RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2017, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2018/C 452/07)

ÍNDICE

Pontos Páginas INTRODUÇÃO 1-12 58 Criação da Empresa Comum IMI 1-2 58 Governação 3-5 58 Objetivos 6 58 Recursos 7-11 58 Avaliações da Comissão 12 59 OPINIÃO 13-25 59 Opinião sobre a fiabilidade das contas 14 59 Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 15 59 Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 16 59 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 17-19 60 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 20-25 60 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 26-36 61 Execução do orçamento de 2017 26-27 61 Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ 28-32 61 Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 33-36 61 CONTROLOS INTERNOS 37-39 62 Quadro de controlo interno 37-39 62 OUTRAS QUESTÕES 40 62 Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor 40 62 INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO 41-42 63 ANEXO - SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 64 RESPOSTA DA EMPRESA COMUM 65

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum IMI

1. A Empresa Comum Iniciativa sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 ( 1 ) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014, o Conselho adotou um novo regulamento de base e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 ( 2 )

2. A Empresa Comum IMI é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação em saúde. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, e o setor farmacêutico, representado pela Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA).

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum IMI inclui o Conselho de Administração, o Diretor Executivo, o Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados, os Grupos de Governação Estratégica e o Fórum de Partes Interessadas.

4. O Conselho de Administração é o principal órgão decisório e é responsável pelas operações da Empresa Comum e pela supervisão das suas atividades. É composto por 10 membros, que representam, de forma equitativa, os dois membros fundadores. O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados, os Grupos de Governação Estratégica e o Fórum de Partes Interessadas são órgãos consultivos. O Comité Científico é composto por peritos científicos de diversas áreas e formula recomendações ao Conselho de Administração. O Grupo de Representantes dos Estados, composto por representantes dos Estados-Membros da UE e dos países associados aos programas de investigação da UE, emite pareceres estratégicos ao Conselho de Administração. Os Grupos de Governação Estratégica, que incluem representantes das empresas farmacêuticas, da Comissão Europeia e do Comité Científico, coordenam os projetos da Empresa Comum IMI entre si e no âmbito dos programas de investigação mais vastos da UE. O Fórum de Partes Interessadas constitui um evento anual no qual as partes interessadas da Empresa Comum IMI discutem as atividades e os planos mais recentes.

Objetivos

6. O objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. A Empresa Comum procura facilitar a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras.

Recursos

7. o PQ) A contribuição máxima da UE para as atividades do programa IMI-1 (2008-2013) é de mil milhões de euros, financiados pelo Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.PQ) ( 3 ) . As contribuições dos membros do setor farmacêutico devem ser equivalentes à contribuição da UE.

8. A contribuição máxima da UE para as atividades do programa IMI-2 (2014-2024) é de 1 638 milhões de euros, financiados pelo programa Horizonte 2020. Deste montante, um máximo de 1 425 milhões de euros podem ser utilizados para igualar a contribuição da EFPIA e até 213 milhões de euros podem ser utilizados para igualar as contribuições de outras empresas e instituições académicas que decidam aderir à Empresa Comum IMI como membros ou parceiros associados ( 4 )

9. A EFPIA deve contribuir com pelo menos 1 425 milhões de euros para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum. Os outros futuros membros ou parceiros associados do programa IMI-2 devem contribuir com recursos correspondentes aos montantes que autorizaram quando se tornaram membros ou parceiros associados.

10. As despesas administrativas da Empresa Comum não podem ser superiores a 85,2 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras dos membros repartidas equitativamente, numa base anual, entre a UE e os membros do setor ( 5 )

11. Em 2017, o orçamento definitivo da Empresa Comum IMI foi de 206,4 milhões de euros (2016: 263,4 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2017, a Empresa Comum contava com 49 efetivos (2016: 41) ( 6 )

Avaliações da Comissão

12. A Comissão concluiu a avaliação final das atividades da Empresa Comum no âmbito da 7. o PQ e a avaliação intercalar das suas atividades no âmbito do programa Horizonte 2020 em junho de 2017, que foi seguida dos respetivos planos de ação elaborados pela Empresa Comum para dar resposta às recomendações decorrentes das avaliações. Nesta ocasião, o Tribunal inclui uma secção relativa aos planos de ação elaborados pela Empresa Comum em resposta às avaliações, que tem apenas fins informativos e não faz parte da sua opinião ou observações de auditoria.

OPINIÃO 13. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (7) e pelos relatórios de execução orçamental (8) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 14. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 15. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 16. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 17. Nos termos dos artigos 310. o a 325. o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 18. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 19. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 20. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não assegura que a auditoria irá sempre detetar eventuais distorções materiais ou incumprimentos. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 21. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 22. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 23. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. 24. o , n. o 4, do Regulamento Financeiro da UE Na elaboração do presente relatório e declaração de fiabilidade, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208., n.4, do Regulamento Financeiro da UE ( 9 )

25. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2017

26. O orçamento definitivo de 2017 disponível para a execução do 7. o PQ e do programa Horizonte 2020 incluiu dotações de autorização no valor de 322,4 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 206,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 97 % e de 72 %. A reduzida taxa de execução das dotações de pagamento deveu-se principalmente a uma redução ou adiamento dos ensaios clínicos relacionados com projetos grandes e complexos dos programas Resistência Antimicrobiana e Ébola, bem como a atrasos na celebração das convenções de subvenção relativas aos convites realizados no âmbito do programa Horizonte 2020.

27. Perto do final de 2017, as dotações de pagamento não utilizadas dos anos anteriores elevavam-se a 78,7 milhões de euros. Consequentemente, o Conselho de Administração da Empresa Comum decidiu reduzir, em julho de 2017, as novas dotações de pagamento operacionais do exercício em 56 milhões de euros ( 10 ) e, em novembro de 2017, as dotações de pagamento não utilizadas acumuladas dos anos anteriores em 25,8 milhões de euros. Esta situação mostra que, nos últimos anos, ocorreram insuficiências no planeamento e acompanhamento da necessidade de novas dotações de pagamento.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

28. Do montante máximo de mil milhões de euros dos fundos provenientes do 7. o PQ afetados à Empresa Comum IMI para a execução da IMI-1, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 827,2 milhões de euros.

29. Dos mil milhões de euros de contribuições a efetuar pelos membros do setor para as atividades da Empresa Comum IMI, no final de 2017, esta tinha validado contribuições em espécie no montante de 529,9 milhões de euros e contribuições em dinheiro no montante de 21,9 milhões de euros. Os membros do setor declararam 153,3 milhões de euros adicionais de contribuições em espécie que serão validados no início de 2018.

30. Por conseguinte, no final de 2017, o total das contribuições em espécie e em dinheiro dos membros do setor elevou-se a 705,1 milhões de euros, em comparação com as contribuições em dinheiro acumuladas da UE para as atividades do 7. o PQ da Empresa Comum IMI, que totalizaram 827,2 milhões de euros.

31. De um total de mil milhões de euros do orçamento operacional e administrativo para as atividades da IMI-1, no final de 2017 a Empresa Comum IMI-1 tinha concedido autorizações no valor de 966 milhões de euros (96,6 % do orçamento disponível) e realizado pagamentos no valor de 720 milhões de euros.

32. O elevado nível de pagamentos por liquidar, no montante de 246 milhões de euros (25 %), deveu-se principalmente ao início tardio das atividades do 7. o PQ durante os primeiros anos de atividade da Empresa Comum IMI.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

33. Do montante máximo de 1 638 milhões de euros dos fundos do programa Horizonte 2020 afetados à Empresa Comum IMI para a execução da IMI-2, no final de 2017, a UE tinha contribuído em dinheiro com um montante total de 157,3 milhões de euros.

34. A EFPIA comprometeu-se a efetuar contribuições em espécie e em dinheiro no montante de, pelo menos, 1 425 milhões de euros para as atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 durante a sua vigência. No final de 2017, a EFPIA e os seus parceiros associados tinham comunicado contribuições em espécie no montante de 132,8 milhões de euros, dos quais 82,5 milhões de euros tinham sido validados. Além disso, o Diretor Executivo tinha validado 7,6 milhões de euros de contribuições em dinheiro dos membros do setor (EFPIA e parceiros associados).

35. Consequentemente, no final de 2017, o total das contribuições dos membros do setor ascendeu a 140,4 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 157,3 milhões de euros.

36. Do orçamento operacional e administrativo da Empresa Comum no montante máximo de 1 680 ( 11 ) milhões de euros ( 12 ) , no final de 2017, esta tinha concedido autorizações no montante de 819,0 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 179,6 milhões de euros. O nível relativamente reduzido de pagamentos deve-se principalmente ao tempo de que os consórcios dos projetos necessitam para celebrar as convenções de subvenção no âmbito do programa Horizonte 2020, o que provocou atrasos nos pagamentos de pré-financiamentos previstos pela Empresa Comum para o exercício.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

37. ex ante fiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7. o PQ, a Empresa Comum realiza auditorias ex post aos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditorias ex post cabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. No final de 2017, as taxas de erro residual para as auditorias ex post comunicadas pela Empresa Comum foram de 1,29 % para o 7. o PQ e de 0,81 % para o programa Horizonte 2020 A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlofiáveis baseados em análises documentais financeiras e operacionais. No que se refere aos pagamentos intermédios e finais do 7.PQ, a Empresa Comum realiza auditoriasaos beneficiários, mas para os pedidos de pagamento relativos aos projetos do programa Horizonte 2020 a responsabilidade pelas auditoriascabe ao Serviço Comum de Auditoria (SAC) da Comissão. No final de 2017, as taxas de erro residual para as auditoriascomunicadas pela Empresa Comum foram de 1,29 % para o 7.PQ e de 0,81 % para o programa Horizonte 2020 ( 13 )

38. Com base numa avaliação do sistema de controlo interno da Empresa Comum e em testes substantivos das receitas, pagamentos, subvenções e operações de contratação, bem como num exame de uma amostra de auditorias ex post concluídas, incluindo recuperações decorrentes de erros detetados, os resultados da auditoria do Tribunal forneceram uma garantia razoável de que a taxa de erro residual global relativa à Empresa Comum é inferior ao limiar de materialidade.

39. No final de 2017, o Centro de Apoio Comum (CAC) da Comissão não tinha concluído desenvolvimentos específicos nos instrumentos de gestão e acompanhamento das subvenções do programa Horizonte 2020 para estes darem resposta às necessidades da Empresa Comum em matéria de comunicação e processamento das contribuições em espécie.

OUTRAS QUESTÕES

Efeito de alavanca das contribuições dos membros do setor

40. Um dos principais objetivos da Empresa Comum é o efeito de alavanca das contribuições dos membros privados no domínio das suas atividades ( 14 ) . De acordo com o regulamento que institui a Empresa Comum, o efeito de alavanca mínimo a obter é 1 ( 15 )

INFORMAÇÕES SOBRE AS AVALIAÇÕES REALIZADAS PELA COMISSÃO

41. o PQ abrangeu o período de 2008-2016 A avaliação final efetuada pela Comissão das atividades da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.PQ abrangeu o período de 2008-2016 ( 16 ) , ao passo que a avaliação Intercalar da Empresa Comum IMI-2, que funciona no âmbito do programa Horizonte 2020, abrangeu o período de 2014-2016 ( 17 ) . As avaliações foram realizadas com a assistência de peritos independentes, como preveem os regulamentos do Conselho relativos à IMI ( 18 ) , e incidiram sobre o desempenho da Empresa Comum em termos de pertinência, eficiência, eficácia, coerência e valor acrescentado europeu, tendo ainda em consideração a abertura, transparência e qualidade da investigação. Os resultados das avaliações foram tidos em conta no relatório que a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2017 ( 19 )

42. Em resposta às recomendações formuladas pelos avaliadores ( 20 ) , a Empresa Comum elaborou um plano de ação que foi aprovado pelo Conselho de Administração da Empresa Comum IMI-2 em novembro de 2017. O plano de ação inclui um vasto leque de ações que devem ser executadas pela Empresa Comum ( 21 ) , relativamente às quais já tiveram início algumas atividades ( 22 ) , devendo a maioria ser executada em 2018 e 2019, enquanto um pequeno número será tido em consideração no próximo período de programação ( 23 )

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Neven MATES, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 2 de outubro de 2018. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

(2) Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

(3) Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2008.

(4) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 557/2014.

(5) Artigo 13.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum IMI-2 [Anexo I do Regulamento (UE) n.o 557/2014].

(6) Podem encontrar-se mais informações sobre as atividades da Empresa Comum no seu sítio Internet: https://www.imi.europa.eu

(7) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(8) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(9) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(10) Primeiro orçamento retificativo de 2017.

(11) 1 638 milhões de euros para cobrir os custos administrativos e operacionais (artigo 3.o do regulamento IMI-2) mais metade de 85 milhões de euros (contribuição em dinheiro, artigo 13.o, Anexo do regulamento IMI-2).

(12) Este montante inclui a contribuição em dinheiro máxima da UE para os custos operacionais e administrativos da Empresa Comum e a contribuição em dinheiro dos membros do setor para os custos administrativos da Empresa Comum.

(13) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum IMI relativo a 2017, p. 103-104.

(14) O considerando 4 do Regulamento (UE) n.o 557/2014 estipula que essa parceria deve assentar numa contribuição equilibrada de todos os parceiros.

(15) As contribuições em espécie mínimas do membro do setor (EFPIA) para as atividades operacionais da Empresa Comum (1 425 milhões de euros) divididas pela contribuição em dinheiro máxima da UE para a Empresa Comum (1 425 milhões de euros). Convém salientar que, em consonância com os estatutos da IMI-2, os membros do setor não fornecem contribuições em espécie para atividades adicionais não abrangidas pelo programa de trabalho da Empresa Comum.

(16) Final evaluation of the IMI Joint Undertaking operating under FP7 https://ec.europa.eu/research/health/pdf/imi_final_evaluation.pdf

(17) Interim evaluation of the IMI 2 Joint Undertaking (2014-2016) operating under Horizon 2020 https://ec.europa.eu/research/health/pdf/imi2_interim_evaluation.pdf

(18) Avaliações estatutárias da Comissão em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 73/2008 relativo à Empresa Comum IMI e do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 557/2014 que institui a Empresa Comum IMI-2.

(19) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Interim Evaluation of the Joint Undertakings operating under Horizon 2020 {SWD(2017) 339 final}.

(20) As recomendações formuladas pelos avaliadores incluem a necessidade de: integrar nos projetos de colaboração outras indústrias além da indústria farmacêutica; aumentar a participação das PME e da UE 13; desenvolver um quadro de medição do desempenho fiável para avaliar os impactos e os benefícios socioeconómicos da Empresa Comum; rever a política de direitos de propriedade intelectual; melhorar e aumentar o acesso aos efeitos dos projetos a fim de garantir a sustentabilidade e aumentar o impacto.

(21) As ações específicas apresentadas no plano de ação para dar resposta às recomendações do avaliador incluem: definir e desenvolver temas mais adaptados às PME; construir uma página Internet da IMI-2 que indique todos os bens importantes gerados por projetos da IMI para facilitar a divulgação e aumentar a exploração; procurar aconselhamento sobre a melhor forma de garantir a sustentabilidade de realizações/efeitos valiosos dos projetos IMI; investigar a viabilidade e o potencial valor acrescentado de uma plataforma de mediação a fim de estimular a utilização dos resultados dos projetos.

(22) As atividades já iniciadas incluem: o desenvolvimento de Webinars específicos para aumentar a participação das PME nas atividades da Empresa Comum (https://www.imi.europa.eu/news-events/events/webinars-imi2-call-13); um catálogo de ferramentas acessíveis geradas pelos projetos IMI para promover a divulgação, explorar mais os resultados dos projetos e alargar o impacto (sítio Internet da Empresa Comum IMI-2); um novo conjunto de indicadores-chave de desempenho pertinentes, reconhecidos, credíveis, fáceis e rigorosos que deverão ser fornecidos a partir do exercício de 2018 (Programa de trabalho anual alterado da IMI-2 de março de 2018).

(23) A revisão da política de direitos de propriedade intelectual a fim de a tornar mais flexível continuando a respeitar o quadro jurídico.