Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n.o 2826/2000",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que institui uma organização comum de mercado no sector dos cereais",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do arroz",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que institui uma organização comum de mercado no sector das forragens secas para as campanhas de comercialização de 2004/2005 a 2007/2008",

- a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos", e

- a "Proposta de regulamento do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos"

(2003/C 256/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta as propostas da Comissão sobre "Uma perspectiva de longo prazo para uma agricultura sustentável" (COM(2003) 23 final - 2003/0006 (CNS) - 2003/0007 (CNS) - 2003/0008 (CNS) - 2003/0009 (CNS) - 2003/0010 (CNS) - 2003/0011 (CNS) - 2003/0012 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2003, de, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar nesta matéria;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 22 de Outubro de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o seu próprio parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Revisão intercalar da Política Agrícola Comum (CdR 188/2002 fin)(1);

Tendo em conta o seu próprio parecer sobre as "Propostas de regulamentos (CE) do Conselho relativos à reforma da Política Agrícola Comum" (CdR 273/98 fin)(2);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 66/2003 rev. 2) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em de 12 de Junho de 2003 (relator: Robert Savy, presidente do Conselho Regional do Limousin (F-PSE)),

adoptou, por unanimidade, na 50.a reunião plenária de 2 e 3 de Julho de 2003 (sessão de 2 de Julho) o seguinte parecer.

PONTOS DE VISTA E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Preâmbulo

1.1. Depois do parecer emitido em 20 de Novembro de 2002 pelo Comité das Regiões sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Revisão intercalar da Política Agrícola Comum", vários acontecimentos vieram precisar o conteúdo, o contexto e as modalidades de financiamento da reforma da política agrícola comum:

- as decisões tomadas no Conselho Europeu de Bruxelas de 24 e 25 de Outubro de 2002, que fixaram um limite máximo para as despesas relacionadas com o apoio aos mercados numa Europa alargada e reiteraram a importância das regiões menos favorecidas, bem como o carácter multifuncional da agricultura. Estas decisões fixaram, para o período 2007-2013, o quadro orçamental para as despesas ligadas aos mercados e aos prémios directos. Garantem a salvaguarda da política agrícola comum e proporcionam uma visão a médio prazo que permitirá aos agricultores uma adaptação gradual das suas práticas de gestão, assim como dão à Comissão a possibilidade de introduzir estas novas orientações em tempo útil. Abrem a via para o alargamento da União Europeia;

- a apresentação, em 16 de Dezembro de 2002, das propostas da União Europeia relativas às negociações na OMC. Prevêem, designadamente, uma redução de 36 % dos direitos aduaneiros à importação, uma redução de 45 % dos subsídios à exportação, e uma diminuição de 55 % do apoio interno à agricultura. Prevêem-se disposições específicas para melhorar a situação dos países em desenvolvimento.

1.2. A adopção, pela Comissão, em 12 de Janeiro de 2003, das propostas de regulamento relativas à revisão intercalar da política agrícola comum deve ser analisada neste contexto. Com efeito, as negociações agrícolas no âmbito da OMC, como o debate mais geral sobre as perspectivas financeiras para o período 2007-2013, encontram-se subjacentes a certas propostas da Comissão.

Comparando com as propostas apresentadas em Julho, surgem duas importantes alterações, uma reforma da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e novas modalidades referentes ao funcionamento da modulação dinâmica. A dissociação constitui, todavia, o elemento central da reforma da política agrícola comum.

O Comité das Regiões pretende emitir um parecer sobre os elementos-chave das propostas da Comissão, a dissociação, a modulação dinâmica e o desenvolvimento rural, com base nas questões e críticas formuladas no parecer sobre a comunicação da Comissão de Julho de 2002.

2. A dissociação

O Comité das Regiões pronunciou-se a favor do princípio de dissociação das ajudas, bem como a favor da criação de um apoio ao rendimento. Este apoio único poderá permitir uma simplificação da aplicação administrativa da PAC e conduzirá ao reforço do papel dos mercados na orientação das produções agrícolas.

Todavia, o Comité das Regiões destacou os riscos da forma de dissociação proposta, que poderia confirmar as disparidades regionais, distorcer as condições de concorrência entre produtores ou entre regiões, e conduziria a uma instabilidade de certas produções.

O CR receia, igualmente, que as ajudas completamente dissociadas sofram, com o tempo, pressões no sentido da sua diminuição ou da sua abolição.

Solicitaram-se avaliações ex-ante, para analisar estes riscos com precisão.

A Comissão divulgou estudos de impacto para avaliar as consequências destas propostas. Estes estudos assentam numa base essencialmente macro-económica. Avaliam as perspectivas de produção e de preço por produto, mas não dão resposta às diferentes questões levantadas pelo Comité das Regiões.

2.1. Não foi feita uma avaliação do impacto territorial das medidas. A dissociação total das ajudas poderá conduzir a uma redução das produções nas zonas menos favorecidas ou periféricas, e ao aumento da desertificação das zonas agrícolas frágeis. Deve-se conceber uma fixação ao território das produções frágeis ou de fraco rendimento, devem-se identificar de modo claro vias e meios de desenvolvimento que conduzam a um desenvolvimento equilibrado do território.

Importa, por isso, aproveitar o momento da revisão comunitária para procurar, para além de novos dispositivos de compensação dos problemas naturais que afectam principalmente as explorações agrícolas (inclinação, altitude, clima particular), os meios de favorecer a gestão dos grandes espaços (ceifa das encostas, manutenção do território) e, mais em geral, o seu desenvolvimento económico.

2.2. O princípio fixado de uma definição do apoio ao rendimento por exploração, estabelecido em relação ao período de referência 2000, 2001, 2002 não reduz o risco de distorção da concorrência entre produtores, entre produções ou entre regiões. Já no parecer sobre a revisão intercalar da PAC, o CR sublinhara que a proposta da Comissão manteria a situação actual em que os agricultores que mais produzem recebem muito mais ajuda por hectare do que os que produzem menos; por conseguinte, apela à Comissão para que, pelo menos, prolongue o período de referência aos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Destes, os dois anos com a mais baixa ajuda global devem ser retirados do período de referência para cada agricultor. Este princípio, proposto pela Comissão, cimenta as regalias adquiridas em favor das regiões mais intensivas e das produções mais subsidiadas. Existem importantes riscos de desestabilização da produção e dos mercados para as produções que não beneficiam de ajudas directas na actual PAC (suínos, galináceos, frutos e legumes). Estas produções poderiam tornar-se interessantes e lucrativas para os produtores e regiões que beneficiam de referências históricas, em prejuízo das zonas de produção tradicionais.

A definição de um apoio médio ao hectare por grande família de produção (grande cultura, pecuária tradicional, carne branca, frutos e legumes), calculado por zona de produção, não poderia ser concebida por forma a evitar este grande risco de distorção da concorrência e de desestabilização dos mercados? A proposta de regulamento que estabelece regras comuns para os regimes de apoio prevê (Título III, Capítulo V) a possibilidade de aplicação e o cálculo das ajudas médias por hectare a nível regional. Caso seja aplicada, esta disposição deverá sê-lo em todo o território europeu. Todavia, esta disposição não resolve os riscos de distorção da concorrência entre as produções.

2.3. O regulamento também não analisa o risco de desestabilização dos mercados e de dificuldade económica das pequenas explorações tradicionais mais frágeis em virtude do abandono dos mecanismos de controlo de produção. Todavia, os mecanismos de controlo demonstraram a sua eficácia durante as sucessivas crises que atingiram a produção de carne bovina, ou para resolver o problema do excedente de leite de baixo custo após 1983. Constata-se uma certa incoerência de gestão entre as produções. Consta-se, por exemplo, a manutenção de um mecanismo de controlo mais severo para as grandes culturas (retirada das terras a 10 %, excluindo as culturas industriais), um aumento das quotas leiteiras, quando se verifica um aumento dos excedentes europeus de manteiga e de leite em pó, introdução de superfícies máximas garantidas (SMG), que limitam as possibilidades de desenvolvimento para as proteaginosas ou para as culturas energéticas, e um abandono total dos mecanismos de controlo e orientação para as produções bovina ou ovina.

2.4. Também não se avaliaram as consequências da dissociação, tal como proposto, no preço das terras e no mercado imobiliário, se bem que exista riscos de corrida à expansão, de desaparecimento das pequenas explorações e de inflação sobre as terras mais procuradas. Simultaneamente, poder-se-á verificar um abandono das terras menos procuradas e menos férteis. Tal terá um impacto na instalação dos jovens agricultores, que, todavia, deveria ser uma prioridade.

2.5. Deste modo, o Comité das Regiões continua a interrogar-se sobre a pertinência das modalidades de cálculo do apoio ao rendimento, em relação aos objectivos da PAC. Com efeito, as propostas de regulamentos não parecem corresponder aos objectivos:

- de uma melhor repartição dos apoios entre os agricultores, os territórios, as mais modalidades agrícolas mais respeitosas do ambiente, os agricultores das zonas frágeis;

- de manutenção do rendimento dos agricultores, em virtude da desestabilização do mercado causada pela dissociação total das ajudas. A capacidade de adaptação da agricultura às oportunidades do mercado, como pretende a Comissão, encontra-se ligada às decisões de investimento dos agricultores. Estas decisões são condicionadas pela estabilidade dos mercados agrícolas, e os agricultores não investem sem uma visão a médio prazo da respectiva evolução. As produções não são semelhantes neste respeito. Se as produções vegetais exigem poucos investimentos específicos, as produções animais, por seu lado, exigem custosos equipamentos específicos. Assim, deve-se prestar particular atenção aos mecanismos de estabilização destes mercados (produções animais);

- Protecção do modelo agrícola europeu e da qualidade das produções zootécnicas. Com efeito, não é dada qualquer atenção às produções de proteínas vegetais, por meio do cultivo das forragens tradicionais, deixando assim margem para ulteriores importações de soja e outros produtos provenientes de países onde existem em grande escala culturas de espécies geneticamente modificadas.

- transferência da ajuda de uma geração para outra.

O Comité das Regiões reitera o seu parecer a favor do princípio geral de dissociação das ajudas, uma vez que o actual sistema perdeu a sua justificação:

- as decisões de produção são tomadas em relação aos apoios e não aos mercados;

- a repartição dos apoios regista grandes desigualdades entre produções e territórios.

O Comité considera que, todavia, e no actual estado dos estudos e do conhecimento dos mercados, a dissociação não poderá ser aplicada sem mecanismos de controlo de produção ou mecanismos de garantia do rendimento, a definir.

3. Eco-condicionalidade das ajudas

3.1. O Comité das Regiões aprova a condicionalidade das ajudas ao respeito das normas europeias imperativas nos domínios ambiental, da segurança dos alimentos (que, de resto, é mencionada no preâmbulo mas não consta do artigo 4.o da proposta de regulamento), da saúde e do bem-estar animal e da segurança no trabalho. Partilha da convicção da Comissão de que a condicionalidade das ajudas constitui o complemento necessário da dissociação.

O Comité é igualmente favorável às medidas que visam a inclusão no Regulamento (CE) n.o 1257/1999(3), "desenvolvimento rural", de ajudas de transição e de ajudas aos investimentos tendo em vista facilitar a adaptação dos agricultores a estas normas.

3.2. O Comité das Regiões manifesta todavia preocupação sobre a aplicação desta eco-condicionalidade. O artigo 3.o do projecto de regulamento "que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum" prevê que "um agricultor que beneficie de pagamentos directos respeitará os requisitos legais de gestão referidos no anexo III ...". Este sistema assenta na generalização das auditorias nas explorações. A sua aplicação requer tempo, o que não parecer ser compatível com o carácter imediato obrigatório das disposições que figuram no projecto de regulamento. Conviria, assim, prever disposições de transição que permitam o respeito do conjunto dos critérios de eco-condicionalidade por parte dos agricultores. Numa primeira fase, o sistema deveria ser concebido como um instrumento de desenvolvimento ao serviço da melhoria das práticas, e não como um instrumento de sanção. Por outro lado, o adiamento da modulação de 2003 a 2006 levanta a questão dos financiamentos efectivamente mobilizáveis para implementar esta acção a partir de 2004. Paralelamente à modulação, não deve exigir-se aos agricultores que paguem mais pelas auditorias nas explorações.

3.3. No seu parecer anterior, o Comité das Regiões manifestava preocupação pela dificuldade de conciliar o respeito das crescentes normas ambientais na Europa e uma melhoria da competitividade da agricultura europeia num contexto de liberalização das trocas comerciais. A proposta da Comissão no quadro da vertente agrícola das negociações na OMC não permite dissipar esta preocupação. A Comissão propõe uma redução global de 36 % dos direitos aduaneiros sobre as importações agrícolas, mas não define critérios de qualidade ou de condição de produção para os produtos importados. Neste contexto, as obrigações impostas apenas aos produtores europeus poderão ter consequências negativas na competitividade da agricultura europeia e um efeito limitado na qualidade dos produtos acessíveis aos consumidores europeus.

4. Pousio obrigatório das terras e produções não alimentares

As propostas da Comissão prevêem um pousio longo por razões ambientais representando 10 % da superfície das explorações, bem como a aplicação de um apoio às culturas energéticas (crédito carbono).

Estas propostas, que completam o sistema global dos pagamentos directos, exigem duas observações:

- existem potencialidades efectivas de desenvolvimento de novas produções e de emprego nas zonas rurais no sector das culturas não alimentares. As culturas energéticas constituem apenas uma parte;

- as culturas não alimentares são actualmente produzidas, na sua maior parte, em superfícies retiradas da produção. Esta possibilidade permitiu o desenvolvimento das culturas destinadas à produção de biocarburantes nas zonas cerealíferas. O actual projecto de regulamento suprime esta possibilidade de culturas em superfícies retiradas e parece limitar as perspectivas de desenvolvimento de uma verdadeira política energética a partir da biomassa ao nível europeu. O protocolo de Quioto, a evolução da política nuclear na UE e o contexto internacional tenso no mercado do petróleo preconizam, todavia, uma redefinição aprofundada da política energética europeia.

5. A modulação dinâmica

5.1. No seu parecer, o Comité das Regiões congratulou-se com a aplicação de um sistema de modulação dinâmica acompanhada de um limite máximo e de um pagamento directo. Este sistema teria a vantagem de reduzir o carácter inigualitário da PAC, de apoiar o emprego nas zonas rurais e de permitir o reforço do pilar "desenvolvimento rural". Sem pôr em causa o princípio do limite máximo, o Comité interrogava-se, todavia, sobre a oportunidade de aplicação de um limite máximo uniforme de 300000 EUR.

A proposta de regulamento do Conselho "que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas", da Comissão, no capítulo 2 "degressão e modulação", introduz duas alterações importantes em relação às orientações delineadas na comunicação sobre a revisão intercalar da PAC, de 10 de Julho de 2002:

- suprime-se o limite máximo;

- o contributo das explorações é modulado em função do montante das ajudas recebidas, não sendo abrangidas as explorações que recebem menos de 5000 EUR.

Apenas 6 % das dotações recuperadas em virtude da aplicação do sistema de modulação dinâmica serão transferidos para o segundo pilar.

O Comité das Regiões lamenta que se abandone o próprio princípio de limite máximo, em virtude, designadamente, do seu alcance simbólico. O apoio do público em geral à política agrícola comum é muitas vezes enfraquecido pelo destaque dado ao elevado nível de apoios financeiros de que certos proprietários beneficiam.

5.2. Todavia, o CR apoia, na globalidade, o sistema proposto pela Comissão, na medida em que:

- prevê uma variação da intensidade das reduções das ajudas em função dos pagamentos directos que beneficiam as explorações;

- mantém o princípio de redução importante dos pagamentos directos que poderia atingir 19 % para as explorações em 2013, contribuindo deste modo para a atenuação das distorções de concorrência ligadas às modalidades de cálculo das ajudas dissociadas.

5.3. O Comité das Regiões lamenta todavia que as reduções das ajudas em virtude da aplicação do sistema de modulação dinâmica apenas beneficiem uma parte (6 %) das medidas da programação em matéria de desenvolvimento rural. As propostas da Comissão, neste ponto, contradizem as disposições da comunicação de Julho de 2002, as quais, para o Comité das Regiões, contribuíam para consolidar e reforçar o desenvolvimento rural como segundo pilar da PAC.

Note-se que, talvez devido à escassez de novos recursos, nada está previsto quanto à elaboração de uma política global a favor dos jovens agricultores.

Enfim, a repartição destes créditos faz-se de acordo com critérios de superfície agrícola, emprego agrícola e PIB por habitante, em poder de compra. Esta abordagem não abrange as modalidades de repartição e de gestão destes pacotes ao nível regional. O Comité das Regiões toma nota da dificuldade de rever a arquitectura dos programas de desenvolvimento rural para o presente período de programação (2000-2006). Convida, todavia, a Comissão a fazer, na avaliação intercalar, um balanço das modalidades de gestão destes programas, a fim de determinar que sistemas são mais eficazes.

6. O desenvolvimento rural

6.1. A proposta de regulamento do Conselho "que altera o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural e revoga o Regulamento (CE) n.o 2826/2000" inclui as principais disposições constantes da comunicação da Comissão de Julho de 2002.

Assim, o Comité das Regiões recorda que aprova na globalidade o alargamento das medidas de acompanhamento, previstas no Regulamento (CE) n.o 1257/1999, do cumprimento das normas, dos serviços de assessoria agrícola aos agricultores que, em matéria de bem-estar dos animais, se dispõem a ir além do mínimo regulamentar, da participação e promoção de regimes de qualidade nacionais e comunitários.

6.2. Chama todavia a atenção para:

- o carácter obrigatório de certas normas, designadamente em matéria de bem-estar dos animais, que poderão pôr em causa produções tradicionais de qualidade. As ajudas ao cumprimento das normas não poderão constituir a única resposta. O impacto da legislação comunitária neste tipo de produção, que não afecta de modo significativo as trocas intracomunitárias, deverá ser avaliado de modo mais preciso por forma a prever modalidades de aplicação adequadas aos objectivos pretendidos;

- a concepção demasiado restritiva do desenvolvimento rural, pretendido pela Comissão como prolongamento da actividade agrícola. O Comité das Regiões toma nota do facto de que as medidas de acompanhamento propostas estão em vigor no período de programação 2000-2006 e não preconizam um debate em torno da revisão da política de desenvolvimento rural. Nesta perspectiva, o CR desejaria, muito em particular, que a questão da articulação política regional e política de desenvolvimento rural fosse abordada desde já na perspectiva da publicação do 3.o relatório sobre a coesão, no final de 2003.

7. Implementação da reforma da política agrícola comum

A implementação da reforma da política agrícola comum está intimamente ligada à evolução dos debates em torno da vertente agrícola na OMC e à preparação das perspectivas financeiras do orçamento da União Europeia para 2007-2013.

7.1. Reforma da PAC e Organização Mundial do Comércio

O Comité das Regiões interroga-se sobre a articulação entre as propostas de reforma da política agrícola comum apresentadas pela Comissão e as suas posições na negociação da vertente agrícola no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Chama a atenção para o risco de ver os resultados da negociação na OMC colocarem em causa o equilíbrio global da política agrícola comum, designadamente sobre os seguintes pontos:

- a protecção das indicações geográficas protegidas e, de modo mais geral, dos regimes comunitários e nacionais que visam melhorar a qualidade e a segurança alimentar, inclusive as disposições relativas à informação dos consumidores;

- a aplicação de normas imperativas nos domínios ambiental, da segurança dos alimentos, da saúde e do bem-estar animal, inclusivamente nos produtos importados para o mercado comunitário.

Além disso, o CR entende que não devem tomar-se decisões importantes sobre a reforma da PAC antes de estar concluída a ronda de negociações da OMC.

7.2. As perspectivas financeiras (2007-2013)

O Comité das Regiões manifesta preocupação pelo modo de preparação do debate sobre as perspectivas financeiras do orçamento da União Europeia para o período 2007-2013. Receia, com efeito, que, na hora de decisão, o desenvolvimento rural, tal como a política regional, com excepção do objectivo 1, seja passível de ajustamento. Com efeito, os Estados já acordaram manter os financiamentos do primeiro pilar em termos concretos no limite atingido em 2006. Do mesmo modo, verifica-se um consenso, no domínio da política regional, no sentido de aplicar o essencial dos financiamentos nas regiões de objectivo 1, após 2006. Assim, estando já fixados estes dois montantes, o ajustamento seria efectuado em relação às dotações desenvolvimento rural e/ou política regional, com excepção do objectivo 1, em função do limite global das despesas fixadas pelos Estados.

O Comité das Regiões mantém-se vigilante, a fim de que a consolidação e o reforço do desenvolvimento se procedam em condições financeiras que permitam aplicar uma política credível.

7.3. O calendário de execução

A reforma da política agrícola comum será implementada de modo gradual. Deverá integrar, a par e passo, não só as decisões tomadas no âmbito da OMC, mas também os primeiros resultados das medidas introduzidas na revisão intercalar sobre os mercados, os rendimentos dos agricultores e os territórios rurais.

O Comité das Regiões desejaria que o calendário de execução fosse flexível, a fim de dar resposta, não só aos acontecimentos externos, mas também às dificuldades de execução e às indicações do sistema permanente de acompanhamento e de avaliação do impacto, nomeadamente territorial, da reforma. A aplicação de tal sistema de acompanhamento parece ser tanto mais indispensável, que o Comité das Regiões salientou os riscos de certas disposições desta reforma.

Bruxelas, 2 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 73 de 26.3.2003, p. 25.

(2) JO C 93 de 6.4.1999, p. 1.

(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.