Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão relativa à consulta respeitante ao Livro Verde sobre uma política de numeração para os serviços de telecomunicações na Europa»

(98/C 19/08)

Em 26 de Maio de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes e Comunicações, que emitiu parecer em 15 de Outubro de 1997. Foi relator M. Mobbs.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 108 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão publicou, em 20 de Novembro de 1996, um Livro Verde sobre a política de numeração para os serviços de Telecomunicações na Europa (COM(96) 590 final). Seguiu-se um período de consulta de todas as partes interessadas na Comunidade sobre as várias opções para o tratamento das questões de numeração, a fim de realizar os objectivos de um mercado das telecomunicações concorrencial e liberalizado.

1.2. Além disso, a Comissão organizou, em Fevereiro de 1997, uma audição pública que contou com mais de 100 participantes, tendo recebido mais de 80 respostas escritas até 21 de Fevereiro, data do termo da audição.

1.3. O Comité Económico e Social emitiu parecer sobre a questão em 28 de Maio de 1997 ().

1.4. O Comité apoiou a iniciativa da Comissão e reconhecia ser ela um passo importante no processo de liberalização desde a publicação do Livro Verde sobre Telecomunicações (), em 1987.

1.5. Todavia, o Comité formulou algumas reservas, em especial:

- é possível que houvesse outras alternativas mais vantajosas em termos de qualidade/preço (tanto para os consumidores como para os operadores);

- os resultados de alguns estudos em curso propostos pela Comissão não estavam completos;

- eram necessárias mais informações sobre muitos problemas técnicos, o que poderia exigir estudos adicionais;

- alguns dos calendários propostos eram inaceitáveis (ou demasiado curtos ou demasiado longos);

- talvez que algumas das acções propostas fossem realizadas de forma mais satisfatória por organizações internacionais existentes;

- as questões estratégicas, como a plano europeu de numeração, careciam de informação adicional, razão por que era difícil antever benefícios imediatos, sobretudo se afectam também o resto do mundo.

1.6. É interessante notar que a opinião expressa pelo Comité no referido parecer (adoptado depois de concluído o período de consulta da Comissão), não diferem substancialmente das observações que a Comissão entretanto recebeu.

1.7. A comunicação da Comissão sobre a consulta reflecte uma análise aprofundada dos comentários de todas as partes interessadas e constitui uma avaliação detalhada dos objectivos iniciais e de todas as opiniões recolhidas.

2. A comunicação da Comissão

2.1. A Comissão considera ter havido um amplo apoio a muitos aspectos das propostas do livro verde.

2.2. De um modo geral, os inquiridos entendem que qualquer modificação de numeração e dos mecanismos de numeração deve ser feita a pensar nas necessidades dos utilizadores. Como as transformações dos planos de numeração envolvem sempre encargos pesados para as empresas e os utilizadores domésticos, há que encará-las unicamente se os benefícios forem claramente superiores aos custos. Há quem pense que o livro verde é muito optimista em relação aos benefícios e que subestima os custos.

2.3. As opiniões divergem bastante sobre como e quando introduzir os mecanismos essenciais. Há quem advogue que a harmonização e a sincronização se façam o mais cedo possível em toda a União para evitar distorções de concorrência; quem pense que isto iria provocar atrasos inúteis em países preparados para avançar mais cedo com este processo; outras que a introdução dos novos mecanismos deve ser feita de acordo com o desenvolvimento das redes existentes em cada Estado-Membro.

2.4. Com base nos resultados da consulta, entende a Comissão serem adequados os (principais) objectivos seguintes, propostos com uma data limite.

2.4.1. 1 de Janeiro de 1998

Selecção do transportador chamada-a-chamada a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que tenham um poder de mercado significativo (que a comunicação da Comissão não explicita) sempre que a liberalização total for exigida. A introdução deste sistema pode efectuar-se mais tarde nos países a quem foram concedidas derrogações.

2.4.2. 1 de Janeiro de 1999

Estabelecimento de um espaço europeu de numeração da telefonia, com base no indicativo de país «388». Prevê-se que a UTI autorize a sua utilização no verão de 1997.

2.4.3. 1 de Janeiro de 2000

Pré-selecção do transportador por parte do utilizador, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo em todos os Estados-Membros.

Portabilidade dos números relativa ao operador, a oferecer por todos os fornecedores de acesso local à rede fixa.

Portabilidade dos números, a oferecer por todos os fornecedores de serviços especiais não geográficos (serviços de números verdes, a custos repartidos e com tarifa majorada.

2.5. Plano de acção

Para realizar os objectivos nos prazos indicados, a Comissão propõe um calendário para as acções, com indicação pormenorizada das partes envolvidas e as acções a realizar.

3. Observações na generalidade

3.1. É motivo de satisfação para o Comité poder pronunciar-se sobre a comunicação, em particular porque o tema abrange um dos últimos grandes domínios de acção do processo de liberalização das telecomunicações. Além disso, cobre matérias que, sendo pertinentes para os operadores, fornecedores de serviços e produtores, dizem mais directamente respeito aos utilizadores e aos consumidores do que muitas das anteriores iniciativas da Comissão.

3.2. Dado que foram carreadas para a comunicação da Comissão as observações das partes envolvidas no processo de consulta, o parecer do Comité versará principalmente sobre as acções específicas relativas aos objectivos que a Comissão propõe no capítulo V «Prioridades de acção».

3.3. O Comité apoia as acções prioritárias propostas, necessárias para fazer avançar o processo de liberalização. Os objectivos são realistas e essenciais para garantir uma real concorrência, favorecer a inovação e facultar aos consumidores a possibilidade de escolha em termos de qualidade, de serviços prestados e de custos. O facultar numeração adequada e mecanismos de numeração apropriados, concebidos numa base de equidade, de transparência e de não discriminação, contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno do serviço das telecomunicações. A directiva «Plena Concorrência» () e a directiva «Interconexão» () impõem procedimentos e planos de numeração adequados.

3.4. A realização destes objectivos cabe às entidades regulamentadoras nacionais (ERN). O Comité salienta que os Estados-Membros têm que criar esses organismos independentes e pô-los a funcionar atempadamente. Sem ERN nem regras comuns aplicáveis em toda a União Europeia, as hipóteses de êxito das acções previstas no plano de numeração uniforme ficam substancialmente reduzidas.

4. Observações na especialidade

4.1. Selecção do transportador

4.1.1. A Comissão propõe que esta selecção se faça em duas fases: selecção do transportador chamada-a-chamada (acesso fácil) até 1 de Janeiro de 1998, e pré-selecção do transportador (acesso idêntico) até 1 de Janeiro do ano 2000 para todos os fornecedores de acesso local à rede fixa que detenham um poder de mercado significativo (que a Comissão não explicita na comunicação). Alguns Estados-Membros já implementaram um sistema que permite ao utente escolher o método «acesso fácil». Até agora nenhum Estado-Membro introduziu o regime «acesso idêntico».

4.1.2. A Comissão propõe (como o já o fizera no Livro Verde) que os Estados-Membros introduzam o «acesso idêntico» com selecção do transportador. Se bem que o Comité apoiasse genericamente esta opção no seu anterior parecer () (ponto 4.1.1.4), apontava, ao mesmo tempo, que a introdução da selecção e da pré-selecção devia ser objecto de «uma análise exaustiva dos custos e benefícios». Uma vez que a Comissão propôs que se procedesse por fases - «acesso fácil» em 1998 e «acesso idêntico» em 2000, parece ter chegado a altura de a sugestão do Comité ser tida em conta.

4.1.3. Dado que os pontos de vista divergem quanto à necessidade de estender a exigência de selecção aos fornecedores de acesso local e aos operadores móveis, parece pertinente reexaminar e reavaliar a questão aquando da revisão de 1998 e 1999.

4.2. Portabilidade dos números

4.2.1. A impossibilidade de o utilizador conservar o mesmo número quando muda de serviço fornecedor é visto como um forte travão (no seu anterior parecer o Comité referia que as sondagens indicavam que entre 80 e 90 % das empresas assinantes não estavam interessadas em mudar de operador se não pudessem conservar o mesmo número). Obrigar todos os fornecedores de acesso à rede local fixa e todos os operadores que atribuem números de serviços especiais de carácter não geográfico a oferecer a portabilidade do número não parece sofrer contestação. As opiniões divergem, isso sim, quanto à cobertura e aos calendários.

4.2.2. O melhor método para realizar este objectivo é, no entender da Comissão, alterar a Directiva «Interconexão» (), o que deveria ser feito até 1 de Janeiro de 2000. Até lá, será necessário definir orientações sobre acordos equitativos e concorrenciais para repartir os custos pelos operadores envolvidos.

4.2.3. O ETSI () está a efectuar estudos, que estarão concluídos até ao final de 1998, sobre a conveniência e a possibilidade de exigir que os operadores das redes móveis ofereçam a portabilidade dos números, estando prevista uma reavaliação em 1999. Neste contexto, há que dedicar particular atenção aos novos acordos industriais sobre a rede móvel UMTS, cujo desenvolvimento é vital para a competitividade da indústria europeia.

4.2.4. Importa também considerar o desenvolvimento de um sistema de informação tarifária em linha quando o número, por si só, já não dá indicações tarifárias fiáveis do preço da chamada. Esta é uma questão a resolver antes da plena introdução do sistema de portabilidade do número.

4.3. Espaço Europeu de Numeração da Telefonia (EENT)

4.3.1. A consulta desembocou na questão clássica do «ovo e da galinha». Como ainda não há nenhum EETN a utilizar o indicativo «388» sugerido, é impossível determinar se a procura existe. Por outro lado, parece haver apoio suficiente para que a oferta preceda a procura. O Comité concorda com a Comissão em que se deve seguir esta última via, mas dentro das estruturas dos organismos CEPT/ECTRA existentes.

4.4. Planos Nacionais de Numeração

4.4.1. Apraz ao Comité verificar que há uma grande preocupação com as eventuais modificações dos planos nacionais de numeração a curto e médio prazo, especialmente porque as houve há pouco. É necessário um período de estabilidade e nada de novo deveria ser proposto antes do início do ano 2000.

4.4.2. A harmonização, por si só, não justifica que se modifiquem os planos nacionais de numeração. Mas, como pode haver vantagens em que se proceda a uma convergência natural e gradual, a Comissão entende que as futuras modificações dos planos (nacionais) de numeração se devem basear em directrizes comuns. Em particular, alguns Estados-Membros atribuem grupos específicos de números a determinadas categorias de utilizadores sem qualquer coordenação (por exemplo, no Reino Unido, o 05 foi posto à disposição das redes profissionais privadas).

4.5. Plano Europeu de Numeração a longo prazo

4.5.1. A consulta mostrou existir uma grande incerteza acerca dos custos e dos benefícios de um ambiente europeu unificado de numeração e que será necessário realizar estudos suplementares.

4.6. Teclado alfanumérico ()

4.6.1. O Comité regista o interesse geral em se adoptar uma norma comum para o teclado numérico.

4.7. Internet

4.7.1. O Comité concorda com a Comissão em que é necessário continuar a acompanhar activamente a questão.

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 287 de 22. 9. 1997, p. 15.

() «Para uma economia europeia dinâmica - Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações» (doc. COM(87) 290 final). Parecer CES: JO C 356 de 31. 12. 1987, p. 46.

() Directiva 96/19/CE da Comissão de 13 de Março de 1996 que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita à introdução da plena concorrência no mercado das telecomunicações (JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13). Parecer do CES: JO C 39 de 12. 2. 1996, p. 52.

() Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interconexão nas telecomunicações no que respeita à garantia de serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios de Oferta de Rede Aberta (ORA) (JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32). Parecer do CES: JO C 153 de 28. 5. 1996, p. 21.

() Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI).

() Marcação de um número de telefone utilizando as letras correspondentes, no teclado do telefone, ao nome do serviço ou da parte chamada (p. ex., 0-800-FLORES).