PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 7.10.2004 
COM(2004) 634 final 
2004/0231 (COD) .
 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e 
que altera as Directivas 91/689/ CEE e 96/61/CE do Conselho 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. O BJECTIVO DA PROPOSTA  
O objectivo geral da proposta é melhorar o ac esso do público às informações sobre ambiente 
através da criação de um registo das emissões e transferências de poluentes (PRTR) de âmbito 
europeu, coerente e integrado, contribuindo, atra vés dele, para a prevenção e a redução da 
poluição, disponibilizando dados para os decisore s políticos e facilita ndo a participação do 
público nas tomadas de decisões. 
A Comunidade Europeia e os seus Estados-M embros negociaram e por fim adoptaram e 
assinaram, com excepção de Malta e da Eslo váquia, um Protocolo da UNECE relativo aos 
Registos das Emissões e Transferências de  Poluentes (PRTR) na Quinta Conferência 
Ministerial “Ambiente para a Europa”, realizada em Maio de 2003, em Kiev.  
Neste momento não existe ainda, a nível europeu, um Registo das emissões e transferências 
de poluentes coerente, integrado e acessível ao  público, que satisfaça totalmente os critérios 
estabelecidos no Protocolo da  UNECE relativo aos PRTR. 
Para ratificar o Protocolo da UNECE rela tivo aos PRTR, o actual Registo Europeu das 
Emissões de Poluentes (EPER), mais lim itado, baseado na Decisão 2000/479/CE da 
Comissão, de 17 de Julho de 20001, em conformidade com o nº  3 do artigo 15.º do Directiva 
96/61/CE do Conselho, de 24 de Se tembro de 1996, relati va à prevenção e c ontrolo integrados 
da poluição (IPPC)2, tem de ser substituído por um PRTR  europeu geral. O PRTR europeu 
substituirá inteiramente o EPER. 
2. O  PROTOCOLO DA UNECE  RELATIVO AOS REGISTOS DE EMISSÕES E 
TRANSFERÊNCIAS DE POLUENTES (PRTR) 
O Protocolo da UNECE re lativo aos Registos de Emissões e Transferências de Poluentes foi 
assinado numa reunião extraordinária das Part es na Convenção em 21 de Maio de 2003. A 
reunião realizou-se no quadro da Quinta Confer ência Ministerial “Ambiente para a Europa”, 
em Kiev, realizada entre 21 e 23 de Maio de 2003. 
O Protocolo é o primeiro acordo multilateral juridicamente vinculativo, que ultrapassa as 
fronteiras da UE, sobre registos de emissões e transferências de poluentes. O seu objectivo é 
“melhorar o acesso do público às informações atra vés da criação de registos das emissões e 
transferências de polu entes (PRTR) de âmbito nacional e coerentes...” Embora regulamente as 
informações sobre a poluição e não a poluiç ão directamente, prevê-se que o Protocolo 
contribua para baixar significativ amente os níveis de poluição. 
O estabelecimento de inventários ou registos coerentes sobre a poluição numa base de dados 
estruturada, informatizada e acessível ao públic o, constituída com base em procedimentos de 
comunicação de informações normalizados, é uma das obrigações previstas na Convenção de 
                                                 
1 JO L 192 de 28.07.2000, p. 36. 
2 JO L 257 de 10.10.1996, p. 26 
 
PT 3   PT Århus sobre Acesso à Informação, Participação  do Público no Processo de Tomada de 
Decisão e Acesso à Justiça no Domínio do Ambien te, concretamente no nº 9 do seu artigo 5.º.  
Todos os Estados, bem como as organizaçõ es de integração ec onómica regional, podem 
assinar e ratificar o Protocolo, incluindo os que  não ratificaram a Convenção de Århus e os 
que não são membros da Comissão Económica pa ra a Europa, sendo, por conseguinte, um 
protocolo aberto.  
3. L EGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EXISTENTE  
Em 17 de Julho de 2000, a Comissão adoptou um a decisão relativa à criação de um registo 
europeu das emissões de poluentes (EPER) em  conformidade com o nº 3 do artigo 15.º da 
Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à pr evenção e controlo in tegrados da poluição 
(IPPC). O Registo ficou operaci onal logo após o seu lançamento  oficial em 23 de Fevereiro 
de 20043.  
O EPER já aplica muitos dos principais elemen tos do Protocolo: regras harmonizadas para a 
comunicação de dados, acesso do público por via electrónica, ampla cobertura das fontes 
(instalações industriais) e das substâncias poluentes. Graças a uma coordenação assinalável 
entre os Estados-Membros e a Comissão durante as negociações, as principais disposições do 
Protocolo são inteiramente compatíveis com a abordagem adoptada pelo EPER. A 
transformação do EPER num PRTR europeu não implica, por conseguinte, qualquer mudança 
conceptual. Não se perderão quaisquer esforços  ou recursos investidos até agora no EPER. 
As obrigações do Protocolo ultrapassam o âmbito  do EPER, principalmente em termos de 
estabelecimentos incluídos, substâncias a co municar, efluentes para o solo abrangidos, 
transferências de resíduos para fora do lo cal abrangidas, emissões de fontes difusas 
abrangidas, participação do público e periodicidade dos relatórios. 
Para garantir a ratificação  do Protocolo em tempo oportuno, a Comissão apresenta 
paralelamente uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão, em nome da 
Comunidade Europeia, do Prot ocolo da UNECE relativo aos Registos das Emissões e 
Transferências de Poluentes, COM (2004) xxx final. Este act o jurídico comunitário visa 
igualmente garantir o pleno cumprimento do di sposto no nº 9 do artigo 5.º da Convenção de 
Århus. 
Refira-se que a Comunidade assinou a C onvenção de Århus e a Comissão adoptou 
recentemente uma proposta que visa a sua aprovação (COM (2003)625 final de 24.10.2003). Vários outros actos legislativos foram já  adoptados ou, pelo menos, propostos com o 
objectivo de garantir o cumprimento pela Comunidade das disposições da Convenção
4.  
                                                 
3 JO C 55 de 3.3.2004, p. 6. 
4 Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao 
acesso do público às informações sobre ambiente, JO L 41 de 14.2.2003, p.26; Directiva 2003/35/CE, 
que estabelece a participação do público, JO L 156 de 25.6.2003, p.17; Proposta de directiva relativa ao 
acesso à justiça no domínio do ambiente, COM(2003) 624 final; Proposta de regulamento relativo à 
aplicação das disposições da Convenção de Ârhu s às instituições e organismos comunitários, 
COM(2003) 622 final. 
 
PT 4   PT 4. E LEMENTOS DA PROPOSTA  
4.1. Base jurídica 
Nos termos do Tratado e, nomeadamente, do nº 1 do seu artigo 175.º em conjugação com o 
artigo 300.º, a Comunidade Europeia é competente para concluir acordos internacionais e para 
implementar as obrigações deles decorrentes que contribuam para realizar os objectivos 
enumerados no nº 1 do artigo 174.º do Tratado CE. 
No nº 1 do seu artigo 174.º, o Tratado estabe lece os objectivos da política comunitária no 
domínio do ambiente: preservação, protecção e melhoria da qualidade do ambiente, protecção 
da saúde humana, utilização prudente e racional dos recursos naturais e promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a comb ater os problemas regionais ou mundiais do 
ambiente. 
A melhoria do acesso do público às informações  através de um PRTR é uma ferramenta 
essencial para garantir a sua sensibilização para as questões ambientais e promover uma melhor aplicação da legislação ambiental. Um PRTR é igualmente uma ferramenta de 
informação poderosa para os próprios decisore s políticos. O Registo contribui, pois, para 
reforçar a eficácia da política ambiental estabelecida tendo em vista os objectivos acima mencionados. 
Além disso, a competência da Comunidade nest e domínio já foi exercida com a criação do 
Registo Europeu das Emissões de Poluentes (EPER), de âmbito comunitário. 
Para transpor o Protocolo da UNECE relativo aos PRTR para o direito comunitário optou-se 
por um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 
Num estudo intitulado “Study on the outline of impacts of UN-ECE PRTR Protocol on EU 
legislation
5”, efectuado pela Milieu Ltd, foram examinadas diversas opções políticas.  
Uma das opções seria a adaptação da actual Decisão EPER. Essa adaptação, no entanto, 
implicaria também a revisão da Directiva IPPC  agora e possivelmente no futuro, sempre que o 
Protocolo PRTR da UNECE ou os seus ane xos fossem objecto de revisões importantes. 
Outra opção seria uma directiva. A grande desvantagem desta opção é a sua 
incompatibilidade com a necessi dade de fornecer dados comp aráveis e, por conseguinte, 
harmonizados, à base de dados central do PRTR europeu. A comparabilidade dos dados é uma prioridade, dado que o Protocolo da UNECE  relativo aos PRTR indica uma série de 
opções e abordagens técnicas  que poderão – se não forem rigorosamente harmonizadas – 
conduzir a sistemas nacionais totalmente diferent es e à impossibilidade de recolher e divulgar 
dados relevantes a nível europeu. O nível de di scricionariedade que uma directiva permite aos 
Estados-Membros poderia originar  discrepâncias e incomparabi lidade entre os dados. Além 
disso, o risco de se registarem atrasos na tr ansposição da directiv a pelos Estados-Membros 
poderia frustrar o objectivo da conclusão e apli cação rápidas do Protoc olo relativo aos PRTR. 
                                                
 
5 Contrato do estudo nº B4-3040/2003/356360/MAR/G2. 
 
PT 5   PT A terceira opção – adopção de um instrument o independente na forma de um regulamento – 
baseada no nº 1 do artigo 175.º do Tratado CE, parece ser, por conseguinte a melhor opção. 
4.2. Subsidiariedade e proporcionalidade 
As oito rondas de negociações, cada uma com a duração de uma semana, sobre o Protocolo 
PRTR da UNECE foram acompanhadas de um a série reuniões de coordenação a nível 
comunitário, em que participaram quase todos  os Estados-Membros e países candidatos à 
adesão. A versão final do Prot ocolo UNECE adoptada e assinada foi, em termos gerais, 
considerada "a posição amplamente discutid a e acordada" dos Estados-Membros e países 
candidatos na altura  das negociações. 
A presente proposta de regulamento que cria o PRTR europeu segue, em grande medida, as 
disposições do Protocolo da UNE CE. As poucas divergências ex istentes justificam-se pela 
necessidade de garantir a coerência com out ros actos legislativos a nível comunitário. 
Atendendo a que a Comunidade Europeia assinou o Protocolo e tenciona ratificá-lo, não 
existe alternativa à criação de um acto jurídi co adequado a nível comunitário para garantir o 
cumprimento das obrigações do Protocolo. 
Ao tornarem-se Partes no Protocolo, os Estado s-Membros são obrigados a instituir registos 
nacionais das emissões e transferências de poluentes. Respeitando o princípio da 
subsidiariedade, a proposta da Comissão deixa inteiramente ao critério dos Estados-Membros a concepção desses registos nacionais. A necessida de de respeitar o Protocolo e as razões de 
ordem prática deverão, ao que se espera, constituir incentivos fortes a que os 
Estados-Membros garantam a total compatibilid ade dos seus registos nacionais com o PRTR 
europeu. 
4.3. Coerência com outras políticas comunitárias 
A presente proposta relativa à criação de um PRTR europeu coaduna-se com a agenda política 
comunitária para o ambiente até 2012 apresentada na Comunicação da Comissão relativa ao 
Sexto Programa de Acção em  matéria de Ambiente (PAA6)
6. No capítulo intitulado 
“Responsabilizar os cidadãos e alterar os comportamentos”, o PAA6 sublinha que “os 
cidadãos bem informados, que participam activamente na tomada de decisões sobre o ambiente, constituem uma força nova e poderosa  na obtenção de resultados ambientais”. 
“Para serem eficazes, porém,” sublinha o PAA6, “necessitam de informações de qualidade, que possam utilizar e entender, e de um acesso adequado aos responsáveis políticos para poderem expressar as suas opiniões”. 
A Comunicação afirma ainda que é necessário que a apresentação  de relatórios ambientais 
pelas empresas e autoridades torne as inform ações disponíveis a nível local para que as 
pessoas possam obter facilmente dados sobre as emissões das fábricas ou de outras instalações 
existentes na sua zona. 
O PRTR europeu contribui ainda para a realizaçã o de uma das acções prioritárias do PAA6, a 
saber, o exame e o controlo regular dos sistemas  de informação, com vista ao estabelecimento 
                                                
 
6 COM(2001) 31 final de 24.01.2001. 
 
PT 6   PT de um sistema mais coerente e eficaz que garanta a comunicação simplificada de dados e 
informações sobre o ambiente de elevad a qualidade, comparáveis e pertinentes. 
A presente proposta é também coerente com a legislação comunitária relativa ao acesso do 
público às informações sobre ambiente, à participação do público na tomada de decisões e ao acesso à justiça. Os artigos 11.º  e 13.º relativos à confidencial idade e ao acesso à justiça 
remetem directamente para a legislação comunitária pertinente. 
A proposta é igualmente coerente com a legisla ção comunitária relativa ao ar, à água e aos 
resíduos. Sempre que foi possível e no intuito de aplicar integralmente o Protocolo da 
UNECE, utilizaram-se as definições e disposiç ões da legislação comunitária. Há algumas 
excepções, nomeadamente a definição dos limia res de capacidade para as actividades da 
indústria dos cimentos e da cerâmica constant es do Anexo I, que diferem das mencionadas no 
Anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho relativ a à prevenção e ao controlo integrados da 
poluição (Directiva IPPC), mas que são necessárias ao cumprimento das disposições do 
Protocolo. A presente proposta de ve ser considerada um instrumento jurídico separado e não 
obsta a qualquer futura alteração da Direct iva IPPC, incluindo eventuais revisões das 
definições das actividades do Anexo I. A Co missão informará as Partes das eventuais 
alterações ao Regulamento relativo ao Regist o Europeu das Emissões e Transferências de 
Poluentes que resultem de uma alteração da Directiva IPPC. 
No intuito de harmonizar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, o 
Regulamento relativo ao PRTR europeu revoga o nº 3 do artigo 8.º da Directiva 91/689/CEE, 
de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos
7 e inclui novas disposições que 
harmonizam as obrigações previstas no Protocol o da UNECE com a legislação comunitária 
em vigor. 
A proposta difere do Protocolo PRTR da  UNECE nos seguintes dois aspectos: 
• Para efeitos de harmonização com a legisl ação comunitária relativa aos recursos 
hídricos, em especial a Directiva-Quadro da Água8 e os seus Anexos IX e X 
(substâncias prioritárias), são acrescentadas  três substâncias à lista do Protocolo; 
no caso de outras cinco subs tâncias constantes da li sta da UNECE, passa a ser 
obrigatória também a comunicação de dados sobre as emissões para a água. Para 
efeitos de harmonização com a futura ex igência de comunicação de dados sobre 
os poluentes orgânicos persistentes prev ista numa proposta de regulamento da 
Comissão sobre poluentes orgânicos persistentes9, é incluída mais uma substância.  
• O prazo para a comunicação dos dados previsto no Protocolo da UNECE é 
encurtado na presente proposta, tendo em conta que o público pretende 
informações atempadas e que o primeiro ano de referência é 2007; esses dados 
serão publicados na Internet enquanto primeiro PRTR europeu em Outubro de 
2009, de acordo com a presente proposta. 
                                                 
7 JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. 
8 Directiva 2000/60/CE de 23 de Outubro de 2000 que estabelece um  quadro de acção comunitária no 
domínio da política da água; JO L 327 de 22.12.2000. p. 1. 
9 COM(2003) 333 final de 12.6.2003. 
 
PT 7   PT Convém também assinalar que muitas das 36 subs tâncias adicionais a comunicar para além 
das previstas para o EPER são pesticidas que de ixaram de ser comercializados e utilizados na 
UE. 
A comunicação, pelos Estados-Membros, de dados sobre as emissões e transferências de 
poluentes para efeitos do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR 
europeu) pode igualmente ser considerada como cumprimento de outras obrigações previstas 
na demais legislação ambiental comunitária, evitando assim a duplicação de relatórios. Este 
ponto poderá ser especificado nos questionários estabelecidos de acordo com o procedimento 
de comitologia previsto na Directiva 91/692/CEE10. 
4.4. Conteúdo da Proposta 
A apresentação exaustiva deste capítulo encontra-se disponível no endereço 
www.eper.cec.eu.int  (“Explanatory Memorandum of future  European PRTR” (Exposição de 
Motivos do futuro PRTR europeu)). 
5. A VALIAÇÃO DE IMPACTO  
O impacto económico da criação de um PRTR fo i exaustivamente avaliado pela Divisão de 
Análise Económica da UNECE num estudo de 2002 intitulado “Analysis of the Costs and 
Benefits of PRTRs”11 . Todas as Partes que negociaram  o Protocolo da UNECE tiveram a 
oportunidade de apresentar dados  e de se pronunciar sobre o estudo. O estudo foi finalmente 
aceite por todas as Partes e publicado. 
No que respeita ao estabelecimento do PR TR europeu, os resultados do estudo, embora 
interessantes, não podem ser aplicados de forma adequada, dado que: 
• Os Estados-Membros já são obrigados a es tabelecer o seu próprio PRTR nacional de 
acordo com o Protocolo da UNECE; 
• Os principais elementos do PRTR europeu (s istemas de recolha de  dados, ferramentas 
electrónicas) já estão implan tados para efeitos do EPER. 
O PRTR europeu é basicamente apenas uma transferência para a Comissão/AEA de dados já 
recolhidos pelos Estados-Membros para os se us PRTR nacionais. As obrigações adicionais 
previstas no PRTR europeu relativamente às do Protocolo da UNECE são moderadas, uma 
vez que o fluxo de dados dos Estados-Membros para a AEA/Comissão já se encontra bem 
organizado de acordo com os procedimentos em vigor para o EPER. Os custos são 
considerados reduzidos, aumentando principa lmente para a Comissão, que é obrigada a 
publicar os dados na Internet, fornecer orient ações e examinar documentos. A AEA precisará 
de dispor de um pequeno orçamento anual para a manutenção do hardware  e do software  para 
o PRTR europeu. 
                                                 
10 JO L 377 de 31.12.1991, p. 48. 
11 Documento nº CEP/WG.5/AC.2/2002/4 de 11.02.2002, disponível em www.unece.org  
 
PT 8   PT No que diz respeito aos Estados-Membros, podem  surgir custos adicionais, mas limitados, 
decorrentes da elaboração do relatório nacional previsto no artigo 16.º do regulamento. 
Atendendo a que a presente propos ta revoga o disposto no nº 3 do artigo 8.º (informações a 
comunicar) da Directiva 91/689/CEE de 12 de Dezembro de 1991 relativa aos resíduos 
perigosos, os custos que decorriam da obrig atoriedade de comunicar essas informações 
podem agora ser economizados.  
Em termos de consequências sociais, a propos ta é considerada positiva, dado que o PRTR 
europeu permitirá um melhor ace sso do público às informações ambientais e melhorará a sua 
participação no processo de toma da de decisões. O PRTR europe u aplicará o disposto no nº 9 
do artigo 5.º da Convenção de Århus. 
Em termos de consequências ambientais, o acesso do público e a sua participação no que 
respeita ao PRTR europeu contribuirá para sensibilizar mais a população para o problema da 
poluição industrial, o que certamente lhe irá permitir pressionar as autoridades no sentido da tomada de medidas para a reduz ir. A base de dados integrad a e coerente do PRTR europeu 
oferecerá aos responsáveis políticos, cientistas, empresas e outras organizações uma base de dados sólida para as suas futuras decisões. 
A harmonização e a simplificação do processo de  comunicação de dados pelas instalações 
industriais garantirá e facilitará  o futuro desenvolvimento de processos coerentes e eficazes de 
monitorização e de comunicação de dados. Poderá  explorar-se a possibilidade de coordenar a 
comunicação de dados e de optimizar os custos  para as empresas sempre que exista um 
elevado grau de integração de estabeleciment os similares sedeados no mesmo local que, por 
exemplo, partilham uma central de trat amento de águas residuais comum. 
6. C
ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
Para garantir um amplo processo  de consulta sobre o eventual âmbito e conteúdo da presente 
proposta, a Direcção-Geral do Ambiente lançou um  estudo, organizou uma série de reuniões e 
elaborou um documento de trabal ho com o projecto de proposta. 
O estudo sobre o impacto do Protocolo da  UNECE na legislação comunitária ( “Study on the 
outline of impacts of UN-ECE Protocol on EU legislation” ), efectuado pela Milieu Limited, 
forneceu a base de discussão para a reunião do Comité do artigo 19.º  da Directiva IPPC, 
realizada em 25 de Novembro de 2003, em que pa rticiparam os Estados-Membros e os países 
candidatos à adesão, e também para a primeira reunião do grupo de trabalho ad hoc  para o 
desenvolvimento do PRTR europeu, reali zada em 26 de Novembro de 2003, onde 
participaram igualmente as partes interessadas. 
Os resultados dessas discussões foram tidos em  conta na redacção do documento de trabalho 
que continha o projecto de proposta e que  serviu de base às discussões com os 
Estados-Membros e os países candidatos à ades ão na reunião do Comité do artigo 19.º da 
Directiva IPPC, realizada em 5 de Abril de  2004, bem como na segunda reunião do grupo de 
trabalho ad hoc  para o desenvolvimento do PRTR europe u, realizada em 6 de Abril de 2004, 
em que participaram também as partes interessadas. 
As posições dos consultados (Estados-Membr os, países candidato s, indústria, ONG e 
organizações internacionais) são apresentadas em detalhe no “Explanatory Memorandum of 
future European PRTR” , acessível no endereço www.eper.cec.eu.int  
 
PT 9   PT 2004/0231 (COD) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e 
que altera as Directivas 91/689/ CEE e 96/61/CE do Conselho 
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do seu 
artigo 175.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão12, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu13, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões14 , 
Deliberando em conformidade com o proced imento previsto no artigo 251.º do Tratado15, 
Considerando o seguinte: 
(1) O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, adoptado pela 
Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho16, considera 
necessário apoiar o fornecimento aos cidadã os de informações facilmente acessíveis 
sobre o estado do ambiente e as tendências nesse domínio relativamente às tendências 
sociais, económicas e em matéria de saúde , bem como uma sensib ilização geral para 
as questões ambientais. 
(2) A Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na 
tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus), 
assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior 
acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação de tais informações 
contribuem para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a 
livre troca de pontos de vista, a participação  mais efectiva do público no processo de 
tomada de decisões e, finalmente, para um ambiente melhor.  
(3) Os registos de emissões e transferênci as de poluentes (a seguir designados “PRTR”) 
são uma ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos 
                                                 
12 JO C […] de […], p. […]. 
13 JO C […] de […], p. […]. 
14 JO C […] de […], p. […]. 
15 Parecer do Parlamento Europeu de JO C [… ] de […], p. […] e Decisão do Conselho de 
JO C […] de […], p. […]. 
16 JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. 
 
PT 10   PT ambientais, facilitar o acesso do público a in formações sobre as emissões de poluentes 
e as transferências pa ra fora das instalações de poluen tes e resíduos e pa ra identificar 
as tendências, demonstrar os progressos re alizados a nível da redução da poluição, 
controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e 
avaliar os progressos realizados através das políticas e program as comunitários e 
nacionais no domínio do ambiente. 
(4) Um PRTR integrado e coerente fornece à i ndústria, aos cientistas, às companhias de 
seguros, às autoridades locais, às orga nizações não governamentais e a outros 
decisores uma base de dados sólida que possibi lita as comparações e facilita as futuras 
decisões em matéria de ambiente. 
(5) Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UNECE 
sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (o Protocolo PRTR). As disposições da legislação comunitária deve m ser compatíveis com esse Protocolo, 
tendo em vista a sua conc lusão pela Comunidade. 
(6) A Decisão 2000/479/EC
17 da Comissão estabeleceu o Re gisto Europeu das Emissões 
de Poluentes (a seguir designado “EPER”).  O Protocolo PRTR assenta nos mesmos 
princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade 
de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações.  
(7) Os objectivos visados por um PRTR eur opeu apenas podem ser atingidos se os dados 
comunicados forem fiáveis e comparáveis. É,  pois, necessário harmonizar o sistema de 
recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o Protocolo PRTR, o PRTR eur opeu deverá ser concebido de modo a 
facilitar ao máximo o acesso  do público através da Inte rnet. As emissões e as 
transferências deverão ser facilmente identif icadas em diferentes formas agregadas e 
não agregadas, para se poder aceder a um máximo de informações num tempo razoável. 
(8) Para promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações 
acessíveis sobre o estado do ambiente e as tendências a esse nível e a sensibilização geral para as questões ambientais, o PR TR europeu deverá conter remissões ( links ) 
para outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, Estados não membros e organizações internacionais.  
(9) Em conformidade com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter 
informações sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser comunicadas como emissões para o solo.  
(10) Para realizar o objecti vo do PRTR europeu de fornecer informações fiáveis ao público 
e permitir decisões informadas, é necessári o prever prazos razoáveis mas rigorosos 
                                                
 
17 JO L 192 de 28.7.2000, p. 36. 
 
PT 11   PT para a recolha dos dados e a sua comunicação; este ponto é particularmente pertinente 
no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão. 
(11) A comunicação de dados sobre as emissõ es das instalações industriais, embora até 
agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em muitos Estados-Membros. Comparada com esse procedimento, a comunicação de dados sobre as emissões de fontes difusas de verá ser melhorada, pa ra que os decisores 
possam contextualizar mais correctamente e ssas emissões e escolher a solução mais 
eficaz para reduzir a poluição; em conformi dade com o Protocolo PRTR, há, pois, que 
começar a tomar medidas para garantir essa melhoria.  
(12) Os dados comunicados pelos Estados-Me mbros deverão ser de elevada qualidade, em 
particular no que respeita à sua act ualidade, exaustividade, segurança, 
comparabilidade, consistência e transparência. É extremamente importante coordenar os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos dados comunicados. A Comi ssão começará, por conseguinte, a 
trabalhar, em conjunto com os Estados-M embros, na garantia da qualidade.  
(13) De acordo com a Convenção de Århus, o público deverá ter o direito de aceder às 
informações constantes do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse, 
garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR  europeu preveja o acesso directo por via 
electrónica através da Internet.  
(14) O acesso às informações fornecidas pelo  PRTR europeu não deverá estar sujeito a 
restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação 
comunitária as admitir expressamente. 
(15) De acordo com a Convenção de Århus, de verá ser garantida a participação do público 
no desenvolvimento do PRTR europeu dando- lhe desde cedo a opor tunidade efectiva 
de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o 
processo de tomada de decisões. Os reque rentes devem poder reco rrer administrativa 
ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com 
um pedido. 
(16) Para reforçar a utilidade e o impact o do PRTR, a Comissão e os Estados-Membros 
deverão cooperar tendo em vista a elab oração de orientações que apoiem a 
implementação do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o fornecimento de assistência técnica adequada e oportuna. 
(17) Para acompanhar o progresso  técnico e científico, o PRTR europeu deverá estar aberto 
a novos desenvolvimentos, particularmente no que respeita às informações sobre as 
emissões provenientes de fontes difusas. 
(18) As medidas necessárias à aplicação do pres ente regulamento deverão ser adoptadas em 
conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que 
fixa as regras de exercício das compet ências de execução atribuídas à Comissão
18. 
                                                 
18 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 12   PT (19) Atendendo a que os objectivos da acção  a empreender, nomeadamente melhorar o 
acesso do público às informações ambientais  através do estabelecimento de uma base 
de dados electrónica integrada e coeren te à escala comunitária, não podem ser 
satisfatoriamente realizados pelos Estados -Membros, uma vez que a comparabilidade 
dos dados dos diversos Estados-Membros exige um elevado nível de harmonização, e 
podem ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas em conformidade com o pr incípio da subsidiariedade consagrado no 
artigo 5.º do Tratado. De acordo com o pr incípio da proporcionalidade, enunciado no 
mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses 
objectivos. 
(20) Para simplificar e racion alizar as exigências de comunicação de dados, a Directiva 
91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembr o de 1991, relativa aos resíduos 
perigosos
19 e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à 
prevenção e controlo in tegrados da poluição20 , deverão ser alteradas, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
Objecto  
O presente regulamento estabelece um registo integrado das emissões e transferências de 
poluentes a nível comunitário (PRTR europeu) na forma de uma base de dados electrónica 
acessível ao público e fixa as suas regras de  funcionamento, em aplicação do Protocolo da 
UNECE sobre os registos de emissões e transferências de poluentes ( a seguir designado “o Protocolo”). 
Artigo 2.º 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
(1) “público”, uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de 
acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos; 
(2) “autoridade competente”, a ou as auto ridades nacionais, ou qualquer outro 
organismo ou organismos competentes,  designados pelos Estados-Membros 
para gerir a parte naci onal do PRTR europeu; 
(3) "instalação", a unidade técnica fixa  onde se realizam uma ou mais das 
actividades enumeradas no Anexo I e quaisquer outras actividades 
                                                
 
19 JO L 377 de 31.12.1991, p. 20; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do 
Conselho (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). 
20 JO L 257 de 10.10.1996, p. 26 
 
PT 13   PT directamente associadas que tenham uma relação técnica com as actividades 
realizadas nesse local e que possam ter influência nas emissões e na poluição; 
(4) “estabelecimento”, uma ou mais inst alações situadas no mesmo local, 
exploradas pela mesma pessoa singular ou colectiva;  
(5) “local", a localização geográfica do es tabelecimento, incluindo os eventuais 
terrenos adjacentes dele separados por  uma estrada, uma linha de caminho-
de-ferro ou um curso de água; 
(6) “operador”, qualquer pesso a singular ou colectiva que explore ou controle o 
estabelecimento ou, quando tal esteja prev isto na legislação nacional, em 
quem tenha sido delegado poder económi co decisivo sobre o funcionamento 
técnico da instalação; 
(7) “ano de referência”, o ano civil em relação ao qual  devem ser reunidos dados 
sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora do local; 
(8) “substância”, qualquer elemento químico e seus compostos, com excepção 
das substâncias radioactivas; 
(9) “poluente”, uma substância ou grupo de substâncias que podem ser nocivas 
para o ambiente ou para a saúde humana devido às suas propriedades e à sua introdução no meio ambiente; 
(10) “emissão”, a introdução de poluentes no meio ambiente em resultado de 
qualquer actividade humana, deliberada ou acidental, rotineira ou não 
rotineira, incluindo derrame, libertação, descarga, injecção, deposição ou despejo, ou através das redes de esgot os sem tratamento final das águas 
residuais; 
(11) “transferência para fora do local”, o tr ansporte para fora do perímetro de um 
estabelecimento de resíduos destinados  a eliminação ou valorização e de 
poluentes presentes em águas resi duais destinadas a tratamento; 
(12) “emissões canalizadas”, as emissões de poluentes para o meio ambiente 
através de uma conduta, independentemente da forma da sua secção transversal;  
(13) “fontes difusas”, as inúmeras fontes  de menor dimensão ou dispersas das 
quais podem ser libertados poluentes para o solo, o ar ou a água, cujo impacto combinado nestes meios pode ser signi ficativo e relativamente às quais é 
impossível, na prática, reco lher dados individualizados; 
(14) "resíduo", substância ou objecto que corresponde à definição da alínea a) do 
artigo 1.º da Directiva 75/442/CEE
21; 
                                                 
21 JO L 194 de 25.7.1975, p.39.  
 
PT 14   PT (15) "resíduo perigoso", substância ou object o definidos no nº 4 do artigo 1.º da 
Directiva 91/689/CEE; 
(16) “águas residuais”, as águas residuais ur banas, domésticas e industriais, como 
definidas no artigo 2.º da Directiv a 91/271/CEE de 21 de Maio de 1991 
relativa ao tratamento das águas residuais urbanas22, e quaisquer outras águas 
usadas que contenham substâncias ou obj ectos regulamentados pelo direito 
comunitário; 
(17) “eliminação”, qualquer das operações pr evistas no Anexo IIA da Directiva 
75/442/CEE; 
(18) “valorização”, qualquer das operações previstas no Anexo IIB da Directiva 
75/442/CEE.  
Artigo 3.º 
Conteúdo do PRTR europeu 
O PRTR europeu conterá informações sobre: 
(a) as emissões dos poluentes referidos no nº 1, alínea a), do artigo 5.º que 
devem ser comunicadas pelos operadores dos estabelecimentos dedicados às actividades enumeradas no Anexo I; 
(b) as transferências para fora do local  dos resíduos referidos no nº 1, 
alínea b), do artigo 5.º e dos polu entes presentes em águas residuais 
referidos no nº 1, alínea c), do ar tigo 5.º que devem ser comunicadas 
pelos operadores dos estabelecime ntos dedicados às actividades 
enumeradas no Anexo I; 
(c) as emissões de poluentes provenientes de fontes difusas, se 
disponíveis. 
Artigo 4.º 
Concepção e estrutura 
1. A Comissão publicará o PRTR europeu apre sentando os dados nas formas agregada 
e não agregada, de modo que as emissões e transferências possam ser pesquisadas e identificadas por: 
a) estabelecimento e sua localização geográfica; b) actividade; 
                                                
 
22 JO L 135 de 30.5.1991, p. 40 
 
PT 15   PT c) ocorrência a nível de Estado-Membro ou a nível comunitário; 
d) poluente ou resíduo, conforme o caso; e) meio para o qual o poluente é libertado; f) transferências para fora do local de  resíduos e seu destino, se for o caso; 
g) transferências para fora  do local de águas residuais; 
h) fontes difusas. 
2. O PRTR europeu será concebido de m odo a facilitar ao máximo o acesso do público 
às informações que, em condições normais de funcionamento, devem estar contínua 
e imediatamente disponíveis através da Inte rnet e de outros meios electrónicos. A sua 
concepção deve ter em conta a possibilidade de uma futura expansão e garantir a inclusão de todos os dados comunicados re lativos a anos de referência anteriores, 
progressivamente, até, pelo menos, os últimos dez anos de referência. 
3. O PRTR europeu incluirá remissões ( links ) para o seguinte: 
(d) sítios Web dos estabelecimentos, caso existam e sejam 
disponibilizados pelos estabelecimentos; 
(e) os PRTR nacionais dos Estados-Membros; 
(f) outras bases de dados pertinente s, acessíveis ao público, sobre 
matérias relacionadas com os PRTR, incluindo os PRTR nacionais das 
outras Partes no Protocolo e, se exequível, os de outros países. 
Artigo 5.º 
Comunicação de dados pelos operadores 
1. O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades 
especificadas no Anexo I acima dos limiares de capacidade aplicáveis especificados 
no mesmo anexo comunicará à autoridade competente do Estado-Membro as quantidades por ano civil, indicando ao mesmo tempo se os dados se baseiam em 
medições, cálculos ou estimativas, do seguinte: 
a) emissões para o ar, a água e o solo de qualquer dos poluent es especificados no 
Anexo II em relação aos quais foi excedi do o limiar aplicável especificado no 
Anexo II; 
b) transferências para fora do local de  resíduos perigosos cu ja quantidade tenha 
excedido 2 toneladas anuais ou de re síduos não perigosos cuja quantidade 
tenha excedido 2 000 toneladas anuais, para operações de valorização e 
eliminação, indicando respectivamente com um “R” ( recovery ) ou um “D” 
(disposal ) se os resíduos se destinaram a valorização ou eliminação e, no 
respeitante ao transporte transfront eiras de resíduos perigosos, o nome e 
 
PT 16   PT endereço da empresa de valorização ou de eliminação dos resíduos e o local 
concreto em que se efectuou uma ou outra das operações; 
c) transferências para fora do local de  qualquer dos poluentes especificados no 
Anexo II presentes nas águas residuais destinadas a tratamento, para os quais 
tenha sido excedido o limiar especificado no Anexo II, coluna 1 b). 
No caso dos dados que, conforme indicado, se basearam em medições ou cálculos, 
deve ser comunicado o método analítico  e/ou o método de cálculo utilizado. 
As emissões de fontes difusas no local  do estabelecimento serão comunicadas 
juntamente com as emissões canalizadas do estabelecimento. 
2. As informações referidas no nº 1 incl uirão as informações sobre emissões e 
transferências que representam a soma de todas as actividades deliberadas, 
acidentais, rotineiras e não rotineiras. 
3. O operador de cada estabelecimento reco lherá com uma frequência adequada os 
dados necessários para determinar as emissõ es do estabelecimento e as transferências 
para fora do local cuja comunicação é obrigatória nos termos do nº 1.  
4. Ao elaborar o relatório, o operador em causa utilizará as melhores informações 
disponíveis, que podem incluir dados da m onitorização, coeficientes de emissão, 
equações de balanço de massas, mon itorização indirecta ou outros cálculos, 
avaliações técnicas e outros métodos, em conformidade com o nº 1 do artigo 9.º e de 
acordo com metodologias internacionalm ente aprovadas, quando existam.  
5. O operador de cada estabelecimento abrangi do manterá ao dispor das autoridades 
competentes do Estado-Membro, durante dez anos a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados  de onde foram extraídas as informações 
comunicadas. Esses registos descreverão i gualmente o método utilizado para reunir 
os dados. 
Artigo 6.º 
Emissões para o solo 
1. Os resíduos gerados no local do estabeleci mento que sejam objecto das operações de 
eliminação “tratamento em meio terres tre” ou “injecção em profundidade”, 
especificadas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, no local do estabelecimento serão comunicados como emissões para o solo pelo operador do estabelecimento. 
2. Os resíduos transferidos pa ra fora do local que sejam subsequentemente objecto das 
operações de eliminação do tipo “tratament o em meio terrestre” ou “injecção em 
profundidade”, especificadas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, serão 
comunicados como emissões para o solo pelo operador do estabelecimento em que 
teve origem a transferência dess es resíduos para fora do local. 
 
PT 17   PT Artigo 7.º 
Comunicação de dados pelos Estados-Membros 
1. Os Estados-Membros determinarão, tendo em conta os requisitos previstos nos nºs 2 
e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva 
autoridade competente todos os dados re feridos nos nºs 1 e 2 do artigo 5.º e as 
informações referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º.  
2. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão todos os dados referidos nos nºs 1 e 2 
do artigo 5.º, por transferência electróni ca, no formato previsto no Anexo III e 
segundo o calendário seguinte: 
a) para o primeiro ano de referência, no prazo de 15 meses após o final desse ano; 
b) para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de 12 meses após o 
final do ano de referência. 
O primeiro ano de referência será 2007. 
3 A Comissão, assistida pela Agência Eu ropeia do Ambiente, incorporará as 
informações comunicadas pelos Estados-M embros no PRTR europeu de acordo com 
o seguinte calendário: 
a) para o primeiro ano de referência, no prazo de 21 meses após o final desse ano; 
b) para todos os anos de referência subsequentes, no prazo de 16 meses após o 
final do ano de referência. 
Artigo 8.º 
Emissões de fontes difusas 
1. A Comissão estabelecerá o calendário, o fo rmato e os detalhes necessários para a 
recolha e a transmissão das informações de que disponham os Estados-Membros sobre as emissões de fontes difusas de acordo com o procedimento referido no nº 2 
do artigo 19.º. 
2. As informações referidas no nº 1 serã o organizadas de modo a permitir que os 
utilizadores procurem e identifiquem as em issões de poluentes de fontes difusas 
segundo uma desagregação espacial adequada  e incluirão elementos sobre o tipo de 
metodologia utilizado para obter as informações. 
3. Caso constate que não existem dados sobr e emissões de fontes difusas, a Comissão 
tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, em função das suas 
prioridades.  
 
PT 18   PT Artigo 9.º 
Garantia de qualidade 
1. Os operadores dos estabelecimentos que estã o sujeitos às exigências de comunicação 
de informações previstas no artigo 5.º ga rantirão a qualidade das informações que 
comunicam. 
2. As autoridades competentes avaliarão a qualidade dos dados fornecidos pelos 
operadores dos estabelecimentos, em partic ular no que respeita à sua actualidade, 
exaustividade, margem de in certeza, comparabilidade, consistência e transparência. 
3. A Comissão coordenará os trabalhos sobr e garantia da qualidade e avaliação da 
qualidade em consulta com o comité  referido no nº 1 do artigo 19.º. 
4. A Comissão pode adoptar orientações pa ra a monitorização e a comunicação de 
dados sobre as emissões de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 
19.º. 
Artigo 10.º 
Acesso às informações 
1. A Comissão, assistida pela Agência Europe ia do Ambiente, tornará o PRTR europeu 
acessível ao público através da sua difusão na Internet de acordo com o calendário 
previsto no nº 3 do artigo 7.º. 
2. Caso não seja fácil o acesso do público às informações constantes do PRTR europeu 
por meios electrónicos directos, o Estado-Membro em causa e a Comissão facilitarão o acesso por via electrónica ao PRTR em locais publicamente acessíveis.  
Artigo 11.º 
Confidencialidade 
Caso as informações sejam mantidas confiden ciais por um Estado-Membro nos termos do 
artigo 4.º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
23, esse 
Estado-Membro indicará no relatório a apresentar  nos termos do nº 2 do artigo 7.º do presente 
regulamento, por ano de referência e por estabe lecimento que solicita a confidencialidade, 
qual o tipo de informações retidas e a razão da sua retenção. 
Artigo 12.º 
Participação do público 
                                                 
23 JO L 41 de 14.2.2003, p. 26. 
 
PT 19   PT 1. A Comissão dará ao público oportunidades  efectivas de partic ipar precocemente no 
desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a 
preparação de alterações ao presente regulamento. 
 O público terá a oportunidade de apresentar  comentários, informações, análises ou 
pareceres relevantes num prazo razoável. 
2. A Comissão terá na devida conta esse s contributos e informará o público dos 
resultados da sua participação. 
Artigo 13.º 
Acesso à justiça 
O acesso à justiça no âmbito do acesso do público a informações sobre ambiente será 
concedido nos termos do artigo 6.º da Directiv a 2003/4/CE e, no que respeita às instituições 
comunitárias, nos termos dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do 
Parlamento Europeu e do Conselho24, em conjugação com o artigo 3.º do Regulamento (CE) 
nº .../... do Parlamento Europeu e do Conselho25. 
Artigo 14.º 
Criação de capacidades 
A Comissão elaborará um documento de orient ação para apoiar a implementação do PRTR 
europeu no prazo de nove meses após a entrad a em vigor do presente regulamento e em 
consulta com o comité refe rido no nº 1 do artigo 19.º.  
O documento de orientação para a impl ementação do PRTR europeu abordará, 
concretamente, os seguintes pontos: 
a) procedimentos para a comunicação dos dados; b) dados a comunicar; c) garantia da qualidade; d) indicação do tipo de dados retidos e mo tivos para a sua retenção no caso dos 
dados confidenciais; 
e) referência aos métodos internacionalmen te aprovados de pesquisa e análise das 
emissões, metodologias de amostragem; 
f) indicação das empresas-mãe; 
                                                
 
24 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43 
25 JO JO C […] de […], p. […] (Proposta da Comissão COM(2003) 622 final de 24.10.2003) 
 
PT 20   PT g) codificação das actividades de acordo com o Anexo I do presente regulamento 
e da Directiva 96/61/CE. 
Artigo 15.º 
Sensibilização 
A Comissão e os Estados-Membros promoverão a sensibilização do público para o PRTR 
europeu e garantirão que seja prestada assistên cia para o acesso a ele e para a compreensão e a 
utilização das informações nele contidas.  
Artigo 16.º 
Informações suplementares a co municar pelos Estados-Membros 
1. Os Estados-Membros informarão a Comissão, num relatório baseado nas 
informações relativas aos últimos três anos de referência, que deve ser apresentado de três em três anos juntamente com os  dados a fornecer em cumprimento do artigo 
7.º, da prática e das medidas tomadas em relação às seguintes matérias: 
(a) exigências do artigo 5.º; 
(b) garantia da qualidade nos termos do artigo 9.º; 
(c) acesso às informações nos te rmos do nº 2 do artigo 10.º; 
(d) actividades de sensibilização nos termos do artigo 15.º; 
(e) confidencialidade dos dados nos termos do artigo 11.º; 
(f) sanções previstas no artigo 20.º e experi ência adquirida com a sua aplicação. 
2. A Comissão definirá o formato e os detalhes do relatório referido no  nº 1 em consulta 
com o comité referido no nº 1 do artigo 19.º. 
Artigo 17.º 
Exame pela Comissão e pr opostas de alteração 
A Comissão examinará as informações fornecida s pelos Estados-Membros em conformidade 
com os artigos 7.º e 16.º e pub licará, de três em três a nos, um relatório baseado nas 
informações disponíveis sobre os três últimos  anos de referência seis meses após a 
apresentação destas informações na Internet.
 
Os Estados-Membros apresentarão ao comité mencionado no nº 1 do ar tigo 19.º propostas de 
alteração dos anexos ao Protocolo. A posição da  Comissão sobre tais alterações será adoptada 
em conformidade com o procedimento a que se refere o nº  2 do artigo 19º. 
 
PT 21   PT Artigo 18.º 
Alteração dos anexos 
As alterações necessárias para adaptar os anexos do presente regulamento ao progresso 
científico e técnico e às alter ações dos anexos do Protocolo se rão adoptadas em conformidade 
com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19.º. 
Artigo 19.º 
Comité 
1. A Comissão será assistida por um com ité (a seguir denominado “o Comité"). 
2. Sempre que se faça referência ao presente  número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º 
da Decisão 1999/468/CE, atendendo ao dispos to no seu artigo 8.º. O prazo previsto 
no nº 3 do artigo 4.º da Decisão 1999 /468/CE será de três meses. 
Artigo 20.º 
Sanções 
Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de 
infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do mesm o. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e 
dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Co missão dessas disposições o mais tardar um 
ano após a data de entrada em vigor do pres ente regulamento, devendo também notificar de 
imediato qualquer modificação de que elas sejam objecto. 
Artigo 21.º 
Alterações das Directivas 91/689/CEE e 96/61/CEE 
1. É revogado o nº 3 do artigo 8º  da Directiva 91/689/CEE. 
2. É revogado o nº 3 do artigo 15.º  da Directiva 96/61/CE. 
 
PT 22   PT Artigo 22.º 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no vi gésimo dia seguinte ao  da sua publicação no 
Jornal Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em […] 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho, 
O Presidente O Presidente 
 
PT 23   PT ANEXO I  
ACTIVIDADES 
Nº Actividade  Limiar de capacidade  
1. Sector da energia   
a) Refinarias de petróleo e de gás. *(1) 
b) Instalações de gaseificação e liquefacção * 
c) Centrais térmicas e outras instalações de 
combustão Com uma potência 
calorífica de pelo menos 50 MW 
d) Coquerias * 
e) Instalações de laminagem a carvão Com uma capacidade de 
1 tonelada por hora 
f) Instalações para o fabrico de produtos de 
carvão e combustíveis sólidos não fumígenos* 
2. Produção e transformação de metais   
a) Instalações de ustulação ou sinterização de 
minério metálico, incluindo minério sulfurado. * 
b) Instalações de produção de gusa ou aço 
(fusão primária ou s ecundária), incluindo os 
equipamentos de vazamento contínuo. Com uma capacidade de 
2,5 toneladas por hora 
c) Instalações para o processamento de metais 
ferrosos por:  
i) laminagem a quente Com uma capacidade de 
20 toneladas de aço bruto por hora  
ii) forjamento a martelo cuja energia de choque 
ultrapasse os 50 kilojoules por martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW
  
 iii) aplicação de revestimentos protectores 
em metal fundido Com um consumo de 2 
toneladas de aço bruto por hora 
d) Fundição de metais ferrosos Com uma capacidade de 
produção de 20 toneladas por dia 
 
PT 24   PT e) Instalações para a:  
 i) produção de metais brutos não 
ferrosos a partir de minérios, concentrados ou matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou electrolíticos * 
 ii) para a fusão de metais não ferrosos, 
incluindo ligas, produtos de recuperação (afinação, moldagem em fundição, etc.) Com uma capacidade de 
fusão de 4 toneladas por dia para o chumbo e o cádmio ou 20 toneladas por dia para todos os outros metais 
f) Instalações de tratam ento de superfície de 
metais e matérias plásticas que utilizem um processo electrolítico ou químico Em que o volume de 
cubas de tratamento equivale a 30 m
3 
3. Indústria de minerais   
a) Exploração mineira subterrânea e operações 
afins * 
b) Exploração a céu aberto Em que a superfície da 
zona explorada equivale a 25 hectares 
Instalações de produção de:  
i) tijolos de cimento em fornos  rotativos Com uma capacidade de 
produção de 500 toneladas por dia 
ii) cal em fornos rotativos Com uma capacidade de 
produção superior a 50 toneladas por dia c) 
iii) tijolos de cimento ou cal noutros tipos de 
fornos Com uma capacidade de 
produção de 50 toneladas por dia 
d) Instalações de produção de amianto e de 
fabrico de produtos à base de amianto * 
e) Instalações de produ ção de vidro, incluindo 
fibra de vidro Com uma capacidade de 
fusão de 20 toneladas por dia 
f) Instalações para a fusão de matérias minerais, 
incluindo a produção de fibras minerais Com uma capacidade de 
fusão de 20 toneladas por dia 
 
PT 25   PT g) Instalações para o fabrico de produtos 
cerâmicos por cozedura, nomeadamente telhas, tijolos, tijolos refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas Com uma capacidade de 
produção de 75 toneladas por dia, ou com uma capacidade de forno de 4 m
3 e uma capacidade 
de carga enfornada por forno de 300 kg/m
3 
4. Indústria química   
a) Instalações químicas destinadas ao fabrico à 
escala industrial de s ubstâncias orgânicas de 
base, tais como: 
i) Hidrocarbonetos simples (acíclicos 
ou cíclicos, saturado s ou insaturados, 
alifáticos ou aromáticos) 
ii) Derivados oxigenados de 
hidrocarbonetos, tais  como álcoois, 
aldeídos, cetonas, ácidos carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, 
resinas epóxidas; 
iii) Derivados sulfurados de 
hidrocarbonetos; 
iv) Derivados azotados de 
hidrocarbonetos, taisn como aminas, amidas, compostos nitrosos ou 
nitrados ou nitratados, nitrilos, 
cianatos, isocianatos; 
v) Derivados fosforados de 
hidrocarbonetos; 
vi) derivados halogenados de 
hidrocarbonetos; 
vii) Compostos organometálicos; 
viii) Matérias plásticas de base (polímeros, 
fibras sintéticas, fibras à base de 
celulose); 
ix) Borrachas sintéticas; x) Corantes e pigmentos 
xi) Tensioactivos e agentes de superfície.∗ 
 
PT 26   PT b) Instalações químicas destinadas ao fabrico à 
escala industrial de substãncias inorgânicas 
de base, como: 
i) Gases, nomeadamente amoníaco, 
cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e 
fluoreto de hidrogénio, óxidos de 
carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto, hidrogénio, dióxido 
de enxofre, dicloreto de carbonilo 
ii) Ácidos, nomeadamente ácido 
crómico, ácido fluorídrico, ácido 
fosfórico, ácido nítrico, ácido 
clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados; 
iii) Bases, nomeadamente hidróxido de 
amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio; 
iv) Sais, nomeadamente cloreto de 
amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio, carbonato de 
sódio, perborato, nitrato de prata; 
v) Não metais, óxidos metálicos ou 
outros compostos inorgânicos, como 
carboneto de cálcio, silício, carboneto 
de silício * 
c) Instalações químicas de produção, à escala 
industrial, de adubos que  contenham fósforo, 
azoto ou potássio (adubos simples ou compostos) * 
d) Instalações químicas destinadas ao fabrico, à 
escala industrial,  de produtos 
fitofarmacêuticos de base e de biocidas * 
e) Instalações que utilizem processos químicos 
ou biológicos para o fabrico, à escala industrial, de produtos farmacêuticos de base * 
f) Instalações para o fabr ico, à escala industrial, 
de explosivos e produtos pirotécnicos * 
5. Gestão dos resíduos e das águas residuais   
a) Instalações de eliminação ou valorização de 
resíduos perigosos Que recebam 10 
toneladas por dia 
b) Instalações para incineração de resíduos não 
perigosos no âmbito da Directiva 2000/76/CE Com uma capacidade de 
3 toneladas por hora 
 
PT 27   PT c) Instalações de eliminação de resíduos não 
perigosos Com uma capacidade de 
50 toneladas por dia 
d) Aterros (excluindo os aterros de resíduos 
inertes que tenham sido encerrados antes de 16.7.2001 ou cuja fase de manutenção após encerramento exigida pelas autoridades competentes nos termos do artigo 13.º da Directiva 1999/31/CE do Conselho
26 tenha 
terminado) 
 Que recebam 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total de 25 000 toneladas 
e) Instalações de eliminação ou reciclagem das 
carcaças e dos resíduos animais Com uma capacidade de 
tratamento de 10 toneladas por dia 
f) Estações de tratamento de águas residuais 
urbanas Com uma capacidade de 
100 000 equivalentes-população 
g) Estações de tratamento de águas residuais 
exploradas de modo autónomo que sirvam uma ou mais actividades do presente anexo Com uma capacidade de 
10 000 m
3 por dia 
6. Produção e transformação de papel e 
madeira   
a) Instalações industriais para a produção de 
pasta de papel a partir de madeira ou de matérias fibrosas similares * 
b) Instalações industriais para a produção de 
papel e cartão e outros  produtos de madeira 
primários (como aglomerados de partículas, aglomerados de fibras, contraplacado) Com uma capacidade de 
produção de 20 toneladas por dia 
c) Instalações industriais para a preservação da 
madeira e dos produtos de madeira através de produtos químicos Com uma capacidade de 
produção de 50 m
3 por 
dia 
7. Produção animal intensiva e aquicultura   
a) Instalações para criação intensiva de aves de 
capoeira ou de suínos i) Com capacidade para 
40 000 aves 
  ii) Com capacidade para 
2 000 porcos de engorda (de mais de 30 kg) 
                                                 
26 JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. 
 
PT 28   PT   iii) Com capacidade para 
750 fêmeas 
b) Aquicultura intensiva Com uma capacidade de 
produção de 1 000 toneladas de peixe ou marisco por ano 
8. Produtos animais e vegetais do sector 
alimentar e das bebidas  
  
a) Matadouros Com uma capacidade de 
produção de carcaças de 
50 toneladas por dia 
Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos al imentares e bebidas a 
partir de:  
i) Matérias-primas animais (que não leite) Com uma capacidade de 
produção de produtos 
acabados de 75 toneladas 
por dia b) 
ii) Matérias-primas vegetais Com uma capacidade de 
produção de produto acabado de 300 toneladas 
por dia (valor médio 
trimestral). 
c) Tratamento e transformação do leite Com capacidade para 
receber 200 toneladas de leite por dia (valor médio 
anual). 
9. Outras actividades   
a) Instalações destinadas ao pré-tratamento 
(operações de lavagem, branqueamento, 
mercerização) ou à tintagem de fibras ou 
têxteis. Com uma capacidade de 
tratamento de 10 
toneladas por dia 
b) Instalações de curtumes de c ouros e peles Com uma capacidade de 
tratamento de 12 toneladas de produto 
acabado por dia 
c) Instalações de tratamento superficial de 
substâncias, objectos ou  produtos utilizando 
solventes orgânicos, nomeadamente (apresto, tipografia, revestimento, desengorduramento, 
impermeabilização, engomagem, pintura, 
limpeza ou impregnação) Com uma capacidade de 
consumo de 150 kg por 
hora ou 200 toneladas por ano 
d) Instalações para a produção de carbono 
(carvão sinterizado) ou electrografite por incineração ou grafitação * 
 
PT 29   PT e) Estaleiros de construção naval e instalações 
para pintura ou decapagem de navios Com capacidade para 
navios de 100 m de comprimento 
 (1)O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os 
estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de comunicação de dados). 
 
PT 30   PT ANEXO II  
POLUENTES 
   Limiares de emissão(coluna 1)  
Nº Número CAS  Poluente  para o ar 
(coluna 1 a)para a água 
(coluna 1 b) para o solo 
(coluna 1 c)
   kg/ano kg/ano kg/ano 
1 74-82-8 Metano (CH4) 100 000 -(1) - 
2 630-08-0 Monóxido de carbono (CO) 500 000 - - 
3 124-38-9 Dióxido de carbono (CO 2) 100 milhões - - 
4  Hidrofluorocarbonetos 
(HFC) 100 - - 
5 10024-97-2 Óxido de azoto (N 2O) 10 000 - - 
6 7664-41-7 Amónia (NH 3) 10 000 - - 
7  Compostos orgânicos 
voláteis não-metânicos (COVNM) 100 000 - - 
8  Óxidos de azoto (NO x/NO 2) 100 000 - - 
9  Perfluorocarbonetos (PFCs) 100 - - 
10 2551-62-4 Hexafluoreto de enxofre
(SF 6) 50 - - 
11  Óxidos de enxofre
(SO x/SO 2) 150 000 - - 
12  Azoto total - 50 000 50 000 
13  Fósforo total - 5 000 5 000 
14  Hidroclorofluorocarbonetos 
(HCFCs) 1 - - 
15  Clorofluorocarbonetos 
(CFC) 1 - - 
16  Halons 1 - - 
17 7440-38-2 Arsénio e seus compostos 20 5 5 
 
PT 31   PT    Limiares de emissão(coluna 1)  
Nº Número CAS  Poluente  para o ar 
(coluna 1 a)para a água 
(coluna 1 b) para o solo 
(coluna 1 c)
   kg/ano kg/ano kg/ano 
(expresso em As) 
18 7440-43-9 Cádmio e seus compostos
(expresso em Cd) 10 5 5 
19 7440-47-3 Crómio e seus compostos
(expresso em Cr) 100 50 50 
20 7440-50-8 Cobre e seus compostos
(expresso em Cu) 100 50 50 
21 7439-97-6 Mercúrio e seus compostos
(expresso em Hg) 10 1 1 
22 7440-02-0 Níquel e seus compostos
(expresso em Ni) 50 20 20 
23 7439-92-1 Chumbo e seus compostos
(expresso em Pb) 200 20 20 
24 7440-66-6 Zinco e seus compostos
(expresso em Zn) 200 100 100 
25 15972-60-8 Alaclor - 1 1 
26 309-00-2 Aldrine 1 1 1 
27 1912-24-9 Atrazina - 1 1 
28 57-74-9 Clordana 1 1 1 
29 143-50-0 Clordecona 1 1 1 
30 470-90-6 Clorfenvinfos - 1 1 
31 85535-84-8 Cloroalcanos, C 10-C13 - 1 1 
32 2921-88-2 Clorpirifos - 1 1 
33 50-29-3 DDT 1 1 1 
34 107-06-2 1,2-dicloroetano (DCE) 1 000 10 10 
35 75-09-2 Diclorometano (DCM) 1 000 10 10 
 
PT 32   PT    Limiares de emissão(coluna 1)  
Nº Número CAS  Poluente  para o ar 
(coluna 1 a)para a água 
(coluna 1 b) para o solo 
(coluna 1 c)
   kg/ano kg/ano kg/ano 
36 60-57-1 Dieldrina 1 1 1 
37 330-54-1 Diurão - 1 1 
38 115-29-7 Endossulfão - 1 1 
39 72-20-8 Endrina 1 1 1 
40  Compostos orgânicos 
halogenados (expressos em AOX) - 1 000 1 000 
41 76-44-8 Heptacloro 1 1 1 
42 118-74-1 Hexaclorobenzeno (HCB) 10 1 1 
43 87-68-3 Hexaclorobutadieno 
(HCBD) - 1 1 
44 608-73-1 1,2,3,4,5, 6 
-hexaclorociclo-hexano(HCH) 10 1 1 
45 58-89-9 Lindano 1 1 1 
46 2385-85-5 Mirex 1 1 1 
47  PCDD + PCDF (dioxinas +
furanos) (expresso em Teq) 0.001 0.001 0.001 
48 608-93-5 Pentaclorobenzeno 1 1 1 
49 87-86-5 Pentaclorofenol (PCF) 10 1 1 
50 1336-36-3 Bifenilos policlorados 
(PCB) 0.1 0.1 0.1 
51 122-34-9 Simazina - 1 1 
52 127-18-4 Tetracloroetileno (PER) 2 000 10 - 
53 56-23-5 Tetraclorometano (TCM) 100 1 - 
54 12002-48-1 Triclorobenzenos (TCB) 10 1 - 
 
PT 33   PT    Limiares de emissão(coluna 1)  
Nº Número CAS  Poluente  para o ar 
(coluna 1 a)para a água 
(coluna 1 b) para o solo 
(coluna 1 c)
   kg/ano kg/ano kg/ano 
55 71-55-6 1,1,1-tricloroetano 100 - - 
56 79-34-5 1,1,2,2-tetracloroetano 50 - - 
57 79-01-6 Tricloroetileno 2 000 10 - 
58 67-66-3 Triclorometano 500 10 - 
59 8001-35-2 Toxafena 1  1 1 
60 75-01-4 Cloreto de vinilo 1 000 10 10 
61 120-12-7 Antraceno 50 1 1 
62 71-43-2 Benzeno 1 000 200 
(expresso em BTEX)
 (2) 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 
63  Éteres difenílicos bromados 
(PBDE) - 1 1 
64  Nonilfenóis etoxilados 
(NF/NFE) e substâncias afins - 1 1 
65 100-41-4 Etilbenzeno - 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 
66 75-21-8 Óxido de etileno 1 000 10 10 
67 34123-59-6 Isoproturão - 1 1 
68 91-20-3 Naftaleno 100 10 10 
69  Compostos 
organoestânicos(expresso em Sn total) - 50 50 
70 117-81-7 Ftalato de di-(2-etil-hexilo) 
(DEHP) 10 1 1 
71 108-95-2 Fenóis (expresso em C total) - 20 20 
 
PT 34   PT    Limiares de emissão(coluna 1)  
Nº Número CAS  Poluente  para o ar 
(coluna 1 a)para a água 
(coluna 1 b) para o solo 
(coluna 1 c)
   kg/ano kg/ano kg/ano 
72  Hidrocarbonetos aromáticos 
policíclicos (PAH) (3) 50 5 5 
73 108-88-3 Tolueno - 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 
74  Tributilestanho e seus
compostos - 1 1 
75  Trifenilestanho e seus
compostos - 1 1 
76  Carbono orgânico total
(COT) (expresso em C totalou CQO/3) - 50 000 - 
77 1582-09-8 Trifluralina - 1 1 
78 1330-20-7 Xilenos - 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 200 
(expresso em 
BTEX) (2) 
79  Cloretos (expresso em Cl
total) - 2 milhões 2 milhões 
80  Cloro e seus compostos
inorgânicos (expresso emHCl) 10 000 - - 
81 1332-21-4 Amianto 1 1 1 
82  Cianetos (expresso em CN
total) - 50 50 
83  Fluoretos (expresso em F
total) - 2 000 2 000 
84  Flúor e seus compostos
inorgânicos (expressos emHF) 5 000 - - 
85 74-90-8 Cianeto de hidrogénio
(HCN) 200 - - 
 
PT 35   PT    Limiares de emissão(coluna 1)  
Nº Número CAS  Poluente  para o ar 
(coluna 1 a)para a água 
(coluna 1 b) para o solo 
(coluna 1 c)
   kg/ano kg/ano kg/ano 
86  Partículas (PM 10) 50 000 - - 
87 1806-26-4 Octilfenóis - 1 - 
88 206-44-0 Fluoranteno - 2 - 
89 465-73-6 Isodrina - 1 - 
90 36355-1-8 Hexabromobifenilo 0.1 0.1 0.1 
Notas : 
(1)Um traço (-) indica que o parâmetro e meio em causa não obriga a notificação.  
(2) Os poluentes devem ser notifi cados individualmente se for ul trapassado o limiar de BTEX 
(somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno). 
(3) Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos ( HAP) que devem ser medidos para efeito de 
comunicação das emissões para o ar são o be nzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno 
(205-99-2), o benzo(k)fluoran teno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em 
conformidade com o Protocolo à Convenção s obre Poluição Atmosférica Transfronteiras a 
Longa Distância sobre Poluentes Orgânicos Pers istentes). Na comunicação de dados sobre as 
emissões para a água e o solo e na comunicação de dados sobre as transferências para fora do local, devem ser incluídas, para além dess as quatro substâncias referidas, o benzo-
(g,h,i)perileno (191-24-2) e o fluoranteno (206-44-0).  
 
PT 36   PT ANEXO III  
FORMATO PARA A COMUNIC AÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES E 
TRANSFERÊNCIAS 
Identificação do estabelecimento   
Nome da empresa-mãe 
Nome do estabelecimento (operador) Número de identifica ção do estabelecimento 
Morada Cidade/localidade Código postal País Coordenadas da localização Região hidrográfica
(1) 
Código NACE (4 dígitos) Principal actividade económica Volume de produção (facultativo) Número de unidades técnicas (facultativo) Número de horas de funcionamento por ano (facultativo) Número de empregados (facultativo) Campo de texto para inclusão  de outras informações ou o 
endereço Web fornecidos pelo estabelecimento ou empresa-mãe 
(facultativo)  
Todas as actividades do esta belecimento constantes do 
Anexo I (de acordo com a codificação prevista no Anexo I e com o código IPPC, caso exista)   
Actividade 1 (actividade principal do Anexo I) 
Actividade 2 Actividade N  
Dados das emissões para o ar relativos ao estabelecimento, para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com 
o Anexo II)  Emissões para o ar 
Poluente 1 
Poluente 2 Poluente N M: medido; método analítico utilizado 
C: calculado; método de cálculo utilizado E : estimado em kg/ano 
Dados das emissões para a água relativos ao estabelecimento, 
para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com 
o Anexo II)  Emissões para a 
água 
Poluente 1 Poluente 2 Poluente N M: medido; método analítico utilizado 
C: calculado; método de cálculo utilizado E : estimado em kg/ano 
 
Dados das emissões para o solo  relativos ao estabelecimento, 
para cada poluente que exceda o valor limiar (de acordo com 
o Anexo II)  Emissões para o 
solo 
Poluente 1 Poluente 2 Poluente N M: medido; método analítico utilizado 
C: calculado; método de cálculo utilizado E : estimado em kg/ano 
 
PT 37   PT Transferências para fora do loca l de cada poluente presente 
nas águas residuais destinadas a tratamento em quantidades que excedam o valor limiar (de acordo com o Anexo II)   
Poluente 1 
Poluente 2 Poluente N M: medido; método analítico utilizado 
C: calculado; método de cálculo utilizado E : estimado em kg/ano 
Transferências para fora do local dos res íduos perigosos do estabelecimento que 
excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5.º)  
Dentro do país : 
Para valorização (R ( recovery )) 
Para eliminação (D ( disposal )) 
  
em toneladas/ano 
em toneladas/ano 
Para outros países:  
Para valorização (R ( recovery )) 
Nome da empresa responsável pela valorização Endereço da empresa de valorização Endereço da instalação concreta de valorização destinatária da transferência  em toneladas/ano 
Para outros países:  
Para eliminação (D ( disposal )) 
Nome da empresa responsável pela 
eliminação Endereço da empresa de eliminação Endereço da instalação concreta de eliminação destinatária da transferência em toneladas/ano 
Transferências para fora do local dos resíduos não perigosos do estabelecimento 
que excedam o valor limiar (de acordo com o artigo 5.º)  
Para valorização (R ( recovery )) em toneladas/ano 
Para eliminação (D ( disposal )) em toneladas/ano 
Autoridade competente para os 
pedidos do público: 
Nome 
Morada Cidade/localidade Telefone Fax Endereço de correio electrónico  
(1) nos termos do nº 1 do artigo 3.º da Dire ctiva 2000/60/CE de 23 de Outubro de 2000 que 
estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água27  
                                                 
27 JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.