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B4-1354, 1368, 1395, 1413 e 1433/96

Resolução sobre a actividade laboral ao domingo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o acórdão de 12 de Novembro de 1996 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no processo do Reino Unido contra o Conselho da União Europeia sobre a Directiva do Conselho 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa à organização do tempo de trabalho,

A. Considerando que o Tribunal de Justiça anulou o segundo parágrafo do artigo 5º que estabelecia que o período de descanso deveria, em princípio, incluir o domingo, com base em que a designação de um dia especial da semana para período de descanso não está relacionada com a saúde ou a segurança no trabalho,

1. Apela aos Estados-membros e aos parceiros sociais para que, aquando da transposição da directiva de organização do tempo de trabalho para o direito nacional de cada um, tenham em devida atenção as tradições e necessidades culturais, sociais, religiosas e familiares dos seus cidadãos e se mantenham fiéis ao reconhecimento do domingo como dia de descanso, uma vez que, habitualmente, todos os membros da família estão livres nesse dia; por outro lado, reafirma o direito dos trabalhadores ao descanso semanal;

2. Solicita aos Estados-membros que, ao legislarem, tenham em conta a situação especial daqueles que têm objecções contra o trabalho ao domingo em indústrias ou serviços não essenciais;

3. Solicita aos Estados-membros que ajustem a regulamentação sobre os horários de abertura do comércio à regulamentação sobre os horários de trabalho ao domingo, e isto não apenas em proveito dos trabalhadores, mas também de todas as pessoas afectadas pelo exercício das diversas actividades profissionais;

4. Solicita aos Estados-membros que tenham em conta que, numa sociedade multicultural, existem comunidades religiosas que podem ter preferência pelo descanso noutro dia da semana;

5. Convida a Comissão a informar o Parlamento, o mais rapidamente possível, sobre a aplicação da citada Directiva 93/104/CE do Conselho;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados- membros.
B4-1255/96

Resolução sobre as recentes eleições na Arménia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando as eleições presidenciais realizadas na Arménia em 22 de Setembro de 1996,

B. Considerando que observadores internacionais, e nomeadamente a Missão de Observadores Internacionais da OSCE/ODIHR, detectaram numerosas irregularidades e algumas violações graves da lei eleitoral, visíveis, por exemplo, na significativa disparidade entre o número de votantes e o número de votos registados nos resultados oficiais,

C. Considerando que, de acordo com os resultados oficiais, o Presidente Levon Ter-Petrossian foi reeleito por uma pequena margem (51,75% dos sufrágios) e que as irregularidades e violações observadas põem em causa a legitimidade das eleições,

D. Considerando que grande parte da imprensa foi silenciada e que um dos maiores partidos da oposição foi proibido no ano passado,

E. Considerando que oito membros do Parlamento foram detidos, que a sede do principal partido da oposição foi encerrada e que foram enviadas tropas e tanques para as ruas de Erevan em resposta aos protestos provocados por estas eleições,

F. Considerando que a UE pretende assinar um acordo de parceria e cooperação com a Arménia,

O Parlamento Europeu,

1. Salienta que a Arménia se desenvolveu, quer económica, quer politicamente em muitos aspectos importantes desde a sua independência, mas lamenta profundamente o retrocesso de que as recentes eleições são um exemplo vivo;

2. Solicita a organização de novas eleições nas áreas onde foram detectadas violações graves da lei eleitoral;

3. Condena o tratamento antidemocrático a que foram sujeitos os partidos da oposição e os meios de comunicação social, e exorta o Governo da Arménia a garantir a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão e de associação;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente e ao Parlamento da Arménia.
B4-1157/96

Resolução sobre a situação dos refugiados no Leste do Zaire

O Parlamento Europeu,

A. Alarmado com o violento confronto que opõe o exército do Zaire e os milicianos banayamulengues, tutsis de origem ruandesa instalados no Zaire desde há gerações, que provocou um êxodo em massa de cerca de 250.000 refugiados, instalados na região de Uvira, no Leste do Zaire,

B. Recordando que o Zaire acolhe cerca de um milhão de refugiados hutus, ruandenses e burundianos, que se exilaram na sequência do genocídio de 1994 no Ruanda ou do prosseguimento da guerra civil no Burundi,

C. Profundamente preocupado com a instabilidade na região dos grandes lagos em geral e pela tragédia que vivem mais de um milhão de refugiados ruandenses e burundianos no Leste do Zaire,

D. Verificando que os programas de repatriamento voluntário dos refugiados para os seus países respectivos não deram os resultados esperados, em consequência da situação no Burundi e no Ruanda,

E. Considerando que a situação nos grandes lagos permanece explosiva e que o risco de uma guerra generalizada é grande como o demonstra o último confronto entre os exércitos zairense e ruandês, no fim do mês de Setembro de 1996,

F. Preocupado com o facto de o pessoal das organizações humanitárias internacionais e das Nações Unidas ter abandonado a região de Uvira por razões de segurança, o que torna difícil a distribuição da ajuda aos refugiados,

O Parlamento Europeu,

1. Condena o combate que opõe o exército do Zaire aos bandos armados banyamulengues, e pede a suspensão imediata das hostilidades;

2. Considera que o Governo do Zaire tem a responsabilidade e o dever de proteger os refugiados que se encontram no seu território, e solicita-lhe por isso que assuma essa responsabilidade;

3. Solicita que seja efectuada uma última tentativa de diplomacia preventiva e, se necessário, que a comunidade internacional envide todos os esforços para que seja proibida a presença de forças militares no território do Kivu; enquanto o problema dos refugiados não for resolvido, o território deverá ser colocado sob a autoridade das Nações Unidas.

4. Solicita à Comissão que examine, com os países da região, as possibilidades de criar corredores para o encaminhamento da ajuda humanitária aos refugiados que abandonaram os campos de Uvira;

5. Considera que o futuro dos refugiados ruandenses e burundianos está intimamente ligado à resolução global dos problemas com que se vêem confrontados os países da região dos grandes lagos em geral, e o Ruanda e o Burundi em particular;

6. Insta os Chefes de Estado dos países da região dos grandes lagos e os responsáveis políticos a entabularem negociações directas para pacificar a região e encontrar soluções pacíficas para os problemas dos refugiados, sob os auspícios do Sr. Julius Nyerere;

7. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que façam tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar os esforços de paz desenvolvidos pelo Sr. Julius Nyerere e os Chefes de Estado da região;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos do Zaire e dos países da região dos grandes lagos, e à OUA.
B4-1035, 1062 e 1079/96

Resolução sobre as catástrofes naturais na Grécia, na região da Tessália, causadas pelos temporais e pelo granizo

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta os violentos temporais e quedas de granizo que atingiram, no princípio de Agosto, algumas regiões da Tessália (nomos de Karditsa, Trikala e Larissa),

B. Tendo em conta que as inundações causaram danos incalculáveis em habitações, automóveis, empresas, explorações agrícolas, bem como nas infra-estruturas da região (estradas, abastecimento de electricidade, etc.),

C. Tendo em conta que o granizo que atingiu estas regiões causou enormes destruições nas culturas ali existentes (algodão, tabaco, milho, etc.),

D. Tendo em conta que a maçã é, na região da Magnissia, uma monocultura, constituindo o único rendimento de centenas de pequenos agricultores, que asseguram deste modo a sobrevivência das suas famílias,

E. Salientando que os estragos causados às árvores constituem um grave dano não só para a agricultura como também para o meio ambiente da região,

F. Tendo em conta que as destruições das culturas nestas regiões atingem os 100%,

O Parlamento Europeu,

1. Lamenta as enormes destruições verificadas e manifesta o seu total apoio aos habitantes das regiões atingidas;

2. Solicita à Comissão e ao Conselho que envidem todos os esforços possíveis para encontrar verbas e que as disponibilizem, sob a forma de ajuda económica imediata, como contributo para a reparação dos estragos e apoio aos produtores das regiões atingidas;

3. Solicita à Comissão que apoie os esforços dos habitantes da região Noroeste do Pílio no sentido de recuperarem as suas culturas que, para além de garantirem o seu rendimento, através da produção de maçã, estão directamente relacionadas com a conservação da beleza natural e do meio ambiente da região, e convida-a a conceder toda a ajuda material e técnica às autoridades nacionais e locais, com vista à preservação das características tradicionais do Pílio;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo da Grécia.
B4-0762, 0795 e 0811/96

Resolução sobre a amnistia aos presumíveis sequestradores de Carmelo Soria

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1993 sobre o julgamento relativo ao assassinato do cidadão europeu Carmelo Soria Espinosa no Chile ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 278.)),

A. Tendo conhecimento de que o juiz de instrução do Supremo Tribunal, Eleodoro Ortíz Sepúlveda, arquivou definitivamente o caso do cidadão espanhol e membro da CEPAL (Nações Unidas), Carmelo Soria, assassinado em 14 de Julho de 1976 pela Brigada Mulchen, pertencente à Direcção do Serviço Nacional de Informações (DINA),

B. Considerando que a aplicação da Lei da Amnistia (decreto 2191), promulgada pela ditadura militar de Pinochet em 1978, aos acusados deste crime - o Major Guillermo Humberto Salinas Torres e o Suboficial José Remígio Ríos San Martín - constitui uma violação da Convenção, assinada pelo Chile em 29 de Março de 1977, sobre a prevenção e punição de delitos cometidos contra pessoas internacionalmente protegidas,

C. Considerando que nenhuma lei de perdão ou amnistia deve prevalecer sobre a Justiça e o Direito Internacional, base fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade democrática,

D. Considerando que todos os casos de assassínios e desaparecimentos durante a ditadura exigem que se leve a cabo uma investigação e que seja posteriormente pronunciada uma sentença justa como base para o desenvolvimento de uma paz social no Chile,

1. Solidariza-se com a família de Carmelo Soria;

2. Lamenta a decisão tomada pelo juiz do Supremo Tribunal de arquivar definitivamente o caso do assassínio de Carmelo Soria;

3. Deplora que a referida sentença não tenha estado à altura dos compromissos internacionais subscritos livremente pelo governo do Chile;

4. Considera que, para que o Chile evolua para uma verdadeira democracia e para a paz social, é necessário que se faça verdadeiramente justiça em relação aos casos de violação dos direitos humanos, dos desaparecidos e dos assassínios ocorridos durante a ditadura de Pinochet;

5. Congratula-se com o recurso apresentado pela defesa da família Soria, em 7 de Julho de 1996, e encoraja os familiares a continuarem as suas acções em instâncias superiores dos tribunais nacionais ou internacionais, conscientes de que contarão com o apoio do Parlamento Europeu em relação a essa decisão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, à Organização dos Estados Americanos e ao governo do Chile.
B4-0586, 0605, 0623, 0638 e 0657/96

Resolução sobre a violação dos direitos humanos no Brasil

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Brasil e, nomeadamente, as de 16 de Setembro de 1993 ((JO C 268 de 4.10.1993, p. 139.)), 21 de Abril de 1994 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 314.)) e 12 de Outubro de 1995 ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 202.)),

- Tendo em conta a recente conclusão do acordo-quadro com os países do Mercosul, que tem como base o respeito dos direitos humanos,

A. Indignado com o massacre perpetrado em 17 de Abril de 1996 na localidade de Eldorado de Carajás (Estado do Pará) no decurso do qual as forças policiais do Estado do Pará reprimiram uma manifestação de um grupo de trabalhadores rurais que reivindicavam a expropriação de terras nesta região tendo em vista uma reforma agrária, provocando a morte de 25 trabalhadores agrícolas às mãos da polícia militar;

B. Considerando que a repressão violenta de manifestações de carácter social é contrária aos direitos civis fundamentais;

C. Considerando que uma percentagem importante da população activa do Brasil pertence ao sector agrícola e que quatro milhões de trabalhadores rurais não têm uma situação laboral estável;

D. Preocupado com a violência gerada pela inexistência de uma reforma agrária no Brasil e recordando a necessidade de uma redistribuição das terras não utilizadas;

E. Considerando as medidas adoptadas pelo Presidente da República em resposta a estes acontecimentos e as medidas anunciadas pelo governo federal,

1. Condena energicamente o massacre de Eldorado de Carajás e exprime a sua solidariedade às famílias das vítimas;

2. Convida as autoridades do Estado do Pará a fazerem todas as diligências para que os responsáveis deste massacre sejam presos e julgados por tribunais civis;

3. Apoia os esforços desenvolvidos pelo governo federal do Brasil para acompanhar o processo encetado no Estado do Pará, a fim de garantir a elucidação total dos crimes e a punição dos culpados;

4. Congratula-se com as propostas do governo federal sobre a urgência atribuída ao projecto de lei que prevê a transferência da Justiça Militar para a Justiça Comum do julgamento de crimes praticados por agentes da Polícia Militar em serviço;

5. Encoraja o executivo brasileiro e o Congresso a concluírem a reforma agrária, e exprime o desejo de que o Congresso brasileiro aprove sem demora o projecto de lei que simplifica o processo de expropriação de terras abrangidas pela reforma agrária;

6. Exorta o governo brasileiro a manter em aberto o debate em torno da temática da reforma agrária, com a participação de todos os sectores sociais interessados, designadamente os trabalhadores rurais;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo e ao Congresso da República Federativa do Brasil.
B4-0636 e 0649/96

Resolução sobre os direitos do Homem no Tibete

O Parlamento Europeu,

- Relembrando as suas anteriores resoluções sobre a situação no Tibete,

A. Seriamente preocupado com as notícias vindas de Pequim e de Lassa, dando conta de que as autoridades chinesas do Tibete ocupado, tendo proibido os retratos do Dalai Lama nos mosteiros e nos templos, alargaram agora essa proibição às escolas e às residência particulares, quando é certo que os retratos do Dalai Lama tinham sido autorizados no Tibete desde 1979;

B. Lamentando que, de acordo com essas notícias, estejam a ser feitas buscas de casa em casa para detectar a posse de fotografias do Dalai Lama;

C. Constatando que há notícias de mortes e ferimentos graves sofridos por vários tibetanos na sequência da repressão violenta dos protestos que se desencadearam,

1. Lamenta que a China esteja a seguir uma política de crescente repressão e intimidação e a prosseguir a política de transferência de população em relação ao Tibete;

2. Solicita às autoridades chinesas que respeitem o direito de liberdade religiosa do povo tibetano;

3. Insta as autoridades chinesas para que garantam que todos os feridos possam ter acesso a tratamento médico sem o receio de serem presos e sem intimidações;

4. Encarrega a sua Delegação para as Relações com a China de levantar estas questões, de forma conveniente, junto dos seus homólogos durante a próxima reunião que se vai realizar em Pequim;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da República Popular da China e ao Governo tibetano no exílio.
B4-0347/96

Resolução sobre novas ameaças a Taiwan

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com os planos da China de lançar mísseis nas águas internacionais contíguas aos dois principais portos de Taiwan, entre 8 e 15 de Março de 1996, ou seja, uma semana antes das eleições que terão lugar em Taiwan em 23 de Março de 1996,

B. Considerando que o objectivo da atitude provocadora da China é influenciar os resultados das primeiras eleições presidenciais por sufrágio directo em Taiwan,

C. Altamente preocupado pela contínua recusa do Primeiro-Ministro chinês Li de renunciar ao uso da força para unir Taiwan ao território continental chinês,

D. Preocupado com as advertências de que a China poderia levar a cabo acções militares caso o vencedor das eleições defenda propósitos independentistas,

E. Considerando a democratização verificada em Taiwan nos últimos anos,

O Parlamento Europeu,

1. Insta a China a pôr termo a todos os preparativos para qualquer acção militar dirigida contra Taiwan;

2. Insta a China a renunciar ao uso da força como meio de resolução de conflitos;

3. Insta a China a abster-se de levar a cabo outras acções provocatórias;

4. Manifesta o seu apoio ao povo de Taiwan;

5. Solicita a ambas as partes que encetem um diálogo que permita atenuar as tensões existentes;

6. Solicita à sua delegação na China que aborde todas as questões das ameaças a Taiwan na sua próxima reunião;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos da China e de Taiwan.
B4-0309, 0312 e 0316/96

Resolução sobre os acordos internacionais e multilaterais no sector da pesca

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre acordos de pesca com países terceiros, em particular a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 1987 sobre os acordos de pesca com os países em vias de desenvolvimento ((JO C 76 de 23.3.1987, p. 123.)),

- Tendo em conta o artigo 228º do Tratado CE, em especial o seu nº 3,

- Considerando que o artigo 130º-V do Tratado CE obriga a União Europeia a tomar em consideração os objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento «nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento»,

A. Atendendo a que os acordos internacionais, no seu conjunto, se revestem de uma importância crucial para a política comum da pesca e o orçamento e que muitos destes acordos revelaram uma evolução inequívoca da primeira para a terceira geração,

B. Considerando que a maior parte dos acordos internacionais interessa aos países em vias de desenvolvimento e representa para estes países um importante estímulo ao crescimento,

C. Considerando que é necessário respeitar o equilíbrio dos legítimos interesses de ambas as partes,

D. Considerando que, em muitos casos, os acordos internacionais conduzem a um esforço de pesca excessivo e geram problemas consideráveis em termos de protecção dos recursos haliêuticos e ambientais e no que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento das actividades de pesca artesanal e da pesca destinada ao consumo local, bem como à formação ad hoc e ao emprego da população,

E. Considerando que a gestão de alguns acordos internacionais foi confiada exclusivamente às autoridades dos países terceiros e às representações da União (Conselho e Comissão), sem que se exercesse qualquer controlo sobre o fluxo efectivo dos recursos financeiros e a sua utilização em conformidade com os protocolos subscritos, correndo-se o risco de que os direitos de pesca deles decorrentes tenham sido distribuídos em benefício quase exclusivo de um número restrito de armadores ligados à indústria da transformação,

F. Considerando que existe uma grande disparidade entre os acordos, nomeadamente quanto à relação entre o custo do acordo e a criação de emprego no seio da Comunidade,

G. Considerando que é consultado sempre demasiado tarde e sob pressão, não dispondo de informações necessárias para avaliar os efeitos do acordo (condições de acesso, efeitos sobre o emprego no seio da Comunidade e sobre a pesca artesanal dos países terceiros, efeitos sobre os recursos haliêuticos) o que conduz à falta de transparência e ao défice democrático,

1. Solicita que os aspectos jurídicos dos acordos internacionais sejam tratados obrigatoriamente em conformidade com o procedimento de parecer favorável do Parlamento, já que este constitui um eixo fundamental tanto no que diz respeito às reformas da política comum da pesca como à Conferência Intergovernamental, encarregada de redefinir as tarefas e as competências da União;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
A4-0032/96

Resolução sobre os resultados da concertação prevista na declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975 respeitante à orientação comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção do Regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia (COM(95)0389 - C4-0391/95 - 11070/95 - C4-0547/95 - 95/0213(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho ((JO C 271 de 17.10.1995, p. 12.)),

- Tendo em conta o acordo político obtido no Conselho em 31 de Outubro de 1995 (11070/95 - C4-0547/95),

- Tendo em conta que o acordo político foi transmitido ao Parlamento Europeu em 30 de Novembro de 1995 e à sua Comissão das Relações Económicas Externas em 11 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta que a votação relativa à União Aduaneira e o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão com vista à adopção de um regulamento do Conselho relativo à execução de uma acção especial de cooperação financeira a favor da Turquia se efectuou em 13 de Dezembro de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1).)),

- Tendo em conta a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 4 de Março de 1975, e em especial os seus artigos 2º e 7º,

- Tendo em conta os resultados dos trílogos de 17 de Janeiro de 1996 e 23 de Janeiro de 1996, bem como da reunião da Comissão de Concertação efectuada em 30 de Janeiro de 1996,

- Tendo em conta o nº 4 do artigo 63º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0032/96),

1. Toma conhecimento dos resultados da concertação e partilha as reservas expressas pela sua delegação; solicita que se continue a concertação iniciada;

2. Insta o Conselho, tal como o fez a sua delegação parlamentar, a alterar a sua posição no que diz respeito à votação por maioria no Conselho caso sejam constatadas violações dos direitos do Homem, e ainda no que se refere à consulta formal do Parlamento Europeu pelo Conselho a esse propósito;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.