Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para as importações de café solúvel do código NC 2101 11 11

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Devido ao facto de a Comunidade aplicar diferentes regimes pautais preferenciais, a diversidade da oferta de café solúvel no mercado comunitário diminuiu sensivelmente nos últimos anos.

A abertura de um contingente pautal com direitos nulos para um volume limitado de café solúvel parece a ser a melhor solução para obviar a esta tendência para a uniformização do produto.

Esta solução permitiria restabelecer condições de concorrência iguais entre os diferentes fornecedores da Comunidade, em especial para aqueles cujas exportações estão actualmente sujeitas a um direito aduaneiro à taxa de 9%.

Com vista a assegurar uma utilização óptima do contingente pautal, a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática constitui o método de gestão mais indicado. Trata-se de um método de gestão flexível que não exige o recurso a licenças de importação.

Além disso, com vista a assegurar uma gestão eficaz do contingente, é necessário exigir a apresentação de um certificado de origem, comprovativo da origem da mercadoria, para as importações de café solúvel originário do Brasil, principal fornecedor e principal beneficiário do contingente.

Por último, importa recordar que a comercialização na Comunidade de café solúvel importado ao abrigo do contingente pautal se faz no respeito das condições de qualidade estabelecidas na Directiva 1999/4/CE, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória.

2001/0196 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal para as importações de café solúvel do código NC 2101 11 11

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A diversidade da oferta de café solúvel no mercado da Comunidade diminuiu sensivelmente nos últimos anos.

(2) A abertura de um contingente pautal com direitos nulos para um volume limitado de café solúvel parece a ser a melhor solução para obviar a esta tendência para a uniformização do produto.

(3) Com vista a assegurar uma utilização óptima do contingente pautal, a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática constitui o método de gestão mais indicado.

(4) Com vista a assegurar uma gestão eficaz do contingente, é necessário exigir a apresentação de um certificado de origem, comprovativo da origem da mercadoria, para as importações de café solúvel originário do Brasil, principal fornecedor e principal beneficiário do contingente.

(5) A comercialização na Comunidade de café solúvel importado ao abrigo do contingente pautal deve fazer-se no respeito das condições estabelecidas na Directiva 1999/4/CE [2], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória.

[2] JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.

(6) Uma vez que as medidas necessárias à execução do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE [3] do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, é conveniente que sejam aprovadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão,

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

A partir de [... de ... de ... ], as importações de café solúvel do código NC de 2101 11 11, provenientes de todos os países, beneficiam de um contingente pautal com direitos nulos.

Artigo 2º

O contingente pautal é aberto anualmente por um período inicial de três anos. O seu volume é fixado do seguinte modo:

- 10 000 toneladas de [..........] a [..........];

- 12 000 toneladas de [..........] a [..........];

- 14 000 toneladas de [..........] a [..........].

Artigo 3º

O contingente pautal é dividido em duas partes:

a) um contingente de 87,4% do volume anual, com o número de ordem 09.2000, destinado às importações provenientes do Brasil e

b) um contingente de 12,6% do volume anual, com o número de ordem 09.2001, destinado às importações provenientes dos outros países terceiros.

Artigo 4º

1. A origem do café solúvel importado ao abrigo do contingente pautal é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade.

2. O benefício da parte do contingente pautal atribuída ao Brasil em conformidade com o artigo 3º fica subordinado à apresentação de um certificado de origem que satisfaça as condições previstas no artigo 47º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 [4] da Comissão.

[4] JO L 253 de 11.10.1993, p.1.

Os certificados de origem só podem ser aceites se os produtos em causa cumprirem os critérios de determinação da origem fixados pelas disposições comunitárias em vigor.

Artigo 5º

O contingente pautal é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308º-A, 308º-B e 308º-C do Regulamento (CEE) n° 2454/93.

Artigo 6º

Durante o terceiro ano seguinte à data de abertura do contingente pautal o presente regulamento pode ser objecto de revisão, com vista a adaptar o volume do contingente às necessidades do mercado comunitário. Se, no entanto, essa revisão não estiver concluída três meses antes da data de encerramento inicial do contingente pautal, ou seja, em [... de ... de ...], o contingente será reconduzido automaticamente por mais um ano e para um volume total de 14 000 toneladas. Em seguida, o contingente pautal será reconduzido regularmente por períodos de um ano e para o mesmo volume, excepto se for adoptada uma revisão impreterivelmente três meses antes da data de encerramento do contingente em curso.

Artigo 7º

A Comissão aprova as disposições necessárias à execução do presente regulamento, incluindo as alterações e as adaptações técnicas que requerem as modificações da Nomenclatura Combinada e da TARIC, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 8º.

Artigo 8º

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247º-A do Regulamento (CEE) nº 2913/92 [5] do Conselho.

[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE no cumprimento do disposto no artigo 7º dessa decisão.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

Artigo 9º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>