PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 13.7.2010 
SEC(2010) 888 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
 
que acompanha a  
Proposta de 
 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
 
relativa às condições de entrada e de residên cia de nacionais de países terceiros para 
efeitos de trabalho sazonal 
{COM(2010) 379 final} 
{SEC(2010) 887} 
PT 2   PT 1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
As economias da UE são confrontadas com um a necessidade estrutural de trabalhadores 
sazonais. Prevê-se que seja cada vez mais difícil colmatar estas lacunas recorrendo a trabalhadores da UE, em primeiro lugar porqu e estes trabalhadores consideram o trabalho 
sazonal pouco atractivo. É difícil prever o impacto da crise económica mundial. Contudo, 
segundo a Organização Inte rnacional para as Mi grações (OIM), prevê-se que em certos 
sectores do mercado de trabalho nos países  de destino a procur a de trabalhadores 
migrantes se mantenha estável, nomeadamen te nos sectores dos cuidados de saúde, 
serviços domésticos e trabalho de assistênci a (bem como, nalguns países, no sector da 
agricultura), nos quais a procura de trab alhadores deste tipo reveste um carácter 
estrutural
1.  
Há indicações comprovadas de que certos trabalhadores sazonais de países terceiros são 
vítimas de condições de trabalho abaixo das normas e de exploração, nomeadamente ausência de contratos de trab alho, salários inferi ores ao mínimo legal, ausência de 
cobertura da segurança social, falta de acesso aos serviços sanitários básicos, alojamento inadequado e ausência de acesso aos cuidados de saúde.  
Os sectores da economia caracterizados por um a forte presença de trabalhadores sazonais 
— nomeadamente a agricultura, a horticultura e o turismo — são reiteradamente identificados como os sectores mais propíci os ao trabalho executado por nacionais de 
países terceiros que se en contram em situação ilegal. 
Do ponto de vista dos países de origem, os potenciais migrantes enfrentam regras 
díspares fixadas pelos difere ntes Estados-Membros da UE, sobre as quais nem sempre 
conseguem obter informações. O problema é pa rticularmente grave no sector do trabalho 
sazonal e por isso melhorar as condições e criar um quadro jurídico comum neste sector 
interessaria aos países com uma elevada taxa de desemprego e uma forte pressão 
migratória, nomeadamente do Norte de Áfri ca e da África subsariana e, em menor 
medida, da Europa de Leste. Isto faria aumentar o contribu to das políticas da UE em 
matéria de migração legal para o dese nvolvimento dos países terceiros.  
1. 1. Volume e sectores do trabalho sazonal 
O volume e os sectores do trabalho sazonal va riam na União Europeia. Por exemplo, só 
em 2008, a Espanha admitiu 24 838 trabalha dores sazonais de países terceiros
2. No que 
diz respeito ao ano civil de 2008, só até 7 de  Fevereiro desse ano, a Itália recebeu 11 273 
pedidos3 (para 2008, 2009 e 2010 a quota de trabalhador es sazonais de países terceiros 
fixada pelo Ministério do Interior italiano foi de 80 000)4. Em 2009, a Alemanha admitiu 
                                                 
1 Documento da OIM: «The impact of the global economic crisis on migrants and migration», 
Março de 2009, pp. 5-6. 
2 Inquérito ad hoc  sobre os trabalhadores sazonais e os trabalhadores destacados dentro de uma 
empresa solicitado pela Comissão ao ponto de contacto nacional da Rede Europeia das Migrações 
em 17 de Março de 2010. 
3
 http://www.interno.it/mininte rno/export/sites/default/it/sezioni/sala_stampa/notizie/immi
grazione/0848_APP_domande_pervenute_STAGIONALI.html 
4 Ver nota 2.  
PT 3   PT 4 248 trabalhadores sazonais de países  terceiros, a França 2 215 (o número 
correspondente em 2008 foi de 3 860) e a Suécia 7 2525. 
Os novos Estados-Membros também têm recorri do aos trabalhadores sazonais de países 
terceiros. Por exemplo, a Hungria admitiu 919  nacionais de países  terceiros em 2008 e 
892 em 2009. Os dados disponíveis para a Poló nia dizem respeito ao trabalho temporário 
efectuado por nacionais de países terceiro s e, por conseguinte, os números são 
consideravelmente mais elevados - 181 030 em 2009. Todavia, o principal sector de 
emprego é a agricultura. Na Eslovénia foram admitidos como trabalhadores sazonais em 2008 e 2009 mais de 10 000 nacionais de países terceiros. 
Embora as tendências sejam de curta duração e não comparáveis, tendo em conta as 
lacunas nos dados, de uma forma geral re gistou-se um aument o do trabalho sazonal 
estrangeiro nos últimos anos em Estados-Membros como a França, Reino Unido e Eslovénia.  
A escassez de dados muito recentes não perm ite efectuar uma boa avaliação do impacto 
da actual crise económica sobre a procura de tr abalhadores sazonais de  países terceiros. 
No entanto, a comparação dos dados de 2008 e 2009 não revela qualquer diminuição no 
que diz respeito à procura. Embora nalguns Estados-Membros o número de nacionais de 
países terceiros admitidos em 2009 tenha si do mais baixo (Áustria, Eslovénia e Hungria) 
ou mesmo consideravelmente mais baixo (França), noutros Estados-Membros foi 
observado um aumento (Alemanha e Suécia)
6.  
Além disso, é de salientar que os sectores que  recorrem ao trabalho sazonal são sectores 
muito propícios ao trabalho real izado por nacionais de países  terceiros que se encontram 
em situação ilegal ou por trabalhadores não registados, pelo que se pode partir do 
princípio que o número total de trabalhadores sazonais é na realidade muito mais elevado 
(muito superior a 100 000 por ano). 
Os trabalhadores sazonais recrutados em países  terceiros são cruciais  para certas regiões 
de alguns Estados-Membros. Assim, em relação ao sector da agricultura na Andaluzia, 
em especial na província de Huelva, fo ram recrutados 35 000 nacionais de países 
terceiros em 2008. Estima-se que 12 000 trabalha dores sazonais de países terceiros do 
sector agrícola estejam empregados no sul de Itália, nomeadamente  na Apúlia, e que 
5 000 trabalhadores sazonais marroquinos trabalhem no departamento francês de 
Bouches-du-Rhône. Calcula-se que  estes trabalhadores de pa íses terceiros representem 
cerca de 80-90% do tota l dos trabalhadores sazonais. No sector do turism o, certas regiões 
da Áustria, nomeadamente o Tirol e Sa lzburgo, dependem muito dos trabalhadores 
sazonais de países terceiros para dar resposta aos picos s azonais: a quota foi fixada em 
8 000 para a estação de Inverno de 2008/2009. 
Em muitos Estados-Membros, os trabalhadores sazonais de países terceiros executam 
trabalhos que requerem poucas qualificações, em sectores específicos como a agricultura 
(por exemplo 60% do total da mão-de-obra sazonal em Itália e 20% na Grécia) e o turismo (por exemplo, em Espanha, a percen tagem de autorizações de trabalho emitidas 
para o sector da hotelaria e da restaura ção atingiu 13% do total das autorizações de 
trabalho emitidas em 2003), nos quais são procurados de uma forma geral trabalhadores pouco qualificados ou manuais e se verifica um a escassez significativ a de mão-de-obra. 
                                                
 
5 Ibid. 
6 Ver nota 2.  
PT 4   PT 1.2. Princípio da subsidiariedade 
Qualquer medida proposta respeitará a competência dos Estados-Membros para 
determinar o número de migrantes económi cos a admitir na UE, incluindo através de 
quotas nacionais. Assim sendo, continua a incu mbir aos Estados-Membros avaliar se têm 
ou não necessidade económica de admitir trabalhadores sazonais de países terceiros. 
Embora os trabalhadores de países terceiro s entrem num Estado-Membro específico da 
UE, uma decisão de um Estado-Membro sobr e os direitos desses trabalhadores pode 
afectar os outros Estados-Mem bros. Por conseguinte, as diferenças de tratamento 
concedido aos nacionais de países terceiro s nos diferentes Estados-Membros têm uma 
dimensão supranacional que ultrapassa o âm bito de aplicação da legislação nacional. 
O espaço Schengen sem fronteiras internas  requer uma disciplina comum, ou seja, 
normas mínimas comuns, a fim de reduzir o risco de a estada  exceder o período 
autorizado, bem como o risco de entradas ilegais, que podem ser causadas por normas 
diferentes e menos severas em matéria de  admissão dos trabalhadores sazonais.  
É necessário evitar que os trabalhadores sazona is de países terceiros sejam explorados e 
sujeitos a condições de trabalho inade quadas, concedendo determinados direitos 
socioeconómicos mediante um instrumento vi nculativo, e portanto com força executiva, 
a nível da UE, em consonância com o apel o do Conselho Europeu de Tampere de 1999 
no sentido de conceder aos nacionais de pa íses terceiros um tratamento justo e um 
estatuto jurídico seguro, bem como com os compromissos gerais da UE em matéria de 
direitos humanos e liberdades fundamentais. 
A criação de um instrumento da UE sobre os trabalhadores sazonais é importante para 
melhorar a colaboração eficaz com os países terceiros, quer porque prevê a possibilidade 
de a UE facilitar a migração legal de pe ssoas pouco qualificadas ou não qualificadas, 
quer porque reforça o empenho dos países te rceiros no combate à imigração ilegal. 
1. 3. Valor acrescentado da UE 
Os Estados-Membros e os empregadores de trabalhadores sazonais beneficiariam com 
um sistema de admissão flexível que perm itisse fazer face à esca ssez de mão-de-obra 
sazonal.  
Os trabalhadores sazonais de países ter ceiros beneficiariam de um enquadramento 
europeu comum, transparente e acessível que lhes permitiria instalar-se legalmente nos Estados-Membros carenciados em mão-de-obr a. Estas oportunidades de migração legal 
podem também contribuir para a diminuição  da imigração e do trabalho ilegais. 
Ao intervir nesta matéria, a UE enviaria aos países terceiros uma mensagem de 
cooperação em matéria de gestão da migr ação laboral. Um compromisso em nome de 
toda a UE no domínio da migração económica no sector do trabalho não qualificado e pouco qualificado é susceptível de facilitar a cooperação com os países terceiros, 
incluindo no que diz respeito ao combate à migração ilegal e à promoção da migração 
circular vantajosa para ambas as partes ( no âmbito da qual os trabalhadores migrantes 
poderiam vir trabalhar temporariamente para  um Estado-Membro, regressar aos seus 
países de origem e voltar novamente à UE, etc.). 
PT 5   PT 2. O BJECTIVOS  
2.1. Objectivos globais:  
1. Dar resposta às flutuações sazonais  da economia e compensar a escassez de 
mão-de-obra em empresas, regiões e sectores económicos específicos; 
2. Contribuir para impedir que os trabalha dores sazonais de pa íses terceiros sejam 
explorados e sujeitos a más condições de tr abalho, bem como para combater a imigração 
ilegal; 
3. Contribuir para o desenvolvime nto dos países terceiros. 
2.2. Objectivos específicos:  
1. Assegurar normas flexíveis pa ra facilitar a migr ação legal temporária de trabalhadores 
sazonais e promover a migração circular dos mesmos;  
2. Garantir a igualdade de condições para os empregadores de trabalhadores sazonais de 
países terceiros que entram legalmente no mercado de trabalho da UE; 
3. Assegurar aos trabalhadores sazonais de país es terceiros um estatuto jurídico seguro e 
protecção contra a exploração; 
4. Reforçar a cooperação com os países ter ceiros em matéria de gestão da migração 
sazonal. 
3. O PÇÕES  
Em todas as opções examinadas os Estados -Membros ficam livres de determinar o 
volume total de admissão de trabalhadores s azonais, em conformidade com o artigo 79.°, 
n.° 5, do Tratado sobre o Funci onamento da União Europeia. 
3.1. Opção 1 : Statu quo  
Os actuais desenvolvimentos nos Estados -Membros, a nível da UE e no plano 
internacional prosseguiriam dent ro do quadro jurídico existente. Os empregadores seriam 
sujeitos a algumas obrigações previstas na directiva que estabelece sanções contra os 
empregadores, nomeadamente no que diz respeito a notificações às autoridades e a 
sanções em caso de emprego ilegal. Os efeitos desta opção seriam limitados. 
3.2. Opção 2 : Directiva relativa às condiçõ es de entrada e de residência de 
trabalhadores sazonais e aos seus direitos 
Seriam estabelecidas regras comuns, inclui ndo a definição de tr abalho sazonal, os 
critérios de admissão, a duração máxima de es tada como trabalhador sazonal, bem como 
disposições sobre a igualdade de tratamento  relativamente aos trabalhadores sazonais 
cidadãos da UE no que diz respeito a cer tos direitos socioec onómicos (subopção 2A: 
determinação clara das condições de trab alho; subopção 2B: determinação clara das 
condições de trabalho e de igualdade de trat amento face aos cidadãos da UE no que diz 
respeito a certos direitos socioeconómicos, como a liberdade de associação, o direito à segurança social, etc.). Esta opção contribuiri a para estabelecer condições idênticas para 
os empregadores da UE e impedir a expl oração. Contudo, os trabalhadores sazonais 
continuariam sujeitos a procedimentos de entrada diferentes e complexos.  
PT 6   PT 3.3. Opção 3 : Directiva que estabelece pr ocedimentos de admissão comuns  
Para além da opção 2, seria introduzida uma au torização única de trabalho e de residência 
para os trabalhadores sazonais de países terceiros, que seria emitida num procedimento 
único. Seriam elaboradas disposições para  facilitar a readmissão dos trabalhadores 
sazonais em estações subsequentes (s ubopção 3A: introdução de uma autorização 
multissazonal; subopção 3B: introdução de  um procedimento simplificado de 
readmissão). Os procedimentos de contratação  seriam mais eficazes e os empregadores 
da UE teriam à disposição uma mão-de-obr a mais previsível. Porém, continuaria a 
subsistir uma situação de desigualdade para os  empregadores da UE e os trabalhadores 
sazonais continuariam a correr o risco de ser explorados.  
3.4. Opção 4 : Directiva relativa a medidas destinadas a garantir o regresso 
efectivo  
Estas medidas incluiriam a limitação da duração da estada, bem como a obrigação 
expressa de regressar no final do período pr evisto. Poderia também ser introduzida a 
obrigação expressa de notificaç ão das autoridades consulares  após o regresso. Em certa 
medida, conseguir-se-ia impedir que a estada  dos trabalhadores sa zonais se prolongasse 
para além do prazo estabele cido. Os efeitos sobre o funcionamento do mercado interno 
da UE seriam marginais. Os trabalhadores sazonais continuariam sujeitos a procedimentos de entrada diferentes e complexos. 
3.5. Opção 5 : Comunicação, coordenação e cooperação entre Estados-Membros  
Não seriam introduzidos novos instrumentos  legislativos, mas seriam desenvolvidas 
actividades complementares de apoio tendo em vista a aproximação das práticas dos 
Estados-Membros. Os efeitos seriam limita dos, uma vez que as medidas não seriam 
vinculativas; os potenciais trab alhadores sazonais continuari am sujeitos a um conjunto de 
regras de admissão diferentes e ser-lhes-iam concedidos direitos diferentes durante a sua 
estada. 
 
PT 7   PT 4. C OMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
Quadro 1: Impactos 
Opção 2  Opção 3  Critérios de 
avaliação  Opção 1 
Statu quo  
Opção 2A  Opção 2B  Opção 3A  Opção 3B  Opção 4  Opção 5  
 
Pertinência  
• Objectivo 
global 1  0 √ √√ √√√ √√ 0√ 0/√ 
• Objectivo 
global 2  0 √√ √√ √√√ √√(√) √√ 0/√ 
• Objectivo 
global 3  0 √ √√ √√√√ √√√ √ 0 
 
Exequibilidade  
Dificuldade/riscos 
de transposição  Não aplicável  -√ -√√ -√√√√ -√√√ -√√√ 0 
Simplificação dos 
encargos 
administrativos  Não aplicável  -√ -√√ -√ 0 - √√√ -√√√ 
Custos financeiros 
e administrativos  Não aplicável  -√√ -√√√ -√ -√ -√√√√ -√√√ 
 
PT 8   PT Opção 2  Opção 3  Critérios de 
avaliação  Opção 1 
Statu quo  
Opção 2A  Opção 2B  Opção 3A  Opção 3B  Opção 4  Opção 5  
 
Impactos 
esperados  
Impactos económicos a nível 
da UE 0 √√ √√√ √√√√ √√√ √ 0 
Impactos nas PME 
 0 - √√ -√√√ √√√√ √√√ √ 0 
Impactos sociais a 
nível da UE  0 √√ √√√ √√√√ √√√ √√ 0/√ 
Impactos em países 
terceiros 
 0 √ √√ √√√√ √√ √√ 0/√ 
Impactos nos 
trabalhadores 
sazonais de países terceiros 0 √√ √√√ √√ √√ -√√√ 0/√ 
Impacto nos 
trabalhadores 
sazonais cidadãos 
da UE 0 √ √√ √ √ √ 0 
 
 
PT 9   PT Quadro 2: Opção preferida  
A opção preferida é uma combinação de vários aspectos das opções 2B, 3A/B e 4. 
Principais 
domínios de 
intervenção da 
UE Disposições das opções preferidas  Opções e subopções ponderadas  
Condições de 
admissão  • Definição comum de trabalhador sazonal;  
• Critérios de admissão comuns , como a necessidade de examinar a situação 
do mercado de trabalho e a exigência de um contrato de trabalho ou de uma 
oferta de emprego vinculativa; 
• Definição da duração máxima da autorização;  
• Autorização única de trabalho e de residência no território do 
Estado-Membro; 
• Admissão autorizada com base num visto  com a menção «trabalhador 
sazonal» para períodos de esta da curtos (até 3 meses);  
Estabelecimento de um prazo máximo para o tratamento dos pedidos de 
autorização única . Opção 2B 
 
Readmissão nos 
anos seguintes  • Autorização multissazonal , com uma duração máxima prevista (por exemplo, 
até três anos), ou procedimento facilitado de readmissão (opcional para os 
Estados-Membros) ; 
• Respeito  de todas as regras por parte dos trabalhadores sazonais de países 
terceiros como condição prévia para a readmissão.  Subopção 3 A/B  
Direitos e benefícios 
concedidos aos trabalhadores 
sazonais de 
países terceiros
 • Grupo de direitos abrangente no domínio das condições de trabalho ; 
• Igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos da UE  no que diz 
respeito aos direitos em matéria de segurança social , como doenças 
profissionais, acidentes de trabalho, pr estações em caso de doença, prestações 
de invalidez, prestações familiares, subsídios por morte;   
• Direito de mudar de empregador  (por exemplo, em caso de exploração ou de 
más condições de trabalho, no caso de vá rias colheitas consecutivas de curta 
duração) dentro do período de estada autorizado.  Subopção 2 B  
Disposições destinadas a 
assegurar o 
regresso dos trabalhadores sazonais de 
países terceiros 
 • Obrigação expressa de regressar  no final de cada estação; 
• Duração máxima  da autorização de estada por estação; 
• Possibilidade de facilitar a readmissão  nos anos seguintes, unicamente para 
os trabalhadores sazonais de país es terceiros que tiverem respeitado  todas 
as condições durante a sua estada ante rior enquanto trabalhadores sazonais.  Opções 4 e 3 A/B  
4.1. Principais benefícios  
A opção preferida alcançaria melhores resu ltados do que qualquer uma das opções aplicada 
isoladamente ou do que qualquer outra combinação de opções. Normas comuns de admissão com procedimentos de entrada simplificados  proporcionariam aos Estados-Membros um 
instrumento flexível para a admissão da mão- de-obra sazonal de que necessitam. A opção 
preferida exige que os Estados-Membros introduzam autorizações multissazonais ou estabeleçam um procedimento facilitado, o que teria repercussões positivas para as 
necessidades do mercado de trabalho, já que a ofer ta de trabalhadores sa zonais seria garantida 
mais facilmente e os trabalhadores sazonais de países terceiros teriam mais perspectivas de 
migração legal circular.  
A igualdade de tratamento num leque de sectores mais vasto reduziria os riscos de exploração 
dos trabalhadores e aumentaria as remessas. Várias disposições deverão contribuir para 
garantir o regresso dos trabalha dores sazonais de países tercei ros, diminuindo assim o risco de 
estes permanecerem para além do período autorizado, bem como o risco de trabalho ilegal.  
São introduzidas salvaguardas para resolver o problema da falta de rigor na aplicação: as 
autoridades terão de proceder a controlos ante s da entrada de um trabalhador sazonal (por 
exemplo, verificar a existência de um contrato de trabalho que preveja um salário equivalente 
ao dos trabalhadores sazonais nacionais). Ao ab rigo da directiva relativa às sanções contra os 
empregadores, serão realizadas inspecções do trabalho em certos sectores de risco no que diz 
 
PT 10   PT respeito ao emprego ilegal e espera-se que esta s produzam efeitos positivos nos sectores que 
recorrem ao trabalho sazonal. 
4.2. Custos administrativos 
Calcula-se que, para responder às futuras ne cessidades do mercado de trabalho, o número de 
trabalhadores sazonais de países terceiros a ad mitir na UE seja de 230 000 por ano e que pelo 
menos metade destes, ou seja, 115 000, sejam el egíveis para uma autorização de trabalho 
multissazonal ou um procedimento de readmissão facilitado. As tarifas horárias dos trabalhadores dos Estados-Membros são estimad as em 23 EUR. Calcula-se que o exame de 
um pedido requeira 6 horas, a informação sobre as autorizações multissazonais meia hora e os relatórios anuais 10 horas. 
A opção preferida acarretaria os seguintes cust os administrativos suplementares (anuais) para 
as autoridades do Estado-Membro: transmissão de  informações pelos serviços de estrangeiros 
regionais e locais à autoridade do Estado-Me mbro responsável pela base de dados das 
autorizações multissazonais ou dos procedimentos simplificados de readmissão (57 500 EUR) e obrigação de apresentar estatísticas anuais  à Comissão e aos outros Estados-Membros sobre 
o número de autorizações de re sidência ou de vist os emitidos a trabalhadores sazonais de 
países terceiros (5 980 EUR), o que perfaz um total de 63 480 EUR. Prevê-se que os custos 
iniciais vão diminuindo à medida que as admi nistrações dos Estados-Membros se forem 
familiarizando com o sistema.  
4.3. Proporcionalidade e valor acrescentado da UE  
Propor normas vinculativas sobre as condições de  entrada e de residência dos trabalhadores 
sazonais de países terceiros constitui um a solução proporcional ao problema a tratar. A 
proposta de directiva estabelece um procedimento comum em toda a UE, respeitando ao mesmo tempo as competências dos Estados-Membros em matéria de imigração. Além disso, é 
a única forma de assegurar um quadro jurídico claro para os trabalhadores migrantes que, infelizmente, constituem um grupo sujeito a e xploração. A escolha de uma directiva como 
instrumento legislativo deixa aos Estados-Membr os flexibilidade, assegurando no entanto um 
resultado final comum. Desde 2001, a Comissã o tem sublinhado a necessidade de normas 
comuns vinculativas. A execução e aplicação destas regras podem ser controladas eficazmente, nomeadamente no que diz respeito à aproximação dos direitos de que beneficiam 
os migrantes em situação de residência legal em comparação com os dos cidadãos da UE, em 
conformidade com o convite do Conselho Europeu de Tampere de 1999 no sentido de garantir 
um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residem legalmente no 
território dos Estados-Mem bros assegurando-lhes « direitos e obrigações comparáveis aos dos 
cidadãos da UE ».  
A directiva deixa aos Estados-Membros uma grande flexibilidade no que diz respeito à sua 
aplicação. A opção preferida comportaria um a alteração relativamente ligeira ao statu quo , 
quer no que diz respeito ao peso  da legislação, quer que se refere aos encargos para os 
empregadores que respeitam as regras. Alguns Estados-Membros poderão ter maiores encargos resultantes da necessidade de estabelecer regras (mais) específicas, mas estas justificam-se tendo em conta os objectivos e as suas necessidades futuras esperadas no se 
refere a esta categoria de trabalhadores nacionais de países terceiros.
 Caberá aos 
Estados-Membros determinar os volumes de tr abalhadores sazonais de países terceiros 
admitidos no seu território. 
Esta combinação de opções pode dar origem ao seguinte valor acrescentado da UE: – procedimentos de entrada e condições de resi dência simplificados pa ra os trabalhadores 
sazonais de países terceiro s contribuiriam para compensa r a escassez de mão-de-obra 
 
PT 11   PT verificada em empresas, regiões e sectores eco nómicos específicos, que se prevê venha a 
aumentar; 
– melhor protecção contra a exploração dos trab alhadores sazonais de países terceiros; 
– menor risco de as estadas se prolongarem para além do período autorizado e de emprego 
ilegal, graças a regras comuns  de entrada e de residência aplicáveis aos trabalhadores 
sazonais; e 
– promoção do desenvolvimento dos países tercei ros e dos aspectos externos da política de 
migração da UE. 
Os trabalhadores sazonais de países terceiros nã o beneficiariam de um tratamento preferencial 
relativamente a cidadãos da UE a que são ap licáveis períodos trans itórios para a livre 
circulação de trabalhadores, nomeadamente por que a igualdade de tratamento em certos 
sectores socioeconómicos só seria concedida a pós a admissão do trabalhador sazonal de um 
país terceiro num Estado-Membro para fins laborais.  
5. C ONTROLO E AVALIAÇÃO  
Em conformidade com a Comunicação da Comissão «Uma Europa de resultados – aplicação 
do direito comunitário»7, a Comissão sugere a criação de um grupo de peritos composto por 
representantes dos Estados-Membros e da Comissã o (o «Comité de Contacto»), que se reunirá 
para debater questões relacionadas com a trans posição da directiva proposta, na linha dos 
comités de contacto que se reúnem regularment e para examinar a aplicação, por exemplo, das 
Directivas 2009/50/CE e 2009/52/CE. Este grupo de peritos assegurará um melhor fluxo de 
informação entre a UE e as autoridades nacion ais sobre a aplicação da directiva e ajudará a 
antecipar e resolver os problemas mais eficazmente.  
Os Estados-Membros serão obrigados a co municar à Comissão e aos demais Estados-
Membros estatísticas sobre o número de trabalhadores sazonais de países terceiros aos quais foi concedida, renovada ou retirada uma autoriza ção de trabalho sazonal no ano civil anterior, 
indicando a respectiva nacionalid ade, idade e sexo, a validade da autorização e o sector 
económico.  
As disposições relativas ao controlo e à avali ação assumirão também a forma de um relatório 
de avaliação da Comissão três anos após o praz o de transposição da directiva, com base nas 
informações transmitidas pelos Estados-Membros. 
                                                
 
7 COM(2007) 502.