56.

Mais concretamente, a AEPD recomenda o seguinte: a) as futuras propostas legislativas sobre o estabelecimento de uma norma comunitária em matéria de marcação devem especificar se serão tratados dados pessoais e, em caso afirmativo, os dados que serão tratados e em relação a quem; b) no que respeita à concessão de licenças de armas de fogo, a necessidade de tratamento de dados médicos e étnicos, bem como de verificação dos registos criminais, deve ser avaliada e as condições em que podem ser tratadas categorias específicas de dados devem ser respeitadas, em conformidade com o disposto no artigo 6.o da Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho e no artigo 8.o da Diretiva 95/46/CE. A futura legislação deve prever garantias específicas, tais como: a indicação da finalidade do tratamento, a enumeração dos tipos exatos de dados que podem ser sujeitos a tratamento, a restrição do acesso a dados sensíveis às pessoas relevantes que necessitem dessas informações e que estejam sujeitas a obrigações de sigilo profissional (por exemplo, um profissional de saúde, autoridades públicas autorizadas), a definição clara dos motivos médicos/étnicos/criminais para a recusa de uma licença e a especificação das modalidades do exercício dos direitos das pessoas em causa; c) a necessidade e a proporcionalidade do registo e controlo obrigatórios dos corretores de armas de fogo devem estar suficientemente estabelecidas antes de esta medida ser colocada em prática; d) quanto à possível utilização de sensores biométricos em armas inteligentes, a proposta em causa deve apresentar provas dos riscos para a segurança que justificam a utilização de dados biométricos. A proposta deve indicar os tipos de dados biométricos a tratar e as medidas de segurança que regulam o acesso aos dados, a prevenção da manipulação dos dados e as condições de atualização dos dados biométricos em caso de mudança de proprietário; e) a atualização das orientações destinadas aos agentes policiais deve incluir referências às regras estabelecidas na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, especialmente no que respeita ao tratamento de categorias específicas de dados. A AEPD aconselha igualmente a avaliação da necessidade de tratamento dos dados relacionados com a origem étnica do possuidor da arma de fogo; f) relativamente à cooperação transnacional, no intercâmbio transnacional de informações entre autoridades públicas na UE devem ser utilizados, sempre que possível, canais seguros; g) se for criado um repositório central em linha que reúna informações factuais sobre balística e os tipos de arma, deve ser especificado, na legislação em causa, que não serão tratados quaisquer dados pessoais; h) no que respeita ao plano de recolha de dados sobre as armas de fogo, deve ser assegurada a conformidade das novas funcionalidades a introduzir nos registos nacionais, no SIS II e no iArms com as regras em vigor sobre o acesso a essas bases de dados. Qualquer plano para alargar o acesso a essas bases de dados a outras entidades/utilizadores deve implicar a alteração da atual base legal. O acesso à ferramenta de pesquisa nessas bases de dados deve ser restringido a utilizadores autorizados e os resultados dessas pesquisas devem assumir a forma de uma resposta «sim» (hit) ou «não» (no hit).