1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0420
Organização comum de mercado no sector do lúpulo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (COM(2005)0386 —
C6-0287/2005 —2005/0162(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0386) (1),
—Tendo em conta o artigo 36oe o terceiro parágrafo do no2 do artigo 37odo Tratado CE, nos termos do
qual foi consultado pelo Conselho (C6-0287/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0299/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0421
Organização comum do mercado vitivinícola *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-
cola (COM(2005)0395 —C6-0286/2005 —2005/0160(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0395) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0286/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 280 E/48 PT 18.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0300/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0422
Alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desen-
volvimento (BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações naMongólia *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa a
uma alteração do Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento(BERD), com vista a permitir-lhe o financiamento de operações na Mongólia (COM(2005)0342 —
C6-0280/2005 —2005/0139(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0342) (
1),
—Tendo em conta o artigo 181o-A do Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0280/2005),
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0298/2005),
1. Aprova a alteração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Mongólia.
(1) Ainda não publicada em JO.18.11.2006 PT C 280 E/49 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 15 de Novembro de 2005