Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de dezembro de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39914 — Derivados de taxas de juro em euros)

[notificada com o número C(2016) 8530]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)

(2019/C 130/05)

Em 7 de dezembro de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 53.o do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»). Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. Uma versão não confidencial da decisão pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/competition/antitrust/cases/

1. INTRODUÇÃO

(1) Os destinatários da decisão participaram numa infração única e contínua ao artigo 101. o do Tratado e ao artigo 53. o do Acordo EEE. O objeto da infração foi a restrição e/ou distorção da concorrência no setor dos derivados de taxas de juro em euros associados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA ( Euro Over-Night Index Average ).

(2) A taxa Euribor é uma taxa de juro de referência que reflete o custo do crédito interbancário em euros e é muito utilizada nos mercados monetários internacionais. A taxa Euribor é definida como o indexante da «taxa à qual um banco principal oferece a outro depósitos a prazo interbancários em euros, na área do euro» ( 2 ) e tem por base as cotações individuais que os bancos do painel fixam para as taxas a que cada um deles considera que um hipotético banco principal emprestaria fundos a outro banco principal ( 3 ) . Com efeito, segundo o Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia, «os bancos do painel de bancos fornecem as cotações diárias da taxa […] que cada banco do painel considera que um banco principal está a aplicar a outro banco principal pelos de depósitos interbancários a prazo na área do euro» ( 4 )

(3) A taxa Euribor é calculada ( 5 ) com base nas comunicações dos bancos do painel ( 6 ) , enviadas em cada dia de negociação entre as 10.45 e as 11.00 horas, hora de Bruxelas, à Thomson Reuters, que atua como agente de cálculo para a Federação Bancária Europeia. Cada um dos bancos do painel tem agentes responsáveis por propor as cotações a comunicar em nome do respetivo banco. Esses responsáveis operam normalmente no departamento financeiro do banco em questão. A taxa Euribor é determinada e publicada cada dia útil às 11.00 horas, hora de Bruxelas (10.00 horas, hora de Londres). Cada banco do painel contribui para cada uma das 15 taxas Euribor (uma contribuição para cada maturidade ou «prazo», de uma semana a 12 meses).

(4) A taxa Euribor não tem um prazo overnight . Essa função cabe à taxa EONIA, que é uma taxa de juro overnight , calculada com a ajuda do Banco Central Europeu pela média ponderada das taxas de juro de todas as operações overnight não garantidas de certos bancos no mercado interbancário. Os bancos que contribuem para a EONIA são os mesmos bancos do painel que contribuem para a Euribor.

(5) Os diferentes prazos de vencimento da Euribor (1 mês, 3, 6 ou 12 meses) servem de componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros baseados na Euribor. Para os derivados de taxas de juro em euros, o correspondente prazo Euribor que vence ou é novamente fixado numa data específica pode afetar o fluxo de caixa que um banco recebe da contraparte do derivado de taxas de juro em euros, ou o fluxo de caixa que um banco tem de pagar à contraparte naquela data. De acordo com as posições de negociação/exposições assumidas em seu nome pelos seus traders , um banco pode ter interesse na fixação de uma Euribor elevada (quando recebe um montante calculado com base na taxa Euribor), baixa (quando tem de pagar um montante calculado com base na taxa Euribor) ou « flat » (quando não tem uma posição significativa em qualquer sentido).

(6) Forward Rate Agreement , FRA), ii) swaps de taxa de juro, iii) opções sobre taxas de juro e iv) contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros podem ser negociados no mercado de balcão (OTC) ou, no caso dos futuros sobre taxas de juro, na Bolsa. As taxas Euribor repercutem-se, entre outros, na fixação dos preços dos derivados das taxas de juro, que são produtos financeiros negociados à escala mundial, utilizados por sociedades, instituições financeiras, fundos especulativos e outras empresas para gerir a sua exposição ao risco de variação das taxa de juro (cobertura de risco, tanto para mutuários como para investidores) ou para fins de especulação ( 7 ) . Derivados de taxas de juro em euros mais comuns: i) acordos sobre pagamentos, em data futura, de juros (, FRA), ii) swaps de taxa de juro, iii) opções sobre taxas de juro e iv) contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros podem ser negociados no mercado de balcão (OTC) ou, no caso dos futuros sobre taxas de juro, na Bolsa.

(7) São os seguintes os destinatários da decisão: — Crédit Agricole SA, Crédit Agricole Corporate and Investment Bank (designados conjuntamente por «Crédit Agricole»); — HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC France (designados conjuntamente por «HSBC»); e — JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association, J.P. Morgan Services LLP (designados conjuntamente por «JPMorgan Chase»).

(8) O Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase fizeram parte do painel de bancos da Euribor durante todo o período do respetivo envolvimento na infração.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(9) O processo foi iniciado com base num pedido de imunidade apresentado pelo [] em 14 de junho de 2011. Na sequência das inspeções realizadas pela Comissão Europeia («Comissão») nas instalações de diversos bancos em outubro de 2011, três outros bancos [] colaboraram no inquérito da Comissão. Estes bancos apresentaram espontaneamente à Comissão elementos probatórios adicionais e solicitaram uma redução do montante das coimas ao abrigo do programa de clemência da Comissão ( 8 ) . Os três bancos que são objeto da presente decisão não colaboraram ativamente no inquérito da Comissão no âmbito do programa de clemência.

(10) Em março de 2013, a Comissão deu início a um procedimento, em conformidade com o artigo 11. o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003, contra de sete bancos [] e convidou-os para um procedimento de transação.

(11) [] apresentaram propostas de transação, com base nas quais a Comissão adotou a Decisão C(2013) 8512 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, alterada em 6 de abril de 2016 [], e impôs coimas num montante total de 824 583 000 EUR a estes quatro bancos.

(12) O Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase não apresentaram uma proposta de transação. A Comissão prosseguiu o inquérito a seu respeito e efetuou uma inspeção com aviso prévio ao JPMorgan Chase, em fevereiro de 2014. A Comissão emitiu uma Comunicação de Objeções contra o Crédit Agricole, o HSBC e o JPMorgan Chase, em 19 de maio de 2014. Estes bancos responderam à Comunicação de Objeções, tendo sido organizada uma audição oral em junho de 2015.

(13) O Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes foi consultado, tendo emitido um parecer favorável em 28 de novembro e 5 de dezembro de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final em 5 de dezembro de 2016 e a Comissão adotou a decisão em 7 de dezembro de 2016.

2.2. Descrição da conduta

(14) No processo em apreço, a infração assume a forma de um cartel de derivados de taxas de juro do euro em euros que estão associados à taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) e/ou à taxa EONIA (Euro Over-Night Index Average). Os derivados de taxas de juro em euros mais comuns são os acordos sobre pagamentos, em data futura, de juros ( Forward Rate Agreement , FRA), os swaps de taxa de juro, as opções sobre taxas de juro e os contratos de futuros sobre taxas de juro. Os derivados de taxas de juro em euros são produtos financeiros derivados utilizados por muitas sociedades para gerir as flutuações da taxa de juro e outros riscos financeiros (cobertura dos riscos) e para fins de especulação.

(15) A decisão de 4 de dezembro de 2013 resultante do procedimento de transação, já tinha estabelecido que [], em diferentes períodos, entre 29 de setembro de 2005 e 30 de maio de 2008, tinham estado envolvidos em práticas concertadas com vista a distorcer o curso normal dos componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros.

(16) A decisão atualmente em vigor estabelece que o Crédit Agricole, o HSBC e o JP Morgan Chase, em momentos diferentes durante aquele período de tempo, também estiveram envolvidos em práticas de colusão com o objetivo de distorcer o curso normal das componentes dos preços dos derivados de taxas de juro em euros. O Crédit Agricole participou, entre 16 de outubro de 2006 e 19 de março de 2007, o HSBC entre 12 de fevereiro de 2007 e 27 de março de 2007, e o JP Morgan Chase, entre 27 de setembro de 2006 e 19 de março de 2007.

(17) As partes participaram, através da conduta de alguns dos seus empregados, em acordos no setor dos derivados de taxas de juro em euros que consistiram nas seguintes práticas entre diferentes partes: a) Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram e/ou receberam preferências relativamente à invariância, à subida ou à descida das taxas Euribor em certos prazos. Estas preferências dependiam das suas posições/exposições de negociação. b) Em determinadas ocasiões, alguns traders ao serviço de diferentes partes comunicaram entre si e/ou receberam informações que não eram do conhecimento público/não estavam disponíveis sobre as posições de negociação ou sobre as intenções relativamente a futuras comunicações de taxas Euribor para certos prazos de pelo menos um dos bancos respetivos. c) Em determinadas ocasiões, alguns traders exploram igualmente as possibilidades de alinhar as respetivas posições de negociação de derivados de taxas de juro em euros com base em tais informações, conforme referido em a) ou b). d) Em determinadas ocasiões, alguns traders exploram igualmente as possibilidades de alinhar pelo menos uma das futuras comunicações de taxas Euribor do respetivo banco com base em tais informações, conforme referido em conforme referido em a) ou b). e) Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos nessas discussões abordou os responsáveis Euribor do respetivo banco, ou declarou que tal abordagem seria feita, para solicitar uma comunicação ao agente de cálculo da Federação Bancária Europeia numa determinada direção ou a um nível específico. f) Em determinadas ocasiões, pelo menos um dos traders envolvidos em tais discussões declarou que informaria, ou informou, sobre a resposta do responsável Euribor antes da hora a que têm de ser feitas as comunicações Euribor diárias ao agente de cálculo ou, nos casos em que o trader já tinha discutido com o responsável, passou a informação recebida do responsável ao trader de outra parte. g) Em determinadas ocasiões, pelo menos um trader de uma parte divulgou a um trader de outra parte informações detalhadas e sensíveis sobre a estratégia de trading e pricing do banco em relação aos derivados de taxas de juro em euros.

(18) Além disso, houve situações em que certos traders ao serviço de diferentes partes discutiram o resultado da fixação da taxa Euribor, incluindo as comunicações de bancos específicos, depois de as taxas Euribor de um dia terem sido fixadas e publicadas.

(19) Cada uma das partes participou pelo menos em algumas destas formas de conduta. Estes factos ocorreram ao longo do período em que as partes estiveram envolvidas no procedimento de transação, ainda que nem todas as partes tenham participado em todas as instâncias da colusão e a intensidade dos contactos colusórios variou ao longo do período da infração.

(20) As atividades colusórias ocorreram no âmbito de contactos bilaterais, principalmente através de chats , mensagens de correio eletrónico, mensagens em linha ou por telefone.

2.3. Implicação individual na conduta

(21) Entre 16 de outubro de 2006 e 19 de março de 2007, o Crédit Agricole esteve envolvido em práticas bilaterais, algumas das quais, pelo menos, enumeradas no ponto 17.

(22) Entre 12 de fevereiro de 2007 e 27 de março de 2007, o HSBC esteve envolvido em práticas bilaterais, algumas das quais, pelo menos, enumeradas no ponto 17.

(23) Entre 27 de setembro de 2006 e 19 de março de 2007, o JPMorgan Chase esteve envolvido em práticas bilaterais, algumas das quais, pelo menos, enumeradas no ponto 17.

(24) A presente decisão estabelece que o Crédit Agricole, o HSBC e o JP Morgan Chase participaram numa infração única e contínua ao artigo 101. o do Tratado e ao artigo 53. o do Acordo EEE. As circunstâncias factuais do caso em apreço, como o conteúdo dos contactos, os métodos utilizados e o objetivo dos diversos acordos e/ou práticas concertadas em questão, demonstram que os contactos colusórios bilaterais entre as partes estavam ligados e eram complementares quanto à natureza, tendo contribuído para um único objetivo.

2.4. Âmbito geográfico

(25) O âmbito geográfico da infração abrangeu a totalidade do EEE.

2.5. Medidas corretivas

(26) supra . A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 9 ) . A decisão impõe coimas a todas as entidades do Crédit Agricole, do HSBC e do JPMorgan Chase enumeradas no ponto 7

2.5.1. Montante de base da coima

(27) O montante de base da coima a aplicar às empresas em causa deve ser fixado tendo em conta o valor das vendas, o facto de a infração se contar, pela sua própria natureza, entre as restrições de concorrência mais prejudiciais, a duração e o âmbito geográfico do cartel, o facto de que as atividades de colusão se relacionavam com índices de referência financeiros, a importância capital que as taxas afetadas tem para o setor dos serviços financeiros no mercado interno e nos Estados-Membros, assim como um montante adicional para dissuadir as empresas de se envolverem em práticas ilícitas desta natureza.

(28) A Comissão tem em conta normalmente o valor das vendas realizadas pelas empresas durante o último exercício completo da sua participação na infração ( 10 ) . Pode, todavia, afastar-se desta prática, se outro período de referência for mais adequado, tendo em conta as características do caso.

(29) No que se refere à presente infração, a Comissão calculou o valor anual das vendas para todas as partes com base nos fluxos de caixa que cada banco recebeu da respetiva carteira de derivados de taxas de juro em euros negociados com contrapartes localizadas no EEE durante os meses correspondentes à respetiva participação na infração, valor esse atualizado por um fator uniforme, a fim de ter em conta especificidades do setor dos derivados de taxas de juro em euros, como as operações de compensação, já que os bancos vendem e compram derivados, havendo uma compensação entre pagamentos recebidos e pagamentos efetuados.

2.5.2. Ajustamento do montante de base: circunstâncias agravantes ou atenuantes

(30) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes, mas o papel de menor relevo do Crédit Agricole, do HSBC e do JPMorgan Chase na infração é reconhecido como uma circunstância atenuante no nível das suas coimas.

2.5.3. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(31) O artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 estabelece que a coima aplicada a cada empresa por cada infração não deve exceder 10 % do respetivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente à data da decisão da Comissão.

(32) No processo em apreço, nenhuma das coimas excede os 10 % do volume de negócios total da empresa durante o exercício precedente à data da presente decisão.

3. CONCLUSÃO

(33) São as seguintes as coimas aplicadas nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003: a) Crédit Agricole SA e Crédit Agricole Corporate and Investment Bank, solidariamente responsáveis: 114 654 000 EUR; b) HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc e HSBC France, solidariamente responsáveis: 33 606 000 EUR; c) JPMorgan Chase & Co., JPMorgan Chase Bank, National Association e J.P. Morgan Service LLP, solidariamente responsáveis: 337 196 000 EUR.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(2) http://www.euribor-ebf.eu/euribor-org/about-euribor.html

(3) Os detalhes relativos à composição do painel e às regras processuais das comunicações constam do Código de Conduta da Euribor da Federação Bancária Europeia (http://www.euribor-ebf.eu/assets/files/Euribor_code_conduct.pdf).

(4) European Banking Federation’s Euribor Code of Conduct, p. 17.

(5) Os 15 % mais altos e os 15 % mais baixos de todos os valores comunicados pelos bancos do painel são eliminados. Calcula-se em seguida a média das taxas restantes, com arredondamento a três casas decimais.

(6) À data da infração, o painel era constituído por 44 bancos; atualmente, são 25.

(7) Segundo o Banco de Pagamentos Internacionais, o valor de mercado dos derivados de taxas de juro em euros (http://www.bis.org/statistics/dt21a21b.pdf) era de 4 747 mil milhões de USD em dezembro de 2015 e representava o maior segmento (48 %) dos derivados de taxas de juro em euros negociados no mercado de balcão.

(8) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(9) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).

(10) Ver ponto 13 das Orientações para o cálculo das coimas.