Parecer sobre o «Livro Verde - O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação»

(96/C 97/03)

Em 27 de Julho de 1995, a Comissão Europeia decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre o «Livro Verde - O direito de autor e os direitos conexos na Sociedade da Informação».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 10 de Janeiro de 1996 (relator: R. Moreland).

Na 332 ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Documento da Comissão

1.1. O Livro Verde em questão constitui um documento de consulta de carácter geral relativo às eventuais novas medidas comunitárias de harmonização que poderão tornar-se necessárias devido à evolução registada nas «auto-estradas da informação».

1.2. Por auto-estrada da informação entende-se a difusão de redes informáticas enquanto meio de execução, visualização, distribuição, intercâmbio e armazenamento de obras e de informação sob forma digital. Este tipo de transmissão de informação, de obras culturais e de lazer tem vindo a ganhar uma importância crescente, na medida em que a digitalização facilita a transmissão de muito mais informação e matéria cultural do que anteriormente se verificava.

1.3. É imperioso encontrar uma resposta para determinadas questões jurídicas derivadas da expansão desta avançada tecnologia.

2. Questões genéricas da Comissão

2.1. A Comissão começa por colocar algumas questões de carácter geral, entre as quais:

2.1.1. Qual será o nível mais adequado para tratar as questões que se prendem com a propriedade intelectual na Sociedade da Informação: o nacional, comunitário ou internacional?

2.1.2. Será que a existência de produtos multimédia (p. ex. CD-ROM) requer uma legislação específica capaz de ter em conta a necessidade de preservar o património cultural?

2.1.3. Como deverá ser calculado o valor económico global dos direitos de autor e dos direitos conexos que protegem as obras a serem difundidas nas auto-estradas da informação?

2.1.4. Pretende-se apurar se existem dados específicos de natureza económica ou estatística sobre a actividade nas auto-estradas da informação e sobre o impacto económico da protecção da propriedade intelectual a nível de produtos e serviços nelas difundidos, especialmente no que se refere às PME e aos efeitos sobre o emprego.

2.2. O Livro Verde aborda assim algumas questões específicas e, por outro lado, levanta outras.

3. Questões específicas da Comissão

3.1. Os direitos de propriedade intelectual são territoriais, pelo que se torna difícil determinar o local de ocorrência de uma infracção a nível da propriedade intelectual. A Comissão procura avaliar se a regra do «país de origem», à semelhança da Directiva relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (Directiva «satélite-cabo»), poderá constituir uma solução para o problema. Ou seja, ao conjunto das transacções deveria ser aplicável o direito do Estado--Membro no qual tenha lugar a transmissão do material em causa.

3.2. São auscultadas as opiniões sobre a questão da exaustão internacional dos direitos (o direito de importar para a UE um produto lançado no mercado com o consentimento do titular do direito de propriedade intelectual e destinado a ser difundido em países terceiros).

3.3. Pretende-se igualmente saber se a digitalização das obras deve ser entendida como reprodução e, caso seja efectuada sem o consentimento do titular do direito, se a mesma constituirá infração ao direito de autor.

3.4. A Comissão inquire também sobre a transmissão para utilização privada e sobre as circunstâncias de acordo com as quais a transmissão deveria ser considerada transmissão ao grande público.

3.5. A Comissão pergunta ainda se o titular do direito de autor deveria gozar do direito específico de controlar a difusão digital.

3.6. A radiodifusão digital permitiria aumentar consideravelmente o número de emissões com maior qualidade de som e imagem na mesma frequência e intensificar as radiodifusões transfronteiras. O risco de reprodução será tanto mais eminente quanto maior for a ordem de grandeza da radiodifusão. Procura-se ventilar a possibilidade de os artistas intérpretes ou executantes e outros titulares de «direitos conexos» disporem de um direito exclusivo que impedisse a radiodifusão das suas obras e espectáculos.

3.7. O direito moral de um autor consiste no direito que lhe assiste de reivindicar a paternidade da sua obra, de se opor a que a mesma seja modificada sem seu consentimento ou sujeita a qualquer outro atentado. Pergunta-se se as disposições jurídicas em matéria de direitos de autor na Comunidade deveriam ou não ser harmonizadas, se o consentimento na digitalização poderia constituir uma forma de renunciar aos direitos morais e se seria útil a existência de acordos colectivos, para efeitos de direitos morais, entre autores e editores.

3.8. A Comissão formula ainda questões que se prendem com a exploração dos direitos e, em particular, com a eventual oportunidade de um sistema centralizado de concessão de licenças para os produtos multimédia e de uma regulamentação comunitária sobre a gestão centralizada deste sector.

4. Observações na generalidade

4.1. O Comité congratula-se com o Livro Verde, tanto mais que o célere desenvolvimento tecnológico pressupõe uma constante reavaliação das normas jurídicas que o regem.

4.2. O nível mais adequado para tratar as questões relativas à propriedade intelectual na Sociedade da Informação será o nível internacional a longo prazo: a Sociedade da Informação tem minorado a importância das fronteiras nacionais. Nesse contexto, as iniciativas neste domínio deverão preferencialmente desenvolver-se ao nível comunitário e não tanto a nível nacional, havendo pois que envidar esforços no sentido de ser alcançada uma posição concertada da UE. Este aspecto assume uma especial acuidade à luz das conclusões pronunciadas pelo Governo dos EUA no seu recente Livro Branco sobre o tema.

4.3. Embora sendo de louvar a actividade da Comissão no tocante à legislação para a qual conseguiu obter o acordo do Conselho, não podemos esquecer que se trata de um processo bastante moroso e complexo, que não poderá descurar as diversas culturas, tanto a nível nacional como europeu. É importante que se tenha presente o sentido das prioridades ao tratar as questões que mais prejudicam a indústria europeia e as possibilidades da UE tirar partido do seu património cultural na concorrência com o resto do mundo e que maiores problemas levantam em termos de obstáculos às trocas comerciais no contexto do mercado único.

4.4. As prioridades fundamentais, no entender do Comité, são as seguintes (pela ordem constante do Livro Verde):

4.4.1. Definir qual o direito aplicável às transacções transfronteiras dentro da Comunidade, para países terceiros e a partir destes;

4.4.2. Harmonizar a regulamentação aplicável à exaustão dos direitos;

4.4.3. Garantir que o direito de restringir a digitalização seja plenamente abrangido pelo direito de reprodução;

4.4.4. Harmonizar a legislação dos Estados-Membros relativa à colocação ao dispor do público em geral das obras difundidas nas auto-estradas da informação (e/ou que estabelece quando tal ocorrerá).

4.4.5. Harmonizar as disposições legislativas em matéria de direito moral na Comunidade, as quais apresentam diferenças assinaláveis.

4.5. As soluções para estas questões deverão ter em linha de conta uma articulação equilibrada entre os interesses dos autores, dos produtores e dos consumidores.

5. Observações na especialidade

5.1. Questões gerais

5.1.1. Qual o nível mais adequado para tratar a propriedade intelectual na Sociedade da Informação: o nacional, o comunitário ou o internacional? O nível mais adequado deverá ser o internacional (vide observações na generalidade supra).

5.1.2. A Directiva relativa à protecção jurídica das bases de dados é suficiente para proteger a maior parte dos produtos multimédia. Para além disso, a legislação ao nível da UE deverá optar por um direito moral forte.

5.1.3. O Comité está ciente de que não é fácil calcular o valor económico global dos direitos de autor e dos direitos conexos que protegem as obras a serem difundidas nas autoestradas da informação. No tocante às consequências para as PME, o Comité considera que a Directiva «programas de computador» equaciona de uma forma equilibrada os direitos dos pequenos construtores face aos das grandes empresas. No caso vertente, uma solução deste tipo poderia ser vantajosa. Por vezes, é necessário encontrar um compromisso entre a proibição absoluta e a autorização obrigatória. Além disso, o Comité entende que não deverá ser descurado o impacto da regulamentação dos direitos de autor sobre o emprego e que o mesmo justifica a atenção que deveria ser dispensada à questão da propriedade intelectual a nível da UE.

5.2. Questões específicas

5.2.1. Direito aplicável

Em princípio, o Comité concorda com a sugestão da Comissão no sentido de a dificuldade das frequentes transferências de dados entre Estados ser resolvida pela regra do «país de origem», à semelhança da directiva «satélite-cabo». Contudo, deverá ser acautelada a possibilidade de as obras serem difundidas a partir dos Estados-Membros com níveis inferiores de protecção e de aplicação das disposições legislativas. Seria conveniente que a legislação do país no qual se situe o servidor ou outro difusor de obras pudesse gerir a emissão das obras no servidor e a sua difusão a partir do mesmo. Não obstante, uma disposição jurídica deste tipo deveria salvaguardar a possibilidade de o titular do direito fazer valer os seus direitos no território em que ocorra o carregamento da informação. Seria igualmente necessário harmonizar, reforçar e dar execução a normas vinculativas a nível da UE.

5.2.2. Exaustão dos direitos

O problema reveste-se de grande complexidade. A questão fundamental consiste em saber se as importações, electrónicas ou físicas, de fora da Comunidade, que incorporem direitos de propriedade intelectual, estarão sujeitas ao controlo do titular do direito de propriedade intelectual ao entrarem na Comunidade. Tal depende da forma de exploração do trabalho protegido ou do material com ele relacionado. A legislação comunitária vigente dispõe que o princípio da exaustão dos direitos só se aplica quando estes se encontram incorporados em produtos físicos, mas não quando se verifica distribuição por meios electrónicos. Por consequência, um titular de direitos de propriedade intelectual conservará todo o controlo sobre as importações electrónicas de fora da Comunidade e sobre a sua posterior distribuição. Entende o Comité, de forma genérica, que este princípio deveria também aplicar-se à importação de trabalhos e outro material protegido, quando incorporado em produtos físicos que entram na Comunidade. Contudo, nos casos em que num país terceiro a protecção do direito de propriedade intelectual seja adequada e em que o titular desse mesmo direito tenha autorizado a distribuição de produtos sob forma electrónica, este princípio geral poderá sofrer variações. Nestes casos, embora limitados, o titular do direito de propriedade intelectual não deveria ter automaticamente o direito de impor restrições à importação para a UE. Um exemplo desta limitação é dado pela prática muito corrente de carregar ficheiros e documentos de um servidor nos EUA para um computador num Estado-Membro da UE. É praticamente impossível controlar esta actividade. Por conseguinte, no entender do Comité, as operações de carregamento nos Estados-Membros da UE deveriam gozar exactamente dos mesmos direitos que as efectuadas nos EUA.

5.2.3. Digitalização

Pergunta-se se a digitalização das obras poderá ser considerada uma forma de reprodução e, caso a mesma seja efectuada sem o consentimento do titular do direito, se constituirá uma violação do direito de autor. A digitalização de uma obra (quer de forma permanente, quer transitória) constitui uma forma de reprodução como outra qualquer, devendo, em princípio, ser tratada de igual modo; dado que tal não constitui um princípio comum a todos os Estados-Membros, as medidas de harmonização deveriam velar nesse sentido. Uma segunda questão, que com esta se prende, consiste em saber se, em termos da digitalização, o titular do direito de autor deverá ou não dispor do direito de impedir terceiros de proceder à digitalização sem o seu consentimento; ou, se deveria simplesmente ter direito a uma remuneração pela digitalização, o que pressupõe que o pagamento dessa remuneração fosse autorizado. Admitindo que a digitalização não difere das outras formas de reprodução, o Comité não vê razão para se afastar do princípio básico de o titular do direito de autor poder impedir a execução da mesma enquanto direito exclusivo.

5.2.4. Reprodução de carácter privado

Embora não se justifique tratar a reprodução privada como estando automaticamente autorizada, a prioridade em relação a este tema deveria visar a proibição da reprodução não autorizada e destinada a fins comerciais. Deverá ser dada uma atenção especial à reprodução para fins didácticos e científicos. Nos casos de reprodução de carácter privado não-comercial, o enfoque deveria incidir nas questões com efeitos manifestamente nefastos.

5.2.5. Protecção técnica

A questão coloca-se na medida em que os Estados-Membros deveriam prever disposições jurídicas que garantissem a compatibilidade com os sistemas técnicos de protecção contra a reprodução. Esta questão subdivide-se em duas: a primeira consiste em saber se os construtores deveriam ou não ser obrigados a incorporar a protecção técnica no seu «hardware»; a segunda resume-se à eventualidade de proceder de forma análoga às infrações ao direito de autor ou outros em relação a produtos que não sejam objecto de protecção técnica para produzir ou vender «hardware» que contorne as normas de protecção técnica. No entender do Comité, não se afigura conveniente impor aos titulares de direitos ou aos construtores a obrigatoriedade de adoptar um determinado regime de protecção técnica; no entanto, caso tenha sido adoptado um regime, contribuir para contornar as disposições do mesmo constituiria uma infracção.

5.2.6. Radiodifusão digital

Os princípios enunciados no ponto supra sugerem que os direitos dos titulares de «direitos conexos» são, em princípio, direitos de carácter exclusivo e não meros direitos a remunerações equitativas e ainda que, neste aspecto, não deveria ser feita distinção entre difusão analógica e difusão digital.

5.2.7. Direito de difusão/transmissão digital

A questão é colocada pela Comissão em termos de apurar se será ou não adequado estender o âmbito de aplicação da Directiva «locação e comodato» à transmissão electrónica ponto a ponto. O Comité entende que tal não se afigura pertinente, pois essa extensão seria artificial (a transmissão não é passível de «locação» em qualquer acepção do termo), além de desnecessária (o direito de aluguer foi instituído em parte para obstar à exaustão dos direitos dos titulares dos mesmos relativamente a cópias físicas das suas obras e, tal como foi atrás referido, o esgotamento total de direitos no domínio da transmissão electrónica não parece justificado). Na opinião do Comité, a transmissão deveria, no entanto, ser abrangida pelos direitos exclusivos do titular de direitos o direito exclusivo a pôr as obras ao dispor do público em geral inclusive. Uma solução simples poderia consistir em assegurar que o direito de impedir a transmissão ponto a ponto passasse a ser abrangido pelo direito de impedir a reprodução. Uma alternativa defendida pelo Governo dos EUA no seu Livro Branco diz respeito à consagração de um direito de distribuição. A primeira solução enunciada parece mais simples.

5.2.8. Direito moral

O direito moral reveste-se de grande importância para os autores. As crescentes transacções transfronteiras de que as obras são objecto levam a que, muito mais do que anteriormente, se imponha a necessidade de harmonização. No entender do Comité, a facilidade com que as obras digitais podem ser alteradas aponta, pelo menos ao nível previsto na Convenção de Berna, para a consagração de um direito moral forte. No entanto, em determinados casos específicos, poder-se-ia prever uma derrogação do exercício deste direito.

5.2.9. Gestão dos direitos

Colocam-se igualmente questões relativamente à aquisição e gestão dos direitos e aos sistemas técnicos de protecção e, em particular, à oportunidade de prever um sistema centralizado de concessão de licenças para os produtos multimédia e de uma regulamentação comunitária relativa à gestão centralizada deste sector. No entender do Comité, uma centralização desta índole é ainda prematura; se os autores pretenderem a concessão de licenças em moldes colectivos, nada leva a crer que não se possam associar para esse efeito sem qualquer intervenção a nível da UE, tal como já sucedeu a nível nacional nos Estados-Membros.

5.3. Outras questões - Obras geradas por computador

O Comité pronunciou-se sobre este problema em pareceres anteriores (por ex. a respeito do projecto que deu origem à actual Directiva 91/250/CEE relativa à protecção jurídica dos programas de computador). O Livro Verde não aborda a questão da protecção de obras geradas por computador, isto é, obras directamente criadas por um programa de computador. O avanço tecnológico proporcionou um aumento da quantidade e qualidade deste tipo de programas, pelo que, de acordo com o teor do parecer do Comité, a questão merecia ser reconsiderada. O Comité acolhe favoravelmente a intenção expressa pela Comissão de aprofundar melhor o problema.

Bruxelas, 31 de Janeiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER