COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 517 final 
Bruxelas, 11 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o Regulamento (CEE) na 715/90 
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas 
e a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas originários 
dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico 
(Estados ACP) 
ou dos Países e Territórios Ultramarinos 
(PTU) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Através do Regulamento (CEE) ní 705/90, a Comunidade acordou em 
aplicar, antes da data de entrada em vigor da Quarta Convenção ACP-
CEE de Lomé, assinada em 15 de Dezembro de 1989, e da nova decisão 
relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU), o 
regime previsto pela Quarta Convenção ACP-CEE para os produtos 
agrícolas e transformados originários dos Estados ACP ou dos PTU. 
2. A Comunidade fixou, todavia, o dia 29 de Fevereiro de 1992 como data 
limite para a primeira aplicação deste regulamento. 
A Convenção entrou, entretanto, em vigor. 
A nova decisão relativa à associação dos Países e Territórios 
Ultramarinos, de 25.7.1991, entrou igualmente em vigor. Esta decisão 
prevê, para todos os produtos originários dos PTU, uma isenção total 
de direitos aduaneiros de importação e de encargos de efeito 
equivalente, na Comunidade. Em consequência, no que se refere aos 
PTU, o disposto no Regulamento (CEE) ns 715/90 deixou de ter objecto. 
É, por conseguinte, conveniente prorrogar a aplicabilidade do 
Regulamento (CEE) ní 715/90, em relação aos Estados ACP, para além do 
dia 29 de Fevereiro de 1992, e por todo o período de vigência da 
Convenção. 
A proposta de regulamento anexa tem por objecto essa prorrogação, 
limitada aos estados ACP. 
3. As consequências financeiras foram já analisadas em 1990, no âmbito 
das consequências financeiras da proposta da Comissão relativa à 
instauração deste regime (COM (90) 213 final). 
3 
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) n« DO CONSELHO 
de 
que prorroga o Regulamento (CEE) n& 715/90 
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas 
e a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas originários 
dos Estados de África, Caraíbas e Pacifico 
(Estados ACP) 
ou dos Países e Territórios Ultramarinos 
(PTU) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113«, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n« 715/90(1), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n& 523/91<2), e nomeadamente, o 
seu artigo 31«, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n« 715/90 só é, actualmente, 
aplicável até 29 de Fevereiro de 1992; que, por outro lado, a Quarta 
Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, entrou em 
vigor em 1 de Setembro de 1991 í3) e é aplicável até 29 de Fevereiro de 
2000; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar, no que se refere aos 
produtos originários dos Estados ACP, o Regulamento (CEE) n« 715/90 até 
esta última data; 
Considerando ainda que, através da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 
1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à 
Comunidade Económica Europeia^4), a Comunidade adoptou um regime 
especifico para os produtos originários dos PTU; que este novo regime, 
entrado em vigor em 20 de Setembro de 1991, prevê, para todos os produtos 
originários dos PTU, a isenção total de direitos aduaneiros e de encargos 
de efeito equivalente aquando da sua importação na Comunidade; que, por 
conseguinte, e no que se refere aos PTU, o disposto no Regulamento (CEE) 
nfi 715/90 deixaram de ter objecto; que é, portanto, conveniente prorrogar 
o Regulamento (CEE) n« 715/90 exclusivamente para os produtos originários 
dos Estados ACP, 
(1) JO n« L 84 de 30.3.1990, p. 85. 
(2) JO n« 58 de 5.3.1991, p. 1. 
(3) JO n« L 229 de 17.9.1991, p. 287. 
(4) JO L nfi 263 de 19.9.1991, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo is 
Os artigos 12 a 252, 272 a 292, os n«s 1 e 2 do artigo 302, o artigo 312 
e o Anexo I do Regulamento (CEE) nfi 715/90 são prorrogados até 29 de 
Fevereiro de 2000, na medida em que digam respeito a produtos agrícolas e 
a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos 
agrícolas originários dos Estados ACP. 
Artigo 2» 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Setembro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em ,em Pelo Conselho, 
O Presidente 
s 
Fiche d'impact sur la 
compétitivité et l* emploi 
Cette mesure n'a pas de conséquence pour la compétitivité et 
l'emploi dans la Communauté. 

ISSN02S7-9553 
C0M(91)517final 
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Fr 1103 
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ISBN 92-77-78759-7 
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