ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 35/02)

Data de adopção da decisão: 8.1.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 559/01

Denominação: Auxílio aos investimentos nas explorações agrícolas

Objectivo: Complementar o programa de desenvolvimento rural para a República da Áustria em 2000-2006 no respeitante aos investimentos em explorações agrícolas. Os auxílios são concedidos a partir dos recursos do Governo federal austríaco sob forma de subvenções directas ou de bonificação de juros para os investimentos em explorações agrícolas. Os investimentos elegíveis incluem as despesas nas seguintes actividades:

- construção e renovação de edifícios e instalações utilizados na produção agrícola, incluindo pastagem de montanha, apicultura, produção em estufa e fruticultura,

- criação de sistemas de rega para a produção de produtos hortícolas, nomeadamente batata, para a produção em estufa e para a fruticultura, investimentos em tecnologia de poupança de energia em estufa;

- criação de instalações técnicas e de áreas de trabalho para a transformação e comercialização de produtos agrícolas,

- investimentos em iniciativas regionais e sectoriais (projectos-piloto em pequena escala),

- diversificação das actividades agrícolas,

- compra de maquinaria,

- reforço e renovação das plantações de árvores de fruto

Base jurídica: Sonderrichtlinie für die Förderung von "Investitionen in landwirtschaftlichen Betrieben" aus Bundesmitteln

Orçamento: Variável

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % (com excepção de 55 % para os jovens agricultores) - zonas mais desfavorecidas; 40 % (com excepção de 45 % para os jovens agricultores) outras zonas

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 8/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Julho de 2001.
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2002/C 18/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas relativas aos serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21, de 26 de Janeiro de 1999.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, durante 220 dias por ano.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de trinta lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta com uma amplitude de pelo menos sete horas no destino, tanto em Paris (Orly) como em Castres (Mazamet).

Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Castres (Mazamet), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir de 6 de Maio de 2002, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Castres (Mazamet) e Paris (Orly) publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 21 de 26 de Janeiro de 1999.
Rectificação à lista dos diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre Estados-Membros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 214 de 10 de Setembro de 2002)

(2003/C 80/12)

Na página 11, ITALIA na coluna "Organismo que atribui o diploma", para os diplomas "Laurea in architettura", inserir "Università di Roma "La Sapienza"";

na coluna "Designação do diploma", no último parágrafo:

- em vez de: "Soltanto per i diplomi che sanciscono corsi iniziati nell'anno accademico 2002/2003",

- deve ler-se: "Soltanto per i diplomi che saranno rilasciati a partire dall'anno accademico 2002/2003".
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2002/C 10/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995(1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia.

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido, endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex: COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Rectificação à lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Setembro de 2002 a 15 de Outubro de 2002 [Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2)]

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 258 de 25 de Outubro de 2002)

(2002/C 269/08)

Na página 7, aditar o seguinte anexo:

"ANEXO

LISTA DE NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGENS DO MEDICAMENTO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, REQUERENTE/TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, EMBALAGEM E TAMANHO DA EMBALAGEM NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"
Investigação sobre um acordo de aliança no sector dos transportes aéreos

(2001/C 367/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Em 13 de Dezembro, a British Midland Airways (BMI) e a United Airlines (United) informaram a Comissão da sua intenção de formar uma aliança bilateral relativa às ligações transatlânticas. A aliança projectada, incluirá, nomeadamente, a partilha de lucros, a partilha de códigos, o marketing conjunto e a coordenação dos horários de voos.

2. A United e a BMI desejam que a Comissão Europeia e o Office of Fair Trading do Reino Unido autorizem esta aliança ao abrigo do direito comunitário da concorrência. O OFT examinará o pedido de isenção das partes à luz do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE (OFT Enforcement Regulations Public Register, www.oft.gov.uk/html/about/enfregpr.htm). A Comissão vai examinar a questão e poderá vir a dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 85.o do Tratado.

3. A Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas eventuais observações em relação a esta aliança. Estas observações deverão ser recebidas pela Comissão no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax ou pelo correio, com a referência COMP/38.234, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo Anti-Trust Rue Joseph II/Jozef II-straat B - 1000 Bruxelas [ Fax (32-2) 295 01 28 ].
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Novembro de 2001 a 15 de Dezembro de 2001

[Decisões ao abrigo do artigo 14.o da Directiva 75/319/CEE(1) ou do artigo 22.o da Directiva 81/881/CEE(2)]

(2001/C 371/07)

- Concessão ou alteração de uma autorização nacional de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 147 de 9.6.1975, p. 13, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/39/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 22).

(2) JO L 317 de 6.11.1981, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/40/CEE (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31).

ANEXO

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DA FORMA FARMACÊUTICA, DAS DOSAGENS, DA VIA DE ADMINISTRAÇÃO, DOS MEDICAMENTOS, DOS TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, DAS APRESENTAÇÕES E DIMENSÕES DA EMBALAGEM NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Adesão da China à OMC

1.a e 2.a fases de integração ao abrigo do Acordo sobre produtos têxteis e de vestuário

(2001/C 356/03)

Na sequência da adesão da China à OMC em 11 de Dezembro de 2001, a Comunidade Europeia e a República Popular da China acordaram em suprimir as restrições quantitativas para as categorias de produtos têxteis respeitantes à primeira e segunda fases de integração nesse mesmo dia. Além disso, serão eliminadas restrições quantitativas para categorias que não são abrangidas pelo Acordo AMF, tal como indicado na lista a seguir apresentada.

A partir dessa data, deixará de ser necessário emitir licenças de exportação para as categorias acima referidas, que passarão a ser abrangidas pelas disposições gerais relativas aos certificados de origem. Por conseguinte, já não será necessário emitir autorizações de importação para estes produtos tendo em vista o seu desalfandegamento, independentemente da data do seu envio.

Categorias para as quais serão suprimidos os contingentes em 11 de Dezembro de 2001

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração pelo Reino Unido das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas de Papa Westray e North Ronaldsay

(2001/C 363/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Reino Unido decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Orkney Mainland (Kirkwall) e as ilhas Papa Westray e North Ronaldsay, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 394 de 30 de Dezembro de 1997, p. 4, e alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 369 de 22 de Dezembro de 2000, p. 2.

2. As obrigações de serviço público alteradas são as seguintes:

- Frequências mínimas:

- para Papa Westray - duas idas e voltas por dia, com excepção dos domingos, todo o ano,

- para North Ronaldsay - duas idas e voltas por dia, com excepção dos domingos, todo o ano.

- Capacidade:

- a capacidade da aeronave utilizada não deverá ser inferior a oito lugares de passageiros em cada ligação.

- Tarifas:

- o preço de um bilhete simples de adulto não deve exceder 15 libras esterlinas em cada ligação.

A tarifa máxima para cada ligação pode ser aumentada uma vez por ano com o consentimento escrito prévio do Orkney Islands Council, em conformidade com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda.

Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem autorização escrita prévia do Orkney Islands Council.

A nova tarifa máxima para cada ligação será notificada à Civil Aviation Authority e à Comissão Europeia que a poderá publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/15)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Ferrovia Centrale Umbra Srl Largo Cacciatori delle Alpi 8 I - Perugia.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie.

3. Data da decisão: 23 de Julho de 2001.

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000804.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 14.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2001/C 346/14)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão informa os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre as licenças concedidas pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: Getras Srl Via Armando Diaz 7 I - Perugia.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Ministero delle Infrastrutture e dei trasporti

Servizio di vigilanza sulle ferrovie.

3. Data da decisão: 17 de Julho de 2001

Emissão

>PIC FILE= "C_2001346PT.000802.TIF">

Suspensão [square ]

Retirada [square ]

Modificação [square ]

4. Número da licença: 13.

5. Condições e obrigações: -

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a retirada ou a modificação: -

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (nome, números de telefone e de fax, endereço electrónico)

Mario Vivaldi Tel. (39) 06 41 58 34 51 Fax (39) 06 41 58 34 10 E-mail: vig4@trasportinavigazione.it
Comunicação nos termos da secção 12 (ponto 6A) da lei das telecomunicações (Telecommunications Act) de 1984

Alteração da licença da British Telecommunications plc

(2001/C 299/06)

1. Em 22 de Junho de 1984, o ministro do Comércio e Indústria concedeu uma licença (a seguir designada "licença" à British Telecommunications plc ("BT"), ao abrigo da secção 7 da lei das telecomunicações de 1984 (a seguir designada "lei") para a exploração dos sistemas de telecomunicações especificados no anexo A da licença.

2. Em 27 de Setembro de 2001, o director-geral das Telecomunicações (a seguir designado "director"), no exercício dos poderes que lhe foram atribuídos pelas secções 12 e 12(A) da lei, alterou a condição 69 da licença, com efeitos a partir da data especificada no instrumento de modificação.

3. Em conformidade com a secção 12 (ponto 6A) da lei, o director comunica que o motivo das alterações introduzidas é o facto de a BT ter poder de mercado no fornecimento de acesso à internet através da linha telefónica em regime de preço fixo (flat rate internet access call origination - "Friaco") entre as suas centrais locais e de trânsito e, por conseguinte, a concorrência não ser efectiva.

4. As alterações anteriormente mencionadas terão, assim, como efeito definir tarifas e sujeitar a controlo regulamentar as tarifas Friaco relativas à central de trânsito, integrando as tarifas Friaco relativas à central de trânsito no controlo das tarifas de rede a partir de 1 de Outubro de 2001.
Composição da mesa da presidência e das comissões permanentes do Comité Consultivo CECA para o exercício de 2001-2002

(2001/C 315/06)

No decurso da primeira sessão do exercício de 2001-2002 (357.a sessão) de 10 de Outubro de 2001, o Comité Consultivo, de acordo com o previsto no seu regulamento interno, elegeu os membros da mesa da presidência e nomeou os membros e os presidentes das comissões permanentes para o exercício de 2001-2002.

Mesa da Presidência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COMISSÃO "MERCADO E PERSPECTIVAS"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COMISSÃO "PROBLEMAS DO TRABALHO"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COMISSÃO "PROJECTOS DE INVESTIGAÇÃO"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

COMISSÃO ESPECIAL "PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Adiamento da data de entrada em vigor de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares na Grécia

(2001/C 280/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(1), a Grécia decidiu adiar a data de entrada em vigor das obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares em determinadas ligações aéreas na Grécia, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 239, de 25 de Agosto de 2001.

A data de entrada em vigor dessas obrigações de serviço público, que são objecto de concurso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258 e S 178 de 15 de Setembro de 2001, foi fixada para 28 de Dezembro de 2001.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 2.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2001/C 248/02)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso da Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no regulamento acima referido, endereçado à Comissão das Comunidades Europeias, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).

(2) Telex: COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Comunicação da Comissão relativa às licenças concedidas a empresas de transporte ferroviário

(2001/C 264/02)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário: SC Intercontainer-Interfrigo (ICF) Rue de France/Frankrijkerstraat 85 B - 1060 Bruxelas.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário: Ministère des Communications et de l'Infrastructure - Administration du Tansport terrestre.

3. Data da decisão: 30 de Julho de 2001.

Primeira concessão da licença

>PIC FILE= "C_2001264PT.000202.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da licença: L 003.

5. Condições e obrigações: O detentor da licença é obrigado a assinalar ao director-geral da Administration du Transport terrestre do Ministère des Communications et de l'Infrastructure qualquer alteração da sua situação susceptível de afectar a conformidade com as condições de concessão da licença.

6. Comentários sobre a suspensão, revogação ou alteração: A licença é reexaminada de cinco em cinco anos pelo director-geral da autoridade administrativa referida supra. O mais tardar três meses antes do fim deste prazo, o detentor da licença deve submetê-la à autoridade administrativa com vista ao reexame completo das condições de concessão.

O director-geral da autoridade administrativa referida supra pode verificar a qualquer momento se as condições de concessão estão a ser respeitadas. O director-geral suspende ou revoga a licença quando o detentor deixa de satisfazer as condições previstas.

7. Outros comentários: -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença: (Nome, números de telefone e fax e endereço electrónico)

Madame Viviane Montulet, Conseiller général Tel. (32-2) 517 08 64 Fax (32-2) 514 55 15 Endereço electrónico: viviane.montulet@vici.fgov.be