PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/4

Extracto da decisão relativa ao Glitnir banki hf. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 22/03

A 22 de Novembro de 2010, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique determinou que o Glitnir banki hf., com o registo n.o 550500-3530 e sede em Sóltún 26, Reiquiavique (a seguir designado por «o banco»), deveria ser liquidado, nos termos da Lei n.o 161/2002, capítulo XII, parte B, regras gerais, em articulação com os pontos 3 e 4 da disposição temporária V da mesma lei, e com os efeitos legais decorrentes do ponto 2 da mesma disposição, alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 132/2010. A 8 de Outubro de 2008, a FME (autoridade de supervisão financeira da Islândia) assumira a presidência da assembleia de accionistas e nomeara um comité de regulação para o banco. A 24 de Novembro de 2008, foi concedida ao banco uma moratória por decisão do Tribunal de Primeira Instância, ao abrigo de uma autorização decorrente da Lei n.o 129/2008, em articulação com a Lei n.o 21/1991. Desde então, esta moratória foi prorrogada três vezes, a mais recente das quais a 13 de Agosto de 2010, até 24 de Novembro de 2010. Não foram autorizadas por lei novas prorrogações.

A Lei n.o 44/2009, que entrou em vigor a 22 de Abril de 2009, alterou a natureza e a substância das moratórias relativas às instituições financeiras. Nos termos do ponto 2 da disposição temporária II da Lei n.o 44/2009 (disposição temporária V da Lei n.o 161/2002), o disposto no artigo 101.o, primeiro parágrafo, e nos artigos 102.o, 103.o e 103.o-A da Lei n.o 161/2002, alterada pelo artigo 5.o, primeiro parágrafo, e pelos artigos 6.o a 8.o da Lei n.o 44/2009, aplica-se à moratória tal como se o banco tivesse sido colocado em processo de liquidação por decisão judicial à data de entrada em vigor da lei. A Lei n.o 44/2009 declarara, todavia, que o processo de liquidação deveria ser referido como moratória enquanto tal fosse autorizado, e também que, uma vez esgotada a moratória, a instituição seria — automaticamente e com dispensa de qualquer decisão judicial específica — considerada em processo de liquidação de acordo com as regras gerais. A 12 de Maio de 2009, foi nomeada uma comissão liquidatária para o banco por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique.

Foi publicado um convite aos credores para apresentarem as suas reclamações, fixando-se, para o efeito, o prazo de 26 de Novembro de 2009. Além do convite, o aviso indicava os prazos a respeitar. Realizaram-se três reuniões sobre reclamações apresentadas e está prevista mais uma para 14 de Abril de 2011. Espera-se que, nesta última reunião, seja concluída a apresentação das decisões da Comissão Liquidatária sobre reconhecimento de reclamações contra o banco.

A Lei n.o 132/2010, que entrou em vigor a 17 de Novembro de 2010, alterou a Lei n.o 161/2002 no sentido de que, antes de uma moratória autorizada a favor de uma instituição chegar ao seu termo, o comité de regulação e a comissão liquidatária da instituição podem requerer conjuntamente que, por decisão judicial, esta seja colocada em processo de liquidação de acordo com as regras gerais se, na avaliação feita pelo tribunal, estiverem satisfeitas as disposições substantivas do artigo 101.o, segundo parágrafo, ponto 3, da lei. Se tal requerimento der entrada no tribunal, as medidas tomadas durante a moratória a favor da instituição, desde a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, manter-se-ão inalteradas.

O Comité de Regulação e a Comissão Liquidatária requereram uma decisão judicial desse tipo, a qual foi pronunciada a 22 de Novembro de 2010, com base na lei, na sua versão alterada pela Lei n.o 132/2010. O tribunal concluiu que estavam preenchidas as condições impostas pela lei para uma decisão relativa a um processo de liquidação.

O activo do banco ascende a aproximadamente 783 mil milhões de ISK (com base nas actuais perspectivas de recuperação e na taxa de câmbio da coroa islandesa a 30 de Setembro de 2010) e o seu passivo a aproximadamente 2 838 mil milhões de ISK. Segundo a avaliação feita pelo tribunal, o banco estava, pois, em situação de insolvência, não se afigurando que as suas dificuldades de pagamento fossem temporárias — cf. Artigo 101.o, segundo parágrafo, ponto 3, da Lei n.o 161/2002.

A decisão do tribunal confirma ainda que, tal como a lei prevê, as medidas tomadas durante a moratória após a entrada em vigor da Lei n.o 44/2009 se mantêm válidas, o que significa, por exemplo, que a nomeação do Comité de Regulação e da Comissão Liquidatária do banco se mantém em vigor, juntamente com todas as medidas tomadas com base nos artigos 101.o a 103.o-A da Lei n.o 161/2002, em articulação com o ponto 2 da disposição temporária V da mesma lei. A decisão confirma também que a data de entrada em vigor da Lei n.o 44/2009, 22 de Abril de 2009, continuará a ser utilizada como referência para determinar a prioridade das reclamações e outros efeitos jurídicos dependentes da data em que é pronunciada uma decisão de liquidação.