RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU de 17 de Abril de 1996 que recusa a quitação à Comissão quanto à execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativa ao exercício de 1994 (96/380/CE)

O PARLAMENTO EUROPEU,

- Tendo em conta o Tratado CE,

- Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE (1),

- Tendo em conta os balanços financeiros e contas dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 1994 [COM(95)0180],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994 e as respostas das instituições (2),

- Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa às actividades das contas do sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 1994, assim como o relatório especial respectivo e as respostas da Comissão (3),

- Tendo em conta as recomendações do Conselho de 11 de Março de 1996 (C4-0198/96 e C4-0199/96) (4),

- Tendo em conta o relatório da comissão do controlo orçamental e o parecer da comissão para o desenvolvimento e a cooperação (A4-0096/96),

A. Considerando que o Tribunal de Contas não pôde emitir uma declaração positiva sobre a fiabilidade das actividades do sexto e sétimo FED em relação ao exercício de 1994,

1. Partilha da opinião expressa pelo Tribunal de Contas segundo a qual os problemas que continuam a caracterizar a gestão financeira dos Fundos Europeus de Desenvolvimento praticada pela Comissão podem em grande parte ser atribuídos ao quadro regulamentar em que os mesmos são geridos e, nomeadamente, ao facto de não constituírem, do ponto de vista legal, uma despesa da Comunidade e não serem geridos de acordo com as disposições orçamentais normais;

2. Reitera a sua opinião segundo a qual o facto de o Parlamento Europeu ser chamado a tomar uma decisão anual de quitação em relação aos FED sem que simultaneamente disponha das competências orçamentais e das competências legislativas correspondentes constitui uma situação anómala; entende que esta situação deixou de poder ser tolerada, nomeadamente atendendo aos factos que estão a vir a lume no processo de quitação em curso;

3. Considera que o controlo democrático da despesa executada ao abrigo dos Fundos Europeus de Desenvolvimento se encontra seriamente comprometido pelo quadro regulamentar que os rege; a partir deste momento, recusa-se a ser cúmplice na criação de qualquer ilusão de controlo através da concessão de quitação ou de, pelo mesmo acto, assumir qualquer responsabilidade por um sistema sobre o qual não pode legislar;

4. Reclama novamente a integração dos FED na secção da cooperação para o desenvolvimento do orçamento geral das Comunidades Europeias;

5. Relembra aos Estados-membros que são eles os primeiros responsáveis pela criação da situação insatisfatória descrita nesta resolução;

6. Reconhece as tentativas feitas pela Comissão no sentido de melhorar a gestão financeira do FED dentro do quadro regulamentar actual, e encoraja-a a prosseguir essas melhorias; entende, no entanto, que tais melhorias não podem ser mais do que superficiais enquanto o quadro regulamentar não for modificado;

7. Lamenta que a Comissão tenha subsidiado a actividade da Fundação Cultural sem uma fiscalização adequada da utilização dos recursos financeiros que lhe foram atribuídos, sem exigir a devida justificação de muitas das verbas solicitadas e sem informar a autoridade de quitação do FED da existência de sérios problemas financeiros no momento em que estes surgiram; considera que o contribuinte europeu sofreu com isso um prejuízo considerável;

8. Lamenta que a Comissão tenha utilizado recursos públicos no montante total de 738 606 ecus para liquidar a Fundação Cultural, pagar aos seus credores e cobrir os seus custos conexos com pessoal; nota, além disso, que nenhuma obrigação legal impunha à Comissão tal decisão, que teve, por conseguinte, um carácter exclusivamente político; manifesta o seu total desacordo com essa decisão;

9. Entende que um dos motivos importantes que permitiram à Comissão ter o comportamento que teve no caso da Fundação Cultural foi o facto de os procedimentos do FED não assegurarem actualmente a transparência e a responsabilidade perante a autoridade de quitação;

10. Recusa a quitação à Comissão quanto à execução dos sexto e sétimo Fundos Europeus de Desenvolvimento em relação ao exercício de 1994;

11. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, e de promover a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).

O Secretário-Geral

Enrico VINCI

O Presidente

Klaus HÄNSCH

(1) JO nº L 229 de 17. 8. 1991.

(2) JO nº C 303 de 14. 11. 1995.

(3) JO nº C 352 de 30. 12. 1995, pp. 93 e 97.

(4) JO nº L 68 de 19. 3. 1996, pp. 30 e 31.