N? C 139/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, os preços aplicáveis no sector do arroz 
(88/C 139/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, 
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a política dos mercados e dos preços, 
centrada em explorações modernas, é o instrumento 
principal da política dos rendimentos no sector agrícola; 
que tal política só assume o seu real valor se integrada no 
conjunto da política agrícola comum, que compreende uma 
política sócio-estrutural dinâmica e aplicação das regras de 
concorrência do Tratado; 
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy 
deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação 
a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização; 
Considerando que o preço indicativo do arroz em película 
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy 
de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que, para os produtos referidos no presente 
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos 
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas 
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, 
conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a 
seguir se indicam; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a 
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. um nível de preços diferente do nível dos preços comuns; 
que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis 
dos preços comuns, no início da campanha de comerciali­
zação; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os 
preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte 
modo: 
I. Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985 
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19 
ECUs por tonelada, 
b) Preço indicativo do arroz em película: 552,85 ECUs 
por tonelada. 
II. Espanha 
a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 270,64 
ECUs por tonelada, 
b) Preço indicativo do arroz em película: 552,85 ECUs 
por tonelada. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.