COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 87 final 
Bruxelas, 16 de Março de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países 
terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 2.12.1991 a Comunidade, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o 
Governo regional das Ilhas Faroé, por outro, assinaram um Acordo de 
comércio livre, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1992^), 
Esse acordo prevê, nomeadamente, a abertura, a favor das Ilhas Faroe, de 
um contingente pautal de direito nulo de 20 toneladas de produtos do 
sector da carne de ovino e caprino. 
Esse acordo estatui, além disso, que o referido contingente será aplicado 
no âmbito do regime autónomo previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3643/85 
do Conselho. 
Nessas condições, propõe-se aumentar em 20 toneladas o limite das 
quantidades anuais previstas pelo referido regulamento, ficando essa 
quantidade suplementar reservada para as Ilhas Faroé. 
2. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte o projecto de 
regulamento anexo. 
'1) JO n° L 371 de 31.12.1991, 
1 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) n° /92 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países 
terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos 
países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano 
de 1986Í1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 3939/87 do Conselho^)t definiu o regime à importação aplicável 
a determinados países terceiros tradicionalmente exportadores para a 
Comunidade; 
Considerando que a Decisão 91/668/CEE aprovou um acordo entre a 
Comunidade e o Governo da Dinamarca e o Governo regional das Ilhas 
Faroé( 1 ) ; 
Considerando que o referido acordo prevê a abertura a favor das Ilhas 
Faroé de um contingente pautal de direito nulo de 20 toneladas de 
produtos do sector da carne de ovino e caprino; 
Considerando que o referido acordo prevê igualmente que o mencionado 
contingente seja aplicado no âmbito do regime autónomo à importação 
previsto pelo Regulamento (CEE) n° 3643/85 do Conselho; que é, por 
conseguinte, oportuno alterar o regulamento supracitado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O texto do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 3643/85 passa a ter a 
seguinte redacção: 
{!) JO n° L 348 de 24.12.1985, p. 2. 
(2) JO n" L 371 de 31.12.198 7, p. j. 
- 2 -
vi 
1. Em relação aos produtos a seguir indicados, a cobrança do direito 
nivelador aplicável à importação é limitada a 10% ad valorem até ao 
limite das quantidades anuais expressas em toneladas de 
equivalente-carcaça por país terceiro em causa e por categoria: 
Codigo 
0104 
0104 10 
0104 10 
0104 20 
0104 20 
0204 NC 
90 
90 Designacao das mercadorias : 
Animais vivos das espécies ovina : 
e caprina : 
- da espécie ovina : 
- - com exclusão dos reprodutores : 
de raça pura (b) : 
- da espécie caprina : 
- - com exclusão dos reprodutores : 
de raça pura (b) : 
Carnes de animais das espécies : 
ovina ou caprina, frescas, : 
refrigeradas ou congeladas: : 
:- frescas ou refrigeradas : 
:- congeladas : Palses terceiros em 
causa e quantidades 
Chile 
) o 
0 
1 490 Outros paises 
•terceiros (a) 
50 
: 100 
: 200(c) 
(a) Com exclusão da Argentina, da Austrália, da Áustria, da Bulgária, da 
Hungria, da Islândia, da Nova Zelândia, da Polónia, da Roménia, da 
Checoslováquia, do Uruguai, da Croácia, da Eslovénia, da Jugoslávia e 
das Ilhas Faroe. 
(b) Para os produtos das subposições 0104 10 90 e 0104 20 90 da 
nomenclatura combinada, o coeficiente de conversão massa líquida 
(peso vivo)/massa carcaça (peso equivalente-carcaça) a ter em conta é 
de 0,47. 
(c) Das quais 100 toneladas reservadas à Gronelândia. 
2. Em relação aos produtos a seguir indicados provenientes das Ilhas 
Faroé, a cobrança do direito nivelador, ou, se for caso disso, do direito 
aduaneiro aplicável à importação é fixada em zero até ao limite global 
anual de 20 toneladas expressas em peso equivalente-carcaça: 
Código NC : Designação das mercadorias 
0204 : Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, 
: frescas, refrigeradas ou congeladas 
0206 80 99 :Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina ou 
: caprina, frescas ou refrigeradas 
0206 90 99 :Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina ou 
: caprina, congeladas 
0210 90 11 : Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, 
: salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, não desossadas 
0210 90 19 :Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, 
: salgadas, em salmoura, secas ou fumadas, desossadas 
0210 90 60 :Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e 
: caprina, salgadas, em salmoura, secas ou fumadas 
ex 1601 :Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou 
: sangue; preparações alimentícias à base de tais 
:produtos: 
:- de animais das espécies ovina e caprina 
ex 1602 :Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou 
:de sangue: 
:- de animais das espécies ovina e caprina 
3. Em relação aos produtos referidos no n° 2 dos códigos NC seguintes: 
0206 80 99 
0206 90 99 
0210 90 60 
e em derrogação do disposto no n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 15° do 
Regulamento (CEE) n° 3013/89í1), a admissão ao benefício das 
disposições do n° 2 fica subordinada à apresentação dum certificado de 
importação emitido nas condições previstas no artigo 15° do Regulamento 
(CEE) n° 3013/89. 
(1) JO n°L 289 de 7.10.1989, p. 1. 
- 4 -
G 
4. Os Estados-membros podem ser autorizados a emitir os certificados de 
importação em relação aos produtos referidos nos n°s 1 e 2, dentro dos 
limites das quantidades correspondentes às respectivas importações 
tradicionais provenientes dos países terceiros em causa. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
Feito em Pelo Conselho 
O Presidente 
ï 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : ART. 1002 DOTAÇÕES : 1 353,12 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n°- 3643/85 do Conselho, 
de 19.12.85, relativo ao regime à importação aplicável em certos países 
terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 
3. BASE JURÍDICA Art. 43 2 do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Abertura dum contingente pautal de direito nulo de 20 toneladas de produtos do 
sector da carne de ovino e caprino a favor das Ilhas Faroé. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
DIREITOS ADUANEIROS) PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ECU CAMPANHA DE CO­
MERCIALIZAÇÃO 
EM CURSO (92) 
milhões de ECU CAMPANHA DE CO­
MERCIALIZAÇÃO 
SEGUINTE (93) 
milhões de ECU 
1994 1995 1996 1997 
5.1.1 PREVISÃO DE RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Uma vez que o direito nivelador de 10% ad valorem está actualmente suspenso no 
que se refere aos outros países terceiros do regime autónomo e que a quantida­
de é extremamente reduzida, pode concluir-se que não se verifica uma perda do 
direito nivelador. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6,3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES ; 

X 
ISSN Û257-9SS. 
COM(92) 87 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-094-PT-C 
ISBN 92-77-41813-3 
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