N? C 187/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um 
regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1056/72, relativo a comunicação à 
Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário, nos sectores do petróleo, do gás 
natural e da electricidade 
O Parlamento Europeu, 
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho, 
— Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213? do Tratado CEE (doe. C3-155/89), 
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia e os pareceres da 
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos 
Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (doe. A3-44/90), 
1. Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela introduziu, em 
conformidade com o resultado da votação do respectivo texto; 
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo 
Parlamento; 
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente a proposta da 
Comissão; 
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão. 
Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) 
COM(90) 242 final 
(Apresentada pela Comissão, em 15 de Junho de 1990) 
(90/C 187/06) 
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 13?, 
Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras 
partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista à sua adesão ao 
acordo geral, 
Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade, 
DECIDE: 
Artigo 1 ? 
O Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado 
em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do protocolo vem anexo à presente 
decisão. 
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Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o protocolo para 
efeitos de vincular a Comunidade. 
PROTOCOLO DE ADESÃO DA TUNÍSIA AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUA­
NEIRAS E COMÉRCIO (GATT) 
Os governos que constituem partes contratantes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (a seguir designados por «partes contratantes» e «acordo geral», respectivamente), a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da Tunísia (a seguir designado por «Tunísia»), 
TENDO EM CONTA os resultados das negociações realizadas no sentido da adesão da Tunísia ao 
acordo geral, 
ACORDARAM, através dos seus representantes, no seguinte: 
PARTE I 
Generalidades 
1. A Tunísia tornar-se-á, a partir da entrada em vigor do presente protocolo nos termos do disposto 
no n? 6, parte contratante do acordo geral, tal como definido no seu artigo XXXII, e aplicará 
provisoriamente às partes contratantes e sem prejuízo do presente protocolo: 
a) As partes I, III, e IV do acordo geral e 
b) A parte II do acordo geral, na medida em que não seja incompatível com a sua legislação 
existente à data da celebração do presente protocolo. 
Serão consideradas como incluídas na parte II, para efeitos da aplicação do presente número as 
obrigações incluídas no n? 1 do artigo I por referência ao artigo III e as incluídas no n? 2, alínea 
b), do artigo II por referência ao artigo VI do acordo geral. 
2. a) As disposições do acordo geral a aplicar pela Tunísia às partes contratantes serão, salvo 
disposição em contrário do presente protocolo, as disposições contidas no texto anexo à acta 
final da segunda sessão do Comité Preparatório da Conferência das Nações Unidas sobre 
Comércio e Emprego, tal como ratificado, emendado ou de outro modo alterado por 
quaisquer instrumentos que se encontrem em vigor no dia em que a Tunísia passar a parte 
contratante. 
b) Em todos os casos em que o n? 6 do artigo V, n? 4, alínea d), do artigo VII e n? 3, alínea c), 
do artigo X do acordo geral se refiram à data desse acordo, a data aplicável no respeitante à 
Tunísia será a do presente protocolo. 
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PARTE II 
Lista 
3. A lista do anexo tornar-se-á, desde a entrada em vigor do presente protocolo, a lista do acordo 
geral respeitante à Tunísia. 
4. a) Em todos os casos em que o n? 1 do artigo II do acordo geral se refira à data do acordo, a 
data aplicável relativa a cada produto que é objecto de uma concessão prevista na lista anexa 
ao presente protocolo, será a data do presente protocolo. 
b) Para efeitos da referência do n? 6, alínea a), do artigo II do acordo geral à data do acordo, a 
data aplicável no respeitante à lista anexa ao presente protocolo será a data do presente 
protocolo. 
PARTE III 
Disposições finais 
5. O presente protocolo será depositado junto do director-geral junto das partes contratantes, e 
estará aberta a assinatura pela Tunísia até 30 de Março de 1990. Estará igualmente aberta a 
assinatura pela partes contratantes e pela Comunidade Económica Europeia. 
6. O presente protocolo entrará em vigor no trigésimo dia seguinte ao dia em que seja assinado pela 
Tunísia. 
7. A Tunísia, tendo-se tornado uma parte contratante do acordo geral nos termos do n? 1 do 
presente protocolo poderá aderir ao acordo geral segundo as condições do presente protocolo 
mediante o depósito do instrumento de adesão junto do director-geral. Essa adesão produz 
efeitos no dia em que o acordo geral entrar em vigor, nos termos do artigo XXVI ou no trigésimo 
dia seguinte ao dia do depósito do instrumento de adesão, independentemente de qual deles é o 
mais tardio. A adesão ao acordo geral nos termos do presente número, será considerada, para 
efeitos de aplicação do n? 2 do artigo XXXIII desse acordo como aceitação do acordo nos 
termos do n? 4 do seu artigo XXVI. 
8. A Tunísia pode renunciar à aplicação provisória do acordo geral antes da sua adesão nos termos 
do n? 7, produzindo essa renúncia efeitos no sexagésimo dia seguinte ao dia em que o 
director-geral receber uma notificação escrita nesse sentido. 
9. O director-geral fornecerá imediatamente um exemplar autenticado do presente protocolo e 
uma notificação de cada assinatura do mesmo, nos termos do n? 5, a cada parte contratante, à 
Comunidade Económica Europeia, à Tunísia e a cada governo que tenha provisoriamente 
aderido ao acordo geral. 
10. O presente protocolo será registado em conformidade com o disposto no artigo 102? da Carta 
das Nações Unidas. 
Feito em Genebra no dia doze de Março de mil novecentos e noventa, num único exemplar, nas 
línguas inglesa, francesa e espanhola, salvo disposição em contrário no que diz respeito à lista anexa, 
fazendo fé qualquer dos textos. 
ANEXO 
Lista LXXXffl — Tunísia 
A lista pode ser consultada no secretariado do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) em 
Genebra