PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/15

Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia

(2005/C 174/05)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia («os países em causa»), a Comissão recebeu um pedido de reexame, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, («regulamento de base») (2).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado em 14 de Abril de 2005 pela CIRFS («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção comunitária total de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres.

2. Produto

Os produtos objecto de reexame são as fibras descontínuas sintéticas de poliésteres, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação originárias da Austrália, da Indonésia e da Tailândia («produto em causa»), actualmente classificadas no código NC 5503 20 00. O código NC é indicado a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1522/2000 do Conselho (3).

4. Motivos do reexame

O pedido de reexame baseia-se na probabilidade de a caducidade das medidas provocar uma reincidência do dumping ou do prejuízo para a indústria comunitária.

É alegado que as exportações indonésias para outros países terceiros, isto é, a República Popular da China, o Irão, o Egipto e a Austrália, são efectuadas a preços de dumping e ainda que as exportações tailandesas para outros países terceiros, isto é, a República Popular da China, a Indonésia, Hong Kong, os Estados Unidos da América, o Vietname, a Índia, o Egipto, o Bangladesh, o Irão, o Nepal e as Filipinas, são efectuadas a preços de dumping. Nestas circunstâncias, é alegado que existem fortes probabilidades de reincidência de dumping por parte da Indonésia e da Tailândia em relação à UE.

No que diz respeito à Austrália, os requerentes alegam que a única empresa produtora do produto em causa com capacidade de exportação pertence a um produtor indonésio do produto em causa e que este último é actualmente sujeito a um direito anti-dumping que é mais elevado para a Indonésia do que para a Austrália. Tendo em conta a ligação existente entre as sociedades em questão, a estrutura das despesas dos produtos australianos e os preços de exportação prováveis para outros países terceiros, é alegado que existe igualmente uma forte probabilidade de reincidência de dumping por parte da Austrália.

O requerente alegou igualmente que existe a probabilidade de voltar a verificar-se dumping prejudicial. Para o efeito, apresenta elementos de prova que demonstram que, se as medidas caducarem, é provável que o actual nível das importações do produto em causa aumente, dada a existência de capacidades produtivas por utilizar nos países em causa.

É ainda alegado que o fluxo das importações do produto em causa é susceptível de aumentar devido às medidas em vigor sobre as importações dos mesmos produtos originários dos países em causa noutros mercados tradicionais para além da UE (isto é, a Turquia e a Índia). Todos estes elementos podem provocar a reorientação das exportações do produto em causa de outros países para a Comunidade.

Além do mais, o requerente alega que, se as medidas caducarem, a situação da indústria comunitária ainda é frágil e que uma reincidência de importações significativas a preços de dumping originárias dos países em causa conduziria provavelmente a novos prejuízos para a indústria comunitária.

5. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame da caducidade, a Comissão deu início a um reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

5.1. Procedimento para a determinação da probabilidade de dumping e de prejuízo

O inquérito determinará se é ou não provável que a caducidade das medidas conduza à continuação ou à reincidência do dumping e do prejuízo.

a) Amostragem

Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão pode decidir aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

i) Amostragem relativamente aos exportadores/produtores da Indonésia e da Tailândia

A fim de a Comissão poder decidir se é necessário recorrer ao método da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os exportadores/produtores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e na forma indicada no ponto 7:

— o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação, para a Comunidade, durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume de vendas, em toneladas, do produto em causa vendido no mercado interno durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— o volume de negócios, em moeda local, e o volume, em toneladas, do produto em causa vendido para exportação para a Comunidade durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005,

— as actividades exactas da empresa no que respeita à produção do produto em causa e o volume de produção, em toneladas, do produto em causa, a capacidade de produção e os investimentos na capacidade de produção durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda (para exportação e/ou no mercado interno) do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— o fornecimento das informações acima referidas implica que a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for escolhida para ser incluída na amostra, deverá responder a um questionário e aceitar que seja realizado um inquérito nas suas instalações sobre a referida resposta. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração são definidas no ponto 8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos exportadores/produtores, a Comissão contactará igualmente as autoridades dos países de exportação e as associações de exportadores/produtores conhecidas.

ii) Amostragem relativa aos importadores

A fim de a Comissão poder decidir se é necessário recorrer ao método da amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores, ou representantes que ajam em seu nome, devem dar-se a conhecer contactando a Comissão e fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6 e na forma indicada no ponto 7:

— o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios total da empresa, expresso em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— o número total de assalariados;

— as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa;

— o volume, em toneladas, e o valor, em euros, das importações para o mercado comunitário e das revendas aí efectuadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 do produto importado em causa originário da Austrália, da Indonésia e da Tailândia;

— as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto em causa;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— o fornecimento das informações acima referidas implica que a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for escolhida para ser incluída na amostra, deverá responder a um questionário e aceitar que seja realizado um inquérito nas suas instalações sobre a referida resposta. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração são definidas no ponto 8.

Para obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores, a Comissão contactará igualmente as associações de importadores conhecidas.

iii) Amostragem relativa aos produtores comunitários

Tendo em conta o elevado número de produtores comunitários que apoiam o pedido, a Comissão tenciona proceder a um inquérito sobre o prejuízo causado à indústria comunitária aplicando o método da amostragem.

A fim de a Comissão poder seleccionar uma amostra, todos os produtores comunitários devem fornecer as seguintes informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo fixado na alínea b), subalínea i), do ponto 6:

— o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone, de fax e/ou de telex e nome da pessoa a contactar;

— o volume de negócios total da empresa, expresso em euros, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— as actividades exactas da empresa no que respeita ao produto em causa e o volume de vendas do produto em causa, em toneladas, no período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— o valor, em euros, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— o volume, em toneladas, das vendas do produto em causa efectuadas no mercado comunitário durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— o volume, em toneladas, da produção do produto em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005;

— as firmas e as actividades precisas de todas as empresas coligadas (4) envolvidas na produção e/ou na venda do produto considerado;

— quaisquer outras informações relevantes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra;

— o fornecimento das informações acima referidas implica que a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se a empresa for escolhida para ser incluída na amostra, deverá responder a um questionário e aceitar que seja realizado um inquérito nas suas instalações sobre a referida resposta. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As consequências da não colaboração são definidas no ponto 8.

iv) Selecção definitiva das amostras

Todas as partes interessadas que desejem fornecer informações pertinentes sobre a selecção das amostras devem fazê-lo no prazo fixado na alínea b), subalínea ii), do ponto 6.

A Comissão tenciona proceder à selecção definitiva das amostras após consulta das partes interessadas que tenham manifestado vontade de nelas serem incluídas.

As empresas incluídas nas amostras devem responder a um questionário no prazo fixado na alínea b), subalínea iii), do ponto 6 e colaborar no âmbito do inquérito.

Caso a colaboração não seja suficiente, a Comissão pode basear as suas conclusões nos dados disponíveis, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e com o artigo 18.o do regulamento de base. As conclusões baseadas nos dados disponíveis podem ser menos vantajosas para a parte em questão, tal como explicado no ponto 8.

b) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária incluída na amostra e a todas as associações de produtores comunitários, aos exportadores/produtores da Indonésia e da Tailândia incluídos na amostra, aos exportadores/produtores da Austrália, a todas as associações de exportadores/produtores, aos importadores incluídos na amostra e a todas as associações de importadores referidas no pedido ou que tenham colaborado no inquérito que conduziu à instituição das medidas objecto do presente reexame, bem como às autoridades dos países de exportação em causa.

c) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e elementos de prova devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado na alínea a), subalínea ii), do ponto 6 do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode conceder uma audição às partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6 do presente aviso.

5.2. Procedimento de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o disposto no artigo 21.o do regulamento de base e caso se confirme a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping e do prejuízo, a Comissão procurará determinar se a manutenção ou a revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor é do interesse da Comunidade. Por esta razão, a indústria comunitária, os importadores, as suas associações representativas, os utilizadores representativos e as organizações de consumidores representativas, desde que demonstrem que existe uma relação objectiva entre a sua actividade e o produto em causa, podem dar-se a conhecer e fornecer informações à Comissão nos prazos gerais fixados na alínea a), subalínea ii), do ponto 6. As partes que ajam em conformidade com a frase anterior podem solicitar uma audição, indicando as razões específicas para serem ouvidas, no prazo fixado na alínea a), subalínea iii), do ponto 6. É de assinalar que qualquer informação apresentada em conformidade com o artigo 21.o será unicamente tomada em consideração se for corroborada por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

6. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para as partes solicitarem um questionário

Todas as partes interessadas que não colaboraram no inquérito que conduziu às medidas objecto do presente reexame devem, excepto se lhes forem aplicáveis as disposições em matéria de amostragem, solicitar um questionário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, quinze dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

ii) Para as partes se darem a conhecer, responderem aos questionários e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de quarenta dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

iii) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de quarenta dias.

b) Prazo específico para a constituição das amostras

(i) Todas as informações referidas na alínea a), subalíneas i), (ii) e (iii), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de quinze dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, uma vez que a Comissão tenciona consultar as partes interessadas que tenham manifestado vontade de ser incluídas na amostra definitiva, no prazo de vinte e um dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(ii) Quaisquer outras informações pertinentes para a selecção da amostra referida na alínea a), subalínea iv), do ponto 5.1 devem ser recebidas pela Comissão no prazo de vinte e um dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(iii) As respostas ao questionário fornecidas pelas partes incluídas na amostra devem ser recebidas pela Comissão no prazo de trinta e sete dias a contar da data da notificação da respectiva inclusão na amostra.

7. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (em formato não-electrónico, salvo especificação em contrário) e conter o nome, endereço, endereço electrónico, números de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. Todas as observações comunicadas por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «divulgação restrita» (5) e, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, ser acompanhadas por uma versão não confidencial, na qual deverá ser aposta a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de quinze meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO C 261 de 23.10.2004, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p.12).

(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 10.

(4) Para a definição de empresas coligadas, ver o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

(5) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).