(1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Polónia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

(4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras.

(5)A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 2,4 % do PIB em 2016 para 1,2 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, se concretize até 2020, ou seja, dentro do horizonte abrangido pelo programa. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio da dívida das administrações públicas/PIB, que deverá passar de 54,4 % do PIB em 2016 para 55,3 % do PIB em 2017, antes de diminuir para 52,1 % do PIB até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável.

(6)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Polónia que, em relação a 2017, assegurasse um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, prevalece o risco de um certo desvio em relação a esse ajustamento recomendado em 2017.

(7)Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Polónia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento estabelecida de comum acordo no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se num requisito de uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas que não exceda 3,7 % em 2018, correspondendo a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Polónia deve estar disposta a tomar medidas adicionais em 2017 e que serão necessárias novas medidas em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o saldo orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na Polónia.

(8)O relatório de 2017 conclui que se registaram alguns progressos no sentido de melhorar a cobrança de impostos, uma vez que a Polónia se comprometeu a empreender uma série de reformas destinadas a reforçar o sistema de tributação. Convém acompanhar de perto a plena incidência destas reformas na cobrança de impostos e nos custos de cumprimento das obrigações fiscais. Em contrapartida, a Polónia não registou quaisquer progressos no sentido de limitar a utilização extensiva das taxas reduzidas de IVA, as quais têm um impacto negativo nas receitas do IVA, não constituindo, ademais, um instrumento de política social eficaz.

(9)A Polónia defronta pressões a nível das despesas em diversos domínios, nomeadamente em virtude do envelhecimento demográfico. Torna-se, portanto, necessário criar mecanismos para avaliar a eficiência e a eficácia da despesa pública, a fim de permitir a reafetação dos recursos. Neste contexto, o governo anunciou planos para reforçar o processo orçamental, em especial no que diz respeito ao quadro orçamental a médio prazo e à integração dos exercícios de análise da despesa no processo orçamental. O quadro das finanças públicas não dispõe ainda de um conselho orçamental independente.

(10)Prevê-se que um declínio da população ativa na Polónia irá limitar o potencial de crescimento ao longo das próximas décadas. O mercado de trabalho polaco tem-se pautado por um forte desempenho ao longo dos últimos anos. As taxas de emprego continuaram a aumentar, mas várias medidas estratégicas recentemente adotadas poderão vir a reduzir a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais idosos. A redução da idade legal de reforma no final de 2017 deverá incentivar alguns trabalhadores mais idosos a abandonar o mercado de trabalho. O sistema polaco de segurança social prevê apenas incentivos limitados a favor do emprego. As novas prestações familiares deverão reduzir a pobreza e as desigualdades, mas poderão igualmente ter um efeito negativo na participação dos pais no mercado de trabalho, sobretudo das mulheres. O montante das prestações familiares e a imposição de poucas condições em matéria de recursos quanto ao acesso ao regime de prestações neutraliza os incentivos a favor do emprego incorporados noutras prestações sociais. A obrigação de as crianças de 5 anos frequentarem o ensino pré-escolar foi suprimida a partir de setembro de 2016 e a taxa de inscrição de crianças com menos de três anos em jardins de infância figura entre as mais baixas da UE. Não obstante as medidas tomadas, o mercado de trabalho continua a pautar-se por uma elevada segmentação, o que tem efeitos negativos na produtividade e no desenvolvimento dos recursos humanos. Subsistem obstáculos a uma utilização mais generalizada dos contratos de duração indeterminada. O comité de codificação está a elaborar novos projetos de códigos que regem os aspetos individuais e coletivos do trabalho, o que representa uma oportunidade para eliminar estes obstáculos.

(11)A idade média efetiva de reforma tem vindo a aumentar nos últimos anos, mas continua a ser significativamente inferior à idade legal de reforma. Um aumento da idade efetiva da reforma é crucial para o crescimento económico, bem como para a adequação das futuras pensões de reforma e a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões. Ora, a recente decisão no sentido de reduzir a idade legal de reforma para 60 anos para as mulheres e 65 anos para os homens vai no sentido diametralmente oposto. O dispendioso sistema de segurança social especial para os agricultores (KRUS) constitui um outro motivo da reduzida mobilidade laboral e do desemprego dissimulado no setor agrícola.

(12)O sistema de ensino tem registado melhorias significativas ao longo das últimas duas décadas, situando-se as competências básicas dos jovens de 15 anos muito acima da média da UE e a taxa de abandono escolar precoce figura entre as mais baixas na UE. No entanto, é ainda possível melhorar o sistema, por forma a que os alunos disponham de qualificações adequadas para um mercado de trabalho em rápida mutação. As futuras alterações quanto ao ensino primário e secundário suscitam importantes desafios organizacionais e reduzem a duração da escolaridade geral, o que pode ter um impacto negativo a nível da igualdade do sistema do ensino. Foram igualmente anunciadas novas alterações destinadas a adaptar o ensino profissional e a formação às necessidades do mercado de trabalho, mas continua por ver se serão eventualmente colmatadas as atuais lacunas neste domínio. O governo lançou consultas sobre a reforma do ensino superior, a fim de melhorar o desempenho do setor e a sua adequação ao mercado de trabalho. A Polónia caracteriza-se por uma participação insuficiente dos adultos no ensino e o nível médio das competências de base dos trabalhadores mais idosos é baixo, o que compromete a sua empregabilidade.

(13)Deficiências no ordenamento do território aumentam a carga administrativa inerente às licenças de construção. Os planos de ordenamento do território apenas abrangem uma parte limitada do país e são frequentemente de má qualidade. Nas áreas que não dispõem desses planos, as licenças de construção são concedidas com base em decisões pontuais sobre o desenvolvimento territorial, o que suscita riscos e incerteza para os investidores. O projeto de código de construção visa consolidar os processos de ordenamento do território e diminuir a carga administrativa que recai sobre os investidores. A reforma propicia uma oportunidade no sentido de melhorar a situação, consoante a versão final da lei que for adotada e a sua aplicação.

(14)Em 2016, a atividade de investimento registou um declínio significativo devido a uma menor utilização dos fundos estruturais da UE, que adveio da transição entre os períodos de programação e de uma maior incerteza entre os investidores privados. De modo geral, o quadro empresarial é favorável. Porém, a confiança das empresas foi afetada pelas crescentes alterações regulamentares e pelo número limitado de consultas públicas quanto a uma série de leis fundamentais. A segurança jurídica, a confiança no grau de qualidade e na previsibilidade das políticas e instituições regulamentares, fiscais e outras, são fatores importantes suscetíveis de permitir uma maior taxa de investimento. O Estado de direito e um sistema judicial independente são igualmente essenciais neste contexto. Ora, a atual ameaça sistémica ao Estado de direito é fonte de insegurança jurídica. Uma vez que o governo visa reforçar o seu papel na economia, será importante garantir a viabilidade económica das decisões de investimento. Muitos domínios continuam a caracterizar-se por uma importante carga regulamentar.

(15) A rede rodoviária tem vindo a desenvolver-se rapidamente, graças ao financiamento da UE, mas a taxa de mortalidade rodoviária continua a situar-se entre as mais elevadas da UE, o que se traduz em elevados custos sociais. Apesar da disponibilidade de avultados fundos da UE, o setor ferroviário continua a enfrentar importantes estrangulamentos em termos de execução de projetos. Subsiste igualmente o desafio de garantir o longo ciclo de vida do equipamento ferroviário, dada a falta de um programa plurianual de manutenção da infraestrutura ferroviária.

(16)Cerca de 60 % da capacidade instalada de combustíveis fósseis da Polónia remonta a mais de 30 anos. Impõe-se, por conseguinte, um investimento significativo ao longo dos próximos anos. Em 2016, o grau de interligação da rede elétrica figurava entre os mais baixos da UE. Paralelamente às importantes capacidades a serem desativadas e à crescente procura de eletricidade, tal aponta para perspetivas pouco favoráveis de ser garantida uma produção de energia adequada. O objetivo nacional vinculativo para 2020 em matéria de energias renováveis apresenta o risco de não ser realizado. Na sequência da abertura do terminal de gás natural liquefeito, a Polónia melhorou significativamente a segurança do aprovisionamento de gás. Desenvolveu também a sua rede de transporte e distribuição de gás a nível nacional. No entanto, os trabalhos no domínio das interligações de gás com uma importância regional não avançaram segundo o calendário previsto.

(17)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório relativo à Polónia de 2017. Avaliou igualmente o seu Programa de Convergência e o seu Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais.

(18)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Polónia tome medidas no sentido de:

1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Aquando da tomada de medidas estratégicas, convém tomar em consideração a necessidade de alcançar uma orientação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas da Polónia. Tomar medidas para melhorar a eficiência da despesa pública e limitar a utilização de taxas reduzidas de IVA.

2.Adotar medidas para aumentar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e dos mais idosos, incluindo mediante a promoção de competências adequadas e eliminando os obstáculos a formas de emprego mais permanentes. Garantir a sustentabilidade e a adequação do regime de pensões, tomando medidas destinadas a aumentar a idade efetiva de reforma e lançando reformas relativas aos regimes de pensões preferenciais.

3.Tomar medidas para suprimir os obstáculos ao investimento, nomeadamente no setor dos transportes.