N? C 319/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
DECIDE: 
Artigo 1° 
O Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de 
Malta e que adapta certas disposições do Acordo e as 
declarações a ele anexas são aprovados em nome da 
Comunidade. 
O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento 
do mercado comum para os produtos agrícolas devem ser 
acompanhados do estabelecimento de uma política 
agrícola comum e que esta deve, nomeadamente, incluir 
uma organização comum dos mercados agrícolas que pode 
tomar diversas formas, consoante os produtos; 
Considerando que o regime estabelecido pelo Regulamento 
(CEE) n? 1837/80 do Conselho, que estabelece a organiza­
ção comum de mercado das carnes de ovino e caprino (J), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1115/88 (2), deve ser reconsiderado, com vista ao 
estabelecimento integral de um mercado único; 
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos do 
artigo 39? do Tratado e, nomeadamente, estabilizar os 
mercados e assegurar um nível de vida equitativo à 
população agrícola em causa, é necessário manter 
(!) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. 
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 36. Artigo 2? 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista 
no artigo 5? do Protocolo (l). 
Artigo 3° 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
(*) O Protocolo e a sua data de entrada em vigor serão publicados 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
do-Geral do Conselho. 
determinadas medidas que permitem facilitar a adaptação 
da oferta às exigências do mercado; que é particularmente 
conveniente continuar a prever a concessão, aos produtores 
comunitários de carne de ovino, de um prémio que 
compense a sua perda de rendimento, bem como medidas 
de intervenção; que, no que respeita às medidas de 
intervenção, estas podem tomar a forma de ajudas à 
armazenagem privada, dado que estas ajudas são as que 
menos afectam a comercialização normal dos produtos; 
Considerando que o objectivo do referido prémio é 
assegurar um rendimento equitativo ao produtor; que, 
todavia, tendo em conta as possibilidades de escoamento 
no mercado da Comunidade, bem como os compromissos 
internacionais por ela assumidos, é conveniente não 
incentivar a produção de carnes de ovino e caprino se o 
efectivo exceder um determinado nível em função da 
situação do mercado; que, para o efeito, é conveniente 
prever uma diminuição da garantia estabelecida para as 
medidas em questão; que é oportuno fixar o nível máximo 
garantido no nível atingido pelo efectivo ovino em 31 de 
Dezembro de 1987 nas regiões em causa e prever a sua 
revisão futura; 
Considerando que é conveniente prever a fixação de um 
preço de base que sirva, por um lado, para desencadear as 
medidas de intervenção e, por outro, para proteger o 
mercado comunitário contra as flutuações de preço, no 
mercado mundial, de certos produtos do sector; 
Considerando que a realização de um mercado único para a 
Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino 
implica o estabelecimento de um regime único de comércio Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no 
sector das carnes de ovino e caprino 
COM(88) 528 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Outubro de 1988) 
(88/C 319/04) 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/37 
nas suas fronteiras externas; que um regime de comércio, 
associado ao regime de intervenções e que inclua, 
relativamente a certos produtos, um sistema de direitos 
niveladores de importação em substituição dos direitos 
aduaneiros, pode, em princípio, estabilizar o mercado 
comunitário, evitando, nomeadamente, que as flutuações 
dos preços no mercado mundial, quando estes forem 
inferiores ao preço de base, perturbem os preços praticados 
na Comunidade; 
Considerando que, com vista à aplicação do regime de 
direitos niveladores, convém fixar os preços de oferta 
franco fronteira da Comunidade com base nas cotações 
registadas nos mercados mais representativos de países 
terceiros e fixar um direito nivelador especial para os 
produtos em questão no caso de os preços de oferta 
apresentados por um ou vários países terceiros serem 
anormalmente baixos; 
Considerando que, no que diz respeito aos produtos 
classificáveis pela subposição 0204 da Nomenclatura 
Combinada, relativamente aos quais a taxa dos direitos 
está consolidada no GATT, os direitos niveladores devem 
ser limitados ao montante que resulta dessa consolidação 
ou ao que resulta dos acordos de autolimitação; 
Considerando que, a fim de acompanhar a evolução das 
importações e das exportações, convém prever a possibili­
dade de recurso a um regime de certificados de importação 
ou de exportação que inclua a constituição de uma caução 
que garanta a importação ou a exportação; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de 
conceder, aquando da exportação para países terceiros, 
uma restituição igual à diferença entre os preços na 
Comunidade e no mercado mundial; 
Considerando que, como complemento do sistema atrás 
descrito, convém prever a possibilidade de proibir total ou 
parcialmente, na medida em que a situação do mercado o 
exigir, o recurso aos regimes de aperfeiçoamento activo ou 
passivo; 
Considerando que o regime dos direitos aduaneiros ou dos 
direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra 
medida de protecção nas fronteiras externas da Comunida­
de; que, contudo, o mecanismo dos preços, dos direitos 
aduaneiros e dos direitos niveladores comuns pode, em 
circunstâncias excepcionais, ser insuficiente; que, a fim de 
não deixar, nesses casos, o mercado comunitário sem 
defesa contra as perturbações que daí podem resultar 
quando os obstáculos à importação anteriormente existen­
tes tiverem sido suprimidos, convém permitir à Comunida­
de tomar rapidamente todas as medidas necessárias; 
Considerando que as restrições à livre circulação resultan­
tes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais podem provocar 
dificuldades no mercado de um ou vários Estados-
-membros; que é necessário prever a possibilidade de 
adoptar medidas excepcionais de apoio ao mercado 
destinadas a solucionar tal situação; 
Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
ções propostas, convém prever um processo que estabeleça 
uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a 
Comissão no âmbito de um Comité de Gestão; 
Considerando que a organização comum de mercado no 
sector da carne de ovino e caprino deve ter em conta, 
paralelamente e de forma adequada, os objectivos previstos 
nos artigos 39? e 110? do Tratado; 
Considerando que a realização de um mercado único 
assente num sistema de preços comuns seria comprometida 
pela concessão de certas ajudas; que é, portanto, 
conveniente que as disposições do Tratado que permitem 
apreciar os auxílios concedidos pelos Estados-membros e 
proibir os que são incompatíveis com o mercado comum, 
sejam aplicáveis no sector das carnes de ovino e caprino; 
Considerando que a transição do regime decorrente do 
Regulamento (CEE) n? 1837/80 para o instaurado pelo 
presente regulamento deve efectuar-se nas melhores 
condições; que, para o efeito, devem prever-se medidas 
transitórias que retomem o regime anterior e, nomeada­
mente, o regime de prémio variável e de compras à 
intervenção; que as diferenças de apoio que daí resultam 
conduzem à aplicação do regime de redução da garantia, 
separadamente, na Grã Bretanha e nas outras regiões, no 
caso de o Reino Unido decidir aplicar o regime do prémio 
variável; 
Considerando que a passagem do regime existente por 
força do Regulamento (CEE) n? 1837/80 para o instaurado 
pelo presente regulamento se deve efectuar nas melhores 
condições; que, por conseguinte, se podem revelar 
necessárias medidas transitórias para facilitar esta passa­
gem; 
Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-
-membros em consequência das obrigações resultantes da 
aplicação do presente regulamento incumbem à Comuni­
dade, nos termos do Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamen­
to da política agrícola comum, com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 929/79, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
Simples codificação 
A organização comum de mercado no sector das carnes de 
ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime de 
comércio e abrange os seguintes produtos: 
N? C 319/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Código NC 
a) 0104 10 90 
0104 20 90 
0204 
0210 90 11 
0210 90 19 
b) 0104 10 10 
0104 20 10 
0206 80 99 
0206 90 99 
0210 90 60 
1502 00 99 
c) 1602 90 71 
d) 1602 90 79 Designação das mercadorias 
Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura 
Animais vivos da espécie caprina, excepto reprodutores de raça pura 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura 
Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura 
Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou 
refrigeradas, excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuti­
cos 
Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas, 
excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, em bruto ou fundidas, mesmo 
prensadas ou extraídas por meio de solventes 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos; 
misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos 
Artigo 2? 
Simples codificação TÍTULO I 
Regime de preços, de prémios e de intervenções 
Artigo 3° 
Com vista a incentivar as iniciativas profissionais e 
interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da 
oferta às exigências do mercado, podem ser tomadas, para 
os produtos referidos no artigo 1°, as seguintes medidas 
comunitárias: 1. Será fixado anualmente, de acordo com o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado e para a 
campanha de comercialização seguinte, um preço de base 
para as carcaças de ovinos frescas ou refrigeradas. 
a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orientação 
da produção animal; 
b) Medidas tendentes a promover uma melhor organiza­
ção da produção, da transformação e da comercializa­
ção; 
c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; 
d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de 
previsões a curto e a longo prazo mediante o 
conhecimento dos meios de produção utilizados; 2. O preço de base será fixado, tendo em conta, 
nomeadamente: 
a) A situação do mercado no sector da carne de ovino 
durante o ano em curso; 
b) As perspectivas de evolução da produção e do consumo 
de carne de ovino; 
c) Os custos de produção de carne de ovino; 
d) A situação do mercado nos outros sectores de produtos 
animais, nomeadamente no sector da carne de bovino; 
e) Medidas tendentes a facilitar a verificação da evolução 
dos preços no mercado. 
As regras gerais relativas a estas medidas serão adoptadas 
de acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo 43? do 
Tratado. e) A experiência adquirida. 
3. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, a 
campanha de comercialização começa na primeira segun­
da-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na 
véspera deste dia. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/39 
4. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são 
definidas as seguintes regiões: 
— Região 1: Itália e Grécia, 
— Região 2: França, Bélgica, Dinamarca, República 
Federal da' Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos, 
Irlanda e Reino Unido, 
— Região 3: Espanha e Portugal. 
Artigo 4° 
1. É verificado, nos mercados representativos da Comu­
nidade, um preço das carcaças de ovino, frescas ou 
refrigeradas, com base nos preços verificados no ou nos 
mercados representativos de cada Estado-membro para as 
várias categorias de carcaças de ovino, frescas ou 
refrigeradas, e tendo em conta, por um lado, a importância 
de cada uma destas categorias e, por outro, a importância 
relativa da produção ovina [e caprina] de cada Estado-
-membro. 
2. As regras de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, a definição de « peso-carcaça » serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 33?. 
Artigo 5? 
1. Na medida em que tal for necessário, é concedido um 
prémio destinado a compensar uma perda de rendimento 
dos produtores de carne de ovino, numa ou em várias 
regiões, durante uma campanha de comercialização; além 
disso, é concedido um prémio para compensar uma perda 
de rendimento dos produtores de carne de caprino: 
— por um lado, nas zonas referidas no Anexo II, 
— por outro, nas zonas de montanha, na acepção do n? 3 
do artigo 3? da Directiva 75/268/CEE, com excepção 
das zonas referidas no Anexo II do presente regulamen­
to, desde que se verifique, de acordo com o processo 
referido no artigo 33?, que a produção dessas zonas 
obedece aos dois seguintes critérios: 
a) A criação de cabras é orientada, principalmente, para a 
produção de carne de caprino; 
b) As técnicas de criação dos caprinos e ovinos são da 
mesma natureza. 
O montante desses prémios é fixado imediatamente após o 
final da campanha o mais tardar até 31 de Março de cada 
ano. 
2. A perda de rendimento referida no n? 1 representa, por 
100 quilogramas de peso carcaça, a eventual diferença entre 
o preço de base referido no n? 1 do artigo 3? e a média 
aritmética dos preços de mercado verificados em conformi­
dade com o disposto no artigo 4?. 3. O montante do prémio pagável por ovelha e por região 
é obtido afectando a perda de rendimento referida no n? 2 
de um coeficiente que exprima, para cada região, a 
produção média anual normal de carne de borrego por 
ovelha, expressa em 100 quilogramas de peso carcaça. 
Além disso, no que diz respeito às zonas referidas no 
primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1, 
o montante do prémio pagável por cabra é igual a 80 % do 
prémio pagável por ovelha nas referidas zonas. 
4. Se, tendo em conta a evolução previsível dos preços de 
mercado referidos no artigo 4?, for estimada uma perda de 
rendimento durante a campanha de comercialização, o ou 
os Estados-membros podem, de acordo com o processo 
previsto no artigo 33?, ser autorizados a efectuar, na ou nas 
regiões em causa, durante a campanha e antes do final de 
cada semestre, um pagamento por conta em benefício dos 
produtores de carne de ovino e, no que diz respeito às zonas 
referidas no primeiro parágrafo, primeiro e segundo 
travessões do n? 1, dos produtores de carne de caprino. 
Em conformidade com o disposto nos n?s 1, 2 e 3, o 
montante do prémio definitivo é fixado após o final da 
campanha em causa, procedendo-se, se for caso disso, ao 
pagamento de um saldo. 
5. O prémio é pago ao produtor beneficiário em função 
do número de ovelhas e/ou cabras mantidas na exploração 
durante um período mínimo a determinar de acordo com o 
processo previsto no artigo 33?. 
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adopta as regras gerais do regime 
previsto no presente artigo e, nomeadamente, as definições 
de produtor beneficiário do prémio e de ovelha elegível, 
bem como de cabra elegível, nas zonas referidas no 
primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1. 
O Conselho, deliberando de acordo com o mesmo 
processo: 
— pode alargar a concessão do prémio a determinadas 
fêmeas de raças de montanha, criadas em zonas bem 
determinadas onde as condições de produção sejam 
especialmente difíceis e que não correspondam à 
definição de ovelha elegível; nesse caso, o montante 
unitário do prémio pagável por essas fêmeas é igual a 
80 % do prémio fixado por ovelha elegível, 
— pode prever que o prémio apenas seja concedido aos 
produtores que possuam um número mínimo de ovelhas 
e, no que diz respeito às zonas referidas no primeiro 
parágrafo, primeiro e segundo travessões, do n? 1, um 
número mínimo de ovelhas e/ou cabras; 
N? C 319/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
7. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 33?: 
— fixa, se for caso disso, o prémio pagável por ovelha e por 
região, bem como por ovelha e/ou cabra, no que se 
refere às zonas referidas no primeiro parágrafo, 
primeiro e segundo travessões do n? 1, 
— fixa, em relação a cada campanha e enquanto esta 
durar, os coeficientes referidos no n? 3, 
— adopta as regras de execução do presente artigo, 
nomeadamente as relativas à apresentação de pedidos 
de prémio, aos controlos e ao pagamento do prémio. 
8. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto 
no presente artigo são consideradas como fazendo parte 
das intervenções destinadas à regularização dos mercados 
agrícolas. 
Artigo 6° 
Podem ser tomadas medidas de intervenção sob a forma de 
ajudas à armazenagem privada. 
Artigo 7° 
1. Sempre que o preço verificado em conformidade com o 
artigo 4? se situar a um nível inferior a 90 % do preço de 
base referido no n? 1 do artigo 3? e for susceptível de se 
manter abaixo deste nível, podem ser decididas, para o 
conjunto da Comunidade, as ajudas à armazenagem 
privada previstas no artigo 6°. 
As ajudas à armazenagem privada podem ser decididas 
para uma ou várias regiões da Comunidade, sempre que o 
preço verificado no ou nos mercados repesentativos de uma 
ou várias regiões se situar a um nível inferior a 90 % do 
preço de base referido no n? 1 do artigo 3? e for susceptível 
de se manter abaixo deste nível na ou nas regiões 
consideradas; estas ajudas podem ser diferenciadas 
consoante as regiões. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adopta as regras gerais de execução 
do presente artigo. 
3. De acordo com o processo previsto no artigo 33?: 
a) Serão determinados os produtos e as qualidades 
admitidos para armazenagem privada; 
b) Serão decididas as ajudas à armazenagem privada, bem 
como o termo da sua aplicação; 
c) Serão adoptadas as outras regras de execução do 
presente artigo, nomeadamente as condições necessá­
rias à execução das medidas de intervenção. Artigo 7? A 
1. A quantidade máxima garantida é fixada em 
63 400 000 cabeças de ovelhas. 
2. Para cada campanha de comercialização: 
— se a estimativa do número de ovelhas da campanha 
exceder a quantidade máxima garantida em relação a 
essa campanha, o prémio referido no artigo 5? é 
diminuído, quer para as ovelhas, quer para as cabras, da 
incidência sobre o preço de base de um coeficiente que 
represente 1 % de diminuição do preço de base para 
cada fracção de 1 % que exceda o nível máximo 
garantido, 
— no caso de o mecanismo previsto no primeiro travessão, 
aplicado ao número de ovelhas efectivamente verificado 
relativamente à campanha anterior, conduzir a um 
montante do prémio diferente daquele que foi calcula­
do, a correcção é efectuada no momento da fixação do 
prémio definitivo à ovelha para a campanha em 
questão, ou, se tal não se verificar, intervir no cálculo do 
prémio para a campanha seguinte. 
3. As regras de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, o coeficiente e o montante referidos no n? 2, serão 
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 33?. 
4. O Conselho procederá, o mais tardar em 31 de 
Dezembro de 1992, segundo o procedimento do artigo 43? 
do Tratado CEE, a um reexame do mecanismo de 
estabilização previsto anteriormente. 
TÍTULO II 
Regime de comércio com países terceiros (l) 
Artigo 8° 
1. Aos produtos referidos nas alíneas b), c) e d) do artigo 
1? aplicam-se as taxas dos direitos da pauta aduaneira 
comum. 
2. As taxas dos direitos da pauta aduaneira comum não se 
aplicam aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1?. 
Para estes produtos, é aplicável um direito nivelador de 
importação, nas condições previstas no presente regula­
mento. 
Artigo 9° 
Os direitos niveladores de importação são fixados 
mensalmente pela Comissão. 
A Comissão pode, entretanto, e em caso de necessidade, 
alterar os direitos niveladores. 
Artigo 10° 
1. Relativamente às carcaças frescas ou refrigeradas que 
figuram no Anexo I nos códigos NC 0204 10 00, 
0204 2100 e 0204 50 11, o direito nivelador é igual à 
C1) Simples codificação dos artigos 8? a 19? do Regulamneto 
(CEE) n? 1837/80. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/41 
diferença entre o preço de base e o preço de oferta franco 
fronteira da Comunidade. 
2. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade, 
referido no 1?, é estabelecido em função das possibilidades 
de compra mais representativas, no que diz respeito à 
qualidade e à quantidade, verificadas durante um período a 
fixar que preceda a determinação do direito nivelador, 
tendo em conta, nomeadamente: 
a) A situação da oferta e da procura da carne de ovino 
fresca ou refrigerada; 
b) Os preços, no mercado mundial, da carne de ovino 
congelada de uma categoria concorrencial da carne de 
ovino fresca ou refrigerada; 
c) A experiência adquirida. 
Se se revelar necessário, o preço de oferta franco fronteira 
será estabelecido em função das possibilidades de compra 
mais representativas verificadas para os ovinos vivos. 
3. Para os animais vivos dos códigos NC 0104 10 90 e 
0104 20 90, bem como para as carnes constantes do Anexo 
I, códigos NC 0204 2210, 0204 22 30, 0204 22 50, 
0204 22 90, 0204 23 00, 0404 50 13, 0204 50 15, 
0204 50 19, 0204 50 31, 0204 50 39, 0210 90 11 e 
0210 90 19, o direito nivelador é igual ao direito nivelador 
determinado para os produtos referidos no n? 1, afectado 
de um coeficiente forfetário fixado para cada um dos 
produtos em questão. 
4. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da 
importação. 
5. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33°. 
Artigo 11? 
1. Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I nos 
códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00 e 0204 50 51, o direito 
nivelador é igual à diferença entre: 
a) O preço de base, afectado de um coeficiente que 
represente a relação existente, na Comunidade, entre o 
preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
cial das carnes congeladas em questão, com a mesma 
apresentação, e o preço médio das carcaças de ovino 
frescas e refrigeradas, por um lado; e 
b) Por outro, o preço de oferta franco fronteira da 
Comunidade para estas carnes congeladas. 2. O preço de oferta franco fronteira da Comunidade, 
referido na alínea b) do n? 1, é estabelecido em função das 
possibilidades de compra da carne congelada mais 
representativas, no que diz respeito à qualidade e à 
quantidade, verificadas no decurso de um período a fixar 
que preceda a determinação do direito nivelador, tendo em 
conta, nomeadamente: 
a) A evolução previsível do mercado das carnes congela­
das; 
b) Os preços mais representativos, nos mercados de países 
terceiros, das carnes frescas ou refrigeradas de uma 
categoria concorrencial das carnes congeladas; 
c) A experiência adquirida. 
3. Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I nos 
códigos NC 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50, 
0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 53, 0204 50 55, 
0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, o direito nivelador é 
igual ao direito nivelador determinado para os produtos 
referidos no n? 1, afectado de um coeficiente forfetário 
fixado para cada um dos produtos em questão. 
4. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da 
importação. 
5. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?. 
Artigo 12° 
1. Pode ser fixado um direito nivelador especial para os 
produtos originários ou provenientes de um ou vários 
países terceiros, no caso de as exportações destes produtos 
se efectuarem a preços anormalmente baixos. 
2. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33?. 
Artigo 13° 
Em derrogação do disposto nos artigos 10?, 11? e 12?: 
a) No que diz respeito aos produtos dos códigos 
NC 0104 10 90 e 0104 20 90, os direitos niveladores 
são limitados ao montante resultante dos acordos de 
autolimitação; 
b) No que diz respeito aos produtos da posição 0204 para 
os quais a taxa do direito tiver sido consolidada no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), os direitos niveladores são limita­
dos ao montante resultante desta consolidação ou ao 
resultante dos acordos de autolimitação. 
Artigo 14? 
1. Qualquer importação na Comunidade e qualquer 
exportação da Comunidade de produtos referidos nas 
alíneas a), c) e d) do artigo 1? está sujeita à apresentação de 
N? C 319/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
um certificado de importação ou de exportação, emitido 
pelos Estados-membros a todos os interessados que o 
requeriam, seja qual for o local do seu estabelecimento na 
Comunidade. 
O certificado de importação ou de exportação é válido em 
toda a Comunidade. 
A emissão destes certificados está subordinada à constitui­
ção de uma caução que garanta o compromisso de importar 
ou de exportar durante o período de validade do 
certificado. Esta caução fica perdida, na totalidade ou em 
parte, se a operação não for realizada neste período ou 
apenas se realizar parcialmente. 
2. As regras de execução do presente artigo, que podem 
prever, nomeadamente, um prazo para a emissão dos 
certificados, serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 33?. 
Artigo 25? 
1. Na medida do necessário para permitir a exportação 
dos produtos referidos no artigo 1?, a diferença entre os 
preços destes produtos no mercado mundial e os preços na 
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à 
exportação. 
2. A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode 
ser diferenciada de acordo com os destinos. 
A restituição fixada é concedida a pedido do interessado. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais relativas à 
concessão e à prefixação das restituições à exportação. 
4. A fixação das restituições é efectuada periodicamente, 
de acordo com o processo previsto no artigo 24?. Se se 
revelar necessário, a Comissão pode, a pedido de um 
Estado-membro ou por sua iniciativa, alterar, entretanto, 
as restituições. 
5. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33? 
Artigo 16° 
O presente regulamento aplica-se no respeito das obriga­
ções decorrentes dos acordos que vinculam a Comunidade 
no plano internacional. 
Artigo 17° 
Na medida do necessário para o bom funcionamento da 
organização comum de mercado no sector da carne de 
ovino, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
sob proposta da Comissão, pode excluir, total ou parcialmente, o recurso ao regime de aperfeiçoamento 
activo ou passivo em relação aos produtos referidos no 
artigo 1?. 
Artigo 18° 
1. As regras gerais de interpretação da pauta aduaneira 
comum e as regras especiais da sua execução são aplicáveis 
para a classificação dos produtos abrangidos pelo presente 
regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplica­
ção do presente regulamento é a da pauta aduaneira 
comum. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, pode adaptar o presente regula­
mento, sempre que tal adaptação for efectuada no 
seguimento de uma alteração da nomenclatura da pauta 
aduaneira comum, e alterar a nomenclatura utilizada no 
presente regulamento. 
2. Salvo disposições contrárias no presente regulamento 
ou derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, sob proposta da Comissão, são 
proibidas no comércio com países terceiros: 
— a cobrança de qualquer encargo de efeito equivalente a 
direitos aduaneiros, 
— a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou 
medida de efeito equivalente. 
Artigo 19° 
1. Se o mercado na Comunidade de um ou vários dos 
produtos referidos no artigo 1? sofrer ou estiver em risco de 
sofrer, devido às importações ou às exportações, graves 
perturbações susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do 
artigo 39° do Tratado, podem ser tomadas, no comércio 
com países terceiros, medidas adequadas, até que esta 
perturbação ou ameaça de perturbação tenha desapareci­
do. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras de execução do 
presente número e definirá os casos e os limites em que os 
Estados-membros podem tomar medidas cautelares. 
2. Se se verificar a situação referida no n? 1, a Comissão, 
a pedido de um Estado-membro ou por sua iniciativa, 
decidirá as medidas necessárias, que serão comunicadas 
aos Estados-membros e são imediatamente aplicáveis. Se 
um Estado-membro apresentar um pedido à Comissão, 
esta tomará uma decisão a este respeito nas vinte e quatro 
horas seguintes à recepção do pedido. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação 
do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de 
três dias úteis seguintes ao dia da comunicação. O 
Conselho reunir-se-á sem demora. O Conselho pode, por 
maioria qualificada, alterar ou anular a medida em 
questão. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/43 
TÍTULO III 
Disposições transitórias 
Artigo 20° 
Até ao final da campanha de comercialização de 1992, o 
disposto no Título I é aplicável sem prejuízo do disposto 
nos artigos seguintes. 
Artigo 21° 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, fixa, para além do preço referido no 
n? 1 do artigo 3?, preços de base em função das estações, de 
modo a ter em conta as variações sazonais normais do 
mercado comunitário da carne de ovino. 
Artigo 22° 
São definidas as seguintes regiões: 
— Região 1: Itália e Grécia, 
— Região 2: França, Bélgica, Dinamarca, Alemanha, 
Luxemburgo, Países Baixos, Irlanda e Irlan­
da do Norte, 
— Região 3: Espanha e Portugal, 
— Região 4: Grã-Bretanha. 
Artigo 23? 
1. É verificado, nos mercados representativos da Comu­
nidade, um preço das carcaças de ovino, frescas ou 
refrigeradas, com base nos preços verificados no ou nos 
mercados representativos de cada região ou, no que diz 
respeito às regiões 1, 2 e 3, de cada Estado-membro, para as 
várias categorias de carcaças de ovino, frescas ou 
refrigeradas, tendo em conta, por um lado, a importância 
de cada uma destas categorias e, por outro, a importância 
relativa do efectivo ovino de cada região ou, no que diz 
respeito às regiões 1, 2 e 3, de cada Estado-membro. 
2. As regras de execução do presente artigo e, nomeada­
mente, a definição de « peso-carcaça » serão adoptadas de 
acordo com o processo previsto no artigo 33°. 
Artigo 24° 
1. A perda de rendimento referida no n? 1 do artigo 5? 
representa, por 100 quilogramas de peso carcaça, a 
eventual diferença entre o preço de base referido no n? 1 do 
artigo 3? e a média aritmética dos preços de mercado 
verificados para cada região, nos termos do artigo 23?. 
2. Quando um prémio por ovelha for concedido para a 
zona 2, e a pedido dos interessados: 
— pode ser concedido, na região 1, um prémio por ovelha 
igual ao prémio pagável por ovelha na região 2 em vez 
do prémio pagável nessa região, quando os beneficiários tiverem demonstrado, a contento da autoridade 
competente, que os borregos nascidos das ovelhas na 
sua posse não foram abatidos antes da idade de dois 
meses, 
— pode ser concedido, na região 1, um prémio por cabra 
igual a 80 % do prémio pagável por ovelha na região 2 
em vez do prémio pagável nessa região, referido no 
primeiro parágrafo, segundo travessão, do n? 1 do 
artigo 5°, bem como no Anexo II, quando os beneficiá­
rios demonstrarem, a contento da autoridade compe­
tente, que os cabritos nascidos das cabras na sua posse 
não foram abatidos antes da idade de dois meses. 
3. Para a região 4, e em caso de aplicação do prémio 
variável referido no artigo 28?, a perda de rendimento é 
diminuída da média ponderada dos prémios variáveis 
efectivamente concedidos. 
Tal média, expressa por 100 quilogramas de peso-carcaça, 
obtém-se dividindo o montante total dos prémios efectiva­
mente concedidos pela produção dos animais certificados 
para os quais o prémio variável pode ser concedido 
aquando do abate ou, conforme o caso, aquando da sua 
primeira colocação no mercado. 
4. Para a determinação da média aritmética dos preços de 
mercado referida no n? 1, quando forem aplicadas, numa 
região, as medidas de intervenção referidas no artigo 26?, e 
durante o período em que as compras são efectuadas, o 
preço de mercado é substituído pelo preço de intervenção 
ajustado sazonalmente. 
Artigo 25° 
Para além das ajudas à armazenagem privada, podem ser 
tomadas medidas de intervenção sob a forma de compras, 
efectuadas pelos organismos de intervenção, de carnes de 
ovino frescas, apresentadas em carcaças ou meias carcaças. 
Artigo 26° 
1. Quando, durante o período compreendido entre 15 de 
Julho e 15 de Dezembro de cada ano, o preço verificado nos 
termos do disposto no artigo 23? for igual ou inferior a um 
preço de intervenção ajustado sazonalmente corresponden­
te a uma percentagem do preço de base ajustado 
sazonalmente determinado do seguinte modo: 
— campanha 1989: 81 %, 
— campanha 1990: 77 %, 
— campanha 1991: 73 %, 
— campanha 1992: 69 % 
N? C 319/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
e, simultaneamente, o preço verificado nos mercados 
representativos de uma região determinada por igual ou 
inferior ao preço de intervenção ajustado sazonalmente, as 
compras previstas no artigo 25? são, a pedido de um ou 
vários Estados-membros, desencadeadas para a região em 
causa. Todavia, no que respeita às regiões 1, 2 e 3, estas 
compras podem ser desencadeadas para o ou os Estados-
-membros que fazem parte destas regiões. 
Os organismos designados pelos Estados-membros em 
causa compram as carnes frescas ou refrigeradas originá­
rias da Comunidade, das qualidades susceptíveis de melhor 
assegurar o apoio ao mercado. 
2. As compras só podem ser efectuadas para as qualida­
des, definidas nos termos do n? 1, cujos preços no ou nos 
Estados-membros em causa sejam inferiores a um preço de 
compra calculado para cada uma dessas qualidades com 
base no preço de intervenção ajustado sazonalmente. 
3. As compras são suspensas quando o preço verificado 
nos termos do disposto no artigo 30? for superior, durante 
um determinado período, ao preço de intervenção ajustado 
sazonalmente. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, determina, em aplicação do 
disposto no n? 2, o preço de intervenção e o preço de 
intervenção ajustado sazonalmente, e adopta as regras 
gerais de execução do presente artigo. 
5. De acordo com o processo previsto no artigo 39?: 
a) São decididas as compras referidas no n? 1, bem como 
o seu termo; 
b) São adoptadas as outras regras de execução do presente 
artigo, nomeadamente as condições relativas às 
compras de intervenção. 
Artigo 27° 
Quando, durante o período compreendido entre 16 de 
Dezembro de um ano e 14 de Julho do ano seguinte, se 
verificar uma situação grave que exija que o mercado seja 
apoiado pelas medidas de intervenção referidas no artigo 
26?, estas medidas podem ser decididas de acordo com o 
processo previsto no artigo 33?. 
Artigo 28° 
1. O Reino Unido pode conceder, na região 4, um prémio 
ao abate de ovinos, na medida em que não for aplicado na 
referida região o disposto no artigo 25?, quando os preços 
verificados nos mercados representativos dessa região 
forem inferiores a um «nível director» correspondente a 
uma percentagem do preço de base referido no n? 1 do 
artigo 3? determinada do seguinte modo: 
— campanha de 1989: 81 %, — campanha de 1990: 77 %, 
— campanha de 1991: 73 %, 
— campanha de 1992: 69 %. 
O nível director referido no primeiro parágrafo é ajustado 
sazonalmente do mesmo modo que o preço de base. 
2. O montante do prémio referido no n? 1 é igual à 
diferença entre o nível director ajustado sazonalmente e o 
preço de mercado verificado nessa região. É fixado 
semanalmente durante a campanha de 1989, mensalmente 
durante a campanha de 1990 e trimestralmente durante a 
campanha de 1991. 
3. Caso o prémio referido no n? 1 seja pago na região 3, a 
Comissão adoptará as medidas necessárias para permitir a 
cobrança, à saída da referida região e relativamente a todos 
os produtos referidos nas alíneas a) e c) do artigo 1?, de um 
montante equivalente ao do prémio efectivamente concedi­
do. 
4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 33?, adopta as regras de execução do presente artigo. 
Estas regras podem incluir, nomeadamente, as medidas 
necessárias para evitar, no que respeita aos animais vivos, 
às carnes e às preparações, perturbações do comércio 
resultantes da aplicação do regime do prémio referido no 
n? 1. 
5. As despesas efectuadas no âmbito do regime previsto 
no presente artigo são consideradas como fazendo parte 
das intervenções destinadas à regularização dos mercados 
agrícolas. 
Artigo 28° A 
1. A quantidade máxima garantida prevista no artigo 7? é 
repartida do seguinte modo: 
— 18 100 000 cabeças para a região 4, 
— 45 300 000 cabeças para as outras regiões. 
2. Caso aplicado o n? 2 do artigo 7? A, o preço de 
intervenção referido no n? 2 do artigo 26? e o «nível 
director » referido no artigo 28? que serve para o cálculo do 
prémio variável são diminuídos da mesma percentagem 
que incidiu sobre o preço de base em aplicação do n? 2, 
primeiro travessão, do artigo 7? A. 
3. Se o Reino Unido aplicar o artigo 28?, os n?s 2 do 
artigo 7? e do presente artigo aplicam-se, separadamente, 
por um lado, à região 4 e, por outro, ao conjunto das outras 
regiões. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/45 
TÍTULO IV (!) 
Disposições gerais 
Artigo 29° 
A fim de ter em conta as limitações à livre circulação que 
poderiam resultar da aplicação de medidas destinadas a 
combater a propagação de doenças dos animais, podem ser 
tomadas, de acordo com o processo previsto no artigo 24?, 
medidas excepcionais de apoio ao mercado afectado por 
estas limitações. Estas medidas só podem ser tomadas na 
medida e durante o período estritamente necessários para 
apoiar esse mercado. 
Artigo 30° 
Sem prejuízo de disposições contrárias do presente 
regulamento, os artigos 92?, 93? e 94? do Tratado são 
aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos 
no artigo 1?. 
Artigo 31° 
Os Estados-membros e a Comissão comunicar-se-ão 
reciprocamente os dados necessários à aplicação do 
presente regulamento. 
As regras da comunicação e da difusão dos dados serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no arti­
go 24?. 
Artigo 32° 
1. É instituído um Comité de Gestão «Ovinos e 
Caprinos», a seguir denominado «Comité», constituído 
por representantes dos Estados-membros e presidido por 
um representante da Comissão. 
2. No Comité, aos votos dos Estados-membros é 
atribuída a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado. O presidente não participa na votação. 
Artigo 33° 
1. Nos casos em que se faz referência ao processo 
definido no presente artigo, o Comité é convocado pelo seu 
presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido do 
representante de um Estado-membro. 
(*) Simples codificação dos artigos 22? a 30? do Regulamento 
(CEE) n? 1837/80. 2. O representante da Comissão apresenta um projecto 
de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre 
estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência das questões submetidas a exame. O 
Comité pronuncia-se por maioria de 54 votos. 
3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estiverem em 
conformidade com o parecer do Comité, serão imediata­
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste 
caso, a Comissão pode adiar por um mês, no máximo, a 
contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas 
por si decididas. 
O Conselho deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 34° 
O Comité pode examinar qualquer outra questão apresen­
tada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a 
pedido do repesentante de um Estado-membro. 
Artigo 35° 
O presente regulamento deve ser aplicado de forma a ter em 
conta, paralelamente e de modo adequado, os objectivos 
previstos nos artigos 39? e 110? do Tratado. 
Artigo 36° 
Os anexos podem ser alterados pelo Conselho, deliberando 
por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
Artigo 37° 
1. É revogado o Regulamento (CEE) n? 1837/80. 
2. As referências ao regulamento revogado por força do 
n? 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamen­
to. 
As citações e as referências relativas aos artigos do 
regulamento revogado devem ser lidas de acordo com o 
quadro de concordância constante do Anexo III. 
Artigo 38° 
O presente regulamento entra em vigor em 2 de Janeiro de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 319/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
ANEXO I 
Código NC 
Secção (a) 
0204 10 00 
0204 21 00 
0204 22 10 
0204 22 30 
0204 22 50 
0204 22 90 
0204 23 00 
0204 50 11 
0204 50 13 
0204 50 15 
0204 50 19 
0204 50 31 
0204 50 39 
Secção (b) 
0210 90 11 
0210 90 19 
Secção (c) 
0204 30 00 
0204 41 00 
0204 42 10 
0204 42 30 
0204 42 50 
0204 42 90 
0204 43 00 
0204 50 51 
0204 50 53 
0204 50 55 
0204 50 59 
0204 50 71 
0204 50 79 Designação das mercadorias 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina frescas ou refrigeradas 
— Carcaças e meias carcaças de cordeiro 
— Carcaças e meias carcaças da espécie ovina 
— Cofre ou meio cofre da espécie ovina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina 
— Pernas ou perna da espécie ovina 
— Outras peças não desossadas da espécie ovina 
— Outras peças desossadas da espécie ovina 
— Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina 
— Cofre ou meio cofre da espécie caprina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie caprina 
— Pernas ou perna da espécie caprina 
— Outros pedaços não desossados da espécie caprina 
— Pedaços desossados da espécie caprina 
Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou 
defumadas: 
— Não desossadas 
— Desossadas 
Carnes das espécies ovina e caprina, congeladas: 
— Carcaças e meias carcaças de cordeiro 
— Carcaças e meias carcaças da espécie ovina, excepto de cordeiro 
— Cofre e meio cofre da espécie ovina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina 
— Pernas ou perna da espécie ovina 
— Outros pedaços desossados da espécie caprina 
— Pedaços desossados da espécie caprina 
— Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina 
— Cofre ou meio cofre da espécie caprina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie caprina 
— Pernas ou perna da espécie caprina 
— Outros pedaços não desossados da espécie caprina 
— Pedaços desossados da espécie caprina » 
ANEXO 11 
l.France: Corse. 
2. Grèce: tout le territoire. 
3. Italie: Lazio, Abruzzo, Molise, Campania, Puglia, Basilicata, Calábria, Sicília et Sardegna. 
4. Espagne: communautés autonomes suivantes: Andalousie, Aragon, Baleares, Castille-la Manche, 
Castille et Leon, Catalogne, Estrémadure, Galice (à Pexception des provinces de la Corogne et 
Lugo), Madrid, Murcie, la Rioja et Valenciana. 
5. Portugal: tout le territoire à Pexception des Açores et de Madère. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 319/47 
ANEXO III 
QUADRO DE CONCORRÊNCIA 
Regulamento (CEE) n? 1837/80 
Artigo 1 
Artigo 2 
Artigo 3, n? 1 
Artigo 3, n? 2 
Artigo 3, n? 4 
Artigo 3, n? 5 
Artigo 4 
Artigo 5, n? 1 
Artigo 5, n? 2 
Artigo 5, n? 3 
Artigo 5, n? 4 
Artigo 5, n? 8 
Artigo 5, n? 9 
Artigo 5, n? 10 
Artigo 5, n? 11 
Artigo 6 
Artigo 7, n? 1 
Artigo 7, n? 6 
Artigo 7, n? 7 
Artigo 9 A, n? 1 
Artigo 9 A, n? 2 
Artigo 9 A, n? 5 
Artigo 9 A, n? 6 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12 
Artigo 13 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 20 
Artigo 21 
Artigo 3, n? 3 
Artigo 3, n? 5 
Artigo 4 
Artigo 5, n? 2 
Artigo 5, n? 5 
Artigo 5, n? 6 
Artigo 5, n? 7 
Artigo 6, n? 1 b) 
Artigo 7, n° 2 
Artigo 7, n? 4 
Artigo 7, n? 5 
Artigo 7, n? 6 
Artigo 7, n? 7 b) y c) 
Artigo 8 
Artigo 9 
Artigo 9 A, n? 1 
Artigo 9 A, n? 3 
Artigo 9 A, n? 4 
Artigo 22 
Artigo 23 
Artigo 24 
Artigo 25 
Artigo 26 
Artigo 27 
Artigo 28 
Artigo 29 
Artigo 35 
Anexo I 
Anexo III Presente Regulamento 
Artigo 1 
Artigo 2 
Artigo 3, n? 1 
Artigo 3, n? 2 
Artigo 3, n? 3 
Artigo 3, n? 4 
Artigo 4 
Artigo 5, n° 1 
Artigo 5, n? 2 
Artigo 5, n? 3 
Artigo 5, n? 4 
Artigo 5, n? 5 
Artigo 5, n? 6 
Artigo 5, n? 7 
Artigo 5, n? 8 
Artigo 6 
Artigo 7, n? 1 
Artigo 7, n? 2 
Artigo 7, n? 3 
Artigo 7 A, n? 1 
Artigo 7 A, n? 2 
Artigo 7 A, n? 3 
Artigo 7 A, n? 4 
Artigo 8 
Artigo 9 
Artigo 10 
Artigo 11 
Artigo 12 
Artigo 13 
Artigo 14 
Artigo 15 
Artigo 16 
Artigo 17 
Artigo 18 
Artigo 19 
Artigo 21 
Artigo 22 
Artigo 23 
Artigo 24, n° 1 
Artigo 24, n? 2 
Artigo 24, n? 3 
Artigo 24, n? 4 
Artigo 25 
Artigo 26, n? 1 
Artigo 26, n? 2 
Artigo 26, n? 3 
Artigo 26, n? 4 
Artigo 26, n? 5 
Artigo 27 
Artigo 28 
Artigo 28 A, n° 1 
Artigo 28 A, n° 2 
Artigo 28 A, n? 3 
Artigo 29 
Artigo 30 
Artigo 31 
Artigo 32 
Artigo 33 
Artigo 34 
Artigo 35 
Artigo 36 
Artigo 38 
Anexo I 
Anexo II