84 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
382Y0624(03)
24.6.82 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C159/3
COMUNICAÇAO
relativaaospedidoseàconcessãodeauxíliosfinanceirosparainvestigaçãotécnica,económicae
social,emconformidadecomasdisposiçõesdoartigo552doTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço
1.Nostermosdodispostonoartigo55?doTratadode
18deAbrilde1951queinstituiaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,alteradopeloTratadode8deAbrilde
1965queinstituiumConselhoúnicoeumaComissãoúnica
dasComunidadesEuropeias,aComissãodeveestimulara
investigaçãotécnicaeeconómicaquedigarespeitoàpro­
duçãoeaoaumentodoconsumodocarvãoedoaço,bem
comoàsegurançadotrabalhonestasindústrias.
Em24deAbrilde1963,aAltaAutoridadeadoptouum
novotextoqueestabeleceuosprincípiosdasuapolíticade
investigação(verJOn?70de9deMaiode1963).
Essesprincípiosrespeitavam ,nomeadamente ,aosobjecti­
vosvisadospelaAltaAutoridadeemmatériadepromoção
dainvestigaçãotécnica,eaosmeiosquepermitamassegu­
rarumacolaboraçãoadequadaentreosdiferentesorganis­
mosdeinvestigação .Em16deOutubrode1974,aComissãodasComunidades
Europeias,apósterconstatadoqueotextodacomunicação
publicadanoJornalOficialn?70de9deMaiode1963de­
viaseractualizado,adoptouumnovotexto,ligeiramente
alterado,quefoipublicadonoJornalOficialn?C139de12
deNovembrode1974.
Em...,aComissãodasComunidadesEuropeias,apóster
constatadoqueotextodacomunicaçãopublicadanoJornal
Oficialn?C139de12deNovembrode1974deviaserac­
tualizado,adoptouumnovotexto,ligeiramentealterado.
Apresentecomunicaçãotemcomoobjectivopôràdisposi­
çãodetodososinteressadosdaComunidadeonovotexto,
quedefineoprocessoaplicávelaodepósitoeàanálisedos
pedidosdeauxíliofinanceiro,ascondiçõesemodalidades
dessesauxílios,bemcomoasobrigaçõesqueosrespectivos
beneficiáriossecomprometem acontrairparaassegurara
difusãodosresultadosdainvestigação .
I.GENERALIDADES
2.AComissãodasComunidadesEuropeiaspodefo­
mentarainvestigaçãomedianteaconcessãodeauxíliosfi­
nanceiros,consagrando-lhe,apósconsultadoComitéCon­
sultivoeparecerfavoráveldoConselho,fundosprovenien­
tesdereceitasdasimposiçõesprevistasnoartigo49?do
TratadodaComunidadeEuropeiadoCarváoedoAço.
Essesauxíliosfinanceirospoderãoserconcedidosaempre­
sas,institutosdeinvestigaçãooumesmoapessoasfísicas
quedesejemefectuarinvestigaçãonostermosdoartigo55?doTratadodaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.
Nãoénecessárioqueorequerenteestejadirectamente li­
gadoàindústriamineiraousiderúrgica .Noentanto,ées­
sencialqueainvestigaçãoqueéobjectodeumpedidode
auxíliofinanceirosejasusceptíveldeterinteresseparaum
númeroconsideráveldeempresasdaComunidadeou,tra­
tando-sedeinvestigaçãorelativaàsegurançadotrabalho,
paraumnúmerorazoáveldetrabalhadores dessasem­
presas.
II.PROCEDIMENTO APLICAVEL AODEPÓSITOEANALISEDOSPEDIDOS
3.Ospedidosdeconcessãodeauxíliofinanceiroparain­
vestigação,estabelecidosdeacordocomomodeloprevisto
noAnexoI,devemserendereçadosaoPresidentedaCo­
missãodasComunidadesEuropeias,ruedelaLoi200,
B-1049Bruxelas,edevemseracompanhados detodasas
explicaçõeseindicaçõesquefacilitemainstruçãodopro­
cesso.Deveráindicar-se,designadamente ,osseguintes
pontos:
—otítulodoprojectodeinvestigação
—oobjectivovisadopeloprojectodeinvestigação
Asinformaçõesfornecidasdevemincluir:a)Oprogramadetalhadodostrabalhospropostos,bem
comoosmétodosqueserãoaplicadosparaobteros
resultadospretendidos ;
b)Anovidadequeainvestigaçãoapresentaemrelação
atécnicasjáconhecidasouquesãojáobjectodein­
vestigação;
c)Emquemedidaainvestigaçãoaefectuardásegui­
mentoatrabalhosdeinvestigaçãoanteriormente
realizados;
d)quaisaslicençasdepatentesjápedidasouconcedi­
dasque,emcasodeêxitodainvestigação ,serão
eventualmente necessáriasparaasuaaplicaçãoin­
dustrial;

16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 85
d)NarubricaII«Pessoal»:
Deverãoserfornecidasasindicaçõesrelativasàs
quatrocolunasprevistas,indicandosesetratadesa­
lárioshoráriosoumensais.e)Ascondiçõestécnicasemquesedesenrolaráainves­
tigação;localondedeveráserefectuada;seainves­
tigaçãoforrealizadaemcooperaçãocomoutrasso­
ciedadesouorganismos,qualaresponsabilidade dos
diversosparticipantes .
—Interessetécnicoeeconómicodainvestigaçãoparaa
Comunidadee)NarubricaIII«Despesasdefuncionamento »:
Sobreesteaspectoserãoindicadas:Deveráserindicadaaestimativadosencargos,des­
criminandoasrespectivascategoriasemontantes.O
n?11nestarubricadeveráespecificar,querasdespe­
sasdealuguerpagoaterceirosporcertosequipa­
mentose/ouaparelhagemespecíficosnecessáriospa­
raarealizaçãodostrabalhosdeinvestigação ,quera
amortizaçãorazoáveldecertosequipamentos e/ou
aperalhagem ,excluindotodooequipamentodeba­
se,utilizadosespecialmenteparaostrabalhosdein­
vestigaçãoeque,àdatadoiníciodostrabalhosde
investigação ,jáerampropriedadedoinstitutoem
causahámenosdecincoanos.On?12destarubrica
destina-seadespesasdefuncionamento jáaprova­
das,nãoincluídasnarubricaIV,quesejamdirecta­
menteoriginadasportrabalhosdeinvestigaçãotais
comoensaioseanálisesespeciais.
f)NarubricaIV«Despesasindiscriminadas »:
Deveráserindicadoqueestasdespesassãocobertas
porummontantegeralmentefixadoem30%das
despesasdepessoal,parateremcontaasoutrasdes­
pesasquenãoestãoespecificamente definidasnas
rubricasI,II,III,taiscomodespesasdeutilizaçãode
serviçoscomuns,oficinas,laboratórios ,despesasad­
ministrativas ,contabilidade ,secretariado ,documen­
tação,despesasdedeslocaçãodopessoalediversos.
—Montantedoauxíliopedidoa)Ascategoriasdeempresas(oudetrabalhadores )
susceptíveisdeseinteressarempelosresultadosda
investigação ;
b)importânciaparaessasempresas(outrabalhadores )
dosresultadosemquestão.
—Estatutojurídicodorequerente
Indicaroestatutojurídicoejuntaremanexoaôpedido
deauxílioumacópiadosestatutosdorequerente,bem
comoumacópiadasdelegaçõesdepoderesdaspessoas
habilitadasarepresentá-lolegalmente .Seorequerente
nãoefectuarpessoalmente ainvestigação ,indicaras
relaçõesjurídicasexistentesentreoinvestigadoreo
requerente .
—Duraçãodostrabalhosdeinvestigação
Deveráindicar-se,aesterespeito,adatapropostapara
oiníciodostrabalhos .
—Estimativadasdespesastotaisdainvestigação
Oorçamentoestimativodasdespesasdeinvestigação
deveráserelaboradodeacordocomomodeloprevisto
noAnexoI.
Sobreesteassuntosublinha-seque:
a)Todososmontantesdevemserindicadosemmoeda
nacional;
b)Todasasrubricasdevemsercorrectaetotalmente
preenchidas ;
c)NarubricaI«Equipamento eaparelhagem»:
Nestarubricadeveserindicadooequipamentoe/ou
aaparelhagemcomcarácterduradouroaadquirir
especificamente paraarealizaçãodostrabalhosde
investigaçãoprevistos.Aamortizaçãoadebitarno
custodainvestigação ,geralmenteaceitepelaComis­
são,éde20%dopreçodecompraporanodeutili­
zaçãoprevisível.Seessataxade20%nãocorres­
ponderàdesvalorização realdecertosequipamentos
e/ouaparelhagemoupartesdestes,épossível,atítu­
loexcepcional ,proporoutrataxadeamortização ,
indicandodeformaprecisaarazãodessaproposta.
Ovalorresidualmínimonãopodeserinferioraova­
lordesucataoudesegundamão,quandoopreçoda
recuperaçãonãoexcederesteúltimovalor;—Planodefinanciamento
Nocasodesepreverqueainvestigaçãonãosejasófi­
nanciadapelorequerenteepelaComissãodasComuni­
dadesEuropeias,mastambémporoutrasfontes,indi­
caráemquemedidaessasfontesestãojáasseguradas ,e
sobqueformasecondições.
4.Apósarecepçãodopedido,aComissãodasComuni­
dadesEuropeiasrecolheoparecerdeperitossujeitosasigi­
lo,afimdeserplenamenteesclarecidasobreaquestãode
saberseoprojectodeinvestigaçãodeveserapoiado.
5.Se,apóstertidoconhecimento dospareceresformu­
ladosporessesperitos,aComissãodasComunidades
Europeiasconsiderarqueopedidomereceserapoiado,in­
iciaráoprocessodeconsultadoComitéConsultivoeopro­
cessoparaobtençãodeparecerfavoráveldoConselhode
Ministros(!).
6.ApósconsultadoComitéConsultivoeparecerfavo­
ráveldoConselhodeMinistros(*),aComissãodasComu­
0)Ainvestigaçãoincluídanoâmbitodeumprogramageralque
foiobjectodeparecerfavorávelemitidopeloConselhodeMi­
nistros,apósconsultadoComitéConsultivo,estádispensada
destesprocessos.

86 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
tratocomobeneficiário ,fixandoomontantedoauxílio,as­
simcomoascondiçõesemodalidadeemqueéconcedido.nidadesEuropeiasdecidesobreaconcessãodeauxíliofi­
nanceiro.Emcasodedecisãopositivaeemexecuçãodesta,
aComissãodasComunidadesEuropeiascelebraumcon­
III.CONDIÇÕESEMODALIDADES DOAUXILIOFINANCEIRO CONCEDIDO
deveráindicarasrazõesdisso,porescrito,àComissãodas
ComunidadesEuropeias.
AComissãodasComunidadesEuropeiasreserva-seodireito
decontrolar,tantoatravésdedocumentoscomoinloco,a
justificaçãodasdespesasindicadas;todososdocumentos
justificativosdedespesasresultantesdainvestigaçãodevem
serconservadospelobeneficiáriodurantecincoanosapóso
fimdostrabalhos .
12.Noquerespeitaàdifusãodosresultadosdainvesti­
gação,obeneficiáriodeverespeitarasobrigaçõesenuncia­
dasnocapítuloIVdapresentecomunicação enoseu
Anexo.
13.Emregrageral,éaplicávelàsrelaçõesjurídicasen­
treobeneficiárioeaComissãodasComunidadesEuropei­
as,nostermosdocontrato,odireitodopaísdobeneficiá­
rio.Noentanto,nocasodeinvestigaçãocolectivaregida
porumúnicocontrato,odireitoaplicáveléodopaísem
queseencontraasededaComissão.A.Condiçõesdoauxíliofinanceiro
7.Aresponsabilidade científica,técnicaefinanceirada
investigaçãoédacompetênciaexclusivadobeneficiáriodo
auxílio;oapoiofinanceirofornecidopelaComissãodas
ComunidadesEuropeiaseospareceresformuladospelos
peritosque,porcontadaComissão,estãoencarregadosde
acompanharodesenvolvimento dainvestigação ,nãoimpli­
cam,demodoalgum,qualquerresponsabilidade daCo­
missão.
8.Obeneficiáriodeveutilizaroauxílioconcedidopela
ComissãodasComunidadesEuropeias,comoúnicoobjec­
tivoderealizaroprogramadeinvestigaçãoaprovadodeco­
mumacordoentreelepróprioeaComissão,nostermos
definidosnocontratodeinvestigação .Noentanto,obene­
ficiáriopoderáefectuarasalteraçõesnadistribuiçãodas
rubricasdoorçamentoquesevenhamarevelarnecessárias
nodecorrerdainvestigaçãoedequenãoresultemalteraçõ­
esànaturezadoprojecto.AComissãodasComunidades
EuropeiaseoComitédeperitosporelaencarregadode
acompanharaexecuçãodostrabalhosdeinvestigaçãose­
rãonotificadosdasalteraçõessubstanciais .
9.Obeneficiáriodoauxíliodevediligenciarnosentido
deacabarsemdemoraainvestigação ,afimdepoderpôrà
disposiçãodaComissão,nomaiscurtoprazo,osresultados
obtidos.
10.Obeneficiáriodevedartodasasfacilidadesaosperi­
tosdesignadospelaComissãodasComunidadesEuropeias
paraacompanharodesenvolvimento dainvestigaçãoefor­
mulartodoequalquerparecersobreoassunto.Porseula­
do,osperitosporãotodaasuaexperiênciatécnicaàdispo­
siçãodobeneficiário ,comvistaaoêxitodainvestigação .
11.Duranteaexecuçãodostrabalhosdeinvestigação ,o
beneficiáriodoauxíliodeveenviaràComissãodasComu­
nidadesEuropeiasrelatóriosfinanceirosetécnicosoucien­
tíficos,cujaperiodicidade edetalhedeinformaçõesafor­
necerserãoestipuladosnocontratodeinvestigação .Obe­
neficiáriodeverespeitarasdatasdeentregadosrelatórios
queestãoestipuladasnocontratodeinvestigação .Seobe­
neficiárionãotiverpossibilidadederespeitaressesprazos,B.Modalidades definanciamento
14.OauxíliofinanceiroconcedidopelaComissãodas
ComunidadesEuropeiasconsistenumaparticipaçãonas
despesastotaislíquidaspagaspelobeneficiárioparaaex­
ecuçãodostrabalhosdeinvestigação .Ascategoriasdas
despesasconsideradascomoencargosdeinvestigaçãosão
indicadasnocontrato.
OgraudeparticipaçãodaComissãodasComunidadesEu­
ropeiasnofinanciamento deinvestigaçãoégeralmentefi­
xadoem60%dasdespesastotaisprevistas.Essegraude
participaçãopoderávariardeacordocomosprojectos,ten­
doemconta,principalmente ,ointeressedainvestigação ,
asuaimportanciafaceaosobjectivosgerais,eofactodea
investigaçãoresultardainiciativadorequerenteouda
ComissãodasComunidadesEuropeias.
15.AsmodalidadesdaintervençãofinanceiradaComis­
sãodasComunidadesEuropeiassãosusceptíveisdevariar,
conformeoscasos,esforçando-sesempreaComissãodas
ComunidadesEuropeiasporasadaptaraoscasosespecífi­
cosdecadainvestigaçãofinanciada.

16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 87
Contudo,épossíveldestacarosseguintesprincípiosgerais:
a)Omontantedoauxíliofinanceiro,estipuladonocontra­
toentreaComissãodasComunidadesEuropeiaseobe­
neficiário,representaomontantemáximodacontribui­
çãoconcedidapelaCoinissãodasComunidadesEuro­
peiasparacobrirasuaquota-partedasdespesasdein­
vestigaçãoindicadaspelobeneficiárioduranteoperí­
odocontratualparaaexecuçãodostrabalhos.
Pordespesadeinvestigação ,aComissãodasComuni­
dadesEuropeiasentendeasdespesasrealmenteliquida­
daspelobeneficiárioequefazemexclusivamente parte
dascategoriasdedespesasindicadasnocontrato.
Asdespesaslíquidassãoiguaisaototaldasdespesas,
depoisdededuzidasaseventuaisrecuperações ,taisco­
mo:descontos,reembolsos,recuperaçãodemateriais,
deprodutosacabadosousucatas,etc.;b)OspagamentosefectuadospelaComissãodasComuni­
dadesEuropeiasafavordobeneficiárioduranteaexe­
cuçãodostrabalhosdeinvestigaçãotêmcarácterde
adiantamentos atéaoencerramento dascontasdainves­
tigação.Essespagamentosrepresentamsempre,den­
trodolimitedomontantefixadonocontratodeinvesti­
gação,aparticipaçãodaComissãodasComunidades
Europeiasnasdespesasdeinvestigaçãoindicadaspelo
beneficiáriodoauxílio.Naprática,alémdoreembolso
dasuaquota-partenasdespesasefectuadas,aComissão
dasComunidadesEuropeiasconcedegeralmenteaobe­
neficiário,apedidodeste,adiantamentos detesouraria
correspondentes àquota-partedasuaintervençãonas
previsõesdedespesasrelativasaumsemestre;
c)Salvoemcasoexcepcional ,explicitadonocontratode
investigação ,ototaldospagamentosefectuadospela
ComissãodasComunidadesEuropeiasnãoultrapassa­
rá,todavia,90%doauxíliototalconcedidoantesdoen­
cerramentodascontasdainvestigação .
IV.DIFUSÃODOSRESULTADOS DEINVESTIGAÇÕES PORTODOSOSINTERESSADOS
DACOMUNIDADE
—estarprotegidospordireitosdepropriedadeindustrial
emtodosospaísesdaComunidade (artigos2?e3?),
ou
—serpublicados(artigo2?),ou
—estarabrangidospelacombinaçãodestasduaspossibili­
dades(artigo4?)(2).
19.Devemsertomadasasprovidênciasnecessáriaspara
queosresultadosdainvestigaçãosejampostosàdisposição
detodososinteressados .Paraoefeito,énecessárioqueto­
dososmeiospotencialmente interessadostenhamumain­
formaçõageralsobreosresultadosessenciaisdainvestiga­
ção(artigo5?).Quantoaosresultadosficaremàdisposição
dosinteressados ,háváriaspossibilidades :
—obeneficiáriodoauxílioconcedeaosinteressados ,apedi­
dodestes,umalicençanãoexclusiva(n?1doartigo7?),
—nocasodenãohaverdireitosdepropriedadeindustrial,
obeneficiáriodoauxíliofacultaaosinteressados ,
apedidodestes,osconhecimentos necessários(n?2do
artigo7?),
—seobeneficiáriodoauxílioproduziuelepróprioasmá­
quinasouaparelhagem ;osdirectamenteinteressados ,
ouosterceirosqueseinteressempelosresultadosterão
apossibilidadedeasadquirirparaasutilizarnassuas
actividades(artigo9?),16.Nostermosdodispostonon?2,últimoparágrafo,do
artigo55?doTratado,daComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAçoaComissãodasComunidadesEuropeiasvelapa­
raqueosresultadosdainvestigaçãoporelafinanciadase­
jampostosàdisposiçãodoconjuntodosinteressadosden­
trodaComunidade .Estes(aseguirdenominados «osinter­
essados»)compreendem ,nomeadamente ,todasasempre­
sasqueexercemnaComunidadeumaactividadedeprodu­
çãonodomíniodocarvãoedoaço(verartigo80?doTrata­
dodaComunidadEuropeiadoCarvãoedoAço).Parater
emcontaoprincípioenunciadonoúltimoparágrafodon?
2,doartigo55?doTratadodaComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAço,aComissãodasComunidadesEuropeias
impõealgumasobrigaçõesaosbeneficiáriosdeumauxílio,
noscontratosquecomelescelebra.
Oconteúdodessasobrigaçõesencontra-seindicadonoan­
exoàpresentecomunicação .Asobservaçõesaseguirdesti­
nam-seafacilitarasuacompreensão.'
17.Épossívelqueoscolaboradoresaqueumaempresa
recorraparaosseustrabalhosdeinvestigação ,porforçada
leioudeumcontrato,possamfazervalerdireitossobreos
resultadosdasinvestigaçõestécnicas.Poressemotivo,o
beneficiáriodeumauxíliodevetomarprovidênciaspara
assegurarapossibilidadededisporlivrementedosresulta­
dosdainvestigaçãonospaísesdaComunidade(artigo1?).
18.Énecessárioimpedirqueaspessoasouempresas
quenãoparticipamnostrabalhosdeinvestigaçãoseapode­
remdosresultadosdareferidainvestigaçãoereclamemdi­
reitosdepropriedadeindustrial(patentesoumarcas),difi­
cultandoassimoacessodosinteressados aessesresultados .
Paraoefeito,osresultadosdainvestigaçãodevem:(2)Poderenunciar-seaestacombinação ,desdequesejapossível
obter,juntodeumaagênciaeuropeiadepropriedadeindus­
trial,umapatenteuniforme,válidaemtodosospaísesdaCo­
munidade .

88 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
tuadacontrapagamento,aComissãodasComunidades
Europeiasbeneficiarádeumapartedeste,nostermosdo
dispostonoartigo12?
22.Sobreservadodispostonosartigos8?e12?emmaté­
riadepagamentos,obeneficiáriodoauxíliopodedispor
livrementedainvençãonospaísesquenãofazemparteda
Comunidade(artigo13?).Dadoqueaprotecçãoassegura­
dapelaspatentesrelativasaosprocessoscompreendeigual­
menteosartigosdirectamenteproduzidosmedianteautili­
zaçãodessesprocessos,aaquisiçãodessaspatentesnum
paísterceiropodelevaraimpediraexportaçãoparaesse
paísdeprodutoscarboníferosesiderúrgicosprovenientes
daComunidade .Obeneficiáriodoauxílioé,pois,obriga­
doaconcederaslicençascorrespondentes (n?2doartigo
13?)paraevitaresseresultado.—seoutrasempresasfabricarem,soblicençaconcedida
pelobeneficiáriodoauxíliofinanceiro,asmáquinasou
aparelhagem ;osdirectamenteinteressados ,ouoster­
ceirosqueseinteressempelosresultados ,terãoapossi­
bilidadedeasadquirirparaasutilizarnassuasexplora­
ções(artigo10?).
20.Háquevelarparaquenãosejamlesadososdireitos
concedidosaosinteressadosnaobtençãodelicenças,nos
termosdosprincípiosenunciadosnoponto19.Poresse
motivoaComissãodasComunidadesEuropeiasobtém,em
todoocaso,umalicençagratuitanãoexclusivaqueaauto­
rizaaconcederássublicençasreferidasnoartigo11?.
21.Noscasosemqueobeneficiáriodoauxílio,porforça
dosprincípiosexpostosnoponto19,concederlicençassob­
reosdireitosdepropriedadeindustrialoufacultarconheci­
mentos,temliberdadeparaofazermediantepagamento,
ougratuitamente .Emqualquerdoscasos,éproibidaqual­
querdiscriminaçãoentreosinteressadosdentrodaComu­
nidade(artigo8?).
Seaconcessãodelicenças,acomunicaçãodeconhecimen­
tosouaaquisiçãodemáquinasoudeaparelhagemforefec­23.OTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeias
temcompetênciaparajulgaroslitígiosresultantesdasrela­
çõescontratuaisentreaComissãodasComunidadesEuro­
peiaseobeneficiáriodoauxílio(artigo14?).

16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 89
ANEXOI
ReservadoàCEECOMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
Direcções-Gerais
V/XII/XVII/XIX Projecton?:
Requerente :
Encargototal:
Auxíliopedido:
Local: Data:
PEDIDODEAUXILIOFINANCEIRO PARAUMPROJECTODEINVESTIGAÇÃO
arealizarnostermosdon?2,alíneac)doartigo552doTratadoCECA
—Programadeinvestigação :
—Sectordereferência :
—Requerente(nomeeendereço):
—Títulodainvestigação :
—Títuloabreviado :
—Pessoaacontactar : telefone:
telex:
—Duraçãoprevisíveldostrabalhos:
—Custototal(emmoedanacional):
—Objectivoeestruturadainvestigação :
Descriçãopormenorizada ajuntaremanexoaestedocumento :
Adescriçãoindicará:
1.oobjectivovisado,
2.asviasemeiosprevistosparaatingiroobjectivo(descriçãodostrabalhos),
3.asvantagensqueseesperaobtercomaexecuçãodostrabalhos(técnicas,económicase/ousociais),
4.Bibliografia ,
Anexaraestadescriçãoumresumodoprojectodeinvestigação ,de500palavrasnomáximo,emlíngua
originalcomtraduçãonumadastrêslinguasseguintes:alemão,inglêsoufrancês.

90 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
Localondeserãoefectuadosostrabalhosdeinvestigação :
Outrosserviços,institutosouempresasassociadasàexecuçãodoprojecto(indicaronomeefunçõesnain­
vestigação):
Datapropostaparaoiníciodostrabalhos:
Aspectosparticularesdocalenáriodetrabalho:
OcontratodeinvestigaçãoserácelebradoentreaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoe:
(nome,endereçoetelefonedoorganismohabilitadoaficarresponsávelpelasobrigaçõescontratuais,are­
cebereaefectuarpagamentosrelativosàinvestigação)(').
Nomedapessoaquepodeassumircompromissosemnomedesseorganismo(2);
0)Oestatutodoorganismodeveserjuntoaopresentepedido,casoesseinstitutoouorganismonãotenha
fornecidoessedocumentoaquandodepedidodeauxiliofinanceiroanterior.
(2)Orespectivodocumentocomprovativodeveserjuntoaopresenteprojectoouenviadologoquepossível.

lo/Fase.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 91
I.Equipamentos eaparelhagem
Despesasrespeitantesunicamenteàaquisiçãoouàconstruçãodeequipamentosouaparelhagemnecessá­
riosàexecuçãodoprojectodeinvestigação .
Número DesignaçãoPreçode
compraAmortização
Taxaanual
proposta
%Montantetotal
paraaduração
dainvestigação
Subtotal :
II.Pessoal:
Saláriosbrutoseencargossociaislegaisecontratuaisdopessoalqueestarádirectamenteocupado,atempo
inteiroouparcial,nainvestigação .
CategoriasTempo
dedicadoà
investigaçãoSalários
brutos
Taxahorária
oumensalEncargossociais
%Totalparaa
investigação
Pessoaldeformação
universitáriaeequiparada
Pessoaltécnico
Pessoaloperário
Subtotal :

92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16/Fasc.01
III.Despesasdefuncionamento
Despesasdefuncionamento directamenteimputáveisàinvestigaçãoeespecificamente decorrentesdostra­
balhosdeinvestigaçãotaiscomo,atituloexemplificativo :
Designação Montante
1.Matérias-primas utilizadas
2.Materialligeirodeconsumocorrente
3.Matériasconsumíveis
4.Animaisparaexperiênciasesuaalimentação
5.Energia(utilizaçãodirectaparaainvestigação)
6.Manutençãooureparaçãodomaterialutilizadoespecialmenteparaainvesti­
gação
7.Transportedemateriaisoudeprodutosparaainvestigação ,noperíodode
duraçãodesta .*
8.Alteraçõesetransformações dosequipamentosexistentesdesdequenecessá­
riasparaaboaexecuçãodostrabalhosdeinvestigação
9.Trabalhosehonoráriosdiversospagosaterceiros
10.Recursoaocentrodecálculoparaprocessamento dosresultadosdainvesti­
gação
11.Aluguerouamortizaçãodomaterialespecificamente utilizadonainvesti­
gação
12.Outrasdespesasdefuncionamento :aespecificar
Subtotal:
IV.Despesasindiscriminadas
Montantefixode30%dasdespesasdepessoalreferidasnopontoIIparacobrirquaisqueroutrasdespesas
quepodemresultardostrabalhosdeinvestigaçãoequenãoestãoespecificamente definidasnospontosIe
IIIacima,taiscomo:
Designação Montante
—Despesasdeutilizaçãodeserviçoscomuns,oficinas,Laboratórios
—Despesasadministrativas ,contabilidade ,secretariado ,documentação
—Despesasdedeslocaçãodopessoal
—Diversos
Total:
Planodefinanciamento
Oauxíliofinanceirocomunitáriosolicitadoede...%,ouseja...
Adiferençaentreocustoeoauxíliopedidoserácobertapor:
Data: Assinatura :

16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 93
ANEXOII
PORMENORES SOBREASOBRIGAÇÕES DOSBENEFICIÁRIOS DOAUXILIOFINANCEIRO
EMMATÉRIADEPROTECÇÃOEDEDIFUSÃODOSRESULTADOS DEINVESTIGAÇÃO
Artigo1 apósadeclaraçãoprocederàpublicaçãodestrutivadenovidade
dosresultadosdeinvestigação ,nostermosdodispostonoartigo
2;
Artigo5.Situaçãoemrelaçãoaosassalariadoseoutroscolaboradores
1.Obeneficiáriodoauxíliodeveráprecaver-se,emrelaçãoaos
seuscolaboradores (assalariadoseterceiros),comumasituação
jurídicaquelhepermitapublicar,semdemora,nospaísesdaCo­
munidade,asinvenções,experiênciaseconhecimentos (aseguir
denominados «resultadosdeinvestigação»)adquiridospelosseus
colaboradorespormotivodostrabalhosdedeinvestigaçãofinan­
ciadapelaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,ededeles
disporlivrementenasmesmascondições.
2.AComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçopodelibertaro
beneficiáriodoauxíliodasobrigaçõesresultantesdon?1noscasos
emque,porrazõesdedireitooudefacto,nãolhesejapossívelas­
segurarosdireitosacimareferidos.
Artigo2?Informaçõesgeraissobreosresultadosdainvestigação
1.Numprazoadequadoapósaprimeiradeclaraçãodeumdi­
reitodepropriedadeindustrialoudapublicaçãodestrutivadeno­
vidade,asgrandeslinhasdosresultadosdainvestigação-mesmo
parciaisounegativos-easmedidasatomarparaasatingirdeverão
serdivulgadasnaComunidadeatravésdeamplapublicação .Esta
podesertantodainiciativadobeneficiáriodoauxíliocomodaCo­
munidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.
2.Sefordainiciativadobeneficiáriodoauxílio,devemserob­
servadasasseguintescondiçõesmínimas:
a)Apublicaçãodeveserfeitaemrevistasespecializadas dere­
conhecidovaloredegrandedifusão;
b)Aspublicaçõesdevemconteramenção«trabalhosdeinvesti­
gaçãorealizadoscomumaajudafinanceiradaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço»,eseracompanhadas deumre­
sumodosresultados;
c)oeditorcomprometer-se-á apôràdisposiçãodaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAço,apedidodestaecontrapaga­
mento,onúmerodeexemplaresdapublicaçãoqueaComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçoconsiderarnecessário;o
editoreoautorautorizarãoaComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAçoadivulgaressessuplementosacompanhados ,se
necessário,deresumosedetraduçõesnoutraslínguas.
3.Osresultadosdeinvestigaçãonãosusceptíveisdedarori­
gemadireitosdepropriedadeindustrialdeverãosertambém
publicadosnaComunidadepelobeneficiáriodoauxíliooupela
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,logoquetenham
atingidoumafaseemqueseprestemàinformaçãogeral.Declaraçãodosdireitosdepropriedadeindustrial,
publicaçãodestrutivadanovidad
1.Seosresultadosdainvestigaçãoforemsusceptíveisdeserem
protegidosatítulodepropriedadeindustrial,obeneficiáriodoau­
xíliodeve,semtardar,amenosquerazõesespeciaisjustifiquemo
atraso:
—procederaoregistodeumapatentenostermosdodispostono
artigo3?,ouentão,
—publicá-losporformaaquefaçamparteintegrantedonívelda
técnicaemtodosospaísesdaComunidade(publicaçãodestru­
tivadanovidade).
2.Seodepósitoouapublicaçãoforemadiadossemrazãováli­
da,aCECAtemodireitodeprocederelaprópriaàpublicação
destrutivadanovidadedessesresultadosdeinvestigação .Ouvirá,
previamente ,obeneficiárioeperitosindependentes .
Artigo6.Artigo3.
Transmissão dedireitos
DentrodaComunidade ,obeneficiáriodoauxíliosópodece­
derdireitosrelativosaosresultadosdainvestigaçãoouconce­
derlicençasexclusivassobreosdireitosdepropriedadeindu­
strialcomoconsentimento daComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAço.AComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
daráoseuconsentimento seforgarantidoorespeitodasobri­
gaçõesdobeneficiárioquantoàdifusãodosresultadosdainve­
stigação.DeclaraçãodetodosospaísesdaComunidade
1.Seobeneficiáriodoauxílioquiserobterdireitosdeproprie­
dadeindustrialparaosresultadosdainvestigaçãodeve,tanto
quantosejajuridicamentepossível,adquirirtaisdireitosemtodos
ospaísesdaComunidade .Apósacriaçãodeumaagênciaeuropeia
depropriedadeindustrial,deveráapresentarnessaagênciauma
primeiradeclaraçãoouumanovadeclaraçãoduranteoprazode
prioridade .
2.AComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoparticipanas
despesasderegisto,conservaçãoedefesadaspatentes,assimco­
monopagamentodosdireitosdepropriedade(royalties)aosin­
ventores,emproporçãoigualàdasuaparticipaçãofinanceiranos
trabalhosdeinvestigação .Artigo7?
Artigo4.Utilizaçãodirectadosresultadosdeinvestigação :concessão
delicençasedeinformaçõesaosinteressados
1.Noscasosemquetenhaobtidodireitosdefinitivosouprovi­
sóriosdepropriedadeindustrialsobreosresultadosdainvestiga­
ção,obeneficiáriodoauxíliodeveconceder,atodososinteressa­
dosqueassolicitem,aslicençasnãoexclusivasdestinadasaouso
daqueles,epôràsuadisposição,tambémparaseuuso,osconheci­
mentosadquiridoseosaperfeiçoamentos queserãosubsequente­
menteadquiridosnodomíniodalicença,incluindoosconhecimen­
toseaperfeiçoamentos adquiridosnostermosdoartigo4?DeclaraçãoemcertospaísesdaComunidade
Seobeneficiáriodoauxílio,porderrogaçãodosprincípiosdoarti­
go3?,nãoquiserounãopuderdeclararosdireitosdepropriedade
industrialemtodosospaísesdaComunidade ,deveimediatamente

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Artigolff. 2.Noscasosemquenãotenharegistadoouobtidodireitosde
propriedadeindustrialparaosresultadosdainvestigação ,obene­
ficiáriodoauxíliodeverápô-losàdisposiçãodetodososinteressa­
dosqueospediremparausopróprio,bemcomoosconhecimentos
adquiridoseosaperfeiçoamentos que,nofuturo,ovenhamaser
nodomínioemcausa.
3.Noscasosemqueautilizaçãodosresultadosdainvestigação ,
nostermosdosn?s1e2,sópossaserfeitasimultaneamente coma
deoutrosdireitosdepropriedadeindustrialadquiridosanterior­
mentepelobeneficiáriodoauxílio(patentesanteriores),estedeve
concederigualmenteaosinteressadosaslicençassobreessesdi­
reitos.
4.Obeneficiáriodoauxíliodeveacordarcomosinteressados ,
aquandodaconcessãodelicençasedeinformaçõesemconformi­
dadecomosn?s1,2e3,queasinformaçõessobreosconhecimen­
tosadquiridoseosaperfeiçoamentos queoserãonofuturonodo­
mínioemcausaserãoobjectodetrocaentreaspartes.Utilizaçõesindirectasdosresultadosdeinvestigação :produção
evendademáquinasouaparelhagemporoutrasempresas
Seosresultadosdainvestigaçãoconsistirememinvençõesoucon­
hecimentosquesirvamparaofabricodemáquinasouaparelhos
queobeneficiáriodoauxílionãoquerounãopodeelepróprio
produzirindustrialmente ,deveconcederaumouváriosfabrican­
tescompetentes ,poreleescolhidosesediadosemterritóriodaCo­
munidade,aslicençasparaassegurarofabricodessasmáquinasou
aparelhagemecomunicar-lhesosconhecimentos necessários .O
fabricantedeveráentãocomprometer-seafornecer,semdiscrimi­
nação,asmáquinasouaparelhosaosinteressadosparaseuuso
próprio,mediantevenda,alugueroucontrato.Ataxanãodeverá
serdesproporcionada e,salvoemcircunstânciasespeciaisqueju­
stifiquemumaexcepção,nãodeveultrapassaromontantequeos
não-interessados devampagarporserviçossemelhantes .
Artigo11.
Artigo8>.
Direitossobrelicençasdeexploração(royalties)
1.Emexecuçãodassuasobrigaçõesnostermosdoartigo7?,o
beneficiáriodoauxíliopodeconcederaslicençaseinformações
aosinteressadosdentrodaComunidadegratuitamenteouatítulo
oneroso.Sepreferiraconcessãogratuitadelicençaseinformaçõ­
es,obeneficiáriodoauxíliopodepediroreembolsodassuasdes­
pesas.
a)Seoptarpelaconcessãogratuita,poderádisporinteiramente
dosdireitoscobradosforadaComunidade ;
b)Seoptarporreceberosdireitos,deverá,nostermosdodispo­
stonoartigo12?,partilharcomaComunidadeEuropeiado
CarvásedoAçoototaldasreceitasquereceberdentroefora
daComunidade .
2.Paraafixaçãodomontantedosdireitos,osinteressadosde­
vemsertratadossemdiscriminação .Aslicençaseinformaçõesre­
feridasnon?1doartigo7?easinformaçõesreferidasnon?2do
artigo7?sãodeconsiderarcomoprestaçõesdeigualvalor,desde
quetenhamcomoobjectivoasmesmastécnicas.
3.Amenosquecircunstnciasespeciaisjustifiquemumaexcep­
ção,osdireitosnãopodemultrapassaromontanteapagarpelos
nãointeressadosporlicençaseinformaçõessemelhantes .LicençasafavordaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço
1.Paragarantiraexecuçãodasobrigaçõesqueresultamdosar­
tigos7?,9?e10?,obeneficiáriodoauxíliodeveráconcederàCo­
munidadeEuropeiadoCarvãoedoAçolicençasgratuitasnãoex­
clusivassobretodososdireitosdepropriedadeindustrialquefez
protegernospaísesdaComunidadeequedãodireitoàconcessão
dassublicençasaseguirmencionadas .
2.Combasenestaslicenças,aComunidadeEuropeiadoCar­
vãoedoAçopoderáconcedersublicençasaosinteressadosseo
beneficiáriodoauxílioconcordaremreconheceraorequerentede
licençaaqualidadedeinteressadomasrecusar,emtodoocaso,
conceder-lheumalicençanostermosdodispostonoartigo7?.A
ComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçodeveinformarobene­
ficiáriodoauxíliopelomenosquatrosemanasantesdaemissãoda
sublicença .
3.Aoemitirsublicenças,aComunidadeEuropeiadoCarvãoe
doAçoobservaráascondiçõesgeralmenteestipuladaspelobenefi­
ciáriodoauxílioquandoesteemitelicençasrelativasaosdireitos
depropriedadeindustrialemcausa.Paraoefeito,aComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçosolicitarádobeneficiáriodoauxílio
quelhecomuniqueesascondiçõesnoprazodequatrosemanas.Se
nesseprazoestenãoderseguimentoaopedido,aComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçofixarálivrementeessascondições.A
taxaeventualmente acordadaparaasublicençadeveráserliquida­
dadirectamenteaobeneficiáriodoauxílio,depoisdededuzidasas
despesasdaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço.
4.SeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoeobenefi­
ciáriodoauxílionãoestiveremdeacordosobreaquestãodesaber
seorequerentedalicençapossuiaqualidadedeinteressado ,será
conveniente ,nostermosdodispostonoartigo14?,resolverpri­
meiroessaquestãopordecisãodoTribunaldeJustiçadasComuni­
dadesEuropeias.SeoTribunaldeJustiçaconstatarqueoreque­
rentetemaqualidadedeinteressado,aComunidadeEuropeiado
CarvãoedoAçopodepassarassublicenças,emconformidade
comosnúmeros2e3.
5.Seobeneficiáriodoauxílionãocumprirosseuscompromis­
sos,queconsistemempassarlicençasaoutrosfabricantes,emcon­
formidadecomon?2doartigo9?oucomoartigo10?,aComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçopodeentãoemitirsublicenças
aosinteressados ,eaindafornecer-lhesasinformaçõesnecessárias
paraqueelesprópriospossamproduzir,oumandarfazeraoutros
fabricantes,asmáquinasouaparelhagemdestinadasaoseuuso
próprio.Poranalogia,aplicam-seosn?s2,3e4.Artigo9?
Utilizaçãoindirectadosresultadosdeinvestigação :fabricoe
vendademáquinasouaparelhagempelobeneficiáriodoauxílio
1.Seobeneficiáriodoauxílioprocederelepróprioàprodução
industrialdemáquinasouaparelhagemcombasenosresultados,
protegidosounão,dainvestigação ,éobrigadoafornecê-las,sem
discriminação ,atodososinteressadosparausopróprio,mediante
vendaoualuguer.Omontantecobradonãodeveserdespropor­
cionadoe,amenosquecircunstânciasespeciaisojustifiquem ,não
deveultrapassaromontantequeosnão-interessados devempagar
porserviçossemelhantes .
2.Seobeneficiáriodoauxílionãopuderounãoquisersatisfa­
zerasencomendasnumprazorazoáveldeentrega,deveconceder
licençasaumouváriosoutrosfabricantescompetentesporelees­
colhidos,sediadosnoterritóriodaComunidade ,ecomunicar-lhes
osconhecimentos necessáriosparaaexecuçãodessasencomendas .

16/Fasc.01 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 95
Artigo12r. tencemàComunidade ,eparadeterminarascondiçõeseaduração
devalidadedadeclaração .
2.Quandoessesdireitosdepropriedadeindustrialforemobst­
áculoàexportaçãodeprodutosprovenientesdasindústriascarbo­
níferasesiderúrgicasdaComunidade ,obeneficiáriodoauxílioé
obrigadoalevantaressesobstáculosaoconcederaslicençascor­
respondentes .Seobeneficiáriodoauxíliocederumdireitodepro­
priedadeindustrialadquiridoforadaComunidade ,ouseconceder
umalicençaexclusivasobreessedireito,deveimporasmesmas
obrigaçõesaocompradordodireitoouaobeneficiáriodalicença.
Aplicam-seosn?s1e3doartigo8?.
3.Asdespesasderegisto,conservaçãoedefesadosdireitosde
propriedadeindustrialnospaísesquenãosãodaComunidadese­
rãosuportadasexclusivamente pelobeneficiáriodoauxílio.Toda­
via,quandoasreceitasprovenientesdaconcessãodelicençasou
deinformaçõesnessespaísesforemobjectodepartilhaentreobe­
neficiárioeaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAço,noster­
mosdodispostonaalíneab)don?1doartigo8?,aplica-seodispo­
stonon?1doartigo12?(nomeadamente noquerespeitaaoreem­
bolsodessasdespesas).ParticipaçãodaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçonos
direitosdeexploraçãodelicenças
1.Seobeneficiáriodoauxílioobtiverumataxapelaconcessão
delicençassobredireitosdepropriedadeindustrialoupelatrans­
missãodeconhecimentos (artigo7?n?3doartigo11?),aComuni­
dadeEuropeiadoCarvãoedoAçoreceberáaseguintepartedo
montanteacobrar:
—emprimeirolugar,aspartescontratantesserãoreembolsadas
dasdespesasderegisto,conservaçãoedefesadosdireitosde
propriedadeindustrial,bemcomo,seforcasodisso,deuma
remuneraçãoadequadaaoinventor;
—sobreosaldo,queserácalculadoparacadaanocivil,aComu­
nidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoreceberáumapartecor­
respondenteaovalordasuacontribuiçãoparaainvençãoem
causa,proporcionalàcontribuiçãodobeneficiáriodoauxílio
(despesasdepessoaledematerial,experiênciatécnicaposta
aoserviçodostrabalhadoresdeinvestigação).
2.On?1seráaplicadoporanalogia,seobeneficiáriodoauxí­
lio,emconformidadecomon?2doartigo9?oucomoartigo10?,
concederaoutrosfabricanteslicençasparaaproduçãoevendade
máquinasouaparelhagem .
3.Quandoobeneficiáriodoauxíliofabricarelepróprioasmá­
quinasouaparelhagemeascederaosinteressadosdaComunidade
(artigo9?),aComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçoparticipa­
ránoslucros.Paraadeterminaçãodasuaparte,terádeserdevida­
menteconsideradoovalordasuacontribuiçãoparaoaperfeiço­
amentodasinstalaçõesemcausa.
4.ApartedaComunidadeEuropeiadoCarvãoedoAçonas
taxasdelicençasoulucros(n?s1,2e3)seráestabelecidaporco­
mumacordoentreaspartescontratantesnosseismesesseguintes
aotermodostrabalhosdeinvestigação .Nafaltadeacordodentro
desseprazo,oTribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiasde­
cidiránostermosdodispostonoartigo14?.Artigo14.
CompetênciadoTribunaldeJustiça
1.Noscontratosdeauxíliofinanceiro,aComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçoacordarácomosbeneficiáriosdoauxílioque,
nostermosdoartigo42?doTratado,oTribunaldeJustiçadasCo­
munidadesEuropeias,temcompetênciaparajulgartodososlití­
giosresultantesdocontratodeauxíliofinanceiro.
2.AmesmacláusulaseráincluídapelaComunidadeEuropeia
doCarvãoedoAçonoscontratosacelebraremconformidade
comosn?s2a5doartigo11?.AComunidadeEuropeiadoCarvão
edoAçoacordaráigualmentecomaspessoasouempresasquena
alturadaaquissiçãodedireitosresultantesdeinvençõesoudedi­
reitosdepropriedadeindustrialfiquemsubrogadasnasobrigações
dobeneficiáriodoauxílio(artigos6?e13?).
Artigo13.Artigo15:
Áreaterritorialdeaplicação
Declaraçãodedireitosdepropriedadeindustrialempaíses
quenãopertencemàComunidade
1.Obeneficiáriodoauxíliotemtodaaliberdadeparadeclarar
ounãodireitosdepropriedadeindustrialempaísesquenãoper­ParadeterminarquaissãoospaísesdaComunidadeequemé,
portanto,«directamenteinteressadodentrodaComunidade»,de­
veter-seemcontaaseventuaisalteraçõesocorridasapósacelebra­
çãodocontratodeconcessãodoauxílio.