16. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 68/3 
2. Observações específicas 
2.1. 1 ? parágrafo, n? 1, do artigo 1 ? 
O Comité parte do princípio que as disposições relativas à 
refrigeração e ao armazenamento de carnes são estritamente 
respeitadas. Por conseguinte, o texto previsto no primeiro 
parágrafo «. . . onde não se verifica cristalização de água», 
deveria ser redigido nesta perspectiva. Poderíamos encon­
trar, assim, uma fórmula mais clara e menos ambígua, o que 
será benéfico quer para os meios industriais quer para o 
consumidor. 
2.2. N? 2, artigo 1 ? 
O Comité é de opinião que a operação de corte de fígados só 
deve processar-se em condições higiénicas óptimas. Conse­
quentemente, a autorização para instalaões de corte pode, 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão. 
2. Destaca-se que as disposições relativas à repartição da 
destilação obrigatória entre as diferentes regiões (ou Estados) 
da CEE, definidas pelo acordo dos Chefes de Estado 
reunidos em Dublim, em 1984, não puderam ser integral­
mente aplicadas na primeira campanha de 1985-1986. 
2.1. Certas medidas de transição, previstas para este 
primeiro ano de aplicação, foram utilizadas para assegurar 
í1) JO n? C 287 de 14. 11. 1986, p. 3. igualmente, aplicar-se a locais apropriados dentro de um 
matadouro. 
2.3. N? 4, artigo 1? 
O Comité acha necessário aprovar uma definição dotada de 
maior clareza tanto para os industriais, como para os 
consumidores. Esse texto deveria ser assim redigido: «Cada 
embalagem só deverá conter um órgão completo cortado em 
fatias». 
2.4. Directiva 72/462/final, artigo 2? 
O Comité de Estudo observa que o prazo previsto para a 
transposição nas legislações nacionais das alterações previs­
tas na directiva (1 de Janeiro de 1987) é irrealista e impossível 
de respeitar. 
o Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
uma repartição mais equitativa da destilação obrigatória 
entre os Estados em questão. 
2.2. Esta primeira experiência pôs em evidência a neces­
sidade de atenuar a rigidez de um método de repartição da 
destilação obrigatória exclusivamente baseado nas colheitas 
do ano em diferentes Estados da CEE. 
3. O Comité compartilha a análise da Comissão: consi­
dera que as possibilidades regulamentares de utilizar medidas 
transitórias de aplicação devem ser mantidas durante várias 
campanhas e que na sequência desta experiência será possível 
estabelecer uma nova regulamentação mais adaptada. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? . . . relativo à organização comum do mercado vitivinícola (*) 
(87/C 68/03) 
A10 de Novembro de 1986, em conformidade com as disposições dos artigos 43? e 198? do Tratado 
que institui a CEE, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencio­
nada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu o seu 
parecer, a 4 de Dezembro de 1986, com base no relatório oral do Sr. Iverneau. 
Na sua 242? Sessão Plenária, de 16 e 17 de Dezembro (reunião de 16 de Dezembro) o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
N? C 68/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 87 
3.1. Este processo parece tanto mais necessário quanto é 
difícil prever as consequências práticas da adesão da Espanha 
e de Portugal no que diz respeito à aplicação das regras de 
repartição da destilação obrigatória. 
4. Na medida em que a determinação dos volumes globais 
de destilação obrigatória não é afectada por este regulamen­to, o Comité verifica que o montante das despesas do 
FEOGA não foi alterado. 
5. O Comité tomou conhecimento das razões que estão 
na base da alteração do ponto 6 do artigo 41? do regula­
mento de base, alteração que se tornou necessária devido ao 
regime especial dos preços e dos auxílios estabelecidos para a 
Espanha na sequência do alargamento. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima primeira vez o 
Regulamento (CEE) n? 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino (J) 
(87/C 68/04) 
A 4 de Dezembro de 1986, em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do Tratado que 
institui as Comunidades Europeias o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, elaborou o parecer com 
base no relatório oral do Sr, Clavel em 4 de Dezembro de 1986. 
No decorrer da sua 242? Sessão Plenária (reunião de 16 de Dezembro) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão. 
O Comité concorda com o objectivo em vista, o qual consiste 
em chegar a um funcionamento mais normal das garantias 
previstas pela organização comum do mercado das carnes de 
ovino permitindo, em todas as regiões, a adaptação das 
compensações à variação sazonal dos preços de base fixados 
pelo Conselho para cada semana da campanha. 
2. O Comité nota, no entanto, que a melhoria proposta 
pela Comissão não será suficiente para corrigir todas as 
distorções que advêm da actual compartimentação do mer­
cado interno e da inadaptação dos mecanismos de importa-
(») JO n? C 323 de 16. 12. 1986, p. 3. ção. O Comité convida, pois, a Comissão a apresentar, o 
mais cedo possível, propostas no sentido de uma maior 
integração do mercado comunitário das carnes de ovino e 
caprino. 
3. No que diz respeito ao primeiro parágrafo do 
artigo 1?, o Comité sugere uma redacção mais perfeita e 
propõe: 
«Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1837/80, 
acrescenta-se o número 3 A seguinte: 
Na medida necessária para adaptar a compensação às 
variações do preço de base e do preço do mercado, 
. . . etc.» 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT