COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.1997 
COM(97) 582 final 
97/0337 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
Plano de Acção para fomentar a utilização segura da Internet 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização 
segura da Internet 
(apresentada pela Comissão) 

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, 
ao Conselho, ao Comité Económico e Social 
e ao Comité das Regiões 
Plano de Acção para fomentar a utilização segura da Internet 
1. INTRODUÇÃO 
Impulsionada pelo seu crescimento meteórico, a Internet está a revolucionar diversos 
sectores económicos. Simultaneamente, tornou-se também um elemento influente nos 
domínios social, educativo e cultural - conferindo poderes e competências aos cidadãos e 
aos educadores, derrubando as barreiras à criação e à distribuição de conteúdos e 
oferecendo acesso universal a fontes cada vez mais ricas de informação digital. 
Reflectindo estas oportunidades, a maior parte do conteúdo da Internet destina-se a fins 
informativos para actividades comerciais perfeitamente legítimas ou para uso privado. 
Contudo, a Internet contém igualmente uma quantidade limitada de conteúdo 
potencialmente lesivo e ilegal, ou pode ser utilizada como veículo para actividades 
criminosas. Embora as vantagens da Internet ultrapassem em muito as suas desvantagens 
potenciais, estes aspectos não podem ser ignorados. São questões prementes de interesse 
público, político, comercial e jurídico. Se ficarem sem resposta, estas questões poderão vir 
a ser objecto de uma forte resistência ao uso da Internet, impedindo, deste modo, um 
desenvolvimento que promete diversas e amplas vantagens para todos os sectores da 
sociedade. Reflexo destas preocupações, os debates políticos recentes na União Europeia 
têm frisado a necessidade de actuação e de soluções concretas. 
O plano de acção proposto na presente comunicação é um elemento importante de combate 
ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet. Por uma questão de eficácia, será realizado em 
estreita coordenação com outras iniciativas no domínio do conteúdo ilegal e lesivo e 
constitui uma ponte para a crescente cooperação entre a polícia e as autoridades judiciais, 
ao abrigo do terceiro pilar. De uma forma mais geral, complementa e reforça as acções dos 
domínios afins, já realizadas ou ainda em preparação nos Estados-membros. 
O plano aborda o problema do conteúdo ilegal e lesivo. O conteúdo ilegal, por vezes, é 
considerado sinónimo de pornografia infantil, mas abarca um número maior de aspectos: 
• segurança nacional (instruções sobre fabrico de bombas, produção ilegal de drogas, 
actividades terroristas); 
• protecção de menores (formas abusivas de marketing, violência, pornografia); 
• protecção da dignidade humana (incitação ao ódio racial ou discriminação racial); 
• segurança económica (fraude, instruções sobre pirataria de cartões de crédito); 
• segurança da informação (hacking mal-intencionado); 
• protecção da privacidade (comunicação não autorizada de dados pessoais, assédio 
electrónico); 
• protecção da reputação (difamação, publicidade comparativa ilícita); 
• propriedade intelectual (distribuição não autorizada de obras protegidas por direitos de 
autor, p.ex., software ou música). 
1 
O conteúdo lesivo significa, tanto o conteúdo que é permitido, mas cuja distribuição é 
restrita (apenas para adultos, por exemplo), como o conteúdo que pode ofender certos 
utilizadores, embora a sua publicação não seja restrita, devido ao princípio da liberdade de 
expressão. 
A intensa actividade das instituições europeias neste domínio, desde 19961, a orientação 
política dada pelo Parlamento Europeu2 e pelo Conselho3, a declaração ministerial da 
conferência de Bona e a evolução nos Estados-membros mostram que a Europa tem sido, 
em muitos aspectos, pioneira na abordagem destas questões e na proposta de soluções, 
tendo por base a auto-regulamentação na indústria, a filtragem e a classificação, e 
aumentando a confiança dos utilizadores por meio da sensibilização. A Comissão tenciona 
enfrentar de duas maneiras os desafios apresentados: através de uma proposta de 
recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa 
humana e através do presente plano de acção, que é o resultado da consulta intensiva de 
todos os interessados, realizada no âmbito deste processo. 
A luta contra o conteúdo ilegal necessita da cooperação da indústria, para restringir a 
circulação, e de um sistema eficaz de auto-regulamentação destinado a dar um elevado 
nível de protecção, que deve caminhar a par com uma aplicação efectiva das leis pelos 
Estados-membros e pelos países terceiros. O conteúdo lesivo deve ser tratado de forma 
diferente do conteúdo ilegal e, também nesta matéria, a indústria tem um papel 
predominante a desempenhar, garantindo que os utilizadores dispõem e têm conhecimento 
dos instrumentos necessários. 
A Comissão identificou áreas em que são necessárias medidas concretas e em que se 
devem disponibilizar recursos comunitários, com vista a incentivar um enquadramento 
favorável ao desenvolvimento da indústria da Internet: 
• promoção da auto-regulamentação e criação de sistemas de monitorização de conteúdos, 
incluindo uma rede europeia de linhas directas4, para conseguir um elevado nível de 
protecção (especialmente relacionada com conteúdos como a pornografia infantil, o 
racismo e o anti-semitismo) 
Ver panorama no anexo 2 
3 Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 1997, sobre a Comunicação da Comissão 
intitulada "Conteúdo ilegal e lesivo na Internet"; Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro 
de 1997, relativa ao Livro Verde da Comissão sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa 
humana nos serviços audiovisuais e de informação (COM(96) 483) 
Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, 
JO C 70, de 6.3.1997, p. 1 
http://www.echo.lu/legal/en/internet/resol.html 
Cada linha directa corresponde a um centro, ao qual um utilizador da Internet pode comunicar a 
existência de um conteúdo por ele detectado, que considere ilegal. No entanto, a forma de fazer essa 
comunicação deve ser facilitada, para que o serviço seja eficaz. 
• demonstração e aplicação de serviços de filtragem eficazes e de sistemas de 
classificação compatíveis, que tenham em consideração a diversidade cultural e 
linguística 
• promoção de acções de sensibilização dirigidas aos utilizadores, em particular às 
crianças, aos pais e aos professores, para lhes permitir utilizar os recursos da Internet 
facultados pela indústria, de forma segura e confiante. 
Para terem eficácia, estas medidas devem ser executadas no âmbito de um plano de acção 
plurianual, já que este: 
• É um sinal claro, para a indústria e para os utilizadores da UE, de que a forma de 
conseguir um uso seguro da Internet é através da cooperação activa entre eles, com o 
apoio dos governos. 
• Mobiliza um processo europeu de cooperação e de coordenação para abordar estes 
problemas por meio de acções e projectos concretos. 
• Constitui uma base firme a partir da qual se podem planear acções imediatas e outras 
que irão continuar por um período mais longo. 
• Contém uma certa flexibilidade para enfrentar os novos desafios que se podem esperar, 
ante a velocidade da evolução tecnológica e dos desenvolvimentos de mercado na 
Internet. 
• Garante a participação constante dos Estados-membros e a consulta do Parlamento 
Europeu quanto às medidas propostas. 
2. CONSENSO POLITICO PARA ACTUAÇÃO 
Durante os últimos dezoito meses, realizaram-se trabalhos de grande envergadura, tanto a 
nível da UE como dos Estados-membros. Por outro lado, vários fóruns internacionais 
discutiram e debateram os problemas surgidos. O anexo 2 dá uma ideia geral destes 
trabalhos. 
2.1 Abordagem a seguir 
Os trabalhos já realizados na UE, com base na comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo 
na Internet e no Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa 
humana nos serviços audiovisuais e de informação, levaram a um amplo consenso entre o 
Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-membros quanto à abordagem a seguir. 
O conteúdo ilegal deve ser distinguido do conteúdo lesivo. As duas categorias exigem 
diferentes medidas para debelar o problema. 
• O conteúdo ilegal deve ser abordado na fonte pelas instâncias cuja missão é fazer 
cumprir a lei e cujas actividades são abrangidas pelas normas do sistema jurídico 
nacional e pelos acordos em matéria de cooperação judicial. Todavia, a indústria pode 
dar um contributo importante, ajudando a reduzir a circulação de conteúdo ilegal 
(especialmente no que diz respeito à pornografia infantil, ao racismo e ao 
anti-semitismo), por meio de sistemas de auto-regulamentação que funcionem 
adequadamente (como, por exemplo, códigos de conduta e implementação de linhas 
directas), em conformidade com o sistema jurídico e com o apoio dos consumidores. 
• Para abordar o problema do conteúdo lesivo, as acções prioritárias devem ser: permitir 
que os utilizadores resolvam o problema do conteúdo lesivo através do 
desenvolvimento de soluções tecnológicas (filtragem e sistemas de classificação de 
conteúdos), sensibilizar mais os pais e desenvolver a auto-regulamentação, que 
pode proporcionar um quadro adequado, em particular para a protecção dos menores. 
2.2 Apoio do Parlamento Europeu, do Conselho e dos governos europeus 
Esta abordagem tem conhecido um grande apoio, ao nível do Parlamento, do Conselho e 
dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais geral da declaração de Bona, 
elaborada pelos ministros de 29 países europeus. 
2.2.1 A uto-regulamentação 
O Parlamento Europeu afirmou a necessidade de auto-regulamentação e exortou os 
Estados-membros e a Comissão a promoverem a cooperação entre a indústria 
(fornecedores de acesso e de serviços), os decisores políticos e as associações de 
utilizadores5. 
O Conselho convidou os Estados-membros a incentivarem e facilitarem os sistemas de 
auto-regulamentação - que tenham a participação de organismos representativos dos 
fornecedores e dos utilizadores de serviços da Internet -, os códigos de conduta eficazes e 
os mecanismos de comunicação por linha directa ao dispor do público. Por outro lado, 
solicitou à Comissão que fomente a cooperação, a nível comunitário, de organismos 
representativos e de auto-regulamentação e que promova e facilite o intercâmbio de 
informações sobre as melhores práticas na matéria6. 
Na Declaração de Bona, os ministros destacaram o papel que o sector privado pode 
desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda 
das normas éticas, através de sistemas de auto-regulamentação que funcionem 
adequadamente, em conformidade e com o apoio do sistema jurídico. 
2.2.2 Filtragem e classificação 
O Parlamento recomendou que os dispositivos de filtragem e de pré-selecção sejam 
rigorosamente testados com a participação activa da União Europeia, no intuito de 
estabelecer a sua eficácia, a acessibilidade e os custos7. 
O Conselho incentivou o fornecimento de mecanismos de filtragem aos utilizadores, bem 
como a criação de sistemas de classificação, e solicitou à Comissão que fomentasse a 
5 Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril, considerando P, pontos 23, 29 e 35 
6 Resolução do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 
7 Resolução do PE de 24 de Outubro de 1997, ponto 17 
investigação das questões técnicas, em particular, da filtragem, classificação, detecção e 
melhoria da privacidade, tendo em conta a diversidade cultural e linguística da Europa. 
Na Declaração de Bona, os ministros incentivaram a indústria a implementar sistemas de 
classificação de conteúdo, abertos e independentes de plataformas, e a propor serviços de 
classificação que satisfaçam as necessidades dos diferentes utilizadores e tenham 
igualmente em conta a diversidade cultural e linguística da Europa. 
2.2.3 Sensibilização 
O Parlamento solicitou a realização de uma campanha europeia e de um programa de 
acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da UE, a fim de 
informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças sobre os melhores processos de 
proteger os menores contra a exposição a conteúdos lesivos8. 
O grupo de trabalho sobre a Internet, constituído por representantes dos Estados-membros, 
da indústria e dos utilizadores, afirmou que devem ser incentivadas actividades de 
sensibilização, para que os utilizadores possam entender as oportunidades e as 
desvantagens da Internet. Os pais e educadores, em particular, devem ser suficientemente 
informados para poderem tirar o máximo partido do software de controlo parental e dos 
sistemas de classificação. A indústria, os organismos de auto-regulamentação e os grupos 
de utilizadores podem colaborar, fornecendo material adequado, incluindo explicações, 
ilustrações e animação, que deverão ser disponibilizadas na Internet e noutros meios de 
comunicação. Estes últimos, por sua vez, devem ser incentivados a produzir artigos ou 
programas destinados aos grupos-alvo constituídos por pais, educadores e jovens 
utilizadores da Internet. 
2.3 Iniciativas dos Estados-membros 
As medidas práticas recentemente tomadas pelos diferentes Estados-membros em ambas as 
áreas são resumidas no segundo relatório do grupo de trabalho e abrangem, entre outros 
aspectos: legislação, auto-regulamentação, iniciativas respeitantes a linhas directas e 
soluções técnicas. 
O relatório demonstra, claramente, não só que é possível intervir mas que é necessário 
intervir mais: alguns Estados-membros realizaram progressos consideráveis quanto às 
acções descritas, outros encontram-se em fase de debate entre os interessados e alguns 
ainda nem encetaram quaisquer actividades. 
À data de encerramento do relatório (30 de Junho de 1997), tinham sido criadas linhas 
directas na Áustria, na Bélgica, nos Países Baixos e no Reino Unido. Desde então, foi 
ainda criada uma linha directa na Alemanha. Existem organismos de auto-regulamentação 
na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido. Os debates sobre estas questões encontram-se 
em estado adiantado em França, na Grécia e em Itália, tendo sido instituídos grupos de 
trabalho na Dinamarca, Finlândia, Irlanda e Suécia. 
O relatório compara ainda a situação dos Estados-membros com a dos Estados Unidos, que 
estão agora a seguir uma atitude semelhante à anteriormente decidida pela UE. Na 
8 Resolução do PE de 24 de Outubro de 1997, ponto 23 
sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre as disposições aplicáveis 
do Communications Decency Act, o presidente Clinton e o vice-presidente Gore 
organizaram e participaram numa reunião, em Julho de 1997, na qual os líderes e 
associações industriais concordaram em tomar medidas para fomentar a filtragem e a 
classificação, assim como as acções de sensibilização. A realização destas medidas será 
discutida numa importante cimeira da indústria, a realizar no início de Dezembro de 1997. 
O relatório indica também que a maioria dos Estados-membros defende um papel 
activo e catalisador da Comissão, tendo em vista o carácter internacional e a 
complexidade dos desafios encontrados. Esse papel activo deve tentar garantir a 
coordenação e a convergência de medidas entre Estados-membros, por exemplo no que 
respeita ao âmbito e ao conteúdo dos códigos de conduta elaborados, evitando, dessa 
forma, a distorção da concorrência e a insegurança jurídica, e estimulando a 
cooperação em vários domínios. 
O relatório sublinha ainda a necessidade de apoiar activamente a demonstração e a 
aplicação de soluções técnicas, como sejam os sistemas avançados de classificação e 
filtragem, e alertar e informar pais, educadores e outros utilizadores para as possibilidades 
de combater o conteúdo lesivo. 
Reconhecendo a velocidade da evolução e a novidade de todos os aspectos envolvidos, o 
relatório destaca igualmente a necessidade de cooperação transfronteiras, troca de 
experiências e desenvolvimento das melhores práticas. 
No domínio do conteúdo ilegal, recomenda-se uma maior cooperação entre a indústria e as 
autoridades responsáveis pela aplicação da lei. 
3. O PLANO DE ACÇÃO 
O plano de acção proposto aponta, especificamente, para acções em que é necessário o 
apoio financeiro da Comunidade. 
Baseia-se no consenso político que surgiu durante os últimos dezoito meses e nos 
resultados do grupo de trabalho sobre a Internet. Destina-se a: 
• incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas 
adequados de auto-regulamentação; 
• impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a 
aplicação de soluções técnicas; 
• alertar e informar os pais e professores, em particular através das respectivas 
associações; 
• promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e melhores práticas; 
• promover a coordenação em toda a Europa e entre os interessados; 
• assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões. 
A Comissão adoptou recentemente uma proposta para que o Conselho aprove uma 
recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana. É 
importante frisar que os dois documentos, embora independentes, são inteiramente 
complementares. A recomendação é de natureza jurídica e pretende promover orientações 
comuns para a implementação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulamentação que 
proteja os menores e a dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de 
informação; o plano de acção, ao contribuir com apoio financeiro, impulsionará a adopção 
pelo mercado. 
O plano de acção será executado em estreita coordenação com a proposta de recomendação 
do Conselho e a promoção de directrizes comuns com vista à implementação, a nível 
nacional, de um quadro de auto-regulamentação para a protecção dos menores e da 
dignidade da pessoa humana no audiovisual e nos serviços de informação em linha. 
O plano de acção também complementa outras acções em curso. Será assegurada, 
particularmente, a coordenação com o programa INFO 2000, cujas acções de sensibilização 
se dirigem à indústria, na sua qualidade de fornecedor de conteúdo e de utilizador de 
multimédia e serviços de informação, incluindo o uso da Internet - embora não se 
limitando a este último. Haverá o cuidado de utilizar a experiência adquirida no contexto 
do plano de acção "Aprender na Sociedade da Informação", que se destina especificamente 
ao uso da Internet como auxiliar para o ensino. 
O plano é formado por quatro linhas de acção: 
3.1 Linha de acção 1 - Criar um ambiente seguro 
A primeira linha de acção foi concebida para restringir a circulação de conteúdo ilegal e 
lesivo e incentivar o desenvolvimento da auto-regulamentação pela indústria, pretendendo 
alcançar um elevado nível de protecção e tratando dos aspectos relacionados com a 
possibilidade de detecção. 
Neste sentido, prevê o apoio específico a sistemas de monitorização de conteúdos, como 
uma rede europeia de linhas directas, o desenvolvimento de abordagens comuns em toda a 
Europa e a troca e transferência de conhecimentos e melhores práticas, em particular no 
caso dos Estados-membros onde a evolução da Internet ainda se encontra em fase 
incipiente. 
Para incentivar a auto-regulamentação pela indústria do sector e o desenvolvimento de 
códigos de conduta, como também se prevê na recomendação do Conselho sobre a 
protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, serão elaboradas directrizes cuja 
aplicação será encorajada. Serão tomadas medidas no sentido da troca de informação, por 
via electrónica e através de reuniões regulares, entre os organismos de auto-regulamentação 
e a indústria do sector, no que diz respeito à aplicação de códigos de conduta e das 
melhores práticas, para tratar dos problemas relativos quer ao conteúdo ilegal quer lesivo, 
em plena consulta com as entidades nacionais e os representantes dos utilizadores e dos 
consumidores. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos 
realizados. 
3.2 Linha de acção 2 - Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 
Gradualmente, estão a surgir soluções técnicas para evitar que conteúdos lesivos cheguem 
a pessoas para as quais não são adequados ou que não pretendem recebê-los; é o caso dos 
sistemas de filtragem e de classificação. O seu nível de sofisticação, contudo, ainda é baixo 
e, além disso, estes sistemas não são muito apropriados para ter em conta a diversidade 
cultural e linguística da Europa. Consequentemente, a sua aceitação pelos fornecedores e 
utilizadores europeus de conteúdos continua a ser fraca. 
Para demonstrar o seu potencial e incentivar um envolvimento activo dos fornecedores e 
utilizadores europeus de conteúdos, serão encetados diversos projectos conjuntos, os quais 
reunirão vários intervenientes da indústria da Internet (fornecedores de conteúdo, indústria 
de software, fornecedores de serviços), utilizadores como os pais e professores, e 
associações de consumidores. Os resultados desses projectos serão amplamente 
divulgados, devendo ainda ser elaboradas melhores práticas para os fornecedores de 
conteúdo e os utilizadores. Esses projectos constituirão igualmente uma elemento 
importante das acções de sensibilização previstas na linha de acção 3. 
Tendo em conta o carácter global da Internet, é importante que as soluções europeias sejam 
compatíveis com os sistemas aplicados noutras regiões. Por isso, será necessária a 
coordenação com iniciativas internacionais. 
3.3 Linha de acção 3 - Fomentar as acções de sensibilização 
Na Europa, a sensibilização para o potencial da Internet e, em particular junto de 
determinados grupos, para as suas desvantagens, continua a ser relativamente baixa. A 
realização de acções de sensibilização para promover o uso seguro da Internet, dirigidas a 
grupos específicos, como pais, professores e crianças, pode ajudar a ultrapassar este 
problema recorrendo, por exemplo, a organizações multiplicadoras como os organismos de 
defesa do consumidor e outras associações interessadas. A sensibilização também é o 
complemento necessário às linhas de acção 1 e 2, dado que as actividades da indústria para 
implementar a auto-regulamentação, assim como a filtragem e a classificação só darão 
resultado se os utilizadores (ou potenciais utilizadores) tiverem conhecimento delas. 
As acções de sensibilização têm o intuito de estimular o uso, nas famílias e nas escolas, dos 
serviços da Internet fornecidos pela indústria, reduzindo os motivos de preocupação que os 
pais e professores possam ter quanto à existência de conteúdos ilegais e lesivos. Em 
conjunto com as outras linhas de acção, esta actividade ajudará a indústria a ter capacidade 
para funcionar num ambiente seguro. 
As iniciativas de sensibilização previstas nesta linha de acção serão realizadas em duas 
fases. A primeira servirá para preparar o caminho e incluirá a identificação dos canais mais 
adequados, a preparação de material de base, a adaptação às especificidades linguísticas e 
culturais, etc. A segunda consistirá na realização de acções de sensibilização de grande 
envergadura em toda a Europa. Os projectos de demonstração da linha de acção 2.1 darão 
um importante contributo para o conteúdo das acções de sensibilização. A actuação 
comunitária intervirá em termos de impulso às medidas nacionais e fará a coordenação e o 
intercâmbio de experiências. 
As acções previstas nesta linha de acção serão realizadas em coordenação com iniciativas 
comparáveis de alguns Estados-membros, em curso ou planeadas. Nos países em que ainda 
não foram encetadas quaisquer iniciativas, o trabalho poderá ajudar a definir e a iniciar 
acções, pela transferência de informação e de conhecimentos especializados. 
3.4 Linha de acção 4 - Medidas de apoio 
Ao contrário do que muitas vezes se insinua, a Internet não existe num vazio jurídico. 
Todavia, as suas características exclusivas e, em particular, a sua natureza global, colocam 
questões como a legislação aplicável e a responsabilidade por crimes cometidos. Estas 
questões têm sido discutidas e debatidas em diversos fóruns e, em muitos países, está a 
criar-se jurisprudência. É uma evolução que exige um acompanhamento de perto e uma 
constante avaliação. Deve garantir-se a coordenação adequada das iniciativas europeias 
empreendidas ao abrigo do plano de acção com iniciativas do mesmo tipo realizadas 
noutras regiões. 
As medidas previstas na linha de acção 4 tratarão destes problemas, garantindo a coerência 
do plano no seu conjunto e avaliando o seu impacto. 
4. CONCLUSÃO 
O uso seguro da Internet tem sido reconhecido pela respectiva indústria e pelos decisores 
políticos como um pré-requisito para o pleno desenvolvimento do seu potencial. O plano 
de acção, em conjunto com a proposta de recomendação do Conselho sobre a protecção dos 
menores e da dignidade da pessoa humana, promoverá esse uso seguro, encorajando um 
ambiente favorável para a indústria da Internet e ajudando-a a dar os passos necessários 
para poder atingir esse fim. 
É encorajador ver que a abordagem para promover o uso seguro da Internet, conforme 
proposta pela Comissão Europeia e apoiada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no 
ano passado, gerou um grande interesse noutras partes do mundo e está, cada vez mais, a 
ser seguida a nível internacional. 
Por isso, a Comissão apresenta a proposta de decisão do Conselho em anexo ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. 
RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 
TITULO DESCRIÇÃO JUSTIFICAÇÃO AGENTES * 
1. Criar um ambiente seguro 
1.1 Criar uma rede 
europeia de linhas 
directas 
1.2 Incentivar a auto-
-regulamentação e os 
códigos de conduta Convite à apresentação de propostas destinado às 
organizações participantes (20-25) para 
• criar uma rede europeia de linhas directas e 
ligações entre essa rede e as linhas directas de 
países terceiros 
• desenvolver abordagens comuns 
• estimular a transferência de saber-fazer e de 
melhores práticas 
Anúncios de concurso para assistir os organismos 
de auto-regulamentação, no sentido de 
• elaborar directrizes a nível europeu para 
códigos de conduta 
• criar consenso para a respectiva aplicação 
• apoiar a sua implementação 
• acompanhar os progressos 
a fim de obter um elevado nível de protecção e 
possibilitar a detecção restringir a circulação de material ilegal 
aumentar a cooperação entre a indústria e as autoridades responsáveis 
pela aplicação da lei 
garantir a cobertura e a cooperação a nível europeu 
aumentar a eficácia, pela troca de informações e de experiências 
Recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da 
dignidade da pessoa humana a) indústria: 
fornecedores de 
acesso e de 
serviços, 
operadores de 
telecomunica­
ções, operadores 
das linhas directas 
nacionais 
b) autoridades 
nacionais 
responsáveis pela 
aplicação da lei 
a) indústria: 
organismos de 
auto-regulamen­
tação, 
fornecedores de 
acesso e de 
serviços 
b) associações de 
consumidores 
c) governos 
a) agentes que terão o papel principal no lançamento da acção; b) e c) agentes que serão consultados ou que participarão 
10 
RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 
TITULO DESCRIÇÃO JUSTIFICAÇÃO AGENTES * 
2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 
2.1 Demonstrar o potencial 
de filtragem e 
classificação 
2.2 Facilitar o 
entendimento 
internacional quanto a 
sistemas de 
classificação • Convite à apresentação de propostas para 
projectos que demonstrem: 
- validação de sistemas de classificação em 
relação aos fornecedores europeus de conteúdo 
- integração da classificação no processo de 
criação do conteúdo 
- vantagens destas soluções técnicas 
• Convite à apresentação de propostas para 
demonstração de sistemas de classificação de 
terceiros 
• Anúncio de concurso para a avaliação de 
projectos de demonstração e divulgação de 
resultados 
• Reuniões de concertação garantir que a filtragem e a classificação sejam aplicadas e 
apresentem opções viáveis, na prática, para os utilizadores, pais e 
professores 
a aplicação prática da filtragem e da classificação, pelos 
fornecedores europeus de conteúdos e pelos utilizadores, ainda 
não atingiu a massa crítica 
estimular o uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos 
necessidade de cumprir requisitos específicos dos utilizadores 
empresariais, institucionais ou educacionais, ou ainda dos 
utilizadores finais 
complementar a autoclassificação dos fornecedores de conteúdo 
avaliar o impacto dos projectos de demonstração e garantir a 
divulgação dos resultados a nível europeu 
garantir a coordenação do contributo europeu para os acordos 
internacionais sobre protocolos e sistemas interoperáveis de 
rotulagem; 
assegurar que os sistemas de classificação tenham em conta as 
especificidades europeias a) empresas de software. 
fornecedores de 
conteúdo, fornecedores 
de acesso 
b) especialistas em 
protecção infantil, defesa 
do consumidor e 
liberdades individuais 
c) organismos 
normativos da WWW 
* a) agentes que terão o papel principal no lançamento da acção; b) e c) agentes que serão consultados ou que participarão 
11 
RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 
TITULO DESCRIÇÃO JUSTIFICAÇÃO * AGENTES * 
3. Fomentar as acções de sensibilização 
3.1 Preparar o caminho 
para as acções de 
sensibilização 
3.2 Incentivar a realização 
de acções de 
sensibilização 
generalizadas • Convite à apresentação de propostas para uma 
acção preparatória destinada a 
- identificar os organismos multiplicadores e os 
mais apropriados canais, meios de 
comunicação e conteúdos, para chegar aos 
destinatários 
- preparar material de base 
- adaptá-lo às especificidades linguísticas e 
culturais 
- ter em consideração os resultados dos projectos 
de demonstração ** 
- preparar um plano de implementação 
• Convite à apresentação de propostas para 
seleccionar organismos multiplicadores, tendo 
em vista acções de acompanhamento em todos 
os Estados-membros 
- realizar seminários e workshops e distribuir 
pacotes informativos aos professores 
- dar assistência às acções de sensibilização 
generalizadas (criação de sítios na Web, 
distribuição de material, campanhas 
publicitárias, pacotes informativos para 
jornalistas) 
- organizar a cooperação e o intercâmbio de 
experiências A sensibilização é o complemento necessário às linhas de acção 1 
e 2, dado que as actividades da indústria para implementar a 
auto-regulamentação, a filtragem e a classificação só darão 
resultados se os utilizadores (e potenciais utilizadores) tiverem 
conhecimento delas 
a necessidade de acções de sensibilização foi particularmente 
destacada pelo Parlamento Europeu 
são necessárias acções preparatórias para garantir que as acções 
generalizadas se baseiem numa compreensão profunda das 
exigências 
as acções de sensibilização contribuem para a confiança dos pais 
e professores no uso seguro da Internet pelas crianças 
os pais, professores e crianças devem ser sensibilizados para o 
potencial da Internet e para os seus inconvenientes 
as crianças representam um mercado importante, no presente e no 
futuro 
a actuação a nível europeu criará um quadro de sinergia com as 
acções a nível dos Estados-membros 
a acção europeia reforçará as iniciativas dos Estados-membros 
através da troca de informação e de experiências a) destinatários: pais, 
professores 
b) indústria: 
fornecedores de serviços 
da Internet, fornecedores 
de conteúdos 
c) multiplicadores, p.ex., 
associações de 
consumidores, 
organismos de ensino 
* a) agentes que terão o papel principal no lançamento da acção b) e c) agentes que serão consultados ou que participarão 
** os projectos de demonstração ao abrigo da linha de acção 2.1 darão um importante contributo para o conteúdo das acções de sensibilização 
12 
RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET Anexo 1 
TÍTULO I DESCRIÇÃO I JUSTIFICAÇÃO 
4. Medidas de apoio 
4.1 Avaliar as implicações • Anúncio de concurso para uma avaliação considerar as questões jurídicas que não sejam abordadas 
jurídicas das questões jurídicas levantadas pelo por outras iniciativas comunitárias, incluindo as questões 
conteúdo ou pelo uso da Internet do direito e dos procedimentos aplicáveis 
4.2 Coordenar com • Reuniões de concertação garantir a coerência entre a actuação europeia e iniciativas 
iniciativas semelhantes noutras regiões do mundo 
internacionais afins • Conferência internacional 
4.3 Avaliar o impacto das • Anúncio de concurso para avaliar o avaliar se os objectivos do plano de acção e da 
medidas comunitárias impacto do plano de acção e da recomendação foram atingidos e. em caso negativo, 
recomendação identificar outras eventuais medidas a tomar pela indústria, 
pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros e 
pelos representantes dos consumidores 
13 
Anexo 2 
1. TRABALHOS JA REALIZADOS E EM CURSO NA UE 
1.1 Conteúdo ilegal e lesivo na Internet 
1.1.1 Comunicação da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet 
Em 16 de Outubro de 1996, foi adoptada a Comunicação9 (COM(96) 487 final), que foi 
depois debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Comité das Regiões, tendo estas 
instituições aprovado relatórios sobre a mesma. A comunicação apresenta propostas da 
Comissão com vista a acções imediatas sobre o conteúdo ilegal e lesivo. 
1.1.2 Grupo de trabalho sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet 
O Conselho "Telecomunicações", de 27 de Setembro de 1996, acordou em alargar o grupo 
de trabalho anteriormente criado, a fim de poder incluir representantes dos ministérios das 
Telecomunicações, de fornecedores de acesso e de serviços, das indústrias do conteúdo e 
de utilizadores. O Conselho solicitou ao grupo de trabalho que apresentasse propostas 
concretas de medidas possíveis para combater o uso ilegal da Internet ou de redes do 
mesmo tipo. O primeiro relatório10 foi apresentado ao Conselho em 28 de Novembro de 
1996. 
Este relatório surge na sequência das propostas apresentadas na comunicação e desenvolve 
várias questões, como a auto-regulamentação e a responsabilidade. 
Um segundo relatório", apresentado na reunião do Conselho de 27 de Junho de 1997, 
salienta a evolução ocorrida nos Estados-membros quanto às medidas de combate contra 
conteúdos ilegais e lesivos e resume as actividades realizadas desde essa altura nas 
instituições europeias. 
1.1.3 Resolução do Conselho sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet 
Esta resolução12 foi adoptada em 17 de Fevereiro de 1997. O Conselho congratulou-se com 
o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e 
convidou os Estados-membros a começarem por aplicar as seguintes medidas: 
9 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao 
Comité das Regiões COM(96) 487 
http://www.echo.lu/legal/en/internet/communic.html 
10 http://www.echo.Iu/legal/en/internet/wpen.html 
1 ' Relatório intercalar sobre as Iniciativas dos Estados-membros da UE, relativas ao Combate ao Conteúdo 
Ilegal e Lesivo na Internet 
http://www2.echo.lu/legal/pt/internet/wp2pt-chap.html 
12 Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, 
de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo na Internet 
JOC 70, 6.3.1997, p. 1 
http://www2.echo.lu/legal/pt/internet/wp2pt-1 html 
14 
- Incentivar e facilitar os sistemas de auto-regulamentação que incluam organismos 
representativos dos fornecedores e utilizadores de serviços da Internet, bem como 
códigos de conduta eficazes e, eventualmente, mecanismos de comunicação por linha 
directa acessíveis ao público; 
- Incentivar o fornecimento, aos utilizadores, de mecanismos de filtragem, e a criação de 
sistemas de classificação; dever-se-á promover, por exemplo, a norma PICAS 
(plataforma de selecção do conteúdo da Internet), lançada pelo consórcio internacional 
World-Wide-Web, com o apoio da Comunidade; 
- Participar activamente na Conferência Ministerial Internacional, organizada na 
Alemanha e incentivar a participação de representantes dos interessados; 
O Conselho solicitou ainda à Comissão que, na medida das competências da Comunidade: 
- Assegurasse o seguimento e a coerência do trabalho sobre as medidas sugeridas no 
referido relatório, tendo em conta todo o trabalho já desenvolvido nesta matéria, e 
voltasse a reunir o grupo de trabalho quando fosse necessário, a fim de acompanhar a 
evolução e, eventualmente, tomar novas iniciativas; 
- Fomentasse a coordenação, a nível comunitário, dos organismos representativos e de 
auto-regulamentação; 
- Promovesse e facilitasse o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas nesta 
área; 
- Fomentasse a investigação em matéria de questões técnicas, designadamente tecnologias 
de filtragem, classificação, rastreio e reforço da privacidade, tendo em conta a 
diversidade cultural e linguística da Europa; 
- Ponderasse mais aprofundadamente a questão da responsabilidade legal pelo conteúdo 
da Internet. 
O Conselho recomendou, além disso, que a Comissão (no âmbito das competências da 
Comunidade) e os Estados-membros tomassem todas as medidas necessárias para aumentar 
a eficácia das medidas referidas na resolução, mediante uma cooperação internacional 
alicerçada nos resultados da Conferência Ministerial Internacional e nos debates realizados 
noutras instâncias internacionais. 
1.1.4 Resolução do Parlamento Europeu sobre o conteúdo ilegal e lesivo na 
Internet 
Em 24 de Abril de 1997, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução relativa à 
comunicação da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet, com base num 
relatório13 de Pierre Pradier. A resolução contém uma lista de aspirações dirigida ao 
Conselho, à Comissão e aos Estados-membros. 
13 http://www.europarl.eu.int/dgl/a4/en/a4-97/a4-0098.htm 
15 
No que diz respeito ao conteúdo ilegal, solicita, nomeadamente, aos Estados-membros, que 
definam um número mínimo de regras comuns no respectivo direito penal e reforcem a 
cooperação administrativa com base em directrizes conjuntas, e pede à Comissão que 
proponha, após consulta do Parlamento Europeu, um quadro comum de 
auto-regulamentação a nível da UE. 
Esse quadro deve incluir: 
I. objectivos a alcançar em termos de protecção dos menores e da dignidade da pessoa 
humana; 
II. princípios orientadores da representação das indústrias interessadas a nível da UE e 
dos processos de tomada de decisão; 
III. medidas para incentivar as empresas e as indústrias envolvidas nas redes 
telemáticas a desenvolverem a protecção de mensagens e software de filtragem, que 
devem estar automaticamente à disposição dos assinantes; 
IV. disposições apropriadas para garantir que todos os casos de pornografia infantil 
descobertos em redes informáticas sejam comunicados à polícia e a informação a 
eles referente seja partilhada com a Europol e a Interpol. 
A resolução frisa ainda a necessidade de cooperação internacional entre a UE e os seus 
principais parceiros externos, com base em convenções ou pela aplicação de novos 
instrumentos jurídicos internacionais, e convida a Comissão a apresentar propostas para 
uma regulamentação comum da responsabilidade pelos conteúdos apresentados na Internet. 
Por último, insta os Estados-membros e a Comissão a promoverem a cooperação entre os 
fornecedores de acesso à Internet, a fim de incentivar a auto-regulamentação. 
No que diz respeito aos conteúdos lesivos, a resolução solicita à Comissão e aos 
Estados-membros que incentivem o desenvolvimento de um sistema internacional comum 
de classificação, compatível com o protocolo PICS e suficientemente flexível para 
incorporar as diferenças culturais, o qual beneficiará os utilizadores e os editores de 
conteúdo. 
1.1.5 Plano de acção evolutivo para a sociedade da informação 
O plano de acção evolutivo para a sociedade da informação, adoptado em Dezembro de 
1996, inclui uma referência a um plano de acção para a Internet. 
"A comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo aponta várias opções políticas para 
combater este tipo de conteúdo na Internet. O plano de acção indicará (...) as medidas 
necessárias para pôr em prática essas opções políticas, os meios para o fazer e os 
responsáveis. Elaborará as medidas necessárias para garantir um conjunto coerente de 
acções a nível da UE e abordará especialmente a questão da responsabilidade dos 
fornecedores de acesso e de serviços.1' 
1.2 Outras actividades da Comissão 
O plano de acção tem em conta as actividades seguidamente enunciadas, que também são 
importantes para a questão do conteúdo ilegal e lesivo. 
16 
1.2.1 Livro Verde sobre a protecção dos menores 
O Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos 
serviços audiovisuais e de informação1* - (COM(96) 483 final) - foi adoptado pela 
Comissão Europeia em 16 de Outubro de 1996, em conjunto com a Comunicação sobre 
conteúdo ilegal é lesivo na Internet. O Livro Verde deu a todos os interessados dos 
sectores do audiovisual e da informação, da Europa e não só, uma base de reflexão e de 
debate. O seu âmbito é a adaptação, que tão necessária se tornou, dos quadros 
regulamentares e das atitudes, no contexto do aparecimento de novos serviços audiovisuais 
e de informação, desde a televisão à Internet, com uma ênfase específica na "protecção dos 
menores e da dignidade da pessoa humana". A comunicação, por outro lado, embora 
centrada na Internet, tem um âmbito mais alargado no que se refere à abordagem do 
"conteúdo ilegal e lesivo". Assim, os dois instrumentos complementam-se, na medida em 
que tratam de uma série de questões de formas diferentes. 
O Conselho de Ministros, em 16 de Dezembro de 1996, congratulou-se com o Livro Verde 
e solicitou à Comissão que prosseguisse a sua actividade. Os resultados da consulta 
entretanto realizada foram apresentados no Conselho "Audiovisual/Cultura" de 30 de 
Junho de 1997. O Livro Verde foi igualmente debatido pelas outras instituições da União 
(Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões). O relatório 
elaborado por Philip Whitehead foi adoptado pelo Parlamento Europeu em 24 de Outubro 
de 1997. 
Os resultados da consulta15 sobre o Livro Verde, a qual revelou um grande apoio à 
abordagem da Comissão, foram apresentados ao Conselho em 30 de Junho de 1997, o que 
levou a uma comunicação da Comissão16 sobre o seguimento do mesmo Livro Verde, 
incluindo uma proposta de recomendação do Conselho. O projecto de recomendação inclui 
a coordenação das iniciativas nacionais, pela adopção de princípios comuns no que diz 
respeito a conduta, orientações e objectivos de actuação dos Estados-membros, das 
empresas e dos demais interessados. 
1.2.2 Conferência Ministerial Internacional de Bona 
A Conferência Ministerial Internacional, intitulada "Redes Globais de Informação -
Realizar o Potencial", decorreu em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997. Foi organizada pela 
República Federal da Alemanha em cooperação com a Comissão Europeia e nela 
participaram ministros de 29 países europeus (União Europeia, EFTA, países da Europa 
Central e Oriental e Chipre), bem como representantes dos governos dos EUA, Canadá, 
Japão e Rússia, como convidados, empresas com actividades a nível mundial (fornecedores 
de conteúdo, fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de redes, fabricantes de 
equipamento), representantes dos utilizadores e, na qualidade de observadores, 
representantes das instituições ou de órgãos da União Europeia e de outras organizações 
europeias e internacionais. 
14 COM(96) 483 http://europa.eu.int/en/record/green/gp9610/protec.htm 
15 http://www2.echo.lu/legal/en/internet/gpconsult.html 
16 COM(97) 570 final de 18.11.1997 
17 
A conferência foi encerrada com três declarações: dos ministros europeus, da indústria e 
dos utilizadores.17 
Na declaração ministerial, os ministros destacaram o papel que o sector privado pode 
desempenhar na protecção dos interesses dos consumidores e na promoção e salvaguarda 
das normas éticas, através de sistemas de auto-regulamentação que funcionem 
adequadamente, em conformidade e com o apoio do sistema jurídico. 
Os ministros encorajaram ainda a indústria a criar sistemas de classificação de conteúdo 
abertos e independentes, bem como a propor meios de classificação que possam ir ao 
encontro das necessidades dos diversos utilizadores e tenham em conta a diversidade 
cultural e linguística da Europa, abordagem esta que é, aliás, firmemente defendida na 
resolução do Conselho da UE, de 17 de Fevereiro de 1997, sobre o conteúdo ilegal e lesivo 
da Internet. 
1.2.3 Actividades no domínio da justiça e dos assuntos internos 
No contexto das estruturas do Conselho "Justiça e Assuntos Internos", decorre actualmente 
um exercício de reflexão sobre o problema da Internet, com o objectivo de implementar 
uma cooperação prática entre as autoridades competentes para fazer cumprir as leis, no que 
respeita às actividades relacionadas com a Internet. Os respectivos grupos de trabalho 
debruçam-se, em particular, sobre a questão da intercepção legal de telecomunicações 
através da Internet. Daí que estejam em curso trabalhos que têm por finalidade investigar 
quais as medidas a considerar no âmbito da cooperação em matéria de justiça e assuntos 
internos, englobando quer a colaboração policial quer a assistência judicial mútua, em 
assuntos criminais que envolvam o uso da Internet. 
O grupo de alto nível do P8 sobre o crime organizado transnacional (Grupo de Lião) 
encetou trabalhos a fim de criar mecanismos jurídicos e técnicos que possibilitem uma 
reacção internacional, em tempo útil, para a aplicação da lei aos crimes cometidos por via 
informática, ou seja, para melhorar os meios de localização, identificação e procedimento 
contra os criminosos, de cooperação e assistência mútua na recolha de provas e de 
afectação de recursos à formação do pessoal responsável pela aplicação da lei, a fim de 
lutar contra os crimes relacionados com a alta tecnologia e com a informática. 
A Comissão colabora na implementação do plano de acção para combater o crime 
organizado, plano esse que foi aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão18 e que 
contém uma recomendação para combater o uso criminoso das novas tecnologias e dos 
novos meios de comunicação, bem como outra que convida a Comissão e o Conselho a 
examinar o problema da fraude e da contrafacção relacionadas com todos os meios de 
pagamento, inclusive os meios de pagamento electrónicos. 
A Comissão participa, além disso, nos trabalhos actualmente em curso no comité de peritos 
sobre crimes no ciberespaço, que foi incumbido de estudar os problemas de direito de 
processo penal relacionados com as tecnologias da informação, assim como as 
17 http://www2.echo.lu/bonn/finalpt.html 
18 http://ue.eu.int/amsterdam/en/conclusions/freedom/main.htm 
18 
possibilidades de elaborar um instrumento legal vinculativo, que dê relevância às questões 
de cooperação internacional nos casos de investigação de crimes no ciberespaço. 
1.2.4 Actividades na área da educação 
Em 2 de Outubro de 1996, a Comissão adoptou o plano de acção intitulado "Aprender na 
sociedade de informação (1996-1998)". O plano visa reforçar a dinâmica das actividades 
locais e nacionais tendentes a ligar as escolas às redes de comunicação, a formar 
formadores e a desenvolver produtos destinados a satisfazer as necessidades pedagógicas. 
Contribui, além disso, para mobilizar mais rapidamente um vasto número de utilizadores, 
reforçar a dimensão europeia da educação e criar um mercado multimédia, genuinamente 
europeu, na área educativa. 
Os serviços da Comissão estão também representados no grupo de peritos sobre o abuso 
das redes de dados internacionais, que foi criado, em 1996, pelos ministros e consultores da 
área científica dos Estados do G7 e da Rússia (Grupo Carnegie). Esse grupo de peritos está 
mandatado para sugerir recomendações a nível internacional, especialmente no domínio da 
educação e da investigação, com o objectivo de lutar contra as actividades ilegais e lesivas 
da Internet. 
1.2.5 Estudo sobre a responsabilidade legal 
A Comissão Europeia publicou um convite à apresentação de propostas para um estudo 
sobre os sistemas de responsabilidade legal existentes nos Estados-membros, relativamente 
aos serviços da sociedade da informação. O estudo produzirá um inventário das leis e dos 
regulamentos, bem como das práticas administrativas e formas de auto-regulamentação 
existentes ou em preparação nos Estados-membros, que estabelecem formas de 
responsabilidade legal aplicáveis aos operadores e utilizadores de serviços da sociedade da 
informação, com inclusão dos direitos de autor e direitos conexos. Prevê-se que os 
primeiros resultados desse estudo surjam no início de 1998. 
1.2.6 Assinatura digital e cifragem 
Em 8 de Outubro de 1997, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Garantir a 
segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para a definição de 
um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem19. 
Para tirar benefício das oportunidades comerciais proporcionadas pelas comunicações 
electrónicas através de redes abertas, é necessário instituir um quadro que ofereça mais 
segurança. As tecnologias de criptografia são amplamente reconhecidas como instrumentos 
essenciais de salvaguarda e confiança nas redes abertas. Duas das suas aplicações mais 
importantes são a assinatura digital e a cifragem. Os objectivos principais da comunicação 
são desenvolver uma política europeia, nomeadamente com o objectivo de instituir um 
quadro comum relativamente às assinaturas digitais, garantindo o bom funcionamento do 
mercado interno de serviços e produtos criptográficos, estimulando uma indústria europeia 
19 COM (97) 503 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico 
e Social e ao Comité das Regiões 
http://www.ispo.cec.be/eif/policy/97503 exec.html 
19 
dos mesmos serviços e possibilitando que utilizadores de todos os sectores económicos 
tirem benefício das oportunidades da sociedade global da informação. 
2. ACTIVIDADE INTERNACIONAL 
2.1 OCDE 
Na sua 31a sessão, que teve lugar em 27 e 28 de Fevereiro de 1997, o comité ICCP decidiu 
realizar um estudo para examinar a legislação e as práticas existentes nos países membros, 
no que respeita à Internet, e para reunir os pontos de vista dos diferentes interessados, com 
base em propostas das delegações francesa e belga. O relatório do secretariado, com os 
resultados do estudo, será apresentado ao comité na sua 32a sessão, em Outubro de 1997. 
Em 1 e 2 de Julho de 1997, realizou-se uma reunião ad hoc para debater um primeiro 
projecto do relatório. Em 22 de Outubro de 1997, terá lugar uma segunda reunião ad hoc. 
O relatório focará questões de conteúdo relacionadas com a Internet; será apresentado 
como estudo de casos, incluindo um inventário das abordagens nacionais, das iniciativas do 
sector privado e de outros esforços internacionais neste domínio, com destaque para a 
definição e a descrição terminológicas e para os principais conceitos. Será ainda 
apresentado ao comité ICCP um breve documento complementar sobre "problemas e 
opções sobre actividades futuras", para debate do trabalho de acompanhamento neste 
domínio. 
2.2 Estados Unidos 
Em Junho de 1997, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou algumas disposições 
do Communications Decency Act - que considerava crime a distribuição de conteúdo 
indecente a que um menor pudesse ter acesso - dado que isso interferiria com o direito 
constitucionalmente protegido da liberdade de expressão. No entanto, ratificou as 
disposições relativas a conteúdos obscenos20. Em 16 de Julho, o presidente Clinton e o 
vice-presidente Gore anunciaram uma estratégia para tornar a Internet "familiar"21. Esta 
estratégia pretende dar aos pais e professores os instrumentos necessários para evitar que as 
crianças tenham acesso a material impróprio da Internet e orientá-los para recursos 
educativos de alta qualidade. Os líderes e associações empresariais decidiram tomar 
medidas para promover a filtragem e a classificação, assim como acções de sensibilização. 
20 http://www.aclu.org/court/renovacludec.html 
2 ' http://www.whitehouse.gov/WH/New/Ratings/ 
20 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização 
segura da Internet 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do 
seu artigo 130°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão22, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu23, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social24, 
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões25, 
(1) Considerando que a Internet - na medida em que se tornou numa indústria que oferece 
serviços ao grande público - tem efeitos positivos, em especial no campo da educação, 
conferindo poderes e competências aos cidadãos, derrubando as barreiras à criação e à 
distribuição de conteúdos e dando amplo acesso a fontes cada vez mais ricas de informação 
digital, como foi reconhecido pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos 
Estados-membros, reunidos no Conselho de 17 de Fevereiro de 199726; 
(2) Considerando que, todavia, a quantidade de conteúdos lesivos e ilegais que circulam na 
Internet, embora limitada, pode prejudicar gravemente o desenvolvimento desta nova 
indústria e, desse modo, afectar de forma negativa a implantação de um enquadramento 
favorável às iniciativas e ao desenvolvimento das empresas; 
(3) Considerando que, para garantir o pleno potencial da indústria da Internet, é essencial a 
criação de um ambiente seguro para a sua utilização, combatendo o uso ilegal das 
respectivas possibilidades técnicas, em particular no que diz respeito aos crimes contra as 
crianças27; 
(4) Considerando que a promoção de mecanismos de auto-regulamentação e de controlo de 
conteúdos, o desenvolvimento de instrumentos de filtragem e de mecanismos de 
classificação, fornecidos pela indústria, e uma maior sensibilização dos serviços da 
indústria, bem como a promoção da cooperação internacional entre todas as partes 
interessadas terá um papel fundamental na consolidação desse ambiente de segurança e 
22 
23 
24 
25 
26 JOC70,6. 3. 1997, p. 1. 
27 Ibid. 
21 
contribuirá para eliminar os obstáculos ao desenvolvimento e à competitividade da 
respectiva indústria; 
(5) Considerando que o Conselho de Ministros solicitou à Comissão, em 24 de Abril de 
1996, que apresentasse um resumo dos problemas colocados pelo rápido desenvolvimento 
da Internet e avaliasse, em particular, se era desejável uma regulamentação comunitária ou 
internacional; 
(6) Considerando que o Conselho solicitou ao grupo de trabalho composto por todas as 
partes interessadas (ministros das Telecomunicações, fornecedores de acesso e de serviços, 
indústrias do conteúdo e utilizadores) que apresentasse propostas concretas de medidas 
possíveis para combater o uso ilegal da Internet ou de redes do mesmo tipo; 
(7) Considerando que este grupo de trabalho apresentou o seu primeiro relatório ao 
Conselho de 28 de Novembro de 1996; que um segundo relatório, apresentado ao Conselho 
de 27 de Junho de 1997, mostra a evolução nos Estados-membros relativamente às medidas 
para combater o conteúdo ilegal e lesivo e resume as actividades desde aí realizadas nas 
instituições europeias; 
(8) Considerando que o Conselho e os ministros da Educação reunidos no Conselho, em 20 
de Dezembro de 1996, adoptaram uma declaração sobre a protecção de menores e sobre a 
luta contra a pedofilia; 
(9) Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho Europeu de Dublim, em 
Dezembro de 1996, uma versão actualizada do plano de acção UA Via Europeia para a 
Sociedade da Informação", com vista a verificar a coerência das várias medidas tomadas; 
(10) Considerando que, em 23 de Outubro de 199628, a Comissão transmitiu ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões uma 
comunicação sobre conteúdo ilegal e lesivo na Internet e um Livro Verde sobre a protecção 
dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de 
informação29; 
(11) Considerando que o Conselho e os representantes dos governos dos Estados-membros, 
reunidos no seio do Conselho, se congratularam, na sua resolução de 17 de Fevereiro de 
1997, com o relatório do grupo de trabalho da Comissão sobre conteúdo ilegal e lesivo na 
Internet e solicitaram aos Estados-membros e à Comissão que empreendessem um 
determinado número de acções; 
(12) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 24 de Abril de 1997, 
exortou os Estados-membros a definirem um número mínimo de regras comuns no seu 
direito penal e a reforçarem a cooperação administrativa, com base em orientações 
conjuntas e solicitou à Comissão que, depois de consultar o Parlamento, propusesse um 
quadro comum de auto-regulamentação a nível europeu e apresentasse propostas de 
regulamentação comum da responsabilidade pelos conteúdos da Internet; 
28 COM (96) 487 final 
29 COM(96) 483 final 
22 
(13) Considerando que, na declaração ministerial adoptada na Conferência Ministerial 
Internacional intitulada "Redes Globais de Informação - Realizar o seu Potencial", que teve 
lugar em Bona de 6 a 8 de Julho de 1997, por iniciativa do governo alemão, os ministros 
destacaram o papel que o sector privado pode desempenhar na protecção dos interesses dos 
consumidores e na promoção e salvaguarda das normas éticas, através de sistemas de 
auto-regulamentação que funcionem adequadamente, em conformidade e com o apoio do 
sistema jurídico; considerando que encorajaram a indústria do sector a fomentar sistemas 
de avaliação de conteúdo abertos e independentes, bem como a propor serviços de 
classificação que possam ir ao encontro das necessidades dos diversos utilizadores e 
tenham em conta a diversidade cultural e linguística da Europa; considerando que os 
ministros reconheceram ainda que é crucial fomentar o crédito e a confiança nas redes 
globais de informação, assegurando o respeito pelos direitos fundamentais do homem e 
salvaguardando os interesses da sociedade em geral, incluindo os produtores e os 
consumidores; 
(14) Considerando que o Conselho, em , adoptou uma recomendação relativa à 
protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de 
informação e que este plano de acção será realizado em estreita coordenação com a 
recomendação do Conselho; 
(15) Considerando que a Comissão e os Estados-membros continuam a prestar especial 
atenção à coordenação dos esforços dos grupos que trabalham em todos os domínios 
correlacionados; 
(16) Considerando que a cooperação da indústria e a existência de um sistema de 
auto-regulamentação perfeitamente funcional são essenciais para limitar o fluxo de 
conteúdo ilegal na Internet; 
(17) Considerando que, nesse sentido, devem ser incentivados os sistemas de 
auto-regulamentação da indústria, em que participem órgãos representativos dos 
fornecedores, dos consumidores e dos utilizadores de serviços da Internet, bem como os 
códigos de conduta eficazes e que, eventualmente, deverão ser colocados ao dispor do 
público mecanismos de comunicação por linha directa; considerando que a coordenação 
europeia dos organismos representativos e de auto-regulamentação é essencial para a 
eficácia desses sistemas a nível europeu; 
(18) Considerando que é importante identificar rigorosamente a cadeia de 
responsabilidades, a fim de atribuir a responsabilidade pelo conteúdo ilegal aos seus 
criadores; considerando que é inevitável, para esse fim, dispor, pelo menos, de normas 
comuns europeias, se não mesmo mundiais, dado que a Internet é, por natureza, 
transnacional, conforme sublinha a declaração ministerial adoptada na Conferência de 
Bona (ponto 41 e seguintes); 
(19) Considerando que, tal como salienta a Declaração de Bona (ponto 55 e seguintes), é 
necessário promover, a nível europeu, a disponibilização, para os utilizadores, de 
mecanismos de filtragem e sistemas de classificação, por exemplo a norma PICS 
(plataforma de selecção do conteúdo da Internet), lançada pelo consórcio internacional 
World-Wide-Web com o apoio da Comunidade; 
(20) Considerando que se devem incentivar as actividades de sensibilização, para que os 
utilizadores compreendam as oportunidades, mas também as desvantagens da Internet, a 
23 
fim de aumentar a utilização dos serviços oferecidos pela indústria; que os pais, educadores 
e consumidores, em particular, devem estar suficientemente informados, a fim de poderem 
tirar o máximo partido do software de controlo parental e dos sistemas de classificação; 
(21) Considerando que é essencial participar em actividades de cooperação internacional 
com as organizações internacionais e os países terceiros, com o objectivo de implementar 
este plano de acção e alargar o seu âmbito para além da União Europeia, dado o carácter 
global dos problemas encontrados na Internet, que exigem soluções globais; 
(22) Considerando que o apoio à criação de mecanismos de auto-regulamentação da 
indústria e ao fornecimento de mecanismos de filtragem aos utilizadores, bem como à 
implementação de sistemas de classificação, promove um ambiente favorável à iniciativa e 
fomenta a criação de empresas em toda a Comunidade; considerando que uma maior 
sensibilização dos utilizadores incentiva uma melhor exploração do potencial industrial das 
políticas de inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, relativamente à Internet 
e a redes globais semelhantes; 
(23) Considerando que quaisquer acções políticas relativas aos conteúdos devem ser 
complementares de outras iniciativas nacionais e comunitárias em curso, conforme 
menciona, nomeadamente, o plano de acção da Comissão "A Via Europeia para a 
Sociedade da Informação", e devem ser aplicadas em sinergia com outras actividades 
comunitárias nesse domínio, como o programa INFO 200030, com os programas de 
investigação da Comunidade (programas respeitantes a tecnologias avançadas, serviços de 
comunicações avançadas e telemática) e ainda com as acções e iniciativas comunitárias 
relativas a educação, formação, cultura e PME, bem como com os fundos estruturais; 
(24) Considerando que as actividades no âmbito deste plano de acção têm em conta os 
trabalhos realizados nos domínios da justiça e dos assuntos internos; 
(25) Considerando que o plano de acção "Aprender na Sociedade da Informação", 
adoptado pela Comissão31 em 2 de Outubro de 1996, se destina a promover a ampla 
difusão do uso das redes electrónicas nas escolas; 
(26) Considerando que a evolução deste plano de acção deve ser contínua e 
sistematicamente acompanhada, com vista à sua adaptação, se for apropriado, aos 
progressos do audiovisual e do mercado de conteúdos multimédia; considerando que, na 
devida altura, deverá ter lugar uma avaliação independente da evolução do plano de acção, 
para obter as informações de referência necessárias, a fim de determinar os objectivos das 
subsequentes acções políticas relativas a conteúdos; considerando que, no termo do plano 
de acção, deverá proceder-se a uma avaliação final dos resultados obtidos, em comparação 
com os objectivos fixados na presente decisão; 
30 Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1996, relativa a um programa comunitário plurianual para 
estimular o desenvolvimento de uma indústria europeia de conteúdos multimédia e incentivar a 
utilização de conteúdos multimédia na nova sociedade da informação (INFO 2000) (JO L 129, 30 de 
Maio de 1996, p. 24). 
31 COM(96)471 
24 
(27) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, expresso no 
artigo 3°-B do Tratado, os objectivos das acções previstas não podem ser alcançados de 
forma satisfatória pelos Estados-membros devido ao carácter transnacional das questões 
em jogo e podem, por isso, dados os efeitos pan-europeus da acção, ser realizados de 
melhor forma pela Comunidade; 
(28) Considerando que é necessário fixar a duração do plano de acção, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
1. É adoptado o plano de acção comunitário plurianual para fomentar a utilização 
segura da Internet ("plano de acção"), descrito no anexo I da presente decisão. 
2. O plano de acção terá um uma duração de quatro anos, de 1 de Janeiro de 1998 a 31 
de Dezembro de 2001. 
Artigo 2o 
O plano de acção tem o objectivo de fomentar um enquadramento favorável ao 
desenvolvimento da indústria da Internet, pela promoção da sua utilização segura. 
Artigo 3o 
Para atingir o objectivo indicado no artigo 2o, serão realizadas as seguintes acções, sob a 
orientação da Comissão e de acordo com as linhas de acção do anexo I e os meios de 
execução do plano de acção previstos no anexo III: 
• fomento da auto-regulamentação da indústria e de sistemas de monitorização de 
conteúdos (especialmente relacionadas com pornografia infantil, racismo e 
anti-semitismo) 
• incentivo à indústria, para que forneça instrumentos de filtragem e mecanismos de 
classificação que permitam aos pais ou professores seleccionar conteúdos adequados 
para as crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre o conteúdo legal a 
que desejam aceder e tendo em conta a diversidade linguística e cultural; 
• sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais, professores e crianças, para os 
serviços fornecidos pela indústria, de forma a que possam entender e usufruir melhor 
das oportunidades da Internet; 
• apoio a acções como, por exemplo, a avaliação das implicações jurídicas; 
• actividades que fomentem a cooperação internacional nas áreas atrás citadas; 
• outras acções que promovam o objectivo fixado no artigo 2o. 
25 
Artigo 4o 
1. Caberá à Comissão a responsabilidade pela implementação do plano de acção. 
2. O procedimento previsto no artigo 5o aplicar-se-á: 
- ao programa de trabalho, 
- à repartição das despesas orçamentais, 
- aos critérios e conteúdo dos convites à apresentação de propostas, 
- às medidas de avaliação do programa, 
- a qualquer desvio às regras do anexo III, 
- à participação, em qualquer projecto, de entidades com personalidade jurídica de países 
terceiros e de organizações internacionais. 
Artigo 5o 
1. A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O 
comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto, dentro de um prazo que poderá ser fixado 
pelo presidente, segundo a urgência do problema em questão, se necessário por votação. 
3. O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de 
solicitar que a sua posição fique registada na acta. 
4. A Comissão terá em conta, na medida do possível, o parecer emitido pelo comité e 
informará este último da forma como o seu parecer foi considerado. 
Artigo 6o 
1. Para garantir que a ajuda comunitária seja utilizada eficientemente, a Comissão 
assegurar-se-á de que as acções abrangidas pela presente decisão são objecto de apreciação 
prévia, acompanhamento e subsequente avaliação. 
2. Durante a execução dos projectos e depois da sua conclusão, a Comissão avaliará o 
modo como foram realizados e o impacto da sua execução, para avaliar se os objectivos 
iniciais foram cumpridos. 
3. Os beneficiários seleccionados apresentarão um relatório anual à Comissão. 
4. Decorridos dois anos e no termo do plano de acção, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das 
Regiões, após análise pelo comité previsto no artigo 5o, um relatório de avaliação dos 
resultados obtidos no cumprimento das linhas de acção referidas no artigo 2o. Com base 
26 
nos mesmos resultados, a Comissão pode apresentar propostas para ajustar a orientação do 
plano de acção. 
Artigo T 
A participação neste plano de acção pode estar aberta, nos termos do procedimento 
previsto no artigo 5o, a entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países da 
EFTA que sejam membros do EEE e a organizações internacionais europeias. Pode 
igualmente estar aberta, de acordo com o procedimento estipulado no artigo 5o, mas de 
maneira geral sem apoio financeiro da Comunidade a partir deste plano de acção, a 
entidades com personalidade jurídica estabelecidas em países terceiros que não os do EEE 
e a organizações internacionais não-europeias, desde que essa participação contribua 
efectivamente para a execução do mesmo plano de acção e tendo em consideração o 
princípio do benefício mútuo. 
Artigo 8o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em..., 
Pelo Conselho 
O Presidente 
27 
ANEXO ï : LINHAS DE ACÇÃO - PLANO DE ACÇÃO PARA 
FOMENTAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA INTERNET 
As linhas de acção, conjuntamente com a proposta de recomendação do Conselho sobre a 
protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana, são um meio de implementar 
uma abordagem europeia de utilização segura da Internet, com base na 
auto-regulamentação da indústria, na filtragem, na classificação e na sensibilização. Esta 
abordagem tem recebido um grande apoio, ao nível do Parlamento Europeu, do Conselho e 
dos Estados-membros, assim como no contexto europeu mais geral da declaração de Bona, 
elaborada pelos ministros de 29 países europeus. 
As linhas de acção têm os seguintes objectivos: 
• incitar os agentes (indústria, utilizadores) a desenvolverem e implementarem sistemas 
adequados de auto-regulamentação; 
» impulsionar os progressos fundamentais, apoiando demonstrações e estimulando a 
aplicação de soluções técnicas; 
• alertar e informar os pais e professores, em particular através das respectivas 
associações; 
• promover a cooperação e o intercâmbio de experiências e melhores práticas; 
• promover a coordenação em toda a Europa e entre os interessados; 
© assegurar a compatibilidade entre a orientação seguida na Europa e noutras regiões. 
1. CRIAR UM AMBIENTE SEGURO 
A cooperação da indústria e um sistema de auto-regulamentação plenamente funcional são 
elementos essenciais para limitar o fluxo de conteúdos ilegais na Internet. 
Î.1 Criar uma rede europeia de linhas directas 
Uma forma eficaz de restringir a circulação de material ilegal é criar uma rede europeia de 
centros (conhecidos por linhas directas) que permita aos utilizadores comunicar a 
existência de conteúdos que se lhes deparem ao usar a Internet e que considerem ilegais. A 
responsabilidade de processar e punir os responsáveis por esses conteúdos continua a ser 
das autoridades nacionais competentes para aplicar a lei, ao passo que a linha directa 
pretende restringir a circulação de material ilegal. Devem também ser respeitadas as 
diferenças dos sistemas jurídicos nacionais e as diferenças culturais. 
Até este momento, apenas um pequeno número de Estados-membros dispõe de linhas 
directas. A sua criação deve ser estimulada, para que existam linhas directas em 
funcionamento que cubram a UE, do ponto de vista geográfico e linguístico. Devem, além 
disso, ser implantados mecanismos de troca de informação entre as linhas directas 
nacionais e entre a rede europeia e as linhas directas de países terceiros. 
28 
Para que esta rede desenvolva o seu pleno potencial, é necessário melhorar a cooperação 
entre a indústria e as autoridades a quem compete a aplicação da lei, garantir a cobertura e 
a cooperação de toda a Europa e aumentar a eficácia, através da troca de informações e 
experiências. 
Esta acção terá a forma de convite à apresentação de propostas para as organizações 
participantes (20-25) criarem uma rede europeia de linhas directas e ligações entre esta 
rede e as linhas directas de países terceiros, desenvolverem abordagens comuns e 
estimularem a transferência de saber-fazer e de melhores práticas. 
As organizações participantes serão apoiadas por agentes da indústria oriundos de vários 
sectores (fornecedores de acesso e de serviços, operadores de telecomunicações, 
operadores das linhas directas nacionais). Terão de demonstrar uma abordagem prospectiva 
e inovadora, em particular na sua relação com as autoridades nacionais. 
1.2 Incentivar a auto-regulamentação e os códigos de conduta 
Tendo em vista um contributo eficaz da indústria para restringir o fluxo de conteúdo ilegal 
e lesivo, também é importante incentivar as empresas a criarem um quadro de 
auto-regulamentação, através da cooperação entre elas e os outros interessados. O 
mecanismo de auto-regulamentação deve prever um elevado nível de protecção e abordar 
as questões que se prendam com a possibilidade de detecção. 
Perante a natureza transnacional das redes de comunicações, a eficácia das medidas de 
auto-regulamentação será reforçada, a nível europeu, através da coordenação das iniciativas 
nacionais e dos organismos responsáveis pela sua aplicação. 
Ao abrigo desta linha de acção, está previsto o desenvolvimento de directrizes europeias 
para códigos de conduta, com vista a criar um consenso para a sua aplicação e apoiar a sua 
implementação. Esta acção será realizada por concurso, para seleccionar organizações que 
possam assistir os organismos de auto-regulamentação a elaborarem e aplicarem códigos 
de conduta. Serão tomadas medidas para acompanhar cuidadosamente os progressos, em 
estreita coordenação com a promoção de directrizes comuns para a implementação, a nível 
nacional, de um quadro de auto-regulamentação, conforme advoga a recomendação do 
Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana. 
2. DESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE CLASSIFICAÇÃO 
Para fomentar a utilização segura da Internet, é importante que se facilite a identificação do 
conteúdo. Isso é possível através de um sistema de classificação que descreva o conteúdo 
de acordo com um mecanismo reconhecido por todos (p.ex., em que aspectos como o sexo 
ou a violência sejam classificados numa escala) e de sistemas de filtragem que dêem ao 
utilizador poderes e competências para seleccionar o conteúdo que pretende receber. As 
classificações poderão ser introduzidas pelo fornecedor do conteúdo ou facultadas por um 
terceiro serviço de classificação. Existem vários mecanismos de filtragem e classificação 
possíveis. Todavia, o seu nível de sofisticação continua a ser baixo e ainda nenhum atingiu 
a "massa crítica", de tal forma que os utilizadores possam ter a certeza de que o conteúdo 
que lhes interessa e aquele que querem evitar estarão adequadamente classificados e que 
um conteúdo perfeitamente inócuo não será bloqueado. A aceitação de sistemas de 
classificação pelos fornecedores europeus de conteúdos e pelos utilizadores ainda é fraca. 
29 
As medidas desta linha de acção incidirão na demonstração do potencial e nas limitações 
dos mecanismos de filtragem e de classificação num ambiente mundial real, com o intuito 
de incentivar a implantação de sistemas europeus e de familiarizar os utilizadores com o 
seu uso. Os mecanismos de filtragem e de classificação devem ser compatíveis e 
interoperáveis a nível internacional e desenvolvidos com a inteira cooperação dos 
representantes da indústria, consumidores e utilizadores. 
2.1 Demonstrar as vantagens da filtragem e da classificação 
Serão estimulados os sistemas de classificação que sejam aplicáveis às necessidades 
europeias e que garantam a implementação da filtragem e da classificação, de forma a 
apresentar opções viáveis e práticas para utilizadores, pais e professores. Para atingir massa 
crítica, deve ser obtida uma ampla cobertura de sítios, pelo que será necessário estimular o 
uso da classificação pelos fornecedores de conteúdos. A classificação realizada por 
terceiros independentes assegura uma abordagem normalizada à classificação de conteúdos 
e supre os casos em que o fornecedor do conteúdo não o classifique adequadamente. É 
necessário ir ao encontro dos requisitos específicos de empresas e instituições, ou de 
utilizadores no domínio da educação e de utilizadores finais que não tenham sido 
satisfeitos pelo sistema de classificação do fornecedor de conteúdo. 
Na sequência de um convite à apresentação de propostas, serão seleccionados projectos 
para validar sistemas de classificação relativamente a conteúdos europeus, a fim de 
encorajar a integração da classificação no processo de criação de conteúdos e demonstrar as 
vantagens dessas soluções técnicas. A tónica será colocada na utilidade e viabilidade em 
situações do "mundo real", que envolvam um vasto leque de utilizadores típicos de várias 
áreas. 
Um segundo convite à apresentação de propostas incidirá especialmente na validação e 
demonstração de sistemas de classificação de terceiros. 
Para tirar o máximo partido dos projectos de demonstração, é necessário avaliar o seu 
impacto e garantir a divulgação dos seus resultados em toda a Europa. A avaliação dos 
projectos de demonstração e a divulgação dos seus resultados serão objecto de concurso. 
Os projectos de demonstração desta linha de acção podem dar um grande contributo para 
as acções de sensibilização a realizar no âmbito da linha de acção 3. 
Os mesmos projectos de demonstração terão a participação de todo o sector: organismos de 
auto-regulamentação, indústria (fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de 
conteúdos, operadores de redes, empresas de software), utilizadores, grupos de defesa dos 
direitos dos consumidores e dos cidadãos e órgãos estatais que actuem a nível da 
regulamentação da indústria e da aplicação da lei. 
2.2 Facilitar o entendimento internacional quanto a sistemas de classificação 
No campo da classificação, é particularmente necessária a cooperação internacional entre 
os operadores e os outros interessados da União Europeia e dos seus parceiros de outras 
regiões, para assegurar a interoperabilidade. 
Em vários organismos, já estão em curso trabalhos relativos a protocolos e à concepção de 
um sistema de classificação que satisfaça diversos requisitos. É essencial que a voz da 
30 
Europa se faça ouvir nos debates internacionais e, nesse sentido, serão organizadas 
reuniões de concertação. 
3. FOMENTAR AS ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO 
O público está a utilizar cada vez mais a Internet, colhendo vantagens dos novos serviços. 
Ao mesmo tempo, porém, há alguma incerteza sobre a forma de lidar com todos os 
aspectos da comunicação em rede; pais, professores e crianças devem adquirir consciência 
do potencial da Internet e das suas desvantagens, mas nem sempre os primeiros têm os 
conhecimentos suficientes acerca dos meios de proteger as últimas de conteúdos 
indesejáveis. As acções de sensibilização contribuem para cimentar a confiança de pais e 
professores no uso seguro da Internet pelas crianças. 
A sensibilização é também o complemento necessário às linhas de acção 1 e 2, dado que as 
actividades da indústria para implementar a auto-regulamentação, a filtragem e a 
classificação só darão resultados se os utilizadores (ou potenciais utilizadores) tiverem 
conhecimento delas. 
O Parlamento Europeu solicitou a realização de uma campanha europeia e de um programa 
de acções de informação e de sensibilização financiados pelo orçamento da UE, a fim de 
informar os pais e todos quantos se ocupam de crianças (professores, assistentes sociais, 
etc.) sobre os melhores processos (incluindo os aspectos técnicos) de proteger os menores 
contra a exposição a conteúdos que podem ser lesivos para o seu desenvolvimento, de 
forma a garantir o seu bem-estar. 
A actuação a nível europeu criará um quadro de sinergia com as acções a nível dos 
Estados-membros e reforçará as iniciativas dos Estados-membros através da troca de 
informação e de experiências. O plano de acção encetará acções de sensibilização que terão 
por base a divulgação de informação dos fornecedores de acesso aos clientes e 
desenvolverá material para uso das instituições de ensino. 
A distribuição electrónica de material deve ser complementada por uma difusão mais 
ampla dos pacotes tradicionalmente destinados às escolas e às bibliotecas. As iniciativas de 
sensibilização aproveitarão as acções realizadas noutros programas, em particular na 
MIDAS-NET, criada ao abrigo do INFO 2000. 
Esta acção será realizada em duas fases. Na primeira, serão identificados os meios mais 
adequados para alcançar os objectivos e, na segunda, as organizações multiplicadoras dos 
Estados-membros - como os organismos de defesa do consumidor e outras associações 
pertinentes - receberão assistência para implementar as acções a nível nacional. 
3.1 Preparar o caminho para as acções de sensibilização 
Na primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para uma acção 
preparatória destinada a identificar organismos multiplicadores e os mais apropriados 
canais, meios de comunicação e conteúdo para chegar aos destinatários, preparar material 
de base, adaptá-lo às especificidades linguísticas e culturais e ter em consideração os 
resultados dos projectos de demonstração da linha de acção 2.1, que contribuirão de forma 
importante para o conteúdo das acções de sensibilização. Será ainda preparado um plano de 
implementação. 
31 
Os destinatários serão os pais e professores e a acção contará com a participação da 
indústria (fornecedores de serviços da Internet, fornecedores de conteúdo) e de 
multiplicadores, por exemplo, associações de consumidores e organismos ligados ao 
ensino. 
3.2 Incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadas 
Um segundo convite à apresentação de propostas seleccionará iniciativas, que receberão 
apoio comunitário, para acções de acompanhamento em todos os Estados-membros, 
utilizando as organizações multiplicadoras e os canais, meios de comunicação e conteúdos 
identificados na acção preparatória. O objectivo desta acção é fazer com que os adultos 
(pais e professores) conheçam o potencial e os inconvenientes da Internet, assim como os 
meios de identificar conteúdos úteis e de bloquear conteúdos lesivos. 
As acções serão adequadas às necessidades dos Estados-membros e poderão divergir, de 
acordo com a respectiva dimensão, a população, o nível de utilização da Internet, etc. Serão 
acções de dois tipos: por um lado, orientadas para professores e estabelecimentos de ensino 
e, por outro, acções mais vastas destinadas ao grande público (pais e crianças). 
As acções destinadas aos professores incluirão a realização de seminários e workshops, 
assim como a preparação e distribuição de material específico, impresso e multimédia, a 
um grande grupo de elementos de diferentes domínios desta profissão. Serão organizadas 
"jornadas em rede" especiais - uma série de acontecimentos especializados para 
sensibilizar os utilizadores -, em colaboração com o Plano de Acção Aprender na 
Sociedade da Informação", que tem grande apoio da indústria. O tipo de acções destinadas 
ao grande público incluirá: a criação de sítios na Web, a distribuição de material 
informativo nas escolas, através dos fornecedores de acesso e de lojas e outros pontos de 
venda de computadores e a distribuição de diversos CD-ROM em revistas de informática. 
Nos casos das famílias que já possuam computador, serão facultadas informações mais 
específicas. Serão igualmente usados os meios de comunicação tradicionais (imprensa, 
televisão) para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e de 
pacotes informativos para os jornalistas. Utilizando a plataforma da rede europeia de 
escolas, que está a ser criada com o apoio dos ministros da Educação dos Estados-
membros, serão criadas e mantidas páginas especiais na Web. 
O objectivo do apoio comunitário é impulsionar acções de sensibilização de grande 
envergadura e realizar a coordenação global e a troca de experiências, para que, 
constantemente, se possam retirar ensinamentos dos resultados da acção (p.ex., adaptando 
o material distribuído). De uma maneira geral, o financiamento comunitário não 
ultrapassará um terço dos custos elegíveis. A utilização das redes existentes permitirá 
custos mais baixos, embora seja necessário um financiamento adicional para produzir o 
conteúdo necessário. 
4. MEDIDAS DE APOIO 
4.1 Avaliar as implicações jurídicas 
A Internet funciona numa base global. A legislação actua numa base territorial - nacional 
ou, no caso da legislação comunitária, abrangendo toda a União Europeia. Esta linha de 
acção contribuirá para a eficácia das restantes e considerará as questões jurídicas que não 
32 
sejam abordadas por outras iniciativas comunitárias, incluindo as questões do direito e dos 
processos aplicáveis. 
Será organizado um convite à apresentação de propostas para uma avaliação das questões 
jurídicas levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet. 
4.2 Coordenar com iniciativas internacionais afins 
A recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa 
humana nos serviços audiovisuais e de informação solicita à Comissão que promova a 
cooperação internacional nos vários domínios abrangidos pela recomendação, 
particularmente através da partilha de experiências e de boas práticas entre os operadores e 
os outros interessados na União Europeia, bem como os seus parceiros de outras regiões. 
Por isso, é necessário garantir a coerência entre a actuação europeia e as iniciativas do 
mesmo tipo realizadas no resto do mundo. A realização regular de reuniões de concertação 
ajudará a atingir este objectivo. 
Uma conferência internacional possibilitará partilhar a experiência obtida através das 
linhas de acção com os interessados europeus e de outras partes do mundo. A conferência 
abordará todas as questões abrangidas pelo plano de acção, devendo reunir a indústria 
(fornecedores de acesso e de serviços, fornecedores de conteúdo, operadores de redes, 
empresas de software), grupos de utilizadores, de defesa dos direitos dos consumidores e 
dos cidadãos, assim como órgãos estatais que actuem a nível da regulamentação da 
indústria e da aplicação da lei. Essa conferência poderá ainda ser útil para divulgar os 
resultados do plano de acção. 
4.3 Avaliar o impacto das medidas comunitárias 
Obviamente, é importante avaliar em profundidade se os objectivos do plano de acção e da 
recomendação foram atingidos. Também podem ser identificadas, deste modo, eventuais 
medidas a tomar pela indústria, pelas instituições comunitárias, pelos Estados-membros e 
pelos representantes dos consumidores. A avaliação prevista realizar-se-á em relação com a 
avaliação das medidas adoptadas para proteger os menores e a dignidade da pessoa 
humana, prevista pela recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da 
dignidade da pessoa humana no audiovisual e nos serviços de informação, e será lançada 
por meio de anúncio de concurso. 
33 
ANEXO II: REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS 
1. Criar um ambiente seguro 14-18% 
2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 37-43 % 
3. Fomentar acções de sensibilização 35-41% 
4. Medidas de apoio 5-7 % 
Total: 100 
ANEXO III: MEIOS PARA IMPLEMENTAR O PLANO DE ACÇÃO 
1. A Comissão implementará o plano de acção de acordo com o conteúdo técnico 
especificado no anexo I. 
2. O plano de acção será executado por meio de acções indirectas e, sempre que possível, 
numa base de custos repartidos. 
3. A selecção dos projectos de custos repartidos terá normalmente por base o procedimento 
habitual dos convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. O conteúdo dos convites será definido em estreita consulta 
com os peritos competentes e de acordo com os trâmites mencionados na presente 
decisão. O principal critério de apoio aos projectos através de convites à apresentação de 
propostas será a sua contribuição potencial para conseguir os objectivos do plano de 
acção. 
4. As candidaturas ao apoio comunitário devem apresentar, sempre que adequado, um 
plano financeiro com todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o 
apoio financeiro solicitado à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de 
apoio de outras fontes. 
5. A Comissão pode ainda aplicar um mecanismo de financiamento mais flexível do que o 
convite à apresentação de propostas, a fim de dar incentivos à criação de parcerias, em 
particular as que envolvam PME e organizações de regiões desfavorecidas, bem como 
para a aplicação de medidas a longo prazo contra o conteúdo ilegal e lesivo na Internet. 
Este mecanismo pode vir a funcionar a título permanente. 
6. Em casos excepcionais, a Comissão providenciará para tomar em consideração 
propostas de projectos que, embora não tenham sido solicitados, envolvam medidas 
particularmente urgentes devido a uma evolução tecnológica que exija uma mudança de 
actuação. 
7. As disposições detalhadas dos procedimentos mencionados nos pontos 5 e 6 serão 
postas em prática através de um comité consultivo (tipo I) e de acordo com os 
regulamentos financeiros da Comissão. Serão publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
34 
8. Os projectos inteiramente financiados pela Comissão, no âmbito de contratos de estudo 
e de serviços, serão implementados por meio de concursos, em conformidade com as 
regras financeiras em vigor. A transparência será garantida pela consulta de grupos de 
peritos externos (Grupo de Trabalho sobre a Internet e Grupo Consultivo Jurídico), bem 
como pela utilização activa dos serviços de informação da Comissão em relação com as 
medidas de sensibilização. 
9. No decurso do plano de acção, a Comissão realizará igualmente actividades de 
preparação, de acompanhamento e de apoio, com vista a alcançar os objectivos gerais do 
plano de acção e os objectivos específicos de cada linha de acção, incluindo: estudos de 
apoio aos objectivos gerais do plano de acção; acções preliminares de preparação de 
futuras actividades; acções destinadas a facilitar a participação em medidas ao abrigo do 
plano de acção, assim como a facilitar o acesso aos resultados das iniciativas do mesmo 
plano de acção. 
10. Todos os projectos que recebam apoio financeiro deverão ostentar uma menção ao 
apoio dado pela Comunidade. 
35 
Ficha financeira 
Rubrica B5-336: Plano de acção plurianual comunitário para fomentar a utilização segura 
da Internet. 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Plano de acção plurianual comunitário para fomentar a utilização segura da Internet 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA 
Rubrica B5-336: Plano de acção plurianual comunitário para fomentar a utilização 
segura da Internet 
3. BASE JURÍDICA 
Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 
130°. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral da acção 
Para fomentar a utilização segura da Internet, o plano de acção pretende atingir os 
seguintes objectivos: 
• promover a auto-regulamentação e sistemas de vigilância do conteúdo, inclusive a 
criação de uma rede europeia de linhas directas de "comunicação" (designadamente 
de conteúdos como a pornografia infantil ou o racismo), tendo em vista um elevado 
nível de protecção 
• aplicar serviços de filtragem eficazes e sistemas de classificação compatíveis, tendo 
em conta a diversidade cultural e linguística 
• sensibilizar os consumidores e os utilizadores, nomeadamente as crianças, os pais e 
os professores, para lhes permitir utilizar os recursos da Internet com total segurança 
e confiança 
• incentivar a cooperação internacional nos domínios enumerados. 
4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
O plano de acção será realizado durante o período de 1998-2001 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA 
DNODD 
As eventuais receitas decorrentes da contribuição de terceiros para as actividades do 
plano de acção, serão, se for adequado, reutilizadas em conformidade com o n° 2 do 
artigo 27° do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, alterado pelo 
Regulamento n° 610/90, de 13 de Março de 1990. 
X? 
Plano de acção para a Internet -ficha financeira 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA 
Na sequência de convites à apresentação de propostas em conformidade com os 
regulamentos financeiros da Comissão, aplicar-se-á, geralmente, um financiamento 
de 100% a actividades como estudos, workshops, seminários, acções de 
sensibilização e de promoção e assistência aos projectos. 
Na sequência dos convites à apresentação de propostas, estão previstas acções de 
custos repartidos. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção para 1998-2001 
As quatro linhas de acção destinam-se a aspectos em que uma acção a nível europeu 
poderá gerar valor acrescentado e reforçar a posição europeia, e servirão para 
encetar acções de maior duração, a nível nacional. 
LINHA DE ACÇÃO 1: CRIAR UM AMBIENTE SEGURO 
1.1 Criar uma rede europeia de linhas directas 
A contribuição comunitária de 5 milhões de ecus será utilizada para um convite à 
apresentação de propostas destinado à participação de organizações na criação de uma 
rede europeia de linhas directas (hot lines) e ao estabelecimento de ligações entre essa 
rede e as linhas directas de países terceiros, a fim de restringir a circulação de conteúdo 
ilegal, aumentar a cooperação entre a indústria e as autoridades policiais e judiciárias e 
garantir a cobertura de toda a Europa. 
1.2 Incentivar a auto-regulamentação e os códigos de conduta 
Será publicado um anúncio de concurso para seleccionar organismos que assumirão a 
tarefa de ajudar as organizações de auto-regulamentação a elaborarem directrizes para 
códigos de conduta a nível europeu, criar consenso para a respectiva aplicação e apoiar a 
sua implementação. Os códigos de conduta facultarão um elevado nível de protecção e 
possibilitarão a detecção. Será assegurado um acompanhamento dos progressos 
realizados. O montante desta acção, que dará igualmente apoio à aplicação da 
recomendação do Conselho sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa 
humana, é calculado em 0,6 milhões de ecus. 
LINHA DE ACÇÃO 2: DESENVOLVER SISTEMAS DE FILTRAGEM E DE 
CLASSIFICAÇÃO 
2.1 Demonstrar o potencial de filtragem e classificação 
Para garantir que a filtragem e a classificação serão aplicadas e apresentarão soluções que 
funcionem na prática para os utilizadores, pais e professores, e tendo em conta que a 
aplicação prática da filtragem e da classificação pelos fornecedores de conteúdo europeus 
ainda não atingiu a massa crítica, será publicado um convite à apresentação de propostas 
3f 
Plano de acção para a Internet -ficha financeira 
para seleccionar projectos de validação de sistemas de classificação, em ligação com os 
fornecedores de conteúdo europeus, a fim de fomentar a integração da classificação no 
processo de criação do conteúdo e para demonstrar o potencial destas soluções técnicas. 
Será lançado um segundo convite à apresentação de propostas para validação e 
demonstração de sistemas de classificação de terceiros, a fim de satisfazer as exigências 
específicas dos utilizadores empresariais, institucionais ou educacionais, ou ainda como 
serviço facultativo oferecido pelos fornecedores de acesso aos utilizadores finais. Estes 
sistemas deverão igualmente complementar a autoclassificação dos fornecedores de 
conteúdo. 
Será publicado um anúncio de concurso para a avaliação de projectos de demonstração e 
divulgação de resultados. 
Para estes convites, será necessária uma contribuição comunitária de 12,7 milhões de 
ecus. 
2.2 Facilitar o entendimento internacional quanto a sistemas de 
classificação 
Serão organizadas reuniões de concertação para garantir a coordenação do contributo 
europeu para os acordos internacionais sobre protocolos e sistemas interoperáveis de 
rotulagem e para assegurar que os sistemas de classificação tenham em conta as 
especificidades europeias. Para este fim, está previsto um montante de 0,3 milhões de 
ecus. 
LINHA DE ACÇÃO 3: FOMENTAR AS ACÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO 
3.1 Preparar o caminho para as acções de sensibilização 
Numa primeira fase, será lançado um convite à apresentação de propostas para uma acção 
preparatória destinada a identificar os organismos "multiplicadores" e os mais 
apropriados canais, meios de comunicação e conteúdos, para chegar aos destinatários, 
preparar material de base, adaptá-lo às especificidades linguísticas e culturais, ter em 
consideração os resultados dos projectos de demonstração e preparar um plano de 
implementação. Prevê-se que o custo desta acção seja de 2 milhões de ecus. 
3.2 Incentivar a realização de acções de sensibilização generalizadas 
Em seguida, será publicado um convite à apresentação de propostas, destinadas a acções 
de acompanhamento em todos os Estados-membros, tendo em conta a experiência 
adquirida com a acção preparatória. Os organismos "multiplicadores" seleccionados terão 
a missão de realizar seminários e workshops, distribuir pacotes informativos aos 
professores, dar assistência às acções de sensibilização generalizadas (criação de sítios na 
Web, distribuição de material, campanhas publicitárias, pacotes informativos para 
jornalistas) e organizar a cooperação e o intercâmbio de experiências 
Haverá dois tipos de acções: as dirigidas aos professores e as destinadas ao grande 
público. No primeiro caso, serão realizados seminários e workshops e será distribuído 
tt 
Plano de acção para a Internet - ficha financeira 
material específico. Para o grande público, proceder-se-á à criação de sítios na Web, à 
distribuição de material informativo nas escolas, através dos fornecedores de acesso e de 
lojas, e outros pontos de venda de computadores, bem como à distribuição de diversos 
CD-ROM em revistas de informática. Serão igualmente usados os meios de comunicação 
tradicionais, para estimular a sensibilização por intermédio de campanhas publicitárias e 
de pacotes informativos para os jornalistas. Estão previstas a coordenação e a troca de 
informação a nível europeu. Deve prever-se um montante de 7,4 milhões de ecus para as 
diversas acções. 
LINHA DE ACÇÃO 4 : MEDIDAS DE APOIO 
4.1 Avaliar as implicações jurídicas 
Será lançado um anúncio de concurso para uma avaliação das questões jurídicas 
levantadas pelo conteúdo ou pelo uso da Internet. Deve prever-se um montante total de 1 
milhão de ecus. 
4.2 Coordenar com iniciativas internacionais afins 
Está previsto um montante de 0,4 milhões de ecus para reuniões de concertação e para a 
organização de uma conferência internacional, necessárias para garantir a coerência entre 
a actuação europeia e iniciativas semelhantes noutras regiões do mundo, bem como para 
partilhar a experiência adquirida. 
4.3 Avaliar o impacto das medidas comunitárias 
O custo dos dois exercícios de avaliação é calculado em 0,6 milhões de ecus. 
7.2 Calendário das acções plurianuais 
A aplicação plenamente eficaz do plano de acção comunitário implica a 
planificação dos recursos para todo o período abrangido. 
Efectivamente, é necessário que a União se dote dos meios adequados para a 
aplicação das suas prioridades políticas no domínio da sociedade da informação e 
que preveja, de imediato, certos reforços, antecedendo a elaboração das próximas 
perspectivas financeiras. 
Deve destacar-se que este esforço e a intensificação que ele exige se inserem na 
lógica do quadro financeiro definido pela Comissão na sua comunicação relativa à 
Agenda 2000, na qual se prevê o desenvolvimento de alguns programas 
considerados prioritários, devido ao valor acrescentado gerado pela intervenção 
comunitária, designadamente do ponto de vista do crescimento e do emprego, assim 
como do desenvolvimento e da difusão das novas tecnologias. A dotação destes 
programas deverá evoluir mais rapidamente que o PNB. 
Tendo em conta o papel fundamental que a utilização da Internet pode ter a favor 
das redes transeuropeias, da investigação e da inovação, da educação/formação e 
3*7 
Plano de acção para a Internet - ficha financeira 
das PME, é essencial consagrar um esforço importante a esta actuação, que se 
desdobra em 4 linhas de acção: 
1. Criar um ambiente seguro 
2. Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 
3. Fomentar as acções de sensibilização 
4. Medidas de apoio 
MECU 
TOTAL 1998 
7 1999 
7 2000 
8 2001 
8 TOTAL 
30 
A repartição a seguir indicada é dada a título meramente indicativo 
MECU 
Linha de acção 
1. Criar um ambiente 
seguro 
2 Desenvolver sistemas de 
filtragem e de 
classificação 
3. Fomentar as acções de 
sensibilização 
4. Medidas de apoio 
TOTAL 1998 
1,5 
3,0 
2,0 
0,5 
7,0 1999 
1,5 
4,0 
1,0 
0,5 
7,0 2000 
1,3 
3,2 
3,0 
0,5 
8,0 2001 
1,3 
2,8 
3,4 
0,5 
8,0 TOTAL 
5,6 
13,0 
9,4 
2,0 
30,0 
8. DISPOSIÇÕES ANTIFRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
APLICAÇÃO) 
O controlo global é assegurado por um comité composto de representantes dos 
Estados-membros. Funcionários da Comissão, assistidos, se necessário, por peritos 
independentes, verificam a boa execução dos projectos e estudos, antes de qualquer 
pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios de sólida gestão. 
O controlo administrativo será exercido pelos serviços administrativos da DG XIII e 
ainda pelas DG XIX e XX. Em conformidade com o Tratado, o Tribunal de Contas 
poderá efectuar auditorias. Após dois anos e no final do programa, peritos 
independentes elaborarão um relatório de avaliação dos resultados obtidos no âmbito 
da realização das acções. 
to 
Plano de acção para a Internet - ficha financeira 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
Deve sublinhar-se, antes de mais, que o plano de acção responde a um desejo 
claramente expresso das instâncias políticas comunitárias e não visa directamente 
qualquer objectivo económico. 
Nessa medida, a eficácia não pode ser medida em termos económicos como, por 
exemplo, criação de emprego, embora possam aplicar-se indicadores de eficácia (ver 
9.1). 
Pode também afirmar-se que o plano de acção contribuirá para o desenvolvimento 
da sociedade da informação, nomeadamente fomentando a sua utilização pelas 
crianças, as quais podem, dessa forma, obter uma melhor formação quanto à 
utilização deste instrumento cada vez mais indispensável. 
A acção comunitária favorecerá uma coordenação indispensável no plano 
comunitário, para evitar soluções puramente nacionais, reforçando, assim, o 
mercado interno. 
Por último, favorecendo a coordenação internacional, o plano de acção permitirá que 
a Europa mantenha o seu papel motor neste domínio. 
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida 
9.1.1 Criar um ambiente seguro 
O programa de trabalho pode estabelecer objectivos para 
• a percentagem de fornecedores de acesso membros de uma organização de 
auto-regulamentação 
• o número e a cobertura geográfica e linguística das linhas directas existentes e em 
funcionamento 
População abrangida 
• Serviços que distribuam conteúdos de terceiros, fornecedores de conteúdos, 
fornecedores de acesso 
9.1.2 Desenvolver sistemas de filtragem e de classificação 
Os objectivos quantificáveis podem ser relativos: 
• à percentagem de conteúdo em circulação na União Europeia, em relação à qual 
os fornecedores utilizem um sistema de classificação 
• à percentagem de conteúdo em circulação na União Europeia, em relação à qual 
os fornecedores utilizem um sistema de classificação adaptado às necessidades 
dos utilizadores europeus 
H/ 
Plano de acção para a Internet -ficha financeira 
• ao número de sistemas de classificação fornecidos por terceiros, que estejam à 
disposição dos utilizadores, e à sua cobertura de conteúdo no que respeita às 
necessidades dos utilizadores europeus. 
População abrangida 
Associações ou grupos que proponham sistemas de classificação, produtores de 
software, serviços que distribuam conteúdos de terceiros, fornecedores de 
conteúdos, fornecedores de acesso, utilizadores 
9.1.3 Fomentar as acções de sensibilização 
Os objectivos quantificáveis podem ser relativos: 
• à existência, em cada Estado-membro, de meios de sensibilização dos 
destinatários (pais, professores e crianças) 
• à percentagem de pais que dispõem de computador e de professores que utilizam 
um computador no ensino e que tenham tido oportunidade de se familiarizarem 
com o mesmo. 
População abrangida 
• Utilizadores, principalmente pais, professores e crianças 
9.1.4 Medidas de apoio 
Dado que o tipo de acção pode variar de acordo com as circunstâncias e a linha de 
acção principal em causa, não é oportuno fixar objectivos específicos para esta linha 
de acção. 
9.2 Justificação da acção 
As actividades já realizadas na UE com base no trabalho da Comissão, no âmbito do 
grupo de trabalho sobre a Internet, e no Livro Verde sobre a protecção dos menores 
e a dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, 
conduziram a um amplo consenso entre o Parlamento Europeu, o Conselho e os 
Estados-membros, quanto à abordagem a adoptar. 
Deve distinguir-se o conteúdo ilegal do conteúdo lesivo. As duas categorias exigem 
medidas diferentes. 
O conteúdo ilegal deve ser abordado na fonte pelas autoridades policiais e 
judiciárias, cujas actividades são abrangidas por outros instrumentos. Todavia, a 
indústria pode dar um contributo importante, ajudando a reduzir a circulação de 
conteúdo ilegal (especialmente no que diz respeito à pornografia infantil, ao racismo 
e ao anti-semitismo), por meio de sistemas de auto-regulamentação que funcionem 
adequadamente (como, por exemplo, códigos de conduta e implementação de 
linhas directas), em conformidade e com o apoio do sistema jurídico. 
Para abordar o problema do conteúdo lesivo, as acções prioritárias devem ser: 
(4L 
Plano de acção para a Internet - ficha financeira 
permitir que os utilizadores resolvam o problema do conteúdo lesivo através do 
desenvolvimento de soluções tecnológicas (sistemas de filtragem e classificação 
de conteúdos), 
sensibilizar mais os pais, 
desenvolver a auto-regulamentação, que pode proporcionar um quadro adequado, 
em particular para a protecção dos menores. A troca de informações entre os 
organismos de auto-regulamentação e a indústria cobrirá igualmente as actividades 
de auto-regulamentação do conteúdo lesivo. 
As medidas práticas recentemente tomadas pelos diferentes Estados-membros em 
ambas as áreas são resumidas no segundo relatório do grupo de trabalho. O relatório 
demonstra, claramente, não só que é possível intervir mas que é necessário intervir 
mais: alguns Estados-membros não realizaram grandes progressos quanto às acções 
descritas, outros encontram-se em fase de debate entre os interessados e alguns 
ainda nem encetaram quaisquer actividades. 
O relatório indica também que a maioria dos Estados-membros defende um papel 
activo e catalisador da Comissão, tendo em vista o carácter internacional e a 
complexidade dos desafios encontrados. Esse papel activo deve fomentar a 
coordenação e a convergência de medidas entre Estados-membros, por exemplo no 
que respeita ao âmbito e ao conteúdo dos códigos de conduta elaborados, evitando, 
dessa forma, a distorção da concorrência e a insegurança jurídica, e estimulando a 
cooperação em vários domínios. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Decorridos dois anos e no termo do programa, será elaborado um relatório de 
avaliação dos resultados obtidos na realização das acções. 
Além de ser medida a evolução da posição de partida e a incidência das acções do 
programa sobre ela, serão observadas indicações de desempenho mais precisas para 
cada uma das actividades mencionadas. 
V3 
Plano de acção para a Internet - ficha financeira 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO 
ORÇAMENTO GERAL) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da 
decisão anual da Comissão relativa à afectação dos recursos, tendo em conta, entre 
outros elementos, os efectivos e os montantes suplementares que serão concedidos 
pela autoridade orçamental. 
10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho 
Tipos de postos 
de trabalho 
Funcionários 
ou agentes 
temporários A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Efectivos a atribuir para a 
gestão da acção 
postos 
permanentes 
2 
0 
1 
3 postos 
temporários dos quais 
por utilização 
dos recursos 
existentes na 
DG ou serviço 
em causa 
2 
0 
1 
3 por utilização 
de recursos 
adicionais duração 
4 anos 
4 anos 
4 anos 
4 anos 
kH 
Plano de acção para a Internet -ficha financeira 
10.2 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção 
(ecus) 
Rubrica orçamental 
(n° e designação) Montantes Modo de cálculo 
A-250 
peritos Reunião de 576.000 
A-2510 
Comité Reunião do 180.000 
A-130 Missões 160.000 
Total 916.000 = 4*12*12.000. É necessária uma verba 
global para 12 reuniões, a um custo médio de 
12.000 ecus, a fim de financiar o 
funcionamento das reuniões de peritos, 
nomeadamente as do grupo de trabalho sobre 
a Internet, criado a pedido do Conselho, e que 
reúne cerca de 50 representantes da indústria, 
dos utilizadores e do sector público. 
= 4*3*15.000. O Comité do Plano de Acção 
terá cerca de 3 reuniões por ano, a um custo 
médio de 15.000 ecus, tendo em conta a 
sinergia que será garantida com o comité 
misto INFOCOM-MLIS, criado no âmbito 
dos programas INFO2000 e MLIS, a fim de 
assegurar a máxima coerência e eficácia. 
= 4*5*20*400. O custo total das missões para 
o pessoal da Comissão e os peritos nacionais 
destacados foi calculado em 160.000 ecus, 
considerando, em média, uma missão 
quinzenal a um custo médio de 400 
ecus/missão, para 5 pessoas. 
10 W s 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 582 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 15 16 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-686-PT-C 
ISBN 92-78-28713-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
kd