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PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/6

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

(2018/C 60/08)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica para o tratamento destes dados é o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (2) relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, retificação ou oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/5

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/224 do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué

(2018/C 60/07)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos enumerados no anexo I da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2018/224 do Conselho (2), e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho (3), relativos a medidas restritivas contra o Zimbabué.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas, entidades e organismos enumerados nos referidos anexos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC e no Regulamento (CE) n.o 314/2004.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para o facto de disporem da possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004, um pedido no sentido de obterem uma autorização de utilização de fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, até 1 de novembro de 2018, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas, entidades e organismos para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2) JO L 43 de 16.2.2018, p. 12.

(3) JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

(2018/C 51/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/197 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

(3) JO L 38 de 10.2.2018, p. 2.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2018/C 46/01)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Ali Ayyub (n.o 56), Fahd Jasim (n.o 57), Mohammed Ramez Tourjman (n.o 221) e Ahmad al-Hamu (n.o 227), pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona alterar as exposições de motivos referentes às pessoas acima indicadas. As pessoas em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação até 12 de fevereiro de 2018, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/6

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

(2018/C 41/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2015/735.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/5

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/168 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/164 do Conselho, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

(2018/C 41/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo II da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1), relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (PESC) 2018/168 do Conselho (2), e do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (3), que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/164 do Conselho (4).

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul, e no Regulamento (UE) 2015/735, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2015/735, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de outubro de 2018, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2015/740 e do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/735.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2) JO L 31 de 3.2.2018, p. 86.

(3) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

(4) JO L 31 de 3.2.2018, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/137, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2018/C 33/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados em causa para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/137 (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/137.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que a pessoa em causa for retirada da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(3) JO L 25 de 30.1.2018, p. 1.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/4

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

(2018/C 33/05)

Comunica-se a seguinte informação a Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana (n.o 15), Habib Ibrahim Habib Eladli (n.o 18) e Elham Sayed Salem Sharshar (n.o 19), pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho dispõe, no seu dossiê, de novos elementos sobre as pessoas acima referidas. Além disso, o Conselho tenciona alterar as exposições de motivos relativas a Habib Ibrahim Habib Eladli (n.o 18) e Elham Sayed Salem Sharshar (n.o 19).

Informam-se as pessoas em causa de que podem apresentar, antes de 2 de fevereiro de 2018, um pedido ao Conselho para obterem as informações que lhes dizem respeito, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC e do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/2

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/141, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/137, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

(2018/C 33/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2018/141 (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/137 (4).

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 101/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Estas pessoas podem enviar ao Conselho um requerimento, antes de 31 de outubro de 2018, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 5.o da Decisão 2011/72/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 101/2011.

(1) JO L 28 de 2.2.2011, p. 62.

(2) JO L 25 de 30.1.2018, p. 38.

(3) JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

(4) JO L 25 de 30.1.2018, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/2

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

(2018/C 29/03)

Com efeito a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1) são alteradas do seguinte modo:

No Anexo I:

São suprimidos os pontos 3 (Barbados), 4 (Granada), 6 (Coreia (República da)), 7 (Região Administrativa Especial de Macau), 9 (Mongólia), 12 (Panamá), 16 (Tunísia) e 17 (Emirados Árabes Unidos).

No Anexo II:

1. Barbados é aditado à secção 2.1 (subsecção 1).

2. Granada é aditada às secções 1.1 (subsecção 1), 1.3 (subsecção 1), 2.1 (subsecção 1) e 3 (subsecção 1).

3. A Coreia (República da) é aditada à secção 2.1 (subsecção 1).

4. A Região Administrativa Especial de Macau é aditada às secções 1.1 (subsecção 1), 1.3 (subsecção 1) e 2.1 (subsecção 1).

5. A Mongólia é aditada às secções 1.2 (subsecção 2) e 1.3 (subsecção 2).

6. O Panamá é aditado à secção 2.1 (subsecção 1).

7. A Tunísia é aditada à secção 2.1 (subsecção 1).

8. Os Emirados Árabes Unidos são aditados às secções 1.1 (subsecção 1), 1.3 (subsecção 1) e 3 (subsecção 1).

(1) JO C 438 de 19.12.2017, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/9

Aviso à atenção dos titulares dos dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2018/C 139/07)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1509.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares dos dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.