeias para o sec­
tor dos meios de comunicação electrónicos, quer na 
preparação da « Directiva do Conselho relativa à coor­
denação de certas disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
exercício de actividades de radiodifusão televisiva — 
Televisão sem Fronteiras », de 3 de Outubro de 1989 (l), quer depois disso, tendo contribuído com a proposição 
de componentes importantes desta directiva. 
1.2. Ao discutir-se o Livro Verde, é necessário voltar 
a salientar alguns traços fundamentais da política de 
comunicação social que o Comité tem vindo a seguir. 
Assim, no seu parecer de 25 de Setembro de 1985 (2) 
sobre o «Livro Verde sobre a criação do mercado 
comum da transmissão radiofónica, especialmente por 
satélite e por cabo » (3), o Comité registava não ser, em 
princípio, da conta da Comunidade intervir na estrutura 
da comunicação social de cada Estado-
-membro, devendo a autorização de empresas televisi­
vas e radiofónicas permanecer na competência nacional. 
Era, porém, imperativo cuidar de que o pluralismo 
de informação e opinião na Comunidade não fosse 
comprometido. No mesmo parecer, o Comité convi­
dava a Comissão a estudar até que ponto poderia 
haver necessidade de propostas de harmonização das 
disposições nacionais sobre os conteúdos dos progra­
mas, por razões ligadas à criação de condições de con-
!'i JO n°L298dc 17. 10. 19S9. (^ JO n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 13. 
('' Doe. COM (84) 300 final. 
N° C 304/18 - T8 -
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 93 
corrência uniformes; focavam-se três domínios : a pro­
tecção da juventude, a tutela da personalidade, a pro­
tecção dos direitos de autores, intérpretes e produtores 
e a publicidade televisiva. Vistas as coisas da perspectiva 
de hoje, seria, especialmente, a influência da publici­
dade televisiva e das suas consequências na progra­
mação sobre a independência e integridade das emissões 
de informação que teria de ser estudada mais a fundo 
— sem esquecer, também, a influência das agências de 
publicidade no comércio de programas. O Parlamento 
Europeu, na sua resolução sobre «Concentração dos 
meios de comunicação e pluralismo», de 16 de Setem­
bro de 1992í1), mostrou-se «preocupado com a cres­
cente concentração no domínio da publicidade e a sua 
considerável influência sobre os programas e conteúdos 
dos media », tencionando também a Comissão estudar 
a situação da publicidade. 
1.3. Np seu parecer de 1 de Julho de 1987 (2) sobre 
a « Proposta de directiva do Conselho relativa à coorde­
nação das disposições regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas ao exercício de activida­
des de radiodifusão» (3), o Comité chegou à conclusão 
de que as medidas legislativas e administrativas necessá­
rias no domínio da radiodifusão ao nível nacional não 
deviam poder compreender disposições que dessem azo 
ao aparecimento de um poder que ficasse com o domí­
nio do processo de formação da opinião. No seu adita­
mento a parecer de 27 de Abril de 1989 (4) sobre o 
assunto, o Comité voltava a sublinhar a necessidade de 
não ser tomado nenhum tipo de medidas que pudesse 
facilitar o aparecimento de posições hegemónicas, que 
restringiriam o pluralismo e a liberdade de informação. 
É com grande satisfação que o Comité toma conheci­
mento de que a directiva em matéria de radiodifusão 
televisiva entretanto adoptada passou a englobar um 
capítulo que regula o direito de resposta de todas as 
pessoas singulares e colectivas cujos interesses legítimos 
hajam sido prejudicados em virtude de falsas afirmações 
durante programas televisivos. O Comité Económico e 
Social tinha sido à primeira instância comunitária a 
introduzir no processo legislativo esta exigência, depois, 
retomada pelo Parlamento Europeu, pela Comissão e 
pelo Conselho. Encontraram ainda pleno eco as obser­
vações do Comité relativamente ao direito de autor, à 
protecção das crianças e menores e à publicidade, ao 
pretender-se que fique proibida a publicidade de produ­
tos do tabaco e de medicamentos de receita médica 
obrigatória. 
1.4. No parecer de 20 de Dezembro de 1989 (5) sobre 
o tema « O relançamento dá acção cultural na Comuni­
dade Europeia » (6), registava o Comité estar o desenvol­
vimento dos grandes grupos europeus da comunicação 
social marcado por uma tendência para a globalização, 
para a interpenetração e para o aparecimento de grupos 
mistos. Este contexto ditava medidas apropriadas de 
prevenção de monopólios e de controle de fusões. O 
Comité exigiu, por conseguinte, à Comissão, com 
C1) JO n9 C 284 de 2. 11. 1992, p. 44. 
(2) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 29. 
(3) JO n? C 179 de 17. 7. 1986, p. 4 
(4) JO n? C 175 de 4. 7. 1988. 
(5) JO n? C 62 de 12. 3. 1990, p. 26. [N.T.: Aditamento ao 
parecer de 28 de Abril de 1988]. 
(6) JOn9C175de4. 7. 1988. veemência, que diligenciasse pela definição de limites 
claros à interpenetração dos capitais e à formação de 
monopólios no domínio da comunicação social, obri­
gando à transparência das transacções financeiras e à 
publicidade irrestrita das participações detidas em todo 
o mundo. Propôs, ainda, a criação de um « Observatório 
Europeu da Comunicação Social » para vigiar e, sendo 
o caso, gorar esses processos de concentração e para 
promover e garantir a liberdade de informação e o 
pluralismo cultural. 
1.5. Concluía o Comité pela necessidade de « medi­
das e orientações comunitárias de acompanhamento, 
por forma a garantir a todos os jornalistas e trabalhado­
res do sector um mínimo de protecção cias normas 
profissionais, da deontologia, da autonomia editorial e 
da liberdade de consciência », importando, além disso, 
« prever instrumentos comunitários com vista a garantir 
o respeito dos direitos contratuais colectivos fundamen­
tais e da. segurança social dos trabalhadores, bem como 
o respeito, pelos grandes grupos transnacionais, dos 
direitos adquiridos e das relevantes convenções interna­
cionais sobre o trabalho. » 
1.6. Enfim, no parecer de 20 de Setembro de 1990 (7) 
sobre a « Comunicação da Comissão acompanhada por 
duas propostas de decisão do Conselho relativas a um 
programa de acção para encorajar o desenvolvimento 
da indústria audiovisual europeia 'Media' — 1991-
1995 » (8), o Comité defendeu o seguinte ponto de vista : 
a coexistência democrática e ligada a uma missão social 
de variados produtores de programas com diferentes 
estruturas jurídicas, isto é, de emissoras públicas e 
privadas, pode ser fundamento de um pluralismo cultu­
ral. Mas condição prévia para isso é que os princípios 
da liberdade de expressão de todos os grupos sociais 
fiquem salvaguardados e acautelados em todas as for­
mas. Há que combater por todos os meios o desenvolvi­
mento de estruturas monopolísticas no comércio de 
cassetes, discos e filmes que restrinjam ou mesmo 
impeçam o comércio livre destes artigos de comuni­
cação social. 
1.7. Na Resolução A3-0153/92 sobre « Concentração 
dos meios de comunicação e pluralismo» do Parla­
mento Europeu, de 16 de Setembro de 1992 (9), vê 
o Comité, paralelamente às suas próprias reflexões, 
indicações importantes sobre as carências de acção da 
Comunidade, assim se associando, nomeadamente, 
— ao convite à elaboração de uma Carta Europeia das 
emissoras de radiodifusão sem fins lucrativos, ou 
seja, da rádio pública, das cooperativas emissoras e 
dos canais abertos, 
— à protecção e salvaguarda da herança cultural euro­
peia e da produção cultural europeia, 
— à necessidade de regulamentação dos resumos infor­
mativos breves de acontecimentos de interesse geral 
e do correspondente direito de acesso, 
— à elaboração de um código deontológico da comuni­
cação social (ver 5), 
(7) JO n? C 332 de 31. 12. 1990, p. 174. 
(8) JO n? C 127 de 23. 5. 1990, p. 13. 
(9) JO n9C284de2. 11. 1992, p. 44. 
s»-
10. 11.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 304/19 
— ao convite à apresentação de uma proposta de direc-
tiva-quadro europeia para garantir a independência 
dos jornalistas e redactores em todos os meios de 
comunicação social, 
— ao convite à proposição de medidas concretas de 
controle e limitação da concentração dos meios de 
comunicação social e 
— à criação de um Conselho Europeu da Comunicação 
Social independente. 
2. Síntese do Livro Verde da Comissão 
2.1. Por imanência do Tratado CEE — e, portanto, 
também do Livro Verde — é compreensível que o 
foco do trabalho da Comissão seja a realização de um 
mercado interno funcional das actividades de radiodifu­
são e de radiodifusão televisiva. Mas, constituindo os 
meios audiovisuais e a sua política de informação, como 
constituem, bases importantes do desenvolvimento 
social e democrático da Europa, entende o Comité que 
a salvaguarda do pluralismo e da liberdade e plurali­
dade de expressão nesses meios de comunicação deve, 
forçosamente, merecer, atenção pelo menos idêntica. 
Falta, por outro lado, neste contexto, referir o papel 
da imprensa escrita — quer enquanto correctivo quer 
enquanto reforço de processos de concentração no do­
mínio audiovisual. Enquanto as decisões políticas em 
matéria de comunicação — tanto nos Estados-membros 
como na própria Comunidade Europeia — não forem 
protegidas do perigo de formação de Cartéis de opinião, 
o desenvolvimento da Europa poderá sair prejudicado. 
O Comité alerta para a importância de os direitos 
fundamentais serem garantidos, na Comunidade, nos 
termos em que, em múltiplas acepções, têm sido reco­
nhecidos pelos órgãos comunitários, especialmente pelo 
Tribunal de Justiça. 
2.2. No Livro Verde, há referência às resoluções 
específicas do Parlamento Europeu e aos trabalhos do 
Conselho da Europa. Também o Comité Económico e 
Social (CES), no entanto, havia já tomado posição sobre 
o problema da concentração dos meios de comunicação 
em trabalhos anteriores, especialmente nos seus parece­
res sobre o tema «Televisão sem Fronteiras». A não 
consideração das posições ali tomadas pelo CES repre­
senta uma lacuna substancial do Livro Verde; na sua 
versão definitiva, o documento da Comissão deveria 
contemplar a vasta gama de trabalhos preparatórios, 
propostas e ideias programáticas emanados pelo CES 
nesta matéria. 
2.3. Interessa à Comissão conseguir, com o Livro 
Verde ora em apreço, chegar a uma primeira apreciação 
das necessidades de intervenção da Comunidade rela­
cionadas com a concentração na área da comunicação 
social (televisão, rádio, imprensa) e apresentar diferen­
tes alternativas por que, uma vez conhecidos os parece­
res dos sectores interessados, possa optar. 
2.4. A análise que aquela instituição fez das regula­
mentações e/ou medidas nacionais em matéria de «Plu­
ralismo e concentração na comunicação social» susci-
tou-lhe as seguintes conclusões: 
2.4.1. A defesa do pluralismo enquanto tal é, primor­
dialmente, tarefa dos Estados-membros. Na realização 
dos seus objectivos e no exercício das suas competên­
cias, a Comunidade terá de cuidar de que a sua acção e o exercício das suas competências não ponham em 
risco o pluralismo. Neste aspecto, afigura-se à Comis­
são não haver ensejo para intervenção comunitária 
especificamente dirigida à preservação do pluralismo, 
visto os mecanismos nacionais de protecção do plura­
lismo estabelecidos nos Estados-membros também se 
poderem aplicar, em princípio, a situações que apresen­
tem dimensão comunitária. 
2.4.2. Sucede, contudo, que desta capacidade dos 
Estados-membros para defenderem o pluralismo 
através de quadros nacionais regulamentadores dos 
processos de concentração pode advir descaminho ao 
espaço sem fronteiras criado pela Comunidade. É, prin­
cipalmente, o caso quando disposições nacionais estabe­
lecem patamares máximos de participação no capital 
de um meio de comunicação ou visam evitar o domínio 
cumulativo de, ou participações cumulativas em, várias 
empresas de comunicação social. 
2.4.3. Esse tipo de regulamentações nacionais pode, 
pelo menos, ter os seguintes efeitos potenciais no fun­
cionamento do espaço sem fronteiras : 
— um Estado-membro ter a possibilidade de restringir 
a liberdade de emissão de uma emissora de radiodi­
fusão se uma das disposições legais em vigor for de 
facto violada, 
— poder haver restrições ao estabelecimento de empre­
sas de comunicação social noutro Estado-membro, 
— poderem surgir limitações à e distorções da con­
corrência, 
— de avaliações diferentes da tipicidade de tuna vio­
lação resultar incerteza jurídica prejudicial à compe­
titividade das empresas, 
— essas regulamentações legais restringirem o acesso 
às actividades de comunicação social e à proprie­
dade das respectivas empresas em vez de o facilita­
rem, para se poder estabelecer o mercado interno e 
franquear às empresas de comunicação social a 
competitividade indispensável ao pluralismo. 
2.4.4. Não é por servirem à preservação ou salva­
guarda do pluralismo que restrições à propriedade que 
provoquem esse tipo de efeitos deixam de ser incompatí­
veis com o direito comunitário. Não podem, por isso, 
ser exclusivamente substituídas pela aplicação do 
direito geral da concorrência — em especial, ao nível 
comunitário, do regulamento sobre fusões. 
2.4.5. Concretamente, a Comissão propõe as três 
alternativas seguintes para a Comunidade : 
I. Inacção. 
II. Emitir uma proposta de recomendação em matéria 
de transparência. 
III Propor a harmonização das limitações nacionais à 
propriedade de empresas de comunicação social 
por: 
a) directiva do Conselho ou 
N? C 304/20 —Go — 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11.93 
b) regulamento do Conselho ou 
c) directiva ou regulamento, juntamente com um 
comité independente. 
Para já, a Comissão ainda não exprime preferência por 
qualquer das alternativas, mantendo-se, além disso, 
aberta a outras. 
3. Observações na generalidade 
3.1. No entender do Comité, a Comissão deveria 
considerar os seguintes aspectos na discussão posterior : 
a) Na análise que faz da situação nos países europeus, 
o Livro Verde chega à conclusão de que disposições 
antimonopolísticas diferentes na área da comuni­
cação social constituem obstáculo ao funciona­
mento do mercado interno da comunicação social, 
havendo, por isso, razões para agir ao nível comuni­
tário. O Comité reconhece ser imperativo desmon­
tar os obstáculos — criados por disposições diferen­
tes em cada Estado — ao funcionamento do mer­
cado interno (limitação ou desvirtuamento da con­
corrência, limitações da livre circulação de serviços e 
da liberdade de estabelecimento, incerteza jurídica), 
para que as empresas possam usufruir das vantagens 
do mercado interno e ter iguais oportunidades de 
desenvolvimento na Comunidade. Contudo, a 
Comissão não vê necessidade de legislação comuni­
tária para assegurar o pluralismo e a liberdade de 
expressão : por um lado, por o Tratado CE declarar 
a garantia do pluralismo tarefa nacional, por outro, 
por os diferentes regimes nacionais em matéria de 
pluralismo se suporem garantia suficiente. 
b) O Comité vê neste raciocínio uma simplificação 
exagerada. A própria Comissão reconhece que, 
embora possa coadjuvar a manutenção do plura­
lismo, o direito comunitário da concorrência nem 
por isso é o instrumento apropriado para o efeito. 
Mais: da revogação pura e simples de restrições 
legais à autorização de emissoras de radiodifusão 
poderia advir restrição do pluralismo. A garantia 
de pluralismo e liberdade de expressão nos progra­
mas está essencialmente, dependente de regimes que 
inibam processos de concentração na comunicação 
social e, consequentemente, a formação de conglo­
merados de tipo monopolístico. Quanto mais alguns 
grandes grupos dilatarem o seu domínio sobre os 
mercados da comunicação social dos países euro­
peus, menores as oportunidades deixadas a emisso­
res de programas de menor dimensão de manterem 
filosofias de programação alternativas. 
c) Mesmo confinando-se as competências da Comuni­
dade ao estabelecimento do mercado interno, ela 
não pode, no caso da comunicação social, ignorar 
que a garantia de pluralismo das ofertas de progra­
mação — e, portanto, a garantia da liberdade e 
pluralidade de expressão — é gravemente influen­
ciada por esses mecanismos de mercado. Assim, o 
Comité considera um erro a abstinência da Comuni­dade de possíveis disposições em prol da preser­
vação do pluralismo. Cumpriria que os limites à 
concentração dos meios de comunicação social fos­
sem definidos por intervenção comunitária, a fim 
de garantir que o pluralismo, na Comunidade, não 
possa ser comprometido por grupos de empresas do 
ramo que dominem sectores inteiros da opinião 
pública em determinadas regiões. A saúde econó­
mica e a competitividade das .empresas podem ser 
condição de pluralismo, mas o certo é que não 
implicam automaticamente mais pluralismo, e 
podem, até, havendo uma empresa a controlar o 
mercado, implicar menos. 
d) O Comité considera necessário que se produza regu­
lamentação dos grupos nacionais e transnacionais 
do sector da comunicação social, que, em numero­
sos sectores, atingem domínio quasi-monopolístico 
do mercado de alguns países; não cabe numa direc­
tiva comunitária, apenas, a eliminação de obstá­
culos ao acesso ao mercado; antes importa, inscre­
vei-também na legislação europeia limites concretos 
que sústenham a concentração específica no domí­
nio da comunicação social. Isto aplica-se também 
às estações de rádio e televisão estatais, sempre que 
atinjanvdimensão que implique posição dominante 
no mercado. Já as emissoras de direito público cujo 
controle social garanta independência para com as 
decisões estatais podem, pelo contrário, contribuir 
decisivamente para que fique assegurada a liberdade 
de expressão e de informação — e, portanto, o 
pluralismo. 
e) Há que criar dispositivos legais para o acesso às 
frequências dos satélites, que permitem a irradiação 
descontrolada de programas para a Europa. 
f) Deveria ser criado, como órgão consultivo de apoio 
à Comissão, um comité da comunicação social cons­
tituído por representantes do Parlamento Europeu 
e do CES e que incluísse especialistas independentes 
e outros representantes de forças com relevância 
social. 
g) No entender do Comité, igualmente cumpriria 
acautelar o pluralismo por disposições legais nou­
tros domínios. São, assim, necessários. requisitos 
que configurem padrões democráticos mínimos 
para as estações de rádio e televisão europeias e 
para a imprensa escrita (garantia da liberdade 
« interna » de radiodifusão e de imprensa através do 
direito de participação e de co-gestão e da interdição 
de sanções). Neste sentido, também o grupo euro­
peu da Federação Internacional de Juristas (IJF) 
reclamou, na sua declaração de Milão de 5 de 
Março de 1993 : « Acrescendo às medidas genéricas 
de garantia da pluralidade na comunicação social, 
é imperativo que fique também garantido o plura­
lismo nas redacções e estações de radiodifusão. É 
absolutamente necessário proteger a independência 
dos jornalistas e redactores. As redacções são as 
proprietárias do capital moral e intelectual das 
empresas de imprensa e de radiodifusão. » Esta 
declaração de Milão compreende também normas 
mínimas para a independência de jornalistas e 
redactores em todos os meios de comunicação social 
da Europa. 
GA-
10. 11. 93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 304/21 
3.2. O Comité exorta, assim, a Comissão a agir no 
sentido da clarificação das relações de propriedade na 
imprensa escrita e nos meios de comunicação electróni­
cos através de uma obrigação de transparência das 
transacções financeiras e de publicidade irrestrita das 
participações de capital e participações cruzadas em 
qualquer parte do mundo e das participações encobertas 
de terceiros. Terá de haver, na legislação europeia, 
disposições regulamentares concretas que imponham 
essa transparência — que é condição prévia da tutela 
legal da liberdade de expressão e de informação. 
3.3. Atendendo à importância dos meios de comuni­
cação social para uma ordem social democrática e 
pluralista na Comunidade, é necessário, mas não sufi­
ciente, assegurar a visibilidade dos processos de concen­
tração e impedir efeitos negativos desses processos na 
liberdade de informação e no pluralismo cultural. Con­
viria, pois, reflectir na criação de um Conselho Europeu 
da Comunicação Social como órgão de autocontrole, 
que poderia intervir em processos daquele tipo, assim 
como através de sugestões para melhorar o figurino da 
política europeia da comunicação social. 
3.4. O CES faz notar que a uma regulamentação ao 
nível comunitário assiste, sem prejuízo do princípio 
da subsidiariedade, um significado eminente. Mas é 
indispensável — vistas as possibilidades técnicas (difu­
são de programas.via satélite) — que as regras básicas 
da política de comunicação social da Comunidade 
sejam também aplicadas em países terceiros. Conviria 
que a iniciativa das correspondentes negociações de 
cooperação partisse sem demora da Comissão. 
4. Respostas às questões da Comissão vistas pelo CES 
4.1. Ia. Questão 
Das necessidades de acção identificadas, e em que grau, 
em especial quanto a 
— restrições à propriedade; 
— efeitos restritivos; 
— entraves concretos em relação a aspectos « multime­
dia » e « monomédia ». 
Há quantidade suficiente de casos — inclusive casos do 
conhecimento público — que justifique intervenção. 
Assim, sucedeu não terem sido respeitadas condições 
de autorização legalmente regulamentadas; e a detenção 
simultânea — proibida, por exemplo, nos Estados Uni­
dos — de emissoras de televisão, revistas de programas 
e jornais ser usada por grupos económicos estabelecidos 
na comunicação social para atacar ou ostracizar canais 
concorrentes e obter, consequentemente, vantagens 
concorrenciais. O comércio de direitos exclusivos sobre 
informações não pára de se estender, podendo, a longo 
prazo, importar em ameaça à liberdade de informação. 
Merece, ainda, menção a necessidade de impedir res­
trições ao pluralismo decorrentes de acordos internacio­
nais com países terceiros: há canais e frequências ocu­
pados por esses países que na CE já estavam atribuídos 
a estações de televisão locais e regionais, com o resul­tado de as possibilidades de emissão destas estações 
serem limitadas ou sujeitas a interferência. 
4.2. 2a. Questão 
São as necessidades identificadas suficientemente 
importantes, à luz dos objectivos comunitários, para 
justificar uma acção no sector dos meios de comuni­
cação social e, caso o sejam, em que momento ? 
Uma «acção rio sector dos meios de comunicação 
social» para eliminar «efeitos restritivos» que podem 
afectar» a realização do mercado interno no sector 
dos media » terá, portanto, no entender do Comité, de 
contemplar igualmente os efeitos do domínio ilimitado 
do mercado sobre o pluralismo e a pluralidade da 
opinião e de compreender disposições" concretas, ao 
nível europeu, que visem à transparência das empresas 
de comunicação social e a limitar a concentração no 
sector. O Comité propõe, nestes termos, uma acção da 
Comunidade, a breve prazo, com os seguintes objec­
tivos: 
— definir disposições europeias unitárias em matéria 
de concentração da imprensa escrita e dos meios de 
comunicação electrónicos e 
— definir requisitos, configurados em padrões demo­
cráticos mínimos, para assegurar a liberdade 
« interna » de radiodifusão e de imprensa, a fim de 
garantir a pluralidade da opinião e a liberdade de 
expressão. Além disso, há que garantir o direito 
de noticiar acontecimentos culturais e desportivos 
(mesmo que comerciais) — nomeadamente contra 
ingerências injustificadas de interesses comerciais, 
— tornar transparentes as receitas de publicidade de 
todas as emissoras. 
4.3. 3a. Questão 
Que eficácia teria, à luz dos objectivos comunitários, 
uma acção realizada unicamente ao nível dos Estados-
-membros ? 
Acções ao nível dos Estados-membros poderão ser per­
tinentes; mas, para impedir que haja mais concentração 
na comunicação social e para assegurar o pluralismo, 
é indispensável uma acção da Comunidade. 
4.4. 4a. Questão 
Como definir o conteúdo de um eventual instrumento 
de harmonização, em especial sobre as duas variantes 
do âmbito de aplicação, sobre o recurso à audiência 
efectiva como base para fixar os limiares, sobre a deli­
mitação das zonas de difusão, sobre, sendo caso disso, 
outras referências possíveis e sobre os meios de definir 
a noção de pessoa que detém o controlo ? 
4.4.1. O Comité sublinha as conclusões relativas ao 
âmbito de aplicação (C) do Livro Verde, segundo as 
quais restrições regulamentares destinadas a assegurar 
o pluralismo não podem fazer referência ao conteúdo 
das emissões. Posto que não se possa dispensar dispo-
N? C 304/22 62-
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 93 
sições em matéria de programação asseguradoras da 
pluralidade de opiniões e da liberdade de informação, 
a codificação e controlo dessas disposições terá de ficar 
reservada a regimes regulamentares de âmbito interno. 
Porém, ainda que se esteja convicto da eficácia parcial 
destes últimos, nem por isso a garantia deles decorrente 
será suficiente para que o pluralismo seja real. A supres­
são de restrições nacionais à propriedade na comuni­
cação social no mercado interno europeu favoreceria a 
expansão de grupos do sector com presença internacio­
nal, cujos interesses e programação não são guiados 
por ideais pluralistas. Já se acumulou experiência sufi­
ciente de que a política de programação de obediência 
comercial das estações emissoras não é fonte de mais 
pluralismo, redundando, pelo contrário, em cada vez 
mais do mesmo : em vez de autêntico pluralismo, em 
mero plural. 
4.4.2. Aprazem, pois, ao Comité as reflexões do 
Livro Verde quanto ao equilíbrio, na harmonização 
de disposições jurídicas nacionais no mercado interno" 
europeu, entre o assegurar a pluralidade é o dar facilida­
des de acesso ao mercado. Volta-se a sublinhar a neces­
sidade de disposições inibidoras de concentrações de 
meios de comunicação social a partir de certa dimensão. 
Propostas específicas do Comité : 
— Atendendo à presença de grupos « multimedia » que 
operam internacionalmente, também na imprensa 
escrita se poderia prever restrições à propriedade. 
— Empresas de comunicação social ou quaisquer 
outras com interesses em vários sectores (televisão, 
rádio, imprensa diária) não devem poder ter uma 
posição dominante num ou em vários mercados 
nacionais, nem uma empresa de comunicação social 
ou qualquer outra que já controle um sector da 
comunicação social num dos Estados-membros deve 
poder expandir o seu domínio do mercado. 
— Empresas de comunicação social ou quaisquer 
outras que já detenham posição dominante no mer­
cado de um sector da comunicação social nacional 
não devem poder adquirir participações maioritá­
rias em empresas de comunicação social noutro 
Estado-membro da ÇE. 
— Condição para a autorização de uma empresa de 
comunicação social já activa num sector da comuni­
cação social para o exercício de actividades noutro 
sector teria de ser a transparência sem reservas 
de todas as participações directas e cruzadas da 
empresa. 4.6. 6a. Questão 
Que interesse teria, independentemente dos aspectos 
« comitológicos » de um eventual instrumento de har­
monização, a criação de um órgão com competência em 
matéria de concentração dos meios de comunicação ? 
Tal como o Parlamento Europeu na resolução de 16 de 
Setembro de 1992, o Comité considera pertinente a 
criação de um Conselho Europeu da Comunicação 
Social ou de um Tribunal Arbitral da Comunicação 
Social constituídos por especialistas independentes e 
representantes de grupos com a devida relevância social 
e cultural. Seria da sua conta analisar processos de 
concentração e aconselhar o Parlamento e a Comissão 
em todas as matérias ligadas à comunicação social 
europeia. 
4.7. Opções 
I. Não adopção de acção específica: 
O Comité partilha o entendimento do Parlamento 
Europeu em matéria de concentração dos meios 
de comunicação social, considerando ainda mais 
ponderosos os argumentos do Livro Verde contra 
esta opção. Acresce que, para todos os efeitos, as 
legislações nacionais já não são suficientes para 
influir capazmente na política de grupos suprana­
cionais do sector da comunicação social. O Comité 
não pode, portanto, perfilhar a 1? opção. 
II. Recomendação 
parência: relativa trans-
O Comité considera insuficiente (veja-se o ponto 
4.5) a emissão de uma tal recomendação, isolada, 
da Comissão aos Estados-membros, que quedaria 
desenquadrada de acções de harmonização das res­
trições nacionais à propriedade de meios de comuni­
cação social, consequentemente a rejeitando. 
III. Harmonização das legislações: 
Considerando o que principalmente à 4? questão se 
aduziu em matéria de efeitos sobre o pluralismo, o 
Comité aprova o principio'da introdução de disposi­
ções legislativas vertidas em directiva, havendo por 
comparativamente pouco flexível a respectiva har­
monização pela via do regulamento. Já a subopção 
C — criação de um comité independente — é consi­
derada pelo Comité pertinente e eficaz. 
4.5. 5a. Questão 
Que interesse teria uma acção a favor da transparência, 
desenquadrada de um instrumento de harmonização ? 
Pelas razões já expendidas, o Comité tem por pouco 
pertinentes medidas de estabelecimento de transparên­
cia para todas as empresas activas na comunicação 
social desenquadradas de medidas de regulação da con­
centração e do pluralismo na comunicação social. 5. Elementos para um Código da Comunicação Social 
5.1. Entende o Comité que os problemas circunjacen-
tes ao tema do Livro Verde que estão ganhando contor­
nos reclamam, à vista da concentração crescente na 
comunicação social e da crescente comercialização, e 
brutalização, de muitos programas de televisão, discus­
são mais fundamental — aliás, não só na Europa. 
Assim, o Comité propõe que todos os sectores reflictam 
63 
10. 11.93 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 304/23-
num código europeu da comunicação social, que have­
ria de abranger, a par do domínio da comunicação 
social por grandes grupos : uma análise das necessidades 
dos consumidores dos meios de comunicação, em que 
houvesse conta da preservação e da garantia da liber­
dade de informação e de expressão; a protecção dos 
menores contra representações de violência e programas 
pornográficos; a respectiva contenção segundo critérios 
de dignidade humana e, em especial, de dignidade da 
mulher; a proibição da glorificação da guerra; e outros 
temas. 
5.2. O Comité apresentou já, em anteriores parece­
res, elementos para um tal código europeu da comuni­
cação social : 
«O aumento da oferta de meios de comunicação 
social torna necessária uma série de medidas que 
impeçam que o consumidor seja -— inconsciente­
mente — manipulado pelos que possuem influência 
directa sobre os meios de comunicação e sobre as 
informações por eles difundidas. Pode ser útil ao 
consumidor, para tal efeito, um esclarecimento 
específico sobre o uso responsável da oferta pro­
posta* pelos meios de comunicação. Neste contexto, 
seria também de pensar numa intervenção directa 
das organizações dos consumidores, com programas 
próprios. » 
(Parecer do Comité sobre o «Livro Verde relativo 
à criação do Mercado Interno da radiodifusão, em 
especial via satélite e por cabo » de 25 de Setembro 
de 1985) 
« Existirá, pois, porventura, o perigo de ao público, 
após a abertura completa do mercado da radiodifu­
são prevista no Livro Verde, serem propostas cada 
vez mais emissões de entretenimento (filmes, 
música, jogos). Pelas suas quotas de audiência mais 
elevadas, estas emissões mostram-se particular­
mente rendíveis do ponto de vista comercial. Em vez 
de uma verdadeira diversificação da programação, a 
consequência poderia ser — exactamente o que o 
Livro Verde não visa — uma nivelação. » (ibidem, 
4.4) 
« Afigura-se, assim, desejável enquadrar a livre con­
corrência na difusão de rádio e televisão em normas 
de qualidade europeias. Para começar, as disposi­
ções nacionais pertinentes haveriam de ser preserva­
das e apoiadas. » (ibidem, 4.5.2) 
«Para as normas mínimas exigidas em matéria de 
ordem pública 
— especialmente de protecção da juventude contra 
a pornografia e a glorificação da violência e da 
guerra e, ainda, 
— de protecção da personalidade (direito de res­
posta) 
e de introduzir disposições de harmonização comu­
nitária. » (ibidem. 5.4) « O Comité aprova as disposições em matéria de . 
protecção da infância e da juventude. Considera 
que estas regras de boa conduta, destinadas à pro­
tecção da infância e da juventude, deveriam ser 
acompanhadas e reforçadas por uma educação siste­
mática do consumidor a nível nacional, a fim de 
permitir aos jovens, constantemente expostos à 
radiodifusão, a faculdade de adquirirem um sentido 
crítico, quer em relação às emissões, quer em relação 
à publicidade. » 
(Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho 
relativa à coordenação de determinadas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros respeitantes ao exercício de acti­
vidades de radiodifusão, de 1 de Julho de 1987 — 
Artigo 159, 2.25) 
5.3. Em Outubro de 1989, o Conselho emitiu a direc­
tiva «Televisão sem Fronteiras », com que se estabelece­
ram alguns marcos importantes. Nela, o Conselho 
— reiterava a importância da radiodifusão para o de­
senvolvimento da cultura e para a formação livre 
da opinião, desde que preservados o pluralismo e a 
igualdade de oportunidades; 
— reconhecia a necessidade de dar carácter vinculativo 
ao regime-quadro comum de carácter genérico, par­
ticularmente no que dizia respeito à obrigação dos 
radiodifusores de não emitirem conteúdos contrá­
rios aos bons costumes, violentos ou racistas; de 
concederem às produções europeias uma quota 
maioritária do tempo de emissão; de observarem 
regras quanto a duração, apresentação e íorma, 
bem como ao momento da intercalação, de spots 
publicitários; de vigiar os conteúdos e a qualidade 
das emissões publicitárias, com especial atenção à 
informação, à educação e à protecção do consu­
midor. 
5.4. A tal respeito declarou o Comité, no aditamento 
a parecer sobre o tema do relançamento da acção 
cultural na Comunidade Europeia, de 20 de Dezembro 
de 1989: 
« A cultura é considerada como um enriquecimento 
dinâmico e evolutivo do quotidiano. A dimensão 
comunitária tem contribuído e pode continuar a 
contribuir de forma significativa para este enriqueci­
mento, não de maneira a criar uma identidade artifi­
cial, mas, pelo contrário, apostando na harmonia, 
em que assente o desabrochar da diversidade, 
através da intensificação dos contactos, da compa­
ração e da miscigenação; na identificação tanto das 
diferentes tradições culturais como dos princípios 
comuns de unidade e de compreensão recíproca; e, 
finalmente, na eliminação dos preconceitos entre os 
povos. O «modelo cultural» europeu não é exclu­
sivo, muito menos um amálgama; é, sim, um plura­
lismo cultural e étnico multifacetado, cuja soma 
enriquece cada cultura individual. O « modelo cultu­
ral » europeu serve não de «fortaleza», mas de 
trampolim para outras culturas da Comunidade e 
de todo o mundo. » (1.4.2) 
-6n 
N? C 304/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 11. 93 
5.5. Nos pontos seguintes do referido parecer, desen­
volveu o Comité os « aspectos culturais da política da 
comunicação social». E, em novo parecer, de 20 de 
Setembro de 1990, sobre o programa de acção para 
encorajar o desenvolvimento da indústria audiovisual 
europeia «Media» 1991-1995, assinalou: 
« A política audiovisual tem consequências de natu­
reza diversa no plano humano, de que decorrem 
responsabilidades e obrigações de carácter democrá­
tico, social e cultural. O que está em jogo não é, 
pois, apenas um mercado em crescimento com um 
volume de negócios expresso em milhares de mi­
lhões e envolvendo uma força de trabalho de cente­
nas de milhares de trabalhadores, mas também a 
necessidade de preservar e promover a identidade 
cultural da Europa. » (3.7.3) « A coexistência democrática e socialmente respon­
sável de produtores de programas com estatuto legal 
diverso, ou seja, de entidades públicas e privadas, 
pode constituir a base de um pluralismo cultural. 
Mas a condição prévia para tal é que todos os 
grupos sociais continuem a beneficiar da liberdade 
de expressão de opiniões sob todas as formas. » 
(3.7.4) 
6. Conclusão 
O Comité roga à Comissão que tome em consideração 
os aspectos e propostas supra-expostos, porquanto per­
mitiriam garantir que, no desenvolvimento futuro do 
mercado europeu da comunicação social, o aspecto 
central fosse a dignidade humana numa sociedade libe­
ral e democrática. 
Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro 1993. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Susanne TIEMANN 
- (Ssr-
Anexo 6 
Assunto; Disparidade entre as regulamentaçes nacionais sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço 
O Livro Verde mostrou que as legislaçes nacionais específicas que limitam 
a propriedade dos meios de comunicaço por razes relativas ao pluralismo 
têm um elevado grau de disparidade. Esta disparidade é patente a vários 
níveis nomeadamente no que diz respeito ao tipo de restriço (limites de 
acumulaço de propriedade monomédia ou multimédia, limites à participaço 
máxima numa cadeia, limites em funço do tipo de pessoa que controla o meio 
de comunicaço), ao âmbito de aplicaço das restriçes à propriedade dos 
meios de comunicaço (certas legislaçes abrangrem a concentraço monomédia a 
nível da imprensa, outras abrangem unicamente a monomédia a nível da TV e 
outras igualmente a multimédia) , ao grau de restriço (o número de licenças 
cumuláveis e os limiares de participaço variam), às modalidades de 
aplicaço das restriçes (por exemplo, certas legislaçes fazem distinçes 
entre TV satélite/terrestre, TV generalista/temática de informaçes e TV 
nacional/regional). Os exemplos que se seguem ilustram essas disparidades 
mas devem ser encarados com uma certa prudência tendo em conta que se 
podem ter verificado recentemente eventuais modificaçes de legislaçes e 
que a sua apresentaço simplificada no permite a apresentaço de todos os 
aspectos de pormenor e especificaçes. 
Exemplo na li Disparidade entre os quatro tipos de disposiçes sobre a 
propriedade dos meios de comunicaço (definiço na introduço): 
B DK D Ç E F IRL I L NL P UK 
Restriçes monomédia 
a nível de imprensa + + 
Restriçes monomédia 
a nível de TV ou rádio + + + + + + .+ + + + 
Restriçes multimédia + + ++ + + + + 
Participaço máxima 
no. capital de uma TV 
"Disqualified persons" + + 
Exemplo ns 2: Disparidade entre as disposiçes que limitam a participaço de 
um operador no capital de uma cadeia de televiso (independentemente do 
número de cadeias já controladas por este operador) : 
- Em Itália e no Reino Unido no existe qualquer limite deste tipo. 
- Na Alemanha e em França a participaço máxima de uma pessoa no capital 
de uma cadeia de TV deve ser inferior a 50% do capital. 
— <b<ò -
- Em Espanha, na Grécia e em Portugal a participaço máxima de um 
operador no capital de uma cadeia de TV é limitada a 25% do capital. 
Exemplo ns 3i Disparidade entre as disposiçes que limitam o número de 
cadeias de televiso que podem ser detidas por uma mesma pessoa: 
- No Reino Unido no existe qualquer limite para as cadeias de 
satélites. 
- Em Itália o número máximo está fixado em 3 cadeias. 
- Na Alemanha, em França (para as cadeias de satélite) e no Reino 
Unido ("Channel 3") o número máximo está fixado em 2 cadeias. 
- Em Espanha e em França (para as cadeias terrestres) o número máximo 
está fixado em 1 cadeia. 
Exemplo ns 4i Disparidade entre as disposiçes que limitam a concentraço 
monomédia na imprensa (tomada de controlo de uma empresa de imprensa por 
outra empresa de imprensa) : 
- Em França e em Itália é proibida uma concentraço entre duas -empresas de 
imprensa se a difuso dós seus jornais ultrapassar um determinado limiar 
(F=30%, 1=20%). 
- No Reino Unido e na Alemanha esses limiares específicos no existem. Há 
unicamente limiares que implicam uma obrigatoriadade de notificaço e um 
exame das autoridades encarregadas da aplicaço do direito da 
concorrência. 
- Nos outros Estados-membros no existe qualquer limite específico. 
Exemplo n& 5. Disparidade entre as disposiçes específicas que limitam a 
concentraço multimédia impendindo o controlo de uma cadeia de TV por uma 
empresa de imprensa: 
- Certas regulamentaçes proibem uma empresa de imprensa de controlar uma 
cadeia de televiso se a difuso ou a parte de mercado dos jornais 
ultrapassarem um determinado limiar. O limiar varia segundo as EMi 
Países Baixos=25%, Itália=16%, França=20% (aplicável unicamente se 
o proprietário de jornais já controla uma rádio ou uma rede por cabo) . 
- No Reino Unido, independentemente do limiar difuso, um proprietário de 
jornais no pode ter mais de 20% do capital de uma cadeia "channel 3" 
ou "channel 5". 
- No Reino Unido, para as cadeias de satélite, no existe limite, nem em 
França se o proprietário de jornais no possui rádios ou rede de cabo. 
Exemplo ns 6i Disparidade entre as disposiçes relativas às "disqualified 
persons" (impossibilidade para certas categorias de pessoas, de organismos 
ou de empresas de controlarem uma cadeia de televiso) : 
- impossibilidade para as autoridades e sociedades públicas ou pessoas 
colectivas locais: B, D, I, NL, P, e UK. 
- impossibilidade para os organismos públicos: B, D, P, e UK. 
- impossibilidade para os organismos religiosos: UK. 
- impossibilidade para as agências de publicidade: UK. 
BSN 0257-9553 
COM (94) 353 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 10 
N.° de catálogo : CB-CO-94-431-PT-C 
ISBN 92-77-80814-4 
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L-2985 Luxemburgo