Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução e objectivo geral

1.1. Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia impôs-se o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em 1998, o Conselho adoptou um Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Plano de Acção, apresentado em Dezembro de 1998 ao Conselho Europeu de Viena, enuncia prioridades a alcançar no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reiterou a importância deste objectivo e acordou num certo número de orientações e prioridades políticas para acelerar a concretização deste espaço. O Conselho Europeu instou ainda a Comissão a apresentar uma proposta de um "painel de avaliação adequado", cujo objectivo consistiria em proceder "a uma avaliação permanente dos progressos realizados na implementação das medidas necessárias e no cumprimento dos prazos estabelecidos" no Tratado de Amesterdão, no Plano de Acção de Viena e nas conclusões de Tampere.

Em resposta a esta solicitação, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia», cuja última actualização semestral foi adoptada em 30 de Novembro de 2000 [1]. O Painel de Avaliação enuncia os objectivos, a ou as instituições responsáveis, as acções, o calendário de adopção (até 2004), bem como a situação actual de cada acção. Em matéria civil, figuram na última versão do Painel de Avaliação dezoito acções principais.

[1] COM(2000) 782 final, de 30.11.2000.

1.2. Cooperação judiciária em matéria civil

A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implicou a transferência da cooperação judiciária em matéria civil do terceiro pilar (nº 6 do artigo K.1 do TUE) para o primeiro (alínea c) do artigo 61º do TCE). O objectivo essencial é criar um espaço judiciário europeu em matéria civil, que veicule aos cidadãos um sentido comum de justiça em toda a União e onde se considere que a justiça facilita o dia-a-dia das pessoas. Este processo passa por melhorar o acesso à justiça e por uma cooperação judiciária plena entre os Estados-Membros. Os particulares e as empresas têm de poder aceder aos tribunais e às autoridades de um Estado-Membro tão facilmente como no seu próprio país e não podem ser impedidos nem desencorajados de exercerem os direitos que lhes assistem pela complexidade dos sistemas jurídico e administrativo dos Estados-Membros.

Igualmente importante é garantir segurança jurídica aos particulares e às empresas e para isso há que respeitar e executar as sentenças e as decisões em toda a União. Um maior reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a aproximação das legislações facilitará a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuais. Há, pois, que melhorar a compatibilidade e aumentar a convergência dos sistemas jurídicos.

Em 30 de Novembro de 2000, também em resposta às conclusões de Tampere, o Conselho adoptou um programa conjunto do Conselho e da Comissão relativo a medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial. O programa enumera um conjunto de medidas a tomar para alargar o princípio de reconhecimento mútuo a todas as áreas relacionadas com questões civis e comerciais, preconizando a supressão de todos os procedimentos intermédios para reconhecimento e execução de sentenças e decisões estrangeiras.

Na Conferência Intergovernamental de Nice, realizada em 11 de Dezembro de 2000, deu-se um novo passo ao decidir-se que as decisões relativas à cooperação judiciária em matéria civil (artigo 65º do TCE) passarão a ser tomadas através do procedimento de co-decisão, por maioria qualificada no Conselho, após a entrada em vigor do Tratado de Nice.

1.2.1. Resumo da actividade legislativa

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, o Conselho adoptou, até 31 de Dezembro de 2000, os seguintes actos:

* Regulamento do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento 44/2001, também designado por "Bruxelas I")

* Regulamento do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (Regulamento 1347/2000, também designado por "Bruxelas II")

* Regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência (Regulamento 1346/2000)

* Regulamento do Conselho relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (Regulamento 1348/2000, também designado por "Transmissão de actos").

Foram apresentadas ao Conselho as propostas legislativas seguintes:

* Proposta de regulamento sobre obtenção de provas

* Proposta de regulamento relativo ao direito de visita dos filhos.

Poderão vir a ser consideradas novas propostas de actos legislativos sobre matérias diversas, designadamente: normas mínimas em matéria de assistência judiciária nos processos transfronteiras; sistemas alternativos de resolução de litígios; indemnização das vítimas de crimes; responsabilidade parental; normas processuais comuns em matéria de pequenos litígios, créditos não contestados e pensões de alimentos; normas mínimas em matéria de aspectos específicos do processo civil; jurisdição e legislação aplicáveis em matéria de regimes matrimoniais e de sucessões; legislação aplicável em matéria de obrigações contratuais/extracontratuais; legislação aplicável em matéria matrimonial.

2. Acções precedentes - programas Grotius e Grotius-civil

Em 28 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou uma Acção Comum de incentivo e de intercâmbio destinada aos profissionais da justiça (Grotius) [2], com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia.

[2] JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.

O objectivo do programa Grotius era facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, fomentando o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários. Destinado aos profissionais da justiça, permite o financiamento de acções de formação, programas de intercâmbio e de estágios, a organização de encontros, estudos e acções de investigação e a circulação da informação. O programa foi estabelecido para o período 1996-2000, tendo o convite à apresentação de propostas para o último ano sido publicado em Janeiro de 2000.

Em 12 de Fevereiro de 2001 o Conselho adoptou um Regulamento que prorroga apenas por um período transitório de um ano o programa Grotius no domínio civil (Grotius-civil) [3]. O objectivo da prorrogação é evitar uma interrupção do programa no domínio da cooperação em matéria civil e permitir à Comissão preparar uma nova proposta global e abrangente que o substitua. As actividades e objectivos do programa Grotius-civil são idênticos aos do programa Grotius. O convite à apresentação de propostas para 2001 foi publicado em Fevereiro de 2001 [4].

[3] JO L 43 de 14.02.2001, p. 1.

[4] JO C 54 de 21.02.2001, p. 12.

Os três relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do programa Grotius [5] demonstraram a sua importância para o reforço da cooperação judiciária.

[5] SEC(1998) 1048 de 18.6.1998, SEC(1999) 1955 de 17.12.1999 e SEC(2001) 18 de 8.1.2001.

Em Março de 2000, foi terminado um relatório de avaliação externa realizado para a Comissão que abrangeu o período 1996-1998. O relatório veio confirmar o êxito do programa, salientando não existir nenhum mecanismo alternativo, bem como o facto de a procura ter ultrapassado em muito a oferta em termos de financiamento, entre cerca de 350% e 550% por ano. As principais recomendações para o futuro giravam em torno de uma melhor definição dos objectivos das acções no sentido de se obterem resultados mais operacionais, bem como a necessidade de melhorar a difusão dos resultados dos projectos concluídos.

3. A Proposta de regulamento do Conselho

Do que precede pode concluir-se ter havido uma rápida e importante evolução na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. A Comunidade tem agora à sua frente uma agenda ambiciosa na área da cooperação judiciária em matéria civil. Na sequência da análise do programa Grotius, constatou-se, pois, haver necessidade de um quadro de actividades mais amplo e de carácter mais geral, que permita a evolução da política nesta matéria.

O regulamento proposto cria a base legal para actividades de financiamento a partir do orçamento das Comunidades Europeias no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Não deve ser visto como a criação de um novo plano de acção, mas antes como um quadro geral a longo prazo de actividades e de objectivos com definição das prioridades. Com base no quadro, será possível elaborar programas operacionais e projectos específicos.

Os objectivos do quadro foram estreitamente associados aos estabelecidos pelo Tratado, pelo Plano de Acção de Viena e pelas conclusões de Tampere. Acresce que os novos instrumentos comunitários adoptados, ou a adoptar, nesta matéria têm de ser objecto de um acompanhamento adequado por forma a garantir a sua execução e aplicação efectivas. Trata-se de um aspecto facilmente ignorado, mas que é tão importante quanto a adopção dos próprios instrumentos, pelo que foi incluído como objectivo distinto.

No que se refere às actividades que podem beneficiar de financiamento, o novo quadro permite a continuação do tipo de acções apoiadas pelo programa Grotius, dado o êxito que obtiveram, mas vai mais longe e apresenta um âmbito mais amplo. Permite que as acções da Comissão complementem os projectos co-financiados para garantir que todas as prioridades políticas recebem apoio adequado e atempado, ao mesmo tempo que permite acções de iniciativa da própria Comissão para assegurar a implementação e aplicação adequadas dos instrumentos comunitários. Acresce ainda que o quadro permite apoiar organizações activas a título permanente no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, mesmo que não executem necessariamente projectos específicos. Esta possibilidade aumentará a flexibilidade do quadro.

3.1. Artigos

Artigo 1º

Este artigo estabelece o quadro de actividades para o período 2002-2006 e determina o seu objectivo político global. Exclui da aplicação do presente Regulamento a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, em conformidade com os respectivos Protocolos anexos ao Tratado sobre a União Europeia e ao Tratado CE.

Artigo 2º

Este artigo enuncia os objectivos específicos do quadro de actividades. O primeiro objectivo, que constitui o elemento essencial do quadro, consiste na ligação directa com a política de cooperação judiciária em matéria civil. O segundo objectivo é essencial para fornecer a base necessária em matéria de cooperação judiciária, ou seja, o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos. O terceiro objectivo reflecte a necessidade de garantir uma implementação e acompanhamento rigorosos dos instrumentos comunitários nesta área. Convém salientar que vários regulamentos recentemente adoptados impõem obrigações à Comissão de elaboração de relatórios sobre a aplicação destes instrumentos. O quarto objectivo reflecte uma prioridade das conclusões de Tampere, a saber, garantir que o público tem acesso e é informado sobre a evolução do processo de criação de um espaço de liberdade e segurança.

Artigo 3º

Este artigo enuncia os tipos de actividades susceptíveis de serem apoiadas no âmbito do quadro de actividades, devendo todas elas prosseguir pelo menos um dos objectivos enunciados no artigo 2º. Embora os objectivos sejam, em certa medida, distintos, poderão prever-se projectos que visem vários objectivos como, por exemplo, o primeiro e o segundo. As acções conduzidas pela Comissão poderão ter por objectivo garantir a implementação e o acompanhamento rigorosos dos instrumentos comunitários nesta área, através de manuais, bases de dados, publicações e estudos. O segundo tipo de actividade consiste em subsidiar os custos de funcionamento de organizações não governamentais e sem fins lucrativos, e o terceiro tipo consiste em subsídios para co-financiamento de projectos específicos com outras fontes do sector público e/ou privado.

Artigo 4º

Este artigo abre o quadro de actividades à participação de países terceiros, nas condições nele enunciadas. Na perspectiva do alargamento, considerou-se importante dar aos países candidatos à adesão a possibilidade de acederem ao quadro. A sua participação poderá revelar-se importante nos seus preparativos para a adesão. Têm também a possibilidade de participarem em projectos específicos nas condições estabelecidas no artigo 6º. Dado que a cooperação no domínio da justiça e assuntos internos não faz parte do Acordo EEE, não se mencionaram expressamente os países nele participantes. No entanto, o ponto 3 do artigo 4º abre a possibilidade de poderem vir a participar numa fase posterior.

Artigo 5º

Este artigo descreve as condições para a concessão de subvenções para despesas correntes a organizações não governamentais e sem fins lucrativos. O objectivo consiste em apoiar apenas organizações com verdadeira dimensão europeia, pelo que regra geral só serão elegíveis as que envolverem pelo menos dez Estados-Membros (dos actuais quinze).

Artigo 6º

Este artigo prevê o co-financiamento de projectos idênticos aos apoiados no âmbito dos programas Grotius e Grotius-civil. No nº 2 foi acrescentada a possibilidade de se apoiarem projectos de criação de organizações do tipo descrito no artigo 5º.

Artigo 7º

Este artigo refere-se à autorização das dotações anuais a título do quadro de actividades. Determina a exclusão de co-financiamentos provenientes de outros programas comunitários e especifica a taxa máxima de co-financiamento pelo orçamento comunitário no âmbito do quadro de actividades. Quanto ao apoio financeiro concedido para os custos de funcionamento das organizações não governamentais, a taxa de co-financiamento foi limitada a 50% para evitar situações de dependência em relação às subvenções comunitárias. No que respeita a projectos específicos, a taxa de co-financiamento foi reduzida de 80% para 50% relativamente aos programas Grotitus e Grotius-civil, por forma a incitar os candidatos a apresentarem estimativas mais exactas dos custos e a mobilizar mais co-financiamentos nacionais. Tal parece viável, já que a fase de arranque deste tipo de projectos foi concluída durante a implementação do programa Grotius.

Artigo 8º

Os nºs 1 e 2 deste artigo referem-se ao programa de trabalho anual, que merecerá destaque como forma de garantir que os objectivos a que é dada prioridade anualmente acompanham o desenvolvimento do Painel de Avaliação. Será ainda usado para garantir uma distribuição adequada entre os diferentes tipos de actividades. O Comité Consultivo garantirá a coordenação com os Estados-Membros. O programa será publicado anualmente no Jornal Oficial e na Internet.

O nº 3 enumera os critérios qualitativos de adjudicação que serão aplicados na avaliação e selecção das propostas. Será dada prioridade aos projectos orientados para a resolução de problemas, pois serão da máxima utilidade para o desenvolvimento das políticas. Para obviar à insuficiente divulgação dos resultados do programa Grotius, destacar-se-ão as medidas previstas pelos candidatos para esse efeito. Para evitar a duplicação de projectos precedentes no âmbito dos programas Grotius e Grotius-civil, será essencial que as novas propostas apresentem carácter complementar relativamente a estes projectos. Dar-se-á prioridade a grandes projectos, por forma a reduzir, para a Comissão, o impacto em termos de capacidade de gestão e para assegurar um impacto suficiente dos projectos. Para além dos critérios enunciados, serão aplicáveis os referidos no Vademecum da Comissão sobre a gestão das subvenções.

Artigo 9°

Este artigo estabelece que os acordos de subvenção (com base no Acordo de subvenção normalizado da Comissão) serão celebrados em conformidade com as decisões financeiras previstas nos pontos 2 e 3 do artigo 3º.

Artigo 10º

Este artigo estabelece as principais disposições para o acompanhamento das acções financiadas no âmbito das actividades. A base será fornecida pelos relatórios apresentados pelos beneficiários no final dos projectos. No relatório de avaliação sobre o programa Grotius constatou-se que muitos beneficiários necessitavam de directrizes da Comissão sobre a elaboração do relatório. O relatório de avaliação fazia também referência à enorme disparidade quanto à qualidade dos relatórios finais dos projectos. Em reacção a estas conclusões, a Comissão pretende elaborar um "modelo" para os relatórios finais, a distribuir a todos os beneficiários.

Artigo 11º

O nº 1 deste artigo obriga a Comissão a garantir a publicidade das actividades financiadas, de acordo com a obrigação básica constante do Vademecum. O nº 2 prevê que a Comissão avalie, numa base casuística, formas de promover a divulgação dos resultados dos projectos. Tal como referido relativamente ao artigo 8º, dar-se-á grande destaque a estas medidas. Poderá incluir-se no próprio projecto co-financiado uma referência à divulgação, a Comissão poderá financiar a divulgação adequada dos resultados após a conclusão do projecto ou tais actividades poderão ser objecto de um projecto separado.

Artigo 12º

Este artigo cria o comité consultivo que assistirá a Comissão na execução do quadro. Prevêem-se duas reuniões anuais do comité: uma sobre o programa de trabalho anual e outra para a selecção das propostas.

Artigo 13º

Este artigo especifica quais as sanções a aplicar caso os beneficiários não cumpram as suas obrigações.

Artigo 14º

Este artigo estabelece quais os dois principais relatórios a elaborar sobre o quadro. A Comissão fará um relatório de execução, de carácter intercalar, que permitirá rever, se necessário, as medidas de implementação. O segundo relatório, que poderá ser elaborado externamente, constituirá uma avaliação ex post e deverá estar pronto a tempo para uma eventual renovação do quadro.

2001/0109 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que cria um quadro geral para as actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso do espaço judiciário europeu em matéria civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [8],

[8] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia atribuiu-se o fim de manter e desenvolver a União como um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que está assegurada a livre circulação das pessoas. Para este efeito, a Comunidade deve tomar as medidas, designadamente no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.

(2) Em 3 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou um Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (Plano de Acção de Viena) [9].

[9] JO C 19 de 23.1.1999, p. 1.

(3) O Conselho Europeu de Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, adoptou as conclusões "Para uma União de liberdade, de segurança e de justiça: os marcos de Tampere".

(4) Em 30 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou um programa conjunto do Conselho e da Comissão de medidas para aplicação do princípio de reconhecimento mútuo de decisões em matéria civil e comercial [10].

[10] JO C 12 de 15.1.2001, p. 1.

(5) A Acção Comum 96/636/JHA [11] estabeleceu, para o período 1996-2000, um programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius).

[11] JO L 287 de 8.11.1996, p. 3.

(6) O programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça (Grotius-civil) foi, pelo Regulamento (CE) nº 290/2001 do Conselho [12], prorrogado pelo período transitório de apenas um ano, enquanto se aguardam os resultados de uma análise aturada sobre o futuro das acções e dos apoios comunitários.

[12] JO L 43 de 14.02.2001, p. 1.

(7) Para concretizar os objectivos ambiciosos estabelecidos Tratado CE, pelo Plano de Acção de Viena e nas conclusões de Tampere há que adoptar um quadro geral de actividades, flexível e eficaz, em matéria de direito civil.

(8) O quadro de actividades deve contemplar iniciativas da Comissão, respeitando o princípio da subsidiariedade, acções de apoio a organizações e órgãos que incentivem e facilitem a cooperação judiciária em matéria civil e acções de apoio a projectos específicos.

(9) São necessárias acções para um maior desenvolvimento de um espaço judiciário europeu, pelo que há que tomá-las a nível comunitário. O planeamento e a execução de tais acções beneficiarão do facto de se inserirem num quadro geral de actividades.

(10) Um quadro de actividades que melhore a compreensão mútua dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros contribuirá para reduzir os obstáculos à cooperação judiciária em matéria civil, o que melhorará o funcionamento do mercado interno.

(11) São necessárias medidas que garantam o progresso e aplicação rigorosa dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. Tais medidas serão mais eficazes se forem coordenadas no âmbito de um quadro geral de actividades.

(12) De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado CE, os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendoser melhor alcançados pela Comunidade, devido à dimensão europeia necessária à sua realização, às economias de escala esperadas e aos efeitos cumulativos das acções previstas. O presente regulamento limita-se ao mínimo indispensável ao preenchimento dos referidos objectivos não indo para além do que é necessário para o efeito.

(13) A participação dos países candidatos à adesão à União Europeia neste quadro de actividades facultar-lhes-á uma preparação útil à adesão, especialmente no que diz respeito à sua capacidade de aplicação do acervo comunitário.

(14) Nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [13], as medidas de execução do presente regulamentodevem ser adoptadas através do procedimento de consulta previsto no artigo 3° da referida Decisão.

[13]

(15) Em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados não participam na adopção do presente regulamento, o qual, por conseguinte, não é vinculativo para o Reino Unido e a Irlanda, não lhes sendo aplicável.

(16) Em conformidade com o disposto nos artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado não participa na adopção do presente regulamento, o qual, por conseguinte, não é vinculativo para a Dinamarca, não lhe sendo aplicável.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPíTULO I - objectivos e actividades

Artigo 1º - Fins

1. O presente regulamento cria, para o período cmpreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2006, um quadro geral de actividades comunitárias destinadas a facilitar o progresso de um espaço judiciário europeu em matéria civil.

2. O presente regulamentonão é aplicávelà Dinamarca, à Irlanda e ao Reino Unido.

Artigo 2º - Objectivos

Os objectivos do quadro de actividades são os seguintes:

1. Promover a cooperação judiciária, tendo em vista, especialmente,

a) garantir a segurança jurídica e melhorar o acesso à justiça,

b) promover o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais,

c) promover a necessária aproximação das legislações, e

d) eliminar os obstáculos criados por disparidades em matéria de direito civil e processo civil;

2. Melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros;

3. Garantir o progresso e aplicação rigorosa dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil; e

4. Melhorar a informação ao público sobre o acesso à justiça, a cooperação judiciária e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros.

Artigo 3º - Tipos de actividades

As actividades apoiadas ou desenvolvidas ao abrigo do presente quadro de actividades devem prosseguir pelo menos um dos objectivos previstos no artigo 2º e compreender:

(1) Acções realizadas pela Comissão;

(2) Acções de concessão de apoio financeiro às despesas de funcionamento de organizações não estatais europeias, nos termos do artigo 5°;

(3) Acções de concessão de apoio financeiro a projectos específicos de interesse comunitário, nos termosdo artigo 6°.

Artigo 4º - Participação de países terceiros

O quadro de actividades está aberto à participação dos seguintes países:

(1) países associados da Europa Central e Oriental (PECO), nos termos dos Acordos Europeus, dos respectivos protocolos adicionais e das decisões respectivas dos Conselhos de Associação,

(2) Chipre, Malta e Turquia, com base em acordos bilaterais a celebrar com estes países, e

(3) Outros países, sempre que os acordos e procedimentos o permitam.

Artigo 5º - Actividades de organizações não estatais

Pode ser concedido apoio financeiro para as acções mencionadas no ponto 2 do artigo 3º que se destine a apoiar actividades de organizações não estatais:

(1) que sejam organizações sem fins lucrativos,

(2) que exerçam actividades de dimensão europeiaque envolvam, regra geral, pelo menos dois terços dos Estados-Membros e

(3) que tenham como objectivo principal fomentar a cooperação judiciária em matéria civil.

Artigo 6º - Projectos específicos

1. Os projectos referidos no ponto 3 do artigo 3º consistirão nas acções de:

a) Formação

b) Intercâmbios e estágios,

c) Estudos e acções de investigação

d) Reuniões e seminários

e) Divulgação da informação.

2. Pode ser concedido apoio financeiro a projectos destinados à criação de novas organizações que respondam aos critérios enunciados no artigo 5º.

3. Podem ser apresentados projectos por instituições e organizações públicas ou privadas, incluindo organizações profissionais, institutos de investigação e institutos de formação/aperfeiçoamento nos domínios jurídico e judiciário para os profissionais da justiça.

4. Para serem elegíveis para co-financiamento, os projectos devem envolver pelo menos três países participantes no quadro de actividades.

Os projectos podem também associar profissionais da justiça da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, dos países candidatos à adesão quando tal contribua para a sua preparação para a adesão ou de outros países que não participem no quadro de actividades, nos casos em que tal sirva os objectivos dos projectos.

CAPíTULO II - financiamento, execução e processo

Artigo 7º - Financiamento

1. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

2. O co-financiamento de actividades no âmbito do presente quadro exclui qualquer financiamento por outro programa financiado pelo orçamento das Comunidades Europeias.

3. A intervenção financeira do orçamento comunitário não pode, em princípio, exceder 50% das despesas de funcionamento para as acções mencionadas no ponto 2 do artigo 3º ou dos custos dos projectos mencionados no ponto 3 do artigo 3º.

Artigo 8º - Execução do programa

1. A Comissão publicará anualmente, se possível antes de 30 de Junho, um programa de trabalho anual com indicação das prioridades em termos de objectivos e tipos de actividades para o ano seguinte, incluindo uma descrição dos critérios de selecção e de atribuição e dos procedimentos para apresentação e aprovação das propostas.

2. A Comissão adoptará o programa de trabalho anual de acordo com o processo referido no nº 2 do artigo 12º.

3. Na avaliação e seleccão das propostas a Comissão dará especial atenção aos critérios seguintes:

a) Capacidade de contribuir para o preenchimento dos objectivos previstos no artigo 2º,

b) Vocação para a resolução de problemas,

c) Dimensão europeia,

d) Medidas previstas para assegurar a divulgação dos resultados,

e) Complementaridade com actividades passadas, presentes ou futuras e

f) Dimensão da acção, em especial em termos de economias de escala e de custo-eficácia.

4. A Comissão adoptará as medidas a tomar de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 12º.

Artigo 9º - Decisões de financiamento

1. As decisões de financiamento da Comissão nos termos dos pontos 2 e 3 do artigo 3º dão lugar à celebração de acordos de subvenção entre a Comissão e os beneficiários.

2. As decisões de financiamento e os contratos delas decorrentes estão sujeitos ao controlo financeiro da Comissão e às auditorias do Tribunal de Contas.

Artigo 10º - Controlo

1. A Comissão assegurará o controlo e a supervisão regulares da execução das acções financiadas pela Comunidade. Esse controlo e supervisão serão efectuados com base em relatórios elaborados segundo os procedimentos acordados entre a Comissão e os beneficiários, podendo implicar controlos no local pelo método de amostragem.

2. Os beneficiários devem apresentar um relatório à Comissão em relação a cada acção, num prazo de três meses a contar da sua realização. A Comissão determinará a forma do relatório, incluindo o tipo de informação que deverá contemplar.

3. Os beneficiários do apoio financeiro manterão à disposição da Comissão todos os documentos comprovativos das despesas, por um período de cinco anos a contar do último pagamento relativo a uma acção.

Artigo 11° - Divulgação da informação

1. A Comissão assegurará a publicação anual de uma lista dos beneficiários e das actividades financiadas no âmbito do quadro de actividades, incluindo a indicação do montante do apoio.

2. Nos casos em que os projectos financiados ao abrigo do ponto 3 do artigo 3º não prevejam a divulgação dos resultados e sempre que tal contribua para o preenchimento de um dos objectivos previstos no artigo 2º, a Comissão pode tomar as referidas medidas.

3. No início de cada ano, a Comissão fornecerá ao comité criado pelo artigo 12º informações sobre as actividades realizadas no ano anterior no âmbito do ponto 1 do artigo 3º.

Artigo 12º - Comité

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se remeter para o presente número é aplicável o procedimento de consulta estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE, nos termos do seu artigo 7º.

Artigo 13º - Sanções

1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o apoio financeiro concedido para uma actividade se verificar irregularidades ou for informada de que, sem a sua autorização, essa actividade foi objecto de importantes modificações, tornando-se incompatível com os objectivos dos convénios de execução acordados.

2. Se os prazos não forem respeitados ou a evolução de uma actividade justificar apenas parcialmente a utilização das dotações concedidas, a Comissão pedirá ao beneficiário para explicar a situação num determinado prazo. Se a resposta do beneficiário não for satisfatória, a Comissão pode anular o saldo do apoio financeiro e exigir o reembolso imediato dos montantes pagos.

3. Qualquer pagamento indevido será reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsados em tempo útil podem ser majorados de juros de mora.

Artigo 14º - Relatórios e avaliação

1. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 30 de Junho de 2004 um relatório e ao, sobre a execução das actividades do quadro, incluindo os resultados do controlo, dos relatórios e da supervisão das referidas actividades.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho , a tempo da eventual renovação do quadro ou e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2005, um relatório de avaliação sobre o quadro de actividades, que incluirá uma avaliação do custo-eficácia e uma apreciação baseada em indicadores de desempenho, que indique se os objectivos foram alcançados.

Artigo 15º - Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de regulamento do Conselho que cria um quadro geral de actividades comunitárias destinadas a facilitar a implementação de um espaço judiciário europeu em matéria civil.

2. Rubricas orçamentais implicadas

B5-820

3. base jurídica

Alínea c) do artigo 61º do Tratado CE.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivos gerais

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União Europeia impôs-se o objectivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Em 1998, o Conselho adoptou um Plano de Acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. O Plano de Acção, apresentado em Dezembro de 1998 ao Conselho Europeu de Viena, enuncia prioridades a alcançar no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão. Em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu reiterou a importância deste objectivo e acordou num certo número de orientações e prioridades políticas para acelerar a concretização deste espaço. O Conselho Europeu instou ainda a Comissão a apresentar uma proposta de um "painel de avaliação adequado", cujo objectivo consistiria em proceder "a uma avaliação permanente dos progressos realizados na implementação das medidas necessárias e no cumprimento dos prazos estabelecidos" no Tratado de Amesterdão, no Plano de Acção de Viena e nas conclusões de Tampere.

Em resposta a esta solicitação, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada «Painel de avaliação dos progressos realizados na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia», cuja última actualização semestral foi adoptada em 30 de Novembro de 2000. O Painel de Avaliação enuncia os objectivos, a ou as instituições responsáveis, as acções, o calendário de adopção (até 2004), bem como a situação actual de cada acção. Em matéria civil, figuram na última versão do Painel de Avaliação dezoito acções principais.

O objectivo desta proposta é providenciar um quadro geral de actividades específicas relacionadas com alguns objectivos definidos, a fim de apoiar o desenvolvimento de um espaço judiciáro europeu em matéria civil. Contribuir-se-á deste modo para a conclusão e implementação do painel de avaliação, respondendo assim aos ambiciosos objectivos definidos pelo Tratado, pelo Plano de Acção de Viena e pelas conclusões de Tampere.

4.2 Prazo e disposições para a renovação

A duração do quadro de actividades deverá ser de cinco anos: 2002-2006. Após a avaliação do quadro e da forma como contribuiu para o avanço da realização do painel de avaliação, a Comissão analisará a necessidade e de renovação do quadro e respectivas modalidades.

5. Classificação da despesa ou das receitas

5.1 Despesas não obrigatórias

5.2 Dotações diferenciadas

6. Natureza das despesas ou das receitas

Financiamento de acções autónomas adoptadas pela Comissão por sua própria iniciativa e no âmbito do presente quadro de actividades; estudos, investigação, seminários, conferências, reuniões de técnicos, publicações, manuais, bases de dados e/ou páginas web, bem como medidas para divulgar os resultados de projectos co-financiados no âmbito do quadro de actividades.

Subvenções para co-financiamento com outras fontes no sector público e/ou privado, em geral até 50% dos custos dos projectos em questão.

Subvenções para despesas de funcionamento de organizações não governamentais, em geral até 50%.

7. incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre custos unitários e custos totais)

O orçamento do programa Grotius-civil (2001) e dos aspectos em matéria civil do programa Grotius (1996/2000) foi de aproximadamente 650 000 euros por ano. O programa Grotius-civil não será renovado.

O programa Schuman (1998-2001) recebeu financiamentos de cerca de 1 000 000 de euros para 2001. Este programa não será renovado.

O montante financeiro de referência de carácter indicativo, foi calculado tendo plenamente em conta o limite definido pela perspectiva financeira total para a rubrica "Espaço de liberdade, de segurança e de justiça" para 2002-2006. O âmbito mais vasto do quadro de actividades e o maior orçamento de que dispõe quando comparado com programas anteriores vem na sequência da transferência da cooperação judiciária em matéria civil do terceiro para o primeiro pilar da UE e dos novos objectivos politicamente ambiciosos para este domínio daí decorrentes. Como exemplo apenas em termos de actividade legislativa foram adoptados quatro novos regulamentos em 2000, duas propostas de regulamentos estão actualmente em discussão no Conselho e prevêem-se várias outras propostas de actos legislativos nos próximos anos.

7.2 Repartição dos custos

A repartição do orçamento relativamente a cada um dos objectivos específicos do quadro de actividades será determinada pelas prioridades específicas constantes do programa de trabalho anual. As referidas prioridades serão definidas em estreita relação com o calendário do painel de controlo, na sua versão mais recente, para garantir um apoio adequado e oportuno à preparação das medidas de política. Acresce que a necessidade de acções no âmbito do terceiro objectivo específico dependerá inevitavelmente do avanço registado na adopção de novos instrumentos. A repartição do orçamento em termos de actividades a financiar no âmbito do quadro, relativamente a cada objectivo específico, será determinada pelo processo de selecção anual. O factor mais importante será a qualidade das propostas em termos de valor acrescentado para o avanço dos objectivos específicos considerados prioritários em determinado ano. Dado que a finalidade do quadro é abranger todas as actividades e iniciativas futuras na área da cooperação judiciária em matéria civil, é necessária alguma flexibilidade para assegurar a sua realização.

Consequentemente, é difícil apresentar uma repartição dos custos relativamente aos objectivos específicos e às actividades abrangidas pelo quadro. No entanto, pode apresentar-se uma repartição dos custos para cada objectivo, com carácter indicativo, com base no que é possível prever para 2002, com exemplos de actividades para cada objectivo.

Dotações para autorizações em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais relacionadas com estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

Nenhuma

7.4 Calendário das dotações para autorizações/dotações para pagamentos

Em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições antifraude previstas

Aplicam-se as disposições antifraude estabelecidas. Está prevista a possibilidade de realizar controlos no local.

9. Elementos da análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificados; população-alvo

1. Fomentar a cooperação judiciária, tendo em vista, especialmente,

d) garantir a segurança jurídica e melhorar o acesso à justiça,

e) fomentar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais,

f) fomentar a necessária aproximação das legislações, ou

g) eliminar os obstáculos criados por disparidades em matéria de direito e de procedimentos civiis.

O primeiro objectivo específico visa a preparação das medidas de política, constituindo assim o elemento essencial do quadro, directamente ligado às prioridades definidas nas conclusões de Tampere e às acções do painel de avaliação.

Entre as actividades realizadas ou apoiadas no âmbito deste objectivo contam-se estudos, investigação, conferências e seminários, bem como medidas de divulgação da informação sobre essas mesmas actividades. Pretende-se que todas as actividades realizadas no âmbito deste objectivo se concentrem em acções vocacionadas para a resolução de problemas, contribuindo directamente para o desenvolvimento de novos instrumentos e de outras medidas. Prevê-se também o apoio a actividades de organizações não governamentais e sem fins lucrativos, por forma a montar e/ou manter organizações que desenvolvam actividades em permanência e com independência, de apoio a políticas comunitárias neste domínio.

2. Melhorar o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários dos Estados-Membros

Um conhecimento mútuo mais profundo facilitará a identificação de áreas problemáticas e de possíveis soluções, permitindo avançar nas áreas indicadas para o primeiro objectivo específico. Quanto ao segundo objectivo, irá também contribuir para a correcta implementação dos instrumentos comunitários; a cooperação judiciária exige na prática o conhecimento mútuo, pelos profissionais da justiça, dos sistemas jurídico e judiciários dos Estados-Membros.

São de prever actividades idênticas às do primeiro objectivo. Acresce que os projectos de incentivo à formação ou destinados a facilitar a realização de projectos de intercâmbio e de estágios também poderão ser apoiados.

3. Assegurar a implementação e aplicação rigorosas dos instrumentos comunitários no domínio da cooperação judiciária em matéria civil

O terceiro objectivo específico reflecte a necessidade de garantir a implementação e aplicação adequadas dos instrumentos comunitários adoptados ou a adoptar neste domínio. Convém referir que os regulamentos já adoptados contêm obrigações para a Comissão também neste sentido.

Entre as actividades poderá mencionar-se a elaboração e/ou actualização de manuais, a revisão e actualização de instrumentos de implementação, tais como impressos multilingues, a criação e gestão de bases de dados sobre, por exemplo, jurisprudência, e a elaboração de manuais de instruções destinados a profissionais da justiça e ao público em geral.

4. Melhorar a informação ao público sobre o acesso à justiça, à cooperação judiciária e aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros

O quarto objectivo específico reflecte uma das prioridades das conclusões de Tampere. As medidas para melhorar o acesso à justiça e à cooperação judiciária só serão eficazes se os cidadãos e as empresas estiverem conscientes dos seus direitos e das modalidades para o seu exercício.

Poderão inserir-se neste objectivo, por exemplo, manuais de utilização, campanhas de informação ou a criação e gestão de sistemas de informação concentrados em grupos especificamente abrangidos por litígios transfronteiras. Poderão igualmente ser considerados inquéritos orientados para avaliar eventuais lacunas quanto à informação disponível.

População-alvo

O público visado pelo primeiro, segundo e terceiro objectivos são instituições e organizações públicas ou privadas dos Estados-Membros, incluindo organismos profissionais, institutos de investigação, universidades, institutos de formação e aperfeiçoamento no domínio jurídico e judiciário para profissionais da justiça, organizações não governamentais europeias sem fins lucrativos, bem como outros técnicos ou profissionais que se ocupem de questões judiciárias ou da elaboração de legislação.

O quarto objectivo visa o público em geral. No entanto, será possível conceber acções para grupos mais restritos, como jovens, consumidores, empresas ou outros grupos especialmente abrangidos por litígios transfronteiras.

9.2 Justificação da acção :

9.2.1 Necessidade de intervenção comunitária

A necessidade da intervenção comunitária a nível do apoio financeiro deve-se à dimensão transfronteiras inerente aos objectivos de política e considerando a necessidade de medidas que garantam a implementação e aplicação eficazes dos instrumentos comunitários.

O tipo de actividades previstas no quadro requer uma dimensão europeia e uma certa escala para se poder apoiar devidamente a elaboração da política. Estas economias de escala são atingidas mais facilmente com um quadro geral a nível comunitário. Há ainda que coordenar as actividades a nível europeu para evitar duplicação de esforços e garantir que quer os objectivos, quer o calendário, correspondem às prioridades políticas.

O anterior programa Grotius criou a oportunidade para a cooperação transfronteiras entre os profissionais da justiça dos Estados-Membros, preparando o terreno para a realização de contactos informais, a instauração da confiança mútua e a criação de redes. Esta oportunidade, que há que manter e continuar a apoiar, pode dar origem a efeitos multiplicadores que permitam alcançar os objectivos do quadro.

9.2.2 Coordenação e complementaridade; impacto da política

A necessária coordenação com os Estados-Membros será garantida através do comité consultivo, quer quanto ao programa de trabalho anual quer no que respeita à selecção das propostas.

O processo de selecção dará destaque à garantia de complementaridade com actividades precedentes efectuadas no âmbito dos programas Grotius e Grotius-civil. Por este motivo, será elaborada uma lista dos projectos anteriormente financiados, a publicar e a disponibilizar na Internet, para ajudar os candidatos a elaborarem as propostas.

A Comissão realizará acções que complementem, consoante as necessidades, as actividades co-financiadas, garantindo assim apoio adequado e oportuno à elaboração das medidas de política relativamente ao painel de avaliação.

O único instrumento relacionado neste domínio é a proposta de Rede Judiciária Europeia (RJE) em matéria civil e comercial [14]. Refira-se, no entanto, que a RJE diz respeito a um número reduzido de tarefas, designadamente a criação e gestão de uma rede de pontos de contacto centrais nos Estados-Membros por uma duração indeterminada, bem como a criação de um sistema de informação ao público. Dado que competirá à Comissão gerir a rede e o quadro de actividades, está garantida a necessária coordenação.

[14] Proposta de decisão do Conselho relativa à criação de uma Rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, COM(2000) 592 final de 22.9.2000.

Os critérios de selecção das abordagens que proponham a resolução de problemas serão a garantia de que as actividades co-financiadas são viradas para o futuro, não se limitando a descrever o "estado da situação", fornecendo resultados operacionalmente úteis em termos de impacto da política de actuação. Dar-se-á prioridade a grandes projectos para assegurar a relação custo-eficácia, o impacto político e a utilidade dos resultados.

9.2.3 Avaliação "ex-post" do programa Grotius

O relatório da avaliação externa do programa Grotius, que abrangeu o período 1996-1998, foi finalizado em Março de 2000. Principais resultados e recomendações:

* Cumpriram-se as aspirações da acção comum que lançou o programa, tendo todos os projectos sido relevantes em termos dos tópicos considerados prioritários. Em termos de financiamento, a procura excedeu consideravelmente a oferta. Não há mecanismos alternativos, pelo que muitos projectos não se teriam realizado sem o apoio do programa.

* Alguns dos projectos eram sobretudo de carácter descritivo, inviabilizando resultados operacionalmente úteis. No futuro, será necessário estabelecer uma ligação mais estreita entre os critérios de selecção e as prioridades políticas definidas nas conclusões de Tampere.

* A divulgação dos resultados dos projectos concluídos foi insatisfatória, o que reduziu o impacto político de projectos com êxito. Há que envidar esforços nesta área. A Comissão deverá também fornecer um "modelo" de relatório aos beneficiários.

* As linhas de orientação do programa deverão ser flexíveis e genéricas, permitindo assim preservar e aumentar a diversidade e riqueza dos projectos apoiados. O programa anual deverá ser usado para equilibrar os diferentes objectivos e os diferentes tipos de actividades.

As recomendações da avaliação foram consideradas no novo quadro de actividades. Os objectivos foram relacionados com as prioridades estabelecidas nas conclusões de Tampere e o programa anual basear-se-á na última versão do painel de avaliação. O programa anual será também usado para garantir o equilíbrio adequado entre diferentes tipos de actividades. As medidas de divulgação dos resultados serão um critério importante na selecção dos projectos co-financiados, podendo igualmente ser apoiadas na qualidade de projectos independentes co-financiados ou de acções da Comissão. Proceder-se-á à elaboração de directrizes para a redacção do relatório final a utilizar pelos beneficiários.

9.2.4 Riscos

Um dos factores de incerteza é a dimensão das propostas; um número elevado de pequenos projectos pode ser um factor de pressão sobre a Comissão e a gestão que faz do quadro, tendo como consequência um impacto inferior ao desejado em termos de política de actuação.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Elaborar-se-ão indicadores tanto para as actividades em curso como para as concluídas, incluindo

- procura (número de candidaturas, financiamento pedido),

- número e dimensão das actividades,

- dimensão europeia (distribuição geográfica),

- distribuição das actividades relativamente aos objectivos, aos tipos de actividades elegíveis ao abrigo do quadro e às prioridades do programa de trabalho anual,

- repartição dos resultados das actividades concluídas e divulgadas com êxito e

- efeito impulsionador do programa.

Os indicadores serão utilizados para se verificar se todas as prioridades e todos os tipos de actividades foram devidamente contemplados.

Todos os beneficiários deverão apresentar relatórios pormenorizados das actividades efectuadas, incluindo as medidas que tencionam tomar para divulgar os resultados (como melhor se adeqúe ao tipo de actividade). A Comissão fornecerá directrizes sobre o formato dos relatórios, o tipo de informação que devem incluir e as medidas para a sua divulgação.

As organizações que recebam subsvenções para os custos de funcionamento terão de fornecer informações regularmente sobre as suas actividades, para que se possa determinar se atingem os objectivos do quadro e do apoio concedido.

Antes do final de Junho de 2004 a Comissão apresentará um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a implementação do quadro. Dele constarão os indicadores acima mencionados para 2002 e 2003.

A tempo de uma eventual renovação do quadro ou até ao final de Dezembro de 2005, será apresentado um relatório de avaliação ao Conselho e o Parlamento Europeu. O objectivo desta avaliação, que poderá ser efectuada por uma entidade externa, é avaliar a eficácia (ou seja, se foram atingidos os efeitos esperados e se os objectivos foram alcançados) e a eficiência (custo-eficácia) das acções do quadro. A avaliação centrar-se-á especialmente na avaliação do impacto e da importância das actividades realizadas no sentido de desenvolver um espaço judiciário europeu em matéria civil. Os factores mais importantes serão os resultados alcançados e a qualidade das próprias acções. Para esse efeito, é possível prever vários indicadores de impacto quantificáveis:

- o número de problemas concretos identificados e soluções propostas, relativamente às acções do painel de avaliação,

- a oportunidade das actividades relativamente ao calendário estabelecido no painel de avaliação,

- a quantidade de instrumentos comunitários susceptíveis de serem efectivamente controlados,

- a quantidade de organizações sem fins lucrativos e não governamentais a funcionar efectivamente na área da cooperação judiciária, bem como quantas delas obtiveram apoio comunitário.

Poderão ainda realizar-se inquéritos que analisem, por exemplo, o grau de conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciários pelos profissionais da justiça dos Estados-Membros e o grau de conhecimento dos particulares e das empresas sobre a forma de exercerem o seu direito à justiça na União.

10. Despesas administrativas (Secção III, Parte A do orçamento geral)

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação concedida à DG responsável.

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Aumento de outras despesas administrativas decorrentes da acção

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>