A4-0400/98

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único» (COM(97)0283 - C4-0392/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(97)0283 - C4-0392/97),

- Tendo em conta os artigos 49°, 51°, 57° (n° 2), 66°, 73°-A e seguintes e 119° do Tratado,

- Tendo em conta a Directiva 98/49/CE do Conselho, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia ((JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 30 de Abril de 1998 sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia ((JO C 152 de 18.5.1998, p. 65.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0400/98),

A. Considerando que a protecção social pública permitiu assegurar um nível de vida respeitável e limitar a pobreza na maior parte dos Estados-Membros; que, através da protecção social pública, se exerce a solidariedade social e geracional no seio dos diferentes povos que constituem a União Europeia, e que tal modelo deve continuar a constituir a base do sistema de previdência da União Europeia,

B. Considerando que os Estados-Membros têm de enfrentar graves problemas de financiamento em matéria de previdência social devido ao envelhecimento da população, fenómeno que poderia provocar um choque de gerações entre a população mais idosa com direitos a pensão adquiridos e uma população mais jovem que deve ainda adquiri-los com base em disposições muito menos favoráveis,

C. Considerando que os Estados-Membros devem manter os actuais regimes de previdência social a um nível financeiramente sustentável e que finanças públicas decorrentes de um desenvolvimento sustentável representam a melhor garantia para a manutenção do necessário nível de previdência social,

D. Considerando que cumpre salientar que é importante manter o modelo social europeu, o qual tem garantido, não só a segurança na velhice, como também a saúde, a educação, o bem-estar e outros benefícios sociais conexos;

E. Considerando que certos regimes de pensão nos Estados-Membros se encontram agrupados por sectores, com representantes dos empregadores, dos trabalhadores, do governo e dos consumidores;

F. Considerando que a estrutura do sistema de previdência social é da exclusiva competência dos Estados-Membros,

G. Considerando que, devido à liberalização dos mercados mundiais e à globalização da economia, os Estados-Membros receiam que o custo do financiamento das despesas no domínio da segurança social venha onerar a produção de bens e serviços; que cumpre contrariar este receio, sublinhando que o segundo e o terceiro níveis das propostas da Comissão também comportam custos salariais que se reflectem no custo dos produtos e dos serviços;

H. Considerando que os activos dos fundos de pensões, que figuram entre as maiores instituições financeiras europeias pelo valor do seu património, representam já o equivalente a 20% do PIB da União Europeia e que a expansão das pensões complementares influi no crescimento dos mercados de capitais;

I. Considerando que o crescimento do mercado de capitais permitirá às empresas identificar mais facilmente recursos a longo prazo e determinará, entretanto, uma redução da sua dependência relativamente ao sistema bancário e uma maior transparência na gestão das empresas;

J. Considerando que as PME poderão obter mais facilmente os meios financeiros necessários ao seu desenvolvimento, inclusivamente através de uma bolsa que lhes será destinada,

K. Considerando que a diversidade e a complexidade dos tratamentos fiscais das pensões complementares na União Europeia constitui um dos maiores obstáculos à livre circulação dos trabalhadores e à oferta de produtos em matéria de pensões com base transitória, uma vez que as contribuições pagas num Estado-Membro não são, em geral, dedutíveis num outro Estado-Membro e que, em alguns casos, as contribuições pagas pelos empregadores num outro Estado-Membro estão sujeitas a imposição fiscal,

L. Considerando que a possibilidade de beneficiar de facilidades fiscais influi, de modo decisivo, na estrutura de cada um dos regimes de pensões e que todos os Estados-Membros adoptaram regras para impedir a sua utilização abusiva,

M. Considerando que a concorrência fiscal desleal, conjuntamente com uma acrescida mobilidade internacional dos capitais, teve como consequência uma subtracção do capital à tributação, retirando, de facto, aos Estados-Membros a soberania fiscal em favor do mercado,

N. Considerando que, embora o impacto dos riscos ligados ao câmbio seja eliminado entre os países da zona do euro, aquele irá prevalecer no resto do mundo; considerando que, nesta perspectiva, quando os recursos já estiverem estabelecidos nos Estados-Membros, haverá relutância em transferi-los para outros países;

O. Considerando que a introdução do euro na maior parte dos países da UE eliminará o impacto do risco do câmbio, limitando-se este às possíveis relações com as diferentes moedas, em particular de países terceiros, e a obrigação substancial de garantir os dividendos e os pagamentos na moeda nacional de origem e manter a maior parte dos recursos no interior do país,

P. Considerando as sérias flutuações registadas recentemente nas bolsas mundiais, agravadas por forças especulativas; que seria instrutivo e vantajoso para a estabilidade económica identificar claramente as instituições e os agentes financeiros que controlam esses fundos especulativos, bem como as fontes de tal financiamento;

Q. Considerando que os acordos no âmbito do GATT e as respectivas medidas de aplicação abrirão gradualmente o mercado europeu dos serviços financeiros à concorrência mundial, processo esse que só poderia ser limitado por motivos de ordem prudencial;

R. Considerando que os fundos de pensão constituem importantes serviços financeiros sem passaporte europeu, o que os impede de desenvolverem actividades transfronteiriças,

S. Considerando que, para tal, é necessário criar um quadro legislativo que permita aos fundos de pensão beneficiarem plenamente do mercado único, mas que, simultaneamente, a regulamentação comunitária deverá ser definida de tal modo que as múltiplas formas de pensões complementares existentes no mercado único sejam acessíveis a nível comunitário, sem qualquer discriminação dos pontos de vista da tributação ou jurídico, conferindo, desta forma, aos beneficiários das pensões, um amplo leque de escolha;

T. Considerando que os trabalhadores devem poder circular em todo o território da União, uma vez que, entre outros aspectos, a mobilidade profissional representa uma alternativa de ajustamento em caso de choque ou de graves dificuldades económicas numa área determinada da UE,

U. Considerando que os trabalhadores não devem perder os seus direitos a pensão, mesmo que estes provenham de um fundo complementar, e que a proposta de directiva relativa à salvaguarda dos direitos adquiridos, dos pagamentos transfronteiriços das prestações e dos trabalhadores destacados por um breve período num outro Estado-Membro representa apenas uma primeira etapa num processo gradual para a eliminação dos vínculos impostos às pensões complementares, sobretudo no que se refere ao prazo para a aquisição dos direitos,

V. Considerando que as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, no caso das pensões complementares, se referem:

a) à liberdade de estabelecimento,

b) à liberdade de investimentos transfronteiriços,

c) à liberdade de participação transfronteiriça em fundos de pensões instituídos no âmbito da legislação nacional,

d) à liberdade de prestação de serviços de gestão administrativa e financeira numa base transfronteiriça,

e que as disposições nacionais que possam obstar ou encorajar ao exercício destes direitos devem satisfazer quatro condições: ser aplicadas de forma não discriminatória; ser justificadas por motivos de interesse público; ser idóneas e garantir o objectivo perseguido; e não ultrapassar o necessário para alcançar este objectivo,

W. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias declarou, em acórdão proferido no processo Sanz de Lera, que o disposto no n° 1 do artigo 73°-B, no artigo 73°-C e na alínea b) do n° 1 do artigo 73°-D do Tratado possui eficácia directa e que, por conseguinte, as normas nacionais que contrariam tais disposições são inaplicáveis,

X. Considerando que é necessário garantir o futuro económico dos pensionistas europeus,

1. Entende que os fundos de pensão complementares baseados num sistema de capitalização constituem uma forma importante de apoiar o seguro de pensão do regime geral e podem contribuir sensivelmente para a manutenção e para a melhoria do rendimento dos reformados, desde que o governo nacional assuma a responsabilidade pelos devidos pagamentos no âmbito da segurança social a título do primeiro pilar;

2. Convida a Comissão a adoptar uma proposta de directiva que garanta, para os fundos de pensão, a liberdade de investimento, defina os âmbitos e limites de funcionamento em matéria de investimentos comunitários e extra-comunitários, as contribuições pagas pelos empregadores e pelos trabalhadores estabelecidos nos diversos Estados-Membros, bem como os procedimentos operacionais para que os fundos de pensão obtenham capitais nos mercados comunitários, permita aos consultores disporem da liberdade de prestarem serviços de gestão, caso se encontrem autorizados a fazê-lo em qualquer um dos Estados-Membros, e estipule princípios que regulamentem a fiscalização prudencial, de acordo com os princípios da co-decisão e co-determinação, nos termos do modelo do mercado social europeu. A proposta em referência deverá ter em conta as características jurídicas da regulamentação em matéria de fundos de pensão existente nos diversos Estados-Membros;

3. Considera que a liberdade de investimento por parte dos gestores dos fundos de pensões poderá possibilitar um aumento da rendibilidade dos investimentos, havendo, porém, que ter em conta a necessidade de garantir um nível elevado de segurança; que a obtenção de rendimentos mais elevados poderá resultar, principalmente, de um aumento dos investimentos em acções, os quais poderão permitir, a médio e longo prazos, melhores prestações em comparação com os títulos de rendimento fixo, reconhecendo, contudo, que o investimento em acções também implica riscos;

4. Considera que, uma vez alcançada a liberdade de investimento, deverá ser identificado um sistema que garanta o pagamento de pensões em caso de insolvência; no âmbito de uma proposta de directiva que crie um quadro de acção comunitária destinado aos fundos de pensão, a Comissão deverá proporcionar a esses fundos, e como alternativa a disposições de fiscalização prudencial rigorosas em matéria de investimentos, a possibilidade de cumprir os requisitos em matéria de insolvência através da adesão a um regime de seguro mútuo em matéria de insolvência organizado pelos próprios fundos;

5. Defende que o carácter gradual do aumento dos investimentos em acções, a falta de fundos próprios de que sofrem as empresas em alguns Estados-Membros, a existência de sectores industriais e financeiros que devem ser privatizados e o aumento constante da oferta de obrigações privadas permitirão ao investimento em acções dos fundos encontrar as saídas necessárias e contribuir, também, para um novo equilíbrio dos mercados de acções e financeiros;

6. Solicita à Comissão que apresente um relatório que explique o motivo pelo qual determinados Estados-Membros impõem restrições à mobilidade do capital e chama a atenção para a necessidade de, paralelamente à obtenção de lucros tão elevados quanto possível, as instituições activas no sector dos regimes de pensão terem de garantir a segurança em matéria de investimento de capitais para as gerações futuras;

7. Verifica que a utilização de limites quantitativos está, até ao momento, associada aos métodos de controlo em curso em alguns Estados-Membros, onde se verifica a predominância de controlos quantitativos externos face a controlos qualitativos internos exercidos pelos fundos, tal como previsto em outros Estados-Membros; considera, por conseguinte, que qualquer tentativa de harmonização deverá de ter em conta estas diferentes abordagens;

8. Defende que a aplicação do princípio da gestão sã e prudente, em conformidade com o modelo do mercado social europeu, incluindo a co-determinação e a co-decisão, associado às modernas técnicas de gestão conjunta dos activos e dos passivos, pode permitir optimizar os rendimentos em condições de segurança satisfatórias, desde que este princípio inclua a possibilidade de introduzir critérios explícitos em matéria de investimento, quando assim o aconselharem as normas prudenciais;

9. Está persuadido de que a aplicação do princípio da gestão sã e prudente deve incluir os seguintes elementos de natureza prudencial:

a) o equilíbrio entre activo e passivo,

b) a diversificação dos investimentos,

c) a manutenção de uma liquidez suficiente,

d) a limitação do investimento na empresa promotora, incluindo também as empresas sucursais ou controladas pela empresa promotora;

e) a participação dos contribuintes e dos interesses sectoriais;

f) a separação clara do património do empregador e do fundo de pensão;

g) a cobertura dos investimentos;

h) a aplicação de um controlo rigoroso e eficaz;

10. Propõe a introdução de um «passaporte europeu» para os fundos de pensão, desde que regras prudenciais uniformes garantam a possibilidade de controlo e a co-decisão paritária por parte dos beneficiários, bem como um seguro contra a insolvência; nota, em particular, que:

a) através de relatórios de prestação de contas apresentados pela gestão dos fundos,

b) da instituição de um Provedor de Justiça independente no domínio das pensões e de um serviço de consultoria nos Estados-Membros, deverão estar criadas as medidas que garantam suficientemente a transparência das actividades dos fundos de pensão;

11. Considera que o quadro legislativo comunitário dos fundos de pensões deveria prever uma harmonização de base:

a) das disposições nacionais relativas aos princípios actuariais;

b) das regras contabilísticas;

12. Considera que a participação de representantes dos participantes e dos beneficiários dos regimes de pensão nos respectivos órgãos directivos e de fiscalização poderia melhorar a transparência e a responsabilidade das decisões;

13. Convida a Comissão a analisar atentamente, e com o contributo dos interessados, as actividades exercidas, respectivamente, pelos fundos de pensões e pelos seguros de vida, especialmente no que se refere ao nível dos compromissos assumidos e dos riscos suportados, com o objectivo de garantir o pleno respeito pelo princípio da igualdade da concorrência entre todos os operadores para produtos com finalidades e conteúdos análogos;

14. Lamenta que o Livro Verde se limite, fundamentalmente, aos fundos de pensão, não prestando assim a devida atenção às múltiplas outras formas de pensões não estatais existentes nos Estados-Membros;

15. Salienta que o conceito de fundo de pensão e os seus pressupostos são muito diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e, por conseguinte, propõe a introdução de um conceito de fundo de pensão claramente definido e válido à escala europeia, como um meio complementar para a promoção do mercado interno no domínio dos fundos de pensão;

16. Convida a Comissão a ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativamente à não-discriminação baseada no sexo, no que se refere às retribuições; recorda que as mulheres recebem, actualmente, em média, uma retribuição inferior à dos homens e que as pensões estão associadas às retribuições, o que pode contribuir para consolidar a sua posição mais fraca;

17. Salienta mais uma vez que os regimes complementares de reforma devem ser concebidos de forma favorável ao emprego, devendo a igualdade de tratamento entre mulheres e homens e a luta contra a discriminação em termos de constituição de pensões de pessoas que possuem relações de trabalho atípicas ou precárias constituir preocupações centrais;

18. Reitera a sua oposição, como questão de princípio, à utilização de factores actuariais baseados no sexo para afectar os direitos à pensão de mulheres e homens, especialmente quando possam implicar o pagamento de contribuições mais elevadas para as mulheres por parte da entidade patronal e constituir assim um obstáculo às oportunidades de emprego das mulheres;

19. Solicita à Comissão que estabeleça se, por exemplo, as reformas complementares constituem mecanismos válidos de pensão complementar de velhice em mercados de trabalho cada vez mais flexíveis e que examine, em especial no que se refere à sua compatibilidade fundamental, tanto nacional como transnacional, as modalidades de reforma dos regimes de pensão complementar nos Estados-Membros que demonstraram, na prática, ser mais eficazes, e as faça figurar como estudo de referência no relatório anual comum sobre o emprego, permitindo assim aos Estados-Membros tirarem reciprocamente partido das boas práticas e formularem objectivos comuns;

20. Solicita à Comissão que garanta que os regimes profissionais de pensões não canalizem canalizar de novo lucros para as empresas, mas que os utilizem ou os reservem para melhorar os regimes de pensão; considera, em particular, que tais excedentes deverão ser utilizados para colocar em plano de igualdade os direitos de pensão das trabalhadoras que ainda não dispõem dos mesmos direitos que os seus colegas do sexo masculino;

21. Solicita à Comissão que apresente uma versão reformulada da sua proposta de directiva de 1987 relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes jurídicos e profissionais de segurança social, a fim de criar a base jurídica para a individualização dos direitos à pensão, incluindo a flexibilidade da idade de reforma para homens e mulheres;

22. Considera que, se as contribuições dos empregadores e dos trabalhadores forem consideradas como despesas dedutíveis isentas de impostos e as pensões como rendimentos tributáveis, a poupança, para fins de pensões, será incentivada, com efeitos positivos no saldo líquido das finanças públicas, que aumentarão na sequência do aumento do número de reformados;

23. Solicita ao grupo de política fiscal da Comissão que indique soluções para que os regimes fiscais dos Estados-Membros e o impacto global do sistema fiscal no âmbito comunitário sejam o menos dissuasivos possível para a livre prestação de serviços, tal como indicado pelo Tribunal de Justiça no acórdão SAFIR ((Acórdão de 28 de Abril de 1998, processo C-118/96.));

24. Considera necessário realizar uma maior coordenação dos regimes fiscais de acordo com os princípios do mútuo reconhecimento dos regimes, a prevenção da dupla tributação e o intercâmbio de informações entre as autoridades;

25. Insta os Estados-Membros a prosseguirem a harmonização dos regimes fiscais em matéria de reforma complementar, mediante a adopção de um código de conduta específico que reja determinados princípios fiscais de base neste domínio, tais como a dedutibilidade fiscal das quotizações para a reforma e dos planos de reforma, a isenção do imposto sobre os rendimentos e os capitais para os montantes investidos pelos fundos de pensão e a tributação da prestação final;

26. Regozija-se com a Directiva relativa à manutenção dos direitos adquiridos em matéria de reforma complementar para as pessoas que se desloquem na União Europeia, mas considera necessário que a Comissão apresente propostas legislativas complementares que regulem o direito à transferência dos direitos à pensão na Europa para os trabalhadores que mudem de empregador ou de Estado-Membro, assim como a cumulação dos direitos à pensão, e prevejam as condições nas quais é possível continuar a constituir uma reforma junto do organismo inicial de filiação;

27. Insiste na importância de assegurar a transferência dos direitos de pensão de um empregador para outro no interior do mesmo país ou de um Estado-Membro para outro; considera que esta transferência é absolutamente possível nos sistemas por capitalização, sem prejuízo da manutenção dos direitos adquiridos noutros regimes; salienta que os longos prazos de espera constituem um obstáculo claro à livre circulação no mercado interno, o qual, não obstante os elevados custos para as empresas, poderá ser ultrapassado no quadro de um diálogo entre os parceiros sociais mediante uma redução a longo prazo para cinco anos, no máximo;

28. Considera que a criação de fundos profissionais de pensões a que possam aderir trabalhadores de uma mesma empresa ou grupo que tenha sucursais em diferentes Estados-Membros e a criação de fundos de pensões multinacionais podem, após a harmonização das disposições nacionais pertinentes, representar soluções úteis para facilitar a livre circulação dos trabalhadores e a manutenção dos seus direitos a pensão; convida a Comissão a realizar um estudo aprofundado sobre tais possibilidades, com o objectivo de avaliar a oportunidade de iniciativas legislativas neste domínio;

29. Solicita à Comissão que garanta que a directiva põe em relevo as necessidades económicas dos cidadãos idosos europeus;

30. Recomenda a Comissão que examine em que medida as pensões complementares influenciam a situação do emprego na Europa e que encoraje, em cooperação com o EASDAQ e o Banco Europeu de Investimento, os fundos de pensões a investir em sectores com fortes possibilidades de crescimento;

31. Considera positiva a proposta apresentada no Livro Verde de criação de um fórum de pensões e insta a Comissão a ponderar a possibilidade de atribuir a esse fórum a tarefa de analisar os obstáculos que impedem a livre circulação, estudar o resultado das medidas adoptadas e tomar a iniciativa de apresentar novas propostas para remover esses obstáculos;

32. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.