11. IVA (período de aplicação da taxa normal mínima) *
A5-0366/2000
Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa
normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado (COM(2000) 537 /dash C5-0535/2000 /dash 2000/0223(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 2bis (novo)
(2bis) A introdução do euro virá trazer uma transparên-
cia sem precedentes dos preços no mercado único, o quevai exigir uma maior coordenação das taxas do IVA.
(Alteração 2)
Considerando 3
(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível
mínimo actualmente em vigor da taxa normal, de 15%, porum período suplementar suficientemente longo para permitir a exe-
cução da referida estratégia de simplificação e modernização.(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível
mínimo actualmente em vigor da taxa normal, de 15%, porum período limitado.
(Alteração 3)
ARTIGO 1
o
Artigo 12o,no3, alínea a), primeiro e segundo parágrafos (Directiva 77/388/CEE)
a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é
fixada por cada Estado-membro numa percentagem dabase de tributação que é idêntica para a entrega de bens ea prestação de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 eaté 31 de Dezembro de 2005, essa percentagem não pode
ser inferior a 15%.a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é
fixada por cada Estado-membro numa percentagem dabase de tributação que é idêntica para a entrega de bens ea prestação de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2001 eaté 31 de Dezembro de 2003, essa percentagem não pode
ser inferior a 15%.
Sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento
Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselhodecide, por unanimidade, do nível da taxa normal aplicável
após 31 de Dezembro de 2005.Sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento
Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselhodecide do nível da taxa normal aplicável após 31
de Dezembro de 2003.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera,
no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa aosistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2000) 537 /dash C5-0535/2000 /dash 2000/
0223(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
xdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 537),xdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 93
odo Tratado CE (C5-0535/2000),C 232/330 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
xdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
xdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0366/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
12. Conteúdos digitais europeus *
A5-0390/2000
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o
desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover adiversidade linguística na sociedade da informação (COM(2000) 323 /dash C5-0462/2000 /dash 2000/
0128(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando 1
(1) A evolução no sentido de uma sociedade da informação
influenciará a vida dequasetodos os cidadãos na União Euro-
peia.(1) A evolução no sentido de uma sociedade da informação e
do conhecimento deverá influenciar a vida de todos os cida-
dãos na União Europeia, renovando, nomeadamente, as con-
dições de acesso ao conhecimento e a maneira de adquirirconhecimentos .
(Alteração 2)
Considerando 1bis (novo)
(1bis) A Cimeira de Lisboa salientou a necessidade de
evitar a exclusão digital na sociedade da informação emer-gente e de reforçar a coesão social.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 31.17.8.2001 PT C 232/331 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000