58. Solicita à Comissão que apresente as propostas atrás referidas e que informe o Parlamento sobre a
evolução do programa legislativo, bem como sobre quaisquer alterações ou atrasos, a fim de melhorar a
transparência do processo decisório e a cooperação interinstitucional;
59. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.
4. Carta dos Direitos Fundamentais da UE
A5-0064/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia (C5-0058/1999 /dash 1999/2064(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu relativa à elaboração de uma Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia (C5-0058/1999),
0dash Tendo em conta a sua missão de representante dos povos da União Europeia,
0dash Tendo em conta que a União se atribui o objectivo de «reforçar a defesa dos direitos e dos interesses
nacionais dos seus Estados-membros, mediante a instituição de uma cidadania da União» (artigo 2o,
TUE),
0dash Tendo em conta que a União respeita os direitos fundamentais «tal como resultam das tradições cons-
titucionais comuns aos Estados-membros,enquanto princípios gerais do direito comunitário» (artigo 6o,
TUE),
0dash Tendo em conta o Preâmbulo da Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do
Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua resolução 217A (III), de
10 de Dezembro de 1948, em Paris,
0dash Tendo em conta as suas inúmeras iniciativas sobre os direitos fundamentais e os direitos dos cidadãos,
designadamente a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 sobre a declaração dos direitos e liberdades
fundamentais(1),
0dash Tendo em conta as suas iniciativas referentes à elaboração de uma Constituição da União Europeia,
designadamente as suas resoluções de 12 de Dezembro de 1990 sobre as bases constitucionais da
União Europeia(2) e de 10 de Fevereiro de 1994 sobre a Constituição da União Europeia,(3)
0dash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e Tampere,
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração de uma Carta dos
Direitos Fundamentais(4),
0dash Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tam-
pere(5),
0dash Tendo em conta a importância considerável do futuro alargamento da União e da Conferência Inter-
governamenatal,
0dash Tendo em conta a constituição da Convenção incumbida da elaboração de uma Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, que teve lugar em 17 de Dezembro de 1999, em Bruxelas,
0dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 51.
(2) JO C 19 de 28.1.1991, p. 65.
(3) JO C 61 de 28.2.1994, p. 155.
(4) JO C 54 de 25.2.2000, p. 93.
(5) Textos aprovados de 27.10.1999, ponto 15.29.12.2000 PT C 377/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
0dash Tendo em conta o relatório da Comissão para os Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão
dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, da
Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão
dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade deOportunidades, da Comissão das Petições e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(A5-0064/2000),
A. Considerando que a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direi-
tos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito (artigo 6
o, TUE),
B. Considerando que o processo de criação de uma União cada vez mais estreita entre os povos da
Europa (artigo 1o, TUE), bem como a manutenção e o desenvolvimento da União enquanto espaço
de liberdade, de segurança e de justiça (artigo 2o, TUE) se fundamentam no respeito, geral e sem
reservas, da dignidade humana, que é una, universal e inviolável,
C. Considerando que a União deve respeitar os direitos fundamentais «tal como são garantidos pela Con-
venção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinadaem Roma, em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aosEstados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário» (artigo 6
o, TUE),
D. Considerando que alguns direitos específicos já são consagrados pelos Tratados,
E. Considerando que os direitos e as liberdades fundamentais, intrinsecamente associados ao respeito da
dignidade humana, requerem uma protecção jurídica real e global, bem como garantias jurídicas efi-
cazes,
F. Considerando que o primado do Direito da União e os poderes significativos das suas instituições, que
afectam individualmente as pessoas, tornam necessário o reforço da protecção dos direitos fundamen-tais à escala da União Europeia,
G. Considerando que o desenvolvimento das competências da União e da Comunidade Europeia, sobre-
tudo no sensível domínio da segurança interna, a par dos limites inerentes aos controlos parlamentar e
judicial neste domínio, patenteiam a urgência de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais,
H. Considerando que a evolução da União não deverá traduzir-se num desequilíbrio entre o objectivo da
segurança e os princípios da liberdade e do Direito,
I. Considerando que podem verificar-se restrições das liberdades fundamentais sem legitimação parla-
mentar, tanto no quadro do Tratado da União como do Direito Comunitário, embora isso contrarie
as tradições constitucionais comuns aos Estados-membros,
J. Considerando que, também no caso de restrições legítimas dos direitos fundamentais, de modo algum
a respectiva essência deverá ser afectada,
K. Considerando que, doravante, cumpre completar a vertente económica da integração europeia com
uma verdadeira união política, democrática e social,
L. Considerando que os direitos sociais fundamentais devem ser reforçados e desenvolvidos à escala da
União Europeia,
M. Considerando que o desenvolvimento de uma política externa e de segurança comum ao nível da
União, com a perspectiva de uma defesa comum, deverá ser consentâneo com o respeito dos direitos
fundamentais,
N. Considerando que a evolução registada em determinados sectores, tais como o da biotecnologia ou o
das tecnologias da informação, pode originar novos conflitos de direitos fundamentais, e que um con-
senso, a nível europeu, sobre os direitos fundamentais constitui um importante contributo para uma
solução global do problema,
O. Considerando que existem graves indícios de recrudescimento do racismo e da xenofobia,C 377/330 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
P. Considerando que, sem descurar o respeito pelo papel de cada língua nacional, a União Europeia e os
Estados-membros devem zelar pela protecção da diversidade das línguas e culturas europeias, em espe-
cial, as línguas e culturas regionais e minoritárias; que, para este efeito, devem garantir aos cidadãos da
União, através de instrumentos de apoio apropriados, a possibilidade de manterem e desenvolverem assuas línguas e culturas próprias, tanto no domínio público como privado;
Q. Considerando que o direito humano de asilo deve ser preservado, em conformidade com as disposi-
ções da Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados,
R. Considerando que nem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem as disposições
nacionais em matéria de direitos fundamentais devem, de modo algum, ser concorrentes da Conven-
ção Europeia dos Direitos do Homem,
S. Considerando que a adesão da UE à Convenção dos Direitos do Homem, após a introdução no Tra-
tado da União Europeia das alterações para o efeito requeridas, constituiria um passo importante na
via do aprofundamento da protecção dos direitos fundamentais na União,
T. Considerando que a concretização de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa é
indissociável da missão de desenvolver, a par dos direitos fundamentais, também os direitos dos cida-
dãos, ou seja, os direitos políticos, económicos e sociais inerentes à cidadania da União,
U. Considerando que uma Carta dos Direitos Fundamentais que constituísse uma mera proclamação não
vinculativa e se circunscrevesse, além disso, a uma simples enumeração dos direitos existentes, acaba-
ria por desiludir as legítimas expectativas dos cidadãos,
V. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais deve ser considerada como um elemento funda-
mental do processo que urge implementar para dotar a União Europeia de uma Constituição,
1. Congratula-se com a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que irá
contribuir para a definição de um património colectivo de valores e de princípios, assim como de um
sistema partilhado de direitos fundamentais, no qual os cidadãos se revejam e que inspire as políticas da
União, tanto no seu seio como em relação aos países terceiros; congratula-se, por conseguinte, com os
progressos registados, nesse contexto, desde o Conselho Europeu de Tampere, designadamente com a
constituição de uma Convenção composta por representantes dos chefes de Estado e de Governo, do Parla-
mento Europeu, dos Parlamentos dos Estados-membros e da Comissão;
2. Constata que o estabelecimento de um elenco europeu dos direitos fundamentais vinculativo confe-
rirá ao processo de integração europeia um fundamento jurídico e ético mais sólido, clarificará a base
comum existente no plano do Estado de Direito e contribuirá para uma maior transparência e clarezapara os cidadãos;
3. Propõe-se apoiar sem reservas e contribuir plenamente para a elaboração da Carta dos Direitos Fun-
damentais da União Europeia;
4. Constata que o reconhecimento e a definição dos direitos fundamentais e dos direitos dos cidadãos
constituem uma das atribuições parlamentares fundamentais;
5. Exorta a sua delegação à Convenção incumbida da elaboração da Carta a defender energicamente as
recomendações constantes da presente resolução;
6. Expressa a sua intenção de decidir, no momento oportuno, sobre a aprovação da Carta mediante
votação em plenário e considera adequado definir atempadamente os seus objectivos sobre a Carta dos
Direitos Fundamentais, tal como estabelecidos adiante;
7. Assinala com clareza que a sua adesão definitiva a uma Carta dos Direitos Fundamentais dependerá,
em larga medida, do cumprimento dos seguintes requisitos:
a) A Carta terá carácter jurídico vinculativo a partir do momento em que for incorporada no Tratado da
União Europeia,
b) Qualquer alteração à Carta submeter-se-á ao procedimento adoptado aquando da sua elaboração ori-
ginal, incluindo o direito formal de parecer favorável do Parlamento Europeu,29.12.2000 PT C 377/331 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
c) A Carta deve incluir uma cláusula exigindo o aval do Parlamento Europeu sempre que, seja em que
circunstâncias for, os direitos fundamentais corram o risco de ser restringidos,
d) A Carta deve incluir uma cláusula em que se estabeleça que nenhuma das suas disposições poderá ser
interpretada de forma restritiva no que se refere à protecção garantida no no2 do artigo 6odo Tratado
da União Europeia,
e) A Carta deve incluir direitos fundamentais, tais como o direito de associação sindical e o direito à
greve,
f) A Carta reconhecerá a indivisibilidade dos direitos fundamentais, estendendo o seu âmbito de aplica-
ção a todas as instituições e órgãos da União Europeia, bem como a todas as políticas por esta pros-
seguidas, incluindo as que relevam do segundo e do terceiro pilares, no âmbito das competências e
funções que lhe foram atribuídas pelos Tratados,
g) A Carta vincula os Estados-membros aquando da aplicação ou transposição das disposições de Direito
Comunitário,
h) A Carta será dotada de carácter inovador, na medida em que concederá igualmente protecção jurídica
a todos os cidadãos da União Europeia em caso de novas ameaças aos direitos fundamentais, como as
susceptíveis de ocorrer no domínio das tecnologias da informação e da biotecnologia, e confirmará,
nomeadamente, enquanto parte integrante dos direitos fundamentais, os direitos da Mulher, a cláusula
geral de não discriminação e a protecção do ambiente;
8. Decide realizar um colóquio científico, que terá por objectivo informar o Parlamento, bem como
audições públicas de representantes da sociedade civil;
9. Apoia vivamente todas as iniciativas com vista à realização de amplos debates de sociedade nos
Estados-membros, envolvendo os parceiros sociais, as ONG e outros representantes da sociedade civil;
10. Manifesta o seu desejo de que o contributo que as organizações cívicas podem prestar para a ela-
boração da Carta seja reconhecido;
11. Propõe a concessão, aos Estados candidatos à adesão, de um estatuto de observador nas reuniões da
Convenção encarregada de elaborar a Carta e preconiza um diálogo contínuo com eles no quadro da
Conferência Europeia;
12. Frisa que a Carta não deve substituir nem enfraquecer a legislação dos Estados-membros relativa aos
direitos fundamentais;
13. Apoia o acordo encontrado no seio da convenção no sentido de dar início à elaboração da Carta na
presunção de que a mesma será dotada de força jurídica;
14. Salienta a necessidade de incorporar na Carta, para além dos direitos já consagrados no Tratado da
União Europeia, as normas aplicáveis na União decorrentes das convenções internacionais, assinadas pelos
Estados-membros no quadro das Nações Unidas, do Conselho da Europa, da Organização Internacional do
Trabalho e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa;
15. Convida a Conferência Intergovernamental a:
a) inscrever na sua ordem de trabalhos a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais no Tratado,
tendo em conta o significado crucial que a mesma assume para uma União cada vez mais estreita
entre os povos da Europa,
b) providenciar no sentido de que a União adira à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, por
forma a estabelecer uma estreita cooperação com o Conselho da Europa, e evitar 0dash mediante a utili-
zação de meios apropriados 0dash eventuais conflitos ou sobreposições de competências entre o Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,
c) aditar a menção da Carta Social Europeia e das Convenções fundamentais da OIT e da Organização
das Nações Unidas após a referência à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, contida no artigo
6odo TUE,
d) garantir a todas as pessoas que beneficiem da protecção da Carta o acesso ao Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias, complementando os mecanismos existentes de revisão judicial;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Convenção encarregada de elaborar
a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à CIG, ao Conselho, aos parlamentos dos Estados-
-membros, à Comissão, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.C 377/332 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000