Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público"

(COM(2002) 207 final - 2002/0123 (COD))

(2003/C 85/06)

Em 24 de Julho de 2002, o Conselho da União Europeia decidiu, de acordo com o artigo 95.o do Tratado, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, incumbida de preparar os trabalhos do Comité na matéria (relator Philippe Levaux) emitiu parecer em 31 de Outubro de 2002.

Na 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 98 votos a favor e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva fixa um conjunto de regras mínimas em matéria de exploração comercial e não comercial de documentos que estão na posse de organismos públicos e que estes podem facultar ao público em geral.

1.2. Inscreve-se no plano de acção eEurope 2002: "Uma Sociedade da Informação para todos" e tem em conta as reacções ao Livro Verde: "Informação do sector público - Um recurso fundamental para a Europa", adoptado pela Comissão em 20 de Janeiro de 1999.

1.3. Ambos os documentos foram objecto de parecer do Comité, em 28 de Abril de 1999(1) e 24 de Janeiro de 2001(2), respectivamente. É conveniente remetermo-nos para estes dois pareceres, que apoiavam a iniciativa da Comissão e formulavam sugestões que o Comité mantém.

2. Observações na generalidade e na especialidade

2.1. A Comissão salienta a relevância das informações que estão nas mãos do sector público pois constituem matéria prima importante para os novos serviços e o desenvolvimento dos sectores em questão, sendo já vastíssimo o seu mercado. É indispensável facilitar o acesso a essas informações pois delas depende o desenvolvimento económico, a criação de empresas e de postos de trabalho, além de constituírem um trunfo importante em termos de concorrência internacional.

2.2. No parecer de 28 de Abril de 1999 sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação", o Comité precisava o seguinte:

2.2.1. O acesso à informação: "implica não só a mera disponibilidade passiva, mas também uma obrigação de promoção activa destinada a facultar ao cidadão, de forma racional, informações de qualidade"(3)

O Comité constata, e lamenta, que a Comissão não tenha contemplado a noção de "promoção activa". Por isso, mantém as sugestões e propostas então formuladas, pois permitem realizar mais facilmente os objectivos que a directiva se propõe alcançar, ou seja:

- informação de qualidade difundida racionalmente e com continuidade;

- participação de todos os operadores em plano de igualdade relativamente às fontes de informação administrativa;

- obrigação pública de protecção da liberdade de acesso.

2.2.2. Os organismos do sector público: "... deverão ser incluídos todos os organismos, independentemente da sua forma jurídica, que hajam sido incumbidos, por um acto de autoridade pública, da prestação, sob controlo desta última, de um serviço de interesse público ..." e que o sector público deveria "... incluir quer as empresas públicas com estatuto jurídico privado, quer as empresas privadas que operam na área dos serviços públicos (na parte em que se exclui a utilização comercial) mediante concessão ou autorização administrativa, quer ainda os poderes legislativo e judicial."(4).

Ao restringir o conceito de "organismos do sector público", a Comissão retira impacto e eficácia à directiva.

2.2.3. O direito de acesso: o Comité "... considera importante uma regulamentação detalhada do direito de acesso e das excepções"(5), e enunciou os princípios pelos quais estes se deveriam reger:

O Comité entende que os números 2 e 3 do artigo 1.o da directiva restringem em demasia o seu âmbito de aplicação e, por conseguinte, a natureza e a índole da informação acessível.

É este o caso dos documentos que constituem "património cultural europeu comum" e que amiúde se encontram na posse de museus públicos e de bibliotecas universitárias públicas.

Desde a sua entrada em vigor ou num prazo razoável, deveria a directiva contemplar aquele tipo de documentos pois a sua difusão contribuirá para o melhor conhecimento do património cultural europeu, o qual constitui fonte de unidade e de orgulho e desenvolve o sentimento de pertença à Europa.

Ao mesmo tempo, esta difusão será benéfica para o intercâmbio entre culturas europeias, as actividades artísticas e formativas, além de que terá repercussões económicas em matéria de turismo local.

3. Observações na especialidade sobre a proposta de directiva

3.1. Artigo 1.o: Objecto e âmbito

O Comité propõe a seguinte redacção para a alínea f) do n.o 2:

- "A presente directiva não é aplicável aos documentos na posse de instituições culturais (com excepção dos que funcionam com fundos públicos), designadamente arquivos, orquestras, óperas, ballets e teatros, com excepção de museus públicos e bibliotecas universitárias públicas, que são abrangidos pela directiva".

3.2. Artigo 4.o: Disponibilidade

O Comité pensa que os utilizadores desenvolverão novos serviços se os organismos públicos lhes facultarem informações adaptadas à evolução conjuntural e publicadas de forma continuada.

Por isso solicita:

- Que se suprima o último período do n.o 1 do artigo 4.o: "Tal não implica, para os organismos públicos, o dever de criar ou adaptar documentos para dar resposta ao pedido."

O Comité sugere, ao invés, que a directiva incentive os organismos públicos a examinar os pedidos de criação ou de adaptação de documentos e a deferi-los desde que haja interesse legítimo (interesse público, económico, social, cultural, educativo, para a investigação científica ou universitária).

- Que se dê a seguinte redacção ao n.o 2 do artigo 4.o: "Os organismos públicos devem evitar interromper a produção de documentos que sejam frequentemente utilizados por outros organismos públicos ou privados, ou se tal for inevitável, propor meios de substituição."

3.3. Artigo 5.o: Prazos e regras em caso de decisão negativa

3.3.1. O n.o 3 do artigo 5.o especifica que, em caso de indeferimento de um pedido de reutilização de documentos públicos, o organismo do sector público deverá indicar o titular do direito ou a entidade licenciadora.

Isto para que o requerente saiba a quem se deve dirigir para obter uma autorização de utilização.

O Comité aprova esta obrigação que favorece o acesso aos documentos e sua utilização.

3.3.2. Não obstante, o Comité entende que a actual redacção do último período do n.o 3 explicitando que "A incorrecção dessa referência não implica a responsabilização do organismo público em causa", torna inoperante a medida a que se refere.

Por isso, o Comité solicita que se redija o n.o 3 do seguinte modo: "Em caso de decisão negativa baseada apenas nas disposições do n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, o organismo público incluirá uma referência à pessoa singular ou colectiva titular do direito ou à entidade licenciadora que cedeu o material em causa. A responsabilidade pela inexactidão dessa referência não será imputada ao organismo público em causa a não ser que tal se deva a um propósito deliberado de reter documentos".

3.4. Artigo 6.o: Princípios aplicáveis à fixação de encargos

3.4.1. A Comissão apresenta, no ponto 4 da Exposição de Motivos, dois modelos:

- o "modelo de custos reduzidos", isto é encargos que não excedem os custos marginais de reprodução e difusão;

- o "modelo de recuperação de custos".

A Comissão explicita que "a aplicação de encargos correspondentes aos custos marginais de reprodução e difusão conduz, de longe, a um impacto económico e a efeitos no bem-estar social mais fortes".

Logicamente, a Comissão inclina-se para o modelo de custo reduzido e o Comité partilha este ponto de vista.

3.4.2. No entanto, a Comissão conclui que "embora encoraje os Estados-Membros a incentivar os organismos no sentido de estes adoptarem, sempre que possível, o método de facturação dos custos marginais de reprodução e difusão, deixa para os Estados-Membros e os organismos públicos a definição das políticas de encargos".

O Comité verifica que o artigo 6.o da directiva não reflecte este propósito porquanto, preconiza, ao invés, "o modelo de recuperação de custos".

3.4.3. O Comité solicita à Comissão que indique claramente a sua posição na Exposição de Motivos e recorda que no seu supracitado parecer sobre o Livro Verde indicava que: "haveria que distinguir entre as informações essenciais de interesse para os cidadãos, em particular as que decorrem do exercício dos direitos democráticos, que poderiam ser obtidas gratuitamente ou, eventualmente, a um preço muito reduzido, e as que têm finalidade comercial, as quais deveriam ser acessíveis e ter um preço que repercutisse os custos de impressão, actualização, busca e transmissão dos dados, ou um preço de mercado razoável."(6)

3.4.4. O Comité esclarece que das "informações essenciais" devem constar as respeitantes a:

- constituições, códigos, leis e actos regulamentares, tratados e jurisprudência que emane das autoridades da União Europeia;

- informações estatísticas de interesse geral;

- informações de índole jurídica e regulamentar.

Numa primeira fase, as "informações essenciais" serão as que emanam de administrações públicas dos Estados-Membros. Posteriormente, e num prazo razoável, os Estados-Membros serão instados a que ponham à disposição do público, nas mesmas condições, os documentos deste tipo provenientes dos seus organismos públicos.

Nota: a este respeito, o Comité faz observar que alguns Estados-Membros já tomaram iniciativas neste sentido. Um dos exemplos mais recentes é a França com o Decreto n.o 2002-1064, de 7 de Agosto de 2002, respeitante à criação de um serviço público de difusão do direito pela Internet, publicado no Diário Oficial da República Francesa, em 9 de Agosto, e em vigor desde 15 de Setembro de 2002, que prevê o acesso gratuito a determinados documentos tidos por "informações essenciais".

4. Conclusões

4.1. O Comité apoia as iniciativas que fomentem o desenvolvimento de uma "sociedade da informação para todos", o que constitui o objectivo do programa eEurope, razão por que apoia as proposta de directiva.

4.2. Não obstante, o Comité considera que a proposta, na sua forma actual, não é suficientemente ambiciosa, já que os limites em que se inscreve não permitirão realizar com a desejável rapidez os objectivos da "economia digital, [que] baseada no conhecimento, é um poderoso factor de crescimento, competitividade e criação de emprego, melhorando simultaneamente a qualidade de vida dos cidadãos".

4.3. Para realizar os objectivos perseguidos pela directiva o Comité insta a Comissão a ter mais em conta as propostas e sugestões que apresentou no seu parecer de 28 de Abril de 1999(7) e as do presente parecer. Recomenda designadamente:

- que se modifique o âmbito de exclusão, por forma a que a directiva se aplique aos documentos que estão na posse de bibliotecas universitárias e museus públicos, enquanto património cultural europeu comum;

- que sejam assacadas responsabilidades aos organismos ou instituições públicos caso facultem deliberadamente informações falsas ou truncadas;

- que os princípios referentes a encargos tendam a generalizar o "modelo de custos reduzidos";

- que as administrações públicas dos Estados-Membros garantam a gratuidade das "informações essenciais" de que dispõem, e que esta medida se alargue a todos os organismos públicos dos Estados-Membros.

4.4. Por último, o Comité solicita à Comissão que o associe à revisão prevista no artigo 12.o da directiva, em parte destinada a avaliar os prazos de resposta efectivos e, em parte, a completar a directiva com vista a uma maior harmonização das práticas e encargos.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Ver o parecer do CESE sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" - JO C 169 de 16.6.1999.

(2) Ver o parecer do CESE sobre "eEurope 2002 - Uma sociedade da informação para todos - Projecto de plano de acção" - JO C 123 de 25.4.2001.

(3) Ver o parecer do CESE sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" - JO C 169 de 16.6.1999, ponto 3.1.2.

(4) Ver o parecer do CESE sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" - JO C 169 de 16.6.1999, pontos 3.2.1 e 3.2.2.

(5) Ver o parecer do CESE sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" - JO C 169 de 16.6.1999, ponto 3.3.3.

(6) Ver o parecer do CESE sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" - JO C 169 de 16.6.1999, ponto 5.2.

(7) Ver o parecer do CESE sobre "Informação do sector público: Um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" - JO C 169 de 16.6.1999.