relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados x001e Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no que diz respeito à adoção do seu regulamento interno

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro, no contexto da adoção prevista de uma decisão relativa ao regulamento interno do referido comité.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Acordo de Parceria Estratégica UE-Japão

O Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Japão, por outro (a seguir designado por «Acordo») visa reforçar a parceria entre a UE e os seus Estados-Membros e o Japão e aprofundar e reforçar a cooperação bilateral em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns. Tal será feito através de medidas como a intensificação do diálogo de alto nível. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com o Japão. O Acordo foi assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, e é aplicado a título provisório desde 1 de fevereiro de 2019.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto é instituído pelo artigo 42.º do Acordo. A sua principal tarefa consiste em coordenar a parceria global desenvolvida com base no Acordo e em garantir o bom funcionamento e a aplicação eficaz do Acordo. Entre as outras funções do Comité Misto contam-se as seguintes: ser uma instância que serve para explicar as eventuais alterações de políticas, programas ou competências pertinentes para o Acordo; decidir sobre domínios de cooperação adicionais não mencionados no presente Acordo, desde que sejam consentâneos com os objetivos do mesmo; procurar resolver qualquer litígio que possa surgir no quadro da interpretação, aplicação ou execução do Acordo.

O Comité Misto formula recomendações e adota decisões, sempre que adequado, e facilita aspetos específicos da cooperação com base no Acordo. O Comité Misto funciona por consenso e deve reunir-se uma vez por ano, alternadamente em Tóquio e em Bruxelas. O Comité Misto adota o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

O objetivo do ato previsto é a adoção, em conformidade com o artigo 42.º, n.º 5, do Acordo, do regulamento interno que rege a organização do Comité Misto de modo a permitir a execução do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deverá ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

4.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço