PT Jornal Oficial da União Europeia C 333/232

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS OITAVO, NONO E DÉCIMO FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED) AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO — RELATÓRIO DO AUDITOR EXTERNO

2011/C 333/02

I. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro aplicável ao décimo FED, que se aplica igualmente aos anteriores FED, o Tribunal auditou: a) As contas anuais dos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento que são constituídas pelas demonstrações financeiras consolidadas (1) e pelos mapas consolidados sobre a execução financeira dos oitavo, nono e décimo FED em relação ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010; b) A legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas no quadro jurídico dos FED relativamente à parte dos recursos do FED cuja gestão financeira é assegurada pela Comissão (2).

Responsabilidade da gestão

II. De acordo com os artigos 310.o a 325.o do TFUE e com os regulamentos financeiros aplicáveis aos oitavo, nono e décimo FED, a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais dos FED e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) A responsabilidade da gestão relativa às contas anuais dos FED consiste em conceber, executar e manter um controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, em seleccionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista dos FED (3) e em elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. A Comissão aprova as contas anuais dos FED; b) O modo como a gestão exerce a sua responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes depende do método de execução dos FED previsto nos seus regulamentos financeiros. As tarefas de execução devem respeitar o princípio da boa gestão financeira, o que implica conceber, executar e manter um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão adequada e medidas apropriadas para evitar irregularidades e fraudes, e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Independentemente do método de execução aplicado, cabe em última instância à Comissão a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas dos FED (artigo 317.o do TFUE).

Responsabilidade do auditor

III. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as normas internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI, na medida em que estes sejam aplicáveis ao contexto dos FED. Essas normas implicam que o Tribunal planeie e efectue a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais dos FED estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

IV. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações constantes das contas consolidadas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos seleccionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorções materiais das contas consolidadas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico dos FED, devidas a fraudes ou erros. Ao efectuar essas avaliações de riscos, o auditor considera que o controlo interno é relevante para a elaboração e adequada apresentação das contas consolidadas definitivas e que os sistemas de supervisão e de controlo são utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com vista a conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. Uma auditoria inclui ainda a avaliação da adequação das políticas contabilísticas utilizadas e da razoabilidade das estimativas contabilísticas efectuadas, bem como a avaliação da apresentação global das contas consolidadas e dos relatórios anuais de actividades.

V. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade.

Fiabilidade das contas

Opinião sobre a fiabilidade das contas

VI. Na opinião do Tribunal, as contas anuais dos oitavo, nono e décimo FED reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira dos FED em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro dos FED e com as regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas

Receitas

Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas

VII. O Tribunal considera que as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

Autorizações

Opinião sobre a legalidade e regularidade das autorizações subjacentes às contas

VIII. O Tribunal considera que as autorizações subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

Pagamentos

Elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

IX. A auditoria do Tribunal revelou que os sistemas de supervisão e de controlo são parcialmente eficazes para garantir a regularidade dos pagamentos. O Tribunal estima que a taxa de erro mais provável dos pagamentos dos oitavo, nono e décimo FED se situe em 3,4 %.

Opinião adversa sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas

X. O Tribunal considera que, devido à importância das questões descritas no ponto relativo aos elementos em que se baseia a opinião adversa sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas, os pagamentos subjacentes às contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 estão materialmente afectados por erros.

1 de Setembro de 2011 Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide De Gasperi, 1615 Luxembourg, LUXEMBOURG

(1) As demonstrações financeiras consolidadas são constituídas pelo balanço, pela conta dos resultados económicos, pelo mapa dos fluxos de tesouraria e pelo quadro dos créditos dos Fundos Europeus de Desenvolvimento.

(2) Nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, do n.o 4 do artigo 125.o e do artigo 134.o do Regulamento Financeiro aplicável ao décimo FED, a presente declaração de fiabilidade não abrange a parte dos recursos do FED geridos pelo BEI e pelos quais este é responsável.

(3) As regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista dos FED inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Sector Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, nos casos em que não existam, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB). Nos termos do regulamento financeiro, as demonstrações financeiras consolidadas relativas ao exercício de 2010 foram elaboradas com base nas regras contabilísticas adoptadas pelo contabilista dos FED, que adapta os princípios da contabilidade de exercício ao ambiente específico da União Europeia, ao passo que os mapas consolidados sobre a execução dos FED continuam a basear-se essencialmente nos movimentos de caixa.