COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Manter os compromissos e avançar mais depressa

1. Introdução

O presente relatório analisa os progressos realizados pelos Estados-Membros durante o período que se seguiu ao Conselho Europeu de Lisboa e até à data, no que diz respeito à aplicação das disposições específicas da estratégia de Lisboa no domínio empresarial. O relatório, que se baseia em dados recolhidos pela Comissão a partir da experiência dos Estados-Membros, destina-se ao Conselho e ao Parlamento Europeu. As fontes dos dados são uma série de relatórios dos serviços da Comissão, elaborados com o objectivo de acompanhar esta evolução.

Os dados mostram que, embora tenham inegavelmente sido realizados progressos nos dezoito meses que se seguiram ao Conselho Europeu de Lisboa, o ritmo dessa evolução tem sido mais lento do que se poderia esperar. Perante o cenário de uma situação económica que se degrada, há ainda o risco de os Estados-Membros se virem a render a considerações de curto prazo e voltarem as costas aos seus objectivos de médio e longo prazo estabelecidos em Lisboa. Isso significa que poderão adiar os compromissos que aí assumiram ou atrasar a aplicação das reformas estruturais. Esses compromissos e reformas são cruciais para o crescimento económico sustentado e para a competitividade. São eles que têm a chave para melhorar o nível de vida e aumentar a criação de emprego dentro da UE.

2. Para além de Lisboa

Na Primavera de 2000, a União Europeia gozava da melhor situação económica e das melhores perspectivas desde há uma década. A introdução do euro, apoiada por um forte crescimento económico internacional e por boas perspectivas financeiras e fiscais em todos os Estados-Membros, criara um clima de estabilidade e optimismo. Esse optimismo reflectiu-se particularmente num aumento da confiança dos consumidores e das empresas.

Neste quadro macroeconómico e internacional favorável, a UE apresentava previsões de aumento constante do emprego e de melhoria do nível de vida. Simultaneamente, porém, verificou-se que, para garantir um aumento duradouro do emprego e uma correspondente quebra do desemprego, bem como a modernização da economia europeia, também seriam necessárias mudanças estruturais fundamentais. Obviamente, um bom quadro económico é o melhor para a aplicação de alterações estruturais. A oportunidade não foi perdida. O Conselho Europeu de Lisboa definiu uma estratégia para a modernização e a reforma, na qual o dinamismo de uma Europa empreendedora ocupava uma posição central.

Desde a segunda metade de 2001 que as perspectivas económicas se têm apresentado cada vez mais incertas, reflectindo, entre outros factores, a desaceleração dos EUA e um forte decréscimo do comércio mundial. A confiança dos consumidores e das empresas já tinha começado a deteriorar-se e os ataques de 11 de Setembro aos EUA, bem como os acontecimentos posteriores, apenas abalaram ainda mais essa confiança. O desemprego na União tinha parado de decrescer e, em alguns Estados-Membros, começou a aumentar.

Face aos dados actuais, parece provável que se possa vir a estar em recuperação na segunda metade do próximo ano [1], mas isso depende, em grande medida, da evolução da situação económica e política, que está a ser estritamente observada, enquanto se aguardam dados mais definitivos. Por isso, é difícil dizer quando é que um bom crescimento económico retomará o caminho projectado no Conselho de Lisboa. Contudo, os objectivos e reformas fixados em Lisboa não estão ligados a uma fase particular do ciclo económico; essas reformas fazem sentido quando a economia está a ter bons resultados e tornam-se ainda mais importantes face à actual desaceleração.

[1] Ver Relatório da Comissão, "Síntese da acção da UE em resposta aos acontecimentos de 11 de Setembro 2001 e apreciação do seu possível impacto na economia", COM(2001) 611 final de 17.10.2001.

A deterioração das condições económicas aumenta o risco de a própria estratégia de Lisboa se poder diluir e o empenhamento nos seus objectivos enfraquecer. Contudo, restaurar e apoiar a confiança e o dinamismo empresarial são condições prévias para garantir boas perspectivas económicas.

Isso exige uma decisão renovada para alcançar os objectivos de Lisboa, que foi reconhecida na Declaração dos chefes de Estado ou de governo e do presidente Prodi sobre a situação económica, emitida na reunião de Gent [2]. Todavia, as declarações políticas devem ser apoiadas por acções concretas.

[2] "Review of the Economic Situation", Declaração dos chefes de Estado ou de governo da União Europeia e do presidente da Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, SN 4298/2/01 REV. 2 de 19.10.2001.

A evolução da melhoria do nível de vida, a criação de novos empregos e a redução da taxa de desemprego na UE em geral continuaram a ser modestas, quando comparadas com os progressos realizados noutros países industrializados. Em comparação com os EUA, o PIB per capita da UE tem vindo a diminuir ao longo da última década. Partindo de um pico de cerca de 70 % em 1982 e de novo em 1991-92 [3], a taxa do PIB per capita da UE em relação aos EUA caiu para cerca de 65 % em 2001, a mais baixa dos últimos trinta anos. A necessidade de inverter esta situação de fraco desempenho, através de um crescimento económico forte e sustentado, é mais urgente que nunca.

[3] Para uma discussão destes temas, ver o próximo Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Competitiveness Report 2001".

Os requisitos de Lisboa

As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa equilibraram a necessidade de transição de uma economia competitiva, dinâmica e assente no conhecimento e a necessidade de modernizar o modelo social europeu. As conclusões articularam a mensagem de que estes dois objectivos não têm de ser incompatíveis, mas exigem uma abordagem mais coerente e sistemática que a anteriormente adoptada. Ao capítulo económico e social da agenda de Lisboa e na sequência do Conselho Europeu de Gotemburgo foi agora acrescentada uma dimensão de desenvolvimento sustentado.

A modernização da política empresarial é crucial para o objectivo de tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentado, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social, nesta década.

Até ao final do ano 2000, tinham sido tomadas medidas para satisfazer todos os requisitos de Lisboa no domínio da política empresarial. Em particular,

- os Estados-Membros e a Comissão lançaram um exercício de aferimento sobre factores importantes que afectam as condições empresariais, como o tempo e os custos envolvidos no estabelecimento de uma empresa. Já estão em cursos actividades nos domínios dos indicadores estruturais e da demografia das empresas. Por outro lado, foi apresentado em Setembro de 2001 o Painel da Inovação de 2001 [4];

[4] Ver Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Painel da inovação 2001", SEC(2001) 1414 de 14.9.2001.

- foi adoptado o programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005);

- foi determinado o melhor procedimento para a identificação e o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros;

- o Conselho Europeu da Feira adoptou a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

3. Instrumentos de política empresarial da Comissão

Um conjunto de instrumentos permite à Comissão acompanhar a evolução da situação em termos de política empresarial:

- O Competitiveness Report [5] é o veículo para acompanhar e analisar a evolução, a médio e a longo prazo, dos factores que determinam o desempenho da produtividade e dos níveis de vida na UE.

[5] Ver o próximo Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Competitiveness Report 2001".

- Os Painéis são instrumentos descritivos que ajudam a destacar as questões-chave e a dar atenção à evolução a curto prazo. Fornecem informações recentes sobre um conjunto de indicadores essenciais para a política empresarial e para o desempenho. Esses indicadores abrangem o acesso ao financiamento, o enquadramento regulamentar e administrativo, a abertura e o funcionamento dos mercados, a inovação e a divulgação de conhecimentos, o espírito empresarial e o acesso aos recursos humanos e às novas tecnologias.

- A Comissão efectua igualmente exercícios de Aferimento sobre aspectos com relevância para a política empresarial. O último projecto de Aferimento da Política Empresarial foi concluído no Outono de 2001, estando outros previstos. Estes exercícios são de carácter normativo e indicam aos Estados-Membros as melhorias possíveis no seu desempenho.

- O Best Procedure Report é um exercício anual comum dos Estados-Membros e da Comissão, através do qual são identificadas as melhores práticas e acompanhados o seu intercâmbio e a sua implementação.

- O relatório anual Report on the Implementation of the European Charter for Small Enterprises avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros e pela Comissão em dez áreas de importância fundamental para a promoção do espírito empresarial e da competitividade.

- O Observatory of European SMEs, que examina e estuda desenvolvimentos de importância crucial para as PME europeias, foi reestruturado no Outono de 2000. Os resultados do último Observatory começaram agora a ser disponibilizados.

- Em resposta ao pedido do Conselho Europeu de Estocolmo, de Março de 2001, a Comissão está a actuar no sentido de implementar objectivos quantitativos na política empresarial, com a ajuda de peritos dos Estados-Membros.

4. Progressos alcançados no domínio da política empresarial

Desde o início do processo de Lisboa, ficou claro que as iniciativas só produziriam todo o seu impacto num horizonte de médio prazo. Ao fim de apenas 18 meses, poderá, pois, ser demasiado cedo para detectar sinais de que as iniciativas estejam a dar fruto.

Todavia, fizeram-se progressos consideráveis na implementação destas iniciativas, ao longo de 2001, no domínio da política empresarial. Este domínio foi identificado em Lisboa como um factor crucial para alcançar os objectivos da estratégia.

Espírito empresarial

Embora vá demorar algum tempo para mudar as atitudes em geral no que diz respeito ao espírito empresarial, as atitudes das administrações públicas nacionais já dão alguns sinais de mudança [6]. Todos os Estados-Membros estão a envidar esforços para promover o espírito empresarial, tanto dentro do sistema de ensino - através de cursos, jogos de empresa e visitas a empresas - como entre outros grupos de empresários potenciais. Nos Países Baixos, foi criada uma comissão consultiva para o espírito empresarial e o ensino, com a participação de representantes da comunidade empresarial, de vários sectores do ensino e de organizações sociais. A França e o Reino Unido criaram um clube conjunto para promoverem a cooperação entre as universidades em matéria de espírito empresarial, enquanto em Espanha o governo oferece bolsas a estudantes universitários para seguirem um programa de formação prática de seis meses numa empresa.

[6] Ver o próximo documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Best Procedure Report".

Além da sensibilização, vários Estados-Membros voltaram as suas atenções para as questões da assunção de riscos e do insucesso empresarial e estão a examinar eventuais alterações às suas leis em matéria de insolvência, para ajudarem os empresários vítimas de um insucesso "honesto" a recomeçarem uma actividade. Um Seminário sobre o Insucesso Empresarial, realizado em Maio de 2001 e organizado conjuntamente pelo governo neerlandês e pela Comissão Europeia, concluiu que os empresários falidos são confrontados com obstáculos legais e financeiros e com um estigma que funcionam como elementos dissuasores para um recomeço de actividade. Para ultrapassar estas dificuldades, é necessário que haja um quadro claro e previsível para os credores e devedores [7], bem como sensibilização para as medidas de prevenção do insucesso e maiores possibilidades de resolução informal de diferendos entre credores e devedores.

[7] No que toca aos aspectos transfronteiriços, esta questão também é tratada pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

Os progressos também são apoiados pela Estratégia Europeia de Emprego, que inclui um pilar específico do espírito empresarial. Esta estratégia contribui, através de um método aberto de coordenação, para uma convergência gradual das políticas relacionadas com o emprego. Desde 1997 que têm vindo a ser seguidos directrizes de âmbito comunitário, planos de acção nacionais, recomendações e análises inter-pares, que contribuem para políticas empresariais e de emprego coerentes a nível nacional. O Relatório Conjunto Anual sobre o Emprego apresenta os progressos alcançados pelos Estados-Membros em todas as questões relacionadas com o emprego, incluindo o espírito empresarial, em resposta às directrizes acordadas anualmente a nível da UE. O relatório de 2001 [8] nota a tónica colocada pelos Estados-Membros na simplificação do enquadramento regulamentar e administrativo, observa o progresso lento, mas firme, para reduzir os encargos fiscais do trabalho e dá informações sobre todas as questões que dizem respeito ao emprego, assim como à política empresarial.

[8] Projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego 2001, COM(2001) 438 de 12.9.2001.

Competitividade, inovação e investigação e desenvolvimento tecnológico

Os painéis da inovação [9], tal como o exercício de aferimento das políticas nacionais de investigação e desenvolvimento [10], indicam que todo os Estados-Membros conheceram uma melhoria no seu desempenho científico e inovador durante a segunda metade da década de 90. Contudo, as experiências foram muito diversas. Enquanto alguns países, como a Irlanda, Espanha e Portugal, estão em clara recuperação, os que já foram líderes, como a Finlândia e a Dinamarca, continuam a registar ainda mais melhorias no desempenho inovador. Noutros Estados-Membros, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, assim como a inovação, estão claramente a perder terreno. Embora a situação das quatro maiores economias da UE (França, Alemanha, Reino Unido e Itália) esteja a melhorar, essa melhoria ocorre a um ritmo inferior à média europeia.

[9] Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Painel da inovação 2001", SEC(2001) 1414 de 14.9.2001.

[10] Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Relatório de progresso sobre o aferimento das políticas nacionais de investigação", SEC(2001) 1002 de 20.6.2001 e indicadores apresentados na publicação da Comissão Europeia de 2001 Towards a European Research Area, Key Figures 2001, DG Investigação, Edição Especial: Indicadores para o Aferimento das Políticas Nacionais de Investigação, Bruxelas.

O Competitiveness Report [11] de 2001 chama a atenção para o desempenho inovador decepcionante da UE em geral. O tema deste relatório é o papel das TIC e da inovação no crescimento da produtividade. Tomando como ponto de partida a deterioração da inovação relativa na UE, em comparação com os EUA, o relatório indica que o fraco desempenho em termos de TIC e de inovação pode inibir a realização do potencial económico da UE. Em contrapartida, a difusão das TIC por toda a economia norte-americana originou mudanças significativas na organização das empresas, bem como novos métodos de trabalho que resultaram num maior crescimento da produtividade.

[11] Ver o próximo Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Competitiveness Report 2001".

O Competitiveness Report de 2001 concluiu que o crescimento da produtividade tem sido mais notório nos países da UE e nas indústrias em que a inovação é importante. Contudo, o Painel da Inovação de 2001 e o exercício de aferimento das políticas nacionais de investigação indicam que a UE está significativamente atrasada em termos de despesas de investigação e desenvolvimento do sector privado e que os rápidos aumentos da despesa nos Estados Unidos e no Japão, desde 1994, alargaram de forma alarmante o fosso já existente. A despesa de investigação e desenvolvimento das empresas norte-americanas, no final da década de 1990, correspondia a 1,98 % do PIB; no Japão, este tipo de despesa era 2,18 % do PIB, ao passo que, na UE era 1,19 % do PIB. Embora nalguns países da UE [12] a despesa de investigação e desenvolvimento das empresas tenha sido superior à dos EUA e do Japão, o desempenho geral da UE é preocupante. O Painel da Inovação e o exercício de aferimento também confirmam o ponto de vista da Comissão de que não só as empresas, mas também o sector público, necessitam de aumentar as despesas de I&D. Ademais, os Estados-Membros devem agir de forma a facilitar o uso de patentes, investir mais no ensino e na formação e reforçar as relações entre a indústria e a ciência.

[12] Ver, em particular, a publicação da Comissão Europeia de 2001 Towards a European Research Area, Key Figures 2001, Tema 2, DG Investigação, Edição Especial: Indicadores para o Aferimento das Políticas Nacionais de Investigação, Bruxelas.

A experiência dos Estados-Membros da UE com um desempenho muito bom no aumento da produtividade, em investigação e desenvolvimento e na inovação, e mesmo melhor, nalguns casos, que os EUA, está em sintonia com estas ideias. Apesar da actual quebra dos valores das TIC, as actividades económicas de todos os países estão a ser reorganizadas e continuarão a sê-lo para aproveitar as oportunidades das TIC e melhorar a competitividade. São necessárias políticas nos Estados-Membros que apoiem a inovação e a investigação e o desenvolvimento tecnológico e facilitem a sua difusão, para colher os benefícios das TIC e aumentar o crescimento da produtividade.

Um domínio em que a inovação, a investigação e o desenvolvimento são cruciais e onde os benefícios potenciais podem ser muito significativos é a biotecnologia. O Competitiveness Report analisa o desempenho da Europa e indica que são necessárias reformas fundamentais para que a biotecnologia europeia se torne mais empresarial e, em última análise, melhore a sua competitividade internacional. Este contributo faz parte da reflexão da Comissão sobre esta matéria. No domínio ambiental, a Comissão deverá apresentar ao Conselho de Barcelona um documento descrevendo de que modo a tecnologia ambiental pode contribuir para o crescimento e o emprego e recomendando como se podem ultrapassar os obstáculos à inovação técnica.

Preocupações regulamentares e encargos administrativos

O enquadramento regulamentar e administrativo pode ser um obstáculo importante ao sucesso empresarial. Nos últimos anos, tem havido uma sensibilização crescente para a importância de um melhor enquadramento regulamentar na UE.

Um enquadramento regulamentar de grande qualidade é um factor-chave para apoiar o crescimento económico, a competitividade e a inovação. A qualidade regulamentar, que diz respeito a questões como a eficiência, a eficácia e a transparência dos regulamentos, bem como a formalidades afins, tem sido um ponto importante na agenda europeia desde a década de 1980. Por isso, tem estado presente na ordem de trabalhos de vários Conselhos Europeus, desde o pedido feito em Lisboa, à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros, para que "[estabelecessem], até 2001, uma estratégia de acção coordenada mais aprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar". A Comissão apresentou um primeiro relatório intercalar [13] à Cimeira de Estocolmo. Na Cimeira de Gotemburgo (no âmbito da estratégia proposta para o desenvolvimento sustentado), a Comissão afirmou que o plano de acção englobará "mecanismos para garantir que todas as principais propostas legislativas incluam uma avaliação do impacto sobre a sustentatibilidade, na qual estejam abrangidas as suas potenciais consequências económicas, sociais e ambientais". As ideias a apresentar no Conselho Europeu de Laeken também terão em consideração as recomendações do Livro Branco sobre a Governança Europeia e os debates do Grupo Mandelkern [14].

[13] Esse relatório destacava alguns princípios fundamentais para uma estratégia regulamentar, abarcando todo o ciclo de vida de um acto comunitário - desde a sua elaboração (passando pela análise do impacto e pela consulta, escolha do instrumento certo) até à sua aplicação (garantindo a rápida transposição e a aplicação efectiva) e, se necessário, quaisquer alterações (por exemplo, avaliação ex post e simplificação e codificação).

[14] Grupo Consultivo de Alto Nível, com representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

Vários Estados-Membros lançaram iniciativas para simplificar e reduzir o volume de legislação, através de abordagens como as análises sistemáticas ou cláusulas de caducidade [15]. Na sua própria área, a Comissão continuou a trabalhar no desenvolvimento de um quadro de avaliação do impacto empresarial para avaliar a legislação da sua responsabilidade em domínios importantes. Está a ser preparada uma avaliação do impacto de propostas regulamentares, por exemplo, sobre os produtos químicos. Além disso, um projecto-piloto [16] que inclui amplas consultas externas, para fins legislativos, sobre detergentes, compatibilidade electromagnética, equipamento eléctrico e electrónico e pré-embalagem terá os seus primeiros resultados, em termos de Avaliação de Impacto sobre as Empresas, no início de 2002. Este projecto contribuirá para o objectivo de criar uma avaliação do impacto da sustentabilidade geral das propostas importantes, observando o seu impacto económico, social e ambiental, no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentado da Comissão.

[15] Ver o próximo documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Best Procedure Report".

[16] http://europa.eu.int/comm/enterprise/regulation/bia/ppbia_pt.htm.

Na UE, mais do que nos EUA, a complexidade administrativa é vista como um obstáculo à criação de novas empresas [17]. Nos últimos anos, vários Estados-Membros tomaram medidas para uma harmonização das formalidades administrativas relativas ao estabelecimento de novas empresas. Os dados de um estudo iminente [18] confirmam uma tendência para formalidades mais curtas, especialmente nos Estados-Membros que têm conhecido os procedimentos mais longos. Algumas melhorias, por exemplo na Irlanda, têm sido impressionantes. Contudo, ainda há lugar para progressos importantes, mediante uma convergência de melhores práticas. Na UE, o tempo necessário para registar uma nova sociedade por quotas, continua a variar entre menos de uma semana, na melhor das hipóteses, e quase quatro meses, dependendo do Estado-Membro.

[17] Ver "Entrepreneurial Attitudes in Europe and the US Eurobarometer Survey n.º 83: Entrepreneurship", Inquérito realizado para a Comissão Europeia, Direcção-Geral Empresa, por EOS Gallup Europe, 2000.

[18] O estudo iminente da CSES para a Comissão Europeia faz parte do projecto de Procedimento Best relativo à Avaliação do Desempenho da Administração das Empresas em Fase de Arranque.

Os novos dados sobre a situação das PME na UE [19] complementam as informações acerca das atitudes empresariais concluídas a partir de inquéritos [20], que mostram que cerca de um quarto das PME da UE sobrevive com dificuldades. Os piores problemas parecem surgir na Grécia e em Portugal. No entanto, em vários Estados-Membros - Bélgica, Irlanda e Países Baixos e, um pouco menos, na Áustria, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido - as PME surgem muito mais confiantes, concentrando as suas actividades na melhoria da qualidade, da inovação e da lucratividade. Embora a maioria das PME não tenha comunicado restrições ao desempenho empresarial durante os últimos dois anos, várias indicaram dificuldades com regulamentos administrativos, enquanto outras apontaram problemas de acesso ao financiamento.

[19] As informações baseiam-se em dados do próximo "Observatory of European SMEs".

[20] "Entrepreneurial Attitudes in Europe and the US Eurobarometer Survey n.º 83: Entrepreneurship", Inquérito realizado para a Comissão Europeia, Direcção-Geral Empresa, por EOS Gallup Europe, 2000.

Ao mesmo tempo, os Estados-Membros continuam a introduzir regulamentos a um ritmo preocupante. Isso é claro, tendo em conta as notificações de projectos de regulamentos técnicos dos Estados-Membros [21]. O número de notificações passou de 591, em 1999, para 751, em 2000. Os valores da primeira metade de 2001 indicam que os números podem ser ligeiramente inferiores este ano, embora permaneçam elevados. Apesar de as reacções da Comissão e dos Estados-Membros a estes regulamentos notificados indicarem que a qualidade geral da legislação, no sentido de não criar barreiras à livre circulação de produtos, tem melhorado e que a sua compatibilidade com o quadro regulamentar europeu tem sido mais salvaguardada, ainda há uma tendência para um número crescente de novos regulamentos técnicos (nomeadamente na área das telecomunicações e da segurança alimentar). É difícil dizer se isso reflecte uma resposta às exigências crescentes de maior regulamentação por parte dos cidadãos, as dificuldades que os governos dos Estados-Membros encontram na abordagem de questões cada vez mais complexas ou ambos os factores.

[21] Directiva 98/34/CE de 22 de Junho de 1998, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e das regras quanto aos serviços da sociedade da informação, JO L 204 de 21.7.1998, p. 37 e JO L 217 de 5.8.1998, p. 18. A directiva obriga os Estados-Membros a notificarem à Comissão os regulamentos técnicos respeitantes aos produtos e aos serviços da sociedade da informação, sob a forma de projecto. Embora o objectivo seja evitar a criação de barreiras técnicas, as notificações também constituem um barómetro da propensão para regulamentar.

As exigências de legislação tendente a melhorar a qualidade de vida, por parte dos cidadãos europeus, são claramente importantes. Isso é, em parte, uma consequência natural do aumento dos rendimentos. Mas, também pode reflectir um declínio da confiança nos bens e serviços fornecidos por mercados não regulamentados, para o que contribuíram, sem dúvida, alguns casos notórios. De qualquer forma, se for necessária regulamentação para garantir um elevado nível de protecção dos consumidores, ela será igualmente importante para os produtores, que dependem dessa confiança para terem um mercado organizado. A protecção dos consumidores, como uma condição importante para mercados dinâmicos e de funcionamento harmonioso, foi abordada num Livro Verde sobre a defesa do consumidor [22], cujo objectivo é identificar a melhor estratégia possível a nível europeu, a fim de aumentar a confiança dos consumidores e concretizar um mercado interno plenamente operacional.

[22] Livro verde sobre a defesa do consumidor na União Europeia [COM(2001) 531 final de 2.10.2001].

O equilíbrio destas exigências com a necessidade de simplificação e de menor regulamentação constitui um desafio para todos os Estados-Membros e para a Comissão. No final, o êxito das acções da Comissão para simplificar e melhorar o enquadramento regulamentar dependerá da participação e do empenho activo de todos os intervenientes na "cadeia legislativa". Isso quer dizer não só as instituições comunitárias e os Estados-Membros, mas também os outros interessados. Por isso, é necessária uma actuação coordenada.

Empresas e administração pública em linha

Têm-se realizado grandes progressos na colocação das empresas e das entidades públicas em linha [23]. Em particular, por toda a UE, envidam-se esforços para colocar os órgãos da administração pública em linha, sendo os progressos neste domínio acompanhados por meio de um projecto de aferimento no contexto da iniciativa eEurope (eEurope 2002 - Plano de Acção). Na Grécia, o governo desenvolveu um programa de acesso em linha para ligar os ministérios e as prefeituras de áreas remotas, como forma de ultrapassar os problemas de comunicação causados pelo isolamento geográfico dessas regiões. Cada vez mais, os balcões únicos e os portais facilitam o acesso dos empresários e do público em geral à informação, enquanto o intercâmbio de informação entre órgãos da administração pública está a melhorar e a acelerar os procedimentos. O desenvolvimento de sistemas totalmente interactivos, que permitem às empresas realizar procedimentos em linha, é uma prioridade. Já se registaram progressos importantes nesta matéria, designadamente na Irlanda.

[23] Ver o próximo documento de Trabalho dos Serviços da Comissão "Best Procedure Report".

As empresas estão, cada vez mais, a aperceber-se de que o e-business é um instrumento estratégico para alcançar eficiência, através de uma melhor integração com os fornecedores e de uma melhor configuração dos processos e relações empresarias, tanto dentro como fora da organização [24]. O e-business também constitui uma oportunidade para apoiar o crescimento das PME pelo fornecimento de motores essenciais do crescimento: informação, contactos e redução de despesas. Na Dinamarca, na Finlândia e no Reino Unido, estimativas recentes mostram que já são mais de 90 % as empresas que usam um PC, cerca de 70 % têm acesso à Web, mais de 50 % têm a sua própria página na Web e mais de 30 % realizam compras em linha. Cada vez mais empresas europeias estão a implementar soluções de e-business com um impacto correspondente na produtividade, na poupança de custos e na eficácia. Existem actualmente 2 000 mercados electrónicos em todo o mundo [25], 650 dos quais na Europa. Estes valores aumentarão para uns expressivos 2 700 que se calcula venham a existir na Europa, até ao final de 2002.

[24] Ver o próximo documento "The impact of the e-economy on European enterprises: Economic analysis and enterprise policy implications".

[25] O termo mercado electrónico refere-se a um intermediário de bens e serviço sedeado na Internet, num mercado em que participam vários compradores e vendedores. Um mercado electrónico caracteriza-se por normas abertas de participação - quem cumprir os critérios pode participar - e na ausência de posse física dos objectos de troca pelo mercado electrónico - o mercado electrónico simplesmente facilita uma troca, fazendo corresponder a procura e a oferta do mercado. Os mercados electrónicos são utilizados predominantemente no comércio empresa a empresa (B2B).

Business angels e empresas em fase de arranque

As pequenas empresas em potência deparam-se com uma variedade de problemas logísticos e financeiros na sua evolução. Os business angels (investidores privados não institucionais) podem desempenhar um papel crucial dando-lhes assistência. Embora a Europa tenha business angels já há bastante tempo, só nos últimos anos é que se formaram redes destes agentes. As conclusões de um projecto de aferimento [26] mostram que, entre 1999 e 2001, houve um aumento de 25 % no número de redes de business angels em toda a UE, passando esse número para 130. O maior número de redes encontra-se no Reino Unido (53), seguindo-se a Alemanha (29) e a França (25). Nos outros Estados-Membros, o número de redes de business angels costuma ser inferior a 10, exceptuando a Grécia e Portugal, onde não existe qualquer rede deste tipo.

[26] Projecto de Procedimento Best relativo aos Business Angels.

A importância destas redes no apoio e no suporte do crescimento das PME reside no seu contributo para resolver problemas financeiros, de gestão e de informação. A falta de financiamento é um dos obstáculos mais comuns ao crescimento das PME. A falta de aptidões de gestão e logísticas também tem contribuído para o desaparecimento prematuro de empresas. Continuam, no entanto, a existir vários obstáculos importantes que inibem um maior desenvolvimento das redes de business angels. Entre eles, contam-se a má qualidade dos planos empresariais, o tratamento fiscal desfavorável, um enquadramento administrativo e regulamentar desfavorável ou problemas em fazer corresponder os objectivos dos business angels aos dos empresários. Um dos principais desafios para os Estados-Membros consiste em facultar um ambiente propício à formação de redes de business angels ou de fontes de orientação semelhantes para as pequenas empresas e os pequenos empresários. Uma vez mais, embora se tenham registado grandes progressos, ainda se pode fazer muitíssimo mais.

5. Desafio para o futuro

Esta análise da evolução no domínio da política empresarial mostra que, apesar de alguns resultados importantes alcançados, o ritmo de implementação dos compromissos de Lisboa, por parte dos Estados-Membros, é demasiado lento. Há passos importantes que não foram dados ou que só o foram muito timidamente. Os resultados do Competitiveness Report de 2001 e dos Painéis indicam que os Estados-Membros que conheceram uma aceleração no aumento da produtividade, nos últimos anos, são os mesmos que ocupam as principais posições em termos de actividades de inovação, investigação e desenvolvimento. Estes resultados, obviamente, devem servir de lições de melhores práticas e de conhecimentos do processo de modernização e das suas vantagens.

Se o baixo ritmo de realização do programa de Lisboa se deve a uma falta de empenho dos Estados-Membros em alcançarem os progressos acordados, dezoito meses apenas decorridos desde o Conselho Europeu de Lisboa, ou se é difícil avançar, não é fácil dizer. Todavia, a conjuntura económica faz com que haja um risco de as prioridades de Lisboa poderem perder terreno, à medida que outras considerações económicas e políticas a curto prazo e, em particular, a paragem provável do aumento do emprego e um possível acréscimo do desemprego, começam a dominar a agenda política. O desafio futuro consiste em manter os objectivos de médio e longo prazo para a União e apoiar os compromissos de Lisboa com acções e decisões. Isso significa dar forma concreta ao compromisso renovado dos chefes de Estado e de governo, determinado na declaração do Conselho Europeu de Gent.

É importante assegurar que a desaceleração não se torne um obstáculo ao progresso no programa de Lisboa. Não se pode permitir que a implementação de uma tal reforma estrutural se torne dependente do ciclo económico. As reformas destinadas a apoiar o dinamismo empresarial são essenciais para restaurar o crescimento saudável da economia e da produtividade na UE e para assegurar que a melhoria do nível de vida a médio prazo é sustentada. Perante o facto de as condições da política empresarial nos Estados-Membros não serem, em primeiro lugar, ideais, a necessidade de melhorias tornou-se agora particularmente urgente.

Para que estas mudanças sejam sustentadas, os objectivos sociais, de saúde e ambientais e os objectivos de simplificação e de reforma estrutural fixados em Lisboa devem ser prosseguidos de forma mutuamente compatível e reforçando-se uns aos outros. Os próprios objectivos de reforma de Lisboa contribuem para o crescimento económico e para o emprego que, por sua vez, constituem o meio de satisfazer os interesses em termos de saúde e de ambiente e de aumentar a coesão social. Este último, obviamente, melhorará o ambiente em que as empresas actuam e contribuirá para o crescimento económico. Ao mesmo tempo, o público e os consumidores devem sentir-se confiantes de que as empresas numa economia reformada não vão prejudicar a saúde e o ambiente e vão aderir a bons padrões de lealdade nas transacções comerciais. É uma condição prévia para a existência de mercados dinâmicos. A agenda de Lisboa, equilibrando esses objectivos, indicou as condições em que eles deveriam ser alcançados, enquanto Gotemburgo introduziu a importância da sustentabilidade. Se esse equilíbrio se perder, o risco que se corre é que nenhum dos objectivos seja atingido.

A renovação e o reforço do compromisso de boas políticas e práticas empresariais, através de uma implementação mais rápida do programa de Lisboa, deve tornar-se e permanecer uma prioridade política, para ajudar a recuperar a confiança das empresas. É essa dinâmica das empresas auto-confiantes que atenuará a desaceleração a que a UE (tal como o resto do mundo) parece estar presa. É também uma condição para que a UE volte a uma retoma forte e sustentável.