ANEXO

PROJETO REGULAMENTO (UE) …/… DA COMISSÃO de … relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos de especialização A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2821/71 do Conselho, de 20 de dezembro de 1971, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas (1), Após publicação do projeto do presente regulamento, Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (*1) a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e que têm por objeto a especialização, incluindo os acordos necessários para a conclusão dessa especialização. (2) O Regulamento (CE) n.o 1218/2010 da Comissão (2), define categorias de acordos de especialização que a Comissão normalmente considera que preenchem as condições estabelecidas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. Tendo em conta a experiência globalmente positiva da aplicação desse regulamento, que caduca em 31 de dezembro de 2022, e tomando em consideração os resultados do procedimento de revisão, é adequado adotar um novo regulamento de isenção por categoria. (3) O presente Regulamento deve satisfazer a dupla exigência de i) assegurar uma proteção eficaz da concorrência e de ii) garantir às empresas uma segurança jurídica adequada. A prossecução destes objetivos deve ter em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. (4) Para efeitos de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, pode presumir-se em geral que, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especialização compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência. (5) No que se refere à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado por meio de regulamento, não é necessário definir quais os acordos suscetíveis de serem abrangidos pelo artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. Na apreciação individual dos acordos à luz do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, devem ser tidos em conta diversos fatores e, em especial, a estrutura do mercado relevante. (6) Só podem beneficiar da isenção estabelecida no presente regulamento os acordos em relação aos quais se pode presumir com suficiente grau de certeza que respeitam as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. (7) Os acordos de especialização são mais suscetíveis de contribuir para melhorar o fabrico de bens ou a preparação de serviços ou a respetiva distribuição se as partes dispuserem de competências, ativos ou atividades complementares, uma vez que podem concentrar as suas atividades no fabrico desses produtos ou na preparação desses serviços e, deste modo, funcionar de forma mais eficaz e oferecer os produtos a preços mais baixos. É provável que, existindo uma concorrência efetiva, os consumidores tirem equitativamente partido dos benefícios daí resultantes. (8) Esses benefícios podem resultar de: a) acordos mediante os quais uma ou várias partes renunciam, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de várias outras partes, ao fabrico de certos bens ou à preparação de certos serviços («especialização unilateral»); b) acordos mediante os quais cada uma das partes renuncia, no todo ou em parte, a favor de outra parte ou de várias outras partes, ao fabrico de certos mas diferentes bens ou à preparação de certos serviços («especialização recíproca») e c) acordos mediante os quais duas ou mais partes se comprometem a fabricar em conjunto certos bens ou a preparar em conjunto certos serviços («produção conjunta»). (9) A aplicação aos serviços do presente regulamento refere-se à preparação de serviços (e não à prestação de serviços). A preparação de serviços diz respeito a atividades a montante da prestação de serviços a clientes (por exemplo, a cooperação para a criação de uma plataforma através da qual será prestado um serviço). A prestação de serviços não é abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, exceto no contexto da distribuição em que as partes prestam os serviços preparados e os produtos fabricados ao abrigo do acordo de especialização. (10) A aplicação do presente regulamento aos acordos de especialização unilateral ou recíproca deve limitar-se aos casos em que as partes desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto. No entanto, não é necessário que as partes desenvolvam atividades no mesmo mercado geográfico. Por outro lado, os conceitos de especialização unilateral e recíproca não implicam que as partes reduzam as suas capacidades, sendo suficiente que reduzam os seus volumes de produção. (11) Para garantir que os benefícios da especialização se concretizarão sem que qualquer das partes abandone completamente o mercado a jusante da produção, os acordos de especialização recíproca e unilateral só serão abrangidos pelo presente regulamento se previrem obrigações de fornecimento e de compra. Tais obrigações de fornecimento e de compra podem ter, mas não têm necessariamente, um caráter exclusivo. (12) O presente regulamento aplica-se aos acordos de produção conjunta celebrados por partes que já desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto, mas também por partes que pretendem entrar no mercado de um produto através do acordo de produção conjunta. Além disso, o conceito de acordo de produção conjunta não implica que as partes reduzam as suas atividades individuais no que se refere ao fabrico de bens ou à preparação de serviços fora do âmbito do acordo de produção conjunta que pretendem instituir. (13) Pode presumir-se que, quando a quota das partes no mercado relevante dos produtos que são objeto de um acordo de especialização não excede um determinado nível, tais acordos darão, regra geral, origem a benefícios económicos sob a forma de economias de escala ou de gama ou de melhores tecnologias de produção, atribuindo ao mesmo tempo aos consumidores uma parte equitativa dos benefícios daí resultantes. (14) No caso de os produtos abrangidos por um acordo de especialização serem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, como insumos para os seus próprios produtos a jusante, que vendem subsequentemente no mercado, a isenção prevista no presente regulamento só é aplicável se a quota de mercado das partes no mercado relevante desses produtos a jusante não exceder um determinado nível. Neste caso, se a análise se limitasse às quotas de mercado das partes a nível do produto intermédio não teria em consideração o risco potencial de encerramento do mercado ou de aumento do preço dos insumos para os concorrentes a nível dos produtos a jusante. (15) Não existe qualquer presunção de que os acordos de especialização se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado ou de que não cumprem as condições previstas no artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, se o limiar de quota de mercado fixado no presente regulamento for ultrapassado ou se não estiverem preenchidas outras condições previstas no presente regulamento. Nesse caso, deve ser realizada uma apreciação individual do acordo de especialização, nos termos do artigo 101.o do Tratado. (16) O presente regulamento não isenta os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para alcançar os efeitos positivos proporcionados por um acordo de especialização. Em princípio, os acordos que incluam determinados tipos de restrições graves da concorrência relacionadas com a fixação dos preços aplicados a terceiros, a limitação da produção ou das vendas e a repartição de mercados ou clientes, devem ser excluídos do benefício da isenção estabelecida no presente regulamento, independentemente da quota de mercado das partes. (17) O limite da quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento garantem, em geral, que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitirão que as partes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou serviços em causa. (18) O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (3). (19) A fim de facilitar a celebração de acordos de especialização, que podem ter para as partes consequências de ordem estrutural, o período de vigência do presente regulamento deve ser fixado em 12 anos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I DEFINIÇÕES Artigo 1. Definições 1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (a) «Acordo de especialização», o acordo de especialização unilateral, o acordo de especialização recíproca ou o acordo de produção conjunta; (1) «Acordo de especialização unilateral», o acordo de especialização entre duas ou mais partes que desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e por força do qual uma ou várias partes consentem em cessar, no todo ou em parte, ou em se abster da produção de determinados produtos e em comprá-los à outra parte ou às outras partes, que concordam em produzir e fornecer esses produtos; (2) «Acordo de especialização recíproca», o acordo de especialização entre duas ou mais partes que desenvolvem atividades no mesmo mercado do produto e por força do qual duas ou mais partes consentem, numa base de reciprocidade, em cessar, no todo ou em parte, ou em se abster da produção de determinados produtos e em comprá-los às outras partes, que concordam em produzir e fornecer esses produtos; (3) «Acordo de produção conjunta», o acordo mediante o qual duas ou mais partes concordam em produzir determinados produtos em conjunto; (b) «Acordo»: acordo, decisão de uma associação de empresas ou prática concertada; (c) «Produto», um bem ou um serviço, incluindo quer os bens ou serviços intermédios, quer os bens ou serviços finais, à exceção dos serviços de distribuição e de aluguer; (d) «Produção», o fabrico de bens ou a preparação de serviços, incluindo mediante subcontratação; (e) «Preparação de serviços», as atividades a montante da prestação de serviços a clientes; (f) «Produto da especialização», produto fabricado no âmbito de um acordo de especialização; (g) «Produto a jusante», produto em cuja produção o produto da especialização é utilizado como insumo por uma ou mais partes, e que é por elas vendido no mercado; (h) «Mercado relevante», o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes a que pertencem os produtos da especialização e, além disso, no caso de os produtos da especialização serem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, de forma cativa, como insumos para produtos a jusante, o mercado do produto e o mercado geográfico relevantes a que os produtos a jusante pertencem; (i) «Empresa concorrente», um concorrente efetivo ou potencial: (1) «Concorrente efetivo», uma empresa que desenvolve atividades no mesmo mercado relevante; (2) «Concorrente potencial», uma empresa que, na ausência do acordo de especialização, seria suscetível, numa base realista e não meramente teórica, de proceder aos investimentos adicionais necessários ou de incorrer noutros custos de transição necessários, dentro de um prazo não superior a três anos, por forma a entrar no mercado relevante; (j) «Obrigação de fornecimento exclusivo», a obrigação de não fornecer os produtos da especialização a uma empresa concorrente que não seja parte no acordo; (k) «Obrigação de compra exclusiva», a obrigação de comprar os produtos da especialização apenas a uma parte ou a várias partes no acordo; (l) «Em conjunto», no contexto da distribuição, as atividades em que as tarefas a elas relativas são: (1) Realizadas em conjunto por uma equipa, uma organização ou uma empresa, ou (2) Realizadas por um distribuidor terceiro designado em conjunto, numa base exclusiva ou não exclusiva, desde que esse terceiro não seja uma empresa concorrente; (m) «Distribuição», o fornecimento dos produtos da especialização. 2. Para efeitos do presente regulamento, os termos «empresa» e «parte» incluem as respetivas empresas ligadas. Entende-se por «empresas ligadas»: (a) As empresas nas quais uma das partes no acordo de especialização disponha, direta ou indiretamente: i) do poder de exercer mais de metade dos direitos de voto, ii) do poder de designar mais de metade dos membros do conselho de fiscalização ou de administração ou dos órgãos que representam legalmente a empresa, ou iii) do direito de gerir os negócios da empresa; (b) As empresas que direta ou indiretamente disponham, relativamente a uma das partes no acordo de especialização, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); (c) As empresas nas quais uma empresa referida na alínea b) disponha, direta ou indiretamente, dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); (d) As empresas nas quais uma parte no acordo de especialização, juntamente com uma ou mais das empresas referidas nas alíneas a), b) ou c), ou nas quais duas ou mais destas últimas empresas disponham em conjunto dos direitos ou poderes enumerados na alínea a); (e) As empresas em que os direitos ou poderes enumerados na alínea a) sejam detidos em conjunto: i) pelas partes no acordo de especialização ou pelas respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d), ou ii) por uma ou mais das partes no acordo de especialização, ou por uma ou mais das respetivas empresas ligadas referidas nas alíneas a) a d) e um ou mais terceiros. TÍTULO II ISENÇÃO Artigo 2. Isenção 1. Nos termos do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado, e sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não se aplica aos acordos de especialização. 2. A isenção prevista no n.o 1 é aplicável na medida em que tais acordos contenham restrições da concorrência que se enquadrem no âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, do Tratado. 3. A isenção prevista no n.o 1 é igualmente aplicável aos acordos de especialização que incluam disposições respeitantes à cessão ou concessão de licenças de direitos de propriedade intelectual a uma ou mais partes, desde que essas disposições: (a) Não constituam o objeto principal de tais acordos; e (b) Estejam diretamente relacionadas com tais acordos e sejam necessárias para a sua aplicação. 4. A isenção prevista no n.o 1 é igualmente aplicável aos acordos de especialização mediante os quais: (a) As partes aceitem a obrigação de compra exclusiva ou de fornecimento exclusivo; ou (b) As partes distribuam em conjunto os produtos da especialização e não os vendam de forma independente. TÍTULO III LIMIARES Artigo 3. Limiares de quota de mercado 1. A isenção prevista no artigo 2.o é aplicável na condição de a quota de mercado combinada das partes não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos da especialização. 2. Se os produtos da especialização forem produtos intermédios que uma ou mais partes utilizam, no todo ou em parte, de forma cativa, para a produção de produtos a jusante, que também são vendidos por essa(s) parte(s), a isenção prevista no artigo 2.o está subordinada: (a) À condição de a quota de mercado combinada não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos da especialização; e (b) À condição de a quota de mercado combinada não exceder 20 % no(s) mercado(s) relevante(s) a que pertencem os produtos a jusante. Artigo 4.o Aplicação dos limiares de quota de mercado Para efeitos da aplicação dos limiares de quota de mercado previstos no artigo 3.o, são aplicáveis as seguintes regras: 1. A quota de mercado é calculada com base no valor das vendas no mercado; se os dados relativos ao valor das vendas no mercado não se encontrarem disponíveis, podem ser utilizadas estimativas com base noutras informações fiáveis sobre o mercado, incluindo os volumes das vendas nele realizadas, a fim de estabelecer a quota de mercado das partes; 2. A quota de mercado é calculada com base nos dados relativos ao ano civil anterior; ou, em alternativa, se o ano civil anterior não for representativo da posição das partes no(s) mercado(s) relevante(s), a quota de mercado é calculada como uma média das quotas de mercado das partes nos três últimos anos civis anteriores; 3. A quota de mercado das empresas referidas no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea e), é repartida por igual entre cada uma das empresas que tenha os direitos ou poderes enumerados no artigo 1.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a); 4. Se as quotas de mercado referidas no artigo 3.o não excederem inicialmente 20 %, mas vierem posteriormente a ultrapassar este nível em pelo menos um dos mercados abrangidos pelo acordo de especialização, a isenção prevista no artigo 2.o continua a ser aplicável por um período de dois anos civis consecutivos subsequentes ao ano em que o limiar de 20 % tenha sido excedido pela primeira vez. TÍTULO IV RESTRIÇÕES GRAVES Artigo 5. Restrições graves A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável a acordos de especialização que, direta ou indiretamente, isoladamente ou em combinação com outros fatores que sejam controlados pelas partes, tenham por objeto: 1. A fixação de preços aquando da venda a terceiros dos produtos da especialização a terceiros com exceção da fixação de preços faturados aos clientes diretos no âmbito da distribuição em conjunto; 2. A limitação da produção ou das vendas, com exceção: (a) Das medidas relativas a quantidades acordadas de produtos no âmbito de acordos de especialização unilateral ou recíproca; ou (b) Das medidas relativas ao estabelecimento da capacidade e dos volumes de produção no âmbito de um acordo de produção conjunta; e (c) Do estabelecimento de objetivos de vendas no âmbito da distribuição em conjunto; 3. A repartição de mercados ou clientes. TÍTULO V PROCEDIMENTO DE RETIRADA Artigo 6. Retirada em casos individuais pela Comissão Europeia 1. A Comissão pode retirar o benefício do presente regulamento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, se considerar que, num determinado caso, um acordo de especialização a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento produz, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado. 2. O benefício do presente regulamento pode ser retirado nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em especial quando: (a) O mercado relevante é muito concentrado; e (b) A concorrência já é fraca, nomeadamente devido: i) às posições de mercado individuais dos outros participantes no mercado, ou ii) às ligações existentes entre os outros participantes no mercado, criadas por acordos de especialização paralelos. Artigo 7. Retirada em casos individuais por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro 1. No termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a autoridade da concorrência de um Estado-Membro pode retirar o benefício do presente regulamento no que respeita ao seu território, ou numa parte desse território, se considerar que, num determinado caso, um acordo de especialização a que é aplicável a isenção prevista no presente regulamento produz, não obstante, efeitos incompatíveis com o artigo 101.o, n.o 3, do Tratado no que respeita ao território desse Estado-Membro, ou numa parte desse território, e se esse território apresentar todas as características de um mercado geográfico distinto. 2. O benefício do presente regulamento pode ser retirado por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em especial se forem aplicáveis as circunstâncias previstas no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) e b), do presente regulamento. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8. Período transitório A proibição estabelecida no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado não é aplicável durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024 relativamente a acordos já em vigor em 31 de dezembro de 2022 que não preencham as condições de isenção previstas no presente regulamento, mas que preencham as condições de isenção previstas no Regulamento (CE) n.o 1218/2010. Artigo 9.o Período de vigência 1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2023. 2. A vigência do presente regulamento termina em 31 de dezembro de 2034. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em … Pela Comissão A Presidente Ursula VON DER LEYEN

(1) JO L 285 de 29.12.1971, p. 46.

(*1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, o artigo 81.o do Tratado CE (anterior artigo 85.o do Tratado CEE) passou a ser o artigo 101.o do Tratado. Estas disposições são substancialmente idênticas. Para efeitos do presente regulamento, nos casos pertinentes, as remissões para o artigo 85.o do Tratado CEE ou para o artigo 81.o do Tratado CE sobre o Funcionamento da União Europeia devem entender-se como remissões para o artigo 101.o do Tratado.

(2) Regulamento (CE) n.o 1218/2010 da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos de especialização (JO L 335 de 18.12.2010, p. 43).

(3) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).