COMMIS S AO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90) 69 final 
Bruxelas, 14 de Fevereiro de 1990 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Anoxo l <Jo ReguIamento(CEE) no 288/82 no que diz 
respeito á liberalização de certos produtos sujeitos 
a restrições quantitativas nacionais 
(apresentada pela Comissão) 

iâ^^if^o 
REGULAMENTO(CEE) NO / DO CONSELHO 
de de 
que altera o Anexo I do Regulamento(CEE) no 288/82 no que diz 
respeito à liberalização de certos produtos sujeitos 
a restrições quantitativas nacionais 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a regulamentação que estabelece as organizações comuns dos 
mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada ao abrigo do 
artigo 235o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as suas disposições 
que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de 
qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente 
unicamente pelas medidas previstas por essa regulamentação, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a politica comercial comum ó baseada em princípios 
uniformes: que o regime comum aplicável às Importações estabelecido pelo 
Regulamento(CEE) no 288/82Í1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento(CEE) no 1243^), constitui um elemento Importante desta 
politica-, que a liberalização das Importações, Isto é a ausência de 
qualquer restrição quantitativa, sob reserva das excepções e derrogações 
previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida 
das regras comuns nesta matéria; 
(1) JO no L 35 de 9.2.1982, p.1. 
(2) JO no L 113 de 30.4.1986, p.1. 
Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes 
Estados-membros são indicadas na lista que consta do Anexo l do 
Regulamento(CEE) no 288/82; 
Considerando que, em relação a um certo número de restrições 
quantitativas à Importação mantidas por certos Estados-membros, a 
situação económica e comercial permite decidir da sua supressão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Os produtos que constam do Anexo A do presente regulamento são suprimidos 
do Anexo I do Regulamento (CEE) no 288/82. 
Em relação às restrições relativas aos produtos que constam do Anexo B do 
presente regulamento, a menção Japão é suprimida da descrição do âmbito 
de aplicação geográfica. 
Artigo 20 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente apl/lcável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 1 -
ANC AVI A 
NImexe 1987 
Banaliix. : ex 6907-20 
6907-50 à 80 
ex 6908-20 
6908-50 à 99 
ex 8209-11,19 
8214-10 
tal la 5009-01 à 68 
6911-10,90 
6912-10 à 90 
8406-03,14,26 NC 1990 
ex 6907 10 00 
6907 90 10 
6907 90 91 
6907 90 93 
6907 90 99 
ex 6908 10 00 
6908 90 31 
6908 90 51 
6908 90 91 
6908 90 93 
6908 90 99 
ex 8211 10 19 
8211 91 90 
8211 92 90 
8215 10 10 
8215 20 10 
8215 99 10 
5007 20 10 
5007 20 21 
5007 20 31 
5007 20 39 
5007 20 41 
5007 20 51 
5007 20 59 
5007 20 61 
5007 20 69 
5007 20 71 
ex 5007 90 10 
ex 5007 90 30 
ex 5007 90 50 
ex 5007 90 90 
ex 5905 00 90 
ex 5803 90 10 
6911 10 00 
6911 90 00 
6912 00 10 
6912 00 30 
6912 00 50 
6912 00 90 
8407 10 10 
8408 90 10 
4 
- 2 -
ANEXSLA 
Esgana. Nlmexe 1987 NC 1990 
7013-10 a 98 7010 90 10 
ex 7013 10 00 
ex 7013 21 11 
7013 21 19 
7013 21 91 
7013 21 99 
7013 29 10 
7013 29 51 
7013 29 59 
7013 29 91 
7013 29 99 
7013 31 10 
7013 31 90 
7013 32 00 
7013 30 10 
7013 39 91 
7013 39 99 
7013 91 10 
7013 91 90 
7013 99 10 
7013 99 90 
7325-01 a 98 7312 10 10 
7312 10 30 
7312 10 50 
7312 10 71 
7312 10 75 
7312 10 79 
7312 10 91 
7312 10 95 
7312 10 99 
7312 90 10 
7312 90 90 
8213-10,30,90 8201 50 00 
ex 8214 10 00 
ex 8214 90 00 
8301-10 a 90 8301 10 00 
8301 20 00 
8301 30 00 
8301 50 00 
8301 40 11 
8301 40 19 
8301 40 90 
8301 60 00 
8301 70 00 
S 
- 3 -
èUHSLA 
NImexe 1987 
Eacana. (continuaciòn) 
8451-12 á 20 NC 1990 
8452-
8515--20 
89 
-02 
06 
13 
63 a 
à 40 
73 
77 
8515-79,80 
9003-10,40 
9017-32 
34 
9802-11 à 99 
7314-01,21 
ex 7376-15 
7366-40.81.86 8469 10 00 
8469 21 00 
8469 29 00 
8469 31 00 
8469 39 00 
8470 30 00 
8470 40 00 
8470 50 00 
8525 10 10 
8525 20 10 
8527 90 99 
8526 10 11 
8526 10 13 
8526 10 19 
8526 10 90 
8526 91 11 
8526 91 19 
8526 91 90 
8526 92 10 
ex 8526 92 90 
8529 90 51 
ex 8529 90 59 
ex 8529 90 99 
9003 19 10 
9003 19 30 
9018 32 10 
9018 32 90 
9018 39 00 
9607 11 00 
9607 19 00 
9607 20 11 
9607 20 19 
9607 20 91 
9607 20 99 
7217 11 10 
7217 11 90 
7217 31 00 
7217 32 00 
7217 33 00 
- 4 -
ANEtfLA 
NImexe 1987 
Portugal : 660i-ioàso 
7310-20,30,45,49 
7311-20,31,39,43,49 
7313-62,90,95,97 NC 199( 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 6601 
6601 
6601 
6601 
7207 
7207 
7214 
7215 
7215 
7215 
7215 
7207 
7207 
7216 
7216 
7216 
7216 
7216 
7216 
7216 
7216 
7216 
7208 
7209 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7210 
7211 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 
7212 ) 
10 
91 
99 
99 
19 
20 
10 
20 
20 
30 
90 
19 
20 
90 
60 
60 
60 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
11 
12 
20 
31 
39 
41 
49 
50 
60 
70 
90 
90 
90 
10 
21 
29 
30 
40 
50 
50 
50 
60 00 
00 
10 
90 
19 
59 
00 
10 
90 
00 
90 
39 
79 
50 
11 
19 
90 
91 
93 
95 
97 
98 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
90 
10 
90 
19 
93 
19 
19 
19 
93 
10 
39 
59 
19 
•? 
- 1 -
CHJUmMEJyHEvMJML 
NImexe 1987 NC 1990 
Francla 1303-17 
ex 6907-20,50,60 
7302-19,30,40,43,45,83 
8209-11,19,50 
ex 9028-18 
9028-50 
9028-51 à 58 
9028-70 1302 19 30 
ex 6907 10 00 
ex 6907 90 10 
ex 6907 90 91 
7202 19 00 
7202 21 10 
7202 21 90 
7202 29 00 
7202 30 00 
7202 49 10 
7202 49 50 
7202 92 00 
8211 10 00 
8211 91 90 
8211 92 90 
8211 93 90 
ex 9030 39 30 
9030 81 90 
9030 89 91 
ex 9027 40 00 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 
ex 9014 
9015 
9015 
9015 
9015 
9015 
9015 
9016 
9025 
9025 
9026 
9026 
9026 
9026 
9027 
9027 
9027 
9027 
9027 
9027 
9027 
9029 
9029 
9029 
9031 
9031 
9031 
9027 
9027 
9027 10 
10 
20 
20 
30 
40 
80 
00 
19 
80 
10 
10 
20 
80 
10 
20 
20 
30 
50 
80 
80 
10 
20 
20 
20 
80 
80 
10 
20 
20 90 
10 
10 
90 
10 
10 
19 
10 
91 
91 
51 
59 
30 
91 
10 
10 
90 
00 
00 
11 
19 
90 
31 
39 
00 
31 
89 
90 
10 
90 
0 
ANEXCLB -. 2 -
Nlmexe 1987 
Italia ex 2007-08 
2007-10 
ex 2007-13 
2007-44 
ex 2007-46 
ex 2007-50 
2007-66,67 
2007-72 
2007-73 
2007-76 A 83 
ex 2007-94 k 96 
2934-10 
3814-10 
5004-10,90 
5005-10,90.99 NC 1990 
ex 2009 20 19 
ex 2009 30 19 
2009 11 11 
2009 19 11 
ex 2009 20 11 
ex 2009 30 11 
2009 11 99 
2009 19 99 
ex 2009 30 31 
ex 2009 30 39 
2009 90 41 
2009 90 49 
2009 11 91 
2009 19 91 
ex 2009 11 99 
2009 19 99 
2009 30 51 
2009 30 55 
2009 30 59 
2009 30 91 
2009 30 95 
2009 30 99 
ex 2009 90 71 
ex 2009 90 73 
ex 2009 90 79 
ex 2931 00 90 
3811 11 10 
5004 00 10 
5004 00 90 
5005 00 10 
5005 00 90 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 69 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-90-084-PT-C 
ISBN 92-77-57806-8 
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