com o aumento de cerca de 60 % do salÆrio mínimo nacional e convida o Governo hœngaro a estimular a
celebraçªo de convençıes colectivas por sector de actividade, em paralelo com os acordos de empresa jÆexistentes;
17. Assinala a consolidaçªo da situaçªo macroeconómica da Hungria, que melhorou neste œltimo ano,
como se verifica pelos indicadores do crescimento económico e do investimento estrangeiro, do emprego e
da produtividade, bem como do volume das exportaçıes;
18. Insta o Governo hœngaro e as autoridades monetÆrias da Hungria a concentrarem todos os seus
esforços no combate à inflaçªo, cuja taxa se mantØm longe dos valores mØdios da zona euro, prosseguindosimultaneamente o saneamento orçamental;
19. Toma nota da decisªo do Governo e do Parlamento hœngaros de adoptarem um orçamento com
um horizonte de dois anos, que teve como principal finalidade fornecer um quadro orçamental estÆvel eprevisível, que facilite a conclusªo das negociaçıes para a adesªo;
20. Chama a atençªo para a existŒncia de sensíveis disparidades entre as regiıes da Hungria notando
que, neste momento, todas as regiıes seriam elegíveis a título do Objectivo 1; sugere ao Governo que
enfrente de forma determinada as disparidades regionais existentes no seu território e promova a coesªo
económica e social no interior do país, e ainda que intensifique os seus esforços no que se refere àpreparaçªo para os Fundos Estruturais da UE;
21. Toma nota da adopçªo de um novo código laboral assente no princípio da flexibilidade e da mobi-
lidade do trabalho, com o objectivo de adaptar as regras e a organizaçªo do mercado de trabalho àsnecessidades do crescimento económico e da qualificaçªo profissional;
22. Alerta o Governo hœngaro para a necessidade de serem concluídas as estruturas administrativas para
a aplicaçªo da PAC, nomeadamente nos subsectores veterinÆrio e fitossanitÆrio, adquiridas que estªo asestruturas de base do acervo comunitÆrio no domínio da agricultura;
23. MantØm-se particularmente atento quanto à evoluçªo da harmonizaçªo do quadro jurídico em
matØria ambiental, com especial Œnfase nas questıes relativas à sua aplicaçªo concreta e integraçªo noutros
domínios políticos e aplicaçªo concreta; regista, em particular, os recentes progressos observados na coor-denaçªo a nível ministerial e, bem assim, o acrØscimo de competŒncias conferido ao MinistØrio doAmbiente;
24. Realça a preocupaçªo das autoridades hœngaras em cooperar com os países da regiªo em matØria de
protecçªo e requalificaçªo ambientais; destaca, ainda, os progressos verificados no domínio do controlo daqualidade do ar e, concretamente, o acordo obtido com as seis principais centrais tØrmicas de produçªo deenergia para reduzir as emissıes poluentes;
25. Recorda ao Governo hœngaro a necessidade de uma maior conformidade com a legislaçªo europeia
em matØria de transportes, designadamente no desenvolvimento de meios eficazes para fazer cumprir asrespectivas normas sociais e ambientais; observa que no âmbito da política comum dos transportes terªoainda de ser aprovadas, antes da adesªo da Hungria, novas leis comunitÆrias de grande importância para areestruturaçªo deste sector;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento hœngaros.
15. BulgÆria
A5-0258/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da BulgÆria à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 701  C5-0601/2000  1997/2179(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da BulgÆria à Uniªo Europeia, apresentado em 15 de Dezem-
bro de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,C 72 E/194 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
 Tendo em conta o relatório periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
BulgÆria na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 701  C5-0601/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o Alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), de Helsínquia (10 e11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezembro de 2000), e de Gotemburgo (15 e 16 de Ju-nho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a BulgÆria em 1999 e revista em Fevereiro
de 2000,
 Tendo em conta as negociaçıes de adesªo com a BulgÆria, que tiveram início em 15 de Feverei-
ro de 2000,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da BulgÆria à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (COM(1999) 501  C5-0024/2000 1997/2179(COS)) (
1),
 Tendo em conta a Declaraçªo e as recomendaçıes emitidas no final da 12aReuniªo da Comissªo
Parlamentar Mista UE-BulgÆria, que teve lugar em Bruxelas em 26 e 27 de Março de 2001,
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das outras comissıes envolvidas (A5-0258/2001),
A. Considerando que o citado Documento da Comissªo sobre a EstratØgia para o Alargamento, que cons-
titui o seu «roteiro» para, pelo menos, o próximo ano, confirma que os países mais bem preparadospara a adesªo mantŒm a possibilidade de avançar mais rapidamente, conforme previsto nas conclusıesdo Conselho Europeu de Nice,
B. Considerando que todas as principais forças políticas do país sªo a favor da adesªo à Uniªo Europeia e
à OTAN,
C. Considerando que o anterior Governo bœlgaro foi a primeira administraçªo da era pós-comunista a
completar plenamente o seu mandato de quatro anos e que a BulgÆria continua a satisfazer os critØriospolíticos estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga,
D. Considerando que a BulgÆria se tem esforçado por cumprir as obrigaçıes previstas no Acordo Euro-
peu e cumpriu os principais requisitos sem problemas de maior,
E. Considerando que a BulgÆria aprovou, em 27 de Abril de 2000, o seu Programa Nacional revisto para
a Adopçªo do Acervo (PNAA), no qual estabelece a forma como pretende actuar relativamente àParceria para a Adesªo,
F. Considerando que persistem ainda algumas deficiŒncias graves ao nível de toda a administraçªo
pœblica,
G. Considerando que a reforma do sistema judicial, que continua a revelar numerosas insuficiŒncias, Ø
reconhecida como uma prioridade, embora se exijam ainda esforços e recursos adicionais,
H. Considerando que todas as disposiçıes visando criminalizar em separado as relaçıes homossexuais
devem ser eliminadas para respeitar os padrıes jurídicos europeus,
I. Considerando que a corrupçªo constitui ainda um problema na BulgÆria e que o facto de as prÆticas
de corrupçªo serem perceptíveis e existirem na realidade mina a confiança na administraçªo pœblica e
no processo político,
J. Considerando que o Governo criou, em 1999, o Conselho Nacional para as Questıes Étnicas e Demo-
grÆficas, para tratar especificamente das questıes relacionadas com as minorias, bem como um pro-grama-quadro para a integraçªo das populaçıes romanichØis na sociedade bœlgara,
K. Considerando que a economia bœlgara sofreu os duros efeitos das crises que assolaram a regiªo,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 149.21.3.2002 PT C 72 E/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
L. Considerando que a BulgÆria realizou novos progressos no sentido de se tornar uma economia de
mercado em funcionamento e alcançou um bom nível de estabilidade macroeconómica, mas queterÆ de continuar a demonstrar que serÆ capaz de enfrentar a mØdio prazo a pressªo da concorrŒnciae as forças de mercado na UE, e que serªo introduzidas novas reformas prioritÆrias, tais como amelhoria dos serviços sociais e de protecçªo social, o combate à pobreza e o desenvolvimento deum plano nacional de emprego,
M. Considerando que, em Abril de 2000, jÆ estava concluído o processo de privatizaçªo de 98 % dos
terrenos agrícolas, mas que as incertezas que ainda subsistem em relaçªo aos direitos de propriedade,
a insuficiente distribuiçªo de terras e a regulamentaçªo em matØria de utilizaçªo dos solos continuam
a causar um impacto negativo no potencial desenvolvimento das Æreas rurais; que, de facto, continua anªo funcionar um verdadeiro mercado fundiÆrio e que os bancos continuam a nªo aceitar terras comogarantia;
N. Considerando que a reestruturaçªo do sector da energia planeada pela BulgÆria foi adiada,O. Considerando que a BulgÆria realizou alguns progressos na transposiçªo do acervo comunitÆrio em
matØria de ambiente, mas que se confronta ainda com graves desafios ambientais e que a implemen-taçªo do acervo continua a constituir um problema,
P. Considerando que a BulgÆria assinou um memorando de acordo com a Comissªo tendo em vista o
encerramento progressivo de certas unidades da central nuclear de Kozloduy,
Q. Considerando que, desde Janeiro de 2000, a BulgÆria e outros países candidatos à adesªo passaram a
ser elegíveis para a assistŒncia financeira concedida ao abrigo dos instrumentos de prØ-adesªo Phare,ISPA e SAPARD,
R. Considerando que 10 capítulos foram provisoriamente encerrados e que se espera que sejam alcança-
dos mais progressos significativos durante as PresidŒncias sueca e belga; que os bœlgaros manifestaram
o seu desejo de abrirem todos os capítulos remanescentes, o mais tardar durante a PresidŒncia es-panhola,
Generalidades
1. Reitera a sua aprovaçªo da decisªo tomada no Conselho Europeu de Helsínquia no sentido de ence-
tar, em 15 de Fevereiro de 2000, negociaçıes para a adesªo da BulgÆria à Uniªo Europeia, e confirma oseu apoio ao pedido de adesªo da BulgÆria;
2. Congratula-se com o entusiasmo e apoio generalizados manifestados pelo povo, pelo Governo e
pelos partidos políticos da BulgÆria em relaçªo à adesªo à Uniªo Europeia;
3. Continua a considerar que a BulgÆria Ø um elemento importante para a estabilidade regional e reco-
nhece o contributo positivo que prestou durante a crise do Kosovo e a maturidade que revelou na abor-dagem do conflito na FYROM, bem como os seus constantes esforços e iniciativas para o desenvolvimentoda cooperaçªo no Sudeste europeu; neste contexto, toma nota das reformas militares que se encontram emcurso e do forte apoio na BulgÆria à futura adesªo à OTAN;
4. Regista que a BulgÆria tem sido um dos principais apoiantes da política da UE na regiªo e partici-
pante activo no Pacto de Estabilidade do Sudeste Europeu; nota tambØm que a BulgÆria e outros países daregiªo manifestaram preocupaçªo com a eficiŒncia e o funcionamento do Pacto de Estabilidade, conside-rando que deve ser revisto e remodelado;
CritØrios políticos
5. Reconhece que o sistema político bœlgaro manifestou uma assinalÆvel estabilidade nos œltimos anos e
acredita que o novo Governo irÆ manter a sua coesªo e empenho na prossecuçªo das reformas necessÆrias
com a devida velocidade e eficiŒncia;
6. Concorda com o ponto de vista da Comissªo, segundo o qual a BulgÆria, embora satisfaça os critØrios
políticos de Copenhaga, necessita de aumentar a sua capacidade administrativa para assumir as obrigaçıesdecorrentes da adesªo à Uniªo e criar um sistema judicial forte, independente, eficaz e profissional, capazde garantir o pleno respeito pela aplicaçªo da lei e de implementar a legislaçªo comunitÆria, com critØriosclaros para a selecçªo e promoçªo dos juizes;C 72 E/196 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
7. Reconhece que o Governo bœlgaro tem tomado medidas enØrgicas para resolver o problema da
corrupçªo, mas reitera o seu apelo para que seja adoptada uma estratØgia coerente que sustente estesesforços e sublinha a necessidade de assegurar que os órgªos responsÆveis pela aplicaçªo da lei implemen-tem estas medidas e o façam de uma forma visível; sublinha ainda que Ø necessÆrio reforçar o próprioquadro legislativo, sobretudo nas Æreas do controlo financeiro e da transparŒncia da vida pœblica;
8. Congratula-se com o facto de a BulgÆria ter ratificado a maioria das convençıes sobre direitos huma-
nos e exorta-a a redobrar os seus esforços no sentido de assegurar que os compromissos sejam plenamentecumpridos; reconhece os graves problemas enfrentados pelo Governo para integrar as populaçıes romani-chØis na sociedade; lamenta que o CNQED nªo disponha ainda de capacidade administrativa suficiente paraimplementar o programa-quadro para a integraçªo das populaçıes romanichØis na sociedade bœlgara e queas verbas financeiras atribuídas se revelem inadequadas à missªo;
9. Exorta o Governo bœlgaro a eliminar disposiçıes do Código Penal que discriminam os homossexuais
e as lØsbicas, designadamente o artigo 157
o, uma disposiçªo que Ø considerada contrÆria à Convençªo
Europeia dos Direitos do Homem pela Comissªo Europeia dos Direitos do Homem; salienta que a manu-tençªo deste artigo no Código Penal constitui um incumprimento dos critØrios políticos de Copenhaga;
10. Salienta a necessidade de dar novos passos para uma integraçªo plena dos cidadªos bœlgaros de
etnia turca, bem como, e em especial, a necessidade de abordar problemas sociais como a pobreza e o
elevado desemprego nas Æreas relevantes;
CritØrios económicos
11. Regozija-se por verificar a boa prestaçªo macroeconómica da BulgÆria e pelo facto de, em 2000, o
PIB da BulgÆria ter aumentado, segundo dados provisórios, 5,8 % em relaçªo a 1999;
12. Verifica, no entanto, um elevado nível de descontentamento popular, patente nas eleiçıes de
17 de Junho de 2001, pelo facto de o Governo e a administraçªo nªo terem conseguido traduzir a estabi-lidade macroeconómica e financeira num aumento da qualidade de vida das pessoas, na melhoria dosserviços sociais e de protecçªo social e numa reduçªo do desemprego; considera, nesse sentido, que serianecessÆrio reforçar significativamente as medidas governamentais relativas à igualdade, à luta contra odesemprego, ao estabelecimento de melhores níveis de prestaçıes e de cobertura social e à luta contra apobreza e a marginalizaçªo; salienta, neste contexto, a necessidade de reforço do papel do diÆlogo social napolítica económica e social;
13. Nota que a BulgÆria Ø o terceiro maior beneficiÆrio de fundos comunitÆrios, tendo-lhe sido atribuí-
dos cerca de 728 milhıes de euros ao abrigo do programa Phare e, mais tarde, dos programas ISPA eSAPARD, mas que a eficÆcia deste investimento deveria ser aumentada; insta a Comissªo e as autoridadesbœlgaras a identificarem os pontos fracos na orientaçªo e implementaçªo dos programas comunitÆrios e aapresentarem propostas para o seu aperfeiçoamento, começando por uma participaçªo efectiva de todos osinteressados, como por exemplo as administraçıes locais e regionais, os parceiros sociais e as ONGs, na
preparaçªo, implementaçªo e avaliaçªo de programas e projectos; destaca a importância de que se reveste a
melhoria da capacidade de gestªo dos fundos da UE, inclusive a nível de auditoria e de controlo;
14. Exorta as instituiçıes responsÆveis da Uniªo Europeia a garantirem que os projectos de construçªo
sejam obrigados a incluir uma avaliaçªo do impacto ambiental exaustiva e independente, antes da qual nªohaverÆ atribuiçªo ou entrega de verbas provenientes dos Fundos, e devendo os seus resultados ser tomadosdevidamente em consideraçªo; exorta especificamente a Uniªo Europeia e as autoridades bœlgaras a seassegurarem de que qualquer projecto relacionado com a projectada construçªo de uma auto-estrada novale de Kresna serÆ executado de acordo com as mais rigorosas normas ambientais;
15. Sublinha que para que a BulgÆria se torne uma economia de mercado competitiva necessita de criar
condiçıes propícias para promover rapidamente uma economia sustentÆvel e atrair investimentos directosdo exterior, com um rÆpido crescimento auto-sustentÆvel, procedendo a novas reformas estruturais aomesmo tempo que enceta novas iniciativas de emprego;
16. Sublinha a relaçªo entre um sistema judicial em adequado funcionamento e um clima propício à
actividade económica empresarial; salienta que as empresas só podem prosperar num clima de estabilidadee transparŒncia, onde exista uma regulamentaçªo clara, pelo que exorta o Governo bœlgaro a trabalhar nosentido de eliminar as deficiŒncias do mercado financeiro e os entraves burocrÆticos à criaçªo de empresas,tanto de capitais estrangeiros como locais;21.3.2002 PT C 72 E/197 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
17. Exorta o novo Governo bœlgaro a centrar os seus esforços na criaçªo de um clima de tolerância
zero em matØria de corrupçªo e a minimizar as possibilidades de corrupçªo aquando da redacçªo de novalegislaçªo;
18. Salienta que, embora aproximadamente 80 % do património do Estado tenha sido privatizado, dei-
xando, assim, de constituir um encargo para as finanças pœblicas, Ø necessÆrio prestar maior atençªo àqualidade das próximas operaçıes de privatizaçªo, tendo presente a falta de transparŒncia e o nível desa-nimador de receitas orçamentais em alguns casos anteriores;
19. Salienta a importância de encorajar o desenvolvimento de pequenas e mØdias empresas para absor-
ver o grande nœmero de trabalhadores excedentes resultante da reestruturaçªo de grandes empresas e dosector agrícola, e exorta o Governo bœlgaro a concentrar-se na melhoria do clima empresarial atravØs deum melhor acesso ao financiamento;
20. Exorta o Governo bœlgaro a realizar progressos rÆpidos, prioritariamente ao nível da privatizaçªo
do sector da energia, levando em linha de conta as críticas de falta de transparŒncia que lhe foram apon-tadas nas anteriores privatizaçıes;
CritØrios de adopçªo do acervo
21. Sublinha a necessidade de adoptar legislaçªo, apoiada nas estruturas e nos recursos administrativos
necessÆrios, a fim de implementar as reformas imprescindíveis para garantir a conformidade com a legis-laçªo comunitÆria;
22. Regista que as negociaçıes sobre o capítulo do ambiente com a BulgÆria estªo apenas a começar;
apela a que os períodos de transiçªo tenham uma duraçªo mínima e sejam fixados objectivos intermØdios;solicita um acompanhamento minucioso dos progressos;
23. Toma nota de que a posiçªo de negociaçªo da BulgÆria relativa ao capítulo do ambiente foi oficial-
mente apresentada à Comissªo Europeia, mas constata tambØm que, embora a BulgÆria tenha realizadoalguns progressos na transposiçªo do acervo no domínio do ambiente, subsistem algumas dificuldades nasua implementaçªo; exorta, por isso, a BulgÆria a aumentar o investimento e a criar melhores estruturas deimplementaçªo e de monitorizaçªo; insta a Comissªo e os Estados-membros a continuarem a disponibilizarassistŒncia tØcnica adequada;
24. Acentua que a legislaçªo da UE relativa ao bem-estar dos animais deve ser devidamente apoiada por
controlos adequados a nível nacional e comunitÆrio, a fim de que o alargamento à BulgÆria nªo resultenuma deterioraçªo dos resultados obtidos pela UE em matØria de bem-estar dos animais de exploraçªo;
25. Recorda à BulgÆria que Ø necessÆrio implementar o Memorando de Entendimento, assinado em
Novembro de 1999, relativo ao encerramento antecipado das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozlo-
duy; solicita, ao mesmo tempo, a rÆpida publicaçªo de uma estratØgia para o sector da energia que seja
acessível, orientada para o futuro e sensível às questıes ambientais, dando resposta às necessidades daeconomia bœlgara;
26. Tendo em conta a política clara definida pela Direcçªo-Geral do Ambiente no sentido de que os
países candidatos nªo solicitarªo períodos transitórios para a transposiçªo, implementaçªo e aplicaçªo dalegislaçªo relativa à protecçªo da natureza, considera lamentÆvel que alguns países candidatos (como porexemplo a BulgÆria) continuem a tentar negociar períodos transitórios neste domínio, e exorta a Comissªoa manter uma posiçªo firme nas negociaçıes;
27. Salienta a necessidade de melhorar a regulamentaçªo relativa ao ordenamento territorial e de a fazer
cumprir com vista a pôr fim ao desflorestamento nªo controlado e assegurar uma utilizaçªo adequada dosrecursos locais no contexto de medidas integradas em matØria de desenvolvimento rural;
28. Reconhece que, comparativamente à maioria dos países candidatos à adesªo, a BulgÆria Ø a mais
avançada no que toca à instituiçªo da agŒncia de pagamento SAPARD, avanço que devia ser reforçado porum sistema anti-fraude efectivo; no contexto da ajuda de prØ-adesªo realça tambØm a necessidade de aBulgÆria reforçar a capacidade administrativa e de absorçªo dos projectos Phare;
29. Toma nota dos progressos realizados pela BulgÆria no domínio do controlo financeiro interno,
requerendo, porØm, que o organismo responsÆvel pelo controlo interno pœblico (PIFCA) continue a desen-volver a funçªo de auditor interno, em conformidade com os padrıes internacionais;C 72 E/198 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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30. Manifesta-se satisfeito com o facto de a BulgÆria ter sido retirada da lista de países terceiros cujos
cidadªos necessitam de visto para entrar nos Estados-membros da Uniªo, uma medida que o Parlamentoapoia hÆ longa data;
31. Toma nota de que se realizaram progressos no sentido de cumprir a prioridade de curto prazo
estabelecida na Parceria para a Adesªo, nomeadamente de implementar sistemas eficazes de controlo dasfronteiras; salienta que continua a ser necessÆrio disponibilizar mais recursos humanos e efectuar maisinvestimentos em equipamentos modernos;
32. Sublinha que Ø necessÆrio estabelecer um sistema nacional de informaçıes que cumpra os requisitos
do Sistema de Informaçªo Schengen (SIS), enquanto elemento na luta contra o crime organizado, bemcomo criar um programa de formaçªo especial e modernizar os equipamentos no sentido de ajudar asautoridades a lidar com os crimes económicos, o branqueamento de capitais, o trÆfico de pessoas, demercadorias e de estupefacientes e a corrupçªo;
33. Considera de importância fundamental que a implementaçªo das novas propostas incluídas no Livro
Branco da Comissªo sobre a Segurança dos Alimentos seja cuidadosamente controlada pela BulgÆria eplenamente tomada em conta antes do termo das negociaçıes;
34. Exorta a BulgÆria a implementar os mecanismos necessÆrios para estabelecer uma ligaçªo eficaz
com o sistema comunitÆrio de alerta rÆpido, quer para alertar a Autoridade Europeia para a SegurançaAlimentar sobre qualquer risco grave detectado ou identificado, quer para permitir ao sistema a adopçªode medidas na sequŒncia de um alerta da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar;
35. Salienta que a BulgÆria poderÆ avançar mais rapidamente na abertura de novos capítulos e no
encerramento de capítulos em negociaçªo se for capaz de prestar a informaçªo detalhada que lhe Ø exigida;neste contexto, chama a atençªo para o PNAA revisto, o qual, embora trate dos critØrios políticos eeconómicos de forma mais clara e ampla do que anteriormente, continua a prestar informaçıes insuficien-tes em termos qualitativos e quantitativos;
Outros aspectos
36. Congratula-se com as medidas adoptadas pelas autoridades bœlgaras no sentido de tornar acessível
ao pœblico a informaçªo relacionada com acçıes repressivas levadas a cabo pelas autoridades sob o regimecomunista, e insta as autoridades bœlgaras a providenciarem mais informaçıes sobre o homicídio deGeorgi Markov, ocorrido em Londres em 11 de Setembro de 1978;
37. Convida o Governo bœlgaro a introduzir rapidamente legislaçªo que regulamente a aplicaçªo da lei
sobre a protecçªo da criança e a prestar informaçıes sobre a situaçªo das crianças nos orfanatos do país;
38. Insta a BulgÆria a reforçar a cooperaçªo com os outros países candidatos no domínio da educaçªo e
da formaçªo (um intercâmbio de estudantes tªo vasto quanto possível Ø, sem dœvida, uma das melhoresformas de aumentar a compreensªo da integraçªo europeia); acentua o valor cultural especial dos inter-câmbios de estudantes;
39. Encoraja a BulgÆria a participar no novo programa de acçªo comunitÆrio no domínio da saœde, que
terÆ início em 2000;
Conclusıes
40. Revela-se optimista na medida em que a BulgÆria estÆ a seguir o caminho certo na sua preparaçªo
para a adesªo; estÆ confiante de que a BulgÆria serÆ capaz de tirar pleno partido do princípio de recupe-raçªo e, uma vez dissipadas as incertezas associadas ao período que antecede as eleiçıes gerais, espera queo Governo venha a tomar energicamente as medidas necessÆrias para acelerar o progresso em todos osdomínios;
*
**
41. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da BulgÆria.21.3.2002 PT C 72 E/199 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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