—Tendo em conta a alínea a) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 63oe o primeiro parágrafo do
no2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo o no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0197/2005),
—Tendo em conta as competências reconhecidas pelo presente Protocolo ao Comité Misto instituído pelo
Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega,
—Tendo em conta que este Comité Misto cria «um quadro institucional específico», na acepção do
segundo parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que considera o segundo parágrafo do
no3 do artigo 300odo Tratado CE, que prevê a aplicação do processo de parecer favorável, como a base
jurídica apropriada,
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oe o artigo 35odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0380/2005),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão
do Protocolo;
2. Reserva-se o direito de defender as prerrogativas que o Tratado lhe confere;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República da Islândia e do Reino da Noruega.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63o, conjugado
com o primeiro período do primeiro parágrafo do no2 e com o
primeiro período do no3 do artigo 300o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63o, conjugado
com o primeiro período do primeiro parágrafo do no2 e com o
segundo parágrafo do no3 do artigo 300o,
Alteração 2
Citação 3
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
P6_TA(2005)0492
Transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca
aos países terceiros (COM(2005)0238 —C6-0201/2005 —2005/0110(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0238) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0201/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/151 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0387/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0493
Programa de assistência técnica e de intercâmbio de informações TAIEX para os
países elegíveis *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que permite
aos países elegíveis para o futuro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) beneficia-rem do Programa de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX)
(COM(2005)0321 —C6-0283/2005 —2005/0133(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0321) (
1),
—Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consul-
tado pelo Conselho (C6-0283/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0388/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando -1 (novo)
(-1) Um dos objectivos da política externa e de segurança
comum da União Europeia é o desenvolvimento e a consolida-ção da democracia, do Estado de direito e do respeito pelosdireitos humanos e as liberdades fundamentais.
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/152 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005