P6_TA(2007)0051

Orientações gerais das políticas económicas para 2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272 (INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141) (Orientações Integradas),

- Tendo em conta a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros [1],

- Tendo em conta as previsões económicas da Comissão [2],

- Tendo em conta o relatório sobre a economia da UE 2006 da Comissão, de 22 de Novembro de 2006, intitulado "Dinâmica de adaptação na zona euro — experiências e desafios",

- Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa, no Outono de 2006, sobre a aplicação dos Programas de Reforma Nacionais (PRN) [3],

- Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, sobre a Estratégia de Lisboa,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" (COM(2006)0574),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada "O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade" (COM(2006)0571),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu intitulada "Informação anual sobre a zona do euro" (COM(2006)0392),

- Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade no âmbito das orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008) [4],

- Tendo em conta o documento sobre questões-chave ("Key Issues Paper") elaborado pela Presidência do Conselho, de 7 de Fevereiro de 2006, para o Conselho ECOFIN, em preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2007,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 99o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0012/2007),

A. Considerando que as Orientações Integradas constituem um instrumento central das políticas económicas e de emprego da União Europeia projectado para abranger, a médio prazo, um período de três anos; considerando que este instrumento, baseado na versão de 2005 e na sua revisão, deverá ser cuidadosamente avaliado e aprofundado em prol de uma melhor aplicação,

B. Considerando que as Orientações Integradas, o Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado e o Quadro Financeiro 2007/2013 contribuirão conjuntamente para reforçar a coerência do processo de elaboração das políticas e para melhorar a governação económica da União Europeia,

C. Considerando que as Orientações Integradas não devem ser percebidas como a mera aposição de um rótulo novo em políticas preexistentes, antes devendo converter-se num pacote verdadeiramente integrado de políticas que compreenda as dimensões macroeconómica, microeconómica e do emprego e assegure a respectiva convergência,

D. Considerando que as presentes Orientações Integradas representam um elemento fundamental da Estratégia de Lisboa e, enquanto seu principal instrumento de aplicação, deverão, com o contributo de uma abordagem equilibrada de políticas combinadas, permitir a adopção de reformas que se inspirem mutuamente nos domínios da economia, do emprego, do ambiente e da segurança social,

E. Considerando que o crescimento económico não é um fim em si mesmo, mas uma condição necessária e, enquanto tal, parte integrante de uma abordagem integrada que visa o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos; considerando que a aspiração a um crescimento sustentável deverá assentar em políticas económicas, sociais, de emprego, ambientais e orçamentais que respeitem as suas obrigações perante as gerações futuras,

Aproveitar a retoma da economia e do emprego na União Europeia

1. Observa que, após seis anos de fraco crescimento económico, de estagnação e mesmo de recessão nalguns Estados-Membros, a economia europeia está a obter melhores resultados, com um crescimento superior ao dos anos precedentes, que atingiu, em 2006, uma taxa de 2,8% na União Europeia e de 2,6 % do PIB na zona euro, prevendo-se contudo que caia para 2,4% na União Europeia e para 2,1% na zona euro em 2007; levanta a questão de saber se o crescimento europeu corresponde a uma evolução cíclica e salienta a necessidade de reforçar o potencial de crescimento a fim de que este seja capaz de gerar emprego;

2. Assinala as grandes disparidades entre as taxas de crescimento dos Estados-Membros e lamenta a taxa de crescimento relativamente baixa em alguns dos maiores Estados-Membros, que é essencialmente imputável à estagnação da procura interna; nota neste contexto a taxa de crescimento acima da média dos países escandinavos, acompanhada de uma recente redução substancial do desemprego;

3. Sublinha a melhoria dos resultados obtidos pelas finanças públicas e a redução do défice orçamental médio em 2006 para 2% do PIB; espera novas melhorias da qualidade das finanças públicas que não se devam apenas a causas cíclicas;

4. Toma nota de a evolução positiva do mercado do trabalho, que, em 2006, registou uma duplicação da taxa anual de crescimento da produtividade do factor trabalho de 0,6% para 1,2 % e uma redução do desemprego de 8% tanto na União Europeia como na zona euro, prevendo-se que se situe em 7,3 % na União Europeia e 7,4 % na zona euro até 2008, um crescimento do emprego de 1,4 %, o que corresponde a 2,9 milhões de novos postos de trabalho criados em 2006, com perspectivas de um crescimento de 7 milhões de novos postos de trabalho no período de 2007/2008, o que significaria uma subida da taxa de emprego de 63,7 % em 2005 para 65,5 % em 2008; assinala, porém, que a taxa de desemprego continua a ser elevada, sobretudo a feminina, e continua longe dos objectivos estabelecidos em Lisboa; portanto, insiste na necessidade de levar a cabo esforços suplementares para estabelecer um mercado único do emprego eficaz e inclusivo, aliando a flexibilidade à segurança e capaz de atingir uma taxa de participação bem mais elevada; salienta a este propósito que as reformas a implementar devem ser concebidas e aplicadas em estreita concertação com os parceiros sociais;

5. Manifesta a sua preocupação com o nível persistentemente elevado da pobreza na UE que, após uma regressão de 17 % para 15 % em meados dos anos 90, voltou a aumentar para 17 % em 2005; considera inaceitável que, na União Europeia alargada, cerca de 80 milhões de pessoas tenham actualmente disponível um rendimento de menos de 60 % do rendimento médio nacional equivalente;

6. Realça que, em 2006, a União Europeia conseguiu reforçar a sua liderança enquanto maior exportador mundial, com um aumento das exportações de 8%, salientando, porém, que os excedentes das exportações apenas representam cerca de 0,3 % do actual crescimento do PIB na zona euro e o risco que encerra a elevada taxa de câmbio euro/dólar; chama a atenção para que a actual retoma económica é sustentada predominantemente pela recuperação da procura interna e, nesse contexto, acima de tudo por investimentos a curto prazo; assinala que o problema fundamental da economia europeia na última década tem sido a insuficiente procura interna derivada de uma falta de confiança que tinha por origem o desemprego; manifesta, assim, a sua preocupação quanto à possibilidade de obter um aumento contínuo dos investimentos e das despesas dos consumidores, em conjugação com uma melhoria da situação do mercado de trabalho, de modo a converter a actual retoma, de carácter predominantemente cíclico, numa tendência ascendente de carácter estrutural;

7. Entende que a economia europeia se reforçou graças às conquistas fundamentais que são a União Económica e Monetária e o mercado único; insiste na realização integral do mercado único, em particular, dos serviços financeiros e do sector da energia, através de uma célere e completa transposição das directivas da electricidade e do gás; do mesmo modo, insiste na necessidade de realização dos investimentos em infra-estruturas necessários para esse fim; espera novos impulsos económicos por parte de um mercado europeu dos serviços que garanta um acesso não discriminatório aos prestadores de serviços, bem como o respeito da legislação do trabalho e da segurança social no local da prestação dos serviços; insta os Estados-Membros, em relação com os últimos alargamentos, a manterem um mercado do trabalho aberto e livre pois este apoia o crescimento económico;

8. Sublinha que um aumento mais sustentado do potencial de crescimento económico na UE, sob a égide da Estratégia de Lisboa, requer a realização continuada de reformas equilibradas, comportando acções de apoio da inovação, dos progressos tecnológicos e da acumulação do capital humano, suprimindo os últimos obstáculos ao funcionamento do mercado interno e criando um ambiente mais favorável à actividade empresarial nos Estados-Membros;

9. Sublinha, no contexto de um abrandamento previsível do crescimento nos EUA e, consequentemente, do comércio mundial, e face ao potencial de choques externos com uma adaptação brusca dos desequilíbrios globais, com consequências graves a nível das taxas de câmbio e dos mercados financeiros, bem como um novo aumento dos preços do petróleo, a necessidade de apoiar e reforçar a retoma económica através de uma política económica que melhore a eficácia dos mercados de bens, serviços, trabalho e capitais que fomente o crescimento e que vise em igual medida as exportações e a procura interna;

10. Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de câmbio do euro poder prejudicar a competitividade da Europa relativamente aos Estados Unidos; espera que o Banco Central Europeu vigie cuidadosamente a evolução da taxa do euro e tome medidas adequadas para defender os interesses económicos da Europa no seio do sistema financeiro internacional;

Encorajar os Estados-Membros a prestações segundo modelos de referência

11. Nota que a evolução económica real na União Europeia se caracteriza por antigas e novas discrepâncias, registando-se as taxas de crescimento mais baixas em Portugal (1,2 % do PIB) e em Itália (1,7 %) e as mais elevadas da UE-15 em Espanha (3,8 %), na Grécia (3,8 %) e, sobretudo, na Suécia (4 %), na Finlândia (4,9 %) e no Luxemburgo (5,5 %); nota que os novos Estados-Membros têm vindo a registar taxas de crescimento especialmente elevadas, como é o caso da Eslováquia (6,7 %), da Lituânia (7,8 %), da Estónia (10,5 %) e da Letónia (11 %); sublinha que estas diferenças traduzem igualmente diferenças estruturais importantes, politicas económicas nacionais e estruturas demográficas diferentes e um impacto assimétrico das políticas comuns, o que pode trazer riscos potenciais à a coesão interna da União; sublinha consequentemente que será necessário aplicar políticas aptas a reforçar a coesão económica e a assim promover o mercado interno e a união monetária;

12. Realça que, em termos de esforços de modernização e de dinamismo económico, são manifestamente mais bem sucedidos os Estados-Membros que conjugam reformas estruturais orientadas para o futuro e bem equilibradas com investimentos com um valor acima da média nos domínios dos transportes, das tecnologias da informação, da investigação e desenvolvimento, bem como da inovação, educação, aprendizagem ao longo da vida, equipamentos de saúde e renovação de redes sociais sólidas; constata que esses mesmos Estados-Membros dispõem, na sua maioria, de uma administração pública altamente eficiente e transparente, um ambiente empresarial inovador, excedentes orçamentais, taxas de endividamento inferiores à média e finanças públicas de boa qualidade, dando simultaneamente sinais de um contributo do progresso técnico para o crescimento nacional que parece duas vezes superior à média da UE; conclui que as politicas aplicadas por esses Estados-Membros, que procuram atingir uma taxa elevada de emprego, incluindo de mulheres e trabalhadores idosos, permitirão à União Europeia enfrentar com mais confiança os desafios presentes e futuros, como o envelhecimento da população e o aumento da concorrência resultante da globalização;

13. Sublinha, neste contexto, que os Estados-Membros com maior êxito em termos das suas estratégias de renovação económica e social poderão igualmente ser tomados como modelo para uma aplicação bem sucedida da Estratégia de Lisboa, encorajando os outros Estados-Membros a orientarem-se por aqueles, apesar de as medidas de aplicação da estratégia de Lisboa deverem ser desenvolvidas de acordo com a situação de cada Estado-Membro e a sua aplicação dever permanecer na respectiva esfera de competência;

14. Constata que, relativamente aos programas de reforma nacionais dos Estados-Membros, se regista, de um modo geral, uma maior harmonização e um novo empenhamento em orientar as políticas para objectivos acordados à escala europeia; sublinha contudo que os pontos de partida diferem de um Estado-Membro para outro e que há variações importantes no conteúdo, ritmo e intensidade das reformas em todos os domínios políticos; entende que as reformas acordadas respondem apenas em medida limitada à actual situação económica e de emprego, não sendo ainda suficientemente contempladas, num plano integrado de reformas, tarefas centrais como a inovação, a criação de emprego, o aprovisionamento energético, a sustentabilidade ecológica e uma melhor regulamentação; lamenta que, especialmente no que respeita ao "aumento da taxa de emprego" e às "políticas activas do mercado de trabalho", os progressos e esforços de reforma se processem mais lentamente do que noutros domínios; em contrapartida, aplaude os esforços para reforçar a responsabilização a nível nacional e regional ("apropriação"), assim como o envolvimento dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais, encorajando o aprofundamento desses esforços;

Reforçar o potencial — explorar os sucessos: o que ainda é preciso fazer

15. Insta os Estados-Membros a tirarem partido da nova situação económica e do espaço de manobra dela decorrente para a promoção de um crescimento mais sustentável e mais orientado para objectivos qualitativos; sublinha que um ambiente macroeconómico saudável e estável pressupõe uma melhoria da qualidade das finanças públicas com orçamentos mais consolidados, bem como uma política inteligente de investimento privado e público, que proporcione uma infra-estrutura orientada para o futuro e abra já hoje os mercados de amanhã;

16. Sublinha que, para aproveitar plenamente do potencial do mercado interno e reforçar a posição da Europa no mercado mundial, importa travar as actuais tendências proteccionistas e contrárias à concorrência;

17. Insiste na função que desempenham as pequenas e médias empresas (PME) como criadoras de emprego; por isso, sublinha a necessidade de estabelecer um clima favorável às mesmas através de um regime tributário mais favorável, da redução da regulação e dos encargos administrativos, de um maior acesso ao financiamento, da melhoria da sua situação relativamente aos custos empresariais em energia, transportes, comunicações e serviços, da melhoria do acesso às tecnologias da informação e da comunicação e de um maior investimento em investigação e desenvolvimento e em inovação;

18. Realça a importância para a economia europeia de uma excelente competitividade e de um reforço do potencial da procura, esperando dos responsáveis pelas políticas económicas novos esforços para conseguir um maior crescimento a longo prazo em condições de estabilidade económica e desenvolvimento sustentável, nomeadamente mediante uma coordenação eficaz das políticas económicas;

19. Salienta neste contexto a importância da educação, e sobretudo do ensino superior, para o reforço do potencial futuro de crescimento, o aumento do nível de qualificação, da mobilidade e da adaptabilidade dos cidadãos europeus; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços que se destinam a tornar os sistemas pedagógicos na Europa mais atractivos, mais acessíveis e mais competitivos;

20. Recorda que a realização dos objectivos de Lisboa pressupõe uma dotação financeira suficiente no orçamento comunitário; lamenta a esse respeito a insuficiência da dotação financeira para atingir os objectivos fixados;

21. Considera que uma actuação simultânea e concertada dos Estados-Membros a nível das despesas de grande intensidade de crescimento, da promoção dos investimentos privados e de iniciativas conjuntas no âmbito da cooperação entre os sectores público e privado poderá desencadear importantes efeitos de sinergia, melhorar a capacidade da Europa para enfrentar os desafios da ciência e da investigação, dos transportes e das comunicações, da energia e da sustentabilidade ecológica, e apoiará uma afectação eficiente de recursos em toda a Europa; insiste a este respeito na importância de um enquadramento fiscal coordenado, incluindo uma tributação das empresas favorável às PME e orientada para a criação de postos de trabalho; considera que os Estados-Membros devem melhorar a eficiência dos regimes fiscais e de cotização social com o objectivo de facilitar a criação de postos de trabalho, sobretudo para grupos sociais específicos como as mulheres, os desempregados de longa duração e os trabalhadores idosos; considera que sistemas tributários competitivos devem fomentar a criação de novas empresas sem minarem a capacidade nacional de financiamento e deslocar a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para o sector ambiental, incluindo incentivos fiscais para apoiar a I&D e o uso de recursos renováveis;

22. Solicita de novo, tendo em vista a próxima revisão do Quadro Financeiro, uma adaptação mais acentuada do orçamento da União aos Objectivos de Lisboa, a fim de apoiar a aplicação plena e integral da Estratégia de Lisboa no seu conjunto;

23. Reconhece a amplitude dos progressos realizados na deslocação da preponderância dos auxílios estatais para objectivos horizontais; exorta os Estados-Membros a prosseguirem esta tendência e a orientarem cada vez mais as ajudas estatais para os Objectivos de Lisboa, como são o emprego, a inovação e a sustentabilidade;

24. Salienta a necessidade de, doravante, orientar ainda mais a competitividade das economias europeias para um processo económico inteligente e sustentável, em sintonia com uma utilização mais eficiente dos recursos; a este propósito, recomenda, em especial, que se perspectivem as seguintes medidas à escala nacional, a fim de facilitar a modernização da economia, o desenvolvimento de novas tecnologias e o reforço da competitividade, bem como a eco-compatibilidade e a abertura de novas áreas de emprego:

a) nos domínios da investigação e desenvolvimento (I&D), promoção de:

- incentivos à intensificação de actividades de I&D do sector privado;

- investimentos públicos em I&D, nomeadamente parcerias entre os sectores público e privado;

- redes e de cooperação entre universidades, instituições de investigação e empresas;

- organismos de coordenação nacionais ou regionais de I&D;

- inovações e novas tecnologias por parte de PME e de prestadores de serviços de pequena dimensão, sobretudo através de um melhor acesso a todos os tipos de capitais, especialmente capital de risco,

- formação básica e contínua em prol de uma política activa de emprego no âmbito das modernas tecnologias;

b) nos domínios da energia e ambiente:

- transposição das directivas da electricidade e do gás em prol de um mercado da energia europeu justo, concorrencial, operacional e não discriminatório;

- garantia do aprovisionamento energético das economias europeias diversificando as fontes e as rotas de trânsito de importação de energia;

- criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de medidas para aumento da eficiência energética, incluindo a aplicação de objectivos de poupança de energia;

- criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de energias renováveis e de tecnologias e inovações eficientes em termos ambientais;

- garantia da autonomia das autoridades reguladoras nacionais e sua coordenação à escala da UE;

- desenvolvimento e ligação em rede de unidades regionais de geração de energia;

- aumento da transparência no mercado da energia e separação clara entre geração, distribuição e comercialização de energia ("desagregação"); e

- criação de "certificados de eco-compatibilidade" mais exigentes;

25. Considera que constitui uma tarefa primordial, numa economia em rápida mutação, abrir a todos os sectores da sociedade novas oportunidades e novas possibilidades de trabalho; sublinha que os membros mais vulneráveis da nossa sociedade são os mais ameaçados neste contexto e que se deveria dar prioridade à promoção de uma "inclusão social activa" e à criação de melhores empregos; salienta igualmente a necessidade de fazer face a novas exigências em termos da flexibilidade e disposição de aprendizagem dos trabalhadores mediante novas ofertas de emprego e a salvaguarda de novas formas de segurança ("flexigurança"), também para promover novas possibilidades de conciliar a vida profissional com a vida privada; apela, neste contexto, a uma melhoria da participação e acesso ao mercado de trabalho das mulheres, dos trabalhadores idosos, dos jovens, dos desempregados de longa duração e dos imigrantes, pelo que importa, entre outras aspectos, intensificar a aplicação das seguintes medidas nos domínios do emprego e da educação a nível nacional:

- garantia, a todo o jovem em fim de estudos, de uma oferta de emprego, de uma formação ou outra medida equivalente num prazo de seis meses;

- introdução de direitos legais à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida;

- criação de incentivos e investimentos para promoção da formação básica e contínua, bem como da aprendizagem ao longo da vida, além de modelos viáveis de conciliação da vida familiar com a vida profissional, a educação e a formação profissional;

- promoção de modelos flexíveis para a transição da vida activa para a aposentação, numa base voluntária, a fim de, nomeadamente, facilitar o acesso dos jovens ao mercado do emprego;

- promoção da criação de novas empresas e garantia da transmissão de empresas existentes por motivos de idade;

- maior redução da carga fiscal geral e das cotizações sociais nos salários baixos e médios;

- garantia de qualificação e de acesso ao primeiro emprego para os jovens, através de iniciativas adequadas dos sectores público e privado;

- aumento da disponibilidade a preços acessíveis de serviços de guarda de crianças de qualidade;

- garantia de um período de constituição de novas empresas não superior a uma semana, incluindo taxas e custos administrativos reduzidos;

- inclusão da formação em matéria empresarial nos programas de aprendizagem ao longo da vida;

- garantia de uma política adequada para a imigração legal, segundo a orientação da proposta de um sistema europeu de carta verde;

26. Chama a atenção para o facto de, por forma a salvaguardar a estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade laboral dever ser acompanhado de uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e de um fortalecimento da coesão social; recorda, a este título, a exigência de os aumentos salariais acompanharem o ritmo do desenvolvimento da produtividade a médio prazo; salienta a urgência de reforçar uma cultura da promoção e da participação no quadro dos modelos de "gestão empresarial" e de "responsabilidade social das empresas";

27. Insiste na necessidade de uma cooperação mais estreita e estruturada na União Europeia, especialmente na zona euro, de modo a reforçar a capacidade governativa e o processo de integração europeia, pois só assim será possível fazer face aos desafios económicos globais; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a garantirem que o relatório anual sobre a zona euro faculte doravante um conjunto de instrumentos mais prático, que possibilite um diálogo mais aprofundado entre os diferentes órgãos comunitários que se ocupam do reforço da gestão dos assuntos económicos na União Europeia; defende ainda que o grupo dos países do euro deveria dedicar mais atenção a uma maior equiparação e harmonização, em termos de conteúdo e de tempo, na elaboração e aplicação dos planos orçamentais nacionais, o que representaria um importante contributo para a concretização do plano de reformas das políticas económicas; propõe, no âmbito de uma cooperação mais reforçada e estruturada na área do euro, convidar outras formações do Conselho interessadas a participar nessa cooperação;

Impulsionar as necessárias reformas institucionais

28. Congratula-se com a nova abordagem da Comissão de acompanhar a avaliação dos planos nacionais de reformas apresentando recomendações por país a fim de orientar os Estados-Membros e solicita ao Conselho Europeu que aprove estas recomendações; sublinha a esse respeito a urgente necessidade de reforçar a abordagem, mutuamente benéfica, das Orientações Integradas, que deverão reflectir-se nas políticas nacionais de reformas; insiste num intercâmbio transparente de procedimentos de valor comprovado, bemcomo na publicação, pela Comissão, de uma tabela anual de pontuação dos Estados-Membros com o melhor e o pior desempenho a nível da aplicação das reformas de modo a tirar lições dos sucessos e dos malogros; salienta, porém, ainda no mesmo contexto, que para tal são necessários indicadores integrados em quantidade suficiente, abrangendo todas as políticas previstas na Estratégia de Lisboa;

29. Lamenta a fraca visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de vários Estados-Membros; entende que a mobilização de todos os agentes económicos é essencial para garantir uma aplicação efectiva daquela estratégia; considera em especial que um maior envolvimento dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil melhorará a visibilidade da Estratégia de Lisboa e a qualidade do debate público sobre as reformas económicas, reforçará a responsabilidade e sensibilizará melhor a opinião pública para a necessidade de coordenar estreitamente as políticas económicas, de forma a enfrentar os grandes desafios do processo de globalização em curso e adoptar uma posição colectiva sobre a melhoria da governação económica no interior da União Europeia; exorta os Estados-Membros a que procurem aplicar as Orientações Integradas e os programas nacionais de reformas com o desígnio de reforçar a responsabilidade, assegurando uma maior participação dos parlamentos nacionais e outras partes interessadas, como os parceiros sociais; solicita uma revisão periódica da idoneidade dos programas nacionais à luz do princípio do "benchmarking", incluindo uma ampla consulta nos Estados-Membros onde este processo ainda não tem habitualmente lugar; espera que as prioridades dos programas nacionais de reformas se reflictam melhor no calendário e no conteúdo das decisões orçamentais nacionais;

30. Saúda a consolidação e integração das orientações para definição de medidas no domínio das políticas económicas, estruturais e de emprego; reitera, neste contexto, que o estatuto jurídico das Orientações relativas às políticas económicas e estruturais deve ser idêntico ao das Orientações sobre as políticas de emprego e que um acordo interinstitucional deverá clarificar a questão da participação do Parlamento nesse contexto;

31. Aguarda, com vista aos próximos trabalhos de revisão das Orientações Integradas, um processo de reflexão comum entre as instituições da UE implicadas e propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional após o Conselho Europeu que se realizará na Primavera de 2007; recomenda a discussão e ponderação dos seguintes aspectos, de modo a melhorar a aplicação do plano de reformas da União Europeia:

- apresentação de uma análise circunstanciada das reformas estruturais e dos seus efeitos directos na produtividade, no emprego e na procura no mercado interno, tendo em vista a revisão das Orientações Integradas;

- desenvolvimento de orientações integradas mais claras e específicas que ampliem a gama de reformas a cobrir, referentes por exemplo a um plano global de reformas em prol de uma política mais activa em termos de sustentabilidade ecológica e que vá além da política energética, assim como de uma política mais empenhada de promoção da aprendizagem ao longo da vida;

- desenvolvimento de uma estrutura mais uniforme de apresentação de relatórios no quadro dos programas nacionais de reformas, sem comprometer o direito dos Estados-Membros de definirem as prioridades das suas reformas nacionais;

- desenvolvimento de orientações e modelos comparativos de referência para os processos de consulta nacionais, incluindo recomendações para uma participação activa e envolvimento dos parlamentos nacionais, tanto na elaboração como na revisão dos programas nacionais de reformas;

- desenvolvimento e intercâmbio de modelos de sucesso de estratégias de informação e comunicação;

- aumento da eficácia do plano de reformas da UE através da congregação, em termos de conteúdo e de tempo, de instrumentos de política económica que ainda são aplicados separadamente, com vista a uma estratégia de crescimento inteligente que concentre ainda mais os trabalhos de elaboração de relatórios e de avaliação no âmbito dos programas nacionais de reformas, cobrindo igualmente os programas nacionais de estabilidade e de convergência, bem como iniciativas sistemáticas para consagração do princípio da sustentabilidade ecológica;

32. Lamenta novamente que ainda não tenha sido acordado nenhum calendário claramente definido nem nenhum código de conduta entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que permitiriam uma adequada cooperação e a ampla integração das três instituições da União Europeia na adequada reavaliação das Orientações Integradas enquanto instrumentos essenciais da Estratégia de Lisboa; exorta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas para uma cooperação estreita entre as três instituições da UE com vista à revisão das Orientações Integradas;

*

* *

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

[2] Outono de 2006, no 5/2006.

[3] (http://ec.europa.eu/growthandjobs/key/nrp2006_de.htm).

[4] JO C 117 E de 18.5.2006, p. 248.

--------------------------------------------------