relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização da Aviação Civil Internacional no que diz respeito à revisão do anexo 17 (Segurança) (emenda 17) da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

2.4.O quadro normativo da UE e as emendas propostas do anexo 17

Uma vez adotadas, as emendas previstas serão vinculativas para todos os Estados da OACI, incluindo todos os Estados-Membros da UE, em conformidade com a Convenção de Chicago e nos limites por ela estabelecidos. O artigo 38.º da Convenção de Chicago exige que os Estados contratantes notifiquem a OACI caso pretendam desviar-se de uma norma, no âmbito do mecanismo de notificação de diferenças.

As emendas ao anexo 17 foram elaboradas pelo painel «Segurança da Aviação» da OACI, do qual são membros ativos peritos de oito Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Países Baixos, Espanha e Reino Unido) e serão, a seguir, apresentadas para aprovação na 217.ª sessão do Conselho da OACI. Estas emendas, na sequência da consulta em curso, serão muito provavelmente aprovadas na 218.ª sessão do Conselho da OACI.

Em 4 de julho de 2019, a OACI emitiu o ofício AS8/2.1-19/48 para informar os seus Estados Contratantes de que a proposta de emenda 17 ao anexo 17 seria apresentada ao Conselho para adoção na sua 218.ª sessão (18 a 29 de novembro de 2019) e que a sua aplicação estava prevista para julho de 2020. A proposta de emenda inclui, nomeadamente, disposições novas e/ou revistas sobre: avaliação de vulnerabilidades; partilha de informações entre Estados e partes interessadas; programas de formação e sistemas de certificação; controlo de acessos; rastreio do pessoal; e outras alterações de redação. Através do ofício mencionado supra, a OACI lançou a sua fase de consulta que termina em 4 de outubro de 2019.

Em conformidade com o artigo 54.º, alínea l), da Convenção de Chicago, o Conselho da OACI deve adotar SARP. As SARP que alteram o anexo 17 relativo à segurança consistem em vários artigos que devem ser alterados, melhorados ou que devem deixar de ser práticas recomendadas, sendo elevados à categoria de normas.

As funções obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas internacionais e práticas recomendadas («SARP»), designadas como anexos da Convenção de Chicago.

O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI de que fazem parte 36 Estados contratantes eleitos pela Assembleia da OACI por um período de três anos. No período 2016-2019, estão representados no Conselho da OACI sete Estados-Membros da UE.

A OACI é uma agência especializada das Nações Unidas, cujos objetivos são a elaboração dos princípios e técnicas da navegação aérea internacional e a promoção do planeamento e do desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional no que se refere à adoção prevista da emenda 17 do anexo 17 («Segurança») da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional que propõe emendas às normas e práticas recomendadas.

Independentemente de a carga ou o correio ser proveniente de uma entidade conhecida ou desconhecida, as informações específicas («intelligence») de um Estado sobre uma remessa podem fazer com que este se considere de alto risco.

c) A natureza da carga ou correio é tal, que as medidas de segurança na origem, por si só, não são suscetíveis de detetar artigos proibidos que poderiam colocar a aeronave em perigo.

Esta proposta responde à necessidade de incluir na verificação de antecedentes todas as informações relativas à segurança que possam ser úteis. O regime da UE de verificação de antecedentes (também designado inquérito pessoal) foi reforçado pelo ponto 11.1.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/103 da Comissão, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação, bem como ao reforço de determinadas medidas específicas de segurança da aviação.

Verificação de antecedentes Uma verificação da identidade e experiência anterior de um indivíduo, incluindo o registo ou o histórico criminal e quaisquer outras informações relacionadas com a segurança pertinentes para avaliar a aptidão da pessoa, em conformidade com a legislação nacional.

3.1.4 Cada Estado Contratante deve estabelecer e aplicar procedimentos de intercâmbio/de troca, se for caso disso, com os seus operadores aéreos, operadores aeroportuários, fornecedores de serviços de tráfego aéreo ou outras entidades interessadas, de forma prática e atempada, de informações pertinentes que lhes possam ser úteis para levarem a cabo avaliações eficazes de riscos para a segurança relacionados com as suas operações.

As propostas procuram sublinhar a importância de uma consulta adequada sempre que um Estado solicite medidas de segurança adicionais a outro Estado. A norma em vigor foi dividida em duas normas para destacar a distinção entre as exigências impostas aos Estados que solicitam medidas adicionais e as impostas aos Estados de acolhimento que recebem esses pedidos.

2.4.1 Cada Estado Contratante assegura que sejam satisfeitos, sempre que possível, os pedidos formulados por outros Estados para a aplicação de medidas de segurança adicionais relativamente a um determinado voo ou voos, efetuados por operadores desses Estados. O Estado que formula o pedido tem em consideração as medidas alternativas do outro Estado que possam ser equivalentes às solicitadas.

A proteção (e a divulgação de informações sensíveis em matéria de segurança da aviação) é da responsabilidade dos Estados-Membros. As disposições da legislação da UE não públicas e classificadas estão, de qualquer modo, abrangidas pelo artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 e pela Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 15 de março de 2015.

Esta proposta visa assegurar a criação de mecanismos apropriados para a proteção de informações sensíveis em matéria de segurança da aviação contra o acesso ou a divulgação não autorizados, nomeadamente no que diz respeito à ameaça de infiltrados acederem a informação de segurança privilegiada sem disporem do correspondente direito de acesso.

As obrigações em matéria de formação inicial e recorrente constam da legislação da UE relativa à segurança da aviação, nomeadamente os pontos 11.4.1 e 11.4.3 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

A recomendação 3.1.11 foi elevada à categoria de norma, passando, assim, a ser juridicamente vinculativa. Cada Estado Contratante assegura que o pessoal de todas as entidades que participam na implementação de vários aspetos do programa nacional de segurança da aviação civil ou que dela são responsáveis, bem como as pessoas autorizadas a ter acesso sem escolta às zonas do lado ar, recebem formação, inicial e recorrente, de sensibilização sobre a segurança da aviação civil. Esta proposta reconhece a importância da formação de sensibilização em matéria de segurança, salientando simultaneamente a necessidade de formação inicial e recorrente em matéria de sensibilização em matéria de segurança.

3.1.11 Cada Estado Contratante assegura que o pessoal de todas as entidades que participam na implementação de vários aspetos do programa nacional de segurança da aviação civil ou que dela são responsáveis, bem como as pessoas autorizadas a ter acesso sem escolta às zonas do lado ar, recebem formação, inicial e recorrente, de sensibilização sobre a segurança da aviação civil.

3.1.11 Recomendação. - Cada Estado Contratante deve assegurar que o pessoal de todas as entidades envolvidas com/ou responsáveis pela implementação de vários aspetos do programa nacional de segurança da aviação civil, e as pessoas autorizadas a ter acesso sem escolta às zonas do lado ar, recebem formação, periódica, de sensibilização de segurança da aviação civil.

Os princípios visados pela presente emenda (ou seja, que os instrutores sejam qualificados nas matérias aplicáveis) fazem parte da legislação da UE e encontram-se previstos no capítulo 11 do anexo do Regulamento (CE) n.º 300/2008 e nas suas disposições de execução.

Esta norma foi introduzida na legislação da UE pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1583 da Comissão, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no que respeita às medidas de cibersegurança.

Esta proposta tem por objetivo clarificar a norma, de modo a que os Estados disponham de maior flexibilidade para determinar os operadores pertinentes a quem devem enviar as informações necessárias que lhes possam ser úteis para levarem a cabo avaliações eficazes dos riscos relacionados com as suas operações.

3.1.4 Cada Estado Contratante deve estabelecer e aplicar procedimentos de troca de informações de forma prática e atempada, se for caso disso, com os operadores aéreos, operadores aeroportuários, fornecedores de serviços de tráfego aéreo ou outras entidades interessadas, que lhes possam ser úteis para levarem a cabo avaliações eficazes de riscos para a segurança relacionados com as suas operações.

Novo texto:

3.4.1 Cada Estado Contratante assegura que:

a) No que diz respeito às pessoas que executam os controlos de segurança, as pessoas com acesso sem escolta às zonas restritas de segurança e as pessoas com acesso a informações sensíveis em matéria de segurança da aviação ficam sujeitas à verificação de antecedentes, antes da sua entrada em funções ou do acesso a essas zonas ou informações;

b) Essas pessoas são sujeitas a verificações recorrentes de antecedentes, a intervalos definidos pela autoridade competente; e

c) As pessoas consideradas inadequadas no seguimento de uma verificação de antecedentes são imediatamente impedidas de executar controlos de segurança, aceder sem escolta às zonas restritas de segurança e aceder a informações sensíveis em matéria de segurança da aviação.

Esta proposta visa clarificar quem deve ser sujeito a verificações de antecedentes, quando devem estas aplicar-se e o que acontece quando, numa dessas verificações, a pessoa é considerada inadequada. Em especial, a norma, torna, agora, necessárias verificações recorrentes dos antecedentes e determina quais as ações a empreender quando uma pessoa é considerada inadequada para as funções pertinentes em resultado da referida verificação. Note-se que a referência aos «procedimentos de seleção» foi incluída no ponto 3.4.2.

Todos os princípios estão já consagrados pela legislação da UE relativa à segurança da aviação, nomeadamente nos pontos 1.2.3.3, 1.2.3.5, 11.1, 11.5.1 e 11.6.3.5, alínea a), do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/103, de 23 de janeiro de 2019.

A presente proposta completa a emenda da norma 3.4.1. A redação original da norma 3.4.1 incluía referências às verificação de antecedentes e aos procedimentos de seleção. Uma vez que a proposta relativa à norma 3.4.1 passa a incluir outros elementos que dizem respeito ao âmbito de aplicação e à regularidade das verificação de antecedentes, esta proposta acrescenta o elemento sobre os procedimentos de seleção.

Os critérios para a seleção do pessoal que executa os controlos de segurança e as funções conexas constam da legislação da UE em matéria de segurança da aviação, nomeadamente nos pontos 11.1.6, 11.1.7 e 11.1.8 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão.

9)A recomendação 3.4.9 foi elevada à categoria de norma

Texto original:

3.4.9 Recomendação. – Cada Estado Contratante deve assegurar que, cada entidade responsável pela implementação dos elementos relevantes do programa nacional de segurança da aviação civil, verifica, periodicamente, que a implementação de medidas de segurança, contratada a prestadores de serviços externos, está em conformidade com o programa de segurança da entidade.

Novo texto:

3.4.9 Cada Estado Contratante assegura que cada entidade responsável pela implementação dos elementos pertinentes do programa nacional de segurança da aviação civil verifica periodicamente que a implementação de medidas de segurança, subcontratada a prestadores de serviços externos, está em conformidade com o programa de segurança da entidade.

Esta recomendação foi elevada à categoria de norma juridicamente vinculativa. A proposta apresentada pretende garantir que os prestadores de serviços externos cumprem as regras nacionais de segurança da aviação, a fim de fazer face à ameaça interna que pode advir dos prestadores de serviços externos.

Em conformidade com a política da UE relativa à segurança da aviação, estabelecida no Regulamento (CE) n.º 300/2008:

–Cada Estado-Membro elabora, aplica e mantém um programa nacional de segurança da aviação civil que define as responsabilidades pela aplicação das normas de base comuns e descreve as medidas exigidas aos operadores e entidades.

–Os operadores, as companhias aéreas e as entidades abrangidas pelo programa nacional de segurança da aviação civil devem elaborar, aplicar e manter um programa de segurança em conformidade com as disposições previstas pelo programa.

–O programa descreve os métodos e procedimentos seguidos pelo operador, pela companhia aérea ou pela entidade para que seja dado cumprimento à legislação e ao próprio programa de segurança, nomeadamente aos controlos internos de qualidade.

–As medidas e operações de segurança levadas a cabo por prestadores de serviços externos devem estar abrangidas pelo programa de segurança do já mencionado operador, companhia aérea ou entidade responsável por essas medidas e operações, salvo se o prestador de serviços externo for, ele próprio, uma entidade regulamentada ou aprovada no domínio das atividades que exerce, e que é, por conseguinte, obrigado a elaborar um programa de segurança próprio.