1.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 86/5 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão 
do contingente pautal comunitário de 42 600 cabeças de novilhas e vacas, com exclusão das 
destinadas ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta adua­
neira comum 
COM(87) 102 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1987) 
(87/C 86/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, para as novilhas e vacas com exclu­
são das destinadas ao abate, de certas raças de mon­
tanha, da subposição ex 01.02 Ali da pauta aduaneira 
comum, a Comunidade Económica Europeia comprome­
teu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal 
comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de 
6 %; que a admissão ao benefício desse contingente está 
dependente das condições a determinar pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de destino; que, na 
troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a 
Comunidade se comprometeu, a título autónomo, a au­
mentar o volume do contingente pautal em questão de 
20 0Q0 para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do 
contingente de 6 % para 4 %; que, entretanto, esse vo­
lume foi, a título autónomo, aumentado para 38 000 ca­
beças; que, em conformidade com a troca de cartas de 
14 de Julho de 1986, aprovada pela decisão do Conselho 
de 15 de Setembro de 1986 ('), o volume desse contin­
gente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1 
de Julho de 1986; que convém, portanto, abrir o contin­
gente pautal mencionado para o período de 1 de Julho 
de 1987 a 30 de Junho de 1988 com um direito de 4 % e 
um volume de 42 600 cabeças; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao 
contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos 
do contingente a todas as importações dos animais em 
questão, até ao esgotamento do contingente; que um sis­
tema de utilização do contingente pautal comunitário, 
baseado numa repartição entre os Estados-membros, pa­
rece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse 
contingente relativamente aos princípios acima enuncia­
dos; que as possibilidades de utilização dessas raças alpi­
nas são, contudo, condicionadas por factores particula­
res, tanto geográficos como zootécnicos; que certos Es­
tados-membros não possuem regiões propícias à criação 
desse tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos 
particulares, é necessário, todavia, salvaguardar o carác-
C) JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 57. ter comunitário do contingente pautal em questão, pre­
vendo a satisfação das necessidades eventuais que pode­
riam manifestar-se nesses Estados-membros; que, para 
esse fim, estes últimos podem proceder a saques adequa­
dos sobre a reserva comunitária constituída; que a repar­
tição inicial deve, a fim de representar o melhor possível 
a evolução real do mercado em questão, ser efectuada 
proporcionalmente às necessidades de cada um dos Esta­
dos-membros interessados, calculadas, por um lado, com 
base nos dados estatísticos relativos às importações de 
países terceiros durante um período de referência repre­
sentativo e, por outro lado, com base nas perspectivas 
económicas para o período de contingentamento em 
questão; 
Considerando que, tratando-se de animais de certas ra­
ças bem determinadas que não estão especificadas nas 
nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os da­
dos relativos às importações, eventualmente fornecidos 
por estes últimos, não podem ser considerados como su­
ficientemente precisos e representativos para servir de 
base à repartição em causa; que a situação de esgota­
mento dos contingentes pautais comunitários abertos 
para os mesmos animais na Comunidade, assim como as 
previsões efectuadas por certos Estados-membros, permi­
tem avaliar como se segue as respectivas necessidades de 
importação de países terceiros, para o período de contin­
gentamento considerado: 
Alemanha 20 000 cabeças, 
França 1 800 cabeças, 
Itália 16 000 cabeças, 
Grécia 3 000 cabeças; 
que as necessidades do Benelux, do Reino Unido, da Ir­
landa e da Espanha podem, na ausência de indicações 
precisas, ser avaliadas, respectivamente, em 100, 50, 50 e 
100 cabeças; 
Considerando que, para ter em conta a evolução even­
tual das importações dos referidos animais nos Estados-
-membros em questão, convém dividir em duas parcelas 
o volume do contingente de 42 600 cabeças, sendo a pri­
meira parcela repartida entre certos Estados-membros e 
constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a 
cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-
-membros quando a sua quota-parte inicial estiver esgo­
tada, assim como as necessidades eventuais que se podem 
manifestar nos outros Estados-membros; que, para ga­
rantir aos importadores desses Estados-membros uma 
certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do 
contingente comunitário a um nível relativamente impor­
tante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 76 % 
do volume do contingente; 
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Considerando que as quotas-partes iniciais desses Esta-
dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapi­
damente; que, para ter em conta esse facto e evitar qual­
quer descontinuidade, importa que o Estado-membro 
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte 
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen­
tar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado 
por cada um desses Estados-membros quando cada uma 
das suas quotas-partes complementares estiver quase to­
talmente utilizada; que as quotas-partes iniciais e com­
plementares devem ser válidas até ao final do período de 
contingentamento; que este modo de gestão requer uma 
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co­
missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar 
a situação de esgotamento do volume do contingente e 
informar desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, se em data determinada do período 
de contingentamento existir um saldo importante de 
uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-
-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma 
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar 
que uma parte do contingente comunitário permaneça 
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utili­
zada noutros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das 
quotas-partes atribuídas à referida união económica pode 
ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. De 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988, é 
aberto na Comunidade Económica Europeia, à importa­
ção de países terceiros, um contingente pautal comunitá­
rio de 42 600 cabeças de vacas e novilhas, com exclusão 
das destinadas ao abate, das seguintes raças de mon­
tanha: raças cinzenta, morena, amarela, malhada do 
Simmental e malhada do Pinzgau, da subposição ex 
01.02 A II da pauta aduaneira comum. 
2. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, 
são considerados como não destinados ao abate os ani­
mais supra mencionados não abatidos no prazo de 
quatro meses a contar do dia da sua importação. 
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de 
força maior, devidamente comprovada por meio de ates­
tado de uma autoridade local mencionando as razões 
que motivaram o abate. 
3. O contingente em causa é gerido nos termos dos 
artigos seguintes. 
Artigo 2° 
No âmbito do contingente referido no n° 1 do artigo 1?, 
o direito da pauta aduaneira comum para os animais re­
feridos nesse número é suspenso ao nível de 4 %. No limite desse contingente, o Reino de Espanha e a Re­
pública Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calcu­
lados em conformidade com as disposições fixadas na 
matéria no Acto de Adesão. 
Artigo 3°. 
1. Uma primeira parcela de 32 500 cabeças é repartida 
entre os Estados-membros a seguir enumerados. As quo­
tas-partes são válidas de 1 de Julho de 1987 a 30 de 
Junho de 1988, sem prejuízo do artigo 7°, e elevam-se às 
seguintes quantidades: 
Benelux 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França, 
Irlanda 
Itália 
Reino Unido 100 cabeças, 
16 000 cabeças, 
2 600 cabeças, 
100 cabeças, 
1 600 cabeças, 
50 cabeças, 
12 000 cabeças, 
50 cabeças. 
2. A segunda parcela, de 10 100 cabeças, constitui a 
reserva. 
Artigo 4? 
Se um importador informar da realização iminente de 
importações de animais em questão num Estado-membro 
que não participa na repartição inicial e pedir o benefício 
do contingente, o Estado-membro interessado procede, 
por via de notificação à Comissão, ao saque de uma 
quantidade correspondente às suas necessidades, na me­
dida em que o saldo disponível da reserva o permita. 
Artigo 5? 
1. Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­
bros referidos no artigo 3? — ou essa mesma quota-parte 
deduzida da fracção transferida para a reserva em caso 
de aplicação do artigo 7°. — for utilizada em 90 % ou 
mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via 
de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que 
as disponibilidades restantes da reserva o permitam, de 
uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-
-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade 
superior. 
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a 
segunda quota-parte sacada por um desses Estados-
-membros for utilizada em 90 °/o ou mais, esse Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n°. 1, ao 
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua 
quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a 
unidade superior. 
3. Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, 
a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-
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-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
-membro procede, nas condições indicadas no n° 1, ao 
saque de. uma quarta quota-parte igual à terceira. 
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
serva. 
4. Em derrogação dos n?s 1, 2 e 3, cada um desses 
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-par-
tes inferiores às fixadas por esses números, se houver ra­
zões para considerar que estas não serão esgotadas. Os 
Estados-membros informarão a Comissão dos motivos 
que os levaram a aplicar o disposto no presente número. 
Artigo 6° 
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação 
do artigo 5° são válidas até 30 de Junho de 1988. 
Artigo 7° 
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais 
tardar em 1 de Março de 1988, a fracção não utilizada 
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de 
1988, exceda 5 % do volume inicial. Os Estados-mem­
bros podem transferir uma quantidade mais importante 
se houver razões para considerar que esta não será utili­
zada. 
Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos 
certificados de importação que não foram utilizados não 
são objecto dessa transferência. 
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais 
tardar em 1 de Março de 1988, o total das importações 
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de 
1988, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as 
quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como, 
eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que 
transferem para a reserva. 
Artigo 8° 
A Comissão registará os montantes das quotas-partes 
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os 
artigos 3?, 4? e 5? e informará cada um deles, logo que 
receba as notificações da situação de esgotamento da re­
serva. 
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
dar em 5 de Março de 1988,,sobre o volume da reserva 
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 7° A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva 
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
mará com precisão do seu montante o Estado-membro 
que procede a este último saque. 
Artigo 9° 
Os Estados-membros tomarão todas as disposições ne­
cessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
mentares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou do 
artigo 5? torne possível as imputações, sem descontinui­
dade, nas suas partes acumuladas do contingente comu­
nitário. 
Artigo 10° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposições 
necessárias para reservar o benefício do contingente pau­
tal em questão aos animais que satisfazem as condições 
previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 1? 
2. Os Estados-membros garantem aos importadores o 
livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas. 
3. A situação de esgotamento das quotas-partes dos 
Estados-membros é verificada com base nas importações 
apresentadas na alfândega a coberto das declarações de 
introdução em livre prática. 
4. Em caso de utilização de títulos de importação para 
a gestão do contingente, esses títulos de importação de­
vem ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapida­
mente possível e, de qualquer forma, no termo do seu 
prazo de validade. 
Artigo 11° 
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-
-la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas 
quotas-partes. 
Artigo 12° 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 13° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos de directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros.