ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

A primeira fase da iniciativa de cidadania começa com o pedido de registo apresentado pelos promotores junto da Comissão e termina com a decisão formal da Comissão sobre o deferimento do pedido. Esta fase comporta os seguintes passos: a) A iniciativa de cidadania deve ser devidamente registada pelos promotores junto da Comissão. Nesse registo, cada promotor deverá indicar o nome, a data de nascimento, a nacionalidade e a morada, bem como o texto fiel da iniciativa de cidadania numa das línguas oficiais da União Europeia. b) A Comissão verifica a admissibilidade formal da iniciativa de cidadania registada. Uma iniciativa de cidadania é formalmente declarada admissível, se preencher os quatros requisitos seguintes, ou seja: — se incluir um pedido à Comissão para que esta apresente uma proposta de acto jurídico da União; — se a União dispuser de competências, segundo o disposto nos tratados em que a União se funda, para a aprovação desse acto jurídico; — se a Comissão dispuser de competências, segundo o disposto nos tratados em que a União se funda, para apresentar uma proposta para esse acto jurídico; — se o acto jurídico requerido não for manifestamente contrário aos princípios gerais do Direito aplicados na União. Em conformidade com o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Comissão garante todo o apoio aos promotores, de molde a assegurar que as iniciativas registadas sejam admissíveis. Além disso, a Comissão informa os promotores da iniciativa de cidadania sobre os projectos legislativos, em curso ou em fase de preparação, relacionados com a temática da iniciativa em apreço, bem como sobre outras registadas anteriormente e relativas, no todo ou em parte, à mesma temática. c) No prazo de dois meses após o registo da iniciativa de cidadania, a Comissão deve obrigatoriamente pronunciar-se sobre a admissibilidade da iniciativa e do registo. Uma recusa do pedido só pode basear-se em motivos de ordem jurídica e não pode, em caso algum, ter origem em considerações de oportunidade política. d) A decisão destina-se aos promotores, individualmente, e ao público em geral. A decisão é comunicada aos promotores e publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros são informados de imediato da decisão. e) A decisão é sujeita ao escrutínio jurisdicional do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Provedor de Justiça Europeu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Direito comunitário. Este princípio aplica-se, com as necessárias adaptações, caso a Comissão se abstenha de tomar uma decisão. f) A Comissão publica, na sua página Internet, uma lista de todas as iniciativas de cidadania registadas com êxito. g) Os promotores de uma iniciativa de cidadania podem retirá-la em qualquer momento. Considera-se, nesse caso, que não foi registada, motivo por que deverá ser suprimida da supracitada lista da Comissão.
24.

Apela à Comissão para que assegure a atribuição de uma maior prioridade à aplicação do direito comunitário do ambiente, tendo em conta as tendências preocupantes reveladas no seu relatório e as numerosas petições recebidas referentes a esse domínio e, neste contexto, recomenda o reforço do controlo da aplicação e a atribuição de recursos adequados aos serviços relevantes; congratula-se com a Comunicação da Comissão, de 18 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do direito comunitário do ambiente (COM(2008)0773), considerando que se trata de um primeiro passo nesse sentido;
10.

Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a: — reconhecerem a importância de promover o ensino artístico e a criatividade no contexto de uma economia baseada no conhecimento, nos termos da Estratégia de Lisboa; — definirem o papel da educação artística como instrumento pedagógico essencial para a valorização da cultura num mundo globalizado e multicultural; — estabelecerem estratégias comuns para a promoção de políticas de educação artística e de formação de docentes especializados nesta área; — reconhecerem o importante papel dos artistas na sociedade e a necessidade de estabelecer competências específicas para o ensino artístico no processo educativo; — incentivarem os representantes nacionais no Grupo de Trabalho sobre Educação e Cultura, recentemente criado no âmbito do Método Aberto de Coordenação (MAC) da Cultura, a debaterem o papel das artes nos diferentes contextos educativos (formal, informal e não-formal) e em todos os níveis de ensino (desde o ensino pré-escolar até à formação profissional no ensino artístico superior, e para além dela) e também a formação requerida para docentes especializados; — incentivarem os representantes nacionais nos Grupos de Trabalho sobre Indústrias Culturais do MAC a abordarem, como uma questão central, a formação profissional e o desenvolvimento profissional contínuo de artistas, gestores, professores, facilitadores e outros profissionais do sector cultural; — convidarem os intervenientes relevantes da sociedade civil a partilharem os seus conhecimentos e competências neste domínio no que respeita ao processo em curso no âmbito do MAC; — melhorarem a oferta de formação profissional no sector artístico, reconhecendo o ensino artístico superior em todos os três graus definidos pelo processo da Declaração de Bolonha (licenciatura, mestrado, doutoramento), melhorando assim a mobilidade dos artistas na UE, — introduzirem um regime especial para promover a educação artística no contexto do programa plurianual de cultura, — reconhecerem a importância das actividades artísticas colectivas e amadoras;
15.

Chama a atenção para o potencial de desenvolvimento urbano do sector privado e está convencido de que seria conveniente considerar e encorajar sistematicamente a possibilidade do recurso às parcerias público-privado para o estabelecimento de planos e projectos financeiros inovadores, no sentido de fazer face aos principais problemas económicos e sociais das zonas urbanas, nomeadamente no domínio da construção de infra-estruturas e da habitação; assinala que esta abordagem requer regras de conduta claras e transparentes, nomeadamente no tocante às actividades dos organismos públicos, que devem tomar, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as decisões estratégicas sobre a escolha dos modos de prestação, a concepção dos cadernos de encargos e a manutenção de um certo nível de controlo;
21.

Congratula-se com a revisão do regulamento de Dublim e com as disposições propostas para um mecanismo que permita suspender as transferências de Dublim, caso haja suspeitas de que elas possam resultar em situações em que os requerentes não beneficiem de adequadas normas de protecção nos Estados-Membros responsáveis, designadamente, em termos de condições de acolhimento e de acesso aos procedimentos de asilo, bem como nos casos em que essas transferências agravariam o fardo dos Estados-Membros que são confrontados com pressões desproporcionadas devido, em particular, à sua situação geográfica ou demográfica; sublinha, contudo, que tais disposições constituiriam, em última análise, uma declaração política, e não um instrumento eficaz para, de facto, apoiar os Estados-Membros, na ausência de um duplo instrumento vinculativo para todos eles, que preveja o seguinte: a) O destacamento de funcionários de outros Estados-Membros, sob a égide de um Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo, para ajudar os Estados-Membros que se defrontem com situações problemáticas e específicas; b) Um sistema de realojamento dos beneficiários de protecção internacional dos Estados-Membros que se defrontem com situações problemáticas específicas para outros Estados-Membros, em consulta com o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e com o consentimento dos beneficiários;
39.

Chama a atenção para a necessidade de pessoal técnico qualificado em número suficiente; por conseguinte, acredita que é necessário mais investimento na educação e que as ligações entre as instituições de ensino e as PME devem ser fortalecidas de modo a que a promoção do trabalho independente, da cultura e do espírito empresarial seja incluída nos curricula de ensino nacionais; encoraja o alargamento dos actuais regimes de mobilidade tais como «Erasmus para jovens empresários» e «Erasmus para aprendizes», em particular no que respeita à participação das mulheres; apoia o alargamento previsto do objectivo do programa Leonardo da Vinci e a criação de um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais; insta os Estados-Membros, em colaboração com os parceiros sociais e as entidades prestadoras de formação, a criarem programas de aprendizagem ao longo da vida à medida das necessidades específicas das PME, os quais serão co-financiados pelo Fundo Social Europeu; insta a Comissão a facilitar o intercâmbio das melhores práticas na formação inovadora e nas medidas de conciliação do trabalho e da vida de família e a promover a igualdade dos géneros;
8.

Reconhece que o sector da aviação tem determinados efeitos ambientais negativos, em particular como fonte de ruído e por contribuir de forma significativa para emissões poluentes; considera, por conseguinte, essencial que o acordo abra a possibilidade de se tomarem medidas no âmbito da União Europeia com respeito a questões ambientais, a fim de mitigar o impacto exercido pela aviação sobre a água, a qualidade do ar e os níveis de ruído;
18.

Recorda que a consolidação do Kosovo com base no seu novo estatuto é fundamental para estabilizar a situação nos Balcãs Ocidentais; congratula-se, por isso, com o consenso logrado no Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de Novembro de 2008, que permitiu alargar a missão EULEX a todo o Kosovo, e insta o Conselho, em cooperação com a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK), a criar relações de trabalho transparentes e a assegurar uma transmissão de poderes fluida entre as duas missões no domínio do Estado de Direito; exorta a missão EULEX a obter resultados rápidos em matéria de luta contra a criminalidade organizada e de julgamento dos acusados de crimes de guerra; expressa o seu apoio ao trabalho desenvolvido pelo Representante Especial da UE no Kosovo e exorta-o a prosseguir o seu mandato e a promover um espírito de cooperação pragmática entre as autoridades de Pristina e Belgrado, no interesse das comunidades sérvias que vivem no Kosovo;
72.

Exorta a China a promover a cooperação entre as universidades chinesas e as PME da UE para reforçar a inovação das PME na China, criando assim mais emprego e aumentando as trocas comerciais e os resultados económicos; exorta também a China a promover a cooperação entre as duas partes, de molde a melhorar e reforçar as tecnologias não nocivas para o clima, a fim de limitar as emissões de gases com efeito de estufa produzidas por PME europeias na China;
E.

Considerando que os Estados-Membros assumiram uma série de obrigações com vista à transposição da Directiva 2002/73/CE até 5 de Outubro de 2005, nomeadamente: — designar um ou mais órgãos, cujas competências incluam a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, — promover o diálogo entre os parceiros sociais, visando o fomento da igualdade de tratamento, designadamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, de convenções colectivas, etc., — fomentar o diálogo com as ONG relevantes tendo em vista a promoção do princípio da igualdade de tratamento, — promover a igualdade de tratamento no local de trabalho de forma programada e sistemática, nomeadamente através de relatórios de empresa que contenham informações regulares sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, — adoptar medidas eficazes para assegurar a aplicação de sanções efectivas em caso de incumprimento da Directiva, sem que a compensação às vítimas possa ser restringida mediante fixação a priori de limites máximos, excepto em casos muito limitados, — garantir que as pessoas que apoiam as vítimas de discriminação em razão do género e de assédio gozem da mesma protecção contra tratamento desfavorável, — informar a Comissão, de quatro em quatro anos, sobre as medidas tomadas para proporcionar vantagens específicas ao sexo sub-representado numa actividade profissional, bem como sobre a aplicação de tais medidas, — assegurar que as disposições de contratos ou acordos contrárias à Directiva sejam alteradas ou declaradas nulas e sem efeito,
N.

Considerando que as decisões tomadas e as nomeações feitas pela junta militar – em particular, as respeitantes ao governo – não respeitam as normas fundamentais dum Estado de Direito,
B.

Considerando que a Convenção da Nações Unidas para a Prevenção e Punição do Crime de Genocídio classifica como crimes uma série de actos cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso a saber: assassínio de membros do grupo, atentado grave à integridade física ou mental de membros do grupo, submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial; medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo,
1.

Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, até 31 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo 44.o, do n.o 2 do artigo 47.o, do artigo 55.o, do artigo 95.o, do n.o 6 do artigo 105.o, do artigo 202.o, do artigo 211.o ou do artigo 308.o do Tratado CE, uma ou mais propostas legislativas que cubra(m) as questões abordadas nas recomendações pormenorizadas a seguir indicadas;
34.

Considera que a abertura dos mercados agrícolas tem de ser progressiva, em sintonia com os avanços em matéria de desenvolvimento de cada um dos países em desenvolvimento, e assente em regras comerciais socialmente justas e compatíveis com o ambiente; faz notar que os produtos sensíveis que cobrem as necessidades básicas da população nos países em desenvolvimento ou revestem particular importância para a segurança alimentar e o desenvolvimento rural nesses mesmos países deveriam ser excluídos da liberalização total, de forma a evitar prejuízos irreversíveis para os produtores locais; salienta que a UE deve promover um sistema preferencial e assimétrico nas negociações comerciais com os países em desenvolvimento, de forma a permitir-lhes manter uma certa gestão do abastecimento, bem como outros instrumentos de desenvolvimento nos seus mercados; acentua que os países menos desenvolvidos tiveram, e continuam a ter, um acesso ao mercado comunitário isento de quotas e de direitos, nos termos do Acordo «Tudo menos Armas»;
57.

Sublinha que os jovens agricultores enfrentam um duplo desafio, pois devem, por um lado, aplicar medidas tendentes a melhorar as práticas agrícolas e a torná-las mais sustentáveis e mais viáveis, e, por outro, permitir que a agricultura desempenhe um papel fundamental na gestão dos elementos do ambiente e, portanto, se transforme num sector de ponta na luta contra as alterações climáticas; salienta que, para o efeito, é necessário conferir às políticas e às medidas a favor dos jovens agricultores perspectivas a longo prazo e sustentáveis, e apoiar financeiramente os seus esforços em prol da protecção do ambiente;
31.

Reconhece que, apesar de as contrapartidas financeiras dos acordos de pesca terem, por vezes, constituído uma importante parcela dos orçamentos globais de certos países terceiros, a que convém juntar quer os investimentos efectuados pelos armadores quer a cooperação, incluindo a cooperação financeira, dos Estados-Membros no quadro das relações bilaterais, a cooperação em favor do desenvolvimento sustentável não pode provir exclusivamente da Política Comum das Pescas, devendo também contar com a contribuição de outras políticas comunitárias, nomeadamente a política de cooperação para o desenvolvimento, de forma a criar as condições políticas e socioeconómicas que permitam que estes países reorientem os esforços administrativos e financeiros no sentido de conseguirem tirar proveito pleno e sustentável do potencial oferecido pelos seus recursos biológicos naturais;
11.

Congratula-se, a este respeito, com os resultados estabelecidos na sequência do parecer científico da COP 13 e da COP/MOP 3 e, em particular, com o Roteiro de Bali, que deverá ser avaliado no âmbito da COP 14 em 2008 e conduzir a um acordo sobre um regime abrangente, o mais tardar em 2009; congratula-se igualmente com a função atribuída ao Grupo de Peritos sobre a Transferência de Tecnologias, nomeadamente, a de avaliar as lacunas e entraves à utilização e ao acesso a recursos financeiros concedidos a países em desenvolvimento em resposta ao compromisso de se empenharem em acções de mitigação adequadas a nível nacional de modo mensurável, transparente e verificável; acolhe igualmente com satisfação a criação do Fundo de Adaptação e a inclusão das florestas no novo acordo de protecção do clima, que tem por objectivo evitar o aumento da desflorestação e das emissões de carbono causadas por fogos florestais ou de turfeiras, que estão, igualmente, na origem de enormes danos às comunidades locais, chegando a incluir a expropriação das respectivas terras mediante processos ilegais ou semi-legais;
A.

Considerando que a liberdade de circulação das pessoas na UE, em especial no contexto das duas rondas de alargamento mais recentes e do correspondente alargamento do grupo de Schengen, originou um rápido aumento do número de pessoas e de veículos que atravessam as fronteiras nacionais em viagens de natureza profissional ou particular,
I.

Considerando que o artigo 2o do Acordo de Associação estabelece que as relações entre as partes, bem como todas as disposições do próprio acordo, se devem basear no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, em que se inspiram as suas políticas interna e externa e que constituem um elemento essencial do acordo; considerando que o Conselho de Associação tem poderes, no âmbito do diálogo político regular previsto no Acordo, para promover a cooperação entre o Parlamento Europeu e o Parlamento libanês,
1.

Convida a Comissão a avaliar e incluir na elaboração de propostas legislativas o impacto sobre os jovens e os resultados do diálogo estruturado com as organizações de jovens, em particular nos domínios referidos no Considerando A;
5.

Reitera que não se pode permitir que a soberania duma nação atropele os direitos humanos do seu povo, tal como está consagrado no princípio da «responsabilidade de proteger» das Nações Unidas; exorta o Governo do Reino Unido — que detém a presidência do Conselho de Segurança da ONU em Maio — a tomar medidas urgentes para incluir a situação na Birmânia na ordem do dia do Conselho e exorta este a examinar se podem ou não ser autorizados carregamentos de ajuda para a Birmânia mesmo sem o consentimento da Junta Militar birmanesa;
G.

Considerando que a Comissão reconhece que o âmbito de aplicação da Recomendação é inadequado e não inclui muitos domínios importantes, como, por exemplo, a Rede Natura 2000, o controlo das transferências ilícitas de resíduos, o registo, avaliação, autorização e limitação de substâncias químicas (REACH), a limitação de certas substâncias perigosas nos produtos (como a Directiva relativa à limitação da utilização de certas substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos), o comércio de espécies ameaçadas de extinção ou as actividades relacionadas com os organismos geneticamente modificados ou os sistemas baseados no princípio da responsabilidade do produtor,
—

Tendo em conta o n.o 5 do artigo 115o do seu Regimento,
44.

Insta, por conseguinte, a liderança da UE e dos EUA, assim como as co-presidências do TEC, a terem em conta este papel crucial dos legisladores para o êxito a longo prazo do processo, e exorta-as a envolverem os representantes do TLD plena e directamente no trabalho do TEC; reconhece, paralelamente, a importância para o trabalho do TEC do contributo dos interessados, sejam eles empresas ou consumidores, quer em termos de reflexão, quer de conhecimentos especializados; considera, não obstante, que o seu papel consultivo deve ser diferenciado do papel legislativo do Congresso dos EUA e do Parlamento Europeu;
2.

Convida a Comissão a criar um grupo de trabalho sobre o cancro, composto por membros da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu e encarregado, mediante a realização de reuniões regulares, de recolher e trocar as melhores práticas para a prevenção (nomeadamente em matéria de redução da exposição profissional ou ambiental a agentes cancerígenos e outras substâncias que contribuem para o desenvolvimento do cancro), o rastreio e o tratamento, bem como estimular a melhoria do controlo do cancro na Europa; sublinha que o grupo de trabalho da UE deve, em particular, promover novas medidas, bem como projectos de detecção precoce já existentes que sejam susceptíveis de aumentar em pelo menos 50 %, até 2018, a proporção da população que participa nas medidas de rastreio do cancro nos Estados-Membros;
—

Tendo em conta a publicação do Observatório dos Direitos Humanos intitulada «Seeking Justice: The Prosecution of Sexual Violence in the Congo War», de Março de 2005,
3.

Exorta as instituições da UE interessadas a terem em consideração, no seu trabalho legislativo, a Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação, por exemplo na revisão do quadro para as telecomunicações electrónicas, na revisão da iniciativa i2010 e em todas as futuras propostas legislativas sobre as TIC; realça os meios que permitem tornar a Internet mais acessível a um número crescente de pessoas, como, por exemplo, a concorrência entre operadores e prestadores de serviços, a neutralidade tecnológica e o desenvolvimento das TIC;
G.

Considerando que esta questão foi de novo trazida à ordem do dia pelos seguintes acontecimentos: i) A assinatura do Tratado de Lisboa, no qual a União Europeia se compromete a agir como actor internacional responsável, ii) A evolução da Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD), no âmbito da qual estão a ser realizadas cada vez mais missões militares e civis durante as quais o pessoal da União Europeia pode ser ameaçado com armas fornecidas anteriormente por Estados-Membros, iii) As recentes declarações de alguns Estados-Membros manifestando vontade de aumentar as exportações de armas como meio de promover os interesses económicos, iv) Várias tentativas de harmonização das políticas nacionais de aquisição pública de armas e de transferências e vendas intracomunitárias de armas,
23.

Solicita à Comissão que examine os seguintes elementos ao implementar a sua estratégia de acesso aos mercados: — afectação de mais pessoal à unidade de serviços em Bruxelas com competências no domínios do acesso aos mercados; — criação de um registo de queixas eficaz, no seio da DG Comércio; — estabelecimento de orientações estruturadas para cada categoria de barreiras não pautais; — criação de um serviço de apoio em linha (helpdesk) para os Estados-Membros e as empresas (com uma secção dedicada às PME) na DG Comércio; — revisão e reforço da política de comunicação relativa aos serviços de acesso aos mercados prestados pela Comissão, nomeadamente no que diz respeito às PME; — aumento do número de utilizadores potenciais através da prestação de informação de base (e.g., brochuras e folhetos) em todas as línguas oficiais da União Europeia; — melhoria da Base de Dados de Acesso ao Mercado (BDAM) para responder melhor aos interesses das empresas e para a tornar mais acessível do ponto de vista do utilizador; — melhoria da cooperação e coerência internas e da comunicação entre os serviços da Comissão com competências no domínios do acesso aos mercados; — garantia da participação de representantes da comunidade empresarial no CCAM; — desenvolvimento de orientações estruturadas para prioridades, incluindo a indicação de quaisquer os mercados, sectores e barreiras que devem ser focados; — reforço da sua posição em organismos internacionais de normalização, tais como a Organização Internacional de Normalização (ISO);