Parecer do Comité das Regiões sobre a «"Energia para o futuro: fontes de energia renováveis" - Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários»

(98/C 315/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão «Energia para o futuro: fontes de energia renováveis» - Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários ();

Tendo em conta a decisão da Comissão, transmitida por carta de 19 de Dezembro de 1997, de consultar o Comité das Regiões sobre a matéria;

Tendo em conta a decisão da mesa de 12 de Março de 1998, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de encarregar a Comissão 4, «Ordenamento do Território, Políticas Urbanas, Energia e Ambiente», da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 57/98 rev.) adoptado pela Comissão 4 em 22 de Abril de 1998 (relator: J. Leinen),

adoptou na 24ª reunião plenária (sessão de 16 de Julho de 1998), por maioria, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o Livro Branco e os instrumentos nele propostos. Apoia, em particular, a proposta da Comissão de, no futuro, promover mais intensamente as fontes de energia renováveis, sobretudo através do estabelecimento de condições-quadro legislativas, programas de introdução no mercado e incentivos económicos à mobilização de capitais privados.

1.2. O Comité das Regiões encara a intenção da Comissão de, até ao ano 2010, duplicar para 12 % a contribuição das fontes de energia renováveis para o balanço energético da União Europeia como sendo um objectivo ambicioso, mas realista. Se, simultaneamente, forem intensificados os esforços no sentido da eficácia energética e da utilização racional de energia, o CR considera possível aumentar essa contribuição para 15 %.

1.3. Entende que é justamente aos actores locais e regionais que cabe especial responsabilidade no reforço da penetração no mercado das fontes de energia renováveis, já que estas são produzidas e utilizadas de forma descentralizada. Os incentivos locais e regionais, apoiados por programas europeus de apoio, podem dar um contributo essencial para o aumento da quota-parte das fontes de energia renováveis na produção de energia.

1.4. O Comité apoia as razões avançadas no Livro Branco, que apontam para a necessidade de uma promoção activa e intensiva das fontes de energia renováveis e que são as seguintes:

- protecção do ambiente e redução das emissões de gás com efeito de estufa (sobretudo CO2);

- redução da dependência crescente da UE das importações de energia mediante a utilização de fontes de energia renováveis endógenas com a concomitante poupança de divisas e de despesas com combustíveis;

- incentivo ao desenvolvimento regional e criação de postos de trabalho, sobretudo em zonas em situação difícil, em regiões ultraperiféricas e insulares e na agricultura;

- oportunidades que se abrem para a indústria europeia de exportar para o mercado mundial, sobretudo para países em desenvolvimento e em vias de industrialização, cuja necessidade de energia denota um crescimento acelerado;

- grande receptividade por parte da opinião pública à maior utilização das fontes de energia renováveis em comparação com todas as outras opções energéticas.

1.5. O Comité perfilha a opinião da Comissão de que as fontes de energia renováveis não podem ser analisadas isoladamente de outras políticas. Assim, ao aplicarem-se as propostas do Livro Branco, deve prestar-se especial atenção à sua maior integração em outras políticas (economia externa, emprego, política industrial e de concorrência, política agrícola, política de desenvolvimento, mercado interno, investigação e desenvolvimento, política fiscal, política dos transportes, política do ambiente, política estrutural e regional e, até mesmo, turismo).

1.6. O Comité das Regiões salienta, complementarmente, a importância das fontes de energia renováveis para a segurança do abastecimento. A partilha de reservas cada vez menores de combustíveis fósseis, sobretudo no caso do petróleo e do gás natural, tem gerado disputas que ameaçam já hoje a estabilidade de regiões inteiras no Mundo. Conflitos armados e, nomeadamente, a utilização de meios militares para garantir recursos energéticos convencionais levam a custos macroeconómicos, que não se reflectem nos preços da energia. As fontes de energia renováveis constituem, por isso, um instrumento essencial para garantir a paz no século XXI.

1.7. O CR concorda com o Livro Branco quando diz que a utilização das fontes de energia renováveis comporta enormes benefícios em termos de emprego. Realça, neste contexto, que, para a mesma capacidade instalada, o impacto das energias renováveis no emprego é cerca de cinco vezes superior ao das tecnologias energéticas convencionais. A indústria da energia eólica na Dinamarca emprega já hoje mais trabalhadores do que o sector da pesca tradicional do país.

1.8. O Comité perfilha a observação contida no Livro Branco de que a utilização de energias renováveis leva ao surgimento de emprego nas regiões onde não existe desenvolvimento industrial. Ainda que muitas das zonas menos desenvolvidas tenham falta de fontes de energia convencionais, é justamente nessas regiões que existe um potencial considerável de energias renováveis a ser explorado o mais extensivamente possível. O CR salienta que as energias renováveis poderão, no futuro, desempenhar um papel muito mais importante não só nas regiões rurais, mas também nas zonas urbanas. Por exemplo, o sector da construção comporta grandes potencialidades graças à aplicação da arquitectura solar activa e passiva.

2. Plano de acção sobre fontes de energia renováveis

2.1. Acções no âmbito do mercado interno

2.1.1. O Comité apoia o objectivo da Comissão de criar oportunidades correctas de mercado para as fontes de energia renováveis, sem que daí resultem encargos financeiros incomportáveis. As múltiplas vantagens decorrentes do plano de acção justificam também esforços acrescidos a todos os níveis, desde os municípios e regiões até à União Europeia, passando pelos Estados-Membros.

2.1.2. O Comité das Regiões considera, tal como a Comissão, que a introdução no mercado de fontes de energia renováveis não deve ser impedida pela criação do mercado único da electricidade. A liberalização - se não for acompanhada de medidas adequadas - pode ser prejudicial às energias renováveis. Essas medidas deverão ter sempre um carácter de «discriminação positiva», tanto no acesso às redes como no pagamento da energia produzida por fontes de energia renováveis e exportada para aquelas redes. As disposições facultativas destinadas a promover as fontes de energia renováveis endógenas, previstas na directiva relativa ao mercado interno da electricidade, deveriam, na opinião do Comité, assumir o carácter de obrigatoriedade, particularmente no que se refere ao nº 3 do artigo 8º e ao nº 3 do artigo 11º da referida directiva (disposições que privilegiam as fontes de energia renováveis).

2.1.3. O Livro Branco salienta, com razão, a importância do acesso equitativo das fontes de energia renováveis às redes de electricidade. O Comité das Regiões perfilha o ponto de vista da Comissão de que a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis deve ser preferida pelos operadores de rede e remunerada segundo critérios mínimos a nível europeu. O nº 2 do artigo 3º da directiva relativa ao mercado interno da electricidade poderá servir de base para disposições que prevejam preços mais elevados.

2.1.4. A remuneração insuficiente do aprovisionamento das redes constitui, muitas vezes, um entrave insuperável ao acesso ao mercado das fontes de energia renováveis. Na maioria dos casos, o valor real da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis não se encontra expresso nos preços que os fornecedores de energia pagam pelo aprovisionamento. O CR apoia, portanto, a iniciativa da Comissão de adoptar normas mínimas legais ao nível europeu. Neste contexto, deverão transparecer claramente as vantagens das fontes de energia renováveis, isto é, a sua utilidade social e ecológica deverá ser tida em conta para o estabelecimento dos preços. Finalmente, convinha tirar partido da boa receptividade dessas fontes junto da opinião pública para aplicar, ao nível local e regional, o princípio de tarifas não deficitárias em vigor em diversos municípios de República Federal da Alemanha e da Áustria (o chamado «Modelo de Aachen»).

2.1.5. O Comité das Regiões salienta que o actual sistema fiscal geral impede uma afectação óptima dos recursos - principalmente no sector energético. A internalização de custos externos - já exigida no Livro Verde - constitui um elemento importante para o aumento da quota-parte de mercado das fontes de energia renováveis. O Comité das Regiões insta, por isso, o Conselho a um consenso no que se refere a um imposto sobre a energia/taxa de protecção climática, à escala europeia. Os preços da energia deverão, no futuro, ter integralmente em conta os subsequentes custos sociais e ecológicos.

2.1.6. Para além de disposições vantajosas relativamente aos preços da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, são também necessários incentivos fiscais que facilitem o financiamento e os investimentos e, por conseguinte, a utilização de fontes de energia renováveis. O Comité recomenda, portanto, o desenvolvimento de instrumentos de crédito especiais, por exemplo, o chamado crédito solar, que reflictam devidamente as vantagens e as qualidades específicas das fontes de energia renováveis.

2.1.7. O Comité das Regiões congratula-se com a afirmação da Comissão de que o sistema das «tarifas verdes» já praticado em alguns Estados-Membros por empresas fornecedoras de energia não é suficiente nem adequado para todos os casos. Em contrapartida, as disposições relativas a preços garantidos por lei para a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis revelaram-se um instrumento substancialmente mais eficiente em termos de penetração no mercado e instalação de equipamento para a utilização dessas fontes.

2.2. Reforço das políticas comunitárias

2.2.1. De acordo com o princípio do poluidor-pagador previsto no nº 2 do artigo 130º-R do Tratado UE, os custos adicionais resultantes do pagamento de preços mais elevados pela electricidade produzida por fontes de energia renováveis deverão repercutir-se integralmente nas tarifas aplicadas aos utilizadores em geral. Para compensar eventuais desequilíbrios regionais, o CR defende mecanismos nacionais ou comunitários, como, por exemplo, os fundos de compensação entre fornecedores de energia.

2.2.2. A aplicação das medidas propostas no Livro Branco pode contribuir substancialmente para o crescimento, competitividade e emprego. O exemplo da utilização da energia eólica na Dinamarca e na Alemanha demonstra que, tal como acontece com o desenvolvimento da biomassa na Áustria e na Escandinávia, o desenvolvimento das fontes de energia renováveis pode avançar rapidamente se assentar em iniciativas privadas e dispuser de condições-quadro nacionais adequadas. Existem exemplos semelhantes relativamente à utilização da energia solar em determinadas regiões da União Europeia, por exemplo, na Grécia.

2.2.3. O Comité das Regiões estima que, sem prejuízo das condições de concorrência, se deverá dar prioridade absoluta à rápida comercialização e penetração no mercado de fontes de energia renováveis, pelo menos, na fase da comercialização prevista para os próximos anos. Não se deveriam continuar a avaliar, no futuro, as disposições sustentáveis relativas ao pagamento da electricidade produzida por fontes de energia renováveis segundo os habituais objectivos estabelecidos para os subsídios. Deveria, antes, ser introduzido como critério decisivo um nível de penetração de mercado, tanto quanto possível, rápido e elevado, isto é, números máximos de instalações, bem como o da aproximação de tais instalações ao limiar de competitividade de mercado.

2.2.4. Na política de investigação, há que eliminar os desequilíbrios existentes na promoção das várias tecnologias energéticas. No futuro, as verbas destinadas à investigação de fontes de energia renováveis devem centrar-se mais no princípio da investigação aplicada, ou seja, essencialmente na optimização dos processos de fabrico. No domínio da investigação básica, deveriam ser incentivadas todas as tecnologias ainda longe de poderem ser comercializadas (p. ex. certas tecnologias de biomassa, energia das ondas e das marés, centrais térmicas solares).

2.2.5. Deverá ser melhorado o peso das fontes de energia renováveis na política regional da União Europeia. Tendo em conta a importância estrutural descrita no início, o CR propõe que, no âmbito dos programas comunitários regionais e das directrizes dos fundos estruturais e de coesão, seja incentivada de um modo especial a criação de zonas para instalações que utilizem fontes de energia renováveis. Para além disso, com base nesses mesmos recursos, poderiam ser instituídas agências de energia e uma rede de instituições locais e regionais destinadas a apoiar os utilizadores e investidores no financiamento e desenvolvimento de projectos de fontes de energia renováveis.

2.2.6. Também o sector do turismo oferece oportunidades para uma maior utilização das fontes de energia renováveis, uma vez que estas são, em geral, mais bem vistas pelo consumidor do que quaisquer outras fontes de energia. Algumas regiões e explorações já revelam preocupações na matéria. Além disso, as fontes de energia renováveis podem dar cobertura aos picos de consumo de energia sazonais e tornar, desse modo, supérfluo um aumento das capacidades das centrais nucleares. Isto aplica-se, sobretudo, à utilização da energia solar nos Estados-Membros do Sul.

2.2.7. As entidades locais e regionais têm um papel importante a desempenhar em matéria de normas de construção e no domínio da protecção da natureza e do ambiente. O Comité exorta os órgãos administrativos competentes a criarem condições que privilegiem a utilização de fontes de energia renováveis. Os privilégios criados deverão encontrar eco também a nível da legislação ambiental comunitária, de forma a prevenir conflitos entre os interesses inerentes à protecção da natureza e a utilização de fontes de energia renováveis. A vantagem global destas energias para o ambiente não poderá ser esquecida numa eventual ponderação dos interesses locais. De resto, as autarquias locais lançam iniciativas exemplares em matéria de utilização das energias renováveis, mormente nos transportes (autocarros «limpos»). Essas boas práticas devem ser reconhecidas e divulgadas.

2.2.8. O CR realça a importância das fontes de energia renováveis para uma futura política agrícola comunitária e para a política silvícola em toda a Europa, que terão de obedecer ao princípio da sustentabilidade, e salienta o seu enorme potencial de emprego e de política estrutural. A Agenda 2000 deverá conferir à agricultura europeia uma nova perspectiva ao prever também para ela um papel fundamental para o fornecimento de energia respeitadora do ambiente. Segundo cálculos da Associação Europeia de Biomassa (AEBIOM), até 2010, poderão ser criados até um milhão de postos de trabalho suplementares nos sectores da agricultura e da silvicultura. Mediante a realização deste enorme potencial - a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu é de opinião que a biomassa poderá satisfazer cerca de 10 % das necessidades energéticas da União Europeia até 2010 - são criadas novas oportunidades de rendimento no sector agrícola. A execução de planos e medidas de desenvolvimento rural sustentável e a responsabilidade pelos mesmos devem passar a caber em maior medida ao poder local e regional.

2.2.9. O CR desejaria que a Comissão se empenhasse, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, por uma legislação mais liberal para as matérias-primas agrícolas e florestais, quando empregues na produção de energia. As medidas fiscais de apoio à produção e utilização de fontes de energia renováveis na agricultura e na silvicultura são outra premissa para a sua mais forte implantação no mercado. Quer as isenções e desonerações fiscais, quer as ajudas financeiras e os empréstimos a taxas de juro reduzidas podem contribuir para concretizar esse potencial.

2.2.10. A política externa reveste-se de especial importância no que toca a utilização das fontes de energia renováveis não só por considerações energéticas e ambientais, mas sobretudo para a futura competitividade da Europa. O Comité das Regiões advoga que o programa Synergy, bem como o novo programa mediterrânico MEDA e os programas comunitários Phare e Tacis para a Europa Central e Oriental e os países da ex-União Soviética visem, de forma especial, a promoção das fontes de energia renováveis. Propõe ainda a constituição de uma Agência Europeia de Energias Renováveis, que possibilite uma transferência mais rápida de tecnologias de utilização de fontes de energia renováveis, sobretudo para os países em desenvolvimento e de economia de transição.

2.2.11. As empresas europeias que pretendam exportar instalações para a utilização de fontes de energia renováveis nos países terceiros ou investir na construção de unidades de produção nos países em desenvolvimento e em economia de transição devem receber a assistência adequada, em forma de informação e assessoria e ainda de apoios e garantias à exportação. Deve ser prestado ao Conselho Europeu de Exportação de Energias Renováveis, fundado em 1996, assim como às instituições nacionais que prossigam objectivos semelhantes o apoio necessário, tanto ao nível financeiro e político como de pessoal.

2.3. Reforço da cooperação entre os Estados-Membros

2.3.1. No Livro Branco são referidas as diferenças entre os Estados-Membros no nível de informação, do horizonte de experiências e da sensibilização dos actores como mais um obstáculo à comercialização. As diversas normas, bem como os programas de promoção nacionais e regionais divergentes, sujeitos frequentemente a mudanças bruscas, contribuem, além disso, para a instabilidade e a imponderabilidade dos mercados das energias renováveis. O Comité das Regiões partilha desta análise e reconhece igualmente a necessidade de um enquadramento comunitário estável e assente na continuidade, que permita a cooperação e promova essas energias.

2.3.2. Para uma melhor coordenação das actividades actuais e futuras desenvolvidas pelas várias direcções-gerais no domínio das fontes de energia renováveis deveria ser criada imediatamente uma task force a nível da Comissão.

2.3.3. O Comité das Regiões subscreve o apelo do Livro Branco ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros no domínio das fontes de energia renováveis, uma vez que grande parte das medidas para alcançar os objectivos colocados só pode ser concretizada a nível nacional, regional e local. Propõe a constituição de uma Agência Europeia de Energias Renováveis, que, à semelhança da Agência Europeia do Ambiente, observe e analise o desenvolvimento neste domínio. Desse modo, poder-se-á melhorar a cooperação de todas as partes interessadas.

2.3.4. O Comité das Regiões reitera a sugestão feita no parecer sobre o Livro Verde da Comissão () de que, analogamente ao que sucede com os instrumentos comunitários existentes já há dezenas de anos no domínio do carvão (CECA) e da energia atómica (Euratom), seja atribuída igualmente uma base jurídica no Tratado da União Europeia à promoção das fontes de energia renováveis. Só assim existirá no século XXI suficiente base jurídica para a ambicionada estratégia comunitária em prol das energias renováveis que procure, com urgência, elaborar legislação ambiental compatível com a utilização das fontes de energia renováveis.

2.4. Acções de apoio

2.4.1. O Comité das Regiões apoia a sugestão da Comissão no sentido de, futuramente, serem inseridos em todos os instrumentos financeiros da Comunidade incentivos especiais ao investimento em fontes de energia renováveis. Refira-se aqui, particularmente, os auxílios ao investimento e os financiamentos do Banco Europeu do Investimento (BEI) e do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD). Deverão ser também melhoradas as oportunidades de promoção dessas energias ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, bem como do programa mediterrânico (MEDA) e dos programas de desenvolvimento para países terceiros.

2.4.2. O Comité das Regiões pronuncia-se a favor de uma melhor afectação de recursos ao programa Altener II. As actividades nele previstas revestem-se de importância considerável para a introdução no mercado e comercialização de energias renováveis.

3. Campanha de arranque

3.1. O Comité das Regiões apoia a afirmação de que os custos das tecnologias de produção de energias renováveis terão uma descida rápida com a sua comercialização. A experiência com a energia eólica - mas também com a energia fotovoltaica e solar-térmica - tem demonstrado que a considerável redução dos custos dos últimos anos se deveu, antes de mais, à procura crescente e aos progressos tecnológicos inerentes. O Comité apoia, por conseguinte, a proposta da Comissão «Campanha de arranque», que prevê uma abordagem de comercialização das fontes de energia renováveis, coordenada a nível europeu, e acolhe favoravelmente as acções nela propostas (1 milhão de sistemas fotovoltaicos, 10 000 MW em grandes instalações, 10 000 MWth de instalações de biomassa, integração das fontes de energia renováveis em 100 comunidades). No entanto, na proposta da Comissão, a estratégia de produção de culturas energéticas não se encontra - como seria necessário - suficientemente desenvolvida. Na «Campanha de arranque» deverá também ser claramente mencionada a importância das fontes de energia renováveis para o mercado da energia térmica, bem como reforçada a sua aplicação neste sector. Caberá às instalações de biomassa descentralizadas de pequena produção (até 50 KW) desempenhar um papel predominante neste processo.

3.2. O Comité considera indispensáveis programas de comercialização das fontes de energia renováveis sustentáveis e alargados, a par de um adequado enquadramento legal (por exemplo, condições de acesso à rede e de armazenamento favoráveis) e do incremento da investigação voltada para a utilização, sendo fundamental que, em qualquer caso, se elabore legislação técnica adequada que facilite a incorporação da energia no mercado, em paralelo com a investigação orientada para o seu armazenamento.

3.3. O Comité das Regiões dá o seu aval à proposta de uma rede para a promoção das energias renováveis e recomenda a constituição de um fórum consultivo em que devem estar representados os actores mais importantes neste domínio, ou seja, as instâncias europeias, nacionais, regionais e locais, os produtores e os operadores de instalações que utilizem fontes de energia renováveis, as associações de cúpula destas energias, representantes das organizações de consumidores, bem como das empresas fornecedoras de energia. Este fórum consultivo poderia flanquear a Comissão na concepção e na aplicação de um plano de acção para as fontes de energia renováveis. Nesta perspectiva, o CR propõe desde já a elaboração de um programa de apoio às associações de energias renováveis.

Bruxelas, 16 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 599 final.

() JO C 244 de 11.8.1997, p. 1.