[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 2.9.2010

COM(2010) 448 final

2007/0152 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

Posição do Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade

2007/0152 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO PARLAMENTO EUROPEUnos termos do artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante à

Posição do Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que torna extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros ainda não abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade

1. HISTORIAL DO PROCESSO

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [Documento COM(2007) 439 final – 2007/0152(COD)]: | 23 de Julho de 2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 16 de Janeiro de 2008 |

Data do parecer do Parlamento Europeu no âmbito do procedimento de consulta: | 9 de Julho de 2008 |

Entrada em vigor Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia | 1 de Dezembro de 2009 |

Data da primeira leitura do Parlamento Europeu no âmbito do processo legislativo ordinário: | 5 de Maio de 2010 |

Data de adopção do acordo político por maioria qualificada: | 7 de Junho de 2010 |

Data de adopção da posição do Conselho, em primeira leitura | 26 de Julho de 2010 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é tornar extensivas as disposições do Regulamento (CE) n.º 883/2004 e do seu Regulamento de execução (CE) n.º 987/2009 relativas à coordenação dos regimes de segurança social aos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro e que ainda não estejam abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade.

A proposta completa o processo de modernização que conduziu aos Regulamentos (CE) n.ºs 883/2004 e 987/2009, uma vez que torna extensivos os novos direitos, procedimentos e disposições para transmissão electrónica de dados, neles previstos, aos nacionais de países terceiros que se deslocam dentro do território da UE, mas que não estão abrangidos pelos regulamentos vigentes.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1 Parecer geral sobre a posição comum do Conselho

A posição do Conselho integra as duas alterações propostas pelo Parlamento Europeu e, além disso, o Conselho propõe uma série de alterações à proposta inicial da Comissão. A Comissão subscreve plenamente todas as alterações.

3.2 Alterações do Parlamento Europeu completamente, parcialmente ou substancialmente incluídas na posição do Conselho

Em 9 de Julho de 2008, o Parlamento Europeu adoptou duas alterações, através de uma resolução legislativa, no âmbito do procedimento de consulta. Essas duas alterações foram confirmadas numa primeira leitura no âmbito do processo legislativo ordinário, em 5 de Maio de 2010. Ambas as alterações foram integralmente aceites na posição do Conselho.

A alteração 1 aditou um novo considerando que faz referência ao artigo 34.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Comissão concorda com o facto de ser importante, no contexto da presente proposta, recordar o direito conferido pela Carta a todas as pessoas que residem e se deslocam legalmente na UE aos benefícios da segurança social, nos termos da legislação nacional e da UE.

A alteração 2 aditou um novo considerando relativo à promoção de um nível elevado de protecção social e a uma melhoria do nível e da qualidade de vida na UE. A Comissão concorda com a pertinência de sublinhar estas directrizes fundamentais, que constituem o pano de fundo da proposta.

3.3 Principais diferenças entre a proposta da Comissão e a posição do Conselho

- Supressão das disposições transitórias: O Conselho suprimiu o artigo 2.º e o considerando 12 correlacionado da proposta inicial, que continham disposições transitórias relativas à entrada em vigor do regulamento proposto. O Conselho concorda com o facto de não serem necessárias disposições transitórias específicas para a entrada em vigor da presente proposta, visto que as disposições transitórias adequadas já estão incluídas no Regulamento (CE) n.º 883/2004. A Comissão apoia esta abordagem simplificada, em especial pelo facto de esta garantir que são concedidos os mesmos direitos aos nacionais de países terceiros e aos nacionais da UE no contexto da transição para os regulamentos actualizados, por exemplo, em matéria de pedidos de revisão dos direitos a uma pensão ao abrigo do artigo 87.º, n.º 3.

- Aditamento de considerandos relativos à Irlanda e ao Reino Unido: A base jurídica da proposta é o artigo 79.º, n.º 2, b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos dos artigos 1.º e 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, o Reino Unido e a Irlanda não ficam vinculados à presente proposta, excepto se notificarem a sua intenção de participar na sua adopção. O Conselho aditou o considerando 17 para indicar que a Irlanda participa na adopção da presente proposta, em conformidade com uma notificação de 24 de Outubro de 2007, e o considerando 18 para indicar que o Reino Unido não participa na adopção da presente proposta. A Comissão está de acordo com a necessidade de incluir ambos os considerandos.

- Revogação do antigo regulamento: No novo artigo 2.º da proposta, o Conselho clarificou os parâmetros para a revogação do Regulamento (CE) n.º 859/2003. Visto que o Reino Unido não participará na adopção da presente proposta, mas continuará a aplicar o Regulamento (CE) n.º 859/2003, não é possível revogar inteiramente este último. A Comissão subscreve a alteração proposta, pois permite obter clareza jurídica sobre este ponto concreto.

- Determinação da residência legal: Os Regulamentos (CE) n.ºs 883/2004 e 987/2009 são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. Todavia, a determinação da residência legal está completamente excluída do âmbito de aplicação dos regulamentos de coordenação, cabendo exclusivamente aos Estados-Membros o direito de determinar, em consonância com o direito da União, se um indivíduo será autorizado a entrar, permanecer, residir ou trabalhar no seu território. A frase aditada ao considerando 10 pelo Conselho sublinha esta repartição de poderes entre a União e os seus Estados-Membros. A Comissão concorda com esse aditamento.

- Clarificação da aplicação do critério de «residência legal» no caso de pensões de invalidez, velhice ou sobrevivência: O considerando 13 foi aditado pelo Conselho para clarificar que a condição de residência legal no território de um Estado-Membro não é aplicável na data em que um pessoa abrangida anteriormente pelo presente regulamento, ou uma outra pessoa cujos direitos dela advenham, requer o direito a uma pensão com base nos direitos concedidos pelo regulamento. É necessário que a pessoa em causa seja legalmente residente quando esses direitos são adquiridos. A Comissão acolhe favoravelmente este considerando adicional, que pretende evitar interpretações equívocas, proteger os direitos adquiridos e assegurar uma aplicação uniforme do regulamento proposto por parte dos Estados-Membros.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição do Conselho melhora e apura alguns aspectos da proposta da Comissão. Clarifica questões jurídicas fundamentais de carácter prático, como as disposições de revogação e transitórias. Além disso, contribui para uma compreensão mais clara e, consequentemente, para uma maior protecção dos direitos adquiridos pelos cidadãos nacionais de países terceiros (e das pessoas cujos direitos delas advenham) quando estes deixam de residir na UE. A inclusão, na íntegra, das alterações do Parlamento Europeu proporciona um melhor enquadramento para a proposta.

A Comissão congratula-se com o acordo do Conselho sobre a presente posição, o que constitui um passo fundamental para se alcançar o objectivo definido no artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente que todas as pessoas que residam ou se desloquem legalmente dentro do território da UE tenham direito a prestações de segurança social. Representa igualmente um progresso vital para se completar o pacote legislativo modernizado de normas em matéria de segurança social na UE. Garante que os nacionais de países terceiros possam beneficiar dos mesmos direitos melhorados, conferidos por normas actualizadas, e simplifica os procedimentos para as instituições nacionais de segurança social, que poderão aplicar os mesmos procedimentos independentemente de os direitos caberem a um cidadão nacional da UE ou de um país terceiro.

Tendo em conta o que precede, a Comissão subscreve globalmente a posição do Conselho.