EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta estabelece uma série de medidas para melhor prevenir e combater o tráfico de seres humanos e proteger as vítimas ao abrigo do quadro jurídico em vigor na União, nomeadamente a Diretiva 2011/36/UE («Diretiva Antitráfico»). A Diretiva Antitráfico proporciona um quadro global da UE para a prevenção e a luta contra o tráfico de seres humanos, estabelecendo regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio do tráfico de seres humanos e introduzindo disposições para reforçar a prevenção deste crime e a proteção das vítimas, tendo simultaneamente em conta a perspetiva de género. A presente diretiva estabelece regras comuns da UE relativas: i) à criminalização, investigação e exercício da ação penal relativamente ao tráfico de seres humanos, incluindo a definição de infrações, penas e sanções; ii) à assistência e apoio às vítimas de tráfico de seres humanos, bem como à sua proteção; e iii) à prevenção do tráfico de seres humanos.

A adoção da Diretiva Antitráfico, em abril de 2011, foi um elemento fundamental para intensificar os esforços da UE na prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e para proteger as vítimas desse tráfico. Constituiu um passo essencial rumo à harmonização das regras pertinentes em todos os Estados-Membros. No entanto, uma série de desafios surgiram ou ganharam importância desde 2011. A presente revisão específica da diretiva visa dar-lhes resposta.

A transposição correta e total da diretiva, bem como a sua plena aplicação, continuam a ser prioritárias para a Comissão. Na sequência da adoção do relatório sobre a transposição, a Comissão prosseguiu o diálogo com os Estados-Membros e comprometeu-se a utilizar os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para assegurar a plena transposição e aplicação das respetivas disposições. Ao adotar uma abordagem multidisciplinar e abrangente, a Comissão adotou a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025, que estabelece medidas pormenorizadas destinadas a melhorar a aplicação das disposições pertinentes da Diretiva 2011/36/UE. Prevê uma resposta política firme para lutar contra o tráfico de seres humanos: da prevenção, passando pela proteção das vítimas, às ações penais e à condenação dos traficantes.

As formas de exploração evoluíram desde 2011. A exploração sexual e laboral têm sido sistematicamente as principais finalidades do tráfico de seres humanos. O tráfico para fins de exploração sexual permanece a forma de exploração mais prevalecente na UE, representando mais de metade do número total de vítimas e afetando sobretudo as mulheres e as raparigas. O tráfico para fins de exploração laboral é a segunda forma mais frequente de tráfico na UE. O número de vítimas aumentou rapidamente e quase duplicou nos últimos cinco anos. No entanto, o tráfico para outros fins tem vindo a conquistar terreno ao longo do tempo, tanto no que diz respeito a formas de exploração que já constam da Diretiva Antitráfico (mendicidade, exploração de atividades criminosas e remoção de órgãos) como a formas que não são explicitamente mencionadas na referida diretiva (incluindo o casamento forçado e a adoção ilegal). A percentagem global de exploração para outros fins representa mais de 10 % do número total de vítimas. A presente proposta visa alargar a lista não exaustiva de formas de exploração explicitamente mencionadas na diretiva de modo a incluir o casamento forçado e a adoção ilegal, no intuito de assegurar que os sistemas jurídicos nacionais abrangem um número crescente de finalidades do tráfico.

Os modi operandi dos traficantes, que muitas vezes atuam no quadro da criminalidade organizada, também evoluíram, resultando numa ameaça crescente de tráfico de seres humanos. Os avanços tecnológicos permitem que os traficantes recrutem, publicitem e explorem as vítimas à distância, e partilhem em linha, junto de um público vasto, materiais com conteúdos abusivos. Os mesmos meios tecnológicos dificultam a deteção do crime, a identificação dos autores e o rastreio do dinheiro utilizado para cometer infrações, bem como dos lucros gerados pelo crime. A presente proposta procura dar resposta aos desafios colocados pela crescente digitalização do tráfico de seres humanos e reforçar a resposta do direito penal às infrações facilitadas pela tecnologia. Especialmente nos últimos anos, as partes interessadas, incluindo agências da UE, autoridades responsáveis pela aplicação da lei e judiciais, organizações internacionais e da sociedade civil, salientaram a preocupação com o número crescente de infrações de tráfico cometidas ou viabilizadas por meio das tecnologias da informação e da comunicação.

O regime facultativo de sanções aplicáveis às pessoas coletivas atualmente em vigor e o alcance da sua transposição e aplicação nos Estados-Membros não cumprem devidamente os objetivos da Diretiva Antitráfico. Ao mesmo tempo que assegura que as sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas, a presente proposta visa reforçar a resposta da justiça penal às infrações de tráfico cometidas em benefício de pessoas coletivas, substituindo o regime facultativo de sanções por dois regimes obrigatórios diferentes aplicáveis em caso de infrações de base e de infrações agravadas.

A adoção da Diretiva Antitráfico em 2011 é anterior ao quadro jurídico da UE em matéria de congelamento e perda. Por conseguinte, a Comissão propõe atualizar a referência à deteção, congelamento, gestão e perda dos produtos, fazendo referência explícita às regras da UE sobre estas matérias.

Continua a ser possível melhorar substancialmente as práticas de identificação rápida e de referenciação dos Estados-Membros, tanto a nível nacional como transfronteiriço. Em especial, nem todos os Estados-Membros dispõem de um mecanismo nacional de referenciação e a estrutura e o funcionamento desses mecanismos variam consideravelmente entre os Estados-Membros. A presente proposta visa assegurar que todos os Estados‑Membros estabeleçam, através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, um mecanismo nacional de referenciação, com vista a agilizar o funcionamento das instituições nacionais pertinentes e introduzir uma maior harmonização nas suas estruturas e práticas em matéria de referenciação das vítimas para sistemas de assistência e apoio adequados, o que constituirá também o primeiro passo para a criação de um mecanismo europeu de referenciação.

As informações recolhidas de estudos e consultas recentes com as partes interessadas demonstram que a procura que fomenta o tráfico não diminuiu, apesar da abundância de atividades pertinentes de educação, formação e sensibilização, bem como da transposição do artigo 18.º, n.º 4, da Diretiva Antitráfico em vários Estados-Membros. Apesar de todos os esforços envidados por várias partes interessadas, a procura por serviços sexuais, mão de obra barata e produtos persiste, o que, por sua vez, alimenta o tráfico para fins de exploração sexual e laboral. A presente proposta visa uma maior harmonização entre os Estados-Membros, a fim de reduzir a procura. A proposta reconhece igualmente que o direito penal é apenas parte da resposta para a redução da procura e deve continuar a ser acompanhado de atividades de educação, formação e sensibilização, em conformidade com a Diretiva Antitráfico.

O tráfico de seres humanos é um crime complexo. A fim de lhe dar uma resposta adequada, é fundamental recorrer a dados coerentes e fiáveis. À semelhança de outros domínios da criminalidade, estima-se que uma parte importante dos casos de tráfico não seja comunicada. Este é um dos fatores que dificultam a plena compreensão do âmbito do tráfico de seres humanos na UE. Além disso, há lacunas importantes na recolha de dados sobre os casos comunicados e as estatísticas recolhidas pela Comissão são tornadas públicas com um atraso substancial após o período de referência. A presente proposta visa exigir que os Estados-Membros recolham e comuniquem anualmente à Comissão dados sobre o tráfico de seres humanos, bem como uma maior harmonização da recolha de dados, com vista a melhorar a sua qualidade e acelerar a publicação de relatórios de dados.