Posição comum (CE) n.o 8/2003

adoptada pelo Conselho em 21 de Janeiro de 2003

tendo em vista a adopção da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., que altera, pela vigésima quinta vez, a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (c/m/r)]

(2003/C 64 E/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 76/769/CEE do Conselho(4) fixa limites à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas.

(2) As medidas previstas na presente directiva inserem-se no quadro estabelecido pelo plano de acção constante da Decisão n.o 646/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que adopta um plano de acção de luta contra o cancro, no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)(5).

(3) A fim de melhorar a protecção da saúde e da segurança do consumidor, as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e as preparações que contêm essas substâncias não devem ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.

(4) A Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE(6) estabelece, sob a forma de apêndice aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE, uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. Essas substâncias e preparações não deverão ser colocadas no mercado para utilização pelo público em geral.

(5) Nos termos da Directiva 94/60/CE, a referida lista deve ser alargada na sequência da publicação de uma adaptação ao progresso técnico do anexo I da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas(7), que enumera as substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2.

(6) A Directiva 2001/59/CE da Comissão(8), que adaptou ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho e, nomeadamente, o seu anexo I, enumera duas substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 1, dezanove substâncias classificadas pela primeira vez como cancerígenas da categoria 2, cinco substâncias classificadas pela primeira vez como mutagénicas da categoria 2, uma substância classificada pela primeira vez como tóxica para a reprodução da categoria 1 e dezasseis substâncias classificadas pela primeira vez como tóxicas para a reprodução da categoria 2.

(7) As referidas substâncias devem ser aditadas à lista que figura em apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE.

(8) Foram tidos em conta os riscos e os benefícios das substâncias classificadas pela primeira vez pela Directiva 2001/59/CE como cancerígenas, mutagénicas e tóxicas para a reprodução das categorias 1 ou 2.

(9) A presente directiva será aplicável sem prejuízo da legislação comunitária que estabelece os requisitos mínimos para a protecção dos trabalhadores, constantes da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(9), e de directivas isoladas nela baseadas, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho(10),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

As substâncias enumeradas no anexo da presente directiva devem ser aditadas às substâncias constantes no apêndice relativo aos pontos 29, 30 e 31 do anexo I da Directiva 76/769/CEE. As substâncias enumeradas no anexo da presente directiva, na alínea c) do ponto 1, deverão ser suprimidas da lista relativa à categoria 2 constante no ponto 29 do anexo I da Directiva 76/769/CEE.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar...(11) e deverão informar imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros aplicarão estas disposições a partir de...(12).

2. Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão determinadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 398.

(2) JO C 221 de 17.9.2002, p. 8.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/62/CE da Comissão (JO L 183 de 12.7.2002, p. 58).

(5) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9. Decisão revogada em 31 de Dezembro de 2002 pela Decisão n.o 1786/2002/CE (JO L 271 de 9.10.2002, p. 1).

(6) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(7) JO 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

(8) JO L 225 de 21.8.2001, p. 1.

(9) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(10) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/38/CE do Conselho (JO L 138 de 1.6.1999, p. 66).

(11) Um ano a contar da data da sua entrada em vigor.

(12) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

O apêndice ao anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado do seguinte modo:1. As listas constantes no "Ponto 29 - Substâncias cancerígenas" são alteradas do seguinte modo:a) São aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) São aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 2:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) São suprimidas as seguintes substâncias da lista relativa à categoria 2:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. No "Ponto 30 - Substâncias mutagénicas", são aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 2:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. As listas constantes no "Ponto 31 - Substâncias tóxicas para a reprodução" são alteradas do seguinte modo:a) É aditada a seguinte substância à lista relativa à categoria 1:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) São aditadas as seguintes substâncias à lista relativa à categoria 2:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de Fevereiro de 2002, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - CMR)(1).

A proposta baseia-se no artigo 95.o do Tratado.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer, em primeira leitura, em 11 de Junho de 2002(2).

3. O Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Maio de 2002(3).

4. Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão tem por objectivo aditar ao anexo I da Directiva 76/769/CEE uma lista de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, das categorias 1 ou 2. A proposta prevê que estas substâncias não podem ser utilizadas em substâncias e preparações colocadas no mercado para ser vendidas ao público em geral.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O Conselho analisa a proposta desde a Primavera de 2002. A posição comum do Conselho é em substância idêntica à proposta da Comissão.

2. Em 11 de Junho de 2002, o Parlamento Europeu aprovou cinco alterações, propondo que se alargue a limitação aos produtos e solicitando à Comissão que apresente uma proposta nesse sentido até final de 2002. Além disso, o Parlamento propõe que se suprima a derrogação para as substâncias CMR em artigos cosméticos.

3. No que diz respeito às alterações 5 e 3 + 6, segunda parte, o Conselho partilha genericamente da preocupação do Parlamento Europeu no que diz respeito às substâncias e preparações CMR contidas em artigos/produtos. Todavia, o Conselho não pode aceitar um alargamento do âmbito de aplicação da directiva, conforme proposto pelo Parlamento Europeu, que não se baseie numa avaliação científica ou numa avaliação de risco. Nos termos do actual quadro legislativo, cabe aos Estados-Membros e à Comissão determinar, com base numa avaliação de risco, se as substâncias e preparações bem como os produtos que as contêm, representam um risco para a saúde pública ou para o ambiente. Neste contexto, deve recordar-se que existem várias substâncias CMR e que essas várias substâncias estão contidas numa quantidade indeterminada de produtos. Por conseguinte, seria impossível no actual quadro legislativo levar à prática uma abordagem das substâncias CMR baseada nos produtos.

Além disso, o Conselho considera que as limitações propostas em relação a algumas substâncias CMR e às preparações que as contêm prevêem medidas adequadas para limitar a utilização dessas substâncias CMR, e que essas medidas devem ser adoptadas rapidamente. Por conseguinte, o Conselho não pode subscrever as alterações do Parlamento e rejeitou-as.

Por último, deve registar-se que a questão das substâncias químicas presentes nos produtos será abordada no contexto do desenvolvimento de uma nova política em matéria de substâncias químicas. Estima o Conselho que as medidas previstas no âmbito desta nova política melhorarão significativamente a eficácia da gestão dos riscos relacionados com as substâncias perigosas, incluindo as substâncias CMR contidas nos produtos.

4. No que diz respeito às alterações 1, 2 e 3 + 6, primeira parte, o Conselho subscreve o objectivo do Parlamento Europeu de velar por que as substâncias CMR sujeitas a limitações nos termos da directiva "substâncias perigosas" sejam objecto das mesmas limitações nos produtos cosméticos. Todavia, o Conselho considera que estas questões deveriam ser tratadas no âmbito da directiva "cosméticos" (76/768/CEE) e não pode, por conseguinte, aceitar as alterações propostas pelo Parlamento.

Recorda-se que no contexto da sétima alteração à directiva "cosméticos", o Parlamento e o Conselho decidiram, sob reserva de aprovação definitiva, que devem ser proibidas todas as substâncias CMR das categorias 1 e 2.

(1) JO C 126 E de 28.5.2002, p. 398.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(3) JO C 221 de 17.9.2002, p. 8.