COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.1.2019 COM(2019) 64 final 2019/0031(APP) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Desde a notificação do Reino Unido da sua intenção de sair da União Europeia, esta tem afirmado constantemente que a União e o Reino Unido devem respeitar as respetivas obrigações que resultam da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. Esse princípio foi recordado nas conclusões do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 e refletiu-se na introdução do projeto de acordo de saída aprovado pelos 27 EstadosMembros e pelo Governo do Reino Unido em 14 de novembro de 2018. A ausência de acordo de saída na data da saída não afetaria este princípio orientador. A Comunicação da Comissão intitulada «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019 - Plano de Ação de Contingência», de 13 de novembro de 2018, apresenta as medidas de contingência que a Comissão tenciona adotar se não existir um acordo de saída em vigor na data de saída. Nessa Comunicação, a Comissão identificou as ações que considera necessárias e lembrou que poderão ser necessárias ações complementares numa fase posterior. A Comunicação apresentou igualmente os seis princípios gerais que as medidas de contingência a todos os níveis devem respeitar, entre os quais o princípio de que as medidas não devem reproduzir os benefícios de ser membro da União nem os termos de qualquer período de transição previsto no projeto do acordo de saída; devem ter um caráter provisório e, em princípio, não devem vigorar para além de 2019; e devem constituir ações unilaterais da União Europeia, na prossecução dos seus interesses, podendo por isso, em princípio, ser revogadas pela União em qualquer momento. Um cenário de ausência de acordo significa que as relações orçamentais entre a União e o Reino Unido não disporão de mecanismos jurídicos acordados até que seja finalmente alcançado um acordo. Um tal vazio jurídico criaria incerteza e dificuldades consideráveis na execução do orçamento da União para todos os beneficiários do Reino Unido e, em alguns casos, também para beneficiários dos outros Estados-Membros. Em conformidade com a abordagem global da Comissão, a presente proposta é uma medida de contingência em resposta a essa situação. Após a saída, o Reino Unido deixará de ser membro da União Europeia; os Tratados e o direito derivado deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido. O Reino Unido ou as entidades estabelecidas no Reino Unido deixarão de ser elegíveis para receber financiamento ao abrigo dos programas da União, a menos que sejam incluídas nos atos jurídicos dos programas de despesa da UE disposições da União relevantes para a participação de países terceiros. O objetivo da presente proposta consiste em evitar ou, pelo menos, minimizar quaisquer perturbações desnecessárias para os beneficiários de programas de despesa e outras ações da UE no momento da saída do Reino Unido, nomeadamente na expectativa de facilitar um acordo financeiro entre a União e o Reino Unido. O quadro de contingência proposto prevê a possibilidade de manter a elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido para financiamento da União ao abrigo dos compromissos jurídicos assumidos antes da data de saída para além dessa data e por um período limitado (até 31 de dezembro de 2019), na condição de o Reino Unido apresentar um compromisso escrito e continuar a contribuir para o financiamento do orçamento de 2019 nos termos previstos na presente proposta. Além disso, o Reino Unido deve comprometer-se por escrito a aceitar os controlos e auditorias que abrangem todo o período de execução dos programas ou das ações. Nestas condições, os interesses financeiros da União estarão protegidos. O Reino Unido e as entidades do Reino Unido, bem como as entidades de outros EstadosMembros cuja elegibilidade seja afetada pela saída do Reino Unido, continuariam a beneficiar do financiamento da União nas condições previstas na presente proposta. Desta forma, seria possível atenuar o efeito disruptivo nos acordos e decisões existentes causado pela saída do Reino Unido e assegurar a execução orçamental ordenada dos compromissos jurídicos com o Reino Unido ou com entidades do Reino Unido assinados ou adotados antes da data da saída. Além disso, dado que o Reino Unido financiaria a totalidade do orçamento de 2019, e em conformidade com o objetivo de implementar plenamente o quadro financeiro plurianual de 2014-2020 decidido quando o Reino Unido era membro da União, o Reino Unido e as entidades do Reino Unido seriam elegíveis em 2019 para efeitos das condições de eventuais convites, propostas, concursos ou qualquer outro procedimento que venha a beneficiar do financiamento pelo orçamento da União. Tal não se aplicaria em caso de restrições relacionadas com a segurança nem às ações em que participe o Banco Europeu de Investimento ou o Fundo Europeu de Investimento.

O quadro de contingência proposto permitiria igualmente o financiamento de ações de que os Estados-Membros e as entidades dos Estados-Membros são beneficiários e nas quais a elegibilidade depende do facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro, desde que essas ações específicas sejam implementadas ao abrigo de compromissos jurídicos assinados ou adotados antes da data de saída. A elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido só começaria a aplicar-se depois de as condições previstas na presente proposta estarem preenchidas, incluindo o facto de o Reino Unido ter realizado o seu primeiro pagamento para o orçamento da UE para o período após a sua saída. O quadro de contingência que prevê a elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido deixaria de se aplicar se o Reino Unido cessasse os pagamentos ou se fossem detetadas irregularidades significativas na execução dos controlos e das auditorias. A proposta não prejudica a negociação de um acordo financeiro com o Reino Unido que cubra a totalidade das obrigações mútuas. Caso não seja alcançado um acordo em 2019, a situação no início de 2020 será equivalente à existente na data de saída, para os compromissos mútuos assumidos pela União e pelo Reino Unido. Em qualquer caso, a União e o Reino Unido terão de cumprir as respetivas obrigações financeiras que resultam da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. •Coerência com as disposições aplicáveis no domínio de intervenção A presente proposta visa minimizar o impacto negativo da saída do Reino Unido no orçamento da União e na execução das políticas da União. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido sobre a sua saída da União. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 352.º do TFUE e o artigo 203.º do Tratado Euratom autorizam a União a adotar as disposições adequadas se uma ação da União for considerada necessária, no quadro das políticas definidas pelos Tratados, para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, sem que estes tenham previsto os poderes de ação necessários para o efeito. O regulamento proposto constitui uma medida que permite a transição na sequência da saída de um EstadoMembro, no que diz respeito ao financiamento e à execução das ações a partir do orçamento da União numa situação em que não foi celebrado nenhum acordo com esse Estado. Tal medida é necessária a fim de executar o orçamento da União Europeia do exercício em curso (2019), permitir receber os pagamentos do Estado-Membro que se retira da União, bem como apresentar uma solução para as ações em curso financiadas pelo orçamento da União para o Reino Unido e para os beneficiários do Reino Unido, e ainda para novas ações justificadas pela contribuição do Reino Unido para o orçamento de 2019. Os Tratados não preveem os poderes necessários para que a União adote essas medidas transitórias, pelo que o artigo 352.º do TFUE e o artigo 203.º do Tratado Euratom constituem a base jurídica adequada. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A autoridade orçamental da União adotou o orçamento da União para 2019 a fim de financiar as ações e os programas de despesa ao abrigo do QFP 2014-2020, tal como foram adotados pelo legislador da União. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta só podem ser alcançados mediante uma medida a nível da União. •Proporcionalidade A proposta não excede o que é necessário para alcançar os objetivos da medida, uma vez que se limita a determinar as condições necessárias para a definição de elegibilidade do Reino Unido e das entidades do Reino Unido, e é limitada no tempo. •Escolha do instrumento Dada a necessidade de um ato vinculativo que seja diretamente aplicável, propor um regulamento é a única opção adequada. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Não aplicável •Consultas das partes interessadas Não foi possível realizar uma consulta das partes interessadas devido à urgência de elaborar uma proposta que possa ser adotada em devido tempo pelo Conselho após obter a aprovação do Parlamento Europeu antes das eleições europeias. •Avaliação de impacto Devido à natureza da medida proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto em conformidade com as Orientações «Legislar Melhor». Não existem outras opções políticas substancialmente diferentes disponíveis. O quadro de contingência previsto facilitaria a boa execução do orçamento de 2019 e um eventual acordo futuro com o Reino Unido sobre as obrigações respetivas que resultam da integralidade do período em que o Reino Unido foi membro da União. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Na ausência de acordo, a presente proposta restabeleceria a elegibilidade do Reino Unido e dos beneficiários britânicos, desde que o Reino Unido continue a pagar a sua contribuição fixada no orçamento para 2019. Por conseguinte, não há incidência orçamental em comparação com o orçamento de 2019 tal como adotado pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2018. O compromisso escrito do Reino Unido no sentido de aceitar os necessários controlos e auditorias constituiria uma condição para a aplicação do quadro de contingência. 2019/0031 (APP) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 203.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte:

(1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Na ausência de um acordo de saída com o Reino Unido e da prorrogação do período de dois anos a que se refere o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido em 30 de março de 2019. Assim, será necessário chegar a um acordo financeiro no que respeita às obrigações financeiras decorrentes da participação do Reino Unido na União, no âmbito de um futuro acordo internacional entre o Reino Unido e a União. (2)É por conseguinte necessário estabelecer regras para as relações entre a União, por um lado, e o Reino Unido e os seus beneficiários, por outro, no que se refere ao financiamento e execução do orçamento geral da União («orçamento») em 2019. (3)Os Tratados não preveem outros poderes, para além dos estabelecidos no artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 203.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, para a adoção das medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento em 2019 no que diz respeito à saída do Reino Unido da União. (4)O Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido participam em diversos programas ou ações da União com base no facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro da União. Essa participação tem lugar com base em acordos com o Reino Unido ou com pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido ou em decisões em favor do Reino Unido ou de pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido, que constituem compromissos jurídicos. (5)Em muitos desses acordos e decisões, as regras de elegibilidade exigem que o beneficiário seja um Estado-Membro ou uma pessoa ou entidade estabelecida num Estado-Membro. A elegibilidade do Reino Unido ou das pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido está em tais casos associada ao facto de o Reino Unido ser um Estado-Membro. A saída do Reino Unido da União acarreta portanto a perda de elegibilidade desses beneficiários do financiamento da União ao abrigo dos referidos acordos e decisões. No entanto, tal não se aplica aos casos em que pessoas ou entidades estabelecidas no Reino Unido possam participar numa determinada ação na qualidade e mediante as condições aplicáveis ao abrigo das normas pertinentes da União às pessoas e entidades estabelecidas num país terceiro. (6)Seria benéfico, tanto para a União e para os seus Estados-Membros como para o Reino Unido e para as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, executar o orçamento de 2019 tal como foi aprovado para esse exercício. Seria também benéfico que os compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída possam continuar a ser executados. (7)Importa portanto estabelecer as condições em que o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido poderão continuar a ser elegíveis em 2019 no que diz respeito aos acordos que tenham assinado e às decisões que lhes digam respeito até à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido («data de saída»). Essas condições seriam que o Reino Unido confirme por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de continuar a pagar as suas contribuições para o orçamento em 2019, calculadas com base na estimativa dos recursos próprios provenientes do Reino Unido no quadro do orçamento aprovado de 2019, que uma primeira fração tenha sido paga pelo Reino Unido e ainda que o Reino Unido confirme por escrito à Comissão o seu compromisso no sentido de permitir auditorias e controlos exaustivos pela União em conformidade com as regras aplicáveis. Tendo em conta a necessidade de segurança jurídica, importa limitar o prazo para o cumprimento das referidas condições. A Comissão deve adotar uma decisão quanto ao cumprimento das condições. (8)Enquanto as condições de elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido definidas ao abrigo do presente regulamento continuarem a estar preenchidas, importará também prever a sua elegibilidade no contexto das condições estabelecidas em convites, propostas, concursos ou qualquer outro procedimento suscetíveis de resultar num financiamento a partir do orçamento da União, com exceção dos casos específicos relacionados com a segurança e com a perda pelo Reino Unido do estatuto de membro do Banco Europeu de Investimento, bem como prever um financiamento da União para esse efeito. (9)É também conveniente estabelecer que a elegibilidade do Reino Unido e das pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido continuará a vigorar mediante a condição de que o Reino Unido continue a efetuar os seus pagamentos para o orçamento da União em 2019 e de que os controlos e auditorias possam ser efetuados eficazmente. A partir do momento em que essas condições deixem de estar preenchidas, a Comissão deverá adotar uma decisão que declare esse facto. Nesse caso, o Reino Unido e as pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido deverão deixar de ser elegíveis para financiamento da União. (10)É também conveniente prever a continuação em 2019 da elegibilidade no que respeita às ações no âmbito das quais os Estados-Membros ou pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebam fundos da União e que estejam relacionadas com o Reino Unido. No entanto, a potencial não aceitação pelo Reino Unido de controlos e auditorias constituiria um elemento a tomar em consideração para efeitos da boa gestão financeira no quadro da avaliação da execução dessas ações. (11)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, uma vez que dizem respeito ao orçamento da União e a programas e ações empreendidas pela União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. (12)A fim de permitir uma flexibilidade limitada, o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão no que respeita a uma possível prorrogação dos prazos fixados no artigo 2.º, n.º 1, alíneas a), (b) e (c), bem como às eventuais alterações ao calendário de pagamentos para os meses subsequentes a agosto de 2019. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. Caso exista o risco de grave perturbação da execução e financiamento do orçamento da União de 2019 e motivos imperativos e urgentes que assim o exijam, o ato delegado deve entrar em vigor sem demora e deve ser aplicável se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções. (13)O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência e deve ser aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Uma vez que na data de saída o orçamento adotado pela União, que prevê a participação do Reino Unido no respetivo financiamento, apenas abrange o ano de 2019, só deve ser aplicável, em termos de elegibilidade, para esse mesmo ano de 2019, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º

Objeto e âmbito 1.O presente regulamento estabelece regras sobre a aplicação e o financiamento do orçamento geral da União («orçamento») em 2019 no que diz respeito à saída do Reino Unido da União, bem como sobre as ações sob gestão direta, indireta e partilhada para as quais a elegibilidade está assegurada devido ao facto de o Reino Unido ser membro da União até à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido («data de saída»). 2.O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos programas de cooperação territorial abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho, e das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem no âmbito do programa Erasmus+ abrangidas pelo Regulamento 2019/... do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 2.º

Condições de elegibilidade 1.Sempre que o Reino Unido ou uma pessoa ou entidade estabelecida no Reino Unido receba fundos da União no quadro de uma ação realizada em gestão direta, indireta ou partilhada, de acordo com compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída, e que a elegibilidade dessa ação dependa da participação do Reino Unido na União como membro, devem continuar a ser elegíveis em 2019 após a data de saída se estiverem reunidas as seguintes condições: (a)O Reino Unido confirmou o mais tardar em 18 de abril de 2019, por escrito, à Comissão de que continuará a contribuir para o orçamento em 2019 pelo montante indicado na rubrica «Reino Unido», coluna «Total dos recursos próprios» do quadro 7 da parte «A. Introdução e financiamento do orçamento geral da União» da parte «Receitas» do orçamento de 2019, constante da Aprovação Definitiva (UE, Euratom) 2019/... do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, reduzido pelo montante dos recursos próprios colocados à disposição pelo Reino Unido a título do exercício de 2019, antes da data de saída, em conformidade com o calendário de pagamentos previsto no presente regulamento;

(b)O Reino Unido efetuou o mais tardar em 30 de abril de 2019, para a conta determinada pela Comissão, o primeiro pagamento correspondente à fração referida no segundo parágrafo do presente número, multiplicada pelo resultado do seguinte: o número de meses completos entre a data de saída e o final de 2019, reduzido pelo número de meses entre o mês do primeiro pagamento, com exclusão desse mês, e o final de 2019; (c)O Reino Unido confirmou, por escrito, o mais tardar em 18 de abril de 2019, o compromisso assumido perante a Comissão de que continuará a aceitar os controlos e as auditorias que cobrem a totalidade do período dos programas e ações, em conformidade com as regras aplicáveis; (d)A Comissão adotou a decisão referida no n.º 2 de que as condições referidas nas alíneas a), b) e c) foram cumpridas. O montante a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo deve ser repartido em frações iguais. O número de frações deve corresponder ao número de meses completos entre a data de saída e o final de 2019. Os pagamentos do montante a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo devem constituir outras receitas do orçamento da União. O compromisso referido na alínea c) do primeiro parágrafo deve incluir, em especial, a cooperação no domínio da proteção dos interesses financeiros da União e a aceitação dos direitos da Comissão, do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude de acesso aos dados e documentos relacionados com as contribuições da União, e de realização de controlos e auditorias. 2.A Comissão deve adotar uma decisão em que determina se as condições previstas no n.º 1, alíneas a), b) e c), se encontram preenchidas. 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º no que diz respeito à prorrogação dos prazos fixados no n.º 1, alíneas a), b) e c). Se, no caso de um risco de perturbação grave da execução e financiamento do orçamento da União em 2019, imperativos de urgência assim o exigirem, o procedimento previsto no artigo 8.º deve aplicar-se aos atos delegados adotados de acordo com o presente número. Artigo 3.º

Continuação da elegibilidade do Reino Unido e de pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido 1.A elegibilidade do Reino Unido e de pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido, prevista em conformidade com o artigo 2.º, deve continuar em 2019, desde que estejam preenchidas as seguintes condições: (a)O Reino Unido, na sequência do primeiro pagamento efetuado em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, alínea b), efetuou o pagamento, para a conta determinada pela Comissão, da fração mensal a que se refere o artigo 2.º, n.º 1), segundo parágrafo, no primeiro dia útil de cada mês, até agosto de 2019; (b)O Reino Unido efetuou o pagamento, para a conta determinada pela Comissão, no primeiro dia útil de setembro de 2019, das restantes frações mensais a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, a menos que a Comissão comunique ao Reino Unido um calendário de pagamentos diferente para o referido pagamento até 31 de agosto de 2019; (c)Não foram observadas deficiências significativas na execução dos controlos e auditorias a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea c). 2.Sempre que uma ou mais das condições referidas no n.º 1 não seja respeitada, a Comissão deve adotar uma decisão para o efeito. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A partir da data de entrada em vigor da decisão referida no primeiro parágrafo do presente número, o n.º 1 do presente artigo, o artigo 2.º, o artigo 4.º e o artigo 5.º deixam de ser aplicáveis. 3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 7.º no que diz respeito a um calendário de pagamentos diferente relativamente aos pagamentos referidos no n.º 1, alínea b). Se, no caso de um risco de perturbação grave da execução e financiamento do orçamento da União em 2019, imperativos de urgência assim o exigirem, o procedimento previsto no artigo 8.º deve aplicar-se aos atos delegados adotados de acordo com o presente número. Artigo 4.º

Participação em concursos A partir da data de entrada em vigor da decisão a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, alínea d), e salvo se a decisão referida no artigo 3.º, n.º 2, tenha entrado em vigor, o Reino Unido ou pessoas e entidades estabelecidas no Reino Unido são elegíveis em 2019 para efeitos das condições previstas em concursos e convites à apresentação de propostas ou em qualquer outro procedimento, suscetíveis de conduzir ao financiamento a partir do orçamento da União, do mesmo modo que os Estados-Membros e as pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros, bem como são elegíveis para financiamento da União.

O primeiro parágrafo não é aplicável nos casos em que a participação seja limitada aos Estados-Membros e às pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros por razões de segurança, e a quaisquer ações que envolvam a participação do Banco Europeu de Investimento ou do Fundo Europeu de Investimento. Artigo 5.º

Outras adaptações necessárias Se as condições previstas no artigo 2.º, n.º 1, estiverem preenchidas, e salvo se uma decisão a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, tenha entrado em vigor, para efeitos de aplicação de quaisquer regras que rejam as ações realizadas no âmbito dos compromissos jurídicos referidos no artigo 2.º, n.º 1, os concursos referidos no artigo 4.º, bem como as ações realizadas no quadro dos compromissos jurídicos assinados ou adotados na sequência dos concursos a que se refere o artigo 4.º, que sejam necessárias para dar execução ao artigo 2.º, n.º 1, e ao artigo 4.º, n.º 1, o Reino Unido deve ser tratado como um Estado-Membro sujeito às disposições do presente regulamento. No entanto, o Reino Unido ou os representantes do Reino Unido não devem ser autorizados a participar em qualquer comité envolvido na gestão, de acordo com as regras do ato de base, ou em grupos de peritos ou outros organismos que prestem aconselhamento sobre os programas ou as ações, com exceção de comités de controlo ou análogos, destinados especificamente a programas operacionais, nacionais ou análogos em regime de gestão partilhada. Artigo 6.º

Elegibilidade das ações relativas ao Reino Unido, sempre que os Estados-Membros ou pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebam fundos da União 1.As ações no âmbito da gestão direta, indireta e partilhada, relativamente às quais os Estados-Membros ou as pessoas ou entidades estabelecidas nos Estados-Membros recebem fundos da União, no âmbito dos compromissos jurídicos assinados e adotados antes da data de saída e cuja elegibilidade seja assegurada através da participação do Reino Unido enquanto membro na União à data de saída, são elegíveis em 2019 a partir da data de saída. As ações cuja condição de elegibilidade de um número mínimo de participantes de diferentes Estados-Membros num consórcio é satisfeita na data de saída através de um membro do consórcio, que seja uma pessoa ou entidade estabelecida no Reino Unido, são elegíveis em 2019, se estiverem preenchidas as condições do artigo 2.º, n.º 1. 2.O incumprimento da condição referida no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), ou de uma decisão da Comissão a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, no que diz respeito ao incumprimento das condições referidas no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), deve ser tido em conta pelo gestor orçamental competente para efeitos da avaliação de uma eventual deficiência grave no cumprimento das principais obrigações de aplicação do compromisso jurídico referido no n.º 1. Artigo 7.º

Exercício da delegação 1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2.O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 2.º e 3.º é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. 3.A delegação de poderes referida nos artigos 2.° e 3.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. 5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto nos artigos 2.º e 3.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de um mês a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por um mês por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 8.º

Procedimento de urgência 1.Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.º 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2.O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 7.º, n.º 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. Artigo 9.º

Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas no domínio da execução e financiamento do orçamento geral da União em 2019 no respeitante à saída do Reino Unido da União 1.3.Justificação da proposta/iniciativa 1.3.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída concluído com o Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, tiver entrado em vigor até essa data. 1.3.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União», o valor resultante da intervenção da União complementar ao valor que, de outra forma, teria sido gerado exclusivamente pelos Estados-Membros. n.a. 1.3.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

n.a. 1.3.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e possíveis sinergias com outros instrumentos relevantes O presente regulamento é compatível com o QFP. Não tem qualquer impacto financeiro. 1.3.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação O presente regulamento não tem implicações financeiras. A contribuição da União para os programas será financiada através do orçamento geral da União, desde que o Reino Unido coloque à disposição os recursos previstos no orçamento de 2019, adotado pelo Parlamento Europeu em dezembro de 2018. 1.4.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa –X sem incidência financeira 1.5.Modalidade(s) de gestão prevista(s) X Gestão direta pela Comissão –X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –X pelas agências de execução X Gestão partilhada com os Estados-Membros X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: – X a países terceiros ou a organismos por estes designados; –X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –X ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –X aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro; –X a organismos de direito público; –X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –X a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações n.a. 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. n.a. 2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos n.a. 2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar n.a. 2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) n.a. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude. n.a. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) ·Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesas Contribuição Número

DD/DND. dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro A totalidade Todos os programas do quadro financeiro plurianual DD/DND 3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais –X O presente regulamento não tem implicações financeiras. –◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: EUR Rubrica do quadro financeiro

plurianual 13 2019 2020 2021 2022 2023 Anos subsequentes TOTAL • Anulação das dotações operacionais Autorizações (1A) Pagamentos (2A) TOTAL das dotações

Autorizações =1A+1B +3 Pagamentos =2A+2B +3







• TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) Pagamentos (5) • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) TOTAL das dotações

Autorizações =4+6 Pagamentos =5+6





Se for afetada mais de uma rubrica operacional pela proposta/iniciativa, repetir a secção acima:

• TOTAL das dotações operacionais (todas as rubricas operacionais) Autorizações (4) Pagamentos (5) TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (todas as rubricas operacionais) (6) TOTAL das dotações

a título das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual

(montante de referência) Autorizações =4+6 Pagamentos =5+6







Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas» Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregada no DECIDE para efeitos das consultas interserviços. Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL DG: <…….> •Recursos humanos •Outras despesas administrativas TOTAL DG <…….> Dotações TOTAL das dotações

a título da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL TOTAL das dotações

a título das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Autorizações Pagamentos 3.2.2.Realizações estimadas financiadas com dotações operacionais Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL REALIZAÇÕES Tipo Custo médio Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo Não Custo N.º total Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização - Realização - Realização Subtotal para o objetivo específico n.º 1 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… - Realização Subtotal para o objetivo específico n.º 2 TOTAIS 3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL

RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas de natureza administrativa Subtotal RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

Com exclusão da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual TOTAL As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais. 3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –◻ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo Ano

N Ano

N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) •Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta) 10 01 05 01/11 (investigação direta) • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global») XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 yy - na sede - nas delegações XX 01 05 02/12/22 (AC, PND, TT - investigação indireta) 10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta) Outras rubricas orçamentais (especificar) TOTAL XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Pessoal externo 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual A proposta/iniciativa: –X pode ser integralmente financiada pela reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (MFF). –◻ exige a utilização da margem não afetada no âmbito da rubrica pertinente do QFP e/ou a utilização de instrumentos especiais, definidos no Regulamento QFP.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa, os montantes correspondentes, bem como os instrumentos propostos a utilizar. –◻ exige uma revisão do QFP. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento A proposta/iniciativa: –X não prevê o cofinanciamento por terceiros – prevê o cofinanciamento por terceiros estimado a seguir: Dotações em EUR



3.3.Impacto estimado nas receitas –◻ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ◻ nos recursos próprios X nas outras receitas indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas X EUR



Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).