ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Saúda o facto de a Fundação ser a única agência da União que dispõe de um mandato para trabalhar fora do seu território no apoio à ação externa da União no domínio da educação, da formação profissional, das competências e dos sistemas do mercado de trabalho, bem como no desenvolvimento do capital humano nos países parceiros da União, com o objetivo de melhorar a empregabilidade e as perspetivas de emprego dos cidadãos desses países; salienta, neste contexto, a necessidade de assegurar recursos humanos e financeiros adequados que permitam à Fundação continuar a executar o seu programa de trabalho com uma taxa muito elevada de conclusão das atividades;
«1.

o , n. o 3, do Regulamento FEG estão preenchidas e que Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 493 407 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 756 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 686 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG Concorda com a Comissão que as condições estabelecidas no artigo 4., n.3, do Regulamento FEG estão preenchidas e que Itália tem direito a uma contribuição financeira de 1 493 407 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 756 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 686 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG ( 7 ) no valor de 70 200 EUR;
38.

Reconhece as medidas tomadas pela Agência para atenuar todos os riscos associados à saída do Reino Unido da União, incluindo a elaboração de um plano de contingência em coordenação com a Comissão; observa que a Agência cooperou de forma estreita com a Comissão Europeia durante as negociações com o Reino Unido e que o risco de perturbação das atividades de aviação desapareceu com a conclusão do acordo de saída, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020; regista que a Agência avaliou as consequências da saída do Reino Unido da União nos recursos humanos, concluindo que apenas um número relativamente pequeno de membros do pessoal poderá ser afetado (menos de 10); manifesta preocupação pelo facto de, apesar deste anúncio, a Agência estar a proceder ao despedimento de todos os trabalhadores permanentes de nacionalidade britânica; solicita à Agência que informe o Parlamento dos números exatos e recorda à Agência que a política da Comissão em matéria de saída do Reino Unido da União visa proteger, tanto quanto possível, os trabalhadores britânicos;
4.

Salienta que, devido às alterações climáticas, as catástrofes naturais tornar-se-ão cada vez mais devastadoras e cada vez mais frequentes; solicita que, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, se proceda a uma reforma do Fundo, a fim de ter em conta os futuros efeitos das alterações climáticas e salienta, ao mesmo tempo, que o Fundo é apenas um instrumento corretivo e que as alterações climáticas requerem, em primeiro lugar, uma política preventiva, consentânea com o Acordo de Paris e com o Pacto Ecológico;
P9_TA(2020)0312

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia: assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública (COM(2020)0960 — C9-0318/2020 — 2020/0299(BUD))

(2021/C 425/23)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0960 — C9-0318/2020),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0221/2020),

1. Congratula-se com a decisão, que constitui um sinal da solidariedade da União para com os cidadãos e as regiões da União afetadas por catástrofes naturais e a grave situação de emergência em matéria de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020;

2. Salienta a necessidade urgente de libertar assistência financeira através do Fundo de Solidariedade da União Europeia a favor das regiões afetadas;

3. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

4. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) J JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
Observa que, segundo o relatório do Tribunal, uma das principais obrigações decorrentes da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ) e do direito do trabalho do Reino Unido, é a de que os trabalhadores temporários usufruam das mesmas condições de trabalho que o pessoal contratado diretamente pela empresa utilizadora; assinala, todavia, que os contratos não exigiam que as agências de trabalho temporário respeitassem explicitamente estas condições e que não há provas de que a própria Autoridade tenha realizado uma comparação entre as condições de trabalho do seu próprio pessoal e as dos trabalhadores temporários, o que deu origem a litígios e danos para a reputação; solicita à Autoridade que analise as condições de trabalho dos seus trabalhadores temporários e garanta que as mesmas estão em conformidade com o direito do trabalho nacional e da União;
37.

Verifica que, em 2018, a Empresa Comum lançou 14 auditorias representativas à sua população e uma auditoria baseada no risco (para além das 15 auditorias representativas e de uma auditoria com base no risco lançada em 2017), o que permitiu que as auditorias da Empresa Comum cobrissem diretamente um montante de 4 660 000 euros; observa que a taxa de erro global detetada para as três auditorias representativas e a auditoria baseada no risco concluída em 31 de dezembro de 2018 é de 0,94%, em média simples e de 1,19% mediante a aplicação da média ponderada; assinala que todas as outras taxas de erro (representativas e residuais), embora limitadas no que respeita à sua cobertura, estão também abaixo do limiar visado de 2%;
Observa que, segundo o relatório do Tribunal, uma das principais obrigações decorrentes da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e do direito do trabalho da Lituânia, é a de que os trabalhadores temporários usufruam das mesmas condições de trabalho que o pessoal contratado diretamente pela empresa utilizadora; assinala, todavia, que os contratos não exigiam que as agências de trabalho temporário respeitassem explicitamente estas condições e que não há provas de que o próprio Instituto tenha realizado uma comparação entre as condições de trabalho do seu próprio pessoal e as dos trabalhadores temporários, o que dá origem a litígios e riscos para a reputação; solicita ao Instituto que analise as condições de trabalho dos seus trabalhadores temporários para garantir que estejam em conformidade com o direito do trabalho nacional e da União;
9.

Lamenta que, com base no relatório do Tribunal, as dotações transitadas para 2019 relativas ao título II (despesas administrativas) se tenham cifrado em 35 % (em comparação com 40 % em 2017) e, no caso do título III (despesas operacionais), tenham atingido 46 % (em comparação com 40 % em 2017), o que contraria o princípio orçamental da anualidade; recorda que essas significativas dotações transitadas foram também comunicadas relativamente aos exercícios de 2016 e 2017, pelo que insta a Agência a analisar as razões subjacentes e a melhorar o planeamento orçamental em conformidade; toma nota da resposta da Agência, que especifica a possibilidade de acrescentar e justificar uma lista de possíveis aquisições adicionais na área das TI, no tocante às transições do título II, e aponta para a natureza prevista das dotações transitadas referentes ao título III, que dizem respeito a projetos de investigação em grande escala, de duração superior a um ano, a fim de obter um impacto mais significativo para os recursos em causa;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 18.o, n.o 3 e o artigo 44.o,
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2017, bem como os resultados das suas operações e dos fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
9.

Congratula-se com o facto de a Agência ter prosseguido com a sua investigação sobre a situação das minorias na União no contexto do Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia; congratula-se, a este respeito, em especial, com a publicação do mais recente relatório temático sobre a discriminação de que são vítimas as pessoas de ascendência africana na União; congratula-se, além disso, com a publicação do estudo sobre a transição dos jovens ciganos do ensino para o emprego;
19.

Observa que a Agência realizou uma análise do impacto provável da decisão do Reino Unido de se retirar da União sobre a sua organização, as suas operações e as suas contas; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os resultados dessa análise;
3.

Lamenta que a Comissão não tenha incluído, em qualquer das etapas do processo orçamental para 2018, o financiamento do mecanismo em 2018 no seu projeto de orçamento para o exercício em causa; entende que essa inclusão teria sido uma oportunidade para que os dois ramos da autoridade orçamental debatessem o financiamento da totalidade da segunda fração do mecanismo, atendendo a que as posições do Parlamento e do Conselho divergem quanto à dimensão da contribuição do orçamento da UE;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), nomeadamente o seu artigo 44.o,
5.

Lamenta que o Provedor de Justiça Europeu tenha decidido — no seu inquérito estratégico «Transparency of the Council legislative process» [Transparência do processo legislativo do Conselho] (OI/2/2017/TE), concluído em 9 de fevereiro de 2018 — que a prática atual do Conselho que impede o escrutínio de projetos de legislação da União constitui um caso de má administração; insta o Conselho a respeitar as recomendações e sugestões de melhorias do Provedor de Justiça, a fim de facilitar o acesso do público aos documentos; sublinha a importância da transparência para o Conselho, dado que é responsável perante os cidadãos da União no seu papel de legislador da União; pede para ser informado sobre a resposta do Conselho e a evolução do processo;
12.

Observa que a Comissão dos Assuntos Constitucionais confirmou, com a votação em plenário, em fevereiro de 2018, um relatório de iniciativa sobre a composição do Parlamento, que prevê, em particular, a redução da sua dimensão para 705 deputados após a saída do Reino Unido; frisa que, no seguimento da reunião informal dos 27 Chefes de Estado ou de Governo, de 23 de fevereiro de 2018, o Presidente Tusk manifestou um forte apoio a esta proposta; regista que, se o Reino Unido ainda for um Estado-Membro no início da legislatura 2019-2024, o número de deputados será de 751 até que a saída do Reino Unido da União produza efeitos jurídicos; assinala, no entanto, que o procedimento exige uma decisão por unanimidade do Conselho Europeu após a obtenção da aprovação do Parlamento; sublinha que, neste momento, a previsão de receitas e despesas do Parlamento reflete uma situação de statu quo, com um Parlamento composto por 678 deputados de 27 Estados-Membros entre 30 de março de 2019 e o final da oitava legislatura, e um Parlamento composto por 705 deputados de 27 Estados-Membros a partir do início da nona legislatura até ao final do exercício de 2019; regista com satisfação os ajustamentos propostos pelo Secretário-Geral que foram adotados pela Mesa em 12 de março de 2018;
46.

Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, o SEAE apresenta o seu relatório anual de atividades ao Tribunal em junho e o Tribunal, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento em outubro, sendo a decisão de quitação posta à votação no Parlamento, em sessão plenária, até maio; assinala que, salvo se a quitação for adiada, decorrem, pelo menos, 17 meses entre o encerramento das contas anuais e a conclusão do processo de quitação; chama a atenção para o facto de a auditoria no setor privado seguir um calendário muito mais breve; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita que o SEAE e o Tribunal sigam as melhores práticas adotadas no setor privado; propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação dos relatórios do Tribunal termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5. o do anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação sobre a quitação tenha lugar na sessão plenária de novembro do Parlamento Europeu, encerrando, assim, o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão.
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal»), as contas anuais refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2016, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;
31.

Observa com preocupação, tendo em conta a passagem rápida do tempo, que, de acordo com a resposta da Eurojust, não há, para já, uma troca de informações entre a Eurojust e a Comissão no que se refere à preparação para a execução das futuras atividades da Eurojust após o Brexit; exorta a Eurojust e a Comissão a assegurar um fluxo eficiente das informações necessárias, tendo em conta que terá que existir um acordo de cooperação com o Reino Unido;
30.

Congratula-se com o papel da Agência no acompanhamento do desenvolvimento, teste e execução do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), bem como na avaliação dos seus projetos específicos; acolhe positivamente a abertura de negociações entre a UE e a Suíça no âmbito do Acordo relativo ao Transporte de Mercadorias e de Passageiros Ferroviários e Rodoviários, com vista à participação da Suíça na Agência Ferroviária da União Europeia; salienta que, na medida em que são conferidas maiores responsabilidades à Agência, é necessário atribuir-lhe os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para desempenhar as suas novas e adicionais funções de forma eficiente e eficaz; chama a atenção para o estudo recentemente encomendado pela Comissão dos Orçamentos relativo à regulamentação financeira das agências, bem como para a necessidade de desenvolver novos meios que permitam reforçar o financiamento da Agência através de capitais próprios; regista com preocupação a contradição entre a legislação recentemente aprovada, que alarga o âmbito das responsabilidades da Agência, e os cortes orçamentais que lhe serão aplicados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020;
2.

o -A do Regulamento (CE) n. o 2012/2002, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n. o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho Observa que o montante máximo do adiantamento previsto no artigo 4.-A do Regulamento (CE) n.2012/2002, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) , poderá frequentemente constituir uma medida de auxílio insuficiente em caso de catástrofes classificadas como «catástrofes de grandes proporções»; salienta a necessidade de ter em conta um aumento do limiar previsto para as primeiras contribuições financeiras específicas, a fim de fazer face, de forma eficaz e célere, aos danos causados por este tipo de catástrofes;
B.

Considerando que a Comissão propôs a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União para o exercício de 2018 para além do limite máximo da rubrica 3, no montante de 817,1 milhões de EUR, para financiar medidas no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança;
9.

Verifica que o nível de transições de dotações autorizadas no Título II (despesas de funcionamento) ascendeu a 3 200 000 EUR (38 % das dotações autorizadas), enquanto em 2014 foi de 4 500 000 EUR (36 %); assinala ainda que as dotações transitadas no Título III (despesas operacionais) ascenderam a 40 200 000 EUR (35 %) face a 28 400 000 EUR (44 %) em 2014; verifica que as dotações transitadas no Título II dizem respeito, principalmente, à prorrogação para além do final do ano dos contratos no domínio das tecnologias da informação, ao passo que as dotações transitadas no Título III estão relacionadas com a natureza plurianual das operações da Agência; assinala, além disso, que a Agência irá prosseguir esforços no sentido de reduzir o valor das dotações transitadas, com vista a melhor respeitar o princípio orçamental da anualidade;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,
6.

Regista que, no final de 2015, a Agência empregava 154 membros efetivos, dos quais 134 eram agentes temporários, 20 eram agentes contratuais e três eram peritos nacionais destacados, em comparação com 151 membros do pessoal permanente no final de 2014; regista ainda que, de acordo com a Agência, 62 % do seu pessoal são do sexo masculino e 38 % do sexo feminino; observa que, de acordo com uma avaliação dos lugares da Agência, 64,61 % dos empregos na Agência estão relacionados com as respetivas atividades operacionais (em comparação com 67,59 % em 2014), 21,14 % são na área do apoio administrativo e da coordenação (em comparação com 20,72 % em 2014) e 14,25 % são neutros (em comparação com 11,69 % em 2014);
20.

Observa que o Centro enfrenta atualmente diversas questões de segurança relacionadas com a fachada de vidro do edifício e as claraboias da sala de conferências do Centro, que revelam desgaste e danos específicos acelerados; observa que as obras destinadas a resolver estas questões foram concluídas em novembro de 2016; observa igualmente que, devido à importância crucial das reparações das janelas, as obras foram financiadas a partir do orçamento do Centro, que está agora a acompanhar ativamente a questão da responsabilidade financeira das autoridades gregas; insta o Centro a informar a autoridade de quitação sobre a conclusão e a eficácia das obras, bem como sobre a questão da responsabilidade financeira; insta igualmente o Centro a verificar se os problemas recorrentes com o atual edifício põem em causa não só a sua viabilidade económica, mas, aspeto ainda mais importante, a proteção e a segurança do seu pessoal, e se não seria uma solução preferível a mudança para um novo edifício;
17.

Reconhece o papel fundamental que a Agência desempenha na implementação do Quadro Estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho 2014-2020; assinala, a este respeito, a importância do trabalho da Agência, bem como do trabalho realizado pelo Comité Científico em matéria de limites de exposição ocupacional e pelo Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, no contexto da revisão em curso dos limites vinculativos de exposição ocupacional aos agentes cancerígenos e mutagénicos previstos na Diretiva 2004/37/CE (2);
29.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em dezembro de 2015, o Conselho de Administração da Empresa Comum alterou finalmente o seu regulamento financeiro e as normas de execução, a fim de os alinhar pelo novo quadro financeiro da União, e que essas regras entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016; sublinha que a Comissão emitiu um parecer favorável sobre as alterações introduzidas pela Empresa Comum no seu regulamento financeiro, mas solicitou à Empresa Comum que ponderasse a possibilidade de aprofundar algumas disposições relativas as derrogações específicas do novo quadro financeiro da União; observa que, de acordo com a resposta da Empresa Comum, esta pretende incluir as referidas disposições nas suas normas de execução até ao final de 2016; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados a nível da aplicação;
97.

Constata, tendo em conta os múltiplos problemas surgidos no processo orçamental interno do ano em curso, que a revisão do Capítulo 9 e das secções pertinentes de outros capítulos do seu Regimento é inevitável para conseguir aquilo que solicitou na sua resolução de 14 de abril de 2016 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2017, isto é, que «todas as informações pertinentes devem ser apresentadas aos membros da Mesa e da Comissão dos Orçamentos em todas as fases do processo, em tempo útil, de forma compreensível e com o nível de pormenor e as repartições necessárias a fim de permitir que a Mesa, a Comissão dos Orçamentos e os grupos políticos efetuem as deliberações e tomem as decisões adequadas com base numa visão global da situação do orçamento do Parlamento»;
B.

Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento de 2016 através do reforço do artigo orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 31 475 125 EUR, tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento;