Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (Media II - Formação - 1996/2000)

(95/C 108/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(94) 523 final - 95/0026(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu em 10 e 11 de Dezembro de 1993 em Bruxelas, adoptaram o Livro Branco sobre «Crescimento, competitividade e emprego» enquanto referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros, no qual é defendida uma abordagem do desenvolvimento industrial que assenta na competitividade global, factor de crescimento e de emprego, e que o referido Livro Branco, especialmente no seu capítulo 7, prevê a necessidade de adaptar as competências profissionais às transformações industriais e tecnológicas;

Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Conselho Europeu em 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu, tomaram conhecimento do relatório do «Grupo Bangeman» intitulado «A Europa e a sociedade da informação global - Recomendações ao Conselho Europeu», que reconhece uma importância estratégica em termos de conteúdo à indústria audiovisual de programas;

Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 128º do Tratado, a Comunidade deve ter em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do mesmo Tratado e que é conveniente assegurar que a participação no programa reflicta a diversidade cultural europeia;

Considerando que o Conselho, na sua sessão conjunta «Indústria/Telecomunicações» realizada em 28 de Setembro de 1994, acolheu favoravelmente a Comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994 intitulada «A via europeia para a sociedade de informação: plano de acção» (1) e salientou a necessidade de melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia;

Considerando que o Conselho tomou conhecimento, em 1994, da Comunicação da Comissão de 1 de Setembro de 1994, intitulada «Uma política de competitividade industrial para a União Europeia» (2), que demonstra a estreita ligação entre as perspectivas de desenvolvimento das tecnologias, dos produtos, dos programas (nomeadamente dos programas audiovisuais) e dos serviços e redes associados e que recorda a necessidade de melhorar os níveis de formação dos recursos humanos, a fim de assegurar a competitividade da indústria europeia;

Considerando que o Conselho tomou conhecimento, em 17 de Junho de 1994, do Livro Verde - «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas audiovisuais» (3);

Considerando que a Comissão consultou os profissionais sobre as opções apresentadas no referido Livro Verde, nomeadamente por intermédio da organização de uma «Conferência europeia do audiovisual» em Bruxelas, de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994;

Considerando que o Parlamento Europeu em resolução de 6 de Maio de 1994 (4) examinou os problemas do sector audiovisual após a Directiva 89/552/CEE do Conselho (5) - «Televisão sem fronteiras», no âmbito da preparação da Conferência europeia do audiovisual, tendo considerando que as prioridades definidas, nomeadamente no decurso do debate sobre a modificação do programa Media, ou seja, os mecanismos de financiamento, a pré-produção, a distribuição e a formação, constituem os objectivos mais importantes a atingir para dar vida a redes europeias sistemáticas e sólidas;

Considerando que o Comité Económico e Social emitiu parecer (1) sobre o Livro Verde relativo às «Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas audiovisuais», tendo considerado que programas concebidos à escala europeia, como o programa Media, poderão ter uma influência positiva a nível do desenvolvimento de estruturas de programas e de meios de produção europeus;

Considerando que a Comissão [Decisão 90/685/CEE do Conselho (2)] está a executar um «Programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media 1991/1995)», que inclui, nomeadamente, acções de formação destinadas a reforçar as competências dos profissionais da indústria de programas audiovisuais;

Considerando que o Conselho, na sua reunião de 5 de Novembro de 1993, após ter tomado conhecimento da Comunicação da Comissão de 23 de Julho de 1993 sobre o relatório de avaliação do programa Media elaborado após dois anos de execução, considerou que era conveniente estudar as medidas necessárias, a fim de permitir o lançamento do programa Media II após 1995;

Considerando que o Conselho Europeu, reunido em 9 e 10 de Dezembro em Essen, convidou a Comissão a apresentar propostas com vista à adopção de um novo programa Media;

Considerando que, em 6 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou uma Decisão (94/819/CE) (3) que estabelece o programa de acção «Leonardo da Vinci» para a execução de uma política de formação profissional na Comunidade Europeia e que esta decisão prevê no nº 1 do seu artigo 8º que a Comissão deve assegurar a coerência global entre o programa Leonardo da Vinci e as outras medidas comunitárias no domínio da formação;

Considerando que é conveniente assegurar uma coordenação adequada com as acções de formação profissional levadas a cabo no âmbito dos objectivos dos fundos estruturais;

Considerando que o aparecimento de um mercado europeu do audiovisual requer competências profissionais adaptadas à nova dimensão do mercado, nomeadamente no domínio da gestão económica e comercial do audiovisual, e à utilização de novas tecnologias nas fases de concepção, de desenvolvimento, da produção e da difusão dos programas;

Considerando que convém dotar os profissionais de competências que lhes permitam tirar pleno partido da dimensão europeia e internacional do mercado de programas audiovisuais e encorajá-los a desenvolver projectos capazes de dar resposta às necessidades do mercado;

Considerando que a formação inicial dos profissionais deve integrar conteúdos indispensáveis no domínio económico e tecnológico e que a evolução rápida destas áreas requer acções de formação contínua;

Considerando que é conveniente fomentar a integração em rede dos centros de formação profissional, a fim de facilitar o intercâmbio de saber-fazer e a elaboração de módulos de formação a nível europeu;

Considerando que o apoio à formação profissional deve ter em conta objectivos estruturais, tal como o desenvolvimento do sector de produção independente, nomeadamente das pequenas e médias empresas (PME), ou o desenvolvimento das potencialidades de criação e de produção nos países ou regiões de reduzida capacidade de produção audiovisual e/ou de área geográfica e linguística restrita;

Considerando que as medidas desenvolvidas pelo presente programa se encontram totalmente orientadas para a concretização de um objectivo de cooperação transnacional que confira um valor acresentado às acções desenvolvidas nos Estados-membros ou pelas entidades implicadas na formação, em conformidade com o princípio de subsidiariedade,

DECIDE:

Artigo 1º

É adoptado, para um período de cinco anos que se inicia em 1 de Janeiro de 1996, um programa de formação (a seguir denominado «programa») destinado, em complemento das acções desenvolvidas pelos Estados-membros, a proporcionar aos profissionais da indústria audiovisual as competências necessárias, nomeadamente em matéria de gestão económica e comercial e de utilização das novas tecnologias, para lhes permitir tirar pleno partido da dimensão europeia do mercado.

Artigo 2º

Os objectivos do programa são os seguintes:

1. Corresponder às necessidades da indústria e favorecer a sua competitividade, contribuindo para o desenvolvimento da formação inicial e contínua dos profissionais do audiovisual na área dos conhecimentos e competências necessários para que o mercado europeu seja tomado em consideração no desenvolvimento das empresas e dos projectos, nomeadamente nos seguintes domínios:

- gestão económica e comercial, incluindo as regras jurídicas,

- utilização e desenvolvimento de novas tecnologias para a produção de programas de elevado valor acrescentado.

2. Promover a cooperação e o intercâmbio de saber-fazer entre os parceiros envolvidos na formação: instituições de formação, sector profissional e empresas.

Artigo 3º

As acções descritas no anexo serão executadas para concretizar os objectivos previstos no artigo 2º Serão executadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º

Artigo 4º

Em regra geral, os beneficiários de um apoio comunitário que participam na execução das acções previstas no artigo 3º devem assegurar uma parte do financiamento; o financiamento comunitário não ultrapassará 75 % dos custos das operações.

Artigo 5º

1. A Comissão é responsável pela execução do programa.

A Comissão é assistida pelo Comité consultivo criado pela Decisão 95/. . ./CE do Conselho de . . . 1995 relativa ao programa de encorajamento do desenvolvimento e da distribuição das obras audiovisuais europeias («Media II - Desenvolvimento e distribuição») (1996/2000).

2. O projecto de medidas adoptadas pela Comissão e o procedimento de consulta do Comité sobre este projecto são idênticos aos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 6º da decisão referida no nº 1.

Artigo 6º

Após três anos de execução do programa e nos seis meses subsequentes ao termo deste período, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, das propostas adequadas.

No termo da execução do programa, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório sobre a realização e os resultados do programa.

(1) COM(94) 347 final de 19. 7. 1994.

(2) COM(94) 319 final de 14. 9. 1994.

(3) COM(94) 96 final de 6. 4. 1994.

(4) JO nº C 205 de 25. 7. 1994, p. 561.

(5) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

(1) CES 1000/94 de 14. 9. 1994, p. 6.

(2) JO nº L 380 de 31. 12. 1990, p. 37.

(3) JO nº L 340 de 29. 12. 1994, p. 8.

ANEXO

1. ACÇÕES A REALIZAR

O programa destina-se a permitir que os profissionais se adaptem à dimensão europeia e internacional do mercado do audiovisual através da promoção da formação nos domínios da gestão económica e comercial e das regras jurídicas, bem como no sector das novas tecnologias.

As acções propostas aplicam-se à formação inicial e à formação contínua.

1.1. Formação no domínio da gestão económica e comercial

Esta formação destina-se a desenvolver a capacidade de integração e de utilização, por parte dos profissionais, da dimensão europeia nos sectores do desenvolvimento, da produção e da distribuição//difusão dos programas audiovisuais.

As acções propostas consistem em:

- promover a definição e a actualização dos módulos de formação no domínio da gestão, complementarmente às iniciativas nacionais/regionais,

- fomentar a integração destes módulos de formação nos programas existentes,

- integrar em rede as iniciativas de formação, facilitar o intercâmbio de formadores e de estudantes//profissionais por meio da concessão de bolsas, da organização de estágios em empresas implantadas noutros Estados-membros e da contribuição para a formação dos formadores.

1.2. Formação no domínio das novas tecnologias

Esta formação destina-se a desenvolver a capacidade de utilização, por parte dos profissionais, das técnicas de criação avançadas, nomeadamente nos domínios da infografia, das técnicas multimedia e da interactividade.

As acções propostas consistem em:

- promover a definição e a actualização dos módulos de formação no domínio das novas tecnologias do audiovisual, complementarmente às iniciativas nacionais/regionais,

- fomentar a integração destes módulos de formação nos programas existentes,

- integrar em rede as iniciativas de formação, facilitar o intercâmbio de formadores e de estudantes//profissionais por meio da concessão de bolsas, da organização de estágios em empresas implantadas noutros Estados-membros e da contribuição para a formação dos formadores.

2. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO

2.1. Abordagem

Para a realização do programa, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com os parceiros interessados (centros de formação, associações profissionais, empresas). A Comissão procurará assegurar que a participação dos profissionais no programa seja equilibrada do ponto de vista geográfico e que reflicta a diversidade cultural europeia.

2.2. Financiamento

Os fundos provenientes da Comunidade destinam-se a constituir incentivos para levar os parceiros nacionais/regionais a reforçar os programas de formação existentes por meio de módulos no domínio da gestão e das novas tecnologias.

A contribuição comunitária não ultrapassará 75 % dos custos de formação. A parte restante ficará a cargo dos parceiros nacionais/regionais. Estes últimos serão seleccionados por meio de concurso público.

A parte do orçamento que será consagrada, respectivamente, à formação no domínio da gestão e no sector das novas tecnologias dependerá das propostas apresentadas em resposta ao concurso.

2.3. Aplicação

Para a realização do programa de formação, a Comissão será assistida por uma estrutura de serviços capaz de coordenar a execução dos trabalhos definidos no âmbito das linhas de acção.

Esta estrutura será seleccionada por meio de concurso público.

A Comissão elaborará um caderno de encargos para a estrutura de serviços, especificando as regras de execução dos trabalhos definidos no âmbito das linhas de acção.

A estrutura de serviços deverá ser um organismo de interesse geral sem fins lucrativos.

Os critérios de selecção da estrutura incidirão nomeadamente nos seguintes aspectos:

- experiência profissional no sector da formação, em especial da formação nos domínios da gestão comercial e económica, das regras jurídicas e das novas tecnologias,

- contactos com os meios adequados a nível europeu, nacional/regional,

- conhecimento aprofundado da indústria audiovisual europeia e da política da União neste domínio,

- experiência de gestão a nível transnacional ou europeu,

- qualidade dos colaboradores e a solidez da infra-estrutura de gestão.