POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 44/98 adoptada pelo Conselho em 29 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção da Decisão 98/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (98/C 262/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (3),

(1) Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete a acção dos Estados-membros, respeitando integralmente a responsabilidade destes, fomentando em especial a mobilidade das pessoas em formação e excluindo a harmonização das respectivas disposições legislativas e regulamentares;

(2) Considerando que, na Decisão 63/266/CEE (4), o Conselho estabeleceu os princípios gerais e fixou um determinado número de objectivos fundamentais para a execução de uma política comum de formação profissional; que, pela Decisão 94/819/CE (5), adoptou o programa de acção Leonardo da Vinci para a execução de uma política de formação profissional da Comunidade Europeia;

(3) Considerando que o Conselho Europeu de Florença solicitou à Comissão que realizasse um estudo sobre o papel da aprendizagem na criação de empregos; que o importante papel da aprendizagem foi salientado pela Comissão na sua comunicação «Desenvolver a aprendizagem na Europa»;

(4) Considerando que a Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à formação em alternância dos jovens (6), preconizou que os Estados-membros favorecessem o desenvolvimento de ligações efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho;

(5) Considerando que a Resolução do Conselho, de 15 de Julho de 1996, relativa à transparência dos certificados de formação profissional (7), convidou os Estados-membros a promoverem essa transparência;

(6) Considerando que as conclusões do Conselho, de 6 de Maio de 1996, relativas ao Livro Branco da Comissão «Ensinar e aprender: rumo a uma sociedade de aprendizagem» (8) insistiram na necessária cooperação entre a escola e a empresa; que as «Directrizes para o emprego em 1998», anexas à resolução do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 (9), solicitam aos Estados-membros que melhorem as perspectivas de emprego dos jovens, proporcionando-lhes qualificações que correspondam às exigências do mercado; que, nesse contexto, o Conselho convida os Estados-membros a, se necessário, criar ou desenvolver sistemas de aprendizagem;

(7) Considerando que o estabelecimento de formação, por um lado, e a empresa, por outro, podem ser espaços complementares de aquisição de conhecimentos e competências gerais, técnicas, sociais e pessoais; que, nesta perspectiva, a formação em alternância, incluindo a aprendizagem, contribui significativamente para uma maior inserção social e profissional na vida activa e no mercado de trabalho; que dela podem beneficiar diferentes públicos e a diferentes níveis de ensino e de formação, incluindo no ensino superior;

(8) Considerando que a Resolução do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, sobre a qualidade e os atractivos do ensino e da formação profissional (10), sublinhou a importância da formação em alternância e a necessária intensificação de períodos de formação profissional noutros Estados-membros, bem como a integração desses períodos nos programas nacionais de formação profissional;

(9) Considerando que, para se promover essa mobilidade, se deve elaborar um documento intitulado «EUROPASS-Formação», destinado a comprovar, ao nível comunitário, o ou os períodos de formação noutro Estado-membro;

(10) Considerando que é importante garantir a qualidade desses períodos de mobilidade transnacional; que os Estados-membros têm uma particular responsabilidade na matéria; que a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-membros, deverá criar um dispositivo de informação mútua e de coordenação das actividades e dispositivos elaborados pelos Estados-membros para a aplicação da presente decisão;

(11) Considerando que o Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo, reconheceu o papel decisivo das pequenas e médias empresas (PME) em matéria de criação de empregos duradouros;

(12) Considerando que a formação em alternância, incluindo a aprendizagem, nas micro-empresas, nas PME e no sector do artesanato constitui um importante instrumento de inserção profissional; que há que ter em conta as necessidades específicas destes sectores nesse domínio;

(13) Considerando que as pessoas em formação deverão ser convenientemente informadas das disposições pertinentes em vigor no Estado-membro de acolhimento;

(14) Considerando que a Carta comunitária dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores reconhece a importância da luta contra todas as formas de discriminação, designadamente as baseadas no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nos credos;

(15) Considerando que, na Recomendação, de 30 de Junho de 1993, relativa ao acesso à formação profissional contínua (11), o Conselho incentivou o acesso e a participação efectiva das mulheres na formação profissional contínua e que importa, portanto, assegurar a promoção da igualdade de oportunidades em matéria de participação nos percursos europeus; que devem ser tomadas medidas adequadas para o efeito;

(16) Considerando que a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, deve garantir a coerência global entre a aplicação da presente decisão e os programas e iniciativas comunitárias em matéria de educação, formação profissional e juventude;

(17) Considerando que importa assegurar o acompanhamento permanente dessa aplicação; que, por conseguinte, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre ela e fazer as propostas necessárias para o futuro;

(18) Considerando que é necessário prever, três anos após a adopção da presente decisão, uma avaliação do seu impacto e um balanço das experiências adquiridas que permitam estudar a eventual adopção de medidas de correcção;

(19) Considerando que, a fim de facilitar a introdução da medida EUROPASS, a presente decisão inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995, sem que isso interfira com as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado; que o apoio financeiro do orçamento comunitário se limita à fase introdutória compreendida entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004;

(20) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da acção prevista relativa à elaboração do documento «EUROPASS-Formação» exigem uma iniciativa coordenada a nível comunitário, dada a diversidade dos sistemas e dispositivos de formação dos Estados-membros; que a presente decisão não excede o necessário para atingir esses objectivos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º Objecto

1. A presente decisão tem por objecto a criação do documento designado «EUROPASS-Formação». Este documento é destinado a comprovar, ao nível comunitário, o ou os períodos de formação efectuados por uma pessoa em formação em alternância, na qual se inclui a aprendizagem, num Estado-membro que não seja aquele em que está a seguir a sua formação (denominado «percurso europeu»).

2. A utilização do referido documento e a participação no percurso europeu efectuam-se numa base voluntária e não implicam quaisquer outras obrigações, nem conferem quaisquer outros direitos para além dos definidos na presente decisão.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente decisão, e tendo em conta as diferenças entre os sistemas e dispositivos de formação em alternância existentes nos Estados-membros, incluindo a aprendizagem, entende-se por:

a) «Percurso europeu»: a partir do momento em que haja acordo sobre a utilização do «EUROPASS-Formação», qualquer período de formação profissional efectuado por uma pessoa num Estado-membro (Estado-membro de acolhimento) que não seja aquele em que está a seguir a sua formação em alternância (Estado-membro de partida) e no âmbito da referida formação;

b) «Pessoa em formação em alternância»: qualquer pessoa que, independentemente da idade, siga uma formação profissional a qualquer nível, incluindo o ensino superior. Essa formação, reconhecida ou certificada pelas autoridades competentes no Estado-membro de partida de acordo com a legislação, os processos ou as práticas que nele vigorem, inclui períodos estruturados de formação numa empresa e, eventualmente, num estabelecimento ou centro de formação, independentemente do estatuto do beneficiário (com contrato de trabalho, contrato de aprendizagem, como estudante do ensino secundário ou superior);

c) «Tutor»: pessoa que, junto de uma entidade patronal pública ou privada ou de um estabelecimento ou centro de formação do Estado-membro de acolhimento, esteja encarregada de ajudar, informar, orientar e acompanhar as pessoas em formação, durante o seu percurso europeu;

d) «EUROPASS-Formação»: documento que atesta que o seu titular efectuou um ou mais períodos de formação em alternância, em que se inclui a aprendizagem, noutro Estado-membro, nas condições definidas na presente decisão;

e) «Parceiro de acolhimento»: organismo no Estado-membro de acolhimento (nomeadamente entidade patronal pública ou privada, estabelecimento ou centro de formação) com o qual tenha sido criada uma parceria com o organismo responsável pela organização da formação no Estado-membro de partida, para realizar um percurso europeu.

Artigo 3º Conteúdo e princípios comuns

Para a utilização do «EUROPASS-Formação» são aplicáveis as seguintes condições:

a) Cada percurso europeu faz parte da formação seguida no Estado-membro de partida, de acordo com a legislação, os procedimentos ou as práticas aplicáveis nesse Estado-membro;

b) O organismo responsável pela organização da formação no Estado-membro de partida e o parceiro de acolhimento fixam o conteúdo, os objectivos e as modalidades do percurso europeu;

c) Cada percurso europeu é acompanhado e controlado por um tutor.

Artigo 4º EUROPASS-Formação

1. O documento comunitário de informação denominado «EUROPASS-Formação», cujo teor e apresentação são descritos no anexo, é emitido pelo organismo responsável pela organização da formação no Estado-membro de partida, a qualquer pessoa que tenha completado um percurso europeu.

2. O EUROPASS-Formação:

a) Define a formação profissional seguida, em cujo âmbito foi efectuado o percurso europeu, bem como a qualificação ou o diploma, o título ou qualquer outro certificado por ela visados;

b) Especifica que esse percurso europeu faz parte da formação seguida no Estado-membro de partida, de acordo com a legislação, os processos ou as práticas a ela aplicáveis;

c) Identifica o conteúdo do percurso europeu, fornecendo informações pertinentes sobre a experiência de trabalho ou a formação seguida durante esse percurso, bem como, se for caso disso, os conhecimentos adquiridos e o respectivo método de avaliação;

d) Indica a duração do percurso europeu organizado pelo parceiro de acolhimento durante a experiência de trabalho ou de formação;

e) Identifica o parceiro de acolhimento;

f) Identifica a função do tutor;

g) É emitido pelo organismo responsável pela organização da formação no Estado-membro de partida. Inclui, para cada percurso europeu, um atestado que faz parte integrante do EUROPASS-Formação, preenchido pelo parceiro de acolhimento e assinado por este e pelo beneficiário.

Artigo 5º Coerência e complementaridade

Respeitando os procedimentos e recursos afectos aos programas e iniciativas comunitários na área da educação e da formação profissional, a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, garantirá a coerência global entre a aplicação da presente decisão e esses programas e iniciativas.

Artigo 6º Medidas de incentivo e de acompanhamento

1. A Comissão assegurará a produção, bem como a divulgação e o acompanhamento adequados dos «EUROPASS-Formação», em estreita cooperação com os Estados-membros. Para o efeito, cada Estado-membro designará um ou mais organismos que assegurarão a execução a nível nacional, em estreita cooperação com os parceiros sociais e, eventualmente, com as organizações representativas da formação em alternância.

2. Para o efeito, cada Estado-membro adoptará medidas destinadas a:

a) Facilitar o acesso ao EUROPASS-Formação, divulgando as informações necessárias;

b) Permitir a avaliação das acções realizadas;

e

c) Promover a igualdade de oportunidades, em especial através da sensibilização de todas as pessoas interessadas.

3. A Comissão criará, em estreita cooperação com os Estados-membros, um dispositivo de informação mútua e de coordenação.

4. Na aplicação das disposições da presente decisão, a Comissão e os Estados-membros terão em conta a importância das PME e do artesanato, bem como as suas exigências específicas.

Artigo 7º Financiamento

O montante financeiro de referência necessário à aplicação dos nºs 1, 3 e 4 do artigo 6º, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004, é de 7,3 milhões de ecus.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 8º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 9º Avaliação

Três anos após a adopção da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, avaliará o seu impacto na promoção da mobilidade em termos de formação em alternância, incluindo a aprendizagem, proporá eventuais medidas de correcção de forma a tornar a sua acção mais eficaz e apresentará as propostas que entender necessárias, incluindo em matéria orçamental.

Artigo 10º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito no . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 67 de 3.3.1998, p. 7.

(2) JO C 214 de 10.7.1998, p. 63.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 30 de Abril de 1998 (JO C 152 de 18.5.1998, p. 54), posição comum do Conselho de 29 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.

(5) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.

(6) JO C 1 de 3.1.1980, p. 1.

(7) JO C 224 de 1.8.1996, p. 7.

(8) JO C 195 de 6.7.1996, p. 1.

(9) JO 30 de 28.1.1998, p. 1.

(10) JO C 374 de 30.12.1994, p. 1.

(11) JO L 181 de 23.7.1993, p. 37.

ANEXO

«EUROPASS-FORMAÇÃO»

Descrição do documento

O documento apresenta-se sob a forma de uma caderneta de formato A5.

A caderneta compõe-se de 12 páginas, além da capa.

Capa:

Nesta página devem figurar:

- os termos «EUROPASS-Formação»,

- o emblema da Comunidade Europeia.

Verso da capa:

Apresentação geral do «EUROPASS-Formação» (língua em que foi seguida a formação no Estado-membro de partida).

«O presente documento comunitário de informação "EUROPASS-Formação" é emitido nos termos da Decisão 98/. . ./CE do Conselho da União Europeia, relativa à promoção dos percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem (JO L . . . de . . ., p. . . .).

Destina-se (artigo 1º da decisão) a comprovar, ao nível comunitário, o ou os períodos de formação efectuados por uma pessoa em formação em alternância, na qual se inclui a aprendizagem, num Estado-membro que não seja aquele em que está a seguir uma formação.

Emitido por . . . (organismo responsável pela organização da formação no Estado-membro de partida).

(data e assinatura)»

Página 1 (língua do estabelecimento de partida):

Identidade do beneficiário:

- Apelido

- Nome próprio

- Assinatura

No verso da contracapa será incluída uma identificação das diferentes rubricas nas outras línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Página 2 (língua do parceiro de acolhimento):

Percurso europeu 1

a) Formação profissional seguida

b) Este percurso europeu faz parte da formação seguida no Estado-membro de partida

c) Conteúdo do percurso europeu, com informações sobre a experiência de trabalho ou a formação seguida durante este percurso e, eventualmente, as competências adquiridas e o método de avaliação

d) Duração do percurso europeu

e) Identificação do parceiro de acolhimento

f) Nome e função do tutor

g) Assinaturas do parceiro de acolhimento e do beneficiário

Página 3 (língua do estabelecimento de partida):

Percurso europeu 1

Reprodução dos elementos da página 2 na língua do estabelecimento de partida.

Página 4 (língua do beneficiário):

Percurso europeu 1

Reprodução dos elementos da página 2 na língua do beneficiário, se for diferente da utilizada nas páginas 1 e 2 e desde que se trate duma das línguas oficiais das instituições da União Europeia.

Páginas 5, 6 e 7:

Percurso europeu 2 (se necessário)

Páginas 8, 9 e 10:

Percurso europeu 3 (se necessário)

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de Janeiro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de decisão relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância, incluindo a aprendizagem.

2. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram parecer em 29 de Abril e 12 de Março de 1998, respectivamente.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 30 de Abril de 1998.

3. A Comissão apresentou ao Conselho, por carta de 2 de Junho de 1998, uma proposta alterada que inclui certas alterações do Parlamento Europeu.

4. Em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado CE, o Conselho adoptou a sua posição comum em 29 de Junho de 1998.

II. OBJECTIVO

A presente decisão visa instituir um documento (intitulado «EUROPASS-Formação») destinado a comprovar, a nível comunitário, os períodos de formação em alternância, incluindo a aprendizagem, noutro Estado-membro. A utilização do EUROPASS-Formação deve assegurar uma maior visibilidade das competências e da experiência adquiridas durante o período de formação no estrangeiro.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

O artigo 127º do Tratado CE prevê que a Comunidade desenvolva uma política de formação profissional que apoie as acções dos Estados-membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e organização da formação. A posição comum adoptada pelo Conselho inscreve-se totalmente neste espírito.

As directrizes para o emprego em 1998, adoptadas pelo Conselho Europeu extraordinário do Luxemburgo (20 e 21 de Novembro de 1997), recordaram a importância da aprendizagem em matéria de empregabilidade. A posição comum incentivará, neste contexto, a mobilidade das pessoas em formação em alternância e permitirá igualmente o intercâmbio das melhores práticas de cada Estado-membro neste domínio.

2. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

2.1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão

Na sua proposta alterada, a Comissão retomou 26 das 29 alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pela Comissão

Em contrapartida, a Comissão não incluiu, na sua proposta alterada, as alterações 19, 29 e parte da alteração 28.

3. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO NA PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

(salvo indicação contrária, a numeração dos considerandos e dos parágrafos a que é feita referência é a da posição comum)

3.1. Preâmbulo

A maioria das alterações propostas pelo Parlamento Europeu diz respeito ao preâmbulo. O Conselho retomou a maior parte destas alterações, se não quanto à forma, pelo menos quanto ao conteúdo:

- considerando 3 adaptado a fim de retomar os termos exactos das conclusões do Conselho Europeu de Florença de 21 e 22 de Junho de 1996 (considerando 3 da proposta alterada),

- considerando 4 (primeira parte do considerando 6 da proposta alterada),

- considerandos 6 e 7 (considerandos 7 e 8 da proposta alterada),

- considerando 8 (fim do considerando 6 da proposta alterada),

- considerando 10 (parte do considerando 9 da proposta alterada),

- considerando 11 (considerando 4 da proposta alterada),

- considerando 12 (considerando 5 da proposta alterada),

- considerando 13 (considerando 13 da proposta alterada, com uma redacção ligeiramente diferente),

- considerando 15, relativo à igualdade de oportunidades, que agora faz referência à recomendação do Conselho de 30 de Junho de 1993 (considerando 15 da proposta alterada),

- considerandos 16 e 17 (considerando 16 da proposta alterada),

- considerando 18 (considerando 17 da proposta alterada),

- considerando 20 (considerando 19 da proposta alterada).

Os considerandos 5 (transparência dos certificados de formação profissional), 9 (objectivo global da decisão, 16 (coerência com os outros programas) e 19 (montante de referência financeira) foram aditados.

3.2. Objecto (artigo 1º)

O Conselho simplificou o primeiro parágrafo, tendo fundido os nºs 1 e 2 da proposta alterada e retomado o nº 3 da proposta alterada com uma redacção ligeiramente diferente.

3.3. Definições (artigo 2º)

A definição de «formando em alternância» foi ligeiramente simplificada. Do mesmo modo, a definição do tutor foi simplificada.

O Conselho abandonou a definição de duração significativa, dado que, sem duração mínima, considera-se que um período de formação tem uma duração significativa desde que os parceiros tenham chegado a acordo sobre a duração.

3.4. Conteúdo e princípios comuns (artigo 3º)

O Conselho simplificou a redacção deste artigo a fim de facilitar as modalidades do percurso europeu.

3.5. EUROPASS-Formação (artigo 4º)

A descrição do documento EUROPASS-Formação foi clarificada.

3.6. Coerência e complementaridade (artigo 5º)

O Conselho não incluiu o termo, sugerido pela Comissão, «sinergia» (entre EUROPASS e os programas e iniciativas comunitárias no domínio da educação e da formação), mas em contrapartida o Conselho adoptou a ideia de «coerência global».

3.7. Medidas de incentivo e de acompanhamento (artigo 6º)

O nº 2, alínea c), do artigo 6º da proposta alterada não foi mantido textualmente porque o Conselho entende que já se encontra abrangido implicitamente pelos nºs 1 e 2 do artigo 3º

3.8. Financiamento (artigo 7º)

O artigo sobre o financiamento foi redigido em conformidade com o uso do procedimento orçamental neste tipo de decisão.

3.9. Avaliação (artigo 9º)

Este novo artigo retoma o nº 4 do artigo 6º da proposta alterada.

3.10. Descrição do documento «EUROPASS-Formação» (anexo)

Foram introduzidas alterações de pormenor a este anexo a fim de o tornar coerente com o texto da decisão e mais claro para os utilizadores.

4. ALTERAÇÕES RETOMADAS PELA COMISSÃO E NÃO PELO CONSELHO

O Conselho considerou que não era oportuno adoptar os considerandos 10, 11, 12, 14 e 18 da proposta alterada, considerando que estes últimos não têm uma ligação directa com as disposições pertinentes do projecto de decisão.