Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta do Conselho que altera a Decisão 93/246/CEE de 29 de Abril de 1993 que adopta a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II) (1994-1998)»

(97/C 34/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho [COM(96) 198 final - 96/0133 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 20 de Maio de 1996 de consultar o Comité das Regiões, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado da União Europeia;

Tendo em conta a sua decisão de 12 de Junho de 1996 de incumbir a Comissão 6 «Educação e Formação» da preparação do parecer em questão;

Tendo em conta o parecer da Comissão 6 emitido em 12 de Julho de 1996, sendo relatora Rosemary McKenna (CdR 193/96 rev.);

Considerando que, em 29 de Abril de 1993, o Conselho adoptou a segunda fase do sistema de cooperação transeuropeia para estudos universitários (Tempus II), por um período de quatro anos, com início em 1 de Julho de 1994;

Considerando que a decisão do Conselho de 29 de Abril de 1993 estipula que a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados do programa Tempus e apresentará uma proposta de prorrogação ou de adaptação do programa relativamente ao período que se inicia em 1 de Julho de 1998;

Considerando que os resultados dessa avaliação confirmaram a opção de adoptar e diversificar mais as formas de assistência em função das necessidades nacionais e das prioridades dos sistemas de ensino superior e que essa mesma avaliação demonstrou a capacidade de Tempus para, nos países parceiros, contribuir eficazmente para a diversificação da oferta de ensino e para a cooperação interuniversitária, criando assim condições favoráveis ao desenvolvimento da cooperação científica, cultural e económica,

adoptou por unanimidade, na 14ª reunião plenária, na sessão de 19 de Setembro de 1996, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O presente parecer visa essencialmente a proposta de decisão do Conselho que altera Tempus II (1994-1998), constante do COM(96) 198 final. Todavia, será igualmente tida em conta a avaliação de Tempus (COM (96) 197 final).

1.2. Em Setembro de 1995, o Comité das Regiões adoptou um parecer sobre «O papel das pessoas colectivas territoriais locais e regionais na ajuda da União Europeia à Europa Central e Oriental no domínio da educação e da formação» (). Este parecer englobava uma análise de Tempus e concluía que o mesmo era uma importante componente do programa Phare. Salientava ainda a importância e o bom êxito da abordagem «da base para o topo» no programa Tempus e exprimia o desejo de que esta abordagem fosse progressivamente adoptada no programa Phare.

1.3. O parecer encarava também favoravelmente o papel da coordenação da recém-criada Fundação Europeia para a Formação no programa Tempus, sublinhando embora que o seu futuro a longo prazo e a sua ligação com os programas Leonardo e Socrates requereria uma cuidada ponderação.

1.4. O parecer salientava igualmente a importância das estruturas descentralizadas e pluralistas, nas quais o poder local e regional tenha um papel influente em termos de desenvolvimento económico e social da Europa Central e Oriental. A maior parte dessas estruturas ainda está por criar, o que deverá ser feito quanto antes, para que os políticos eleitos possam encabeçar o debate a nível local e regional sobre a reforma económica e social. Tal envolveria as universidades, os actores regionais do desenvolvimento económico, a indústria, professores e formadores, assegurando assim que o desenvolvimento económico e a formação se processem de uma forma coerente. Aqui reside um importante princípio da ligação entre as universidades e a comunidade envolvente.

2. A importância do ensino superior para as comunidades locais e regionais

2.1. O sector do ensino superior desempenha um considerável papel na vida económica, social e cultural das regiões em que se encontra implantado. A avaliação do programa Tempus mostrou que muitos projectos têm benefícios potenciais fora do sector académico, nomeadamente no que se prende com as competências empresariais ou a ciência e a tecnologia aplicadas. Salientou também a importância da articulação entre o ensino superior e os parceiros sociais e económicos externos, incluídos o poder local e regional e as empresas locais. A avaliação de Tempus nos países abrangidos pelo programa Tacis destaca ainda a consolidação da dimensão regional e local do ensino superior e refere que as instituições do ensino superior têm sido chamadas a envolver-se na actividade económica e social, inclusivamente através da apresentação de planos de desenvolvimento regional.

2.2. A articulação entre o ensino superior e o poder local e regional democrático constitui um elemento essencial do processo de reforma económica e social. É importante que os políticos locais e regionais democraticamente eleitos possam liderar o debate com as partes interessadas a respeito destas reformas e que o ensino superior esteja articulado com o sistema educativo, mais amplo.

2.3. O Comité das Regiões regista ainda que, na avaliação de Tempus, se expressava uma preocupação crescente com as carências, nos países abrangidos pelo programa Phare, de pessoal qualificado, capaz de lidar com os aspectos jurídicos e económicos das políticas nacionais de reforma. O desenvolvimento do ensino superior tem um importante papel a desempenhar na formação de pessoal devidamente qualificado.

3. A necessidade de um programa Tempus II

3.1. A Comissão Europeia considera que o programa Tempus II deverá ser prorrogado para os anos lectivos de 1998/1999 e 1999/2000 e reconhece que a reestruturação do ensino superior é parte integrante do processo de reforma social e do ensino nos programas Phare e Tacis. A necessidade de uma nova fase de Tempus encontra-se bem explicitada na avaliação do programa (). O Comité das Regiões apoia a prorrogação de Tempus II, salientando embora que os programas Phare e Tacis devem ser igualmente utilizados na modernização dos programas de ensino e de formação, de forma a integrar as necessidades do ensino superior nos novos sistemas de ensino e de formação.

3.2. A proposta de decisão do Conselho contempla a avaliação externa da primeira e da segunda fases do programa Tempus, a qual confirma serem geralmente válidas as medidas individuais que compõem o referido programa. Por conseguinte, a Comissão entende que não será necessário reformular esssas medidas, a não ser no que se prende com a não concessão de bolsas de mobilidade ou de apoio para estágios práticos estudantis no âmbito dos programas Phare associados. O Comité das Regiões manifesta o seu acordo com esta posição.

3.3. Na exposição de motivos da proposta de decisão do Conselho, a Comissão apresenta uma lista das razões que justificam a prorrogação de Tempus II. Esta justificação pode ser inferida dos objectivos e propósitos da prorrogação por mais dois anos (vide pontos 2.1 e 2.2). Outras razões para a prorrogação prendem-se com a criação das qualificações profissionais necessárias a um mercado único e com os imperativos de reforçar a cooperação entre as instituições de ensino superior, as empresas e outros agentes do sector económico e social e de apoiar eficazmente as iniciativas políticas dos países parceiros com vista à reforma do ensino superior. No entender do Comité, ao poder local e regional cabe também um importante papel de apoio nestes domínios.

3.4. A exposição de motivos refere que uma suspensão do programa seria prematura e injustificada tanto no plano técnico como no político. O Comité das Regiões corrobora este ponto de vista e concorda com a importância da consolidação dos resultados de Tempus.

4. Objectivos e prioridades de Tempus II

4.1. O Comité das Regiões congratula-se com a reformulação dos objectivos do programa Tempus II e apoia a intenção de garantir que as prioridades do programa e as prioridades de despesa dos programas Tacis e Phare se encaixem umas nas outras.

4.2. O Comité das Regiões acolhe com o maior agrado os objectivos gerais assim formulados na decisão do Conselho:

a) as questões relativas ao desenvolvimento e à remodelação dos programas de ensino nos domínios prioritários;

b) a reforma das estruturas dos estabelecimentos de ensino superior e da respectiva gestão;

c) o desenvolvimento da formação qualificante com vista a obviar à insuficiência de competências de nível superior adaptadas ao período de reforma económica, em particular através da melhoria e do desenvolvimento das relações com a indústria.

4.3. Os objectivos acima referidos são importantes em termos da modernização do sistema de ensino superior através do programa Tempus; o Comité das Regiões está em crer que as universidades têm um papel crucial a desempenhar na vida económica das respectivas regiões e que se impõe desenvolver a ligação entre a universidade e a indústria. O intercâmbio de experiências entre universidades pela via de Tempus II constitui o elemento chave desta estratégia.

4.4. Não obstante, a análise mais aprofundada dos objectivos acima mencionados patenteia a importância da integração de Tempus II nos programas Phare e Tacis. Tendo em conta o acima exposto, o Comité das Regiões acolhe com agrado a intenção da Decisão do Conselho de integrar Tempus II na estratégia nacional de reforma económica e social dos países Phare e Tacis.

4.5. No seu parecer sobre os programas de ensino e de formação da UE para a Europa Central e Oriental, o Comité das Regiões congratulava-se com o facto de os governos nacionais poderem estabelecer as suas próprias prioridades na estratégia de reforma económica em que se basearão as actividades no âmbito de Phare. Contudo, o parecer apontava a necessidade de um maior envolvimento do poder local e regional na definição destas estratégias, uma vez que o desenvolvimento efectivo de um sistema descentralizado de ensino e de formação carece inevitavelmente do reforço das estruturas do poder local e regional. O Comité das Regiões reitera a sua posição a este respeito e salienta o papel do envolvimento do poder local e regional para que as comunidades locais e regionais possam beneficiar da reforma económica e social. O Comité das Regiões acolhe com particular agrado as acções nos países Tacis, nos quais o poder central tem procurado delegar nas autoridades locais e regionais uma parte significativa das suas competências ().

4.6. O Comité das Regiões concorda igualmente com a ligação formulada nos objectivos relativamente ao envolvimento dos países associados da Europa Central e Oriental nos programas Socrates e Leonardo. No entanto, a introdução de Socrates e Leonardo carece de uma cuidadosa ponderação dado que Tempus é essencialmente um programa de assistência inteiramente financiado pela UE, enquanto Socrates e Leonardo são programas de cooperação cujos projectos são co-financiados pelos parceiros. A componente Erasmus de Socrates constituirá uma importante possibilidade de financiamento para as universidades, embora as dotações de Erasmus sejam limitadas comparativamente com as de Tempus.

5. A execução do programa Tempus II

5.1. O Comité das Regiões concorda com a constatação das diferenças existentes a nível da situação dos países associados de Phare e não associados () e os países Tacis e acolhe favoravelmente a abordagem diferenciada adoptada por Tempus em relação a cada grupo de países.

5.2. Afigura-se da maior importância que o desenvolvimento de Tacis e Tempus esteja intrinsecamente associado ao desenvolvimento do poder local e regional nesses países. A participação do poder local e regional assume particular relevância nas tarefas de reforçar a dimensão regional do ensino superior e de apoiar os esforços do mesmo em termos do seu contributo para as reformas económicas e sociais. A realização de consultas é também essencial para desenvolver e modernizar a formação dos professores, sobretudo no sentido de criar uma educação cívica pluralista.

5.3. No que diz respeito aos países associados de Phare, a Comissão considera que o programa Tempus contribuirá para preparar a entrada dos mesmos na Comunidade Europeia, para facilitar a participação no programa Socrates, gerir a mudança e melhorar as actuais estruturas. O Comité das Regiões apoia estes objectivos.

5.4. Enquanto fazendo parte dos programas Phare e Tacis, as prioridades de Tempus são acordadas com as partes interessadas dos países envolvidos. Esta abordagem orientada pela procura é apoiada pelo CR, sendo embora importante que os debates em torno das referidas prioridades incluam o poder local e regional, bem como os ministérios nacionais.

5.5. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o papel da Fundação Europeia para a Formação no que respeita à execução do programa.

5.6. O Comité das Regiões regista que Tempus pode subvencionar a 100 % os seus projectos. Nos países que se encontram numa fase inicial do processo de reestruturação, a subvenção a 100 % é importante, mas Tempus já está bastante avançado em alguns países Phare, pelo que o Comité das Regiões considera que a Comissão deveria proceder a uma modulação do montante das subvenções nesses países, com vista a preparar a inserção dos mesmos noutros programas da UE que tenham um maior enfoque na cooperação e não tanto na assistência.

5.7. O Comité das Regiões entende deverem ser apoiados os projectos e redes que sejam sustentáveis após a cessação das subvenções de Tempus.

6. Conclusões

6.1. O Comité das Regiões acolhe com o maior agrado a proposta de Decisão do Conselho relativa ao programa Tempus, bem como a intenção de prorrogar o mesmo por mais dois anos lectivos.

6.2. O Comité das Regiões está ciente de que o ensino superior tem um importante papel a desempenhar na vida económica, social e cultural das localidades e regiões. Por conseguinte, é necessário que exista uma forte ligação entre o ensino superior e o poder local e regional. O Comité das Regiões gostaria que fossem realizados maiores progressos a nível da formação dos quadros do poder local e regional nos países da Europa Central e Oriental e congratula-se com os resultados obtidos a respeito da descentralização nos países Tacis.

6.3. O Comité das Regiões apoia a abordagem diferenciada dos PECO associados, PECO não associados e países Tacis.

6.4. O Comité das Regiões apoia abertamente a abordagem «da base para o topo» de Tempus e concorda com a óptica do programa Tempus de orientação pela procura, através da qual os países beneficiários poderão definir as suas próprias prioridades. É importante que, a respeito das prioridades a estabelecer, sejam realizadas consultas com o poder local e regional, bem como com os ministérios nacionais.

6.5. O Comité das Regiões apoia amplamente os objectivos de Tempus, nomeadamente no contexto da reforma económica e social. Nos países abrangidos pela estratégia de pré-adesão, afigura-se importante que Tempus contribua para a transição de programas de assistência para programas de cooperação, como por exemplo Socrates e Leonardo.

Bruxelas, 19 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 207 de 18. 7. 1996, p. 8.

() JO nº C 100 de 2. 4. 1996, p. 98.

() COM(96) 197 final.

() Vide ponto 89, COM(96) 197 final.

() Actualmente apenas a Albânia, embora deva provavelmente vir a incluir as repúblicas da ex-Jugoslávia.