COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 25.10.2016 COM(2016) 683 final 2016/0336(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) {SWD(2016) 341 final}

{SWD(2016) 342 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razão e objetivos da proposta A Comissão apresentou em 16 de março de 2011 uma proposta de diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A proposta, que ainda está pendente no Conselho, é uma das iniciativas do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão e visa proporcionar às sociedades um conjunto único de regras de tributação para realizar atividades empresariais em todo o mercado interno. A proposta de 2011 relativa à MCCCIS iria, deste modo, permitir às sociedades tratar a União como um mercado único para efeitos de impostos sobre as sociedades e, assim, facilitar as suas atividades transfronteiras e promover o comércio e o investimento. Recentemente, tornou-se claro para a comunidade internacional que as regras atuais de tributação das sociedades já não se adequam ao contexto moderno. De um modo geral, o rendimento das sociedades é tributado a nível nacional, mas o contexto económico tornou-se mais globalizado, móvel e digital. Os modelos empresariais e as estruturas das sociedades tornaram-se mais complexos, facilitando a transferência de lucros. Além disso, a divergência dos sistemas nacionais de tributação das sociedades tem permitido o crescimento do planeamento fiscal agressivo ao longo da última década. Assim, sempre que as regras nacionais forem elaboradas sem levar em conta a dimensão transfronteiras das atividades empresariais, podem surgir assimetrias na interação entre diferentes regimes nacionais de tributação das sociedades. Tais assimetrias criam o risco de dupla tributação e de dupla não tributação, distorcendo deste modo o funcionamento do mercado interno. Nestas circunstâncias, os Estados-Membros têm cada vez mais dificuldades em combater de forma eficaz, através de uma ação unilateral, as práticas de planeamento fiscal agressivo a fim de proteger as matérias coletáveis nacionais da erosão e da transferência de lucros. Uma vez que a prioridade atual da Europa é promover o crescimento sustentável e o investimento no seio de um mercado justo e mais bem integrado, é necessário um novo quadro para uma tributação justa e eficaz dos lucros das sociedades. Neste contexto, a MCCCIS afigura-se como um instrumento eficaz para a afetação do rendimento onde o valor é gerado, através de uma fórmula baseada em três fatores de igual ponderação (ou seja, ativos, mão de obra e vendas). Dado que estão ligados ao local onde uma sociedade obtém lucros, estes fatores são mais resilientes a práticas de planeamento fiscal agressivo do que os métodos generalizados de determinação dos preços de transferência para a afetação de lucros. Juntamente com a função antielisão fiscal da MCCCIS, o projeto relançado também manteria as suas características como um sistema de tributação das sociedades que facilita o comércio transfronteiras e o investimento no mercado interno. Atualmente, as empresas com atividades transfronteiras têm de respeitar até 28 sistemas diferentes de tributação das sociedades. É um processo pesado, que consome tempo e recursos económicos e desvia o esforço do cerne da atividade empresarial. A MCCCIS relançada continuaria a oferecer as vantagens da proposta de 2011 em termos de sujeitar grupos de sociedades com presença tributável em pelo menos um Estado-Membro a um único conjunto de regras para o cálculo da sua matéria coletável em toda a União Europeia (UE), tornando-os, assim, responsáveis perante uma única administração fiscal («balcão único»). O desagravamento fiscal por perdas transfronteiras ainda seria um resultado automático da consolidação e as regras relativas à determinação dos preços de transferência não se aplicariam no seio do grupo, uma vez que a distribuição das receitas de todo o grupo seria realizada através da fórmula de repartição. A diferença, por comparação com a proposta de 2011, é que a iniciativa relançada estabeleceria regras imperativas para grupos a partir de determinada dimensão, a fim de aumentar a resiliência do sistema face a práticas de planeamento fiscal agressivo. Dito isto, seria igualmente importante que as regras fossem disponibilizadas, como opção, às entidades que estão sujeitas a impostos sobre as sociedades na União, mas que não satisfazem os critérios que as obrigariam a estar sujeitas ao quadro comum. Rumo a uma MCCCIS As discussões realizadas no Conselho desde 2011 têm mostrado que a proposta de MCCCIS, sendo um projeto muito ambicioso, dificilmente poderia ser adotada na sua totalidade sem uma abordagem faseada. Assim, são vários os elementos (especialmente a consolidação fiscal) que originaram dificuldades no debate e poderão ter impedido o progresso noutros aspetos fundamentais do sistema. Num esforço para contornar estes bloqueios ao progresso, a Comissão, no seu plano de ação de junho de 2015, defendeu uma abordagem passo a passo para a MCCCIS. Nesses sentido, sugere-se que o trabalho para a consolidação seja adiado até ser acordado um conjunto de regras obrigatório para a matéria coletável comum, ou seja, a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades. Todavia, isso não altera o facto de a Comissão ir apresentar em simultâneo duas propostas, ou seja, uma para a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e outra para a MCCCIS, como parte de uma única iniciativa. A proposta de 2011 para uma MCCCIS, atualmente pendente no Conselho, será retirada assim que a Comissão adotar as novas propostas. A este respeito, é fundamental que a consolidação fiscal continue a ser um elemento essencial da iniciativa da MCCCIS, uma vez que os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades na União podem ser abordados de forma mais eficaz no seio de um grupo consolidado. Esta proposta de diretiva concentra-se na designada «primeira etapa» da abordagem faseada, ou seja, após os elementos da matéria coletável comum terem sido objeto de um acordo político. Até lá, a proposta de uma MCCCIS permanecerá pendente, a aguardar apreciação no Conselho. A MCCCIS estabelece as condições para estar num grupo, estabelece as formas possíveis que um grupo pode assumir e inclui regras sobre os aspetos técnicos da consolidação. Além de proceder aos ajustamentos necessários quando uma sociedade entra e sai de um grupo, o texto aborda a reorganização empresarial, centrando-se nas particularidades dos grupos transfronteiras e, mais precisamente, no tratamento das perdas e dos ganhos de capital não realizados. Também existem disposições sobre as relações entre o grupo e outras entidades; estas referem-se principalmente ao tratamento da retenção de impostos e do crédito fiscal para evitar a dupla tributação. Um dos principais elementos da proposta é a fórmula de repartição, ou seja, o mecanismo de ponderação utilizado para afetar a matéria coletável consolidada do grupo aos Estados-Membros elegíveis. Enquanto, no âmbito das regras relativas à matéria coletável comum, as sociedades podem continuar a aplicar, por uma questão de princípio, as suas regras nacionais para gerir as suas obrigações fiscais, a MCCCIS exigiria um quadro administrativo especial para ter em conta as estruturas dos grupos transfronteiras. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O relançamento da proposta da MCCCIS está no cerne da comunicação da Comissão sobre um plano de ação para um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia, adotado em 17 de junho de 2015. O plano de ação identificou cinco domínios de ação prioritários. Analisa as políticas de tributação das sociedades existentes na União e define o objetivo de estabelecer um regime de tributação das sociedades na União Europeia em que os lucros das empresas são tributados na jurisdição onde o valor é efetivamente gerado. A MCCCIS é apresentada como uma iniciativa global que poderá vir a ser um instrumento extremamente eficaz para o cumprimento do objetivo de uma tributação mais justa e mais eficiente. Além disso, a proposta relançada para uma MCCCIS incluiria regras para abordar algumas das principais ações da iniciativa da OCDE sobre a erosão da matéria coletável e a transferência de lucros (BEPS). Estes elementos foram agora incorporados, sob a forma de normas mínimas, na recentemente adotada Diretiva do Conselho 2016/1164/UE (também designada Diretiva Antielisão Fiscal (DAF)) Na verdade, seria de esperar que a MCCCIS incorporasse os elementos antielisão fiscal da DAF, mas no âmbito do novo contexto jurídico. Em particular, as normas teriam de fazer parte de um sistema de tributação das sociedades comum na UE e estabelecer regras absolutas, em vez de normas mínimas. A presente iniciativa de relançamento da MCCCIS figura entre os projetos previstos pela Comissão no domínio da tributação mais justa. Prevê-se que seja apresentada ao público no mesmo dia da apresentação de uma proposta de diretiva relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros (que alterará a DAF) e uma diretiva sobre resolução de litígios. Além do referido, a proposta baseia-se em projetos recentemente adotados no domínio da tributação; para além da DAF, incluem-se as revisões da diretiva das sociedades-mães/filiais (DSMF) de 2014 e 2015 e a proposta de reformulação da diretiva de juros e royalties (DJR) de 2011. A iniciativa da DSMF e algumas alterações discutidas em relação à DJR refletem as atuais prioridades políticas para reforçar a legislação fiscal da UE contra práticas de planeamento fiscal agressivo. •Coerência com outras políticas da União A MCCCIS insere-se no âmbito das iniciativas da Comissão para uma tributação mais justa e contribuiria para a eliminação dos obstáculos que criam distorções impeditivas de um bom funcionamento do mercado interno. Tendo por base esta premissa, é em grande medida complementar com a legislação da UE relativa ao direito das sociedades e está amplamente em consonância com projetos como a União dos Mercados de Capitais e as diversas iniciativas de transparência fiscal, troca de informações e luta contra o branqueamento de capitais. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

Esta proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos desta disposição, as medidas de aproximação adotadas ao abrigo deste artigo têm incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. O relançamento da iniciativa da MCCCIS visa facilitar a atividade empresarial na UE sujeitando os contribuintes a um conjunto único de regras de legislação fiscal a aplicar em todo o mercado interno e também visa tornar o sistema mais robusto e resiliente ao planeamento fiscal agressivo. Ambos os objetivos têm um impacto decisivo e direto no mercado interno, precisamente porque visam erradicar as distorções no seu funcionamento. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade. Apesar de os problemas e motivos para ação, conforme explicado nas secções anteriores, terem origens distintas, é de esperar que os seus efeitos nocivos apenas possam ser combatidos de forma eficaz através de uma solução comum: ou seja, a aproximação dos regimes de tributação das sociedades na União iria atenuar as distorções no mercado, criando um enquadramento fiscal mais justo e mais coerente para o desenvolvimento das atividades empresariais. Parece evidente que, para este objetivo surtir efeito, é necessário que se tomem medidas, não de forma individual e descoordenada por parte de cada Estado-Membro, mas, em vez disso, ao nível da União. As iniciativas, planeadas e implementadas individualmente por cada Estado-Membro, iriam apenas perpetuar, ou mesmo exacerbar, a situação atual, uma vez que os contribuintes continuariam a ter de respeitar 28 sistemas de tributação diferentes e, por vezes, incompatíveis entre si. O relançamento previsto da MCCCIS visa responder à necessidade de um maior crescimento e de criação de emprego no mercado interno, bem como combater práticas de planeamento fiscal agressivo. Estes objetivos visam essencialmente resolver problemas que ultrapassem o âmbito de um único Estado-Membro e que, por conseguinte, pela sua própria natureza, requerem uma abordagem comum. Neste contexto, as medidas apenas produziriam resultados se as regras fossem aplicadas uniformemente em todo o mercado interno. Caso contrário, o panorama no domínio da tributação das sociedades permaneceria fragmentado, permitindo a continuação da proliferação de obstáculos fiscais e de práticas desleais de concorrência fiscal. Acrescentando a isso, hoje em dia, as práticas de elisão fiscal são essencialmente estabelecidas num contexto transfronteiras. É, na verdade, a interação entre os diferentes regimes fiscais que gera oportunidades de abuso ou facilita o aproveitamento das assimetrias na interação das regras nacionais de tributação das sociedades. Além disso, o facto de a UE ser um mercado interno com um elevado grau de integração pressupõe a existência de uma atividade transfronteiras mais intensa, o que sublinha a importância de se acordarem soluções coordenadas. Considerando a escala e os efeitos do relançamento previsto, os seus objetivos, que consistem em atenuar as distorções resultantes da atual interação entre 28 regimes fiscais nacionais e de criar condições mais favoráveis ao investimento transfronteiras no mercado único, seriam melhor alcançados ao nível da União. A maioria das principais características de um sistema de MCCCIS só poderia ser tratada através de uma ação coletiva. Por exemplo, as assimetrias na classificação jurídica de entidades ou pagamentos, que leva à dupla tributação ou à dupla não tributação, seriam erradicadas nas relações entre sociedades que aplicassem regras comuns de tributação das sociedades. Na melhor das hipóteses, as ações separadas de cada Estado-Membro só iriam resolver estas questões de forma bilateral. Por definição, o desagravamento fiscal por perdas transfronteiras poderia ser mais eficaz se todos os Estados-Membros exercessem uma ação concertada, não devendo todavia excluir-se a abordagem bilateral como segunda melhor opção. Além disso, as reestruturações de grupos internas isentas de impostos, a eliminação da complexidade na determinação dos preços de transferência dentro do mesmo grupo, bem como a repartição das receitas através de uma fórmula ao nível de um grupo, têm uma base de cooperação transfronteiras e só podem ser abordadas num quadro normativo comum. •Proporcionalidade As medidas previstas são adequadas e necessárias para atingir o fim desejado. Não vão além da harmonização da matéria coletável das sociedades, que é um pré-requisito para conter os obstáculos identificados que distorcem o mercado interno. Acresce que a MCCCIS relançada não restringe a soberania dos Estados-Membros na determinação do montante desejado de receitas fiscais para atingir as suas metas de política orçamental. A este respeito, ela não afeta o direito de os Estados-Membros definirem as suas taxas de impostos sobre o rendimento de pessoas coletivas. Apesar de a Comissão promover constantemente a necessidade de coordenar as práticas fiscais nacionais, parece evidente que a coordenação por si só não seria suficiente para eliminar as distorções de natureza fiscal no mercado interno. A experiência tem mostrado que a coordenação é um processo lento e os resultados dos últimos exercícios têm sido, até à data, modestos. Além disso, a coordenação fiscal limita-se normalmente a abordar questões específicas bem definidas e não pode atender à grande variedade de problemas com que se deparam as sociedades no mercado interno e que exigem uma solução abrangente. Prevê-se que a obrigatoriedade da MCCCIS relançada seja delineada por forma a visar, exclusivamente, as categorias de contribuintes necessárias, ou seja, grupos de sociedades a partir de uma dada dimensão. A razão para isso é que os grupos com rendimentos elevados tendem a possuir recursos suficientes que lhes permitem enveredar por estratégias de planeamento fiscal agressivo. Verifica-se, assim, que as regras previstas não excederiam o necessário para alcançar os objetivos do Tratado de um melhor funcionamento do mercado interno. •Escolha do instrumento As distorções no mercado interno, conforme identificadas anteriormente, só podem ser eliminadas através de normas jurídicas vinculativas e de um quadro normativo comum. O recurso a normas jurídicas não vinculativas seria uma escolha arriscada, uma vez que os Estados-Membros poderiam decidir não as implementar de todo ou que poderiam levar a uma abordagem por etapas. Este resultado seria altamente indesejável. Haveria o risco de criar insegurança jurídica para os contribuintes, bem como de pôr em causa os objetivos de um sistema de tributação das sociedades coordenado e coerente no mercado interno. Além do mais, sendo expectável que a arquitetura da matéria coletável comum tenha repercussões nos orçamentos nacionais, sobretudo através da fórmula de repartição, é fundamental que as regras que definem a sua composição sejam aplicadas de forma coerente e eficaz. Tal é muito mais suscetível de ser alcançado através de normas vinculativas. Com base no artigo 115.º do TFUE, «o Conselho, deliberando por unanimidade... adotará diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham uma incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.» O Tratado impõe, assim, que, em matéria de fiscalidade direta, a legislação se apresente exclusivamente sob a forma de diretivas. Nos termos do artigo 288.º do TFUE, a diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios para alcançar esse resultado. Nesse sentido, a diretiva deve permanecer genérica, uma vez que os aspetos técnicos e os detalhes devem ser decididos pelos Estados-Membros. 3.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas às partes interessadas A Comissão organizou uma consulta pública para envolver todas as partes interessadas e oferecer às mesmas a possibilidade de prestar o seu contributo para o relançamento da MCCCIS. 175 participantes contribuíram para este processo de consulta. A maior parte das respostas foram dadas por associações registadas (37 %), seguidas de empresas individuais (32 %), sendo a sua maioria PME; estes dados realçam o interesse das pequenas empresas na proposta.

Dependendo do tipo de inquirido, as opiniões divergem quanto à MCCCIS ser ou não o instrumento adequado para fazer face a transferência de lucros e reduzir os encargos administrativos. Apesar de a proposta ser percecionada, de um modo geral, como algo positivo, as ONG e os organismos públicos salientam sobretudo o impacto da MCCCIS nas atividades de planeamento fiscal. As empresas, por sua vez, realçam a importância de reduzir os custos de conformidade e de criar um enquadramento empresarial favorável ao investimento. Todavia, também destacam os riscos de incorrer em custos administrativos mais elevados, no caso de as regras contra a elisão fiscal dominarem o sistema. As informações obtidas durante a consulta pública estão refletidas na avaliação de impacto, como é referido em várias secções e num anexo específico. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A avaliação de impacto inclui os resultados de três estudos. 1. Estudo CORTAX, elaborado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. O modelo CORTAX é um modelo de equilíbrio geral concebido para avaliar os efeitos das reformas fiscais das sociedades em 28 países da União Europeia, utilizando dados detalhados de várias fontes de dados. 2. Estudo realizado pelo Centro de Investigação Económica Europeia (ZEW) sobre os efeitos das reformas fiscais na abordagem da distorção fiscal a favor da dívida das sociedades sobre o custo de capital e as taxas de imposto efetivas. O estudo incide sobre a dimensão atual da distorção fiscal a favor da dívida das sociedades nos regimes fiscais dos Estados-Membros da UE 28 e analisa se as diferentes opções de reforma poderiam, em princípio, conseguir resolver a distorção fiscal a favor da dívida e incentivar o investimento. 3. Estudo realizado pelo Centro de Investigação Económica Europeia (ZEW) sobre o impacto do planeamento fiscal nas taxas de imposto efetivas. O estudo calcula a taxa de imposto média efetiva e a taxa de imposto marginal efetiva que incorporam possíveis estratégias sofisticadas de planeamento fiscal levadas a cabo por empresas multinacionais, incluindo a utilização de regimes fiscais preferenciais. •Avaliação de impacto A principal opção política que tem estado em cima da mesa é uma proposta para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Uma escolha fundamental a fazer diz respeito ao âmbito da referida matéria coletável, ou seja, a quem seria aplicável. As principais opções consideradas foram tornar a MCCCIS obrigatória para todas as empresas ou apenas para um subconjunto de empresas. Foram consideradas várias opções para abordar a distorção fiscal a favor da dívida induzida pelos regimes fiscais em vigor. Estão disponíveis duas ações principais: permitir a dedução dos custos de financiamento por endividamento e dos custos de financiamento por capital próprio ou não permitir a dedução de ambos os custos. No tocante aos incentivos em I&D, as principais opções consideram uma dedução fiscal para despesas de investimento com I&D com várias ordens de grandeza. A avaliação das diversas opções culminou numa opção privilegiada: uma MCCCIS obrigatória para as grandes empresas que inclui uma «dedução para o crescimento e investimento» e uma dedução para despesas com I&D. A dedução para o crescimento e investimento permite deduções para os custos de financiamento por endividamento e por capital próprio dentro de determinados limites para evitar abusos e planeamento fiscal. A dedução para despesas com I&D é concebida para, pelo menos, manter os incentivos fiscais existentes em relação à I&D. A análise efetuada mostra que a MCCCIS é claramente mais vantajosa do que a alternativa que implicaria não tomar qualquer medida. Espera-se que a implementação da opção privilegiada permita aumentar a equidade dos regimes fiscais e criar uma igualdade de condições como resultado da eliminação efetiva dos incentivos ao planeamento fiscal agressivo na UE. Deste modo, seria mais fácil assegurar que as sociedades pagassem a sua quota-parte da carga tributária e melhorar o moral dos contribuintes. Além disso, os obstáculos fiscais transfronteiras seriam eficazmente eliminados no seio da UE. A dedução para o crescimento e investimento iria reduzir as distorções nas decisões de financiamento das sociedades, contribuindo para um maior equilíbrio entre o financiamento por endividamento e o financiamento por capital próprio. Para além de serem mantidos, os incentivos fiscais em matéria de I&D ainda são reforçados e simplificados. Os benefícios económicos esperados com a proposta são positivos. A matéria coletável comum consolidada com uma dedução para o crescimento e investimento levaria a um aumento do investimento e do emprego até 3,4 % e 0,6 %, respetivamente. Globalmente, o crescimento aumentaria até 1,2 %. Prevê-se uma diminuição dos custos de conformidade (10 % no tempo de cumprimento e 2,5 % nos custos de conformidade). Os custos com a criação de uma filial diminuiriam até 67 %, tornando-se mais fácil a deslocação de sociedades (incluindo PME) para o estrangeiro. Não se espera que da opção privilegiada resultem impactos ambientais consideráveis. Os impactos sociais também serão limitados. •Adequação da regulamentação e simplificação Os custos de conformidade fiscal são um encargo significativo para as empresas e a sua redução será uma grande vantagem da aplicação da MCCCIS. Estima-se que os custos de conformidade para grandes empresas sejam cerca de 2 % dos impostos pagos, enquanto que, para as PME, a estimativa é de cerca de 30 % dos impostos pagos. Prevê-se um aumento dos custos de conformidade com atividades transfronteiras e com a proliferação do número de filiais. Os dados da reforma fiscal mostram que se verificaram inúmeras reformas em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades após a crise e que muitas medidas se destinaram a reforçar o quadro internacional antiabuso. Neste contexto, a redução dos custos de conformidade na criação de uma filial adicional continua a ser uma grande vantagem: prevê-se que os custos em termos de tempo para a criação de uma nova filial num Estado-Membro diminuam em 62-67 %. Centrando-se nos custos recorrentes, ou seja, ignorando os custos de transição pontuais, a avaliação de impacto prevê uma diminuição em 8 % do tempo despendido em atividades de conformidade após a implementação da MCCCIS. Com base nestas reduções de tempo, poderia fazer-se um cálculo aproximado da ordem de valor do total da redução dos custos que se verificaria no âmbito da MCCCIS. Se 5 % das médias empresas expandissem a sua atividade para o estrangeiro, seria de esperar uma redução de custos única de cerca de mil milhões de EUR. Se todas as entidades multinacionais aplicassem a MCCCIS, os custos de conformidade recorrentes poderiam diminuir em cerca de 0,8 mil milhões de EUR. As autoridades tributárias beneficiarão da diminuição das questões associadas aos preços de transferência e de casos a dirimir, na medida em que os assuntos fiscais de um grupo de sociedades são tratados essencialmente pela administração do Estado-Membro da sociedade-mãe. Por outro lado, enquanto a MCCCIS não for obrigatória para todas as empresas, as autoridades tributárias nacionais suportarão custos de conformidade adicionais devido à necessidade de manter dois regimes em paralelo. Para cumprir o objetivo de melhorar a equidade do regime fiscal de forma proporcional, a opção preferencial para a MCCCIS sugere que a mesma se torne obrigatória apenas para um subconjunto de empresas, em função da sua dimensão. Deste modo, as microempresas, tal como as PME, estão dispensadas da aplicação obrigatória da MCCCIS. A limitação da aplicação obrigatória a grupos de empresas com um volume de negócios consolidado superior a 750 milhões de EUR serve o propósito de captar a grande maioria (cerca de 64 %) do volume de negócios gerado pelos grupos, ao mesmo tempo que se reduz o risco de incluir grupos exclusivamente nacionais. O limiar é coerente com a abordagem adotada noutras iniciativas da UE para o combate à elisão fiscal. Em simultâneo, a proposta oferece às sociedades para as quais a aplicação da MCCCIS não é obrigatória a possibilidade de optarem pela inclusão no sistema da MCCCIS. Isto proporciona uma maior flexibilidade para as PME e para as microempresas, permitindo-lhes beneficiar das vantagens de uma MCCCIS sem a tornar obrigatória para este conjunto de sociedades. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta de Diretiva não tem quaisquer implicações orçamentais para a União Europeia. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão examinará a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informará o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva. •Documentos explicativos (para as diretivas) Ver considerando 18. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Esta proposta é a «segunda etapa» numa abordagem faseada com vista a um sistema de tributação das sociedades em toda a UE com consolidação transfronteiras dos resultados fiscais entre os membros de um mesmo grupo. Âmbito de aplicação: Distinta da proposta de 2011, que estabelecia um sistema facultativo para todos, esta proposta será vinculativa para grupos de sociedades a partir de determinada dimensão. O critério para a fixação de um limiar de dimensão será referente à receita total consolidada do grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas e ao qual uma sociedade pertence. Além disso, as regras comuns estarão disponíveis, como opção, para um vasto leque de grupos que ficam aquém do limiar de dimensão. Definição de grupo: (inalterada por comparação com a proposta de 2011) A elegibilidade para o grupo fiscal consolidado será determinada de acordo com um teste de duas partes com base no i) controlo (mais de 50 % dos direitos de voto) e na ii) propriedade (mais de 75 % do capital próprio) ou nos direitos a participação nos lucros (mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros). Os dois limiares referentes ao controlo e à propriedade ou aos direitos de participação nos lucros devem ser respeitados durante todo o exercício fiscal; caso contrário, a sociedade em incumprimento terá de deixar o grupo de imediato. Também haverá um requisito mínimo de nove meses consecutivos para o estabelecimento da integração no grupo. Reorganização empresarial e tributação de perdas e dos ganhos de capital não realizados: (inalterado por comparação com a proposta de 2011) O quadro proposto envolve principalmente o tratamento de perdas e ganhos de capital não realizados na altura da entrada e saída do grupo. Se uma sociedade integrar o grupo, as perdas de exploração anteriores à consolidação transitam para exercícios posteriores, de modo a serem compensadas em relação à sua quota-parte. Se uma sociedade deixar o grupo, não lhe serão imputadas quaisquer perdas incorridas durante o período de consolidação. A presente proposta apresenta uma melhoria relativamente à regra de 2011: em situações de reorganização mais profunda, em que mais de uma empresa tem de deixar um grupo deficitário, é fixado um limiar para determinar as condições em que as sociedades já não sairão do grupo sem perdas, mas, em vez disso, haverá imputação das perdas a todo o grupo consolidado. Existem regras para tratar ganhos de capital não realizados que tenham sido acrescidos a ativos fixos sempre que os ativos sejam alienados num curto espaço de tempo após a sua entrada ou saída de um grupo. Um Estado-Membro (no caso de uma entrada num grupo) ou o grupo (no caso de uma saída de um grupo) podem tributar ganhos de capital subjacentes, na medida em que tenham sido gerados no seu território fiscal. Além disso, o tratamento fiscal dos ganhos de capital incutidos em ativos incorpóreos autogerados exige uma abordagem adaptada, que envolverá a sua avaliação com base numa variável alternativa adequada, ou seja, as despesas com investigação e desenvolvimento, comercialização e publicidade durante um período de tempo determinado. Retenção na fonte: (inalterado por comparação com a proposta de 2011) Os proventos dos impostos retidos na fonte incidentes sobre pagamentos efetuados pelos contribuintes de juros e royalties serão repartidos segundo a fórmula do exercício fiscal em questão. A retenção de impostos incidente sobre os dividendos não será repartida, uma vez que, ao contrário do que acontece com os juros e os royalties, os dividendos são distribuídos depois de impostos e não permitem uma dedução prévia por todas as sociedades do grupo. Evitar o subterfúgio das isenções fiscais: (inalterado por comparação com a proposta de 2011) A isenção fiscal a favor da alienação de ações não será permitida se esta for ilegitimamente alargada à vendas de ativos que não sejam ações. Isso ocorre se os ativos forem transferidos dentro do grupo, sem implicações fiscais, para um membro do grupo que depois é vendido para fora do grupo. Os ativos beneficiam, desta forma, a coberto da venda de uma empresa, da isenção fiscal que está prevista para as alienações de ações. Também está previsto um tratamento semelhante para transferências intragrupo de ativos que depois são vendidos para fora do grupo durante o exercício fiscal em curso ou seguinte. Nesse caso, será feito um ajustamento a fim de tratar o ativo como tendo deixado o grupo do Estado-Membro onde estava inicialmente localizado, ou seja, antes da transferência intragrupo. Fórmula de repartição: (inalterado por comparação com a proposta de 2011) A fórmula tem três fatores de igual ponderação (mão de obra, ativos e vendas por destino). Esta combinação reflete uma abordagem equilibrada para a distribuição de lucros tributáveis entre Estados-Membros elegíveis. O fator mão de obra será dividido em massa salarial e número de trabalhadores (metade para cada item), a fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa. O fator ativos será constituído por todos os ativos fixos corpóreos. Os ativos incorpóreos e financeiros serão excluídos da fórmula devido à sua natureza móvel e ao risco de contornar o sistema. Estes fatores e ponderações deverão garantir que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A título excecional, se o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda irá prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento. Dado que o mecanismo da fórmula de repartição não permite abordar as especificidades de determinados ramos de atividade, haverá regras sobre fórmulas ajustadas, de modo a dar melhor resposta às necessidades de determinados setores como os serviços financeiros e de seguros, petróleo e gás, bem como o transporte marítimo e aéreo. Procedimentos administrativos: Contrariamente à proposta de 2011, as regras administrativas comuns circunscrevem-se ao grupo consolidado. Por uma questão de princípio, os contribuintes individuais, que optem por aplicar as regras da «primeira etapa», continuam vinculados às disposições administrativas nacionais. Os grupos terão apenas de prestar contas a uma única administração fiscal («autoridade fiscal principal») na UE; é aquilo a que se chama também «balcão único». Esse serviço estará sediado no Estado-Membro onde a sociedade-mãe do grupo (o «contribuinte principal») tem o seu domicílio fiscal. As auditorias serão iniciadas e coordenadas pela autoridade fiscal principal. As autoridades nacionais de qualquer Estado-Membro onde os lucros de um membro do grupo estão sujeitos a impostos podem solicitar o início de uma auditoria. A autoridade competente do Estado-Membro onde o membro do grupo é residente ou se encontra estabelecido pode contestar uma decisão da autoridade fiscal principal relativa à comunicação de que existe um grupo ou uma a liquidação alterada. Para este efeito, será intentada uma ação nos tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. Os litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais serão tratados por um organismo administrativo que seja competente para apreciar recursos interpostos em primeira instância nos termos da legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal. 2016/0336 (CNS) Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: 1)As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, ambas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para fazer face a estes dois tipos de falhas do mercado. 2)Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. 3)Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. 4)Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa da MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser acordadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades , antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação. 5)Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma MCCCIS apenas devem ser vinculativas para os grupos de sociedades de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, a fim de servir melhor o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma MCCCIS também devem estar disponíveis, como opção, para os grupos que ficam aquém do limiar relativo à dimensão. 6)A elegibilidade para o grupo fiscal consolidado deve ser determinada de acordo com um teste de duas partes com base no i) controlo (mais de 50 % dos direitos de voto) e na ii) propriedade (mais de 75 % do capital próprio) ou nos direitos a participação nos lucros (mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros). Este teste asseguraria um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo. Por forma a garantir a integridade do sistema, os dois limiares referentes ao controlo e à propriedade ou aos direitos de participação nos lucros serão respeitados durante todo o ano fiscal; caso contrário, a sociedade em incumprimento deve deixar o grupo de imediato. Para evitar a manipulação dos resultados fiscais através de sociedades que entram e saem do grupo num curto espaço de tempo, também deverá existir um requisito mínimo de nove meses consecutivos para determinar a entrada no grupo. 7)As regras sobre a reorganização empresarial devem garantir que o efeito de tal reorganização sobre os direitos fiscais existentes dos Estados-Membros se mantenha num nível mínimo. Sempre que uma sociedade entrar num grupo, os Estados-Membros onde outros membros do grupo têm domicilio fiscal ou estão situados não devem, por conseguinte, suportar os custos acrescidos das perdas incorridas pela sociedade nos termos das regras de outro sistema de tributação das sociedades aplicáveis à referida sociedade antes da aplicação das regras da presente diretiva. As perdas de exploração anteriores à consolidação de uma sociedade que entrar para um grupo devem assim transitar para exercícios posteriores, de modo a serem compensadas em relação à quota-parte da sociedade. Do mesmo modo, as perdas incorridas por um membro do grupo durante o período de consolidação não devem ser exclusivamente imputadas a esse membro do grupo, devendo antes ser repartidas por todo o grupo. No caso de uma reorganização mais profunda, em que mais de uma sociedade deixa um grupo deficitário, seria da maior importância fixar um limiar para determinar em que condições as sociedades não poderiam abandonar o grupo deficitário sem que lhes fossem imputadas perdas que transitariam para exercícios posteriores. Deveria ser feito um ajustamento semelhante relativamente aos ganhos de capital resultantes da alienação de determinados ativos dentro de um curto período de tempo após esses ativos terem entrado ou saído de um grupo com uma sociedade que entra ou sai desse grupo. Nestes casos, o(s) Estados-Membro(s) onde esses ganhos foram auferidos deverão ter o direito de os tributar, apesar do facto de os ativos poderem já não estar sob a sua jurisdição fiscal. O tratamento fiscal dos ganhos de capital incutidos em ativos incorpóreos autogerados exige uma abordagem adaptada, dado que esses ativos não são, muitas vezes, contabilizados nas contas financeiras da sociedade e uma vez que aparentemente não existe um modo de calcular o seu valor de forma precisa. Os ganhos de capital auferidos devem, por conseguinte, ser avaliados com base numa variável alternativa adequada, nomeadamente as despesas com investigação e desenvolvimento, comercialização e publicidade durante um período de tempo determinado. 8)As receitas dos impostos retidos na fonte incidentes sobre pagamentos de juros e royalties devem ser repartidas em conformidade com a fórmula para a repartição da matéria coletável consolidada do exercício fiscal em que o imposto de retenção é devido, a fim de compensar o facto de os pagamentos de juros e royalties terem anteriormente dado origem a uma dedução e de o benefício ter sido repartido pelo grupo. As receitas dos impostos retidos na fonte incidentes sobre dividendos não devem, todavia, ser repartidas. Contrariamente aos pagamentos de juros e royalties, os dividendos são distribuídos a partir dos lucros que já tenham sido sujeitos a imposto sobre as sociedades e, assim, uma distribuição de dividendos não implica, para os membros do grupo, qualquer benefício que consista numa dedução de gastos gerais. 9)Por forma a evitar o subterfúgio das isenções fiscais dos ganhos da alienação de ações, este tratamento livre de impostos deve ser proibido sempre que for ilegitimamente alargado à venda de ativos que não sejam ações. Esta situação poderia ocorrer sempre que os ativos circularem por meio de transações intragrupo, sem implicações fiscais, para um membro do grupo que planeie vender, posteriormente, as ações desse membro do grupo e incluir os ativos nessa venda. Nesse caso, os ativos iriam efetivamente beneficiar, sob a cobertura de uma venda de ações, da isenção de impostos que se aplica à alienação de ações. Por conseguinte, também seria necessário atender às transferências intragrupo de ativos que são posteriormente vendidos para fora do grupo num período de tempo até dois anos. Nomeadamente, deve ser feito um ajustamento a fim de tratar um ativo como tendo saído do grupo do Estado-Membro onde estava inicialmente localizado, ou seja, antes da transferência intragrupo, e, desta forma, desencorajar a transferência artificial intragrupo de ativos (que não sejam ações) para Estados-Membros com regimes fiscais privilegiados para ganhos de capital derivados da alienação de ativos. 10)A fórmula para a repartição da matéria coletável consolidada deve incluir três fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos e as vendas. Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto por todos os ativos fixos corpóreos, mas não pelos incorpóreos e financeiros devido à sua natureza móvel e ao risco daí resultante de as regras da presente diretiva poderem ser contornadas. Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.

11)Devido às suas especificidades, determinados setores, como o setor financeiro e dos seguros, o do petróleo e do gás, bem como o transporte marítimo e aéreo, requerem uma fórmula ajustada para a repartição da matéria coletável consolidada. 12)Por forma a otimizar os benefícios de ter um conjunto único de regras de tributação das sociedades em toda a UE para a determinação da matéria coletável consolidada dos grupos, os grupos deverão prestar contas a uma única administração fiscal («autoridade fiscal principal»). Por uma questão de princípio, a autoridade fiscal principal deve estar sediada no Estado-Membro onde a sociedade-mãe do grupo tem o seu domicílio fiscal (o «contribuinte principal»). É essencial, neste contexto, estabelecer regras processuais comuns para a administração do sistema. 13)A autoridade fiscal principal deve, em princípio, iniciar e coordenar auditorias, mas, dado que a primeira fase que consiste no cálculo da matéria coletável é executada localmente, as autoridades nacionais de qualquer Estado-Membro em que os lucros de um membro do grupo são sujeitos a tributação também devem poder solicitar o início de uma auditoria. Nesse sentido, a fim de proteger a matéria coletável nacional, a autoridade competente do Estado-Membro onde um membro do grupo tem o seu domicílio fiscal ou está estabelecido sob a forma de um estabelecimento estável deve poder impugnar junto dos tribunais do Estado-Membro da autoridade fiscal principal uma decisão dessa autoridade fiscal relativa à comunicação de criação de um grupo ou uma decisão relativa à alteração de uma avaliação fiscal. Os litígios entre os contribuintes e as autoridades fiscais devem ser tratados por um organismo administrativo de primeira instância, a fim de reduzir o número de casos que chegam aos tribunais. O referido organismo, que deve ser estruturado e deve operar de acordo com a legislação do Estado-Membro da autoridade fiscal principal, é competente para apreciar recursos interpostos em primeira instância. 14)A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. Seria assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusulaswitch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas. 15)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva deve também ser consentâneo com as disposições nacionais relativas à proteção de dados que transpõem a Diretiva 95/46/CE, que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, e com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. 16)A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; e iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 17)A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos e vendas, a afetação de trabalhadores e da massa salarial, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. 18)Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão. 19)Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação a esta diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. 20)A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I



OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º

Objeto 1. A presente diretiva estabelece um sistema para a consolidação da matéria coletável, conforme referido na Diretiva do Conselho 2016/xx/UE, das sociedades que são membros de um grupo e estabelece regras sobre a forma como uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades deve ser imputada aos Estados-Membros e gerida pelas autoridades fiscais nacionais. 2. Qualquer empresa que aplique as regras da presente diretiva deixa de estar sujeita às disposições nacionais em matéria de imposto sobre as sociedades relativamente a todas as matérias regidas pela presente diretiva, salvo disposição em contrário. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1.As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que satisfaça todas as seguintes condições: a)Ter uma das formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; b)Estar sujeita a um dos impostos sobre as sociedades enumerados no anexo II ou a um imposto semelhante posteriormente introduzido; c)Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;

d)Classificar-se como sociedade-mãe ou filial elegível conforme referido no artigo 5.º da presente diretiva e/ou ter um ou mais estabelecimentos estáveis conforme referido no artigo 5.º da Diretiva 2016/xx/EU. 2.A presente diretiva aplica-se igualmente a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um país terceiro em relação aos seus estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça as condições estabelecidas no n.º 1, alíneas b) a d). No tocante a aferir se uma sociedade satisfaz as condições do n.º 1, alínea a), basta que a sociedade de um país terceiro tenha uma forma jurídica semelhante a uma das formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I. Para efeitos do n.º 1, alínea a), a Comissão deve adotar anualmente uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas apresentadas no anexo I. Esse ato de execução é adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º, n.º 2. O facto de uma forma jurídica de sociedade de um país terceiro não estar incluída nessa lista não impede a aplicação da presente diretiva a essa forma jurídica de sociedade. 3.Uma sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a), b) e d), mas que não satisfaça as condições da alínea c) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período deve ser automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 47.º, n.º 2. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições apresentadas no n.º 1, alíneas a), b) e d). 4.As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. A companhia de navegação sob um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, tal como referido nos artigos 5.º e 6.º 5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 75.º para alterar os anexos I e II, a fim de ter em conta as alterações na legislação dos Estados-Membros relativa às formas jurídicas de constituição de sociedades e à tributação das sociedades. Artigo 3.º

Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1)«Contribuinte», a definição constante do artigo 4.º, ponto 1, da Diretiva 2016/xx/UE; 2)«Contribuinte único», uma sociedade que não esteja sujeita às regras da presente diretiva, mas que optou por aplicar a Diretiva 2016/xx/EU; 3)«Não contribuinte», a definição constante do artigo 4.º, ponto 2, da Diretiva 2016/xx/UE; 4)«Contribuinte residente», a definição constante do artigo 4.º, ponto 3, da Diretiva 2016/xx/UE; 5)«Não contribuinte residente», a definição constante do artigo 4.º, ponto 4, da Diretiva 2016/xx/UE; 6)«Receitas», a definição constante do artigo 4.º, ponto 5, da Diretiva 2016/xx/UE; 7)«Despesas», a definição constante do artigo 4.º, ponto 6, da Diretiva 2016/xx/UE; 8)«Exercício fiscal», a definição constante do artigo 4.º, ponto 7, da Diretiva 2016/xx/UE; 9)«Lucro», a definição constante do artigo 4.º, ponto 8, da Diretiva 2016/xx/UE; 10)«Perda», a definição constante do artigo 4.º, ponto 9, da Diretiva 2016/xx/UE; 11)«Contribuinte principal», uma das seguintes definições: a)Um contribuinte residente que forme um grupo com as suas filiais elegíveis, com um ou mais dos seus estabelecimentos estáveis situados noutro(s) Estado(s)-Membro(s) ou com um ou mais estabelecimentos estáveis de uma filial elegível residente num país terceiro;

b)Um contribuinte residente designado pelo grupo que seja composto apenas por dois ou mais contribuintes residentes que sejam filiais elegíveis imediatas da mesma sociedade-mãe residente num país terceiro; c)Um contribuinte residente que seja uma filial elegível de uma sociedade-mãe residente num país terceiro, sempre que esse contribuinte residente forme um grupo apenas com um ou mais estabelecimentos estáveis da sua sociedade-mãe; d)Um estabelecimento estável designado por um contribuinte não residente que forme um grupo apenas com os seus estabelecimentos estáveis situados em dois ou mais Estados-Membros; 12)«Grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira», a definição constante do artigo 4.º, ponto 10, da Diretiva 2016/xx/UE; 13)«Investigação e desenvolvimento», a definição constante do artigo 4.º, ponto 11, da Diretiva 2016/xx/UE; 14)«Custos de empréstimos obtidos», a definição constante do artigo 4.º, ponto 12, da Diretiva 2016/xx/UE; 15)«Sobrecustos de empréstimos obtidos», a definição constante do artigo 4.º, ponto 13, da Diretiva 2016/xx/UE; 16)«Valor fiscal», a definição constante do artigo 4.º, ponto 17, da Diretiva 2016/xx/UE; 17)«Valor de mercado», a definição constante do artigo 4.º, ponto 18, da Diretiva 2016/xx/UE; 18)«Ativos fixos», a definição constante do artigo 4.º, ponto 19, da Diretiva 2016/xx/UE; 19)«Ativos financeiros», a definição constante do artigo 4.º, ponto 20 da Diretiva 2016/xx/UE; 20)«Proprietário económico», a definição constante do artigo 4.º, ponto 28, da Diretiva 2016/xx/UE; 21)«Empresa financeira», a definição constante do artigo 4.º, ponto 29, da Diretiva 2016/xx/UE; 22)«Membro do grupo», qualquer contribuinte pertencente ao mesmo grupo, conforme referido nos artigos 5.º e 6.º Sempre que um contribuinte mantiver uma presença tributável num ou mais Estados-Membros diferentes daquele onde tem o seu domicílio fiscal, cada presença tributável deve ser tratada como um membro do grupo; 23)«Matéria coletável consolidada», o resultado da soma das matérias coletáveis de todos os membros do grupo, calculadas em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE; 24)«Transação intragrupo», qualquer transação entre partes que são membros do mesmo grupo na altura em que a transação é efetuada e em que a receitas e despesas associadas dessa transação são reconhecidas; 25)«Quota-parte», a parcela da matéria coletável consolidada de um grupo que é imputada a um membro do grupo de acordo com o capítulo VIII; 26)«Autoridade competente», a autoridade designada por cada Estado-Membro para gerir todas as questões relacionadas com a aplicação da presente diretiva; 27)«Autoridade fiscal principal», a autoridade competente do Estado-Membro em que o contribuinte principal é considerado residente para efeitos fiscais ou, se se tratar de um estabelecimento estável de um contribuinte não residente, o Estado-Membro onde o referido estabelecimento estável está situado; 28)«Valor fiscal», a definição constante do artigo 4.º, ponto 32, da Diretiva 2016/xx/UE;

A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 75.º a fim de estabelecer definições de mais conceitos. CAPÍTULO II



REGRAS DE RESIDÊNCIA E TERRITORIAIS Artigo 4.º

Residência fiscal 1.Uma sociedade cuja sede social, local de constituição ou local de direção efetiva se situe no território de um Estado-Membro e não seja, nos termos de um acordo celebrado por esse Estado-Membro com um país terceiro, considerada residente fiscal nesse país terceiro deve ser considerada residente no Estado-Membro em questão para efeitos fiscais. 2.Uma sociedade que tenha residência em mais de um Estado-Membro para efeitos fiscais deve ser considerada residente no Estado-Membro onde se situa a sua direção efetiva. 3.Se o local da direção efetiva de um membro de um grupo de transporte marítimo ou de transporte por vias navegáveis interiores se situar a bordo de um navio ou de uma embarcação, o membro do grupo deve ser considerado residente para efeitos fiscais no Estado-Membro do porto de origem do navio ou da embarcação ou, na ausência de tal porto, no Estado-Membro do domicílio fiscal do armador do navio ou da embarcação. 4.Um contribuinte residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de qualquer fonte, dentro ou fora do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal. 5.Um contribuinte não residente deve ser tributado em sede de imposto sobre as sociedades sobre todos os rendimentos provenientes de uma atividade exercida através de um estabelecimento estável num Estado-Membro. CAPÍTULO III



CONSOLIDAÇÃO Artigo 5.º

Sociedade-mãe e filiais elegíveis 1.As filiais elegíveis são todas as filiais imediatas e subfiliais em que a sociedade-mãe é titular dos seguintes direitos: a)Um direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto; bem como b)Um direito de propriedade que se eleve a mais de 75 % do capital da filial ou mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros. 2.Para efeitos de cálculo dos limiares referidos no n.º 1, em relação a subfiliais, aplicam-se as seguintes regras: a)Uma vez atingido o limite máximo relativo aos direitos de voto no que diz respeito às filiais, considera-se que a sociedade-mãe detém 100 % desses direitos; b)O direito à participação nos lucros e o direito à propriedade do capital são calculados multiplicando-se as participações detidas, direta ou indiretamente, em filiais de cada nível. Os direitos de propriedade que correspondam a 75 % ou menos, direta ou indiretamente detidos pela sociedade-mãe, incluindo os direitos das sociedades residentes num país terceiro, devem igualmente ser tidos em conta no cálculo. Artigo 6.º

Grupos 1.Um contribuinte residente forma um grupo com:

a)Todos os seus estabelecimentos estáveis situados num Estado-Membro; b)Todos os estabelecimentos estáveis que estão situados num Estado-Membro e que pertencem às suas filiais elegíveis residentes num país terceiro para efeitos fiscais; c)Todas as suas filiais elegíveis residentes num Estado-Membro para efeitos fiscais, incluindo os estabelecimentos estáveis dessas filiais sempre que tais estabelecimentos estáveis estejam situados num Estado-Membro; d)Outros contribuintes residentes, incluindo os seus estabelecimentos estáveis situados num Estado-Membro, sempre que todos os contribuintes residentes sejam filiais elegíveis de um não contribuinte que seja residente num país terceiro para efeitos fiscais, que tenha uma forma jurídica semelhante às formas jurídicas de constituição das sociedades que constam do anexo I e que preencha a condição do artigo 2.º, n.º 1, alínea c). 2.Um contribuinte não residente forma um grupo em relação à totalidade dos seus estabelecimentos estáveis que estão situados num ou mais Estados-Membros e com todas as suas filiais elegíveis residentes num Estado-Membro para efeitos fiscais, incluindo os estabelecimentos estáveis dessas filiais, quando tais estabelecimentos estáveis também estejam situados num ou mais Estados-Membros. 3. Uma sociedade em situação de insolvência ou de liquidação não se pode tornar membro de um grupo. Um contribuinte declarado insolvente ou que seja objeto de um processo de liquidação deixa de imediato o grupo. Artigo 7.º

Efeito da consolidação 1.A matéria coletável de todos os membros de um grupo deve ser agregada numa matéria coletável consolidada. 2.Sempre que a matéria coletável consolidada for negativa, as perdas transitam para os exercícios seguintes, devendo ser imputadas à matéria coletável consolidada positiva seguinte. Sempre que for positiva, a matéria coletável consolidada deve ser repartida em conformidade com o disposto no capítulo VIII. Artigo 8.º

Prazos 1.Um contribuinte que seja um membro do grupo tem de cumprir os limiares referidos no artigo 5.º, sem interrupção, durante todo o exercício fiscal. 2.Um contribuinte converte-se em membro de um grupo na data em que se alcançarem os limiares do artigo 5.º Os limiares têm de ser cumpridos durante, pelo menos, nove meses consecutivos; caso contrário, o contribuinte é tratado como se nunca tivesse sido membro do grupo. 3.Um contribuinte deixa de ser membro de um grupo no dia seguinte ao seu incumprimento dos limiares referidos no artigo 5.º Artigo 9.º

Eliminação das transações intragrupo 1.Com exceção dos casos previstos no artigo 42.º, segundo parágrafo, e no artigo 43.º, os lucros e as perdas resultantes de transações intragrupo não são considerados no cálculo da matéria coletável consolidada. 2.Os grupos devem aplicar um método coerente e devidamente documentado para registar as transações intragrupo. Os grupos só podem alterar o método por razões comerciais válidas e apenas no início de um exercício fiscal. 3.O método de registo das transações intragrupo deve permitir identificar todas as transferências e vendas intragrupo pelo valor mais baixo de custo para os ativos não sujeitos a amortização ou pelo valor fiscal para os ativos amortizáveis. 4.As transferências intragrupo não alteram o estatuto de ativos incorpóreos autogerados. Artigo 10.º

Retenção na fonte e outras formas de tributação na fonte A retenção na fonte e outras formas de tributação na fonte não são impostas nas transações intragrupo.

CAPÍTULO IV



ENTRADA E SAÍDA DO GRUPO Artigo 11.º

Ativos fixos aquando da entrada no grupo 1.Se, na data em que entrar para um grupo, um contribuinte for o proprietário económico de ativos fixos não amortizáveis ou individualmente amortizáveis e se, no prazo de cinco anos a contar da data em que o contribuinte entrou para o grupo, qualquer desses ativos for alienado, a quota-parte do membro do grupo que detinha a propriedade económica sobre esses ativos na data da entrada deve ser ajustada adicionando os proventos dessa alienação a essa quota-parte e deduzindo dessa parte os custos relacionados com ativos não amortizáveis e o valor fiscal dos ativos amortizáveis. O ajustamento deve ser efetuado no exercício fiscal durante o qual ocorreu a alienação dos ativos. 2.O ajustamento referido no n.º 1 também deve ser efetuado relativamente aos ativos financeiros, com exceção das ações próprias e das participações que dão origem a rendimentos isentos de impostos. 3.O ajustamento referido no n.º 1 não é efetuado sempre que o contribuinte que entra no grupo vier de um outro grupo que estava sujeito às regras da presente diretiva. 4.O contribuinte que, devido a uma reorganização empresarial, deixar de existir ou de possuir um estabelecimento estável no Estado-Membro onde era residente para efeitos fiscais na data da sua entrada no grupo deve ser considerado como tendo um estabelecimento estável nesse Estado-Membro para efeitos de aplicação do presente artigo. Artigo 12.º

Contratos de longo prazo aquando da entrada no grupo 1.As receitas e as despesas que, nos termos do artigo 22.º, n.os 2 e 3, da Diretiva 2016/xx/UE, sejam consideradas auferidas ou incorridas antes de as regras da presente diretiva se terem tornado aplicáveis ao contribuinte, mas que ainda não tenham sido incluídas na matéria coletável nos termos da legislação nacional em matéria de tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte, são adicionadas ou deduzidas à quota-parte do membro do grupo em causa em conformidade com as regras relativas aos prazos constantes da legislação nacional. 2.As receitas que tenham sido tributadas no âmbito da legislação nacional em matéria de tributação das sociedades antes de a presente diretiva se ter tornado aplicável ao contribuinte por um montante superior ao que teria sido incluído na matéria coletável nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Diretiva 2016/xx/UE são deduzidas à quota-parte do membro do grupo em causa no primeiro exercício fiscal de aplicação das regras da presente diretiva. 3.Se a quota-parte de um membro do grupo num exercício fiscal não for suficiente para compensar totalmente os montantes dedutíveis referidos nos n.os 1 e 2, os montantes não deduzidos devem transitar para exercícios futuros até serem imputados à quota-parte desse membro do grupo. Artigo 13.º

Provisões, receitas e deduções aquando da entrada no grupo 1.As provisões e deduções relativas a dívidas incobráveis, conforme previstas nos artigos 23.º e 25.º da Diretiva 2016/xx/UE, só são dedutíveis se decorrerem de atividades ou de transações que tenham sido realizadas após as regras da presente diretiva se terem tornado aplicáveis ao contribuinte. 2.As receitas que, nos termos do artigo 16.º da Diretiva 2016/xx/UE, sejam consideradas auferidas antes de as regras da presente diretiva se terem tornado aplicáveis ao contribuinte, mas que ainda não tenham sido incluídas na matéria coletável nos termos da legislação nacional em matéria de tributação das sociedades anteriormente aplicável ao contribuinte, são adicionadas à quota-parte do membro do grupo em causa em conformidade com as regras relativas aos prazos constantes da legislação nacional em matéria de tributação das sociedades. 3.As despesas incorridas após as regras da presente diretiva se terem tornado aplicáveis ao contribuinte, mas em relação a atividades ou transações que foram efetuadas anteriormente e para as quais não foram aplicadas deduções ao abrigo da legislação em matéria de tributação das sociedades aplicável, só são dedutíveis da quota-parte do membro do grupo em causa, a menos que essas despesas sejam incorridas mais de cinco anos após o contribuinte ter entrado no grupo. As despesas incorridas ao abrigo da legislação nacional em matéria de tributação das sociedades que ainda não tinham sido deduzidas quando as regras da presente diretiva se tornaram aplicáveis ao contribuinte só são dedutíveis da quota-parte do membro do grupo em causa, conforme calculado em conformidade com esta diretiva, em montantes iguais repartidos por cinco anos. As despesas que envolvam custos de empréstimos obtidos são dedutíveis em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva 2016/xx/UE. Se a quota-parte que foi distribuída a um membro do grupo num exercício fiscal não for suficiente para deduzir totalmente os montantes referidos nos n.os 1 e 2, os montantes não deduzidos devem transitar para exercícios futuros até serem imputados à quota-parte desse membro do grupo. 4.Não podem voltar a ser deduzidos os montantes que já tenham sido deduzidos antes de as regras da presente diretiva se terem tornado aplicáveis ao contribuinte. Artigo 14.º

Prazos para a amortização aquando da entrada ou saída de um grupo A amortização dos ativos de um contribuinte que entra ou sai de um grupo no decurso de um exercício fiscal é calculada em proporção ao número de meses de calendário durante os quais o contribuinte pertenceu ao grupo no exercício fiscal.

Artigo 15.º

Perdas anteriores à entrada As perdas não deduzidas incorridas por um membro do grupo em conformidade com a legislação nacional relativa à tributação das sociedades ou com a Diretiva 2016/xx/UE antes de as regras da presente diretiva se terem tornado aplicáveis a esse membro do grupo podem ser imputadas à quota-parte desse membro do grupo caso e na medida em que tal esteja previsto nos termos da legislação nacional relativa à tributação das sociedades ou da Diretiva 2016/xx/UE. Artigo 16.º

Cessação de um grupo O exercício fiscal de um grupo termina quando o grupo for dissolvido. A matéria coletável consolidada e todas as perdas não deduzidas do grupo são imputadas a cada membro do grupo em conformidade com o capítulo VIII, com base nos valores dos fatores de repartição no exercício fiscal da cessação do grupo. Artigo 17.º

Amortização após a cessação de um grupo Se um grupo terminar, a amortização dos seus ativos no exercício fiscal da cessação é calculada proporcionalmente ao número de meses de calendário durante os quais o grupo esteve ativo nesse exercício fiscal. Artigo 18.º

Perdas após a cessação do grupo Na sequência da cessação do grupo, as perdas são tratadas da seguinte forma: a)As perdas de um contribuinte que opte pela aplicação das regras da Diretiva 2016/xx/UE transitam para os exercícios seguintes e são imputadas de acordo com o artigo 41.º da referida diretiva; b)As perdas de um contribuinte que entre noutro grupo transitam para os exercícios seguintes e são imputadas à quota-parte do membro do grupo em causa, sujeito às limitações previstas no artigo 41.º, n.º 3, da Diretiva 2016/xx/UE; c)As perdas de um contribuinte que regresse à legislação nacional relativa à tributação das sociedades transitam para o exercício seguinte e são compensadas nos termos da legislação nacional relativa à tributação das sociedades aplicável, como se essas perdas tivessem ocorrido quando o contribuinte estava abrangido por essa legislação. Artigo 19.º

Ativos fixos aquando da saída do grupo No caso de alienação de ativos fixos não amortizáveis ou individualmente amortizáveis, salvo aqueles que tenham determinado uma isenção reduzida nos termos do artigo 24.º, no prazo de três anos a contar da saída do grupo do contribuinte que tem a propriedade económica desses ativos, os proventos devem ser adicionados à matéria coletável consolidada do grupo no exercício da alienação. Os custos relacionados com ativos fixos não amortizáveis e o valor fiscal de ativos fixos individualmente amortizáveis​devem ser deduzidos à matéria coletável. Aplicam-se as mesmas regras aos ativos financeiros, com exceção das ações próprias e das participações que dão origem a rendimentos isentos de impostos. Os proventos dessas alienações que sejam adicionados à matéria coletável consolidada do grupo não são de outro modo tributáveis. Artigo 20.º

Ativos incorpóreos autogerados Se um contribuinte, proprietário económico de um ou vários ativos incorpóreos autogerados, deixar o grupo, deve ser adicionado à matéria coletável consolidada, tal como se encontra no final do exercício fiscal, um montante igual ao dos custos incorridos no âmbito desses ativos para investigação, desenvolvimento, comercialização e publicidade nos últimos cinco exercícios. O montante adicionado não pode, no entanto, exceder o valor dos ativos no momento da saída do contribuinte do grupo. Esses custos devem ser imputados ao contribuinte que sai e tratados de acordo com a legislação nacional relativa à tributação das sociedades que se torna posteriormente aplicável a esse contribuinte ou, caso esse contribuinte entre noutro grupo, esses custos devem ser imputados no exercício fiscal em que o contribuinte entra nesse outro grupo. Artigo 21.º

Perdas aquando da saída do grupo Não são imputadas perdas a um membro que deixe o grupo.

CAPÍTULO V



REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL Artigo 22.º

Reorganização empresarial num grupo 1.Uma reorganização empresarial num grupo ou a transferência da sede de um contribuinte não podem dar origem a lucros ou perdas para efeitos da determinação da matéria coletável consolidada. 2.Se, na sequência de uma reorganização empresarial ou de várias transações entre os membros do grupo num período de dois anos, a maior parte dos ativos de um contribuinte for transferida para outro Estado-Membro, conduzindo a uma alteração substancial do fator ativos, os ativos transferidos são atribuídos ao fator ativos do contribuinte que faz a transferência por um período máximo de cinco exercícios após essa transferência, desde que um membro do grupo continue a ser o proprietário económico dos ativos. 3.Para efeitos da aplicação do presente artigo, se o contribuinte que fez a transferência referida no n.º 2 deixar de existir ou de possuir um estabelecimento estável no Estado-Membro a partir do qual os ativos foram transferidos, considera-se que possui um estabelecimento estável nesse Estado-Membro. Artigo 23.º

Tratamento das perdas em caso de uma reorganização empresarial entre

dois ou mais grupos 1.Sempre que, como resultado de uma reorganização empresarial, um ou mais grupos, ou dois ou mais membros de um grupo, se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do grupo ou dos grupos previamente existentes devem ser imputadas a cada um dos membros do grupo, em conformidade com capítulo VIII e com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a reorganização empresarial. As perdas não deduzidas do grupo ou grupos previamente existentes transitam para exercícios futuros. No caso de dois ou mais membros de um grupo se tornarem parte de outro grupo, as perdas não deduzidas do primeiro grupo não são imputadas conforme referido no n.º 1, desde que o valor conjunto dos fatores ativos e mão de obra dos membros do grupo que partem seja inferior a 20 % do valor dos dois fatores para todo o primeiro grupo. 2.No caso de dois ou mais contribuintes principais serem objeto de uma fusão, na aceção do artigo 2.º, alínea a), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2009/133/CE do Conselho, as eventuais perdas não deduzidas de um grupo são imputadas aos seus membros, em conformidade com o capítulo VIII, com base nos fatores tal como se encontram no final do exercício fiscal em que tenha ocorrido a fusão. As perdas não deduzidas transitam para exercícios futuros. CAPÍTULO VI



RELAÇÕES ENTRE O GRUPO E OUTRAS ENTIDADES Artigo 24.º

Recusa de isentar a alienação de ações 1.Sempre que, como resultado da alienação de ações, um contribuinte deixar o grupo e tiver adquirido, numa transação intragrupo realizada durante o exercício fiscal em curso ou em exercícios anteriores, um ou mais ativos fixos, com exceção dos ativos que foram objeto de amortização num cabaz, o montante correspondente a esses ativos fixos é excluído da isenção prevista no artigo 8.º, alínea c), da Diretiva 2016/xxx/EU, salvo se se demonstrar que as transações intragrupo foram realizadas por razões comerciais válidas. 2.O montante excluído da isenção fiscal referida no n.º 1 deve ser o valor de mercado do ativo ou ativos fixos no momento em que o contribuinte deixar o grupo, menos o valor fiscal dos ativos fixos ou os custos referidos no artigo 19.º da Diretiva 2016/xx/UE. 3.Se o beneficiário efetivo das ações que foram alienadas for um não contribuinte ou um contribuinte não residente com essas ações atribuídas à sua sede ou estabelecimento estável num país terceiro, o valor de mercado do ativo ou ativos no momento da alienação das ações, menos o valor para efeitos fiscais, deve ser considerado como tendo sido recebido pelo contribuinte que detinha os ativos antes da transação intragrupo referida no n.º 1. Artigo 25.º

Desagravamento fiscal 1.Um crédito fiscal, conforme referido no artigo 55.º, n.º 1, da Diretiva 2016/xx/UE deve ser repartido entre os membros de um grupo de acordo com o capítulo VIII; 2.O crédito fiscal referido no n.º 1 deve ser calculado separadamente para cada Estado-Membro ou país terceiro, bem como para cada tipo de rendimento. Não deve exceder o montante que resultar da sujeição do rendimento atribuído a um contribuinte ou a um estabelecimento estável à taxa do imposto sobre as sociedades do Estado-Membro onde o contribuinte tem o seu domicílio fiscal ou onde se situa o estabelecimento estável. Artigo 26.º

Retenção na fonte Os juros e royalties pagos por um membro do grupo a um destinatário que não faça parte do grupo podem estar sujeitos a retenção na fonte nos termos das regras da legislação nacional aplicáveis e de quaisquer convenções em matéria de dupla tributação aplicáveis, no Estado-Membro onde o membro do grupo tem o seu domicílio fiscal ou se situa, conforme o caso. A retenção na fonte deve ser repartida entre os Estados-Membros, de acordo com o capítulo VIII, segundo a fórmula aplicável durante o exercício fiscal em que a retenção é efetuada.

CAPÍTULO VII



ENTIDADES TRANSPARENTES Artigo 27.º

Regras para a determinação da transparência no caso das entidades de países terceiros O tratamento de uma entidade localizada num país terceiro onde pelo menos dois membros do grupo detêm uma participação deve ser determinado através de um acordo entre os Estados-Membros em causa. Se não existir acordo, cabe à autoridade fiscal principal decidir. CAPÍTULO VIII



REPARTIÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL CONSOLIDADA COMUM DO IMPOSTO SOBRE AS SOCIEDADES Artigo 28.º

Regras gerais 1.A matéria coletável consolidada deve ser repartida entre os membros de um grupo em cada exercício fiscal com base numa fórmula de repartição. Ao determinar a quota-parte de um dado membro do grupo, a fórmula assume a seguinte forma, com igual ponderação dos fatores vendas, mão de obra e ativos: 2.A matéria coletável consolidada de um grupo só deve ser repartida se for positiva. 3.Os cálculos para a repartição da matéria coletável consolidada devem ser efetuados no final do exercício fiscal do grupo. 4.Um período de 15 dias ou mais de um mês de calendário é considerado como um mês inteiro. 5.Ao determinar a quota-parte de um membro do grupo, deve ser conferida igual ponderação aos fatores vendas, mão de obra e ativos. Artigo 29.º

Cláusula de salvaguarda Como exceção à regra estabelecida no artigo 28.º, se o contribuinte principal ou uma autoridade competente considerar que o resultado da repartição da matéria coletável consolidada para um membro do grupo não representa adequadamente a extensão da atividade empresarial desse membro do grupo, o contribuinte principal ou a autoridade competente pode solicitar a utilização de um método alternativo para calcular a parte do imposto de cada membro do grupo. Só poderá ser utilizado um método alternativo se, na sequência de consultas entre as autoridades competentes e, se for caso disso, de debates realizados em conformidade com os artigos 77.º e 78.º, todas estas autoridades concordarem com esse método alternativo. O Estado-Membro da autoridade fiscal principal deve informar a Comissão sobre o método alternativo utilizado. Artigo 30.º

Entrada e saída do grupo A quota-parte de um contribuinte que entra ou sai de um grupo durante um exercício fiscal deve ser calculada em proporção ao número de meses de calendário do exercício fiscal durante os quais o contribuinte pertenceu ao grupo. Artigo 31.º

Entidades transparentes Os fatores usados no cálculo da quota-parte de um membro do grupo que detenha uma participação numa entidade transparente devem incluir as vendas, a mão de obra e os ativos da entidade transparente, na proporção da participação do contribuinte nos lucros e perdas dessa entidade. Artigo 32.º

Composição do fator mão de obra

1.O fator mão de obra deve ser constituído, em 50 %, pelo montante total da massa salarial de um membro do grupo, como numerador, e pelo montante total da massa salarial do grupo, como denominador, e, no que diz respeito aos outros 50 %, pelo número de trabalhadores de um membro do grupo, como numerador, e pelo número de trabalhadores do grupo, como denominador. Se um trabalhador individual for incluído no fator mão de obra de um membro do grupo, o montante do imposto sobre a massa salarial referente a esse trabalhador deve ser imputado ao fator mão de obra desse membro do grupo. 2.O número de trabalhadores é medido no final de cada exercício fiscal. 3.A definição de trabalhador é a consagrada pela legislação nacional do Estado-Membro em que é exercida a atividade laboral. Artigo 33.º

Afetação de trabalhadores e massa salarial 1.Os trabalhadores devem ser incluídos no fator mão de obra do membro do grupo que lhes paga a remuneração. 2.Em derrogação ao disposto no n.º 1, se os trabalhadores exercerem fisicamente a sua atividade laboral sob o controlo e a responsabilidade de um membro do grupo diferente daquele que os remunera, os referidos trabalhadores e o montante da massa salarial que lhes disser respeito devem ser incluídos no fator mão de obra do primeiro membro do grupo. A presente regra só é aplicável se estiverem reunidas todas as seguintes condições: a)O emprego tem a duração de um período ininterrupto de, pelo menos, três meses; b)Estes trabalhadores representam pelo menos 5 % do número total de trabalhadores do membro do grupo que lhes paga a remuneração. 3.Os trabalhadores incluem as pessoas que, apesar de não fazerem parte do pessoal de um membro do grupo, realizam tarefas semelhantes às realizadas pelos seus trabalhadores. 4. A massa salarial deve incluir todos os encargos com ordenados, vencimentos e gratificações, bem como todas as outras formas de compensação dos empregados, incluindo a respetiva reforma e os custos de segurança social a cargo do empregador, além dos encargos deste relativos às pessoas referidas no n.º 3. 5.Os custos salariais devem ser avaliados pelo montante das despesas que são tratadas como dedutíveis pelo empregador num exercício fiscal. Artigo 34.º

Composição do fator ativos 1.O fator ativos deve ser constituído pelo valor médio de todos os ativos fixos corpóreos detidos, arrendados ou alocados por um membro do grupo, como numerador, e pelo valor médio de todos os ativos fixos corpóreos detidos, arrendados ou alocados pelo grupo, como denominador. 2.Nos cinco anos seguintes à entrada de um contribuinte para um grupo já existente ou novo, o seu fator ativos também inclui o montante total dos custos incorridos pelo contribuinte em investigação, desenvolvimento, comercialização e publicidade durante os seis anos que antecederam a sua entrada no grupo. Artigo 35.º

Afetação de ativos 1.Sem prejuízo do artigo 22.º, n.os 2 e 3, um ativo deve ser incluído no fator ativos do seu proprietário económico. Se não for possível identificar o proprietário económico, o ativo é incluído no fator ativos do proprietário legal. No entanto, um ativo que não seja efetivamente usado pelo seu proprietário económico deve ser incluído no fator do membro do grupo que utiliza efetivamente esse ativo, desde que o ativo represente mais de 5 % do valor fiscal de todos os ativos fixos corpóreos do membro do grupo que o utiliza efetivamente. 2.Exceto no caso de locação entre os membros de um grupo, os ativos locados devem ser incluídos no fator ativos do membro do grupo que for o locador ou o locatário do ativo. O mesmo se aplica aos ativos arrendados. Artigo 36.º

Avaliação

1.Os terrenos e outros ativos fixos corpóreos não amortizáveis são avaliados pelo seu custo inicial. 2.Um ativo fixo corpóreo individualmente amortizável é avaliado de acordo com a média do seu valor fiscal no início e no final do exercício fiscal. Sempre que, como resultado de uma ou mais transações intragrupo, um ativo fixo corpóreo individualmente amortizável for incluído no fator ativos de um membro do grupo por um período inferior a um exercício fiscal, o valor a considerar deve ser calculado tendo em conta o número de meses durante os quais o ativo esteve incluído no fator ativos desse membro do grupo. 3.O cabaz de ativos fixos, conforme referido no artigo 37.º da Diretiva 2016/xx/EU, deve ser avaliado segundo a média do seu valor fiscal no início e no final de um exercício fiscal. 4.O arrendatário ou locatário de um ativo que não seja o seu proprietário económico calcula o valor dos ativos locados ou arrendados multiplicando o preço anual líquido do arrendamento ou da locação financeira por oito e subtraindo os montantes a receber pelos subarrendamentos ou pelas sublocações. Um membro de um grupo que arrende ou dê em locação um ativo, mas não seja o seu proprietário económico, calcula o valor desse ativo arrendado ou locado multiplicando o preço anual líquido do arrendamento ou da locação financeira por oito. 5.Um ativo vendido por um membro do grupo a uma pessoa que não faça parte do grupo na sequência de uma transferência intragrupo no mesmo exercício fiscal, ou no exercício fiscal precedente, deve ser incluído no fator ativos do membro do grupo que realiza a transferência para o período entre a transferência intragrupo e a venda à pessoa que não faz parte do grupo, exceto se os membros do grupo em questão demonstrarem que a transferência intragrupo foi realizada por motivos comerciais genuínos. Artigo 37.º

Composição do fator vendas 1.O fator vendas é constituído pelo total das vendas imputadas a um membro do grupo, incluindo estabelecimentos estáveis considerados como existentes por força do artigo 22.º, n.º 3, como numerador, e pelo total das vendas do grupo, como denominador. 2.Por «vendas» entende-se os proventos de todas as vendas de bens e prestações de serviços, depois dos descontos e das devoluções, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos e direitos. Não são incluídos no fator vendas os rendimentos, juros, dividendos, royalties e proventos da alienação de ativos fixos que beneficiem de uma isenção, salvo se se tratar de receitas obtidas no decurso da atividade empresarial ou comercial normal. Também não são incluídas no fator vendas as vendas de bens e as prestações de serviços intragrupo. 3.As vendas são avaliadas de acordo com o artigo 20.º da Diretiva 2016/xx/UE. Artigo 38.º

Vendas por destino 1.As vendas de bens são incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro para o qual tenham sido expedidos ou transportados os bens destinados ao adquirente. Se não for possível identificar este local, as vendas de bens devem ser imputadas ao membro do grupo situado no Estado-Membro da última localização identificável dos bens. 2.As prestações de serviços devem ser incluídas no fator vendas do membro do grupo situado no Estado-Membro em que é realizada fisicamente ou efetivamente a prestação dos serviços. 3.Os rendimentos, juros, dividendos e royalties que beneficiam de isenção fiscal e os proventos da alienação de ativos fixos que estão incluídos no fator vendas devem ser imputados ao beneficiário desses rendimentos, juros, dividendos, royalties e proventos. 4.Nos casos em que não existe nenhum membro do grupo no Estado-Membro em que os bens são entregues ou os serviços são prestados, ou nos casos em que os bens são entregues ou os serviços prestados num país terceiro, as vendas dos bens e a prestação dos serviços devem ser incluídas no fator vendas de todos os membros do grupo, proporcionalmente aos seus fatores mão de obra e ativos. 5.Nos casos em que mais de um membro do grupo se situar no Estado-Membro em que os bens são entregues ou os serviços prestados, as vendas devem ser incluídas no fator vendas de todos os membros do grupo situados nesse Estado-Membro, proporcionalmente aos fatores mão de obra e ativos. Artigo 39.º

Modalidades para o cálculo dos fatores A Comissão pode adotar atos que estabeleçam modalidades para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos e vendas, para a afetação dos trabalhadores e da massa salarial, do capital e das vendas ao respetivo fator, e para a avaliação dos ativos. Esses atos de execução são aprovados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 77.º, n.º 2. Artigo 40.º

Cálculo dos fatores ativos e vendas para instituições financeiras

1.O fator ativos de uma instituição financeira, a que se refere o artigo 4.º, ponto 29, alíneas a), d), e), f), g), h) e i), da Diretiva 2016/xx/UE, é 10 % do valor dos ativos financeiros, exceto as ações próprias e as participações que dão origem a rendimentos isentos de impostos. Os ativos financeiros incluem os ativos detidos para negociação a que se refere o artigo 21.º da Diretiva 2016/xx/UE. Os ativos financeiros são incluídos no fator ativos do membro do grupo que inscreveu esses ativos nos seus registos contabilísticos quando se tornou membro do grupo. 2.O fator vendas de uma instituição financeira, a que se refere o artigo 4.º, ponto 29, alíneas a), d), e), f), g), h) e i), da Diretiva 2016/xx/UE, é de 10 % das suas receitas sob a forma de juros, taxas, comissões e receitas de títulos, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos e direitos. As vendas intragrupo não são incluídas. Para efeitos de aplicação do artigo 38.º, n.º 2, considera-se que os serviços financeiros foram prestados, no caso de um empréstimo garantido, no Estado-Membro em que a garantia se situa ou, se não for possível identificar esse Estado-Membro, no Estado-Membro em que está registada a garantia. Outros serviços financeiros são considerados como prestados no Estado do mutuário ou da pessoa que paga as taxas, as comissões e outras receitas. Se não for possível identificar o mutuário ou a pessoa que paga as taxas, as comissões e outras receitas ou se não for possível identificar o Estado-Membro onde a garantia se situa ou está registada, as vendas devem ser imputadas a todos os membros do grupo, proporcionalmente aos fatores mão de obra e ativos. Artigo 41.º

Cálculo dos fatores ativos e vendas para companhias de seguros 1.O fator ativos de companhias de seguros, a que se refere o artigo 4.º, ponto 29, alíneas b) e c), da Diretiva 2016/xx/UE, é de 10 % do valor dos ativos financeiros referidos no artigo 40.º, n.º 1. 2.O fator vendas de uma companhia de seguros, a que se refere o artigo 4.º, ponto 29, alíneas b) e c), da Diretiva 2016/xx/UE, é de 10 % de todos os prémios ganhos líquidos de resseguro, pelo rendimento imputado dos investimentos transferidos da conta não técnica, por outros rendimentos técnicos líquidos de resseguro, bem como receitas, taxas e comissões provenientes de investimentos, com exclusão de imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos e direitos. Para efeitos de aplicação do artigo 38.º, n.º 2, considera-se que os serviços de seguros são prestados no território do Estado-Membro do segurado. Outras vendas devem ser atribuídas a todos os membros do grupo, proporcionalmente ao fatores mão de obra e ativos. Artigo 42.º

Petróleo e gás Em derrogação ao disposto no artigo 38.º, n.os 1, 2 e 3, as vendas de um membro do grupo cuja principal atividade seja no domínio da prospeção e extração de petróleo ou de gás devem ser imputadas ao membro do grupo no Estado-Membro em que o petróleo ou o gás é extraído ou produzido. Em derrogação ao disposto no artigo 38.º, n.os 4 e 5, se nenhum membro do grupo estiver situado no Estado-Membro de prospeção ou extração do petróleo ou do gás ou a exploração ou produção tiver lugar num país terceiro em que o membro do grupo que efetua a prospeção ou extração do petróleo ou do gás não possui um estabelecimento estável, as vendas devem ser imputadas a esse membro do grupo. Artigo 43.º

Transporte marítimo, transporte por vias navegáveis interiores e transporte aéreo As receitas, despesas e outros elementos dedutíveis de um membro do grupo cuja principal atividade é operar navios ou aeronaves no tráfego internacional ou operar embarcações de transporte por vias navegáveis interiores devem ser excluídos da matéria coletável consolidada e não ser repartidos de acordo com as regras estabelecidas no artigo 28.º Em vez disso, essas receitas, despesas e outros elementos dedutíveis devem ser imputados a esse membro do grupo, transação a transação, e ser objeto de ajustamentos de preços em conformidade com o artigo 56.º da Diretiva 2016/xx/UE. As participações no membro do grupo e do membro do grupo são tidas em conta para determinar se existe um grupo, tal como referido nos artigos 5.º e 6.º Artigo 44.º

Elementos dedutíveis da quota-parte Da quota-parte devem ser deduzidos os seguintes elementos: a)Perdas não deduzidas incorridas por um contribuinte antes de se tornar sujeito às regras da presente diretiva, conforme referido no artigo 15.º; b)Perdas não deduzidas incorridas ao nível do grupo, conforme referido no artigo 15.º em conjugação com o artigo 18.º, alínea b), e com o artigo 23.º; c)Montantes relativos à alienação de ativos fixos, conforme referido no artigo 11.º, receitas e despesas relativas a contratos de longo prazo, conforme referido no artigo 12.º, e despesas futuras, conforme referido no artigo 13.º, n.º 3; c)No caso das companhias de seguros, as disposições técnicas facultativas, conforme referido no artigo 28.º, alínea d), da Diretiva 2016/xx/UE; d)Donativos e doações efetuados a instituições de solidariedade social dedutíveis nos termos da legislação nacional, conforme referido no artigo 9.º, n.º 4, da Diretiva 2016/xx/UE; e)Provisões para pensões dedutíveis nos termos da legislação nacional, conforme referido no artigo 24.º da Diretiva 2016/xx/UE. Artigo 45.º

Dívida fiscal

As obrigações fiscais de cada membro do grupo devem ser o resultado da aplicação da taxa de tributação nacional à quota-parte, ajustada em conformidade com o artigo 44.º, e a que foram subtraídas as deduções previstas no artigo 25.º CAPÍTULO IX



ADMINISTRAÇÃO E PROCEDIMENTOS Artigo 46.º

Comunicação de criação de um grupo 1.O contribuinte principal deve comunicar à autoridade fiscal principal a criação de um grupo em nome dos restantes membros do grupo, pelo menos três meses antes do início do exercício fiscal em que o grupo começa a aplicar as regras da presente diretiva. 2.A comunicação prevista no n.º 1 abrange todos os membros do grupo, exceto as comp