[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.2.2007

SEC(2007) 148 final

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RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEOGA, secção «Garantia» Sistema de alerta n.º 11+12/2006

ÍNDICE

1. UTILIZAÇÃO PROVISÓRIA DAS DOTAÇÕES 2

2. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2006 2

3. CONCLUSÕES 2

Utilização provisória das dotações

A execução das dotações para a rubrica 1 do orçamento foi de 49 821,6 milhões de euros, ou seja 97,6% das dotações iniciais. Trata-se de um montante líquido, obtido após dedução dos montantes recuperados através de correcções financeiras no âmbito do apuramento das contas do FEOGA-Garantia e de suspensões e reduções de adiantamentos, impostas no decurso do exercício orçamental.

Comparativamente às dotações orçamentais iniciais, a execução provisória, apresentada no quadro anexo para o período de 16 de Outubro de 2005 a 15 de Outubro de 2006, revela uma subexecução global no montante de, aproximadamente,– 1 229,1 milhões de euros, discriminados do seguinte modo:

- para a sub-rubrica 1a, – 1 104.7 milhões de euros e

- para a sub-rubrica 1b, – 124,4 milhões de euros.

Comentários sobre a execução do orçamento de 2006

A execução provisória do orçamento influenciada por um conjunto de factores que, no caso dos artigos e números mais importantes, podem ser descritos do seguinte modo:

[NB: entre parêntesis, apresentado o nível de sobreexecução (+) ousubexecução (–)].

Factores monetários

Taxa de câmbio dólar/euro

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio dólar/euro. Para uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente cereais e açúcar, bem como de certas ajudas internas, como a ajuda ao algodão, o nível das despesas influenciado pela taxa de câmbio dólar/euro.

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 2040/2000 do Conselho, o orçamento aprovado pela autoridade orçamental foi elaborado com base na taxa de câmbio média de 1 EUR= 1,22 $ observada em durante o período Julho–Setembro de 2005. É de referir que, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2005 e 31 de Julho de 2006, a taxa de câmbio média foi de, aproximadamente, 1 EUR= 1,22 $, ou seja, um nível idêntico ao da taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 2006.

Outros factores relativos à sub-rubrica 1a – despesas da PAC (não incluindo o desenvolvimento rural)

Para a sub-rubrica 1a, as dotações orçamentais foram subexecutadas quer no caso das medidas de mercado quer no das ajudas directas:

- a subexecução para as medidas de mercado ascendeu a – 440.4 milhões de euros Todavia, o padrão de execução nos diferentes mercados não foi homogéneo. As dotações orçamentais foram subexecutadas no caso dos cereais, restituições relativas aos produtos fora do anexo I, plantas têxteis, fruta e produtos hortícolas, carne de bovino e carne de suíno, ovos e aves de capoeira e sobre-executadas nos sectores do açúcar e do leite e produtos lácteos;

- a subexecução relativa às ajudas directas ascendeu a – 765,7 milhões de euros e envolveu todos os regimes neste domínio;

- por último, o resultado das correcções do apuramento das contas foi inferior em, aproximadamente, 139,0 milhões de euros ao montante considerado no orçamento de 2006, o que acarretou despesas adicionais no mesmo montante.

Intervenções nos mercados agrícolas (– 440,4 milhões de euros)

Cereais (– 137,2 milhões de euros)

A subexecução resultou, em primeiro lugar, da diminuição das despesas suportadas pelos Estados-Membros, resultantes, por sua vez, de taxas de restituição inferiores à média, concedidas para as exportações de trigo e de cevada, e da diminuição das quantidades globais exportadas comparativamente às quantidades e taxas previstas no orçamento de 2006. Além disso, rendimentos mais elevados provenientes das vendas de cereais armazenados levaram a despesas mais baixas para a armazenagem pública, em comparação com as hipóteses contempladas no orçamento de 2006.

Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (– 140,9 milhões de euros)

A quebra geral das taxas das restituições à exportação, bem como o volume mais reduzido de produtos agrícolas transformados traduziram-se em menores pagamentos de restituições por parte dos Estados-Membros, de que resultou uma subexecução das dotações orçamentais de 2006 para esta medida.

Açúcar (144,7 milhões de euros)

Esta sobre-execução deve-se, essencialmente, ao facto de as quantidades de açúcar do mercado livre exportadas para as quais foi concedida uma restituição à exportação terem sido muito superiores às previstas no orçamento de 2006, para o qual se partiu do pressuposto de que, das cerca de 1,74 milhões de toneladas de açúcar exportado em 2005/2006, 1,0 milhão de toneladas seria proveniente de existências de intervenção.

Plantas têxteis (– 33,9 milhões de euros)

O aumento do preço mundial do algodão conduziu a uma redução da taxa da ajuda para o algodão e a uma redução consequente das despesas dos Estados-Membros, pelo que se registou uma subexecução das dotações orçamentais de 2006 para esta medida.

Frutas e produtos hortícolas (– 172,4 milhões de euros)

Comparativamente às hipóteses consideradas no orçamento de 2006, esta subexecução resulta de despesas menores suportadas por Estados-Membros, devido, em primeiro lugar, a quantidades inferiores de tomate que entram nos estabelecimentos de transformação e, portanto, são objecto da ajuda correspondente e, em segundo lugar, a uma diminuição dos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros em favor dos fundos operacionais para organizações de produtores.

Leite e produtos lácteos (151,6 milhões de euros)

O Conselho adoptou a proposta da Comissão de alterar o calendário relativo aos pagamentos da imposição sobre o leite por parte dos Estados-Membros. Por conseguinte, a imposição relativa ao ano de 2005/2006 será paga no exercício orçamental de 2007 e não no de 2006, como tinha sido previsto aquando da aprovação do orçamento de 2006. A cobrança da imposição sobre o leite uma receita para o orçamento e reduz a despesa correspondente para o sector do leite. Assim, em consequência desta alteração do calendário, em 2007 não se efectuará a cobrança da imposição, pelo que as despesas correspondentes para o leite e os produtos lácteos, aumentarão o que levará à sobreexecução das dotações orçamentais já observada para este sector.

Carne de bovino (– 135,1 milhões de euros)

Em comparação com a hipótese contemplada no orçamento de 2006, esta subexecução deveu-se as despesas mais baixas suportadas pelos nos Estados-Membros, essencialmente decorrentes de menores quantidades exportadas de carne de bovino fresca e de animais vivos e da descida da taxa média ponderada das restituições à exportação. Além disso, as despesas suportadas pelos Estados-Membros para o pagamento dos saldos pendentes para as medidas excepcionais de apoio foram inferiores às estimativas que tinham sido consideradas no orçamento de 2006.

Carne de suíno, ovos e aves de capoeira (– 62.9 milhões de euros)

Comparativamente à hipótese considerada no orçamento de 2006, esta subexecução resultou de despesas mais baixas suportadas pelos Estados-Membros em matéria de restituições à exportação, devido tanto à interrupção do pagamento das restituições à exportação para a carne de suíno fresca e congelada, como a quantidades muito inferiores de aves de capoeira exportadas.

Ajudas directas ( – 765,7 milhões de euros)

A subexecução no caso das ajudas directas dissociadas ascendeu a – 427,5 milhões de euros e refere-se, principalmente, à execução do regime de pagamento único em certos Estados-Membros. Tais Estados-Membros justificam a referida subexecução pelos inúmeros recursos administrativos por parte dos beneficiários que contestaram o número de direitos que lhes foram concedidos pelos serviços competentes dos Estados-Membros ou por outras dificuldades administrativas ocorridas aquando da liquidação e pagamento das ajudas. Por último, alguns Estados-Membros indicaram que um grande número de pequenos beneficiários renunciaram ao direito ao pagamento das referidas ajudas quando os correspondentes montantes eram reduzidos, contribuindo assim para a subexecução das dotações orçamentais.

Para outras ajudas directas, a subexecução ascendeu a – 280,4 milhões de euros e incidiu, essencialmente, nos seguintes regimes:

- os pagamentos do prémio para o tabaco efectuados pelos Estados-Membros foram mais baixos devido ao facto de as quantidades de tabaco produzidas serem inferiores às contempladas no orçamento de 2006,

- os pagamentos da ajuda compensatória para as bananas foram mais baixos devido, principalmente, a condições de mercado favoráveis.

Auditoria das despesas agrícolas (139,0 milhões de euros)

Os montantes recuperados através das correcções financeiras impostas pelas decisões de apuramento das contas ascenderam a, aproximadamente, – 261,0 milhões de euros. Esses montantes constituem uma receita para o orçamento e reduzem a despesa orçamental global. O montante efectivamente cobrado, comparativamente aos– 400,0 milhões de euros contemplados no orçamento de 2006 a título das correcções do apuramento das contas, traduziu-se numa subexecução dessas dotações. Esta subexecução significa, principalmente, um aumento das despesas do FEOGA-Garantia de 139,0 milhões de euros.

Outros factores relativos à sub-rubrica 1b – desenvolvimento rural (– 124,4 milhões de euros)

As dotações de autorização a título de 2006 para o desenvolvimento rural (UE-15) e o instrumento transitório para a UE-10 foram fixadas no limite máximo para essa sub-rubrica.

Todas as dotações de autorização previstas no orçamento de 2006 para o instrumento transitório, que executado com base em dotações diferenciadas, foram utilizadas.

A actual subexecução diz respeito às dotações de autorização do FEOGA-Garantia relativos ao desenvolvimento rural na UE-15, e resulta da subexecução de certos regimes de desenvolvimento rural, principalmente em dois Estados-Membros

Conclusões

Atendendo à subutilização acima exposta, que se cifra em – 1 104,7 milhões de euros para a sub-rubrica 1a, a Comissão propôs à autoridade orçamental, através do orçamento rectificativo nº 6/2006, a redução em 860,0 milhões de euros das dotações do FEOGA-Garantia para esta sub-rubrica. O orçamento rectificativo foi aprovado durante a sessão plenária do Parlamento Europeu em Dezembro de 2006, reduzindo assim para 50 197,7 milhões de euros as dotações de autorização finais do orçamento de 2006 para o FEOGA-Garantia (rubrica 1) face ao montante inicial de 51 050,7 milhões de euros.

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