[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 26.4.2010

COM(2010)175 final

2010/0100 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de […]

que autoriza a Alemanha, a Itália e a Áustria a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE e que altera a Decisão 2007/250/CE para alargar o período de validade da autorização concedida ao Reino Unido

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas formas de fraude ou evasão fiscal.

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Agosto de 2007, 23 de Dezembro de 2009 e 17 de Fevereiro de 2010, respectivamente, a Itália, a Alemanha e a Áustria solicitaram autorização para aplicar uma medida derrogatória do artigo 193.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão, por ofício de 11 de Janeiro de 2010 relativo ao pedido da Alemanha e por ofício de 9 de Março de 2010 relativo aos pedidos da Itália e da Áustria, informou os demais Estados-Membros. Por ofício de 12 de Janeiro de 2010, a Comissão notificou a Alemanha e, por ofícios de 11 de Março de 2010, a Itália e a Áustria de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação dos pedidos.

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2010, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Directiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 9 de Março de 2010, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 11 de Março de 2010, a Comissão notificou o Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

Contexto geral

Regra geral, a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado às administrações fiscais nos termos do artigo 193.º da Directiva IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objectivo da derrogação solicitada pela Alemanha, Itália e Áustria é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em determinadas condições e só no caso de produtos especiais, designadamente telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, mas também alguns produtos correlacionados.

Neste sector comercial, um número significativo de empresas pratica fraude fiscal ao não proceder ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os clientes destas empresas, na medida em que sejam sujeitos passivos com direito a deduções e tenham na sua posse uma factura válida, continuam a ter direito a uma dedução fiscal. Na forma mais agressiva dessa fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude em carrossel, fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às administrações fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. No entanto, não afectaria o montante do IVA devido.

Em Setembro de 2009, a Comissão adoptou uma proposta (COM(2009) 511) para alterar a Directiva IVA, permitindo a todos os Estados-Membros interessados aplicar tal medida, numa base temporária, a certos bens e serviços sem necessidade de solicitar uma derrogação nos termos do artigo 395.º da referida directiva. Esses bens eram os telemóveis, dispositivos de circuitos integrados, perfumes e metais preciosos e os serviços eram licenças de emissão de gases com efeito de estufa. O Conselho ECOFIN concordou, em 2 de Dezembro de 2009, apenas com a parte da proposta que se refere a licenças de emissão de gases com efeito de estufa, enquanto a outra parte da proposta exigirá uma apreciação suplementar. Na pendência de acordo sobre a proposta, a Comissão comprometeu-se a formular uma proposta para um eventual pedido fundamentado de derrogação no sentido da aplicação do mecanismo de autoliquidação aos telemóveis e dispositivos de circuitos electrónicos. A Alemanha, a Itália e a Áustria fizeram os respectivos pedidos. Os pedidos da Itália e da Áustria incluem vários artigos que se relacionam directamente com ou são de natureza comparável a telemóveis e a dispositivos de circuitos integrados; a estes artigos aplica-se a mesma lógica.

A Áustria declarou que devido à escala, complexidade e natureza sofisticada da fraude de tipo carrossel na Áustria, medidas organizacionais, só por si, não seriam suficientes para lutar contra a fraude. Do mesmo modo, a Alemanha considera também que as medidas organizacionais que aplicou são insuficientes para combater a fraude, e considera a aplicação do mecanismo de autoliquidação às vendas dos produtos mais afectados, para que este se torne um instrumento importante para lutar rápida e eficazmente contra a ameaça de fraude em matéria de IVA. A Itália estima que as perdas devidas a este tipo de fraude têm vindo a aumentar regularmente desde há alguns anos.

A Áustria e a Alemanha solicitaram a aplicação de um limiar de transacção de 5 000 euros com vista a reduzir o encargo para os pequenos operadores.

Em Abril de 2007, foi concedida ao Reino Unido uma derrogação para aplicar tal medida às entregas de telemóveis e dispositivos de circuitos integrados (Decisão 2007/250/CE do Conselho). Esta medida estava limitada no tempo e teve um prazo até 30 de Abril de 2009. Este prazo foi subsequentemente alterado para 30 de Abril de 2011 pela Decisão 2009/439/CE do Conselho. O Reino Unido solicitou que este prazo coincida com o prazo das medidas propostas para a Alemanha, a Itália e a Áustria.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Uma derrogação semelhante foi concedida ao Reino Unido e a Comissão, na sua proposta COM(2009) 511, propôs a alteração da Directiva IVA permitindo a todos os Estados-Membros interessados aplicar tal medida, temporariamente, a categorias de mercadorias limitadas.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Não aplicável.

Avaliação do impacto

A proposta de decisão visa lutar contra a evasão do IVA e, por conseguinte, é provável que tenha um impacto positivo nas receitas do IVA.

No entanto, as medidas terão um impacto nas empresas, uma vez que as disposições diferem das aplicáveis às entregas normais de bens. Tal tornará mais complexa a contabilidade das empresas que não trabalham exclusivamente com as mercadorias objecto da derrogação. Os mecanismos de controlo previstos imporão também obrigações adicionais ao sector empresarial em causa. Por conseguinte, é claro que esta derrogação não cumpre os critérios de simplificação previstos no artigo 395.º, visando apenas a aplicação da prevenção de evasão.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

Concessão à Alemanha, à Itália e à Áustria da autorização para aplicar uma medida que derroga ao artigo 193.° da Directiva IVA, no sentido de autorizar a utilização de um mecanismo de autoliquidação aplicável às entregas nacionais de determinados dispositivos electrónicos e dos seus componentes, e concessão ao Reino Unido da autorização para continuar a aplicar tal medida.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência negativa no orçamento da União Europeia.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

A proposta inclui uma cláusula de caducidade.

2010/0100 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de […]

que autoriza a Alemanha, a Itália e a Áustria a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE e que altera a Decisão 2007/250/CE para alargar o período de validade da autorização concedida ao Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1] e, nomeadamente, o seu artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

6. Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 3 de Agosto de 2007, 23 de Dezembro de 2009 e 17 de Fevereiro de 2010, respectivamente, a Itália, a Alemanha e a Áustria solicitaram autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.° da Directiva 2006/112/CE sobre a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designado «IVA»). Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2010, o Reino Unido solicitou a prorrogação do período de validade da autorização concedida pela Decisão 2007/250/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.° da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[2].

7. A Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 11 de Janeiro de 2010, do pedido apresentado pela Alemanha e, por ofício de 9 de Março de 2010, dos pedidos apresentados pela Itália, pela Áustria e pelo Reino Unido. Por ofício de 12 de Janeiro de 2010, a Comissão comunicou à Alemanha e, por ofício de 11 de Março de 2010, à Itália, à Áustria e ao Reino Unido que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.

8. Nos termos do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objectivo das derrogações solicitadas pela Alemanha, Itália e Áustria é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas, mas só em determinadas condições e só no caso de produtos especiais, designadamente telemóveis, dispositivos de circuitos integrados e alguns produtos correlacionados.

9. Um número significativo de operadores de determinados produtos, nomeadamente de telemóveis, dispositivos de circuitos integrados e alguns produtos correlacionados, não procede ao pagamento do IVA às administrações fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma factura válida. Nos casos mais agressivos dessa fraude fiscal, as mesmas mercadorias são, através do esquema da fraude em carrossel, fornecidas várias vezes sem o pagamento do IVA às administrações fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual as mercadorias são entregues, a derrogação eliminaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. Tal não afectaria o montante do IVA devido.

10. Para assegurar a aplicação eficaz da derrogação e evitar que a evasão fiscal se oriente para outros produtos ou para os retalhistas, a Alemanha, a Itália e a Áustria devem introduzir obrigações de controlo e de informação adequadas. A Comissão deverá ser informada das medidas específicas adoptadas com vista ao controlo da aplicação da derrogação e à sua avaliação geral.

11. A medida é proporcional aos objectivos perseguidos, uma vez que não visa uma aplicação generalizada, mas apenas a grupos específicos de produtos, em que há um alto risco de evasão fiscal e em que a escala da evasão fiscal tem resultado em perdas fiscais consideráveis.

12. A autorização só deverá ser válida por um curto período, uma vez que não se pode determinar com certeza que os objectivos da medida serão atingidos, nem avaliar antecipadamente o impacto da medida no funcionamento do sistema do IVA nos Estados-Membros que o aplicam ou noutros Estados-Membros.

13. O Reino Unido deverá ser autorizado a continuar a aplicar a sua medida especial em vigor até ao prazo das autorizações concedidas à Alemanha, à Itália e à Áustria.

14. A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO DE EXECUÇÃO:

Artigo 1.º

1. Em derrogação do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Alemanha fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos bens seguintes:

15. telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;

16. dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final.

2. A derrogação aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 5 000 euros.

Artigo 2.º

Em derrogação do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Itália fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos bens seguintes:

17. telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações, bem como os seus componentes e acessórios;

18. computadores pessoais, bem como os seus componentes e acessórios.

Artigo 3.º

1. Em derrogação do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos bens seguintes:

19. telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;

20. dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à sua incorporação em produtos destinados ao utilizador final;

21. suportes electrónicos de armazenamento e cartões electrónicos para uso em computadores ou em qualquer dos dispositivos referidos nas alíneas (a) e (d);

22. dispositivos electrónicos para o armazenamento, processamento ou registo de dados electrónicos, designadamente:

(i) dispositivos de gravação ou leitura de som e/ou imagens, de mão;

(ii) leitores áudio digitais, de mão;

(iii) leitores vídeo digitais, de mão e leitores DVD portáteis;

(iv) dispositivos sem fios que proporcionam acesso a correio electrónico, telefone, mensagens de texto, navegação na Internet e a outros dados, bem como computadores de mão;

(v) dispositivos, de mão ou portáteis, de determinação da posição para sistemas de navegação por satélite;

(vi) consolas de jogos com ecrã ou do tipo utilizado com uma televisão ou um computador.

2. A derrogação aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 5 000 euros.

Artigo 4.º

A derrogação prevista nos artigos 1.º, 2.º e 3.º fica subordinada à introdução pela Alemanha, Itália e Áustria de obrigações de controlo e de informação adequadas e eficazes, aplicáveis aos sujeitos passivos que efectuam a entrega de bens aos quais se aplica o mecanismo de autoliquidação em conformidade com a presente decisão.

Artigo 5.º

A Alemanha, a Itália e a Áustria informam a Comissão da adopção das medidas referidas nos artigos 1.º a 4.º em conformidade e apresentam à Comissão, até 31 de Dezembro de 2013, um relatório sobre a avaliação geral da aplicação das medidas em causa, em especial no que respeita à eficácia das medidas e a quaisquer elementos de prova do desvio da fraude fiscal para outros produtos ou para os retalhistas.

Artigo 6.º

O artigo 4.º da Decisão 2007/250/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2014.»

Artigo 7.º

A presente decisão e a Decisão 2007/250/CE expiram na data de entrada em vigor das regras da União, permitindo a todos os Estados-Membros adoptar tais medidas, mas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2014.

Artigo 8.º

A República Federal da Alemanha, a República Italiana, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão de execução.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

[2] JO L 109 de 26.4.2007, p. 42.