PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0132 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal

1. Introdução

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo do artigo 251.º do Tratado CE determina que a Comissão deve emitir um parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

A proposta de alteração da directiva foi adoptada pela Comissão em 3 de Julho de 2000, com a referência 2000/0132(COD). Após a primeira leitura do Parlamento, foi apresentada uma proposta alterada em 6 de Março de 2001, com a referência 2001/C 180 E/15/ COM(2001) 131 final.

Na sequência de debates profícuos entre as três Instituições para a preparação da segunda leitura no Parlamento Europeu, foi aprovado um compromisso na sessão plenária do PE de 1 de Julho de 2003. Contém três alterações à posição comum, cuja aprovação pelo Conselho foi assinalada na reunião de 25 de Junho de 2003 do Coreper.

2. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (2000/0132 (COD)): // 03.07.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.10.2000

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 01.02.2001

Data de transmissão da proposta alterada (2001/C 180 E/15) COM(2001) 131 final: // 06.03.2001

Data de adopção da posição comum: // 20.02.2003

Aprovação pelo Parlamento da recomendação para uma segunda leitura: // 01.07.2003

3. Objectivo da proposta

Os principais objectivos da alteração proposta à Directiva 96/22/CE são proteger a saúde dos consumidores e alcançar a conformidade com os requisitos da Organização Mundial do Comércio (OMC), baseando a directiva numa avaliação científica sólida.

4. Observações da Comissão sobre as alterações do Parlamento europeu à posição comum

A posição comum baseava-se numa proposta alterada da Comissão que levou em consideração várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Tal como adoptado pelo Conselho por maioria qualificada, o texto não alterou os objectivos fundamentais da directiva proposta: proteger a saúde dos consumidores e alcançar a conformidade com os requisitos da OMC. A posição comum não propôs uma proibição completa imediata da utilização do 17ß-estradiol e dos seus ésteres, mas manteve três indicações, numa base transitória, sem um prazo fixo.

Após a sua primeira leitura, o Parlamento Europeu concordou com a proposta da Comissão no sentido de proibir completamente a utilização do 17ß-estradiol e dos seus ésteres. Consequentemente, na segunda leitura, a Comissão Parlamentar do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (COMENVI) rejeitou, em 22 de Maio de 2003, as alterações introduzidas pela posição comum.

Em reuniões tripartidas informais realizadas posteriormente, o relator do Parlamento Europeu e os representantes do Conselho chegaram a acordo sobre uma proposta de compromisso, apresentada na sessão plenária do Parlamento em 1 de Julho de 2003.

A proposta de compromisso altera:

(1) O 12.º considerando (alteração 17), por forma a observar a alteração fundamental introduzida no artigo 5.º-A;

(2) O artigo 5.º-A (alteração 18), fixando uma data para a exclusão progressiva da utilização do 17ß-estradiol e dos seus ésteres na indução do estro em bovinos, equinos, ovinos e caprinos (três anos a contar da data de entrada em vigor da directiva que altera a Directiva 96/22/CE);

(3) O n.º 1 do artigo 11.º-A (alteração 19), especificando o teor do relatório que a Comissão terá de apresentar.

A Comissão subscreve estas alterações.

5. Conclusão

A Comissão subscreve a proposta de compromisso apresentada na sessão plenária do Parlamento Europeu em 1 de Julho de 2003, dado que corresponde aos seus objectivos principais (proteger a saúde dos consumidores e alcançar a conformidade com os requisitos da Organização Mundial do Comércio).

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade.