P9_TA(2021)0415

União Bancária — relatório anual de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021, sobre a União Bancária — relatório anual de 2020 (2020/2122(INI))

(2022/C 132/12)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a União Bancária — relatório anual de 2019 (1),

— Tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) à resolução do Parlamento, de 19 de junho de 2020, sobre a União Bancária — relatório anual de 2019,

— Tendo em conta o Relatório Anual do BCE, de 23 de março de 2021, sobre as atividades de supervisão de 2020 (2),

— Tendo em conta o Relatório Anual do BCE, de 19 de março de 2020, sobre as atividades de supervisão de 2019 (3),

— Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE (4),

— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre finanças digitais: riscos emergentes em criptoativos — desafios ao nível da regulamentação e da supervisão no domínio dos serviços, instituições e mercados financeiros (5),

— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2020, sobre o aprofundamento da União dos Mercados de Capitais: melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em especial por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho (6),

— Tendo em conta a sua resolução, de 25 de março de 2021, sobre o reforço do papel internacional do euro (7),

— Tendo em conta a sua resolução, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o Relatório Anual de 2020 do Banco Central Europeu (8),

— Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível do Eurossistema sobre uma moeda digital do banco central, de outubro de 2020, sobre um euro digital (9),

— Tendo em conta o relatório do Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), de 9 de outubro de 2020, intitulado «The Use of Supervisory and Regulatory Technology by Authorities and Regulated Institutions — Market developments and financial stability implications» (Utilização das tecnologias de supervisão e de regulamentação pelas autoridades e instituições regulamentadas — Evolução do mercado e consequências para a estabilidade financeira) (10),

— Tendo em conta a carta, de 22 de julho de 2020, da presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários dirigida ao presidente do Eurogrupo,

— Tendo em conta a resposta do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)/da supervisão bancária europeia, de agosto de 2020, à consulta pública da Comissão Europeia sobre uma nova estratégia financeira digital para a Europa/plano de ação para a tecnologia financeira (11),

— Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

— Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586),

— Tendo em conta o Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

— Tendo em conta a recomendação do BCE, de 15 de dezembro de 2020, sobre a distribuição de dividendos durante a pandemia de COVID-19 (12),

— Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19» (COM(2020)0822),

— Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de outubro de 2020, intitulado «EU Non-bank Financial Intermediation Risk Monitor 2020» (Acompanhamento do risco de intermediação financeira não bancária na UE em 2020) (13),

— Tendo em conta o relatório da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de dezembro de 2020, intitulado «Risk Assessment of the European Banking System» (Avaliação dos riscos do sistema bancário europeu) (14),

— Tendo em conta o estudo intitulado «Regulatory sandboxes and innovation hubs for FinTech» (Ambientes de testagem da regulamentação e polos de inovação para a tecnologia financeira), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas, em setembro de 2020 (15),

— Tendo em conta a declaração aprovada pelo Eurogrupo, na sua reunião de 30 de novembro de 2020,

— Tendo em conta as declarações aprovadas pela Cimeira do Euro nas suas reuniões de 30 de novembro e 11 de dezembro de 2020,

— Tendo em conta a declaração da Cimeira do Euro em formato inclusivo, de 11 de dezembro de 2020, sobre a reforma do MEE e a introdução precoce do mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução,

— Tendo em conta o painel trimestral de controlo dos riscos relativo ao quarto trimestre de 2020, publicado pela EBA (16),

— Tendo em conta a Análise da Estabilidade Financeira do BCE, de novembro de 2020,

— Tendo em conta o relatório de acompanhamento, de novembro de 2020, sobre os indicadores de redução dos riscos, elaborado conjuntamente pelos serviços da Comissão Europeia, do BCE e do Conselho Único de Resolução (CUR) (17),

— Tendo em conta o relatório do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, de março de 2021, sobre os riscos e as vulnerabilidades do sistema financeiro da UE (18),

— Tendo em conta o relatório económico anual de 2020 do Banco de Pagamentos Internacionais,

— Tendo em conta o projeto de memorando de entendimento entre a UE e o Reino Unido que estabelece um quadro para a cooperação regulamentar em matéria de serviços financeiros,

— Tendo em conta as notas informativas de janeiro de 2021 intituladas «Review of the bank crisis management and deposit insurance frameworks» (Revisão dos quadros de gestão de crises bancárias e de seguro de depósitos) e «Banking Union: Postponed Basel III reforms» (União Bancária: adiamento das reformas de Basileia III) e, de outubro de 2020, intitulada «European Parliament’s Banking Union reports in 2015-2019» (Relatórios do Parlamento Europeu sobre a União Bancária em 2015-2019), publicadas pela Unidade de Apoio à Governação Económica da Direção-Geral das Políticas Internas,

— Tendo em conta a consulta da Comissão sobre a análise do quadro de gestão de crises e de seguro de depósitos (19),

— Tendo em conta o relatório do CUR, de março de 2020, intitulado «Expectations for banks» (Expectativas para os bancos) (20),

— Tendo em conta o documento n.o 251 do BCE da sua série de Documentos de Trabalho Ocasionais intitulado «Liquidity in resolution: comparing frameworks for liquidity provision across jurisdictions» (Liquidez na resolução: comparação de quadros para a cedência de liquidez entre jurisdições) (21),

— Tendo em conta o relatório intercalar da Presidência alemã, de 23 de novembro de 2020, sobre o reforço da União Bancária (22),

— Tendo em conta o relatório intercalar da Presidência croata, de 29 de maio de 2020, sobre o reforço da União Bancária (23),

— Tendo em conta o discurso da presidente do CUR, Elke König, de janeiro de 2021, intitulado «The crisis management framework for banks in the EU: what can be done with small and medium-sized banks?» (O quadro de gestão de crises para os bancos na UE: o que se pode fazer com os bancos de pequena e média dimensão?) (24),

— Tendo em conta o relatório final do CEF, de 1 de abril de 2021, sobre a avaliação dos efeitos das reformas em entidades «demasiado grandes para falir» (25),

— Tendo em conta o artigo publicado no blogue pela Presidente do CUR, Elke König, sobre a abordagem do CUR em relação aos requisitos mínimos para os fundos próprios e os passivos elegíveis (MREL), à luz do impacto da COVID-19 (26), e a sua intervenção na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 27 de outubro de 2020 (27),

— Tendo em conta artigo publicado no blogue de supervisão por Andrea Enria, em 9 de outubro de 2020, intitulado «Fostering the cross-border integration of banking groups in the banking union» (Promover a integração transfronteiras de grupos bancários na União Bancária) (28),

— Tendo em conta o relatório da EBA sobre as abordagens das autoridades competentes relativamente à supervisão dos bancos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (29),

— Tendo em conta o plano de ação da Comissão para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, publicado em 7 de maio de 2020,

— Tendo em conta o relatório da EBA sobre o futuro quadro antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT) na UE (30),

— Tendo em conta o artigo publicado no blogue de Bruegel, em 7 de dezembro de 2020, intitulado «Can the gap in the Europe’s internal market for banking services be bridged?» (É possível colmatar as lacunas existente no mercado interno europeu dos serviços bancários?) (31),

— Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu (TCE), intitulado «Planeamento da resolução ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução», publicado em 14 de janeiro de 2021,

— Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0256/2021),

A. Considerando que, de um modo geral, o setor bancário reagiu à crise provocada pela COVID-19 com uma resiliência assente nas revisões regulamentares adotadas desde a crise financeira mundial, facilitada pelo código único europeu de regras e pela supervisão única na União Bancária, e escorada por medidas extraordinárias de apoio de política pública e por práticas de conservação de capital;

B. Considerando que a crise provocada pela COVID-19 demonstrou que um sistema bancário forte, combinado com mercados de capitais integrados, é essencial para a recuperação da economia europeia;

C. Considerando que a União Bancária, que inclui o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) e o Mecanismo Único de Resolução (MUR), garante um alinhamento pleno entre a supervisão e a gestão de crises bancárias;

D. Considerando que uma União Económica e Monetária mais estável, competitiva e convergente exige uma União Bancária sólida, dotada de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) e de uma União dos Mercados de Capitais (UMC) mais desenvolvida e segura, o que contribuiria igualmente para a perceção internacional do euro e o seu papel crescente nos mercados mundiais;

E. Considerando que a União Bancária está aberta a todos os Estados-Membros da UE; considerando que a Bulgária e a Croácia aderiram ao Mecanismo de Taxas de Câmbio II (MTC II) e entraram na União Bancária;

F. Considerando que a conclusão da União Bancária para além dos seus dois pilares existentes, em especial a criação de um SESD, continua a ser uma prioridade; considerando que reformas específicas em matéria de resolução e de seguro de depósitos devem melhorar a solidez do setor bancário e salvaguardar a estabilidade financeira global;

G. Considerando que tanto o BCE como o CUR apelaram à rápida conclusão da União Bancária, nomeadamente através da criação do SESD;

H. Considerando que o mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução (FUR) será introduzido até 2022, dois anos antes do que o anteriormente previsto, proporcionando uma rede de segurança sistémica comum para os bancos em processo de resolução;

I. Considerando que, antes da crise provocada pela COVID-19, o setor bancário da UE se caracterizava por ineficiências estruturais, expressas em rendibilidade baixa, eficiência reduzida em termos de custos, taxas de juro baixas, sobrecapacidade e incerteza em relação à sustentabilidade dos modelos de negócio; considerando que alguns problemas continuam a não ser suficientemente tratados;

J. Considerando que, apesar da redução global do crédito não produtivo (CNP) nos últimos anos, é necessário envidar esforços redobrados para reduzir os níveis persistentemente elevados de CNP em algumas instituições financeiras;

K. Considerando que as deficiências identificadas durante a crise provocada pela COVID-19 devem ser tidas em conta no momento da revisão do quadro de gestão de crises e seguro de depósitos (CMDI) e de uma maior integração do setor bancário; considerando que a assimilação das lições aprendidas durante a pandemia pode abrir caminho para uma melhoria da eficiência em termos de custos e para modelos de negócio mais sustentáveis;

L. Considerando que continua a existir a interdependência entre os bancos e as entidades soberanas e que o quadro regulamentar da UE em matéria de tratamento prudencial da dívida soberana deve ser coerente com as normas internacionais; considerando que o nível de exposição à dívida soberana tem vindo a aumentar em vários bancos; considerando que, no quadro da supervisão bancária, continuam a existir opções e faculdades nacionais, o que compromete a dimensão europeia da União Bancária;

M. Considerando que as alterações climáticas, a degradação do ambiente e a transição para uma economia hipocarbónica são fatores que devem ser tidos em conta quando for avaliada a sustentabilidade dos balanços dos bancos, como fonte de risco que pode ter um impacto nos investimentos em todos os setores e regiões; considerando que os modelos sofisticados de riscos já deviam incluir muitos dos riscos associados às alterações climáticas;

N. Considerando que o BCE concluiu, no contexto do seu projeto de análise específica dos modelos internos (TRIM), que as instituições supervisionadas podem continuar a utilizar modelos internos, sob reserva de medidas de supervisão;

O. Considerando que a vontade de transformação tecnológica acelerou, aumentando a eficiência dos bancos e a sua ambição em matéria de inovação, expondo-os simultaneamente aos novos riscos e desafios do mundo do financiamento digital, da cibersegurança, dos riscos relativos à reputação, da privacidade dos dados, dos riscos de branqueamento de capitais e da proteção dos consumidores;

P. Considerando que a proteção dos consumidores e dos investidores é fundamental para o aprofundamento da UMC e que são necessárias regras sólidas da UE em matéria de proteção dos consumidores que proporcionem uma base de referência mínima sólida; considerando que as normas nacionais que aplicam os requisitos europeus em matéria de proteção dos consumidores variam no interior da União Bancária, o que demonstra a necessidade de harmonização; considerando que a União Bancária ainda não dispõe de instrumentos eficazes para resolver os problemas que os consumidores enfrentam, como a complexidade artificial, as práticas comerciais desleais, a exclusão de grupos vulneráveis da utilização de serviços básicos e o envolvimento limitado das autoridades públicas;

Q. Considerando que é prioritário reforçar e aumentar a harmonização da supervisão prudencial e da supervisão no domínio do combate ao branqueamento de capitais da UE, que são necessárias para proteger a integridade do sistema financeiro da UE;

R. Considerando que normas e princípios mundiais sólidos são importantes para a regulação prudencial do setor bancário; considerando que as normas do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) devem ser transpostas atempadamente para a legislação europeia e tendo devidamente em conta os seus objetivos, as características específicas do sistema bancário europeu e o princípio da proporcionalidade, sempre que adequado;

S. Considerando que a saída do Reino Unido da UE teve como consequência a deslocalização de alguns serviços bancários para a UE; considerando que o MUS desempenhou um papel essencial de governo e de monitorização através de orientação sistemática em matéria de preparação e coordenação com bancos importantes no que respeita aos seus modelos operacionais; considerando que a avaliação completa da eficácia do grau de preparação do setor bancário para a nova realidade ficará clara a médio e longo prazo;

T. Considerando que a UE e o Reino Unido estão atualmente empenhados em manter a colaboração em matéria de regulamentação e supervisão no domínio dos serviços financeiros; considerando que esta abordagem colaborativa deve estar na base das relações de longo prazo entre a UE e o Reino Unido;

U. Considerando que o atual quadro de gestão de crises não garante a coerência da abordagem no tratamento dos problemas dos bancos em dificuldade nos Estados-Membros, devido, nomeadamente, às diferentes interpretações da avaliação do interesse público por parte do CUR e das autoridades nacionais de resolução, à disponibilidade de instrumentos, nos termos dos procedimentos nacionais sobre insolvência, semelhantes aos instrumentos de resolução ao abrigo da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB) (32), e do Regulamento sobre o Mecanismo Único de Resolução (33), e ao mau alinhamento dos incentivos aquando da escolha da solução para tratar a insolvência de um banco resultante de condições diferentes para aceder às fontes de financiamento disponíveis para resolução e insolvência;

V. Considerando que o CMDI deve assegurar uma abordagem consistente e eficiente a todos os bancos, independentemente da dimensão ou do modelo de negócio, bem como contribuir para preservar a estabilidade financeira, minimizar o recurso a dinheiro dos contribuintes e garantir condições de concorrência equitativas em toda a UE, tendo, ao mesmo tempo, devidamente em conta o princípio da subsidiariedade;

W. Considerando que as regras de supervisão e resolução bancárias e o fundo de resolução foram centralizados, mas que os sistemas de garantias de depósitos são nacionais e diferem entre Estados-Membros; considerando que as disposições estabelecidas na Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos (DSGD) (34) preveem uma base mínima de proteção para os depositantes; considerando que, no entanto, os depositantes da União Bancária devem beneficiar do mesmo nível de proteção através da criação de um SESD;

Considerações gerais

1. Congratula-se com a adesão da Bulgária e da Croácia à União Bancária e com a inclusão do lev búlgaro e da kuna croata no MTC II; toma nota das decisões do BCE de estabelecer uma cooperação estreita com o Banco Nacional da Bulgária e o Banco Nacional da Croácia; salienta que os bancos nacionais da Bulgária e da Croácia estão devidamente representados no Conselho de Supervisão do BCE, bem como na sessão plenária e nas sessões executivas alargadas do CUR, tendo os mesmos direitos e obrigações que todos os restantes membros, incluindo o direito de voto;

2. Salienta que a participação no MTC e na União Bancária está indissociavelmente ligada às respetivas normas e legislação da UE; incentiva a Bulgária e a Croácia a também realizarem progressos significativos na luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira; recorda que deve ser realizada uma avaliação exaustiva do setor bancário, incluindo as instituições menos significativas, antes da adesão à moeda comum;

3. Saúda os debates realizados na Dinamarca e na Suécia sobre a possibilidade de entrarem na União Bancária e salienta que a cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão é extremamente importante, em especial no que diz respeito às atividades transfronteiriças; sublinha a importância de preservar os modelos empresariais existentes e que funcionam bem no que diz respeito à estabilidade financeira;

4. Recorda que a União Bancária proporcionou o quadro institucional necessário para uma maior integração do mercado, através do MUS e do MUR, mas que o SESD, o terceiro pilar da União Bancária, continua pendente; congratula-se com a possível revisão do quadro de resolução e apoia a atual reflexão sobre uma maior harmonização específica da legislação em matéria de insolvência, com vista a aumentar a eficiência e a coerência da gestão de crises dos bancos na UE, bem como a conclusão do terceiro pilar da União Bancária através de um regime de seguro de depósitos destinado a reforçar o nível de proteção dos depósitos, minimizando ao mesmo tempo o risco moral, reduzindo a ligação entre bancos e entidades soberanas e garantindo a igualdade de proteção para todos os depositantes na União Bancária;

5. Toma nota da declaração da Cimeira do Euro, de 11 de dezembro de 2020, que convida o Eurogrupo a «preparar, numa base consensual, um plano de trabalho faseado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes necessários para a conclusão da União Bancária»; lamenta que os Estados-Membros continuem a agir fora do quadro comunitário, prejudicando o papel do Parlamento enquanto colegislador; solicita ser mantido informado sobre os debates em curso a nível do Eurogrupo e do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o SESD; reitera o seu pedido de cooperação reforçada com o presidente do Eurogrupo, nomeadamente aumentando a frequência dos diálogos económicos com o presidente do Eurogrupo para refletir o modelo e a regularidade dos diálogos monetários;

6. Considera que os bancos foram capazes de responder à crise atual com mais resiliência, uma vez que se estavam mais bem capitalizados e com um menor nível de endividamento do que há uma década, o que demonstra os efeitos positivos do quadro institucional implementado e das reformas regulamentares na sequência da crise financeira de 2008; considera, no entanto, que o setor bancário se caracteriza por algumas ineficiências estruturais, que podem ser agravadas pela crise atual; manifesta especial preocupação com os níveis elevados de exposições não produtivas antigas que muitas instituições tinham antes da pandemia; refere que o volume de CNP diminuiu consideravelmente desde a criação da União Bancária e que a tendência descendente dos CNP continuou em 2020, apesar da crise da COVID-19; considera que a deterioração da qualidade dos ativos dos bancos pode afetar a rendibilidade já moderada, conduzindo potencialmente a processos de insolvência de bancos altamente expostos aos setores económicos mais afetados;

7. Observa que a conclusão da União Bancária e o aprofundamento da UMC irão oferecer condições melhores para o financiamento da economia europeia, tanto para as famílias como para as empresas que ainda dependem em grande medida do crédito bancário, a fim de promover o investimento e a criação de emprego, bem como para reforçar a competitividade dos mercados europeus e promover investimentos privados sustentáveis; destaca o efeito estabilizador dos bancos de pequena e média dimensão na economia da UE em tempos de crise; considera que é necessário adotar uma abordagem proporcional na evolução regulamentar, a fim de concluir a União Bancária e a UMC;

8. Observa que uma União Bancária plena, juntamente com uma UMC totalmente integrada, irá contribuir para a resiliência da economia europeia, apoiar o funcionamento da União Económica e Monetária e reforçar o papel internacional do euro; sublinha, a importância de condições de concorrência equitativas que evitem as desvantagens para as pequenas e médias empresas (PME) em termos de acesso ao financiamento, bem como a necessidade de acompanhar atentamente a emissão de produtos titularizados; considera que o ónus da recuperação da crise não deve recair totalmente sobre os bancos, devendo-se, em vez disso, promover uma UMC forte que contribua para a reativação e a recuperação resiliente da economia europeia; considera que o Mecanismo de Recuperação e Resiliência pode dar um impulso à conclusão da União Bancária, tendo em conta o papel crucial do setor bancário na concessão de acesso ao crédito e na canalização dos fundos disponíveis para a economia real, em particular para investimentos sustentáveis e socialmente responsáveis; sublinha o papel do financiamento e do investimento privado, a par dos investimentos públicos, no apoio à transição climática, tal como estabelecido no plano de investimento para uma Europa sustentável; insta a Comissão a envidar mais esforços para alinhar melhor a atividade do mercado financeiro com os objetivos de sustentabilidade e os critérios ambientais, sociais e de governação, incluindo uma proposta legislativa sobre o desenvolvimento de classificações de sustentabilidade baseadas nesses critérios; exorta a Comissão a prosseguir com os seus esforços no domínio do financiamento sustentável, adotando os restantes atos delegados ao abrigo do Regulamento Taxonomia ( 35 ) e do Regulamento relativo à divulgação de informações ( 36 ) da UE e aplicando, nomeadamente, uma metodologia sólida de «não prejudicar significativamente»;

9. Considera que, embora a boa relação entre o MUS e o CUR tenha sido fundamental desde a criação do sistema, uma abordagem reforçada à cooperação entre os dois pilares é particularmente importante no contexto atual, a fim de assegurar uma ação adequada e atempada;

10. Sublinha o contributo essencial das medidas temporárias para fazer face à crise, como os regimes de garantia públicos, as moratórias sobre os reembolsos de empréstimos a mutuários em dificuldades financeiras, os programas de liquidez dos bancos centrais e as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas do BCE (TLTRO), o programa de compra de ativos (APP) e o programa de compras de emergência por pandemia (PEPP); refere que essas medidas extraordinárias temporárias devem ser acompanhadas por medidas destinadas a atenuar as distorções dos mercados e da economia; salienta ainda a importância da flexibilidade concedida pelas autoridades reguladoras aos bancos, a fim de permitir que funcionem abaixo das orientações do Pilar 2 e com requisitos de fundos próprios reduzidos;

11. Sublinha o caráter excecional de uma pandemia e o caráter temporário das medidas de apoio adotadas como medidas de contenção iniciais para limitar os danos económicos; observa que as medidas de apoio económico devem continuar a ser adaptadas às circunstâncias económicas atuais e esperadas; apela a uma transição bem orquestrada gradual e adaptada da ajuda à contenção da pandemia para instrumentos de apoio à recuperação, incluindo reformas nos Estados-Membros através de planos de reforma de recuperação e resiliência, uma vez que uma retirada precoce ou descoordenada das medidas temporárias pode ser encarada como o ressurgimento das deficiências e vulnerabilidades do setor bancário antes da crise, incluindo o aumento do valor da posição em risco de crédito dos banco, potencialmente afetando a sua posição de capital e comprometendo o crescimento e o resultado da recuperação;

12. Saúda as alterações específicas ao Regulamento Requisitos Fundos Próprios (RRFP) introduzidas pela «solução rápida do RRFP», a fim de apoiar a capacidade de empréstimo dos bancos às famílias e às empresas ( 37 ) , atenuando assim o impacto económico da pandemia de COVID-19 e assegurando que o quadro regulamentar interage de forma harmoniosa com outras medidas para fazer face à crise;

13. Observa que, em dezembro de 2020, o MUS emitiu uma declaração que altera a sua recomendação anterior sobre o pagamento de dividendos e a recompra de ações, recomendando que os bancos que pretendam pagar dividendos ou recomprar ações sejam rentáveis e tenham trajetórias sólidas em termos de capital; solicita que o MUS forneça uma estimativa do nível de distribuições (dividendos e recompra de ações) e da remuneração variável realizada no primeiro e no segundo trimestres de 2021 por instituições bancárias abrangidas pelo seu âmbito de competências, bem como verifique o seu impacto na posição de capital dos bancos após essa avaliação; insta o MUS a avaliar se as restrições às distribuições para lá de setembro de 2021 podem ser um instrumento útil enquanto persistirem incertezas fundamentais quanto à recuperação económica e à qualidade dos ativos bancários; exorta a Comissão a equacionar um instrumento juridicamente vinculativo em matéria de dividendos e de recompra de ações como instrumento de supervisão em tempos de crise;

14. Convida a Comissão e as autoridades de supervisão nacionais e europeias (AES) a se prepararem para a deterioração esperada da qualidade dos ativos bancários; congratula-se com o primeiro relatório conjunto de avaliação dos riscos das AES, de março de 2021, que aconselha os bancos a se prepararem, ajustando os modelos de provisionamento para garantir o reconhecimento atempado de níveis adequados de provisão, adotando boas práticas de concessão de empréstimos e a fixação adequada dos preços dos riscos, tendo em conta que as medidas de apoio público, como as moratórias aos empréstimos e os regimes de garantia pública, irão caducar, bem como seguindo políticas conservadoras em matéria de dividendos e recompra de ações; toma nota do alerta das AES às instituições financeiras para que continuem a desenvolver novas medidas para ter em conta um ambiente de taxas de juro baixas a longo prazo;

15. Observa com preocupação a aplicação heterogénea da norma internacional de relato financeiro (IFRS 9) no que diz respeito às provisões para perdas por parte das instituições reveladas durante a pandemia de COVID-19; insta o MUS a tomar medidas para assegurar a aplicação coerente das normas de prestação de informações em todas as instituições da União Bancária;

16. Considera que uma União Bancária integrada deve depender do bom funcionamento do mercado único dos serviços financeiros de retalho; insta a Comissão a avaliar os obstáculos e os entraves colocados aos consumidores quando utilizam produtos bancários de retalho, como os empréstimos hipotecários numa base transfronteiriça, e a propor soluções para garantir que os consumidores podem beneficiar dos serviços financeiros de retalho através das fronteiras; observa, além disso, a grande discrepância entre as taxas de juro dos empréstimos hipotecários em toda a União;

17. Saúda o ritmo acelerado da digitalização no setor bancário, que permite aos bancos servir melhor os clientes à distância, oferecer produtos novos e providenciar oportunidades para uma maior eficiência em termos de custos; salienta, a esse respeito, que a digitalização no setor bancário deve ser prosseguida no pleno respeito dos direitos dos consumidores e deve preservar a inclusão financeira, especialmente para os grupos vulneráveis com níveis baixos de literacia digital ou financeira; sublinha que a digitalização exige investimentos consideráveis em sistemas informáticos, I&D e novos modelos de funcionamento, o que pode resultar numa rendibilidade mais baixa a curto prazo; apoia firmemente a nova estratégia de financiamento digital da Comissão e congratula-se com o pacote financeiro digital lançado pela Comissão em 2020, que irá facilitar a expansão das tecnologias inovadoras além-fronteiras, garantindo simultaneamente a resiliência do setor financeiro; aguarda com expectativa a continuação do desenvolvimento das propostas de regulamento e de diretiva relativas à resiliência operacional digital do setor financeiro (DORA), que irão assegurar que as entidades financeiras adotam salvaguardas adequadas para atenuar o impacto dos incidentes relacionados com as TIC; considera que a sua implementação bem sucedida irá beneficiar de investimentos públicos e privados significativos e da cooperação em matéria de inovação para sistemas com maior segurança e resiliência; considera que a digitalização do setor bancário europeu oferece à União uma oportunidade para atrair investimento estrangeiro e competir no mercado mundial; salienta, a esse respeito, a crescente interligação entre os bancos, os criptoativos e as finanças digitais;

18. Sublinha a importância de garantir a neutralidade tecnológica nas abordagens regulamentares e de supervisão; destaca a necessidade de dar resposta aos desafios e às oportunidades decorrentes da utilização de novas tecnologias inovadoras relacionadas com a supervisão bancária e a supervisão dos sistemas de pagamento;

19. Congratula-se com o trabalho do BCE sobre o euro digital, incluindo o seu relatório sobre o tema e os resultados da sua consulta pública; salienta que, dependendo das características específicas da conceção do euro digital, o impacto no setor bancário pode ser considerável, afetando domínios como os pagamentos, a capacidade dos bancos para realizar a transformação dos prazos de vencimento e a capacidade de concessão de empréstimos e a rendibilidade globais, pelo que solicita ao BCE que proceda a uma análise mais aprofundada das implicações de uma moeda digital para o setor bancário, bem como das potenciais implicações para a estabilidade financeira; congratula-se com o objetivo de o euro digital funcionar juntamente com o numerário como meio seguro e competitivo de pagamento digital e reconhece os benefícios potenciais para os cidadãos; apoia os esforços do BCE para assegurar um nível elevado de privacidade, de proteção dos dados, de confidencialidade dos dados relativos a pagamentos, de ciber-resiliência e de segurança; toma nota do debate sobre a moeda digital e reconhece o valor acrescentado que uma moeda digital pode acrescentar ao reforço do papel internacional do euro;

20. Regista que, em março de 2020, o Grupo de Governadores dos Bancos Centrais e Chefes de Supervisão reviu o calendário de execução dos elementos finais do quadro de Basileia III, a fim de aumentar a capacidade operacional dos bancos e dos supervisores para dar resposta às consequências imediatas da pandemia de COVID-19; sublinha a importância de boas normas a nível mundial em matéria de regulamentação bancária e a sua aplicação coerente e atempada; aguarda a próxima proposta da Comissão sobre a aplicação das normas ultimadas de Basileia III; recorda que a aplicação deve ter em conta o princípio da proporcionalidade e respeitar, sempre que adequado, as especificidades e a diversidade do setor bancário da UE, assegurando, ao mesmo tempo, que o Regulamento Requisitos Fundos Próprios da UE cumpre as normas de Basileia; sublinha que a atual revisão deve respeitar o princípio de não aumentar consideravelmente os requisitos gerais de fundos próprios, reforçando, em simultâneo, a posição financeira global dos bancos europeus; recorda a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III ( 38 ) e insta a Comissão a dar seguimento às recomendações que dela constam quando elaborar as propostas legislativas; exorta a Comissão a introduzir medidas destinadas a aumentar a concessão de empréstimos por parte dos bancos à economia real, em especial às PME, e a financiar a recuperação, juntamente com a transição digital e ambiental na Europa; sublinha que, a fim de garantir a sua soberania económica e autonomia estratégica, a UE necessita de bancos europeus fortes e competitivos para oferecer serviços bancários grossistas a empresas de todas as dimensões;

21. Sublinha que existe uma grande interligação entre o setor da intermediação financeira não bancária e o setor bancário «tradicional», o que suscita preocupações de risco sistémico, dada a falta de regulamentação e supervisão adequada deste primeiro; salienta que o recente choque pandémico demonstrou que o setor não bancário pode amplificar a volatilidade dos mercados e a deslocalização dos preços, em particular quando a liquidez dos mercados fica sob pressão; insta a Comissão a ponderar se são necessários instrumentos macroprudenciais adicionais, nomeadamente o desenvolvimento de instrumentos de gestão da liquidez ex ante e uma análise cuidadosa das medidas de alavancagem existentes;

22. Regista as interdependências entre bancos e contrapartes centrais (CCP); assinala as dúvidas que surgem em relação às responsabilidades dos bancos e das CCP relativamente à eventuais perdas em fim de vida e aos efeitos dessas responsabilidades nos requisitos prudenciais dos bancos; sublinha, a esse respeito, os riscos de depender excessivamente das CCP do Reino Unido e congratula-se com as medidas adotadas pela Comissão ao longo do ano transato que estabelecem os critérios para a classificação das CCP de países terceiros;

23. Lamenta que o pleno equilíbrio de género não tenha sido atingido nas instituições e nos órgãos financeiros da UE e, em particular, o facto de as mulheres continuarem a estar sub-representadas em cargos executivos nos serviços bancários e financeiros; salienta que o equilíbrio de género nos conselhos de administração e na mão de obra acarreta benefícios sociais e económicos; considera que a seleção de candidatos às instituições e órgãos financeiros da UE deve ser realizada com base em critérios de mérito e de capacidade, para que a instituição ou órgão em causa possa funcionar o mais eficazmente possível; insta os governos e as instituições e órgãos a darem prioridade à concretização do equilíbrio de género pleno o mais rapidamente possível, nomeadamente fornecendo listas de finalistas equilibradas em termos de género para todas as futuras nomeações que requeiram a aprovação do Parlamento, incluindo no BCE e nas principais instituições financeiras da UE, procurando incluir, pelo menos, um candidato de cada sexo em todos os processos de nomeação; recorda a sua resolução, de 14 de março de 2019 ( 39 ) , que visa assegurar o equilíbrio de género na próxima lista de candidatos a nomeações para assuntos económicos e monetários da UE e reitera o seu compromisso de não ter em conta listas de candidatos em que o princípio do equilíbrio de género não seja respeitado;

24. Insta a Comissão a rever os critérios de elegibilidade com o objetivo de atrair um maior número de candidaturas de mulheres;

Supervisão

25. Reconhece o papel da supervisão bancária europeia na garantida da prestação de alívio temporário de capital e operacional aos bancos em resposta à pandemia de COVID-19, para que estes possam continuar a prestar apoio financeiro às empresas e às famílias e a absorver perdas, mantendo simultaneamente a qualidade elevada da supervisão; toma nota das preocupações do MUS relativamente aos custos elevados, à rendibilidade baixa, à depreciação das valorizações dos mercados e à insuficiência dos investimentos em novas tecnologias no setor bancário; solicita que sejam emitidas orientações sobre o período e a abordagem previstos para reconstruir as reservas;

26. Salienta a importância de reforçar a transparência e a previsibilidade da supervisão bancária da UE e louva, a esse respeito, a prática recente de publicar os requisitos do Pilar 2 específicos para os bancos; considera que os requisitos individuais tornam as expectativas do MUS mais fiáveis e permitem decisões mais informadas dos investidores;

27. Espera que as recentes alterações à estrutura organizativa do MUS, ao mesmo tempo que simplificam o sistema e integram a inovação tecnológica, facilitem uma supervisão mais baseada no risco e a colaboração institucional interna;

28. Reconhece mérito à análise do MUS, de novembro de 2020, sobre as potenciais vulnerabilidades do setor bancário em diferentes cenários, no que diz respeito aos efeitos do choque sobre a qualidade dos ativos e o capital;

29. Assinala que a boa gestão do risco de crédito deve continuar a ser uma das principais prioridades do MUS; comunga das preocupações do MUS de que os bancos possam alterar os seus modelos de risco de crédito e toma nota, a esse respeito, das expectativas de supervisão do MUS relativamente a uma preparação operacional adequada em antecipação do aumento dos CNP e a uma gestão sólida do risco de crédito, tal como descrito nas suas cartas dirigidas aos diretores executivos de instituições importantes e na sua estratégia de risco de crédito relativa à COVID-19; apoia a supervisão reforçada do MUS aos mercados fortemente alavancados; observa que nem todos os bancos conseguiram satisfazer as expectativas do MUS relativamente à gestão do risco de crédito, o que significa que são necessários esforços adicionais;

30. Reconhece que a crise provocada pela COVID-19 aumenta o risco de uma maior acumulação de CNP; regista com preocupação a previsão do BCE de que os CNP num cenário grave, mas plausível, podem atingir 1,4 biliões de EUR até ao final de 2022; salienta que será fundamental garantir a gestão adequada e em tempo útil da qualidade dos ativos deteriorados nos balanços dos bancos para evitar a acumulação de CNP a curto prazo; aconselha os Estados-Membros a envidarem mais esforços para resolver esta questão; observa, a este respeito, a comunicação da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, sobre como resolver o problema dos empréstimos não produtivos na sequência da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0822) para permitir que os bancos apoiem as famílias e as empresas da UE; espera que a revisão da Diretiva Crédito aos Consumidores ( 40 ) assegure um nível elevado de proteção dos consumidores, nomeadamente estabelecendo disposições mais ambiciosas em matéria de proteção dos mutuários contra praticas abusivas e assegurando que esses direitos se aplicam de forma idêntica aos créditos existentes e futuros; apela ao acompanhamento de eventuais «efeitos de falésia», em particular quando as medidas temporárias de apoio são suspensas; insta as autoridades de supervisão a continuarem a ter devidamente em conta os efeitos secundários que as alienações maciças de CNP podem ter nos balanços prudenciais dos bancos que utilizam modelos internos;

31. Sublinha que os bancos devem cumprir as regras prudenciais e as orientações de supervisão aplicáveis em matéria de CNP e manter a capacidade operacional para gerir proativamente os devedores em dificuldades e controlar os seus balanços, acelerando a identificação precoce dos créditos malparados, a fim de reduzir o risco de enfraquecimento da capacidade de concessão de empréstimos num momento de grande procura por investimento relacionado com a recuperação; destaca a flexibilidade existente na aplicação das orientações do BCE em matéria de CNP, incluindo a concessão de mais tempo aos bancos com níveis particularmente elevados de CNP para a apresentação das respetivas estratégias de redução dos CNP;

32. Recorda que a redução dos riscos no setor bancário contribuiria para uma União Bancária mais estável, forte e orientada para o crescimento económico; observa, a esse respeito, o acordo político alcançado relativamente à proposta da Comissão sobre a diretiva relativa aos gestores de créditos e compradores de créditos, que irá promover o desenvolvimento de mercados secundários para os CNP na UE e se destina a ajudar os bancos a reduzir o volume de CNP nos respetivos balanços;

33. Reconhece o papel desempenhado pelos bancos no apoio às empresas e à economia real durante a pandemia em alguns Estados-Membros; sublinha que os bancos devem avaliar diligentemente a solidez e a viabilidade financeira das empresas, dialogar proativamente com os devedores em dificuldades para gerir as suas exposições e propor opções de financiamento e de reestruturação viáveis, ou opções alternativas adequadas, aos setores e empresas viáveis, especialmente a PME, a fim de garantir que se evitam os incumprimentos, sempre que possível, e que as empresas e os consumidores não correm o risco de sobre-endividamento; salienta que o quadro prudencial deve ser alterado de forma coerente, a fim de permitir e incentivar a aplicação de medidas de tolerância às empresas e às famílias, sempre que os bancos considerem que a perspetiva de recuperação continua a ser elevada, e apela à eliminação de todos os obstáculos regulamentares à sua aplicação; insta os bancos a ponderarem, como último recurso, a saída das empresas inviáveis do mercado, de uma forma estruturada; considera que os bancos devem garantir transmissões adequadas de crédito do Eurosistema para a economia real; saúda as medidas enunciadas na comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» (COM(2020)0590), e no respetivo anexo, sobre a orientação das PME cujos pedidos de crédito foram rejeitados para fontes alternativas de financiamento;

34. Insta as AES a fazerem pleno uso dos seus poderes para assegurar um elevado grau de proteção dos consumidores, designadamente, se adequado, recorrendo aos poderes de intervenção sobre produtos nos casos em que produtos financeiros e de crédito tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos aos consumidores;

35. Sublinha a importância de proteger os direitos dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito às cláusulas e práticas desleais e agressivas, às comissões bancárias, à transparência dos custos dos produtos, à rentabilidade e aos riscos; observa que a União Bancária ainda não dispõe de instrumentos eficazes para resolver os problemas com que os consumidores se deparam, como as práticas comerciais desleais e a complexidade artificial; insta, a esse respeito, a EBA a dedicar mais atenção ao cumprimento do seu mandato de recolha, análise e divulgação adequadas de informações sobre as tendências dos consumidores, bem como à revisão e coordenação das iniciativas em matéria de literacia financeira e de educação realizadas pelas autoridades competentes; exorta a Comissão a analisar as cláusulas e práticas desleais utilizadas pelo setor bancário nos contratos celebrados com consumidores e a assegurar a aplicação rápida e eficaz, por todos os Estados-Membros, da Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos ( 41 ) , recorrendo a todos os meios disponíveis;

36. Observa que as perdas de crédito esperadas, em conjunto com o atual contexto de taxas de juro baixas, podem afetar negativamente a rendibilidade dos bancos; refere a necessidade de os bancos reajustarem os seus modelos de negócio para estratégias mais sustentáveis, economizadoras de custos e tecnologicamente avançadas, bem como exercerem uma orientação estratégica e uma supervisão prudente das funções empresariais, respeitando plenamente os direitos dos consumidores; destaca a importância de assegurar que as decisões de provisionamento dos bancos para apoiar a sua capacidade de concessão de empréstimos não são indevidamente adiadas, em especial quando a procura de crédito aumenta;

37. Manifesta preocupação pelo facto de as recentes crises bancárias terem revelado que as instituições de crédito venderam regularmente de forma abusiva obrigações e outros produtos financeiros aos clientes de retalho; lamenta que a aplicação das disposições da DRRB em matéria de proteção dos consumidores no que diz respeito aos requisitos mínimos para os fundos próprios e os passivos elegíveis (MREL) tenha sido fragmentada; insta a Comissão a avaliar a venda abusiva de produtos financeiros por parte das instituições bancárias e, com base nas conclusões, a apresentar propostas adequadas, nomeadamente na próxima revisão da DRRB;

38. Considera que as eventuais vantagens da consolidação bancária, tanto na UE como a nível transfronteiriço, para fazer face à baixa rendibilidade, à sobrecapacidade e à fragmentação do setor bancário deve ser mais documentada; reconhece a tendência no setor bancário para a participação na consolidação e remete, neste contexto, para o guia do BCE sobre a abordagem de supervisão em matéria de consolidação, que apoia concentrações bem concebidas e bem executadas de atividades empresariais; salienta os benefícios da proteção da diversidade/pluralidade dos setores financeiros na criação de confiança sistémica e na manutenção da estabilidade financeira; insta a Comissão a ter em conta e a dar seguimento às conclusões da avaliação de 2021 do Conselho de Estabilidade Financeira sobre os efeitos das reformas demasiado grandes para falir no sistema financeiro;

39. Lamenta que a questão do país de origem e de acolhimento continue a ser um desafio para a conclusão da União Bancária e considera que a introdução do SESD faz parte da solução, em paralelo com novas medidas de redução dos riscos; manifesta preocupação pelo facto de, se o nível de CNP aumentar à medida que as medidas de apoio público começarem a ser abolidas, os países de origem e de acolhimento poderem adotar medidas para proteger ativos e aplicar novas medidas de delimitação; sublinha que os bancos devem poder operar além fronteiras, gerindo o seu capital e a sua liquidez a um nível consolidado, com salvaguardas credíveis e aplicáveis para os países de acolhimento no que diz respeito à disponibilidade de recursos e ao impacto na estabilidade financeira, a fim de diversificar os riscos e resolver uma eventual falta de rendibilidade; considera que é necessária uma harmonização gradual nos domínios em que se aplicam opções e faculdades nacionais, incluindo no domínio da legislação sobre insolvência para facilitar o planeamento da resolução de grupos bancários transfronteiriços na União Bancária;

40. Manifesta preocupação pelo facto de, à medida que os Estados-Membros vendem cada vez mais obrigações soberanas, a percentagem de dívida soberana nos balanços dos bancos também aumentar, o que pode agravar a interdependência entre os bancos e as entidades soberanas; considera que a criação do NextGenerationEU irá disponibilizar ativos europeus de qualidade elevada e de risco baixo, permitindo um reequilíbrio das obrigações soberanas nos balanços dos bancos e ajudando a reduzir o círculo vicioso entre bancos e entidades soberanas; refere que o NextGenerationEU irá desempenhar um papel importante apoiando a recuperação e deve servir de oportunidade para melhorar o investimento e realizar as reformas necessárias nos Estados Membros com base nos critérios acordados e contribuir novamente para o reforço do sistema bancário europeu;

41. Considera que resolver as questões relacionadas com o país de origem e de acolhimento, quebrar a interdependência entre os bancos e as entidades soberanas e apoiar os esforços de consolidação bancária exigiriam a introdução de redes de segurança pan-europeias, a elaboração e aplicação de acordos de apoio financeiro intragrupo como parte dos planos de recuperação dos bancos, a harmonização gradual nos domínios em que se aplicam opções e faculdades nacionais, nomeadamente no domínio da insolvência, prosseguindo ao mesmo tempo com os esforços de redução dos riscos;

42. Reitera que o quadro regulamentar em matéria de tratamento prudencial da dívida soberana deve ser coerente com as normas internacionais;

43. Salienta o papel importante das estruturas robustas de governação interna nos bancos e chama a atenção para as deficiências identificadas no processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) de 2020 do MUS, que se centrou na forma como os bancos geriram o risco associado à crise em termos de capital e de liquidez, tendo em conta as circunstâncias excecionais que afetaram cada um dos bancos; louva a abordagem específica à recolha de informações para a avaliação do capital e da liquidez; sublinha a importância de aplicar os mais padrões elevados e condições de concorrência equitativas nas avaliações dos requisitos de competência e de idoneidade dos membros dos conselhos de administração dos bancos, que são atualmente interpretadas de forma diferente nos vários Estados-Membros, devido à transposição muito diversa da Diretiva Requisitos Fundos Próprios; apela, por conseguinte, a uma maior harmonização neste domínio; reitera que as avaliações dos requisitos de competência e de idoneidade por parte das autoridades competentes devem ser sempre realizadas ex ante e não ex post ; subscreve o plano do BCE de rever o seu guia atual relativo às avaliações dos requisitos de competência e de idoneidade em 2021, a fim de definir as suas expectativas em matéria de supervisão quanto à qualidade dos membros dos conselhos de administração; aguarda as propostas do BCE relativas a um pacote de medidas destinadas a melhorar a supervisão dos requisitos de competência e de idoneidade; incentiva, a esse respeito, que seja ponderada a integração dos requisitos de competência e de idoneidade no Regulamento Requisitos Fundos Próprios;

44. Observa que o teste de esforço a nível da UE, iniciado em 29 de janeiro de 2021, tem como objetivo testar as trajetórias de capital dos bancos numa situação de deterioração da qualidade dos ativos num ambiente de taxas de juro baixas; insta a EBA a alargar o âmbito dos testes de esforço subsequentes, uma vez que a amostra de 51 bancos selecionados no atual exercício é considerada demasiado restrita; salienta que a realização de testes de esforço e, num momento adequado, a análise da qualidade dos ativos de uma amostra evolutiva de instituições menos significativas são exercícios importantes para criar confiança;

45. Saúda os esforços do MUS para disponibilizar orientações e esclarecimentos aos bancos para que estes procedam a uma autoavaliação e à comunicação adequada dos riscos relacionados com o ambiente e as alterações climáticas; salienta que é necessária mais pressão a nível da supervisão para que as instituições financeiras divulguem adequadamente os riscos climáticos e ambientais; considera que o teste de resistência ao risco climático do MUS constitui um passo importante para a avaliação das práticas dos bancos e a identificação de áreas concretas em que é possível introduzir melhorias; louva, nesse contexto, a recomendação do guia do BCE sobre os riscos relacionados com o ambiente e as alterações climáticas, reforçando uma abordagem estratégica e abrangente para combater os riscos relacionados com o clima; apoia a ideia de os bancos prepararem a autoavaliação e os planos de ação em 2021, seguindo-se uma revisão de supervisão em 2022 sobre as medidas adotadas pelos bancos; considera que essas autoavaliações e comunicação de informações devem ser coerentes com o princípio da proporcionalidade e não devem prejudicar a capacidade e a competitividade dos bancos; toma nota da iniciativa da EBA de realizar um exercício-piloto à escala da UE sobre os riscos climáticos e regista as suas conclusões de que é necessária uma maior divulgação das estratégias de transição e das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) para permitir que os bancos e as autoridades de supervisão avaliem com maior exatidão os riscos associados às alterações climáticas; recorda que os investimentos e a concessão de empréstimos em atividades económicas insustentáveis podem conduzir a ativos ou investimentos irrecuperáveis;

46. Toma nota do papel da EBA na direção, na coordenação e no acompanhamento da luta do setor financeiro da UE contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; saúda os esforços do BCE ao longo dos últimos dois anos destinados a melhorar o intercâmbio de informações entre o MUS e as autoridades de supervisão de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), para ter em melhor conta os aspetos relativos ao ABC nas medidas de supervisão prudencial; solicita que esta responsabilidade seja acompanhada por financiamento e recursos adequados; congratula-se com o apoio da EBA ao funcionamento individual dos poderes de supervisão em matéria de ABC em todos os Estados-Membros e solicita que sejam adotas medidas novas para assegurar que a supervisão ABC/CFT é baseada no risco, proporcionada e eficaz; chama a atenção para as diferenças nas abordagens adotadas relativamente à supervisão em matéria de ABC/CFT pelas autoridades nacionais e na aplicação da legislação da UE, o que pode resultar em arbitragem regulamentar; incentiva a conversão parcial das disposições da Diretiva Branqueamento de Capitais num regulamento; lamenta que vários Estados-Membros ainda não tenham transposto integralmente a Quarta e a Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais e que um número ainda maior de Estados-Membros tenha apresentado lacunas graves na sua aplicação efetiva; congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado processos por infração e insta-a a instaurar processos por infração para os restantes casos de falta de transposição e de aplicação das Diretivas ABC; regista o segundo mandato da EBA de criar uma base de dados sobre ABC, que deverá ser desenvolvida em 2021, e de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades europeias; salienta o papel importante dos colégios em matéria de ABC, no que diz respeito aos grupos transfronteiriços, incluindo todas as autoridades de ABC das jurisdições em que os grupos operam, na avaliação de como os grupos estão a desempenhar no âmbito de ABC;

47. Congratula-se com o plano de ação da Comissão para uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, publicado em 7 de maio de 2020; insta a Comissão a adotar rapidamente o seu pacote legislativo em matéria de ABC; exorta a Comissão a apresentar uma proposta de criação de uma autoridade europeia de supervisão em matéria de ABC; salienta que o âmbito de aplicação do quadro de ABC deve abranger os emitentes e fornecedores de criptoativos; convida a Comissão a ponderar a criação de uma Unidade europeia de Informação Financeira (UIF);

48. Destaca o papel importante do setor bancário na luta contra a elisão fiscal; reitera a posição do Parlamento de que é necessário aumentar as auditorias e os requisitos de conhecimento dos clientes para as transações que envolvam países incluídos nos anexos I ou II da lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais;

49. Acolhe com agrado o pacote Finança Digital da Comissão; considera que as propostas da Comissão sobre mercados de criptoativos e resiliência operacional digital são oportunas, úteis e necessárias; sublinha que, embora o financiamento digital aumente as opções de financiamento para os consumidores e as empresas, a proteção dos consumidores e a estabilidade financeira devem ser preservadas;

50. Regista a saída do Reino Unido da União Europeia; reconhece os progressos realizados por muitos bancos importantes a nível dos seus modelos operacionais pós-Brexit, tal como acordado com o MUS, e apoia os esforços do MUS para acompanhar os progressos realizados na aplicação desses modelos nos domínios dos ativos, do pessoal e das práticas de reserva; reitera que, no contexto da deslocalização de empresas na UE, as instituições de fachada não são aceitáveis na área do euro; considera que as lacunas regulamentares existentes no quadro jurídico da UE devem ser colmatadas a fim de reforçar a supervisão e recorda que o MUS assumiu a responsabilidade direta pela supervisão prudencial das empresas de investimento com importância sistémica desde a entrada em vigor do regulamento revisto relativo às empresas de investimento ( 42 ) em junho de 2021;

51. Sublinha a importância de manter condições de concorrência equitativas no espaço regulamentar e de evitar um nivelamento por baixo da regulamentação; observa, nesse contexto, que o memorando de entendimento entre o BCE e as autoridades britânicas, baseado no modelo negociado pela EBA e que abrange a supervisão prudencial fora dos regimes de seguros e de pensões, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021, constitui uma base sólida para a cooperação em matéria de supervisão entre o MUS e a autoridade de regulação prudencial do Reino Unido, centrando-se no intercâmbio de informações e no tratamento recíproco de grupos bancários transfronteiriços, com vista a partilhar as responsabilidades relacionadas com a supervisão das sucursais;

52. Observa que a adesão ao princípio da proporcionalidade é fundamental para que a supervisão bancária funcione, em especial para as instituições de menor dimensão;

Resolução

53. Considera que a criação de um mecanismo de apoio para o FUR em 2022, dois anos mais cedo do que inicialmente previsto, sob a forma de uma linha de crédito renovável do MEE, que proporciona uma rede de segurança para as resoluções bancárias na União Bancária, irá reforçar o quadro de gestão de crises e constitui um passo importante para a conclusão da União Bancária; observa que a acumulação significativa do FUR, juntamente com o mecanismo comum de apoio, irá proporcionar ao CUR o acesso a fundos combinados bem acima do nível de 100 mil milhões de EUR; refere a necessidade de continuar a reduzir os riscos nos sistemas bancários, em paralelo com a criação do SESD;

54. Insiste em responsabilizar unicamente os bancos pelo seu desempenho, em vez de deixar que os contribuintes suportem o ónus de um quadro de gestão de crises;

55. Congratula-se com o facto de o CUR, apesar de não ter sido obrigado a tomar medidas de resolução em 2020, ter colaborado meticulosamente com o MUS em relação aos casos quase de crise; toma nota das medidas de apoio e da flexibilidade concedidas pelo CUR para cumprir os objetivos intercalares dos MREL sem pôr em perigo a resolubilidade; salienta que a informação sobre essas medidas continua a ser extremamente limitada no sítio Web do CUR; exorta o CUR a aumentar a transparência e, em especial, a tornar públicas as orientações seguidas pelas equipas internas de resolução na aplicação das medidas de apoio relacionadas com a COVID-19; toma nota da política de 2020 relativa aos MREL desenvolvida pelo CUR e da comunicação de informações específica dos MREL no âmbito dos quadros da DRRB; acolhe com agrado o avanço do atual ciclo de planeamento de resoluções para 2021 e reitera que uma definição proporcionada dos MREL representa um dos elementos fundamentais para reforçar a resolubilidade dos bancos, assegurando simultaneamente uma maior estabilidade financeira;

56. Refere que as sobreposições existentes entre os requisitos para a utilização de medidas de intervenção precoce e os poderes normais de supervisão do BCE podem impedir a aplicação de medidas de intervenção precoce; insiste, neste contexto, na eliminação dessa sobreposição e espera que a base jurídica de cada instrumento seja esclarecida, a fim de assegurar uma aplicação adequada e gradual das medidas; apoia, neste contexto e tendo em conta a recomendação do TCE sobre limiares quantificados para desencadear medidas de intervenção precoce, a utilização de medidas rápidas de supervisão, evitando simultaneamente o automatismo;

57. Considera que é necessário facilitar a liquidação dos bancos cuja resolução não seja considerada do interesse público pelo CUR ou pela autoridade nacional de resolução; observa que a estratégia de «alienação da atividade» pode ser um instrumento importante a utilizar pelo CUR para minimizar as perdas em caso de resolução; reconhece a necessidade de um quadro mais harmonizado para a saída do mercado em caso de insolvência, a fim de evitar situações de impasse e assegurar o alinhamento no que diz respeito à retirada da licença de um banco; reconhece que as medidas alternativas ao abrigo dos sistemas de garantia de depósitos (SGD) para financiar transferências da carteira de depósitos podem ter um papel importante a desempenhar nesses casos, em particular para os bancos de pequena e média dimensão, desde que não sejam prejudiciais para a proteção dos depositantes e que o SGD disponha de financiamento suficiente, como forma de minimizar as contribuições dos contribuintes e a destruição de valor e assegurar a estabilidade financeira, podendo também, em outros casos, colmatar a lacuna entre o requisito prévio de recapitalização interna de 8 % para o acesso ao fundo de resolução e a efetiva capacidade de absorção de perdas do banco, excluindo os depósitos que era suposto serem transferidos; sublinha que essas intervenções devem ser sujeitas à aplicação rigorosa de um teste de menor custo; insta, por conseguinte, a Comissão a conferir maior clareza ao princípio do menor custo e às condições de utilização dos fundos dos SGD;

58. Observa que a atual diversidade dos regimes de insolvência é fonte de incerteza relativamente ao resultado dos processos de liquidação; considera que, para que a União Bancária funcione de forma eficaz, é necessário harmonizar mais a legislação em matéria de insolvência dos bancos; convida a Comissão a refletir, após uma análise cuidadosa e da consulta das autoridades e dos parlamentos nacionais, sobre a promoção de uma maior harmonização de aspetos específicos das legislações nacionais em vigor em matéria de insolvência, bem como sobre as condições para a utilização de financiamento externo, a fim de assegurar o alinhamento dos incentivos com condições de concorrência equitativas;

59. Reconhece mérito, em particular, na adoção de uma abordagem específica para a harmonização da hierarquia dos credores nos processos de insolvência dos bancos, a fim de aumentar o âmbito do financiamento pelos SGD em caso de resolução e em medidas que não os pagamentos, desde que os SGD disponham de financiamento suficiente;

60. Considera que é necessário fazer com que a resolução funcione para os bancos, o que exige uma revisão da avaliação do interesse público, a fim de aumentar a transparência e a previsibilidade ex ante no que diz respeito aos resultados esperados, e assim permitir a aplicação de instrumentos de resolução a um conjunto mais amplo de bancos, em especial bancos de média dimensão, e proporcionando a clareza necessária para assegurar níveis mais coerentes e proporcionados de MREL; regista o trabalho em curso do CUR a esse respeito; solicita que sejam corrigidas as incoerências entre as avaliações das equipas internas de resolução sobre funções críticas, tal como referido no relatório de 2021 do TCE sobre o planeamento da resolução no MUR; sublinha ainda a necessidade de rever de forma coerente as regras em matéria de auxílios estatais e a Comunicação de 2013 da Comissão sobre o setor bancário, a fim de refletir os progressos realizados na aplicação e melhoria do quadro de gestão de crises e de conseguir coerência face aos requisitos da DRRB, tendo devidamente em conta os recentes acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia; observa, além disso, que a recomendação de 2021 do TCE sobre o cumprimento pelo CUR do conjunto único de regras, determinando os impedimentos significativos à resolubilidade em cada plano de resolução e ao seguimento de um processo adequado para a sua eliminação;

61. Apoia a ideia de considerar o papel dos planos de recuperação e resolução de grupos, bem como a sua aplicação prática, no contexto da revisão do quadro de gestão de crises, com vista a assegurar uma abordagem mais eficiente para gerir as dificuldades no setor bancário transfronteiriço; regista as propostas que visam dar aos grupos bancários a possibilidade de as filiais e as empresas-mãe celebrarem acordos formais de prestação mútua de apoio à liquidez e de associar esse apoio aos respetivos planos de recuperação do grupo, a fim de facilitar a utilização equilibrada das disposições existentes entre os países de origem e de acolhimento; considera que as autoridades competentes devem ser envolvidas na aplicação desses acordos formais sempre que necessário; observa que esses planos de recuperação e de resolução dos grupos podem permitir a calibração dos MREL e que as contribuições dos bancos para as várias redes de segurança estariam verdadeiramente assentes no risco, refletindo a probabilidade e a magnitude da utilização dessas redes de segurança no âmbito da estratégia preferida de gestão de crises;

Seguro de depósitos

62. Salienta a importância de os depositantes da União Bancária beneficiarem do mesmo nível de proteção das suas poupanças independentemente da localização do seu banco; salienta que a aplicação da DSGD, que garante até 100 000 EUR de depósitos bancários, visa contribuir para um nível mais elevado de proteção dos depósitos; reconhece a tentativa da Comissão destinada a reforçar ainda mais a confiança dos cidadãos na proteção dos depósitos através da introdução de um SESD; reconhece, ao mesmo tempo, a importância do SESD para ajudar a reduzir a ligação entre bancos e entidades soberanas;

63. Salienta a importância da proporcionalidade do risco das contribuições para os SGD; adverte que a ausência de uma abordagem baseada no risco pode criar riscos de perigo moral e de parasitismo, conduzindo a uma subvenção de modelos de negócio especulativos por parte de modelos conservadores; sublinha que as contribuições para um futuro SESD também devem ser proporcionais ao risco; refere que os riscos idiossincráticos das diferentes instituições continuam a ser distintos na União Bancária; reitera a necessidade de todos os membros da União Bancária transporem a DRRB e a DSGD, a fim de assegurar uma redução homogénea do risco em toda a União Bancária;

64. Toma nota da revisão do CMDI e da opção intermédia para um SESD híbrido, como primeiro passo para a conclusão plena do SESD, em conformidade com a proposta de 2015 da Comissão, baseada na ideia de um novo fundo central coexistente com fundos remanescentes ao nível dos SGD nacionais e combinado com um aumento proporcional do papel do CUR; salienta as fortes interligações entre a gestão de crises e o SESD e a necessidade de as abordar conjuntamente, a fim de evitar a renacionalização da União Bancária e manter condições de concorrência equitativas; refere, nesse contexto, que a revisão do CMDI deve procurar melhorar a coerência e consistência do quadro;

65. Insta a Comissão a tomar novas medidas para relançar as negociações sobre o SESD através de um plano de trabalho baseado num roteiro; solicita que os Estados-Membros assumam um compromisso firme de trabalhar em prol de um acordo que seja coerente com os interesses da União como um todo; declara o seu empenho em trabalhar em prol de um acordo sobre o SESD, procurando, ao mesmo tempo, continuar a trabalhar em medidas de redução dos riscos;

66. Insta a Comissão a ter devidamente em conta o papel dos regimes de proteção institucional na proteção e estabilização das instituições membros;

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67. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 362 de 8.9.2021, p. 45.

(2) https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/publications/annual-report/pdf/ssm.ar2020~1a59f5757c.en.pdf.

(3) https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/publications/annual-report/pdf/ssm.ar2019~4851adc406.en.pdf.

(4) JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.

(5) JO C 395 de 29.9.2021, p. 72.

(6) JO C 395 de 29.9.2021, p. 89.

(7) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0110.

(8) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0039.

(9) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/Report_on_a_digital_euro~4d7268b458 .en.pdf

(10) https://www.fsb.org/wp-content/uploads/P091020.pdf

(11) https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/ssm.esbceuropeanbankingsupervisionresponsetoeuropeancommissionpublicconsultationdigitalfinancestrategyeuropefintechactionplan2020~b2e6cd0dc4.en.pdf

(12) https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/pub/pdf/en_ecb_2020_62_f_sign~6a404d7d9c..pdf

(13) https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/reports/nbfi_monitor/esrb.202010_eunon-bankfinancialintermediationriskmonitor2020~89c25e1973.en.pdf

(14) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Risk %20Analysis%20and%20Data/Risk%20Assessment%20Reports/2020/December%202020/961060/Risk%20Assessment_Report_December_2020.pdf

(15) Estudo — «Regulatory Sandboxes and Innovation Hubs for FinTech: Impact on innovation, financial stability and supervisory convergence» (Ambientes de testagem da regulamentação e polos de inovação para a tecnologia financeira: impacto na inovação, na estabilidade financeira e na convergência no domínio da supervisão), Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático das Políticas Económicas e Científicas e da Qualidade de Vida, setembro de 2020.

(16) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Risk %20Analysis%20and%20Data/Risk%20dashboard/Q4%202020/972092/EBA%20Dashboard%20-%20Q4%202020%20-%20footnote%20%281%29.pdf?retry=1

(17) https://www.consilium.europa.eu/media/46978/joint-risk-reduction-monitoring-report-to-eg_november-2020_for-publication.pdf

(18) https://www.esma.europa.eu/sites/default/files/library/jc_2021_27_jc_spring_2021_report_on_risks_and_vulnerabilities.pdf

(19) https://ec.europa.eu/info/consultations/finance-2021-crisis-management-deposit-insurance-review-targeted_en

(20) https://srb.europa.eu/sites/default/files/efb_main_doc_final_web_0.pdf

(21) https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/scpops/ecb.op251~65a080c5b3.en.pdf

(22) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-13091-2020-INIT/pt/pdf

(23) https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8335-2020-ADD-1/en/pdf

(24) https://srb.europa.eu/en/node/1118

(25) https://www.fsb.org/wp-content/uploads/P010421-1.pdf

(26) https://srb.europa.eu/en/node/967

(27) https://www.europarl.europa.eu/committees/pt/product/product-details/20201021CAN58122

(28) https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/blog/2020/html/ssm.blog201009~bc7ef4e6f8.en.html

(29) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/News %20and%20Press/Press%20Room/Press%20Releases/2020/EBA%20acts%20to%20improve%20AML/CFT%20supervision%20in%20Europe/Report%20on%20CA%20approaches%20to%20AML%20CFT.pdf

(30) https://www.eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Publications/Reports/2020/931093/EBA%20Report%20on%20the%20future%20of%20AML%20CFT%20framework%20in%20the%20EU.pdf

(31) https://www.bruegel.org/2020/12/can-the-gap-in-the-europes-internal-market-for-banking-services-be-bridged/

(32) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/EEC do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

(33) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

(34) Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

(35) Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(36) Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros (JO L 317 de 9.12.2019, p. 1).

(37) Regulamento (UE) 2020/873 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 204 de 26.6.2020, p. 4).

(38) JO C 224 de 27.6.2018, p. 45.

(39) JO C 23 de 21.1.2021, p. 105.

(40) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva do Conselho 87/102/CEE (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

(41) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29).

(42) Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos prudenciais aplicáveis às empresas de investimento (JO L 314 de 5.12.2019, p. 1).