Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos"

(COM(2003) 219 final - 2003/0084 (COD))

(2003/C 234/20)

Em 13 de Maio de 2003, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 13 de Maio de 2003, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente dos correspondentes trabalhos.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 17 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 65 votos a favor e 1 abstenção, o seguinte parecer.

1. Introdução e conteúdo da proposta

1.1. A Directiva 2002/96/CE relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) regula a recolha e o tratamento ambientalmente sãos de vários tipos de produtos: desde grandes máquinas industriais até pequenos electrodomésticos (máquinas de lavar, frigoríficos, torradeiras, secadores de cabelo, etc.), desde equipamentos informáticos e de telecomunicações (computadores pessoais, impressoras, telefones) até telemóveis. A directiva tem por base jurídica o artigo 175.o do Tratado e, tomando como ponto de partida o princípio da prevenção, persegue o objectivo de eliminar ou reutilizar de uma forma ecologicamente segura os equipamentos em apreço e/ou os seus componentes.

1.2. Em 29 de Abril de 2003(1), a Comissão propôs uma alteração a esta directiva adoptada há poucos meses pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho(2). Uma proposta de alteração, apresentada tão pouco tempo depois da adopção, justifica-se pelos seguintes motivos:

1.2.1. Aquando da adopção definitiva, verificou-se que uma alteração ao artigo 9.o, aprovado em primeira leitura, responsabilizava unicamente os produtores(3) de equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE) fornecidos a não-particulares e retirados ou substituídos por estes últimos.

1.2.2. Do ponto de vista processual, como não tinha sido apresentada qualquer proposta de alteração nessa última fase do processo de decisão, era impossível alterar o artigo 9.o no momento da aprovação da directiva.

1.2.3. Para remediar os problemas colocados pela aplicação do artigo 9.o, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram numa Declaração Comum(4) onde reconhecem a oportunidade de introduzir uma única alteração à mesma directiva antes da data-limite para a transposição da directiva para o direito nacional dos Estados-Membros, ou seja, 13 de Agosto de 2004.

1.3. A alteração diz exclusivamente respeito aos REEE de utilizadores não-particulares.

1.3.1. A proposta de alteração transfere a responsabilidade financeira pela retoma, tratamento, reciclagem e eliminação dos REEE colocados no mercado antes de 13 de Agosto de 2005 (resíduos históricos) dos produtores dos equipamentos transformados em resíduos para os produtores que fornecem um produto novo, no momento da substituição. Alternativamente, os Estados-Membros poderão prever que os utilizadores sejam também parcial ou totalmente responsabilizados por esse mesmo financiamento.

1.3.2. Caso não tenha havido substituição, o financiamento dos custos fica a cargo dos utilizadores.

2. Observações

2.1. A grande relevância da Directiva 2002/96/CE advém do facto de se propor tratar de forma coerente e integrada em relação às outras normas ambientais os riscos inerentes aos produtos que ocupam um lugar cada vez mais proeminente na vida quotidiana dos particulares e das empresas. Convém igualmente não esquecer que, até à adopção desta directiva, 90 % dos REEE eram depositados em aterros, incinerados ou recuperados sem qualquer tratamento preliminar adequado capaz de reduzir o risco de poluição. Posto isto, o CESE entende que a dimensão ambiental privilegiada pela directiva deve constituir também o critério fundamental no momento de ajuizar sobre a sua alteração(5).

2.2. A proposta de alteração tem razão de ser porque pretende evitar impor unicamente aos produtores de EEE custos susceptíveis de comprometer a situação económica de empresas que tenham perdido quotas de mercado com o correr dos anos ou que se encontrem por este motivo em dificuldades económicas. Importa, no entanto, referir que este raciocínio é ditado pelo mercado e não por objectivos ambientais.

2.3. A propósito, o CESE observa que, no caso de não-substituição por um produto novo, a responsabilidade pelos custos será assumida pelos utilizadores, o que poderia criar alguns problemas, por exemplo, se essa não-substituição se dever à falência da empresa ou ao abandono da produção por motivo de força maior ou à desvinculação do proprietário, etc.

2.3.1. No caso particular de abandono da produção ou de actividade por motivo de força maior e ser impossível exigir o financiamento do utilizador, não só seria injusto impor custos adicionais a um agente económico já em dificuldades, mas isso poderia implicar também graves riscos para o ambiente, enquanto se aguarda que outros intervenientes ainda não identificados se encarreguem da eliminação dos REEE em questão. O CESE entende que se trata aqui de um caso específico em que os Estados-Membros deveriam ser obrigados a garantir de qualquer modo a sustentabilidade ambiental da eliminação dos resíduos.

2.4. O CESE assinala que os Estados-Membros têm a liberdade de determinar, no caso de substituição, se os utilizadores são considerados total ou parcialmente responsáveis pelo financiamento do tratamento dos REEE e observa que a grande disparidade das disposições em vigor nos vários Estados-Membros poderia, em certos casos, provocar distorções na concorrência (poderia acontecer, por exemplo, que um utilizador fica totalmente isento de custos num país e tem de assumi-los inteiramente noutro!)

2.5. Os produtores e os utilizadores podem também, no contexto da directiva, celebrar acordos que estipulem outros métodos de financiamento que não os previstos(6). O CESE chama, porém, a atenção para o facto de a directiva parecer estar marcada pelo empenho em definir várias modalidades capazes de identificar os actores responsáveis e os seus graus de responsabilidade.

3. Conclusões

3.1. Face ao exposto, o CESE considera que seria melhor não oferecer demasiadas opções e indicar apenas o método da co-responsabilização entre produtores e utilizadores, sem deixar, contudo, de explicitar que a parte da responsabilidade dos intervenientes pode variar. Na opinião do CESE, seria mais justo, transparente e "ecologicamente correcto" se a alteração determinasse simplesmente a co-responsabilidade do produtor e do utilizador, também no caso dos resíduos históricos, uma vez que, para os produtos vendidos depois de 13 de Agosto de 2005, as modalidades práticas desta partilha de responsabilidades já se encontram bem definidas no contrato de compra e venda, no momento da aquisição.

3.2. Seja como for, o CESE convida os Estados-Membros a velarem, no quadro de aplicação da directiva, pela fácil identificação e pela repartição equitativa das responsabilidades, já que é muito mais simples cumprir com os objectivos ambientais se as condições de co-responsabilidade são bem claras e aceites.

Bruxelas, 17 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(2003) 219 final.

(2) JO L 37 de 13.3.2003, p. 24 (vide também parecer do CESE in JO C 116 de 20.4.2001).

(3) O artigo 9.o refere efectivamente: "[...] o financiamento dos custos de gestão dos REEE de produtos colocados no mercado antes de 13 de Agosto de 2005 (resíduos 'históricos') será assegurado pelos produtores".

(4) Anexa ao corpo da directiva.

(5) O CESE emitiu parecer sobre a Directiva 2002/96/CE através do JO C 116 de 20.4.2001, p. 38-43 que remete para as observações e a avaliação da partilha ampla.

(6) Artigo 9.o, n.o 2 da proposta de directiva.