A4-0334/95

Resolução sobre o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (C(95)1843 - C4-0415/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (C(95)1843 - C4-0415/95),

- Tendo em conta o artigo 90º do Tratado CE,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 7 de Abril de 1995 ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 310.)) e 19 de Maio de 1995 ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 479.)) sobre o «Livro Verde sobre a Liberalização da Infra-Estrutura de Telecomunicações e das Redes de Televisão por Cabo»,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0334/95),

A. Considerando que a Comissão, através do presente projecto de directiva, dá seguimento prático ao «Livro Verde», sobre o qual o Parlamento já teve oportunidade de fazer uma avaliação global favorável;

B. Considerando que, relativamente ao «Livro Verde», a Comissão não introduziu no seu projecto de directiva diversos elementos cuja importância o Parlamento realçara, em particular a necessidade do financiamento do serviço universal por todos os operadores;

C. Considerando que a abertura do mercado europeu das telecomunicações só deve beneficiar empresas de países terceiros na medida em que estes países ofereçam oportunidades equivalentes aos fornecedores europeus,

1. Acolhe favoravelmente o projecto de directiva da Comissão, tanto nos seus princípios como nos seus objectivos;

2. Recorda, no entanto, que o processo previsto no nº 3 do artigo 90º, embora ofereça garantias de funcionar como meio de evitar entraves regulamentares à concorrência, não pode substituir os instrumentos legislativos previstos pelo Tratado CE, nomeadamente no seu artigo 100º-A, para determinar as regras de funcionamento de um sector económico da União;

3. Considera, em particular, que as disposições da directiva em fase de projecto devem aplicar-se, sem prejuízo de futura legislação comunitária em matéria de organização das actividades de telecomunicações na União e, em particular, de criação de uma Autoridade Europeia das Telecomunicações, à concessão de licenças, à interligação e à interoperabilidade, às regras aplicáveis ao serviço universal e às que se relacionam com a atribuição de números e com os serviços de listas;

4. Insiste, consequentemente, na necessidade de garantir que os Estados-membros não adoptem novas legislações nacionais, nomeadamente em matéria de atribuição de números, contabilidade analítica e financiamento do serviço universal, susceptíveis de tornarem mais difícil a elaboração da futura legislação comunitária;

5. Recorda que é indispensável a transparência, tanto nas condições de atribuição das licenças como nas modalidades de utilização do direito à interligação dos novos operadores de redes e de serviços de telecomunicações;

6. Rejeita qualquer derrogação à abertura do mercado de telecomunicações num determinado Estado-membro que não seja justificada, de forma explícita e transparente, pela realização dos ajustamentos estruturais necessários;

7. Salienta que a abertura dos mercados e a concorrência equitativa devem ser compatíveis com o respeito da condição estabelecida para todos os operadores que prevê a distribuição de custos numa base social e a prestação de um nível equivalente de serviços aos cidadãos de diferentes regiões e aos diferentes grupos de cidadãos;

8. Considera, consequentemente, que o projecto de directiva da Comissão deve sofrer as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 2.

>Texto original>

2. Na sequência de consultas públicas realizadas pela Comissão em 1992 sobre a situação no sector das telecomunicações (3), o Conselho exigiu por unanimidade a liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo da concessão de períodos transitórios adicionais até cinco anos, a fim de permitir que os Estados-membros com redes menos desenvolvidas, ou seja, a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal procedessem aos necessários ajustamentos, em especial ajustamentos em matéria de tarifas. Além disso, deveria, segundo o Conselho, ser igualmente concedido às redes muito reduzidas um período de ajustamento até dois anos (1), sempre que tal se justificasse. Posteriormente, o Conselho viria a reconhecer por unanimidade que o fornecimento de infra-estruturas de telecomunicações deveria também ser liberalizado até 1 de Janeiro de 1998, sem prejuízo da concessão de períodos transitórios idênticos aos concedidos para a liberalização da telefonia vocal (2). Além disso, o Conselho estabeleceu orientações de base para o futuro enquadramento regulamentar (3).

(3) Na sequência da comunicação da Comissão, de 21 de Outubro de 1992, relativa ao «Relatório de 1992 sobre a situação no sector dos serviços de telecomunicações» [SEC(92)1048].

(1) Resolução do Conselho, de 22 de Julho de 1993, sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado (JO nº C 213 de 6.8.1993, p. 1).

(2) Resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa aos princípios e ao calendário de liberalização das infra-estruturas de telecomunicações (JO nº C 379 de 31.12.1994, p. 4).

(3) Resolução do Conselho, de ... de Julho de 1995, relativa ao futuro enquadramento regulmamentar no sector das telecomunicações (JO nº C ..., de ... 1995, p. ...).

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Considerando 4., primeiro parágrafo

>Texto original>

4. No entanto, em 1990 a Comissão concedeu uma derrogação temporária nos termos do nº 2 do artigo 90º relativamente a direitos exclusivos e especiais para a prestação de serviços de telefonia vocal, uma vez que os recursos financeiros para o desenvolvimento da rede provinham ainda principalmente da exploração dos serviços de telefonia e a abertura desses serviços poderia, nesse momento, ameaçar a estabilidade financeira dos organismos de telecomunicações e impedir o desempenho da missão de interesse económico geral que lhes é conferida, e que consiste no fornecimento e exploração de uma rede universal, ou seja, uma rede com cobertura geográfica geral e que a ligação a essa rede pode ser fornecida a qualquer prestador ou utilizador de serviços mediante pedido num prazo razoável. O Conselho reconheceu, entretanto, por unanimidade, que existem meios menos restritivos do que a concessão de direitos especiais ou exclusivos para garantir esta missão de interesse económico geral.

>Texto após votação do PE>

4. No entanto, em 1990 a Comissão concedeu uma derrogação temporária nos termos do nº 2 do artigo 90º relativamente a direitos exclusivos e especiais para a prestação de serviços de telefonia vocal, uma vez que os recursos financeiros para o desenvolvimento da rede provinham ainda principalmente da exploração dos serviços de telefonia e a abertura desses serviços poderia, nesse momento, ameaçar a estabilidade financeira dos organismos de telecomunicações e impedir o desempenho da missão de interesse económico geral que lhes é conferida, e que consiste no fornecimento e exploração de uma rede universal, ou seja, uma rede com cobertura geográfica geral e que a ligação a essa rede pode ser fornecida a qualquer prestador ou utilizador de serviços mediante pedido num prazo razoável. No entanto, existem meios menos restritivos do que a concessão de direitos especiais ou exclusivos para garantir esta missão de interesse económico geral.

(Alteração 3)

Considerando 5.

>Texto original>

5. Por estas razões, e em conformidade com as resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993 e de 22 de Dezembro de 1994, deixou de justificar-se a manutenção da derrogação concedida aos serviços de telefonia vocal. Há que pôr fim à derrogação prevista na Directiva 90/388/CEE e proceder à correspondente alteração da directiva, incluindo as definições utilizadas. A fim de permitir aos organismos de telecomunicações concluírem a sua preparação face a um novo regime concorrencial e, concretamente, reajustar as suas tarifas, os Estados-membros poderão manter os direitos especiais e exclusivos vigentes relativamente à prestação de serviços de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998. Tal como referido nas resoluções do Conselho de 22 de Julho de 1993 e de 22 de Dezembro de 1994, aos Estados-membros com redes menos desenvolvidas e com redes muito reduzidas será concedido, mediante pedido, um período transitório adicional respectivamente até cinco e dois anos, com o objectivo de procederem aos ajustamentos estruturais necessários. Os Estados-membros que podem solicitar uma derrogação desse tipo são a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal no que diz respeito a redes menos desenvolvidas e o Luxemburgo no que diz respeito a redes muito reduzidas.

>Texto após votação do PE>

5. Por estas razões, deixou de justificar-se a manutenção da derrogação concedida aos serviços de telefonia vocal. Há que pôr fim à derrogação prevista na Directiva 90/388/CEE e proceder à correspondente alteração da directiva, incluindo as definições utilizadas. A fim de permitir aos organismos de telecomunicações concluírem a sua preparação face a um novo regime concorrencial e, concretamente, reajustar as suas tarifas, os Estados-membros poderão manter os direitos especiais e exclusivos vigentes relativamente à prestação de serviços de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998. Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas deverão poder beneficiar de uma derrogação, limitada no tempo, quando a necessidade de procederem a ajustamentos estruturais o justifique e na medida do estritamente necessário a estes ajustamentos.

(Alteração 4)

Considerando 10.

>Texto original>

10. Os prestadores de serviços de telefonia vocal recentemente autorizados só poderão competir efectivamente com os actuais organismos de telecomunicações se lhes forem concedidos números apropriados para atribuir aos seus clientes. Além disso, quando são os organismos de telecomunicações que atribuem os números, estes podem reservar os melhores para si e atribuir aos seus concorrentes números insuficientes ou números menos atraentes do ponto de vista comercial, como por exemplo, números demasiado longos. Se os organismos de telecomunicações conservarem esta faculdade, os Estados-membros estarão a conduzi-los a abusar do seu poder no mercado dos serviços de telefonia vocal e a infringir o artigo 90º, em articulação com o artigo 86º do Tratado.

>Texto após votação do PE>

10. Os prestadores de serviços de telefonia vocal recentemente autorizados só poderão competir efectivamente com os actuais organismos de telecomunicações se lhes forem concedidos números apropriados para atribuir aos seus clientes e se os clientes puderem conservar, quando necessário, os seus números de chamada, qualquer que seja o seu fornecedor, e se, em todas as circunstâncias, for evitada uma solução de continuidade. Além disso, quando são os organismos de telecomunicações que atribuem os números, estes podem reservar os melhores para si e atribuir aos seus concorrentes números insuficientes ou números menos atraentes do ponto de vista comercial, como por exemplo, números demasiado longos. Se os organismos de telecomunicações conservarem esta faculdade, os Estados-membros estarão a conduzi-los a abusar do seu poder no mercado dos serviços de telefonia vocal e a infringir o artigo 90º, em articulação com o artigo 86º do Tratado.

>Texto original>

Por conseguinte, o estabelecimento e a administração do plano nacional de numeração deverá ser confiado a um órgão independente do organismo de telecomunicações, devendo ser elaborado, se for caso disso, um procedimento para atribuição dos números, que seja baseado em critérios objectivos, transparentes e sem efeitos discriminatórios.

>Texto após votação do PE>

Por conseguinte, o estabelecimento e a administração do plano nacional de numeração deverá ser confiado a um órgão independente do organismo de telecomunicações, devendo ser elaborado, se for caso disso, um procedimento para atribuição dos números, que seja baseado em critérios objectivos, transparentes, sem efeitos discriminatórios e que não impeçam ou dificultem a manutenção dos números.

(Alteração 5)

Considerando 11., segundo parágrafo

>Texto original>

Essas salvaguardas de defesa da concorrência devem em primeiro lugar abranger o requisito dos organismos de telecomunicações publicarem condições normalizadas para a interligação ao seu serviço de telefonia vocal e às suas redes oferecidas ao público, incluindo listas de preços de interligação e pontos de acesso, o mais tardar seis meses antes da data efectiva da liberalização da telefonia vocal e da capacidade de transmissão de telecomunicações. Estas ofertas normalizadas deverão ser suficientemente flexíveis para permitir que novas empresas possam adquirir exclusivamente os elementos da interligação de que realmente necessitam. Para além disso, não deverá dar origem a discriminações com base na origem das chamadas e/ou das redes.

>Texto após votação do PE>

Essas salvaguardas de defesa da concorrência devem em primeiro lugar abranger o requisito dos organismos de telecomunicações publicarem condições normalizadas para a interligação ao seu serviço de telefonia vocal e às suas redes oferecidas ao público, incluindo listas de preços de interligação e pontos de acesso, o mais tardar seis meses antes da data efectiva da liberalização da telefonia vocal e da capacidade de transmissão de telecomunicações. Estas ofertas normalizadas deverão ser suficientemente flexíveis para permitir às novas empresas assegurarem-se de que as tarifas aplicadas reflectem razoavelmente o custo efectivo da prestação do serviço de interligação e não incluem elementos não pertinentes. Para além disso, não deverão ocasionar discriminações com base na origem das chamadas e/ou das redes.

(Alteração 6)

Considerando 11., terceiro parágrafo

>Texto original>

Estas condições normalizadas devem ser mantidas durante o período necessário para permitir que surja uma concorrência efectiva. A experiência revela ser razoável um período de cinco anos no mínimo a partir da data de supressão dos direitos especiais ou exclusivos para a prestação de serviços de telefonia vocal.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Considerando 12., primeiro parágrafo

>Texto original>

12. Por outro lado, a fim de permitir o controlo das obrigações de interligação no âmbito do direito da concorrência, o sistema de contabilidade dos custos da prestação do serviço de telefonia vocal e do fornecimento das redes públicas de telecomunicações deverá identificar claramente os diferentes elementos de custos pertinentes para efeitos da fixação dos preços das ofertas de interligação e, nomeadamente, a base de cada um dos referidos elementos de custo (custos directos intrínsecos, custos marginais ou custos autónomos). Este sistema contabilístico deverá igualmente permitir o exercício de um controlo adequado, de forma a impedir que o organismo de telecomunicações aplique a si próprio tarifas mais reduzidas do que a tarifa mais reduzida aplicada aos seus concorrentes, mesmo que este facto possa ser justificado por diferenças de custos objectivas.

>Texto após votação do PE>

12. Por outro lado, a fim de permitir o controlo das obrigações de interligação no âmbito do direito da concorrência, o sistema de contabilidade dos custos da prestação do serviço de telefonia vocal e do fornecimento das redes públicas de telecomunicações deverá identificar claramente os diferentes elementos de custos pertinentes para efeitos da fixação dos preços das ofertas de interligação e, nomeadamente, a base de cada um dos referidos elementos de custo, a fim de evitar a inclusão no preço de elementos não pertinentes. Este sistema contabilístico deverá igualmente permitir o exercício de um controlo adequado, de forma a impedir que o organismo de telecomunicações aplique a si próprio tarifas mais reduzidas do que a tarifa mais reduzida aplicada aos seus concorrentes, mesmo que este facto possa ser justificado por diferenças de custos objectivas.

(Alteração 8)

Considerando 13.

>Texto original>

13. A obrigação de publicar tarifas e condições de interligação normalizadas não deve prejudicar a negociação de acordos especiais ou adaptados às necessidades que prevejam uma determinada combinação ou utilização de componentes flexíveis da rede telefónica pública comutada e/ou a concessão de descontos a determinados prestadores de serviços ou grandes utilizadores, sempre que tal se justifique.

>Texto após votação do PE>

13. A obrigação de publicar tarifas e condições de interligação normalizadas não deve prejudicar a negociação de acordos especiais ou adaptados às necessidades que prevejam uma determinada combinação ou utilização de componentes flexíveis da rede telefónica pública comutada e/ou a concessão de descontos a determinados prestadores de serviços ou grandes utilizadores, sempre que tal se justifique e que eles não sejam discriminatórios.

(Alteração 9)

Considerando 13 bis. (novo)

>Texto após votação do PE>

13 bis. Cada operador deve ser responsável pela fixação das tarifas e pelo encaminhamento do tráfego dos seus clientes até ao ponto de interligação da sua escolha.

(Alteração 10)

Considerando 16., segundo parágrafo

>Texto original>

A criação de regimes de financiamento desproporcionadamente onerosos para as novas empresas e, por conseguinte, propícios a reforçar a posição dominante dos organismos de telecomunicações infringiria o disposto no artigo 90º, em articulação com o artigo 86º do Tratado. Qualquer que seja o regime de financiamento que decidam criar, os Estados-membros deverão garantir que apenas os prestadores de serviços e fornecedores de redes de telecomunicações públicas contribuem para satisfazer e/ou financiar as obrigações de serviço universal e que o método de repartição de custos entre os referidos prestadores se baseie em critérios objectivos e não discriminatórios e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Segundo este princípio, pode justificar-se a isenção das novas empresas que não tenham ainda alcançado uma presença significativa no mercado.

>Texto após votação do PE>

Qualquer que seja o regime de financiamento que decidam criar, os Estados-membros deverão garantir que todos os prestadores de serviços e fornecedores de redes de telecomunicações públicas contribuem para satisfazer e/ou financiar as obrigações de serviço universal e que o método de repartição de custos entre os referidos prestadores se baseie em critérios objectivos e não discriminatórios e esteja em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

(Alteração 11)

Considerando 17.

>Texto original>

17. Actualmente, a estrutura dos serviços de telefonia vocal prestados pelos organismos de telecomunicações em alguns Estados-membros continua ainda a não estar adaptada aos custos. Algumas categorias de chamadas não são rentáveis e são subvencionadas mediante os lucros obtidos por outras categorias. No entanto, os preços artificialmente reduzidos impedem a concorrência, uma vez que os concorrentes potenciais não têm qualquer incentivo para aceder a este segmento do mercado da telefonia vocal e são contrários ao artigo 86º do Tratado, na medida em que não são justificados pelo nº 2 do artigo 90º no que diz respeito a utilizadores ou grupos de utilizadores finais específicos. Os Estados-membros devem suprimir todas as restrições injustificadas no reajustamento das tarifas por parte dos organismos de telecomunicações e, nomeadamente, as que impeçam a adaptação das tarifas não adaptadas aos custos e que aumentam o custo da prestação do serviço universal.

>Texto após votação do PE>

17. Actualmente, a estrutura dos serviços de telefonia vocal prestados pelos organismos de telecomunicações em alguns Estados-membros continua ainda a não estar adaptada aos custos. Algumas categorias de chamadas não são rentáveis e são subvencionadas mediante os lucros obtidos por outras categorias. No entanto, os preços artificialmente reduzidos impedem a concorrência, uma vez que os concorrentes potenciais não têm qualquer incentivo para aceder a este segmento do mercado da telefonia vocal e são contrários ao artigo 86º do Tratado, na medida em que não são justificados pelo nº 2 do artigo 90º no que diz respeito a utilizadores ou grupos de utilizadores finais específicos. Os Estados-membros devem suprimir todas as restrições injustificadas no reajustamento das tarifas por parte dos organismos de telecomunicações e, nomeadamente, as que impeçam a adaptação das tarifas não adaptadas aos custos e que aumentam o custo da prestação do serviço universal. Enquanto se aguarda este reajustamento e sempre que se justifique, a parte dos custos insuficientemente cobertos pela estrutura das tarifas deve ser objecto de uma repartição equitativa entre todos os utilizadores.

(Alteração 12)

Considerando 18., segundo parágrafo

>Texto original>

A Comissão reexaminará a situação nos Estados-membros em que se aplica um sistema de tarifas suplementares cinco anos após a introdução da plena concorrência, a fim de se assegurar de que estes regimes de financiamento não dão origem a situações incompatíveis com o direito comunitário.

>Texto após votação do PE>

A Comissão reexaminará a situação nos Estados-membros em que se aplica um sistema de tarifas suplementares a fim de se assegurar de que estes regimes de financiamento não dão origem a situações incompatíveis com o direito comunitário.

(Alteração 13)

Considerando 19., terceiro parágrafo

>Texto original>

No caso de existirem exigências essenciais que se oponham à concessão às novas empresas de direitos de passagem semelhantes, os Estados-membros deverão pelo menos garantir que estas últimas tenham acesso, em condições razoáveis, e se for tecnicamente possível, às condutas ou postes existentes do organismo de telecomunicações, sempre que tal seja necessário para a sua rede. Na ausência de tais exigências, os organismos de telecomunicações seriam induzidos a limitar o acesso dos seus concorrentes a estas infra-estruturas essenciais e, por conseguinte, a abusar da sua posição dominante. Assim, a não adopção de tais exigências seria incompatível com o artigo 90º, em articulação com o artigo 86º.

>Texto após votação do PE>

Existem exigências essenciais em matéria de ecologia ou de urbanismo que se opõem, em muitos casos, à concessão às novas empresas de direitos de passagem semelhantes, e os Estados-membros deverão garantir que estas últimas, se não criarem a sua estrutura própria, tenham acesso, em condições razoáveis, às condutas ou postes existentes do organismo de telecomunicações, em todos os casos em que tal seja necessário para a sua rede. Na ausência de tais exigências, os organismos de telecomunicações seriam induzidos a limitar o acesso dos seus concorrentes a estas infra-estruturas essenciais e, por conseguinte, a abusar da sua posição dominante. Assim, a não adopção de tais exigências seria incompatível com o artigo 90º, em articulação com o artigo 86º.

(Alteração 14)

Considerando 22., segundo parágrafo

>Texto original>

Com o objectivo de tomar em consideração a situação específica dos Estados-membros com redes menos desenvolvidas e com redes muito reduzidas, a Comissão concederá períodos transitórios adicionais aos Estados-membros que o solicitem, tal como já se explicou anteriormente.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 15)

Considerando 23.

>Texto original>

23. A supressão dos direitos exclusivos e especiais para a criação de novas redes de telecomunicações não produziria todos os seus efeitos se os Estados-membros não permitissem a ligação de equipamentos terminais a estas novas redes. Se os Estados-membros decidirem impor homologações a estes equipamentos terminais, deverão notificar à Comissão os projectos de especificações nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho. Nesse caso, os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para evitar que os atrasos na adopção destas novas especificações atrasem o acesso ao mercado. Tal como previsto no artigo 3º da Directiva 88/301/CEE, no que diz respeito aos equipamentos a serem ligados às actuais redes públicas, os Estados-membros não devem restringir a ligação de tais equipamentos às novas redes autorizadas, excepto se puderem demonstrar que esse equipamento não está em conformidade com uma exigência essencial referida no artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.

>Texto após votação do PE>

23. A supressão dos direitos exclusivos e especiais para a criação de novas redes de telecomunicações não produziria todos os seus efeitos se os Estados-membros não permitissem a ligação de equipamentos terminais a estas novas redes. Se os Estados-membros decidirem impor homologações a estes equipamentos terminais, deverão notificar à Comissão os projectos de especificações nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho. Nesse caso, os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para evitar que os atrasos na adopção destas novas especificações atrasem o acesso ao mercado. Tal como previsto no artigo 3º da Directiva 88/301/CEE, no que diz respeito aos equipamentos a serem ligados às actuais redes públicas, os Estados-membros deveriam garantir a ligação de tais equipamentos às novas redes autorizadas e, em particular, impedir que os organismos de telecomunicações restrinjam a sua ligação a essas redes, excepto se puderem demonstrar que esse equipamento não está em conformidade com uma exigência essencial referida no artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.

(Alteração 16)

Considerando 25.

>Texto original>

25. O estabelecimento de processos nacionais de concessão de licenças, interligação, serviço universal, numeração e direitos de passagem não prejudica a harmonização destes últimos através de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente no âmbito da oferta de rede aberta (ORA).

>Texto após votação do PE>

25. O estabelecimento de processos nacionais de concessão de licenças, interligação, serviço universal, numeração e direitos de passagem reveste-se apenas de carácter provisório, enquanto se aguarda a harmonização destes últimos através dos instrumentos legislativos adequados do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente no âmbito da oferta de rede aberta (ORA).

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 2º, nº 1, alínea b) (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

b) Direitos especiais que limitem a duas ou mais o número de empresas autorizadas a prestarem esses serviços de telecomunicações ou a fornecerem essas redes, que não através de critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, e

>Texto após votação do PE>

b) Direitos especiais que limitem, salvo no caso de requisitos fundamentais, o número de empresas autorizadas a prestarem esses serviços de telecomunicações ou a fornecerem essas redes, ou que, no caso de existirem tais requisitos fundamentais, limitem o número ou a natureza das empresas autorizadas de acordo com critérios que não sejam objectivos, proporcionais e não discriminatórios, e

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 3ºB, terceiro parágrafo bis (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

«Os Estados-membros assegurarão, até 1 de Julho de 1997, que estão disponíveis números apropriados para todos os serviços de telecomunicações. Assegurarão que os números serão atribuídos de uma forma objectiva, não discriminatória, proporcional e transparente.»

>Texto após votação do PE>

«Os Estados-membros assegurarão, até 1 de Julho de 1997, que estão disponíveis números apropriados para todos os serviços de telecomunicações. Assegurarão que os números serão atribuídos de uma forma objectiva, não discriminatória, proporcional e transparente. O sistema de numeração deve garantir que, quando um assinante muda de fornecedor de serviços, a informação relativa ao seu novo número seja comunicada, durante um período considerado suficiente, aos correspondentes que tentam contactá-lo no seu anterior número e que, se ele o desejar, possa conservar o seu número de chamada através de uma contribuição razoável para o custo da transferência do seu número.»

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4ºA, nº 1 (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

1. Sem prejuízo da futura harmonização dos regimes nacionais de interligação por parte do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da ORA, os Estados- membros garantirão que os organismos de telecomunicações assegurem a interligação ao seu serviço de telefonia vocal e à sua rede comutada de telecomunicações a outras empresas autorizadas a prestar este serviço ou a fornecer estas redes, em condições não discriminatórias, proporcionais e transparentes, em conformidade com o disposto no anexo e com base em critérios objectivos.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo da futura harmonização dos regimes nacionais de interligação por parte do Parlamento Europeu e do Conselho no âmbito da ORA, os Estados- membros garantirão que os organismos de telecomunicações assegurem a interligação ao seu serviço de telefonia vocal e à sua rede comutada de telecomunicações a outras empresas autorizadas a prestar este serviço ou a fornecer estas redes, em condições não discriminatórias, proporcionais e transparentes, em conformidade com o disposto no anexo e com base em critérios objectivos. Todos os operadores de redes públicas de telecomunicações dotados dos meios essenciais em relação aos quais os concorrentes não disponham de alternativas económicas devem permitir um acesso livre e não discriminatório a estes meios, dando a conhecer publicamente as condições de interligação.

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4ºA, nº 5 (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

5. As medidas previstas no presente artigo são aplicáveis durante um período de cinco anos a partir da data de supressão efectiva dos direitos especiais e exclusivos para a prestação de serviços de telefonia vocal concedidos aos organismos de telecomunicações. No entanto, a Comissão procederá ao reexame do presente artigo caso, antes de decorrido o referido período, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem uma directiva de harmonização das condições de interligação.».

>Texto após votação do PE>

5. As medidas previstas no presente artigo são aplicáveis durante um período de dois anos a partir da data de supressão efectiva dos direitos especiais e exclusivos para a prestação de serviços de telefonia vocal concedidos aos organismos de telecomunicações. No entanto, a Comissão procederá ao reexame do presente artigo caso, antes de decorrido o referido período, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem uma directiva de harmonização das condições de interligação.».

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4ºC, primeiro parágrafo, alínea a) (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

a) Aplicar-se exclusivamente a empresas que prestem serviços de telefonia vocal ou forneçam redes públicas de telecomunicações;

>Texto após votação do PE>

a) Aplicar-se a todas as empresas que forneçam redes de telecomunicações;

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4ºC, terceiro parágrafo (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

Os Estados-membros permitirão aos seus organismos de telecomunicações o reajustamento das tarifas e, em especial, a adaptação das taxas que não estejam em conformidade com os custos e que aumentem o encargo da prestação do serviço universal.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros permitirão aos seus organismos de telecomunicações a fixação das tarifas em função das condições de mercado, nomeadamente tendo em vista a aproximação de uma estrutura tarifária baseada nos custos reais.

(Alteração 23)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 4ºE (Directiva 90/388/CEE)

>Texto original>

No que se refere às exigências fixadas no nº 3 do artigo 2º, no artigo 3º e nos nºs 1 a 3 do artigo 4ºA, aos Estados-membros com redes menos desenvolvidas será concedido, mediante pedido, um prazo adicional para a sua aplicação até cinco anos e aos Estados-membros com redes muito reduzidas será concedido, mediante pedido, um prazo adicional até dois anos, com o objectivo de procederem aos ajustamentos estruturais necessários".

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas podem solicitar um prazo adicional, até cinco anos, para a criação, no todo ou em parte, das condições fixadas no nº 3 do artigo 2º, no artigo 3º e nos nºs 1 a 3 do artigo 4ºA da presente directiva, sempre que a necessidade de realizar ajustamentos estruturais o justifique. Os pedidos devem conter uma descrição pormenorizada dos ajustamentos previstos, bem como uma avaliação precisa do calendário previsto para a sua realização. São transmitidos, a seu pedido, a todos os interessados.

A Comissão analisará os pedidos e tomará uma decisão devidamente fundamentada, num prazo de três meses, sobre o princípio, o alcance e a duração máxima do prazo autorizado".

(Alteração 24)

ARTIGO 3º, NÚMERO 2

>Texto original>

2. No que diz respeito às exigências estabelecidas no nº 1 do presente artigo, aos Estados-membros que disponham de redes menos desenvolvidas será concedido, mediante pedido, um período adicional para a sua aplicação até cinco anos e aos Estados-membros com redes muito reduzidas será concedido, mediante pedido, um período adicional até dois anos, com o objectivo de procederem aos ajustamentos estruturais necessários.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros com redes menos desenvolvidas podem solicitar um prazo adicional, até cinco anos, para respeitarem, no todo ou em parte, as exigências estabelecidas no nº 1 do presente artigo, sempre que a necessidade de realizar ajustamentos estruturais o justifique. Os pedidos devem conter uma descrição pormenorizada dos ajustamentos previstos, bem como uma avaliação precisa do calendário previsto para a sua realização. São transmitidos, a seu pedido, a todos os interessados.

A Comissão analisa os pedidos e toma uma decisão devidamente fundamentada, num prazo de três meses, sobre o princípio, o alcance e a duração máxima do prazo autorizado.

(Alteração 25)

ARTIGO 4º

>Texto original>

Os Estados-membros, que decidam adoptar especificações de homologação dos equipamentos terminais concedidos para a ligação a novas redes públicas de telecomunicações autorizadas, em conformidade com a presente directiva, notificarão estas especificações à Comissão na fase de projecto, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros só podem adoptar especificações de homologação dos equipamentos terminais concedidos para a ligação a novas redes públicas de telecomunicações autorizadas, em conformidade com a presente directiva, com base nas condições essenciais previstas no artigo 4º da directiva 91/263/CEE. Notificarão estas especificações à Comissão na fase de projecto, nos termos do disposto na Directiva 83/189/CEE.

>Texto original>

Na ausência de tais especificações, os Estados-membros não recusarão a ligação dos referidos equipamentos terminais a estas novas redes públicas nem a sua entrada em funcionamento, excepto quando demonstrem que os referidos equipamentos não cumprem uma das exigências essenciais previstas no artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.

>Texto após votação do PE>

Na ausência de tais especificações, os Estados-membros garantirão o direito de ligação dos referidos equipamentos terminais a estas novas redes públicas e a sua entrada em funcionamento, excepto quando demonstrem que os referidos equipamentos não cumprem uma das exigências essenciais previstas no artigo 4º da Directiva 91/263/CEE.

9. Aprova o projecto de directiva da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

10. Solicita à Comissão que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.