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'à ^-ù COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.01.1998 
COM(1998) 25 final 
98/0018 (ACC) 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre a aplicação do Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, 
de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao controlo nas fronteiras do comércio 
de mercadorias susceptíveis de constituírem mercadorias de 
contrafacção ou mercadorias-pirata 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir 
a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime 
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata 
(Apresentada pela Comissão) 

RESUMO 
Em 22 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3295/94 relativo 
ao papel dos serviços aduaneiros na luta contra as contrafacções e as mercadorias-pirata. 
Este texto aplica as disposições do Acordo ADCIP em matéria de propriedade intelectual 
que faz parte dos resultados do Uruguay Round e que é um dos tratados internacionais mais 
importantes na matéria. 
O funcionamento do regulamento 
O objectivo principal do regulamento é permitir aos serviços aduaneiros suspender a 
realização de uma operação aduaneira, quando suspeitarem que as mercadorias, em relação 
às quais foi previamente solicitada uma "protecção aduaneira" pelo titular do direito, são de 
contrafacção ou mercadorias-pirata de mercadorias protegidas por um direito de 
propriedade intelectual (marca de fabrico ou de comércio, desenho ou modelo, direito de 
autor ou direito conexo). 
Durante o período da suspensão, o titular do direito pode interpor recurso junto das 
autoridades nacionais competentes (por norma, um juiz) que se incumbirão dos seguimentos 
a dar ao processo. Se não for interposto recurso, as mercadorias em causa serão libertadas. 
O mecanismo instituído pelo regulamento permitiu obter, na prática, muito bons resultados. 
Com efeito, os serviços aduaneiros efectuaram em dois anos (de Julho de 1995 a 
Junho de 1997) 4 133 intervenções, quando no âmbito do regulamento anteriormente 
aplicável (de 1 de Janeiro de 1988 a 30 de Junho de 1995, ou seja, sete anos e meio) o 
número de intervenções efectuadas foi inferior a 2 000. 
Das intervenções, efectuadas, consoante o caso, em tráfego comercial, postal ou de 
viajantes, os resultados mais interessantes, em termos de quantidade de mercadorias de 
contrafacção apreendidas, foram obtidos no âmbito do tráfego comercial. As intervenções 
incidiram essencialmente nas contrafacções de marcas, embora tenham aumentado 
gradualmente em relação a mercadorias que violam direitos de autor ou direitos conexos, 
ou desenhos ou modelos. Ainda que incidindo sobretudo nas importações (introduções em 
livre prática), os controlos em relação às operações de exportação, de reexportação e de 
trânsito aumentaram progressivamente, a ponto de os resultados obtidos serem, 
presentemente, também muito encorajadores. 
As melhorias propostas pela Comissão 
Visto os resultados serem satisfatórios, a Comissão pretende presentemente alargar o 
âmbito de aplicação do regulamento e adaptá-lo à evolução da regulamentação comunitária 
em matéria de direitos de propriedade intelectual. Essas melhorias, tal como previstas pela 
Comissão, receberam já um acolhimento favorável por parte das principais organizações 
profissionais em causa, quando de uma reunião realizada em Bruxelas, em 23 de Julho 
de 1997. 
São as seguintes as alterações que a Comissão pretende introduzir: 
* alargamento do âmbito de aplicação do regulamento a um novo direito de propriedade 
intelectual, isto é, a determinadas patentes de invenção; 
* extensão das possibilidades de intervenção dos serviços aduaneiros às zonas francas e 
aos entrepostos francos, bem como a todas as mercadorias suspeitas a partir do 
momento em que se encontrem sob fiscalização aduaneira; 
* adaptação (simplificação) do regulamento ao fenómeno da marca comunitária 
(totalmente operacional desde 1 de Abril de 1996), instituindo, em beneficio dos 
titulares dessas marcas, um procedimento de pedido único de "protecção aduaneira", 
válido em diversos Estados-membros. 
fcESUMO 
!• O conteúdo do Regulamento (CE) n° 3295/94 
2- A aplicação do Regulamento (CE) n° 3295/94 
3. Resultados quantitativos sobre o funcionamento do sistema 
4. Os fluxos comerciais apreendidos no âmbito do Regulamento (CE) n° 3295/94 
5. As consequências económicas e sociais da contrafacção 
6. As alterações e adaptações propostas pela Comissão 
a) O alargamento do âmbito de aplicação do regulamento às patentes de 
invenção 
b) O alargamento do âmbito de aplicação do regulamento a todas as situações 
aduaneiras 
c) A adaptação do regulamento ao fenómeno da marca comunitária 
7. As reivindicações das organizações profissionais interessadas 
a) As importações desprovidas de carácter comercial contidas nas bagagens 
pessoais dos viajantes 
b) A exclusão das importações paralelas do âmbito de aplicação do 
regulamento 
c) As taxas e as garantias 
d) As despesas inerentes à inutilização das mercadorias reconhecidas como de 
contrafacção ou mercadorias-pirata 
e) O acesso às amostras 
f) As sanções 
&• Conclusões 
O Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece 
medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a 
colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das 
mercadorias-pirata 1 aplica-se desde 1 de Julho de 1995. 
O artigo 15° desse regulamento prevê que a Comissão informe periodicamente o 
Parlamento Europeu e o Conselho sobre o funcionamento do sistema, designadamente 
sobre as consequências económicas e sociais da contrafacção, e que proponha, no prazo de 
dois anos a contar da data de aplicação do regulamento, as alterações e complementos 
eventualmente necessários. A presente comunicação tem como objecto apresentar o 
relatório elaborado pela Comissão nessa conformidade. 
O relatório faz o balanço dos dois primeiros anos de funcionamento do sistema e apresenta 
uma lista de medidas passíveis de, por um lado, reforçar o papel desse regulamento no 
âmbito da luta contra a contrafacção e a pirataria e, por outro, simplificar, para os titulares 
de certos direitos de propriedade intelectual, os trâmites administrativos necessários à 
execução do regulamento. 
/. O conteúdo do Regulamento (CE) n° 3295/94 
1.1. O Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, 
que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a 
exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das 
mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, constitui um 
instrumento de protecção das fronteiras externas da Comunidade, aplicável 
exclusivamente ao comércio com países terceiros. O regulamento completa os 
diferentes mecanismos nacionais de protecção dos direitos de propriedade 
intelectual em vigor. 
1.2. Este regulamento veio revogar e substituir o Regulamento (CEE) n° 3842/86 
do Conselho, de 1 de Dezembro de 1986, que estabelece medidas destinadas a 
proibir a colocação em livre prática de mercadorias em contrafacção2, a fim de: 
* alargar o âmbito de aplicação da protecção aduaneira a novos direitos de 
propriedade intelectual e a novos regimes aduaneiros; 
* melhorar a eficácia do sistema de protecção aduaneira previsto no anterior 
regulamento; 
* ter em conta a assinatura do Acto final que constitui a Organização 
Mundial do Comércio, concluído em Marraquexe, em 15 de Abril 
de 1994, de cujos anexos3 consta o Acordo ADPIC (Acordo sobre os 
aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o 
comércio) e que é um dos mais importantes tratados internacionais em 
matéria de propriedade intelectual. Na terceira parte do referido acordo, 
1 JO L 341 de 30.12.1994, p. 8 e seguintes. 
2 JOL 357 de 18.12.1986, p. 1. 
3 Anexo 1 C; JO L 336 de 23.12.1994, p. 213. 
5 
intitulada "Aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual", é 
consagrada uma secção às prescrições especiais relativas às medidas na 
fronteira (artigos 51° a 60° do Acordo) com a qual se conformou o 
Regulamento (CE) n° 3295/94. 
1.3. O regulamento permite ao titular de certos direitos de propriedade intelectual 
(marcas de fabrico ou de comércio, direitos de autor e direitos conexos, 
desenhos e modelos), ou às pessoas autorizadas a utilizarem tais direitos, bem 
como aos seus representantes, obter dos serviços aduaneiros, mediante pedido 
prévio, que se suspenda a autorização de saída ou se detenham as mercadorias 
de que se suspeite serem objecto de contrafacção ou mercadorias-pirata, 
durante um período limitado (por norma, 10 dias), a fim de que o requerente 
possa recorrer a uma autoridade (em regra, a autoridade judicial) competente 
para decidir quanto ao fundo no que se refere a uma infracção do direito de 
propriedade intelectual em causa. Na Alemanha, país onde as autoridades 
aduaneiras têm competência para decidir quanto ao fundo da questão, o 
recurso a uma autoridade judicial só se impõe se o importador tiver 
primeiramente interposto recurso contra a medida de detenção. 
1.4. Os serviços aduaneiros podem igualmente intervir por sua própria iniciativa, 
isto é, sem que seja necessário um pedido prévio, quando suspeitarem que se 
trata de mercadorias objecto de contrafacção ou de mercadorias-pirata. Neste 
caso, o prazo passível de suspensão da autorização de saída ou de detenção é 
mais curto (três dias) e deve permitir ao titular do direito de propriedade 
intelectual em causa apresentar um pedido de protecção aduaneira. 
1.5. O regulamento está estruturado da seguinte forma: 
O Capítulo I define o âmbito de aplicação e dá as definições necessárias 
ao funcionamento do regulamento. 
O Capítulo II proíbe expressamente a introdução em livre prática (isto é, a 
importação), a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime 
suspensivo de mercadorias reconhecidas como objecto de contrafacção ou 
mercadorias-pirata, na sequência de uma intervenção aduaneira por força 
do regulamento. 
O Capítulo III trata da forma como se desencandeia o mecanismo, quer 
no âmbito de um pedido prévio do titular do direito, quer por iniciativa 
própria dos serviços aduaneiros. 
O Capítulo IV fixa as condições de intervenção das autoridades 
aduaneiras e da autoridade competente para decidir quanto ao fundo da 
questão. 
O Capítulo V versa sobre o destino a reservar às mercadorias 
reconhecidas como mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata. 
Por último, o Capítulo VI (disposições finais) regulamenta, 
designadamente, as questões de responsabilidade, exclui do âmbito de 
aplicação do regulamento as mercadorias desprovidas de carácter 
comercial contidas nas bagagens pessoais dos viajantes nos limites fixados 
para a concessão da franquia aduaneira (175, ecus), e impõe aos 
Estados-membros a aplicação de sanções em caso de infracção. Além 
disso, obriga os Estados-membros a comunicarem à Comissão todas as 
informações úteis relativas à aplicação do regulamento e convida a 
Comissão a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um 
relatório sobre o funcionamento do regulamento e sobre as alterações e 
complementos que conviria eventualmente introduzir no regulamento no 
prazo de dois anos a contar da data da sua aplicação. É este o objecto do 
presente relatório. 
2. A aplicação do Regulamento (CE) n° 3295/94 
2.1. A Comissão adoptou as normas de execução do regulamento no âmbito do seu 
Regulamento (CE) n° 1367/95 de 16 de Junho de 19954. 
2.2. Se bem que directamente aplicável, o regulamento exigia igualmente a adopção 
de um determinado número de medidas nacionais, designadamente no que se 
refere à nomeação de uma autoridade nacional competente para receber os 
pedidos de protecção dos titulares dos direitos e à adopção de sanções. Para o 
efeito, os Estados-membros dispuseram de um prazo de 6 meses entre a data 
de publicação do regulamento e a data da sua aplicação. 
2.3. Embora as autoridades aduaneiras nacionais sejam os destinatários directos das 
disposições do regulamento, uma vez que são as únicas autoridades 
competentes para receber os pedidos de intervenção na acepção do referido 
regulamento, cumpre referir que, na prática, tal não impediu a colaboração e a 
cooperação com outros serviços administrativos nacionais. 
2.4. Em 1 de Julho de 1995, a maioria dos Estados-membros tinha adoptado as 
medidas nacionais necessárias à aplicação da nova regulamentação. Todavia, na 
Bélgica, se bem que tenha sido desde logo nomeada uma autoridade nacional 
competente para receber os pedidos de protecção dos titulares dos direitos, foi 
necessário aguardar até 14 de Dezembro de 1996 para que entrasse em vigor o 
decreto real que adopta as medidas nacionais necessárias à aplicação do 
regulamento. Embora esse atraso tenha de certo modo perturbado os titulares 
dos direitos, convém, no entanto, assinalar que, durante esse período, as 
autoridades belgas não deixaram de efectuar os controlos, obtendp resultados 
não negligenciáveis. 
2.5. Subsistem ainda várias dificuldades no que respeita à aplicação do regulamento 
por alguns Estados-membros. 
Assim, no que respeita à obrigação de prever sanções efectivas, 
proporcionadas e dissuasivas, tudo indica que essas sanções não foram ainda 
previstas para os desenhos e os modelos na Bélgica (legislação a ser elaborada) 
e na Grécia. 
4 JOL 133 de 17.6.1995, p. 2. 
Por outro lado, o regulamento não proíbe que, num Estado-membro, várias 
autoridades sejam competentes para receber os pedidos de protecção. No 
entanto, a apresentação de um único pedido deve abranger todo o território 
nacional (pedido único). Ora, tal não é o caso na Grécia actualmente. Com 
efeito, foram nomeadas nesse país dez autoridades competentes, cada uma com 
competência a nível regional. Por conseguinte, para obter uma protecção que 
abarque todo o território grego, o titular do direito deve apresentar dez 
pedidos de protecção aduaneira, o que não está em conformidade com as 
disposições do regulamento. 
3. Resultados quantitativos sobre o funcionamento do sistema 
3.1. O sistema criado pelo Conselho prevê disposições que permitem acompanhar a 
sua aplicação efectiva nos Estados-membros. 
3.2. Ressalta das informações recebidas até Junho de 1997, relativas ao período 
decorrente de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 (ou seja, dois anos), 
que os Estados-membros procederam a 4 133 intervenções (suspensão da 
autorização de saída ou detenção das mercadorias). 
3.3. Este número demonstra que o sistema instituído pelo regulamento está 
completamente operacional e que funciona bem. Com efeito, quando 
comparado com o Regulamento (CE) n° 3842/86 acima referido, o número de 
intervenções desde a aplicação do Regulamento (CE) n° 3295/94 é, em dois 
anos, muito superior ao resultante de sete anos e meio de funcionamento do 
regulamento anterior (1 842 intervenções no total). 
3.4. Das 4 133 intervenções efectuadas no âmbito do novo regulamento, é a 
seguinte a repartição por Estado-membro: 
Casos comunicados pela Alemanha: 1 844 
Casos comunicados pela França: 527 
Casos comunicados pelo Reino Unido: 487 
Casos comunicados pela Espanha: 459 
Casos comunicados pelos Países Baixos: 390 
Casos comunicados pela Dinamarca: 139 
Casos comunicados pela Bélgica: 127 
Casos comunicados pela Itália: 71 
Casos comunicados pela Finlândia: 63 
Casos comunicados pelo Luxemburgo : 18 
Casos comunicados pela Suécia: 5 
Casos comunicados pela Irlanda: 3 
8 
3.5. A Comissão não recebeu informações estatísticas dos outros 
Estados-membros. A Áustria indicou só ter recebido três pedidos, sem que 
tenha havido intervenções antes de 30 de Junho de 1997. Portugal justificou 
não ter efectuado nenhuma intervenção pelo facto de só ter recebido um único 
pedido de protecção. Em contrapartida, a Comissão não pôde obter 
informações sobre a Grécia onde, aparentemente, não foi efectuada nenhuma 
intervenção durante o período considerado. De qualquer modo, tudo leva a 
crer que o sistema de pedidos criado na Grécia e descrito no ponto 2.5. tenha 
tido como consequência desencorajar os titulares dos direitos. 
3.6. Consta do Anexo 2 um estudo mais pormenorizado das comunicações enviadas 
pelos Estados-membros. 
4. Os fluxos comerciais apreendidos no âmbito do Regulamento (CE) n° 3295/94 
4.1. Tal como o demonstraram as estatísticas transmitidas pelos Estados-membros, 
o sistema funciona bem e os resultados são muito encorajadores e até muito 
satisfatórios. Por conseguinte, a avaliação destas estatísticas no que se refere 
aos movimentos de mercadorias apreendidas reveste-se de um certo interesse. 
4.2. Recorde-se, no entanto, que, no âmbito de um mercado interno, este 
instrumento aduaneiro que representa o regulamento só permite apreender os 
movimentos de mercadorias entre os países terceiros e a Comunidade. Em caso 
algum, pela sua própria natureza, o sistema permite apreender as contrafacções 
e as mercadorias-pirata fabricadas na Comunidade e/ou que circulam entre os 
Estados-membros da Comunidade. No entanto, em alguns Estados-membros 
existem disposições análogas no direito nacional (controlos efectuados pelas 
alfândegas). 
Por outra lado, a Comissão continua a seguir atentamente as questões 
relacionadas com a luta contra a contrafacção e a pirataria no interior da 
Comunidade. Esta luta apresenta-se efectivamente como primordial para a 
erradicação ou, no minimo, para a redução substancial da contrafacção e da 
pirataria. 
4.3. A repartição entre tráfego comercial/tráfego de viajantes/tráfego postal nem 
sempre é especificada nas estatísticas fornecidas pelps Estados-membros. 
Todavia, sempre que esta repartição é facultada, revela-se muito interessante. 
A título exemplificativo, das 657 intervenções efectuadas na Alemanha durante 
o primeiro semestre de 1997, 347 envolveram viajantes (52%) e apenas 
12 mercadorias enviadas por via postal. Na França, dás 527 intervenções 
comunicadas à Comissão, 265 envolveram viajantes (50%). e 22 a via postal. 
Em Espanha, das 459 intervenções comunicadas, 243 envolveram viajantes 
(53%) e 2 a via postal. Por último, nos Países Baixos, das 390 intervenções 
comunicadas, 161 envolveram viajantes (41%) e 129 a via postal. Todavia, em 
termos de quantidades apreendidas, é conveniente notar que a maioria dos 
controlos exercidos sobre os viajantes diziam respeito a um número de artigos 
inferior a dez. Por conseguinte, em termos de eficácia, são obviamente os 
controlos sobre as operações comerciais que permitem obter os melhores 
resultados, na medida em que uma única intervenção pode envolver vários 
artigos diversos (Ver "Processos notórios" no Anexo 2). Em relação aos 
controlos efectuados sobre as remessas postais, é conveniente notar que podem 
conduzir, em certos casos, a resultados muito interessantes. Assim, uma 
intervenção das Alfandegas dps Países Baixos em relação a uma remessa postal 
permitiu apreender mais de 3 000 CD piratas provenientes da 
Bósnia-Herzegovina. 
4.4. Os produtos objecto das intervenções são essencialmente artigos de consumo 
(com especial incidência para os artigos de confecção e para os relógios). Se os 
artigos que ostentam uma marca de prestígio continuam a estar muito sujeitos à 
contrafacção, seja no sector da confecção, da relojoaria ou da marroquinaria5, 
os produtos que ostentam marcas "da moda", designadamente no sector 
desportivo (roupa de desporto, calçado de desporto, bonés com os logotipos 
das grandes equipas de futebol ou de basquetebol, os mais diversos objectos 
revestidos de marcas especializadas em artigos de desporto), no sector dos 
artigos para crianças (artigos de confecção e "gadgets" revestidos de marcas 
especialmente destinadas às crianças) e no sector informático e dos jogos 
multimédia (micro-processadores, CD-ROM, consolas e seus jogos), são cada 
vez mais objecto de contrafacção. As marcas afectadas são essencialmente 
europeias e, no sector do desporto, dos artigos para crianças e no sector 
informático, americanas. 
4.5. Para além das peças sobresselentes de veículos automóveis e dos brinquedos, 
efectuaram-se intervenções em relação aos mais diversos tipos de produtos, 
como óculos, esferográficas, anões para decoração de jardins, cadeiras de 
jardim, baralhos de cartas de jogar, bolachas, disjuntores e até trens de cozinha. 
4.6. O Regulamento (CE) n° 3295/94 abrange igualmente as "peças sobresselentes" 
das contrafacções, como os símbolos das marcas (logotipos, rótulos, 
autocolantes, prospectos, folhetos de instruções, documentos de garantia) ou 
as embalagens (mesmo vazias), permitindo apreender deste modo uma outra 
forma de fraude das contrafacções que, por um lado, consiste em introduzir na 
Comunidade, em várias remessas, artigos sem marca e, por outro, importar, nas 
bagagens de viajantes, símbolos de marcas, como, por exemplo, rótulos ou 
botões, sendo a reunião efectuada na Comunidade. As importantes quantidades 
de rótulos, botões e botões de pressão interceptados, designadamente no 
Reino Unido (Ver "Processos notórios" no Anexo 2) demonstram a amplitude 
do fenómeno e o interesse de os serviços aduaneiros dedicarem uma atenção 
especial a esses símbolos de marca. 
4.7. Por outro lado, as estatísticas fornecidas pelos Estados-membros 
demonstraram que o regulamento é utilizado para apreender as mercadorias 
essencialmente no momento da sua introdução em livre prática (70% das 
intervenções), sendo muito menos frequentes as intervenções efectuadas 
noutras fases da operação aduaneira. Aliás, algumas intervenções efectuadas na 
Finlândia aquando da exportação/reexportação demonstraram todo o interesse 
de se poder intervir num momento diferente da introdução em livre prática. 
5 A este respeito, note-se que os perfumes e águas de colónia foram objecto de muito poucas intervenções. 
10 
Assim, em 10 intervenções, as alfandegas finlandesas detiveram 130 576 pares 
de sapatos, 104 316 camisas, 32 400 jogos multimédia, 15 487 calças de ganga 
e 13 650 casacos compridos, destinando-se todas estas mercadorias de 
contrafacção à Rússia. 
4.8. Em geral, as intervenções aduaneiras incidiram em mercadorias de contrafacção 
de uma marca de fabrico ou de comércio (mais de 90% das intervenções). Esta 
situação não é, em si, extraordinária, na medida em que as Alfândegas já 
possuíam, no âmbito do Regulamento (CE) n° 3842/86 acima referido, uma 
certa experiência com este tipo de mercadorias, sendo a sua detecção 
relativamente mais fácil do que a de outro tipo de direitos de propriedade 
intelectual. 
4.9. Os resultados são, apesar de tudo, encorajadores no caso das 
mercadorias-pirata. Com efeito, o número de intervenções é cada vez maior. 
Presentemente, uma em cada dez intervenções envolve uma mercadoria 
protegida por um direito de autor. Tudo leva a crer que os resultados 
melhorarão, não obstante o facto de, na prática, um produto que viola um 
direito de autor ou um direito conexo ser muito mais difícil de detectar, nó 
âmbito de uma operação aduaneira, do que uma violação a uma marca de 
fabrico ou de comércio, uma vez que esta última é muito mais visual. 
4.10. No tocante aos desenhos e aos modelos, os resultados são mais fracos (5,8% 
das intervenções). Para além do facto de se tratar de um domínio novo para os 
serviços aduaneiros, é igualmente conveniente destacar o facto de, na maioria 
dos casos, uma mesma mercadoria, apreendida pelos funcionários aduaneiros, 
constituir simultaneamente uma contrafacção de marca e uma 
mercadoria-pirata de um desenho ou modelo. Acontece que neste tipo de 
situação os serviços aduaneiros preferem, na maioria das vezes, basear-se na 
contrafacção da marca, mais facilmente detectável, para intervirem. 
5. As consequências económicas e sociais da contrafacção 
5.1. O Regulamento (CE) n° 3295/94, uma vez que só apreende certos fluxos 
comerciais (importações e exportações de mercadorias com os países 
terceiros), não constitui de modo algum um instrumento adequado para avaliar 
as consequências económicas e sociais da contrafacção na Comunidade. 
5.2. A amplitude de fenómeno da contrafacção e da pirataria não é fácil de 
apreender. Numerosas organizações profissionais à escala nacional, europeia 
ou internacional, fazem de una maneira bastante regular, estimativas sobre a 
contrafacção e a pirataria. Estas estimativas, embora não passe de una 
avaliação sumária do problema, permitem obter uma ideia mais clara do 
fenómeno. 
A contrafacção e a pirataria provocam, incontestavelmente, efeitos nefastos 
sobre o emprego nos Estados membros, sobre a cobrança de imposto directos e 
indirectos, sobre a qualidade dos produtos em detrimento dos comsumidores. 
No entanto, pretender quantificar de uma maneira precisa estes aspectos não 
parece ainda hoje, praticável. 
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6. As alterações e adaptações propostas vela Comissão 
6.1. Com excepção de alguns problemas de aplicação em certos Estados-membros 
(ver ponto 2), a Comissão não encontra nenhuma dificuldade especial no que 
respeita a aplicação do Regulamento (CE) n° 3295/94. Com efeito, uma vez 
resolvidos os problemas estruturais que afectavam o funcionamento do anterior 
regulamento (Regulamento (CEE) n° 3842/86 aquando da adopção do 
Regulamento (CE) n° 3295/94, o sistema está operacional e não há problemas 
técnicos estruturais, nem interpretações divergentes das suas disposições que 
entravem o seu funcionarnento. 
6.2. Por conseguinte, a Comissão propõe ir mais longe, por um lado, alargando o 
sistema a um novo direito de propriedade intelectual e a novas situações 
aduaneiras em que se podem encontrar as mercadorias e, por outro, adaptando 
o regulamento ao fenómeno da marca comunitária. 
a. O alargamento do âmbito de aplicação do regulamento às patentes de 
invenção 
6.3 As patentes de invenção constituem um elemento essencial da propriedade 
intelectual e ocupam um lugar de destaque no conjunto dos meios disponíveis 
para proteger a inovação, permitindo a valorização das ideias e da criatividade 
humana. Graças a essas patentes, os inventores estão protegidos contra toda a 
concorrência que procure beneficiar indevidamente das suas realizações. As 
patentes permitem igualmente oferecer uma verdadeira garantia jurídica de 
rendibilidade dos investimentos efectuados no domínio da 
investigação/desenvolvimento. A sua protecção é, pois, fundamental na 
Comunidade, uma vez que a protecção da inovação permite que os produtos 
europeus evoluam perante a concorrência internacional e, consequentemente, 
que seja assegurado à economia europeia um lugar determinante na economia 
mundial. 
6.4. Por ocasião dos trabalhos preparatórios do Regulamento (CE) n° 3295/94 
havia já sido invocada a questão da inserção das patentes no seu âmbito de 
aplicação. Todavia, nessa altura, decidiu-se adiar a problemática, a fim de 
poder ser reexaminada com base nos resultados obtidos em matéria de direitos 
de autor e de desenhos e modelos. 
6.5. Presentemente, e perante as informações estatísticas fornecidas pelos 
Estados-membros, tudo indica que se pode tentar essa experiência. É certo que 
a detecção, pelos funcionários aduaneiros, de mercadorias que violem patentes 
não será fácil, na medida em que essa violação não é propriamente "visual" e 
pode exigir desses funcionários um exame de documentação científica 
complexa. Todavia, essas dificuldades não devem obstar a que se faça a 
experiência, tanto mais que iria ao encontro de uma reivindicação muitas vezes 
manifestada pelas organizações profissionais interessadas. Além disso, embora 
as disposições do Acordo ADCIP não obriguem as partes contratantes a 
aplicarem às mercadorias que violam patentes "as medidas na fronteira" 
previstas nos artigos 51° a 61° do Acordo, não deixam de prever essa 
possibilidade. 
12 
Julga-se todavia oportuno limitar a extensão do campo de aplicação do 
regulamento às patentes de produtos, com exclusão das patentes relativas ao 
procedimento. Com efeito, estas últimas enquadram-se mal num sistema de 
medidas aplicáneis na fronteira. Mas nada impede que o titular de uma patente 
de procedimento se dirija aos tribunais nacionais se este pensa que a sua 
patente de procedimento foi indevidamente utilisada e que, neste contexto, 
pode benenficiar da "reversão do ónus da prova". 
Por outro lado, julga-se oportuno incluir os certificados complementares de 
protecção (CCP) para os medicamentos e para os produtos fitofarmacêuticos. 
Com efeito, em tais casos, a acção das alfandegas e o tipo de elementos que o 
titular deve forneer, não diferem praticamente do relacionado com a patente de 
produto. Além de que, no caso dos CCP, se trata de produtos cuja 
contrafacção põe em causa os interesses primordiais, tais como a saúde de 
homem ou dos animais. 
b. O alargamento do âmbito de aplicação dó regulamento a todas as 
situações aduaneiras 
6.6. Partilhando o pedido formulado pelos Estados-membros, designadamente a 
Bélgica e a França, e por certas organizações profissionais, a Comissão é de 
opinião que é conveniente abranger todas as situações aduaneiras em que se 
podem encontrar mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata. Por 
conseguinte, a intervenção deixará de estar limitada à introdução em livre 
prática, à exportação, à reexportação e à sujeição a um regime suspensivo 
aduaneiro. 
6.7. Em concreto, pretende-se com este alargamento abranger as seguintes 
situações específicas: as mercadorias em zona franca e em entreposto franco e 
as mercadorias sob fiscalização aduaneira, incluindo as que se encontram em 
depósito temporário, ou seja, as mercadorias introduzidas no território 
aduaneiro da Comunidade mas que, enquanto aguardam que lhes seja atribuído 
um destino aduaneiro (introdução em livre prática, exportação, etc.), são 
colocadas em áreas e armazéns de depósito temporário6. 
6.8. Muito embora o regulamento, na sua versão actual, permita apreender essas 
mercadorias quando deixam essas situações aduaneiras, afigura-se, no entanto, 
necessário poder igualmente intervir quando são aí colocadas e durante o 
período da sua permanência. Com efeito, é frequente que os funcionários 
aduaneiros encontrem nessas situações mercadorias passíveis de serem 
mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata, mas, para poderem 
intervir, devem esperar que as mercadorias deixem a zona franca ou o 
entreposto franco, ou deixem de ter o estatuto de mercadorias em depósito 
temporário (atribuição de um destino aduaneiro). Na prática, pode acontecer 
que essas mercadorias desapareçam fraudulentamente durante esse período, em 
particular se o autor da fraude tiver razões para supor que os funcionários 
aduaneiros têm dúvidas sobre essas mercadorias. 
6 As mercadorias podem permanecer em depósito temporário durante 45 dias quando derem entrada por 
via marítima e durante 20 dias nos outros casos. 
13 
c. A adaptação do regulamento ao fenómeno da marca comunitária 
6.9. O Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, 
relativo à marca comunitária7 prevê o estabelecimento de um regime 
comunitário que confere às empresas o direito de adquirirem, segundo um 
procedimento único, marcas comunitárias que gozam de uma protecção 
uniforme e produzem os seus efeitos em todo o território da Comunidade. A 
marca comunitária encontra-se completamente operacional a partir de 
Ide Abril de 1996. 
6.10 A marca comunitária é assim regida por um único regulamento comunitário, 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. Constitui um título 
único que confere protecção uniforme no conjunto da Comunidade. No 
entanto, não substitui os direitos das marcas dos Estados-membros. 
6.11 De igual modo, a fim de conferir toda a sua dimensão ao fenómeno da marca 
comunitária, a Comissão preteríde facilitar, a nível administrativo, a protecção 
da marca comunitária no âmbito do Regulamento (CE) n° 3295/94, permitindo 
a entrega de um único pedido de protecção aduaneira em vez dos quinze que 
são presentemente necessários, quando o requerente desejar abranger todo o 
território comunitário. 
6.12 O titular de uma marca comunitária poderia (salvaguardando a possibilidade de 
recorrer ao sistema actual e efectuar vários pedidos) entregar o seu pedido de 
intervenção num único Estado-membro (da sua escolha), indicando em que 
outros Estados-membros essa intervenção é igualmente desejada. 
6.13 Compete à autoridade competente do Estado-membro a que foi apresentado o 
pedido processá-lo. A aceitação (ou recusa) do pedido será válida para todos 
os Estados em que se pretenda a intervenção, sendo a transmissão às 
autoridades nacionais competentes a quem a decisão de aceitação diz respeito 
efectuada pela autoridade competente do Estado-membro onde foi entregue o 
pedido. 
6.14 Todavia, não havendo uma administração aduaneira comunitária única, o 
pagamento de eventuais taxas e a prestação de garantias em cada 
Estado-membro em que tivesse sido apresentado um pedido continuariam a 
efectuar-se a nível nacional. 
6.15 Por outro lado, seria necessário definir um prazo de protecção único para as 
marcas comunitárias e prever formulários normalizados para os pedidos de 
protecção de marcas comunitárias e para o seu processamento pelos 
Estados-membros. 
7 JOL 11 de 14.1.1994, p. 1. 
14 
6.16 Este sistema tem a vantagem de se integrar facilmente no âmbito do sistema 
actual visto não requerer a criação de um organismo centralizador, nem a 
criação de um sistema de garantia único, que iria levantar problemas insolúveis 
tanto jurídicos, como práticos. O sistema será igualmente um exemplo e um 
precedente para a criação de um plano ou modelo Comunitário8. 
7. As reivindicações das organizações profissionais interessadas 
7.1. Por diversas vezes, os serviços da Comissão tiveram a oportunidade de se 
encontrarem com certas organizações profissionais no domínio dos direitos de 
propriedade intelectual e com alguns dos titulares desses direitos, tendo 
discutido a aplicação e o funcionamento do regulamento. Além disso, as 
delegações dos Estados-membros do Comité do Código Aduaneiro - Secção 
"Contrafacções" - fizeram suas as observações tecidas por esses profissionais. 
7.2. Em 23 de Julho de 1997, com vista à elaboração do presente relatório, a 
Comissão procedeu a uma audição das principais organizações profissionais em 
causa, a fim de recolher as suas opiniões e reivindicações. 
7.3. Durante essa reunião, os representantes da Comissão apresentaram as três 
sugestões acima referidas no ponto 6, que poderiam justificar uma alteração do 
regulamento. Essas sugestões foram bem recebidas (à excepção de uma 
organização profissional presente nessa audição no que respeita ao alargamento 
do âmbito de aplicação do regulamento às patentes) visto corresponderem a 
reivindicações que essas organizações tinham manifestado ou desejavam 
manifestar. 
7.4. Além disso, foram abordadas diversas outras questões em relação às quais a 
Comissão adopta as seguintes posições: 
a. As importações desprovidas de carácter comercial contidas nas bagagens 
pessoais dos viajantes 
7.5. Desde há muito que os meios profissionais interessados se manifestaram a 
favor da supressão da cláusula de exclusão contida no artigo 10° do 
Regulamento (CE) n° 3295/94. Com efeito, esta disposição exclui do âmbito de 
aplicação do regulamento as mercadorias desprovidas de carácter comercial 
contidas nas bagagens pessoais dos viajantes nos limites fixados para a 
concessão de uma franquia aduaneira (presentemente 175 ECU). Esta 
"tolerância" teria como consequência, por um lado, favorecer o "tráfego 
formiga" e, por outro, transmitir uma mensagem incorrecta aos viajantes e aos 
turistas. 
7.6. No que respeita ao "tráfego formiga", a Comissão reconhece a existência deste 
tipo de tráfego, mas também que isso em nada altera o princípio segundo o 
qual a protecção dos direitos de propriedade intelectual se limita às transacções 
de carácter comercial, estando, aliás, esta abordagem da Comissão em, 
conformidade com as disposições do artigo 60° do Acordo ADPIC já referido. 
JO C 29 de 31.1.1994, p. 20. 
15 
Além disso, a noção de "mercadorias desprovidas de carácter comercial" é uma 
noção relativamente flexível que permite aos funcionários aduaneiros fazer face 
a uma grande variedade de situações. A este propósito, o elevado número de 
intervenções relativas a viajantes, tal como resulta das estatísticas fornecidas 
pelos Estados-membros, deveria contribuir para tranquilizar os meios 
profissionais (ver ponto 4 e Anexo 2), uma vez que demonstra que os 
funcionários aduaneiros dispõem de meios nesse domínio. 
7.7. Por conseguinte, a Comissão é de opinião que se deveria manter o artigo 10° 
com a sua actual redacção. 
7.8. A fim de limitar os receios dos meios profissionais, deveriam ser adoptadas 
medidas nos Estados-membros com vista a uma maior publicidade sobre a 
regulamentação aplicável e à sensibilização dos viajantes, designadamente os 
turistas. 
b. A exclusão das importações paralelas do âmbito de aplicação do 
regulamento 
7.9. Desde há muito que os meios profissionais argumentam que o regulamento 
abrange as importações paralelas, ou seja, as mercadorias fabricadas com a 
autorização do titular do direito, mas importadas sem a sua autorização. 
7.10. A Comissão sempre se opôs a esta reivindicação. Com efeito, no caso de 
importações paralelas, os produtos não podem ser definidos stricto sensu, 
como de contrafacção, dado que, no respeito do direito de país de exportação, 
as mercadorias utilizaram o direito de propriedade intelectual. Além disso, o 
titular na Comunidade de um direito de propriedade intelectual sobre essa 
marcadorias, pode opôr-se à sua importação na Comunidade mas isso não 
constitui uma obrigação. Assim, nesta hipótese, a tarefa dos funcionários 
aduaneiros, revela-se muito difícil, visto essas mercadorias serem exactamente 
iguais às importadas legitimamente. Por conseguinte, a Comissão é de opinião 
que o regulamento não deve ser alterado nesta matéria. 
c. As taxas e as garantias 
7.11. Em conformidade com as disposições do regulamento, os Estados-membros 
podem, para aplicarem a protecção aduaneira, cobrar uma taxa destinada a 
cobrir as despesas administrativas incorridas com o processamento do pedido e 
exigir a prestação de uma garantia destinada a cobrir, designadamente, a sua 
eventual responsabilidade em caso de prejuízos e/ou de eventuais custos de 
armazenagem. 
7.12. Na prática, os montantes das taxas e das garantias variam substancialmente 
consoante o Estado-membro. Por conseguinte, alguns meios profissionais 
manifestam-se a favor da harmonização desses diferentes montantes. Na 
opinião da Comissão, uma medida deste tipo não é imperativa. Com efeito, o 
facto de, na prática, esses montantes divergirem de um Estado-membro para 
outro em nada altera o funcionamento do sistema previsto no regulamento. É 
óbvio que, se num dado Estado-membro, esses montantes estivessem fixados a 
16 
um nível tal que teriam por consequência desencorajar os pedidos de protecção 
aduaneira, a Comissão ver-se-ia então na obrigação de reagir e tomar as 
medidas necessárias em relação a esse Estado-membro. 
d. As despesas inerentes à inutilização das mercadorias reconhecidas como 
de contrafacção ou mercadorias-pirata 
7.13. A inutilização de mercadorias de contrafacção ou de mercadorias-pirata implica 
uma série de despesas cuja atribuição varia de um Estado-membro para outro. 
Consoante os Estados-membros, essas despesas estão a cargo do autor da 
fraude, do proprietário da mercadoria, do titular do direito ou até do próprio 
Estado. Todavia, na maioria dos casos, é o juiz que se pronuncia sobre o 
carácter da mercadoria - mercadoria de contrafacção ou mercadoria-pirata -
que irá designar a pessoa ou a autoridade que suportará os encargos 
decorrentes da inutilização. Assim, uma das reivindicações dos meios 
profissionais interessados é a de que o próprio regulamento trate dessa questão 
e designe a pessoa que deve proceder ao pagamento desses montantes. 
7.14. A Comissão é de opinião que é conveniente manter neste contexto uma certa 
flexibilidade, de forma a que cada Estado-membro possa adoptar a solução que 
lhe pareça ser a mais adaptada, subentendendo-se que, de qualquer modo, as 
mercadorias reconhecidas mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata 
devem ser retiradas dos circuitos comerciais. 
*• O acesso às amostras 
7.15. Durante o período de detenção das mercadorias ou de suspensão da 
autorização de, saída, os funcionários aduaneiros podem proceder à recolha de 
amostras, a fim de facilitar o desenrolar do processo. 
7.16. Foram várias as organizações representantes dos titulares de direitos a 
reclamarem uma alteração do regulamento, com vista a autorizar os 
funcionários aduaneiros a enviarem-lhes directamente parte dessas amostras, 
contribuindo assim para lhes facilitar a sua própria investigação. 
7.17. Na opinião da Comissão, é conveniente deixar uma certa margem de manobra 
na matéria aos Estados-membros, a quem compete, em aplicação das suas 
normas jurídicas nacionais, avaliar os melhores meios, em termos de tempo e 
de custos, para que os titulares de direitos possam examinar as mercadorias 
detidas ou cuja autorização de saída foi suspensa. Por conseguinte, a Comissão 
considera injustificada qualquer alteração do regulamento nesse sentido. 
f. As sanções 
7.18. Ressalta das disposições do regulamento que os Estados-membros são 
obrigados a aplicar sanções na eventualidade de, na sequência de uma detenção 
ou de uma suspensão da autorização de saída, as mercadorias serem 
reconhecidas como mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata. Em 
conformidade com o artigo 5o do Tratado CE e com a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, essas sanções devem 
revestir-se de carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. 
17 
7.19. Certos meios profissionais manifestaram-se a favor do estabelecimento de 
linhas directrizes no regulamento no que respeita à escolha das sanções 
administrativas/penais, da instituição de uma certa harmonização em relação ao 
tipo de acção penal a aplicar (pena de prisão, coimas, etc.) e, por último, da 
instituição, em cada Estado-membro, de um delito aduaneiro específico de 
contrafacção e de mercadorias-pirata. 
7.20. No que respeita às reivindicações relativas às sanções penais enquanto tais, o 
artigo 113° do Tratado CE, base jurídica do regulamento, não constitui uma 
base jurídica apropriada. 
7.21. Em relação às sanções administrativas a Comissão considera que não são 
pertinentes neste caso, porquanto não poderiam de modo algum substituir as 
acções penais, quanto mais não seja para dar cumprimento ao disposto no 
artigo 61° do Acordo ADCIP que impõe às partes contratantes a criação de 
medidas de carácter penal. 
8. Conclusão 
8.1. Embora os primeiros resultados estatísticos sejam muito encorajadores e as 
melhorias introduzidas no sistema anterior do Regulamento(CEE) n° 3842/86 
tenham contribuído para que o sistema criado pelo Regulamento (CE) 
n° 3295/94 esteja presentemente operacional, é, no entanto, conveniente 
readaptá-lo à evolução da regulamentação comunitária em matéria de direitos 
de propriedade intelectual (criação da marca comunitária) e alargar as 
possibilidades de intervenção dos serviços aduaneiros (alargamento do âmbito 
de aplicação do regulamento à protecção das patentes e ao conjunto das 
situações aduaneiras em que se podem encontrar mercadorias de contrafacção 
ou mercadorias-pirata). 
8.2. Estas alterações poderão assim reforçar a luta contra a fraude nas fronteiras 
externas da Comunidade, de molde a assegurar a aplicação efectiva e 
homogénea da regulamentação comunitária e a fornecer um nível equivalente 
de protecção aos cidadãos e aos operadores económicos da Comunidade, 
independentemente do ponto do território aduaneiro onde se efectuam os 
controlos, assegurando, em simultâneo, a fluidez necessária às operações de 
comércio internacional. Estes objectivos estão igualmente consubstanciados na 
Decisão n° 210/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1996, que adopta um programa de acção no domínio aduaneiro 
na Comunidade ("Alfandega 2000")9. 
8.3. Por conseguinte, a Comissão propõe alterar o Regulamento (CE) n° 3295/94 
de acordo com os termos que figuram no Anexo 1 do presente relatório. 
JO L 33 de 4.2.1997, p. 24. 
18 
ANEXO I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEi DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir 
a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime 
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata 
19 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Ponto 1 (Título) 
Uma vez que se propõe alargar o âmbito de aplicação do regulamento, o actual título deixa 
de ser correcto e deve, por conseguinte, ser adaptado. Afigura-se necessária uma 
formulação mais geral. 
Ponto2(n°l do artigo Io) 
A fim de melhorar as possibilidades de intervenção das autoridades aduaneiras, é 
conveniente permitir-lhes utilizar as disposições do regulamento para intervirem, por um 
lado, quando as mercadorias forem colocadas em zonas francas ou em entrepostos francos 
e, por outro, a partir do momento em que se encontram sob fiscalização aduaneira na 
acepção do Código Aduaneiro Comunitário, isto é, quando são introduzidas na 
Comunidade. Deste modo, as autoridades aduaneiras poderão apreender, por força do 
regulamento, as mercadorias suspeitas, colocadas em locais e armazéns de depósito 
temporário enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro (introdução 
em livre prática, exportação, etc.). 
[ N° 2. alínea a), do artigo Io] 
Com base na experiência adquirida pelas autoridades aduaneiras no âmbito da luta contra as 
mercadorias que violam um direito de autor, um direito conexo ou um desenho ou modelo, 
parece oportuno alargar o âmbito de aplicação do regulamento à protecção das patentes de 
produtos e dos certificados complementares de protecção para os medicamentos e para os 
produtos fítofarmacêuticos. Deve, pois, ser aditado um novo travessão a este número com 
vista a incluir igualmente como mercadorias de contrafacção as mercadorias que violam 
patentes de produtos ou certificados complemtares de protecção, estando esta definição 
limitada à aplicação do regulamento. 
[N°2. alínea c). do artigo Io] 
Esta alteração tem como objectivo adaptar a definição do "titular do direito" ao 
alargamento do âmbito de aplicação do regulamento à protecção das patentes de produtos e 
dos certificados complementares de protecção para os medicamentos e para os produtos 
fítofarmacêuticos. 
[N° 2. alínea e). do artigo 1°1 
A proposta de alteração tem, designadamente, por objectivo criar um procedimento 
simplificado de pedido de intervenção a favor dos titulares de marcas comunitárias 
registadas junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e 
modelos), em Alicante. Esta nova alínea visa definir a noção de "marca comunitária" por 
referência ao regulamento que a instituiu. 
20 
rN02,aKneaf)>tfOftrtigOl°] 
Tendo em vista facilitar a leitura do texto, p conveniente precisar que o termo "certificado" 
utilizado no regulamento, corresponde aos certificados complementares de protecção para 
os medicamentos e para os produtos fítofarmacêuticos 
fN° 3 do artigo Io) 
Esta alteração tem em conta o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento à 
protecção das patentes de produtos e dos certificados complementares de protecção, 
especificando que os moldes e as matrizes destinados ao fabrico de mercadorias que violam 
uma patente de produto ou um certificado complementar de protecção são igualmente 
considerados como mercadorias de contrafacção na acepção do regulamento. 
CN° 4 do artjgp 1°) 
Esta alteração tem em conta o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento à 
protecção das patentes de produtos e dos certificados complementares de protecção, 
especificando que a exclusão do âmbito de aplicação do regulamento, designadamente de 
mercadorias objecto de importações paralelas, é igualmente válida para as mercadorias 
cobertas por uma patente de produto ou por um certificado complementar de protecção. 
Ponto 3 (artigo 2°> 
As mercadorias que foram reconhecidas como mercadorias de contrafacção ou 
mercadorias-pirata não podem ser comercializadas. Por conseguinte a sua introdução na 
Comunidade, a sua introdução em livre em prática, a sua exportação, a sua reexportação e a 
sua sujeição a um regime aduaneiro suspensivo estão proibidas. Na medida em que as 
autoridades aduaneiras poderão intervir quando da colocação das mercadorias nas zonas 
francas e nos entrepostos francos, é conveniente proibir a sua colocação em zona franca ou 
em entreposto franco, sempre que sejam reconhecidas como mercadorias de contrafacção 
ou mercadorias-pirata. 
Ponto 4 (n° 1 do artigo 3o) 
O Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo à marca 
comunitária10 - completamente operacional a partir de 1 de Abril de 1996 - permitiu às 
pessoas singulares e colectivas adquirirem, segundo um procedimento único, marcas 
comunitárias que gozam de uma protecção uniforme e que produzem os seus efeitos em 
todo o território da Comunidade. 
Afigura-se Oportuno extrair daí conclusões no que respeita à protecção aduaneira dessas 
marcas, criando um procedimento simplificado de pedido de intervenção. Deste modo, o 
titular de uma marca comunitária deveria poder efectuar um único pedido de intervenção, 
apresentado num Estado-membro e válido num ou em diversos Estados-membros. 
10 JOL 11 de 14.1.1994, p, 1. 
21 
(N° 3 do artigo 3°^ 
Dado que nem sempre é sistematicamente necessária uma cobertura comunitária e que 
devem ser pagas taxas em determinados Estados-membros, o pedido de intervenção 
simplificado (marcas comunitárias) não deveria abranger automaticamente todos os 
Estados-membros, devendo ser deixada ao requerente a escolha dos Estados em que é 
solicitada a protecção. Além disso, a fim de facilitar os pedidos relativos às marcas 
comunitárias, seria conveniente elaborar formulários normalizados cujo modelo seria 
estabelecido no âmbito de um regulamento de aplicação da Comissão. 
(N° 4 do artigo 3°) 
O Estado-membro onde é apresentado o pedido de intervenção pode exigir o pagamento de 
uma taxa destinada a cobrir as despesas administrativas incorridas com o processamento do 
pedido. No âmbito de um pedido único de intervenção relativo a uma marca comunitária, os 
Estados em que esse pedido seria aplicável (exceptuando aquele onde é apresentado o 
pedido) deixariam de poder cobrar a taxa, mesmo quando a execução da decisão implicasse 
que incorressem em despesas. É, pois, conveniente prever que esses Estados-membros 
possam cobrar uma taxa ao requerente ou ao seu representante, destinada a cobrir as 
despesas incorridas com a execução de uma decisão aceite num outro Estado-membro. De 
qualquer modo, as taxas devem continuar a ser proporcionais ao serviço prestado. 
fN° 5 do artigo 3°) 
Quando a decisão de intervenção diz respeito a uma marca comunitária e se aplica em 
vários Estados-membros, é conveniente, por razões de simplificação, prever que produza 
efeitos durante um mesmo prazo em cada Estado-membro em causa. A fim de ter em conta 
a diversidade dos prazos geralmente aplicáveis nos Estados-membros, seria uma solução 
equitativa optar por um prazo de um ano prorrogável uma vez. 
(N° 9 do artigo 3o) 
Por razões de clareza do texto, é conveniente precisar que os pedidos de prorrogação 
devem ser processados como os pedidos de intervenção iniciais. 
Ponto 5 (artigo 5o) 
A fim de evitar que um pedido único de intervenção seja apresentado e processado em 
vários Estados-membros, é conveniente prever que o Estado em que é apresentado o 
pedido o processe e transmita em seguida a sua decisão às autoridades competentes dos 
outros Estados-membros nos quais foi solicitada a protecção aduaneira. Esses Estados 
deveriam estar vinculados pela decisão inicial. Todavia, poderiam suspender a sua execução 
enquanto se aguarda o pagamento da taxa e a prestação da garantia eventualmente devidos 
nesses Estados. 
Ponto 6 (n° 2 do artigo 7o) 
Esta alteração tira as consequências do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento 
à protecção das patentes de produtos e dos certificados complementares de protecção, 
especificando, por um lado, que, em determinadas condições, a autorização de saída (ou o 
levantamento da medida de detenção) das mercadorias que se suspeita violam uma patente 
de produto ou um certificado complementar de protecção será concedida contra a prestação 
22 
de uma garantia e, por outro, as condições de liberação dessa garantia. Estas disposições 
correspondem a uma obrigação prevista no Acordo ADCIP (Acordo sobre os aspectos dos 
direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio)1 J . 
Ponto 7 (n° 1 do artigo 8o) 
Esta alteração tira as consequências do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento 
à protecção das patentes de produtos e dos certificados complementares de protecção. 
Estende às mercadorias reconhecidas como violando uma patente de produto ou um 
certificado complementar de protecção ás normas já aplicáveis às outras mercadorias 
reconhecidas como mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata. 
Ponto 8 (n° 1 do artigo 9o) 
As normas relativas à indemnização do titular de um direito quando as mercadorias de 
contrafacção ou mercadorias-pirata foram subtraídas ao controlo de uma estância 
aduaneira, tendo sido feito um pedido de protecção aduaneira, são da competência do 
Estado em que foi feito o pedido. A alteração tem por objectivo prever, a esse propósito, a 
competência do Estado-membro em que as mercadorias foram subtraídas ao controlo de 
uma estância aduaneira, quando o pedido de intervenção disser respeito a unia marca 
comunitária e se aplicar, por conseguinte, em diversos Estados-membros. 
(N° 2 do artigo 9o) 
As normas relativas à responsabilidade em caso de prejuízo causado pelas autoridades 
competentes no âmbito das suas intervenções por força do regulamento são da competência 
do Estado em que foi feito o pedido. A alteração tem por objectivo prever, a esse 
propósito, a competência do Estado-membro em que foi causado o prejuízo, quando o 
pedido de intervenção disser respeito a uma marca comunitária e se aplicar, por 
conseguinte, em diversos Estados-membros. 
11 Anexo 1 C; JO L 336 de 23.12.1994, p. 213. 
23 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir 
a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime 
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão12, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu13, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social14, 
Considerando que é conveniente, em conformidade com o artigo 15o do Regulamento (CE) 
n° 3295/94 do Conselho15, extrair as conclusões da experiência adquirida nos primeiros 
anos da sua aplicação com vista a melhorar o funcionamento do sistema que criou; 
Considerando que a comercialização de mercadorias de contrafacção que violam patentes 
de produtos ou, quando se relacionem com patentes de produtos, certificados 
complementares de protecção para os medicamentos tal como previstos pelo 
Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de 
um certificado complementar de protecção para medicamentos16, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, ou certificados 
complementares de protecção para os produtos fítofarmacêuticos, tal como previstos pelo 
Regulamento (CE) n° 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho 
de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos 
fítofarmacêuticos17, prejudica gravemente os seus titulares e constitui uma actividade 
comercial desleal e ilegal; que é conveniente impedir, na medida do possível, a colocação no 
mercado dessas mercadorias e adoptar, para o efeito, medidas que permitam fazer face, de 
forma eficaz, a essa actividade ilegal sem entravar a liberdade do comércio legítimo; que 
esse objectivo vai ao encontro dos esforços empreendidos nesse sentido a nível 
internacional; 
12 JO 
» JO 
14 JO 
15 JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. 
16 JO L 182 de 2.7.1992, p. 1. 
17 JO L 198 de 8.8.1996, p. 30. 
24 
Considerando que, a fim de assegurar que a fronteira externa da Comunidade seja 
perfeitamente estanque, é conveniente permitir às autoridades aduaneiras apreenderem o 
conjunto das situações aduaneiras em que se podem encontrar mercadorias de contrafacção, 
mercadorias-pirata e mercadorias equiparadas; que é, por conseguinte, conveniente proibir a 
sua introdução em livre prática na Comunidade ou a sua sujeição a um regime suspensivo, a 
sua reexportação, bem como a sua colocação em zona franca ou em entreposto franco; que 
é igualmente conveniente tornar possível uma intervenção das autoridades aduaneiras a 
partir da fase de introdução das referidas mercadorias na Comunidade; 
Considerando que, no que se refere aos regimes suspensivos, às zonas francas e entrepostos 
francos, à reexportação através de notificação e ao depósito temporário, a intervenção das 
autoridades aduaneiras só se verifica quando as mercadorias suspeitas de serem de 
contrafacção ou mercadorias-pirata são detectadas por ocasião de um controlo; 
Considerando o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, 
relativo à marca comunitária18, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 3288/9419 criou um regime comunitário das marcas que confere aos seus titulares o 
direito de adquirirem, segundo um procedimento único, marcas comunitárias que gozam de 
protecção uniforme e produzem os seus efeitos em toda a Comunidade; 
Considerando que, a fim de reforçar o carácter comunitário da marca comunitária, é 
conveniente facilitar, a nível administrativo, a protecção aduaneira da referida marca; 
Considerando que é conveniente colocar à disposição dos titulares dessas marcas um 
sistema assente numa decisão única de intervenção, tomada pela autoridade competente de 
um dos Estados-membros da Comunidade e que se impõe a um ou a diversos outros 
Estados-membros; 
Considerando que, a fim de permitir a aplicação uniforme de uma decisão desse tipo nos 
Estados-membros em causa, é conveniente fixar um prazo de eficácia único dessa decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CE) n° 3295/94 é alterado do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
"Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que 
estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação 
e reexportação da Comunidade de mercadorias que violam certos direitos de 
propriedade intelectual". 
18 JOL 11 de 14.1.1994, p. I. 
19 JO L 349 de 31.12.1994, p. 83. 
25 
2. O artigo Io é alterado do seguinte modo: 
a) No n° 1, o segundo travessão da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: 
"- são detectadas aquando de um controlo efectuado sobre mercadorias, sob 
fiscalização aduaneira nos termos do artigo 37° do Regulamento (CEE) 
n° 2913/92 do Conselho , sujeitas a um regime suspensivo nos termos do 
n° 1, alínea a), do artigo 84° do referido regulamento, reexportadas 
através de notificação ou colocadas em zona franca ou em entreposto 
franco nos termos do artigo 166° desse regulamento; 
JOL 302 de 19.10.1992, p. 1." 
b) O n° 2 é alterado como segue: 
i) Na alínea a), é aditado o quarto travessão seguinte: 
"- as mercadorias que violem, no Estado membro onde o pedido de 
intervenção das autoridades aduaneiras é apresentado, uma patente 
de produto segundo a legislação deste Estado-membro ou um 
certificado complementar de protecção nos temos dos 
Regulamentos (CEE) n° 1768/92 do Conselho**ou (CE) n° 1610/96 
do Conselho***. 
JOL 182 de 2.7.1992, p. 1. 
JO L 198 de 8.8.1996, p. 30. 
ii) A alínea c) passa a ter a seguinte redacção: 
"c) "titular do direito": o titular de uma marca de fabrico ou de 
comércio, de uma patente de produto ou de um certificado referidos 
na alínea a) e/ou de um dos direitos referidos na alínea b), bem como 
qualquer outra pessoa autorizada a utilizar essa marca, essa patente, 
esse certificado e/ou esses direitos, ou um seu representante". 
iii) São aditadas as alíneas e) e f) seguintes: 
"e) "marca comunitária": a definida no artigo 1° do Regulamento (CE) 
n° 40/94 . 
f) "certificado" : o certificado complementar de protecção previsto pelo 
Regulamento (CEE) n° 1768/92 ou pelo Regulamento (CE) 
n° 1610/96. 
JOL 11 de 14.1.1994, p. 1. 
26 
c) O n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. É equiparado a mercadorias de contrafacção ou a mercadorias-pirata, 
conforme o caso, qualquer molde ou matriz especificamente destinado ou 
adaptado ao fabrico de uma marca de contrafacção ou de uma mercadoria 
que ostente tal marca, ao fabrico de uma mercadoria que viole uma 
patente de produto ou um certificado, ou ao fabrico de uma 
mercadoria-pirata, desde que a utilização desse molde ou matriz viole os 
direitos do titular do direito nos termos da legislação comunitária ou da 
legislação do Estado-membro onde o pedido de intervenção das 
autoridades aduaneiras é apresentado". 
d) No n° 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"O presente regulamento não se aplica às mercadorias que ostentem uma 
marca de fabrico ou de comércio com a autorização do titular dessa marca ou 
que estejam protegidas por uma patente de produto ou por un certificado, um 
direito de autor ou um direito conexo, ou por um direito relativo a um desenho 
ou modelo, que tiverem sido fabricadas com a autorização do titular do direito, 
mas que se encontrem, sem a autorização deste último, numa das situações 
referidas na alínea a) do n° 1". 
3. O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2° 
São proibidas a introdução na Comunidade, a introdução em livre prática, a 
exportação, a reexportação, a sujeição a um regime suspensivo, bem como a colocação 
em zona franca ou em entreposto franco de mercadorias reconhecidas como 
mercadorias de contrafacção ou mercadorias-pirata, nos termos do procedimento 
previsto no artigo 6o". 
4. O artigo 3° é alterado do seguinte modo: 
a) É aditado ao n° 1 o segundo parágrafo seguinte: 
"Quando o requerente for titular de uma marca comunitária, esse pedido pode 
visar obter, para além da intervenção das autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em que é apresentado, a intervenção das autoridades 
aduaneiras de um ou de vários outros Estados-membros". 
b) Os n°s 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção: 
"3. Exceptuando os pedidos referidos no segundo parágrafo do n° 1, o pedido 
deve indicar o prazo durante o qual é solicitada a intervenção das 
autoridades aduaneiras. 
Os pedidos referidos no segundo parágrafo do n° 1 devem indicar o(s) 
Estado-membro(s) em que é solicitada a intervenção das autoridades 
aduaneiras. 
27 
4. Pode ser exigido ao requerente o pagamento de uma taxa destinada a 
cobrir as despesas administrativas incorridas com o processamento do 
pedido. 
Pode ser exigido ao requerente ou ao seu representante, em cada um dos 
Estados-membros em que se aplica a decisão de deferimento do pedido, o 
pagamento de uma taxa destinada a cobrir as despesas incorridas com a 
execução da referida decisão. 
O montante da taxa deve ser proporcional ao serviço prestado". 
c) £ aditado ao n° 5, a seguir ao segundo parágrafo, o parágrafo seguinte: 
"Quando o pedido for efectuado em conformidade com o disposto no segundo 
parágrafo do n° 1, o prazo será fixado em um ano, podendo, mediante pedido 
do titular do direito, ser prorrogado por mais um ano pelo serviço que tomou a 
decisão inicial". 
d) É aditado o n° 9 seguinte: 
"9. O disposto nos n°s 1 a 8 aplica-se mutatis mutandis à prorrogação da 
decisão relativa ao pedido inicial". 
5. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5o 
1. A decisão de deferimento do pedido do titular do direito será comunicada 
imediatamente às instâncias aduaneiras do Estado-membro susceptíveis de 
serem confrontadas com mercadorais suspeitas de serem de contrafacção ou 
mercadorias-pirata, indicadas no referido pedido. 
2. Quando o pedido for efectuado em conformidade com o n° 1, segundo 
parágrafo, do artigo 3o, o primeiro travessão do artigo 250° do 
Regulamento (CEE) n° 2913/92 aplica-se mutatis mutandis à decisão de 
deferimento do referido pedido, bem como às decisões que a prorroguem ou a 
revoguem. 
O serviço que tomou as referidas decisões transmiti-las-á, sob a forma de 
cópias certificadas conforme, ao serviço da autoridade aduaneira do(s) 
Estados-membro(s) em que o requerente solicitou a intervenção das 
autoridades aduaneiras. 
O(s) Estados-membro(s) destinatário(s) acusará(ão) de imediato a recepção 
das decisões referidas no'primeiro parágrafo. 
O prazo referido no n° 5, terceiro parágrafo, do artigo 3o começa a correr a 
partir da data de adopção da decisão de deferimento do pedido. Os 
Estados-membros destinatários da referida decisão podem suspender a sua 
28 
execução enquanto não tiver sido efectuado o pagamento da taxa referida no 
n°4, segundo parágrafo, do artigo 3o e não tiver sido prestada a garantia 
referida no n° 6 do artigo 3o". 
6. O n° 2 do artigo 7° é alterado do seguinte modo: 
"2. Quando se tratar de mercadorias que se suspeita violem as patentes de 
produtos; os certificados ou os direitos relativos aos desenhos ou modelos, o 
proprietário, o importador ou o destinatário das mercadorias tem a faculdade 
de obter a autorização de saída ou o levantamento da medida de detenção das 
mercadorias em causa contra a constituição de uma garantia, desde que: 
o serviço ou a estância aduaneira referidos no n° 1 do artigo 6o tenham 
sido informados, no prazo referido no n° 1 do presente artigo, da 
apresentação do pedido à autoridade competente para decidir quanto ao 
fundo da questão, referida no n° 1 do mesmo artigo, 
no termo do referido prazo, a autoridade competente para o efeito não 
tenha decidido medidas cautelares, e 
tenham sido cumpridas todas as formalidades aduaneiras. 
A garantia deve ser suficiente para proteger os interesses do titular do direito. 
A constituição da garantia não prejudica os meios de recurso à disposição o 
titular do direito. Se a questão tiver sido apresentada à autoridade competente 
para decidir quanto ao fundo da questão por outra pessoa que não o titular da 
patente de produto, do titular do certificado ou o titular do direito relativo aos 
desenhos ou modelos, a garantia será liberada se este último não fizer valer o 
seu direito de demanda judicial no prazo de vinte dias úteis a contar da data em 
que recebeu a notificação da suspensão da autorização de saída ou da detenção 
das mercadorias. Nos casos em que se aplique o segundo parágrafo do n° 1, o 
prazo poderá estender-se, no máximo, até trinta dias úteis." 
7. No n° 1 do artigo 8o o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Sem prejuízo dos meios de recurso a que pode recorrer o titular de direito, os 
Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as autoridades 
competentes possam:" 
8. Os n°s 1 e 2 do artigo 9o passam a ter a seguinte redacção: 
"1. O deferimento de um pedido apresentado nos termos do n° 2 do artigo 3o só 
conferirá direito a indemnização ao titular do direito, no caso de mercadorias 
de contrafacção ou de mercadorias-pirata que tiverem sido subtraídas ao 
controlo de uma estância aduaneira através de uma autorização de saída ou 
pela falta de uma medida de detenção em conformidade com o n° 1 do 
artigo 6o, nos termos da legislação do Estado-membro em que o pedido foi 
efectuado ou, quando o pedido tiver sido feito em conformidade com o n° 1, 
segundo parágrafo, do artigo 3o, nos termos da legislação do Estado-membro 
onde as referidas mercadorias foram subtraídas ao controlo de uma estância 
aduaneira. 
29 
O exercício, pela estância aduaneira ou por autoridade competente, dos 
poderes que lhes foram atribuídos em matéria de luta contra as mercadorias de 
contrafacção e as mercadorias-pirata só os responsabiliza perante as pessoas a 
quem digam respeito as operações referidas no n° 1, alínea a), do artigo Io e no 
artigo 4o, caso tenham sofrido prejuízos em resultado da intervenção das 
referidas autoridades, nos termos da legislação do Estado-membro em que o 
pedido foi feito ou, quando o pedido foi efectuado nos termos do n° 1, 
segundo parágrafo, do artigo 3o, nos termos da legislação do Estado-membro 
em que ocorreram os prejuízos". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
30 
ANEXO 2 
Número de intervenções desde /. 7.1995 
ESTADO-MEMBRO: V semestre 
de 1995 Io semestre 
de 1996 2o semestre 
de 1996 1° semestre 
de 1997 TOTAL 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
ESPANHA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
LUXEMBURGO 0 
PAÍSES BAIXOS 
FINLÂNDIA 
SUÉCIA 
REINO UNIDO 17 
39 das quais 
34(P), 0 (V) 
214 das quais 
11 (P) 
12 das quais 
2(P)2(V) 
196 das quais 
7(P)159(V) 
0 
NC 
0. 
65 28 
23 das quais 
17(P),5(V) 
432 das quais 
34 (P) 
61 das quais 
0 (P) 10 (V) 
86 das quais 
4 (P) 23 (V) 
0 
21 40 
48 das quais 
18(P),4(V) 
541 das quais 
20 (P) 
219 das quais 
0 (P) 127 (V) 
105 das quais 
0 (P) 23 (V) 
3 
117 das quais 
26 (P) 54 (V) 
1 
137 135 das quais 
40(P)61(V) 
16 
108 42 
29 
657 das quais 
12(P), 347(V) 
167 das quais 
0(P), 104(V) 
140 das quais 
11(P),60(V) 
0 
27 
138 das quais 
63(P), 46(V) 
46 das quais 
1(P), 12(V) 
177 127 
139 das quais 
69(P), 9 (V) 
1844 das quais 
77 (P), 347(V) 
459 das quais 
2 (P) 243 (V) 
527 das quais 
22 (P) 265 (V) 
71 
18 
390 das quais 
129(P)161 (V) 
63 das quais 
1(P), 12(V) 
487 
TOTAL 548 das quais 
54 (P) 161 (V) 914 das quais 
81 (P)92(V) 1239 das quais 
78(P)215(V) 1432 das quais 
87(P), 569(V) 4133 das quais 
300 (P) 1037 (V) 
NC *= Não comunicado 
(P) = Remessas por via postal. 
(V) = Viajantes. 
31 
Número de intervenções por tipo de mercadorias 
desde 1.7.1995 
Tipo de 
mercadoria BE DK DE ES FR IR IT LU NL FI SV UK Total 
Artigos de 
confecção 
Calçado 
Relógios 
Cassetes 
audio 
Logotipos, 
pendantifs, 
badges, 
emblemas, 
etiquetas, 
autocolantes 
Carteiras 
Peças 
sobresselen­
tes para 
veículos 
automóveis 
Óculos 
Brinquedos 
Bonés 
Jogos 
multimédia 
Microproces­
sadores 
CD 
Cassetes 
video 51 
4 
12 
0 
0 
5 
3 
12 
6 119 
2 
1 
0 
15 
0 
10 1215 
52 
79 
122 
13 
13 
18 
5 
47 
56 
34 
8 123 
26 
234 
9 
4 
34 
3 
0 305 
20 
99 
13 
19 
9 
19 
0 
0 24 
15 0 
6 
2 
10 
0 
16 
0 195 
49 
12 
11 
6 
0 
22 
2 
12 
22 44 330 
25 
33 
10 
0 2413 
120 
506 
127 
70 
57 
23 
48 
79 
155 
73 
25 
79 
21 
32 
BREVE COMENTÁRIO 
1. Foram comunicadas 4 133 intervenções para o período considerado (Julho de 1995 a 
Junho de 1997), das quais: 
1844 
527 
487 
459 
390 
139 
127 
71 
63 
18 
5 
3 DE 
FR 
UK 
ES 
NL 
DK 
BE 
IT 
FI 
LU 
SV 
IR (44,6 %) 
(12,7%) 
(11,7%) 
01,1%) 
(9,4%) 
(3,3 %) 
(3 %) 
(1,7%) 
(1,5%) 
2. Tipo de tráfego: 
Das 4 133 intervenções: 
300 ^> 
1037 ^ remessas por via postal (7,2%) 
viajantes (25%) 
3. Tipo de produtos: 
Das 4 133 intervenções: 
2413 O 
506 O 
155 O 
127 «* 
120 •=> artigos de confecção (essencialmente T-shirts, camisas, 
calças de ganga e roupa de desporto) (58,3%) 
relógios (12,2%) 
bonés (3,7%) 
cassetes de música (3%) 
calçado (2,9%) 
33 
Note-se que: 
70 intervenções sobre os símbolos de marca (logotipos, etiquetas, autocolantes, 
badges, etc.) (novo desde o Regulamento (CE) n° 3295/94). A maioria dessas 
intervenções incidiram em grandes quantidades de símbolos de marcas. Por exemplo, 
no Reino Unido: 
20 400 logotipos "Lacoste" em 1.5.1996 
24 500 logotipos "Versace" em 6.12.1995 
60 000 etiquetas "Nike", "Ralph Lauren", "Yves Saint-Laurent" 
do Paquistão em 17.10.1996 
75 000 logotipos, botões e botões de pressão "Levi's" 
em 5.10.1995 
75 000 etiquetas "Ralph Lauren" e "Yves Saint-Laurent" da 
Turquia em 14.3.1997 
79 900 etiquetas "Calvin Klein", "Timberland Ltd", "Kickers" e 
"Ellesse" do Paquistão em 15.1.1997. 
79 intervenções sobre brinquedos (essencialmente modelos reduzidos, bolas, bonecos 
de pelúcia, etc.) 
4. Processos notórios: 
* 800 000 esferográficas "Bic" em 15.11.1996 (Bélgica); 
* 483 000 isqueiros "Clipper Flamagas" de Hong-Kong em 27.5.1997 (Espanha); 
* 150 000 esferográficas "Bic" de Hong-Kong em 12.2.1997 (França); 
* 144 000 camisas "Christian Dior" em Setembro de 1996 (Bélgica); 
* No Luxemburgo, as intervenções incidiram em mais de 140 000 CD; 
* 135 000 pins "Disney" da China em 26.3.1997 (França); 
* 129 000 bonés de contrafacção de várias empresas de desporto em 6.5.1996 (Bélgica); 
* 100 000 camisas "Christian Dior" destinadas à Rússia em 12.11.1996 (Finlândia) 
* 87 000 lenços "Disney" da Coreia em 22.7.1996 (França); 
* 60 000 porta-chaves "Bugs Bunny" e "Tweety" ("Warner Bros") da China 
em 26.9.1996 (Alemanha); 
* 65 000 ursos de pelúcia da China em 1.10.1996 (França); 
* 60 000 camisas "Armani" destinadas à Rússia em 23.1.1997 (Finlândia); 
* 58 000 relógios "Nike", "Armani", "W.Bros", "Disney", "Adidas", "Boy London", 
"Casio", "Levis", "Guess", "Coca" e "Ralph Lauren" de Hong-Kong em 21.1.1997 
(França); 
34 
* 55 000 conjuntos "Walt Disney" da China em 29.4.1997 (Espanha); 
* 50 000 litros de água de colónia "Newman" da Argélia em 24 Junho de 1996 
(França); 
* 58 000 isqueiros "Nokia", "Coca-cola", "Marlboro" e "Motorola" da China 
(4o trimestre de 1996) (Países Baixos); 
* 42 000 pares de sapatos para senhora "Versace" destinados à Rússia em 2.2.1997 
(Finlândia); 
* 41 000 camisas "Armani" destinadas à Rússia em 14.1.1997 (Finlândia); 
* 37 000 jogos multimédia "Nintendo" do Japão (data de intervenção não comunicada) 
(Países Baixos); 
* 34 000 porta-chaves "Tweety" da China (2o trimestre de 1997) (Países Baixos); 
* 34 000 pares de sapatos "Michael Jordan" destinados à Rússia em 14.3.1997 
(Finlândia); 
* 33 000 anões para decoração de jardins "Smurf da China destinados à França 
em 11.4.1997 (Bélgica); 
* 33 000 pares de sapatos "Reebok" destinados à Rússia em 3.1.1997 (Finlândia); 
* 32 000 jogos multimédia "Nintendo" destinados à Rússia em 21.2.1997 (Finlândia); 
* 30 000 pares de meias "Dunlop" da Turquia em 25.1.1996 (Alemanha); 
* 33 000 peças de roupa interior "Calvin Klein" dos EUA. em 24.7.1996 (Espanha); 
* 28 000 bolas de futebol do Paquistão em 10.11.1996 (Alemanha); 
* 27 000 CD de Israel ( 1 ° trimestre de 1996) (Itália); 
* 25 000 pares de calças de ganga "Levi Strauss" e "Calvin Klein" da China 
em 15.11.1996 (Itália); 
* 24 000 CD da República Checa em 22.4.1997 (Luxemburgo); 
* 22 000 relógios "Mattel" de Hong-Kong em 23.12.1996 (França); 
* 22 000 anéis "Walt Disney" da Coreia do Sul destinados à Polónia em 26.5.1997 
(Alemanha); 
* 21 000 calças de ganga "Levis" em 23.8.1996 (Bélgica); 
* 21 000 panelas ( 14 contentores) "Happy Baron" em Julho de 1996 (Bélgica); 
* 21 000 jogos multimédia "Nintendo" de Hong-Kong em Janeiro de 1996 (Bélgica); 
* 20 000 relógios e 10 000 bonés "Nike", "Filia" e "Boy London" dos E.U.A. em Junho 
de 1996 (Bélgica); 
* 20 000 T-shirts (várias marcas) da Tailândia em Junho de 1996 (Bélgica); 
* 20 000 sweatshirts "Lewis" e "Diesel" em 6.11.1996 (Bélgica); 
* 19 000 bolas "Walt Disney" da República Checa em 13.2.1996 e mais 15 000 bolas 
em 24.9.1996 (Alemanha); 
35 
* 19 000 peças sobresselentes de veículos automóveis "Peugeot" de Taiwan 
em 29.3.1996 (França); 
* 18 000 calças de ganga "Levis" em 30.4.1996 (Bélgica); 
* 16 700 bolas "Walt Disney" de Taiwan em 21.5.1996 (Espanha); 
* 16 000 jogos multimédia "Nintendo" em 6.11.1996 (Bélgica); 
* 16 000 bolas de futebol "FC Bayern" do Paquistão em 11.11.1996 (Alemanha); 
* 15 000 calças de ganga e 3 000 camisas "Calvin Klein" destinadas à Rússia em 
24.1.1997 (Finlândia); 
* 15 000 pares de óculos "Ray Ban" da China em 15.2.1996 (França); 
* 15 000 pares de óculos "Ray Ban", "Sting" e "Police" da China em Abril de 1996 
(Bélgica); 
* 15 contentores de ícones de cerâmica "Walt Disney" da China destinados à França em 
Abril-Maio de 1997 (Bélgica); 
* 8 intervenções na Alemanha incidiram sobre anões para decoração de jardins 
(175 peças) (direito de autor, desenho ou modelo consoante as intervenções); 
* 3 intervenções na Alemanha incidiram em 2 200 litros de vodka da Letónia. 
5. Tipo de re2ime aduaneiro e de direito de propriedade intelectual em causa 
Observação: A este respeito, só se dispõe de informações relativas a Itália a partir 
de 1.7.1995, da Alemanha, da França e da Irlanda a partir de 1.1.1996, da Bélgica a partir 
de 1.1.1997 e da Dinamarca, da Espanha e da Finlândia a partir de 1.4.1997. 
Assim, das 2 165 intervenções em causa: 
1517 O introdução em livre prática (70%) 
383 * introdução irregular ( 17,6%) 
190 «=í> reexportação (8,7%) 
64 •=> sujeição a um regime suspensivo aduaneiro (2,9%) 
6 O exportação (0,2%) 
1962 •=> marcas de fabrico e de comércio (90,6%) 
206 ^ direitos de autor e direitos conexos (9,5%) 
126 • •=> desenhos e modelos (5,8%) 
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6. Países de proveniência das contrafacções 
Das 4 133 intervenções: 
740 O Polónia •=> (17,9%) 
724 O Tailândia «* (17,5%) 
497 O Turquia O (12%) 
438 O E.U.A. O (10,5%) 
243 O Hong-Kong *>' (5,8%) 
195 o China o (4,7%) 
151 O República Checa => (3,6%) 
98 O Coreia do Sul => (2,3%) 
53 «=> Indonésia O (1,2%) 
46 «=> Taiwan o (1,1%) 
Observações: 
Na Alemanha, o essencial das intervenções incidiu em produtos provenientes da 
Polónia, da Turquia e da República Checa. 
Em Espanha, o essencial das intervenções incidiu em produtos provenientes dos 
E.U.A. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 25 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 10 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-028-PT-C 
ISBN 92-78-30274-0 
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