EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de 12 de setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia[1] (a seguir designado por «Acordo de Ancara») entrou em vigor em 1 de dezembro de 1964. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Acordo de Ancara, o Conselho de Associação UE‑Turquia pode adotar decisões adequadas para a consecução do objetivo do referido acordo. Em 22 de dezembro de 1995, o Conselho de Associação adotou a Decisão n.º 1/95 relativa à execução da fase final da união aduaneira[2].

O funcionamento adequado da União aduaneira exige que a Turquia introduza no seu direito interno os instrumentos da União relativos à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio. Para o efeito, a Decisão n.º 2/97 do Conselho de Associação estabeleceu a lista dos instrumentos relevantes da União em vigor nessa altura. No entanto, a evolução contínua do acervo da União em relação aos entraves técnicos ao comércio exige um procedimento rápido para atualizar a Decisão n.º 2/97. Além disso, a evolução contínua do acervo exige a atualização sistemática da lista dos instrumentos da União relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio que a Turquia deve introduzir no seu direito interno. Para o efeito, é necessário alterar alguns artigos da Decisão n.º 1/95.

A presente proposta de decisão do Conselho define a posição a tomar pela União Europeia no Conselho de Associação UE‑Turquia no que diz respeito à alteração dos artigos 8.º, 9.º e 52.º da Decisão n.º 1/95 do Conselho de Associação.

2012/0041 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de 12 de setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia[3] (a seguir designado por «Acordo de Ancara»), entrou em vigor em 1 de dezembro de 1964.

(2) Nos termos do disposto no artigo 22.º do Acordo de Ancara, o Conselho de Associação UE-Turquia pode adotar decisões adequadas para a consecução do objetivo do referido acordo.

(3) Em 22 de dezembro de 1995, o Conselho de Associação adotou a Decisão n.º 1/95 relativa à execução da fase final da união aduaneira[4].

(4) O funcionamento adequado da união aduaneira exige que a Turquia introduza no seu direito interno os instrumentos da União relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio.

(5) Para o efeito, a Decisão n.º 2/97 do Conselho de Associação estabeleceu a lista dos instrumentos relevantes da União em vigor nessa altura. A evolução contínua do acervo da União em relação aos entraves técnicos ao comércio exige um procedimento rápido de atualização da Decisão n.º 2/97.

(6) A evolução contínua do acervo exige a atualização sistemática da lista dos instrumentos da União relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio que a Turquia deve introduzir no seu direito interno. Para o efeito, é necessário alterar alguns artigos da Decisão n.º 1/95.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a assumir pela União Europeia no Conselho de Associação UE‑Turquia basear-se-á no projeto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Conselho de Associação podem acordar na introdução de pequenas alterações no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Conselho de Associação UE-Turquia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

The President

Anexo

Projeto

DECISÃO N.º […/2011] DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA

de [...]

que altera os artigos 8.º, 9.º e 52.º da Decisão 1/95 do Conselho de Associação UE‑Turquia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo de 12 de setembro de 1963, que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nomeadamente o artigo 22.º, n.º 3,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Decisão n.º 1/95 de 22 de dezembro de 1995 do Conselho de Associação UE Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira[5], a Turquia deve introduzir no seu direito interno os instrumentos da União relativos à supressão dos entraves técnicos ao comércio.

(2) Para o efeito, o Conselho de Associação adotou, em 2 de junho de 1997, a Decisão n.º 2/97, que estabelece a lista de instrumentos comunitários que eliminam os entraves técnicos ao comércio e as condições e disposições que regem a sua aplicação pela Turquia[6].

(3) A evolução contínua do acervo da União em relação aos entraves técnicos ao comércio exige um procedimento rápido de atualização da Decisão n.º 2/97.

(4) Os artigos 8.º, 9.º e 52.º da Decisão n.º 1/95 devem ser alterados a fim de permitir a atualização contínua da decisão relevante do Conselho de Associação.

(5) A presente decisão não prejudica qualquer posição que a Turquia possa adotar nas negociações de adesão dos capítulos relevantes,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 8.º, n.º 2, da Decisão n.º 1/95 são aditados os seguintes parágrafos:

«No início de cada ano, a Comissão Europeia proporá ao Comité Misto da União Aduaneira uma lista atualizada dos instrumentos da União Europeia, acrescentando atos recentemente adotados e suprimindo os atos que deixaram de ser relevantes. O Comité Misto da União Aduaneira adotará a lista atualizada dos instrumentos da União Europeia no prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da proposta. Se o Comité Misto da União Aduaneira não conseguir chegar a um acordo sobre a inclusão de um novo ato nesta lista ou sobre a data até à qual a Turquia deverá introduzir um ato específico no seu direito interno, adotará a lista dos atos relativamente aos quais existe acordo e o Conselho de Associação decidirá sobre os outros atos a que se refere a proposta da Comissão.

A Turquia e introduzirá no seu direito interno os atos recentemente adotados logo que possível, e o mais tardar no prazo de quinze meses a contar da data de decisão sobre a sua inclusão pelo Comité Misto da União Aduaneira ou pelo Conselho de Associação, a menos que seja especificado um período mais longo no próprio ato ou de outra forma pelo Comité Misto da União Aduaneira ou pelo Conselho de Associação.»

Artigo 2.º

No início do artigo 9.º da Decisão n.º 1/95 é aditado o seguinte parágrafo:

«Quando a avaliação da Comissão for necessária para projetos legislativos turcos, a Comissão enviará as suas observações no prazo de três meses, ou em casos específicos devidamente justificados, no prazo de seis meses a contar da data da notificação. O período total utilizado pela Comissão para dar resposta aos projetos legislativos turcos não será considerado como parte do período em que a Turquia deve introduzir no seu direito nacional os atos da União Europeia recentemente adotados, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2. A Comissão manterá a Turquia informada do tempo de resposta previsto. As partes colaborarão estreitamente, a fim de garantir que a legislação turca é plena e atempadamente alinhada pelos atos da União Europeia.»

Artigo 3.º

No artigo 52.º da Decisão n.º 1/95 é aditado o seguinte parágrafo:

«O Comité Misto da União Aduaneira adotará anualmente a lista atualizada dos instrumentos da União Europeia a que se refere o artigo 8.º.»

Artigo 4.º

Os instrumentos a que se refere o artigo 1.º serão sujeitos às adaptações horizontais estabelecidas no Anexo I da Decisão 2/97 do Conselho de Associação UE‑Turquia.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação UE-Turquia

O Presidente

[1] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687.

[2] JO L 35 de 13.2.1996, p.1.

[3] JO 217 de 29.12.1964, p. 3687.

[4] JO L 35 de 13.2.1996, p.1.

[5] JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

[6] JO L 191 de 21.7.1997, p. 1.