COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 29 final 
Bruxelas, 16.02.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE O DESENVOLVIMENTO 
DA COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO DOMÍNIO 
DA EXECUÇÃO E DA APLICAÇÃO 
DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA 
NO ÂMBITO DO MERCADO INTERNO 
A presente comunicação foi elaborada 
no contexto do Programa Estratégico para o Mercado Interno 

ÍNDICE 
I. Introdução 1 
II. Cooperação administrativa: elementos de um enquadramento comu- 3 
nitárío 
A. Obrigação de prestar assistência mútua 3 
B. Obrigação de transparência 4 
C. Dois princípios subjacentes 4 
• Proporcionalidade 5 
• Confidencialidade 5 
III. Cooperação administrativa: um programa de debates 6 
IV. Conclusões 8 
Anexos i 
1. Cooperação administrativa: situação actual i 
Quais os papéis? i 
A. O papel dos Estados-membros i 
B. O papel da Comissão iii 
Quais as necessidades? v 
Qual a prática actual? ix 
• Diversidade dos mecanismos de cooperação x 
• Equilíbrio entre cooperação formal e informal x 
• Diferentes níveis de participação nos sistemas de cooperação da Comuni- xi 
dade 
2. Programa de debates em matéria de cooperação administrativa xiii 
/)*, 
I. INTRODUÇÃO 
1. A presente comunicação analisa a situação actual da cooperação administrativa 
em toda a Comunidade no âmbito do mercado interno e propõe medidas a tomar com 
vista a assegurar a sua eficácia e desenvolvimento posterior. 
2. No final de 1992, o Conselho*1), o Parlamento*2) e o Comité Económico e Soci­
al*3) exprimiram todos o seu apoio à necessidade de assegurar o funcionamento 
eficaz do mercado interno, o que exige um nível satisfatório de cooperação adminis­
trativa. 
Na sua resposta inicial ao Relatório Sutherland, a Comissão referiu que abordaria a 
cooperação administrativa em duas fases. A primeira, que consistiu num exame dos 
procedimentos da Comunidade a seguir no que respeita ao tratamento reservado a 
situações urgentes nos domínios, nomeadamente, da saúde animal e fitossanitária e 
segurança, foi objecto de outra comunicação*4). A actual comunicação constitui a 
segunda fase e completa os trabalhos em matéria dos processos de urgência desen­
volvendo a abordagem à parceria com os Estados-membros proposta no Relatório 
Sutherland. Foi anunciada no Programa Estratégico para o Mercado Único*5). 
3. A cooperação administrativa entre os Estados-membros e entre estes e a 
Comissão constitui uma obrigação decorrente do Tratado, e nomeadamente do seu 
artigo 5o. Trata-se de um instrumento de trabalho essencial para o funcionamento 
eficaz e harmonioso da Comunidade; a presente comunicação tem por objecto a 
identificação da necessidade e do âmbito das medidas práticas destinadas a assegu­
rar um nível de cooperação eficaz entre os Estados-membros e entre estes e a 
Comissão. 
4. Apesar de, nos anos mais recentes, a cooperação administrativa se ter desen­
volvido de um modo que, em geral, se afigura satisfatório, existem diferenças consi­
deráveis em termos de grau de cooperação nos diversos domínios abrangidos pela 
legislação do mercado interno. 
Não obstante muitas dessas diferenças reflectirem as necessidades específicas de 
cada sector, a Comissão considera agora oportuno reexaminar a cooperação admi­
nistrativa no âmbito do Mercado Interno, atendendo ao importante volume de legisla­
ção comunitária recentemente adoptada com vista à realização do Mercado Interno. 
5. É por este motivo que a Comissão propõe que se avalie a necessidade de criar 
mecanismos específicos nos domínios em que a experiência de cooperação é limita­
da. Deve também examinar-se o funcionamento dos sistemas existentes, com vista a 
definir eventuais melhorias sempre que se integrem no âmbito do Mercado Interno. 
Este trabalho deve desenrolar-se no contexto de um enquadramento gobal elaborado 
pela Comunidade que estabeleça os princípios básicos da cooperação administrativa. 
(1 ) Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 (JO n° C 334 de 18.12.92, p. 1 ). 
(2) Resolução do Parlamento A3-0401 /92 (JO n° C 21 de 25.1.93, p. 513). 
(3) Parecer do Comité Económico e Social, CES 602/93 (JO n° C 201 de 26.7.93, p. 59). 
(4) Comunicação da Comissão relativa à gestão dos casos urgentes no quadro da aplicação das normas comunitárias 
Seguimento do Relatório Sutherland (COM(93) 430 final). 
(5) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Reforçar a Eficácia do Mercado Interno" 
Documento de Trabalho da Comissão para um Programa Estratégico sobre o Mercado interno, C0M(93)256 final. 
/It 
-2-
À luz deste exame, poderão ser propostas medidas comunitárias específicas para os 
sectores que manifestamente delas necessitem. 
6. Todavia, só devem ser criados mecanismos que se revelem realmente neces­
sários, devendo o seu funcionamento ser sempre o mais simples possível. A Comis­
são partilha a preocupação dos Estados-membros, considerando também que os 
sistemas de cooperação administrativa devem ser claros, não burocráticos e propor­
cionar benefícios tangíveis. 
7. A execução e a aplicação da cooperação administrativa da Comunidade repre­
sentam, em primeira análise, uma responsabilidade exercida na prática. Deste modo, 
os sistemas de cooperação administrativa da Comunidade devem destinar-se a facili­
tar os contactos entre administrações dos Estados-membros, da forma o mais 
descentralizada possível. Para o efeito é necessário criar uma infra-estrutura de 
comunicação e intercâmbio de dados adequada. Todavia, os diferentes sistemas 
devem contemplar o intercâmbio de informações com a Comissão e com os outros 
Estados-membros sempre que se imponha uma acção comunitária. 
8. Na opinião da Comissão, a melhoria dos contactos não só facilitará a execução 
da legislação comunitária como concorrerá para solucionar problemas suscitados em 
domínios não harmonizados e para proteger melhor os interesses financeiros da 
Comunidade contra comportamentos fraudulentos. Através do rápido intercâmbio de 
informações sempre que surjam dificuldades relacionadas com a livre circulação de 
mercadorias e serviços em domínios em que não existe legislação comunitária, 
poder-se-á evitar o recurso a medidas restritivas ou, pelo menos, clarificar a situação 
no que diz respeito às autoridades interessadas. A promoção do reconhecimento 
mútuo das legislações nacionais pode mesmo dispensar a necessidade de harmoni­
zação comunitária em alguns domínios. 
9. A Comissão considera que o desenvolvimento da cooperação administrativa se 
processará de forma mais adequada numa base explícita. Deste modo, a presente 
comunicação estabelece um enquadramento da cooperação administrativa na 
Comunidade, enquadramento que apresenta as orientações para a definição, sempre 
que necessário, da sua aplicação prática. A Comissão prepara actualmente um 
programa de debates num contexto comunitário, a fim de examinar as modalidades 
de cooperação administrativa adequadas a cada domínio de actividade em questão. 
-3-
II. COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA: 
ELEMENTOS DE UM ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO 
10. Com base nas informações recolhidas sobre a actual situação da cooperação 
administrativa e sobre a sua avaliação dos papéis dos Estados-membros e da 
Comissão, das necessidades que se fazem sentir e das práticas actuais (cf. Anexo 
1), a Comissão considera desejável que a cooperação administrativa com vista à 
execução e aplicação da legislação do mercado interno seja objecto de uma aborda­
gem mais coerente e transparente. Em alguns domínios, a prática de cooperação 
administrativa encontra-se já avançada; noutros, todavia, um enquadramento comuni­
tário explícito do desenvolvimento da cooperação administrativa contribuirá simulta­
neamente para estudar a necessidade de estabelecer mecanismos e verificar se os 
mecanismos existentes podem ser melhorados. 
11. O enquadramento da cooperação administrativa poderia consistir dos seguintes 
elementos: 
(a) uma regra: obrigação fundamental de assitência mútua; 
(b) um instrumento: obrigação de transparência, através de uma rede de 
correspondentes bem identificados; 
(c) Dois princípios: 
• proporcionalidade 
• confidencialidade 
A. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÚTUA 
12. Em determinados domínios, foram já adoptadas medidas comunitárias a fim de 
assegurar um certo grau de assistência mútua. O sector alimentar constitui um 
exemplo recente desta situação. Além disso, o Tribunal de Justiça já clarificou diver­
sos aspectos da obrigação de as administrações cooperarem, implícita na legislação 
comunitária (cf. Mateucci/Communauté française de Belgique, processo 235/87, 
acórdão de 27.9.88). É agora indispensável garantir que o princípio da assistência 
mútua será progressivamente alargado de forma a atingir todos os aspectos da legis­
lação do mercado interno. 
Em termos de objectivos, pretende-se criar, numa base de confiança mútua, os 
instrumentos práticos necessários para facilitar a cooperação entre Estados-mem­
bros, de forma a reflectir simultaneamente as diferentes estruturas nacionais de 
organização e a perspectiva comunitária. Nos casos em que estão em jogo interes­
ses financeiros ou económicos da Comunidade (nomeadamente nos domínios agríco­
la e aduaneiro) existem já mecanismos de assistência mútua bem definidos, os quais 
passam, por exemplo, pelo intercâmbio de documentçao pertinente ou mesmo por 
actividades de investigação em comum. Noutros casos, o exercício da assistência 
mútua pouco mais implica do que contactos bilaterais directos entre as autoridades 
dos Estados-membros responsáveis pela aplicação da legislação. Esta actividade 
pode incumbir às autoridades centrais dos Estados-membros (por exemplo, no sector 
bancário ou no domínio da concorrência); nos casos em que a responsabilidade pela 
aplicação da legislação se encontra descentralizada (por exemplo, inspecção da 
segurança dos produtos), a cooperação será facilitada se existir um ponto de contac­
to central para cada sector (ver ponto 15 infra). 
13. Na prática, os Estados-membros recorrem aos sistemas de cooperação admi­
nistrativa sempre que necessitam de informações de outros Estados-membros, mas o 
sistema coloca também à disposição de todos informações se o problema surgido 
afectar um ou mais Estados-membros ou se se revestir de interesse para a Comuni­
dade. Não se trata de uma complicação burocrática: enquanto na maior parte dos 
casos a cooperação bilateral é suficiente, os benefícios do mercado interno só serão 
aproveitados ao máximo se as soluções encontradas para os problemas forem parti­
lhadas e aplicadas em toda a Comunidade. 
B. OBRIGAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA 
14. Cada sistema de cooperação exige que os Estados-membros e a Comissão 
saibam exactamente quais as autoridades responsáveis neste domínio em toda a 
Comunidade. A Comissão considera que a necessária transparência dos mecanis­
mos nacionais de execução e aplicação da legislação comunitária exije que os Esta­
dos-membros transmitam à Comissão e aos outros Estados-membros as informações 
básicas relativas às autoridades responsáveis pela aplicação da legislação em causa. 
Trata-se, nomeadamente, da comunicação de Informações sobre a identidade dos 
funcionários responsáveis pela organização da assistência mútua no âmbito da apli­
cação da legislação do mercado interno. Estas informações são essenciais para 
melhorar os contactos entre os responsáveis nacionais na matéria, a definição das 
necessidades e modalidades de cooperação mútua e a identificação dos sectores 
prioritários para apoio comunitário. 
15. A notificação dos pontos de contacto centrais de cada sector nos Estados-
membros, que actuarão enquanto correspondentes no domínio da aplicação da legis­
lação comunitária relativamente aos seus homólogos dos outros Estados-membros e 
da Comissão, constitui um elemento essencial desta transparência. Os corresponden­
tes deverão assegurar a transmissão rápida e eficiente das informações entre os 
Estados-membros e entre o seu Estado-membro e a Comissão, o que pode implicar a 
coordenação de informações que circulem entre autoridades competentes dos Esta­
dos-membros. A coordenação intersectorial nos Estados-membros deverá continuar a 
incumbir aos membros do Comité Consultivo para o Mercado Interno. 
16. Relativamente à legislação existente, a Comissão propõe que os Estados-
membros lhe notifiquem estas informações o mais rapidamente possível, mas nunca 
depois do final de 1994. Relativamente à legislação futura, estas informações deve­
rão tomar-se parte integrante do processo nacional de aplicação da legislação 
comunitária e ser comunicadas à Comissão juntamente com o texto de transposição. 
C. DOIS PRINCÍPIOS SUBJACENTES 
17. Subjacentes ao bom funcionamento da assistência mútua encontram-se dois 
princípios que reflectem simultaneamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça e as 
posições defendidas pelos Estados-membros em debates recentes. 
-5 
Proporcionalidade 
O princípio da proporcionalidade implica que a prática da cooperação administrativa 
se deve manter dentro de limites razoáveis, isto é, as autoridades devem limitar os 
seus pedidos mútuos às informações de que realmente necessitam. 
No que diz respeito aos pedidos de informações entre administrações, serão os peri­
tos em aplicação da legislação comunitária de cada sector os melhores colocados 
para avaliar a aplicação prática do princípio da proporcionalidade, em especial por 
serem quem fornecerá e prestará informações. A normalização dos formulários e a 
automatização do tratamento das informações constituem duas das medidas que 
podem facilitar o trabalho destes peritos. Esta mesmo princípio aplica-se também às 
obrigações que as administrações impõem às empresas e aos cidadãos, carga que 
pode ser reduzida mediante um processo de cooperação administrativa eficaz. 
Os esforços de cooperação devem também garantir uma boa relação cus­
tos/benefícios, assegurando que os benefícios são proporcionais aos recursos utili­
zados. 
Confidencialidade 
As disposições em matéria de confidencialidade são indispensáveis em alguns 
domínios, por exemplo a nível do intercâmbio de informações sensíveis do ponto de 
vista comercial. Por vezes, afigura-se que os Estados-membros estão muito mais 
atentos aos aspectos da confidencialidade relativamente a produtos nacionais do que 
aos estrangeiros. Num mercado único, é evidente que se devem aplicar os mesmos 
padrões a todos os produtos no mercado. 
O intercâmbio de informações confidenciais em geral e através de redes telemáticas, 
em especial, exige regras e processos comuns de segurança, bem como medidas 
técnicas que os possibilitem, nomeadamente a criação de instrumentos de protecção 
de dados. 
Sempre que estajam implicados dados pessoais, o intercâmbio ed informações deve 
respeitar a legislação em vigor em matéria de segurança e protecção dos dados. 
-6 
III. COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA: 
UM PROGRAMA DE DEBATES 
18. O enquadramento comunitário de cooperação administrativa apresentado supra 
deverá ser aplicado numa base sectorial. A Comissão não subestima o desafio que 
esta atitude representa para os Estados-membros. Apesar de o enquadramento não 
se afastar radicalmente das boas práticas em vigor necessárias à aplicação da legis­
lação comunitária, em alguns sectores os Estados-membros podem ter de estudar a 
distribuição das reponsabilidades entre, por um lado, autoridades e instâncias res­
ponsáveis pela aplicação da legislação comunitária e, por outro, os diversos níveis da 
administração - nacional, regional e local. 
19. A Comissão propõe que este enquadramento comunitário seja utilizado para 
prosseguir os debates relativos à necessidade da cooperação administrativa e às 
formas que esta deverá assumir. Assim, devem centrar-se nos domínios em que a 
experiência prática de cooperação administrativa é reduzida ou em que se podem 
obter melhorias, sem esquecer as datas de entrada em vigor da legislação, nem a 
sensibilidade dos riscos específicos regulamentados. À luz destes critérios, a Comis­
são tenciona organizar debates sectoriais nos domínios referidos no Anexo 2. O 
enquadramento comunitário criado nos termos da presente comunicação, bem como 
os seus princípios, presidirá a estes debates. 
Os debates sectoriais teriam por objectivo: 
• nos domínios em que a experiência de cooperação administrativa é reduzida 
e que não dispõem de mecanismos específicos neste domínio, examinar a 
necessidade de cooperação administrativa, especialmente no que diz respei­
to ao intercâmbio de informações, à tomada de decisões*6) e acordar os 
mecanismos práticos necessários. Em função do sector, podem ser neces­
sários sistemas de cooperação, a nível científico ou técnico, ou a nível das 
avaliações, verificações (de produtos ou serviços), inspecções ou controlos 
no mercado; 
• nos domínios em que a cooperação administrativa começa a dar os seus 
primeiros passos, como a cooperação científica no sector alimentar ou a 
cooperação administrativa entre funcionários dos serviços de controlo de 
géneros alimentícios, estudar e identificar as medidas necessárias para que 
estes sistemas comecem a funcionar da forma o mais eficiente possível; 
• noutros domínios, analisar a eficácia dos mecanismos de cooperação admi­
nistrativa existentes e estudar alterações eventualmente necessárias, sem 
intervir a nível dos sistemas cujo funcionamento é considerado satisfatório; 
• identificar as medidas de apoio a adoptar pela Comissão a curto e longo 
prazo. Como referido na última secção do Anexo 2, a Comissão deu já início 
a actividades de apoio à cooperação administrativa no mercado interno. 
Contudo, pode ser necessário, à luz da evolução provável da cooperação 
administrativa em alguns sectores, alargar o âmbito destas medidas de 
(6) Apesar de, em principio, a cooperação adminsitrativa não afectar as competências dos Estados-membros no que diz 
respeito à aplicação da legislação comunitária, pode, não obstante, nos casos previstos na legislação (por exemplo, 
na Directiva relativa à segurança dos consumidores) resultar num processo de tomada de decisões a nfvel 
comunitário. 
-7 
apoio, especialmente no que diz respeito às publicações de carácter infor­
mativo e às actividades destinadas a facilitar a comunicação entre autorida­
des nacionais. Uma vez identificadas as diferentes necessidades, a Comis­
são apresentará um programa adequado de medidas; 
• sempre que adequado, introduzir um Processo de Planeamento das Redes 
Telemáticas entre Administrações (TNA-PP) que permita uma abordagem 
pragmática e transparente à identificação das necessidades, estrangulamen­
tos e redes inexistentes, bem como à avaliação dos resultados e estabeleci­
mento de prioridades; este processo poderá ser aplicado no âmbito do 
programa TNA/IDA; 
• estudar quaisquer deficiências do sistema com base, em particular, na pers­
pectiva dos agentes económicos durante um período de observação em 
1994. 
20. Alguns destes debates sectoriais podem conduzir à elaboração de disposições 
mais pormenorizadas em matéria de aplicação da legislação comunitária, sempre que 
possível através de métodos informais (por exemplo, elaboração de orientações ou 
criação de grupos de trabalho constituídos por peritos em matéria de aplicação da 
legislação comunitária). Nos casos em que tal se revele essencial, estas disposições 
podem assumir a forma de legislação comunitária. A Comissão acompanhará os 
progressos realizados nos debates sectoriais e apresentará, sempre que necessário, 
propostas destinadas a ultrapassar as dificuldades. O final de 1994 será a data de 
referência para analisar os progressos registados, uma vez que se trata da data 
proposta (no ponto 16) para a notificação das autoridades responsáveis pela aplica­
ção da legislação comunitária. A Comissão avaliará também a evolução do desen­
volvimento da cooperação administrativa nos seus relatórios anuais sobre o funcio­
namento do mercado interno. 
21. Apesar de a presente comunicação ter por objectivo assegurar que a aplicação 
da legislação do mercado interno contará com o apoio de mecanismos eficazes de 
cooperação administrativa, a Comissão salienta que a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça foi muitas vezes ditada no contexto de domínios não harmonizados. Um 
mecanismo eficaz destinado a facilitar contactos, nomeadamente bilaterais, entre 
administrações contribuiria significativamente para solucionar as dificuldades suscita­
das a nível do comércio de produtos e serviços de domínios não harmonizados. De 
um modo geral, contribuiria para o desenvolvimento do reconhecimento mútuo das 
regulamentações nacionais através do rápido intercâmbio de informações entre as 
autoridades interessadas e, em especial, impedira o recurso por parte dos Estados-
membros a medidas restritivas. 
IV. CONCLUSÕES 
22. Neste contexto, a Comissão considera que é necessário um enquadramento de 
política de cooperação entre as administrações dos Estados-membros, e entre estes 
e a Comissão, na perspectiva da aplicação da legislação comunitária no mercado 
interno, segundo as seguintes orientações: 
• os serviços administrativos dos Estados-membros responsáveis pela aplica­
ção da legislação comunitária deverão, tendo em conta o artigo 5o do Trata­
do, prestar assistência mútua no âmbito do exercício das suas competências 
e, em especial, responder o mais rapidamente possível aos pedidos de coo­
peração que lhe forem dirigidos pelos seus parceiros, comunicando as 
informações solicitadas; 
• o intercâmbio de informações deverá respeitar os princípios da: 
- confidencialidade, ou seja, deverá ser abrangido pelo segredo profissional 
e respeitar os requisitos estabelecidos pelos serviços que prestam as 
informações; 
- proporcionalidade entre a natureza das informações solicitadas e o objec­
tivo do controlo a efectuar; 
• para o efeito, os Estados-membros necessitam adoptar medidas que 
possibilitem uma interacção o mais eficaz possível entre os seus próprios 
serviços e os dos restantes Estados-membros e da Comissão; 
• os Estados-membros deverão velar pela transparência destas medidas, 
dos mecanismos de controlo e respectivas modalidades de funciona­
mento, em especial notificando-as à Comissão e aos outros Estados-
membros. Estas notificações deverão estar concluídas até final de 1994 
relativamente aos domínios de actividades mencionados no Anexo 2. 
23. Por seu lado, a Comissão, em estreita colaboração com as autoridades dos 
Estados-membros, em especial nos domínios em que a legislação comunitária ainda 
não regulamentou pormenorizadamente a aplicação das suas disposições, exami­
nará, com base principalmente num programa de debates elaborado para cada 
domínio de actividades: 
• os sistemas de cooperação susceptíveis de serem criados ou reforçados, 
com vista à aplicação destes princípios; 
• a forma que estes sistemas de cooperação devem assumir, partindo do 
princípio de que qualquer solução proposta deverá visar a eficácia máxima a 
custos mínimos e processos o mais simples possível; 
• medidas comunitárias de apoio com vista ao desenvolvimento e reforço dos 
sistemas de cooperação, nomeadamente a publicação de orientações de 
aplicação, a instalação e o funcionamento posterior de redes telemáticas, a 
recolha e análise de dados, a promoção do intercâmbio de funcionários 
públicos, actividades de formação, etc. 
Com base nesta análise, que deverá estar concluída até final de 1994, a Comissão 
tomará as medidas adequadas e apresentará as propostas em função das necessi­
dades que se forem deparando. Os progressos realizados no âmbito destes debates 
serão avaliados no Relatório Anual da Comissão sobre o Mercado Interno. 
ANEXO 1 
Cooperação administrativa: a situação actual 
1. O Relatório à Comissão de Outubro de 1992, elaborado pelo Grupo de Altos 
Funcionários sobre o Funcionamento do Mercado Interno presidido pelo Comissário 
Peter Sutherland, denominado "O Mercado Interno Após 1992: Responder ao Desa­
fio" continha uma secção importante que incidia sobre a aplicação da legislação atra­
vés de parcerias. As recomendações apresentadas nesta secção visavam o desen­
volvimento de uma abordagem de carácter cooperativo à aplicação da legislação do 
mercado interno através, nomeadamente, do estabelecimento de um enquadramento 
permanente da parceria administrativa entre os Esados-membros e a Comissão, de 
uma análise do exercício dos poderes da Comunidade para solucionar problemas 
urgentes e graves que se coloquem ao consumidor, incluindo a eventual criação de 
uma unidade de coordenação no âmbito da Comissão para garantir uma comunica­
ção eficaz a nível comunitário e nacional e ainda a elaboração de orientações de 
aplicação relativamente a grupos de directivas. 
2. Na sua resposta ao Relatório Sutherland de 2 de Dezembro de 1992, a Comis­
são referiu que a execução das recomendações do relatório reforçariam os efeitos 
económicos do mercado interno e a sua dimensão política e acolheu com agrado as 
principais orientações estratégicas para o funcionamento do mercado interno nele 
contidas, "com base na transparência, na cooperação e na descentralização da apli­
cação". A Comissão comunicou a sua intenção de apresentar ao Conselho propostas 
de orientações para o desenvolvimento da cooperação administrativa nos diferentes 
domínios do mercado interno na sua Comunicação de 22 de Dezembro de 1993 
"Tirar o melhor partido do Mercado Interno" - Programa estratégico*7). 
3. As secções que se seguem avaliam a situação da cooperação administrativa, 
analisando os papéis da Comissão e dos Estados-membros, as necessidades e a 
prática actual no domínio da cooperação administrativa. 
QUAIS OS PAPEIS? 
4. Os papéis dos Estados-membros e da Comissão em seguida descritos são os 
que estes deveriam adoptar no que diz respeito à cooperação administrativa, sem 
prejuízo da obrigação permanente da Comissão velar pela aplicação efectiva da 
legislação comuitária. 
A. O papel dos Estados-membros 
5. Nos termos dos Tratados, os Estados-membros são responsáveis pela execu­
ção e aplicação da legislação comunitária no seu território. O desenvolvimento da 
cooperação administrativa na Comunidade com vista a uma aplicação mais eficiente 
da legislação não altera em nada essa responsabilidade fundamental. Não obstante, 
os Estados-membros exercem essa responsabilidade no âmbito do direito comunitá­
rio, encontrando-se vinculados a obrigações gerais e específicas relativas à aplicação 
(7) Para mais referências, ver nota de pé-de-página da página 1. 
a 
dessa legislação. A nível geral, o artigo 5° do Tratado estabelece que os Estados-
membros devem tomar as medidas adequadas para garantir o cumprimento das obri­
gações impostas pelo Tratado e abster-se de tomar qualquer medida que dificulte a 
prossecução dos objectivos nele consignados. Mais especificamente, o Conselho 
adoptou em alguns domínios (por exemplo, aduaneiro, fiscalidade indirecta, agricul­
tura, produtos alimentares e farmacêuticos) legislação secundária pormenorizada 
relativa à aplicação do direito comunitário que impõe aos Estados-membros a tomada 
de medidas específicas. 
6. Deve recordar-se que, no âmbito de diversos acórdãos, nomeadamente relati­
vos a casos de infracção baseados nos artigos 30° e seguintes do Tratado, o Tribunal 
de Justiça deixou claro que os Estados-membros, ao exercerem as suas competên­
cias a nível da aplicação do direito nacional (incluindo disposições não harmonizadas) 
devem tomar em consideração alguns princípios inerentes ao direito comunitário, a 
saber: 
(a) Proporcionalidade 
Na ausência de legislação comunitária, os controlos efectuados pelos 
Estados-membros devem ser razoáveis e respeitar a condição fundamental 
da livre circulação consagrada no Tratado (Henn and Darby, processo 
34/79, acórdão de 14.12.1979; Casati, processo 203/80, acórdão de 
11.11.1981). 
(b) Confiança mútua 
As autoridades nacionais não podem voltar a impor requisitos de ensaios, 
certificação ou inspecção desnecessários caso estas operações tenham já 
sido efectuadas pelas autoridades de outro Estado-membro ou por orga­
nismos competentes por elas reconhecidos (Biologische Produkten, 
processo 72/80, acórdão de 17.12.1981; United Foods e Abeele, processo 
132/80, acórdão de 7.4.1981; Woodworking Machines, processo 188/84, 
acórdão de 28.1.1986; Bouchara, processo 25/85, acórdão de 11.5.1989). 
(c) Cooperação a nível do exercício dos controlos 
A cooperação entre as diferentes autoridades nacionais deverá concreti-
zar-se a fim de reduzir, na medida do possível, o peso que os controlos 
administrativos representam para os operadores económicos, por exemplo 
procedendo ao intercâmbio de informações entre autoridades sobre a 
conformidade dos produtos ou notificando os requisitos de controlo ou 
quaisquer alterações a eles introduzidas (De Peijper, processo 104/75, 
acórdão de 20.5.1976; Denkavit, processo 251/78, acórdão de 8.11.1979; 
Vinho italiano, processo 42/82, acórdão de 22.3.1983). 
Em resumo, o Tribunal estabeleceu que a aplicação do direito deve ser proporcional 
e não discriminatória, visar a simplificação e diminuição dos controlos e basear-se na 
confiança e reconhecimento mútuos. 
7. A Comissão considera que a "obrigação de cooperar" está implícita nos artigos 
5° e 30° do Tratado e na jurisprudência comunitária mas, pelos motivos apontados no 
ponto 12 infra, a necessidade de cooperação foi reforçada pela supressão dos con­
trolos nas fronteiras. 
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III 
A cooperação bilateral entre Estados-membros constitui um elemento essencial da 
cooperação à escala comunitária. Não obstante, numa Comunidade sem fronteiras 
internas, os produtos defeituosos fabricados num país encontrarão colocação noutro, 
passando por um número infinito de canais, nomeadamente, atravessando muitas 
vezes outros Estados-membros. Só se podem tomar acções eficazes com vista a 
proteger os interesses dos cidadãos da Comunidade se todas as autoridades dispu­
serem de informações sobre os produtos. Analogamente, as conclusões a que dois 
ou mais Estados-membros cheguem relativamente à interpretação ou aplicação da 
legislação comunitária revestir-se-ão do maior interesse para todos os Estados-
membros. 
Além disso, a obrigação de cooperar pode contribuir para reduzir as dificuldades bila­
terais suscitadas pelas diferenças de legislações nacionais em domínios não harmo­
nizados e, eventualmente, para acelerar o reconhecimento mútuo à escala comunitá­
ria. 
B. O papel da Comissão 
8. O papel da Comissão no contexto do processo de execução e aplicação da 
legislação comunitária consiste em prestar aos Estados-membros serviços comuns 
que lhes facilitem a execução e aplicação da mesma. Estes serviços podem ser de 
vários tipos em função das necessidades específicas de cada sistema: 
• publicação das interpretações da legislação comunitária, enquanto base da 
sua aplicação comum; 
• organização de encontros, seminários e conferências relativos a aspectos 
relacionados com a aplicação da legislação comunitária, a fim de promover a 
compreensão mútua; 
• promoção da introdução progressiva de sistemas de comunicação e trans­
missão de dados eficientes, fiáveis e conviviais, conjugada com um elevado 
grau de coordenação entre as treze administrações interessadas; 
• desenvolvimento de sistemas comuns de apresentação de pedidos de 
cooperação ou de dados relevantes; 
• promoção do intercâmbio de funcionários nacionais e de acções de forma­
ção comuns em matéria de aplicação da legislação comunitária; 
• recolha, tradução e difusão de informações sobre a estrutura e práticas 
nacionais a nível da aplicação da legislação comunitária; 
• contribuições financeiras a favor dos Estados-membros cujas 
infra-estruturas administrativas se encontram menos desenvolvidas, com 
vista ao reforço das mesmas, incluindo a formação de pessoal; 
• utilização de uma nova publicação periódica da Comissão que apresenta a 
documentação e bases de dados disponíveis que sirva de contacto entre as 
diversas administrações nacionais; 
• no domínio da concorrência, deverá ser publicada em finais de 1994 uma 
comunicação relativa à cooperação entre a Comissão e as autoridades naci­
onais competentes. 
A importância dos serviços prestados pela Comissão será determinada caso a caso e 
dependerá do nível de cooperação solicitado pelas autoridades nacionais. É também 
jA 
IV 
evidente que, devido a limitações orçamentais, a Comissão apenas pode oferecer 
serviços limitados, pelo que se deverá fixar as prioridades. 
9. Os exemplos recentes dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão a título de 
apoio aos sistemas de cooperação administrativa incluem: 
• elaboração e actualização de Guias de Legislação comunitária (Directivas 
Nova Abordagem e contratos públicos) e comunicações de interpretação; 
• actividades no âmbito dos programas INSIS, CADDIA e pre-IDA no que diz 
respeito à criação de redes de comunicação e transmissão de dados que 
liguem as administrações em domínios prioritários (por exemplo, fiscalidade 
indirecta, alfândegas, controlos veterinários e fitossanitários e estatísticas), 
com vista a enfrentar o desafio da supressão dos controlos nas fronteiras 
internas; 
• programa MATTHAEUS em curso (adoptado em 1991) para a formação de 
funcionários das alfândegas, mediante intercâmbio, seminários e módulos de 
formação comum, bem como o programa semelhante MATTHAEUS-Tax 
(adoptado em Outubro de 1993); 
• programa quinquenal KAROLUS, acordado em Setembro de 1992, relativo 
ao intercâmbio entre as administrações dos Estados-membros de 1 900 
funcionários públicos implicados na aplicação da legislação comunitária no 
âmbito do mercado interno; este programa deverá promover a confiança 
mútua entre as administrações nacionais; 
• actividades no âmbito do projecto SOSENET que, enquanto parte do 
programa ENS de l&D, permitiram definir a arquitectura dos serviços telemá-
ticos de coordenação de regimes de segurança social, com vista a melhorar 
e simplificar os processos actualmente em vigor, a facilitar o acesso dos 
cidadãos aos seus direitos e a criar novos serviços; 
• a elaboração de um projecto de formulários simplificados que eliminem a 
multiplicidade dos formulários das diferentes administrações e que contribua 
para suprir problemas linguísticos constitui um bom exemplo dos resultados 
a que os debates sobre cooperação administrativa podem conduzir. Alguns 
destes formulários estão agora a ser estudados pelas autoridades de contro­
lo no mercado dos sectores dos produtos industriais e de consumo enquanto 
forma simples e rápida de apresentar e responder a pedidos mútuos de 
informações e de prestar assistência mútua a nível das averiguações de 
segurança e conformidade dos produtos; 
• no domínio da fiscalidade indirecta, a Comissão trabalhou estreitamente com 
os Estados-membros a fim de implantar mecanismos que permitem a 
supressão simultânea dos controlos fiscais nas fronteiras e dos outros 
controlos em 1 de Janeiro de 1993. Estes mecanismos incluem um Sistema 
Telemático de Intercâmbio de Informações em matéria de IVA (VIES), 
processos pormenorizados de controlo dos movimentos de mercadorias 
sujeitas a impostos especiais de consumo, uma rede de Serviços Centrais de 
Ligação, em conjunto com um organigrama das respectivas estruturas e 
funcionários, formulários-tipo para apresentação de pedidos de informação e 
para resposta aos mesmos, seminários de formação e visitas mútuas de 
funcionários nacionais e acordos a nível do acompanhamento e melhora­
mento do sistema. Estas medidas revelam o que se pode conseguir através 
da colaboração estreita no âmbito de um enquadramento legal e institucional 
claro. 
SIZ 
- V 
• no que diz respeito aos domínios aduaneiro e agrícola, a Comissão enviou 
ao Conselho uma proposta no sentido de melhorar os mecanismos de assis­
tência mútua existentes, a fim de ter em conta a alteração das condições do 
Mercado Interno*8). Esta proposta cria, inter alia, um enquadramento do 
Sistema de Informação Aduaneira, Customs Information Service (CIS), 
sistema informatizado em funcionamento desde Outubro de 1992. 
• a Directiva 93/99/CE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo 
oficial dos géneros alimentíciosí9) e o Regulamento (CEE) 793/93 relativo à 
avaliação e controlos dos riscos ambientais associados às substâncias exis-
tentesí10) oferecem ambos um enquadramento para a cooperação científica; 
• a criação da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentosa1) constitui 
também um instrumento de coordenação da aplicação da legislação comuni­
tária. 
• a manutenção e desenvolvimento de um Sistema de Gestão de Licenças de 
Importação e Exportação, System for the Management of Import and Export 
Licences (SIGL). Este sistema permitirá à Comissão e aos Estados-membros 
manterem-se informados no que diz respeito às licenças de importação e de 
exportação emitidas ou recusadas e, deste modo, gerir ou controlar a verten­
te externa. O acordo do Conselho, em 8 de Fevereiro de 1994, relativamente 
a um regime comum de importações dará um novo fôlego à cooperação 
administrativa no domínio das importações e facilitará a gestão, pela Comis­
são, da dimensão externa do mercado interno. 
10. Em termos de recursos, deve salientar-se que, sempre que possível, os recur­
sos das actividades legislativas serão reafectados à cooperação administrativa, tendo 
em conta as implicações das medidas comunitárias de apoio que, a par da entrada 
em vigor da legislação comunitária já adoptada, deverão aumentar. A Comissão ten­
ciona, com base numa definição mais precisa das necessidades de todos os sectores 
que deverá ocorrer nos próximos meses, apresentar as propostas adequadas. 
QUAIS AS NECESSIDADES? 
11. Nos seus esforços envidados nos nove últimos anos no sentido de realizar o 
mercado único, a Comunidade adoptou legislação harmonizada num grande número 
de domínios com vista a atingir os objectivos comuns, nomeadamente, elevados 
níveis de protecção da saúde e da segurança dos cidadãos e condições de concor­
rência idênticas para as suas empresas. Para além das regras do Tratado em matéria 
de abusos de posição dominante, cartéis e auxílios estatais, foram também adopta­
das outras disposições destinadas a determinar distorções da concorrência, nomea­
damente o Regulamento 4064/89 relativo às operações de concentração entre 
empresas, essenciais para assegurar o desenvolvimento do mercado interno. A 
Comunissão deve agora velar pela aplicação coerente e uniforme deste enquadra-
(8) Proposta alterada do Regulamento (CE) do Conselho relativo à assitência mútua entre as autoridades administrativas 
dos Estados-membros e à colaboração entre estes e a Comissão tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
regulamentações aduaneira e agrícola (COM(93) 350 final - SYN 450, 1 de Setembro de 1993) (JO n° C 262 de 
28.9.93, p. 8). 
(9) JOn°L 290 de 24.11.1993, p. 14. 
(10) JO n° L 84 de 5.4.1993, p. 1. 
(11) Regulamento (CEE) n° 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários 
de autorização e fiscalização de medicamentos humanos e veterinários e institui uma Agência Europeia de Avaliação 
dos Medicamentos (JO n° L 214 de 24.8.1993, p. 1). 
/íl 
VI 
mento jurídico em toda a Comunidade. Esta actividade não é recente - decorre, em 
especial, do artigo 5o do Tratado e foi clarificada pela jurisprudência do Tribunal de 
Justiça -, mas exige uma certa coordenação entre as autoridades dos diversos Esta­
dos-membros, cujo funcionamento e organização repectivos são, naturalmente, dife­
rentes. Uma aplicação desequilibrada ou incompleta da legislação comunitária reduzi­
rá os benefícios globais do mercado interno, afectará os interesses dos cidadãos e 
empresas e colocará em perigo a confiança mútua que constitui a pedra angular da 
estrutura do mercado interno no seu conjunto. 
12. A necessidade de cooperação administrativa entre os Estados-membros foi 
reforçada pela supressão das fronteiras internas na Comunidade. O direito de trans­
portar mercadorias na Comunidade sem qualquer controlo nas fronteiras reproduziu 
ao nível comunitário a situação já existente anteriormente nos Estados-membros. As 
estruturas e processos administrativos, formais ou informais, existentes a nível nacio­
nal e destinados a assegurar a aplicação adequada da regulamentação em todo o 
território nacional podem agora ter de ser desenvolvidos ao nível comunitário. Devem 
ser estudadas todas as medidas susceptíveis de contribuírem para que a aplicação 
de legislação seja o mais homogénea possível, das quais a cooperação entre admi­
nistrações responsáveis pela aplicação da legislação é a mais importante. 
13. A Comunidade criou já nos domínios harmonizados determinados mecanismos 
de cooperação entre autoridades nacionais (e entre estas e a Comissão) no que diz 
respeito à execução e aplicação de algumas disposições relativas ao mercado inter­
no. Trata-se, em especial, de administrações directamente implicadas nas conse­
quências em termos operacionais do desmantelamento dos controlos aduaneiros e 
fiscais nas fronteiras internas e responsáveis pela gestão das fronteiras externas, 
bem como em sectores directamente relacionados com a saúde pública, como 
controlos veterinários e fitossanitários ou produtos alimentares e farmacêuticos. 
Todavia, noutros domínios, como a legislação comunitária harmonizada em matéria 
de produtos industriais, não foram criados mecanismos pormenorizados. A questão 
que se coloca à Comissão é a de saber se estes mecanismos são necessários nos 
domínios em causa es no caso afirmativo, qual a forma que devem assumir. 
14. No que diz respeito aos domínios ainda não harmonizados, pode também ser 
útil estudar a oportunidade de criar mecanismos de cooperação administrativa 
adequados para solucionar as dificuldades práticas que os aspectos em causa das 
quatro liberdades de circulação não sujeitos a harmonização podem suscitar. Como 
explicado anteriormente, o Tribunal já confirmou que determinadas obrigações bási­
cas impostas aos Estados-membros em matéria de cooperação são igualmente 
aplicáveis a domínios harmonizados ou não harmonizados, pelo que a Comissão 
considera que a cooperação administrativa nos domínios não harmonizados pode 
ainda ser explorada. 
15. A experiência comunitária existente permite identificar os problemas ou as 
necessidades que requerem uma cooperação administrativa mais estreita. Estas 
necessidades reflectem as expectativas de uma aplicação equitativa e eficaz da 
legislação comunitária. 
yiu 
VII-
(a) Necessidades decorrentes da inovação 
Apesar de a interpretação da legislação continuar a ser da competência 
dos Tribunais, a sua boa aplicação exige que seja compreendida da 
mesma forma por todos os responsáveis na matéria. Mesmo depois de 
terem sido elaboradas orientações pormenorizadas de interpretação da 
legislação, as autoridades implicadas têm de tomar em consideração novas 
circunstâncias ou a evolução da tecnologia. Regista-se, em consequência, 
uma necessidade de troca de informações entre os Estados-membros e a 
Comissão relativamente a estes novos aspectos, com vista a assegurar, na 
medida do possível, a interpretação comum da regulamentação em causa. 
(b) Necessidades decorrentes da apreciação de casos individuais 
Uma segunda necessidade diz respeito à apreciação de casos particulares 
que cada unidade administrativa efectua diariamente antes de aplicar 
quaisquer disposições. Deste modo, as autoridades de controlo no 
mercado de uma região determinada podem necessitar ocasionalmente de 
informações técnicas disponíveis junto de outra região (por exemplo, regis­
tos da aprovação inicial de um produto ou da inspecção de uma unidade 
fabril) antes de se pronunciarem quanto à conformidade de um produto 
com a regulamentação. Este tipo de informações deve ser recebido rapi­
damente para que tenha utilidade para as autoridades interessadas. 
O intercâmbio de informações pode ainda ser necessário para garantir uma 
livre circulação das mercadorias efectiva. Por exemplo, se um Estado-
membro considera não conforme um produto originário de outro Estado-
membro, podem ser tomadas medidas para modificar o produto em causa 
ou mesmo retirá-lo do mercado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça 
defende que estas medidas devem respeitar o critério da proporcionali­
dade, sendo a cooperação administrativa imperiosa a fim de velar por que 
se limitem ao estritamente necessário (por exemplo, controlando apenas o 
lote de produtos não conformes, e não toda a produção). 
(c) Necessidades decorrentes da execução e da aplicação das decisões 
A cooperação administrativa é necessária a fim de assegurar a boa execu­
ção e aplicação de uma decisão, sempre que a competência das autorid­
ades que a tomaram não abranja todo o território em que a regulamenta­
ção vigora. Pode revelar-se necessária cooperação entre duas ou mais 
autoridades, nomeadamente para garantir que um produto considerado 
não seguro numa região deixe de ser produzido ou comercializado numa 
terceira região. A cooperação é também necessária para assegurar a 
adopção de medidas eficazes num Estado-membro de proveniência de um 
produto ou serviço não conforme, com vista a que as condições de concor­
rência sejam idênticas em todo o mercado interno. 
(d) Necessidades relativas à adequação da legislação 
As informações obtidas na sequência da aplicação da legislação existente 
podem apresentar indícios de que determinada legislação não é adequada, 
nomeadamente identificando os problemas que apenas podem ser satisfa­
toriamente solucionados através da extensão ou revisão da própria legisla­
ção. O êxito do desenvolvimento ou adaptação da legislação depende, em 
certa medida, da eficácia das informações comunicadas pelas autoridades 
/?<; 
- VIII -
competentes, para além das informações que a própria Comissão pode 
obter, nomeadamente através da sua rede de Euro Info Centros. 
16. Existem já à escala comunitária mecanismos que facilitam a interpretação 
comum, a apreciação fundamentada da informação e a efectiva aplicação dos contro­
los nos poucos sectores em que a harmonização tem algumas tradições; o desafio 
que hoje se coloca à Comunidade é o de examinar a eficácia destes mecanismos e 
alargar a domínios mais vastos a prática de cooperação administrativa que caracte­
riza estes sectores, sem esquecer que as necessidades específicas de cada sector 
em termos de cooperação serão diferentes. De qualquer modo, as necessidades 
inerentes a cada sistema terão de ser definidas a nível operacional em cada sector e 
de forma descentralizada. 
17. Contrariamente à relativa homogeneidade da prática administrativa nos Esta­
dos-membros, a organização da cooperação administrativa no contexto comunitário 
deve tomar em consideração as importantes diferenças a nível da aplicação da legis­
lação pelas autoridades dos vários Estados-membros, diferenças que se reflectem 
em divergências a nível das estruturas organizacionais, práticas operacionais e no 
nível global dos recursos afectados à referida aplicação. Infelizmente, em muitos 
domínios da legislação comunitária, não se dispõe de informações precisas quanto 
aos meios administrativos a que os Estados-membros recorrem para aplicar a legisla­
ção, não obstante tais informações serem importantes para o desenvolvimento da 
confiança mútua necessária à promoção de uma cooperação eficiente em toda a 
Comunidade. 
18. Todavia, a Comissão considera que a primeira prioridade consistirá na identifi­
cação das autoridades em causa, bem como na definição das formas que o seu 
relacionamento com as suas congéneres de outros Estados-membros deve assumir. 
Em segundo lugar situa-se uma maior transparência dos sistemas nacionais de apli­
cação em cada sector, que constituirá uma ajuda valiosa para todos os implicados na 
cooperação administrativa na Comunidade. Na realidade, sempre que as estruturas 
de aplicação apresentam deficiências, poder-se-á encarar a adopção de medidas 
comunitárias de apoio, nomeadamente, programas de formação e intercâmbio de 
funcionários públicos. 
19. Em terceiro lugar, a necessidade de ultrapassar problemas de comunicação 
decorrentes das diferenças a nível linguístico e das infra-estruturas de comunicações 
e de transmissão de dados constitui um outro argumento a favor da cooperação 
administrativa. Para que esta atinja à escala comunitária níveis de eficiência compa­
ráveis aos dos melhores sistemas nacionais, deverão ser envidados esforços impor­
tantes para ultrapassar estes obstáculos culturais e estruturais, mediante medidas de 
apoio e utilizando, sempre que necessário, redes de comunicação de dados. 
A necessidade crescente de cooperação administrativa pode requer, em alguns 
casos, o estabelecimento de um sistema eficiente, fiável e convivial de comunicação 
e intercâmbio de dados entre administrações, como, em especial, o correio electró­
nico. Simultaneamente, se se pretende que a transmissão electrónica de dados 
conquiste o lugar dos meios de transmissão tradicionais, dever-se-á ter em conta as 
necessidades específicas das administrações públicas, particularmente em termos de 
segurança dos dados, de confidencialidade e de certificação. 
As modalidades de organização das relações entre membros de uma rede de coope­
ração administrativa devem também ter em conta a importância de que a utilização 
//> 
IX 
dos meios mais simples e adequados (formulários-tipo ou existência de um ponto de 
contacto central que disponha de meios de comunicação e de interpretação adequa­
dos, a fim de, sempre que necessário, facilitar a descentralização das relações) se 
reveste para assegurar uma comunicação eficaz. 
QUAL A PRÁTICA ACTUAL? 
20. Esta secção apresenta uma breve análise da actual situação da cooperação 
administrativa na Comunidade. Reflecte os resultados de um exercício em duas fases 
que a Comissão empreendeu no âmbito do seguimento do Relatório Sutherland, a 
fim de obter uma visão global da situação neste domínio: 
• um estudo sobre a gestão de situações urgentes nos termos da legislação 
comunitária; 
e debates com os Estados-membros no âmbito de reuniões sectoriais que 
incidiram sobre problemas menos comuns suscitados a nível da aplicação da 
legislação comunitária e sobre a identificação de "pontos de contacto" habili­
tados para tratar dos problemas surgidos a nível da aplicação da mesma. 
21. No que diz respeito à gestão de situações urgentes, a Comissão publicou 
recentemente uma comunicação na qual se analisam os processos urgentes a aplicar 
a produtos de consumo (alimentares e não alimentares), medicamentos e equipa­
mento médico, contaminação radioactiva e controlos veterinários e fitossanitários*12>. 
Estes processos que, por definição, implicam a transmissão rápida de informações 
entre autoridades dos Estados-membros e a Comissão, ilustram alguns dos proble­
mas urgentes que a cooperação administrativa deverá solucionar imperiosamente. 
Apesar de, em geral, se considerar o funcionamento destes processos satisfatório, a 
Comissão sugere melhorias a nível dos processos que deverão ainda ser debatidas 
com os Estados-membros, nomeadamente: 
• melhoria dos sistemas de comunicação e de transmissão de dados utiliza­
dos; 
• o recurso a estes processos deve restringir-se a situações realmente urgen­
tes; 
• devem ser facultadas informações mais precisas, de forma a facilitar a 
resposta das outras autoridades; 
• participação mais vasta dos Estados-membros nestes processos; 
• definição de regras comuns em matéria de publicidade e confidencialidade a 
aplicar às situações urgentes. 
22. Em colaboração com os representantes dos Estados-membros no Comité 
Consultivo para o Mercado Interno, foram organizadas reuniões sectoriais sobre 
cooperação administrativa relativas a situações não urgentes. Em vez de abordar os 
domínios em que a cooperação administrativa conta já com uma longa tradição (por 
exemplo, aduaneiro ou produtos farmacêuticos), privilegiou-se uma série de outros 
domínios, como a "Nova Abordagem" à harmonização técnica, substâncias perigo­
sas, produtos alimentares, reconhecimento dos diplomas, controlos veterinários, bem 
como medicina e veterinária. Na sequência destes debates, foram levantados alguns 
pontos importantes que passamos a abordar. 
/?-? 
Diversidade dos mecanismos de cooperação 
23. Até ao presente, a análise dos mecanismos de cooperação entre a Comissão e 
os Estados-membros com vista à execução e aplicação da legislação comunitária 
actualmente em vigor revelou que aqueles podem assumir diversas formas. Algumas 
foram utilizadas e testadas durante muito tempo, enquanto outras se encontram 
ainda em fase de embrião. Algumas são formais e pormenorizadas, com regras 
processuais a seguir obrigatoriamente, outras informais e facultativas, baseadas 
essencialmente em contactos bilaterais ad hoc entre os Estados-membros, com uma 
actividade mínima a nível comunitário. 
24. Não obstante o leque de soluções ser muito vasto, existe uma série de critérios 
que permitem determinar o estádio relativo de desenvolvimento de cada sistema de 
cooperação, nomeadamente, 
• Existem regras comunitárias pormenorizadas em matéria de aplicação? 
• Qual o âmbito destas regras? (Limitam-se à codificação do intercâmbio de 
informações, por exemplo, ou referem os poderes de controlo e de interven­
ção que os Estados-membros devem exercer?) 
• A tomada de decisões no que diz respeito às informações prestadas pelas 
autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação comunitária 
realiza-se a nível comunitário? 
• Existe algum organismo comunitário manifestamente responsável pelo 
acompanhamento da aplicação da legislação comunitária? Os dados sobre 
esta matéria são recolhidos ou objecto de intercâmbio a nível comunitário? 
• Existem medidas a nível comunitário destinadas a melhorar a coordenação 
entre funcionários responsáveis pela aplicação da legislação comunitária 
(encontros, seminários, boletins informativos, intercâmbio de visitas, progra­
mas de formação comuns e inspecções conjuntas)? 
• Existem actualmente ou estão em fase de preparação sistemas em âmbitos 
mais vastos do que o comunitário (OCDE, ONU, etc.)? 
25. No âmbito das consultas entre a Comissão e os responsáveis pela aplicação da 
legislação comunitária, foi possível chegar a um consenso: a escolha das modalida­
des de cooperação deve ser deixada aos responsáveis pela legislação. As diferenças 
de estruturas e processos reflectem diferentes necessidades. Não se exije a criação 
de níveis semelhantes de cooperação para domínios com diferentes níveis de risco. A 
necessidade de definir claramente cada sistema e, como se refere infra, o facto de 
todos os participantes se encontrarem igualmente vinculados pelas regras do sistema 
é mais importante do que a adopção de uma abordagem homogénea e "uniforme". 
Equilíbrio entre cooperação formal e informal 
26. Nos domínios em que a Comunidade não acordou ainda regras pormenorizadas 
de aplicação da legislação comunitária, as autoridades nacionais responsáveis neste 
domínio mostram-se por vezes relutantes em adoptar estas regras. A opinião de que 
a cooperação entre autoridades terá lugar, como é natural, sempre que se revelar 
necessária, de que este tipo de cooperação é prática corrente em qualquer adminis­
tração eficiente e de que a cooperação pode ser deixada às autoridades interessa­
das, recolhe uma aceitação generalizada. 
XI-
27. Apesar de o desenvolvimento deste tipo de abordagem informal ("facultativa") à 
cooperação administrativa a nível comunitário constituir um primeiro passo útil e 
traduzir o reconhecimento por parte dos Estados-membros da necessidade de esta­
belecer contactos regulares entre autoridades nacionais, nem sempre constitui uma 
base adequada para o funcionamento eficaz do mercado interno. A Comissão salien­
ta que, nos Estados-membros, as actividades relativas à aplicação da legislação 
comunitária são normalmente objecto de acordos administrativos de coordenação 
interna pormenorizados, mesmo se as referidas actividades forem fortemente 
descentralizadas (constituindo os contratos públicos uma excepção notável a este 
princípio). Normalmente, o intercâmbio de informações entre autoridades locais ou 
regionais realiza-se de forma sistemática; por vezes, as informações são centraliza­
das numa base de dados de acesso generalizado. Se os Estados-membros organi­
zam a cooperação no interior das suas fronteiras, afigura-se paradoxal que se 
mostrem relutantes em seguir a mesma orientação no contexto comunitário, que 
apresenta maiores dificuldades práticas na perspectiva da cooperação decorrentes, 
por exemplo, das barreiras linguísticas e da diversidade das estruturas organizativas 
nacionais. Tendo em conta o facto de o mercado comunitário ter doravante de ser 
gerido com uma eficiência equivalente à dos mercados nacionais, o estabelecimento 
de regras mínimas de aplicação da legislação comunitária assume um carácter alta­
mente prioritário. 
Diferentes níveis de participação nos sistemas de cooperação da Comunidade 
28. Na sua análise dos sistemas de cooperação existentes, e em especial dos rela­
tivos a situações urgentes, a Comissão verificou que a participação dos Estados-
membros nos mesmos é frequentemente desigual. Por exemplo, alguns Estados-
membros nunca notificam problemas ou situações urgentes no âmbito dos sistemas 
em vigor; outras vezes, quando o sistema prevê uma reacção por parte dos Estados-
membros, estes nem sempre a manifestam ou manifestam-na com atrasos conside­
ráveis. Esta situação não constitui uma violação deliberada do direito comunitário, 
podendo, antes, reflectir problemas estruturais de organização das actividades de 
aplicação da legislação comunitária. 
29. Não é possível avaliar as causas das deficiências aparentes dos sistemas de 
cooperação sem um conhecimento mais profundo dos sistemas nacionais administra­
tivos em vigor. Devido ao elevado grau de interdependência que caracteriza o funcio­
namento do mercado único, os Estados-membros têm a obrigação de colaborar com 
a Comissão no sentido de atingir uma maior transparência dos sistemas nacionais. 
Caso se verifique existirem a nível nacional problemas estruturais no que diz respeito 
à aplicação da legislação comunitária, pode ser necessário admitir a possibilidade de 
a Comunidade auxiliar os Estados-membros que experimentem estas dificuldades a 
criarem as infra-estruturas necessárias à aplicação efectiva do direito comunitário. 
Provavelmente, os objectivos do artigo 7°-A do Tratado nunca serão atingidos sem a 
garantia de que, de um modo geral, o direito comunitário é aplicado de forma equiva­
lente em todos os Estados-membros. 
30. A partir desta análise, a Comissão concluiu que a confiança mútua será maior e 
que o direito comunitário será aplicável mais eficazmente se existirem regras comuns 
de cooperação administrativa. Considera ainda que é importante examinar a necessi­
dade de criar mecanismos de cooperação administrativa nos domínios em que ainda 
não existem, devendo esta análise ser desenvolvida no âmbito das políticas de coo­
peração administrativa e aproveitar a experiência já adquirida noutros domínios. 
-XII 
A Comissão sugere que, sempre que a legislação comunitária não preveja disposi­
ções pormenorizadas de cooperação administrativa no domínio da sua aplicação: 
• os sistemas de cooperação administrativa se baseiem nas orientações de 
um enquadramento comunitário neste domínio, e 
• sejam acordadas a nível comunitário as modalidades de cooperação ade­
quadas ao sector em causa, na sequência de debates entre a Comissão e 
as autoridades nacionais. 
ï* 
XIII -
ANEXO 2 
Programa de debates relativos à cooperação administrativa 
no âmbito da execução e aplicação do direito comunitário 
Domínios a incluir 
Realizar-se-ão debates no contexto de um enquadramento comunitário da coordena­
ção administrativa. Estes debates começarão por incidir sobre os domínios em que a 
experiência de cooperação administrativa é mínima ou inexistente, em especial nos 
que digam respeito a produtos ou serviços de consumo ou cuja aplicação coloque 
problemas às autoridades responsáveis. Sempre que os mecanismos existentes se 
revelem manifestamente satisfatórios, dever-se-á privilegiar o estudo de eventuais 
melhoramentos; os debates podem relizar-se a médio ou longo prazo. 
Serão incluídos novos sectores nestes debates a par do desenvolvimento da legisla­
ção comunitária. 
Harmonização técnica: directivas com vista à supressão das barreiras ao 
comércio 
Contratos públicos 
Armas de fogo 
Produtos duais 
Directiva relativa à segurança do consumidor 
Produtos alimentares, saúde animal e fitossanitária, medicina veterinária 
Notificação de regulamentação técnica 
Alfândegas 
Fiscalidade 
Percursores de drogas 
Bens culturais 
Direito de estabelecimento 
Direito das sociedades 
Seguros, banca e valores mobiliários 
Propriedade intelectual 
Radiodifusão 
Transportes 
Sectores não harmonizados 
FICHA FINANCEIRA 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
NO ÂMBITO DO MERCADO INTERNO 
Dotações autorizadas em 1993 
Autorizações 
1 
64.597.000 Pagamentos 
2 Dotações previstas em 1994 
Autorizações 
3 
51.830.000 Pagamentos 
4 Variação em % 
Autorizações 
5 
-19.76% Pagamentos 
6 
1. Designação da acção 
Desenvolvimento da cooperação administrativa com vista à execução e aplicação da 
legislação comunitária no âmbito do mercado interno (também referido no programa 
estratégico para o mercado interno). (A maior parte destas despesas consta 
igualmente da ficha financeira deste programa). 
2. Rubricas orçamentais implicadas 
Ver ponto 7.2 infra 
3. Base jurídica 
Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5o, 7C 
A, 30° a 36°, 52° a 66°, 100°, 100°-A e 100°-B, 129°-B a 129°-D. 
4. Descrição da acção 
4.1. Objectivo geral da acção 
• Criação de um sistema coerente de cooperação administrativa entre os 
Estados-membros e entre estes e a Comissão a fim de assegurar a 
aplicação efectiva da legislação comunitária; 
• Facilitar o desenvolvimento de redes transeuropeias entre as 
administrações nacionais e entre estas e as instâncias europeias. 
2? 
-2-
As acções propostas baseiam-se, nomeadamente, nas seguintes comunicações e 
resoluções: 
a) Comunicações 
• Comunicação da Comissão de 7 de Outubro de 1991 "As necessidades de 
intercâmbio de informação entre administrações para garantir o 
funcionamento do mercado interno" (SEC(91)1752 final). 
• Comunicação da Comissão de 2 de Dezembro de 1992, "O funcionamento 
do mercado interno da Comunidade após 1992 - seguimento do Relatório 
Sutherland" (SEC(92)2277 final). 
• Comunicação da Comissão de 12 de Março de 1993 relativa às redes 
telemáticas transeuropeias entre administrações" (COM(93)69 final). 
• Comunicação da Comissão de 2 de Junho de 1993, "Reforçar a eficácia do 
mercado interno - Para um Programa Estratégico sobre o mercado interno" 
(COM(93)256 final). 
• Comunicação da Comissão de 22 de Dezembro de 1993, "Tirar o melhor 
partido do mercado interno: Programa estratégico" (COM(93)632 final). 
b) Resoluções 
• Resolução do Conselho de 7 de Dezembro de 1992 relativa aos meios para 
assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno (JO n° C 334 de 
18.12.1992, p. 1). 
4.2. Período coberto pela acção 
Uma acção permanente que ultrapasse a data de 1993 estabelecida no artigo 7°-A do 
Tratado CE, tendo em vista garantir o bom funcionamento do mercado interno e o 
progresso no sentido da União Económica e Monetária. 
5. Classificação das despesas 
5.1. Despesas não obrigatórias 
5.2. Dotações diferenciadas 
5.3. n.d. 
6. Natureza das despesas 
As despesas de funcionamento, que serão, ou que já foram, objecto de acções 
individuais, incluem essencialmente: 
• contribuições financeiras e subvenções (em especial as destinadas aos 
organismos europeus responsáveis pela cooperação administrativa em 
sectores específicos); 
• obrigações financeiras resultantes de contratos relativos a estudos 
preparatórios de viabilidade ou de avaliação que contribuem para a 
cooperação entre administrações com vista à realização do mercado interno 
(nomeadamente, no âmbito da criação de redes telemáticas entre 
administrações) e a prossecução de outros objectivos políticos ligados à 
realização e ao funcionamento do mercado interno; 
"2* 
• subvenções destinadas a apoiar projectos de interesse comunitário realizados 
por entidades externas; 
• financiamento do intercâmbio de funcionários nacionais, de acções de 
formação e de programas de informação e de comunicação. 
7. Incidência financeira 
7.1. Método de cálculo dos custos totais 
O facto de se ter ultrapassado o marco de 1993, em que foi colocada a tónica na 
realização dos objectivos legislativos do Livro Branco, implicou uma revisão 
significativa das rubricas "Mercado Interno" no orçamento para 1994. Esta revisão 
centrou-se numa alteração das acções-tipo em sintonia com as orientações políticas 
incluídas nas comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, de 2 de 
Dezembro de 1992, "O funcionamento do mercado interno após 1992 - seguimento do 
Relatório Sutherland" (SEC(92)2277 final) e de 2 de Junho de 1993 "Reforçar a 
eficácia do mercado interno - para um Programa Estratégico para o mercado interno" 
(COM(92)256 final). O programa estratégico (COM(93)632 final), que acaba de ser 
adoptado, e em que a cooperação administrativa constitui um elemento fundamental, 
destina-se a desenvolver estas acções-tipo, modificadas na sequência das alterações 
qualitativas da missão dos serviços responsáveis pelo controlo da aplicação da 
legislação comunitária no âmbito da cooperação administrativa reforçada com os 
Estados-membros. 
óbvio que numa certa medida os recursos existentes podem ser reafectados a fim de 
dar resposta a este novo desafio. Um exame pormenorizado das actuais afectações 
será, contudo, necessário a fim de determinar as possibilidades de reafectação. Além 
disso, é evidente que os recursos actuais são insuficientes para a prossecução de 
determinadas tarefas. Noutros casos, é também evidente que as implicações em 
termos de recursos não podem ser quantificadas antes de as tarefas complementares 
descritas no programa estratégico terem sido concluídas, o que permitirá uma 
avaliação precisa das necessidades. 
Dito isto, a presente ficha financeira tenta, numa primeira fase, fazer o balanço das 
rubricas orçamentais associadas às políticas do mercado interno e estabelecer a 
ordem de grandeza dos montantes afectados à cooperação administrativa no âmbito 
da prossecução das políticas correspondentes. Deve ainda referir-se que parte dos 
montantes apresentados infra não será utilizada na cooperação administrativa, uma 
vez que, actualmente, não é possível quantificar a repartição entre os diversos 
aspectos. 
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7.2. Repartição por elementos dos custos totais da acção 
Os dados que a seguir se apresentam, representam a situação tal como consta do 
anteprojecto de orçamento para 1994; 
Repartição pelas grandes linhas 
do programa 
* (indica que a rubrica inclui também 
acções novas)* 
- Cooperação administrativa* 
- Controlo da aplicação* 
-KAROLUS 
- MATTHAEUS e 
MATTHAEUS - Tax 
- intercâmbios no sector veterinário 
IV. Redes transeuropeias* 
TOTAIS Rubricas 
orçamentais 
implicadas 
(no conjunto ou 
em parte) 
B3-4015 
B5-108 
B5-3000 
B5-3051 
B2-5101 
B5-7210 
B5-7211 
B5-7212 
B5-7213 
B5-7214 Orçamento 
1993 
30.000.000 
1.000.000 
1.420.000 
2.427.000 
250.000 
17.000.000 
9.800.000 
2.000.000 
700.000 
64.597.000 Orçamento 
1994 
1.000.000 
2.130.000 
2.900.000 
20.000.000 
10.000.000 
12.900.000 
2.000.000 
900.000 
51.830.000 
(* indica que a rubrica pode igualmente incluir novas operações). 
7.3. Prazos indicativos da utilização das dotações 
As comunicações específicas a cada acção apresentarão todos os elementos de 
análise úteis. 
8. Disposições de prevenção das fraudes 
Antes de ser efectuado qualquer pagamento, os serviços da Comissão, tomando em 
consideração as obrigações contratuais e os princípios de uma boa gestão financeira 
ou global sã, procedem à verificação das subvenções ou da aceitação das prestações 
e dos estudos prévios de viabilidade ou de avaliação necessários. Todos os acordos 
ou contratos concluídos entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluirão 
disposições de prevenção das fraudes (vigilância, relatórios periódicos, etc.). 
O contrato-quadro concluído em 1992 entre a Comissão e os organismos europeus de 
normalização prevê, por exemplo, uma apresentação muito clara dos custos 
associados à preparação das normas europeias no âmbito de mandatos que permitam 
um controlo eficaz das despesas efectuadas. 
De uma forma geral, as acções permanentes são objecto de um acompanhamento 
periódico por parte dos serviços em causa, sendo as acções pontuais avaliadas 
ex-post. Informações de natureza estatística e outras contribuirão para a avaliação do 
progresso das medidas comunitárias, bem como para a consolidação do dispositivo 
anti-fraude. 
Estão previstas em muitos regulamentos medidas específicas nesta matéria e as 
medidas de controlo interno baseiam-se na verificação, por parte dos chefes de 
unidade responsáveis, do estado de evolução dos projectos ou programas individuais. 
9Í 
-5-
9. Elementos da análise custo-eficácia 
9.1. Objectivos específicos e quantificáveis, população-alvo 
Os objectivos específicos desta acção relativa à cooperação administrativa no âmbito 
do mercado interno são seguidamente referidos. 
Trata-se da gestão da execução da legislação comunitária, que passa pelo controlo do 
respeito pelos Estados-membros suas das obrigações comunitárias. 
É necessário assegurar a qualidade da aplicação mediante um enquadramento 
coerente de cooperação administrativa que conte com o apoio técnico necessário, 
com o controlo da aplicação das regras comunitárias e com meios de resolução dos 
problemas suscitados por esta aplicação. 
Em sintonia com o princípio da subsidiariedade, a Comissão apenas intervém quando, 
no âmbito do exame dos sectores previstos na comunicação, se verificar que, 
relativamente a um sector específico, as estruturas existentes não garantem uma 
aplicação eficaz da legislação do mercado interno em todos os Estados-membros. 
Relativamente aos sectores não harmonizados, o reforço da cooperação 
administrativa pode mesmo dispensar a necessidade de legislar. 
As administrações nacionais constituem a população-alvo desta acção. 
9.2. Justificações da acção 
Esta acção resulta, no seu conjunto, do princípio da atribuição à Comissão de 
poderes de execução das regras adoptadas pelo Conselho no âmbito da realização e 
funcionamento do mercado interno. Deve recordar-se que o Conselho, na sua 
resolução de 7 de Dezembro de 1992, relativa aos meios para assegurar o bom 
funcionamento do mercado interno, convidou os Estados-membros e a Comissão a 
examinarem a necessidade de reforçar a cooperação a fim de resolver quaisquer 
problemas práticos que possam surgir. O Parlamento, na sua resolução de 18 de 
Dezembro de 1992, relativa ao acompanhamento do programa do mercado interno de 
1992 convidou igualmente a Comissão a tomar as medidas necessárias para 
responder ao desafio que o bom funcionamento do mercado interno representa. A 
Comissão, ao responder a este objectivo, criou, por decisão de 23 de Dezembro de 
1992, um Comité Consultivo para a coordenação no domínio do mercado interno. 
Relativamente às acções em curso, não existe verdadeiramente qualquer alternativa a 
uma acção comunitária, uma vez que qualquer omissão por parte da Comissão na 
área da realização e funcionamento do mercado interno é susceptível de conduzir a 
políticas nacionais divergentes. 
A Comissão, contudo, examina permanentemente as diversas possibilidades de dar 
resposta a imperativos de economia e eficácia. 
Deste modo, a estratégia no domínio da normalização, inicialmente baseada na 
harmonização pormenorizada das legislações nacionais, baseia-se actualmente em 
duas orientações complementares: 
• reconhecimento mútuo das regras nacionais; 
• aproximação das legislações a nível comunitário apenas nos casos em que 
os objectivos das legislações nacionais não são equivalentes. 
Além disso, a Comissão, no âmbito do acompanhamento do Livro Verde relativo à 
normalização, introduziu alterações significativas ao sistema de financiamento da 
normalização europeia. 
~?á 
No que diz respeito ao programa de intercâmbio de funcionários nacionais entre as 
administrações dos Estados-membros (programa KAROLUS), as contribuições das 
administrações participantes foram fixadas em 50% dos subsídios diários a pagar 
durante todo o período de intercâmbio, ficando as restantes despesas a cargo do 
orçamento comunitário. Este programa é complementar aos outros programas de 
intercâmbio adoptados pelo Conselho em sectores específicos, ou seja, os programas 
MATTHAEUS e MATTHAEUS-TAX, bem como outro programa no domínio veterinário. 
9.3. Acompanhamento e avaliação da acção 
Indicadores de resultados seleccionados 
a) Número de intercâmbios de funcionários no âmbito dos programas 
KAROLUS, MATTHAEUS, MATTHAEUS-TAX e programa no domínio 
veterinário. 
b) Criação e funcionamento de redes telemáticas entre administrações 
responsáveis pelo controlo do mercado interno e entre estas e a Comissão. 
Modalidades e periodicidade das avaliações previstas 
A avaliação dos trabalhos relativos ao funcionamento do mercado interno é efectuada 
numa base anual através das acções e das intervenções do Comité para a 
coordenação do mercado interno. Este relatório está previsto na comunicação da 
Comissão de 2 de Dezembro de 1992 "O funcionamento do mercado interno após 
1992 - seguimento do Relatório Sutherland (SEC(92)2277 final). 
Quanto ao programa KAROLUS, o artigo 18° da Decisão (93/1 O/CEE) da Comissão 
que estabelece as disposições de aplicação do programa, prevê que a Comissão 
elabore um relatório financeiro anual sobre a sua execução a ser transmitido aos 
coordenadores nacionais a fim de permitir o acompanhamento da aplicação do 
programa. 
10. Despesas administrativas (Parte A do orçamento) 
Nota: Deve recordar-se que estão já incluídas na parte A montantes destinados às 
tarefas específicas de controlo em determinados sectores do mercado interno e às 
despesas de reuniões de comités, cuja parte a ser imputada à cooperação 
administrativa não foi ainda estimada. 
10.1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos 
da Comissão? Em caso afirmativo, especificar? 
Sim. O desenvolvimento de determinadas acções no âmbito da componente 
"cooperação administrativa" do programa estratégico dará provavelmente origem a 
despesas de funcionamento adicionais e a pedidos de aumento do número de 
efectivos. Apesar de algumas avaliações parciais e preliminares terem sido fornecidas 
à DG XV por alguns serviços, nesta fase, e antes de analisar essas necessidades em 
pormenor, em colaboração quando necessário com os Estados-membros, não é 
possível efectuar uma estimativa fidedigna. As acções específicas resultantes do 
Programa Estratégico serão elas próprias objecto de fichas financeiras fornecendo 
todos os elementos de apreciação necessários. 
Não obstante, é possível fazer uma estimativa dos efectivos necessários ao 
acompanhamento da cooperação administrativa em 14 dos 17 sectores mencionados 
no Anexo 2 (calculando que três sectores, pelo menos, contam já com sistemas que 
não necessitam de mais funcionários). Um funcionário A e um funcionário C deverão 
n 
ser suficientes para dois sectores, o que implicará um total de sete funcionários A e 
sete funcionários C. 
Parte destes efectivos poderá resultar de uma reafectação dos recursos ou de uma 
redefinição do trabalho dos funcionários actualmente ocupados com a organização 
das reuniões dos comités de preparação da legislação. Esta situação verificar-se-á 
especialmente nos sectores em que os esforços legislativos foram reduzidos. Além 
disso, a necessidade destes efectivos far-se-á sentir à medida que forem sendo 
introduzidas as novas estruturas de cooperação administrativa. Apesar de, 
provavelmente em 1994 não serem necessários quaisquer funcionários adicionais, o 
orçamento para 1995 deverá ter em conta os pedidos formulados neste contexto. 
É evidente que os pedidos de postos adicionais devem ser apresentados tendo em 
conta as perspectivas financeiras e os pacotes acordados para os exercícios 
orçamentais em causa. 
10.2.Indicar as despesas administrativas e os efectivos necessários que a proposta 
de acção implica. Especificar o modo de cálculo. 
Poder-se-á admitir a criação de um comité para a cooperação administrativa por 
sector, que reuniria uma vez por ano. As despesas destes comités elevar-se-iam a 
210 000 ecus por ano -15 000 ecus por reunião (rubrica A-2510), multiplicados por 14 
reuniões -. Todavia, estas poderiam ser parcialmente compensadas pela 
probabilidade de se realizarem menos reuniões de comités consultivos em matéria de 
nova legislação. 
Relativamente ao pessoal adicional mencionado no ponto 10.1, as despesas elevar-
se-ão a 1 260 000 ecus/ano -14 vezes 90 000 ecus/ano - dos títulos A1, A2 e A5 do 
orçamento. 
Uma vez mais, estas despesas serào escalonadas em função da eventual introdução 
das novas estruturas. A lista dos sectores não é definitiva. Aquando dos debates que 
precederão a criação de uma nova estrutura, pode chegar-se à conclusão que 
determinados sectores não necessitam de quaisquer medidas complementares, ou 
que outros podem ser acrescentados à lista. 
7í 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 29 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 06 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-053-PT-C 
ISBN 92-77-65483-X 
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Lr2985 Luxemburgo