EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta permitirá aos Estados-Membros ratificar legalmente a Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho (a seguir «Convenção n.° 170» ou «a Convenção»).

A Convenção n.º 170 foi adotada na 77.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 25 de junho de 1990, e entrou em vigor em 4 de novembro de 1993. O objetivo da Convenção é prevenir e reduzir as doenças e as lesões no local de trabalho induzidas por via química e, ainda, reforçar a proteção do público em geral e do ambiente.

Em junho de 2012, a Convenção n.º 170 foi ratificada por 17 Estados pertencentes à OIT. Conta-se entre as convenções da OIT classificadas pela própria organização como atualizadas e ativamente promovidas.

A União Europeia (UE) está empenhada em promover a agenda para o trabalho digno, tanto a nível interno como nas suas relações externas. As normas laborais são um elemento fundamental do conceito de trabalho digno. A ratificação das convenções da OIT por parte dos Estados-Membros é um sinal importante sobre o empenho político da União para melhorar as normas laborais em todo o mundo. É, por conseguinte, necessário que todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados-Membros sejam levantados a nível da UE relativamente a convenções cujo teor não levanta preocupação à luz do acervo da União.

As disposições da Convenção n.º 170 abordam os seguintes temas: a avaliação dos produtos químicos, a informação prestada aos empregadores pelos respetivos fornecedores, a informação dos trabalhadores, a necessidade de medidas preventivas adequadas e o estabelecimento de programas de proteção dos trabalhadores. A Parte I da Convenção contém as disposições sobre o âmbito de aplicação e as definições, a Parte II estabelece os princípios gerais, a Parte III diz respeito a sistemas de classificação e medidas conexas, as Partes IV e V referem-se às obrigações dos empregadores e aos direitos dos trabalhadores, respetivamente, enquanto a Parte VI estabelece os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de os trabalhadores se eximirem a situações perigosas sem que por isso deixem de estar protegidos contra as consequências indesejadas do exercício dos seus direitos. A Parte VII refere-se ao dever de comunicar envolvido na exportação para os países de importação membros da OIT.

Na UE, a segurança dos produtos químicos constitui uma preocupação importante das políticas social, ambiental e do mercado interno, e está regulamentada pela legislação da União, incluindo:

- Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006[1];

- Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão[2];

- Diretiva 2004/37/CE de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)[3];

- Diretiva 98/24/CE, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE)[4];

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Em conformidade com as regras em matéria de competência externa que foram elaborados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia[5] e, mais especificamente, no que diz respeito à conclusão e ratificação da Convenção n.º 170[6], os Estados-Membros não podem decidir com autonomia sobre a ratificação da Convenção sem autorização prévia do Conselho, uma vez que a convenção incide parcialmente em matérias da competência da União.

Por outro lado, a União Europeia enquanto tal não pode ratificar as convenções da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser partes nas mesmas.

Se o objeto de um acordo ou contrato incide parcialmente em matérias da competência da União e parcialmente dos Estados-Membros, as instituições da União e os Estados-Membros devem, por conseguinte, tomar todas as medidas necessárias a fim de melhor assegurar a cooperação na ratificação da Convenção e na implementação dos compromissos dela decorrentes[7].

No que diz respeito às três convenções da OIT adotadas na última década, e que incidiam parcialmente em matérias da competência da União, o Conselho autorizou os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União, as partes coincidentes com o âmbito de competência da União[8].

Mais especificamente à Convenção n.º 170, o Tribunal de Justiça já tinha afirmado em 1993, que o grau de regulamento sobre a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, tinha atingido uma fase avançada na qual os Estados-Membros já não podiam atuar soberanamente a este respeito no plano externo[9]. Desde então, o acervo conexo da União foi alargado e consolidado. A questão é essencialmente regida pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, a seguir designado «o regulamento». O regulamento implementa, ao nível da União, o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) desenvolvido pelas Nações Unidas. A legislação da União, que se baseia no artigo 114.º do TFUE, é muito mais detalhada do que os princípios gerais estabelecidos na Convenção n.º 170. Não existe contradição entre os princípios gerais estabelecidos na Convenção e o regulamento.

Decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição da OIT que a Convenção contém normas mínimas, o que significa que os sistemas nacionais de execução podem prever normas mais rigorosas do que as da Convenção.

Não existe qualquer incoerência na abordagem adotada ao abrigo das regras relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores proposta pela Convenção e os requisitos mínimos previstos no acervo da União neste domínio. Significa isto que as medidas da União podem ser mais rigorosas do que as normas da OIT e vice-versa[10].

O objetivo da presente proposta é, por conseguinte, autorizar os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União, as partes da Convenção n. ° 170 que incidem sobre matérias abrangidas pelo âmbito de competência da União.

A proposta é baseada no artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicável por analogia, em conjugação com o artigo 114.º do TFUE, que constitui a base jurídica para a legislação da União relativa à aproximação das legislações em matéria de classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas.

2012/0320 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre a segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.º, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[11],

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções internacionais sobre o trabalho que são classificadas como atualizadas pela Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da União Europeia na promoção do trabalho digno para todos dentro e fora da União, dos quais a proteção e a melhoria da saúde e da segurança dos trabalhadores são importantes aspetos.

(2) As normas da Parte III da Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, de 1990, a seguir designada «Convenção», são em grande medida abrangidas pelo acervo da União relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas em matéria de classificação, embalagem e rotulagem, que tem vindo a ser desenvolvido desde 1967 e consolidado progressivamente[12].

(3) Em consequência, existem partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo que os Estados-Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das instituições da União em relação a elas[13].

(4) A União Europeia não pode ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser Partes na mesma.

(5) Nesta situação, os Estados-Membros e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação da Convenção.

(6) Por conseguinte, o Conselho deverá autorizar os Estados-Membros, que estão vinculados pela legislação da União relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas no domínio da classificação, da embalagem e da rotulagem, a ratificarem a Convenção no interesse da União Europeia.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Os Estados-Membros são autorizados a ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União atribuída pelos Tratados, a Convenção sobre a segurança na utilização dos produtos químicos no trabalho, 1990, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 170).

Artigo 2.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 35 de 31.1.2008, p.1.

[2] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[3] JO L 158 de 30.4.2004, p. 1.

[4] JO L 131 de 5.5.1998, p. 1.

[5] AETR acórdão do TJCE, processo 22/70 de 31 de março de 1971, Col. 1971, 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que codificou estes princípios.

[6] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça de 19 de março de 1993, Col. 1993-I, página 1061.

[7] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE (ibid), ponto 36, 37 e 38.

[8] Na última década, foram adotadas três decisões do Conselho que autorizam os Estados-Membros a ratificar as convenções da OIT: Decisão do Conselho de 7 de junho de 2007 que autoriza os Estados-Membros a ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161/63 de 22.6.2007; Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2005, que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136 de 30. 5.2005, e Decisão do Conselho, de 7 de Junho de 2010 , que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188), JO 145/12 de 11.6.2010.

[9] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 25 e 26.

[10] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 18.

[11] JO C de , p. .

[12] Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353/1 de 31 de janeiro de 2008).

[13] Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça de 19 de março de 1993, Col. 1993-I, página 1061, ponto 26.