P9_TA(2022)0014

Regulamento Serviços Digitais ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 20 de janeiro de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (COM(2020)0825 — C9-0418/2020 — 2020/0361(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 336/15)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) Os serviços da sociedade da informação e, especialmente, os serviços intermediários tornaram-se uma parte importante da economia da União e da vida quotidiana dos seus cidadãos. Vinte anos após a adoção do quadro jurídico existente aplicável a esses serviços, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), serviços e modelos de negócio novos e inovadores, como as redes sociais e os mercados em linha, permitiram aos utilizadores profissionais e aos consumidores transmitir e aceder a informações e efetuar transações de formas inéditas. Atualmente, a maioria dos cidadãos da União utiliza esses serviços diariamente. No entanto, a transformação digital e a utilização crescente desses serviços resultaram igualmente em novos riscos e desafios, tanto para os utilizadores individuais como para a sociedade no seu conjunto. (1) Os serviços da sociedade da informação e, especialmente, os serviços intermediários tornaram-se uma parte importante da economia da União e da vida quotidiana dos seus cidadãos. Vinte anos após a adoção do quadro jurídico existente aplicável a esses serviços, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25), serviços e modelos de negócio novos e inovadores, como as redes sociais e os mercados em linha, permitiram aos utilizadores profissionais e aos consumidores transmitir e aceder a informações e efetuar transações de formas inéditas e inovadoras, transformando os seus hábitos de comunicação e consumo e os modelos comerciais . Atualmente, a maioria dos cidadãos da União utiliza esses serviços diariamente. No entanto, a transformação digital e a utilização crescente desses serviços resultaram igualmente em novos riscos e desafios, tanto para os utilizadores individuais e as empresas como para a sociedade no seu conjunto.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, impondo, nomeadamente, requisitos de diligência aos prestadores de serviços intermediários. Essas legislações nacionais divergentes afetam negativamente o mercado interno, que, nos termos do artigo 26.o do Tratado, compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento são asseguradas, tendo em conta a natureza intrinsecamente transfronteiras da Internet, que é geralmente utilizada para a prestação desses serviços. As condições para a prestação de serviços intermediários em todo o mercado interno devem ser harmonizadas, de modo a proporcionar às empresas acesso a novos mercados e oportunidades de exploração dos benefícios do mercado interno, permitindo simultaneamente aos consumidores e a outros destinatários dos serviços dispor de uma maior possibilidade de escolha. (2) Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, impondo, nomeadamente, requisitos de diligência aos prestadores de serviços intermediários , o que se traduz numa fragmentação do mercado interno . Essas legislações nacionais divergentes afetam negativamente o mercado interno, que, nos termos do artigo 26.o do Tratado, compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento são asseguradas, tendo em conta a natureza intrinsecamente transfronteiras da Internet, que é geralmente utilizada para a prestação desses serviços. As condições para a prestação de serviços intermediários em todo o mercado interno devem ser harmonizadas, de modo a proporcionar às empresas acesso a novos mercados e oportunidades de exploração dos benefícios do mercado interno, permitindo simultaneamente aos consumidores e a outros destinatários dos serviços dispor de uma maior possibilidade de escolha sem efeitos de vinculação e reduzindo o ónus administrativo para os serviços intermediários, em especial para as micro, pequenas e médias empresas .

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e para permitir aos cidadãos da União e a outras pessoas o exercício dos seus direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de empresa, bem como o direito à não discriminação. (3) O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ambiente em linha seguro, acessível, previsível e fiável e para permitir aos cidadãos da União e a outras pessoas o exercício dos seus direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular o direito à privacidade, à proteção dos dados pessoais, o respeito pela dignidade humana, o direito à vida privada e familiar, a liberdade de expressão e de informação , a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social e a liberdade de empresa, um nível elevado de proteção do consumidor, a igualdades entre homens e mulheres, bem como o direito à não discriminação. As crianças gozam de direitos específicos consagrados no artigo 24.o da Carta e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Como tal, o superior interesse da criança deve ser prioritário em todas as questões que as afetam. O comentário geral n.o 25 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança respeitante aos direitos da criança relativamente ao ambiente digital estabelece formalmente como estes direitos se aplicam ao mundo digital.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 4

Texto da Comissão Alteração (4) Por conseguinte, a fim de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser estabelecido, a nível da União, um conjunto orientado de regras obrigatórias uniformes, eficazes e proporcionadas. O presente regulamento prevê as condições para o aparecimento de serviços digitais inovadores e para a sua expansão no mercado interno. A aproximação das medidas regulamentares nacionais a nível da União relativamente aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários é necessária para evitar e pôr termo à fragmentação do mercado interno e para assegurar segurança jurídica, reduzindo assim a insegurança para os criadores e promovendo a interoperabilidade. Ao utilizar requisitos que são tecnologicamente neutros, a inovação não deverá ser dificultada, mas sim estimulada. (4) A fim de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser estabelecido, a nível da União, um conjunto orientado de regras obrigatórias uniformes, eficazes e proporcionadas. O presente regulamento prevê as condições para o aparecimento de serviços digitais inovadores e para a sua expansão no mercado interno. A aproximação das medidas regulamentares nacionais a nível da União relativamente aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários é necessária para evitar e pôr termo à fragmentação do mercado interno e para assegurar segurança jurídica, reduzindo assim a insegurança para os criadores , protegendo os consumidores e promovendo a interoperabilidade. Ao utilizar requisitos que são tecnologicamente neutros, a inovação não deverá ser dificultada, mas sim estimulada , e os direitos fundamentais deverão ser respeitados .

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (4-A) Dada a importância dos serviços digitais, é essencial que o presente regulamento preveja um quadro regulamentar que garanta um acesso pleno, equitativo e sem restrições aos serviços intermediários por parte de todos os destinatários de serviços, incluindo as pessoas com deficiência. Por conseguinte, importa que os requisitos de acessibilidade aplicáveis aos serviços intermediários, incluindo as suas interfaces em linha, sejam coerentes com a legislação da União em vigor, nomeadamente a Diretiva Acessibilidade e a Diretiva relativa à Acessibilidade da Web, e que continue a ser desenvolvida legislação da União para que ninguém fique para trás como resultado da inovação digital.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) Na prática, certos prestadores de serviços intermediários intermedeiam serviços que podem ou não ser prestados por via eletrónica, como serviços informáticos remotos, de transporte, de alojamento ou de entrega. O presente regulamento deve aplicar-se apenas aos serviços intermediários e não afetar os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito interno relativos a produtos ou serviços intermediados através de serviços intermediários, incluindo em situações em que o serviço intermediário constitua parte integrante de outro serviço que não seja um serviço intermediário, tal como especificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (6) Na prática, certos prestadores de serviços intermediários intermedeiam serviços que podem ou não ser prestados por via eletrónica, como serviços informáticos remotos, de transporte de pessoas e mercadorias , de alojamento ou de entrega. O presente regulamento deve aplicar-se apenas aos serviços intermediários e não afetar os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito interno relativos a produtos ou serviços intermediados através de serviços intermediários, incluindo em situações em que o serviço intermediário constitua parte integrante de outro serviço que não seja um serviço intermediário, tal como especificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) Deve considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, caso contrário, quando existe um número significativo de utilizadores num ou mais Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou de utilizar um domínio nacional de topo. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou na língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deve também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Por outro lado, não se pode considerar que a mera acessibilidade técnica a um sítio Web a partir da União estabeleça, unicamente por esse motivo, uma ligação substancial à União. (8) Deve considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, caso contrário, quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou de utilizar um domínio nacional de topo. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou na língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deve também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, tal como previsto no artigo 17.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (27). Por outro lado, não se pode considerar que a mera acessibilidade técnica a um sítio Web a partir da União estabeleça, unicamente por esse motivo, uma ligação substancial à União.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) O presente regulamento deve complementar, mas não afetar, a aplicação das regras resultantes de outros atos legislativos da União que regulamentam determinados aspetos da prestação de serviços intermediários, em particular da Diretiva 2000/31/CE, com exceção das alterações introduzidas pelo presente regulamento, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho alterada (28), e do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho (29) (proposta de regulamento relativo aos conteúdos terroristas em linha) . Por conseguinte, o presente regulamento não afeta os outros atos, que devem ser considerados lex specialis em relação ao quadro de aplicação geral estabelecido no presente regulamento. No entanto, as regras constantes do presente regulamento aplicam-se a questões não abordadas, ou não integralmente abordadas, por esses outros atos, bem como a questões relativamente às quais preveem a possibilidade de os Estados-Membros adotarem determinadas medidas a nível nacional . (9) O presente regulamento deve complementar, mas não afetar, a aplicação das regras resultantes de outros atos legislativos da União que regulamentam determinados aspetos da prestação de serviços intermediários, em particular da Diretiva 2000/31/CE, com exceção das alterações introduzidas pelo presente regulamento, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho alterada (28), e do Regulamento (UE) 2021 / 784 do Parlamento Europeu e do Conselho (29). Por conseguinte, o presente regulamento não afeta os outros atos, que devem ser considerados lex specialis em relação ao quadro de aplicação geral estabelecido no presente regulamento. No entanto, as regras constantes do presente regulamento devem aplicar-se a questões não abordadas, ou não integralmente abordadas, por esses outros atos, bem como a questões relativamente às quais preveem a possibilidade de os Estados-Membros adotarem determinadas medidas. A fim de ajudar os Estados-Membros e os prestadores de serviços, a Comissão deve fornecer orientações sobre a forma de interpretar a interação entre diferentes atos legislativos da União e o presente regulamento, bem como a respetiva natureza complementar, e sobre a forma de evitar qualquer duplicação de requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços ou potenciais conflitos na interpretação de requisitos semelhantes. Em particular, as orientações deverão clarificar eventuais conflitos entre as condições e obrigações enunciadas nos atos jurídicos referidos no presente regulamento, indicando os atos jurídicos que devem prevalecer.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (9-A) Em conformidade com o artigo 167.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os aspetos culturais devem ser tidos em conta, em especial a fim de respeitar e promover a diversidade cultural e linguística. É essencial que o presente regulamento contribua para proteger a liberdade de expressão e de informação e a liberdade dos meios de comunicação social e para promover o pluralismo dos meios de comunicação social, bem como a diversidade cultural e linguística.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Por razões de clareza, deve igualmente especificar-se que o presente regulamento não prejudica os Regulamentos (UE) 2019/1148 (30) e (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e o Regulamento […/…] relativo a uma derrogação temporária a determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE (33), bem como o direito da União em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente as Diretivas 2005/29/CE (34) e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e a Diretiva 93/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), e em matéria de proteção dos dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (38). A proteção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é unicamente regida pelas regras do direito da União nessa matéria, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento também não prejudica as regras do direito da União em matéria de condições de trabalho. (10) Por razões de clareza, deve igualmente especificar-se que o presente regulamento não prejudica os Regulamentos (UE) 2019/1148 (30) e (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho (31), a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (32) e o Regulamento […/…] relativo a uma derrogação temporária a determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE (33), a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (33-A) , bem como o direito da União em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente as Diretivas 2005/29/CE (34) e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35) e a Diretiva 93/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (36), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho (37), a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2019/1020, a Diretiva 2001/95/CE, a Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2017/2394 (37-A) , e em matéria de proteção dos dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (38). A proteção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é unicamente regida pelas regras do direito da União nessa matéria, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento também não prejudica as regras do direito da União ou interno em matéria de condições de trabalho.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Importa esclarecer que o presente regulamento não prejudica as regras do direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos, que estabelecem regras e procedimentos específicos que não devem ser afetados. (11) Importa esclarecer que o presente regulamento não prejudica as regras do direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos, nomeadamente a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelecem regras e procedimentos específicos que não devem ser afetados.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) A fim de alcançar o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, para efeitos do presente regulamento, o conceito de «conteúdos ilegais» deve ser definido em sentido lato e abranger igualmente informações relativas a conteúdos, produtos, serviços e atividades ilegais. Em particular, esse conceito deve ser entendido como referindo-se a informações que, independentemente da forma que assumam, nos termos da lei aplicável, sejam ilegais, como os discursos ilegais de incitação ao ódio ou os conteúdos terroristas e os conteúdos discriminatórios ilícitos, ou que estejam relacionadas com atividades ilegais, como a partilha de imagens de abuso sexual de crianças, a partilha não consensual ilícita de imagens privadas, a perseguição em linha, a venda de produtos não conformes ou contrafeitos, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor ou atividades que envolvam violações do direito em matéria de proteção dos consumidores. Neste contexto, é irrelevante se a ilegalidade da informação ou da atividade resulta do direito da União ou de disposições do direito interno que sejam coerentes com o direito da União e qual a natureza precisa ou o objeto do direito em questão. (12) A fim de alcançar o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, acessível, previsível e fiável, para efeitos do presente regulamento, o conceito de «conteúdos ilegais» deve sustentar a ideia geral de que o que é ilegal fora de linha também é ilegal em linha. O conceito de «conteúdos ilegais» deve ser definido de forma adequada e cobrir informações relativas a conteúdos, produtos, serviços e atividades ilegais Em particular, esse conceito deve ser entendido como referindo-se a informações que, independentemente da forma que assumam, nos termos do direito da União ou interno aplicável, sejam ilegais, como os discursos ilegais de incitação ao ódio ou os conteúdos terroristas e os conteúdos discriminatórios ilícitos, ou que não estejam em conformidade com o direito da União por se referirem a atividades ilegais, como a partilha de imagens de abuso sexual de crianças, a partilha não consensual ilícita de imagens privadas, a perseguição em linha, a venda de produtos não conformes ou contrafeitos, o comércio ilegal de animais, plantas e substâncias, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor ou atividades que envolvam violações do direito em matéria de proteção dos consumidores , a prestação de serviços ilegais, tais como serviços de alojamento em plataformas de arrendamento de curta duração não conformes com o direito interno ou da União . Neste contexto, é irrelevante se a ilegalidade da informação ou da atividade resulta do direito da União ou de disposições do direito interno que estejam em conformidade com o direito da União , incluindo a Carta, e qual a natureza precisa ou o objeto do direito em questão.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) Atendendo às características específicas dos serviços em causa e à correspondente necessidade de submeter os seus prestadores a determinadas obrigações específicas, é necessário distinguir, no âmbito da categoria mais vasta de prestadores de serviços de armazenagem em servidor, tal como definidos no presente regulamento, a subcategoria de plataformas em linha. As plataformas em linha, como as redes sociais ou os mercados em linha, devem ser definidas como prestadores de serviços de armazenagem em servidor que não só armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço a pedido dos mesmos, mas também divulgam essas informações ao público, mais uma vez a pedido dos mesmos. No entanto, a fim de evitar impor obrigações demasiado amplas, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não devem ser considerados plataformas em linha quando a divulgação ao público seja apenas um elemento menor e meramente acessório de outro serviço e não possa , por razões técnicas objetivas, ser utilizado sem esse serviço principal, e quando a integração desse elemento não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade das regras do presente regulamento às plataformas em linha. Por exemplo, a secção de comentários de um jornal em linha poderá constituir um elemento deste tipo, caso seja evidente que a secção em causa é acessória do serviço principal, representado pela publicação de notícias sob a responsabilidade editorial do editor. (13) Atendendo às características específicas dos serviços em causa e à correspondente necessidade de submeter os seus prestadores a determinadas obrigações específicas, é necessário distinguir, no âmbito da categoria mais vasta de prestadores de serviços de armazenagem em servidor, tal como definidos no presente regulamento, a subcategoria de plataformas em linha. As plataformas em linha, como as redes sociais ou os mercados em linha, devem ser definidas como prestadores de serviços de armazenagem em servidor que não só armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço a pedido dos mesmos, mas também divulgam essas informações ao público, mais uma vez a pedido dos mesmos. No entanto, a fim de evitar impor obrigações demasiado amplas, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não devem ser considerados plataformas em linha quando a divulgação ao público seja apenas um elemento menor ou meramente acessório de outro serviço ou funcionalidade do serviço principal e não possam , por razões técnicas objetivas, ser utilizados sem esse serviço principal, e quando a integração desse elemento ou funcionalidade não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade das regras do presente regulamento às plataformas em linha. Por exemplo, a secção de comentários de um jornal em linha poderá constituir um elemento deste tipo, caso seja evidente que a secção em causa é acessória do serviço principal, representado pela publicação de notícias sob a responsabilidade editorial do editor. Para efeitos do presente regulamento, os serviços de computação em nuvem não devem ser considerados uma plataforma em linha nos casos em que permitir a difusão conteúdos específicos constitua uma característica menor ou acessória. Além disso, um serviço de computação em nuvem que funcione como infraestrutura, por exemplo, como serviços de armazenamento e computação em infraestruturas de uma aplicação ou plataforma em linha baseada na Internet, não deve, por si só, ser considerado como divulgando ao público informações armazenadas ou tratadas a pedido de um destinatário de uma aplicação ou plataforma em linha que acolhe.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) O conceito de «divulgação ao público», tal como utilizado no presente regulamento, deve implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornar a informação facilmente acessível aos utilizadores em geral, sem que seja necessária qualquer outra ação por parte do destinatário do serviço que presta a informação, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em questão. A mera possibilidade de criar grupos de utilizadores de um determinado serviço não deve , por si só, ser entendida como significando que a informação divulgada dessa forma não é divulgada ao público. No entanto, o conceito deve excluir a divulgação de informação no seio de grupos fechados constituídos por um número finito de pessoas pré-determinadas. Os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), como o correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas , estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento . Só se considera que as informações são divulgadas ao público, na aceção do presente regulamento, se tal ocorrer mediante pedido direto do destinatário do serviço que as forneceu. (14) O conceito de «divulgação ao público», tal como utilizado no presente regulamento, deve implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornar a informação facilmente acessível aos utilizadores em geral, sem que seja necessária qualquer outra ação por parte do destinatário do serviço que presta a informação, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em questão. Desta forma, sempre que o acesso à informação exigir o registo ou a admissão num grupo de utilizadores , essa informação só deverá ser considerada divulgada ao público nos casos em que os utilizadores que procuram a informação sejam automaticamente registados ou admitidos, sem que haja uma decisão humana que determine a quem se concede o acesso. Não se considera existir divulgação ao público no caso da informação trocada utilizando os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), como o correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas. Só se considera que as informações são divulgadas ao público, na aceção do presente regulamento, se tal ocorrer mediante pedido direto do destinatário do serviço que as forneceu.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 16

Texto da Comissão Alteração (16) A segurança jurídica proporcionada pelo quadro horizontal de isenções condicionais de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE, permitiu o aparecimento de muitos serviços novos e a sua expansão em todo o mercado interno. Por conseguinte, esse quadro deve ser preservado. No entanto, tendo em conta as divergências aquando da transposição e aplicação das regras pertinentes a nível nacional, e por razões de clareza e coerência, esse quadro deve ser incorporado no presente regulamento. É igualmente necessário clarificar certos elementos desse quadro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (16) A segurança jurídica proporcionada pelo quadro horizontal de isenções condicionais de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE, permitiu o aparecimento de muitos serviços novos e a sua expansão em todo o mercado interno. Por conseguinte, esse quadro deve ser preservado. No entanto, tendo em conta as divergências aquando da transposição e aplicação das regras pertinentes a nível nacional, e por razões de clareza , consistência, previsibilidade, acessibilidade e coerência, esse quadro deve ser incorporado no presente regulamento. É igualmente necessário clarificar certos elementos desse quadro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia , bem como a evolução tecnológica e do mercado .

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não devem aplicar-se nos casos em que, em vez de se limitar a prestar os serviços de forma neutra, através de um tratamento meramente técnico e automático das informações prestadas pelo destinatário do serviço, o prestador de serviços intermediários desempenhe um papel ativo que lhe permita ter conhecimento ou controlo dessas informações. Por conseguinte, essas isenções não devem ser aplicáveis no que respeita à responsabilidade relativa às informações fornecidas não pelo destinatário do serviço mas pelo próprio prestador do serviço intermediário, inclusive quando as informações tenham sido elaboradas sob a responsabilidade editorial desse prestador. (18) As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não devem aplicar-se nos casos em que, em vez de se limitar a prestar os serviços de forma neutra, através de um tratamento meramente técnico e automático das informações prestadas pelo destinatário do serviço, o prestador de serviços intermediários desempenhe um papel ativo que lhe permita ter conhecimento ou controlo dessas informações. No entanto, não se deve considerar que a mera classificação ou visualização numa encomenda ou a utilização de um sistema de recomendação têm controlo sobre uma informação. Por conseguinte, essas isenções não devem ser aplicáveis no que respeita à responsabilidade relativa às informações fornecidas não pelo destinatário do serviço mas pelo próprio prestador do serviço intermediário, inclusive quando as informações tenham sido elaboradas sob a responsabilidade editorial desse prestador.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 20

Texto da Comissão Alteração (20) Um prestador de serviços intermediários que colabore deliberadamente com um destinatário dos serviços a fim de exercer atividades ilegais não presta o seu serviço de forma neutra, pelo que não deve poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. (20) Sempre que um prestador de serviços intermediários colaborar deliberadamente com um destinatário dos serviços a fim de exercer atividades ilegais , considera-se que o serviço não foi prestado de forma neutra, pelo que o prestador não deve poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) Um prestador deve poder beneficiar das isenções de responsabilidade pela prestação de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» quando é inteiramente alheio à informação transmitida. Isso exige, designadamente, que o prestador não altere a informação que transmite. No entanto, esta exigência não deve ser entendida como abrangendo o manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissão, uma vez que este não afeta a integridade da informação transmitida. (21) Um prestador deve poder beneficiar das isenções de responsabilidade pela prestação de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» quando é inteiramente alheio ao conteúdo da informação transmitida. Isso exige, designadamente, que o prestador não altere a informação que transmite. No entanto, esta exigência não deve ser entendida como abrangendo o manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissão, uma vez que este não afeta a integridade da informação transmitida.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 22

Texto da Comissão Alteração (22) A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade pelos serviços de armazenagem em servidor, o prestador deve , a partir do momento em que tome conhecimento efetivo de conteúdos ilegais, ou tenha sido alertado para os mesmos, proceder com diligência no sentido de remover os conteúdos em causa ou bloquear o acesso aos mesmos. A remoção ou o bloqueio do acesso devem ser efetuados respeitando o princípio da liberdade de expressão. O prestador pode tomar conhecimento efetivo dos conteúdos em causa, ou ser alertado para os mesmos, através, nomeadamente, de investigações realizadas por iniciativa própria ou de notificações que lhe sejam apresentadas por cidadãos ou entidades em conformidade com o presente regulamento, desde que essas notificações sejam suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas para permitir a um operador económico diligente identificar, avaliar e, se for caso disso, adotar medidas, de forma razoável, contra os conteúdos alegadamente ilegais. (22) A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade pelos serviços de armazenagem em servidor, o prestador deve – depois de ter sido alertado para a natureza ilegal dos conteúdos e de tomar conhecimento efetivo desses conteúdos – proceder com diligência no sentido de remover os conteúdos em causa ou bloquear o acesso aos mesmos. A remoção ou o bloqueio do acesso devem ser efetuados respeitando um elevado nível de proteção dos consumidores e da Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o princípio da liberdade de expressão e o direito de receber e transmitir informações e ideias sem interferências das autoridades públicas . O prestador pode tomar conhecimento efetivo da natureza ilícita dos conteúdos em causa, ou ser alertado para os mesmos, através, nomeadamente, de investigações realizadas por iniciativa própria ou de notificações que lhe sejam apresentadas por cidadãos ou entidades em conformidade com o presente regulamento, desde que essas notificações sejam suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas para permitir a um prestador de serviços de armazenagem em servidor diligente identificar, avaliar e, se for caso disso, adotar medidas, de forma razoável, contra os conteúdos alegadamente ilegais. Desde que atuem a partir do momento em que tomem conhecimento efetivo, os prestadores devem beneficiar das isenções de responsabilidade a que se refere o presente regulamento.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 23

Texto da Comissão Alteração (23) A fim de assegurar a proteção efetiva dos consumidores quando efetuam transações comerciais em linha que sejam objeto de intermediação, certos prestadores de serviços de armazenagem em servidor, nomeadamente plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não devem poder beneficiar da isenção de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor prevista no presente regulamento, na medida em que essas plataformas apresentem as informações pertinentes relacionadas com as transações em causa de uma forma que induza os consumidores a acreditarem que as informações foram fornecidas pelas mesmas ou por destinatários do serviço que atuem sob a sua autoridade ou controlo, e que conhecem ou controlam as informações, mesmo que, na realidade, tal não seja o caso. Neste contexto, deve determinar-se, de forma objetiva, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se a apresentação é passível de induzir um consumidor médio e razoavelmente bem informado a essa convicção . (23) A fim de assegurar a proteção efetiva dos consumidores quando efetuam transações comerciais em linha que sejam objeto de intermediação, certos prestadores de serviços de armazenagem em servidor, nomeadamente plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não devem poder beneficiar da isenção de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor prevista no presente regulamento, na medida em que essas plataformas apresentem as informações pertinentes relacionadas com as transações em causa de uma forma que induza os consumidores a acreditarem que as informações foram fornecidas pelas mesmas ou por destinatários do serviço que atuem sob a sua autoridade ou controlo, e que conhecem ou controlam as informações, mesmo que, na realidade, tal não seja o caso. Neste contexto, deve determinar-se, de forma objetiva, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se a apresentação é passível de induzir um consumidor a essa convicção. Essa convicção pode surgir, por exemplo, quando a plataforma em linha que permite a celebração de contratos à distância com comerciantes não apresenta claramente a identidade do comerciante nos termos do presente regulamento, ou comercializa o produto ou serviço em seu próprio nome, em vez de utilizar o nome do comerciante que o fornecerá, ou quando o prestador determina o preço final dos bens ou serviços oferecidos pelo comerciante.

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) A fim de criar segurança jurídica e de não desencorajar atividades destinadas a detetar, identificar e atuar contra conteúdos ilegais que os prestadores de serviços intermediários possam exercer voluntariamente, deve esclarecer-se que o simples facto de os prestadores exercerem tais atividades não conduz à inaplicabilidade das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, desde que essas atividades sejam realizadas de boa-fé e de forma diligente. Além disso, convém esclarecer que o simples facto de esses prestadores tomarem medidas, de boa-fé, para cumprir os requisitos do direito da União, incluindo os estabelecidos no presente regulamento no que respeita à aplicação dos seus termos e condições, não deve ditar a inaplicabilidade dessas isenções de responsabilidade. Por conseguinte, quaisquer atividades e medidas desse tipo que um dado prestador possa ter tomado não devem ser tidas em conta ao determinar se pode beneficiar de uma isenção de responsabilidade, em particular no que diz respeito à questão de saber se presta o seu serviço de forma neutra e pode, por conseguinte, ser abrangido pelo âmbito de aplicação da disposição pertinente e esta regra não implica, porém, que o prestador possa necessariamente beneficiar da referida isenção. (25) A fim de criar segurança jurídica e de não desencorajar atividades destinadas a detetar, identificar e atuar contra conteúdos ilegais que os prestadores de serviços intermediários possam exercer voluntariamente, deve esclarecer-se que o simples facto de os prestadores exercerem tais atividades não conduz à inaplicabilidade das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, apenas pelo facto de realizarem investigações voluntárias por iniciativa própria, desde que essas atividades sejam realizadas de boa-fé e de forma diligente e sejam acompanhadas de outras salvaguardas contra a remoção excessiva de conteúdos ilegais. Os prestadores de serviços intermediários devem envidar todos os esforços para garantir que, quando são utilizadas ferramentas automatizadas para moderar conteúdos, a tecnologia seja suficientemente fiável para limitar ao máximo a taxa de erro nos casos em que as informações são erradamente consideradas conteúdos ilegais . Além disso, convém esclarecer que o simples facto de esses prestadores tomarem medidas, de boa-fé, para cumprir os requisitos do direito da União, incluindo os estabelecidos no presente regulamento no que respeita à aplicação dos seus termos e condições, não deve ditar a inaplicabilidade dessas isenções de responsabilidade. Por conseguinte, quaisquer atividades e medidas desse tipo que um dado prestador possa ter tomado não devem ser tidas em conta ao determinar se pode beneficiar de uma isenção de responsabilidade, em particular no que diz respeito à questão de saber se presta o seu serviço de forma neutra e pode, por conseguinte, ser abrangido pelo âmbito de aplicação da disposição pertinente e esta regra não implica, porém, que o prestador possa necessariamente beneficiar da referida isenção.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 26

Texto da Comissão Alteração (26) Embora as regras constantes do capítulo II do presente regulamento se centrem na isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, é importante recordar que, apesar do papel geralmente importante desempenhado por esses prestadores, a abordagem do problema dos conteúdos e atividades ilegais em linha não pode incidir exclusivamente na sua responsabilização e nas suas responsabilidades. Sempre que possível, os terceiros afetados por conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados em linha devem tentar resolver os conflitos relacionados com esses conteúdos sem envolver os prestadores de serviços intermediários em questão. Os destinatários do serviço devem ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais que fornecem e que podem divulgar através de serviços intermediários, sempre que as regras aplicáveis do direito da União e interno assim o prevejam. Quando adequado, outros intervenientes, como moderadores de grupos em ambientes fechados em linha, em particular no caso de grupos de grande dimensão, devem igualmente ajudar a evitar a difusão de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com a lei aplicável. Além disso, quando for necessário envolver prestadores de serviços da sociedade da informação, incluindo prestadores de serviços intermediários, quaisquer pedidos ou decisões no sentido desse envolvimento devem , regra geral, ser dirigidos ao interveniente que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas contra elementos específicos de conteúdo ilegal, de modo a evitar e minimizar eventuais efeitos negativos para a disponibilidade e acessibilidade de informação cujo conteúdo não seja ilegal. (26) Embora as regras constantes do capítulo II do presente regulamento se centrem na isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, é importante recordar que, apesar do papel geralmente importante desempenhado por esses prestadores, a abordagem do problema dos conteúdos e atividades ilegais em linha não pode incidir exclusivamente na sua responsabilização e nas suas responsabilidades. Sempre que possível, os terceiros afetados por conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados em linha devem tentar resolver os conflitos relacionados com esses conteúdos sem envolver os prestadores de serviços intermediários em questão. Os destinatários do serviço devem ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais que fornecem e que podem divulgar através de serviços intermediários, sempre que as regras aplicáveis do direito da União e interno assim o prevejam. Quando adequado, outros intervenientes, como moderadores de grupos em ambientes fechados e abertos em linha, em particular no caso de grupos de grande dimensão, devem igualmente ajudar a evitar a difusão de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com a lei aplicável. Além disso, quando for necessário envolver prestadores de serviços da sociedade da informação, incluindo prestadores de serviços intermediários, quaisquer pedidos ou decisões no sentido desse envolvimento devem , regra geral, ser dirigidos ao prestador específico que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas contra elementos específicos de conteúdo ilegal, de modo a evitar e minimizar eventuais efeitos negativos para a disponibilidade e acessibilidade de informação cujo conteúdo não seja ilegal. Por conseguinte, os prestadores devem atuar sempre que estiverem na melhor posição para o fazer.

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 27

Texto da Comissão Alteração (27) Desde 2000, surgiram novas tecnologias que melhoram a disponibilidade, eficiência, velocidade, fiabilidade, capacidade e segurança dos sistemas de transmissão e armazenagem de dados em linha, conduzindo a um ecossistema em linha cada vez mais complexo. Neste contexto, convém recordar que os prestadores de serviços que estabelecem e facilitam a arquitetura lógica subjacente e o bom funcionamento da Internet, incluindo funções técnicas auxiliares, podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, na medida em que os seus serviços se qualifiquem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «armazenagem em servidor». Tais serviços incluem, conforme o caso, redes de área local sem fios, serviços do sistema de nomes de domínio (DNS), registos de nomes de domínio de topo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais ou redes de distribuição de conteúdos que permitem ou melhoram as funções de outros prestadores de serviços intermediários. Do mesmo modo, os serviços utilizados para fins de comunicação, e os meios técnicos da sua transmissão, também evoluíram consideravelmente, dando origem a serviços em linha como voz sobre IP, serviços de mensagens e serviços de correio Web, em que a comunicação é assegurada através de um serviço de acesso à Internet. Esses serviços podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade, se se qualificarem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «armazenagem em servidor». (27) Desde 2000, surgiram novas tecnologias que melhoram a disponibilidade, eficiência, velocidade, fiabilidade, capacidade e segurança dos sistemas de transmissão e armazenagem de dados em linha, conduzindo a um ecossistema em linha cada vez mais complexo. Neste contexto, convém recordar que os prestadores de serviços que estabelecem e facilitam a arquitetura lógica subjacente e o bom funcionamento da Internet, incluindo funções técnicas auxiliares, podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, na medida em que os seus serviços se qualifiquem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «armazenagem em servidor». Tais serviços incluem, conforme o caso e entre outros , redes de área local sem fios, serviços do sistema de nomes de domínio (DNS), registos de nomes de domínio de topo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais , redes privadas virtuais, serviços de infraestruturas para a computação em nuvem ou redes de distribuição de conteúdos que permitem ou melhoram as funções de outros prestadores de serviços intermediários. Do mesmo modo, os serviços utilizados para fins de comunicação, e os meios técnicos da sua transmissão, também evoluíram consideravelmente, dando origem a serviços em linha como voz sobre IP, serviços de mensagens e serviços de correio Web, em que a comunicação é assegurada através de um serviço de acesso à Internet. Esses serviços podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade, se se qualificarem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «armazenagem em servidor».

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (27-A) Uma única página Web ou sítio Web pode incluir elementos que se qualificam diferentemente entre serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de armazenagem em servidor, devendo as regras de isenção de responsabilidade ser aplicáveis a cada um deles em conformidade. Por exemplo, um motor de pesquisa poderia funcionar apenas como um serviço de armazenagem temporária no que respeita às informações incluídas nos resultados de uma pesquisa. Os elementos apresentados juntamente com esses resultados, como os anúncios em linha, deveriam, no entanto, continuar a ser considerados um serviço de armazenagem em servidor.

Alterações 25 e 517/rev

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Os prestadores de serviços intermediários não devem estar sujeitos a uma obrigação de vigilância no que diz respeito a obrigações de natureza geral. Tal não diz respeito a obrigações de vigilância em casos específicos e, em especial, não afeta as decisões das autoridades nacionais nos termos da legislação nacional, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento. Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada como uma imposição de uma obrigação geral de vigilância ou de uma obrigação de apuramento ativo dos factos, ou como uma obrigação geral de os prestadores tomarem medidas pró-ativas relativamente a conteúdos ilegais. (28) Os prestadores de serviços intermediários não devem estar sujeitos , nem de jure, nem de facto, a uma obrigação de vigilância no que diz respeito a obrigações de natureza geral. Tal não diz respeito a obrigações de vigilância expressas e devidamente identificadas em casos específicos quando estabelecidas em atos da União e, em especial, não afeta as decisões das autoridades nacionais nos termos da legislação nacional que transpõe atos legislativos da União , em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento e noutros atos legislativos da União considerados lex specialis . Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada como uma imposição de uma obrigação geral de vigilância ou de uma obrigação de apuramento ativo dos factos, ou como uma obrigação geral de os prestadores tomarem medidas pró-ativas relativamente a conteúdos ilegais. Do mesmo modo, os Estados-Membros não devem impedir os prestadores de serviços intermediários de oferecerem serviços cifrados de ponta a ponta. A aplicação de uma criptografia de ponta a ponta eficaz aos dados é fundamental para garantir a confiança e a segurança na Internet, sendo também eficaz na prevenção do acesso não autorizado de terceiros. Além disso, para garantir uma privacidade digital efetiva, os Estados-Membros não devem impor aos prestadores de serviços intermediários a obrigação geral de limitar a utilização anónima dos seus serviços. Em conformidade com o princípio da minimização dos dados e a fim de impedir a divulgação não autorizada, a usurpação de identidade e outras formas de utilização abusiva de dados pessoais, os destinatários devem ter o direito de utilizar e pagar os serviços de forma anónima, sempre que tal seja possível por meio de esforços razoáveis. Tal aplica-se sem prejuízo das obrigações constantes da legislação da União aplicável à proteção dos dados pessoais. Os prestadores podem permitir a utilização anónima dos seus serviços abstendo-se de recolher dados pessoais relativos aos destinatários e às suas atividades em linha e não os impedindo de utilizarem redes que garantam o anonimato para aceder ao serviço. O pagamento anónimo pode ser efetuado, por exemplo, pagando em numerário ou utilizando cupões pagos em numerário ou instrumentos de pagamento pré-pagos.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades administrativas ou judiciárias nacionais podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra determinados elementos específicos de conteúdo ilegal ou que forneçam determinados elementos específicos de informação. As legislações nacionais com base nas quais tais decisões são emitidas diferem consideravelmente, sendo as decisões cada vez mais abordadas em situações transfronteiras. A fim de assegurar que essas decisões possam ser cumpridas de forma eficaz e eficiente, para que as autoridades públicas competentes possam desempenhar as suas funções e os prestadores não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, sem afetar indevidamente os direitos e interesses legítimos de terceiros, é necessário estabelecer determinadas condições que essas decisões devem satisfazer e determinados requisitos complementares relacionados com o tratamento dessas decisões. (29) Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades administrativas ou judiciárias nacionais podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra determinados elementos específicos de conteúdo ilegal ou que forneçam determinados elementos específicos de informação. As legislações nacionais , em conformidade com o direito da União, incluindo a Carta, com base nas quais tais decisões são emitidas diferem consideravelmente, sendo as decisões cada vez mais abordadas em situações transfronteiras. A fim de assegurar que essas decisões possam ser cumpridas de forma eficaz e eficiente, para que as autoridades públicas competentes possam desempenhar as suas funções e os prestadores não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, sem afetar indevidamente os direitos e interesses legítimos de terceiros, é necessário estabelecer determinadas condições que essas decisões devem satisfazer e determinados requisitos complementares para assegurar o tratamento eficaz dessas decisões.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) As decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais ou a prestação de informações devem ser emitidas em conformidade com o direito da União, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a proibição, estabelecida no presente regulamento, de impor obrigações gerais de vigilância das informações ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento, aplicáveis às decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais, não prejudicam outros atos da União que prevejam sistemas semelhantes de atuação contra tipos específicos de conteúdos ilegais, como o Regulamento (UE) …/… [proposta de regulamento relativo à difusão de conteúdos terroristas em linha] ou o Regulamento (UE) 2017/2394, que confere poderes específicos para ordenar a prestação de informações sobre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, enquanto as condições e os requisitos aplicáveis às ordens de prestação de informações não prejudicam outros atos da União que prevejam regras semelhantes aplicáveis a setores específicos. Essas condições e requisitos não devem prejudicar as regras de conservação e preservação previstas na legislação nacional aplicável, em conformidade com o direito da União e os pedidos de confidencialidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei relacionados com a não divulgação de informações. (30) As decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais ou a prestação de informações devem ser emitidas em conformidade com o direito da União, incluindo a Carta e em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a proibição, estabelecida no presente regulamento, de impor obrigações gerais de vigilância das informações ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento, aplicáveis às decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais, não prejudicam outros atos da União que prevejam sistemas semelhantes de atuação contra tipos específicos de conteúdos ilegais, como o Regulamento (UE) 2021/784 relativo à difusão de conteúdos terroristas em linha, ou o Regulamento (UE) 2017/2394, que confere poderes específicos para ordenar a prestação de informações sobre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, enquanto as condições e os requisitos aplicáveis às ordens de prestação de informações não prejudicam outros atos da União que prevejam regras semelhantes aplicáveis a setores específicos. Essas condições e requisitos não devem prejudicar as regras de conservação e preservação previstas na legislação nacional aplicável, em conformidade com o direito da União e os pedidos de confidencialidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei relacionados com a não divulgação de informações.

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 31

Texto da Comissão Alteração (31) O âmbito de aplicação territorial de tais decisões de atuação contra conteúdos ilegais deve ser claramente definido com base no direito da União ou no direito interno aplicável que permita a emissão da decisão e não deve exceder o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Nesse contexto, a autoridade judiciária ou administrativa nacional que emite a decisão deve assegurar o equilíbrio entre o objetivo que a decisão procura alcançar, em conformidade com a base jurídica que permite a sua emissão, e os direitos e interesses legítimos de todos os terceiros passíveis de ser afetados pela decisão, em particular os direitos fundamentais consagrados pela Carta. Além disso , sempre que a decisão relativa às informações específicas possa ter efeitos fora do território do Estado-Membro da autoridade competente, esta deve avaliar se as informações em causa são suscetíveis de constituir conteúdos ilegais noutros Estados-Membros e, quando pertinente, ter em conta as regras pertinentes do direito da União ou do direito internacional e os interesses da comunidade internacional. (31) O âmbito de aplicação territorial de tais decisões de atuação contra conteúdos ilegais deve ser claramente definido com base no direito da União ou no direito interno aplicável , em conformidade com o direito da União, incluindo a Diretiva 2000/31/CE e a Carta, que permita a emissão da decisão e não deve exceder o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Nesse contexto, a autoridade judiciária ou administrativa nacional que emite a decisão deve assegurar o equilíbrio entre o objetivo que a decisão procura alcançar, em conformidade com a base jurídica que permite a sua emissão, e os direitos e interesses legítimos de todos os terceiros passíveis de ser afetados pela decisão, em particular os direitos fundamentais consagrados pela Carta. A título excecional , sempre que a decisão relativa às informações específicas possa ter efeitos fora do território do Estado-Membro da autoridade competente, esta deve avaliar se as informações em causa são suscetíveis de constituir conteúdos ilegais noutros Estados-Membros e, quando pertinente, ter em conta as regras pertinentes do direito da União ou do direito internacional e os interesses da comunidade internacional.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 32

Texto da Comissão Alteração (32) As decisões de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento dizem respeito à produção de informações específicas sobre os destinatários individuais do serviço intermediário em causa, que são identificados nessas decisões para efeitos de determinação do respetivo cumprimento das regras da União ou nacionais aplicáveis. Por conseguinte, as decisões que ordenam a prestação de informações sobre um grupo de destinatários do serviço que não estejam especificamente identificados, incluindo as decisões que ordenam a prestação de informações agregadas necessárias para fins estatísticos ou para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, não devem ser afetadas pelas regras de prestação de informações do presente regulamento. (32) As decisões de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento dizem respeito à produção de informações específicas sobre os destinatários individuais do serviço intermediário em causa, que são identificados nessas decisões para efeitos de determinação do respetivo cumprimento das regras da União ou nacionais aplicáveis. Por conseguinte, as decisões que ordenam a prestação de informações sobre um grupo de destinatários do serviço que não estejam especificamente identificados, incluindo as decisões que ordenam a prestação de informações agregadas necessárias para fins estatísticos ou para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, não devem ser afetadas pelas regras de prestação de informações do presente regulamento. Os Estados-Membros devem assegurar a plena aplicação do quadro jurídico da União em matéria de confidencialidade das comunicações e privacidade em linha, bem como de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais consagrado na Diretiva (UE) 2016/680. Em especial, os Estados-Membros devem respeitar os direitos dos particulares e dos jornalistas e abster-se de procurar informações suscetíveis de prejudicar a liberdade dos meios de comunicação social ou a liberdade de expressão.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 33

Texto da Comissão Alteração (33) As decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais e a prestação de informações estão sujeitas às regras que salvaguardam a competência do Estado-Membro em que o prestador de serviços visado está estabelecido e que determinam possíveis derrogações a essa competência aplicáveis em certos casos, previstos no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE e apenas se satisfeitas as condições do referido artigo. Uma vez que as ordens em questão dizem respeito a elementos específicos de conteúdos ilegais e de informação, respetivamente, quando se dirigem a prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutro Estado-Membro, não restringem , em princípio, a liberdade de esses prestadores prestarem os seus serviços além-fronteiras. Por conseguinte , as regras estabelecidas no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE , incluindo as regras relativas à necessidade de justificar medidas que derrogam a competência do Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido por determinados motivos especificados e à notificação dessas medidas , não se aplicam no que respeita a essas ordens . (33) As decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais e a prestação de informações estão sujeitas às regras que salvaguardam a competência do Estado-Membro em que o prestador de serviços visado está estabelecido e que determinam possíveis derrogações a essa competência aplicáveis em certos casos, previstos no artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE e apenas se satisfeitas as condições do referido artigo. Uma vez que as ordens em questão dizem respeito a elementos específicos de conteúdos ilegais e de informação previstos na legislação da União ou nacional conforme com o direito da União , respetivamente, quando se dirigem a prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutro Estado-Membro, não devem , em princípio, restringir a liberdade de esses prestadores prestarem os seus serviços além-fronteiras. A autoridade competente deve transmitir as decisões que ordenem a atuação contra conteúdos ilegais e a prestação de informações diretamente ao destinatário por qualquer meio eletrónico que produza um registo escrito em condições que permitam ao prestador de serviços estabelecer a sua autenticidade , incluindo a exatidão da data e da hora de envio e receção da decisão, por exemplo, correio eletrónico e plataformas protegidos ou outros canais seguros , incluindo os disponibilizados pelo prestador de serviços, em conformidade com as normas de proteção de dados pessoais. Este requisito deve ser respeitado recorrendo nomeadamente a serviços qualificados de envio registado eletrónico, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo das normas relativas ao reconhecimento mútuo e à execução de decisões judiciais , nomeadamente no que diz respeito ao direito de recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão que ordene a atuação contra conteúdos ilegais, em especial quando tal decisão for contrária à ordem pública do Estado-Membro em que é requerido o reconhecimento ou a execução .

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 33-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (33-A) O presente regulamento não deverá impedir as autoridades judiciais ou administrativas nacionais competentes, com base no direito da União ou nacional aplicável, em conformidade com o direito da União, de emitir uma ordem de reposição de conteúdos, sempre que esses conteúdos estiverem em conformidade com os termos e condições do prestador de serviços intermediário, mas tenham sido erradamente considerados ilegais pelo prestador de serviços e tenham sido removidos.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 33-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (33-B) A fim de assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento, as decisões que ordenem a atuação contra conteúdos ilegais e a prestação de informações deverão respeitar o direito da União, incluindo a Carta. A Comissão deve dar uma resposta eficaz às violações do direito da União através de processos por infração.

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 34

Texto da Comissão Alteração (34) A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento e, em particular, de melhorar o funcionamento do mercado interno e assegurar um ambiente em linha seguro e transparente, é necessário estabelecer um conjunto claro e equilibrado de obrigações harmonizadas de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários. Essas obrigações devem visar, em particular, garantir diferentes objetivos de ordem pública, como a segurança e a confiança dos destinatários do serviço, incluindo utilizadores menores e vulneráveis, proteger os direitos fundamentais em causa consagrados na Carta, assegurar uma responsabilização eficiente desses prestadores e capacitar os destinatários e outras partes afetadas, facilitando simultaneamente a supervisão necessária por parte das autoridades competentes. (34) A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento e, em particular, de melhorar o funcionamento do mercado interno e assegurar um ambiente em linha seguro e transparente, é necessário estabelecer um conjunto claro , eficaz, previsível e equilibrado de obrigações harmonizadas de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários. Essas obrigações devem visar, em particular, garantir diferentes objetivos de ordem pública, como um elevado nível de proteção do consumidor, a segurança e a confiança dos destinatários do serviço, incluindo utilizadores menores e vulneráveis, a proteção dos direitos fundamentais em causa consagrados na Carta, uma responsabilização eficiente desses prestadores e a capacitação dos destinatários e outras partes afetadas, facilitando simultaneamente a supervisão necessária por parte das autoridades competentes.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 35

Texto da Comissão Alteração (35) Neste contexto, é importante que as obrigações de devida diligência sejam adaptadas ao tipo e à natureza do serviço intermediário em causa. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece obrigações de base aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, bem como obrigações adicionais para os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e, mais especificamente, as plataformas em linha e plataformas em linha de muito grande dimensão. Na medida em que os prestadores de serviços intermediários possam enquadrar-se nessas diferentes categorias, atendendo à natureza dos seus serviços e à sua dimensão, devem cumprir todas as obrigações correspondentes do presente regulamento. Essas obrigações harmonizadas de devida diligência, que devem ser razoáveis e não arbitrárias, são necessárias para dar resposta às preocupações de ordem pública identificadas, como a salvaguarda dos interesses legítimos dos destinatários do serviço, a luta contra as práticas ilegais e a proteção dos direitos fundamentais em linha. (35) Neste contexto, é importante que as obrigações de devida diligência sejam adaptadas ao tipo , à natureza e à dimensão do serviço intermediário em causa. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece obrigações de base aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, bem como obrigações adicionais para os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e, mais especificamente, as plataformas em linha e plataformas em linha de muito grande dimensão. Na medida em que os prestadores de serviços intermediários possam enquadrar-se nessas diferentes categorias, atendendo à natureza dos seus serviços e à sua dimensão, devem cumprir todas as obrigações correspondentes do presente regulamento em relação a esses serviços . Essas obrigações harmonizadas de devida diligência, que devem ser razoáveis e não arbitrárias, são necessárias para dar resposta às preocupações de ordem pública identificadas, como a salvaguarda dos interesses legítimos dos destinatários do serviço, a luta contra as práticas ilegais e a proteção dos direitos fundamentais em linha.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 36

Texto da Comissão Alteração (36) A fim de facilitar comunicações fluidas e eficientes relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, os prestadores de serviços intermediários devem ser obrigados a criar um ponto único de contacto e a publicar informações pertinentes relacionadas com o mesmo, incluindo as línguas a utilizar nas comunicações. O ponto de contacto pode igualmente ser utilizado por sinalizadores de confiança e por entidades profissionais que tenham uma relação específica com o prestador de serviços intermediários. Ao contrário do representante legal, o ponto de contacto deve servir objetivos operacionais e não tem necessariamente de possuir uma localização física. (36) A fim de facilitar comunicações fluidas e eficientes relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, os prestadores de serviços intermediários devem ser obrigados a designar um ponto único de contacto e a publicar informações pertinentes e atualizadas relacionadas com o mesmo, incluindo as línguas a utilizar nas comunicações. Essas informações devem ser notificadas ao coordenador dos serviços digitais no Estado-Membro do estabelecimento. O ponto de contacto pode igualmente ser utilizado por sinalizadores de confiança e por entidades profissionais que tenham uma relação específica com o prestador de serviços intermediários . Este ponto de contacto deve poder ser o mesmo que o exigido por outros atos da União . Ao contrário do representante legal, o ponto de contacto deve servir objetivos operacionais e não tem necessariamente de possuir uma localização física.

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 36-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (36-A) Os prestadores de serviços intermediários devem também ser obrigados a designar um ponto único de contacto para os destinatários dos serviços, que permita uma comunicação rápida, direta e eficiente, especialmente por meios facilmente acessíveis, como número de telefone, endereço de correio eletrónico, formulários de contacto eletrónicos, robôs de conversação ou mensagens instantâneas. Deve ser explicitamente indicado quando um utilizador comunica com robôs de conversação. A fim de facilitar uma comunicação rápida, direta e eficiente, os destinatários dos serviços não se devem deparar com longos menus telefónicos ou informações de contacto ocultas. Em particular, os menus telefónicos devem incluir sempre a opção de falar com uma pessoa. Os prestadores de serviços intermediários devem permitir que os destinatários dos serviços optem por meios de comunicação direta e eficiente que não dependam exclusivamente ferramentas automatizadas. Este requisito não deverá afetar a organização interna dos prestadores de serviços intermediários, incluindo a capacidade de utilizar serviços de terceiros para fornecer este sistema de comunicação, tais como prestadores de serviços externos e centros de atendimento telefónico.

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 37

Texto da Comissão Alteração (37) Os prestadores de serviços intermediários estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União devem designar um representante legal suficientemente mandatado na União e fornecer informações relativas aos respetivos representantes legais, de modo a permitir uma supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal deve poder atuar também como ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento. (37) Os prestadores de serviços intermediários estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União devem designar um representante legal suficientemente mandatado na União e fornecer informações relativas aos respetivos representantes legais, de modo a permitir uma supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal deve poder atuar também como ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento. Um representante legal deve poder ser mandatado por mais do que um prestador de serviços intermediários, em conformidade com a legislação nacional, desde que esses prestadores sejam considerados micro, pequenas ou médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE.

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 38

Texto da Comissão Alteração (38) Embora a liberdade contratual dos prestadores de serviços intermediários deva, em princípio, ser respeitada, é conveniente estabelecer determinadas regras sobre o conteúdo, a aplicação e a execução dos termos e condições desses prestadores no interesse da transparência, da proteção dos destinatários do serviço e da prevenção de resultados injustos ou arbitrários. (38) Embora a liberdade contratual dos prestadores de serviços intermediários deva, em princípio, ser respeitada, é conveniente estabelecer determinadas regras sobre o conteúdo, a aplicação e a execução dos termos e condições desses prestadores no interesse da proteção dos direitos fundamentais, e em especial da liberdade de expressão e de informação, da transparência, da proteção dos destinatários do serviço e da prevenção de resultados discriminatórios, injustos ou arbitrários. Em particular, é importante assegurar que os termos e condições sejam redigidos em linguagem clara e inequívoca, de acordo com o direito da União ou o direito nacional. Os termos e condições devem incluir informações sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de moderação de conteúdos, incluindo a tomada de decisões algorítmicas, a análise humana, bem como o direito de cessar a utilização do serviço. Os prestadores de serviços intermediários devem também fornecer aos destinatários dos serviços um resumo conciso e facilmente legível dos principais elementos dos termos e condições, incluindo as vis de recurso disponíveis, utilizando elementos gráficos adequados, como ícones.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão Alteração (39) Para assegurar um nível adequado de transparência e de responsabilização, os prestadores de serviços intermediários devem apresentar anualmente, em conformidade com os requisitos harmonizados previstos no presente regulamento, um relatório sobre a moderação de conteúdos por eles realizada, incluindo as medidas tomadas em resultado da aplicação e execução dos seus termos e condições. No entanto, a fim de evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de apresentação de relatórios de transparência não devem aplicar-se aos prestadores que sejam micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (40). (39) Para assegurar um nível adequado de transparência e de responsabilização, os prestadores de serviços intermediários devem apresentar anualmente, em conformidade com os requisitos harmonizados previstos no presente regulamento, um relatório , em formato normalizado e de leitura automática, sobre a moderação de conteúdos por eles realizada, incluindo as medidas tomadas em resultado da aplicação e execução dos seus termos e condições. No entanto, a fim de evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de apresentação de relatórios de transparência não devem aplicar-se aos prestadores que sejam micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (40) , que também não são consideradas plataformas em linha de muito grande dimensão .

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (39-A) Os destinatários de um serviço deverão poder tomar decisões ou fazer escolhas livres, autónomas e informadas ao utilizarem um serviço e os prestadores de serviços intermediários não devem utilizar meios, incluindo através da sua interface, para distorcer ou prejudicar essa tomada de decisões. Em particular, os destinatários do serviço devem estar habilitados a tomar essas decisões, nomeadamente no que diz respeito à aceitação e às alterações dos termos e condições, das práticas publicitárias, da privacidade e de outros parâmetros e aos sistemas de recomendação quando interagem com serviços intermediários. No entanto, algumas práticas tiram geralmente partido de enviesamentos cognitivos e incitam os beneficiários do serviço a comprar bens e serviços que não desejam ou a revelar informações pessoais que prefeririam não divulgar. Por conseguinte, os prestadores de serviços intermediários devem ser proibidos de enganar ou incentivar nesse sentido os destinatários do serviço e de distorcer ou prejudicar a autonomia, a tomada de decisões ou a escolha dos destinatários do serviço através da estrutura, conceção ou funcionalidades de uma interface em linha ou de parte dela («padrões escuros»). Tal inclui, entre outras, opções de conceção exploratória para orientar o destinatário para ações que beneficiem o prestador de serviços intermediários, mas que podem não ser do interesse dos destinatários, apresentando escolhas de forma não neutra, dando mais destaque visual a uma das opções de consentimento, instando ou pressionando repetidamente o destinatário a tomar uma decisão, tornando, por exemplo, o procedimento de cancelamento de um serviço consideravelmente mais complexo do que a subscrição do mesmo. No entanto, as normas que se destinam a impedir padrões escuros não devem ser entendidas no sentido de impedirem os fornecedores de interagirem diretamente com os utilizadores e de lhes oferecerem serviços novos ou adicionais. Em especial, deverá ser possível contactar novamente um utilizador num prazo razoável, mesmo que este tenha recusado dar o seu consentimento para fins específicos de tratamento de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679. A Comissão deve ser habilitada a adotar um ato delegado para definir práticas que possam ser consideradas padrões escuros.

Alteração 512

Proposta de regulamento

Considerando 39-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (39-B) A fim de assegurar uma aplicação eficaz e adequada da obrigação de rastreabilidade dos utilizadores profissionais, sem impor encargos desproporcionados, os prestadores de serviços intermediários abrangidos devem, antes da utilização do seu serviço, verificar com a devida diligência a fiabilidade das informações fornecidas pelo utilizador profissional em causa, nomeadamente utilizando bases de dados oficiais em linha ou interfaces em linha de livre acesso, como registos comerciais nacionais, ou solicitando ao utilizador profissional em causa que forneça documentos comprovativos fiáveis, como cópias de documentos de identidade, extratos bancários certificados, certificados de empresa e certidões de registo comercial. Podem igualmente recorrer a outras fontes, disponíveis para utilização à distância, que proporcionem um grau de fiabilidade semelhante para efeitos de cumprimento desta obrigação.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor desempenham um papel especialmente importante na luta contra aos conteúdos ilegais em linha, uma vez que armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço e a pedido destes e, normalmente, dão a outros destinatários acesso às mesmas, por vezes em grande escala. É importante que todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, independentemente da sua dimensão, criem mecanismos de notificação e ação de simples utilização, que facilitem a notificação de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem conteúdos ilegais ao prestador de serviços de armazenagem em servidor em causa («notificação»), nos termos da qual esse prestador pode decidir se concorda ou não com a avaliação e se pretende remover os conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos («ação»). Desde que cumpridos os requisitos sobre as notificações, deve ser possível a cidadãos ou entidades notificar múltiplos elementos específicos de conteúdos alegadamente ilegais através de uma única notificação. A obrigação de criar mecanismos de notificação e ação deve aplicar-se, por exemplo, a serviços de armazenagem e partilha de ficheiros, a serviços de armazenagem em servidor, a servidores de publicidade e a sítios Web de armazenamento e partilha temporários de dados (tipo «Pastebin»), na medida em que sejam considerados prestadores de serviços de armazenagem em servidor abrangidos pelo presente regulamento. (40) Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor desempenham um papel especialmente importante na luta contra aos conteúdos ilegais em linha, uma vez que armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço e a pedido destes e, normalmente, dão a outros destinatários acesso às mesmas, por vezes em grande escala. É importante que todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, independentemente da sua dimensão, criem mecanismos de notificação e ação facilmente acessíveis, abrangentes e de simples utilização, que facilitem a notificação de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem conteúdos ilegais ao prestador de serviços de armazenagem em servidor em causa («notificação»), nos termos da qual esse prestador pode estabelecer a inequívoca ilegalidade do conteúdo sem ter de proceder a uma análise legal ou factual adicional da informação indicada na notificação e remover os conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos («ação»). Esse mecanismo deverá incluir um mecanismo de notificação claramente identificável, situado perto do conteúdo em questão, que permita notificar rápida e facilmente elementos de informação considerados ilegais nos termos do direito da União ou do direito interno. Desde que cumpridos os requisitos sobre as notificações, deve ser possível a cidadãos ou entidades notificar múltiplos elementos específicos de conteúdos alegadamente ilegais através de uma única notificação , a fim de assegurar o funcionamento eficaz dos mecanismos de notificação e ação. Embora os particulares devam sempre poder apresentar notificações anonimamente, essas notificações não devem conferir um conhecimento efetivo, exceto no caso de informações que se considere envolverem uma das infrações referidas na Diretiva 2011/93/UE . A obrigação de criar mecanismos de notificação e ação deve aplicar-se, por exemplo, a serviços de armazenagem e partilha de ficheiros, a serviços de armazenagem em servidor, a servidores de publicidade e a sítios Web de armazenamento e partilha temporários de dados (tipo «Pastebin»), na medida em que sejam considerados prestadores de serviços de armazenagem em servidor abrangidos pelo presente regulamento.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (40-A) Contudo, as notificações devem ser dirigidas ao interveniente que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas e que tenha a relação mais próxima com o destinatário do serviço que forneceu as informações ou os conteúdos. Tais prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem reencaminhar as referidas notificações para a plataforma em linha específica e informar o coordenador dos serviços digitais.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 40-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (40-B) Além disso, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem procurar adotar medidas apenas contra os elementos de informação notificados. Sempre que a remoção ou o bloqueio do acesso a elementos individuais de informação for técnica ou operacionalmente inviável por razões legais ou tecnológicas, como serviços de armazenagem e partilha de dados e ficheiros cifrados, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem informar o destinatário do serviço da notificação e tomar medidas.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 41

Texto da Comissão Alteração (41) As regras relativas a esses mecanismos de notificação e ação devem ser harmonizadas a nível da União, de modo a prever o tratamento atempado, diligente e objetivo das notificações com base em regras uniformes, transparentes e claras e que prevejam garantias sólidas para proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes afetadas, nomeadamente os seus direitos fundamentais garantidos pela Carta, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou residam e do domínio do direito em questão. Os direitos fundamentais incluem, conforme o caso, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à não discriminação e o direito à ação dos destinatários do serviço; a liberdade de empresa, incluindo a liberdade contratual, dos prestadores de serviços; bem como o direito à dignidade do ser humano, os direitos da criança, o direito à proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à não discriminação das partes afetadas por conteúdos ilegais. (41) As regras relativas a esses mecanismos de notificação e ação devem ser harmonizadas a nível da União, de modo a prever o tratamento atempado, diligente , objetivo, não arbitrário e não discriminatório das notificações com base em regras uniformes, transparentes e claras e que prevejam garantias sólidas para proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes afetadas, nomeadamente os seus direitos fundamentais garantidos pela Carta, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou residam e do domínio do direito em questão. Os direitos fundamentais incluem, conforme o caso, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à não discriminação e o direito à ação dos destinatários do serviço; a liberdade de empresa, incluindo a liberdade contratual, dos prestadores de serviços; bem como o direito à dignidade do ser humano, os direitos da criança, o direito à proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à não discriminação das partes afetadas por conteúdos ilegais.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 41-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (41-A) Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor devem dar seguimento às notificações sem demora injustificada, tendo em conta o tipo de conteúdo ilegal que está a ser notificado e a urgência da tomada de medidas. O prestador de serviços de armazenagem em servidor deve informar o cidadão ou a entidade que notifica os conteúdos específicos da sua decisão sem demora injustificada, após tomar a decisão de dar ou não seguimento à notificação.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão Alteração (42) Sempre que um prestador de serviços de armazenagem em servidor decidir remover informações fornecidas por um destinatário do serviço ou bloquear o acesso às mesmas, por exemplo, na sequência da receção de uma notificação ou atuando por iniciativa própria, nomeadamente através de meios automatizados, deve informar o destinatário da sua decisão, dos motivos que a justificam e das possibilidades de recurso disponíveis para contestar a decisão, tendo em conta as consequências negativas que essas decisões podem ter para o destinatário, nomeadamente no que respeita ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Essa obrigação deve aplicar-se independentemente dos motivos da decisão, em particular se a ação tiver sido tomada devido ao facto de a informação notificada ter sido considerada conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições aplicáveis. Os recursos disponíveis para contestar a decisão do prestador do serviço de armazenagem em servidor devem incluir sempre vias de recurso judicial. (42) Sempre que um prestador de serviços de armazenagem em servidor decidir remover , desvalorizar ou impor outras medidas no que respeita a informações fornecidas por um destinatário do serviço ou bloquear o acesso às mesmas, por exemplo, na sequência da receção de uma notificação ou atuando por iniciativa própria, nomeadamente através de meios automatizados comprovadamente eficientes , proporcionais e precisos, esse prestador deve informar de forma clara e simples o destinatário da sua decisão, dos motivos que a justificam e das possibilidades de recurso disponíveis para contestar a decisão, tendo em conta as consequências negativas que essas decisões podem ter para o destinatário, nomeadamente no que respeita ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Essa obrigação deve aplicar-se independentemente dos motivos da decisão, em particular se a ação tiver sido tomada devido ao facto de a informação notificada ter sido considerada conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições aplicáveis. Os recursos disponíveis para contestar a decisão do prestador do serviço de armazenagem em servidor devem incluir sempre vias de recurso judicial. Todavia, esta obrigação não se aplica em várias situações, nomeadamente quando o conteúdo for enganoso ou fizer parte de grande volume de conteúdos comerciais, ou quando uma autoridade judiciária ou de aplicação da lei tiver solicitado, devido a uma investigação penal em curso, que o destinatário não seja informado enquanto a investigação não tiver sido concluída. Quando um prestador de serviços de armazenagem em servidor não dispõe das informações necessárias para informar o destinatário através de um suporte duradouro, não deve ser obrigado a fazê-lo.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 42-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (42-A) Um prestador de serviços de armazenagem em servidor pode, em alguns casos, tomar conhecimento, por exemplo, através de uma notificação por uma parte notificante ou das suas próprias medidas voluntárias, de informações relativas a determinadas atividades de um destinatário do serviço, como o fornecimento de determinados tipos de conteúdos ilegais, que justifiquem razoavelmente, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes de que a plataforma em linha tenha conhecimento, a suspeita de que o destinatário possa ter cometido, possa estar a cometer ou seja suscetível de vir a cometer um crime grave que envolva uma ameaça iminente à vida ou à segurança das pessoas, como os crimes especificados na Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) . Nesses casos, o prestador de serviços de armazenagem em servidor deve informar, sem demora, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dessa suspeita, fornecendo-lhes, mediante pedido, todas as informações pertinentes de que disponha, nomeadamente, quando pertinente, o conteúdo em questão e uma explicação da sua suspeita e, salvo indicação em contrário, deve remover ou bloquear o conteúdo. As informações notificadas pelo prestador de serviços de armazenagem em servidor não devem ser utilizadas para outros fins que não os diretamente relacionados com o crime grave notificado. O presente regulamento não estabelece a base jurídica para a definição dos perfis dos destinatários dos serviços com vista à eventual identificação de crimes por plataformas em linha que prestam serviços de armazenagem em servidor. Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor deverão igualmente respeitar outras normas do direito da União ou do direito nacional aplicáveis à proteção dos direitos e das liberdades dos cidadãos quando informam as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A fim de facilitar a notificação de suspeitas de crime, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão a lista das respetivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou autoridades judiciárias competentes.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Considerando 43-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (43-A) Do mesmo modo, a fim de assegurar que as obrigações só são aplicadas aos prestadores de serviços intermediários cujo benefício seja superior aos encargos para o prestador, a Comissão deve ser habilitada a conceder uma derrogação aos requisitos do capítulo III, secção 3, no todo ou em parte, aos prestadores de serviços intermediários sem fins lucrativos ou que sejam pequenas e médias empresas, mas que não apresentem quaisquer tiscos sistémicos relacionados com conteúdos ilegais e tenham uma exposição limitada a conteúdos ilegais. Os prestadores de serviços devem apresentar razões fundamentadas para que lhes seja concedida uma derrogação e enviar o seu pedido em primeiro lugar aos seus coordenadores de serviços digitais para uma avaliação preliminar. A Comissão deve examinar esse pedido tendo em conta uma avaliação preliminar realizada pelos coordenadores dos serviços digitais do Estado de estabelecimento. A avaliação preliminar deve ser enviada à Comissão juntamente com o pedido. A Comissão deve efetuar o seguimento do pedido de derrogação e está habilitada a revogar uma derrogação em qualquer momento. A Comissão deve manter uma lista pública de todas as derrogações emitidas e respetivas condições.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Considerando 44

Texto da Comissão Alteração (44) Os destinatários do serviço devem poder contestar, fácil e eficazmente, determinadas decisões de plataformas em linha que os afetem negativamente. Por conseguinte, as plataformas em linha devem ser obrigadas a prever sistemas internos de tratamento de reclamações que satisfaçam determinadas condições destinadas a assegurar que os sistemas sejam facilmente acessíveis e conduzam a resultados rápidos e justos. Além disso, deve prever-se a possibilidade de resolução extrajudicial de litígios, nomeadamente dos que não tenham podido ser resolvidos de forma satisfatória através dos sistemas internos de tratamento de reclamações, por organismos certificados que possuam a independência, os meios e os conhecimentos necessários para exercer as suas atividades de uma forma justa, rápida e eficaz em termos de custos. As possibilidades de contestar as decisões das plataformas em linha assim criadas devem complementar, mas não afetar, seja de que forma for, a possibilidade de interpor recurso judicial em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa. (44) Os destinatários do serviço devem poder contestar, fácil e eficazmente, determinadas decisões de plataformas em linha que os afetem negativamente. Tal deve incluir decisões das plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes para suspender a prestação dos seus serviços aos comerciantes. Por conseguinte, as plataformas em linha devem ser obrigadas a prever sistemas internos de tratamento de reclamações que satisfaçam determinadas condições destinadas a assegurar que os sistemas sejam facilmente acessíveis e conduzam a resultados rápidos , não discriminatórios, não arbitrários e justos no prazo de dez dias úteis, a contar da data em que a plataforma em linha recebeu a reclamação . Além disso, deve prever-se a possibilidade de recorrer, de boa fé, à resolução extrajudicial de litígios, nomeadamente dos que não tenham podido ser resolvidos de forma satisfatória através dos sistemas internos de tratamento de reclamações, por organismos certificados que possuam a independência, os meios e os conhecimentos necessários para exercer as suas atividades de uma forma justa, rápida e eficaz em termos de custos e num prazo razoável . As possibilidades de contestar as decisões das plataformas em linha assim criadas devem complementar, mas não afetar, seja de que forma for, a possibilidade de interpor recurso judicial em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Considerando 46

Texto da Comissão Alteração (46) É possível tomar medidas contra conteúdos ilegais de forma mais rápida e fiável quando as plataformas em linha tomam as medidas necessárias para assegurar que as notificações apresentadas por sinalizadores de confiança através dos mecanismos de notificação e ação exigidos pelo presente regulamento sejam tratadas prioritariamente, sem prejuízo da exigência de proceder ao tratamento de todas as notificações apresentadas ao abrigo desses mecanismos e tomar uma decisão sobre as mesmas de forma atempada, diligente e objetiva. Esse estatuto de sinalizador de confiança só deve ser atribuído a entidades, e não a cidadãos, que tenham demonstrado, nomeadamente, que possuem conhecimentos especializados e competências específicas para combater os conteúdos ilegais, que representam interesses coletivos e que trabalham de uma forma diligente e objetiva. No que se refere a conteúdos terroristas, tais entidades podem ser de natureza pública, como unidades de sinalização de conteúdos na Internet das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei ou da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial («Europol»), ou organizações não governamentai