Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia /* COM/2013/0675 final - 2013/0323 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 13 de maio de 2009, foi assinado em Genebra um Memorando de Entendimento (ME) entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias. O ME foi confirmado pelo Conselho por carta de 12 de maio de 2009 como um acordo internacional da CE. O ME prevê diferentes medidas relativas à importação na UE de carne de bovinos não tratada com hormonas de crescimento, bem como a imposição de sanções comerciais pelos Estados Unidos contra os produtos da UE como parte do litígio no âmbito da OMC intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) [CE – Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (Hormonas)]. Estas medidas estão agrupadas em três fases. No âmbito da fase 1, de agosto de 2009 a agosto de 2012, a UE abriu um contingente pautal autónomo erga omnes de 20 000 toneladas de «carne de bovinos de alta qualidade»[1] e os EUA reduziram o nível das sanções aplicadas aos produtos da UE. No âmbito da fase 2, de 1 de agosto de 2012 a 1 de agosto de 2013, a UE abriu um contingente pautal maior de 45 000 toneladas de carne de bovinos de alta qualidade[2] e os EUA suspenderam todas as sanções comerciais sobre os produtos da UE resultantes do litígio sobre Hormonas. O ME prevê que, se as Partes não chegarem a um acordo para entrar na fase 3 até ao termo da fase 2, deve considerar-se que o ME termina a sua vigência; no entanto, as obrigações fundamentais decorrentes do ME, de abertura de um contingente de carne de bovinos de alta qualidade e de suspensão de todas as sanções comerciais, mantêm-se em vigor durante mais seis meses. Neste momento não existe qualquer acordo para entrar na fase 3, mas o termo da vigência do ME não é do interesse da UE nem dos EUA. As partes podem acordar em alargar a fase 2 até agosto de 2015, enquanto continuam os debates sobre a fase 3. A alteração do ME poderia também clarificar os elementos da fase 3, se as Partes acordassem em dar-lhe início no final da prorrogação da fase 2. As regras do ME relativas à gestão de licenças poderiam igualmente ser alteradas de modo a refletir o sistema de ordem cronológica (primeiro a chegar, primeiro a ser servido) introduzido em 2012[3]. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Trata-se de uma proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que autorize a assinatura, em nome da União Europeia, de um Memorando de Entendimento revisto. Uma proposta conexa para a celebração do memorando é igualmente apresentada[4]. 3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Nenhuma. 2013/0323 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A fase 2 do Memorando de Entendimento entre os Estados Unidos da América e a Comissão Europeia relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos das Comunidades Europeias, confirmado pelo Conselho como um acordo internacional da UE, cessou a sua vigência em 1 de agosto de 2013. (2) É do interesse da UE prorrogar a fase 2 ao mesmo tempo que continua a procurar a resolução do litígio no âmbito da OMC intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). (3) Para tal, a Comissão negociou o projeto de alterações ao ME. (4) Por conseguinte, o acordo deve ser assinado, em nome da União Europeia, sob reserva da sua celebração em data ulterior, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A assinatura de um Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia é aprovado em nome da União, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo a assinar figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicadas pelo negociador do acordo a assinar o acordo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia Artigo I Finalidade e Objetivos Com este acordo, os Estados Unidos e a União Europeia pretendem atingir os seguintes objetivos: 1. Obter, numa primeira fase («fase 1»), de maneira temporária e parcial: (a) O alargamento, pela UE, do acesso ao mercado da carne de bovinos de alta qualidade e (b) A redução do nível de aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da UE autorizado pela OMC, em 1999 (direitos agravados) por forma a que as partes possam adquirir experiência no comércio adicional de carne de bovinos de alta qualidade e facilitar a transição para condições a longo prazo; 2. Facultar a oportunidade de passar para uma segunda fase («fase 2»), com: (c) Mais alargamento, pela UE, do acesso ao mercado da carne de bovinos de alta qualidade e (d) Redução para zero dos direitos agravados, por forma a que as partes possam adquirir experiência no comércio alargado adicional de carne de bovinos de alta qualidade e facilitar a transição para condições a longo prazo; assim como 3. Facultar uma maior oportunidade de entrar numa terceira fase («fase 3»), no que respeita ao litígio entre as partes na OMC intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). Artigo II Obrigações fundamentais 4. No início da fase 1, a UE estabelecerá um contingente pautal autónomo anual para a carne de bovinos de alta qualidade de 20 000 toneladas, expressas em peso de produto, cujo direito aplicável dentro do contingente será zero (0) por cento. 5. A UE irá abrir o contingente pautal autónomo referido no n.º 1 até 3 de agosto de 2009. 6. No que diz respeito aos direitos agravados, os Estados Unidos não procederão a alterações de âmbito de aplicação, nem alterarão a origem dos produtos sujeitos aos direitos agravados nem aumentarão o nível de tais direitos em vigor a partir de 23 de março de 2009. 7. Caso os Estados Unidos e a UE entrem na fase 2, tal como descrito no artigo I, n.º 2, e conforme as condições de negociação estabelecidas no artigo IV, n.º 2: (a) A UE aumentará a quantidade do contingente pautal autónomo referido no n.º 1 para 45 000 toneladas métricas de peso do produto e (b) Os Estados Unidos suspenderão todos os direitos agravados aplicados relativamente à resolução de litígios da OMC no litígio intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). 8. Caso os Estados Unidos e a UE entrem na fase 3, tal como descrito no artigo I, n.º 3, e conforme as condições de negociação estabelecidas no artigo IV, n.º 3: (a) A UE manterá a quantidade do contingente pautal autónomo referido no n.º 1, ao nível especificado no artigo 4.º, alínea a), e (b) Os Estados Unidos cessarão todos os direitos agravados aplicados relativamente à resolução de litígios da OMC no litígio intitulado EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). Artigo III Gestão dos contingentes pautais 1. As Partes acordam em que os contingentes pautais a que se refere o artigo II serão geridos pela Comissão segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». 2. A Comissão aplicará e administrará o contingente pautal estabelecido no presente memorando, nos termos do artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, incluindo as suas notas interpretativas. A Comissão envidará todos os esforços para administrar os contingentes pautais a que se refere o artigo II de forma a permitir que os importadores o utilizem plenamente. Artigo IV Acompanhamento e Consultas 1. Os Estados Unidos e a UE: (a) Acompanham e analisam o funcionamento do presente memorando, e (b) A pedido de qualquer uma das Partes, realizam consultas bilaterais adicionais relativas ao funcionamento do presente memorando, incluindo as questões de gestão dos contingentes, o mais tardar 30 (trinta) dias após a receção de um pedido por escrito para a realização de consultas. 2. Os Estados Unidos e a UE, com início o mais tardar dezoito (18) meses a contar da data especificada no artigo II, n.º 2, reexaminam o funcionamento da fase 1 com vista a entrar na fase 2. 3. Caso os Estados Unidos e a UE entrem na fase 2, os Estados Unidos e a UE, com início o mais tardar seis (6) meses a contar da data em que a União Europeia instaurou a obrigação estabelecida no artigo II, n.º 4, alínea a), reúnem para rever o funcionamento da fase 2 com vista a entrar na fase 3. Esta revisão procurará, nomeadamente, tratar das seguintes questões: (a) A duração da fase 3, (b) O estatuto e os efeitos do Memorando de Entendimento relativamente ao Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios (MERL), (c) As consequências do incumprimento das condições do Memorando de Entendimento por cada uma das Partes, e (d) O estatuto e a possibilidade de dispor de qualquer processo de resolução de litígios relativamente ao litígio EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). 4. Após conclusão da revisão referida no n.º 3, se as Partes acordarem em condições de entrada na fase 3, podem, mediante a aplicação do procedimento definido no artigo V, n.º 5, alterar o memorando para refletir as conclusões acordadas na referida revisão. Tal alteração não altera as obrigações fundamentais referidas no artigo II, n.º 5. 5. No âmbito da presente revisão, as Partes acordaram em alterar o presente Memorando de Entendimento em data de [data de assinatura]. Artigo V Vigência, denúncia e alteração 1. A fase 1 terá uma duração de três (3) anos a contar da data especificada no artigo II, n.º 2. 2. a fase 2 terá uma duração de três (3) anos a contar da data de entrada das Partes na mesma. 3. A fase 3 terá início com uma notificação ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC para este efeito. 4. Quer os Estados Unidos quer a UE podem denunciar o presente acordo através de notificação escrita à outra Parte. Se uma das Partes apresentar essa notificação escrita, o presente acordo termina seis (6) meses a contar da data da notificação. Se ambas as Partes apresentarem essa notificação escrita, o presente memorando termina seis (6) meses a contar da data da primeira notificação. Durante este período de seis (6) meses, as obrigações fundamentais, tal como definidas no artigo II, aplicáveis no momento da prestação do aviso de denúncia, serão mantidas por ambas as Partes. 5. Os Estados Unidos e a UE podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. Artigo VI Definições Para efeitos do presente memorando, entende-se por «carne de bovinos de alta qualidade»: «Os cortes de carne de bovinos provêm de carcaças de novilhas e novilhos de idade inferior a 30 meses que, pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de concentrados e/ou de co-produtos de cereais forrageiros, em matéria seca, e cujo teor de energia metabolizável (EM) seja igual ou superior a 12,26 megajoules (MJ) por quilograma de matéria seca. Os novilhos e novilhas alimentados a esta dieta são alimentados em média com, pelo menos, 1,4 % do peso vivo por dia em matéria seca. As carcaças de onde provêm os cortes de carne de bovinos serão avaliadas por um avaliador que é agente das autoridades nacionais e segue, na avaliação e na subsequente classificação das carcaças, um método aprovado por essas autoridades. Através do método de avaliação e das respectivas classificações deve avaliar-se a qualidade da carcaça com base numa combinação de características de maturidade da carcaça e de palatabilidade dos cortes. O método de avaliação da carcaça inclui, inter alia, uma avaliação das características de maturidade respeitantes à cor e à textura do músculo longissimus dorsi, aos ossos e à ossificação das cartilagens, assim como uma avaliação das características de palatabilidade, incluindo uma combinação das características específicas da gordura intramuscular e da firmeza do músculo longissimus dorsi. Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 1760/2000. A indicação «Carne de bovinos de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo». Artigo VII Reserva de direitos 1. Nenhuma das Partes solicitará a criação de um painel em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do DSU na EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones) durante a fase 2 ou a fase 3 do presente memorando. 2. A adoção pelas Partes do presente Memorando de Entendimento ou de qualquer uma das medidas nele previstas far-se-á sem prejuízo do desacordo entre as Partes quanto à execução das recomendações e decisões do ORL sobre EC – Measures Concerning Meat and Meat Products (Hormones). 3. Exceto quando especificamente nele previsto, o presente Memorando de Entendimento não prejudica os direitos e as obrigações dos Estados Unidos e da UE no âmbito dos acordos da OMC. Artigo VIII Relação com os direitos da OMC 1. As Partes preveem que a fase 3 pressuponha a cessação da autorização ao abrigo do artigo 22.º, n.º 7.º, do MERL, adotada pelo ORL na sua reunião de 26 de julho de 1999, e que não seja tomada qualquer nova ação ao abrigo do MERL relativamente a DS26. 2. O presente Memorando de Entendimento e a medida a título do MERL referida no n.º 1 não prejudicam o direito de qualquer das Partes de iniciar um novo litígio a título do MERL. [1] Regulamento (CE) n.º 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovinos de alta qualidade, JO L 182 de 15.7.2013, p. 1. [2] Regulamento (CE) nº 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, JO L 149 de 8.6.2012, p. 1. [3] Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovinos de alta qualidade, JO L 148 de 8.6.2012, p. 9. [4] [introduzir referência].