A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Tendo em conta que a situação factual e jurídica permanece inalterada, propõe-se, por conseguinte, prorrogar pela última vez a medida derrogatória, permitindo que a República da Lituânia a continue a aplicar até 31 de dezembro de 2021. Até ao termo da presente derrogação, a República da Lituânia deve implementar outras medidas convencionais para combater e impedir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e no caso dos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação. Em consequência, deverá deixar de ser necessário derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas e prestações.

No seu atual pedido e no seu relatório de avaliação, a República da Lituânia informou a Comissão de que a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação se revelou muito eficaz para prevenir a fraude. O mecanismo de autoliquidação não constitui apenas um meio de controlo e de cobrança do IVA mais fácil para a administração fiscal como também incentiva os contribuintes a cumprirem as suas obrigações. Segundo a República da Lituânia, o número de infrações nos domínios acima referidos diminuiu de forma significativa desde a introdução do mecanismo de autoliquidação. Além disso, a presente medida especial não tem um impacto negativo sobre o montante total das receitas de IVA cobradas na fase de consumo final e, portanto, não afeta negativamente os recursos próprios provenientes do IVA da União.

A medida derrogatória relativa à República da Lituânia tinha inicialmente sido concedida pela Decisão 2006/388/CE do Conselho de 15 de maio de 2006 por um período até 31 de dezembro de 2009, e foi novamente concedida pela Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho de 16 de fevereiro de 2010 até 31 de dezembro de 2012, pela Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho de 13 de novembro de 2012 até 31 de dezembro de 2015 e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2395 do Conselho de 10 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2018.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela República da Lituânia por ofícios de 16 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 17 de agosto de 2018. Por ofício de 20 de agosto de 2018, a Comissão comunicou à República da Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a República da Lituânia a continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial por um período de tempo limitado. Este mecanismo visa combater a fraude nos setores em causa. Simplifica também a cobrança e os controlos do pagamento correto do IVA para a administração fiscal e incentiva os contribuintes a cumprirem as suas obrigações.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.

A proposta é limitada no tempo.

2018/0376 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Decisão 2006/388/CE do Conselho autorizou a Lituânia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 21.º da Diretiva 77/388/CEE, a fim de designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens e prestações de serviços no caso de processos de falência ou de reestruturação sob controlo judicial e das entregas de madeira como a pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre essas entregas de mercadorias e prestações de serviços.

(2)Pela Decisão 2010/99/UE do Conselho, em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Lituânia foi autorizada, até 31 de dezembro de 2012, a continuar a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços seguintes: entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo que seja objeto de um processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial e entregas de madeira. A autorização para aplicar a medida derrogatória medida foi posteriormente prorrogada pela Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho, até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2395 do Conselho, até 31 de dezembro de 2018.

(3)Por ofício registado na Comissão em 27 de abril de 2018, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE às entregas de madeira e às entregas de bens e prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo em processo de falência ou de reestruturação sob controlo judicial. Por ofício registado na Comissão em 23 de julho de 2018, a Lituânia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação dessa medida, em conformidade como artigo 2.º, terceiro parágrafo, da Decisão de Execução 2010/99/UE.

(4)Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia por ofícios de 16 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 17 de agosto de 2018. Por ofício de 20 de agosto de 2018, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(5)Os sujeitos passivos que se encontrem envolvidos em processos de falência ou de reestruturação são frequentemente impedidos de pagar o IVA faturado pelas suas entregas de bens ou prestação de serviços devido a dificuldades financeiras. A Lituânia também enfrenta problemas no mercado da madeira devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. O mercado é dominado por pequenas empresas locais, tratando-se frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na faturação de operações, seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efetuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução do imposto. Segundo a Lituânia, esta situação, que justificou a aplicação da medida derrogatória, não sofreu alteração, continuando a existir. As investigações e a análise da aplicação da medida derrogatória efetuadas pelas autoridades fiscais lituanas revelaram a sua eficácia na prevenção da fraude ao IVA no que respeita aos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação, bem como às operações relativas a madeira.

(6)A Lituânia deve, por conseguinte, ser autorizada a aplicar a medida derrogatória durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2021.

(7)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. A Lituânia deve, portanto, implementar outras medidas convencionais para combater e impedir uma maior propagação da fraude ao IVA no setor da madeira e no caso dos sujeitos passivos em processo de falência ou de reestruturação até ao termo da presente derrogação e, consequentemente, já não terá de derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas e prestações.

(8)A medida derrogatória não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2010/99/UE deve ser alterada em conformidade,