PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/49

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil

(parecer de iniciativa)

(2015/C 383/08)

Relator: Ivan VOLEŠ

Em 18 de fevereiro de 2015, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas, que emitiu parecer em 11 de junho de 2015.

Na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 2 de julho de 2015), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 142 votos a favor, 0 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE solicita que a nova Agenda de Desenvolvimento revista uma dimensão mundial e vise melhorar a qualidade de vida das mulheres e dos homens. Essa Agenda deve basear-se no respeito pelos direitos humanos, na prevenção e resolução pacífica de conflitos, na boa governação, na redução das desigualdades sociais, no reforço do papel das mulheres e no envolvimento de todos os que se sentem responsáveis pelo desenvolvimento do mundo e pela sua preservação para as gerações futuras.

1.2. O CESE aprova a adoção dos objetivos propostos de desenvolvimento sustentável e apela à mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis e à sua aplicação de modo transparente e eficaz, a fim de promover a integração equilibrada das três dimensões do desenvolvimento sustentável — económica, social e ambiental. É necessário lutar contra o esbanjamento de recursos em conflitos armados, a sua transferência ilegal e sua dissipação na economia subterrânea.

1.3. O CESE solicita que a promoção do diálogo social esteja entre as prioridades de desenvolvimento, uma vez que se trata de um instrumento importante para tomar em consideração, de forma equilibrada, os interesses dos parceiros sociais e, assim, manter a paz social indispensável à realização bem sucedida dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

1.4. A ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve destinar-se sobretudo aos países menos desenvolvidos e aos países vulneráveis. A UE deve reiterar o seu compromisso de conceder uma APD total equivalente a 0,7 % do rendimento nacional bruto (RNB) e de consagrar 0,15 a 0,20 % aos países menos avançados. Este compromisso deve estar associado à exigência de regularidade e racionalidade na utilização de todas as fontes de financiamento da ajuda ao desenvolvimento, em conformidade com os princípios acordados em Monterrey, Doa e Busan.

1.5. A APD não deve ser avaliada apenas em função do seu volume, mas também em função da sua qualidade e do seu contributo para o desenvolvimento sustentável. Para tal, são necessários novos indicadores para avaliar a sua eficácia.

1.6. Tendo em vista aumentar a eficácia da ajuda orçamental aos países em desenvolvimento, o CESE recomenda recorrer à experiência adquirida na aplicação da política de coesão da UE e dos seus instrumentos, como os fundos estruturais e os fundos consagrados à política de coesão, a fim de direcionar diretamente estes recursos financeiros para o desenvolvimento e a consecução dos ODS.

1.7. Uma utilização mais eficaz dos recursos nacionais, que ganharão em importância, sejam eles públicos ou privados, pressupõe a realização de uma reforma fiscal radical, o desenvolvimento de uma boa governação fiscal e a integração do setor informal na economia legal, assim como a adoção de medidas decisivas para combater e prevenir a corrupção. Estas medidas poderiam beneficiar da celebração de acordos internacionais sobre a luta contra a evasão fiscal, os paraísos fiscais e os fluxos financeiros ilícitos, bem como do reforço da cooperação com a OCDE e o Comité de Peritos em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal da ONU.

1.8. O CESE aprova, de um ponto de vista comercial, a participação do setor privado na realização de projetos inviáveis, na totalidade ou em parte, com recurso às parcerias público-privadas (PPP) e ao financiamento de projetos de PPP através de uma combinação de subvenções e de empréstimos, o chamado «blending». O êxito da sua realização assenta na avaliação ex ante da sua sustentabilidade, no respeito pelos princípios da transparência, incluindo em matéria de elaboração de relatórios, e da responsabilidade partilhada, assim como em compromissos vinculativos.

1.9. O CESE reconhece o contributo que os investimentos diretos estrangeiros podem dar para o desenvolvimento, desde que orientados para a consecução dos ODS. O retorno de investimentos diretos estrangeiros deve ser prioritariamente reinvestido nos países em desenvolvimento onde foi gerado. Os países beneficiários devem dispor de uma estratégia clara de investimento. Os novos países investidores, como a China, o Brasil, a Índia, entre outros, devem atender aos princípios do desenvolvimento sustentável quando da realização de investimentos nos países em desenvolvimento.

1.10. O CESE apoia as fontes inovadoras e complementares de financiamento do desenvolvimento, como o financiamento coletivo, as atividades dos fundos de beneficência internacionais, as transferências de poupanças das diásporas para os respetivos países de origem. Acolhe favoravelmente algumas das propostas apresentadas pelo Grupo de Orientação sobre o Financiamento Inovador para o Desenvolvimento, que poderão tornar-se um recurso importante, desde que aplicadas a nível mundial e na condição de não imporem demasiadas restrições ao setor em causa.

1.11. A sociedade civil, que reúne igualmente os parceiros sociais e as organizações não governamentais, deverá ser associada de forma muito mais eficaz e estruturada à definição dos programas de desenvolvimento, ao acompanhamento da sua realização e à avaliação dos respetivos resultados e impactos. É por esta razão que convém, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos, criar e aperfeiçoar de forma sistemática um sistema de controlo dos processos da ajuda ao desenvolvimento, com a participação das organizações da sociedade civil pertinentes. Nesta perspetiva, o CESE disponibiliza a sua vasta experiência de cooperação com os parceiros dos países ACP, da América Latina, da Ásia, da Parceria Oriental, da região euro-mediterrânica e outros.

1.12. Para que a sociedade civil possa desempenhar esta tarefa, deverá ser apoiada através de programas de reforço das capacidades das instituições da sociedade civil nos países parceiros.

2. Posições essenciais do CESE sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015

2.1. O ano de 2015 é crucial para a definição de uma nova abordagem global em matéria de desenvolvimento. Os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) apenas cumpriram parcialmente a sua missão principal, ou seja, a redução da pobreza. Os novos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) (1) deverão agora introduzir as alterações fundamentais que o CESE há muito reclama. O Comité saúda a inclusão nos ODS de várias das suas recomendações.

2.2. Em recentes pareceres, o CESE referiu que os novos objetivos de desenvolvimento devem fazer parte integrante do desenvolvimento sustentável à escala mundial (2), invocou o papel imprescindível da sociedade civil na política de desenvolvimento (3) e apontou para a necessidade de incluir a proteção social na política de desenvolvimento da UE (4), tendo apresentado uma série de propostas que visam a participação do setor privado no desenvolvimento pós-2015 (5), a inclusão dos objetivos de desenvolvimento sustentável e do papel da sociedade civil nos acordos de investimento da UE (6), bem como a contribuição do comércio para o crescimento e o desenvolvimento (7) e os objetivos pós-2015 na região euro-mediterrânica (8). Quando da sua reunião extraordinária conjunta de 20 de outubro de 2014, a Secção Especializada de Relações Externas e o Observatório do Desenvolvimento Sustentável do CESE formularam recomendações relativas à Agenda de Desenvolvimento Sustentável pós-2015, válidas para as próximas negociações sobre os ODS e o seu financiamento.

2.3. O diálogo social deve passar a ser um elemento importante da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, na medida em que se trata de um instrumento que permite regular as relações entre empregadores e trabalhadores e manter, graças a uma consideração equilibrada dos interesses dos parceiros sociais, a paz social indispensável para que uma determinada empresa consiga alcançar um desenvolvimento duradouro.

2.4. O CESE insiste na necessidade de coerência entre as metas de comércio livre os e ODD nas negociações em curso no quadro da OMC ou atualmente levadas a cabo pela UE em matéria de serviços, bens ambientais e na aplicação dos acordos no âmbito da OMC.

2.5. Todos os acordos comerciais e de investimento devem cumprir os critérios do desenvolvimento sustentável, incluindo no que respeita ao seu impacto no emprego, nas pessoas vulneráveis e na igualdade entre homens e mulheres. Essas disposições não devem impedir os países em desenvolvimento de gerir crises, regular os fluxos de capitais, aplicar uma fiscalidade justa e prestar serviços públicos essenciais. A UE deve realizar avaliações exaustivas do impacto, sobretudo dos acordos de associação económica, centrando-se antes de mais nos direitos ao desenvolvimento, bem como nos direitos específicos à alimentação, saúde e meios de subsistência, tendo igualmente em conta o impacto nos grupos marginalizados.

2.6. O consenso mundial sobre desenvolvimento sustentável deve respeitar os direitos humanos fundamentais e centrar-se na prevenção de conflitos e na consolidação da paz, eliminando as desigualdades sociais, na boa governação, no apoio à autonomia democrática local, no reforço do papel das mulheres e na participação do setor privado no desenvolvimento. Para alcançar este objetivo, deverão ser adotados, promovidos e ratificados pelos países membros das Nações Unidas instrumentos jurídicos, convenções, acordos e regulamentos internacionais (9). O CESE considera que a comunicação da Comissão — Uma parceria mundial para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável após 2015 (10) constitui uma boa base para as futuras negociações e exorta a UE a assumir um papel de destaque.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE salienta a necessidade de uma abordagem global em matéria de desenvolvimento sustentável. Aos Estados cabe, em primeiro lugar, a responsabilidade pelo seu desenvolvimento, enquanto à comunidade internacional cabe criar um ambiente internacional propício, que promova o desenvolvimento sustentável de todos os países, inclua o respeito pelos bens públicos mundiais, a preservação dos recursos naturais, a estabilidade dos mercados financeiros, um comércio internacional aberto, bem como migrações ordenadas e um apoio específico ao desenvolvimento tecnológico ao serviço do desenvolvimento sustentável.

3.2. A mobilização de todos os recursos financeiros disponíveis constitui uma condição prévia para a consecução dos ODD. Segundo as estimativas da CNUCED, as necessidades anuais de investimento dos países em desenvolvimento para atingir os objetivos de desenvolvimento sustentável no período de 2015-2030 ascendem a 3,9 biliões de dólares americanos, dos quais 2,5 biliões não são financiados (11).

3.3. O CESE partilha da convicção de que há suficientes fontes de financiamento disponíveis em todo o mundo. Além dos recursos oficiais (12), existem recursos velados, como o financiamento de guerras e de conflitos armados em todo o mundo. A disponibilidade de recursos é igualmente limitada pela evasão fiscal, pela economia subterrânea e pelas transferências financeiras ilícitas, que devem ser combatidas de forma sistemática.

3.4. Não é possível dissociar a investigação e a mobilização de recursos da obrigação de os utilizar convenientemente. Convém continuar a seguir os princípios da eficácia e da eficiência da ajuda ao desenvolvimento acordados em Monterrey, Doa e Busan e prosseguir, com determinação, a luta contra o esbanjamento ou uma utilização insensata dos recursos afetados ao desenvolvimento, sejam eles financeiros ou de outro tipo.

3.5. É necessário avaliar a ajuda ao desenvolvimento não só em função do seu volume, mas também em função da sua qualidade e do seu contributo para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável e para a melhoria das condições de vida das mulheres e dos homens. Para o efeito, é necessário criar novos indicadores, que incluam critérios de avaliação, e reforçar os institutos nacionais de estatística dos países em desenvolvimento, incluindo a transferência de conhecimentos e o intercâmbio de informações.

3.6. Uma maior participação das organizações de todos os quadrantes da sociedade civil na definição dos objetivos e dos planos nacionais de desenvolvimento contribuiria para conciliar os interesses do setor privado e os objetivos públicos. Estes setores têm um interesse comum, nomeadamente fazer valer os princípios de transparência, de abertura da contração pública, de eficiência e racionalidade dos meios disponíveis, e de responsabilidade dos agentes públicos na aplicação da estratégia de desenvolvimento adotada.

3.7. A fim de desempenhar as funções que lhe incumbem em matéria de desenvolvimento, o setor privado necessita de um ambiente empresarial favorável, em conformidade com os princípios democráticos geralmente reconhecidos pelo Estado de direito, que facilite a criação e o crescimento das empresas, reduza os encargos burocráticos, reforce a transparência, combata a corrupção e incentive o investimento. É vital que o setor privado adira aos princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, respeite os direitos económicos e sociais fundamentais, cumpra os requisitos do desenvolvimento sustentável e crie novos postos de trabalho em conformidade com a Agenda para o Trabalho Digno da OIT.

3.8. O CESE apela para que seja reforçada a coordenação e a coerência de todas as políticas da UE relacionadas com o desenvolvimento sustentável (13), a fim de evitar eventuais duplicações, sobreposições, fragmentações ou mesmo abordagens contraditórias, e de promover uma coordenação sistemática da ajuda bilateral ao desenvolvimento concedida pelos Estados-Membros com vista à consecução dos ODS.

4. Observações na especialidade

4.1. Ajuda pública ao desenvolvimento (APD)

4.1.1. Embora a APD não possa satisfazer todas as necessidades de ajuda ao desenvolvimento, não deixa de ser indispensável para os habitantes dos países menos avançados e dos países afetados por um conflito armado ou ameaçados por catástrofes naturais ou epidemias, e para os que vivem em ilhas isoladas e em países sem acesso ao mar.

4.1.2. Convém utilizar prioritariamente os meios disponibilizados pela APD a fim de erradicar a pobreza nos países pobres e vulneráveis. O CESE assinala que a pobreza aumentou nos países com um rendimento intermédio devido a uma distribuição desigual da riqueza. Há que explorar o efeito de alavanca da APD para mobilizar todas as fontes de ajuda, incluindo os investimentos privados, a fim de erradicar a pobreza.

4.1.3. O CESE solicita à Comissão e ao Conselho que adotem uma posição europeia comum e clara em matéria de APD tendo em vista as negociações da Conferência de Adis Abeba. A UE deve reafirmar o seu compromisso de conceder uma APD total de 0,7 % do seu RNB e de atribuir entre 0,15 e 0,20 % do seu RNB à APD em prol dos países menos avançados. O CESE chama a atenção para o facto de as medidas de luta contra as alterações climáticas, que serão objeto das negociações da Conferência de Paris, em dezembro de 2015, exigirem recursos adicionais.

4.1.4. Por si só, as estatísticas relativas ao volume da APD não revelam a qualidade e os resultados da ajuda concedida, nem os seus efeitos reais no desenvolvimento do país beneficiário. O CESE aprova a proposta do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE de, além da APD, monitorizar também a ajuda e o apoio ao desenvolvimento sustentável concedidos fora do quadro da APD (14). A ajuda não financeira tem, frequentemente, efeitos bem mais importantes no desenvolvimento de um país do que os da ajuda financeira (por exemplo, a educação, o intercâmbio de experiências, a transferência de tecnologia e de conhecimentos, a cooperação científica e tecnológica).

4.1.5. O apoio orçamental aos países em desenvolvimento deve implicar, por regra, uma afetação orçamental concreta e responsabilizar mutuamente o doador e o beneficiário pela utilização desta forma de ajuda na consecução dos ODS, em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de gestão e controlo financeiros, incluindo disposições de condicionalidade rigorosas e medidas para combater e prevenir a corrupção. O próprio financiamento da UE deve ser protegido de forma credível contra a corrupção. O Comité recomenda que se tire partido da experiência adquirida com a execução da política europeia de coesão, inclusivamente nos países em desenvolvimento, a fim de melhorar e de orientar mais a afetação dos fundos de desenvolvimento para os ODS, controlando de forma mais rigorosa a sua utilização e a avaliação dos resultados obtidos.

4.2. Recursos nacionais

4.2.1. O CESE está convicto de que a importância dos recursos nacionais, tanto públicos como privados, destinados ao desenvolvimento aumentará significativamente durante o período que se avizinha.

4.2.2. Para aumentar o volume e a eficácia da utilização dos recursos nacionais, impõe-se combater sistematicamente a evasão ilegal de recursos financeiros, o branqueamento de capitais relacionado com atividades ilegais, incluindo o trabalho não declarado, o tráfico de migrantes e a exportação de resíduos não tratados, assim como melhorar a cobrança de impostos, combater a corrupção e as atividades criminosas e integrar o vasto setor informal na economia legal. É necessário ajudar os países em desenvolvimento a levar a cabo reformas profundas na sua fiscalidade e a melhorar a governação fiscal. O CESE solicita que a UE procure mais ativamente celebrar acordos internacionais em matéria de combate à evasão fiscal, aos paraísos fiscais e aos fluxos financeiros ilícitos, bem como reforçar a cooperação com o Centro de Política e Administração Fiscais da OCDE e o Comité de Peritos em Cooperação Internacional em Matéria Fiscal da ONU.

4.2.3. Atualmente, o volume de investimentos privados nacionais, efetuados quer diretamente quer no âmbito de uma carteira, é várias vezes superior ao investimento estrangeiro. É necessário orientá-los para objetivos de desenvolvimento, por exemplo através de incentivos adequados ou de projetos de PPP bem preparados e conduzidos, para que passem a constituir um instrumento importante para atingir os ODS.

4.2.4. Os países em desenvolvimento que possuem riquezas minerais, em especial, dispõem de um potencial inexplorado de recursos nacionais. Ainda assim, a maioria da sua população vive na pobreza, não obstante a relativa dimensão das receitas do Estado, e não há uma preocupação em construir a própria economia e em criar infraestruturas e serviços sociais próprios. A sociedade civil critica, justamente, os métodos de alguns investidores estrangeiros nas indústrias extrativas nos países em desenvolvimento e exige o respeito das regras fundamentais de proteção do ambiente, proteção social dos trabalhadores, transparência do pagamento dos impostos e transferência de lucros para o estrangeiro, bem como a elaboração de relatórios em virtude dos princípios orientadores da OCDE destinados às empresas multinacionais (15). O CESE congratula-se com as ações levadas a cabo para dar resposta a esta situação, como a Iniciativa para a Transparência das Indústrias Extrativas (16).

4.3. O mecanismo de «blending» e as parcerias público-privadas (PPP)

4.3.1. O CESE considera que quando os governos não dispõem dos recursos suficientes para realizar com fundos públicos próprios os investimentos necessários, e quando estes, nomeadamente no domínio das infraestruturas e dos serviços públicos, são inviáveis de um ponto de vista comercial, é necessário recorrer a parcerias entre os setores público e privado e financiar esses projetos de PPP através de uma combinação de subvenções e de empréstimos, o chamado «blending», de acordo com as recomendações da OCDE (17).

4.3.2. Estes projetos de parceria público-privada devem ser elaborados em conformidade com a estratégia de desenvolvimento do Estado em causa, basear-se em estudos de viabilidade, ter previamente em conta os fatores de sustentabilidade e respeitar os princípios da transparência, da responsabilidade partilhada e do compromisso vinculativo. Importa associar os parceiros sociais e outros representantes da sociedade civil à avaliação do contributo destes projetos em matéria de desenvolvimento sustentável e encarregá-los de controlar o respeito das convenções da OIT em vigor.

4.3.3. Importa igualmente recorrer ao mecanismo de «blending» no âmbito da economia social e dos projetos sustentáveis de integração dos grupos sociais desfavorecidos no contexto económico.

4.4. Investimento estrangeiro

4.4.1. Em 2013, o volume de investimento direto estrangeiro (IDE) nos países em desenvolvimento atingiu 778 mil milhões de dólares americanos. No entanto, o seu contributo para o desenvolvimento sustentável é muitas vezes pouco claro. Apenas 2 % de todo o IDE em países em desenvolvimento se destina aos países menos avançados. Na África subsariana, o IDE orienta-se prioritariamente para as indústrias extrativas, sem nada contribuir para o resto da economia. Os novos países investidores, como a China, o Brasil, a Índia e outros, deverão atender aos princípios do desenvolvimento sustentável quando da realização de investimentos nos países em desenvolvimento.

4.4.2. Segundo um estudo da organização não governamental EURODAD sobre as finanças dos países em desenvolvimento, publicado em 2014, os fluxos de recursos financeiros que saem destes países são duas vezes superiores aos que neles entram provenientes do estrangeiro, estando aqui também incluídos a APD, o IDE, os donativos de beneficência, a transferência de lucros, a poupança e outras fontes (18). É necessário assegurar que estes recursos financeiros sejam, na medida do possível, reinvestidos em prol de um desenvolvimento sustentável nos países beneficiários.

4.4.3. As estratégias nacionais de desenvolvimento devem igualmente prever um apoio aos investimentos. Para captar o IDE e orientá-lo para os ODS, é necessário criar condições propícias, como a paz, a estabilidade e a boa administração. Os países em desenvolvimento devem também incluir os ODS nos acordos de investimento por si celebrados e dar em contrapartida as garantias correspondentes. O CESE recomenda que as agências e instituições financeiras de promoção do investimento nos países de origem e as dos países destinatários desenvolvam uma cooperação técnica direta articulada com a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.

4.4.4. É necessário promover investimentos com impacto que assegurem alguma rentabilidade a curto prazo, mas proporcionem perspetivas de rentabilidade a longo prazo através dos seus efeitos sociais, como o reforço das capacidades ou um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável.

4.5. Formas inovadoras e complementares de financiamento

4.5.1. O financiamento e o investimento coletivos são um instrumento com grande potencial de financiamento de pequenos projetos de desenvolvimento (19). O CESE chama a atenção para a necessidade de definir rapidamente estes instrumentos e de elaborar e aprovar um quadro regulamentar adequado para os mesmos, tal como recomendou no seu parecer relativo a esta questão (20).

4.5.2. O CESE congratula-se com o número crescente de fundos de beneficência, fundações e programas internacionais em favor do desenvolvimento sustentável, como por exemplo o Fundo Mundial de Luta contra a Sida, a Tuberculose e o Paludismo, a Parceria Mundial para a Educação, a Aliança GAVI para a vacinação infantil nos países menos avançados, etc. Estes fundos e fundações, no âmbito dos quais as instituições públicas cooperam com doadores privados e organizações não governamentais, deverão melhorar a coordenação das suas atividades e orientá-las para os ODS.

4.5.3. As dotações destinadas à APD, quando não estiverem temporariamente atribuídas a projetos de desenvolvimento, poderiam ser colocadas em fundos de investimento para o desenvolvimento e em obrigações cobertas, por forma a gerar rendimentos a curto prazo e contribuir para a criação de mais recursos (21). Esta abordagem contribuirá a mais longo prazo para aumentar o volume dos recursos necessários à ajuda ao desenvolvimento (22).

4.5.4. O CESE acolhe favoravelmente algumas propostas do Grupo de Orientação sobre o Financiamento Inovador para o Desenvolvimento (23) e apoia os esforços envidados para criar novos recursos de financiamento dos ODS. Todavia, é necessário que estes novos recursos sejam aplicados de forma coerente a nível mundial, que não entravem a competitividade de um determinado setor e que a sua utilização em prol dos ODS seja transparente. O CESE acolheria com agrado uma iniciativa voluntária ao nível mundial do setor bancário, no sentido de que este dê o seu contributo em termos de financiamento para a redução do hiato entre as necessidades e os recursos disponíveis, a fim de serem alcançados os ODS.

4.5.5. Entre os recursos pouco explorados figuram os meios financeiros provenientes da diáspora, isto é, as transferências da poupança para o país de origem, do qual se pode tirar igualmente partido para atingir os ODS. Importa impor uma redução dos custos destas transferências de poupança. Há que propor aos membros da diáspora programas de educação e de incentivo que favoreçam a sua propensão para investir em projetos de desenvolvimento, permitindo valorizar as suas poupanças e contribuindo simultaneamente para a consecução dos ODS.

4.6. Financiamento das microempresas e das pequenas e médias empresas

4.6.1. As microempresas e as pequenas e médias empresas, que encerram o maior potencial de crescimento e de criação de novos empregos, debatem-se com dificuldades para obter financiamentos suficientes. Este problema é particularmente grave nos países menos desenvolvidos. Por conseguinte, há que procurar instrumentos que facilitem, nestes países, o acesso das microempresas e das pequenas e médias empresas ao financiamento. Para tal, é necessário respeitar as diferentes formas de empresa nos países em desenvolvimento, onde predominam as microempresas, os pequenos comerciantes e, na agricultura, as pequenas explorações agrícolas familiares.

4.6.2. Existem múltiplos sistemas de microcrédito destinados às pequenas e médias empresas. O Comité considera que os sistemas que utilizam aplicações para telemóveis são os mais eficazes. Congratula-se também com o facto de o microcrédito ser utilizado para o financiamento de projetos de energia verde e saúda as iniciativas destinadas a disponibilizar microcréditos a taxa zero. Há falta de crédito às pequenas e médias empresas (entre 10 e 2 00 000 dólares americanos) que poderia ser substituído pela locação-financeira e outros instrumentos de capital. Para o efeito, é necessário apoiar o desenvolvimento dos mercados financeiros e dos bancos locais, incluindo os agentes locais.

4.6.3. Uma das dimensões da ajuda prestada pelos países desenvolvidos às pequenas e médias empresas deveria consistir na transferência da experiência, dos conhecimentos de gestão e do saber-fazer técnico, na formação em gestão financeira, na aprendizagem dos fundamentos das finanças e no apoio à sua integração nas cadeias de aprovisionamento e de valor. A UE deve recomendar a utilização dos princípios estabelecidos pela Diretiva relativa aos atrasos de pagamento com vista a melhorar o financiamento das pequenas e médias empresas.

4.6.4. É necessário proteger as microempresas e as pequenas e médias empresas ativas no setor da agricultura contra as práticas de investimento destinado à «usurpação de terras», que conduzem à sua eliminação. A criação de instrumentos de seguro contra os efeitos das alterações climáticas contribuiria igualmente para as ajudar. No quadro dos planos de desenvolvimento, não se deve esquecer o apoio às empresas da economia social que podem desempenhar um papel importante na consecução dos ODS.

4.6.5. É importante para o desenvolvimento económico e social garantir que as camadas mais largas da população dos países em desenvolvimento tenham acesso aos instrumentos financeiros como a conta bancária de base ou as aplicações financeiras de telefonia móvel.

4.7. Participação da sociedade civil na ajuda ao desenvolvimento

4.7.1. A sociedade civil dos países desenvolvidos, incluindo os parceiros sociais e as organizações não governamentais, contribui diretamente para o desenvolvimento e desempenha um papel importante na orientação da cooperação para o desenvolvimento e no acompanhamento da sua eficácia (24).

4.7.2. É necessário apoiar sistematicamente a criação de um sistema de controlo dos processos e dos resultados da ajuda ao desenvolvimento nos diferentes países, ou a sua melhoria, com a participação direta das organizações da sociedade civil pertinentes, o que permitirá identificar e eliminar os obstáculos à realização dos ODS. Neste domínio, o CESE beneficia de uma larga experiência positiva que resulta da atividade dos comités, plataformas e órgãos consultivos mistos, como o Comité de Acompanhamento UE-ACP, os encontros da sociedade civil UE-América Latina e Caraíbas, entre outros.

4.7.3. Os parceiros sociais também figuram entre os prestadores diretos de ajuda ao desenvolvimento. Os sindicatos dos países desenvolvidos levam a cabo projetos de desenvolvimento com objetivos sociais e apoiam o desenvolvimento institucional das organizações parceiras. As organizações patronais, as câmaras de comércio, as associações de pequenas e médias empresas e as associações setoriais realizam projetos conjuntos com as organizações de empresas nos países em desenvolvimento de quem são parceiras e transmitem-lhes a sua experiência.

4.7.4. As organizações não governamentais desempenham um papel indispensável na ajuda ao desenvolvimento, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento. Atuam sobretudo quando se trata de enfrentar as consequências de catástrofes naturais e humanas, bem como no domínio social, da saúde, da igualdade de género, da educação, etc. Mobilizam também os fundos do grande público, organizam coletas, campanhas de aprendizagem, etc. Um exemplo interessante é também o financiamento da educação através da «adoção à distância», que permite estabelecer relações interpessoais entre cidadãos comuns.

4.7.5. O CESE apela à Comissão Europeia para que apoie as atividades das organizações da sociedade civil da UE destinadas a realizar os ODS, financiando de forma adequada os programas que visam constituir as instituições da sociedade civil nos países parceiros. O CESE está atualmente a elaborar um relatório de informação no qual formula recomendações quanto à forma de envolver eficazmente a sociedade civil na execução e acompanhamento da Agenda de Desenvolvimento pós-2015, que complementará o presente parecer.

Bruxelas, 2 de julho de 2015. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Na Cimeira das Nações Unidas que se realizará em setembro, em Nova Iorque.

(2) Parecer do CESE sobre o tema «Uma vida digna para todos: Erradicar a pobreza e dar ao mundo um futuro sustentável» (JO C 271 de 19.9.2013, p. 144).

(3) Parecer do CESE sobre a «Participação da sociedade civil nas políticas de desenvolvimento e de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia» (JO C 181 de 21.6.2012, p. 28).

(4) Parecer do CESE sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Proteção social em matéria de cooperação da União Europeia para o desenvolvimento» (JO C 161 de 6.6.2013, p. 82).

(5) Parecer do CESE sobre a «Participação do setor privado no quadro de desenvolvimento pós-2015» (JO C 67 de 6.3.2014, p. 1).

(6) Parecer sobre «O papel do desenvolvimento sustentável e a participação da sociedade civil nos acordos de investimento autónomos entre a UE e os países terceiros» (JO C 268 de 14.8.2015, p. 19).

(7) Parecer sobre o tema «Comércio, crescimento e desenvolvimento — Adaptar a política de comércio e investimento aos países mais necessitados» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 77).

(8) Ver o parecer REX/438 sobre os «Objetivos pós-2015 na região euro-mediterrânica», ponto 6.4 (ver página 47 do presente Jornal Oficial).

(9) Convenção das Nações Unidas de 18 de dezembro de 1979 relativa à Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, Convenção C189 sobre a Proteção dos Trabalhadores Domésticos, e Convenção C184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, o Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, juntamente com o seu Protocolo Facultativo, entre outros.

(10) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015, COM(2015) 44 final, 5 de fevereiro de 2015.

(11) Ver The Global Development Financing Landscape — who can contribute What? [Panorama do financiamento do desenvolvimento global — Quem pode contribuir com quê?], James Zhan, diretor na CNUCED, chefe do grupo para os investimentos e as empresas, relatório da CNUCED sobre o investimento no mundo, apresentado numa audição pública do Parlamento Europeu, em 24 de fevereiro de 2015.

(12) Estima-se que os bancos detenham ativos no valor de 121 biliões de dólares americanos, os fundos de pensões 34 biliões, as companhias de seguros 28 biliões, as multinacionais 25 biliões e os fundos soberanos 6,5 biliões.

(13) Trata-se, nomeadamente, do comércio, da agricultura, da criação de emprego, da proteção social, das alterações climáticas, da energia, da proteção do ambiente e da biodiversidade, dos transportes, da saúde, da política relativa aos produtos e aos consumidores, do desenvolvimento regional e urbano, da migração e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais.

(14) Apoio oficial total ao desenvolvimento sustentável.

(15) http://www.oecd.org/corporate/mne/48004323.pdf

(16) https://eiti.org/

(17) http://www.oecd.org/governance/budgeting/PPP-Recommendation.pdf

(18) http://www.eurodad.org/Entries/view/1546315/2014/12/15/The-State-of-Finance-for-Developing-Countries-2014

(19) Veja-se: InfoDev, «Crowdfunding’s Potential for the Developing World» [O potencial do financiamento coletivo para o mundo em desenvolvimento], 2013, Banco Mundial, Departamento das Finanças e do Desenvolvimento do Setor Privado.

(20) Parecer do CESE sobre o tema «Aproveitar o potencial do financiamento coletivo na União Europeia» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 69).

(21) A afetação anual dos recursos orçamentais destinados à APD exclui totalmente esta possibilidade.

(22) A sociedade belga de investimento (BIO), criada pelo governo para apoiar o setor das empresas nos países de África, transferiu uma parte dos seus recursos financeiros destinados aos empréstimos aos empresários para outros fundos de investimento, tendo os resgatado progressivamente em função das suas necessidades.

(23) http://www.leadinggroup.org/rubrique69.html

(24) Veja-se: Fórum da Política de Desenvolvimento (www.friendsofeurope.org/policy-area/global-europe/) e Fórum Político para o Desenvolvimento (http://www.uclg.org).