PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/3

Comunicação da Comissão sobre a aplicação dos artigos 3.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000 relativo aos medicamentos órfãos

(2016/C 424/03)

A. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1) relativo aos medicamentos órfãos tem por objetivo incentivar a investigação sobre medicamentos no domínio das doenças raras. Estabelece um procedimento da União para a designação de medicamentos órfãos e determina incentivos para a investigação e o desenvolvimento desses medicamentos e a sua introdução no mercado.

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 4, do regulamento, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 847/2000 da Comissão (2) que rege a aplicação dos critérios para a designação de medicamentos órfãos e define os conceitos de «medicamento similar» e de «superioridade clínica».

Em 29 de julho de 2003, a Comissão publicou uma Comunicação sobre o Regulamento (CE) n.o 141/2000 (3) que abordou temas relacionados com os artigos 3.o (critérios de designação), 5.o (procedimento de designação e de retirada do registo) e 7.o (autorização de introdução no mercado da União).

A presente comunicação substitui aquela comunicação. O seu âmbito é o mesmo: destina-se a facilitar a aplicação dos artigos 3.o, 5.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000. A presente comunicação não é juridicamente vinculativa e, em caso de dúvida, devem ser consultados as diretivas e os regulamentos da União pertinentes. Na leitura deste texto deve ter-se em especial atenção que é imperativo o cumprimento dos requisitos jurídicos da legislação da União no domínio farmacêutico.

O procedimento relativo aos medicamentos órfãos consiste em duas fases diferentes (4):

i) designação — pode ocorrer em qualquer fase do desenvolvimento antes da apresentação de um pedido de autorização de introdução no mercado, desde que o promotor possa comprovar que estão cumpridos os critérios enunciados no artigo 3.o do regulamento. A designação não produz efeitos em desenvolvimentos paralelos por diferentes promotores. É uma ferramenta para identificar medicamentos candidatos de forma transparente e para os tornar elegíveis a incentivos financeiros. A designação é confirmada por uma decisão da Comissão distinta para cada medicamento candidato e o medicamento designado é inscrito no Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos (artigo 5.o do regulamento); e

ii) autorização de introdução no mercado.

B. CRITÉRIOS PARA A DESIGNAÇÃO (ARTIGO 3.o, N.o 1)

Os requisitos para a designação de um medicamento como medicamento órfão, estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento, são os seguintes:

i) o medicamento destina-se ao diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma patologia rara ou a comercialização do medicamento para fins de diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma patologia grave ou que ponha a vida em perigo não geraria um retorno suficiente para cobrir o investimento realizado; e

ii) não existe um tratamento satisfatório para a patologia em questão na UE ou, se existir, o medicamento em causa trará benefícios significativos para os doentes afetados pela patologia.

1. Patologia órfã

Considera-se patologia qualquer desvio à estrutura ou função normal do corpo, manifestada através de um conjunto característico de sinais e sintomas (em regra geral, uma doença distintamente reconhecida ou uma síndrome).

A patologia proposta pelo promotor constitui o ponto de partida para a avaliação científica. Ao considerar um pedido para uma designação órfã, o Comité dos Medicamentos Órfãos (COMP) da Agência Europeia de Medicamentos pode consultar o promotor se não concordar com a patologia originalmente proposta. O COMP pode ter em conta os dados disponíveis para determinar a patologia (por exemplo, pode considerá-la mais vasta do que a proposta do promotor). Nesses casos, emitirá um parecer para a designação da patologia que considerar adequada.

2. Critério da prevalência ou da potencial rentabilidade do capital investido

a) Critério da prevalência

Em relação aos critérios previstos para a designação de um medicamento como medicamento órfão, o regulamento não faz a distinção entre os medicamentos destinados ao tratamento de uma patologia e os que se destinam ao diagnóstico ou à prevenção (por exemplo, as vacinas).

Cálculo da prevalência para os medicamentos destinados ao diagnóstico ou à prevenção de uma patologia

No caso de um medicamento destinado ao diagnóstico ou à prevenção, a população «afetada» pela patologia pode ser determinada de várias formas.

O objetivo do regulamento é proporcionar incentivos para o desenvolvimento de medicamentos órfãos sempre que tais incentivos forem necessários. Assim, no caso dos medicamentos destinados à prevenção (por exemplo, vacinas), a Comissão considera que o cálculo da prevalência das pessoas afetadas pela patologia deve basear-se na população a quem se espera administrar o medicamento numa base anual. Por exemplo, na sequência de campanhas de vacinação bem-sucedidas, embora a população vacinada seja muito grande, a prevalência da patologia em questão pode ser muito reduzida. Nestes casos, o cálculo da prevalência deve basear-se na população vacinada numa base anual.

Prevalência de uma patologia fora da União Europeia

As doenças transmissíveis (por exemplo, ébola, vírus Zika ou gripe aviária) podem tornar-se rapidamente uma séria ameaça para a saúde pública. O desenvolvimento de tratamentos para essas doenças pode ser pouco atrativo economicamente, pelo que graves ameaças para a saúde pública podem não ser enfrentadas nos países em desenvolvimento, mas também na UE. O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do regulamento exige que, para ser considerada como órfã, uma patologia deve afetar «até cinco pessoas em 10 mil na Comunidade [União Europeia]». Dado que este valor se refere apenas ao número de pessoas afetadas na UE, a prevalência da doença ou patologia fora da UE não tem influência na aplicação do critério. Um medicamento destinado a diagnosticar, prevenir ou tratar uma patologia que afeta um grande número de pessoas em determinados países terceiros mas que tem um prevalência baixa ou quase nula na UE pode ser elegível para a designação como medicamento órfão no que se refere ao critério da prevalência e, se estiverem satisfeitos todos os outros critérios, ser elegível para os benefícios estabelecidos no regulamento. Sempre que a atual prevalência na UE seja quase nula, deve ter-se em conta o risco de que pessoas na UE venham a ser afetadas.

b) Critério da potencial rentabilidade do capital investido

Os medicamentos destinados a patologias que ponham a vida em perigo, sejam gravemente debilitantes ou sejam graves e crónicas são elegíveis para uma designação como medicamentos órfãos mesmo que a prevalência seja superior a cinco casos por 10 000 pessoas, se for pouco provável que a comercialização do medicamento possa gerar uma suficiente rentabilidade do capital investido.

Tal será avaliado com base em todos os custos de desenvolvimento passados e futuros e nas receitas esperadas.

3. Intenção de diagnosticar, prevenir ou tratar (plausibilidade médica)

São geralmente exigidos dados pré-clínicos e/ou dados clínicos preliminares para apoiar a justificação para o desenvolvimento do medicamento para a patologia proposta.

A legislação da UE sobre os medicamentos órfãos tem por finalidade incentivar o desenvolvimento de medicamentos para doenças raras com uma frequência tão baixa que os custos do desenvolvimento e colocação no mercado não seriam recuperados pelas vendas esperadas do medicamento. Nos pedidos em que a indicação órfã proposta se refira a um subconjunto de uma determinada patologia, seria necessária uma justificação para restringir a utilização do medicamento. Os doentes pertencentes ao subconjunto devem apresentar características avaliáveis que sejam distintas e únicas, com uma ligação plausível à patologia, e essas características devem ser essenciais para que o medicamento desenvolva a sua ação. Em especial, as características de subtipo/perfil genético e patofisiológicas associadas ao subconjunto devem estar tão estreitamente ligadas à ação de diagnóstico e/ou prevenção e/ou tratamento do medicamento que a ausência destas características tornaria o produto ineficaz no resto da população que sofre da patologia.

Existe uma tendência cada vez maior para a medicina personalizada, conducente à estratificação da população de doentes. No entanto, o estabelecimento de subconjuntos numa patologia recorrendo aos biomarcadores não é aceitável a não ser que o promotor apresente provas científicas sólidas de que a atividade do medicamento não se verificaria na população mais vasta.

4. Método satisfatório autorizado na União

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), exige que o promotor comprove que «não existe qualquer método satisfatório de diagnóstico, prevenção ou tratamento de tal patologia que tenha sido autorizado na Comunidade [União]». A fim de assegurar a coerência da aplicação e ajudar os promotores a fornecer justificações adequadas, considera-se importante clarificar a noção de «satisfatório» neste contexto. O Regulamento (CE) n.o 847/2000 exige que o promotor forneça pormenores sobre «métodos existentes, que podem incluir medicamentos autorizados, dispositivos médicos ou outros métodos de diagnóstico, prevenção ou tratamento utilizados na Comunidade [União Europeia]».

É concedida uma autorização de introdução no mercado se a avaliação benefício/risco for positiva. Por conseguinte, aquando da concessão de uma autorização de introdução no mercado em conformidade com a legislação da UE, o produto é considerado como sendo um «método satisfatório» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b). Assim sendo, os promotores de designações órfãs devem procurar demonstrar um pressuposto de benefício significativo em comparação com medicamentos autorizados existentes em conformidade com a segunda parte do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), em vez de procurar demonstrar que esses medicamentos não constituem um método satisfatório.

Neste contexto, um medicamento autorizado num Estado-Membro da UE é geralmente considerado como «autorizado na Comunidade [União Europeia]». Não é necessário que tenha uma autorização da União nem que esteja autorizado em todos os Estados-Membros. No entanto, os medicamentos levados em consideração devem estar autorizados para o tratamento da doença enquanto tal ou, pelo menos, para fazer face exatamente ao mesmo conjunto de sintomas.

Qualquer referência a um medicamento autorizado deve limitar-se aos termos da autorização de introdução no mercado. Por conseguinte, um medicamento administrado ou aplicado fora do âmbito do resumo das características do medicamento aprovado (utilização não contemplada no rótulo ou «off-label») não pode ser considerado um método satisfatório para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b).

Os métodos de diagnóstico, prevenção ou tratamento comummente usados que não estejam sujeitos a uma autorização de introdução no mercado (por exemplo, cirurgia, radioterapia, dispositivos médicos) podem ser considerados satisfatórios se existirem provas científicas da respetiva eficácia e segurança. Essas provas devem fazer referência a diretrizes clínicas de sociedades médicas europeias ou a provas científicas publicadas. Em determinados casos, os medicamentos preparados para um paciente individual numa farmácia de acordo com uma prescrição médica, tal como se refere no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2001/83/CE (mais conhecidos como «fórmulas magistrais»), ou de acordo com as indicações de uma farmacopeia e destinados a serem diretamente entregues aos doentes servidos pela farmácia, tal como se refere no artigo 3.o, ponto 2, da mesma diretiva (mais conhecidos como «fórmulas oficinais»), podem ser considerados como tratamentos satisfatórios se forem bem conhecidos e seguros e se tratar de uma prática generalizada na UE. Se o medicamento proposto para a designação não estiver autorizado para colocação no mercado, os doentes na UE podem ainda assim ser tratados com esse medicamento se o mesmo for preparado numa farmácia. Por outro lado, um medicamento preparado num hospital ao abrigo de um regime de isenção hospitalar (ver artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva 2001/83/CE) não deve ser considerado um método satisfatório de diagnóstico, prevenção ou tratamento de uma patologia.

5. Benefício significativo

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), um medicamento pode ser designado como medicamento órfão mesmo que exista um tratamento para a patologia em causa, desde que ofereça um «benefício significativo» às pessoas que sofram dessa patologia. O «benefício significativo» é estabelecido através de uma comparação com medicamentos ou métodos autorizados existentes, e não apenas mediante avaliação das qualidades intrínsecas do medicamento em questão (5).

«Benefício significativo» está definido no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/2000 como «uma vantagem clinicamente relevante, ou uma contribuição importante para os cuidados do doente».

O objetivo da legislação é incentivar e recompensar os tratamentos inovadores. Estes requerem investimentos em investigação e no desenvolvimento de medicamentos potencialmente melhorados que podem trazer vantagens significativas para os doentes (6). Decorre claramente do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000 e do espírito subjacente ao sistema por ele estabelecido que os critérios para a constatação de um benefício significativo são rigorosos (7). Por exemplo:

— uma «vantagem clinicamente relevante» pode basear-se: — numa melhoria da eficácia para a totalidade da população afetada pela patologia ou para um subconjunto específico da população ou um subconjunto que seja resistente aos tratamentos existentes; ou — num melhor perfil de segurança ou numa melhor tolerância para a totalidade da população afetada pela patologia ou para um subconjunto específico. Em ambos os casos, a alegação deve basear-se na experiência clínica.

— «uma contribuição importante para os cuidados do doente» pode basear-se: — na facilidade da autoadministração, por exemplo se o novo tratamento permitir um tratamento ambulatório em vez de um tratamento exclusivamente hospitalar ou se tiver um impacto significativo na conveniência da utilização e reduzir os incómodos do tratamento; ou — numa melhoria significativa da adesão ao tratamento devido a uma alteração da forma farmacêutica (por exemplo, formulação de libertação modificada) desde que a forma existente apresente dificuldades que estejam documentadas e existam dados que demonstrem melhores resultados clínicos com a nova forma. As dificuldades devem estar documentadas em publicações revistas por pares, registos de doentes ou diretrizes terapêuticas. Um melhor resultado clínico pode incluir uma melhor qualidade de vida. Para que seja considerado como tendo uma contribuição importante para os cuidados do doente, o medicamento deve ser pelo menos equivalente em termos de eficácia, segurança e relação benefício/risco quando comparado com os medicamentos autorizados.

Um «benefício significativo» não se pode basear:

— num possível aumento do abastecimento/disponibilidade devido à escassez dos medicamentos autorizados existentes ou em virtude de os produtos existentes estarem autorizados apenas num Estado-Membro ou num número limitado de Estados-Membros. (Podem existir exceções se o promotor tiver provas de danos para os doentes);

— na melhoria da qualidade farmacêutica de um produto em conformidade com diretrizes relevantes do Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CMUH) – esta é uma obrigação de todos os titulares de autorizações de introdução no mercado; ou

— numa nova forma farmacêutica, numa nova dosagem ou numa nova via de administração, a não ser que proporcione uma contribuição importante para os cuidados do doente; ou

— num mecanismo de ação alternativo per se. No entanto, em casos excecionais, estes desenvolvimentos podem ser devidamente considerados quando da concessão da designação. No momento da apreciação dos critérios para efeitos da concessão da autorização de introdução no mercado, tal deve traduzir-se numa vantagem clinicamente relevante ou numa contribuição importante para os cuidados do doente.

O promotor deve comprovar o benefício significativo em comparação com medicamentos autorizados existentes e métodos satisfatórios aquando da designação. Uma vez que a experiência clínica com o medicamento órfão em causa pode ser reduzida (por exemplo para demonstrar uma maior segurança), é provável que o promotor baseie a justificação do benefício significativo em pressupostos de benefícios quando da designação. Em qualquer caso, o COMP deve avaliar se estes pressupostos são apoiados por dados disponíveis fornecidos pelo promotor.

O apoio à elaboração de protocolos (artigo 6.o) é recomendado para assegurar um desenvolvimento clínico adequado do medicamento órfão. Este apoio pode incluir orientações para a demonstração de benefícios significativos quando comparado com medicamentos autorizados.

6. Conservação da designação órfã quando da autorização de introdução no mercado

Os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, devem continuar a estar preenchidos quando é concedida a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão, uma vez que (nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b)) um medicamento que, antes da concessão da autorização de introdução no mercado, não cumpre aqueles critérios deve ser retirado do registo (8).

Nesta fase, exigir-se-á normalmente que as empresas forneçam mais dados do que quando da designação. Por exemplo, espera-se que uma alegação de um melhor perfil de segurança seja mais bem fundamentada através de dados no momento do pedido de autorização de introdução no mercado. A avaliação do COMP tendo em vista a manutenção da designação órfã basear-se-á nesses dados.

O benefício significativo deve incluir um elemento quantitativo que permita ao COMP medir a magnitude do efeito em comparação com um medicamento já autorizado. Qualquer vantagem do medicamento órfão designado será considerada no contexto da experiência com medicamentos autorizados para a patologia órfã, mesmo que não seja possível realizar estudos clínicos comparativos. Em casos excecionais, se não for possível gerar uma amostra suficientemente grande para fornecer provas comparativas suficientes, podem usar-se métodos alternativos (por exemplo, comparações indiretas com dados externos).

A concessão de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento órfão para uma nova forma farmacêutica de um medicamento existente poderia impedir a entrada de genéricos do medicamento existente com base no facto de que seriam considerados semelhantes ao medicamento órfão. Consequentemente, a contribuição importante para os cuidados do doente da nova forma farmacêutica deveria ser justificada em todos os casos com dados relevantes demonstrando benefícios significativos para os doentes (ver acima).

No intuito de satisfazer necessidades médicas insatisfeitas e assegurar um acesso rápido por parte dos doentes, pode ser adequado conceder autorizações de introdução no mercado de medicamentos órfãos com base em pacotes de dados incompletos. Nesses casos, os promotores podem requerer uma autorização condicional de introdução no mercado. No entanto, um pacote limitado de dados pode não ser suficiente para confirmar um benefício significativo e a designação órfã pode não ser confirmada quando é concedida a autorização de introdução no mercado. Assim, antes de considerar uma autorização condicional de introdução no mercado de um medicamento órfão, recomenda-se solicitar um apoio à elaboração de protocolos.

C. PROCEDIMENTO DE DESIGNAÇÃO E DE RETIRADA DO REGISTO (ARTIGO 5.o)

O artigo 5.o determina o procedimento de designação e de retirada do Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos. Nos temos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), um medicamento órfão deve ser retirado do registo «desde que se comprove, antes da concessão de autorização de introdução no mercado, que os critérios estabelecidos no artigo 3.o deixaram de estar preenchidos no que se refere a esse medicamento».

Tal implica que a retirada com este fundamento deve ser precedida de uma reavaliação pelo COMP dos critérios estabelecidos no artigo 3.o. A reavaliação pode conduzir à retirada do registo se houver provas de que mudou o fundamento com base no qual foi concedida a designação original, por exemplo:

— se o pressuposto da vantagem clinicamente relevante, ou da contribuição importante para os cuidados do doente não for apoiado por dados quando da concessão da autorização de introdução no mercado; ou

— se novos dados da literatura indicarem que a prevalência aumentou entre o momento da designação e o momento da autorização de introdução no mercado.

1. Justificação pelo promotor do contínuo preenchimento dos critérios

Quando um promotor apresenta um pedido de autorização de introdução no mercado para um medicamento órfão designado, o promotor deve incluir a informação de que o medicamento em causa foi designado. Além disso, o promotor deve apresentar um relatório sobre os critérios que conduziram à designação e informações atualizadas sobre o contínuo preenchimento desses critérios.

As informações serão avaliadas paralelamente à avaliação da autorização de introdução no mercado. Em caso de dúvidas razoáveis acerca da continuação do preenchimento dos critérios de designação, o promotor pode ser convidado a fornecer justificações adicionais, quer oralmente quer por escrito.

2. Retirada do registo

A responsabilidade por avaliar os critérios para uma designação órfã compete exclusivamente ao Comité dos Medicamentos Órfãos. O COMP é responsável por dar um parecer científico sobre a designação inicial. Dado que a designação inicial conduz à inclusão de um medicamento no Registo Comunitário de Medicamentos Órfãos, a retirada do registo nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), deve consequentemente ocorrer ao abrigo do mesmo procedimento, com um parecer científico seguido de uma decisão da Comissão. Essa decisão fará parte da decisão que concede ou altera a autorização de introdução no mercado (9).

3. Reavaliação dos critérios de designação como medicamento órfão quando da autorização de introdução no mercado — fase de pré-autorização

Em princípio, assume-se que o momento mais adequado para reconsiderar a designação é quando se está a ponto de conceder a autorização de introdução no mercado, paralelamente ao esperado parecer positivo do CMUH.

Sempre que a Agência Europeia de Medicamentos receber ao mesmo tempo dois pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos destinados à mesma patologia, esses pedidos podem não ser tratados em paralelo. Nesses casos, pode ser difícil para o segundo medicamento demonstrar um benefício significativo em comparação com o primeiro, em virtude da limitação das informações disponíveis.

Quando os dois pedidos são avaliados pelo CMUH ao mesmo tempo, não se deve exigir ao promotor do segundo medicamento que demonstre um benefício significativo em comparação com o primeiro.

Por outro lado, o segundo promotor deve apresentar dados que apoiem um benefício significativo em comparação com o primeiro medicamento se a respetiva notificação da autorização de introdução no mercado tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia quando da reavaliação dos critérios de designação pelo COMP. O benefício significativo pode basear-se numa comparação indireta.

4. Efeito da retirada do registo comunitário sobre o procedimento de autorização de introdução no mercado

Se um medicamento designado for retirado do registo depois de o promotor ter apresentado um pedido de autorização de introdução no mercado à Agência, ainda pode ser concedida uma autorização de introdução no mercado da União. No entanto, o medicamento deixará de poder beneficiar de qualquer outra vantagem ao abrigo do regulamento relativo aos medicamentos órfãos (por exemplo, exclusividade de mercado ou futuras reduções de taxas). Por outro lado, nenhum dos benefícios usufruídos antes da retirada do registo, como reduções de taxas, pode ser recuperado.

5. Momento da designação e transferência para outro promotor

O artigo 5.o, n.o 1, dispõe: «Para que um medicamento obtenha a designação de medicamento órfão, o promotor deve apresentar à agência um pedido nesse sentido, em qualquer fase do desenvolvimento do medicamento antes de requerer a autorização de introdução no mercado».

O artigo 5.o, n.o 11, determina que a designação de um medicamento órfão pode ser transferida para outro promotor.

Lendo o n.o 1 e o n.o 11 do artigo 5.o conjugados, um promotor só pode receber, para um dado medicamento, uma designação como medicamento órfão por patologia. No entanto, um único medicamento pode ser investigado para diversas patologias, órfãs ou não. As novas formulações e vias de administração subsequentes de um medicamento órfão que já foi autorizado são abrangidas pelo âmbito da designação órfã existente. Além disso, não é possível transferir uma designação órfã para um promotor que já tem uma autorização de introdução no mercado para o mesmo medicamento e a mesma patologia. As formas farmacêuticas adicionais são concedidas mediante a alteração da autorização de introdução no mercado existente. Se um promotor fizer um pedido de autorização de introdução no mercado separada a fim de estabelecer uma distinção entre duas formas farmacêuticas e evitar erros de medicação, a autorização separada será sujeita ao mesmo período de exclusividade de mercado.

D. ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO DA UNIÃO (ARTIGO 7.o, N.o 3)

1. Patologia designada versus indicação autorizada

O artigo 7.o, n.o 3, dispõe que «as autorizações de introdução de medicamentos órfãos no mercado apenas devem abranger as indicações terapêuticas que observem os critérios estabelecidos no artigo 3.o».

Deve estabelecer-se uma distinção entre o procedimento de designação e o de concessão de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento órfão. Estes procedimentos estão sujeitos a critérios diferentes, pelo que podem ser tomadas decisões diferentes quanto, por exemplo, à patologia designada e à indicação terapêutica autorizada. Ao avaliar um pedido de designação, o COMP deve considerar uma patologia órfã em termos mais vastos a fim de evitar designações relativas a subconjuntos artificiais de uma patologia específica.

Foi levantada a questão de saber se era possível autorizar, no âmbito do procedimento de autorização de introdução no mercado, uma indicação terapêutica diferente da patologia que foi aceite no procedimento de designação. Para manter uma designação órfã e continuar com os seus benefícios, considera-se necessário que a indicação terapêutica objeto de pedido e a que for finalmente autorizada estejam ambas abrangidas pelo âmbito da patologia órfã designada. Para assegurar que tal acontece, o promotor pode solicitar que a decisão de designação seja alterada. A alteração é possível se a nova patologia só diferir ligeiramente da patologia previamente designada. Se a designação alterada não for aceite pelo COMP ou se o promotor não solicitar a alteração da designação, a indicação autorizada não será uma «indicação órfã» designada.

Sempre que a indicação terapêutica aprovada através do procedimento de autorização de introdução no mercado for um subconjunto da patologia órfã designada, o titular da autorização de introdução no mercado beneficiará da exclusividade de mercado para o medicamento em questão, para essa indicação. Se o mesmo promotor solicitar subsequentemente uma autorização de introdução no mercado para um segundo subconjunto da patologia, o medicamento não beneficiará de qualquer período adicional de exclusividade de mercado para essa segunda indicação autorizada; ou seja, a segunda indicação será abrangida pela exclusividade de mercado concedida pela autorização inicial. Esta circunstância não prejudica os direitos de um outro promotor solicitar uma autorização de introdução no mercado para o segundo subconjunto da patologia órfã designada.

Nos termos do artigo 7.o, n.o 3, as autorizações de introdução de medicamentos órfãos no mercado apenas devem abranger as indicações que observem os critérios de designação como medicamento órfão. Este princípio geral aplica-se à autorização de introdução no mercado inicial, mas também às alterações posteriores dos termos da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão. A fim de assegurar o cumprimento, deve solicitar-se ao promotor que comprove o preenchimento dos critérios de designação, no caso de o âmbito específico da alteração suscitar dúvidas justificadas e sérias a este respeito.

É possível que não se estabeleça um «benefício significativo» em termos gerais, abrangendo todas as utilizações potenciais no âmbito de uma patologia órfã, mas apenas no respeitante a certos subconjuntos de doentes ou de indicações. Assim, o benefício significativo na fase da autorização de introdução no mercado inicial pode limitar-se a um tratamento de segunda linha. Nestas circunstâncias, a autorização de introdução no mercado inicial para o medicamento órfão pode limitar-se a essa indicação terapêutica como tratamento de segunda linha. No entanto, depois da aprovação, o titular da autorização de introdução no mercado pode desejar ampliar a utilização do medicamento a novas indicações terapêuticas no âmbito da mesma patologia órfã ou alterar a indicação para um tratamento de primeira linha com base em novas provas. Embora essas extensões da indicação terapêutica sejam incentivadas em benefício dos doentes, as autoridades competentes podem precisar de verificar o benefício significativo desta alteração maior em comparação com os tratamentos existentes, a fim de assegurar que a alteração dos termos da autorização de introdução no mercado do medicamento órfão cumpre o disposto no artigo 7.o, n.o 3. Esta verificação deve abranger os procedimentos regulamentares relacionados com a adição de uma nova indicação terapêutica ou a alteração de uma já existente (por exemplo, alterações maiores de tipo II ou extensão da autorização de introdução no mercado).

2. Autorização de introdução no mercado distinta

O artigo 7.o, n.o 3, permite que um promotor de um medicamento órfão apresente «um pedido distinto de introdução no mercado relativo a indicações não abrangidas pelo âmbito do presente regulamento». Por outro lado, o titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento não órfão tem também a possibilidade de desenvolver o medicamento para uma patologia órfã designada e obter uma designação como medicamento órfão para esta nova indicação. Em ambos os casos, o artigo 7.o, n.o 3, exige que as autorizações de introdução no mercado de medicamentos órfãos sejam tratadas separadamente das que se referem a medicamentos não órfãos, a fim de proporcionar a certeza jurídica de que podem ser assegurados os benefícios da exclusividade de mercado ao abrigo do regulamento.

(1) Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18 de 22.1.2000, p. 1).

(2) JO L 103 de 28.4.2000, p. 5.

(3) Comunicação da Comissão sobre o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medicamentos órfãos (JO C 178 de 29.7.2003, p. 2).

(4) Processo T-74/08, Now Pharm AG v Comissão Europeia, ECLI: EU:T:2010:376, n.o 33.

(5) Processo T-74/08, Now Pharm AG v Comissão Europeia, ECLI: EU:T:2010:376, n.o 46.

(6) Processo T-264/07, CSL Behring v Comissão e EMA, ECLI: EU:T:2010:371, n.o 94.

(7) Processo T-140/12, Teva Pharma BV v EMA e Comissão, ECLI: EU:T:2015:41, n.o 65.

(8) Processo T-140/12, Teva Pharma BV v EMA e Comissão, ECLI: EU:T:2015:41, n.o 66.

(9) Cf. Processo T-140/12, Teva Pharma BV v EMA e Comissão, ECLI: EU:T:2015:41, n.o 53.