RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a avaliação dos progressos comunicados pela Itália à Comissão e ao Conselho relativamente à recuperação de imposições suplementares devidas pelos produtores de leite no período de 1995/96 a 2001/02 (nos termos do artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho)

A Comissão elabora o presente relatório de avaliação em conformidade com o artigo 3.º da Decisão 2003/530/CE do Conselho, de 16 de julho de 2003, relativa à compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que a República Italiana tenciona conceder aos seus produtores de leite.

Nos termos do artigo 1.º da referida decisão, the o auxílio, que consiste em ser a própria República Italiana a assegurar o pagamento à União do montante devido pelos produtores de leite em virtude da imposição suplementar sobre o leite durante o período de 1995/96 a 2001/02 e em permitir a esses produtores liquidar a sua dívida através de um pagamento diferido sem juros ao longo de alguns anos, é excecionalmente considerado compatível com o mercado comum, na condição de:

– a amortização ser efetuada integralmente em prestações anuais iguais e

– o período de amortização não exceder 14 anos, a contar de 1 de janeiro de 2004.

Nos termos do artigo 2.º da decisão, para que o auxílio possa ser concedido, a Itália tem de declarar ao FEOGA o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa e de deduzir o saldo da dívida, em três prestações anuais iguais, das despesas financiadas pelo FEOGA para os meses de novembro de 2003, novembro de 2004 e novembro de 2005, respetivamente.

A Itália declarou devidamente o total da imposição suplementar relativamente aos períodos em causa, em anexo a ofício de 26 de agosto de 2003.

O saldo da dívida foi devidamente deduzido das despesas financiadas pelo FEOGA relativamente a novembro de 2003, 2004 e 2005.

O artigo 3.º da decisão exige que as autoridades italianas competentes na matéria comuniquem anualmente ao Conselho e à Comissão a evolução da situação no que respeita à recuperação de montantes devidos pelos produtores, em virtude da imposição suplementar para o período de 1995/-96 a 2001/02.

As autoridades italianas apresentaram à Comissão o seu sétimo relatório em cumprimento dessa disposição, em anexo a ofício da AGEA de 31 de outubro de 2011, relativo à prestação de 2010.

Pagamento da imposição na modalidade de prestações

Dos cerca de 23 140 produtores com imposições em dívida relativamente aos sete períodos abrangidos pela decisão do Conselho, que entretanto receberam dos tribunais nacionais ordens para suspenderem o pagamento na pendência das sentenças finais, 15 433 optaram pela liquidação na modalidade de prestações. Esta opção implicou o abandono de todos os litígios pendentes. Além disso, a omissão do pagamento de uma prestação anual implica a exclusão da modalidade.

Os 15 433 produtores participantes deviam um montante total de cerca de 345 milhões de EUR em 2004, antes da liquidação da primeira prestação, o que representa cerca de um quarto do saldo por pagar do montante total da imposição, ao nível dos produtores. Verifica-se, portanto, que a maior parte dos produtores responsáveis pelos níveis mais baixos de entregas individuais excedentárias optaram pela referida modalidade. Por outro lado, os produtores com entregas individuais excedentárias mais significativas (cerca de 8000 produtores destinatários de avisos de cobrança no valor de aproximadamente 1 000 milhões de EUR de imposições devidas ao longo dos sete períodos) optaram por não utilizar a modalidade de prestações. Saliente-se, contudo, que as autoridades italianas receberam, em 2010, 69 novos pedidos de pagamento a prestações, correspondendo a cerca de 1,2 milhões de EUR.

Estava previsto o pagamento da sétima prestação por parte de 11 406 produtores, no valor total de 24 331 454,59 EUR, até 31 de dezembro de 2010. As verificações efetuadas pelas autoridades italianas revelam que, em 2010, 10 802 produtores pagaram um montante que ascende a 22 040 163,61 EUR. Significa isto que 95 % dos produtores pagaram atempadamente 90,5 % das imposições correspondentes à sétima prestação. No que respeita às primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta prestações, tinha sido registado pagamento dentro do prazo em relação a, respetivamente, 99,6 %, 97,9 %, 99,5 %, 99,7 %, 96,4 % e 96,2 % dos montantes devidos. O total das imposições cobradas nas primeiras sete prestações ascende a cerca de 175 milhões de EUR (aproximadamente 98 % do montante total em dívida).

Embora estes níveis sejam, de facto, indicadores de um compromisso de cumprimento das obrigações assumidas pelos produtores participantes, a Comissão considera que o acompanhamento dado aos casos em que o registo dos pagamentos não se efetuou dentro dos prazos é um indicador fundamental do nível de empenhamento das autoridades no sentido de garantirem o respeito das condições da modalidade e, em última análise, a cobrança integral das imposições em dívida.

No que respeita à sétima prestação, não foram ainda identificados os pagamentos relativos aos restantes 604 produtores, num montante que ascende a 2 291 279,38 EUR.

No que respeita à sexta prestação, no final de 2009 havia 148 produtores que não tinham pago as prestações, num total de 921 417,20 EUR. De acordo com as informações das autoridades italianas, todos estes casos foram comunicados pelas autoridades centrais às autoridades regionais competentes, a fim de assegurar a execução do pagamento dos montantes totais em dívida, incluindo juros, fora do âmbito da modalidade de pagamento a prestações.

Posteriormente, verificou‑se que, dos 148 produtores que se considerou inicialmente não terem pago, apenas 23 não tinham realmente pago. Este facto resultou na revogação da possibilidade de estes últimos produtores efetuarem os pagamentos a prestações e no lançamento de procedimentos de recuperação coerciva.

A Comissão iniciou também um procedimento de auxílios estatais contra a Itália[1], respeitante ao decreto-legge n.º 225, de 29 de dezembro de 2010, convertido, com alterações, na Legge n.º 10, de 26 de fevereiro de 2011; o referido decreto-legge (cf. artigo 2.º, n.º 12 duodecies) adiou para 30 de junho de 2011 o prazo de pagamento das imposições relativas às campanhas de 1995-1996 e 2001-2002, que, em conformidade com o regime aprovado pela Decisão n.º 2003/530/CE do Conselho, deviam, em princípio, ser pagas até 31 de dezembro de 2010. Este adiamento infringe o artigo 1.º, primeiro travessão, da Decisão n.º 2003/530/CE do Conselho, de acordo com o qual as prestações devem ser pagas anualmente, e constitui, por isso, um novo auxílio estatal, ilegal na aceção do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE.

Imposição devida no período de 1995/96 a 2001/02 não contemplada na modalidade de pagamento a prestações

Referiu-se já a adesão relativamente baixa à possibilidade de pagamento a prestações dos montantes da imposição. Aproximadamente três quartos dos montantes globais em dívida de imposições não pagas em relação ao período em causa não foram incluídos na modalidade de pagamento a prestações. De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos a abril de 2010, as imposições não abrangidas pela modalidade decidida em 2003 correspondem a 767 milhões de EUR e cerca de 91 % deste montante, aproximadamente 701 milhões de EUR, é atualmente objeto de contestação nos tribunais italianos.

Nos seus anteriores relatórios de avaliação apresentados ao Conselho, a Comissão expressou o parecer de que os relatórios anuais apresentados pela Itália devem fazer referência expressa aos litígios relativos aos sete períodos em causa e fornecer elementos que confirmem o pagamento por parte dos produtores que tenham perdido os litígios. Sem este tipo de indicação, não é possível à Comissão acompanhar corretamente a evolução da cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de pagamento a prestações.

No entanto, o relatório sobre a sétima prestação não contém informações sobre estes processos judiciais.

Não obstante, algumas informações suplementares recebidas em abril de 2010 pelas autoridades italianas em resposta a um pedido da Comissão indicam que a administração italiana obteve ganho de causa em processos correspondentes a aproximadamente 13 milhões de EUR. A cobrança efetiva destes montantes ascende a 6,8 milhões de EUR; cerca de 580 milhões de EUR são ainda objeto de contestação nos tribunais italianos. Lamentavelmente, na sua comunicação de 2 de fevereiro de 2011, as autoridades italianas não apresentaram dados atualizados sobre estes processos judiciais. Por seu turno, o sistema de reembolso de imposições devidas, com uma taxa de juro igual a uma taxa de referência para a União Europeia, acrescida de vários pontos percentuais (introduzido em 2009), registou a adesão de 332 devedores (num montante total de 90,5 milhões de EUR), contra 1774 devedores (num montante total de 535 milhões de EUR) que optaram por não aderir.

A Comissão lamenta profundamente a morosidade da evolução do processo de cobrança da parte das imposições não abrangidas pelo pagamento a prestações e o nível insuficiente da informação apresentada pelas autoridades italianas. A evolução lenta tem a ver, por um lado, com a morosidade dos processos judiciais e, por outro, com a morosidade na recuperação dos montantes nos casos em que os litígios terminaram (o relatório italiano sobre a sétima prestação não inclui informações sobre a recuperação, mas as informações anteriormente facultadas a pedido da Comissão revelaram que, até 2010, apenas cerca de 6,8 milhões de EUR tinham sido cobrados na sequência de processos judiciais em que houve ganho de causa). Além disso, os valores da cobrança das imposições que nunca foram contestadas e, por conseguinte, seriam imediatamente recuperáveis, refletem uma deficiência no processo de cobrança (dos 66 milhões de EUR de imposições não contestadas, cerca de 18 milhões de EUR não foram cobrados até 2010).

A Comissão continua a seguir atentamente o processo de recuperação em Itália, particularmente a recuperação das imposições não abrangidas pela modalidade de pagamento a prestações. Os serviços da Comissão várias vezes chamaram a atenção das autoridades italianas (nomeadamente através de observações negativas) e solicitaram informações pormenorizadas sobre diferentes aspetos relativos à recuperação da imposição sobre o leite, bem como sobre a posição das autoridades italianas perante os tribunais nacionais.

Conclusão

A Comissão considera que os progressos alcançados pelas autoridades italianas na recuperação dos montantes devidos pelos produtores que optaram pela modalidade de pagamento a prestações aprovada pelo Conselho em 2003 em relação ao período de 1995/1996 a 2001/2002 comprovam uma gestão relativamente adequada desse mecanismo. Contudo, os serviços da Comissão observaram também que o nível de pagamento atempado da sétima prestação totalizou apenas 90,5%, percentagem mais baixa das sete prestações (a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e sexta prestações haviam exibido níveis de pagamento atempado da ordem de 99,6%, 97,9%, 99,5%, 99,7%, 96,4% e 96,2%, respetivamente, dos montantes em dívida). A Comissão lamenta, além disso, que, devido à inexistência de qualquer indicação dos montantes efetivamente cobrados aos produtores participantes que não efetuaram o pagamento das prestações devidas e que ficaram, portanto, excluídos da possibilidade de continuarem a participar no regime, não lhe ser possível avaliar os esforços desenvolvidos nem os progressos efetuados na cobrança dessas imposições. Como já referiu nos seus anteriores relatórios de avaliação, a Comissão considera indispensável que os relatórios futuros das autoridades italianas incluam informações suficientemente pormenorizadas sobre essa cobrança.

Quanto aos montantes das imposições não contemplados na modalidade de pagamento a prestações e relativamente aos quais estão em curso litígios nos tribunais italianos, a Comissão já se pronunciou nos seus relatórios de avaliação apresentados ao Conselho em 2010 e 2011, lamentando a extrema lentidão do processo de recuperação das imposições sobre o leite e entendendo que a recuperação das imposições desta forma devia ser melhorada de forma significativa.

Na ausência de informações suficientemente pormenorizadas das autoridades italianas, como já referido, a Comissão não pode acompanhar de forma adequada os progressos efetuados na cobrança da parte das imposições não abrangida pela modalidade de prestações. Contudo, algumas informações limitadas recebidas das autoridades italianas em fevereiro de 2012 mostram que, apesar de alguns melhoramentos, não se observaram grandes progressos neste domínio e que a legislação da UE está longe de ser efetivamente aplicada, atendendo ao enorme atraso que se verifica no pagamento de um montante tão elevado de imposições. Tal como nos seus relatórios de avaliação anteriores, a Comissão espera que os futuros relatórios anuais documentem a evolução dos litígios relativos aos períodos de 1995/1996 a 2001/2002 e de 2003/2004 a 2008/2009, bem como a execução das sentenças finais que confirmam as imposições devidas.

[1] SA.33726