(Recomendaçªo no3)
 Convida o Conselho a adoptar uma decisªo-quadro que preveja medidas que regulamentem e garan-
tam a execuçªo de um «mandado europeu de busca e captura» para efeitos de combate ao terrorismo,no contexto da acçªo contra a criminalidade, organizada ou nªo, o trÆfico de seres humanos e os
crimes contra crianças, o trÆfico ilegal de drogas e armas, a corrupçªo e a fraude, tomando em consi-
deraçªo, em caso de multiplicidade de delitos, a gravidade respectiva das infracçıes em causa.
(Recomendaçªo n
o4)
 Convida o Conselho a adoptar os instrumentos jurídicos apropriados para que se proceda a uma
aproximaçªo das legislaçıes nacionais em matØria de indemnizaçªo das vítimas de crimes de terro-rismo.
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente recomendaçªo ao Conselho e, para conhecimento,
à Comissªo e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
2. Transporte rodoviÆrio de mercadorias e promoçªo do transporte combinado
entre a CE e a RomØnia *** I (processo sem relatório)
C5-0273/2001
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE)
no685/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Abril de 2001 a fim de prever a repar-
tiçªo entre os Estados-membros das autorizaçıes recebidas no âmbito do acordo entre a Comuni-dade Europeia e a RomØnia que estabelece determinadas condiçıes para o transporte rodoviÆrio demercadorias e a promoçªo do transporte combinado (COM(2001) 334  C5-0273/2001 
2001/0138(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
Esta proposta foi aprovada.
3. Acordo sobre transportes CE-RomØnia *** (processo sem debate)
A5-0268/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho relativa à
assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a RomØnia que estabelece determinadascondiçıes para o transporte rodoviÆrio de mercadorias e a promoçªo do transporte combinado
(8010/1/2001  COM(2001) 45  C5-0317/2001  2001/0032(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2001) 45) (
1),
 Tendo em conta a celebraçªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a RomØnia que estabelece
determinadas condiçıes para o transporte rodoviÆrio de mercadorias e a promoçªo do transportecombinado (8010/1/2001),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parÆgrafo do n
o3 do artigo 300odo Tratado, em conjugaçªo com os artigos 71oe9 3odo Tratado CE
(C5-0317/2001),
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 226.21.3.2002 PT C 72 E/141 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0268/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à assinatura do Acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da RomØnia.
4. Cooperaçªo cultural na Uniªo
A5-0281/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a cooperaçªo cultural na Uniªo Europeia (2000/2323(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 1oe6odo Tratado da Uniªo Europeia e os artigos 3o,5o, 151oe 192odo
Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta os artigos 59oe 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 11 de Março de 1992 sobre a situaçªo dos artistas na Comuni-
dade Europeia (1),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 30 de Janeiro de 1997 sobre a consideraçªo dos aspectos cultu-
rais na acçªo da Comunidade Europeia (2),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 16 de Setembro de 1997 sobre a política de coesªo e cultura: um
contributo para o emprego (3),
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 9 de Março de 1999 sobre a situaçªo e o papel dos artistas na
Uniªo Europeia (4),
 Tendo em conta a Decisªo no508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Feverei-
ro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (5),
 Tendo em conta os artigos 13oe2 2oda Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia (6),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo para a Cultura, a Juventude, a Educaçªo, os Meios de Comu-
nicaçªo Social e os Desportos (A5-0281/2001),
A. Considerando que a cultura, em sentido lato, constitui a base em que os povos alicerçam a sua iden-
tidade,
B. Considerando que uma das obrigaçıes cometidas a este Parlamento consiste em avançar na procura de
uma base cultural comum e de um espaço civil europeu que aumente entre os cidadªos o sentimentode pertença a este œltimo,
C. Considerando que uma política cultural europeia que nªo almeje de modo algum a uniformidade,
sendo antes susceptível de proporcionar uma identidade proveniente do encontro entre as diversida-
des, se reveste de importância decisiva para o desenvolvimento de uma consciŒncia colectiva europeia,
(1) JO C 94 de 13.4.1992, p. 213.
(2) JO C 55 de 24.2.1997, p. 37.
(3) JO C 304 de 6.10.1997, p. 40.
(4) JO C 175 de 21.6.1999, p. 42.
(5) JO L 63 de 10.3.2000, p. 1.
(6) JO C 364 de 18.12.2000.C 72 E/142 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001