3. Afirma o direito do povo chileno de conhecer os autores das flagrantes violações dos direitos funda-
mentais cometidas durante a ditadura do General Pinochet e de ver adequadamente definidas as responsa-bilidades delas decorrentes e devidamente indemnizadas as vítimas ou os seus familiares;
4. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros que demonstrem o seu apoio
e a sua solidariedade à atitude de firmeza do Governo chileno na defesa da independência do poder judi-cial;
5. Insiste em que o melhor apoio que a União Europeia pode prestar ao processo de consolidação da
democracia no Chile é a conclusão de um ambicioso acordo de concertação política, associação económicae cooperação, que dê particular ênfase à cláusula dos direitos humanos;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-membros e ao Governo da República do Chile.
19. Direitos do Homem: Moçambique
B5-0910, 0916, 0925 e 0931/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Moçambique
O Parlamento Europeu,
6dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação em Moçambique,
6dash Tendo em conta a Declaração da Presidência em nome da União Europeia sobre Moçambique,
A. Lamentando os violentos confrontos de 9 de Novembro último, que provocaram pelos menos 41
mortos quando as manifestações organizadas pelo principal partido da oposição, a Renamo, degene-
raram em batalhas campais contra a polícia num certo número de localidades do norte e centro deMoçambique,
B. Recordando que estas manifestações foram organizadas contra o poder actual e põem em causa o
resultado das eleições presidenciais e legislativas de Dezembro de 1999, que foram consideradaspelos observadores internacionais como livres e justas,
C. Considerando as alegações de que, em muitos casos, a polícia disparou contra os manifestantes e que
muitos dos mortos eram membros da Renamo,
D. Considerando que esta tragédia foi seguida por outra, quando pelo menos 80 das pessoas que foram
detidas durante ou após as manifestações morreram durante a detenção em Montepuez, na noite de21 para 22 de Novembro, alegadamente por asfixia, devido ao facto de 96 pessoas terem sido entala-das numa cela que não deveria conter mais de nove,
E. Considerando que 6dash de acordo com a informação prestada pela equipa de especialistas encarregada de
investigar as circunstâncias do acidente, constituída por três médicos moçambicanos e por peritosestrangeiros, incluindo quatro sul-africanos 6dash os reclusos morreram por asfixia, em resultado da mani-festa incúria e negligência das autoridades moçambicanas,
F. Considerando a detenção de 11 polícias que foram considerados responsáveis pelas mortes,G. Considerando que foi constituída uma comissão parlamentar de inquérito, que inclui representantes da
oposição, para esclarecer esta tragédia,C 232/354 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
H. Considerando que o governo pediu a ajuda de peritos internacionais para efectuar o inquérito, que
abrange os violentos incidentes de 9 de Novembro último,
I. Chocado com o cobarde assassínio do conhecido e respeitado jornalista moçambicano Carlos Cardoso,
alegadamente em resultado da sua persistente investigação sobre a corrupção decorrente do programade privatização do país,
J. Recordando que Moçambique foi devastado por 16 anos de guerra civil antes de alcançar uma paz
relativa na sequência do Acordo de Paz de Roma assinado em 4de Outubro de 1992,
K. Considerando que Moçambique está a fazer esforços com vista a um desenvolvimento sustentável com
a ajuda da comunidade internacional e, em particular, da União Europeia, que apoia o processo detransição política e socio-económica,
1. Manifesta a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e considera que estas mortes enluta-
ram e encheram de dor o povo moçambicano;
2. Condena de forma veemente os recentes confrontos violentos que acompanharam as manifestações
no norte e centro de Moçambique;
3. Condena qualquer tipo de utilização da violência nas diferentes políticas e apela ao respeito do
Estado de Direito;
4. Exorta todas as forças democráticas do país a consolidarem a paz e o processo democrático;5. Apela ao respeito das eleições e dos seus resultados;
6. Exorta todas as partes a respeitarem rigorosamente as suas obrigações decorrentes do citado Acordo
de Paz de Roma e, em particular, exorta o governo a reconhecer o direito legítimo do partido da oposição
Renamo a organizar manifestações pacíficas;
7. Congratula-se com a recente criação de uma comissão parlamentar de inquérito pelo governo
moçambicano e exorta todas as partes a colaborarem plenamente neste inquérito;
8. Solicita a criação de uma comissão de inquérito para identificar os assassinos do jornalista Carlos
Cardoso; considera que a morte deste jornalista conhecido pela sua independência é uma perda importante
para o processo democrático deste país;
9. Exorta a UE a prosseguir o seu apoio ao processo de transição política e sócio-económica em
Moçambique;
10. Convida os Estados-membros da UE a reforçarem uma diplomacia influente e em prol da paz no
que respeita a Moçambique;
11. Exorta a comunidade internacional a analisar urgentemente o problema da dívida de Moçambique;
12. Recomenda ao Conselho e à Comissão que, no âmbito das suas competências próprias, se mante-
nham vigilantes na defesa dos Direitos do Homem e da consolidação do processo democrático em Moçam-bique;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretá-
rio-Geral das Nações Unidas, à Organização de Unidade Africana e às autoridades de Moçambique.17.8.2001 PT C 232/355 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000