EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos

A crise financeira e económica prolongada está a aumentar a pressão sobre os recursos financeiros nacionais à medida que os Estados-Membros reduzem os seus orçamentos. Neste contexto, assegurar uma execução adequada dos programas adotados ao abrigo dos quatro fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (a seguir designados «Fundos») reveste-se de especial importância, pois constitui um meio de injeção de capitais na economia.

Porém, muitas vezes a execução dos programas não é tarefa fácil devido aos problemas de liquidez causados pelas restrições orçamentais que implicam frequentemente reduções drásticas nas despesas, aumentando assim as dificuldades durante um período de crise persistente. É este o caso especialmente dos Estados-Membros que foram mais afetados pela atual crise e que beneficiaram de assistência financeira no âmbito de um programa abrangido pelo Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) ou de empréstimos bilaterais, para os países da área do euro, ou pelo Instrumento Europeu de Apoio às Balanças de Pagamentos (IEABP), para os países que não pertencem à área do euro. Até à data, seis países — incluindo a Grécia que, antes da criação do MEEF, também tinha recebido assistência financeira sob a forma de empréstimos bilaterais — solicitaram assistência financeira a título dos vários mecanismos de apoio e acordaram com a Comissão um programa de reajustamento macroeconómico. Trata-se da Hungria, Roménia, Letónia (ao abrigo do IEABP), Portugal, Grécia e Irlanda (ao abrigo do MEEF/FEEF/empréstimos bilaterais). Deve sublinhar-se que o programa para a Hungria terminou em 2010, enquanto o programa para a Letónia terminou no início de 2012.

Para assegurar que os Estados-Membros que beneficiam de um mecanismo de apoio financeiro (ou qualquer outro Estado-Membro que possa beneficiar dessa assistência no futuro) continuam a executar os programas adotados a título dos Fundos e a disponibilizar verbas para projetos, a presente proposta prevê disposições que permitem à Comissão aumentar a taxa de cofinanciamento da União a favor desses países durante o período em que beneficiam da assistência financeira concedida por um dos mecanismos de apoio criados pelos instrumentos de financiamento. Os Estados-Membros poderão dispor de recursos financeiros suplementares e ser-lhes-á mais fácil prosseguir a execução dos programas no terreno.

· Contexto geral

Não há dúvida de que o agravamento da crise financeira nalguns Estados-Membros está a afetar consideravelmente a economia real devido, nomeadamente, ao montante da dívida acumulada e às dificuldades encontradas pelos governos para contrair empréstimos no mercado a um custo suportável.

A Comissão tem desenvolvido uma intensa atividade traduzida na apresentação de propostas sobre a melhor forma de reagir à atual crise financeira e às respetivas consequências socioeconómicas. As suas três propostas relativas a estas questões foram adotadas. A primeira altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, com vista a aumentar o montante da contribuição da União, a desembolsar através de pagamentos intercalares e finais, até 10 pontos percentuais acima do limite atual (Regulamento (UE) n.º 1311/2011 da Comissão de 13 de dezembro de 2011). A segunda proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, com vista a aumentar a taxa de contribuição deste fundo até um máximo de 95 % nas regiões elegíveis para o objetivo da convergência, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu, e de 85 % nas restantes regiões (Regulamento (UE) n.º 1312/2011 de 19 de dezembro de 2011). A terceira altera o Regulamento (CE) n.° 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, permitindo um aumento do montante da contribuição da União, a desembolsar através de pagamentos intercalares e finais, até 10 pontos percentuais acima do limite atual (Regulamento (UE) n.º 387/2012 de 19 de abril de 2012).

· Disposições em vigor no domínio da proposta

O artigo 16.° da Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios», prevê que a taxa de cofinanciamento da União para as ações elegíveis não pode exceder, em princípio, 50 %. O referido artigo prevê igualmente que essa taxa de cofinanciamento pode ser aumentada para 75 % se o Estado-Membro em causa estiver abrangido pelo Fundo de Coesão ou se a ação tratar prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas.

· Coerência com outras políticas e objetivos da União

A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia em resposta à crise financeira.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas.

· Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

· Avaliação de impacto

A proposta permitirá à Comissão aplicar taxas de cofinanciamento mais elevadas a favor dos países que beneficiam de um dos mecanismos de apoio.

Não é necessário um orçamento suplementar, dado que a dotação nacional anual dos Fundos para os países e programas em causa no período de programação 2007-2013 não será alterada.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da proposta

Propõe-se a alteração do artigo 16.º da Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de permitir que a taxa de cofinanciamento da União aplicável aos programas dos Estados-Membros em causa ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas seja aumentada em 20 pontos percentuais, na condição de beneficiarem de um dos mecanismos de apoio.

Uma vez adotada uma decisão de concessão de assistência financeira a um Estado-Membro a título de um dos mecanismos de apoio, esse Estado-Membro pode apresentar à Comissão um projeto de programa anual ou um projeto de programa anual revisto que aplique o aumento da taxa de cofinanciamento da União.

Para poder aplicar essa taxa majorada, o Estado-Membro tem de beneficiar de um dos mecanismos de apoio na data da apresentação do seu projeto de programa anual ou projeto de programa anual revisto. Todavia, quando uma ação de um programa anual específico tenha sido cofinanciada à taxa majorada, a situação mantém-se inalterada até ao final do período de elegibilidade do programa anual correspondente, independentemente do facto de o Estado‑Membro ainda beneficiar ou não de um dos mecanismos de apoio.

· Base jurídica

A base jurídica é a Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios». Tendo por base o princípio da gestão partilhada entre a Comissão Europeia e os Estados‑Membros, esta decisão inclui disposições relativas à programação, bem como regras em matéria de gestão (nomeadamente gestão financeira), acompanhamento, controlo financeiro de programas e avaliação de projetos.

· Princípio da subsidiariedade

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que visa dar um maior apoio dos Fundos a determinados Estados-Membros que atravessam dificuldades graves, nomeadamente no que diz respeito à sua estabilidade económica e financeira, e se confrontam com uma deterioração da sua situação do défice e da dívida ou de abrandamento do crescimento económico, devido a problemas estruturais nacionais e à conjuntura económica e financeira internacional. Neste contexto, é necessário instaurar, a nível da União, um mecanismo temporário que permita à União Europeia cofinanciar despesas certificadas ao abrigo dos Fundos aplicando uma taxa de cofinanciamento mais elevada.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

A presente proposta é de facto proporcionada, uma vez que contribui em grande medida para a prestação de um maior apoio dos Fundos aos Estados-Membros que se encontram em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves devidas a ocorrências excecionais que escapam ao seu controlo, e que preenchem as condições previstas no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho (que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira - MEEF), ou recebem, pelas mesmas razões, assistência financeira do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira – FEEF), ou que se encontram em dificuldades ou sob ameaça de dificuldades graves no que respeita à sua balança de pagamentos e que preenchem as condições previstas no Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho. O mesmo se aplica à Grécia, que obteve assistência financeira no âmbito de um acordo específico concluído à margem dos mecanismos de apoio, a título do Acordo entre Credores e do Mecanismo de Empréstimo da Área do Euro (Euro Area Loan Facility Act).

· Escolha do instrumento

Instrumento proposto: decisão.

Outros instrumentos não seriam adequados pelas razões seguidamente indicadas.

A Comissão examinou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera necessário, à luz da experiência adquirida até à data, propor alterações à decisão. O objetivo desta revisão consiste em facilitar o cofinanciamento de ações, acelerando deste modo tanto a sua execução como o impacto desses investimentos na economia real.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência nas dotações de autorização, uma vez que não propõe qualquer alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos previstos nos programas anuais para o período de programação 2007-2013.

A proposta revela a vontade, por parte da Comissão, de apoiar os esforços dos Estados‑Membros para enfrentar a crise financeira. As alterações permitirão aos Estados‑Membros em causa obter os fundos necessários ao financiamento de projetos e à recuperação económica.

2012/0253 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Decisão n.º 574/2007/CE, com vista a aumentar a taxa de cofinanciamento do Fundo para as Fronteiras Externas a favor de certos Estados-Membros confrontados ou ameaçados com dificuldades graves de estabilidade financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.° 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007[1], que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» prevê diferentes taxas de cofinanciamento da União para as ações apoiadas pelo Fundo.

(2) A crise financeira mundial e uma recessão económica sem precedentes afetaram gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira, provocando uma acentuada deterioração das condições financeiras, económicas e sociais em vários Estados-Membros. Alguns Estados-Membros já se confrontam com graves dificuldades ou correm o risco de vir a enfrentá-las, em especial no que se refere à sua estabilidade financeira e económica, o que conduz a uma deterioração do seu défice e da sua dívida e ameaça o seu crescimento económico, sendo estes efeitos agravados pela conjuntura económica e financeira internacional.

(3) Embora já tenham sido adotadas medidas importantes para contrabalançar os efeitos negativos da crise, o impacto da crise financeira na economia real, no mercado de trabalho e na sociedade no seu conjunto fazem-se sentir de forma generalizada. A pressão sobre os recursos financeiros nacionais tem vindo a aumentar, pelo que devem ser tomadas medidas suplementares para a atenuar graças ao máximo aproveitamento e utilização otimizada do financiamento da União.

(4) O Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros[2], prevê que o Conselho conceda assistência financeira a médio prazo sempre que um Estado-Membro que não tenha adotado o euro se encontre em dificuldades ou em situação de ameaças graves de dificuldades no que diz respeito à sua balança de pagamentos.

(5) A Roménia obteve essa assistência financeira através da Decisão 2009/459/CE do Conselho[3].

(6) Em 9 de maio de 2010, o Conselho adotou um conjunto completo de medidas que incluiu, por um lado, a) o Regulamento do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira[4], com base no artigo 122.º, n.º 2, do Tratado, e, por outro, b) o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira destinado a prestar apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro que se encontrem em dificuldades devido a ocorrências excecionais fora do seu controlo, com o objetivo de salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto, bem como dos seus Estados‑Membros.

(7) A Irlanda e Portugal obtiveram a assistência financeira do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira por força, respetivamente, das Decisões de Execução do Conselho 2011/77/UE[5] e 2011/344/UE[6]. Estes países têm igualmente beneficiado de financiamento do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

(8) O Acordo entre Credores e o Acordo de Empréstimo para a Grécia, concluídos em 8 de maio de 2010, entraram em vigor em 11 de maio de 2010. Em 12 de março de 2012, os ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro interromperam este primeiro programa e aprovaram um segundo programa de assistência financeira à Grécia. Foi decidido que o instrumento financeiro deste segundo programa seria o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, que deveria desembolsar igualmente o montante restante da contribuição da área do euro prevista pelo primeiro programa.

(9) Em 2 de fevereiro de 2012, os ministros das finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Por força desse Tratado, que vem dar seguimento à Decisão 2011/199/UE do Conselho Europeu, de 25 de março de 2011, que altera o artigo 136.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro[7], o Mecanismo Europeu de Estabilidade tornar-se-á a principal fonte de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro a partir da sua entrada em vigor, em meados de 2012. Por conseguinte, a presente decisão deve ter já em conta o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

(10) Nas suas conclusões de 23 e 24 de junho de 2011, o Conselho Europeu saudou a intenção da Comissão de reforçar as sinergias entre o programa de empréstimos à Grécia e os fundos da União, tendo apoiado os esforços tendentes a reforçar a capacidade da Grécia para absorver o apoio concedido a título desses fundos, a fim de estimular o crescimento e o emprego, reorientando esses fundos para a melhoria da competitividade e a criação de emprego. Além disso, saudou e apoiou a elaboração pela Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, de um vasto programa de assistência técnica a favor da Grécia. A presente alteração da Decisão n.° 574/2007/CE contribui para os esforços destinados a reforçar essas sinergias.

(11) Tendo em conta as circunstâncias excecionais, o Regulamento (UE) n.º 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, foi alterado pelo Regulamento (UE) n.° 1311/2011 para permitir aumentar a taxa de cofinanciamento pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão a favor dos Estados-Membros confrontados com graves dificuldades de estabilidade financeira[8]. Foi adotada uma abordagem semelhante para esses mesmos Estados-Membros no quadro do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Regulamento (UE) n.º 1312/2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005)[9] e do Fundo Europeu das Pescas (Regulamento (UE) n.º 387/2012 que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho)[10]. De igual modo, esses Estados-Membros devem ser apoiados a título dos quatro Fundos criados no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» para o período de 2007 a 2013, ou seja, o Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso, o Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (a seguir designados «Fundos»).

(12) Os Fundos são indispensáveis para ajudar os Estados-Membros a enfrentarem desafios importantes no domínio da migração, do asilo e das fronteiras externas, nomeadamente o desenvolvimento de uma política abrangente da União em matéria de imigração, a fim de reforçar a competitividade e a coesão social da União, bem como a criação de um sistema europeu comum de asilo.

(13) Com o objetivo de facilitar a gestão dos financiamentos da União Europeia em matéria de migração, asilo e fronteiras externas e a fim de que os Estados-Membros tenham mais facilmente acesso a esses apoios para executar os seus programas anuais ao abrigo dos Fundos, é necessário, a título temporário e sem prejuízo do período de programação 2014-2020, adotar medidas destinadas a aumentar a taxa de cofinanciamento da União ao abrigo dos Fundos num montante correspondente a 20 pontos percentuais acima da taxa aplicável atualmente, a favor dos Estados-Membros confrontados com dificuldades graves quanto à sua estabilidade financeira. Tal significa que a dotação nacional anual concedida pelos Fundos, por força dos atos de base, permanecerá inalterada, enquanto o cofinanciamento nacional será reduzido em conformidade. Os programas anuais em curso terão de ser revistos, a fim de refletirem as alterações resultantes da aplicação do aumento da taxa de cofinanciamento da União.

(14) Qualquer Estado-Membro que pretenda beneficiar do aumento da taxa de cofinanciamento deve enviar à Comissão uma declaração escrita, acompanhada do respetivo projeto de programa anual ou projeto de programa anual revisto. Nessa declaração, o Estado-Membro em causa deve fazer referência à decisão pertinente do Conselho ou a qualquer decisão pertinente que o torne elegível para beneficiar de um aumento da taxa de cofinanciamento da União.

(15) A crise sem precedentes que afeta os mercados financeiros internacionais e a recessão económica afetaram gravemente a estabilidade financeira de vários Estados-Membros. Uma vez que é necessária uma reação rápida para contrariar os seus efeitos sobre a economia em geral, a presente decisão deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(16) A Decisão n.º 574/2007/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, Sempre que se faça referência ao artigo 16.° da Decisão n.° 574/2007/CE ou à percentagem da contribuição da União nele prevista, tal deve entender-se como uma referência à versão revista do referido artigo e à percentagem — eventualmente aumentada — da contribuição da União.

(17) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[11], que se insere nos domínios referidos no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

(18) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho respeitante à celebração desse Acordo em nome da Comunidade Europeia[12].

(19) No que diz respeito ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, pontos A e B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho respeitante à celebração desse Protocolo em nome da União[13].

(20) Nos termos do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção pelo Conselho das medidas relativas à Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com exceção das «medidas que determinem quais os países terceiros cujos nacionais devem ser detentores de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e das medidas relativas à criação de um modelo-tipo de visto». A presente decisão baseia-se no acervo de Schengen, pelo que, nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado uma decisão sobre uma proposta ou iniciativa destinada a desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do disposto na Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se procederá à transposição da presente decisão para o seu direito interno.

(21) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a posterior Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(22) O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 16.º da Decisão n.° 574/2007/CE, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

«4. A contribuição da União para os projetos que beneficiam de apoio, no âmbito das ações executadas nos Estados-Membros referidas no artigo 4.°, não pode exceder 50 % do custo total de uma ação específica.

A contribuição pode ser aumentada para 75 % relativamente a projetos que tratem prioridades específicas identificadas pelas diretrizes estratégicas a que se refere o artigo 20.º.

A contribuição da União é aumentada para 75 % nos Estados-Membros abrangidos pelo Fundo de Coesão.

A contribuição da União pode ser aumentada em 20 pontos percentuais, desde que o Estado‑Membro em causa preencha uma das seguintes condições no momento da apresentação do seu projeto de programa anual, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, da presente decisão, ou do projeto de programa anual revisto, em conformidade com o artigo 23.° da Decisão 2008/456/CE da Comissão*:

a) Ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira a médio prazo em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho**;

b) Ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho*** ou disponibilizada assistência financeira por outros Estados-Membros da área do euro antes da entrada em vigor desse regulamento;

c) Ter-lhe sido disponibilizada assistência financeira em conformidade com o Acordo Intergovernamental que cria o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou com o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

O Estado-Membro em causa deve apresentar uma declaração escrita à Comissão, acompanhada do seu projeto de programa anual ou projeto de programa anual revisto, confirmando que preenche uma das condições referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c).

Um projeto cofinanciado com a taxa majorada pode continuar a sê-lo, quer uma das condições referidas no quarto parágrafo, alíneas a), b) ou c), esteja ou não preenchida durante a execução do programa anual correspondente.

________

* JO L 167 de 27.6.2008, p. 1.

** JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

*** JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.

[2] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

[3] JO L 150 de 13.6.2009, p. 8. Decisão com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE do Conselho (JO L 83 de 30.3.2010, p. 19).

[4] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

[5] JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.

[6] JO L 159 de 17.6.2011, p. 88.

[7] JO L 91 de 6.4.2011, p. 1.

[8] JO L 337 de 20.12.2011, p. 5.

[9] JO L 339 de 21.12.2011, p. 1.

[10] JO L 129 de 16.5.2012, p. 7.

[11] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[12] JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

[13] JO L 160 de 18.6.2011, p. 19.