Proposta de regulamento do Conselho relativo a um modelo uniforme de impresso para a aposiçªo
de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de documentos de viagem nªo
reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso
(2001/C 180 E/28)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2001) 157 final  2001/0081(CNS)
(Apresentada pela Comissªo em 22 de Março de 2001)
O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente o ponto 2, alínea b), subalínea iii), do seuartigo 62.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:
(1) A harmonizaçªo da política de vistos constitui uma impor-
tante medida na perspectiva do estabelecimento progressivode um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, es-pecialmente no que diz respeito à passagem das fronteiras.
(2) Os impressos para a aposiçªo de vistos, concedidos a titu-
lares de documentos de viagem nªo reconhecidos pelo Es-tado-Membro que emite o impresso, nªo correspondemactualmente às normas de segurança exigidas. Por estarazªo, Ø necessÆrio harmonizar o modelo desses impressos,a fim de os tornar mais seguros.
(3) Este modelo uniforme deve conter todas as informaçıes
necessÆrias e satisfazer normas tØcnicas de elevado nível,especialmente no que respeita às medidas de protecçªocontra a contrafacçªo e a falsificaçªo; o modelo deve tam-bØm ser adaptado à utilizaçªo por todos os Estados-Mem-bros e incluir dispositivos de segurança harmonizados eclaramente visíveis à vista desarmada.
(4) O presente regulamento apenas estabelece a descriçªo do
modelo uniforme; este terÆ de ser completado por outrasespecificaçıes tØcnicas que deverªo permanecer secretas, demodo a evitar a contrafacçªo e a falsificaçªo, e das quaisnªo podem constar dados pessoais nem referŒncias a estes.Devem ser conferidas à Comissªo as competŒncias tØcnicasnecessÆrias, a qual deverÆ ser assistida pelo comitØ criadopelo artigo 6.
odo Regulamento n.o1683/95 que estabelece
um modelo-tipo de visto (1).
(5) Para assegurar que as informaçıes referidas nªo sªo divul-
gadas a mais pessoas do que o estritamente necessÆrio,cada Estado-Membro deve designar apenas um organismoresponsÆvel pela impressªo do modelo uniforme de im-presso para a aposiçªo de vistos, podendo, no entanto, senecessÆrio, substituí-lo por outro; por razıes de segurança,
cada Estado-Membro deve comunicar o nome desse orga-nismo competente à Comissªo e aos outros Estados-Mem-bros.
(6) No que diz respeito aos dados pessoais a inscrever nos
modelos uniformes que constam do Anexo, deve respei-tar-se o disposto na Directiva 95/46/CE do ParlamentoEuropeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, rela-tiva à protecçªo das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçªo desses
dados (
2).
(7) O presente regulamento constitui, em relaçªo à aplicaçªo
do Acordo de Associaçªo com a Noruega e a Islândia, umdesenvolvimento do acervo de Schengen, na acepçªo doProtocolo que integra este acervo no âmbito da UniªoEuropeia.
(8) Uma vez que as medidas necessÆrias à execuçªo do pre-
sente regulamento sªo medidas de âmbito geral, na acepçªodo artigo 2.
oda Decisªo 1999/468/CE do Conselho, de 28
de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetŒncias de execuçªo atribuídas à Comissªo (
3), devem
ser adoptadas mediante o procedimento de regulamentaçªoprevisto no artigo 5.
odessa decisªo,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «im-presso para a aposiçªo de vistos» o documento emitido pelasautoridades de um Estado-Membro ao titular de um documentode viagem nªo reconhecido por esse Estado-Membro, no qual Øaposto pelas autoridades competentes desse Estado um visto.
2. O impresso para a aposiçªo de vistos deve obedecer ao
modelo estabelecido no Anexo.
3. Quando o titular de um impresso para a aposiçªo de
visto estiver acompanhado de uma ou mais pessoas a seucargo, compete ao Estado-Membro decidir se devem ou nªoser emitidos vistos separados para o titular desse documento epara cada uma dessas pessoas a cargo.PT 26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180 E/301
(1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.(2) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
Artigo 2.o
Devem ser estabelecidas as seguintes especificaçıes tØcnicas
para o modelo uniforme de impresso para a aposiçªo de vistos,em conformidade com o procedimento referido no n.
o2d o
artigo 5.o:
a) requisitos de segurança determinados pelos padrıes de pro-
tecçªo contra a contrafacçªo e a falsificaçªo;
b) condiçıes de armazenagem para impedir o roubo;
c) normas de preenchimento do modelo uniforme para a apo-
siçªo de vistos;
d) outras condiçıes necessÆrias à aplicaçªo do modelo uni-
forme.
Artigo 3.o
As especificaçıes a que se refere o artigo 2.osªo secretas e nªo
serªo publicadas. Serªo exclusivamente comunicadas aos orga-nismos designados pelos Estados-Membros para a respectivaimpressªo e às pessoas devidamente autorizadas por um Es-tado-Membro ou pela Comissªo.
Cada Estado-Membro designarÆ um organismo responsÆvel pela
impressªo dos modelos uniformes de impresso. Os Estados--Membros comunicarªo o nome desse organismo à Comissªoe aos outros Estados-Membros. Um mesmo organismo pode serdesignado por dois ou mais Estados-Membros. Cada Estado--Membro tem o direito de substituir o organismo por si desig-nado. Deve desse facto informar a Comissªo e os outros Esta-dos-Membros.
Artigo 4.
o
O modelo, a produçªo e a utilizaçªo do modelo uniforme de
impresso devem ser conformes com a Directiva 95/46/CE doParlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de1995, relativa à protecçªo das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçªodesses dados (
1).
Sem prejuízo destas disposiçıes, as pessoas a quem tenha sido
emitido um modelo uniforme de impresso tŒm o direito deverificar os dados pessoais inscritos nesse modelo uniformede impresso e, se for caso disso, de requerer a correcçªo oua supressªo desses dados.
O modelo uniforme de impresso nªo conterÆ quaisquer infor-
maçıes reservadas a leitura óptica.
Artigo 5.
o
1. A Comissªo serÆ assistida pelo comitØ criado pelo artigo
6.odo Regulamento (CE) n.o1683/95.
2. Quando Ø feita referŒncia ao presente artigo, serÆ aplicÆ-
vel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo 5.o
da Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o disposto noseu artigo 7.
o.
3. O prazo referido no n.o6 do artigo 5.oda Decisªo
1999/468/CE serÆ de um mŒs.
Artigo 6.o
O modelo uniforme de impresso para a aposiçªo de vistos,
estabelecido no artigo 1.o, deverÆ ser utilizado pelos Estados-
-Membros, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar daadopçªo das medidas referidas na alínea a) do artigo 2.
o.T o -
davia, a introduçªo do modelo uniforme de impresso para aaposiçªo de vistos nªo afecta a validade das autorizaçıes con-
cedidas em documentos anteriormente emitidos, salvo decisªo
em contrÆrio do Estado-Membro interessado.
Artigo 7 .
o
O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, emconformidade com o Tratado CE.PT C 180 E/302 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2001
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
ANEXO
Name of Member State
Nom de l’État membre
Form for affixing a visa
Formulaire pour apposer le visa
No: ..................
Issuing authority:
AutoritØ de dØlivrance:
........................................................................
Stamp
Tampon........................................................................
........................................................................
Date: ..........................................................
Date:..................................................................
Signature
Signature
Enter the holder’s surname, forename(s), date of birth and passport number if
the passport number is not indicated in the machine-readable area.
Indiquez le nom, prØnom, date de naissance du titulaire et le nodu passeport, si
ce n’est pas indiquØ dans la zone lisible à la machine
............................................................................................................................... ..........................................................
VISA sticker
O texto impresso deverÆ figurar em inglŒs e francŒs. O Estado-Membro de emissªo pode aditar outra(s) língua(s).
Contudo, as palavras «Folha para aposiçªo de visto» e «Visto-Vinheta», o nome do Estado-Membro de emissªo e asinstruçıes podem figurar em qualquer uma das línguas.PT 26.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180 E/303