COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 51 final 
Bruxelas, 07-03.1995 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Relatório sobre a aplicação do artigo 4°-A e do n°3 do artigo 6o 
do Regulamento (CEE) n° 2299/89 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento relativo a um código de conduta 
para os sistemas informatizados de reserva1 
JO n° L 220, de 29.7.1989, e JO n° L 278, de 11.11.1993. 
Relatório sobre a aplicação do artigo 4°-A e do n°3 do artigo 6o 
do Regulamento (CEE) n° 2299/89 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento relativo a um código de conduta 
para os sistemas informatizados de reserva1 
Introdução 
O n° 2 do artigo 23° do código de conduta ("código") para os SIR estabelece que "o 
Conselho procederá à revisão da aplicação do artigo 4°-A e do n° 3 do artigo 6o, com base 
num relatório pela Comissão, o mais tardar até ao final de 1994." O objectivo do presente 
relatório é resumir a experiência adquirida com a implementação do artigo 4°-A e do n° 
3 do artigo 6o nos últimos doze meses. Tendo em conta a necessidade que tem a 
Comissão de aumentar a sua experiência na aplicação destas disposições, propõe-se 
também a apresentação até 31 de Dezembro de 1995 de um novo relatório ao Conselho 
e que este adie a sua revisão do artigo 4°-A e do n° 3 do artigo 6o até essa data. Nessa 
altura, o Conselho disporá de mais informações para alicerçar a revisão que se propõe 
efectuar. 
Historial 
Os dois artigos a rever pelo Conselho dizem respeito às obrigações que incumbem aos 
vendedores de sistemas para evitar que as transportadoras suas associadas beneficiem de 
tratamento preferencial no funcionamento dos SIR que, separadamente ou em conjunto, 
possuam ou controlem efectivamente. Uma discriminação no funcionamento de um SIR 
pode provocar graves distorções da concorrência entre as transportadoras proprietárias dos 
sistemas e as outras transportadoras participantes. 
São as seguintes as características específicas dos dois artigos destinados a eliminar a 
discriminação: 
O artigo 4°-A prevê, entre outras coisas, que todos os meios de introdução e/ou 
processamento dos dados devem ser facultados a todas as transportadoras, 
associadas ou participantes, sem discriminação. Além disso, os vendedores de 
sistemas devem garantir que os seus meios de distribuição sejam clara e 
nitidamente dissociados dos meios de comercialização, inventário e gestão 
privados de qualquer transportadora, devendo essa dissociação ser estabelecida de 
modo a que qualquer conexão com os meios de distribuição só possa ser efectuada 
JO n° L 220, de 29.7.1989, e JO n° L 278, de 11.11.1993. 
por interface entre programas de aplicação à disposição das transportadoras 
participantes. 
O n° 3 do artigo 6o refere a obrigação que cabe aos vendedores de sistemas de 
garantir existência de salvaguardas adequadas para que as informações fornecidas 
por transportadoras ou para elas criadas não possam ser acessíveis às 
transportadoras associadas, com excepção das autorizadas pelo código. 
As alegações de discriminação favorável às empresas associadas resultam frequentemente 
do facto de os SIR terem evoluído a partir de sistemas internos de reserva das 
transportadoras aéreas que, devido à sua natureza, se destinavam a beneficiar a 
transportadora proprietária do sistema. Ao longo dos anos, as leis que regem o 
funcionamento dos SIR têm sido reforçadas para evitar todas as formas mais óbvias de 
discriminação em benefício das transportadoras associadas. Todavia, certos sectores 
continuam a insistir em que, apesar dos meios de controlo do funcionamento dos SIR, ser 
proprietário de um SIR permite inevitavelmente a uma transportadora beneficiar de 
tratamento preferencial. 
Para poder reagir rapidamente no caso de estas afirmações continuarem a ser feitas 
mesmo após a adopção das disposições alteradas do código, o Conselho previu a 
possibilidade de rever a adequação das disposições antidiscriminatórias mais importantes 
no período inicial de aplicação do código. 
A nova exigência de que o vendedor de sistemas deve pôr à disposição das outras 
transportadoras participantes um meio de acesso ao seu sistema equivalente ao meio de 
acesso de que beneficiam as transportadoras suas associadas teve fortes consequências na 
exploração dos SIR. Por exemplo, os vendedores de sistemas centrais (SIR em que o 
sistema interno de reserva da transportadora associada está situado no SIR de que é 
proprietária) devem agora garantir que todas as transportadoras associadas e participantes 
têm possibilidade de acesso aos meios de distribuição do SIR através da mesma interface 
entre aplicações. 
Na indústria dos SIR registou-se um debate alargado sobre o modo de verificar a 
conformidade dos processos criados pelos vendedores de sistemas em resposta a normas 
tão pormenorizadas. Considera-se de um modo geral que a melhor forma de determinar 
a conformidade é um exame pormenorizado do sistema feito por peritos independentes. 
O Conselho tinha já reconhecido a necessidade de testar na prática as disposições do 
artigo 4o-A e do n° 3 do artigo 6o, pelo que previu no n° 1 do artigo 2 Io-A que o 
vendedor de sistemas deverá garantir a conformidade técnica do seu SIR com os artigos 
4o-A e 6o através de verificação por um auditor independente. B exigido ao vendedor de 
sistemas que apresente à Comissão, pelo menos uma vez por ano, o relatório do auditor 
sobre a sua fiscalização e conclusões, a fim de que a Comissão possa eventualmente tomar 
as medidas necessárias previstas no artigo 11° do código (disposições de aplicação). 
Situação actual 
Para elaborar o relatório de que dependerá a revisão do Conselho, a Comissão considera 
essencial dispor de um volume suficiente de informações de fundo sobre as consequências 
práticas da implementação do artigo 4°-A e do n° 3 do artigo 6o. Essas informações 
podem ser obtidas de duas fontes principais: em primeiro lugar, dos relatórios dos 
auditores técnicos a apresentar à Comissão em conformidade com o n° 1 do artigo 2 Io-A 
e, em segundo lugar, do estudo das queixas apresentadas ao abrigo do artigo 11°. Em 
ambos os casos, as informações actualmente ao dispor da Comissão são extremamente 
limitadas. 
No que respeita à auditoria técnica, a Comissão tinha consciência de que no primeiro ano 
os vendedores de sistemas iriam enfrentar dificuldades na definição do âmbito exacto da 
auditoria a executar, quando tivessem de designar os seus auditores técnicos. A Comissão 
necessitava também de dispor dos seus próprios padrões, contra os quais poderia medir 
a conformidade dos controlos executados pelos auditores dos vendedores de sistemas. 
A Comissão reconheceu que a definição dos controlos a aplicar pelo vendedor de sistemas 
e a auditoria desses mesmos controlos só poderia ser efectuada por peritos devidamente 
habilitados. Por conseguinte, foi elaborada uma lista inicial de auditores qualificados e, 
em Janeiro de 1994, a Comissão deu início aos trâmitos necessários para encarregar uma 
empresa de consultores de efectuai' um estudo intitulado "Directrizes de execução das 
auditorias nos termos do artigo 21°-A do Regulamento n° 2299/89 do Conselho, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 3089/93 do Conselho". 
O objectivo do estudo era definir uma abordagem para a execução de uma auditoria aos 
SIR, bem como sugerir uma série de processos de auditoria. Pretendia-se também criar 
modelos para os tipos de parecer de auditoria susceptíveis de serem dados pelos auditores. 
As directrizes foram desenvolvidas por consultores, em estreita colaboração com um 
grande número de peritos industriais em SIR, e na sequência de várias reuniões de um 
grupo consultivo criado para o efsito. O relatório final foi submetido à apreciação da 
Comissão em Outubro de 1994 e imediatamente transmitido aos responsáveis pelos SIR 
para os ajudar na selecção dos auditores técnicos. O relatório foi também enviado 
directamente aos Estados-membros. 
Sabendo que a Comissão tencionava publicar directrizes para a execução da auditoria, a 
maioria dos vendedores de sistemas adiou a nomeação dos seus auditores técnicos, do que 
resulta que a maior parte dos relatórios de auditores sobre o primeiro ano de 
funcionamento dos SIR desde a entrada em vigor do código alterado só será apresentado 
no primeiro trimestre de 1995. Até ao momento, a Comissão só recebeu um relatório. 
Os relatórios de auditoria são considerados uma fonte primordial de informação para a 
Comissão quando esta elabora o relatório que deve apresentar ao Conselho nos termos do 
artigo 23°. Dada a situação actual de apresentação dos relatórios dos auditores técnicos, 
a Comissão considera que falta um elemento importante de informação necessário para 
a preparação do relatório em que o Conselho deverá basear a sua revisão. 
A Comissão só recebeu uma queixa relativa a infracções ao artigo 4°-A ou ao n° 3 do 
artigo 6o desde a entrada em vigor do código. Essa queixa diz respeito à confidencialidade 
das informações sobre os passageiros contidas nos dados de emissão dos bilhetes e foi 
apresentada à Comissão em Outubro de 1994. Esta queixa está actualmente a ser 
investigada pela Comissão. Esta queixa não é considerado uma base adequada para 
elaborar o relatório. 
Conclusão 
Não havendo um volume mais substancial de informações em que a Comissão possa 
alicerçar a sua análise do impacto do artigo 4°-A e do n° 3 do artigo 6o sobre o 
funcionamento dos SIR, não se considera possível produzir um relatório completo no qual 
o Conselho possa, por sua vez, basear a sua revisão. 
Por este motivo, e dado que só foi recebido um relatório, propõe-se que a Comissão 
apresente até 31 de Dezembro de 1995 um segundo relatório, no qual o Conselho baseará 
a sua revisão do artigo 4°-A e do n° 3 do artigo 6o do código. 
BSN 0257-9553 
COM(95) 51 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N: de catálogo : CB-CO-95-061-PT-C 
TSBN 92-77-86079-0 
Serviço das PublicsçOes Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2VH5 Luxcmbmgo