Aviso à atenção dos titulares de dados sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/638/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042 do Conselho

(2022/C 409/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão 2010/638/PESC (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052, e o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042.

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço responsável pelo tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BÉLGICA

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados no SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/638/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052, e do Regulamento (UE) n.o 1284/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/638/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/2052, e no Regulamento (UE) n.o 1284/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/2042.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

(3) JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.