Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999 {SEC(2004) 376}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 reiterou a sua determinação no sentido de apoiar integral e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e afirmou que "os países dos Balcãs Ocidentais tornar-se-ão parte integrante da UE assim que satisfizerem os critérios definidos". Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais incluindo o anexo "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia", que tem por objectivo intensificar as relações entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, recorrendo às práticas utilizadas no processo de alargamento, designadamente através da introdução de parcerias europeias. A Comissão foi convidada a apresentar ao Conselho o primeiro conjunto de parcerias europeias para aprovação juntamente com os próximos relatórios anuais sobre o processo de estabilização e de associação (PEA) no final de Março de 2004.

A Parceria Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, baseia-se nas disposições do Regulamento (CE) nº XXX/YY. Nela figura a lista das prioridades de curto e médio prazo para os preparativos do reforço da integração da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, na União Europeia definidas no relatório anual de 2004 da Comissão, servindo de lista de controlo em relação à qual medir os progressos efectuados. A Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, reflecte o seu estado actual de preparação e foi concebida tendo em conta as suas necessidades no respeito integral pela referida resolução. A Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve responder à Parceria Europeia através da preparação de um plano de acção com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. Os progressos na execução das prioridades serão acompanhados periodicamente pela Comissão, nomeadamente nos relatórios anuais sobre o PEA e através das estruturas criadas no âmbito do PEA.

Os acontecimentos ocorridos no Kosovo em Março de 2004 representam um importante recuo no processo. Esse acontecimentos confirmam a necessidade de ligar firmemente o Kosovo ao processo de estabilização e de associação. A este respeito, a Parceria Europeia contribuirá para fornecer a necessária orientação de forma a assegurar um futuro estável para um Kosovo seguro, democrático e multi-étnico com o seu lugar na Europa. À luz da evolução da situação e de uma avaliação completa das causas e consequências dos recentes acontecimentos, os elementos da proposta relacionados com o Kosovo podem eventualmente ter de ser adaptados mais tarde após consulta da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo e de outros intervenientes da comunidade internacional.

As prioridades da Parceria Europeia devem formar a base da programação dos recursos financeiros que constituem a assistência comunitária, que continuará a ser a assistência fornecida no âmbito dos actuais instrumentos financeiros, em especial do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS).

A Decisão do Conselho proposta não tem implicações financeiras.

Tendo em conta o acima exposto, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão que figura em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na Parceira Europeia com a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº xxx do Conselho relativo ao estabelecimento das parcerias europeias no âmbito do processo de estabilização e de associação [1], e, nomeadamente, o seu artigo 2º,

[1] JO L [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta a proposta da Comissão,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 aprovou a "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia", na qual se refere a elaboração de parcerias europeias como um dos meios para intensificar o processo de estabilização e de associação.

(2) O Regulamento (CE) nº xxx do Conselho estabelece que o Conselho decidirá, por maioria qualificada e com base numa proposta da Comissão, sobre os princípios, prioridades e condições que devem figurar nas parcerias europeias, bem como quaisquer eventuais actualizações.

(3) O Regulamento (CE) nº xxx do Conselho refere que o acompanhamento da execução das parcerias europeias será assegurado através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação, nomeadamente os relatórios anuais.

(4) O relatório anual 2004 da Comissão apresenta uma análise objectiva dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para o reforço da integração na União Europeia e define várias áreas prioritárias de trabalho futuro.

(5) A fim de preparar o reforço da integração na União Europeia, as autoridades competentes da Sérvia e Montenegro devem estabelecer um plano com calendários e especificações em termos das medidas que esse país prevê tomar para o efeito. Dado que o Kosovo se encontra actualmente sob administração interina internacional nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve ser criado sob a autoridade da Missão Administrativa Interina das Nações Unidas para o Kosovo um plano separado abrangendo as prioridades relativas ao Kosovo.

DECIDE:

Artigo 1º

Em conformidade com o artigo 1º do Regulamento (CE) nº xxx do Conselho, os princípios, prioridades e condições que figuram na Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, são estabelecidos no anexo, que forma parte integrante da presente decisão.

Artigo 2º

A execução da Parceria Europeia será examinada através dos mecanismos estabelecidos no âmbito do processo de estabilização e de associação.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

ANEXO

1. INTRODUÇÃO

A Agenda de Salónica inventaria os meios para intensificar o processo de estabilização e de associação, designadamente através da introdução das parcerias europeias.

Com base no relatório anual da Comissão, o objectivo da Parceria Europeia para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, é inventariar prioridades para acção a fim de apoiar os esforços de aproximação da União Europeia no âmbito de uma moldura coerente. As prioridades estão adaptadas às necessidades específicas e ao estado dos preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A Parceria Europeia fornecerá igualmente orientações para a assistência financeira à Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deve adoptar planos com calendários e especificações sobre o modo como tenciona satisfazer as prioridades da Parceria Europeia. O plano deve também indicar as formas de realizar a agenda de Salónica, as prioridades relativas ao combate ao crime organizado e à corrupção definidas na Conferência de Londres de 2002 e na reunião ministerial que teve lugar em Bruxelas a 28 de Novembro de 2003 no âmbito do Fórum UE-Balcãs Ocidentais, bem como as medidas apresentadas pelos países dos Balcãs Ocidentais numa reunião em Belgrado a 5 de Novembro de 2003 na sequência da Conferência de Ohrid sobre gestão integrada de fronteiras.

2. PRINCÍPIOS

O processo de estabilização e de associação permanece a moldura em que se inscreve o percurso dos países dos Balcãs Ocidentais até à sua adesão.

As principais prioridades definidas para a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, dizem respeito à sua capacidade para cumprir os critérios estabelecidos no Conselho Europeu de Copenhaga de 1993 e as condições estabelecidas para o processo de estabilização e de associação, nomeadamente as condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, o teor da declaração final da cimeira de Zagrebe de 24 de Novembro de 2000 e a agenda de Salónica.

3. PRIORIDADES

O relatório anual da Comissão avalia os progressos efectuados e assinala as áreas em que o país deve aumentar os seus esforços. As prioridades que figuram na presente Parceria Europeia foram seleccionadas com base no pressuposto de que é realista esperar que a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as complete ou lhes dê um avanço substancial nos próximos anos. É feita uma distinção entre prioridades de curto prazo, a cumprir dentro de um ou dois anos, e prioridades de médio prazo, a cumprir dentro de três ou quatro anos.

A Parceria Europeia indica as principais áreas prioritárias para os preparativos da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, para uma maior integração na União Europeia, com base nas análises do relatório anual de 2004. Recorda-se que, no caso da aproximação legislativa, a incorporação do acervo na legislação não é em si mesma suficiente, sendo também necessário preparar a sua aplicação integral.

As prioridades relativas à Sérvia e Montenegro e as prioridades relativas especificamente ao Kosovo figuram nas listas em anexo.

4. PROGRAMAÇÃO

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação será fornecida pelos instrumentos financeiros relevantes, e em especial pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho [2]; assim sendo, a presente decisão não terá implicações financeiras. Para além disso, a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, terá acesso a financiamento oriundo de programas multipaíses e horizontais. A Comissão está a trabalhar com o Banco Europeu de Investimento e com as instituições financeiras internacionais, em especial o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco Mundial, tendo em vista facilitar os projectos de co-financiamento relacionados com o processo de estabilização e de associação.

[2] JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.

5. CONDICIONALIDADE

A assistência comunitária aos países dos Balcãs Ocidentais no âmbito do processo de estabilização e de associação dependerá dos progressos conseguidos no cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga e, em especial, dos progressos conseguidos no cumprimento das prioridades específicas da presente Parceria Europeia. O incumprimento destas condições gerais poderá levar o Conselho a tomar as medidas adequadas com base no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho.

A assistência comunitária estará igualmente sujeita às condições definidas pelo Conselho nas suas conclusões de 29 de Abril de 1997 e 21 e 22 de Junho de 1999, em especial no que se refere ao compromisso dos beneficiários de procederem a reformas democráticas, económicas e institucionais.

6. ACOMPANHAMENTO

O acompanhamento da Parceria Europeia é assegurado através dos mecanismos estabelecidos no contexto do processo de estabilização e de associação, nomeadamente o relatório anual sobre o processo de estabilização e de associação.

SÉRVIA E MONTENEGRO [3]

[3] Não incluindo o Kosovo tal como definido pela Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

PRIORIDADES DE CURTO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

* Questões constitucionais - Respeitar integralmente a Carta Constitucional e assegurar o funcionamento efectivo do Estado. Em especial, cumprir todos os compromissos pendentes estabelecidos na Carta Constitucional, nomeadamente a criação do Tribunal do Estado incluindo o acordo sobre o alcance exacto dos seus poderes. Rever as constituições das Repúblicas em conformidade com a Carta Constitucional. Adoptar o regulamento interno do Parlamento do Estado e estabelecer os seus comités. Assegurar a viabilidade financeira das instituições públicas através de financiamento regular em conformidade com os princípios acordados e da preparação de orçamentos institucionais individuais (abrangendo custos de pessoal e operacionais).

* Reforma do exército - Adoptar uma estratégia de defesa e uma doutrina militar em conformidade com princípios democráticos; preparar e adoptar uma moldura jurídica transparente e adequada para clarificar a questão pendente dos bens imóveis das forças armadas.

* Reforma da lei eleitoral - Na Sérvia: completar a reforma da lei eleitoral em curso (incluindo os cadernos eleitorais) a fim de aproximar o sistema eleitoral das normas internacionais nomeadamente através da revisão das leis eleitorais, em conformidade com as recomendações do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e Direitos Humanos (ODIHR) e aplicar integralmente a legislação sobre o financiamento dos partidos políticos.

* Reforma da administração pública:

Reforçar e manter a capacidade administrativa das instituições que tratam da integração europeia a nível do Estado e a nível das Repúblicas (em termos de pessoal, de formação e de equipamento) e melhorar a cooperação entre elas.

Na Sérvia: adoptar uma estratégia global sobre a reforma da administração pública, incluindo um calendário preciso de acções, nomeadamente lançar reformas do sistema de pagamento da função pública e medidas relacionadas de desenvolvimento dos recursos humanos; estabelecer e manter as instituições relevantes e atribuir os recursos necessários; preparar a legislação sobre governo e função pública.

No Montenegro: aplicar a estratégia sobre a reforma da administração pública, em especial adoptar e iniciar a aplicação da legislação sobre a função pública para assegurar o profissionalismo e a responsabilização. Adoptar a nova lei dos salários dos funcionários e dos empregados públicos.

* Reforma judicial:

Facilitar a transferência da jurisdição militar para tribunais civis em conformidade com a Carta Constitucional.

Na Sérvia: modernizar o sistema de tribunais e aumentar a sua eficácia e independência, especialmente dos tribunais de comércio; assegurar a independência funcional do procurador dos crimes de guerra. Preparar a criação de tribunais administrativos e de recurso.

No Montenegro: prosseguir os preparativos para a aplicação do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como da lei dos magistrados do Ministério Público, e, em particular, assegurar a independência funcional do procurador especial para a criminalidade organizada. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.

* Luta contra a corrupção:

Em ambas as Repúblicas: preparar uma estratégia global contra a corrupção de acordo com as normas do Conselho da Europa e aprovar a lei do conflito de interesses.

Direitos humanos e Protecção das minorias

* Obrigações que emanam do Conselho da Europa - Cumprir todas as obrigações a curto prazo que decorrem da adesão ao Conselho da Europa, incluindo a aplicação efectiva uniforme, em toda a União Estatal, da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes.

* Provedor de justiça:

Na Sérvia: adoptar a legislação para estabelecer um Gabinete do Provedor dos Direitos Humanos.

No Montenegro: Reforçar a capacidade administrativa do Gabinete do Provedor.

* Eliminação da tortura: em ambas as Repúblicas: tomar medidas globais e transparentes em todos os casos de denúncias de tortura.

* Liberdade de expressão e de associação:

Na Sérvia: despenalizar a difamação. Aplicar a legislação sobre os meios de comunicação e, em particular, a lei da rádio e televisão, e legislar sobre a liberdade de acesso à informação, de acordo com as normas do Conselho da Europa. Criar um ambiente (incluindo os aspectos financeiros) propício ao desenvolvimento de ONG e organizações da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, em especial adoptando a leis das associações e a lei do estatuto jurídico das ONG estrangeiras.

No Montenegro: adoptar a lei do acesso à informação pública em conformidade com as normas do Conselho da Europa. Adoptar uma estratégia de cooperação entre as ONG e os organismos públicos.

* Direitos de propriedade: em ambas as Repúblicas: adoptar legislação sobre a restituição de bens imóveis.

* Refugiados, pessoas deslocadas e minorias: assegurar uma cooperação adequada entre a União Estatal e as Repúblicas no que respeita ao fundamento jurídico e à protecção prática dos direitos dos refugiados, das pessoas deslocadas e das minorias. Reforçar a cooperação com a Bósnia e Herzegovina e com a Croácia para permitir as repatriações. Entabular um diálogo com a Pristina sobre o regresso das pessoas deslocadas e questões conexas, como os direitos de propriedade e os direitos sociais. Em ambas as Repúblicas: modificar a legislação para revogar todas as disposições discriminatórias. No Montenegro: abolir a legislação que proíbe os refugiados de trabalhar e modificar as disposições restritivas para que possam pedir a cidadania.

Cooperação e obrigações regionais e internacionais

* Assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia.

* Respeitar rigorosamente a resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e prosseguir o diálogo com a Pristina sobre questões práticas de interesse comum. Garantir o reconhecimento dos documentos de viagem e as matrículas automobilísticas da UNMIK.

* Reforçar a estabilidade e a cooperação regional. Cumprir os requisitos do processo de estabilização e de associação e os compromissos de Salónica em termos de cooperação regional. Ratificar e aplicar plenamente todos os acordos de comércio livre concluídos pelo Estado. Iniciar a aplicação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Entendimento de Atenas, de 2003, sobre o mercado regional da energia do Sudeste da Europa.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

* Preservar a estabilidade macroeconómica. Executar um orçamento de 2004 que reflicta o ajustamento e a consolidação fiscais que ainda são necessários. Prosseguir esforços para chegar a um acordo com os credores comerciais (Clube de Londres) sobre reestruturação da dívida. Em especial, na Sérvia: continuar com uma política monetária prudente, apoiada por uma política apropriada de taxas de câmbio, e estabelecer instrumentos monetários mais eficazes a fim de melhorar a especificidade dos agregados monetários.

* Liberalizar os preços restantes e suprimir os controlos administrativos. Em particular, ajustar os preços da energia para níveis de recuperação dos custos, entre outras medidas, substituindo gradualmente por transferências directas todas as subvenções dos preços que se mantêm para os consumidores pobres.

* Acelerar a reestruturação, a privatização ou a liquidação das grandes empresas sociais e estatais. Acelerar também a reestruturação das grandes empresas de serviço público (electricidade, petróleo e gás, caminhos-de-ferro, linhas aéreas, telecomunicações, etc). Prosseguir com mais determinação a reforma do sector bancário e, em particular, preparar a privatização na Sérvia da maioria dos bancos públicos. Atribuir recursos orçamentais suficientes para cobrir os custos das indemnizações por despedimento e da reestruturação.

* Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional. Preparar legislação sobre o cadastro.

* Política de emprego:

Em ambas as Repúblicas: criar e aplicar uma estratégia global para promover o emprego e combater o desemprego, designadamente em relação à reformas da formação profissional e do mercado laboral, com a participação de todos os intervenientes. melhorar os serviços públicos de emprego e atribuir recursos humanos e financeiros suficientes para a sua implementação.

* Elaborar estatísticas fiáveis. Rever e adoptar o plano geral de estatística tendo em vista distribuir claramente as responsabilidades entre os três serviços de estatística que existem no âmbito da União Estatal e das Repúblicas e coordená-los eficazmente. Adoptar as leis de estatística a nível da União Estatal e de ambas as Repúblicas.

Gestão das finanças públicas

* Continuar a regularizar a «economia paralela» e ampliar a base de tributação mediante a aplicação do sistema de gestão da despesa pública (tesouro, controlo financeiro interno público) e reformas fiscais globais, que incluam menos isenções e a aplicação de taxas mais baixas, em especial em relação à mão-de-obra, e uma melhor aplicação da legislação fiscal.

* Em especial, na Sérvia, adoptar e aplicar o conjunto de medidas de reforma fiscal, incluindo a adopção do IVA e dos sistemas informáticos relacionados necessários. Continuar a reforçar e a modernizar o Serviço de Receitas Públicas, prestando especial atenção à cobrança e controlo das receitas para reduzir a fraude fiscal.

* No Montenegro, iniciar a revisão da actual legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Reforçar a capacidade administrativa da legislação fiscal e cobrar e controlar eficazmente as receitas fiscais, em particular o IVA.

* Em ambas as Repúblicas, deve ser harmonizada a legislação e a aplicação do IVA em toda a União Estatal para que não dificultem o funcionamento do mercado interno.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

* Completar e executar plenamente todos os elementos do mercado interno / plano de acção sobre o comércio. Em particular, deve abordar-se com carácter de urgência a definição de pautas aduaneiras comuns para todos os produtos e a harmonização de todos os impostos e imposições adicionais à importação, em conformidade com o calendário respectivo de harmonização pautal.

* Abolir todos os impostos e outras imposições à importação que foram introduzidos em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.

* Abolir o sistema de concessão de licenças de importação para os produtos siderúrgicos que foi introduzido em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE. Abolir os direitos de exportação sobre os metais ferrosos e não ferrosos e as peles em bruto.

* Assegurar o sistema institucional necessário para que o Estado actue como um único interlocutor em matéria de comércio/alfândega a nível internacional, especialmente consolidando o Serviço Aduaneiro Comum, os Serviços de Ligação para assuntos veterinários e fitossanitários e o Serviço de Estatística, e dotando estas instituições das competências necessárias.

* Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de alcançar um elevado nível de capacidade administrativa. Reforçar a cooperação administrativa e garantir o cumprimento constante das obrigações decorrentes da aplicação das medidas comerciais preferenciais (origem).

* Desmantelar os obstáculos que dificultam o mercado interno do Estado e evitar que apareçam outros, tal como previsto na Carta Constitucional. Garantir aos agentes económicos nacionais e estrangeiros o acesso aos mercados em todo o Estado, no que respeita a mercadorias, serviços, capitais e pessoas. Manter consultas legislativas e aplicar o princípio de reconhecimento mútuo de todas as decisões republicanas sobre acesso aos mercados.

* Aplicar um regime de contratos públicos coerente e eficaz na Sérvia e Montenegro. Garantir a coerência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, e a não discriminação entre provedores sérvios e montenegrinos.

* Instaurar um vínculo directo entre os registos de sociedades para salvaguardar a liberdade de estabelecimento em todo o Estado. Na Sérvia, adoptar a lei relativa à transferência do registo das sociedades dos tribunais de comércio para um organismo independente.

* Garantir um regime antimonopolístico a nível estatal, aplicável a todos os efeitos prejudiciais para a concorrência tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas, bem como aos efeitos sobre o comércio bilateral com a UE. Garantir a capacidade administrativa necessária para a aplicação eficaz e independente destas normas, incluindo o reforço da Comissão Comum de Concorrência a nível estatal. Como primeiro passo para o controlo dos auxílios estatais, estabelecer pontos de coordenação destes auxílios e generalizar a sua transparência. Aplicar uma abordagem horizontal coerente para promover as políticas de concorrência.

* Reforçar a protecção dos direitos de propriedade intelectual mediante a adopção de uma série de leis revistas. Harmonizar as disposições penais e consolidar a capacidade de execução neste âmbito, especialmente nos serviços fronteiriços.

* Implantar um sistema de contas correspondentes nos bancos comerciais para assegurar a livre circulação de capitais entre as Repúblicas.

Medidas sectoriais

* Agricultura:

Na Sérvia: adoptar legislação sobre segurança alimentar e reforçar os laboratórios de segurança alimentar; adoptar legislação sobre assuntos veterinários e reforçar os controlos. Criar um organismo responsável pelos laboratórios onde se analisa a cadeia alimentar.

No Montenegro: adoptar a lei dos assuntos veterinários (incluindo os produtos da pesca) e criar laboratórios veterinários e fitossanitários, também para a pesca e o vinho; reforçar os controlos.

* Transportes:

Na Sérvia: adoptar a lei dos caminhos-de-ferro. Começar a elaborar uma estratégia nacional de transportes, que se ocupe também da viabilidade económica do sector.

No Montenegro: adoptar e iniciar a aplicação da lei dos transportes rodoviários (incluindo a criação das estruturas de aplicação pertinentes) e adoptar a lei dos transportes ferroviários.

* Energia:

Na Sérvia: adoptar a lei da energia e estabelecer um Organismo Regulador da Energia independente, prosseguir as auditorias ambientais nas centrais energéticas e tomar medidas contra os piores poluidores.

No Montenegro: preparar e adoptar a estratégia de desenvolvimento energético, que inclua também a eficácia energética; reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no que respeita à energia; absorver e reestruturar o serviço público de abastecimento de energia.

* Indústria e PME:

Em ambas as Repúblicas: continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

Na Sérvia: adoptar a lei das falências alterada.

No Montenegro: transformar e racionalizar as instituições que participam na reestruturação e privatização das empresas, e, em particular, o Fundo de Desenvolvimento. Estabelecer um organismo autónomo de promoção dos investimentos. Prosseguir a aplicação do fundo nacional de garantia recentemente criado.

* Telecomunicações:

Em ambas as Repúblicas - Assegurar a liberalização efectiva do sector das comunicações electrónicas, incluindo o reforço dos organismos reguladores e a adopção de legislação e de medidas adequadas para o sector.

* Ambiente:

Na Sérvia: adoptar a lei de protecção do ambiente e criar e pôr em funcionamento o Serviço de Protecção do Ambiente.

No Montenegro: adoptar a estratégia sobre águas residuais e resíduos sólidos tendo em vista a sua harmonização com o acervo da UE.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

* Reforma do sistema policial: melhorar a cooperação entre os sistemas judicial e policial, tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas. Aplicar plenamente o Memorando de Cooperação, assinado pelos Ministérios do Interior das Repúblicas em Dezembro de 2003.

Na Sérvia: adoptar uma lei da polícia que melhore o profissionalismo e a responsabilização. Levar a cabo uma revisão das leis sobre a organização do poder judicial (lei dos tribunais, lei dos juízes, lei dos magistrados do Ministério Público, lei do Conselho Superior do Poder Judicial) e da legislação penal (Código do Processo Penal, Código Penal e lei da aplicação das sanções penais), tal como previsto no protocolo de cooperação com o Conselho da Europa.

No Montenegro: adoptar leis da polícia e da segurança do Estado que garantam o profissionalismo e a responsabilização.

* Gestão das fronteiras: elaborar métodos e procedimentos a nível estatal e assegurar uma aplicação coerente nas Repúblicas, em conformidade com o Memorando de Entendimento. No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, iniciar a aplicação das medidas de curto prazo adoptadas pelo governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003.

Na Sérvia: adoptar novas medidas para aplicar as melhores práticas em matéria de polícia de fronteiras, de acordo com as normas europeias; actuar em coordenação com as autoridades estatais para desmilitarizar o controlo das fronteiras.

No Montenegro: reforçar o controlo civil das fronteiras (com formação e equipamento compatível com Schengen).

* Combater o crime organizado, o tráfico de seres humanos, os estupefacientes, o branqueamento de capitais e o terrorismo: reforçar a cooperação inter-institucional em cada República e formalizar a cooperação entre as Repúblicas. Desenvolver a capacidade de confiscação de bens. Reforçar os sistemas de informações penais. Começar a aplicar as medidas práticas específicas acordadas na reunião ministerial de justiça e assuntos internos de Novembro de 2003. Tomar as medidas necessárias de preparação para a conclusão de um acordo de cooperação com a Europol. Aumentar a capacidade de luta contra o tráfico de estupefacientes e criar uma estratégia nacional de combate à droga em conformidade com a Estratégia e o Plano de Acção de Luta contra a Droga da UE. Reforçar a luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente através da prestação de ajuda e da protecção das vítimas. Em particular no Montenegro: aplicar legislação contra o branqueamento de capitais, especialmente mediante a criação de uma unidade de investigação financeira.

Reforçar a cooperação internacional e aplicar todas as convenções internacionais relevantes contra o terrorismo; melhorar a cooperação e a troca de informações entre a polícia e os serviços de informações dentro do Estado e com outros Estados; prevenir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

* Vistos, direito de asilo e migração: desenvolver uma abordagem unificada de âmbito estatal para tratar as questões relacionadas com os vistos, o direito de asilo e a emigração, de acordo com a Carta Constitucional, nomeadamente mediante a harmonização completa dos regimes de concessão de visto aplicados nas Repúblicas, a aprovação da lei do direito de asilo e a conclusão e aplicação de novos acordos de readmissão. Criar mecanismos para supervisar a aplicação das políticas em matéria de asilo, emigração e vistos elaboradas a nível estatal mas que se aplicam em cada República. Em especial para ambas as Repúblicas, participar plenamente nos mecanismos de coordenação para a adopção e aplicação das políticas de âmbito estatal pertinentes.

PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

* Prosseguir o processo de reestruturação das forças armadas, nomeadamente mediante a reconversão dos militares e a redução da dimensão do exército se necessário (tendo em conta a repercussão social).

* Continuar a reforma da administração pública:

Continuar a desenvolver as estruturas de integração europeia, principalmente através do reforço dos Serviços de Integração Europeia, do estabelecimento de mecanismos que facilitem a cooperação e de Unidades de Integração Europeia equiparáveis a ministérios a nível do Estado ou das Repúblicas.

A nível do Estado: assegurar a capacidade administrativa adequada para o bom desempenho das competências do Estado e elaborar e realizar uma estratégia de reforma da administração pública do Estado, incluindo a necessária base jurídica.

Na Sérvia: adoptar as leis da função pública e da administração pública. Aplicar medidas de desenvolvimento dos recursos humanos na função pública. Reforçar a capacidade (normativa e de coordenação interministerial) administrativa do governo central e das administrações locais, principalmente mediante o estabelecimento de um sistema de folhas de pagamento centralizado. Reforçar o processo de elaboração de políticas económicas, por exemplo, mantendo o apoio aos serviços estatísticos e criando uma unidade de planeamento económico a médio prazo.

No Montenegro: aplicar a lei da função pública e criar um organismo de gestão dos recursos humanos (que se deve tornar sustentável). Elaborar uma política de formação e contratação. Reforçar o processo de elaboração de políticas, por exemplo, mantendo o apoio aos serviços estatísticos e criando uma unidade de planeamento económico a médio prazo.

* Parlamento:

Na Sérvia: elaborar e executar uma estratégia de reforma do Parlamento para adaptar as suas normas de trabalho e os seus recursos de forma a poder funcionar como uma instituição eficaz.

* Promover o governo local:

Na Sérvia: realizar a reforma da descentralização e dotar as instituições locais de capacidade suficiente para se ocuparem, nomeadamente, de assuntos administrativos e financeiros e dos futuros programas regionais.

No Montenegro: aplicar a legislação sobre governo local, designadamente criando o fundo de compensação.

* Prosseguir a reforma judicial:

Na Sérvia: adoptar medidas legislativas e práticas de salvaguarda da independência e eficácia dos tribunais, e, nomeadamente, reformar o sistema actual de nomeações; aplicar a legislação sobre formação obrigatória e assegurar a viabilidade orçamental do Centro de Formação Judiciária; criar uma rede informática para magistrados do Ministério Público a todos os níveis; assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Desenvolver a capacidade para julgar internamente crimes de guerra, em estrito cumprimento das obrigações internacionais de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. Instaurar tribunais administrativos e de recurso.

No Montenegro: assegurar a formação obrigatória dos juízes, através da revisão da lei dos tribunais, e a viabilidade orçamental do Centro de Formação Judiciária. Aplicar a estratégia de tecnologias da informação para o poder judicial.

* Condições penitenciárias:

Na Sérvia: melhorar as condições penitenciárias de acordo com as normas do Conselho da Europa, em particular no que respeita a grupos vulneráveis como os delinquentes juvenis; assegurar a formação de aperfeiçoamento do pessoal das prisões e melhorar as instalações.

No Montenegro: assegurar a formação de aperfeiçoamento do pessoal das prisões e melhorar as instalações.

* Luta contra a corrupção:

Em ambas as Repúblicas: adoptar e aplicar uma estratégia global de luta contra a corrupção.

Direitos humanos e Protecção das minorias

* Obrigações que emanam do Conselho da Europa. Implantar os mecanismos necessários para supervisar e assegurar uma aplicação coerente e sistemática de todas as obrigações que emanam do Conselho da Europa, tal como previsto nos compromissos de adesão.

* Igualdade: adoptar/aplicar legislação contra a discriminação.

* Liberdade de expressão:

Na Sérvia: transformar a rádio e a televisão sérvias num serviço público. Promover o desenvolvimento dos meios de comunicação de acordo com as normas europeias. Promover o profissionalismo dos jornalistas e dos operadores dos meios de comunicação.

No Montenegro: prosseguir a transformação da rádio e da televisão do Montenegro num serviço público; promover o desenvolvimento dos meios de comunicação de acordo com as normas europeias. Promover o profissionalismo dos jornalistas e dos operadores dos meios de comunicação.

* Refugiados, pessoas deslocadas e minorias, em ambas as Repúblicas: assegurar o respeito integral pelos respectivos direitos humanos, incluindo a utilização dos serviços de saúde e o acesso aos documentos pessoais; assegurar o direito a uma possibilidade real de escolha entre o regresso sustentável e a integração; facilitar a integração aos que decidem não regressar. Na Sérvia: adoptar nova legislação sobre os refugiados; continuar a aplicar a estratégia nacional.

Cooperação regional e internacional

* Prosseguir o reforço da cooperação regional. Aprofundar mais a liberalização do comércio regional em conformidade com os acordos de comércio livre em vigor. Relativamente ao processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do Sudeste da Europa, preparar a Sérvia e Montenegro para o estabelecimento de um mercado regional integrado da energia em 2005. Continuar a aplicar o Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

* Continuar a aplicar políticas macroeconómicas sustentáveis: continuar a adaptação e a consolidação fiscais para reduzir os desequilíbrios fiscais e, em particular, da balança de pagamentos, relativamente elevados. Ter em conta os custes inevitáveis das reformas estruturais e o aumento dos pagamentos de juros, dar clara prioridade à despesa pública na elaboração de orçamentos a curto e a médio prazo; em particular, reduzir os subsídios, as transferências e a massa salarial do funcionalismo. Reduzir progressivamente a despesa pública geral como percentagem do PIB e complementar uma política monetária prudente com políticas cautelosas de taxas de câmbio. Na Sérvia: reformar o sistema de saúde, e, em particular, o fundo de seguro de doença, para assegurar a sua sustentabilidade financeira e melhorar a protecção sanitária e a saúde da população.

* Completar o processo de privatizações e a reestruturação financeira (bancária).

* Consolidar um ambiente empresarial que propicie o desenvolvimento do sector privado e o emprego em mercados competitivos, o estabelecimento de condições iguais e o acesso ao financiamento graças ao desenvolvimento do sector financeiro.

* Desenvolver um mercado imobiliário/fundiário estável e operacional. Adoptar e aplicar legislação sobre o cadastro. Iniciar a reforma agrária, a reestruturação e a privatização das grandes explorações agrícolas.

Gestão das finanças públicas

* Melhorar o processo orçamental e a gestão financeira: desenvolver as capacidades de elaboração e execução de orçamentos, incluindo o estabelecimento de prioridades. Melhorar a gestão financeira nos governos central e locais. Adoptar a lei da Instituição Suprema de Auditoria.

* Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

* Prosseguir a revisão da legislação fiscal e dos procedimentos administrativos a fim de assegurar a aplicação eficaz e não discriminatória da legislação fiscal. Continuar a reforçar a capacidade administrativa das administrações fiscais.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

* Estabelecer plenamente um regime único de comércio externo no âmbito do Plano de Acção Mercado Interno / Comércio. Aplicar pautas aduaneiras, direitos e encargos comuns para todos os produtos após o final dos períodos de transição previstos.

* Executar plenamente o plano de reforma aduaneira para conseguir um elevado grau de capacidade administrativa.

Medidas sectoriais

* Indústria e PME:

Na Sérvia: aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas. Racionalizar a complexa organização da Câmara de Comércio. Tomar medidas para facilitar às ONG a obtenção de microcréditos.

No Montenegro: aplicar a Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas. Desenvolver e estabelecer um fundo nacional de garantia. Continuar a fomentar o diálogo entre o governo e o sector privado, nomeadamente através da Agência das PME, mediante a criação de um fórum oficial de consulta e promoção empresarial.

* Telecomunicações:

Transpor e aplicar a nova moldura da UE para as comunicações electrónicas.

* Agricultura:

Na Sérvia: continuar a desenvolver a capacidade administrativa para formular e executar políticas. Conceber e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural. Continuar a reforçar a legislação e os controlos veterinários, sanitários, fitossanitários e de segurança alimentar, nomeadamente nos laboratórios enológicos. Melhorar a gestão dos resíduos e reduzir a poluição agrícola.

No Montenegro: adoptar uma estratégia global que abranja agricultura, desenvolvimento rural, pesca e questões fitossanitárias. Aumentar o desenvolvimento de capacidades do Ministério da Agricultura. Adoptar a lei das questões fitossanitárias.

* Transportes:

Na Sérvia: adoptar e aplicar uma estratégia política de transportes (rodoviários, ferroviários, aéreos e fluviais ou marítimos). Reforçar o desenvolvimento das capacidades, incluindo a preparação de projectos para grandes investimentos. Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.

No Montenegro: Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.

* Energia:

Na Sérvia: assegurar a absorção tendo em vista a reestruturação e a privatização. Estabelecer as estruturas institucionais necessárias: operador do sistema de transmissões, operador do mercado, organismo regulador da energia. Avançar no sentido de um mercado regional da energia (nomeadamente mediante a realização de estudos de viabilidade sobre a interconectividade).

No Montenegro: reforçar o organismo regulador da energia. Completar a reestruturação e a liberalização do mercado interno da energia; privatizar e/ou permitir o desenvolvimento de parcerias entre os sectores público e privado neste sector.

* Ambiente:

Em ambas as Repúblicas: adoptar e aplicar legislação sobre a avaliação do impacto ambiental em conformidade com o acervo da UE.

Na Sérvia: adoptar e começar a aplicar uma estratégia sobre poluição do ar (principalmente a procedente das centrais eléctricas), da água (águas residuais) e do solo (resíduos sólidos); consolidar a capacidade administrativa, especialmente de planeamento, emissão de autorizações, inspecção, supervisão e gestão de projectos. Desenvolver um plano plurianual de investimentos financeiros, baseado em estimativas de custos e fontes fiáveis de financiamento público e privado.

No Montenegro: desenvolver uma estratégia ambiental global (águas residuais, resíduos sólidos, poluição do ar) tendo em vista adoptar uma legislação-quadro de protecção do ambiente que se aproxime do acervo da UE e criar uma agência de protecção do ambiente.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

* Continuar a reestruturar a polícia: assegurar a responsabilização; reformar a formação da polícia; assegurar a cooperação entre os diferentes organismos encarregados de fazer cumprir a lei.

* Gestão das fronteiras:

Em ambas as Repúblicas: de acordo com as políticas elaboradas a nível estatal, desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em recursos humanos necessárias para realizar a política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço da polícia de fronteiras e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiriços através de novos postos fronteiriços.

* Luta contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos, os estupefacientes e o branqueamento de capitais:

Em ambas as Repúblicas: elaborar um sistema eficaz de protecção das testemunhas que incorpore elementos utilizados em cada uma das Repúblicas e à escala regional. Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo branqueamento de capitais e falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, e melhorar a legislação nacional relacionada.

Na Sérvia: reforçar o desenvolvimento de capacidades do Ministério do Interior (nomeadamente a direcção para a criminalidade organizada. Desenvolver procedimentos e capacidades para o intercâmbio de informações confidenciais entre organismos. Elaborar um sistema eficaz de protecção das testemunhas que incorpore elementos utilizados em cada uma das Repúblicas e à escala regional. Criar uma unidade de investigação financeira no Ministério das Finanças.

No Montenegro: aumentar a capacidade administrativa e judicial a fim de aplicar o novo Código Penal no que respeita à criminalidade organizada. Consolidar a unidade de luta contra a criminalidade organizada no Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis por fazer cumprir a lei.

KOSOVO

de acordo com o estatuto definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

PRIORIDADES DE CURTO PRAZO

Prioridade geral

- A fim de garantir um futuro estável para um Kosovo seguro, democrático e multiétnico, progredir substancialmente na realização das Normas para o Kosovo, que o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas e os representantes das instituições provisórias de autogoverno apresentaram em Dezembro de 2003 e que foram aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em especial, levar a cabo as acções concretas estabelecidas no Plano de Execução das Normas para o Kosovo e referentes aos seguintes domínios:

* Funcionamento das instituições democráticas;

* Estado de Direito;

* Liberdade de circulação;

* Retornos sustentáveis e direitos das comunidades e dos seus membros;

* Economia;

* Direitos de propriedade;

* Diálogo com Belgrado;

* Corpo de Protecção do Kosovo.

Além da mencionada prioridade geral, devem ser realizadas também as seguintes prioridades complementares:

Situação política

Democracia e Estado de Direito

- As instituições provisórias de autogoverno devem adoptar todas as medidas necessárias, tal como exigido pela Administração Interina das Nações Unidas para o Kosovo, para superar as consequências e procurar resolver as causas dos acontecimentos de Março de 2004, e, em especial, condenar explicitamente a violência contra as comunidades minoritárias, cooperar plenamente com a UNMIK e a KFOR para levar a julgamento os responsáveis, incentivar as testemunhas, restaurar e reconstruir propriedades e permitir o retorno das pessoas deslocadas.

- Compatibilidade com a UE: fomentar a orientação no sentido da UE do trabalho normativo do Governo do Kosovo, institucionalizando no Gabinete do Primeiro-Ministro o mecanismo de verificação efectiva da coerência com a UE das políticas e projectos de legislação governamentais; desenvolver a capacidade dos ministérios e da Assembleia do Kosovo para garantir a compatibilidade com a UE.

- Luta contra a corrupção: melhorar a cooperação entre a UNMIK e o grupo permanente interserviços (PISG) para aplicar com eficácia a política de «tolerância zero» contra a corrupção, especialmente proporcionando todo o apoio necessário às investigações do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e do OIOS (serviço de auditoria interna da ONU).

Cooperação regional e internacional

* Assegurar a plena cooperação com Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia:

- Participar eficazmente nos Grupos de Trabalho estabelecidos no contexto do diálogo Pristina-Belgrado sobre questões práticas de interesse comum, como parte das Normas para o Kosovo.

- Reforçar a cooperação regional. Maior integração na rede regional de acordos de comércio livre no âmbito do Memorando de Entendimento do Pacto de Estabilidade sobre a liberalização e a facilitação do comércio no Sudeste da Europa, em conformidade com a Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Iniciar a aplicação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da rede nuclear de transportes regionais do Sudeste da Europa e, designadamente, tomar medidas para estabelecer mecanismos de cooperação, incluindo o Comité Director e o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa. Realizar progressos no cumprimento de compromissos assumidos no âmbito dos memorandos de 2002 e 2003 do processo de Atenas sobre o mercado regional da energia do Sudeste da Europa.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

- Definir, em estreita cooperação com o FMI, as prioridades macroeconómicas para o Kosovo.

- Revitalizar o processo de privatizações para apoiar o desenvolvimento económico.

Gestão das finanças públicas

- Desenvolver sistemas e procedimentos de apoio técnico que assegurem a transparência, a eficácia e um melhor controlo da despesa pública.

- Estabelecer procedimentos eficazes de detecção, tratamento e acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

- Continuar a elaborar uma moldura legislativa e política para as políticas comerciais e outras conexas, que garanta a compatibilidade com a UE e com a OMC. Aplicar plenamente o novo Código Aduaneiro. Adoptar uma lei do comércio interno e uma lei da inspecção do comércio.

Medidas sectoriais

- Ambiente:

Elaborar um plano de acção ambiental global, em que sejam tidas especialmente em conta as questões de saúde pública, tendo em vista a harmonização com o acervo da UE.

Adoptar e aplicar legislação sobre a avaliação do impacto ambiental em conformidade com o acervo da UE.

- Transportes:

Elaborar e adoptar uma moldura para as políticas de transporte, incluindo o desenvolvimento gradual de uma estratégia de transportes multimodais.

Desenvolver o operador civil do Aeroporto de Pristina, respectivo pessoal e instalações, garantindo um nível adequado de segurança e uma gestão sã e transparente.

- Energia:

Estabelecer estruturas de gestão eficazes e operacionais no sector da energia, que garantam a viabilidade e a sustentabilidade da Companhia de Electricidade do Kosovo (KEK), em especial mediante um aumento substancial da cobrança de receitas.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

- Aplicar os novos Código Penal e Código do Processo Penal.

PRIORIDADES DE MÉDIO PRAZO

Situação política

Democracia e Estado de Direito

- Melhorar a compatibilidade com a UE: reforçar a capacidade de todas as instituições do Kosovo para aplicar e fazer cumprir políticas e legislação compatíveis com a UE, nomeadamente reforçando as estruturas que se ocupam da integração europeia no contexto do processo de estabilização e de associação.

- Consolidar a reforma da administração pública: realizar uma reforma da administração pública que a simplifique e favoreça uma função pública profissional e responsável capaz de atrair e conservar pessoal qualificado. Melhorar a capacidade das administrações locais para prestar serviços nas suas respectivas jurisdições equitativa e eficazmente.

- Reforçar a reforma do poder judicial: fortalecer os organismos judiciais e os responsáveis por fazer cumprir a lei, nomeadamente melhorando as infra-estruturas, o equipamento e a formação. Transformar o Instituto Judicial do Kosovo numa futura instituição viável e responsável pela formação judicial. Dotar o Kosovo de um sistema global e viável de assistência jurídica. Melhorar o sistema penitenciário, prestando especial atenção aos programas de gestão, formação profissional e reintegração.

- Luta contra a corrupção: aplicar uma estratégia integral de luta contra a corrupção que inclua medidas de prevenção, investigação eficaz e processamento judicial, designadamente fortalecendo a capacidade local, de acordo com as normas do Conselho da Europa.

Direitos humanos e Protecção das minorias

- Provedor de Justiça: garantir a viabilidade e a independência permanente da instituição do Provedor de Justiça no Kosovo.

- Continuar a desenvolver a liberdade de expressão: assegurar a viabilidade a longo prazo da rádio e televisão públicas e a capacidade para desempenhar a sua função de serviço público para todas as comunidades.

- Melhorar a protecção das minorias: assegurar a viabilidade das comunidades minoritárias e a sua participação não discriminatória na sociedade kosovar, nomeadamente estabelecendo a moldura necessária para garantir um fornecimento equitativo de serviços públicos e universais.

Situação económica

Economia de mercado e reformas estruturais

- Assegurar uma capacidade de endividamento e de gestão da dívida viáveis.

- Elaborar mecanismos de garantia por risco político para atrair o investimento estrangeiro.

- Continuar a elaborar uma moldura normativa para os serviços públicos que tenha em conta as normas da UE e internacionais, designadamente através da adopção e aplicação de legislação derivada, normas de procedimento e directrizes. Consolidar a capacidade administrativa dos órgãos reguladores. Dotar os órgãos reguladores do pessoal local adequado, e desenvolver as suas qualificações profissionais e o equipamento técnico que este pessoal necessitar para desempenhar as suas funções.

- Desenvolver a capacidade do sector bancário para proporcionar financiamento a longo prazo à economia.

- Desenvolver uma política social para promover o emprego e a coesão social, fazer frente à pobreza e à exclusão social, e continuar a melhorar as normas sociais para desenvolver sistemas eficazes de protecção social.

- Aumentar os esforços para garantir a compatibilidade do sistema estatístico com as normas da UE.

Gestão das finanças públicas

- Desenvolver a capacidade da administração fiscal para aumentar as receitas não aduaneiras (impostos directos e indirectos) mediante a progressiva instauração de um sistema fiscal baseado nas normas da UE. Começar a rever a legislação fiscal vigente e elaborar e aplicar um plano de acção realista para consolidar progressivamente a capacidade administrativa da administração fiscal.

- Assegurar a viabilidade do ciclo orçamental, principalmente reforçando a capacidade de elaboração e execução de orçamentos. Desenvolver a capacidade da Assembleia do Kosovo para participar eficazmente no processo das finanças públicas. Garantir a agilidade da despesa durante todo o exercício financeiro e o princípio do "reporte" dos fundos não gastos.

Normas europeias

Mercado interno e comércio

- Prosseguir a harmonização gradual da legislação do Kosovo com todos os aspectos do acervo comunitário em matéria de direito das sociedades.

Medidas sectoriais

- Agricultura:

Elaborar uma moldura normativa e mecanismos apropriados para salvaguardar a segurança alimentar e melhorar os controlos fitossanitários de acordo com as normas pertinentes da UE, bem como para melhorar as oportunidades de exportação do Kosovo. Elaborar uma política e uma moldura normativa que fundamentem uma reforma agrária viável. Proteger as terras agrícolas frente à expansão urbanística descontrolada.

- Ambiente:

Adoptar e aplicar o plano de acção sobre ambiente tendo em vista a aproximação ao acervo da UE.

- Transportes:

Aplicar uma moldura para as políticas de transporte, incluindo o desenvolvimento gradual de uma estratégia de transportes multimodais.

- Energia:

Elaborar uma moldura normativa para as parcerias entre os sectores público e privado e os investimentos mistos no sector da energia.

Cooperação em matéria de justiça e assuntos internos

- Reforçar a cooperação entre os organismos de gestão das fronteiras e a capacidade para fazer cumprir as normas veterinárias, sanitárias e fitossanitárias como parte do sistema de gestão integrada das fronteiras.

DOCUMENT DE TRAVAIL DE LA COMMISSION

SERBIE-ET-MONTÉNÉGRO Stabilisation et association - Rapport 2004

{COM(2004) 206 final}

SERBIE-et-monténégro

Stabilisation et association - Rapport*

2004

TABLE DES MATIÈRES

1. SYNTHÈSE

2. SITUATION POLITIQUE

2.1. Démocratie et État de droit

2.2. Droits de l'homme et protection des minorités

2.3. Coopération et obligations régionales et internationales

3. SITUATION ÉCONOMIQUE

3.1. Situation économique

3.2. Existence d'une économie de marché et réforme structurelle

3.3. Gestion des finances

4. MISE EN OEUVRE DU PROCESSUS DE STABILISATION ET D'ASSOCIATION

4.1. Évaluation générale

4.2. Marché intérieur et commerce

4.3. Politiques sectorielles

4.4. Coopération en matière de justice et d'affaires intérieures

5. ASSISTANCE FINANCIÈRE DE LA CE

6. PERCEPTION DE L'UE

* Le présent rapport comprend aussi une partie consacrée au Kosovo selon le statut défini par la résolution 1244 du Conseil de sécurité de l'Organisation des Nations unies du 10 juin 1999

1. SYNTHÈSE

La Serbie-et-Monténégro a réalisé des progrès mitigés depuis le dernier rapport annuel. Elle a fait un grand pas en avant en adoptant sa charte constitutionnelle, mais elle ne l'a pas encore entièrement mise en oeuvre. L'interprétation et l'application du nouveau régime constitutionnel suscitent toujours des désaccords, qui traduisent l'absence de consensus général sur l'avenir de la future communauté d'États. Ces dissensions affaiblissent les institutions et les politiques communes, qui sont indispensables à la poursuite des réformes politiques et économiques, ainsi qu'au développement des relations de la Serbie-et-Monténégro avec l'UE. Les problèmes constitutionnels et les luttes partisanes incessantes que connaissent les deux républiques ont contribué à ralentir le cours des réformes dans bon nombre de domaines essentiels.

Les institutions des républiques ont fait preuve de résistance et de stabilité au lendemain de l'assassinat du Premier ministre serbe Djindjic. L'état d'urgence proclamé dans la foulée a bien aidé le gouvernement serbe à lutter contre la menace immédiate de la criminalité organisée, mais il a nui au respect des droits de l'homme et à l'État de droit.

Les avancées enregistrées dans les réformes politiques ont été d'intensité variable selon les domaines: importantes en ce qui concerne la réforme de l'armée, régulières pour ce qui est des droits des minorités et de la coopération régionale, et plus lentes que prévu dans les domaines de la police et de la justice. Des efforts ont été faits pour affronter le passé et l'héritage de l'ancien régime, mais ce défi reste de taille. La Serbie-et-Monténégro ne se conforme toujours pas à ses obligations internationales pour ce qui est de la coopération avec le Tribunal pénal international pour l'ex-Yougoslavie (TPIY).

La stabilité économique du pays a été préservée. Le rythme des réformes structurelles s'est toutefois considérablement ralenti, principalement en raison des conflits politiques qui ont entravé le bon fonctionnement des institutions.

La Serbie-et-Monténégro a progressé dans le programme de réforme européen lié au processus de stabilisation et d'association (PSA). Pour accélérer et approfondir les réformes recommandées par l'UE, un dialogue permanent renforcé a été mis en place en juillet 2003, comme l'avait suggéré la Commission, dans le prolongement des travaux des réunions antérieures de la task-force consultative. Les recommandations émises par ces deux instances servent d'orientations pour engager les transformations nécessaires et en définissent les critères d'évaluation.

Après l'adoption, en août 2003, de la charte constitutionnelle et du plan d'action relatif au marché intérieur et au commerce, la Commission a décidé en septembre 2003 d'engager les travaux préalables au rapport de faisabilité consacré à la possibilité de conclure un accord de stabilisation et d'association (ASA). Ce rapport examine l'opportunité d'ouvrir la négociation d'un ASA sur la base d'un certain nombre de critères: le degré de mise en conformité avec les conditions politiques et économiques fixées par le processus de stabilisation et d'association, le fonctionnement général de l'État, l'existence d'une politique commerciale unique et d'un marché unique, la progression des réformes sectorielles et l'existence d'institutions au niveau administratif nécessaire pour mettre en oeuvre un tel accord.

Le rapport de faisabilité a été différé afin de laisser plus de temps aux autorités pour s'attaquer aux grands problèmes à régler, notamment la conditionnalité politique, les questions constitutionnelles et le plan d'action.

2. SITUATION POLITIQUE

2.1. Démocratie et État de droit

L'adoption de la charte constitutionnelle, en février 2003, constitue une réalisation majeure en soi, qui a inauguré une nouvelle étape pour le pays. L'assassinat tragique du Premier ministre serbe Djindjic le 12 mars 2003 l'a toutefois rapidement éclipsée. Cet événement a illustré avec une extrême gravité le lourd héritage laissé par l'ancien régime et la menace que continuent de faire peser sur le pays les éléments qui y sont liés. Les institutions des républiques ont fait preuve de résistance et de stabilité au lendemain de l'assassinat du chef du gouvernement.

Les réformes menées dans certains secteurs clés ont eu tendance à piétiner tout au long de 2003, principalement en raison de la lenteur avec laquelle est concrètement mise en oeuvre la nouvelle architecture constitutionnelle et des conflits politiques de fond qui ont agité les républiques. La création des institutions au niveau de l'État a été retardée (notamment la Cour d'État), et les institutions qui ont été établies ne fonctionnent pas encore complètement. L'état d'urgence proclamé en Serbie au lendemain de l'assassinat du Premier ministre Djindjic a permis de faire face aux menaces de la criminalité organisée, mais a porté atteinte au respect des droits de l'homme et marqué un recul de la réforme de la police et de la justice. Les deux républiques n'ont pas pleinement respecté l'État de droit. L'incertitude constitutionnelle et juridique persistante, ajoutée à des difficultés politiques internes aux républiques, a compromis le fonctionnement démocratique général des institutions.

Parmi les résultats positifs, on peut citer la réforme militaire, qui a résolument emprunté la bonne direction, et la coopération régionale, qui a continué à se développer à un rythme soutenu. Les excuses récemment présentées par le président de la Serbie-et-Monténégro pour les actes commis au cours de la décennie écoulée ont contribué à créer une atmosphère plus favorable. Les obligations internationales ont été diversement respectées. La coopération avec le TPIY est très insuffisante.

2.1.1. Évaluation des institutions démocratiques et des attitudes à l'égard de l'État

Questions constitutionnelles: la charte constitutionnelle est entrée en vigueur le 4 février 2003. Elle s'accompagnait de textes d'application, qui prévoyaient les modalités de mise en oeuvre et des dispositions transitoires. En dépit des recommandations formulées dans le rapport 2003 relatif au PSA, les deux républiques n'ont pas suffisamment coopéré lors de la mise en oeuvre des réformes constitutionnelles. Les échéances prévues par la charte et le décret d'application concernant l'adoption de la législation nécessaire et la création des institutions communes n'ont pas été tenues, ce qui s'est parfois soldé par un vide institutionnel - comme dans le cas de la nomination, reportée à plusieurs reprises, des juges auprès de la Cour d'État.

En outre, les interprétations contradictoires des nouvelles dispositions (qui sont aussi dues aux divergences entre la charte et le texte d'application) n'ont cessé d'entretenir un certain flou autour de l'étendue des compétences des institutions de la Serbie-et-Monténégro et de celles des républiques, ces dernières statuant parfois dans des domaines qui relèvent de l'État. Dans des domaines comme la justice et les affaires intérieures, dans lesquels la charte constitutionnelle a transféré les compétences principales aux républiques, la coopération insuffisante entre ces niveaux de pouvoir a amoindri l'efficacité des politiques. De ce point de vue, si la signature du protocole de coopération entre les deux ministères de l'intérieur des républiques a marqué une étape positive, la collaboration entre les républiques est souvent plus ponctuelle que structurée.

L'engagement, prévu par la charte constitutionnelle, d'adapter les constitutions des républiques dans un délai de six mois à compter de son entrée en vigueur, n'a pas été respecté. Au Monténégro, la crise parlementaire provoquée par le boycott de l'opposition a paralysé toute avancée dans ce domaine. En Serbie, le processus de réforme constitutionnelle, dans lequel il restait à trancher les deux questions fondamentales de la décentralisation et du mode d'élection du président, a été suspendu en raison de la dissolution du Parlement. Le nouveau Parlement devrait mener à bien la réforme de la constitution de la république d'ici au mois de juin 2004.

Parlement: au niveau de l'État de Serbie-et-Monténégro, la charte constitutionnelle prévoit l'élection des députés au suffrage universel indirect pour les deux premières années. Les parlements des deux républiques ont adopté vers le milieu du mois de février 2003 une législation relative à la désignation de leurs représentants respectifs auprès du Parlement commun, avant de retenir effectivement les députés concernés. À l'issue des élections législatives de décembre 2003 en Serbie, le Parlement de cette république a désigné ses nouveaux élus qui seront appelés à siéger au Parlement commun en février 2004.

Le Parlement de Serbie-et-Monténégro n'a déployé qu'une activité législative très limitée, qui a essentiellement consisté à adopter des lois prévoyant la création et le fonctionnement d'autres institutions communes, ainsi que la ratification d'accords internationaux. La réalisation de ce programme de travail a accusé un certain retard, par exemple dans le cas de l'approbation du plan d'action relatif au commerce et au marché intérieur. Le rôle du Parlement commun est par ailleurs restreint du fait que celui-ci ne dispose d'aucune compétence budgétaire: les institutions et les fonctions de l'État ne sont pas financées par des ressources propres, mais dépendent entièrement des financements accordés par les républiques selon des critères convenus entre elles. Le Parlement commun ne peut même pas décider de l'affectation sectorielle de ces fonds. La viabilité financière de l'État reste donc précaire.

Le Parlement commun a exercé ses fonctions en vertu d'un règlement intérieur provisoire. Le système des commissions parlementaires n'a pas été pleinement mis en place. Un pas en avant a été fait avec la création, en avril 2003, de la commission de surveillance parlementaire des services de sécurité militaire, mais cette commission n'est pas complètement opérationnelle. Le nouveau règlement intérieur, qui prévoit d'importantes modifications, est en attente. Des mesures positives ont été prises pour moderniser les équipements (informatisation plus poussée, notamment).

En Serbie, les conditions particulières créées par l'état d'urgence, les conflits politiques et le débat sans fin sur l'absence de motions de censure à l'encontre du président du Parlement et du gouvernement (octobre-novembre 2003) ont sensiblement ralenti l'activité législative.

De graves infractions à l'État de droit ont entravé le fonctionnement du Parlement serbe. Celui-ci n'a pas appliqué la décision de la Cour constitutionnelle invalidant certaines dispositions qui autorisent les partis ou des coalitions partisanes à contrôler les sièges, en ce sens qu'il s'agit d'une violation de l'indépendance du mandat de chaque député. Des preuves étayées ont été apportées d'irrégularités dans les votes lors de la désignation du gouverneur de la banque centrale. En outre, le Parlement n'a pas respecté les règles de procédure prévues par la loi relative à la radiodiffusion à l'occasion de la nomination des membres du conseil de radiodiffusion.

La crise institutionnelle et l'instabilité politique qui s'éternisent en Serbie ont abouti à la dissolution du Parlement à la mi-novembre 2003 et à des élections législatives anticipées en décembre 2003. En ce qui concerne la législation et les procédures électorales, des progrès ont été accomplis grâce à la mise à jour des listes d'électeurs, en coopération avec l'OSCE. Cette tâche doit être achevée et exige un surcroît d'efforts. Comme le préconisait le rapport 2003 relatif au PSA, l'alignement de la législation électorale relative au Parlement sur les recommandations du BIDDH et du Conseil de l'Europe a enregistré quelques progrès. Une des premières mesures à avoir été prises par le nouveau Parlement au début de 2004 a ainsi consisté à supprimer le seuil de représentation parlementaire pour les partis défendant les minorités ethniques.

En juillet 2003, le Parlement serbe a adopté une nouvelle loi sur le financement des partis politiques, un texte important pour la transparence du processus électoral. Cette loi étant entrée en vigueur en janvier 2004, elle ne s'est pas appliquée aux élections présidentielles de novembre 2003, ni aux élections législatives de décembre 2003. Sa mise en oeuvre a débuté. D'autres réformes législatives connexes sur les partis politiques n'en demeurent pas moins bloquées. La création d'une commission pour l'intégration européenne au sein du Parlement serbe, en mai 2003, a constitué une étape importante.

Au Monténégro, un projet de loi modifiant la législation sur le financement des partis politiques en vue d'interdire des dons anonymes, de contrôler le financement des partis et de limiter les financements privés est en cours d'examen devant les députés.

Le Parlement monténégrin a connu une activité législative intense. Son fonctionnement démocratique a cependant été entaché par des événements préoccupants. Le poste de président du Parlement est resté vacant de mai jusqu'à la fin juillet 2003 faute d'accord au sein de la coalition au pouvoir. En septembre 2003, les partis d'opposition ont décidé de se retirer du Parlement. Cette situation a été provoquée à l'origine par la décision du nouveau comité de direction du réseau public de télévision de cesser de diffuser en direct les sessions parlementaires en invoquant la nouvelle législation sur les médias. L'opposition a posé par la suite des conditions à son retour au Parlement, notamment des élections législatives anticipées, et continue à boycotter les travaux parlementaires.

Gouvernement: au niveau de l'État, la charte constitutionnelle prévoit que le conseil des ministres ne comporte que cinq portefeuilles - affaires étrangères, défense, relations économiques internationales, relations économiques intérieures et droits de l'homme/droits des minorités. Le conseil des ministres a été formé en mars 2003 et la législation réglementant l'organisation de ses travaux adoptée vers le milieu du mois de mai 2003. Dans un certain nombre de domaines délicats (droit d'asile, par exemple), la répartition des compétences n'est toujours pas clairement tranchée. L'insuffisance des ressources disponibles a affecté le fonctionnement de certains ministères et agences. Le ministère des droits de l'homme et des minorités, en particulier, même s'il tire son épingle du jeu compte tenu des circonstances, s'est vu attribuer de nouvelles compétences sans transfert budgétaire correspondant. L'efficacité des ministères varie sensiblement de l'un à l'autre. Ces problèmes expliquent que le conseil des ministres ait adopté peu de décisions.

En Serbie, les autorités sont parvenues à préserver la stabilité des institutions après l'assassinat du Premier ministre Djindjic. Son successeur a été désigné six jours plus tard seulement, le 18 mars 2003.

Une nouvelle loi sur les ministères a été adoptée en avril 2003, accompagnée d'une décision relative au statut d'anciennes institutions fédérales désormais transférées au niveau des républiques. Il a ainsi fallu transformer officiellement certaines autorités en institutions des républiques (telles que les douanes) et élargir les compétences de ministères existants (le ministère de finances est désormais compétent en matière de lutte contre le blanchiment de capitaux).

L'opposition a lancé de graves accusations à l'encontre de certains ministres et hauts fonctionnaires pour des affaires de corruption, de fraude, de blanchiment d'argent et de conflits d'intérêts. Certaines ont donné lieu à des révocations et à des démissions, suivies de l'ouverture d'actions en justice, mais les autorités ont de manière générale mis trop de temps à réagir.

Le gouvernement a tardé à présenter des propositions de loi dans des domaines essentiels (conflit d'intérêts, droit électoral, liberté d'association, par exemple) et n'a pas fait preuve de transparence dans l'élaboration de certaines modifications législatives (notamment dans le domaine judiciaire). La décision (à partir de septembre 2003) obligeant les ministères à accompagner leurs projets d'actes législatifs d'une déclaration de conformité par rapport à l'acquis représente une mesure positive.

Au Monténégro, le gouvernement formé en janvier 2003 est resté en place (malgré la démission de certains ministres). Quelques-uns des ministères nouvellement créés, tels que celui de l'intégration européenne, manquent toutefois d'infrastructures et de ressources. Le pouvoir exécutif a élaboré ses projets législatifs dans la plus grande transparence et après de vastes consultations (auprès d'experts nationaux et internationaux). Les ONG ont été dans une certaine mesure associées à quelques initiatives, notamment en matière de lutte contre la corruption. De graves accusations portées à l'encontre du gouvernement pour sa participation éventuelle, ou au moins pour sa négligence, dans une affaire de trafic d'êtres humains ont provoqué une crise politique. Le gouvernement a pris des mesures pour suivre le rapport de l'OSCE et du Conseil de l'Europe sur cette affaire, notamment en proposant une réforme importante du droit pénal et l'adoption de la stratégie de lutte contre le trafic (en novembre 2003), qui doit être concrètement mise en oeuvre.

Président: le président de la Serbie-et-Monténégro a été élu au début mars par le Parlement commun. Conformément aux nouvelles dispositions constitutionnelles, il préside également le conseil des ministres et le conseil suprême de la défense. Ces deux institutions jouent un rôle clé dans la rationalisation des réformes au niveau de l'État. Le président est en outre à la tête d'un nouvel organisme, le conseil pour l'intégration européenne, institution politique de haut niveau chargée d'examiner et de superviser tous les dossiers ayant trait à l'UE. Même s'il jouit de pouvoirs limités et si son action est fortement tributaire de la coopération des républiques, le président de la Serbie-et-Monténégro a fait preuve d'un engagement louable pour tenter de faire fonctionner les mécanismes en place et ceux dont l'établissement a été approuvé. Les excuses qu'il a échangées avec le président croate et celles qu'il a adressées aux peuples de Bosnie-et-Herzégovine ont été saluées comme des actes de courage propices à une réconciliation et à une coopération accrue dans la région, tout en mettant l'accent à l'intérieur de la Serbie-et-Monténégro sur la difficulté d'affronter le passé.

En Serbie, la charge de président, vacante depuis décembre 2002, est exercée par intérim par le président du Parlement. La série d'élections présidentielles avortées de 2002 a conduit à modifier la législation en supprimant le seuil de participation controversé (50 %+1) applicable au deuxième tour de scrutin, et non pour celui du premier tour. L'ambiguïté des dispositions relatives au délai pour organiser de nouvelles élections s'est en outre traduite par l'ajournement sans fin des élections présidentielles. La décision du président du Parlement, en février 2003, de retarder le scrutin présidentiel jusqu'en novembre 2003 a par la suite été invalidée par la Cour constitutionnelle. Les élections du 16 novembre 2003 n'ont pas atteint le seuil requis, prolongeant ainsi le vide institutionnel. Le nouveau Parlement a supprimé ce seuil en février 2004 et son président a indiqué que la date de l'élection présidentielle serait annoncée au début avril 2004.

Au Monténégro, les problèmes posés par les échecs répétés des élections présidentielles (en décembre 2002 et en février 2003) ont été résolus par les modifications apportées en février 2003 à la législation (suppression du taux de participation requis pour les deux tours de scrutin), qui ont permis l'élection de Filip Vujanovic en mai 2003.

Autorités locales: dans les deux républiques, la décentralisation et la mise en place des autorités locales ont quelque peu progressé, mais le manque d'efficacité, de ressources et de transparence persistent. Les recommandations du rapport 2003 relatif au PSA n'ont donc été que partiellement réalisées.

En Serbie, la mise en oeuvre de la loi de 2002 sur les pouvoirs locaux s'est poursuivie. Elle s'est accompagnée de mesures positives pour améliorer l'autonomie financière de ces institutions. Les administrations municipales n'en demeurent pas moins faibles. Le nouveau ministère de l'administration publique et des collectivités locales (créé en 2002) a pris plusieurs initiatives, notamment en vue d'une meilleure tenue des listes d'électeurs au niveau local. Néanmoins, ses capacités sont restées limitées en termes de ressources humaines et d'infrastructures.

En ce qui concerne la Voïvodine, le Parlement serbe a transféré certaines compétences administratives aux autorités régionales, mais celles-ci ne jouissent d'aucune autonomie.

La situation en Serbie du Sud est restée instable en dépit des améliorations enregistrées au cours des deux dernières années. La défiance des diverses communautés a rendu difficile la mise en place des autorités municipales (notamment à Presevo et à Bujanovac). Les problèmes rencontrés à Bujanovac ont été résolus et son conseil municipal fonctionne désormais, ce qui n'est pas le cas du conseil municipal de Presevo, où les problèmes persistants (incapacité de tenir des réunions pendant plus de trois mois) ont contraint le gouvernement serbe à dissoudre le conseil en décembre 2003. Conformément à la loi, un conseil provisoire a été mis en place. Le gouvernement serbe a fait des efforts crédibles pour améliorer la situation générale, notamment la faiblesse des ressources et des infrastructures, et a reçu une aide internationale non négligeable. Les conditions de sécurité se sont détériorées au cours de l'été 2003. En dépit de plusieurs incidents et d'attentats contre des unités de la police et de l'armée, les autorités ont fait preuve de retenue et sont parvenues à maîtriser la situation.

Au Monténégro, il convient de saluer comme un événement important l'adoption, en juillet 2003, d'une série de lois portant notamment sur les pouvoirs locaux, sur le financement des autorités locales et sur l'élection des maires. Cette nouvelle législation prévoit de véritables compétences municipales et certaines ressources propres (provenant des impôts municipaux et autres). Les ressources financières restent néanmoins insuffisantes, ce qui rend la mise en oeuvre de cette réforme particulièrement difficile.

Administration publique: au niveau de l'État, les problèmes de financement ont sérieusement entravé le fonctionnement de l'administration publique. Les républiques se sont accordées sur le principe d'un financement fondé sur la règle territoriale en 2004 (après une première répartition en fonction du PIB), mais continuent d'en interpréter différemment les modalités de mise en oeuvre, ce qui a des conséquences notables sur l'action des institutions communes. Très peu de progrès ont dès lors été accomplis dans les nécessaires réformes de l'administration publique, notamment pour réduire ses effectifs et appliquer des programmes d'accompagnement social. L'administration publique, à quelques rares exceptions près (comme dans le domaine de la défense ou des droits de l'homme), n'a pas pris d'initiatives importantes, restant à la traîne par rapport aux républiques, même pour la mise en oeuvre de ses propres compétences. Des initiatives louables en matière de formation (prises, par exemple, par le bureau central d'intégration européenne) ont toutefois constitué un signal positif.

En Serbie, les autorités ont commencé à prendre conscience en 2003 de la nécessité de rationaliser les institutions. Cependant, la stratégie de réforme de l'administration publique est encore retardée. Certains règlements importants pour fixer les conditions de responsabilité publique des fonctionnaires et des élus et pour s'attaquer à la corruption (code de conduite des fonctionnaires, loi sur la prévention des conflits d'intérêts, loi sur le médiateur, par exemple) sont toujours en préparation. Les problèmes d'ingérence des intérêts partisans dans la machine administrative, d'équipements peu développés, de manque de formation et de responsabilité insuffisante des fonctionnaires persistent. Il convient d'y remédier.

Au Monténégro, le Parlement a examiné, sur la base de la stratégie de réforme de l'administration publique arrêtée en mai 2003, une nouvelle loi sur l'administration publique en juin de la même année. La réglementation définissant le statut de fonctionnaire est en voie d'élaboration. L'office du médiateur créé en vertu d'une loi adoptée durant l'été 2003 s'est heurté dès sa prise de fonction au manque de ressources. De nouvelles dispositions de procédure (litiges administratifs) sont en préparation, de même qu'un code de conduite des fonctionnaires. L'ensemble des projets législatifs sont soumis à une large consultation publique (y compris auprès des syndicats) et envisagent d'apporter des changements importants au statut dépassé des fonctionnaires à tous les niveaux. L'objectif est de favoriser le professionnalisme et la transparence (par des concours publics pour tous les postes à pourvoir, sauf pour un nombre très limité de personnels ministériels et de conseillers personnels). Une unité fonctionnelle autonome sera mise en place pour la gestion des ressources humaines (dotation budgétaire effectuée) et un nouveau système salarial introduit. L'ensemble du système devrait être en place à partir de janvier 2005. Le véritable défi consistera à le mettre en oeuvre, puisque les nouvelles dispositions impliqueront de profondes transformations et toucheront un grand nombre de fonctionnaires.

Société civile: la société civile de la Serbie-et-Monténégro s'est rapidement développée au cours de la dernière décennie. Les ONG, les organisations d'étudiants et les associations de femmes ont dans une large mesure relayé les changements démocratiques intervenus, l'essentiel de leur action étant consacré à la prévention de la guerre et des violations des droits de l'homme. Bien qu'elles soient de ce fait essentiellement perçues comme des organisations de défense des droits de l'homme, leur rôle a évolué, les faisant prendre une part active à la promotion des réformes économiques et sociales et du développement humain. Leur tâche est difficile compte tenu de leurs capacités et de leur infrastructure relativement faibles, notamment au niveau local. Certains pas ont toutefois été franchis lors de l'élaboration de la stratégie de réduction de la pauvreté, à laquelle des ONG ont été associées. La Serbie et le Monténégro comptent un vaste réseau d'ONG (environ 20 000), mais seulement un nombre limité d'entre elles exercent de véritables activités d'ONG. Elles sont de plus en plus nombreuses à se spécialiser dans le domaine de l'environnement, mais ont une audience restreinte.

En dehors des trois principales du pays, seules quelques-unes des nombreuses organisations syndicales sont véritablement efficaces et représentatives. Le pays compte aussi des organisations patronales, mais généralement faibles. Bien qu'institutionnalisé, le dialogue social reste empreint de défiance et se caractérise par de faibles capacités d'organisation et des divergences de vues entre les partenaires sociaux sur la chronologie des réformes. Dans les deux républiques, des conseils économiques et sociaux tripartites ont été établis, qui ont jusqu'ici obtenu peu de résultats concrets. La négociation collective est prévue par la loi, mais demeure embryonnaire. Les Églises, notamment orthodoxe, occupent une place toujours plus grande dans l'opinion, mais l'ampleur de leur engagement public et leur politisation occasionnelle continuent de diviser la société.

Certaines mesures positives ont été prises pour améliorer la coopération des pouvoirs publics avec les ONG et pour tenir compte de leurs positions. Les circonstances particulières créées par l'état d'urgence en Serbie ont compromis le rôle de surveillance joué par les ONG, mais la plupart d'entre elles ont repris cette activité après le retour à la normale. Au Monténégro, le gouvernement élabore actuellement une législation relative à la coopération avec le secteur des ONG, qui devrait officialiser ces relations ad hoc. Celle-ci devrait aussi mieux réglementer les procédures d'assistance financière. En Serbie comme au Monténégro, le secteur des ONG reste en grande partie dépendant de l'aide des bailleurs de fonds, d'où la nécessité de traiter les questions de leur autonomie et du renforcement de leurs capacités.

Armée: d'importants progrès ont été réalisés dans la réforme de ce secteur qui relève des compétences de la Serbie-et-Monténégro. Cette étape est tout à fait bienvenue du point de vue de la mise en conformité avec la recommandation formulée dans le rapport 2003 relatif au PSA.

Une réforme législative complète a été engagée. Sa préparation se caractérise par une transparence sans précédent et se déroule dans le cadre d'une vaste consultation publique. Ce processus devrait aboutir à la définition de la nouvelle stratégie de défense et de la doctrine militaire (à adopter au niveau de l'État de Serbie-et-Monténégro) qui viendront s'ajouter aux stratégies de sécurité nationale qui relèveront, en vertu de la charte constitutionnelle, des compétences des Parlements des républiques. Cette architecture complexe exigera une bonne coopération entre les républiques elles-mêmes, ainsi qu'entre celles-ci et l'État. Une fois adoptées, les stratégies précitées devraient permettre la nécessaire révision de la législation en vigueur en matière de défense et concernant l'armée.

Des mesures pratiques importantes ont été prises dans la perspective des grands changements législatifs à venir. Une réorganisation a été mise en place pour garantir un contrôle civil sur l'armée, mais elle ne sera pas pleinement effective avant quelque temps encore. Le contrôle financier a été entièrement transféré à des institutions civiles. Une proposition de loi importante concernant le commerce des armes et des équipements militaires a été élaborée pour assurer une transparence complète et réduire la marge d'abus. Des progrès ont été accomplis pour introduire des règles de transparence dans les achats de matériels militaires grâce à la création de l'agence des marchés publics.

D'importants changements ont été apportés dans les rangs de l'armée avec le départ à la retraite ou la révocation d'un nombre considérable de hauts gradés, dont certains avaient entretenu des liens étroits avec l'ancien régime ou étaient inculpés par le TPIY. En ce qui concerne ce dernier, le ministère a également pris d'importantes mesures, notamment la dissolution, en avril 2003, de la commission militaire de coopération avec le TPIY, qui faisait de l'obstruction. Le ministère a en outre donné l'ordre à l'ensemble du personnel de l'armée de signaler toute information qu'il serait susceptible de détenir sur le lieu où se trouveraient des personnes inculpées par le TPIY, et de participer à leur arrestation, au cas où il s'agirait de sites militaires.

Le contrôle civil de l'armée doit être élargi à l'industrie de la défense. Par ailleurs, la notion de propriété de l'armée n'a toujours pas fait l'objet des nécessaires éclaircissements juridiques.

L'engagement de la démilitarisation des frontières, quoique partielle (sur la partie monténégrine seulement) et l'entrée en vigueur d'un décret autorisant le service civil dans certaines institutions, comme les services sociaux et les hôpitaux, figurent parmi les autres mesures positives qui ont été prises.

Les autorités ont aussi engagé une coopération internationale intense et la Serbie-et-Monténégro a officiellement posé sa candidature au programme Partenariat pour la paix de l'OTAN. En août 2003, le conseil suprême de la défense a accepté d'autoriser le personnel de l'armée à prendre part à des opérations de maintien de la paix des Nations unies sur une base volontaire et professionnelle (la législation correspondante est en cours d'élaboration).

Selon le ministère de la défense, la réforme militaire devrait faire passer les effectifs de l'armée de 80 000 à 45 000-50 000 hommes. Il faudra prendre les mesures socioéconomiques appropriées pour accompagner les licenciements. La réduction prévue des effectifs permettrait de diminuer le poids des dépenses consacrées à la défense de leur niveau actuel à 5 % environ du PIB. Le gouvernement pourrait ainsi réaffecter des ressources budgétaires à des secteurs prioritaires.

2.1.2. Évaluation du système judiciaire, de l'application de la loi et du respect de l'État de droit

Système judiciaire: au niveau de l'État de Serbie-et-Monténégro, la Cour d'État (qui exerce des pouvoirs de contrôle constitutionnel) n'est pas encore entrée en fonction. La loi qui régit la Cour d'État a été adoptée en juin 2003, mais le Parlement n'a pas encore nommé les juges et les compétences de ce tribunal continuent de susciter des divergences de vues. La Cour étant la seule institution commune dont le siège se situe à Podgorica, elle devrait, en vertu de l'accord conclu entre les républiques sur le financement des institutions de l'État, être financée par le Monténégro. Le gouvernement monténégrin fait cependant valoir qu'il se heurte à des difficultés financières pour fournir des locaux et une infrastructure adéquats.

En dépit de certaines dispositions de la charte constitutionnelle, les tribunaux militaires continuent à fonctionner, sans que le calendrier de l'adoption de la législation relative au transfert complet de juridiction aux tribunaux civils ait été clairement fixé. Sur ce point, la recommandation du rapport 2003 relatif au PSA n'a donc pas été suivie.

En Serbie, la situation du pouvoir judiciaire a été affectée par la proclamation de l'état d'urgence. Si celle-ci a permis aux autorités d'examiner divers cas de conduite abusive ou de corruption chez les juges et les procureurs, elle a aussi abouti à des mesures structurelles plus larges, notamment des modifications législatives et des remplacements de fonctionnaires, sur la base de procédures irrégulières. Le décret initial qui a instauré l'état d'urgence a été suivi d'autres mesures prévoyant la suspension de présidents de tribunaux et de procureurs prises au mépris des voies juridiques normales. Des remplaçants ont été nommés, avant d'être titularisés. En mars 2003, le Parlement serbe a décidé de démettre 35 juges de leurs fonctions, dont un juge de la Cour suprême, sans associer cette dernière, contrairement aux conditions fixées par la loi. Certaines dispositions législatives modifiées au cours de l'état d'urgence sont restées en vigueur après sa levée le 22 avril 2003. Elles concernent le statut des procureurs, dans la mesure où elles ont remplacé la titularisation des procureurs adjoints par un mandat de huit ans et accru le rôle du pouvoir exécutif dans la procédure de nomination. L'indépendance des présidents de tribunaux a été mise à mal par la création d'un organisme administratif - le conseil pour l'administration des tribunaux - chargé de leur nomination et de leur révocation.

La mise en application des engagements consécutifs à l'adhésion de la Serbie-et-Monténégro au Conseil de l'Europe faisait l'objet d'un protocole de coopération, signé en juin 2003 avec l'institution, qui envisage d'apporter des modifications importantes à une série de lois judiciaires, de dispositions pénales et de règles d'exécution des sanctions pénales. Peu de progrès ont été accomplis pour mettre ce protocole en oeuvre.

Il est prévu de créer de nouveaux tribunaux administratifs et des cours d'appel le 1er janvier 2004. Ces tribunaux reprendront certaines fonctions des tribunaux de district et des tribunaux municipaux actuels. Le Parlement n'ayant pas adopté la décision nécessaire à la nomination des juges auprès des nouvelles cours en raison de la crise dans laquelle il était plongé, la Cour constitutionnelle serbe a décidé de reporter la mise en oeuvre de la loi pour éviter un vide juridique.

Il convient d'améliorer sensiblement l'efficacité des tribunaux. Les statistiques judiciaires sont gérées par chaque Cour suprême. Selon un rapport présenté par celle de Serbie en mars 2003, il reste 451 817 affaires en cours d'examen, soit 29 % du nombre total des procédures intentées auprès de l'ensemble des tribunaux en 2002.

Dans les deux républiques, de nouveaux codes de procédure civile attendent d'être adoptés. Les procédures obsolètes restant encore applicables, les procès au civil durent en moyenne entre 4 et 5 ans, voire jusqu'à 10 ans pour certains. La nouvelle loi serbe sur les juges (datant de 2001), qui visait à traiter ce problème et à améliorer l'efficacité de la procédure civile (en introduisant des délais obligatoires à respecter par les juges pour rendre compte de l'avancement d'une affaire), a donné peu de résultats concrets.

En dépit de certaines améliorations, il reste beaucoup à faire. Les autorités s'attaquent au problème de l'arriéré des affaires en engageant une révision des lois de procédure (notamment codes civils et décisions exécutives) et en renforçant tant l'infrastructure que les ressources. L'établissement de tribunaux administratifs et de cours d'appel envisagé dans les deux républiques y contribuera aussi de façon non négligeable, notamment en soulageant les Cours suprêmes d'une partie de leur charge de travail (statuer en appel, par exemple), qui sera transférée à de nouveaux tribunaux.

Les citoyens manifestent encore une extrême défiance à l'égard du système judiciaire, qu'ils considèrent comme l'héritage de la décennie écoulée, et dans lequel ils voient des faiblesses structurelles. Selon le ministère monténégrin de la justice, qui se fonde sur les informations du bureau du procureur de la république, aucune affaire portant des accusations à l'encontre de juges ou de procureurs pour des actes de corruption n'a été enregistrée en 2003.

La situation financière des tribunaux s'est améliorée, y compris en ce qui concerne les salaires et les infrastructures (nouveaux bâtiments, rénovation des locaux existants, voitures neuves, équipements informatiques). Le sort des procureurs est beaucoup moins enviable. Ils se voient dispenser une formation, à laquelle participe notamment le centre de formation judiciaire (bien que l'administration des tribunaux ne s'y soit pas encore suffisamment associée). Par ailleurs, l'informatisation des tribunaux a quelque peu progressé. Quant aux procès pour crimes de guerre, la Serbie a adopté une législation spécifique et a nommé un procureur spécial en juillet 2003. Des organes judiciaires spécialisés ont été créés pour la criminalité organisée.

L'exécution des décisions des tribunaux civils pose un problème important dans les deux républiques, avec un retard moyen de 3 ans en Serbie. La profession d'huissier n'existe pas en tant que telle; des fonctionnaires de la justice, escortés par la police, sont chargés de l'application des jugements sur le terrain, mais ils disposent de capacités limitées et ne se sont pas montrés très efficaces dans la pratique.

Au Monténégro, certaines avancées ont eu lieu grâce à l'adoption, en décembre 2003, du code pénal, du code de procédure pénale et de la loi relative au ministère public, qui institue en outre un procureur spécialisé pour les affaires de criminalité organisée, nommé par le procureur de la république. La mise en oeuvre appropriée de cette nouvelle législation nécessite toutefois un volume de ressources qui n'est pas encore accordé. La législation de 2002 ayant trait aux tribunaux prévoyait la création du tribunal administratif et de la cour d'appel et a renforcé les garanties d'indépendance des juges, notamment la procédure de nomination et de révocation, dans laquelle le rôle principal est réservé au conseil supérieur de la magistrature, un organisme composé de praticiens du droit et dans lequel le pouvoir exécutif n'est pas représenté. Néanmoins, la mise en oeuvre laisse encore à désirer. Concrètement, la responsabilité des professions judiciaires continue de relever davantage de considérations politiques que de la procédure juridique. La création de nouveaux tribunaux - cours d'appel et tribunaux administratifs - est programmée pour juin 2004. L'indépendance financière du système judiciaire pose toujours un problème.

La formation des juges s'est poursuivie, mais elle devra intégrer une formation de base et une formation professionnelle consacrées à la mise en oeuvre de la législation pénale récemment adoptée, ainsi qu'un volet réservé aux questions d'éthique, pour lutter contre la corruption. Il convient de prendre des mesures à court terme pour améliorer l'efficacité des tribunaux, pour réduire l'arriéré des affaires (la nouvelle législation sur les procédures civiles et administratives, actuellement en préparation, est de ce point de vue importante et prévoit enfin un niveau de formation nettement rehaussé) et pour renforcer la transparence du fonctionnement de la justice et la sensibilisation générale au droit.

Système pénal/pénitentiaire: en Serbie, l'état d'urgence a instauré des restrictions notables (telles que la garde à vue prolongée, un délai de détention au secret allant jusqu'à 60 jours, la suspension du contrôle judiciaire, etc.), dont certaines ont été invalidées par la Cour constitutionnelle de Serbie en juin 2003. Ces restrictions ont été levées en juillet 2003. Une mission conjointe de suivi de l'OSCE et des Nations unies (avril 2003) a présenté ses conclusions - très préoccupantes - sur les conditions générales en vigueur dans les prisons, notamment dans les centres de déten