PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos veículos relativa a veículos em fim de vida útil QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão emite um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A Comissão emite, em consequência, o seu parecer sobre as trinta e duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, é apensa uma proposta alterada, que inclui a totalidade ou parte das treze alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão.

1. Antecedentes

Envio da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu // 24 de Setembro de 1997

Consulta ao Parlamento Europeu pelo Conselho // 3 de Dezembro de 1997

Parecer do Comité Económico e Social // 25 de Fevereiro de 1998

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura // 11 de Fevereiro de 1999

Proposta alterada da Comissão (COM (1999) 176 final) // 28 de Abril de 1999

Adopção da Posição Comum // 29 de Julho de 1999

Comunicação da Comissão sobre a Posição Comum (SEC (1999) 1549 final) // 1 de Outubro de 1999

No último documento (SEC (1999) 1549 final), a Comissão considerou a posição comum consentânea com a proposta alterada da Comissão (COM (1999) 176 final) e, em consequência, apoia a posição comum.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta destina-se, em primeiro lugar, a preservar e melhorar a qualidade do ambiente e, em segundo lugar, a garantir o correcto funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência. Com este fim em vista, estabelece medidas sobre a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos (incluindo restrições à utilização de substâncias perigosas em veículos novos), sobre a recolha de veículos, bem como sobre o seu tratamento, reciclagem e valorização. A proposta tem como base o princípio da "responsabilidade do produtor".

3. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento

A Comissão aceita, na totalidade, em parte ou em princípio, treze das trinta e duas alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu. Estas são incorporadas na nova proposta alterada e podem, por conseguinte, ser reexaminadas pelo Conselho.

3.1. Alterações aceites pela Comissão

As alterações nos 5 (em parte), 24 e 25 (sobre o vigésimo segundo considerando e o artigo 8º, respectivamente) substituem o termo "manual de desmantelamento" por "informações de desmantelamento". A definição de informações de desmantelamento é apresentada na alteração nº 8 (que introduz um novo número no artigo 2º). A alteração nº 5 acrescenta também uma referência ao conteúdo do artigo 8º. Todas estas alterações, embora não significativas, introduzem uma maior precisão no texto e podem ser aceites.

A alteração nº 6 (sobre um novo considerando), bem como a alteração nº 26 dizem respeito ao procedimento de comité (artigo 11º). A Comissão pode aceitar a alteração nº 6. A alteração nº26 pode ser aceite em princípio, embora a Comissão se reporte à redacção normalizada fixada para os comités de regulamentação.

A primeira parte da alteração nº 9 (sobre o nº 1 do artigo 3º) estabelece que a Directiva será aplicável independentemente do modo como o veículo, durante a sua utilização, tenha sido mantido e independentemente do facto de o veículo estar equipado com componentes fornecidos pelo produtor ou por outros componentes. A Comissão aceita este aditamento, que é considerado útil à luz dos objectivos da directiva.

A alteração nº 10 introduz um novo parágrafo ao artigo 3º relativamente à exclusão de veículos destinados a "fins especiais" (ambulâncias, carros fúnebres, autocaravanas) das disposições estabelecidas no artigo 7º (objectivos quantitativos para reutilização, reciclagem e valorização). Esta alteração é consentânea com a proposta original da Comissão e pode ser aceite.

A alteração nº 12 (terceira parte) destina-se a substituir a palavra "e" por "ou" e pode ser aceite.

A alteração nº 15 diz respeito ao nº 3 do artigo 5º sobre as condições de cancelamento do registo de veículos fora de uso. A alteração nº 20 diz respeito às condições de autorização (nº 2 do artigo 6º). A alteração nº 15 acrescenta os centros de recolha e os produtores às entidades que, desde que autorizadas, podem emitir certificados de destruição. A alteração nº 20 estabelece que as empresas de recolha sejam, pelo menos, registadas junto das autoridades competentes. Estas alterações são consentâneas com os objectivos da directiva e podem ser aceites. Além disso, a alteração nº 15 oferece aos Estados-Membros a possibilidade de permitir o cancelamento temporário do registo sem a apresentação de um certificado de destruição. Esta alteração é consentânea com a proposta original da Comissão e pode ser aceite.

A alteração nº 21 relativamente ao nº 5 do artigo 6º altera a frase "podem incentivar" para "devem incentivar". A Comissão pode concordar com esta alteração.

A alteração nº 22 sobre o nº 1 do artigo 7º acrescenta vários requisitos e estabelece que os fabricantes de componentes deverão colocar à disposição das instalações de tratamento informações sobre vários aspectos técnicos. A Comissão pode aceitar esta alteração.

3.2. Alterações não aceites pela Comissão

A alteração nº 2 sobre o oitavo considerando diz respeito à inclusão das peças sobresselentes e acessórios no âmbito da directiva. A alteração nº 14 estabelece a inclusão das peças sobresselentes e acessórios nos requisitos de recolha previstos no nº 1 do artigo 5º. A Comissão considera que as peças sobresselentes e acessórios seriam, de facto, abrangidas de qualquer forma pelas infra-estruturas de recolha e que, por conseguinte, não há necessidade de um alargamento explícito do âmbito da directiva.

As alterações nº 3 (sobre o nono considerando), nº 7 (sobre um novo nº 1 do artigo 2º) e nº 9 (segunda parte) (sobre o nº 1 do artigo 3º) destinam-se a excluir os veículos "de colecção" do âmbito da directiva. A Comissão considera que os veículos "de colecção" não estão abrangidos pela definição de "resíduo" estabelecida na Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos e que, por conseguinte, não estão abrangidos pela directiva sobre veículos fora de uso. Uma exclusão específica dos veículos "de colecção" do âmbito da directiva sobre veículos fora de uso poderá conduzir à interpretação de que estes veículos são resíduos, criando assim uma confusão quanto à definição geral de resíduos. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar estas alterações.

A primeira parte da alteração nº 5 substitui, no vigésimo segundo considerando, a palavra "reciclagem" por "valorização". A Comissão considera que o termo "reciclagem" é mais adequado no contexto dessa disposição e não pode, por conseguinte, aceitar a alteração.

As alterações nos 4, 11, 12, 13, 28, 30 e 32/48 dizem respeito às emissões de metais pesados (décimo considerando e nº 2 do artigo 4º).

As alterações nos 4 e 11 estabelecem que os componentes contendo mercúrio devem ser removidos antes do retalhamento e que se deve incentivar a não deposição em aterro do cádmio, chumbo e crómio hexavalente. A Comissão não pode aceitar estas alterações, pelo facto de uma proibição geral da utilização de metais pesados em veículos novos, conforme prevista no nº 2 do artigo 4º, ser de mais fácil aplicação prática. Por esta razão, a Comissão não pode aceitar a alteração nº 30 relativa ao Anexo I, que prevê a remoção de todos os componentes que contenham mercúrio dos veículos fora de uso.

A alteração nº 12 (primeiras duas partes) atrasa consideravelmente a proibição progressiva de metais pesados, que entraria em vigor em 2005, em lugar de 18 meses após a entrada em vigor da directiva, e que estaria ligada à homologação de veículos, o que significa mais um atraso que poderá ir até 7 anos. Tal resultaria numa redução importante do nível de protecção ambiental estabelecido na posição comum, pelo que a Comissão não pode aceitar essa alteração.

As alterações nos 13, 32 e 48 introduzem novas derrogações ao nº 2 do artigo 4º e ao Anexo II, relativamente à proibição progressiva de metais pesados. A Comissão considera que as derrogações já incluídas na posição comum são suficientes. Além disso, a Comissão considera que a alteração nº 13 já está integrada no nº 2, subalínea b) i), do artigo 4º. Em consequência, a Comissão não pode aceitar estas alterações. A questão das derrogações à proibição progressiva de metais pesados deve ser deixada ao critério do Comité Técnico criado pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, conforme previsto no artigo 11º da posição comum. Por esta razão, a Comissão também não pode aceitar a alteração nº 28 que suprime uma das derrogações incluídas na posição comum.

As alterações nos 1, 17, 19, 27 e 45 (rev 2) dizem respeito à questão da responsabilidade do produtor (nº 4 do artigo 5º). A alteração nº 1 sobre o sétimo considerando suprime a frase-padrão "tomar as medidas necessárias" e não apresenta qualquer valor acrescentado evidente. A Comissão não pode aceitar esta alteração. A alteração nº 45 limita a responsabilidade do produtor a veículos registados 18 meses após a entrada em vigor da directiva. Esta alteração enfraquece consideravelmente um dos pilares ambientais fundamentais da directiva, pelo que a Comissão não a pode aceitar. A alteração nº 17 acrescenta "directos ou indirectos" ao termo "custos" no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 5º. A Comissão não considera que esta alteração apresente um valor acrescentado, para além do risco de confusão na sua interpretação, pelo que a alteração não pode ser aceite. A alteração nº 19 diz respeito ao relatório a elaborar pela Comissão sobre possíveis distorções da concorrência. A Comissão não compreende qual seria a utilidade deste relatório, dado que o Tratado já estabelece regras de acompanhamento da concorrência. Em consequência, a alteração nº 19 também não pode ser aceite. Finalmente, a alteração nº 27 sobre o artigo 12º atrasa a entrada em vigor do nº 4 do artigo 5º relativamente a veículos novos. Esta alteração não pode ser aceite pela Comissão.

A alteração nº 23 introduz um novo nº 1 ao artigo 7º prevendo que a Comissão adopte normas de qualidade para componentes reutilizáveis. A Comissão sublinha que essas regras teriam de ser adoptadas no âmbito da Directiva 70/156/CEE, pelo que a decisão teria de ser tomada pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Além disso, a Comissão não compreende de que forma esta alteração poderia ser integrada no âmbito da directiva relativa a veículos fora de uso. A alteração nº 23 não pode ser aceite.

As alterações nº 29 e 31 dizem respeito ao Anexo I. A alteração nº 29 é menos rigorosa que a posição comum. Essa alteração não é justificada e não pode ser aceite. A alteração nº 31 referente ao Anexo I acrescenta algumas condições às obrigações de remoção de pneumáticos e grandes componentes de plástico com vista à sua reciclagem. Estas condições enfraquecem consideravelmente as obrigações de desmantelamento e, por conseguinte, reduzem o seu potencial para reciclagem desses componentes, dado que as fracções não metálicas resultantes das operações de retalhamento não são geralmente adequadas para reciclagem. A Comissão não pode aceitar esta alteração.

A alteração nº 40/47 diz respeito ao nº 4 do artigo 7º sobre requisitos relativo à possibilidade de reciclagem a introduzir na Directiva 70/156/CEE e atrasa a data em que os veículos devem ser passíveis de reutilização/reciclagem a um nível mínimo de 85% e de reutilização/valorização a um nível mínimo de 95%. A Comissão não pode aceitar este atraso.

1997/0194 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos veículos relativa a veículos em fim de vida útil que altera a proposta da Comissão nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ..., ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2] ,

[2] JO C ..., ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C ..., ..., p. ...

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [4] ,

[4] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) As diferentes medidas nacionais relativas aos veículos fora de uso devem ser harmonizadas, em primeiro lugar, para minimizar o impacto ambiental negativo dos veículos fora de uso, contribuindo assim para a protecção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente e para a poupança de energia e, em segundo lugar, para garantir o correcto funcionamento do mercado interno e evitar distorções de concorrência dentro da Comunidade.

(2) É necessário um amplo quadro comunitário que garanta a coerência entre as abordagens nacionais relativamente à concretização dos referidos objectivos, especialmente no que se refere à concepção de veículos susceptíveis de reciclagem e valorização, à aplicação de requisitos para as instalações de recolha e tratamento e à concretização dos objectivos de reutilização, reciclagem e valorização, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e o princípio do poluidor-pagador.

(3) Os veículos fora de uso criam anualmente na Comunidade entre 8 e 9 milhões de toneladas de resíduos, que têm de ser correctamente geridos.

(4) A fim de aplicar princípios cautelares e preventivos, e de acordo com a estratégia comunitária em matéria de gestão dos resíduos, deve-se evitar, tanto quanto possível, a formação de resíduos.

(5) A reutilização e valorização dos resíduos e, de preferência, a sua reutilização e reciclagem, constituem mais um princípio fundamental.

(6) Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir a criação, por parte dos operadores económicos, de sistemas de recolha, tratamento e valorização de veículos fora de uso.

(7) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o último proprietário e/ou detentor possa entregar o veículo fora de uso numa instalação de tratamento autorizada sem quaisquer encargos em consequência de o veículo ter um valor de mercado negativo ou nulo; os Estados-Membros deverão garantir que os produtores suportem a totalidade ou uma parte significativa dos custos de execução destas medidas; não se devem verificar entraves ao funcionamento normal das forças de mercado.

(8) A presente directiva deve abranger veículos e veículos fora de uso, incluindo os seus componentes e materiais, sem prejuízo dos níveis de segurança, das emissões para a atmosfera e do controlo de ruídos.

(9) A presente Directiva, retoma, sempre que necessário, a terminologia de várias outras Directivas, nomeadamente a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [5] , a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [6] , e a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos [7].

[5] JO 196, 16.8.1967, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/98/CE da Comissão (JO L 355, 30.12.1998, p. 1).

[6] JO L 42, 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directive 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 11, 16.1.1999, p. 25).

[7] JO L 194, 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135, 6.6.1996, p. 32).

(10) É importante aplicar medidas preventivas a partir da fase de projecto dos veículos, sobretudo sob a forma de uma redução e controlo das substâncias perigosas nos veículos, a fim de evitar a sua libertação para o ambiente, facilitar a sua reciclagem e evitar a necessidade de eliminação de resíduos perigosos; deverá ser , nomeadamente, proibida a utilização de chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente; estes metais pesados deverão ser utilizados apenas em determinadas aplicações, de acordo com uma lista que será regularmente revista.

(11) A reciclagem de todos os plásticos provenientes de veículos fora de uso deverá ser continuamente melhorada; a Comissão está actualmente a analisar o impacto ambiental do PVC; com base nestes trabalhos, a Comissão apresentará propostas adequadas quanto à utilização do PVC, nomeadamente no que diz respeito aos veículos.

(12) Os requisitos para desmantelamento, reutilização e reciclagem dos veículos fora de uso e dos respectivos componentes devem ser integrados na fase de projecto e produção de novos veículos.

(13) Deve ser incentivado o desenvolvimento dos mercados de materiais reciclados.

(14) Devem ser criados sistemas adequados de recolha, a fim de garantir que os veículos fora de uso sejam eliminados sem danos para o ambiente.

(15) Deve ser criado um certificado de destruição, a utilizar como condição para o cancelamento do registo dos veículos fora de uso; os Estados-Membros que não disponham de um sistema de cancelamento de registo devem criar um sistema de notificação do certificado de destruição à autoridade competente quando o veículo fora de uso for transferido para a instalação de tratamento.

(16) O exercício da actividade de operador de instalações de recolha e tratamento de resíduos só deve ser permitido após a obtenção da respectiva licença, ou, no caso de ser utilizado um registo em vez de uma licença, depois de terem sido preenchidas condições específicas.

(17) Deve ser promovida a faculdade de reciclagem e de valorização dos veículos.

(18) É importante estabelecer requisitos para as operações de armazenamento e tratamento, a fim de prevenir impactos ambientais negativos delas decorrentes e evitar distorções no comércio e na concorrência.

(19) A fim de obter resultados a curto prazo e de permitir aos operadores, consumidores e autoridades públicas terem a necessária perspectiva a mais longo prazo, devem ser estabelecidos objectivos quantitativos para os níveis de reutilização, reciclagem e valorização a atingir pelos operadores económicos.

(20) Os produtores devem garantir que o projecto e o fabrico dos veículos tenham em conta a necessidade de atingir os objectivos quantitativos de reutilização, reciclagem e valorização; a Comissão promoverá, para o efeito, a elaboração de normas europeias e tomará as outras medidas necessárias, a fim de alterar a legislação europeia aplicável em matéria de homologação de veículos.

(21) Ao executar as disposições da presente directiva, os Estados-Membros devem garantir que a concorrência não será afectada, nomeadamente no que diz respeito ao acesso das pequenas e médias empresas ao mercado de recolha, desmantelamento, tratamento e reciclagem.

(22) A fim de facilitar o desmantelamento e a reciclagem dos veículos fora de uso, os fabricantes de veículos devem fornecer às instalações de tratamento autorizadas todas as informações de desmantelamento, nomeadamente as relativas aos materiais perigosos; os fabricantes de veículos e os fornecedores de materiais devem usar normas comuns de codificação de componentes e materiais; para esse fim deverá, quando adequado, ser fomentada a elaboração de normas europeias.

(23) Os fabricantes de veículos e os produtores de materiais devem utilizar normas de codificação de componentes e materiais, a estabelecer pela Comissão com a assistência do comité competente; ao elaborar essas normas, a Comissão terá em conta, se for caso disso, os trabalhos em curso neste domínio nas instâncias internacionais competentes.

(24) São necessários dados à escala comunitária acerca dos veículos fora de uso, para acompanhar a realização dos objectivos da presente directiva.

(25) Os consumidores devem ser adequadamente informados, a fim de adaptarem o seu comportamento e atitudes; os operadores económicos interessados devem facultar informações para o efeito.

(26) Desde que estejam preenchidas determinadas condições, os Estados-Membros podem decidir que certas disposições sejam executadas através de acordos com o sector económico em questão.

(27) A adaptação dos requisitos relativos às instalações de tratamento e à utilização de substâncias perigosas ao progresso científico e técnico--, bem como a adopção de normas mínimas para o certificado de destruição, os modelos da base de dados e as medidas de execução necessárias ao controlo da conformidade com os objectivos quantitativos, devem ser garantidas pela Comissão através de um processo de comité.

(28) As medidas necessárias para a aplicação da presente directiva devem ser tomadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8],

[8] JO l84, 17.7.1999, p. 23.

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivos

A presente directiva estabelece medidas que têm como primeira prioridade a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos e, além disso, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos veículos fora de uso e seus componentes, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho ambiental de todos os operadores económicos intervenientes durante o ciclo de vida dos veículos e, sobretudo, dos operadores directamente envolvidos no tratamento de veículos fora de uso.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. " Veículo", qualquer veículo classificado nas categorias M1 ou N1 definidas na Parte A do Anexo II da Directiva 70/156/CEE, e os veículos a motor de três rodas definidos na Directiva 92/61/CEE, com exclusão dos triciclos a motor;

2. "Veículo fora de uso", um veículo que constitui um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE;

3. " Produtor", o fabricante de um veículo ou o importador profissional de um veículo para um Estado-Membro;

4. "Prevenção", as medidas destinadas a reduzir a quantidade e a nocividade para o ambiente dos veículos fora de uso, seus materiais e substâncias;

5. "Tratamento", qualquer actividade efectuada após a entrega do veículo fora de uso numa instalação para fins de despoluição, desmantelamento, corte, retalhamento, valorização ou preparação para a eliminação dos resíduos retalhados e quaisquer outras operações realizadas para fins de valorização e/ou eliminação do veículo fora de uso e seus componentes;

6. "Reutilização", qualquer operação através da qual os componentes de veículos fora de uso sejam utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos;

7. "Reciclagem", o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos materiais residuais para o fim original ou para outros fins mas excluindo a valorização energética. A valorização energética significa a utilização de resíduos combustíveis como meio de produção de energia, através de incineração directa com ou sem outros resíduos mas com recuperação do calor;

8. "Valorização", qualquer das operações aplicáveis previstas no Anexo IIB da Directiva 75/442/CEE;

9. "Eliminação", qualquer das operações aplicáveis previstas no Anexo IIA da Directiva 75/442/CEE;

10. "Operadores económicos", os produtores, os distribuidores, as companhias de seguro automóvel, os operadores de instalações de recolha, desmantelamento, retalhamento, valorização e reciclagem e outras instalações de tratamento de veículos fora de uso, incluindo os seus componentes e materiais;

11. "Substância perigosa", qualquer substância considerada perigosa nos termos da Directiva 67/548/CEE;

12. "Retalhadora", qualquer dispositivo utilizado para corte ou fragmentação de veículos fora de uso, inclusivamente para a obtenção directa de sucata de metal reutilizável.

13. "Informações de desmantelamento", todas as informações necessárias ao tratamento adequado e compatível com o ambiente de um veículos fora de uso. São disponibilizadas, pelos produtores de veículos ou de componentes, às empresas de valorização autorizadas, sob a forma de manuais ou meios electrónicos (por exemplo, CD-Rom, serviços em linha).

Artigo 3º

Âmbito

1. A presente directiva abrange veículos e veículos fora de uso, incluindo os seus componentes e materiais. Esta disposição é aplicável independentemente do modo como o veículo tenha sido mantido ou reparado, durante a sua utilização, e independentemente do facto de o veículo ser dotado de componentes fornecidos pelo produtor ou de outros componentes cuja inserção como peça sobressalente ou acessórios respeite as disposições comunitárias ou nacionais aplicáveis.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária em vigor e da legislação nacional correspondente, em especial no que diz respeito às normas de segurança, às emissões para a atmosfera, ao controlo de ruídos e à protecção do solo e das águas.

a) Quando um produtor fabricar ou importar exclusivamente veículos isentos do disposto na Directiva 70/156/CEE, por força do nº 2, alínea a), do seu artigo 8º, os Estados-Membros podem isentar esse produtor e os seus veículos do disposto no nº 4 do artigo 7º, e nos artigos 8º e 9º da presente directiva.

b) Os veículos destinados a fins especiais, tal como definidos no artigo 4º, nº 1, alínea a), segundo travessão, da Directiva 70/156/CEE, ficam excluídos das disposições do artigo 7º da presente directiva.

4. Quanto aos veículos a motor de três rodas, são aplicáveis apenas os nos 1 e 2 do artigo 5º e o artigo 6º da presente directiva.

Artigo 4º

Prevenção

1. Com o objectivo de promover a prevenção dos resíduos, os Estados-Membros devem, nomeadamente, dar incentivos para que:

a) Os fabricantes de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, controlem a utilização de substâncias perigosas nos veículos e reduzam o seu uso, tanto quanto possível, a partir da fase de projecto dos veículos, em especial a fim de evitar a libertação dessas substâncias para o ambiente, facilitar a reciclagem e evitar a necessidade de eliminar resíduos perigosos;

b) Nas fases de projecto e produção de veículos novos sejam tomados plenamente em consideração e facilitados o desmantelamento, a reutilização e a valorização, especialmente a reciclagem, dos veículos fora de uso, bem como dos seus componentes e materiais;

c) Os fabricantes de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, integrem uma quantidade crescente de material reciclado em veículos e outros produtos, a fim de desenvolver os mercados de materiais reciclados.

a) Os Estados--Membros assegurarão que os materiais e componentes dos veículos comercializados a partir de ............... [9] não contenham chumbo, mercúrio, cádmio ou crómio hexavalente, excepto nos casos enunciados no Anexo II e nas condições aí especificadas.

[9] 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

b) A Comissão pode, nos termos do artigo 11º, regularmente e de acordo com o progresso técnico e científico, alterar o Anexo II para:

i) Se necessário, estabelecer as concentrações máximas até às quais é tolerada a presença das substâncias referidas na alínea a) em materiais e componentes específicos de veículos;

ii) Isentar determinados materiais e componentes de veículos da aplicação do disposto na alínea a) se a utilização dessas substâncias for inevitável;

iii) Eliminar do Anexo II materiais e componentes de veículos, se se puder evitar a utilização dessas substâncias;

iv) Designar, nos termos das subalíneas i) e ii), os materiais e componentes de veículos que podem ser removidos antes de se proceder a qualquer tratamento subsequente, os quais devem ser rotulados ou identificados de qualquer outro modo adequado;

c) A Comissão procederá à primeira alteração do Anexo II o mais tardar em ......... [10]. Em todo o caso, nenhuma das isenções nele indicadas pode ser retirada do Anexo antes de 1 de Janeiro de 2003.

[10] 12 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 5º

Recolha

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir:

- a criação, por parte dos operadores económicos, de sistemas de recolha de todos os veículos fora de uso e

- a disponibilização adequada de instalações de recolha no seu território.

2. Os Estados-Membros devem também tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos fora de uso sejam transferidos para instalações de tratamento autorizadas.

3. Os Estados-Membros devem criar um sistema segundo o qual a apresentação de um certificado de destruição constitua um requisito indispensável para o cancelamento do registo de um veículo fora de uso.

O certificado será entregue ao detentor e/ou proprietário, quando o veículo fora de uso for transferido para uma instalação de tratamento, centro de recolha ou fabricante. Só as instalações de tratamento, os centros de recolha e os produtores autorizados nos termos do artigo 6º ficarão habilitados a passar certificados de destruição. Os Estados-Membros poderão autorizar os produtores, os comerciantes de veículos e as instalações de recolha a passar certificados de destruição , na condição de garantirem que o veículo fora de uso seja transferido para uma instalação de tratamento autorizada. É possível o cancelamento temporário do registo do veículo sem a apresentação de um certificado de destruição

A emissão de certificados de destruição por instalações de tratamento ou por comerciantes ou instalações de recolha mandatadas por instalações de tratamento autorizadas não lhes confere o direito de requerer qualquer reembolso, excepto nos casos em que este seja explicitamente previsto pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros que não disponham de um sistema de cancelamento de registo à data de entrada em vigor da presente directiva devem criar um sistema de notificação do certificado de destruição à autoridade competente quando o veículo fora de uso for transferido para a instalação de tratamento, dando ainda cumprimento aos restantes requisitos do presente número. Os Estados-Membros que recorram ao disposto no presente parágrafo informarão a Comissão dos motivos por que o fizeram.

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a entrega do veículo numa instalação de tratamento autorizada nos termos do nº 3 seja efectuada sem custos para o último detentor e/ou proprietário em consequência de o veículo ter um valor de mercado negativo ou nulo .

Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para assegurar que os produtores suportem a totalidade ou uma parte significativa dos custos de execução desta medida e/ou aceitem os veículos fora de uso nas condições referidas no primeiro parágrafo.

Os Estados-Membros podem prever que a entrega dos veículos fora de uso não seja totalmente livre de encargos se os referidos veículos não contiverem os componentes essenciais de um veículo, em particular o motor e a carroçaria, ou contiverem resíduos que tenham sido acrescentados a esses mesmos veículos.

A Comissão acompanhará com regularidade a execução do primeiro parágrafo, a fim de garantir que este não provoque distorções no mercado e, se necessário, proporá ao Parlamento Europeu e ao Conselho as alterações adequadas.

5. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o reconhecimento e aceitação mútuos, por parte das autoridades competentes, dos certificados de destruição emitidos noutros Estados-Membros, nos termos do nº 3. Para esse efeito, a Comissão deve elaborar, o mais tardar até ............ [11], os requisitos mínimos relativos ao certificado de destruição.

[11] 12 meses após a data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 6º

Tratamento

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos fora de uso sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais previstos no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e com os requisitos técnicos mínimos previstos no Anexo I da presente directiva, sem prejuízo das regulamentações nacionais em matéria de saúde e ambiente.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento obtenha uma autorização ou esteja inscrito junto das autoridades competentes, nos termos dos artigos 9º, 10º e 11º da Directiva 75/442/CEE. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as empresas que retomam veículos fora de uso, mesmo que não procedam a qualquer operação de tratamento (centros de recolha) sejam registadas junto das autoridades competentes.

A dispensa de autorização referida no nº 1, alínea b), do artigo 11º da Directiva 75/442/CEE pode ser aplicável às operações de valorização de resíduos de veículos fora de uso tratados nos termos do ponto 3 do Anexo I da presente Directiva, desde que, antes da inscrição, as autoridades competentes procedam a uma inspecção, destinada a verificar:

a) O tipo e a quantidade de resíduos a tratar,

b) Os requisitos técnicos gerais a observar e

c) As precauções de segurança a tomar,

de forma a cumprir os objectivos a que se refere o artigo 4º da Directiva 75/442/CEE. Esta inspecção deve ser efectuada uma vez por ano, devendo os Estados-Membros que façam uso da dispensa acima referida enviar os respectivos resultados à Comissão.

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa que proceda a operações de tratamento cumpra, no mínimo, as seguintes obrigações, nos termos do Anexo I:

a) Os veículos fora de uso devem ser totalmente despojados antes de se proceder ao seu tratamento subsequente, ou devem ser tomadas disposições equivalentes, a fim de reduzir qualquer impacto ambiental adverso. Os componentes ou materiais rotulados ou de outro modo identificados nos termos do nº 2 do artigo 4º devem ser removidos antes de se proceder a qualquer outro tratamento;

b) Os materiais e componentes perigosos devem ser removidos, seleccionados e separados de forma a não contaminarem os resíduos retalhados dos veículos fora de uso;

c) As operações de despojamento e o armazenamento devem ser efectuados de maneira a garantir a possibilidade de reutilização e valorização, especialmente de reciclagem, dos componentes dos veículos.

As operações de tratamento de despoluição dos veículos fora de uso referidas no ponto 3 do Anexo I devem ser efectuadas com a maior brevidade possível.

4. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a autorização ou a inscrição referidas no nº 2 inclua todas as condições necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos nos nos 1, 2 e 3.

5. Os Estados-Membros devem incentivar os estabelecimentos e empresas que efectuam as operações de tratamento a utilizar sistemas de gestão ambiental devidamente certificados.

Artigo 7º

Reutilização e valorização

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para incentivar a reutilização efectiva dos componentes reutilizáveis, a valorização dos não passíveis de reutilização e a preferência pela reciclagem, sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos respeitantes à segurança dos veículos e ao ambiente, especialmente no tocante às emissões de gases de escape e de ruído.

Os fabricantes de componentes deverão colocar à disposição dos estabelecimentos de valorização autorizados as informações necessárias respeitantes ao desmantelamento, à armazenagem e ao controlo dos componentes que podem ser reutilizados.

2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a concretização dos objectivos seguintes por parte dos operadores económicos:

a) O mais tardar até 1 de Janeiro de 2006, a reutilização e valorização de todos os veículos fora de uso será aumentada para um mínimo de 85%, em massa, em média, por veículo e por ano. A reutilização e reciclagem será aumentada, dentro do mesmo prazo, para um mínimo de 80%, em massa, em média, por veículo e por ano.

Relativamente aos veículos produzidos antes de 1980, os Estados-Membros podem prever objectivos menos elevados, embora não inferiores a 75%, para a reutilização e valorização e não inferiores a 70% para a reutilização e reciclagem. Os Estados-Membros que recorram ao disposto no presente parágrafo devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros dos motivos por que o fizeram;

b) O mais tardar até 1 Janeiro 2015, a reutilização e valorização de todos os veículos fora de uso será aumentada para um mínimo de 95%, em massa, em média, por veículo e por ano. Dentro do mesmo período, a reutilização e reciclagem será aumentada para um mínimo de 85% em massa, em média, por veículo e por ano.

O mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, o Parlamento Europeu e o Conselho voltarão a analisar os objectivos referidos na alínea b), com base num relatório da Comissão acompanhado de uma proposta. No seu relatório, a Comissão deve ter em conta o desenvolvimento da composição dos veículos em termos de materiais utilizados e quaisquer outros aspectos ambientais importantes relacionados com os veículos.

A Comissão estabelecerá, nos termos do artigo 11º, as regras de execução necessárias para o controlo do cumprimento, pelos Estados-Membros, dos objectivos previstos no presente número. Ao fazê-lo, a Comissão terá em consideração todos os elementos pertinentes, nomeadamente a disponibilidade de informações e a evolução das exportações e importações de veículos fora de uso. A Comissão tomará esta medida o mais tardar até ............... [12].

[12] 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

3. O Parlamento Europeu e o Conselho estabelecerão, com base numa proposta da Comissão, objectivos em matéria de reutilização e valorização e de reutilização e reciclagem relativamente aos anos posteriores a 2015.

4. Para preparar a alteração da Directiva 70/156/CEE, a Comissão promoverá a elaboração de normas europeias relativas aos níveis de desmantelamento, valorização e reciclagem dos veículos. Logo que as normas sejam aprovadas, mas nunca após o final de 2001, e com base em proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho alterarão a Directiva 70/156/CEE, de forma a que os veículos homologados nos termos dessa directiva e comercializados três anos após essa alteração sejam passíveis de reutilização e/ou reciclagem a um nível mínimo de 85%, em massa, por veículo e sejam passíveis de reutilização e/ou valorização a um nível mínimo de 95%, em massa, por veículo.

Artigo 8º

Normas de codificação/Informações de desmantelamento

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, utilizem normas de codificação de componentes e materiais, em especial para facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e valorização.

2. O mais tardar até ................. [13] e nos termos do artigo 11º, a Comissão elaborará as normas referidas no nº 1 do presente artigo. A Comissão terá então em consideração os trabalhos desenvolvidos neste domínio nas instâncias internacionais e dará a contribuição adequada para este trabalho.

[13] 12 meses após a entrada em vigor da presente directiva

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores forneçam informações de desmantelamento para cada tipo de novo veículo colocado no mercado no prazo de seis meses depois do veículo ser comercializado. As referidas informações devem identificar, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas na presente directiva, os diferentes componentes e materiais e a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos, nomeadamente para atingir os objectivos previstos no artigo 7º.

Artigo 9º

Relatório e informações

1. De três em três anos, os Estados-Membros apresentarão um relatório à Comissão sobre a execução da presente directiva. O relatório será redigido com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6º da Directiva 91/692/CEE [14], com o objectivo de criar bases de dados sobre os veículos fora de uso e o tratamento que lhes é dado. O questionário ou esquema será enviado aos Estados-Membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se referir.

[14] JO L 377, 31.12.1991, p.48.

O primeiro relatório abrangerá um período de três anos a contar de................. [15].

[15] 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

A Comissão publicará um relatório sobre a execução da presente directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem exigir sempre aos operadores económicos interessados a publicação de informações relativas:

- à concepção dos veículos e seus componentes, tendo em vista a sua capacidade de valorização e reciclagem;

- ao tratamento ecologicamente correcto dos veículos fora de uso, e em especial à remoção de todos os fluidos e ao desmantelamento;

- ao desenvolvimento e optimização de formas de reutilização, reciclagem e valorização dos veículos fora de uso e dos respectivos componentes;

- aos progressos realizados em matéria de valorização e reciclagem no sentido de reduzir a quantidade de resíduos a eliminar e aumentar as taxas de valorização e reciclagem.

O construtor terá de facultar estas informações aos eventuais compradores dos veículos, devendo as mesmas ser incluídas nas publicações de carácter publicitário utilizadas na comercialização do novo veículo.

Artigo 10º

Execução

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ................. [16]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

[16] 18 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3. Desde que sejam cumpridos os objectivos previstos na presente directiva, os Estados-Membros podem transpor as disposições do nº 1 do artigo 4º, do nº 1 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 7º, dos nos 1 e 3 do artigo 8º e do nº 2 do artigo 9º e definir as regras de execução do nº 4 do artigo 5º mediante acordos entre as autoridades competentes e os sectores económicos envolvidos. Esses acordos devem cumprir as seguintes condições:

a) Os acordos devem ser exequíveis;

b) Os acordos devem especificar os objectivos e os prazos correspondentes;

c) Os acordos devem ser publicados no jornal oficial nacional ou num documento oficial igualmente acessível ao público e enviados à Comissão;

d) Os resultados obtidos pelo acordo devem ser fiscalizados periodicamente, comunicados às autoridades competentes e à Comissão e postos à disposição do público nas condições previstas no próprio acordo;

e) As autoridades competentes devem tomar disposições para analisar o progresso conseguido com o acordo;

f) Em caso de incumprimento do acordo, os Estados-Membros devem executar as disposições pertinentes da presente directiva por via legislativa, regulamentar ou administrativa.

Artigo 11º

Procedimento de comité

A Comissão será assistida pelo comité criado pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, composto pelos representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

Nos casos em que seja feita referência ao presente número, será aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, de acordo com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º e no seu artigo 8º.

O prazo referido no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

A Comissão fixará, de acordo com este procedimento:

a) As alterações necessárias para a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico;

b) O requisitos mínimos do certificado de destruição, previstos no nº 5 do artigo 5º;

c) Os modelos relativos ao sistema de bases de dados previstos no artigo 9º;

d) As regras de execução previstas no terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 7º.

Artigo 12º

Entrada em vigor

1. A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. O nº 4 do artigo 5º é aplicável:

- a partir de 1 de Janeiro de 2001 em relação aos veículos colocados no mercado a partir dessa data;

- a partir de 1 de Janeiro de 2006 em relação aos veículos colocados no mercado antes da data a que se refere o primeiro travessão.

3. No ponto 11 do Anexo II, pode ser aplicado um valor máximo de 5g por veículo até .................... [17]."

[17] 30 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 13º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO I

Requisitos técnicos mínimos para o tratamento nos termos dos nos 1 e 3 do artigo 6º

1. Instalações de armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de veículos fora de uso antes do respectivo tratamento

- Superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores.

- Equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente.

2. Instalações de tratamento

- Superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores.

- Armazéns adequados para peças desmontadas, incluindo armazéns impermeáveis para sobresselentes contaminados com óleo.

- Recipientes adequados para armazenamento de baterias (com neutralização dos electrólitos no próprio local ou noutro local), filtros e condensadores contendo PCB/PCT.

- Reservatórios adequados para armazenamento separado dos fluidos provenientes de veículos fora de uso: combustível, óleo do motor, óleo da caixa de velocidades, óleo da transmissão, óleo hidráulico, líquidos de arrefecimento, anticongelante, fluidos dos travões, ácidos das baterias, fluidos dos sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos provenientes de veículos fora de uso.

- Equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente.

- Locais de armazenamento adequado de pneumáticos usados, incluindo a prevenção de incêndios e de empilhamento excessivo.

3. Operações de tratamento para despoluição dos veículos fora de uso

- remoção das baterias e dos depósitos de gás liquefeito

- remoção ou neutralização dos componentes potencialmente explosivos (p.e. sacos de ar)

- remoção, recolha e armazenagem separadas de combustível, óleo do motor, óleo da transmissão, óleo da caixa de velocidades, óleo dos sistemas hidráulicos, líquidos de arrefecimento, anticongelante, fluidos dos travões, fluidos dos sistemas de ar condicionado ou de qualquer outro fluido contido no veículo fora de uso, a menos que sejam necessários para efeitos de reutilização das peças visadas.

4. Operações de tratamento a fim de promover a reciclagem

- remoção dos catalisadores

- remoção dos componentes metálicos que contenham cobre, alumínio e magnésio, se esses metais não forem separados no acto de retalhamento

- remoção dos pneumáticos e grandes componentes de plástico (por exemplo pára-choques, painel de bordo, reservatórios de fluidos, etc.)

- remoção dos vidros.

5. As operações de armazenamento serão realizadas de forma a evitar danos nos componentes que contenham fluidos, nos componentes recuperáveis ou nos sobresselentes.

ANEXO II

Materiais e componentes isentos da aplicação do disposto no nº 2, alínea a), do artigo 4º

Materiais e componentes

// Devem ser rotulados ou identificáveis em conformidade com o disposto no nº2, subalínea iii) da alínea b), do artigo 4º

Chumbo como elemento de liga //

1. Aço com um teor em chumbo igual ou inferior a 0,3% em massa //

2. Alumínio com um teor em chumbo igual ou inferior a 0,4% em massa //

3. Manivelas de elevadores de janelas e jantes de rodas com um teor em chumbo igual ou inferior a 4% em massa // X

4. Liga de cobre com um teor em chumbo igual ou inferior a 4% em massa //

Chumbo em componentes metálicos //

5. Baterias // X

6. Revestimento interior de depósitos de gasolina // X

7. Amortecedores de vibrações // X

8. Vulcanizante para tubos flexíveis de alta pressão e de alimentação de combustível //

9. Estabilizador de tintas de protecção //

10. Soldaduras em placas de circuitos electrónicos e outras //

Crómio hexavalente //

11. Revestimento anti-corrosivo de numerosos componentes essenciais do veículo (máximo 2 g por veículo) //

Mercúrio //

12. Lâmpadas // X