***** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.03.1997 
COM(97) 104 final 
97/0086 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEÏ DO CONSELHO 
que altera os Anexos II e m do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo 
ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
Em 29 de Janeiro de 19971, a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os 
contingentes quantitativos e as medidas de vigilância aplicáveis a determinados produtos não 
têxteis originários da R. P. da China, instituídos pelo Regulamento (CE) n° 519/94 do 
Conselho de 7 de Março de 19942, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 1897/96 de 1 de Outubro de 19963. 
A proposta em anexo contém as alterações de carácter operacional do Regulamento (CE) n° 
519/94 resultantes das conclusões apresentadas pela Comissão no referido relatório, 
designadamente: 
- Supressão do contingente relativo a objectos para serviço de mesa, de vidro (código 
NC 7013), embora este produto esteja sujeito a medidas de vigilância); 
- Exclusão dos "componentes e acessórios de brinquedos" do contingente relativo aos 
brinquedos (códigos NC 9503 41 + 9503 49 + 9503 90) (embora os componentes e 
acessórios de brinquedos estejam sujeitos a medidas de vigilância); 
- Supressão das medidas de vigilância relativamente a 4 produtos cujas importações em 
1995 foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1994 (determinadas 
preparações alimentícias, determinados artigos de vidro, zinco não ligado e 
auto-rádios). 
COM (97) 11. 
JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
JO L 250 de 2.10.1996, p.l. 
z 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° ...97 do Conselho 
de de 1997 
que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo 
ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 19941, 
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1897/96 de 1 de Outubro de 19962 
instituiu, em relação à República Popular da China, os contingentes quantitativos indicados 
no seu Anexo II e as medidas de vigilância indicadas no seu Anexo III; 
Considerando que, na determinação dos níveis dos contingentes, o Conselho teve como 
objectivo estabelecer um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da 
indústria comunitária em questão e a manutenção, tendo em conta os diversos interesses em 
jogo, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China; 
Considerando que a análise dos principais indicadores económicos, em especial o volume e a 
parte de mercado das importações chinesas, parece indicar que o contingente aplicável aos 
objectos para serviço de mesa, de vidro, classificados no código SH/NC 7013 deve ser 
suprimido e que essa supressão não seria incompatível com o objectivo acima referido, nem 
susceptível de perturbar as condições do mercado comunitário; 
Considerando que os produtos relativamente aos quais o contingente é suprimido pelo 
presente regulamento deverão, contudo, ser sujeitos a vigilância comunitária prévia, a fim de 
assegurar um controlo adequado do volume e dos preços das importações dos produtos em 
questão, 
1 JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. 
2JO L 250 de 2.10.1996, p.l. 
3 
Considerando que o contingente de brinquedos classificados nos códigos SH/NC 9503 41, 
9503 49 e 9503 90 incluem componentes e acessórios de brinquedos; considerando que, 
segundo a experiência dos produtores comunitários, os efeitos dessa inclusão vão além do 
necessário para assegurar uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em 
questão; considerando que, por conseguinte, os componentes e acessórios de brinquedos 
deverão ser excluídos desse contingente; 
Considerando que já não é considerado necessário manter medidas de vigilância 
relativamente a um determinado número de produtos cujas importações realizadas em 1995 
foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1994 e que, por conseguinte, é oportuno 
excluir esses produtos da lista dos produtos objecto de medidas de vigilância; 
Considerando, por conseguinte, que os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância 
instituídos pelo Regulamento (CE) n° 519/94 devem ser alterados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Anexo II do Regulamento (CE) n° 519/94 é substituído pelo Anexo que figura no Anexo I 
do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O Anexo Hl do Regulamento (CE) n° 519/94 é substituído pelo Anexo que figura no Anexo II 
do presente regulamento. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
V 
ANEXO I 
ANEXO II 
Lista dos contingentes para certos produtos originários da República Popular da China 
Designação das mercadorias Código SH/NC & \ ) 
Calçado classificado nos códigos SH/NC ex 6402 99(') 39 151481 pares 
6403 51 2 795 000 pares 
6403 59 
cx6403 91(') 12 120 000 pares 
cx 6403 99(') 
ex6404 11(2) 18 228 780 pares 
6404 19 10 31897 716 pares 
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, *nnm Jt onn . , J 
6911 10 45 800 toneladas 
de porcelana classificados no código SH/NC 
Artigos para serviço de mesa ou de cozinha „,. nn _. „_ , , j * • \ A ï 6912 00 34 650 toneladas de cerâmica, excepto de porcelana, 
classificados no código SH/NC 
Brinquedos classificados nos códigos ex9503 41(3) 
cu/KTr, ex 9503 49(3) 1056 996 632 ECU 
SH/NC ex9503 90(3) 
( ) Com exclusão de calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 
ecus, para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, 
fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por 
movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo 
gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de 
baixa densidade. 
(2) Com exclusão de: 
(a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou preparado 
para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
(b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para 
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada 
com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos 
verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um 
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa 
densidade. 
(3) Com exclusão de componentes e acessórios . 
r 
ANEXO II 
Anexo ill 
Lista dos produtos originários da República Popular da China sujeitos 
a vigilância comunitária 
Designação Código SH/NC 
Cloreto de amónio 2827 10 
Outros poliálcoois do código NC 2905 49 90 
Ácido cítrico 2918 14 
Tetraciclinas e seus derivados ex 2941 30 
Cloranfenicol ex 2941 40 
Corantes básicos e preparações à base destes corantes 3204 13 
Corantes de cuba e preparações à base destes corantes 3204 15 
Fogos de artifício, foguetes de sinalização ou contra 
o granizo e semelhantes, bombas, petardos e outros 
artigos de pirotecnia 3604 
Álcool polivinílico 3905 30 
Calçado classificado nos códigos SH/NC 6402 19 
ex 6402 99(,) 
6403 19 
ex 6403 91(,) 
ex6403 99(,) 
ex6404 11(2) 
Objectos de ornamentação de porcelana ex 6913 10 
Objectos de vidro classificados no código SH/NC 7013(3) 
(I) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para uso 
em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada com 
materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos 
verticais ou laterais, c com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um 
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa 
densidade. 
(2) (a)Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou 
preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; 
(b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus, para 
uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada, fabricada 
com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por movimentos 
verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um 
fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa 
densidade. 
6 
Brinquedos classificados nos códigos SH/NC 9503 30 
Quebra-cabeças (puzzles) 9503 60 
Componentes e acessórios de brinquedos classificados 
nos códigos SH/NC ex 9503 41 
ex 9503 49 
ex 9503 90 
Cartas de jogar 9504 40 
Artigos classificados nos códigos SH/NC 9603 29 
9603 30 
9603 40 
9603 90 
(3) Com exclusão de molduras com grampos, compostas por uma folha de vidro de colha mecânica com bordos 
emoldurados, uma folha de papel impressa e um cartão rígido que suporta a folha de papel, fixadas por 
grampos de metal. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 104 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-092-PT-C 
ISBN 92-78-16697-9 
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