Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a utilização, para efeitos da redução da dívida, da reserva da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. introdução

A Comunidade Europeia desempenha um papel activo na preparação e execução de grandes iniciativas a favor dos países em desenvolvimento, como, por exemplo, a redução da dívida em beneficio dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), o Fundo Mundial de Luta contra o VIH/Sida, a Malária e a Tuberculose (GFATM ou "Fundo Mundial"), a saúde reprodutora, as iniciativas de Joanesburgo, etc. Tais iniciativas a favor dos países ACP contribuem substancialmente para a redução da pobreza, o principal objectivo tanto do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, como da política comunitária de desenvolvimento.

Sendo o FED a maior fonte de financiamento da ajuda comunitária aos países ACP, quaisquer (ulteriores) contribuições para estas iniciativas em beneficio dos países ACP deverão provir do FED. O montante destinado à cooperação intra-ACP ao abrigo do 9º FED (300 milhões de euros) é insuficiente para cobrir todas as iniciativas. As reservas do 9º FED deverão, por conseguinte, ser mobilizadas. A utilização das reservas do 9º FED para novas iniciativas também ajudará a acelerar a aplicação dos fundos destinados aos países ACP ao abrigo das anteriores Convenções de Lomé e do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000. Uma análise global da execução do 9º FED está prevista para 2004, e esta será realizada com base nas autorizações e pagamentos efectuados. A utilização de reservas do 9º FED para novas iniciativas com mecanismos de desembolso rápido acelerará a execução da ajuda a favor dos países ACP.

Em conformidade com o Acordo de Cotonu e o Acordo Interno entre os Estados-Membros da UE, a Comissão propôs ao Comité do FED prosseguir com o apoio comunitário a novas iniciativas como a saúde, a educação, a paz e a segurança, bem como às iniciativas de Joanesburgo, mediante a transferência de 204 milhões de euros da reserva do 9º FED relativa à cooperação regional para a dotação relativa à cooperação intra-ACP. Esta proposta conduzirá à absorção integral do montante para a cooperação regional (o montante total disponível para a cooperação regional é de 1 204 milhões de euros [1], dos quais 700 milhões de euros se destinam a programas indicativos regionais e 300 milhões de euros já foram afectados à cooperação intra-ACP). Nestas circunstâncias, o Conselho de Ministros ACP-CE pode tomar medidas apropriadas em conformidade com o 8º parágrafo do Protocolo Financeiro do 9º FED, que podem ser aplicadas quando as verbas colocadas à disposição de qualquer um dos instrumentos do Acordo de Cotonu se esgotem.

[1] O protocolo financeiro do 9º FED prevê um montante de 1 300 milhões de euros para a cooperação regional. Contudo, tendo em conta que mil milhões de euros do valor total do 9º FED (13,5 mil milhões de euros) dependem da análise de rendimento de 2004, o valor real disponível para a cooperação regional é de apenas 1 204 milhões de euros.

Neste contexto, a Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão junta sobre a transferência de 335 milhões de euros da reserva do 9º FED relativa ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação relativa à cooperação regional, montante esse que será utilizado na redução de dívidas.

2. redução da dívida

A Iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) foi lançada em 1996 e reforçada em 1999 na Cimeira do G7/G8 em Colónia tendo em vista reduzir o peso da dívida dos países pobres altamente endividados para um nível sustentável. Em Novembro de 1996, foi criado um Fundo Fiduciário para os PPAE com o objectivo de fornecer ajuda financeira às instituições de crédito multilaterais associadas à iniciativa a favor dos PPAE e ajudá-las a atingir a parte acordada na redução da dívida. O fundo fiduciário, que pode fornecer ajuda financeira para o pagamento da dívida, a cobertura do serviço de dívida e a aquisição e o subsequente perdão da dívida, é administrado pela Associação Internacional do Desenvolvimento (AID).

De um total de 42 países que podem beneficiar da iniciativa, 20 países alcançaram actualmente o ponto de decisão (isto é, são elegíveis para redução provisória da dívida) e 6 alcançaram o seu ponto de realização (isto é, o inicio da redução da dívida total). Para estes 26 países, o total de redução da dívida, nomeadamente em virtude dos mecanismos tradicionais e do adicional perdão da dívida bilateral, será equivalente a cerca de 40 mil milhões de dólares americanos em termos do valor actual líquido, o que origina uma redução de cerca de dois terços do volume total de dívida de cada um e, por conseguinte, permite a estes países aumentarem significativamente as verbas destinadas à luta contra a pobreza.

Através das Decisões nº 1/1999 de 8 de Dezembro de 1999 [2], nº 2/2001 de 20 de Dezembro de 2001 [3] e nº 3/2002 de 23 de Dezembro de 2002, o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos destinados a mecanismos de redução da dívida em beneficio dos países ACP pobres altamente endividados no montante total de 1185 milhões de euros. O Conselho da UE destinou, além disso, um montante de 40 milhões de euros para o mesmo objectivo através da Decisão nº 98/453 de 6 de Julho de 1998 [4] procedente dos juros acumulados nas contas da tesouraria do FED [5]. Estes recursos destinavam-se a: (i) cobrir o financiamento global da iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) num montante máximo de 680 milhões de euros (contribuição na qualidade de doador [6]) e (ii) cumprir as obrigações associadas ao montante em dívida e ao serviço da dívida, para com a Comunidade, dos países ACP elegíveis ao abrigo da iniciativa a favor dos PPAE num montante total de 545 milhões de euros (contribuição na qualidade de credor).

[2] JO L 103, 28.4.2000, p. 73.

[3] JO L 56, 27.2.2002, p. 19.

[4] JO L 198, 15.7.1998, p. 40

[5] A Comunidade contribuiu com mais de 54 milhões de euros procedentes do orçamento para a iniciativa a favor dos PPAE em beneficio dos países da América Latina e da Ásia.

[6] Juntamente com a contribuição proveniente do orçamento, a Comunidade participou até à data como doador no fundo fiduciário PPAE com um montante total de 734 milhões de euros.

A última estimativa [7] do total de recursos necessários para o fundo fiduciário para os PPAE ascende a 3,42 mil milhões de dólares americanos, incluindo os custos da eventual redução adicional da dívida necessária após superado o ponto de realização devido a choques externos (os denominados complementos - topping-up). Contudo, o total dos montantes prometidos ao fundo fiduciário para os PPAE ascende apenas a 2,62 mil milhões de dólares americanos, e, por conseguinte, o fundo fiduciário apresenta um défice de financiamento de 800 milhões de dólares americanos relativamente aos 34 países que actualmente cobre. O montante proposto pela nova contribuição comunitária para o fundo fiduciário é de 200 milhões de euros, que foram calculados com base na repartição equitativa do peso entre todos os doadores.

[7] "HIPC initiative - Status of implementation": relatório conjunto elaborado pelos serviços do FMI e do Banco Mundial, 23 de Setembro de 2002.

Estima-se que o actual custo da participação comunitária na iniciativa a favor dos PPAE enquanto credor seja de cerca de 680 milhões de euros, incluindo os custos dos complementos. Dado o nível actual dos compromissos da Comunidade, isto é 545 milhões de euros, propõe-se que sejam utilizados 135 milhões de euros para financiar o défice relativo às obrigações associadas ao montante em dívida e ao serviço da dívida.

O montante total da nova contribuição proposta aos PPAE para os países ACP ascende, deste modo, a 335 milhões de euros. Tendo em conta que a dotação para a cooperação regional foi totalmente esgotada nas afectações existentes e na nova afectação intra-ACP de 204 milhões de euros, a nova contribuição para os PPAE deverá proceder da reserva para o desenvolvimento a longo prazo do 9º FED. Para tal, é necessário uma decisão do Conselho de Ministros ACP-CE.

Pelos motivos enunciados, a Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão junta sobre a utilização do montante da reserva do 9º FED para o desenvolvimento a longo prazo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita a uma decisão sobre a utilização, para efeitos da redução da dívida, da reserva da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 310º, conjugado com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte :

(1) O Artigo 15º do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, prevê um Conselho de Ministros ACP-CE com poderes para tomar decisões em conformidade com o Acordo, e o oitavo parágrafo do Anexo I permite ao Conselho de Ministros tomar as medidas apropriadas se os fundos disponíveis para qualquer um dos instrumentos do Acordo se esgotarem.

(2) Quando os fundos da dotação do 9º FED para a cooperação e integração regional se esgotarem, a posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE deverá, por conseguinte, ser estabelecida tendo em vista a adopção de uma decisão relativamente à participação comunitária na redução da dívida a favor dos países ACP pobres altamente endividados a partir da reserva da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo,

DECIDE:

Artigo 1º

A Comunidade deverá adoptar a seguinte posição no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à utilização, para efeitos da redução da dívida, da reserva da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo, com base no projecto de decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo.

Artigo 2º

As eventuais alterações menores à proposta de decisão serão aprovadas sem recurso a outras decisões do Conselho.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projecto de

DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE

sobre a utilização, para efeitos da redução da dívida, da reserva da dotação do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento consagrada ao desenvolvimento a longo prazo

O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, e, nomeadamente, o oitavo parágrafo do seu Anexo I,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões nº 1/1999 de 8 de Dezembro de 1999, 2/2001 de 20 de Dezembro de 2001 e 3/2002 de 23 de Dezembro de 2002, o Conselho de Ministros ACP-CE afectou recursos destinados aos mecanismos de redução da dívida em beneficio dos países ACP pobres altamente endividados no montante total de 1 185 milhões de euros. Deste montante, 545 milhões de euros foram destinados à liquidação das obrigações associadas ao montante em dívida e ao serviço de dívida, para com a Comunidade, e 680 milhões de euros foram consagrados ao fundo fiduciário para os PPAE administrado pela Associação Internacional de Desenvolvimento.

(2) A fim de assegurar a continuação do apoio aos mecanismos de redução da dívida em benefício dos países ACP pobres altamente endividados, afigura-se adequado afectar recursos suplementares à cooperação intra-ACP no montante total de 335 milhões de euros. Contudo, a dotação para a cooperação e integração regional como definida na alínea b) do parágrafo 3 do Anexo I do Acordo de Parceria ACP-CE foi esgotada. Os recursos necessários serão, consequentemente, transferidos de recursos não afectados da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo.

DECIDE:

Artigo 1º - Redução da dívida

Será transferido um montante de 335 milhões de euros de recursos não afectados da dotação do 9º FED consagrada ao desenvolvimento a longo prazo para a dotação intra-ACP definida no âmbito da verba destinada à cooperação e integração regionais. O referido montante será utilizado para a redução da dívida em beneficio dos países ACP que são elegíveis ao abrigo da iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE), em conformidade com o Artigo 66º do Acordo de Parceria ACP-CE. Esse montante poderá ser utilizado para realizar os objectivos seguintes:

- fazer face às obrigações associadas ao montante em dívida e ao serviço da dívida, para com a Comunidade, dos países ACP que são elegíveis ao abrigo da iniciativa a favor dos PPAE (135 milhões de euros);

- contribuir para o financiamento do fundo fiduciário para os PPAE em beneficio dos países ACP (200 milhões de euros).

Artigo 2º

Em conformidade com o nº 2 do Artigo 13º do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP-CE, o Conselho de Ministros ACP convida a Comissão a financiar o apoio concedido à redução da dívida num montante total de 335 milhões de euros, de acordo com o estabelecido no artigo 1º da presente decisão.

Feito em .....

Pelo Conselho de Ministros ACP-CE

O Presidente