POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 33/96

adoptada pelo Conselho em 10 de Junho de 1996

tendo em vista a adopção da Directiva 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual

(96/C 220/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que a Directiva 89/686/CEE (4) exige que todos os equipamentos de protecção individual (EPI) sejam munidos da marca «CE»; que esta marcação deve ser acompanhada de uma informação complementar relativa ao ano em que foi aposta;

Considerando que a indicação do ano de marcação não tem utilidade para a segurança do utilizador do EPI; que a referida indicação pode levar a confusões com a indicação da data-limite de validade que devem ostentar os EPI sujeitos a envelhecimento;

Considerando que a aposição do ano de marcação constitui um encargo para os fabricantes de EPI; que o respectivo custo não é, de modo algum, desprezível;

Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, a simplificação em causa apenas pode concretizar-se através de uma directiva que altere a Directiva 89/686/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No anexo IV da Directiva 89/686/CEE, é suprimido o seguinte texto:

«Inscrições complementares:

- Os dois últimos algarismos do ano de aposição da marcação «CE»; esta inscrição não é necessária no caso dos EPI a que se refere o nº 3 do artigo 8º».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão antes de 1 de Janeiro de 1997 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 23 de 27. 1. 1996, p. 6.

(2) JO nº C 97 de 1. 4. 1996, p. 8.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 399 de 30. 12. 1989, p. 18. Directiva alterada pelas Directivas 93/68/CEE (JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1) e 93/95/CEE (JO nº L 276 de 9. 11. 1993, p. 11).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Por carta de 3 de Janeiro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de directiva baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, que altera a Directiva 89/686/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI).

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram parecer sobre a referida proposta, respectivamente, em 22 de Maio de 1996 e 31 de Janeiro de 1996.

3. O Conselho adoptou a sua posição comum, de acordo com o artigo 189ºB do Tratado, em 10 de Junho de 1996.

II. OBJECTIVO

4. A proposta da Comissão destina-se a alterar a Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (EPI), a qual foi já alterada pelas Directivas 93/68/CEE e 93/95/CE.

Esta proposta tem por objectivo simplificar as exigências administrativas impostas aos fabricantes de equipamentos de protecção individual (EPI) e, em especial, revogar a obrigação de indicar em cada EPI o ano de aposição da marcação «CE».

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. O Conselho aprovou a proposta da Comissão, tendo apenas alterado a data constante do artigo 2º No que se refere à data-limite para a adopção e publicação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, o Conselho preferiu estabelecer uma data específica, designadamente 1 de Janeiro de 1997, em vez do prazo de três meses inicialmente previsto.