COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho referente à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro /* COM/2014/058 final - 2011/0465 (COD) */





2011/0465 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à posição do Conselho referente à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 0938 – 2011/0465 COD): || 10 de janeiro de 2012 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || n.a. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 25 de outubro de 2012 Data da transmissão da proposta alterada: || n.a. Data da adoção da posição do Conselho: || 28 de janeiro de 2014 2. Objetivo da proposta da Comissão O objetivo da proposta é a adoção de um regulamento sobre as normas e procedimentos para a aplicação de certas disposições relativas ao comércio que figuram no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (AEA), bem como no Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (AP), como por exemplo as disposições relativas às concessões comerciais, às adaptações técnicas, às medidas de salvaguarda, à concorrência e à fraude. 3. Observações sobre a posição do Conselho A proposta dependia do resultado do pacote «Trade Omnibus I», que tinha como objetivo alterar os regulamentos comerciais existentes a fim de introduzir as novas regras de comitologia, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Alguns dos regulamentos em causa são regulamentos relativos à execução de Acordos de Estabilização e de Associação celebrados com outros países dos Balcãs Ocidentais e são similares à proposta. Em julho de 2013, foi alcançado um compromisso sobre as novas regras de comitologia no pacote «Trade Omnibus I». O texto da proposta foi alterado a fim de incorporar as regras de comitologia revistas acordadas no âmbito do pacote «Trade Omnibus I» para regulamentos similares. Além disso, a proposta foi alterada também para ter em conta o facto de o AP ter deixado de existir quando o AEA entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. Por último, foi acordada uma disposição sobre a aplicação retroativa dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do regulamento de modo a que as referidas disposições se apliquem a partir de 1 de fevereiro de 2010. Num trílogo informal, realizado em 26 de novembro de 2013, foi alcançado um acordo provisório sobre esta proposta revista. 4. Conclusão A Comissão pode, por conseguinte, aceitar as alterações introduzidas pelo Conselho na sua proposta.