N? C 223/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 9. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval 
COM(90) 248 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1990) 
(90/C 223/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea d), 
do seu artigo 92? e o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 87/167/CEE do Conse­
lho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à 
construção naval ('), caduca em 31 de Dezembro de 
1990; 
Considerando que a política de auxílios estabelecida 
nessa directiva correspondeu, de uma forma geral, aos 
objectivos definidos na sua introdução; 
Considerando que, apesar de a partir de 1989 se terem 
registado progressos consideráveis no mercado mundial 
da construção naval, ainda não foi alcançado um equilí­
brio satisfatório entre a oferta e que a procura e as me­
lhorias verificadas a nível de preços ainda não são sufi­
cientes, no contexto global, para restabelecer no sector 
uma situação normal de mercado, em que os preços re­
flictam inteiramente os custos de produção e um rendi­
mento razoável do capital investido; 
Considerando no entanto que, de acordo com as previ­
sões de associações de construção naval e de reputados 
analistas em todo o mundo de mercados internacionais, é 
provável que se mantenha nos próximos anos a tendência 
positiva para uma normalização do mercado; 
Considerando que, simultaneamente com esta melhoria 
do mercado, estão em curso diligências internacionais no 
âmbito da OCDE para se alcançar um acordo multilate-
O JO n? L69 de 12. 3. 1987, p. 55. ral entre os países mundialmente mais importantes, em 
termos de construção naval, relativo a uma rápida elimi­
nação de todas as medidas, directas e indirectas, de auxí­
lio estatal à construção, transformação e reparação na­
vais, bem como de outros obstáculos ao restabelecimento 
de condições de concorrência normais e equitativas no 
sector; 
Considerando que uma indústria de construção naval 
competitiva tem um interesse essencial para a Comuni­
dade e contribui para o seu desenvolvimento económico 
e social, constituindo um mercado substancial para um 
conjunto de indústrias, incluindo as de tecnologia avan­
çada; que contribui igualmente para a manutenção do 
emprego num certo número de regiões, algumas das 
quais experimentam já uma elevada taxa de desemprego; 
que o mesmo se passa na transformação e na reparação 
navais; 
Considerando que ainda não é possível uma completa 
eliminação dos auxílios no sector, tendo em conta a si­
tuação actual do mercado e a necessidade de incentivar a 
reestruturação de muitos estaleiros navais; que deve ser 
prosseguida uma política de auxílios rigorosa e selectiva 
para apoiar a tendência actual para produzir embarca­
ções tecnologicamente mais avançadas e para garantir 
condições justas e uniformes de concorrência intracomu­
nitária; que essa política constitui a abordagem mais ade­
quada para garantir a manutenção de um nível suficiente 
de actividade nos estaleiros navais europeus e, desse 
modo, a sobrevivência de uma indústria de construção 
naval europeia eficiente e competitiva; 
Considerando que a política básica de auxílios estabele­
cida na actual Directiva 87/167/CEE do Conselho, que 
distingue entre os auxílios à produção, baseados num li­
mite de auxílio máximo comum, por um lado, e os auxí­
lios à reestruturação, para apoiar a realização das altera­
ções estruturais desejáveis, por outro, continua a ser a 
forma mais adequada de garantir a competitividade a 
longo prazo na indústria; 
Considerando que, apesar de se propor que a transfor­
mação de embarcações tenha o mesmo tratamento que a 
construção naval, não devem ser autorizados auxílios ao 
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sector de reparação naval, devido à contínua sobrecapa-
cidade deste sector, com excepção dos auxílios ao inves­
timento, ao encerramento e à investigação e desenvolvi­
mento; 
Considerando que, embora por razões de transparência e 
de equidade, se justifique continuar a incluir na actual 
política de auxílios os auxílios indirectos concedidos à 
construção naval através de auxílios ao investimento aos 
armadores para a construção e transformação de embar­
cações; 
Considerando que o reduzido nível de auxílio admitido 
para pequenas embarcações especializadas, em relação às 
quais a concorrência é sobretudo intereuropeia, se deve 
aplicar, com base na experiência, ao maior segmento 
possível deste mercado; 
Considerando que, uma vez que o aumento da eficácia 
constitui um objectivo principal da presente directiva, o 
princípio da degressividade dos auxílios é um princípio 
fundamental que deve ser integralmente garantido; 
Considerando que tem uma importância vital, para o res­
tabelecimento de uma indústria de construção naval sã a 
longo prazo, que a Comunidade, juntamente com outros 
países relevantes em termos de construção naval, asse­
gure efectivamente que as reduções estruturais obtidas 
no seu território, através da aplicação da sua política de 
auxílios, permaneçam irreversíveis enquanto não for al­
cançado um equilíbrio adequado entre a oferta e a pro­
cura; 
Considerando que o período transitório concedido a Es­
panha e a Portugal caduca em 31 de Dezembro de 1990; 
Considerando que a eficácia da actual política de auxí­
lios e a confiança nela depositada só podem ser obtidas 
através de uma fiscalização rigorosa e atempada, pela 
Comissão, da aplicação das regras de auxílio pelos Esta-
dos-membros; que, por conseguinte, o respeito pelos Es-
tados-membros das suas obrigações em termos de apre­
sentação de relatórios, em que assenta tal sistema de fis­
calização, deve ser garantido mediante a suspensão de 
todos os pagamentos pendentes relativos a auxílios já 
aprovados, até a Comissão ter recebido todos os relató­
rios em falta; que tal possibilidade deve ser também apli­
cável à não apresentação de relatórios relativos a regimes 
de auxílios já autorizados, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: a) «Construção naval»: 
A construção na Comunidade das seguintes embarca­
ções marítimas de casco metálico: 
— embarcações de comércio para o transporte de 
passageiros e/ou mercadorias, de arqueação bruta 
de, pelo menos, 100 toneladas, 
— embarcações de pesca de arqueação bruta de, pelo 
menos, 100 toneladas, 
— dragas ou outras embarcações para trabalhos ma­
rítimos, de arqueação bruta de, pelo menos, 100 
toneladas, com exclusão das plataformas de explo­
ração, 
— rebocadores de potência não inferior a 365 kW; 
b) «Transformação naval»: 
A transformação, efectuada na Comunidade, de em­
barcações marítimas de casco metálico, tal como são 
definidas na alínea a), de arqueação bruta de, pelo 
menos, 1 000 toneladas, desde que os trabalhos de 
transformação impliquem uma modificação radical do 
plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão 
ou dos alojamentos dos passageiros; 
c) «Reparação naval»: 
A reparação das embarcações referidas na alínea a); 
d) «Auxílios»: 
Os auxílios estatais referidos nos artigos 92? e 93? do 
Tratado, incluindo não só os auxílios concedidos pelo 
próprio Estado, como também os concedidos pelas 
autoridades regionais ou locais, bem como os elemen­
tos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de 
financiamento tomadas pelos Estados-membros relati­
vamente às empresas de construção e de reparação 
navais que directa ou indirectamente controlem e que, 
segundo a prática normal das sociedades em econo­
mia de mercado, não sejam considerados como provi­
são de capital de risco. 
Esses auxílios podem ser considerados compatíveis 
com o mercado comum desde que correspondam aos 
critérios de derrogação contidos na presente directiva; 
e) «Valor contratual antes do auxílio»: 
O preço previsto no contrato, acrescido de qualquer 
auxílio concedido directamente ao estaleiro. 
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Artigo 2o. 
Os auxílios concedidos nos termos da presente directiva 
não podem conter condições discriminatórias em relação 
a produtos originários de outros Estados-membros. 
Artigo 3o. 
Auxílios concedidos a armadores 
1. Todas as formas de auxílio aos armadores ou a ter­
ceiros, disponíveis como auxílio para a construção ou 
para a transformação de embarcações, estão sujeitas às 
regras de notificação previstas no artigo 9? 
Esses auxílios incluem facilidades de crédito, garantias e 
incentivos fiscais concedidos a armadores ou a terceiros 
para os fins referidos no primeiro parágrafo. 
2. O equivalente subvenção desses auxílios está inte­
gralmente sujeito às regras indicadas no artigo 4? e aos 
procedimentos de fiscalização estabelecidos no artigo 
10?, sempre que tais auxílios sejam efectivamente utiliza­
dos para a construção ou para a transformação de em­
barcações nos estaleiros da Comunidade. 
3. Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos 
seus armadores ou a terceiros nesse Estado, para a cons­
trução ou para a transformação de embarcações, não po­
dem conduzir a distorções da concorrência entre estalei­
ros nacionais e estaleiros de outros Estados-membros 
quando são efectuadas as encomendas. 
4. As presentes disposições em nada prejudicam qual­
quer futura regulamentação que possa vir a ser adoptada 
pela Comunidade em matéria de auxílios aos armadores. 
CAPÍTULO II 
AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO 
Artigo 4o. 
Auxílios à produção relativos a um contrato 
1. Os auxílios à produção a favor da construção e da 
transformação navais podem ser considerados compatí­
veis com o mercado comum, desde que o montante total 
do auxílio concedido para um contrato não exceda, em 
equivalente subvenção, um limite máximo comum ex­
presso em termos de uma percentagem do valor contra­
tual antes do auxílio, a seguir denominado «limite». 
2. O limite será fixado pela Comissão com base na di­
ferença existente entre os custos dos estaleiros mais com­
petitivos da Comunidade e os preços praticados pelos 
seus principais concorrentes internacionais, tendo espe­
cialmente em conta os segmentos do mercado em que os 
estaleiros comunitários permanecem relativamente mais 
competitivos. Os critérios para determinar o limite previsto no pará­
grafo anterior não prejudicam a necessidade de proceder 
a quaisquer alterações para dar cumprimento a obriga­
ções internacionais assumidas pela Comunidade. 
Todavia, a Comissão preocupar-se-á particularmente em 
manter ao nível mais baixo possível, tendo todavia em 
conta a situação da Grécia, os auxílios à construção de 
pequenas embarcações especializadas, nomeadamente se 
o seu preço contratual for inferior a 10 milhões de ecus, 
que constituem um segmento do mercado quase sempre 
servido por pequenos estaleiros e em relação aos quais a 
concorrência é sobretudo intereuropeia. 
3. O limite será reduzido progressivamente. Por esse 
motivo, será revisto de doze em doze meses, ou num in­
tervalo mais curto quando circunstâncias excepcionais o 
exigirem. Aquando da revisão do limite, a Comissão ze­
lará por que não se produzam concentrações indevidas 
de actividade na construção naval em certos segmentos 
de mercado numa extensão contrária aos interesses da 
Comunidade. 
O limite de auxílio aplicável a um contrato é o que esti­
ver em vigor à data da assinatura do contrato final. To­
davia, esta regra não é aplicável às embarcações entre­
gues mais de três anos após a data da assinatura do con­
trato final. Nesse caso, o limite aplicável a esse contrato 
é o limite em vigor três anos antes da data da entrega da 
embarcação. 
4. O limite será aplicável não só a todas as formas de 
auxílios à produção — quer se trate de regimes de auxí­
lios sectoriais, de regimes de auxílios gerais ou de auxí­
lios regionais — concedidos directamente aos estaleiros, 
como também aos auxílios referidos no n? 2 do artigo 3? 
5. A cumulação de auxílios concedidos no âmbito dos 
vários regimes de auxílio não deve, em caso algum, exce­
der o limite estabelecido nos termos do n? 2; a concessão 
de auxílios em casos individuais não carece de notifica­
ção prévia à Comissão ou da sua autorização. 
Todavia, quando haja concorrência entre estaleiros de 
vários Estados-membros relativamente a um dado con­
trato, a Comissão exigirá a notificação prévia dos projec­
tos de auxílio em causa, a pedido de qualquer Estado-
-membro. Nesse caso, a Comissão deliberará num prazo 
de trinta dias a contar da notificação; esses projectos de 
auxílios não podem ser postos em prática sem a sua au­
torização. Ao tomar a sua decisão, a Comissão verificará 
se o auxílio projectado não irá afectar as condições das 
trocas comerciais em medida contrária ao interesse co­
mum. 
6. Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades 
de crédito para a construção ou transformação navais 
que estejam em conformidade com a resolução do Con­
selho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (Acordo rela­
tivo a créditos à exportação de navios), ou com qualquer 
acordo que substitua essa resolução, não são considera-
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dos abrangidos pelo limite. Tais auxílios podem ser con­
siderados compatíveis com o mercado comum, desde que 
respeitem a resolução do Conselho da OCDE acima re­
ferida ou os acordos que eventualmente a substituam. 
7. Os auxílios relativos à construção e transformação 
navais, concedidos enquanto auxílios ao desenvolvimento 
a um país em vias de desenvolvimento, não estão sujeitos 
ao limite. Esses auxílios podem ser considerados compa­
tíveis com o mercado comum se estiverem em conformi­
dade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo 
Grupo de Trabalho n? 6 da OCDE no seu acordo rela­
tivo à interpretação dos artigos 6?, 7? e 8? do acordo 
referido no n? 6 do presente artigo, ou em qualquer 
adenda ou rectificação posteriores a tal acordo. 
A Comissão deve ser previamente informada de qualquer 
projecto de auxílio individual desse tipo. A Comissão ve­
rificará a componente especial «desenvolvimento» do 
projecto de auxílio e averiguará se este é abrangido pelo 
acordo referido no primeiro parágrafo. 
Artigo 5o. 
Outros auxílios ao funcionamento 
1. Os auxílios concedidos para manter em funciona­
mento empresas de construção e transformação navais, 
incluindo a cobertura de prejuízos, os auxílios de viabili­
zação e qualquer outro tipo de auxílios ao funciona­
mento que não acompanhem directamente medidas espe­
cíficas de reestruturação abrangidas pelo capítulo III, po­
dem ser considerados compatíveis com o mercado co­
mum desde que o montante de tais auxílios, juntamente 
com o dos auxílios à produção atribuídos directamente a 
contratos individuais de construção e de transformação 
navais, nos termos do n? 4 do artigo 4?, não exceda o 
limite expresso em termos de uma percentagem do vo­
lume anual de negócios do beneficiário do auxílio no 
sector da construção e da transformação navais. 
2. Incumbirá aos Estados-membros provar em que 
medida o volume de negócios e os prejuízos do benefi­
ciário do auxílio provêm, por um lado, das suas activida­
des de construção e transformação navais e, por outro, 
das suas outras actividades, caso existam, e, se o auxílio 
se destinar parcialmente a compensar prejuízos ou despe­
sas decorrentes das medidas de reestruturação referidas 
no capítulo III, identificar e especificar tais medidas. 
CAPÍTULO III 
AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO 
Artigo 6o. 
Auxílios ao investimento 
1. Os auxílios ao investimento, quer sejam específicos 
quer não, não podem ser concedidos para a criação de 
novos estaleiros ou para investimentos em estaleiros exis­
tentes, caso tais auxílios sejam susceptíveis de aumentar a 
capacidade de construção naval dos Estados-membros. Tais auxílios não podem ser concedidos aos estaleiros de 
reparação naval, a não ser que estejam associados a um 
plano de reestruturação do qual resulte uma redução da 
capacidade global de reparação naval do Estado-membro 
em causa. Neste contexto, a Comissão pode tomar em 
consideração reduções de capacidade efectuadas nos 
anos imediatamente anteriores. 
2. O disposto no n? 1 não se aplica nem à abertura de 
um novo estaleiro num Estado-membro que de outro 
modo não disporia de nenhuma instalação de construção 
naval, nem aos investimentos no único estaleiro existente 
num Estado-membro, desde que seja mínimo o impacte 
desse estaleiro no mercado comunitário. 
3. Em conformidade com o n? 1, os auxílios ao inves­
timento podem ser considerados compatíveis com o mer­
cado comum, desde que: 
— o montante e intensidade de tais auxílios se justifi­
quem devido ao alcance do esforço de reestruturação 
em causa, 
— se limitem a cobrir despesas directamente relaciona­
das com o investimento. 
4. Na sua análise dos auxílios referidos nos n?s 1 e 3, 
a Comissão tomará em consideração em que medida o 
programa de investimento em causa contribui para os 
objectivos comunitários relativos ao sector, como a ino­
vação, a especialização, as condições de trabalho, a 
saúde, a segurança e o ambiente. 
Artigo 7o. 
Auxílios ao encerramento 
1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais 
ocasionados pelo encerramento total ou parcial de esta­
leiros de contrução ou de reparação navais podem ser 
considerados compatíveis com o mercado comum desde 
que a redução da capacidade resultante de tais auxílios 
seja real e irreversível. 
A fim de estabelecer o carácter irreversível dos encerra­
mentos objecto de auxílio, o Estado-membro em causa 
deverá assegurar que as instalações de construção e de 
reparação navais encerradas permanecerão encerradas 
durante um período mínimo de 5 anos. 
Durante este período de 5 anos, as instalações encerra­
das não podem ser utilizadas para actividades que indi­
ciem um regresso à construção naval após aquele pe­
ríodo. 
Se um Estado-membro, após um período de 5 anos, de­
sejar reabrir instalações de construção ou de reparação 
navais encerradas, deve obter a aprovação prévia da Co­
missão. 
A decisão da Comissão será tomada com base no equilí­
brio existente a nível mundial entre a oferta e a procura 
e no facto de serem ou não concedidos auxílios para a 
reabertura de tais instalações. 
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2. Os custos elegíveis para esses auxílios são, nomea­
damente : 
— as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedi­
dos ou reformados antes da idade legal da reforma, 
— os custos dos serviços de consultadoria para trabalha­
dores ou reformados antes da idade legal de reforma, 
incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros 
para facilitar a criação de pequenas empresas, 
— os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua 
reciclagem profissional, 
— as despesas decorrentes da reconversão do estaleiro, 
dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para 
uma utilização diferente da especificada nas alíneas 
a), b) e c) do artigo 1?, 
— no caso de encerramento total de um estaleiro, o va­
lor contabilístico residual das suas instalações (sem 
ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação 
ocorrida depois de 1 de Janeiro de 1982 que exceda a 
taxa de inflação nacional). 
3. O montante e a intensidade dos auxílios devem ser 
justificados pela importância do esforço de reestrutura­
ção em causa, sendo tomados em consideração os pro­
blemas estruturais da região abrangida e, no caso de re­
conversão para outras actividades industriais, a legislação 
e as normas comunitárias aplicáveis ao novo sector em 
causa. 
Artigo 8o. 
Auxílios à investigação e desenvolvimento 
1. Os auxílios destinados a cobrir as despesas de em­
presas de construção e de reparação navais em projectos 
de investigação e desenvolvimento podem ser considera­
dos compatíveis com o mercado comum. 
2. Para efeitos da presente directiva, os custos suscep­
tíveis de serem tomados em consideração são apenas os 
que dizem respeito à investigação fundamental, à investi­
gação industrial de base, à investigação aplicada e ao de­
senvolvimento, tal como definidos pela Comissão no 
anexo I do «Enquadramento comunitário dos auxílios es­
tatais à investigação e desenvolvimento» ('), excluindo-se 
os que dizem respeito à aplicação industrial e à explora­
ção comercial dos resultados. 
(') JO n? C 83 de 11. 4. 1986, p. 2. CAPITULO IV 
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO 
Artigo 9o. 
1. Para além do disposto nos artigos 92? e 93? do 
Tratado, os auxílios às empresas de construção, transfor­
mação e reparação navais referidos na presente directiva 
estão sujeitos às regras especiais de notificação, referidas 
no n? 2. 
2. Os Estados-membros notificarão previamente à Co­
missão e não aplicarão sem autorização desta: 
a) Qualquer regime de auxílio, novo ou já existente, ou 
qualquer alteração aos regimes de auxílio existentes, 
referidos na presente directiva; 
b) Qualquer decisão de aplicar às empresas referidas na 
presente directiva um regime de auxílio, quer este 
tenha finalidade geral ou regional; 
c) Qualquer caso individual de aplicação dos regimes de 
auxílio referidos no n? 5, segundo parágrafo, do ar­
tigo 4? e sempre que tal tenha sido expressamente 
previsto pela Comissão aquando da autorização do 
regime de auxílio em causa. 
Artigo 1CP. 
1. Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão, 
da execução das regras de auxílio referidas nos capítulos 
II e III, os Estados-membros devem apresentar à Comis­
são, para seu uso exclusivo: 
— relatórios relativos a cada contrato de construção na­
val ou de transformação naval no momento da enco­
menda e da conclusão dos trabalhos, acompanhados 
de dados relativos ao auxílio financeiro ao contrato, 
em conformidade com o modelo estabelecido no 
quadro 1 anexo, 
— relatórios semestrais — a comunicar até 1 de Outu­
bro e 1 de Abril relativamente aos semestres anterio­
res — relativos aos auxílios concedidos aos armado­
res, em conformidade com o modelo estabelecido no 
quadro 2 anexo, 
— relatórios anuais contendo informações sobre os re­
sultados anuais de cada estaleiro nacional que tenha 
recebido um auxílio e sobre o montante total do au­
xílio financeiro que lhe tenha sido concedido, em 
conformidade com o modelo estabelecido no quadro 
3 anexo, 
— relatórios anuais relativos ao cumprimento dos objec­
tivos de reestruturação em relação a empresas que te­
nham auxílios ao abrigo dos artigos 6? e 7?, em con­
formidade com o modelo estabelecido no quadro 4 
anexo. 
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2. Com base nas informações que lhe forem comuni­
cadas, por força do artigo 9? e do n? 1 do presente ar­
tigo, a Comissão elaborará anualmente um relatório ge­
ral que servirá de base de discussão com os peritos na­
cionais. Esse relatório indicará, nomeadamente, o nível 
dos auxílios relativos aos contratos e dos outros auxílios 
ao funcionamento concedidos em cada Estado-membro 
durante o período em questão, bem como o volume total 
dos auxílios de reestruturação concedidos e os progres­
sos realizados a nível do cumprimento dos objectivos de 
reestruturação em cada Estado-membro durante o 
mesmo período. 
3. Se um Estado-membro não cumprir integralmente 
as suas obrigações quanto à apresentação de relatórios, tal como definido no n? 1, a Comissão pode exigir, de­
pois de proceder à respectiva notificação, que esse Es­
tado-membro suspenda todos os pagamentos pendentes 
relativos a auxílios já aprovados até a Comissão ter rece­
bido todos os relatórios em falta. 
Artigo 11°. 
A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991 
até 31 de Dezembro de 1992. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.