Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 162/09)

Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Itália (província de Mântua)

N.o do auxílio: N 10/03 e NN 166/02

Denominação: Auxílio à commercialização e promoção de produtos agrícolas

Objectivo: Promoção dos produtos de qualidade

Base jurídica: Deliberazione della Giunta Provinciale "Contributi per la promozione della commercializzazione dei prodotti agricoli e la valorizzazione della produzione"

Orçamento: 137222 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificada na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saxônia-Anhalt)

N.o do auxílio: N 607/02

Denominação: Auxílios à criação de gado e aos testes de qualidade do leite e produtos lácteos

Objectivo: Promoção da manutenção dos livros genealógicos, testes para determinar a qualidade genética e produtividade dos animais (suínos, bovinos, ovinos, caprinos e cavalos), apresentações e competições de animais pequenos (coelhos e aves de certas raças) e controlos de qualidade obrigatórios de produtos lácteos (como leite, manteiga e queijo; o leite cru está excluído do auxílio)

Base jurídica: Richtlinien über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der Tierzucht und der Erhaltung einer genetischen Vielfalt sowie der Durchführung von Güteprüfungen bei Milch und Milchprodukten

Orçamento: 0,73 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para os testes que determinam a qualidade genética e a produtividade dos animais o montante do auxílio é de 50 % a 70 % das despesas elegíveis de acordo com os testes efectuados. Apresentações e competições de animais pequenos receberão até 50 % das despesas elegíveis. Para os controlos de qualidade do leite o montante máximo do auxílio é de 45 % das despesas elegíveis, limitado a um máximo de 82 euros por teste efectuado

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 103/03

Denominação: Auxílios para o abandono definitivo da viticultura na região de Charentes

Objectivo: Alargar o campo de beneficiários e aumentar o orçamento do auxílio estatal n.o N 255/02, autorizado pela Comissão

Orçamento: 2,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 176/03

Denominação: Auxílios às empresas familiares para a realização de planos de sucessões

Objectivo: Realização de planos de sucessões por PME de carácter familiar mediante auxílios à assistência técnica

Base jurídica: Proyecto de resolución por la que se abre la convocatoria de ayudas a empresas familiares para la realización de planes de sucesiones

Orçamento: 600000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % do custo (no máximo, 4000 euros por beneficiário)

Duração: 2003-2006

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Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 178/03

Denominação: Auxílios à promoção da inovação na produção e logística

Objectivo: Promoção da inovação na produção e logística mediante assistência técnica

Base jurídica: Proyecto de resolución por la cual se abre la convocatoria y se aprueban las bases para la concesión de ayudas para la promoción de la innovación en producción y logística

Orçamento: 600000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 50 % do custo (no máximo, 6000 euros por beneficiário)

Duração: 2003-2006

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Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 191/03

Denominação: Auxílio ao sector das aves de capoeira para facilitar a mudança da criação em bateria para sistemas alternativos de criação de galinhas poedeiras

Objectivo: Investimentos ao sector das aves de capoeira para a transição da criação em bateria para sistemas de criação alternativos com vista a satisfazer as exigências previstas na Burgenländisches Tierschutzgesetz, alterada por (LGBl 80/2002), e no regulamento do governo de Burgenland (LGBl Nr 11/2003). A legislação citada proíbe a criação de aves de capoeira em gaiolas não equipadas (nicht ausgestaltete Käfige) a partir de 1.1.2008, enquanto a Directiva 1999/74/CE permite a criação de aves em sistemas de criação não equipados até 1.1.2012. Os investimentos subvencionáveis incluem a demolição e remoção das gaiolas actuais e a aquisição e construção de instalações para a produção avícola ao ar livre ou no solo

Base jurídica: Richtlinie der burgenländischen Landesregierung zur beschleunigten Umrüstung von Legehennenställen

Orçamento: Cerca de 500000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 50 % das despesas elegíveis

Duração: Até 31.12.2007

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Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Alemanha (Hessen)

N.o do auxílio: Auxílio N 260 A/02

Denominação: Apoio às medidas de comercialização agrícolas pelo Land de Hessen

Objectivo: Garantir a qualidade e promover as vendas de produtos da indústria agro-alimentar

Base jurídica: Hessischer Agrarmarketing-Vertrag

Orçamento: 1549000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % para as medidas de publicidade, 100 % para a participação em feiras comerciais e exposições, 100 % para medidas de formação e consultoria

Duração: Até 31 de Dezembro de 2008

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Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 501/02

Denominação: Auxílios às entidades de certificação dos produtos agrícolas

Objectivo: Promover a constituição de entidades de certificação dos produtos agrícolas e alimentares

Base jurídica: Proyecto de orden por el que se establecen las bases reguladoras y la convocatoria de concesión de ayudas destinadas al fomento de la constitución de certificadoras de productos agrícolas y alimenticios

Orçamento: 450000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Até 65 % das despesas

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 10.6.2003

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 679/02

Denominação: Alteração dos regimes de auxílio ao desenvolvimento rural

Objectivo: Promover os investimentos na produção primária agrícola e no manuseamento e transformação dos produtos agrícolas e outros. As alterações dos regimes de auxílio existentes dizem respeito às seguintes medidas financiadas ao nível nacional: introdução da possibilidade de conceder auxílios aos investimentos às associações, definição de empresas da cadeia de produção (ketjuyritykset), determinação da viabilidade das florestas de propriedade comum com base nas suas próprias actividades, tomada em consideração do rendimento florestal aquando da determinação da viabilidade de uma exploração agrícola, introdução da possibilidade de conceder auxílios aos investimentos na produção agrícola a dois cônjuges ou, inclusivamente, ao cônjuge não proprietário, introdução da possibilidade de conceder mais do que uma vez a um novo titular de uma exploração agrícola um auxílio ao investimento na compra de terras, aceitação dos pedidos de auxílio ao arranque de actividades agrícolas com base na cessão do contrato em circunstâncias excepcionais e introdução, como novo instrumento de auxílio aos investimentos na produção agrícola, da possibilidade de serem concedidos empréstimos estatais sem constituição de garantias

Base jurídica: Laki maaseutuelinkeinojen rahoituslain muuttamisesta ja asetus maaseudun kehittämisestä annetun valtionneuvoston asetuksen muuttamisesta. Lailla vahvistetaan tukijärjestelmän yleisperiaatteet, mutta varsinaista tukea myönnetään vain asetuksen mukaisesti.

Lag om ändring av lagen om finansiering av landsbygdsnäringar och beslutet om ändring av regeringsbeslutet om landsbygsutveckling. I lagen fastställs de allmänna principerna för stödordningen men det egentliga stödet beviljas endast i enlighet med beslutet

Orçamento: O impacte financeiro exacto da alteração proposta dos regimes de auxílio existentes não foi comunicado

Intensidade ou montante do auxílio: Variável. As alterações notificadas não alteram os níveis máximos do auxílio estabelecidos nos regimes existentes

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Itália (Toscânia)

N.o do auxílio: NN 150/02 (ex N 109/02)

Denominação: Programa de promoção no domínio agrícola em 2002

Objectivo: Promover os produtos agrícolas da Toscânia

Base jurídica: Legge regionale 14 aprile 1997, n. 28 "Disciplina delle attività di promozione economica delle risorse toscane e di supporto al processo di internazionalizzazione nei settori produttivi dell'agricoltura, dell'artigianato, piccola e media impresa industriale e turismo". Delibera della Giunta regionale n. 1244 del 12 novembre 2001

Orçamento: 1759052,2 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável consoante as medidas (certas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado)

Duração: Um ano

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