RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Aplicação do plano de recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins

RESUMO

O Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. Com este plano de recuperação pretende-se, no que diz respeito à pescada, reconduzir a biomassa reprodutora acima das 35 000 t num prazo de 10 anos e reduzir a mortalidade por pesca (F) para 0,27. No que respeita ao lagostim, o objectivo é reconstituir a unidade populacional por forma a que se encontre dentro dos limites biológicos de segurança num prazo de 10 anos. Os seus principais elementos consistem numa redução anual de F de 10 % e numa limitação de 15 % na variação dos totais admissíveis de capturas (TAC) de ano para ano. Nos últimos anos, registou-se um aumento da biomassa reprodutora da pescada, resultante, essencialmente, de factores ambientais e biológicos excepcionais. Segundo as estimativas dos cientistas, a mortalidade por pesca continua a ser demasiado elevada e os TAC foram excedidos, o que deixa pressupor que o plano não foi eficazmente executado.

1. INTRODUÇÃO

A pescada do Sul ( Merluccius merluccius ), que se distribui pela costa atlântica da Península Ibérica correspondente às divisões VIIIc e IXa do CIEM (Conselho Internacional para a Exploração do Mar), é uma das espécies-alvo mais importantes para as frotas que operam nessa costa. Os rendimentos históricos diminuíram de 30 000 t no início da década de 1970 para 6 700 t em 2002, tendo aumentado posteriormente para 16 000 t em 2008. Em 2003, o CIEM considerou que esta unidade populacional se encontrava fora dos limites biológicos de segurança e recomendou um plano de reconstituição da biomassa. Consequentemente, em 2006 a União Europeia (UE) apresentou um plano de recuperação da unidade populacional. O Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, entrou em vigor em Janeiro de 2006.

O plano de recuperação acima referido tem por objectivo reconduzir a biomassa reprodutora da unidade populacional de pescada acima das 35 000 t num prazo de 10 anos e reduzir a mortalidade por pesca para F[1]= 0,27. No que respeita ao lagostim ( Nephrops norvegicus ), o objectivo é reconstituir a unidade populacional por forma a que se encontre dentro dos limites biológicos de segurança num prazo de 10 anos. Os principais elementos do plano consistem numa redução anual de F de 10 % e numa limitação de 15 % na variação dos TAC de ano para ano, de acordo com os pareceres científicos do CCTEP (Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca) e do CIEM.

A actividade dos navios que participam na pesca de pescada do Sul e de lagostins está sujeita a limitações do esforço de pesca[2] fixadas no anexo IIB dos regulamentos anuais do Conselho que estabelecem as possibilidades de pesca anuais para determinadas unidades populacionais de peixes. Ao abrigo destas disposições, a actividade dos navios de pesca da UE com um comprimento de fora-a-fora igual ou superior a 10 m que tenham a bordo qualquer arte regulamentada (redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm, redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo), cujos desembarques registados totalizem, pelo menos, 5 t de pescada e/ou, pelo menos, 2,5 t de lagostim, é limitada a um número máximo de dias no mar. Esse número é ajustado todos os anos na mesma proporção que o ajustamento anual da mortalidade por pesca que o CIEM e o CCTEP considerem compatível com a aplicação do plano. Desde 2005, o regime de gestão do esforço de pesca impôs uma redução de 10 % do número máximo de dias de pesca de um ano para o outro.

2. Base do presente relatório

O presente relatório está em conformidade o prescrito no artigo 16.° do Regulamento (CE) n.° 2166/2005 do Conselho, que prevê que, até 17 de Janeiro de 2010, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com as conclusões relativas à aplicação do plano de recuperação no que respeita às unidades populacionais e sector da pesca em causa, incluindo os dados socioeconómicos disponíveis ligados ao plano.

O relatório baseia-se principalmente no estudo de avaliação realizado em Outubro de 2010 pelo subgrupo do CCTEP sobre objectivos e estratégias de gestão (SGMOS 10-06) e aprovado pelo CCTEP na sua 35.ª reunião plenária, realizada em Novembro de 2010. Foram tidos igualmente em conta outros elementos, nomeadamente informações científicas e técnicas pertinentes recentemente comunicadas pelo CIEM e pelo CCTEP e as conclusões de um estudo sobre a gestão do regime do esforço de pesca nos Estados-Membros da União Europeia.

A avaliação do plano aplicável à pescada do Sul e aos lagostins efectuada pelo CCTEP em Outubro de 2010 vem na esteira das conclusões de uma série de reuniões científicas nesta matéria, a saber: (i) a reunião de Fevereiro de 2010 do CIEM dedicada à avaliação dos marcos de referência, que validou uma nova metodologia para determinar o estado biológico da unidade populacional da pescada do Sul, (ii) a reunião de Junho de 2010 do CCTEP dedicada à definição do campo de estudo, que especificou uma série de trabalhos a efectuar para a avaliação do plano, (iii) o exame, pelo CCTEP, do regime de gestão do esforço de pesca (Setembro de 2010) e (iv) os trabalhos do CIEM em 2010 sobre a avaliação das regras de controlo das capturas.

Espanha, Portugal e, em muito menor grau, a França são os três Estados-Membros[3] envolvidos na pesca de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. Neste contexto, os dados comunicados por Espanha e Portugal eram indispensáveis para permitir aos cientistas do CCTEP e do CIEM extrair conclusões e apresentar recomendações em relação às várias avaliações realizadas. Em 2009 e 2010, a Comissão solicitou aos Estados-Membros em causa informações minuciosas sobre as capturas e o esforço de pesca, assim como dados socioeconómicos, destinados a ser utilizados para fins científicos. No entanto, a Comissão e o CCTEP só receberam dados de qualidade suficiente no segundo semestre de 2010.

3. CONSIDERAÇÕES BIOLÓGICAS

4. Pescada do Sul

A pescada branca é um predador de topo na comunidade demersal na zona do nordeste do Atlântico, que se alimenta essencialmente de verdinho ( Micromesistius poutassou ), carapaus ( Trachurus spp.) e outros clupeídeos. A unidade populacional de pescada do Sul evolui na costa atlântica da Península Ibérica correspondente às divisões CIEM VIIIc e IXa. Embora a pescada branca do Atlântico e a do Mediterrâneo sejam habitualmente consideradas unidades populacionais diferentes devido a diferenças biológicas, no nordeste do Atlântico não há provas manifestas da existência de várias populações de pescada. Existe provavelmente um certo grau de transferência entre as unidades populacionais de pescada do norte e do sul.

As avaliações da unidade populacional de pescada do Sul efectuadas pelo CIEM em 2010 mostram que a mortalidade por pesca (F) prevista pelo plano não se verificou e que esta taxa continua demasiado elevada, estando actualmente estimada pelo CIEM em cerca de 0,74 (figura 1). A biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB) aumentou de 12,7 mil toneladas em 2006 para 21,5 mil toneladas em 2010, principalmente devido à entrada na unidade populacional, em 2007, de uma classe anual importante (cerca de 61 % acima da média de recrutamento de 1982-2010) (figura 1).

Figura 1 — Evolução das capturas, desembarques, recrutamento, mortalidade por pesca e SSB da pescada do Sul, de 1982 a 2010.

[pic]

Fonte: Parecer de 2010 do CIEM, volume 7, ponto 7.4.1

Os índices de recrutamento[4] da pescada prendem-se com factores ambientais e biológicos. O recrutamento é elevado em condições oceanográficas médias e diminui em situações extremas. Do ponto de vista biológico, uma alteração na estrutura da unidade populacional provoca uma reacção de compensação em termos de idade/tamanho na maturidade, já que o depauperamento dos peixes grandes pode ser compensado por um maior recrutamento. Neste contexto, o facto de o recrutamento ter sido bom apesar de a biomassa da população reprodutora ser muito baixa é, em si mesmo, um efeito compensatório resultante de um longo período de sobrepesca, o que, segundo os cientistas, é inabitual e inesperado.

O plano visa atingir uma biomassa da unidade populacional reprodutora de 35 000 t até 2015, equivalente à biomassa de precaução, e uma mortalidade por pesca de F = 0,27 em conformidade com a avaliação efectuada pelos cientistas em 2004. Todavia, as simulações biológicas mostram que o objectivo F de 0,27 não será conseguido antes de 2018, mesmo que o plano seja plenamente executado a partir de 2011. Para atingir esse objectivo até 2015, são necessárias uma redução mais drástica de F e uma limitação mais importante dos TAC. A UE pretende obter um rendimento máximo sustentável (MSY) para cada unidade populacional até 2015, como acordado na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002, realizada em Joanesburgo.

Segundo o CCTEP, sem uma execução correcta do plano, o objectivo F não será alcançado, ainda que seja adoptado um plano revisto e/ou um novo regime de gestão do esforço de pesca.

No respeitante ao objectivo para a biomassa, a percepção actual do estado da unidade populacional e os dados relativos ao recrutamento permitem supor que os limites biológicos de segurança poderão situar-se a um nível de biomassa muito inferior ao anteriormente estimado. No entanto, devido às incertezas do modelo biomatemático utilizado, os níveis de biomassa devem de ser abordados com prudência.

5. Lagostim

O lagostim é uma espécie que vive semi-enterrada nos leitos marinhos de vasa, na plataforma e na parte superior do talude continental. A sua distribuição, que depende mais da natureza do fundo e da temperatura do mar do que da profundidade, assemelha-se a uma manta de retalhos, constituída pelo que os cientistas designam como unidades funcionais (UF), em que o substrato é adequado. O estado biológico das unidades populacionais de lagostins presentes nestas UF independentes varia frequentemente de unidade para unidade, exigindo medidas de gestão diferentes.

As unidades populacionais de lagostim nas UF 25 e 31 no mar Cantábrico e nas UF 26 e 27 no oeste da Península Ibérica já se encontravam depauperadas no início do plano e não melhoraram em seguida. Relativamente a estas quatro UF, o CIEM recomendou que não fossem efectuadas capturas antes e durante o período do plano de gestão. Por conseguinte, as capturas agravaram o estado destas unidades populacionais.

O esforço de pesca exercido nas UF 28 e 29 e na UF 30 no sudoeste da Península Ibérica e no golfo de Cádis diminuiu, principalmente devido à alteração dos objectivos das frotas que exercem a pesca dirigida a esta espécie (a frota portuguesa de crustáceos e a frota de pesca demersal mista de Cádis), que se deve mais ao aumento da abundância de gamba-branca ( Parapenaeus longirostris ) do que à redução do esforço imposta pelo plano. Segundo as estimativas, a biomassa aumentou nas UF 28 e 29, mas continua a ser baixa na UF 30. Relativamente às UF 28 e 29, as capturas declaradas passaram de 400 toneladas no início do plano para cerca de 120 toneladas em 2009, devido a uma mudança da espécie-alvo para esta frota.

6. DESCRIÇÃO DAS PESCARIAS

7. Pescada do Sul

No mar Cantábrico e no oeste da Península Ibérica, a pescada é capturada numa pescaria mista, principalmente por navios espanhóis e portugueses (arrastões, navios de pesca com redes de emalhar, palangreiros e frotas artesanais).

A frota espanhola de arrasto é bastante homogénea e utiliza principalmente duas artes de pesca: as redes de arrasto de parelha e as redes de arrasto pelo fundo. A percentagem de pescada presente nos desembarques desta frota é bastante reduzida, dada a importância das outras espécies-alvo desta frota (designadamente, tamboril ( Lophiidae ), areeiros ( Lepidorhombus spp.), lagostim, verdinho, carapaus e sarda ( Scomber scombrus ). Em contrapartida, a frota artesanal é muito heterogénea, recorrendo a uma grande variedade de artes de pesca, como armadilhas, redes de emalhar (grandes e pequenas), palangres, etc. Estes navios dirigem a pesca a diferentes componentes da unidade populacional, em função das artes utilizadas. A pescada representa uma parte importante das capturas desta frota, sobretudo devido aos preços relativamente altos que pode ter nos mercados ibéricos.

A frota portuguesa captura pescada, juntamente com outras espécies de peixes e crustáceos, nas pescarias mistas de arrasto e artesanais. Entre estas espécies contam-se os carapaus, o tamboril, os areeiros, a sarda e a cavala ( Scomber japonicus ), o verdinho, o camarão vermelho ( Aristeus antennatus ), a gamba-branca e o lagostim. A frota do arrasto é composta por dois grupos distintos: arrastões que pescam peixes demersais (com redes de 70 mm de malhagem) e arrastões que exercem a pesca dirigida aos crustáceos (com redes de 55 mm de malhagem).

8. Lagostim

No golfo da Biscaia e nas águas a oeste da Península Ibérica, o lagostim é capturado na pesca mista de arrasto pelo fundo. A pesca realiza-se durante todo o ano e os desembarques mais elevados registam-se na Primavera e no Verão. O lagostim é pescado juntamente com a pescada, o tamboril, os areeiros, os carapaus, a sarda e o verdinho. Dada a natureza mista das pescarias demersais nesta zona, as medidas de gestão aplicáveis aos peixes ósseos influenciam a exploração do lagostim.

No sudoeste e no sul de Portugal (UF 28-29), o lagostim é uma captura acessória, pequena mas valiosa, em pescas dirigidas principalmente a espécies demersais. Nestas UF, é exercida uma pesca de arrasto de crustáceos dirigida sobretudo aos crustáceos de profundidade. Os navios em causa dispõem de licença para pescar lagostins com sacos de malhagem de 70 mm e camarões com sacos de malhagem de 55 mm. Trata-se de duas espécies com valores de mercado diferentes; consoante a sua abundância, o esforço é dirigido a uma ou outra espécie. A gamba-branca é a principal espécie-alvo, sendo o lagostim uma alternativa.

O CIEM estima que o esforço exercido sobre as unidades populacionais de lagostim nas UF 28 e 29 diminuiu, devido, principalmente, a uma transferência do esforço de pesca para a gamba-branca, a outra espécie-alvo da frota dos crustáceos. De acordo com o CIEM, esta transferência provocou uma redução do valor F destas unidades populacionais de lagostim. Embora marginal, a percentagem dos lagostins no total dos desembarques baixou em 44 % (passando de 0,23 % para 0,10 %) entre 2006 e 2009.

9. REGIME DE GESTÃO DO ESFORÇO DE PESCA

A actividade dos navios que participam na pesca de pescada do Sul e de lagostins é objecto de limitações do esforço de pesca expressas em dias no mar, em conformidade com o anexo IIB dos regulamentos anuais do Conselho que estabelecem as possibilidades de pesca anuais para determinadas unidades populacionais, conforme referido no ponto 1.

Os valores de referência do esforço de pesca foram estabelecidos por tipo de arte, com base na actividade da frota em 2003, medida em kW.dias no mar. Estes valores do esforço nominal[5] foram utilizados para calcular as adaptações do esforço ao longo dos anos.

10. Evolução do esforço de pesca e das taxas de mortalidade por pesca

Dado que a pescada é capturada numa pescaria mista, podendo representar uma pequena percentagem do total das capturas de certos segmentos da frota (por exemplo, arrastões), restringir a actividade dos navios em causa pode não permitir maximizar o potencial de pesca da frota. No entanto, a proporção de pescada no total dos desembarques aumentou 46 % (passando de 7,5 % para 11 %) entre 2006 e 2009, provavelmente devido a uma maior abundância desta espécie nos últimos anos.

Em consequência das restrições do esforço impostas pelo plano, o esforço nominal total baixou ligeiramente ao longo dos anos. Apesar das reduções do esforço de pesca nominal em fracções iguais de 10 % por ano, a taxa de mortalidade por pesca da pescada não foi eficazmente diminuída e continua a ser demasiado elevada, estando actualmente estimada pelo CIEM em cerca de 0,74, ou seja, um nível 2,7 vezes acima do objectivo (figura 1).

Por outro lado, de acordo com informações científicas, há indicações de que os TAC podem ter sido excedidos ao longo de vários anos cobertos pelo plano e as taxas de devolução são elevadas. Em 2009, segundo estimativas do CIEM, os desembarques ascenderam a 19 200 t e as capturas a 22 400 t, valores 2,4 e 2,8 vezes, respectivamente, superiores ao TAC, que era de 8 104 t. Estas constatações exigem uma investigação mais aprofundada pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros implicados.

A mortalidade por pesca da pescada acima referida, surpreendentemente elevada, pode ter a seguinte explicação:

11. Há indicações de que o plano de recuperação não foi aplicado eficazmente. Os dados científicos sugerem que os TAC foram significativamente excedidos. Esta situação pode resultar, em parte, das deficiências dos sistemas nacionais de controlo. A Comissão efectuou, desde 2006, diversas inspecções dos sistemas de controlo espanhóis e portugueses, estando actualmente a proceder a uma investigação e auditoria do sistema de controlo espanhol.

12. A gestão do esforço à escala nacional é ineficaz e/ou incorrecta. Por exemplo, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 (Regulamento Controlo), « Por dia de presença numa zona entende-se qualquer período contínuo de 24 horas ou menos durante o qual o navio de pesca está presente na zona geográfica e ausente do porto [...] », o que significa que uma fracção do dia é contabilizada como um dia inteiro. Foi nesta base que se estabeleceram, em 2003, os valores de referência do esforço de pesca em kW.dias. Dado que o novo Regulamento Controlo só entrou em vigor recentemente (Janeiro de 2010), considera-se que as regras para o tratamento das fracções de dias antes de 2010 são discricionárias.

13. Foi transferido esforço de pesca para navios com taxas de capturas mais elevadas, bem como de artes activas para artes passivas. O esforço em kW.dias foi transferido numa base 1: 1, mas esta unidade não é adequada para medir o esforço de pesca das artes passivas. Diversas artes fixas, como o segmento das redes de emalhar, apesar de contribuírem relativamente pouco para o esforço total em kW.dias, capturam mais pescada por unidade de esforço do que, por exemplo, a frota de pesca demersal a partir da qual o esforço foi transferido. A pressão de pesca contínua exercida por grandes extensões de redes permanentemente caladas nas águas é significativa. Quando é transferido esforço dentro do mesmo tipo de arte, por exemplo, de arrastões para arrastões, com base em cessações permanentes das actividades de pesca, os navios mais eficientes que permanecem na frota recuperam o esforço dos navios menos eficientes que são demolidos.

14. Nos casos em que o esforço (em kW.dias) foi transferido de navios de pesca com artes fixas ou de deriva para arrastões, em troca de quota (em toneladas de pescada), os arrastões com elevada capacidade de pesca que exercem a pesca dirigida principalmente a espécies que não a pescada receberam mais esforço para continuar a pescar outras espécies, devolvendo a pescada, enquanto os navios com artes fixas ou de deriva receberam mais quotas para continuar a capturar pescada com níveis de esforço, expressos em kW.dias, mais baixos.

15. As devoluções são elevadas devido a (i) causas biológicas (maior abundância de pescada), (ii) restrições legislativas (limitação de quota), (iii) procura no mercado (preços da pescada) ou (iv) artes de pesca utilizadas e características dos navios.

16. O esforço foi reduzido e adaptado em termos nominais (kW.dias), sem ter em conta o esforço efectivo[6], que depende das características dos navios, das artes, dos melhoramentos tecnológicos e das práticas de pesca. Aqui se inclui a introdução de eventuais alterações no comportamento de pesca (com os navios a dirigirem-se de preferência para zonas em que a pescada é abundante quando aumentam as quantidades desta espécie) ou uma maior utilização das artes de pesca que capturam mais pescada.

17. Nem todos os navios estão sujeitos a restrições do esforço. Os navios que o estão (isto é, aqueles com, pelo menos, 10 m de comprimento de fora-a-fora que têm a bordo artes regulamentadas e capturam pelo menos 5 toneladas de pescada) são responsáveis por 71 % do total das capturas de pescada. Os restantes, que capturam 29 % do TAC para a pescada, podem aumentar o esforço, sem qualquer limite. Por outro lado, o facto de os navios com menos de 10 m de comprimento de fora-a-fora estarem excluídos do regime de gestão do esforço de pesca pode ter contribuído para atrair o investimento nestes navios, aumentando o seu número e a sua capacidade de pesca. No entanto, não há qualquer estimativa relativa à dimensão desta deslocação do esforço para os navios de pequenas dimensões. A proposta inicial da Comissão de limitar a actividade dos navios de pesca com menos de 10 m de comprimento de fora-a-fora não foi apoiada pelo Conselho.

18. Pode haver um desfasamento entre a potência do motor dos navios registada oficialmente e a sua potência real, provavelmente aumentada. A potência do motor que é registada baseia-se em declarações dos fabricantes e é verificada (e não necessariamente medida) por organizações responsáveis pela segurança e certificação marítimas.

19. Os valores de referência do esforço de pesca iniciais (em kW.dias), estabelecidos em 2003, foram calculados com base na actividade anterior dos navios. Como os dados melhoraram ao longo do tempo, estes valores podem ter sido fixados a um nível elevado não correspondente à realidade. Neste contexto, as limitações do esforço de pesca nos primeiros anos de aplicação do plano podem não ter sido eficazes.

20. IMPACTO NO ECOSSISTEMA E EFEITOS SOCIOECONÓMICOS DO PLANO

Dado o défice de execução acima descrito, os cientistas estimam que o plano não teve quaisquer efeitos no ecossistema.

21. Efeitos socioeconómicos do plano

Os cientistas do CCTEP utilizaram os dados oficiais disponíveis obtidos no âmbito do quadro de recolha de dados relativos à pesca para calcular a dependência da pescada de cada frota, bem como os custos relativos à tripulação, combustível e a outras variáveis expressos em percentagem do valor total e da parte anual do total de desembarques de pescada.

Se o plano de recuperação tivesse sido plenamente executado desde 2006, em 2010 a mortalidade por pesca teria sido inferior ao objectivo (F = 0,27), a biomassa da unidade populacional reprodutora seria 3 vezes superior à actual e tanto os rendimentos da pesca como os lucros operacionais seriam igualmente mais elevados (figura 2). Tal significa que uma execução plena do plano de recuperação desde 2006 teria provocado um aumento dos lucros líquidos actuais em todo o período. Além disso, os lucros líquidos agregados para todos os segmentos seriam sempre mais elevados após 2011 se o plano tivesse sido executado desde 2006.

Figura 2 - Projecções comparativas entre a mortalidade por pesca, a biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB), o rendimento em valor e os lucros operacionais. A linha contínua escura corresponde a uma execução perfeita do plano a partir de 2006, a linha tracejada corresponde à execução do plano após 2011 e a linha contínua com pontos representa as trajectórias associadas aos valores de F correspondentes à maximização dos lucros líquidos actuais desde 2006 (execução óptima-drástica).

[pic]

Fonte: Relatório do SGMOS 10-06 ( CCTEP) sobre a avaliação do plano plurianual para a pescada e os lagostins nas zonas VIIIc e IXa, de Outubro de 2010.

Quatro anos após a entrada em vigor do plano, não foram observadas quaisquer alterações significativas da capacidade da frota[7]. Embora as grandes flutuações dos preços da pescada e do combustível se tenham repercutido nos lucros da frota, não se verificaram saídas significativas da frota[8].

22. CONCLUSÕES

Há indicações de que o plano para a pescada do Sul e os lagostins não foi eficaz, devido, principalmente, a deficiências na sua execução. De acordo com o CIEM, em 2010, quatro anos após o início da execução do plano de 2006, a taxa de mortalidade por pesca (F) da pescada é quase o triplo do objectivo (Fmax = 0,27). Neste contexto, os TAC para a pescada não foram devidamente respeitados. Segundo as estimativas dos cientistas do CIEM, os desembarques em 2010 foram mais de 2,2 vezes superiores ao TAC. Dado que o recrutamento observado em 2007 foi excepcionalmente elevado, perdeu-se assim uma oportunidade para reconduzir a unidade populacional de pescada para um nível sustentável, dentro do prazo previsto. Caso o recrutamento volte a diminuir para os níveis anteriormente observados, será necessário um período de transição mais longo ou uma redução mais drástica das capturas para alcançar níveis Fmsy, até 2015.

O regime do esforço de pesca não foi eficaz para reduzir a pressão de pesca sobre ambas as unidades populacionais de peixes. Embora o esforço de pesca nominal para as artes regulamentadas no âmbito do plano tenha diminuído, o esforço efectivo aumentou, principalmente devido a transferências do esforço para artes que capturam mais pescada por unidade de esforço e para um número significativo de navios não sujeitos a restrições do esforço. A redução do esforço exercido sobre as unidades populacionais de lagostins observada deve-se mais a uma deslocação do esforço para a pesca de camarões do que a reduções do esforço de pesca impostas pelo próprio plano.

O défice de execução do plano durante o período 2006-2010 provocou uma diminuição dos lucros líquidos actuais de 20 % em relação aos níveis que teriam sido atingidos se o plano fosse plenamente executado desde 2006. A fim de permitir uma melhor compreensão das consequências económicas do plano, será necessário contextualizá-lo melhor, nomeadamente tendo em consideração as restantes espécies capturadas pelas frotas em causa nas mesmas pescarias ou em pescarias diferentes.

Na perspectiva de uma eventual revisão do plano, prevista[9] para 2011, é necessário examinar a actual incapacidade para atingir o objectivo de reduzir a mortalidade por pesca. Para além das questões de execução que precisam de ser urgentemente resolvidas, importa também melhorar o regime de gestão do esforço. É conveniente criar um regime de gestão do esforço de pesca que tenha em conta os segmentos da frota envolvidos nesta pesca, com artes activas ou passivas, e, eventualmente, tornar a sua aplicação extensiva ao golfo de Cádis e aos navios mais pequenos. As práticas em matéria de devolução devem ser cuidadosamente avaliadas para quantificar o seu impacto na mortalidade por pesca. A introdução de períodos de defeso e encerramentos em tempo real seria também um meio eficaz para controlar a pressão da pesca, em especial nas zonas de desova. Uma gestão das unidades populacionais de lagostins através de UF (unidades funcionais) seria mais adequada às medidas de conservação necessárias para cada unidade. Seria conveniente incluir no plano outras espécies, como o tamboril, a fim de minimizar o impacto desta pescaria mista noutras unidades populacionais. O objectivo do plano pode ser reexaminado à luz dos pareceres científicos mais recentes.

[1] Entende-se por mortalidade por pesca (F), o ritmo a que os indivíduos são removidos da unidade populacional em consequência das actividades de pesca. Representa aproximadamente a percentagem anual de remoção.

[2] Nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com exclusão do Golfo de Cádis.

[3] A Espanha detém 64 % e 41 % dos TAC para a pescada e o lagostim, respectivamente, Portugal 30 % e 58 %, respectivamente, e França 6 % e 1 %, respectivamente.

[4] Entende-se por «recrutamento», a quantidade de peixe novo adicionada à parte explorável da unidade populacional, em resultado do aumento ou da migração de peixes mais pequenos.

[5] Entende-se por esforço de pesca nominal, o esforço de pesca potencial de uma unidade de pesca definido por navio de pesca e tipo de arte de pesca utilizada. É função das características registadas do navio (em kW) e do tempo passado no mar.

[6] O esforço de pesca efectivo depende de parâmetros que caracterizam o navio de pesca e a sua tecnologia, incluindo não só a potência do motor, medida em quilowatts (kW), mas também as características do casco, o equipamento do convés, dispositivos electrónicos, o controlo do navio, o tratamento das capturas, a idade do navio e do motor, o tipo de arte e a actividade (incluindo práticas de pesca), características que se considera terem uma influência determinante na mortalidade por pesca.

[7] Entende-se por «capacidade» de pesca, o capital (ou potência de pesca) máximo disponível numa pescaria que seja plenamente explorada com a máxima eficiência técnica num dado período de tempo, para um determinado recurso e em certas condições de mercado.

[8] Como fracção do total da frota, em número de navios.

[9] http://ec.europa.eu/governance/impact/planned_ia/docs/123_mare_southern_hake_en.pdf