COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 11 final - SYN 411 
Bruxelas, 20 de Maio de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos 
negociados à distância 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
SITUAÇÃO GERAL 
a) Contexto politico comunitário 
Em 1972, a Comunidade decidiu efectivar uma política específica de 
defesa dos consumidores. 
O primeiro programa comunitário neste domínio (Resolução do Conselho 
de 14 de Abril de 1975) mencionava já, na parte relativa à protecção 
dos interesses económicos dos consumidores, que o consumidor deveria 
ser protegido contra "exigências de pagamento de mercadorias não 
encomendadas e métodos de venda agressivos". 
O segundo programa (Resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981) 
adoptou a mesma formulação, preconizando ainda o estudo das 
consequências económicas para o consumidor decorrentes da "utilização 
de novas tecnologias no domínio da informática e das 
telecomunicações". 
O terceiro programa, denominado "Novo Impulso para a Política de 
Protecção dos Consumidores" (Resolução do Conselho de 23 de Junho de 
1986), enunciou, no ponto 29: "Se se pretende que o mercado comum 
seja plenamente eficaz, convém facilitar aos consumidores a aquisição 
de produtos noutros países". Este programa revelou igualmente que a 
Comissão apresentaria propostas apropriadas relativamente aos novos 
sistemas (videotexto, televisão, telefone) que permitem ao consumidor 
efectuar, no domicilio, encomendas ao fornecedor. 
O quarto programa comunitário, denominado Plano de Acção Trienal 
1990-1992 (COM(90) 98, de 3 de Maio de 1990), indica: 
"Para que se possa tirar o máximo proveito do Mercado Interno 
torna-se necessário que os seus cidadãos estejam à altura de 
utilizar esse mercado adquirindo bens e serviços nele 
disponíveis. 
A venda transnacional por meios electrónicos, utilizando a 
televisão e as novas tecnologias da comunicação, a par da 
actividade de vendas por correspondência, incentivará a procura a 
nível das aquisições transnacionais". 
3 -
Por este motivo, o quarto programa anuncia, na sua parte "Plano de 
Acção", uma 
"Proposta de directiva relativa aos contratos negociados à 
distância (1990)". 
Tal é, pois, o objecto da presente proposta. 
Um outro documento comunitário voltou a debruçar-se sobre este 
problema: a comunicação (COM(91)41 final) "Para um Mercado Único da 
Distribuição", cujo ponto 3.2 se intitula "Enquadramento legal das 
novas formas de distribuição sem fronteiras". 
Nele se precisa: 
"Os mercados multinacionais de venda à distância apoiados nas novas 
técnicas de publicação, radiodifusão e publicidade multilingues 
constituem uma área reduzida, mas em crescimento, que apresenta uma 
importância potencial evidente". 
b) O fenómeno económico 
Novas tecnologias 
A comercialização à distância realiza-se cada vez mais com recurso a 
novas tecnologias, para divulgação da solicitação ou para recolher o 
consentimento do consumidor. 
Para divulgação da solicitação, utilizam-se os seguintes meios de 
comunicação: 
Meios de comunicação escrita: 
Impresso não endereçado 
Impresso endereçado 
Carta-tipo 
Anúncio na imprensa 
Telefax 
Meios de comunicação auditiva: 
Telefone com intervenção pessoal 
Telefone sem intervenção pessoal (aparelho de chamada automática) 
Rádio 
Meios de comunicação visual: 
Teletexto 
Computador doméstico 
Minitel, Bildschirmtext (videotexto interactivo) 
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Meios de comunicação audiovisual: 
Televisão 
Leitor de videocassetes ou videodiscos 
Telefone com imagens (videofone). 
Algumas destas técnicas - as interactivas - podem ser utilizadas para 
registar os actos de encomenda. A mais recentemente difundida é o 
telefone sem intervenção pessoal, um computador dotado de voz que 
regista a encomenda solicitada pelo consumidor. 
O Quadro 1 (Anexo 1) indica o grau de divulgação de algumas 
tecnologias. Mais de 95% dos agregados familiares da Comunidade 
Europeia possuem aparelho de televisão. 
Uma técnica de comercialização à distância pode utilizar mais do que 
uma tecnologia. Assim, no caso da venda por televisão, o acto de 
encomenda efectua-se por computador, por telefone ou por correio, mas 
- de momento - não pode ser efectuado pelo meio de comunicação que 
serviu para divulgar a oferta. Do mesmo modo, uma oferta pode 
utilizar diversos meios de comunicação: um catálogo é muitas vezes 
seguido de uma comunicação postal e até mesmo de uma chamada 
telefónica. 
A utilização dos diferentes modos de encomenda por parte dos 
consumidores está a evoluir muito rapidamente. O delegado da 
confederação das empresas francesas calcula, por exemplo, que, em 
1995, somente 25% dos actos de encomenda serão efectuados pelo 
correio, no seu país. 
La Redoute, primeira empresa francesa de vendas à distância, recebeu, 
em 1990, 21 milhões de encomendas, 27% efectuadas por via postal, 45% 
por telefone e 14% por minitel. 
O quadro seguinte demonstra igualmente que as diferenças são 
importantes de Estado para Estado. 
Repartição, em percentagem, do volume de negócios por modalidade de 
encomenda, nas grandes empresas de vendas à distância 
1990 
Correio 
Telefone 
Minitel 
Outras B61gica 
89 
8,7 
2,3 Franca 
61,8 
22,3 
9,5 
6,4 Espanha 
75 
13 
12 Japao 
39,4 
56,7 
3,9 
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É também de frisar a importância cada vez maior do crédito no domínio 
da venda à distância. O quadro seguinte indica que, no caso da 
França, este crédito excede a taxa de 25%. Na Bélgica, atinge 25%. 
Repartição, em percentagem, do volume de negócios da venda k 
distância em França, entre venda a pronto e venda a crédito 
Venda a 
pronto 
Venda a 
cr^dito 1980 
82,8 
17,2 1982 
82,8 
17,2 1984 
79,5 
20,5 1986 
78,9 
21,1 1988 
75,1 
24,9 1990 
73,9 
26,1 
(Fonte: SVPCD, Outubro 91) 
Estrutura do mercado 
O quadro seguinte indica a importância da venda por correspondência 
em alguns Estados-membros. Os valores são fornecidos pela Associação 
Europeia de Venda por correspondência. As empresas aderentes a 
associações deste tipo não representam a totalidade do mercado. A 
Associação de Empresas de Venda à Distância (AEVD) da Bélgica calcula 
representar 75% do mercado. 
Pais 
Alemanha 
Franca 
Gra-Bretanha 
Italia 
Su£cia 
Suica 
Austria 
Paises Baixos 
B£lgica 
Dinamarca 
Finlandia 
Espanha Volume de 
negócios 
(106ecus) 
14.278 
5.921 
5.204 
1.026 
1.024 
1.021 
962 
823 
580 
532 
460 
393 Parte no 
comércio em 
1990 
4,2 (1) 
2,5 
2,8 
0,5 
2,8 
2,6 
3,9 
1,6 
1,1 
2,8 (1) 
1,5 
0,005 Parte no 
comércio 
não alimentar 
4,3 
5,1 
4,6 
1,4 
4,8 
5,0 
-
2,7 
1,8 
4,8 
2,5 
-
(1) 1989 Fonte: AEVPC 
Este quadro mostra que 80% das vendas à distância se concentram em 
apenas três Estados-membros. Este tipo de venda, nos três países em 
questão, representa entre 4 e 5% do comércio não alimentar no seu 
conjunto. 
- 6 -
As maiores empresas mundiais de venda à distância são europeias. 
Conforme demonstra o quadro seguinte, neste mercado assiste-se a uma 
competição entre empresas europeias e americanas. 
Classificação das 13 principais empresas de venda por correspondência, a 
nível mundial, em 1990 
Empresa 
otto Versand** 
Quelle 
Great Universal stores 
(GUS) 
Sears, Roebuck & Co 
United Automobile 
Association Services 
J.C. Penney 
Time Warner 
Tele-Communications 
Reader's Digest 
La Redoute* 
Bertelsmann* 
GEICO 
Neckermann Pais 
RFA 
RFA 
G-B 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
USA 
França 
RFA 
USA 
RFA Volume de 
negócios 
(IO6 USD) 
7.415 
6.350 
4.685 
4.300 
4.291 
3.315 
2.784 
2.602 
1.757 
1.642 
1.600 
1.572 
1.484 Sector de actividade 
Abastecimento 
Abastecimento 
Abastecimento 
Abastecimento 
Seguros 
Abastecimento 
Editorial 
Cabo 
Edição 
Abastecimento 
Editorial 
Seguros 
Abastecimento geral 
geral 
geral 
geral 
geral 
geral 
geral 
* Volume de negócios em 1989 
** Volume de negócios de "Spiegel" incluído (filial americana) 
Fonte: Marketing Logistics INC. 199 0 
A europeização das empresas de venda à distância está já, em grande 
medida, materializada. A análise das filiais dos grupos Otto-Versand 
e La Redoute indica claramente estratégias de implantação a nível de 
toda a Comunidade. Algumas empresas de menores dimensões conseguem 
mesmo estar presentes em todos os Estados-membros (Yves ROCHER-
-DAMART). 
Estas estratégias de implantação sob a forma de filiais podem, a 
prazo, suscitar problemas de segmentação do mercado. Um estudo 
recentemente encomendado pelo Serviço "Política dos Consumidores" 
demonstrou a extrema relutância de algumas empresas em enviarem os 
seus catálogos aos consumidores além-fronteiras nacionais. Para o 
funcionamento do grande mercado, é indispensável que o consumidor 
possa dirigir-se a uma empresa fora do seu país, mesmo que esta 
possua uma filial no país de residência do consumidor. Deve, todavia, 
assinalar-se que somente as empresas de muito grande dimensão podem 
ter uma política de implantação por filiais em todos os Estados-
membros . 
- 7 -
c) Urgência de uma acção legislativa comunitária 
situação do consumidor neste tipo de transacção 
A comercialização à distância caracteriza-se por uma operação em três 
etapas: 
O consumidor recebe uma oferta de produto ou serviço: descrição 
escrita, visual ou oral, indicação do preço e das condições, etc. 
Com base na oferta, efectua o seu acto de encomenda. 
Posteriormente, recebe o produto ou serviço. 
A divulgação da oferta em direcção ao consumidor é realizada por uma 
técnica de comunicação à distância. Por sua vez, o consumidor utiliza 
também uma técnica de comunicação à distância para entrar em contacto 
com o profissional. 
Devido a esta dupla utilização de técnicas de comunicação à 
distância, não ocorre presença física simultânea do consumidor e do 
profissional. 
Podem resumir-se as diversas categorias de venda no quadro seguinte: 
Com presenca simultanea Sem presenga simultanea 
consumidor/comerciante consumidor/comerciante 
Estabelecimento Venda classica Lojas automaticas 
comercial 
Domicilio Venda ao domicilio Venda a distancia 
do consumidor 
Alguns analistas têm tentado segmentar a venda à distância em 
diversas subcategorias: venda por correspondência com base em ordem 
difundida por suporte escrito, venda por telefone (na qual todas as 
fases do processo de transacção se efectuam por telefone), venda por 
televisão, etc. Outros consideram que a utilização de determinadas 
técnicas, como o telefone ou a televisão, torna estas modalidades de 
transacção mais próximas da venda ao domicílio do que da venda por 
correspondência. 
- 8 -
Uma análise aprofundada dos problemas com que se defrontam os 
consumidores mostra que as dificuldades suscitadas pela venda ao 
domicílio são totalmente distintas das da venda à distância. Por 
exemplo, a venda por televisão não pode ser assimilada à venda ao 
domicílio, pois o consumidor tem sempre a possibilidade de desligar o 
aparelho. 
Quando o correio constituía o principal meio de encomenda, o 
processamento da entrega demorava alguns dias. A aquisição por 
correspondência era longamente meditada, decorrendo várias semanas 
entre o acto de encomenda e a entrega propriamente dita, pelo que o 
tempo dedicado à redacção do acto de encomenda assumia pouca 
importância. 
Hoje em dia, a compra à distância é muito mais um acto de impulso, 
tendo vindo a aumentar a exigência dos clientes em matéria de 
rapidez. 
Não oferece dúvida que o acto de compra é desencadeado pelo próprio 
produto e pela sua apresentação no catálogo. Porém, o meio de 
elaboração do acto de encomenda não deve aparecer como freio. 
- Pressão legislativa nos Estados-membros 
Da análise das disposições jurídicas dos Estados-membros em matéria 
de contratos negociados à distância, ressalta uma pressão bastante 
intensa para a tomada de disposições legislativas a partir de 1987, 
ano que é também o da chegada à Europa da venda por televisão. 
Pode verificar-se que o conceito de 'venda à distância' aparece pela 
primeira vez em 1987 em textos dos Estados-membros: não tendo jamais 
constado de qualquer documento legislativo, surge simultaneamente num 
texto dinamarquês (Capítulo 4 da Lei de 23.12.87) e num texto francês 
(Decreto de 3.12.87). Nesse mesmo ano, Portugal adoptou uma lei geral 
relativa às 'vendas por correspondência' que, na verdade, abrange a 
totalidade das vendas à distância. 
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Bélgica 
Em Agosto de 1991, a Bélgica adoptou uma lei relativa às 'vendas à 
distância', com uma definição bastante próxima da adoptada na presente 
proposta. Esta lei abrange os produtos e os serviços e todas as técnicas de 
comunicação à distância. Os poderes públicos podem tomar múltiplas medidas de 
aplicação, por intermédio de decretos reais. 
Dinamarca 
A Dinamarca adoptou, em 1987, legislação relativa às 'vendas à distância', 
nos termos da qual é, designadamente, previsto o prazo de rescisão de 7 dias 
e interditado o contacto telefónico com o consumidor sem o seu consentimento 
prévio. Uma lei de Junho de 1990 contém disposições sobre a afixação dos 
preços nas vendas à distância. 
Alemanha 
A Alemanha possui uma lei específica unicamente em relação à utilização do 
Bildschirmtext. 
Existe, em contrapartida, importante jurisprudência relativa aos contactos 
por telefone, que são interditos (Jurisprudência do Bundesgerichtshof de 
1970-1989-1990). A divulgação de publicidade não endereçada por intermédio 
das caixas de correio é interdita pela jurisprudência (Decreto do BGH de 
10.12.88), se o consumidor tiver dado a conhecer a sua oposição. 
Grécia 
A Grécia regulou a actividade de venda por correspondência através de uma 
decisão ministerial de Julho de 1990, alterada em Setembro de 1991. 
Espanha 
Não existe, em Espanha, legislação a nível nacional, mas diversas regiões 
autónomas têm legislado no domínio das vendas à distância (Aragão: 1989; 
Galiza: 1988; Valência: 1986). Projectos noutras regiões (Catalunha). 
França 
Do direito francês não consta qualquer texto geral relativo às vendas à 
distância, conquanto a regulamentação se disperse por numerosas leis e 
decretos. Globalmente, as vendas à distância encontram-se assim reguladas com 
fórmulas diversas (Lei ne 88.21 de 7.1.1988, Lei n& 89.421 de 23.6.1989, Lei 
na 87.1008 de 31.12.19 89). Deste modo, existe uma lei específica relativa à 
venda por televisão. 
- 10 -
Irlanda 
Não existe, na Irlanda, disposição específica relativa à venda à distância. A 
única disposição específica consiste na interdição das vendas forçadas (Sale 
of Goods Act 1980). 
Itália 
A lei de 29 de Dezembro de 1990 transpõe a directiva comunitária relativa às 
vendas ao domicílio, alargando porém o seu âmbito de aplicação ao comércio 
por correspondência e, em especial, ao efectuado através da televisão. A 
Itália é, com efeito, o país onde se encontra mais divulgada esta forma de 
transacção. O decreto de aplicação está ainda em discussão. 
Luxemburgo 
A venda por correspondência encontra-se regulada pela lei de 25 de Agosto de 
1983, que prevê um prazo de reflexão de 15 dias após a recepção da 
mercadoria. O contacto telefónico é interdito pela lei relativa à venda 
ambulante. No que respeita ao videotexto, foi adoptado um regulamento grão-
-ducal em Fevereiro de 1991. 
Países Baixos 
Não existe lei específica sobre a venda à distância. Em Janeiro de 1992, 
entrará em vigor o novo Código Civil dos Países Baixos, que prevê, 
designadamente, a interdição de solicitar adiantadamente mais de 50% do preço 
de um produto. 
Portugal 
Portugal foi o primeiro Estado-membro a dotar-se de regulamentação geral 
relativa a todas as formas de venda à distância (Decreto-Lei nfi 272/87, de 3 
de Julho). Este texto é bastante próximo do belga, interditando, do mesmo 
modo, que ao consumidor seja exigido qualquer pagamento adiantado. 
Reino Unido 
Não existe qualquer disposição legislativa, excepto em matéria de envios 
forçados (Unsolicited Goods and Services Acts 1971-1975). A venda à distância 
é, no seu conjunto, regulada por códigos de boa conduta elaborados sob a 
supervisão do Office of Fair Trading. Existem igualmente diversos 
dispositivos voluntários de protecção dos depósitos (Mail Order Protection 
Scheme). 
- 11 
II OBJECTIVOS 
Para os consumidores, a comercialização à distância será uma das 
manifestações mais visíveis e concretas do grande Mercado Interno. 
No domínio dos produtos, a livre circulação está quase consumada. O 
consumidor adquire os produtos que encontra nos estabelecimentos 
comerciais, beneficiando assim da livre circulação mas não desempenhando 
papel activo. 
Quanto aos serviços, a livre circulação revela-se de efectivação muito 
mais lenta. A generalização do reconhecimento mútuo é um pré-requisito da 
actividade transnacional. 
A venda à distância devolve ao consumidor a iniciativa da aquisição 
transnacional. É ele que, a partir de uma proposta transnacional, toma a 
iniciativa de se dirigir a uma empresa situada em país que não o seu. 
A abertura das fronteiras neste domínio consiste na possibilidade de um 
consumidor francês adquirir por minitel produtos constantes de um 
catálogo alemão, de um consumidor espanhol adquirir pelo correio produtos 
publicitados na imprensa portuguesa, de um consumidor luxemburguês 
adquirir por telefone artigos anunciados numa emissão de "teleshopping" 
(televendas) de origem britânica... 
Certos representantes profissionais não hesitam em sustentar que a venda 
à distância é, de todos os sistemas de distribuição, aquele que mais 
poderá beneficiar da abertura das fronteiras. As grandes empresas do 
sector compreenderam há muito a situação e elaboraram uma estratégia de 
desenvolvimento em todos os Estados comunitários. 
A maior novidade deste mercado é a utilização generalizada das novas 
tecnologias, tanto para divulgar a oferta de produtos e serviços como 
para obter a anuência do consumidor. Em relação à divulgação da oferta, 
podemos citar o telefone, a rádio, a televisão, os computadores 
domésticos (Minitel, Bildschirmtext). 
Na obtenção do assentimento do consumidor, empregam-se todas as 
tecnologias interactivas: telefone, teletexto, computadores, audiotexto. 
12 -
A análise da utilização destas novas tecnologias demonstra que existe uma 
forma específica de transacção comercial, a venda à distância, cuja 
antepassada é a tradicional venda por correspondência. Os profissionais 
deste sector pressentiram muito bem tal evolução, tendo diversas 
associações profissionais nacionais alterado, nos últimos anos, as suas 
denominações, no sentido de nelas integrarem o conceito de distância. 
São detectáveis duas tendências fundamentais: 
venda à distância em áreas tradicionalmente não afectas a esta 
modalidade de transacção (produtos alimentares, serviços); 
aumento do número de empresas que comercializam directamente os seus 
produtos ou serviços por intermédio destas novas tecnologias. 
Perante a proliferação tecnológica, e atendendo à insegurança relativa 
suscitada do ponto de vista jurídico, bastantes Estados-membros reagiram 
decretando regulamentação. A análise da situação Estado a Estado indica 
claramente que este domínio não foi objecto de quase nenhuma disposição 
legislativa até 19 87, mas que, a partir de então, se têm multiplicado os 
textos. Compete à Comissão a responsabilidade de evitar esta 
fragmentação. A directiva propõe, pois, um enquadramento geral para os 
contratos à distância, completado por medidas de auto-regulação, tal como 
preconiza a recomendação. 
O primeiro objectivo consiste em garantir a segurança jurídica do 
consumidor. O consumidor que efectua uma encomenda por telefone 
dificilmente se apercebe de que não lhe responde um ser humano e sim um 
"sintetizador de voz". Qual a natureza do contrato celebrado? Quem é a 
outra parte contratante? Que informação é fornecida ao consumidor? Quais 
os elementos de prova em caso de litígio? Qual o direito aplicável ao 
contrato? Que elemento substitui a assinatura? A segurança jurídica 
permitirá igualmente que as empresas realizem as suas actividades num 
quadro homogéneo, em toda a Comunidade. 
O segundo objectivo consiste em garantir ao consumidor o direito de 
opção. O direito de opção reside, primordialmente, na possibilidade de 
não se receberem determinados tipos de solicitações, tais como chamadas 
telefónicas automáticas e telecópias. Existem diversas modalidades de 
concretização deste direito do consumidor à tranquilidade. 
Um outro aspecto do direito de opção está relacionado com a informação 
fornecida ao consumidor antes da transacção e durante a sua execução. O 
princípio é o de que a utilização das novas tecnologias não deve conduzir 
a uma diminuição das informações prestadas. 
- 13 -
Desde 1865, data da primeira edição do célebre catálogo de venda por 
correspondência "Bon-Marché", o consumidor beneficia, por parte de alguns 
profissionais, do direito de rescisão do contrato no momento da recepção 
da mercadoria. O estudo comparativo demonstra que esta prática está mais 
ou menos generalizada em toda a Comunidade, numa base regulamentar em 
sete países e numa base voluntária nos cinco restantes (Quadro 3 do Anexo 
1). 
Um outro aspecto do direito de opção é a interdição das vendas ou 
remessas forçadas, assim como o princípio de que a ausência de resposta 
do consumidor a uma solicitação não equivale a acordo. 
O terceiro objectivo consiste em garantir o reembolso do consumidor no 
caso de não execução do contrato, o consumidor que paga adiantadamente 
por um produto ou serviço deve ter garantida a recuperação do seu 
dinheiro se o produto não for entregue ou o serviço não for prestado. O 
mercado americano de vendas à distância é actualmente perturbado por uma 
quantidade considerável de práticas fraudulentas deste tipo, a ponto de 
os consumidores estado-unidenses terem criado uma liga contra as fraudes 
nas vendas por telefone. De igual modo, o mercado europeu está a ser 
prejudicado por uma série de empresas que aproveitam o desajustamento 
entre as regulamentações dos diversos Estados-membros. Os riscos tornam-
-se particularmente acentuados se a empresa for dificilmente 
identificável e localizável. Este comportamento é prejudicial, não só ao 
consumidor mas também ao conjunto da profissão. Por tal razão, a 
directiva inclui uma disposição relativa a determinados tipos de 
pagamento por cartão. A recomendação incita os diversos profissionais 
abrangidos a procurarem métodos de garantia para os depósitos dos 
consumidores no caso de lhes ser exigido o pagamento adiantado. 
- 14 -
III REACÇÕES 
A proposta apresentada constitui o resultado de vários meses de 
discussões. Tem amplamente em conta as observações e as críticas 
apontadas às versões precedentes. As opiniões recebidas são, portanto, no 
seu conjunto, baseadas nos anteriores projectos. 
Em Abril de 1991, foi elaborado um documento de discussão intitulado 
"Documento de discussão para uma directiva relativa às vendas à 
distância", objecto de divulgação por dois canais: 
o canal profissional, através do Comité do Comércio e da 
Distribuição, órgão consultivo que funciona junto da DG XXIII; 
o canal consumidor, através do Conselho Consultivo dos consumidores, 
que funciona junto do Serviço "Política dos Consumidores". 
Com base nos comentários recolhidos, foi redigido, em Julho de 1991, um 
anteprojecto de proposta. 
O Comité do comércio e da Distribuição e o Conselho Consultivo dos 
Consumidores foram novamente consultados. 
O comité do Comércio e da Distribuição, no seu parecer de 13 de Setembro 
de 1991 relativo ao documento de discussão divulgado em Abril de 1991, 
exprimiu o desejo de que o texto assuma a forma de recomendação ou de: 
"directiva-quadro (limitada), que deixaria uma margem de manobra 
suficiente aos comerciantes e às respectivas organizações 
profissionais para definirem regras deontológicas". 
No seu parecer definitivo de 16 de Janeiro de 1992, relativo ao projecto 
de Julho de 1991, o CCD esclarece que: 
"após considerações prudentes e discussão dos fundamentos do 
anteprojecto da Comissão, o CCD não aceita como irrefutável a 
necessidade de uma directiva tão ampla... e rejeita os argumentos da 
Comissão, reafirmando o seu parecer de 13 de setembro de 1991." 
No referente aos artigos, o Comité criticou alguns, mas sobretudo as 
disposições relativas ao fundo de garantia, aos observatórios nacionais, 
aos recursos judiciários e administrativos e à inclusão, no âmbito de 
aplicação da directiva, de serviços como reserva de quartos de hotel, 
reserva de mesas de restaurante e outros equivalentes. 
No parecer adoptado em 16 de Janeiro de 1992, o CCD pronunciou-se também 
a favor de um código Europeu de Boa Conduta. 
Numerosas associações e organizações profissionais comunicaram os seus 
pontos de vista. Entre outras, a CECD/FEWITA/GEDIS, que representa o 
comércio europeu, nota que é suficiente uma recomendação em matéria de 
vendas à distância e que a directiva parece prematura. Por outro lado, a 
Associação Europeia de Venda por Correspondência considera que o projecto 
- 15 -
de directiva deve ser abandonado, tornando-se preferível uma recomendação 
completada por disposições de auto-regulamentação. Em contrapartida, a 
Federação Europeia de Venda ao Domicílio, ao mesmo tempo que deseja o 
máximo de harmonização, congratula-se "por que a Comissão haja 
estabelecido um documento destinado a proteger os consumidores em matéria 
de contratos negociados à distância". 
As câmaras de comércio europeias e o comité de Ligação das Associações 
Europeias de Comércio a Retalho pronunciaram-se igualmente contra o 
projecto de directiva, apoiando o parecer do CCD. Diversas empresas de 
venda à distância enviaram também comentários sobre o projecto de 
directiva, criticando algumas das suas disposições. 
O 'Mail Order Protection Scheme', organismo britânico criado pelos 
profissionais da publicidade para conferir segurança aos pagamentos 
adiantados, "apoia totalmente o princípio desta directiva". 
O Conselho consultivo dos Consumidores, num parecer bastante 
pormenorizado (19 páginas) adoptado por unanimidade aquando do conselho 
Plenário de 16 de Outubro de 1991, concede apoio total à iniciativa, 
ainda que a considere insuficiente em determinados aspectos (as lotarias 
e outras técnicas promocionais não são abordadas). Este parecer foca 
sobretudo os problemas de ordem prática com que deparam os consumidores 
na celebração e na execução dos contratos à distância e, especialmente, a 
existência de operações fraudulentas a nível transnacional. 
O parecer assinala o interesse do carácter horizontal da proposta, que 
"constitui a única resposta a um sector em contínua evolução". Apoia o 
princípio de regras aplicáveis a todos os contratos negociados à 
distância, completadas por algumas regras específicas relativas a 
contratos de determinados tipos . Por último, o parecer faz a seguinte 
observação: 
"a experiência tem repetidamente demonstrado que a adopção de medidas 
não vinculativas, como as recomendações, não garante qualquer 
respeito pelos princípios de protecção dos consumidores que tais 
medidas contêm. As iniciativas de auto-regulamentação só podem 
inscrever-se no contexto de uma regulamentação pré-existente, sendo 
precisamente este quadro regulamentar que a directiva é solicitada a 
fornecer." 
O 
in 
ma parecer do CCC é, não obstante, crítico quanto ao fundo de garantia: a 
iterdição ou limitação do pagamento adiantado parece-lhe uma fórmula 
is adequada de protecção dos consumidores. 
Todos os peritos dos Estados-membros, consultados em finais de Agosto, 
apoiaram a ideia de uma iniciativa da Comissão neste domínio, mas 
surgiram divergências importantes, com alguns Estados a opinarem que o 
texto da Comissão não protege suficientemente os consumidores e outros a 
sustentarem que quase tudo pode ser regido pela auto-regulamentação. 
- 16 -
IV COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS (Directiva e Recomendação) 
A análise dos objectivos deste texto (segurança jurídica, segurança 
financeira e direito de escolha) foi feita na parte II. 
A definação genérica da noção de "Contrato negociado à distância" 
encontra-se na parte designada "Situação do consumidor neste tipo de 
transacção" (Ic). Face ao conjunto dos problemas suscitados, seria 
possível considerar a hipótese de um texto específico para cada técnica 
(um texto para a venda televisiva, um texto para os computadores 
domésticos do tipo "Minitel", etc.) ou de vários textos, consoante os 
tipos de produtos ou serviços. 
Após reflexão, esta opção pareceu incoerente : é muito mais simples 
prever regras gerais referentes a todas as formas de vendas à distância, 
mesmo tendo que prever adaptações para certos casos particulares. 
Foi por isso que se organizou a directiva da seguinte forma : 
Objecto e definições (3 artigos). 
Regras relativas à solicitação (4 artigos). 
Trata-se de regras gerais, válidas para todos os tipos de 
solicitação, seja qual for a técnica utilizada. 
Regras relativas ao contrato (4 artigos). 
Litígios e direito do contrato (3 artigos). 
Disposições finais (2 artigos). 
Disposição clássica de todas as directivas. 
Dado que este texto se relaciona directamente com o funcionamento do grande 
mercado (o grande mercado das vendas à distância), a base jurídica escolhida 
foi o artigo 10QQ-A. 
A presente parte consiste numa simples apresentação, artigo por artigo. 
- 17 
Artigo lo: Objecto 
Este artigo indica resumidamente o âmbito de aplicação do texto. As 
definições dos diferentes termos utilizados são dadas no artigo 2Q. Actos 
preparatórios são quaisquer técnicas comerciais utilizadas para fazer chegar 
a solicitação (o convite para contratar) ao consumidor. Não se incluem aqui 
os jogos e lotarias que, embora frequentemente recorram à venda à distância, 
serão provavelmente objecto de regulamentação própria, pois não são 
característicos deste tipo de vendas. Todavia, a recomendação incita os 
profissionais a definirem as suas próprias regras neste domínio. 
Artigo 2Q: Definições 
Três elementos (o último dos quais se deduz dos dois primeiros) 
caracterizam o contrato negociado à distância : 
- solicitação, por uma técnica de comunicação à distância; 
resposta do consumidor, por uma técnica de comunicação à distância; 
ausência de contacto físico entre o profissional e o consumidor. 
Se um consumidor receber um catálogo mas se deslocar ao estabelecimento 
do fornecedor com o objectivo de contratar, o contrato não é "à 
distância". 
Quando o consumidor assina um contrato de longa duração, de execução 
sucessiva, como a inscrição num clube do livro, só se tem em vista o 
contrato inicial, e não as operações de execução. 
As definições de consumidor e de fornecedor são as mesmas que já 
constam da directiva referente aos contratos negociados fora dos 
estabelecimentos comerciais (porta a porta). Estas definições foram 
consagradas por vários acórdãos do Tribunal de Justiça, o mais 
recente dos quais proferido no processo Di Pinto, de 14 de Março de 
1991. 
Do Anexo I consta uma lista das técnicas de comunicação à distância 
susceptíveis de utilização, inseriu-se este anexo, pois é necessário 
que o leitor que só disponha do documento publicado no Jornal Oficial 
possa saber imediatamente o que se deve entender por técnica de 
comunicação. 
Os "pequenos anúncios" (anúncios classificados) não constam desta 
lista pois, em princípio, só respeitam a relações entre consumidores. 
- A noção de operador engloba redes de televisão, jornais e serviços 
postais ou telefónicos. 
- 18 -
- é do fornecedor que parte a solicitação. Este termo foi escolhido 
devido às divergências de significado do termo "oferta" (invitatio ad 
offerendum) nos diferentes direitos nacionais. 
A solicitação constitui um dos elementos de um sistema de venda 
organizada. Munido das informações que o profissional lhe fornece, o 
consumidor deve poder encomendar à distância o produto ou serviço. 
Uma comunicação destinada a marcar um encontro, por exemplo, ou a 
encaminhar o consumidor para um estabelecimento comercial não é 
considerada solicitação na acepção deste texto. Para que exista 
contrato à distância, é necessário que a resposta do consumidor (a 
encomenda) constitua um compromisso contratual. Por conseguinte, as 
técnicas publicitárias utilizadas pelas pequenas e médias empresas 
para se darem a conhecer aos respectivos consumidores não são, em 
geral, solicitações na acepção deste texto. 
Artigo 3o; Exclusões 
Conforme se explica na parte relativa à análise económica, o conceito de 
"venda à distância" engloba as vendas fora dos estabelecimentos comerciais. 
Por esta razão, é necessário excluir os aparelhos automáticos de venda que se 
encontram em locais comerciais. Exemplo corrente é o das máquinas de venda de 
bilhetes de transporte nas estações e nos aeroportos. Do mesmo modo, os 
diversos distribuidores automáticos que colocam imediatamente o produto à 
disposição do consumidor suscitam outros problemas. 
Alguns produtos ou serviços podem ser vendidos à distância. Considerou-se, no 
entanto, necessário não os incluir no âmbito da directiva. Os produtos 
executados sob medida correspondem, em princípio, a uma decisão ponderada do 
consumidor. 
Os serviços mediante reserva, ou seja, que impliquem uma data de execução 
determinada, suscitam problemas particulares, uma vez que o profissional tem 
de providenciar no sentido da execução no momento aprazado (bilhete de avião, 
quarto de hotel, etc). Apresenta-se uma relação sob a forma de Anexo II à 
directiva. 
A directiva relativa à venda ao domicílio prevê uma derrogação no caso dos 
"contratos de fornecimento de produtos alimentares ou bebidas e de outros 
bens de consumo doméstico corrente" (artigo 3Q). Esta derrogação é adoptada 
tendo em vista, principalmente, os fornecimentos ao domicílio efectuados 
pelas pequenas empresas. Aplica-se também aos serviços de consumo corrente. A 
ideia que lhe presidiu consiste em não introduzir mais condicionantes aos 
fornecedores de serviços que não sejam obrigados, pelas respectivas 
legislações nacionais, a entregar ao consumidor um documento escrito onde se 
contenham todas as indicações previstas no artigo 10o: trabalhos domésticos 
(reparações), atendimento pessoal (serviços médicos), etc. 
Esta excepção aplica-se, naturalmente, apenas aos casos em que exista 
contrato: a deslocação a um consultório médico ou a um instituto de beleza, 
por exemplo, não constitui contrato negociado à distância na acepção deste 
texto. 
- 19 -
Artigo 40: Limites à utilização de determinadas técnicas de comunicação à 
distância 
Conforme se refere expressamente no oitavo considerando e neste artigo, a 
solicitação deve ser feita com respeito pela vida privada do consumidor. 
Foi por este motivo que se definiram duas formas de protecção, consoante as 
técnicas utilizadas : o consentimento prévio ou a recusa. 
O consentimento prévio significa que o consumidor, directamente ou por outra 
forma de comunicação, deu previamente o seu acordo ao fornecedor. 
Um grande armazém pode desejar que os seus clientes habituais sejam 
regularmente informados das suas promoções, mediante a utilização de um 
aparelho automático que efectua chamadas telefónicas. Neste caso, por ocasião 
de uma compra, o fornecedor pedirá ao seu cliente que preencha um impresso 
com o seu número de telefone, indicando que aceita receber este tipo de 
chamadas telefónicas. Em caso de queixa de um cliente, o profissional não 
terá qualquer dificuldade em provar que o consumidor dera o seu acordo. 
A recusa é a possibilidade que assiste ao consumidor de declarar que já não 
deseja receber um determinado tipo de solicitações. Existem fórmulas desse 
género no domínio do correio : "Mail Preference Service" no Reino Unido ou 
"Stop Publicite" em França. Os consumidores dão a conhecer a sua vontade a 
estes organismos, cujas listas são consultadas pelas sociedades de "mailing", 
que, por sua vez, eliminam os nomes destes consumidores das suas próprias 
listagens. Em Março de 1991, os representantes de cinco destes organismos 
nacionais assinaram uma convenção tendente a "comunitarizar" os diferentes 
sistemas. A escolha entre "consentimento prévio" e "expressão de recusa" pode 
ser feita em função do grau de incómodo ou de perturbação da tranquilidade do 
consumidor. 
Se já existirem sistemas de expressão de recusa geridos por profissionais do 
sector, pode admitir-se essa opção. 
Artigo 5Q: Apresentação 
Os dois primeiros parágrafos deste artigo são próximos de uma parte do artigo 
2o do código de "marketing" directo da Câmara de Comércio Internacional, 
adoptado em 1 de Outubro de 1991. Sob a epígrafe "Honestidade", este artigo 
precisa, nomeadamente, que nenhuma oferta de "marketing" directo pode ser 
apresentada ao consumidor como se se tratasse apenas de uma forma de estudo 
do mercado. 
A indicação do carácter oneroso não equivale ao preço exacto. Não é possível 
conhecer antecipadamente o preço de uma comunicação telefónica. Pode, 
contudo, indicar-se ao consumidor se se trata de uma chamada gratuita, local, 
interurbana, internacional ou de valor acrescentado. 
- 20 -
Artigo 6Q: Conteúdo da solicitação 
Este artigo enumera as informações que é necessário prestar ao consumidor 
para seu completo esclarecimento ao efectuar uma encomenda. Determinados 
suportes (televisão, computador, rádio) não permitem ao consumidor conservar 
as informações. Este artigo deve ser conjugado com o artigo 10o (Informação 
sobre o conteúdo). 
Artigo 7Q: 
Este artigo enuncia regras específicas relativas a: 
"ofertas directas ao público com vista à venda, compra ou locação de 
produtos ou com vista ao fornecimento de serviços a troco de remuneração" 
(Directiva 89/552/CEE, de 3 de outubro de 1989, artigo lo, alínea b)). 
Esta directiva de 1989 enuncia uma regra geral relativa à duração das 
emissões de venda por televisão (artigo 18Q). Em contrapartida, não toma 
posição sobre a natureza deste tipo de emissão: publicidade ou emissão de 
televisão. Por tal motivo, as regras relativas à publicidade, que prevê, não 
se aplicam às solicitações de venda por televisão. A directiva de 1989 
comporta dois artigos relativos à protecção dos menores: o 16o no caso da 
publicidade, o 22o no caso das emissões. O artigo 7o da presente directiva 
estabelece a opção pelo artigo 22 o, a fim de respeitar a decisão do 
legislador comunitário, em 1989, de não assimilar publicidade a venda por 
televisão. 
Artigo 8Q: Fornecimento não solicitado 
Quase todos os Estados-membros têm disposições especificas para proibir os 
"envios forçados", as "vendas forçadas", os "produtos não solicitados" ou as 
"vendas por inércia" (ver as análises Estado a Estado) . Nem por isso estas 
práticas deixam de existir, donde a necessidade de precisar as normas 
nacionais, a fim de garantir ao consumidor que poderá guardar o produto 
recebido. 
Em numerosos Estados-membros, surgiram vendas de produtos ou serviços ao 
consumidor baseadas na ausência de resposta : 
"Na falta de resposta da v/ parte, consideramos que a n/ proposta merece 
a concordância de V. Exa.". 
É para evitar este tipo de extorsão do consentimento que o artigo precisa que 
a ausência de resposta do consumidor não equivale a consentimento. 
Artigo 9Q: Execução 
Este artigo destina-se a fornecer uma regra geral quanto aos prazos de 
fornecimento, quando estes não se encontram definidos. Os trinta dias fazem 
parte dos hábitos europeus. Nos Estados Unidos, esta disposição encontra-se 
inserida na lei federal sobre as vendas por correspondência. No que respeita 
às consequências jurídicas da não observância da regra, é aplicável o direito 
dos Estados-membros. 
- 21 -
Artigo 1QQ: Informação sobre o conteúdo 
Até ao momento da execução, a transacção pode ter sido efectuada sem qualquer 
documento escrito. 
É, pois, importante que, no momento da execução, o consumidor esteja 
correctamente informado dos seus direitos. Tal é o objectivo deste artigo. 
As informações devem ser fornecidas por escrito. Contrariamente a numerosos 
outros textos comunitários, este prevê que a língua utilizada não seja a do 
país de residência do consumidor, mas aquela em que foi emitida a 
solicitação. 
Um consumidor francês que responde a um anúncio publicado num jornal de 
língua inglesa ou a uma emissão de venda pela televisão de língua alemã não 
pode esperar receber todas as informações na língua do seu país de 
residência. Se o meio de comunicação atinge outras áreas para além da sua 
zona linguística e o consumidor decide encomendar, não há que fazer da regra 
linguística um obstáculo a este tipo de contrato transnacional. 
Alguns serviços podem ser prestados à distância (informações, bancos de 
dados, etc), sem que o consumidor receba qualquer documento escrito. A 
facturação é efectuada por intermédio do operador de telecomunicações. O 
artigo 10o, nQ 2, aborda este tipo especial de serviços. 
Artigo 11Q: Direito de rescisão 
Em matéria de contratos negociados à distância, existe em todos os Estados-
-membros um prazo de renúncia, por vezes designado pela fórmula "satisfeito 
ou reembolsado". Este prazo é imposto pela lei em sete Estados (ver Quadro 3, 
Anexo 1, da Exposição de Fundamentos). Nos restantes cinco Estados, é deixado 
à iniciativa dos profissionais. Trata-se de um prazo muito comum na venda por 
correspondência clássica. Não é sempre o caso nos outros sectores que 
utilizam as novas tecnologias (televisão, telefone). Assim, torna-se 
necessário generalizar esta prática. Como é evidente, importa prever os casos 
em que a medida não pode ser aplicada; tal é o objectivo do no 4 deste 
artigo. 
Artigo 12o: Pagamento por telefone 
Uma prática que se encontra em plena expansão nas operações à distância é a 
do pagamento através da comunicação do número do cartão de pagamento ou de 
crédito, por exemplo por via telefónica (emprega-se, por vezes, a expressão 
"pagamento por cartão sem cartão"). Este método é extremamente cómodo para o 
consumidor, não havendo, portanto, motivo para o impedir. Acresce que se 
trata da fórmula mais auspiciosa em matéria de pagamentos à distância. 
Impõe-se, contudo, o estabelecimento de regras bem claras de responsabilidade 
em caso de litígio. Como não é electrónico, este método de pagamento não se 
inclui no âmbito de aplicação da recomendação de Novembro de 1988, relativa 
aos pagamentos electrónicos. 
Por tal motivo, o texto retoma uma disposição constante já das regras 
interbancárias dos grandes sistemas de pagamento por cartão. Não deve ser o 
consumidor a suportar os riscos de fraude inerentes a este método. 
- 22 -
Artigo 13Q: Recurso judicial ou administrativo 
Este artigo inspira-se nas disposições da Directiva 84/450/CEE sobre a 
publicidade enganosa. Acrescentou-se, no entanto, um ponto, justificado pelo 
décimo quinto considerando: a possibilidade de um recurso judicial além-
-fronteiras por parte dos organismos autorizados a agir contra a concorrência 
desleal ou em prol da protecção do consumidor. É a única maneira de fazer 
cessar as práticas de empresas que não têm actividade nos respectivos países 
de origem mas operam ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Ainda 
que a Convenção de Bruxelas (1968) reconheça a todos os consumidores lesados 
a possibilidade de processarem uma sociedade no tribunal da sua sede, assim 
não acontece visto que, atento o pequeno valor da demanda, o consumidor não 
dispõe dos meios financeiros e intelectuais necessários para o efeito. 
Importa, por isso, facultar tal possibilidade aos representantes tanto dos 
interesses dos consumidores como dos interesses dos concorrentes, só estes 
organismos podem intervir, em nome do pequeno consumidor ou do pequeno 
concorrente, para fazer cessar determinada prática. Contudo, alguns Estados-
-membros não reconhecem esta possibilidade às suas associações, razão pela 
qual apenas se admite a mesma se já o Estado de origem do litígio (sede da 
empresa) a admitir. 
Artigo 14Q; Direito do contrato 
Esta disposição é idêntica ao artigo 6o da directiva relativa à protecção dos 
consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos 
comerciais (85/577/CEE). 
Artigo 15Q 
Este artigo tem como objectivo precisar que, se existir um texto específico 
conferindo direitos mais importantes ao consumidor, será esse o texto 
aplicável. No domínio dos seguros de vida, os textos comunitários prevêem um 
prazo de rescisão de 30 dias. Entre o prazo de 7 dias do texto geral e o de 
30 dias do texto específico, este artigo indica que é o prazo de 30 dias o 
aplicável. 
Em contrapartida, os textos em matéria de seguros para além dos de vida não 
prevêem prazo de rescisão. Em princípio, aplica-se a regra geral, 
beneficiando o consumidor do prazo definido no artigo lio. Todavia, se o 
contrato for de execução imediata, não existe prazo de rescisão em aplicação 
do no 4 deste artigo. 
Artigos 16Q e 17o 
Disposições clássicas em matéria de transposição. 
- 23 -
A recomendação compreende quatro pontos e um anexo 
o primeiro ponto traduz o anseio de que a plataforma mínima representada 
pela directiva seja completada por códigos de conduta. A directiva inclui 
regras gerais válidas para todos os produtos e serviços, assim como para 
todas as técnicas de comunicação. Estas regras gerais carecem, pois, de 
ser adaptadas, designadamente às diversas técnicas de comunicação. Os 
profissionais abrangidos podem proceder à adaptação, por meio de códigos 
de conduta, o texto especifica que os autores dos códigos devem ser 
"organizações profissionais". Assegurar-se-ão, deste modo, uma grande 
homogeneidade e uma ampla aplicabilidade. 
O segundo ponto indica assuntos que a Comissão desejaria ver abordados 
pelos códigos de conduta. 
O terceiro ponto convida as associações profissionais a velarem pela boa 
aplicação dos códigos por parte de todos os seus membros, a fim de 
reforçar a credibilidade dos códigos deste tipo. 
O quarto ponto convida as associações profissionais a informarem a 
Comissão sobre a existência e o conteúdo dos códigos, o que não significa 
qualquer aprovação, por parte da Comissão, destes diferentes códigos, mas 
sim a possibilidade de a Comissão ser informada acerca da aplicação da 
sua recomendação. Posteriormente, a comissão avaliará o impacto desta 
medida e apresentará, se pertinente, novas iniciativas. 
- 24 -
ANEXO 1 
QUADRO 1 
DIFUSÃO DAS TECNOLOGIAS 
Pais 
Austria 
Belgica 
Dinamarca 
Finlandia 
Franga 
Alemanha 
Gr£cia 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Noruega 
Portugal 
Espanha 
Suecia 
Suxca 
Reino Unido Número de 
agregados 
familiares 
(em milhões) 
2,8 
3,9 
2,3 
1,9 
21,1 
32,8 
3,2 
1,03 
19,1 
0,14 
5,8 
1,9 
3,1 
11,0 
3,9 
2,5 
22,1 % de agregados com 
Televisão 
99 
98 
96 
95 
96 
96 
. 94 
95 
97 
98 
97 
95 
94 
98 
97 
94 
97 Leitor de 
videocassetes 
42 
46 
43 
52 
47 
47 
38 
53 
25 
59 
49 
57 
31 
45 
68 
51 
67 Teletexto 
interactivo 
ou nao 
15 
17 
30 
26 
19 
14 
-
6 
15 
9 
32 
37 
-
5 
39 
25 
32 Cabo 
20 
86 
36 
35 
2 
31 
-
35 
-
71 
81 
26 
-
-
38 
65 
2 
(- : inexistente ou inferior a 0,5%) 
Fonte: CIT Research 1991 (valores de 91) 
extraído de SPECTRUM, revista da "Independent Television Commission", Outono 
de 1991. 
- 25 -
ANEXO 1 
QUADRO 2 
FILIAIS DOS QUATRO PRIMEIROS GRUPOS 
EUROPEUS 
Pals 
Alemanha 
Austria 
B£lgica 
Espanha 
Fran$a 
Gra-
-Bretanha 
Italia 
Portugal No 1 Europeu 
OTTO VERSAND(RFA) 
Otto no 2 
Schwab no 6 
Heine no 9 
3 Pagen no 15 
Kãrsten no 3 
Ohler no 6 
3 Pagen 
Moden 
Muller no 1 
3 Suisse no 1 
Unigro nQ 4 
Nenta 
Catalogo no 1 
3 Suisse nQ 2 
Blanche Porte no4 
Becquet no 10 
Vitrine Magique 
no 15 
Rainbow Home 
Shopping 
CIA no 5 
Uno Nova 
Helvética nQ 3 NQ 2 Europeu 
LA REDOUTE (FR) 
Redoute Benelux 
nQ 5 
La Redoute nQ 1 
Duscon nQ 7 
Maison de Valérie 
no 8 
Vert Baudet nQ 12 
Cyrillus no 25 
Empire Stores nQ 2 
La Redoute nQ 1 NQ 3 Europeu 
QUELLE (RFA) 
Quelie no 1 
Schõpflin no 7 
Peter Holm no2 
Quelle nQ 2 
Quelie nQ 3 
Quelle nQ 5 NQ4 Europeu 
GUS (GB) 
Gus no 1 
Gus no 1 
Fonte: Libre Service Actualité, 7 de Junho de 1991. 
Interpretação do quadro: 
Na horizontal, os países por ordem de classificação; 
Na vertical, as filiais dos quatro primeiros grupos. 
Exemplo: A ohler, no 6 do mercado austríaco, é uma 
Versand. filial da Otto-
- 26 -
ANEXO 1 
QUADRO 3 
PRAZO DE REFLEXÃO 
Belgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Espanha 
Franca 
Grecia 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Portugal 
Reino Unido NATUREZA 
Legal 
L 
L 
L 
L 
L 
L Contratual 
C 
C 
c 
c 
c 
c DURAÇÃO 
7 dias úteis 
7 dias 
14 dias 
7 dias 
7 dias úteis 
? 
15 dias 
8 dias 
7 dias úteis 
14 dias ORIGEM 
Lei de 14 de Julho de 1991 ("Moniteur beige" 
de 29.8.1991), arto 79Q, no 2 
Lei no 886, de 23.12.1987, arto llo, no 2 
DisposicSes especificas em certos regimes 
Lei 88.21, de 6.1.1988, artQ lo 
Lei 1961/91, de 3.9.1991, arto 31Q (sete 
dias ap6s a confirmacao da encomenda ou do 
fornecimento) 
Lei de 25.8.1983, arto 7o 
Decreto-Lei no 272/87, de 3.7.1987, artQ lie 
- 27 
ANEXO 2 
SITUAÇÃO EM CADA ESTADO-MEMBRO 
Bélgica 
O "Moniteur Belge" de 29 de Agosto de 1991 publicou a chamada "Lei relativa 
às práticas comerciais e à informação e defesa dos consumidores", um texto 
de 124 artigos que entrará em vigor a 29 de Fevereiro de 1992. Os artigos 77o 
a 83o constituem a Secção IX, intitulada "Vendas à distância". 
O artigo 77o define, em primeiro lugar, a venda à distância : 
"... a venda à distância é uma forma de transacção que ocorre sem 
presença física simultânea do vendedor e do consumidor, na sequência de 
uma oferta de venda efectuada no contexto de um sistema que recorre a uma 
técnica de comunicação à distância". 
Trata-se de uma definição inteiramente genérica, que abrange tanto os 
produtos e serviços como todas as técnicas de comunicação à distância. No 
entanto, as regras previstas nos artigos 78o a 82o respeitam apenas às vendas 
de produtos. Em relação aos serviços, está previsto um decreto real : 
"Artigo 83Q, nQ 1 : 
O Rei pode : 
... 3) Determinar os serviços ou as categorias de serviços abrangidos pela 
presente secção." 
A aplicação destas disposições aos serviços fica, por conseguinte, dependente 
da apreciação do soberano. Dado tratar-se de uma lei muito recente, não se 
verificou, por enquanto, qualquer medida de aplicação neste domínio. 
o artigo 78Q estipula um prazo de reflexão de 7 dias úteis após a entrega, 
precisando igualmente que o contrato só fica concluído uma vez decorrido 
este prazo. É talvez este o ponto mais característico da lei belga, na medida 
em que proporciona ao consumidor grande margem de manobra : enquanto o 
contrato não estiver concluído, o consumidor pode, em qualquer momento, 
renunciar à aquisição. 
De modo idêntico, não estando consumado o contrato, não pode ser exigido ao 
consumidor nenhum adiantamento ou pagamento. Este ponto foi alvo de longas 
discussões durante os trabalhos preparatórios, pois o texto inicial previa a 
interdição do pagamento adiantado. Suprimiu-se tal interdição de forma a 
permitir o pagamento ao agente dos correios no momento da entrega. Segundo o 
direito belga, o profissional não pode, portanto, impor o pagamento adiantado 
ou mesmo o depósito de garantias. O consumidor só é obrigado a pagar 7 dias 
após a recepção da mercadoria. 
O artigo 79o, nQ 1, trata do conteúdo da "oferta de venda à distância", o nQ 
2 discrimina as informações que deve conter o documento entregue juntamente 
com a mercadoria. A cáusula de renúncia é objecto de tratamento especial, 
devendo ser redigida: 
- 28 -
"a negro, num enquadramento distinto do texto, no verso da primeira 
página". 
Se não for respeitada esta disposição, considera-se que não existiu pedido 
prévio e que se trata, por conseguinte, de "aquisição forçada". O consumidor 
"não é obrigado a pagar o produto fornecido nem a restituí-lo". 
O artigo 80Q indica que, em caso de contestação, incumbe ao vendedor produzir 
a prova, que não pode basear-se em presunções. 
O artigo 8lo tem por objectivo regular diversos problemas de ordem prática : 
Se o vendedor não puder fornecer o produto nos prazos previstos, deve 
informar o consumidor por escrito antes da expiração do prazo; 
O envio dos produtos efectuar-se-á sempre por conta e risco do 
vendedor; 
Em caso de denúncia da parte do consumidor, não podem ser exigidos 
quaisquer encargos ou indemnizações, com excepção dos encargos da 
eventual reaceitação ou devolução. Porém, em determinados casos (entrega 
tardia, ausência de informação, produto não conforme à descrição), estes 
encargos podem ser imputados ao vendedor. 
A mesma lei sobre práticas comerciais aborda, no respectivo artigo 76o, as 
"aquisições forçadas". É a seguinte a redacção do texto : 
"Secção VIII 
Aquisições forçadas 
Artigo 76o 
É proibida a remessa a um cliente, sem prévia encomenda da sua parte, de 
qualquer produto, com solicitação de aquisição do produto contra o 
pagamento do seu preço ou, em alternativa, de devolução do produto ao 
expedidor, mesmo sem encargos. 
É igualmente proibida a prestação de um serviço a um cliente, sem prévia 
encomenda da sua parte, com solicitação de aceitação do serviço contra o 
pagamento do seu preço. 
O Ministro pode autorizar excepções a estas interdições no caso de 
ofertas com fins filantrópicos, devendo então figurar nos documentos 
relativos à oferta, de modo legível, visível e inequívoco, o número da 
autorização e a seguinte menção : "O destinatário não tem qualquer 
obrigação de pagamento ou de devolução". 
Em nenhum caso é o destinatário obrigado a pagar o serviço prestado ou o 
produto recebido ou a restituir este último, ainda que tenha sido 
formulada uma presunção de aceitação tácita do serviço ou de aquisição do 
produto." 
- 29 -
A publicidade por telefone, telecópia ou outros meios não é objecto de 
qualquer regulamentação. Podemos apenas referir que, nas disposições 
relativas à publicidade ao domicílio, a lei se aplica mesmo que o agente 
publicitário tenha obtido o acordo prévio do consumidor para uma "oferta de 
visita proposta telefonicamente". 
A venda por televisão foi alvo de alguma atenção, tendo o "Conseil national 
de la Consommation" emitido um parecer. Ao abrigo do artigo 83o da lei 
relativa às práticas comerciais, secção "Venda à distância", os poderes 
públicos podem, se o desejarem, regulamentar este tipo de transacção. 
Dinamarca 
As regras por que se rege a venda à distância encontram-se na versão 
modificada da legislação referente a contratos com o consumidor, que integra 
o Decreto-Lei no 886, de 23/12/1987, relativo a vendas ao domicílio, vendas 
à distância e prestação de serviços, e o Decreto no 887, relativo à 
informação sobre o direito de resolução de contratos acordados fora de 
instalações comerciais. Não foi possível obter traduções oficiais do decreto-
-lei nem do decreto, o presente resumo baseia-se em traduções não oficiais, 
efectuadas expressamente para este fim. 
Principio fundamental da lei dinamarquesa 
A legislação dinamarquesa baseia-se no princípio fundamental de que um 
vendedor não pode, sem consentimento prévio, abordar um consumidor 
pessoalmente ou por telefone, no domicílio ou no local de trabalho do 
consumidor ou em qualquer outro lugar não aberto ao público em geral, com o 
objectivo de obter imediata ou posteriormente a promessa ou a aceitação de 
celebração de um contrato (artigo 2a, na 1). 
o efeito da inobservância do princípio é a não vinculação do consumidor pelo 
contrato (artigo 3Q). 
o artigo 4Q estabelece uma protecção eficaz contra o envio de mercadorias não 
encomendadas, determinando que, se um agente comercial enviar ou entregar um 
produto a um consumidor sem prévia solicitação deste último e sem que tal 
facto se deva a erro, o consumidor pode conservar o produto sem encargos. 
O no 2 do artigo 2o indica algumas excepções ao princípio definido no nQ 1 do 
mesmo artigo : não é proibido efectuar, pessoalmente ou por telefone, 
contactos não solicitados propondo a aquisição de livros, a assinatura de 
jornais, revistas e publicações periódicas em geral ou a subscrição de 
seguros, serviços de auxílio, etc. É também permitida a venda, nas mesmas 
circunstâncias, de alguns produtos naturais. 
A alteração da legislação relativa a contratos com o consumidor - cujo 
objectivo principal consistiu em dar execução à Directiva 85/577/CEE - foi 
acompanhada de uma alteração do antigo capítulo IV, relativo ao direito de 
resolução no âmbito da venda por remessa postal. Esta alteração, proposta 
- 30 -
por alguns partidos da oposição, incluiu no referido capítulo as ofertas e as 
celebrações de contratos efectuadas por meios electrónicos. Ampliou-se também 
a regulamentação no sentido de abranger encomendas e outras situações 
relacionadas com a solicitação lícita efectuada por via telefónica. Neste 
contexto, a expressão "venda por correspondência" foi alterada para "venda à 
distância". No autorizado comentário "Karnovs Lovsamling" (12* edição, p. 
3754, nota no 102), declara-se, em referência à expressão "venda à 
distância", que por "meios electrónicos" deve entender-se televisão, 
telecópia, serviços por cabo, etc. 
Direito de resolução no âmbito da venda à distância 
o Capítulo IV, artigo 10o, no 1, primeiro parágrafo, da referida lei regula 
o direito de o consumidor desistir de um contrato relativo a bens com base 
em catálogos, anúncios, etc, nos casos em que o fornecedor se tiver 
comprometido a enviar os produtos encomendados pelo consumidor pelo telefone, 
por carta por qualquer outra forma escrita. 
São igualmente aplicáveis as disposições relativas à venda à distância no 
caso de o vendedor estabelecer contacto telefónico com o consumidor sem 
consentimento prévio deste último e se o consumidor, devido a tal contacto ou 
no âmbito do mesmo, encomendar produtos ou efectuar assinaturas, subscrição 
de seguros, etc. (artigo 10Q, no 1, segundo parágrafo). 
o âmbito de aplicação da regulamentação está limitado às circunstâncias atrás 
descritas. 
Nos termos do segundo parágrafo, o consumidor tem o direito de resolver o 
contrato ao abrigo das disposições específicas dos artigos lio a 13Q. 
Excepções ao direito de resolução 
Nos termos do artigo 10Q, no 3, este direito não se aplica no caso da 
aquisição de : 
1) produtos fabricados ou adaptados em conformidade com as exigências 
pessoais do consumidor; 
2) géneros alimentícios ou outros produtos de consumo doméstico. 
Exercício do direito de resolução 
o artigo lio, no 1, determina quando, como e contra quem o consumidor pode 
invocar o seu direito de desistência do contrato. Regra geral, o consumidor 
pode resolver o contrato, devolvendo ao fornecedor os produtos recebidos, 
até uma semana após a recepção dos produtos ou da primeira remessa dos 
mesmos, o nQ 1 do artigo lio indica ainda algumas excepções a esta regra (ver 
também artigo 17o). 
O nQ 2 indica as condições para que o consumidor possa manter o seu direito 
de renúncia, no que respeita ao estado e à quantidade dos produtos no momento 
da sua devolução ao vendedor. O nQ 3 refere-se às circunstâncias perante as 
- 31 -
quais o vendedor é obrigado a reembolsar um eventual pagamento ao consumidor 
se este tiver rescindido o contrato. O no 4 estabelece que os custos 
relativos à devolução dos produtos são da responsabilidade do adquirente. 
O artigo 12o estipula quando, como e a quem o adquirente deve comunicar a 
rescisão de um contrato, no caso de o fornecedor ter aceite a 
responsabilidade de recolher os produtos. A estas situações aplicam- -se 
determinadas disposições, algumas delas decorrentes do artigo 3o, relativo a 
contratos celebrados fora de estabelecimentos comerciais. 
O artigo 12Q-A estipula que, se o consumidor tiver direito a renunciar à 
subscrição de uma assinatura ou de uma apólice de seguro, é aplicável o 
artigo 10o, no 1, segundo parágrafo. A regra geral é de que o consumidor pode 
cancelar o contrato até uma semana após a recepção das condições do seguro ou 
da assinatura ou após a primeira remessa (ver também artigo 17Q). Declara-se 
ainda que a estas situações se aplicam disposições especiais, decorrentes do 
Capítulo III, relativo a contratos celebrados fora de estabelecimentos 
comerciais. 
Obrigação do fornecedor de prestar informações sobre o direito de renúncia 
o artigo 13o, nQ 1, determina que o vendedor deve, no momento da entrega 
dos produtos ao adquirente, prestar informações claras por escrito sobre o 
direito de resolução do contrato, o nQ 2 do mesmo artigo estipula que, no 
caso de subscrição de uma assinatura ou de uma apólice de seguro, o 
fornecedor deve enviar ao adquirente confirmação escrita do contrato o mais 
tardar até três dias após a recepção do acto de encomenda por telefone, 
incluindo nesta confirmação uma informação clara sobre o direito de renúncia. 
Se não for prestada a referida informação, nos termos dos n.os 1 e 2, o 
nQ 3 estipula que o adquirente não fica vinculado ao contrato. O nQ 4 
investe o Ministro da Justiça do poder de regulamentar a forma e o conteúdo 
da informação. Este poder foi exercido aquando da publicação do já 
mencionado Decreto nQ 887, que define quando e como o vendedor deve prestar 
ao consumidor a informação relativa ao cancelamento do contrato. São 
particularmente importantes neste contexto os artigos lo e 4Q a 9o e os 
Anexos 3 a 6, que definem os textos da informação a utilizar pelo fornecedor 
nos diversos tipos de contratos de venda à distância. 
O artigo 16o estipula que a regulamentação precedente não pode ser 
adulterada de forma a prejudicar os interesses do consumidor. Neste aspecto é 
também de referir o artigo 9o do decreto. 
(Nota : Este parágrafo contém um erro tipográfico que consiste na omissão do 
artigo 6o do decreto, uma vez que o texto apenas refere os artigos lo a 50). 
- 32 -
República Federal da Alemanha 
A venda à distância não constitui ainda uma figura jurídica autónoma para a 
lei alemã. 
Na prática, existem quatro domínios de importância para os consumidores: 
- vendas por correspondência 
envio e publicidade de produtos sem solicitação prévia do adquirente 
Bildschirmtext (videotexto) 
televendas. 
A aquisição por correspondência está bem caracterizada no código civil, 
comportando garantias escritas para protecção do consumidor no caso de 
contratos a crédito. A falta de um período regulamentar de reflexão é 
compensada pelo direito de devolver a mercadoria no prazo de 14 dias. 
Lei relativa à publicidade : 
O envio e a publicidade de produtos sem solicitação prévia do consumidor 
têm sido causa interminável de queixas e litígios. A aplicação da lei 
relativa à publicidade é problemática, podendo recorrer-se a processos-crime 
no caso de empresas que operam fora do território alemão, embora tal 
diligência se revele quase sempre vã. 
A lei alemã não prevê disposições específicas neste domínio, pelo que as 
soluções têm de ser procuradas na legislação civil e na legislação relativa 
a práticas comerciais desleais, o envio de produtos não encomendados é, em 
princípio, ilícito, verificando-se apenas uma excepção, se se cumprirem duas 
condições : uma é de que o destinatário seja informado de que não lhe 
assiste qualquer obrigação de devolver os produtos; a outra é de que os 
produtos tenham valor meramente simbólico. 
No que respeita à publicidade pelo correio, a jurisprudência baseia-se nas 
disposições gerais da lei relativa à concorrência desleal (UWG), ao abrigo da 
qual os tribunais podem tratar de assuntos relacionados com a evolução social 
sem intervenção do legislador. 
Há duas disposições gerais na UWG : 
S.I : a chamada "grande" disposição geral, que proíbe práticas desleais; 
S.III : a chamada "pequena" disposição geral, que proíbe a publicidade 
enganosa. 
Todavia, a UWG só pode ser invocada pelas empresas e organizações 
interessadas. Em 1965, alargou-se o seu âmbito a organizações de consumidores 
e a empresas, que podem requerer providências judiciais. 
Conforme foi referido, aplicar a UWG significa aplicar jurisprudência baseada 
nas disposições gerais da UWG. Num processo relativo a publicidade por 
correio directo, o Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal) emitiu um acórdão no 
- 33 -
qual se exprimia uma posição assaz crítica para com esta forma de 
publicidade, que se torna ilícita no caso de o consumidor afixar na sua caixa 
de correio uma nota escrita comunicando não desejar receber material 
publicitário impresso, sob pena de procedimento judicial. No processo 
vertente, o BGH reconheceu ao autor da acção o direito de processar uma 
empresa cujos distribuidores não respeitaram o aviso na caixa do correio. 
Embora se tenha considerado que essa jurisprudência não seria aplicável à 
distribuição de publicidade em massa por correio, a situação alterou-se desde 
1 de Julho de 1991: as novas "Condições Gerais de Prestação de serviços" da 
Deutsche Bundespost (correios alemães), adoptadas no contexto de uma 
alteração da Poststrukturgesetz (lei orgânica do serviço de correios), 
prevêem que estes serviços passem a respeitar os avisos de rejeição de 
publicidade colocados nas caixas de correio. 
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal da RFA (BGH) nos processos 
Telefonwerbung I BGH 19/6/1970 NJW 1970, 1738, Telefonwerbung II BGH 8/6/1989 
NJW 1989, 2820, e Telefonwerbung III 8/4/1989 NJW 1990, 359, é inequívoco o 
carácter ilícito da publicidade por telefone, considerada concorrência 
desleal se for efectuada sem consentimento prévio do contactado. 
Estas decisões baseiam-se no direito geral à privacidade. O rigor utilizado 
na apreciação da publicidade por telefone, mais acentuado do que no caso da 
publicidade pelo correio, justifica-se na medida em que o material impresso 
pode ser rejeitado sem consulta, ao passo que um anúncio por telefone será 
inevitavelmente escutado, pelo menos em parte, antes de o contactado poder 
decidir se pretende ouvi-lo até ao fim. É este o espírito da jurisprudência 
adoptada: atribui-se maior importância à liberdade de tomar decisões próprias 
do que à divulgação de determinada mensagem publicitária. 
Bildschirmtext (BTX) : 
Das novas técnicas de venda à distância existentes na Alemanha, a mais 
importante é o Bildschirmtext ou videotex (BTX), uma vez que permite a 
comunicação directa entre as partes contraentes, ao contrário do sistema de 
televendas, no qual o consumidor tem de efectuar a encomenda por telefone ou 
carta. 
Foi adoptada legislação especial sobre o BTX, o "Staatsvertrag flir 
Bildschirmtext" (18 de Março de 1983, com revisão em 1991). 
É necessário distinguir a aplicação do staatsvertrag entre comunicação de 
massas e comunicação individual. A comunicação de massas está, sobretudo, 
sujeita ao staatsvertrag, e a segunda às disposições do código civil alemão. 
Assim, enquanto um determinado fornecedor e um determinado consumidor não 
tiverem encetado negociações contratuais, aplicam-se todas as disposições do 
BTX-Staatsvertrag, o que significa a obrigação de o fornecedor indicar a sua 
designação e o seu endereço no ecrã, para que se saiba se presta informação 
ou emite publicidade e para que se determine claramente a partir de que 
momento o consumidor entra em comunicação pessoal e onerosa (artigo 5Q). 
O Staatsvertrag obriga os fornecedores estabelecidos fora do território 
alemão a indicarem a designação e o endereço de um agente BTX estabelecido na 
- 34 -
RFA. O Staatsvertrag trata, assim, o agente BTX em pé de igualdade com o 
fornecedor, o que o pode colocar em situação difícil se lhe forem exigidas 
responsabilidades por serviços prestados pelo fornecedor a partir do 
estrangeiro. 
A obrigatoriedade de domicilio na RFA coloca também dificuldades a nível da 
legislação comunitária, pois esta confere ao fornecedor o direito de optar 
entre estabelecer-se na RFA ou noutro Estado-membro (artigo 59Q do Tratado 
CEE) . 
O Staatsvertrag regula as condições sob as quais um prestador de serviços 
tem acesso aos meios televisivos, o que reveste particular importância no 
caso da venda à distância, dado serem definidas regras que os prestadores têm 
de cumprir no respeitante à publicidade. O princípio de separação entre 
informação televisiva e publicidade é consagrado na Secção VIII da lei, 
constando também da lei relativa à concorrência desleal (jurisprudência com 
base na S.I da UWG). 
De um processo relativo ao BTX resultou que uma das disposições do 
Staatsvertrag, nos termos da qual a publicidade deve ser identificada pela 
letra "W", não se aplicava ao correio electrónico. 
O utente tinha de ver primeiro o anúncio no ecrã antes de poder decidir se 
estava ou não interessado. Esta situação alterou-se desde então: o anúncio 
pode já ser eliminado antes da sua visualização no ecrã, passando, pois, a 
ser duvidoso que a publicidade num sistema BTX ainda constitua concorrência 
desleal. A manipulação da tecla "delete" (eliminar) de um computador 
equivale, tecnicamente, à rejeição de um documento impresso. 
Por conseguinte, o assédio de uma linha de correio electrónico com 
publicidade pode, em princípio, ser lícito desde que o utente disponha da 
possibilidade de bloquear a linha (o equivalente à nota afixada na caixa de 
correio). 
Televendas 
O aparecimento das "televendas" como método de venda à distância originou 
problemas semelhantes aos do BTX no que se refere ao acesso aos serviços 
televisivos. Impunha-se decidir se a televisão poderia e deveria ser 
utilizada como instrumento publicitário. 
As "televendas" não estão ainda sujeitas a regulamentação específica, 
regendo-se pela actual lei das telecomunicações, o que amplia o significado 
do termo "radiodifusão" no contexto do artigo 5Q da Constituição Alemã. Este 
artigo abrange o vector informativo da teledifusão mas não refere as 
"televendas". De modo idêntico, os programas informativos beneficiam de 
protecção constitucional, o que já não acontece com a publicidade. Na 
prática, a Constituição foi interpretada de forma a adaptar o artigo 5o às 
exigências das emissoras. 
- 35 -
No que se refere às limitações da liberdade de teledifusão, coloca-se a 
questão de as "televendas" poderem ou não ser consideradas uma forma lícita 
de teledifusão. Publicidade e informação não devem confundir-se. 
As "televendas" devem, pois, ser caracterizadas por meio de um sinal que as 
distinga facilmente de outros serviços de teledifusão. 
Os Estados federados ("Lãnder") não adoptaram esta via, tratando antes as 
"televendas" como uma modalidade lícita de programação e integrando-as no 
conceito de publicidade. As limitações às "televendas" autorizadas decorrem 
da legislação estadual aplicável, do direito nacional (Secção I da UWG), do 
Staatsvertrag e da directiva comunitária. 
Aplicam-se as seguintes regras: "A publicidade deve ser separada da restante 
programação e identificada por meio de um sinal acústico e de um distintivo 
visual. A publicidade não deve exercer influência na restante programação. 
Será permitida somente publicidade em bloco. A publicidade não pode ocupar 
mais de 20% do tempo de emissão diária". 
Prevêem-se excepções a estas regras no caso de patrocínio a determinadas 
emissões. Todavia, a marcação não se tem demonstrado muito eficaz na prática 
(uma solução possível seria reservar um canal especial para as "televendas", 
a fim de inviabilizar qualquer sobreposição com a teledifusão normal). 
Na sua forma actual, as "televendas" criam, porém, dificuldades, na medida em 
que infringem os princípios da separação ao mesclar elementos informativos e 
publicitários. 
Aspectos jurídicos da venda à distância 
O mais importante elemento no domínio das novas tecnologias da informação que 
recorrem à televisão como veiculo entre o vendedor e o comprador reside na 
sua evolução como instrumento de comercialização. 
O consumidor tem de basear-se na informação que lhe presta o fornecedor ao 
anunciar o produto. No entanto, a apresentação é geralmente interpretada como 
"invitatio ad offerendum", ou seja, convite que não vincula o proponente. 
Mantém-se, contudo, o problema de que o elo entre a apresentação do produto e 
a sua aquisição é mais remoto do que nas transacções comuns. 
No que respeita à celebração do contrato, colocam-se diferentes problemas por 
as duas partes não estarem simultaneamente presentes. O momento do 
fornecimento tem importância visto que é a partir de então que a proposta se 
torna efectiva e é definido o prazo durante o qual o consumidor tem o direito 
de renunciar. 
Ou seja, enquanto a proposta não tiver chegado ao fornecedor, o consumidor 
pode retratar-se. 
- 36 -
O Landgericht Bielefeld sublinhou em 1990 o facto de que o fornecedor de 
produtos, no âmbito de um contrato-tipo, tem a obrigação legal de informar o 
consumidor sobre os custos do produto ou serviço que este desejar encomendar. 
Tal decisão foi criticada por se considerar excessivo exigir a um fornecedor 
a inclusão de informação completa sobre os custos nas condições contratuais. 
Uma alteração recente do Staatsvertrag segue a interpretação do Landgericht. 
Também se coloca a questão da imputabilidade quando o consumidor entra em 
contacto directo, por intermédio do telefone indicado no ecrã, com a emissora 
que difunde a mensagem do fornecedor. Se esta entidade transmitir ao 
consumidor a impressão de que está autorizada a prestar informações idóneas 
sobre o produto, quando, na verdade, não o está, o fornecedor fica obrigado 
perante o consumidor, nos termos do que tiver sido negociado entre este 
último e a emissora. 
Questão mais sensível é a de a emissora poder ser responsabilizada no caso de 
o fornecedor abrir falência, ser declarado insolvente, etc. 
A legislação alemã inclui o direito de resolução de contratos no âmbito das 
vendas ao domicílio. Houve discussões a respeito da aplicabilidade desta lei 
às novas técnicas de comunicação, tendo-se rejeitado, na sequência de um 
debate parlamentar, a sua extensão, na medida em que se concluiu que a lei 
trataria as transacções lícitas efectuadas por telefone como menos perigosas 
para os consumidores. 
As empresas de venda por correspondência e de "televendas" concordaram na 
concessão de um prazo de 14 dias para o consumidor renunciar ao contrato. 
Verificou-se, contudo, na prática, que esta circunstância não resulta 
grandemente. A situação apenas poderia ser clarificada mediante uma obrigação 
jurídica, como no caso da Áustria, onde está em estudo um período de reflexão 
de 7 dias. 
Grécia 
A principal forma de venda à distância actualmente utilizada na Grécia é a 
encomenda por correio a partir de anúncios publicitários e de comercialização 
directa. Não existe, por enquanto, qualquer modalidade de "teleshopping", 
prevendo-se, no entanto, para breve a entrada em funcionamento de um sistema 
de videotexto. 
A Grécia transpôs para o direito nacional a directiva comunitária relativa a 
contratos negociados fora de estabelecimentos comerciais. A transposição foi 
materializada através do Decreto Ministerial F159, de 16 de Julho de 1990, 
que incluiu disposições relativas à venda à distância e que, recentemente, 
foi revogado e substituído pela Lei no 1961/91, de 2 de Setembro de 1991. 
Esta lei tem efeito horizontal, no sentido da defesa geral do interesse do 
consumidor, e representa a primeira iniciativa jurídica deste género na 
Grécia. 
- 37 -
O texto do Decreto Ministerial relativo a contratos negociados fora de 
estabelecimentos comerciais e a contratos negociados à distância foi adaptado 
à nova Lei de 1991. O Capítulo VI desta última e, designadamente, o seu 
artigo 31o, trata dos acordos firmados "fora do estabelecimento comercial" : 
"No caso de um contrato ser celebrado à distância (por correspondência, 
por telefone ou por outra via), o fornecedor é também obrigado a reunir 
a documentação referida no artigo 29o e a enviá-la ao consumidor, 
juntamente com o formulário de renúncia do contrato. O prazo de renúncia 
referido no artigo 30o é contado a partir do momento em que o consumidor 
tiver recebido a documentação". 
A documentação de que trata o artigo 29Q é a seguinte : 
a) cópia do contrato, de onde constem o nome completo, a designação 
comercial e o endereço do fornecedor (é insuficiente um número de 
apartado); a data e o local da celebração do contrato; uma descrição 
dos produtos; as condições de entrega e de pagamento; a taxa de juro 
real e de juro máximo (se aplicável); o número de contribuinte do 
fornecedor, 
b) um exemplar do formulário de renúncia do contrato. 
Este artigo 29Q estipula ainda que é inválido qualquer contrato no qual o 
consumidor não houver sido informado do seu direito de renúncia. 
O texto revela também que o disposto no capítulo em apreço não se aplica a 
contratos de montante igual ou inferior a 12.000 dracmas (53 ecus) nem a 
contratos relativos a propriedades ou ao fornecimento de géneros alimentícios 
ou outros produtos de consumo doméstico corrente com fornecimento frequente 
ou regular. 
O artigo 30Q volta a abordar o direito de renúncia do contrato dentro do 
prazo estipulado, dispondo que o mesmo pode ser exercido através do envio de 
uma notificação ao fornecedor até 10 dias úteis após a recepção da 
documentação relativa ao contrato, a menos que se preveja período mais 
dilatado. 
Pode observar-se que a nova lei não contém quaisquer disposições no 
respeitante ao envio de produtos não solicitados, conquanto o anterior 
Decreto Ministerial contivesse uma disposição implícita, nos termos da qual, 
se os produtos fossem enviados ao consumidor sem encomenda prévia, o contrato 
seria "declarado a favor do consumidor", o que significava que este último 
não teria de efectuar o pagamento. Tampouco existem, na nova lei, disposições 
relativas ao envio de correio não solicitado e ao direito de recusa, nem a 
qualquer regime de garantia nas vendas por correspondência. Na Grécia não 
existe, de momento, qualquer sistema que permita ao consumidor recusar 
publicidade por via telefónica ou postal. 
- 38 -
Espanha 
Desde a adopção da nova constituição, em 1978, a repartição das competências 
legislativas entre o Estado e as Regiões Autónomas tem sido objecto de 
numerosos debates e de uma jurisprudência volumosa. 
No domínio da defesa do consumidor em matéria de venda à distância, é 
sensivelmente o seguinte o mecanismo : 
quando uma região emite legislação, esta aplica-se na medida da sua 
conformidade às regras jurídicas nacionais; 
- se uma região não tem legislação específica, aplica-se a legislação 
nacional. 
É, portanto, necessário estudar simultaneamente as legislações regionais e a 
legislação nacional. 
A Espanha está dividida em 17 regiões (15 continentais e 2 insulares -
Canárias e Baleares) : 
- 6 regiões possuem legislação especifica de defesa dos consumidores, em 4 
das quais se utiliza a expressão "venda à distância". 
É interessante reproduzir as definições adoptadas pelas legislações destas 4 
regiões: 
Aragão 
o artigo 31Q da Lei no 9/1989, de 5 de Outubro de 1989, que regula a 
actividade comercial, dá a seguinte definição: 
"São consideradas vendas à distância as vendas nas quais a proposta é feita 
pelo vendedor ao comprador, através de qualquer meio de comunicação, 
solicitando que o comprador formule a sua encomenda por recurso ao mesmo ou a 
outro meio de comunicação à distância e, de modo geral, qualquer modalidade 
de venda que não implique a presença simultânea do comprador e do vendedor". 
Artigo 32Q: No âmbito das diversas modalidades de venda à distância, as 
propostas devem ser claras e completas, comportando, no mínimo: 
informações que permitam identificar a empresa proponente, 
a descrição do produto ou serviço proposto, 
os preços e as modalidades de pagamento, 
- as garantias, os prazos de entrega e, se os houver, os encargos da 
responsabilidade do consumidor. 
- 39 -
Catalunha 
O artigo lio do anteprojecto de lei relativo à regulamentação do comércio 
interno, publicado em Julho de 1991, tem a seguinte redacção: 
"Constituem venda à distância todas as formas de transacção comercial a 
retalho efectuada por encomenda inicialmente transmitida entre duas pessoas, 
por qualquer meio de comunicação, sem presença física das mesmas, ou por 
qualquer meio de comunicação social e de transmissão electrónica que indique 
ao consumidor de que modo deve efectuar a encomenda." 
Artigo 12o : Todas as ofertas em venda à distância devem conter, de forma 
clara e inequívoca, os seguintes elementos informativos : 
b) O produto ou serviço proposto deve ser descrito quantitativa e 
qualitativamente e também segundo o respectivo modo de utilização, 
para fácil identificação; 
c) O preço total a pagar deve ser conforme ao que prevê o artigo 8o da 
presente Lei, com separação entre o montante das despesas e os 
encargos de envio, se estes forem da responsabilidade do consumidor; 
deve ser indicado o sistema de reembolso; 
d) O período de reflexão durante o qual o consumidor pode devolver o 
produto e recuperar o pagamento já efectuado não deve ser inferior a 
7 dias. 
Artigo 13Q 
13.2: Em nenhum caso são permitidas a venda de produtos ou a prestação de 
serviços não encomendados previamente pelo consumidor ou utilizador. 
- 40 -
Galiza 
O artigo 32o da Lei no 10/88, de 20 de Julho de 1988, que regula as 
actividades comerciais, define do seguinte modo a venda à distância: 
"Serão consideradas venda à distância todas as formas de venda a retalho 
através das quais o comerciante propõe ao consumidor a possibilidade de 
encomendar por correio, por telefone ou por quaisquer outros meios de 
comunicação gráficos ou audiovisuais os produtos para venda anunciados em 
catálogos, revistas, periódicos, jornais ou outros meios de comunicação." 
Valência 
A venda à distância é definida no artigo 23o, no 1, da Lei de 29 de 
Dezembro de 1986, relativa à regulamentação do comércio e dos espaços 
comerciais : 
"Na acepção da presente lei, entende-se por venda à distância o sistema de 
distribuição que consiste na formulação de propostas de venda de produtos 
pelo correio e que exige ao consumidor uma encomenda efectuada por 
correspondência, por telefone ou por outros meios de comunicação." 
O no 4 do mesmo artigo precisa : 
É proibido o envio, para fins comerciais, de produtos ou amostras ao 
domicílio de pessoas não comerciantes sem prova de solicitação da sua 
parte, solicitação esta que, existindo, não implica qualquer obrigação de 
pagar, conservar ou restituir os objectos enviados. 
A nível nacional, existe um código deontológico relativo à venda à 
distância, com as seguintes disposições : 
Capítulo IV : Modalidades de execução das encomendas 
"Para garantir à clientela o máximo de satisfação na execução das 
suas encomendas, as empresas devem respeitar as regras seguintes : 
4.5 Devolução e reembolso : 
As condições de devolução dos artigos encomendados, na previsão de 
troca ou reembolso dos mesmos, serão indicadas na proposta e no 
impresso de entrega, onde figurem as condições gerais de venda, ou 
por quaisquer outros meios, consoante a conveniência da empresa." 
- 41 -
França 
A noção de contrato à distância deu entrada no direito francês por intermédio 
de um decreto ministerial de 3 de Dezembro de 1987, relativo à informação do 
consumidor sobre os preços. 
É a seguinte a redacção do artigo 14Q deste diploma: 
Artigo 14Q 
O preço de um produto ou de uma prestação de serviço, propostos ao 
consumidor através de uma técnica de comunicação à distância, deve ser 
indicado ao consumidor de forma precisa, por qualquer meio que constitua 
prova, antes da celebração do contrato. 
Constitui técnica de comunicação à distância, na acepção do presente 
decreto, qualquer técnica que permita ao consumidor, fora dos locais 
habituais de recepção de clientes, encomendar um produto ou solicitar a 
realização de um serviço. 
São, designadamente, consideradas técnicas de comunicação à distância a 
telemática, o telefone, a videotransmissão, o correio e a distribuição de 
material impresso. 
A venda à distância é regulada pela Lei nQ 88-21, de 6 de Janeiro de 1988. 
Relativa inicialmente às vendas através da televisão, esta lei inclui também 
disposições gerais aplicáveis a todas as modalidades de venda à distância. 
A confederação das empresas de venda por correspondência e à distância 
definiu um "código deontológico" onde se expõem as principais regras que as 
empresas afectas a este tipo de distribuição são convidadas a acatar. 
I Formação do contrato 
A noção de distância é difícil de definir: a distância a que se refere a Lei 
de 6 de Janeiro de 19 88 é de ordem geográfica, pelo que inclui as vendas por 
telefone. 
1. O catálogo 
O catálogo deve ser redigido em francês, mesmo que se refira apenas a 
produtos estrangeiros (artigo lw da Lei de 31/12/1975, relativa à 
utilização da língua francesa). 
Deve incluir uma descrição do objecto da transacção, assim como uma 
definição da natureza do contrato. O preço deve ser indicado antes da 
celebração do contrato (Decreto de 3/12/1987, relativo à informação do 
consumidor sobre os preços). Se a empresa propuser um desconto, devem 
figurar os dois valores. Em caso de venda a crédito, a proposta deve 
respeitar o disposto na Lei no 78-22, de 10 de Janeiro de 1978. 
O catálogo deve também indicar o sortimento disponível. 
- 42 -
2. O envio sem solicitação 
O envio de encomendas não solicitadas é ilícito, o consumidor deve 
conservar a encomenda a fim de a entregar, mas não é obrigado a devolvê-
-la - artigo R 40-12 do código Penal, cujo texto tem a seguinte redacção: 
Artigo R.40 
Serão punidos com prisão de dez dias a um mês e com multa de 1200 a 
3000 francos ou com uma só destas penas : 
12. (Decreto na 61-138, de 9 de Fevereiro de 1961, artigo 1Q) 
"Todos aqueles que fizerem chegar a um destinatário, sem sua 
solicitação prévia, qualquer objecto acompanhado de correspondência 
na qual se indique poder o objecto ser aceite pelo destinatário 
contra pagamento de um determinado preço ou ser devolvido ao 
expedidor, mesmo que tal devolução possa ser efectuada sem encargos 
para o destinatário". 
3. As operações por via telefónica 
As operações por via telefónica estão reguladas pelo artigo lo-II da Lei 
de 23 de Junho de 1989, inserido na Lei no 72-1137 de 22 /12/1972 
(relativa à defesa do consumidor em matéria de operações e vendas ao 
domicílio), sob a forma de artigo 2Q-A : 
Artigo 2Q-A 
(Lei nQ 89-421, de 23 de Junho de 1989, art. lo-II) 
Na sequência das operações por via telefónica ou por qualquer outro 
meio técnico similar, o profissional deve endereçar ao consumidor uma 
confirmação da oferta que propôs. o consumidor só fica vinculado após 
assinatura, beneficiando, a partir de então, do disposto nos artigos 
1Q e 3Q, nQ 1, da Lei nQ 88- -21, de 6 de Janeiro de 1988, relativa 
às operações de telepromoção com oferta de venda, ditas de "télé-
-achat" (telecompra). 
A empresa que utiliza este processo deve enviar ao consumidor uma 
confirmação da oferta que lhe propôs. 
4. O correio 
A publicidade depositada nas caixas de correio não é objecto de qualquer 
disposição legislativa. O consumidor pode utilizar o mecanismo "stop 
publicite", bastando escrever à confederação das empresas de venda por 
correspondência e à distância. Pode também pedir aos serviços de correios 
(PTT) a supressão do seu nome das listas extraídas dos anuários que a 
France Telecom comercializa, passando então a figurar na "liste orange" 
(lista cor-de-laranja). 
- 43 -
5. A publicidade por fax 
Existe uma lista idêntica, relativa ao telefax, conhecida por "liste 
safran" (lista cor-de-açafrão). O diploma que a prevê - artigo 10o da Lei 
no 89-1008, de 31/12/1989 - contém as seguintes disposições : 
Artigo 10Q 
"As pessoas singulares ou colectivas podem solicitar não serem 
objecto de operações publicitárias efectuadas por telex (telecópia), 
para o que se inscreverão num ficheiro público onde se congregam 
todos aqueles que não desejam receber tal tipo de correspondência. A 
inscrição no ficheiro é gratuita." 
As condições de organização e funcionamento do ficheiro mencionado no 
parágrafo anterior, assim como o regime de sanção das infracções ao 
disposto no presente artigo, são determinados por decreto. 
6. O "télé-achat" (televendas) 
O direito francês utiliza a expressão "télé-achat" para designar a venda 
por televisão (televendas). 
A França é o único Estado-membro da Comunidade Europeia que tem 
legislação especial nesta matéria - a Lei no 88-21, de 6/1/1988. A venda 
por televisão é visada particularmente no artigo 2o desta lei, que 
estabelece : 
Artigo 2Q 
"No prazo de um mês após a promulgação da presente lei, o "Conseil 
supérieur de 1'audiovisual" fixará as regras de programação das 
emissões consagradas, no todo ou em parte, à apresentação ou à 
promoção de objectos, produtos ou serviços propostos directamente 
para venda por intermédio dos serviços autorizados de radiodifusão 
sonora e televisiva, por força da Lei nQ 86-1067, de 30 de Setembro 
de 1986, relativa à liberdade de comunicação." 
É, portanto, uma decisão de 4 de Fevereiro de 1988 da autoridade 
administrativa independente do audiovisual que fixa as regras de 
programação. Esta regulamentação aplica-se às cadeias de televisão por 
via hertziana. A estação Canal + , se bem que hertziana, não é abrangida 
pela regulamentação, mas permanece sob a alçada da lei. Estas emissões 
são interditas nos dois canais públicos (A2 e FR3). 
A duração mínima deste tipo de emissão é de 15 minutos, com limite 
semanal de 90 minutos. São-lhe reservados espaços horários - de manhã, 
entre as 8h30 e as llh30; à noite, no final da restante programação. 
- 44 -
Artigo 2Q 
"Em relação aos serviços de televisão difundidos por via hertziana 
terrestre ou por satélite, as emissões de vendas por televisão terão 
a duração mínima de 15 minutos, não podendo exceder, no total, 90 
minutos por semana. A sua difusão será restrita, de manhã, ao período 
entre as 8h30 e as llh30 e, à noite, ao final da restante 
programação, com excepção do domingo." 
A apresentação e o conteúdo da emissão são igualmente objecto de 
regulamentação (anúncio especial, a não interromper com páginas de 
publicidade). 
Artigo 4Q 
"As emissões de venda por televisão devem ser claramente anunciadas 
como tais. No que respeita aos serviços de televisão, estas emissões 
devem ser obrigatoriamente programadas em espaços que lhes são 
reservados, sem poderem ser interrompidas, especialmente por espaços 
publicitários. Devem ser apresentadas de maneira a evitar qualquer 
confusão com outras emissões, não podendo ser objecto de anúncio sob 
a forma de excertos nem de emissões preparatórias." 
Ao contrário da venda por catálogo, a marca e o nome do fabricante podem 
constar apenas do contrato, não devendo ser mencionados no anúncio: 
Artigo 7Q 
"A marca, o nome do fabricante ou do distribuidor de um bem ou de um 
produto e o nome do prestador de um serviço em oferta para venda não 
devem ser exibidos, mencionados ou indicados no anúncio nem ser, por 
outro meio, referidos em anúncio ou publicação relativos à emissão. A 
marca deve ser mencionada, se pertinente, aquando da encomenda, o 
mesmo se aplicando ao nome do fabricante ou do distribuidor que 
presta garantia." 
A violação de qualquer destas regras é punida com multa de 6.000 a 
500.000 francos. 
Artigo 3Q-II (Lei de 6.1.88) 
"II. - O responsável, de direito ou de facto, de um serviço de 
radiodifusão sonora ou televisiva definido no artigo 2Q da presente 
lei, que tiver programado e mandado difundir ou distribuir uma 
emissão em violação das regras determinadas por força do mesmo 
artigo, será punido com multa de 6.000 a 500.000 francos." 
- 45 -
7. Os aparelhos de chamada automática 
Prevê-se nova regulamentação para estes aparelhos ("automates d'appel"). 
O grupo de trabalho do "Conseil national de la Consommation" emitiu um 
parecer e recomendações a respeito dos aparelhos de chamada automática 
(15 de Março de 1990). são as seguintes as referidas recomendações : 
Conclusão 
Consciente, simultaneamente : 
da necessidade de acompanhar de perto a evolução destes sistemas; 
do panorama europeu próximo e das disparidades dos seus regimes 
legais; 
dos limites da deontologia, inaplicável aos "franco- -atiradores" 
potenciais, 
o grupo recomenda ao Governo a aplicação de medidas regulamentares 
nesta matéria, visando : 
conceder ao consumidor um direito de recusa; 
enquadrar com rigor a utilização de tais processos : conteúdo 
das mensagens, identificação, responsabilidade, etc; 
fomentar uma deontologia profissional de complemento a estas 
medidas de enquadramento. 
O grupo deseja ainda que o Governo favoreça a discussão deste 
assunto a nível comunitário. 
Os textos, apresentados durante a sessão plenária de 3 de Julho de 
1990 do C.N.C., obtiveram o parecer favorável dos dois colégios, por 
unanimidade. 
8. A venda por minitel 
A venda por minitel é abordada no artigo 43Q da Lei de 30 de Setembro de 
1986, o qual institui um regime de declaração prévia. 
Artigo 43Q 
"Estão sujeitas a declaração prévia : 
As mensagens publicitárias difundidas pelos serviços 
mencionados no presente artigo devem ser apresentadas como tais. 
O prestador do serviço deve levar ao conhecimento dos utilizadores: 
lo Os elementos mencionados no artigo 37o da presente Lei; 
2Q A tarifa aplicável, se o serviço implicar remuneração." 
- 46 -
A circular de 17 de Fevereiro de 1988 (em aplicação do artigo 43Q da Lei) 
regula , no ponto V.2., a publicidade de venda por minitel: 
"Nos termos do artigo 43» da Lei de 30 de Setembro de 1986, as 
mensagens publicitárias devem ser apresentadas como tais, ou seja, 
anunciadas por um sinal visual ou sonoro. 
Devem respeitar as leis, a regulamentação e as práticas profissionais 
em vigor." 
Além deste texto, não existe regulamentação específica da venda por 
minitel. 
II Execução do contrato 
Paralelamente à formação do contrato, temos a sua execução. 
Impõe-se distinguir aqui entre o acto de encomenda e a obrigação das partes. 
A Acto de encomenda 
Faz simultaneamente parte da formação e da execução do contrato. A data 
em que é efectuada a encomenda marca a formação do contrato. Se o 
consumidor utilizar a via postal, é tomada em consideração a data do 
carimbo dos correios. Se for utilizado o telefone ou a via telemática, a 
venda é celebrada no momento da chamada. Se o consumidor recorrer a um 
"relais catalogue", é tomada em consideração a data do depósito. A 
encomenda tem de conter determinadas informações, relativas sobretudo ao 
preço, devendo indicar se os encargos de entrega estão ou não incluídos. 
Se o consumidor for menor, será aposta a assinatura do responsável legal 
no formulário de encomenda. 
Uma vez celebrado o contrato, criam-se obrigações para ambas as 
partes. 
B Obrigações 
1. Obrigações do vendedor 
O vendedor é obrigado a fornecer um produto em conformidade com a 
encomenda do cliente. Na ausência de conformidade, o consumidor pode 
solicitar novo fornecimento, a troca ou ainda a anulação da encomenda, 
neste último caso com reembolso dos montantes pagos. 
O vendedor deve entregar a coisa encomendada num prazo razoável. Se a 
entrega não for efectuada dentro dos prazos, o comprador pode invocar o 
artigo 1610Q do código Civil: 
- 47 -
Artigo 1610Q 
"Se o vendedor efectuar a entrega fora do prazo acordado entre as 
partes, o adquirente pode optar entre solicitar a resolução da venda 
e tomar posse da coisa, no caso de o atraso ser devido exclusivamente 
ao vendedor." 
Uma decisão judicial de 13/12/1973 introduziu a noção de "prazo razoável" 
durante o qual a entrega deve ser efectuada (civ 3e, 10 de Abril: Buli 
III, no 274, p. 198). 
Caso não se verifique o fornecimento, cabe ao vendedor: reembolsar o 
comprador, se o suprimento estiver esgotado; fornecer a prova do envio, 
se este tiver sido efectuado, ainda que sem entrega; efectuar novo envio, 
se a prova do primeiro não puder ser apresentada. O vendedor deve 
respeitar o direito de devolução de que beneficia o comprador. Com 
efeito, o artigo lo da Lei de 6/1/1988 reconhece ao comprador o direito 
de devolução no prazo de 7 dias completos : 
Artigo 1Q 
"Em todas as operações de venda à distância, o adquirente de uma 
coisa dispõe do prazo de 7 dias completos, a contar da entrega da 
encomenda, para poder devolvê-la ao vendedor a fim de obter uma troca 
ou um reembolso, sem outros encargos para além das despesas de 
devolução." 
O vendedor que recuse este direito ao comprador fica sujeito a multa, 
prevista no artigo lo do Decreto nu 88539, de 5 de Maio de 1988. 
2. Obrigações do comprador 
O comprador deve tomar posse da encomenda entregue e pagá-la. O pagamento 
pode ser efectuado escalonadamente. O comprador tem a liberdade de 
escolher entre várias modalidades de pagamento. 
As duas modalidades que colocam problemas são, por um lado, o envio à 
cobrança (o comprador pode ser obrigado a pagar a totalidade da encomenda 
quando apenas terá recebido uma parte), por outro, o pagamento através de 
cartão de crédito (risco de roubo ou de utilização do número sem 
conhecimento do titular, caso em que o vendedor deve reembolsar o 
cliente). 
O cliente pode também pagar por cheque ou por cartão privativo, não 
beneficiando, neste caso, do prazo de 7 dias nos termos da regulamentação 
relativa ao crédito ao consumo. 
Quanto ao local do contrato, aplica-se o artigo 46o do C.P.C. : será o 
local da entrega ou o endereço do comprador. 
- 48 
Irlanda 
A venda à distância é praticada na Irlanda em escala significativamente menor 
do que no Reino Unido, não existindo, no primeiro destes países, métodos de 
venda à distância que não se encontrem igualmente no segundo. As legislações 
irlandesa e britânica são também muito semelhantes, principalmente no 
domínio da formação do contrato, cerne da venda à distância. Tem-se decretado 
pouca legislação relativa à contratação e as regras e princípios que a 
abrangem e regem na Irlanda não diferem radicalmente, em substância, das 
adoptadas no Reino Unido. São idênticas as exigências jurídicas em matéria de 
formação do contrato, notificação, regras de interpretação de cláusulas 
ambíguas e tratamento de casos de inobservância. 
Três conjuntos legislativos - "Consumer Information Act" (lei sobre a 
informação do consumidor) de 1978, "Sale of Goods Act" (lei sobre a venda de 
mercadorias) de 1980, e "Data Protection Act" (lei sobre a protecção de 
dados) de 1988 - cada um dos quais reproduz disposições britânicas similares, 
encerram actualmente as regras de defesa dos consumidores. 
A Lei de 1980 contém a única disposição legislativa especificamente referente 
à venda à distância na Irlanda. A sua Parte VI, Secção 47, trata do envio de 
mercadorias não encomendadas ("inertia selling"), estipulando, em essência, 
que o destinatário de encomendas em tais condições pode conservá-las sem 
pagamento, nas seguintes circunstâncias: 
a) ao cabo de um período de 6 moses, a menos que o consumidor tenha, sem 
razão válida, impedido o fornecedor de as recuperar (durante este 
período, o consumidor não pode utilizar a coisa fornecida e deve 
conservá-la em condições razoáveis); 
b) 30 dias após o consumidor notificar o expedidor, por escrito, de que a 
coisa não foi encomendada, do nome e endereço do consumidor e do local 
onde a coisa pode ser recuperada. 
Pode constituir infracção exigir pagamento por coisas não encomendadas dando 
a entender que o expedidor tem direito a ser pago. constitui também infracção 
ameaçar com medidas jurídicas ou outras acções coercivas sem justificação. 
A Lei de 1980 contém igualmente disposições relativas às transacções, 
definindo a justeza e a adequação das condições contratuais por referência a 
determinados critérios. 
A lei sobre a informação do consumidor (1978) proporciona mecanismos de 
defesa do consumidor contra práticas comerciais desleais, declarando a 
responsabilidade do vendedor que tenha fornecido uma descrição falsa 
- 49 -
das mercadorias. Esta lei contém também uma cláusula geral que proíbe a 
publicidade em relação ao fornecimento de produtos, serviços ou instalações 
no decurso ou para efeitos de uma transacção comercial, se tal publicidade 
puder tornar-se enganosa e, por conseguinte, causar perdas, prejuízos ou 
outros danos, em grau apreciável, ao público. 
Foi ainda por intermédio desta Lei de 197 8 que se criou o "Office of Director 
of Consumer Affairs" (gabinete de defesa do consumidor), com 
responsabilidades de supervisão, informação e aplicação, tanto da lei de 1978 
como da de 19 80. Este gabinete pode actuar por via judicial ou outra, no caso 
de contratos que infrinjam o disposto na legislação. Os consumidores dispõem 
actualmente de um meio mais eficaz de exercício dos seus direitos - a nova 
rede de tribunais para pequenos litígios, criada pela "Courts Act" (lei dos 
tribunais) de 1991, na linha da lei vigente no Reino Unido, conquanto 
temporariamente em regime experimental. 
A lei sobre a protecção de dados (1988), que aplica a convenção do Conselho 
da Europa sobre Protecção de Dados, é, em essência, bastante semelhante à 
correspondente legislação britânica de 1984. Confere a qualquer indivíduo, 
independentemente da nacionalidade ou do local de residência, o direito de 
estabelecer a existência de dados pessoais, de ter acesso a quaisquer destes 
dados que com ele se relacionem, de que lhe sejam garantidas honestidade na 
obtenção dos dados e exactidão e actualização do seu conteúdo, e ainda de que 
lhe seja garantido que os dados se destinam a fins lícitos e não serão 
utilizados ou divulgados de qualquer modo incompatível com esses fins. 
Esta lei exige também que os controladores e processadores protejam os dados, 
impondo-lhes o dever especial de cuidado em relação ao conteúdo. Para 
efeitos da lei, o termo "dados" significa informação sob uma forma que 
permita o seu processamento automático, e aplica-se apenas a indivíduos e 
não a organismos. A lei não abrange elementos informativos pessoais 
conservados em arquivos manuais, mas inclui os elementos informativos 
constantes de equipamento informático de qualquer tipo. 
Esta lei criou o "Office of Data Protection Commissioner" (serviço do 
responsável pela protecção de dados), nomeado pelo Governo, cuja principal 
atribuição consiste em superintender e acompanhar a aplicação da lei. A 
legislação irlandesa opta por um sistema de registo selectivo aplicável 
somente a determinadas categorias de indivíduos. Os elementos a registar 
incluem os fins para os quais são conservados ou utilizados os dados e a 
descrição dos dados e dos indivíduos que deles podem ter conhecimento. 
Em matéria de disposições legislativas especiais relativas a vendas à 
distância, são de realçar os seguintes pontos: 
I) Na definição de comercialização directa ("direct marketing"), inclui-
-se a correspondência directa; 
- 50 -
II) No referente aos direitos individuais, qualquer pessoa pode, mediante 
pedido escrito, solicitar a supressão, no prazo de 40 dias, dos 
elementos que se lhe referem numa lista de comercialização directa; 
na Irlanda, não existem, de momento, sistemas que permitam ao 
consumidor a recusa de encomendas por correspondência, se bem que 
esteja em estudo a criação de um serviço deste tipo; 
III) No referente ao registo, os agentes inteira ou principalmente activos 
no domínio da comercialização directa contam-se entre aqueles para 
quem é obrigatório o registo de elementos particulares, conforme 
acima mencionado. 
A legislação irlandesa prevê a auto-regulamentação através de códigos 
sectoriais de conduta aos quais pode ser dada força de lei. Nenhum código 
deste tipo foi ainda adoptado, mas o "Data Protection Commissioner" 
(responsável pela protecção de dados pessoais) identificou a comercialização 
directa como um de dois sectores que requerem prioridade neste contexto e 
realizou também uma série de reuniões preliminares com a "Irish Direct 
Marketing Association" (associação irlandesa de empresas de comercialização 
directa), a fim de discutir a possibilidade de esta associação adoptar um 
código de conduta do referido tipo no respectivo sector. 
Itália 
A "Lei Comunitária 1990", de 29 de Dezembro, decretada pelo Parlamento "a fim 
de compensar o atraso na aplicação do direito comunitário" que ainda 
caracteriza a Itália, concedeu uma autorização legislativa ao Governo para 
aplicar, no prazo de um ano, diversas directivas, por meio de "decreti 
delegati" (decretos ministeriais). 
No que respeita à defesa do consumidor, após o artigo 41Q, relativo à 
aplicação da Directiva 84/450/CEE (publicidade enganosa), o artigo 42Q prevê 
um decreto para aplicação da Directiva 85/577/CEE do Conselho, determinando 
que, para além dos contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, 
serão por seu intermédio igualmente reguladas certas modalidades de venda à 
distância ("vendas por televisão ou por outros meios de comunicação 
audiovisual"). 
Com o objectivo de fazer uso da referida autorização, o Governo preparou um 
anteprojecto de decreto, discutido no decurso de uma reunião com as 
organizações dos profissionais e dos consumidores, em 13 de Junho de 1991. 
Este anteprojecto propõe-se regulamentar, nos termos da formulação adoptada 
no artigo 1Q, os contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais 
e as vendas por correspondência, prevendo o artigo 8o que 
"o direito de renúncia aplicar-se-á também às vendas por televisão ou por 
outros meios de comunicação audiovisual, incluindo as vendas por meios 
informáticos e telemáticos" (o mesmo texto abrange, portanto, as vendas 
ao domicílio e determinadas modalidades de venda à distância). O direito 
de renúncia é válido por 7 dias (artigo 5Q). 
- 51 -
A preocupação do Parlamento e do Governo italianos torna-se mais evidente se 
se considerar que, em Itália, as vendas por televisão conheceram uma expansão 
sem equivalente em qualquer outro país europeu. Existem várias centenas de 
cadeias de televisão comercial de difusão local, que escapam a todas as 
formas de controlo (foi necessário aguardar a Lei "MAMMI" no 233, de 9 de 
Agosto de 1990, para introduzir alguma regulamentação nesta anarquia e 
ordenar um recenseamento completo, que deverá estar terminado em finais de 
1991; porém, a regulamentação não prevê disposições relativamente à 
televenda). 
Até ao presente, o anteprojecto governamental não teve seguimento: no que se 
refere às vendas à distância, conclui-se pois, forçosamente, que não existe 
regulamentação específica de momento, devendo ser procuradas no Código Civil 
e na jurisprudência as disposições aplicáveis. 
A situação pode sintetizar-se do seguinte modo: 
1. Definições 
O código civil não reconhece o "consumidor", mas apenas o comprador; de 
qualquer modo, a diferença entre uma aquisição consumada no exercício de 
uma actividade profissional e uma aquisição consumada para fins estranhos 
à actividade profissional pode assumir grande importância para a 
jurisprudência, se estiver em causa a aplicação de regras de boa fé na 
negociação (artigo 1337Q), na interpretação (artigo 13660) e na execução 
(artigo 1375Q) dos contratos. 
O "contrato negociado à distância" é, do mesmo modo, desconhecido 
enquanto conceito, embora, em determinadas condições, a distância possa 
desempenhar importante papel como fonte (ou causa concomitante) de erro 
de facto e, portanto, de anulação do contrato (artigos 1427o e 
seguintes). 
2. Solicitação 
Em matéria de solicitação para a venda de valores móveis, a Lei nQ 216, 
de 7 de Junho de 1970 (que criou a Comissão Nacional das Empresas e da 
Bolsa - CONSOB), e a Lei ne 77, de 23 de Março de 1983 (que introduziu em 
Itália os fundos comuns de investimento móvel), submeteram a regras de 
controlo toda a "solicitação pública à poupança" (incluindo a 
publicidade). 
Qualquer solicitação para contratar está sujeita ao artigo 1337o do 
Código Civil, com a seguinte redacção : 
"as partes contraentes devem agir de boa fé durante a negociação e a 
formação do contrato" (trata-se de responsabilidade "pré-contratual", 
sancionada por indemnizações). 
- 52 -
Não há, pelo contrário, regras no código Civil que garantam o respeito da 
esfera privada do consumidor perante a abordagem telefónica ou 
telemática. E o artigo 66OQ do Código Penal, que prevê um delito 
designado por "molestie telefoniche" (ofensas por telefone), só pode ser 
aplicado em situações extremas. 
3. Direito de renúncia 
O artigo 18Q da Lei no 216/1974 estipula, em relação à venda de valores 
móveis : 
"Na venda ao domicílio, a validade dos contratos celebrados é 
suspensa pelo período de 5 dias, durante o qual o consumidor pode 
comunicar por telegrama, sem obrigação de indemnização, a sua 
desistência". 
Em relação a quaisquer outras vendas, pode falar-se de "annu11amento" 
(anulação) ou de "risoluzione" (resolução), mas não existe o direito de 
"ripensamento" (renúncia). Nos termos do artigo 1427Q do Código Civil, o 
comprador pode pedir a anulação de um contrato já celebrado se houver 
erro "essencial": o artigo 1428u, n.os 2 e 3, considera essencial o 
erro relativo à qualidade do objecto do contrato ou à identidade ou 
qualidade do vendedor (condições de ocorrência relativamente frequente em 
vendas à distância). De salientar que, a este propósito, o artigo 1431o 
fala de "circunstâncias" do contrato e de "qualidade dos contraentes" a 
fim de determinar se o vendedor podia "reconhecer o erro": a 
jurisprudência pode, assim, atribuir grande importância à "qualidade" 
(não profissional) do comprador/consumidor e ao local da celebração do 
contrato (venda à distância) para decidir que o erro foi essencial e 
podia ter sido reconhecido pelo vendedor. 
Por último, devemos acrescentar que, na ausência de regulamentação 
legislativa, alguns organismos profissionais criaram sistemas de controlo 
voluntário : 
a AIDIM (Associação Italiana de Comercialização Directa) criou um 
código relativo à telecomercialização; 
a ANVED (Associação Italiana de Venda à Distância) elaborou o "Código 
Moral e Profissional relativo às Vendas à Distância e por 
Correspondência", cuja violação pode, em teoria, implicar a expulsão 
(decidida por uma comissão disciplinar). Este código contempla também 
o direito de renúncia, no prazo de 7 dias a contar da recepção da 
mercadoria; 
o IAP (Instituto de Autodisciplina Publicitária), no seu "Código de 
Autodisciplina Publicitária", previu regras específicas para a 
publicidade relativa à venda por correspondência, impondo maior 
transparência (artigo 18o), e proibiu qualquer publicidade relativa 
ao envio de produtos não encomendados (artigo 19Q). Como é evidente, 
os códigos e os processos de controlo dos organismos profissionais 
só são vinculativos, no sentido civil, para os associados. 
- 53 -
Luxemburgo 
O direito luxemburguês contém uma disposição sobre vendas à distância: o 
artigo 7Q da Lei de 25 de Agosto de 1983, relativa à protecção jurídica do 
consumidor. 
É a seguinte a redacção deste artigo : 
"Artigo 7o. Nos contratos celebrados por correspondência entre um 
fornecedor profissional e um consumidor final privado, este último tem a 
faculdade de renunciar ao contrato, por carta registada com aviso de 
recepção, no prazo de sete dias após a encomenda ou a promessa de compra 
e de quinze dias após a recepção da mercadoria. É nula e considerada não 
escrita qualquer cláusula do contrato pela qual o cliente desista do seu 
direito de renúncia. 
Em caso de contestação relativa à data da encomenda, da promessa de 
compra ou da recepção da mercadoria, o ónus da prova recai no fornecedor 
profissional". 
A característica da legislação luxemburguesa é de instaurar um prazo duplo de 
renúncia: 
* 7 dias após a encomenda ou a promessa de compra; 
* 15 dias após a recepção da mercadoria. 
A renúncia deve ser feita obrigatoriamente por escrito, em carta registada 
com aviso de recepção. Nos termos do direito luxemburguês, o contrato torna-
-se perfeito logo que o consumidor envia o boletim preenchido, mas a venda só 
se torna definitiva ao cabo do segundo período de reflexão. 
o texto esclarece ainda que resulta inválida qualquer cláusula contratual 
cujo objectivo seja a anulação do direito de renúncia, mesmo que por vontade 
do consumidor. 
Por último, refira-se que o texto prevê uma inversão do ónus da prova 
relativamente às datas de encomenda, promessa de compra e recepção da 
mercadoria. 
Aquando da discussão deste projecto, o Governo previa um sistema de 
licenciamento administrativo dos comerciantes que solicitam contratação por 
correspondência, mas tal propósito foi abandonado. 
A venda telefónica é proibida, se bem que a concretização da interdição seja 
bastante subtil. Com efeito, a Lei de 5 de Março de 1970, relativa à venda 
ambulante, prevê, no seu artigo 8Q: 
"É proibido solicitar a elaboração de encomendas, a retalho ou por 
grosso, a pessoas que não se dediquem ao comércio de mercadorias...". 
- 54 -
A abordagem telefónica, assim como, aparentemente, a utilização do telefax 
para contacto com o consumidor, não são autorizadas. 
"Artigo 14Q-1: Os contratos celebrados em violação da presente lei são 
nulos. Todavia, a nulidade só pode ser invocada pelo consumidor final 
privado." 
Pode, pois, deduzir-se deste texto que um contrato celebrado na sequência de 
contacto telefónico efectuado pelo comerciante (solicitação de contratação) é 
passível de anulação se o consumidor assim desejar. 
Em qualquer caso, o texto prevê, por intermédio do seu artigo 16o, sanções 
penais por contravenção ao disposto no artigo 8o (prisão de 1 a 7 dias e 
multa de 2.000 a 30.000 francos). 
A Lei de 25 de Agosto de 19 83 não fornece a definição dos termos "contratos 
celebrados por correspondência" (artigo 7Q) e "contratos celebrados através 
de contacto no domicílio" (artigo 8Q). Pode deduzir-se que um contrato 
celebrado por contacto telefónico da iniciativa do profissional é abrangido 
pelo artigo 8Q e que um contrato celebrado por contacto telefónico da 
iniciativa do consumidor é abrangido pelo artigo 7Q. 
No direito luxemburguês, não existe qualquer disposição que contemple o envio 
de bens não solicitados. 
Podemos, por último, notar que a Lei de 27 de Novembro de 19 86, "que regula 
determinadas práticas comerciais e sanciona a concorrência desleal", contém 
disposições contra a publicidade desleal, com responsabilização de todos os 
participantes na sua divulgação, o artigo 18Q estipula: 
"Artigo 18o: É interdita toda a publicidade comercial a favor de um acto 
que deva ser considerado acto de concorrência desleal na acepção da 
presente lei. 
Somente o anunciante da publicidade incriminada pode ser responsabilizado 
pela infracção. 
Todavia, se este último não tiver domicílio no Grão-Ducado do Luxemburgo, 
a acção judicial pode ser igualmente intentada contra o editor, o 
impressor ou o distribuidor da publicidade comercial incriminada, assim 
como contra qualquer pessoa que contribua para que a referida publicidade 
produza os seus efeitos." 
O Luxemburgo dispõe também de regulamentação pormenorizada em matéria de 
videotexto ("Règlement Grand Ducal" de 29 de Outubro de 1986, relativo ao 
serviço público de videotexto), com data de 8 de Novembro de 19 86. Este texto 
contempla igualmente o correio electrónico. Neste âmbito, é possível 
constituir "grupos restritos de utentes" (artigo 5.3). O artigo 5.3.32 
especifica: "Antes de poder afectar um utente a determinado ou determinados 
grupos restritos, o fornecedor deve obter o consentimento expresso do utente 
em questão". 
- 55 -
Países Baixos 
I Venda por telefone (telecomercialização) 
Na legislação dos Países Baixos, não existem disposições especiais relativas 
à venda à distância por telefone. 
Todavia, as próprias empresas afectas a esta actividade tomaram a iniciativa 
de adoptar algumas normas no domínio da telecomercialização, o chamado 
"Código de Telecomercialização", que contém regras relativas à utilização do 
telefone, para protecção dos consumidores contra informação enganosa prestada 
por tal meio. Exemplos: 
"A pessoa que estabelecer um contacto telefónico deve apresentar-se, 
declarar em nome de quem fala e explicitar o motivo do contacto. 
Se houver inconveniente para o consumidor no momento do contacto 
telefónico, este deve cessar imediatamente. 
A informação prestada telefonicamente a respeito de produtos e serviços 
oferecidos para venda deve ser clara e exacta, com esclarecimento do 
consumidor sobre os seus direitos e deveres. 
o acordo estabelecido por via telefónica deve ser confirmado por escrito, 
assistindo ao consumidor o direito de cancelar a transacção no prazo de 7 
dias após a recepção da confirmação." 
As empresas filiadas na associação neerlandesa "Postorderbond" ficam 
vinculadas, em consequência da própria filiação, às regras do "Código de 
Telecomercialização". 
A telecomercialização, ou "telemarketing", está em plena expansão nos Países 
Baixos: em 1990, as vendas por este meio totalizaram 2.200 milhões de 
florins. 
As vendas por telefax (telecópia) não são ainda praticadas em grande escala. 
Entre profissional e consumidor, são raras, sobretudo porque não é frequente 
a posse de aparelhos de telecópia entre os consumidores. De profissional para 
profissional, tem vindo a aumentar a utilização da telecópia. No entanto, há 
queixas acerca de utilizações indevidas, principalmente por encomendas não 
solicitadas. 
II Venda por videotexto 
Nos Países Baixos, têm-se realizado algumas experiências com o "videotexto" 
("videoshopping"): desde 1980, tornou-se possível fazer compras a partir do 
domicílio. 
56 -
O sistema mais conhecido é o videotex Nederland (Videotex NL), criado em 
1988, o primeiro sistema aberto de videotexto operacional em todo o país. Foi 
criado a fim de abarcar todos os futuros sistemas de videotexto, sendo, pois, 
em parte financiado pelo Departamento de Assuntos Económicos dos Países 
Baixos. Em Março de 1991, as consultas atingiram o total de 411.000, ou seja, 
quatro vezes o valor de Março de 1990. 
Também não existe legislação especial relativa às vendas por vídeo, 
provavalemente por estas não terem ainda assumido escala apreciável. 
Contudo, a "Postorderbond" elaborou um código relativo à publicidade por 
videotexto, o qual garante ao consumidor o direito de devolver as 
encomendas no prazo de 7 dias após a transacção, sem obrigações 
suplementares. 
III Venda por televisão 
A lei relativa à programação de rádio e televisão, "Mediawet 19 87", contém 
regras acerca da publicidade televisiva (código neerlandês da publicidade), 
tais como : "A publicidade não pode ocupar mais de 5% do tempo total de 
emissão. Os anúncios publicitários devem ser identificáveis e distintos da 
restante programação, não sendo lícita a interrupção desta com publicidade 
comercial. A publicidade comercial é proibida aos domingos". 
As emissoras nacionais não estão autorizadas a transmitir publicidade, 
direito que pertence exclusivamente à "Stichting etherreclame", pessoa 
jurídica independente. 
Nas emissões por cabo, é interdita a transmissão de publicidade não conforme 
às condições supra, excepto se as respectivas mensagens não forem 
especificamente destinadas ao público neerlandês. 
Nem a "Stichting etherreclame" nem as emissoras por cabo podem ser 
responsabilizadas pela entrega ou pela qualidade dos produtos. 
O "Instituto de Comercialização Directa" dos Países Baixos prevê que a 
televisão virá a tornar-se um importante meio de vendas nos próximos anos. 
IV Venda por correspondência 
Para encomendar produtos a empresas utilizadoras da via postal, os 
consumidores podem hoje recorrer a meios de diversas naturezas, como, por 
exemplo, o telefone, o computador individual, etc., mas também à resposta 
directa pelo correio, no caso em que o anúncio é divulgado numa publicação 
gráfica, com resposta através do preenchimento e remessa de um formulário. 
Uma outra modalidade é a do chamado correio directo, que tenta atrair a 
atenção dos destinatários. 
- 57 -
Existem nos Países Baixos cerca de 350 empresas que se dedicam ao comércio 
por via postal. A maioria recorre ainda ao catálogo, mas alguns adoptaram 
novos sistemas de encomenda, como os computadores de resposta automática ou o 
videotexto. A maior parte das transacções à distância refere-se a produtos 
não alimentares, porém, neste momento, cerca de 15.000 a 20.000 famílias 
neerlandesas adquirem produtos alimentares por métodos à distância, 
esperando-se que este valor aumente rapidamente nos próximos anos, o mesmo 
acontecendo à quantidade de publicidade directa e de resposta por correio. 
V Síntese dos aspectos jurídicos relacionados com as vendas à distância 
Não existem actualmente, na legislação dos Países Baixos, disposições 
especificamente referentes à venda à distância. Em princípio, aplicam-se aos 
métodos de venda à distância as regras relativas às transacções legais e aos 
contratos de compra e venda de tipo clássico. 
A lei dos contratos, nos Países Baixos, consta dos Livros III e VI do Título 
V da nova versão do Código civil, que substituirá a antiga versão a partir de 
1 de Janeiro de 1992. 
Para efeitos de contrato, é essencial o consenso entre as partes 
contraentes, expresso sob forma escrita, verbal ou electrónica. O contrato 
fica celebrado logo que o proponente tome conhecimento ou possa 
fundamentadamente ter tomado conhecimento da aceitação. 
As condições jurídicas para celebração de um contrato válido, nos termos da 
legislação neerlandesa, são as seguintes : 
capacidade das partes 
objecto definido 
conformidade com a lei 
consenso entre as partes contraentes. 
Em matéria de vendas à distância, nem sempre é fácil determinar se estas 
condições são preenchidas. 
A venda por telefone, televisão, videotexto ou correspondência indica que é 
alcançado um acordo entre vendedor e consumidor para fornecimento de produtos 
ou prestação de serviços. 
Caracteriza a maioria dos métodos de venda à distância a inexistência de 
documentação escrita e a ausência física das partes durante o processo de 
celebração do contrato. Não obstante, o contrato pode ser acordado e alcançar 
existência legal, nos termos da legislação relativa à contratação, sem que as 
partes se encontrem fisicamente em presença uma da outra. 
- 58 
Ao consumidor que tenha conhecimento insuficiente de determinado produto ou 
serviço assiste o direito de ser correctamente informado acerca das 
características dos referidos produto ou serviço. 
o Título I do Livro vil do novo código Civil pretende proteger o consumidor, 
a parte mais indefesa no processo de contratação. Contém disposições 
relativas a parâmetros como entrega, preço, risco e momento e local da 
entrega. O risco é transferido do vendedor para o consumidor no momento da 
entrega "de facto". 
o artigo 26o do Livro vil do novo código civil dispõe acerca do pagamento 
antecipado. Se bem que, normalmente, o pagamento deva ser efectuado no 
momento e no local da entrega, pode ser solicitada a sua efectivação 
antecipada. Em caso algum pode esta exceder 50% do preço total de um produto. 
De todos os Estados-membros da comunidade Europeia, somente os Países Baixos 
introduziram uma disposição deste tipo no Código Civil. 
Qualquer alteração das condições gerais que se revele desvantajosa para o 
consumidor é considerada injusta e passível de anulação. Existe também uma 
relação de condições gerais que devem ser consideradas injustas para com o 
consumidor (lista negra) e uma relação de termos presumivelmente injustos 
(lista cinzenta). 
Uma outra forma de defesa do consumidor refere-se às remessas sem encomenda 
prévia. Qualquer consumidor que receba produtos nestas circunstâncias tem o 
direito de os conservar ou devolver a expensas do vendedor. 
É assaz problemático para o consumidor provar, por exemplo, que não lhe foi 
entregue a quantidade devida de produtos. De igual modo, não se resolve 
facilmente o problema de provar que o produto foi (ou não) entregue. 
A fim de determinar a quem compete o ónus da prova, a legislação 
neerlandesa aplica o seguinte princípio : "Quem emite uma asserção de facto, 
deve prová-la" (artigo 177o RV). Todavia, esta disposição permite também ao 
juiz ignorar a regra em causa. Se o seu resultado for injusto, as partes são, 
em princípio, livres de estipular a quem compete o ónus da prova. O 
consumidor que participe num processo de aquisição à distância arrosta com 
o ónus da prova se contestar uma encomenda não solicitada, a menos que, entre 
ele e o fornecedor, exista acordo noutro sentido, o que raramente 
acontece. 
Dado o facto de o consumidor, como parte contraente, não ter qualquer 
influência no resultado de uma transacção electrónica, torna-se ainda mais 
difícil apresentar provas nesta modalidade. Assistindo embora razão ao 
consumidor, a eventualidade de lhe ser impossível apresentar as provas 
requeridas (se a este consumidor competir o ónus da prova) pode provocar a 
perda da acção intentada. 
- 59 -
A partir de Janeiro de 1992, as regras relativas às vendas (artigo 5Q do 
Livro VII) e as condições gerais, constantes da nova versão do Código Civil, 
proporcionarão ao consumidor alguns instrumentos de defesa. Os artigos 6:236o 
a 6:238o (lista negra e cinzenta) aplicam-se unicamente aos contratos em que 
o consumidor é parte. Constituem disposições especificamente destinadas a 
proteger o consumidor. Em alguns casos, o Supremo Tribunal antecipou-se já a 
esses artigos. 
Na nova versão do código civil são estabelecidas regras gerais relativas à 
publicidade enganosa, adaptadas às restrições e interdições da directiva 
comunitária relativa à publicidade enganosa, directiva esta que providencia 
um limiar mínimo de protecção. Os Estados-membros podem estipular níveis 
mais elevados de protecção do consumidor nas respectivas legislações 
nacionais. 
As vendas por telefone não se encontram reguladas na legislação 
neerlandesa. Para defesa do consumidor contra métodos agressivos de venda, 
entrou em vigor, em 1975, a lei relativa às vendas ao domicílio. Esta lei foi 
alterada em 3 de Julho de 1989, por força das obrigações constantes da 
directiva comunitária relativa aos contratos celebrados fora dos 
estabelecimentos comerciais. Um dos elementos essenciais desta lei consiste 
em que o acordo deve ser celebrado por escrito entre as duas partes e em que 
cada parte deve receber uma cópia. Se tal condição não for preenchida, o 
contrato não tem validade. 
Ao consumidor assiste ainda o direito a um período de reflexão de 8 dias, 
durante o qual pode decidir denunciar ou não o contrato. 
Aquando da sua adaptação à directiva, não se incluiu nestas regras a venda 
por telefone. Na opinião do legislador, a pressão exercida sobre o consumidor 
para adquirir bens ou serviços por via telefónica seria menor do que a das 
vendas ao domicílio. O sector de telecomercialização elaborou, todavia, um 
código de conduta relativo a contratos celebrados por aquela via. 
Com a finalidade de controlar a utilização, o registo, o transporte e a 
armazenagem de dados pessoais, entrou em vigor nos Países Baixos, em 199 0, a 
lei relativa a registos individuais ("wet persoons registratie"), em cujos 
termos qualquer indivíduo tem o direito de inspeccionar e corrigir os dados 
registados a seu respeito e de saber a que pessoas ou organizações são 
transmitidos. É proibida a utilização dos dados para fins diferentes daqueles 
para os quais foram registados, o controlo da observância adequada desta lei 
compete a uma instituição independente, a Câmara de Registos 
("Registratiekamer"). 
- 60 -
Portugal 
Portugal foi, ao que parece, o primeiro Estado da Comunidade a regular de 
forma geral todas as modalidades de venda à distância. O texto de base em 
matéria de protecção dos consumidores portugueses é a Lei na 29/81, de 22 de 
Agosto. Este diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei nQ 272/87, de 3 de 
Julho, que disciplina as vendas ao domicílio (Capítulo I), as vendas por 
correspondência (Capítulo II) e as vendas forçadas (Capítulo III). 
I. As vendas por correspondência 
O Capítulo II do decreto-lei não se refere apenas às vendas por 
correspondência, abrangendo igualmente todas as formas de vendas à 
distância. Integram este capítulo cinco artigos, que abordam 
sucessivamente os seguintes aspectos : 
1) Definição 
O artigo 8Q visa simultaneamente definir a venda à distância e delimitar 
o âmbito de aplicação, o seu n° 1 merece ser reproduzido na íntegra : 
Artigo 8Q 
Noção e âmbito 
1. Para efeitos do presente diploma considera-se venda por 
correspondência a modalidade de distribuição comercial a retalho em 
que se oferece ao consumidor a possibilidade de encomendar pelo 
correio, telefone ou outro meio de comunicação os bens ou serviços 
divulgados através de catálogos, revistas, jornais, impressos ou 
quaisquer outros meios gráficos ou audio-visuais. 
2) Conteúdo da oferta 
O artigo 9Q insiste na clareza da oferta e no que esta deve conter, 
estabelecendo uma lista de menções que têm de constar imperativamente da 
oferta feita ao consumidor. 
Artigo 9Q 
Conteúdo da oferta 
1. As ofertas nas vendas por correspondência devem ser claras, completas 
e formuladas em termos que não induzam em erro quanto à natureza, 
características e preço do bem ou serviço e condições de pagamento. 
2. Nos termos previstos no número anterior, da oferta deve constar, 
designadamente : 
a) A descrição dos bens ou serviços, com indicação das 
características necessárias para a sua completa identificação; 
- 61 -
b) O preço do bem ou serviço, forma e condições de pagamento; 
c) Quaisquer outras despesas que devam ser suportadas pelo 
consumidor; 
d) O prazo para o envio da mercadoria ou para o início da 
prestação do serviço, a contar da data da recepção pelo vendedor 
do pedido do consumidor; 
e) o regime de garantia e de assistência pós-venda, quando a 
natureza do bem o justifique; 
f) O nome, domicílio e elementos identificativos da empresa 
vendedora, assim como indicação do local para onde o 
consumidor possa dirigir as suas encomendas ou pedidos de 
informação; não é admitida a indicação exclusiva de um apartado 
ou qualquer outra forma que não permita a localização imediata 
do vendedor ou seu representante. 
3. Para efeito do disposto nos números anteriores, não são 
consideradas ofertas de venda as mensagens publicitárias genéricas 
que não incluam uma proposta concreta para aquisição de bens ou 
prestação de serviços. 
3) Forma e conteúdo do contrato 
O artigo 10Q prevê que o vendedor remeta ao consumidor um documento do 
qual constem os elementos referidos no artigo 9Q (no 1). Este documento 
não é exigido quando a nota de encomenda faça parte integrante do suporte 
utilizado na oferta de venda (n« 2). 
Além disso, o contrato deverá ser reduzido a escrito quando a soma a 
pagar seja igual ou superior a Esc. 9.000$00 (no 3). Este montante foi 
elevado para Esc. 20.000$00 (ou seja, cerca de 115 ecus) por portaria de 
20 de Junho de 1991. 
Artigo 10Q 
Forma, conteúdo e valor do contrato 
1. Após a recepção da comunicação do consumidor aceitando a oferta o 
vendedor remeter-lhe-á, em momento anterior ou simultaneamente com o 
envio dos bens ou a prestação do serviço, documento, do qual constem 
os elementos a que se refere o artigo anterior, e que devem 
corresponder aos termos da oferta inicial. 
2. Não é exigido o documento a que se refere o número anterior quando a 
nota de encomenda faça parte integrante do suporte utilizado na 
oferta de venda. 
3. Nas vendas por correspondência os contratos de valor igual ou 
superior a 20.000$00 serão sempre reduzidos a escrito. 
- 62 -
4) Resolução do contrato e obrigação de informação 
O direito de resolução e a obrigação de informação são regulados pelos 
artigos lio e 12o. o primeiro confere ao consumidor a possibilidade de 
resolver o contrato, de acordo com certas regras. 
Artigo lio 
Direito de resolução do contrato e obrigação de informação 
1. O consumidor pode resolver o contrato nos sete dias úteis ulteriores 
à entrega da mercadoria. 
2. O consumidor deve ser informado, por escrito, pelo outro contraente 
do direito a que se refere o número anterior até ao momento da 
conclusão do contrato. 
3. Os prazos previstos no n« 1 podem ser alargados por acordo das 
partes. 
4. É aplicável às vendas por correspondência o disposto no no 4 do 
artigo 4Q quanto à irrenunciabilidade do direito de desistência e à 
não penalização do seu exercício, assim como o disposto no artigo 6Q 
quanto à não exigibilidade e natureza do pagamento antecipado. 
O no 4 do artigo 4Q prevê a impossibilidade quase absoluta de o comprador 
renunciar a este direito. 
Artigo 4Q 
4. Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia aos 
direitos previsto nos números anteriores, assim como as que estipulem 
uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o 
consumidor exercer aqueles direitos. 
Artigo 6Q 
Pagamento antecipado 
1. Antes da recepção da mercadoria ou da prestação do serviço não pode 
ser exigido ao consumidor qualquer pagamento. 
2. Qualquer quantia entregue pelo consumidor antes de findos os prazos 
previstos no artigo 4o será considerada como prova do contrato e 
ter-se-á como entregue por conta do preço se aquele se concluir. 
- 63 -
Artigo 12o 
Forma de resolução do contrato 
Sem prejuízo do acordo das partes quanto à forma e consequências do 
exercício do direito de desistência, o disposto no artigo 5o é aplicável 
às vendas por correspondência, com as necessárias adaptações. 
II. Vendas forçadas 
Dois artigos do decreto-lei regulam este tipo de procedimento. 
1) O artigo 14Q define e proíbe as compras forçadas. 
Artigo 14o 
Noção e proibição das vendas forçadas 
1. É proibido o emprego, com o fim de promover a distribuição a retalho 
de bens ou serviços, de práticas comerciais pelas quais da falta de 
resposta de um consumidor a uma oferta ou proposta que lhe tenha 
sido dirigida se presuma a sua aceitação. 
2. Pelas práticas referidas no número anterior em caso algum ficará o 
consumidor vinculado ao cumprimento de qualquer obrigação, mesmo que 
nas ofertas ou propostas se tenha expressamente indicado que o 
decurso de um certo prazo sem qualquer reacção implica a sua 
aceitação. 
2) O artigo 15Q visa os produtos não encomendados nem solicitados. O 
consumidor que os receba pode conservá-los a título gratuito. 
Caso os devolva, tem direito ao reembolso das respectivas despesas. 
Artigo 15Q 
Produtos não encomendados ou solicitados 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 62Q do Decreto-Lei nQ 28/84, de 20 
de Janeiro, o destinatário de um produto recebido sem que por ele 
tenha sido encomendado ou solicitado, ou que não constitua o 
cumprimento de qualquer contrato válido, não fica obrigado à sua 
devolução ou pagamento, podendo conservá-lo a título gratuito. 
2. Se o destinatário efectuar, não obstante o disposto no número 
anterior, a devolução do produto, tem direito a ser reembolsado das 
despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em 
que a tenha efectuado. 
- 64 -
Reino Unido 
A situação actual da venda à distância de bens e serviços no Reino Unido 
reflecte um crescimento contínuo. Conquanto se mantenha a popularidade das 
técnicas tradicionais de transacção à distância, tais como a encomenda por 
correspondência, este sector da economia começa a introduzir a tecnologia 
moderna na sua metodologia, ganhando terreno a utilização do videotexto e da 
televisão ("teleshopping"). É importante assinalar que o volume do comércio 
por correspondência com base em catálogos constitui mais de 3% do total do 
comércio a retalho no Reino Unido. Importa também assinalar que o crescimento 
do comércio à distância tem sido estimulado pela divulgação dos cartões de 
crédito. 
No Reino Unido, as vendas à distância são reguladas essencialmente pelos 
mesmos princípios da "common law" que regem os demais contratos. Existem 
também disposições legislativas genéricas, sobretudo na área dos serviços de 
crédito e finanças. Porém, o aspecto mais notável da actual regulamentação 
da venda à distância é uma série de disposições "voluntárias", sob a forma de 
códigos de auto-regulamentação, que dominam o sector. A questão complica-se 
ainda mais devido ao grande número de organizações envolvidas no processo de 
auto-regulamentação. Um dos pontos importantes a assinalar no tocante a estes 
códigos de conduta é que alguns são elaborados sob o controlo de uma 
autoridade e têm força de lei; embora, na maioria, não sejam vinculativos, 
- 65 -
podem ser adoptados pelos tribunais como referências. Muitos têm sido 
elaborados em cooperação com a Direcção-Geral da Concorrência, à qual, nos 
termos da lei relativa às práticas comerciais, de 1973, compete incentivar as 
associações comerciais a prepararem e divulgarem códigos de conduta. A 
terceira parte desta lei confere à mesma direcção-geral poder para actuar 
contra qualquer pessoa com actividade comercial que persista em conduta 
lesiva ou incorrecta para com os interesses dos consumidores. A Direcção-
-Geral possui poderes de investigação e está habilitada a exigir garantias, 
por parte das empresas, de que se absterão de práticas causadoras de 
reclamações. Pode, em última instância, exercer a acção penal junto dos 
tribunais de comércio ou dos tribunais de primeira instância, consoante se 
justifique. As associações comerciais que observam códigos de conduta 
resultantes de concertação com os serviços oficiais apresentam à Direcção-
-Geral, geralmente de ano a ano, relatórios sobre a aplicação e a eficácia 
dos códigos. 
Os contratos de vendas à distância regidos pela "common law" exigem, para se 
tornarem válidos, as componentes básicas de oferta, aceitação, consideração e 
intenção bilateral de contratar. A publicidade relativa às vendas à distância 
é, efectivamente, classificada como convite para apresentação de propostas. 
Quando o consumidor elabora uma encomenda, está a apresentar uma proposta 
ao vendedor, que, no contexto das técnicas de transacção à distância, 
normalmente a aceita através do acto de envio dos produtos. As condições do 
contrato são, em geral, objecto de acordo entre as partes, mas existem 
algumas estipuladas por lei. A lei relativa à venda de produtos (Sale of 
- 66 -
Goods Act), de 1979, introduz as seguintes condições contratuais : o 
vendedor tem o direito de vender produtos; se forem vendidos mediante 
descrição, devem corresponder a essa descrição; os produtos devem ser 
transaccionáveis e adequados à transacção, na medida do razoável, tendo em 
conta a respectiva descrição e as circunstâncias do caso; os produtos devem 
ser razoavelmente adequados à finalidade exigida, a qual terá sido dada a 
conhecer ao vendedor; se os produtos forem transaccionados mediante 
amostragem, devem corresponder às amostras. 
Após a entrega, os produtos só podem ser rejeitados pelo consumidor se alguma 
das condições supramencionadas tiver sido violada ou se existir no contrato 
um direito expresso à rejeição, o código de Conduta da Associação de Empresas 
de Comércio por Correspondência recomenda aos respectivos membros um período 
de 14 dias para aprovação dos produtos, concedendo-se, em geral, aos 
consumidores o benefício desta recomendação, sob condição de que os produtos, 
se devolvidos, não se apresentem danificados. 
A lei relativa ao crédito ao consumo (Consumer Credit Act), de 1974, 
permite um período de reflexão de 5 dias em matéria de acordos de crédito. 
Por outro lado, as disposições relativas à defesa do consumidor (Consumer 
Protection Regulations), de 1987, no referente à anulação de contratos 
celebrados fora dos estabelecimentos comerciais, permitem um período de 
reflexão de 7 dias em relação a contratos de outros tipos, desde que o 
contrato haja sido precedido de explicações verbais em presença do devedor 
(as vendas à distância propriamente ditas não são, pois, contempladas). 
- 67 -
A lei relativa às condições contratuais ilícitas (Unfair Contract Terms Act), 
de 1977, restringe a eficácia das condições contratuais que tendam a excluir 
ou limitar a responsabilidade por quebra de contrato ou negligência. A 
responsabilidade por morte ou danos corporais com origem em negligência não 
pode, em caso algum, ser excluída e a responsabilidade por outros danos com 
origem semelhante só pode ser excluída na medida do razoável. O fornecedor 
que actua ao abrigo de condições contratuais típicas, expressas sob forma 
escrita, não tem o direito de limitar ou excluir a sua responsabilidade no 
caso de inobservância das referidas condições, como seria, por exemplo, 
alterando a forma de execução do contrato numa transacção à distância. 
A publicidade, elemento importante do comércio à distância, é regida por 
legislação e também por códigos de conduta. A lei relativa a esta matéria 
(Trade Descriptions Act), de 1968, considera infracção geradora da 
responsabilidade a descrição comercial materialmente falsa de produtos, no 
contexto de uma transacção ou de outra actuação comercial. A lei de defesa do 
consumidor, de 1987, proíbe a indicação enganosa de preços em anúncios 
publicitários e exige que o consumidor seja informado do montante total a 
pagar, incluindo quaisquer encargos subsidiários. 
68 -
Os códigos de conduta relativos a este domínio, como o Código Britânico de 
Técnicas Publicitárias (British Code of Advertising Practice), de 1988, 
contêm a regra geral de que a publicidade deve cumprir o estipulado por lei 
e ser decente, honesta e verdadeira, não podendo aproveitar-se da falta de 
conhecimento e experiência do consumidor, o código Britânico de Técnicas de 
Promoção de Vendas (British Code of Sales Promotion Practice), de 1990, 
aplica a mesma regra aos produtos promocionais. Exige-se que o consumidor 
seja informado com exactidão sobre preços, qualidade e condições 
contratuais, assim como sobre os meios de análise e inspecção dos artigos. 
A publicidade directa pelo correio e pelo telefone está particularmente 
difundida no Reino Unido. Nos termos das leis relativas a produtos e serviços 
não solicitados (Unsolicited Gooda and Services Acts), de 1971 e 1975, a 
pessoa que receber mercadorias não solicitadas tem o direito de as considerar 
ofertas incondicionais ao cabo de um período : de 6 meses após a recepção, se 
o fornecedor não encetar qualquer diligência no sentido de as reaver, ou de 
30 dias após a data em que tiver notificado o fornecedor de que as 
mercadorias não haviam sido encomendadas. Constitui infracção penal exigir 
pagamento por mercadorias nestas condições. Os códigos de conduta aplicáveis 
impõem a elaboração de listas de remessa exactas, actualizadas e 
confidenciais. Existe um serviço especial de correspondência (mailing 
preference service), através do qual pode exprimir-se a vontade de constar ou 
ser excluído das listas de clientes, o registo de clientes do serviço 
especial de correspondência (MPS Consumer File) é actualizado e aplicado 
pelos membros do serviço a todas as listas de consumidores. Em vez de se 
suprimirem simplesmente os nomes das pessoas que desejam deixar de ser 
clientes, criou-se uma lista especial de exclusão na qual são inscritos os 
nomes destas pessoas. 
- 69 -
O direito britânico contém poucas disposições que regulem a publicidade de 
bens e serviços através de contactos telefónicos não solicitados, com 
excepção do sector financeiro. Nos termos do artigo 56o da lei relativa aos 
serviços financeiros (Financial Services Act), de 1986, as restrições podem 
chegar à proibição dos contactos não solicitados, quer telefónicos quer 
pessoais. Os acordos de investimento, resultantes de solicitações deste tipo, 
são considerados não executórios, embora haja excepções. Segundo as condições 
da "Branch System General Licence", que rege os serviços telefónicos 
privados do Reino Unido, qualquer assinante é obrigado a respeitar a vontade 
de uma pessoa, expressa por escrito, no sentido de deixar de receber 
publicidade por telefone. 
Não existe, por enquanto, qualquer sistema para impedir os telefonemas 
publicitários, embora a sua criação esteja a ser estudada. Os códigos de 
conduta relativos à publicidade directa contêm disposições sobre publicidade 
pelo telefone, segundo as quais os contactos devem ser efectuados com 
honestidade e em horário razoável, sem recurso a técnicas de coacção e sem a 
aparência de inquérito ou investigação. A identidade do solicitante e o 
objecto da chamada devem ser explicitados, aplicando-se um período de 
reflexão de 7 dias aos contratos verbais formados por este processo. O 
destinatário do contacto telefónico deve ter o direito de o interromper em 
qualquer momento. 
70 -
A questão do pagamento, em vendas à distância, tem sido também objecto de 
auto-regulamentação. No Reino Unido, vem aumentando consideravelmente a 
utilização dos cartões de crédito e de pagamento directo por débito em conta 
bancária. O código de protecção em matéria de vendas por correspondência 
(Mail order Protection Scheme Code of Practice) proíbe o "forward trading", 
isto é, o pré-pagamento de produtos encomendados. Este código pode chegar a 
exigir aos anunciantes um depósito numa conta independente ou uma garantia 
bancária, até à entrega das encomendas. Proporciona também um sistema 
compensatório aos consumidores lesados por motivo da insolvência do 
fornecedor, nos casos em que o anúncio requeira pagamento antecipado. O 
método de pagamento por cartão de crédito cria um compromisso tripartido 
entre o consumidor, o fornecedor e a entidade emissora do cartão : nos termos 
do artigo 575Q da lei relativa ao crédito ao consumo (Consumer Credit Act), 
de 1974, o consumidor pode igualmente processar a entidade emissora do 
cartão de crédito no caso de quebra do contrato, o que se revela 
particularmente útil se houver falência do fornecedor. Todavia, a 
responsabilidade, nestas circunstâncias, é limitada aos casos em que o preço 
de cada rubrica da transacção exceda 100 libras. 
- 71 -
A regra geral da "common law" relativa à entrega de encomendas estabelece 
que, salvo se existir acordo contratual a respeito da data, presume-se que a 
entrega deve ser efectuada em prazo razoável. O código de protecção em 
matéria de vendas por correspondência exige que o vendedor anuncie o prazo de 
entrega, que não deve exceder 28 dias, e que, no caso de atraso indevido, o 
consumidor seja notificado, com informação do direito que lhe assiste de 
denunciar o contrato. O risco de danificação ou perda dos produtos deve 
normalmente recair sobre o vendedor, nos termos do código da associação de 
empresas de comércio por correspondência (Mail Order Traders Association's 
Code of Practice). 
Existem diversos mecanismos para tratamento de reclamações de consumidores 
relacionadas com vendas à distância. É possível intentar processos judiciais 
imediatos, mas os contratos podem dispor no sentido de se procurar em 
primeiro lugar a resolução do litígio por arbitragem ou por outra via. A lei 
relativa a acordos de arbitragem (Consumer Arbitration Agreements Act), de 
1988, estipula que o acordo de arbitragem só é válido se o consumidor 
aquiescer em se sujeitar à arbitragem, uma vez iniciado o litígio. 
Normalmente, as disputas são julgadas pelos tribunais de primeira instância. 
As reclamações relativas a valores inferiores a 1.000 libras caem na 
jurisdição do tribunal de pequenos conflitos (Small Claims Court), cujos 
processos são menos formais. 
Em geral, os códigos de conduta deste sector comercial contêm disposições 
relativas à investigação independente de queixas por violações dos mesmos. O 
anunciante deve normalmente corrigir ou retirar o anúncio em infracção. Podem 
ser decididas repreensões formais e, em última instância, expulsões. 
- 72 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos 
negociados à distância 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
designadamente, o seu artigo 100Q-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 
de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem 
fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que as vendas transnacionais à distância podem constituir, 
para os consumidores, uma das principais manifestações concretas da 
realização do mercado interno, conforme se observa, nomeadamente, na 
Comunicação da Comissão "Para um Mercado Único da Distribuição"(4); 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) COM (91) 41, de 11.3.1991. 
- 73 -
Considerando que o avanço das novas tecnologias implica a multiplicação 
dos meios postos à disposição dos consumidores para conhecerem as ofertas 
apresentadas em toda a Comunidade e fazerem as suas encomendas; que 
importa adoptar um mínimo de regras comuns antes que cada Estado-membro 
adopte, no domínio da protecção dos consumidores, as suas próprias 
disposições, diferentes ou divergentes, o que teria incidências negativas 
na concorrência entre as empresas que operam no mercado único; 
Considerando que os pontos 18 e 19 do anexo da Resolução do Conselho de 
14 de Abril de 1975, relativa ao primeiro programa da Comunidade 
Económica Europeia para uma politica de protecção e informação dos 
consumidores(5), indicam a premência de proteger os adquirentes de bens 
ou serviços contra a exigência de pagamento de mercadorias não 
encomendadas e os métodos de venda agressivos; 
Considerando que a comunicação da comissão ao Conselho intitulada "Novo 
Impulso para a Política de Defesa do Consumidor" e aprovada por uma 
Resolução do Conselho de 23 de Junho de 1986(6) anuncia, no ponto 33, 
que a Comissão apresentará propostas, em matéria de utilização das novas 
tecnologias da informação, que permitam aos consumidores fazerem a partir 
do seu domicílio, encomendas a fornecedores; 
Considerando que a Resolução do conselho de 9 de Novembro de 1989, sobre 
as futuras prioridades para o relançamento da politica de defesa dos 
consumidores(^), convida a Comissão a realizar um esforço prioritário 
nos domínios previstos no anexo da mesma resolução; que este anexo 
menciona "as novas tecnologias de venda à distância"; que a Comissão deu 
seguimento a esta resolução adoptando um "plano de acção trienal relativo 
à política do consumidor na CEE (1990-1992)" e que este plano prevê a 
adopção de uma directiva nesta matéria^); 
Considerando que o contrato negociado à distância se caracteriza pela 
utilização de uma ou mais técnicas de comunicação à distância e que a 
evolução permanente destas técnicas não permite elaborar uma lista 
exaustiva, antes obrigando a definir princípios válidos, inclusivamente 
(5) JO no c 92 de 25.4.1975, p. 1. 
(6) JO no C 167, de 5.7.1986, p. 1. 
(7) JO no C 294, de 22.11.1989, p. 1. 
(8) COM (90) 98, de 3.5.1990. 
- 74 -
em relação àquelas que, por enquanto, têm escassa utilização; que é 
necessário estabelecer claramente a diferença entre publicidade e 
solicitação; que existe solicitação a partir do momento em que o 
consumidor possui os elementos necessários para contratar; 
Considerando os princípios consignados nos artigos 8Q e 10o da Convenção 
Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950; que tudo o que diz respeito a 
recolha, armazenagem e tratamento de dados com carácter pessoal depende 
das Directivas do Conselho no ... e no .. .., [relativas à protecção dos 
indivíduos no referente ao tratamento de dados com carácter pessoal e à 
vida privada]í9); que é necessário reconhecer ao consumidor o direito à 
tranquilidade e, portanto, prever eventuais limitações à utilização de 
determinadas técnicas de comunicação, decorrentes, designadamente, das 
duas directivas supramencionadas; 
Considerando que o consumidor recebe solicitações através de múltiplas 
técnicas de comunicação, que convém identificar claramente estas 
solicitações como propostas comerciais, que esta informação deve ainda 
ser transmitida em conformidade com as restantes regras comunitárias 
pertinentes e, em especial, com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 
de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de 
publicidade enganosa(10); 
Considerando que a utilização destas tecnologias não deve conduzir a uma 
diminuição da informação prestada ao consumidor; que convém, pois, 
determinar as informações a transmitir obrigatoriamente ao consumidor, 
qualquer que seja a técnica de comunicação utilizada; 
Considerando que a técnica promocional que consiste em enviar um produto 
ou prestar um serviço, a título oneroso, ao consumidor, sem encomenda 
prévia ou acordo explícito deste último, não pode ser admitida; 
Considerando que é, outrossim, necessário prever um prazo de execução do 
contrato se não tiver sido definido qualquer prazo no momento da 
encomenda; 
(9) 
(10) JO no L 250, de 19.9.1984, p. 17. 
- 75 -
Considerando que a informação divulgada por algumas tecnologias 
electrónicas tem, frequentemente, carácter efémero, na medida em que não 
é recebida em suporte durável; que é, deste modo, imperativo que o 
consumidor receba, o mais tardar aquando da entrega do produto ou da 
prestação do serviço, confirmação escrita do contrato e de todo o 
conjunto de elementos informativos necessários à sua boa execução; 
Considerando que o consumidor não tem, em concreto, possibilidade de ver 
o produto ou de tomar conhecimento das características do serviço no 
momento da solicitação; que importa reconhecer-lhe a faculdade de 
resolver o contrato após recepção do produto ou serviço; que é necessário 
limitar aos encargos de devolução as despesas suportadas pelo consumidor 
ao exercer tal direito, pois em caso contrário este seria meramente 
formal; que, por razões de harmonização, nomeadamente do método de 
cálculo deste prazo, proceder-se-á posteriormente à alteração da 
Directiva 85/577/CEE de 20 de DEzembro de 1985, relativa à protecção dos 
consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos 
comerciais (i^-); 
Considerando que o disposto na presente directiva não prejudica a livre 
circulação das emissões de radiodifusão televisiva, tal como garantida 
pelo artigo 59o e pelo terceiro parágrafo do artigo 6 0Q do Tratado CEE 
nem a aplicação das regras constantes da Directiva 89/552/CEE do Conselho 
de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva(^); 
Considerando que a inobservância do disposto na presente directiva pode 
prejudicar tanto os consumidores como os concorrentes; que é, portanto, 
pertinente prever disposições que permitam às organizações profissionais 
e de consumidores velarem pela sua aplicação, eventualmente em operações 
transnacionais; que, na medida em que a legislação dos Estados-membros em 
causa o autorize, estas organizações poderiam também actuar no Estado-
membro do litígio; 
(11) JO no L 372, de 31.12.1985, p. 31. 
(12) JO ne L 298, de 17.10.1989, p. 23. 
- 76 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 10: Objecto 
A presente directiva tem por objecto a aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
relativas aos contratos negociados à distância entre consumidor e 
fornecedor, assim como às solicitações para contratar e aos respectivos 
actos preparatórios. 
Artigo 2Q: Definições 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
"Contrato negociado à distância": qualquer contrato relativo a um 
produto ou a um serviço, celebrado, após solicitação por parte do 
fornecedor: 
* sem presença física simultânea do fornecedor e do consumidor e 
* com utilização de uma técnica de comunicação à distância para 
transmissão da solicitação para contratar e da encomenda. 
Os acordos, as encomendas, as convenções ou as operações de execução 
efectuados individualmente no âmbito de um contrato global, nomeadamente 
os contratos de execução sucessiva, não são incluídos no conceito em 
apreço. 
"Consumidor": qualquer pessoa singular que, nas transacções 
abrangidas pela presente directiva, age com fins que podem ser 
considerados alheios à sua actividade profissional. 
"Fornecedor": qualquer pessoa singular ou colectiva que, ao concluir 
a transacção em questão, age no âmbito da sua actividade comercial ou 
profissional, bem como qualquer pessoa que age em nome ou por conta 
de um fornecedor. 
- 77 -
"Técnica de comunicação à distância": qualquer técnica que permita o 
intercâmbio de informação necessário à formação e à celebração do 
contrato entre um consumidor e um fornecedor que não estão em 
presença um do outro; do Anexo I consta uma lista não exaustiva das 
técnicas visadas pela presente directiva. 
"Operador de técnica de comunicação": qualquer pessoa singular ou 
colectiva, pública ou privada, que ponha à disposição dos 
fornecedores e/ou dos consumidores as diversas técnicas de 
comunicação à distância. 
"Solicitação para contratar": qualquer comunicação à distância que 
comporte todos os elementos necessários para que o respectivo 
destinatário possa subscrever directamente um compromisso contratual, 
com exclusão da simples publicidade. 
"Encomenda": expressão, por parte do consumidor, da sua vontade de 
subscrever um compromisso contratual. 
Artigo 30: Exclusões 
A presente directiva não se aplica: 
aos distribuidores automáticos 
às instalações comerciais automatizadas 
aos produtos executados sob medida 
aos serviços mediante reserva (relação no Anexo II) 
aos contratos de fornecimento de: 
produtos alimentares, bebidas ou outros bens de consumo 
doméstico corrente; 
serviços de consumo corrente. 
- 78 -
Artigo 4Q: Limites à utilização de determinadas técnicas de comunicação à 
distância 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que a utilização 
das técnicas de comunicação à distância destinadas a solicitar o 
consumidor se processe no respeito da esfera privada do consumidor, 
nomeadamente em aplicação do artigo 17o da Directiva ...., [relativa à 
protecção dos dados com carácter pessoal e da vida privada no âmbito das 
redes numéricas públicas de telecomunicações]. 
Artigo 5Q: Apresentação 
1) Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no sentido de que 
qualquer solicitação para contratar seja concebida e posta em prática 
de maneira a respeitar os princípios de lealdade em matéria de 
transacções comerciais e os princípios de protecção de menores. 
2) Qualquer solicitação para contratar deve explicitar inequivocamente o 
seu objectivo comercial. 
3) Se for caso disso, o consumidor será informado do carácter oneroso da 
utilização de uma técnica de comunicação destinada à transmissão da 
encomenda ou à execução do serviço, se tal carácter oneroso não for 
evidente. 
Artigo 60: Conteúdo da solicitação para contratar 
Aquando da solicitação para contratar, o consumidor deve ser informado, 
por qualquer meio adaptado à técnica de comunicação utilizada e de 
maneira clara e inequívoca, designadamente sobre os seguintes elementos: 
identidade do fornecedor; 
características essenciais do produto ou serviço; 
preço, quantidade e encargos de transporte, se não incluídos; 
- 79 -
forma de pagamento e modalidades de entrega ou de execução; 
prazo de validade da solicitação para contratar. 
Artigo 70: Solicitação por televisão 
Em caso de solicitação por televisão: 
- a sua apresentação, na acepção do artigo 5o, deve respeitar 
exclusivamente as disposições relativas à protecção dos menores 
constantes do artigo 22o da Directiva 89/552/CEE, relativa ao 
exercício da actividade de radiodifusão televisiva; 
- o fornecedor está obrigado a transmitir, por escrito, os 
elementos informativos previstos no artigo 6o, o mais tardar no 
momento da entrada em contacto directo entre o fornecedor e o 
consumidor. 
Artigo 80: Fornecimento não solicitado 
1) Os Estados-membros tomarão medidas apropriadas para que não sejam 
fornecidos a um consumidor produtos ou serviços sem encomenda prévia 
da sua parte, convidando-o a adquirir os produtos ou serviços 
mediante pagamento ou, alternativamente, a devolvê-los mesmo sem 
encargos. 
2) No caso de ter sido efectuado o fornecimento, as medidas referidas 
incluirão, pelo menos, o direito de o consumidor dispor do produto ou 
serviço, salvo se se tratar de erro manifesto, caso em que conservará 
o produto ou serviço à disposição do fornecedor durante um prazo 
razoável, e contanto que a natureza do mesmo o permita. 
3) A ausência de resposta não equivale a consentimento. 
- 80 -
4) A remessa de amostras ou brindes promocionais não é abrangida pelo 
presente artigo, sob a condição de que sejam claramente expressos o 
seu carácter totalmente gratuito e a ausência de qualquer obrigação 
da parte do consumidor. 
Artigo 90; Execução 
Na ausência de indicação do prazo de execução na solicitação para 
contratar, a encomenda deve ser executada o mais tardar trinta dias após 
a recepção do pedido de encomenda pelo fornecedor. 
Artigo 1QQ: Informações sobre o conteúdo do contrato 
1) O mais tardar no momento da entrega, o consumidor deve receber, por 
escrito e na língua utilizada na solicitação para contratar, pelo 
menos os seguintes elementos informativos: 
identidade do fornecedor e endereço de um dos seus 
estabelecimentos; 
- características essenciais do produto ou serviço; 
preço e quantidade; 
modalidades de pagamento, incluindo condições de crédito e de 
pagamento a prestações; 
direito de resolução, na acepção do artigo lio da presente 
directiva; 
- modalidade de execução deste direito. 
No caso da celebração de um contrato de duração indeterminada que 
comporte, designadamente, sucessivas operações de execução, devem ser 
indicadas as condições em que o contrato pode ser objecto de 
resolução. 
- 81 -
2) O no 1 não se aplica aos serviços prestados directamente por via 
telemática, a saber, aqueles cuja execução é efectuada com recurso a 
uma técnica de comunicação à distância, quando são prestados de uma 
só vez. Todavia, o operador da técnica de comunicação está obrigado a 
transmitir ao consumidor, se este o solicitar, os dados do 
fornecedor. 
Artigo lio: Direito de resolução 
1) Em qualquer contrato negociado à distância, o consumidor disporá do 
prazo de, pelo menos, 7 dias a contar da recepção do produto ou 
serviço, para resolver o contrato sem penalização. As únicas despesas 
a seu cargo serão os eventuais custos directos da devolução. 
Em relação aos serviços, o referido prazo decorre a partir da 
recepção, por parte do consumidor, dos documentos que materializam o 
acordo explícito do fornecedor. 
2) O consumidor deve poder apresentar um documento que comprove a 
devolução. 
3) Em caso de aquisição de um bem ou serviço por meio de acordo de 
crédito, os Estados-membros devem prever a anulação do contrato de 
crédito celebrado com o fornecedor em caso de utilização do direito 
de resolução; se o crédito não tiver sido prestado directamente pelo 
fornecedor, será aplicável o disposto no artigo lio da Directiva 
87/102/CEE do Conselho(13>. 
4) O presente artigo não se aplica: 
- aos serviços em que uma parte essencial da execução tiver ou 
devesse ter sido iniciada antes da expiração do prazo de 7 dias 
- às transacções relativas a valores mobiliários e outros produtos 
ou serviços cujo preço esteja associado às flutuações de um 
índice de mercado financeiro que o fornecedor não controle 
(13) JO no L 42 de 11.2.1987, p. 48 
- 82 -
aos contratos celebrados sob a forma de acto autêntico 
aos produtos: 
passíveis de reprodução imediata 
de higiene corporal 
que, por força da sua própria natureza, não possam ser 
reexpedidos. 
Artigo 12Q: Pagamento por cartão 
A contestação, por parte do titular de um cartão de pagamento, da 
validade de uma operação na qual tenha sido anotado o número do cartão 
sem apresentação ou identificação electrónica do meio de pagamento 
implica a anulação da operação. A conta do fornecedor será então debitada 
e a conta do titular será recreditada no mais curto prazo possível, sem 
prejuízo de indemnização em caso de contestação abusiva. 
Artigo 13Q; Recurso judicial ou administrativo 
1) Os Estados-membros velarão pela existência de meios adequados e 
eficazes para controlar o cumprimento do disposto na presente 
directiva, no interesse dos consumidores e dos concorrentes. 
2) Para este efeito, os Estados-membros preverão, nomeadamente, que as 
organizações profissionais e de consumidores que possam, em 
conformidade com as respectivas legislações nacionais, demonstrar 
interesse legítimo na matéria sejam habilitadas a agir judicialmente 
e/ou a apresentar queixas junto de organismos administrativos 
competentes, na medida em que tal lhes seja reconhecido pelo Estado-
membro do litígio. 
3) se necessário, os Estados-membros conferirão aos tribunais e/ou aos 
organismos administrativos competência que, em caso de litígio, os 
habilite a exigir ao fornecedor a apresentação de provas, 
- 83 -
nomeadamente no respeitante ao conteúdo da solicitação para 
contratar, ao pedido prévio, ao consentimento do consumidor e ao 
respeito dos prazos. 
4) A presente directiva não exclui o controlo voluntário da observância 
das suas disposições por organismos autónomos nem o recurso a tais 
organismos pelas organizações mencionadas no no 2, se existirem meios 
de acção perante tais organismos, para além dos processos 
jurisdicionais ou administrativos referidos neste artigo. 
Artigo 14Q; Carácter imperativo 
O consumidor não pode renunciar aos direitos que lhe são conferidos por 
força da presente directiva. 
Artigo 15Q: Regras comunitárias 
o disposto na presente directiva não prejudica de nenhum modo a aplicação 
de disposições específicas do direito comunitário relativas a 
determinadas técnicas ou determinados produtos ou serviços. 
Artigo 16Q; Aplicação 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1994. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de 
direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente 
directiva. 
- 84 -
Artigo 17Q 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 85 -
ANEXO I 
Exemplos de técnicas de comunicação à distância visadas pela presente 
directiva: 
Impresso não endereçado 
Impresso endereçado 
Carta-tipo 
Anúncio na imprensa com formulário de encomenda 
Catálogo 
Chamada telefónica pessoal 
Chamada telefónica sem intervenção pessoal (aparelho de chamada 
automática, audiotexto) 
Rádio 
Videofone (telefone com imagem) 
Videotexto (microcomputador, ecrã de televisão) com teclado ou 
ecrã táctil 
Correio electrónico 
Telecópia (telefax) 
Televisão (telecompras, televendas) 
- 86 -
ANEXO II 
Serviços mediante reserva, na acepção do artigo 3Q 
- transporte 
- alojamento 
- alimentação 
- espectáculo 
- 87 -
FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS 
E, EM ESPECIAL, NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Título da proposta: Protecção dos consumidores em matéria de contratos 
negociados à distância 
Número de referência do documento: SPC/171/91 Rev. 4 
Proposta 
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão 6 
necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus 
principais objectivos? 
A tradicional venda por correspondência recorria ao catálogo para 
apresentar os produtos e à missiva para efectuar a encomenda. A 
proliferação das novas tecnologias (telefone, televisão, 
computadores) tem transformado por completo esta actividade, que, 
futuramente, assumirá um carácter cada vez mais transfronteiriço. É 
necessário estabelecer uma plataforma comunitária mínima antes que 
cada Estado-membro crie a sua própria legislação, o que se tornaria 
um entrave para o grande Mercado Interno. 
A comunicação "Para um mercado único da distribuição" fez já a 
seguinte constatação (p. 16): 
"Tendo em conta o carácter multinacional deste mercado, o princípio 
da subsidiariedade pode levar a concluir que, caso se venha a revelar 
necessário um enquadramento regulamentar, esse enquadramento deverá à 
partida assumir um carácter comunitário." 
- 88 
Nesta comunicação, a Comissão almeja intensificar os sistemas de 
auto- -regulamentação, na medida em que sejam aceites pela totalidade 
dos intervenientes. Consequentemente, a proposta de directiva é 
acompanhada de uma recomendação que visa, em especial, o 
estabelecimento de códigos de conduta. 
Os principais objectivos consistem em garantir a segurança jurídica 
do consumidor e o seu direito de escolha nos contratos negociados à 
distância. 
Impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta? 
As empresas que comercializam produtos por intermédio de técnicas de 
comunicação à distância e os operadores destas técnicas. 
A tradicional venda por correspondência é apanágio de um número assaz 
limitado de empresas. As novas tecnologias podem conduzir à criação 
de pequenas empresas especializadas em algumas destas técnicas 
(televisão, minitel) ou permitir a pequenas empresas de produção 
comercializarem directamente os seus produtos (designadamente, com 
entrega ao domicílio). 
3. Que medidas devem as empresas tomar para dar cumprimento à proposta? 
Seis Estados-membros possuem já leis gerais que abrangem todas as 
formas de venda à distância (Portugal, Grécia, Dinamarca, Bélgica, 
Luxemburgo e França). Nos restantes, existem disposições parciais. O 
presente texto adopta disposições constantes de algumas leis 
nacionais. Em determinados Estados-membros, figuram algumas destas 
disposições ou disposições similares nos códigos de conduta das 
associações profissionais, os quais se aplicam unicamente aos 
respectivos membros. A directiva fixa certas condições mínimas 
relativas à apresentação e ao conteúdo de uma solicitação e da 
informação escrita acerca do contrato que deve seguir- -se. A 
directiva fixa o período de entrega em 30 dias, a menos que 
- 89 -
diversamente acordado, e prevê um prazo de 7 dias para exercício do 
direito de rescisão. Prevê igualmente que as organizações 
profissionais e de consumidores possam intentar acções em justiça 
para aplicação da directiva e que seja possível a inversão do ónus da 
prova nos casos apropriados. 
4. Quais os possíveis efeitos económicos da proposta? 
- no emprego 
nos investimentos e na criação de novas empresas 
na competitividade das empresas 
O texto estabelece regras comunitárias que terão efeitos sobretudo na 
utilização das novas tecnologias de venda à distância, o que poderá 
conduzir a que estas técnicas sejam mais assiduamente utilizadas 
pelos consumidores no Mercado único, arrastando, por conseguinte, a 
um eventual aumento do emprego e do investimento nestas actividades. 
As possibilidades transfronteiras poderão intensificar a 
competitividade no comércio a retalho. 
5. Contém a proposta medidas que visem considerar a situação especifica 
das pequenas e médias empresas (exigências atenuadas ou diferentes, 
etc.)? 
Não existe diferenciação segundo a dimensão das empresas. Porém, 
algumas actividades excluídas do âmbito de aplicação da directiva, em 
especial o fornecimento de produtos e serviços de consumo corrente, 
são excercidas essencialmente por pequenas empresas. 
Consulta 
6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos 
elementos essenciais das respectivas posições. 
Em Abril de 1991, foi elaborado o "Documento de Discussão para uma 
Directiva relativa às Vendas à Distância", objecto de divulgação 
através de dois canais: 
- 90 -
o canal profissional, por via do comité do Comércio e da 
Distribuição, comité consultivo que funciona junto da DG XXIII; 
o canal consumidor, por via do Conselho Consultivo dos 
Consumidores, que funciona junto do Serviço "Política dos 
Consumidores". 
Com base nos comentários recolhidos, foi redigido, em Julho de 1991, 
um anteprojecto de proposta, divulgado através dos mesmos canais. 
No seu parecer de 13 de Setembro de 1991, relativo ao documento de 
discussão divulgado em Abril de 1991, o Comité do Comércio e da 
Distribuição manifestou desejo de que o texto constituísse uma 
recomendação ou uma: 
"directiva-quadro (limitada) que deixasse suficiente margem de 
manobra aos comerciantes e às respectivas organizações 
profissionais, com vista ao estabelecimento de regras 
deontológicas." 
O CCD, no seu parecer de 16 de Janeiro de 1992 com base no 
anteprojecto de directiva de Julho de 1991, criticou diversos artigos 
e esclareceu que: 
"o CCD não aceita como irrefutável a necessidade de uma directiva 
tão ampla... e rejeita os argumentos da Comissão". 
Diversas organizações profissionais, entre as quais a 
CECD/FEWITA/GEDIS, câmaras de comércio europeias, a Associação 
Europeia de Venda por Correspondência e o Comité de Ligação das 
Associações Europeias de Comércio a Retalho, pronunciaram-se 
desfavoravelmente em relação à proposta de directiva, com base nos 
textos apresentados durante o segundo semestre de 1991. Foi também 
deste teor o parecer de outras organizações profissionais do sector 
do comércio e, individualmente, das empresas comerciais, em especial 
de venda à distância, que, em geral, opinam dever o disposto no 
presente texto constar simplesmente de códigos de boa conduta. 
- 91 -
O SPC recebeu cerca de meia centena de pareceres sobre os dois 
documentos (documento de discussão e projecto de directiva, versões 
de 1991). Estes pareceres provêm das organizações de consumidores, 
das organizações profissionais que não as de venda à distância, dos 
diversos operadores de técnicas de comunicação (televisão, imprensa, 
etc), dos bancos e das empresas do sector do turismo. 
Estes pareceres, na sua grande maioria, reconhecem a necessidade de 
uma acção comunitária em matéria de contratos negociados à distância 
e não são totalmente opostos ao projecto de directiva. 
A principal crítica incide nos sistemas de segurança financeira 
(fundos de garantia), assunto agora abordado pela recomendação. 
Tendo em conta as discussões e os comentários, após a divulgação do 
primeiro projecto de Julho de 1991, a Comissão apresenta também um 
texto de recomendação, cujo objectivo consiste em promover os códigos 
de boa conduta em matéria de vendas à distância e que indica os 
pontos de possível abordagem por estes códigos. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 11 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo: CB-CO-92-238-PT-C 
ISBN 92-77-44597-1 
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