Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes (96/C 369/04) COM(96) 544 final - 96/0261(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º em conjunção com o nº 2, primeira frase, e com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, assinado em 5 de Abril de 1993, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º concedem um acesso sem restrições aos veículos pesados de mercadorias eslovenos em trânsito na Comunidade;

Considerando que o protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria, e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º, estabelecem um regime especial para os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria;

Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que o protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, assinado em Bruxelas em . . . de 1996, deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes é aprovado em nome da Comunidade. O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 3º do protocolo.

PROTOCOLO ADICIONAL ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes

A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado,

e A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, por outro,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia no domínio dos transportes, assinado em 5 de Abril de 1993, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

Tendo em conta o protocolo nº 9 ao Acto de Adesão da Áustria à União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 11º e 14º,

Considerando que é necessário garantir um tratamento não discriminatório entre os veículos pesados de mercadorias da Comunidade e da Eslovénia em trânsito através da Áustria a partir de 1 de Janeiro de 1995;

Considerando que convém estabelecer um período transitório adequado para garantir a adaptação a quaisquer novas disposições que se revelem necessárias,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

No que respeita ao tráfego esloveno em trânsito pela Comunidade, as disposições do artigo 12º serão completadas pelo aditamento de um novo nº 2A com a seguinte redacção:

«2A. Em derrogação ao nº 2, as seguintes disposições serão aplicáveis ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria:

1. No período que decorre entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1996, será mantido para o trânsito esloveno um regime idêntico ao que resulta do acordo bilateral entre a Áustria e a Eslovénia, assinado em 4 de Dezembro de 1993.

2. Sem prejuízo do nº 1, e o mais tardar em 31 de Julho de 1996, serão adoptadas medidas adequadas se o comité misto de transportes Comunidade/Eslovénia, previsto no artigo 22º, reconhecer que o regime resultante do nº 1 conduz a discriminação entre os veículos pesados de mercadorias da Eslovénia e os veículos pesados de mercadorias da Comunidade em trânsito através da Áustria.

3. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997, será aplicável um sistema de ecopontos equivalente ao estabelecido pelo artigo 11º do protocolo nº 9 do Acto de Adesão da Áustria à União Europeia. O método de cálculo e as regras e procedimentos pormenorizados para a gestão e controlo dos ecopontos será objecto de um acordo em tempo útil através de uma troca de correspondência entre as partes contratantes, devendo ser coerentes com as disposições do artigo 11º e do nº 2 do artigo 14º do supracitado protocolo nº 9.».

Artigo 2º

1. O presente protocolo é aplicável até 31 de Dezembro de 2003.

2. Se o Conselho da União Europeia adoptar uma decisão com base nos nºs 3 ou 4 do artigo 11º do supracitado protocolo nº 9, o comité misto de transportes Comunidade/Eslovénia decidirá as modalidades de aplicação do regime resultante dessa decisão ao tráfego esloveno em trânsito através da Áustria.

Artigo 3º

1. O presente protocolo é redigido em duplo exemplar em língua alemã, dinamarquesa, eslovena, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

2. O presente protocolo será concluído de acordo com os procedimentos próprios a cada uma das partes contratantes. Entrará em vigor imediatamente após a notificação por todas as partes contratantes da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim.

3. O presente protocolo será aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.

Declaração relativa ao nº 3 do artigo 1º

A delegação da Comunidade assumiu o compromisso de associar estreitamente a Eslovénia aos trabalhos que irão ser realizados na Comunidade, em conformidade com o artigo 11º do protocolo nº 9 ao Acto de Adesão da Áustria à União Europeia, para criação de um sistema de controlo electrónico do sistema de ecopontos.

Ambas as delegações concordaram que, no cálculo dos ecopontos da Eslovénia, na medida em que 1991 é o ano de referência, será dada a devida atenção às circunstâncias especiais que afectaram o trânsito esloveno nesse ano. Serão realizadas o mais cedo possível em 1996 reuniões técnicas entre as partes para dar início aos trabalhos sobre este tema.