Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.° 1254/96/CE que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia»

(1999/C 101/07)

Em 23 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 129.°-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, responsável pela preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 16 de Dezembro de 1998 (relator: Hernández Bataller).

Na 360.a reunião plenária de 27 e 28 de Janeiro de 1999 (sessão de 27 de Janeiro), o Comité Económico e Social adoptou por 125 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta em exame constitui uma nova actualização da lista indicativa dos projectos de interesse comum no sector da energia inicialmente estabelecida pela Decisão n.° 1254/96/CE () e alterada pela Decisão n.° 1047/97/CE ().

1.2. A proposta altera a descrição de quatro projectos concretos que já constavam da lista, acrescenta 12 novos projectos e retoma 3 projectos que já haviam sido apresentados pela Comissão na proposta relativa às orientações comunitárias para as redes transeuropeias de energia, de Janeiro de 1994, que se considera terem atingido entretanto uma certa maturidade.

1.3. A actualização proposta contempla uma maioria expressiva de projectos de redes de gás (14) em relação aos projectos de redes eléctricas (5), o que põe em evidência a necessidade crescente de assegurar a continuidade do fornecimento de gás natural e os esforços que estão a ser desenvolvidos para aumentar a parte deste combustível no abastecimento de energia primária à escala europeia.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social teve já ocasião de se pronunciar favoravelmente sobre o conjunto de decisões que definem o quadro de desenvolvimento das redes transeuropeias de energia, ainda que os correspondentes pareceres do CES contivessem diversas observações e sugestões tendentes a reforçar a sua base jurídica, melhorar a sua aplicabilidade e ter em conta as repercussões económicas e sociais dos projectos, especialmente as suas consequências para o emprego, que importa verificar continuamente.

2.2. O Comité está consciente de que o dinamismo do sector da energia e a necessidade crescente de infra-estruturas de aprovisionamento, de armazenagem e de interconexão que garantam um elevado nível de abastecimento, fiabilidade e diversificação das fontes de abastecimento, aconselham a actualização periódica da lista indicativa dos projectos de interesse comum.

2.3. Assim, o Comité acolhe favoravelmente esta proposta de actualização, que inclui um conjunto de projectos de grande interesse para a consolidação das redes transeuropeias de energia e para a melhoria da garantia de abastecimento de energia na Europa. Por outro lado, alguns destes projectos prevêem investimentos em infra-estruturas de transporte de gás em países da Europa Oriental, o que implicará a intensificação das relações entre estes países e os Estados-Membros.

2.4. O Comité sugere que, no interesse dos Estados-Membros, a proposta de decisão em apreço, com as adaptações que se mostrem pertinentes, seja adoptada com a máxima urgência.

2.5. Para além de reiterar alguns dos aspectos já salientados em anteriores pareceres e não contemplados de forma satisfatória na actual proposta, cumpre formular as observações seguintes:

2.5.1. A lista proposta não toma suficientemente em consideração as regiões periféricas e ultraperiféricas, o que contribui para as afastar ainda mais das regiões mais favorecidas do continente europeu. O Comité salientou, em ocasiões anteriores, que a dificuldade ou impossibilidade de interconexão das suas redes internas com as redes transeuropeias e a limitada diversificação das fontes de abastecimento de energia colocam as regiões periféricas e ultraperiféricas em posição de desvantagem relativamente às regiões centrais da Europa. Esta situação aconselha a intensificação dos esforços tendentes a melhorar as dotações para projectos no sector da energia nestas regiões, contribuindo assim para o reforço da coesão económica e social.

2.5.2. Sem prejuízo de acções de política regional ao nível comunitário, e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, o funcionamento do mercado interno da energia deve assegurar que os Estados-Membros possam estabelecer obrigações de serviço público que garantam o abastecimento final, em condições equivalentes de qualidade e preço, a todos os cidadãos.

2.5.3. Os projectos relativos às redes transeuropeias de energia devem ser particularmente respeitadores do ambiente, condição não expressamente referida na actual proposta. O Comité gostaria que se fizesse uma referência mais explícita à importância da avaliação do impacto ambiental. Em todo o caso, o respeito pelo ambiente deve ser um critério importante de selecção dos projectos, tanto actualmente como no futuro.

3. Observações na especialidade

Inserir dois novos considerandos com a seguinte redacção:

«3.1. Considerando que, na próxima revisão desta lista, será dada atenção especial à integração das necessidades específicas das regiões periféricas e ultraperiféricas da União Europeia, para lhes permitir dispor de condições técnicas para assegurar o abastecimento final dos cidadãos.

3.2. Considerando que qualquer novo projecto deve cumprir os critérios de avaliação do impacto ambiental estratégico.»

Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 195 de 18.7.1994.

() JO C 30 de 30.1.1997.