[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.1.2008

COM(2008) 52 final

2006/0197 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia

2006/0197 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho sobre a adopção de uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e de Tecnologia

1. ANTECEDENTES

Data da transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento [(COM/2006/604/Final - 2006/0197 (COD)]: | 20 de Outubro de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 2007/C 161/06 | 14 de Março de 2007 |

Data da adopção de uma Abordagem Geral (doc.11058/07) | 25 de Junho de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 26 de Setembro de 2007 |

Data da adopção do acordo político | 23 de Novembro de 2007 |

Data de adopção da Posição Comum: | 21 de Janeiro de 2008 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

No contexto da Estratégia de Lisboa, o IET apresenta-se como uma nova iniciativa destinada a reforçar a capacidade de inovação da União e dos Estados-Membros, ao congregar os melhores agentes que operam no triângulo do conhecimento. O Instituto será um porta-estandarte da excelência na inovação, bem como um modelo de referência pela forma como combina os mundos académico, da investigação e das empresas, no intuito de permitir à Europa enfrentar com mais eficácia os desafios de uma economia mundial baseada no conhecimento e cada vez mais global. O modelo de organização do Instituto assentará em «Comunidades de Conhecimento e Inovação» (parcerias entre universidades, organizações de investigação, empresas e outras partes que intervêm no processo da inovação). Estas entidades serão dirigidas, coordenadas e avaliadas por um conselho directivo constituído por um grupo de personalidades de reconhecido mérito pertencentes às comunidades empresarial, académica e da investigação. O envolvimento das empresas a todos os níveis estratégicos e operacionais será uma das características fundamentais desta iniciativa.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentário geral à Posição Comum

O texto da Posição Comum está, em substância e em grande medida, em consonância com a proposta da Comissão, merecendo, pois, a sua total aprovação.

3.2 Acordo na fase da Posição Comum

A posição comum é o resultado de intensas negociações interinstitucionais, na sequência da proposta da Comissão de revisão do quadro financeiro, de 19 de Setembro de 2007, e da adopção de uma resolução sobre o IET pelo Parlamento Europeu, a 26 de Setembro de 2007.

Neste contexto, em reuniões informais e técnicas, foram identificadas vias para um compromisso em várias questões legislativas por resolver. Em paralelo, foram conduzidas discussões sobre o financiamento do IET (e Galileo) no seio do Comité Orçamental do Conselho e entre os dois ramos da autoridade orçamental, no contexto do processo orçamental de 2008.

A 20 de Novembro de 2007, a presidente da Comissão ITRE, Senhora Angelika Niebler, confirmou o acordo do Parlamento sobre o texto acordado pelo Coreper a 14 de Novembro de 2007 e sobre a Declaração da Comissão (sujeita a um acordo sobre o financiamento do IET – ver adiante).

O Conselho Competitividade alcançou um acordo político sobre a instituição do IET na sexta-feira, 23 de Novembro de 2007. Na mesma data, o Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo sobre o financiamento de Galileo e do IET, tendo sido atribuídos 309 milhões de euros ao IET para o período de 2008-2013.

Principais matérias de negociação sobre as quais o acordo incidiu:

A dimensão educativa: Emergiu um consenso sobre a definição de instituições de ensino superior e sobre graus e diplomas.

A participação das CCI em programas comunitários (considerando 17 e artigo 14.º)

O texto do artigo 14.º foi reformulado a fim de evitar criar a expectativa de que todos os custos de natureza administrativa das CCI, que poderiam ser significativos, seriam necessariamente financiados pelo orçamento comunitário.

A definição de Estados participantes (artigo 2.º, definições): O termo «europeu» foi eliminado por comum acordo na sequência da proposta do PE, ao passo que a dimensão europeia foi reforçada no n.º 3 do artigo 7.º.

O rótulo IET (considerando 12 e artigo 8.º): Alcançou-se um compromisso entre a posição do Parlamento Europeu e a do Conselho (uso obrigatório versus uso voluntário).

O conceito de «fase-piloto» (considerando 24 e artigo 19.º): substituído por «fase inicial».

Os domínios de actividade das primeiras CCI (considerando 24): O Conselho aceitou, respondendo ao pedido do Parlamento, aditar «energia renovável» e «a próxima geração da informação e da comunicação (TIC)» no considerando 24.

O período para a selecção das primeiras CCI (considerando 24 e artigo 18.º) foi encurtado para 18 meses (de 24) em resposta ao pedido do PE.

Avaliação e revisão pela Comissão da proposta (n.º 3 do artigo 16.º) : Foi acordado que a referência à capacidade da Comissão de rever o regulamento «se for caso disso» estaria relacionada com a avaliação do IET.

Criação de uma estrutura de apoio (artigo 6.º do anexo): Durante as negociações, emergiu a necessidade de uma disposição no regulamento destinada a preparar a estrutura de apoio. A Comissão, com o acordo dos co-legisladores, analisou as diferentes opções e estima que a melhor maneira de proceder seria introduzir um novo artigo nos Estatutos por forma a permitir, a título temporário, tomar decisões jurídicas e financeiras em nome do IET até ser nomeado um Director pelo Conselho Directivo.

A Comissão de Identificação (artigo 1.º dos Estatutos) : Para sublinhar a natureza « ad-hoc » da Comissão de Identificação, foi acordado que se recorreria a esta unicamente para a nomeação dos primeiros membros do Conselho Directivo.

Em resposta a um pedido do Parlamento no sentido de um processo mais aberto e informativo (perante o Parlamente e o Conselho), foi aditada a seguinte declaração da Comissão à acta do Conselho:

A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a nomeação dos membros do Comité de Identificação e o mandato deste último.

A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu acerca dos critérios de selecção a ser aplicados pelo Comité de Identificação para efeitos da selecção dos primeiros membros do Conselho Directivo, na sequência de um exercício de consulta pública.

A Comissão informará sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados dos processos de selecção levados a cabo, respectivamente, pelo Comité de Identificação para efeitos da nomeação dos primeiros membros do Conselho Directivo e por este último para a nomeação dos seus subsequentes membros.

A Comissão concederá ao Parlamento Europeu e ao Conselho o prazo de um mês para tomar conhecimento dos resultados do processo de selecção e nomeará seguidamente os membros do Conselho Directivo.

A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho acerca do Presidente do Conselho Directivo por este eleito, com quem poderá ser realizada uma troca de opiniões previamente à sua tomada de posse.

4. CONCLUSÃO

A Posição Comum satisfaz os objectivos da proposta inicial da Comissão. Por conseguinte, a Comissão aprova o respectivo texto.