COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 9.11.2011 
SEC(2011) 1321 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 
{COM(2011) 707 final} 
{SEC(2011) 1320 final}  
 
PT 2   PT Declaração de exoneraçã o de responsabilidade 
O presente relatório da avaliação de impact o vincula apenas os serviços da Comissão 
envolvidos na sua preparação. O texto foi elabora do como base para a recolha de comentários 
e não prejudica a forma final de qualquer decisão que a Comissão venha a tomar. 
 
PT 3   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O Programa Consumidores pós-2013 (a segui r, «o Programa») irá apoiar a execução 
de acções da DG SANCO no domínio da polít ica dos consumidores a partir de 2014. 
Este Programa assenta nos resultados al cançados pelo actual programa (2007-2013). 
O novo Programa apoiará a futura política dos  consumidores, colocando os cidadãos 
europeus, enquanto consumidores no ple no uso dos seus direitos, no centro do 
mercado único e complementará as iniciativas orientadas para a oferta. 
Há que assegurar uma certa continuidade  entre o programa actual e os programas 
futuros, em conformidade com os resultados da avaliação intercalar da estratégia e do 
programa para 2007-2013, a qual sublinha que  a política é relativamente recente a 
nível da UE e que a continuidade é funda mental para se obter o impacto desejado. 
Ao mesmo tempo, verificou-se um aument o da importância das recentes mudanças 
societais, como a crescente complexidade do processo de tomada de decisão (excesso 
de informação; maior responsabilização dos  consumidores após a liberalização; 
sofisticação dos produtos, dos serviços e da  publicidade), a necessidade de adoptar 
padrões de consumo mais sustentáveis, as oportunidades e ameaças representadas 
pelo desenvolvimento da digitalização, o aume nto da exclusão social e do número de 
consumidores vulneráveis, e o envelhecimento da população. 
Os principais problemas a resolver atravé s do financiamento de acções ao abrigo do 
novo Programa são os seguintes: 
i) Segurança 
As diferenças entre os Estados-Membros na  aplicação da legislação em matéria de 
segurança dos produtos, a presença de produt os não seguros no mercado único e os 
riscos decorrentes da globalização da cadei a de produção obrigam as autoridades a 
cooperar de forma mais eficaz, a fim de im pedir a entrada de produtos perigosos no 
mercado único e de assegurar medidas adequadas sempre que esses produtos 
perigosos surjam no mercado. Necessidade de examinar a possibilidade de lançar 
iniciativas no domínio da segurança dos serviços. Falta de uma estrutura de 
coordenação adequada a ní vel da UE que garanta o melhor valor para o co-
financiamento da UE. 
ii) Informação e educação dos consumidores 
• Monitorização insuficiente dos mercados de consumo  
Falta de dados e de análises fiáveis e de boa qualidade sobr e o funcionamento do 
mercado único para os consumidores;  
• insuficiente capacidade das organizações de consumidores , incluindo falta de 
recursos e de conhecimentos especializados, nomeadamente nos novos 
Estados-Membros; 
 
PT 4   PT • Falta de informações transparentes, comp aráveis, fiáveis e de fácil utilização  
para os consumidores, em particular pa ra os casos transfronteiras; falta de 
conhecimentos e de compreensão , tanto pelos consumidores como pelos 
retalhistas, dos principais direitos do consumidor e das principais medidas de 
protecção; incerteza sobre o grau de fi abilidade dos «atalhos» (tais como os 
sítios de comparação de preços na Web), em especial no espaço digital; 
• Insuficiência dos actuais instrumentos da UE em matéria de educação do 
consumidor , especialmente no que diz respeito à evolução no ambiente digital. 
iii) Direitos dos consumidores e reparação 
• protecção inadequada dos direitos dos consumidores , em especial em situações 
transfronteiras; 
• Necessidade de melhorar a integração  dos interesses dos consumidores nas 
políticas da UE; 
• Problemas com que se deparam os cons umidores ao tentar obter reparação, 
nomeadamente em situações transfronteiras. 
iv) Aplicação da legislação 
• a rede CDC  (Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) (rede de 
autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legisl ação nesta matéria) 
não é plenamente utilizada; 
• Insuficiente sensibilização dos consumidores para a rede CEC  (rede de Centros 
Europeus do Consumidor) e necessidade de reforçar a sua eficácia. Encargos 
administrativos e falta de estabilidad e do financiamento relacionados com o 
actual processo de co-financiamento. 
v) Conclusão: Tónica das acções a realizar no âmbito do Programa 
Consumidores 
Embora os problemas enfrentados pela polít ica dos consumidores sejam de vários 
tipos e em larga escala, a dimensão  relativamente modesta do Programa 
Consumidores implica que as acções a financiar ao abrigo do mesmo se devam centrar
 em domínios nos quais a intervenção a nível da UE pode fazer uma diferença 
e trazer valo r acrescentado. 
Os domínios de acção seleccionados são de três tipos : 
1) Acções correspondentes às obrigações jurídicas impostas pelo Tratado e pelo 
acervo da UE em vigor no domíni o da defesa do consumidor. 
• Financiamento da manutenção e do bo m funcionamento da rede RAPEX, 
da rede CDC de autoridades responsá veis pela aplicação da legislação e 
das bases de dados sobre produtos cosméticos. 
2) Acções que não são ou não podem ser rea lizadas a nível nacional, em razão do 
seu carácter europeu: 
 
PT 5   PT • Apoio aos consumidores em questões de  âmbito transfronteiras, através 
de: 
- co-financiamento da exploração da rede de Centros Europeus do 
Consumidor (CEC). As autoridades nacionais e as organizações de consumidores não estão geralmente em condições de prestar aconselhamento e apoio aos consumidor es sobre questões transfronteiras; 
- criação e exploração de uma plataforma ODR ( Online Dispute 
Resolution  - serviços em linha de resolução de litígios), que trate 
igualmente dos casos transfronteiras; 
• desenvolvimento da cooperação com par ceiros internacionais para lidar 
com o impacto da globalização da ca deia de produção sobre a segurança 
dos produtos; 
• Apoio à produção de dados sobre os  mercados de consumo que sejam 
comparáveis a nível da UE, permitam estabelecer comparações entre Estados-Membros e contribuam para a elaboração das políticas à escala da UE; 
• assegurar a representaçã o dos interesses do consumidor a nível da UE, 
apoiando financeiramente as organizações dos consumidores à escala da 
UE. 
3) Acções que complementem e reforcem  a eficácia das medidas tomadas a nível 
nacional: 
• Coordenação e co-financiamento de acções conjuntas no domínio da 
segurança dos produtos e da aplicação  dos direitos dos consumidores; 
• Apoio, em colaboração com os Es tados-Membros e outras partes 
interessadas, a campanhas de sensibilização sobre temas relacionados 
com o consumo, e cooperação com intermediários a fim de contribuir para o fornecimento de informação clara, transparente e fiável aos consumidores; 
• Apoio à formação ministrada às organizações nacionais de consumidores, 
que seria muito mais dispendiosa se fosse ministrada a nível nacional e 
sem economias de escala; 
• Criação de uma plataforma para inte rcâmbio e partilha de boas práticas 
no domínio da educação dos consumidores.  
2. 
TESTE DE SUBSIDIARIEDADE E VALOR ACRESCENTADO  
A acção da UE baseia-se nos artigos 169.º e 12.º do TFUE. 
Os beneficiários do Programa são consum idores, autoridades nacionais responsáveis 
pela defesa do consumidor  e organizações de consumidores, sendo o objectivo global 
 
PT 6   PT melhorar a situação dos consumidores em toda a UE. O Programa visa prestar apoio 
às organizações de consumidores  a nível da UE e nacional, bem como às autoridades 
dos Estados-Membros responsáveis pela segurança dos produtos e pela aplicação da legislação. O Programa irá igualmente beneficiar de facto  as empresas com boa 
reputação e inovadoras , dado que uma política dos consumidores eficaz apoia o 
funcionamento adequado do mercado únic o. Por último, os operadores económicos 
irão beneficiar da existência de condições equitativas baseadas em regras claras e numa melhor coordenação da aplicação da  legislação. Neste contexto, o Programa irá 
contribuir para estimular o crescimento económico. 
O Programa irá apoiar os objectivos da futura política dos consumidores sob o 
ângulo da procura no mercado único. 
 
PT 7   PT  
i) Segurança dos produtos  
A exploração do sistema RAPEX pela Co missão é uma das obrigações decorrentes 
da directiva relativa à segur ança geral dos produtos (DSGP) e do Regulamento (CE) 
n.º 765/2008. Sem apoio financeiro, as activ idades não seriam realizadas ao nível 
necessário e com a frequência necessária pa ra melhorar a cooperação em matéria de 
fiscalização do mercado e garantir uma aplic ação mais uniforme da legislação em 
matéria de segurança dos produtos. 
A acção a nível da UE e a cooperação atravé s da rede instituída pela DSGP produz 
melhores resultados do que uma série de acções individuais dos Estados-Membros, uma vez que colmata lacunas de informação, graças nomeadamente à utilização de informações recolhidas por outros países (por exemplo, a China), e evita disparidades no mercado único. Só assim é possível garantir às empresas condições 
verdadeiramente equitativas. Esta acção pe rmite uma abordagem coerente dos riscos 
ligados aos produtos de consumo e proporci ona um nível elevado de protecção aos 
consumidores de toda a UE. 
ii) Educação dos consumidores e informação  
• Monitorização do mercado de consumo:
 A fim de colocar no centro do 
mercado único os resultados que favorecem os consumidores, há que dispor de melhores dados e aperfeiçoar a monito rização da procura no mercado único. 
Apenas a nível da UE é possível pro ceder à recolha e análise de dados 
comparáveis a fim de fornecer uma análise global do funcionamento do mercado único e estabelecer critéri os de referência. A metodologia 
harmonizada para classificar e comunicar  as queixas dos consumidores irá 
contribuir para este objectivo. 
Em geral, os dados são concebidos para ser suficientemente sólidos e 
representativos para serem utilizados não apenas a nível da UE, mas também a nível nacional. A investigação compor tamental e os ensaios próprios desta 
política fornecem instrumentos práticos para desenvolver regulamentação mais inteligente. 
• Apoio às organizações de consumidores
: Uma representação forte e coerente 
do movimento dos consumidores a nível da UE permite a consolidação do 
contributo dos consumidores para a elab oração das políticas  da UE, para as 
instituições da UE e para os diálogos à escala da UE. 
Ao mesmo tempo, garante a capacit ação directa de organizações 
particularmente frágeis dos novos Es tados-Membros e o apoio a estas 
organizações. As acções de reforço das capacidades das organizações nacionais de consumidores (reforço das capacida des) complementam as redes nacionais, 
geram economias de escala e contribue m para o desenvolvimento de redes 
transnacionais entre os participantes, nomeadamente no que diz respeito à tutoria e à avaliação pelos pares. 
• Educação dos consumidores e informação 
 
PT 8   PT As iniciativas de informação e de formação dos consumidores à escala da UE 
melhoram os conhecimentos e a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiras, contribuindo, assim, pa ra a realização do mercado único. Estas 
iniciativas facilitam a partilha de boa s práticas entre Estados-Membros e 
contribuem também para a criação de uma fonte fidedigna e coerente de 
informação/educação a nível da UE.
 
PT 9   PT  
iii) Direitos dos consumidores e reparação 
• Garantir um elevado nível de defesa do consumidor , em conformidade com o 
disposto no artigo 169.º do TFUE.  
• A integração  dos interesses dos consumidores é uma obrigação decorrente do 
artigo 12.º do TFUE. 
• Reparação : Os estudos existentes apontam para a necessidade de reforçar as 
possibilidades de reparação de que os consumidores dispõem. Neste contexto, a Comissão irá considerar iniciativas no domínio da resolução alternativa de 
litígios (RAL), e dos sistema de resolução de litígios em linha ( On-line Dispute 
Resolution  - ODR). 
Os sistemas de resolução alternativa de  litígios (ADR), irão proporcionar aos 
consumidores e às empresas uma form a barata, rápida e fácil de obter 
reparação extrajudicial em todo o territó rio da UE. Todos os tipos de litígio 
poderão beneficiar de sistemas de RA L que respeitam os princípios de 
qualidade essenciais, garanti ndo-se assim a existência de  condições equitativas.  
O estabelecimento de uma plataforma ODR ( Online Dispute Resolution  - 
serviços em linha de resolução de litíg ios) irá permitir aos sistemas nacionais 
de RAL tratar mais eficazmente os litíg ios transfronteiras relacionados com a 
venda em linha de bens ou serviços, graças a um procedimento realizado 
inteiramente em linha. O financiamento de uma plataforma europeia permitirá 
dispor de uma abordagem coordenada
 e criar economias de escala e sinergias, 
as quais apenas podem resultar de uma acção a nível da UE.  
iv) Aplicação da legislação 
• A Comissão é responsável pela gestão da rede CPC  (rede das autoridades 
nacionais responsáveis pe la aplicação da legislação). O regulamento CPC 
prevê também projectos conjuntos, acções conjuntas de aplicação da legislação e intercâmbios de funcionários. A organi zação de acções conjuntas entre vários 
Estados-Membros, tais como as oper ações de fiscalização exaustiva ( sweeps ) 
(co-financiadas pelo Programa e pelos Estados-Membros) é um instrumento 
eficaz neste contexto. 
• A rede CEC
 (rede de Centros Europeus do C onsumidor), co-financiada pela 
Comissão e pelos Estados-Membros, é uma rede europeia cuja  missão consiste 
em informar os consumidores sobre os seus direitos em matéria de compras além-fronteiras e em apoiá-los na obten ção de reparação de um comerciante 
noutro Estado-Membro da UE quando algo corre mal. As associações nacionais de consumidores não aj udam os consumidores em casos 
transfronteiras. A rede abrange todos os  Estados-Membros e, por conseguinte, 
garante apoio aos consumidores e a promo ção dos seus direitos a nível de toda 
a UE. 
 
PT 10   PT 3. OBJECTIVOS DE POLÍTICA  
O Programa deve apoiar o objectivo geral  da futura política do consumidor, que consiste em 
colocar no centro do mercado único os cons umidores no pleno uso dos seus direitos . A 
política europeia dos consumidores apoia e co mplementa as políticas nacionais, procurando 
garantir que os cidadãos da UE podem usufruir  plenamente das vantagens do mercado único e 
que, para o efeito, a sua segurança e os seus interesses económicos são devidamente 
protegidos. 
As acções neste âmbito permitirão apoiar os quatro objectivos específicos  seguintes:  
i) Segurança : consolidar e reforçar a segurança dos produtos, atra vés de uma fiscalização 
eficaz do mercado em toda a União; 
ii) Informação e educação : melhorar a educação e a informação dos consumidores e 
sensibilizá-los para os seus direitos, com o in tuito de desenvolver uma base de informações 
para a política dos consumidores e de presta r apoio às organizações de consumidores; 
iii) Direitos e reparação : consolidar os direitos dos consum idores, em particular através da 
acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos de resolução alternativa de litígios; 
iv) Aplicação da legislação
: reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, 
melhorando a cooperação entre os organismos  nacionais responsáveis pela aplicação da 
legislação e prestando aconselhamento aos consumidores. 
Estes objectivos estão em plena consonância  com a Estratégia Europa 2020 no que diz 
respeito ao crescimento e à competitividade e integram algumas das preocupações específicas desta Estratégia, como as relacionadas com a agenda digital  (garantir que a digitalização 
efectivamente gera um aumento do bem-estar dos consumidores), o crescimento sustentável 
(adoptar padrões de consum o mais sustentáveis), a inclusão social  (tendo em conta a situação 
específica dos consumidores vulneráveis e as necessidades da população envelhecida), 
regulamentação inteligente  (monitorização do mercado de consumo de forma a contribuir 
para a concepção de regulamentos  «inteligentes» e específicos). 
4. O
PÇÕES DE ACÇÃO POLÍTICA  
Cenário de base  
O cenário de base corresponde à opção 1  para as iniciativas ao abrigo dos 4 objectivos 
específicos. No âmbito desta opção, as acçõ es realizadas ao abrigo do programa para 2007-
2013 são, na sua maioria, prosseguidas, mas com algumas adaptações. Algumas acções são 
substancialmente reduzidas ou abandonadas, dado que deixaram de ser pertinentes, ao passo que outras, novas, são lançadas com um nível de ambição reduzido (por exemplo, em matéria 
de reparação). Esta opção corresponde a um orçam ento igual ou inferior ao previsto no âmbito 
do programa actual. 
Os efeitos das seguintes mudanças societais implicam que o impacto de acções idênticas às 
realizadas ao abrigo do programa para o período 2007-2013 será afectado ou reduzido: 
 
PT 11   PT globalização crescente da cadeia de produção e aumento da importância dos serviços no 
domínio da segurança; crescente complexida de do processo de tomada de decisão; 
necessidade de adoptar padrões de consumo mais sustentáveis e de ter em conta as 
necessidades específicas dos consumidores vul neráveis e mais velhos; desenvolvimento da 
digitalização, compras em linha e intermediários. 
Embora seja difícil fazer previsões para 2014 e mais além, é de esperar que se mantenha a 
pressão sobre os recursos entre as administrações nacionais que tratam questões relacionadas com a política dos consumidores, por exemplo, em  matéria de fiscalização do mercado e de 
aplicação da legislação. Existe  o risco de as autoridades nacionais virem a cortar 
substancialmente o apoio financeiro às organi zações de consumidores, em especial nos novos 
Estados-Membros. Em período de incerteza económi ca, os fabricantes reduzem ao máximo os 
custos e podem recorrer com mais frequência  à fraude, e as pessoas tendem a comprar 
produtos mais baratos e a ser vítimas de burlas. 
 
PT 12   PT  
Outras opções:  
Se se examinarem de forma global os elemento s no âmbito de cada um dos quatro objectivos 
do programa, as outras opções podem ser resumidas como segue: 
- Opção 0  - corresponde ao mínimo absoluto de  acções a financiar em resultado das 
obrigações jurídicas impostas pelo Tratado e pe lo acervo da UE em vigor no domínio da 
defesa do consumidor. 
- Opção 2  - corresponde a uma abordagem mais ambiciosa, em consonância com as 
prioridades da Comissão (Europa 2020, Acto para  o Mercado Único) e com a reflexão em 
curso sobre o futuro da política dos consumidores1. O orçamento anual para esta opção é de 
cerca de 25 milhões de euros. 
- A opção 3  exigiria um reforço do orçamento em comparação com o actual programa 
para algumas acções adicionais relativas a al gumas das componentes do programa, tais como: 
desenvolvimento de uma base de dados pública sobre a segurança dos produtos de consumo; 
reparação: criação de um fundo destinado a fina nciar acções de repar ação transfronteiras. 
A Comunicação COM (2011)500, de 29/06/2011, des tinou 175 milhões de euros (a preços 
constantes de 2011) ao Programa Cons umidores para o período de 2014-2020. 
A opção 3, inicialmente considerada, foi, por conseguinte, rejeitada, uma vez que a sua 
execução não é possível com este montante. 
5. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
A escolha da opção a privilegiar ao abrigo dos quatro objectivos do Programa é 
resumida em seguida. 
A opção 0 – que corresponde a manter o níve l mínimo de interven ção imposta por lei 
e a suspender um certo número de acções a nível da UE – causaria uma redução do apoio da UE à política dos consumidores e violaria os compromissos da UE, expressos, designadamente, na Estratégia Europa 2020, e no Acto para o Mercado Único, bem como as conclusões da avaliação da actual Estratégia da Política dos Consumidores e o programa financeiro existente. Por outro lado, também não garantiria um apoio adequado à futura pol ítica dos consumidores, actualmente em 
preparação. 
A opção 1 – que corresponde a um orça mento igual ou inferior ao do actual 
programa – não permitiria resolver, de uma forma satisfatória, os desafios com que 
se deparam os consumidores e os respons áveis pela política dos consumidores nos 
próximos anos, ao passo que a opção 3 – que corresponde a um aumento substancial 
                                                
 
1 Que poderá vir a assumir a forma de uma Agenda do Consumidor, a publicar em 2012. 
 
PT 13   PT do orçamento da política dos consumidores – pode não ser realista  e implica custos 
adicionais substanciais que não são proporcionais às vantagens adicionais. 
A opção 2 (que corresponde à opção 2 de cada uma das a cções) é a melhor opção do 
ponto de vista da relação cust o/benefício. O orçamento para  esta opção seria de cerca 
de 25 milhões de euros anuais, o que es tá em conformidade com a proposta de 
dotação orçamental para o Programa Consumidores referido na Comunicação COM(2011)500, de 29 de Junho de 2011. Esta opção aborda também os problemas 
identificados no que respeita à administr ação dos fundos: os aco rdos de parceria, 
actualmente utilizados para o apoio às organizações de consumidores da UE, poderiam também ser utilizados para o co-f inanciamento dos CEC; a criação de um 
organismo de coordenação a nível da UE para a fiscalização do mercado relacionada 
com a segurança deveria igualmente le var à racionalização do processo de 
financiamento neste domínio.  
Sempre que tal seja possível, será examinada a possibilidade de recorrer a montantes 
fixos, com o intuito de reduzir os encargos administrativos. 
A gestão pela Agência de Execução para  a Saúde e os Consumidores contribui 
igualmente para a racionalização dos pr ocedimentos envolvidos na gestão do 
processo de financiamento. 
Ao abrigo desta opção, o Programa poderá apoi ar os objectivos da Estratégia Europa 
2020 e da futura política dos consumidores , dedicando especial atenção à segurança, 
à informação e educação, aos direitos e re paração, e à aplicação da legislação. 
6. M
ONITORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO  
O programa prevê uma avaliação intercalar e uma avaliação ex post . 
A avaliação ex post  do programa actual (2007-2013) (a  realizar ante s do final de 
2015) irá igualmente fornecer elemento s úteis para a execução do próximo 
Programa. 
Foi definido um conjunto de indicadores pa ra os quatro objecti vos específicos do 
Programa, a fim de monitorizar a sua execução: 
Objectivo 1: Segurança - consolidar e reforç ar a segurança dos pr odutos, através de uma 
fiscalização eficaz do mercado em toda a União 
Indicador  Fonte Situação actual  Objectivo  
% de notificações RAPEX envolvendo, pelo menos, 
uma reacção (por parte de outros Estados-
Membros)  RAPEX  43%) (843 notificações) 
em 2010  Aumento de 10% em 7 anos 
Rácio número de reacções/número de notificações (riscos graves)*  RAPEX  107,5% em 2010  Aumento de 15% em 7 anos 
* A notificação desencadeia, em ger al, várias reacções das autor idades de outros Estados-Membros  
 
PT 14   PT  
Objectivo 2: Informação e educação - me lhorar a educação e a informação dos 
consumidores e sensibilizá-los para os seus direitos, com o intuito de desenvolver uma base 
de informações para a política dos consumidor es e de prestar apoio às organizações de 
consumidores 
Indicador  Fonte Situação actual  Objectivo  
Número de organismos de tratamento de queixas 
que apresentaram queixas ao ECCRS  ECCRS (Sistema Europeu de 
Registo de 
Queixas dos Consumidores)
 n.a. 60% dos organismos que recebem queixas em 7 anos
- Confiança nas transacções  transfronteiras -% de 
consumidores que têm i gual ou mais confiança 
numa compra pela Internet a vendedores de outro 
Estado-Membro  Sondagem Eurobarómetro 
realizada junto 
dos 
consumidores 37% em 2010  50% em 7 anos  
 
Objectivo 3: Direitos e reparação - consolidar os direitos dos consumidores, em particular 
através da acção regulamentar e da melhoria do acesso à reparação, incluindo a mecanismos 
de resolução alternativa de litígios 
Indicador Fonte Situação actual  Objectivo 
% dos casos transfronteiras remetidos aos 
mecanismos RAL pelos Centros Europeus do 
Consumidor (CEC)  Relatórios anuais 
CEC 9% em 2010  50% em 7 anos  
Número de casos tratados pela plataforma ODR  Base de dados da plataforma ODR 17.500 (queixas recebidas pelos CEC relacionadas 
com transacções de comércio electrónico) em 
2010
 38.500 (+120%) em 7 anos  
 
Objectivo 4: Aplicação da legislação - reforçar a aplicação dos direitos dos consumidores, 
melhorando a cooperação entre os organismos nacionais responsáveis pela aplicação da 
legislação e prestando aconselhamento aos consumidores 
Indicador  Fonte Situação actual  Objectivo  
Nível de fluxo de informação e a cooperação no seio 
da rede CPC (rede de Cooperação no Domínio da 
Defesa do Consumidor): 
- número de pedidos de troca de informações entre as 
autoridades pertencentes à rede CPC 
- número de pedidos de medidas de aplicação da 
legislação entre as autoridades pertencentes à rede 
CPC 
- número de alertas no seio da rede CPC  base de dados da 
rede CPC (CPCS)  médias anuais 2007-2010 
- 129 - 142  - 63  
- aumento de 40% em 7 
anos 
- aumento de 40% em 7 
anos 
- aumento de 30% em 7 
anos
 
Número de contactos com os consumidores tratados 
pelos Centros Europeus do Consumidor (CEC)  Relatório CEC  71.000 em 2010  Aumento de 50% em 7 anos