Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão sobre as indústrias nucleares na União Europeia (Programa Indicativo Nuclear nos termos do artigo 40º do Tratado Euratom)»

(97/C 206/17)

Em 27 de Setembro de 1997, decidiu a Comissão, nos termos do artigo 40º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação emitiu parecer em 2 de Abril de 1997, sendo relator J. Lyons.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 101 votos a favor, 18 contra e 11 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Em conformidade com o disposto no artigo 40º do Tratado Euratom, a Comissão, após ter obtido o parecer do Comité Económico e Social, «publicará periodicamente programas de natureza indicativa que incidam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique».

1.2. Desde a adopção do Tratado Euratom, foram publicados pela Comissão três programas indicativos, respectivamente em 1966, 1972, 1985 (actualizado em 1990). Aquando da actualização, a Comissão tinha considerado que as orientações de 1985 relativas ao futuro desenvolvimento da indústria nuclear permaneciam válidas no essencial, mas haveria que as adaptar para ter em conta as perspectivas abertas pelo mercado único e as medidas a tomar para o completar neste sector, com a devida atenção às características específicas do mercado nuclear e aos problemas que se deparavam às empresas envolvidas.

1.3. Estas medidas prioritárias diziam respeito ao mercado de equipamentos e de componentes, para os quais, de acordo com a Comissão, a criação de um genuíno mercado comum era necessária para diminuir os custos de investimento e melhorar a competitividade da indústria nuclear.

1.4. Foi só onze anos depois, no âmbito do Livro Branco sobre «Uma política energética para a União Europeia (1)

(1) COM(95) 682 final de 13. 12. 1996.» e num contexto em que a situação energética e a organização do mercado da energia na UE se tinham consideravelmente modificado, que a Comissão voltou a efectuar uma análise de fundo do papel da energia nuclear. Neste documento, a Comissão pondera o seu papel relativamente aos três objectivos que tinha estabelecido no Livro Branco, isto é, a competitividade global, a segurança do abastecimento e a protecção do ambiente.

2. A comunicação da Comissão

2.1. A comunicação da Comissão passa em revista a situação da indústria nuclear na União Europeia em meados da década de noventa. Mais de 140 reactores nucleares estão em funcionamento na Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Países Baixos, Finlândia, Suécia e Reino Unido, fornecendo cerca de um terço da electricidade produzida na União Europeia. Constituem parte de uma indústria nuclear perfeitamente desenvolvida que cobre o ciclo completo do combustível, com a sua própria base tecnológica e empregando, segundo números da indústria, mais de 400 000 pessoas, na maioria altamente qualificadas.

2.2. No entanto, a electricidade de origem nuclear suscita significativas preocupações a nível da opinião pública. Existe, assim, um problema de aceitação, que resulta sobretudo da preocupação com a segurança nuclear, o transporte e a eliminação dos resíduos nucleares e com a proliferação nuclear.

2.3. A comunicação da Comissão examina o funcionamento da indústria nuclear através da gama de actividades em que está envolvida. Analisa os custos de produção, incluídos os custos de desactivação, de combustível, de eliminação e de armazenagem de resíduos e avalia em que medida a energia nuclear é competitiva com outras fontes de produção de electricidade. Refere-se ao contributo da energia nuclear para as exportações, para o emprego qualificado local na União Europeia e para a inovação e desenvolvimento tecnológico. Frisa que os investimentos nessa indústria são, pela sua própria natureza, de longo prazo.

2.4. O documento prossegue focando os problemas da segurança do abastecimento e o contributo que a energia nuclear pode dar neste domínio. Trata da protecção da população e do ambiente, e tem um capítulo específico sobre os problemas de segurança nuclear nos países da Europa Central e Oriental, bem como da CEI. Contudo, a Comissão não ousa fazer previsões acerca do volume de electricidade produzido pela energia nuclear depois do ano 2000.

2.5. A comunicação da Comissão prossegue com o exame de oportunidades comerciais oferecidas à indústria europeia, das condições do abastecimento de combustível nuclear, dos desafios tecnológicos da segurança nuclear e dos problemas relacionados com os combustíveis usados, resíduos nucleares e desactivação, do transporte de materiais radioactivos, da utilização do plutónio e do futuro da tecnologia, investigação e desenvolvimento no domínio nuclear.

2.6. A Comissão, no capítulo das conclusões, propõe que os seguintes princípios sejam adoptados pela União Europeia, como quadro para uma contribuição permanente da energia nuclear para o abastecimento em electricidade:

- cada Estado-Membro tem o direito de decidir desenvolver ou não a utilização da energia nuclear para fins pacíficos;

- as opções feitas por cada Estado-Membro têm de ser respeitadas;

- os Estados-Membros que tenham optado pela utilização da energia nuclear devem, paralelamente, garantir um elevado grau de segurança nuclear, respeitar os princípios da não proliferação em conformidade com o disposto nos acordos internacionais aplicáveis, bem como assegurar um elevado grau de protecção da saúde humana;

- apesar de serem os Estados-Membros os responsáveis pela definição das normas de segurança e pela autorização das instalações nucleares, e de serem os operadores nacionais os responsáveis pelo seu funcionamento em condições de segurança, ambos assumem a responsabilidade colectiva perante todos os cidadãos europeus por garantir a segurança nuclear.

3. Observações ao documento da Comissão

3.1. O Comité acolhe favoravelmente a publicação do projecto do Programa Indicativo Nuclear da Comissão (). Durante muitos anos, apesar de a energia nuclear produzir um terço da electricidade da UE e evitar anualmente a emissão na atmosfera de 700 milhões de toneladas de CO2, a Comissão pouco se manifestou tanto acerca do seu potencial como dos problemas que coloca. O documento sub judice lança, com lamentável atraso, o debate sobre o futuro da indústria. O Comité espera que o presente parecer contribua para estimular esse debate.

3.2. Dados os pontos de vista muito divergentes, entre os Estados-Membros, sobre a electricidade de origem nuclear, apraz ao Comité que a Comissão tenha conseguido elaborar um documento equilibrado e fundamentado, que reflecte a complexidade dos temas envolvidos. Nesta fase, dois aspectos, em particular, do documento da Comissão podem ser assinalados. Em primeiro lugar, embora não hostil à utilização da energia nuclear, a Comissão equaciona os seus méritos e deméritos sob diversos pontos de vista, sem tomar uma posição definitiva. Em segundo lugar, a Comissão assumiu como premissa básica que cada Estado-Membro deve ser livre de fazer as suas próprias opções acerca dos combustíveis utilizados na produção de electricidade no respectivo território.

3.3. Uma das consequências da perspectiva da Comissão, portanto, bem pode ser o encorajamento a um debate mais bem informado - e talvez menos ideológico - acerca dos prós e dos contras da energia nuclear pelos cidadãos da União Europeia. Se assim for, será um resultado apreciável.

3.4. O artigo 1º do Tratado Euratom, assinado em 1957, diz:

«A Comunidade tem como missão contribuir, pelo estabelecimento das condições necessárias à formação e crescimento rápidos das indústrias nucleares, para a melhoria do nível de vida nos Estados-Membros e para o desenvolvimento das relações com os outros países.»

3.4.1. A profundidade da mudança nos domínios político e económico, desde 1957, é traduzida na linguagem substancialmente diferente utilizada no presente documento da Comissão. Assim, a energia nuclear deverá ser julgada em conformidade com os objectivos de «competitividade económica geral, segurança do abastecimento e protecção do ambiente» (Capítulo II, página 6); além disso, «a energia nuclear terá de concorrer dentro do mesmo quadro e nas mesmas condições que todas as outras fontes de energia» (II. b), página 9); e, ainda, «o actual objectivo da União é deixar que as regras do mercado desempenhem o seu papel» (IV.2, página 20). Assim, o contexto em que se deve equacionar a questão da energia nuclear, em 1997, é completamente diferente do inicial, há quarenta anos.

3.5. Analisando em pormenor o documento da Comissão, as páginas sobre os aspectos económicos da energia nuclear, no Capítulo II.1.a), páginas 7 e 8, são decepcionantes. É obvio que a Comissão se viu em dificuldades devido à falta de informação publicada, actualizada e pertinente. As datas a que se referem diversos números citados no documento variam, inesperadamente, entre 1990 e 1993. Os preços do combustível alteraram-se, em termos absolutos e em termos relativos, desde então e as taxas de câmbio também sofreram variações. É pena que o Quadro 3, que fornece comparações generalizadas entre os custos da produção de electricidade a partir do carvão, do gás e da energia nuclear, não possa constituir um guia útil para as opções económicas que devem ser efectuadas pelos produtores de electricidade, que actualmente estão a estudar as opções de investimento.

3.6. Em certos pontos, a Comissão teria feito melhor se tivesse fornecido mais informação. Por exemplo, no Capítulo II.2.d), páginas 13, 14 e 15, enuncia os diferentes princípios sobre os quais tinha havido acordo no quadro da «Nova Abordagem de Parceria», de 1992, mas peca por não indicar uma única melhoria concreta daí resultante. No Capítulo II.3.e), página 18, e no Capítulo V.3, páginas 23 e 24, a Comissão trata dos problemas tecnológicos da segurança nuclear. São afirmadas as intenções dos pertinentes acordos do passado, mas não é dada qualquer indicação sobre se realmente foi obtido algum progresso específico numa das áreas referidas.

3.7. Teria sido de particular valia mais informação sobre o tratamento dos resíduos radioactivos, uma área de actividade que continua a suscitar receios na opinião pública. A Comissão [II.3.d)], páginas 17 e 18, refere-se positivamente à estratégia por si adoptada em 1994 e enuncia as principais questões que acredita mais interessam à opinião pública. Mas nada diz acerca do que se está a passar, ou é susceptível de se vir a passar uma vez adoptada essa estratégia. No tema conexo do transporte de materiais radioactivos, contudo, a Comissão acertadamente chama a atenção para a segurança de que esta actividade tem constantemente estado rodeada (V.5, páginas 24 e 25).

3.8. A perspectiva da Comissão é mais explícita noutros pontos do documento. Por exemplo, quando se trata da assistência prestada à Europa Central e Oriental e à CEI (Capítulo III, páginas 18 e 19), a Comissão dá pelo menos uma indicação das acções empreendidas em consequência da assistência financeira da UE às indústrias nucleares desses países. Mesmo assim, uma indicação da escala dos problemas tratados (de modo a que a dimensão da assistência financeira da UE pudesse ser analisada no seu contexto) teria constituído uma melhoria considerável.

3.9. O que se pretende dizer, em termos gerais, é o seguinte: importa demonstrar à população da UE que não somente as resoluções, acordos e Tratados importantes são adoptados em domínios-chave das actividades ligadas à energia nuclear, como também que, em resultado deles, são elaboradas e aplicadas medidas concretas - como, efectivamente, o são. O facto de se ficar com a sensação de que os acordos importantes em princípio não têm consequências práticas dignas de menção não faz a devida justiça à Comissão.

3.10. O Capítulo V é talvez o mais positivo do documento da Comissão. É aqui que a Comissão insta com a indústria nuclear para procurar mercados noutros continentes para as empresas civis de energia nuclear, enquanto, simultaneamente, coloca a tónica na importância de difundir a cultura de segurança que foi estabelecida na União.

3.11. Na questão-chave da segurança, a Comissão acolhe favoravelmente a Convenção Internacional sobre Segurança Nuclear estabelecida no quadro da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), que foi agora ratificada por número suficiente de signatários para lhe ser conferido pleno estatuto jurídico internacional (). A Comissão apoia os projectos da AIEA de elaborar uma convenção internacional sobre a gestão dos resíduos radioactivos. A este respeito, a Comissão dá também apoio aos programas de cooperação para a armazenagem em segurança da matéria cindível proveniente do desmantelamento de armas nucleares, a sua utilização pacífica e o transporte seguro e protegido. A Comissão regista a sua comparticipação de 555 milhões de ECU em projectos nos países da Europa Central e Oriental (PECO) e na CEI, entre 1991 e 1995, e a sua intenção de afectar orçamentos médios anuais equivalentes a idênticos fins no período de 1996 a 1999. Há que felicitar a Comissão por apoiar tão fortemente estas importantes actividades ligadas à segurança, bem como outras, que aqui não são identificadas uma a uma.

3.12. Há duas áreas de informação ausentes do documento da Comissão que o Comité gostaria que fossem mencionadas na versão final do Programa Indicativo Nuclear. São elas: i) o nível a que se situa a responsabilidade tanto da UE como dos Estados-Membros relativamente ao funcionamento dos diferentes aspectos da produção de energia nuclear e actividades conexas; e ii) as evoluções tecnológicas ou organizativas, nos últimos anos, no tocante a tratamento e armazenagem dos resíduos nucleares.

3.13. Na Conclusão (VI), a Comissão alude a outras possibilidades. «Poderá» vir a ser «examinado o papel da energia nuclear em paralelo com outras alternativas»; «haverá» futuras discussões acerca do papel a desempenhar pela energia nuclear se «as circunstâncias confirmarem ... uma dependência cada vez maior ... das importações de combustíveis fósseis». Estas sugestões apenas levantam a questão de porque é que este assunto não foi devidamente tratado neste documento, dado que a necessária informação existe, sendo a Comissão a própria fonte. Os princípios enunciados no final reconhecem o statu quo e devem traduzir a maior parte daquilo que é susceptível de acordo, neste momento. O Comité apoia tais princípios.

4. Tem futuro a produção de energia nuclear na UE?

4.1. O documento da Comissão explora questões de grande alcance, efectivamente críticas, para o abastecimento energético futuro da União Europeia. Para a própria indústria nuclear, o documento coloca claramente a questão de saber se terá um futuro na União para além do tempo de vida das centrais existentes. Não é por acaso que a Comissão não fornece previsões para a produção de energia nuclear para além do ano 2000.

4.2. Pode parecer estranho manifestar tais dúvidas. A Comissão refere a estimativa da indústria de que é o empregador directo e indirecto de 400 000 pessoas, na maioria altamente qualificadas. A indústria produz economicamente 33 % da electricidade da União () (). Para tal consume um combustível que não tem outra utilização pacífica, economizando assim outros combustíveis que têm outros aproveitamentos valiosos, reais ou potenciais (). Ano após ano, evita à Europa no seu conjunto a emissão de cerca de 700 milhões de toneladas de CO2, em comparação com a mesma quantidade de electricidade produzida utilizando uma mistura de combustíveis fósseis (). É um combustível que tem a capacidade potencial, sob condição que a tecnologia do reactor rápido possa finalmente ser dominada numa base comercial, de se auto-reproduzir e de expandir assim indefinidamente no futuro a sua utilidade para a sociedade.

4.3. Apesar destas considerações, contudo, o futuro da indústria nuclear na União é colocado em dúvida, por três razões principais.

4.4. Em primeiro lugar, a indústria ressente-se de um generalizado sentimento de desconfiança por parte da população, que vai até à franca hostilidade. A principal explicação reside quase certamente no facto de existir o receio profundo de um outro desastre à escala do do reactor de Chernobil. Esta catástrofe ejectou na atmosfera mundial grandes quantidades de radioactividade e reavivou a preocupação latente acerca da natureza da radioactividade, que muitas pessoas sentem. Mas também existe inquietação devido à permanente incapacidade da indústria para encontrar uma solução para o problema do tratamento e armazenagem dos resíduos nucleares, particularmente dos resíduos nucleares de elevada radioactividade, que as populações em geral acabarão por considerar aceitáveis. Este contexto de inquietação pública tem uma influência generalizada nas decisões no domínio da energia que directamente ou indirectamente afectam a indústria nuclear e podem ter consequências altamente negativas.

4.5. As segundas e terceiras razões para dúvidas acerca do futuro da indústria residem, respectivamente, na adopção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da directiva () que estabelece que no futuro a produção de electricidade será submetida às leis do mercado e a entrada no mercado, nos últimos anos, de gás produzido de forma competitiva, em cada vez maiores quantidades.

4.6. Submeter a produção às leis do mercado é uma evolução-chave. Na maior parte da UE, a produção de electricidade tem-se efectuado no quadro do acesso garantido aos mercados nacionais e ou regionais estabelecidos (). Esta situação facilitou o investimento de capital intensivo e, consequentemente, o investimento de longo prazo. Levará mais do que alguns anos para que os mercados de electricidade sejam completamente abertos (), mas a partir de agora nenhuma empresa produtora poderá planificar o seu investimento numa nova instalação na presunção de que é um mercado protegido para a sua produção numa perspectiva de longo prazo. As empresas produtoras de energia têm de ser competitivas sem privilégios de mercado ou apoio directo ou indirecto.

4.7. A mesma análise aplica-se às outras tecnologias de produção, em especial à do carvão, que podem ser afectadas por esta grande alteração de circunstâncias. É, contudo, na indústria nuclear que a nova dimensão do mercado terá consequências mais profundas, porque é largamente, entre as principais tecnologias de produção, aquela que requer mais capital intensivo ().

4.8. Um mercado alargado deve, evidentemente, ser tomado por aquilo que é, como uma oportunidade, não uma restrição. Contudo, antes que estejam disponíveis os frutos de um mercado europeu aberto, de alta tensão, será necessário desenvolver maiores interconexões entre a maioria dos Estados-Membros, bem como uma verdadeira rede eléctrica europeia de alta tensão, pela qual os produtores possam vender em grande quantidade ao longo do tempo. Tal aparenta vir a ser um período de transição, portanto de considerável duração, talvez para ser calculado, mais do que em anos, em décadas.

4.9. A terceira razão é o aparecimento neste contexto, nos últimos anos, não só de cada vez maiores quantidades de gás natural, cujo preço, na generalidade, tem vindo a cair, como sobretudo e essencialmente, da moderna tecnologia de TGCC para produção de gás (). As vantagens da tecnologia de TGCC foram bem explicadas na análise efectuada pela OCDE, que afirmou que esta tecnologia beneficia de baixos custos de capital, prazos de construção curtos, poucas necessidades em termos de terreno e elevada modularidade, isto é, as economias de escala só são significativas acima de um certo nível e a capacidade de produção pode ser desenvolvida em faixas relativamente pequenas ().

4.10. A energia eléctrica gerada por gás pelo método TGCC pode - ou não - produzir electricidade a preço inferior ao da produção nuclear, embora se espere, em geral, que tal venha a acontecer nos próximos anos. Isso dependerá, evidentemente, de inúmeros factores e variará de país para país e de época para época. Mas quando se trata do investimento numa nova produção num contexto de mercado, então, pelas razões supramencionadas, quando se dispõe de gás, e o s (), este tem uma vantagem decisiva relativamente à energia nuclear - e provavelmente também em relação a outros combustíveis e ou tecnologias (). A opinião pública apoiará a escolha do gás, em detrimento da produção nuclear e, mesmo, em detrimento de outras alternativas ().

4.10.1. Não é possível prever quanto tempo esta conjugação de circunstâncias se manterá. Parece razoável presumir que constituirá o padrão predominante nos próximos 10 a 15 anos, mas é difícil fazer previsões para além desse prazo o que, evidentemente, constitui a razão principal que levou a UE a manter a flexibilidade da disponibilidade de combustível e a ter uma política de segurança de abastecimento.

4.11. Relativamente à indústria nuclear, o momento crítico será alcançado já dentro de poucos anos, quando os responsáveis da indústria nuclear e os poderes públicos terão que ponderar, e de seguida começar a planear, a sua estratégia de substituição para as instalações que serão desactivadas provavelmente a partir de 2005-2010. É difícil ver em que outros países, para além da França e talvez da Finlândia, poderiam ser construídas novas centrais nucleares para substituir as mais antigas. Mesmo em França, surgiram dúvidas quanto à questão de saber se novas centrais nucleares serão a opção privilegiada após 2010 ().

4.12. Se, de ora em diante, só forem importantes os princípios de mercado então, a não ser que haja uma grande alteração nos preços relativos, ou nos custos da construção de centrais nucleares,ou na opinião pública, ou possivelmente nos três factores, a resposta à pergunta do início deste capítulo é que, segundo a informação disponível, «é altamente improvável» ().

4.13. A Comissão parece ter chegado à mesma conclusão. Daí a sua decisão de não fazer previsões para depois do ano 2000 e o encorajamento para que a indústria procure mercados, mas noutros continentes. Contudo, este modesto encorajamento tem um valor limitado. Sem um mercado doméstico activo, parece um exercício inútil tentar assegurar o crescimento das exportações.

4.14. Uma tão profunda alteração no equilíbrio dos combustíveis utilizados na produção de electricidade tem implicações que ultrapassam em muito as fronteiras das próprias indústrias. Nomeadamente, coloca-se a questão da segurança dos abastecimentos em combustível da UE e da política de ambiente, em que as meras forças de mercado não parecem ter capacidade para resolver os problemas. Estas são questões estratégicas, que a seguir se tratam.

5. Questões estratégicas

5.1. «Uma dependência cada vez maior?»

5.1.1. A questão supra encontra-se na conclusão do documento da Comissão (Capítulo VI, página 28):

«Haverá repercussões sobre as futuras discussões do papel a desempenhar pela energia nuclear se as circunstâncias confirmarem uma dependência cada vez maior da Comunidade das importações de combustíveis fósseis para satisfazer o futuro bastecimento de energia.»

5.1.2. É uma questão peculiar, dado ser sabido que a resposta é «sim». A autoridade é a própria Comissão, que por exemplo afirma no Capítulo II.2.a), página 11 do seu documento, «A Europa sofrerá um aumento significativo da sua dependência de energia importada». O futuro contexto na cena mundial, no capítulo II.2.b), páginas 12 e 13, confirma esta análise.

5.1.3. As projecções futuras no domínio da energia são tratadas mais aprofundadamente noutra publicação da Comissão «A Energia Europeia em 2020» () (a seguir designada por EE 2020), publicada no início de 1996. Em anexo figuram extractos das conclusões deste documento relativas à questão da dependência futura. Sobre a questão fulcral das importações de combustível, EE 2020 resume a sua análise dizendo que a importação de gás, presentemente de 40 % do consumo da UE, poderia atingir 75 % no ano 2020 e que as importações de carvão, presentemente de 37 % do consumo da UE, poderiam aproximar-se dos 80 % em 2020 ().

5.1.4. Com este tipo de cenário presente, não há dúvida de que a Comissão sublinharia a importância da diversidade de combustíveis no Livro Branco sobre a Política Energética. O ponto de vista da Comissão, afirma o Livro, é que «Ao nível sectorial, a diversificação da base interna de combustíveis, sobretudo para a produção de electricidade, pode contribuir de um modo significativo para o objectivo da diversificação». Refere-se à «cada vez maior dependência da Comunidade» e recomenda que «No interesse da segurança do abastecimento, é fortemente recomendável que sejam mantidas em aberto todas as opções energéticas economicamente rentáveis» ().

5.1.5. A opinião da Comissão, citada em 5.1.1, de que a ponderação do problema colocado por esta cada vez maior dependência e do papel da produção de energia nuclear com ela relacionado, poderá ser adiada com segurança é inconsistente com a própria evidência, bem como com a posição que a Comissão assume no Livro Verde sobre energias renováveis, como referido na nota 4, página 93.

5.2. Segurança do abastecimento ()

5.2.1. A questão essencial é que, devido à crescente dependência dos combustíveis importados para a sua produção de electricidade, a União Europeia no seu conjunto encontrar-se-á no futuro face a um problema de segurança de abastecimento. (A situação varia de um Estado-Membro para outro.) Não se trata de um problema que imponha uma reacção instintiva, tratando-se sim de um problema claramente previsível. Haveria certamente que o encarar de maneira positiva nesta análise sobre o papel da produção nuclear.

5.2.2. Em termos de perspectiva de crescimento das importações, os dois combustíveis-chave são o carvão e o gás. As estimativas de EE 2020 acerca do futuro crescimento das importações de cada um dos combustíveis foram já indicadas acima. Contudo, o significado destas previsões para a futura segurança do abastecimento difere sensivelmente. Relativamente às importações de carvão, a Comissão afirmou no Livro Branco () que «as características do mercado mundial do carvão e a grande diversidade de fornecedores fazem com que o risco de uma interrupção continuada do abastecimento, mesmo a longo prazo, seja mínimo».

5.2.3. A importação de gás é outra questão. Na Europa, o gás é transportado sobretudo por gasoduto, que é um meio de abastecimento particularmente vulnerável. Além disso, uma quota-parte cada vez maior dos futuros abastecimentos da UE virá de áreas geográficas mais distantes. Durante ainda muitos anos, a UE continuará a ser abastecida a partir do Mar do Norte, Países Baixos e Noruega, mas como EE 2020 observa:

«Os abastecimentos suplementares virão essencialmente da antiga União Soviética e do Norte de África, embora daqui até 2020 seja possível que outros abastecimentos adicionais possam provir da Nigéria, Irão e de países do Médio Oriente, tanto por gasoduto, como na forma de GNL.» ()

5.2.4. É a quantidade regularmente cada vez mais importante do futuro abastecimento da UE que provirá inevitavelmente de áreas geográficas que são, ou poderão ser no futuro, politicamente instáveis, que coloca a questão da futura segurança do abastecimento.

5.2.5. Este aspecto é importante para a análise do Programa Indicativo Nuclear da Comissão, por três ordens de razões: i) a electricidade produzida a partir do gás parece vir a estar largamente disponível para a maior parte dos Estados-Membros a partir de 2005, coincidindo com o momento em que muita da capacidade das actuais centrais nucleares atingirá a fase de começar a ser substituída; ii) a produção nuclear de electricidade não tem problemas comparáveis quanto ao abastecimento do seu próprio combustível () e iii) em virtude de actualmente produzir 33 % da electricidade da UE, tem a possibilidade de actuar como um importante factor estratégico estabilizador e, nesse papel, não poderá ser substituída num futuro previsível.

5.2.6. Se, na ausência da emergência de novos factores tecnológicos ou económicos, a produção nuclear for regularmente substituída pela produção com base no gás a partir de 2005-2010, então o problema da segurança do abastecimento poderia começar a assumir proporções consideráveis, com possíveis consequências, tanto a nível de economia global, como das relações estrangeiras.

5.3. Emissões de CO2

5.3.1. As emissões de CO2 são antes de mais um problema ambiental, mas para as indústrias do sector da energia são também uma questão estratégica, dado que algumas delas emitem grandes quantidades de CO2. A energia nuclear, tal como as energias renováveis, não emite mais do que uma quantidade ínfima de CO2 na atmosfera e a sua eliminação da produção de electricidade faria uma considerável diferença.

5.3.2. Em II.3.b), página 16, do documento da Comissão, as concentrações de CO2 são consideradas como «uma grave ameaça». No ponto 4.1, páginas 19 e 20, do recentemente publicado Livro Verde sobre «Fontes Renováveis de Energia», a Comissão afirma que «é necessária uma limitação significativa da utilização de combustíveis fósseis para que a Comunidade possa atingir os seus objectivos em matéria de emissões de CO2 previstos na Convenção de Alterações Climáticas» (). O Livro Verde prossegue propondo a duplicação (de 6 % para 12 %) da contribuição das energias renováveis até 2010 ().

5.3.3. O Livro Verde prevê «uma redução das emissões de CO2 de 386 milhões de toneladas por ano até 2010» como resultado da adopção do supracitado objectivo, embora um valor de 300 milhões seja mais adequado (). O próprio último valor constituiria uma produção de energia considerável e aceitável sem ser acompanhado de emissões de CO2, mas há que questionar quanta economia efectivamente haveria em relação à actual produção de CO2 a partir da produção de energia baseada nas fontes convencionais que são o carvão e o gás. É devido às duas razões que i) muito do novo programa sobre energias renováveis proporcionará energia adicional, não energia de substituição () e ii) uma considerável proporção de electricidade adicional pode não ser adequada para alimentar a rede ().

5.3.4. Estes valores fazem ressaltar a importância da energia nuclear relativamente à campanha para a redução do CO2. Porque seria preciso fechar apenas cerca de 30 % da actual capacidade nuclear até, digamos, 2015 (uma possibilidade completamente credível) para que todo o programa de redução de CO2 do Livro Verde da Comissão sobre energias renováveis, assumindo que tivesse pleno êxito, fosse contrariado ().

Não parece exagero afirmar que se a produção nuclear desaparecer, como acima foi dito que acontecerá, então não haverá qualquer hipótese de a UE atingir os seus objectivos internacionais relativamente ao CO2, nem agora, nem num futuro previsível.

5.4. As responsabilidades da Comissão

5.4.1. Os pontos anteriores mostraram claramente que a UE tem que prever um problema de segurança de abastecimento que surgirá na primeira década do próximo século. A UE tem já o problema do CO2. A perda da totalidade ou da maior parte da sua capacidade de produção nuclear em proveito da produção de gás após os anos 2005-2010 (ver o ponto 4 supra) acentuaria inevitavelmente a fragilidade já previsível da segurança do abastecimento que a UE então conhecerá. E tal constituiria uma desvantagem prejudicial aos esforços da UE para reduzir as suas emissões de CO2. A Comissão deveria, urgentemente, iniciar um debate sobre alternativas a este panorama, com participação dos actores económicos e os Estados-Membros.

5.4.2. O documento da Comissão peca por não tratar com clareza destas questões - e devê-lo-ia ter feito. Tais aspectos são discutidos (por exemplo, a segurança do abastecimento, no capítulo II.2.a) e na Conclusão, e as emissões de CO2 em II.3.b), e nestes dois pontos faz-se alusão à contribuição do nuclear, mas a sua importância fulcral para a análise de um ou outro dos problemas e a sua importância para a política energética da UE não resultam do documento.

5.4.3. Para ser mais exacto, tendo em II.2.a), páginas 11 e 12 do documento, sublinhado que a Europa sofrerá um aumento significativo da sua dependência da energia importada, a Comissão limita-se a afirmar que a energia nuclear «será particularmente útil se ... a diversificação do abastecimento se vier a deteriorar». Não se faz aqui qualquer alusão à dimensão ou à natureza do problema que efectivamente virá a surgir, nem da importância da produção nuclear para se procurar uma solução para o problema, quer de uma maneira positiva, quer negativa.

5.4.4. Acontece o mesmo com a forma como a Comissão trata o problema do CO2. Poucos serão capazes de deduzir, apenas através da lacónica formulação de II.3.b), quais as consequência futuras para o programa da UE de redução de CO2, quando a UE deixar de possuir uma grande capacidade de produção nuclear.

5.4.5. É quase certo que a ambiguidade da Comissão acerca destes dois pontos-chave se deve à sua percepção do problema da aceitação do sector nuclear pela opinião pública e à sua necessidade de alcançar um consenso. Mas a incapacidade da Comissão em analisar estas duas questões claramente não deixa, no entanto, de constituir uma grave omissão.

5.4.6. É verdade que a Comissão - na realidade, a UE - só dispõe de poderes limitados para garantir ou até para promover a segurança do abastecimento. Mas os Estados-Membros estão mais bem apetrechados. Dispõem actualmente da capacidade para recorrer aos poderes que lhe são conferidos pela nova directiva que introduz regras comuns para o mercado interno da electricidade (ver nota 5, p. 91). A intenção primeira e a consequência desta directiva é abrir o mercado da electricidade à concorrência. E, além disso, o ponto 2 do artigo 3º dispõe, inter alia:

«Os Estados-Membros podem impor às empresas do sector da electricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público relativas à segurança, incluindo do abastecimento, regularidade, qualidade e preço dos abastecimentos, e à protecção do ambiente.»

5.4.7. Essas obrigações de serviço público devem ser «claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e controláveis» e devem ser publicadas. Além disso, os Estados-Membros que assim o desejarem poderão instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, a fim de cumprirem as suas obrigações de serviço público. O resultado é que os Estados-Membros têm agora o direito de proteger a segurança do abastecimento (entre outras coisas), se o considerarem necessário, sob reserva, obviamente, dos procedimentos apropriados. A Comissão tem a capacidade de propor aconselhamento e não restam dúvidas de que, no atinente às questões energéticas estratégicas, o fará.

5.4.8. Relativamente às emissões de CO2, a Comissão tem capacidade para propor - e o Conselho tem a capacidade de agir - caso considerem haver disso necessidade como, por exemplo, no âmbito do disposto no artigo 130º-S do Tratado ().

5.4.9. A Comissão, quando reexaminar o projecto de Programa Indicativo Nuclear, deverá conseguir uma decisão clara, em cada caso, quanto a saber se a protecção da segurança do abastecimento e a redução das emissões de CO2 continuam a ser objectivos-chave da sua política. Se a Comissão decidir que o são (que tem sido até agora a sua posição pública), tem o dever de indicar claramente, para cada caso, quais serão as implicações para o êxito da política a) se a União continuar a dispor de uma forte componente de produção de energia nuclear e b) se não continuar.

5.4.10. Com base nestas conclusões, sejam elas quais forem, a Comissão estará então em posição de fornecer orientações claras a todos os principais agentes envolvidos e, nomeadamente, ao grande público, sobre as implicações reais das escolhas que se anunciam e sobre a medida em que pode ou não ser desejável procurar influenciar o curso dos acontecimentos, tal como pode ser previsto à luz dos conhecimentos actuais.

6. Segurança nuclear nos Países da Europa Central e Oriental (PECO) e nos Estados da antiga União Soviética (ex-URSS)

6.1. A Comissão, nos capítulos III e V do documento, aduz observações sobre os elementos potencialmente perigosos da indústria nuclear dos PECO e dos Estados da ex-URSS. Descreve sumariamente os principais tipos de assistência técnica disponibilizados pelos países ocidentais, incluindo a ajuda concedida no quadro dos programas Phare e Tacis.

6.2. Não devem subsistir dúvidas que, caso outro grave acidente nuclear viesse a dar-se, teria consequências profundamente nefastas sobre a atitude do público quanto à prossecução das actividades da indústria nuclear da UE. Poderia mesmo acarretar decisões políticas visando suprimir a própria indústria nuclear da UE, logo que possível, independentemente de qualquer outra consideração, com todos os custos e relocalizações económicas que tal implicaria. Um problema particularmente bicudo é o da instabilidade do Sarcófago da Unidade 4 de Chernobil que, segundo se diz, necessita de atenção urgente.

6.3. Além disso, os perigos nesses países não se limitam à indústria nuclear. O público poderia ser facilmente alarmado por alguma ocorrência no arsenal militar nuclear de alguns dos Estados que faziam parte da União Soviética onde, em certas áreas, as normas de inspecção e de manutenção se teriam degradado de forma radical.Os programas Tacis e Phare devem ser revistos prioritariamente.

6.4. Os programas Tacis e Phare não abrangem as últimas questões evocadas e, embora os montantes consagrados às questões convencionais de segurança nuclear pareçam consideráveis se vistos em abstracto, são parcos em relação às necessidades. Os programas que foram aplicados obtiveram sem dúvida resultados positivos, mas estão presentemente a ser alvo de críticas cada vez mais vivas no atinente à sua eficácia real. Mais do que qualquer outra coisa, têm sido aquilo que a sua designação indica - programas de assistência técnica. Têm incidido principalmente em actividades tais como consultoria técnica, formação, redacção de manuais, consultoria sobre a aplicação de sistemas, etc. Foi fornecido muito pouco equipamento.

6.5. Houve razões inteiramente compreensíveis para a falta de apoio material, o que não deixou todavia de constituir uma deficiência e é altamente desejável que este aspecto comece a ser acautelado, admitindo que seja possível. Impõe-se a consciência, contudo, de que as economias decadentes de alguns dos países envolvidos têm sido um enorme impedimento para o fornecimento de adequada ajuda externa.

6.6. Um factor importante subjacente às críticas formuladas relativamente aos diferentes programas de assistência técnica consiste em que a Comissão, tanto quanto é do conhecimento do Comité, não ter ainda dado início a uma avaliação séria dos programas. Que resultados foram obtidos, em que medida a segurança foi efectivamente reforçada, em que medida os acordos políticos, financeiros e administrativos funcionaram bem e quais deveriam ser as prioridades futuras? É este o tipo de questões a que importa responder.

6.7. Não há dúvida de que é muito difícil efectuar tais avaliações numa base objectiva. No entanto, o Comité tem para si que os programas de assistência técnica continuarão a ter pouca credibilidade junto do público enquanto não for efectuado um sério estudo do seu impacte. O Comité insta vivamente a Comissão a proceder com prioridade a esse estudo e a em seguida publicar os resultados.

6.8. O Comité também solicita à Comissão que pondere se poderá ser oferecida assistência a algumas das instalações militares perigosas, visto que um acidente nuclear grave em qualquer uma delas poderia ter consequências tão sérias para os Estados-Membros e populações da UE como um acidente em qualquer outro local.

6.9. O Comité gostaria de chamar a atenção da Comissão para o significado particular para a Europa dos trabalhos visando melhorar a segurança das centrais nucleares da Europa Central e Oriental e dos novos Estados independentes da ex-URSS. Embora esse seja um assunto que respeita à comunidade internacional em geral, há que sublinhar que algumas centrais foram construídas na vizinhança imediata de Estados-Membros da UE. Pelo menos algumas destas centrais nucleares passarão a ser instalações da UE quando - e se - os primeiros PECO aderirem à UE no início do próximo século.

6.10. As implicações desta situação deverão ser tidas em consideração durante as negociações bilaterais de adesão. As negociações deveriam começar sem tardar e incidir sobre a conformidade destas centrais com as normas de segurança da UE.

6.10.1. Coloca-se ainda outro problema: o processo de assimilação poderia conduzir ao estabelecimento de regras e de normas concertadas para as instalações de construção soviética no território dos novos membros da UE. Se tal vier a acontecer, poderia influenciar a percepção pelo público da segurança, ou da ausência de segurança, das instalações nos outros países cuja adesão à UE não está prevista e que poderiam não considerar necessário adoptar as mesmas normas da UE.

6.11. Por fim, o Comité tem para si que garantir a segurança das instalações nucleares nos PECO e nos Estados da ex-URSS é de tal modo importante que esse objectivo deveria, com a adequada formulação, figurar entre os princípios que conviria acrescentar aos já enunciados pela Comissão nas conclusões da versão final do Programa Indicativo Nuclear.

7. Próximas etapas

7.1. A Comissão terá que decidir, num futuro relativamente próximo, se será caso de recomendar intervenções estratégicas relativamente à produção de energia nuclear, na medida em que a UE pretenda aplicar as suas políticas no domínio da segurança do abastecimento e da redução das emissões de CO2. Visto que a Comissão já se encontra a estudar essa possibilidade, no quadro destas duas políticas, no atinente às fontes renováveis de energia (), não parece que se coloquem questões de princípio.

7.2. A Comissão empenhar-se-á, certamente, em saber se é possível, eventualmente por intermédio de um mecanismo financeiro ou outro, fazer com que os investimentos de longo prazo nas capacidades das centrais eléctricas continuem a ter cabimento mesmo num contexto de mercado. Reconheceu a existência deste problema no ponto II.1.d), página 10, do documento, quando afirma que, na implementação do mercado interno, «os Estados-Membros poderão ter em devida consideração as necessidades de planificação a longo prazo da indústria nuclear...»

7.3. Mas tais medidas, mesmo admitindo que venham a ser importantes, são no entanto susceptíveis de não servir de muito, se a opinião pública continuar tão preocupada como se encontra hoje em dia com as actividades da indústria nuclear. Depois do desastre de Chernobil, esta preocupação tornou-se uma verdadeira força política de per si. A ela veio-se juntar agora o desafio do gás natural, o maior desafio concorrencial que a indústria nuclear alguma vez teve de enfrentar.

7.4. No âmbito da indústria, as questões de eficiência e de custo terão de ser revistas de alto a baixo, com a vontade de aumentar a primeira e diminuir o segundo. As possibilidades técnicas e comerciais dos pequenos reactores da gama 200-500 MW deveriam ser mais uma vez examinadas com urgência. É muito provável que as actividades de investigação, em particular as atinentes às questões de segurança, necessitem de mais meios.

7.5. Neste contexto, a escolha que poderia ser feita por certos Estados-Membros em favor da substituição de centrais obsoletas por novas centrais implicará, por parte da indústria nuclear, um esforço de investigação sustentado para conceber uma nova geração de reactores simultaneamente mais seguros e mais competitivos. O Comité considera que este esforço de investigação deve ser encorajado e apoiado pela União Europeia através do programa de investigação no domínio da fissão nuclear. A importância dos investimentos requeridos confere, neste contexto, uma importância particular à coordenação, designadamente, entre programas nacionais e comunitários.

7.6. As normas de segurança devem continuar a ser mantidas rigorosa e escrupulosamente. Nos Estados-Membros da UE, o nivel de segurança da indústria tem sido notável desde há décadas. Deve ser reconhecido o mérito da indústria, bem como o das autoridades competentes. Mas tal não é meramente uma razão para auto-regozijo. O nível de segurança, também, deve ser objecto de análise meticulosa para assegurar que o respeito das normas estabelecidas não diminui por se terem tornado uma rotina, ou porque práticas enviesadas se podem ter instalado nalguns locais. É de importância crucial que o público seja mantido plenamente informado sobre as práticas de segurança da indústria e sobre a forma como são mantidas e desenvolvidas para atingirem níveis ainda mais elevados.

7.7. Manipulação e eliminação dos resíduos radioactivos

7.7.1. Antes de tudo, a indústria nuclear deve debruçar-se sobre a questão da sua aceitação global aos olhos do público. Talvez nada se possa fazer para apagar as imagens e a realidade do desastre de Chernobil, mas faria uma imensa diferença se a opinião pública pudesse ficar sossegada no que respeita ao transporte e à eliminação a longo prazo dos resíduos radioactivos. É bom saber que os combustíveis consumidos e outros materiais radioactivos de há anos que são transportados em total segurança no conjunto da Europa, tanto por estrada como por caminho-de-ferro; no entanto, muitas pessoas continuam a considerar esta actividade com mais apreensão que nunca.

7.7.2. É provável que a indústria deva repensar a maneira como apresenta ao grande público o problema da radioactividade. Parece que a indústria só toca neste problema quando se verificam situações de perigo potencial. Poderia encarar a possibilidade, independentemente das suas próprias actividades, de manter um diálogo aberto e contínuo com o conjunto da população, por intermédio dos media modernos, sobre a natureza da radioactividade, sobre quando é perigosa, quando é totalmente segura e quando é benéfica.

7.7.3. Talvez que o problema mais insolúvel que se coloca à indústria seja o da eliminação dos resíduos nucleares de médio e alto nível radioactivo, em que a radioactividade perigosa persiste por um período excepcionalmente longo. A indústria, apoiada pelo peso da opinião científica dos peritos, de há muito que é partidária de métodos de eliminação definitiva em profundidade, sob camadas geológicas seguras, onde podem ser seguramente contidos, imperturbáveis, por tempo indefinido. A opinião pública opõe-se fortemente a esta solução, argumentando que ninguém pode ter a certeza de que nada de negativo possa acontecer. A opinião pública não só pretende que a indústria se desembarace em segurança dos resíduos radioactivos de longa vida (na realidade, de todos), como que isso seja feito de maneira tal que sejam simultaneamente recuperáveis e, se possível, observáveis.

7.7.4. O Comité tem para si que, para que a indústria acalme a inquietação geral quanto às suas actividades, nada poderia ser mais útil que dar resposta aos desejos do público no domínio da gestão dos resíduos de longa vida, o que é exequível, tanto prática como economicamente. A Comissão deveria ajudar os Estados-Membros e a indústria nuclear a atingirem este objectivo. Além disso, deveria ir para além da questão, no sentido de desenvolver uma política global de tratamento dos resíduos nucleares para toda a UE.

7.8. Contribuição da indústria para a segurança nuclear dos PECO e da ex-URSS

7.8.1. Por fim, a indústria deveria reforçar o seu apoio técnico, financeiro e político às actividades que visam garantir a segurança das instalações nucleares (incluindo as militares) nos PECO e ex-URSS. Deveria também dar maior conhecimento público de tais actividades, quer sejam conduzidas no quadro dos programas Tacis, Phare e outros, ou de forma independente. São actividades que o público apoiará, desde que delas seja informado. O público tem profunda consciência dos perigos que instalações nucleares mal concebidas e mantidas de forma inadequada podem provocar, e volta-se para a «sua própria» indústria nuclear para que ela contribua para colocar tudo em ordem. Eis uma ocasião única para a indústria de uma cajadada matar dois coelhos - e deveria agarrá-la.

8. Síntese

8.1. O Comité congratula-se com a publicação do Programa Indicativo Nuclear, que fornece uma base para um amplo debate na UE, embora sejam necessárias informações mais pormenorizadas. Os princípios propostos deverão ser apoiados.

8.2. A energia nuclear é responsável por um terço da actual produção de electricidade na UE e apresenta importantes vantagens ambientais relativamente aos combustíveis fósseis, por exemplo em termos de redução das emissões de CO2. Necessita, contudo, de medidas de grande alcance para garantir um funcionamento seguro. Não obstante a excelente situação de segurança da indústria da UE, o público continua a estar muito preocupado quanto ao grau de fiabilidade destas disposições. O desastre de Chernobil deu novo vigor a antigos receios de radiações e, por outro lado, persistem as preocupações do público quanto ao tratamento e eliminação dos detritos nucleares.

8.3. A extensão das preocupações públicas, a desregulamentação e a abertura (na maioria dos Estados-Membros) de um mercado até hoje seguro - que propiciaram a realização de elevados investimentos capital-intensivos -, o início do abastecimento em gás n unidades geradoras mais pequenas e eficientes e menos dispendiosas são factores cruciais que, de acordo com a informação disponível, tornam muito improvável que a produção de energia nuclear prossiga na maioria dos Estados-Membros quando as actuais instalações chegarem ao termo da sua vida operacional após 2005-2010.

8.4. Esta perspectiva de evolução deverá levantar questões estratégicas sérias quanto à política da UE no domínio da energia. Com efeito, a perda de parte substancial de produção nuclear não só comprometerá a capacidade da UE para garantir uma segurança satisfatória das condições de abastecimento relativamente às futuras importações de combustíveis necessários à produção de electricidade, mas também contrariará seriamente os esforços da UE para reduzir as próprias emissões da CO2.

8.5. É uma omissão grave que o documento da Comissão não tenha feito aparecer claramente a importância das questões estratégicas acima referidas ou avaliado adequadamente o seu provável impacto na política energética da UE. Convida-se a Comissão a abordar especificamente estas questões na versão final do Programa Indicativo Nuclear, a formular conclusões claras e a fornecer orientações às partes envolvidas e ao público sobre as realidades futuras.

8.6. No que se refere aos perigos que podem surgir nas instalações nucleares dos PECO e da ex-União Soviética, não há dúvida quanto ao efeito devastador que um eventual novo acidente nuclear teria na opinião pública. Os programas Tacis e Phare foram úteis, mas estão a ser cada vez mais criticados. Na medida em que estes programas tratam da segurança nuclear, convida-se a Comissão a reavaliá-los com urgência e a publicar os resultados dessa avaliação. Chama-se a atenção da Comissão para as implicações de o futuro alargamento comunitário colocar no território da UE reactores nucleares de concepção soviética.

8.7. Solicita-se também à Comissão que pondere, no âmbito da sua acção, a questão das instalações militares nucleares perigosas. Propõe-se que sejam aditadas, à lista de princípios proposta pela Comissão, acções que visem atenuar as preocupações relativas à segurança nuclear na Europa Oriental.

8.8. A produção de energia nuclear na UE encontra-se confrontada com desafios importantes, incluindo o da sua futura existência. Além de ter necessidade de examinar a sua eficácia e a concepção dos reactores e de manter e melhorar os elevados padrões de segurança actuais, a indústria tem que enfrentar a questão da sua aceitabilidade global pela opinião pública. O problema essencial reside em encontrar a maneira de responder aos anseios do público no atinente ao transporte, à manipulação e à eliminação dos resíduos perigosos. A opinião pública não aceita a concepção da indústria quanto à eliminação final. Pretende que os resíduos sejam eliminados de modo localizável e observável; a indústria deveria corresponder a este anseio. A Comissão deveria prestar assistência aos Estados-Membros e à indústria no cumprimento deste objectivo.

Bruxelas, 24 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Em seguida referido como «o documento da Comissão».

() Sobre a Convenção da AIEA, o Comité frisou no seu parecer sobre o Tratado da Carta da Energia, de 26 de Outubro de 1995 (JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 146), que a Convenção não abrange a não proliferação de armas nucleares (ou a salvaguarda de material nuclear conexo), nem a protecção física do material nuclear, nem a responsabilidade civil pelos danos nucleares à escala internacional, nem o transporte em segurança de materiais radioactivos e resíduos. Foi intenção dos arquitectos do Tratado da Carta da Energia o estabelecimento de regras juridicamente obrigatórias abrangendo os aspectos da actividade nuclear na própria Carta, mas quando tal se revelou impraticável, o Comité instou para que essas questões suplementares da segurança nuclear fossem oportunamente incorporadas na Convenção da AIEA (cf. ponto 2.2.5.5 do parecer). O Comité espera que a Comissão dê um apoio firme a esta proposta.

() Equivalente a aproximadamente 14 % da procura total de energia da UE (v. ponto 104 do doc. COM(94) 659 final, Livro Verde - Política Energética da UE).

() A energia nuclear fornece um terço da electricidade da União, mas é produzida em unicamente oito dos quinze Estados-Membros (por ordem decrescente da capacidade nuclear em megawatt: França, Alemanha, RU, Suécia, Espanha, Bélgica, Finlândia e Países Baixos). Contudo, é fornecida a todos os Estados-Membros que dispõem de ligações de alta tensão com outros Estados-Membros.

() 1 kg de lenha produz cerca de 1 kWh de electricidade; 1 kg de carvão, cerca de 3 kWh; 1 kg de petróleo, cerca de 4 kWh; 1 kg de urânio natural, cerca de 50 000 kWh e 1 kg de plutónio cerca de 6 000 000 kWh. Hans Blix, director-geral da Autoridade Internacional da Energia Atómica, falando na Segunda Conferência Nuclear Filipina, em Manila, em 10 de Dezembro de 1996.

() II.3.b), página 16 do documento da Comissão. Em 1995, as emissões de CO2 devidas à energia totalizaram na UE 2 950 milhões de toneladas, das quais 874 milhões de toneladas são de combustíveis sólidos, 1 455 milhões de toneladas de petróleo e 621 milhões de toneladas de gás natural. («Energia na Europa: Relatório Anual sobre Energia - 1996», publicado pela Comissão em Setembro de 1996). Há ligeiras discrepâncias devido ao arredondamento ao milhão de toneladas dos números publicados.

() Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns do mercado interno da electricidade. JO nº L 27 de 30. 1. 1997.

() Tal não aconteceu na Finlândia, onde as instalações de energia nuclear foram construídas e funcionaram em mercados abertos. Esta situação foi facilitada por acordos de longo prazo entre as duas empresas de produção de energia nuclear e as indústrias transformadoras. O RU deu início à abertura do mercado de electricidade em 1991 e esse processo deverá estar concluído em 1998.

() Na directiva mencionada na nota 5, p. 91, a quota do mercado de electricidade que será inicialmente aberta à concorrência será aquela em que os consumidores finais gastam mais de 40 gigawatt horas de electricidade (GWh) por ano. Num período de seis anos a dimensão do mercado concorrencial terá aumentado de forma a que serão abrangidos todos os que gastam 9 GWh ou mais. Oportunamente, será ponderada a possibilidade de uma maior abertura do mercado, a ser realizada nove anos após a entrada em vigor da directiva.

() Ver Quadro 3 do Anexo ao documento da Comissão. Evidentemente, as fontes renováveis de energia são também, na maior parte das vezes, de capitais altamente intensivos mas, com excepção da energia hidroeléctrica, ainda não são reconhecidas como tecnologias de produção de pleno direito.

() TGCC, «Turbinas de gás de ciclo combinado»; CCGT, «Combined Cycle Turbines». Estas turbinas aumentaram a eficácia (electricidade produzida por unidade de calor) da produção de gás para cerca de 60 %, relativamente às percentagens de trinta e muitos porcento, que ainda constituem a norma para a actual produção a partir do carvão e da produção nuclear.

() De «Custos projectados da produção de electricidade», 1993, página 143, OCDE, Agência de Energia Nuclear//Agência Internacional da Energia.

() O gás natural está disponível, em quantidades razoáveis ou grandes, para a Alemanha, Itália, Países Baixos, Espanha e RU, embora a amplitude da distribuição a retalho varie imenso dum país para outro. Está disponível algum gás para a Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Irlanda e Luxemburgo. A Grécia, Portugal e Suécia estão, por agora, sem gás.

() Recentemente, a situação foi resumida da seguinte forma: «A construção de uma central nuclear de uma capacidade de 1 000 Mw custaria 3 mil milhões de libras e demoraria até 80 meses a construir. Uma central alimentada a gás, de dimensão semelhante, custaria cerca de 400 milhões de libras e levaria menos de 24 meses a construir. Enquanto não se der uma mudança radical nos preços, os argumentos em favor da energia nuclear não serão sustentáveis». Simon Holberton, Financial Times (Londres), 2 de Dezembro de 1996. Dever-se-á acrescentar, contudo, que o valor de 3 mil milhões de libras se refere à instalação «única» de Sizewell B, no Reino Unido. Embora o alcance da observação de S. Holberton continue a ser válido, as centrais nucleares construídas em série noutros países custariam bastante menos, nalgumas circunstâncias talvez metade. Ver quadro 8 do «Custos projectados de produção de electricidade», actualização de 1992, publicação da OCDE.

() Para pôr o gás à disposição da população, deve haver não só uma fonte básica de energia suficiente, mas também moderna estrutura de transporte de gás; em alguns Estados-Membros o necessário investimento para o efeito ainda não foi efectuado.

() Laurent Stricker, vice-presidente de operações na EDF, afirmou, em conferência em Paris sobre a gestão a longo prazo de centrais nucleares, que, na nova paisagem energética em construção na Europa actual, um investidor que tencione actuar no domínio da energia não escolheria o nuclear, visto que não poderia competir com centrais TGCC. Laurent Stricker assinalou, contudo, que tal não se aplicava às centrais nucleares existentes, as quais poderiam competir porquanto o custo real da sua produção compõe-se de despesas de operação e de combustível e de reservas para gestão de perdas de combustível e de desmantelamento de reactor - in «Nucleonics Week», 19 de Dezembro de 1996.

() No Reino Unido, onde a liberalização e abertura do mercado foram introduzidas em 1990/1991, todas as novas centrais desde então têm sido centrais a gás, do tipo TGCC e a indústria do carvão tem continuado em declínio. A energia nuclear tem-se mantido até agora, em parte porque os custos financeiros das centrais mais antigas já tinham sido amortizados. Os projectos de novas centrais que, até recentemente, tinham sido encarados, foram cancelados para o futuro previsível. No Documento sobre a Energia 65, «Energy projections for the UK, 1995-2000», publicado por «Her Majesty's Stationery Office», em 1995, é encarada a possibilidade de a produção por TGCC de energia a partir do gás ser de 38 % a 55 % da electricidade do RU em 2020, dependendo de quantos dos cenários possíveis se revelarem serem os mais realistas.

() NT: Este documento só existe na versão inglesa.

() Cf. também a afirmação da Comissão, no ponto 4.2 do Livro Verde «Energia para o futuro: fontes renováveis de energia» (doc. COM(96) 576 final, de 20. 11. 1996) e publicado pouco depois do Programa Indicativo Nuclear. Observando que «As fontes renováveis de energia ... podem contribuir fortemente para aumentar a segurança do abastecimento», a Comissão prossegue: «é, além disso, importante, olhar para além das necessidades energéticas da Comunidade. Todas as previsões apontam para um futuro aumento significativo das necessidades energéticas dos países em desenvolvimento, em particular na Ásia. Este facto poderia, obviamente, afectar os mercados energéticos globais, não sendo de excluir a possibilidade de restrições ao abastecimento e de aumentos de preços. As energias renováveis podem reduzir parte da necessidade de combustíveis importados».

() Ponto 81 do Livro Branco da Comissão «Uma Política Energética para a União Europeia» (ver nota 1, p. 88).

() A expressão «segurança do abastecimento» é utilizada neste documento no seu sentido estratégico, isto é, em relação à dependência externa das fontes de abastecimento e do grau de confiança que nelas se pode depositar.

() Ibidem. Ponto 78.

() Ver Anexo. Mais adiante, na página 80 do relatório, EE 2020 observa que o papel crescente do gás natural tem implicações geográficas específicas. A importação de gás natural será cada vez maior, para vir ao encontro das necessidades da Europa. Os estudos sublinham a necessidade de transportar este gás a partir de locais cada vez mais distantes do mercado europeu, requerendo a boa vontade de um número crescente de países de trânsito.

() Ver Capítulo V.2, do documento da Comissão.

() COM(96) 576 final.

() Ibidem. Sumário, página 4.

() Ibidem. 6.1, página 31. Há, no entanto, uma aparente discrepância entre o valor de 386 milhões de toneladas de redução de emissões de CO2, apresentado pelo Livro Verde da Comissão, a partir de 6 % do consumo interno bruto de energia (c.i.b.e.) como contribuição das energias renováveis e o valor de 700 milhões de toneladas de redução de emissões de CO2 utilizado pela Comissão no seu Programa Indicativo Nuclear como resultado dos 14 % representando a produção nuclear no consumo interno bruto. Assumindo como correcto o valor de 700 milhões de toneladas relativamente à energia nuclear, então a contribuição de 6 % das energias renováveis sem CO2 para o consumo interno bruto de energia é de 300, não de 386, milhões de toneladas. O valor mais baixo é utilizado para as observações aduzidas no ponto 5.3.4.

() Ibidem. Capítulo 3, página 19.

() «A disponibilidade de muitas deste fontes (renováveis) talvez seja de 2 000 horas por ano, ou 25 % do tempo». EE 2020, pontos 2.2.3, da parte 3, página 82.

() O encerramento de 30 % da actual capacidade nuclear reduziria as economias de CO2 em aproximadamente 210 milhões de toneladas por ano. Na presunção cautelosa de que seja substituída pela produção de gás a partir da tecnologia de TGCC, que é que gera as mais baixas emissões de CO2 a partir de combustíveis fósseis, tal facto daria origem a emissões suplementares de CO2 de aproximadamente 95 milhões de toneladas por ano. Este último valor assenta no parecer enviado ao relator por Fells Associates (Consultores em Política de Energia e do Ambiente), afirmando que se a totalidade da produção de energia nuclear da UE fosse substituída por energia produzida mediante TGCC alimentadas a gás com um rendimento típico de 52 %, o impacte de CO2 corresponderia a um aumento de aproximadamente 323 milhões de toneladas por ano.

() Segundo o nº 2 artigo 130º-S do Tratado, «... o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adoptará ... as medidas que afectem consideravelmente a escolha de um Estado-Membro entre diferentes fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético.»

() No recentemente publicado Livro Verde. Ver nota 4, p. 93.

ANEXO I

Extractos de «European Energy to 2020 - A scenario approach» ()

1. «European Energy to 2020» (EE 2020) passa em revista um certo número de possibilidades no atinente às necessidades da Europa, para os próximos vinte e três anos, em diversos combustíveis e da respectiva proveniência. Os pontos que se seguem resumem as principais conclusões de EE 2020 relativamente às necessidades em electricidade da UE.

2. EE 2020 afirma que a produção de energia própria da UE, com excepção das fontes renováveis de energia, declinará «talvez de um quinto até 2020». «Inevitavelmente», a dependência das importações de energia aumentará. Presentemente da ordem de 48 % do consumo bruto, «poderia variar de 53 % a 69 % em 2020».

3. «De entre os combustíveis, é a dependência relativamente ao gás natural importado que aumenta mais ... As importações representam actualmente 40 % do consumo e este valor poderia alcançar 75 % em 2020. Os abastecimentos suplementares virão essencialmente da antiga União Soviética e do Norte de África, embora até 2020 seja possível que outros abastecimentos possam estar disponíveis em proveniência da Nigéria, Irão ou outras regiões do Médio Oriente, tanto por gasoduto como na forma de GNL.» Um volume importante de abastecimento continuará a provir da própria Europa (Mar do Norte e Países Baixos), incluindo a Noruega.

4. O relatório da Comissão, referindo-se em particular ao gás como combustível para a produção de electricidade, afirma que «a procura de electricidade, produzida cada vez mais a partir do gás, continua a aumentar» e que «se prevê que a quota-parte das centrais de ciclo combinado alimentadas a gás aumente, ultrapassando 30 % da capacidade térmica». Num destes quatro cenários elevar-se-ia a 50 %.

5. Sobre a questão conexa do futuro do carvão (que, tal como a energia nuclear, também produz um terço da electricidade da UE), EE 2020 afirma que a dependência das importações de carvão «também aumentaria rapidamente, como resultado da queda brutal da produção doméstica. De 29 % em 1990, a dependência actualmente já atingiu 37 % e prevê-se que, em 2020, se situe próximo dos 80 %.»

() Publicado pela Comissão europeia na Primavera de 1996 e só disponível na versão inglesa. O texto supra, que não estiver entre aspas, é da autoria do relator. As citações são extraídas do documento EE 2020, páginas 10 a 23.

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social (artigo 47º do Regimento)

Propostas de alteração apresentadas por G. Zöhrer

Ponto 3.1

Dê-se a seguinte nova redacção ao segundo período:

«Como a própria Comissão observa, a energia nuclear é, na União, tema muito polémico, apesar de parte substancial da electricidade produzida na UE, cerca de um terço, o ser pela via nuclear. A Comissão, no entanto, pouco se tem manifestado, nos últimos anos, acerca do sector nuclear, quer em termos de potencialidades quer de problemas colocados.»

Justificação

Exprime melhor a amplitude da discussão este tipo de formulação do que o destaque de um único aspecto (a problemática do CO2).

Resultado da votação

Votos a favor: 18, votos contra: 62, abstenções: 6.

Ponto 4.2

Suprima-se o primeiro período.

Justificação

A Comissão não manifesta tais dúvidas. Limita-se a indicar não ser ainda possível prever determinados desenvolvimentos para lá do ano 2000, pelo que não se poderá fixar objectivos quantitativos de produção e investimento.

Resultado da votação

Votos a favor: 16, votos contra: 65, abstenções: 6.

Ponto 4.10

Suprima-se o último período.

Justificação

Tal como está, este enunciado genérico não é exacto. Não há dados empíricos que o corroborem.

Resultado da votação

Votos a favor: 24, votos contra: 62, abstenções: 4.

Ponto 5.2.1

Dê-se nova redacção ao primeiro período:

«A eventual dependência crescente de combustíveis importados para a sua produção de electricidade poderá colocar à União Europeia no seu conjunto problemas de segurança do abastecimento a longo prazo, embora de gravidade variável consoante o Estado-Membro.»

Justificação

Os problemas de abastecimento não estão, de modo nenhum, «pré-determinados».

Resultado da votação

Votos a favor: 20, votos contra: 75, abstenções: 10.

Ponto 5.2.5

Modifique-se a redacção:

«Este aspecto da segurança do abastecimento é, pois, importante para a análise do Programa Indicativo Nuclear da Comissão. Principalmente nos Estados-Membros que baseiam na energia nuclear uma parcela importante da sua produção de electricidade, ela pode actuar como factor estratégico de estabilização, não podendo ser substituída nesse papel num futuro previsível.»

Justificação

A decisão de recorrer ou não à energia nuclear fica ao cuidado dos Estados-Membros. Cada um deles prossegue uma estratégia energética diferente, de modo que não se podem tirar conclusões de validade universal sobre a (futura) segurança do abastecimento.

Resultado da votação

Votos a favor: 21, votos contra: 82, abstenções: 6.

Ponto 5.2.6

Suprima-se.

Justificação

Veja-se a adiantada para o ponto anterior.

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 80, abstenções: 7.

Ponto 5.3.1

Substitua-se o segundo período pela seguinte redacção:

«Há-de intensificar-se, pois, o esforço de poupança de energia e de recurso a energias renováveis. O reduzido valor das emissões de CO2 resultantes da produção de energia nuclear será de certo uma das razões por que alguns Estados-Membros lhe dão preferência ou não estão a abandoná-la tão depressa como previsto. Uma mudança repentina da tecnologia nuclear para os combustíveis fósseis (que actualmente constituem a única alternativa) teria consequências graves neste sentido.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação

Votos a favor: 25, votos contra: 73, abstenções: 10.

Ponto 5.4.3 a 5.4.5

Suprimam-se.

Justificação

Uma vez que a Comissão reconhece que a decisão em matéria de uso da energia nuclear compete aos Estados-Membros, também será escusado fazer tais comparações.

Resultado da votação

Votos a favor: 21, votos contra: 82, abstenções: 4.

Ponto 7.1

Adite-se:

«O Comité remete, entretanto, para o princípio de as decisões em matéria de utilização pacífica da energia nuclear serem da jurisdição dos Estados-Membros.»

Justificação

Evidente.

Resultado da votação:

Votos a favor: 25, votos contra: 67, abstenções: 12.

Ponto 7.2

Adite-se período do seguinte teor:

«A contemplarem-se tais opções, forçoso será acautelar que investimentos noutras centrais de características capital-intensivas (por exemplo, centrais hidroeléctricas) fiquem sujeitos às mesmas condições. Para tal caso, haverá que elaborar critérios objectivos independentes da tecnologia utilizada.»

Justificação

Não é lícito favorecer uma fonte de energia determinada.

Resultado da votação

Votos a favor: 23, votos contra: 86, abstenções: 7.

Proposta de alteração apresentada por H. Malosse, U. Sirkeinen e R. Gauder

Página 18, 5ª linha do ponto 8.3

Completar, da seguinte forma:

«que, segundo as informações actuais e salvo desenvolvimentos ulteriores que modifiquem esta previsão, tornam muito improvável que a produção de energia nuclear prossiga...».

Justificação

Evidente.

Resultado da votação

Votos a favor: 36, votos contra: 51, abstenções: 22.