N? C 182/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
aeroporto incluídas no preço de porta a porta. Este 
raciocínio põe em evidência a diferença entre o 
transporte de carga e o transporte de passageiros, 
— não obstante considerar meritório o objectivo de 
transparência nas tarifas aéreas de transporte de carga, 
o Comité entende que haverá que alcançá-la por 
referência ao preço de base, à semelhança da tarifa de 
referência no transporte rodoviário. Isto poderia ser 
completado por controlos periódicos a efectuar pelos 
Estados-membros com vista a determinar o nível das 
tarifas de aeroporto a aeroporto efectivamente aplica­
das. 
4.6.3.3. O Comité sugere, pois, que este número seja 
alterado de modo a evitar a introdução de novas restrições 
e a manter a flexibilidade tarifária, assegurando-se, 
concomitantemente, a manutenção das normas de seguran­
ça pelo uso dos métodos apropriados. 
1. Introdução 
1.1. A definição de agricultura biológica dada pelo 
dicionário é « agricultura que não recorre a adubos nem 
pesticidas químicos» (em Francês: «Agriculture biologi-
que, agriculture ne faisant pas appel aux engrais et 
pesticides chimiques.»). 
1.2. Termos como « orgânico », « biológico », « respeita­
dor do ambiente» foram aplicados aos seus métodos de 
produção por grupos empenhados de produtores alternati­
vos que criaram minuciosas regras de produção e venderam 
a sua produção directamente, sobretudo, ou então através 
de estabelecimentos comerciais especializados na venda de 
produtos « saudáveis ». 
1.3. Nos últimos anos, no entanto, esses produtos têm 
sido muito mais amplamente comercializados chegando 
aos consumidores em geral, os quais desconhecem as 
(!) JO n? C 4 de 9. 1. 1990, p. 4. 4.6.4. N? 4 
4.6.4.1. Perante as alterações propostas para o n? 3, o 
Comité considera desnecessário o n? 4. Sugere, por 
consequência, a supressão deste número, já que as 
disposições nele contidas dificultariam o desenvolvimento 
comercial das companhias aéreas. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
minuciosas regras a que obedece a sua produção, mas 
acreditam que os alimentos biológicos são produzidos 
rigorosamente de acordo com o que é dito na definição do 
dicionário. 
1.4. Orgânico, biológico, ecológico, etc, tornaram-se, 
assim, excelentes designações para efeitos de promoção 
comercial por sugerirem que esses produtos são mais 
saudáveis e naturais do que os produtos correntes e que 
estes últimos são de algum modo inferiores. 
1.5. Em geral, não é detectável diferença bastante para 
efeitos de controlo entre os produtos alimentares de 
produção biológica e os produtos alimentares obtidos por 
um modo de produção normal. Todavia, muitos consumi­
dores, uma vez que crêem que os alimentos de origem 
biológica são mais saudáveis, estão, por isso, dispostos a 
pagar os custos bastante mais elevados da sua produção. 
1.6. Estes custos são mais elevados porque com os 
métodos de produção biológica é consideravelmente menor 
o volume da produção, além de aumentarem os produtos Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao modo de produção 
biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros 
alimentícios (*) 
(90/C 182/04) 
Em 16 de Dezembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social ao abrigo 
do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada da preparação dos trabalhos do Comité 
relativamente a esta matéria, emitiu parecer em 15 de Maio de 1990. O relator foi Kenneth 
Gardner. 
Na 277? reunião plenária (Sessão de 30 de Maio de 1990) o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o parecer que se segue. 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/13 
com defeito visível e de haver mais desperdícios, por não se 
poder combater os parasitas com igual eficácia. A 
produção biológica deverá trazer benefícios no que toca a 
alguns objectivos da política agrícola comum, embora, 
provavelmente, sejam sempre limitados. É de esperar que 
apenas uma minoria de agricultores se sinta atraída e tenha 
possibilidades de praticar a produção biológica. 
1.7. Nestas circunstâncias, em que têm de ser cobrados 
preços mais elevados por diferenças que não podem ser 
verificadas por entidade independente, é essencial a 
existência de um sistema de controlo adequado à protecção 
dos consumidores que acreditam nos benefícios dos 
alimentos de produção biológica, estando, por isso, 
dispostos ao suplemento de custo. 
1.8. Tendo em conta o mercado único de 1993, esse 
controlo terá de ser organizado tomando a CE por base. 
Por conseguinte, o Comité acolhe, em princípio, favoravel­
mente a proposta da Comissão, embora considere que nela 
deveriam ser introduzidas algumas alterações de porme­
nor, que abaixo aponta. 
2. Observações na generalidade 
2.1. A proposta em apreço contém umas quantas 
insuficiências que adiante serão tratadas mais em porme­
nor: 
a) Não abrange produtos animais, embora os animais 
sejam uma parte essencial do ciclo biológico. Muitas 
unidades produzem tanto produtos vegetais como 
animais e ambas as produções devem ser abrangidas. 
b) Os produtos acabados e transformados são apenas 
parcialmente abrangidos. É preferível uma proposta 
que abranja todos os produtos alimentares. 
c) O Regulamento é demasiado permissivo na forma como 
autoriza que os produtos vegetais sejam designados 
como biológicos. Nos terrenos em que tenham sido 
cultivados, a última aplicação de fertilizantes e 
pesticidas artificiais deve ter ocorrido há pelo menos 24 
meses. 
d) Não é satisfatório que se autorize a existência de um 
sistema de controlo eficaz a par de um sistema de 
controlo ineficaz. 
e) As disposições contidas na proposta têm, em grande 
medida, um cariz impeditivo. Seria mais clara a relação 
explícita do que é e do que não é permitido. É o que 
normalmente acontece em qualquer sistema de agricul­
tura biológica. 
f) Os consumidores que acreditam nos benefícios dos 
alimentos de produção biológica pensam que estão a 
comprar produtos inteiramente «naturais». No entan­
to, esta proposta permite a aplicação de quantidades 
não especificadas de substâncias químicas de síntese ou 
inorgânicas sem rotulagem apropriada à informação do 
consumidor. — De facto, é prática muito correntemente aceite na 
agricultura biológica utilizar determinados fertili­
zantes e produtos fitofarmacêuticos de síntese. 
Existem boas razões para que assim continue a ser, 
contanto que se proceda à rotulagem adequada para 
informação do consumidor. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Alínea a) do artigo 2? 
3.1.1. A referência aos produtos animais é vaga. 
Deveriam estar previstas, à partida, disposições circunstan­
ciadas relativas a eles, para não terem de vir a ser 
introduzidas mais tarde por processos administrativos. 
3.2. Alínea b) do artigo 1° 
3.2.1. Faz referência a produtos compostos «essencial­
mente » por um ou vários ingredientes de origem vegetal. É 
necessário especificar o que se entende por « essencialmen­
te». 
3.3. Artigo 2? 
3.3.1. Uma vez que «biológico» tem significado 
bastante diverso noutros contextos, o segundo travessão 
deveria ser alterado de modo a tornar claro que os termos 
«biológico», «biodinâmico», «orgânico», «ecológico» e 
similares não podem ser utilizados na rotulagem nem na 
publicidade de produtos alimentares, a não ser que se 
refiram expressamente ao método de produção abrangido 
pelo Regulamento em apreço. 
3.4. N? 1 do artigo 4o. 
3.4.1. Na segunda linha, é de acrescentar «forma de 
publicidade». 
3.5. N? 6 do artigo 49 
3.5.1. O primeiro travessão corresponde à definição 
normal de substância química de síntese. 
3.5.2. O segundo, no entanto, já não, pelo que necessita 
de ser revisto. Aparentemente, o termo «específicas», no 
segundo travessão, é utilizado para proibir exclusivamente 
as alterações controladas da composição química, sendo 
permitidas as alterações não controladas, como as que dão 
origem a cinzas de madeira ou a escórias de desfosforação, 
ambas utilizadas nos métodos biológicos de produção 
correntes. Para evitar ambiguidades, o texto deveria passar 
a ter a seguinte redacção: 
« uma ou mais alterações específicas, não as generaliza­
das,... ». 
N? C 182/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
3.6. Artigo 5? 
3.6.1. A designação «biológico» constitui poderoso 
argumento comercial, estando implicíto que não foram 
utilizados produtos ou ingredientes de síntese. A utilização 
ou a presença de produtos químicos de síntese deverá ser 
mencionada no rótulo para informação do consumidor. 
São, por isso, essenciais as alterações seguintes: 
3.7. N? 1 do artigo 5? — nova alínea d) a aditar: 
«d) Quando tiver sido esse o caso, seja claramente 
mencionado no rótulo o facto de terem sido utilizados 
adubos e pesticidas de síntese autorizados». 
Sugere-se a frase: 
« Produzido com utilização de pesticidas e/ou fertilizan­
tes de síntese.» 
3.8. N? 3 do artigo 5? 
3.8.1. Para garantir que haja uma rotulagem apropria­
da, seria de acrescentar, no final: 
«A presença desses ingredientes deve ser claramente 
mencionada no rótulo.» 
3.9. Alínea b) do artigo 6? 
3.9.1. A intenção é proibir que as substâncias químicas 
de síntese tenham as cinco utilizações referidas, mas não 
que sejam usadas para outros fins. Por exemplo, os 
compostos de amónio quartenário ou o cloro continuarão a 
ser permitidos na limpeza e na esterilização. Para que tal 
fique claro, o texto deveria ser completado com o período 
seguinte: 
«Podem, contudo, ser utilizadas substâncias químicas 
de síntese para outros fins, como a limpeza e a 
esterilização». 
3.10. Artigo 7? 
3.10.1. Como atrás se disse, todos os grupos de 
produtores por método biológico se guiam por relações 
pormenorizadas do que pode e do que não pode ser feito. 
3.10.2. Muitas delas referem em pormenor práticas 
agrícolas e contêm listas dos fertilizantes e dos pesticidas 
que podem ser utilizados, tanto naturais como de síntese. 
3.10.3. Seria, por isso mesmo, melhor rever todo este 
artigo para ter em conta esta realidade. 
3.10.4. A não ser possível essa revisão, devem prever-se 
disposições inseridas no quadro existente. Para tanto, 
sugere-se que seja dada uma lista de pesticidas naturais no 
Anexo I, sendo Acrescentado um Anexo II — A com uma lista de fertilizantes e pesticidas de síntese autorizados. As 
listas que adiante se incluem foram extraídas de listas 
existentes a nível nacional, mas é óbvio que deveriam ser 
completadas mediante debate com peritos nacionais. 
3.10.5. Essas listas deveriam constar do Regulamento 
desde a sua entrada em vigor, mesmo as substâncias 
previstas no Anexo II, devendo os eventuais aditamentos 
ser publicitados em locais onde o consumidor possa ter 
acesso à informação respectiva. A rotulagem relativa aos 
produtos de síntese deveria, também, ser compulsiva. 
3.11. N? 1 do Artigo 7?, deveria, assim, ser aditado o 
seguinte: 
«Podem ser utilizados determinados fertilizantes ou 
pesticidas inorgânicos ou de síntese, contanto que a sua 
utilização seja mencionada na rotulagem do produto 
final. Constam do Anexo II — A » 
3.12. N? 5 do artigo 7? passaria, então, a ter a seguinte 
redacção: «... deve ser inscrita no Anexo II e no Anexo II — 
A» 
3.13. Artigo 8? 
3.13.1. Este artigo abrange os produtos rotulados: 
«Agricultura Biológica — Sistema de controlo CEE». 
3.13.2. É essencial que exista um sistema de inspecção 
eficaz, uma vez que no produto final não são detectáveis as 
diferenças. 
3.13.3. A presente proposta está de acordo com os 
melhores sistemas de inspecção actualmente em prática em 
alguns dos Estados-membros. No entanto, para garantir a 
transparência, as autoridades responsáveis pela execução 
deveriam fazer parte do mecanismo de inspecção. É 
necessário, também, que haja um organismo comunitário 
de arbitragem e simultaneamente de certificação das 
importações de países terceiros. 
3.14. Artigo 9? 
3.14.1. Este artigo estabelece um sistema de inspecção 
muito mais superficial e confere o direito a designar um 
produto como «produto biológico». Uma vez que é por 
essa designação que o consumidor está disposto a pagar 
mais dinheiro e que este processo é mais simples e menos 
oneroso para os produtores, estes serão inevitavelmente 
levados a utilizá-lo. 
3.14.2. O disposto neste artigo não é suficientemente 
rigoroso para proteger o consumidor, razão pela qual se 
considera que o artigo deve ser suprimido. 
23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/15 
3.14.3. A manter-se o artigo, haverá de proceder-se, 
pelos menos, a uma inspecção normal e a uma inspecção 
aleatória por ano, para além do necessário cumprimento 
das disposições relativas à separação da produção por 
método biológico da produção por método tradicional, 
constantes do Anexo III. O rótulo deverá, também, indicar 
o nome e o endereço do produtor e do preparador, tal como 
está previsto no artigo 10? para os produtos abrangidos 
pelo artigo 8?. 
3.14.4. Finalmente, deverá dispor-se que: 
«Não pode ser feita qualquer referência a modo de 
produção biológico no caso de o produto ter sido obtido 
de acordo com o previsto neste artigo.» 
3.15. Artigo 11? 
3.15.1. Para protecção do consumidor e por motivos de 
lealdade de concorrência só pode ser autorizada a 
designação de produtos importados como « biológicos » se 
eles tiverem sido sujeitos a um sistema de inspecção 
idêntico ao previsto no Artigo 8?, administrado pelas 
autoridades competentes do país terceiro e verificado pelo 
organismo comunitário referido a propósito do mesmo 
Artigo 8?. 
3.16. Anexo l 
3.16.1. Deveria alterar-se «um ano civil» para «pelo 
menos dois anos civis, salvo se a terra tiver estado em 
pousio durante os últimos três anos», para desenvolver a 
fertilidade orgânica dos solos e permitir uma redução 
significativa dos resíduos neles introduzidos através dos 
fertilizantes inorgânicos, pesticidas, etc. 
3.16.2. No primeiro travessão do texto em língua 
espanhola substituir «hortalizas» por «leguminosas». 
Deveria haver também uma lista de fertilizantes minerais 
naturais na linha do que é prática (ver observações ao 
Artigo 7?). 
3.16.3. O último período passaria a ter a seguinte 
redacção: « São autorizados os seguintes produtos fitofar-
macêuticos naturais: 
Piretro (sem substância sinérgica) 
Derris 
Quassia 
Rotenona (Lista a ser completada de acordo com a prática existente 
nos Estados-membros.) 
3.17. Anexo II 
Acrescentar : 
«Metaldeido utilizado como fita ou numa armadilha 
Feromone.» 
3.18. Anexo II —A 
(Ver observações ao Artigo 7? e ao n? 1, alínea d), do Artigo 
59.) 
Podem ser utilizados como pesticidas ou fertilizantes, os 
seguintes produtos químicos de síntese: 
Piretro com substância sinérgica 
Calda bordalesa e borguinbona 
Bicarbonato de soda 
Enxofre 
Compostos inorgânicos de cobre 
Sulfato de potassa 
Silicato de sódio 
Bórax 
Magnésio 
(Lista a completar de acordo com a prática existente nos 
Estados-membros) 
3.19. Anexo III 
3.19.1. Observações na generalidade 
3.19.1.1. É adequada a severidade das disposições deste 
anexo. Todas as disposições relativas à separação entre a 
produção por método biológico e a produção por método 
tradicional deveriam também ser aplicadas aos produtos 
abrangidos pelos artigos 9? e 10?. 
3.19.1.2. B 2 — É necessário especificar o que se entende 
por «unidade», para ser possível a uma exploração 
agrícola dedicar-se à produção de ambos os tipos de 
produtos. 
3.19.1.3. B 4 — Primeiro travessão: o termo «premi-
ses», no original em inglês, deveria ser substituído pelo 
termo « places », de forma a corresponder ao texto original 
em francês. 
3.20. Anexo V 
3.20.1. Um símbolo seria uma alternativa útil. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE