Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) (98/C 40/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 587 final/2 - 97/0309(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1997)

(Anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 3 de 7 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo dos seus artigos 130ºJ e 130ºO,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2000) (a seguir denominado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho; que as modalidades da participação da Comunidade que constam do anexo IV da referida decisão devem ser completadas por outras disposições a adoptar em conformidade com o segundo parágrafo dos artigos 130ºJ e 130ºO do Tratado;

Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e transparente para que os programas específicos que concretizam o quinto programa-quadro possam ser executados de forma harmonizada;

Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ter em conta a natureza da acção indirecta de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT); que variam com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica;

Considerando que, em conformidade com o quinto programa-quadro, deve ser prevista a participação das entidades jurídicas de países terceiros, nomeadamente com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos concluídos com a Comunidade especialmente com base no artigo 130ºM do Tratado devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e a propriedade intelectual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa;

Considerando que, no caso particular das pequenas e médias empresas, é conveniente dar especial relevo às acções indirectas de IDT a fim de encorajar a sua participação, na medida em que estas estejam em condições de contribuir sensivelmente para a criação, a manutenção de emprego e a inovação; que interessa ter em conta, no caso da investigação e em continuidade com a orientação do quarto programa-quadro, para além das empresas que correspondam à definição de pequenas e médias empresas constante da Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas (1), também as que empregam entre 250 e 499 pessoas, dado o seu potencial em matéria de emprego;

Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) participa nas acções indirectas de IDT na mesma base que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado;

Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, o que não exclui a possibilidade de utilizar outros métodos mais adequados;

Considerando que é conveniente realizar as actividades de IDT, respeitando os princípios fundamentais da nossa sociedade, nomeadamente os princípios éticos, que devem figurar entre os critérios de selecção das propostas de acções indirectas de IDT;

Considerando que as regras de difusão dos resultados da investigação devem garantir a protecção dos direitos ligados à obtenção e à valorização dos conhecimentos;

Considerando que as referidas regras devem ter em conta os interesses da Comunidade e os legítimos interesses dos contratantes, escolhidos na sequência da selecção da proposta de acção indirecta de IDT;

Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, as regras devem ser adaptadas em geral em função da taxa de participação financeira da Comunidade ou o grau de proximidade da actividade de IDT em relação ao mercado;

Considerando que a propriedade dos conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDT é normalmente determinada em função da taxa de participação financeira da Comunidade;

Considerando que, no caso das acções indirectas de IDT, os conhecimentos devem ser valorizados ou, caso contrário, difundidos;

Considerando que podem ser necessários acordos relativos a direitos exclusivos para facilitar a exploração dos conhecimentos; que estes acordos devem respeitar as regras de concorrência aplicáveis;

Considerando que, no caso de certas acções indirectas de IDT, deve ser apresentado pelos contratantes um plano de concretização tecnológica para que a Comissão possa fazer o acompanhamento da difusão e valorização dos conhecimentos;

Considerando que a execução das actividades de IDT deve ser conforme aos princípios de boa gestão financeira;

Considerando que, na medida considerada necessária à realização dos seus objectivos, os programas específicos podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação;

Considerando que, para assegurar a coerência entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades de execução da Decisão . ./. . ./Euratom do Conselho, relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e ensino (1998-2002), a presente decisão e a Decisão . ./. . ./Euratom do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades, devem ser adoptadas simultaneamente e pelo mesmo período,

DECIDE:

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

a) «Actividades de IDT»: as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração tal como especificadas no anexo II do quinto programa-quadro;

b) «Acções indirectas de IDT»: uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, tal como especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. São executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, podendo participar o CCI de acordo com as condições enunciadas no artigo 7º;

c) «Acções directas de IDT»: uma das duas modalidades de execução das actividades de IDT, tal como especificadas no anexo IV do quinto programa-quadro. São executadas pelo CCI;

d) «Estado associado»: um Estado que é parte num acordo internacional concluído, nomeadamente, com base no artigo 130ºM do Tratado com a Comunidade, nos termos do qual contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz respeito à cooperação em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração;

e) «País terceiro»: um Estado que não é Estado-membro nem Estado associado;

f) «Entidade jurídica»:

- qualquer pessoa singular

ou

- qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída em conformidade com o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de personalidade jurídica ou tenha a capacidade, em nome próprio, de ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e de estar em juízo;

g) «Organização internacional»: qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou acto de alcance semelhante, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica dos Estados que nela são partes;

h) «Utilizador potencial dos resultados da IDT»: uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI, que em virtude das suas necessidades e capacidades - sejam elas de carácter científico, tecnológico, económico ou social - possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os conhecimentos resultantes das acções indirectas de IDT;

i) «Pequenas e médias empresas» (a seguir denominadas «PME»):

- qualquer empresa que corresponda aos critérios da Recomendação 96/280/CE, nomeadamente:

i) empregar menos de 250 pessoas,

ii) ter um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de ecus, ou um balanço anual que não exceda no total 27 milhões de ecus,

iii) respeitar o critério de independência definido na recomendação,

- qualquer empresa que empregue entre 1 e 499 pessoas, desde que preencha os restantes critérios da recomendação referida no primeiro travessão, no caso particular dos projectos de investigação em cooperação e dos prémios à fase exploratória definidos no anexo IV do quinto programa-quadro;

j) «Conhecimentos»: os resultados das acções de IDT do quinto programa-quadro;

k) «Difusão»: a divulgação dos conhecimentos, através de qualquer meio de propagação adequado exceptuando a publicação resultante das formalidades de protecção dos conhecimentos, a fim de promover o progresso científico e técnico;

l) «Valorização»: a utilização directa ou indirecta dos conhecimentos em actividades de investigação ou para fins de exploração;

m) «Exploração»: a utilização dos conhecimentos para a produção e a comercialização de um produto, ou a criação e a prestação de um serviço;

n) «Saber-fazer pré-existente»: as informações na posse dos proponentes antes da celebração dos contratos previstos no artigo 12º da presente decisão e necessárias à boa realização de uma acção indirecta de IDT, bem como os direitos que lhes estejam associados.

Artigo 2º

Interesses da Comunidade

Os interesses da Comunidade, referidos nos artigos 6º, 16º, 17º, 18º e 20º, são apreciados tendo em conta em especial:

a) O objectivo de reforço da competitividade internacional da indústria comunitária;

b) As necessidades de outras políticas comunitárias com o apoio das quais são realizadas as acções de IDT;

c) A existência de acordos de cooperação científica e técnica concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou organizações internacionais;

d) O objectivo de promover de forma adequada a manutenção e a criação de emprego na Comunidade.

CAPÍTULO II: REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

As regras fixadas no presente capítulo aplicam-se à participação das entidades jurídicas e das organizações internacionais, bem como do CCI nas acções indirectas de IDT.

SECÇÃO 1: CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Artigo 4º

Número de participantes nas acções indirectas de IDT

1. As acções indirectas de IDT devem ser realizadas por:

a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-membros diferentes ou num Estado-membro e num Estado associado;

b) Ou pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI;

c) Ou uma ou mais entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou organizações internacionais, agindo em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro, ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b).

2. As acções indirectas de IDT a realizar por um só participante dada a natureza da actividade de IDT a realizar ou a natureza da acção indirecta de IDT, devem sê-lo por:

a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro, num Estado associado ou num país terceiro;

b) Uma organização internacional;

c) O CCI.

Artigo 5º

Condições de participação de entidades de Estados-membros e de Estados associados

1. Pode participar nas acções indirectas de IDT e beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que:

a) No caso das acções indirectas de IDT que não as referidas nas alíneas b) a e):

- exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de investigação, de desenvolvimento tecnológico ou de demonstração,

ou

- contribua para a difusão e a valorização dos resultados nos termos do programa específico «Inovação e participação das pequenas e médias empresas»,

ou

- seja um utilizador potencial dos resultados da IDT;

b) No caso das redes temáticas e das acções concertadas:

- preencha, pelo menos, uma das condições enunciadas na alínea a),

ou

- esteja, pelo seu conhecimento do domínio de investigação em causa, em condições de imprimir à qualidade dos trabalhos a executar um valor acrescentado considerável;

c) No caso dos prémios à fase exploratória: desde que seja uma PME ou, a título excepcional, um utilizador potencial dos resultados da IDT. Nesta última hipótese, não beneficia em princípio de financiamento do quinto programa-quadro;

d) No caso dos projectos de investigação em cooperação: desde que seja uma PME, utilizador potencial dos resultados de IDT;

e) No caso das medidas de acompanhamento, desde que tenha a competência técnica necessária para realizar a acção indirecta de IDT em causa.

2. Sempre que o objecto da acção indirecta de IDT o permita, qualquer entidade jurídica referida no nº 1 deve executar os trabalhos principalmente nos territórios dos Estados-membros ou dos Estados associados.

Artigo 6º

Condições de participação das entidades de países terceiros e de organizações internacionais

1. Sem prejuízo das condições enunciadas no nº 2, qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro ou qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de IDT sem beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

a) A sua participação seja conforme com os interesses da Comunidade;

b) O número de participantes na proposta de acção indirecta de IDT seja conforme com o artigo 4º;

e

c) Preencha as condições enunciadas no nº 1 do artigo 5º para as entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados.

2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro pode participar:

a) Sem beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro:

- nos programas específicos abertos ao país terceiro onde está estabelecida, nos termos de um acordo internacional concluído com a Comunidade ao abrigo do artigo 130ºM do Tratado no respeito das condições e limites previstos no referido acordo,

- nos programas específicos abertos, na ausência de acordo internacional, ao país terceiro onde está estabelecida, em conformidade com o quinto programa-quadro,

- nos casos diferentes dos evocados nos primeiro e segundo travessões, em qualquer programa específico, desde que a sua participação seja devidamente justificada, isto é, essencial para a realização total ou parcial do programa específico em conformidade com os objectivos do referido programa;

b) Beneficiando, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que preencha uma das condições previstas na alínea a) e que esse financiamento seja devidamente justificado, isto é, essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa.

O disposto nesta alínea não se aplica às bolsas de formação, tal como são definidas no anexo IV do quinto programa-quadro.

3. No caso das actividades de IDT próprias do programa específico «Afirmar o papel internacional da investigação comunitária», qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro pode participar beneficiando de financiamento do quinto programa-quadro, desde que o país em questão esteja incluído no quinto programa-quadro e preencha as condições estabelecidas no nº 1.

4. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

a) No caso das acções indirectas de IDT que não as medidas de acompanhamento,

- esse financiamento seja devidamente justificado, isto é, essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de IDT em causa

e

- essa organização disponha ou esteja prestes a dispor de uma estrutura à base dos trabalhos projectados, situada:

i) num Estado-membro ou num Estado associado

ou

ii) num país terceiro, na condição de essa estrutura ser indispensável à realização dos trabalhos projectados;

b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competências técnicas necessárias, que não sejam facilmente disponíveis, ou que seja impossível obter, nos Estados-membros ou nos Estados associados.

Artigo 7º

Condições de participação do CCI

Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrativas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de IDT, o CCI está sujeito às mesmas condições e aos mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado que participe nas acções indirectas de IDT.

Artigo 8º

Condições relativas aos recursos

1. Todas as entidades jurídicas, organizações internacionais e o CCI devem dispor:

- no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de IDT, pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,

- no momento da assinatura do contrato, do essencial dos recursos necessários à sua realização.

2. Os recursos necessários para participar na realização da acção indirecta de IDT abrangem os recursos humanos, as infra-estruturas, os recursos financeiros e, eventualmente, os bens incorpóreos.

SECÇÃO 2: ASPECTOS PROCESSUAIS

Artigo 9º

Procedimentos aplicáveis

1. As acções indirectas de IDT que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas, a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Estes podem ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informativo.

2. As medidas de acompanhamento serão objecto, conforme o caso:

- de convites à apresentação de propostas de acordo com regras idênticas às enunciadas no número anterior,

- de procedimentos de aquisições públicas, quando a acção indirecta de IDT consiste numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na matéria,

- de pedidos espontâneos de subsídios, endereçados por uma entidade jurídica ou uma organização internacional à Comissão,

- de convites à apresentação de candidaturas, quando a medida exige que sejam tomados em consideração, de forma equilibrada, pela Comissão, os vários intervenientes na investigação, sem prejuízo de outras regras com o mesmo fim no caso dos peritos de alto nível referidos no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro.

3. As acções indirectas de IDT realizadas sob a forma de acções-piloto serão objecto de procedimentos adequados a essas acções.

Artigo 10º

Critérios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de procedimento

1. As propostas de acção indirecta de IDT resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções-piloto serão seleccionadas com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 4º a 8º e nos critérios das alíneas a), b) e c), e são tomadas em conta em função da categoria de acção indirecta de IDT e da natureza da actividade de IDT:

a) As categorias de critérios indicadas no anexo I do quinto programa-quadro;

b) Os critérios adicionais indicados no programa específico em causa;

c) Os critérios seguintes:

- o carácter inovador da proposta de acção indirecta de IDT,

- as perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como são descritas no plano de difusão e de valorização em anexo à proposta de acção indirecta de IDT,

- o respeito dos princípios éticos fundamentais.

2. As propostas de medidas de acompanhamento que são objecto de um procedimento de aquisição pública serão avaliadas segundo os critérios de selecção e atribuição definidos em conformidade com as disposições aplicáveis na máteria.

3. Os pedidos de subsídio serão seleccionados em função:

- das condições de participação pertinentes enunciadas nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º,

e

- da sua adequação e utilidade em relação aos objectivos e ao conteúdo científico e tecnológico o quinto programa-quadro e/ou do programa específico em causa.

4. Os candidatos a um convite à apresentação de candidaturas serão seleccionados com base nos critérios enunciados na decisão da Comissão que lhes diz respeito e nas condições de participação pertinentes dos artigos 4º a 6º

SECÇÃO 3: CONTRATOS

Artigo 11º

Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis

1. A participação financeira da Comunidade consiste no reembolso parcial ou total dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT, respeitando o disposto no anexo IV do quinto programa-quadro.

2. Um custo relativo a uma acção indirecta de IDT é elegível quando é necessário para a acção em causa e está previsto no contrato. Dá origem a reembolso quando a despesa foi realizada e registada na contabilidade ou nos documentos fiscais.

3. No caso dos contratos concluídos na sequência de convites à apresentação de propostas, o método habitual consiste em efectuar pagamentos contra a justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de IDT.

As despesas gerais podem ser calculadas numa base fixa ou numa base real, desde que neste último caso sejam considerados satisfatórios os documentos que discriminam e justificam os custos.

A pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de IDT, e de acordo com a Comissão, pode ser escolhido outro método:

a) No caso de projectos em pequena escala: montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos;

b) Nos outros casos: montantes fixos ligados à realização de objectivos acordados contratualmente.

4. A noção de custos adicionais elegíveis que consta do Anexo IV do quinto programa-quadro abrange os seguintes elementos:

- os custos suplementares gerados pelo simples facto da realização da acção indirecta de IDT,

- uma contribuição fixa para as despesas gerais.

No caso dos projectos de IDT e dos projectos integrados que figuram no anexo IV do quinto programa-quadro, recorre-se aos custos adicionais quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo participante numa acção indirecta de IDT não lhe permite estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de IDT.

Artigo 12º

Contratos

As propostas de acção indirecta de IDT seleccionadas na sequência de um dos procedimentos enunciados no artigo 9º serão objecto de um contrato.

CAPÍTULO III: REGRAS DE DIFUSÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA INVESTIGAÇÃO

Artigo 13º

Âmbito de aplicação

Para a execução dos programas específicos do quinto programa-quadro, as regras de difusão e de valorização são aplicáveis respeitando:

- os acordos internacionais concluídos com a Comunidade com base, nomeadamente, no artigo 130ºM do Tratado,

- o saber-fazer pré-existente, sem prejuízo do conteúdo das regras de aplicação previstas no artigo 22º e do conteúdo dos contratos referidos no artigo 12º

Artigo 14º

Adaptação das regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação

As regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação relativas a conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no âmbito de acções indirectas de IDT devem ter em conta, em geral, o nível de financiamento do quinto programa-quadro.

Artigo 15º

Propriedade dos conhecimentos

1. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT são propriedade da Comunidade.

2. Os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos são suportados integralmente pela Comunidade são, em geral, propriedade da Comunidade.

Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e cujos custos não são suportados integralmente pela Comunidade são propriedade dos contratantes que executaram os trabalhos e, eventualmente, da Comunidade nos termos do artigo 7º

Artigo 16º

Protecção dos conhecimentos

Os conhecimentos susceptíveis de aplicação industrial ou comercial serão protegidos de forma adequada, tendo particularmente em conta os interesses da Comunidade e os dos contratantes, e em conformidade com toda e qualquer regulamentação e convenção aplicável na matéria.

Artigo 17º

Valorização dos conhecimentos

1. A Comunidade e os contratantes devem valorizar ou velar pela valorização dos conhecimentos que se prestem a ser valorizados, tendo em conta os interesses da Comunidade.

2. A Comissão deve velar por que os conhecimentos resultantes de acções indirectas de IDT e que se prestem a ser valorizados o sejam pelos contratantes. Caso contrário, os conhecimentos devem ser divulgados pelos contratantes ou, eventualmente, pela própria Comissão.

Artigo 18º

Colocação dos conhecimentos à disposição com vista à sua valorização

1. Regra geral, os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT, bem como as informações necessárias à sua utilização, podem ser colocados à disposição de qualquer entidade jurídica interessada e estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que esta se comprometa a valorizá-los ou a velar pela sua valorização em conformidade com os interesses da Comunidade. A referida colocação à disposição pode ser subordinada a condições adequadas, nomeadamente em matéria de remuneração.

A colocação dos conhecimentos à disposição pode dar origem a acordos específicos, nomeadamente em matéria de direitos exclusivos, respeitando as regras de concorrência aplicáveis. A Comunidade apreciará então as limitações e riscos decorrentes, para os receptores, dos investimentos necessários para a exploração dos conhecimentos.

2. Os conhecimentos que sejam propriedade dos contratantes e resultem de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT, bem como as informações necessárias à sua utilização, serão colocados à disposição:

- dos outros contratantes, desde que sejam salvaguardados os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, dos contratantes

e

- da Comunidade, para as necessidades das acções directas de IDT ou das actividades de IDT realizadas pelas empresas comuns ou outras estruturas constituídas com base no artigo 130ºN do Tratado, para fins de investigação não competitiva.

A referida colocação à disposição pode ser subordinada a condições adequadas. Pode dar origem a acordos específicos, nomeadamente em matéria de direitos exclusivos, respeitando as regras de concorrência aplicáveis. A entidade que concede a licença apreciará então as limitações e os riscos decorrentes, para o receptor, dos investimentos necessários à exploração dos conhecimentos.

As regras da colocação dos conhecimentos à disposição de terceiros com vista à sua valorização serão determinadas tendo em conta, nomeadamente, os interesses da Comunidade e, em princípio, o nível de participação financeira da Comunidade.

Artigo 19º

Difusão dos conhecimentos

1. A Comissão procederá à difusão dos conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções directas de IDT e que se prestem a ser divulgados. Para tal, deve ser tomada em consideração a necessidade de salvaguardar os direitos de propriedade intelectual e industrial.

2. A Comissão deve velar por que os conhecimentos resultantes de trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT e que se prestem a ser divulgados o sejam pelos contratantes ou, eventualmente, por ela própria.

Neste contexto, serão tomados em especial consideração:

- a necessidade de salvaguardar os direitos de propriedade intelectual e industrial,

- a confidencialidade,

- os legítimos interesses, nomeadamente de natureza comercial, dos contratantes,

- em princípio, o nível de participação financeira da Comunidade.

Artigo 20º

Plano de concretização tecnológica

1. Os contratantes que participam em trabalhos efectuados no quadro de acções indirectas de IDT devem apresentar, em função da natureza da actividade de IDT, um plano de concretização tecnológica apresentando as condições em matéria de difusão e de valorização dos conhecimentos. O plano deve ser aprovado pela Comissão.

2. O plano de concretização tecnológica deve reflectir as grandes linhas do plano de difusão e de valorização avaliado com a proposta inicial apresentada à Comissão a fim de participar em acções indirectas de IDT. O seu conteúdo será apreciado tendo em conta os interesses da Comunidade e os dos contratantes.

3. Os contratantes devem informar a Comissão do seguimento dado ao plano de concretização tecnológica. Devem justificar qualquer alteração ulterior.

CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21º

Disposições eventuais nos programas específicos

As decisões que adoptam os programas específicos relativos à execução do quinto programa-quadro podem precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão e de valorização dos resultados da investigação.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica no caso das definições enunciadas no artigo 1º, das bolsas de formação previstas no nº 2, segundo trecho da alínea b), do artigo 6º e da lista de países referida no artigo 24º

Artigo 22º

Normas de execução

As normas de execução de aplicação dos artigos 4º, 8º, 11º e 14º a 20º serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 23º

Artigo 23º

Procedimento relativo às normas de execução

1. A Comissão será assistida por um comité composto de representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité formulará o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.

Aquando da votação no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros são afectados da ponderação definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Se, contudo, tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, devem ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

Nesse caso, a Comissão pode adiar a aplicação das medidas por ela decididas por um período não superior a um mês a contar da data dessa comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 24º

Publicação da lista dos países terceiros

A lista dos países terceiros referidos no nº 2, alínea a), do artigo 6º será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 25º

Relatório

O relatório anual que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 130ºP do Tratado deve conter informações sobre a execução da presente decisão.

Artigo 26º

Duração

A presente decisão aplica-se às acções directas de IDT e às acções indirectas de IDT que dão execução ao quinto programa-quadro.

(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.