que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado

Pela presente recomendação, propõe-se ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações com o Panamá, em nome da UE, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. O Panamá notificou os membros da OMC da intenção de negociar, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a retirada da sua lista de concessões CXLI dos seus contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99. Em conformidade com as normas da OMC, a UE tem o direito, enquanto membro da OMC titular do direito de negociação inicial das linhas pautais que abrangem o leite evaporado (0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99) e fornecedor importante das linhas pautais que abrangem o leite líquido (0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90), de negociar com o Panamá uma compensação adequada. A recomendação da Comissão proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz dos objetivos acima enunciados.

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. As negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT dizem respeito a questões relacionadas com a política comercial.

A proposta é coerente com a política comercial da UE e com as regras da Organização Mundial do Comércio.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta não prejudica a recomendação da Comissão de 29 de julho de 2015 [COM(2015) 369 final] que autoriza a abertura de negociações, nos termos dos artigos XXIV:6 e/ou XXVIII do GATT de 1994, com os membros da OMC que alterem as suas concessões pautais.

A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê início às negociações com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a fim de chegar a acordo sobre uma compensação adequada para a UE na sequência da decisão do Panamá de retirar determinadas concessões pautais para o leite líquido e o leite evaporado da lista de concessões CXLI.

De acordo com os procedimentos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII adotados pelo Conselho do GATT em 10 de novembro de 1980, a UE apresentou uma manifestação de interesse, em 26 de outubro de 2020, na qualidade de membro titular de um direito de negociação inicial sobre os produtos abrangidos pelo código SH 0402 e fornecedor importante de produtos abrangidos pelos códigos SH 0401 10 e SH 0401 20.

Em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, a UE tem o direito, enquanto membro da OMC titular do direito de negociação inicial para as linhas pautais que abrangem o leite evaporado (0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99) e fornecedor importante das linhas pautais que abrangem o leite líquido (0401.10.00, 0401.20.10 e 0401.20.90), de negociar com o Panamá uma compensação adequada, a fim de manter um nível geral de concessões não menos favorável ao comércio do que o anterior à alteração prevista pelo Panamá.

Pela comunicação G/SECRET/45, de 12 de agosto de 2020, o Panamá notificou os membros da OMC da sua intenção de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99, em conformidade com o procedimento previsto no artigo XXVIII:1 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994). Simultaneamente, o Panamá indicou estar disponível para negociar e consultar os membros em causa (ou seja, os fornecedores importantes e titulares de direitos de negociação iniciais das linhas pautais em questão), em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. Para o efeito, o Panamá apresentou estatísticas de importação por país de origem, abrangendo os três últimos anos, relativamente aos quais existem dados disponíveis.

Não aplicável. Em conformidade com as normas da OMC, as negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 devem ser realizadas com a máxima confidencialidade possível.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte:

(1)Em 12 de agosto de 2020, o Panamá notificou os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) da sua intenção de encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «GATT de 1994»), a fim de retirar da sua lista de concessões CXLI os seus contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99, em conformidade com o procedimento previsto no artigo XXVIII:1 do GATT de 1994.

(2)Em 26 de outubro de 2020, a União, enquanto membro da OMC titular de um direito de negociação inicial (no que respeita às linhas pautais que abrangem o leite evaporado) e fornecedor importante (no que respeita às linhas pautais que abrangem o leite líquido), comunicou ao Panamá a sua manifestação de interesse em relação às concessões que são objeto de negociação e consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.

(3)A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a encetar negociações com o Panamá ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a fim de chegar a acordo sobre uma compensação adequada para a União na sequência da decisão do Panamá de retirar determinadas concessões pautais para o leite líquido e o leite evaporado da lista de concessões CXLI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, para uma compensação adequada, na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99.

Artigo 2.º

As diretrizes de negociação figuram em anexo.

Artigo 3.º