[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.10.2008

COM(2008) 646 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo de Associação constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e Israel.

2. O artigo 73.º do Acordo de Associação prevê a criação dos órgãos necessários à sua execução. Na sequência da elaboração e da adopção do Plano de Acção UE-Israel no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, foram instituídos dez subcomités para fazer face à crescente complexidade técnica dos temas tratados.

3. No 7.º Conselho de Associação UE-Israel, realizado em Março de 2007, Israel manifestou o desejo de intensificar a cooperação nos diversos domínios abrangidos pelas disposições do Acordo de Associação. Na sua declaração por ocasião do 8.º Conselho de Associação UE-Israel, realizado em Junho de 2008, a União Europeia declarou que o aprofundamento das relações UE-Israel deveria ser considerado no contexto do vasto leque de interesses e objectivos comuns.

4. Declarou ainda que para dar resposta ao desejo comum de estreitar as relações bilaterais, a União Europeia tenciona intensificar gradualmente a cooperação a nível político e sectorial de acordo com o interesse comum. O reforço do diálogo político incluiria a instituição de um verdadeiro subcomité dos direitos humanos em vez do grupo de trabalho informal sobre os direitos humanos.

5. Nesta perspectiva, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a instituição de um novo subcomité, para além dos já existentes, para apoiar a execução do Acordo de Associação e do Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança.

6. O subcomité terá a seguinte designação: direitos humanos

7. No que diz respeito ao aspecto organizativo, o subcomité será presidido pela Comissão em conformidade com a Decisão do Conselho de 25 de Março de 2002. Caso o tema em discussão não seja da competência comunitária, um representante da Presidência do Conselho presidirá ao Comité e expressará a posição dos Estados-Membros. Neste caso, a Comissão participará plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões do subcomité.

8. O objectivo, os temas tratados pelo subcomité e as disposições de execução figuram no regulamento interno em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, foi assinado em 20 de Novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2000.

(2) O artigo 73.º do Acordo prevê a criação dos grupos de trabalho ou órgãos (a seguir designados subcomités) necessários à sua execução.

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à execução do artigo 73.º do Acordo, baseia-se no projecto de Decisão do Conselho de Associação anexado à presente decisão.

O subcomité é presidido por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Os Estados-Membros são informados e têm o direito de participar nas reuniões do subcomité em questão.

Um representante da Presidência do Conselho expressa a posição da União Europeia sobre as matérias relacionadas com os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. A Comissão participa plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões do subcomité.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL

Instituição de um subcomité dos direitos humanos no âmbito do Comité de Associação

O Conselho de Associação UE-Israel,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 73.º do Acordo prevê a criação dos grupos de trabalho ou órgãos (a seguir designados subcomités) necessários à sua execução,

DECIDE:

Artigo único

É instituído, no âmbito do Comité de Associação UE-Israel, o subcomité constante do Anexo 1 e adoptado o respectivo regulamento interno constante do Anexo 2.

O subcomité funciona sob a autoridade do Comité de Associação e presta a este último as informações necessárias após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão.

O Comité de Associação toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do subcomité e informa o Conselho de Associação em conformidade.

O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir subcomités ou grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho de Associação

ANEXO 1

ACORDO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL

SUBCOMITÉ DEPENDENTE DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO

(11) Direitos humanos

ANEXO II

Regulamento interno

Subcomité UE-Israel n.º 11

Direitos humanos

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo de Israel, sendo presidido alternadamente pelas duas partes. Cada parte designa o respectivo presidente. Os Estados-Membros são informados e convidados a participar nas reuniões do subcomité.

2. Papel

O subcomité, enquanto fórum de discussão, consulta e avaliação, desenvolve as suas actividades sob o controlo e a orientação do Comité de Associação e presta a este último as informações necessárias após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité de Associação.

3. Mandato

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação e do Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, nomeadamente nos domínios a seguir enumerados, e avalia os progressos realizados no que respeita aos objectivos e às acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, será examinada a cooperação nas matérias relacionadas com a administração pública. O subcomité examina os problemas encontrados nos domínios a seguir enumerados e sugere eventuais medidas a adoptar.

- Democracia,

- Direitos humanos,

- Liberdades fundamentais,

- Luta contra o anti-semitismo,

- Luta contra o racismo e a xenofobia, incluindo a discriminação.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas. Embora os temas enumerados acima sejam igualmente discutidos no âmbito do subcomité do diálogo político e cooperação, o subcomité dos direitos humanos centrar-se-á nos aspectos relativos aos direitos humanos e ao direito humanitário internacional das partes pertinentes do Plano de Acção PEV, insistindo em especial nos problemas nacionais /internos de Israel e da UE. Poderão igualmente ser abordados casos individuais a pedido de uma das partes.

O subcomité pode abordar questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo de Israel.

Todas as comunicações relativas ao subcomité são transmitidas aos secretários. Os secretários são responsáveis pelos preparativos das reuniões do subcomité, como por exemplo, fixação de datas e estabelecimento das ordens de trabalhos.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, em princípio, pelo menos uma vez por ano. Podem ser convocadas reuniões a pedido do presidente de uma das partes, que deve ser transmitido pelo secretário competente à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.Sempre que possível, e com o acordo de ambas as partes, as reuniões de subcomité podem ser concentradas ao longo de vários dias.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente, de acordo com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista para a delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente à outra parte, o mais tardar dez dias antes da data da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve incluir os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar quinze dias antes da reunião. A documentação de apoio deve ser recebida pelas duas partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

A acta é redigida e aprovada pelos dois secretários após cada reunião. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas e as recomendações do subcomité, aos secretários e ao Presidente do Comité de Associação.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e os seus trabalhos não são tornados públicos.

FICHA FINANCEIRA |

DATA: |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: | DOTAÇÕES: |

2. | TÍTULO: Posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aplicação do artigo 73.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 73.º do Acordo de Associação UE-Israel |

4. | OBJECTIVOS: Instituição de um subcomité |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS - A CARGO DO ORÇAMENTO CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - AUTORIDADES NACIONAIS - Outras | n.d. | n.d. | n.d. |

5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NACIONAIS | n.d. | n.d. | n.d. |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | - | - | - | - |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | NÃO |

OBSERVAÇÕES: As reuniões do subcomité terão lugar em Bruxelas e em Jerusalém. As despesas dos participantes nas reuniões realizadas em Israel serão cobertas pelo orçamento destinado às missões. |

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[1] JO C […] de […], p. […].