ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

(2022/C 469/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/788/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2412 do Conselho (3), e o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (4), executado pelo Regulamento (UE) 2022/2401 do Conselho (5), que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Data Protection Officer

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/788/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2412, e do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, executado pelo Regulamento (UE) 2022/2401.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/788/PESC e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(3) JO L 317 de 9.12.2022, p. 122.

(4) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(5) JO L 317 de 9.12.2022, p. 32.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/2398 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2397 do Conselho, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

(2022/C 469/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão 2010/788/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2398 do Conselho (2), e do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho (3), executado pelo Regulamento (UE) 2022/2397 do Conselho (4), que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo.

O Conselho da União Europeia decidiu que oito pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de setembro de 2023, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima reapreciação do Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão 2010/788/PESC.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.

(2) JO L 316 I de 8.12.2022, p. 7.

(3) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(4) JO L 316 I de 8.12.2022, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2022/C 464/07)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2376 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2020/1998 (4) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2374 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2020/1999, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2376, e do Regulamento (UE) 2020/1998, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2374, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(3) JO L 314 de 6.12.2022, p. 90.

(4) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(5) JO L 314 de 6.12.2022, p. 81.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2376 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2374 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos

(2022/C 464/08)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2376 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/2374 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos.

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão ser mantidas na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2020/1999 e no Regulamento (UE) 2020/1998. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2020/1998, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Antes de 31 de julho de 2023, essas pessoas podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos de reapreciação periódica da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 10.o da Decisão (PESC) 2020/1999.

(1) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 13.

(2) JO L 314 de 6.12.2022, p. 90.

(3) JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

(4) JO L 314 de 6.12.2022, p. 81.
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

(2022/C 450/04)

Comunica-se a seguinte informação a Vitalii Yuriyovych Zakharchenko, cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho recebeu das autoridades ucranianas informações que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas. Informa-se a pessoa em causa de que, até 5 de dezembro de 2022, pode apresentar ao Conselho um pedido no sentido de obter as informações que lhe dizem respeito, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a lista das pessoas designadas constante da Decisão 2014/119/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
Anúncio da Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2022/C 450/08)

A Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para os setores M10 e M11, indicado no mapa constante do anexo 3 do Mijnbouwregeling (Regulamento da exploração mineira). O setor M10 abrange uma área de 195 km2 e o setor M11, uma área de 28 km2.

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Mijnbouwwet (Lei da exploração mineira), a Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos nos setores M10 e M11 da plataforma continental dos Países Baixos.

A Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para a concessão das autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da diretiva supracitada estão enunciados na Lei relativa à exploração mineira.

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para os seguintes endereços:

Endereço de correio eletrónico: mijnbouwvergunningen@minezk.nl

De Staatssecretaris van Economische Zaken en Klimaat

ter attentie van de heer J.L. Rosch, directie Transitie Diepe Ondergrond

Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag PAÍSES BAIXOS

Não se tomarão em conta os pedidos recebidos após o termo do prazo.

Em princípio, a decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o gabinete MABEL, através do seguinte número de telefone: +31 703796970.

Tel. +31 703796970.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

(2022/C 450/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (2) e o Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (3).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1 da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2022/2319 e do Regulamento (UE) 2022/2309.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2022/2319 e no Regulamento (UE) 2022/2309.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(3) JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti

(2022/C 450/02)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Haiti.

Em 21 de outubro de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos da Resolução 2653 (2022) do Conselho de Segurança das Nações Unidas um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de a incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 Nações Unidas New York, N.Y. 10017 Estados Unidos da América

Tel.: +1 917 367 9448

Fax: +1 917 367 0460

Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, ver: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/2653.

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2022/2319 do Conselho e no Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho. Os motivos para a designação da pessoa em causa constam da entrada pertinente do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2022/2309 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 6.o do Regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 307 de 28.11.2022, p. 135.

(2) JO L 307 de 28.11.2022, p. 17.
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

(2022/C 440/03)

Comunica-se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak, cujo nome consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho recebeu das autoridades ucranianas informações que serão tidas em conta no quadro da reapreciação periódica anual das medidas restritivas. Informa-se a pessoa em causa de que, até 28 de novembro de 2022, pode apresentar ao Conselho um pedido no sentido de obter as informações que lhe dizem respeito, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Neste contexto, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a lista das pessoas designadas constante da Decisão 2014/119/PESC e do Regulamento (UE) n.o 208/2014.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.