COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 402 final 
Bruxelas, 28 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho 
com vista a tornar a ajuda económica extensiva á 
antiga República Jugoslava da Macedónia 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
A antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) foi reconhecida, sob 
este nome provisório, no âmbito das Nações Unidas, em 8 de Abril de 1993. 
Importa contribuir para a estabilização deste jovem Estado, bem como 
para o reforço da sua democracia e o apoio à execução das reformas 
económicas cujo sucesso constituiria um factor de estabilização para o 
conjunto do espaço balcânico. 
Neste contexto, é oportuno prosseguir, através do programa PHARE, o 
esforço de assistência decidido pelo Conselho Europeu de Edimburgo. Esta 
assistência deverá, nomeadamente, assegurar a transição da FYROM para uma 
economia de mercado. 
Propõe-se por conseguinte que o Regulamento (CEE) no 3906/89^1) do 
Conselho seja alterado através da inserção, na lista dos paises 
beneficiários, da antiga República Jugoslava da Macedónia, com a menção de 
que esta inserção não prejudica a solução encontrada para o problema do 
nome desta República nem o seu reconhecimento pela Comunidade. Esta 
reserva deveria ser adoptada pela Comunidade e pelos seus Estados-membros 
numa declaração a título da cooperação politica, a ser adoptada no mesmo 
dia que o regulamento. 
(1) JO no L 375 de 23.12.1989, p. 11. 
3 
proposta de regulamento do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 do Conselho 
com vista a tornar a ajuda económica extensiva á 
antiga República Jugoslava da Macedónia 
0 Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89(1), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1764/93^2^, prevê acções de 
ajuda económica destinadas a apoiar o processo de reforma económica e 
social em certos países da Europa Central e Oriental; 
Considerando que o anexo deste regulamento enumera os países susceptíveis 
de beneficiarem desta ajuda; 
Considerando que, actualmente, estes países são os seguintes: Albânia, 
Bulgária, Hungria, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República 
Eslovaca, Eslovénia, República Checa e Jugoslávia; 
Considerando que a antiga República Jugoslava da Macedónia foi 
reconhecida, sob este nome provisório, em 8 de Abril de 1993, pela 
Assembleia Geral das Nações Unidas; 
Considerando que é importante contribuir para a estabilização deste país e 
apoiar a execução das suas reformas económicas e o reforço da sua 
democracia; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente inserir formalmente este 
novo Estrio na lista de países beneficiários do Regulamento (CEE) no 
3906/89. 
(1) JO no L 375 de 23.12.1989, p. 11 
(2) JO no L 162 de 30.06.1993, p. 1. 
Adoptou o presente regulamento: 
Art igo 1o 
É inserido no anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 o seguinte pais: 
Antiga República Jugoslava da Macedónia 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 402 final 
DOCUMENTOS 
FT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-435-PT-Q 
ISBN 92-77-58771-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo