RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO

2. CONTEXTO GERAL

2.1. Contexto e objectivos

2.2. Principais disposições da directiva

2.2.1. Carácter geral

2.2.2. Âmbito de aplicação da directiva e classificação das armas de fogo

2.2.3. Actividade de armeiro

2.2.4. Aquisição e detenção de armas de fogo

2.2.5. Transferências de armas de fogo na Comunidade

2.2.5.1. Transferências de armas de fogo entre Estados-Membros (artigo 11º)

2.2.5.2. Detenção de uma arma de fogo durante uma viagem (artigo 12º)

3. APLICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 91/477/CEE

3.1. Instrumentos de transposição

3.2. Concretização geral dos objectivos da directiva

3.3. Opção dos Estados-Membros de introduzir medidas mais rigorosas

3.4. Classificação; aquisição e detenção de armas de fogo

3.5. Transferências ao abrigo do artigo 11º

3.6. Transferências durante uma viagem

3.6.1. O cartão europeu de arma de fogo e a autorização prevista no n.º 1 do artigo 12º

3.6.2. O cartão europeu de arma de fogo e a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 12º

3.6.3. Acordos de reconhecimento mútuo

3.7. Intercâmbio de informação entre os Estados-Membros

3.8. Controlos da detenção de armas nas fronteiras externas

3.9. Conclusão

4. DESENVOLVIMENTOS FUTUROS

4.1. Melhoria do funcionamento da directiva

4.1.1. Cartão europeu de arma de fogo

4.1.1.1. Assegurar a coerência do n.º 2 do artigo 12º

4.1.1.2. Aplicar plenamente o cartão europeu de arma de fogo

4.1.1.3. Promover a celebração de acordos de reconhecimento mútuo e as melhores práticas

4.1.1.4. Transferências temporárias

4.1.2. Intercâmbio de informação entre os Estados-Membros

4.1.3. Classificação das armas

4.2. Clarificar determinados aspectos do âmbito da directiva

4.2.1. Armas de fogo neutralizadas

4.2.2. Armas antigas

4.3. Conclusões derivadas do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas

1. INTRODUÇÃO

(1) A Directiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas foi adoptada em 18 de Junho de 1991 [1]. O artigo 17º da directiva prevê que, no prazo de cinco anos a contar da data da sua transposição para o direito nacional, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação resultante da aplicação da directiva, eventualmente acompanhado de propostas.

[1] JO L 256, de 13.9.1991, p. 51.

(2) Para elaborar um relatório tão completo quanto possível, a Comissão teve de aguardar que todos os Estados-Membros transpusessem a directiva, sobretudo a Áustria, a Finlândia e a Suécia, dado que o Acto de Adesão estabeleceu como prazo-limite para estes países o final de 1997. Após a transposição da directiva por todos os Estados-Membros, foi necessário que a Comissão adquirisse experiência suficiente no que respeita à sua aplicação. Além disso, alguns Estados-Membros alteraram as disposições de transposição que tinham comunicado inicialmente à Comissão. Na reunião de peritos nacionais realizada em 22 de Novembro de 1999 e na sua carta de 7 de Janeiro de 2000, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que lhe comunicassem a sua legislação actualizada relativa à transposição da directiva. Todos os Estados-Membros já transmitiram à Comissão a sua legislação actualizada.

(3) Após a transposição da directiva em todos os Estados-Membros, a Comissão enviou, em Maio de 1999, um questionário sobre a sua aplicação aos Estados-Membros e às partes interessadas (federações europeias e nacionais de caça e tiro, coleccionadores de armas e associações de armeiros, e importadores e fabricantes de armas de fogo e munições). Todos os Estados-Membros e 11 federações ou associações europeias e nacionais [2] responderam ao questionário da Comissão. Em Fevereiro de 2000, a Comissão enviou aos Estados-Membros um questionário suplementar sobre determinadas questões específicas, como o cartão europeu de arma de fogo, a neutralização de armas e as transferências de armas de e para países terceiros. Todos os Estados-Membros responderam ao questionário suplementar realizado pela Comissão.

[2] No anexo III do presente relatório inclui-se uma lista das federações europeias e nacionais que deram o seu contributo à Comissão.

(4) A Comissão organizou também reuniões com um grupo de peritos nacionais para discutir, entre outros temas, as respostas aos dois questionários supramencionados. Estas reuniões realizaram-se em 22 de Novembro de 1999 e 6 de Julho de 2000. A Comissão organizou ainda uma reunião com as partes interessadas em 20 de Dezembro de 1999.

(5) As respostas aos dois questionários e a sua discussão nas reuniões com os peritos dos Estados-Membros e com as partes interessadas proporcionaram à Comissão informação suficiente sobre a situação resultante da aplicação da directiva.

(6) Este relatório começa por apresentar o historial e os objectivos da directiva, bem como as suas principais disposições (2. Contexto Geral). Em seguida, avalia a aplicação e o funcionamento das principais disposições da directiva (3. Aplicação e funcionamento da directiva). Por fim, na última parte, (4. Desenvolvimentos futuros), o relatório apresenta sugestões para melhorar o funcionamento da directiva e analisa argumentos com vista à definição do seu âmbito em determinados aspectos.

2. CONTEXTO GERAL

2.1. Contexto e objectivos

(7) A Directiva 91/477/CEE, de 18 de Junho de 1991, foi adoptada na qualidade de medida de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas na Comunidade a partir de 1 de Janeiro de 1993. A supressão dos controlos da detenção de armas nas fronteiras intracomunitárias tornou necessária a adopção de normas eficazes que permitissem a realização de controlos nos Estados-Membros. Para o efeito, a directiva estabelece normas sobre, por um lado, a aquisição e detenção de armas de fogo e, por outro, as transferências de armas de fogo entre Estados-Membros.

(8) No que respeita à aquisição e detenção de armas de fogo, a legislação de cada Estado-Membro deve, pelo menos, impor as condições exigidas na directiva, embora, em princípio, os Estados-Membros possam adoptar medidas mais rigorosas do que as previstas na directiva.

(9) Em relação à transferência das armas de fogo, a directiva estabelece o princípio de que é proibido deslocar-se de um Estado-Membro para outro na posse de uma arma deste tipo. As derrogações a este princípio só serão possíveis se obedecerem a um procedimento minucioso que permita a um Estado-Membro ser notificado de que uma arma de fogo irá entrar no seu território. Todavia, foram adoptadas regras mais flexíveis em matéria de caça e de competições desportivas, a fim de não entravar mais do que o necessário a livre circulação de pessoas. Para este efeito, a directiva introduziu especificamente o cartão europeu de arma de fogo, que é um documento emitido, mediante pedido, a uma pessoa que se torna detentora e utilizadora legal de uma arma de fogo (n.º 4 do artigo 1º). A Comissão adoptou uma recomendação relativa ao modelo do cartão europeu de arma de fogo [3].

[3] Recomendação 93/216/CEE (JO L 93, de 17.4.1993, p. 39). Esta recomendação seria complementada pela Recomendação 96/129/CEE, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30, de 8.2.1996, p. 39).

(10) O acervo de Schengen [4] incluiu também determinadas disposições relativas ao controlo e à aquisição de armas de fogo. Com o Tratado de Amesterdão, o acervo de Schengen seria integrado na legislação comunitária, o que fez com que algumas disposições coincidissem com as da Directiva 91/477/CEE. A Decisão 1999/436/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1990, veio clarificar a situação ao declarar que os artigos 77º a 81º e 83º a 90º do convénio de aplicação seriam substituídos pela Directiva 91/477/CEE do Conselho. Assim, a maior parte das disposições relativas ao controlo e à aquisição de armas de fogo do acervo de Schengen foi substituída pelas disposições da directiva [5].

[4] Acordos relativos à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns assinados por alguns Estados-Membros da União Europeia em Schengen, em 14 de Junho de 1985 e 19 de Junho de 1990.

[5] O artigo 82º dos Acordos de Schengen manteve-se em vigor. Contém uma definição relativa a armas de fogo antigas baseada numa data (1870).

(11) A nível internacional, o projecto de protocolo contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo está a ser negociado no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre a criminalidade transnacional organizada. Embora as disposições do protocolo se destinem principalmente à luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, as suas obrigações são de aplicação geral, pelo que se aplicam também ao comércio lícito das referidas armas. Como o protocolo influi no quadro jurídico comunitário, o presente relatório inclui um ponto específico a seu respeito [6].

[6] Ver ponto 4.3.

2.2. Principais disposições da directiva

2.2.1. Carácter geral

(12) As disposições da directiva são, por natureza, técnicas e complexas, à semelhança da técnica legislativa utilizada para a sua apresentação. Esta complexidade deve-se ao carácter de compromisso da directiva, que visa reconciliar a supressão dos controlos nas fronteiras internas com a necessidade de manter, no âmbito da Comunidade, o controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo e das suas transferências entre Estados-Membros.

(13) Convém salientar que a directiva estabelece uma harmonização mínima, permitindo, em princípio, que os Estados-Membros adoptem medidas mais rigorosas do que as previstas na directiva (artigo 3º).

2.2.2. Âmbito de aplicação da directiva e classificação das armas de fogo

(14) A directiva é aplicável às armas referidas no seu anexo I e estabelece, em particular, normas explícitas relativas a armas de fogo. No anexo I, as armas são classificadas em quatro categorias correspondentes aos diversos regimes de aquisição e detenção previstos na directiva:

-Categoria A: armas de fogo proibidas, tais como armas automáticas e equipamentos e meios de lançamento militares com efeito explosivo;

-Categoria B: armas de fogo sujeitas a autorização, tais como armas semiautomáticas ou armas de repetição;

-Categoria C: armas de fogo sujeitas a declaração, tais como armas de fogo longas de repetição;

-Categoria D: outras armas de fogo, tais como armas de fogo longas de cano liso.

(15) A directiva é também aplicável às partes essenciais das armas de fogo, tais como o mecanismo de fecho e a câmara.

(16) A directiva não é aplicável a determinados objectos correspondentes à definição de arma de fogo se estes forem utilizados, por exemplo, para alarme, para fins industriais ou técnicos ou para abate. As armas de fogo que se tenham tornado definitivamente impróprias para utilização, bem como as armas antigas ou reproduções são igualmente excluídas do âmbito de aplicação da directiva (anexo I, secção III). A directiva também não é aplicável à aquisição e detenção de armas de fogo por determinadas entidades públicas, coleccionadores e organismos de vocação cultural reconhecidos como tal pelo Estado-Membro em cujo território se encontrem estabelecidos. Não se aplica igualmente às transferências comerciais de armas e munições de guerra (n.º 2 do artigo 2º).

2.2.3. Actividade de armeiro

(17) A directiva estabelece o nível mínimo de harmonização das condições para o exercício da actividade de armeiro. Esta actividade está sujeita a autorização (categorias A e B) ou sujeita a declaração (categorias C e D) (artigo 4º).

2.2.4. Aquisição e detenção de armas de fogo

(18) Tal como acima mencionado, a directiva estabelece as condições mínimas para a aquisição e a detenção de armas de fogo nos Estados-Membros. Todavia, convém assinalar que não afecta as disposições nacionais relativas ao porte de armas, por exemplo, as normas que proíbem o porte de armas em determinadas ocasiões, mesmo as armas que se encontrem legalmente na posse do utilizador. A directiva também não afecta as disposições nacionais relativas à caça, isto é, a licenças ou períodos de caça, nem as disposições nacionais relativas ao tiro desportivo, em particular, as que dizem respeito à participação de menores nesta actividade (n.º 1 do artigo 2º).

(19) A directiva obriga os Estados-Membros a proibir a aquisição e detenção de armas de fogo da categoria A, muito embora possam ser concedidas autorizações em casos especiais (artigo 6º). No que respeita às armas de fogo da categoria B, os Estados-Membros deverão fazer com que a aquisição e a detenção sejam objecto de, pelo menos, uma autorização (artigo 7º). A detenção de armas de fogo da categoria C deverá ser objecto, pelo menos, de uma declaração às autoridades dos Estados-Membros onde se possua a arma (artigo 8º). Quanto às armas da categoria D, os Estados-Membros não estão obrigados a subordinar a aquisição e a detenção a uma autorização ou declaração, embora tal não figure explicitamente na directiva.

(20) A directiva estabelece também algumas condições mínimas que deverão ser cumpridas pelas pessoas que adquiram uma arma de fogo, em termos de idade, capacidade, etc. (artigo 5º).

(21) A aquisição e detenção de armas de fogo num Estado-Membro por um residente de outro Estado-Membro está sujeita a condições específicas na directiva. Nestes casos, o Estado-Membro de residência deverá ser informado ou deverá dar o seu acordo prévio à aquisição ou detenção, consoante a categoria da arma de fogo (artigo 7º). A directiva estabelece ainda as normas relativas à entrega de uma arma de fogo, por um armeiro, a uma pessoa que não resida no Estado-Membro em causa (artigo 9º).

2.2.5. Transferências de armas de fogo na Comunidade

(22) Tal como já se referiu, a transferência de uma arma de fogo de um Estado-Membro para outro só é possível obedecendo aos procedimentos minuciosos previstos na directiva, quer se trate do procedimento a aplicar às transferências de armas de fogo entre Estados-Membros (artigo 11º), quer do procedimento a aplicar às transferências de armas de fogo por uma pessoa durante uma viagem (artigo 12º).

2.2.5.1. Transferências de armas de fogo entre Estados-Membros (artigo 11º)

(23) A transferência de armas de fogo de um Estado-Membro para outro assenta na emissão prévia de uma autorização pelo Estado-Membro de onde provêm as armas. No que respeita às transferências de armas de fogo entre armeiros, os Estados-Membros poderão substituir este sistema de autorizações prévias por uma autorização válida por um período máximo de três anos.

(24) A transferência de armas de fogo poderá ainda ser objecto de uma autorização no Estado-Membro de destino. Se um Estado-Membro não exigir uma autorização para a transferência de determinadas armas de fogo para o seu território, deverá comunicar aos restantes Estados-Membros a lista das referidas armas de fogo.

(25) Os Estados-Membros devem transmitir todas as informações úteis ao seu dispor no que respeita às transferências definitivas de armas de fogo para o Estado-Membro de destino. Para este efeito, os Estados-Membros tiveram de estabelecer, até 1 de Janeiro de 1993, redes de troca de informações (artigo 13º).

2.2.5.2. Detenção de uma arma de fogo durante uma viagem (artigo 12º)

(26) Ao abrigo do artigo 12º, a detenção de uma arma de fogo durante uma viagem apenas será permitida se o interessado tiver obtido autorização de cada Estado-Membro a visitar, a fim de poder entrar nesses países na posse de uma arma de fogo.

(27) Em derrogação deste procedimento, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, poderão, sem autorização prévia, deter essas armas de fogo durante uma viagem na condição de que:

-o objectivo da viagem seja a prática das actividades de caça ou de tiro;

-estejam na posse de um cartão europeu de armas de fogo que especifique a arma, ou armas, em causa;

-comprovem o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite.

(28) Convém salientar que o direito dos Estados-Membros de adoptar medidas mais rigorosas está sujeito aos direitos dos residentes de outros Estados-Membros ao abrigo desta derrogação (artigo 3º). Esta derrogação não se aplica, contudo, a viagens a um Estado-Membro que proíba ou sujeite a autorização a arma de fogo em causa. Neste caso, deve ser aposta uma menção expressa no cartão europeu de arma de fogo.

(29) Através de acordos de reconhecimento mútuo de documentos nacionais, os Estados-Membros podem prever um regime mais flexível do que o previsto na directiva para a circulação com uma arma de fogo nos respectivos territórios durante uma viagem.

3. APLICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 91/477/CEE

3.1. Instrumentos de transposição

(30) Em conformidade com o artigo 18º da directiva, esta deveria ser transposta atempadamente para a legislação dos Estados-Membros, a fim de que as medidas nela previstas pudessem entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1993, o mais tardar. Para a Áustria, a Finlândia e a Suécia, o Acto de Adesão estabeleceria como prazo o final de 1997.

(31) Em conformidade com o artigo 18º, todos os Estados-Membros transmitiram as suas medidas de transposição à Comissão [7].

[7] O anexo I do presente relatório contém referências às medidas nacionais de transposição.

(32) Ao abrigo do n.º 4 do artigo 15º, a Comissão foi ainda notificada sobre disposições nacionais mais rigorosas do que os níveis mínimos previstos na directiva, tendo transmitido esta informação aos restantes Estados-Membros.

(33) A transposição da directiva deu origem a actos legislativos parcial ou totalmente novos, consoante a legislação existente. No caso de um Estado-Membro (Luxemburgo), a transposição limitou-se a determinar o prazo de validade do cartão europeu de arma de fogo.

(34) Após a notificação das medidas de transposição, determinados Estados-Membros alteraram ou completaram a sua legislação sobre armas de fogo. As referidas alterações relacionaram-se directamente com a transposição das disposições da directiva (por exemplo, introdução do cartão europeu de arma de fogo em França e na Itália) ou tiveram por objectivo impor condições mais rigorosas para a aquisição e a detenção de armas de fogo. Algumas alterações da legislação relativa às armas de fogo não se relacionaram directamente com o âmbito de aplicação da directiva (por exemplo, as disposições sobre o porte de armas).

(35) Nos próximos pontos do relatório, as medidas nacionais de transposição serão analisadas por tema abordado.

3.2. Concretização geral dos objectivos da directiva

(36) No que respeita aos objectivos da directiva, as respostas dos Estados-Membros aos questionários revelam que a maioria considera que estes foram concretizados. Alguns Estados-Membros salientaram que, dado que a legislação nacional relativa à aquisição e à detenção de armas existente antes da introdução da directiva cumpria, em grande medida, os requisitos desta última, a referida directiva veio instituir principalmente métodos de controlo das transferências intracomunitárias e não o controlo da aquisição e da detenção das armas de fogo.

(37) Quatro Estados-Membros (Bélgica, Finlândia, Luxemburgo e Suécia) foram de opinião que os objectivos da directiva não foram concretizados, embora a tenham considerado, em geral, como um bom instrumento.

(38) Os Estados-Membros identificaram como problema, em primeiro lugar, as dificuldades verificadas a nível do intercâmbio de informação. A disparidade ou complexidade das legislações nacionais, das medidas administrativas e dos procedimentos de autorização, sobretudo no que diz respeito ao cartão europeu de arma de fogo, e as diferenças a nível das classificações das armas de fogo foram também considerados problemáticos. Um Estado-Membro (Bélgica) considerou que não existem métodos eficazes de controlo das transferências intracomunitárias. Para alguns Estados-Membros, determinadas disposições da directiva são complexas e de difícil interpretação e não existe um fórum de seguimento específico para tratar as questões derivadas da aplicação da directiva.

(39) As respostas dos Estados-Membros às questões relativas à aquisição e à detenção não declaradas de armas desde a entrada em vigor da directiva não produziram resultados conclusivos: a Dinamarca, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e a Suécia consideraram a situação estável; a Bélgica, a Finlândia e os Países Baixos consideraram que a aquisição e a detenção não declaradas aumentaram, enquanto a Áustria, a Grécia e Espanha afirmaram que estas diminuíram. Quatro Estados-Membros (França, Alemanha, Irlanda e Reino Unido) não deram qualquer parecer por falta de informação detalhada. Por outro lado, alguns Estados-Membros assinalaram igualmente que as suas respostas eram estimativas porque não dispunham de estatísticas. Este facto explica, em parte, a divisão de opiniões entre Estados-Membros.

(40) As partes interessadas estão, em geral, satisfeitas com os instrumentos da directiva e o seu funcionamento. Contudo, manifestaram o seu desagrado pelo facto de os Estados-Membros não terem aplicado correctamente a directiva, sobretudo no que respeita ao cartão europeu de arma de fogo. Por este motivo, a maior parte das federações nacionais e internacionais considera que os objectivos da directiva não foram concretizados ou foram apenas parcialmente concretizados. Destacam como principais problemas as disparidades nas legislações dos Estados-Membros, a tendência para aplicar medidas mais rigorosas e as limitações verificadas na cooperação entre Estados-Membros. As partes interessadas assinalam ainda que a livre circulação de pessoas sofre entraves mesmo quando estas estão na posse do cartão europeu de arma de fogo, porque os Estados-Membros as submetem a controlos excessivos.

(41) A Comissão recebeu algumas perguntas parlamentares sobre a aplicação da directiva, tendo igualmente recebido duas queixas relativas ao seu âmbito. As perguntas e as queixas revelam que o domínio mais problemático na aplicação da directiva é a utilização do cartão europeu de arma de fogo.

(42) O relatório concentrar-se-á agora na aplicação e no funcionamento das principais disposições da directiva, dando particular relevo aos domínios problemáticos acima identificados.

3.3. Opção dos Estados-Membros de introduzir medidas mais rigorosas

(43) Aquando da elaboração da directiva, para além das diferenças de carácter técnico, havia ainda consideráveis diferenças de fundo entre as legislações dos Estados-Membros relativas à detenção de armas. Por este motivo, teria sido muito difícil, e pouco realista do ponto de vista político, conseguir uma harmonização completa neste domínio e seria mais adequado optar por uma harmonização mínima que permitisse aos Estados-Membros manter ou adoptar medidas mais rigorosas do que as previstas na directiva.

(44) Todos os Estados-Membros adoptaram medidas mais rigorosas, nomeadamente, submeter a autorização a profissão de armeiro para as categorias C e D, obrigar os armeiros a manter os seus registos por períodos superiores a cinco anos ou instituir procedimentos de autorização para todas as categorias de armas de fogo C e D ou para determinadas armas de fogo dessas categorias. Alguns Estados-Membros classificaram como armas de fogo aquelas que não são abrangidas pelo âmbito da directiva, por exemplo armas de ar comprimido (Itália) ou as armas neutralizadas (Suécia).

(45) Convém salientar que mesmo que os Estados-Membros tenham o direito de adoptar medidas mais rigorosas, estas devem respeitar as regras do Tratado e, em particular, as regras do mercado interno. Embora o artigo 30º do Tratado preveja a possibilidade de derrogação à livre circulação das mercadorias por motivos de segurança pública, as medidas em questão terão de ser necessárias e proporcionais ao objectivo prosseguido.

3.4. Classificação; aquisição e detenção de armas de fogo

(46) Tal como se referiu anteriormente, a directiva classifica as armas de fogo em quatro categorias: categoria A (armas de fogo proibidas), categoria B (armas de fogo sujeitas a autorização), categoria C (armas de fogo sujeitas a declaração) e categoria D (armas de fogo de venda livre nos Estados-Membros).

(47) Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 3º, os Estados-Membros estão autorizados a manter uma legislação mais rigorosa, não se efectuou uma harmonização real da classificação das armas. Alguns Estados-Membros não consideraram necessário criar uma classificação específica nas suas legislações, porque todas as armas de fogo estão sujeitas a autorização (ou são proibidas) no país, enquanto outros estabeleceram uma classificação mais rigorosa do que a da directiva. Além disso, alguns Estados-Membros classificam como armas de guerra (Bélgica, França) ou proíbem (Dinamarca) determinadas armas que outros Estados-Membros classificam como armas de caça.

(48) Em relação às armas da categoria A (armas totalmente automáticas, etc.) que, em conformidade com a directiva, devem ser proibidas embora com a possibilidade de uma concessão de autorização em casos especiais, estão proibidas ou sujeitas a uma autorização especial em todos os Estados-Membros. Na prática, as autorizações para as armas da categoria A são muito raras, e certos Estados-Membros não concedem sequer qualquer autorização.

(49) A título de exemplo dos casos especiais em que se pode conceder autorização para as armas da categoria A, nas suas respostas aos questionários os Estados-Membros referem museus ou coleccionadores, exposições, determinadas profissões se a arma de fogo for necessária para o seu exercício (investigação científica ou testes industriais) e o cinema. Em alguns Estados-Membros (Finlândia e Suécia) a população civil pode deter armas da categoria A por motivos de defesa.

(50) Em conformidade com a directiva, a aquisição e detenção de armas da categoria B (revólveres e pistolas) estão sujeitas a autorização em todos os Estados-Membros. Em seis Estados-Membros, a autorização para a aquisição e detenção de armas de fogo da categoria B é concedida sob a forma de autorização individual, enquanto que em nove Estados-Membros assume, ou pode assumir, a forma de uma decisão administrativa única, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7º da directiva.

(51) A maioria dos Estados-Membros também submete a autorização as armas de fogo da categoria C (armas de fogo sujeitas a declaração) e categoria D (armas de fogo de venda livre segundo a directiva). Convém salientar que, na realidade, em onze Estados-Membros todas as armas de fogo estão sujeitas a autorização ou são proibidas, enquanto que apenas na Áustria, Bélgica, França e Grécia determinadas armas de fogo das categorias C e D estão sujeitas a declaração.

(52) A directiva implicou alterações de fundo das legislações francesa, belga e austríaca relativas à aquisição e detenção de armas de fogo longas que, anteriormente, desfrutavam de um regime mais liberal. Antes da directiva, determinadas armas de fogo, em particular as armas de desporto, podiam ser vendidas livremente.

(53) De acordo com a directiva, os Estados-Membros tinham de fornecer uma declaração obrigatória de todas as armas de fogo da categoria C não declaradas anteriormente, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor das disposições nacionais de transposição (artigo 8º). Na maioria dos Estados-Membros não foi necessário adoptar quaisquer medidas específicas, porque as armas de fogo desta categoria estavam já sujeitas a declaração ou autorização. Quanto aos Estados-Membros onde esta situação não se verificava, a obrigação de declarar estas armas foi estabelecida nas legislações da Áustria, de França, da Grécia e de Portugal. Na Bélgica, não se incluiu esta obrigação na legislação.

(54) Relativamente à entrega de armas de fogo a não-residentes, vários Estados-Membros não contam com disposições específicas a este respeito. A Comissão verificou que nos Estados-Membros que possuem armas de fogo das categorias C e D, as disposições da directiva relativas à sua entrega nem sempre são cumpridas. Em tais casos, também nem sempre se transmite a informação sobre a transacção. Trata-se de uma situação que necessita de uma investigação mais aprofundada por parte da Comissão.

3.5. Transferências ao abrigo do artigo 11º

(55) De acordo com as partes interessadas, o procedimento previsto na directiva para as transferências entre Estados-Membros baseado no controlo e na concessão de uma autorização pelo Estado-Membro de origem foi rapidamente adoptado nos Estados-Membros onde vigoravam licenças de importação/exportação. Nos Estados-Membros onde a exportação de armas de fogo longas para caça ou desporto estava sujeita exclusivamente a um controlo aduaneiro à chegada, o novo procedimento veio introduzir, segundo as partes interessadas, um elemento burocrático adicional.

(56) No caso mais elementar, a transferência consiste no preenchimento de uma declaração de transferência, uma cópia da qual é entregue às administrações competentes do país de origem e do país de destino. Neste caso, o fornecedor possui uma autorização que o isenta de requerer uma autorização prévia (n.º 3 do artigo 11º), ficando o cliente igualmente isento da obrigação de uma licença prévia, com base na sua profissão ou em conformidade com a lista prevista no n.º 4 do artigo 11º.

(57) As transferências entre armeiros sem autorização prévia (n.º 3 do artigo 11º) são previstas pelas legislações da Alemanha (para as armas das categorias B, C e D), Áustria (para todas as categorias), França (para as categorias B, C e D), Espanha (para as categorias B, C e D) Reino Unido (para as categorias B, C e D) e Suécia.

(58) As partes interessadas informaram a Comissão de determinados problemas de pouca importância relativos a transferências definitivas, relacionados com o intercâmbio de informação entre Estados-Membros. Assinalam, em particular, que em determinados Estados-Membros a autorização de transferência está subordinada à autorização das entidades competentes no Estado-Membro de destino. Contudo, alguns Estados-Membros não emitem este tipo de autorização porque consideram que esta condição não é necessária no seu país; isto é, em alguns Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha), a categoria profissional de armeiro permite a aquisição de armas de fogo noutro Estado-Membro sem outras formalidades, pelo que as autoridades destes países não consideram que seja necessário conceder uma autorização para cada encomenda. Todavia, as entidades nacionais dos Estados-Membros de origem nem sempre parecem estar informadas a este respeito.

(59) Neste contexto, o princípio aplicado pela directiva é estabelecido no nº4 do artigo 11º, de acordo com o qual cada Estado-Membro comunicará aos outros Estados-Membros a lista das armas de fogo relativamente às quais pode ser dada, sem o seu acordo prévio, a autorização de transferência para o seu território. A directiva não prevê explicitamente uma isenção da autorização prévia para os armeiros em função da sua actividade profissional, mas não se pode considerar que proíba os Estados-Membros de conceder esta possibilidade. Neste caso, contudo, para que a directiva funcione adequadamente, os outros Estados-Membros deverão ser devidamente informados. As partes interessadas consideram que há, assim, necessidade de uma maior cooperação entre Estados-Membros neste domínio, o que, automaticamente, conduzirá a um maior respeito pelos procedimentos da directiva.

(60) As partes interessadas são de opinião de que, para além destes problemas de menor importância, que acabarão por ser solucionados de uma forma ou de outra, a directiva está a funcionar correctamente e se está a assegurar a transparência e o controlo das transferências, o que, em seu parecer, é fundamental. Todavia, mostram-se descontentes com o facto de a directiva não ter reduzido a carga administrativa que é particularmente onerosa para as pequenas e médias empresas. As partes interessadas gostariam que se reduzisse o nível de controlo exercido pelo governo central no comércio intracomunitário e se favorecesse a vigilância por parte das entidades locais que, segundo a experiência das referidas partes, são geralmente mais flexíveis.

3.6. Transferências durante uma viagem

3.6.1. O cartão europeu de arma de fogo e a autorização prevista no n.º 1 do artigo 12º

(61) Tal como acima mencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 12º é necessário obter a autorização dos Estados-Membros visitados quando se viaja na posse de uma arma de fogo. Estas autorizações são registadas no cartão europeu de arma de fogo.

(62) Por conseguinte, alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que exigem que o cartão europeu de arma de fogo lhes seja enviado para que possam registar a devida autorização com o selo da entidade competente. Os próprios Estados-Membros consideram que este procedimento é moroso e complicado.

3.6.2. O cartão europeu de arma de fogo e a derrogação prevista no n.º 2 do artigo 12º

(63) O cartão europeu de arma de fogo está agora em vigor em todos os Estados-Membros (a França introduziu-o em 1998). A maioria dos Estados-Membros adoptou as recomendações da Comissão no que respeita ao modelo do cartão. O prazo normal de emissão do cartão varia entre dois dias e duas semanas.

(64) O n.º 2 do artigo 12º estabelece para os caçadores e os atiradores desportivos que possuam o cartão europeu de arma de fogo o direito de viajar, em princípio, para outro Estado-Membro tendo em vista a prática das suas actividades. A Comissão considera que o cartão é uma forma adequada de obter o equilíbrio entre os interesses dos caçadores e dos atiradores desportivos que pretendem circular livremente na Comunidade e a necessidade de evitar uma situação em que o exercício desta liberdade dê origem a problemas de segurança.

(65) Em determinados Estados-Membros, a livre circulação dos caçadores e dos atiradores desportivos não tem gerado dificuldades: os caçadores e os atiradores desportivos podem entrar no seu território para praticar as suas actividades apresentando simplesmente o cartão europeu de arma de fogo e um convite, não sendo necessário quaisquer outros documentos ou autorizações. Noutros Estados-Membros, contudo, é necessário obter a autorização das entidades nacionais. Alguns Estados-Membros não exigem estas autorizações em caso de reciprocidade com o outro Estado-Membro em causa. Alguns Estados-Membros referem nas suas respostas aos questionários que, para além dos convites e das licenças de caça, exigem aos caçadores ou atiradores desportivos de outros Estados-Membros a apresentação de outros documentos juntamente com o cartão europeu de arma de fogo (por exemplo, uma autorização de visita no Reino Unido e na Irlanda).

(66) Estes requisitos cumulativos levantam o problema da compatibilidade com as disposições da directiva, uma vez que, ao estabelecer o princípio de que os Estados-Membros podem aplicar medidas mais rigorosas, o artigo 3º determina que essas medidas não poderão afectar os direitos conferidos aos residentes dos Estados-Membros pelo n.º 2 do artigo 12º. Todavia, é importante salientar neste contexto que a directiva não impede os Estados-Membros de exigirem licenças de caça, outros documentos que imponham aos caçadores o pagamento de um imposto ou documentos relativos ao uso e ao porte de armas em determinadas circunstâncias (n.º 1 do artigo 2º).

(67) Convém ainda assinalar que outros Estados-Membros (Áustria, França) limitaram, por motivos práticos, o número de armas permitidas neste contexto sem autorizações nacionais, alegando que seria pouco usual que um caçador ou um atirador desportivo transportassem várias armas durante uma viagem. Contudo, no âmbito da derrogação prevista, a directiva não estabelece qualquer restrição ao número de armas que podem ser transferidas por um caçador ou um atirador desportivo, pelo que limitar o número de armas poderá constituir um grave problema, sobretudo para os atiradores desportivos que necessitam de transportar várias armas de fogo para participar em competições.

(68) Tudo leva a crer que determinados Estados-Membros introduziram, neste contexto, determinados tipos de controlo aplicáveis aos portadores do cartão europeu de arma de fogo quando cruzam as fronteiras dos referidos Estados-Membros. A Comissão terá ainda de investigar em pormenor estes controlos.

(69) Em todo o caso, o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 12º limita a derrogação concedida aos caçadores e aos atiradores desportivos às transferências para Estados-Membros que não proíbam as armas em questão nem as sujeitem a autorização.

(70) Na prática, contudo, alguns Estados-Membros que exigem autorização para estas armas (por exemplo, a Finlândia) permitem que os caçadores e os atiradores desportivos viajem no seu território se possuírem um cartão europeu de arma de fogo nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 12º, desde que as armas não estejam proibidas. A Comissão considera que esta flexibilidade se adequa ao espírito da directiva.

(71) Saliente-se, neste contexto, que na sua proposta de alteração da directiva, a Comissão propôs que a derrogação concedida aos caçadores e aos atiradores desportivos não fosse aplicável se o Estado-Membro proibisse as armas em causa. Só nesta fase das negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho se acrescentou ao parágrafo que a derrogação não seria igualmente aplicável em Estados-Membros que exigissem uma autorização para as armas de fogo.

(72) Visto que esta limitação dos direitos dos caçadores e dos atiradores desportivos ao abrigo da directiva tornava ambíguo o artigo em questão, foi acrescentada uma nova disposição, determinando que a Comissão deveria analisar igualmente os resultados da aplicação do referido parágrafo, especialmente no respeitante às suas incidências na ordem pública e na segurança pública. Por conseguinte, a Comissão solicitou aos Estados-Membros que assinalassem eventuais problemas específicos de segurança no caso dos caçadores e dos atiradores desportivos provenientes de outros Estados-Membros. Nas suas respostas, os Estados-Membros referiram que nunca se haviam verificado problemas deste tipo. Isto é particularmente interessante no caso dos Estados-Membros que permitem a entrada de caçadores e de atiradores desportivos no seu território apenas com o cartão europeu de arma de fogo e um convite, sem exigir qualquer outro documento suplementar.

(73) A Comissão gostaria de reforçar que a derrogação concedida aos caçadores e aos atiradores desportivos no n.º 2 do artigo 12º não se limita apenas a eventos de caça organizados para os quais a pessoa em causa é convidada, já que pode também abranger situações em que a pessoa em questão possa justificar de outro modo os motivos da sua viagem (por exemplo, por ser proprietário de uma reserva de caça noutro Estado-Membro). Parece que há, pelo menos, alguns Estados-Membros que admitem no seu território caçadores e atiradores desportivos neste tipo de situação.

3.6.3. Acordos de reconhecimento mútuo

(74) No que respeita à disposição da directiva relativa à celebração de acordos de reconhecimento mútuo dos documentos nacionais com o objectivo de criar regimes mais flexíveis do que os previstos no artigo 12º, só alguns Estados-Membros declararam ter celebrado os referidos acordos. Contudo, esta disposição permitiu que determinados Estados-Membros tornassem menos rigorosas, por comparação com outros Estados-Membros, as normas existentes aplicáveis aos caçadores e aos atiradores desportivos. Estes acordos estabeleceram-se, por vezes, a nível regional.

(75) A título de exemplo, um destes acordos vigora nos países nórdicos onde os caçadores e os atiradores desportivos de outros países nórdicos podem viajar livremente utilizando as suas autorizações nacionais, sem necessidade de apresentar um cartão europeu de arma de fogo. Estes acordos foram celebrados no quadro da cooperação de longa data dos países nórdicos em matéria legislativa, anterior à sua adesão à Comunidade.

* * *

(76) Um outro problema relativo ao funcionamento do cartão europeu de arma de fogo e às diversas declarações que nele devem constar diz respeito ao intercâmbio de informação, que será abordado no ponto seguinte.

3.7. Intercâmbio de informação entre os Estados-Membros

(77) A directiva inclui várias disposições que obrigam os Estados-Membros a trocar informação (n.º 2 do artigo 7º, n.º 2 e n.º 3 do artigo 8º, artigo 13º) ou a transmitir a informação através da Comissão (n.º 4 do artigo 15º).

(78) Uma grande parte dos Estados-Membros considera que o intercâmbio de informação sobre transferências definitivas (artigo 13º) é satisfatório, embora assinale que este intercâmbio implica apenas um grupo de Estados-Membros e que os formulários nem sempre são correctamente preenchidos. Alguns Estados-Membros consideram que o intercâmbio de informação não é satisfatório porque nem sempre se recebe a informação ou esta está incompleta. Vários Estados-Membros assinalam que o intercâmbio de informação funciona bem com determinados países, mas não com outros.

(79) O facto de não haver uma rede para o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros parece dar origem a dificuldades. O artigo 13º prevê a instituição de redes de intercâmbio de informação em função do conteúdo da informação a trocar [8].

[8] O anexo II do presente relatório inclui uma lista das entidades nacionais competentes para efeitos do nº 3 do artigo 13º.

(80) Tal como já se referiu [9], as partes interessadas afirmaram que existem certas dificuldades em trocar informação relativa às transferências entre armeiros.

[9] Ver ponto 3.5.

(81) O n.º 3 do artigo 8º estabelece normas relativas ao intercâmbio de informações sobre armas de fogo que estejam proibidas ou sujeitas a autorização num Estado-Membro concreto. Os Estados-Membros que tenham proibido ou sujeitado a autorização armas das categorias B, C ou D devem, de acordo com esta disposição, informar os restantes Estados-Membros, que incluirão uma declaração para o efeito no cartão europeu de arma de fogo. Na prática, as respostas ao questionário revelam que os Estados-Membros nem sempre receberam essas listas, ou não as receberam de todos os outros Estados-Membros.

(82) Por conseguinte, houve igualmente dificuldades no que respeita à declaração das armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização a incluir no cartão europeu de arma de fogo. Além disso, determinados Estados-Membros consideram que este sistema é demasiado complicado ou temem que a legislação do Estado-Membro em causa possa, entretanto, ter sido alterada.

(83) Esta situação é, obviamente, insatisfatória. Estas declarações têm por objectivo informar o caçador ou o atirador desportivo de quaisquer restrições à sua liberdade de viajar para outro Estado-Membro utilizando o cartão europeu de arma de fogo. Sem as referidas declarações, alguns caçadores ou atiradores desportivos que agiram de boa fé viram as suas armas confiscadas na fronteira, apesar de estas estarem mencionadas no cartão europeu de arma de fogo. Em alguns Estados-Membros também se deu o caso de que a responsabilidade de demonstrar que as armas de fogo em questão não estavam proibidas ou sujeitas a autorização no Estado-Membro de destino recaiu sobre o caçador ou o atirador desportivo -o que não corresponde à intenção da directiva.

(84) Por fim, convém assinalar que nas legislações de vários Estados-Membros transmitidas à Comissão não figuram disposições relativas ao intercâmbio de informação.

3.8. Controlos da detenção de armas nas fronteiras externas

(85) Os procedimentos estabelecidos pela directiva para as transferências de armas de fogo são aplicáveis apenas às transferências entre os Estados-Membros. No que respeita às transferências de e para países terceiros, a directiva limita-se a referir as consequências lógicas da supressão dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, ou seja, que os Estados-Membros reforçarão os controlos da detenção de armas nas fronteiras externas da Comunidade (artigo 15º).

(86) Em geral, os Estados-Membros não manifestaram a intenção de complementar este artigo mediante disposições específicas que prevejam procedimentos para o controlo das transferências de armas de e para países terceiros. Alguns Estados-Membros (em particular a Alemanha), contudo, consideram que é necessário instituir procedimentos para um controlo uniforme das armas nas fronteiras externas. Estas opiniões não prejudicam o resultado das actuais negociações sobre o projecto de protocolo das Nações Unidas contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo (ver ponto 4.3).

3.9. Conclusão

(87) Em termos gerais, a directiva foi correctamente transposta nos Estados-Membros e as suas disposições funcionam na prática. Não obstante, como já se referiu em pontos anteriores, parece haver omissões e transposições incorrectas em determinados aspectos.

(88) Com base na informação enviada pelas partes interessadas, as dificuldades de aplicação parecem relacionar-se mais com o comportamento das entidades nacionais do que com as disposições da directiva. A Comissão irá, por conseguinte, instaurar processos por infracção nos casos em que estes sejam necessários para garantir a correcta aplicação das disposições da directiva.

4. DESENVOLVIMENTOS FUTUROS

(89) A directiva é o resultado de um acordo alcançado após vários anos de negociações. Em geral, os Estados-Membros e as partes interessadas estão satisfeitos com os instrumentos da directiva e não querem, portanto, alterar o equilíbrio alcançado pela mesma através de modificações significativas do seu quadro. Por esse motivo, ao invés de efectuar alterações substanciais, uma eventual alteração da directiva consistiria fundamentalmente em clarificar o texto actual das suas principais disposições, a fim de garantir a sua aplicação uniforme em toda a Comunidade.

4.1. Melhoria do funcionamento da directiva

(90) Os pontos mais importantes a este respeito são a melhoria do funcionamento do cartão europeu de arma de fogo e o intercâmbio de informação entre Estados-Membros.

4.1.1. Cartão europeu de arma de fogo

(91) Em geral, parece existir a necessidade de fazer uma distinção mais clara entre as armas de fogo em geral e as armas de fogo utilizadas para fins desportivos e para a caça, às quais podem aplicar-se normas mais flexíveis. A fim de melhorar o funcionamento do cartão europeu de arma de fogo, a Comissão tenciona propor algumas acções específicas e uma alteração ao artigo 12º.

4.1.1.1. Assegurar a coerência do n.º 2 do artigo 12º

(92) O n.º 2 do artigo 12º resulta de um compromisso e contém, na sua forma actual, algumas contradições e ambiguidades. Trata-se, concretamente, do segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 12º que, ao estabelecer que a derrogação concedida a caçadores e atiradores desportivos não se aplica às viagens para um Estado-Membro que proíba as armas em questão ou que para elas exija uma autorização, anula efectivamente o efeito da derrogação concedida aos caçadores e aos atiradores desportivos.

(93) A Comissão considera que o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 12º poderá ser alterado, a fim de o limitar aos casos em que as armas de fogo são proibidas no Estado-Membro de destino, tal como inicialmente proposto pela Comissão.

4.1.1.2. Aplicar plenamente o cartão europeu de arma de fogo

(94) Relativamente ao procedimento administrativo aplicável aos utilizadores do cartão europeu de arma de fogo, é necessário instituir procedimentos que se adeqúem mais aos objectivos do cartão. Trata-se, em particular, do caso das diversas declarações que devem ser apostas no cartão europeu de arma de fogo. A fim de garantir a inclusão de todas as declarações necessárias ao funcionamento do cartão, em especial as previstas no n.º 3 do artigo 8º, é necessário melhorar o intercâmbio de informação entre Estados-Membros [10].

[10] Ver ponto 4.1.2.

(95) Por razões de simplificação, e a fim de evitar o envio antecipado do cartão ao Estado-Membro a visitar, a Comissão considera que todas as declarações necessárias deverão ser apostas no cartão pelo Estado-Membro que o emite. Esta medida seria particularmente vantajosa para as viagens realizadas ao abrigo do n.º 1 do artigo 12º, já que as autorizações necessárias para viajar para outro Estado-Membro não teriam de ser registadas no cartão pelas entidades do Estado-Membro que concede a autorização, mas sim pelo Estado-Membro que emite o cartão.

(96) A maioria dos Estados-Membros é favorável a que o cartão europeu de arma de fogo seja o único cartão válido na Europa para a detenção de armas de fogo durante uma viagem, sobretudo no que diz respeito a caçadores e a atiradores desportivos. Contudo, alguns Estados-Membros consideram que se deverão cumprir antecipadamente determinadas condições, nomeadamente, que o procedimento de concessão da autorização necessária seja uniforme mas possa assegurar um alto nível de segurança, que as normas sejam aplicadas de forma mais harmonizada e que se harmonizem também as categorias em questão. Este parecer não é apoiado por alguns Estados-Membros que pretendem reservar-se o direito de exigir outros documentos.

4.1.1.3. Promover a celebração de acordos de reconhecimento mútuo e as melhores práticas

(97) A Comissão considera que os acordos de reconhecimento mútuo dos documentos nacionais para aplicar regimes mais flexíveis ou outras boas práticas podem facilitar a circulação de caçadores e de atiradores desportivos entre Estados-Membros.

(98) Por conseguinte, estes acordos ou melhores práticas não deverão, contudo, ser discriminatórios, no sentido em que deverão estar abertos a todos os Estados-Membros que cumpram os critérios objectivos pertinentes. Por este motivo, é necessário que haja mais transparência e que estes acordos sejam comunicados aos restantes Estados-Membros e à Comissão.

4.1.1.4. Transferências temporárias

(99) O problema das transferências temporárias para fins de reparação não é explicitamente abordado na directiva. A Comissão considera que, para além do procedimento do artigo 11º, aplicável às transferências entre armeiros, o procedimento previsto no n.º 1 do artigo 12º da directiva oferece às pessoas, neste contexto, a possibilidade de recorrer aos serviços de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, mediante um pedido de autorização ao Estado-Membro onde se deseja que a arma seja reparada. Esta possibilidade aplica-se igualmente às transferências para exposições. Ao que tudo indica, as possibilidades deste procedimento não foram utilizadas de forma generalizada, pelo que deverão ser tidas em conta no futuro.

4.1.2. Intercâmbio de informação entre os Estados-Membros

(100) Da análise da aplicação da directiva, acima referida, conclui-se que é necessário não só coordenar melhor os esforços neste sentido, como também estruturar melhor a informação trocada. A directiva determina as redes de informação a estabelecer para o intercâmbio de informação sobre as transferências definitivas (artigo 13º), embora não especifique em pormenor a forma que esse intercâmbio de informação deverá assumir.

(101) A fim de facilitar a instituição de redes para o intercâmbio de informação, a Comissão propôs, no âmbito do grupo de peritos nacionais, uma série de fórmulas para uso das entidades nacionais nas diversas situações de intercâmbio de informação. Essas fórmulas relacionam-se com a legislação dos Estados-Membros no domínio das armas, com a informação relativa à aquisição e detenção de armas de fogo pelos não-residentes e com as transferências de armas de fogo. Estas fórmulas, algumas das quais foram incluídas na legislação nacional de determinados Estados-Membros, mas que não foram adoptadas a nível comunitário, poderão constituir a base dos trabalhos futuros para desenvolver o intercâmbio de informação.

(102) A fim de melhorar o intercâmbio de informação e a respectiva estrutura, a Comissão tenciona criar um fórum de discussão mais eficaz, sob a forma de um grupo de contacto que agiria como fórum de coordenação para a aplicação e o cumprimento da directiva. Este grupo constituiria, sobretudo, um fórum adequado para a discussão de determinadas propostas específicas de melhoria do intercâmbio de informação, no intuito de solucionar os problemas práticos supramencionados, relativos ao funcionamento do cartão europeu de arma de fogo e às transferências entre armeiros. Estas propostas específicas poderiam incluir a criação de instrumentos para o intercâmbio de informação, por exemplo, bases de dados ou sítios na Internet.

(103) Para além de desenvolver o intercâmbio de informação, o grupo de contacto constituiria também um fórum adequado para a promoção e aplicação das melhores práticas [11] em relação aos caçadores e aos atiradores desportivos, bem como para a melhoria da classificação das armas [12].

[11] Ver ponto 4.1.1 supra.

[12] Ver ponto 4.1.3 infra.

4.1.3. Classificação das armas

(104) Em geral, não parece haver problemas específicos com a classificação estabelecida pela directiva. As partes interessadas declararam que as normas rigorosas de alguns Estados-Membros e as normas baseadas na directiva parecem funcionar em simultâneo de forma satisfatória.

(105) A situação é, todavia, diferente no que respeita às armas de fogo para caça e às armas de fogo utilizadas pelos atiradores desportivos. Tal como já se referiu, as dificuldades derivam do facto de alguns Estados-Membros classificarem como armas de guerra ou proibirem determinadas armas que outros Estados-Membros classificam como armas de caça. Alguns Estados-Membros declararam que se o cartão europeu de arma de fogo se tornasse no único documento a acompanhar as transferências, entre Estados-Membros, das armas de fogo dos caçadores e dos atiradores desportivos, seria necessário harmonizar as categorias de armas de fogo em causa.

(106) Por este motivo, a Comissão tenciona estudar a viabilidade de introduzir nas legislações nacionais um tratamento especial para as armas de caça e as armas utilizadas pelos atiradores desportivos, a fim de reforçar o estatuto do cartão europeu de arma de fogo.

4.2. Clarificar determinados aspectos do âmbito da directiva

(107) Convém assinalar que, em regra, a avaliar pelas respostas aos questionários, os Estados-Membros consideram que o quadro jurídico comunitário criado pela directiva é, em geral, satisfatório, tendo alguns deles salientado que se deveria clarificar a directiva e torná-la mais eficaz dentro do seu âmbito de aplicação actual. É, portanto, necessário definir com mais clareza o âmbito da directiva em determinados aspectos através da definição de certos tipos de armas, nomeadamente, as armas neutralizadas e as armas antigas, que não cabem no âmbito da directiva.

4.2.1. Armas de fogo neutralizadas

(108) No que respeita às armas de fogo neutralizadas, o anexo da directiva limita-se a excluir da definição de arma de fogo as armas de fogo que se tenham tornado definitivamente impróprias para utilização através da aplicação de processos técnicos garantidos por um organismo oficial ou reconhecidos por esse organismo.

(109) Vários Estados-Membros, ainda que não todos, adoptaram normas ou especificações técnicas relativas à neutralização, a qual é verificada por um organismo de certificação específico ou pela polícia, que emite um certificado de neutralização para a arma em causa.

(110) Tendo em conta as respostas aos questionários, a maior parte dos Estados-Membros é favorável à criação de especificações técnicas ou normas comuns em matéria de neutralização, porque as armas de fogo que não forem correctamente neutralizadas poderão ser reactivadas e, como tal, constituir um perigo para a segurança pública. As normas de neutralização variam entre Estados-Membros e, de acordo com alguns, é relativamente fácil obter um certificado de neutralização para uma arma que não foi bem neutralizada nos países com normas menos exigentes.

(111) Neste contexto, contudo, é conveniente aguardar os resultados das negociações do protocolo das Nações Unidas contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo, porque o protocolo incluirá determinadas disposições sobre neutralização e, em todo o caso, as soluções a nível comunitário deverão ser coerentes com as alcançadas a nível internacional. Após a adopção do protocolo, as normas e as especificações sobre neutralização poderão ser debatidas a nível comunitário. Caso os Estados-Membros cheguem a consenso no que respeita à aceitabilidade de determinadas especificações ou normas comuns em matéria de neutralização, não haverá necessidade de considerar a forma em que tais normas - excepto as normas gerais previstas no projecto de protocolo - poderão ser transpostas a nível comunitário, nomeadamente se constarão da directiva ou de um novo acto jurídico, com carácter vinculativo ou não. A Comissão tenciona agir em conformidade.

4.2.2. Armas antigas

(112) A directiva deixa a regulamentação das armas antigas à legislação nacional. De acordo com as partes interessadas, na maior parte dos Estados-Membros não é necessária uma licença para as armas antigas, embora, por vezes, seja necessário estar registado como coleccionador para possuir um número considerável destas armas. Ao definir uma arma de fogo antiga, os países podem recorrer a uma data, mas a definição é diferente em cada país. O acervo de Schengen estabelece uma definição no artigo 82º (que se mantém em vigor), ao referir-se à data de 1870. No entanto, permite excepções, o que levou às diferenças a nível nacional.

(113) De acordo com as associações de coleccionadores, a livre circulação das armas dos coleccionadores sofre entraves porque as formalidades ficam ao critério de cada Estado-Membro e porque uma arma que um determinado Estado-Membro considera como antiga, poderá não ser avaliada do mesmo modo por outro Estado-Membro. Podem surgir problemas quando as armas são adquiridas fora do país de residência ou quando uma pessoa viaja com uma arma destas de um país para outro. A Comissão considera que também neste caso se parece ter ignorado a possibilidade [13] de fazer uso do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 12º, o qual poderia solucionar algumas dificuldades inerentes às transferências.

[13] Ver ponto 4.1.1.4.

(114) Tendo em conta que uma parte das peças dos coleccionadores são armas neutralizadas, muitos dos problemas com que os proprietários se deparam poderiam ser solucionados através de um acordo entre Estados-Membros ou pela adopção, a nível comunitário, de normas comuns em matéria de neutralização [14].

[14] Ver ponto 4.2.1.

(115) Relativamente a outras armas antigas, algumas partes interessadas teriam preferido uma definição que não se referisse apenas a uma data, mas se baseasse em critérios técnicos mais pormenorizados (armas que utilizam pólvora negra /pólvora sem fumo). Não obstante, prefeririam não alargar o âmbito da directiva a estas armas. Por outro lado, outras partes interessadas estão completamente satisfeitas com a directiva na sua forma actual, embora se mostrem dispostas a analisar as propostas daqueles que não estão satisfeitos com as suas disposições.

(116) A maior parte dos Estados-Membros parece preferir uma definição assente numa data de referência, mas as consultas que se realizaram até hoje não levaram a Comissão a renunciar à possibilidade de estabelecer uma nova definição que conjugue critérios técnicos, objectivos e aplicáveis com a referência a uma data específica.

4.3. Conclusões derivadas do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo

(117) O projecto de protocolo contra o fabrico ilícito e o tráfico de armas de fogo, das suas peças, elementos e munições está a ser negociado no contexto da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, que o referido protocolo irá complementar. Tal como já se referiu, embora as disposições do protocolo se destinem principalmente à luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo, as suas obrigações são de aplicação geral, pelo que se aplicam também ao comércio lícito das referidas armas.

(118) A Comissão recebeu um mandato para negociar, em nome da Comunidade, determinadas disposições do protocolo: estas incluem os artigos sobre a conservação de documentos (artigo 8º), a marcação das armas (artigo 9º), as armas desactivadas (artigo 10º) as licenças de exportação e de importação (artigo 11º), a segurança e medidas preventivas (artigo 12º) e as actividades de corretagem (alínea a) do artigo 18º).

(119) A fim de assegurar a integridade do mercado interno, o protocolo incluirá uma cláusula de integração regional, nos termos da qual se considerará a Comunidade como parte única do protocolo. Assim, disposições tais como as relativas às licenças de importação/exportação ou a marcação na fase de importação não serão aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias.

(120) No entanto, a natureza de determinadas disposições do protocolo fará com que seja necessário tomar as decisões pertinentes a nível comunitário. Tais disposições dizem respeito, em particular, à conservação de documentos e à marcação de armas em geral, bem como às actividades de corretagem e à neutralização. Por conseguinte, é possível que seja necessário adaptar determinadas disposições da directiva, a fim de as tornar conformes às disposições do protocolo.

(121) Atendendo a que as negociações do protocolo não serão concluídas durante o ano 2000, é aconselhável aguardar pela adopção do protocolo antes de propor alterações à directiva, para evitar que esta seja adaptada duas vezes dentro de um curto espaço de tempo.

* * *

*A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar conhecimento do presente relatório.

*Após tomar em consideração a evolução das negociações do protocolo das Nações Unidas, bem como as respostas do Parlamento Europeu, do Conselho e das partes interessadas às orientações do presente relatório, a Comissão tenciona apresentar as propostas legislativas adequadas no início do ano de 2002.

ANEXO I

Medidas nacionais de transposição

Áustria // Waffengesetz

1. Waffengesetz-Durchführungsverordnung

2. Waffengesetz-Durchführungsverordnung

Gewerbeordnung

Bélgica // Loi du 30 janvier 1991 modifiant la loi du 3 janvier 1933 relative à la fabrication , au commerce et au port des armes et au commerce des munitions. - Wet van 30 januari 1991 tot wijziging van de wet van 3 januari 1933 op de vervaardiging van de handel in en het dragen van wapens en op de handel in munitie

Loi du 5 août 1991 relative à l'importation et au transit d'armes, de munitions et de matériel devant servir spécialement à un usage militaire et de la technologie y afférente - Wet van 5 augustus 1991 betreffende de in-, uit- en doorvoer van wapens, munitie en speciaal voor militair gebruik dienstig materieel en daaraan verbonden technologie;

Circulaire 1260/I/7 relative aux diverses catégories d'armes - Omzendbrief 1260/I/7 inzake de verschillende categoriën wapens - 20/09/1991

Arrêté royal du 18 janvier 1993 modifiant l'arrêté royal du 20 septembre 1991 exécutant la loi du 3 janvier 1933 relative à la fabrication, au commerce et au port des armes et au commerce des munitions - Koninklijk besluit van 18 januari 1993 tot wijziging van het koninklijk besluit van 20 september 1991 tot uitvoering van de wet van 3 januari 1933 op de vervaardiging van de handel in het dragen van wapens en op de handel in munitie

Arrêté royal du 8 août 1994 relatif aux Cartes européennes d'armes à feu. Konnklijk besluit van 8 augustus 1994 betreffende de Europese Vuurwapenpassen

Dinamarca // Lovbekendtgørelse nr. 67 af 26/01/2000 om våben og eksplosivstoffer.

Bekendtgørelse nr. 66 af 26/01/2000 om våben og ammunition mv.

Cirkulære nr. 8 af 26/01/2000 om våben og ammunition mv.

Bekendtgørelse nr. 972 af 09/12/1992 om erhvervelse, besiddelse og transport af skydevåben for personer bosiddende i et EF-land.

Finlândia // Ampuma-aselaki/Skjutvapenlag (1/1998) ;

Ampuma-aseasetus/ Skjutvapenförordning (1998/145)

Laki poliisin henkilörekistereistä annetun lain 19 ja 20 :n muuttamisesta / Lag om ändring av 19 och 20 lagen om polisens personregister (3/98)

França // Décret-loi du 18 avril 1939 fixant le régime des matériels de guerre, armes et munitions

Décret n° 95-589 du 6 mai 1995 modifié relatif à l'application du décret du 18 avril 1939 fixant le régime des matériels de guerre, armes et munitions ;

Arrêté du 7 septembre 1995 fixant le régime des armes et des munitions historiques et de collection

Arrêté ministériel du 06/05/1998 relatif à la carte européenne d'armes à feu, Journal Officiel du 17/05/1998 Page 7531

Alemanha // Waffengesetz

Gesetz über die Kontrolle von Kriegswaffen

Erste Verordnung zum Waffengesetz

Allgemeine Verwaltungsvorschrift zum Waffengesetz

Grécia // Íüìïò õð'áñéè. 2168/93 : Ñýèìéóç èåìÜôùí ðïõ áöïñïýí üðëá, ðõñïìá÷éêÜ, åêñçêôéêÝò ýëåò, åêñçêôéêïýò ìç÷áíéóìïýò êáé Üëëåò äéáôÜîåéò ( ÖÅÊ Á´ í° 147 ôçò 03/09/1993, óåëßäá 4083)

Irlanda // Firearms Act, 1925.

Firearms Act, 1964.

Firearms Act, 1971. An Act to amend and extend the Firearms Acts, 1925 to 1968.

Firearms and Offensive Weapons Act, 1990 (Offensive Weapons) Order, 1991.

Statuory Instrument N° 362 of 1993. European Communities (Acquisition and Possession of Weapons and Ammunition) Regulations, 1993.

Firearms (temporary provisions) Act, 1998, continuance Order, 1999

Itália // Testo Unico delle leggi di Pubblica Sicurezza, approvato con R.D. del 18 giugno 1931 n. 773, riguardanti le armi comuni da fuoco.

Decreto Legislativo 30 dicembre 1992, n. 527. Attuazione della direttiva 91/477/CEE relativa al controllo dell'acquisizione e della detenzione di armi.

Decreto ministeriale, 30 ottobre 1996, n. 635. Regolamento di esecuzione del decreto legislativo 30 dicembre 1992, n. 527, recante norme di attuazione della direttiva 91/477/CEE relativa al controllo dell'acquisizione e della detenzione di armi

Luxemburgo // Loi du 15 mars 1983 sur les armes et munitions

Règlement grand-ducal du 2 décembre 1983 complétant la liste des armes prohibées.

Règlement grand-ducal du 13 avril 1983 pris en exécution de la loi sur les armes et munitions.

Règlement grand-ducal du 30 juin 1986 complétant la liste des armes prohibées.

Règlement grand-ducal du 2 février 1990 soumettant les frondes au régime d'autorisation des armes.

Règlement grand-ducal du 27 novembre 1995 modifiant le règlement grand-ducal du 13 avril 1983 pris en exécution de la loi sur les armes et munitions

Países Baixos // Wet van 27 januari 1994 houdende aanpassing van de Wet wapens en munitie aan de Richtlijn van 18 juni 1991 van de Raad van de Europese Gemeenschappen inzake de controle op de verwerving en het voorhanden hebben van wapens - Staatsblad 1994, nr. 84

Besluit Europese schietwapenspas - Staatsblad 1994, nr. 161 van 7 maart 1994

Wet van 5 juli 1997, houdende regels inzake het vervaardigen, verhandelen, vervoeren, voorhanden hebben, dragen, enz. van wapens en munitie - Staatsblad 1997, nr. 292

Portugal // Decreto-Lei n° 37.313 de 21 de Fevereiro de 1949. Regulamento das armas e muniçoes

Decreto-Lei n.° 399/93 : Transpõe para a orden jurídica interna a Directiva n.° 91/477/CE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da adquisiçao e da detençao de armas

Portaria n.° 1322/93 : Fixa os montantes das taxas de aposiçao de visto prévio e de emissão do cartão europeu de armas de fogo

Suécia // Vapenlag, Svensk författningssamling (SFS) 1996:67, 8/02/1996

Vapenförordning, Svensk författningssamling (SFS) 1996:70 , 8/02/1996

Espanha // Real Decreto, núm. 137/1993, de 29 de enero, por el que se aprueba el Reglamento de Armas.

Corrección de errores del Real Decreto 137/1993, de 29 de enero, por el que se aprueba el Reglamento de Armas.

Real Decreto 316/2000, de 3 de marzo, por el que se modifican algunos preceptos del Reglamento de Armas, aprobado por Real Decreto 137/1993, de 29 de enero, relativos a las licencias y a las revistas de armas

Reino Unido // Firearms Act 1968

Firearms (Amendment) Act 1988

The Firearms Acts (Amendment) Regulations 1992

The Firearms Acts (Amendment) Rules 1992

Firearms (Amendment) Act 1997

Firearms (Amendment) (N° 2) Act 1997

Northern Ireland. The Firearms (Northern Ireland) Order 1981

Import, Export and Customs Powers (Defence) Act 1939

The Import of Goods (Control) Order, 1954

Open General Import Licence

Amendement n° 82 of the Open General Import Licence

The Export of Goods (Control Order 1994 and subsequent Amendment Orders

ANEXO II

Lista de entidades competentes (n.º 3 do artigo 13º)

Áustria // Bundesministerium für Inneres

Postfach 100, 1014 Wien

Bélgica // Ministère des Affaires Economiques -service licences

Ministerie van Economische Zaken - dienst vergunningen

Rue Général Leman / Generaal Lemanstraat 60

1040 Bruxelles / Brussel

Dinamarca // Interpol Polititorvet 14

1780 København V

Finlândia // Sisäasianministeriö

Kirkkokatu 12

PL 257, 00171 Helsinki

França // Ministère de l'intérieur

Place Beauveau

75008 Paris

Direction général des Douanes et Droits Indirects

23, rue de l'Université

75700 Paris Cedex 07 SP

Alemanha // Bundeskriminalamt

Referat OA 35

D- 65173 Wiesbaden

Grécia // Ministry of public order

Directorate of National security

Dep. D

4 Kanellopoulou Str. GR -101.77- Athens

Irlanda // Department of Justice, Equality and Law Reform

72-76 St. Stephen's Green, Dublin, 2.

Itália // Ministero dell'interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Direzione Centrale AA.GG. Servizio Polizia Amministrativa e Sociale; Divisione Armi et Esplosivi

Via Cesare Balbo N. 39

00184 Roma

Luxemburgo // Ministère de la Justice

16, Bd. Royal

L-2934, Luxembourg

Países Baixos // Korps Landelijke Politiediensten

Centrale Recherche Informatiedienst

Afdeling vuurwapens

Postbus 3016

2700 KX Zoetermeer

Portugal // Direcção Nacional DA P.S.P

Largo da Penha de França. 1

1170 Lisboa

Espanha // Dirección General de la Guardia Civil

Intervención Central de Armas y Explosivos

Dirección: c/. Bernardino Obregón 23

28.012 Madrid

Suécia // Rikspolisstyrelsen

Box 12256

102 26 Stockholm

Reino Unido // Home Office

Operational Policing Unit

50 Queen Anne's Gate, London SW1H9AT

ANEXO III

Lista de federações e associações nacionais e internacionais

*European federations

AECAC: European association of civil Arms Trade

AFEMS: Association of the European Sport Ammunition Manufacturers

AFTSC: Association of sporting Shooting Federations of the European Community

FACE : Federation des Associations de Chasseurs de l'Union européenne

FESAC: Federation of European Societies of Arms Collectors

IEACS: European institute of the Hunting and Sport Weapons

*National federations

ANPAM: Associazione Nazionale Produttori Armi e Munizioni

ASSOARMIERI (IT)

BSSC: British Shooting Sports Council

A.S.H: The Amenable Importers of sporting and hunting Firearms and Accessories Association (FIN)

HBSA: Historical Breechloading Small arms Association (UK)

UFA : Union Française des Amateurs d'Armes