Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 106/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 17.12.2002

Estado-Membro: Áustria (Alta Áustria)

N.o do auxílio: N 285/02

Denominação: Programa de fomento do turismo na Alta Áustria 2002-2006

Objectivo: Apoiar investimentos no sector do turismo (turismo)

Base jurídica: Beschluss der Regierung des Landes Oberösterreich zum Tourismus-Impuls-Programm (TIP) Oberösterreich für den Zeitraum 2002 bis 2006

Orçamento: 27,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo 7,5/15 % respectivamente às pequenas e médias empresas; intensidades de acordo com o mapa dos auxílios regionais, mais 10 % brutos de bónus às PME nas zonas elegíveis ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

Duração: Até 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 11.12.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 404/02

Denominação: Isenção temporária de impostos a favor de certas instalações de produção de electricidade a partir de turbinas a gás de ciclo combinado

Objectivo: Promover o investimento em certas instalações de produção de electricidade a partir de turbinas a gás de ciclo combinado, aumentando assim a eficiência energética da produção de electricidade com o objectivo de alcançar benefícios ambientais

Base jurídica: Gesetz zur Änderung des Mineralölsteuergesetzes

Duração: Cinco anos a partir da entrada em funcionamento das instalações, a qual se deve iniciar, o mais tardar, três anos e três meses após a aprovação da Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 23.12.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 533/02

Denominação: Auxílio ao fomento da participação industrial em projectos de investigação e desenvolvimento relativos ao fornecimento de produtos que foram seleccionados para equipar o Airbus A380

Objectivo: Fomentar a participação da indústria aeronáutica alemã no equipamento do novo avião A380

Base jurídica: Haushaltsgesetz 2002 in Verbindung mit dem Haushaltsplan 2002, in dem eine Verpflichtungsermächtigung eingestellt ist; ERP-Verwaltungsgesetz

Orçamento: 100 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 33 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: 2002-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.11.2002

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 586/02

Denominação: Medidas de auxílio a favor da instalação de cabos com base na L.R. 9/98

Objectivo: Instalação de cabos

Base jurídica: Legge regionale n. 9/98 della Regione Lombardia per la concessione di contributi per l'esercizio di sport invernali - anni 2002-2005 - e relativa deliberazione della giunta regionale del 6 agosto 2002

Orçamento: 150000000 de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade do auxílio em 2002 é de: 40 % para as pequenas empresas, 32,5 % para as médias empresas e 20 % para as entidades públicas. Aumento das intensidades em 5 pontos percentuais em cada um dos três anos seguintes em que o regime de auxílios está em vigor

Duração: 2002-2005

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Data de adopção da decisão: 24.1.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 858/01

Denominação: Proposta de medida de desenvolvimento e investigação florestal do programa operacional para o sector produtivo.

Objectivo: O Conselho Nacional de Desenvolvimento e Investigação Florestal (Coford), como órgão de execução por conta do Departamento da Marinha e Recursos Nacionais (DMNR), pretende apoiar as prioridades de desenvolvimento e investigação visando assegurar que a indústria florestal mantenha a sua viabilidade, competitividade internacional e solidez ambiental no contexto do desenvolvimento sustentável. Desenvolverá também novas capacidades de ponta e uma massa crítica de investigação florestal para fomentar a inovação e o desenvolvimento do mercado

Base jurídica: Operational Programme for the Productive Sector - part of the Ireland's National Development Plan 2000-2006

Orçamento: 15 milhões de euros para todas as medidas; 12,697 milhões de euros desses 15 milhões de euros são destinados para a primeira sub-medida, projectos de investigação. O orçamento será adoptado numa base anual. O orçamento para a segunda sub-medida - transferência de tecnologia - é de 851000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: A medida respeitará as intensidades permitidas pelo enquadramento I& D comunitário, a saber, 35 % no caso das empresas comerciais e órgãos comerciais estatais (100 % para institutos e órgãos não comerciais)

Duração: O auxílio terá uma duração de sete anos, 2000-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids