COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.12.1996 
COM(96) 628 final 
95/0163 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa aos equipamentos marítimos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 24 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou 3 alterações à posição 
comum sobre a proposta supracitada, que foi adoptada pelo Conselho em 18 de Junho 
de 1996. As alterações do Parlamento encontram-se em anexo ao presente 
memorando. 
Em conformidade com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão 
reanalisou a sua proposta e decidiu aceitar a alteração n° 1 do Parlamento Europeu e 
não aceitar as alterações n° 2 e 3 pelos motivos que se seguem: 
Alteração n° 1, relativa ao n° 3 do artigo 3o da posição comum 
Esta alteração melhora o texto da posição comum, uma vez que evita a aplicação 
desnecessária de disposições sobreponíveis a um único equipamento de 
radiocomunicações sem prejudicar a segurança. Após reexame aprofundado do anexo 
técnico a esta proposta, comprovou-se que a observância dos requisitos de segurança 
relevantes das outras directivas comunitárias por parte do equipamento de 
radiocomunicações está já assegurada pela presente proposta, dado que, no Anexo A, 
esta se refere às normas de ensaio internacionais que devem ser aplicadas ao próprio 
equipamento de radiocomunicações. 
Alteração n° 2, relativa ao n° 3 bis (novo) do artigo 9o 
Este novo parágrafo proposto pelo Parlamento limita-se a repetir o princípio da 
independência dos organismos notificados já prevista no texto da posição comum 
(ponto 2 do Anexo C). Constitui, portanto, uma repetição desnecessária de tais 
medidas. 
Alteração n° 3, relativa ao artigo 18° da posição comum 
O Comité regulador previsto na posição comum é do mesmo tipo dos comités 
instituídos por todas as outras medidas comunitárias no domínio da segurança 
marítima. A posição comum perpetua a prática habitual neste domínio, a qual foi 
mantida por uma questão de coerência. 
Anexo 1 : Proposta alterada 
Anexo 2: Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e não aceites pela Comissão 
Anexo 1 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
relativa aos equipamentos marítimos 
Artigo 3«, nu 3 
3. Não obstante poderem estar 
abrangidos pelo âmbito de aplicação de 
outras directivas para efeitos de 
livre circulação, em especial da 
Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 
de Maio de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à 
compatibilidade electromagnética, e da 
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos de protecção individual, 
os equipamentos a que se refere o nB 1 
estão, para esse efeito, 
exclusivamente sujeitos à presente 
directiva, com exclusão de todas as 
outras. O presente número não se 
aplica aos equipamentos de 
radiocomunicação. 3. Não obstante poderem estar 
abrangidos pelo âmbito de aplicação de 
outras directivas para efeitos de 
livre circulação, em especial da 
Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 
de Maio de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes à 
compatibilidade electromagnética, e da 
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1989, relativa à 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos de protecção individual, 
os equipamentos a que se refere o n° 1 
estão, para esse efeito, 
exclusivamente sujeitos à presente 
directiva, com exclusão de todas as 
outras. 
Anexo 2 
Posição QOmum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração 2) 
Artigo 9°, n« 3 bis (novo) 
3 bis. Qs Estados-membros assegurarão 
que os organismos que designarem como 
organismos a notificar dão todas as 
necessárias garantias de independência 
(financeira, administrativa e outras) 
face aos fabricantes ou fornecedores 
dos equipamentos que inspeccionam. 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
(Alteração 3) 
Artigo 180 
1. A Comissão será assistida pelo 
Comité instituído pelo artiao 120 da 
Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13 
de Setembro de 1993, relativa às 
condições mínimas exigidas aos navios 
com destino aos portos marítimos da 
Comunidade OU que deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou 
poluentes O . nos termos do procedimento previsto no presente 1 . A Comissão será assistida por um 
comité de natureza consultiva composto 
por representantes dos Estados-membros 
e presidido por um representante da 
Comissão. 
2. 0 representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer será 
emitido por maioria. nos termos. 
previstos no nB, 2 do artigo 148° do 
Tratado para a adoocão das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar sob 
proposta da Comissão. Nas votações no 
Comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artiao atrás 
referido. O presidente não participa 
na votação. 2. 0 representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto em prazo a fixar pelo 
presidente em função da urgência da 
questão em causa., se necessário por 
meio de votação. 
2 bis. O parecer será exarado em 
acta: além disso, cada Estado-membro 
poderá solicitar que a s_ua POSicãO 
conste da mesma. 
û Comissão tomará em boa conta o 
parecer emitido pelo Comité e informâ-
lo-â do modo como o tiver feito. 
2 ter. As reuniões do Comité serão 
públicas. hs. ordens do dia das. 
reuniões SSXàO. Publicadas com duas 
semanas de antecedência. As actas das 
reuniões SerãO também publicadas. O 
Comité manterá um registo público das 
declarações de interesses úos ssus. 
membros. 
111 JO L 247 de 5.10.1993. P.19. 

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PT 07 15 
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