15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 157/7 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja 
introduzido nas redes telefónicas públicas como indica­
tivo telefónico uniformizado de acesso internacinal. 
Artigo 2? 
O indicativo telefónico uniformizado de acesso interna­
cional será introduzido até 31 de Dezembro de 1992, ex­
cepto nos casos em que seja aplicável o disposto no ar­
tigo 3? 
Artigo 3°. 
Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras ou 
de organização especiais impossibilitem a introdução 
num Estado-membro do indicativo telefónico uniformi­
zado de acesso internacional até à data prevista no artigo 
2?, esse Estado-membro deve fornecer à Comissão a in­
formação relevante. 
Nesse caso o Estado-membro em causa deve comunicar 
à Comissão, com as explicações e justificações adequa­
das, uma nova data para a introdução do indicativo tele­
fónico uniformizado de acesso internacional que, no en­
tanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros que invocarem o artigo 3? devem, 
no entanto, garantir que a sequência numérica 00 deixe 
de estar afecta a outras utilizações até 31 de Dezembro 
de 1995, como medida de preparação da execução inte­
gral desse número como indicativo telefónico de acesso 
internacional; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta as decisões relativas à conclusão dos 
protocolos respeitantes à cooperação financeira e técnica 
entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos, 
a seguir designados «protocolos», Nesses casos, os Estados-membros garantirão que, a par­
tir dessa data, os assinantes que marquem 00 sejam in­
formados gratuitamente, através de uma gravação num 
número adequado de línguas comunitárias, do indicativo 
telefónico de acesso internacional específico ainda em vi­
gor. 
Artigo 5o. 
1. Podem ser criados ou continuar a ser utilizados 
procedimentos especiais de marcação para efectuar cha­
madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre Es­
tados-membros diferentes. 
Nesses casos, os Estados-membros devem garantir que 
mesmo quando for marcado o indicativo telefónico uni­
formizado de acesso internacional a chamada seja cor­
rectamente encaminhada para o seu destino e se apli­
quem as mesmas tarifas que as decorrentes dos referidos 
procedimentos. 
2. Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras 
ou de organização especiais impossibilitem inicialmente o 
cumprimento do disposto no n? 1, os Estados-membros 
devem informar a Comissão e garantir que as alterações 
necessárias sejam feitas logo que possível. 
3. Os assinantes das localidades em causa devem ser 
totalmente informados dos referidos procedimentos. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os protocolos prevêem intervenções 
financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, 
sob a forma de ajudas não rembolsáveis, de empréstimos 
em condições especiais e de contribuições para a forma-Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação dos protocolos respeitantes à 
cooperação financeira e técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros 
mediterrânicos 
(91/C 157/08) 
COM(91) 184 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1991) 
N?C 157/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.91 
ção de capitais de risco, bem como de empréstimos con­
cedidos a partir dos recursos próprios do Banco Europeu 
de Investimento, a seguir designado o «Banco»; 
Considerando que é conveniente estabelecer as modali­
dades e as regras de gestão da cooperação financeira; 
Considerando as resoluções do Conselho de 5 de Junho 
de 1984 e de 16 de Maio de 1989 sobre a coordenação 
das políticas e das acções de cooperação no âmbito da 
Comunidade; 
Considerando que o Tratado não prevê para a adopção 
do presente regulamento outros poderes de acção que os 
previstos no artigo 135?, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Aquando da execução das ajudas a favor dos países be­
neficiários, a Comissão assegurará a aplicação das orien­
tações da cooperação financeira e técnica definidas com 
esses países no âmbito da política mediterrânica reno­
vada, bem como da política de cooperação para o desen­
volvimento definida pelo Conselho. 
Artigo 2o. 
1. A fim de garantir a coerência das acções de coope­
ração e de melhorar a complementaridade, os Estados-
-membros, a Comissão e o Banco procederão ao inter­
câmbio de informações úteis sobre os financiamentos que 
pretendam conceder. 
No âmbito deste intercâmbio de informações, procurar-
-se-ão as possibilidades de co-financiamento. 
2. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comu­
nicarão igualmente, no âmbito do comité referido no ar­
tigo 6?, os dados de que dispõem sobre as outras ajudas 
bilaterais e multilaterais a favor dos países beneficiários. 
Artigo 3o. 
1. As acções relativas ao apoio a um programa de 
ajustamento estrutural são executadas com base nos se­
guintes princípios: 
Ao analisar a situação dos países beneficiários em ques­
tão, a Comissão apreciará, a partir de um diagnóstico 
elaborado com base nos critérios referidos nos protoco­
los relativos à cooperação financeira e técnica, o âmbito 
e a eficácia das reformas empreendidas nos domínios 
abrangidos por estes critérios. O apoio concedido a título do ajustamento estrutural 
deve estar directamente ligado às acções e medidas 
adoptadas pelos países beneficiários em função desse 
ajustamento. 
Os procedimentos aplicáveis à atribuição dos contratos 
devem ser suficientemente flexíveis para se adaptarem 
aos procedimentos administrativos e comerciais normais 
dos países beneficiários. Contudo serão seguidos os pro­
cedimentos habituais em matéria de contratos sujeitos a 
concurso no que respeita às importações do Estado e do 
sector parapúblico. 
2. A Comissão informará os Estados-membros, sem­
pre que necessário e pelo menos uma vez por ano, da 
execução das acções de apoio ao ajustamento estrutural 
e de qualquer problema relativo à mantuenção da elegi­
bilidade para essas acções. 
Artigo 4o. 
1. As decisões de financiamento relativas aos projectos 
ou acções a cargo do orçamento das Comunidades, cujo 
custo ultrapasse 2 milhões de ecus, serão adoptadas de 
acordo com o procedimento definido no n? 2 do artigo 
6? 
2. Sempre que as decisões de financiamento referidas 
no n? 1 digam respeito às bonificações de juros dos em­
préstimos do Banco, serão adoptadas com base nos pro­
jectos de empréstimos apresentados pelo Banco à Comis­
são. 
Artigo 5o. 
Os projectos ou acções financiados pelo orçamento das 
Comunidades são geridos pela Comissão, sem prejuízo 
da gestão efectuada pelo Banco relativamente às bonifi­
cações de juros concedidas pela Comunidade para os 
empréstimos autorizados pelo Banco a partir dos seus re­
cursos próprios e das operações de capitais de risco, por 
força de um mandato confiado pela Comissão nos ter­
mos do n? 3 do artigo 105? do Regulamento Financeiro 
de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento ge­
ral das Comunidades Europeias. 
Artigo 6o. 
1. A Comissão é assistida por um comité composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. 
Um representante do Banco participa nestes trabalhos 
sem direito de voto. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto de medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos 
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a 
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adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
mar sob proposta da Comissão. Aquando das votações 
no âmbito do comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Contudo, se tais medidas não forem conformes 
ao parecer emitido pelo comité, serão desde logo comu­
nicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co­
missão difere por três meses, a contar da data desta co­
municação, a aplicação das medidas por ela decididas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 7o. 
1. Sem prejuízo do mandato, referido no artigo 5?, 
confiado ao Banco, a Comissão certifica-se da execução 
das ajudas e das condições em que os projectos e acções 
em fase de realização, financiados por essas ajudas, são 
executados pelos países beneficiários ou pelos outros 
eventuais beneficiários referidos em cada um dos proto­
colos concluídos com esses países. 
2. A Comissão certifica-se igualmente, em estreita co­
laboração com as autoridades responsáveis do ou dos 
países beneficiários, das condições de utilização pelos be­
neficiários dos projectos financiados pelas ajudas comu­
nitárias. 3. Aquando dos exames realizados nos termos dos n?s 
1 e 2, a Comissão analisa conjuntamente com o Banco 
em que medida os objectivos, definidos em conformidade 
com os acordos e protocolos concluídos com os países 
beneficiários, foram atingidos. 
4. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla­
mento um relatório anual sobre a execução das ajudas e, 
nomeadamente, sobre o cumprimento das condições re­
feridas nos n?s 1, 2 e 3. 
Artigo 8o. 
A Comissão e o Banco procederão a uma avaliação dos 
principais projectos concluídos nos sectores, cada um re­
lativamente aos projectos que lhe digam respeito, a fim 
de determinar se foram atingidos os objectivos estabele­
cidos aquando da instrução destes projectos e definir 
princípios directores com vista a aumentar a eficácia das 
actividades de futuras ajudas. Estes relatórios de avalia­
ção serão colocados à disposição dos Estados-membros. 
Artigo 9o. 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 3973/86. 
Artigo 1CR 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.