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Após o artigo 56.o, são inseridas as seguintes secções: «SECÇÃO 14 Auxílios a aeroportos regionais Artigo 56.o-A Auxílios ao investimento a favor de aeroportos regionais 1. Os auxílios ao investimento a favor de um aeroporto devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. 2. O investimento em questão não pode exceder o que é necessário para ter em conta o tráfego previsto a médio prazo com base em projeções realistas do tráfego. 3. O aeroporto deve estar aberto a todos os utilizadores potenciais. Em caso de limitação física da capacidade, a repartição deve ser feita com base em critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios. 4. Não pode ser concedido auxílio a um aeroporto situado a uma distância inferior a 100 quilómetros ou a um tempo de viagem inferior a 60 minutos em automóvel, autocarro, comboio ou comboio de alta velocidade relativamente a um aeroporto existente a partir do qual operam serviços aéreos regulares, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008. 5. Não deve ser concedido auxílio a aeroportos com um volume de tráfego anual médio superior a três milhões de passageiros nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano de concessão do auxílio. O auxílio não deve levar a que o volume de tráfego anual médio do aeroporto aumente para um valor superior a três milhões de passageiros nos dois exercícios financeiros a seguir à concessão do auxílio. 6. O auxílio não deve ser concedido aos aeroportos com um volume de tráfego anual médio de mercadorias superior a 200 000 toneladas nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano de concessão do auxílio. Também não se aplica se o auxílio levar a que o volume de tráfego anual médio de mercadorias do aeroporto aumente para um valor superior a 200 000 toneladas nos dois exercícios financeiros a seguir à concessão do auxílio. 7. Não devem ser concedidos auxílios para a relocalização de aeroportos existentes nem para a criação de novos aeroportos de passageiros, incluindo a conversão de um campo de aviação existente num aeroporto de passageiros. 8. O montante de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido dos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, ou através de um mecanismo de recuperação (claw-back). 9. Os custos elegíveis são os custos relativos aos investimentos nas infraestruturas aeroportuárias, incluindo custos de planeamento. 10. O montante do auxílio não pode exceder: a) 50 % dos custos elegíveis, no caso dos aeroportos com um volume de tráfego anual médio entre um e três milhões de passageiros nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano em que o auxílio é efetivamente concedido; b) 75 % dos custos elegíveis, no caso dos aeroportos com um volume de tráfego anual médio inferior a um milhão de passageiros nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano em que o auxílio é efetivamente concedido. 11. As intensidades máximas de auxílio podem ser aumentadas em 20 pontos percentuais no caso dos aeroportos situados em regiões periféricas. 12. Os n.os 2 e 4 não se aplicam aos aeroportos com um volume de tráfego anual inferior a 150 000 passageiros nos dois exercícios financeiros que antecedem o ano em que o auxílio é efetivamente concedido, desde que o auxílio não leve a que o volume de tráfego anual médio do aeroporto aumente para um valor superior a 150 000 passageiros. Os auxílios concedidos a esses aeroportos devem estar em conformidade com o disposto no n.o 8 ou nos n.os 10 e 11. SECÇÃO 15 Auxílios a portos Artigo 56.o-B Auxílios ao investimento a favor de portos marítimos 1. Os auxílios ao investimento a favor de portos marítimos devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. 2. Os custos elegíveis são os custos dos seguintes investimentos, incluindo custos de planeamento: a) Para a construção, a substituição ou a modernização de infraestruturas portuárias marítimas, e b) Para a construção, substituição ou modernização das infraestruturas de acesso na zona portuária. Neles se integram as operações de dragagem na zona portuária, com exceção da dragagem de manutenção. 3. Não são elegíveis os custos de investimentos com atividades não relacionadas com o transporte, nomeadamente instalações de produção industrial ativas no perímetro do porto, escritórios ou lojas, bem como superestruturas. 4. A intensidade de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido dos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, ou através de um mecanismo de recuperação (claw-back). 5. O montante máximo de auxílio a favor dos investimentos definidos no n.o 2, alínea a), não deve exceder: a) 100 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem inferiores a 20 milhões de EUR; b) 80 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem superiores a 20 milhões de EUR e inferiores a 50 milhões de EUR; c) 50 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem superiores a 50 milhões de EUR e inferiores a 100 milhões de EUR; d) 50 % dos custos elegíveis, se os custos elegíveis forem inferiores a 120 milhões de EUR a favor de portos marítimos incluídos no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013. A intensidade máxima de auxílio a favor dos investimentos definidos no n.o 2, alínea b), não deve exceder 100 % dos custos elegíveis. 6. As intensidades de auxílio estabelecidas no n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), podem ser aumentadas em 10 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado e em 5 pontos percentuais para investimentos situados em zonas assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. 7. Qualquer investimento objeto de auxílio iniciado pelo mesmo beneficiário num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos num outro investimento objeto de auxílio no mesmo porto marítimo deve ser considerado parte de um projeto de investimento único. 8. Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros da construção, modernização, exploração ou locação das infraestruturas portuárias objeto de auxílio deve ser efetuada de modo competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional. A duração de qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para a locação ou exploração das infraestruturas portuárias objeto de auxílio não pode exceder o período de tempo em que esta terceira parte poderia ter uma expectativa razoável de recuperar os investimentos efetuados para a exploração das obras ou dos serviços, além da remuneração do capital investido, tomando em consideração os investimentos necessários para alcançar os objetivos contratuais específicos. 9. As infraestruturas portuárias objeto de auxílio devem ser postas à disposição dos utilizadores interessados de uma forma equitativa e não discriminatória e com base nas condições de mercado. 10. No que respeita aos auxílios não superiores a 5 milhões de EUR, o montante máximo do auxílio pode ser fixado em 80 % das despesas elegíveis, em alternativa ao método referido nos n.os 4, 5 e 6. Artigo 56.o-C Auxílios ao investimento a favor de portos interiores 1. Os auxílios ao investimento a favor de portos interiores devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. 2. Os custos elegíveis são os custos dos seguintes investimentos, incluindo custos de planeamento: a) Para a construção, a substituição ou a modernização de infraestruturas portuárias interiores e b) Para a construção, substituição ou modernização das infraestruturas de acesso na zona portuária. Neles se integram as operações de dragagem na zona portuária, com exceção da dragagem de manutenção. 3. Não são elegíveis os custos de investimentos com atividades não relacionadas com o transporte, nomeadamente instalações de produção industrial ativas no perímetro do porto, escritórios ou lojas, bem como superestruturas. 4. O montante de auxílio não deve exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido dos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis, ou através de um mecanismo de recuperação (claw-back). 5. A intensidade máxima do auxílio não pode exceder 100 % dos custos elegíveis. 6. Qualquer investimento objeto de auxílio iniciado pelo mesmo beneficiário num período de três anos a contar da data de início dos trabalhos num outro investimento objeto de auxílio no mesmo porto interior deve ser considerado parte de um projeto de investimento único. 7. Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros da construção, modernização, exploração ou locação das infraestruturas portuárias objeto de auxílio deve ser efetuada de modo competitivo, transparente, não discriminatório e incondicional. A duração de qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para a locação ou exploração das infraestruturas portuárias objeto de auxílio não pode exceder o período de tempo em que esta terceira parte poderia ter uma expectativa razoável de recuperar os investimentos efetuados para a exploração das obras ou dos serviços, além da remuneração do capital investido, tomando em consideração os investimentos necessários para alcançar os objetivos contratuais específicos. 8. As infraestruturas portuárias objeto de auxílio devem ser postas à disposição dos utilizadores interessados de uma forma equitativa e não discriminatória e com base nas condições de mercado. 9. No que respeita aos auxílios não superiores a 2 milhões de EUR, o montante máximo do auxílio pode ser fixado em 80 % das despesas elegíveis, em alternativa ao método referido nos n.os 4 e 5.»