2.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 — 2006/2170(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),

1. Regista que, em 2005, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 2840733 euros, tendo a respectiva taxa de execução sido de 82,77 %;

2. Constata que a fiscalização da AEPD pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) não deu lugar a quaisquer observações; regista que, no seguimento da introdução do sistema de contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados revelam um balanço financeiro positivo de 211631 euros, sendo o passivo superior ao activo em 202504 euros;

3. Salienta que 2005 foi o primeiro ano em que a AEPD esteve plenamente operacional; recorda que o orçamento de 2005 representou um aumento de 48,8 % em relação ao orçamento de 2004;

4. Constata que a AEPD apresentou um orçamento para 2007 no valor de 5080699 euros, que representa um aumento de 23 % em relação ao orçamento final de 2006 (4147378 euros), aumento que reflecte o pedido de abertura de cinco novas vagas, a expansão do espaço de escritórios e o aumento dos custos de tradução;

5. Regista que, em 24 de Junho de 2004, os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho assinaram, em conjunto com a AEPD, um acordo de cooperação administrativa no sentido de assistir a AEPD durante uma fase de arranque de três anos, nos termos do qual:

- O contabilista e o auditor interno da Comissão foram nomeados contabilista e auditor da AEPD,

- Os serviços da Comissão prestam assistência em todas as funções relativas à gestão de pessoal ligadas à instituição (cálculo dos direitos, pagamento dos vencimentos, reembolso das despesas de doença, pagamento das deslocações em serviço, etc.),

- Os serviços da Comissão também prestam assistência à AEPD na elaboração e execução do orçamento,

- A AEPD funciona nas instalações do Parlamento Europeu; os serviços do Parlamento prestam assistência à AEPD no que toca a aspectos materiais e técnicos relacionados com a sua instalação (segurança dos edifícios, correio, informática, telefones, arranjo dos gabinetes e fornecimentos),

- O Conselho faculta infra-estruturas de tradução;

6. Constata que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa foi renovado por um período suplementar de 3 anos, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007;

7. Regista que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD constituirá uma estrutura interna de controlo adequada às actividades e requisitos da Instituição;

8. Congratula-se com a decisão da AEPD e da Autoridade-Adjunta de publicarem anualmente uma declaração de interesses económicos e financeiros assim que esteja concluído o seu novo sítio na Internet, no início de 2007; salienta que, entretanto, a AEPD e a Autoridade-Adjunta transmitiram declarações escritas dos seus interesses financeiros relativas aos anos de 2005 e 2006, num formulário idêntico ao que é preenchido, todos os anos, pelos membros do Parlamento Europeu, que não revelam quaisquer actividades profissionais declaráveis, empregos ou actividades remuneradas ou outras informações relevantes;

9. Congratula-se com a disponibilidade da AEPD para aderir ao acordo interinstitucional relativo ao OLAF e encoraja-a a adoptar, com a maior brevidade, todas as medidas necessárias para o efeito.

[1] JO L 60 de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

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