As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

3. Alterações nas dotações de autorização e de pagamento (secção III)

3.1. Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Rubrica 2)

3.2. Acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (rubrica 2)

3.3. Reserva para Ajudas de Emergência (Rubrica 4)

4. Provedor de Justiça Europeu (Secção VIII)

5. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP

1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6 para o exercício de 2014 abrange os seguintes elementos:

–Uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros), bem como dos saldos dos recursos próprios IVA e RNB.

–Uma redução nas dotações orçamentais relacionadas com o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e a reserva para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável, no montante total de 76,3 milhões de EUR em dotações de autorização e 6,2 milhões de EUR em dotações de pagamento. Propõe-se reafetar as correspondentes dotações de pagamento para a reserva para ajudas de emergência.

–Um aumento das dotações orçamentais, tanto das autorizações como dos pagamentos, de 93 500 EUR para o Provedor de Justiça Europeu, a fim de assegurar que todas as remunerações salariais devidas em 2014 podem ser pagas até ao final do ano.

O impacto global, em termos de despesas, é uma redução das dotações de autorização no valor de 76,2 milhões de EUR e um aumento das dotações de pagamento no valor de 93 500 EUR.

O impacto global, em termos de receitas, é uma diminuição das necessidades em termos de recursos próprios no valor de 9 527,7 milhões de EUR. Além disso, a repartição por EstadoMembro é ajustada.

2.Recursos próprios

Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000 , a Comissão reviu as previsões relativas aos recursos próprios. Esta revisão refere-se em especial aos recursos próprios tradicionais e aos saldos do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e do RNB (rendimento nacional bruto).

2.1. Recursos próprios tradicionais

A Comissão propõe um aumento de 420 milhões de EUR dos recursos próprios tradicionais (RPT), no capítulo 12 das receitas, a fim de refletir a tendência dos direitos aduaneiros colocados à disposição do orçamento até à data. Se os novos dados relativos ao último trimestre do ano implicarem alterações significativas a esta estimativa, a Comissão poderá rever os respetivos valores no decurso do processo orçamental.

2.2. Saldos dos recursos próprios IVA e RNB

No que diz respeito aos saldos dos recursos próprios IVA e RNB dos exercícios anteriores, e com base nas informações disponíveis, a Comissão propõe registar um montante negativo de 285 milhões de EUR para os saldos do IVA e um montante positivo de 9 813 milhões de EUR para os saldos do RNB, com um impacto global de 9 528 milhões de EUR, o que reduz as contribuições RNB dos EstadosMembros em conformidade. Este montante positivo refere-se aos capítulos 31 e 32 do lado das receitas do orçamento. O montante dos saldos do RNB é excecionalmente elevado devido ao trabalho realizado pelos Estados-Membros para assegurar que podem ser retiradas as reservas existentes relativas ao RNB, para além das revisões importantes de dados do RNB apresentadas por alguns deles.