que altera as Decisões 2009/791/CE e 2009/1013/UE que autorizam a Alemanha e a Áustria, respetivamente, a continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por cartas registadas na Comissão em 19 de março de 2015 e em 16 de março de 2015, a Áustria e a Alemanha solicitaram autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a fim de excluir do direito à dedução o IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais.

Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por cartas de 15 de setembro de 2015, informou os restantes Estados-Membros dos pedidos apresentados pela Áustria e pela Alemanha. Por cartas de 17 de setembro de 2015, a Comissão comunicou à Áustria e à Alemanha que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa, é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.

A medida pretendida pela Áustria e pela Alemanha afasta-se no entanto desses princípios e exclui totalmente o direito à dedução do IVA que incide sobre as despesas relativas aos bens e serviços utilizados em mais de 90 % para fins não profissionais, incluindo as atividades não económicas.

A medida derrogatória para a Áustria, inicialmente concedida por um período até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2004/866/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, foi novamente concedida até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão de Execução 2009/1013/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, e até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012.

A medida derrogatória para a Alemanha, inicialmente concedida por um período até 30 de junho de 2004 pela Decisão 2003/354/CE do Conselho, de 13 de maio de 2003, foi novamente concedida até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2004/817/CE do Conselho, de 19 de novembro de 2004, até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão 2009/791/CE do Conselho, de 20 de outubro de 2009, e até 31 de dezembro de 2015 pela Decisão de Execução 2012/705/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012.

Nos pedidos que agora apresentam, a Áustria e a Alemanha informaram a Comissão de que tinham aplicado esta medida especial até à data com sucesso e de que a consideravam muito útil em termos de simplificação da cobrança do IVA e de prevenção da fraude e da evasão fiscais.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. A este respeito, com base nas informações fornecidas pela Áustria e pela Alemanha, a Comissão entende que a repartição 90 %/10 % entre a utilização profissional e a utilização não profissional continua a constituir uma resposta sólida no caso das operações em que a utilização profissional pode ser considerada negligenciável.

Em consequência, a medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as administrações fiscais como para as empresas, uma vez que não implica qualquer controlo da subsequente utilização dos bens e serviços a que a exclusão da dedução é aplicável no momento da sua aquisição, particularmente no que diz respeito a uma eventual tributação de uma utilização privada em conformidade com o disposto nos artigos 16.º ou 26.º da Diretiva 2006/112/CE ou a regularizações das deduções segundo o estabelecido nos artigos 184.º a 192.º da referida diretiva. A medida afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na fase de consumo final. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por conseguinte, adequada.

Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deve ser limitada no tempo, o que permitirá determinar se as condições em que as derrogações se baseiam continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2018 e, caso pretendam uma nova prorrogação para além de 2018, solicitase à Áustria e à Alemanha que, juntamente com o pedido de prorrogação, apresentem, o mais tardar até 1 de abril de 2018, um relatório que inclua uma análise do método aplicado para o rateio entre a utilização profissional e a não profissional e que serve de base para a exclusão da dedução.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o Conselho determinará as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de stand still que limitam o direito à dedução.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica