COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 652 final - COO 482 
Bruxelas, 4 de Janeiro de 1*94 
PROPOSTA 
DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
REIAIWAA 
UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE LICENÇAS E 
OUTRAS 
AUTORIZAÇÕES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE 
E/OU 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE 
(apresentada pela Comissão) 
ÍNDICE 
Pg 
A. RESUMO 3 
B. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 5 
1. Introdução 5 
2. Abordagem adoptada 6 
3. Procedimentos de reconhecimento 8 
4. Aplicabilidade da directiva 10 
5. Sumário do conteúdo 10 
6. Conclusão 13 
Anexo técnico à Exposição de Motivos 
Panorama das questões técnicas ligadas ao licenciamento de serviços 
via satélite 14 
T.l Introdução 14 
T.2 Serviços via satélite: parâmetros 14 
T.3 Reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações 
nacionais 16 
T.4 Características das redes de estações terrestres de comunicações 
via satélite 17 
T.5 Funções de controlo e monitorização 19 
T.6 Normalização e aprovação 20 
T.7 Frequências 22 
T.7.1 Coordenação de frequências 22 
T. 7.2 Aprovação de locais 23 
T.8 Responsabilidade jurídica 24 
T.9 Acesso ao segmento espacial 27 
c. PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU EDO CONSELHO 
RELATIVA A UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE 
UCENÇAS E OUTRAS AUTORIZAÇÕNES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE E/OU SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES 
PORSATÉLITE 1 • • • • 32 
D. FICHA FINANCEIRA 69 
A. RESUMO 
A presente proposta visa o estabelecimento de um procedimento equilibrado e 
eficiente do reconhecimento mútuo de autorizações nacionais emitidas pelos 
Estados-membros de estabelecimento e exploração de redes de estações terrestres 
de comunicações via satélite (serviços de redes de satélites) e/ou de oferta de 
serviços de comunicações via satélite. 
A directiva proposta põe em prática uma medida destinada à "harmonização ... 
tanto quanto neceaaário para facilitar a prestação e a utilização de serviços de 
telecomunicações via satélite de dimensão europeia, respeitando, sempre que 
aplicável, as condições necessárias ao cumprimento dos requisitos essenciais e 
os direitos especiais ou exclusivos"(*), enunciada como um dos grandes 
objectivos da Comissão no Livro Verde Satélites, respondendo simultaneamente ao 
pedido do Conselho de "... medidas com base nos procedimentos comunitários 
adequados ... para a criação de um quadro de regulamentação harmonizado para o 
licenciamento de redes e serviços via satélite ...", expresso na Resolução do 
Conselho de Dezembro de 1991. 
Na sua Resolução de 22 de Julho de 1993, relativa & Resolução sobre a análise do 
sector das telecomunicações, o Conselho "reconhece como factor fundamental para 
o desenvolvimento da futura politica de regulamentação das telecomunicações na 
Comunidade a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das licenças e 
autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma 
solução provisória assente num procedimento de compra em balcão único". 
Até agora, e caso fosse possível, os prestadores de serviços de comunicações via 
satélite e os operadores das redes de estações terrestres de comunicações via 
satélite que desejassem oferecer os seus serviços em mais do que um 
Estado-membro tinham, normalmente, que requerer licenças em cada Estado-membro 
onde pretendessem exercer actividades, não sõ para o serviço ou rede em geral, 
mas muitas vezes para cada uma das estações terrestres de comunicações via 
satélite em causa. 
Estes pedidos em paralelo, que se traduzem num dispêndio de tempo considerável, 
não sõ restringem a oferta de serviços de comunicações via satélite em toda a 
Comunidade, como torna praticamente impossível o estabelecimento daqueles 
serviços. A proposta de directiva do Conselho pretende libertar a oferta de 
serviços de comunicações via satélite daqueles procedimentos morosos. 
(1) Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991, JO n« C 8 de 
14.01.92, p.2. 
A proposta prevê um sistema operacional com procedimentos eficientes de 
licenciamento que facilitam o estabelecimento de serviços via satélite europeus. 
Para esse efeito, serão criados dois mecanismos: um abrangerá o licenciamento em 
condições harmonizadas, totalmente reconhecido em toda a Comunidade, para os 
tipos de serviços via satélite em que tal seja possível; o outro abrangerá, com 
recurso a um regime provisõrio de compra em balcão único, os serviços via 
satélite para os quais não se tenha alcançado o reconhecimento mútuo total. 
Prevê-se que, com o estabelecimento de condições adequadas de harmonização para 
determinadas categorias de serviços via satélite, o mecanismo de apresentação de 
pedidos nos termos do regime de transição seja progressivamente substituído pelo 
mecanismo de harmonização numa vasta gama de serviços via satélite. 
A eficácia desta abordagem será examinada em devido tempo, tendo em conta o grau 
de harmonização alcançado. 
A proposta de directiva está plenamente em consonância com o espirito da 
proposta relativa a um procedimento de licenciamento de serviços de 
telecomunicações na Comunidade, em geral(2). A proposta de directiva recorrerá 
ao mesma comité, o Comité Comunitário das Telecomunicações (CCT), que assistirá 
a Comissão na aplicação do procedimento de reconhecimento. 
O necessário trabalho de coordenação de frequências e as acções de numeração da 
rede ficam, no essencial, a cargo das entidades regulamentadoras nacionais 
criadas para esse efeito, tendo em conta os trabalhos do Comité Europeu para as 
Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) e do Comité Europeu das 
Radiocomunicações (ERC), instituídos no contexto da recente reforma da CEPT. 
No que respeita ao acesso à capacidade de segmento espacial, a proposta toma 
como base os debates e decisões que têm lugar nas organizações internacionais de 
satélites, especialmente no âmbito da EUTELSAT. 
Embora a presente proposta constitua um passo essencial para o estabelecimento 
de um mercado comunitário de comunicações via satélite, através do qual os 
utilizadores poderão desfrutar de serviços via satélite ajustados às suas 
necessidades e o estabelecimento de serviços via satélite ficará grandemente 
facilitado, a totalidade dos benefícios será colhida quando entrarem em vigor 
outras acções comunitárias com o objectivo de liberalizar o sector das 
comunicações via satélite. Isto diz especialmente respeito ao "alargamento dos 
princípios relativos à concorrência nos mercados de equipamentos terminais e 
serviços de telecomunicações aos aspectos que se prendem com a comercialização e 
a utilização das estações terrestres de satélite apropriadas", conforme 
requerido pelo Conselho na sua Resolução de 19 de Dezembro de 1991. A Comissão 
tenciona responder a esse pedido do Conselho a breve prazo. 
(2) "Proposta de Directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo 
de licenças e outras autorizações nacionais de exploração de 
serviços de telecomunicações, incluindo o estabelecimento de uma 
licença única comunitária de telecomunicações e a criação de um 
comité comunitário das telecomunicações (CCT)", COM(92)254, de 
15.07.92. 
B. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Introdução 
0 "Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por 
satélite na Comunidade Europeia" da Comissão, publicado em Novembro de 1990(^), 
estabeleceu os fundamentos de uma política coerente a nível comunitário no 
domínio das comunicações via satélite. Após um extenso período de consultas, que 
teve início imediatamente após o lançamento do Livro Verde Satélites, a Comissão 
apresenta agora um projecto de texto jurídico que concretiza um dos objectivos 
anunciados com o apoio dos Estados-membros através da Resolução do Conselho 
relativa às comunicações via satélite(4) de Dezembro de 1991. 
A primeira medida proposta pela Comissão no domínio das comunicações via 
satélite foi uma proposta^) de directiva do Conselho relativa ao 
reconhecimento mútuo da aprovação dos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite. Com base na proposta da Comissão, o Conselho adoptou 
uma posição comum(**) em Julho de 1993. A directiva do Conselho prevê o 
reconhecimento mútuo dos procedimentos de aprovação dos equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélite através da introdução de 
regulamentação técnica comum baseada em normas harmonizadas, como suporte de 
procedimentos de aprovação unificados na Comunidade. Tais procedimentos são um 
importante precursor do regime de licenciamento comunitário, proposto na 
presente directiva. 
Os serviços via satélite - seja o estabelecimento e exploração de uma rede de 
estações terrestres de comunicações via satélite ou a oferta de um serviço de 
comunicações via satélite - em consonância com os princípios gerais do direito 
(3) "Rumo a sistemas e serviços à escala europeia: Livro Verde sobre 
uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na 
Comunidade Europeia", COM(90)490 final, 22.11.90. 
(4) "Resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento do mercado comum 
dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite", JO n& C 
8 de 14.01.92, p.l. 
(5) " Proposta de Resolução do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o 
âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE do Conselho", COM(92) 
451 final SYN 444 de 10.12.1992. 
(6) "Directiva do Conselho que completa a Directiva 91/263/CEE em 
relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações 
via satélite", Posição Comum de 22 de Julho de 1993. 
comunitário, como expresso na Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos 
mercados de serviços de telecomunicações(7), podem estar sujeitos a 
procedimentos de licenciamento ou declaração por parte dos Estados-membros, 
necessários para garantir a conformidade com os requisitos essenciais ou com os 
direitos especiais e exclusivos compatíveis com o direito comunitário. Tais 
procedimentos devem basear-se em critérios objectivos e ser proporcionais ao seu 
objectivo. 
Actualmente, de um modo geral, se os operadores de redes de estações terrestres 
de comunicações via satélite e os prestadores de serviços de comunicações via 
satélite pretenderem oferecer os seus serviços em mais do que um Estado-membro, 
devem apresentar pedidos de licenças em cada Estado-membro onde pretendem ter 
actividades, não só para o serviço e/ou rede em geral, mas muitas vezes para 
cada uma das estações terrestres de comunicações via satélite em causa. 
Estes pedidos em paralelo, que se traduzem num dispêndio de tempo considerável, 
não só restringem a oferta de serviços de comunicações via satélite em toda a 
Comunidade, como torna praticamente impossível o estabelecimento daqueles 
serviços. A consequente divisão em doze mercados nacionais restritos, 
actualmente, na maioria dos casos, sob controlo monopolista dos operadores 
nacionais de telecomunicações, está em clara contradição com um dos principais 
objectivos da realização de um mercado interno dos serviços e equipamentos de 
comunicações via satélite. 
A presente proposta diz respeito à aplicação do procedimento de reconhecimento 
mútuo às licenças para serviços via satélite. 
2. Abordagem adoptada 
A proposta de directiva visa o estabelecimento de procedimentos equilibrados e 
eficientes de reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações de oferta 
de serviços via satélite, onde se incluem os serviços de redes de satélites 
(estabelecimento e exploração de redes de estações terrestres de comunicações 
via satélite) e os serviços de comunicações via satélite. 
A directiva prevê que os operadores de redes de satélites e os prestadores de 
serviços via satélite autorizados e controlados pelas entidades competentes de 
qualquer Estado-membro possam também estabelecer e explorar redes de estações 
terrestres de comunicações via satélite e/ou prestar serviços de comunicações 
via satélite em todos os outros Estados-membros, através da harmonização das 
condições de licenciamento de determinadas categorias de serviços via satélite, 
sempre que possível. 
(7) JO na L 192, de 24.07.90, p.10. 
Os procedimentos foram redigidos de modo a ter em conta a situação específica do 
sector das telecomunicações em geral e das comunicações via satélite em 
especial. 
O reconhecimento mútuo de licenças implica a consecução de um determinado nível 
de protecção dos requisitos essenciais harmonizados, que será praticável e 
válido em todos os Estados-membros. Para o efeito, serão especificados 
requisitos essenciais nesta matéria nas directivas comunitárias de aplicação, 
especialmente através da proposta já apresentada de directiva do Conselhoí8) 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o 
âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE do Conselho. Importante neste 
domínio é também a directiva do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede 
aberta às linhas alugadas(9), bem como outras directivas ORA - inter alia a 
directiva ORA relativa à telefonia vocal. 
Dado que a harmonização a nível comunitário destes requisitos essenciais não 
está ainda completamente realizada, um Estado-membro pode considerar necessário 
impor condições na oferta de serviços de redes de satélites e/ou na oferta de 
serviços de comunicações via satélite, diferentes das impostas por outros 
Estados-membros, a fim de assegurar a conformidade com os requisitos essenciais. 
Em alguns casos, os Estados-membros introduziram já conceitos que facilitam os 
procedimentos de pedido relativos a serviços via satélite, permitindo que os 
pedidos de licenças de serviços via satélite de outros Estados-membros sejam 
aprovados pelas entidades regulamentadoras nacionais através de um único ponto 
de contacto comum. 
Os países da CEPT (Conferência Europeia das Administrações Postais e de 
Telecomunicações)(10) estão também a analisar a viabilidade da harmonização das 
condições relativas a determinados serviços de telecomunicações, trabalho que é 
útil e facilitará o futuro licenciamento de serviços à escala europeia. 
Para evitar novos procedimentos complexos e para garantir uma abordagem 
pragmática, a proposta prevê que, na abordagem proposta, sejam integralmente 
tidos em conta os conhecimentos especializados do Comité Europeu para as 
Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) e do Comité Europeu das 
Radiocomunicações (ERC), criados recentemente no âmbito da CEPT. 
(8) COM(92) 451 de 10.12.92, na origem da Posição Comum. Ver nota(5). 
(9) JO na C 58 de 1991, p.10. 
(10) Composta por 35 membros, incluindo todos os Estados-membros da 
Comunidade (situação em 01.08.1993). 
Desse modo, a directiva estará igualmente em consonância com a Resolução do 
Conselho de 22 de Julho de 1993, na qual o Conselho "reconhece como factores 
fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das 
telecomunicações na Comunidade:...a implementação do princípio do reconhecimento 
mútuo de licenças e autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados, 
acompanhada de uma solução provisória baseada num procedimento de compra em 
balcão único". 
3. Procedimentos de reconhecimento 
A. Reconhecimento mútuo com base em condições harmonizadas 
A proposta baseia-8e no princípio de que o reconhecimento mútuo é concedido 
através de um procedimento baseado na harmonização das condições nacionais para 
a autorização de serviços via satélite por categorias de serviços. A proposta 
prevê ainda a possibilidade de reconhecimento mútuo para as categorias de 
serviços não harmonizadas, nos casos em que eventualmente não seja exigida uma 
completa harmonização. A directiva estabelece um procedimento eficaz para a 
harmonização das condições de autorização, que permite recorrer aos 
conhecimentos especializados do ECTRA e do ERC. 
Na presente directiva propõe-se uma abordagem em duas fases para a determinação 
das condições harmonizadas de licenciamento dos serviços por satélite. 
Numa primeira fase, o ECTRA pode ser mandatado pela Comissão para elaborar a 
base técnica para as condições harmonizadas de licenciamento, baseando-se nos 
conhecimentos especializados do ECTRA e do ERC, no contexto europeu mais vasto 
e, como tal, apropriado para as comunicações via satélite. A base técnica poderá 
incluir, por exemplo, disposições para a coordenação das frequências ou para a 
aprovação do local, a verificação dos acordos de acesso ao segmento espacial, a 
emissão de sistemas de numeração das redes, disposições práticas que facilitem 
os contactos com eventuais operadores autorizados de redes de satélites em caso 
de emergência, adesão prática a condições nacionais específicas em conformidade 
com a legislação comunitária, etc.. 
Numa segunda fase, a Comissão confrontará a base técnica com a legislação e as 
políticas comunitárias, nomeadamente a política de telecomunicações, após o que 
serão adoptadas condições de licenciamento comuns, de acordo com as 
responsabilidades que a directiva confere à Comissão. Caso a base técnica não 
seja fornecida a tempo, ou não esteja de acordo com a legislação comunitária, a 
Comissão adoptará condições de licenciamento comuns numa base técnica proposta 
pela própria Comissão e de acordo com o procedimento de comité previsto. 
As modalidades concretas de cooperação entre a Comissão e o ECTRA (CEPT) serão, 
em princípio, estabelecidas num Memorando de Acordo (MA). Esse MA incluirá 
disposições específicas relativamente ao trabalho encomendado pela Comissão ao 
ECTRA (ou ao GET). Neste campo, o trabalho do ECTRA consiste em fornecer o saber 
técnico necessário à realização do trabalho encomendado, nos termos de um 
contrato-quadro a concluir entre a Comissão e o ECTRA no âmbito do MA. 
B. Regime de transição 
Como, nos termos deste procedimento, o reconhecimento mútuo de autorizações 
nacionais para a oferta de serviços de comunicações via satélite passará a 
exigir a harmonização prévia das condições de licenciamento, é introduzido um 
regime transitório de "compra em balcão único" para as categorias de serviços 
ainda não harmonizadas. Esse regime de transição é expressamente previsto para 
limitar os atrasos na criação de um mercado pan-europeu dos serviços de 
comunicações via satélite. 
Ao abrigo desse regime de transição, é estabelecido um mecanismo para a 
coordenação dos procedimentos nacionais de autorização, destinado a facilitar os 
pedidos e a concessão das actuais autorizações nacionais, nos casos em que as 
autorizações não são reconhecidas mutuamente antes da harmonização. O mecanismo 
inclui a possibilidade de a Comissão confiar a administração técnica do 
procedimento de compra em balcão único ao ECTRA ou de reconhecer outros acordos, 
como Memorandos de Acordo entre entidades regulamentadoras, para a administração 
técnica desse procedimento. 
C. Análise 
A proposta prevê a análise dos procedimentos acordados e, nomeadamente, do seu 
quadro institucional, com base na experiência. 
D. Requisitos para prestação de informações 
A directiva estabelece requisitos claros para o fornecimento de informações 
relativas aos procedimentos, incluindo a apresentação de um relatório anual pelo 
CTC e os Estados-membros, de modo a aumentar a transparência da aplicação dos 
procedimentos estabelecidos na presente directiva. 
4. Aplicabilidade da directiva 
Ao aplicar a presente directiva, a Comunidade deve também empenhar-se na 
abertura dos mercados de países terceiros, de modo a possibilitar extensões dos 
serviços via satélite para esses mercados ou a partir deles. Com este objectivo 
presente, a abordagem adoptada deve tomar em consideração a actual situação, na 
qual um número considerável de países têm os seus mercados firmemente fechados 
aos prestadores de serviços estrangeiros. 
Assim, os direitos derivados da presente directiva devem aplicar-se apenas a 
empresas cujos proprietários são e continuarão a ser, numa maioria de três 
quartos, os Estados-membros e/ou nacionais dos Estados-membros cuja principal 
actividade e, caso exista, sede social se situem num Estado-membro. 
Estas disposições relativas à aplicabilidade continuarão a vigorar até conclusão 
satisfatória de acordos bi ou multilaterais que permitam um desenvolvimento mais 
equilibrado ou até que seja necessária uma revisão, pelo Conselho, destas 
disposições, em função da evolução registada no sector dos satélites. 
5. Sumário do conteúdo 
O objectivo subjacente à proposta de directiva é a criação de procedimentos 
regulamentares de autorização simplificados que melhor facilitem a oferta de 
serviços via satélite em toda a Comunidade, respeitando, nomeadamente, as 
preocupações dos Estados-membros relacionadas com a conformidade com os 
requisitos essenciais e com os direitos especiais ou exclusivos concedidos em 
conformidade com a legislação comunitária, assim como as preocupações relativas 
à conformidade com as legislações nacionais e as obrigações internacionais 
respeitantes à coordenação de frequências e locais. 
A directiva proposta prevê que a Comissão e os Estados-membros partilhem o 
trabalho e as responsabilidades da implementação da directiva. Espera-se que a 
elaboração das condições harmonizadas para a concessão de licenças de prestação 
de serviços via satélite se faça, em grande medida, a nível dos Estados-membros, 
ao abrigo de um mandato da Comissão ao CEPT. Espera-se igualmente que os 
Estados-membros tratem das disposições técnicas inseridas no conceito de compra 
em balcão único, possivelmente no quadro da CEPT. A Comissão é ainda responsável 
pela verificação de que as condições harmonizadas elaboradas são compatíveis com 
a legislação comunitária e, assistida por um comité consultivo composto por 
representantes dos Estados-membros, adoptará posteriormente as respectivas 
condições de licenciamento comuns. 
Deixar a cargo dos Estados-membros a elaboração das condições harmonizadas 
implicará acordos múltiplos bilaterais sem garantia de que serão implementadas 
paralelamente em todos os Estados-membros condições coerentes e harmonizadas 
para os serviços por satélite. Tal atrasará consideravelmente, ou inibirá mesmo, 
o desenvolvimento de serviços por satélite que, por força da tecnologia, possuem 
um carácter internacional. 
A directiva proposta cria o quadro para o estabelecimento em tempo oportuno das 
condições de licenciamento harmonizadas, sem entrar em pormenores nem definir 
essas condições, já que tal será deixado, em primeira instância, a cargo dos 
Estados-membros. 
O artigo 1« estabelece o objectivo geral da directiva, ou seja, proporcionar um 
procedimento que permita a oferta à escala comunitária de serviços via satélite. 
O artigo 2« define os termos utilizados. 
O artigo 32 especifica o âmbito da directiva, ou seja, quais os serviços a que 
dizem respeito os procedimentos estabelecidos. 
O artigo 4 a assegura o direito de oferta de serviços via satélite. 
O artigo 5 s estabelece os efeitos das disposições relativas ao reconhecimento 
mútuo. 
O artigo 68 exige o estabelecimento de procedimentos para a instauração das 
condições de harmonização relativas a licenças de serviços via satélite. 
O artigo 7 a prevê o reconhecimento mútuo no que respeita aos serviços para os 
quais não é necessária harmonização. 
O artigo 8a abrange a concessão do reconhecimento mútuo para determinados 
serviços via satélite. 
O artigo 9s exige que a Comissão publique as categorias de serviços via satélite 
mutuamente reconhecidas. 
0 artigo 10» diz respeito ao âmbito do regime de transição. 
O artigo lia estabelece a administração técnica do regime de transição. 
O artigo 12a descreve as condições que o regime de transição deve satisfazer. 
Os artigos 13a a 17a estabelecem procedimentos para a necessária coordenação 
das frequências e dos locais. 
O artigo 18a prevê a harmonização das bandas de frequências para serviços de 
comunicações via satélite e serviços de redes de satélites, em consulta com o 
ERC e o ERO. 
O artigo 19a prevê um procedimento de atribuição e registo de números, endereços 
ou nomes. 
Os artigos 20a e 21a contêm disposições relativas a acordos de acesso ao 
segmento espacial. 
O artigo 22a prevê a concessão, alteração e retirada de autorizações. 
Os artigos 23a e 24a dizem respeito ao mecanismo de recurso. 
Os artigos 258 e 26a dizem respeito à comitologia. 
O artigo 27a procura assegurar um tratamento comparável dos nacionais dos 
Estados-membros nos países terceiros. 
O artigo 28a dá aos Estados-membros a possibilidade de intervirem em acordos de 
interconexão. 
O artigo 29a descreve as disposições relativas a situações imprevistas em caso 
de transmissões defeituosas e de interferências com outras redes comunitárias. 
O artigo 30e diz respeito à imposição de taxas ao abrigo do regime proposto. 
Os artigos 318 a 34a estabelecem disposições processuais relativas às taxas, à 
confidencialidade das informações sujeitas a sigilo profissional, ao 
estabelecimento de procedimentos relativos a serviços via satélite de emergência 
ou especiais e à notificação dos regimes e condições nacionais pelos 
Estados-membros. 
Os artigos 358 a 37& contêm clausulas normais respeitantes ao procedimento de 
apresentação de relatórios, à revisão da directiva e à sua aplicação pelos 
Estados-membros. 
6. Conclusão 
0 projecto de directiva visa facilitar substancialmente a oferta de serviços via 
satélite na Comunidade. Tem devidamente em conta as posições adoptadas pelo 
Conselho nas suas Resoluções de 19 de Dezembro de 1991, relativa às comunicações 
via satélite, e de 22 de Julho de 1993, relativa à análise da situação no sector 
das telecomunicações. 
A proposta de directiva do Conselho constitui um passo importante no 
desenvolvimento do sector das comunicações via satélite, que deverá fomentar, de 
modo substancial, as actividades económicas naquele sector e oferecer aos 
utilizadores dos serviços via satélite os consequentes benefícios. 
Propõe-se, pois, ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adopção da proposta de 
directiva anexa. 
ANEXO TÉCNICO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Panorama das questões técnicas ligadas ao licenciamento de serviços via satélite 
T.l Introdução 
As redes de estações terrestres de comunicações via satélite consistem em uma ou 
mais estações terrestres (nalguns casos milhares) que entram em 
interfuncionamento através de um sistema de satélites e são controladas através 
de meios centralizados de controlo e monitorização. Isto significa não que as 
funções desses meios são sempre centrais para a rede (como, p.ex., no caso das 
chamadas estações centrais ("hub-stations") nas redes VSAT), mas que tais 
funções estão centralizadas a nível do sistema. As estações terrestres remotas 
podem estar dispersas por vários países ou mesmo por vários continentes. 
A prática vigente no licenciamento de redes de estações terrestres de 
comunicações via satélite é a emissão de licenças individuais para cada estação 
terrestre da rede, a menos que a rede consista em terminais unicamente de 
recepção. Neste último caso, ou é emitida uma licença por categorias ou não é 
necessária licença. 
Além disso, as licenças para a rede (incluindo as destinadas às estações 
remotas) e para os serviços propriamente ditos fornecidos através da rede são, 
em alguns países, englobadas numa única licença, enquanto noutros são preferidas 
licenças separadas. 
Actualmente, na Comunidade, afigura-se adequado criar condições de licenciamento 
de serviços via satélite que ofereçam a possibilidade de separar o operador da 
rede de estações terrestres de comunicações via satélite do prestador de 
serviços de comunicações via satélite. O operador da rede não é forçosamente o 
operador dos serviços de comunicações e as condições de licenciamento de redes e 
de serviços são de natureza e tipo bem diferentes. No entanto, em consonância 
com a prática actual, deve ser mantida a possibilidade de ser emitida uma 
licença conjunta para ambos os serviços. 
T.2. Serviços via satélite: parâmetros 
Para se proceder a uma análise da situação, é necessário ver em pormenor as 
possíveis configurações da rede e os aspectos técnicos, bem como as 
características dos serviços. O ideal seria reduzir ao mínimo os parâmetros 
técnicos que são tomados em consideração no processo de licenciamento, para que 
não seja fácil contornar a licença através da utilização de tecnologias mais 
recentes. 
A lista seguinte apresenta um panorama das questões, 
que se colocam neste domínio. de importância variável, 
Características da rede topologia da rede 
dimensão da rede 
Funções de controlo e monitorização controlo centralizado, 
controlo local 
Aprovação especificações e normas técnicas 
aprovação de terminais 
Frequências bandas de frequências 
coordenação de frequências 
aprovação de locais 
Responsabilidade jurídica operador do segmento espacial 
operadores de estações terrestres 
prestador de serviços 
cliente 
organizações de instalação e 
manutenção 
Serviços protecção regulamentar 
âmbito de aplicação dos serviços 
telecomunicações vs. audiovisual 
Acesso ao segmento espacial sistema de satélites utilizado 
acordos de exploração 
necessidade e viabilidade da 
harmonização 
Ligação a outras redes à rede pública 
a outras redes autorizadas 
A licença de rede de estações terrestres de comunicações via satélite não se 
destina a abranger a área de contratos comerciais entre o requerente da licença 
e, por exemplo, um fornecedor de equipamentos ou de capacidade de satélite. No 
entanto, as interacções destas entidades podem ter que vir a ser estudadas, 
devendo ser dadas garantias de disponibilidade do segmento espacial, tendo em 
vista uma utilização efectiva dos recursos orbitais e dos correspondentes 
recursos em frequências. 
A licença também não atribui frequências ao serviço em causa. Uma vez notificado 
um sistema de satélites ao Comité Internacional de Registo de Frequências (IFRB) 
da União Internacional das Telecomunicações (UIT), e após á adequada coordenação 
do plano de frequências do sistema com outros operadores de satélites, o 
operador de satélites vende ou aluga capacidade no âmbito do quadro técnico 
acordado e coordenado. 
Tal significa que, em principio, as frequências estão disponíveis, dado que são 
coordenadas com a introdução do sistema de satélites, mas poderá continuar a ser 
necessário proceder a uma coordenação de frequências terrestres entre estações 
terrestres (e eventualmente outros serviços terrestres). Contudo, há que ter 
presente que a utilização nacional de frequências pode diferir das tabelas 
acordadas no âmbito dos fóruns da UIT, na medida em que não sejam afectados 
outros países. Em tais casos, a coordenação de frequências e de locais torna-se 
muito difícil, pelo que declarações conjuntas de utilização exclusiva de bandas 
para determinadas aplicações facilitarão a utilização das bandas, reduzindo ao 
mínimo os procedimentos de coordenação. 
T.3. Reconhecimento mútuo de licenças ou outras autorizações nacionais 
Os principais problemas a resolver para a oferta de uma rede de satélites e de 
serviços de comunicações via satélite em regime comunitário são: 
a. Harmonização e/ou reconhecimento mútuo de licenças ou autorizações 
nacionais; 
b. Âmbito de aplicação deste procedimento; 
c. Controlo e intervenção legal das entidades regulamentadoras nacionais. 
É necessário resolver determinadas questões de regulamentação, algumas das quais 
dizem respeito a aspectos existentes em todos os países (por consequência, e em 
princípio, de harmonização relativamente fácil), enquanto outras existem apenas 
num ou noutro país, ainda que no contexto da mesma rede. Por exemplo, estando a 
estação central num país e as estações remotas de satélites noutros países, em 
alguns deles pode ser necessário proceder à coordenação de frequências e à 
aprovação de locais (não se trata de atribuição de frequências), enquanto 
noutros as estações remotas estão ligadas à rede pública, etc., etc.. 0 regime 
de licenciamento agora proposto deve ser suficientemente flexível para 
proporcionar a resolução daquelas questões, reduzindo ao mínimo a carga 
administrativa e tendo ao mesmo tempo em conta as necessidades específicas de 
cada Estado-membro. 
T.4. Características das redes de estações terrestres de comunicações via 
satélite 
Um grupo de estações terrestres de comunicações via satélite pode ser 
considerado uma rede, desde que um conjunto de funções de rede, centralizadas ou 
distribuídas, sejam comuns a este grupo de estações e sejam geridas sob a 
responsabilidade de um único operador conhecido como "o operador da rede de 
estações terrestres de comunicações via satélite". 
Aquelas funções de rede podem incluir, por exemplo, funções de gestão de grupo 
fechado de utilizadores (CUG), de tarifação e facturação e de controlo e 
monitorização. 
A designação genérica "estações terrestres de comunicações via satélite" abrange 
tipos muito diversos de estações. Em geral, as estações terrestres de 
comunicações via satélite podem dividir-se em estações "autónomas" e estações 
"remotas". As estações "autónomas" incluem as estações de infra-estrutura 
(p.ex., INTELSAT-A e B, EUTELSAT-A), as estações de monitorização e controlo 
centrais de redes VSAT e móveis, estações de recolha de notícias via satélite e 
ainda alguns tipos de estações comerciais de maiores dimensões (p.ex., 
INTELSAT-IBS, EUTELSAT-SMS). Estas estações exigem a presença permanente de 
pessoal qualificado, pelo menos durante as transmissões, e acedem ao segmento 
espacial directamente sob o controlo de um centro de operações satélites. 
As estações "remotas", por sua vez, acedem ao segmento espacial sob o controlo e 
monitorização de outra estação terrestre, denominada estação de controlo da 
rede. Estas estações "remotas" funcionam, em geral, sem necessidade de 
profissionais qualificados e situam-se directamente nas instalações dos 
clientes. Exemplos destas estações são as diversas estações de comunicações 
móveis via satélite (Inmarsat-A, B, C, M, EutelTracs, Prodat), bem como os 
terminais de muito pequena abertura (VSAT) de dimensões e aplicações diversas. 
Por definição, todas as estações unicamente de recepção (para TV e dados) estão 
incluídas nesta categoria, assim como os terminais de mão de comunicações móveis 
via satélite. 
A rede pode ser formada por uma única estação (p.ex., uma unidade de recolha de 
notícias via satélite) controlada através de um centro de operações de satélites 
e que transmite para outra estação, ou ter configuração em estrela ou em malha, 
mas pode também ser uma mistura de rede em estrela através de centros 
partilhados de tráfego, diferentes combinações de redes móveis e fixas, etc.. Os 
regimes nacionais de licenciamento vigentes não impõem, aparentemente, condições 
relativas à configuração da rede e não seria desejável que tal viesse a 
acontecer no futuro, dado que tais medidas iriam defrontar-se com a evolução 
tecnológica que ultrapassaria imediatamente quaisquer fronteiras artificiais. 
Também o tráfego pode ser unidireccional, bidireccional, unidireccional com 
retorno terrestre, ponto-a-ponto, ponto-a-multiponto, etc.. 
Actualmente, as estações terrestres unicamente de recepção não ligadas às redes 
públicas podem ser livremente comercializadas, instaladas, mantidas e exploradas 
segundo um regime de licenciamento por categorias ou sem qualquer licença, como 
previsto na Directiva 88/301/CEE da Comissão. 
As estações terrestres de transmissão/recepção via satélite exigem mais atenção, 
dado que podem induzir interferências nocivas, caso não sejam devidamente 
especificadas, instaladas ou exploradas. Assim, o licenciamento é indispensável, 
procurando-se deste modo evitar problemas de interferências e ter alguma 
garantia de utilização efectiva da órbita. 
A dimensão da rede pode ser quantificada, por exemplo, pelo número de estações, 
pela velocidade de transmissão nas ligações ou ainda pelo diâmetro das antenas. 
Na maioria dos casos, o dimensionamento da rede não levanta problemas a nível 
regulamentar. 
O Livro Verde da Comissão relativo às comunicações via satélite refere que os 
grandes sistemas de comunicações via satélite, mesmo quando não ligados à rede 
pública, podem dificultar o funcionamento de serviços de interesse económico 
geral, podendo nestes casos ser aplicadas protecções regulamentares. No entanto, 
a relação entre a dimensão da rede de satélites e os "danos" causados às 
referidas actividades de interesse económico geral pode variar substancialmente 
de país para país, em função, por exemplo, do estado de desenvolvimento da 
infra-estrutura pública. 
Dada a actual percentagem, muito baixa, de utilização de satélites na Europa, 
juntamente com o grande desenvolvimento das redes terrestres na maioria dos 
países, considera-se que a dimensão da rede de estações terrestres de 
comunicações via satélite não deve ser incluída nas considerações de natureza 
regulamentar. 
T.5. Funções de controlo e monitorização 
Nas actuais arquitecturas de redes de satélites as funções de rede incluem 
funções de controlo e monitorização. Tenha a topologia do tráfego uma 
configuração em estrela ou em malha, as funções de controlo e monitorização 
estão, em geral, centralizadas na estação de controlo e monitorização. Na 
configuração em estrela, esta estação central de controlo e monitorização 
coincide normalmente com o ponto central de tráfego. 
As estações remotas apenas podem transmitir e aceder a capacidade no segmento 
espacial quando autorizadas para tal pelas funções de controlo e monitorização 
de uma instalação centralizada de rede que não faz parte do centro de operações 
de satélites. 
O objectivo das funções de controlo e monitorização é garantir um funcionamento 
seguro da rede. Têm a possibilidade de identificar e pôr fora de funcionamento 
(quando necessário) qualquer estação terrestre remota numa das seguintes 
situações: 
há uma falha na estação terrestre remota, estando a estação a causar 
interferências noutras estações de radiocomunicações, ou sendo muito 
provável que a estação venha a causar interferências noutras estações de 
radiocomunicações; 
há uma falha na estação terrestre remota que faz com que as funções de 
controlo e monitorização fiquem desactivadas. 
As estações terrestres remotas acima definidas são, em geral, estações 
terrestres pouco dispendiosas e fáceis de explorar, não exigindo, em regra, a 
permanência de pessoal. 
As estações terrestres de comunicações via satélite que não são controladas à 
distância e automaticamente por funções centralizadas de controlo e 
monitorização devem ter pessoal qualificado 24 horas por dia (ou, pelo menos, 
19 
quando transmitem), para poderem responder às instruções provenientes do centro 
de operações dé satélites. As principais tarefas do pessoal são verificar a 
manutenção dos parâmetros de transmissão e tomar as medidas previstas para a 
eventualidade de uma rotura ou de produção de interferências. Isto é válido não 
apenas para as grandes estações terrestres de infra-estrutura de comunicações 
via satélite (p.ex., estações terrestres INTELSAT Norma A), mas também para as 
estações terrestres privadas de comunicações via satélite (p.ex., estações 
terrestres INTELSAT Norma El), estações terrestres de recolha de notícias via 
satélite e ainda para as próprias estações VSAT de controlo e monitorização. 
Regra geral, a implementação, no contexto das funções de rede, de um conjunto 
mínimo de funções de controlo e monitorização vem dar resposta a duas 
importantes questões: 
garante, de algum modo, que o operador dispõe dos instrumentos adequados 
para explorar a sua rede de forma correcta (embora não garanta que a rede 
seja explorada dessa forma); 
a introdução de uma nova estação terrestre remota e sua subsequente 
exploração podem ser efectuadas sob o controlo e a responsabilidade do 
operador da rede de satélites. Deste modo, a necessidade de intervenção a 
nível regulamentar será reduzida ao mínimo (ou mesmo a zero). Por 
consequência, o detentor da licença disporá de grande flexibilidade em caso 
de eventual extensão da rede. 
T.6. normalização e aprovação 
As organizações internacionais de satélites (ISO) foram criadas com o objectivo 
de fornecerem capacidade de segmento espacial a diversos operadores de rede (os 
operadores nacionais de redes públicas de telecomunicações), de modo a 
satisfazer as exigências dos utilizadores no domínio das comunicações via 
satélite. Para levarem a cabo a sua missão, as ISO tiveram que desenvolver 
especificações pormenorizadas. Por razões históricas, tais especificações 
abrangem essencialmente as grandes estações terrestres de infra-estrutura 
tradicionais (INTELSAT-A, B, etc., EUTELSAT-A, etc.), embora actualmente também 
já sejam abrangidas as novas estações de dimensões mais reduzidas (p.ex., 
Inmarsat-C e os novos tipos INTELSAT). 
Tais especificações são referências já bem estabelecidas, mas não podem ser 
definidas como "normas" no verdadeiro sentido da palavra. Trata-se de 
especificações destinadas a garantir a interoperatividade no âmbito dos sistemas 
técnicos criados por aquelas organizações. Foram desenvolvidas para garantir: 
interoperatividade das estações terrestres com o segmento espacial; 
boa co-habitação dos utilizadores da capacidade de segmento espacial da 
organização; 
conformidade com as características da rede no seu todo, estabelecidas com 
base na coordenação de redes de satélites e publicadas pelo IFRB. 
As especificações, em si mesmas, podem obedecer a determinadas normas, como as 
desenvolvidas pelo ETSI. Estas normas do ETSI no domínio das estações terrestres 
de comunicações via satélite são configurações técnicas genéricas desenvolvidas 
para permitirem a presença de diferentes sistemas em interfuncionamento no 
âmbito de um determinado espectro definido. Contudo, estas normas não garantem o 
funcionamento correcto das estações terrestres de comunicações via satélite no 
contexto de um sistema. 
É, pois, importante estabelecer uma distinção clara entre especificações e 
normas. 
De um modo geral, o Comité Técnico para as Estações Terrestres de Comunicações 
via Satélite (TC-SES) do ETSI decidiu basear-se o mais possível nos trabalhos já 
realizados noutros fóruns relativos a especificações/normas de estações 
terrestres. 
O Comité TC-SES do ETSI está a elaborar normas que abrangem: 
Estações terrestres unicamente de recepção de TV na banda FSS 10/11/12 GHz 
(apenas unidades externas) 
Estações terrestres unicamente de recepção de dados na banda FSS 
10/11/12 GHz 
Estações terrestres VSAT de comunicações bidireccionais na banda FSS 
12/14 GHz 
Estações terrestres de comunicações móveis via satélite de débito reduzido 
na banda 1,4/1,6 GHz 
Estações terrestres de comunicações móveis via satélite de débito reduzido 
na banda 12-14 GHz 
Estações de recolha de notícias via satélite 
Interconexão de estações terrestres de comunicações via satélite com a RTC e 
a PSDN 
funções de monitorização e controlo de redes VSAT de satélites. 
Estão em preparação outras normas do ETSI, como: 
Estações terrestres unicamente de recepção nas bandas BSS 
Estações terrestres VSAT na banda FSS 6/4 GHz 
Ligação de redes de satélites à RDIS. 
O ETSI não desenvolveu, até ao momento, qualquer norma para as "grandes estações 
terrestres de infra-estrutura", dado que cada uma tem características próprias, 
dependendo as suas especificações em grande parte das características do 
segmento espacial. Tais especificações são ensaiadas e aprovadas pelo operador 
do segmento espacial, em conjunto com o operador da estação, antes de serem 
introduzidas na rede e, devido às características próprias de cada uma, não são 
normalmente passíveis de aprovação. 
T.7. Frequências 
T.7.1. Coordenação de frequências 
Diz-se, muitas vezes, que as características mais interessantes das redes de 
satélites são a sua flexibilidade e reconfigurabilidade. Tal pressupõe que não é 
necessária qualquer coordenação antes da instalação e entrada em serviço de uma 
estação. 
Na maioria das bandas de frequências é necessária uma coordenação do serviço 
fixo via satélite com, no mínimo, o serviço fixo. Tal processo pode ser moroso. 
Por exemplo, para a coordenação de uma estação terrestre de comunicações via 
satélite numa banda Ku partilhada, o diâmetro da área de coordenação vai de 100 
km a 500 km, havendo boas hipóteses de abranger mais que um pais, o que acontece 
na Europa. O tempo necessário ao estudo dos dados relacionados com a coordenação 
é de quatro meses, devendo este tempo ser multiplicado pelo número de estações 
terrestres de comunicações via satélite a coordenar. 
Dado que este processo de coordenação tem sido um obstáculo na Europa ao 
estabelecimento de redes de satélites, deve ser dada preferência à utilização de 
22 
bandas exclusivas. Algumas partes das bandas de frequências de 14/12 GHz e 
30/20 GHz parecem ser adequadas a uma futura utilização exclusiva por sistemas 
VSAT de satélites, caso todas as administrações interessadas consigam chegar a 
acordo. Assim, o estudo da futura utilização de bandas de frequências 
virtualmente exclusivas para certos serviços via satélite deve ser uma tarefa 
prioritária na Comunidade. 
Deve ficar claro para os operadores de redes de satélites que a utilização de 
bandas partilhadas introduz atrasos e restrições adicionais, devido aos 
procedimentos de coordenação e que tais atrasos estão para além do controlo de 
cada entidade regulamentadora. 
As ligações descendentes podem, eventualmente, ser autorizadas em qualquer 
banda, dado que, aqui, os problemas de coordenação são menos agudos. No entanto, 
as ligações descendentes em bandas partilhadas não poderão ter garantida 
qualquer protecção, caso a sua utilização não seja coordenada. 
T.7.2. Aprovação de locais 
Diversos organismos regulamentadores introduziram a necessidade de "aprovação de 
locais" na vizinhança de um conjunto de zonas muito sensíveis, como aeroportos 
ou instalações nacionais/internacionais de defesa, bem como monumentos nacionais 
e locais históricos. O objectivo deste processo é, em primeiro lugar, garantir 
que os serviços via rádio vitais para aqueles locais não sejam indevidamente 
afectados (normalmente instalações militares/da administração, por vezes 
aeroportos - segurança aeronáutica). 
No Reino Unido existe um "Código de Conduta" que inclui os procedimentos e os 
pontos de contacto para a aprovação de locais na vizinhança de aeroportos. 
Estão em curso estudos (em França e no Reino Unido) destinados a analisar com 
mais precisão a imunidade dos sistemas a proteger e a determinar o modo de 
adaptação, no futuro, dos procedimentos de aprovação de locais. 
Caso o número de estações terrestres de comunicações via satélite aumente de 
acordo com as previsões de alguns estudos de mercado, os organismos 
regulamentadores poderão enfrentar dois tipos de dificuldades: 
por um lado, a actividade de aprovação de locais poderá tornar-se um 
verdadeiro fardo, pelo que poderá vir a ser necessário adoptar procedimentos 
acelerados em determinados casos, por exemplo, quando a ligação ascendente 
utiliza bandas exclusivas ou quando alguns parâmetros ficam aquém de 
limiares pré-definidos; 
por outro lado, o risco de interferências aumentará com o número crescente 
de estações, pelo que poderá ser necessário reforçar as regras e restrições 
relativas à aprovação de locais. 
A aprovação de locais é, na maioria dos casos, uma necessidade local. Não é 
claro que seja necessário harmonizar estes procedimentos, ainda que possa vir a 
ser necessário harmonizar os critérios de aprovação de locais. Em-qualquer caso, 
a diversidade não deve criar qualquer entrave, técnico ou económico, ao 
desenvolvimento das redes de satélites. 
T.8. Responsabilidade jurídica 
Quando se analisa a oferta de serviços via satélite, verifica-se que diversas 
entidades desempenham papéis importantes, mas claramente diferentes neste 
domínio. Um elemento essencial é determinar as responsabilidades de cada uma 
destas entidades, bem como a identidade do(s) detentor(es) da(s) licença(s). 
As principais responsabilidades são: 
* conformidade com os requisitos essenciais: 
segurança das pessoas - Doyui.aiiya wan ^oaauai 
- não poluição do espectro de radiofrequéncias 
- oroteccSo doa d&doas protecção dos dados; 
* conformidade com direitos especiais ou exclusivos em telefonia vocal pública 
(se for o caso); 
* conformidade com protecções regulamentares nos serviços públicos de 
comunicações de dados (se for o caso); 
* conformidade com outras condições suplementares estabelecidas a nível 
comunitário, como regras de propriedade, conformidade com a utilização dos 
sistemas europeus de numeração, etc.. 
Na determinação da entidade que deve ser o detentor da licença, reveste-se de 
importância a responsabilidade de cada uma das entidades. 
As relações contratuais entre todas estas entidades podem ser bastante 
complexas. No entanto, será necessário fornecer as licenças às entidades que 
foram identificadas como possuindo os instrumentos e meios para satisfazer as 
exigências do licenciamento em cada um dos Estados-membros. 
O operador de satélites normalmente estabelece e explora capacidade de segmento 
espacial. É responsável, através da sua administração e no que respeita à 
utilização de órbitas e de frequências acordada a nível da UIT, por quaisquer 
interferências noutra rede de satélites ou noutra rede de radiocomunicações 
causadas pelo sistema de satélites que explora. 
Para garantir que o segmento terrestre (o complexo que compreende todas as 
estações terrestres) é correctamente explorado em obediência aos requisitos do 
seu segmento espacial, o operador de satélites descreve as condições em que um 
operador de rede de satélites pode aceder ao sistema de satélites. As referidas 
condições asseguram ainda a conformidade com as condições negociadas para a 
coordenação do sistema de satélites no seu conjunto no âmbito do processo de 
coordenação da UIT. 
As condições aplicáveis são, em geral, estabelecidas em documentos que definem 
as características das estações terrestres de comunicações via satélite, os 
procedimentos de ensaio anteriores à entrada em serviço de uma estação e os 
procedimentos operacionais (operações normais, situação de falha, reconfiguração 
da rede, etc.). 
Actualmente, em cada país, as organizações internacionais de satélites 
(INTELSAT, EUTELSAT, INMARSAT) são sempre representadas pelas OT nacionais 
signatárias. Os sistemas nacionais de satélites são, em geral, explorados também 
pelas OT, enquanto os sistemas privados têm diferentes representantes. 
As grandes estações terrestres de trânsito ou de ligação ascendente para TV 
transmitem normalmente sem qualquer controlo automático ou remoto e/ou 
autorização. As funções de controlo e monitorização automáticos são muito 
reduzidas, dado que não se aplicam a estas estações. A entrada em funcionamento 
destas estações é assegurada manualmente por pessoal qualificado, em coordenação 
com os centros de controlo do segmento espacial (como o centro de operações 
INTELSAT). 
O operador deve garantir que aquelas estações não causem interferências noutros 
utilizadores do espectro de radiofrequências. Como as acções de monitorização 
são manuais, a estação exige a permanência de pessoal qualificado durante 24 
horas por dia. 
Todos os procedimentos de actuação em caso de falha foram definidos pelo 
operador de satélites. O operador de satélites deve, normalmente, poder 
comunicar com um ponto de contacto pré-definido do controlo da estação 
terrestre, para resolver situações de emergência ou imprevistas. 
25 
Os terminais de recolha de notícias via satélite também estão incluídos nesta 
categoria de estações. 
Entre os operadores das estações principais, é possível distinguir os de uma 
categoria especial de estações, ou seja, os operadores das estações de controlo 
de rede das redes de estações terrestres de comunicações via satélite. Estas 
estações de controlo da rede têm a responsabilidade de controlar toda a rede de 
terminais de comunicações via satélite (do tipo VSAT ou do tipo móvel), de modo 
centralizado, numa única estação, ou distribuído por várias estações. 
A estação (ou estações) terrestre(s) de controlo da rede contém(êm) todos os 
equipamentos e suportes lógicos ligados às funções de rede, como endereçamento 
de terminais remotos, gestão das bases de dados da rede e controlo e 
monitorização dos diferentes componentes da rede. 
Nalgumas configurações, parte das funções da rede podem ser deixadas ao cliente, 
sob o controlo do operador da rede de satélites. 
Assim, o operador da rede de satélites tem uma importante função e uma grande 
responsabilidade na exploração da rede. Contudo, embora explore a estação (ou 
estações) de controlo da rede, não é necessariamente responsável por todas as 
funções operacionais das estações terrestres remotas da rede, embora as funções 
de monitorização e controlo centrais da rede sejam da sua responsabilidade. 
É possível que o operador do centro controle e monitorize mais que uma rede, 
aplicando o conceito de "centro partilhado". 
As estações terrestres remotas podem não ter pessoal. Podem ser propriedade do 
cliente, do operador da rede de satélites ou do prestador de serviços via 
satélite. Como são controladas remota e automaticamente, podem eventualmente ser 
consideradas "terminais" que fazem parte da rede de satélites (não da rede 
pública de infra-estrutura), estando apenas sujeitas a aprovação (e 
eventualmente coordenação de frequências). 
O prestador de serviços via satélite pode ser uma outra empresa e não 
necessariamente o operador das estações terrestres de comunicações via satélite. 
O prestador de serviços será responsável pela conformidade com determinados 
"aspectos do serviço", como direitos especiais ou exclusivos. 
Ë difícil definir a função do utilizador final. Embora, como é óbvio, o 
utilizador final faça uso do serviço para responder às suas necessidades em 
telecomunicações e, como tal, possa não estar sujeito a qualquer controlo 
regulamentar, o utilizador da rede pode, ele próprio, desejar explorar a rede -
nesse caso deve ser considerado simultaneamente operador de rede e prestador de 
serviços. 
No entanto, caso o utilizador não possua o saber fazer necessário, pode preferir 
passar esta actividade, através de subcontratação, - a um operador mais 
qualificado e experiente, ainda que continue a ser proprietário dos equipamentos 
(p.ex., por razões económicas). 
As eventuais ligações das estações terrestres remotas à rede pública têm muitas 
vezes lugar nas instalações dos utilizadores. 
T.9. Acesso ao segmento espacial 
O segmento espacial utilizado para a oferta de serviços via satélite pode ser 
fornecido por uma das organizações internacionais de satélites (ISO) ou por um 
sistema de satélites "separado", quer se trate de segmento espacial de um 
sistema de satélites nacional ou de um sistema de satélites privado. 
Nas ISO é habitual confiar ao operador de satélites a especificação das 
condições operacionais de acesso ao segmento espacial. Estão previstas 
disposições semelhantes para os sistemas de satélites separados. Estas 
disposições são um meio adequado de protecção contra interferências e problemas 
operacionais, pelo que se podem considerar um elemento essencial num sistema de 
licenciamento. Nessas circunstâncias, deve exigir-se ao operador da rede de 
satélites que utilize um sistema de satélites recorrendo a procedimentos 
operacionais já comprovados e conclua um acordo de exploração com um daqueles 
operadores do segmento espacial. 
O "acordo de exploração" concluído entre o operador da rede de satélites e o 
operador do sistema de satélites deve conter as condições técnicas de acesso ao 
segmento espacial, como: 
especificações das estações 
resultados de ensaios e "certificado de conformidade" 
procedimentos de acesso ao segmento espacial 
procedimentos durante operações (p.ex., em caso de falha, resolução de 
problemas de interferências, alteração de parâmetros). 
27 
Deve ainda indicar como são repartidas as responsabilidades entre o operador do 
sistema de satélites e o operador da rede de satélites. 
No caso de uma rede de estações terrestres de comunicações via satélite, o 
acordo de exploração pode ser "orientado para a rede", de modo a que as estações 
terrestres remotas não sejam abrangidas pelo acordo. 
Qualquer acordo de exploração entre um operador de sistema de satélites e um 
operador de rede de satélites deve ficar sob o controlo regulamentar dos 
organismos regulamentadores, para que este possa verificar, primeiramente, que 
todas as precauções técnicas necessárias estão abrangidas pelo acordo e, em 
segundo lugar, que o operador de satélites não introduz quaisquer condições 
discriminatórias desnecessárias através deste processo de acordo. Assim, cada 
requerente de licença de rede de estações terrestres de comunicações via 
satélite deverá apresentar um espécimen do seu "acordo de exploração". 
No que respeita aos debates no seio das organizações internacionais de satélites 
INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT relativos ao melhoramento das condições de acesso 
a capacidade de segmento espacial dos respectivos sistemas de satélites 
intergovernamentais, a presente proposta baseia-se nos resultados desses debates 
e em especial na recente decisão da Assembleia de Parceiros da EUTELSAT de 
propor as opções dos Estados-membros para um acesso melhorado e alargado através 
da instalação de um gabinete nacional dos signatários e/ou da chamada opção de 
acesso múltiplo através da qual é também possível obter acesso a capacidade do 
segmento espacial junto de signatários de outros países. A proposta prevê que 
ambas as opções sejam implementadas e reconhecidas. 
Deve, obviamente, chegar-se a uma posição comum de modo a assegurar um 
tratamento correcto em toda a Comunidade. A presente proposta tem plenamente em 
conta a evolução nestas matérias. 
28 
ÍNDICE 
CAPÍTULO I. Âmbito e definições 
Artigo ia 
Artigo 22 
Artigo 3a Objectivo 
Definições 
Âmbito 
CAPÍTULO II. Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais 
Artigo 4a 
Artigo 5a Direito de oferecer serviços 
Efeitos do reconhecimento 
CAPÍTULO III. 
Artigo 6a 
Artigo 7a 
Artigo 8a 
Artigo 9« Reconhecimento mútuo nos termos dos regimes comuns de 
licenciamento e dos procedimentos de harmonização 
Harmonização das condições de autorização 
Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais sem 
necessidade de harmonização prévia 
Reconhecimento mútuo 
Publicação das categorias de serviços reconhecidas 
CAPÍTULO IV. 
Artigo 10a 
Artigo lia 
Artigo 12a Procedimento transitório de compra em balcão único 
Âmbito do procedimento transitório 
Administração 
Procedimento de compra em balcão único 
CAPÍTULO V. 
Artigo 13a 
Artigo 14a 
Artigo 15a 
Artigo 16fi 
Artigo 17fi 
Artigo 18s Procedimentos de coordenação de frequências e locais 
Coordenação efectuada directamente pelo requerente 
Requerimento de coordenação através do pedido 
Início dos procedimentos de coordenação 
Início da oferta de serviços de redes de satélites 
Conclusão de acordos de coordenação 
Harmonização em consulta com o ERC 
CAPÍTULO VI. 
Artigo 19a Numeração 
Atribuição e registo de nomes, números ou endereços 
CAPÍTULO VII. 
Artigo 20a 
Artigo 218 Acesso a capacidade de segmento espacial 
Acordos de acesso ao segmento espacial e de 
conformidade com os requisitos operacionais 
Acesso ao segmento espacial 
CAPÍTULO VIII. 
Artigo 22a Procedimentos de controlo 
Concessão, alteração e retirada de autorizações pelos 
Estados-membros 
CAPÍTULO IX. 
Artigo 23a 
Artigo 24a Procedimento de recurso 
Recurso à Comissão 
Procedimento de conciliação 
CAPÍTULO X. 
Artigo 25a 
Artigo 26a Couiité Comunitário das Telecomunicações 
Composição do CCT 
Procedimentos do CCT 
CAPÍTULO XI 
Artigo 27a 
Artigo 28a 
Artigo 29a 
Artigo 30a 
Artigo 31a 
Artigo 32a 
Artigo 33& Disposições finais 
Aplicabilidade 
Interconexão com redes públicas 
Situações imprevistas 
Taxas 
Confidencialidade 
Serviços de emergência, experimentais e outros 
serviços especiais via satélite 
Prioridades de harmonização 
Artigo 34a 
Artigo 35a 
Artigo 36a 
Artigo 37a Notificação 
Procedimentos de análise 
Aplicação da directiva 
Destinatários 
Anexo I. Requisitos para a prestação de informações relativas 
aos pedidos 
Anexo II. Serviços via satélite cujas condições deverão ser 
harmonizadas prioritariamente 
PROPOSTA 
DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA A 
UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE LICENÇAS E 
OUTRAS 
AUTORIZAÇÕES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE 
E/OU 
SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente o na 2 do seu artigo 57a e os artigos 66a e 100a-A e 235. 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
1) Considerando que o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das 
comunicações por satélite na Comunidade Europeia, de 20 de Novembro de 
1990(3, considera necessária a adopção de medidas destinadas a 
facilitar serviços transeuropeus, nomeadamente um regime comunitário 
relativo ao reconhecimento mútuo de licenças de redes de estações 
terrestres de comunicações via satélite que estabeleça, inter alia, as 
condições de exploração à escala comunitária de redes de estações 
terrestres de comunicações via satélite e eventuais condições 
regulamentares para as operações das estações terrestres centrais 
(controlo central), bem como o reforço da coordenação de frequências 
(D 
(2) 
(3) COM (90) 490 final 
32 
relacionadas coro comunicações via satélite, de modo a tornar viável o 
licenciamento à escala comunitária; 
2) Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 19 de Dezembro de 1991 
relativa ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e 
equipamentos de comunicação via satélite(4 )# exprime o seu apoio aos 
objectivos gerais do Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem comum 
no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia e 
considera que a harmonização e liberalização necessárias á viabilização 
da oferta e utilização de serviços de telecomunicações via satélite á 
escala europeia, sem prejuízo, quando for o caso, das necessárias 
condições de conformidade com os requisitos essenciais e os direitos 
especiais ou exclusivos, são um importante objectivo da política das 
telecomunicações via satélite; que na referida resolução o Conselho 
considera necessária a adopção de medidas, com base nos procedimentos 
comunitários adequados, para o estabelecimento de um quadro 
regulamentar harmonizado de licenciamento de redes de satélites e 
serviços de satélites; 
3) Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 22 de Julho de 1993 
sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a 
necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado(5), "reconhece 
como factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de 
regulamentação das telecomunicações na Comunidade a aplicação do 
principio do reconhecimento mútuo das licenças e autorizações nacionais 
a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma solução 
provisória assente num procedimento de compra em balcão único, bem como 
o desenvolvimento da politica definida na Resolução do Conselho de 19 
de Dezembro de 1991 referente às comunicações via satélite e, em 
especial, a adopção das medidas previstas nesse âmbito" e considera 
como um dos principais objectivos da politica comunitária das 
telecomunicações a curto prazo "a adopção de propostas legislativas em 
matéria de... satélites". 
4) Considerando que a proposta de directiva do Conselho relativa ao 
reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para 
serviços de telecomunicaçõesí 6) não é aplicável à oferta de serviços* 
de radiocomunicações móveis e de serviços via satélite; que, por 
consequência, é necessário alargar o principio do reconhecimento mútuo 
de licenças aos serviços via satélite, incluindo os serviços móveis via 
satélite; 
5) Considerando que a presente directiva diz respeito ao reconhecimento de 
autorizações nacionais de oferta de serviços de comunicações via 
satélite e de estabelecimento e exploração de redes de estações 
terrestres de comunicações via satélite concedidas pelos 
Estados -membros; que a autorização de oferta de um serviço de 
(4)|JO na C 8 de 14.1.92, p.l. 
(5) JO na c 213 de 06.08.1993, p.l. 
(6) COM(92)254, de 15.07.92. 
33 
comunicações via satélite e a autorização de estabelecimento e 
exploração de uma rede de estações terrestres de comunicações via 
satélite podem ser concedidas separadamente ou numa única licença; 
6) Considerando que a presente directiva não diz respeito ao 
reconhecimento mútuo de autorizações concedidas por países terceiros; 
que deve ser reforçada a coordenação dos Estados-membros no que 
respeita a serviços de/para países não comunitários, de modo a que 
sejam desenvolvidos procedimentos comuns relativos a estes serviços, 
com base nos princípios gerais que estão a ser definidos no âmbito do 
acordo sobre serviços do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT); 
7) Considerando que a abordagem adoptada para a consecução do 
reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais 
consiste em estabelecer procedimentos através dos quais as empresas 
interessadas podem obter o reconhecimento mútuo das suas autorizações 
nacionais; que o essencial é alcançar este objectivo recorrendo ao 
reconhecimento mútuo com base no estabelecimento de condições 
harmonizadas de licenciamento para a oferta de serviços via satélite; 
que, no que respeita aos serviços via satélite para os quais ainda não 
foi alcançada a harmonização das condições de licenciamento, um regime 
transitório de compra em balcão único facilitará a obtenção de 
autorizações; 
8) Considerando que a especificidade das redes de estações terrestres de 
comunicações via satélite, nomeadamente a sua topologia, exige a 
disponibilidade de informações pormenorizadas para que cada entidade 
regulamentadora nacional possa avaliar a conformidade com o disposto na 
presente directiva no que respeita à parte da rede que irá ser 
explorada no território sob jurisdição de cada Estado-membro; que tais 
informações devem ser fornecidas pelo requerente nos termos dos 
requisitos relativos a informações do Anexo I; 
9) Considerando que, com base em autorizações nacionais mutuamente 
reconhecidas, os prestadores de serviços via satélite e os operadores 
de redes de estações terrestres de comunicações via satélite poderão 
exercer, em toda a Comunidade, uma das ou todas as actividades para as 
quais sejam detentores de uma autorização de um Estado-membro, criando 
filiais ou oferecendo serviços; que as autorizações nacionais 
mutuamente reconhecidas não libertarão os seus detentores da obrigação 
de respeitarem a legislação nacional em conformidade com a legislação 
comunitária não especificamente relacionada com os serviços via 
satélite, nomeadamente a legislação relativa à radiodifusão; 
10) Considerando que a oferta de serviços via satélite pode envolver 
acordos de interconexão celebrados entre o detentor de uma autorização 
nacional reconhecida e operadores de redes públicas terrestres; que os 
Estados-membros devem ter poder de intervenção nas negociações de 
34 
interconexão, por forma a garantir que se processem com eficiência e em 
devido tempo; 
11) Considerando que pode parecer desnecessário, em relação a certas 
categorias de serviços via satélite, proceder a uma harmonização prévia 
das condições de autorização; que deve portanto ser possível conceder o 
reconhecimento mútuo de autorizações nacionais para certas categorias 
de serviços via satélite sem prévia harmonização; 
12) Considerando que, para aproveitar os actuais conhecimentos 
especializados das entidades regulamentadoras nacionais num contexto 
europeu mais vasto, deve ser possível atribuir mandatos de harmonização 
ao Comité Europeu para as Questões de Regulamentação das 
Telecomunicações (ECTRA) e ao Comité Europeu das Radiocomunicações 
(ERC), instituídos no âmbito da CEPT; 
13) Considerando que, apesar da extensão da oferta de serviços via satélite 
a países terceiros, a sua exploração pode exigir coordenação de 
frequências e locais em países terceiros; que em tais casos se deve 
fornecer aos países terceiros em causa as necessárias informações; que 
as partes da rede de estações terrestres de comunicações via satélite 
que necessitam de coordenação de frequências e locais só devem ser 
estabelecidas e exploradas caso tenham sido concluídos os necessários 
procedimentos de coordenação; 
14) Considerando que deve ser estabelecido, como medida transitória, um 
procedimento coordenado de compra em balcão único para facilitar a 
aplicação da autorização nacional nos casos em que o reconhecimento 
mútuo não tenha sido alcançado; que é necessária a introdução de prazos 
obrigatórios para tornar o procedimento mais eficiente; que se prevê 
que, com o estabelecimento das condições harmonizadas adequadas, o 
mecanismo de licenciamento para pedidos individuais ao abrigo de um' 
regime transitório de compra em balcão único será progressivamente 
substituído pelo mecanismo de licenciamento nacional de categorias de 
serviços com base no reconhecimento mútuo; 
15) Considerando que a administração do procedimento de compra em balcão 
único poderá ser confiada a organismos como o ECTRA e/ou o ERC, de 
competência reconhecida nesta área, sujeito ao estabelecimento de 
acordos adequados de cooperação; 
16) Considerando que, nos casos de novas categorias de serviços para as 
quais não tenham sido ainda acordadas condições de licenciamento 
harmonizadas a nível comunitário, como nos serviços que recorrem a 
satélites não geoestacionários, incluindo os sistemas de satélites com 
órbitas de baixa altitude, e nos casos em que determinados serviços via 
satélite não podem estar abrangidos por quaisquer categorias de 
serviços estabelecidas devido ao carácter excepcional do serviço para o 
qual se pretende uma licença, poderão aceitar-se pedidos de 
reconhecimento mútuo ao abrigo do regime transitório de compra em 
balcão único, até que tenham sido elaboradas as condições harmonizadas 
para a categoria de serviços em causa; 
17) Considerando que existe necessariamente uma ligação entre as 
autorizações concedidas para a exploração de serviços de redes de 
satélites e a utilização exclusiva de determinadas frequências; que a 
exploração de certos serviços de redes de satélites exige ainda um 
procedimento de aprovação que garanta o correcto funcionamento dos 
serviços de radiocomunicações de importância vital para determinadas 
áreas sensíveis, como instalações administrativas ou militares e 
aeroportos; que, por esta razão, o reconhecimento mútuo de licenças 
concedidas para a exploração de serviços de redes de satélites apenas 
pode ser encarado em conjunto com a atribuição das necessárias 
frequências nos outros Estados-membros; que a harmonização da 
utilização de frequências nos Estados-membros é, até ao momento, 
reduzida; que, por consequência, a presente directiva introduz medidas 
adicionais relativas á atribuição e coordenação de frequências para a 
exploração de serviços de redes de satélites á escala comunitária; 
18) Considerando que os serviços de radiocomunicações móveis e de 
localização via satélite, nomeadamente os oferecidos através de 
estações terrestres transportáveis de comunicações via satélite, não 
diferem substancialmente de outras aplicações de comunicações via 
satélite bidireccionais ponto-a-ponto ou ponto-a-multiponto, pelo que 
não devem ser sujeitos a protecções e restrições regulamentares, para 
além das previstas na presente directiva; que, contudo, é necessário 
ter cuidados especiais no que se refere ás disposições no domínio da 
coordenação de frequências e locais para certas utilizações das 
estações terrestres transportáveis e móveis de comunicações via 
satélite; que a presente proposta tem em conta esses cuidados 
especiais; 
19) Considerando que o requerente deve ter a possibilidade, no que respeita 
à necessária coordenação de frequências, de se dirigir directamente às 
entidades competentes ou, em alternativa, de requerer um acordo de 
coordenação de frequências e locais em paralelo e para além do 
procedimento de licenciamento; que se deve chegar a um acordo adequado 
para a coordenação de frequências e locais para cada categoria de 
serviços de redes de satélites; que, para esse fim, devem ser aditadas 
à autorização nacional mutuamente reconhecida condições suplementares 
adequadas; 
20) Considerando que a criação do Comité Europeu das Radiocomunicações 
(ERC) e do Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), no âmbito da 
Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações 
(CEPT) e na sequência da Resolução 90/C 166/02 do Conselho de 28 de 
Junho de 1990(7)? reforçou substancialmente os mecanismos de 
cooperação no domínio das frequências; que a competência técnica 
reconhecida do ERC/ERO poderá servir de base, quando adequado, para a 
identificação das disposições para a coordenação de frequências 
necessárias para o reconhecimento mútuo de autorizações nacionais de 
serviços via satélite, com base num mandato confiado pela Comissão; 
21) Considerando que a exploração de serviços de redes de satélites exige o 
acesso e a oferta de capacidade de segmento espacial; que, para obterem 
capacidade de segmento espacial, os operadores de redes de estações 
terrestres de comunicações via satélite devem, em geral, alugar 
capacidade junto de um operador de satélites; que a utilização efectiva 
dos recursos orbitais e frequências associadas é da máxima importância; 
que tal utilização efectiva deve ser um objectivo comunitário e que 
devem ser introduzidas protecções com vista à preservação da eficiência 
no espectro orbital e de frequências; que, portanto, se justifica a 
exigência de, para os casos de pedidos relativos ao reconhecimento 
mútuo de autorizações de redes de estações terrestres de comunicações 
via satélite, os necessários acordos relativos à capacidade de segmento 
espacial terem sido conduzidos de forma correcta; 
22) Considerando que devem ser facilitados os procedimentos dos acordos 
relativos à capacidade de segmento espacial; que, nos casos em que os 
necessários acordos relativos ao segmento espacial tenham sido feitos 
directamente com um operador de satélites ou seu representante, tais 
acordos devem ser reconhecidos pelos Estados-membros; que os 
Estados-membros não podem apresentar objecções ao reconhecimento mútuo 
de uma autorização nacional com base no facto de não admitirem acordos 
directos respeitantes àquele acesso; 
23) Considerando que, tendo em conta a evolução recente nas organizações 
internacionais de satélites, nomeadamente na EUTELSAT, os 
Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar 
incompatibilidades com as disposições do Tratado, como expresso na 
Directiva .../.../CEE (proposta de directiva que altera as Directivas 
88/301/CEE e 90/388/CEE no que se refere às comunicações via satélite]; 
que, de acordo com as disposições do Tratado, devem ser removidas as 
restrições territoriais e as restrições baseadas na nacionalidade que, 
em conjunto ou em separado, têm o efeito de impedir a oferta 
transfronteira de serviços através de capacidade alugada; que, 
portanto, os Estados-membros devem permitir o acesso à capacidade de 
segmento espacial através de outros signatários ou de outros SAO para 
além dos nacionais apenas, com base num acordo de acesso múltiplo; que, 
nos casos em que o necessário acordo relativo ao segmento espacial 
tenha sido efectuado através de um gabinete dos signatários (Signatory 
(7) JO na c 166 de 7.7.90, p.2, Resolução do Conselho de 28 de Junho de 
1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria 
de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de 
dimensão pan-europeia. 
Affairs Office - SAO) de um Estado-membro, ou de um acordo de acesso 
múltiplo, tais acordos devem ser reconhecidos por todos os outros 
Estados-membros; que as disposições da presente directiva se baseiam 
nesses acordos; que deve ser possível reconhecer ou estabelecer acordos 
de modo a harmonizar as condições de acesso ao segmento espacial na 
Comunidade; 
24) Considerando que a Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992 
relativa à promoção da cooperação à escala europeia na numeração em 
serviços de telecomunicações(8) aponta para a criação de um Gabinete 
Europeu de Numeração (ENO) no âmbito da cooperação à escala europeia em 
numeração e para a abertura de um espaço europeu de numeração destinado 
à numeração de serviços pan-europeus de telefonia; que os prestadores 
de serviços via satélite pan-europeus podem exigir a atribuição e 
registo de nomes, números ou endereços, eventualmente a nível nacional 
e europeu; que, consequentemente, os pedidos de autorizações nacionais 
de oferta de serviços via satélite à escala europeia podem, muitas 
vezes, ser ligados a pedidos de atribuição e registo de nomes, números 
e endereços; 
25) Considerando que o novo procedimento de reconhecimento mútuo pode fazer 
aumentar a carga de trabalho das entidades regulamentadoras nacionais e 
implicar novos custos; que aquelas entidades devem ter o direito de 
atribuir os custos suplementares suportados aos requerentes do 
reconhecimento mútuo; que essas taxas podem incluir os custos 
relacionados com os acordos de coordenação de frequências e locais e 
com os acordos de numeração; que o principio da transparência exige a 
publicação adequada das taxas aplicadas ao tratamento e controlo das 
licenças; 
26) Considerando que deve ser garantido o cumprimento, pelos seus 
detentores, das condições constantes das licenças únicas comunitárias 
de comunicações via satélite; que os detentores de licenças devem, 
pois, informar a entidade regulamentadora nacional do Estado-membro que 
concedeu a autorização nacional mutuamente reconhecida e qualquer outra 
entidade regulamentadora nacional relevante da Comunidade ou de países 
terceiros de quaisquer alterações nas circunstâncias relacionadas com a 
licença; 
27) Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais devem tomar as 
medidas adequadas para garantir o cumprimento das condições constantes 
das licenças; que, no entanto, tais medidas devem ser sujeitas a 
análise num mecanismo de recurso; 
28) Considerando que, neste âmbito, deve prever-se um procedimento 
eficiente de alteração ou retirada de uma autorização nacional 
mutuamente reconhecida que garanta simultaneamente a protecção dos 
direitos da defesa na avaliação do não cumprimento; 
(8) JO na c 318, de 04.12.1992, p.2 
in 
29) Considerando que deve ser estabelecido um meio de recurso para 
assegurar a aplicação completa dos procedimentos estabelecidos na 
presente directiva; que um procedimento de conciliação que permita a 
resolução amigável de litígios relacionados com a aplicação dos 
procedimentos será um elemento essencial desse meio de recurso; 
30) Considerando que o Comité Comunitário das Telecomunicações instituído 
pela presente directiva deve ser composto por representantes das 
entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e deve 
assistir a Comissão na aplicação da presente directiva; que as 
principais tarefas na aplicação da presente directiva foram confiadas 
aos Estados-membros; 
31) Considerando que a presente directiva não limita o âmbito de aplicação 
dos procedimentos de autorização nacionais para os serviços via 
satélite; que, no entanto, no que respeita à aplicação dos 
procedimentos de reconhecimento mútuo a nível comunitário, devem ser 
introduzidas protecções relativas a países terceiros que visem garantir 
aos nacionais dos Estados-membros naqueles países terceiros um 
tratamento equivalente; que, nesta perspectiva, a Comissão deve 
esforçar-se por concluir acordos com os países terceiros em causa que 
assegurem tratamento idêntico; 
32) Considerando que, dada a evolução tecnológica dinâmica neste sector, é 
necessário estabelecer um procedimento de adaptação das disposições 
técnicas da presente directiva; 
33) Considerando que em situações imprevistas as entidades regulamentadoras 
nacionais devem ter o poder de exigir, se necessário, que os detentores 
de autorizações nacionais mutuamente reconhecidas cessem 
temporariamente a exploração do seu serviço; que o detentor da licença 
tem o direito de ser imediatamente informado sobre as razões daquela 
exigência; 
34) Considerando que deve ser sempre garantida a confidencialidade dos 
dados recolhidos nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente 
directiva e abrangidos pela obrigatoriedade de sigilo profissional; 
35) Considerando, no entanto, que os procedimentos de autorização 
estabelecidos na presente directiva devem ser transparentes para 
melhorar a sua eficiência; que as entidades regulamentadoras nacionais 
nesta matéria devem ser claramente identificadas; 
36) Considerando que a oferta de serviços via satélite em situações de 
emergência, como é o caso, entre outros, de operações de socorro após 
catástrofes, bem como a oferta de serviços via satélite para fins 
experimentais ou outros, especiais, exige um tratamento especial; que, 
no caso de operações de socorro após catástrofes, é da máxima 
39 
importância aplicar um procedimento acelerado com um mínimo de demora; 
que a oferta de serviços via satélite a partir de território 
comunitário para instalações em águas marítimas internacionais, a 
oferta de serviços via satélite em exposições e feiras e ainda a 
utilização experimental de certos tipos de equipamentos de satélites 
são, inter alia, consideradas situações especiais; que novas situações 
especiais podem vir a ser identificadas no futuro; que devem ser 
elaborados procedimentos especiais que respondam às exigências destes 
serviços especiais e de emergência; 
37) Considerando que os serviços via satélite experimentais, declarados de 
interesse comum para a Europa, podem ter sido reconhecidos como rede 
transeuropeia (TEN); que o êxito desses projectos depende 
essencialmente da disponibilidade em tempo oportuno das autorizações 
adequadas; que, por conseguinte, serão considerados prioritários os 
procedimentos para os pedidos e a concessão de autorizações; 
38) Considerando que a radiodifusão por satélite para o público - incluindo 
tanto as aplicações abrangidas pela definição utilizada nos 
regulamentos de radiocomunicações para os serviços de radiodifusão por 
satélite, como as aplicações de radiodifusão que funcionam no âmbito 
dos serviços fixos via satélite - continuará a estar sujeita aos 
regulamentos específicos estabelecidos pelos Estados-membros em 
conformidade com a legislação comunitária; 
39) Considerando que o objectivo de um mercado avançado à escala 
comunitária dos serviços via satélite exige o estabelecimento de 
condições de licenciamento coerentes e harmonizadas, implementadas em 
tempo oportuno em todos os Estados-membros e compatíveis com a 
legislação comunitária; que a alternativa à legislação comunitária é um 
sistema análogo de disposições negociadas entre Estados-membros, que 
conduzirá a acordos múltiplos bilaterais; que esses acordos não 
oferecem garantias de coerência e uniformidade, sendo, por conseguinte, 
inadequados para os serviços via satélite, eles próprios de carácter 
internacional; que, por conseguinte, o quadro geral pode ser mais bem 
conseguido a nível comunitário, deixando margem para uma primeira 
elaboração detalhada das condições harmonizadas a nível dos Estados-
membros, ficando, assim, a acção comunitária estritamente limitada, nos' 
termos do princípio da subsidiariedade, ao estabelecimento do quadro 
necessário para o reconhecimento mútuo de autorizações para os serviços 
via satélite e de um regime de transição adequado; 
40) Considerando que a Comissão deve, no âmbito da análise das disposições 
da presente directiva e da sua aplicação até 1 de Janeiro de 1996, 
avaliar quais os serviços via satélite relativamente aos quais ainda 
não foram adoptadas decisões acerca do reconhecimento mútuo de 
autorizações; que, no âmbito dessa análise, deve merecer atenção 
especial a questão da possibilidade de cobertura desses serviços pelas 
autorizações de reconhecimento mútuo sem prévia harmonização, 
41 ) Considerando que a aplicação das disposições desta Directiva Necessita de uma politica 
comunitária em relação á participação ou ao controlo das empresas que beneficiam destas 
disposi ções; considerando que o Tratado não dá outros poderes para a adopção de uma tal 
politica senão os previstos no artigo 235. 
AO bis 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA : 
CAPÍTULO I 
Âmbito e definições 
Artigo lft 
Objectivo 
A presente directiva tem como objectivo a realização de um mercado único 
dos serviços via satélite através do estabelecimento de procedimentos que 
permitem que um operador de redes de satélites autorizado a oferecer 
serviços de redes de satélites e/ou um prestador de serviços autorizado a 
oferecer serviços de comunicações via satélite num Estado-membro, ofereça 
parte ou a totalidade desses serviços via satélite em toda a Comunidade, 
sem necessidade de obtenção de licenças ou autorizações individuais de 
outros Estados-membros. 
Artigo 2a 
Definições 
As definições constantes da Directiva .../.../CEE( 9) aplicar-se-ão, 
quando se justifique, à presente directiva. Além disso, para efeitos da 
presente directiva entende-se por: 
1. "Satélite", um objecto espacial artificial em orbita â volta da Tor,, c 
que transporta equipamento de trabsmissão ou retransmissão de sinais de 
radiocomunicações; 
2. "Equipamento terrestre de comunicações via satélite", equipamento que 
pode ser utilizado unicamente para transmissão, ou para transmissão e 
recepção ("transmissão-recepção") ou unicamente para recepção 
("unicamente recepção") de sinais de radiocomunicações através de 
satélites ou outros sistemas espaciais; 
( 9) [Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras 
autorizações nacionais de exploração de serviços de 
telecomunicações.] 
41 
3. "Sistema de satélites", um ou mais satélites, sob controlo operacional 
de um operador, destinados a fornecer capacidade de comunicações; 
4. "Segmento espacial", a capacidade de comunicações dos satélites 
utilizados no estabelecimento de comunicações com sistemas terrestres 
ou com outros satélites; 
5. "Rede de estações terrestres de comunicações via satélite", uma 
configuração de duas ou mais estações terrestres de comunicações via 
satélite que interfuncionam através de satélites; 
6. "Serviços de redes de satélites", o estabelecimento e exploração de 
redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estes 
serviços consistem, no mínimo, no estabelecimento, por estações 
terrestres de comunicações via satélite, de radiocomunicações para o 
segmento espacial ("ligações ascendentes") e no estabelecimento de 
radiocomunicações entre o segmento espacial e estações terrestres de 
comunicações via satélite ("ligações descendentes"); 
7. "Serviços de comunicações via satélite", serviços que utilizam, no todo 
ou em parte, serviços de redes de satélites; 
8. "Serviços via satélite", a oferta de serviços de comunicações via 
satélite ou a oferta de serviços de redes de satélites; 
9. "Coordenação de frequências e locais", o processo de aprovação 
destinado a satisfazer um conjunto de requisitos relativos a potenciais 
interferências no domínio das frequências e que dizem respeito, inter 
alia, a radiointerferências, segurança aeronáutica, níveis de radiação 
e segurança nacional; 
10. "Autorizações nacionais", as autorizações individuais, como licenças, 
declarações ou autorizações regulamentares genéricas sob a forma de, 
por exemplo, legislação ou licenças por categorias, que permitem a 
oferta de serviços de comunicações via satélite e/ou serviços de redes 
de satélites num determinado Estado-membro, em conformidade com a 
legislação comunitária; 
11. "Empresa", qualquer pessoa, singular ou colectiva, com ou sem 
objectivos lucrativos, ou organismo oficial com ou sem personalidade 
jurídica; 
12. "Licença", uma autorização individual emitida por uma entidade 
regulamentadora nacional e exigida como condição para a oferta de um 
serviço via satélite em conformidade com a legislação comunitária; 
13. "Declaração", a comunicação feita por um prestador de serviços a uma 
entidade regulamentadora nacional da sua intenção de oferecer um 
serviço via satélite; 
14. "Procedimento de compra em balcão único", uma disposição que facilita a 
obtenção de autorizações nacionais para serviços via satélite emitidas 
por mais de uma entidade regulamentadora nacional num procedimento 
coordenado e num único local; 
15. "Comité Comunitário das Telecomunicações", o Comité instituído pelo 
artigo 20* da Directiva .../.../CEE (Proposta de directiva do Conselho 
relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações 
nacionais para os serviços de telecomunicações]. 
Artigo 3* 
Âmbito 
A presente directiva aplica-se a todas as autorizações nacionais 
relacionadas com a oferta de serviços de comunicações via satélite e/ou a 
oferta de serviços de redes de satélites. 
CAPÍTULO ZZ 
Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais 
Artigo 4* 
Direito de oferecer serviços 
Os Estados-membros assegurarão que as empresas ás quais tenha sido 
concedida uma autorização nacional reconhecida nos termos dos procedimentos 
estabelecidos na presente directiva possam iniciar sem demora a oferta dos 
serviços de redes de satélites e/ou serviços de comunicações via satélite 
especificados nessa autorização no seu território. 
43 
Artigo 5* 
Efeitos do reconhecimento 
1. Os Estados-membros assegurarão que as únicas restrições impostas à 
oferta de serviços pelos detentores de autorizações nacionais 
reconhecidas sejam as impostas em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos na presente directiva. 
2. O disposto no n« 1 não impede os Estados-membros de sujeitaram a oferta 
de serviços via satélite á legislação nacional não especificamente 
relacionada com serviços de telecomunicações e serviços via satélite. 
CAPÍTULO III 
Reconhecimento mútuo nos termos dos regimes comuns de licenciamento 
e doe procedimentos de harmonização 
Artigo 6s 
Harmonização das condições de autorização 
1. Sempre que se justifique, serão determinadas condições harmonizadas de 
autorização para determinados serviços via satélite. Para este efeito, 
a Comissão pode, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 
262: 
a) numa primeira etapa, adoptar a medida destinada a identificar a 
categoria do serviço via satélite para a qual são necessárias 
condições harmonizadas, bem como um mandato ao ECTRA e/ou ao ERC 
para elaborar essas condições; o mandato definirá, em especial, as 
tarefas a efectuar e estabelecerá um calendário para a elaboração 
das condições; 
b) numa segunda etapa, após a elaboração pelo ECTRA e/ou ao ERC das 
condições de licenciamento harmonizadas, adoptar uma decisão que 
estabeleça as correspondentes condições comuns de licenciamento, ou 
partes destas, que estipulam requisitos essenciais em conformidade 
com a legislação comunitária. 
2. Sempre que se justifique, e em especial nos casos em que o calendário 
estabelecido nos termos do nfi 1, alínea a), não é respeitado, a 
Comissão pode adoptar condições comuns de licenciamento em conformidade 
com o procedimento estabelecido no artigo 26«, não sendo seguidos os 
procedimentos estabelecidos no nfi 1, alíneas a) e b). 
3. As condições comuns de licenciamento, adoptadas ao abrigo dos 
procedimentos do nfi 1 ou 2, podem incluir disposições, sempre que 
necessário, para a aplicação do disposto nos capítulos que se referem à 
coordenação das frequências e dos locais, à numeração e ao acesso ao 
segmento espacial. 
Artigo 7» 
Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais 
sem necessidade de harmonização prévia 
1. A Comissão pode ainda decidir, em conformidade com o procedimento 
estabelecido no artigo 26*, que seja possível conceder o reconhecimento 
mútuo de autorizações nacionais para determinadas categorias de 
serviços via satélite que não tenham sido sujeitas a uma harmonização 
nos termos do artigo 6«. 
2. Uma decisão tomada em aplicação do nfi 1 pode incluir condições que 
assegurem o cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos na 
legislação comunitária e condições necessárias para proteger direitos 
especiais ou exclusivos compatíveis com essa legislação, que devem ser 
respeitadas pelos prestadores do serviço abrangido. 
3. Uma decisão tomada em aplicação do nfi 1 pode incluir disposições, 
sempre que necessário, para a aplicação do disposto nos capítulos 
referentes à coordenação de frequências e de locais, à numeração e ao 
acesso ao segmento espacial. 
Artigo 8s 
Reconhecimento mútuo 
Os serviços via satélite incluídos numa categoria de serviços harmonizada 
abrangida por uma decisão adoptada nos termos do nfi 1, alínea b), do artigo 
62 ou do nfi 2 do artigo 6», ou numa categoria de serviços via satélite 
abrangida por uma decisão adoptada nos termos do artigo 7&, podem ser 
oferecidos em toda a Comunidade Europeia nas condições estabelecidas nessa 
decisão. 
Artigo 9« 
Publicação das categorias de serviços reconhecidas 
A Comissão publicará uma lista das categorias de serviços via satélite 
abrangidas pelas decisões adoptadas nos termos do nfi 1, alínea b), do 
artigo 6fi, do nfi 2 do artigo 6fi ou do artigo 7fi, incluindo, quando se 
justifique, eventuais condições aplicáveis, no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e actualizará esta lista sempre que necessário. 
CAPÍTULO ZV 
Procedimento transitório de compra em balcão único 
Artigo 10« 
Âmbito do procedimento transitório 
As disposições dos artigos llfi a 14fi estabelecem um procedimento 
transitório de compra em balcão único aplicável aos serviços via satélite 
que não tenham sido objecto de decisão nos termos do nfi 1, alínea b), do 
artigo 6fi, do nfi 2 do artigo 6fi ou do artigo 7». 
Artigo 11« 
Administração 
1. Sempre que adequado, a Comissão tomará as medidas necessárias para 
estabelecer disposições para os procedimentos de compra em balcão único 
estabelecidos no artigo 12>, que incluam o reconhecimento dos 
mecanismos adequados para a sua administração técnica, nos termos do 
procedimento estabelecido no artigo 26fi. 
As referências a essas disposições serão publicadas no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias» 
Artigo 128 
Procedimento de compra em balcão único 
Um procedimento de compra em balcão único estabelecido em conformidade com 
o disposto no artigo llfi deve obedecer ás seguintes condições: 
1) O procedimento de compra em balcão único está aberto a todos os 
prestadores de serviços que desejem explorar serviços via satélite na 
Comunidade Europeia. 
2) A apresentação de pedidos e/ou declarações pode ser efectuada num único 
local, sendo definidas uma ou mais entidades ás quais podem ser 
entregues os pedidos e/ou declarações. 
Os pedidos podem incluir, se necessário, as informações especificadas 
no Anexo I e, caso se justifique, requerimentos de coordenação do 
frequências e locais, nos termos do disposto no Capitulo V, e/ou de 
atribuição e registo de nomes, números ou endereços, nos termos do 
disposto no Capítulo VI. 
3) No prazo de 7 dias após a sua recepção, os pedidos e/ou declarações 
serão entregues às entidades regulamentadoras nacionais em causa pela 
entidade que os recebeu. 
4) Caso uma entidade regulamentadora nacional submeta a oferta de um 
serviço via satélite a licença, deve tomar uma decisão sobre a 
concessão dessa licença e informar o requerente, bem como a entidade à 
qual o pedido foi entregue, daquela decisão no prazo de seis semanas 
após a recepção do pedido. 
Caso uma entidade regulamentadora nacional submeta a oferta de um 
serviço via satélite á apresentação de uma declaração, pode levantar 
objecções à oferta do serviço declarado e deve informar o requerente, 
bem como a entidade á qual a declaração foi entregue, daquelas 
objecções no prazo de seis semanas após a recepção da declaração. 
5) Quando se justifique, as entidades regulamentadoras nacionais 
esforçar-se-ão por tornar mais curto o período de seis semanas referido 
em 4) para determinadas categorias de serviços via satélite, atendendo 
a necessidades comerciais. 
6) Nos casos em que são aplicáveis as disposições dos capítulos V, VI e 
VII, a concessão de licenças pode ficar dependente da conclusão dos 
procedimentos previstos naqueles capítulos. 
7) Caso não seja emitida licença ou não sejam levantadas objecções dentro 
dos prazos previstos em 4), a entidade regulamentadora nacional 
informará o requerente, bem como a entidade à qual o pedido foi 
entregue, das razões da sua decisão. 
8) A entidade á qual podem ser entregues os pedidos e/ou declarações 
informará anualmente a Comissão do funcionamento do procedimento de 
compra em balcão único, incluindo, em especial, informações sobre 
recusas de pedidos e objecções levantadas a declarações. 
CAPÍTULO V 
Procedimentos de coordenação de frequências e locais 
Artigo 13a 
Coordenação efectuada directamente pelo requerente 
Nos casos de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, o 
requerente pode apresentar provas, incluídas no pedido, de que foram 
obtidos os necessários acordos de coordenação de frequências e locais em 
todos os Estados-membros em causa e noutros países afectados pelo 
estabelecimento e operações das estações terrestres de comunicações via 
satélite previstas. 
Artigo 14fi 
Requerimento de coordenação através do pedido 
1. Não obstante o disposto no artigo 13a, nos casos relativos a serviços 
de redes de satélites, é possível incluir no(s) pedido(s) um 
requerimento de acordos de coordenação de frequências e locais com os 
Estados-membros em causa e países terceiros afectados pelo 
estabelecimento e funcionamento das estações terrestres de comunicações 
via satélite. 
2. O pedido de coordenação de frequências e locais deve ser enviado às 
entidades regulamentadoras nacionais e às entidades competentes dos 
países terceiros em causa e incluir quaisquer informações sobre a 
matéria fornecidas nos termos das correspondentes disposições do 
Anexo I. 
Artigo 15« 
Início dos procedimentos de coordenação 
1. Após terem sido notificadas do pedido de acordos de coordenação de 
frequências e locais, as entidades regulamentadoras nacionais devem 
iniciar sem demora os necessários procedimentos de coordenação de 
frequências e locais, de acordo com a legislação nacional aplicável e 
obrigações internacionais. 
2. O requerente fornecerá, quando adequado, toda a assistência necessária 
à conclusão de um acordo adequado de coordenação de frequências e 
locais. 
3. Os Estados-membros assegurarão que os acordos de coordenação de 
frequências e locais ainda não concluídos para determinadas partes das 
redes de estações terrestres de comunicações via satélite não impliquem 
atrasos no início das operações dessas partes do serviço de redes de 
satélites para as quais foram concluídos os acordos de coordenação. 
4. A exploração das partes da rede de estações terrestres de comunicações 
via satélite que exigem a conclusão de procedimentos de coordenação de 
frequências e locais com países não comunitários fica sujeita à 
conclusão satisfatória desses procedimentos, de acordo com os 
compromissos internacionais dos Estados-membros. 
Artigo 16fi 
Início da oferta de serviços de redes de satélites 
1. No caso de um pedido relativo a serviços de redes de satélites, a 
autorização nacional incluirá uma condição suplementar segundo a qual o 
funcionamento dessa rede de estações terrestres de comunicações via 
satélite apenas poderá ter início no que respeita às partes da rede de 
satélites para as quais tenham sido concluídos procedimentos de 
coordenação de frequências e aprovação de locais. 
2. O serviço de redes de satélites objecto de licença ficará sujeito a uma 
condição suplementar segundo a qual os posteriores acordos de 
coordenação permanente de frequências e locais poderão continuar a ser 
postos em prática em conformidade com as legislações nacionais 
aplicáveis e as obrigações internacionais em vigor durante todo o 
período para o qual a licença é válida. Se necessário, recorrer-se-á a 
alterações adequadas de acordo com as disposições do artigo 22fi. 
Artigo 17« 
Conclusão de acordos de coordenação 
No caso de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, sempre que 
não seja obtido um acordo conclusivo sobre coordenação de frequências e 
locais no prazo de seis meses após a recepção, pelas entidades 
regulamentadoras nacionais, da notificação de um pedido de coordenação, 
qualquer entidade envolvida no procedimento de coordenação poderá invocar o 
procedimento de recurso do artigo 23fi. 
Artigo 18fi 
Harmonização em consulta com o ERC 
1. A Comissão pode pedir, quando adequado, ao Comité Europeu das 
Radiocomunicações (ERC) que determine bandas de frequências 
harmonizadas para serviços de redes de satélites e redes de estações 
terrestres de comunicações via satélite, de modo a definir a 
coordenação de frequências prevista no presente capítulo, de acordo com 
os compromissos internacionais dos Estados-membros nesta matéria. 
2. Os serviços de redes de satélites que utilizam as bandas de frequências 
assim identificadas, e as condições impostas à sua utilização, podem 
ser introduzidos como uma categoria de serviços, nos termos dos 
procedimentos do artigo 6*. 
CAPÍTULO VZ 
Numeração 
Artigo 19a 
Atribuição e registo de nomes, números ou endereços 
1. No pedido de reconhecimento mútuo de licenças pode ser incluído um 
requerimento de atribuição e registo de nomes, números ou endereços. 
2. Esse pedido deve ser enviado sem demora para as entidades competentes 
responsáveis pelo tratamento de tais pedidos. 
3. O pedido de reconhecimento mútuo de licenças pode seguir os seus 
trâmites normais independentemente do pedido de atribuição e registo de 
nomes, números ou endereços. 
CAPÍTULO VII 
Acesso a capacidade de segmento espacial 
Artigo 20« 
Acordos de acesso ao segmento espacial e de conformidade 
com os requisitos operacionais 
1. No caso de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, devem 
ser apresentadas provas de que está assegurada a necessária capacidade 
de segmento espacial e de que foram concluídos acordos técnicos 
adequados com o operador do sistema de satélites, de modo a assegurar o 
correcto interfuncionamento das redes de satélites e dos sistemas de 
satélites em causa. 
2. As provas referidas no n« 1 serão fornecidas a todas as entidades 
regulamentadoras nacionais sob cuja responsabilidade são exploradas 
partes do serviço de redes de satélites o mais tardar seis meses após a 
data de emissão da autorização. 
3. Caso as provas não sejam fornecidas ou não sejam conclusivas, as 
entidades regulamentadoras nacionais podem invocar os procedimentos 
estabelecidos no artigo 24«. 
Artigo 21« 
Acesso ao segmento espacial 
1. No caso de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, sempre 
que a necessária capacidade de segmento espacial possa ser conseguida 
directamente com o operador de satélites, ou seu(s) representante(s) 
autorizado(s), ou através de outro acordo reconhecido num 
Estado-membro, em conformidade com a legislação comunitária, tal 
acordo será reconhecido por todos os Estados-membros. 
52 
Neste caso, o detentor da licença pode aceder à capacidade de segmento 
espacial a partir de qualquer estação terrestre de comunicações via 
satélite na Comunidade abrangida pelas disposições da presente 
directiva. 
2. Nos casos em que a capacidade de segmento espacial deva ser 
providenciada pelas organizações internacionais de satélites, a 
Comissão pode, em conformidade com o procedimento estabelecido no 
artigo 26«, reconhecer ou estabelecer procedimentos para o acesso a 
essa capacidade, que podem ser necessários para a aplicação a nível 
comunitário dos acordos referidos no n» 1, em conformidade com as 
obrigações internacionais dos Estados-membros. 
CAPÍTULO VIII 
Procedimento de controlo 
Artigo 22« 
Concessão, alteração e retirada de autorizações 
pelos Estados-membros 
1. Sempre que uma entidade regulamentadora nacional considere que um 
detentor de uma licença deixou de cumprir as condições estabelecidas em 
conformidade com a presente directiva, poderá tomar as medidas 
adequadas para garantir o cumprimento dessas condições. 
2. A Comissão pode, a pedido da parte interessada, dar início ao 
procedimento estabelecido no artigo 24». 
3. Caso não seja dado início ao procedimento de conciliação no prazo de 
duas semanas a contar da recepção, pela Comissão, do pedido da parte 
interessada, ou não se chegue a acordo nos termos do procedimento 
estabelecido no artigo 24«, a Comissão, após ter dado às partes 
envolvidas a oportunidade de serem ouvidas, decidirá em conformidade 
com o procedimento estabelecido no artigo 26fi se as medidas tomadas 
devem ser mantidas ou alteradas. 
4. A Comissão notificará as decisões tomadas nos termos dos nas 2 e 3 à 
empresa interessada e informará a entidade regulamentadora nacional da 
referida notificação. 
53 
CAPÍTULO IX 
Procedimento de recurso 
Artigo 23« 
Recurso à Comissão 
1. Quando uma autorização não for concedida como estabelecido na presente 
directiva, o requerente pode apresentar uma cópia do(s) seu(s) 
pedido(s) e/ou declaração(ões) à Comissão e solicitar a esta que dê 
início ao procedimento de conciliação estabelecido no artigo 24«. 
2. Caso não seja dado inicio ao procedimento de conciliação no prazo de 
três semanas a contar da recepção do recurso pela Comissão, ou não se 
chegue a acordo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 24s o 
mais tardar três meses após a primeira reunião do grupo de trabalho, 
deve ser tomada uma decisão de acordo com o artigo 26« com base, se for 
o caso, no regime nacional de licenciamento aplicável notificado de 
acordo com o artigo 35«. 
Artigo 24fi 
Procedimento de conciliação 
Sem prejuízo : 
a) de qualquer acção que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa 
intentar nos termos do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 169fi e 
170fi; 
b) dos direitos do requerente ou de qualquer outra pessoa nos termos do 
direito nacional aplicável; 
pode ser aplicado o seguinte procedimento de conciliação t 
1. O presidente do CCT convocará o mais cedo possível um grupo de trabalho 
que incluirá, no mínimo, dois membros do CCT e o presidente do CCT ou 
outro funcionário da Comissão por ele nomeado. 
54 
2. O grupo de trabalho reunir-se-á num prazo de dez dias. O presidente do 
CCT pode decidir, por proposta de qualquer membro do grupo de trabalho, 
convidar, no máximo, duas outras pessoas na qualidade de peritos 
conselheiros. No entanto, para assuntos de frequências deve ser 
convidado, quando necessário, mais um perito do ERC. Para assuntos de 
numeração, e sempre que necessário, deve ser convidado mais um perito 
do ENO. 
3. O grupo de trabalho dará ao requerente, às entidades regulamentadoras 
nacionais dos Estados-membros interessados, às organizações de 
telecomunicações ou a outras partes envolvidas a oportunidade de 
apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito. 
4. O grupo de trabalho procurará obter um acordo entre o requerente e as 
entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros em causa. 
5. O requerente e os membros do CCT intervenientes suportarão os custos 
próprios de participação no procedimento. O requerente suportará os 
custos dos peritos referidos no nfi 2. 
6. Sempre que seja alcançado um acordo, a(s) entidade(s) 
regulamentadora(s) nacional(is) concederá(áo) a(s) autorização(ões) no 
prazo de duas semanas após o acordo. 
CAPÍTULO X 
Comité Comunitário das Telecomunicações 
Artigo 25« 
Composição do CCT 
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes das 
entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Comunitário das 
Telecomunicações. 
55 
Artigo 268 
Procedimentos do CCT 
1. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão, se necessário com recurso a votação. 
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão 
tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por 
ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 
2. A Comissão informará, se necessário, o Comité acerca dos resultados das 
consultas dos representantes das organizações de telecomunicações, 
organizações de satélites, agências espaciais, utilizadores, 
consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos. 
O Comité deverá ainda, tendo em conta a politica comunitária de 
telecomunicações em geral e a politica de comunicações via satélite em 
especial, promover o intercâmbio de informações entre os 
Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão sobre a 
situação e o desenvolvimento das actividades de regulamentação 
relativas à autorização de serviços via satélite. 
-56-
CAPITULO XI 
Disposições Finais 
Artigo 27Q 
Aplicabilidade 
O reconhecimento de uma autorização nacional de acordo com condições harmonizadas, 
bem como os direitos decorrentes das disposições da presente directiva, apenas serão 
concedidos a empresas cuja principal zona de actividades e sede social, caso exista, se 
situam num Estado-membro. As empresas já estabelecidas num Estado-membro serão 
tratadas como empresas Comunitárias. 
Sem prejuízo de acordos e convenções em que a Comunidade é uma das partes 
contratantes, a empresa não pode, em nenhuma altura, ser propriedade de países 
terceiros e/ou nacionais de países terceiros por uma fracção superior a 25%. A referida 
empresa deve ser sempre efectivamente controlada por Estados-membros e/ou nacionais 
de Estados-membros. 
Depois da adopção desta Directiva, a Comunidade iniciará negociações tendo em vista 
assegurar o acesso equivalente e eficaz a todos os mercados, suprimindo todas as 
limitações e outras restrições às participações estrangeiras nestes países. Se este resultado 
for conseguido, então os parágrafos 1 e 2 não serão aplicáveis. 
A Comissão deve submeter ao Conselho um relatório anual sobre o progresso feito nas 
negociações bilaterais ou multilaterais relativamente ao acesso das empresas 
Comunitárias aos mercados de países terceiros no domínio coberto por esta Directiva, 
sobre qualquer eventual resultado obtido por tais negociações, e sobre a implementação 
na prática de todos os acordos que foram concluídos. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá 
alterar as disposições deste Artigo. 
-56 bis -
Artigo 288 
Interconexão com redes publicas 
1. Quando um serviço voa satélite exige um acordo de interconexão entre o 
detentor da autorização nacional reconhecida e outra organização de 
telecomunicações, os Estados-membros assegurarão que a sua entidade 
regulamentadora nacional tenha o direito de intervir a fim de garantir 
que tais acordos sejam celebrados e aplicados de modo eficiente e em 
tempo oportuno e que estejam em conformidade com a legislação 
comunitária. 
2. A entidade regulamentadora nacional intervirá quando solicitada por 
qualquer uma das partes, com o objectivo de estabelecer condições que 
sejam justas e razoáveis para ambas as partes e de oferecer as maiores 
vantagens a todos os utilizadores. 
Artigo 29« 
Situações imprevistas 
Os Estados-membros assegurarão que as entidades regulamentadoras 
nacionais tenham poderes para exigir a cessação temporária, parcial ou 
total, das transmissões de uma rede de estações terrestres de 
comunicações via satélite no caso de situações imprevistas que ponham 
em causa o correcto funcionamento de outras redes de telecomunicações, 
incluindo redes de satélites e sistemas de satélites. 
-57-
2. Os Estados-membros assegurarão que o detentor da licença satisfaça sem 
demora aquela exigência. 
3. Imediatamente apôs o pedido, a entidade regulamentadora nacional 
informará imediatamente por escrito os outros países afectados, bem 
como o detentor da licença, dos motivos da exigência. 
4. Os Estados-membros assegurarão que a restauração dos serviços 
fornecidos pelo detentor da licença não seja indevidamente protelada. 
Artigo 301 
Taxas 
1. Os Estados-membros podem permitir que a sua entidade regulamentadora 
nacional imponha uma taxa razoável destinada a cobrir os custos 
administrativos incorridos na aplicação da presente directiva, como 
parte do conjunto das disposições regulamentares nacionais no sector 
das telecomunicações. 
2. As taxas serão publicadas de modo adequado e com pormenor a fim de 
tornar fácil o acesso a essa informação. 
Artigo 318 
Confidencialidade 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 358, a Comissão e as entidades 
regulamentadoras nacionais, os seus funcionários e outros trabalhadores 
ao seu serviço e os peritos participantes nos termos do artigo 24fi não 
revelarão quaisquer informações por eles adquiridas em resultado da 
aplicação da presente directiva e da espécie abrangida pela 
obrigatoriedade de sigilo profissional. 
2. O disposto no n« 1 não obstará à publicação de informações relativas às 
condições de licenciamento que não incluam informações de carácter 
confidencial. 
58 
Artigo 32& 
Serviços de emergência, experimentais e outros serviços especiais 
via satélite 
1. Serão adoptadas condições simplificadas e procedimentos separados para 
os pedidos e o reconhecimento mútuo de autorizações nacionais de 
serviços de emergência via satélite, como serviços de socorro após 
catástrofes, e de serviços experimentais e especiais via satélite, de 
acordo com o procedimento estabelecido no artigo 268. 
2. A oferta experimental de serviços por satélite de carácter transeuropeu 
que tenham sido declarados projectos de interesse europeu devem ser 
considerados prioritariamente. Os pedidos de autorização para esses 
serviços podem ser apresentados directamente à Comissão. 
Artigo 33fi 
Prioridades da harmonização 
O estabelecimento de condições harmonizadas para serviços via satélite, de 
acordo com as disposições dos artigos 6» e 78, será efectuado pela ordem de 
prioridade indicada no Anexo II. 
Artigo 34& 
Notificação 
1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão as seguintes informações: 
os nomes e endereços das entidades e organismos nacionais 
competentes para emitirem autorizações nacionais; 
informações sobre os seus regimes nacionais de autorização, 
incluindo condições e procedimentos, em especial se são necessárias, 
e para que serviços, autorizações individuais; 
- critérios de avaliação dos pedidos; 
- regulamentação nacional geral especificamente relevante na área dos 
serviços via satélite. 
Essas informações devem ser suficientemente pormenorizadas para 
identificarem os termos e as condições segundo os quais as autorizações 
nacionais são concedidas, ou os critérios segundo os quais os pedidos 
serão analisados. 
2. Os Estados-membros notificarão quaisquer alterações relativas às 
informações fornecidas ao abrigo do nfi 1 no prazo de duas semanas após 
a sua entrada em vigor. 
Artigo 35« 
Procedimentos de análise 
1. As alterações necessárias para adaptar o conteúdo dos anexos da 
presente directiva aos novos desenvolvimentos tecnológicos e os 
procedimentos práticos adequados serão determinados de acordo com o 
procedimento estabelecido no artigo 268. 
2. A Comissão estabelecerá um relatório anual sobre a aplicação dos 
procedimentos estabelecidos nos Capítulos II e IV. 
3. Com base nos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1996, a Comissão analisará se será necessária uma alteração 
dos seus procedimentos, com base num relatório a fornecer ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base 
na experiência adquirida, da necessidade de reexaminar as estruturas 
regulamentadoras no que diz respeito às autorizações. 
Artigo 36> 
Aplicação da directiva 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva o mais tardar um ano após a adopção da presente 
directiva, e desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros notificarão à Comissão uma lista dos representantes 
do CCT o mais tardar dois meses após a adopção da presente directiva, o 
CCT assumirá as suas funções três meses após a adopção da presente 
directiva. 
Artigo 378 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
ANEXO I 
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AOS PEDIDOS 
Prefácio 
Os elementos contidos neste anexo podem ser utilizados como base indicativa 
para as informações a fornecer juntamente com os pedidos de autorizações. 
Em todos os casos, é necessário fornecer as informações correspondentes à 
parte 1 (que compreende as informações gerais). Caso o pedido se refira a 
redes de estações terrestres de comunicações via satélite, será necessário 
fornecer as informações relevantes da parte 2, enquanto no caso dos pedidos 
relativos a licenças para serviços de comunicações via satélite, será 
necessário fornecer as informações da parte 3. 
PARTE 1 - INFORMAÇÕES GERAIS 
Informações gerais a fornecer em todos os pedidos 
61. Nome e endereço da empresa/pessoa requerente e propriedade, data, local 
e forma de constituição da empresa ou, se for o caso, informações 
análogas sobre a parceria, associação, etc. 
G2. Natureza do serviço via satélite em exploração. 
G3. Autorização nacional para a exploração do(s) serviço(s) referido(s) no 
ponto G2, especificando a base juridica (acto legislativo, licença, 
licença por categorias, etc.). 
62 
PARTE 2 - REDES DE ESTAÇÕES TERRESTRES DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE 
Informações a fornecer no caso de pedidos de licenças para redes de 
estações terrestres de comunicações via satélite 
Aspectos relativos à arquitectura da rede 
NI. Topologia geral da rede, incluindo pormenores sobre a arquitectura e a 
configuração gerais e, especificamente, sobre a configuração da 
monitorização e controlo (ver também os aspectos relativos ao segmento 
espacial). 
N2. Se for caso disso, pormenores sobre as conexões via ou com rede(s) 
pública(s) de telecomunicações previstas, bem como conexões via ou com 
outras redes de telecomunicações. Em qualquer dos casos, incluir dados 
sobre as condições de conexão às redes para as quais o equipamento já 
tenha sido aprovado. 
N3. No caso da utilização de parte ou de todos os elementos de outras redes 
de estações terrestres de comunicações via satélite t *• ), pormenores 
sobre esses elementos e as licenças ao abrigo das quais operam. 
Aspectos relativos ao equipamento 
El. Descrição genérica de cada tipo de estação terrestre de comunicações 
via Batelite utilizado na rede e indicação das normas europeias 
harmonizadas e/ou regulamentos técnicos comuns que •• aplicam a cada um 
desses tipos, bem como pormenores sobre ensaios de conformidade e/ou 
aprovações de tipo obtidas. 
E2. Descrição de cada tipo de estação terrestre de comunicações via 
satélite utilizado na rede e não coberto por normas europeias 
harmonizadas ou regulamentos técnicos comuns, indicando outras normas 
nacionais ou internacionais ou especificações de aceitação geral(2) 
aplicáveis e fornecendo pormenores sobre ensaios de conformidade e/ou 
aprovações de tipo obtidas(3). 
(1) Por exemplo, no caso de partilha de estações centrais, VSAT ou 
redes móveis, a estação central pode já estar licenciada, sendo as 
estações terrestres remotas acrescentadas ao abrigo de uma outra 
licença, ou estar localizada e licenciada fora da Comunidade. 
(2) Por exemplo, as especificações utilizadas pelas organizações 
internacionais de satélites. 
(3) Atribuídas por organismos nacionais ou certificados de organizações 
internacionais de satélites. 
63 
E3. Indicação da utilização de cada tipo genérico de estação terrestre de 
comunicações via satélite^) e, sendo diferente da do tipo genérico, 
da utilização de cada uma das estações terrestres de comunicações via 
satélite*5). 
E4. Se for caso disso, cópias das declarações previstas no artigo llfi da 
Directiva .../.../CEE*6), referentes aos equipamentos das estações 
terrestres de comunicações via satélite aptos para serem conectados à 
rede pública de telecomunicações, mas não destinados a esse fim. 
Aspectos relativos à coordenação de frequências e locais 
FI. Bandas de frequências previstas para a rede, especificando as bandas 
correspondentes a cada pais em que estejam localizadas estações 
terrestres de comunicações via satélite e indicando as bandas de 
frequências utilizadas por cada uma das estações terrestres de 
comunicações via satélite. 
F2. Se for caso disso, indicar a localização geográfica e a altura da 
antena de cada uma das estações terrestres de comunicações via 
satélite, bem como o tipo de estação utilizado em cada local, atendendo 
aos [aspectos relativos ao equipamento) supra. 
F3. Coordenações de frequências já obtidas e indicação das estações 
terrestres de comunicações via satélite onde ainda é necessário 
proceder a essa coordenação, mencionando as bandas de frequências e os 
serviços e países com os quais a coordenação terá de ser desenvolvida. 
F4. No caso de ainda ser necessário proceder à coordenação de frequências, 
fornecer os dados suficientes para dar inicio ao procedimento de 
coordenação com os países interessados^7). 
F5. Aprovações dos locais já obtidas e indicação da localização das 
estações terrestres de comunicações via satélite que eventualmente 
necessitem de aprovação de locais e respectiva justificação. 
(4) Comunicações fixas via satélite, fixas via satélite com unidades 
transportáveis ou móveis via satélite, móveis terrestres via 
satélite, aeronáuticas via satélite, marítimas via satélite, para 
radiodeterminação via satélite ou outras. 
(5) Por exemplo, unidades para comunicações móveis terrestres via 
satélite utilizadas em locais fixos. 
(6) Directiva do Conselho que completa a Directiva 91/263/CEE do 
Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de 
comunicações via satélite. 
(7) Em geral, a coordenação de frequências envolve, pelo menos, os 
serviços nacionais de frequências dos países interessados e o 
gestor de frequências do requerente. Devem ser fornecidos dados 
suficientes para que os serviços nacionais de frequências dos 
Estados-membros e de países não comunitários possam avaliar a 
situação e contactar o requerente para darem inicio ao processo de 
coordenação. 
64 
F6. Indicar todas as localizações de estações terrestres de comunicações 
via satélite próximas de fronteiras com outros países e, nos casos em 
que seja eventualmente necessário proceder à aprovação de locais e/ou 
coordenação de frequências com esses países, fornecer uma lista 
indicativa dos países que possam vir a ter de ser contactados. 
F7. Se for caso disso, informações que facilitem a coordenação local de 
frequências e o procedimento de aprovação de locais no caso de estações 
móveis ou transportáveis, nomeadamente no caso das unidades de recolha 
de notícias por satélite. 
Aspectos relativos ao segmento espacial 
551. Sistema(s) de satélite(s) ou sistemas sediados no espaço previstos, 
com indicação dos parâmetros orbitais e das características do(s) 
repetidor(es). 
552. Cópia(s) da ou das declarações formais do ou dos fornecedores de 
segmento espacial, confirmando a existência de acordos comerciais 
conformes à legislação comunitária ou de declarações de intenção, 
satélite(s) e repetidor(es) utilizados e plano de frequências 
previsto para a rede do requerente. 
553. Indicação dos guias de operações com satélites aplicáveis^8) ou de 
quaisquer outros procedimentos operacionais entre o operador de 
satélites e o requerente. 
554. Meios de controlo e monitorização integrados na rede do requerente, 
e/ou quaisquer meios externos utilizados(9), indicando as normas 
europeias harmonizadas e/ou regulamentos técnicos comuns ou outras 
normas ou especificações de aceitação geral aplicáveis e fornecendo 
pormenores sobre ensaios de conformidade e/ou aprovações de tipo 
obtidas. 
(8) Por exemplo, o Systems Operations Guide da EUTELSAT (ESOG). 
(9) Os centros de controlo da rede de satélites do operador do sistema 
de satélites cujo segmento espacial é utilizado, por exemplo, o 
centro de operações da INTELSAT. 
Aspectos relativos às operações 
0P1. Pessoal previsto para as estações terrestres de comunicações via 
satélite, respectivas qualificações e períodos de permanência(10), 
sobretudo no caso das estações terrestres transportáveis ou 
autónomasí11) de comunicações via satélite. 
OP2. Descrição dos condicionalismos técnicos, operacionais ou especiais 
que possam retardar a cessação de partes relevantes ou da totalidade 
das transmissões, mediante pedido de uma autoridade regulamentadora 
nacional em caso de situações imprevistas. 
OP3. Nome, endereço, telefone, número de telecópia, número de telex e/ou 
correio electrónico do gestor de operações e do gestor em serviço da 
rede, bem como das outras pessoas*12) que possam ordenar a cessação 
imediata de partes relevantes ou da totalidade das transmissões da 
rede, mediante pedido de uma autoridade regulamentadora nacional em 
caso de situações imprevistas. 
Outros aspectos 
OA1. Indicar se a presunção de conformidade prevista no n« 1 do artigo 48 
da Directiva .../.../CEE [Directiva do Conselho que completa a 
Directiva 91/263/CEE do Conselho em relação aos equipamentos das 
estações terrestres de comunicações via satélite] se aplica ao 
equipamento que será utilizado*13). 
OA2. Pormenores sobre licenças obtidas ou requeridas em países não 
comunitários que sejam relevantes para a utilização da rede em 
questão. 
OA3. Se a rede se destinar a utilização experimental, pormenores sobre a 
natureza das experiências, a data do seu início e a sua duração. 
OA4. Se a rede se destinar a utilização especial, por exemplo, em 
exposições ou feiras, indicar a natureza dessa utilização, a data do 
seu inicio e a sua duração. 
(10) Apenas durante as transmissões, em permanência (24 horas por 
dia) ou outra. 
(11) As estações terrestres de comunicações via satélite autónomas 
são as sujeitas à supervisão operacional directa de um operador 
de satélites, através de meios operacionais e de controlo. 
(12) Por exemplo, o gestor em serviço nos centros de operações de 
satélites. 
(13) Quando o equipamento possa representar um risco para a saúde 
(por exemplo, localização de transmissores via satélite de 
elevada potência em locais públicos), devem ser fornecidos 
dados sobre as medidas preventivas ou correctivas previstas. 
66 
0A5. Apenas a título informativo, indicar outros factores que se prevê 
possam afectar, parcial ou globalmente, a implantação do serviço de 
rede de satélites*14), mas que não estejam directamente sujeitos às 
disposições da licença única comunitária de comunicações via 
satélite. 
PARTE 3 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE 
Informações a fornecer no caso de pedidos de licenças para serviços de 
comunicações via satélite 
CS1. Natureza do serviço de comunicações via satélite objecto do pedido 
de licenciamento. 
CS2. Origem e destino do tráfego dos vários tipos de serviços abrangidos 
pelo pedido. 
CS3. Normas aplicáveis aos serviços em questão. 
CS4. Medidas previstas para garantir a protecção de dados. 
CS5. Apenas a título informativo, indicar outros factores que se prevê 
possam afectar, parcial ou globalmente, a implantação do serviço de 
comunicações*15), mas que não estejam sujeitos às disposições da 
licença única comunitária de comunicações via satélite. 
As alterações ao presente anexo serão efectuadas nos termos do procedimento 
previsto no artigo 268. 
(14) Por exemplo, regulamentação nos domínios do audiovisual 
(direitos de autor, propriedade, conteúdo, publicidade, etc.) e 
do ambiente, legislação no domínio da concorrência, operações 
transfronteira, etc. 
(15) Por exemplo, regulamentação no domínio do audiovisual (direitos 
de autor, propriedade, conteúdo, publicidade, etc.), legislação 
no domínio da concorrência, operações transfronteira, etc. 
67 
ANEXO II 
SERVIÇOS VIA SATÉLITE PARA OS QUAIS SERÃO ESTABELECIDAS 
COM PRIORIDADE CONDIÇÕES HARMONIZADAS 
CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITES E DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE 
A ABORDAR PRIORITARIAMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 68 
1. Redes VSAT que funcionam em partes da banda 14/12 GHz 
2. Serviços via satélite de recolha de noticias 
3. Serviços móveis via satélite 
4. Serviços de comunicações pessoais via satélite através de sistemas de 
satélites geoestacionários e não geoestacionários, incluindo sistemas 
de órbita terrestre baixa 
5. Serviços via satélite bidireccionais de radiodeterminação e 
radiolocalização 
Outros serviços a estudar posteriormente 
Redes VSAT que funcionam em partes da banda 30/20 GHz 
CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITES E DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE 
A ABORDAR PRIORITARIAMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78 
1. Serviços via satélite unidireccionais ponto-a-multiponto 
2. Serviços via satélite unidireccionais de radiodeterminação e 
radiolocalização 
As alterações ao presente anexo serão efectuadas nos termos do procedimento 
previsto no artigo 268. 
68 
D. FICHA FINANCEIRA 
I. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
1. Designação da acção 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma politica para o 
^TSl^^îv^^ C °.UtraS aut0^Ções nacional para a prLtaçâo de serviços de redes de satélite e/ou serviços de comunicações por satélite. 
2. Rubrica orçamental 
B-5 4020: Normalização no domínio das telecomunicações 
3. Base jurídica 
- Ni 2 do artigo 578 e artigos 668 e 100 a-A e 235. 
- Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações 
por satélite, COM(90)490 Final, 20.11.90. 
- Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao 
desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de 
comunicações via satélite, JO n« C 8, 14.1.92, p.l. 
- Directiva 93/.../CE:, do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de 
licenças e outras autorizações nacionais de serviços de 
telecomunicações. 
4. Descrição 
4.1. Objectivos específicos da acção 
Esta acção visa o estabelecimento de um mercado comum dos serviços via 
satélite, através da definição e aplicação de um regime comunitário de 
reconhecimento mútuo de licenças ou outras autorizações nacionais de 
serviços via satélite. O método consiste em estabelecer um procedimento 
69 
de harmonização dos regimes nacionais divergentes existentes para a 
autorização de serviços via satélite. É estabelecido, como medida 
transitória, um procedimento regulamentador de compra em balcão único 
para facilitar a aplicação de procedimentos nos casos de serviços para 
os quais o reconhecimento mútuo ainda não foi alcançado. Ambos os 
procedimentos prevôm a possibilidade de conferir tarefas ao Comité 
Europeu para as Questões de Regulamentação das Telecomunicações 
(ECTRA), instituído no âmbito da o Conferência Europeia das 
Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) ou outros 
organismos da CEPT como o Comité Europeu das Radiocomunicações/Gabinete 
Europeu das Radiocomunicações (ERC/ERO) ou o Gabinete Europeu de 
Numeração (ENO), ou de reconhecer ou estabelecer outras disposições no 
domínio. 
A acção tem um impacto muito forte no desenvolvimento de serviços via 
satélite, tanto na Comunidade como no resto da Europa, e a sua 
justificação assenta na necessidade de estabelecer um regime á escala 
comunitária para serviços intrinsecamente internacionais que, como tal, 
exigem uma abordagem adequada, que estabeleça uma base ampla para os 
mercados de serviços e equipamentos de satélites, bem como para as 
redes e serviços que lhes estão associados na Comunidade. 
4.2. Duração 
A acção proposta é uma acção anual. A sua duração não é limitada. 
4.3. População abrangida pela acção 
A directiva diz directamente respeito ao sector dos serviços via 
satélite nos domínios das redes de estações terrestres de comunicações 
via satélite e dos serviços de comunicações via satélite e 
indirectamente a todos os fornecedores de equipamentos e utilizadores 
de serviços de comunicações via satélite na Comunidade. 
5. Classificação 
Despesa não obrigatória 
Dotações diferenciadas 
6. Natureza das despesas 
A contribuição financeira da Comunidade não excederá, em função da 
natureza dos trabalhos, 50% a 100% dos recursos investidos. Esta 
contribuição será necessária para a aplicação do mecanismo de recurso e 
para as subvenções atribuídas ao ECTRA, ERC/ERO e ENO destinadas à 
elaboração de condições harmonizadas e de tarefas conexas. 
7. Incidência financeira nas dotações operacionais 
Os recursos da Comunidade serão necessários para cobrir a contribuição 
para o trabalho efectuado pelo ECTRA, o ERC/ERO e o ENO para o 
estabelecimento de condições harmonizadas para a oferta de serviços á 
escala europeia e a respectiva assistência profissional. 
Calendário indicativo: (B 5 - 4020) 
1994 200 000 ECU 
1995 200 000 ECU 
1996 200 000 ECU 
1997 200 000 ECU 
1998+ 200 000 ECU 
8. Disposições anti-fraude 
O controlo dos pagamentos ou de quaisquer serviços ou estudos 
preparatórios, de viabilidade ou de avaliação é efectuado pela Comissão 
antes dos pagamentos, tendo em conta eventuais obrigações contratuais, 
princípios económicos e boas práticas financeiras ou outras de gestão. 
Serão incluídas disposições anti-fraude (lupervisão, exigência de 
apresentação de relatórios, etc.) em todos os acordos e contratos 
celebrados entre a Comissão e os beneficiários de quaisquer pagamentos. 
II. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
A contribuição comunitária será coberta pelas dotações incluídas nas 
rubricas orçamentais A-l e A-2. Estas dotações deverão cobrir as 
despesas com o pessoal suplementar e ainda reuniões do comité e grupos 
de trabalho. Os requisitos específicos das reuniões do comité são 
avaliados em cerca de 6 reuniões por ano de um comité com 24 membros 
especificamente constituído para os efeitos da presente directiva. 
Os custos estimados de toda a acção em 1994 são de cerca de 
232 000 ECU. Não se prevê que estes custos aumentem nos anos seguintes. 
Calcula-se que o custo do pessoal adicional necessário (IA a 
80 000 ECU e 1 C a 80 000 ECU) seja de 160 000 ECU anualmente, que 
serão cobertos pelos Títulos Al e A2 do orçamento. Tendo em conta a 
situação orçamental em 1994, o pessoal suplementar necessário em 1994 
será constituído por funcionários deslocados. As reuniões do comité 
custarão cerca de 72 000 ECU (= 6 x 12 000) por ano. Este montante 
(72 000 ECU) será coberto pela rubrica orçamental A-2510. 
III. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
1* Objectivos e coerência com a programação financeira 
1.1. A directiva proposta visa o estabelecimento de um regime comunitário 
de licenciamento de redes de estações terrestres de comunicações via 
satélite e de serviços de comunicações via satélite através do 
reconhecimento mútuo de licenças ou outras autorizações nacionais. 
1.2. A acção está prevista na programação financeira da DG. 
1.3. O objectivo da directiva proposta corresponde ao objectivo geral de 
"realização de um mercado interno dos equipamentos e serviços de 
telecomunicações", definido na programação financeira da DG. 
2. Justificação da acção 
A directiva proposta contém uma medida legislativa necessária á 
realização de um mercado interno no sector das comunicações via 
satélite. 
Actualmente, o estabelecimento de serviços via satélite exige a 
apresentação em paralelo de pedidos de licenças, normalmente para cada 
estação terrestre de comunicações via satélite de uma rede, o que dá 
origem a um processo moroso de obtenção de licenças individuais para 
muitas (podem ser centenas) estações terrestres de comunicações via 
satélite. Estes entraves administrativos e regulamentares dificultaram 
seriamente o desenvolvimento de serviços via satélite comunitários, 
especialmente nas regiões rurais. O regime de licenciamento proposto 
introduz o conceito de compra em balcão único, esperando-se que 
impulsione o desenvolvimento dos mercados de serviços e equipamentos de 
comunicações via satélite. A acção proposta está em plena consonância 
com o princípio da subsidiariedade, na medida em que a introdução deste 
conceito através de acções multilaterais dos Estados-membros implicaria 
atrasos excessivos e procedimentos morosos, por exigir um grande número 
de negociações individuais. Assim, a melhor forma de alcançar o 
objectivo é através de uma acção a nível comunitário. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
A directiva proposta estabelece um procedimento de elaboração de 
relatório no seu artigo 36*, que se traduz concretamente na exigência 
de a Comissão apresentar, antes de 1 de Janeiro de 1996, um relatório 
de progresso da execução e eficácia da medida. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 652 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 15 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-709-PT-C 
ISBN 91-11-621 Al-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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