N? C 139/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 
1594/83 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., prevê um prazo para 
conceder, no caso da fixação antecipada, o certificado 
comunitário relativo à ajuda para as sementes oleaginosas; 
que é conveniente aumentar este prazo para permitir 
melhorar os controlos; 
Considerando que é conveniente adaptar a redacção do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1594/83 à Nomencla­
tura Combinada, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1594/83 é alterado do seguinte 
modo: 
(!) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, para ter em conta o grande aumento da 
produção comunitária, é conveniente aumentar as exigên­
cias quanto à garantia a prestar pelos operadores 
susceptíveis de receber a ajuda prevista no artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 do Conselho (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 4002/87 (2), 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 45. 1. No segundo parágrafo do artigo 5?, o termo « primeiro » 
é substituído pelo termo «terceiro». 
2. No artigo 9?, os termos «da posição 12.01 da pauta 
aduaneira comum » são substituídos pelos termos « das 
subposições 1201 00, 1202 00, 1203 00, 1204 00, 1205 
00, 1206 00 e 1207 00 da Nomenclatura Combinada». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O n? 1 do artigo 1? do presente regulamento é aplicável a 
partir de 1 de Julho de 1988, no que respeita às sementes de 
colza e de nabita, e a partir de 1 de Agosto de 1988, no que 
respeita às sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1491/85 
passa a ter a seguinte redacção: 
« 2. A ajuda é concedida a qualquer transformador de 
grãos de soja que tenha celebrado com os produtores 
destes grãos, individuais ou associados, um contrato 
que preveja o pagamento ao produtor de um preço pelo 
menos igual ao preço mínimo referido no n? 3. Todavia, 
nos Estados-membros em que a comercialização dos 
grãos de soja é submetida a uma legislação nacional que 
assegure uma organização e um controlo suficientes, a 
ajuda pode ser concedida a um primeiro comprador que 
não seja o transformador. 
Se o primeiro comprador for o transformador do grão, a 
ajuda será concedida quando for feita a prova da 
transformação. 
Nos outros casos, a ajuda será concedida aos primeiros 
compradores: 
— que preencham certas condições a determinar, 
— aprovados pelo Estado-membro, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1491/85, 
que prevê medidas especiais para os grãos de soja 
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— que tenham feito prova de venda ou de entrega dos 
grãos de soja a um transformador.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1491/85 do 
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas 
especiais para as sementes de soja (l), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 2°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de sementes de 
soja aumentou significativamente durante os últimos anos 
e que é necessário ajustar o regime de controlo do direito à 
ajuda a esta nova situação, bem como o montante da ajuda 
a conceder em caso de fixação prévia; 
Considerando que, para melhor adaptar o montante da 
ajuda à situação do mercado, é conveniente, no caso de 
fixação prévia da ajuda, corrigir o seu montante em função 
das alterações do preço de objectivo e das tendências dos 
preços do mercado mundial; 
Considerando que, no caso de uma situação anormal correr 
o risco de provocar uma perturbação do mercado, é 
conveniente suspender a possibilidade de fixar previamente 
o montante da ajuda; que esta suspensão deve poder ser 
decidida e posta em execução de forma urgente; 
Considerando que é necessário adaptar em conformidade o 
Regulamento (CEE) n? 2194/85 do Conselho (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? .... 
(!) JO n? L 151 de 10. 6. 1985, p. 15. 
(2) JO n° L 204 de 2. 4. 1985, p. 1. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 2194/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
1. A ajuda prevista no n? 2 do artigo 2? do 
Regulamento (CEE) n? 1491/85 é concedida a pedido de 
qualquer transformador de sementes de soja colhidas e 
transformadas na Comunidade que: 
a) Obedeça, pelo menos, às seguintes condições: 
— tenha uma contabilidade de existências que 
corresponda às prescrições a estabelecer, 
— se comprometa a fornecer outros documentos 
comprovativos eventualmente necessários para o 
controlo do direito à ajuda, 
— se comprometa a declarar os casos referidos no n? 
1, segundo parágrafo, do artigo 6?; 
b) Apresente, antes de uma data a estabelecer, junto do 
organismo competente do Estado-membro em que 
as sementes serão colhidas: 
— um contrato celebrado com o produtor, especifi­
cando determinadas condições, 
— uma declaração indicando a quantidade de 
sementes de soja efectivamente entregue, deven­
do este documento ser assinado pelas duas partes. 
2. Se um Estado-membro possuir uma legislação 
nacional que organize a comercialização das sementes 
de soja e se essa organização fornecer garantias 
suficientes em matéria de controlo do direito à ajuda, o 
Estado-membro pode conceder a ajuda a primeiros 
compradores que não sejam transformadores, na 
condição de que sejam previamente aprovados, que 
preencham as condições previstas para os transforma-Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2194/85 
que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as sementes de soja 
(88/C 139/26)