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Bruxelas, 7.6.2007

COM(2007) 308 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Avaliação da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) na Europa

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Avaliação da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) na Europa

Introdução

A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à gestão integrada da zona costeira[1] (Recomendação GIZC da UE) convidou a Comissão a rever a execução da recomendação e a apresentar um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho[2].

A presente comunicação constitui o relatório da Comissão na sequência da Recomendação GIZC da UE. As principais fontes utilizadas para este relatório são as seguintes:

- Um relatório de avaliação externo[3], que avalia essencialmente a execução da Recomendação GIZC da UE por parte dos Estados-Membros costeiros;

- Um relatório da Agência Europeia do Ambiente[4] que inclui uma avaliação espacial integrada das zonas costeiras da Europa;

- Um relatório do Grupo de Trabalho sobre Indicadores e Dados que examina a utilização de indicadores nos relatórios nacionais, na sequência da Recomendação GIZC da UE[5].

Em Outubro de 2005, a Comissão adoptou a sua Estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho, incluindo a proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho"[6]. Ao propor um quadro legislativo destinado a alcançar um bom estado ecológico do meio marinho, a estratégia temática reforça o actual conjunto de políticas e legislação da EU disponíveis para a parte terrestre da zona costeira, apoiando a execução da gestão integrada da zona costeira.

A estratégia para o meio marinho e a política da UE para a gestão integrada da zona costeira devem também ser consideradas no âmbito do quadro mais alargado da futura política marítima da EU, lançada em Junho de 2006, com a adopção do Livro Verde da Comissão: "Para uma futura política marítima da União: Uma visão europeia para os oceanos e os mares"[7]. Uma vez que o âmbito geográfico da política marítima proposta no referido Livro Verde inclui as zonas costeiras, a gestão integrada da zona costeira tem um papel a desempenhar no quadro político proposto. Além disso, dada a particular exposição das zonas costeiras aos possíveis impactos das alterações climáticas, o segundo Programa Europeu para as Alterações Climáticas[8], nomeadamente a parte relativa aos impactos e à adaptação, e a proposta de Livro Verde sobre a adaptação às alterações climáticas[9] são também de uma importância fundamental para as zonas costeiras da Europa.

Os debates interinstitucionais em curso sobre a proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho", os resultados da consulta pública lançada com o Livro Verde sobre a política marítima, que se encerrará em Junho de 2007, e a política emergente da UE relativa à adaptação às alterações climáticas terão de ser tidos em consideração quando se definirem as opções políticas após a avaliação da Recomendação GIZC da UE. O desenvolvimento de uma política energética sustentável, segura e competitiva para a União Europeia também deverá ser tido em conta devido ao carácter global desta política.

ANTECEDENTES DA POLÍTICA GIZC NA EUROPA E RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE A GIZC

A Recomendação GIZC da UE

As zonas costeiras são de importância estratégica para a União Europeia. Uma grande percentagem dos cidadãos europeus vive nestas zonas, que constituem uma fonte importante de alimentos e matérias-primas, uma ligação vital para os transportes e para as trocas comerciais, abrigam alguns dos nossos habitats mais valiosos e são o destino preferido para os tempos de lazer.[10] No entanto, a capacidade de atracção das zonas costeiras está sujeita a uma pressão crescente: os recursos costeiros estão esgotados além da sua capacidade de carga, a escassez de espaço leva a conflitos de utilização, há grandes variações sazonais na população e emprego e os ecossistemas naturais que sustentam as zonas costeiras sofrem de uma degradação. As zonas costeiras estão particularmente expostas a riscos, agravados pelos eventuais impactos das alterações climáticas. A possível subida do nível do mar aumenta as probabilidades de ocorrência de temporais e o risco de erosão costeira e de inundações, força a intrusão de água salgada em direcção à terra e ameaça ainda mais as barreiras de protecção naturais, como as zonas húmidas. Sectores importantes para as costas como o turismo, as pescas e a agricultura contam-se entre os mais vulneráveis a possíveis alterações no clima[11]. A vulnerabilidade dos sistemas humanos e naturais nas costas aumentou devido ao contínuo desenvolvimento e construção na proximidade imediata da orla costeira, à falta de espaço para ter em conta a subida do nível do mar e ao défice crónico de equilíbrio sedimentar[12].

Neste contexto, a Recomendação GIZC da UE apela a uma abordagem estratégica do planeamento e da gestão da zona costeira de modo a alcançar um desenvolvimento sustentável. A legislação e as políticas relativas à gestão costeira e os seus mecanismos de aplicação foram, em grande medida, desenvolvidos separadamente e sob um prisma meramente sectorial. Este aspecto pode levar a prioridades contraditórias, a uma falta de clareza e, em geral, a uma abordagem fragmentada no que respeita à implementação das políticas e legislação relevantes. Uma abordagem mais coerente e integrada do planeamento e da gestão da zona costeira proporcionaria um melhor contexto para beneficiar das sinergias existentes, para reduzir as incoerências e, em última instância, para alcançar melhor e de forma mais eficaz um desenvolvimento sustentável. É disto que trata a gestão integrada da zona costeira e é este o objectivo da Recomendação GIZC da UE.

A Recomendação GIZC da UE apresenta os oito princípios que definem as características essenciais da GIZC. A integração entre os diversos sectores e níveis de governação, bem como uma abordagem participativa e baseada em conhecimentos, são marcas distintivas da GIZC. Com base nestes princípios, a Recomendação GIZC da UE convida os Estados-Membros costeiros a desenvolver estratégias nacionais com vista à execução da GIZC. Dada a natureza transfronteiriça de muitos processos costeiros, é igualmente necessária uma coordenação e cooperação com os países vizinhos e no contexto dos mares regionais.

Relatórios dos Estados-Membros sobre a execução da Recomendação GIZC

A Recomendação GIZC da UE convidou os Estados-Membros costeiros a informar a Comissão sobre os progressos alcançados na execução da recomendação e, em especial, em relação ao desenvolvimento de uma estratégia nacional de promoção da GIZC. Os relatórios tinham de ser apresentados até ao final de Fevereiro de 2006. Dos 20 Estados-Membros costeiros da UE, 14 apresentaram relatórios oficiais à Comissão[13], o que representa 65% dos Estados-Membros costeiros da UE e mais de 70%[14] da orla costeira da Europa.

Frequentemente, os relatórios abrangem situações muito diferentes: estratégias nacionais recentemente desenvolvidas, uma nova fase num processo nacional de execução da GIZC em curso há mais tempo, os resultados dos exercícios de levantamento e as propostas iniciais para uma estratégia costeira. Estudos indicam que todos os Estados-Membros costeiros da UE regulam a utilização e o desenvolvimento costeiros de alguma forma. Entre 2000 e 2005, foram tomadas medidas no sentido de uma abordagem mais integrada do planeamento e da gestão, no entanto ainda são raros os casos de uma GIZC na sua plena maturidade e com um funcionamento adequado que envolva todos os níveis de governação relevantes[15]. O cenário não sofre alterações significativas quando se têm em conta os 2 Estados-Membros costeiros que aderiram à UE em 1 de Janeiro de 2007[16].

RESULTADOS DA AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÕES PARA UMA MAIOR PROMOÇÃO DA GIZC NA EUROPA

Para a futura orientação da gestão integrada da zona costeira, a Comissão retira as seguintes conclusões dos relatórios disponíveis.

Resultados da avaliação da Recomendação GIZC da UE

A execução da gestão integrada da zona costeira é um processo lento e de longo prazo. A maioria das estratégias nacionais desenvolvidas no seguimento da Recomendação GIZC da UE foi adoptada em 2006 e a sua execução está apenas no início. Na maior parte dos Estados-Membros, a resposta à Recomendação GIZC da UE faz parte de um processo lento, mas contínuo, no sentido de um planeamento e de uma gestão da zona costeira mais integrados. A Recomendação GIZC da UE apoia estes processos e teve um claro efeito na estimulação da sensibilização e na intensificação das medidas a favor de um planeamento e de uma gestão sustentáveis da zona costeira. Apesar de a abordagem actual permanecer sectorial, as estratégias nacionais deveriam proporcionar um quadro mais estratégico e integrado. A Recomendação GIZC da UE continua a ser válida como base para prosseguir o apoio a estes processos de integração. Uma vez que a maioria dos Estados-Membros costeiros deu resposta à Recomendação GIZC da UE, que a maior parte das estratégias nacionais foi lançada apenas em 2006 e que são esperados mais desenvolvimentos através da Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" e do Livro Verde sobre a futura política marítima da EU, bem como dos seus sucessores, a Comissão entende que nesta fase não se prevê um novo instrumento jurídico específico para a promoção da GIZC. Esta avaliação será revista no contexto do seguimento da futura política marítima da UE e após a conclusão dos debates interinstitucionais sobre a Directiva "Estratégia para o Meio Marinho", prevista para 2008.

No entanto, a Comissão salienta que os relatórios GIZC nacionais apenas apresentam indicações limitadas de mecanismos de execução efectivos. Concretizar as estratégias e avançar significativamente com a GIZC na Europa requererá esforços de execução continuados e efectivos. Assegurar um financiamento suficiente para apoiar as estratégias faz parte do desafio. Um problema mais importante continua a ser o de alcançar um apoio e um compromisso efectivos, a longo prazo, a favor da integração num contexto de administrações predominantemente organizadas por sectores. Além disso, a GIZC tende a envolver mais os interesses ambientais, quando o desenvolvimento económico sustentável e os aspectos sociais deveriam estar igualmente incluídos nas estratégias.

Uma realização fundamental da Recomendação GIZC da UE foi a codificação de um conjunto comum de princípios que deveriam estar subjacentes a um bom planeamento e gestão da zona costeira. Se a avaliação confirma a relevância destes princípios GIZC, a execução da Recomendação GIZC da UE revela igualmente interpretações e compreensões diferentes da GIZC por toda a Europa. Para fomentar uma execução mais coerente e eficaz da GIZC, os princípios têm de ser mais operacionais e comunicados de uma melhor forma. Contudo, a diversidade das costas, juntamente com os diferentes sistemas administrativos dos Estados-Membros e no interior de cada um deles, implica que não existam soluções únicas prontamente disponíveis. Pelo contrário, é necessária uma análise comparativa mais sistemática e um maior intercâmbio de experiências na Europa.

Apesar de terem sido alcançados progressos no sentido de um quadro de avaliação comum para a GIZC[17], apenas alguns países e regiões levaram efectivamente a cabo a recolha e análise de indicadores específicos da zona costeira. Falta ainda uma metodologia para ligar os esforços no âmbito da GIZC às tendências na sustentabilidade. Embora se tenham registado progressos na metodologia de avaliação dos impactos das políticas da UE no ordenamento do território[18], as lacunas nos dados e a falta de sistemas eficazes de intercâmbio de informações constituem ainda um obstáculo à sua utilização mais alargada e pró-activa nos processos de tomada de decisão.

Para apoiar a execução da GIZC, será necessário um maior investimento na capacidade de recolher informação, analisá-la e informar os decisores relevantes e o público em geral. A Directiva INSPIRE[19], recentemente adoptada, estabelece o quadro jurídico para uma infra-estrutura mais eficaz com vista à utilização e difusão da informação geográfica. O Sistema de Informação Ambiental Partilhada que está a ser desenvolvido pela Comissão, a Agência Europeia do Ambiente e os Estados-Membros no âmbito da INSPIRE deve contribuir para tornar a informação relativa à zona costeira mais prontamente disponível.

Temas prioritários para uma maior promoção da GIZC: adaptação às alterações climáticas; riscos e gestão da interface terra/mar e das zonas marinhas

Embora a diversidade das costas na Europa implique que as questões em causa e a sua importância possam divergir, um desafio comum a todas as zonas costeiras na Europa é a crescente exposição aos riscos e possíveis impactos das alterações climáticas. Simultaneamente, as zonas costeiras podem cooperar significativamente no desenvolvimento de alguns tipos de energias renováveis, contribuindo assim para uma política energética sustentável, segura e competitiva na União Europeia. No entanto, isso implica pedidos adicionais de espaço e mais uma fonte potencial de conflito entre as formas de utilização e os valores nas zonas costeiras e ao largo da costa. Prevê-se que as alterações nas condições climáticas afectem de um modo mais geral as oportunidades e as ameaças para as actividades económicas importantes na zona costeira.

Para abordar estes e outros desafios de forma adequada e tendo em vista uma melhor preparação e resposta às possíveis catástrofes, é necessária uma abordagem territorial coerente e intersectorial. Uma vez que os planos e programas de hoje estabelecem o quadro para os próximos anos, torna-se urgente que as actuais decisões em matéria de planeamento e investimento incorporem os riscos relacionados com os possíveis efeitos das alterações climáticas. A GIZC contribui para a criação de um quadro adequado de promoção de estratégias abrangentes de redução dos riscos e de adaptação nas zonas costeiras, aproveitando os instrumentos existentes e os resultados da investigação da UE[20]. O Livro Verde da Comissão sobre a adaptação às alterações climáticas[21], previsto para 2007, e a estratégia integrada para a prevenção de catástrofes, anunciada para 2008[22], contribuirão para uma maior promoção da adaptação a riscos possíveis relacionados, nomeadamente, com as alterações climáticas nas zonas costeiras da Europa.

Ao lançar a sua estratégia de execução da Recomendação GIZC da UE[23], a Comissão indicou que as zonas costeiras necessitam particularmente de uma abordagem territorial integrada, mas que, na sua essência, uma boa governação territorial é relevante para outras zonas que enfrentam múltiplas pressões e interesses contraditórios. Este princípio aplica-se cada vez mais aos mares e aos oceanos[24]. Não obstante a necessidade contínua de uma GIZC em terra, terá de ser concedida mais ênfase à execução da GIZC ao nível da fronteira terra/mar e no contexto dos mares regionais. Os fundamentos para uma melhor cooperação no contexto dos mares regionais foram estabelecidos, nomeadamente sob a forma de espaços marítimos de cooperação transfronteiriça e transnacional no âmbito do objectivo de cooperação a título da política de coesão[25]. Mais importante ainda, a proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" introduz unidades marinhas de planeamento e gestão sob a forma de regiões e sub-regiões marinhas[26]. Por último, no que diz respeito ao mar Mediterrâneo, está a ser elaborado um quadro jurídico para a GIZC sob a forma de um protocolo à Convenção de Barcelona, na qual a UE é Parte Contratante[27].

A proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" estabelecerá as normas ambientais necessárias para salvaguardar o meio marinho e a base de recursos marinhos que este representa. Identifica também os controlos espaciais e temporais como parte de uma série de medidas necessárias para alcançar o objectivo global de um bom estado ecológico[28]. Por outras palavras, as medidas de ordenamento do espaço marítimo farão parte da conjugação de políticas necessárias para executar com êxito a proposta de directiva. Este aspecto já foi tomado em consideração por certas convenções relativas aos mares regionais que terão um papel fundamental a desempenhar na coordenação da execução da directiva no âmbito dos mares regionais. A Comissão de Helsínquia para a protecção do mar Báltico, as Convenções de Oslo e de Paris para a protecção do Atlântico do Nordeste e a Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo deram recentemente passos importantes para integrar considerações sobre o ordenamento do espaço marítimo nas suas actividades em curso e planeadas, o que constituirá um componente essencial para os trabalhos futuros sobre o ordenamento do espaço marítimo no contexto da proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho".

Com base nas medidas supramencionadas e em outras iniciativas existentes ao nível da Comunidade, dos mares regionais e nacional, a futura política marítima da UE considerará, conforme indicado no Livro Verde adoptado em Junho de 2006, a possibilidade de introduzir um sistema de ordenamento do espaço marítimo. O desenvolvimento sustentável dos mares e oceanos da União Europeia pode, de facto, requerer uma abordagem de planeamento e de gestão mais alargada para ter em conta as formas de utilização conflituosas e concorrentes do espaço e dos recursos oceânicos. Será essencial encontrar os melhores locais para as actividades económicas, evitando ao mesmo tempo conflitos entre as várias formas de utilização, utilizar o espaço da forma mais eficaz possível e gerir devidamente o desenvolvimento marinho e o seu desenvolvimento conexo em terra.

Para o efeito, o carácter abrangente da GIZC, orientado para os objectivos e a resolução de problemas, no âmbito de uma política marítima global para a União Europeia, oferece um valor acrescentado distinto quando comparado com alguns dos tradicionais sistemas de planeamento e gestão mais rígidos. Além disso, a GIZC contribuiria para assegurar a coerência entre as políticas, planos e programas e o acolhimento e execução efectivos de planos e programas a diferentes níveis de intervenção. Trabalhar a níveis diferentes e atravessar fronteiras administrativas e sectoriais continua a ser um enorme desafio, mas é fundamental para alcançar a integração. Em termos globais, o resultado deveria ser uma maior clareza, certeza e previsibilidade na tomada de decisões e na concepção das políticas, o que facilitará o desenvolvimento sustentável das economias marítimas e melhorará os meios de subsistência das comunidades costeiras.

O contexto evolutivo das políticas e legislação da UE que afectam as zonas costeiras

A Comunicação da Comissão intitulada "Gestão Integrada da Zona Costeira: Uma Estratégia para a Europa"[29] reconheceu que a maioria das políticas e instrumentos da UE, se não a sua totalidade, tem algum impacto nas zonas costeiras. A Comissão continuará a envidar todos os esforços para garantir que estas políticas e instrumentos sejam coerentes, de modo a facilitar a sua execução aos níveis mais baixos de governação. Desde 2001 e o lançamento do Livro Branco sobre a Governança Europeia[30], a Comissão aplicou uma série de medidas estruturais destinadas a melhorar a abertura, participação, responsabilização, eficácia e coerência no processo de tomada de decisões e na execução das políticas da UE (por exemplo, programas de trabalho disponíveis ao público, avaliações de impacto das políticas, consultas mais sistemáticas das partes interessadas). A futura política marítima da UE – cujo pilar ambiental é constituído pela Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" – oferece uma plataforma para reforçar ainda mais a coerência e as sinergias entre as várias políticas e instrumentos da UE que afectam as zonas costeiras.

Para além das iniciativas supramencionadas de importância estratégica para o meio marinho, o desenvolvimento de outros instrumentos específicos que abordam problemas costeiros significativos tem prosseguido desde o ano 2000. Tendo em conta as tendências contínuas de esgotamento dos recursos costeiros e de perda dos espaços naturais, tais instrumentos são componentes essenciais de uma abordagem holística destinada a alcançar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras da Europa. Entre os instrumentos mais relevantes contam-se a Directiva-Quadro "Água"[31], adoptada em 2000, as Directivas "Habitats" e "Aves"[32], bem como o plano de acção "Travar a perda de biodiversidade até 2010 – e mais além"[33], e a Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental[34], de 2001, que se aplica aos planos e programas. No que diz respeito aos riscos costeiros específicos, as inundações costeiras são abrangidas pela proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das inundações[35]. Por sua vez, os desabamentos de terras e a impermeabilização dos solos, por exemplo através da urbanização, são abrangidos pela proposta de directiva que estabelece um quadro para a protecção do solo[36]. Quanto às questões relativas à escassez de água e à seca, já tiveram lugar alguns debates no Conselho e, na sua sequência, estas questões serão abordadas numa comunicação da Comissão em 2007[37]. Dada a importância do turismo nas zonas costeiras, também é necessário salientar as iniciativas da Comissão para reforçar a sustentabilidade do turismo europeu[38].

Orientações para uma maior promoção da GIZC na Europa

Com base nas conclusões acima enunciadas, a Comissão entende que são necessários esforços contínuos para apoiar a GIZC ao nível da UE, nos seguintes moldes:

- os Estados-Membros costeiros são incentivados a executar as suas estratégias nacionais GIZC ou a desenvolver estratégias em que a Recomendação GIZC da UE ainda não tenha sido aplicada, direccionadas para um desenvolvimento ambiental, social, económico e cultural equilibrado e em parceria com as partes interessadas competentes;

- para garantir uma compreensão e execução mais coerentes da GIZC nos Estados-Membros, é necessário desenvolver orientações para clarificar os princípios subjacentes a um bom planeamento e gestão da zona costeira e as formas de tornar esses princípios operacionais;

- uma vez que a proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" e o trabalho relacionado das convenções relativas aos mares regionais são fundamentais para o desenvolvimento de uma abordagem holística do desenvolvimento sustentável dos oceanos e mares da UE, torna-se essencial desenvolver estratégias GIZC em estrita coordenação e cooperação com estes instrumentos. Desse modo, a GIZC tornar-se-á igualmente um elemento importante da futura política marítima da União Europeia;

- embora seja indispensável um maior apoio para a execução da GIZC em terra, é necessário colocar uma maior ênfase na cooperação ao nível dos mares regionais, nomeadamente na coerência entre os planos, programas e gestão que abrangem as partes terrestres e marítimas das zonas costeiras. A proposta de Directiva "Estratégia para o Meio Marinho" e o trabalho relacionado das convenções relativas aos mares regionais proporcionarão instrumentos importantes para avançar nesta via;

- dada a elevada vulnerabilidade das zonas costeiras aos riscos e possíveis impactos relacionados com as alterações climáticas, deveriam ser desenvolvidas e executadas estratégias de adaptação a estes riscos, em plena consonância com as estratégias e os instrumentos GIZC que tratam de perigos naturais ou tecnológicos específicos;

- são necessários mais esforços orientados para as análises comparativas e para a comunicação e promoção das boas práticas no âmbito da GIZC, nomeadamente entre as regiões costeiras. É também necessário promover a recolha de dados relevantes e uma partilha e utilização eficazes da informação nos processos de tomada de decisões e na concepção das políticas. Será necessário prosseguir o desenvolvimento de indicadores comuns e de um quadro de avaliação da eficácia e da eficiência da GIZC.

A abordagem integrada ao processo de concepção das políticas da futura política marítima da UE e o seu pilar ambiental – a Estratégia da UE para o Meio Marinho – permitem-nos dar passos importantes no sentido da execução da agenda supramencionada.

No que diz respeito ao apoio directo à prossecução da execução da GIZC, a política de coesão europeia desempenhará um papel essencial a partir de 2007, principalmente através do objectivo de cooperação e da iniciativa "As regiões e a mudança económica"[39], que inclui nos seus temas a gestão costeira. Além disso, o Fundo Europeu das Pescas[40] inclui um eixo dedicado ao desenvolvimento integrado e sustentável das áreas dependentes das pescas. A acção de coordenação ENCORA[41], apoiada pela UE e lançada em 2006, terá por objectivo a estruturação da abordagem fragmentada à investigação e educação relativas à zona costeira na Europa[42].

CONCLUSÕES

A avaliação da Recomendação GIZC da UE revelou que esta teve um impacto positivo, estimulando progressos no sentido de um planeamento e uma gestão mais integrados das zonas costeiras na Europa. A futura política marítima da UE e o seu pilar ambiental, a Estratégia da EU para o Meio Marinho, darão um novo ímpeto à nossa política GIZC e melhorarão ainda mais a sua execução nos próximos anos.

De modo a abordar os problemas contínuos da degradação ambiental nas zonas costeiras, foram propostos ou adoptados vários instrumentos específicos desde o lançamento da Recomendação GIZC da UE. A Comissão continuará a assegurar a coerência e as sinergias entre as várias políticas e instrumentos da UE que afectam as zonas costeiras.

Com o objectivo de apoiar a execução da GIZC, são proporcionadas oportunidades especialmente através da política de coesão, do fundo europeu das pescas e como parte do programa-quadro de investigação.

Neste contexto, a actual Recomendação GIZC da UE permanece válida para apoiar a execução das estratégias nacionais e para promover a GIZC ao longo da costa europeia.

[1] 2002/413/CE, JO L 148 de 06.06.2002, p.24.

[2] Idem. 1, Capítulo VI.3.

[3] An evaluation of integrated coastal zone management (ICZM) in Europe , de 01/12/2006, http://ec.europa.eu/environment/iczm/home.htm .

[4] The changing faces of Europe's coastal areas , Relatório da AEA n.º 6/2006, ISSN 1725-9177, http://reports.eea.europa.eu/eea_report_2006_6/en/ .

[5] Report on the use of the ICZM indicators from the WG-ID , de Setembro de 2006, http://ec.europa.eu/environment/iczm/pdf/report_wgid.pdf .

[6] COM(2005) 504 e 505 de 14.10.2005.

[7] COM(2006) 275 final de 07.06.2006.

[8] COM(2005) 35 de 09.02.2005; http://ec.europa.eu/environment/climat/eccp_impacts.htm.

[9] 2006/ENV/012, Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2006, COM(2005) 531 final de 25.10.2005.

[10] COM(2000) 547 final de 27.09.2000.

[11] COM(2005) 35 de 09.02.2005.

[12] Idem. 4.

[13] Até 31.12.2006, foram recebidos relatórios dos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Portugal e Reino Unido. Foram recebidos projectos e outras contribuições da Eslovénia, Polónia e Suécia. Não foram recebidas contribuições nacionais da Estónia, Irlanda e Itália.

[14] Comprimento da orla costeira tal como definido no projecto "EUrosion" (2004).

[15] Idem. 4.

[16] Apesar de a Recomendação GIZC da UE não ter solicitado à Roménia e à Bulgária a apresentação de relatórios, até 31.12.2006 foram recebidos projectos e contribuições da Roménia (não foram recebidas contribuições formais por parte da Bulgária).

[17] Grupo de Trabalho sobre Indicadores e Dados ( Working Group on Indicators and Data – WG-ID) http://ec.europa.eu/environment/iczm/home.htm#zone6, projecto DEDUCE (Interreg) http://www.gencat.net/mediamb/sosten/deduce/deduce.htm.

[18] The changing faces of Europe's coastal areas , Relatório da AEA n.º 6/2006, ISSN 1725-9177; Observatório em Rede do Ordenamento do Território Europeu http://www.espon.eu/.

[19] Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 108 de 25.04.2007.

[20] Por exemplo, proposta de directiva relativa à avaliação e gestão das inundações, COM(2006) 15 de 18.01.2006; proposta de directiva-quadro para a protecção do solo, COM(2006) 232 de 22.09.2006; Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 05.03.2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil; pacotes de segurança marítima: http://ec.europa.eu/transport/maritime/safety/index_en.htm; estudo "EUrosion": www.eurosion.org; ARMONIA applied multi-risk mapping for impact assessment : www.armoniaproject.net.

[21] Idem. 9.

[22] Estratégia política anual para 2008, COM(2007) 65 final de 21.02.2007.

[23] COM(2000) 547 final de 27.09.2000.

[24] Livro Verde "Para uma futura política marítima da União", COM(2006) 275 final de 07.06.2006.

[25] Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 210 de 31.07.2006, p.25.

[26] Idem. 6, artigo 3.º.

[27] Convenção para a protecção do meio marinho e da região costeira do Mediterrâneo, Barcelona, 1976 e com a redacção que lhe foi dada em 1995: http://www.pap-thecoastcentre.org/.

[28] Idem. 6, anexo V.

[29] Idem. 10.

[30] COM(2001) 428 final de 25.07.2001; http://ec.europa.eu/governance/governance/index_en.htm.

[31] Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 327 de 22.12.2000.

[32] Directiva 92/43/CEE do Conselho, JO L 206 de 22.07.1992 e Directiva 79/409/CEE do Conselho, JO L 103 de 25.04.1979.

[33] COM(2006) 216 final de 22.05.2006.

[34] Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 197 de 21.07.2001.

[35] COM(2006) 15 final de 18.01.2006.

[36] COM(2006) 232 final de 22.09.2006.

[37] Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, COM(2006) 629 final de 24.10.2006.

[38] http://ec.europa.eu/enterprise/services/tourism/tourism_sustainability_group.htm .

[39] As regiões e a mudança económica, COM(2006) 675 e SEC(2006) 1432 de 08.11.2006.

[40] Fundo Europeu das Pescas, Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, JO L 223 de 15.08.2006, p.1. http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/structural_measures/arrangements_2007_2013_en.htm.

[41] ENCORA http://www.encora.eu/ .

[42] Está pendente a adopção do instrumento financeiro para o ambiente "LIFE+" (proposta da Comissão COM(2004) 621 de 29.09.2004).