COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento da ajuda da União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014‑2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e sobre a atribuição de assistência financeira a favor dos países e territórios ultramarinos a que se refere a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da UE

O Acordo Interno que institui o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (11.º FED) deve ser adotado pelos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em junho de 2013. Este Acordo Interno só entrará em vigor após a ratificação por todos os Estados-Membros, o que poderá levar até 18 meses ou mesmo mais.

A fim de assegurar a execução atempada do 11.º FED logo que os recursos estejam disponíveis, devem ser estabelecidas as modalidades e os procedimentos decisórios adequados para a programação e a execução do 11.º FED. Para o efeito, a Comissão propõe que seja prevista a aplicação provisória das disposições relevantes do Acordo Interno que institui o 11.º FED. Estas disposições referem-se, nomeadamente, à adesão da Croácia à UE, à criação do Comité do 11.º FED, bem como do Comité da Facilidade de Investimento, à adoção de um regulamento de aplicação e de um regulamento financeiro, bem como à prossecução da gestão financeira e operacional.

Foi esta a abordagem seguida para a transição do 9.º para o 10.º FED[1].

Por conseguinte, a Comissão propõe aos Representantes dos Governos dos Estados-Membros que adotem a decisão em anexo.

ANEXO

Projeto de decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa à aplicação provisória do Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o financiamento da ajuda da União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014 – 2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, e sobre a atribuição de assistência financeira a favor dos países e territórios ultramarinos a que se refere a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da UE.

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[2],

Tendo em conta a associação dos países e territórios ultramarinos com a União Europeia,

Tendo em conta o projeto apresentado pela Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os Estados-Membros, reunidos no Conselho, chegaram a consenso quanto a um acordo interno sobre o financiamento da ajuda concedida pela União Europeia aos Estados ACP e aos países e territórios ultramarinos no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014 – 2020. O Acordo só entrará em vigor após ter sido ratificado por todos os Estados-Membros, em conformidade com os requisitos constitucionais nacionais.

(2) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo Interno, algumas das suas disposições devem ser aplicadas a título provisório.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

São aplicáveis, a título provisório, a partir da data de adoção da presente decisão as seguintes disposições do Acordo Interno relativas ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento:

1. O artigo 1.º, n.ºs 3 e 4;

2. O artigo 1.º, n.º 7, em articulação com os artigos 8.º e 9.º, desde que o Conselho adote o calendário final das contribuições a efetuar pela Croácia, bem como a respetiva ponderação dos votos e as novas regras em matéria de maioria qualificada e de minoria de bloqueio após a sua adesão à UE e em conformidade com o Acordo Interno;

3. Os artigos 8.º e 9.º para efeitos de estabelecimento do Comité do FED e do Comité da Facilidade de Investimento;

4. Os artigos 10.º e 13.º, em articulação com os artigos 8.º e 9.º, na medida em que sejam necessários para a continuação da gestão financeira e operacional do FED.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão permanece em vigor até à entrada em vigor do Acordo Interno.

Feito em Bruxelas,

Em nome dos Governos dos Estados-Membros

O Presidente

[1] JO L 247 de 9.9.2006, p. 30.

[2] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).