COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.09.1997 
COM(97) 375 final 
96/0240 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 94/58/CE 
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimo* 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSICIÀO DE MOTIVOS 
1 - Durante a sessão plenária de 28 e 29 de Maio de 1997, o Parlamento europeu 
aceitou, sob reserva de um certo número de modificações, a proposta de directiva 
do Conselho que modifica a directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo dos 
marítimos apresentada pela Comissão. 
2 - A Comissão pode aceitar sem reservas as seguintes modificações: 
- modificações 10, 14, 21 e 32: pois ajudam a assegurar que a Convenção STCW 95 
se reflicta sem ambiguidades na directiva. 
- modificações 23, 24 e 25: a fim de tomar em coinsideração a recente revisão da 
convenção SOLAS da OMI relativa à da introdução de uma língua comum de 
trabalho a bordo dos navios de passageiros. 
- modificações 3, 4, 8, 9, 12, 13, 17, 26, 27, 31, 34, 35 e a primeira parte da 
modificação 7 que melhoram e reforçam certas disposições específicas da directiva. 
3 - A Comissão não pode aceitar as seguintes modificações: 
- modificações 1 e 2: não é necessário substituir a directiva existente 94/58 por uma 
directiva totalmente nova. A directiva de modificação pode realizar o objectivo de 
chegar a um texto consolidado, após a adopção do actual projecto de directiva do 
Conselho, por via de uma codificação. 
- modificações 5 e 6: não são coerentes com a directiva que tem por objectivo 
estabelecer normas mínimas de formação e não um sistema de formação 
harmonizado. 
- modificação 7, segunda parte: visto que a prioridade deve ser atribuída ao 
melhoramento da qualidade e dos resultados dos institutos marítimos nacionais 
existentes, neste contexto a criação simbólica de uma escola da União Europeia não 
é necessária nem apropriada. 
- modificações 28 e 29: repetem as disposições que já estão contidas noutros artigos 
da directiva proposta, 
- modificações 15, 16, 19, 20, e 30: mudam a redacção das disposições da 
convenção STCW ou fazem referência ao mesmo tempo aos artigos da directiva e às 
disposições apropriadas STCW que estão transpostas na directiva. Pode dar aso a 
confusões e incertezas. 
- modificação 11 : a redacção proposta não é compatível com o texto apropriado do 
regulamento 1/3 da convenção STCW sobre o mesmo assunto. 
- modificações 18, 22 e 33: o seu teor está fora do campo de aplicação da 
convenção STCW revista, sobre a qual se apoia a presente proposta. 
4 - Consequentemente, em conformidade com o artigo 189 A, parágrafo 2 do 
Tratado, a Comissão modifica a sua proposta. 
Proposta alterada de directiva do 
Conselho que altera a Directiva 94/58/CE 
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos 
Texto proposto pela Comissão Proposta alterada 
(Alteração 3) 
Terceiro considerando bis (novo) 
Considerando que, no próprio interesse 
da segurança no mar, os Estados-
membros só devem reconhecer 
certificados de um nível de formação 
suficiente exigido emitidos por Partes 
na Convenção STCWr ou em seu 
nome, em relação às quais o Comité 
para a Segurança Marítima da IMO 
tenha reconhecido one deram e 
continuam a dar plena aplicação às 
normas daquela Convenção; 
(Alteração 4) 
Quinto considerando ter (novo) 
Considerando que os Estados-membros 
poderão, em conformidade com o 
artigo 22. dâ presente directiva, 
estabelecer normas mínimas mais 
rigorosas do que as nela impostas; 
(Alteração 7) 
Quinto considerando sexies (novo) 
Considerando que, a nível da UE, 
deveria existir uma política destinada a 
atrair os jovens para a profissão de 
marítimo 
(Alteração 8) 
Sexto considerando 
Considerando que, para preparar a Suprimir 
proposta necessária em virtude do n° 
3 do artigo 9o da Directiva 94/58/CE 
do Conselho, era conveniente aguardar 
a aprovação, pela Conferência da 
IMO de 26 de Junho-7 de Julho de 
1995. da Convenção STCW revista, a 
qual introduz, nomeadamente. 
disposições relativa ao 
reconhecimento de certificados a nível 
internacional; 
(Alteração 9) 
ARTIGO Io, n°2(novo) 
Artigo 4o, alínea m) (Directiva 94/58/CE) 
m) Navio que arvora o pavilhão de um 
Estado-membro", qualquer navio 
que esteja registado num Estado-
membro e arvore o respectivo 
pavilhão nos termos da sua 
legislação. Os navios que não 
correspondam a esta definição serão 
equiparados a navios que arvoram 
pavilhão de um país terceiro; 
(Alteração 10) 
ARTIGO Io, n° 2 bis (novo) 
2bis. Novo artigo 4o- A 
4o A Código STCW 
1. As disposições da Parte A do Código 
STCW em vigor à data da adopção desta 
directiva deverão, a fim de que as 
disposições da presente directiva 
produzam efeitos, entrar em vigor em 
todos os Estados-membros na mesma 
data e do mesmo modo em que a 
presente directiva for posta em vigor. 
2. As orientações contidas na Parte B do 
Código STCW deverão ser tidas em 
conta por todos os Estados-memhros à 
data da entrada em vigor da presente 
dirgcjiya." 
(Alteração 12) 
ARTIGO Io, n° 3 
Artigo 5 o -A (novo) n° 4 
4. Os Estados-membros, antes de 
decidirem da definição de viagens 
costeiras e das condições de ensino e 
formação que lhes devem corresponder 
em conformidade com o disposto no 
presente artigo, devem comunicar à 
Comissão os elementos respeitantes às 
disposições que prevêem adoptar. As 
referidas condições só poderão ser 
adoptadas pelos Estados-membros se 
forem aprovadas segundo Q 
procedimento previsto no artigo 13 °. 4. Os Estados-membros, ao decidirem 
da defimção de viagens costeiras e das 
condições de ensino e formação que lhes 
devem corresponder em conformidade 
com o disposto no presente artigo, 
devem comunicar à Comissão os 
elementos respeitantes às disposições 
que prevêem adoptar. 
(Alteração 13) 
ARTIGO Io, n° 3 
Artigo 5 o -B (novo) n° 4 
4. O Estado-membro em cuja jurisdição 
se encontre uma companhia ou pessoa 
que se presuma, por motivos fundados, 
ser responsável ou ter conhecimento de 
um aparente caso de inobservância das 
disposições da directiva, como os 
especificados no n° 3, cooperará com o 
Estado-membro ou, sob reserva de 
reciprocidade, com o Estado terceiro que 
lhe comunique a sua intenção de iniciar 
procedimentos na sua jurisdição. 4. O Estado-membro em cuja jurisdição 
se encontre uma companhia ou pessoa 
que se presuma, por motivos fundados, 
ser responsável ou ter conhecimento de 
um aparente caso de inobservância das 
disposições da directiva, como os 
especificados no n° 3, deverá cooperar 
com o Estado-membro ou com o Estado 
terceiro que lhe comunique a sua 
intenção de iniciar procedimentos na sua 
jurisdição. 
(Alteração 14) 
ARTIGO Io, n° 3 
Artigo 5o C (novo) n° 4 
4. Ao aplicarem as disposições do 
presente artigo os Estados-membros 
devem ter em conta as disposições da 
secção B-I/8 do Código STCW. 4. Ao aplicarem as disposições do 
presente artigo os Estados-membros 
devem ter em conta as recomendações 
previstas na secção B-I/8 do Código 
STCW. 
(Alteração 17) 
ARTIGO Io, n° 3 
Artigo 5o D (novo) n° 4, alínea 2) 
4. Cada Estado-membro deve: 4. Cada Estado-membro deve: 
2) Disponibilizar informações sobre a 
situação de tais certificados, 
autenticações e dispensas aos outros 
Estados-membros e, sob reserva de 
reciprocidade, aos países terceiros e 
companhias que solicitem a verificação 
da autenticidade e validade de 
certificados que lhes sejam 
apresentados por marítimos para efeitos 
do seu reconhecimento ao abrigo do 
disposto no artigo 9o ou de obtenção 
de emprego a bordo de um navio. 2) Disponibilizar informações sobre a 
situação de tais certificados, 
autenticações e dispensas aos outros 
Estados-membros e aos países terceiros 
e companhias que solicitem a 
verificação da autenticidade e validade 
de certificados que lhes sejam 
apresentados por marítimos para efeitos 
do seu reconhecimento ao abrigo do 
disposto no artigo 9 o ou de obtenção de 
emprego a bordo de um navio. 
(Alteração 21) 
ARTIGO Io, n° 3 
Artigo 5 °-I (novo), n° 7 
7. Ao aplicarem as disposições do 
presente artigo os Estados-membros 
devem ter em conta as disposições 
referidas na secção B-VII/1 do Código 
STCW. 7. Ao aplicarem as disposições do 
presente artigo os Estados-membros 
devem ter em conta as recomendações 
referidas na secção B-VII/1 do Código 
STCW. 
(Alteração 23) 
ARTIGO Io, N° 4 bis (novo) 
Artigo 8o, n° 1 (Directiva 94/58/CE) 
Artigo 8' 
Os Estados-membros assegurarão que: 
1. A bordo de todos os navios que 
arvoram o pavilhão de um Estado-
membro e de todos os navios de 
passageiros que iniciem e/ou terminem 
uma viagem num porto de um Estado-
membro existam em qualquer momento 
meios de comunicação verbal efectiva 
em matéria de segurança entre todos os 
membros do pessoal de bordo do navio, 
em especial no que se refere à recepção 
e compreensão correcta e atempada de 
mensagens e instruções. Além disso. 
deverá haver meios de comunicação 
adequados entre o navio e as autoridades 
em terrar quer numa língua comum quer 
na língua dessas mesmas autoridades. Artigo 8o 
Os Estados-membros assegurarão que: 
1. Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 e 
éu a bordo de todos os navios que 
arvoram o pavilhão de um Estado-
membro existam em qualquer momento 
meios de comunicação verbal efectiva 
em matéria de segurança entre todos os 
membros do pessoal de bordo do navio, 
em especial no que se refere à recepção 
e compreensão correcta e atempada de 
mensagens e instruções. 
(Alteração 24) 
ARTIGO Io, n° 4 bis (novo) 
Artigo 8o, n° 1 bis (novo) (Directiva 94/58/CE) 
Ibis. A bordo de todos os navios de 
passageiros que arvorem o pavilhão de 
um Estado-membro ou iniciem e/ou 
terminem uma viagem num porto de um 
Estado-membro. e a fim de garantir um 
desempenho eficaz da tripulação em 
questões de segurança, seráestabelecida 
uma língua de trabalho, que será 
registada no diário de bordo do navio. A 
companhia ou o comandante do navio, 
conforme o caso, decidirão qual a língua 
de trabalho adequada. Todos os 
elementos do pessoal marítimo deverão 
ZEOS 
Ml 
ÚQ Estado-Se_,a.líi 
membro cujo paviMo—o navio arvora. 
todos os planos e listas a afixar incluirão 
uma tradução na língua de trabalho. 
(Alteração 25) 
ARTIGO Io, n° 4 ter (novo) 
Artigo 8o, n°s 3 e 4 (novos) (Directiva 94/58/CE) 
3. A bordo dos petroleiros, dos navios 
químicos e dos navios de transporte de 
gás liquefeito que arvorem o pavilhão de 
um Estado- membro, o comandante, os 
oficiais e os marítimos da mestrança e 
marinhagem possam comunicar entre si 
na ou nas mesmas línguas de trabalho. 
4. Ao efectuarem inspecções ao abrigo 
das disposições da Directiva 95/21/CE. 
os Estados-membros verificarão se os 
navios que arvorem pavilhão de um 
Estado não comunitário satisfazem 
também o presente artigo-
(Alteração 26) 
ARTIGO Io, n° 5, alínea a) (1.5.3) 
Artigo 9o, n° 3, alínea a) (Directiva 94/58/CE) 
1.5.3 completado um curso de ARPA 
(Automatic Radar Plotting Aid), caso a 
autenticação que atesta o 
reconhecimento seja válida para o 
serviço em navios equipados com 
ARPA, 15.3 para os serviços que o exigirem, 
completado um curso de ARPA 
(Automatic Radar Plotting Aid), caso a 
autenticação que atesta o 
reconhecimento seja válida para o 
serviço em navios equipados com 
ARPA, 
(Alteração 27) 
ARTIGO Io, n° 5, alínea a) (2.1.1) 
2.1.1 instalações e meios que 
proporcionem um ambiente de ensino, 
estudo e aprendizagem adequado à 
condução de programas e cursos de 
ensino e formação náuticos aprovados; 2.1.1 meios que proporcionem um 
ambiente de ensino, estudo e 
aprendizagem adequado à condução de 
programas e cursos de ensino e 
formação náuticos aprovados; 
(Alteração 31) 
ARTIGO Io, n° 7 
Artigo 12° (Directiva 94/58/CE) 
Artigo 12° 
1. A presente directiva poderá ser 
alterada nos termos do procedimento 
previsto no artigo 13°, a fim de aplicar, 
para efeitos da presente directiva, as 
futuras alterações e aos códigos 
internacionais que vierem a entrar em 
vigor, tal como referido nas alíneas q), 
r) e s) do artigo 4o. 
2. Na sequência da adopção de novos 
instrumentos ou protocolos à Convenção 
NFCSQ referida na alínea u) do artigo 
4o, o Conselho, deliberando sob 
pmposia__da Comissão, decidirá, tendo 
em conta as formalidades parlamentares 
dos Estados-membros, bem como as 
formalidades pertinentes no âmbito da 
OMÏ, sobre as disposições de ratificação 
dos referidos instrumentos ou 
protocolos, garantindo a sua aplicação 
uniforme e simultânea nos Estados-
membros. Artigo 12° 
1. A presente directiva poderá ser 
alterada nos termos do procedimento 
previsto no artigo 13°, a fim de 
aplicar, para efeitos da presente 
directiva, as futuras alterações às 
convenções e aos códigos 
internacionais que vierem a entrar em 
vigor, tal como referido nas alíneas p)r 
q), r), u), w). x) e y) do artigo 4o. 
2. A presente directiva poderá também 
ser alterada de acordo com o processo 
estabelecido no artigo 189°-C do 
Tratado, num prazo de cinco anosr a 
fim de aplicar, para efeitos da presente 
directiva. os resultados e 
recomendações da avaliação dos 
procedimentos e critérios paia o 
reconhecimento dê certificados de 
países terceiros referidos no artigo ... 
iL Na sequência da adopção de novos 
instrumentos ou protocolos à 
Convenção STCW referida na alínea u) 
do artigo 4o ou do Código STCW. o 
Conselho, deliberando de acordo com 
o artigo 189°-C do Tratado, decidirá, 
tendo em conta as 
formalidades parlamentares dos 
Estados-membros, bem como as 
formalidades pertinentes no âmbito da 
OMI, sobre as disposições de 
ratificação dos referidos instrumentos 
ou protocolos, garantindo a sua 
aplicação uniforme e simultânea nos 
Estados-membros. 
(Alteração 32) 
ANEXO 
ANEXO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
1. As regras referidas no presente 
anexo são complementadas com as 
disposições obrigatórias constantes da 
parte A do Código STCW, adoptado 
pela Conferência da IMO de 26 de 
Junho-7 de Julho de 1995, na versão 
em vigor em [1977] 
1. 1. Uma referência a uma prescrição 
de uma regra constitui igualmente 
uma referência à secção 
correspondente da parte A do 
Código STCW; 
1. 2. Na aplicação das regras devem 
ser tidas em conta, no mais alto 
grau possível, as recomendações e 
explicações constantes da parte B 
do Código STCW. a fim de 
garantir uma aplicação mais 
uniforme das disposições dâ 
directiva. 1. As regras referidas no presente 
anexo são complementadas com as 
disposições obrigatórias constantes da 
parte A do Código STCW, adoptado 
pela Conferência da IMO de 26 de 
Junho-7 de Julho de 1995, na versão 
em vigor em [1977]. 
Suprimir. 
Suprimir. 
(Alteração 34) 
ANEXO, CAPÍTULO VIII, 
Regra VIII/1, Organização do serviço de quartos e princípios a observar 
Novo travessão 
Os oficiais chefes de quarto de 
navegação que tenham de deixar a 
ponte por força de outros deveres ou 
no termo de um quarto só deixarão a 
ponte quando forem substituídos por 
outro oficial que assegure o quarto de 
navegação e após ter sido efectuada 
uma adequada transferência do quarto. 
10 
(Alteração 35) 
ANEXO H (novo) 
PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS 
PARA O RECONHECIMENTO DE 
CERTIFICADOS DE 
PAÍSES TERCEIROS 
Os Estados-membros só poderão 
reconhecer e autenticar certificados de 
marítimos emitidos por países terceiros 
para serviço a bordo de navios que 
arvorem o seu pavilhão se todas as 
seguintes condições forem preenchidas: 
1. Os certificados correspondentes 
apresentados para reconhecimento 
devem ter sido emitidos por uma 
Parte na Convenção STCW. 
2. O país terceiro emissor do 
certificado correspondente deve ter 
sido identificado pelo Comité de 
Segurança Marítima da Organização 
Marítima Internacional como tendo 
demonstrado que aplica na íntegra as 
disposições da Convenção STCW. 
3.1. Se as exigências constantes do n° 
2 não estiverem preenchidas, o país 
terceiro deverá comunicar ao Estado-
membro e, se adequado, à OMI, 
informações relativas a: 
a) textos legislativos, decretos, ordens, 
regulamentos e instrumentos relativos 
à aplicação da Convenção STCW; 
b) informação completa sobre o 
conteúdo e a duração dos cursos, 
incluindo uma explicação clara das 
políticas adoptadas em matéria de 
ensino, formação, exames, avaliação 
de competências e certificação; 
c) exames nacionais e outras exigências 
para cada tipo de certificado emitido 
em conformidade com a Convenção 
11 
STCW; 
d) informação pormenorizada sobre o 
conteúdo e a duração da formação de 
reciclagem e actualização e respectiva 
avaliação; 
e) número suficiente de certificados 
espécime emitidos em conformidade 
com a Convenção STCW; 
0 informação sobre a organização 
governamental; 
g) explicação concisa das medidas 
jurídicas e administrativas previstas e 
tomadas para garantir a 
conformidade, especialmente no que 
se refere à formação, à avaliação e à 
emissão e registo de certificados; 
h) esboço conciso dos procedimentos 
adoptados para autorizar, acreditar ou 
aprovar a formação e os exames e 
avaliações de competência exigidos 
pela Convenção STCW, bem como as 
condições a eles inerentes, e uma lista 
das autorizações, acreditações e 
aprovações concedidas. 
3.2. Os Estados-membros deverão 
comparar os factos que lhes forem 
transmitidos na informação com todas 
as exigências relevantes da 
Convenção STCW, a fim de garantir 
que as disposições desta convenção 
serão integralmente aplicadas. 
4.1. Os Estados-membros deverão 
confirmar, através de todas as 
medidas necessárias, que deverão 
incluir a inspecção de instalações e de 
procedimentos, que os requisitos 
referentes a normas de competência, 
emissão e autenticação de certificados 
e manutenção do respectivo registo 
foram respeitados na íntegra e que foi 
estabelecido um sistema de normas de 
12 
qualidade. 
4.2. Os Estados-membros deverão 
garantir o estabelecimento de um 
compromisso com o país terceiro em 
causa no sentido de serem 
imediatamente notificados de qualquer 
mudança significativa nos 
mecanismos de formação e 
certificação previstos em 
conformidade com a Convenção 
STCW. 
5. Os Estados-membros, nos termos do 
processo previsto no artigo 13°, 
adoptarão e actualizarão uma lista dos 
nomes de países terceiros nos quais, 
para além do procedimento referido 
no n° 3.2., seja obrigatória a 
inspecção de instalações e de 
procedimentos referida no n° 4.1. 
6. Os Estados-membros que, de acordo 
com as disposições do n° 5, 
acreditarem ou aprovarem um 
instituto marítimo ou um curso de 
formação, deverão, para o efeito, 
aplicar os critérios estabelecidos. 
7. Os certificados apresentados para 
reconhecimento devem ostentar, ser 
acompanhados ou incorporar na sua 
redacção uma autenticação válida que 
ateste a sua emissão pela parte acima 
referida. 
8. Os Estados-membros adoptarão 
medidas destinadas a garantir que os 
marítimos que apresentem para 
reconhecimento certificados para 
funções a nível de gestão dispõem de 
um conhecimento adequado da 
legislação marítima dos Estados-
membros necessária para as funções 
cujo desempenho lhes é autorizado. 
9. Os certificados e as autenticações 
emitidos por um Estado-membro ao 
13 
abrigo do disposto no presente artigo 
em reconhecimento ou em atestação 
do reconhecimento de um certificado 
emitido por um país terceiro poderão 
não ser utilizados como base para um 
posterior reconhecimento por outro 
Estado- membro. 
14 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 375 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 16 04 
N.° de catálogo : CB-CO-97-367-PT-C 
ISBN 92-78-22789-7 
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