sobre o exercício da delegação conferida à Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.º 510/2011 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros

3.2 O artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 exige que a Comissão adote atos delegados em complemento do regulamento, nomeadamente sobre a interpretação dos critérios de elegibilidade para as derrogações, o teor dos pedidos e o teor e avaliação dos programas de redução das emissões específicas de CO2.

O ato delegado adotado em 2 de junho de 2017 foi enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. Um dos objetivos do ato era adaptar os requisitos de vigilância e comunicação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar para medição dessas emissões (ver ponto 3.4).

3.1 O artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 habilita a Comissão a alterar o anexo II e a adotar, por meio de atos delegados, regras pormenorizadas para a vigilância e a comunicação de dados sobre as emissões médias dos automóveis novos de passageiros matriculados na UE.

Com o presente relatório, a Comissão visa dar cumprimento à obrigação prevista no artigo 14.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 443/2009, nos termos do qual a Comissão tem o poder de adotar atos delegados por um período de cinco anos a contar de 8 de abril de 2014. A Comissão deve igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o exercício da delegação que o regulamento lhe confere. Esse relatório deve ser elaborado pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos da delegação. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

·alterar o anexo I para adaptar as fórmulas de medição das emissões específicas indicativas de CO2 dos automóveis novos de passageiros, como previsto no artigo 13.º, n.º 7, segundo parágrafo.

·complementar o regulamento, nomeadamente no que respeita à interpretação dos critérios de elegibilidade para as derrogações, ao teor dos pedidos e ao teor e avaliação dos programas de redução das emissões específicas de CO2, como previsto no artigo 11.º, n.º 8;

O Regulamento (CE) n.º 443/2009 confere poderes à Comissão para adotar atos delegados, nos termos do artigo 14.º-A, n.º 2, com vista a:

O Regulamento (CE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho define os objetivos a atingir ao nível das emissões médias de CO2 dos automóveis novos de passageiros matriculados na União, mediante o aperfeiçoamento da tecnologia dos veículos e a utilização de tecnologias inovadoras.

Desde que a Comissão foi habilitada para adotar atos delegados, não foi adotado qualquer ato para efeitos do artigo 11.º, n.º 8.

3.3 O artigo 13.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados a fim de alterar, até 31 de outubro de 2014 (e posteriormente de três em três anos) o anexo I do regulamento. O objetivo desta delegação é assegurar uma adaptação regular do valor da massa média utilizado para calcular as emissões específicas de CO2 dos automóveis novos de passageiros, tendo em conta a massa média dos veículos novos matriculados na União no período de três anos anterior.

O primeiro ato delegado foi adotado pela Comissão em 31 de outubro de 2014 e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. Um segundo ato delegado foi adotado pela Comissão três anos depois, em 23 de janeiro de 2018, e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo.

3.4 O artigo 13.º, n.º 7, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 443/2009 habilita a Comissão a adotar atos delegados para adaptar as fórmulas constantes do anexo I do regulamento.

O Regulamento Delegado (UE) 2017/1502 foi adotado pela Comissão em 2 de junho de 2017 e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho para controlo. O principal objetivo deste ato jurídico é adaptar os objetivos de emissões específicas de CO2 e a obrigação de comunicação de informações e de vigilância à mudança do procedimento de ensaio regulamentar para medição das emissões. O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) foi estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão e substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão , com efeitos desde 1 de setembro de 2017.

4. Conclusão

O Regulamento (CE) n.º 443/2009 é aplicado desde 2009. Até hoje, a Comissão tem adotado atos delegados para estabelecer e alterar regras relativas à vigilância e comunicação de dados sobre as emissões médias dos veículos, em especial para ajustar as fórmulas de cálculo e os valores de massa nos anexos I e II do regulamento. Não foram levantadas objeções em resultado do controlo dos atos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem nota do presente relatório.