POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 8/97 adoptada pelo Conselho em 16 de Dezembro de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (97/C 69/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (2),

Considerando que são necessárias medidas de execução com vista à aplicação das directivas no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos intermediários em valores mobiliários, nomeadamente tendo em vista a necessidade de adaptar as directivas à evolução no sector financeiro;

Considerando que, através do artigo 10º da Directiva 93/6/CEE (3) e do artigo 29º da Directiva 93/22/CEE (4), o Conselho reservou para si próprio as competências de adopção de medidas de execução, enquanto se aguardava a adopção de um acto posterior destinado a permitir que a Comissão exerça essas competências;

Considerando que, nos termos do terceiro travessão do artigo 145º do Tratado, o Conselho atribui à Comissão as competências de execução das normas que estabelece;

Considerado que, aquando da segunda leitura das propostas das referidas directivas, o Parlamento Europeu tinha solicitado que essas competências fossem atribuídas à Comissão;

Considerando que é necessário para este efeito instituir um Comité dos Valores Mobiliários, que assistirá a Comissão nestes domínios; que esse comité deverá ter igualmente um papel consultivo no que respeita à aplicação das directivas já adoptadas e à preparação de novas propostas neste domínio;

Considerando que é conveniente que as medidas de execução sejam tomadas nos termos do procedimento estabelecido no artigo 2º, procedimento III, variante b), da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5);

Considerando que as Directivas 93/6/CEE e 93/22/CEE devem por conseguinte ser alteradas, sendo os referidos artigos 10º e 29º substituídos por novos artigos que instituem o Comité dos Valores Mobiliários e que atribuem à Comissão, assistida por aquele comité, a responsabilidade de adaptar as referidas directivas ao progresso técnico;

Considerando que a criação do Comité dos Valores Mobiliários implica uma série de outras alterações às Directivas 93/6/CEE e 93/22/CEE, a fim de modificar algumas das suas disposições estabelecidas na pendência da criação do referido comité;

Considerando que, para a análise das questões relativas aos valores mobiliários, aos mercados de valores mobiliários e aos intermediários em valores mobiliários, é desejável que as autoridades competentes e a Comissão procedam a uma troca de opiniões; que é conveniente que essa tarefa seja igualmente confiada ao Comité dos Valores Mobiliários;

Considerando que algumas das questões a submeter ao Comité dos Valores Mobiliários dizem respeito a empresas ou sectores com interesse para outros comités instituídos pelo Conselho, designadamente o Comité Consultivo Bancário, instituído pela Directiva 77/780/CEE (6), e o Comité dos Seguros, instituído pela Directiva 91/675/CEE (7), e que o inverso pode igualmente verificar-se; que, nesses casos, deverá existir uma estreita cooperação entre o Comité dos Valores Mobiliários e esses outros comités,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/6/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No nº 12, quinto parágrafo, do artigo 2º, são suprimidos os termos «ao Conselho e» e a seguir aos termos «à Comissão» é inserida a frase: «, a qual informa desse facto o Comité dos Valores Mobiliários referido no artigo 10ºA,».

2. No nº 3, sétimo travessão, do artigo 7º, os termos «ao Conselho e à Comissão» são substituídos por «ao Comité dos Valores Mobiliários».

3. No nº 9, terceira frase, do artigo 7º, os termos «ao Conselho» são substituídos por «ao Comité dos Valores Mobiliários».

4. No ponto 9 do anexo III, são suprimidos os termos «o Conselho e» e a seguir aos termos «a Comissão» é inserida a frase: «, a qual informa desse facto o Comité dos Valores Mobiliários,».

5. No ponto 9 do anexo VI, são suprimidos os termos «que notificarão ao Conselho e à Comissão» e após os termos «As autoridades competentes estipularão procedimentos» é inserida a frase: «- que notificarão à Comissão, a qual notificará por sua vez ao Comité dos Valores Mobiliários -».

6. O artigo 10º é substituído pelos seguintes três artigos:

«Artigo 10º

As adaptações técnicas a introduzir na presente directiva, nos domínios a seguir enumerados, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 10ºA:

- clarificação das definições constantes do artigo 2º, a fim de garantir a aplicação uniforme da presente directiva em toda a Comunidade,

- clarificação das definições constantes do artigo 2º, a fim de ter em conta a evolução verificada nos mercados financeiros,

- alteração dos montantes do capital inicial estabelecidos no artigo 3º e do montante estabelecido no nº 6 do artigo 4º, a fim de ter em conta a evolução registada nos domínios económico e monetário,

- harmonização da terminologia e da redacção das definições, em função de actos posteriores relativos às instituições e a matérias conexas.

Artigo 10ºA

1. A Comissão é assistida por um Comité dos Valores Mobiliários, designado «comité» no presente artigo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O comité adoptará o seu regulamento interno.

3. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

Artigo 10ºB

1. A pedido do seu presidente ou de um dos seus membros, o Comité dos Valores Mobiliários aprecia qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias em matéria de valores mobiliários, mercados de valores mobiliários ou intermediários em valores mobiliários.

Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre novas propostas que tencione apresentar ao Conselho no que respeita à prossecução da coordenação no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos intermediários em valores mobiliários.

2. O comité não analisa problemas específicos respeitantes a casos individuais.».

Artigo 2º

A Directiva 93/22/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão:

a) De qualquer autorização de uma filial, directa ou indirecta, de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro. A Comissão informará desse facto o Comité dos Valores Mobiliários instituído nos termos do artigo 10ºA da Directiva 93/6/CEE (*);

b) De qualquer aquisição, por uma das empresas-mãe acima referidas, de uma participação numa empresa de investimento communitária que torne esta última sua filial. A Comissão informará desse facto o Comité dos Valores Mobiliários.

Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, das autorizações concedidas a filiais, directas ou indirectas, de uma ou mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro, deve ser especificada a estrutura do grupo.

(*) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO nº L . . .)».

2. O artigo 29º é substituído pelos seguintes três artigos:

«Artigo 29º

As adaptações técnicas a introduzir na presente directiva, nos domínios a seguir enumerados, serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 29º A:

- alargamento do conteúdo da lista constante da secção C do anexo,

- adaptação da terminologia das listas constantes do anexo para atender à evolução dos mercados financeiros,

- áreas em que as autoridades competentes devam trocar informações, tal como enumeradas no artigo 23º,

- clarificação das definições, a fim de garantir a aplicação uniforme da presente directiva na Comunidade,

- clarificação das definições, a fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros na aplicação da presente directiva,

- adaptação da terminologia e redacção das definições em função de medidas posteriores relativas às empresas de investimento e a matérias conexas,

- demais tarefas previstas no nº 5 do artigo 7º

Artigo 29ºA

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Valores Mobiliários, instituído nos termos do artigo 10º A da Directiva 93/6/CEE, designado «comité» no presente artigo.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões a que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas, excepto no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra as referidas medidas.

Artigo 29ºB

1. A pedido do seu presidente ou de um dos seus membros, o Comité dos Valores Mobiliários aprecia qualquer questão relacionada com a aplicação das disposições comunitárias em matéria de valores mobiliários, mercados de valores mobiliários ou intermediários em valores mobiliários.

Além disso, a Comissão pode consultar o comité sobre novas propostas que tencione apresentar ao Conselho no que respeita à prossecução da coordenação no domínio dos valores mobiliários, dos mercados de valores mobiliários e dos intermediários em valores mobiliários.

2. O comité não analisa problemas específicos respeitantes a casos individuais.».

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor três meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 253 de 29. 9. 1995, p. 19.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 9 de Maio de 1996 (JO nº C 152 de 27. 5. 1996, p. 19), posição comum do Conselho de 16 de Dezembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 141 de 11. 6. 1993, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7).

(5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.

(6) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7).

(7) JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 32.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 17 de Julho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e a Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, com base no nº 2 do artigo 57º do Tratado.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 9 de Maio de 1996.

À luz desse parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 20 de Junho de 1996.

2. Em 16 de Dezembro de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta tem por objectivos criar um Comité dos Valores Mobiliários, transferir para a Comissão, assistida por esse comité, as competências de execução previstas no artigo 10º da Directiva 93/6/CEE e no artigo 29º da Directiva 93/22/CEE e alterar os preceitos relativos aos processos de notificação estabelecidos nessas directivas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. O comité terá duas funções principais:

- uma função reguladora, de assistência à Comissão, sempre que o Conselho lhe conferir competências de execução em cada um dos actos que adoptar em matéria de valores mobiliários;

- uma função consultiva, que consiste em analisar a aplicação das directivas e em assistir a Comissão na preparação de novas propostas legislativas neste domínio.

2. A posição comum respeita a ideia mestra das propostas original e alterada da Comissão, mas introduz algumas alterações, adiante descritas, com o objectivo de garantir a coerência com a legislação comunitária em vigor.

A. Considerandos

Além das alterações introduzidas nos considerandos da proposta alterada da Comissão tendo em vista a sua concordância com o próprio articulado, os considerandos da posição comum:

- não incluem o primeiro considerando da proposta alterada da Comissão, por o Conselho o considerar supérfluo,

- dão relevo, num novo 10º considerando, à necessidade de cooperação entre o Comité dos Valores Mobiliários, o Comité Consultivo Bancário e o Comité dos Seguros,

- não incluem o considerando que se refere ao modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (1), por esse considerando parecer desnecessário ao Conselho; pela mesma razão, a posição comum não acolheu a alteração nº 2 proposta pelo Parlamento Europeu.

B. Articulado

Com o objectivo de tornar o texto mais transparente, a posição comum reagrupa todas as alterações à Directiva 93/6/CEE e à Directiva 93/22/CEE, respectivamente, nos seus artigos 1º e 2º, e ordenou-as de acordo com a numeração dos artigos da directiva alterada. Os artigos 3º e 4º da proposta alterada da Comissão foram, assim, incorporados respectivamente, nos artigos 2º e 1º da posição comum.

No sentido de evitar uma incerteza jurídica, a posição comum torna claro que apenas é criado um Comité dos Valores Mobiliários. Assim, as disposições relacionadas com a instituição e as regras de procedimento do comité são integradas na Directiva 93/6/CEE, enquanto que os artigos da Directiva 93/22/CEE relativos ao procedimento, que não instituem um comité, fazem referência ao comité instituído pelo artigo 10º A da Directiva 93/6/CEE.

Para seguir tão de perto quanto possível os precedentes criados pelo Comité Consultivo Bancário, instituído pela Directiva 77/780/CEE (2), e pelo Comité dos Seguros, insituído pela Directiva 91/675/CEE (3), foi introduzido no texto da posição comum o procedimento comitológico IIIB da Decisão do Conselho 87/373/CEE (4) e os considerandos foram adaptados em conformidade. A posição comum não acolhe, assim, as alterações nºs 1, 3 e 4 propostas pelo Parlamento Europeu, todas relacionadas com a escolha do tipo de comité.

Os projectos do novo artigo 10º B da Directiva 93/6/CEE e do novo artigo 29º B da Directiva foram harmonizados com o correspondente artigo (artigo 3º) da Directiva 91/675/CEE, salientando-se a função consultiva do comité, e o correspondente considerando foi adaptado em conformidade. De harmonia com a Directiva 91/675/CEE, a posição comum também deixa claro, no nº 2 do novo artigo 10ºA da Directiva 93/6/CEE, que o novo Comité dos Valores Mobiliários deverá adoptar o seu regulamento interno.

Tal como a proposta alterada da Comissão, a posição comum também acrescenta algumas alterações técnicas, em concreto no que se refere ao nº 12, quinto parágrafo, do artigo 2º, nº 9 do artigo 7º, nº 9 do anexo III e nº 9 do anexo VI da Directiva 93/6/CEE, que o Conselho considerou necessárias por causa da instituição do Comité dos Valores Mobiliários.

Finalmente, a posição comum contém uma disposição sobre a entrada em vigor da directiva.

IV. CONCLUSÕES

O Conselho considera que todas as alterações introduzidas na proposta da Comissão respeitam integralmente os objectivos da directiva. A opção por um procedimento comitológico diferente e o salientar da função consultiva do Comité dos Valores Mobiliários justificam-se como formas de assegurar o máximo nível de coerência com os comités análogos existentes nos sectores vizinhos da banca e dos seguros.

(1) JO nº C 293 de 8. 11. 1995, p. 1.

(2) JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30.

(3) JO nº L 374 de 31. 12. 1991, p. 32.

(4) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.