AUXÍLIO ESTATAL — ESPANHA

Auxílio estatal SA.54155 (2021/NN) — Decisão arbitral no processo Antin — Espanha

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 450/02)

Por ofício de 19 de julho de 2021, publicado na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou a Espanha da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais 1049 Bruxelas BÉLGICA Fax +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Essas observações serão comunicadas à Espanha. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade e/ou de partes de observações apresentadas, devendo justificar o pedido.

Em 17 de abril de 2019, a Espanha notificou a decisão arbitral proferida em 15 de junho de 2018 pelo tribunal arbitral («tribunal») estabelecido sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI), no âmbito do processo de arbitragem CIRDI n.o ARB/13/31, Antin Infrastructure Services Luxembourg S.à.r.l. e Antin Energia Termosolar B.V. (em conjunto, «Antin») contra Espanha. A decisão, com a redação que lhe foi dada em 29 de janeiro de 2019, concede à Antin uma indemnização de 101 milhões de euros, acrescida de juros sobre este montante e de uma contribuição para as despesas do processo de arbitragem, a pagar pela Espanha devido à violação do Tratado da Carta da Energia pela Espanha («decisão» ou «medida»).

Em 2011, a Antin investiu na aquisição de uma participação de 45 % nas «empresas da Andasol», ou seja, na Andasol-1 Central Termosolar UNO S.A. e na Andasol-2 Central Termosolar DOS. As empresas Andasol detêm e exploram a central Andasol-1 e a central Andasol-2, duas centrais de energia solar de concentração, com capacidade de 49,9 MW cada, localizadas em Granada, Espanha (em conjunto, «centrais da Andasol»). A construção das centrais da Andasol foi concluída em 2008 e 2009, tendo sido inscritas no registo administrativo pertinente das instalações de produção de eletricidade em 2009.

À data do investimento da Antin, as centrais da Andasol beneficiavam do regime de apoio económico então em vigor («regime de 2007»). Este regime visava promover a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e era regido pelos decretos reais 661/2007, 1578/2008 e 6/2009. Ao abrigo do regime de 2007, as centrais da Andasol beneficiaram igualmente do apoio à eletricidade produzida com gás natural entre 2009 e 2012.

A Espanha alterou o regime de 2007 através de uma série de atos jurídicos, nomeadamente o Decreto-Lei Real n.o 9/2013, a Lei n.o 24/2013, o Decreto Real 413/2014 e as portarias IET/1045/2014 e IET/1459/2014 («regime de 2013»). O regime de 2013 aplica uma metodologia para o cálculo da remuneração das instalações de energias renováveis que é diferente da utilizada pelo regime de 2007. O regime de 2013 recebeu a autorização relativa aos auxílios estatais em 2017 (ver SA.40348 — a «Decisão da Comissão de 2017») nos termos das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 («EEAG») (1). A Espanha indicou que as centrais da Andasol continuam a receber apoio ao abrigo do regime de 2013 até à data.

Em agosto de 2017, a Antin vendeu o seu investimento nas centrais da Andasol à Cubico Sustainable Investments Limited pelo preço de 75,2 milhões de euros.

Segundo a Antin, as alterações do quadro jurídico espanhol aplicável às instalações de energia solar de concentração, nas quais a Antin investiu, causaram danos graves e substanciais aos seus investimentos e foram contrárias às obrigações que incumbem à Espanha por força do Tratado da Carta da Energia («TCE»), em especial o princípio do tratamento justo e equitativo, nos termos do artigo 10.o, n.o 1. Por conseguinte, em novembro de 2013, a Antin intentou uma ação contra a Espanha em tribunal.

O tribunal concluiu que a Espanha violou o artigo 10.o, n.o 1, do TCE ao não proporcionar um tratamento justo e equitativo aos investimentos da Antin, e concedeu a esta uma indemnização. Esta conclusão deve-se às alterações regulamentares do regime de remuneração das instalações de energias renováveis introduzidas por atos jurídicos adotados pela Espanha desde julho de 2013, em comparação com o regime de remuneração em vigor à data do investimento da Antin.

O beneficiário da medida é o destinatário da indemnização concedida, ou seja, a Antin. A forma de apoio consistirá num pagamento único do montante total calculado que compreende a decisão arbitral, os juros anteriores à decisão e os juros posteriores à decisão, que terão de ser recalculados com base na data do pagamento efetivo. À data da notificação, a Espanha estimou um montante total de 114 900 983 euros. O pagamento da indemnização será financiado pelo orçamento geral do Estado espanhol.

A Espanha alegou que a decisão constitui um auxílio estatal incompatível, e que o único objetivo da medida é o cumprimento de uma decisão arbitral executória e vinculativa. Além disso, a Espanha alegou que a medida não tem efeito de incentivo e que a intervenção do Estado é obrigatória na medida em que o cumprimento da decisão é vinculativo para Espanha, e que a decisão confirma os pedidos formulados pela Antin ao conceder-lhe uma indemnização a pagar por Espanha.

Em 25 de junho de 2021, o Tribunal Federal de apelo da Austrália reconheceu a decisão como vinculativa para Espanha.

A Comissão considera, nesta fase, que estão preenchidos os critérios cumulativos para a existência de um auxílio estatal, e que a medida constitui um auxílio estatal. A este respeito, a Comissão remete igualmente para a apreciação efetuada na secção 3.5.3 da Decisão da Comissão de 2017, na qual se observa que qualquer indemnização concedida por um tribunal arbitral a um investidor com base no facto de a Espanha ter alterado o regime de 2007 através do regime de 2013 constitui, por si só, um auxílio estatal. No entanto, os tribunais arbitrais não têm competência para autorizar a concessão de auxílios estatais. Trata-se de uma competência exclusiva da Comissão. Por conseguinte, esta indemnização constitui um auxílio estatal notificável nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE e está sujeita à obrigação de suspensão.

A Espanha não apresentou argumentos suscetíveis de justificar a medida nos termos do artigo 107.o, n.o 2, e/ou 107.o, n.o 3, do TFUE. Nesta fase do procedimento, a Comissão manifesta as suas dúvidas preliminares sobre a compatibilidade da medida com o mercado interno e, em especial, sobre i) uma eventual violação dos Tratados da UE pela medida de auxílio, e ii) a não conformidade da medida de auxílio com os critérios de compatibilidade previstos nas orientações pertinentes relativas aos auxílios estatais.

No que respeita ao ponto i), uma vez que a decisão foi adotada com base no mecanismo de arbitragem entre os investidores e o Estado estabelecido no artigo 26.o do TCE, a Comissão considera, nesta fase, que a decisão poderia violar o artigo 19.o, n.o 1, do TUE, os artigos 267.o e 344.o do TFUE, bem como os princípios gerais do direito da União da confiança mútua e da autonomia. Além disso, a Comissão manifesta dúvidas uma vez que a decisão poderia criar uma discriminação entre os investidores do regime de 2007 com base na sua nacionalidade e na sua capacidade de acesso à arbitragem internacional.

No que se refere ao ponto ii), a Comissão observa que o momento de concessão do auxílio é relevante para determinar quais devem ser as orientações em matéria de auxílios estatais à luz das quais o auxílio deve ser apreciado. A Comissão avalia a compatibilidade da medida ao abrigo do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2008 («EAG») (2), que se aplica se o momento de concessão for o momento em que o regime de 2007 foi alterado pelo regime de 2013, bem como ao abrigo das EEAG, que se aplicam se o momento da concessão for a adoção ou a execução da decisão.

A Comissão faz a sua avaliação à luz dos critérios de compatibilidade do EAG e das EEAG aplicáveis aos auxílios à energia de fontes renováveis, uma vez que foi atividade que deu origem ao processo de arbitragem que conduziu à decisão.

Com base nas informações disponíveis, a Comissão duvida que a medida tenha um efeito de incentivo e que seja necessária para desenvolver a atividade económica de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis ou outra atividade. Além disso, uma vez que as centrais da Andasol recebem apoio ao abrigo do regime de 2013, a indemnização concedida pela decisão aumentaria a taxa de rendibilidade acima dos níveis que a Comissão considerou proporcionados para as centrais existentes, como as centrais da Andasol, na sua decisão da Comissão de 2017. Acresce que, uma vez que a indemnização ao abrigo da decisão só é concedida a um dos beneficiários desse regime, poderia falsear indevidamente a concorrência.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (3), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

(1) Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1).

(2) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(4) ICSID Case No ARB/13/31. Details available here: https://icsid.worldbank.org/cases/case-database/case-detail?CaseNo=ARB/13/31.

(5) The Energy Charter Treaty is a multilateral agreement applicable to the energy sector. It was signed by the EU in December 1994 and entered into force for the EU in April 1998. Its key provisions concern the protection of investment, trade in energy materials and products, transit and dispute settlement. The ECT is currently under modernisation process.

(6) Commission Decision of 10 November 2017 in State aid SA.40348 (2015/NN) — Spain — Support for electricity generation from renewable energy sources, cogeneration and waste (JOCE C/442/2017).

(7) Regulation No 1 determining the languages to be used by the European Economic Community (OJ 17, 6.10.1958, p. 385).

(8) See also 2017 Commission Decision, section 3.5.3.

(9) Amicus curiae briefs submitted by the European Union in several proceedings before the U.S. Courts, including in Civil Action No. 18-1753 Antin v Spain; the text of those amicus curiae briefs is available at https://ec.europa.eu/competition-policy/state-aid/national-courts/observations-other-courts_en; see also the relevant Council document ST 6146 2019, endorsing the filing of this amicus curiae brief, available at https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-6146-2019-INIT/fr/pdf. See also Communication from the Commission to the European Parliament and the Council on ‘Protection of intra-EU investment’ of 19 July 2018 (COM (2018) 547 final), page 3-4.

(10) Case A 1/20, Request for an opinion by Belgium, and Case C-155/21, Athena Investment v Spain.

(11) http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-5198_en.htm. The Commission notes that on 5 May 2020, 23 Member States signed an agreement for the termination of intra-EU BITs. That agreement implements the Achmea judgment and entered into force on 29 August 2020.

(12) Judgment of the Court of Justice of 6 March 2018, Case C-284/16, Slowakische Republik v Achmea BV, ECLI:EU:C:2018:158.

(13) This interpretation was confirmed by the Advocate General Szpunar Opinion of 3 March 2021 in Case C- 741/19, République de Moldavie, ECLI:EU:C:2021:164, see in particular paragraphs 70-80 and 89-90; see also the Advocate General Saugmandsgaard Øe Opinion of 29 October 2020 in Joined Cases C-798/18 and C-799/18, Federazione nazionale delle imprese elettrotecniche ed elettroniche (Anie) and Others, ECLI:EU:C:2020:876, paragraph 92 and footnote 55.

(14) Judgment in Commission v Italy, 10/61, EU:C:1962:2, page 10: ‘In matters governed by the EEC treaty, that treaty takes precedence over agreements concluded between the Member States before its entry into force.’ This principle has been confirmed many times thereafter both for multilateral agreements and bilateral agreements, see for example judgments in Conegate, 121/85, EU:C:1986:114, paragraph 25; in Matteucci v Communauté française de Belgique, C-235/87, EU:C:1988:460, paragraph 22; in Exportur, C-3/91, EU:C:1992:420, paragraph 8, in Commission v Luxembourg, C-473/93, EU:C:1996:263, paragraph 40; in Commission v Austria, C-147/03, EU:C:2005:427, paragraph 58; in Budějovický Budvar, C-478/07, EU:C:2009:521, paragraphs 97 to 99; and in Commission v Slovakia, C-264/09, EU:C:2011:580, paragraph 41.

(15) See, for instance, Judgment of the Court of Justice of 30 May 2006, Case C-459/03, Commission v Ireland, ECLI:EU:C:2006:345; Opinion 2/13 paragraph 180.

(16) See in this regard i) Communication from the Commission to the European Parliament and the Council on ‘Protection of intra-EU investment’ of 19 July 2018 (COM (2018) 547 final), page 3-4; and ii) Declaration of the Representations of the Governments of the Member States of 15 January 2019 on the legal consequences of the Judgment of the Court of Justice in Achmea and on Investment Protection in the European Union, page 2. Judgment of the Court of Justice of 6 March 2018, Case C-284/16, Slowakische Republik v Achmea BV, ECLI:EU:C:2018:158.

(17) Directive 2001/77/EC of the European Parliament and of the Council of 27 September 2001 on the promotion of electricity produced from renewable energy sources in the internal electricity market (OJ L 283, 27.10.2001, p. 33).

(18) Judgment of the Court of 13 March 2001 in C-379/98, PreussenElektra, ECLI:EU:C:2001:160.

(19) Directive 2009/28/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the promotion of the use of energy from renewable sources and amending and subsequently repealing Directives 2001/77/EC and 2003/30/EC (OJ L 140, 5.6.2009, p. 16).

(20) Communication from the Commission — Guidelines on State aid for environmental protection and energy 2014-2020 (OJ C 200, 28.6.2014, p. 1).

(21) Directive 96/92/EC of the European Parliament and of the Council of 19 December 1996 concerning common rules for the internal market in electricity (OJ L 27, 30.1.1997, p. 20).

(22) Antin award, paragraph 91.

(23) See Article 2 (1) of Royal Decree 661/2007.

(24) Order of the Court of 22 October 2014 in Case C-275/13 Elcogas. The Court found that the compensation mechanism was imputable to the State, since it was established and regulated by Law 54/1997 and Royal Decree 2017/1997. Relying on those provisions, the Court also concluded that the compensation mechanism for extra costs was financed through State resources. In particular, the Court observed that a Ministerial Decree fixed annually the amount of the network access charges, that the latter were imposed on all domestic final consumers and network users. Moreover, the National Energy Commission, a State body, administered the funds thus collected and did not enjoy any discretion in that regard.

(25) For an exhaustive list of the scheme’s legal basis, see Section 2.1 of the 2017 Commission Decision.

(26) For details on the eligible technologies, see recital 14 of the 2017 Commission Decision.

(27) This rate was applicable to the first regulatory period (2014-2019). From the second regulatory period onwards, the rate is 7,09 %, if no use is made of the second additional provision of Royal Decree-Law 17/2019, to maintain the profitability of the previous period.

(28) Antin award, paragraph 139-140.

(29) See 2017 Commission Decision, recital 120.

(30) Antin award, paragraph 110.

(31) Antin award, paragraphs 70, 72.

(*1) Data are only available for November and December 2009, and the reported energy input corresponds only to this period.

(*2) Spain explained that this reduction is due to a smaller generation in the period March-June 2020, which corresponds to the lockdown due to COVID-19 crisis and that in the third and fourth quarters of 2020 production recovered to normal levels, even exceeding those of the previous year.

(32) Antin award, paragraph 261.

(33) Antin award, paragraph 359.

(34) Antin award, paragraph 46.

(35) Antin award, paragraph 236.

(36) Antin award, paragraphs 59-68.

(37) Antin award, paragraphs 51-53, 56-58.

(38) Antin award, paragraphs 572-573.

(39) Antin award, paragraph 748.

(40) Antin award, paragraph 640.

(41) Antin award, paragraph 587.

(42) Antin award, paragraph 667.

(43) Antin award, paragraph 673.

(44) Antin award, paragraph 691, 714, 725 (as amended by the tribunal’s rectification decision of 29 January 2019).

(*3) Actual data based on CNMC information

(45) See 2017 Commission Decision, recital 165. This view has been confirmed in the Opinion of Advocate General Szpunar of 1 July 2021 in Case C-638/19 P, Commission v European Food and Others.

(46) Judgment of the Court of 11 July 1996, Case C-39/94, SFEI and Others, ECLI:EU:C:1996:285, paragraph 60; Judgment of the Court of Justice of 29 April 1999, Case C-342/96, Spain v Commission, ECLI:EU:C:1999:210, paragraph 41.

(47) Judgment of the Court of Justice of 27 September 1988, Joined Cases 106/87 to 120/87, Asteris and Others v Greece and EEC, ECLI:EU:C:1988:457, paragraph 23.

(48) Judgment of the General Court of 18 June 2019, Case T-624/15, European Food and Others v Commission, ECLI:EU:T:2019:423, paragraph 103.

(49) See recitals 101 and 102 of Commission Decision (EU) 2015/1470 of 30 March 2015 on State aid SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) implemented by Romania — Arbitral award Micula v Romania of 11 December 2013 (OJ L 232, 4.9.2015, p. 43).

(50) Advocate General Ruiz-Jarabo Colomer has explained that the award of damages equal to the sum of the amounts of aid that were envisaged to be granted would constitute an indirect grant of the aid found to be illegal and incompatible with the common market (Opinion of 28 April 2005, Joined Cases C-346/03 and C-529/03, Atzeni and Others, ECLI:EU:C:2005:256, paragraph 198).

(51) Judgment of the General Court of 18 June 2019, Case T-624/15, European Food and Others v Commission, ECLI:EU:T:2019:423, paragraph 78. The appeal proceedings before the Court of Justice are ongoing: C-638/19 P, Commission v European Food and Others. The Advocate General Szpunar considered in his Opinion, delivered on 1 July 2021, that the General Court erred in law as regards the moment at which the aid was granted (ECLI:EU:C:2021:529, paragraphs 125, 128-129, 133-135).

(52) See footnote 52 above.

(53) Judgment of the Court of First Instance of 12 September 2007, Case T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies v Commission, ECLI:EU:T:2007:253, paragraph 34.

(54) Judgment of the Court of Justice of 22 September 2020, Case C-594/18 P, Austria v Commission (Hinkley Point C), ECLI:EU:C:2020:742, paragraph 44.

(55) See 2017 Commission Decision, recitals 159-166.

(56) Either on 2 September 2021 in case C-741/19 Republic of Moldova, or in opinion 1/20 or in case C-155/21, which should be decided within the next 18 months.

(57) Judgment of the Court of Justice of 6 March 2018, Case C-284/16, Slowakische Republik v Achmea BV, ECLI:EU:C:2018:158.

(58) See in this regard i) Communication from the Commission to the European Parliament and the Council on ‘Protection of intra-EU investment’ of 19.7.2018 (COM (2018) 547 final), page 3-4; and ii) Declaration of the Representations of the Governments of the Member States of 15 January 2019 on the legal consequences of the Judgment of the Court of Justice in Achmea and on Investment Protection in the European Union, page 2.

(59) The Commission shall assess the compatibility of unlawful State aid with the internal market in accordance with the substantive criteria set out in any instrument in force at the time when the aid was granted. See Commission notice on the determination of the applicable rules for the assessment of unlawful State aid (notified under document number C(2002) 458) (OJ C 119, 22.5.2002, p. 22).

(60) Judgment of the Court of 19 December 2019, Case C-385/18, Arriva Italia and Others, ECLI:EU:C:2019:1121, paragraph 36.

(61) Commission decision of 30 March 2015 in State aid SA.38517 Micula v Romania (ICSID arbitration award). The Commission decision was annulled by the Judgment of the General Court of 18 June 2019, Case T-624/15, European Food and Others v Commission, ECLI:EU:T:2019:423. The appeal proceedings before the Court of Justice are ongoing (C-638/19 P, Commission v European Food and Others).

(62) Community guidelines on State aid for environmental protection (OJ C 82, 1.4.2008, p. 1).

(63) See footnote 52 above.

(64) As confirmed by the Judgment of the Court of Justice of 22 September 2020, Case C-594/18 P, Austria v Commission (Hinkley Point C), ECLI:EU:C:2020:742.

(65) The Court of Justice has established the criteria to define an economic unit in its Judgment of 10 January 2006, C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze and Others, ECLI:EU:C:2006:8, paragraph 109-125.

(66) See 2017 Commission Decision, recital 120.

(67) As confirmed by the recent Judgment of the Court of Justice of 22 September 2020, Case C-594/18 P, Austria v Commission (Hinkley Point C), ECLI:EU:C:2020:742.

(68) See 2017 Commission Decision, recitals 119-124.

(69) See 2017 Commission Decision, recital 120.