1. Introdução

Tal como consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia e salientado pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, no discurso sobre o Estado da União em 13 de setembro de 2017, a União Europeia é uma «união de valores», que assenta em três pilares: os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta») deve servir de orientação para toda a ação da UE. A Carta estabelece um conjunto moderno de direitos fundamentais a que as instituições e os Estados-Membros da UE estão juridicamente vinculados ao aplicarem o direito da União.

Os direitos fundamentais são universalmente aplicáveis. É essencial respeitá-los para que a UE seja um lugar onde as pessoas possam prosperar, usufruir das suas liberdades e viver as suas vidas sem sofrerem discriminações.

O presente relatório mostra que, em 2017, as estruturas e os instrumentos estabelecidos para promover uma cultura dos direitos fundamentais na UE e garantir que a Carta seja uma realidade concreta na vida das pessoas desempenharam um papel concreto. A proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em novembro de 2017, constituiu mais um passo em frente para a existência de mais igualdade e menos exclusão.

Contudo, em 2017, os direitos fundamentais também foram postos à prova na UE. A independência do poder judiciário, componente fundamental do Estado de direito e condição prévia para a aplicação e o exercício efetivos dos direitos fundamentais, sofreu ameaças, que levaram a Comissão a propor, pela primeira vez, ao Conselho que adotasse uma decisão ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia. Além disso, o trabalho das organizações da sociedade civil que atuam no domínio dos direitos fundamentais foi posto em causa e dificultado. Os direitos das mulheres foram igualmente atacados, uma questão que foi debatida no colóquio anual de 2017 sobre os direitos fundamentais.

Nunca foi tão importante salientar que o respeito pela Carta dos Direitos Fundamentais não é uma opção, mas sim uma obrigação que as instituições da UE e os Estados-Membros têm de cumprir quando aplicam o direito da UE.



2. Aplicação da Carta na e pela UE 2.1 Promoção e proteção dos direitos fundamentais

Promoção dos direitos sociais e da equidade na UE

Baseado nos direitos consagrados na Carta, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi conjuntamente assinado e proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 17 de novembro de 2017. O Pilar define 20 princípios e direitos fundamentais que visam contribuir para o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O «Painel de Indicadores Sociais» acompanha a aplicação do Pilar e fornece dados para o Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas.

Cabe aos Estados-Membros da UE, em colaboração com os parceiros sociais e a sociedade civil, fazer respeitar o Pilar. As instituições da União contribuem para criar o enquadramento necessário. Assim, em 2017, a Comissão apresentou uma proposta de Diretiva relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia. Esta diretiva completará as obrigações existentes e criará novas normas mínimas para proporcionar a todos os trabalhadores, incluindo aos que têm um emprego precário, maior previsibilidade e clareza no que respeita às condições de trabalho (artigo 31.º da Carta).

Além disso, em 26 de abril de 2017, a Comissão adotou uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar dos progenitores e cuidadores.Esta iniciativa inclui medidas legislativas destinadas a assegurar aos homens e mulheres com responsabilidades familiares melhores oportunidades de conciliação da vida profissional e familiar, bem como uma utilização mais equilibrada em termos de género das licenças parentais e das modalidades de trabalho flexíveis. Prevê igualmente medidas políticas para ajudar os Estados-Membros a disponibilizarem serviços formais de apoio acessíveis, a preços comportáveis e de qualidade, e para eliminar os fatores económicos que desincentivam as mulheres de trabalhar (artigos 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º e 33.º da Carta).

No mesmo sentido, em 11 de novembro de 2017, a Comissão adotou um plano de ação para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres. Este plano tem, nomeadamente, as seguintes prioridades: melhorar a aplicação do princípio da igualdade salarial; combater a segregação; melhorar a valorização das competências, dos esforços e das responsabilidades das mulheres; denunciar as desigualdades e os estereótipos; sensibilizar para as disparidades salariais entre homens e mulheres e reforçar parcerias para combater tais disparidades.

As Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros também foram revistas tendo em vista a sua harmonização com o Pilar. Consistem em prioridades e objetivos comuns das políticas sociais e de emprego propostas pela Comissão, aprovadas pelos governos nacionais e adotadas pelo Conselho. Servem de base às avaliações nacionais e recomendações específicas por país formuladas no âmbito do Semestre Europeu. A sua revisão pôs a tónica nos princípios do Pilar relativos ao rendimento mínimo, às prestações de desemprego adequadas e ao apoio ativo ao emprego.

Em 2017, as políticas sociais continuaram a ser um domínio fundamental para o Semestre Europeu. A promoção dos direitos sociais é um elemento essencial das reformas estruturais que visam fomentar a justiça social e a igualdade. Em 2017, a Comissão acompanhou atentamente os esforços envidados pelos Estados-Membros para melhorar e aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, lutar contra a discriminação de grupos desfavorecidos como os ciganos, combater a segregação escolar e promover uma reforma inclusiva do ensino. Este acompanhamento mostrou que alguns Estados-Membros ainda enfrentam dificuldades no que toca à inclusão das crianças ciganas num ensino geral inclusivo e de alta qualidade e à integração dos jovens ciganos no mercado de trabalho. A Comissão propôs, em especial, que o Conselho dirigisse recomendações específicas por país sobre esta questão à Bulgária, Hungria, Roménia e Eslováquia. A Comissão também acompanhou de perto o trabalho da República Checa neste domínio.

A Comissão propôs ainda que fossem dirigidas recomendações específicas por país à Irlanda, a respeito da melhoria da qualidade dos serviços de acolhimento de crianças e das infraestruturas sociais, incluindo a habitação social, e à Espanha, sobre a melhoria do apoio às famílias e da qualidade dos serviços de acolhimento de crianças.

Em abril de 2017, a Comissão adotou uma comunicação intitulada Proteção das crianças no contexto da migração, que propõe medidas da UE neste domínio e formula recomendações aos Estados-Membros para que assegurem uma melhor proteção das crianças durante o processo de migração. No seguimento da comunicação, o Conselho adotou conclusões em 8 de junho de 2017. A comunicação aborda a necessidade de promover uma identificação mais rápida e uma proteção imediata das crianças, maior celeridade na localização de familiares e na determinação do estatuto da criança, a aplicação de garantias processuais, incluindo uma tutela eficaz das crianças não acompanhadas, um acolhimento adequado das crianças e a sua integração efetiva. A tutela é uma garantia processual fundamental para que o interesse superior da criança e o seu bem-estar sejam respeitados. A Comissão tomou medidas com vista à criação de uma rede europeia em matéria de tutela para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais competentes e partilhar boas práticas neste domínio.