A4-0076/96

Resolução sobre as orientações relativas ao processo orçamental para 1997, Secção III - Comissão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o quadro das Perspectivas Financeiras actuais, aprovadas no âmbito do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental,

- Tendo em conta o limite máximo de recursos próprios da UE, tal como definido aquando do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1994 ((JO C 303 de 14.11.1995.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão da Política REgional e da Comissão da Energia (A4-0076/96),

A. Considerando que os princípios enunciados no TUE devem ser respeitados no plano orçamental;

B. Considerando que as Instituições da União Europeia têm a obrigação de utilizar os fundos comunitários de forma eficaz e optimizada, dentro dos limites dos recursos disponíveis e tendo em conta os condicionamentos económicos e orçamentais dos Estados-membros;

C. Considerando que os cidadãos europeus devem ser mais bem informados e participar mais activamente nas acções empreendidas pela União e nos projectos desenvolvidos no âmbito desta última;

D. Tendo em conta as prioridades estabelecidas pelo Presidente Santer e pelo Comissário Liikanen perante o Parlamento Europeu, salientando a necessidade de um orçamento que impulsione a criação de emprego;

E. Considerando que é necessário que a União Europeia se apresente activa de uma forma democrática e mais transparente;

F. Considerando que, com base nas Perspectivas Financeiras, o montante financeiro global disponível para 1997 apenas aumentará de cerca de 4%, ao passo que em 1996 aumentou de 7%, o que tornará ainda mais importantes os esforços na procura de poupanças orçamentais;

G. Considerando que a tendência de desvalorização do ECU relativamente ao FB se inverteu, o que implica um aumento menor do que o resultante das previsões;

H. Considerando que, em definitivo, o orçamento para 1997 se deve colocar na perspectiva de resultados positivos da Conferência Intergovernamental,

GENERALIDADES

1. Adverte os governos da incerteza orçamental actualmente existente, enquanto a decisão sobre os recursos próprios continuar por ratificar, assim como das eventuais consequências da não entrada em vigor das decisões de 1992;

2. Considera que a eventual não entrada em vigor da decisão sobre os recursos próprios é susceptível de provocar um défice de dotações para pagamentos da ordem dos 2,4 mil milhões de ecus, o que não permitirá à UE honrar os seus compromissos perante os agricultores (FEOGA-Garantia), as regiões (Fundos Estruturais), as redes transeuropeias e os países terceiros, designadamente através dos programas PHARE, TACIS e MEDA, bem como relativamente à reconstrução da ex-Jugoslávia;

3. Considera ser difícil, no contexto das actuais Perspectivas Financeiras, garantir um financiamento adequado para as principais políticas da UE;

4. Reitera o seu desejo de aprovar para 1997 um orçamento que responda mais estreitamente à vontade dos cidadãos, que crie emprego e apoie os Estados-membros nos seus esforços para satisfazer os critérios de convergência estabelecidos no TUE para a realização da União Económica e Monetária; solicita à Comissão que proponha à Autoridade Orçamental, dentro dos limites estabelecidos na sua proposta de 28 de Fevereiro de 1996 sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras às condições de execução do orçamento (SEC(96)0336), o financiamento total das despesas agrícolas, incluindo as relativas ao programa PHARE, ao abrigo da categoria 1, a fim de financiar as novas necessidades da União em 1997 sem que os Estados-membros tenham que aumentar as suas contribuições para o orçamento comunitário;

5. Salienta, por outro lado, a necessidade de que o Conselho viabilize a possibilidade de se chegar a acordo sobre esta orientação através da abertura em tempo útil do diálogo com o Parlamento Europeu, a fim de definir as prioridades comuns relativamente a todas as despesas da União Europeia;

6. Convida, neste contexto, a Comissão e o Conselho a aceitarem a realização de reuniões de concertação antes da primeira leitura do processo orçamental; se tal se verificar, cada um dos ramos da Autoridade Orçamental tomará as disposições necessárias para que os resultados decorrentes dessas reuniões sejam respeitados ao longo de todo o processo orçamental;

7. Considera que o orçamento para 1997 deverá satisfazer as seguintes prioridades, através do reforço:

- de medidas de incentivo à criação de emprego e da coesão económica e social, através do investimento em infra-estruturas e no sector da investigação, do apoio às PME e do desenvolvimento dos recursos humanos, designadamente por meio de acções de luta contra o desemprego dos jovens e a persistente exclusão social;

- da capacidade da UE para aumentar a eficiência da gestão da sua política externa;

- da atenção a dar aos imperativos ambientais no âmbito da execução das políticas da UE (como a agricultura e os transportes);

8. Solicita à Comissão que proponha uma iniciativa substancial no domínio da política relativa aos refugiados, tendo em conta os aspectos internos e externos e dando particular atenção ao princípio da partilha de responsabilidades entre os Estados-membros da União Europeia;

9. Salienta a sua firme determinação de continuar a acompanhar estreitamente a execução do orçamento da UE, colocando a tónica mais no aspecto qualitativo do que quantitativo das despesas e, a este propósito, sublinha a sua intenção de prosseguir os esforços de luta contra a fraude; pede que o processo Notenboom-Bourlanges seja aplicado até 31 de Agosto de 1996, com a apresentação pela Comissão de um relatório específico sobre a execução do orçamento de 1996; na sua procura da justa retribuição das despesas, considera que o orçamento para 1997 deverá centrar-se sobre as seguintes questões:

- primeiros passos no sentido da reestruturação concebida para tornar a administração comunitária mais eficaz e flexível e a sua política imobiliária mais coerente;

- prossecução da racionalização da política de informação da União Europeia, incentivando o desenvolvimento de um sistema interinstitucional;

- um maior controle dos recursos investidos em países terceiros, nomeadamente através da revisão da gestão das delegações da União;

considera que a utilização selectiva da reserva poderá ser muito útil para a realização dos objectivos específicos anteriormente indicados;

10. Evoca a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental sobre as bases legais e os montantes máximos ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 27.)), designadamente a obrigação, sancionada pelo Tratado, de garantir que o orçamento seja estabelecido e funcione de forma suficientemente flexível; está disposto, nesta perspectiva, a estudar as soluções adequadas para resolver com o Conselho, num espírito de parceria, o problema das bases jurídicas através da realização de um trílogo;

Classificação

11. Congratula-se com a abertura de negociações com o Conselho em matéria de classificação de despesas, na sequência do acordo de 21 de Dezembro de 1995, que permitiu a aprovação definitiva do orçamento de 1995; considera que o trílogo de 16 de Abril de 1996 deverá permitir progressos significativos neste domínio; considera que a verdadeira solução dos problemas de classificação só pode ser encontrada na sequência de uma profunda revisão dos Tratados, que envolva o estabelecimento de um novo equilíbrio institucional e uma participação mais activa do Parlamento no processo legislativo (alargamento do processo previsto no artigo 189º-B); por sua vez, isto implica, paralelamente, um processo de co-decisão pelos dois ramos da Autoridade Orçamental relativamente ao conjunto do orçamento;

12. Entende que essa negociação deve conduzir a um acordo sobre os montantes a inscrever no orçamento por forma a permitir à União honrar os seus compromissos, designadamente em matéria de FEOGA-Garantia e de acordos internacionais de pesca; recorda, além disso, que o processo orçamental não poderá pôr em causa as decisões legislativas que regem as diferentes políticas da União;

13. Decide, tendo em conta as prioridades anteriormente enunciadas, e após consulta das comissões especializadas, não limitar a presente resolução às prioridades orçamentais referidas nos pontos precedentes; considera útil examinar, categoria por categoria, os problemas a que deverá ser dada particular atenção no processo orçamental para 1997;

Categoria 1: Agricultura

14. Pede ao Conselho que, antes da apresentação do APO, se ponha de acordo sobre o método a seguir para o exame de todas as despesas agrícolas, a fim de avaliar de forma precisa as necessidades financeiras do FEOGA;

15. Pede à Comissão que faça acompanhar as suas propostas de APO de documentos em que se especifiquem, rubrica por rubrica, as hipóteses que tenham determinado os montantes propostos, no que diz respeito às diferentes «opções» previstas;

16. Convida as comissões competentes a apresentarem relatórios ao plenário antes da concertação de Julho de 1996 com o Conselho sobre os resultados do procedimento ad hoc previsto no AII;

Categoria 2: Acções estruturais

17. Verifica que a não execução dos Fundos Estruturais atingiu níveis alarmantes (1,7 mil milhões de ecus em 1994 e 2 mil milhões de ecus em 1995) e, consequentemente, pede à Comissão do Controlo Orçamental que elabore um relatório especial sobre as razões dessa não execução; solicita à Comissão que transmita à Autoridade Orçamental, até 1 de Setembro de 1996, um relatório sobre as causas deste problema, com o apoio das autoridades nacionais e a fim de melhorar a planificação financeira, de tornar mais expeditos os pagamentos e de facilitar o cumprimento das normas de execução;

18. Solicita à Comissão que respeite as resoluções do Parlamento Europeu, designadamente as de 5 de Maio de 1994 sobre diversas iniciativas comunitárias ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 412.)) e de 28 de Março de 1996 sobre a repartição da reserva das Iniciativas Comunitárias para o período que vai até ao final de 1999 ((Cf. acta desta data (Parte II, ponto 10 a)).)), relativas à afectação da reserva a certas Iniciativas Comunitárias e, designadamente, ao reforço das iniciativas industriais como, por exemplo, os programas RECHAR, RETEX e KONVER, assim como o programa REGIS II; considera que, num contexto de cooperação transnacional, é necessário reforçar a complementaridade entre os programas INTERREG e MEDA;

19. Salienta que a incorporação da dimensão ambiental nos Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão é um processo em curso que necessita agora de ser desenvolvido com base num acompanhamento adequado;

20. Insiste em que as acções a favor das PME sejam prioritariamente orientadas para as empresas vocacionadas para a inovação e o crescimento, qualquer que seja o seu sector de actividade; convida a Comissão a apresentar uma iniciativa global para as PME a fim de lhes facilitar o pleno aproveitamento das vantagens do mercado interno, iniciativa que deverá ser concebida com base nos programas existentes; considera que os programas estruturais TACIS, PHARE e MEDA, entre outros, deverão ser avaliados tendo em conta o seu contributo para este objectivo;

Categoria 3: Políticas internasPolítica social

21. Chama a atenção para o facto de que as dotações consagradas às acções sociais, incluindo as do 4º programa para a igualdade de oportunidades, foram particularmente afectadas por reduções aquando dos exercícios precedentes, quando a União anunciava a sua firme intenção de se empenhar na luta contra o desemprego; consequentemente, pede à Comissão que desenvolva os esforços necessários para avançar propostas neste sentido, tendo em conta o actual bloqueio de vários programas, designadamente por questões de base jurídica;

Justiça e Assuntos Internos

22. Lamenta a incapacidade dos Estados-membros para chegarem a acordo sobre prioridades plurianuais claras em matéria de financiamento das medidas nesta área, por falta de vontade política; considera que o empreendimento de acções conjuntas nesta área passa pelo cumprimento das disposições do Regulamento Financeiro que, designadamente, atribui um papel central à Comissão; considera que o controlo pelo Parlamento Europeu, enquanto ramo da Autoridade Orçamental, deverá ser reforçado no que diz respeito às despesas no domínio do Título VI do TUE; considera ser necessário o financiamento comunitário do domínio da justiça e dos assuntos internos;

Redes transeuropeias

23. Considera que, tendo em conta os condicionamentos do rigor orçamental imposto pelas políticas nacionais de estabilização e pelo avanço no sentido da convergência, a realização das redes transeuropeias, tal como decidida nos Conselhos Europeus de Essen e de Madrid, é necessária para estimular a actividade económica e o emprego; considera que o financiamento deverá concentrar-se em projectos tangíveis (e não em estudos), sem, no entanto, descurar a avaliação e controlo do seu impacto ambiental;

24. Considera além disso que o financiamento das redes transeuropeias continua a constituir uma prioridade e pede que, com base nas recomendações formuladas pelo Conselho Europeu de Madrid, seja atribuído o financiamento adequado, através da revisão das Perspectivas Financeiras e tendo em conta medidas como as que asseguram a cobertura progressiva dos custos através do pagamento pelos utilizadores e as que prevêem um financiamento suplementar através de empréstimos e garantias financeiras; pede à Comissão que lhe apresente um relatório até ao fim de Julho de 1996, sobre o impacto do investimento nas redes transeuropeias sobre a criação de emprego;

Juventude, cultura e meios de comunicação social

25. Considera necessário prosseguir em 1997 as medidas tomadas no exercício precedente, incluindo as relativas ao serviço voluntário para os jovens, em articulação com outros programas aprovados ao abrigo do processo de co-decisão, como os programas Sócrates e Juventude para a Europa; pede à Comissão que, na sua promoção das actividades culturais, dê prioridade à dimensão europeia;

26. Pede à Comissão que desenvolva a cooperação interinstitucional no sentido de prosseguir os programas de informação aos cidadãos europeus, sobretudo aos jovens, acordados em 1996, assegurando que, designadamente, o programa de diálogo informativo seja posto em prática visando o objectivo a longo- prazo de um sistema de informação da UE;

Igualdade de oportunidades

27. Pede à Comissão que implemente integralmente o princípio acordado de incluir a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens em todas as políticas e actividades comunitárias, e que faça traduzir este princípio no orçamento para 1997;

Orçamento e ambiente

28. Congratula-se com o processo de integração da dimensão ambiental do orçamento nos Fundos Estruturais; considera, porém, que esta tendência deverá consolidar-se igualmente em domínios tais como a agricultura e os transportes, assim como no sector das tecnologias da energia (com base nos programas Thermie, Save e Altener); pede à Comissão que estabeleça um Grupo de Trabalho «Tecnologia Verde» e que apresente no APO elementos que permitam avaliar o impacto ambiental nos sectores em questão; encarrega igualmente as comissões parlamentares interessadas de estabelecerem diálogo com a Comissão sobre esta matéria;

Investigação e tecnologia

29. Recorda que a revisão e o possível reforço do financiamento do 4º Programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, tal como previsto na Decisão 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Abril de 1994 sobre o mesmo programa ((JO L 126 de 18.5.1994, p. 1.)), implica uma revisão substancial dos actuais limites máximos da categoria 3 das Perspectivas Financeiras; insta consequentemente o Conselho a chegar a acordo com o Parlamento, o mais rapidamente possível, sobre a adaptação das Perspectivas Financeiras;

30. Considera que qualquer reforço do financiamento do 4º Programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração deverá ser acompanhado por um acordo sobre a utilização do financiamento suplementar, a fim de assegurar a competitividade da indústria europeia e de permitir às pequenas e médias empresas reagir às exigências ambientais e contribuir para a criação de postos de trabalho; reitera o seu pedido de que as despesas de funcionamento administrativo da investigação sejam transferidas para a Parte A do orçamento;

Política da pesca

31. Solicita à Comissão que faça acompanhar as propostas do APO relativas ao Capítulo B2-90 (Acções de controlo, inspecção e vigilância no mar) de documentos que precisem, rubrica a rubrica, as considerações que levaram à determinação do montante proposto;

Agências

32. Reitera o seu pedido de que a Comissão apresente, até à primeira leitura, una proposta com vista à harmonização dos regulamentos das agências em matéria orçamental e de controlo orçamental, tal como acordado no trílogo de Novembro de 1995 sobre o orçamento de 1996; recorda que o Instituto Europeu de Marcas (Alicante) e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (Londres) apresentaram ao Parlamento previsões financeiras que incluem uma redução progressiva das contribuições por conta do orçamento da União Europeia, contribuições que se deverão manter até que as agências sejam capazes de se auto-financiarem a partir das suas próprias receitas; as agências para as quais está previsto o auto-financiamento deverão ver reduzidas as contribuições que recebem do orçamento geral, em função dos seus recursos orçamentais próprios;

Transportes

33. Salienta a importância de que se reveste a política de transportes para o crescimento económico e o emprego; salienta que a política de transportes tem que ser acompanhada no que diz respeito à sustentabilidade e à garantia de elevados níveis de segurança para os utilizadores, devendo ser igualmente orientada para meios de transporte menos nocivos para o ambiente; considera, consequentemente, que os transportes combinados deverão ser incentivados;

Categoria 4: Acção externa

34. Recorda que os esforços a favor dos países próximos da União não devem ser consentidos em detrimento das responsabilidades da União relativamente ao resto do mundo;

35. Considera essencial, neste contexto, apoiar as medidas tomadas pela União para dar assistência aos países em desenvolvimento, sem esquecer a refocalização das medidas de protecção do ambiente e, mais particularmente, das florestas tropicais;

36. Recorda que há muito que o Parlamento preconiza a parceria com os países em vias de desenvolvimento, quer através dos instrumentos da Convenção ACP-UE, quer das políticas de cooperação actualmente financiadas pelo orçamento da União; salienta, neste contexto, que continuará vigilante no que respeita à qualidade da ajuda da União Europeia e à eficácia da gestão dessa ajuda; salienta que o eventual financiamento do FED pelo orçamento da União em 1997 e nos anos seguintes só poderá ser levado a cabo mediante uma revisão dos limites máximos da categoria 4 das Perspectivas Financeiras e deverá incluir um aumento do limite máximo dos recursos próprios em função do actual financiamento do FED;

37. Pede à Comissão que apresente prioridades claramente definidas em matéria de ajuda financeira da União no contexto das políticas externas, através de projectos no âmbito dos três grandes programas, PHARE, TACIS e MEDA, e das medidas necessárias para financiar a reconstrução da ex-Jugoslávia, cuja eficácia e especificidade possam contribuir para a visibilidade da acção comunitária no contexto mundial; continua convencido de que tais acções não poderão ser lançadas sem um aumento dos recursos actualmente disponíveis;

38. Recorda que é necessário manter o esforço financeiro a favor dos países tradicionalmente beneficiários e que importa não diluir os recursos existentes para esses programas (PHARE, TACIS e MEDA), repartindo-os por outros países que não os seus beneficiários originais; pede à Comissão que elabore um relatório que clarifique a distribuição efectiva dos recursos e que assegure um controlo mais estreito e uma execução mais eficaz de todos os projectos financiados no âmbito dos programas PHARE, TACIS e MEDA; recorda à Comissão e ao Conselho que os compromissos políticos relativos a qualquer futuro alargamento deverão ser compatíveis com os recursos e as prioridades orçamentais da União;

39. Congratula-se com o reforço e o desenvolvimento da PESC, tendo em conta o número crescente de acções conjuntas com a participação do PE, na condição de serem respeitadas as disposições previstas no Tratado e no Regulamento Financeiro para a sua implementação; pede ao Conselho que aceite estes princípios;

40. Solicita à Comissão que, com vista a conseguir um controlo mais eficaz e uma maior transparência das despesas no domínio dos acordos internacionais de pesca e dos protocolos financeiros, melhore a informação fornecida ao Parlamento Europeu durante as negociações e após a sua conclusão, e lhe transmita um relatório sobre a aplicação desses acordos e protocolos e subdivida a rubrica B7-800 (Acordos internacionais em matéria de pesca) em três rubricas distintas:

- uma rubrica relativa aos acordos em vigor;

- uma rubrica relativa aos novos acordos e aos acordos a renovar durante o exercício orçamental em curso; os montantes inscritos nesta rubrica só serão desbloqueados depois de o Parlamento Europeu emitir o seu parecer; e

- uma rubrica relativa às organizações internacionais;

41. Entende que uma melhor compreensão no domínio cultural constitui um elemento essencial dos acordos concluídos entre a União Europeia e outras partes do mundo, e que se devia incluir este objectivo nos protocolos adequados; solicita à Comissão que conceda a maior atenção à necessidade de melhorar a compreensão no domínio cultural;

Categoria 5: Despesas de funcionamento administrativo

42. Está consciente de que a evolução dos dados económicos vai provocar limitações significativas relativamente à categoria 5 das Perspectivas Financeiras, com um aumento real das dotações disponíveis de 3,1%; verifica porém que, para 1996, se encontra disponível sob o limite máximo desta categoria um montante de 62,3 mecus; exprime a sua preocupação pela tendência evolutiva do montante de pensões coberto pelo orçamento comunitário;

43. Solicita à Comissão que apresente um documento de avaliação da cooperação interinstitucional, a fim de quantificar as economias realizadas em 1996 em dotações e recursos humanos, e que faça repercutir as consequências desse documento sobre o APO para 1997;

44. Solicita à Comissão que apresente no APO critérios mais estritos para certas despesas com estudos, seminários e congressos actualmente financiados, sem justificação particular, pelas dotações operacionais; recorda igualmente os pedidos feitos ao longo do processo orçamental precedente para o estabelecimento de novos critérios de atribuição das subvenções definidas na parte A3 do orçamento, assim como das subvenções por conta de outras partes do orçamento que tenham os mesmos objectivos;

45. Faz questão de salientar que a Comunidade constitui o seu próprio património imobiliário; convida, consequentemente, o conjunto das Instituições a elaborar, no âmbito da prossecução dos trabalhos de cooperação interinstitucional, propostas que permitam reagrupar as despesas imobiliárias numa secção do orçamento, no respeito pelas disposições do Regulamento Financeiro e, designadamente, dos seus artigos relativos à boa gestão financeira, ao custo/eficácia e à estrutura e apresentação do orçamento;

Organigrama

46. Considera que 1997 deverá ser um ano de consolidação do organigrama da Comissão, com excepção da prossecução da criação de lugares decorrente do alargamento; recorda a sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre a política de pessoal nas instituições comunitárias ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 366.)), em que se pediu a elaboração, a intervalos de dois anos e meio, de um screening em profundidade dos serviços, a fim de avaliar as necessidades em função das novas prioridades políticas e, neste contexto, pede que seja apresentado um relatório à Autoridade Orçamental antes da primeira leitura pelo Parlamento;

47. Solicita à Comissão que inscreva nas suas previsões orçamentais, com base no número de lugares (categoria e grau) criados pela Autoridade Orçamental na sequência do alargamento, o número de lugares providos e ocupados por cidadãos dos novos Estados-membros, bem como o número de lugares vagos neste domínio;

48. Critica veementemente a Comissão por, unilateralmente, ter adaptado a decisão da Autoridade Orçamental relativa à distribuição de lugares dentro dos serviços da Comissão no âmbito do orçamento para 1996, que tinha dado plena resposta ao pedido inicial da Comissão; entende que o orçamento para 1997 não deverá prever novos lugares, mesmo no caso de o processo de screening revelar essa necessidade, até ser apresentada uma proposta específica pela Comissão à Autoridade Orçamental sobre a afectação de recursos humanos em Janeiro de 1997, após aprovação do orçamento para 1997;

49. Solicita à Comissão que especifique as medidas concretas adoptadas no que se refere ao aperfeiçoamento dos seus serviços administrativos e recorda a sua citada Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre a política de pessoal das Instituições comunitárias, nomeadamente a necessidade de elaborar periodicamente uma reavaliação do organigrama (screening);

50. Convida a Comissão a tomar as medidas necessárias para uma avaliação dos serviços que, em função dos recursos disponíveis, ponha em evidência as prioridades políticas sobre as quais se deverão concentrar os recursos humanos, assim como a tomar as medidas necessárias para tornar efectivo o processo de reafectação interna;

Delegações

51. Toma nota dos esforços que a Comissão está a desenvolver para melhorar a presença das delegações em países terceiros; confirma a sua firme vontade de que se proceda a uma acção de reafectação antes de se realizarem quaisquer aumentos de efectivos relativamente aos existentes em 1995; considera que a evolução das relações externas da União impõe uma reestruturação das delegações, com uma presença mais forte a nível regional;

52. Reitera os pedidos feitos aquando do processo orçamental para 1996 sobre a necessidade de uma reavaliação das carências em recursos humanos na óptica de uma regionalização das delegações; convida a Comissão a apresentar, antes da aprovação do seu APO para 1997, um plano para a criação de um verdadeiro serviço externo europeu;

53. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes Instituições e órgãos da União.