PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/16

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento plurianual da actividade da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1406/2002»

COM(2005) 210 final — 2005/0098 (COD)

(2006/C 28/03)

Em 7 de Junho de 2005, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 4 de Outubro de 2005, sendo relator E. CHAGAS.

Na 421.a reunião plenária, de 26 e 27 de Outubro de 2005 (sessão de 26 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 124 votos e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1 Com a adopção do Regulamento 724/2004 de 31 de Março, que altera o Regulamento 1406/2002 que estabeleceu a criação da Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM), a Agência passou a contar com novas competências no domínio do combate à poluição marítima por hidrocarbonetos.

1.2 A presente proposta visa estabelecer os procedimentos para o financiamento comunitário para as novas funções da Agência, com base numa autorização plurianual para um período de sete anos, ou seja de 2007 a 2013. A Comissão propõe um orçamento de 154 milhões de euros para o referido período.

1.3 Na sequência da atribuição daquelas novas funções, o Conselho de Administração da AESM adoptou em Outubro de 2004 um «Plano de acção para a preparação e a intervenção contra a poluição por hidrocarbonetos»,.o qual identifica as actividades que a Agência conta desenvolver no contexto do regulamento, quer em termos de combate a derrames de hidrocarbonetos com a intervenção de navios especializados, quer em termos de preparação para montar operações de combate eficazes.

1.4 No processo de identificação das prioridades para a sua intervenção, a AESM identificou quatro áreas que requerem uma atenção especial. São elas o Mar Báltico, as aproximações ocidentais ao Canal da Mancha, a Costa Atlântica e o Mar Mediterrâneo, em especial na rota de passagem dos petroleiros procedentes do Mar Negro; nestas áreas a Agência pretende contratar navios de combate à poluição prontos a actuar caso tal seja solicitado por um ou mais Estados-Membros. Recorda-se que o papel da AESM neste domínio será de reforçar (e não substituir) os meios nacionais de combate à poluição. O plano de acção prevê igualmente uma capacidade de reacção suplementar em caso de incidentes que envolvam substâncias nocivas e potencialmente perigosas (HNS).

1.5 O Regulamento alterado em 2004 dá à AESM a responsabilidade de fornecer à Comissão e aos Estados-Membros assistência técnica e científica no campo do combate à poluição que pode ser dividida em três categorias: informação, cooperação e coordenação, e assistência operacional.

1.6 É no campo da assistência operacional que se realizará um maior esforço financeiro, uma vez que o Plano de Acção prevê o estabelecimento de uma rede de navios em regime de disponibilidade para a recuperação de hidrocarbonetos e de um centro de serviços de imagiologia por satélite. Os contratos a celebrar com a AESM para assistência na recuperação de hidrocarbonetos abrangem todas as acções e suas consequências financeiras até ao lançamento da intervenção consecutiva a derrames de extrema gravidade. O custo ocasionado da intervenção de um navio para recuperar hidrocarbonetos será suportado pelo Estado-Membro que solicita este serviço.

1.7 Tendo estas novas responsabilidades um carácter permanente, a Comissão apresenta uma proposta de orçamento plurianual que, por um lado, possa garantir os investimentos de longo prazo necessários e, por outro, assegure a segurança financeira suficiente, reduzindo assim as despesas associadas à negociação de contratos de longo prazo.

2. Observações gerais

2.1 No seu parecer sobre a proposta que atribuía novas competências à AESM no campo do combate à poluição (1), o CESE congratulou-se com a proposta da Comissão e salientou o papel fundamental da Agência na melhoria e reforço da segurança marítima nos Estados-Membros. Lamentava porém o facto de vários Estados-Membros não estarem ainda equipados para fazer face a novos grandes acidentes marítimos como os dos navios Erika e Prestige.

2.2 Apesar dos progressos registados, a situação actual é ainda, em alguns casos, deficitária. Simultaneamente com a apresentação do Plano de Acção, a Agência apresentou um «Inventário da capacidade de resposta dos Estados-Membros à poluição por hidrocarbonetos», de onde se depreende que a capacidade de intervenção deverá ser reforçada em certas regiões, por meio da disponibilização de navios e equipamento de recuperação suplementares.

2.3 Com efeito, não se deverá esperar que cada Estado costeiro esteja apetrechado em permanência com todos os meios necessários para fazer face por si só a grandes acidentes marítimos e em particular à poluição por hidorcarbonetos em grande escala. No entanto as limitações actuais de meios têm resultado em danos ambientais com consequências que perdurarão por largos anos.

2.4 Assim, o CESE apoia a presente proposta na medida em que pretende dotar a AESM dos meios necessários para complementar os esforços de prevenção e combate à poluição desenvolvidos pelos Estados-Membros. O CESE salienta, porém, que estes meios devem ser considerados unicamente complementares, não podendo em caso algum ser utilizados para substituir medidas de prevenção da poluição que os Estados-Membros têm a obrigação de tomar.

2.5 Em particular, o CESE realça a necessidade de tais meios serem garantidos através de um plano de financiamento plurianual, pois só assim se poderá assegurar a estabilidade da programação das actividades da AESM nesta área, bem como uma melhor rentabilização dos recursos através da celebração de contratos de um mínimo de três anos com navios que assegurarão assistência imediata (2) em caso de necessidade.

2.6 O CESE relembra a observação formulada no seu parecer referido em 2.1 no que respeita à necessidade de assegurar que o(s) armador(es) das embarcações a contratualizar neste contexto respeitam a legislação comunitária e internacional relevante e em particular no que respeita às condições de segurança das embarcações e às condições de vida e de trabalho das tripulações.

2.7 Sendo o Plano de Acção aprovado pela Agência um exercício de identificação de prioridades em função dos recursos limitados que prevê vir a dispor, o CESE manifesta a sua preocupação pela eventualidade de, dadas as presentes dificuldades de acordo sobre o orçamento comunitário, as verbas finalmente disponibilizadas poderem vir a ser reduzidas em relação ao orçamento proposto. Tal implicaria a necessidade de optar por determinadas medidas em detrimento de outras, ou de avançar numas áreas em prejuízo de outras. O CESE não pode apoiar esta perspectiva visto que a decisão dos Estados-Membros de aumentar as competências da Agência requer que se garanta financiamento consentâneo com os objectivos fixados para a prevenção da poluição marítima. É absolutamente necessário que também ao nível comunitário se encare a prevenção e o combate à poluição marítima com a importância que efectivamente merecem e que não pode passar por uma lógica meramente economicista.

2.8 O CESE não pode deixar de manifestar a sua preocupação pelo atraso de alguns Estados-Membros na implementação de algumas das medidas já adoptadas no domínio da prevenção e combate à poluição marítima. Pensamos em especial na designação pelos Estados-Membros de áreas de refúgio ou na melhoria da performance das inspecções do controlo do estado do porto (port state control). Os atrasos verificados levam-nos a duvidar do real empenhamento desses países na prevenção e combate à poluição marítima, apesar das boas intenções regularmente manifestadas e em particular após cada novo grande acidente marítimo.

2.9 Também no campo da vigilância aérea, enquanto meio auxiliar na detecção e combate à poluição e na prevenção de infracções às normas anti-poluição, é necessário investir em meios e equipamentos.

2.10 Por outro lado, a imagiologia por satélite também poderá ser utilizada em complemento das actividades de vigilância e monitorização. O CESE apoia a intenção da Comissão de criar um centro de serviços de imagiologia por satélite orientado para a detecção, monitorização e gestão das descargas ilegais e dos derrames acidentais de hidrocarbonetos, a disponibilizar aos Estados-Membros.

2.11 Dados os custos elevados (3) dos serviços de imagiologia, o CESE considera ser necessário um esforço de rentabilização dos recursos e, em particular, a coordenação entre os Estados-Membros da utilização dessas imagens, o que poderá conduzir a consideráveis economias. Por outro lado, justificar-se-ia um investimento na melhoria da cobertura na recolha de imagens de todas as zonas marítimas europeias, porquanto actualmente essa cobertura não é totalmente eficaz, designadamente na área mediterrânica.

2.12 O CESE atribui igualmente grande importância às acções previstas de informação, cooperação e coordenação. Este é um papel fundamental a desempenhar pela Agência e que permitirá também uma utilização mais racional dos recursos existentes.

3. Conclusões

3.1 O CESE apoia a presente proposta que pretende dotar a AESM dos meios necessários para complementar os mecanismos nacionais de prevenção e combate à poluição, a pedido dos Estados-Membros.

3.2 Lamenta, no entanto, que alguns Estados-Membros ainda não tenham disponibilizado as verbas necessárias ou não se equipado e exorta a Comissão a incitá-los a agilizar todo este processo.

3.3 O CESE não pode deixar de manifestar a sua preocupação perante a dificuldade em chegar a um acordo sobre o orçamento comunitário, na medida em que os fundos que serão disponibilizados poderão ser inferiores aos estabelecidos na proposta de orçamento. A decisão dos Estados-Membros de aumentar as competências da Agência requer que se garanta o financiamento consentâneo com os objectivos fixados para a prevenção da poluição marítima. É absolutamente necessário que também ao nível comunitário se encare a prevenção e o combate à poluição marítima com a importância que efectivamente merecem e que não pode passar por uma lógica meramente economicista.

3.4 O papel da Agência na promoção da cooperação e da coordenação dos recursos e das actividades dos Estados-Membros é essencial para pôr de pé uma estratégia racional e economicamente rentável.

Bruxelas, 26 de Outubro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) JO C 108 de 30.4.2004, relator E. CHAGAS.

(2) Neste contexto, rápido significa que a intervenção do navio ocorre nas 24 horas que se seguem ao acidente. A transformação donavio, incluindo a instalação a bordo do equipamento necessário, demora 4 a 8 horas e mais 4 a 8 horas suplementares para que onavio chegue ao local do acidente.

(3) O custo por imagem que cobre uma zona de 500 km2 varia entre 800 e 1 000 euros em função de vários factores, mormente doprazo de transmissão do pedido e da data de assinatura do contrato. De acordo com uma estimativa razoável da AESM, sãonecessárias 1 000 imagens por ano.