COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 451 final 
Bruxelas, 15 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o regulamento (CEE) np_ 2658/87 
relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e á pauta aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito das negociações multilaterais (GATT) relativas à aplicação do 
sistema harmonizado, o direito aduaneiro aplicável á importação de algas 
foi aumentado. 
Este aumento do direito aduaneiro sobre as algas utilizadas para fins 
industriais (cosmética, farmácia e alimentação humana) revelou-se 
prejudicial para os operadores económicos da Comunidade. 
Por este motivo, a partir de 1 de Março de 1988, foi suspenso o direito 
aduaneiro aplicável às algas destinadas a utilizações industriais que não 
a alimentação para animais foi suspenso (JO no L 51 de 25.2.1988). 
Além disso, a importação de algas destinadas à alimentação de animais é 
bastante reduzida, não Justificando uma protecção de 2%. 
Por conseguinte, revela-se oportuno, mantendo o equilíbrio das concessões 
e obrigações resultantes do GATT, inserir na pauta aduaneira comum a 
aplicação do direito suspenso (isenção) reduzindo a taxa do direito 
autónomo para este nível. 
e 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o regulamento (CEE) no 2658/87 
relativo á nomenclatura pautal e 
estatística e à pauta aduaneira comum 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seujartigo 28o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral sobre 
as Pautas Aduaneiras e o Comércio (GATT) relativas a aplicação do sistema 
harmonizado, o direito aduaneiro aplicável à importação de algas foi 
aumentado; 
Considerando que este aumento do direito aduaneiro se revela prejudicial 
para os operadores económicos; que, por conseguinte, ó oportuno aplicar o 
direito aduaneiro anterior às negociações; 
Considerando que, contudo, não ó conveniente colocar em causa o 
equilíbrio das concessões e obrigações resultante do GATT; 
Considerando que se revela oportuno alterar o direito aduaneiro autónomo 
aplicável ás algas; que convém alterar, consequentemente, o Regulamento 
(CEE) no 2658/87 do Conselho*1), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) no .. A2\ 
(1) JO np_ L 256 de 7.9.1987, p.1 
(2) JO no L 
.?.-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
1. A Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento (CEE) no 2658/87 
ó alterada em conformidade com o anexo ao presente regulamento. 
2. As alterações das subposições da Nomenclatura Combinada previstas 
no presente regulamento são aplicadas enquanto subdivisões da 
pauta aduaneira integrada das Comunidades Europeias (Taric) até a 
sua insersão na Nomenclatura Combinada nas condições previstas no 
artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2658/87. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente, 
H 
ANEXO 
Código NC Designação das Taxas dos direitos Unidade 
mercadorias autónomos convencionais suplementar 
(%) (%) 
1212 
1212 10 
à (inalterado) 
1212 10 99 
1212 20 00 - algas isenção 
1212 30 00 
à (inaIterado) 
1212 99 90 
Código Taric 1992 : 1212 20 00 * 00 
f 

ISSN 0257-9553 
CÒM(91) 451 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-498-PT-C 
ISBN 92-77-77396-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I .-2985 Luxemburgo