N? C 194/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos que queimam combustíveis gasosos i1) 
(89/C 194/07) 
Em 16 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos sobre esta matéria, emitiu parecer em 3 de Maio de 1989 com base no relatório 
de G. Frandi. 
Na 266? reunião plenária, em 31 de Maio de 1989, o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, com 3 abstenções, o seguinte parecer. 
O Comité manifesta o seu acordo em relação à presente 
directiva, aprovando, em princípio, as suas disposições. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité sublinha, no-entanto, a necessidade 
de que a presente directiva se não limite apenas a 
abordar as questões, embora fundamentais, da segu­
rança e da poupança de energia exclusivamente para 
os aparelhos de tipo não industrial que utilizam com­
bustíveis gasosos. Com efeito, considera-se oportuna 
uma harmonização das disposições relativas aos apare­
lhos para uso doméstico e das relativas aos aparelhos 
para uso industrial, através do estabelecimento de 
regras para a instalação e reparação por agentes profis­
sionalmente qualificados e para a consequente manu­
tenção. Chama-se, igualmente, a atenção para o facto 
de alguns aparelhos de pequena ou média dimensão, 
como os fornos, serem hoje frequentemente utilizados 
em habitações, para actividades artesanais (fusão de 
metais, cozedura de cerâmica), ou nas escolas, para 
actividades didácticas. 2. Observações na especialidade 
O Comité propõe as seguintes adaptações: 
2.1. O objectivo de harmonização das normas requer 
uma cooperação e uma participação activas das partes 
interessadas. Assim, a colaboração dos fabricantes, das 
autoridades, dos trabalhadores, dos consumidores e 
dos instaladores é indispensável; isto, igualmente, nos 
organismos de normalização encarregados pela Comu­
nidade de elaborar normas europeias. 
2.2. A Comissão deveria estudar a oportunidade de 
mencionar, no n? 1 do artigo 1?, os aparelhos com uma 
temperatura de água em funcionamento não superior a 
100 ?C, abrangidos pela norma do Comité europeu de 
normalização (CEN)/TC 109. 
2.3. No n? 4, segundo travessão, do artigo 1?, dever-
-se-ia acrescentar, no fim do texto, a frase «com base 
nas instruções dos fabricantes». 
1.2. É igualmente importante que, em simultâneo, se 
procure actuar eficazmente noutras direcções, nome­
adamente: 
1.2.1. A instalação, o controlo periódico e o serviço 
de manutenção dos aparelhos, e, consequentemente, as 
normas relativas à formação e qualificação profissional 
dos responsáveis por estas actividades. 
1.2.2. A segurança nas grandes infra-estruturas de 
transporte, especialmente nas estruturas terminais 
(bifurcações e condutas de elevação) e o controlo e o 
serviço de manutenção periódica e regular das mesmas. 
1.2.3. A segurança em caso de eventuais fugas de 
gás, a garantir através de sistemas electrónicos apro­
priados de interrupção instantânea do fornecimento, de 
sinais acústicos e, também, do olfato. 2.4. No artigo 11? dever-se-ia completar o texto do 
último parágrafo com « para efeitos de aplicação das 
eventuais sanções previstas na respectiva legislação 
nacional.» 
2.5. A Comissão deveria estudar a oportunidade de 
substituir o ponto 1.3.4.2 do Anexo I pelo texto 
seguinte: 
« A construção de um aparelho concebido para ser 
ligado a uma chaminé deverá ser tal que, em con­
dições de uso normal, a evacuação dos produtos da 
combustão se faça através da chaminé de modo a 
não haver perigo para o utilizador. 
A concepção do aparelho deve, também, garantir 
que ele continue a funcionar com segurança em 
condições anormais de tiragem.» 
0) JO n? C 42 de 21. 2. 1989, p. 5. 2.6. No que se refere ao ponto 1.3.4.3 do Anexo I, 
o Comité espera que sejam feitas propostas com o 
objectivo de generalizar a obrigatoriedade de utilização 
de condutas de evacuação. 
31. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 194/19 
2.7. O ponto 1.3.5 do Anexo I deveria passar a 
ter a seguinte redacção: «Os aparelhos devem ter um 
rendimento mínimo tendo em conta o estado da 
técnica.» 
Caso um aparelho apresente um rendimento superior 
ao mínimo legalmente prescrito, determinado de acordo 
com a norma relevante (incluindo o método de ensaio) 
publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, tal deverá ser mencionado pelo fabricante. 
2.8. No que se refere ao Anexo I da directiva, a 
Comissão deveria estudar a oportunidade de alterar o 
ponto 1.3.6.3 como segue (novas palavras, sublinhadas; 
palavras a suprimir, entre parênteses rectos): 
« As temperaturas de superfície das partes exteriores 
de um aparelho destinado a uso doméstico, excep­
tuando as superfícies ou partes que têm que ver com 
a função de transmitir calor, não devem (exceder), 
nas condições de funcionamento, (valores que repre­
sentem) representar um perigo para o utilizador e 
em especial para as crianças, em relação às quais 
tem de ser tomado em consideração um tempo de 
contacto adequado.» 
Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1989. 
O Comité aprova, nas suas linhas gerais, a proposta 
em análise, com algumas reservas. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta tem por objectivo a erradicação da 
raiva do território comunitário. Comporta dois 
aspectos: 
(!) JO n? C 85 de 6. 4, 1989. 2.9. Ao ponto 1.3.1 do Anexo II deveria ser acrescen­
tado um novo parágrafo: 
«Eventuais aprovações parciais de materiais e ou 
partes, feitas com certificados preliminares dos 
organismos notificados, terão efeitos vinculativos.» 
2.10. No ponto 2.2 do Anexo II, na versão italiana, 
há que precisar que « Porganismo autorizzato » é « Por-
ganismo notificato». 
2.11. O Comité considera que a Comissão deve pro­
curar garantir, através de medidas adequadas, que os 
aparelhos a gás importados de países terceiros só pos­
sam ser comercializados se obedecerem às normas de 
segurança previstas na presente directiva. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
a) a circulação facilitada de cães e gatos, como medida 
social; 
b) projectos-piloto para a imunização das raposas por 
via oral, como medida para a erradicação da raiva. 
É necessário eliminar a infecção das raposas, uma vez 
que são o foco de infecção das outras espécies, na 
Comunidade. Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui um certificado para cães 
e gatos que entrem nos Estados-membros para permanecias inferiores a 1 ano e que introduz 
medidas comunitárias para a realização de projectos-piloto para controlo e erradicação da 
raivai1) 
(89/C 194/08) 
Em 1 de Janeiro de 1989, o Conselho, em conformidade com o artigo 198? que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité 
sobre esta matéria, emitiu parecer em 19 de Abril de 1989, com base em relatório de Peter 
Storie-Pugh. 
Na sua 266? reunião plenária, sessão de 31 de Maio de 1989, o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o parecer seguinte.