COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 303 final - SYN 455-457 
Bruxelas, 24 de Junho de 1993 
Proposta de alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 2052/88, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, 
com as intervenções do Banco Europeu de Investimento 
e com a dos outros instrumentos financeiros existentes 
Proposta de alterada de SYN 455 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n« 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, 
que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções 
dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas 
e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro 
Proposta de alterada de SYN 457 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 4254/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução 
do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que respeita ao 
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
Proposta de alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 4255/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) nfi 2052/88, no que 
respeita ao Fundo Social Europeu 
Proposta de alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 4256/88, 
de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que 
respeita ao FEOGA, secção "Orientação" 
Proposta de alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88 no que respeita ao instrumento 
financeiro de orientação da pesca 
(Apresentadas pela Comissão 
em conformidade com o nfi 3 do artigo 149fi do Tratado CEE) 
-A-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Parlamento Europeu, consultado pelo Conselho em conformidade, 
respectivamente, com os artigos 130fi-D, 130«-E, 126&, 127fi e 43» sobre 
as propostas de regulamentos que alteram os Regulamentos (CEE) nfi s 
2052/88, 4253/88, 4254/88, 4255/88 e 4256/88, bem como sobre a 
proposta de regulamento relativo ao IFOP, aprovou um número 
considerável de alterações. O Comité Económico e Social formulou, 
igualmente, um parecer de conjunto e propôs alterações. 
Aquando das votações dessas alterações, a Comissão começou por 
sublinhar a sua concepção sobre o conjunto da revisão dos fundos, de 
acordo com a qual são confirmados os princípios de base da reforma de 
1988 e devem ser limitadas as alterações a introduzir nos textos. No 
entanto, a Comissão observou que, na sua grande maioria, as alterações 
do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social não apresentam 
divergências fundamentais em relação à sua própria abordagem. Assim, a 
Comissão indicou poder aceitar, no todo ou em parte, um certo número 
de alterações do Parlamento Europeu, algumas das quais significativas, 
relativas nomeadamente a: 
- uma informação mais regular do Parlamento Europeu a respeito da 
acção estrutural da Comunidade, incluindo a comunicação das suas 
decisões e o reforço do conteúdo dos relatórios anuais, no 
respeito contudo da competência de cada uma das instituições em 
matéria de gestão; 
uma melhor tomada em consideração das outras politicas 
comunitárias, incluindo a politica do ambiente de acordo com os 
princípios do desenvolvimento sustentável, a igualdade de 
oportunidades entre homens e mulheres, etc.; 
um método mais explícito de designação das zonas elegíveis para os 
objectivos nfi 2 e 5b, que ponha em destaque a implicação dos 
Estados-membros; 
uma maior transparência na distribuição das dotações pelos 
Estados-membros. 
Estas alterações, bem como os ajustamentos decorrentes da análise das 
propostas entretanto sobrevindas, são contempladas pelas presentes 
propostas alteradas dos regulamentos em causa que a Comissão apresenta 
ao Conselho. 
ylO 
A Comissão observou ainda que um número significativo de alterações, 
aceitáveis pela Comissão quanto ao fundo, vão, no seu entender, no 
sentido de uma excessiva especificação das modalidades de gestão dos 
fundos nos regulamentos do Conselho, sendo essa a razão, a que acresce 
uma preocupação de simplificação, pela qual não as reteve. 
Por último, a Comissão chama a atenção do Conselho para um certo 
número de outras alterações do Parlamento que, no plano formal, só 
muito parcialmente reteve, mas cujo espírito partilha em grande parte, 
como o evidenciam de resto as posições já adoptadas na altura do exame 
das propostas de regulamentos pelo Conselho. Trata-se nomeadamente: 
do reforço da parceria com as autoridades regionais e locais 
competentes, bem como do seu alargamento aos parceiros económicos 
e sociais, no respeito das competências institucionais, jurídicas 
e financeiras respectivas de cada um dos parceiros - aspecto 
igualmente sublinhado pelo Comité Económico e Social; 
do lugar a reservar às iniciativas comunitárias; a este respeito, 
é conveniente notar que a Comissão se declara pronta a 
comprometer-se a recolher o sentimento do Parlamento antes do 
lançamento destas iniciativas, o que ela já faz na prática desde 
1989. 
Para maior facilidade de leitura, as propostas alteradas são 
apresentadas na coluna da direita (com as alterações sublinhadas), em 
face das propostas iniciais, apresentadas na coluna da esquerda. 
Proposta alterada de 
REG1^ÀMENTQ fCEE^ D0 CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 2052/88 relativo às missões 
dos Fundos com finalidade estrutural, 
à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, 
entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento 
e com a dos outros instrumentos financeiros existentes 
O CONSELHO DAS 
EUROPEIAS, COMUNIDADES O CONSELHO 
EUROPEIAS, DAS COMUNIDADES 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130»-D, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão^) , Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 1302-D, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do 
Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Socialí3), Tendo em conta o parecer do 
Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3), 
1. Considerando que, nos termos do 
artigo 19fi do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88(4), o Conselho deve 
reanalisar o mesmo regulamento, 
sob proposta da Comissão, num 
prazo que termina em 31 de 
Dezembro de 1993; 1. Considerando que, nos termos do 
artigo 19» do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88(4), o Conselho deve 
reanalisar o mesmo regulamento, 
sob proposta da Comissão, num 
prazo que termina em 31 de 
Dezembro de 1993; 
(1) JO nfi C 
(2) JO nfi C 
(3) JO nfi C 
(4) JO ns L 185 de 15.7.1988, 9. 
- 2 -
Considerando que os princípios 
fundamentais da reforma dos 
fundos estruturais de 1988 devem 
continuar a reger as actividades 
dos fundos até 1999, mas que a 
experiência adquirida mostra a 
necessidade de introduzir certos 
melhoramentos para aumentar a 
eficácia das políticas 
estruturais; Considerando que os princípios 
fundamentais da reforma dos 
fundos estruturais de 1988 devem 
continuar a reger as actividades 
dos fundos até 1999, mas que a 
experiência adquirida mostra a 
necessidade de introduzir certos 
melhoramentos para aumentar a 
eficácia e a transparência das 
politicas estruturais; 
Considerando que o artigo lfi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 
fixa os objectivos prioritários 
da acção desenvolvida pela 
Comunidade com a ajuda dos 
fundos estruturais, do BEI e dos 
outros instrumentos financeiros; Considerando que o artigo lfi do 
Regulamento (CEE) n« 2052/88 
fixa os objectivos prioritários 
da acção desenvolvida pela 
Comunidade com a ajuda dos 
fundos estruturais, do BEI e dos 
outros instrumentos financeiros; 
Considerando que a Comunidade 
está empenhada numa reforma da 
política agrícola comum que 
implica medidas estruturais, 
especialmente com vista à 
promoção do desenvolvimento 
rural; Considerando que a Comunidade 
está empenhada numa reforma da 
política agrícola comum que 
implica medidas estruturais, 
especialmente com vista à 
promoção do desenvolvimento 
rural; 
- 3 -
5. Considerando que as acções 
comunitárias para a melhoria das 
condições de transformação e 
comercialização dos produtos da 
pesca e da aquicultura são 
fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n« 4042/89 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1989(5); que as 
acções comunitárias para o 
melhoramento e a adaptação das 
estruturas do sector da pesca e 
da aquicultura são fixadas pelo 
Regulamento (CEE) nfi 4028/86 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 
1986(6), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 3946/92, de 
19 de Dezembro de 1992 (7); que 
o financiamento destas acções é 
assegurado por diversos meios 
orçamentais, alguns dos quais a 
título do FEOGA-Orientação; que 
é adequado agrupar o conjunto 
destes meios num só instrumento 
financeiro de orientação da 
pesca (a seguir designado por 
"IFOP" ); que, na medida em que 
este instrumento único apoia a 
realização dos objectivos 
enunciados no artigo 1302-A do 
Tratado, é conveniente coordenar 
as suas intervenções com as dos 
fundos estruturais; que é, por 
conseguinte, conveniente 
estender a este instrumento o 
conjunto das disposições que 
regem os fundos estruturais; Considerando que as acções 
comunitárias para a melhoria das 
condições de transformação e 
comercialização dos produtos da 
pesca e da aquicultura são 
fixadas pelo Regulamento (CEE) 
nfi 4042/89 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1989(5); que as 
acções comunitárias para o 
melhoramento e a adaptação das 
estruturas do sector da pesca e 
da aquicultura são fixadas pelo 
Regulamento (CEE) n» 4028/86 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 
1986(6), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n« 3946/92, de 
19 de Dezembro de 1992 (7); que 
o financiamento destas acções é 
assegurado por diversos meios 
orçamentais, alguns dos quais a 
título do FEOGA-Orientação; que 
é adequado agrupar o conjunto 
destes meios num só instrumento 
financeiro de orientação da 
pesca (a seguir designado por 
"IFOP"); que, na medida em que 
este instrumento único apoia a 
realização dos objectivos 
enunciados no artigo 130fi-A do 
Tratado, é conveniente coordenar 
as suas intervenções com as dos 
fundos estruturais; que é, por 
conseguinte, conveniente 
estender a este instrumento o 
conjunto das disposições que 
regem os fundos estruturais; 
(5) JO nfi L 388 de 30.12.1989, p. 11 
(6) JO nfi L 376 de 31.12.1896, p. 7. 
(7) JO nfi L 401 de 31.12.1992, p. 1. 
4 -
6. Considerando que os fundos 
estruturais constituem os 
instrumentos privilegiados para 
obviar às perturbações socio­
económicas que a revisão da 
política comum da pesca pode 
originar em certas zonas 
litorais; que, para ter em conta 
estes problemas, é conveniente, 
para além das regiões abrangidas 
pelo objectivo ns 1, ajustar os 
critérios de elegibilidade dos 
objectivos nfis. 2 e 5b); Considerando que os fundos 
estruturais constituem os 
instrumentos privilegiados para 
obviar às perturbações socio­
económicas que a revisão da 
política comum da pesca pode 
originar em certas zonas 
litorais; que, para ter em conta 
estes problemas, é conveniente, 
para além das regiões abrangidas 
pelo objectivo nfi 1, ajustar os 
critérios de elegibilidade dos 
objectivos nfis. 2 e 5b); 
7. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi .../93 do Conselho 
instituiu um instrumento 
financeiro temporário de coesão, 
por intermédio do qual a 
Comunidade contribui 
financeiramente para projectos 
relativos ao ambiente e às redes 
transeuropeias de infra-
estruturas de transporte na 
Grécia, Espanha, Irlanda e 
Portugal, devendo cada um destes 
países ter um programa de 
convergência, examinado pelo 
Conselho, com o objectivo de 
evitar um défice público 
excessivo; que este regulamento 
se reveste de um carácter 
temporário, na perspectiva da 
instituição do Fundo de Coesão 
previsto pelo artigo 130fi-D do 
projecto de Tratado da União 
Europeia, devendo ser 
reexaminado antes de 31 de 
Dezembro de 1993; que o 
instrumento financeiro previsto 
(a seguir designado por 
"instrumento financeiro de 
coesão"), alterado, se for caso 
disso, deve ser abrangido pelo 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88; 7. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi 792/93 do Conselho, de 
30 de Março de~ 1993 (8), 
um instrumento instituiu 
financeiro temporário de coesão, 
por intermédio do qual 
Comunidade contribui 
financeiramente para projectos 
relativos ao ambiente e às redes 
de infra- transeuropeias 
estruturas de transporte na 
Grécia, Espanha, Irlanda 
Portugal, devendo cada um destes 
países ter um programa de 
convergência, examinado pelo 
Conselho, com o objectivo de 
evitar um défice público 
excessivo; que este regulamento 
se reveste de um carácter 
temporário, na perspectiva da 
instituição do Fundo de Coesão 
previsto pelo artigo 13Qfi-D do 
projecto de Tratado da União 
Europeia, devendo ser 
reexaminado antes de 31 
Dezembro de 
de 1993; que 
instrumento financeiro previsto 
(a seguir designado por 
"instrumento financeiro de 
coesão"), alterado, se for caso 
disso, deve ser abrangido pelo 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88; 
que, nos termos do artigo 7°do 
Regulamento (CEE) n° 792/93, 
nenhum elemento de despesa pode 
beneficiar simultaneamente de 
uma ajuda desse instrumento e de 
uma ajuda do FEOGA, do FSE ou do 
Feder; 
(8) JO n° L 79 de 1.4.1993, p. 74. 
- 5 -
8. Considerando que os objectivos 
nfis 3 e 4 visam, 
respectivamente, lutar contra o 
desemprego de longa duração e 
facilitar a inserção 
profissional dos jovens; que é 
conveniente redefinir esses 
objectivos, cuja realização está 
confiada ao FSE, agrupando no 
objectivo nfi 3 os objectivos 3 e 
4, alargando esse objectivo à 
integração no mercado do 
trabalho das pessoas expostas à 
exclusão social e instituindo um 
novo objectivo 
facilitar a 
trabalhadores 
industriais e nfi 4, que vise 
adaptação dos 
às mutações 
à evolução dos 
sistemas de produção; 8. Considerando que os objectivos 
nfis 3 e 4 visam, 
respectivamente, lutar contra o 
desemprego de longa duração e 
facilitar inserção 
profissional dos jovens; que é 
esses conveniente redefinir 
objectivos, cuja realização está 
confiada ao FSE, agrupando no 
objectivo nfi 3 os objectivos 3 e 
4, alargando esse objectivo^! 
inserção profissional das 
pessoas expostas à exclusão do 
mercado de trabalho 
instituindo um novo objectivo 
nfi 4, que vise facilitar a 
adaptação dos trabalhadores às 
mutações industriais e à 
de evolução dos sistemas 
produção; 
8-A. Considerando que o princípio da 
igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres é um objectivo 
perseguido pela Comunidade e que 
a acção estrutural deve 
contribuir para a sua 
realização; 
9. Considerando que o nfi 1 do 
artigo 3fi do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 especifica as missões 
do Feder; que é conveniente 
estendê-las ao apoio a 
investimentos em matéria de 
educação e de saúde nas regiões 
do objectivo nfi 1; 9. Considerando que o nfi 1 do 
artigo 3 s do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 especifica as missões 
do Feder; que é conveniente 
estendê-las ao apoio a 
investimentos nos domínios da 
educação e da saúde nas regiões 
do objectivo nfi 1; 
10. Considerando que o referido 
artigo especifica no seu nfi 3 as 
missões do FSE; que é 
conveniente adaptá-las, 
atendendo à nova definição dos 
objectivos nfis. 3 e 4; 10. Considerando que o referido 
artigo especifica no seu nfi 3 as 
missões do FSE; que é 
conveniente adaptá-las, 
atendendo à nova definição dos 
objectivos nfis. 3 e 4; que, na 
redefinição das acções elegíveis 
para intervenção do FSE, as 
ajudas ao ao emprego podem 
apresentar-se, entre outras, sob 
a forma de ajudas à mobilidade 
geográfica; 
- 6 -
11. Considerando que o Conselho 
Europeu de 11 e 12 de 
Dezembro de 1992 fixou os 
recursos disponíveis para 
autorização a título dos 
fundos estruturais e outras 
operações estruturais para o 
período 1993-1999; que fixou 
igualmente os recursos 
disponíveis em termos reais 
para autorização a título do 
objectivo nfi 1 para o mesmo 
período; que esses montantes 
permitirão, em relação aos 
quatro Estados-membros 
elegíveis para o instrumento 
financeiro de coesão, uma 
duplicação das autorizações 
a título do objectivo nfi 1 e 
desse instrumento 
financeiro, o que, para 
esses quatro Estados-
membros, "representa cerca 
de 85 000 milhões de ecus ao 
longo do período de 
1993-1999"; 11. Considerando que o Conselho 
Europeu de 11 e 12 de Dezembro 
de 1992 fixou os recursos 
disponíveis para autorização a 
titulo dos fundos estruturais e 
outras operações estruturais 
Par» período 
esses recursos 
objectivos 1993-1999; que 
constituem 
e 
fixou igualmente 
disponíveis em termos reais para 
autorização a titulo do 
objectivo nfi 1 para o mesmo 
período; que esses montantes 
permitirão, em relação aos 
quatro Estados-membros elegíveis 
para o instrumento financeiro de 
coesão, uma duplicação das 
autorizações a título do 
desse objectivo nfi 1 e 
instrumento financeiro, o que, 
quatro para esses 
Estados-membros, "representa 
cerca de 85 000 milhões de ecus 
ao longo do período de 
1993-1999"; 
12. Considerando que, a fim de 
aumentar a eficácia das 
políticas estruturais, é 
conveniente reforçar a 
associação, fazendo incluir os 
parceiros económicos e sociais 
com base em responsabilidades 
respectivas melhor definidas em 
aplicação do princípio da 
subsidiariedade, reforçar o 
acompanhamento e a avaliação 
contínua e prever uma maior 
flexibilidade na execução das 
intervenções estruturais da 
Comunidade, para responder às 
necessidades reais; 12. Considerando que, fim de 
aumentar eficácia das 
políticas estruturais, 
conveniente reforçar 
associação, fazendo incluir os 
parceiros económicos e sociais 
nas diversas fases da 
programação, com base nas 
responsabilidades respectivas, 
melhor definidas em aplicação do 
princípio da subsidiariedade; 
- 7 -
12-A. Considerando que é conveniente 
reforçar a apreciação, o 
acompanhamento e a avaliação das 
acções e prever uma maior 
flexibilidade na execução das 
intervenções estruturais da 
Comunidade, para responder às 
necessidades reais; ; que, com uma 
preocupação de eficácia das 
intervenções e a fim de garantir 
que as mesmas produzam vantagens 
socioeconómicas a curto prazo em 
relação aos recursos 
mobilizados, conveniente 
proceder a uma apreciação ex 
ante aprofundada das acções, 
antes de autorizar recursos; 
13. Considerando que o BEI se 
declarou pronto a continuar a 
consagrar a maioria dos seus 
recursos à promoção da coesão 
económica e social e, em 
especial, a desenvolver ainda 
mais os empréstimos nos 
Estados-membros que beneficiam 
do instrumento financeiro de 
coesão e nas regiões da 
Comunidade abrangidas pelo 
objectivo nfi 1; 13. Cons iderando que o BEI 
continuará a consagrar a maioria 
dos seus recursos à promoção da 
coesão económica e social e, em 
especial, a desenvolver ainda 
mais os empréstimos nos 
Estados-membros que beneficiam 
do instrumento financeiro de 
coesão e nas regiões da 
Comunidade abrangidas pelp 
objectivo nfi 1; 
- 8 -
14. Considerando que, para melhorar 
a transparência, é conveniente 
estabelecer repartições das 
dotações de autorização dos 
fundos estruturais por Estado-
membro e em relação a cada um 
dos objectivos nfis 1 a 4 e 5b; 
que, nessa repartição, é 
conveniente "tomar em plena 
consideração, como no presente, 
a prosperidade nacional, a 
prosperidade regional, a 
população das regiões e a 
gravidade relativa dos problemas 
estruturais, incluindo o nível 
de desemprego e, para os devidos 
efeitos, as necessidades do 
desenvolvimento rural"; 14. Considerando que, 
a transparência, para melhorar 
é conveniente 
estabelecer repartições 
dos recursos indicativas _ 
disponíveis para autorização 
pelos fundos estruturais por 
Estado-membro e em relação a 
cada um dos objectivos nfis 1 a 4 
e 5b; que, nessa repartição, é 
conveniente tomar em plena 
consideração, como no presente, 
a prosperidade nacional, a 
prosperidade regional, 
população das regiões e a 
gravidade relativa dos problemas 
estruturais, incluindo o nível 
de desemprego e, para os devidos 
efeitos, as necessidades do 
desenvolvimento rural; 
15. Considerando que, para evitar 
aumentos excessivos das despesas 
orçamentais nas regiões menos 
prósperas, é desejável uma 
modulação dos níveis da 
participação comunitária nas 
acções apoiadas pelos fundos 
estruturais e, em consequência, 
as taxas de subvenção podem ser 
majoradas nessas regiões em 
casos excepcionais; 15. Considerando que, para evitar 
aumentos excessivos das despesas 
orçamentais nas regiões menos 
prósperas, é desejável uma 
modulação dos níveis da 
participação comunitária nas 
acções apoiadas pelos fundos 
estruturais e, em consequência, 
as taxas de subvenção podem ser 
majoradas nessas regiões em 
casos excepcionais; 
16. Considerando que, para assegurar 
uma efectiva concentração das 
intervenções, a acção 
comunitária a título do 
objectivo nfi 2 pode cobrir até 
15% da população da Comunidade; 16. Considerando que, para assegurar 
uma efectiva concentração das 
intervenções, a acção 
comunitária a título do 
objectivo nfi 2 pode cobrir até 
15% da população da Comunidade; 
- 9 -
17. Considerando que, para assegurar 
uma melhor coordenação entre as 
intervenções estruturais a 
titulo dos objectivos nfis. 2 e 
5b, é conveniente, sempre que 
possível, adoptar 
simultaneamente as listas das 
zonas elegíveis a título dos 
dois objectivos; 17. Considerando que, para assegurar 
uma melhor coordenação entre as 
intervenções estruturais a 
título dos objectivos nfis. 2 e 
5b, é conveniente, sempre que 
possível, adoptar 
simultaneamente as listas das 
zonas elegíveis a título dos 
dois objectivos; 
18. Considerando que, para 
simplificar os processos de 
programação, é conveniente 
prever que os Estados-membros 
apresentem os seus pedidos de 
contribuição ao mesmo tempo que 
os seus planos e que seja 
limitado o número de programas 
operacionais; [ ] 
19. Considerando que as acções 
relativas à aceleração da 
adaptação das estruturas 
agrícolas e da pesca (objectivo 
nfi 5a) devem ser objecto de uma 
coordenação com os outros 
objectivos visados pelo presente 
regulamento, designadamente 
através da respectiva 
programação; 18. Considerando que as acções 
relativas à aceleração da 
adaptação das estruturas 
agrícolas e da pesca (objectivo 
nfi 5a) devem ser objecto de uma 
coordenação com os outros 
objectivos visados pelo presente 
regulamento, designadamente 
através da respectiva 
programação; 
- 10 -
20. Considerando que a política da 
Comunidade no domínio do 
ambiente tem por objectivo um 
elevado nível de protecção, 
tendo em conta a diversidade das 
situações nas diferentes regiões 
da Comunidade; que as exigências 
em matéria de protecção do 
ambiente devem ser integradas na 
definição e execução das outras 
políticas comunitárias; que para 
o efeito é conveniente que, nos 
planos apresentados a título dos 
objectivos nfis. 1, 2 e 5, os 
Estados-membros incluam uma 
apreciação da situação do 
ambiente e do impacto ambiental 
das acções previstas, bem como 
as disposições tomadas para 
associar as respectivas 
autoridades ambientais à 
preparação e execução dos 
planos; 19. Considerando que os princípios e 
os objectivos de desenvolvimento 
sustentável estão concretizados 
no programa comunitário de 
política e acção em matéria de 
ambiente e desenvolvimento 
sustentável, tal como consta da 
resolução do Conselho de 1 de 
Fevereiro de 1993(9); que a 
política da Comunidade no 
domínio do ambiente tem por 
objectivo um elevado nível de 
protecção, tendo em conta a 
diversidade das situações nas 
diferentes regiões da 
Comunidade; que as exigências em 
matéria de protecção do ambiente 
devem ser integradas na 
definição e execução das outras 
políticas comunitárias; que para 
o efeito é conveniente que, nos 
planos apresentados a título dos 
objectivos nfis. 1, 2 e 5, os 
Estados-membros incluam uma 
apreciação da situação do 
ambiente e do impacto ambiental 
das acções previstas, bem como 
disposições tomadas para 
as respectivas 
ambientais à as 
associar 
autoridades 
preparação execução dos 
planos; 
21. Considerando que é conveniente 
que seja apresentado um 
relatório trienal sobre os 
progressos alcançados na 
realização da coesão económica e 
social, 20. Considerando que é conveniente 
que seja apresentado um 
relatório trienal sobre os 
progressos alcançados na 
realização da coesão económica e 
social, 
(9) jo nfi C 13R de 17.5.1993, n. 1. 
- 11 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ï» 
O Regulamento (CEE) n« 2052/88 é 
alterado do seguinte modo: 
1. No primeiro parágrafo do artigo 
lfi, após os termos "A acção 
desenvolvida pela Comunidade com 
a ajuda dos fundos estruturais," 
são inseridos os termos "do 
instrumento financeiro de 
orientação da pesca (a seguir 
designado por "IFOP"),". 
Após os termos "do BEI" são 
inseridos os termos "do 
instrumento financeiro de 
coesão". ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ï» 
O Regulamento (CEE) n« 2052/88 é 
alterado do seguinte modo: 
1. No primeiro parágrafo do artigo 
lfi, após os termos "A acção 
desenvolvida pela Comunidade com 
a ajuda dos fundos estruturais," 
são inseridos os termos "do 
instrumento financeiro de 
orientação da pesca (a seguir 
designado por "IFOP"),". 
Após os termos "do BEI" são 
inseridos os termos "do 
instrumento financeiro de 
coesão". 
2. No artigo lfi, os n«s 3, 4 e 5 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"3. Lutar contra o desemprego de 
longa duração, facilitar a 
inserção profissional dos 
jovens e a integração no 
mercado do trabalho das 
pessoas expostas à exclusão 
social, a seguir designado 
por "objectivo nfi 3". 2. No artigo lfi, os nfis 3, 4 e 5 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"3. Lutar contra o desemprego de 
longa duração e facilitar a 
inserção profissional dos 
jovens e das pessoas 
expostas exclusão 
mercado do trabalho, 
seguir designado 
"objectivo nfi 3' do 
a 
por 
Facilitar a adaptação dos 
trabalhadores às mutações 
industriais e à evolução dos 
sistemas de produção, a 
seguir designado por 
"objectivo nfi 4". 4. Facilitar a adaptação dos 
trabalhadores às mutações 
industriais e à evolução dos 
sistemas de produção, a 
seguir designado por 
"objectivo nfi 4". 
- 12 -
5. Promover o desenvolvimento 
rural: 
a) Acelerando a adaptação 
das estruturas agrícolas 
no âmbito da reforma da 
política agrícola comum, 
b) Facilitando o ajustamento 
estrutural nas zonas 
rurais, 
a seguir designados por 
"objectivos nfis. 5a e 5b". 5. Promover 
rural: desenvolvimento 
a) Acelerando a adaptação 
das estruturas agrícolas 
no âmbito da reforma da 
política agrícola comum, 
b) Facilitando o 
desenvolvimento e o 
ajustamento estrutural 
nas zonas rurais, 
a seguir designados por 
"objectivos nfis. 5a e 5b". 
No âmbito da revisão da 
política comum da pesca, as 
medidas de adaptação das 
estruturas da pesca são 
abrangidas pelo objectivo 
na5a." No âmbito da revisão da 
política comum da pesca, as 
medidas de adaptação das 
estruturas da pesca são 
abrangidas pelo objectivo 
nfi5a." 
3. No nfi 1 do artigo 2fi, após os 
termos "Os fundos estruturais 
(FEOGA-Orientação, FSE e FEDER)" 
são inseridos os termos "e o 
IFOP". No nfi 1 do artigo 2fi, após os 
termos "Os fundos estruturais 
(FEOGA-Orientação, FSE e FEDER)" 
são inseridos os termos "e o 
IFOP". 
4. Ao nfi 1, primeira linha do 
quinto travessão, do artigo 2fi 
são aditados os termos "e IFOP". Ao nfi 1, primeira linha do 
quinto travessão, do artigo 2fi 
são aditados os termos "e IFOP". 
Ao nfi 1 do artigo 3« é aditada a 
alínea seguinte: Ao nfi 1 do artigo 3fi é aditada a 
alínea seguinte: 
"d) Investimentos em matéria de 
educação e de saúde, nas 
regiões 
1." do objectivo ^1 Investimentos 
da educação e noa „donnnios 
da saúde, nas 
regiões do objectivo nfi 1. 
- 13 -
6. No artigo 3fi, o nfi 2 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"2. Nos termos do artigo 123« do 
Tratado, o FSE tem por 
missão melhorar o 
funcionamento do mercado do 
trabalho e desenvolver os 
recursos humanos. Contribui, 
prioritariamente, para a 
realização dos objectivos 
nfis. 3 e 4 no conjunto da 
Comunidade e presta ainda o 
seu apoio à realização dos 
objectivos n«s. 1, 2 e 5b. No artigo 3fi, o n« 2 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"2. No âmbito do artigo 123fi do 
Tratado, o FSE tem por 
missão contribuir, 
prioritariamente, para a 
realização dos objectivos 
nfis. 3 e 4 no conjunto da 
Comunidade e presta ainda o 
seu apoio à realização dos 
objectivos nfis. 1, 2 e 5b. 
O FSE contribuirá, 
nomeadamente, para: O FSE contribuirá, 
nomeadamente, para: 
a) Lutar contra o 
desemprego, 
b) Facilitar o acesso 
mercado do trabalho, ao a) Lutar contra 
desemprego, 
b) Facilitar o acesso 
mercado do trabalho, ao 
c) Promover a igualdade das 
possibilidades no mercado 
do trabalho, c) Promover a igualdade das 
possibilidades no mercado 
do trabalho, 
d) Desenvolver as 
competências, as aptidões 
e as qualificações, 
inclusive para facilitar 
a adaptação dos 
trabalhadores às mutações 
industriais e à evolução 
dos sistemas de produção, d) Desenvolver as compe­
tências, as aptidões e as 
qualificações 
profissionais; 
- 14 -
e) Favorecer o aumento do 
emprego. 
O FSE dará a sua 
contribuição, especialmente 
quando estejam em causa 
aspectos comuns a vários 
Estados-membros, a estudos 
ou a experiências-piloto, 
que podem incluir o 
desenvolvimento de 
actividades relativas ao 
mercado do trabalho a nível 
comunitário." e) Estimular a criação de 
empregos. 
No âmbito da sua missão, o 
FSE dará a sua contribuição 
a estudos ou a 
experiências-piloto, 
especialmente quando estejam 
em causa aspectos comuns a 
vários Estados-membros." 
7. No nfi 3 do artigo 3fi, as alíneas 
a) e c) passam a ter a seguinte 
redacção: 
"a) Reforçar e reorganizar as 
estruturas agrícolas e 
silvícolas, incluindo as 
estruturas de 
comercialização e 
transformação dos produtos 
agrícolas e silvícolas, e 
contribuir para a 
compensação dos efeitos de 
condições naturais 
desfavoráveis para a 
agricultura; 
c) Contribuir para assegurar 
aos agricultores um nível de 
vida equitativo;" No nfi 3 do artigo 3s, as alíneas 
a) e c) passam a ter a seguinte 
redacção: 
"a) Reforçar e reorganizar as 
estruturas agrícolas e 
silvícolas, incluindo as 
estruturas de 
comercialização e 
transformação dos produtos 
agrícolas e silvícolas, e 
contribuir para a 
compensação dos efeitos de 
condições naturais 
desfavoráveis para a 
agricultura; 
c) Contribuir para assegurar 
aos agricultores um nível de 
vida equitativo;" 
8. No nfi 3, alínea d), do artigo 
3fi, é suprimida a expressão "bem 
como a compensação dos efeitos 
de condições naturais 
desfavoráveis para a 
agricultura". No nfi 3, alínea d), do artigo 
32, é suprimida a expressão "bem 
como a compensação dos efeitos 
de condições naturais 
desfavoráveis para a 
agricultura". 
- 15 -
9. Ao nfi 3 do artigo 3fi é aditado o 
seguinte parágrafo: 
"O FEOGA-Orientação contribuirá 
ainda para acções de assistência 
técnica e de informação e para o 
apoio a estudos ou 
experiências-piloto relativos à 
adaptação das estruturas 
agrícolas e à promoção do 
desenvolvimento rural a nível 
comunitário." 9. Ao nfi 3 do artigo 3fi é aditado o 
seguinte parágrafo: 
"O FEOGA-Orientação contribuirá 
ainda para acções de assistência 
técnica e de informação e para o 
apoio a estudos ou 
experiências-piloto relativos à 
adaptação das estruturas 
agrícolas e à promoção do 
desenvolvimento rural a nível 
comunitário." 
10. É aditado o seguinte artigo: 
Artigo 3a-A 
Missão do IFOP 10. É aditado o seguinte artigo: 
Artigo 3a-A 
Missão do IFOP 
As missões 
disposições 
relativas à 
incluindo 
transitórias, 
nos termos 
Tratado. do IFOP e as 
específicas 
acção do IFOP, 
as disposições 
serão adoptadas 
do artigo 43fi do As missões 
disposições 
relativas à 
incluindo 
transitórias, 
nos termos 
Tratado. do IFOP e as 
específicas 
acção do IFOP, 
as disposições 
serão adoptadas 
do artigo 43fi do 
São aplicáveis ao IFOP as 
disposições que regem os fundos 
estruturais a título do presente 
regulamento e as disposições 
adoptadas nos termos do nfi 5 do 
artigo 3fi." São aplicáveis ao IFOP as 
disposições que regem os fundos 
estruturais a título do presente 
regulamento e as disposições 
adoptadas nos termos do nfi 5 do 
artigo 3«." 
- 16 -
11. No nfi 1 do artigo 4&, a segunda 
frase passa a ter a seguinte 
redacção:"Será estabelecida 
através de uma concertação 
estreita entre a Comissão, o 
Estado-membro em questão, as 
autoridades e os organismos 
competentes, incluindo os 
parceiros económicos e sociais, 
designados pelo Estado-membro a 
nível nacional, regional, local 
ou outro, agindo todas as partes 
na qualidade de parceiros que 
prosseguem um objectivo comum." 11. No nfi 1 do artigo 4fi, a segunda 
frase passa a ter a seguinte 
redacção:"Será 
através de uma 
estreita entre a 
Estado-membro em 
autoridades e os estabelecida 
concertação 
Comissão, o 
questão, as 
organismos 
competentes, incluindo os 
parceiros económicos e sociais, 
designados pelo Estado-membro a 
nível nacional, regional, local 
ou outro, agindo todas as partes 
na qualidade de parceiros que 
prosseguem um objectivo comum." 
11-A. Ao nfi 1 do artigo 4« é 
aditado o seguinte parágrafo: 
"A associação será conduzida no 
respeito pleno das competências 
institucionais, jurídicas e 
financeiras respectivas de cada 
um dos parceiros." 
12. No nfi 3 do artigo 42, a 
expressão "as autoridades 
referidas no nfi 1" é substituída 
por "as autoridades e os 
organismos referidos no nfi 1". 12. No nfi 3 do artigo 4fi, a 
expressão "as autoridades 
referidas no nfi 1" é substituída 
por "as autoridades e os 
organismos referidos no nfi 1". 
13. No nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 5», a expressão "No que 
diz respeito aos fundos 
estruturais" é substituída por 
"No que diz respeito aos fundos 
estruturais e ao IFOP". 13. No nfi 2 do artigo 5fi 
do primeiro o proémio 
parágrafo passa a 
ter a seguinte redacção: 
"2. No que diz respeito aos 
ao fundos estruturais 
IFOP, a intervenção 
financeira pode assumir 
principalmente uma das 
seguintes formas:". 
- 17 -
14. No nfi 2, alinea d), do artigo 
5fi, é suprimida a expressão 
", incluindo os reembolsos". 14. No nfi 2, alínea d), do artigo 
5fi, é suprimida a expressão 
", incluindo os reembolsos". 
15. No nfi 2 do artigo 58, a alínea 
e) passa a ter a seguinte 
redacção: 
"e) Apoio à assistência 
técnica, incluindo as 
medidas de preparação, 
acompanhamento e avaliação 
das acções e os projectos-
piloto e de demonstração." 15. No nfi 2 do artigo 5fi, a alínea 
e) passa a ter a seguinte 
redacção: 
'e) Apoio à assistência 
técnica, incluindo as 
medidas de preparação, 
apreciação, acompanhamento 
e avaliação das acções e os 
projectos-piloto e de 
demonstração." 
15-A. No nfi 2 do artigo 5fi, após a 
alínea e), é inserido o seguinte 
parágrafo: 
"As formas de intervenção, com 
excepção das referidas na alínea 
e) supra e empreendidas por 
iniciativa da Comissão, só podem 
ser as estabelecidas pelo 
E st ado-membro ou pelas 
autoridades competentes por este 
designadas e apresentadas à 
Comissão pelo Estado-membro ou 
por qualquer outro organismo por 
este designado, se for caso 
disso, para o efeito." 
- 18 -
16. No nfi 3 do artigo 5«, o primeiro 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- empréstimos individuais, 
empréstimos globais e 
empréstimos-quadro ou outras 
formas de cofinanciamento de 
projectos ou de programas de 
investimentos 
determinados,". 16. No nfi 3 do artigo 5«, o primeiro 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- empréstimos individuais, 
empréstimos globais e 
empréstimos-quadro ou outras 
formas de cofinanciamento de 
projectos ou de programas de 
invest imentos 
determinados,". 
17. No na 3 do artigo 5fi, é 
suprimido o segundo travessão. 17. No nfi 3 do artigo 5», é 
suprimido o segundo travessão. 
18. No nfi 5, segundo parágrafo, do 
artigo 5fi, a expressão "Quando 
implique a intervenção de vários 
fundos estruturais e/ou a de 
vários outros instrumentos 
financeiros, um programa 
operacional pode ser realizado" 
é substituída por "Quando 
implique a participação de 
vários fundos estruturais e/ou a 
de vários outros instrumentos 
financeiros, uma forma de 
intervenção pode ser realizada". 18. No nfi 5, segundo parágrafo, do 
artigo 5fi, a expressão "Quando 
implique a intervenção de vários 
fundos estruturais e/ou a de 
vários outros instrumentos 
financeiros, um programa 
operacional pode ser realizado" 
é substituída por "Quando 
implique a participação de 
vários fundos estruturais e/ou a 
de vários outros instrumentos 
financeiros, uma forma de 
intervenção pode ser realizada". 
- 19 -
19. No nfi 5, último parágrafo do 
artigo 5fi, a expressão "Os 
programas operacionais serão 
realizados" é substituída por 
"As intervenções serão 
realizadas". 19. No nfi 5, último parágrafo do 
artigo 5fi, a expressão "Os 
programas operacionais serão 
realizados" é substituída por 
"As intervenções serão 
realizadas". 
20. No n« 1, segundo parágrafo, do 
artigo 6fi, a expressão 
"apresentará periodicamente aos" 
é substituída por "informará 
periodicamente os" e é suprimido 
o termo "relatórios". 19-A. epígrafe do artigo 6' 
passa a ter a seguinte 
redacção: 'Apreciação, 
acompanhamento e avaliação". 
20. No nfi 1 do artigo 6«, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A Comissão informará 
regularmente Parlamento 
Europeu e os Comités previstos 
no artigo 17» sobre a execução 
das acções; Comissão 
apresentará aos mesmos Comités o 
relatório anual referido no 
primeiro parágrafo do artigo 
16fi." 
21. No n» 2 do artigo 6fi, a 
expressão "avaliação ex ante e 
ex post" é substituída por 
"avaliação contínua". 21. No artigo 6fi, o nfi 2 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"2. Tendo em vista apreciar a 
eficácia das intervenções 
estruturais, a acção 
comunitária será objecto de 
uma apreciação, um 
acompanhamento uma 
avaliação destinados 
apreciar seu impacto 
relativamente aos objectivos 
referidos no artigo 1» e a 
analisar a sua incidência em 
problemas 
específicos." estruturais 
- 20 -
22. Ao nfi l do artigo 7fi é aditada a 
expressão ", e a aplicação do 
princípio de igualdade de 
oportunidades entre homens e 
mulheres". 
22. No nfi 1 do artigo 8fi, entre o 
primeiro e o segundo parágrafos 
é inserido o seguinte parágrafo: [ 1 
"Os dados relativos aos 5 novos 
Lãnder alemães e a Berlim-Leste 
não são incluídos no cálculo da 
média comunitária." 
23. No nfi 1 do artigo 8fi, no segundo 
parágrafo que passa a ser o 
terceiro parágrafo, após os 
termos "Irlanda do Norte" são 
inseridos os termos "os cinco 
novos Lãnder alemães, Berlim-
Leste,". 23. No nfi 1 do artigo 8S, no segundo 
parágrafo que passa a ser o 
terceiro parágrafo, após os 
termos "Irlanda do Norte" são 
inseridos os termos "os cinco 
novos Lãnder alemães, Berlim-
Leste, ". 
- 21 -
24. No nfi 2 do artigo 8fi, os termos 
"no anexo" são substituídos por 
"no Anexo 1". 24. No nfi 2 do artigo 8s, os termos 
"no anexo" são substituídos por 
"no Anexo 1". 
25. No nfi 3 do artigo 8«, a 
expressão "cinco anos contado a 
partir da data de entrada em 
vigor do presente regulamento" é 
substituída por "seis anos 
contados a partir de 1 de 
Janeiro de 1994". 25. No nfi 3 do artigo 8s, a 
expressão "cinco anos contado a 
partir da data de entrada em 
vigor do presente regulamento" é 
substituída por "seis anos 
contados a partir de 1 de 
Janeiro de 1994". 
26. No nfi 4 do artigo 8fi, os dois 
travessões são substituídos 
pelos quatro travessões 
seguintes: 
"- a descrição da situação 
actual em matéria de 
disparidades e atrasos de 
desenvolvimento, os recursos 
financeiros mobilizados e os 
principais resultados das 
acções empreendidas durante 
o período de programação 
precedente, em especial das 
que tenham recebido uma 
ajuda estrutural 
comunitária; 26. No nfi 4 do artigo 8», o primeiro 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os Estados-membros apresentarão 
à Comissão os seus planos de 
desenvolvimento regional. Esses 
planos incluirão: 
a descrição da situação 
actual em matéria de 
disparidades e atrasos de 
desenvolvimento, os recursos 
financeiros mobilizados e os 
principais resultados das 
acções empreendidas durante 
o período de programação 
precedente, no contexto das 
ajudas estruturais 
comunitárias recebidas 
tendo em conta os resultados 
disponíveis das avaliações; 
a descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, dos 
principais eixos escolhidos 
para o desenvolvimento 
regional, dos objectivos 
específicos, quantificados 
se a sua natureza o 
permitir, e do impacto 
esperado, bem como das 
acções conexas; uma 
avaliação ex ante destes 
diversos elementos; descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, dos 
principais eixos escolhidos 
para o desenvolvimento 
regional e dos objectivos 
específicos, quantificados 
se sua natureza 
permitir; uma apreciação 
prévia do impacto esperado, 
inclusive em matéria de 
emprego, das 
relacionadas, acções 
fim de 
demonstrar SH^ as mesmas 
produzem ag^ vantagens 
socioeconómicas 
correspondentes aos recursos 
mobilizados; 
- 22 -
uma apreciação da situação 
ambiental da região em causa 
e a sua evolução previsível, 
tendo em conta a estratégia 
e as acções acima previstas; 
as disposições tomadas para 
a associação das autoridades 
ambientais à preparação e 
execução das acções 
previstas nos planos; uma apreciação da situação 
ambiental da região em causa 
e a avaliação do impacto 
ambiental da estratégia e 
das acções supracitadas, de 
acordo com os princípios do 
desenvolvimento sustentável; 
as disposições tomadas para 
associar as autoridades 
ambientais competentes 
designadas pelo 
Estado-membro à preparação e 
execução das acções 
previstas nos planos, bem 
como para assegurar 
respeito das regras 
comunitárias em matéria de 
ambiente; 
um mapa financeiro global 
que indique os recursos 
financeiros nacionais e 
comunitários correspondentes 
a cada um dos eixos 
principais decididos para o 
desenvolvimento regional, 
bem como indicações sobre a 
utilização das contribuições 
dos fundos, do BEI e dos 
outros instrumentos 
financeiros prevista para a 
realização dos planos." - um mapa financeiro 
indicativo global que 
recapitule os recursos 
financeiros nacionais 
comunitários previstos, 
correspondentes a cada um 
dos eixos principais 
decididos Para 
desenvolvimento regional no 
contexto do plano, bem como 
indicações sobre a 
utilização das contribuições 
dos fundos, do BEI e dos 
outros instrumentos 
financeiros prevista para a 
realização dos planos." 
- 23 -
27. No nfi 4 do artigo 8fi, os 
terceiro e quarto parágrafos 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Os Estados-membros apresentarão 
igualmente os planos referidos 
no artigo lOfi e no nfi 1 do 
artigo 11 fi para as regiões em 
questão. Os elementos dos planos 
referidos no artigo lOfi e no 
nfi 1 do artigo 11 fi podem também 
ser integrados nos planos de 
desenvolvimento regional para as 
regiões em questão. 27. No nfi 4 do artigo 8fi, os 
terceiro e quarto parágrafos 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Os Estados-membros apresentarão 
igualmente os planos referidos 
no artigo lOfi e no nfi 1 do 
artigo 11 a para as regiões em 
questão. Os elementos dos planos 
referidos no artigo 108 e no 
nfi 1 do artigo llfi podem também 
ser integrados nos planos de 
desenvolvimento regional para as 
regiões em questão. 
A fim de acelerar a instrução 
dos pedidos, bem como a 
aplicação das intervenções, os 
Estados-membros farão acompanhar 
os seus planos, sempre que 
possível, dos pedidos de 
programas operacionais e de 
outras formas de intervenção 
abrangidos por esses mesmos 
planos." ( ] 
28. No nfi 5 do artigo 8fi, o primeiro 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A Comissão apreciará os planos 
propostos, bem como os outros 
elementos referidos no nfi 4, em 
função da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento e com as disposições 
e políticas referidas nos 
artigos 6fi e 7fi. A Comissão 
estabelecerá, com base em todos 
os planos referidos no nfi 4, no 
âmbito da associação referida no 
nfi 1 do artigo 4fi e em 
concertação com o Estado-membro 
em causa, o quadro comunitário 
de apoio ao nível geográfico 
pertinente para as intervenções 
estruturais comunitárias 
seguindo os processos referidos 
no artigo 17fi." 28. No nfi 5 do artigo 8fi, o primeiro 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A Comissão apreciará os planos 
propostos, bem como os outros 
elementos referidos no nfi 4, em 
função da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento e com as disposições 
e políticas referidas nos 
artigos 6fi e 7«. A Comissão 
estabelecerá, com base em todos 
os planos referidos no n« 4, no 
âmbito da associação referida no 
nfi 1 do artigo 4fi e em 
concertação com o Estado-membro 
em causa, o quadro comunitário 
de apoio ao nível geográfico 
pertinente para as intervenções 
estruturais comunitárias 
seguindo os processos referidos 
no artigo 17»." 
- 24 -
29. No nfi 5, segundo parágrafo, do 
artigo 8fi, o primeiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
"- uma avaliação ex ante dos 
objectivos de 
desenvolvimento, que 
quantifique, na medida em 
que a sua natureza o 
permita, os progressos a 
realizar em relação à 
situação actual durante o 
período em causa, e os eixos 
prioritários considerados 
para efeitos da intervenção 
comunitária," 29. No nfi 5, segundo parágrafo, do 
artigo 82, o primeiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
"- os objectivos de 
desenvolvimento, 
quantificados, se sua 
natureza o permitir, os 
progressos a realizar em 
relação à situação actual 
durante o período em causa, 
os eixos prioritários 
considerados para efeitos da 
intervenção comunitária e as 
modalidades de apreciação, 
acompanhamento e avaliação 
das acções previstas," 
29-A. No nfi 5, quarto parágrafo, do 
artigo 8fi, após os termos 
"revisto e adaptado" é inserida 
a expressão no respeito da 
associação como prevista no nfi 1 
do artigo 4«, ". 
29-B. No artigo 8« é suprimido o n» 
6. 
30. No artigo 8fi, o 
ser o nfi 6. nfi 7 passa a 
- 25 -
30. Ao nfi 6 do artigo 8s são 
aditados os termos "em número 
limitado". [ 1 
31. No nfi 2 do artigo 9», são 
aditados no início do segundo 
parágrafo os termos "Além disso, 
a pedido fundamentado do 
Estado-membro, e". [ 1 
31. No nfi 2, segundo parágrafo, do 
artigo 9«, é aditado o seguinte 
texto ao primeiro travessão: 
bem como zonas que 
satisfaçam os critérios 
referidos nas alíneas a), b) 
e c) e sejam contíguas a uma 
região do objectivo n» 1 ". 
32. No nfi 2, segundo parágrafo, do 
artigo 9fi, o terceiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
"- zonas que tenham registado 
ao longo dos últimos três 
anos, registem ou se 
encontrem ameaçadas de 
registar, inclusive na 
sequência de mutações 
industriais e da evolução 
dos sistemas de produção, 
grandes reduções de emprego 
em sectores industriais 
determinantes para o seu 
desenvolvimento económico, 
reduções essas na origem de 
um forte agravamento do 
desemprego nessas zonas;". 32. No nfi 2, segundo parágrafo, do 
artigo 9fi, o terceiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
"- zonas que tenham registado 
ao longo dos últimos três 
anos, registem ou se 
encontrem ameaçadas de 
registar, inclusive na 
sequência de mutações 
industriais e da evolução 
dos sistemas de produção, 
grandes reduções de emprego 
em sectores industriais 
determinantes para o seu 
desenvolvimento económico, 
reduções essas na origem de 
um forte agravamento do 
desemprego nessas zonas;". 
- 26 -
33. Ao nfi 2, segundo parágrafo, do 
artigo 9& são aditados os dois 
travessões seguintes: 
"- zonas, especialmente zonas 
urbanas, confrontadas com 
graves problemas de 
reabilitação de sítios 
industriais degradados; 33. Ao nfi 2, segundo parágrafo, do 
artigo 9s são aditados os dois 
travessões seguintes: 
"- zonas, especialmente zonas 
urbanas, confrontadas com 
graves problemas de 
reabilitação de sítios 
industriais degradados; 
- outras zonas de carácter 
industrial ou urbano em que 
o impacto socioeconómico da 
reestruturação do sector da 
pesca, medido segundo 
critérios objectivos, o 
justifique." - outras zonas de carácter 
industrial ou urbano em que 
o impacto socioeconómico da 
reestruturação do sector da 
pesca, medido segundo 
critérios objectivos, o 
justifique." 
33-A. No artigo 9fi, o nfi 3 passa 
a ter a seguinte redacção: 
"3. A partir da entrada em vigor 
do presente regulamento, os 
Estados-membros em causa 
proporão à Comissão, com 
base no disposto no nfi 2 e 
tendo em atenção o princípio 
de concentração, uma lista 
das zonas que considerem 
deverem beneficiar da acção 
a título do objectivo n« 2 e 
comunicar-lhe-ão todas as 
informações úteis a esse 
respeito. 
Com base nesses elementos e 
na sua apreciação de 
conjunto das propostas 
apresentadas, Comissão 
adoptará, em estreita 
concertação com 
Estado-membro em causa e de 
acordo com processo 
referido no artigo 17», uma 
primeira lista trienal das 
zonas referidas no nfi 1. Do 
facto informará o Parlamento 
Europeu." 
- 27 -
33-B. No nfi 4 do artigo 9«, _a 
expressão inicial "Ao 
elaborar lista ao 
definir o âmbito comunitário 
de apoio referido no n« 9, a 
Comissão deve assegurar" é 
substituída por •Ao 
elaborarem lista ao 
definirem quadro 
comunitário de apoio 
referido no nfi 9, a Comissão 
e os Estados-membros devem 
assegurar" 
34. No artigo 9«, o nfi 5 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"5. Berlim-Oeste é elegível para 
a ajuda a título deste 
objectivo em relação ao 
primeiro período trienal 
referido no nfi 6." 34. No artigo 9fi, o nfi 5 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"5. Berlim-Oeste é elegível para 
a ajuda a título deste 
objectivo em relação ao 
primeiro período trienal 
referido no nfi 6." 
34-A. No nfi 6 do artigo 9», após os 
termos "a Comissão" é inserida a 
expressão ", em concertação com 
o Estado-membro em causa". 
35. No nfi 7 do artigo 9fi, os termos 
"do presente regulamento" são 
substituídos por "da lista 
referida no nfi 3". 35. No nfi 7 do artigo 9fi, os termos 
"do presente regulamento" são 
substituídos por "da lista 
referida no nfi 3". 
36. No nfi 8 do artigo 9fi, o primeiro 
travessão é substituído pelos 
três travessões seguintes: 
"- a descrição da situação 
actual, os recursos finan­
ceiros mobilizados e os 
principais resultados das 
acções empreendidas durante 
o período de programação 
precedente, em especial das 
que tenham recebido uma 
ajuda estrutural comuni­
tária; 36. No artigo 9fi, o n° 8 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros interessados 
apresentarão à Comissão os seus 
planos de reconversão regional e 
social. Esses planos incluirão: 
a descrição da situação 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e os 
principais resultados das 
acções empreendidas durante 
o período de programação 
precedente, no contexto das 
ajudas estruturais 
comunitárias recebidas e dos 
resultados disponíveis das 
avaliações; 
- 28 -
a descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, dos 
principais eixos escolhidos 
para a reconversão das zonas 
em questão, quantificando os 
progressos previstos, na 
medida em que a sua natureza 
o permita, e o impacto 
esperado em relação à 
situação actual, atendendo 
aos recursos financeiros 
mobilizados, bem como das 
acções conexas; uma 
avaliação ex ante destes 
diversos elementos; 
uma apreciação da situação 
ambiental da zona em causa e 
a sua evolução previsível, 
tendo em conta a estratégia 
e as acções acima previstas; 
as disposições tomadas para 
a associação das autoridades 
ambientais à preparação e 
execução das acções 
previstas nos planos;" descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, dos 
principais eixos escolhidos 
para a reconversão das zonas 
em questão, quantificando os 
progressos previstos, na 
medida em que a sua natureza 
o permita; uma apreciação 
prévia do impacto esperado, 
inclusive em matéria de 
emprego, das acções 
relacionadas, fim de 
demonstrar que as mesmas 
produzem as vantagens 
socioeconómicas 
correspondentes aos recursos 
financeiros mobilizados; 
uma apreciaçãoda situação 
ambiental da zona em causa e 
a avaliação do impacto 
ambiental da estratégia e 
das acções supracitadas, de 
acordo com os princípios do 
desenvolvimento sustentável; 
as disposições tomadas para 
associar as autoridades 
ambientais 
designadas competentes 
Estado-membro à preparação e 
execução das acções 
previstas nos planos, bem 
como para assegurar o 
das regras respeito 
comunitárias em matéria de 
ambiente;". 
37. No nfi 8 do artigo 9fi, o último 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: [ ] 
"A fim de acelerar a instrução 
dos pedidos, bem como a 
aplicação das intervenções, os 
Estados-membros farão acompanhar 
os seus planos dos pedidos de 
programas operacionais e de 
outras formas de intervenção 
abrangidos por esses planos." 
- 29 -
38. No nfi 9, segundo parágrafo, do 
artigo 9«, o primeiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
"- uma avaliação ex ante dos 
objectivos de reconversão, 
que quantifique, na medida 
em que a sua natureza o 
permita, os progressos a 
realizar em relação à 
situação actual durante o 
período em causa, e os eixos 
prioritários seleccionados 
para efeitos da intervenção 
comunitária," 37. No nfi 9 do artigo 9fi, na segunda 
frase do primeiro parágrafo, 
após os termos "a Comissão" é 
inserida a expressão ", com base 
nesses planos, "• 
38. No nfi 9, segundo parágrafo, do 
artigo 9», o primeiro travessão 
passa a ter a seguinte redacção: 
'- os objectivos de 
reconversão, quantificados, 
se a sua natureza o 
permitir, os progressos a 
realizar em relação à 
situação actual durante o 
período em causa, os eixos 
prioritários seleccionados 
para efeitos da intervenção 
comunitária e as modalidades 
de apreciação. 
acompanhamento e avaliação 
das acções previstas,". 
38-A. No nfi 9, terceiro parágrafo, 
do artigo 9fi, após os termos 
"revisto e adaptado" é inserida 
a expressão no respeito da 
associação como prevista no nfi 1 
do artigo 4fi,". 
39. Ao nfi 10 do artigo 9fi são 
aditados os termos "em número 
limitado". 39. No artigo 9& é suprimido o nfi 
10. 
39-A. No artigo 9», o n« 11 passa a 
ser o nfi 10. 
- 30 -
40. O artigo lOfi passa a ter a 
seguinte redacção: 
"1. Objectivo nfi 3 40. O artigo 10a passa a ter a 
seguinte redacção: 
"1. Objectivo nfi 3 
Os Estados-membros em causa 
apresentarão à Comissão 
planos que incluam acções 
para lutar contra o 
desemprego de longa duração 
e facilitar a integração no 
mercado do trabalho dos 
jovens e das pessoas 
expostas à exclusão social 
(objectivo nfi 3). Os E st ado s-membros 
apresentarão Comissão 
planos que incluam acções 
para lutar contra o 
desemprego de longa duração 
e facilitar a inserção 
profissional dos jovens e 
das pessoas expostas à 
exclusão do mercado do 
trabalho (objectivo n« 3). 
Os planos 
nomeadamente: incluirão, Os planos incluirão: 
- a descrição da situação 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e 
os principais resultados 
das acções empreendidas 
durante o período de 
programação precedente, em 
especial das que tenham 
recebido uma ajuda 
estrutural comunitária; a descrição 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e os 
principais resultados das 
acções empreendidas durante 
o período de programação 
precedente, no contexto das 
ajudas ___ estruturais 
comunitárias recebidas e 
tendo em conta os resultados 
disponíveis das avaliações; 
- 31 -
a descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, 
dos principais eixos 
escolhidos para a 
realização do objectivo 
nfi 3, quantificando os 
progressos previstos, na 
medida em que a sua 
natureza o permita, e o 
impacto esperado em 
relação à situação actual, 
atendendo aos recursos 
financeiros mobilizados, 
bem como das acções 
conexas; uma avaliação ex 
ante destes diversos 
elementos; descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo 1», 
principais 
para a dos 
objectivo eixos escolhidos 
realização do 
3, na 
quantificando os progressos 
previstos, na medida em que 
a sua natureza o permita; 
uma apreciação prévia do 
impacto esperado, inclusive 
em matéria de emprego, das 
acções relacionadas, a fim 
de demonstrar que as mesmas 
produzem as vantagens 
socioeconómicas 
correspondentes aos recursos 
financeiros mobilizados; 
indicações sobre a 
utilização das 
contribuições do FSE, em 
combinação, se for caso 
disso, com intervenções do 
BEI ou de outros 
instrumentos financeiros 
comunitários existentes, 
prevista para a realização 
dos planos. - indicações sobre 
utilização das 
contribuições do FSE, em 
combinação, se for caso 
disso, com intervenções de 
outros instrumentos 
financeiros comunitários 
existentes, prevista para 
a realização dos planos. 
- 32 -
No âmbito da associação 
referida no n« 1 do artigo 
4 s e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
Comissão definirá, em 
relação a cada Estado-membro 
e aos diferentes planos 
apresentados, o quadro 
comunitário de apoio à 
realização do objectivo 
nfi 3, seguindo os processos 
estabelecidos no artigo 17fi. No âmbito da associação 
referida no n» 1 do artigo 
4s e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
Comissão definirá, em 
relação a cada Estado-membro 
e aos diferentes planos 
apresentados, o quadro 
comunitário de apoio à 
realização do objectivo 
nfi 3, seguindo os processos 
estabelecidos no artigo 17fi. 
Objectivo nfi 4 2. Objectivo n« 4 
Os Estados-membros em causa 
apresentarão à Comissão 
planos que incluam acções 
para facilitar a adaptação 
dos trabalhadores às 
mutações industriais e à 
evolução dos sistemas de 
produção (objectivo nfi 4). Os Estados-membros 
Comissão apresentarão à 
planos que incluam acções 
para facilitar a adaptação 
dos trabalhadores as 
mutações industriais e à 
evolução dos sistemas de 
produção (objectivo nfi 4). 
Os planos 
nomeadamente: incluirão, 
- a descrição da situação 
actual e da evolução 
provável dos empregos e 
das profissões, pondo a 
tónica nas necessidades de 
formação e de reconversão 
profissionais; Os planos incluirão: 
- a descrição da situação 
actual e da evolução 
provável dos empregos e 
das profissões, pondo a 
tónica nas necessidades de 
formação e de reconversão 
profissionais; 
- 33 -
a descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, 
dos principais eixos 
escolhidos para a 
realização do objectivo 
nfi 4, quantificando OB 
progressos previstos, na 
medida em que a sua 
natureza o permita, e o 
impacto esperado em 
relação à situação actual, 
atendendo aos recursos 
financeiros mobilizados, 
bem como das acções 
conexas e do seu vínculo 
com as outras políticas 
comunitárias com 
incidência nas mutações 
industriais; uma avaliação 
ex ante destes diversos 
elementos; descrição de uma 
estratégia adequada 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, dos 
pr i ne ipa i B <*i xo?__©8Co 1 hi do» 
para a realização do 
objectivo n« 4, 
quantificando os progressos 
previstos, na medida em que 
a sua natureza o permita; 
uma apreciação prévia do 
impacto esperado, inclusive 
em matéria de emprego, das 
acções relacionadas, a fim 
de demonstrar que as mesmas 
produzem as vantagens 
socioeconómicas 
correspondentes aos recursos 
financeiros mobilizados; 
as disposições tomadas 
para associar as 
autoridades e os 
organismos competentes aos 
níveis adequados à 
preparação e execução das 
acções previstas no plano; - as disposições tomadas 
para. associar as 
autoridades os 
organismos competentes 
designados pelos 
Estados-membros aos níveis 
adequados à preparação e 
execução das acções 
previstas no plano; 
indicações sobre a 
utilização das 
contribuições do FSE, em 
combinação, se for caso 
diBBo, com I nt.ervençOMB do 
BEI ou de outros 
instrumentos financeiros 
comunitários existentes, 
prevista para a realização 
dos planos. indicações sobre a 
utilização das 
contribuições do FSE, em 
combinação, se for caso 
dieno, com intervenções do 
BEI ou de outros 
instrumentos financeiros 
comunitários existentes, 
prevista para a realização 
dos planos. 
- 34 -
No âmbito da associação 
referida no nfi 1 do artigo 
4fi e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
Comissão definirá, em 
relação a cada Estado-membro 
e aos diferentes planos 
apresentados, o quadro 
comunitário de apoio à 
realização do objectivo 
nfi 4, seguindo os processos 
estabelecidos no artigo 17fi. No âmbito da associação 
referida no nfi 1 do artigo 
4 s e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
Comissão definirá, em 
relação a cada Estado-membro 
e aos diferentes planos 
apresentados, o quadro 
comunitário de apoio à 
realização do objectivo 
nfi 4, seguindo os processos 
estabelecidos no artigo 17s. 
3. Disposições comuns Disposições comuns 
1 Os planos estabelecerão uma 
distinção entre os dados 
relativos 
abrangidas 
nfi 1 e 
território, 
relativos 
objectivo 
igualmente 
nos planos de 
desenvolvimento regional 
referidos no nfi 4 do artigo 
8fi. as regiões 
pelo objectivo 
o resto do 
Os dados 
às regiões do 
nfi 1 podem 
ser integrados 3.1 Os planos estabelecerão uma 
distinção entre os dados 
relativos às regiões 
abrangidas pelo objectivo 
nfi 1 e o resto do 
território. Os dados 
relativos às regiões do 
objectivo nfi 1 podem 
igualmente ser integrados 
nos planos de 
desenvolvimento regional 
referidos no n« 4 do artigo 
8fi. 
3.2 A fim de acelerar a 
instrução dos pedidos, bem 
como a aplicação das 
intervenções, os Estados-
membros farão acompanhar, 
sempre que possível, os seus 
planos dos pedidos de 
programas operacionais e de 
outras formas de intervenção 
abrangidos por esses mesmos 
planos. [ ] 
- 35 -
3.3 A Comissão apreciará os 
planos propostos em função 
da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento, bem como com 
as disposições e políticas 
referidas nos artigos 6fi e 
7fi. A Comissão estabelecerá 
os quadros comunitários de 
apoio. 3.2 A comissão apreciará os 
planos propostos em função 
da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento, bem como com 
as disposições e políticas 
referidas nos artigos 6« e 
7fi. A Comissão estabelecerá 
os quadros comunitários de 
apoio. 
Cada quadro comunitário de 
apoio incluirá, nomeada­
mente : Cada quadro comunitário de 
apoio incluirá, 
nomeadamente: 
- uma avaliação ex ante dos 
objectivos previstos, que 
quantifique, na medida em 
que a sua natureza o 
permita, os progressos a 
realizar em relação à 
situação actual durante o 
período em causa e os 
eixos prioritários 
definidos para a 
intervenção comunitária; os objectivos previstos, 
quantificados, se a sua 
natureza o permitir, os 
progressos a realizar em 
relação à situação actual 
durante o período em 
causa, os eixos 
prioritários definidos 
£ara_ intervenção 
comunitária as 
modalidades de apreciação, 
acompanhamento e avaliação 
das acções previstas; 
- as formas de intervenção; - as formas de intervenção; 
o plano indicativo de 
financiamento em que se 
precisem o montante das 
intervenções e respectivas 
fontes; o plano indicativo de 
financiamento em que se 
precisem o montante das 
intervenções e respectivas 
fontes; 
- 36 -
a duração 
intervenções. das 
O quadro comunitário de 
apoio pode, se for caso 
disso, ser revisto e 
adaptado por iniciativa do 
Estado-membro, ou da 
Comissão em concertação com 
o Estado-membro, em função 
de novas informações 
pertinentes e dos resultados 
registados durante a reali­
zação das acções em causa. a duração 
intervenções. das 
O quadro comunitário de 
apoio pode, se for caso 
disso, ser revisto 
adaptado. no respeito da 
associação como prevista no 
nfi 1 do artigo 4fi, por 
iniciativa do Estado-membro, 
ou da Comissão em 
concertação com 
Estado-membro, em função de 
novas informações 
pertinentes e dos resultados 
registados durante a 
realização das acções em 
causa. 
4 As intervenções ao abrigo 
dos objectivos nfis. 3 e 4 
serão efectuadas, de modo 
preponderante, através de 
programas operacionais em 
número limitado. [ J 
5 As regras de execução do 
presente artigo serão 
definidas pelas disposições 
referidas nos nfis 4 e 5 do 
artigo 3fi." 3.3 As regras de execução do 
presente artigo serão 
definidas pelas disposições 
referidas nos nfis 4 e 5 do 
artigo 3fi." 
41. O artigo llfi passa a ter a 
seguinte redacção: 
Artigo llfi 
Objectivo nfi 5a 
1. Os Estados-membros 
apresentarão à Comissão os 
seus planos para as acções a 
título do objectivo nfi 5a. 
Esses planos serão 
estabelecidos ao nível 
geográfico pertinente 
(nacional ou regional). Os 
planos distinguirão entre: 41. O artigo llfi passa a ter a 
seguinte redacção: 
Artigo llfi 
Objectivo nfi 5a 
1. Os Estados-membros 
apresentarão à Comissão os 
seus planos para as acções a 
título do objectivo n« 5a. 
Esses planos serão 
estabelecidos ao nível 
geográfico pertinente. Os 
planos distinguirão entre: 
37 
por um lado, as acções 
relativas às estruturas 
agrícolas e as relativas 
às estruturas da pesca, por um lado, as acções 
relativas is estruturas 
agrícolas e as relativas 
às estruturas da pesca, 
e, por outro lado, os 
dados relativos às regiões 
do objectivo nfi 1, às 
zonas do objectivo nfi 5b e 
ao resto do território. e, por outro lado, os 
dados relativos às regiões 
do objectivo nfi 1, às 
zonas do objectivo nfi 5b e 
ao resto do território. 
Os dados relativos às 
regiões do objectivo nfi 1 
podem igualmente ser 
integrados nos planos de 
desenvolvimento regional 
referidos no nfi 4 do artigo 
8fi. Os dados relativos às 
regiões do objectivo nfi 1 
podem igualmente ser 
integrados nos planos de 
desenvolvimento regional 
referidos no nfi 4 do artigo 
8s. 
Se as acções a título do 
objectivo nfi 5a forem 
apresentadas através de 
vários planos estabelecidos 
por um mesmo Estado-membro, 
este transmitirá à Comissão 
um documento de síntese 
relativo às estruturas 
agrícolas e um documento de 
síntese relativo às 
estruturas da pesca, 
referentes ao conjunto das 
intervenções ligadas ao 
objectivo nfi 5a a executar 
no seu território. Se as acções a título do 
objectivo nfi 5a forem 
apresentadas através de 
vários planos estabelecidos 
por um mesmo Estado-membro, 
este transmitirá à Comissão 
um documento de síntese 
relativo às estruturas 
agrícolas e um documento de 
síntese relativo às 
estruturas da pesca, 
referentes ao conjunto das 
intervenções ligadas ao 
objectivo nfi 5a a executar 
no seu território. 
- 38 -
2. Os planos referidos no nfi 1 
incluirão, nomeadamente: 2. Os planos referidos no nfi 1 
incluirão: 
- a descrição da situação 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e 
os principais resultados 
das acções empreendidas 
até então com uma ajuda 
estrutural comunitária; 
a descrição das medidas 
escolhidas para a 
adaptação das estruturas 
agrícolas e das estruturas 
da pesca, quantificando os 
progressos previstos, na 
medida em que a sua 
natureza o permita, e o 
impacto esperado em 
relação à situação actual, 
atendendo aos recursos 
financeiros mobilizados, 
bem como das acções 
conexas; uma avaliação ex 
ante destes diversos 
elementos; - a descrição da situação 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e 
os principais resultados 
das acções empreendidas 
até então com uma ajuda 
estrutural comunitária, 
tendo em conta os 
resultados disponíveis das 
avaliações; 
a descrição das medidas 
escolhidas para a 
adaptação das estruturas 
agrícolas e das estruturas 
da pesca, quantificando os 
progressos previstos, na 
medida em que a sua 
natureza o permita, 
apreciação prévia 
impacto 
inclusive em matéria 
emprego, das 
relacionadas, acções 
de fim 
demonstrar que as mesmas 
produzem as vantagens 
socioeconómicas médio 
prazo correspondentes aos 
recursos financeiros 
mobilizados; 
uma apreciação da situação 
ambiental e a sua evolução 
previsível, tendo em conta 
as medidas e as acções 
acima previstas; as 
disposições tomadas para a 
associação das autoridades 
ambientais à preparação e 
execução das acções 
previstas nos planos; uma apreciação da situação 
ambiental e a avaliação do 
impacto ambiental das 
medidas supracitadas, de 
acordo com os princípios 
do desenvolvimento 
sustentável; as 
disposições tomadas para 
associar as autoridades 
ambientais competentes 
designadas Pel° 
Estado-membro à preparação 
e execução das acções 
previstas nos planos, bem 
como para assegurar o 
respeito das regras 
comunitárias em matéria de 
ambiente; 
- 39 -
- indicações sobre a 
utilização das 
contribuições dos fundos e 
dos outros instrumentos 
financeiros prevista para 
a realização dos planos. - indicações sobre a 
utilização das 
contribuições dos fundos e 
dos outros instrumentos 
financeiros prevista para 
a realização dos planos. 
A fim de acelerar a 
instrução dos pedidos, bem 
como a aplicação das 
intervenções, os Estados-
membros farão acompanhar os 
seus planos dos pedidos de 
programas operacionais e das 
outras formas de intervenção 
abrangidos por esses mesmos 
planos. [ ] 
3. A Comissão apreciará os 
planos propostos em função 
da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento, bem como com as 
disposições e políticas 
referidas nos artigos 6fi e 
7fi. Em conformidade com os 
processos previstos nas 
disposições adoptadas nos 
termos do nfi 5 do artigo 3fi, 
a Comissão estabelecerá, no 
âmbito da associação 
referida no nfi 1 do artigo 
4fi e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
programação do objectivo 
nfi 5a do seguinte modo: A Comissão apreciará os 
planos propostos em função 
da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento, bem como com as 
disposições e políticas 
referidas nos artigos 6» e 
7 fi. Em conformidade com os 
processos previstos nas 
disposições adoptadas nos 
termos do nfi 5 do artigo 3fi, 
a Comissão estabelecerá, no 
âmbito da associação 
referida no nfi 1 do artigo 
42 e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
programação do objectivo 
nfi 5a do seguinte modo: 
- 40 -
a) em relação às regiões do 
objectivo nfi 1, as acções 
a título do objectivo 
nfi 5a serão integradas 
nos quadros comunitários 
de apoio estabelecidos em 
conformidade com o nfi 5 
do artigo 8&, 
distinguindo entre as 
acções do âmbito das 
estruturas agrícolas e as 
do âmbito das estruturas 
da pesca; a) em relação às regiões do 
objectivo nfi 1, as acções 
a título do objectivo 
nfi 5a serão integradas 
nos quadros comunitários 
de apoio estabelecidos em 
conformidade com o nfi 5 
do artigo 8fi, 
distinguindo entre as 
acções do âmbito das 
estruturas agrícolas e as 
do âmbito das estruturas 
da pesca; 
b) nos outros casos, serão 
estabelecidos para cada 
Estado-membro um quadro 
comunitário de apoio para 
as estruturas agrícolas e 
um quadro comunitário de 
apoio para as estruturas 
da pesca; o quadro 
comunitário de apoio para 
as estruturas agrícolas 
distinguirá entre as 
acções a executar nas 
zonas do objectivo nfi 5b 
e as previstas para o 
resto do território. b) nos outros casos, serão 
estabelecidos para cada 
Estado-membro um quadro 
comunitário de apoio para 
as estruturas agrícolas e 
um quadro comunitário de 
apoio para as estruturas 
da pesca; cada quadro 
comunitário de apoio 
distinguirá entre as 
acções a executar nas 
zonas do objectivo nfi 5b 
e as previstas para o 
resto do território. 
Os quadros comunitários de 
apoio incluirão, 
nomeadamente: Os quadros comunitários de 
apoio incluirão, 
nomeadamente: 
- as medidas decididas para 
a intervenção comunitária, 
- as formas de intervenção, - as medidas decididas para 
a intervenção comunitária 
e as modalidades de 
apreciação, acompanhamento 
e avaliação das acções 
previstas, 
- as formas de intervenção, 
- 41 -
o plano indicativo de 
financiamento em que se 
precisem o montante das 
intervenções e respectivas 
fontes, o plano indicativo de 
financiamento em que se 
precisem o montante das 
intervenções e respectivas 
fontes, 
a duração 
intervenções. das a duração 
intervenções. das 
O quadro communitário de 
apoio pode, se for caso 
disso, ser revisto e 
adaptado por iniciativa do 
Estado-membro, ou da 
Comissão em concertação com 
o Estado-membro, em função 
de novas informações 
pertinentes e dos resultados 
registados durante a 
realização da acção em 
causa. O quadro communitário de 
apoio pode, se for caso 
disso, ser revisto e 
adaptado, no respeito da 
associação como prevista no 
nfi 1 do artigo 4fi, por 
iniciativa do Estado-membro, 
ou da Comissão em 
concertação com o 
Estado-membro, em função de 
novas informações 
pertinentes e dos resultados 
registados durante a 
realização da acção em 
causa. 
4. As regras de execução do 
presente artigo serão 
definidas pelas disposições 
referidas nos nfis. 4 e 5 do 
artigo 3»." 4. As regras de execução do 
presente artigo serão 
definidas pelas disposições 
referidas nos nfis. 4 e 5 do 
artigo 3fi." 
- 42 -
42. É aditado o seguinte artigo: 
" Artigo 11fiA 
Objectivo n» 5b 
1. As zonas rurais situadas 
fora das regiões do 
objectivo nfi 1 que podem 
beneficiar de uma 
intervenção da Comunidade a 
título do objectivo nfi 5b 
são caracterizadas por um 
baixo nível de 
desenvolvimento 
socioeconómico, apreciado 
com base no produto interno 
bruto por habitante, e devem 
igualmente satisfazer pelo 
menos dois dos três 
seguintes critérios: 42. É aditado o seguinte artigo: 
Artigo 11«A 
Objectivo n« 5b 
1. As zonas rurais situadas 
fora das regiões do 
objectivo nfi 1 que podem 
beneficiar de uma 
intervenção da Comunidade a 
título do objectivo nfi 5b 
são caracterizadas por um 
baixo nível de 
desenvolvimento 
socioeconómico, apreciado 
com base no produto interno 
bruto por habitante, e devem 
igualmente satisfazer pelo 
menos dois dos três 
seguintes critérios: 
a) Uma taxa elevada da parte 
do emprego agrícola no 
emprego total; a) Uma taxa elevada da parte 
do emprego agrícola no 
emprego total; 
b) Um baixo nível de 
rendimento agrícola, 
expresso, nomeadamente, 
em valor acrescentado 
agrícola por unidade de 
trabalho agrícola (UTA); b) Um baixo 
rendimento 
expresso, 
em valor nível de 
agrícola, 
nomeadamente, 
acrescentado 
agrícola por unidade de 
trabalho agrícola (UTA); 
c) Uma baixa densidade 
populacional e/ou uma 
tendência para um 
despovoamento importante. c) Uma baixa densidade 
populacional e/ou uma 
tendência para um 
despovoamento importante. 
- 43 -
A análise da elegibilidade 
das zonas em relação aos 
critérios acima referidos 
terá em consideração os 
parâmetros socioeconómicos 
que permitam constatar a 
gravidade da situação geral 
das zonas em questão, bem 
como a sua evolução. A análise da elegibilidade 
das zonas em relação aos 
critérios acima referidos 
terá em consideração os 
parâmetros socioeconómicos 
que permitam constatar a 
gravidade da situação geral 
das zonas em questão, bem 
como a sua evolução. 
2. Além disso, e mediante 
pedido justificado do 
Estado-membro, a intervenção 
comunitária pode igualmente 
alargar-se a outras zonas 
rurais situadas fora do 
objectivo nfi 1 e 
caracterizadas por um baixo 
nível de desenvolvimento 
socioeconómico, na medida em 
que estas satisfaçam um ou 
mais dos seguintes 
critérios: 2. A intervenção comunitária 
pode igualmente alargar-se a 
outras zonas rurais situadas 
fora do objectivo nfi 1 e 
caracterizadas por um baixo 
nível de desenvolvimento 
socioeconómico, na medida em 
que estas satisfaçam um ou 
mais dos seguintes 
critérios: 
- carácter periférico das 
zonas ou das ilhas 
relativamente aos grandes 
pólos de actividade 
económica e comercial da 
Comunidade, carácter periférico das 
zonas ou das ilhas 
relativamente aos grandes 
pólos de actividade 
económica e comercial da 
Comunidade, 
sensibilidade da zona à 
evolução do sector 
agrícola, em especial no 
âmbito da reforma da 
política agrícola comum, 
apreciada com base na 
evolução do rendimento 
agrícola e da taxa da 
população activa agrícola, sensibilidade da zona à 
evolução do sector 
agrícola, em especial no 
âmbito da reforma da 
política agrícola comum, 
apreciada com base na 
evolução do rendimento 
agrícola e da taxa da 
população activa agrícola, 
- 44 -
estrutura das explorações 
agrícolas e estrutura 
etária da população activa 
agrícola, estrutura das explorações 
agrícolas e estrutura 
etária da população activa 
agrícola, 
pressões 
ambiente 
rural, exercidas no 
e no espaço pressões 
ambiente 
rural, exercidas no 
e no espaço 
situação das zonas no 
interior de zonas de 
montanha ou 
desfavorecidas, 
classificadas ao abrigo do 
artigo 3fi da Directiva 
75/268/CEE, situação das zonas no 
interior de zonas de 
montanha ou 
desfavorecidas, 
classificadas ao abrigo do 
artigo 3fi da Directiva 
75/268/CEE, 
impacto socioeconómico da 
reestruturação do sector 
da pesca sobre a zona, 
medido de acordo com 
critérios objectivos. impacto socioeconómico da 
reestruturação do sector 
da pesca sobre a zona, 
medido de acordo com 
critérios objectivos. 
3. A partir da entrada em vigor 
do presente regulamento, a 
Comissão adoptará a lista 
das zonas elegíveis de 
acordo com o processo 
previsto nas disposições 
adoptadas nos termos do nfi 5 
do artigo 3fi. Os Estados-
membros fornecerão à 
Comissão, em relação às 
zonas que considerarem 
deverem beneficiar da acção 
a título do objectivo nfi 5b, 
elementos susceptíveis de a 
ajudar nessa tarefa. A 
Comissão determinará as 
zonas elegíveis com base 
nesses elementos e na sua 
apreciação de conjunto das 
propostas apresentadas. 3. A partir da entrada em vigor 
do presente regulamento, os 
Estados-membros em causa 
proporão à Comissão, com 
base no disposto no nfi 2 e 
tendo em atenção o princípio 
de concentração, uma lista 
das zonas que considerem 
deverem beneficiar da acção 
a título do objectivo nfi 2 e 
comunicar-lhe-ão todas as 
informações úteis a esse 
respeito. 
Com base nesses elementos e 
na sua apreciação de 
conjunto das propostas 
apresentadas, Comissão 
adoptará, em estreita 
concertação com 
Estado-membro em causa e de 
acordo com processo 
referido no artigo 17», a 
lista das zonas elegíveis. 
Do facto informará 
Parlamento Europeu. 
- 45 -
4. Ao seleccionar as zonas 
rurais e aquando da 
programação da intervenção 
dos fundos, a Comissão 
providenciará no sentido de 
assegurar uma efectiva 
concentração das 
intervenções nas zonas que 
sofrem de problemas mais 
graves de desenvolvimento 
rural. Ao seleccionarem as zonas 
rurais aquando da 
programação da intervenção 
dos fundos, a Comissão e os 
Estados-membros 
providenciarão no sentido de 
assegurar uma efectiva 
das concentração 
intervenções nas zonas que 
sofrem de problemas mais 
graves de desenvolvimento 
rural. Os Estados-membros 
comunicarão à Comissão as 
informações susceptíveis de 
a ajudar nesta tarefa. 
5. Os Estados-membros em causa 
apresentarão à Comisão os 
planos de desenvolvimento 
rural. Esses planos 
incluirão, nomeadamente: 5. Os Estados-membros em causa 
apresentarão à Comisão os 
planos de desenvolvimento 
rural. Esses planos 
incluirão: 
- a descrição da situação 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e 
os principais resultados 
das acções empreendidas 
durante o período de 
programação precedente, em 
especial das que tenham 
recebido uma ajuda 
estrutural comunitária; - a descrição da situação 
actual, os recursos 
financeiros mobilizados e 
os principais resultados 
das acções empreendidas 
durante o período de 
programação precedente, no 
contexto das ajudas 
estruturais comunitárias 
recebidas e tendo em conta 
os resultados disponíveis 
das avaliações; 
- 46 -
a descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo lfi, 
dos principais eixos 
escolhidos para o desen­
volvimento rural das 
zonas em causa, quanti­
ficando os progressos 
previstos, na medida em 
que a sua natureza o 
permita, e o impacto 
esperado em relação à 
situação actual, atendendo 
aos recursos financeiros 
mobilizados, bem como das 
acções conexas; uma 
avaliação ex ante destes 
diversos elementos; descrição de uma 
estratégia adequada para 
atingir os objectivos 
referidos no artigo 1« e 
eixos dos principais 
escolhidos para 
desenvolvimento rural das 
zonas em causa, 
quantificando os progressos 
previstos, na medida em que 
a sua natureza o permitir; 
uma apreciação prévia do 
impacto esperado, inclusive 
em matéria de empregOj_dag 
acções relacionadas, a fim 
de demonstrar que as mesmas 
produzem as vantagens 
socioeconómicas 
correspondentes aos recursos 
mobilizados; 
uma apreciação da situação 
ambiental da zona em causa 
e a sua evolução 
previsível, tendo em conta 
a estratégia e as acções 
acima previstas; as 
disposições previstas para 
a associação das 
autoridades ambientais à 
preparação e execução das 
acções previstas nos 
planos; uma apreciação da situação 
ambiental da região em causa 
e a avaliação do impacto 
ambiental da estratégia e 
das acções supracitadas, de 
acordo com os princípios do 
desenvolvimento sustentável; 
as disposições previstas 
para associar as autoridades 
ambientais competentes 
designadas pelo 
Estado-membro à preparação e 
acções execução das 
previstas nos planos, bem 
como para assegurar o 
respeito das regras 
comunitárias em matéria de 
ambiente; 
indicações sobre a 
utilização prevista das 
contribuições dos 
diferentes fundos, do BEI 
e dos outros instrumentos 
financeiros para a 
realização dos planos; - indicações sobre a 
utilização prevista das 
contribuições dos 
diferentes fundos, do BEI 
e dos outros instrumentos 
financeiros para a 
realização dos planos; 
- 47 -
- a articulação com as 
consequências das reformas 
da política agrícola comum 
e da política comum da 
pesca, se for caso disso. a articulação com as 
consequências das reformas 
da política agrícola comum 
e da política comum da 
pesca, se for caso disso. 
A fim do acelerar a 
instrução dos pedidos, bem 
como a aplicação das 
intervenções, os Estados-
membros farão acompanhar os 
seus planos dos pedidos de 
programas operacionais e das 
outras formas de intervenção 
abrangidos por esses planos. 
6. A Comissão apreciará os 
planos propostos em função 
da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento, bem como com as 
disposições e políticas 
referidas nos artigos 6fi e 
70. No âmbito da associação 
referida no n« 1 do artigo 
4fi e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
Comissão definirá o quadro 
comunitário de apoio ao 
desenvolvimento rural para 
as intervenções estruturais 
comunitárias, seguindo os 
processos estabelecidos no 
artigo 17fi. 6. Comissão apreciará os 
planos propostos em função 
da sua coerência com os 
objectivos do presente 
regulamento, bem como com as 
disposições e políticas 
referidas nos artigos 6» e 
7fi. No âmbito da associação 
referida no nfi 1 do artigo 
4fi e em concertação com o 
Estado-membro interessado, a 
Comissão, com base nesses 
planos, definirá o quadro 
comunitário de apoio ao 
desenvolvimento rural para 
as intervenções estruturais 
comunitárias, seguindo os 
processos estabelecidos no 
artigo 17fi. 
- 48 -
O quadro 
apoio comunitário de 
incluirá, 
nomeadamente: 
- uma avaliação ex ante dos 
objectivos de 
desenvolvimento rural, que 
quantifique, na medida em 
que a sua natureza o 
permita, os progressos a 
realizar em relação à 
situação actual durante o 
período em causa, e os 
eixos prioritários 
escolhidos para a 
intervenção comunitária; O quadro comunitário de 
apoio incluirá, 
nomeadamente: 
- os objectivos de 
desenvolvimento rural, 
quantificados, se a sua 
natureza o permitir, os 
progressos a realizar em 
relação à situação actual 
durante o período em 
causa. os eixos 
prioritários escolhidos 
par. intervenção 
comunitária e as regras de 
apreciação, acompanhamento 
e avaliação das acções 
previstas; 
- as formas de intervenção; - as formas de intervenção; 
o plano indicativo de 
financiamento em que se 
precisem o montante das 
intervenções e respectivas 
fontes; o plano indicativo de 
financiamento em que se 
precisem o montante das 
intervenções e respectivas 
fontes; 
a duração 
intervenções. das 
O quadro comunitário de 
apoio pode, se for caso 
disso, ser revisto e 
adaptado por iniciativa do 
Estado-membro, ou da 
Comissão em concertação com 
o Estado-membro, em função 
de novas informações 
pertinentes e dos resultados 
registados durante a 
realização das acções em 
causa. a duração 
intervenções. das 
O quadro comunitário de 
apoio pode, se for caso 
disso, ser revisto 
adaptado, no respeito da 
associação como prevista no 
nfi 1 do artigo 4», por 
iniciativa do Estado-membro, 
ou da Comissão em 
concertação com 
Estado-<nembro, em função de 
novas informações 
pertinentes e dos resultados 
registados durante a 
realização das acções em 
causa. 
- 49 -
Os quadros comunitários de 
apoio a título do objectivo 
nfi 5b conterão a título 
informativo os dados 
relativos às acções de 
adaptação das estruturas 
agrícolas do âmbito do 
objectivo nfi 5a a executar 
nas zonas abrangidas pelo 
objectivo n»5b. Os quadros comunitários de 
apoio a título do objectivo 
nfi 5b conterão a título 
informativo os dados 
relativos às acções de 
adaptação das estruturas 
agrícolas do âmbito do 
objectivo nfi 5a a executar 
nas zonas abrangidas pelo 
objectivo n&5b. 
7. As intervenções a título do 
objectivo nfi 5b serão 
efectuadas, de modo 
preponderante, sob a forma 
de programas operacionais em 
número limitado. [ ] 
8. As regras de execução do 
presente número serão 
definidas pelas disposições 
referidas nos nfis. 4 e 5 do 
artigo 3fi." 8. As regras de execução do 
presente número serão 
definidas pelas disposições 
referidas nos nfis. 4 e 5 do 
artigo 3s." 
43. O artigo 12fi passa 
seguinte redacção: 
Artigo 12fi ter a 43. O artigo 12fi passa a ter 
seguinte redacção: 
Artigo 12« 
Recursos e concentração Recursos e concentração 
As dotações de autorização 
para os fundos estruturais e 
para o IFOP, expressas em 
preços de 1992, elevam-se a 
141 471 milhões de ecus para 
o período 1994/1999. Os recursos disponíveis para 
autorização dos fundos 
estruturais e do IFOP, 
expressos em preços de 1992, 
elevam-se a 141 471 milhões 
de ecus Para período 
1994/1999 
- 50 -
A repartição anual dessas 
dotações consta do Anexo 2. A repartição anual desses 
recursos consta do Anexo 2. 
Será feito um esforço 
significativo de 
concentração dos recursos 
orçamentais a favor das 
regiões menos desenvolvidas 
abran-gidas pelo objectivo 
nfi 1. 2. Será feito um esforço 
significativo de 
concentração dos recursos 
orçamentais a favor das 
regiões menos desenvolvidas 
abrangidas pelo objectivo 
n« 1. 
As dotações de autorização a 
favor dessas regiões, 
expressas em preços de 1992, 
elevam-se a 96 346 milhões 
de ecus para o período 
1994/1999. Os recursos disponíveis para 
autorização a favor dessas 
regiões, expressos em preços 
de 1992, elevam-se a 96 346 
milhões de ecus para 
período 1994/1999. 
A repartição anual dessas 
dotações consta do Anexo 2. 
O conjunto das acções, a 
título dos objectivos nfis. 1 
a 5, a favor das regiões do 
objectivo nfi 1 será 
contabilizado para o efeito. A repartição anual desses 
recursos consta do Anexo 2. 
O conjunto das acções, a 
título dos objectivos nfis. 1 
a 5, a favor das regiões do 
objectivo nfi 1 será 
contabilizado para o efeito. 
3. Em relação ao conjunto dos 
quatro Estados-membros 
visados pelo instrumento 
financeiro de coesão, a 
Comissão velará por que o 
aumento das dotações de 
autorização dos fundos 
estruturais permita uma 
duplicação em termos reais 
das autorizações a título do 
objectivo nfi 1 e do 
instrumento financeiro de 
coesão entre 1992 e 1999. Em relação ao conjunto dos 
quatro Estados-membros 
visados pelo instrumento 
financeiro de coesão, o 
aumento das dotações de 
autorização dos fundos 
estruturais deve permitir 
uma duplicação em termos 
reais das autorizações a 
título do objectivo nfi 1 e 
do instrumento financeiro de 
coesão entre 1992 e 1999. 
- 51 -
4. A Comissão estabelecerá 
repartições por Estado-
membro, em relação a cada um 
dos objectivos nfis. 1 a 4 e 
5b, das dotações de 
autorização dos fundos 
estruturais, tendo em conta 
a prosperidade nacional, a 
prosperidade regional, a 
população das regiões e a 
gravidade relativa dos 
problemas estruturais, 
incluindo o nível de 
desemprego e, em relação aos 
objectivos adequados, as 
necessidades de 
desenvolvimento nas zonas 
rurais. 4. Comissão, segundo 
processos transparentes. 
estabelecerá repartições 
indicativas por 
Estado-membro, em relação a 
cada um dos objectivos nfis 1 
a 4 e 5b, das dotações de 
autorização dos fundos 
estruturais, tendo em conta 
os seguintes critérios 
objectivos: a 
nacional, a prosperidade 
prosperidade 
regional, a população das 
regiões a gravidade 
relativa dos problemas 
estruturais, incluindo o 
nível de desemprego e, em 
relação aos objectivos 
adequados, as necessidades 
de desenvolvimento nas zonas 
rurais. Estes critérios 
serão ponderados de modo 
adequado aquando da 
repartição dos recursos. 
5. Em relação ao período 
referido no nfi 2, 10% das 
dotações de autorização dos 
fundos estruturais serão 
consagrados ao financiamento 
das intervenções 
empreendidas por iniciativa 
da Comissão nos termos do 
nfi 5 do artigo 5fi. 5. Em relação ao período 
referido no nfi 1, pelo menos 
10% das dotações de 
autorização dos fundos 
estruturais serão 
consagrados ao financiamento 
das intervenções 
empreendidas por iniciativa 
da Comissão nos termos do 
nfi 5 do artigo 5fi. 
6. Com vista à sua inscrição no 
orçamento geral das 
Comunidades Europeias, os 
montantes referidos nos nfis. 
2 e 3 e no Anexo 2 serão 
adaptados à evolução dos 
preços na Comunidade, a 
montante de cada proce­
dimento orçamental anual." 6. Com vista à sua inscrição no 
orçamento geral das 
Comunidades Europeias, os 
montantes referidos nos nfis. 
1 e 2 e no Anexo 2 Berão 
adaptados à evolução dos 
preços na Comunidade, a 
montante de cada 
procedimento orçamental 
anual." 
- 52 -
44. No nfi 1 do artigo 13 fi, a 
expressão "As taxas da 
contribuição comunitária para o 
financiamento das acções serão 
adaptadas" é substituída por "A 
participação comunitária para o 
financiamento das acções será 
adaptada". 44. No nfi 1 do artigo 13 a, a 
expressão "As taxas da 
contribuição comunitária para o 
financiamento das acções serão 
adaptadas" é substituída por "A 
participação comunitária para o 
financiamento das acções será 
adaptada". 
45. Ao na 1, segundo travessão, do 
artigo 13a é aditada a 
expressão: "e os 
constrangimentos orçamentais 
decorrentes da execução dos 
programas de convergência". 45. No na 1 do artigo 13a, o segundo 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- a capacidade financeira do 
Estado-membro em causa, 
tendo em conta nomeadamente 
a prosperidade relativa 
desse Estado-membro e a 
necessidade de evitar 
aumentos excessivos de 
despesas orçamentais nos 
Estados -membros menos 
prósperos;" 
45-A. No na 1, quarto travessão, do 
artigo 13fi, os termos "do ponto 
de vista regional" são 
substituídos por "dos pontos de 
vista regional e nacional". 
46. No nfi 3 do artigo 13fi, o 
primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 46. No n» 3 do artigo 13fi, o 
primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"3. A participação comunitária 
concedida a coberto dos 
fundos e do IFOP para os 
diferentes objectivos 
enunciados no artigo lfi fica 
sujeita aos seguintes 
limites:" "3. A participação comunitária 
concedida a coberto dos 
fundos e do IFOP para os 
diferentes objectivos 
enunciados no artigo lfi fica 
sujeita aos seguintes 
limites:" 
- 53 -
47. Ao nfi 3, primeiro travessão, do 
artigo 13 fi é aditado o texto 
seguinte: 47. Ao nfi 3, primeiro travessão, do 
artigo 13» é aditado o texto 
seguinte: 
"Quando essas regiões se situem 
num Estado-membro visado pelo 
instrumento financeiro de 
coesão, a participação 
comunitária pode, em casos 
excepcionais devidamente 
justificados, elevar-se a 85%, 
no máximo, do custo total," "Quando essas regiões •• situem 
num Estado-membro visado pelo 
instrumento financeiro de 
coesão, a participação 
comunitária pode, em casos 
excepcionais devidamente 
justificados, elevar-se a 85%, 
no máximo, do custo total," 
47-A. No nfi 4 do artigo 13», apôs os 
termos "casos excepcionais" são 
inseridos os termos "devidamente 
justificados". 
48. No nfi 1 do artigo 14&, após os 
termos "de um fundo" são 
inseridos os termos "estrutural 
ou do IFOP". 48. No nfi 1 do artigo 14fi, após os 
termos "de um fundo" são 
inseridos os termos "estrutural 
ou do IFOP". 
49. No nfi 2 do artigo 148, após os 
termos "no artigo lfi" é aditada 
a expressão ", salvo excepção a 
prever nas disposições referidas 
nos nfis 4 e 5 do artigo 3fi". 49. No nfi 2 do artigo 14fi, após os 
termos "no artigo lfi" é aditada 
a expressão ", salvo excepção a 
prever nas disposições referidas 
nos nfis 4 e 5 do artigo 3&". 
- 54 -
50. No artigo 14fi, o nfi 3 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"3. Um mesmo território só pode 
ser elegível para um único 
dos objectivos nfis. 1, 2 e 
5b." 50. No artigo 14fi, o nfi 3 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"3. Um mesmo território só pode 
ser elegível para um único 
dos objectivos nfis. 1, 2 e 
5b." 
51. No artigo 15fi, os n«s 1 e 2 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"1. O presente regulamento não 
afecta o prosseguimento das 
acções plurianuais, 
incluindo a adaptação dos 
quadros comunitários de 
apoio e das formas de 
intervenção, aprovadas pelo 
Conselho ou pela Comissão 
com base na regulamentação 
dos fundos estruturais 
aplicável antes da entrada 
em vigor do presente 
regulamento. 51. No artigo 15fi, os nfis 1 e 2 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"1. O presente regulamento não 
afecta o prosseguimento das 
acções plurianuais, 
incluindo a adaptação dos 
quadros comunitários de 
apoio e das formas de 
intervenção, aprovadas pelo 
Conselho ou pela Comissão 
com base na regulamentação 
dos fundos estruturais 
aplicável antes da entrada 
em vigor do presente 
regulamento. 
2. Os pedidos destinados a 
obter uma contribuição dos 
fundos estruturais para 
acções apresentadas a 
título da regulamentação 
aplicável antes da entrada 
em vigor do presente 
regulamento serão analisados 
e aprovados pela Comissão 
com base nessa 
regulamentação." 2. Os pedidos destinados a 
obter uma contribuição dos 
fundos estruturais para 
acções apresentadas a 
título da regulamentação 
aplicável antes da entrada 
em vigor do presente 
regulamento serão analisados 
e aprovados pela Comissão 
com base nessa 
regulamentação." 
52. No artigo 15fi, são suprimidos os 
nfis 3, 4 e 5. 52. No artigo 15fi, são suprimidos os 
nfis 3, 4 e 5. 
- 55 -
53. No nfi 6 do artigo 15&, na 
segunda linha é suprimida a 
expressão ", se necessário," e o 
texto que se segue aos termos "o 
novo sistema" é substituído por 
"e que possam ser 
definitivamente encerradas, o 
mais tardar, até 30 de Junho de 
1995 as concessões de 
contribuição para os projectos 
que tenham sido objecto de uma 
decisão de concessão de 
contribuição antes de 1 de 
Janeiro de 1989." 53. No nfi 6 do artigo 15fi, na 
segunda linha é suprimida a 
expressão ", se necessário," e o 
texto que se segue aos termos "o 
novo sisterna" é substituído por 
"e que possam ser 
definitivamente encerradas, o 
mais tardar, até 30 de Junho de 
1995 as concessões de 
contribuição para os projectos 
que tenham sido objecto de uma 
decisão de concessão de 
contribuição antes de 1 de 
Janeiro de 1989." 
54. Ao artigo 16fi é aditado o 
seguinte parágrafo: 54. Ao artigo 16fi é aditado o 
seguinte parágrafo: 
"A Comissão submeterá ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho 
e ao Comité Económico e Social, 
de três em três anos, um 
relatório sobre os progressos 
alcançados na realização da 
coesão económica e social e 
sobre a forma como terão para o 
efeito contribuído os fundos, o 
IFOP, o instrumento financeiro 
de coesão, o BEI e os outros 
instrumentos financeiros. Se for 
caso disso, esse relatório será 
acompanhado de propostas 
adequadas, relativas às acções e 
às políticas comunitárias que 
com incidência na coesão 
económica e social. O primeiro 
relatório será elaborado, o mais 
tardar, em 31 de Dezembro de 
1996." "A Comissão submeterá ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho 
e ao Comité Económico e Social, 
de três em três anos, um 
relatório sobre os progressos 
alcançados na realização da 
coesão económica e social e 
sobre a forma como terão para o 
efeito contribuído os fundos, o 
IFOP, o instrumento financeiro 
de coesão, o BEI e os outros 
instrumentos financeiros. Se for 
caso disso, esse relatório será 
acompanhado de propostas 
adequadas, relativas às acções e 
às políticas comunitárias que 
com incidência na coesão 
económica e social. O primeiro 
relatório será elaborado, o mais 
tardar, em 31 de Dezembro de 
1996." 
55. No nfi 1 do artigo 17fi, o termo 
"três" é substituído por 
"quatro". 55. No nfi 1 do artigo 17», o termo 
"três" é substituído por 
"quatro". 
- 56 -
56. No na 1 do artigo 17fi, o 
terceiro travessão é substituído 
pelos dois travessões seguintes: 56. No nfi 1 do artigo 17fi, o 
terceiro travessão é substituído 
pelos dois travessões seguintes: 
'- nfi 5a 
- Comité de gestão 
constituído por 
representantes dos 
Estados-membros (adaptação 
das estruturas agrícolas) nfi 5a 
- Comité de gestão 
constituído por 
representantes dos 
Estados-membros (adaptação 
das estruturas agrícolas) 
- Comité de gestão 
constituído por 
representantes dos 
Estados-membros (adaptação 
das estruturas da pesca) - Comité de gestão 
constituído por 
representantes dos 
Estados-membros (adaptação 
das estruturas da pesca) 
nfi 5b 
- o comité de gestão 
referido para o objectivo 
nfi 5a, no primeiro 
subtravessão." nfi 5b 
- o comité de gestão 
referido para o objectivo 
nfi 5a, no primeiro 
subtravessão." 
57. Ao nfi 2 do artigo 17fi são 
aditados os termos "e do último 
parágrafo do artigo 3fi-A". 57. Ao nfi 2 do artigo 17fi são 
aditados os termos "e do último 
parágrafo do artigo 3fi-A". 
58. O artigo 192 passa 
seguinte redacção: ter 
"Sob proposta da Comissão, o 
Conselho reanalisará o presente 
regulamento antes de 31 de 
Dezembro de 1999. 58. O artigo 19fi passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Sob proposta da Comissão, o 
Conselho reanalisará o presente 
regulamento antes de 31 de 
Dezembro de 1999. 
O Conselho deliberará sobre esta 
proposta seguindo o processo 
previsto no artigo 130fi-D do 
Tratado." O Conselho deliberará sobre esta 
proposta seguindo o processo 
previsto no artigo 130a-D do 
Tratado." 
- 57 -
59. O Anexo é substituído pelos 
Anexos nfi s 1 e 2 do presente 
regulamento. 59. O Anexo é substituído pelos 
Anexos nfis 1 e 2 do presente 
regulamento. 
Artigo 2fi 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
-S$~ 
Regiões abrangidas pelo objectivo nfi 1 ANEXO 1 
BÉLGICA : 
ALEMANHA : 
GRÉCIA : 
ESPANHA : 
FRANÇA : 
IRLANDA : 
ITÁLIA : 
PORTUGAL : 
REINO UNIDO Hainaut. 
Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Ost-Berlin, Sachsen, 
Sachsen-Anhalt, Thuringen. 
A totalidade do país. 
Andalucía, Astúrias, Cantábria, Castilla y Léon, 
Castilla-La Mancha, Ceuta y Melilla, Comunidad Valenciana, 
Extremadura, Galicia, Islãs Canárias, Murcia. 
Departamentos ultramarinos franceses (DOM), Corse. 
A totalidade do país. 
Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, 
Sicília. 
A totalidade do país. 
Highlands and Islands, Merseyside, Northern Ireland. 
-T<V 
Dotações de autorização para o período 1994-1999 ANEXO 2 
(milhões de ecus a preços de 1992) 
Fundos estruturais 
e IFOP 
das quais: regiões 
do objectivo n» 1 1994 
20 135 
13 220 1995 
21 480 
14 300 1996 
22 740 
15 330 1997 
24 026 
16 396 1998 
25 690 
17 820 1999 
27 400 
19 280 94-99 
141 471 
96 346 
- 6o -
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO SYN 455 
que altera o Regulamento (CEE) n« 4253/88 
de 19 de Dezembro de 1988 
que estabelece as disposições de aplicação 
do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no que respeita à coordenação 
entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, 
e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro 
O CONSELHO DAS 
EUROPEIAS, COMUNIDADES O CONSELHO 
EUROPEIAS, DAS COMUNIDADES 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 1308-E e 153fi, 
Tendo em conta o proposta da 
Comissão(1), 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu(^), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social^), Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 130&-E e 153s, 
Tendo em conta o proposta da 
Comissão(l), 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu(2)f 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3), 
(1) JO nfi C 
(2) JO nfi C 
(3) JO nfi C 
— &s\r-
1. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi ... do Conselho, de ... 
de 1993(4>, alterou o 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, de 
24 de Junho de 1988, relativo às 
missões dos Fundos com 
finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das 
suas intervenções, entre si, com 
as intervenções do Banco Europeu 
de Investimento e com as dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes^5) ; que é, por 
conseguinte, necessário alterar 
o Regulamento (CEE) nfi 
4253/88(6); 1. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi ... do Conselho, de 
de 1993<4), alterou o 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, 
de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos Fundos 
com finalidade estrutural, à 
sua eficácia e à coordenação 
das suas intervenções, entre 
si, com as intervenções do 
Banco Europeu de Investimento e 
com as dos outros instrumentos 
financeiros existentes(5); 
que é, por conseguinte, 
necessário alterar o 
Regu1amento (CEE) nfi 
4253/88Í6); 
Considerando que o artigo 3fi-A 
do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 
estatui que se aplicam ao IFOP 
as disposições que regem os 
fundos estruturais a título 
desse regulamento, bem como as 
disposições necessárias para 
assegurar a coordenação entre 
as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, o BEI e os 
outros instrumentos financeiros 
existentes; 2. Considerando que o artigo 3fi-A 
do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 
estatui que se aplicam ao IFOP 
as disposições que regem os 
fundos estruturais a título 
desse regulamento, bem como as 
disposições necessárias para 
assegurar a coordenação entre 
as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, o BEI e os 
outros instrumentos financeiros 
existentes; 
(4) 
(5) JO nfi L 185 de 15.7.1988, p. 9. 
(6) JO na L 374 de 31.12.1988, p. 1. 
_69-
3. Considerando que a coordenação 
prevista pelo Regulamento (CEE) 
nfi 4253/88 deve, pois, ser 
estendida ao IFOP, ao 
instrumento financeiro de coesão 
e às redes transeuropeias; Considerando que a coordenação 
prevista pelo Regulamento (CEE) 
nfi 4253/88 deve, pois, ser 
estendida ao IFOP ao 
instrumento financeiro de coesão 
e que, além disso, a coordenação 
através dos recursos do 
orçamento comunitário pode 
igualmente abranger as medidas 
de acompanhamento da reforma da 
PAC, OB programas -quadro 
relativos à investigação e ao 
desenvolvimento tecnológico, as 
redes transeuropeias e a 
reestruturação económica dos 
países da Europa Central e 
Oriental; que a coordenação, 
nomeadamente, com os 
programas-quadro relativos à 
e ao investigação 
desenvolvimento tecnológico e 
com os programas de educação e 
de formação condiciona a 
coerência e a eficácia económica 
e social da acção comunitária; 
Considerando quo ó convenionto 
que os Estados-membros 
apresentem os seus planos o mais 
depressa possível, para não 
retardar a execução das 
intervenções estruturais a 
partir de 1 de Janeiro de 1994; Conoiderando qut* é conveniente 
que os Estados-membros 
apresentem os seus planos o mais 
depressa possível, para não 
retardar a execução das 
intervenções estruturais a 
partir de 1 de Janeiro de 1994; 
G^>— 
5. Considerando que, para 
simplificar os processos de 
programação, é conveniente 
prever que a Comissão possa 
adoptar simultaneamente os 
quadros comunitários de apoio e 
as formas de intervenção 
apresentadas ao mesmo tempo que 
os planos; que, para o efeito, é 
conveniente prever que o plano e 
o pedido de contribuição possam 
ser apresentados num documento 
único e que a adopção do quadro 
comunitário de apoio e a 
concessão da contribuição possam 
ser regidas por uma única 
decisão da Comissão; Considerando que, j>ara 
simplificar acelerar 
processos de programaç ao. 
conveniente prever que 
Comissão possa adoptar 
simultaneamente os quadros 
comunitários de apoio e as 
formas de intervenção 
apresentadas ao mesmo tempo que 
os planos; que, para o efeito, é 
conveniente prever que o plano e 
o pedido de contribuição possam 
ser apresentados num documento 
único e que a adopção do quadro 
comunitário de apoio e a 
concessão da contribuição possam 
ser regidas por uma única 
decisão da Comissão; 
6. Considerando que, em aplicação 
do princípio de subsidiariedade, 
a execução das formas de 
intervenção constantes dos 
quadros comunitários de apoio 
deve ser principalmente da 
responsabilidade dos Estados-
membros; Considerando çrue, em aplicação 
do princípio de subsidiariedade 
e sem prejuízo das competências 
da Comissão, nomeadamente 
enquanto responsável da gestão 
dos recursos financeiros 
comunitários, a execução das 
formas de intervenção constantes 
dos quadros comunitários de 
apoio deve ser principalmente da 
responsabilidade dos Estados-
membros, que devem no entanto 
exercê-la ao nível de 
descentralização mais adequado; 
7. Considerando que é conveniente 
definir o princípio de 
adicionalidade, bem como os 
critérios e as modalidades para 
proceder à sua verificação; Considerando que é conveniente 
definir o princípio de 
adicionalidade, bem como os 
critérios e as modalidades para 
proceder à sua verificação; 
.— G q-
8. Considerando que, para aumentar 
a flexibilidade nas intervenções 
estruturais comunitárias, é 
conveniente prever que as 
intervenções empreendidas por 
iniciativa da Comissão no 
contexto dos objectivos nfis 1, 2 
e 5b possam, a título 
excepcional, dizer respeito a 
zonas não elegíveis para esses 
objectivos; que as questões de 
cooperação transfronteiriça que 
impliquem regiões prioritárias 
da Comunidade podem igualmente 
ser abordadas graças ao programa 
PHARE, tendo em conta as ajudas 
complementares concedidas pelos 
Fundos Estruturais da 
Comunidade; 8. Considerando que, para aumentar 
a flexibilidade nas intervenções 
estruturais comunitárias, é 
conveniente prever que as 
intervenções empreendidas por 
iniciativa da Comissão no 
contexto dos objectivos nfis 1, 2 
e 5b possam, a título 
excepcional, dizer respeito a 
zonas não elegíveis para esses 
objectivos; que as questões de 
cooperação transfronteiriça que 
impliquem regiões prioritárias 
da Comunidade podem igualmente 
ser abordadas graças ao programa 
PHARE, tendo em conta as ajudas 
complementares concedidas pelos 
Fundos Estruturais da 
Comunidade; 
9. Considerando que, para reduzir 
os atrasos nos fluxos 
financeiros, é conveniente 
especificar prazos para o 
pagamento da contribuição 
financeira pela Comissão ao 
Estado-membro e pelo Estado-
membro aos beneficiários finais; 9. Considerando que, para reduzir 
fluxos os atrasos nos 
financeiros, conveniente 
especificar prazos para 
pagamento da contribuição 
financeira pela Comissão ao 
Estado-membro e pelo Estado-
membro aos beneficiários finais, 
de forma a que estes possam 
dispor doB meios financeiros em 
tempo útil para a realização das 
suas medidas; 
10. Considerando que é conveniente 
definir o papel e os poderes dos 
comités de acompanhamento; que, 
por outro lado, e para aumentar 
a transparência, é oportuno que 
sejam precisados os projectos 
que beneficiam de uma 
contribuição comunitária sempre 
que sejam objecto de um anúncio 
publicado no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias em 
aplicação das regras relativas à 
adjudicação de contratos 
públicos; 10. Considerando que é conveniente 
definir o papel e os poderes dos 
comités de acompanhamento; 
11. Considerando que a avaliação é, 
em primeiro lugar, da 
responsabilidade dos Estados-
membros ; • 6V-
10-A. Considerando crue é conveniente 
assegurar uma maior 
transparência na execução das 
intervenções estruturais; que, 
para o efeito, convém velar por 
que os planos, os quadros 
comunitários de apoio e as 
acções que beneficiem de uma 
contribuição sejam acessíveis ao 
público, em conformidade com as 
modalidades previstas na 
Directiva 90/313/CEE relativa à 
liberdade de acesso à informação 
em matéria de ambiente(7); que 
é oportuno que sejam precisados 
os projectos que beneficiam de 
uma contribuição comunitária 
sempre que sejam objecto de um 
anúncio publicado no Jornal 
Oficial das Comunidades 
Europeias em aplicação das 
regras relativas à adjudicação 
de contratos públicos; 
11. Considerando que a apreciação e 
a avaliação são da 
responsabilidade tanto dos 
Estados-membros como da 
Comissão, no âmbito da parceria; 
que, por outro lado, para 
assegurar uma maior eficácia e 
rentabilidade das intervenções 
comunitárias, é oportuno 
reforçar a apreciação ex ante, o 
acompanhamento e a avaliação 
ex post; 
(7) JO n° L 158 de 23.6.1990, p. 56. 
— É>6-
12. Considerando que é conveniente 
prever disposições transitórias 
específicas, incluindo 
disposições que assegurem que 
não seja interrompida a ajuda 
aos Estados-membros, na 
pendência do estabelecimento dos 
planos e dos programas 
operacionais de acordo com o 
novo sistema, e que possam ser 
definitivamente encerrados até 
30 de Junho de 1995, o mais 
tardar, as concessões de 
contribuições para os projectos 
que tenham sido objecto de uma 
decisão de concessão de 
contribuição antes de 1 de 
Janeiro de 1989, 12. Considerando que é conveniente 
prever disposições transitórias 
especificas, incluindo 
disposições que assegurem que 
não seja interrompida a ajuda 
aos Estados-membros, na 
pendência do estabelecimento dos 
planos e dos programas 
operacionais de acordo com 
novo sistema, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi Artigo lfi 
O Regulamento (CEE) nfi 4253/88 
alterado do seguinte modo: O Regulamento (CEE) nfi 4253/88 
alterado do seguinte modo: 
No artigo 1», após os termos 
"diferentes Fundos" são 
inseridos os termos "e do 
IFOP,". 1. No artigo lfi, 
"diferentes 
inseridos os 
IFOP,". após os termos 
Fundos" são 
termos "e do 
2. No artigo 2fi, são aditados 
epígrafe os termos "e o IFOP". No artigo 22, são aditados 
epígrafe os termos "e o IFOP". 
No primeiro parágrafo do artigo 
2fi, após os termos "diferentes 
Fundos" são inseridos os termos 
"e do IFOP". No primeiro parágrafo do artigo 
22, após os termos "diferentes 
Fundos" são inseridos os termos 
"e do IFOP". 
6Y-
4. No terceiro travessão do artigo 
2fi, os termos "dos programas 
operacionais integrados" são 
substituídos por "das formas de 
intervenção integradas". 4. No terceiro travessão do artigo 
2fi, os termos "dos programas 
operacionais integrados" são 
substituídos por "das formas de 
intervenção integradas". 
4-A. No início do quarto travessão 
do artigo 2fi, são inseridos os 
termos "da apreciação ex ante,". 
5. No nfi 1 do artigo 3», após os 
termos "contribuição dos Fundos" 
são inseridos os termos "e do 
IFOP". 5. No nfi 1 do artigo 3», após os 
termos "contribuição dos Fundos" 
são inseridos os termos "e do 
IFOP". 
6. No nfi 1 do artigo 3fi, o terceiro 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 6. No nfi 1 do artigo 3fi, o terceiro 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- através dos 
orçamento 
afectados: recursos do 
comunitário '- através dos recursos do 
orçamento comunitário 
afectados, nomeadamente: 
ao instrumento financeiro de 
coesão, ao instrumento financeiro de 
coesão, 
às outras acções 
finalidade estrutural, com às outras acções 
finalidade estrutural. com 
às medidas de acompanhamento 
da reforma da PAC, 
aos programas-quadro 
relativos à investigação e 
ao desenvolvimento 
tecnológico, 
- às redes transeuropeias, 
à reestruturação económica 
dos países da Europa Central 
e Oriental." 
6 8 
7. É suprimido o artigo 4fi. 
8. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 5fi, os termos "objectivos 
nfis 1 a 4 e 5b" são substituídos 
por "objectivos nfis 1 a 5". 7. É suprimido o artigo 4«. 
8. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 5«, os termos "objectivos 
nfis 1 a 4 e 5b" são substituídos 
por "objectivos nfis 1 a 5". 
9. No nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 5», a expressão 
"desenvolvimento de zonas 
rurais" é substituída por 
"desenvolvimento rural". 9. No n& 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 52, a expressão 
"desenvolvimento de zonas 
rurais" é substituída por 
"desenvolvimento rural". 
10. No nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 5fi, o texto que se segue 
a "formação profissional" é 
substituído por "a título do 
objectivo nfi le eventualmente 
as acções a título dos 
objectivos nfis 3 e 4." 10. No n« 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 52, o texto que se segue 
a "formação profissional" é 
substituído por "a título do 
objectivo nfi le eventualmente 
as acções a título dos 
objectivos nfis 3 e 4." 
11. No nfi 2 do artigo 5fi, 
suprimido o quarto parágrafo. 11. No nfi 2 do artigo 5s, 
suprimido o quarto parágrafo. 
6<a-
12. No nfi 2 do artigo 5fi, o quinto 
parágrafo é substituído pelos 
parágrafos seguintes: 12. No nfi 2 do artigo 5fi, o quinto 
parágrafo é substituído pelos 
parágrafos seguintes: 
"Os Estados-membros indicarão 
nos planos os elementos próprios 
de cada Fundo, incluindo o 
montante das contribuições 
pedidas. Nos termos dos artigos 
8fi a llfi-A, inclusive, do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, os 
Estados-membros farão acompanhar 
os seus planos, de acordo com as 
regras referidas nos mesmos 
artigos, dos pedidos de 
contribuição para os programas 
operacionais e para as outras 
formas de intervenção, a fim de 
acelerar a análise dos pedidos e 
a concretização das 
intervenções. "Os Estados-membros indicarão 
nos planos os elementos próprios 
de cada Fundo, incluindo o 
montante das contribuições 
pedidas, Os Estados-membros 
podem fazer acompanhar os seus 
planos dos pedidos de 
contribuição para os programas 
operacionais e para as outras 
formas de intervenção, a fim de 
acelerar a análise dos pedidos e 
a concretização das 
intervenções, 
Os Estados-membros podem 
apresentar num documento único 
de programação as informações 
requeridas a título de cada 
plano e referidas nos artigos 8» 
a llfi-A do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 e as informações 
requeridas a título do nfi 2 do 
artigo 14fi." 
O plano e 
contribuição 
apresentados 
único." os pedidos de 
podem ser 
num documento 
13. No primeiro parágrafo do artigo 
6fi, a expressão "período 
compreendido entre três e cinco 
anos" é substituída por "período 
de três ou de seis anos. O 
primeiro período de programação 
tem início em 1 de Janeiro de 
1994." 13. No primeiro parágrafo do artigo 
6fi, a expressão "período 
compreendido entre três e cinco 
anos" é substituída por "período 
de três ou de seis anos. O 
primeiro período de programação 
tem início em 1 de Janeiro de 
1994." 
-i-o-
14. No artigo 6&, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 14. No artigo 6fi, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os planos a título dos 
objectivos nfis 1, 3, 4 e 5a 
serão apresentados, o mais 
tardar, 3 meses após a entrada 
em vigor do presente 
regulamento. Os planos a título 
dos objectivos nfis 2 e 5b serão 
apresentados, o mais tardar, 3 
meses após o estabelecimento da 
lista das zonas elegíveis a 
título dos objectivos em causa." 'Salvo acordo em contrário com o 
os Estado-membro em causa, 
planos a título dos objectivos 
nfis 1, 3, 4 e 5a serão 
apresentados, o mais tardar, 3 
meses após a entrada em vigor do 
presente regulamento. Os planos 
a título dos objectivos nfis 2 e 
5b serão apresentados, o mais 
tardar, 3 meses após 
estabelecimento da lista das 
zonas elegíveis a título dos 
objectivos em causa." 
15. No artigo 6fi, é suprimido o 
terceiro parágrafo. 15. No artigo 6fi, é suprimido o 
terceiro parágrafo. 
15-A. No nfi 2 do artigo 7fi, os 
termos "políticas económicas e 
sociais" são substituídos por 
"políticas económicas, sociais e 
regionais". 
16. No nfi 1 do artigo 8fi, os termos 
"objectivos nfis 1 a 4 e 5b" são 
substituídos por "objectivos nfis 
1 a 5". 16. No nfi 1 do artigo 8», os termos 
"objectivos nfis 1 a 4 e 5b" são 
substituídos por "objectivos nfis 
1 a 5". 
17. No nfi 1 do artigo 8fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 17. No nfi 1 do artigo 8fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 
18. No artigo 82, o nfi 2 passa a ter 
a seguinte redacção: 18. No artigo 82, o nfi 2 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"2. Um quadro comunitário de 
apoio abrange um período de 
três ou de seis anos." "2. Um quadro comunitário de 
apoio abrange um período de 
três ou de seis anos." 
%A-
19. No nfi 3fi, primeiro travessão, do 
artigo 8fi, após os termos 
"Regulamento (CEE) nfi 2052/88," 
é inserido o texto seguinte: "os 
seus objectivos específicos, 
quantificados se a sua natureza 
o permitir, a avaliação ex ante 
e o impacto esperado,". 19. No nfi 3«, primeiro travessão, do 
artigo 8fi, após os termos 
"Regulamento (CEE) nfi 2052/88," 
o texto existente é substituído 
Porí 'os seus objectivos 
específicos, quantificados se a 
sua natureza o permitir, a 
apreciação ex ante e o impacto 
esperado, inclusive em matéria 
de emprego, bem como elementos 
as políticas económicas, sociais 
e regionais do Estado-membro,". 
20. No nfi 3 do artigo 8fi, o segundo 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- em relação ao objectivo nfi 
1, uma síntese das 
intervenções não adoptadas 
simultaneamente com o quadro 
comunitário de apoio, 
compreendendo, nomeadamente, 
para os programas 
operacionais, os objectivos 
específicos e os principais 
tipos de medidas previstas," 20. No nfi 3 do artigo 8fi, o segundo 
travessão passa a ter a seguinte 
redacção: 
"- uma síntese das intervenções 
não adoptadas 
simultaneamente com o quadro 
comunitário de apoio, 
compreendendo, nomeadamente, 
para os programas 
operacionais, os objectivos 
específicos e os principais 
tipos de medidas previstas," 
21. No nfi 3 do artigo 8fi, após o 
terceiro travessão são inseridos 
os três travessões seguintes: 21. No nfi 3 do artigo 86, após o 
terceiro travessão são inseridos 
os três travessões seguintes: 
as modalidades de 
acompanhamento e de 
avaliação, as modalidades de 
acompanhamento e de 
avaliação, 
as modalidades de 
verificação da 
adicionalidade e uma 
primeira avaliação desta, 
inclusive do ponto de vista 
da transparência dos fluxos 
financeiros em causa, - as modalidades 
verificação 
adicionalidade 
primeira avaliação desta, 
inclusive do ponto de vista 
da transparência dos fluxos 
financeiros em causa do 
Estado-membro 
para 
finais, os beneficiários 
w-
em relação aos objectivos 
nfis 1, 2 e 5, as disposições 
previstas para a associação 
das autoridades ambientais à 
execução do quadro 
comunitário de apoio," em relação aos objectivos 
nfis 1, 2 e 5, as disposições 
previstas para a associação 
das autoridades ambientais à 
execução do quadro 
comunitário de apoio,". 
22. O artigo 9fi passa a ter a 
seguinte redacção: 22. O artigo 9 2 passa a ter 
seguinte redacção: 
Artigo 9fi 
Adicionalidade Artigo 9fi 
Adicionalidade 
1. A fim de assegurar um 
impacto económico real, as 
dotações dos Fundos 
Estruturais destinadas em 
cada Estado-membro a cada um 
dos objectivos referidos no 
artigo lfi do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88 não podem 
substituir-se às despesas 
estruturais públicas ou 
equiparáveis do Estado-
membro no conjunto dos 
territórios elegíveis para 
um objectivo. fim de assegurar um 
impacto económico real, as 
dotações dos Fundos 
Estruturais do IFOP 
destinadas em cada Estado-
membro cada um dos 
objectivos referidos no 
artigo lfi do Regulamento 
(CEE) n« 2052/88 não podem 
substituir-se às despesas 
estruturais públicas ou 
equiparáveis do Estado-
membro. 
territórios elegíveis para 
um objectivo, 
2. Para o efeito, aquando da 
elaboração e execução dos 
quadros comunitários de 
apoio, a Comissão e o 
Estado-membro em causa 
velarão por que o Estado-
membro mantenha, no conjunto 
dos territórios em questão, 
as suas intervenções 
estruturais públicas ou 
equiparáveis pelo menos ao 
mesmo nível que no período 
de programação precedente, 
tendo no entanto em conta as 
condições macroeconómicas em 
que se efectuam esses 
financiamentos, incluindo a 
execução dos programas de 
convergência. 2. Para o efeito, aquando da 
elaboração e execução dos 
quadros comunitários de 
apoio, Comissão 
Estado-membro em causa 
velarão por que o Estado-
membro mantenha, no conjunto 
dos territórios em questão, 
as suas despesas estruturais 
públicas ou equiparáveis 
pelo menos ao mesmo nível 
gue_ no período de 
programação precedente, 
tendo no entanto em conta as 
condições macroeconómicas em 
que se efectuam esses 
financiamentos, incluindo a 
execução dos programas de 
convergência. 
-^h»-
A Comissão e o Estado-membro 
acordarão igualmente, aquando 
da elaboração dos quadros 
comunitários de apoio, as 
modalidades de verificação da 
adicionalidade. A Comissão e o Estado-membro 
acordarão igualmente, aquando 
da elaboração dos quadros 
comunitários de apoio, as 
modalidades de verificação da 
adicionalidade. 
3. Para permitir a verificação 
do princípio de 
adicionalidade, o Estado-
membro fornecerá à Comissão 
as informações financeiras 
adequadas, aquando da 
apresentação dos planos e 
regularmente durante a 
execução dos quadros 
comunitários de apoio." 3. Para permitir a verificação 
do princípio de 
adicionalidade, Estado-
membro fornecerá à Comissão 
as informações financeiras 
adequadas, sempre que esta 
lho peça, aquando da 
apresentação dos planos e 
r egu 1 armen t e durante a 
execução dos quadros 
comunitários de apoio." 
23. No nfi 1 do artigo lOfi, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 23. No nfi 1 do artigo 102, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Aquando da adopção da decisão 
relativa ao quadro comunitário 
de apoio, a Comissão aprovará 
igualmente, em conformidade com 
o nfi 3 do artigo 14fi, os pedidos 
de concessão de contribuições 
apresentados simultaneamente com 
os planos, desde que incluam 
todas as informações referidas 
no nfi 2 do artigo 14fi. A adopção 
do quadro comunitário de apoio e 
a concessão de contribuições 
podem ser regidas por uma única 
decisão da Comissão." "Aquando da adopção da decisão 
relativa ao quadro comunitário 
de apoio, a Comissão aprovará 
igualmente, em conformidade com 
o nfi 3 do artigo 14fi, os pedidos 
de concessão de contribuições 
apresentados simultaneamente com 
os planos, desde que incluam 
todas as informações referidas 
no nfi 2 do artigo 14». Se ^> 
apresentar_ um Estado-membro 
documento único de programação 
informações 
último com todas as 
referidas no J}* 2, 
parágrafo, do artigo 5fi, a 
Comissão adoptará uma decisão 
única num documento único que 
inclua, simultaneamente, os 
elementos referidos no nfi 3 do 
artigo 8» e a contribuição dos 
Fundos referida no nfi 3, último 
parágrafo, do artigo 14fi." 
~-fq 
23-A. Ao nfi 2, primeiro parágrafo, 
do artigo 10g é aditada a 
seguinte frase: "a pedido do 
Parlamento Europeu, a Comissão 
comunicar-lhe-â para 
essa decisão, bem como 
aprovado pela mesma." informação 
QCA 
24. No artigo llfi é inserido o 
numeral "1." 24. No artigo llfi é inserido o 
numeral "1." 
24-A. No novo nfi 1 do artigo llfi, 
após os termos "Título VIII," 
são inseridos os termos "após 
ao comunicação para informação 
Parlamento Europeu,". 
25. No novo nfi 1 do artigo llfi, após 
os termos "que se revistam de 
particular interesse para a 
Comunidade" são suprimidos os 
termos ", não abrangidas pelos 
planos referidos no Título II". 25. No novo nfi 1 do artigo llfi, após 
os termos "que se revistam de 
particular interesse para a 
Comunidade" são suprimidos os 
termos ", não abrangidas pelos 
planos referidos no Título II". 
26. Ao novo nfi 1 do artigo llfi é 
aditado o seguinte parágrafo: 26. Ao novo n« 1 do artigo lia é 
aditado o seguinte parágrafo: 
"Em relação a acções que 
apresentem um interesse 
transnacional, e em aplicação do 
primeiro parágrafo, a Comissão 
pode convidar dois ou mais 
Estados-membros a apresentar-lhe 
pedidos únicos de contribuição. 
Em resposta a esses pedidos, a 
Comissão pode aprovar a 
concessão de uma contribuição 
única para o conjunto dos 
Estados-membros em causa." 'Em relação acções que 
apresentem interesse 
transnacional, e em aplicação do 
primeiro parágrafo, dois ou mais 
Estados-membros podem, por sua 
iniciativa ou convite da 
Comissão, apresentar-lhe pedidos 
únicos de contribuição. Em 
resposta a esses pedidos, a 
Comissão pode, em concertação 
com os Estados-membros em causa, 
proceder a uma decisão de 
concessão de contribuição única 
para o conjunto desses 
Estados-membros." 
-fr-
27. Ao artigo llfi é 
seguinte número: aditado 27. Ao artigo llfi 
seguinte número: aditado 
"2. Em relação a uma parte 
limitada das dotações 
disponíveis, as formas de 
intervenção aprovadas no 
âmbito do nfi 1, no contexto 
dos objectivos prioritários 
nfis 1, 2 e 5b, podem dizer 
respeito a zonas não 
referidas nos artigos 82, 92 
e llfi-A do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88." "2. Em relação a uma parte 
limitada das dotações 
disponíveis, as formas de 
intervenção aprovadas no 
âmbito do nfi 1, no contexto 
dos objectivos prioritários 
nfis 1, 2 e 5b, podem dizer 
respeito a zonas não 
referidas nos artigos 8fi, 9fi 
e llfi-A do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88." 
28. No artigo 
"programas 
podem ser 
substituída 
operacionais 
executados". 12 2, a expressão 
operacionais que 
executados" é 
por "programas 
que serão 28. No artigo 12s, suprimir o texto 
subsequente aos termos "sob a 
forma de 
operacionais". 
29. No nfi 1 do artigo 13«, o 
primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 29. No na 1 do artigo 13», o 
primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"1. Por iniciativa de um Estado-
membro, ou da Comissão nos 
termos do artigo llfi e de 
acordo com o Estado-membro 
interessado, uma intervenção 
é executada através de uma 
abordagem integrada:" 1. Por iniciativa de um Estado-
membro, ou da Comissão nos 
termos do artigo llfi e de 
acordo com o Estado-membro 
interessado, uma intervenção 
é executada através de uma 
abordagem integrada:" 
30. No nfi 1, alínea c), do artigo 
13fi, os termos "do programa" são 
substituídos por "da 
intervenção". 30. No nfi 1, alínea c), do artigo 
13fi, os termos "do programa" são 
substituídos por "da 
intervenção". 
31. No nfi 2 do artigo 13fi, após o 
termo "analisada" é inserido o 
termo ", designadamente,". 31. No nfi 2 do artigo 13fi, após o 
termo "analisada" é inserido o 
termo ", designadamente,". 
H-
32. No nfi 1 do artigo 14«, após os 
termos "Fundos Estruturais" são 
inseridos os termos "e do IFOP". 32. No artigo 14fi, o nfi 1 passa 
ter a seguinte redacção : 
"1. Os pedidos de contribuição 
dos Fundos Estruturais e do 
IFOP, com excepção das 
acç oes de assistência 
técnica referidas no nfi 2, 
alínea e), do artigo 5fi do 
Regulamento (CEE) n« 2052/88 
e empreendidas por 
iniciativa da Comissão, 
serão elaborados pelo 
E stado-membro ou pelas 
autoridades competentes por 
ele designadas ao nível 
nacional, regional, local ou 
outro, e apresentados à 
Comissão pelo Estado-membro 
ou qualquer organismo que 
este tenha eventualmente 
designado para essse efeito. 
Os pedidos deverão 
referir-se principalmente às 
formas de intervenção 
previstas no artigo 5fi do 
mesmo regulamento." 
33. Ao nfi 1 do artigo 142 é aditado 
o seguinte parágrafo: 
"Os pedidos de contribuição 
relativos à forma de intervenção 
referida no nfi 2, alínea e), do 
artigo 5s do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 podem igualmente ser 
apresentadas por qualquer pessoa 
singular ou colectiva de direito 
público ou privado, de acordo 
com as regras fixadas nas 
disposições adoptadas nos termos 
do nfi 4 do artigo 3fi do referido 
regulamento." [ ] 
-&• 
34. No n» 2 do artigo 14fi, após os 
termos "devem incluir as 
informações necessárias" é 
inserida a expressão ", na 
medida em que não estejam já 
contidas nos planos,". 34. No nfi 2 do artigo 14fi, após os 
termos "devem incluir as 
informações necessárias" é 
inserida a expressão ", na 
medida em que não estejam já 
contidas nos planos,". 
35. No nfi 2 do artigo 14fi, após os 
termos "os objectivos 
específicos" é inserida a 
expressão "incluindo uma 
avaliação das vantagens 
socioeconómicas a obter a médio 
prazo atendendo aos recursos 
mobilizados,". 35. No nfi 2 do artigo 14fi, após os 
termos "objectivos específicos", 
inserir como início de uma nova 
frase: "Os pedidos conterão 
igualmente os resultados da 
apreciação ex ante das vantagens 
socioeconómicas a retirar a 
médio prazo da acção proposta em 
relação aos recursos a 
mobilizar,". 
36. No nfi 3, último parágrafo, do 
artigo 14fi, após os termos 
"contribuição dos Fundos" são 
inseridos os termos "e do IFOP". 36. No nfi 3, último parágrafo, do 
artigo 142, após os termos 
"contribuição dos Fundos" são 
inseridos os termos "e do IFOP". 
37. No nfi 3, último parágrafo, do 
artigo 14fi, a expressão 
"financiamento de um programa 
operacional, incluindo os 
programas operacionais" é 
substituída por "financiamento 
de uma intervenção, incluindo as 
estabelecidas". 37. No nfi 3, último parágrafo, do 
artigo 142, a expressão 
"financiamento de um programa 
operacional, incluindo os 
programas operacionais" é 
substituída por "financiamento 
de uma intervenção, incluindo as 
estabelecidas". 
38. No nfi 3, último parágrafo, do 
artigo 14fi, é suprimida a última 
frase. 38. No nfi 3, último parágrafo, do 
artigo 14fi, é suprimida a última 
frase. 
39. No nfi 1 do artigo 152, a 
expressão "objectivos nfis 1 a 4 
e 5b" é substituída por 
"objectivos nfis 1 a 5". 39. No n« 1 do artigo 15fi, a 
expressão "objectivos nfis 1 a 4 
e 5b" é substituída por 
"objectivos nfis 1 a 5". 
-7^-
40. No nfi 2 do artigo 15fi, o 
primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 40. No nfi 2 do artigo 15fi, o 
primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. Sob reserva do disposto no 
artigo 33 fi, uma despesa não 
pode ser considerada 
elegível para efeitos de 
contribuição dos Fundos, se 
tiver sido contraída antes 
da data de recepção pela 
Comissão do respectivo 
pedido." "2. Sob reserva do disposto no 
artigo 33 fi, uma despesa não 
pode ser considerada 
elegível para efeitos de 
contribuição dos Fundos, se 
tiver sido contraída antes 
da data de recepção pela 
Comissão do respectivo 
pedido." 
41. No nfi 2 do artigo 15 fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 41. No na 2 do artigo 15«, é 
suprimido o segundo parágrafo. 
42. No nfi 2 do artigo 16fi, após a 
expressão "dos grandes 
projectos,", os termos "se o" 
são substituídos por "isto é, 
aqueles cujo". 42. No nfi 2 do artigo 162, após a 
expressão "dos grandes 
projectos,", os termos "se o" 
são substituídos por "isto é, 
aqueles cujo". 
43. No nfi 2 do artigo 16fi, a 
expressão "15 milhões" é 
substituída por "25 milhões" e a 
expressão "10 milhões" por "20 
milhões". 43. No nfi do artigo 16», a 
expressão "15 milhões" 
substituída por "25 milhões" e a 
expressão "10 milhões" por "15 
milhões". 
44. No nfi 2 do artigo 16fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 44. No nfi 2 do artigo 16«, é 
suprimido o segundo parágrafo. 
45. No artigo 16fi, é suprimido o nfi 
4. 45. No artigo 162, é suprimido o nfi 
4. 
-^ 
46. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 17 fi, a expressão "as 
taxas de contribuição dos Fundos 
no financiamento das acções a 
título dos objectivos nfis 1 , 2, 
3, 4 e 5b serão fixadas" é 
substituída por "a participação 
financeira dos Fundos no 
financiamento das acções a 
título dos objectivos 1 a 5 é 
fixada". 46. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 17 fi, a expressão "as 
taxas de contribuição dos Fundos 
no financiamento das acções a 
título dos objectivos nfis 1,2, 
3, 4 e 5b serão fixadas" é 
substituída por "a participação 
financeira dos Fundos no 
financiamento das acções a 
título dos objectivos 1 a 5 é 
fixada". 
47. No nfi 1 do artigo 17fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 47. No nfi 1 do artigo 17fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 
48. No nfi 2 do artigo 17fi, são 
suprimidos os termos "fixada em 
percentagem e". 48. No nfi 2 do artigo 17fi, são 
suprimidos os termos "fixada em 
percentagem e". 
48-A. No do artigo 17°, a 
expressão taxa de 
participação dos Fundos" é 
substituida por "a 
participação dos Fundos". 
49. No nfi 4 do artigo 17fi, a 
expressão "As taxas de 
participação a aplicar às 
medidas individuais no interior 
dos programas operacionais podem 
ser diferenciadas" é substituída 
por "A participação dos Fundos 
nas medidas individuais no 
interior dos programas 
operacionais pode ser 
diferenciada". 49. No nfi 4 do artigo 17», a 
expressão "As taxas de 
participação a aplicar às 
medidas individuais no interior 
dos programas operacionais podem 
ser diferenciadas" é substituída 
por "A participação dos Fundos 
nas medidas individuais no 
interior dos programas 
operacionais pode ser 
diferenciada". 
50. No artigo 18fi, a expressão "as 
taxas de participação dos Fundos 
estabelecidas" é substituída por 
"a participação dos Fundos 
estabelecida". 50. No artigo 18fi, a expressão "as 
taxas de participação dos Fundos 
estabelecidas" é substituída por 
"a participação dos Fundos 
estabelecida". 
51. No nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 208, após os termos 
"regra geral," é inserida a 
expressão "e sob reserva do 
disposto no nfi 3,". 51. No nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 20fi, após os termos 
"regra geral," é inserida a 
expressão "e sob reserva do 
disposto no nfi 3,". 
- «o -
52. No nfi 2, segundo parágrafo, do 
artigo 202, após os termos 
"financiamento da acção" são 
inseridos os termos "inicial ou 
revisto". 52. No n& 2, segundo parágrafo, do 
artigo 202, após os termos 
"financiamento da acção" são 
inseridos os termos "inicial ou 
revisto". 
53. No nfi 3 do artigo 20fi, após os 
termos "inferior a dois anos," é 
inserida a expressão "ou, sob 
reserva das disponibilidades 
orçamentais, quando a 
contribuição comunitária 
concedida não for superior a 40 
milhões de ecus,". 53. No nfi 3 do artigo 20fi, após os 
termos "inferior a dois anos," é 
inserida a expressão "ou, sob 
reserva das disponibilidades 
orçamentais, quando a 
contribuição comunitária 
concedida não for superior a 40 
milhões de ecus,". 
54. No nfi 1 do artigo 21«, a 
expressão "à autoridade 
designada" é substituída por "à 
autoridade ou ao organismo 
designado". 54. No nfi 1 do artigo 21», 
expressão 'à autoridade 
designada" é substituída por 
autoridade ov ao 
nacional, regional ou local 
designado". 
55. No nfi 1 do artigo 21«, após os 
termos "pedido apresentado pelo 
Estado-membro em causa" é 
inserida a expressão ", num 
prazo que, em regra geral, não 
ultrapasse dois meses a contar 
da recepção de um pedido 
admissível". 55. No nfi 1 do artigo 21 fi, após os 
termos "pedido apresentado pelo 
Estado-membro em causa" é 
inserida a expressão ", num 
prazo que, em regra geral, não 
ultrapasse dois meses a contar 
da recepção de um pedido 
admissível". 
56. Ao nfi 3 do artigo 21» é aditado 
o seguinte parágrafo: 56. Ao nfi 3 do artigo 21 fi é aditado 
o seguinte parágrafo: 
"Os pagamentos devem ser feitos 
aos beneficiários finais sem 
qualquer dedução ou retenção que 
possa reduzir o montante da 
ajuda financeira que lhes tenha 
sido concedida." "Os pagamentos devem ser feitos 
aos beneficiários finais sem 
qualquer dedução ou retenção que 
possa reduzir o montante da 
ajuda financeira a 
direito." que tenham 
ff-*-
57. No nfi 4, primeiro travessão, do 
artigo 21 fi, a expressão "a 
autoridade designada" é 
substituída por "a autoridade ou 
o organismo designado". 57. No nfi 4, primeiro travessão, do 
artigo 21 fi, a expressão "a 
autoridade designada" é 
substituída por "a autoridade ou 
o organismo designado". 
58. Ao nfi 5 do artigo 2lfi é aditada 
a expressão ", e não mais de 
três meses, em regra geral, após 
a recepção das dotações pelo 
Estado-membro". 58. Ao nfi 5 do artigo 21« é aditada 
a expressão ", e não mais de 
três meses, em regra geral, após 
a recepção das dotações pelo 
Estado-membro, desde que os 
pedidos dos beneficiários tenham 
sido por este considerados 
admissíveis". 
59. No artigo 21 fi, é suprimido o nfi 
6. 59. No artigo 21 fi, é suprimido o nfi 
6 e o n° 7 passa a ser o n° 6. 
60. No primeiro parágrafo do artigo 
22fi, é suprimida a expressão "de 
acordo com as disposições do 
regulamento financeiro e". 60. No primeiro parágrafo do artigo 
22fi, é suprimida a expressão "de 
acordo com as disposições do 
regulamento financeiro e". 
61. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 23fi, após os termos "os 
Estados-membros" é inserida a 
expressão ", aquando da execução 
das acções,". 61. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 23fi, após os termos "os 
Estados-membros" é inserida a 
expressão ", aquando da execução 
das acções,". 
62. Ao nfi 1, terceiro travessão, do 
artigo 23fi é aditado o seguinte 
texto: "Em relação às subvenções 
globais, bem como às acções 
empreendidas nos termos do nfi 1, 
segundo parágrafo, do artigo 
14fi, o intermediário ou a pessoa 
singular ou colectiva em causa 
pode, com o acordo da Comissão, 
recorrer a uma garantia bancária 
ou a qualquer outro seguro que 
cubra este risco." 62. Ao nfi 1, terceiro travessão, do 
artigo 23fi é aditado o seguinte 
texto: "Em relação às subvenções 
globais, o intermediário pode, 
com o acordo do Estado-membro em 
causa e da Comissão, recorrer a 
uma garantia bancária ou a 
qualquer outro seguro que cubra 
este risco." 
&£-
63. No nfi 1 do artigo 23fi, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os Estados-membros informarão a 
Comissão sobre as medidas 
tomadas para esse efeito e, em 
especial, comunicarão à Comissão 
a descrição dos sistemas de 
controlo e de gestão 
estabelecidos para assegurar a 
eficaz execução das acções. 
Informarão a Comissão sobre a 
evolução das diligências 
administrativas e judiciais." 63. No nfi 1 do artigo 232, o segundo 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Os Estados-membros informarão a 
Comissão sobre as medidas 
tomadas para esse efeito e, em 
especial, comunicarão à Comissão 
a descrição dos sistemas de 
controlo de gestão 
estabelecidos para assegurar a 
eficaz execução das acções. 
Informarão r egu 1 arment e a 
Comissão sobre a evolução das 
diligências administrativas e 
judiciais." 
64. No nfi 1 do artigo 23fi, o 
terceiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 64. No nfi 1 do artigo 23s, o 
terceiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Os Estados-membros manterão à 
disposição da Comissão todos os 
relatórios nacionais adequados 
relativos ao controlo das 
medidas previstas nos programas 
ou acções em causa." "Os Estados-membros manterão à 
disposição da Comissão todos os 
relatórios nacionais adequados 
relativos ao controlo das 
medidas previstas nos programas 
ou acções em causa." 
65. Ao nfi 1 do artigo 23« é aditado 
o seguinte parágrafo: 
"A partir da entrada em vigor do 
presente regulamento, a Comissão 
adoptará as normas de execução 
do presente número de acordo com 
os processos referidos no Título 
VIII." 65. Ao nfi 1 do artigo 23fi é aditado 
o seguinte parágrafo: 
"A partir da entrada em vigor do 
presente regulamento, a Comissão 
adoptará as normas de execução 
do presente número, de acordo 
com os processos referidos no 
Título VIII, e comunicá-las-á 
para informação ao Parlamento 
Europeu." 
#3> -
65-A. Ao nfi 2, primeiro parágrafo do 
artigo 33« são aditados os 
termos "e os sistemas de 
gestão e de controlos". 
65-B. No nfi 3 do artigo 23a, após os 
termos "às despesas" são 
inseridos os termos "e 
controlos". 
65-C. No 1 do artigo 24°, a 
expressão 'apenas parecer 
justificar uma 
contribuição financeira' 
substuída por "não parecer 
justificar, em parte ou no 
todo, a contribuição 
financeira". 
66. No nfi 2 do artigo 24fi, a 
expressão "para a acção ou 
medida" é substituída por "para 
a acção ou uma medida" e a 
expressão "de uma irregularidade 
ou, designadamente, de uma 
alteração" por "de uma 
irregularidade ou de uma 
alteração". 66. No nfi 2 do artigo 24fi, a 
expressão "para a acção ou 
medida" é substituída por "para 
a acção ou uma medida" e a 
expressão "de uma irregularidade 
ou, designadamente, de uma 
alteração" por "de uma 
irregularidade ou de uma 
alteração". 
67. No nfi 3 do artigo 24fi, são 
suprimidos os termos 
"susceptíveis de ser". 67. No n» 3 do artigo 24fi, são 
suprimidos os termos 
"susceptíveis de ser". 
68. No nfi 1 do artigo 25fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 68. No nfi 1 do artigo 25fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 
69. No na 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 252, é suprimida a 
expressão ", assim como à 
situação socioeconómica e 
estrutural dos países em que a 
contribuição deve ser aplicada". 69. No nfi 2 do artigo 25fi, o 
primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: "a evolução 
da operação, bem como os 
objectivos a atingir num prazo 
determinado,". 
_s>^~ 
70. No artigo 25fi, o nfi 5 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"5. O comité de acompanhamento 
adaptará, se necessário, sem 
alterar o montante total da 
contribuição comunitária 
concedida e no respeito de 
limites harmonizados por 
objectivo a acordar no 
âmbito da parceria, as 
regras de concessão da 
contribuição financeira 
inicialmente aprovadas, bem 
como o plano de 
financiamento previsto. As 
outras alterações 
necessárias que excedam os 
limites supracitados serão 
decididas pela Comissão, 
após parecer do comité de 
acompanhamento." 70. No artigo 25fi, o nfi 5 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"5. O comité de acompanhamento 
adaptará, se necessário, sem 
alterar o montante total da 
contribuição comunitária 
concedida e no respeito de 
limites harmonizados por 
objectivo, as regras de 
concessão da contribuição 
financeira inicialmente 
aprovadas, bem como, no 
respeito das 
disponibilidades 
orçamentais, plano de 
financiamento previsto, 
incluindo as eventuais 
transferências entre fontes 
de financiamento 
comunitárias e as alterações 
das taxas de intervenção daí 
decorrentes. Os limites 
harmonizados por objectivo 
acima referidos serão 
estabelecidos pela Comissão, 
nos termos do disposto no 
Título VIII, e incluídos nos 
quadros comunitários de 
apoio, 
As alterações serão 
imediatamente notificadas à 
Comissão e ao Estado-membro 
em causa. Serão aplicáveis a 
partir da confirmação pela 
Comissão e pelo 
Estado-membro em causa. 
devendo essa confirmação 
ocorrer no prazo de 20 dias 
úteis a contar da recepção 
da notificação, que será 
objecto de um aviso de 
recepç ao por parte da 
Comissão. 
As outras alterações 
necessárias que excedam os 
limites supracitados serão 
decididas pela Comissão, 
após parecer do comité de 
acompanhamento." 
-%>$-
71. Ao nfi 6 do artigo 25a é aditado 
o seguinte parágrafo: 
"Para o efeito, e no âmbito da 
aplicação das regras 
comunitárias sobre os contratos 
públicos, os anúncios 
transmitidos para publicação ao 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias especificarão as 
referências dos projectos que 
beneficiem de contribuições 
comunitárias." 71. Ao na 6 do artigo 25a é aditado 
o seguinte parágrafo: 
"Para o efeito, e no âmbito da 
aplicação das regras 
comunitárias sobre os contratos 
públicos, os anúncios 
transmitidos para publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias especificarão as 
referências dos projectos em 
relação aos quais tenha sido 
pedida ou decidida uma 
contribuição comunitária." 
72. No artigo 25fi, o nfi 7 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"7. No caso de o presente 
regulamento ou os 
regulamentos referidos no nfi 
4 do artigo 3s e no artigo 
3fi-A do Regulamento (CEE) nfi 
2052/88 preverem que compete 
à Comissão fixar as regras 
pormenorizadas de aplicação, 
as regras específicas que 
forem adoptadas serão 
notificadas aos Estados-
membros e publicadas no 
Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias." 72. No artigo 25fi, o nfi 7 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"7. No caso de o presente 
regulamento ou os 
regulamentos referidos no nfi 
4 do artigo 32 e no artigo 
3s-A do Regulamento (CEE) nfi 
2052/88 preverem que compete 
à Comissão fixar as regras 
pormenorizadas de aplicação, 
as regras específicas que 
forem adoptadas serão 
notificadas aos Estados-
membros e publicadas no 
Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias." 
73. No nfi 1 do artigo 26fi, a 
primeira frase passa a ter a 
seguinte redacção: "A avaliação 
é, em primeiro lugar, da 
responsabilidade dos 
Estados-membros e inscreve-se no 
âmbito da parceria." 73. A epígrafe do artigo 26» passa a 
ser "Apreciação e avaliação". 
74. No nfi 1, segunda frase, dô 
artigo 26fi, é suprimida a 
expressão ", se for caso 
disso,". 86-
74. No artigo 26fi, o nfi 1 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"1. A apreciação e a avaliação 
são da responsabilidade 
tanto dos Estados-membros 
como da Comissão, no âmbito 
da parceria. As autoridades 
competentes nos Estaods-
membros prestarão a sua 
necessária contribuição para 
que esta apreciação e esta 
avaliação possam ser 
efectuadas da forma mais 
eficaz. A apreciação e a 
avaliação 
contexto, utilizam, neste 
os diferentes 
75. No nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 26fi, a expressão "ex ante 
e ex post" é substituída por 
"contínua". elementos que o sistema de 
acompanhamento pode fornecer 
para apreciar o impacto 
socioeconómico das acções, 
eventualmente em estreita 
associação com os comités de 
acompanhamento." 
75. No artigo 26fi, o nfi 2 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"2. A fim de assegurar 
eficácia das intervenções 
comunitárias, as acções com 
finalidade estrutural são 
objecto de uma apreciação ex 
ante, de um acompanhamento e 
de uma avaliação ex post. 
Essa eficácia é medida a 
três níveis: 
o seu impacto de conjunto 
sobre os objectivos 
enunciados no artigo 
130fi-A do Tratado e, 
designadamente, o reforço 
da coesão económica e 
social da Comunidade, 
- o impacto das acções 
propostas nos planos e 
empreendidas em cada 
quadro comunitário de 
apoio, 
-%?-
- o impacto das intervenções 
operacionais (programas, 
etc.). 
A apreciação e a avaliação 
efectuam-se, conforme os 
casos, confrontando se for 
caso disso os objectivos com 
os resultados obtidos, em 
função dos objectivos e 
indicadores macroeconómicos 
e sectoriais baseados em 
dados estatísticos regionais 
e nacionais, dos dados 
apurados por estudos 
analíticos descritivos, 
assim como das análises de 
tipo qualitativo. 
A apreciação e a avaliação 
têm em conta as vantagens 
socioeconómicas esperadas ou 
atingidas em relação aos 
recursos mobilizados, a 
conformidade com as 
políticas e as disposições 
comunitárias referidas no 
nfi 1 do artigo 7fi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 
e as condições de execução 
das acções." 
75-A. No nfi 3 do artigo 26«, após a 
expressão "tomará em 
consideração os resultados 
das" são inseridos os termos 
"apreciações e". 
75-B. No nfi 4 do artigo 26fi, após os 
termos "as modalidades" são 
inseridos os termos "da 
apreciação e". 
75-C. No nfi 5 do artigo 26fi, após os 
termos "Os resultados" são 
inseridos os termos "das 
apreciações e". 
-ss~ 
76. No nfi 5 do artigo 26fi, a 
expressão "do relatório anual 
previsto" é substituída por "do 
relatório anual e do relatório 
trienal previstos". 76. No nfi 5 do artigo 26fi, a 
expressão "do relatório anual 
previsto" é substituída por "do 
relatório anual e do relatório 
trienal previstos". 
76-A. No quarto parágrafo do artigo 
28fi, são suprimidos os termos 
"relativos às orientações para 
a acção a título dos 
objectivos nfis 3 e 4". 
77. No artigo 29fi, a epígrafe passa 
a ter a seguinte redacção: 
"Comité das Estruturas Agrícolas 
e do Desenvolvimento Rural e 
Comité Permanente das Estruturas 
da Pesca". 77. No artigo 29fi, a epígrafe passa 
a ter a seguinte redacção: 
"Comité das Estruturas Agrícolas 
e do Desenvolvimento Rural e 
Comité Permanente das Estruturas 
da Pesca". 
78. No primeiro parágrafo do artigo 
29fi é inserido o numeral "1." 78. No primeiro parágrafo do artigo 
29fi é inserido o numeral "1." 
79. No novo nfi 1, quinto parágrafo, 
do artigo 29», os dois 
travessões passam a ter a 
seguinte redacção: 79. No novo nfi 1, quinto parágrafo, 
do artigo 29 fi, os dois 
travessões passam a ter a 
seguinte redacção: 
relativos aos quadros 
comunitários de apoio 
respeitantes à aceleração da 
adaptação das estruturas 
agrícolas a título do 
objectivo nfi 5 fia; relativos aos quadros 
comunitários de apoio 
respeitantes à aceleração da 
adaptação das estruturas 
agrícolas a título do 
objectivo nfi 5fia; 
-8<*-
relativos ao estabelecimento 
da lista das zonas elegíveis 
para o objectivo nfi 5b, bem 
como aos quadros 
comunitários de apoio a 
título desse objectivo." - relativos ao estabelecimento 
da lista das zonas elegíveis 
para o objectivo nfi 5b, bem 
como aos quadros 
comunitários de apoio a 
título desse objectivo." 
80. No novo nfi 1 do artigo 29fi, após 
o quinto parágrafo é inserido o 
parágrafo seguinte: 80. No novo nfi 1 do artigo 29fi, após 
o quinto parágrafo é inserido o 
parágrafo seguinte: 
"O Comité será ainda consultado 
sobre as acções respeitantes às 
estruturas agrícolas e ao 
desenvolvimento rural incluídas 
nos projectos de decisões da 
Comissão relativas aos quadros 
comunitários de apoio para as 
regiões do objectivo nfi 1." "O Comité será ainda consultado 
sobre as acções respeitantes às 
estruturas agrícolas e ao 
desenvolvimento rural incluídas 
nos projectos de decisões da 
Comissão relativas aos quadros 
comunitários de apoio para as 
regiões do objectivo nfi 1." 
81. No novo nfi 1, sexto parágrafo, 
do artigo 29 fi, a expressão 
"previsto no presente artigo" é 
substituída por "previsto no 
presente número". 81. No novo nfi 1, sexto parágrafo, 
do artigo 29 fi, a expressão 
"previsto no presente artigo" é 
substituída por "previsto no 
presente número". 
82. Ao novo nfi 1, sétimo parágrafo, 
do artigo 29fi são aditados os 
termos "e no nfi 2". 82. Ao novo nfi 1, sétimo parágrafo, 
do artigo 29 fi são aditados os 
termos "e no nfi 2". 
83. Ao artigo 29s 
seguinte número: aditado o 83. Ao artigo 29fi é 
seguinte número: aditado 
As disposições relativas ao 
funcionamento do Comité 
Permanente das Estruturas da 
Pesca serão adoptadas em 
conformidade com as 
disposições estatuídas nos 
termos do primeiro parágrafo 
do artigo 3 2-A do 
Regulamento (CEE) ns 
2052/88." "2. As disposições relativas ao 
funcionamento do Comité 
Permanente das Estruturas da 
Pesca serão adoptadas em 
conformidade com as 
disposições estatuídas nos 
termos do primeiro parágrafo 
do artigo 3«-A do 
Regulamento (CEE) nfi 
2052/88." 
-<^o-
84. No nfi 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 302, a segunda frase 
passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comissão solicitará o parecer 
dos comités adequados sobre as 
suas propostas aos Estados-
membros referidas no nfi 1 do 
artigo 11& e pode solicitar o 
parecer desses comités sobre 
qualquer questão relativa às 
intervenções dos Fundos para 
além das previstas no presente 
título." 84. No na 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 302, a segunda frase 
passa a ter a seguinte redacção: 
"A Comissão solicitará o parecer 
dos comités adequados sobre as 
suas propostas aos Estados-
membros referidas no nfi 1 do 
artigo 11» e pode solicitar o 
parecer desses comités sobre 
qualquer questão relativa às 
intervenções dos Fundos para 
além das previstas no presente 
título." 
85. No nfi 1 do artigo 31fi, antes dos 
termos "artigo 16fi" são 
inseridos os termos "primeiro 
parágrafo do". 85. No artigo 312, o nfi 1 passa a 
ter a seguinte redacção: 
1. Os relatórios anuais 
referidos no primeiro 
parágrafo do artigo 16 fi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 
incluirão, nomeadamente: 
- um balanço dos esforços do 
conjunto dos Fundos, do 
BEI e dos outros 
instrumentos financeiros 
existentes a favor dos 
objectivos prioritários 
referidos no artigo lfi do 
citado regulamento, 
C^_ 
- um balanço das actividades 
de cada Fundo, da 
utilização dos respectivos 
recursos orçamentais e da 
concentração das 
intervenções na acepção do 
artigo 12» do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88, bem como 
um balanço da utilização 
dos outros instrumentos 
financeiros que são da 
competência da Comissão e 
da concentração dos 
recursos destes últimos; 
este balanço incluirá uma 
discriminação anual por 
Estado-membro das dotações 
autorizadas e pagas em 
relação a cada Fundo e ao 
IFOP, inclusive a título 
das iniciativas 
comunitárias e da 
assistência técnica, 
- um balanço da coordenação 
das intervenções dos 
fundos entre si e com as 
do BEI e dos outros 
instrumentos financeiros 
existentes, 
- os resultados 
apreciação, 
acompanhamento e da 
avaliação referidos no 
artigo 26fi, incluindo 
indicações relativas aos 
ajustamentos das acções; 
uma avaliação da 
compatibilidade das 
intervenções dos Fundos 
com as políticas 
comunitárias, incluindo as 
relativas à protecção do 
ambiente, à concorrência e 
à adjudicação de contratos 
públicos, 
-°s%-
- os resultados dos 
controlos efectuados, com 
indicação do número e do 
montante das 
irregularidades 
encontradas, bem como as 
lições tiradas desses 
controlos, 
- os resultados da análise 
do impacto das 
intervenções e das 
políticas comunitárias em 
relação aos objectivos 
enunciados no artigo lfi do 
Regulamento (CEE) nfi 
2052/88 e, nomeadamente, 
do seu impacto sobre a 
evolução socioeconómica 
das regiões, 
- informações sobre os 
pareceres dos comités 
emitidos em aplicação do 
Título VIII, 
- uma análise do seguimento 
dado às recomendações e 
observações formuladas 
pelo Parlamento Europeu no 
seu parecer sobre o 
relatório anual do ano 
anterior." 
86. No artigo 3ls, o nfi 3 passa a 
ter a seguinte redacção: 86. No artigo 31fi, o nfi 3 passa a 
ter a seguinte redacção: 
"3. O relatório trienal referido 
no terceiro parágrafo do "3. O relatório trienal referido 
artigo 16fi do Regulamento no terceiro parágrafo do 
(CEE) nfi 2052/88 incluirá, artigo 16fi do Regulamento 
nomeadamente: (CEE) nfi 2052/88 incluirá, 
nomeadamente: 
- um balanço dos progressos - um balanço dos progressos 
feitos na realização da feitos na realização da 
coesão económica e social; coesão económica e social; 
°>^ 
um balanço do papel dos 
Fundos Estruturais, do IFOP, 
do instrumento financeiro de 
coesão, do BEI e dos outros 
instrumentos financeiros, 
bem como o impacto das 
outras políticas 
comunitárias na realização 
deste processo; um balanço do papel dos 
Fundos Estruturais, do IFOP, 
do instrumento financeiro de 
coesão, do BEI e dos outros 
instrumentos financeiros, 
bem como o impacto das 
outras políticas 
comunitárias na realização 
deste processo; 
eventuais propostas cuja 
adopção seja conveniente 
para o reforço da coesão 
económica e social." eventuais propostas cuja 
adopção seja conveniente 
para o reforço da coesão 
económica e social." 
87. No artigo 32«, o n» 1 passa a 
ser o nfi 2 e é inserido o 
seguinte número: 87. No artigo 32fi, o nfi 1 passa a 
ser o nfi 2 e é inserido o 
seguinte número: 
"1. Os Estados-membros velarão 
por que os planos referidos 
no nfi 1 do artigo 5fi sejam 
objecto de publicidade 
adequada, antes da sua 
apresentação à Comissão." "1. Os Estados-membros velarão 
por que os planos referidos 
no nfi 1 do artigo 5fi sejam 
objecto de publicidade 
adequada, se possível antes 
da sua apresentação à 
Comissão." 
87-A. No artigo 32», ao n» 2 
aditado o seguinte parágrafo: 
"A partir da entrada em vigor do 
presente regulamento, a Comissão 
adoptará as disposições 
pormenorizadas em matéria de 
e publicidade 
intervenções dos informação 
relativas às 
Fundos e do IFOP, comunicá-las-á 
para informação ao Parlamento 
Europeu publicá-las-á no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias." 
o>^ 
88. No artigo 33s, é suprimido o nfi 
1. 88. No artigo 33fi, é suprimido o nfi 
1. 
89. Np artigo 33fi, os nfis 2 a 5 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"2. A Comissão, ao estabelecer 
os quadros comunitários de 
apoio, terá em conta todas 
as acções já aprovadas pelo 
Conselho ou pela Comissão 
antes da entrada em vigor do 
presente regulamento e que 
tenham uma incidência 
financeira durante o período 
abrangido pelos quadros. 
Essas acções hão estão 
subordinadas ao respeito do 
disposto no nfi 2 do artigo 
15fi. 89. No artigo 33«, os nfis 2 a 5 
passam a ter a seguinte 
redacção: 
"1. A Comissão, ao estabelecer 
os quadros comunitários de 
apoio, terá em conta todas 
as acções já aprovadas pelo 
Conselho ou pela Comissão 
antes da entrada em vigor do 
presente regulamento e que 
tenham uma incidência 
financeira durante o período 
abrangido pelos quadros. 
Essas acções não estão 
subordinadas ao respeito do 
disposto no nfi 2 do artigo 
15fi. 
3. Em derrogação das 
disposições previstas no nfi 
2 do artigo 15 fi, e na 
pendência da aprovação dos 
quadros comunitários de 
apoio relativos ao período 
que se inicia em 1 de 
Janeiro de 1994, pode ser 
considerada elegível à 
contribuição dos Fundos a 
partir de 1 de Janeiro de 
1994 uma despesa em relação 
à qual a Comissão tenha 
recebido, antes de 31 de 
Março de 1994, um pedido que 
satisfaça todas as condições 
referidas no nfi 2 do artigo 
14fi. X. Em derrogação das 
disposições previstas no nfi 
2 do artigo 15 a, pode ser 
considerada _^ a 
contribuição dos Fundos a 
partir de 1 de Janeiro de 
1994 uma despesa em relação 
à qual a Comissão tenha 
recebido, antes de 31 de 
Março de 1994, um pedido que 
satisfaça todas as condições 
referidas no na 2 do artigo 
14 a. 
°>ç-
4. Em relação às acções do 
objectivo nfi 5a decididas 
antes da entrada em vigor do 
presente regulamento sem que 
tenham sido objecto de uma 
autorização orçamental, as 
despesas serão submetidas a 
uma programação e as 
disposições financeiras 
previstas nos artigos 20» e 
21» serão aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 
1994. 3. Em relação às acções do 
objectivo nfi 5a decididas 
antes da entrada em vigor do 
presente regulamento sem que 
tenham sido objecto de uma 
autorização orçamental, as 
despesas serão submetidas a 
uma programação e as 
disposições financeiras 
previstas nos artigos 20& e 
2is serão aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 
1994." 
5. As partes dos montantes 
autorizados a título de 
concessão de contribuições 
para os projectos decididos 
pela Comissão antes de 1 de 
Janeiro de 1989 a título dos 
Fundos Estruturais, e que 
não tenham sido objecto de 
um pedido de pagamento 
definitivo à Comissão até 31 
de Dezembro de 1994, são 
automaticamente liberadas 
pela Comissão, o mais 
tardar, em 30 de Junho de 
1995." [ ] 
-^é.-
Artigo 2 fi 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
-sy-
Proposta alterada de 
REfiill AMENTO (CFEÏ DO CONSELHO SYN 457 
que altera o Regulamento (CEE) nfi 4254/88 do Conselho, 
de 19 de Dezembro de 1988, 
(regulamento Feder) 
que estabelece as regras de execução 
do Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no 
que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
O CONSELHO 
EUROPEIAS, DAS COMUNIDADES O CONSELHO 
EUROPEIAS, DAS COMUNIDADES 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130*-E, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissãoí1), 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu í ^)/ 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social(3), Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130«-E, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissãoí1), 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu(^)/ 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Socialí3), 
(1) ... 
(2) ... 
(3) ... 
^s 
1. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi .../93 do Conselho, de 
1993(4), alterou o 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, de 
24 de Junho de 1988, relativo às 
missões dos Fundos com 
finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das 
suas intervenções, entre si, com 
as intervenções do Banco Europeu 
de Investimento e com as dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes(5); que o 
Regulamento (CEE) nfi .../93 do 
Conselho, de ... 1993Í6), 
alterou o Regulamento (CEE) nfi 
4253/88 que estabelece as 
disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no 
que respeita à coordenação entre 
as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, por um lado, 
e entre estas e as do Banco 
Europeu de Investimento e dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes, por outro(^). que é 
igualmente necessário alterar o 
Regulamento (CEE) nfi 4254/88 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 
1988(8); 1. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi .../93 do Conselho, de 
1993<4), alterou o 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, de 
24 de Junho de 1988, relativo às 
missões dos Fundos com 
finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das 
suas intervenções, entre si, com 
as intervenções do Banco Europeu 
de Investimento e com as dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes(^); que o 
Regulamento (CEE) nfi .../93 do 
Conselho, de ... 1993(6), 
alterou o Regulamento (CEE) nfi 
4253/88 que estabelece as 
disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 no 
que respeita à coordenação entre 
as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, por um lado, 
e entre estas e as do Banco 
Europeu de Investimento e dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes, por outro(^); que 
é igualmente necessário alterar 
o Regulamento (CEE) nfi 4254/88 
do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1988(8); 
(4) ... 
(5) JO nfi 
(6) ... 
(7) JO nfi 
(8) JO nfi L 185 de 15.7.1988, p. 9. 
L 374 de 31.12.1988, p. 1. 
L 374 de 31.12.1988, p. 15. 
c^^ -
2. Considerando que o Regulamento 
(CEE) n« 2052/88 prevê, no nfi 1 
do seu artigo 32, a extensão do 
âmbito de intervenção do Feder 
nas regiões do objectivo nfi 1 a 
investimentos em matéria de 
educação e de saúde; que é 
igualmente conveniente precisar 
a contribuição das intervenções 
do Feder para o estabelecimento 
e o desenvolvimento das redes 
transeuropeias nos sectores das 
infra-estruturas de transportes, 
das telecomunicações e da 
energia e para o estabelecimento 
de um ambiente mais favorável, 
nomeadamente nas regiões do 
objectivo nfi 1, à execução dos 
programas-quadro plurianuais no 
domínio da investigação e do 
desenvolvimento tecnológico; 
que, nos termos do artigo 7fi do 
Regulamento (CEE) nfi ... que 
institui um instrumento 
financeiro de coesão, nenhuma 
despesa pode beneficiar 
simultaneamente de um apoio 
desse instrumento e de um apoio 
do Feder; 2. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88 prevê, no n» 1 
do seu artigo 3fi, a extensão do 
âmbito de intervenção do Feder 
nas regiões do objectivo nfi 1 a 
investimentos nos domínios da 
educação e da saúde; que é 
igualmente conveniente precisar 
a contribuição das intervenções 
do Feder, no âmbito da sua 
missão de desenvolvimento 
regional, para o estabelecimento 
e o desenvolvimento das redes 
regionais e transeuropeias nos 
sectores das infra-estruturas de 
transportes, das 
telecomunicações e da energia e 
para o estabelecimento de um 
ambiente mais 
nomeadamente nas favorável, 
regiões do 
objectivo nfi 1, ao aumento das 
capacidades das regiões no 
domínio da investigação e do 
desenvolvimento tecnológico, a 
fim de lhes permitir uma melhor 
participação nos 
programas-quadro plurianuais da 
Comunidade; que, nos termos do 
artigo 7 a do Regulamento (CEE) 
nfi 792/93 do Conselho, de 30 de 
Março de 1993(9), que institui 
um instrumento financeiro de 
coesão, nenhuma despesa pode 
beneficiar simultaneamente de um 
apoio desse instrumento e de um 
apoio do Feder; 
2-A.Considerando que os princípios e 
os objectivos de desenvolvimento 
sustentável estão concretizados 
no programa comunitário de 
política e acção em matéria de 
ambiente e de desenvolvimento 
sustentável, tal como consta da 
resolução do Conselho de 
1.2.1993(9~A); 
(9) JO n° L 79 de 1.4.1993, p. 74. 
(9-A) JO n° C 138 de 17.5.1993, p. 1. 
— AGUO 
Considerando que é conveniente 
reforçar a parceria regional 
pela inclusão dos parceiros 
económicos e sociais, em 
conformidade com o artigo 4s do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 do 
Conselho; Considerando que é conveniente 
reforçar a parceria regional 
pela inclusão dos parceiros 
económicos e sociais, em 
conformidade com o artigo 4s do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 do 
Conselho; 
4. Considerando que, para melhorar 
a eficácia das políticas 
regionais, é conveniente prever 
uma maior flexibilidade na 
execução das 
regionais da 
designadamente 
extensão das 
intervenção de 
revestir as 
comunitárias; intervenções 
Comunidade, 
através da 
formas de 
que se podem 
iniciativas 4. Considerando que, para melhorar 
a eficácia das políticas 
regionais, é conveniente prever 
uma maior flexibilidade na 
execução das 
regionais da 
des ignadamente 
extensão das 
intervenção de 
revestir as 
comunitárias ; intervenções 
Comunidade, 
através da 
formas de 
que se podem 
iniciativas 
Considerando que o artigo 12fi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 do 
Conselho prevê o estabelecimento 
de repartições por Estado-
membro, em relação a cada um dos 
objectivos nfis 1 a 4 e 5b, das 
dotações de autorização do 
conjunto dos Fundos Estruturais; 
que, por conseguinte, podem ser 
suprimidos o nfi 2, último 
parágrafo, do artigo 3fi e o 
artigo 13fi do Regulamento (CEE) 
n» 4254/88 do Conselho, 5. Considerando que o artigo 12fi do 
Regulamento (CEE) n« 2052/88 do 
Conselho prevê o estabelecimento 
de repartições por Estado-
membro, em relação a cada um dos 
objectivos nfis 1 a 4 e 5b, das 
dotações de autorização do 
conjunto dos Fundos Estruturais; 
que, por conseguinte, podem ser 
suprimidos o nfi 2, último 
parágrafo, do artigo 3fi e o 
artigo 13fi do Regulamento (CEE) 
nfi 4254/88 do Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO! 
Artigo lfi 
O Regulamento (CEE) nfi 4254/88 
alterado do seguinte modo: Artigo lfi 
O Regulamento (CEE) nfi 4254/88 
alterado do seguinte modo: 
1. Na alínea b) do artigo is, o 
primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 1. Na alínea b) do artigo lfi, o 
primeiro travessão passa a ter a 
seguinte redacção: 
- AD>* 
nas regiões abrangidas pelo 
objectivo nfi 1, as que 
contribuam para o aumento do 
potencial económico, o 
desenvolvimento e a 
adaptação estrutural das 
regiões, bem como as que 
contribuam para o 
estabelecimento e o 
desenvolvimento das redes 
transeuropeias nos domínios 
dos transportes, das 
telecomunicações e da 
energia,". '- nas regiões abrangidas pelo 
objectivo nfi 1, as que 
contribuam para o aumento do 
potencial económico, o 
desenvolvimento e a 
adaptação estrutural das 
regiões, incluindo ae que 
contribuam para 
estabelecimento e_ o 
desenvolvimento das redes 
transeuropeias nos domínios 
dos transportes, das 
e da telecomunicações 
energia, 
No artigo lfi, as alíneas d) e e) 
passam a ser as alíneas g) eh). No artigo 1&, as alíneas d) e e) 
passam a ser as alíneas g) eh). 
No artigo lfi é inserida uma nova 
alínea d), com a seguinte 
redacção: No artigo lfi é inserida uma nova 
alínea d), com a seguinte 
redacção: 
'd) Nas regiões abrangidas pelo 
objectivo nfi 1, de 
investimentos em matéria de 
educação e de saúde que 
contribuam para o seu 
ajustamento estrutural;". "d) Nas regiões abrangidas pelo 
objectivo nfi 1, de 
investimentos em matéria de 
educação e de saúde que 
contribuam para o seu 
ajustamento estrutural;". 
No artigo 1&, é inserida uma 
nova alínea e), com a seguinte 
redacção: No artigo lfi, é inserida uma 
nova alínea e), com a seguinte 
redacção: 
'e) De acções no domínio da 
investigação e do 
desenvolvimento tecnológico, 
incluindo as que contribuam 
para a execução de 
programas-quadro plurianuais 
nesse domínio, com exclusão 
das medidas ligadas ao 
funcionamento do mercado do 
trabalho e ao 
desenvolvimento dos recursos 
humanos;". 'e) De acções que contribuam 
o desenvolvimento para 
regional no domínio da 
investigação e do 
desenvolvimento tecnológico, 
com exclusão das medidas 
ligadas ao funcionamento do 
mercado do trabalho e ao 
desenvolvimento dos recursos 
humanos;". 
4-A.No artigo la. a alinea f) passa 
a ter a seguinte redacção : 
"f) De investimentos produtivos 
e em infra-estruturas que 
tenham por objectivo a 
protecção do ambiente, de 
acordo com os princípios do 
desenvolvimento sustentável, 
sempre que estejam ligados 
ao desenvolvimento 
regional;". 
4-B.No artigo lfi, a alínea h) passa 
a ter a seguinte redacção : 
"h) Das medidas de preparação, 
de apreciação ex ante, de 
acompanhamento e de 
avaliação ex post, referidas 
no artigo 7»." 
5. No nfi 2 do artigo 2fi, é 5. No nfi 2 do artigo 2«, é 
suprimido o segundo parágrafo. suprimido o segundo parágrafo. 
6. No nfi 2, quarto parágrafo, do 6. No nfi 2, quarto parágrafo, do 
artigo 2fi, a expressão "uma artigo 2«, a expressão "uma 
duração do cinco anos" 6 duração d© cinco anoa" é 
substituída por "uma duração de substituída por "uma duração de 
seis anos". seis anos". 
•Mo^-
7. No nfi 2, quarto parágrafo, do 
artigo 2fi, é suprimida a última 
frase. 7. No nfi 2, quarto parágrafo, do 
artigo 2fi, a última frase passa 
a ter a seguinte redacção : 
"Os dados relativos ao quinto e 
sexto anos podem ser fornecidos 
a título indicativo." 
8. No nfi 3 do artigo 2fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 8. No nfi 3 do artigo 2fi, é 
suprimido o segundo parágrafo. 
8-A.No nfi 3, terceiro parágrafo, do 
artigo 2fi, a expressão "as 
autoridades por eles designadas" 
é substituída por "as 
autoridades e organismos por 
eles designados". 
8-B.No nfi 1 do artigo 3fi, após os 
termos "programas operacionais 
regionais" é inserida a 
expressão "ou as outras formas 
de intervenção referidas no nfi 2 
do artigo 5fi do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88". 
8-C.Ao nfi 2, primeiro parágrafo, do 
artigo 3fi é aditada a expressão 
"e do artigo 11» do Regulamento 
(CEE) nfi 4253/88". 
— Ac>4 
9. No nfi 2, terceiro parágrafo, do 
artigo 3fi, a expressão "a 
estabelecer programas 
operacionais" é substituída por 
"a estabelecer pedidos de 
contribuição". 9. No nfi 2 do artigo 3fi, o terceiro 
parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção : 
"Quando realizados por 
iniciativa da Comissão, esta, 
após consulta do comité referido 
no artigo 27a do Regulamento 
(CEE) nfi 4253/88 e comunicação 
para informação ao Parlamento 
as Europeu, determinará 
respectivas orientações 
convidará ou os 
Estados-membros em causa 
estabelecer pedidos de 
contribuição. Comissão 
procederá respectiva 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias." 
10. No nfi 2 do artigo 3&, 
suprimido o último parágrafo. 10. No nfi 2 do artigo 3«, 
suprimido o último parágrafo. 
10-A.No proémio do artigo 5», OB 
termos "as seguintes 
informações" são substituídos 
por 'as informações adiante 
indicadas". 
10-B.Ao proémio do artigo 5» é 
aditado o seguinte texto : 
"Todavia, no caso de projectos 
que se inscrevam no âmbito de um 
programa operacional, essas 
podem ser informações 
transmitidas posteriormente ^. 
Comissão, o mais tardar antes do 
lançamento de cada projecto. 
São as seguintes as informações 
a incluir :". 
ytov 
11. Ao nfi 2 do artigo 6fi é aditado 
um terceiro parágrafo, com a 
seguinte redacção: 11. Ao nfi 2 do artigo 6fi é aditado 
um terceiro parágrafo, com a 
seguinte redacção: 
'3. Nos termos do nfi 5, último 
parágrafo, do artigo 5fi do 
Regulamento (CEE) n& 
2052/88, as subvenções 
globais podem ser realizadas 
por iniciativa dos Estados-
membros ou da Comissão em 
acordo com o Estado-membro 
em causa. A iniciativa da 
Comissão conformar-se-á às 
condições enumeradas no n& 
2, último parágrafo, do 
artigo 3& do presente 
regulamento". "3. Nos termos do n« 5, último 
parágrafo, do artigo 5fi do 
Regulamento (CEE) n& 
2052/88, as subvenções 
globais podem ser realizadas 
por iniciativa dos Estados-
membros ou da Comissão em 
acordo com o Estado-membro 
em causa. A iniciativa da 
Comissão conformar-se-á às 
condições enumeradas no nfi 
2, último parágrafo, do 
artigo 3& do presente 
regulamento". 
11-A.No artigo 7fi, a epígrafe passa 
a ter a seguinte redacção ; 
"Medidas de 
apreciação, preparação, 
acompanhamento e 
avaliação". 
11-B.No nfi 1 do artigo 7fi, a 
expressão "medidas de 
preparação, acompanhamento 
avaliação" é substituída por 
"medidas de preparação, de 
apreciação ex ante, de 
acompanhamento e 
ex post". de avaliação 
_yiU(D~ 
11-C.O nfi 2 do artigo 78 pa 
a seguinte redacção : ssa a ter 
"As medidas realizadas por 
iniciativa da Comissão podem, a 
título excepcional, ser 
financiadas à taxa de 100%; as 
realizadas por conta da Comissão 
são financiadas à taxa de 100%. 
Para as outras medidas, são 
aplicáveis as taxas referidas no 
artigo 17fi do Regulamento (CEE) 
nfi 4253/88." 
11-D. No n° 1 do artigo 8o, é 
suprimido o último 
parágrafo. 
11-E. No n° 2 do artigo 8o, após 
os termos "nomeadamente para 
o estabeleceimento" são 
inseridos os termos"e 
revisão". 
12. No artigo 9fi, a expressão "o 
Estado-membro em causa e as 
autoridades competentes 
designadas por este último" é 
substituída por "o Estado-membro 
em causa e as autoridades e 
organismos competentes, 
incluindo os parceiros 
económicos e sociais, designados 
pelo Estado-membro". 12. No artigo 9&, a expressão "o 
Estado-membro em causa e as 
autoridades competentes 
designadas por este último" é 
substituída por "o Estado-membro 
em causa e as autoridades e 
organismos competentes, 
incluindo os parceiros 
económicos e sociais, designados 
pelo Estado-membro". 
12-A.O artigo 12fi passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Disposições transitarias 
As partes dos 
autorizados título montantes 
de 
concessão de contribuição para 
os projectos decididos pela 
Comissão antes de 1 de Janeiro 
de 1989 a título do Feder, que 
não tenham sido objecto de um 
pedido de pagamento definitivo à 
Comissão antes de 31 de Dezembro 
de 1994, serão por esta 
automaticamente liberadas, o 
mais tardar, em 30 de Junho de 
1995." 
.- Ao y 
13. É suprimido o artigo 13fi. 
13. É suprimido o artigo 13&, 
Artigo 2fi 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Pelo Conselho, 
PropQStl a I teradf ge 
REGULAMENTO fCEEÏ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ns 4255/88, 
do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 
que estabelece disposições de aplicação 
do Regulamento (CEE) na 2052/88, no que respeita ao 
Fundo Social Europeu 
(apresentado pela Comissão) 
xíoq -
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 126a e 
127», 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
(D, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social (3), 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 126a e 
127a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
(1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento 
Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social (3), 
(1) JO n2 C 
(2) JO n* C 
(3) JO n2 C 
-JAo.-
1. Considerando que o Regulamento 
(CEE) nfi /93 de 1993 
(4) alterou o Regulamento (CEE) n2 
2052/88, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos Fundos com 
finalidade estrutural, à sua 
eficácia e à coordenação das suas 
intervenções, entre si, com as 
intervenções do Banco Europeu de 
Investimento e com as dos outros 
instrumentos financeiros 
existentes, (5) que o Regulamento 
(CEE) n2 /93, do Conselho, de 
... de 1993 (6) alterou o 
Regulamento (CEE) n2 4253/88 que 
estabelece as disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) n2 
2052/88, de 24 de Junho de 1988, no 
que respeita à coordenação entre as 
intervenções dos diferentes Fundos 
Estruturais, por um lado, e entre 
estas e as do Banco Europeu de 
Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes 
(7), por outro; que é necessário 
alterar também o Regulamento (CEE) 
n2 4255/88, de 19 de Dezembro de 
1988 (8); 1. Considerando que o Regulamento 
(CEE) n2 /93 do Conselho de 
1993 (4), alterou o 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, de 24 
de Junho de 1988, relativo às 
missões dos Fundos com finalidade 
estrutural, à sua eficácia e à 
coordenação das suas intervenções, 
entre si, com as intervenções do 
Banco Europeu de Investimento e com 
as dos outros instrumentos 
financeiros existentes (5); que o 
Regulamento (CEE) n2 /93 do 
Conselho, de de 1993 (6) 
alterou o Regulamento (CEE) ne 
4253/88 que estabelece as 
disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) n2 2052/88, de 24 
de Junho de 1988, no que respeita à 
coordenação entre as intervenções 
dos diferentes Fundos Estruturais, 
por um lado, e entre estas e as do 
Banco Europeu de Investimento e dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes (7), por outro; que é 
necessário alterar também o 
Regulamento (CEE) n2 4255/88 do 
Conselho de 19 de Dezembro de 1988 
(8); 
(4) 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) JO n2 L 185 de 15.07.1988, p. 9 
J0 n2 
J0 n2 L 374 de 31.12.1988, p. 1 
L 374 de 31.12.1988, P. 21 
.-.M-t-
2. Considerando que o n2 2 do artigo 
3fl do Regulamento (CEE) n2 2052/88 
prevê que o FSE tenha por missão 
melhorar o funcionamento do mercado 
de trabalho e desenvolver os 
recursos humanos; que é portanto, 
necessário alargar o âmbito de 
aplicação do Fundo, em especial na 
sequência da redefinição dos 
objectivos n2s 3 e 4, e da 
definição de um novo objectivo n2 
4; que é necessário prever a 
inclusão explícita de pessoas 
passíveis de serem atingidas pela 
exclusão social e tornar mais 
flexíveis os critérios de 
elegibilidade para categorias que ; 
já são elegíveis; que é necessário 
redefinir as acções elegíveis por 
forma a aumentar a eficácia da 
consecução das finalidades 
políticas no contexto dos 
objectivos no âmbito dos quais o 
Fundo intervém; que é necessário 
que as acções empreendidas pelo 
Fundo a título dos diferentes 
objectivos constituam uma abordagem 
coerente por forma a melhorar o 
funcionamento do mercado de 
trabalho e a desenvolver os 
recursos humanos; 2. Considerando (...) que é necessário 
alargar o âmbito de aplicação do 
Fundo, especialmente na sequência 
da redefinição dos objectivos nfls 3 
e 4 e da definição de um novo 
objectivo n2 4; que é necessário 
prever a inclusão explícita de 
pessoas expostas à exclusão do 
mercado de trabalho e tornar mais 
flexíveis os critérios de 
elegibilidade das categorias que já 
são elegíveis; 
2. a) Considerando que, face à 
liaitação dos recursos 
financeiros disponíveis, a luta 
contra o desemprego de longa 
duração e as acções de inserção 
profissional dos .jovens continuam 
a ser prioritárias no âmbito do 
objectivo n2 3; 
2. b) Considerando que é necessário 
redefinir as acções elegíveis por 
fona a tornar mais eficaz a 
prossecução das finalidades 
políticas no contexto dos 
objectivos no âmbito dos quais o 
Fundo intervém e prever uma 
extensão dessas acções, 
nomeadamente das ajudas à 
contratação que poderão assumir, 
por exemplo, a forma de apoios 
à nobilidade geográfica, ajudas à 
contratação e à criação de 
emprego independente; 
2. c)Considerando que é necessário 
que os Estados-membros e a 
Comissão garantam o respeito pelo 
princípio da igualdade de 
oportunidades entre homens e 
mulheres na realização das acções 
financiadas pelo FSE no quadro 
de todos os objectivos e que é 
necessário que as acções 
empreendidas pelo Fundo a título 
dos diferentes objectivos 
constituam uma abordagem coerente 
por forma a melhorar o 
funcionamento do mercado de 
trabalho e a desenvolver os 
recursos humanos; 
- AA<L-
3. Considerando que é necessário 
assegurar que o objectivo n2 4 
reforce o emprego e as 
qualificações profissionais por 
meio de acções de antecipação, 
aconselhamento, constituição de 
redes e formação em toda a 
Comunidade e que, por isso, deverá 
ser horizontal, abrangendo 
globalmente toda a economia sem se 
referir a priori a indústrias ou 
sectores específicos; dirigir-se 
aos trabalhadores empregados 
visando melhorar as suas 
qualificações e oportunidades de 
emprego; ser preciso no que 
respeita ao tipo de acções; e 
complementar, sem substituir, os 
esforços que as empresas por si 
próprias empreendam; 
Considerando que é necessário que o 
objectivo n9 4 reforce o emprego e 
as qualificações profissionais por 
meio de acções de antecipação, 
aconselhamento, constituição de 
redes e formação em toda a 
Comunidade e que, por isso, ele 
deverá: ter carácter horizontal, ou 
seja, abranger globalmente toda a 
economia sem se referir a priori a 
indústrias, incluindo os serviços, 
ou a sectores específicos; visar os 
trabalhadores empregados com o 
propósito de melhorar as suas 
qualificações e oportunidades de 
emprego; ser preciso no que 
respeita ao tipo de acções; e 
completar, e não se substituir às 
empresas, nos esforços que estas 
próprias empreendam. 
— AA^> 
4. Considerando que é necessário 
garantir que as acções empreendidas 
no âmbito do objectivo n2 4 visem 
as causas subjacentes aos problemas 
ligados às transformações 
industriais e que não tratem apenas 
os sintomas que caracterizam o 
mercado a curto prazo; que as 
acções satisfaçam as necessidades 
gerais dos trabalhadores 
resultantes das transformações já 
verificadas ou previsíveis, e que 
não sejam concebidas para 
beneficiar apenas uma empresa ou 
uma indústria em particular; que 
deve ser dedicada particular 
atenção às pequenas e médias 
empresas assim como à melhoria do 
acesso à formação; 
5. Considerando que o objectivo n° 4 
se deverá concentrar em acções de 
formação relacionadas com a 
introdução, utilização e 
desenvolvimento de métodos de 
produção novos ou aperfeiçoados, 
designadamente as novas técnicas de 
organização e as novas tecnologias, 
nas alterações dos mercados e da 
sociedade, em especial no que 
respeita à protecção do ambiente, e 
em áreas de formação relacionadas 
com a necessária adaptação dos 
trabalhadores das pequenas e médias 
empresas decorrente da evolução dos 
sistemas de produção e da tendência 
para uma menor integração vertical, 
assim como na necessidade de 
demonstrar que os produtos e 
processos respeitam as exigências 
de qualidade e de protecção do meio 
ambiente; 
6. Considerando que é necessário 
definir quais as despesas elegíveis 
para a contribuição do Fundo no 
quadro da parceria; 4. Considerando que é necessário 
garantir que as acções abrangidas 
pelo objectivo n2 4 visam as 
causas subjacentes aos problemas 
ligados às mutações industriais 
incluindo também os serviços e que 
não tratam apenas os sintomas que 
caracterizam o mercado a curto 
prazo; que as acções satisfazem as 
necessidades gerais dos 
trabalhadores resultantes das 
mutações industriais e da evolução 
dos sistemas de produção já 
verificadas ou previsíveis, e que 
não são concebidas para beneficiar 
apenas uma empresa ou uma indústria 
em particular; que deve ser 
dedicada particular atenção às 
pequenas e médias empresas assim 
como à melhoria do acesso à 
formação; 
5. Considerando que, face à 
importância estratégica que a 
formação contínua dos trabalhadores 
assume neste domínio, o objectivo 
n9 4 deverá concentrar-se em acções 
de formação que incidam na 
introdução, utilização e 
desenvolvimento de métodos de 
produção novos ou aperfeiçoados, 
designadamente as novas técnicas de 
organização e as novas tecnologias, 
nas alterações dos mercados e da 
sociedade, particularmente no que 
concerne à protecção do ambiente; 
considerando também que as acções 
de formação devem estar 
relacionadas com as exigências às 
quais devem responder os 
trabalhadores das pequenas e médias 
empresas, em virtude da evolução 
dos sistemas de produção e da 
tendência para uma menor integração 
vertical, assim como da necessidade 
de demonstrar que os produtos e 
processos respeitam as exigências 
de qualidade e de protecção do meio 
ambiente; 
6. Considerando que é necessário 
definir quais as despesas elegíveis 
para a contribuição do Fundo no 
quadro da parceria; 
__ y<Al{-
7. Considerando que é necessário 
garantir que, em cada objectivo, o 
apoio do Fundo se concentre nas 
necessidades mais importantes e nas 
acções mais eficazes; 
8. Considerando que é necessário, 
completar e especificar o conteúdo 
dos planos e das formas de 
intervenção especialmente após a 
redefinição dos objectivos n2s 3 e 
4; 
9. Considerando que é necessário, em 
aplicação do n2 5 do artigo 13a do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, que 
as empresas assumam o 
financiamento, numa proporção 
apropriada, das acções que se 
destinam à formação dos seus 
empregados; 
10. Considerando que o Fundo dará 
apoio igualmente à assistência 
técnica e a projectos piloto e de 
demonstração em conformidade com 
o na 2, alínea e), do artigo 5a 
do Regulamento (CFF) n9 2052/88; 
11. Considerando que é necessário, em 
aplicação do n9 2 do artigo 149 
do Regulamento (CEE) n9 2052/88, 
que o Fundo possa financiar, a 
título de mais de um objectivo, 
acções que se destinem 
especialmente ao desenvolvimento 
de estruturas de emprego, 
formação e outras estruturas 
análogas, incluindo a formação de 
professores, formadores e outras 
categorias de pessoal das mesmas; 
12. Considerando que é necessário 
prever disposições em matéria de 
informação e publicidade no que 
respeita às intervenções do 
Fundo; 7. Considerando que é necessário 
garantir que, em cada objectivo, as 
intervenções do Fundo se 
concentrem nas necessidades mais 
importantes e nas acções mais 
eficazes; 
8. Considerando que é necessário 
completar e especificar o conteúdo 
dos planos e das formas de 
intervenção especialmente após a 
redefinição dos objectivos n2s 3 e 
4; 
9. Considerando que é necessário, em 
aplicação do n2 5 do artigo 13a do 
Regulamento (CEE) na 2052/88, que 
as empresas financiem, numa 
proporção apropriada, as acções que 
se destinam à formação dos seus 
empregados; 
10. Considerando que o Fundo 
contribuirá igualmente para a 
assistência técnica e projectos 
piloto e de demonstração em 
conformidade com on' 2, alínea 
e), do artigo 59 do Regulamento 
(CU) ny 2052/88; 
11. Considerando que é necessário, em 
aplicação do n9 2 do artigo 14a 
do Regulamento (CEE) na 2052/88, 
que o Fundo possa financiar, a 
título de mais de um objectivo, 
acções que se destinem 
especialmente ao desenvolvimento 
de estruturas de emprego, 
formação e outras estruturas 
análogas, incluindo a formação de 
professores, formadores e outras 
categorias de pessoal dessas 
estruturas; 
12. Considerando que é necessário 
especificar as disposições 
transitórias; 
->MS" 
13. Considerando que é necessário 13, 
suprimir qualquer referência às 
orientações respeitantes às 
intervenções do Fundo dado que a 
sua função é doravante assegurada 
pela definição de finalidades 
políticas e pela obrigação de 
concentrar a acção do Fundo nas 
necessidades mais importantes e 
nas acções mais eficazes; 
14. Considerando que o Fundo estará 
sujeito às regras de contolo 14 
financeiro enunciadas no artigo 
23a do Regulamento (CEE) na 
4253/88; Considerando que é necessário 
suprimir todas as referências às 
orientações respeitantes às 
intervenções do Fundo dado que 
essa função é, doravante, 
assegurada pela definição de 
finalidades políticas e pela 
obrigação de concentrar a acção 
do Fundo nas necessidades mais 
importantes e nas acções mais 
eficazes; 
(...) 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
^[Aí 
ARTIGO 1* 
0 Regulamento (CEE) na 4255/88 foi 
alterado como se segue : 
1. 0 artigo Ia é substituído pelo 
seguinte texto : 
"ARTIGO T 
Âmbito de aplicação 
1. No âmbito da missão que lhe foi 
confiada pelo artigo 123a do 
Tratado e em conformidade com o na 
2 do artigo 3a do Regulamento (CEE) 
na 2052/88, o Fundo dará apoio : 
1. A título do objectivo n9 3, em 
toda a Comunidade, às acções 
que se destinem, em primeiro 
lugar a : 
a) facilitar a inserção 
profissional das pessoas 
desempregadas ameaçadas de 
desemprego de longa duração por 
meio, nomeadamente, de (i) 
formação, pré formação, 
incluindo a actualização de 
conhecimentos, orientação e 
aconselhamento e (ii) ajudas à 
contratação; ARTIGO 1« 
0 Regulaiento (CEE) na 4255/88 é 
alterado como se segue : 
1. 0 artigo Ia é substituído pelo 
seguinte texto : 
"ARTIGO Ia 
Âmbito de aplicação 
1. No âmbito da missão que lhe foi 
confiada pelo artigo 123a do 
Tratado e em conformidade com o n2 
2 do artigo 32 do Regulamento (CEE) 
n2 2052/88, o Fundo dará apoio : 
1. A título do objectivo n2 3, em 
toda a Comunidade, às acções 
que se destinem, em primeiro 
lugar a : 
a) facilitar a inserção 
profissional das pessoas 
desempregadas ameaçadas de 
desemprego de longa duração por 
meio, nomeadamente, de (i) 
formação profissional, pré-
formação, incluindo a 
actualização de conhecimentos 
de base, orientação e 
aconselhamento; (ii) ajudas à 
contratação limitadas no tempo; 
e íiii) o desenvolvimento de 
estruturas adequadas de 
formação, emprego e apoio, 
incluindo a formação do pessoal 
necessário, e a 
disponibilização de serviços de 
acolhimento de pessoas a cargo; 
AA^f 
b) facilitar a inserção 
profissional dos jovens à 
procura de emprego por 
intermédio de acções como as 
enunciadas na alínea a), 
incluindo a possibilidade de 
uma formação profissional 
inicial podendo cobrir um 
período até dois anos e 
conferindo uma qualificação 
profissional. 
e também aquelas que visam : 
c) promover a integração no 
mercado de trabalho das pessoas 
passíveis de serem atingidas 
pela exclusão social, por 
intermédio de acções como as 
enunciadas na alínea a) e pelo 
desenvolvimento de estruturas 
adequadas de formação, emprego 
e apoio, incluindo a formação 
do pessoal necessário, e pondo 
à disposição serviços de 
acolhimento de crianças; 
d) promover a igualdade de 
oportunidades entre homens e 
mulheres no mercado de 
trabalho, especialmente em 
sectores não tradicionais em 
particular para as mulheres sem 
qualificações profissionais, ou 
que reingressam no mercado de 
trabalho depois de um período 
de ausência, por intermédio de 
acções como as enunciadas na 
alínea a) e pondo à disposição 
serviços de acolhimento de 
crianças e ainda pela adopção 
de outras medidas de 
acompanhamento; b) facilitar a inserção 
profissional dos jovens à 
procura de emprego por 
intermédio das acções 
enunciadas na alínea a), 
incluindo a possibilidade de 
uma formação profissional 
inicial podendo cobrir um 
período até dois ou mais anos 
e que confira uma qualificação 
profissional; 
e também aquelas que visam : 
c) promover a integração das 
pessoas expostas à exclusão do 
mercado de trabalho, por 
intermédio das acções 
enunciadas na alínea a); (...) 
d) promover a igualdade de 
oportunidades entre homens e 
mulheres no mercado de 
trabalho, especialmente em 
sectores em que as mulheres 
estejam sub-representadas e em 
particular para as mulheres sem 
qualificações profissionais, ou 
que reintegrem o mercado de 
trabalho depois de um período 
de ausência, por intermédio das 
acções enunciadas na alínea 
a); L^ã 
-A A% -
2. A título do objectivo n2 4, em toda 
a Comunidade, às acções que se 
destinem a facilitar a adaptação 
dos trabalhadores às transformações 
industriais e à evolução dos 
sistemas de produção, nomeadamente: 
(i) pela antecipação das tendências 
do mercado de trabalho e das 
necessidades de qualificações 
profissionais, (ii) pela formação e 
requalificação profissionais, 
orientação e aconselhamento; (iii) 
pela assistência que proporcione a 
melhoria e o desenvolvimento de 
sistemas de formação apropriados. 
As acções deverão ter em conta, em 
particular, as necessidades 
específicas das pequenas e médias 
empresas; 
3. A título dos objectivos n9s 1, 2 e 
5b, nas regiões por eles 
abrangidas, acções que se destinem 
a: 2. A título do objectivo n2 4, em toda 
a Comunidade, às acções que se 
destinem a facilitar a adaptação 
dos trabalhadores às mutações 
industriais e à evolução dos 
sistemas de produção, nomeadamente: 
(i) pela antecipação das tendências 
do mercado de trabalho e das 
necessidades de qualificações 
profissionais; (ii) pela formação e 
requalificação profissionais, 
orientação e aconselhamento; (iii) 
pela assistência que proporcione a 
melhoria e o desenvolvimento de 
sistemas de formação apropriados. 
As acções deverão ter em conta, em 
particular, as necessidades 
específicas das pequenas e médias 
empresas; 
3. A título dos objectivos n9s 1, 2 e 
5b, nas regiões por eles 
abrangidas, às acções que se 
destinera a: 
a) apoiar o crescimento e a 
estabilidade do emprego, em 
particular pela formação 
contínua, pela orientação 
profissional e pelo 
aconselhamento dos 
trabalhadores, especialmente os 
das pequenas e médias empresas, 
e das pessoas que perderam os 
seus empregos, e também pelo 
desenvolvimento de sistemas de 
formação adequados incluindo a 
formação de formadores, e pela 
melhoria dos serviços de 
emprego; 
b) reforçar o potencial humano em 
matéria de investigação, 
ciência e tecnologia, em 
particular pelas formações de 
pós-graduação, formação de 
gestores, técnicos e outro 
pessoal das instituições de 
investigação, e pela 
transferência de conhecimentos 
relacionados com o 
desenvolvimento dos recursos 
humanos; a) fomentar o crescimento e a 
estabilidade do emprego, 
principalmente por meio de 
fornação contínua, da 
orientação profissional e do 
aconselhamento dos 
trabalhadores, em particular os 
das pequenas e médias empresas 
e aqueles gue se encontram 
ameaçados de desemprego, e das 
pessoas que perderam os seus 
empregos, assim como pelo apoio 
ao desenvolvimento de sistemas 
de formação adequados incluindo 
a formação de formadores, e 
pela melhoria dos serviços de 
emprego; 
b) reforçar o potencial humano em 
matéria de investigação, 
ciência e tecnologia, em 
particular por meio de 
foraações de pós-graduação e 
pela formação de gestores e 
técnicos (... ) das 
instituições de investigação; 
\A c) ~ 
4. A título do objectivo n9 1, nas 
regiões por ele abrangidas, as 
acções que se destinem a : 
a) reforçar e aperfeiçoar os 
sistemas de ensino e de 
formação, particularmente pela 
formação de professores, 
formadores e outras categorias 
de pessoal, pelo fomento de 
ligações entre os centros de 
formação ou estabelecimentos de 
ensino superior e as empresas, 
e pelo financiamento da 
formação no âmbito dos sistemas 
nacionais de ensino secundário, 
ou equivalente, e de ensino 
superior, que tenha uma relação 
clara com o mercado de 
trabalho, as novas tecnologias 
e o desenvolvimento económico; 
b) contribuir para o 
desenvolvimento por meio da 
formação de funcionários 
públicos, quando I <i 1 so afigure 
necessário para a execução das 
políticas de desenvolvimento e 
de ajustamento estrutural. 
Os estados-membros e a Comissão 
velarão por que as acções empreendidas 
a título dos diferentes objectivos 
constituam uma abordagem coerente com 
vista à melhoria do funcionamento do 
mercado de trabalho e ao 
desenvolvimento do*, recursos humano'., 
tendo em conta os objectivos de 
desenvolvimento, reconversão e 
ajustamento estrutural nos Estados-
membros ou nas regiões em questão. 
Para além disso, o Fundo poderá 
igualmente dar apoio, em toda a 
Comunidade, às acções previstas no n! 
2 alínea e), do artigo 59 do 
Regulamento (CEE) n9 2052/88." 4. A título do objectivo n9 1, nas 
regiões por ele abrangidas, às 
acções que se destinem a : 
a) reforçar e aperfeiçoar os 
sistemas de ensino e de 
formação, particularmente pela 
formação de professores, 
formadores e pessoa I 
administrativo, pelo fomento de 
ligações entre os centros de 
formação ou estabelecimentos de 
ensino superior e as empresas, 
assim como pelo financiamento 
da formação no âmbito dos 
sistemas nacionais de ensino 
secundário, ou equivalente, e 
de ensino superior, que tenha 
uma relação clara com o mercado 
de trabalho, as novas 
tecnologias ou o 
desenvolvimento económico; 
b) contribuir para o 
desenvolvimento por meio da 
formação de funcionários 
públicos, quando tal se afigure 
necessário para a execução das 
políticas de desenvolvimento e 
de ajustamento estrutural. 
5. Os Estados-membros e a Comissão 
assegurarão que as acções 
empreendidas a título dos 
diferentes objectivos respeitem o 
princípio da igualdade de 
oportunidades entre homens e 
mulheres. 
Os Estados-membros e a Comissão 
assegurarão que as acções 
empreendidas a título dos 
diferentes objectivos constituam 
uma abordagem coerente com vista à 
melhoria do funcionamento do 
men «ido <le Iraki lho e ao 
desenvolvimento dos recursos 
humanos, tendo em conta os 
objectivos de desenvolvimento, de 
reconversão e de ajustamento 
estrutural nos Estados-membros ou 
nas regiões em questão. 
(L Por outro lado, o Fundo poderá 
igualmente dar apoio, em toda a 
Comunidade, às acções previstas no 
n2 2 alínea e), do artigo 5a do 
Regulamento (CEE) n9 2052/88." 
14 - <io 
2. O artigo 22 é substituido pelo 
seguinte texto: 
•ARTIGO 2* 
Despesas elegíveis 
1. Podem beneficiar da contribuição do 
Fundo as despesas destinadas a 
cobrir: 
- os rendimentos e despesas 
relacionadas, ajudas de custo e 
despesas de deslocação das 
pessoas que participem nas acções 
previstas no artigo Ie do 
presente Regulamento; 
- o custo das ajudas à contratação 
atribuídas no âmbito de 
dispositivos previstos para o 
efeito nos Estados-membros; 
- os custos de gestão das acçòes 
previstas no artigo l9 do 
presente Regulmamento. 2. 0 artigo 29 é substituído pelo 
seguinte texto: 
"ARTIGO 2* 
Despesas elegíveis 
1. Podem beneficiar da contribuição do 
Fundo as despesas destinadas a 
cobrir: 
- a remuneração e despesas 
associadas, ajudas de custo e 
despesas de deslocação das 
pessoas que participem nas acções 
previstas no artigo l2 do 
presente Regulamento; 
- os custos de preparação, de 
funcionamento, de gestão e de 
avaliação das acções previstas no 
artigo l9 do presente 
regulamento, após dedução das 
receitas; 
- o custo das ajudas à contratação 
atribuídas de acordo com as 
disposições previstas para o 
efeito nos Estados-membros; 
A natureza e o montante destas 
despesas serão determinados e 
decididos no âmbito da parceria no 
estádio da programação. 
A Comissão velará por que 
do Fundo para as acções de 
mesmo tipo não evoluam de 
divergente. Para este fim, 
parecer do Comité referido 
289 do Regulamento (CEE) n 
Comissão determinará, para 
Estado?membro, em cooperaç 
e de maneira progressiva, 
médios indicativos das des 
função do tipo de formação as despesas 
formação do 
maneira 
após 
no artigo 
9 4253/88, a 
cada 
ão com este 
os montantes 
pesas em 
Sem prejuízo dos controlos efectuados 
pela Comissão, os Estados?membros 
assegurarão que os custos de cada 
acção se mantenham dentro dos limites 
adequados a esse tipo de acção. A natureza (...) dessas despesas e 
dessas receitas será determinada e 
decidida no âmbito da parceria no 
estádio da programação. 
Sem prejuízo dos controlos efectuados 
pela Comissão, os Estados membros 
assegurarão que os custos das acções 
individuais se mantenham dentro dos 
limites adequados a cada tipo de 
acção. 
A Comissão assegurará que as despesas 
do Fundo para as acções de formação do 
mesmo tipo não evoluam de maneira 
divergente. Para este efeito, após 
parecer do Comité referido no artigo 
282 do Regulamento (CEE) n2 4253/88, a 
Comissão determinará, para cada Estado 
membro e em cooperação com este (...), 
os montantes médios indicativos das 
despesas em função do tipo de 
formação. 
- A'M ~ 
2. Podem também beneficiar de 
contribuição do Fundo as despesas 
relativas a acções empreendidas em 
conformidade com o n9 2, alínea e) 
do artigo 59 do Regulamento (CEE) 
n9 2052/88, incluindo as acções 
empreendidas nos termos dos artigos 
62 e 82 do presente Regulamento." 
3. 0 artigo 3a é substituido pelo 
seguinte texto: 2. Podem também beneficiar de 
contribuição do Fundo as despesas 
relativas a acções empreendidas em 
conformidade com o n2 2, alínea e) 
do artigo 59 do Regulamento (CEE) 
n9 2052/88, incluindo as acções 
empreendidas nos termos do artigo 
69 do presente Regulamento." 
3. 0 artigo 39 é substituído pelo 
seguinte texto: 
•ARTIGO 3' 
Concentração das intervenções 
Os Estados?membros e a Comissão 
assegurarão, no quadro da parceria, na 
fase de planificação e programação, 
que apoio comunitário atribuído no 
âmbito de cada objectivo se concentra 
nas necessidades mais importantes e 
nas acções mais eficazes, 
relativamente às finalidades definidas 
no artigo Ia e n9 2 no artigo 32 do 
Regulamento (CEE) n2 2052/88". 
4. 0 artigo 49 é substituído pelo 
seguinte texto: 'ARTIGO 3' 
Concentração das intervenções 
Os Estados membros e a 
assegurarão, no quadro 
fase de planificação e 
que o apoio comunitári 
âmbito de cada objecti 
nas necessidades mais 
nas acções mais eficaz 
relativamente às final 
no artigo l2 do presen 
por forma a contribuir 
objectivos e cumprir a 
Fundo enunciadas no ar 
2 no artigo 3s do Regu 
2052/88". Comissão 
da parceria, na 
programação, 
o atribuído no 
vo se concentre 
importantes e 
es, 
idades definidas 
te Regulamento, 
para os 
s missões do 
tigo Is e no n9 
lamento (CEE) n2 
'ARTIGO 4* 4. 0 artigo 49 é substituído pelo 
seguinte texto: 
"ARTIGO 4* 
Planos 
1. Os planos referidos nos artigos 89, 
92, IO2 e 112-A do Regulamento 
(CEE) n2 2052/88 descreverão, 
designadamente para a parte 
respeitante ao Fundo, com recurso a 
dados estatísticos sempre que tal 
se justifique: 
- os desiquilíbrios entre a oferta 
e a procura de emprego, incluindo 
o emprego feminino, Planos 
1. Os planos referidos nos artigos 8a, 
99, 109 e 119-A do Regulamento 
(CEE) ne 2052/88 descreverão, 
designadamente para a parte 
respeitante ao Fundo, com recurso a 
dados estatísticos sempre que tal 
se justifique: 
- os desiquilíbrios entre a oferta 
e a procura de emprego, incluindo 
o emprego feminino; 
._ AZ* 
- a natureza e as características 
das ofertas de emprego não 
satisfeitas, 
- as oportunidades que se 
apresentam nos mercados de 
trabalho, 
- os tipos de acções a empreender, 
categorias e número das pessoas 
abrangidas, tendo em conta o 
requisito de concentração 
prescrito no artigo 32 do 
presente Regulamento; 
- a contribuição esperada das 
acções em apreço para a promoção 
da igualdade de oportunidades 
entre homens e mulheres no 
mercado de trabalho. 
Esses planos deverão indicar de que 
maneira será cumprida a obrigação 
referida no artigo 4e do Regulamento 
(CEE) n2 2052/88 de incluir os 
parceiros económicos e sociais na 
parceria. 
2. Os planos referidos no n° 1 do 
artigo IO9 do Regulamento (CEE) n9 
2052/88 indicarão, para além dos 
elementos referidos no n9 1 do 
presente artigo: - a natureza e as características 
das ofertas de emprego não 
satisfeitas; 
- as oportunidades de emprego 
existentes nos mercados de 
trabalho; 
- os tipos de acções a empreender, 
as categorias e o número das 
pessoas a abranger, tendo em 
conta o requisito de concentração 
previsto no artigo 32 do presente 
Regulamento; 
- o efeito esperado das acções 
realizadas para promover a 
igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres no mercado de 
trabalho. 
Esses planos indicarão de que 
maneira será tida em conta a 
obrigação referida no artigo 49 do 
Regulamento (CEE) n9 2052/88 de 
associar os parceiros económicos e 
sociais na parceria. 
2. Os planos referidos no n9 1 do 
artigo IO9 do Regulamento (CEE) n9 
2052/88 indicarão, para além dos 
elementos referidos no n2 1 do 
presente artigo, de que maneira o 
Estado membro assegurará, sempre 
que tal se justificar, a 
participação de organizações não 
governamentais que fornecem 
serviços nos domínios em questão na 
preparação e na gestão de acções 
destinadas às pessoas referidas no 
n2 1 do artigo Ia do presente 
Regulamento; 
\9 >•— 
3. Os planos a que se refere o n2 2 do 
artigo IO2 do Regulamento (CEE) n2 
2052/88 indicarão, para além dos 
elementos contidos no n2 1 do 
presente artigo: 
- os desequilíbrios existentes 
entre as qualificações 
disponíveis e as que são 
procuradas no mercado de emprego 
com especial referencia para os 
trabalhadores afectados pelas 
transformações industriais e pela 
evolução dos sistemas de 
produção; 3. Os planos a que se refere o n2 2 do 
artigo IO2 do Regulamento (CEE) n2 
2052/88 indicarão, para além dos 
elementos contidos no n2 1 do 
presente artigo: 
- os desequilíbrios existentes 
, entre as qualificações oferecidas 
e as que são procuradas no 
mercado de emprego, com especial 
referência para os trabalhadores 
afectados pelas mutações 
industriais e pela evolução dos 
sistema de produção; 
de que maneira o Estado-membro 
assegurará a participação dos 
parceiros económicos e sociais e 
dos organismos de formação 
profissional, ao nível 
apropriado, aquando da preparação 
das acções, em especial no que se 
refere à antecipação dos efeitos 
das mutações industriais e da 
evolução dos sistemas de 
|>r ndiM, ,io ; 
as conexões existentes entre as 
acções e as outras políticas 
comunitárias relativas às 
transformações industriais e à 
evolução dos sistemas de 
produção, incluindo a política de 
formação profissional." de que maneira o Estado-membro 
assegurará a participação dos 
parceiros económicos e sociais e 
dos organismos de formação 
profissional, ao nível 
apropriado, aquando da preparação 
das acções, em especial no que se 
refere à antecipação dos efeitos 
das mutações industriais e da 
evolução dos sistemas de 
produção; 
as relações existentes entre as 
acções e as outras políticas 
comunitárias relativas às 
mutações industriais e à evolução 
dos sistemas de produção e, 
designadamente, a conexão com a 
política de formação 
profissional. 
5. O artigo 5a é substituído 
pelo seguinte texto: 
•ARTIGO 5* 
Formas de intervenção 
1. Os pedidos de contribuição do Fundo 
são apresentados sob a forma de: 
a) programas operacionais, 
b) subvenções globais, 
c) assistência técnica, projectos 
piloto e projectos de 
demonstração, 
na acepção do n9 2 do artigo 5a do 
Regulamento (CEE) na 2052/88. 
2. Os Estados-membros comunicarão as 
informações necessárias à 
apreciação, gestão, acompanhamento, 
controlo e avaliação das acções. 
Essas informações dizem respeito, 
mais especificamente, às que são 
definidas no n9 2 do artigo 149 do 
Regulamento (CEE) n9 4253/88, 
incluindo indicadores tais como a 
concentração geográfica, os 
grupos?alvo, o número de pessoas 
abrangidas e a duração das acções. 
3. Em aplicação do n9 5 do artigo 139 
do Regulamento (CEE) n9 2052/88, 
as empresas beneficiárias 
financiarão, numa proporção 
apropriada, as acções que se 
destinam à formação dos seus 
empregados. 
4. Os pedidos de contribuição serão 
acompanhados de um modelo 
informatizado, elaborado no 
contexto da parceria, contendo uma 
listagem das acções classificadas 
por tipo de intervenção, por forma 
a que possa ser acompanhado desde a 
autorização orçamental até ao 
pagamento final". AíU|-
5. 0 artigo 5a é substituído pelo 
seguinte texto: 
•ARTIGO 5« 
Formas de intervenção 
1. Os pedidos de contribuição do Fundo 
são apresentados principalmente 
sob a forma de: 
a) programas operacionais; 
b) subvenções globais; 
c) assistência técnica, projectos 
piloto e de demonstração, 
na acepção do na 2 do artigo 5a do 
Regulamento (CEE) na 2052/88. 
2. Os Estados-membros comunicarão as 
informações necessárias à 
apreciação, gestão, acompanhamento, 
controlo e avaliação das acções, 
estabelecendo, sempre que 
possível, a distinção entre homens 
e mulheres. Essas informações 
referem-se especificamente às que 
são definidas no n9 2 do artigo 149 
do Regulamento (CEE) n9 4253/88, 
incluindo indicadores tais como a 
concentração geográfica, os grupos 
alvo, o número de pessoas 
abrangidas e a duração das acções. 
3. Em aplicação do na 5 do artigo 13a 
do Regulamento (CEE) na 2052/88, 
as empresas cujos trabalhadores 
beneficiem de acções de formação 
financiarão, numa proporção 
apropriada, o custo dessas 
acções. 
4. Os pedidos de contribuição serão 
acompanhados de um formulário 
informatizado, elaborado no 
contexto da parceria, contendo uma 
listagem das acções respeitantes a 
cada forma de intervenção, de modo 
que esta possa ser acompanhada 
desde a autorização orçamental até 
ao pagamento final". 
-A*y 
6. O artigo 6a é substituído pelo 
seguinte texto: 
•ARTIGO 6* 
Assistência técnica, projectos piloto 
e projectos de demonstração 
1. 0 Fundo pode participar, fora do 
âmbito dos Quadros Comunitários de 
Apoio, até ao limite de 1% da sua 
dotação anual, no financiamento de 
acções enunciadas no artigo Ia do 
presente Regulamento e levadas a 
cabo pela Comissão ou por sua 
iniciativa. Nesta categoria 
incluem?se: 
a) acções de carácter inovador que 
tenham como objectivo validar 
novas abordagens relativas ao 
conteúdo, à metodologia e à 
organização da formação 
profissional incluindo a 
integração da dimensão 
comunitária da formação 
profissional e, em termos mais 
amplos, o desenvolvimento do 
emprego, incluindo a inserção 
das pessoas passíveis de serem 
atingidas pela exclusão do 
mercado de trabalho, no intuito 
de constituir uma base para 
intervenções posteriores ao 
Fundo em vários 
Estados?membros; 
b) estudos, a assistência técnica 
e a troca de experiências que 
apresentem um carácter 
multiplicador, o 
acompanhamento, a avaliação 
aprofundada e o controlo das 
acções financiadas pelo Fundo; 6. 0 artigo 6a é substituído pelo 
seguinte texto: 
•ARTIGO 6* 
Assistência técnica, projectos piloto 
e de demonstração 
1. 0 Fundo pode financiar, fora do 
âmbito dos Quadros Comunitários de 
Apoio, até ao limite de 1% da sua 
dotação anual, nos Estados membros 
ou a nível comunitário, as acções 
de preparação, de acompanhamento e 
de avaliação, necessárias para a 
realização das acções enunciadas no 
artigo Ia do presente Regulamento e 
levadas a cabo por iniciativa da 
Comissão ou por conta desta. Nesta 
categoria incluem-se: 
i) cu ,'s d!: arácter inovador que 
tenham como objectivo validar 
novas abordagens relativas ao 
conteúdo, à metodologia e à 
organização da formação 
profissional, incluindo a 
integração da dimensão 
comunitária da formação 
profissional e, em termos mais 
amplos, o desenvolvimento do 
emprego, incluindo a promoção 
da igualdade de oportunidades 
entre homens e mulheres no 
mercado de trabalho e a 
inserção profissional das 
pessoas expostas à exclusão do 
mercado de trabalho, no intuito 
de constituir uma base para 
intervenções posteriores do 
Fundo em vários Estados-
-membros; 
b) estudos, a assistência técnica 
e a troca de experiências que 
apresentem um carácter 
multiplicador, o 
acompanhamento, a avaliação 
aprofundada e o controlo das 
acções financiadas pelo Fundo; 
A'IG 
c) acções destinadas ao pessoal 
das empresas, no âmbito do 
diálogo social, em dois ou 
mais Estados?membros, 
relativas à transferência de 
conhecimentos específicos que 
interessam à modernização do 
aparelho de produção; 
d) informação dos diversos 
parceiros implicados, dos 
destinatários finais das 
intervenções do Fundo e da 
opinião pública. 
Em conformidade com o último 
parágrafo do na 2 do artigo 3a do 
Regulamento (CEE) na 2052/88, o 
Fundo, por iniciativa da Comissão, 
pode participar igualmente, até ao 
limite de 1% da sua dotação anual, 
no financiamento: 
a) de estudos, 
b) de projectos?piloto, incluindo 
troca de experiências e 
transferência de conhecimentos, 
relativos ao mercado de trabalho a 
nível comunitário ou que contribuam 
para a execução da política 
comunitária de formação 
profissional. 
Estes podem incluir, nomeadamente: 
a concepção e o desenvolvimento de 
sistemas de procura de emprego, 
mecanismo de oferta e procura de 
emprego, métodos de gestão 
previsional de empregos, de 
antecipação das necessidades de 
qualificações, e de integração no 
emprego das pessoas expostas à 
exclusão social; o aperfeiçoamento 
dos sistemas de formação; a 
instituição ou o desenvolvimento de 
um sistema nacional de validação e 
certificação das qualificações; ou 
podem reforçar programas 
comunitários específicos. c) acções destinadas ao pessoal 
das empresas, no âmbito do 
diálogo social, em dois ou mais 
Estados membros, relativas à 
transferência de conhecimentos 
específicos relevantes para a 
modernização do aparelho de 
produção; 
d) informação dos diversos 
parceiros implicados, dos 
destinatários finais das 
intervenções do Fundo e do 
público em geral. 
Em conformidade com o último 
parágrafo do na 2 do artigo 3a do 
Regulamento (CEE) n9 2052/88, o 
Fundo, por iniciativa da Comissão, 
pode participar igualmente, até ao 
limite de 1% da sua dotação anual, 
no financiamento: 
a) de estudos; 
b) de projectos piloto, incluindo 
troca de experiências e 
transferência de conhecimentos, 
relativos ao mercado de trabalho a 
nível comunitário ou que contribuam 
para a execução da política 
comunitária de formação 
profissional. 
Estes devem incidir, nomeadamente 
sobre : a concepção e o 
desenvolvimento de sistemas de 
procura de.emprego, de mecanismos 
de oferta e procura de emprego, de 
métodos de gestão previsional de 
empregos, bem como de antecipação 
das necessidades de qualificações, 
de métodos de promoção da 
igualdade de oportunidades entre 
homens e mulheres no mercado de 
trabalho e de métodos de 
integração no emprego das pessoas 
expostas à exclusão do mercado de 
trabalho; o aperfeiçoamento e a 
renovação das estruturas de 
formação; a instituição ou o 
desenvolvimento de um sistema 
nacional de validação e 
certificação das qualificações; ou 
devem complementar programas 
comunitários específicos. 
-A*? 
3. As acções levadas a cabo por 
iniciativa da Comissão podem, 
em casos excepcionais, ser 
financiadas pelo Fundo à taxa 
de 100%, entendendo-se que as 
acções levadas a cabo pela 
própria Comissão são 
financiadas à taxa de 100%. 3. As acções levadas a cabo por 
iniciativa da Comissão podem, em 
casos excepcionais, ser financiadas 
pelo Fundo à taxa de 100%, 
entendendo-se que as acções 
realizadas por conta da Comissão 
são financiadas à taxa de 100%." 
7. 0 artigo 79 é substituído pelo 
seguinte texto 
" ARTTIGO 7* 
Acumulação e sobreposição de 
objectivos 
Em aplicação do n9 2 do artigo 149 do 
Regulamento (CEE) n° 2052/88, o Fundo 
pode financiar, a título de mais de um 
dos objectivos enunciados no artigo l9 
do referido Regulamento, acções que 
visem em particular o desenvolvimento 
das estruturas de emprego, de formação 
e de outras estruturas análogas, 
incluindo a formação de professores, 
formadores e outras categorias de 
pessoal dessas estruturaas, bem como 
acções de assistência técnica". 
8. 0 artigo 89 é substituído pelo 
seguinte texto : 
"ARTIGO 8* 
Informação e publicidade 
As disposições em matéria de 
informação e publicidade referidas no 
artigo 32a do Regulamento (CEE) n2 
4253/88 e relativas às intervenções do 
Fundo serão adoptadas pela Comissão e 
publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias". 7. 0 artigo 79 é substituído pelo 
seguinte texto : 
•ARTIGO 7» 
Acumulação e sobreposição 
Em aplicação do n2 2 do artigo 14a do 
Regulamento (CEE) n2 2052/88, o Fundo 
pode financiar, a título de mais de um 
dos objectivos enunciados no artigo l2 
do referido Regulamento, acções que 
visem em particular o desenvolvimento 
das estruturas de emprego, de formação 
e de outras estruturas análogas, 
incluindo a formação de professores, 
formadores e outras categorias de 
pessoal dessas estruturas, bem como 
acções de assistência técnica". 
8. 0 artigo 89 é substituído pelo 
seguinte texto : 
•ARTIGO 8e 
Disposições transitórias 
Os montantes autorizados a título de 
de contribuições para projectos 
decididos pela Comissão antes de 1 de 
Janeiro de 1990 no contexto do Fundo 
Social Europeu e para os quais a 
Comissão ainda não tenha recebido, à 
data de 31 de Dezembro de 1994, o 
pedido de pagamento final, serão 
automaticamente descomprometidos pela 
Comissão o mais tardar até 30 de Junho 
de 1995, sem prejuízo dos projectos 
objecto de suspensão por razões 
administrativas ou judiciais. 
9. O artigo 92 foi suprimido. 
ARTIGO 2« 
0 presente Regulamento entra em vigor 
no terceiro dia subsequente à sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
0 presente Regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. A%$ -
9. 0 artigo 9a é suprimido. 
ARTIGO 2« 
0 presente regulamento entra em vigor 
no terceiro dia subsequente à sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
0 presente Regulamento é obrigatório 
em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pelo Conselho 
~.A^)~ 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 4256/88 que altera o Regulamento (CEE) na 4256/88 
que estabelece disposições de aplicação que estabelece disposições de aplicação 
do Regulamento (CEE) na 2052/88 do Regulamento (CEE) na 2052/88 
no que respeita ao FEOGA, secção "Orientação" no que respeita ao FEOGA, secção "Orientação" 
0 CONSELHO 0AS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e. nomeadamente, o seu 
artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1', 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^), 
Tendo em conta o parecer do Comité' Económico e 
Social(3). 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) na .../93, de ...'*/, que altera o 
Regulamento (CEE) na 2052/88, de 24 de Junho de 
1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade 
estrutural, â sua eficácia e d coordenação das suas 
intervenções, entre si, com as intervenções do Banco 
Europeu de Investimento e com as dos outros 
instrumentos financeiros existentes^); 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) na .../93, de ...(6), que altera o 
Regulamento (CEE) na 4253/88, de 19 de Dezembro de 
1988, que estabelece as disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) na 2052/88 no que respeita â 
coordenação entre as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as 
do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro'7); O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 43a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^)# 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social(3). 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) na .../93, de ...(4), que altera o 
Regulamento (CEE) na 2052/88, de 24 de Junho de 
1988, relativo âs missões dos Fundos com finalidade 
estrutural, d sua eficácia e d coordenação das suas 
intervenções, entre si, com as intervenções do Banco 
Europeu de Investimento e com as dos outros 
instrumentos financeiros existentes^5) ; 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) na .../93, de ...(6), que altera o 
Regulamento (CEE) na 4253/88, de 19 de Dezembro de 
1988, que estabelece as disposições de aplicação do 
Regulamento (CEE) na 2052/88 no que respeita d 
coordenação entre as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as 
do Banco Europeu de Investimento e dos outros 
instrumentos financeiros existentes, por outro^7); 
TÏÏ-7--
(5) JO na L 185 de 15. 7.1988. p. 9. 
(6) ... 
(7) JO na L 374 de 31.12.1988, p. 1. (D ... 
(2) ... 
(3) ... 
M • • ' 
Í5) JO na L 185 de 15. 7.1988. p. 9 
J6) ... 
(7) JO no L 374 de 31.12.1988, p. 1. 
:r:v*c ~ 
Considerando que, na sequência das alterações 
introduzidas nos regulamentos supracitados e para 
atender d experiência adquirida, há que alterar o 
Regulamento (CEE) na 4256/88 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1988, que estabelece disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) na 2052/88 no que 
respeita ao FEOGA, secção "Orientação'^8): 
Considerando que é conveniente proceder a uma melhor 
integração das medidas horizontais do objectivo 
na 5a nos planos de desenvolvimento e nos quadros 
comunitários de apoio; Considerando que, na sequência das alterações 
introduzidas nos regulamentos supracitados e para 
atender d experiência adquirida, há que alterar o 
Regulamento (CEE) na 4256/88 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1988, que estabelece disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) na 2052/88 no que 
respeita ao FEOGA, secção "Orientacão"v8); 
Considerando que é conveniente proceder a uma melhor 
integração das medidas horizontais do objectivo 
na 5a nos planos de desenvolvimento e nos quadros 
comunitários de apoio; 
Considerando que as medidas de acompanhamento 
relativas às medidas agro-ambtentais, à arborização 
e â reforma antecipada aprovadas no contexto da 
reforma da PAC são financiadas pelo FEOGA, secção 
"Garantia"; Considerando que as medidas de acompanhamento 
relativas às medidas agro-ambientais, à arborização 
e d reforma antecipada aprovadas no contexto da 
reforma da PAC são financiadas pelo FEOGA, secção 
"Garantia"; 
Considerando que é conveniente rever a lista das 
medidas elegíveis a tftuio dos objectivos nas 1 e 5b 
com base na experiência adquirida, reforçando, 
nomeadamente, as medidas destinadas à promoção dos 
produtos locais, d prevenção das catástrofes 
naturais, â renovação das aldeias e à protecção e 
conservação do património rural; Considerando que é conveniente rever a lista dos 
medidas elegíveis a tftuio dos objectivos nas 1 e 5b 
com bose na experiência adquirido, e tendo em conta 
o necessidade de assentar o desenvolvimento rural 
Igualmente sobre as actividades não agrícolas e 
sobre a pluriactividade dos agricultores, com visto 
a inverter o tendência paro a desvitalizoção 
económica e social e paro a desertificação humana do 
espaço rural, nomeadamente, as medidos destinadas à 
promoção dos produtos loco [s t de métodos não 
poluentes de agricultura, horticultura e criação de 
gado, à prevenção dos catástrofes naturais, à 
renovação das aldeias e à protecção e conservação do 
património rural ; 
Considerando que o domínio de intervenção do 
artigo 8a deve ser alargado de modo a melhor 
integrar a componente do desenvolvimento rural nas 
intervenções a título desse artigo e a reforçar as 
medidas em matéria de informação e de difusão dos 
conhecimentos; Considerando que o domínio de intervenção do 
artigo 8a deve ser alargado de modo a melhor 
integrar a componente do desenvolvimento rural nas 
intervenções a título desse artigo e a reforçar as 
medidas em matéria de informação e de difusão dos 
conhecimentos; 
Considerando que as medidas relativas ao sector da 
pesca são objecto de um regulamento específico e 
deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente regulamento. Considerando que as medidas relativas ao sector da 
pesca são objecto de um regulamento específico e 
deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente regulamento, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(8) JO na L 374 de 31.12.1988, p. 25. (8) JO na L 374 de 31.12.1988. p. 25. 
_ A^>A 
Artigo 1a 
0 Regulamento (CEE) na 4256/88 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1988, é alterado do seguinte modo: 
1. 0 artigo la passa a ter a seguinte redacção: Artigo 1a 
O Regulamento (CEE) no 4256/88 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1988. é alterado do seguinte modo: 
1. 0 artigo la passa a ter a seguinte redacção: 
0 Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, secção "Orientação", a seguir 
denominado "Fundo", pode financiar acções 
empreendidas tendo por objectivo a execução 
das missões constantes do na 3 do artigo 3a 
do Regulamento (CEE) na 2052/88 e que têm 
como finalidade a realização dos objectivos 
na1 e na 5 mencionados no artigo la deste 
último regulamento, com excepção das acções 
do objectivo na 5a relativas às estruturas 
da pesca, de acordo com os critérios e 
objectivos referidos no presente 
regulamento. 0 Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, secção "Orientação", a seguir 
denominado "Fundo", pode financiar acções 
empreendidas tendo por objectivo a execução 
das missões constantes do na 3 do artigo 3a 
do Regulamento (CEE) na 2052/88 e que têm 
como finalidade a realização dos objectivos 
no1 e na 5 mencionados no artigo 1a deste 
último regulamento, com excepção das acções 
do objectivo na 5a relativas às estruturas 
da pesca, de acordo com os critérios e 
objectivos referidos no presente 
regulamento. 
As condições e critérios previstos no 
Regulamento (CEE) na 4253/88 do Conselho 
aplicam-se âs acções financiadas a título do 
presente regulamento, salvo no caso de este 
ou de as disposições adoptadas nos termos do 
na 1 do artigo 2a preverem uma excepção." 2. As condições e critérios previstos no 
Regulamento (CEE) na 4253/88 do Conselho 
aplicam-se âs acções financiadas a tftuio do 
presente regulamento, salvo no caso de este 
ou de as disposições adoptadas nos termos do 
na 1 do artigo 2a preverem uma excepção." 
2. A epígrafe do Tftuio I passa a ter a seguinte 
redacção: 
"TÍTULO I A epígrafe do Título I passa a ter a seguinte 
redacção: 
"TÍTULO I 
Aceleração da adaptação das estruturas agrícolas 
no âmbito da reforma da 
política agrícola comum 
(Objectivo na 5o)" 
3. 0 artigo 2a passa a ter a seguinte redacção: Aceleração da adaptação das estruturas agrícolas 
no âmbito da reforma da 
política agrícola comum 
(Objectivo na 5a)" 
3. 0 artigo 2a possa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 2a "Artigo 2a 
0 Fundo pode financiar acções comuns 
decididas pelo Conselho de acordo com o 
procedimento previsto no no 2, terceiro 
parágrafo, do artigo 43a do Tratado, tendo 
em vista a aceleração da adaptação das 
estruturas agrícolas, em especial no âmbito 
da reforma da política agrícola comum. 0 Fundo pode financiar acções comuns 
decididas pelo Conselho de acordo com o 
procedimento previsto no na 2, terceiro 
parágrafo, do artigo 43a do Tratado, tendo 
em vista a aceleração da adaptação das 
estruturas agrícolas, em especial no âmbito 
da reforma da política agrícola comum. 
A^l 
2. As acções comuns referidas no na 1 podem 
abranger, designadamente: 
- medidas destinadas a apoiar os rendimentos 
agrícolas e a manter, por meio de ajudas d 
agricultura, como, por exemplo, a 
compensação das desvantagens naturais 
permanentes, uma comunidade agrícola 
viável nas zonas de montanha ou 
desfavorecidas, 2. As acções comuns referidas no na 1 podem 
abranger, designadamente: 
- medidas destinadas a apoiar os rendimentos 
agrícolas e a manter, por meio de ajudas â 
agricultura, como, por exemplo, a 
compensação das desvantagens naturais 
permanentes, uma comunidade agrícola 
viável nas zonas de montanha ou 
desfavorecidas, 
medidas de incentivo d instalação dos 
jovens agricultores, 
medidas que têm por objectivo a melhoria 
da eficácia das estruturas de exploração, 
nomeadamente os investimentos destinados a 
reduzir os custos de produção e a melhorar 
as condições de vida e de trabalho dos 
agricultores, a promover a diversificação 
das suas actividades, a promover o 
bem-estar dos animais, bem como a 
preservar e melhorar o ambiente natural, - medidas concretas de incentivo 
instalação dos jovens agricultores, 
medidos que têm por objectivo o melhoria 
da eficácia dos estruturas de exploração, 
nomeadamente os investimentos destinados a 
reduzir os custos de produção e a melhorar 
as condições de vida e de trabalho dos 
agricultores e dos suas esposas ou 
companheiros que exerçam a sua actividade 
profissional principal no exploração, a 
promover a diversificação das suas 
actividades, para fins ligados ou não â 
produção agrícola, o promover o bem-estar 
dos animais, bem como a preservar e 
melhorar o ambiente natural, 
- medidas destinadas a melhorar a 
comercialização, incluindo a 
comercialização dos produtos na própria 
exploração, e a transformação dos produtos 
agrícolas e silvícolas, bem como ao 
incentivo â criação de associações de 
produtores, 
- medidas de incentivo â assistência aos 
agricultores e â criação dos seus 
agrupamentos, tendo em vista o 
melhoramento das condições de produção. 
As acções comuns actualmente aplicáveis no 
domínio abrangido pelo presente tftuio 
continuarão em vigor até d sua adaptação nos 
termos do artigo 2a do Regulamento (CEE) 
na -medidas destinadas a melhorar a 
come rc i a IIzação, incluindo a 
comercialização dos produtos no própria 
exploração, e a transformação dos produtos 
agrícolas e silvícolas, bem como ao 
incentivo â criação de associações de 
produtores, 
-medidas de incentivo d assistência aos 
agricultores e à criação dos seus 
agrupamentos, tendo em vista o 
melhoramento das condições de produção. 
As acções comuns actualmente aplicáveis no 
domínio abrangido pelo presente título 
continuarão em vigor até à sua adaptação nos 
termos do artigo 2a do Regulamento (CEE) 
na 
A epígrafe do Título II passa a ter a seguinte 
redacção: 4. A epígrafe do Tftuio II passa a ter a seguinte 
redacção: 
"TÍTULO II 
Promoção do desenvolvimento rural 
e do ajustamento estrutural 
das regiões menos desenvolvidas 
(Objectivo na1)" 
5. No artigo 3a, o na 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. No âmbito da sua contribuição para a 
realização do objectivo na 1 referido no 
artigo la do Regulamento (CEE) na 2052/88. o 
Fundo pode financiar acções destinadas ao 
desenvolvimento rural, incluindo o 
desenvolvimento e o reforço das estruturas 
agrícolas e silvícolas, bem como a 
preservação dos espaços naturais." -AV>-"TÍTULO II 
Promoção do desenvolvimento rural 
e do ajustamento estrutural 
das regiões menos desenvolvidas 
(Objectivo na1)" 
5. No artigo 3a, o 
redacção: na 1 passa a ter a seguinte 
"1. No âmbito do sua contribuição poro a 
realização do objectivo no 1 referido no 
artigo lo do Regulamento (CEE) no 2052/88, o 
Fundo pode financiar acções destinados ao 
desenvolvimento sustentável do meio rural, 
incluindo o desenvolvimento e o reforço dos 
estruturas agrícolas e silvícolas cujos 
práticos agrícolas estejam baseados em 
métodos e técnicas que não destruam o meio 
ambiente, bem como o preservação, a 
valorização e o reabilitação dos espaços 
naturais e o combate d poluição." 
6. 0 artigo 5a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5a 
A participação financeira do Fundo pode dizer 
respeito, nomeadamente, âs seguintes acções: 
a) reconversão, diversificação, reorientação e 
ajustamento do potencial de produção, incluindo 
a produção de produtoe agrícolas não— 
-aiimentares, 
b) promoção e investimentos a favor dos produtos 
locais agrícolas e silvícolas, 
na medida em que o seu financiamento não esteja 
previsto no Regulamento (CEE) na 4254/88 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que 
estabelece as regras de execução do Regulamento 
(CEE) na 2052/88 no que respeita ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional('), e na 
observância das missões do Fundo, como definidas 
no na 3 do artigo 3a do Regulamento (CEE) 
no 2052/88: 
- desenvolvimento e melhoramento das infra-
estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento 
agrícola e silvícola, 
- medidas que tenham por objectivo a 
diversificação, nomeadamente com vista a 
proporcionar aos agricultores 
mu It(actividades ou rendimentos 
alternativos, 6. 0 artigo 5a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5a 
A participação financeira do Fundo pode dizer 
respeito, nomeadamente, às seguintes acções: 
a) reconversão, diversificação, reorientação e 
ajustamento do potencial de produção, incluindo 
a produção de produtos agrícolas não-
—aiimentares, 
b) promoção, rotulagem e investimentos o favor dos 
produtos locais ou regionais agrícolas e 
silvícolas de qualidade, 
c) na medida em que o seu financiamento não esteja 
previsto no Regulamento (CEE) na 4254/88 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que 
estabelece as regras de execução do Regulamento 
(CEE) na 2052/88 no que respeita ao Fundo 
Europeu de Desenvolvimento Regional O), e na 
observância das missões do Fundo, como definidas 
no no 3 do artigo 3a do Regulamento (CEE) 
na 2052/88: 
- desenvolvimento o melhoramento das infra-
estruturas rurais ligadas ao desenvolvimento 
agrícola e silvícola, 
— medidas que tenham por objectivo a 
diversificação, nomeadamente com vista a 
proporcionar aos agricultores 
muit{actividades ou rendimentos 
alternativos, 
renovação e desenvolvimento das aldeias, bem 
como protecção e conservação do património 
rural, 
) J0 na L 374 de 31.12.1988, p. 15. - renovação e desenvolvimento das aldeias, bem 
como protecção e conservação do património 
rural, 
(1) J0 no L 374 de 31.12.1988, p. 15. 
d) emparcelamento, incluindo os trabalhos a ele 
Ii gados, A^Cf 
d) emparcelamento em condições compatíveis com g 
preservação do paisagem e do ambiente natural 
dos explorações agrícolas 
incluindo os trabalhos o ele ligados, florestais, 
e) melhoramento fundiário e 
individual ou colectivo. da pastorícia, e) melhoramento fundiário 
individual ou colectivo, da pastorícia, 
f) irrigação, incluindo a renovação e melhoramento 
das redes de irrigação; criação de redes 
colectivas de irrigação a partir dos principais 
canais existentes, bem como criação de pequenos 
sistemas de irrigação não abastecidos por redes 
colectivas; renovação ou adaptação dos sistemas 
de drenagem. 
g) incentivo aos investimentos turísticos e no 
domínio do artesanato, incluindo a melhoria da 
habitação nas explorações agrícolas. f) irrigação, incluindo o renovação e melhoramento 
dos redes de irrigação designadamente com visto 
o uma utilização mais rocionol dos recursos 
hídricos; criação de redes colectivos de 
irrigação o partir dos principais canois 
existentes, bem como criação de pequenos 
sistemas de Irrigação não abastecidos por redes 
colectivas; renovação ou adaptação dos sistemas 
de drenagem, 
g) incentivo aos investimentos turísticos e no 
domínio do artesanato, incluindo o melhoria da 
habitação nos explorações agrícolas e do habitat 
rural, 
h) reconstituição de um potencial de produção 
agrícola e silvícola afectado por catástrofes 
naturais e instauração das medidas de prevenção 
adequadas nas zonas ultraperiféricas 
particularmente expostas a essas catástrofes, 
i) na medida em que o seu financiamento não esteja 
previsto nas medidas de acompanhamento adoptadas 
no contexto da reforma da política agrícola 
comum: h) reconstituição de um potencial de produção 
agrícola e silvícola afectado por catástrofes 
naturais e instauração das medidas de prevenção 
adequadas nas zonas ultraperiféricas 
particularmente expostas a essas catástrofes, 
i) na medida em que o seu financiamento não esteja 
previsto nas medidas de acompanhamento adoptadas 
no contexto da reforma da política agrícola 
comum: 
- desenvolvimento e valorização das florestas, 
de acordo com as condições do Regulamento 
(CEE) na 1610/89 do Conselho, de 29 de Maio 
de 1989, que estabelece as disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) na 4256/88 no 
que se refere d acção de desenvolvimento e â 
valorização das florestas nas zonas rurais 
da Comunidade''), - desenvolvimento e valorização das florestas, 
de acordo com as condições do Regulamento 
(CEE) na 1610/89 do Conselho, de 29 de Maio 
de 1989, que estabelece as disposições de 
aplicação do Regulamento (CEE) na 4256/88 no 
que se refere â acção de desenvolvimento e â 
valorização das florestas nas zonas rurais 
da Comunidade"), 
protecção do ambiente e preservação dos 
espaços rurais, bem como reconstituição das 
paisagens, 
j) desenvolvimento da divulgação agrícola e 
silvícola, bem como melhoramento dos 
equipamentos destinados à formação profissional 
agrícola e silvícola, 
k) medidas de engenharia financeira a favor das 
empresas agrícolas e silvícolas e das empresas 
de transformação e de comercialização dos 
produtos agrícolas e silvícolas, nomeadamente a 
concessão de garantias, quando necessárias para 
a eficaz execução das outras acções previstas no 
presente artigo." — protecção do ambiente e preservação dos 
espaços rurais, bem como reconstituição das 
paisagens, 
j) desenvolvimento da divulgação agrícola e 
silvícola, bem como melhoramento dos 
equipamentos destinados â formação profissional 
agrícola e silvícola, 
k) medidas de engenharia financeira a favor das 
empresas agrícolas e silvícolas e das empresas 
de transformação e de comercialização dos 
produtos agrícolas e silvícolas, nomeadamente a 
concessão de garantias, quando necessárias para 
a eficaz execução das outras acções previstas no 
presente artigo." 
(1) JO na L 165 de 15.6.1989, p. 3. (1) JO na L 165 de 15.6.1989, p. 3. 
<v>> <r -
7. A epígrafe do Título III passa a ter a seguinte 
redacção: 
"TÍTULO III 7. A epígrafe do Tftuio III passa a ter a seguinte 
redacção: 
"TÍTULO III 
Promoção do desenvolvimento rural nas zonas 
abrangidas pelo objectivo na 5 b" 
8. 0 artigo 7a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7a 
Sem prejuízo dos elementos constantes do na 5 do 
artigo 11a-A do Regulamento (CEE) na 2052/88 e do 
artigo 5a do Regulamento (CEE) na 4253/88, os planos 
de desenvolvimento rural incluirão uma identificação 
dos problemas de estruturas agrícolas a um nível 
geográfico pertinente. Esses planos terão, regra 
geral, uma duração de seis anos, podendo ser 
actualizados anualmente. Promoção do desenvolvimento rural nas zonas 
abrangidas pelo objectivo na 5 b" 
8. 0 artigo 7e passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 7a 
Sem prejuízo dos elementos constantes do na 5 do 
artigo 11 «—A do Regulamento (CEE) no 2052/88 e do 
artigo 5a do Regulamento (CEE) na 4253/88, os planos 
de desenvolvimento rural incluirão uma identificação 
dos problemas de estruturas agrícolas a um nível 
geográfico pertinente. Esses planos terão, regra 
geral, uma duração de seis anos, podendo ser 
actualizados anualmente. 
9. 0 artigo 8a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 8s 
1. No cumprimento das missões referidas no 
na 3, segundo parágrafo, do artigo 3a e a 
título da intervenção referida no na 2, 
alínea e), do artigo 5a do Regulamento (CEE) 
na 2052/88, o Fundo pode financiar, dentro 
do limite de 1% da sua dotação anual: 9. 0 artigo 8a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 8a 
1. No cumprimento das missões referidas no 
na 3, segundo parágrafo, do artigo 3o e a 
título da intervenção referida no no 2, 
alínea e), do artigo 5a do Regulamento (CEE) 
na 2052/88, o Fundo pode financiar, dentro 
do limite de 1% da sua dotação anual: 
medidas de preparação, acompanhamento, 
informação e avaliação relativas âs 
políticas agrícolas e de desenvolvimento 
rural, incluindo acções de assistência 
técnica e estudos de carácter geral, 
necessárias ã sua execução, 
a realização de projectos-piloto relativos 
â adaptação das estruturas agrícolas e à 
promoção do desenvolvimento rural, 
a realização de projectos de demonstração. 
Incluindo projectos relativos ao 
desenvolvimento e â valorização das 
florestas, destinados a mostrar as 
possibilidades reais de sistemas, métodos 
e técnicas de produção e de gestão 
correspondentes aos objectivos da política 
agrícola comum, 
as medidas necessárias d difusão, a nível 
comunitário, dos conhecimentos, das 
experiências e dos resultados dos 
trabalhos em matéria de desenvolvimento 
rural e de melhoramento das estruturas 
agrícolas. - medidas de preparação, acompanhamento, 
informação e avaliação relativas âs 
políticas agrícolas e de desenvolvimento 
rural, incluindo acções de assistência 
técnica e estudos de carácter geral, 
necessárias â sua execução, 
- a realização de projectos-piloto relativos 
â adaptação das estruturas agrícolas e à 
promoção do desenvolvimento rural, 
- a realização de projectos de demonstração, 
incluindo projectos relativos ao 
desenvolvimento e à valorização das 
florestas, destinados a mostrar as 
possibilidades reais de sistemas, métodos 
e técnicas de produção e de gestão 
correspondentes aos objectivos da política 
agrícola comum, 
- as medidas necessárias d difusão, a nível 
comunitário, dos conhecimentos, das 
experiências e dos resultados dos 
trabalhos em matéria de desenvolvimento 
rural e de melhoramento das estruturas 
agrícolas. 
A~hb-
2. As medidas realizadas por iniciativa da 
Comissão podem ser financiadas, a tftuio 
excepcional, d taxa de 100%; as realizadas 
pela própria Comissão são financiadas â taxa 
de 100%. Para as outras medidas são 
aplicáveis as taxas referidas no artigo 13a 
do Regulamento (CEE) na 2052/88." 
10. 0 artigo 10o passa a ter a seguinte redacção: 2. As medidas realizadas por iniciativa da 
Comissão podem ser financiadas, a título 
excepcional, â taxa de 100%; as realizadas 
pela própria Comissão são financiadas à taxa 
de 100%. Para as outras medidas são 
aplicáveis as taxas referidas no artigo 13a 
do Regulamento (CEE) na 2052/88." 
10. 0 artigo 10a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 10a "Artigo 10a 
As disposições em matéria de informação e 
publicidade referidas no artigo 32a do Regulamento 
(CEE) na 4253/88 e relativas âs intervenções do 
FEOGA, secção "Orientação", serão adoptadas pela 
Comissão e publicadas no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias." As partes dos montantes autorizados o título das 
contribuições concedidas paro projectos decididos 
pelo Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 o tftuio 
dos regulamentos (CEE) nas 17/64(1), 355/77(2), 
1760/78(3). 269/79(4), 1938/81(5), 1941/81(6), 
1943/81(7). 2088/85(8) e 3974/86(9), e poro os 
quo is não houve um pedido de pagamento definitivo 
antes de 31 de Dezembro de 1994, serão 
outornoticomente desautorizados pela Comissão oté â 
dato de 30 de Junho de 1995. Os adiantamentos não 
utilizados serão recuperados." 
11.0 artigo 11a passa a ter a seguinte redacção: 
'Artigo 11a 11. O artigo 11a passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 11a 
As disposições do Regulamento (CEE) na 729/70, d 
excepção das dos nas 1 a 3 do artigo 1a, deixam de 
ser aplicáveis ao FEOGA, secção "Orientação", sob 
reserva da aplicação do artigo 15a do Regulamento 
(CEE) na 2052/88 e do artigo 33a do Regulamento 
(CEE) na 4253/88". As disposições do Regulamento (CEE) na 729/70, â 
excepção das dos nas 1 a 3 do artigo 1o, deixam de 
ser aplicáveis ao FEOGA, secção "Orientação", sob 
reserva da aplicação do artigo 15a do Regulamento 
(CEE) na 2052/88 e do artigo 33a do Regulamento 
(CEE) na 4253/88". 
Artigo 2a Artigo 2a 
Sem prejuízo do disposto no artigo 33a do 
Regulamento (CEE) na 4253/88, o Conselho, 
deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o 
processo previsto no artigo 43a do Tratado, 
decidirá, antes de 31 de Dezembro de 1993, sobre a 
adaptação das acções comuns financiadas nos termos 
do artigo 2a do Regulamento (CEE) na 4256/88, com 
vista à realização dos objectivos constantes do 
Regulamento (CEE) na 2052/88 e em função das regras, 
nomeadamente as relativas â programação, 
estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) na 2052/88 e 
na 4253/88, bem como em função do Regulamento (CEE) 
na 4256/88. Sem prejuízo do disposto no artigo 33a do 
Regulamento (CEE) na 4253/88, o Conselho, 
deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o 
processo previsto no artigo 43a do Tratado, 
decidirá, antes de 31 de Dezembro de 1993, sobre a 
adaptação das acções comuns financiadas nos termos 
do artigo 2a do Regulamento (CEE) na 4256/88, com 
vista â realização dos objectivos constantes do 
Regulamento (CEE) na 2052/88 e em função das regras, 
nomeadamente as relativas à programação, 
estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) na 2052/88 e 
na 4253/88, bem como em função do Regulamento (CEE) 
na 4256/88. 
(D J0 na 
JO na 
J0 na 
J0 na 
JO na 
JO na 
J0 na 
J0 na 
JO na 34 de 27. 
51 de 23. 
204 de 28. 
38 de 14. 
197 de 20. 
197 de 20. 
197 de 20. 
197 de 27. 2.1964, 
2.1977, 
7.1978, 
2.1979. 
7.1981, 
7.1981. 
7.1981. 
2.1985, 
370 de 30.12.1986, 1586. 
1. 
78. 
1. 
1, 
13. 
23. 
1. 
9. 
A^l-
Artigo 3a Artigo 3a 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 0 presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os 
seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 0 presente regulamento é obrigatório em todos os 
seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 0 Presidente 
A%S-
Propôsta alterada de 
Regulamento (CEE) N« ..../.. do Conselho 
que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n> 2052/88 
no que respeita ao instrumento financeiro de orientação da pesca 
(proposta pela Comissão) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(^), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Sociali^), 
(1) JO n« C ... de ..., p. 
(2) JO n« C ... de ..., p. 
(3) JO n2 C ... de . . . , p. 
- A^o, 
Considerando que a política comum da 
pesca concorre para a realização dos 
objectivos gerais do artigo 39« do 
Tratado; que, designadamente, o 
Regulamento (CEE) n» 3760/92 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da 
pesca e da aquicultura(^), participa 
no estabelecimento de um equilíbrio 
entre, por um lado, a conservação e a 
gestão dos recursos e, por outro, o 
esforço de pesca e a exploração estável 
e racional dos mesmos recursos; Considerando que a politica comum da 
pesca concorre para a realização dos 
objectivos gerais do artigo 39» do 
Tratado; que, designadamente, o 
Regulamento (CEE) ns 3760/92 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da 
pesca e da aquicultura(^), participa 
no estabelecimento de um equilíbrio 
entre, por um lado, a conservação e a 
gestão dos recursos e, por outro, o 
esforço de pesca e a exploração estável 
e racional dos mesmos recursos; 
Considerando que as acções estruturais 
da pesca devem contribuir para a 
realização dos objectivos da politica 
comum da pesca, bem como dos objectivos 
referidos no artigo 1308-A; Considerando que as acções estruturais 
da pesca devem contribuir para a 
realização dos objectivos da política 
comum da pesca, bem como dos objectivos 
referidos no artigo 130fi-A; 
(4) JO nfi L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(4) JO na L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
MO 
Considerando que a integração das 
acções estruturais do sector da pesca e 
da aquicultura no dispositivo 
operacional resultante da reforma dos 
fundos estruturais, tal como fixado 
pelo Regulamento (CEE) ng_ 2052/88 do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos fundos com 
finalidade estrutural, à sua eficácia e 
à coordenação das suas intervenções, 
entre si, com as intervenções do Banco 
Europeu do Investimento e com as dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes^5), com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 
.../..(6), e o Regulamento (CEE) nfi 
4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1988, que estabelece as disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) ng 
2052/88 no que respeita à coordenação 
entre as intervenções dos diferentes 
fundos estruturais, por um lado, e 
entre estas e as do Banco Europeu de 
Investimento e dos outros instrumentos 
financeiros existentes, por outro^7), 
com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ng . . . /. AQ\ deve 
melhorar a sinergia das acções 
comunitárias e permitir uma 
contribuição mais coerente para o 
reforço da coesão económica e social; Considerando que a integração das 
acções estruturais do sector da pesca e 
da aquicultura no dispositivo 
operacional resultante da reforma dos 
fundos estruturais, tal como fixado 
pelo Regulamento (CEE) ng. 2052/88 do 
Conselho, de 24 de Junho de 1988, 
relativo às missões dos fundos com 
finalidade estrutural, à sua eficácia e 
à coordenação das suas intervenções, 
entre si, com as intervenções do Banco 
Europeu do Investimento e com as dos 
outros instrumentos financeiros 
existentes^5), com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) ng 
.../..(6), e o Regulamento (CEE) ng 
4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1988, que estabelece as disposições 
de aplicação do Regulamento (CEE) ng 
2052/88 no que respeita à coordenação 
entre as intervenções dos diferentes 
fundos estruturais, por um lado, e 
entre estas e as do Banco Europeu de 
Investimento e dos outros instrumentos 
financeiros existentes, por outro^7*, 
com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) ng .../..(8), deve 
melhorar a sinergia das acções 
comunitárias e permitir uma 
contribuição mais coerente para o 
reforço da coesão económica e social; 
Considerando que devem ser precisadas 
as missões do instrumento financeiro de 
orientação da pesca (IFOP), em função 
da sua contribuição para a realização 
do objectivo ng 5a definido no artigo 
1g do Regulamento (CEE) ng 2052/88; Considerando que devem ser precisadas 
as missões do instrumento financeiro de 
orientação da pesca (IFOP), em função 
da sua contribuição para a realização 
do objectivo ng 5a definido no artigo 
1g do Regulamento (CEE) ng 2052/88; 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) 
(5) 
(6) 
(7) 
(8) JO ng 
JO ng 
JO ng 
JO ng 
JO ng 
JO ng 
JO ng 
JO ng 15 185 de 
... de 
374 de 31 
... de 
185 de 
... de 
374 de 
... de 7.1988, 
, P-
12.1988 
..., P. 
15.7.1988, 
•••, P. 
31.12.1988, 
..., p. p. 9 
9. 
lH-1 
Considerando que a Comunidade deve 
intervir financeiramente nos domínios 
determinantes para a adaptação 
estrutural exigida pelos objectivos da 
política comum da pesca; que é, além 
disso, conveniente subordinar as 
intervenções no sector ao respeito dos 
objectivos de equilíbrio entre os 
recursos e o esforço de pesca; Considerando que a Comunidade deve 
intervir financeiramente nos domínios 
determinantes para a adaptação 
estrutural exigida pelos objectivos da 
política comum da pesca; que é, além 
disso, conveniente subordinar as 
intervenções no sector ao respeito dos 
objectivos de equilíbrio entre os 
recursos e o esforço de pesca; 
Considerando que as acções estruturais 
que asseguram a coerência da política 
comum da pesca requerem uma programação 
diferenciada e plurianual; Considerando que as acções estruturais 
que asseguram a coerência da política 
comum da pesca requerem uma programação 
diferenciada e plurianual; 
Considerando que para assegurar a 
coerência da política comum da pesca é 
indicado que o Conselho defina 
posteriormente os critérios gerais e as 
prioridades das intervenções 
comunitárias; Considerando que para assegurar a 
coerência da política comum da pesca é 
indicado que o Conselho após consulta 
ao Parlamento Europea defina 
posteriormente os critérios gerais e as 
prioridades das intervenções 
comunitárias; 
Considerando que é indicado que a 
Comissão defina posteriormente as 
regras de execução e os processos 
administrativos; que é conveniente 
associar a essa definição o comité de 
gestão ligado ao objectivo n* 5a 
(adaptação das estruturas da pesca), 
referido no nfi 1 do artigo 17fi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88; Considerando que é indicado que a 
Comissão defina posteriormente as 
regras de execução e os processos 
administrativos; que é conveniente 
associar a essa definição o comité de 
gestão ligado ao objectivo nfi 5a 
(adaptação das estruturas da pesca), 
referido no nfi 1 do artigo 17 fi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88; 
A^\%-
Considerando que as acções a prever 
cobrem o âmbito de aplicação do 
Regulamento (CEE) n« 4028/86 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, 
relativo a acções comunitárias para o 
melhoramento e adaptação das estruturas 
do sector da pesca ' e da 
aquicultura^), e do Regulamento (CEE) 
nfi 4042/89 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1989, relativo à melhoria 
das condições de transformação e 
comercialização dos produtos da pesca e 
da aquicultura^0); que é, pois, 
conveniente revogá-los e prever as 
disposições necessárias para uma 
transição que evite uma interrupção da 
acção estrutural, Considerando que as acções a prever 
cobrem o âmbito de aplicação do 
Regulamento (CEE) n« 4028/86 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, 
relativo a acções comunitárias para o 
melhoramento e adaptação das estruturas 
do sector da pesca e da 
aquicultura^ ) , e do Regulamento (CEE) 
n« 4042/89 do Conselho, de 19 de 
Dezembro de 1989, relativo à melhoria 
das condições de transformação e 
comercialização dos produtos da pesca e 
da aquicultura( 1°) ; que é, pois, 
conveniente revogá-los e prever as 
disposições necessárias para uma 
transição que evite uma interrupção da 
acção estrutural, 
Considerando, contudo que o Regulamento 
(CEE) nfi 4028/86 fixa de modo uniforme 
os montantes das contribuições máximas 
possíveis a conceder a cada projecto 
individual que contribua directamente 
para assegurar o respeito das 
exigências prioritárias da Política 
Comum da Pesca; que cabe ao Conselho 
continuar a fixar esses montantes 
máximos de modo uniforme. Considerando, contudo que o Regulamento 
(CEE) n» 4028/86 fixa de modo uniforme 
os montantes das contribuições máximas 
possíveis a conceder a cada projecto 
individual que contribua directamente 
para assegurar o respeito das 
exigências prioritárias da Política 
Comum da Pesca; que cabe ao Conselho 
após consulta ao Parlamento Europea 
continuar a fixar esses montantes 
máximos de modo uniforme. 
(9) JO nfi L 376 de 31.12.1986, p. 7. 
(10) JO nfi L 388 de 30.12.1989, p. 1. 
(9) JO nfi L 376 de 31.12.1986, p. 7. 
(10) JO n» L 388 de 30.12.1989, p. 1. 
-Ak-b 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1» Artigo is 
As acções estruturais empreendidas 
ao abrigo do presente regulamento no 
sector da pesca, da aquicultura e da 
transformação e comercialização dos 
seus produtos (a seguir denominado 
"sector") concorrem para a 
realização dos objectivos gerais 
enunciados nos artigos 392 e 1302-A 
do Tratado e dos objectivos 
definidos pelos Regulamentos (CEE) 
nfis 3760/92 e 2052/88. 1. As acções estruturais empreendidas 
ao abrigo do presente regulamento no 
sector da pesca, da aquicultura e da 
transformação e comercialização dos 
seus produtos (a seguir denominado 
"sector") concorrem para a 
realização dos objectivos gerais 
enunciados nos artigos 39fi e 130fi-A 
do Tratado e dos objectivos 
definidos pelos Regulamentos (CEE) 
nfis 3760/92 e 2052/88. 
2. O IFOP terá por missão: 2. O IFOP terá por missão: 
Contribuir para uma gestão e 
racional e responsável dos recursos 
haliêuticos e perseguir um 
equilíbrio duradouro entre os 
recursos disponíveis e acessíveis e 
as capacidades de pesca; Contribuir para alcançar, numa base 
sustentável, o [ ) equilíbrio [ ] 
entre os recursos [ ] e a sua 
exploração; 
b. Reforçar a competitividade das 
estruturas de exploração e o 
desenvolvimento de empresas 
económicas viáveis no sector da 
pesca; b. Reforçar a competitividade das 
estruturas de exploração e o 
desenvolvimento de empresas 
económicas viáveis no sector da 
pesca; 
c. Melhorar o abastecimento e a 
valorização dos produtos da pesca e 
da aquicultura. c. Melhorar o abastecimento e a 
valorização dos produtos da pesca e 
da aquicultura. 
O IFOP contribuirá ainda para acções de 
assistência técnica e de informação e 
para o apoio a estudos ou experiências-
piloto relativos à adaptação das 
estruturas da pesca. O IFOP contribuirá ainda para acções de 
assistência técnica e de informação e 
para o apoio a estudos ou experiências-
piloto relativos à adaptação das 
estruturas da pesca. 
1I, (I •• 
Artigo 2« Artigo 2« 
A contribuição do IFOP pode ser 
concedida para a execução de medidas 
que contribuam directamente para 
assegurar o respeito das exigências 
da política comum da pesca,' e mais 
especialmente o respeito das 
decisões tomadas em aplicação dos 
artigos 8fi e llfi do Regulamento 
(CEE) nfi 3760/92, designadamente nos 
domínios seguintes: A contribuição do IFOP pode ser 
concedida para a execução de medidas 
que contribuam directamente para 
assegurar o respeito das exigências 
da política comum da pesca, [ ) 
designadamente nos domínios 
seguintes: 
adaptação das capacidades de pesca e 
regulação das actividades de pesca; - [ ] 
reorientação das actividades de 
pesca para recursos das águas sob 
soberania ou jurisdição de países 
terceiros; - [ 
controlo das actividades de pesca, 
em especial através da instalação de 
equipamentos específicos a bordo dos 
navios. - ( 1 
- Operações de reorientação 
- Associações temporárias de empresas 
Sociedades mistas 
- Adaptação de capacidades 
A lista dos domínios do presente 
paragrafo poderá ser adoptada pelo 
conselho, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 8o. 
As disposições do 3fi parágrafo do 
artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi 
2052/88 e do artigo 17fi do 
Regulamento (CEE) nfi 4253/88 
aplicam-se às medidas referidas no 
lfi paragrafo. Contudo a ajuda 
atribuída a cada projecto individual 
a título das medidas referidas no lfi 
parágrafo não pode ultraprassar o 
montante máximo a determinar em 
função das modalidades referidas no 
artigo 8fi. As disposições do 3fi parágrafo do 
artigo 13 fi do Regulamento (CEE) nfi 
2052/88 e do artigo 17« do 
Regulamento (CEE) nfi 4253/88 
aplicam-se às medidas referidas no 
lfi paragrafo. Contudo a ajuda 
atribuída a cada projecto individual 
a título das medidas referidas no lfi 
parágrafo não pode ultraprassar o 
montante máximo a determinar em 
função das modalidades referidas no 
artigo 8s. 
.- .1lj T-^ 
Artigo 3» Artigo 3fi 
O IFOP pode participar no 
financiamento de investimentos e 
operações que concorram para uma ou 
mais das missões referidas no nfi 2 
do artigo 1&, designadamente nos 
domínios seguintes: 1. O IFOP pode participar no 
financiamento de investimentos e 
operações que concorram para uma ou 
mais das missões referidas no nfi 2 
do artigo lfi, [ ] nos domínios 
seguintes: 
- renovação e modernização da frota de 
pesca; " í ] 
desenvolvimento e racionalização da 
aquicultura marinha e continental; - í 
ordenamento das zonas marinhas 
costeiras, com vista à protecção ou 
desenvolvimento dos recursos 
haliêuticos; - í 
melhoramento da qualidade dos locais 
de desembarque dos produtos; - í ] 
valorização dos produtos, pelo 
melhoramento das suas condições de 
comercialização e transformação e 
pela sua promoção. [ ] 
Reestruturação e renovação da frota 
de pesca 
Modernização da frota de pesca 
Melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos 
produtos da pesca e da aquicultura 
Desenvolvimento da aquicultura e 
ordenamento da faixa costeira 
Pesca experimental 
Equipamentos portuários 
Prospecção de mercado 
Medidas específicas 
lista dos domínios do presente 
paragrafo poderá ser adoptada pelo 
conselho, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 8o. 
Os investimentos e operações 
referidos no nfi 1 podem, 
nomeadamente, dizer respeito às 
condições de exploração a bordo dos 
navios, ao melhoramento da 
selectividade das técnicas e das 
artes de pesca, ao melhoramento da 
qualidade dos produtos, à adaptação 
às normas comunitárias em matéria de 
higiene dos produtos, de saúde e 
segurança no local de trabalho e de 
protecção do ambiente. Os investimentos e operações 
referidos no nfi 1 podem, 
nomeadamente, dizer respeito às 
condições de exploração a bordo dos 
navios, ao melhoramento da 
selectividade das técnicas e das 
artes de pesca, ao melhoramento da 
qualidade dos produtos, à adaptação 
às normas comunitárias em matéria de 
higiene" dos produtos, de saúde e 
segurança no local de trabalho e de 
protecção do ambiente. 
U( É 
3. A participação do IFOP referida no 
nfi 1 pode igualmente dizer respeito 
a medidas de carácter estruturante 
que se referem ao refoço da coesão 
professional e ao seu nível de 
organização e que contribuam à 
execução, pelos próprios 
professionals, de acções de 
interesse colectivo. 3. I 
4. As taxas de intervenção referidas no 
3& parágrafo do artigo 13 fi do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 e no 3s 
parágrafo do artigo 17 fi do 
Regulamento (CEE) nfi 4253/88 são de 
aplicação nos investimentos e 
operações referidas no presente 
artigo. [ ] 3. Os limites, da participação 
financeira comunitária referidos no 3fi 
parágrafo do artigo 13fi do Regulamento 
(CEE) nfi 2052/88 e no 3s parágrafo do 
artigo 17» do Regulamento (CEE) nfi 
4253/88 são de aplicação nos 
investimentos e operações referidas no 
presente artigo. 
4. Ter-se-ão em conta as repercussões 
de todos os investimentos e 
operações referidas no n°l sobre o 
ambiente. 
~ M* 
Artigo 48 Artigo 48 
1. Nos domínios mencionados nos artigoB 
2fi e 3fi, e até ao limite de 3% das 
dotações disponíveis anualmente para 
as acções estruturais no sector, o 
IFOP pode financiar : 1. Nos domínios mencionados nos artigos 
2« e 3fi, e até ao limite de 3% das 
dotações disponíveis anualmente para 
as acções estruturais no sector, o 
IFOP pode financiar : 
estudos, acçoes-piloto e 
de demonstração; projectos - estudos, acções-piloto e projectos 
de demonstração; 
prestações de serviços e de 
assistência técnica com vista, 
designadamente, à preparação, 
acompanhamento e avaliação da 
execução do presente regulamento; prestações de serviços e de 
assistência técnica com vista, 
designadamente, à preparação, 
acompanhamento e avaliação da 
execução do presente regulamento; 
acções concertadas para a resolução 
de dificuldades pontuais que afectem 
um aspecto específico do sector; acções concertadas para a resolução 
de dificuldades pontuais que afectem 
um aspecto específico do sector; 
iniciativas de divulgação. - iniciativas de divulgação. 
As medidas referidas no nfi 1 e 
realizadas por iniciativa da 
Comissão podem ser financiadas, a 
título excepcional, à taxa de 100%; 
as que são realizadas pela própria 
Comissão são financiadas à taxa de 
100%. As medidas referidas no nfi 1 e 
realizadas por iniciativa da 
Comissão podem ser financiadas, a 
título excepcional, à taxa de 100%; 
as que são realizadas [ ] por 
conta da Comissão são financiadas à 
taxa de 100%. 
AUK 
Artigo 5! Artigo 58 
1. Além das informações mencionadas no 
2fi parágrafo do artigo 11 fi, do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, o 
plano para as acções relativas às 
estruturas da pesca incluirá, 
nomeadamente, uma descrição dos 
diferentes domínios referidos nos 
artigos 2« e 3fi; terá, nomeadamente, 
em conta as decisões tomadas em 
aplicação dos artigos 8& e 11 & do 
Regulamento (CEE) n« 3760/92. 1. Além das informações mencionadas no 
2fi parágrafo do artigo 11», do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88, o 
plano para as acções relativas às 
estruturas da pesca incluirá, 
nomeadamente, uma descrição dos 
diferentes domínios referidos nos 
artigos 2fi e 3fi; terá, nomeadamente, 
em conta as decisões tomadas em 
aplicação dos artigos 8& e llfi do 
Regulamento (CEE) n» 3760/92. 
2. Em conformidade com o 2» parágrafo 
do artigo llfi do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 e do 2 s parágrafo do 
artigo 5« do Regulamento (CEE) nfi 
4253/88. Os Estados Membros 
acompanham os sem planos dos pedidos 
de programas operacionais e das 
outras formas de intervenção por 
estes cobertos. Em conformidade com o 2fi parágrafo 
do artigo llfi do Regulamento (CEE) 
nfi 2052/88 e do 2fi parágrafo do 
artigo 5fi do Regulamento (CEE) n» 
4253/88. Os Estados Membros 
acompanham os sem planos dos pedidos 
de programas operacionais e das 
outras formas de intervenção por 
estes cobertos. 
Artigo 68 Artigo 68 
Em conformidade com o parágrafo lfi, do 
artigo 10fi do Regulamento (CEE) nfi 
4253/88, a aprovação do quadro 
comunitário de apoio e a concessão da 
contribuição podem ser regidas atravez 
de uma única decisão da Comissão. Em conformidade com o parágrafo lfi, do 
artigo lOfi do Regulamento (CEE) nfi 
4253/88, a aprovação do quadro 
comunitário de apoio e a concessão da 
contribuição podem ser regidas atravez 
de uma única decisão da Comissão. 
Artigo 78 Artigo 78 
1. A Comissão decidirá da intervenção 
do IFOP nas condições previstas no 
artigo 14» do Regulamento (CEE) n» 
4253/88. 1. A Comissão decidirá da intervenção 
do IFOP nas condições previstas no 
artigo 14« do Regulamento (CEE) nfi 
4253/88. 
Das decisões referidas no nfi 2 serão 
notificadas a autoridade ou o 
organismo intermediário referidos no 
nfi 1 do artigo 14» e no n« 1 do 
artigo 16fi do Regulamento (CEE) n» 
4253/88, bem como o Estado-membro em 
causa. 2. Das decisões referidas no nfi 2 serão 
notificadas a autoridade ou o 
organismo intermediário referidos no 
nfi 1 do artigo 14fi e no nfi 1 do 
artigo 16fi do Regulamento (CEE) nfi 
4253/88, bem como o Estado-membro em 
causa. 
Ai-n 
Artigo 8» Artigo 88 
Sem prejuízo do artigo 33 fi do 
Regulamento (CEE) n« 4253/88 e do 
artigo llfi do presente regulamento, o 
Conselho, deliberando sob proposta da 
Comissão e de acordo com o processo 
previsto no artigo 43fi do Tratado, 
adoptará antes de 31.12.1993 os 
critérios gerais e as prioridades das 
intervenções comunitárias previstas a 
título do presente regulamento, tal 
como os montantes máximos referidos no 
2fi parágrafo do artigo 2s. Sem prejuízo do artigo 33» do 
Regulamento (CEE) n» 4253/88 e do 
artigo 11» do presente regulamento, o 
Conselho, deliberando sob proposta da 
Comissão e de acordo com o processo 
previsto no artigo 43» do Tratado, 
adoptará antes de 31.12.1993 os 
critérios gerais e as prioridades das 
intervenções comunitárias previstas a 
título do presente regulamento, tal 
como os montantes máximos referidos no 
2fi parágrafo do artigo 2». 
Artigo 98 Artigo 98 
De acordo com o processo previsto no nfi 
2 do artigo lOfi, a Comissão adoptará: De acordo com o processo previsto no nfi 
2 do artigo lOfi, a Comissão adoptará: 
as regras de execução do presente 
regulamento; - as regras de execução do presente 
regulamento; 
modalidades necessárias ao 
estabelecimento das bases de dados 
requeridas para a aplicação e a 
avaliação das acções previstas a 
título do presente regulamento. modalidades necessárias ao 
estabelecimento das bases de dados 
requeridas para a aplicação e a 
avaliação das acções previstas a 
título do presente regulamento. 
Artigo lOfi Artigo 108 
Em aplicação do artigo 17 fi do 
Regulamento (CEE) n» 2052/88 e do 2s 
parágrafo do artigo 29 fi do 
Regulamento (CEE) nfi 4253/88, é 
instituído junto da Comissão um 
Comité Permanente das Estruturas da 
Pesca, composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. O BEI 
designará um representante que não 
participa na votação. O Comité 
estabelecerá o seu regulamento 
interno. Em aplicação do artigo 17» do 
Regulamento (CEE) nfi 2052/88 e do 2fi 
parágrafo do artigo 29 fi do 
Regulamento (CEE) n« 4253/88, é 
instituído junto da Comissão um 
Comité Permanente das Estruturas da 
Pesca, composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pelo 
representante da Comissão. O BEI 
designará um representante que não 
participa na votação. O Comité 
estabelecerá o seu regulamento 
interno. 
AS 
2. Sempre que se faça referência ao 
processo definido no presente 
número, o Comité será chamado a 
pronunciar-se pelo seu presidente, 
seja por sua própria iniciativa, 
seja a pedido do representante de um 
Estado-membro. O representante da 
Comissão submeterá à apreciação do 
Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em 
causa. O parecer será emitido por 
maioria, nos termos previstos no nfi 
2 do artigo 148fi do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho 
é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no Comité, os 
votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo atrás 
referido. O presidente não participa 
na votação. 2. Sempre que se faça referência ao 
processo definido no presente 
número, o Comité será chamado a 
pronunciar-se pelo seu presidente, 
seja por sua própria iniciativa, 
seja a pedido do representante de um 
Estado-membro. O representante da 
Comissão submeterá à apreciação do 
Comité um projecto das medidas a 
tomar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em 
causa. O parecer será emitido por 
maioria, nos termos previstos no n» 
2 do artigo 148fi do Tratado para a 
adopção das decisões que o Conselho 
é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no Comité, os 
votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à 
ponderação definida no artigo atrás 
referido. O presidente não participa 
na votação. 
A Comissão adoptará medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se não forem conformes ao parecer 
emitido pelo Comité, essas medidas 
serão imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a 
Comissão pode diferir, por um 
período de um mês, no máximo, a 
contar da data dessa comunicação, a 
aplicação das medidas que aprovou. O 
Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de um mês. A Comissão adoptará medidas que são 
imediatamente aplicáveis. Todavia, 
se não forem conformes ao parecer 
emitido pelo Comité, essas medidas 
serão imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a 
Comissão pode diferir, por um 
período de um mês, no máximo, a 
contar da data dessa comunicação, a 
aplicação das medidas que aprovou. O 
Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de um mês. 
Os pareceres do Comité serão levados 
ao conhecimento dos comités 
referidos nos artigos 27fi, 28» e lfi 
parágrafo do artigo 29 fi do 
Regulamento (CEE) n» 4253/88. 
3. O comité previsto no presente artigo 
substitui o comité criado pelo 
artigo 11 fi do Regulamento (CEE) nfi 
101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro 
de 1976, em todas as funções que lhe 
são cometidas nos termos do mesmo 
regulamento. Os pareceres do Comité serão levados 
ao conhecimento dos comités 
referidos nos artigos 27s, 282 e 1» 
parágrafo do artigo 29 fi do 
Regulamento (CEE) nfi 42 53/88. 
3. O comité previsto no presente artigo 
substitui o comité criado pelo 
artigo 11» do Regulamento (CEE) nfi 
101/76 do Conselho, de 19 de Janeiro 
de 1976, em todas as funções que lhe 
são cometidas nos termos do mesmo 
regulamento. 
/ S / 
Artigo 11» Artigo lia 
As disposições em matéria de informação 
e de publicidade referidas no artigo 
33» do Regulamento (CEE) nfi 4253/88 e 
relativas às intervenções do IFOP serão 
adoptadas pela Comissão e publicadas no 
Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. [ ] 
Artigo 12« Artigo [ J llfi 
São revogados, com efeito em 1 de 
Janeiro de 1994, os Regulamentos 
(CEE) nfi 4028/86 e 4042/89, bem como 
as disposições que fixam modalidades 
da sua aplicação, com excepção das 
do Regulamento (CEE) nfi 163/89 da 
Comissão e das decisões que adoptam 
os programas de orientação 
plurianuais das frotas de pesca para 
o período 1993-1996. São revogados, com efeito em 1 de 
Janeiro de 1994, os Regulamentos 
(CEE) nfi 4028/86 e 4042/89, bem como 
as disposições que fixam modalidades 
da sua aplicação, com excepção das 
do Regulamento (CEE) nfi 163/89 da 
Comissão e das decisões que adoptam 
os programas de orientação 
plurianuais das frotas de pesca para 
o período 1993-1996. 
Contudo : 
- Mantêm-se aplicáveis aos pedidos de 
contribuição apresentados até esta 
data : Contudo : 
Mantêm-se aplicáveis aos pedidos de 
contribuição apresentados até esta 
data : 
As decisões de concessão de 
contribuições relativas aos 
projectos apresentados em 1993 no 
âmbito do Regulamento (CEE) nfi 
4028/86 mas que não se inscrevam num 
plano como referido no artigo 6fi do 
presente regulamento, só podem ser 
tomadas até 01.07.1994. - As decisões de concessão de 
contribuições relativas aos 
projectos apresentados em 1993 no 
âmbito do Regulamento (CEE) n» 
4028/86 mas que não se inscrevam num 
plano como referido no artigo 6» do 
presente regulamento, só podem ser 
tomadas até 01.07.1994. 
Serão considerados caducos os pedidos 
de contribuição apresentados no âmbito 
do Regulamento (CEE) nfi 4028/86 que em 
1 de Julho de 1994 não tenham sido 
objecto de uma decisão de contribuição. 
No entanto, as acções ou projectos 
previstos nesses pedidos podem ser 
incorporados nos planos sectoriais 
previstos no artigo 5fi do presente 
regulamento. Serão considerados caducos os pedidos 
de contribuição apresentados no âmbito 
do Regulamento (CEE) nfi 4028/86 que em 
1 de Julho de 1994 não tenham sido 
objecto de uma decisão de contribuição. 
No entanto, as acções ou projectos 
previstos nesses pedidos podem ser 
incorporados nos planos sectoriais 
previstos no artigo 5» do presente 
regulamento. 
1 S" À 
As autorizações e/ou os saldos das 
autorizações relativas à concessão 
de contribuições para os projectos 
decididos pela Comsisão antes de 1 
de Janeiro de 1989 a título do 
Regulamento (CEE) nfi 4028/86 e que 
não tenham sido objecto de um pedido 
de pagamento final à Comissão antes 
de 31 de Dezembro de 1994 serão 
anulados e automaticamente liberados 
pela Comissão, o mais tardar, em 30 
de Junho de 1995. As autorizações e/ou os saldos das 
autorizações relativas à concessão 
de contribuições para os projectos 
decididos pela Comsisão antes de 1 
de Janeiro de 1989 a título do 
Regulamento (CEE) n» 4028/86 e que 
não tenham sido objecto de um pedido 
de pagamento final à Comissão antes 
de 31 de Dezembro de 1994 serão 
anulados e automaticamente liberados 
pela Comissão, o mais tardar, em 30 
de Junho de 1995. 
As autorizações e/ou os saldos das 
autorizações relativas à Concessão 
de contribuições para os projectos 
aprovados pela Comissão durante o 
período de 1 de Janeiro de 1989 a 30 
de Junho de 1994 e que não tenham 
sido objecto de um pedido de 
pagamento final à Comissão, no prazo 
de seis anos a partir da data da 
concessão da contribuição, serão 
anulados e automaticamente liberados 
pela Comissão, o mais tardar seis 
anos e seis mezes depois da data da 
decisão da contribuição. As autorizações e/ou os saldos das 
autorizações relativas à Concessão 
de contribuições para os projectos 
aprovados pela Comissão durante o 
período de 1 de Janeiro de 1989 a 30 
de Junho de 1994 e que não tenham 
sido objecto de um pedido de 
pagamento final à Comissão, no prazo 
de seis anos a partir da data da 
concessão da contribuição, serão 
anulados e automaticamente liberados 
pela Comissão, o mais tardar seis 
anos e seis mezes depois da data da 
decisão da contribuição. 
As anulações e liberações 
automáticas citadas no presente 
parágrafo não se aplicam no casos de 
força maior não imputáveis aos 
beneficiários nem ainda quando 
porventura os beneficiários tenham 
obtido, a título excepcional, uma 
prorogação do prazo de execução. 
Artigo 13» As anulações e liberações 
automáticas citadas no presente 
parágrafo não se aplicam no casos de 
força maior não imputáveis aos 
beneficiários nem ainda quando 
porventura os beneficiários tenham 
obtido, a título excepcional, uma 
prorogação do prazo de execução. 
Artigo [ ] 12» 
O presente regulamento entra em vigor 
no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. O presente regulamento entra em vigor 
no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente em Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente em 
(S3 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 303 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-93-339-PT-C 
ISBN 92-77-57406-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo