6.

Os artigos 6.o e 7.o passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.o Mecanismo de consulta e de transparência Salvo nos casos abrangidos pelo n.o 9 do artigo 7.o ou pelos artigos 20.o ou 21.o, os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, quando tencionem tomar medidas conformes com a presente directiva ou com as directivas específicas, ou quando tencionem estabelecer restrições conformes com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o, que tenham um impacto significativo no mercado em causa, dêem às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações sobre os projectos de medida num prazo razoável. As autoridades reguladoras nacionais devem publicar os seus procedimentos nacionais de consulta. Os Estados-Membros devem assegurar a criação de um ponto de informação único através do qual seja possível ter acesso a todas as consultas em curso. Os resultados do processo de consulta devem ser tornados públicos pela autoridade reguladora nacional, excepto quando se trate de informações confidenciais, na acepção do direito comunitário e nacional relativo ao sigilo comercial. Artigo 7.o Consolidação do mercado interno das comunicações electrónicas 1. No exercício das funções de que estão incumbidas por força da presente directiva e das directivas específicas, as autoridades reguladoras nacionais devem ter na melhor conta os objectivos enunciados no artigo 8.o, nomeadamente os que estão relacionados com o funcionamento do mercado interno. 2. As autoridades reguladoras nacionais devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão e com o GERT de forma transparente, por forma a assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, do disposto na presente directiva e nas directivas específicas. Para esse efeito, devem, concretamente, cooperar com a Comissão e com o GERT para identificar os tipos de instrumentos e obrigações regulamentares mais adequados para resolver determinados tipos de situações existentes no mercado. 3. Salvo disposição em contrário das recomendações e/ou orientações aprovadas em conformidade com o artigo 7.o-A, depois de concluída a consulta referida no artigo 6.o, sempre que tencione tomar uma medida que: a) Esteja abrangida pelos artigos 15.o ou 16.o da presente directiva ou pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva “Acesso”); e b) Afecte o comércio entre os Estados-Membros, a autoridade reguladora nacional deve disponibilizar o projecto de medida, assim como os seus fundamentos, à Comissão, ao GERT e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o, e informar do facto a Comissão, o GERT e as outras autoridades reguladoras nacionais. As autoridades reguladoras nacionais, o GERT e a Comissão dispõem apenas de um mês para enviar os seus eventuais comentários à autoridade reguladora nacional em questão. O prazo de um mês não pode ser prolongado. 4. Caso uma medida planeada abrangida pelo n.o 3 se destine a: a) Definir um mercado relevante diferente dos mercados definidos na Recomendação, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o; b) Decidir se se deve ou não designar uma empresa como tendo, individual ou conjuntamente com outras, um poder de mercado significativo, nos termos dos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 16.o; ou c) Impor, alterar ou retirar uma obrigação a um operador em aplicação do artigo 16.o conjugado com o artigo 5.o e os artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE (Directiva “Acesso”) e com o artigo 17.o da Directiva 2002/22/CE (Directiva “Serviço Universal”), e afecte o comércio entre os Estados-Membros, e a Comissão tenha informado a autoridade reguladora nacional de que considera que a proposta de medida criará um entrave ao mercado interno ou que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o, a aprovação do projecto de medida será adiada por um prazo suplementar de dois meses. Este prazo não pode ser prolongado. Nesse caso, a Comissão deve informar as restantes autoridades reguladoras nacionais das suas reservas. 5. No prazo de dois meses referido no n.o 4, a Comissão pode: a) Tomar uma decisão relacionada com o projecto de medida referido nas alíneas a) e b) do n.o 4 solicitando à autoridade reguladora nacional em causa que retire o projecto de medida; e/ou b) Emitir um parecer relacionado com o projecto de medida referido na alínea c) do n.o 4; ou c) Tomar a decisão de retirar as suas reservas relacionadas com um projecto de medida referido no n.o 4. Antes de tomar uma decisão e/ou de emitir um parecer ao abrigo das alíneas a) a c), a Comissão terá na melhor conta o parecer do GERT. Uma decisão e/ou o parecer ao abrigo das alíneas a) e b) deve ser acompanhado de uma análise circunstanciada e objectiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projecto de medida não deve ser aprovado, e de propostas concretas de alteração do projecto de medida. 6. Nos seis meses subsequentes à tomada de uma decisão pela Comissão nos termos da alínea a) do n.o 5 solicitando à autoridade reguladora nacional que retire um projecto de medida, a autoridade reguladora nacional deve alterar ou retirar esse projecto de medida. Caso o projecto de medida seja alterado, a autoridade reguladora nacional deve proceder a uma consulta pública, nos termos do artigo 6.o, e voltar a notificar a Comissão do projecto de medida alterado, nos termos do n.o 3. 7. A autoridade reguladora nacional em questão deve ter na melhor conta os comentários de outras autoridades reguladoras nacionais, do GERT e da Comissão e, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4, pode adoptar o projecto de medida resultante devendo, caso o faça, comunicá-lo à Comissão. Quando a autoridade reguladora nacional decidir alterar o projecto de medida em conformidade com o parecer emitido ao abrigo da alínea b) do n.o 5, deve, no prazo de seis meses a contar da data do parecer pela Comissão, proceder a uma consulta pública nos termos do artigo 6.o, e voltar a comunicar à Comissão o projecto de medida alterado. Quando a autoridade reguladora nacional decidir não alterar o projecto de medida em conformidade com o parecer emitido nos termos da alínea b) do n.o 5, deve igualmente publicar os motivos que justificam a sua decisão e comunicá-los à Comissão no prazo de seis meses a contar da data do parecer pela Comissão. 8. A autoridade reguladora nacional deve comunicar à Comissão e ao GERT todas as medidas definitivas que se enquadrem nas condições previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 7.o. 9. Em circunstâncias excepcionais e em derrogação do procedimento previsto nos n.os 3 e 4, sempre que considere que é urgente agir para salvaguardar a concorrência e defender os interesses dos utilizadores, a autoridade reguladora nacional pode adoptar imediatamente medidas proporcionadas e provisórias. Deve comunicar sem demora essas medidas, e a sua justificação, à Comissão, às outras autoridades reguladoras nacionais e ao GERT. Se a autoridade reguladora nacional decidir tornar tais medidas permanentes ou prolongar o respectivo prazo de aplicabilidade, é aplicável o disposto nos n.os 3 e 4.»;