Texto da proposta da Comissão Alteração

1. A fim de assegurar uma aplicação dos controlos correta e eficiente e uma verificação das condições de elegibilidade eficiente, coerente e não discriminatória, que proteja os interesses financeiros da União, a Comissão é habilitada a adotar, nos termos do artigo 111.o, atos delegados relativamente a situações em que os beneficiários ou os seus representantes impeçam a realização dos controlos. 1. A fim de assegurar que a aplicação dos controlos é correta e eficiente e uma verificação das condições de elegibilidade eficiente, coerente e não discriminatória, que proteja os interesses financeiros da União, a Comissão é habilitada a adotar, nos termos do artigo 111.o, atos delegados que digam respeito, nomeadamente:

2. A Comissão adota, por meio de atos de execução, as disposições necessárias à aplicação uniforme do presente capítulo na União. A Comissão é habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 111.o, para a aplicação uniforme do presente capítulo na União.

(-a) Às normas relativas a situações em que os beneficiários ou os seus representantes impeçam a realização dos controlos;

(a) Às normas relativas aos controlos administrativos e no local a conduzir pelos Estados-Membros sobre o cumprimento de obrigações, compromissos e critérios de elegibilidade decorrentes da aplicação da legislação da União; (a) Às normas relativas aos controlos administrativos e no local a conduzir pelos EstadosMembros sobre o cumprimento de obrigações, compromissos e critérios de elegibilidade decorrentes da aplicação da legislação da União , em conformidade com uma abordagem proporcional e baseada nos riscos ;

(b) Às normas relativas ao nível mínimo de controlos no local necessário para uma gestão eficaz dos riscos, bem como às condições em que os Estados-Membros têm de aumentar esse nível ou podem reduzi-lo, no caso de os sistemas de gestão e controlo funcionarem convenientemente e as taxas de erro se encontrarem a um nível aceitável;

(c) Às normas e aos métodos de comunicação das operações de controlo e verificação realizadas, bem como dos seus resultados; (c) Às normas e aos métodos de comunicação das operações de controlo e verificação realizadas, bem como dos seus resultados;

(d) Às autoridades responsáveis pela verificação da conformidade, bem como ao teor e à frequência dessas verificações e ao estádio de comercialização a que se aplicam; (d) Às normas relativas à designação das autoridades responsáveis pela verificação da conformidade, bem como o teor e a frequência dessas verificações e o estádio de comercialização a que se aplicam;

(e) Sempre que exigido por necessidades específicas da gestão adequada do sistema, a normas que imponham exigências suplementares no que respeita aos regimes aduaneiros estabelecidos, designadamente, no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; (e) Sempre que exigida pela gestão adequada do sistema, normas que imponham exigências suplementares no que respeita aos regimes aduaneiros estabelecidos, designadamente, no Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

(f) No que diz respeito ao cânhamo, conforme referido no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o xxx/xxx [PD], às normas relativas às medidas de controlo específicas, bem como aos métodos a utilizar para a determinação do teor de tetrahidrocanabinol; (f) No que diz respeito ao cânhamo, conforme referido no artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o xxx/xxx [PD], às normas relativas às medidas de controlo específicas, bem como aos métodos a utilizar para a determinação do teor de tetrahidrocanabinol;

(g) No que diz respeito ao algodão, conforme referido no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o xxx/xxx [PD], a um sistema de controlo das organizações interprofissionais aprovadas; (g) No que diz respeito ao algodão, conforme referido no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o xxx/xxx [PD], a um sistema de controlo das organizações interprofissionais aprovadas;

(h) No que diz respeito ao vinho, conforme referido no Regulamento (UE) n.o OCM única/xxx, às normas relativas à medição de superfícies e aos controlos, assim como às relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos; (h) No que diz respeito ao vinho, conforme referido no Regulamento (UE) n.o OCM única/xxx, às normas relativas à medição de superfícies e aos controlos, assim como às relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos;

(i) Aos ensaios e métodos a utilizar para determinar a elegibilidade dos produtos para intervenção pública e armazenagem privada, bem como ao recurso a processos de concurso, tanto para intervenção pública como para armazenagem privada. (i) Aos ensaios e métodos a utilizar para determinar a elegibilidade dos produtos para intervenção pública e armazenagem privada, bem como ao recurso a processos de concurso, tanto para intervenção pública como para armazenagem privada.

1-A. A Comissão adota atos de execução que fixam prazos pelos quais a Comissão deve responder a uma indicação de que o Estado-Membro visa reduzir o número dos controlos no local.