[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.4.2007

COM(2007) 169 final

2007/0058 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

(apresentada pela Comissão)

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O objectivo da presente proposta é a aplicação a nível comunitário do plano de recuperação do atum rabilho adoptado pela ICCAT, para todo o período abrangido pelo plano. |

120 | Contexto geral A Comunidade Europeia participa nos trabalhos de diversas organizações regionais de pesca que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e gestão de determinadas unidades populacionais de grandes migradores. Essas organizações adoptam recomendações que incluem a definição de Totais Admissíveis de Capturas (TAC) e quotas, medidas técnicas para a definição de tamanhos mínimos, zonas e períodos de defeso, restrições do esforço de pesca e medidas de controlo. As recomendações tornam-se obrigatórias para as Partes Contratantes que não apresentem objecções. Na sua qualidade de Parte Contratante nessas organizações, a Comunidade tem a responsabilidade de aplicar as recomendações adoptadas relativamente às quais não tenha levantado objecção. A Comunidade é membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) desde Novembro de 1997. É necessário, portanto, transpor as recomendações adoptadas pela ICCAT para o direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob jurisdição desta organização. Na sua reunião anual de 2006, a ICCAT adoptou um plano de recuperação de 15 anos para o atum rabilho no Atlântico Este e Mediterrâneo. Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução do nível dos TAC até 2010, a restrição da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Algumas das medidas técnicas adoptadas pela ICCAT em relação ao atum rabilho já foram incorporadas no direito comunitário através do Regulamento (CE) n.° 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 137 de 19.5.2001), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004). Essas medidas técnicas incluem a fixação de um tamanho mínimo para o atum rabilho e de zonas e períodos de defeso, que foram alteradas durante a reunião anual da ICCAT em 2006, pelo que a legislação actualmente em vigor terá de ser actualizada. O plano de recuperação da ICCAT para o atum rabilho foi transposto para o direito comunitário, a título provisório no que respeita à campanha de 2007, através do Regulamento (CE) n.º …./2007 relativo ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico. O presente regulamento altera o Regulamento "TAC" para 2007, incorporando-lhe as disposições do plano de recuperação e a nova repartição das quotas entre os Estados-Membros, no seguimento da decisão da ICCAT relativa a um regime de repartição das quotas entre as Partes Contratantes, adoptada na reunião de Tóquio, realizada entre 29 e 31 de Janeiro de 2007. Na medida em que a legislação acima referida se limita à campanha de pesca de 2007, é agora necessário aplicar o plano de recuperação da ICCAT numa base mais permanente, de forma a cobrir todo o período de duração do mesmo. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia A proposta, que se integra no âmbito geral da exploração sustentável dos recursos de tunídeos, está em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e contribui para o desenvolvimento sustentável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Para preparar a posição comunitária no contexto das negociações que têm lugar nas reuniões anuais da ICCAT, a Comissão consulta os Estados-Membros, os profissionais do sector e as ONG. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Os principais sectores consultados aprovaram a posição da Comunidade relativa à adopção de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão Comité Científico da ICCAT. |

222 | Metodologia utilizada O comité científico avalia as unidades populacionais e recomenda a adopção de medidas de gestão e de conservação, a fim de assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de tunídeos, nomeadamente através da adopção de medidas técnicas. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Comité Científico da ICCAT. |

2244 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Foi referida a existência de riscos potencialmente graves, com consequências irreversíveis. |

225 | A existência desses riscos é universalmente aceite. O comité científico da ICCAT indicou, na sua avaliação das unidades populacionais em 2006, que a biomassa de reprodutores de atum rabilho continua em declínio, aumentando a mortalidade por pesca rapidamente, principalmente no que respeita aos espécimes de maior tamanho. O comité científico indicou a possibilidade de se verificar a ruptura desta unidade populacional num futuro próximo, a não ser que sejam adoptadas medidas de gestão adequadas. O comité científico da ICCAT recomendou que fossem adoptadas medidas para garantir a exploração sustentável do atum rabilho, em especial através da fixação de um tamanho mínimo e de zonas e períodos de defeso. |

226 | Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Os pareceres do comité científico são publicados no sítio Web da ICCAT. |

230 | Avaliação do impacto O objectivo do plano de recuperação do atum rabilho é garantir a exploração sustentável da espécie e, em especial, reduzir a mortalidade por pesca, tanto em relação aos juvenis como aos peixes adultos, através de uma combinação de períodos de defeso e do aumento do tamanho mínimo. O plano de recuperação aplicado a nível comunitário incidirá sobre os pescadores comunitários que se dedicam à pesca do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Transposição para o direito comunitário das medidas adoptadas pela ICCAT, organismo responsável pela gestão das espécies de tunídeos, em que a Comunidade Europeia é Parte Contratante. |

310 | Base jurídica Artigo 37º do Tratado. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade |

331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: As recomendações adoptadas pelas organizações regionais de pesca são directamente aplicáveis por parte da Comunidade e dos Estados-Membros. Contudo, por motivos de clareza e transparência, essas recomendações são integradas num regulamento do Conselho, a fim de as explicitar e permitir a sua melhor aplicação pelos Estados-Membros e pelos pescadores. |

332 | A proposta não implica encargos financeiros. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): As recomendações adoptadas pelas organizações regionais de pesca são transpostas através de um regulamento do Conselho. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

570 | Explicação pormenorizada da proposta A presente proposta visa a transposição do plano de recuperação do atum rabilho decidido pela ICCAT, que inclui, nomeadamente, TAC, medidas técnicas para a fixação de um tamanho mínimo para o atum rabilho, zonas e períodos de defeso e medidas de controlo. |

1. 2007/0058 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[2].

(2) Na sua reunião anual em Novembro de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a Recomendação 2006[05] sobre o estabelecimento de um plano de recuperação, de 15 anos, para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

(3) Para permitir a reconstituição da unidade populacional, o plano de recuperação da ICCAT prevê uma redução gradual do nível dos Totais Admissíveis de Capturas (TAC) entre 2007 e 2010, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos, um novo tamanho mínimo, medidas relacionadas com as actividades de pesca desportiva e recreativa, bem como medidas de controlo e a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, de modo a garantir a eficácia do plano de recuperação.

(4) A fim de dar cumprimento às obrigações internacionais decorrentes da recomendação da ICCAT, o plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo foi aplicado, a título provisório, através do Regulamento (CE) n.º …./2007 relativo ao plano de recuperação do atum rabilho recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico , na pendência da adopção de um regulamento do Conselho relativo à aplicação de medidas plurianuais para a recuperação das unidades populacionais de atum rabilho em 2007.

(5) É portanto necessário aplicar o plano de recuperação da ICCAT a título permanente, através de um Regulamento do Conselho que estabeleça um plano de recuperação em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[3], que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(6) Algumas das medidas técnicas adoptadas pela ICCAT em relação ao atum rabilho já foram incorporadas no direito comunitário através do Regulamento (CE) n.° 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[4].

(7) A adopção das novas medidas técnicas adoptadas pela ICCAT para o atum rabilho e a actualização das medidas em vigor desde a adopção do regulamento acima referido exigem a supressão de algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 973/2001 e a sua substituição pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras gerais para a aplicação, por parte da Comunidade, de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho ( Thunnus thynnus ) recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). O presente regulamento é aplicável ao atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

O objectivo desse plano de recuperação é alcançar um nível de biomassa correspondente ao rendimento máximo sustentável (Bmsy), com uma probabilidade superior a 50%.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "PCC", as Partes Contratantes na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, bem como as partes não contratantes, entidades ou entidades de pesca cooperantes;

b) "Navio de pesca", qualquer navio utilizado ou destinado a ser utilizado para a exploração comercial de recursos de tunídeos, incluindo navios de transformação do pescado e navios que participam em transbordos;

c) "Operação conjunta de pesca", qualquer operação envolvendo dois ou mais navios que arvoram o pavilhão de diferentes PCC ou Estados-Membros, em cujo âmbito as capturas são transferidas das artes de pesca de um navio para outro navio;

d) "Actividades de transferência", qualquer transferência de atum rabilho:

i) do navio de pesca para a exploração de engorda final do atum rabilho, incluindo os peixes mortos ou que escaparam durante o transporte,

ii) de uma exploração de atum rabilho ou de uma armação de atum para um navio de transformação, de transporte ou para terra;

e) "Armações de atum", artes fixas ancoradas ao fundo, que incluem normalmente uma rede-guia que conduz o peixe até um cercado;

f) "Enjaular", o facto de o atum rabilho não ser trazido para bordo, sendo nomeadamente encaminhado para engorda ou para aquicultura;

g) "Engorda", a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos curtos, entre 2 a 6 meses, essencialmente para aumentar o teor de gordura do animal;

h) "Aquicultura", a colocação do atum rabilho em jaulas por períodos superiores a um ano, para aumentar a biomassa total;

i) "Transbordo", o descarregamento da totalidade ou de parte do pescado mantido a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca;

j) "Navio de transformação", um navio a bordo do qual o pescado é submetido, antes da respectiva embalagem, a uma ou mais das seguintes operações: filetagem, corte em postas, congelação, transformação;

k) "Pesca desportiva", uma pescaria não comercial cujos participantes são membros de uma organização desportiva nacional ou detentores de uma licença desportiva nacional;

l) "Pesca recreativa", uma pescaria não comercial cujos participantes não são membros de uma organização desportiva nacional nem detentores de uma licença desportiva nacional;

m) "Tarefa II", a tarefa II definida pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) no seu " Field manual for statistics and sampling Atlantic tunas and tuna-like fish " (3ª edição, ICCAT, 1990).

CAPÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA

Artigo 3º Totais Admissíveis de Capturas (TAC)

Os TAC fixados para as Partes Contratantes na ICCAT relativos à unidade populacional de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo são os seguintes:

- em 2008: 28 500 toneladas,

- em 2009: 27 500 toneladas,

- em 2010: 25 500 toneladas.

No entanto, caso sejam negociados novos TAC no contexto da ICCAT, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, ajustará em conformidade os TAC previstos no primeiro parágrafo.

Artigo 4º

1. Os Estados-Membros podem repartir a sua quota de atum rabilho pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e pelas armações por eles registadas, autorizados na pesca activa dessa espécie.

2. Só poderão ser celebrados acordos comerciais privados entre cidadãos de um Estado-Membro e uma PCC, com vista à utilização de um navio de pesca que arvore o pavilhão desse Estado-Membro para a pesca no quadro de uma quota de atum atribuída a uma PCC, mediante autorização do Estado-Membro em causa, que desse facto informará a Comissão.

CAPÍTULO III MEDIDAS TÉCNICAS

Artigo 5º Época de defeso da pesca

1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos, de comprimento superior a 24 m, é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo, com excepção da zona a oeste do meridiano 10º W e a norte do paralelo 42º N, no período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro.

2. A pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro.

3. A pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 15 de Novembro e 15 de Maio.

4. A pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos é proibida no Atlântico Este no período compreendido entre 15 de Novembro e 15 de Maio.

Artigo 6º Utilização de aeronaves

Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para proibir a utilização de aviões ou de helicópteros para a busca de atum rabilho na Área da Convenção.

Artigo 7º Tamanho mínimo

1. O tamanho mínimo para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo é de 30 kg.

2. Em derrogação ao n.º 1 e sem prejuízo do artigo 10º, um tamanho mínimo de 8 kg é aplicável para o atum rabilho ( Thunnus thynnus ) nas seguintes condições:

a) Atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos;

b) Atum rabilho capturado no Adriático para fins de aquicultura.

3. As restantes condições específicas aplicáveis ao atum rabilho capturado no Atlântico Este por navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos são definidas no anexo I.

Artigo 8º Programa de amostragem para o atum rabilho

1. Os Estados-Membros estabelecem um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado.

2. A amostragem por tamanho nas jaulas é efectuada numa amostra de 100 espécimes por cada 100 toneladas de peixe vivo ou numa amostra de 10 % do número total de peixes enjaulados. A amostra de tamanho, em comprimento ou em peso, deve ser recolhida durante a captura na exploração piscícola e nos animais mortos durante o transporte, em conformidade com a metodologia da ICCAT para a notificação de dados no âmbito da tarefa II.

3. Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos métodos e amostragens suplementares.

4. A amostragem deve ser efectuada durante uma operação de captura na exploração seleccionada de forma aleatória e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens realizadas em cada ano são comunicados à ICCAT até 31 de Maio do ano seguinte.

Artigo 9º Capturas acessórias

1. É autorizado um máximo de 8 % de capturas acessórias de atum rabilho com peso inferior a 30 kg, mas não inferior a 10 kg, para todos os navios de pesca, independentemente de exercerem ou não a pesca dirigida ao atum rabilho.

2. A percentagem referida no n.º 1 é calculada com base nas capturas acessórias totais de atum rabilho desses navios, em número de espécimes por desembarque, ou com base no seu equivalente-peso.

3. As capturas acessórias são descontadas da quota do Estado-Membro de pavilhão. Os peixes mortos não serão devolvidos e serão descontados da quota do Estado-Membro de pavilhão.

4. Os desembarques das capturas acessórias de atum rabilho são objecto do artigo 14º e do n.º 1 do artigo 18º.

Artigo 10º Pesca recreativa

1. É proibido, na pesca recreativa, capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar mais de um exemplar de atum rabilho por viagem de pesca.

2. A venda de atum rabilho capturado na pesca recreativa é proibida, excepto para fins de caridade.

3. Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca recreativa e transmitem esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

4. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca recreativa, em especial dos juvenis.

Artigo 11º Pesca desportiva

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para regulamentar a pesca desportiva, nomeadamente através de licenças de pesca.

2. A venda de atum rabilho capturado em competições de pesca desportiva é proibida, excepto para fins de caridade.

3. Os Estados-Membros registam os dados relativos às capturas da pesca desportiva e transmitem esses dados ao Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

4. Os Estados Membros adoptam as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, a libertação do atum rabilho capturado vivo na pesca desportiva, em especial dos juvenis.

CAPITULO V MEDIDAS DE CONTROLO

Artigo 12º Registo dos navios autorizados a pescar atum rabilho

1. Até 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar activamente atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma autorização de pesca especial.

2. A Comissão envia a lista referida no n.º 1 ao Secretariado Executivo da ICCAT, de modo a que esses navios possam ser inscritos no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho.

3. Os navios comunitários que não constam do registo ICCAT não podem pescar, manter a bordo, transbordar, transportar, transferir ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

4. As regras relativas às autorizações de pesca constantes dos n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8°-A do Regulamento (CE) n.° 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis .

Artigo 13º Registo das armações autorizadas na pesca do atum rabilho

1. Até 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros enviam à Comissão, por via electrónica, uma lista de todas as armações autorizadas na pesca do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, ao abrigo de uma autorização de pesca especial. Essa lista inclui o nome e o número de registo das armações.

2. A Comissão envia a lista ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Abril de 2008, de modo a que essas armações possam ser inscritas no registo ICCAT das armações autorizadas a pescar atum rabilho.

3. As armações comunitárias que não constam do registo ICCAT não podem pescar, conservar, transbordar ou desembarcar atum rabilho no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

4. Os n.os 2, 4, 6, 7 e 8 do artigo 8°-A do Regulamento (CE) n.° 1936/2001 são aplicáveis mutatis mutandis .

Artigo 14º Portos designados

1. Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho.

2. Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 1 de Abril de cada ano. A Comissão envia a lista ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Abril de cada ano. Qualquer alteração posterior da lista é notificada à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

3. É proibido desembarcar ou transbordar, a partir dos navios referidos no artigo 12º, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, em qualquer local com excepção dos portos designados pelas PCC.

4. Esta disposição não se aplica aos desembarques ou transbordos a partir de navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos que tenham capturado atum rabilho no Atlântico Este.

Artigo 15º Exigências de conservação de registos

1. Para além da observância dos artigos 6º e 8º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães dos navios a que se refere o artigo 13º devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo II.

2. Os capitães dos navios referidos no artigo 13º envolvidos numa operação conjunta de pesca devem registar no diário de bordo as seguintes informações:

a) Nos casos em que as capturas tenham sido trazidas para bordo ou transferidas para jaulas:

- a data e hora,

- a localização (longitude/latitude),

- a quantidade de capturas trazidas para bordo ou transferidas para jaulas,

- o nome e o indicativo de chamada rádio internacional do navio de pesca cujas artes efectuaram as capturas;

b) Nos casos em que as capturas não são trazidas para bordo ou são mantidas no interior de uma rede antes de serem transferidas para outro navio ou para uma jaula:

- a data e hora,

- a localização (longitude/latitude),

- a indicação de que nenhumas capturas foram trazidas para bordo ou transferidas para jaulas,

- o nome e o indicativo de chamada rádio internacional do navio de pesca cujas artes efectuaram as capturas.

Artigo 16º Operações conjuntas de pesca

1. As operações conjuntas de pesca de atum rabilho que envolvam navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro ficam sujeitas ao consentimento do Estado-Membro de pavilhão em causa.

2. Os navios de pesca que participem em operações conjuntas de pesca fornecem ao seu Estado-Membro de pavilhão informações pormenorizadas sobre a duração da operação conjunta e a identidade dos operadores envolvidos

3. Os Estados-Membros enviam as informações a que se refere o n.º 2 ao Secretariado da ICCAT e à Comissão.

Artigo 17º Declaração das capturas

1. Os capitães dos navios de pesca a que se refere o artigo 12º enviam às autoridades competentes do seu Estado-Membro de pavilhão uma "declaração de capturas" onde indicam as quantidades de atum rabilho capturado, mesmo quando não tenham feito capturas dessa espécie (declaração nula).

2. A declaração de capturas é enviada pela primeira vez o mais tardar no final do décimo dia a contar da entrada nas águas do Atlântico Este ou do Mediterrâneo do início da viagem de pesca. No caso das operações conjuntas de pesca, o capitão indica a que navio ou navios devem ser atribuídas as capturas, para efeitos de dedução da quota atribuída ao Estado de pavilhão.

3. A partir de 1 de Junho de cada ano, os capitães dos navios de pesca enviam as declarações de capturas relativas às quantidades de atum rabilho, incluindo declarações nulas, de 5 em 5 dias.

4. Os Estados-Membros transmitem as declarações de capturas, logo que as recebam, por via electrónica ou por outra via, ao Secretariado da ICCAT.

5. Os Estados-Membros informam a Comissão, em suporte informático, antes do décimo quinto dia de cada mês, das quantidades de atum rabilho capturadas no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que tenham sido desembarcadas, transbordadas ou enjauladas por navios que arvorem o seu pavilhão no mês anterior.

Artigo 18º Desembarques

1. Em derrogação ao artigo 7º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães dos navios a que se refere o artigo 12º do presente regulamento ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:

a) Hora prevista de chegada;

b) Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;

c) Informação sobre a zona onde foram efectuadas as capturas.

2. A autoridade competente do Estado-Membro envia um relatório do desembarque à autoridade do pavilhão do navio, no prazo de 48 horas a contar do final do desembarque.

3. Esta disposição não se aplica aos desembarques a partir de navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos que tenham capturado atum rabilho no Atlântico Este.

Artigo 19º Transbordo

1. Em derrogação ao artigo 11º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, são proibidos os transbordos no mar de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, com excepção dos transbordos efectuados pelos grandes palangreiros de pesca do atum que operam em conformidade com a Recomendação 2005[06] da ICCAT, que estabelece um programa para o transbordo a partir dos grandes palangreiros de pesca do atum , na sua versão alterada.

2. Antes da entrada em qualquer porto, o capitão do navio receptor (navio de pesca ou navio de transformação) ou o seu representante comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território se encontra o porto que pretende utilizar ou as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola em causa, pelo menos 48 horas antes da hora prevista para a chegada, os seguintes elementos:

a) Hora prevista de chegada;

b) Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;

c) Informações sobre a zona geográfica em que foram efectuadas as capturas;

d) Nome do navio responsável pelas capturas e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados a pescar atum rabilho;

e) Nome do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados a pescar atum rabilho;

f) Tonelagem de atum rabilho a transbordar.

3. Os navios de pesca não podem proceder a transbordos sem autorização do seu Estado de pavilhão respectivo.

4. O capitão do navio responsável pelas capturas comunica ao seu Estado de pavilhão, no momento do transbordo, os seguintes elementos:

a) Quantidade de atum rabilho transbordada;

b) Data e porto onde se realiza o transbordo;

c) Nome, número de registo e pavilhão do navio receptor e respectivo número no registo ICCAT de navios autorizados para a pesca do atum rabilho;

d) Zona geográfica onde foram efectuadas as capturas.

5. A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo ou as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola em causa inspeccionam o navio receptor à chegada, verificando a carga e a documentação relacionada com a operação de transbordo.

6. A autoridade competente do Estado-Membro do porto onde se realiza o transbordo ou as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração piscícola em causa enviam um relatório do transbordo à autoridade do Estado de pavilhão do navio responsável pelas capturas, no prazo de 48 horas a contar do final do transbordo.

7. Os capitães dos navios a que se refere o artigo 12º preenchem e enviam uma declaração de transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão dos navios. A declaração é enviada, o mais tardar 15 dias após a data do transbordo no porto, em conformidade com o formato definido no anexo III.

Artigo 20º Operações de enjaulamento

1. O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração piscícola de atum rabilho apresenta, no prazo de uma semana a contar do final da operação de enjaulamento, um relatório de enjaulamento validado por um observador ao Estado-Membro ou Parte Contratante de pavilhão dos navios de pesca que capturaram os atuns e ao Secretariado da ICCAT. O relatório deve incluir todas as informações constantes da declaração de enjaulamento referida no artigo 4º-B do Regulamento (CE) n.º 1936/2001.

2. Nos casos em que as explorações de engorda se encontrem fora das águas sob jurisdição dos Estados-Membros, o n.º 1 é aplicável, mutatis mutandis , aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela exploração de engorda.

3. Antes de qualquer actividade de transferência, o Estado-Membro de pavilhão do navio responsável pelas capturas é informado pela autoridade competente do Estado-Membro em que se encontra a exploração do enjaulamento das quantidades em causa capturadas por navios que arvoram o seu pavilhão. O Estado-Membro de pavilhão do navio responsável pelas capturas solicita à autoridade competente do Estado-Membro onde se encontra a exploração que confisque as capturas e proceda à libertação dos peixes no mar quando considerar, após ter recebido essa informação, que:

a) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não tinha uma quota suficiente para o atum rabilho enjaulado;

b) A quantidade de peixe não foi devidamente comunicada nem tomada em consideração para os cálculos relativos a qualquer quota eventualmente aplicável;

c) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho.

4. Os capitães dos navios de pesca a que se refere o artigo 12º preenchem e enviam ao Estado-Membro de pavilhão, o mais tardar 15 dias após a data de transferência para o navio auxiliar ou para as jaulas, uma declaração de transferência estabelecida em conformidade com o formato definido no anexo III. A declaração de transferência acompanha o peixe transferido durante o transporte para as jaulas.

Artigo 21º Actividades nas armações

1. As capturas são registadas após o final de cada operação de pesca conduzida nas armações para atum e as declarações de capturas são enviadas à autoridade competente, por via electrónica ou por outro meio, no prazo de 48 horas após o final de cada operação de pesca.

2. Os Estados-Membros transmitem as declarações de capturas, logo que as recebam, por via electrónica, ao Secretariado da ICCAT.

Artigo 22º Inspecções no porto ou na exploração piscícola

1. Os Estados-Membros inspeccionam no porto todos os navios constantes do registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho, que entrem num dos seus portos designados para desembarcar ou transbordar atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo.

2. Os Estados-Membros inspeccionam as operações de enjaulamento nas explorações piscícolas sob a sua jurisdição.

3. Nos casos em que essas explorações se encontrem fora das águas sob jurisdição dos Estados-Membros, o n.º 2 é aplicável, mutatis mutandis , aos Estados-Membros de estabelecimento das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela exploração.

Artigo 23º Controlos cruzados

1. Os Estados-Membros verificam, nomeadamente com base nos dados VMS (Sistema de localização dos navios por satélite), a apresentação dos diários de bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, bem como todas as informações pertinentes contidas nos mesmos, nos documentos de transferência/transbordo e nos documentos de captura.

2. Os Estados-Membros procedem a controlos administrativos cruzados de todos os desembarques e de todos os transbordos ou enjaulamentos, comparando as quantidades por espécie registadas nos diários de bordo dos navios ou nas declarações de transbordo com as quantidades registadas nas declarações de desembarque ou de enjaulamento ou em qualquer outro documento pertinente, como por exemplo facturas e/ou notas de vendas.

Artigo 24º Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT

1. O Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, adoptado pela organização na sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975), que consta do anexo IV do presente regulamento, é aplicável na Comunidade.

2. Os Estados-Membros cujos navios de pesca estão autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo nomeiam inspectores para a realização de inspecções no mar ao abrigo do programa.

3. A Comissão pode nomear inspectores comunitários para o programa.

4. A Comissão coordena as actividades de vigilância e de inspecção do programa no respeitante à Comunidade. Pode elaborar, em colaboração com os Estados-Membros em causa, programas de inspecção conjunta com esse fim, de modo a garantir o cumprimento das obrigações da Comunidade ao abrigo do programa. Os Estados-Membros cujos navios pescam recursos regulamentados adoptam as medidas necessárias para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no que respeita aos recursos humanos e materiais necessários e aos períodos e zonas em que estes devem ser utilizados.

5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 1 de Abril de cada ano, os nomes dos inspectores e dos navios de inspecção que pretendem afectar ao programa no ano seguinte. Com base nessas informações, a Comissão estabelece, em colaboração com os Estados-Membros, um plano previsional de participação da Comunidade no programa em cada ano, que comunica ao Secretariado da ICCAT e aos Estados-Membros.

Artigo 25º Programa de observadores

1. Os Estados-Membros garantem a presença de observadores nos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, de comprimento superior a 15 m, em relação, pelo menos, a:

a) 20% dos navios activos que utilizam redes de cerco com retenida. Em caso de operações conjuntas de pesca, um observador deve estar presente durante a operação de pesca;

b) 20% dos seus arrastões pelágicos activos;

c) 20% dos seus palangreiros activos;

d) 20% dos seus navios de pesca com canas (isco) activos;

e) 100% durante o processo de captura de atum nas armações.

As tarefas do observador incluem, nomeadamente:

a) A verificação de que o navio cumpre as disposições do presente regulamento;

b) O registo e a apresentação de um relatório sobre as actividades de pesca;

c) A observação e estimativa das capturas e verificação dos registos efectuados no diário de bordo;

d) O avistamento e registo dos navios que possam estar a pescar em infracção às medidas de conservação da ICCAT.

O observador efectua ainda trabalhos científicos, por exemplo recolha de dados para a tarefa II definida pela ICCAT, solicitados pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

2. O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração piscícola de atum rabilho garante a presença de um observador durante todas as transferências de atum rabilho para as jaulas e todas as operações de captura de peixe nas mesmas.

As tarefas do observador incluem, nomeadamente:

a) A observação e controlo do cumprimento das regras nas actividades da exploração, em conformidade com os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C do Regulamento (CE) n.º 1936/2001;

b) A validação dos relatórios de enjaulamento referidos no artigo 20º;

c) Qualquer trabalho científico, como por exemplo a recolha de amostras, solicitado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, com base nas instruções do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT.

Artigo 26º Execução

1. Os Estados-Membros adoptam medidas de execução em relação a um navio de pesca que arvora o seu pavilhão sempre que se estabeleça, nos termos do direito nacional, que esse navio não cumpre o disposto nos artigos 5º, 7º, 14º, 15º, 17º ou 19º. Essas medidas podem nomeadamente incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com o direito nacional:

a) Coimas;

b) A apreensão das artes de pesca e capturas ilegais;

c) A apreensão do navio;

d) A suspensão ou anulação da autorização de pesca;

e) A redução ou supressão da quota de pesca, se aplicável.

2. O Estado-Membro em cuja jurisdição está localizada a exploração piscícola de atum rabilho adopta medidas de execução em relação a essa exploração sempre que se estabeleça, nos termos do direito nacional, que essa exploração não cumpre o disposto no artigo 20º e no n.º 2 do artigo 25º do presente regulamento e nos artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C do Regulamento (CE) n.º 1936/2001. Essas medidas podem nomeadamente incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com o direito nacional:

a) Coimas;

b) A suspensão ou anulação da inscrição no registo de explorações de engorda;

c) A proibição de enjaular ou de comercializar determinadas quantidades de atum rabilho.

Artigo 27º Medidas de mercado

1. São proibidos o comércio interno, desembarque, importação, exportação, enjaulamento para cultura e engorda, re-exportação e transbordo de atum rabilho (Thunnus thynnus) do Atlântico Este e do Mediterrâneo que não esteja acompanhado da documentação precisa, completa e validada exigida pelo presente regulamento.

2. São proibidos o comércio interno, importação, desembarque, enjaulamento para cultura e engorda, transformação, exportação, re-exportação e transbordo de atum rabilho ( Thunnus thynnus ) do Atlântico Este e do Mediterrâneo capturado por navios de pesca cujo Estado de pavilhão não detém qualquer quota, limite de capturas ou parte atribuída no esforço de pesca de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo, nos termos das medidas de gestão e conservação da ICCAT, ou quando as possibilidades de pesca atribuídas ao Estado de pavilhão tiverem sido esgotadas.

3. São proibidos o comércio interno, importação, desembarque, transformação e exportação de atum rabilho a partir de explorações que não cumprem a Recomendação 2006[07] da ICCAT, relativa à cultura de atum rabilho.

Artigo 28º Factores de conversão

Os factores de conversão adoptados pelo Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da ICCAT são aplicáveis para o cálculo do equivalente em peso vivo de atum rabilho transformado.

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29º Alteração do Regulamento (CE) n.º 973/2001

O Regulamento (CE) n.° 973/2001 é alterado do seguinte modo:

(1) Os artigos 5º e 5º-A são suprimidos;

(2) No anexo IV, a secção relativa ao atum rabilho é suprimida.

Artigo 30º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I Condições específicas aplicáveis aos navios de pesca com canas (isco), navios de pesca ao corrico e arrastões pelágicos no Atlântico Este

1. Os Estados-Membros limitam o número máximo dos seus navios de pesca com canas (isco) e de pesca ao corrico autorizados a pescar atum rabilho ao número de navios que participaram na pesca dirigida ao atum rabilho em 2006.

2. Os Estados-Membros limitam o número máximo dos seus arrastões pelágicos autorizados a pescar atum rabilho a título de captura acessória.

3. Até 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros comunicam ao Secretariado da ICCAT o número de navios de pesca definido em conformidade com os n.os 1 e 2.

4. a) Os Estados-Membros asseguram-se de que os navios referidos no n.º 1 ou no n.º 2 aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca especial sejam incluídos numa lista com o respectivo nome e número do ficheiro da frota de pesca comunitária (CFR), conforme definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[5]. Os Estados-Membros só concedem uma autorização de pesca especial se o navio estiver incluído no registo ICCAT dos navios autorizados a pescar atum rabilho.

b) Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista referida na alínea a), bem como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

c) As alterações da lista prevista no ponto 4-a) são comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entra no Atlântico Este ou no Mediterrâneo. A Comissão transmite imediatamente qualquer alteração ao Secretariado da ICCAT.

5. Os Estados-Membros repartem um máximo de 10% da sua quota de atum rabilho pelos navios autorizados nos termos do n.º 4, podendo um máximo de 200 toneladas de atum rabilho com um peso não inferior a 6,4 kg ser capturado por navios de pesca com canas (isco) de comprimento de fora a fora inferior a 17m.

6. Os Estados-Membros podem atribuir um máximo de 2% da sua quota de atum rabilho à frota de pesca artesanal costeira de peixe fresco.

7. a) É proibido desembarcar e/ou transbordar, a partir dos navios referidos nos pontos 1 e 2 do presente anexo, qualquer quantidade de atum rabilho capturado no Atlântico Este ou no Mediterrâneo, em qualquer local com excepção dos portos designados pelas PCC.

b) Os Estados-Membros designam um local a utilizar para os desembarques ou um local perto do litoral (portos designados) onde são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de atum rabilho.

c) Os Estados-Membros enviam à Comissão a lista dos portos designados até 1 de Abril de cada ano. A Comissão envia essa informação ao Secretariado Executivo da ICCAT até 15 de Abril de cada ano. Qualquer alteração posterior da lista é notificada à Comissão, para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT, pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.

8. Em derrogação ao disposto no artigo 7º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães dos navios de pesca referidos nos pontos 1 e 2 ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou instalação de desembarque pretendem utilizar, pelo menos 4 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, os seguintes elementos:

a) Hora prevista de chegada;

b) Quantidade estimada de atum rabilho mantida a bordo;

c) Informações sobre a zona onde foram efectuadas as capturas.

9. Os Estados-Membros utilizam um sistema de declaração das capturas que garanta um acompanhamento efectivo da utilização da quota atribuída a cada navio.

10. O atum rabilho capturado só pode ser proposto para venda a retalho ao consumidor final, independentemente do método de comercialização, com uma marcação ou rotulagem adequada que indique:

a) A espécie e a arte de pesca utilizada,;

b) A zona e data da captura.

11. A partir de 1 de Julho de 2008, os Estados-Membros cujos navios de pesca com canas (isco) são autorizados a pescar atum rabilho no Atlântico Este estabelecem exigências de marcação na cauda do seguinte modo:

a) Cada exemplar de atum rabilho deve ser objecto de marcação na cauda imediatamente após a descarga;

b) Cada marcação terá um número de identificação único que será incluído nos documentos estatísticos para o atum rabilho e aposto no exterior de qualquer embalagem que contenha esse atum.

ANEXO II Especificações para os diários de bordo:

Especificações mínimas para os diários de bordo

1. As folhas do diário de bordo devem ser numeradas.

2. O diário de bordo deve ser preenchido todos os dias (meia-noite) e antes da chegada a um porto.

3. O diário de bordo deve ser preenchido em caso de inspecção no mar.

4. Uma cópia de cada folha deve ficar no diário de bordo.

5. Os diários de bordo do último ano de actividade devem ser conservados a bordo.

Normas relativas às informações mínimas dos diários de bordo:

1. Nome e endereço do capitão.

2. Datas e portos de partida, datas e portos de chegada.

3. Nome do navio, número do ficheiro da frota, número ICCAT e número IMO (caso exista). No caso das operações conjuntas de pesca, nome dos navios, números do registo da frota, números ICCAT e números IMO (caso existam) de todos os navios que participam na operação.

4. Artes de pesca:

a) Tipo, código FAO;

b) Dimensões (comprimento, malhagem, número de anzóis...);

5. Operações no mar, com uma linha (no mínimo) por dia de viagem, indicando:

a) A actividade (pesca, navegação, …);

b) A posição: posição diária exacta (em graus e minutos), registada para cada operação de pesca ou, nos dias em que não seja efectuada nenhuma operação de pesca, ao meio-dia;

c) Registo das capturas.

6. Identificação das espécies:

a) Pelo código FAO;

b) Peso vivo (PV) em kg por dia.

7. Assinatura do capitão.

8. Assinatura do observador (se for caso disso).

9. Modo de medição do peso: estimativa, pesagem a bordo.

10. Os registos são feitos no diário de bordo em equivalente peso vivo de pescado e devem indicar os factores de conversão utilizados na avaliação do peso.

Informações mínimas em caso de desembarque, transbordo/transferência:

1. Data e porto de desembarque/transbordo/transferência;

2. Produtos:

a) Apresentação;

b) Número de espécimes ou de caixas e quantidade em kg.

3. Assinatura do capitão ou do agente do navio.

ANEXO III DECLARAÇÃO ICCAT DE TRANSFERÊNCIA/TRANSBORDO

Documento N° DECLARAÇÃO ICCAT DE TRANSFERÊNCIA/TRANSBORDO

Navio auxiliar/Navio de transporte Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão: Autorização do Estado de pavilhão n.º: Número do registo nacional: Número do registo ICCAT: Número IMO: | Navio de pesca Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão: Autorização do Estado de pavilhão n.º: Número do registo nacional: Número do registo ICCAT: Identificação externa: Folha do diário de bordo n.º … |

Dia Mês Hora Ano(2_(0_(__(__( Nome do capitão do navio de pesca: Nome do capitão do navio auxiliar/navio de transporte LOCAL DO TRANSBORDO

Partida __(__( (__(__( (__(__( de (__________(

Regresso (__(__( (__(__( (__(__( a (__________( Assinatura: Assinatura:

Transferência/Transbordo (__(__( (__(__( (__(__( (__________(

Em caso de transbordo, indicar o peso em quilogramas ou a unidade utilizada (por ex.: caixa, cabaz) e o peso do pescado desembarcado dessa unidade em quilogramas: (___( quilogramas.

Em caso de transferência de animais vivos, indicar o número de unidades e o respectivo peso vivo

Porto

|Lat. e Long. |Espécie |Número de unidades

de peixes |Tipo de

Produto Vivo |Tipo de

Produto Inteiro |Tipo de

Produto Eviscerado |Tipo de

Produto Descabeçado |Tipo de

ProdutoEm filetes |Tipo de

Produto

| Outras transferências/transbordos

Data:Local/posição:

Autorização PC n.º:

Assinatura do capitão do navio que transfere:

Nome do navio receptor:

Pavilhão

Número do registo ICCAT:

Número I MO

Assinatura do capitão

Data:Local/posição:

Autorização PC n.º:

Assinatura do capitão do navio que transfere:

Nome do navio receptor:

Pavilhão

Número do registo ICCAT:

Número I MO:

Assinatura do capitão

| | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Assinatura do observador ICCAT (quando aplicável):

Obrigações em caso de transferência/transbordo:

1. O original da declaração de transferência/transbordo deve ser fornecido ao navio auxiliar/instalação de transformação/transporte receptor.

2. A cópia da declaração de transferência/transbordo deve ser conservada pelo navio responsável pelas capturas.

3. As novas operações de transferência ou de transbordo serão autorizadas pela PC relevante, que autorizou o navio a operar.

4. O original da declaração de transferência/transbordo deve ser conservado pelo navio receptor, que mantém o pescado a bordo, até à chegada à exploração ou ao local de desembarque.

5. As operações de transferência ou de transbordo são registadas no diário de bordo de todos os navios envolvidos.

ANEXO IV PROGRAMA DE INSPECÇÃO INTERNACIONAL CONJUNTA DA ICCAT

A Comissão acordou, na sua Quarta Reunião Ordinária (Madrid, Novembro de 1975) no seguinte:

Nos termos do n.º 3 do artigo IX da Convenção, a Comissão recomenda a aplicação das seguintes medidas para o controlo internacional fora das águas sob jurisdição nacional, para garantia da aplicação da Convenção e das medidas em vigor ao abrigo da mesma:

1. O controlo é da responsabilidade de inspectores dos serviços de controlo das pescas dos Governos Contratantes. Os nomes dos inspectores nomeados para esse efeito pelos seus Governos respectivos são comunicados à Comissão.

2. Os navios que transportam inspectores devem arvorar um pavilhão ou um galhardete especial, aprovado pela Comissão, para indicar que os inspectores realizam actividades de inspecção internacional. Logo que possível, os nomes dos navios assim utilizados, que podem ser navios especiais de inspecção ou navios de pesca, são comunicados à Comissão.

3. Os inspectores fazem-se acompanhar de um documento de identificação fornecido aquando da sua nomeação pelas autoridades do Estado de pavilhão segundo um formato aprovado pela Comissão, que declara que o inspector tem autoridade para agir ao abrigo de medidas aprovadas pela Comissão.

4. Sem prejuízo das medidas objecto de acordo nos termos do ponto 9, um navio que se encontre a pescar atum ou espécies afins na área da Convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da parte de um navio com um inspector a bordo, excepto se exercer operações de pesca, em cujo caso deve parar imediatamente após ter terminado essas operações. O capitão do navio[6] permite o acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de uma testemunha. O capitão permite que o inspector proceda a qualquer exame das capturas, artes de pesca e de qualquer documentação relevante que considere necessária para verificar o cumprimento das recomendações da Comissão em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa, podendo o inspector solicitar qualquer explicação que considere necessária.

5. Ao embarcar a bordo do navio, o inspector apresenta o documento descrito no ponto 3 supra. O controlo é efectuado por forma a que o navio seja sujeito a um mínimo de interferência ou perturbação e a que seja evitada a degradação da qualidade do pescado. O inspector limitará as suas questões ao necessário para verificação dos factos relacionados com o cumprimento das recomendações da Comissão em vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa. No exercício de uma inspecção, o inspector pode pedir ao capitão toda a assistência necessária. O inspector elabora um relatório da sua inspecção, utilizando um formulário aprovado pela Comissão. O relatório é assinado pelo inspector na presença do capitão do navio, que terá o direito de acrescentar ou de fazer acrescentar ao relatório qualquer comentário que considere necessário, devendo assinar esses comentários. Uma cópia do relatório será fornecida ao capitão do navio e ao Governo do inspector, que por sua vez envia cópias às autoridades competentes do Estado de pavilhão do navio e à Comissão. Sempre que seja descoberta qualquer infracção às recomendações, o inspector deve, sempre que possível, informar também as autoridades competentes do Estado de pavilhão, conforme notificadas à Comissão, bem como qualquer navio de inspecção do Estado de pavilhão cuja presença nas proximidades seja conhecida.

6. A resistência a um inspector ou o incumprimento das suas instruções será tratada pelo Estado de pavilhão do navio como seria tratada a resistência em relação a qualquer inspector desse Estado ou a recusa de cumprimento das suas instruções.

7. O inspector desempenha as suas funções ao abrigo das presentes disposições em conformidade com as regras definidas pela presente recomendação, mas estará sob controlo operacional das suas autoridades nacionais respectivas, perante as quais é responsável.

8. Os Governos contratantes examinam e dão seguimento aos relatórios de inspectores estrangeiros elaborados de acordo com as presentes disposições em conformidade com a respectiva legislação nacional, como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores. As disposições do presente ponto não impõem qualquer obrigação a um Governo contratante no sentido de que atribua ao relatório de um inspector estrangeiro um valor de prova superior ao que o mesmo teria no próprio país do inspector. Os Governos contratantes colaboram a fim de facilitar os processos judiciais ou outros que possam decorrer do relatório elaborado por um inspector nos termos das presentes disposições.

9. i) Os Governos contratantes informam a Comissão, até 1 de Março de cada ano, dos seus planos previsionais de participação na aplicação das presentes medidas no ano seguinte, podendo a Comissão fazer sugestões aos Governos contratantes para a coordenação das suas actividades nacionais nesse domínio, nomeadamente no que respeita ao número de inspectores e aos navios que os transportam.

ii) As medidas definidas na presente recomendação e os planos de participação são aplicáveis entre os Governos contratantes, excepto quando exista um acordo diferente entre os mesmos; qualquer acordo dessa natureza será notificado à Comissão.

A aplicação do programa será suspensa entre quaisquer dois Governos contratantes quando um dos dois tiver notificado a Comissão nesse sentido, na pendência da conclusão de um acordo.

10. i) As artes de pesca são controladas em conformidade com a regulamentação em vigor para a subárea na qual tem lugar a inspecção. O inspector declara no seu relatório a natureza da violação.

ii) Os inspectores têm autoridade para controlar todas as artes de pesca que estejam a ser utilizadas ou que se encontrem no convés, prontas para serem utilizadas.

11. O inspector apõe uma marca de identificação aprovada pela Comissão em qualquer arte de pesca inspeccionada que esteja em infracção das recomendações da Comissão em vigor em relação ao Estado de pavilhão do navio em causa e regista esse facto no seu relatório.

12. O inspector pode fotografar as artes de modo a revelar as características que, na sua opinião, não são conformes com a regulamentação em vigor, devendo, nesse caso, os elementos fotografados ser enumerados no relatório e ser anexas cópias das fotografias à cópia do relatório enviada ao Estado de pavilhão.

13. O inspector tem autoridade, sob reserva de quaisquer limitações impostas pela Comissão, para examinar as características das capturas, de modo a determinar se as recomendações da Comissão estão a ser cumpridas. O inspector comunica as suas constatações às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspeccionado, logo que possível. (Relatório Bienal 1974-75, Parte II).

Observações

Foi acordado deixar em suspenso a data de entrada em vigor do Programa de Inspecção Internacional, na pendência de uma decisão contrária por parte da Comissão.

Galhardete ICCAT:

[pic]

[1]

[2] JO L 162 de 18.6.1986, p. 33.

[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[4] JO L 137 de 19.5.2001, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).

[5] JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.

[6] Capitão designa o indivíduo que está encarregado do navio.