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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução e comercialização de mel (98/C 222/12) COM(1998) 313 final - 98/0171(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel (1),

estabelece o prazo para o pagamento das despesas relativas às acções realizadas no âmbito dos programas nacionais;

Considerando que, a fim de evitar a redução da duração dos programas nacionais relativos ao primeiro ano, é conveniente prorrogar a data-limite para efectuar os pagamentos das despesas relativas às acções realizadas no âmbito desses primeiros programas;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As despesas com acções realizadas no âmbito dos programas nacionais anuais referidos no artigo 1º devem ser efectuadas pelos Estados-membros, o mais tardar, até 15 de Outubro de cada ano. No entanto, para o primeiro ano, esta data é reportada a 31 de Janeiro de 1999.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 173 de 1.7.1997, p. 1.
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (98/C 197/06) COM(1998) 309 final - 98/0173(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º e 127º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;

Considerando que, em conformidade com o artigo 109º do Acordo Europeu e com o seu Anexo XVIII, a Letónia pode participar em programas-quadro, programas, projectos ou outras acções específicas da Comunidade, designadamente nas áreas da formação, da juventude e da educação e que o Conselho de Associação define os termos e as condições da participação da Letónia nas referidas actividades;

Considerando que a Decisão 94/819/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1994, que estabelece um programa de acção para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia (a seguir designado «Leonardo da Vinci» (1)) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º, a Decisão 95/818/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (2) e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º, e a Decisão 95/819/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa de acção comunitário na área da educação (a seguir designado «Socrates» (3)) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, prevêem que estes programas sejam abertos à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos protocolos adicionais dos acordos de associação, relativos à sua participação em programas comunitários;

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República de Letónia, por outro, no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação, corresponde ao projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo.

(1) JO L 340 de 29.12.1994.

(2) JO L 87 de 20.4.1995.

(3) JO L 87 de 20.4.1995.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.05.1998 
COM(1998) 336 final 
98/ 0033 (ACC) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que proíbe as importações de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário 
do Belize, das Honduras e do Panamá. 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

Exposição de Motivos 
Na sua reunião anual de 1996, a Comissão Internacional para a Conservação 
do Atum do Atlântico (CICAA) adoptou uma recomendação para proibir a 
importação, pelas Partes Contratantes, de atum rabilho do Atlântico, sob 
qualquer forma, proveniente do Panamá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro 
de 1998. 
A Comissão havia já proposto anteriormente a aplicação de idênticas 
restrições à importação de produtos de atum rabilho originários das 
Honduras e do Belize - procedimento escrito E/138/98. 
O objectivo da presente proposta é, por conseguinte, proibir as importações 
de atum rabilho do Atlântico originário do Belize, das Honduras e do 
Panamá num único acto legislativo. 
x 
Proposta alterada de 
Regulamento do Conselho (CE) 
que proíbe as importações de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário 
do Belize, das Honduras e do Panamá. 
Em 11 de Fevereiro de 1998, a Comissão apresentou ao Secretário-Geral do Conselho da 
União Europeia uma proposta sobre o assunto acima referido (Documento da Comissão 
COM(98) 48 final) na sequência das recomendações vinculativas da Comissão Internacional 
para a Conservação do Atum do Atlântico (CICAA). 
Em 27 de Fevereiro de 1998, o Conselho procedeu a um debate preliminar sobre a proposta 
no âmbito do Comité 113. 
Na última reunião anual da CICAA, foi confirmado que uma recomendação de 1996 que 
proibia, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a importação de atum rabilho do Atlântico 
originário do Panamá deveria ser aplicada. Por conseguinte, a Comissão considera adequado 
e urgente incluir os produtos originários deste país na proposta acima apresentada. 
Para o efeito, deverão ser introduzidas as seguintes alterações na proposta 
COM(98) 48 final: 
• O título passa a ter a seguinte redacção : 
"Regulamento (CE) n" do Conselho que proíbe a importação de atum rabilho 
do Atlântico (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e do Panamá." 
m 
• O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
"Considerando que, desde 1995, a CICAA identificou o Belize, as Honduras e 
o Panamá... " 
No sexto considerando, inserir os termos: 
ue do Panamá" na quarta linha. 
O n°l do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção : 
"..., originários do Belize, das Honduras e do Panamá". 
z 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 336 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 03 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-345-PT-C 
ISBN 92-78-36543-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^
Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 do Conselho que determina os subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (98/C 192/09) COM(1998) 324 final - 98/0190(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 56ºA do Estatuto, em 20 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do seu artigo 109ºL e o seu artigo 235º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 (2) relativo à introdução do euro,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (3), que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à determinação em euros dos vencimentos, pensões e outros direitos pecuniários, há que alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 dos Conselhos (4), relativo aos subsídios por serviço contínuo ou por turnos,

Considerando que incumbe ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinar as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e as taxas dos subsídios que podem ser concedidas aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.

São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.

Artigo 2º

Em 1 de Janeiro de 1999 a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes que figuram no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.

Artigo 3º

O presente regulamento entre em vigor em . . .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(2) Resolução do Conselho de 7.7.1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 1).

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(4) JO L 38 de 13.2.1976, p. 1.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que modifica o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (98/C 179/07) COM(1998) 312 final - 98/0176(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após o parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o regulamento interno do Parlamento Europeu prevê que os seus membros possam contratar uma ou mais pessoas para assisti-los no exercício das funções que lhes são atribuídas pelo Tratado;

Considerando que estes assistentes devem exercer tarefas em condições idênticas e que justificam uma solução que passe pela sua nomeação como agentes auxiliares, nos termos do artigo 3º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias;

Considerando que as especificidades das funções dos assistentes parlamentares e a autonomia dos deputados europeus na definição do número de assistentes a recrutar e remunerar em função do subsídio de secretariado, de que beneficiam em razão do seu mandato, exigem no entanto que fiquem sujeitos a regras próprias em matéria de classificação, remuneração e duração do contrato, a estabelecer pelo Parlamento Europeu em regulamentação interna;

Considerando, assim, que deve ser criado um novo artigo no Título III do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 3º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é aditada uma nova alínea c), do seguinte teor:

«c) a exercer funções de assistente parlamentar junto de um ou mais parlamentares europeus durante o(s) seu(s) mandato(s);»

Artigo 2º

Após o artigo 78º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias é inserido o artigo seguinte:

«Artigo 78ºA

Em derrogação do disposto no presente título, os assistentes parlamentares admitidos como agentes auxiliares para exercer tarefas de assistência parlamentar junto de um ou mais membros do Parlamento Europeu estão sujeitos às condições de recrutamento, duração do contrato e remuneração estabelecidas em Disposições Gerais de Execução adoptadas pelo Parlamento Europeu.

As disposições destas Disposições Gerais de Execução relativas às condições de remuneração, assim como qualquer modificação posterior das mesmas, serão levadas ao conhecimento das autoridades orçamentais competentes um mês antes da sua entrada em vigor.»

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.07.1998 
COM(1998) 405 final 
97/0121 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
sobre a cooperação europeia com vista à garantia da qualidade no ensino superior 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em 28 de Maio de 1998, o Parlamento Europeu propôs em segunda leitura uma 
altera9ão à posÍ9ão comum do Conselho relativa à Recomenda9ão do Conselho 
sobre a coopera9ão europeia com vista à garantia da qualidade no ensino superior1. 
Em conformidade com a alínea d) do artigo 189°C do Tratado CE, a Comissão foi 
instada a reexaminar a proposta com base na qual o Conselho aprovou a sua posÍ9ão 
comum, a partir da altera9ão proposta pelo Parlamento. 
2. A altera9ão em causa incide sobre a parte I, sec9ão A, segundo travessão, da posÍ9ão 
comum: 
"incentivar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em 
medidas adequadas e, designadamente, na avalia9ão, para melhorar a qualidade do 
ensino e da aprendizagem, bem como a forma9ão para a investirão, outro domínio 
importante da sua missão;" 
3. O Parlamento já tinha aprovado em primeira leitura uma altera9ão relativa à 
introdu9ão de sistemas de avalia9ão no domínio da investiga9ão. A Comissão tinha 
recusado essa altera9ão porque a base jurídica da recomenda9ão (artigos 126° e 127° 
do Tratado) não abrangia a investiga9ão. 
4. Em contrapartida, a altera9ão proposta em segunda leitura refere explicitamente a 
forma9ão para a investiga9ão, enquanto aspecto importante da missão dos 
estabelecimentos de ensino superior e muitas vezes estreitamente ligado ao ensino 
geral. A inclusão de uma tal referência constitui um esclarecimento útil, pelo que a 
Comissão aceita a emenda proposta pelo Parlamento. 
Aprovada em 26 de Fevereiro de 1998, ainda não publicada. 
Proposta inicial da Comissão: COM (97) 159 final; proposta alterada da Comissão: COM(97) 707 
final. 
PROPOSTA REEXAMINADA 
A altera9ão proposta pelo Parlamento e aceite pela Comissão comporta a 
modifíca9ão do articulado da Parte I, Sec9ão A, que passa a ter a seguinte redac9ão 
(altera9ão sublinhada): 
"A. Que apoiem e estabele9am sistemas transparentes de avalia9ão e garantia 
da qualidade, com os seguintes objectivos: 
- garantir a qualidade do ensino superior no contexto económico, social e 
cultural dos seus países, atendendo simultaneamente à dimensão 
europeia e a um mundo em rápida transforma9ão; 
- incentivar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a 
basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avalia9ão, 
para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como a 
forma9ão para a investiga9ão. outro domínio importante da sua missão: 
- apoiar a coopera9ão e o intercâmbio de experiências nessas áreas entre 
os estabelecimentos de ensino superior e outras instâncias interessadas 
na UE;" 
-3-

ISSN 0257-9553 
COM(98) 405 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 04 10 06 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-416-PT-C 
ISBN 92-78-37507-1 
Servi90 das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
^
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que, no que respeita à obrigação de retirada de terras durante a campanha de 1999/2000, estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (98/C 218/11) COM(1998) 366 final - 98/0213(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1) prevê que, para beneficiarem dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores têm de retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;

Considerando que, após a introdução desse sistema, o mercado dos cereais voltou a registar um melhor equilíbrio, devido nomeadamente ao aumento do consumo interno; que essa situação, combinada com existências muito reduzidas e preços estáveis nos mercados, levou à fixação da taxa de retirada obrigatória para as campanhas anteriores a um nível sensivelmente inferior ao nível pré-estabelecido;

Considerando que a evolução recente do mercado dos cereais, tanto à escala comunitária como mundial, conduziu a uma inversão da tendência no que se refere, nomeadamente, ao nível das existências públicas e ao nível dos preços no mercado mundial;

Considerando que esta situação deve ser tida em conta para efeitos da fixação da taxa de retirada obrigatória a título da campanha de 1999/2000; que, em consequência, é necessário fixar essa taxa a um nível suficiente para evitar a reconstituição de existências públicas demasiado elevadas na véspera da primeira campanha de aplicação da Agenda 2000,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1999/2000 e em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras prevista no nº 1 do referido artigo é fixada em 10 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (JO L 321 de 22.11.1997, p. 3).
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (1) (98/C 270/07) COM(1998) 485 final - 97/0213(COD)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 28 de Julho de 1998)

Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 19 de Fevereiro de 1998 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/69/CEE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, e nos termos do nº 2 do artigo 189ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a referida proposta do seguinte modo:

O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

1. É suprimida a alínea ii) do ponto 2.

2. É suprimido o ponto 5.

3. No ponto 11.2.2.1, é suprimido o segundo parágrafo do ponto «1. Instalações e equipamento».

(1) JO C 300 de 1.10.1997, p. 10.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 950/97 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (98/C 281/08) COM(1998) 462 final - 98/0264(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que foram adoptadas disposições especiais para a aplicação das indemnizações compensatórias previstas pelo Regulamento (CE) nº 950/97 (1) nas zonas desfavorecidas em Portugal; que, dada a situação das estruturas agrícolas neste país, se justifica prorrogar de modo adequado as disposições destinadas a melhorar tal situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 39º do Regulamento (CE) nº 950/97 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 39º

Em Portugal continental, a indemnização compensatória na acepção do artigo 17º pode ser concedida, até 31 de Dezembro de 1999, aos agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superfície agrícola útil.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.
II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa a documentos de matròcula para os veòculos
a motor e seus reboquesØ (˛)
(98/C 301/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 508 final - 97/0150(SYN)
(Apresentada pela Comiss}o em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE, em 6 de Agosto de 1998)
(˛)ÙJO C 202 de 2.7.1997, p. 13.
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO
Article 8o., no.Ø  3
(3)ÙÚOs EstadosÜmembros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiøes de direito nacional queadoptarem no domònio regulado pela presente directiva eos modelos de certificado de matròcula adoptados em
conformidade com as disposiøes dos anexos I e II.(3)ÙÚOs EstadosÜmembros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiøes de direito nacional queadoptarem no domònio regulado pela presente directiva eos modelos de certificado de matròcula adoptados em
conformidade com as disposiøes dos anexos I e II. A
Comiss}o comunicar‘ aos EstadosÜmembros todos osmodelos de certificados de matròcula utilizados pelas adÜministraøes nacionais.
Anexo I, parte I, sec}o V, rubrica R2A (nova)
R2A - nœmero de identifica}o do motorC 301/8 30.9.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT