COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.03.1998 
COM(1998) 194 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 65/98 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a determinadas 
unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de 
capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas 
e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 65/98 que 
estabelece limitações de capturas para determinadas unidades populacionais de peixes 
altamente migradores (atum rabi lho e espadarte), em conformidade com as 
recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do 
Atlântico (ICCAT), da qual a Comunidade é Parte contratante desde Novembro de 1997. 
Considera-se que as diferentes unidades populacionais de atum rabilho e espadarte são 
sobreexploradas, pelo que, para garantir a sua exploração sustentável, é essencial aplicar 
as recomendações da ICCAT relativamente às limitações de capturas destas espécies. 
No que se refere ao espadarte, o Regulamento (CE) n° 65/98 apenas tem em conta o TAC 
para o Atlântico Norte, já que o TAC para o Atlântico Sul foi adoptado pela ICCAT em 
21 de Novembro de 1997, demasiado tarde para ser tido em conta na sessão do Conselho 
de Dezembro de 1997. O TAC para o espadarte do Atlântico Sul é aplicável a partir de 
1998, pelo que deve ser aplicado o mais depressa possível, para que os pescadores da 
Comunidade possam dispor, na devida altura, de quadro completo das limitações de 
capturas em 1998. Por este motivo, é necessário alterar o mais depressa possível o 
Regulamento (CE) n° 65/98. 
A presente proposta incorpora, no Regulamento (CE) n° 65/98 do Conselho, o TAC para 
o espadarte do Atlântico Sul, de modo a tornar o referido regulamento conforme às mais 
recentes recomendações da ICCAT em matéria de limitações das capturas dos peixes 
altamente migradores. 
A Comissão propõe ao Conselho a adopção do presente regulamento. 
JL 
Proposta de Regulamento (CE) n° do Conselho que altera o Regulamento (CE) 
n° 65/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que fixa, relativamente a 
determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais 
admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a 
forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e,riomeadamente, o 
n° 4 do artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento 
(CE) n° 65/982 que estabelece limitações de capturas para o atum rabilho e o espadarte do 
Atlântico Norte, a fim de aplicar as recomendações adoptadas pela Comissão 
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT); 
Considerando que a ICCAT, na sua última reunião anual realizada em Madrid de 14 a 21 
de Novembro de 1997, adoptou uma recomendação em matéria de limitações das 
capturas aplicável ao espadarte no Atlântico Sul; que, para assegurar a exploração 
racional das unidades populacionais de espadarte do Atlântico Sul é necessário aplicar 
essa recomendação; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n° 65/98 em 
conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O quadro constante do anexo do presente regulamento é inserido no anexo do 
Regulamento (CE) n° 65/98. 
1 JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão 
de 1994. 
2 JOn°L 12 de 19. 1.1998, p. 145. 
3 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(f 
ANEXO 
Especle: Espadarte Zona: Oceano Atlantico, a aul de 5* de latitude norte 
Xiphias gladius 
Belgie / Belgique ^^^^^^^^^^^^^^^^^.^^^^ 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espafia 5.848 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederiand 
Osterreich 
Portugal 385 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
CE 6.233 
TAC 14.620 
r 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 194 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 07 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-204-PT-C 
ISBN 92-78-32625-9 
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