4. Solicita que se empreenda uma iniciativa imediata relativamente às autoridades dos países da região
e, em particular, do Montenegro, onde, não obstante os progressos alcançados nos últimos tempos, se
encontra uma das bases mais activas de contrabando e de grupos criminosos que o organizam;
5. Considera que a cooperação judicial e as medidas no âmbito da luta contra o crime organizado por
parte das autoridades dos países da região devem constituir um elemento fundamental das suas relaçõescom a UE;
6. Solicita à Comissãoque abra um inquérito destinado a averiguar as consequências financeiras para os
Estados-membros e para a União decorrentes das verbas perdidas pela não cobrança dos impostos devido
ao comércio ilegal de cigarros de contrabando;
7. Considera que as estruturas judiciárias e as forças de polícia dos países interessados devem dispor de
condições para actuarem de forma cada vez mais eficaz na luta contra este tipo de criminalidade;
8. Está persuadido da necessidade de promover o desenvolvimento económico e social das populações
enquanto instrumento de luta contra as causas que levam ao aumento do contrabando comercial, pelo que
solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros interessados que promovam projectos específicos
de desenvolvimento nas áreas atingidas por este fenómeno;
9. Solicita ao Conselho e à Comissão que garantam uma participação activa na «Conferência para o
Desenvolvimento e a Segurança no Adriático e no Mar Jónico», a realizar nos dias 19 e 20 de Maio de2000, enquanto contributo válido no âmbito do Pacto de Estabilidade, tal como anunciado nas conclusõesdo Conselho Europeu extraordinário de Tampere;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e às autoridades dos países do Sudeste da Europa.
16. CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Fauna e Flora em
perigo)
B5-0243, 0249, 0260, 0269 e 0275/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies
de Fauna e Flora Selvagem ameaçadas de Extinção (CITES)
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a décima primeira reunião da Conferência das Partes na CITES, a realizar de 10 a
20 de Abril de 2000, em Nairobi, Quénia,
A. Consciente da importância de uma Convenção abrangente a nível mundial para a regulamentação do
comércio de espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas de extinção, a fim de evitar a sua sobrex-
ploração,
B. Considerando que a CITES constitui o acordo de preservação da vida animal mais vasto que existe
actualmente, que conta com 148 signatários e procura regulamentar ou pôr termo ao comércio inter-
nacional que possa ser pernicioso ou, em última análise, causar a extinção de determinadas espécies,
C. Consciente de que o comércio de espécies ameaçadas de extinção constitui o cerne da relação entre a
preservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável que inclui as necessidades das popula-
ções locais,
D. Considerando que a sobrexploração das espécies selvagens, a destruição de habitatse o comércio ilegal
da fauna e de animais e partes de animais são as causas principais do empobrecimento da biodiversi-dade da Terra,
E. Considerando que ainda não é possível alcançar, para todas as espécies em causa, o objectivo geral da
Convenção, designadamente limitar o comércio internacional em espécies ameaçadas de fauna e flora
selvagens a um nível que não seja pernicioso para a sua sobrevivência,C377/364 PT29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
F. Considerando que o pangolim, um mamífero de pele escamosa e que se alimenta de térmitas, encon-
trado na Ásia, está ameaçado pela sobrexploração devido ao comércio internacional da sua pele, das
escamas e da carne, que são utilizadas na Ásia para produtos medicinais,
G. Registando a situação crítica no Parque Nacional de Kahuzi-Biega, no Congo Oriental, onde centenas
de gorilas protegidos têm sido abatidos por caçadores furtivos, que beneficiam de impunidade, e o
facto de os guardas do parque terem sido desarmados por razões de segurança,
H. Reconhecendo que a consciencialização do público nos Estados consumidores tem sido e continua a
ser essencial para o controlo da caça furtiva e do comércio internacional ilegal de espécies de fauna eflora selvagens ameaçadas de extinção,
I. Considerando que muitos países africanos referiram que a venda legal de marfim ao Japão teve como
consequência o aumento da caça furtiva ao elefante e do comércio ilegal de marfim, a reabertura das
antigas rotas comerciais do marfim e o aumento do preço do marfim no mercado negro e que os
Estados africanos não têm capacidade para enfrentar o aumento de custos decorrentes da aplicação
da lei,
J. Considerando que a tartaruga verde é uma espécie que se encontra em grave perigo de extinção,
estando o seu número em declínio na maior parte das áreas das Caraíbas, devido ao comércio ilegal
de casca de tartaruga, à sua caça para fins alimentares, à destruição das zonas de nidificação e à caça
incidental,
K. Considerando que um número significativo de tartarugas verdes encontradas em zonas de alimentação
em águas cubanas eram originárias de locais de nidificação em outros países onde as suas populações
estão reduzidas,
1. Apela aos Estados que ainda não aderiram à Convenção CITES para que o façam sem demora;
2. Insta as partes na CITES a introduzirem e aplicarem medidas adequadas para sancionar as Partes que
ainda não tenham tomado medidas positivas para estabelecer legislação adequada para a aplicação daCITES;
3. Solicita às Partes da CITES que reforcem a sua colaboração para a aplicação da Convenção através do
intercâmbio de saber-fazer entre as Partes e apoio financeiro adicional para a formação e a assistência
técnica;
4. Insta as Partes na CITES a adoptarem e a aplicarem proibições comerciais internas globais no que se
refere aos produtos do tigre e aos derivados do tigre e aumentem significativamente os recursos para fazer
respeitar essa legislação;
5. Solicita às Partes na CITES que prestem assistência ao Governo da Índia a fim de este estabelecer
unidades especializadas de aplicação da lei, bem como uma unidade nacional de combate à criminalidade
contra a vida selvagem, fornecendo o apoio técnico e financeiro fundamental;
6. Solicita à Comissão e aos Estados-membros da UE que reforcem a cooperação com os países expor-
tadores de artigos faunísticos, cujas populações rurais dependem, frequentemente, do comércio faunístico
para a sua subsistência, e que ajudem os países que tenham sido capazes de melhorar a situação no que serefere à preservação de espécies da fauna e flora selvagens;
7. Manifesta a sua preocupação no que se refere ao bem-estar dos animais em regiões afectadas pela
guerra, em especial a região dosGrandes Lagos, e solicita a todas as partes que evitem maiores sofrimentos
para os animais e tomem as medidas apropriadas para prevenir desastres desnecessários para a vida selva-
gem;
8. Insta as Partes na CITES a tomarem medidas firmes de identificação, investigação e sancionamento de
quaisquer mercados potenciais de comércio ilegal de peles de gato;
9. Insta as Partes na CITES a apoiarem propostas no sentido de se voltar a inserir todas as populações
de elefantes africanos no Apêndice I da CITES e a pôr termo ao comércio internacional de elefantes e de
partes de elefantes, incluindo o marfim;
10. Insta as Partes na CITES a oporem-se a todas e quaisquer propostas para transferir a baleia anã e a
baleia cinzenta do Apêndice I da CITES para o Apêndice II para permitir o comércio internacional de
espécimes de baleias;29.12.2000 PT C377/365 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
11. Insta as Partes da CITES a apoiarem propostas no sentido de se transferir o roaz corvineiro do Mar
Negro do Apêndice II da CITES para o Apêndice I para proibir o comércio internacional destes animais;
12. Insta as Partes na CITES a apoiarem a inclusão no Apêndice II da CITES do tubarão-frade;13. Insta as Partes da CITES a oporem-se a propostas de Cuba e de outros Estados para transferirem a
tartaruga verde do Apêndice I para o Apêndice II;
14. Insta as Partes da CITES, e especialmente os Estados-membros da União Europeia, a apoiarem as
propostas da Índia, do Nepal, do Sri Lanka e dos Estados Unidos da América para transferir os pangolins
indianos, chineses e malaios do Apêndice II para o Apêndice I da CITES, a fim de pôr termo ao comércio
internacional das suas partes e produtos derivados;
15. Insta ao apoio especial da Comissão e dos Estados-membros da União Europeia em todas estas
questões;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às Partes
na CITES.
17. Racismo e xenofobia na UE
A5-0049/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na União Europeia
(COM(1999) 268 fdash C5-0310/1999 + C5-0015/2000 fdash 1999/2205(COS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a execução do Ano Europeu Contra o Racismo (1997)
(COM(1999) 268 hdash C5-0310/1999)(1),
hdash Tendo em conta o primeiro Relatório Anual (1998) do Observatório Europeu do Racismo e da Xeno-
fobia, de Dezembro de 1999 (C5-0015/2000),
hdash Tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais pertinentes das Nações Unidas, da Organiza-
ção Internacional do Trabalho, da UNESCO e do Conselho da Europa e, em particular, a Convenção
Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou
Minoritárias de 1992 e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais de 1995,
hdash Tendo em conta o artigo 29odo Tratado da UE, que consagra expressamente a prevenção e luta
contra o racismo e a xenofobia, com o objectivo de assegurar aos cidadãos um nível elevado de segu-
rança dentro de um espaço de liberdade, segurança e justiça, como um objectivo da União Europeia,
bem como o novo artigo 13odo Tratado CE, que prevê que «o Conselho, deliberando por unanimi-
dade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidasnecessárias para combater a discriminação em razão da … raça ou origem étnica …»,
hdash Tendo em conta a proposta de uma Directiva que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre
as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica (COM(1999) 566) de 25 de Novembro de 1999(
2),
a proposta de uma Directiva que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no empregoe na actividade profissional (COM(1999) 565) de 25 de Novembro de 1999(
3) e a proposta de uma
Decisão que estabelece um programa de acção comunitário de combate à discriminação 2001-2006(COM(1999) 567) de 25 de Novembro de 1999(
4),
(1) JO C310 de 3.6.1999.
(2) JO C67 de 25.11.1999.
(3) JO C68 de 25.11.1999.
(4) JO C46 de 25.11.1999.C377/366 PT29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000