A Diretiva Setores Especiais aplica-se a diferentes categorias de entidades (autoridades adjudicantes, empresas públicas e empresas privadas com direitos especiais ou exclusivos). Assim, as empresas privadas com direitos especiais ou exclusivos também estão sujeitas à Diretiva Setores Especiais. No entanto, o conceito da aplicação de regras de contratação pública a empresas privadas nos setores dos serviços de utilidade pública não é compartilhado em todo o mundo. Consequentemente, o acesso às aquisições por empresas privadas ativas nos setores dos serviços de utilidade pública nem sempre pode ser negociado com países terceiros, tendo a União Europeia assumido apenas compromissos internacionais limitados (ACP ou ACL) nesse domínio.

Mais precisamente, o presente relatório faz um balanço dos progressos realizados na abertura do acesso das empresas da União aos mercados de contratos públicos de países terceiros, desde a adesão de novos membros ao Acordo plurilateral sobre Contratos Públicos (ACP) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Além disso, o relatório fornece informações sobre os resultados das negociações bilaterais ou regionais relativos ao acesso das empresas da União aos mercados de contratos públicos de países terceiros nos setores dos serviços de utilidade pública. A Comissão apresenta um balanço abrangente do estado de aplicação dos acordos de comércio livre (ACL) nos seus relatórios anuais de execução.

O presente relatório é apresentado ao Conselho em conformidade com os artigos 85.º e 86.º da Diretiva 2014/25/UE («Diretiva Setores Especiais») relativa aos contratos públicos celebrados por entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais («setores dos serviços de utilidade pública»). A Comissão publicou um relatório anterior em 2009, com base em obrigações de apresentação de relatórios semelhantes ao abrigo da Diretiva 2004/17/CE. O presente relatório apresenta os principais desenvolvimentos verificados desde 2009 no acesso das empresas da União aos mercados de contratos públicos de países terceiros nos domínios abrangidos pela Diretiva Setores Especiais e na celebração de contratos de serviços em países terceiros.

2.NEGOCIAÇÕES PLURILATERAIS E MULTILATERAIS

2.1.ACORDO SOBRE CONTRATOS PÚBLICOS (ACP) DA OMC

O ACP constitui, até à data, o único acordo juridicamente vinculativo da OMC em matéria de contratos públicos. Consiste num tratado multilateral administrado por um Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP»).

Atualmente, são Partes do ACP 21 membros da OMC, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, que contam como uma Parte. O ACP revisto foi assinado em 30 de março de 2012 e entrou em vigor em 6 de abril de 2014. O ACP revisto prevê uma maior abertura dos mercados de contratos públicos das Partes do ACP.

2.1.1.ACP revisto

As Partes no ACP concluíram uma revisão completa do texto do ACP e dos compromissos de acesso ao mercado assumidos no âmbito deste. O ACP revisto fornece um nível mais elevado de clareza e de transparência e garante igualdade de condições nos procedimentos de adjudicação a fornecedores, fornecimentos e serviços originários das Partes no ACP.

O ACP revisto é composto por duas partes: a) um texto jurídico com regras sobre princípios e procedimentos, que as entidades adjudicantes devem aplicar e b) as listas de compromissos de cada Parte («anexos do apêndice I»). As listas de compromissos das Partes no ACP estão divididas em sete anexos que abrangem as entidades da administração central, as entidades da administração subcentral, outras entidades, bens, serviços, serviços de construção e notas gerais. Estes anexos determinam em que medida a aquisição de bens e serviços (incluindo os serviços de construção) pelas várias entidades adjudicantes de uma determinada Parte no ACP está aberta à participação de operadores económicos originários das outras Partes no ACP. Quando essas entidades adjudicantes estão abrangidas por um anexo de uma Parte no ACP, devem aplicar as regras estipuladas no ACP revisto para a aquisição de bens e serviços.

O compromisso que prevê a continuação das negociações encontra-se consagrado no ACP revisto. Conforme estipulado no artigo XXII, n.º 7, do ACP revisto, as Partes no ACP têm de proceder a negociações adicionais para melhorar o ACP de modo a que sejam progressivamente reduzidas e eliminadas as medidas discriminatórias e a alcançar o maior alargamento possível da respetiva cobertura para todas as Partes com base na reciprocidade.

A cobertura não é uniforme, o grau em que os contratos de serviços públicos estão abertos à concorrência dos operadores económicos das Partes no ACP varia de país para país, e a cobertura está sujeita a exclusões e restrições baseadas na reciprocidade.

2.1.2.Síntese da atual cobertura ao abrigo do ACP revisto

A renegociação do ACP levou a um alargamento bem-sucedido e flexível dos compromissos de acesso ao mercado assumidos pelas Partes com base no princípio da reciprocidade. De acordo com o Secretariado da OMC, as adições ao acesso ao mercado resultariam em cerca de 80 USD a 100 mil milhões de USD de ganhos anuais em oportunidades de acesso ao mercado para as empresas das Partes.

As adições à cobertura do mercado de entidades e de bens, serviços e serviços de construção, que são incorporadas nas listas de compromissos das Partes no ACP revisto representam, de um modo geral, novas oportunidades de acesso ao mercado para os operadores económicos da UE.

A abertura do mercado da UE ao abrigo do ACP é a mais abrangente. Nos casos em que as Partes no ACP prevejam um acesso limitado ao mercado, a União Europeia procura assegurar a reciprocidade introduzindo reservas da sua cobertura de mercado, de forma a retribuir as limitações nas coberturas de mercado das outras Partes. Por exemplo, tais reservas aplicam-se aos E.U.A., ao Canadá, ao Japão, à Coreia, à Austrália e à Nova Zelândia. A maioria das reservas diz respeito aos setores dos serviços de utilidade pública (ou seja, eletricidade, água potável, portos e caminhos-de-ferro) onde a cobertura das outras Partes é menor do que a cobertura da UE.

2.1.3.Adesão de novos membros

A União Europeia tem apoiado a adesão de novos membros ao ACP e continuará a fazê-lo de modo a abrir ainda mais os mercados de contratos públicos em países terceiros. A participação no ACP tem crescido continuamente nos últimos anos. Tal levou a um alargamento adicional da cobertura do mercado, também para a aquisição de serviços de utilidade pública.

Desde o relatório anterior, a União Europeia foi ainda mais alargada, aumentando o nível da cobertura da UE fornecida ao abrigo do ACP. Em 1 de julho de 2013, a Croácia juntou-se à União Europeia. Em consequência disso, a oferta do ACP para a União Europeia foi alargada de modo a incluir a Croácia a partir de 1 de julho de 2013. As alterações propostas pela UE aos apêndices da UE foram adotadas pelo Comité dos Contratos Públicos na sua reunião formal de 27 de junho de 2013.

2.1.3.1.Arménia

A Arménia solicitou a adesão ao ACP em setembro de 2009. Posteriormente, a Arménia apresentou uma proposta revista em abril de 2010 e uma proposta final em setembro de 2010. Em agosto de 2011, depositou o respetivo instrumento de adesão após decisão do Comité do ACP. O ACP de 1994 entrou em vigor na Arménia em 15 de setembro de 2011. A Arménia também ratificou o ACP revisto, que entrou em vigor em 6 de junho de 2015.

Os compromissos assumidos pela Arménia no âmbito do ACP revisto incluem a aquisição de serviços de utilidade pública. Os limiares foram fixados em 400 000 DSE para os contratos referentes a bens, 400 000 DSE para os referentes a serviços e 5 000 000 DSE para os referentes a serviços de construção.

2.1.3.2.Montenegro