Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita à instituição de um comité consultivo paritário que deve ser objecto de uma decisão do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República de Chipre, por outro, que entrou em vigor em 1de Junho de 1973, prevê, no nº3 do seu artigo 14º, que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais que o assistam no exercício das suas competências.

2. Embora a instituição de um mecanismo consultivo para o diálogo entre as autoridades regionais e locais das duas Partes não esteja explicitamente previsto no Acordo de Associação, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um comité consultivo paritário representativo das autoridades regionais e locais de ambas as Partes, em apoio ao profundo interesse manifestado, a este respeito, pelos respectivos parceiros representados pelo Comité das Regiões, pelo lado da Comunidade Europeia, e pelo Comité Cipriota de Ligação para a Cooperação com o Comité das Regiões da Comunidade Europeia, pelo lado da República de Chipre.

3. O comité consultivo paritário proposto deve constituir uma instância de diálogo entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da República de Chipre, podendo constituir uma importante contribuição para o fomento das relações mutuas e para a integração na Europa. O diálogo e a cooperação preparam para o trabalho futuro no âmbito do Comité das Regiões, bem como a adesão à União Europeia, facilita o intercâmbio de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente, apresentando dados sobre a situação actual da política regional da CE e o processo de adesão, incentiva a troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local e fomenta o debate sobre outras matérias de interesse propostas por qualquer das Partes. O Conselho de Associação poderá consultar o comité consultivo paritário proposto antes de decidir em matéria de interesse regional evidente. No entanto, a consulta do comité depende do poder discricionário do Conselho de Associação.

4. A criação do comité consultivo paritário proposto não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário, sendo a Parte cipriota responsável pelas próprias despesas e as despesas dos representantes comunitários assumidas pelo orçamento do Comité das Regiões.

5. Em anexo figura o texto da proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1246/73 do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo à conclusão do Acordo de Associação acima referido. Solicita-se ao Conselho que aprove a decisão, após consulta do Parlamento Europeu.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita à instituição de um comité consultivo paritário que deve ser objecto de uma decisão do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 300º ,

Tendo em conta o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1246/73 do Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O nº3 do artigo 14º do Acordo de Associação prevê que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais que o assistam no exercício das suas competências,

(2) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e da República de Chipre podem contribuir de forma significativa para a aplicação do Acordo de Associação,

(3) Afigura-se oportuno organizar esta cooperação a nível dos membros do Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e do Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por outro,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo nº 3 do artigo 14° do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República de Chipre, por outro, no que respeita à instituição de um comité consultivo paritário, basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

.

Projecto de

DECISÃO Nº ..../2001 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

que institui um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões das Comunidades Europeias e o Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões e que altera a Decisão nº1/73 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República de Chipre, por outro , e nomeadamente o nº 3º do seu artigo 14º;

(1) Considerando que o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da República de Chipre podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa;

(2) Considerando que se revela oportuno organizar esta cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Paritário;

(3) Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº1/73;

DECIDE:

Artigo 1º

Ao regulamento interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos :

"Artigo 20º

É instituído um comité paritário consultivo (a seguir denominado "comité") encarregado de assistir o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais na República de Chipre, tendo em vista, nomeadamente:

1. preparar as instâncias locais cipriotas para o funcionamento no contexto da futura adesão à União Europeia;

2. preparar as autoridades regionais e locais cipriotas tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República de Chipre;

3. assegurar o intercâmbio de informações sobre questões correntes de interesse mútuo, nomeadamente sobre a situação actual da política regional e ambiental da UE e o processo de adesão, assim como assegurar a preparação das instâncias locais e regionais cipriotas para as referidas políticas;

4. incentivar um diálogo multilateral estruturado entre a) autoridades regionais e locais cipriotas e b) as regiões dos Estados-Membros da UE, nomeadamente através de criação de redes em áreas específicas em que os contactos directos e a cooperação entre estas autoridades se revelem a forma mais eficaz de resolver problemas específicos;

5. assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional, entre as autoridades regionais e locais da República de Chipre e as autoridades homólogas dos Estados-Membros da UE;

6. promover a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) autoridades regionais e locais de Chipre b) e as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional ou local, assim como sobre a utilização mais eficiente dos Fundos Estruturais;

7. prestar assistência às autoridades regionais e locais cipriotas através do intercâmbio de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;

8. abordar outras matérias propostas por qualquer das Partes, à medida que venham a surgir no contexto da aplicação do Acordo de Associação e no contexto da estratégia de pré-adesão.

Artigo 21º

O Comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da República de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, devendo ser designado igual número de representantes suplentes.

O Comité desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais ou locais, por iniciativa própria.

O Comité apresentará recomendações ao Conselho de Associação.

A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité constitua o reflexo mais fiel possível das autoridades regionais e locais da União Europeia e da República de Chipre.

O Comité adoptará o seu regulamento interno.

O Comité reunirá segundo a periodicidade decidida no próprio regulamento interno.

A presidência do Comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia e por um membro do Comité de Ligação da República de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões.

Artigo 22º

O Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e o Comité de Ligação da República de Chipre para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas registadas com a sua participação nas reuniões do Comité e dos seus grupos de trabalho, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicação.

As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos nas línguas oficiais da UE serão suportadas pelo Comité das Regiões,

As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

Os Secretários:

Pela República de Chipre

Pela Comunidade Europeia