COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.9.2015 COM(2015) 441 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório anual apresentado à autoridade de quitação sobre as auditorias internas realizadas em 2014

(artigo 99.º, n. 5, do Regulamento Financeiro) {SWD(2015) 170 final}



1. Introdução 2. Missão do SAI: Independência, objetividade e responsabilidade — Objetivos e âmbito do Relatório 3. Panorâmica da realização de auditorias 3.1. Aplicação do plano de auditoria de 2014 3.2. Dados estatísticos sobre as recomendações do SAI 4. Principais conclusões e recomendações 4.1. Auditorias horizontais 4.1.1. Auditoria sobre a eficiência e a eficácia da fase de planeamento do processo de seleção — Várias DG (EPSO, DG HR, DG CNECT, DG SANTE (ex-SANCO), DG TAXUD) 4.1.2. Auditoria informática horizontal: auditoria da gestão e supervisão de serviços informáticos externalizados (contrato de gestão) — Várias DG (DG BUDG, DG DIGIT, DG HOME, OP, DG SANTE (ex-DG SANCO)) 4.1.3. Auditoria dos processos administrativos de apoio ao Semestre Europeu — Várias DG (SG, SJ, DG COMM, DG COMP, DG ECFIN, DG EMPL, DG MARKT, DG TAXUD) 4.2. Agricultura, recursos naturais e saúde 4.2.1. Análise das lacunas dos regulamentos 2014-2020 relativos à política agrícola comum, fase 1 (DG AGRI) 4.3. Coesão 4.3.1. Análise das lacunas do Regulamento 2014-2020 relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), fase 1 — Várias DG (DG AGRI, DG EMPL, DG MARE, DG REGIO) 4.3.2. Análise das lacunas da nova legislação/conceção do período de programação 2014-2020 dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), fase 2 — Várias DG (DG EMPL, DG REGIO) 4.3.3. Auditoria dos preparativos para a utilização de instrumentos financeiros na DG EMPL em 2014-2020 (DG EMPL) e Auditoria dos preparativos para a utilização de instrumentos financeiros na DG REGIO em 2014-2020 (DG REGIO) 4.3.4. Análise limitada do cálculo e da metodologia subjacente às taxas de erro residual da DG REGIO no exercício de 2013 (DG REGIO) 4.4. Investigação, energia e transportes 4.4.1. Análise das lacunas da legislação relativa ao programa Horizonte 2020 — Várias DG (DG CNECT, DG ENER, DG MOVE, DG RTD)

4.4.2. Auditoria da implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ (incluindo a supervisão de organismos externos) na DG CNECT (DG CNECT) 4.4.3. Auditoria da implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ (incluindo a supervisão de organismos externos) na DG RTD (DG RTD) 4.4.4. Auditoria da implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ na ERCEA (ERCEA) 4.4.5. Auditoria da gestão dos contratos públicos na DG JRC (DG JRC) 4.4.6. Análise limitada do cálculo e da metodologia subjacente da taxa de erro residual da DG CNECT para o exercício de 2013 (DG CNECT) 4.5. Assuntos económicos e financeiros 4.5.1. Auditoria dos processos de gestão de riscos e de planeamento na DG ECFIN no contexto da nova governação económica (DG ECFIN) 4.5.2. Auditoria da cooperação da DG MARKT com os três organismos de supervisão em matéria de serviços financeiros (DG MARKT) 4.5.3. Auditoria do sistema de medição do desempenho das atividades aduaneiras da DG TAXUD (DG TAXUD) 4.6. Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento 4.6.1. Auditoria dos acordos de contribuição com organismos da ONU e de outras organizações internacionais (DG DEVCO) 4.6.2. Auditoria dos acordos de contribuição com organizações internacionais (DG ECHO) 4.6.3. Auditoria do processo de reforço da fiabilidade nas delegações da UE (DG DEVCO) 4.6.4. Auditoria do apoio orçamental na DG DEVCO 4.6.5. Auditoria da estratégia de controlo no FPI (FPI) 4.7. Auditorias informáticas 4.7.1. Auditoria conjunta SAI/EAI da DG AGRI sobre a gestão das TI locais na DG AGRI 4.7.2. Auditoria da governação informática na DG BUDG 4.7.3. Auditoria da gestão do acesso lógico aos sistemas (ECAS/LDAP/Windows) na DG DIGIT 4.7.4. Auditoria da gestão de projetos de TI na DG EAC (E4ALink e EVE)

4.7.5. Auditoria conjunta SAI/EAI sobre a gestão das TI locais na DG MARE 5. Consulta da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras 6. Conclusões 7. Lista de siglas 1.Introdução O presente relatório visa informar a autoridade de quitação acerca dos trabalhos realizados pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, como previsto no artigo 99.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro. Tem por base o relatório elaborado pelo auditor interno da Comissão nos termos do artigo 99.º, n.º 3, do mesmo Regulamento, sobre os relatórios de auditoria e de consultoria do SAI concluídos em 2014 relativos às direções-gerais (DG), serviços e agências de execução da Comissão. Em conformidade com a sua base jurídica, contém um resumo do número e tipo de auditorias internas efetuadas, das recomendações formuladas e do seguimento dado a essas recomendações. 2.Missão do SAI: Independência, objetividade e responsabilidade — Objetivos e âmbito do Relatório A missão do SAI consiste em contribuir para uma boa gestão no seio da Comissão Europeia, através da realização de auditorias dos sistemas internos de gestão e controlo, a fim de avaliar a sua eficácia com vista à sua melhoria contínua. A independência do SAI está consagrada no Regulamento Financeiro e na sua carta de missão aprovada pela Comissão. O SAI apresenta os relatórios de todas as suas auditorias ao Comité de Acompanhamento da Auditoria (CAA). O SAI realiza o seu trabalho em conformidade com o Regulamento Financeiro e com as normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna e o código de ética do Instituto de Auditores Internos. O SAI não audita os sistemas de controlo dos Estados-Membros no que se refere aos fundos da Comissão. Tais auditorias, que chegam ao nível dos beneficiários individuais, são efetuadas pelos auditores internos dos Estados-Membros, pelas autoridades nacionais de auditoria, por outras DG da Comissão e pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE). No entanto, o SAI realiza auditorias às medidas tomadas pelos serviços da Comissão com vista a supervisionar e auditar organismos dos Estados-Membros e outras entidades responsáveis pelo desembolso de fundos da UE, como as Nações Unidas. Conforme previsto no Regulamento Financeiro, o SAI pode exercer estas funções no local, incluindo nos Estados-Membros. 3.Panorâmica da realização de auditorias 3.1.Aplicação do plano de auditoria de 2014 Até à data-limite de 31 de janeiro de 2015, a aplicação do plano de auditoria de 2014 alcançou o seu objetivo, que consistia em 100 % das missões de auditoria planeadas na Comissão e nos seus serviços e agências de execução. O SAI concluiu 105 relatórios (em comparação com 87 em 2013 e 89 em 2012), incluindo 31 de auditoria, 67 de acompanhamento, 5 exames limitados, uma avaliação específica de riscos informáticos e uma carta de recomendações. 3.2.Dados estatísticos sobre as recomendações do SAI Em 2014, o SAI formulou 127 novas recomendações (das quais 50 «muito importantes» e 77 «importantes»). Duas recomendações classificadas como «importantes» não foram aceites pelo órgão de gestão e outras duas recomendações classificadas como «muito importantes» foram aceites apenas parcialmente. Os planos de ação relativos a todas as recomendações aceites foram considerados satisfatórios pelo SAI. Os auditados informaram que 78 % das recomendações aceites emitidas entre 2010 e 2014 tinham sido aplicadas até ao início de 2015. De todas as recomendações classificadas como «muito importantes» ou «críticas» formuladas durante o período 2010-2014, 17 recomendações muito importantes (2 %) conheceram atrasos superiores a seis meses. Não se encontram pendentes quaisquer recomendações críticas. O CAA foi regularmente informado das recomendações muito importantes com atrasos superiores a seis meses e, quando necessário, relembrou os serviços de que eram responsáveis pela sua aplicação. O número total de recomendações aceites formuladas em 2010-2014, e para as quais o SAI tinha realizado auditorias de acompanhamento até ao final de 2014, é de 640. O trabalho de acompanhamento do SAI confirmou que as recomendações estavam a ser aplicadas de forma satisfatória, contribuindo para a melhoria dos sistemas de controlo dos serviços auditados. O SAI encerrou 95 % das recomendações objeto de acompanhamento durante este período. O documento de trabalho dos serviços da Comissão fornece informações mais pormenorizadas sobre as taxas de aceitação das novas recomendações e a aplicação das recomendações relativas ao período 2010-2014.

4.Principais conclusões e recomendações 4.1.Auditorias horizontais 4.1.1.Auditoria sobre a eficiência e a eficácia da fase de planeamento do processo de seleção — Várias DG (EPSO, DG HR, DG CNECT, DG SANTE (ex-SANCO), DG TAXUD) O objetivo global da auditoria consistia em avaliar a eficácia e a eficiência da atual fase de planeamento do processo de seleção para dar resposta às necessidades de novos recrutamentos de pessoal nas instituições da UE. A auditoria abrangeu os processos de planeamento aplicados no EPSO e na Comissão Europeia. A auditoria revelou que a atual fase de planeamento do processo de seleção permite a programação de concursos gerais que, de um modo geral, satisfazem as necessidades das instituições da UE, proporcionando-lhes uma reserva de candidatos com os perfis necessários. Em tempo útil, o EPSO coopera ativamente com as instituições da UE, a fim de analisar e estabelecer prioridades no respeitante aos seus pedidos e planear concursos gerais. Ao nível da Comissão, o processo aplicado permite a avaliação eficaz da necessidade de recrutamento de candidatos aprovados. No entanto, o SAI formulou duas recomendações muito importantes destinadas a melhorar a eficiência e a celeridade do exercício de planeamento através da emissão de orientações, do reforço das ferramentas de GRH utilizadas na análise das futuras necessidades de recrutamento e da eliminação dos passos que têm pouco ou nenhum valor acrescentado para a estimação das necessidades futuras de recrutamento de candidatos aprovados. Para abordar estas questões, o EPSO deve fornecer orientações e instruções às instituições da UE, a fim de reforçar a coerência e a comparabilidade dos respetivos pedidos de recrutamento de candidatos aprovados e deve solicitar pormenores suficientes sobre os critérios utilizados a fim de estabelecer corretamente prioridades no respeitante aos pedidos e alinhar a organização dos concursos pelas reais necessidades e capacidades de recrutamento das instituições. Uma melhor programação do exercício deve, igualmente, reduzir os atrasos. A nível das DG, as ferramentas de GRH devem ser utilizadas de forma coerente e os seus resultados utilizados na análise das futuras necessidades de recrutamento. Os serviços auditados elaboraram planos de ação que o SAI considera satisfatórios para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 2.1 do DTSC. 4.1.2.Auditoria informática horizontal: auditoria da gestão e supervisão de serviços informáticos externalizados (contrato de gestão) — Várias DG (DG BUDG, DG DIGIT, DG HOME, OP, DG SANTE (ex-DG SANCO)) Uma parte significativa das despesas em TI da Comissão é dedicada à externalização de serviços informáticos a prestadores de serviços internos ou externos. Na Comissão, as responsabilidades são estabelecidas ao nível local e institucional. Ao nível institucional, a DG BUDG e a DG DIGIT fornecem orientações, instruções e modelos, desenvolvem ações de formação e gerem contratos-quadro. Ao nível local (operacional), as DG/serviços são responsáveis por definir necessidades, executar contratos individuais e garantir que os serviços são prestados. Neste contexto, o objetivo global da auditoria consistia em avaliar a eficácia e a eficiência dos processos da Comissão aplicados em matéria de gestão e controlo dos contratos de serviços informáticos externalizados com vista a garantir a obtenção de bons resultados em contrapartida dos recursos financeiros utilizados. A auditoria identificou um processo consolidado de gestão e controlo dos serviços informáticos externalizados, tanto a nível operacional como institucional. No entanto, o SAI identificou questões muito importantes nos domínios da estimativa das necessidades antes do estabelecimento de um contrato-quadro, da gestão da qualidade dos serviços externalizados com base em prazos e recursos e das orientações sobre a escolha do tipo de externalização. O processo de avaliação das necessidades, antes do estabelecimento de um contrato-quadro, deve ser normalizado a nível central e operacional com o fornecimento de instruções sobre a forma de definir necessidades (a fim de assegurar a coerência entre os convites à apresentação de propostas) e a implementação de um processo estruturado e rastreável a nível das DG. A consolidação das necessidades ao nível da Comissão deve igualmente continuar a ser reforçada, a fim de refletir de forma mais exata as necessidades efetivas das DG/serviços. No que diz respeito à gestão dos contratos individuais com base em prazos e recursos, a DG DIGIT deve garantir a coerência entre os contratos-quadro no que se refere ao nível dos controlos previstos aquando da seleção de consultores internos, a definição de indicadores-chave de desempenho, a divulgação de informações sobre os desempenhos dos contratantes relativamente aos utilizadores finais nas DG/serviços e o alinhamento das cláusulas relativas a pedidos de indemnização com base no indicador global de serviço. A nível operacional, as DG/serviços devem melhorar o sistema de medição do desempenho para os seus próprios contratos-quadro. Sobre a escolha do tipo de externalização, a DG DIGIT deve emitir orientações destinadas a ajudar as DG/serviços operacionais a escolher o modo de trabalho mais adequado. A nível operacional, a escolha deve basear-se numa análise custos-benefícios, tendo em conta as condições e limitações específicas dos serviços externalizados. O SAI emitiu recomendações à DG DIGIT, DG SANTE e OP. Os serviços auditados elaboraram planos de ação que o SAI considera satisfatórios para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 2.2 do DTSC. 4.1.3.Auditoria dos processos administrativos de apoio ao Semestre Europeu — Várias DG (SG, SJ, DG COMM, DG COMP, DG ECFIN, DG EMPL, DG MARKT, DG TAXUD) O Semestre Europeu (SE) foi concebido para que os Estados-Membros debatam e coordenem os respetivos planos de reformas orçamentais, macroeconómicas e estruturais com as instituições da UE e outros Estados-Membros em momentos específicos ao longo do ano. O objetivo global desta auditoria de resultados consistia em abordar a seguinte questão: Os processos administrativos de apoio ao Semestre Europeu são eficazes e eficientes em toda a Comissão? A auditoria avaliou a adequação do sistema de controlo interno no que se refere à produção e comunicação dos diferentes resultados esperados do SE. De um modo geral, a auditoria revelou que os processos administrativos no SG e nas DG incluídas na amostra apoiam a implementação do Semestre Europeu a nível da Comissão de modo eficaz e eficiente.

Para mais informações, ver secção 2.3 do DTSC. 4.1.Agricultura, recursos naturais e saúde (AGRI, CLIMA, ENV, MARE, SANTE, CHAFEA) 4.1.1.Análise das lacunas dos regulamentos 2014-2020 relativos à política agrícola comum, fase 1 (DG AGRI) O SAI efetuou uma análise das lacunas dos regulamentos 2014-2020 relativos à política agrícola comum (PAC), que incluiu uma análise de alto nível da legislação adotada para a PAC que abrangia ambos os pilares, ou seja, sobretudo, mas não exclusivamente, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA, 1.º pilar) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER, 2.º pilar). O principal objetivo desta análise de lacunas consistia em destacar, para os domínios mais importantes, os riscos adicionais e/ou mais elevados que a Comissão enfrenta em consequência do novo quadro jurídico da PAC. A análise incidiu principalmente no teor subjacente da legislação adotada e a medida em que este reflete as propostas/objetivos iniciais da Comissão de conseguir um equilíbrio adequado entre a redução dos encargos administrativos e, simultaneamente, a manutenção do nível necessário de controlo para exercer as suas responsabilidades de supervisão da execução do orçamento. Os regulamentos reúnem uma série de melhorias importantes destinadas a harmonizar e simplificar as disposições que regem os fundos estruturais e os dois pilares do domínio da agricultura. O SAI reconhece os esforços envidados pelos serviços da Comissão durante a fase de negociação para proteger os interesses da Comissão no âmbito da sua função de supervisão, particularmente face a pressões políticas externas muito fortes. No entanto, a legislação definitiva adotada resultou em riscos adicionais e/ou mais elevados significativos, que terão de ser tidos em conta no quadro dos preparativos da DG AGRI para a conceção e execução de controlos no novo período. O principal tema emergente é a complexidade e o volume considerável de alterações introduzidas pelo processo legislativo. A todos os níveis, e especialmente em domínios cruciais como a «ecologização», foram introduzidas novas medidas, em conjunto com um grande número de derrogações, exceções e regras complementares, que ofereceram uma maior flexibilidade aos Estados-Membros. O SAI toma nota dos esforços envidados pela DG AGRI na abordagem a estas preocupações, por exemplo, a preparação de vade-mécuns e orientações pormenorizadas a adotar pela Comissão. No entanto, a margem de interpretação por parte dos Estados-Membros foi significativamente aumentada, o que, por sua vez, pode ter um impacto igualmente significativo sobre a taxa de erro. Dada a natureza desta missão, apenas foram formuladas recomendações de caráter bastante geral, sendo que os serviços não foram instados a elaborar planos de ação. Em vez disso, o SAI irá cobrir os principais riscos identificados através de auditorias centradas na «ecologização», do processo de aprovação dos programas de desenvolvimento rural e do mecanismo de suspensão e interrupção em 2015. Para mais informações, ver secção 3.1 do DTSC. 4.2.Coesão (REGIO, EMPL) 4.2.1.Análise das lacunas do Regulamento 2014-2020 relativo aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), fase 1 — Várias DG (DG AGRI, DG EMPL, DG MARE, DG REGIO) A fim de melhorar a coordenação e a implementação harmonizada dos fundos que prestam apoio no âmbito da política de coesão (FEDER, FSE e FC) com os fundos relativos ao desenvolvimento rural (FEADER) e ao setor marítimo e das pescas (FEAMP), estabeleceu-se o Regulamento Disposições Comuns (RDC) para todos estes fundos, denominados Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Em 2014, o SAI efetuou uma análise em duas fases das lacunas do Regulamento 2014-2020 relativo aos FEEI. A fase 1 consistiu numa análise de alto nível à legislação adotada que abrange as quatro DG (DG AGRI, DG EMPL, DG MARE e DG REGIO) e os cinco FEEI. A análise incidiu principalmente sobre o teor subjacente da legislação adotada e a medida em que este reflete as propostas/objetivos iniciais da Comissão de conseguir um equilíbrio adequado entre a redução dos encargos administrativos e, simultaneamente, a manutenção do nível necessário de controlo para exercer as suas responsabilidades de supervisão da execução do orçamento sob gestão partilhada. As conclusões relativas à DG AGRI foram comunicadas separadamente — ver secção 4.2.1 do presente relatório. A fase 2 consistiu num exame mais aprofundado da conceção e dos preparativos que estão a ser efetuados pelas direções-gerais (DG) em causa (ver secção 4.3.2). O principal objetivo da fase 1 consistia em destacar, para os domínios mais importantes, os riscos adicionais que a Comissão enfrenta na sequência do processo colegislativo do RDC. O RDC reúne num único ato uma série de melhorias importantes destinadas a harmonizar e simplificar as disposições que regem os fundos estruturais. O SAI congratula-se com esta abordagem e reconhece os esforços envidados pelos serviços da Comissão durante a fase de negociação, a fim de proteger os interesses da Comissão na sua função de supervisão face a fortes pressões políticas externas. Contudo, em comparação com as propostas iniciais da Comissão, a legislação definitiva adotada resultou em riscos adicionais significativos, que terão de ser abordados no quadro dos preparativos das DG para a conceção e execução de controlos no novo período de programação. Embora exista atualmente um conjunto abrangente de regras, na sua globalidade, o pacote legislativo é muito complexo. Nem sempre é de fácil compreensão, o que, por sua vez, poderá conduzir a problemas de interpretação por parte dos Estados-Membros e constituir um desafio para a Comissão e para os organismos dos Estados-Membros em termos de verificação e de controlo, aumentando, em última análise, o risco de erros. O RDC definitivo é menos rigoroso em relação às correções financeiras que resultam numa perda de fundos para os Estados-Membros («correções financeiras líquidas») e, por conseguinte, confere menos incentivos para que os Estados-Membros melhorem o primeiro nível dos controlos. Além disso, o RDC também introduz algumas limitações no que diz respeito aos prazos para as auditorias, tendo em conta as regras sobre a conservação de documentos. Por último, a introdução do quadro de desempenho resultou num acordo sobre uma série de exceções e condições relativamente às regras, o que pode significar que o incumprimento pode não ser devidamente penalizado, o que, por sua vez, pode enfraquecer o impacto final do quadro. Dada a natureza desta missão, o SAI apresentou apenas recomendações gerais que as DG devem ter devidamente em conta nos seus preparativos futuros, mas estas não foram instadas a elaborar planos de ação. Foram apresentadas recomendações mais concretas no âmbito dos trabalhos da fase 2 (ver secção 4.3.2).

Para mais informações, ver secção 4.1 do DTSC. 4.2.2.Análise das lacunas da nova legislação/conceção do período de programação 2014-2020 dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), fase 2 — Várias DG (DG EMPL, DG REGIO) A fase 2 da análise das lacunas foi concluída para as DG REGIO e EMPL e estava em curso no final do ano e em 2015 para a DG MARE. Os auditores reconhecem os esforços em curso envidados pelas DG EMPL e REGIO para criar uma base sólida para os programas operacionais e sistemas de gestão e controlo do novo período de programação 2014-2020. No entanto, o SAI identificou quatro questões muito importantes comuns a ambas as DG: a supervisão dos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, o processo de negociação e adoção dos programas operacionais (PO), a orientação para os resultados e o quadro de desempenho e os sistemas informáticos de apoio à gestão dos processos do período de programação 2014-2020. Para abordar estas questões, as DG EMPL e REGIO devem clarificar as lacunas identificadas na estratégia de auditoria, para assegurar processos sólidos de reforço da fiabilidade para as DG desde o início. Devem, por conseguinte, continuar a desenvolver a sua estratégia de auditoria com vista à obtenção da garantia de fiabilidade da autoridade de auditoria (AA). A ênfase anual da estratégia de auditoria deve ser complementada com uma abordagem plurianual de reforço da fiabilidade e auditorias planeadas de modo a otimizar a utilização do período de conservação de documentos. Além disso, as DG devem planear a realização mais cedo de auditorias preventivas dos sistemas. As DG REGIO e EMPL devem acompanhar atentamente as fases finais prévias à adoção dos PO, incluindo o seguimento dado às observações da Comissão. As DG devem também clarificar os requisitos mínimos para documentar o trabalho do funcionário responsável (FR) e assegurar que os FR os cumprem. Ambas as DG devem assegurar que os FR questionam ativamente a plausibilidade das metas/objetivos e documentam essa avaliação. Relativamente ao sistema informático utilizado (WAVE), devem garantir que os processos operacionais são definidos e acordados a tempo, assegurar uma equipa de projeto estável, desenvolver um planeamento e monitorização de projetos fiável e melhorar os métodos de desenvolvimento informático e de resolução de defeitos, a fim de garantir uma plataforma estável. Os serviços auditados elaboraram planos de ação que o SAI considera satisfatórios para reduzir os riscos identificados. Para mais informações, ver secção 4.2 do DTSC. 4.2.3.Auditoria dos preparativos para a utilização de instrumentos financeiros na DG EMPL em 2014-2020 (DG EMPL) e Auditoria dos preparativos para a utilização de instrumentos financeiros na DG REGIO em 2014-2020 (DG REGIO) O papel dos instrumentos financeiros para ajudar a alcançar os objetivos da política de coesão aumentou progressivamente nos períodos de programação anteriores. O quadro jurídico do período de programação 2014-2020 alargou o âmbito da sua utilização e introduziu várias alterações que visam reforçar o quadro de execução. Tendo em conta estas expetativas acrescidas e os riscos associados, em especial no que diz respeito a taxas de absorção prováveis e à utilização eficiente e eficaz dos fundos, o SAI efetuou duas missões de auditoria em paralelo, na DG REGIO e na DG EMPL, sobre os preparativos que estão a ser efetuados para 2014-2020. O principal objetivo das auditorias consistia em avaliar a prontidão das DG para acompanhar e supervisionar os instrumentos financeiros ao abrigo do novo quadro jurídico e destacar previamente eventuais deficiências nos seus sistemas de controlo interno. As auditorias consistiam numa análise pormenorizada da adequação do quadro legislativo para 2014-2020, bem como numa análise da conceção do sistema de controlo interno. Tal incluía também as atividades de reforço de capacidades, tanto internamente, como a nível dos Estados-Membros. De um modo geral, as duas DG efetuaram preparativos adequados, exceto no que respeita aos seus esforços de reforço de capacidades. Embora reconhecendo que já foram tomadas várias medidas, um elemento fundamental para ambas as DG é a plataforma de assistência técnica para os instrumentos financeiros (FI-TAP). No entanto, na sequência da adoção tardia do quadro legislativo e dos atrasos na negociação de um acordo-quadro financeiro e administrativo (AQFA) entre a Comissão e o BEI, a criação desta tem sido significativamente adiada. Para os Estados-Membros com pouca ou nenhuma experiência na utilização de instrumentos financeiros, tal poderá atrasar ainda mais o recurso a estes e a execução. Poderá ainda aumentar o risco de irregularidades e de que as verbas da assistência técnica não sejam gastas de forma eficiente e eficaz. Tanto a DG REGIO como a DG EMPL classificaram esta questão como «muito importante». Ambas as DG devem acompanhar de perto os trabalhos e o calendário dos preparativos para o lançamento da FI-TAP. A plataforma tem de ser suficientemente flexível para satisfazer todas as necessidades das partes interessadas. Enquanto se aguarda o lançamento, as DG devem planear e programar corretamente a elaboração de fichas técnicas de apoio e continuar a desenvolver a formação dos seus funcionários responsáveis e dos seus auditores. Além disso, o SAI identificou várias questões que decorrem das novas disposições jurídicas, que estão abertas a interpretações e que podem constituir um risco para a sua aplicação prática (ou seja, disposições sobre o financiamento do fundo de maneio; comunicação do efeito de alavanca alcançado; disposições relativas ao tratamento preferencial dos investidores privados, bem como regras para despesas de gestão). Essas questões foram classificadas como «muito importantes» no caso da DG REGIO e como «importantes» no caso da DG EMPL. Esta última classificação reflete o facto de que os instrumentos financeiros são muito menos significativos em termos orçamentais para a EMPL do que para a REGIO. Foi recomendado às DG que garantissem que os riscos associados às questões identificadas no quadro jurídico seriam adequadamente atenuados e devidamente refletidos nas orientações ao pessoal das DG REGIO/EMPL e Estados-Membros, bem como nas estratégias de controlo e de auditoria, adaptadas para o período de programação de 2014-2020. Especificamente, devem ser desenvolvidas orientações sobre a elegibilidade do fundo de maneio, o tratamento preferencial dos investidores privados, a utilização dos relatórios de avaliação ex ante e a notificação do efeito de alavancagem. Ambas as DG elaboraram planos de ação que o SAI considera satisfatórios para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secções 4.3 e 4.4 do DTSC. 4.2.4.Análise limitada do cálculo e da metodologia subjacente às taxas de erro residual da DG REGIO no exercício de 2013 (DG REGIO) Em 2014, o SAI continuou a efetuar análises limitadas sobre o cálculo das taxas de erro residual. Foi realizada uma análise limitada na DG REGIO e na DG CNECT (ver secção 4.4.6). O objetivo consistia em examinar o cálculo e a metodologia subjacente à taxa de erro/de risco residual cumulativo (RRC) e, deste modo, contribuir para a redução do risco de quitação, permitindo à DG REGIO tomar medidas adequadas, se necessário, antes da sua divulgação no RAA final e no relatório de síntese.

A análise destacou três conclusões muito importantes. As taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria (AA) nacionais variam consideravelmente em termos de fiabilidade e existe o risco de que sejam subestimadas. A DG REGIO deve prosseguir os seus esforços para reforçar a fiabilidade do trabalho das AA, assegurando que as orientações são aplicadas na prática e reforçando os requisitos de comunicação para o período de programação 2014-20. Os valores comunicados pelos Estados-Membros relativamente a levantamentos e recuperações nem sempre são fiáveis, devido, em parte, às limitações da forma como são comunicados à Comissão, mas também porque as AA apenas procedem a controlos limitados. Além disso, o sistema permite que certos elementos sejam contabilizados duas vezes no cálculo e que informações prévias importantes relativas a levantamentos/recuperações sejam tidas em conta antes de serem confirmadas. Tudo isto contribui para o aumento do risco de sobrestimação dos valores e consequente subestimação do RRC. No futuro, a DG deverá efetuar controlos mais sistemáticos aos valores dos Estados-Membros e garantir que o seu trabalho de auditoria proporciona a cobertura necessária e aborda o risco de sobrestimação. A DG REGIO deve avaliar se as recuperações pendentes e os acordos formais são efetivamente aplicados na prática e se os relatórios dos Estados-Membros relativos a levantamentos e recuperações apresentados antes do prazo de 31 de março estão corretos antes de os ter em consideração. Além disso, os atos de execução para o período de programação 2014-20 deverão melhorar o modo como os Estados-Membros comunicam os levantamentos e recuperações. Os valores negativos do RRC para vários programas operacionais (PO) podem transitar e ser incorporados no cálculo da média global do RRC para todos os PO. Tal conduz à subestimação do valor global do RRC em cerca de 10 %. Além disso, as taxas de erro relativas ao ano anterior são utilizadas para estimar os erros relativos ao ano em curso, embora estas nem sempre sejam as melhores estimativas disponíveis, por exemplo, nos casos em que tenham sido efetuadas alterações significativas nos sistemas de gestão e controlo. Isto pode ter o efeito de subestimar ou sobrestimar os valores do RRC. Para o RAA de 2013, a DG REGIO deve determinar, para cada PO, se é válido utilizar a taxa de erro relativa às despesas do ano anterior enquanto melhor estimativa para o cálculo do RRC e do montante em risco do ano em curso. A partir do RAA de 2014, os valores negativos para PO individuais não devem transitar para os cálculos dos anos subsequentes. O relatório contribuiu para a avaliação pelos pares dos projetos de RAA anteriores à finalização dos RAA de 2013. Todas as conclusões e recomendações foram aceites e a DG aplicou, na medida do possível, as recomendações para o seu RAA de 2013. Um acompanhamento recente mostrou que foram aplicadas todas as restantes medidas das recomendações «muito importantes» ao RAA de 2014. Para mais informações, ver secção 4.5 do DTSC. 4.3.Investigação, energia e transportes (CNECT, ENER, JRC, MOVE, RTD, ERCEA, INEA, REA) 4.3.1.Análise das lacunas da legislação relativa ao programa Horizonte 2020 — Várias DG (DG CNECT, DG ENER, DG MOVE, DG RTD) O programa Horizonte 2020 é o novo programa de financiamento da UE que reúne todo o anterior financiamento consagrado à investigação e à inovação na União. As dotações de autorização do Horizonte 2020 são geridas diretamente pelas direções-gerais (DG), agências de execução e outros organismos de execução da Comissão. O SAI está a efetuar uma análise das lacunas do quadro jurídico do programa Horizonte 2020 e do pacote «Investimento e Inovação» que o acompanha em duas fases. A primeira fase foi objeto desta análise e incidiu sobre o conteúdo da legislação adotada, comparando-a à proposta inicial da Comissão. A segunda fase, em 2015, implicará um exame mais aprofundado da conceção e dos preparativos que estão a ser efetuados pela DG RTD, outras DG e agências de execução. O principal objetivo da primeira fase consistiu em comparar a legislação adotada com a proposta da Comissão e destacar, para os domínios mais importantes, os riscos adicionais que a Comissão enfrenta em resultado do processo colegislativo, tendo em conta o objetivo declarado da Comissão de adotar uma arquitetura de programa mais simples e um conjunto único de regras de participação, a fim de alcançar um equilíbrio adequado entre confiança e controlos e reduzir os encargos administrativos para os beneficiários e para a Comissão. O SAI congratula-se com os esforços envidados através da referida legislação para reunir várias melhorias destinadas a harmonizar e simplificar as regras que regem o programa-quadro de investigação. Reconhece igualmente os esforços envidados pelos serviços da Comissão durante a fase de negociação para proteger os interesses da Comissão face à pressão política externa. Em comparação com a proposta inicial da Comissão, a legislação final resultou num texto de compromisso que não está demasiado afastado daquilo que a Comissão inicialmente se propôs alcançar. No entanto, as alterações resultaram em vários riscos adicionais, que terão de ser abordados no âmbito dos preparativos para a conceção e execução de controlos futuros. Dada a natureza desta missão, nesta fase, o SAI apresentou apenas recomendações gerais que as DG devem ter devidamente em conta nos seus preparativos futuros; no entanto, não foram instadas a elaborar planos de ação. Podem surgir recomendações mais concretas com base nas conclusões dos trabalhos da fase 2 em 2015. Para mais informações, ver secção 5.1 do DTSC. 4.3.2.Auditoria da implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ (incluindo a supervisão de organismos externos) na DG CNECT (DG CNECT) Esta missão fez parte de uma série de auditorias sobre a implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ efetuadas nas DG/agências com as dotações orçamentais mais significativas neste domínio. A DG CNECT implementa a política de investigação da UE e apoia o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, principalmente através do programa-quadro de investigação (2007-2013), que está a ser progressivamente encerrado; porém, uma grande parte das dotações de pagamento ainda será gasta com declarações de despesas em 2016-2017. Além disso, a DG CNECT supervisiona duas empresas comuns (a ENIAC e a ARTEMIS, que recentemente se fundiram numa única empresa, a ECSEL), um organismo criado ao abrigo do artigo 185.º do TFUE (Assistência à Autonomia no Domicílio) e duas agências da UE (ENISA e ORECE). Verificou-se uma reserva no RAA de 2013 da DG CNECT relativa à taxa de erros residuais no que se refere à exatidão das declarações de despesas no 7.º PQ.

O objetivo da auditoria consistia em avaliar a adequação e a aplicação efetiva dos sistemas de controlo interno no que respeita aos processos aplicados para a execução dos resultados dos controlos ex post, medidas antifraude, transferência da atividade de controlo ex post para o Centro de Apoio Comum alojado na DG RTD desde 1 de janeiro de 2014 e supervisão dos organismos externos. Embora reconhecendo que a DG RTD é a DG responsável no domínio da deteção de fraude na sequência da transferência das atividades de controlo ex post para o Centro de Apoio Comum, o SAI recomendou que a DG CNECT tomasse a iniciativa de colaborar com a DG RTD para continuar a desenvolver as orientações existentes relativas à aplicação de sanções financeiras e administrativas. A DG CNECT deve assegurar a sua aplicação sistemática (tal como previsto no atual RF, na CAFS e no quadro contratual do 7.º PQ e do Horizonte 2020), pelo menos nos casos de fraude comprovada. Além disso, a DG CNECT deve colaborar com a DG RTD para assegurar a disponibilidade de uma ferramenta informática eficaz e integrada, destinada a detetar o plágio e o duplo financiamento, que possa ser utilizada em todos os serviços de investigação da Comissão, procurando o equilíbrio adequado entre a cobertura dos projetos de maior risco e os custos dos controlos. A DG CNECT deve desenvolver os procedimentos internos relevantes para a integração da deteção de plágio nas práticas correntes. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 5.2 do DTSC. 4.3.3.Auditoria da implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ (incluindo a supervisão de organismos externos) na DG RTD (DG RTD) A DG RTD implementa a política de investigação da UE e apoia o desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, principalmente através dos programas-quadro de investigação. Também supervisiona outros organismos de execução do orçamento consagrado à investigação: duas agências de execução (REA e ERCEA), quatro empresas comuns (EC), nomeadamente, a Clean Sky, a PCH, a IMI e a F4E, e três organismos (parceria público-privada) criados ao abrigo do artigo 185.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Embora o Sétimo Programa-Quadro, que abrange o período de 2007-2013, esteja a ser progressivamente encerrado, uma grande parte das dotações de pagamento (8 609,37 milhões de EUR) continua por utilizar com declarações de despesas apresentadas ao longo dos próximos anos. No seu relatório anual de atividades de 2013, a DG RTD emitiu uma reserva quanto à taxa de erro residual no que respeita à exatidão das declarações de despesas no 7.º PQ. O objetivo da auditoria consistia em avaliar a adequação e a aplicação eficaz dos sistemas de controlo interno existentes para a DG RTD monitorizar e supervisionar os supramencionados organismos, a prevenção e deteção de fraudes e a transição para o Serviço de Auditoria Comum (SAC) no Centro de Apoio Comum que, desde 1 de janeiro de 2014, é responsável pela aplicação da estratégia de auditoria ex post para o legado do 7.º PQ gerido internamente. O SAI recomendou que a DG assegurasse a plena sensibilização do pessoal para a responsabilidade da Comissão neste domínio, obtendo das EC das ITC as informações mais completas e atualizadas para efeitos do seu próprio RAA e garantindo que dispõe de informações coerentes das diferentes EC das ITC sobre o cálculo da taxa de erro residual e critérios de relevância. Além disso, a DG RTD deve procurar um acordo interno relacionado com a criação do Centro de Apoio Comum, clarificando funções, responsabilidades, tarefas e procedimentos. Atendendo aos desafios enfrentados pelo CAC, em especial no que respeita à obtenção, junto de outras DG do domínio da investigação, de um acordo sobre a transferência do pessoal ou lugares envolvidos, o SAI chamou a atenção dos serviços centrais para as lacunas em termos de recursos, através de uma carta de recomendações sobre o assunto. Por último, em coordenação com os outros serviços do domínio da investigação, a DG RTD deve atualizar a estratégia antifraude comum para o domínio da investigação, incluindo ações concretas para melhorar as atividades de prevenção e deteção da fraude e, nomeadamente, abordar os riscos de fraude científica e profissional, de duplo financiamento e plágio. A DG deve continuar a desenvolver e a implementar orientações claras sobre a aplicação de sanções financeiras e não financeiras no âmbito do 7.º PQ e do programa Horizonte 2020 e deve desenvolver um conjunto de indicadores-chave de desempenho, a fim de conseguir medir o desempenho da atividade antifraude, bem como uma adequada ferramenta de monitorização e comunicação para os potenciais casos de fraude. Além disso, o SAI também levantou uma série de questões importantes, nomeadamente sobre a supervisão dos organismos criados ao abrigo do artigo 185.º. A auditoria revelou que a DG RTD não obteve provas suficientes de que tais organismos disponham de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro. A fim de não comprometer o seu processo de reforço da fiabilidade, a DG RTD deve estabelecer e comunicar critérios claros, para consolidar a garantia de fiabilidade, aos organismos criados ao abrigo do artigo 185.º e informar sobre o respetivo nível de fiabilidade no seu próprio RAA. As questões relacionadas com a responsabilidade da Comissão pela execução do orçamento confiado a organismos delegados, a falta de uma comunicação harmonizada sobre o cálculo e divulgação das taxas de erro pelas EC das ITC e os atrasos na fase de arranque dos SAC podem ter um impacto negativo no processo de reforço da fiabilidade das DG do domínio da investigação. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 5.3 do DTSC. 4.3.4.Auditoria da implementação dos sistemas de controlo do 7.º PQ na ERCEA (ERCEA) O Conselho Europeu de Investigação (ERC) foi criado em 2007 para a execução do programa «Ideias» no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) em benefício da comunidade científica na Europa, através do financiamento de projetos de investigação de ponta. O ERC destina-se a proporcionar aos investigadores os meios necessários para a realização dos seus trabalhos de investigação de forma independente, através da seleção e financiamento de ideias de investigação com base em iniciativas da comunidade científica. Outro objetivo do ERC é oferecer perspetivas de carreira aos melhores investigadores europeus e também atrair os melhores cientistas. A Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) é a estrutura responsável pela implementação e execução do programa. Embora o 7.º PQ, que abrange o período de 2007-2013, esteja a ser progressivamente encerrado, uma grande parte (cerca de 50 %) do montante orçamentado continua disponível para ser utilizada nos próximos anos, com o volume e valor dos pagamentos no âmbito do programa «Ideias» a atingir o seu nível máximo entre 2014 e 2016, e os últimos pagamentos a serem efetuados em 2021. O objetivo da auditoria consistia em avaliar se a estratégia de controlo do 7.º PQ da ERCEA tinha sido eficaz e eficientemente aplicada e comunicada no seu relatório anual de atividades. Além disso, o SAI examinou se a ERCEA assegura a tomada de medidas corretivas prontamente e de forma proporcional, a fim de obter um nível aceitável de erro no que diz respeito à legalidade e à regularidade das operações. O SAI recomendou que a ERCEA divulgasse uma taxa de erro residual com base numa amostra estatisticamente representativa ou, caso utilize um outro método de avaliação, se referisse a uma taxa de erro «detetada» em vez de «representativa».

Além disso, a ERCEA deve desenvolver uma estratégia e um plano de auditoria abrangentes, que incluam indicadores-chave de desempenho relevantes, bem como rever regularmente os seus parâmetros de risco, de modo a refletir as especificidades da ERCEA. A agência de execução elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 5.4 do DTSC. 4.3.5.Auditoria da gestão dos contratos públicos na DG JRC (DG JRC) A adjudicação de contratos públicos é vital para a atividade central do JRC, isto é, assegurar às políticas europeias um apoio científico e técnico independente, baseado em dados concretos, durante todo o ciclo político. Mais de 75 % do seu orçamento anual (excluindo despesas relacionadas com o pessoal) é executado através de um grande número de procedimentos de adjudicação e a assinatura de vários contratos. O objetivo da auditoria consistiu em avaliar se o processo de adjudicação no JRC está em conformidade com as regras de adjudicação de contratos públicos e se os controlos existentes são eficazes. Centrou-se nos aspetos processuais, tais como a análise das necessidades, o planeamento, preparação e execução de contratos e a estratégia de controlo ex post. A auditoria identificou indícios de bons progressos, mas também domínios que requerem maior atenção. Neste contexto, o JRC deve tomar medidas no sentido de identificar os procedimentos individuais relativos a bens/serviços que, em conjunto, podem atingir o limiar durante o ano e, por conseguinte, ser sujeitos a um procedimento mais amplo. O SAI recomendou que o JRC revisse a sua estratégia para as compras de baixo valor após uma análise ao perfil de despesas de cada sítio acompanhada de medidas, como ações de sensibilização destinadas às unidades operacionais sobre os critérios utilizados para determinar a escolha do procedimento de adjudicação de contratos públicos, e que implementasse medidas específicas de controlo e/ou ações de sensibilização para dar seguimento às questões financeiras detetadas durante a fase de testes da auditoria. A DG estabeleceu um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 5.5 do DTSC.

4.3.6.Análise limitada do cálculo e da metodologia subjacente da taxa de erro residual da DG CNECT para o exercício de 2013 (DG CNECT) O objetivo consistia em examinar o cálculo e a metodologia subjacente da TER e, assim, contribuir para reduzir o risco de quitação, permitindo à DG CNECT tomar medidas adequadas, se for caso disso, antes da sua integração no RAA final e relatório de síntese. Como resultado da análise, não foram identificados riscos significativos. Para mais informações, ver secção 5.6 do DTSC. 4.4.Assuntos económicos e financeiros (COMP, ECFIN, FISMA, GROW, OLAF, TAXUD, TRADE, EASME) 4.4.1.Auditoria dos processos de gestão de riscos e de planeamento na DG ECFIN no contexto da nova governação económica (DG ECFIN) A DG ECFIN desempenha um papel central na conceção, negociação e implementação das respostas políticas da Comissão para abordar o impacto da crise financeira mundial que envolveu sistemas bancários, bolsas de valores e o fluxo de crédito. Desde 2008, a DG cresceu significativamente em termos do número de efetivos, das suas responsabilidades e da complexidade do quadro regulamentar em que funciona. A DG foi igualmente objeto de três reorganizações. O objetivo da auditoria consistia em avaliar se a DG ECFIN tinha baseado a gestão, monitorização e comunicação das suas novas responsabilidades de governação económica em procedimentos eficazes de gestão dos riscos e de planeamento. De um modo geral, a auditoria confirmou que, num contexto de crise económica e de difíceis restrições, a gestão, a monitorização e a comunicação das novas responsabilidades de governação económica da DG ECFIN se baseiam em elementos eficazes de gestão de riscos e de planeamento, de modo geral em conformidade com as orientações dos serviços centrais.

Para mais informações, ver secção 6.1 do DTSC. 4.4.2.Auditoria da cooperação da DG MARKT com os três organismos de supervisão em matéria de serviços financeiros (DG MARKT) Após o início da crise financeira em 2008, a estabilização dos mercados financeiros tornou-se uma prioridade e a reforma do setor financeiro um instrumento crucial para atingir esse objetivo. A crise financeira sublinhou a necessidade de uma melhor regulamentação e supervisão do setor financeiro. Foram criadas três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) — a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) — em 1 de janeiro de 2011, para substituir a antiga arquitetura de supervisão da UE. O objetivo geral consistia em avaliar o atual quadro de gestão do desempenho da DG MARKT com vista a acompanhar e monitorizar a cooperação com as três AES no domínio dos serviços financeiros, bem como receber informações e comunicar os progressos realizados na consecução dos objetivos da política de supervisão financeira europeia. De um modo geral, a auditoria revelou que a conceção e implementação do atual quadro de gestão do desempenho da DG MARKT no que diz respeito à cooperação com as três AES são adequadas, tanto para acompanhar as suas atividades, como para a receção de informações e comunicação dos progressos realizados na consecução dos objetivos da política de supervisão financeira europeia. Para mais informações, ver secção 6.2 do DTSC. 4.4.3.Auditoria do sistema de medição do desempenho das atividades aduaneiras da DG TAXUD (DG TAXUD) O funcionamento da União Aduaneira depende de uma estreita cooperação entre a DG TAXUD e as administrações nacionais. O principal instrumento de apoio à execução da política aduaneira era o programa «Alfândega 2013» (até 2013), substituído pelo novo programa «Alfândega 2020» a partir de 2014. Uma prioridade para 2014 era continuar a realizar progressos no sentido da alfândega eletrónica (e-Customs), um instrumento moderno e sem recurso a papel para as alfândegas e o comércio, baseado no Código Aduaneiro da União (CAU), adotada em 9 de outubro de 2013. O objetivo global da auditoria consistia em avaliar o quadro de medição do desempenho em vigor para as atividades aduaneiras da DG TAXUD, em termos das suas atividades operacionais e administrativas diárias, bem como a concretização dos seus objetivos políticos. Embora reconhecendo as medidas já tomadas, o SAI concluiu que a DG TAXUD deve melhorar significativamente a medição do desempenho dos comités e grupos e das atividades internas da DG TAXUD no domínio aduaneiro. Para dar resposta a estas duas questões muito importantes, a DG TAXUD deve criar um sistema de medição do desempenho mais eficaz para os comités e grupos, com responsabilidades mais claras, melhor coordenação e monitorização de recursos. Além disso, a DG deve melhorar o seu próprio sistema de medição do desempenho, mediante uma utilização mais eficaz do plano de gestão e da gestão dos riscos enquanto instrumentos de gestão e o reforço da comunicação interna. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 6.3 do DTSC. 4.5.Ajuda externa, desenvolvimento e alargamento (DEVCO, ECHO, FPI, NEAR) 4.5.1.Auditoria dos acordos de contribuição com organismos da ONU e de outras organizações internacionais (DG DEVCO) Durante a preparação do plano estratégico de auditoria 2013-2015 do SAI, o risco relacionado com os acordos de contribuição com organizações internacionais (OI) foi avaliado como elevado, com base na importância, em termos financeiros, dos acordos de contribuição como modalidade de concessão de ajuda ao desenvolvimento. O objetivo da auditoria consistia em avaliar a eficácia e a eficiência dos processos e procedimentos em vigor na DG DEVCO para implementar ações de ajuda ao desenvolvimento e à cooperação através de acordos de contribuição com OI, tendo nomeadamente em conta os requisitos introduzidos pelo novo Regulamento Financeiro (RF) relativos à modalidade de gestão indireta, em que a Comissão confia tarefas de execução orçamental a, nomeadamente, OI através de acordos de delegação de gestão indireta. O SAI concluiu que a DG DEVCO tomou medidas adequadas desde a adoção do novo RF, a fim de adaptar os seus níveis de controlo interno às novas exigências. O SAI constatou nomeadamente que a nova metodologia de avaliação (de pilares) ex ante desenvolvida pela DG DEVCO em 2013 está em conformidade com o RF e as suas normas de execução e ainda com as normas de controlo interno da Comissão. A estratégia global da DG DEVCO para a gestão de acordos de contribuição com OI, tal como apresentada nos vários documentos analisados, é coerente no que diz respeito à decisão da Comissão, à convenção de financiamento, à ficha de ação e ao respetivo acordo de contribuição assinado com a OI. Os requisitos de comunicação estão incluídos nas condições especiais e as comunicações são, de um modo geral, claras, precisas e específicas.

Além disso, o SAI observa que a DG DEVCO e a DG ECHO têm coordenado e implementado uma clara partilha de tarefas no planeamento das novas avaliações de pilares. Para mais informações, ver secção 7.1 do DTSC. 4.5.2.Auditoria dos acordos de contribuição com organizações internacionais (DG ECHO) Durante a preparação do plano estratégico de auditoria 2013-2015 do SAI, o risco inerente na execução de acordos de contribuição foi avaliado como elevado, com base no facto de a DG ECHO não executar ações humanitárias por si própria mas através dos seus parceiros, com base na modalidade de gestão indireta (gestão conjunta ao abrigo do anterior Regulamento Financeiro), o que pode acarretar desafios e riscos para a DG ECHO na consecução dos seus objetivos estratégicos. Além disso, em termos financeiros, os acordos de contribuição representam uma grande parcela (46 % em 2012) das dotações de autorização totais anuais da DG ECHO. O objetivo da auditoria consistia em avaliar a eficácia e a eficiência dos processos e procedimentos em vigor na DG ECHO para implementar ações de ajuda humanitária administradas através de acordos de contribuição com OI. O SAI reconhece os esforços envidados pela DG ECHO (juntamente com a DG DEVCO) para melhorar a anterior metodologia de avaliação de pilares e desenvolver as suas estratégias de intervenção. Nos últimos anos, a DG ECHO tem melhorado consideravelmente os processos de planeamento e de tomada de decisões dos seus projetos e tem racionalizado os seus processos de tomada de decisões em matéria de financiamento, o que permitiu à DG ECHO e aos seus parceiros planear melhor os seus projetos. Embora reconhecendo as medidas já tomadas, o SAI conclui que a DG ECHO deve (i) melhorar o quadro global de monitorização e comunicação para abordar a não realização de objetivos relativamente a determinados projetos, (ii) manter e aprofundar os progressos alcançados até à data para melhor demonstrar a boa relação custos/benefícios do seu financiamento de organizações internacionais, e (iii) garantir uma boa relação custos/eficácia da sua estratégia de verificação. O SAI recomendou que a DG ECHO continuasse a desenvolver o seu quadro de controlo tendo em vista a transição para uma nova cultura baseada no desempenho e uma maior ênfase na relação custos/benefícios na Comissão. A DG deve também realizar uma análise das causas mais comuns para as falhas nos projetos e garantir que existe uma pista de auditoria das razões para aceitar o pagamento final dos projetos; deve igualmente reavaliar as suas necessidades de comunicação, em conjugação com as das visitas de acompanhamento no terreno. Por último, a DG ECHO deve consolidar a sua estratégia de verificação, a fim de incluir objetivos e metas e abordar a relação custos/benefícios dos controlos. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 7.2 do DTSC. 4.5.3.Auditoria do processo de reforço da fiabilidade nas delegações da UE (DG DEVCO) Durante a preparação do plano estratégico de auditoria 2013-2015 do SAI, o risco relacionado com o processo de reforço da fiabilidade nas delegações da União Europeia (DUE) foi avaliado como elevado, com base na reserva global da DG DEVCO emitida nos seus relatórios anuais de atividades de 2012 e 2013, em relação a todas as suas atividades, devido à ocorrência significativa de erros de legalidade e regularidade (ou seja, taxas de erro de 3,63 % em 2012 e 3,35 % em 2013), o que está em conformidade com as conclusões e as taxas de erro mais prováveis identificadas pelo Tribunal de Contas durante os exercícios da declaração de fiabilidade de 2011 e 2012. A avaliação do risco também se baseou na auditoria de 2012 do SAI sobre o processo de elaboração do RAA da DG DEVCO, que concluiu que a cadeia de comunicação (denominada «sistema de controlo em pirâmide»), desde os chefes de delegação aos diretores (gestores orçamentais subdelegados) da DG DEVCO e dos diretores ao diretorgeral da DG DEVCO (gestor orçamental delegado), deve ser reforçada e que a eficácia do relatório de gestão da assistência externa (RGAE), enquanto responsabilidade (garantia) e instrumento de gestão entre as delegações e a sede, deve ser melhorada. O objetivo da auditoria consistia em avaliar a adequação e a aplicação eficaz do sistema de controlo interno, da gestão dos riscos e dos processos de governação relacionados com o processo de reforço da fiabilidade nas delegações da UE. Tendo em conta o contexto em que a DG DEVCO opera, é importante que os sistemas de controlo de gestão funcionem de forma eficaz, a fim de reduzir o risco financeiro e de reputação para o orçamento da UE e aumentar a possibilidade de alcançar uma melhor relação custos/benefícios para o contribuinte. A apresentação de uma declaração de fiabilidade pelos chefes das delegações é um meio eficaz de fornecer garantias sobre o funcionamento do quadro de controlo interno, o que o SAI acolhe favoravelmente. O SAI concluiu que o processo de elaboração do RGAE foi bem estruturado e organizado nas delegações da UE sob a responsabilidade do chefe de delegação que assina a sua declaração de fiabilidade, como exigido pelo Regulamento Financeiro. O SAI observou, contudo, que este processo podia ser melhorado, fornecendo orientações claras às delegações da UE sobre: (i) elementos/acontecimentos que devem ou podem desencadear uma reserva pelas delegações da UE e (ii) as consequências potenciais de uma reserva. O SAI identificou uma questão muito importante relacionada com a ausência de orientações claras sobre onde e como uma reserva deve ser expressa pelos chefes de delegação na declaração de fiabilidade. A fim de reduzir este risco, a DG DEVCO deve melhorar as suas orientações sobre: (i) a definição de uma reserva, incluindo o potencial impacto financeiro ou de reputação a nível das DUE, e (ii) as consequências de uma reserva (ou seja, ações principais definidas, implementadas ou que se prevê que sejam aplicadas para resolver a situação/debilidade que motivou a reserva). Uma outra recomendação importante deve ser salientada: o RGAE é o principal instrumento de responsabilização utilizado pelas delegações da UE para proporcionar uma garantia quanto à gestão dos fundos que lhes foram subdelegados. É constituído por um conjunto de indicadores-chave de desempenho (ICD) sobre a boa gestão financeira e a eficiência dos sistemas de controlo interno e de auditoria. O SAI recomendou que a DG DEVCO melhorasse a conceção do RGAE, fornecendo mais orientações sobre a conceção, utilização e pertinência dos indicadores-chave de desempenho que estruturam o relatório, a fim de garantir que proporcionam informação suficiente para o processo de reforço da fiabilidade. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 7.3 do DTSC. 4.5.4.Auditoria do apoio orçamental na DG DEVCO O apoio orçamental (AO) é uma modalidade de ajuda, financiada pelo orçamento da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e representou 24 % do total dos pagamentos da DG em 2014. Uma característica do AO é que a utilização dos montantes disponibilizados não pode ser rastreada, uma vez que os fundos são transferidos para o tesouro nacional do país beneficiário. As responsabilidades da Comissão na contabilidade e auditoria destes recursos são, portanto, limitadas à garantia de que as condições para o desembolso foram respeitadas e que os fundos foram transferidos em conformidade com o acordo assinado com o país.

No final de 2013, existiam 256 operações de AO implementadas ou em preparação em 84 países. Os países de África e da Parceria Europeia de Vizinhança são, de longe, os maiores beneficiários dos fundos de apoio orçamental (respetivamente 44 % e 31 % do total das dotações de autorização em 2013). A utilização de certos aspetos do apoio orçamental pela Comissão tem sido contestada ao longo dos anos pela Comissão do Desenvolvimento (DEVE) e pela Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu, bem como pelos Estados-Membros. Além disso, no seu Relatório Especial n.º 11/2010, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) identificou deficiências na gestão do apoio orçamental da Comissão. O objetivo da auditoria consistia em avaliar a abordagem da DG DEVCO ao apoio orçamental e, em especial, se os seus processos para gerir as operações de apoio orçamental eram eficientes e eficazes. A auditoria concluiu que as Orientações relativas ao apoio orçamental (emitidas em setembro de 2012), juntamente com um quadro de gestão de riscos reforçado, constituem uma boa base para alimentar o processo de tomada de decisões. O SAI congratula-se com a próxima revisão das Orientações relativas ao apoio orçamental, que chega a tempo de orientar a implementação dos novos programas indicativos plurianuais e se destina a responder a domínios específicos de preocupação suscitados pelos serviços durante os dois primeiros anos da sua implementação. No entanto, o SAI identificou uma questão muito importante sobre o diálogo político no contexto do apoio orçamental. Para abordar esta questão, a DG DEVCO deve melhorar as atuais orientações sobre o diálogo político. A DG DEVCO deve também incluir elementos de diálogo político para um determinado setor/subsetor na convenção de financiamento (ou em outro documento acordado com as autoridades nacionais), a fim de melhor antecipar as principais orientações do diálogo político e, em última análise, contribuir para atingir os resultados almejados para os indicadores específicos definidos nas Disposições Técnicas e Administrativas (DTA). A DG estabeleceu um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 7.4 do DTSC. 4.5.5.Auditoria da estratégia de controlo no FPI (FPI) O Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) gere uma parte importante do orçamento da política externa. É responsável, nomeadamente, pela gestão operacional e financeira das operações de Política Externa e Segurança Comum (PESC) e da componente de crise do Instrumento de Estabilidade (IE). A complexidade do processo de tomada de decisões, a dispersão geográfica dos agentes envolvidos (missões da Política Comum de Segurança e Defesa — PCSD e Representantes Especiais da UE — REUE), o contexto operacional das missões da PCSD, que são criadas a partir do zero sem garantia prévia de que cumprem os requisitos da «avaliação de pilares», e o nível de corrupção frequentemente elevado nos países das operações criam um contexto de risco intrinsecamente elevado para a execução do orçamento, pelo qual o FPI é o único responsável. Estes riscos elevados, se não forem suficientemente reduzidos, podem afetar a garantia obtida pelo FPI destas entidades. O objetivo da auditoria consistia em avaliar a adequação e eficácia da estratégia de controlo do FPI sobre a PESC e as operações do IE implementadas respetivamente pelas missões dos REUE/PCSD e pelas delegações da UE e, em especial: (i) a conceção e a implementação efetiva da estratégia de controlo instituída pelo FPI para apoiar o processo de reforço da fiabilidade relativo à PESC e ao IE, (ii) a estratégia antifraude instituída pelo FPI e (iii) o cálculo e a divulgação da taxa de erro residual no RAA de 2013 do FPI. O SAI registou o contexto em que o FPI opera, o que constitui um desafio em termos de coordenação e torna o processo de tomada de decisões mais complexo. No entanto, o SAI concluiu que, para fornecer uma garantia sobre a utilização dos recursos e face à importância crescente do orçamento consagrado às suas atividades, o FPI deve garantir o desenvolvimento de uma estratégia antifraude para as missões da PCSD/REUE, o reforço e a aplicação do sistema de controlo interno de forma eficaz e o respeito das instruções da DG BUDG no cálculo da sua taxa de erro. Para resolver estas questões, o FPI deve desenvolver e implementar uma estratégia para a prevenção e a deteção de fraude em missões da PCSD/REUE e assegurar que o pessoal que executa o orçamento da PESC recebe regularmente formação sobre questões de ética e de combate à fraude. Também devem ser fornecidas orientações centralizadas e eficazes às missões e o FPI deve reavaliar a sua estratégia de controlo, melhorando a sua eficácia durante a fase de implementação, a fim de minimizar o montante das despesas não elegíveis identificado por controlos ex post, e também rever a sua estratégia de auditoria para os mandatos. Por último, o FPI deve aplicar, em conformidade com as instruções permanentes do RAA da DG BUDG, uma abordagem plurianual para o cálculo da taxa de erro das atividades de caráter plurianual, com base em pagamentos efetivamente auditados, e tomar medidas para implementar um outro método de avaliação para complementar a atual metodologia de prestação de garantia. Uma das recomendações classificadas como «muito importantes» e dirigida ao IPE foi apenas parcialmente aceite. O SAI recomendou que o FPI documentasse melhor o processo de tomada de decisões para cobranças. O FPI considerou que tinha tomado várias iniciativas para melhorar a documentação; no entanto, a auditoria do SAI revelou que persistem insuficiências apesar destas iniciativas. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações aceites. Para mais informações, ver secção 7.5 do DTSC. 4.6.Auditorias informáticas 4.6.1.Auditoria conjunta SAI/EAI da DG AGRI sobre a gestão das TI locais na DG AGRI A atividade principal da DG AGRI depende fortemente de sistemas informáticos. Apoiam, sobretudo, atividades relacionadas com mercados agrícolas, ajudas diretas e desenvolvimento rural e gestão financeira e de auditoria. Os recursos e as atividades de TI são geridos a nível local, principalmente na unidade informática. O objetivo global da auditoria consistia em avaliar o sistema de controlo interno instituído pela DG AGRI para assegurar uma gestão adequada e eficaz das suas atividades de TI locais.

Globalmente, o SAI constatou que as TI locais da DG AGRI cumprem eficazmente o seu mandato de apoio à implementação das atividades da DG AGRI através do fornecimento de soluções informáticas alinhadas pelas suas necessidades e prioridades. No entanto, o SAI dirigiu à DG AGRI duas questões muito importantes sobre a governação e a estratégia de TI. A DG necessita ainda de reforçar o quadro de governação de TI, clarificando as funções e responsabilidades dos diferentes organismos/agentes. Em especial, a DG deve reforçar o papel de líder do Comité Diretor de TI (ITSC) e dos sistemas de informação/comités diretores de projetos, bem como a participação do lado operacional no processo de tomada de decisões. A DG AGRI deve igualmente conceber uma estratégia de TI abrangente que defina a orientação a longo prazo dos investimentos em TI da DG e o seu alinhamento pelos objetivos operacionais. Se não forem abordadas de forma adequada, estas questões podem conduzir a uma tomada de decisões ineficaz/ineficiente no que diz respeito às atividades informáticas e ao fraco alinhamento das TI pelos objetivos operacionais da DG e da Comissão. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 8.1 do DTSC. 4.6.2.Auditoria da governação informática na DG BUDG A DG BUDG depende fortemente de sistemas informáticos para a execução das suas tarefas. O diretor-geral é o proprietário dos sistemas centrais de informação financeira, incluindo o ABAC (para o registo da execução orçamental e contabilidade), o Badgebud (para a preparação orçamental) e o RAD (para o acompanhamento da quitação anual), desenvolvidos e mantidos, na sua maioria, pela DG BUDG. O objetivo global desta auditoria consistia em avaliar se a governação de TI na DG BUDG assegura um alinhamento otimizado entre a função operacional e a função informática, a boa gestão de recursos e soluções informáticas eficazes. A auditoria incidiu no atual quadro da DG BUDG para gerir e supervisionar as suas atividades de TI. Em especial, analisou a conceção e implementação dos processos e estruturas organizacionais em vigor para assegurar que as TI apoiam devidamente os objetivos e as estratégias da DG. Globalmente, a função de TI da DG BUDG oferece soluções informáticas eficazes em termos de disponibilidade de sistemas financeiros, fiabilidade das contas e cumprimento das obrigações legais. No entanto, o SAI identificou questões muito importantes nos seguintes domínios: governação de TI, organização de TI e definição e planeamento de prioridades das atividades de TI. A DG BUDG deve reforçar a atual estrutura de governação de TI através da revisão da configuração, da composição e do mandato dos órgãos de direção, assegurando o seu bom funcionamento. As reuniões do Comité Diretor de TI (ITSC) devem realizar-se com maior frequência e os papéis do proprietário dos sistemas, do proprietário das atividades e do proprietário dos dados devem ser clarificados para os diferentes sistemas de informação. A DG BUDG deve também racionalizar a sua organização de TI, através da reorganização da capacidade informática em áreas homogéneas, e consolidar tarefas relacionadas com TI, com base num inventário das atividades relacionadas com TI atualmente desempenhadas na DG e das competências disponíveis. Em especial, a DG deve separar as tarefas relacionadas com a oferta de TI e a procura de TI e regularmente a relação entre estas duas componentes. A definição e o planeamento de prioridades devem ser efetuados de uma forma mais exequível e com uma atribuição mais clara de responsabilidades, a fim de obter os resultados esperados dentro dos prazos e do orçamento. Ao planear as suas atividades de TI, a DG BUDG deve, por conseguinte, ter em conta os recursos disponíveis e as restrições, a fim de evitar expetativas irrealistas e prováveis falhas/atrasos. A DG deve também garantir que os pedidos operacionais são comunicados à função de TI em tempo útil, para lhe permitir planear as suas atividades com maior exatidão. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 8.2 do DTSC. 4.6.3.Auditoria da gestão do acesso lógico aos sistemas (ECAS/LDAP/Windows) na DG DIGIT O ECAS é o principal sistema de autenticação da Comissão Europeia. É um repositório único de credenciais (nome de utilizador, senha), que serve cerca de 1,3 milhões de utilizadores (internos e externos) que acedem a sistemas informáticos institucionais e locais que apoiam atividades administrativas, financeiras e relacionadas com políticas. O ECAS foi desenvolvido internamente pela DG DIGIT e está alojado no centro de dados. Em 2013, a DG DIGIT lançou um projeto importante (denominado «EXODUS») a fim de atualizar a infraestrutura de TI e reforçar a segurança do ECAS, estando atualmente em curso. O objetivo global da auditoria consistia em avaliar se o sistema de controlo instituído pela DG DIGIT garante que o serviço de autenticação ECAS apoia de forma adequada as necessidades de um acesso seguro aos sistemas de informação da Comissão. A auditoria demonstrou que o ECAS tem um bom historial de desempenho sem grandes reclamações por parte dos utilizadores ao longo dos últimos anos e que tem sido utilizado por um número crescente de aplicações institucionais e locais. Também evoluiu, passando a fornecer alguns elementos adicionais e a responder melhor aos desafios em matéria de segurança. No entanto, a DG DIGIT deve continuar a melhorar a governação dos serviços e a gestão da segurança do ECAS para oferecer serviços de autenticação mais eficazes e seguros à comunidade de utilizadores. O SAI identificou questões muito importantes nos seguintes domínios: visão e estratégia para a gestão de identidade e acesso (IAM); requisitos de segurança do ECAS; gestão dos requisitos e planeamento do projeto «Exodus»; e a dependência do ECAS em relação ao Windows Ative Directive (AD), ao repertório de empresas da Comissão (CED) e ao repertório central de utilizadores (CUD). Para abordar estas questões, a DG DIGIT deve atualizar a visão para a IAM e assegurar que é adequadamente traduzida numa estratégia de longo prazo e em planos anuais com objetivos e resultados esperados claros.

Além disso, a DG DIGIT deve garantir que os requisitos de segurança são definidos com a participação de todas as partes interessadas e são devidamente documentados num plano de segurança. Deve igualmente definir um roteiro claro (com recursos, prazos e resultados esperados) no âmbito do projeto «Exodus». Por último, a DG DIGIT deve identificar e avaliar as dependências desnecessárias em relação a outros componentes e aplicar medidas de segurança adequadas para reduzir a probabilidade de quebras de segurança e de interrupção de serviço. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 8.3 do DTSC. 4.6.4.Auditoria da gestão de projetos de TI na DG EAC (E4ALink e EVE) Atualmente, a DG EAC está a gerir vários projetos de desenvolvimento de aplicações informáticas para apoiar a gestão da futura geração de programas (2014-2020). Em particular, a DG EAC está a prestar especial atenção a atividades relacionadas com o programa Erasmus+, com um orçamento total para o período 2014-2020 de cerca de 19 mil milhões de EUR. Os sistemas informáticos em desenvolvimento serão utilizados pelas unidades operacionais da DG EAC, bem como pelas agências nacionais, agências de execução e beneficiários de subvenções. A gestão adequada de projetos de TI é um fator de sucesso fundamental para assegurar que os sistemas informáticos respondem às expetativas dos utilizadores e são realizados dentro dos prazos e do orçamento atribuído. Neste contexto, o objetivo da auditoria consistia em avaliar a adequação da gestão de projetos de TI da DG EAC, em termos do respeito pelos prazos fixados para a operacionalidade dos sistemas, do respeito pelo orçamento atribuído aos projetos e da qualidade dos resultados. De um modo geral, o SAI constatou que a DG envidou esforços no sentido de melhorar a gestão dos seus projetos de TI, passando para uma abordagem estruturada e coerente e implementando um quadro de gestão de projetos que engloba a governação e as estruturas organizacionais, processos, atividades e documentação. No entanto, o SAI identificou domínios a melhorar no que se refere à gestão de carteiras de projetos, à metodologia da gestão de projetos e à segurança lógica do sistema de informação. Para abordar estas questões, a DG EAC deve reforçar os mecanismos de controlo de gestão de projetos em vigor (mediante o alinhamento dos processos, caraterísticas e fluxos de trabalho dos projetos atuais e futuros pelo quadro de referência PM2) e deve implementar uma estrutura formal para a gestão de programas e carteiras. A DG EAC deve também definir e aplicar planos de segurança baseados nos resultados das avaliações de risco e do impacto operacional e na consequente importância crítica dos sistemas informáticos. Tanto os responsáveis das atividades operacionais como os especialistas em segurança devem ser envolvidos nestes exercícios. A DG elaborou um plano de ação que o SAI considera satisfatório para dar resposta às recomendações. Para mais informações, ver secção 8.4 do DTSC. 4.6.5.Auditoria conjunta SAI/EAI sobre a gestão das TI locais na DG MARE As atividades da DG MARE dependem fortemente de sistemas informáticos para atingir os objetivos estratégicos das políticas das pescas (PCP) e marítima (PMC). Os sistemas de informação da DG MARE apoiam o programa de gestão integrada dos dados relativos à pesca (IFDM), fornecem informações sobre o atlas dos mares (MarAtlas) e permitem às administrações públicas o intercâmbio de dados intersetoriais no domínio marítimo (projeto CISE). O objetivo global da auditoria consistia em avaliar o sistema de controlo interno instituído pela DG MARE para assegurar uma gestão adequada e eficaz das suas atividades de TI locais. De um modo geral, a DG MARE está plenamente consciente da importância das TI para alcançar os objetivos operacionais e dedica-lhes muita atenção (por exemplo, através de reuniões mensais do Comité Diretor de TI). As soluções de TI destinam-se a apoiar políticas da DG, apesar da complexidade intrínseca do contexto em que opera e das limitações dos recursos. No entanto, o SAI identificou questões muito importantes sobre a estratégia e a governação das TI, sobre as operações de TI e sobre a gestão de projetos de TI. Para abordar estas questões, a DG MARE deve definir e aprovar uma estratégia formal de TI que abranja, a longo prazo, todas as atividades relacionadas com TI que apoiam os objetivos operacionais. Além disso, deve ser formalizado um exercício para identificar, avaliar e estabelecer prioridades em relação às necessidades de TI para todas as políticas do âmbito das responsabilidades da DG MARE e para lhes atribuir os recursos disponíveis. A DG deve também reforçar a atual estrutura de governação, analisando o funcionamento dos atuais órgãos de direção (ITSC, grupos temáticos) e estabelecendo comités diretores específicos para programas e projetos de modo a supervisionar os seus aspetos operacionais. As funções, responsabilidades e modalidades de comunicação devem ser claramente definidas e aplicadas em todos os órgãos de direção. No domínio das operações de TI, a DG MARE deve melhorar os seus procedimentos e o seu quadro de gestão de alterações, a fim de cobrir inteiramente, avaliar e estabelecer prioridades em relação aos pedidos de alteração em todos os domínios das TI. A DG MARE deve igualmente reforçar a sua gestão de carteiras e de programas mediante a definição de um quadro adequado que englobe a organização, as funções e as responsabilidades, os processos e as ferramentas das funções informática e operacional. Em termos de gestão de projetos, a DG MARE deve melhorar o apoio dado aos gestores dos aspetos operacionais e de projetos, conceber e implementar um processo de gestão da qualidade e melhorar a função de gestão de serviços.