EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para impedir certos tipos de fraudes ou evasão fiscais.

Por carta registada na Comissão em 30 de março de 2015, a República da Letónia (a seguir, designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por carta datada de 18 de maio de 2015, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta datada de 20 de maio de 2015, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que tinha por necessárias para apreciar o pedido.

O Governo letão solicitou a prorrogação da validade da aplicação atual do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira.

No que se refere às entregas de madeira, a Letónia foi confrontada com um número considerável de operadores comerciais que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste setor são, em geral, compostas por pequenos revendedores, que frequentemente desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma fatura válida para dedução do IVA.

Regra geral, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, em derrogação do disposto no artigo 193.º da Diretiva IVA, o cliente torna-se responsável pelo pagamento do IVA nas transações nacionais.

Esta medida derrogatória foi inicialmente concedida pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006. A aplicação da medida derrogatória às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação foi prorrogada pela Decisão de Execução do Conselho 2009/1008/UE, de 7 de dezembro de 2009. Uma última derrogação foi concedida pela Decisão de Execução 2013/55/UE do Conselho, de 22 de janeiro de 2013.

À luz do relatório apresentado pelas autoridades fiscais letãs, juntamente com o pedido para continuar a aplicar a medida derrogatória, a Comissão entende que a situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Letónia alega que, apesar do facto de ter havido uma redução no número de casos de fraudes relacionadas com os pagamentos de IVA ao orçamento nacional e de evasão fiscal em matéria de IVA no mercado da madeira, desde a introdução do mecanismo de autoliquidação, o risco não foi eliminado. Um dos indicadores que revela que o nível de risco ainda é elevado é o número de operadores registados que o Serviço de Receitas do Estado (SRS) designou como «empresas-fantasma» neste setor da economia. Estes operadores desenvolvem mecanismos de transação fictícios para reduzir o montante do IVA a pagar ao orçamento nacional ou para aumentar o montante do IVA reembolsável do orçamento nacional em benefício de outros operadores registados envolvidos nestes mecanismos. Na opinião da Letónia, é, pois, importante continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação para o pagamento do IVA na Letónia sobre operações relativas à madeira.

Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado.