Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços (1999/C 67/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 3 final - 1999/0012(COD)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 1999)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 57.° e o seu artigo 66.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado,

(1) Considerando que, por força do artigo 3.°, alínea c), do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação de serviços constitui um dos objectivos da Comunidade;

(2) Considerando que a livre circulação de serviços inclui o direito de os prestadores de serviços destacarem o seu pessoal mesmo que se trate de pessoas que não sejam cidadãos da União, mas sim nacionais de um país terceiro legalmente presentes no interior da Comunidade; que esse pessoal inclui também os gerentes de sociedades;

(3) Considerando que a livre prestação de serviços não cria direitos directos em favor dos trabalhadores por conta de outrem em causa, mas também não afecta direitos já reconhecidos a nível comunitário, nacional ou por força de acordos internacionais, incluindo os direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem, especialmente no que respeita à vida familiar;

(4) Considerando que os prestadores de serviços que devem destacar um trabalhador por conta de outrem, nacional de um país terceiro, enfrentam dificuldades tais que são frequentemente obrigados quer a renunciar à prestação pretendida, quer a enfrentar atrasos prejudiciais; que os controlos preventivos antes de qualquer destacamento, efectuados pelos Estados-membros onde se realizam as prestações, são repetições escusadas dos seus controlos a posteriori e dos controlos no país de estabelecimento;

(5) Considerando que as autoridades de um Estado-membro onde se realize uma prestação de serviços não dispõem de garantias quanto à regularidade, no Estado-membro onde o prestador está estabelecido, da situação deste e do seu trabalhador por conta de outrem a destacar; que os Estados-membros também não dispõem de garantias de que os trabalhadores destacados regressem, no termo da prestação, ao Estado-membro onde trabalham principalmente;

(6) Considerando que o «cartão de prestação de serviços - CE» a emitir pelo Estado-membro onde o prestador de serviços está estabelecido é o instrumento que facilita os destacamentos, permitindo que o prestador possa reagir relativamente a destacamentos existentes ou potenciais no quadro das suas actividades habituais, mesmo contando entre o seu pessoal um ou vários nacionais de países terceiros; que a decisão de pedir a emissão do cartão de prestação de serviços - CE deve depender do prestador de serviços; que a presente directiva também não pode afectar as obrigações da Comunidade e dos seus Estados-membros no quadro do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (1); que o «cartão de prestação de serviços - CE» só pode incluir os dados necessários ao cumprimento da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2);

(7) Considerando que o Estado-membro emissor do cartão de prestação de serviços - CE deve ter em conta as razões de ordem pública que determinam o combate da imigração clandestina, atestando a regularidade da situação no Estado-membro em que o prestador de serviços emprega o nacional de um país terceiro; que este instrumento assegura que a actividade principal do trabalhador por conta de outrem destacado se realiza no Estado-membro onde o prestador de serviços está estabelecido; que, o referido cartão deve ser objecto de um dispositivo de segurança que impeça a falsificação; que, deste modo, deixa de ser necessário manter a exigência de um visto de entrada;

(8) Considerando que o cartão de prestação de serviços - CE emitido por um Estado-membro dará, assim, a garantia necessária para que qualquer outro Estado-membro onde se realize uma prestação de serviços admita a entrada e a permanência da pessoa em questão para efeitos de uma ou várias prestações de serviços, isto é, a permanência durante e aquando do cumprimento da prestação; que tal garantia incluirá a obrigação de não considerar o destacamento como uma interrupção da permanência e da actividade por conta de outrem admitida e, em particular, de readmitir a pessoa destacada em qualquer circunstância; que o Estado-membro onde se realize a prestação deixa, portanto, de impor as suas próprias exigências no que se refere à entrada, à permanência e ao acesso a uma actividade por contra de outrem temporária; que as regras da presente directiva não afectam as regras imperativas no que respeita às condições de trabalho e de emprego a respeitar no Estado-membro onde se realize uma prestação objecto da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (3);

(9) Considerando que cada Estado-membro onde se realize uma prestação de serviços deve poder impor a obrigação de assinalar, antes da entrada do trabalhador por conta de outrem, destacado no território, a sua presença e a ou as prestações de serviços para as quais está destacado; que uma obrigação de declaração prévia permitirá a esse Estado-membro, em casos precisos, tomar medidas necessárias por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, nos limites previstos pela presente directiva; que cada Estado-membro onde se realize uma prestação de serviços deve poder igualmente impor a obrigação de obter, depois da entrada, uma autorização temporária de permanência quando a ou as prestações de serviços para as quais o trabalhador por conta de outrem destacado nele permanecer ultrapassem seis meses num período de doze meses;

(10) Considerando assim, que cada Estado-membro deve poder controlar, especialmente aquando da emissão de uma autorização temporária de permanência, que a permanência do trabalhador por conta de outrem destacado serve para efeitos de uma prestação de serviços no seu território; que a livre prestação de serviços se deve sempre revestir de um carácter temporário que convém determinar em função da continuidade, da frequência e da duração da prestação; que o prazo de validade da autorização temporária de permanência deve poder limitar-se ao prazo de validade do cartão de prestação de serviços - CE se o Estado-membro em questão entender emitir em conformidade com a livre prestação de serviços uma autorização de permanência segundo o seu regime nacional para destacamentos que ultrapassem seis ou doze meses respectivamente;

(11) Considerando que o efeito útil da presente directiva impõe também a igualdade de tratamento entre nacionais de países terceiros e cidadãos da União destacados como trabalhadores por conta de outrem, no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos adquiridos no interior da Comunidade; que esta igualdade de tratamento só deve poder ser invocada, com base na presente directiva, pelo prestador de serviços empregador do trabalhador por conta de outrem, nacional de um país terceiro; que esta igualdade de tratamento não deve incluir diplomas, certificados e outros títulos adquiridos num país terceiro e apenas reconhecidos num Estado-membro;

(12) Considerando que os Estados-membros não podem dar tratamento mais favorável aos prestadores de serviços estabelecidos fora da Comunidade do que aos estabelecidos no interior da Comunidade; que os Estados-membros devem poder derrogar à presente directiva por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública; que os limites da derrogação devem ser determinados, no que se refere aos prestadores de serviços na qualidade de empregadores e aos trabalhadores por conta de outrem nacionais de países terceiros, com base na coordenação prevista na Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964 para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/35/CEE (5), a fim de se estabelecer um quadro uniforme para os prestadores de serviços, independentemente da nacionalidade do seu pessoal;

(13) Considerando que, para a aplicação da presente directiva, é indispensável assegurar uma cooperação estreita entre as autoridades competentes dos Estados-membros; que é útil que estas autoridades adoptem um modelo uniforme de cartão de prestação de serviços - CE; que é conveniente conferir o poder de aprovar este modelo e outras regras do cartão de prestação de serviços - CE à Comissão, nos termos do processo previsto pelo Regulamento (CE) n.° 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995 que estabelece um modelo-tipo de visto (6);

(14) Considerando que a presente directiva não afecta a competência dos Estados-membros para determinarem quais os nacionais de um país terceiro admitidos para efeitos de uma actividade por conta de outrem, em que condições essa admissão deve ser prolongada, bem como quais as actividades profissionais que devem ser ou não reguladas no território nacional;

(15) Considerando que, de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como disposto no terceiro parágrafo do artigo 3.°B do Tratado CE, a presente directiva se limita ao que é necessário para atingir o objectivo da livre circulação de serviços; que se limita aos controlos que precedem a realização de uma prestação transfronteiriça de serviços, mas não tem por objecto os controlos a posteriori no Estado-membro onde se realiza a prestação; que se limita ao destacamento que não ultrapasse, de qualquer forma, um máximo de doze meses, bem como ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos adquiridos no interior da Comunidade;

(16) Considerando que, para efeitos da presente directiva, os Estados-membros devem criar um adequado regime de sanções;

(17) Considerando que, o mais tardar quatro anos depois da data de transposição da presente directiva, a Comissão deve reexaminar as regras da sua execução, com vista a propor, se for caso disso, as alterações necessárias,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A presente directiva aplica-se aos prestadores de serviços estabelecidos num Estado-membro, que no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços, destacam trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro para o território de outro Estado-membro.

Artigo 2.°

1. Sempre que um prestador de serviços pretenda destacar, no quadro da sua actividade ordinária e nos termos das alíneas a) e b) do n.° 3 do artigo 1.° da Directiva 96/71/CE, para um ou vários outros Estados-membros, um trabalhador assalariado nacional de um país terceiro, o Estado-membro em que o referido prestador está estabelecido deve, a seu pedido, emitir-lhe o «cartão de prestação de serviços - CE».

O cartão de prestação de serviços - CE é emitido sempre que estiverem preenchidas as duas condições seguintes:

a) ter o trabalhador assalariado a sua residência nesse Estado-membro, nos termos da respectiva lei.

b) estar o trabalhador assalariado inscrito no regime de segurança social do Estado-membro em causa, no que respeita a riscos de doença e acidentes de trabalho, ou, na ausência de tal inscrição, estar abrangido por seguro de doença e acidentes de trabalho durante destacamentos num ou vários outros Estados-membros.

2. O cartão de prestação de serviços - CE é emitido pelo prazo de validade durante o qual o trabalhador por conta de outrem tenha um emprego regular e efectivo, e não pode ultrapassar:

a) doze meses no caso de um emprego regular e efectivo de mais de doze meses antes da emissão, ou

b) seis meses no caso de um emprego regular e efectivo de mais de seis meses antes da emissão.

É considerado como emprego regular o trabalho efectuado nos termos da regulamentação comunitária ou nacional, ou de uma autorização do Estado-membro emissor do cartão de prestação de serviços - CE, permitindo o acesso a um emprego quer apenas junto do prestador de serviços que o solicita, quer junto de outro empregador estabelecido nesse Estado-membro.

É considerado como emprego efectivo o trabalho efectuado no território do Estado-membro emissor do cartão de prestação de serviços - CE.

3. O cartão de prestação de serviços - CE só pode ser renovado se as condições de emissão previstas nos n.os 1 e 2 estiverem de novo reunidas.

4. O cartão de prestação de serviços - CE constitui um documento autónomo de que é titular o prestador de serviços e que este põe à disposição do trabalhador assalariado nele identificado.

No cartão figurará o seguinte:

a) os dados do prestador de serviços e do trabalhador por conta de outrem destacado,

b) o prazo de validade do cartão,

c) a entidade emissora e o Estado-membro emissor.

As modalidades exactas dos referidos dados, o modelo uniforme do documento a emitir e as especificações técnicas para evitar a falsificação do cartão são adoptadas por um regulamento de execução, de acordo com o processo previsto no artigo 6.° do Regulamento (CE) n.° 1683/95.

5. O Estado-membro emissor do cartão de prestação de serviços - CE não pode considerar o destacamento para efeitos de uma prestação de serviços noutro Estado-membro como interrupção da permanência ou da actividade assalariada do trabalhador por conta de outrem destacado.

O Estado-membro emissor do cartão não pode recusar a readmissão no seu território do trabalhador por conta de outrem destacado, por força da sua regulamentação nacional, quaisquer que sejam os motivos da recusa.

Artigo 3.°

1. O Estado-membro onde se realizar a prestação de serviços admitirá a entrada e a permanência do trabalhador por conta de outrem, nacional de um país terceiro, no seu território, para efeitos de uma ou várias prestações de serviços, se essa pessoa for possuidora do cartão de prestação de serviços - CE e de um bilhete de identidade ou passaporte, válidos por toda a duração da prestação de serviços.

2. O Estado-membro onde se realizar a prestação de serviços não pode exigir nem ao trabalhador destacado, nem ao prestador de serviços na qualidade de empregador:

a) qualquer visto de entrada ou de saída,

b) qualquer título ou autorização de permanência excepto a referida no n.° 3,

c) qualquer autorização de trabalho com vista a acesso a um emprego,

d) nem qualquer obrigação equivalente às mencionadas nas alíneas a), b) e c).

3. O Estado-membro onde se realizar a prestação de serviços pode exigir ao prestador de serviços que assinale a presença do trabalhador por conta de outrem destacado, a duração prevista desta presença e a ou as prestações de serviços para as quais foi destacado, antes da sua entrada no território. Se a duração total da ou das prestações de serviços em causa for superior a seis meses durante um período de doze meses, o Estado-membro emitirá, após a entrada do trabalhador por conta de outrem destacado, uma autorização temporária de permanência, declaratória da admissão da permanência.

4. A fim de facilitar a realização da prestação de serviços, qualquer Estado-membro onde ela se efectuar garantirá a igualdade de tratamento entre nacionais de países terceiros e cidadãos da União destacados como trabalhadores por conta de outrem, para efeitos de uma prestação de serviços, no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos que a pessoa em causa tenha adquirido no interior da Comunidade com o objectivo de exercer a actividade em questão e que tenham sido emitidos por entidade competente de um Estado-membro. O Estado-membro garantirá que o prestador de serviços, na qualidade de empregador, goza do direito de recurso jurisdicional de direito interno contra as decisões que não respeitem a referida igualdade de tratamento.

Artigo 4.°

1. Os Estados-membros não darão tratamento mais favorável aos prestadores de serviços estabelecidos fora da Comunidade do que aos estabelecidos no interior da Comunidade.

2. Os Estados-membros só podem derrogar à presente directiva por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública; neste caso, a Directiva 64/221/CEE é aplicável mutatis mutandis.

Artigo 5.°

1. Os Estados-membros determinarão as entidades competentes para a emissão do cartão de prestação de serviços - CE e da autorização temporária de permanência, bem como para a recepção das informações previstas no n.° 3 do artigo 3.°, devendo comunicar à Comissão e aos outros Estados-membros de que entidades se trata. Tomarão as medidas necessárias para simplificar ao máximo as formalidades, os prazos e os procedimentos para obtenção dos ditos documentos, que serão emitidos gratuitamente ou contra pagamento de uma soma que não ultrapasse as taxas e os emolumentos exigidos para a emissão dos bilhetes de identidade nacionais.

2. Os Estados-membros preverão uma cooperação entre as pessoas colectivas de direito público que, nos termos do direito nacional, tenham competência nas matérias que digam respeito à aplicação da presente directiva.

A cooperação consistirá, particularmente, em responder a qualquer pedido motivado de informações e será prestada em termos graciosos e o mais rapidamente possível.

Artigo 6.°

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis à violação das normas nacionais adoptadas para execução da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação efectiva. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros comunicarão as referidas normas à Comissão, o mais tardar na data prevista no artigo 8.°, e todas as alterações posteriores que lhes digam respeito o mais rapidamente possível.

Artigo 7.°

O mais tardar quatro anos após o prazo fixado no artigo 8.°, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-membros e, se for o caso, proporá as alterações necessárias.

Artigo 8.°

Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2002, as normas legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As normas adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são decididas pelos Estados-membros.

Artigo 9.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 10.°

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 336 de 23.12.1994, p. 190.

(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(3) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(4) JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

(5) JO L 14 de 20.1.1975, p. 14.

(6) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.