b) garantam que os documentos não sejam abusivamente classificados como confidenciais por uma ques-
tão de rotina, pelo simples facto de se referirem a um assunto que é, ou que pode vir a ser, importantede um ponto de vista da segurança, e
c) garantam o controlo adequado pelo Parlamento Europeu (controlo parlamentar democrático).O Regulamento deverá também prever claramente que os acordos bilaterais com países terceiros ou organi-
zações internacionais não podem impedir o Conselho ou a Comissão de partilhar informação confidencialcom o Parlamento Europeu (em especial, nos casos em que os documentos pertinentes não são acessíveisaos parlamentos nacionais, na medida em que sejam documentos da UE).
Recomendação 4 (sobre a relação entre a UE e os Estados-Membros no que respeita à partilha de
informação/documentos)
Tendo em conta o princípio definido no artigo 296
odo TCE, segundo o qual «nenhum Estado-Membro é
obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própriasegurança», o Regulamento deverá ser alterado de forma a:
a) limitar o direito dos Estados-Membros a restringirem o acesso às suas contribuições/alterações em
processos legislativos/regulamentares;
b) facultar o pleno acesso à informação prestada à Comissão no contexto da aplicação da legislação da
CE/UE, até ao momento em que seja iniciado um processo judicial perante um Tribunal.
Recomendação 5 (sobre os aspectos práticos do acesso dos cidadãos)
Tendo em conta a experiência da vigência do primeiro quadriénio do Regulamento, a Comissão deverá
alterar o regulamento elaborando uma proposta coerente para:
a) assegurar um ponto único de acesso, de uma forma clara e estruturada, a todos os documentos prepa-
ratórios de um processo legislativo ou regulamentar (ver Recomendação 2);
b) reorganizar os registos das instituições, acrescentando-lhes uma interface comum, de modo a que o
cidadão/utilizador possa encontrar as mesmas funcionalidades nos três registos;
c) definir normas comuns para o arquivo de documentos, evitando duplicações e garantindo a autentici-
dade das diferentes versões;
d) apresentar de forma clara e compreensível o fluxo de trabalho das instituições e, quando for caso disso,
o ponto de acesso aos documentos.
P6_TA(2006)0123
Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong
Resolução do Parlamento Europeu sobre a avaliação da Ronda de Doha, na sequência da Conferên-
cia Ministerial da OMC em Hong Kong (2005/2247(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Declaração Ministerial da Sexta Sessão da Conferência Ministerial da Organização
Mundial do Comércio (OMC), aprovada em 18 de Dezembro de 2005 (1),
—Tendo em conta as declarações finais da Conferência Parlamentar sobre a OMC, na sequência das
sessões de Hong Kong, de 12 a 15 de Dezembro de 2005, e de Bruxelas, 24 a 26 de Novembro de2004,
(1) Documento no05-6248, registo WT/MIN(05)/DEC.2.12.2006 PT C 293 E/155 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
—Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre os trabalhos preparatórios da Sexta
Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Hong Kong (1),
—Tendo em conta as conclusões do Conselho da OMC sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento
(ADD), na sequência da sessão extraordinária do Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, reali-zada no Luxemburgo, em 18 de Outubro de 2005 (13378/05),
—Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Maio de 2005 sobre a avaliação da Ronda de Doha, na
sequência da Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (
2),
—Tendo em conta a Decisão do Conselho Geral da OMC de 1 de Agosto de 2004 (3),
—Tendo em conta a Declaração do Conselho Ministerial da OMC de 14 de Novembro de 2001 (4), em
Doha,
—Tendo em conta as suas anteriores Resoluções de 15 de Dezembro de 1999, sobre a Terceira Conferên-
cia Ministerial da OMC, realizada em Seattle (5), de 13 de Dezembro de 2001, sobre a reunião da OMC
no Qatar (6), e a de 25 de Setembro de 2003, sobre a Quinta Conferência Ministerial da OMC em
Cancún (7),
—Tendo em conta o Relatório Sutherland sobre «O Futuro da OMC: uma Resposta aos Desafios Institu-
cionais do Novo Milénio» (8),
—Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 2005 sobre a proposta de regulamento do Con-
selho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (9),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e os pareceres da Comissão do
Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão daIndústria, Investigação e Energia e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários(A6-0051/2006),
A. Considerando que o sistema de comércio multilateral incorporado na OMC contribui para reforçar a
equidade, a segurança, a transparência e a estabilidade do comércio internacional e para melhorar agestão da globalização, através de normas e preceitos multilaterais e da resolução judicial de litígios,com prioridade para as preocupações nos domínios do desenvolvimento sustentável e dos direitoshumanos;
B. Considerando que a Conferência Ministerial que se realizou em Doha de 9 a 14 de Novembro de 2001
comprometeu todos os membros da OMC num ciclo dedicado ao desenvolvimento (doravante «Rondade Doha»), cujo objectivo central seria o de promover um sistema de comércio mais justo e maisfavorável ao desenvolvimento, com base em regras multilaterais,
C. Considerando que o sucesso da conclusão da Ronda de Doha, que proporcione um reforço genuíno da
liberalização do comércio e o fortalecimento das normas multilaterais, pode constituir um parâmetroimportante para incentivar, à escala mundial, o crescimento económico, o desenvolvimento e oemprego, contribuindo eficazmente para a integração dos países em desenvolvimento na economiamundial,
D. Considerando que, desde o lançamento da Ronda de Doha, a UE desempenhou um papel fundamental
nas negociações, tendo apresentado propostas credíveis e concretas em todas as áreas de negociação,incluindo a agricultura, ao passo que outros países, quer se trate de países desenvolvidos, quer de paísesem vias avançadas de desenvolvimento, não demonstraram a mesma flexibilidade e o mesmo empenho,
E. Considerando que o sucesso da conclusão da Ronda de Doha, susceptível de propiciar uma maior
liberalização multilateral do comércio mundial de bens e serviços, será um elemento importante paraum aumento do crescimento, do emprego e da competitividade da União Europeia e para a consecuçãodos objectivos da Estratégia de Lisboa,
(1) Textos aprovados dessa data, P6_TA(2005)0461.
(2) Textos aprovados dessa data, P6_TA(2005)0182.
(3) Documento no04-3297, registo WT/L/579.
(4) Documento no01-5859, registo WT/MIN(01)DEC/1.
(5) JO C 296 de 18.10.2000, p. 121.
(6) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 290.
(7) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 393.
(8) Relatório do Conselho Consultivo destinado ao Director-Geral, Supachai Panitchpakdi, OMC, Dezembro de 2004.
(9) Textos aprovados dessa data, P6_TA(2005)0066.C 293 E/156 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
F. Considerando que, em Hong Kong, foi fixado o novo prazo de Abril de 2006 para a obtenção de um
acordo sobre todas as modalidades e o prazo de Julho de 2006 para a apresentação de propostas decalendários de implementação,
G. Considerando que os esforços para cumprir o prazo de 2006 relativo ao encerramento da Ronda de
Doha não devem comprometer o objectivo de se chegar a um resultado ambicioso e equilibrado, quereflicta os objectivos de desenvolvimento enunciados na Declaração Ministerial de Doha,
H. Considerando que a incapacidade para fechar as negociações em 2006 implicaria o risco do colapso da
Ronda de Doha, o que, por sua vez, poderia comprometer a credibilidade do sistema de comérciomultilateral e conduzir a uma mudança de orientação visando acordos comerciais bilaterais e regionaisque, frequentemente, acentuam os desequilíbrios entre o mundo desenvolvido e o mundo em desenvol-vimento,
I. Considerando que a Ronda de Doha deve proporcionar um resultado favorável ao desenvolvimento em
todas as áreas de negociação, designadamente, em prol dos interesses dos países em desenvolvimentomais pobres e vulneráveis,
J. Considerando que existe uma grande variedade de situações entre os países em desenvolvimento, os
quais devem assumir compromissos e, ao mesmo tempo, receber um tratamento especial e diferenciadocorrespondente aos seus níveis de desenvolvimento e de competitividade geral e sectorial, ao passo queos países menos desenvolvidos e mais vulneráveis não devem assumir quaisquer compromissos,
K. Considerando que a UE deve responder aos pedidos de liberalização do comércio de produtos agrícolas
de uma forma que assegure a sustentabilidade, a competitividade e o carácter multifuncional do sectoragrícola da UE,
L. Considerando que foi acordada a data-limite de 2013 para pôr termo aos subsídios às exportações
agrícolas e que não se registaram progressos semelhantes nas áreas do apoio nacional e do acesso ao
mercado,
M. Considerando que a União Europeia é, de longe, o maior importador mundial de produtos agrícolas dos
países em desenvolvimento,
N. Considerando que a protecção das indicações geográficas continua a ser de importância fundamental
para a UE, que possui vantagens competitivas em numerosos produtos regionais de elevada qualidade,
O. Considerando que o acesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA) encerra vantagens
comerciais potencialmente significativas para a UE, mas também para os países em desenvolvimento,na medida em que uma parte apreciável do seu comércio incide sobre bens industriais e atendendo aofacto de eles se debaterem com elevadas barreiras pautais no seu comércio com outros países emdesenvolvimento,
P. Considerando que o acesso ao mercado é igualmente entravado por barreiras não pautais,Q. Considerando que, na área dos serviços, as negociações ainda não proporcionaram resultados satisfató-
rios; que o objectivo a que a UE aspira consiste numa maior liberalização, a qual, preservando osobjectivos das políticas nacionais dos membros da OMC e o seu direito de regularem os respectivosserviços públicos, deve, ainda assim, ter em conta as necessidades específicas dos países em desenvolvi-mento,
R. Considerando que uma melhoria das normas da OMC sobre a facilitação do comércio, as práticas anti-
-dumping e outras questões respeitantes ao quadro normativo encerrariam vantagens para todos os mem-
bros da OMC, já que melhorariam a certeza jurídica, reduziriam os custos das transacções comerciais eimpediriam rotinas abusivas ou proteccionistas,
S. Considerando que o processo de globalização e o papel desempenhado pela OMC são amiúde apresen-
tados e interpretados de forma deturpada e que é necessário reforçar a obrigação de prestar contas e atransparência da OMC,
1. Reitera o seu compromisso com a abordagem multilateral da política comercial e o seu apoio à OMC
enquanto garante de um comércio internacional regulamentado; frisa que o malogro das negociações mul-tilaterais e a passagem a acordos bilaterais/regionais conduziriam a um processo de liberalização desigual e aum desenvolvimento desequilibrado, que seria lesivo, em especial, dos países menos desenvolvidos;2.12.2006 PT C 293 E/157 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
2. Lamenta o progresso lento das negociações até à data e o premeditado baixo nível de ambições quanto
aos resultados da Conferência Ministerial de Hong Kong; observa que este baixo nível de ambições põe emcausa a obtenção de resultados significativos para a Ronda de Doha; solicita à Comissão que prepare umplano de acção alternativo na eventualidade de fracasso das negociações de Doha; espera, contudo, que aDeclaração Ministerial abra caminho a uma conclusão positiva das negociações em todas as áreas funda-mentais;
3. Considera que é necessário um maior empenhamento de todos os principais intervenientes, incluindo
a UE, os EUA e as economias emergentes, para promover o progresso colectivo; exorta todos os membrosda OMC e, em especial, os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento mais avançados, a empe-
nharem-se construtivamente em negociações efectivas com o objectivo de se chegar a uma conclusão bem
sucedida; apela, designadamente, à União Europeia para que, durante as negociações dos próximos meses,sem dúvida complexas e difíceis, faça valer a sua influência em favor do estabelecimento de relações comer-ciais mais justas e mais livres à escala mundial;
4. Salienta que, numa situação em que, no decurso desta Ronda, muitos dos prazos foram ignorados, é
imperativo que não se falhe o objectivo de a encerrar em 2006;
5. Reafirma o seu firme apoio à colocação do desenvolvimento no centro da ADD (Agenda de Doha
para o Desenvolvimento) e insta os países desenvolvidos, assim como os países em desenvolvimento maisavançados, a realizarem os ambiciosos objectivos enunciados na Declaração de Doha, a fim de asseguraremque a nova ronda seja uma ronda de desenvolvimento;
6. Insiste em que a Ronda não pode incidir apenas nas questões agrícolas e que, por isso, as principais
áreas de negociação devem ser abordadas em paralelo, em obediência à noção de Acordo Indivisível e comum nível igualmente elevado de ambição e determinação em contribuir para o desenvolvimento;
7. Congratula-se com o elevado nível de organização e autoconfiança alcançado pelos países em desen-
volvimento (nomeadamente, o G-90 e o G-20);
8. Sublinha que os compromissos assumidos pela Comissão durante as negociações agrícolas no âmbito
da OMC não podem ultrapassar o quadro do regime em vigor para a PAC, nem o mandato de negociação;
9. Considera que é indispensável conservar o carácter condicional da actual proposta da Comissão no
âmbito da ADD, bem como a possibilidade de a retirar no decurso da negociação, caso se registe umaausência de propostas satisfatórias por parte dos outros parceiros da OMC;
10. Reitera a necessidade de se respeitar a natureza multifuncional da agricultura da UE;11. Apoia o direito de acesso dos agricultores às sementes tradicionais;
12. Lembra que, devido à reforma da PAC em 2003, a UE reduziu de forma significativa os apoios
internos na origem de distorções do mercado e solicita compromissos concretos no mesmo sentido daparte de outros parceiros comerciais; congratula-se com a limitação imposta na Declaração Ministerial aodispositivo de transferência entre caixas («box shifting»), através da obrigação de se proceder a uma reduçãogeral dos apoios nacionais passíveis de desencadear efeitos de distorção do mercado;
13. Recorda o alcance do acordo do Luxemburgo sobre a reforma da PAC e insiste, por isso, na necessi-
dade de uma definição das medidas contidas na chamada «caixa verde», incluindo as ajudas dissociadas;
14. Sublinha a importante proposta da UE no sentido de eliminar o seu sistema de restituições às expor-
tações até 2013 e insiste na necessidade de uma iniciativa paralela por parte de outros membros da OMCnos domínios dos créditos às exportações, das empresas de comércio do Estado e da ajuda alimentar;
salienta igualmente que 2013 é a data-limite para a conclusão deste processo e requer a concretização de
uma parte substancial da eliminação das restituições à exportação na primeira metade do período de imple-mentação; apoia o ponto de vista da Comissão, segundo o qual o fim dos subsídios à exportação deve serexpresso em termos do valor envolvido;
15. Saúda os nítidos progressos alcançados tendo em vista um acordo sobre o quadro para estabelecer
novas disciplinas com vista a evitar o dumping na ajuda alimentar não urgente, que constitui uma forma
disfarçada de subsídio à exportação, e a criação de uma «caixa segura» para a isenção da verdadeira ajuda deemergência;C 293 E/158 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
16. Propõe uma auditoria independente a todas as formas de ajuda ao comércio internacional (créditos à
exportação, sistemas de garantias, empresas do Estado, ajuda alimentar, etc.); sugere que o objectivo dessaauditoria seja o de proceder à distinção entre os aspectos humanitários, que devem estar sujeitos a controlopúblico, e os aspectos que falseiam as regras da concorrência do comércio internacional, devendo, por isso,ser eliminados;
17. Considera que o acesso ao mercado constitui um desafio importante para as negociações e para a
concretização da reforma da PAC; que, nestas condições, o quadro geral da redução dos direitos aduaneiros
deve ser apreciado em função dos esforços feitos por todos os membros da OMC nas diferentes vertentes danegociação agrícola e dos esforços da União Europeia nas vertentes relativas ao apoio interno e à concor-rência na exportação, deixando em aberto a possibilidade de aplicar aos produtos de importação exigênciasidênticas às dos produtos domésticos;
18. Assinala, no que diz respeito ao acesso ao mercado, que é necessário um certo grau de flexibilidade,
tanto através de reduções dos direitos aduaneiros, como através da designação de produtos sensíveis; con-gratula-se com as referências aos Produtos Sensíveis e ao Mecanismos Especial de Salvaguarda, que corres-pondem às pretensões dos países em desenvolvimento e lhes dão margem de manobra para salvaguardar asua segurança alimentar e as suas comunidades rurais; saúda, a este respeito, a adopção de um conjunto deindicadores específicos comuns;
19. Acolhe favoravelmente o acordo, até 2006, sobre a eliminação, pelos países desenvolvidos, dos sub-
sídios às exportações de algodão, embora saliente que a mesma já foi exigida pela OMC no quadro de umadecisão recente sobre um litígio, e observa que estes subsídios correspondem apenas a uma pequena partedos subsídios concedidos pelos EUA aos seus produtores de algodão; sublinha, por conseguinte, a impor-tância de se conseguirem resultados positivos na redução e eliminação destes subsídios nos EUA; saúda oestabelecimento de um acesso ao mercado isento de direitos e de contingentes para as exportações dealgodão dos países menos desenvolvidos; sublinha, por conseguinte, a importância de se alcançarem resul-tados positivos na redução e eliminação dos subsídios nacionais; nota, contudo, que o seu impacto serálimitado; considera que estas medidas deverão ser complementadas por programas de reforma dos apoiosestruturais aos agricultores e à indústria nas regiões da UE afectadas e por medidas de apoio ao desenvolvi-mento dos países em desenvolvimento, a adoptar pelo Banco Mundial, pelo Fundo Monetário Internacional,pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e por outras organizações internacionais;
20. Convida a Comissão a ponderar a possibilidade de incluir nas negociações agrícolas uma «caixa do
desenvolvimento», para que os PMD possam resolver os problemas da segurança alimentar e do empregorural, que são os grandes desafios a vencer para erradicar a pobreza;
21. Reconhece a necessidade de a União Europeia reforçar as suas relações com os países com os quais
partilha uma visão comum sobre a agricultura, nomeadamente os membros do G10 e os Estados de África,
das Caraíbas e do Pacífico (ACP); a este título, considera que a abertura do mercado comunitário decorrente
dos novos compromissos deve ser reservada prioritariamente aos PMD e aos países ACP; insiste em quesejam tidos plenamente em conta os problemas ligados à erosão das margens preferenciais de que estesbeneficiam;
22. Entende que qualquer concessão aos países em vias de desenvolvimento ou aos países menos desen-
volvidos deverá subordinar-se ao cumprimento estrito das regras do país de origem, bem como ao meca-nismo de prevenção das práticas de comércio triangular;
23. Deplora a falta de progressos no âmbito da criação de um registo de vinhos e bebidas espirituosas e
no alargamento da protecção das indicações geográficas a outros produtos; lembra que estes são elementosessenciais para um resultado equilibrado das negociações;
24. Apela à obtenção de resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações NAMA, susceptíveis de
garantir verdadeiras novas oportunidades de acesso ao mercado, incluindo no âmbito do comércio Sul-Sul,através de reduções substanciais dos direitos cobrados, que tenham na devida conta o tratamento especial ediferenciado requerido pelos países em desenvolvimento mais vulneráveis; insiste em que a articulação men-cionada na declaração ministerial entre os níveis de ambições relativas aos produtos agrícolas e ao NAMAdeve traduzir-se em reduções substanciais dos direitos cobrados; exorta os países em desenvolvimento maisavançados a assumirem uma quota-parte de responsabilidade compatível com os respectivos níveis gerais de
desenvolvimento, frisando, ao mesmo tempo, que os resultados devem reflectir o princípio acordado de
reciprocidade assimétrica («less-than-full reciprocity»);
25. Saúda o acordo tendente a aplicar uma fórmula suíça para a redução dos direitos aduaneiros; subli-
nha, todavia, que o efeito de harmonização desta fórmula não deve ser diminuído através da definição decoeficientes múltiplos; favorece a prossecução de iniciativas sectoriais em áreas de interesse para as exporta-ções da UE;2.12.2006 PT C 293 E/159 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
26. Reconhece que há ainda muito a fazer para definir as modalidades e concluir as negociações; salienta
igualmente que, até 30 de Abril de 2006, deverão ser tomadas decisões difíceis sobre as modalidades deredução pautal, quer quanto ao número, quer quanto ao nível dos coeficientes;
27. Assinala a importância estratégica de que se reveste o facto de todos os parceiros comerciais elimi-
narem também as suas injustificadas barreiras não pautais, na medida em que estas dificultam o acesso aomercado e podem anular os hipotéticos benefícios resultantes das reduções pautais, embora preservando oespaço político necessário para proteger os aspectos não comerciais; requer a realização de esforços acresci-dos para a promoção da normalização internacional e do reconhecimento mútuo; lamenta a falta de pro-gressos sobre este ponto que se verificou em Hong Kong;
28. Manifesta a sua apreensão pelo retrocesso das negociações na área dos serviços e apela à sua inten-
sificação, tanto a nível bilateral como plurilateral, no respeito pelos interesses das economias fracas e vulne-
ráveis e sem enfraquecer a posição dos países mais pobres, pressionando-os a liberalizar novos sectores de
serviços; observa que a OMC está a alterar a estrutura do método das negociações do Acordo Geral sobre oComércio e os Serviços (GATS); insiste na necessidade de uma avaliação de impacto efectuada em tempooportuno; saúda o facto de ter sido respeitado o prazo de final de Fevereiro de 2006 para a apresentação depedidos plurilaterais, e considera-o como um sinal positivo para a realização de novos progressos nasnegociações; lamenta que a Declaração Final não estabeleça objectivos quantitativos para a apresentação depropostas modificadas; reitera o facto de os serviços públicos essenciais, como a saúde, a educação e osserviços audiovisuais, deverem ser excluídos da liberalização;
29. Exprime a sua preocupação pelo facto de os prazos intermédios para alcançar uma efectiva conclusão
das negociações relativas aos serviços estarem desfasados dos prazos fixados para a definição das modalida-des e a apresentação de projectos de calendarização no domínio da agricultura e do NAMA, e de essasdiferenças de prazos poderem tornar ainda mais difícil a obtenção de um resultado equilibrado em todasas áreas fundamentais;
30. Insiste em que a UE deve continuar a defender a liberalização dos serviços e a abertura dos mercados
no quadro da OMC, em especial, em sectores como o financeiro, do turismo e da distribuição, que sãosectores importantes para a economia europeia;
31. Destaca os progressos logrados no quadro da análise da relação entre o comércio, o endividamento e
os financiamentos e exorta a Comissão Europeia a incluir nos seus pedidos multilaterais e bilaterais aosparceiros comerciais da OMC compromissos novos e reforçados no domínio dos serviços financeiros(GATS), de molde a garantir que a liberalização do comércio, designadamente, no que toca aos serviçosfinanceiros, seja benéfica para todas as partes envolvidas;
32. Nota que todos os membros da OMC chegaram a acordo sobre a procura das soluções menos
susceptíveis de distorcer o mercado aquando da elaboração de nova legislação e salienta a importância dea União Europeia demonstrar capacidade de liderança neste domínio;
33. Reitera que a conclusão bem sucedida das negociações tem de propiciar um compromisso em prol
de benefícios concretos no plano do desenvolvimento em todas as áreas de negociação, designadamente, emprol dos interesses dos PMD, e contribuir para a prossecução dos objectivos de desenvolvimento do miléniopara 2015, a erradicação da pobreza, uma distribuição mais justa dos benefícios da globalização, o melhoracesso ao mercado dos países em desenvolvimento e a respectiva diversificação económica, não debilitandoos sectores económicos mais vulneráveis desses países;
34. Saúda o conjunto de medidas de promoção do desenvolvimento aprovado em Hong Kong, apesar de
ser menos ambicioso do que se esperava; lamenta, porém, que o acesso isento de direitos e de contingentes
dos produtos dos PMD aos mercados exclua 3 % das linhas pautais relativas a alguns produtos da maior
importância para os países pobres, reduzindo assim os benefícios para os PMD; exorta o conjunto dospaíses desenvolvidos e dos países em desenvolvimento mais avançados a seguirem o modelo da iniciativada UE «Tudo menos Armas», garantindo aos PMD o acesso isento de direitos e de contingentes; exorta a UEe os PMD a pugnarem pela consecução de um acesso aos mercados isento de direitos e de contingentes a100 % para os PMD nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento mais avançados;
35. Lamenta os progressos lentos do trabalho relativo ao importante tema da erosão das preferências;
considera que os problemas da erosão das preferências e da queda dos preços das matérias-primas, tambémdeveria ser abordado nesta Ronda; insta a Comissão, após o desmantelamento do actual sistema de regula-ção UE/ACP, a propor e a dar um contributo positivo para a identificação de eventuais novas soluções paraa estabilização dos preços das matérias-primas, quer a nível bilateral quer a nível multilateral;C 293 E/160 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
36. Considera que um tratamento especial e diferenciado deve imperativamente fazer parte integrante dos
acordos da OMC; considera igualmente que a progressiva abertura do mercado Sul-Sul, nomeadamente, aocomércio regional, bem como um compromisso com a existência de regras multilaterais mais consistentes,poderão ser benéficos para o desenvolvimento económico e para a integração dos países em desenvolvi-mento na economia global;
37. Sublinha a importância de uma assistência técnica adequada, que ajude os países em desenvolvimento
a formular os seus interesses comerciais, a empenhar-se eficazmente nas negociações, a cumprir as novasobrigações, a adaptar-se às reformas e a aplicar as regras da OMC com eficácia; realça também a necessidadede encorajar as economias fracas e vulneráveis a integrar o comércio nas suas políticas nacionais de desen-volvimento e nas suas estratégias de redução da pobreza, sem comprometer os outros objectivos de desen-volvimento; apoia a extensão da «Ajuda em prol do Comércio» aos países em desenvolvimento que necessi-tam de apoio para criar as capacidades necessárias para colherem benefícios das melhorias do acesso aomercado e das regras do comércio, com vista a reforçar a sua capacidade comercial e exportadora, diversi-ficar, se necessário, as suas bases de produção e a substituir os recursos aduaneiros por outros recursosfiscais;
38. Insta a União Europeia a garantir que a ajuda adicional ao comércio anunciada em Hong Kong seja
financiada por novos recursos, através de um reforço das Perspectivas Financeiras, e não implique o desvio
de recursos já destinados a outras iniciativas em matéria de desenvolvimento, como os Objectivos de Desen-
volvimento do Milénio; apela, ao mesmo tempo, a uma maior coerência entre os diferentes doadores;
39. Saúda a decisão do Conselho Geral da OMC, de 6 de Dezembro de 2005, sobre uma alteração do
Acordo TRIPS com vista a melhorar o acesso dos países em desenvolvimento aos medicamentos;
40. Saúda os progressos alcançados até à data nas negociações sobre a Facilitação do Comércio; apela ao
estabelecimento de compromissos multilaterais com vista a uma maior certeza jurídica, especialmente no
domínio das medidas de defesa do comércio, das normas relativas à contrafacção, da simplificação e da
modernização dos procedimentos comerciais; realça a particular importância neste domínio de uma assis-tência técnica direccionada;
41. Exorta ao reforço dos mecanismos da OMC para a aplicação do Acordo TRIPS, necessários para
combater a venda de produtos de contrafacção e a violação dos direitos de patente da UE; declara que aprotecção da propriedade intelectual europeia, incluindo as indicações geográficas, continua a ser uma dasquestões mais importantes a resolver no âmbito da OMC; neste contexto, saúda o facto de a ComissãoEuropeia ter decidido colocar um funcionário do serviço de patentes em Pequim, a partir de 1 deAbril de 2006; sublinha que a internalização de produtos de contrafacção afecta negativamente as receitasfiscais dos países desenvolvidos, ajuda a financiar a criminalidade organizada a nível internacional e reduz osincentivos à invenção e à inovação em todos os países, colocando assim em risco os elevados investimentosdas indústrias da UE em produtos e serviços de alta tecnologia;
42. Exorta a Comissão, no contexto das negociações com outros parceiros comerciais, a manifestar a
inequívoca condenação da UE da sistemática violação das regras da OMC, particularmente no que respeitaà propriedade intelectual, à pirataria de produtos e às barreiras não tarifárias ao comércio;
43. Apela ao reforço da disciplina no âmbito das questões relativas às normas anti- dumping , entre outras,
a fim de evitar o recurso abusivo a instrumentos de defesa do comércio, embora preservando a utilizaçãolegítima e a eficácia destes instrumentos;
44. Insiste em que sejam proibidas todas as formas de dumping , definido como exportação a preços
abaixo do custo total médio de produção, tendo em conta todos os tipos de subsídio a montante e a jusantee os subsídios cruzados;
45. Regista a necessidade de uma maior coerência e capacidade de apoio dos sistemas jurídicos e políti-
cos nos domínios do comércio e do ambiente; apela ao progresso no domínio do comércio de bensambientais e à clarificação das disposições respeitantes à relação entre as normas da OMC e os acordosambientais de carácter multilateral;
46. Realça a importância de, na Ronda de Doha, ter em conta as preocupações de índole não comercial,
como sejam as questões do foro social, ambiental e cultural;2.12.2006 PT C 293 E/161 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
47. Exorta a Comissão a tomar na devida conta os aspectos de carácter não comercial no âmbito da
agricultura (como o bem-estar dos animais e o ambiente) no decurso das próximas negociações;
48. Chama a atenção para a enorme distorção da concorrência sofrida pelos agricultores europeus,
enquanto os produtos importados não estiverem sujeitos às mesmas normas dos produtos produzidosinternamente;
49. Tendo em mente a importância crescente da dimensão social nas relações comerciais, lamenta que o
reforço dos laços entre a OMC e a OIT não tenha, mais uma vez, encontrado eco na Declaração Ministerial;crê de forma inabalável na importância das normas no moderno sistema de comércio; reitera o seu antigocompromisso de conceder à OIT o estatuto de observador nas reuniões da OMC e apoia vivamente a criaçãode um Fórum Conjunto Permanente OIT-OMC sobre esta matéria;
50. Reitera o seu apelo a uma reforma completa da OMC e à sua melhor integração no quadro geral da
governação global; apela a uma maior coordenação e coerência entre todas as instituições internacionais
activas nos domínios do comércio e do desenvolvimento, incluindo as organizações da Nações Unidasdedicadas ao desenvolvimento humano, à saúde e ao ambiente, e insta todos os membros da OMC aconferir-lhe um mandato claro de cooperação reforçada;
51. Apoia as negociações sobre a melhoria da eficácia e da transparência do procedimento de resolução
de litígios, nomeadamente a fim de melhorar as regras e os procedimentos de composição dos painéis,resolver o problema da «sequenciação», encorajar acordos de compensação, reforçar os direitos de terceiros,dotar a Instância de Recurso de poderes efectivos e facilitar o acesso dos países em desenvolvimento, tendoem conta, nas suas decisões, a legislação existente nos domínios ambiental, social e dos direitos humanos;
52. Declara que o investimento, a concorrência e a transparência nos concursos públicos continuam a ser
áreas importantes a negociar no quadro da OMC;
53. Propõe aos negociadores da UE no contexto da OMC o início da elaboração de uma posição comu-
nitária em matéria de energia, que introduza uma maior segurança no aprovisionamento e o reforço dasforças de mercado neste sector, o que implica desenvolver as aplicações industriais no domínio da energia, asimplificação dos investimentos nos países em desenvolvimento e a eliminação do sistema de duplo preço,bem como de outras formas de restrições às exportações ou de impostos que ameacem a sobrevivência de
muitas das indústrias da UE;
54. Relembra que as pequenas e médias empresas (PME) são o pilar das economias da UE e dos países
em desenvolvimento, embora a sua sobrevivência num sistema de comércio global requeira uma definiçãoclara dos direitos de propriedade privada, a imposição de limites precisos aos lucros dos monopólios e aaplicação eficaz desses direitos como incentivos às PME em matéria de investimento na investigação e nainovação; propõe que a política comercial da UE vise reduzir os riscos associados ao comércio internacionale ao investimento das PME, através do reforço significativo do acesso ao mercado dos países emergentescom base na abolição efectiva das tarifas aduaneiras e dos obstáculos não pautais nesses países, na supressãodas restrições às actividades comerciais europeias (investimento, estabelecimento, direito ao comércio) e nacriação de mecanismos reforçados de mediação da OMC para tratar a questão dos obstáculos não pautais deforma rápida e eficaz;
55. Propõe que se intensifique um trabalho de prospectiva económica para medir, em termos quantitati-
vos e qualitativos, os impactos económicos e sociais das mudanças resultantes dos acordos em matéria decomércio internacional; considera este auxiliar de decisão indispensável, tanto para ajudar a negociação,como para antecipar as mutações económicas resultantes dos acordos que podem afectar os Estados-Mem-bros e os sectores económicos em questão;
56. Destaca a importância de se encorajar o apoio público e político ao sistema de comércio multilateral
da OMC; observa que as empresas têm um interesse legítimo em influenciar as políticas que afectam aforma como elas fazem negócio e que a participação de diferentes grupos, incluindo ONG, é essencialpara o funcionamento da OMC; salienta, porém, que as prioridades das empresas e das ONG influenciama agenda política da OMC de forma desproporcionada e podem desempenhar um papel mais relevante emrelação ao documento final do que os deputados democraticamente eleitos; insta a Comissão a examinarcuidadosamente o papel das empresas e das ONG no processo negocial; apela a uma maior transparência eà redução dos privilégios das empresas e das ONG; realça a necessidade de melhorar a informação dopúblico e de alargar a consulta da sociedade civil; reitera, a este respeito, o importante contributo que adimensão parlamentar pode prestar como meio de reforço do grau de responsabilização democrática daOMC e de abertura aos cidadãos;C 293 E/162 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006
57. Sublinha a necessidade de reformas institucionais para melhorar o funcionamento da OMC, com
base, inter alia , nas recomendações do supracitado relatório Sutherland;
58. Salienta a importância do trabalho da Conferência Parlamentar sobre a OMC para o reforço da
dimensão democrática da OMC; assinala, porém, que esse trabalho não foi tido em consideração pelosnegociadores da OMC na sua Declaração Final; regista o esforço feito pelos negociadores da UE para se terem conta a Conferência Parlamentar sobre a OMC, mas deplora a falta de empenho de outros negociadoresda OMC;
59. Declara a sua vontade de contribuir, de forma positiva, para o processo de negociação através dos
vários contactos que os seus membros mantêm com homólogos de países com os quais a UE partilhainteresses comuns;
60. Sublinha o forte espírito de unidade existente entre as três principais instituições da UE presentes em
Hong Kong e chama a atenção para os benefícios decorrentes da sua manutenção nos meses decisivos dasnegociações; insta o Conselho e a Comissão a manterem o Parlamento adequadamente envolvido e devida-mente informado sobre a estratégia comunitária após Hong Kong e sobre o evoluir das negociações, inclu-sivamente, durante a próxima reunião do Conselho Geral, em Genebra;
61. Sublinha a importância de o Parlamento Europeu estar representado em todas as reuniões da OMC
em que sejam dados passos importantes nas negociações e em que se verifique a participação de ministros, enão apenas por ocasião das Conferências Ministeriais de carácter oficial; solicita, por conseguinte, que umapequena delegação de deputados do Parlamento Europeu participe de forma significativa nas reuniões arealizar em Genebra, para se respeitar os prazos de 30 de Abril de 2006 e de 31 de Julho de 2006 estabe-lecidos na Declaração de Hong Kong; exorta o Conselho a alargar o âmbito do convite a endereçar a essadelegação de deputados do Parlamento Europeu, de molde a que eles possam participar, como observadores,em pelo menos uma das reuniões do Comité 133, a realizar em Genebra no final do mês de Abril; insta aComissão a apoiar esta iniciativa e a certificar-se de que os deputados do Parlamento Europeu recebam ainformação adequada sobre o evoluir das negociações durante a sua estadia em Genebra;
62. Reitera a importância de uma dimensão parlamentar na OMC, a fim de reforçar a legitimidade
democrática e a transparência das negociações que aí decorrem, uma vez que os parlamentares podemconstituir uma importante forma de articulação com os cidadãos, em especial, como fonte de informaçãoe de resposta às suas preocupações; saúda os resultados da sessão de Hong Kong da Conferência Parlamentarda OMC; insta a Comissão e o Conselho a apoiarem activamente uma referência no documento final daRonda de Doha para o Desenvolvimento que destaque o papel dos legisladores em matéria de política decomércio;
63. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão, ao Director--Geral da OMC e ao Presidente da UIP.
P6_TA(2006)0124
Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório
sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2006/2047(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005/2008), apresentadas
pela Comissão (COM(2005)0141) (as Orientações Integradas),
—Tendo em conta o no2 do artigo 99odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Relatório Especial no4/2005 do Comité de Política Económica da Comissão, intitu-
lado «The 2005 EPC projections of age-related expenditure (2004/2050) for the EU25 Member States:underlying assumptions and projection methodologies»,2.12.2006 PT C 293 E/163 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 4 de Abril de 2006