Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia e o Canadá (95/C 305/03) COM(95) 77 final - 95/0108(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 126º, 127º, o nº 2, primeira frase, do artigo 228º e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, pela sua Decisão de 21 de Novembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Canadá esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação;

Considerando que o Acordo de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia e o Canadá deveria ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O Acordo de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia e o Canadá é concluído em nome da Comunidade. O texto do acordo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 11º ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O CANADÁ QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO ENSINO SUPERIOR E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo do Canadá, por outro, a seguir designados «as partes»,

REGISTANDO que a Declaração Transatlântica adoptada pela Comunidade Europeia e seus Estados-membros e pelo Governo do Canadá em 22 de Novembro de 1990 menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos conjuntos no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;

CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino e da formação profissional para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;

RECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional, no âmbito da cooperação mais vasta entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para a realização de actividades de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objecto

O presente acordo estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia e o Canadá.

Artigo 2º

Objectivos

Os objectivos do programa de cooperação são os seguintes:

1. Promover uma maior compreensão entre os povos da Comunidade Europeia e do Canadá, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições.

2. Melhorar a qualidade dos recursos humanos na Comunidade Europeia e no Canadá.

3. Estimular um leque inovador de actividades de cooperação orientadas para os estudantes, no domínio do ensino superior e da formação profissional, entre as várias regiões da Comunidade Europeia e do Canadá.

4. Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes, incluindo a promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de créditos académicos e, assim, da possibilidade da sua transferência.

5. Incentivar o intercâmbio de conhecimentos sobre os progressos recentes no domínio do ensino superior e da formação, incluindo a utilização de novas tecnologias e o ensino à distância, para enriquecimento mútuo dos profissionais na Comunidade Europeia e no Canadá.

6. Criar ou desenvolver parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, associações profissionais, autoridades públicas, empresas e outras associações interessadas, na Comunidade Europeia e no Canadá.

7. Introduzir uma dimensão de valor acrescentado europeu e canadiano na cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e formação profissional.

8. Complementar os programas bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como outros programas e iniciativas no domínio do ensino superior e da formação profissional.

9. Procurar garantir a complementaridade com as actividades desenvolvidas em conjunto pela Comunidade Europeia e o Canadá no domínio da cooperação científica e técnica.

Artigo 3º

Princípios

A cooperação no âmbito do presente acordo assentará nos seguintes princípios:

1. Pleno respeito pelas responsabilidades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e das províncias do Canadá e pela autonomia das instituições de ensino superior.

2. Equilíbrio global das vantagens.

3. Utilização eficaz dos fundos do programa de cooperação.

4. Ênfase numa gama diversificada de projectos inovadores que permitam criar novas estruturas e ligações, sustentáveis a longo prazo sem o apoio contínuo do programa de cooperação.

5. Ampla participação dos vários Estados-membros da Comunidade Europeia e das províncias e territórios do Canadá.

6. Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e do Canadá.

7. Selecção de projectos numa base competitiva e transparente, tendo em conta os princípios acima referidos.

Artigo 4º

Âmbito

1. O programa de cooperação pode incluir:

a) Projectos conjuntos realizados por consórcios multilaterais CE/Canadá, incluindo, se necessário, actividades preparatórias. Estes grupos podem ser constituídos por estabelecimentos de ensino superior, estabelecimentos de formação profissional e outras organizações que asseguram a ligação com o local de trabalho. Os consórcios são encorajados a incluir como membros associados outros agentes pertinentes;

b) Intercâmbios de experiência no domínio do ensino superior e da formação, a fim de reforçar o diálogo entre a Comunidade Europeia e o Canadá;

c) Medidas complementares, incluindo apoio técnico.

2. As actividades específicas susceptíveis de ser realizadas são apresentadas em pormenor no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 5º

Comité misto

1. É instituído um comité misto, composto por representantes de cada parte.

2. O comité tem como atribuições apresentar às partes um relatório anual sobre o nível, a situação e a eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

3. O comité procurará reunir-se uma vez por ano, realizando as reuniões anuais alternadamente na Comunidade Europeia e no Canadá. Poderão ter lugar outras reuniões, mediante decisão mútua.

4. A acta deve ser aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e deve ser apresentada, juntamente com o relatório anual, ao comité misto de cooperação estabelecido no âmbito do Acordo-quadro de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Europeia e o Canadá de 1976, bem como aos ministros competentes de cada parte.

Artigo 6º

Acompanhamento e avaliação

O programa de cooperação será objecto de acompanhamento e avaliação adequados. Tal permitirá, se necessário, reorientar o programa de acordo com as necessidades que surjam ao longo da sua execução.

Artigo 7º

Financiamento

1. As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade de verbas, bem como à legislação aplicável e às políticas e programas da Comunidade Europeia e do Canadá. O financiamento será efectuado com base numa repartição global equivalente dos fundos entre as partes.

2. Cada parte disponibilizará fundos para benefício directo de: pelo Canadá, os seus residentes permanentes como definidos na lei da imigração; pela Comunidade Europeia, os nacionais de um dos Estados-membros da Comunidade Europeia ou as pessoas com estatuto oficial de residente permanente num dos Estados-membros.

3. As despesas efectuadas pelo comité misto ou em seu nome serão custeadas pela parte perante a qual os membros são responsáveis. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do comité misto e do seu subgrupo, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela parte anfitriã.

Artigo 8º

Entrada de pessoal

Cada parte deve tomar todas as medidas razoáveis e envidar os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento provenientes da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

Artigo 9º

Outros acordos

1. O presente acordo não prejudica a cooperação que possa ter lugar no âmbito de outros acordos concluídos entre as partes.

2. O presente acordo não prejudica os acordos bilaterais existentes ou futuros concluídos entre Estados-membros da Comunidade Europeia e o Canadá nos domínios por ele abrangidos.

Artigo 10º

Aplicação territorial do presente acordo

O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território do Canadá.

Artigo 11º

Vigência

1. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente, por escrito, a realização dos procedimentos para o efeito necessários.

2. O presente acordo estará em vigor por um período inicial de cinco anos.

3. O presente acordo pode ser alterado ou alargado por acordo entre as partes. As alterações ou extensões entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem mutuamente, por escrito, a realização dos procedimentos necessários para a entrada em vigor do acordo que prevê a alteração ou extensão em questão.

4. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer altura por qualquer uma das partes mediante pré-aviso de um ano. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de quaisquer disposições tomadas no seu contexto, nem as obrigações estabelecidas nos termos do anexo ao presente acordo.

Artigo 12º

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.

EM FÉ do que os abaixo assinados apuseram as suas assinaturas ao presente acordo.

FEITO em . . ., aos . . . de mil novecentos e noventa e cinco.

ANEXO

Acção 1 Projectos de consórcios conjuntos CE/Canadá

1. As partes apoiarão instituições de ensino superior e estabelecimentos de formação que constituam consórcios conjuntos CE/Canadá a fim de realizar projectos comuns no domínio do ensino superior e da formação profissional. A Comunidade Europeia apoiará os parceiros da Comunidade Europeia nesses consórcios, o Canadá apoiará os parceiros canadianos.

2. Cada consórcio deve incluir pelo menos seis parceiros activos, sendo condição essencial que no mínimo duas das instituições parceiras (de ensino superior ou de formação) de cada parte se situem em Estados-membros diferentes da Comunidade Europeia ou em províncias diferentes do Canadá.

3. Podem ser concedidos subsídios a projectos de consórcios conjuntos relativos a actividades inovadoras cujos objectivos possam ser realizados num período máximo de três anos.

4. Os temas susceptíveis de ser objecto de uma cooperação no âmbito de consórcios CE/Canadá serão decididos em comum pelo comité misto previsto no artigo 5º

5. As actividades susceptíveis de beneficiar de apoio podem incluir:

- o desenvolvimento de quadros organizativos para a mobilidade dos estudantes, incluindo a colocação em postos de trabalho, garantindo uma preparação linguística adequada e o pleno reconhecimento das qualificações académicas,

- o desenvolvimento conjunto de currículos inovadores, incluindo o desenvolvimento de materiais, métodos e módulos pedagógicos,

- programas breves e intensivos de, no mínimo, três semanas,

- destacamentos para ensino, constituindo parte integrante do currículo numa instituição parceira,

- outros projectos inovadores, incluindo a utilização de novas tecnologias e do ensino à distância, que tenham como objectivo melhorar a qualidade da cooperação transatlântica no domínio do ensino superior e da formação profissional e concretizar pelo menos um dos objectivos previstos no artigo 2º do presente acordo.

6. O programa de cooperação pode fornecer apoio financeiro às actividades de consórcios conjuntos durante um período máximo de três anos. O objectivo principal desse apoio consiste em reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e o Canadá no domínio do ensino superior e da formação profissional, proporcionando capital de arranque para projectos de cooperação específicos a realizar conjuntamente.

7. Cada parte pode conceder subsídios a estudantes e a membros do pessoal docente ou administrativo de estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional do seu território, para efeitos da cooperação transatlântica.

8. A administração dos projectos conjuntos será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte, que terão as seguintes atribuições:

- determinar os procedimentos para a apresentação de propostas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos,

- estabelecer o calendário para a publicação dos anúncios de concurso, a apresentação de propostas e a respectiva selecção,

- fornecer informações sobre o programa de cooperação e a sua execução,

- designar consultores e peritos académicos,

- recomendar às autoridades competentes de cada parte os projectos a financiar,

- gestão financeira,

- acompanhamento do programa.

Acção 2 Actividades complementares

As partes poderão realizar as seguintes actividades complementares:

1. Conferências sobre temas de interesse para a Comunidade Europeia e o Canadá no domínio do ensino superior e/ou da formação profissional.

2. Medidas destinadas a facilitar a divulgação de informações sobre o programa de cooperação e a facultar a um público mais vasto a utilização dos resultados e realizações dos projectos de consórcios comuns.

3. Fornecimento de assistência técnica a fim de apoiar as actividades realizadas.