N° C 237/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
Parecer sobre a conclusão do mercado interno: introdução de um mecanismo de compensação 
do imposto sobre o valor acrescentado relativamente às vendas intracomunitárias 
(88/C 237/08) 
Em 11 de Setembro de 1987 o Conselho decidiu, de acordo com o disposto no artigo 198? A 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre o documento supramencionado. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, responsável pela preparação 
dos trabalhos sobre este assunto, adoptou o seu parecer em 17 de Maio de 1988 com base 
no relatório do Sr. L. Delia Croce. 
O Comité Económico e Social adoptou, no decurso da sua 257? sessão plenária (reunião de 
7 de Julho de 1988), por ampla maioria, com 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte 
parecer. 
1. Introdução 
No quadro da realização do mercado interno na Comu­
nidade descrito no Livro Branco de 14 de Junho de 
1985 e com o intuito de abolir as fronteiras fiscais, 
a Comissão propõe um sistema, de compensação do 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) de modo a 
garantir a atribuição da receita fiscal aos países de 
venda ao consumidor final. 
Com efeito, a abolição das fronteiras fiscais prevê a 
abolição do controlo sobre os movimentos de mercado­
rias de um Estado-membro para o outro, enquanto a 
venda e a aquisição de bens e de serviços intracomunitá­
rios passarão a ser tratados da mesma forma que os 
efectuados no interior dos Estados-membros. 
Consequentemente o IVA seria sempre pago no local 
de aquisição dos bens sendo depois deduzido ao sujeito 
passivo que os adquiriu. 
A proposta assentaria assim nos seguintes princípios: 
1.1. O IVA seria facturado pelo vendedor no próprio 
Estado-membro de exportação sendo deduzido pelo 
comprador, sujeito passivo, no Estado-membro de 
importação. 
1.2. Instituir-se-ia um sistema de compensação para 
o reembolso do imposto cobrado sobre as vendas para 
exportação num determinado Estado-membro, aos 
Estados-membros em que tal imposto é deduzido. 
1.3. O sistema assentaria numa conta central gerida 
pelos serviços da Comissão. Os Estados-membros 
exportadores líquidos procederiam ao depósito nessa 
conta da quantia de que fossem devedores e os Estados-
-membros importadores líquidos seriam igualmente 
pagos através da mesma. 
Os pagamentos ou os pedidos de reembolso seriam 
feitos com base em declarações mensais em que os 
Estados-membros mencionariam a importância global 
do IVA sobre os bens adquiridos e sobre vendas no 
âmbito das trocas intracomunitárias. 
O débito dos Estados-membros exportadores líquidos 
seria igual à diferença entre o montante total do IVA 
sobre os bens exportados e o montante total do IVA sobre os bens importados. O crédito dos Estados-mem­
bros importadores líquidos seria igual à diferença entre 
o montante total do IVA sobre os bens importados e o 
montante do IVA sobre os bens exportados. 
Cada Estado-membro seria responsável pelo cálculo da 
sua própria posição no sistema de compensação. 
1.4. Os cálculos relativos aos pagamentos e aos 
reembolsos seriam efectuados por cada Estado-membro 
com base nas declarações relativas ao IVA feitas pelas 
empresas exportadoras e pelas empresas importadoras 
enquanto sujeitos passivos. 
1.5. Dado que as declarações relativas ao IVA sobre 
os produtos importados seriam apenas efectuadas com 
base nos pedidos feitos pelos diversos sujeitos passivos, 
interessados em obter a dedução do mesmo e não 
poderiam incluir o IVA sobre as vendas a particulares, 
organismos ou empresas isentas, a conta central regista­
ria um saldo positivo constante. 
1.6. O excedente existente na referida conta seria 
repartido pelos diferentes Estados-membros de forma 
proporcional ao volume das trocas não declaradas pelos 
importadores. O sistema de cálculo é ainda pouco pre­
ciso e será aperfeiçoado ulteriormente. 
2. Observações gerais 
2.1. Está-se perante um documento de trabalho da 
Comissão que parece algo confuso e complexo, e não 
perante uma proposta de directiva. 
2.2. Por esse motivo procedeu-se a uma análise dis­
cursiva da proposta, baseada mais em elementos de 
carácter geral do que em elementos de carácter especí­
fico. 
Por outro lado, sendo o projecto da Comissão muito 
preciso será necessário aprofundar também os diferen­
tes pontos do documento. 
2.3. A Comissão expôs o seu projecto global de 
harmonização dos impostos indirectos [doe. COM(87) 
320 final/2], e propôs uma directiva relativa à supressão 
das barreiras fiscais [doe. COM(87) 322 final/2]. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/25 
Dado o facto de o mecanismo de compensação fazer 
parte integrante do projecto da Comissão e decorrer da 
proposta específica relativa à supressão das barreiras 
fiscais, esta questão só pode aqui ser abordada na 
hipótese de ser aceite o princípio da proposta global e 
as disposições previstas no documento COM(87) 322 
final/2. 
2.4. A terminologia utilizada pela Comissão — 
supressão das fronteiras fiscais — suscitará provavel­
mente grande interesse e muito entusiasmo. É contudo 
necessário estarmos conscientes das dificuldades e das 
limitações com que nos defrontamos evitando ilusões 
demasiado fáceis. Dado que a Europa está ainda longe 
de constituir uma entidade política única, o mercado 
único europeu deve ter presente a autonomia e as 
prerrogativas dos diversos Estados-membros, nomeada­
mente uma das mais importantes, isto é, a possibilidade 
de lançar e perceber impostos. 
Por outro lado, não podemos esquecer que qualquer 
sistema de cobrança dos impostos sobre o volume de 
negócios coloca complexos problemas de controlo. Tais 
controlos são fundamentais para assegurar uma con­
corrência justa e igual. 
Os Estados-membros aceitaram, no entanto, formal­
mente, a constituição do mercado único europeu. A sua 
realização é pois do interesse de todos, garantindo a 
livre concorrência e diminuindo as obrigações burocrá­
ticas a que estão sujeitos os agentes económicos. 
2.5. Dado o facto de se prever para 1992 a abolição 
das fronteiras fiscais e a cobrança do IVA na Comuni­
dade como se se tratasse de um só país, poderia parecer 
não ser urgente a definição de um mecanismo de com­
pensação. 
Pelo contrário, verifica-se ser necessário, desde já, defi­
nir o sistema de compensação, quer pelo facto de este 
constituir um aspecto relevante do projecto global, quer 
por ser conveniente dar garantias aos Estados-membros 
de que o novo sistema não virá comprometer as suas 
receitas fiscais relativas ao IVA sobre os produtos 
importados, e de que o IVA continuará a ser um 
imposto sobre o consumo final. 
2.6. O mecanismo de compensação previsto pela 
Comissão não é certamente o único possível e poder-
-se-ia pôr a hipótese de outras soluções alternativas. 
É necessárion, aliás, fazer notar que qualquer outra 
proposta deveria ser analisada no âmbito da comuni­
cação global ou com base em propostas específicas no 
seguimento de um parecer crítico sobre o documento 
(COM)87 322 final. 
2.7. Limitamo-nos, por isso, a formular um parecer 
sobre a proposta sem ter em consideração as possíveis 
alternativas e, sobretudo, partindo do princípio de que 
o sistema do IVA deve ser organizado como se as 
transacções se efectuassem no interior de cada Estado-
-membro. 
2.8. Também não parece útil, pelo menos no quadro 
do presente parecer, analisar a possibilidade, que teori­camente existe, de não se proceder a qualquer tipo 
de compensação, uma vez que ela parece dificilmente 
realizável na prática dada a previsível oposição dos 
Estados-membros importadores líquidos. 
3. Observações específicas 
3.1. O sistema proposto só é simples na aparência, 
pois na realidade, implica um controlo extremamente 
rigoroso por parte de cada administração e a instituição 
de um serviço comunitário de notável dimensão. 
3.2. A Comissão deveria aproveitar esta ocasião para 
verificar se se justificam certas isenções no domínio das 
operações bancárias, financeiras e de seguros. 
33. O cálculo feito pelos Estados-membros dos 
créditos relativos à compensação limitar-se-ia aos bens 
destinados aos sujeitos passivos interessados em obter 
dedução de imposto. Ficariam assim excluídas: 
— todas as mercadorias exportadas no quadro da cir­
culação de pessoas, 
— todas as mercadorias destinadas a organismos ou 
pessoas que não sejam sujeitos passivos, 
— todas as mercadorias exportadas pelas pequenas 
empresas com um volume de negócios inferior a 
35 000 ECU. 
3.4. Dado que, devido a todos os factos anterior­
mente referidos, se verificaria um importante saldo 
positivo na conta central, a Comissão põe a hipótese 
de proceder à distribuição do excedente pelos diferentes 
Estados-membros, com base em cálculos de natureza 
macroeconómica. Tais cálculos seriam, contudo, extre­
mamente difíceis de elaborar na ausência de dados 
estatísticos recolhidos nas fronteiras. 
3.5. A Comissão garante que as vendas por corres­
pondência efectuadas entre os Estados-membros serão 
incluídas no âmbito do sistema de compensação, não 
fornecendo, contudo, nenhum esclarecimento quanto 
ao mecanismo que tornaria possível tal operação. 
3.6. Os Estados-membros exportadores líquidos que 
recuperassem imediatamente o IVA sobre todas as 
exportações não teriam nenhum prejuízo a recear. 
Dever-se-á em especial procurar aumentar a eficácia 
das administrações fiscais mais desprovidas de meios 
(que, em muitos casos, correspondem aos Estados-
-membros importadores líquidos menos desenvolvidos). 
Aos Estados-membros importadores líquidos, pelo con­
trário, apenas seria garantido o correcto funcionamento 
do sistema e a escrupulosa correcção dos efeitos negati­
vos decorrentes dos defeitos conhecidos ou desconheci­
dos do próprio sistema. 
3.7. No seu documento, a Comissão não explica a 
forma como a compensação do IVA poderá ser calcu­
lada nos casos em que as transacções envolvam mais 
de dois Estados-membros (comércio triangular) ou se 
efectuem através de um país terceiro. 
N? C 237/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 9. 88 
3.8. Uma das vantagens que apresenta, para os 
operadores, o sistema proposto, é impor-lhes apenas 
obrigações muito modestas que consistiriam sobretudo 
na introdução de duas rubricas suplementares na sua 
declaração do IVA para indicarem o montante do 
imposto sobre os bens adquiridos e sobre as vendas. 
No que se refere aos agentes importadores, o maior 
inconveniente é terem de adiantar, no momento da 
compra o montante em divisas do IVA sobre as impor­
tações, e só ulteriormente poderem deduzi-lo, após um 
período mais ou menos longo, quando as taxas de 
câmbio registam variações consideráveis e/ou as taxas 
de juro são elevadas. 
Do mesmo modo os exportadores terão de suportar os 
eventuais custos decorrentes do pagamento do imposto 
à administração nacional, em data anterior à liquidação 
real das suas facturas, dado a tolerância de noventa e 
cento e vinte dias frequentemente concedida. O prejuízo 
poderá eventualmente ser agravado devido aos diferen­
tes valores previstos nos intervalos de variação do IVA. 
3.9. Segundo a Comissão, os Estados-membros 
teriam toda a vantagem em calcular eles próprios os 
respectivos débitos e créditos e regularizá-los rapida­
mente por intermédio do fundo central sem passar pelos 
diferentes Estados-membros com os quais mantêm tro­
cas comerciais. 
No entanto, embora exista tal facilidade, verificar-se-á 
uma total ausência de transparência nas trocas comer­
ciais entre os dois Estados-membros determinados. 
3.10. Os controlos necessários para o correcto fun­
cionamento do sistema serão de peso considerável. A 
própria Comissão propõe medidas de controlo coorde­
nadas a nível comunitário com obrigações claramente 
definidas em matéria de revisão de contas, cooperação 
administrativa entre os Estados-membros, um maior 
recurso a técnicas de amostragem e a controlos de 
fiabilidade. 
Além disso, é necessário que sejam previstas pelas legis­
lações nacionais medidas de acompanhamento harmo­
nizadas a nível comunitário, de forma a permitirem esse 
controlo e uma cooperação administrativa eficaz. 
3.11. É portanto necessário um sistema jurídico de 
controlo e assistência, já que no estado actual das coisas 
é lícito duvidar da boa vontade dos vários Estados-
-membros em progredirem rapidamente nesta via dado 
o uso já muito limitado que fazem das directivas exis­
tentes sobre esta matéria. 
3.12. É contudo conveniente insistir no facto de o 
sistema exigir a mais escrupulosa aplicação por parte 
de todos os Estados-membros a par de uma absoluta 
confiança recíproca. Em caso de faltas ou negligências, 
estas verificar-se-iam em detrimento da conta central, o que exigiria investigações e controlos a posteriori 
junto de todos os Estados-membros com as inerentes 
enormes dificuldades. 
3.13. Assim, todos os Estados-membros deveriam 
empenhar-se, de modo particular, em reprimir a evasão 
e a fraude fiscais. Efectivamente, deve-se ter em conta 
que as fraudes em matéria do IVA, que actualmente já 
são numerosas, poderiam multiplicar-se, enquanto que 
o controlo actualmente possível, por parte de cada 
Estado-membro, não só sobre a empresa vendedora 
como também sobre a empresa compradora, acabaria 
por se poder efectuar apenas sobre esta última. 
Põe-se a questão de saber se um dos papéis da adminis­
tração comunitária não seria e de colaborar na repres­
são dessas fraudes e se a Comissão não deveria receber 
determinados poderes para esse efeito. Isto seria tanto 
mais necessário quanto a Administração Fiscal, detec­
tando uma fraude de uma entidade sob a sua alçada, 
relativamente a um outro Estado-membro, obrigá-la-ia 
a repor o montante de fraude na Câmera de Compen­
sações. 
Por outro lado, quando as transacções transfronteiriças 
forem tratadas como transacções internas, o fenómeno 
das facturas falsas ou da venda sem factura poderia ter 
tendência a aumentar caso não seja prevista uma série 
de medidas suplementares que não serão, por certo, de 
fácil aplicação. 
3.14. Além da criação da referida conta central, o 
sistema proposto necessitaria de um complexo serviço 
comunitário responsável pelas tarefas previstas nos 
pontos de 10.2.1 a 10.2.5 do documento da Comissão. 
É certo que um serviço deste tipo se tornaria extrema­
mente oneroso. É, contudo, menos certo que os custos 
pudessem ser compensados por uma redução da activi­
dade das administrações nacionais. 
4. Conclusões 
Independentemente da ausência de uma análise de 
outras propostas alternativas, a Secção formula, com 
algumas reservas, um parecer favorável sobre a pro­
posta da Comissão, tendo sobretudo em consideração 
o facto de o objectivo ser a criação de um mercado 
único europeu no qual as transacções, comerciais se 
poderão processar nas mesmas condições em que hoje 
são realizadas internamente em cada Estado-membro. 
4.1. As medidas relativas à harmonização dos impos­
tos indirectos e a adopção de um mecanismo de com­
pensação ou de qualquer outra solução alternativa, 
apenas serão eficazes se forem acompanhadas de um 
conjunto de novas disposições capazes de favorecer o 
comércio entre os países comunitários reduzindo os 
aspectos burocráticos ao essencial e suprimindo os 
documentos actualmente necessários para a transpo­
sição das fronteiras. 
12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 237/27 
4.2. De qualquer forma, a resolução dos problemas 
referidos no capítulo 3, seria uma condição sine qua non 
para o funcionamento do mecanismo de compensação, 
caso este viesse a ser adoptado. 4.3. Pelo menos a longo prazo, dever-se-ão prever 
taxas únicas para todos os impostos indirectos em todo 
o território da Comunidade a fim de simplificar os 
problemas existentes e favorecer a concorrência. 
Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que institui um processo de convergência 
das taxas do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos sobre consumos específicos (*) 
(88/C 237/09) 
Em 11 de Setembro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1989 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, responsável pela preparação 
dos trabalhos sobre este assunto, adoptou o seu parecer em 17 de Maio de 1988 com base 
no relatório do Sr. Delia Croce. 
O Comité Económico e Social, durante a sua 257? sessão plenária, reunão de 7 de Julho de 
1988, adoptou por ampla maioria com 4 votos contra e 3 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Em 21 de Novembro de 1985, a Comissão apre­
sentara ao Conselho uma proposta de directiva relativa 
a um congelamento {standstill) no que se refere ao 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e aos impos­
tos sobre consumos específicos. 
1.2. O Parlamento Europeu exprimiu um parecer de 
princípio favorável, mas solicitou a introdução de uma 
série de alterações uma das quais foi aceite pela Comis­
são que alterou assim a sua proposta original. 
1.3. O Comité Económico e Social formulou pare­
cer (2) favorável, com base no relatório do Sr. Delia 
Croce, fazendo contudo as seguintes observações: 
a) a adopção da directiva não deveria ter constituído 
um álibi para impedir ou retardar a harmonização 
necessária à realização do mercado interno; b) o termo standstill não era o mais correcto dado que 
propunha um processo facultativo de convergência 
das taxas; 
c) é de deplorar o facto de não se prever qualquer 
medida no que se refere à feitura de uma lista 
dos bens e serviços sujeitos às taxas nos diferentes 
regimes nacionais; 
d) a proposta da Comissão não analisava os problemas 
referentes aos bens e serviços sujeitos, em certos 
Estados-membros, à taxa zero; 
e) teria sido necessário estabelecer a obrigação efectiva 
de os Estados-membros actuarem no sentido da 
convergência; 
f) o número das taxas do IVA deveria ter sido redu­
zido; 
(') JO n(.> C 250 de 18.9. 1987, p. 3. 
(2) JOn<.>C207de 18. 8. 1986. g) a aproximação em relação à taxa normal do IVA 
deveria referir-se à média ponderada de todas as 
taxas normais existentes na Comunidade, tendo em 
conta o volume das transacções comerciais;