Proposta REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos

(apresentada pela Comissão)

ÍNDICE

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

2. Antecedentes da revisão

3. Base jurídica

4. Objectivos e principais elementos da proposta

4.1. Objectivos

4.2. Principais elementos

4.2.1. O quadro processual global da proposta

4.2.2. Principais alterações à estrutura do regulamento

4.2.3. Principais alterações e clarificações no que diz respeito ao âmbito e definições - Título I

4.2.4. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a transferências no interior da Comunidade - Título II

4.2.5. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às transferências dentro de Estados-Membros - Título III

4.2.6. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a exportações e importações da Comunidade - Títulos IV, V e VI

4.2.7. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às outras disposições - Título VII

5. ASPECTOS AMBIENTAIS

6. ASPECTOS ECONÓMICOS

7. ASPECTOS RELATIVOS AO MERCADO INTERNO

8. ASPECTOS INTERNACIONAIS

9. ASPECTOS COMERCIAIS

10. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

11. CONSULTA AOS INTERESSADOS

12. ANEXOS

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a transferências de resíduos

TÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

TÍTULO II transferências entre Estados-Membros no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros

TÍTULO III Transferências dentro de estados-membros

TÍTULO IV Exportações da Comunidade para países terceiros

TÍTULO V Importações para a Comunidade provenientes de países terceiros

TÍTULO VI Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e destino em países terceiros

TÍTULO VII Outras disposições

ANEXO I A 104

ANEXO I B 107

ANEXO II 110

ANEXO III 114

ANEXO IV 117

ANEXO IV A 120

ANEXO V 121

ANEXO VI 181

ANEXO VII 182

ANEXO VIII 183

ANEXO IX 184

ANEXO X 185

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Comunidade estabeleceu em 1984 medidas relativas à vigilância e ao controlo das transferências transfronteiras de resíduos perigosos ao abrigo da Directiva 84/631/CEE do Conselho de 6 de Dezembro de 1984 [1]. A directiva entrou em vigor em 1 de Outubro de 1985 e abrange as transferências de resíduos perigosos, exigindo a notificação prévia aos países interessados e permitindo-lhes assim apresentar objecções a uma transferência específica.

[1] JO L 326 de 13.12.1984, p. 31.

A Directiva 84/631/CEE foi alterada pela Directiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986 [2], que estabeleceu disposições adicionais a fim de melhorar o controlo das exportações de resíduos da Comunidade. Subsequentemente e de acordo com o procedimento de comitologia adequado, a Comissão adoptou várias alterações técnicas a essas directivas [3].

[2] JO L 181 de 04.7.1986, p. 13.

[3] Alterações à Directiva 84/631/CE do Conselho de 6.12.1984: Directiva 85/469/CE da Comissão, de 22.07.1985, JO L 272 de 12.10.1985, p.1 e Directiva 86/121/CE do Conselho de 08.04.1986, JO L 100 de 16.04.1986, p.20. Alterações à Directiva 86/279 do Conselho de 12.6.1986: Directiva 87/112/CE da Comissão de 23.12.1986, JO L 48 de 17.2.1987, p. 31.

Em 1990, na sequência da evolução verificada a nível internacional no contexto da Convenção de Basileia e da OCDE, a Comissão apresentou a proposta [4] do actual Regulamento (CEE) nº 259/93, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à transferência de resíduos. Considerou-se ser necessário um regulamento, em vez de uma directiva, a fim de garantir a aplicação simultânea e harmonizada em todos os Estados-Membros. A transposição e a aplicação das directivas de 1984 e de 1986 foram, por esse motivo, consideravelmente atrasadas ou nem sequer chegaram a ser executadas em alguns Estados-Membros.

[4] COM(1990)415 final de 26 de Outubro de 1990.

O Regulamento de 1993 entrou em vigor em 9 de Fevereiro de 1993, sendo aplicável a partir de 6 de Maio de 1994. Desde então, foram introduzidas alterações técnicas através do procedimento de comitologia adequado [5].

[5] Nomeadamente:

2. Antecedentes da revisão

Obrigação jurídica

A Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 relativa ao Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e à sua Eliminação, conforme alterada [6], e a Decisão C(1992)39 final da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, conforme alterada, constituem os principais pilares do Regulamento de 1993.

[6] Em 1 de Fevereiro de 1993 o Conselho aprovou a Convenção de Basileia em nome da Comunidade (ver Decisão 93/98/CEE do Conselho, JO L 39 de 16.2.1993, p. 1).

Evoluções recentes no âmbito da Convenção de Basileia, em especial a adopção, em Novembro de 1998, de duas listas pormenorizadas de resíduos sob a forma dos novos anexos VIII e IX à Convenção, levaram a OCDE a rever a sua Decisão de 1992, a fim de harmonizar as listas e determinados outros requisitos com a Convenção de Basileia. Esta revisão resultou na adopção da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE em Junho de 2001 [7]. Tornou-se assim juridicamente necessário proceder à revisão do regulamento, a fim de permitir a aplicação na Comunidade da referida decisão alterada.

[7] Decisão do Conselho da OCDE C(2001)107/final relativa à revisão da Decisão C(92)39/final sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização. Uma adenda a essa decisão, C(2001)107/ADD1, que inclui os documentos de notificação e acompanhamento e respectivas instruções de preenchimento, foi adoptada pelo Conselho em 28 de Fevereiro de 2002. Finalmente, a adenda foi integrada na decisão sob a forma de secção C do apêndice 8 e a versão completa da decisão foi publicada em Maio de 2002 com a designação C(2001)107/FINAL.

Nas Conclusões do Conselho [8] que autorizam os Estados-Membros a votar em nome da Comunidade em favor da decisão alterada da OCDE constante do Documento OCDE C(2001)107 é estabelecido que a referida decisão só será vinculativa para os Estados-Membros e a Comunidade após a conclusão dos procedimentos comunitários necessários. A Comunidade tem assim a obrigação jurídica de proceder à revisão do actual regulamento, a fim de aplicar as disposições da decisão alterada da OCDE [9].

[8] Ver Conclusões do Conselho no Documento 9458/01, adoptado em 1 de Junho de 2001.

[9] As Conclusões do Conselho de 1 de Junho de 2001 estabelecem ainda que, após a conclusão dos procedimentos comunitários necessários, a Comissão enviará uma declaração à OCDE comunicando que foram concluídos os procedimentos comunitários para a aplicação da Decisão da OCDE de 2001.

Uma oportunidade para introduzir melhorias

Desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho que se verificaram várias dificuldades no que diz respeito à sua aplicação, administração e controlo do cumprimento.

Estes problemas têm sido debatidos com os Estados-Membros e partes interessadas desde 1999. À luz destes debates, foi considerada necessária uma revisão do regulamento. A revisão juridicamente necessária proporciona assim uma oportunidade para tratar também de questões para além das directamente decorrentes da aplicação das alterações decididas no âmbito da OCDE e para procurar esclarecer juridicamente estas questões.

Foi também intenção da Comissão avançar no sentido de uma harmonização global máxima no domínio das transferências de resíduos, sem prejuízo da finalidade global de protecção do ambiente. A implementação das disposições e princípios da Convenção de Basileia é, por conseguinte, também uma prioridade da proposta.

Por último, o regulamento foi restruturado e simplificado a fim de transmitir, de forma mais eficiente, a lógica das suas obrigações e dessa forma permitir uma maior clareza.

3. Base jurídica

O objectivo primário do Regulamento de 1993 é a protecção do ambiente. Esse objectivo principal foi mantido na nova proposta, cuja base jurídica se situa portanto no domínio do ambiente, nomeadamente no artigo 175º do Tratado CE. Tal facto é consistente com a decisão do Conselho de fundamentar o Regulamento (CEE) nº 259/93 no artigo 130º-S (actual artigo 175º) e no acórdão do Tribunal de Justiça no Processo C-187/93, que confirmou a correcta fundamentação do regulamento no artigo 130º-S, em lugar de no artigo 100º (actual artigo 94º, mercado interno).

Todavia, no que diz respeito às disposições dos títulos IV, V e VI relativos a exportações, importações e trânsito na Comunidade com proveniência e destino em países terceiros, é possível argumentar que estas são regras destinadas a atingir um objectivo ambiental global e geral, bem como regras sobre comércio internacional, pelo que as regras em matéria de ambiente são portanto também aplicáveis ao regime de comércio e estão assim a ele ligadas. Em consequência, a base jurídica no que diz respeito às disposições específicas estabelecidas nestes três títulos é constituída pelo artigo 133º do Tratado CE.

4. Objectivos e principais elementos da proposta

4.1. Objectivos

Tal como já descrito no ponto 2, a proposta visa quatro objectivos principais:

- Transposição para a legislação comunitária da Decisão C(2001)107 do Conselho da OCDE de 14 de Junho de 2001.

- Resolução dos problemas verificados na aplicação, administração e controlo do cumprimento do Regulamento de 1993 e garantia de uma maior clareza jurídica.

- Prossecução da harmonização global no domínio das transferências transfronteiras de resíduos.

- Melhoria da estrutura do articulado do regulamento.

A fim de permitir a concretização destes objectivos, a revisão altera várias secções e aspectos do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho. Entre estes contam-se:

- Alterações na sua estrutura;

- Alterações e clarificações no que diz respeito às definições e clarificação do seu âmbito (Título I);

- Alterações e clarificações no que diz respeito aos procedimentos aplicáveis a transferências de resíduos (Títulos II-VI):

- entre Estados-Membros (Título II)

- dentro de Estados-Membros (Título III)

- para a exportação e importação na Comunidade (Títulos IV, V e VI)

- Alterações a outras disposições do regulamento (Título VII).

4.2. Principais elementos

4.2.1. O quadro processual global da proposta

Os principais elementos propostos do quadro processual são os seguintes:

As transferências de resíduos devem obedecer a vários procedimentos e regimes de controlo, que são determinados pelo tipo de resíduos transferidos e pelo tipo de tratamento que lhes será aplicado no seu destino. Desta forma, serão aplicáveis diferentes níveis do regime de controlo, consoante o risco representado pelos resíduos e o seu tratamento em termos de valorização ou eliminação.

Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios:

As transferências de todos os resíduos destinados a eliminação e as transferências de resíduos perigosos e semi-perigosos destinados a valorização estão sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos prévios.

Desta forma, quando um produtor de resíduos ou um agente de recolha de resíduos - o notificador - tenciona efectuar uma transferência de resíduos perigosos ou semi-perigosos enumerados no anexo IV para fins de valorização ou eliminação, ou uma transferência de resíduos não perigosos enumerados no anexo III para fins de eliminação, este deve apresentar uma notificação prévia escrita à autoridade competente de expedição.

O notificador apresenta uma notificação preenchendo os chamados documentos de notificação e de acompanhamento, fornecendo assim as informações e documentação necessárias para a avaliação da notificação.

No momento da notificação, o notificador deve também celebrar um contrato com o destinatário relativo à valorização ou eliminação dos resíduos notificados e constituir uma garantia financeira ou um seguro equivalente que cubra a transferência até ao termo da valorização ou eliminação.

Após recepção de uma notificação devidamente apresentada, a autoridade competente de expedição envia cópias da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e informa o notificador desse envio. A autoridade competente de expedição deve enviar a notificação no prazo de 3 dias úteis após a sua recepção.

A autoridade competente de destino, ao receber uma cópia da notificação proveniente da autoridade competente de expedição e caso considere que a notificação foi devidamente completada, envia então um aviso de recepção ao notificador.

Este aviso de recepção marca o início do prazo de 30 dias de que dispõem as autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito para dar o seu consentimento à transferência notificada ou apresentar objecções.

As noções de notificação "devidamente apresentada" e "devidamente completada" são definidas de forma mais pormenorizada nos nºs 2 e 3 do artigo 5º do regulamento.

As autoridades competentes de destino e de expedição devem dar ao notificador, por escrito, o seu consentimento à transferência. A autoridade competente de trânsito pode, todavia, dar um consentimento tácito. Tal significa que, caso não seja apresentada nenhuma objecção no prazo de 30 dias, se pode presumir um consentimento tácito da autoridade competente de trânsito.

A transferência só pode ser iniciada após o notificador ter recebido:

1) o consentimento escrito da autoridade competente de expedição;

2) o consentimento escrito da autoridade competente de destino e

3) o consentimento escrito da autoridade competente de trânsito ou o seu consentimento tácito presumível após o termo do prazo de 30 dias.

Uma transferência de resíduos deve ser acompanhada por uma cópia dos documentos de notificação e de acompanhamento, incluindo cópia dos consentimentos das autoridades competentes.

Conforme referido infra, sugere-se também que este quadro processual constitua a base para as importações e exportações da Comunidade, com as alterações necessárias para dar cumprimento às obrigações da Convenção de Basileia.

Requisito geral de informação:

As transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização não estão sujeitas ao procedimento de notificação escrita prévia. Essas transferências apenas estão sujeitas ao requisito geral de informação com vista a serem acompanhadas por determinadas informações e documentação.

Todavia, é também necessária a celebração de um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário no que diz respeito à valorização dos resíduos transferidos, devendo essa transferência ser acompanhada de prova desse contrato.

É de salientar que as transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE estão e continuarão a estar sujeitas a um regime separado, conforme previsto no artigo 38º (ver ponto 4.2.6).

4.2.2. Principais alterações à estrutura do regulamento

A estrutura da revisão proposta é basicamente idêntica à do Regulamento de 1993, nomeadamente com uma divisão em títulos consoante o destino dos resíduos:

Título II: Transferências entre Estados-Membros na Comunidade ou com trânsito por países terceiros Título III: Transferências dentro de Estados-Membros Título IV: Exportações da Comunidade para países terceiros Título V: Importações para a Comunidade provenientes de países terceiros Título VI: Trânsito pela Comunidade de resíduos com proveniência e destino em países terceiros Título VII: Outras disposições

A alteração primordial é o facto de todos os artigos actualmente constantes do título VII, relativo a disposições comuns, e alguns dos artigos do actual título VIII, relativo a outras disposições, terem sido deslocados para o título II, relativo a transferências intra-comunitárias. Tal tornou-se possível devido a uma mudança na lógica das disposições no que diz respeito às exportações e importações da Comunidade de modo a permitir a aplicação, mutatis mutandis, das disposições do título II (ver ponto 4.2.6 infra), com determinadas alterações e adições a fim de dar cumprimento aos requisitos da Convenção de Basileia. Desta forma, tornou-se supérfluo um título específico sobre disposições (processuais) comuns.

A lógica geral da revisão é que as disposições relativas a transferências intra-comunitárias constantes do título II constituem a base do regulamento. Por conseguinte, o título II contém também as disposições comuns.

O título II é composto por seis capítulos:

Capítulo 1 - procedimento de notificação e consentimento escritos prévios, Capítulo 2 - procedimento de um requisito geral de informação, Capítulo 3 - requisitos gerais, Capítulo 4 - obrigações de retoma, Capítulo 5 - disposições administrativas gerais e Capítulo 6 - transferências no interior da Comunidade e com trânsito por países terceiros.

Os títulos IV e V são compostos por três capítulos:

Capítulo 1 - resíduos destinados a eliminação, Capítulo 2 - resíduos destinados a valorização e Capítulo 3 - disposições gerais.

O título VII consiste em disposições que não são relevantes para a componente processual do regulamento. O capítulo 1 contém assim outras disposições relativas aos Estados-Membros no que diz respeito ao controlo do cumprimento, comunicação de informações, cooperação internacional e designação de autoridades competentes, correspondentes e estâncias aduaneiras no âmbito do regulamento. O capítulo 2 contém outras disposições no que diz respeito à reunião dos correspondentes, alterações aos anexos, medidas adicionais, revogações, regras transitórias e entrada em vigor e aplicabilidade.

4.2.3. Principais alterações e clarificações no que diz respeito ao âmbito e definições - Título I

1. Âmbito: O artigo 1º foi encurtado e as disposições não estritamente relacionadas com o âmbito foram deslocadas para os artigos relevantes.

No nº 4 pretende-se clarificar que as transferências provenientes da Antárctica em trânsito pela Comunidade estão sujeitas às proibições de exportação da Convenção de Basileia conforme transpostas para o regulamento (ver ponto 4.2.6.2 infra).

O actual nº 3, alíneas c) e d), do artigo 1º relativo a "casos excepcionais" relacionados com o controlo de resíduos não perigosos enumerados no anexo II (Anexo III proposto) foi deslocado para o artigo 3º - um (novo) artigo introdutório sobre o quadro processual global.

Finalmente, foi clarificado o âmbito do regulamento no que diz respeito a resíduos enumerados no anexo III.

2. Definições: A terminologia relativa a "notificador", "destinatário", "expedição" e "destino", em oposição a "exportador", "importador", "exportação" e "importação", respectivamente, não foi harmonizada com a terminologia da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE de 2001. Tal implicaria a utilização de terminologia diferente nas disposições relativas a transferências intra-comunitárias em comparação com as importações e exportações da Comunidade. Por essa razão foi mantido o termo "transferência".

Foram acrescentadas várias novas definições: "resíduos perigosos", "mistura de resíduos", "gestão ambientalmente racional", "produtor", "detentor", "agente de recolha", "documento de notificação e de acompanhamento", "autoridade competente", países e territórios ultramarinos", "estância aduaneira de exportação da Comunidade", "estância aduaneira de saída da Comunidade" e "estância aduaneira de entrada na Comunidade", bem como "Comunidade", "importação" e "transferência transfronteiras"

Propõe-se que a definição geral de "autoridade competente" seja alterada - e alinhada com a Convenção de Basileia - nomeadamente a fim de contemplar as questões relacionadas com as importações de regresso à Comunidade de resíduos militares gerados pelas forças armadas dos Estados-Membros. Em consequência, nos casos em que não tenha sido designada uma autoridade competente, a autoridade competente deve ser a autoridade reguladora do Estado ou região com jurisdição sobre a transferência transfronteiras de resíduos, podendo incluir autoridades militares.

Foi acrescentada uma definição de "gestão ambientalmente racional" de resíduos. Esta reflecte a definição da Convenção de Basileia e é utilizada relativamente a exportações e importações da Comunidade. No que diz respeito às transferência intra-comunitárias, é aplicável o objectivo de garantir que os resíduos sejam valorizados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, como estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada [10].

[10] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

Finalmente, é de salientar que a definição de "notificador" foi deslocada das definições para o artigo 4º e clarificada. Propõe-se assim dar igual importância às primeiras três categorias de notificadores na hierarquia dos mesmos - nomeadamente o produtor inicial, o novo produtor e o agente de recolha (de pequenas quantidades provenientes de diferentes fontes), ver nº 2 do artigo 4º.

Desta forma, o notificador é:

a) a pessoa cuja actividade produziu os resíduos; ou

b) a pessoa habilitada a efectuar e que efectue operações de pré-tratamento, mistura ou outras que alterem a natureza ou composição dos resíduos antes da sua transferência; ou

c) um agente de recolha autorizado que, a partir de várias pequenas quantidades do mesmo tipo de fluxo de resíduos recolhidos numa grande variedade de fontes, reuniu os resíduos para fins de transferência.

Só quando essas pessoas são desconhecidas, insolventes ou não estão disponíveis por algum outro motivo, é que a notificação pode ser efectuada por um agente de recolha autorizado ou um comerciante ou corretor registado. Em último lugar, no terceiro nível, o detentor pode efectuar a notificação.

4.2.4. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a transferências no interior da Comunidade - Título II

O título II contém as principais disposições do regulamento. Conforme referido, essa alteração foi efectuada, em primeiro lugar pelo facto de essas disposições se aplicarem, mutatis mutandis, a exportações e importações da Comunidade, embora com determinadas modificações e adições e, em segundo lugar, por aproximadamente 79% de todas as transferências envolvendo Estados-Membros terem lugar entre Estados-Membros no interior da Comunidade [11].

[11] Cálculo baseado nos relatórios dos Estados-Membros relativos a transferências de resíduos perigosos referentes a 1997-1999. Aproximadamente 15% realizam-se entre países da EFTA e Estados-Membros e com proveniência nesses países e aproximadamente 7% realizam-se entre membros da OCDE e Estados-Membros e outros países.

As principais alterações da proposta, em comparação com o Regulamento de 1993, são as seguintes:

1. Listas: Redução do número de listas de três para duas.

As actuais listas reflectem as listas da Decisão da OCDE de 1992 e agrupam categorias de tipos de resíduos em:

- resíduos não perigosos enumerados no Anexo II/lista verde de resíduos

- resíduos semi-perigosos enumerados no Anexo III/lista laranja de resíduos

- resíduos perigosos enumerados no Anexo IV/lista vermelha de resíduos.

Em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, propõe-se fundir os actuais anexos III e IV num único anexo - anexo IV - e manter o actual anexo II como anexo III.

Também em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, propõe-se incluir os anexos II e VIII da Convenção de Basileia no anexo IV do regulamento e incluir o anexo IX da Convenção de Basileia no anexo III do regulamento. Os anexos II, VIII e IX da Convenção de Basileia enumeram "categorias de resíduos requerendo especial atenção" (II), resíduos perigosos (VIII) e resíduos não perigosos (IX), respectivamente.

2. Procedimentos: Redução dos procedimentos correspondentes de três para dois.

O Regulamento de 1993 estabelece três procedimentos, consoante a lista em que se inscrevem os resíduos notificados e o respectivo destino:

- Os resíduos não perigosos enumerados no anexo II e destinados a valorização apenas estão sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações.

- Os resíduos perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização estão sujeitos a um procedimento baseado na notificação prévia e consentimento tácito.

- Os resíduos perigosos enumerados no anexo IV, os resíduos não inscritos na lista e destinados a valorização e todos os resíduos destinados a eliminação estão sujeitos a um procedimento baseado na notificação e consentimento escritos prévios.

A fim de simplificar o regulamento, propõe-se reduzir o número de procedimentos para dois. Um procedimento diz respeito aos requisitos de informação relativamente a resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização [12]. O outro procedimento diz respeito à notificação prévia com consentimento escrito relativamente a todas as outras transferências - nomeadamente no que diz respeito aos resíduos destinados a eliminação e aos resíduos enumerados no anexo IV e destinados a valorização. O consentimento tácito é todavia permitido em relação à autoridade competente de trânsito.

[12] É debatível se o requisito que estabelece que os resíduos enumerados no anexo III devem ser acompanhados por determinada informação constitui um requisito processual ou não. Todavia, visto que a Decisão da OCDE utiliza a terminologia "procedimento de controlo verde" relativamente a transferências de resíduos enumeradas no anexo III (Apêndice 3 da Decisão da OCDE de 2001) e dado que é mais claro, de um ponto de vista descritivo, se tal for designado um procedimento, considerou-se adequado utilizar uma "terminologia de procedimento" relativamente a este requisito de informação. Em certos contextos, é utilizado o termo "transacções comerciais normais".

Quanto a este ponto, a proposta não segue a Decisão da OCDE de 2001, que prevê o consentimento tácito e estabelece a possibilidade de consentimento escrito para resíduos perigosos e semi-perigosos enumerados no anexo IV e destinados a valorização (lista laranja - procedimento laranja). Dado que as listas de resíduos perigosos (vermelha) e a lista de resíduos semi-perigosos (laranja) foram fundidas, o actual procedimento relativo a resíduos perigosos, de notificação prévia com consentimento escrito (lista vermelha - procedimento vermelho), é abolido na Decisão da OCDE de 2001. De salientar que a Decisão da OCDE trata apenas de resíduos destinados a valorização.

Há várias razões para não seguir a Decisão da OCDE de 2001 quanto a este ponto, exigindo em vez disso o consentimento escrito. Em primeiro lugar, não se considera adequado, de um ponto de vista ambiental, permitir o consentimento tácito das autoridades competentes de destino e de expedição no que diz respeito a transferências de todos os resíduos perigosos actualmente enumerados no anexo IV. Em segundo lugar, a Convenção de Basileia exige o consentimento escrito de todas as autoridades competentes interessadas para as transferências de resíduos perigosos. Em terceiro lugar, o benefício da simplificação processual perder-se-ia assim - dado que, embora o consentimento tácito fosse permitido para transferências destinadas a valorização, o consentimento escrito continuaria ainda a ser mantido no que diz respeito a todos os resíduos destinados a eliminação. Em quarto lugar, o consentimento escrito estabelece uma maior certeza jurídica para todos as partes interessadas, sendo por essa razão claramente preferível de um ponto de vista de controlo e cumprimento.

Em resumo, o quadro processual simplificado proposto é o seguinte:

- Os resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização devem ser acompanhados por determinadas informações.

- As transferências de todos os resíduos destinados a eliminação, de resíduos perigosos e semi-perigosos enumerados no anexo IV e de resíduos não enumerados nas listas destinados a valorização estão sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos prévios (consentimento tácito no que diz respeito ao país de trânsito).

3. Consentimento das autoridades competentes individualmente: Propõe-se que as autoridades competentes dêem o seu consentimento individualmente e num prazo de 30 dias.

Conforme destacado no ponto 2 supra, a proposta não segue a Decisão da OCDE de 2001 no que diz respeito ao consentimento tácito: o consentimento escrito é proposto como a regra principal (todavia, não para a autoridade competente de trânsito).

No que diz respeito ao consentimento, a Decisão da OCDE de 2001 estabelece também que as autoridades competentes devem dar o seu consentimento individualmente. Tal é a situação ao abrigo do actual Regulamento de 1993 no que diz respeito aos resíduos destinados a valorização. Todavia, no que diz respeito a resíduos destinados a eliminação, a posição no âmbito do actual regime é que a autoridade competente de destino apenas concede autorização a uma transferência notificada na ausência de objecções das outras autoridades competentes interessadas. Deste modo, as autoridades competentes têm diferentes prazos para cumprir, dado que a autoridade competente de destino tem de "esperar" pela reacção das outras autoridades.

São as seguintes as bases para a proposta de que o consentimento individual das autoridades competentes passe a ser a regra principal e geral: Em primeiro lugar, tal permite estabelecer um único prazo para todas as autoridades competentes (30 dias após o aviso de recepção da autoridade competente de destino). Em segundo lugar, permite manter um outro elemento necessário para a simplificação da proposta, nomeadamente que as disposições intra-comunitárias se apliquem, mutatis mutandis, a exportações e importações. Sem consentimento individual, teria sido necessário estabelecer disposições específicas abrangendo países aos quais é aplicável a Decisão da OCDE.

4. Tratamento da notificação pela autoridade competente de expedição: Propõe-se que a notificação seja enviada pelo notificador à autoridade competente de expedição. Esta envia então a notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.

Actualmente, os Estados-Membros podem decidir se a notificação passa pela autoridade competente de expedição para os países interessados ou se é enviada pelo notificador a todas as autoridades competentes interessadas.

Propõe-se abolir essa opção e exigir que a notificação seja enviada à autoridade competente de expedição e por via desta. Ao abrigo da Convenção de Basileia, as notificações devem ser tratadas através da autoridade competente de expedição, algo que é opcional na Decisão da OCDE de 2001.

A fim de garantir uma aplicação uniforme do regulamento, considerou-se mais eficiente abolir a escolha processual prevista no actual regulamento. Além disso, considera-se que o tratamento das notificações através da autoridade competente de expedição aumentará a eficiência do processo. O controlo dos requisitos básicos de informação e documentação relacionados com a notificação pode assim - na maioria dos casos - ser efectuado pela autoridade competente de expedição.

5. Salvaguardas processuais para o notificador: Quando a autoridade competente de expedição trata a notificação, o sistema poderia, com efeito, ser utilizado indevidamente para bloquear as transferências de resíduos. A fim de evitar uma tal utilização indevida, foram introduzidas várias salvaguardas processuais.

Em primeiro lugar, é estabelecida a noção de notificação "devidamente apresentada" para determinar exactamente quando é que uma notificação deve ser apresentada às outras autoridades competentes e ao destinatário pela autoridade competente de expedição.

Em segundo lugar, é estabelecida a noção de notificação "devidamente completada" a fim de marcar exactamente a data em que começa a correr o prazo de 30 dias para apresentação do consentimento e/ou das objecções.

Para fins destas duas noções, é feita uma distinção entre: a) informações e documentação que devem ser fornecidas ou anexadas nos documentos de notificação e de acompanhamento e b) informações e documentação adicionais que podem ser solicitadas pelas autoridades competentes no momento em que são notificados da transferência.

Em terceiro lugar, é incluído um anexo que enumera as informações e documentação que podem ser solicitadas, e em que fase da notificação.

Em quarto lugar, o notificador tem a possibilidade de solicitar - dentro de um determinado prazo - uma justificação fundamentada da autoridade competente de destino quanto às razões por que recusa considerar a notificação completa. Uma justificação explícita e fundamentada permitirá ao notificador pôr em causa essa decisão através de um recurso administrativo ou dos tribunais.

6. Objecções às transferências: Propõe-se clarificar a possibilidade de objecções às transferências destinadas a valorização e eliminação a fim de permitir objecções também nas seguintes situações:

- Para garantir que os resíduos em causa serão tratados numa instalação abrangida pela Directiva 96/61/CEE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, mas que não aplica as melhores técnicas disponíveis conforme definidas no nº 4 do artigo 9º da referida directiva (quando destinados a eliminação e quando destinados a valorização).

- A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com as normas de protecção do ambiente juridicamente vinculativas relativas às operações de eliminação ou valorização estabelecidas na legislação comunitária (quando destinados a eliminação e quando destinados a valorização).

- A fim de garantir que os resíduos em causa sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados ao abrigo do artigo 7º da Directiva 75/442/CE, com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária (quando destinados a valorização).

O objectivo da Directiva-Quadro "Resíduos" [13] é, em geral, de promover a prevenção e valorização dos resíduos. Uma série de instrumentos legislativos da UE, nomeadamente a Directiva "Embalagens" [14], a Directiva "Óleos usados" [15], a Directiva "Veículos em fim de vida" [16], a Directiva "Aterros" [17] e a Directiva "Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos" [18] , estabelece prioridades e objectivos para a valorização e reciclagem, bem como outros requisitos relativamente ao tratamento de resíduos que são vinculativos para os Estados-Membros. Considera-se portanto adequado que o regulamento clarifique que, quando os resíduos em causa ficam abrangidos por essas obrigações comunitárias, podem ser apresentadas objecções à transferência em dois casos. O primeiro caso é quando não são cumpridos os requisitos técnicos obrigatórios a nível da UE. O segundo caso é quando os resíduos em causa não serão tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 7º da Directiva-Quadro "Resíduos", com vista a garantir a aplicação das obrigações de valorização ou reciclagem juridicamente vinculativas estabelecidas na legislação comunitária. Tal é consistente com o 6º Programa de Acção em matéria de Ambiente, que apela para medidas destinadas a incentivar a reciclagem e a valorização de resíduos, de acordo com os princípios orientadores da hierarquia de resíduos.

[13] Directiva 75/442/CEE do Conselho de 15.07.1975, JO L 194 de 25.07.1975, p. 39.

[14] Directiva 94/62/CE do Conselho de 20.12.1994, conforme alterada, JO L 365 de 31.12.94, p. 10.

[15] Directiva 75/439/CEE do Conselho de 16.06.1975, JO L 194 de 25.07.1975, p. 23.

[16] Directiva 2000/53/CE do Parlamento e do Conselho de 18.09.2000 - Declarações da Comissão, JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.

[17] Directiva 1999/31/CE do Conselho de 26.04.1999, JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.

[18] Directiva 2002/96/CE do Parlamento e do Conselho de 27.01.03, JO L 37 de 13.02.03. p. 24.

Estão a ser desenvolvidas políticas a nível comunitário e dos Estados-Membros a fim de promover a valorização e reciclagem de resíduos. Todavia, actualmente existem apenas alguns requisitos ambientais comunitários para operações de valorização de resíduos, com a notável excepção da incineração. Os resíduos poderão assim estar a ser direccionados para soluções menos onerosas e, portanto e muito provavelmente, com padrões bastante baixos. Todavia, existe pouca informação factual sobre os fluxos de resíduos realmente envolvidos. Nesta situação específica, a combinação de comércio livre e de ausência de normas ambientais comunitárias pode resultar na exclusão do mercado de instalações e métodos de tratamento com melhor desempenho do ponto de vista ambiental, podendo também ser prejudicadas as acções nos Estados-Membros destinadas a promover normas ambientais exigentes no sector da valorização de resíduos. Em consequência, a Comissão reconhece a necessidade de estabelecer condições equitativas a nível comunitário para a reciclagem e de garantir um elevado nível de protecção do ambiente e de desempenho económico. A Comissão apresentará propostas nesse sentido no contexto da Estratégia Temática sobre Reciclagem.

7. Operações intermédias de valorização e eliminação: São propostas disposições especiais relativas a operações intermédias de valorização e eliminação, reflectindo as constantes da Decisão da OCDE de 2001.

Propõe-se assim clarificar que as instalações de valorização e eliminação intermédias estão vinculadas às mesmas obrigações que as instalações de valorização e eliminação finais - ou seja, que devem também apresentar confirmação escrita da recepção dos resíduos e certificar a conclusão da operações intermédias de valorização ou eliminação - e nos mesmos prazos. Propõe-se além disso que, quando uma instalação intermédia entrega resíduos a outra instalação para subsequente valorização ou eliminação final, esta deve obter, tão cedo quanto possível e o mais tardar um ano civil após a entrega dos resíduos, um certificado dessa instalação em como a valorização ou eliminação final subsequente foi concluída.

No contexto do requisito de constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente, é ainda proposto que, caso a transferência se destine a uma operação intermédia, esse requisito pode então ser cumprido pela constituição pelo destinatário de uma garantia financeira ou seguro equivalente adicional, abrangendo a referida transferência até ao termo da valorização ou eliminação final. Tal destina-se a tornar claro que uma garantia financeira ou seguro equivalente deve abranger toda a transferência de resíduos até à respectiva eliminação ou valorização final.

8. Requisitos de informação relativos a transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III: propõe-se alargar e clarificar a lista de informações e documentação que deve acompanhar as transferências de resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização.

É, em consequência, proposto que seja fornecido o nome e endereço do produtor, do novo produtor ou do agente de recolha de resíduos, da pessoa que trata da transferência, do destinatário e do(s) detentor(es). Actualmente apenas é necessário o nome e endereço do detentor. Propõe-se também que seja fornecido o código de identificação dos resíduos utilizando o código da OCDE constante do Anexo III do regulamento e o código da Lista Europeia de Resíduos constante da Decisão 2000/532/CE da Comissão, conforme alterada [19].

[19] JO L 226 de 6.9.2000, p. 3.

Além disso, é acrescentado um anexo contendo o formulário a utilizar para prestação das informações que devem acompanhar as transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III. Actualmente não existe nenhum formulário. Todavia, é proposto um formulário fixo, a fim de garantir que a indústria não terá de lidar com diferentes requisitos, no que diz respeito a formulários e informação, dos diferentes Estados-Membros.

São propostos requisitos adicionais, com vista a facilitar também um melhor controlo dos resíduos não perigosos. Conforme demonstrado num caso recente de contaminação da cadeia alimentar humana e animal por resíduos de açúcar contendo hormonas (MPA), é necessário o controlo de transferências de resíduos supostamente não perigosos. As consequências profundas de uma classificação incorrecta de um fluxo de resíduos para fins do Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo a transferências de resíduos não devem ser subestimadas [20].

[20] Só num dos Estados-Membros afectados - os Países Baixos - os custos foram estimados em 107 a 132 milhões de euros no total (sector primário: 43 milhões de euros; sector da alimentação animal: 33 milhões de euros; matadouros: 25 a 50 milhões de euros e estatais: 6 milhões de euros).

Propõe-se finalmente que seja fornecida prova da celebração de um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para valorização dos resíduos e que o contrato inclua a obrigação de a pessoa que trata da transferência aceitar a retoma dos resíduos caso a transferência não seja concluída conforme previsto ou caso tenha sido efectuada em infracção às disposições do regulamento.

O último requisito deve ser interpretado em relação com a clarificação das obrigações de retoma estabelecidas nos artigos 24º e 26º (ver ponto 13 infra). Propõe-se assim que a obrigação de retoma, em casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto ou em que seja considera ilícita, também cubra transferências de resíduos não perigosos enumerados no anexo III do regulamento (ver ponto 13 infra).

9. Resíduos destinados a análise laboratorial: Em consonância com a Decisão da OCDE de 2001, as transferências de resíduos explicitamente destinadas a análise laboratorial não estão sujeitas ao procedimento de notificação e consentimento escritos prévios.

Em vez disso propõe-se que a pessoa que trata da transferência informe as autoridades competentes da mesma três dias úteis antes do respectivo início e que a transferência seja acompanhada por determinadas informações.

10. Regra administrativa relativa a resíduos com produtos químicos POP: Propõe-se que os resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por produtos químicos inscritos nos anexos A, B e C da Convenção de Estocolmo ou no anexo VIII do regulamento sejam sujeitos a disposições idênticas às aplicáveis a transferências de resíduos destinados a eliminação.

Sem prejuízo da aplicação técnica da Convenção de Estocolmo, este artigo estabelecerá, no contexto das transferências, uma regra administrativa clara. Será claro, em especial, no que diz respeito a exportações da Comunidade, que essas transferências são proibidas excepto quando se destinam a países da EFTA. Em aplicação do princípio da precaução, é importante controlar rigorosamente quaisquer transferências de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por POP, a fim de evitar uma gestão inadequada dessas substâncias.

11. Regra administrativa clarificando desacordos quanto a questões de classificação: Propõe-se estabelecer uma regra processual relativa a desacordos entre as autoridades competentes quanto à classificação de um resíduo como resíduo, à classificação e inscrição na lista de um resíduo e à classificação de determinadas operações como de valorização ou eliminação.

Propõe-se assim o estabelecimento de uma regra processual clara e precisa no sentido de ser aplicado o procedimento mais rigoroso em caso de desacordo. É de salientar que a regra apenas é aplicável para fins do presente regulamento e sem prejuízo de quaisquer acções judiciais destinadas a resolver tais desacordos entre as autoridades competentes.

12. Garantia financeira ou seguro equivalente: Propõe-se clarificar que a garantia financeira ou seguro equivalente constituído pelo notificador deve estar estabelecida e ser juridicamente vinculativa no momento da notificação e ser aplicável à transferência notificada o mais tardar no início da transferência.

Propõe-se também clarificar que o montante da cobertura da garantia ou seguro equivalente deve ser aprovado pela autoridade competente de expedição, que todas as autoridades competentes devem ter acesso a esta e que deve também abranger eventuais custos de armazenagem.

Além disso, esclarece-se que a garantia deve ser válida e abranger a transferência notificada durante toda a realização da mesma, incluindo até a conclusão da valorização ou eliminação final. Finalmente, é estabelecido que se uma transferência se destinar a operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias, este requisito poderá ser preenchido pela constituição pelo destinatário de uma garantia adicional ou seguro equivalente que cubra a referida transferência até à conclusão da valorização ou eliminação final.

13. Obrigações de retoma: Propõe-se clarificar que a obrigação de retoma - tanto no caso de a transferência não ser concluída como pretendido como em casos em que a transferência é considerada ilícita - é também aplicável a resíduos não perigosos enumerados no anexo III e destinados a valorização. São também sugeridas clarificações no que diz respeito à obrigação de efectuar novas notificações em casos de retoma. Considera-se assim adequado exigir a retoma de todos os resíduos e não apenas dos resíduos sujeitos a notificação e consentimento escritos prévios.

14. Papel da Comissão de transmissão de informações enviadas pelos Estados-Membros: Propõe-se que em casos em que os Estados-Membros devem enviar informações aos outros Estados-Membros, nomeadamente sobre legislação e instalações titulares de consentimento prévio, é o próprio Estado-Membro em causa que é responsável por essa comunicação.

Actualmente, a Comissão, quando recebe essas informações de um Estado-Membro, transmite-as aos outros Estados-Membros. Todavia, tendo em conta os meios de comunicação modernos, considera-se que essa função deveria ser antes executada pelo próprio Estado-Membro em causa. É por isso proposto que o Estado-Membro comunique essas informações tanto à Comissão como aos outros Estados-Membros.

15. Comunicação através de transferência electrónica de dados: A fim de estar preparados para (futuras) evoluções no domínio das comunicações por transferência electrónica de dados com assinatura electrónica, propõe-se que seja prevista a possibilidade de comunicação por esses meios. Todavia, esse tipo de comunicação só será permitido em função da decisão tomada pelas autoridades competentes interessadas.

Caso seja permitido esse tipo de comunicação, a autoridade competente de expedição pode decidir encarregar-se de efectuar a apresentação da comunicação referida. Caso contrário, caberia ao notificador e ao destinatário apresentar a comunicação supramencionada. Relativamente a alguns notificadores e destinatários, tal poderia constituir um encargo técnico e financeiro pesado, enquanto para outros tal não seria o caso. Em consequência, a decisão da autoridade competente de expedição de encarregar-se da comunicação deve ser tomada em acordo com as outras autoridades competentes e o notificador.

16. Nota de pé-de-página do anexo III, rubrica GC 030: Relativamente à rubrica GC 030 no anexo III e a navios destinados a desmantelamento, foi inserida uma nota de pé-de-página destinada a clarificar que deve ser estabelecido um equilíbrio entre a necessidade de esses navios não conterem substâncias perigosas a bordo e o facto de alguns materiais classificados como perigosos serem essenciais para o funcionamento dos navios em condições de segurança. A nota de pé-de-página clarifica que este equilíbrio deve ser estabelecido em função de regras e directrizes reconhecidas sobre a reciclagem de navios, nomeadamente as elaboradas sob os auspícios da IMO e da Convenção de Basileia.

4.2.5. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às transferências dentro de Estados-Membros - Título III

Não são propostas alterações relativamente à transferência de resíduos dentro de Estados-Membros. As disposições dos títulos II, VII e VII continuam a não ser aplicáveis às transferências realizadas inteiramente dentro de um Estado-Membro. Todavia, os Estados-Membros continuam a ser obrigados a estabelecer um sistema de controlo adequado relativamente a essas transferências e poderão ainda aplicar o sistema previsto no presente regulamento.

4.2.6. Principais alterações e clarificações no que diz respeito a exportações e importações da Comunidade - Títulos IV, V e VI

1. Lógica geral: Em termos gerais, este título foi simplificado de acordo com a lógica de que as disposições do título II relativas a transferências intra-comunitárias constituem a base aplicável, mutatis mutandis. Deste modo, apenas são mencionadas alterações e adições ao título II. Estas modificações e adições dizem sobretudo respeito à aplicação dos requisitos processuais da Convenção de Basileia, que são diferentes dos aplicáveis às transferências intra-comunitárias.

Actualmente existem vários procedimentos diferentes para as importações e exportações:

1) Exportações para fins de eliminação para países da EFTA (artigo 15º)

2) Exportações para fins de valorização para países abrangidos pela Decisão da OCDE de resíduos enumerados nos anexos III e IV (artigo 17º - tal como para as transferências intra-comunitárias)

3) Importações para fins de eliminação provenientes de países da EFTA e de países Partes na Convenção de Basileia (artigo 20º)

4) Importações para fins de valorização provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE (artigo 22º - tal como para as transferências intra-comunitárias)

5) Importações para fins de valorização provenientes de países não abrangidos pela Decisão da OCDE (artigo 20º)

Ao aplicar as disposições do título II, mutatis mutandis, a exportações e importações da Comunidade, o número de procedimentos é reduzido para os dois previstos no título II, nomeadamente o requisito de notificação e consentimento escritos prévios e o requisito de acompanhamento das transferências por determinadas informações.

Os elementos processuais especiais estabelecidos na Convenção de Basileia são os seguintes:

- Todos os países envolvidos devem dar o seu consentimento escrito a uma transferência notificada no prazo de 60 dias.

- O país de expedição deve tomar a decisão de consentimento de uma transferência apenas depois de receber confirmação escrita dos outros países interessados.

- O país de trânsito deve enviar um aviso de recepção da notificação, marcando assim o início do prazo de 60 dias para o consentimento.

É também explicitamente estabelecido que uma transferência só pode ter início caso estejam satisfeitas determinadas condições (consentimento, contrato, garantia financeira, gestão ambientalmente racional/protecção do ambiente). Essa especificação poderá não ser juridicamente necessária, mas é considerada importante para permitir um reforço do controlo do cumprimento.

Finalmente, as regras referentes às estâncias aduaneiras foram actualizadas e foi adicionada uma disposição que especifica que, caso uma estância aduaneira verifique que uma transferência não obedece às disposições do presente regulamento, esta deve informar a autoridade competente relevante na Comunidade e garantir a imobilização dos resíduos até decisão em contrário. É consequentemente estabelecido que também as transferências em infracção às proibições do regulamento serão sujeitas ao requisito de imobilização. Além disso, o(s) futuro(s) regulamento(s) estabelecido(s) nos termos previstos no artigo 38º devem conter disposições relativas à imobilização de resíduos pelas estâncias aduaneiras.

2. Proibição de exportação da Convenção de Basileia no que diz respeito à valorização - Anexo V: Em 22 de Setembro de 1995, a Conferência das Partes adoptou a Decisão III/1, que introduziu um novo número 7-A no preâmbulo, um novo artigo 4º-A e um novo anexo VII na Convenção de Basileia. A decisão tem como objectivo proibir imediatamente as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final pelas Partes à Convenção enumeradas no anexo VII para as Partes não enumeradas nesse anexo e proibir, a partir de Janeiro de 1998, as exportações de resíduos perigosos destinados a valorização pelas partes enumeradas no anexo VII para as partes não enumeradas nesse anexo. Esta proibição é estabelecida na legislação comunitária nos artigos 35º e 37º da proposta (artigos 14º e 16º do actual regulamento). O artigo 35º contêm a componente de eliminação da proibição e o artigo 37º a componente de valorização da proibição.

Relativamente à componente de valorização da proibição, é em primeiro lugar proposto clarificar que estão abrangidos pela proibição os resíduos perigosos, as misturas de resíduos perigosos não inscritos na lista e os resíduos que o país de destino notificou como sendo perigosos ou cujas importações proibiu. Em segundo lugar - de acordo com a Decisão da OCDE de 2001 - propõe-se incluir os resíduos enumerados no anexo II da Convenção de Basileia na parte 3 do anexo V como lista A. Estes resíduos são: Y46 - resíduos recolhidos em habitações e Y47 - resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos. É evidente que a Comunidade não deve exportar resíduos domésticos e resíduos de incineração para países fora da OCDE. Tal é consentâneo com o princípio da auto-suficiência estabelecido no artigo 5º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada.

A componente de eliminação da proibição, tal como consta do artigo 35º, mantém-se inalterada. As exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação estão portanto proibidos, a não ser que se destinem a países da EFTA que sejam Partes na Convenção de Basileia.

3. Requisito de gestão ambientalmente racional e de protecção do ambiente: Conforme já referido no ponto 4.2.2 supra, ambos os títulos IV e V incluem um capítulo que reúne as disposições gerais de cada um. Estes capítulos contêm um artigo relativo ao requisito de gestão ambientalmente racional, em casos de exportações da Comunidade, e de protecção do ambiente na Comunidade, em casos de importações para a Comunidade. O conceito de gestão ambientalmente racional tem origem e é definido na Convenção de Basileia. Gestão ambientalmente segura e racional é definida como seguir todos os passos viáveis com vista a assegurar uma boa gestão de resíduos, de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos.

Relativamente ao requisito de gestão ambientalmente racional, propõe-se ainda que esta pode ser presumida, nomeadamente caso se prove que as directrizes para tratamento constantes do anexo IX relativas ao fluxo de resíduos em causa são aplicadas na instalação do país terceiro de destino. É todavia de salientar que este pressuposto em nada prejudica a avaliação global da gestão ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino.

O anexo IX diz respeito a três directrizes, todas elas adoptadas pela Conferência das Partes da Convenção de Basileia:

- Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos biomédicos e da prestação de cuidados de saúde (Y1; Y3),

- Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos de baterias de chumbo/ácido e

- Directrizes técnicas para a gestão ambientalmente segura e racional de resíduos do desmantelamento total e parcial de navios.

O anexo IX será objecto de maior desenvolvimento pelo comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da legislação da CE relativa a resíduos e de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada. Além disso, as directrizes adoptadas pela OCDE ou no contexto de outros organismos podem ser referenciadas no anexo IX (ver artigo 61º). Ao fazê-lo, deve-se ter em atenção a necessidade de garantir que as directrizes sejam concretas e não gerais. Estas devem dar orientações específicas sobre métodos de eliminação variados e preferenciais e estar actualizadas em termos de nível técnico e de incidência nas questões ambientais. Embora óbvio, é por último de salientar que o requisito de gestão ambientalmente racional em nada prejudica o disposto nos artigos 35º e 38º que transpõem a disposições de proibição estabelecidas na Convenção de Basileia de exportação de resíduos perigosos provenientes de países da OCDE para países fora da OCDE.

4. Países e territórios ultramarinos: São propostos dois artigos que explicitam no regulamento quais são as regras relativas a exportações e importações de resíduos com proveniência e destino em países e territórios ultramarinos. As regras estabelecidas aplicam assim o artigo 39º da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia [21].

[21] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

5. Regime separado no que diz respeito a exportações de resíduos não perigosos para países fora da OCDE: Sob a responsabilidade da Direcção-Geral Comércio, é aplicável um regime específico a exportações de resíduos não perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE, ou seja, resíduos enumerados no anexo III.

Este regime manter-se-á, embora numa forma modificada e simplificada, de acordo com o disposto no artigo 38º.

Foram inquiridos todos os países fora da OCDE quanto aos procedimentos que desejam aplicar a importações dos referidos resíduos para fins de valorização provenientes da Comunidade. Actualmente, são possíveis as seguintes cinco opções em resposta a essa pergunta: a) proibição, b) notificação com consentimento escrito, c) notificação com consentimento tácito, d) um procedimento especial baseado num consentimento escrito e/ou e) nenhum controlo no país de destino. Na presente proposta, sugere-se uma simplificação processual, nomeadamente que as opções processuais dos países não abrangidos pela Decisão da OCDE sejam reduzidas para três: a) proibição, b) notificação com consentimento escrito ou c) nenhum controlo no país de destino.

Para aplicação desta disposição, a Comissão enviará uma "nota verbal" aos países em causa perguntando-lhes quais serão os procedimentos aplicados no seu país a exportações para fins de valorização de resíduos não abrangidos pela proibição de exportação. A fim de garantir o mais elevado nível de harmonização a nível global relativamente às listas de resíduos, a Comissão utilizará o anexo III deste inquérito, corrigido conforme adequado, a fim de garantir ao máximo a utilização da terminologia da Convenção de Basileia e a consistência com a sua proibição de exportação.

Este futuro regulamento do Conselho, que deverá entrar em vigor no dia da aplicação do presente regulamento, revogará o Regulamento (CEE) nº 1420/1999 do Conselho [22] e o Regulamento (CEE) nº 1547/1999 [23] da Comissão que actualmente regem as referidas exportações.

[22] Regulamento (CE) nº 1420/1999 do Conselho de 29.04.1999, JO L 166 de 1.7.1999, p. 6.

[23] Regulamento (CE) nº 1547/1999 da Comissão de 12.07.1999, JO L 185 de 17.7.1999, p.1.

4.2.7. Principais alterações e clarificações no que diz respeito às outras disposições - Título VII

Conforme já referido, propõe-se restruturar e encurtar o título VII. Desta forma, o título VII contém a maioria dos artigos constantes do título VIII do regulamento em vigor relativos a outras disposições. Ver as explicações dadas no ponto 4.2.2 supra.

Para além destas modificações estruturais, apenas são propostas as seguintes alterações:

1. Utilização do sítio web como uma alternativa à publicação no Jornal Oficial: Propõe-se utilizar o sítio web da Comissão como uma alternativa à publicação no Jornal Oficial.

De acordo com o regulamento em vigor, a Comissão deve publicar as listas das estâncias aduaneiras no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A Comissão tem também publicado a lista das autoridades competentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, tendo em conta os progressos verificados nos meios de comunicação, considera-se mais eficiente e de mais fácil acesso a utilização apenas dos sítios web.

2. Adopção de medidas adicionais: Propõe-se a atribuição à Comissão de um mandato que lhe permita adoptar medidas adicionais relacionadas com a implementação, aplicação, administração e controlo do cumprimento do regulamento. É além disso estabelecido que essas medidas serão decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE [24]. O regulamento em vigor não atribui à Comissão essas competências.

[24] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

5. ASPECTOS AMBIENTAIS

O reconhecimento de que é "importante organizar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que atenda à necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente", conforme declarado no sexto considerando do preâmbulo do Regulamento de 1993, continua a ser igualmente válido hoje, quase 10 anos depois da sua adopção. É portanto necessário manter e melhorar o sistema de notificação e consentimento escritos prévios, que permite e obriga as autoridades competentes a tomar todas as medidas necessárias para garantir a protecção da saúde humana e do ambiente, tanto dentro como fora da Comunidade.

Na Comunidade, o produtor e o notificador devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por si transferidos sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, de acordo com o estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos, durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação final ou a valorização final no país de destino. Fora da Comunidade, o produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização final ou a eliminação final no país terceiro de destino [25].

[25] Gestão ambientalmente segura e racional é definida na Convenção de Basileia como "seguir todos os passos viáveis com vista a assegurar uma boa gestão de resíduos..., de maneira a proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos nocivos que podem advir desses resíduos".

6. ASPECTOS ECONÓMICOS

Na perspectiva de uma avaliação global, considera-se que a proposta não criará encargos económicos adicionais à indústria. O sistema de notificações e os requisitos de informação relativos a transferências de resíduos estão bem estabelecidos em toda a Comunidade, sendo de prever que o requisito que exige que as notificações devem ser tratadas pela autoridade competente de expedição e por via desta proporcionará um certo alívio económico para os notificadores, em comparação com a obrigação de apresentação da notificação a todas as partes relevantes. A clarificação quanto à necessidade de constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente que esteja estabelecida e seja juridicamente vinculativa no momento da notificação poderá acarretar custos suplementares para as indústrias que efectuam notificações nos Estados-Membros em que tal não é actualmente um requisito.

Todavia, é de prever que a proposta acarrete alguns custos suplementares para determinados Estados-Membros. A proposta estabelece que as notificações devem ser tratadas através da autoridade competente de expedição. Relativamente a Estados-Membros que dispõem de um sistema avançado e elaborado para o tratamento, controlo e acompanhamento das notificações e transferências, tal sistema não implicará custos adicionais. Em Estados-Membros que não se encontram ainda nessa situação, a proposta implicará provavelmente alguns custos adicionais. Todavia, é também preciso não esquecer que o sistema de tratamento de notificações através da autoridade competente de expedição permitirá um maior eficiência em termos de trabalho administrativo "poupado" e de controlo para a autoridade competente de destino e de trânsito. Desta forma, é provável que o sistema seja economicamente neutro no seu conjunto.

7. ASPECTOS RELATIVOS AO MERCADO INTERNO

Alguns membros da indústria têm invocado que, apesar de o regulamento ser directamente aplicado nos Estados-Membros, este é, em relação a determinados aspectos, aplicado de forma muito diferente na Comunidade, pelo que criará distorções no mercado interno. Tal diz, por exemplo, respeito a diferentes requisitos de informação e documentação relativamente a notificações e transferências, diferentes sistemas de tratamento das notificações, diferentes requisitos para a garantia financeira - sua constituição, cálculo, liberação e acesso - e diferentes requisitos de informação e formato relativamente a resíduos sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações. A proposta contempla essas questões, bem como outros casos em que se verifica uma falta de clareza jurídica. Considera-se portanto que a proposta promoverá uma aplicação mais uniforme do regulamento, em benefício do mercado interno, no domínio da valorização de resíduos.

8. ASPECTOS INTERNACIONAIS

Conforme já referido no ponto 2, o regulamento está largamente baseado na Convenção de Basileia de 22 de Março de 1989 relativa ao Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e à sua Eliminação, conforme alterada [26], e na Decisão C(92)39/final da OCDE sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização, conforme alterada.

[26] Em 1 de Fevereiro de 1993 o Conselho aprovou a Convenção de Basileia em nome da Comunidade, ver Decisão 93/98/CEE do Conselho, JO L 39 de 16.02.1993, p. 1.

Em 14 de Junho de 2001, o Conselho da OCDE alterou a Decisão da OCDE de 1992 supramencionada. A fim de permitir a aplicação desta alteração, tornou-se juridicamente necessário proceder à revisão do regulamento.

Na transposição da Decisão da OCDE de 2001 deve ser tida em conta a sua dimensão global e a sua aplicabilidade internacional. Tal implica a interpretação e a possibilidade de a Comunidade optar pela aplicação de regras diferentes, conforme permitido pela Decisão da OCDE de 2001. Conforme referido nos pontos 3 e 4.2, a harmonização global é assim considerada um dos objectivos da proposta.

Além disso, numa Comunidade alargada, a harmonização global e um regulamento que proporcione um nível mais elevado de clareza jurídica tornam-se ainda mais importantes.

9. ASPECTOS COMERCIAIS

A proposta não altera o actual sistema para exportações e importações da Comunidade - limitando-se a alterar o quadro processual. No que diz respeito a exportações de resíduos enumerados no anexo III (resíduos não perigosos) e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE, o artigo 38º estabelece o quadro processual de base para a futura regulamentação neste domínio específico.

10. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

A presente proposta de alteração do Regulamento de 1993 toma em consideração os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A proposta abrange apenas os elementos necessários para o funcionamento adequado e uniforme do regulamento, garantindo simultaneamente a protecção do ambiente e o bom funcionamento do mercado interno. A proposta melhora também a clareza jurídica, quando necessário.

É difícil reconciliar simplicidade com os diferentes interesses das várias partes em causa, e não é menos difícil concretizar o desejo de assegurar uma aplicação mais uniforme do regulamento. Todavia, esta proposta tenta manter-se tão simples quanto possível.

11. CONSULTA AOS INTERESSADOS

O anexo C contém uma lista dos contributos recebidos quando das consultas de 2001 e 2002 (Estados-Membros, países em fase de adesão, indústria, ONG e autoridades locais).

12. ANEXOS

A) Teor de cada artigo

B) Uma lista comparativa dos artigos propostos e dos artigos correspondentes do Regulamento de 1993.

C) Lista dos Estados-Membros, países em fase de adesão, indústria, autoridades locais e ONG consultados e que contribuíram para a consulta de 2001-2002.

ANEXO A Descrição por artigos

TÍTULO I - Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º - Âmbito de aplicação

O artigo 1º estabelece o âmbito de aplicação do regulamento e enumera as exclusões.

Artigo 2º - Definições

O artigo 3º contém uma série de definições relevantes para o regulamento. Quando já existe uma definição na Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, essa definição é também aplicável para fins do presente regulamento.

TÍTULO II: Transferências entre Estados-Membros no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros

Artigo 3º - Quadro processual global

O artigo 3º apresenta uma perspectiva global do quadro processual geral e define qual é o procedimento aplicável a cada um dos resíduos. Estabelece também disposições especiais relativas a resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial e resíduos que contêm determinadas substâncias químicas.

Capítulo 1 - Notificação e consentimento escritos prévios

Artigo 4º - Procedimento de notificação e consentimento escritos prévios

O artigo 4º define quem é o notificador e estabelece a obrigação a que este está sujeito de efectuar uma notificação escrita prévia à autoridade competente de expedição e por via desta, caso tencione transferir resíduos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro e/ou com trânsito por um ou vários outros Estados-Membros.

O artigo estabelece ainda que a transferência só pode ser iniciada após o notificador ter recebido:

- consentimento escrito da autoridade competente de expedição e de destino e

- consentimento tácito ou escrito da autoridade competente de trânsito.

Artigo 5º - Requisitos de notificação

O artigo 5º estabelece os requisitos que devem ser observados ao efectuar uma notificação.

As notificações devem ser efectuadas pelo notificador através dos documentos de notificação e de acompanhamento constantes dos Anexos I A e 1 B, contendo as informações e documentação referidas nas partes 1, 2 e 3 do anexo II, da celebração de um contrato com o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados e da constituição de uma garantia financeira ou seguro equivalente.

O conceito de notificação "devidamente apresentada" e de notificação "devidamente completada" são também definidos neste artigo.

Após a recepção de uma notificação "devidamente apresentada", a autoridade competente de expedição é obrigado a transmiti-la às outras autoridades competentes e ao destinatário (ver artigo 8º). Após a recepção de uma notificação "devidamente completada", a autoridade competente de destino ou de expedição é obrigada a enviar um aviso de recepção (ver artigo 9º). O aviso de recepção marca o início do prazo de 30 dias de que dispõem as autoridades competentes para dar o seu consentimento.

Artigo 6º - Contrato

O artigo 6º estabelece outros requisitos no que diz respeito ao contrato entre o notificador e o destinatário para a valorização ou eliminação dos resíduos notificados. Este artigo define que o contrato deve estar estabelecido e ser juridicamente vinculativo no momento da notificação e que deve incluir determinadas obrigações tanto para o notificador como para o destinatário.

Artigo 7º - Garantia financeira

Do mesmo modo, o artigo 7º estabelece outros requisitos para a(s) garantia(s) financeira(s) ou seguro(s) equivalente(s) destinados a cobrir os custos de transporte, eliminação final ou valorização final e armazenagem, incluindo os casos em que a transferência não pode ser concluída como previsto e os casos de transferência ilícita.

A garantia financeira ou seguro equivalente deve estar constituído e ser juridicamente vinculativo no momento da notificação e ser aplicável à transferência notificada o mais tardar no seu início.

O artigo estabelece também que a garantia ou seguro equivalente deve ser válida e abranger a transferência até ao tratamento final e que, relativamente a transferências de resíduos destinados a operações intermédias de valorização ou eliminação, este requisito pode ser cumprido através da constituição pelo destinatário de uma garantia financeira adicional ou seguro equivalente.

Finalmente, o artigo estabelece que todas as autoridades competentes em causa devem ter acesso à garantia financeira ou seguro equivalente e estipula quando é que esta poderá ser liberada.

Artigo 8º - Transmissão da notificação pela autoridade competente de expedição

O artigo 8º estabelece que, após recepção de uma notificação "devidamente apresentada", a autoridade competente de expedição é obrigada a transmitir cópias da notificação às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário.

Se a autoridade competente de expedição considerar que a notificação não está devidamente apresentada, esta pode solicitar ao notificador informações e documentação. Tal pedido será efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

O artigo 8º estabelece ainda que o notificador tem o direito de solicitar uma justificação fundamentada à autoridade competente de expedição caso esta não tenha transmitido a notificação às outras autoridades competentes e ao destinatário conforme definido e no prazo fixado.

Artigo 9º - Aviso de recepção da autoridade competente de destino

O artigo 9º estabelece que, após recepção de uma notificação "devidamente completada", conforme definido no nº 3 do artigo 5º, a autoridade competente de destino deve enviar um aviso de recepção ao notificador e cópia às outras autoridades competentes interessadas e ao destinatário e que tal deverá ser efectuado no prazo de 3 dias úteis após a recepção da notificação.

Estabelece ainda que o notificador tem o direito de solicitar uma justificação fundamentada à autoridade competente de destino caso esta não tenha enviado o aviso de recepção da notificação no prazo fixado.

Artigo 10º - Consentimento da autoridade competente de destino, de expedição e de trânsito

O artigo 10º estabelece que as autoridades competentes de destino, de expedição e de trânsito disporão de um prazo de 30 dias após o envio do aviso de recepção pela autoridade competente de destino para tomar a decisão de consentimento ou de apresentação de objecções relativamente à transferência notificada.

O artigo estabelece também regras relativas à validade do consentimento.

Artigo 11º - Condições estabelecidas para uma transferência

O artigo 11º define o direito das autoridades competentes de expedição, destino e trânsito de estabelecer condições para dar o seu consentimento à transferência notificada.

Artigo 12º - Objecções a transferências de resíduos destinados a eliminação

O artigo 12º enumera as razões que podem justificar a apresentação de objecções por parte da autoridade competente de expedição, de destino e/ou de trânsito relativamente a uma transferência de resíduos destinados a eliminação.

Artigo 13º - Objecções a transferências de resíduos destinados a valorização

Do mesmo modo, o artigo 13º enumera as razões que podem justificar a apresentação de objecções por parte da autoridade competente de expedição, de destino e/ou de trânsito relativamente a uma transferência de resíduos destinados a valorização.

Artigo 14º - Notificação geral

O artigo 14º estabelece a possibilidade de utilização de uma notificação geral em vez de várias notificações simples nos casos em que sejam transferidos periodicamente resíduos com as mesmas características físicas e químicas para o mesmo destinatário, na mesma instalação e seguindo o(s) mesmo(s) itinerário(s) e com o mesmo encaminhamento.

Artigo 15º - Instalações de valorização titulares de um consentimento prévio

O artigo 15º estabelece que as autoridades competentes de destino com jurisdição sobre instalações de valorização específicas podem decidir emitir consentimentos prévios para essas instalações. Além disso, estabelece que as autoridades competentes que decidam emitir um consentimento prévio para uma instalação ao abrigo deste artigo comunicarão determinadas informações à Comissão, ao Secretariado da OCDE e às autoridades competentes nos outros Estados-Membros e que o formulário constante do anexo VI pode ser utilizado para esse fim. Finalmente, é inserida uma cláusula de habilitação a fim de permitir eventualmente o estabelecimento de outras condições e requisitos em relação às instalações de valorização titulares de um consentimento prévio.

Artigo 16º - Disposições relativas a operações intermédias de valorização e eliminação

O artigo 16º estabelece disposições especiais relativas à transferência de resíduos destinados a operações intermédias de valorização ou eliminação (combinação ou mistura, reembalagem, troca, armazenagem ou outras operações de valorização ou eliminação consideradas intermédias e não finais).

Artigo 17º - Requisitos a respeitar após o consentimento de uma transferência

O artigo 17º enumera os requisitos relativos ao período após o consentimento de uma transferência notificada: preenchimento do documento de acompanhamento por todas as partes envolvidas e pelo notificador, informação prévia relativamente à data efectiva de início da transferência, confirmação escrita da recepção dos resíduos pelo destinatário e certificado de eliminação ou valorização final emitido pelo destinatário.

Artigo 18º - Alterações na transferência após o consentimento

O artigo 18º estabelece que, caso se verifiquem alterações materiais nos dados e/ou condições de uma transferência consentida, deverá ser efectuada uma nova notificação, a não ser que as autoridades competentes interessadas considerem que as alterações propostas não exigem uma nova notificação.

Capítulo 2 - Requisitos gerais de informação

Artigo 19º - Resíduos que devem ser acompanhados por determinadas informações

O artigo 19º estabelece que as transferências de resíduos definidas nos nº 2 e 4 do artigo 3º - ou seja os resíduos enumerados no anexo III e os resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial - estão sujeitas ao requisito processual de acompanhamento por determinadas informações. Estas informações incluem, nomeadamente, prova de um contrato celebrado entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário para fins de valorização dos resíduos, que seja juridicamente vinculativo quando se inicia a transferência.

O artigo estabelece ainda que a pessoa que trata da transferência deve fornecer as informações no formulário constante do anexo VII e que os Estados-Membros podem solicitar, para fins de inspecção, controlo do cumprimento, planeamento e estatísticas, informações sobre as transferências abrangidas por este artigo e de acordo com a legislação nacional.

Artigo 20º - Resíduos sujeitos a informação prévia

O artigo 20º estabelece que, no que diz respeito aos resíduos definidos no nº 4 do artigo 3º - resíduos explicitamente destinados a análise laboratorial - a pessoa que trata da transferência deve informar as autoridades competentes interessadas relativamente à transferência três dias úteis antes do seu início.

Além disso, estabelece que devem ser fornecidas as informações enumeradas no nº 1 do artigo 19º e que estas devem ser apresentadas no formulário constante do anexo VII.

Capítulo 3 - Requisitos gerais

Artigo 21º - Proibição de mistura de resíduos durante a transferência

O artigo 21º estabelece que, durante o transporte, os resíduos sujeitos a diferentes notificações não devem ser misturados entre si ou misturados com quaisquer outros resíduos não sujeitos a notificação.

Artigo 22º - Protecção do ambiente no interior da Comunidade.

Este artigo estabelece que o produtor e o notificador na Comunidade devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que quaisquer resíduos por estes transferidos no interior da Comunidade sejam geridos sem pôr em perigo a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e em legislação comunitária relativa a resíduos. Esta obrigação abrange todo o período de transferência e inclui a eliminação final ou valorização final no país de destino.

Artigo 23º - Conservação de documentos e informações

O artigo 23º estabelece que todos os documentos dirigidos às autoridades competentes ou por estas enviados relativos a uma transferência notificada devem ser conservados na Comunidade pelas autoridades competentes, pelo notificador e pelo destinatário durante pelo menos três anos a contar da data de início da transferência e que a informação fornecida nos termos do nº 1 do artigo 19º relativa aos resíduos enumerados no anexo III deve ser conservada na Comunidade, pela pessoa que trata da transferência e pelo destinatário, durante pelo menos três anos.

CAPÍTULO 4 - OBRIGAÇÕES DE RETOMA

Artigo 24º - Retoma quando uma transferência não pode ser concluída como previsto

O artigo 24º estabelece o dever de a autoridade competente de expedição garantir que os resíduos sejam aceites para retoma quando uma transferência de resíduos consentida pelas autoridades competentes interessadas não pode ser concluída como previsto. Estabelece-se assim que a autoridade competente de expedição garantirá que os resíduos em causa sejam devolvidos para a área sob a sua jurisdição ou para outro local no país de expedição, pelo notificador ou, se inviável, pela própria autoridade competente e que tal será efectuado no prazo de 90 dias.

Além disso, estabelece-se que as disposições do presente artigo são também aplicáveis a resíduos sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o previsto no artigo 19º, e que a pessoa que trata da transferência seja, nesses casos, sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas neste artigo para o notificador.

Artigo 25º - Custos da retoma quando uma transferência não pode ser concluída

O artigo 25º estabelece o modo de imputação dos custos decorrentes da devolução de resíduos de uma transferência que não pode ser concluída como previsto - nomeadamente, ao notificador ou, se inviável, à autoridade competente de expedição, ou se tal também for inviável, conforme acordado pelas partes e pelas autoridades competentes interessadas.

Estabelece-se ainda que sejam abrangidos também por este artigo os resíduos enumerados no anexo III sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações e cuja transferência não possa ser concluída como previsto. Estabelece-se assim que, nessas situações, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas neste artigo para o notificador.

Artigo 26º - Retoma em caso de transferência ilícita

O artigo 26º define quando é que uma transferência é considerada ilícita e estabelece regras relativas ao dever da autoridade competente de expedição de garantir a retoma dos resíduos de uma transferência considerada ilícita e que tal seja efectuado no prazo de 30 dias.

Estabelece ainda que, se num caso de transferência ilícita a responsabilidade não couber ao notificador mas sim ao destinatário, então a autoridade competente de destino deve garantir que os resíduos em causa sejam eliminados ou valorizados pelo destinatário ou, se inviável, pela própria autoridade competente e que tal seja efectuado no prazo de 30 dias.

Finalmente, estabelece-se que, se a responsabilidade pela transferência ilícita não puder ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as autoridades competentes devem cooperar no sentido de assegurar que os resíduos em questão sejam eliminados ou valorizados.

Tal como sucede em relação ao artigo 24º, estabelece-se que as disposições deste artigo sejam também aplicáveis a transferências de resíduos enumerados no anexo III e sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações, de acordo com o previsto no artigo 19º, e que, nesses casos, a pessoa que trata da transferência seja sujeita a obrigações idênticas às fixadas neste artigo para o notificador.

Artigo 27º - Custos da retoma em caso de transferência ilícita

O artigo 25º estabelece o modo como são imputados os custos decorrentes da devolução, etc., de resíduos no caso de uma transferência ilícita.

Estabelece ainda que sejam também abrangidos por este artigo os resíduos enumerados no anexo III sujeitos ao requisito de acompanhamento por determinadas informações e cuja transferência seja ilícita. Estabelece-se assim que, nessas situações, a pessoa que trata da transferência está sujeita a obrigações idênticas às estabelecidas neste artigo para o notificador.

Capítulo 5 - Disposições administrativas gerais

Artigo 28º - Modalidades de comunicação

O artigo 28º estabelece que as comunicações enumeradas podem ser apresentadas por uma das seguintes formas: correio, telefax, correio electrónico com assinatura digital ou correio electrónico sem assinatura digital, seguido de envio postal.

Estabelece ainda que, de acordo com a decisão da autoridade competente em causa, a comunicação referida pode ser apresentada por meio de transferência electrónica de dados com assinatura electrónica ou autenticação electrónica de acordo com o estabelecido na Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas [27], ou de um sistema de autenticação electrónica comparável que proporcione o mesmo nível de segurança e sujeito a aceitação por parte das autoridades competentes interessadas.

[27] JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

Artigo 29º - Língua

O artigo 29º estabelece que as notificações, informações, documentação ou outras comunicações enviadas em conformidade com as disposições do título II devem ser apresentadas numa língua aceitável para as autoridades competentes interessadas e que estas podem solicitar ao notificador uma ou mais traduções autenticadas numa língua aceitável para essas autoridades.

Artigo 30º - Desacordo sobre questões de classificação

O artigo 30º estabelece uma regra administrativa para os casos em que as autoridades competentes de expedição e de destino não concordam com a classificação no que diz respeito à distinção entre resíduos e não resíduos, com a classificação dos resíduos notificados como inscrevendo-se no anexo III ou IV ou com a classificação da operação de tratamento dos resíduos notificada como sendo de eliminação ou valorização. É assim estabelecido que o material deve ser considerado um resíduo, que os resíduos devem ser considerados enumerados no anexo IV e que são aplicáveis as disposições relativas a resíduos destinados a eliminação, respectivamente. É salientado que esta regra administrativa apenas é aplicável para fins do presente regulamento e em nada prejudica os direitos das partes interessadas de resolver em tribunal qualquer litígio relacionado com estas questões.

Artigo 31º - Custos administrativos

O artigo 31º estabelece que poderão ser imputados ao notificador custos administrativos adequados e proporcionais de execução dos procedimentos de notificação e de fiscalização e os custos habituais das análises e inspecções adequadas.

Capítulo 6 - Transferências no interior da Comunidade e com trânsito por países terceiros

Artigo 32º - Transferências de resíduos destinados a eliminação

O artigo 32º estabelece as regras relativas a transferências no interior da Comunidade destinadas a eliminação e que transitam por países terceiros. Estabelece-se assim que a autoridade competente de expedição deve perguntar à autoridade competente do país terceiro se esta deseja enviar o seu consentimento escrito à transferência prevista.

Artigo 33º - Transferências de resíduos destinados a valorização

O artigo 33º estabelece que é aplicável o artigo 32º quando é efectuada uma transferência de resíduos para fins de valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE.

É ainda estabelecido que pode ser dado consentimento tácito a uma transferência de resíduos para fins de valorização no interior da Comunidade com trânsito por um ou mais países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE.

TÍTULO III - Transferências dentro de Estados-Membros

Artigo 34º - Aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros

O artigo 34º estabelece aplicação do presente regulamento a transferências dentro de Estados-Membros.

TÍTULO IV: Exportações da Comunidade para países terceiros

Capítulo 1 - Resíduos destinados a eliminação

Artigo 35º - Exportação proibida excepto para países da EFTA

O artigo 35º estabelece que são proibidas todas as exportações da Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção das exportações de resíduos destinados a eliminação em países da EFTA.

Todavia, estabelece ainda que tais exportações continuam a ser proibidas se o país da EFTA proibir as importações desses resíduos ou se a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.

Artigo 36º - Procedimentos de exportação para países da EFTA

O artigo 36º estabelece o procedimento a aplicar quando são exportados da Comunidade resíduos destinados a eliminação em países da EFTA. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições, as quais são enumeradas [28].

[28] Com efeito, o artigo 36º abrange apenas a Suíça. Os outros países da EFTA - Noruega, Liechtenstein e Islândia - são também países do EEE.

Capítulo 2 - Resíduos destinados a valorização

Exportação para países não abrangidos pela Decisão da OCDE

Artigo 37º - Exportação proibida se os resíduos estiverem enumerados no anexo V

O artigo 37º transpõe a proibição de exportação da Convenção de Basileia no que diz respeito a resíduos destinados a valorização e estabelece que são proibidas as exportações da Comunidade de resíduos perigosos destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE. É assim estabelecido que estão abrangidos pela proibição os seguintes resíduos perigosos: resíduos perigosos enumerados no anexo V, resíduos perigosos não classificados numa rubrica própria da lista do anexo V, misturas de resíduos perigosos e misturas de resíduos perigosos com resíduos não perigosos não classificados em nenhuma rubrica própria da lista do anexo V, resíduos que o país de destino notificou serem perigosos ao abrigo do artigo 3º da Convenção de Basileia, resíduos cuja importação está proibida pelo país de destino ou, se a autoridade competente de expedição tiver razões para crer que os resíduos não serão geridos de uma forma ambientalmente racional no país de destino em causa.

Artigo 38º - Procedimentos na exportação de resíduos enumerados no anexo III

O artigo 38º estabelece o quadro para a futura legislação relativa a resíduos enumerados no anexo III e destinados a valorização em países não abrangidos pela Decisão da OCDE nem pela proibição prevista no artigo 37º. É assim estabelecido que a Comissão notificará todos os países não abrangidos pela Decisão da OCDE, solicitando confirmação escrita de que os resíduos podem ser exportados para operações de valorização e indicação do eventual procedimento de controlo a seguir: proibição, procedimento de notificação e consentimento escritos prévios descrito no artigo 36º ou nenhum controlo no país de destino. O futuro regulamento do Conselho, que deverá entrar em vigor no dia da aplicação do presente regulamento, revogará o Regulamento (CEE) nº 1420/1999 do Conselho e o Regulamento (CEE) nº 1547/1999 da Comissão que actualmente regem as referidas exportações.

Exportação para países abrangidos pela Decisão da OCDE

Artigo 39º - Exportações de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A

O artigo 39º estabelece os procedimentos a aplicar a exportações da Comunidade de resíduos enumerados nos anexos III, IV e IV A e destinados a valorização em países e com trânsito por países abrangidos pela Decisão da OCDE. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições, que são enumeradas.

Capítulo 3 - Disposições gerais

Artigo 40º - Exportações para o Antárctico

O artigo 40º explicita que são proibidas todas as exportações de resíduos da Comunidade para o Antárctico.

Artigo 41º - Exportações para países ou territórios ultramarinos

O artigo 41º estabelece que são proibidas as exportações da Comunidade de todos os resíduos destinados a eliminação nos países ou territórios ultramarinos e que, no que diz respeito a exportações de resíduos destinados a valorização, é aplicável a proibição estabelecida no artigo 37º, mutatis mutandis. Além disso, é clarificado que, no que diz respeito às exportações de resíduos destinados a valorização em países ou territórios ultramarinos não abrangidos por esta proibição, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.

O artigo reflecte as regras estabelecidas no artigo 39º da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia.

Artigo 42º - Garantia de uma gestão ambientalmente racional em países terceiros

O artigo 42º estabelece que o produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação final no país terceiro de destino.

Estabelece ainda que a autoridade competente de expedição na Comunidade deve exigir e garantir que todos os resíduos exportados sejam geridos de forma ambientalmente racional durante todo o período de transferência, incluindo a eliminação ou valorização final no país terceiro de destino, e que sejam proibidas exportações específicas que infrinjam essas regras.

O artigo 42º estabelece que a gestão ambientalmente racional poderá, nomeadamente, ser presumida no que diz respeito ao fluxo de resíduos e à operação de valorização em causa, caso se comprove nomeadamente que as directrizes para tratamento enumeradas no anexo IX relativas ao fluxo de resíduos em causa são aplicadas na instalação do país terceiro de destino. O anexo IX será objecto de maior desenvolvimento pelo comité para a adaptação ao progresso científico e técnico da legislação da CE relativa a resíduos, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, conforme alterada, e através do regulamento da Comissão (ver artigo 61º).

TÍTULO V - Importações para a Comunidade provenientes de países terceiros

Capítulo 1 - Importações de resíduos destinados a eliminação

Artigo 43º- Importações proibidas com excepção das provenientes de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor

O artigo 43º estabelece que são proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação, com excepção dos provenientes de países da EFTA, de outros países que são Partes na Convenção de Basileia ou de outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, concluíram acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.

O artigo 43º estabelece também os requisitos a preencher ao concluir acordos e convénios bilaterais ou multilaterais. Estes incluem, nomeadamente, o requisito de que os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos nos termos do disposto no artigo se baseiem no procedimento de controlo estabelecido no artigo 44º.

Artigo 44º - Requisitos processuais para importações de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia

O artigo 44º estabelece o procedimento a aplicar nas importações para a Comunidade de resíduos destinados a eliminação provenientes de países da EFTA ou de outros países Partes na Convenção de Basileia. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições enumeradas.

Capítulo 2 - Importações de resíduos destinados a valorização

Artigo 45º - Importações proibidas com excepção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA ou de países Partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor

O artigo 45º estabelece que são proibidas todas as importações para a Comunidade de resíduos destinados a valorização, com excepção dos provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE, de países da EFTA, de outros países que são Partes na Convenção de Basileia ou de outros países com os quais a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, concluíram acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais.

O artigo 45º estabelece também os requisitos a preencher ao concluir acordos e convénios bilaterais ou multilaterais. Estes são semelhantes aos estabelecidos no artigo 43º e incluem, nomeadamente, o requisito de que os acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais concluídos nos termos do disposto no artigo se baseiem no procedimento de controlo estabelecido no artigo 44º ou 46º, conforme relevante.

Artigo 46º - Requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE

O artigo 46º estabelece os procedimentos a aplicar quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização provenientes de um país abrangido pela Decisão da OCDE e/ou com trânsito por países abrangidos por essa mesma decisão. Estabelece-se assim que as disposições do título II são aplicáveis, mutatis mutandis, apesar de com algumas modificações e adições enumeradas.

Artigo 47º - Requisitos processuais para importações provenientes de países Partes na Convenção de Basileia não abrangidos pela Decisão da OCDE

O artigo 47º estabelece o procedimento a aplicar quando são importados para a Comunidade resíduos destinados a valorização provenientes de um país não abrangido pela Decisão da OCDE e/ou com trânsito por qualquer país não abrangido por essa mesma decisão e que são também Partes na Convenção de Basileia. Estabelece assim que são aplicáveis as disposições do artigo 29º, mutatis mutandis.

Capítulo 3 - Disposições gerais

Artigo 48º - Importações provenientes de países ou territórios ultramarinos

O artigo 48º estabelece que, na importação para a Comunidade de resíduos provenientes de países ou territórios ultramarinos, são aplicáveis as disposições do título II, mutatis mutandis.

Além disso clarifica que um ou mais países e territórios ultramarinos e o Estado-Membro ao qual estes estejam ligados podem aplicar procedimentos nacionais a transferências provenientes do país e território ultramarino para esse Estado-Membro e que os Estados-Membros que utilizam essa possibilidade devem notificar a Comissão dos procedimentos nacionais aplicados.

Tal como acontece com o artigo 41º relativamente a exportações, o artigo reflecte as regras estabelecidas no artigo 39º da Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia.

Artigo 49º - Protecção do ambiente no interior da Comunidade

O artigo 49º estabelece que o produtor, o notificador e outras empresas envolvidas na transferência devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que todos os resíduos por si transferidos sejam geridos de uma forma que não coloque em risco a saúde humana e sem utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente, conforme estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, tal como alterada, e de acordo com a legislação comunitária relativa a resíduos, du