ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os Regulamentos EuVECA e EuSEF introduziram as designações «Fundo Europeu de Capital de Risco» e «Fundo Europeu de Empreendedorismo Social» que os fundos EuVECA e EuSEF que dão apoio a jovens empresas inovadoras ou a empresas que têm como objetivo produzir um impacto social positivo são autorizados a utilizar, respetivamente. Estes regulamentos permitem que os referidos fundos sejam comercializados transfronteiras sem obstáculos adicionais, a fim de satisfazerem as suas necessidades de investimento. A revisão dos Regulamentos EuVECA e EuSEF está estreitamente ligada aos objetivos da União dos Mercados de Capitais (UMC), visando a promoção do financiamento das PME, a diversificação das fontes de financiamento e a intensificação dos fluxos de capitais transfronteiras. Está igualmente ligada ao primeiro e ao segundo pilares do Plano de Investimento, que visam assegurar um financiamento adicional da UE para as PME, bem como aos instrumentos financeiros de capital próprio no âmbito do Programa para a Competitividade das Empresas e das PME (COSME) e do Horizonte 2020. Os regulamentos estão em consonância com outras ações no âmbito da UMC, como o plano conjunto da Comissão e do Fundo Europeu de Investimento para apoiar a criação de um fundo de fundos de capital de risco pan-europeu destinado a investir numa combinação de fundos de capital de risco em fase inicial, de maturidade e de expansão. O relatório da avaliação de impacto baseia-se nos resultados de uma análise inicialmente relacionada com o programa REFIT.
A exposição a determinados agentes químicos no local de trabalho pode provocar cancro, que é a primeira causa de mortalidade ligada ao trabalho na UE. Para proteger os trabalhadores contra esses riscos, a UE adotou a Diretiva relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos (DCM), que define as medidas a tomar para eliminar ou limitar a exposição a agentes químicos cancerígenos e inclui valores-limites de exposição profissional. No entanto, a DCM tornou-se obsoleta, dado que não contempla os dados científicos atualmente disponíveis. A Comissão efetuou uma avaliação científica e económica de 25 agentes químicos prioritários a que estão expostos cerca de 20 milhões de trabalhadores na UE. A avaliação de impacto abrange 13 desses agentes químicos, relativamente aos quais os conjuntos de dados estão disponíveis. Os Estados-Membros adotaram valores-limite de exposição profissional para alguns deles, mas esses valores são muito divergentes e, por vezes, demasiado elevados para proteger os trabalhadores. Os cancros profissionais têm repercussões em toda a economia, reduzindo a oferta de mão de obra (temporária ou permanentemente), diminuindo a produtividade do trabalho e aumentando os encargos suportados pelas finanças públicas graças a despesas evitáveis com a saúde, prestações por invalidez, pensões de reforma antecipada e outras prestações. Para os trabalhadores e as suas famílias, o cancro traduz-se não só numa perda substancial de qualidade de vida, mas também em despesas diretas com a saúde e em perdas indiretas de rendimentos atuais e futuros. Para as empresas, os cancros profissionais implicam custos com a substituição do pessoal, perdas de produtividade e a necessidade de pagar salários mais elevados para compensar riscos profissionais agravados, o que afeta a sua competitividade.
Opção 5: Tal como na opção 4, a harmonização é obtida através do «Novo Quadro Legislativo», com requisitos e normas. No entanto, a intervenção de terceiros na avaliação da conformidade com os requisitos varia em função das categorias de materiais, sendo mais elevada para os resíduos e para outras matérias secundárias com composição potencialmente variável. A opção 5 surge como a opção preferida na sequência da análise.

O acesso ao mercado dos produtos fertilizantes regulamentados no contexto do NQL seria facilitado e a conformidade desses produtos com os requisitos de segurança e qualidade asseguraria um nível acrescido de segurança na cadeia alimentar. Os benefícios em termos de acesso ao mercado interno e de flexibilidade do mercado resultantes da opção preferida (opção 5) são muito semelhantes aos da opção 4. A avaliação de impacto estima que esta opção permitiria reduzir os custos administrativos para as entidades públicas e para os operadores económicos em comparação com o status quo e permitiria reduzir significativamente os custos administrativos para as entidades públicas, quando comparada com a opção de homologação, o que aumentaria significativamente a flexibilidade do mercado e, por conseguinte, estimularia a inovação. A variante da harmonização facultativa teria a vantagem suplementar de afetar apenas os operadores económicos com um interesse genuíno de acesso ao mercado em vários EstadosMembros, em consonância com os princípios da subsidiariedade e de legislar melhor.
Em 2014, havia 1,9 milhões de trabalhadores europeus destacados. Embora represente 0,7 % do emprego total na UE, o destacamento de trabalhadores favorece a prestação transnacional de serviços no mercado interno, especialmente no setor da construção e em alguns setores de serviços a particulares e a empresas. Nos termos da atual regulamentação, as empresas que destacam trabalhadores devem respeitar um conjunto de direitos fundamentais em vigor no país de acolhimento, incluindo as remunerações salariais mínimas. Esta disposição gera significativas diferenciações salariais entre os trabalhadores destacados e os trabalhadores dos países de acolhimento, que, consoante os países e os setores, oscilam entre 10 % e 50 %. As regras diferenciadas em matéria de remuneração distorcem a concorrência entre as empresas porque conferem uma vantagem, em termos de custos da mão de obra, às empresas destacadoras em relação às empresas estabelecidas nos Estados-Membros de acolhimento. O desfasamento entre a Diretiva e outros atos legislativos da UE é fonte de incerteza jurídica quanto à igualdade de tratamento dos trabalhadores destacados no quadro regulamentar da UE em caso de destacamento de longa duração. Por outro lado, as regras gerais em matéria de destacamento podem não ser adequadas para lidar com situações específicas, como é o caso dos destacamentos no contexto de cadeias de subcontratação, das agências de trabalho temporário e dos destacamentos intra-grupo.
PME: as PME que pretendam obter capital através de uma oferta pública ou cotação num sistema de negociação multilateral (MTF) ou num mercado de PME em crescimento beneficiarão de um RPD reformulado, uma vez que o formato reduzirá os custos associados à elaboração de um prospeto. Preveem-se mais poupanças para as PME que se encontram cotadas num mercado regulamentado e que beneficiem do RPD no quadro das suas emissões secundárias (ver abaixo). Recorrendo ao RPD, as PME poderão, de acordo com estimativas aproximadas, obter uma poupança coletiva de cerca de 45 milhões de EUR por ano.

Competitividade para os grandes e pequenos emitentes: a competitividade será melhorada, já que os dados fornecidos pelos Estados-Membros indicam que 70% de todos os prospetos aprovados num determinado ano de referência dizem respeito à emissão secundária de valores mobiliários por parte de empresas já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num MTF. Extrapolando os dados disponíveis sobre os prospetos de oferta de capital, cerca de 700 prospetos por ano poderiam beneficiar do RPD no caso das emissões secundárias. Os dados respeitantes ao custo de elaboração dos prospetos, de acordo com os resultados das consultas públicas, indicam que isso se poderá traduzir em poupanças de aproximadamente 130 milhões de EUR por ano.

Além disso, o crescente recurso a um documento de registo universal para os prospetos de valores mobiliários representativos de capital e não representativos de capital poderá resultar em aprovações mais rápidas dos prospetos, aumentando as aprovações rápidas em 150% (valores mobiliários representativos de capital) e 70% (valores mobiliários não representativos de capital) por ano.

Um requisito de utilização de um prospeto uniforme para as emissões de obrigações, independentemente do seu valor nominal, constituirá um incentivo para que todos os emitentes de dívida possam escolher os valores nominais que tornam as suas obrigações mais atrativas para um conjunto mais vasto de investidores. Por sua vez, será de esperar que um conjunto mais vasto de investidores aumente o interesse na compra e venda de obrigações, aumentando desta forma a liquidez dos mercados de obrigações de empresas na União Europeia.
PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.11.2008 
SEC(2008) 2811 final 
  
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do segundo parágrafo do  artigo 245.º do Tratado CE e  
do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado CEEA 
sobre o pedido de alteração do Regulament o de Processo do Tribunal de Primeira 
Instância das Comunidades Europeias no que  diz respeito ao regime linguístico aplicável 
aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, 
apresentado pelo Tribunal, em conformidade com 
o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça 
 
PT 2   PT PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do segundo parágrafo do  artigo 245.º do Tratado CE e  
do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado CEEA 
sobre o pedido de alteração do Regulament o de Processo do Tribunal de Primeira 
Instância das Comunidades Europeias no que  diz respeito ao regime linguístico aplicável 
aos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, 
apresentado pelo Tribunal, em conformidade com 
o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça 
A alteração solicitada pelo Tr ibunal de Primeira Instância1 destina-se a precisar o regime 
linguístico aplicável aos recursos  interpostos perante o Tribuna l de Primeira Instância das 
decisões do Tribunal da Função Pública. 
Esta alteração prevê, em substância, que a lín gua do processo é a da decisão do Tribunal da 
Função Pública objecto de recurso. A altera ção é puramente técnica e não suscita qualquer 
observação por parte da Comissão. 
A Comissão dá portanto o seu acord o ao texto proposto pelo Tribunal de Primeira Instância. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pela Comissão 
  
                                                 
1 Ver carta do Conselho da UE de 7.10.2008, refª. SGS8/12681, à qual é anexado o pedido do Tribunal de 
Primeira Instância, documento 13301/08.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.9.2007

SEC(2007) 1139

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Anexo à

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa ao diálogo público-privado sobre investigação e inovação em matéria de segurança

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

{COM(2007) 511 final}{SEC(2007) 1138}

RESUMO

A presente comunicação anuncia, nomeadamente, a criação de uma plataforma para a instauração de um diálogo público-privado (DPP) no domínio da investigação na UE em matéria de segurança, com a próxima constituição do Fórum Europeu de Investigação e Inovação em matéria de Segurança (ESRIF).

Este fórum reunirá, numa base voluntária, os sectores da oferta e da procura no âmbito das tecnologias e das soluções, as instituições da UE relevantes e os Estados-Membros para preparar uma Agenda Conjunta de Investigação em matéria de Segurança, que deverá, por sua vez, passar a ser o documento de referência para a programação da investigação europeia em matéria de segurança, ao nível europeu, nacional ou regional.

Várias acções são possíveis no plano político: 1) nenhuma alteração política; 2) criação de um fórum para o diálogo público-privado, como inicialmente previsto na comunicação original da DG JLS no programa legislativo e de trabalho da Comissão de 2006 e 3) criação de um fórum para o diálogo público-privado no domínio da investigação e da inovação em matéria de segurança: prefere-se a subopção 3b) (criação do fórum ESRIF sem recorrer a uma decisão da Comissão) em vez da subopção 3a) (criação do fórum através de uma decisão da Comissão). Afigura-se preferível não criar este fórum através de uma decisão da Comissão a fim de preservar a sua natureza consultiva e a independência em relação à Comissão.

Um ESRIF independente permitirá ampliar a co-responsabilidade comum da Agenda Conjunta de Investigação em matéria de Segurança. Também existe valor acrescentado no facto de as opiniões de diferentes intervenientes (regionais, nacionais, europeus e industriais) serem colocadas em pé de igualdade. Uma das formas de avaliar o êxito do projecto consiste em analisar até que ponto as partes interessadas consideram a Agenda Conjunta de Investigação em matéria de Segurança como uma base para as suas próprias decisões em matéria de financiamento. Por conseguinte, a criação de um fórum independente da Comissão é uma opção que se justifica por razões de proporcionalidade e de subsidiariedade.

Na hipótese de o ESRIF ser criado, prevê-se que uma segunda comunicação, acompanhada de uma avaliação de impacto mais circunstanciada, seja publicada no segundo semestre de 2008, em resposta aos resultados obtidos até então pelos trabalhos do fórum.
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

2002/0040 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)

1. Antecedentes

- A proposta supramencionada [COM(2002) 70 final] foi adoptada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 2002, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura, em 11 de Junho de 2002.

- A Comissão não aceitou as alterações do Parlamento Europeu.

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Maio de 2002.

- O Conselho adoptou a posição comum em 21 de Janeiro de 2003.

2. Objectivo da directiva

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- salvaguardar o mercado interno através da introdução de disposições harmonizadas relativas à colocação no mercado e à utilização de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução;

- proporcionar um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, limitando a colocação no mercado e a utilização de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e de preparações que as contenham.

3. Comentários sobre a posição comum

A posição comum corresponde à proposta da Comissão e, à semelhança da Comissão, o Conselho não aceita as cinco alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

4. Conclusão

A Comissão pronuncia-se favoravelmente quanto à posição comum, adoptada pelo Conselho por unanimidade, a qual é conforme com a sua proposta.
PARECER DA COMISSÃO sobre a Resolução do Parlamento Europeu de 17/11/2000 relativa ao Provedor de Justiça Europeu

PARECER DA COMISSÃO

sobre a Resolução do Parlamento Europeu de 17/11/2000 relativa ao Provedor de Justiça Europeu

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 195º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, os seus artigos 19º e 22º,

[1] JO L 356 de 31.12.77, p 1.

Tendo em conta a Decisão do Parlamento Europeu 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu [2],

[2] JO L 113 de 4.5.94, p 15.

(1) Considerando que o pedido do Parlamento Europeu no sentido de reforçar a independência do Provedor de Justiça Europeu mediante a atribuição de uma secção específica no orçamento das Comunidades foi objecto de um acordo aquando da reunião de conciliação com o Conselho de 26 e 27 de Novembro de 1999 relativa ao projecto de orçamento para 2000;

(2) Considerando que o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, os seus artigos 12º e 14º, o nº 4 do seu artigo 15º, o nº 1 do seu artigo 19º, o nº 3 do seu artigo 20º, o nº 2 do seu artigo 22º e o seu artigo 26º foram alterados neste sentido pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 2673/1999 do Conselho de 13 de Dezembro de 1999 [3],

[3] JO L 326 de 18.12.99, p 1.

E DE PARECER:

que os artigos 12º e 16º da Decisão do Parlamento Europeu 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu sejam suprimidos em conformidade com o disposto na Resolução de 17 de Novembro de 2000 do Parlamento Europeu.

Feito em Bruxelas, em

Pela Comissão

Membro da Comissão
relativa à adoção de uma decisão que identifica os objetivos estratégicos da União a prosseguir através do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período de 2020-2024

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.A ação externa da União prossegue os objetivos enunciados no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, no que respeita à democracia, ao Estado de direito, bem como à universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

2.Para o efeito, a Comissão e o Alto Representante propõem ao Conselho que recomende ao Conselho Europeu a adoção de uma Decisão do Conselho Europeu que identifique os interesses e objetivos estratégicos da União, nos termos do artigo 22.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, através do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período de 2020-2024. Esta decisão não prejudica a repartição de competências nem os procedimentos de tomada de decisão previstos nos Tratados. Em especial, não afeta a votação por maioria qualificada nos casos em que é atualmente aplicável.

3.O plano de ação identifica os objetivos a prosseguir e as medidas concretas que devem ser tomadas para implementar o plano de ação. A adoção de uma decisão pelo Conselho Europeu proporcionaria um quadro destinado a permitir a definição de propostas concretas de medidas ou posições a tomar pela União na implementação dos seus objetivos em matéria de direitos humanos e democracia e a facilitar a identificação dos meios a consagrar a esses objetivos pela União e pelos Estados-Membros.





Proposta conjunta de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO AO CONSELHO EUROPEU

relativa à adoção de uma decisão que identifica os objetivos estratégicos da União a prosseguir através do Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período de 2020-2024

O alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, no que diz respeito ao domínio da política externa e de segurança comum, e a Comissão, relativamente a outros domínios de ação externa, propõem ao Conselho que recomende ao Conselho Europeu a adoção de uma decisão em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.

Propõe-se que o Conselho recomende ao Conselho Europeu a adoção do projeto de decisão do Conselho Europeu em anexo à presente proposta.
Índice

1.Introdução

2.A diretiva

3.Medidas nacionais de transposição notificadas pelos Estados-Membros e conclusões preliminares da sua avaliação

1.Introdução

1.1.Contexto

As inspeções de veículos são fundamentais para a segurança rodoviária. As regras da UE que estabelecem normas mínimas para a inspeção dos veículos datam de 1977, apenas com atualizações menores. Contudo, tanto os veículos como o comportamento dos condutores e a tecnologia evoluíram muito desde então. A primeira alteração significativa no quadro das inspeções técnicas foi introduzida com a adoção do pacote «Inspeção Técnica Automóvel», em 2014. Compreendia três partes: as inspeções técnicas periódicas, as inspeções técnicas na estrada dos veículos comerciais e os certificados de matrícula dos veículos.

A proposta relativa ao pacote «Inspeção Técnica Automóvel» de 2012 foi motivada pelas orientações da Comissão para a política de segurança rodoviária de 2010. Ao abrigo do «objetivo n.o 4: Veículos mais seguros» das orientações políticas, a Comissão definiu a ação de «apresenta[r] propostas tendo em vista a harmonização e o reforço progressivos do controlo técnico e das inspeções técnicas na estrada».

A Diretiva 2014/47/UE relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais (doravante, «diretiva») é aplicável desde 20 de maio de 2018 e introduziu novidades significativas em comparação com a Diretiva 2000/30/CE.

As novidades incluem:

·Melhorar a qualidade das inspeções dos veículos ao estabelecer normas mínimas comuns relativas ao equipamento, à formação dos inspetores a cargo das inspeções minuciosas, à avaliação e ao seguimento das deficiências.

·Alargar o sistema de classificação por níveis de risco das empresas de transporte rodoviário, introduzido pela Diretiva 2006/22, com informações baseadas na inspeção técnica na estrada.

·Utilizar uma abordagem em duas fases para as inspeções na estrada através da introdução da inspeção inicial e minuciosa.

·Primeiras medidas para a inspeção da imobilização da carga