PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/36

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 274/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 23/06 Estado-Membro Chipre Região Chipre Denominação do regime de auxílios Regime de concessão de incentivos à contratação de pessoas com graves deficiências no sector privado Base jurídica Αποφάσεις Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 57.798, ημερομηνίας 30.4.2004 και αριθ. 62.534, ημερομηνίας 26.8.2005 Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,425 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim: 60 % do salário anual Data de execução 4.7.2006 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Τμήμα Εργασίας του Υπουργείου Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων Λευκωσία CY-1480 Outras informações O regime de auxílios é co-financiado em 50 % pelo Fundo Social Europeu da UE Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Não





Número do auxílio XE 24/06 Estado-Membro Chipre Região Chipre Denominação do regime de auxílios Regime de concessão de incentivos à contratação de pessoas com deficiência (independentemente do grau de deficiência) no sector privado Base jurídica Αποφάσεις Υπουργικού Συμβουλίου με αριθ. 57.798, ημερομηνίας 30.4.2004 και αριθ. 62.534, ημερομηνίας 26.8.2005 Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 1,105 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim: 40 % do salário anual Data de execução 4.7.2006 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Τμήμα Εργασίας του Υπουργείου Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων Λευκωσία CY-1480 Outras informações O regime de auxílios é co-financiado em 50 % pelo Fundo Social Europeu da UE Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Não

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.