PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/1

Aviso ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho sobre o encerramento de um inquérito no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical na República do Salvador

2009/C 255/01

Em 31 de Março de 2008, a Comissão deu início, com a Decisão 2008/316/CE (1), a um inquérito a fim de estabelecer se a legislação nacional da República do Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada. O inquérito foi iniciado com base em informações recebidas pela Comissão, segundo as quais o Supremo Tribunal da República do Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, havia deliberado que determinadas disposições da Convenção n.o 87 da OIT eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição da República do Salvador.

A Comissão deu início ao inquérito e apurou que a República do Salvador ratificou a Convenção n.o 87 da OIT e incorporou-a na sua legislação nacional. Os resultados do referido inquérito confirmaram igualmente que o acórdão do Supremo Tribunal da República do Salvador não revoga a ratificação da Convenção n.o 87 da OIT. A Convenção continua em vigor e é aplicável na República do Salvador. Não obstante, em consequência do acórdão do Supremo Tribunal, o artigo 2.o da Convenção n.o 87 da OIT só é aplicado parcialmente. O direito sindical consagrado e garantido no artigo 2.o da Convenção n.o 87 só se aplica a trabalhadores do sector privado e não a trabalhadores do sector público.

Em 26 de Setembro de 2008, a Comissão recebeu uma comunicação do governo da República do Salvador na qual este informava que havia encetado o processo de reforma do artigo 47.o da Constituição, de modo a tornar claro que os trabalhadores do sector público terão o direito de associação sindical. A República do Salvador especificou que a Assembleia Legislativa aprovou esta reforma em 24 de Agosto de 2006, tendo assumido o compromisso de promover a conclusão do processo da sua aprovação aquando do início do mandato da nova Assembleia Legislativa em Maio de 2009. Em 27 de Maio do 2009, a Assembleia Legislativa da República do Salvador aprovou uma alteração ao artigo 47.o da Constituição no sentido de corrigir a incompatibilidade com a Convenção n.o 87 da OIT. Esta alteração foi publicada em 4 de Junho de 2009 no Jornal Oficial da República do Salvador, Livro 383, n.o 102, tendo entrado em vigor em 12 de Junho de 2009. A alteração estabelece que os direitos garantidos pelo artigo 2.o da Convenção n.o 87 são extensíveis aos trabalhadores do sector público, ao mesmo tempo que exclui certas categorias específicas desses trabalhadores. O âmbito da cláusula que estipula as excepções é mais vasto do que seria permitido no quadro da Convenção n.o 87 da OIT. Por conseguinte, a incompatibilidade entre a legislação nacional da República do Salvador e a Convenção n.o 87 da OIT foi significativamente reduzida, embora persista uma ligeira incoerência entre o texto do artigo 47.o revisto da Constituição e o artigo 2.o da Convenção n.o 87 da OIT.

Tendo em conta que os significativos esforços envidados pelo governo da República do Salvador resultaram na alteração do artigo 47.o da Constituição deste país, eliminando assim o principal obstáculo à aplicação dos direitos consagrados no artigo 2.o da Convenção n.o 87, a Comissão considera que a suspensão temporária do regime especial de incentivo concedido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 732/2008 (2) não se justifica nesta altura. Contudo, o exercício dos direitos garantidos pelo artigo 2.o da Convenção n.o 87 da OIT será acompanhado no âmbito do processo de monitorização em curso pela Comissão dos desempenhos de todos os beneficiários de regimes especiais de incentivo, nos termos previstos no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

Ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a Comissão decidiu, em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 5, desse mesmo regulamento, que os resultados do inquérito não justificam a suspensão temporária do regime especial de incentivo mencionado no Capítulo II, Secção 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 e, por conseguinte, dá por encerrado o inquérito.

(1) JO L 108 de 18.4.2008, p. 29.

(2) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.