[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.4.2011

COM(2011) 212 final

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/031 BE/ General Motors Belgium», da Bélgica)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

Em 20 de Dezembro de 2010, a Bélgica apresentou a candidatura «EGF/2010/031 BE/ General Motors Belgium» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa General Motors Belgium[3] e em quatro empresas suas fornecedoras na Bélgica.

Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento.

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: |

N.º de referência do FEG | EGF/2010/031 |

Estado-Membro | Bélgica |

Artigo 2.º | a) |

Empresa principal | General Motors Belgium |

Fornecedores e produtores a jusante | 4 |

Período de referência | 14.6.2010 – 14.10.2010 |

Data de início dos serviços personalizados | 14.06.2010 |

Data de candidatura | 20.12.2010 |

Número de despedimentos durante o período de referência | 1 336 |

Número de despedimentos antes / após o período de referência | 1 498 |

Número total de despedimentos | 2 834 |

Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência | 2 834 |

Despesas relativas aos serviços personalizados (em euros) | 14 324 894,84 |

Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) | 435 000,00 |

Despesas ligadas à execução do FEG (%) | 2,95 |

Orçamento total (em euros) | 14 759 894,84 |

Contribuição do FEG (65%) (em euros) | 9 593 931 |

1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 20 de Dezembro de 2010 e completada com informação adicional até 24 de Janeiro de 2011.

2. A candidatura cumpre as condições para a mobilização do FEG, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.

Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial

3. De maneira a estabelecer um elo entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a Bélgica sustém que, devido à crise, a produção de veículos a motor (automóveis, camiões e autocarros) na Europa diminuiu vertiginosamente em 2009: um decréscimo de 17,3 % em relação a 2008 e de 23 % em relação à situação anterior à crise, em 2007. A produção de veículos a motor na Bélgica seguiu a mesma tendência. Em 2009, a montagem de veículos a motor diminuiu para 23,8 % em relação a 2008, enquanto que, relativamente à montagem de automóveis de passageiros, o decréscimo chegou a atingir valores de 34,8 %.

4. A Bélgica sustém que a crise económica e financeira teve um impacto na indústria automóvel nos seguintes moldes:

5. Em primeiro lugar, através de uma queda significativa na procura de automóveis de passageiros e de veículos comerciais, em resultado de condições mais estritas a regular o acesso aos créditos ao consumo, de um nível mais baixo de confiança por parte do consumidor e de um decréscimo no poder de compra;

6. Em segundo lugar, as dificuldades de financiamento em diferentes partes da indústria automóvel, a falta de liquidez e a inércia dos fluxos financeiros através da cadeia de abastecimento, particularmente relevantes no caso dos pequenos fornecedores;

7. Em terceiro lugar, o ambiente altamente competitivo que requer uma redução contínua dos custos de produção e o melhoramento da eficiência interna.

Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)

8. A Bélgica apresentou a candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da primeira.

9. A candidatura menciona 1 336 despedimentos na General Motors Belgium e em três dos seus fornecedores durante o período de referência de quatro meses, compreendido entre 14 de Junho de 2010 e 14 de Outubro de 2010, e mais 1 498 despedimentos após o período de referência na General Motors Belgium e em dois dos seus fornecedores. Todos esses despedimentos foram calculados segundo os termos do artigo 2.º, segundo parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

Explicação da natureza imprevista desses despedimentos

10. As autoridades belgas sustêm que a principal produção na General Motors Belgium era o modelo Opel Astra. A decisão tomada pela gerência da companhia-mãe General Motors no sentido de encerrar a linha de produção do Opel Astra na sua fábrica de Antuérpia não estava prevista. Em resultado de uma crise económica e financeira, que também ela não estava prevista, a General Motors não se encontrava em posição de investir no estabelecimento de uma linha de produção de um novo modelo de Opel na sua unidade fabril na Bélgica.

Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência

11. A candidatura diz respeito a um total de 2 834 despedimentos, dos quais 2 593 ocorreram na General Motors Belgium e 241 em quatro dos seus fornecedores: 18 na Wissan Produktionservice GMBH, Antuérpia, 26 na Dussman, Antuérpia, 21 na SCA Service Center, Antuérpia e 176 na Johnson Controls automotive, Antuérpia. Todos os trabalhadores despedidos são potenciais beneficiários de assistência.

12. Eis a repartição dos trabalhadores visados:

Categoria | Número | Percentagem |

Homens | 2 430 | 85,8 |

Mulheres | 404 | 14,2 |

Cidadãos da UE | 2 693 | 95,0 |

Cidadãos não UE | 141 | 5,0 |

15-24 anos de idade | 11 | 0,4 |

25-54 anos de idade | 2 717 | 95,9 |

55-64 anos de idade | 105 | 3,7 |

> 64 anos | 1 | 0,04 |

13. Nas categorias supra há 42 trabalhadores (1,5 %) com problemas de saúde crónicos ou deficiência.

14. Em termos de categorias profissionais, a repartição[5] é a seguinte:

Categoria | Número | Percentagem |

Trabalhadores da esfera produtiva | 470 | 16,6 |

Operadores de empilhadoras | 188 | 6,6 |

Trabalhadores metalúrgicos assistentes | 160 | 5,7 |

Trabalhadores de armazém | 122 | 4,3 |

Montadores de peças metálicas | 99 | 3,5 |

Mecânicos de manutenção | 83 | 2,9 |

Responsáveis da produção | 79 | 2,8 |

Controladores de qualidade | 70 | 2,5 |

Trabalhadores administrativos | 53 | 1,9 |

Técnicos electromecânicos | 52 | 1,8 |

Montadores de veículos a motor | 44 | 1,6 |

Vendedores | 38 | 1,4 |

Trabalhadores executivos | 34 | 1,2 |

Ajudantes (trabalho semi-pesado) | 31 | 1,1 |

Condutores serviço entregas | 30 | 1,1 |

Outros | 1 281 | 45,2 |

* O total não corresponde devido a arredondamentos.

A categoria «outros» abrange todas as categorias profissionais que representam menos de 1% do número total de trabalhadores em causa. É o caso de, entre outros, técnicos, soldadores, mecânicos de veículos a motor, electricistas de manutenção, etc. Incluem-se ainda 5,5 % cuja categoria profissional não é conhecida pelo Estado-Membro candidato.

15. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a Bélgica confirmou que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo.

Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas

16. A província de Antuérpia (região NUTS II BE21) está muito preocupada pelo encerramento da unidade da General Motors Belgium situada em Antuérpia. As quatro empresas fornecedoras também se situam na província de Antuérpia.

17. A principal autoridade em jogo é a Agência do FSE da Flandres. Outros interessados são o serviço flamengo de emprego e formação profissional (Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling en Beroepsopleiding ou VDAB) e, enquanto parceiros sociais em representação dos trabalhadores: os três sindicatos mais representativos – ABVV (Algemeen Belgisch Vakverbond), ACLVB (Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van België), ACV (Algemeen Christelijk Vakverbond) e, pelo lado dos empregadores: a Rede Flamenga de Empresas (Vlaams netwerk van ondernemingen ou VOKA) e a União de Empresários Independentes (Unie van zelfstandige ondernemers ou Unizo), o Governo da Província de Antuérpia e o Ministério do Trabalho Flamengo.

Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional

18. As autoridades belgas sustêm que a região mais afectada pelos despedimentos é o distrito administrativo ( «arrondissement» ) de Antuérpia: cerca de 75 % dos despedimentos ocorreram nesta região e cerca de 66 % dos trabalhadores despedidos vivem nela. As autoridades belgas afirmam ainda que os despedimentos também terão um impacto na situação laboral dos distritos administrativos de Dendermonde e Sint-Niklaas, onde vive uma percentagem relevante dos trabalhadores despedidos. Enquanto na Flandres o número de pessoas à procura de emprego diminuiu 1,64 % no período compreendido entre Outubro de 2009 e Outubro de 2010, nos distritos administrativos de Antuérpia, de Dendermonde e de Sint-Niklaas aumentou respectivamente em 2,39 %, 2,71 % e 4,05 %. Para o mesmo período, a taxa de desemprego na Flandres diminuiu em 0,21 %, enquanto no distrito administrativo de Antuérpia aumentou em 0,10 %.

Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais

19. Propõem-se os seguintes tipos de medidas, que formam um conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os trabalhadores no mercado de trabalho:

20. Uma primeira série de medidas diz respeito à assistência na procura de emprego : Estas incluem, como primeira medida, uma entrevista inicial e uma análise limitada dos perfis dos trabalhadores, bem como a comparação com os postos de trabalho disponíveis. Uma segunda medida abrange o acompanhamento individual durante a procura de emprego e a análise aprofundada das possibilidades e aspirações dos trabalhadores despedidos, bem como o estabelecimento de uma trajectória em direcção a um novo emprego. Uma terceira medida diz respeito à provisão de conselheiros de intervenção social do VDAB para assistir os trabalhadores despedidos com sessões de informação, de maneira a terem um ponto de contacto na empresa que procedeu ao despedimento. Uma quarta medida centra-se na prestação de orientações profissionais aos trabalhadores despedidos. Uma quinta medida diz respeito à organizações de feiras de emprego que congregarão os trabalhadores despedidos e representantes de empresas que oferecem lugares livres que correspondam aos perfis desses trabalhadores.

21. Uma segunda série de medidas diz respeito à formação e à reconversão : São abrangidos vários tipos de formação profissional organizados pelo VDAB, por prestadores de formação na sequência de um concurso público ou pelo Fundo para o sector metalúrgico de Antuérpia (FTMA). Abrange-se também a formação sobre as várias técnicas requeridas quando uma pessoa se candidata a um emprego. Como terceira medida, uma formação profissional individual (Individuele Beroepsopleiding ou IBO), com uma duração média de três meses, onde se pretende oferecer aos trabalhadores despedidos um emprego durável num sector diferente ou numa função diferente.

22. Assistência à recolocação : Abrange três meses de assistência à recolocação oferecida a trabalhadores despedidos com menos de 45 anos. Para os trabalhadores com mais de 45 anos, trata-se de uma obrigação legal da empresa que despede e cai, portanto, fora do âmbito do pacote de medidas elegíveis para apoio por parte do FEG.

23. Apoio ao exercício de uma actividade por conta própria : Enquadra-se no projecto «Ondernemen werkt» («Resulta tornarmo-nos empresários»). Diz respeito à selecção de potenciais candidatos, à prestação de formação para o empreendedorismo, à assistência ao estabelecimento de um plano de negócios e de um estudo de viabilidade, assim como ao apoio com aspectos administrativos. Cada candidato-empresário segue um plano de desenvolvimento individual e é acompanhado de perto.

24. As despesas ligadas às intervenções do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem actividades de preparação, gestão e controlo, bem como acções de informação e publicidade.

Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades belgas são medidas activas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades belgas prevêem que os custos totais destes serviços correspondam a 14 324 894,84 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 435 000 euros (ou seja, 2,95 % do montante total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 9 593 931 euros (65 % dos custos totais).

Acções | Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários | Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) | Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) |

Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) |

Assistência na procura de emprego 1. Entrevista inicial («gesprekken voor eerste opvang») | 2 834 | 16,00 | 45 344,00 |

2. Acompanhamento individual na procura de emprego («individuele begeleiding in zoektocht naar een baan») | 1 750 | 1 000,00 | 1 750 000,00 |

3. Provisão de conselheiros de intervenção social («SIA werking») | 2 834 | 3,96 | 11 222,64 |

4. Provisão de orientação profissional («beroepskeuzevoorlichting») | 16 | 1 095,88 | 17 534,00 |

5. Feira do emprego («Jobbeurs») | 1 000 | 42,00 | 42 000,00 |

Formação e reconversão 6.a&b. Formação pelo VDAB ou através de concurso («opleidingen in eigen beheer of uitbesteding») | 500 | 12 708,80 | 6 354 400,00 |

6.c. Formação pelo Fundo para o sector metalúrgico de Antuérpia («opleiding door FTMA») | 577 | 610,00 | 351 970,00 |

7. Formação com vista à procura de um emprego («solicitatietraining») | 500 | 1 955,20 | 977 600,00 |

8. Emprego mediante formação profissional individual («tewerstelling via IBO») | 250 | 4 300,00 | 1 075 000,00 |

Assistência à recolocação («outplacementbegeleiding») | 1 253 | 2 873,76 | 3 600 824,20 |

Ajuda ao estabelecimento como empresário («ondersteuning naar zelfstandige beroepsactivteit») | 90 | 1 100,00 | 99 000,00 |

Serviços personalizados - subtotal | 14 324 894,84 |

Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) |

Actividades de preparação | 10 000,00 |

Gestão | 130 000,00 |

Informação e publicidade | 270 000,00 |

Actividades de controlo | 25 000,00 |

Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG | 435 000,00 |

Custos totais estimados | 14 759 894,84 |

Contribuição FEG (65 % do custo total) | 9 593 931 |

25. A Bélgica confirma que as medidas anteriormente descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais. O seguimento contínuo de financiamento através do FEG e dos Fundos Estruturais fica assegurado através das bases de dados da Agência do FSE para a Flandres, assim como através do sistema flamengo de seguimento de clientes (ClientVolgSysteem ou light CVS), que inclui os dados de cada participante.

Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos

26. A Bélgica deu início, em 14 de Junho de 2010, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados propostos para co-financiamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.

Procedimentos de consulta dos parceiros sociais

27. As autoridades belgas confirmaram que o pacote de medidas proposto pelo FEG foi concebido de pleno acordo com os parceiros sociais e que todas as medidas nele incluídas têm o apoio destes últimos.

28. As autoridades belgas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos colectivos.

Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas

29. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades belgas:

30. confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas.

31. demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;

32. confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.

Sistemas de gestão e controlo

33. A Bélgica comunicou à Comissão que a contribuição financeira será gerida e controlada pelo mesmo organismo que gere e controla o FSE na Flandres («ESF-Agentschap Vlaanderen»). Será criado um comité de acompanhamento para controlar a aplicação da contribuição do FEG. Este comité terá as mesmas responsabilidades do que o comité de acompanhamento flamengo para o FSE Objectivo 2 na Flandres.

Financiamento

34. Com base na candidatura da Bélgica, a contribuição do FEG proposta para o pacote coordenado de serviços personalizados é de 9 593 931 euros, o que corresponde a 65% do seu custo total. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela Bélgica.

35. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

36. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

37. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

38. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

39. O orçamento de 2011 prevê dotações de pagamento de 47 608 950 euros sob a rubrica orçamental 04.0501 «Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)». Esta rubrica orçamental será, pois, utilizada para cobrir a quantia de 9 593 931 euros necessária à presente candidatura.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2010/031 BE/ General Motors Belgium», da Bélgica)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[6], nomeadamente o n.º 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[7], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão[8],

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa General Motors Belgium e quatro das suas empresas fornecedoras, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 9 593 931 euros.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 9 593 931 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] Em geral denominadas «Opel Antuérpia».

[4] Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.

[5] Esta repartição baseia-se numa extrapolação das percentagens relativas conhecidas para cada categoria dos 2 354 trabalhadores despedidos para toda a população de potenciais trabalhadores.

[6] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[7] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[8] JO C […] de […], p. […].