COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Seguimento da Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (Novembro de 2012)

1. Introdução

A presente comunicação avalia as medidas aplicadas pela Grécia para dar cumprimento à Decisão 2011/734/UE do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/211/UE de 13 de março de 2012[1]. Juntamente com o relatório sobre a conformidade redigido pelos serviços da Comissão, elaborado em articulação com o BCE[2], a comunicação contribui para a avaliação do cumprimento do Memorando de Entendimento[3] no contexto do financiamento à Grécia efetuado pelos Estados‑Membros da área do euro, através do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). Esta avaliação baseia‑se nas previsões do outono de 2012 dos serviços da Comissão e na avaliação circunstanciada realizada na revisão do programa de ajustamento económico, efetuada pelos serviços da Comissão juntamente com o FMI e o BCE.

2. Decisão do Conselho de 13 de março de 2012

A 13 de março de 2012, o Conselho adotou, nos termos dos artigos 126.º, n.º 9, e 136.º do TFUE, uma Decisão dirigida à Grécia, com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava este país a tomar medidas para a redução do défice, considerada necessária para corrigir a situação de défice excessivo até 2014. Esta Decisão alterou a Decisão de julho de 2011[4], que tinha sido reformulada a fim de consolidar várias alterações consecutivas da Decisão 2010/320/UE de 10 de maio de 2010.

A Decisão de março de 2012 foi adotada no início do segundo programa de ajustamento para a Grécia. A Decisão exigia que a Grécia adotasse um certo número de medidas específicas com o objetivo de atingir um défice primário das administrações públicas não superior a 1 % do PIB em 2012, e excedentes primários de pelo menos 1,8 % do PIB em 2013 e 4,5 % do PIB em 2014. Na sequência da operação de troca de dívida com participação do setor privado, estas metas estavam de acordo com um défice global de 7,3% do PIB em 2012; 4,7% do PIB em 2013 e 2,2% do PIB em 2014. Para atingir estas metas, foi necessária uma melhoria no défice estrutural orçamental de pelo menos 10 % do PIB no período 2009‑2014.

3. Um contexto macroeconómico muito mais fraco

Prevê‑se atualmente que a atividade económica seja muito mais fraca do que se esperava aquando da adoção da Decisão 2012/734/UE em março de 2012. A economia grega encontra‑se no seu quinto ano consecutivo de recessão. Segundo as previsões do outono de 2012 dos serviços da Comissão, prevê‑se que o PIB real se contraia 6 % em 2012 e 4,2 % em 2013, contra os 4,7 % e 0,0 % estimados na anterior decisão da Comissão, seguido de um crescimento de apenas 0,6 % em 2014, e de 2,9 % e 3,7 % em 2015 e 2016 respetivamente. Em contraste, a Decisão do Conselho de março de 2012 baseou‑se numa retoma do crescimento já em 2013. Prevê‑se agora que o PIB nominal se contraia 5,4 % em 2013, em comparação com uma previsão de contração de apenas 0,4 % em março, antes de se expandir 0,2 %, 3,2 % e 4,9 % em 2014, 2015 e 2016 respetivamente.

Em relação às previsões disponíveis em março, as previsões do outono de 2012 dos serviços da Comissão estimam uma contração consideravelmente mais significativa e mais persistente da atividade económica, resultado de uma quebra da procura interna agravada pelas medidas orçamentais necessárias para que o orçamento da Grécia regresse a uma trajetória sustentável, e por exportações líquidas insuficientes. Vários fatores subjacentes explicam esta evolução. Em primeiro lugar, a confiança foi posta em causa por uma acentuada incerteza em relação à apropriação política do programa durante as duas eleições legislativas da primavera, o que deu origem a atrasos na execução do programa. A incerteza quanto à situação da Grécia continuou a afetar a confiança e impediu um reaparecimento de investimentos e exportações. Em segundo lugar, o enfraquecimento da economia mundial pesou nas exportações de bens e serviços. Em terceiro lugar, o efeito combinado dos atrasos na execução do programa e nos respetivos desembolsos, com o endurecimento das condições de crédito após um fluxo considerável de saída de capitais do setor bancário, o que deu origem a um acesso estrito do setor privado ao crédito, veio agravar a contração tanto no consumo privado como no investimento. Finalmente, a recente revisão das contas nacionais da Grécia, em outubro de 2012, revelou uma contração muito mais acentuada do PIB real (o produto real diminuiu 4,9 % em 2010 e 7,1 % em 2011), em comparação com os valores subjacentes na Decisão do Conselho (uma descida do produto de 3,5 % e de 6,9 % respetivamente nos mesmos dois anos).

Quadro 1. Cenário macroeconómico Principais características (2011‑2016)

Fonte: Comissão Europeia

4. Remediar a situação de défice excessivo 4.1. Política orçamental em 2012

Foi recomendado à Grécia que tomasse medidas para a redução do défice consideradas necessárias para remediar a situação de défice excessivo até 2014, garantindo uma melhoria no equilíbrio orçamental de pelo menos 10 pontos percentuais do PIB no período 2009‑2014. A Grécia tomou medidas eficazes em 2012, em cumprimento da Decisão 2011/734/UE do Conselho, a fim de remediar a situação de défice excessivo das administrações públicas.

O próprio défice orçamental das administrações públicas melhorou de forma significativa, tendo passado de 15,6 % do PIB em 2009 para 9,4 % do PIB em 2011 e, segundo a avaliação circunstanciada efetuada pelos serviços no relatório sobre a conformidade, para 6,9 % do PIB em 2012 com um défice primário (défice excluindo despesas com juros) de 1,5 % do PIB. Em relação à totalidade do ano, prevê‑se assim que o défice global em 2012 (calculado segundo o SEC) seja de 0,4 pontos percentuais do PIB, melhor do que o limite de 7,3 % estabelecido pela Decisão do Conselho para o défice do setor público em 2011 (com base no SEC95). Em termos nominais, prevê‑se que o défice das administrações públicas de 2012 tenha atingido 13,4 mil milhões de EUR em comparação com um limite em matéria de défice de 14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. Prevê‑se, no entanto, que o défice primário seja ligeiramente superior do que a meta de 1 % do PIB, tendo em conta a recessão mais acentuada do que se esperava.

Espera‑se que a Grécia tenha melhorado o seu défice estrutural[5] em 13,9 pontos percentuais do PIB, passando de 14,7 % em 2009 para um défice estimado de 1,5 % em 2012. Segundo as previsões do outono de 2012 dos serviços da Comissão, o défice orçamental ciclicamente ajustado melhorou 3,9 pontos percentuais do PIB só em 2012. O esforço orçamental subjacente em 2009‑2012 é maior do que os 10 % do PIB recomendados na Decisão do Conselho para a totalidade do período 2009‑2014.

Tendo em conta uma atividade económica mais fraca, o governo adotou medidas suplementares de consolidação que limitam o impacto da recessão nas finanças públicas. Estas incluem uma redução dos salários para profissões especiais (juízes, polícia, defesa, professores universitários) a partir de agosto de 2012 e medidas destinadas a reduzir os gastos excessivos no setor da saúde. Além disso, o orçamento para investimento público foi reduzido num montante considerável. Este desempenho foi facilitado pela introdução de uma melhor supervisão e controlos do orçamento, pela introdução de uma orçamentação a médio prazo e por importantes reformas estruturais no setor da saúde. Este ajustamento foi igualmente assistido por pagamentos de juros inferiores ao esperado em quase 1,0 % do PIB.

O desempenho orçamental foi obtido sem um aumento significativo dos pagamentos em atraso. Apesar de os critérios de desempenho e a meta indicativa sobre a não‑cumulação de pagamentos em atraso dos ministérios de tutela e dos hospitais e das administrações públicas até ao final de junho e final de setembro não terem sido cumpridos (ver quadro 2), o aumento global dos pagamentos em atraso de 1,6 mil milhões de EUR desde o início do ano é limitado. A acumulação de pagamentos em atraso verificou‑se principalmente nos setores da saúde e da defesa.

Quadro 2. Critérios de desempenho quantitativos em matéria orçamental (milhões de EUR)

Segundo a avaliação circunstanciada efetuada pelos serviços no relatório sobre a conformidade, prevê‑se que a dívida consolidada das administrações públicas diminua 11,1 mil milhões de EUR em 2012 contra os 26,957 mil milhões de EUR estabelecidos na Decisão do Conselho. Tal deve‑se a receitas de privatizações inferiores ao previsto, a uma consolidação da dívida pública inferior ao esperado e a acréscimos de proveitos piores do que o previsto, bem como a outros ajustamentos das taxas de juro. Devido a um PIB nominal inferior na sequência da revisão dos dados estatísticos e tendo em conta perspetivas económicas piores, é provável que o rácio da dívida em relação ao PIB aumente em 2012 para 162,5 %.

4.2. Ajustar a trajetória orçamental de médio prazo

Dada a recessão económica mais profunda e mais longa do que se esperava, a Comissão recomenda ao Conselho que prolongue por dois anos a duração da trajetória de ajustamento orçamental e que fixe os objetivos para as finanças públicas gregas para o período 2013‑2016, que é conveniente definir com base no saldo primário em termos nominais.

Após ter registado um défice primário de 2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB) em 2012, a Grécia devia apresentar um saldo primário equilibrado em 2013 e excedentes primários de 2 775 milhões de EUR em 2014 (1,5 % do PIB), de 5 700 milhões de EUR em 2015 (3 % do PIB) e de 9 000 milhões de EUR em 2016 (4,5 % do PIB) (ver quadro 3). As medidas necessárias para atingir os objetivos previstos elevam-se a 9,2 mil milhões de EUR em 2013 e a 4,3 milhões de EUR suplementares em 2014. A trajetória revista implica que o saldo orçamental das administrações públicas diminuiria para menos de 3 % do PIB em 2016.

Quadro 3. Saldo primário e saldo das administrações públicas 2013‑2016

Fonte: Serviços da Comissão.

A nova trajetória orçamental corresponde a uma melhoria do rácio do saldo primário corrigido das variações conjunturais em relação ao PIB, que passaria de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013, 6,4 % em 2014 e pelo menos 6,4 % do PIB em 2015 e 2016[6]. As autoridades tomarão medidas durante os procedimentos orçamentais ordinários nos próximos anos. É de notar, contudo, que as projeções sobre o défice orçamental remanescente nos últimos anos são inerentemente incertas e dependem, em grande medida, do poder de recuperação, bem como dos rendimentos decorrentes da melhoria da administração fiscal e da segurança social.

4.3. Conformidade das medidas orçamentais no quadro da Estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2013‑2016

A fim de pôr termo à atual situação de défice excessivo o mais rapidamente possível, em conformidade com a Diretiva 2011/734/UE do Conselho, as autoridades gregas tomaram medidas decisivas para consolidar as suas finanças públicas em 2013 e 2014, tendo adotado o orçamento para 2013 e a Estratégia orçamental de médio prazo para 2013‑2016.

Em 11 de novembro de 2012, o parlamento grego adotou o orçamento para 2013, nomeadamente as medidas de consolidação tanto do lado das receitas como do lado das despesas num montante superior a 9,2 mil milhões de EUR, ou seja, mais de 5 % do PIB, com o objetivo de reduzir o défice primário em 2013. O orçamento de 2013 faz parte da Estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) para 2013‑2016, adotada pelo parlamento grego uns dias antes, em 7 de novembro de 2012.

A EOMP e a legislação relevante para a sua execução definiram uma consolidação orçamental muito significativa e concentrada nos primeiros anos, sustentada por um conjunto abrangente de medidas estruturais. O ajustamento orçamental global para 2013‑2014 eleva‑se a cerca de 7,2 % do PIB, representando as medidas em 2013 dois terços deste esforço de consolidação. Deve preparar o caminho para a realização de um excedente primário de 4,5 % do PIB e de um défice do setor público de 2,0 % do PIB em 2016. Em termos de qualidade, a maior parte do ajustamento consiste em medidas relacionadas com despesas que serão efetuadas numa fase precoce do programa.

O orçamento para 2013, a EOMP e as medidas individuais forma debatidas em profundidade pelas autoridades gregas com os serviços da Comissão no contexto do programa de ajustamento económico e da assistência financeira de que a Grécia beneficia. Estas discussões tiveram em conta as medidas de consolidação orçamental em articulação com as reformas que comportam, com vista a garantir uma correção sustentável do défice excessivo e a sustentabilidade da trajetória da dívida, mas tomaram igualmente em consideração as implicações para o crescimento e para a sociedade grega. Ao longo dos debates, foram tidas em conta considerações de índole social e o papel dos parceiros sociais na conceção e aplicação das medidas (por exemplo, as reformas das pensões pretenderam proteger os pensionistas com rendimentos mais pobres).

As medidas de consolidação orçamental abrangem toda a gama da atividade do Governo, principalmente os seguintes domínios:

· Aumento da sustentabilidade do sistema de pensões, mediante a redução dos custos das pensões e a antecipação dos plenos efeitos da reforma das pensões. Espera‑se que as medidas no âmbito das pensões gerem poupanças de aproximadamente 5,3 mil milhões de EUR durante o período 2013‑2014, cerca de 2,8 % do PIB. Representam aproximadamente 2/5 do pacote global para 2013‑2014. Estas medidas completam a série de reformas iniciadas em 2010 com a reforma das pensões para compensar os aumentos muito rápidos das pensões observados no período 2000‑2009. A idade geral de reforma passará de 65 para 67 anos, com alterações proporcionais nos limites de idade para quase todas as categorias de pensionistas, antecipando assim um elemento da reforma das pensões de 2010, previsto inicialmente para 2015. Serão eliminados todos os subsídios sazonais nas pensões principais e complementares e será gradualmente reduzido a verba mensal das pensões principais e complementares por beneficiário (entre 1 000 e 500 EUR em 5 %; entre 1 500 e 2 000 EUR, em 10 %; entre 2 000 e 3000 EUR, em 15 % e acima de 3 000 EUR, em 20 %). Também serão reduzidos os novos prémios forfetários, tanto para os funcionários públicos como para todos os fundos da segurança social. Serão igualmente reduzidas as pensões dos regimes salariais especiais e eliminados os aumentos salariais automáticos. Entre as restantes medidas adotadas deve citar‑se um aumento das contribuições dos agricultores, reduções nas pensões dos cargos eleitos, a introdução de pensões com avaliação da situação económica para categorias específicas de beneficiários, a eliminação das prestações especiais por reforma de sindicalistas e controlos cruzados para suprimir prestações de reforma indevidas.

· Reduções permanentes da massa salarial do setor público. Após o aumento significativo observado no período 2000‑2009 e na sequência dos cortes significativos efetuados nos salários realizados no passado, o governo está agora a planear uma nova série de reduções permanentes dos salários de cerca de 1,3 mil milhões de EUR (0,7 % do PIB) durante 2013‑2014. Esta categoria de poupanças representa 10 % do pacote orçamental global para 2013‑2014. A racionalização da massa salarial dos assalariados pertencentes a regimes salariais especiais (juízes, diplomatas, médicos, professores, forças armadas e polícia, funcionários de aeroporto e secretariados‑gerais) será efetuada através de cortes progressivos nos salários mensais com efeitos a partir de 1 de agosto de 2012 (com o seguinte calendário de redução marginal: 2 por cento para salários inferiores a 1 000 EUR; 10 por cento para salários entre 1 000 e 1 500 EUR; 20 por cento para salários entre 1500 e 2 500 EUR; 30 por cento para salários entre 2500 e 4 000 EUR; e 35 por cento para salários superiores a 4 000). Estes cortes serão posteriormente complementados em 2014 pela eliminação dos aumentos salariais automáticos para as forças armadas, que se espera venha a gerar anualmente uma economia de pelo menos 88 milhões de EUR. Uma outra importante medida é a eliminação de subsídios sazonais dos funcionários da administração central e das administrações locais, acompanhada durante o período 2013‑2016 pela suspensão do pagamento dos prémios de produtividade em todo o setor público.

· Outras medidas relacionadas com os salários incluem a racionalização da massa salarial do setor público (nomeadamente a redução da massa salarial dos médicos, e o congelamento da contratação no Ministério da Proteção dos Cidadãos e no Ministério da Educação), a aplicação da tabela salarial uniforme dos funcionários públicos ao pessoal do Parlamento e a supressão de exceções da reforma da tabela salarial do setor público introduzidas em 2011. A EOMP tem igualmente por objetivo reduzir a massa salarial das administrações locais. Está igualmente a ser reduzida a mão-de-obra no setor público através da diminuição das admissões em academias profissionais, da redução dos professores provisórios tanto no ensino secundário como nas universidades e escolas técnicas, e uma nova redução de 10 % nos contratos de duração determinada. Por último, 27 000 funcionários públicos serão colocados no regime de mobilidade até novembro de 2013, nomeadamente através da supressão de postos de determinadas categorias de trabalhadores ou associados ao encerramento/à fusão de organismos e resolvendo casos disciplinares (incluindo através de despedimentos «secos». 2 000 destes funcionários foram já transferidos para o regime em questão em novembro de 2012.

· Espera‑se que a racionalização dos benefícios sociais (que não as pensões) gere uma poupança de aproximadamente 300 milhões de EUR (0,2 % do PIB) durante o período 2013‑2014. As medidas adotadas, que incluem a racionalização dos benefícios para as pessoas não seguradas, a introdução da comprovação de recursos para os subsídios familiares, a redução dos subsídios aos agricultores, o aumento do requisito da idade para os beneficiários de um suplemento, sujeito à comprovação de rendimentos para as pensões baixas (EKAS), cortes nos subsídios especiais de desemprego, a racionalização dos benefícios de transporte para determinadas categorias de doentes, têm por objetivo orientar melhor e aumentar o impacto real das prestações sociais nas famílias com rendimentos mais baixos, em consonância com as recomendações formuladas pelos parceiros da assistência técnica (OCDE) As medidas reforçam os requisitos para beneficiar de assistência social e orientam simultaneamente para os setores mais vulneráveis da sociedade. O pacote de medidas inclui também a introdução de dois novos programas sociais, a fim de amortecer o impacto na população dos elevados níveis de desemprego e da contração dos rendimentos disponíveis.

· Redução dos custos e melhorias a nível da eficiência nos cuidados de saúde, nomeadamente nas despesas no setor farmacêutico. A poupança nos custos das despesas farmacêuticas representa cerca de dois terços destas reduções globais nos cuidados de saúde e eleva-se a cerca de 1 000 milhões de EUR (0,6 % do PIB) em 2013‑2014. As poupanças resultam do estabelecimento de novos incentivos e obrigações para a utilização de medicamentos genéricos, da revisão da estrutura de comparticipações de medicamentos, a fim de eximir do pagamento apenas um número limitado de medicamentos relacionados com determinados tratamentos terapêuticos, da revisão periódica do preço dos medicamentos com base nos três países da UE com os preços mais baixos, e da aplicação do mecanismo de recuperação automática por parte dos fabricantes de produtos farmacêuticos. Esta última medida garantirá que as despesas farmacêuticas no domínio ambulatório não ultrapassarão as metas de 2 440 milhões de EUR em 2013 e de 2 000 milhões em 2014, para estar em conformidade com o objetivo global de 1 % do PIB até 2014, mantendo simultaneamente os fornecimentos aos doentes. A redução dos gastos hospitalares, um aumento das comparticipações nos hospitais e nas receitas de medicamentos a partir de 2014, bem como a racionalização da rede hospitalar contribuirá também para reduzir as despesas.

· Redução das despesas operacionais do Governo. As medidas num valor de cerca de 239 milhões em 2013 e 225 milhões de EUR adicionais em 2014, equivalentes a aproximadamente 500 milhões de EUR (0,3 % do PIB), incluem a aplicação gradual da contratação eletrónica para toda a administração pública, uma redução de 25 % dos gastos não salariais discricionários, uma redução das subvenções para os ferry-boats internos e das subvenções a fundos extraorçamentais não pertencentes às administrações públicas, a eliminação de subvenções aos sindicatos de agricultores relacionadas com a assistência para solicitar a ajuda financeira da UE e o endurecimento da regra de despesas para o Fundo Verde.

· Redução e reconfiguração das despesas operacionais relacionadas com o setor da defesa. Os cortes na contratação pública militar em 2013‑2014 ascendem a 340 milhões de EUR aproximadamente e complementam as reduções na aquisição de material militar já aplicadas anteriormente. Outras medidas incluem uma redução das despesas operacionais através do encerramento de instalações militares e uma redução das admissões nas academias militares. Durante 2013‑2014 esperam‑se poupanças de aproximadamente 400 milhões de EUR (0, 2 % do PIB).

· Promover a poupança e uma maior supervisão das empresas públicas, através de um aumento das receitas, da redução das transferências para as empresas públicas não pertencentes à administração pública, das despesas operacionais e de pessoal (mediante a harmonização da grelha salarial de todas as empresas públicas de direito público com a tabela salarial do resto do setor público), num montante total superior a 350 milhões de EUR durante 2013‑2014 (0,2 % do PIB). A fim de garantir a realização dessas poupanças, prevê-se a introdução em 2013 de um quadro de supervisão e de execução que fixará objetivos específicos para os resultados financeiros de cada empresa pública e aplicará sanções para assegurar o comprimento e evitar o desvio em relação ao objetivo.

· Conseguir-se-ão reduções de custos e melhorias da eficiência das despesas com a educação no valor de pelo menos 86 milhões de EUR em 2013, e de 37 milhões de EUR adicionais a partir de 2014, através da redução do financiamento de entidades educativas não incluídas no orçamento da educação das administrações públicas, da racionalização da rede de centros de ensino superior e da redução das despesas com as administrações centrais e regionais de educação. Estas reduções de custos devem estar em conformidade com o Plano da Ação para a melhoria da eficácia e da eficiência do sistema educativo, que o Governo se comprometeu a aplicar, não devendo incidir de forma negativa no desenvolvimento adequado das reformas educativas cofinanciadas pelos fundos estruturais da UE.

· Reduções das transferências do Estado para as administrações locais, mediante cortes nas transferências para despesas correntes e investimentos nas administrações locais num valor total de 220 milhões de EUR em 2013‑2014. A fim de garantir a realização das poupanças, é reforçado um pacto de estabilidade interno baseado no equilíbrio orçamental, introduzindo um sistema de controlo das despesas dos municípios e medidas económicas dissuasoras em caso de se verificarem desvios relativamente aos objetivos do ano e excluindo quaisquer possibilidades de défices de financiamento. As poupanças previstas elevam‑se a pelo menos 100 milhões de EUR em 2013 e a 120 milhões de EUR adicionais a partir de 2014 (0,1 % do PIB durante o período 2013‑2014).

· Reduções nas despesas de capital (investimentos públicos financiados pela poupança interna e subvenções relativas a investimentos) num total de 300 milhões de EUR em 2013‑2014, 0,2% do PIB). Para reduzir o impacto negativo destes cortes no PIB, o Governo comprometeu-se a reduzir os projetos de menor valor acrescentado e especialmente os menos intensivos em capital.

· Uma reforma abrangente da fiscalidade direta e da administração fiscal e aumentos dos impostos, com o objetivo de resolver as distorções existentes. Este conjunto de medidas representa cerca de ¼ do pacote global, visto que com ele se pretende cobrar 1 668 milhões de EUR em 2013 e 1 820 milhões de EUR a partir de 2014 (1,9 % do PIB). Está ser introduzida uma importante reforma fiscal que deverá permitir uma poupança de aproximadamente 1 600 milhões de EUR em 2014. A reforma da administração fiscal deve igualmente favorecer um aumento das receitas fiscais. Entre outras medidas fiscais deve citar-se o aumento das custas judiciais, um aumento do imposto sobre os ativos dos armadores, a redução das restituições do IVA para os agricultores, a redução dos subsídios aos impostos especiais aplicáveis ao consumo de gasóleo destinados aos agricultores, o nivelamento dos impostos especiais aplicáveis ao consumo de GLP e do gasóleo aumentando o imposto sobre o GLP, o nivelamento das contribuições para a segurança social (aumentando o limite para os assalariados empregados pela primeira vez antes 1993 pelo dos assalariados empregados pela primeira vez depois de 1993), uma reforma da tributação do tabaco a nível dos impostos especiais de consumo, aplicação de um imposto de 30 % sobre as receitas brutas de jogo do OPAP, de 10 % das receitas dos prémios de lotaria e um aumento do imposto sobre os juros de poupanças de 10 % para 15 %.

A qualidade global das medidas incluídas na EOMP é elevada. A EOMP permite uma correção permanente das rubricas de despesas que registaram um aumento excessivo a partir de 2000. A EOMP implica uma alteração substancial na composição das despesas, abandonando direitos adquiridos em matéria de despesas e salários, com cortes nas pensões e nos salários do setor público, que representam cerca de 2/3 dos resultados totais do pacote de medidas. Uma parte das reduções das despesas operacionais baseou-se em medidas estruturais, como a introdução da contratação eletrónica e a mobilidade do pessoal, bem como uma revisão funcional completa da administração central. Juntamente com o ajustamento das pensões e dos salários, o pacote inclui também medidas viáveis embora menos sãs, como os cortes nos investimentos nacionais. Apesar destas reduções, prevê-se que o investimento financiado com fundos nacionais aumente consideravelmente a médio prazo. Deve assinalar‑se também que a EOMP não inclui as poupanças que eventualmente serão geradas graças a uma série de medidas administrativas, uma vez que implicam fases de aplicação mais complexas e, por conseguinte, estão sujeitas a riscos de cumprimento mais elevados. A aplicação destas medidas afigura‑se, no entanto, crucial para aumentar ainda mais a eficiência das despesas públicas, e fará parte do memorando de cooperação entre o Ministério das Finanças e os outros ministérios competentes.

Quadro 4. Medidas orçamentais no quadro da Estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2013‑2016

_____________________________________________ Fonte: Serviços da Comissão

4.4. Medidas estruturais de importância orçamental

Para além das medidas orçamentais descritas na secção anterior e em apoio das mesmas, a Grécia adotou uma série de medidas estruturais de importância orçamental.

O plano de privatização representa uma fonte significativa de receitas potenciais que se utilizará para a redução da dívida, mas que até agora não gerou as receitas esperadas. O programa foi interrompido pelas duas eleições, mas foi reativado deste setembro de 2012. Prevê-se que as receitas acumuladas até dezembro de 2012 ascendam apenas a 1 700 milhões de EUR, apesar de se prever que estejam prontos para venda vários ativos no primeiro semestre de 2013. O Parlamento suprimiu recentemente as ações preferenciais (25 %) nas empresas públicas que devem ser privatizadas nos próximos anos, o que poderia aumentar as receitas que se prevê obter de alguns destes ativos. As receitas acumuladas procedentes da privatização nos finais de 2013 rondariam os 3 400 milhões de EUR, atingindo os 10 400 milhões de EUR nos finais de 2016. Continuam no entanto a subsistir dúvidas em torno da eficácia da gestão do processo de privatização, o que obrigou a estabelecer melhores incentivos para aumentar as receitas, contribuindo simultaneamente para melhorar as práticas do setor e aumentar os investimentos e a criação líquida de emprego.

Quadro 5. Receitas previstas decorrentes do processo de privatização

Até ao final de || Receitas acumuladas desde junho de 2011 (em milhares de milhões de EUR)

2012 || 1,7

2013 || 4, 1

2014 || 6,0

2015 || 8,0

2016 || 10,4

Uma reforma abrangente do imposto sobre o rendimento ampliará a matéria coletável, o que permitirá repartir a carga fiscal mais equitativamente. Prevê-se que a reforma entre em vigor a partir de 2013 e tenha um impacto orçamental pleno em 2014. A reforma, que inicialmente devia ter sido adotada no início do outono de 2011, é agora uma iniciativa concreta, e espera-se que tenha um impacto positivo nas receitas (embora a ideia inicial tenha sido que não tivesse qualquer impacto nas receitas). As implicações das reformas nas receitas fiscais foram tidas em conta na EOMP. A reforma fiscal centra-se num novo sistema fiscal para os trabalhadores independentes, que já não contempla uma redução da carga fiscal nem a reestruturação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que já não tributaria os dividendos mas sim os lucros. A reforma fiscal tem igualmente por objetivo eliminar regimes fiscais e despesas dedutíveis para efeitos fiscais especiais, a fim de repartir mais amplamente a carga fiscal. Existem alguns riscos em relação à conclusão da reforma, uma vez que se prevê a oposição das profissões liberais e dos trabalhadores independentes.

Prossegue a reforma do sistema de pensões. Em especial, as autoridades já tomaram medidas através da recente adoção de uma lei que revê o sistema de pensões complementares. A lei estabelece um novo fundo o único (ETEA) no qual se fundiram [praticamente] todos os (numerosos) fundos Define igualmente uma nova fórmula, baseada num cálculo neutro do ponto de vista atuarial das prestações de reforma (um sistema de «contribuições definidas fictícias»), complementado por um fator de sustentabilidade para garantir a futura sustentabilidade do sistema. A nova fórmula, atualmente em vigor, é aplicável com efeitos retroativos aos direitos de pensão acumulados desde 2001 e afetará as pensões pagas a partir de janeiro de 2015. Foram substancialmente reduzidas as pensões de reforma de montantes fixos, excessivamente generosas, e o Governo está a conceber uma nova fórmula, neutra do ponto de vista atuarial, para calcular os direitos a estes montantes fixos. Os próximos meses exigem importantes esforços para a aplicação da reforma, em especial dos aspetos organizativos de ETEA e a criação de pedidos de reforma individualizados, provavelmente com a assistência técnica de outros Estados-Membros.

Prossegue a racionalização dos cuidados de saúde. Prosseguem as medidas de reforma e em março de 2012 a adoção da nova lei relativa aos cuidados de saúde (Lei 4052/2012) e de inúmeros decretos ministeriais imprimiu um importante impulso ao processo. A finalidade das medidas consistia em 1) reduzir e, posteriormente, controlar as despesas no setor farmacêutico; 2) criar uma única organização geral para o seguro médico – EOPYY (organização nacional para a prestação de cuidados de saúde) e 3) reformar o setor hospitalar. As medidas aplicadas até agora começaram a dar frutos. Por exemplo, as receitas eletrónicas constituem agora mais de 90 % de todas as receitas e o sistema pode proporcionar informações em tempo real para um acompanhamento e avaliação contínuos. Após um período em que a aplicação de determinadas medidas (por exemplo, a atualização das listas de preços e o reembolso de medicamentos, a prescrição de genéricos e a cobrança de reembolsos) avançava lentamente, durante o período anterior e posterior às eleições, as autoridades reiteraram o seu compromisso em relação à aplicação das reformas adotadas, tendo proposto algumas medidas novas.

Outras reformas estruturais em curso:

· Estão a ser tomadas outras medidas que permitem a reforma da administração fiscal e o reforço da luta contra a corrupção. A substituição do Código de Livros e Registos, adotada em 7 de novembro de 2012, e a promulgação de um moderno código do procedimento fiscal, prevista para meados de 2013, constituem medidas essenciais para facilitar a aplicação das reformas da administração fiscal e melhorar o alcance da reforma da política fiscal. Estão a ser implementadas outras medidas para melhorar a cobrança fiscal, nomeadamente: maior ênfase nas receitas fiscais coletáveis e novos regulamentos para anular dívidas não coletáveis, enquanto serão proibidos os pagamentos em numerário nas repartições fiscais. No que diz respeito à corrupção, o Governo tenciona criar um plano de luta contra a corrupção e reforçar a proteção dos denunciantes, centralizando simultaneamente as decisões sobre medidas disciplinares internas.

· O Governo está determinado a garantir um controlo mais rigoroso de todas as despesas das administrações públicas e adotou importantes medidas a este respeito. O Ministério das Finanças tem ajudado a reforçar o controlo das autorizações através da criação de registos de autorização nas entidades responsáveis pelas despesas. Apesar dos atrasos iniciais no estabelecimento de uma gestão institucional eficaz das finanças públicas, 72 % dos organismos da administração pública notificaram dados através dos registos de autorização em junho de 2012, tendo cumprido os objetivos de referência estruturais para junho. Prevê‑se que a cobertura para dezembro de 2012 seja de 90 %, uma vez que a principal entidade que presta cuidados saúde, EOPYY, começará a transmitir dados através de um portal eletrónico em outubro de 2012. O EOPYY deverá respeitar plenamente em termos de notificação do seu registo de autorizações através do portal eletrónico. A supervisão orçamental dos setores da saúde e da segurança social deve ser melhorada.

· Estão a ser reforçadas a execução orçamental e a gestão fiscal, graças a um reforço do papel do Ministério das Finanças. Em 17 de novembro de 2012, o Conselho de Ministros adotou uma lei (que entrou em vigor em 18 de novembro) que estabelece: (i) um memorando de cooperação entre o Ministério das Finanças e os outros ministérios ou entre os ministérios e os gestores das entidades supervisionadas do setor da administração pública em geral, que será assinado em 31 de dezembro de cada ano; (ii) um pacto de estabilidade interno para as administrações locais baseado numa exigência de equilíbrio orçamental e que compreende mecanismos de correção e de sanção, como cortes automáticos nas despesas que se aplicarão regra geral quando se preveja o incumprimento dos objetivos; (iii) um sistema reforçado de acompanhamento da execução orçamental mensal das empresas públicas, com sanções às empresas que não respeitem os objetivos acordados; e (iv) uma maior centralização da planificação e da execução do orçamento, reforçando as competências de coordenação do Serviço de Contabilidade em relação às Direções‑Gerais dos Serviços Financeiros dos ministérios competentes. A lei prevê igualmente a apresentação mensal do programa de execução orçamental e da execução efetiva ao Diretor-Geral dos Serviços Financeiros e ao Serviço de Contabilidade (consoante a dimensão do seu orçamento). A lei permite também ao Ministério das Finanças adotar medidas de correção ao longo do ano contra todas as entidades (que não sejam empresas públicas e administrações locais), que não cumpram as suas obrigações orçamentais, nomeadamente a possibilidade de as sujeitar à supervisão direta do Ministério das Finanças.

5. Conclusão

A Grécia tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo em conformidade com a Decisão 2011/734/UE do Conselho. A Grécia garantiu uma melhoria do saldo estrutural em 2010‑2012, que já é superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB durante o período 2009‑2014 recomendado pelo Conselho. Espera‑se que a Grécia tenha melhorado o seu défice estrutural em 13,9 pontos percentuais do PIB, passando de 14,7 % em 2009 para um défice estimado de 1,5 % em 2012. Prevê‑se que o défice das administrações públicas tenha melhorado, passando de 15,6 % em 2009 para 6,9 % do PIB em 2012.

A Grécia tomou medidas para conter o défice em 2012. A fim de pôr termo à atual situação de défice excessivo o mais rapidamente possível em conformidade com a Diretiva 2011/734/UE do Conselho, as autoridades gregas tomaram igualmente medidas decisivas para consolidar as suas finanças públicas em 2013 e 2014, tendo adotado o orçamento para 2013 e a Estratégia orçamental de médio prazo para 2013‑2016. O orçamento para 2013 aprovado pelo Parlamento inclui medidas adicionais do lado das receitas e do lado das despesas superiores a 9, 2 mil milhões de EUR (mais de 5 % do PIB). A EOMP e a legislação relevante para a sua execução definem uma consolidação orçamental muito significativa e concentrada, com um conjunto abrangente de medidas estruturais subjacentes a uma consolidação orçamental significativa. Deve preparar o caminho para a realização de um excedente primário de 4,5 % do PIB e de um défice do setor público de 2,0 % do PIB em 2016.

Prevê‑se atualmente que a atividade económica seja muito mais fraca do que se esperava aquando da adoção da Decisão 2012/734/UE em março de 2012. Prevê-se que o PIB real se contraia 6,0 % em 2012 e 4,2 % em 2013, em contraste com 4,7 % e 0,0 %, respetivamente, previstos na anterior decisão do Conselho. Em comparação com as previsões disponíveis em março, as previsões atuais apontam para uma contração da atividade económica significativamente mais significativa e mais persistente. Este acentuado agravamento da situação económica implica uma deterioração correspondente das perspetivas para as finanças públicas, na hipótese de manutenção das políticas atuais.

Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda ao Conselho que prorrogue por dois anos o prazo para a correção do défice excessivo (até 2016), que proceda à revisão dos objetivos orçamentais que a Grécia deve respeitar em 2013 e 2014 e que estabeleça novos objetivos para 2015 e 2016.

Estes objetivos devem ser definidos com base no saldo primário das administrações públicas em termos nominais. Para 2012, o défice primário deve ser de 2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB), para 2013, o saldo primário deve ser de 0 EUR (0 % do PIB), para 2014 de 2 775 milhões de EUR (1,5 % do PIB), para 2015 de 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) e para 2016 de 9 000 milhões de EUR (4,5 % do PIB). A nova trajetória orçamental implica uma melhoria do rácio do saldo primário corrigido das variações cíclicas em relação ao PIB, que passaria de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e pelo menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016. Os objetivos para o saldo primário implicam um défice global de 5,4 % do PIB em 2013, 4,5 % do PIB em 2014, 3,4 % do PIB em 2015 e 2,0 % do PIB em 2016. Estima‑se que os valores equivalentes para o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas correspondem a -1,3 do PIB em 2012, 0,7 % do PIB em 2013, e 0,4% do PIB em 2014. Estima‑se que os valores equivalentes para o défice do setor público corrigido das variações cíclicas em relação ao PIB correspondem a -1,3 em 2012, 0,7 % em 2013, 0,4% em 2014, 0,0 % em 2015 e -0,4 % em 2016, refletindo o perfil dos pagamentos de juros.

No quadro de uma abordagem global para garantir o cumprimento dos compromissos orçamentais, estão a ser melhorados domínios essenciais como os mecanismos de correção e de sanção, a transparência, a responsabilização e a supervisão. Relativamente a este respeito, estão a ser implementadas as melhorias de natureza institucional necessárias, designadamente: reforço da governação e independência do HRADF (Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica), mediante mecanismos de correção automática trimestrais no processo de privatização em caso de desvios dos objetivos, e reativação do funcionamento do gabinete orçamental parlamentar existente, reforçando a sua reputação, independência e competência técnica para o converter num autêntico conselho orçamental (por exemplo, fornecimento/adoção de previsões para a elaboração do orçamento, controlo do cumprimento dos objetivos orçamentais e das regras orçamentais, realização de avaliações independentes da evolução orçamental e desafios, etc.), inspirando-se nas melhores práticas internacionais.

O Governo garantirá um serviço da dívida efetivo e pontual e o acompanhamento dos fluxos de tesouraria mediante uma aplicação reforçada da conta para o serviço da dívida criada pela Lei 4063/2012 (que estabeleceu uma conta separada no Banco da Grécia). Por força desta lei, os pagamentos efetuados nesta conta não podem ser utilizados para fins diferentes do serviço da dívida, incluindo as despesas de amortização e pagamento de juros de todos os empréstimos da República Helénica, operações de gestão da dívida e derivados, assim como quaisquer outras despesas paralelas (comissões e outras despesas) relacionadas com o serviço da dívida e, em geral, com a gestão da dívida pública. Os produtos desta conta provêm do desembolso de empréstimos colocados à disposição pelo FEEF, sob reserva de um parecer de aceitação por parte deste, bem como das contribuições da Grécia para o serviço da dívida, nomeadamente todas as receitas provenientes da privatização dos ativos do Estado e pelo menos 30 % das receitas imprevistas. Todos os pagamentos efetuados a partir desta conta serão sujeitos à apresentação prévia de relatórios pormenorizados o FEEF/MES e a uma confirmação a posteriori do titular da conta.

ANEXO: MEDIDAS EXIGIDAS NA DECISÃO 2011/734/UE DO CONSELHO de 13 de março de 2012

Artigo 1.º, n.º 1. A Grécia deve pôr termo à atual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e em 2014, o mais tardar. || NÃO CUMPRIDA - Nova Recomendação no sentido de prorrogar o prazo para a correção do défice excessivo até 2016.

Artigo 1.º, n.º 2. A trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo despesas com juros), não superior a 2 037 milhões de EUR (1,0 % do PIB) em 2012, excedentes primários de, pelo menos, 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB) em 2013 e 9 352 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2014. Na sequência da operação de troca de dívida, estas metas de défice/excedente primários estão de acordo com um défice global de 14 811 milhões de EUR (7,3 % do PIB) em 2012, 9 462 milhões de EUR (4,7 % do PIB) em 2013 e 4 499 milhões de EUR (2,2 % do PIB) em 2014. Para o efeito, terá de se alcançar durante o período de 2009 a 2014 uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 % do PIB. O produto da privatização de ativos (financeiros e não financeiros), bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo, de 21 de fevereiro de 2012, relativa às receitas dos bancos centrais nacionais da zona euro, incluindo o Bank of Greece, provenientes da parte da sua carteira de investimento constituída por títulos de dívida pública grega não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são tidos em conta na avaliação desses objetivos. || PARCIALMENTE CUMPRIDA - Em 2012, segundo a avaliação circunstanciada efetuada pelos serviços no relatório sobre a conformidade, espera‑se que o défice do setor público se situe em 6,9 % do PIB com um défice primário de 1,5 % do PIB. Prevê‑se assim que o défice global em 2012 (calculado segundo o SEC) seja de 0,4 pontos percentuais do PIB, melhor do que o limite de 7,3 % estabelecido pela Decisão do Conselho para o défice do setor público em 2011 (com base no SEC95). Prevê‑se, no entanto, que o défice primário seja ligeiramente superior do que a meta de 0,1 % do PIB, tendo em conta a recessão mais acentuada do que se esperava. Prevê‑se que a melhoria acumulada 2009‑2012 no saldo estrutural seja de 13,9 % do PIB, em comparação com o objetivo de 10 % em termos de melhoria para 2009‑2014.

Artigo 1.º, n.º 3. A trajetória de ajustamento a que se refere o n.º 2 está de acordo com uma variação anual da dívida das administrações públicas consolidada de 26 954 milhões de EUR em 2012, 6 775 milhões de EUR em 2013 e 1 492 milhões de EUR em 2014.» || NÃO CUMPRIDA - Prevê‑se que a dívida consolidada do setor público diminua 11,1 mil milhões de EUR em 2012 contra os 26,957 mil milhões de EUR estabelecidos na Decisão do Conselho. Tal deve‑se a receitas de privatizações inferiores ao previsto, a uma consolidação da dívida pública inferior ao esperado e a diferenças entre as contas elaboradas numa base de caixa e as elaboradas numa base de especialização de exercícios piores do que o previsto, bem como a outros ajustamentos das taxas de juro.

Artigo 2º, nº 7, alínea a). A Grécia deve adotar, de imediato, as seguintes medidas: ||

a) Redução das despesas farmacêuticas em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR em 2012; || CUMPRIDA. - Lei 4052/2012 (Jornal Oficial 41/A/01.03.2012) - Reduzir o preço dos medicamentos: Decisão ministerial YG/151/29.02.2012-Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Reduzir os preços dos medicamentos não protegidos por patentes: Decisão ministerial YG/151/29.02.2012-Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Reduzir o preço dos genéricos: Decisão ministerial YG/151/29.02.2012-Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Reduzir os preços de produtos sem marca: Decisão ministerial YG/151/29.02.2012-Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Aumentar as comparticipações: Decisão ministerial conjunta F42000oik2555/353/28.02.2012- Jornal Oficial 497/28.02.2012. - Redução das margens dos farmacêuticos e dos grossistas: Decisãoministerial YG/151/29.02.2012-Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Prescrição obrigatória de medicamentos por via eletrónica: Decisão ministerial YG/148/29.02.2012- Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Protocolos obrigatórios: Decisão ministerial Y4a/29.02.2012- Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Reembolsar apenas os farmacêuticos com base nas receitas eletrónicas: Decisão ministerial YG/148/29.02.2012- Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Descontos para lista positiva: Decisão ministerial YG/151/29.02.2012- Jornal Oficial 545/B/01.03.2012. - Circulares solicitando a atualização dos orçamentos dos fundos hospitalares e da segurança social. F.80000/5368/1108/06.03.2012 e 22435/06.03.2012 e Decisão ministerial conjunta Y10/G.P. oik GY156/01.03.2012. - Recuperação automática: Decisão ministerial GY/150/01.03.2012-Jornal Oficial 681/B/08.03.2012.

b) Redução da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012; || CUMPRIDA. - Redução da remuneração das horas extraordinárias dos médicos: - Lei 4051/2012, Jornal Oficial 40/A/29.02.2012. - Circular de execução 2/17589/022/29.02.2012

c) Redução da compra de material militar em 300 milhões de EUR (pagamentos efetivos e entregas); || CUMPRIDA. Redução da compra de material militar: Lei 4051/2012 (Jornal Oficial 40/A/29.02.2012)

d) Redução de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal a eles afetado a nível local em 2012 e redução do número de vice-presidentes de câmara e respetivos vereadores em 2013, com o objetivo de economizar, pelo menos, 9 milhões de EUR em 2012 e mais 28 milhões de EUR em 2013; || CUMPRIDA. Redução de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal a eles afetado: Lei 4051/2012, Jornal Oficial 40/A/29.02.2012. A redução na remuneração é imediata. Contudo, a redução no número de vereadores e de pessoal a eles afetado só entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013.

e) Redução das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais, em, pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos quais, pelo menos, 100 milhões de EUR das despesas operacionais relacionadas com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR das despesas eleitorais; || CUMPRIDA. Redução das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais: Lei 4051/2012, Jornal Oficial 40/A/29.02.2012. Apesar de terem sido efetuadas alterações legislativas, a redução das despesas em algumas categorias foi ex post mais reduzida do que inicialmente incluída no programa, devido ao facto de algumas despesas inesperadas não terem sido suficientemente compensadas por outras poupanças (exigindo assim o aumento da dotação através da reserva para imprevistos).

f) Redução das despesas operacionais dos poderes locais, a fim de economizar, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2012; || CUMPRIDA. Cortes nos subsídios e nas subvenções: Lei 4051/2012 (Jornal Oficial 40/A/29.02.2012)

g) Cortes nos subsídios aos residentes em zonas afastadas e cortes nos subsídios a várias entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012; || CUMPRIDA. - Regiões afastadas: Decisão ministerial conjunta 1411/25952/05.03.2012 - Subvenções: Decisão ministerial que altera o orçamento do Ministério da Educação F.1/A/137/23741/IB/06.03.2012, que altera o orçamento de execução F.a/A9017022/16.02.2012, relativa às subvenções concedidas a universidades, aos trabalhadores contratuais das universidades F.a/G23736/IB/06.03.2012, às subvenções a universidades para despesas de funcionamento 1/A/23740/IB/06.03.2012, às subvenções às universidades para despesas para refeições para os estudantes F.1/B 23738/IB/06.03.2012, às subvenções a escolas técnicas para os trabalhadores contratuais, despesas de funcionamento e refeições para estudantes 23734/IB/06.03.2012. - Relativa ao orçamento alterado para o Ministério da Cultura e Turismo YPPOT/OIKON/A1/19924/05.03.2012

h) Redução do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR em 2012. Esta redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos Fundos Estruturais (nomeadamente nos projetos RTE); || CUMPRIDA. Redução no PIB: Lei 4051/2012 (Jornal Oficial 40/A/29.02.2012)

i) Alterações nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR em 2012 (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições sociais); || CUMPRIDA. - Alterações nas pensões complementares (Lei 4051/2012, Jornal Oficial 40/A/29.02.2012). - Decisão ministerial conjunta NAT- Jornal Oficial 499/B/28.02.2012.

j) Cortes nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43 milhões de EUR em 2012; || CUMPRIDA. Cortes nos abonos de família - Lei 4052/2012 (Jornal Oficial 41/A/01.03.2012)

k) Decisões ministeriais para realizar a total implementação da nova grelha salarial em todas as entidades pertinentes, e legislação sobre as modalidades de recuperação dos salários pagos em excesso a partir de novembro de 2011; || CUMPRIDA. - Grelha salarial: Lei 4051/2012 (Jornal Oficial 40/A/29.02.2012) - Decisão Ministerial conjunta para o pessoal dos gabinetes ministeriais 2-16306/0022/23.02.2012, Jornal Oficial 78/Yo/24.02.2012 - Decisão Ministerial conjunta para contratos de duração determinada 2-391/0022/17.02.2012, Jornal Oficial B 414/23.02.2012 - Decisão ministerial conjunta para profissões pesadas - Jornal Oficial 465/B/24.02.2012. - Decisão Ministerial conjunta para advogados- Jornal Oficial 498/B/28.02.2012. - Decisão Ministerial conjunta para cientistas especiais de autoridades independentes - Jornal Oficial 498/B/28.02.2012.

l) Alteração dos artigos 3.º e 21.º da Lei 4038/2012, a fim permitir uma revisão das condições de prolongamento dos planos de escalonamento de impostos e contribuições sociais em atraso: os planos de escalonamento só se aplicarão aos montantes devidos existentes inferiores a 10 000 EUR para as pessoas individuais e a 75 000 EUR para as empresas. Os contribuintes que solicitem a prorrogação de um plano de escalonamento devem apresentar todas as suas declarações às autoridades fiscais; || CUMPRIDA.

m) Uma lei-quadro, com uma revisão profunda do funcionamento dos fundos públicos de pensões secundários/complementares, a fim de estabilizar as despesas de pensões, garantir a neutralidade orçamental dos referidos regimes e assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade do sistema. || CUMPRIDA.

Artigo 2.º, n.º 8. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de março de 2012: ||

a) Uma reforma dos regimes secundários/complementares de pensões definida em consulta com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, e validada pelo Comité de Política Económica no que se refere ao seu impacto estimado sobre a sustentabilidade a longo prazo. Os parâmetros do novo regime secundário com contribuições fictícias definidas asseguram o equilíbrio atuarial, a longo prazo, de acordo com a avaliação da autoridade atuarial nacional; || CUMPRIDA.

b) Ajustamento das margens de lucro das farmácias e introdução de margens de lucro regressivas, com vista a reduzir a margem de lucro global abaixo dos 15 %. || CUMPRIDA E EM CURSO. O Parlamento adotou a Lei 4052/2012. As autoridades suprimiram os 6 %,7 % e 8 % de margem de lucro das farmácias para medicamentos superiores a 200 EUR, tal como previsto na Lei 4052/2012, até ao final de setembro. Como resultado, os 30 euros são apenas aplicáveis a medicamentos superiores a 200 euros.

c) Empreender a segunda fase da análise dos programas sociais existentes, nomeadamente uma análise mais pormenorizada dos programas específicos, com vista a reduzir a fragmentação excessiva, gerar economias de custos e obter ganhos de eficiência; || EM CURSO O relatório da OCDE sobre programas sociais ainda não foi concluído nem acordado com as autoridades gregas. No entanto, algumas das suas conclusões foram utilizadas para alterar políticas em matéria de programas sociais.

d) Extensão da prescrição eletrónica (medicamentos, consultas, diagnósticos, cirurgias) aos estabelecimentos de saúde públicos (NHS) e aos prestadores de serviços contratados pelo EOPYY e os regimes de segurança social para todos os atos médicos; apresentação pelos estabelecimentos de saúde públicos e prestadores de relatórios mensais de auditoria pormenorizados; fixação de uma taxa de participação do paciente inferior para os medicamentos genéricos cujo preço é significativamente mais baixo do que o preço de referência (inferior a 60 % ao preço do medicamento de marca), com base na experiência de outros países da UE; publicação pelos regimes de segurança social de um relatório anual sobre receituário médico; adoção de registos de autorização por todos hospitais; || CUMPRIDA E EM CURSO A Lei 4052/2012 e respetivo Decreto Ministerial foram adotados. A cobertura da prescrição eletrónica situa-se a um nível superior a 90 % das prescrições de produtos farmacêuticos. O sistema de prescrição eletrónica para consultas e testes de diagnósticos existem, mas a sua cobertura é ainda limitada e não está ainda integrada no outro sistema de prescrição eletrónica. As autoridades estão a trabalhar com as autoridades suecas para melhorar o sistema de prescrição eletrónica. As autoridades irão fundir o diagnóstico eletrónico com o sistema de prescrição eletrónica para os medicamentos em meados de novembro. CUMPRIDA E EM CURSO. O EOPYY tem agora acesso diário aos dados relativos às prescrições eletrónicas e pode elaborar relatórios sobre esta matéria. As autoridades partilharam um primeiro relatório muito simples no início de outubro. CUMPRIDA E EM CURSO Quanto à substância, a partilha de custos é inferior para os genéricos mais baratos, uma vez que a Lei 4052/2012 e o decreto ministerial indicam que apenas os medicamentos mais baratos em cada grupo INN serão reembolsados e em relação aos outros o doente pagará a diferença de preço. Por outras palavras, o preço dos genéricos mais baratos é o preço de referência para reembolso. As autoridades introduziram um sistema de preços de referência interno a nível ATC‑4, juntamente com a publicação da lista positiva em meados de novembro. CUMPRIDA E EM CURSO. As autoridades estão a produzir dados e a analisá‑los. As autoridades apresentaram um primeiro projeto do relatório no final de setembro. A estrutura e o conteúdo do relatório devem ser substancialmente melhorados. CUMPRIDA E EM CURSO. A maior parte dos hospitais, mas nem todos, nomearam controladores internos. Deve ser apresentado à Comissão até ao final de novembro um relatório sobre a sua atividade.

e) Avançar em direção a um novo sistema centralizado de compras de produtos farmacêuticos e médicos para os estabelecimentos de saúde públicos através do comité de coordenação dos fornecimentos, com o apoio do comité das especificações, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos e farmacêuticos. || EM CURSO. Foram lançados vários concursos para o fornecimento de dispositivos médicos e medicamentos utilizados em hospitais, podendo dar origem a poupanças significativas.

f) A fim de reforçar o controlo das despesas, adotar legislação que simplifique o processo de apresentação e aprovação dos orçamentos suplementares; continuação do processo de criação dos registos de autorização, que deve abranger todas as administrações públicas; || PARCIALMENTE CUMPRIDA. Figura no quadro 1 um calendário administrativo para a atualização da estratégia orçamental de médio prazo. A EOMP foi adotada. Adoção da legislação para simplificar os procedimentos de apresentação e aprovação de orçamentos suplementares em debate com as autoridades. CUMPRIDA E EM CURSO. Circular sobre os registos de autorização para o orçamento para investimentos emitida em março. 72 % das unidades com autonomia financeira transmitiram na reunião de julho dados relativos aos registos de autorização que correspondiam aos valores de referência estruturais pertinentes (à outra, relativa às discrepâncias entre os dados comunicados através de estudos e os comunicados através dos registos de autorização, faltava apenas uma pequena margem).

g) Conclusão da finalização da análise funcional em curso sobre os programas sociais; || EM CURSO O relatório da OCDE sobre programas sociais ainda não foi concluído nem acordado com as autoridades gregas. No entanto, algumas das suas conclusões foram utilizadas para alterar políticas em matéria de programas sociais.

h) Nomeação dos membros da autoridade central responsável pelos contratos públicos; || CUMPRIDA.

i) Identificação dos regimes em que os montantes fixos pagos aquando da passagem à aposentação são desproporcionados em relação às contribuições pagas, e adaptação dos pagamentos; || NÃO CUMPRIDA. Os trabalhos de natureza técnica destinados a estabelecer uma fórmula atuarial para o cálculo das pensões complementares serão concluídos em novembro. Será adotada até dezembro uma Decisão Ministerial.

j) Redução das margens de lucro dos grossistas do setor farmacêutico fazendo-as convergir para um limite máximo de 5 %; || CUMPRIDA. O Parlamento adotou a Lei 4052/2012.

k) Instaurar os devidos procedimentos de concurso para implementar um sistema exaustivo e uniforme de informação sobre cuidados de saúde (saúde em linha); || CUMPRIDA E EM CURSO. Foram lançados concursos mas o processo não está ainda concluído.

l) Nomeação de todos os conselheiros jurídicos, técnicos e financeiros para as privatizações previstas para 2012 e 2013. || PARCIALMENTE CUMPRIDA. Ainda pendente a nomeação de conselheiros para a EEA.

Artigo 2.º, n.º 9 A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2012: ||

a) Conclusão da análise dos programas de despesas públicas. A análise deve recorrer a assistência técnica externa e incidir nas pensões e transferências sociais (preservando a proteção social de base), na redução das despesas militares, sem prejuízo da capacidade de defesa do país e reestruturação das administrações centrais e locais; também será especificada uma racionalização suplementar das despesas farmacêuticas e de funcionamento dos hospitais e prestações pecuniárias de assistência social; || EM CURSO. O KEPE procedeu a uma revisão das despesas públicas, refletindo resultados concretos que o Governo utilizou como parte das medidas adotadas no pacote orçamental.

b) Adoção de uma reforma fiscal que simplifique o sistema fiscal, suprima as derrogações e os regimes preferenciais, que inclua e alargue as matérias coletáveis, permitindo, assim, uma redução gradual das taxas de imposição em função da melhoria dos resultados das receitas. Esta reforma abrange o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e o IVA, os impostos sobre os bens imobiliários, assim como as contribuições sociais, e manterá a carga fiscal dos impostos indiretos; || NÃO CUMPRIDA. PROGRESSOS REALIZADOS. Realização de discussões extensas e pormenorizadas sobre parâmetros essenciais e sobre o impacto orçamental da reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas. O projeto legislativo em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas circulou, sendo muito provável que seja adotado até ao final de dezembro de 2012.

c) Revisão dos valores legais do imobiliário, com vista a um melhor alinhamento com os preços do mercado; || NÃO CUMPRIDA. PROGRESSOS REALIZADOS. Segundo o Banco da Grécia, a quebra dos preços do imobiliário em 2011 e 2012 reduziu de facto a discrepância entre os preços e os valores legais em 80 %. Por conseguinte, as autoridades centraram os seus esforços num processo dinâmico para atualizar atempadamente os valores legais face aos preços do mercado. O Ministério das Finanças deu início à conceção e aplicação de um processo normalizado para a revisão dos valores legais. Foi elaborada uma alteração para que a respetiva responsabilidade incumba à Direção da Tributação de Capitais. Este novo processo reduzirá a interferência política na determinação dos preços do imobiliário para efeitos de tributação.

d) Fim dos pagamentos em numerário e em cheque nas repartições fiscais, sendo substituídos por transferências bancárias, de molde a que os funcionários tenham mais tempo para se consagrarem a funções de maior valor acrescentado (controlos, verificação das cobranças e aconselhamento dos contribuintes); || NÃO CUMPRIDA. PROGRESSOS REALIZADOS. Foram identificadas as necessárias alterações institucionais, encontrando-se em curso a ação destinada a completar esta tarefa. A concluir em dezembro de 2012. Trabalhos em curso para completar o pagamento de dívidas avaliadas através do sistema bancário a completar até ao final de outubro. Incluirão dívidas que se encontram no âmbito de planos de escalonamento (atualmente a maior parte devido à crise).

e) Redução média de 12 % nos denominados «salários especiais» da função pública, aos quais não se aplica a nova grelha salarial. Esta medida aplicar-se-á a partir de 1 de junho de 2012 e deverá gerar economias de, pelo menos, 205 milhões de EUR (líquidos depois de deduzido o impacto sobre os impostos e as contribuições sociais); || CUMPRIDA. O Governo adotou em novembro cortes nos regimes de salários especiais; foram incluídos na omnibus bill (Ponto C.1/13-39). Apesar de esses cortes deverem ter entrado em vigor em junho e não em novembro, produzem efeitos retroativos a partir de 1 de agosto de 2012.

f) Decisões com vista à adoção do regulamento de execução da autoridade central responsável pelos contratos públicos; esta autoridade entra em funções de molde a cumprir o seu mandato, objetivos, competências e poderes em conformidade com a lei respetiva e o plano de ação acordado com a Comissão Europeia em novembro de 2010. || NÃO CUMPRIDA. PROGRESSOS REALIZADOS. As decisões relativas à nomeação dos membros da autoridade central responsável pelos contratos públicos (SPPA), ao estabelecimento de postos para o pessoal da SPA, bem como os Decretos Presidenciais sobre as regras de funcionamento da SPPA (PD 122/2012; FEK A 215/5.11.2012) e sobre a organização da SPPA (PD 123/2012; FEK A 216/5.11.2012) foram todos adotados. O Decreto Presidencial sobre o regulamento financeiro da SPPA estará pronto em novembro. CUMPRIDA. Foram nomeados os membros da direção e nomeados 7 funcionários (5 advogados, 2 engenheiros) foram transferidos para a Autoridade provenientes de vários organismos do setor público grego (a partir de meados de setembro de 2012). Em conformidade com o Decreto Presidencial sobre a organização da SPPA, mais pessoal deve ser destacado para a autoridade, a fim de garantir o seu pleno funcionamento. A SPPA partilha atualmente as instalações da Secretaria‑Geral do Comércio e será transferida para um novo edifício mais para o final de 2012. As autoridades gregas devem assegurar que a transferência da SPPA para as suas novas instalações se realizará atempadamente. Do mesmo modo, a partir de meados de setembro, a SPPA adotou 27 decisões negativas contra a adoção de um procedimento por negociação sem publicação no setor da saúde.

Artigo 2.º, n.º 10. A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de setembro de 2012: ||

a) Um projeto de orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente primário estabelecido no artigo 1.º, n.º 2; || CUMPRIDA.

b) Regras e procedimentos de aquisição para os contratos de aquisição centralizados/contratos‑quadro para os bens e serviços frequentemente adquiridos a nível da administração central, sendo a utilização destes contratos obrigatória para os ministérios e organismos da administração central e facultativa para as entidades regionais. || NÃO CUMPRIDA.

[1] JO L 113 de 25.4.2012, p. 8.

[2] «The Economic Adjustment Programme for Greece – November 2012» European Economy–Occasional Paper. Remete-se o leitor para este documento, para uma avaliação mais circunstanciada do progresso das reformas nos domínios macroeconómico, financeiro, orçamental e estrutural.

[3] Memorando relativo às políticas económicas e financeiras e Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de março de 2012.

[4] Decisão 2011/734/UE do Conselho (reformulação) (JO L 296 de 15.11.2011, p. 38).

[5] Entende‑se por saldo estrutural o saldo corrigido anualmente das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.

[6] Estima‑se que os valores equivalentes para o saldo do setor público corrigido das variações cíclicas correspondem a -1,3 do PIB em 2012, 0,7 % do PIB em 2013, e 0,4% do PIB em 2014.