RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30º DO REGULAMENTO (CEE) n° 1601/92 - Relatório 1992-1998 sobre os progressos realizados na execução do POSEICAN

(apresentados pela Comissão)

INTRODUÇÃO

1. Situação sócio-económica das Ilhas Canárias

1.1. Alguns dados gerais

1.2. Dados agrícolas

2. Aplicação do regulamento-quadro agrícola do POSEICAN

2.1. Regime Específico de Abastecimento (REA)

2.2. Ajudas às produções agrícolas das Ilhas Canárias

2.2.1. Produções animais

2.2.2. Produções vegetais

2.3. Outras medidas

2.4. Dados orçamentais

2.5. Medidas derrogatórias em matéria estrutural

2.6. Medidas em matéria veterinária

2.7. Medidas nacionais autorizadas pelo Conselho

3. Medidas no âmbito do FEOGA-Orientação

4. Conclusões

ANEXO I Regime Específico de Abastecimento (REA)

ANEXO 2 Evolução das ajudas específicas às produções agrícolas locais

ANEXO 3 Medidas derrogatórias em matéria estrutural

ANEXO 4 Medidas no âmbito do FEOGA-Orientação

INTRODUÇÃO

1. Por força do artigo 25º do Acto de Adesão da Espanha às Comunidades Europeias, os Tratados foram aplicados às Ilhas Canárias, salvo as disposições relativas ao território aduaneiro, à fiscalidade, à política comercial comum, à PAC e à política comum da pesca.

2. Com vista a garantir o desenvolvimento económico e social das Ilhas Canárias, foi aplicada ao arquipélago, através do Regulamento (CEE) n° 1911/91 do Conselho de 26 de Junho de 1991 [1], a integralidade dos Tratados e do direito comunitário, sem prejuízo de medidas especiais cujo objectivo é ter em conta as suas condições específicas, bem como o seu regime económico e fiscal histórico.

[1] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

3. Correspondendo a esta integração das Canárias na Comunidade, a decisão do Conselho 91/314/CEE de 26 de Junho de 1991 [2] instituiu um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das Ilhas Canárias (POSEICAN). Este programa destina-se a ter em conta, na aplicação das políticas comunitárias, as especificidades e as desvantagens das Canárias associadas à sua insularidade, ao seu afastamento, à sua pequena superfície, à sua orografia e clima difíceis, à sua dependência económica em relação a determinados produtos, bem como à exiguidade e dispersão dos mercados locais, que condicionam a vida económica e social desta região.

[2] JO L 171 de 29.6.1991, p. 5.

4. Para este efeito, o Conselho adoptou, em 15 de Junho de 1992, um regulamento-quadro [3] que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das Ilhas Canárias; medidas essas que foram postas em prática através de numerosos regulamentos de aplicação da Comissão.

[3] Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992.

5. A declaração comum relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade, anexa ao Tratado da União Europeia, confirmou a filosofia do POSEICAN. O Tratado de Amesterdão introduz um novo artigo, o 299º que, no seu nº 2, aplicável às regiões ultraperiféricas, torna definitivo o quadro específico aplicável pela Comunidade a estas regiões. Este Tratado entrou em vigor em 1 de Maio de 1999.

6. Por outro lado, a Comunidade dedicou especial atenção ao sector tradicional das bananas, através da aplicação de medidas estruturais específicas, até à adopção do Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho (OCM no sector das bananas) e dos Regulamentos de aplicação da Comissão.

7. O nº 1 do artigo 30º do regulamento-quadro em matéria agrícola prevê que a Comissão apresente um relatório anual sobre os progressos realizados na execução da componente agrícola do POSEICAN, acompanhado, sendo caso disso, de propostas relativas a medidas de adaptação que se tenham revelado necessárias para atingir os objectivos do POSEICAN. O nº 2 do artigo 30º do mesmo regulamento prevê que, no fim do terceiro ano de aplicação do regime, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a situação económica das Ilhas Canárias, descrevendo o impacto das acções realizadas em aplicação do dito regulamento.

8. Não foi possível apresentar estes relatórios e, por conseguinte, o presente relatório constitui o cumprimento dessa disposição e abrange o período 1992-1998, durante o qual foram aplicadas as principais medidas específicas previstas no POSEICAN.

9. Ao fim de oito anos de aplicação, é oportuno fazer um balanço do conjunto, medida por medida, da execução e da utilização de cada uma das disposições.

As autoridades espanholas apresentaram à Comissão relatórios sobre a execução deste programa e pedidos de alterações do Regulamento do Conselho.

No quadro do exercício SEM 2000, a Comissão encarregou um consultor externo de elaborar um relatório de avaliação da parte agrícola do programa POSEICAN. Este estudo incidiu sobre a realização dos objectivos previstos no programa e os possíveis aperfeiçoamentos a introduzir.

O presente documento apresenta, portanto, um balanço da aplicação das medidas previstas no Regulamento (CEE) n° 1601/92, tendo em conta a experiência adquirida e o impacto das acções realizadas

1. Situação sócio-económica das Ilhas Canárias

1.1. Alguns dados gerais

O arquipélago das Canárias situa-se no Oceano Atlântico, entre os paralelos 27° e 29° Norte, a 115 km da costa africana e a mais de 1.000 km do continente europeu. O arquipélago, de origem vulcânica, tem uma superfície de 7.500 km e é constituído por oito ilhas habitadas (a maior, Tenerife, com 2.036 km ) e alguns ilhéus. A distância entre as ilhas mais afastadas é de cerca de 500 km.

Para além do seu afastamento do continente europeu, da reduzida área e da fragmentação do seu território, podem destacar-se:

-uma orografia muito acidentada (na ilha de Tenerife situa-se o pico mais alto de Espanha, o vulcão Teide, com 3.717 metros),

-forte densidade populacional - 215 habitantes por km , em média - com um crescimento demográfico superior à média espanhola,

-ausência de recursos naturais, com uma total dependência do exterior em matéria energética,

-penúria de recursos hídricos, com menos de 180 m³ de água doce por habitante, o que obriga à dessalinização da água do mar para satisfazer a procura. O preço da água nas Canárias é o dobro da média do resto de Espanha,

-PIB (produto interno bruto) por habitante inferior a 75% da média do PIB comunitário,

-taxa de desemprego bastante elevada, próxima dos 22 %.

A economia do arquipélago é muito dependente do exterior e altamente especializada no sector terciário, nomeadamente no turismo (11 milhões de turistas em 1998).

A população activa e o peso económico relativo de cada sector de actividade distribuem-se do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A actividade turística ascendeu ao lugar de pilar da economia que, até aos anos 60, pertencia ao sector primário. No sector secundário, a construção e as obras de infra-estruturas - muito ligadas ao turismo - são as actividades mais importantes; o tecido industrial é constituído principalmente por pequenas e médias empresas orientadas para o mercado local. A indústria agro-alimentar é a mais desenvolvida.

A balança comercial da região é nitidamente deficitária: as exportações (principalmente banana, tomate, produtos da pesca e tabaco) cobrem apenas 23,7% das importações. Os fluxos comerciais estão concentrados na UE: 82,3% das exportações e 78,8% das importações têm a Comunidade Europeia como destino e origem.

1.2. Dados agrícolas

O peso relativo do sector agrícola na economia das Ilhas Canárias corresponde apenas a 8% da população activa e 7% das empresas da região. No entanto, tem um importante papel na economia de algumas ilhas do arquipélago e na conservação da paisagem e do tecido rural. A superfície cultivada representa apenas 6,5% do território. À escassez de terras aráveis, devida à orografia e ao crescimento urbano, junta-se a existência de uma importante rede de espaços naturais protegidos, que cobre 42% do território.

Na produção agrícola final (PAF), a pecuária representa cerca de 20%. A orientação da agricultura canarina assenta nas culturas vegetais (= 80% da PAF). A produção silvícola é insignificante, em termos económicos. O quadro seguinte apresenta as principais produções, por ordem decrescente de participação na produção agrícola final do arquipélago:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Produções excluídas do âmbito de aplicação do POSEICAN.

Fonte: Governo das Ilhas Canárias; Consejeria de Agricultura, Pesca y Alimentación.

O sector caracteriza-se por:

-uma dualidade muito acentuada entre uma agricultura orientada para a exportação, que representa 75% da PAF e que utiliza os melhores recursos em tecnologia, água e micro-clima (terrenos irrigados nas planícies costeiras), por um lado, e uma agricultura orientada para o abastecimento dos mercados locais, menos inovadora e nas zonas mais difíceis (as "medianías": zonas entre os 300 e os 900 m de altitude);

-um baixo grau de diversificação: dois produtos "de exportação" - tomate e banana - concentram 50% do valor da produção total do arquipélago. Estas duas culturas estão excluídas do POSEICAN. Entre as culturas das "medianías", duas - a vinha e a batata - ocupam 40% do total da superfície cultivada do arquipélago. Estas quatro culturas representam 70% da superfície total cultivada e o seu impacto ambiental e social é extremamente importante;

-a forte competição pela utilização das terras (e da água) com o sector turístico - principal actividade económica do arquipélago - e o processo de urbanização do espaço rural, motivado por um crescimento demográfico superior à média europeia, num espaço necessariamente limitado;

-a pequena dimensão das explorações e o seu carácter forçosamente intensivo: 92% das explorações têm menos de 5 hectares. Além disso, e devido à difícil orografia, a agricultura é feita em socalcos, com dificuldades de transportes e de mecanização.

-a oferta é atomizada e pouco articulada;

-a dependência do exterior, tanto para o abastecimento em meios de produção (adubos, sementes, embalagens, etc.) como para o escoamento dos produtos, num contexto geográfico muito afastado das fontes de abastecimento e dos mercados;

-um mercado local fragmentado e reduzido (dois milhões de consumidores, tendo em conta o turismo) [4]; os países do mercado regional (Marrocos, Mauritânia e Senegal) são mais concorrentes do que parceiros comerciais;

[4] 1,62 milhões de habitantes, mais 10 milhões de turistas/ano. O número de turistas foi convertido num equivalente de pessoas/ano, multiplicando esse número pela média de dias de permanência (ISTAC 96) e dividindo-o por 365 dias. Este cálculo explica o número de 2 milhões de consumidores locais.

-a falta de competitividade da maioria dos produtos, ligada ao afastamento e às condições específicas da produção;

-o carácter aberto da economia canarina: as importações são da maior importância para o consumo local e para as indústrias agro-alimentares; a maior parte destas últimas utiliza matérias-primas importadas e tem fracas relações com os produtores locais.

2. Aplicação do regulamento-quadro agrícola do POSEICAN

2.1. Regime Específico de Abastecimento (REA)

A plena aplicação da PAC às Canárias está subordinada à entrada em vigor de um Regime Específico de Abastecimento (título I do Regulamento (CEE) n° 1601/92). O objectivo do REA é garantir o aprovisionamento desta região e minimizar os custos adicionais de abastecimento em produtos agrícolas associados à insularidade e ao afastamento da região.

Descrição do regime:

Em cada campanha, é feita uma estimativa de abastecimento em produtos agrícolas essenciais ao consumo corrente e/ou para transformação no arquipélago, dentro do limite das necessidades do mercado canarino, tendo em conta as produções locais. As quantidades de produtos que beneficiam do REA são revistas periodicamente, em função da evolução das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias de transformação ou de acondicionamento dos produtos, tradicionalmente destinados aos mercados locais ou expedidos, pode ser objecto de estimativas previsionais separadas.

Tendo em vista realizar eficazmente o objectivo do POSEICAN de baixar os preços ao utilizador final, através da concorrência entre as fontes de abastecimento, esta medida consiste em isentar de direitos aduaneiros as importações provenientes de países terceiros e em permitir, em condições equivalentes a esta isenção, o fornecimento destes mesmos produtos comunitários.

É dedicada uma atenção especial aos efeitos económicos induzidos, nomeadamente no que se refere à repercussão, até ao utilizador final, das vantagens concedidas.

Os produtos que beneficiam do REA não podem ser objecto de reexportação nem de reexpedição para o resto da Comunidade. No entanto, em caso de transformação no arquipélago, a interdição não se aplica às expedições nem às exportações tradicionais, dentro dos limites definidos. Neste caso, não é concedida qualquer restituição.

Constatações e análises:

Podem ser feitas algumas constatações e análises com base no funcionamento do REA entre 1992/93 e 1997/98. Em anexo 1, são indicados os principais dados estatísticos relativos à execução das estimativas aprovadas.

A importância do REA é reflectida pelo seu peso nas despesas, que se tem mantido acima de 85% das execuções orçamentais totais relativas ao POSEICAN agrícola.

O REA foi concebido como uma resposta às necessidades de consumo da população das Ilhas Canárias, através do fornecimento de produtos agrícolas acabados destinados ao consumo directo, e como um instrumento de desenvolvimento das actividades de produção e de transformação nos sectores agrícola e agro-industrial locais. Ao reduzir o custo dos factores de produção e das matérias-primas, o regime visa manter e desenvolver as actividades agrícolas e a indústria local de transformação.

Assim, o REA abrange o fornecimento de animais reprodutores e outros factores de produção agrícolas. Estão previstas ajudas ao fornecimento de batata de semente, pintos para reprodução, ovos para incubação, coelhos reprodutores de raça pura e reprodutores bovinos e suínos de raça pura. Estas medidas destinam-se a permitir a consolidação e o arranque de sectores que reforcem a produção local, com a redução dos custos de produção e o aumento da fraca taxa de auto-abastecimento.

O grau de execução destas medidas tem sido desigual.

A utilização é muito elevada no caso dos coelhos, dos porcos e da batata de semente.

No entanto, os pintos reprodutores e os ovos para incubação foram muito pouco utilizados. A falta de tradição no sector da selecção e da multiplicação de aves de capoeira nas Ilhas Canárias podem explicar que os montantes das ajudas não tenham constituído, até agora, incentivo suficiente.

No que se refere aos bovinos reprodutores, verifica-se uma boa utilização inicial, mas decrescente de campanha em campanha, o que poderá revelar a existência de algumas dificuldades no desenvolvimento do sector bovino. No entanto, uma maior utilização a partir de 1995 poderá deixar entrever um novo arranque desta orientação produtiva

Para apoiar o fabrico local de produtos do tabaco, tendo em conta o volume muito reduzido da produção local de tabaco em bruto, foi previsto um regime de isenção de direitos aduaneiros à importação pelas Ilhas Canárias de tabacos em bruto (código NC 2401) e semitransformados (códigos NC 2402 e 2403) até ao limite de 20 000 toneladas de tabaco destalado em bruto.

Surgiram algumas dificuldades nos três primeiros anos de funcionamento do regime, em especial o desfasamento entre previsões e necessidades em determinadas estimativas. Por se partir de dados estatísticos insuficientes (que não tinham em conta algumas transacções comercias entre a Espanha e as Canárias), as complexidades administrativas iniciais e as alterações qualitativas dos hábitos de consumo estão na origem destes desajustamentos. Estas dificuldades foram corrigidas em 1994, através da modificação das normas de execução previstas no Regulamento (CE) n° 2790/94 da Comissão [5].

[5] Regulamento (CE) n° 2790/94 da Comissão, JO L 296 de 17.11.1994, p. 23, que altera o Regulamento (CEE) n° 1695/92 da Comissão, JO L 179 de 1.7.1992, p. 1 (na redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CEE) n° 2596/93 da Comissão, JO L 238 de 23.9.1993, p.24).

Foram introduzidas modalidades especiais de emissão de certificados (de importação, de isenção e de ajuda), para simplificar e acelerar o processo, designadamente pela supressão da obrigação geral de constituir previamente uma garantia e, em contrapartida, foi imposto um prazo da validade dos certificados, limitado às necessidades do transporte; a obrigação de apresentar a factura de compra e de conhecimento marítimo para a emissão do certificado; a obrigação de provar que se efectuou o fornecimento coberto pelo certificado em prazos curtos e a proibição da cessão dos direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado. Por outro lado, foi criado um registo de operadores, que confere o direito a obter as vantagens do regime, mediante o cumprimento das obrigações impostas pelos regulamentos comunitários, nacionais e regionais (nomeadamente, a repercussão dos efeitos dos benefícios do regime). Foram previstas as sanções aplicáveis em caso de incumprimento, por parte do operador, das obrigações assumidas no momento da sua inscrição no registo (sem prejuízo das sanções aplicáveis por força da legislação nacional e regional). Por outro lado, este regulamento determina as quantidades de produtos transformados que podem ser objecto de exportações ou de expedições tradicionais das Ilhas Canárias.

As autoridades competentes espanholas aprovaram uma série de disposições legislativas de aplicação e criaram um comité de acompanhamento responsável pela boa gestão do regime, com um sistema informático que coloca em rede os serviços aduaneiros e os restantes serviços da administração envolvidos, e que permite conhecer, em tempo real, as realizações das estimativas. Os elementos que permitem o acompanhamento e a adequação das estimativas às necessidades das ilhas por parte da Comissão são fornecidos mensalmente pelas autoridades espanholas.

A análise dos resultados destas medidas e a experiência adquirida permitem constatar uma nítida melhoria das condições de gestão do regime, com alguma estabilização das estimativas.

O Regulamento (CEE) n° 1601/92 prevê também o abastecimento temporário, ao abrigo do REA, de três tipos de produtos: as carnes de suíno frescas ou refrigeradas (código NC 0203), os produtos transformados à base de carne (código NC 1601 e 1602) e as reses bovinas destinadas à engorda e ao consumo no arquipélago. Ao fim dos quatro primeiros anos de aplicação do regime, está prevista a apresentação de um relatório de avaliação, acompanhado, quando for caso disso, de propostas adequadas.

Depois da primeira campanha, as autoridades espanholas deixaram de utilizar o REA para as carnes de suíno frescas ou refrigeradas, uma vez que a produção local estava em condições de satisfazer a procura interna.

Entretanto, relativamente aos restantes produtos em causa (bovinos para engorda e conservas de carne), a medida atingiu o termo da sua validade, em Junho de 1996, sem que o desenvolvimento da produção local estivesse em condições de garantir o abastecimento do arquipélago. Enquanto se aguardavam as conclusões da avaliação, a fim de evitar uma interrupção brusca da sua aplicação, a medida foi prolongada pelo Conselho, a título transitório, até 30 de Junho de 1997 [6].

[6] Regulamento (CE) n° 2348/96 do Conselho, JO L 320 de 11.12.1996, p. 1.

Com as alterações introduzidas pela reforma da PAC e pelos compromissos comunitários decorrentes dos últimos acordos do GATT (Uruguay Round), e com a progressiva aproximação entre os preços mundiais e os comunitários, as ajudas unitárias ao abastecimento com produtos comunitários, baseadas, nomeadamente, nos preços praticados na exportação, foram reduzidas para um determinado número de produtos. Em 1995/96, registou-se uma redução muito acentuada do nível de ajuda, até se tornar nulo para alguns cereais, nomeadamente o trigo mole. Esta evolução suscitou inquietação relativamente ao objectivo de minimizar os custos adicionais para reduzir o custo de produção.

No âmbito das limitações da regulamentação actual, a Comissão velou no sentido de gerir os efeitos resultantes destas mudanças do contexto internacional. Por outro lado, lançou avaliações externas no quadro do exercício SEM 2000 com o objectivo de analisar as dificuldades reais na aplicação do REA e preparar os relatórios da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre a execução desses regimes.

O já referido relatório de avaliação externa evidenciou que o método actual, que também deve servir o objectivo do regime de pôr em concorrência as várias fontes de abastecimento (países terceiros/CE), em certos casos, introduz sobre-compensações em relação aos custos adicionais derivados do afastamento e da insularidade, enquanto que, noutros casos, fica aquém desses custos.

Em termos de efeitos do regime, pode-se referir que os estudos sobre as variações dos preços no consumidor do período precedente à entrada em vigor da REA e até 1997 revelam que o regime permitiu que esta variação se mantivesse idêntica (ou mesmo inferior, no caso de alguns produtos) à do resto da Espanha. O aumento do índice de preços no consumidor (IPC) é menor nas Canárias do que no conjunto da Espanha, tanto no IPC geral como no da alimentação. A maior parte dos produtos afectados por uma taxa de aumento mais elevada são, justamente, aqueles que não estão incluídos no REA. Não se verificou qualquer efeito inflacionista devido à plena integração das ilhas na Comunidade. Este indicador permite avaliar o efeito positivo da repercussão do benefício para o utilizador final.

2.2. Ajudas às produções agrícolas das Ilhas Canárias

O POSEICAN prevê a concessão de ajudas à produção, à transformação e à comercialização dos produtos agrícolas, seja para a manutenção e consolidação das actividades tradicionais, seja para o desenvolvimento das produções de diversificação. Em certos casos, estas ajudas são complementadas pela acção das ajudas do REA relativas aos factores de produção.

2.2.1. Produções animais

Nos sectores pecuários e, nomeadamente, no relativo à carne de bovino, o regulamento prevê medidas de apoio destinadas a contribuir para o desenvolvimento dos produtos provenientes da pecuária tradicional canarina, dentro do limite das necessidades de consumo do arquipélago (avaliadas no âmbito de uma estimativa periódica). Estas medidas, para além do abastecimento em produtores de raça pura e de bovinos para engorda, já referido, incluem a atribuição de um complemento de 48,3 EUR ao subsídio atribuído à engorda de bovinos machos e ao subsídio de manutenção do efectivo de vacas em aleitamento (Art. 10º). Estas medidas de apoio tiveram uma incidência relativa. A evolução da medida é descrita no Anexo 2, quadro 1.

Uma explicação razoável para este facto pode decorrer do tipo de criação bovina dominante no arquipélago, baseada em explorações mistas, com dominante leiteira (tendo a produção de carne como complemento) e de pequena extensão. A área agrícola útil no arquipélago atinge apenas 25% da superfície total, e a parte destinada às pastagens é muito pequena; a maior parte das explorações não dispõe de superfícies de pasto suficientes, o que condiciona o desenvolvimento do gado em aleitamento.

O factor de densidade (2 CN/ha) condiciona a concessão dos subsídios bovinos. Ora, a aplicação deste factor de densidade às Canárias reduz consideravelmente o número de animais que podem beneficiar das ajudas básicas e, por conseguinte, dos complementos de ajuda previstos no POSEICAN. Esta circunstância restringe o número de criadores que podem beneficiar das medidas previstas no POSEICAN para favorecer o desenvolvimento da produção especializada em carne de bovino.

Além disso, no caso das vacas em aleitamento, é preciso referir os problemas associados à perda, pelo arquipélago, de quota individual de produção em benefício da reserva nacional e à definição de raça elegível para este subsídio (as raças leiteiras estão excluídas).

O quadro 2 do Anexo 2 resume a evolução do sector bovino no arquipélago.

Este primeiro balanço revela que:

-o recenseamento total de bovinos é decrescente a partir de 1989, embora se constate uma recuperação do número de cabeças, que regressa ao nível de 1991/92;

-o número total de vacas está em diminuição, devido à forte regressão do efectivo leiteiro. Ocorreu uma reestruturação do efectivo leiteiro. A utilização de reprodutores de raça pura favoreceu o melhoramento da vertente leiteira, traduzindo-se num aumento dos rendimentos, o que permitiu a manutenção da produção de leite (ver o ponto seguinte, artigo 11º);

-o número de vacas em aleitamento, que representa actualmente 1/5 do total de vacas, duplicou durante o período considerado, sem compensar inteiramente, no entanto, a redução do número de vacas leiteiras;

-o número total de bovinos machos diminuiu desde 1989, em especial os de mais de 12 anos; mas pode-se constatar que houve uma melhoria a partir de 1995. É de referir que os machos que recebem subsídios passaram, em percentagem do total de machos recenseados, de 16% em 1992 para 34%, em média, nos anos de 1996 e 1997;

-o número de animais abatidos (e a actividade dos matadouros locais) diminuiu de forma muito significativa, tanto relativamente aos de origem local como aos importados para engorda. A este respeito, convém referir a baixa utilização das estimativas de abastecimento de machos destinados a engorda;

-o consumo evoluiu a favor da carne fresca; mas esta mudança de tendência não beneficia a produção local, cuja taxa de participação caiu para metade;

-a produção local de carne estabilizou, nos últimos cinco anos, em cerca de 2.700 toneladas, depois de uma forte queda: a diminuição do gado leiteiro, que é a base desta produção, o baixo nível de utilização do abastecimento de machos para engorda e a incidência relativa das medidas de apoio, previstas no artigo 10º, estão na base desta situação.

Foi paga às explorações leiteiras uma ajuda para o consumo humano de produtos lácteos frescos de vaca produzidos localmente. O montante da ajuda, na sequência das alterações agro-monetárias, situa-se actualmente em 8,34 EUR/100kg e pode ser adaptado pela Comissão, a fim de garantir o escoamento regular dos referidos produtos para o mercado local. (Art. 11º).

A evolução da medida é descrita no Anexo 2, quadro 3.

A medida teve um efeito positivo, se bem que, inicialmente, tenha sido limitada a determinados produtos, como o leite não tratado, o leite gordo, o leite pasteurizado, as natas, o iogurte de leite gordo e o queijo fresco (anexo I do Regulamento (CEE) n° 2235/92 da Comissão [7]). Ora, dados os novos hábitos de consumo (nomeadamente, de natas e leite UHT) as autoridades pediram a sua extensão à totalidade do leite de vaca local recebido pelas centrais leiteiras, independentemente do produto fabricado. O Regulamento (CE) nº 1400/98 da Comissão [8], de 30 de Junho de 1998, alterou o anexo do Regulamento (CEE) nº 2235/92 neste sentido.

[7] JO L 218 de 1.8.1992, p. 105.

[8] JO L 187 de 1.7.1998, p. 54.

No sector das carnes de ovino e caprino (Art. 13º), são atribuídos subsídios, de forma complementar aos que são pagáveis em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 [9] do Conselho. Este complemento de subsídio é ajustado em cada campanha (para 1998, é de 5,163 EUR/cabeça).

[9] JO L 289 de 7.10.1989, p. 1.

A medida é muito importante, tendo em conta o interesse do desenvolvimento de um sector tão bem adaptado às características agro-climáticas específicas das ilhas, especialmente o caprino. A sua evolução é descrita no Anexo 2, quadro 4.

2.2.2. Produções vegetais

No sector das frutas, produtos hortícolas, flores e plantas vivas, à excepção da produção de banana, tomate e batata de consumo, é atribuída uma ajuda por hectare aos produtores que realizem um programa de iniciativas, tendo em vista desenvolver e/ou diversificar a produção e/ou melhorar a qualidade. O montante da ajuda será, no máximo, de 500 EUR, se o financiamento público do Estado-Membro se elevar, pelo menos, a 300 EUR e o financiamento dos produtores for, pelo menos, de 200 EUR. Estas iniciativas devem também integrar-se em programas com a duração mínima de três anos (Art. 15º).

Os procedimentos de aplicação revelaram-se administrativamente pesados, e a estrutura e os montantes das ajudas não tiveram o desejado carácter de incentivo: em 1993, foram instruídos nove pedidos, relativos a uma superfície total de 8,08 ha; nos anos seguintes, não foi recebido qualquer pedido.

É atribuída uma ajuda destinada a favorecer a comercialização dos produtos tropicais incluídos nos produtos já referidos e colhidos nas ilhas, pela conclusão de contratos de campanha entre os produtores ou as suas associações e operadores estabelecidos no resto da Comunidade (Art. 16º). O volume considerado é de 10 000 toneladas por produto e por ano; o montante da ajuda é igual a 10% do valor da produção comercializada, entregue na zona de destino (elevando-se a 13% no caso de empresas conjuntas de produtores e operadores).

O balanço desta medida está resumido no Anexo 2, quadro 5.

A medida foi avaliada de forma positiva pelos produtores.

A Comunidade participa no financiamento de um estudo económico de análise e prospectiva sobre o sector das frutas e produtos hortícolas transformados, nomeadamente os tropicais, nas Ilhas Canárias (Art. 17º). Este estudo deve contribuir para identificar os estrangulamentos que afectam o sector e servir de base ao seu desenvolvimento. O estudo, que ainda não foi realizado, poderá estender-se às frutas e produtos hortícolas frescos.

No sector vitivinícola, é atribuída uma ajuda fixa por hectare (Art. 19º) para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos "v.q.p.r.d.".

A manutenção da vinha, que cobre 10% da superfície agrícola útil (a cultura mais extensa do arquipélago), constitui um imperativo económico e ambiental, dada a sua implantação em zonas secas e em terrenos especialmente expostos ao risco de erosão. A evolução da medida é descrita no Anexo 2, quadro 6.

A medida foi atraente para os agricultores, considerando a evolução positiva do número de hectares e de agricultores beneficiários. Por outro lado, o número de denominações de origem passou de 1 a 9 neste período.

O montante da ajuda, que deveria ser atribuída exclusivamente às associações de produtores a partir da campanha de 97/98, é de 476,76 EUR/ha, na sequência dos ajustamentos agro-monetários [10].

[10] Regulamento (CE) n° 2537/95, JO L 260 de 31.10.1995, p. 10.

Na ausência de associações de produtores, a Comissão concedeu provisoriamente uma autorização para pagar a ajuda aos produtores individuais através através dos Conselhos Reguladores (Consejos Reguladores).

A cultura da batata é também um sector tradicional e primordial da agricultura das Ilhas Canárias, tanto pelo seu peso económico como pela sua dimensão social: cerca de 10 000 agricultores cultivam, em média, 0,7 hectares cada um. A superfície cultivada situa-se nas zonas de altitude média das ilhas; a orografia e a pequena dimensão das explorações (cultura em socalcos), juntamente com o custo dos meios de produção e da água para irrigação, estão na origem de custos de produção muito elevados.

A estratégia do POSEICAN para manter esta actividade comporta três tipos de medidas:

-uma ajuda fixa por hectare igual a 596 EUR/ha, paga até ao limite máximo de 12 000 hectares por ano (Art. 20º);

-o fornecimento no REA de batata de semente, a fim de reduzir os custos de produção (Anexo ao art. 3º);

-a limitação da entrada de batata de consumo, durante o período de comercialização da produção local (Art. 21º).

A imposição desta limitação foi prevista, pelo Regulamento (CEE) n° 1601/92, de forma degressiva, durante um período de dez campanhas, isto é, até ao final de 2001. Em conformidade com os últimos acordos do GATT (Uruguay-Round), a medida não pode ultrapassar o dia 31 de Dezembro de 1998 [11]. Em consequência, o período de aplicação desta medida foi encurtado em três campanhas.

[11] Regulamento (CE) n° 984/96 da Comissão, JO L 131 de 1.6.1996, p. 51.

No que se refere à ajuda por hectare, a evolução é descrita no Anexo 2, quadro 7.

A medida parece ter sido atractiva para os agricultores, ainda que a superfície beneficiada seja inferior à superfície cultivada (cerca de 7 000 ha) e inferior à superfície máxima elegível.

Esta medida, bem como a ajuda ao abastecimento em sementes via REA, não são suficientes para compensar a deficiente competitividade da produção local. O desaparecimento da protecção do artigo 21º fragiliza esta produção, pouco competitiva, mas muito importante dos pontos de vista económico, social e ambiental.

Em 1999, primeiro ano em que o artigo 21º deixou de ser aplicável, e devido a dificuldades significativas da situação local, as autoridades espanholas pediram à Comissão a aplicação de uma cláusula de salvaguarda.

Em vez da limitação em vigor até ao ano anterior, durante os meses de Agosto, Setembro e Outubro, este pedido visava limitar os fornecimentos de batata de consumo destinados às Canárias, com base na cláusula de salvaguarda contida no artigo 11º do Regulamento (CE) n° 1911/91, até 31 de Dezembro de 1999.

Uma tal medida, limitada ao comércio intra-comunitário, poderia provocar desvios de fluxos comerciais e, à luz dos dados actualmente disponíveis, ser desproporcionada.

A solução encontrada foi a de adoptar um regulamento instaurando medidas de salvaguarda que permitissem acompanhar de perto a evolução da situação no mercado canarino de batata de consumo, para poder intervir com medidas mais limitativas se a situação de dificuldade persistisse e se estivessem para ser importadas pelo arquipélago quantidades significativas de batata de consumo. Optou-se pelo mecanismo de emissão de certificados de importação de batata, em vez do que estava em vigor no ano anterior para estes produtos, bem como por uma obrigação de comunicação semanal de dados pelas autoridades espanholas à Comissão.

O regulamento foi aprovado pela Comissão em 27 de Agosto de 1999.

É atribuída uma ajuda à produção de mel de qualidade específica das Ilhas Canárias, produzido pela raça autóctone de "abelhas negras". A ajuda de 20 EUR por colmeia em produção e por campanha é paga às associações de apicultores, até um limite máximo de 5 000 colmeias. (Art. 24º).

A medida foi utilizada na totalidade e contribuiu para a manutenção de uma população de abelhas negras que, antes da entrada em vigor do POSEICAN, estava em risco de ser suplantada por raças importadas, mais produtivas, embora mais vulneráveis a doenças. A evolução da medida é descrita no Anexo 2, quadro 8.

2.3. Outras medidas

O POSEICAN e o Regulamento (CEE) n° 1601/92 do Conselho estabeleceram também algumas derrogações à PAC, para contribuir para a manutenção das produções locais. Assim:

-o estabelecimento de quotas no sector leiteiro a um nível adequado para permitir um desenvolvimento razoável da produção local;

-no sector do vinho, uma isenção à obrigação de destilação e a não aplicação das destilações voluntárias e do prémio de arranque (Art. 18º);

-nos cereais, não é cobrada a imposição de co-responsabilidade (Art. 25º) (NB: entretanto, esta taxa deixou de ser aplicada na Comunidade).

Por outro lado, a ajuda ao consumo de azeite, prevista no Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, é paga às empresas que acondicionem nas Ilhas Canárias o azeite produzido no resto da Comunidade (Art. 22º). Esta ajuda deixou de ser aplicada desde a reforma da organização comum de mercado do azeite [12] e será, portanto, suprimida neste regulamento.

[12] Regulamento (CE) nº 1638/98 do Conselho, JO L 210 de 28.7.1998, p.32.

Com vista a melhorar o conhecimento e o consumo dos produtos específicos das regiões ultraperiféricas, os programas POSEI prevêem a realização de um símbolo gráfico (Art. 26º), para o qual a Comissão lançou um concurso em Dezembro de 1993.

Tendo o logótipo sido escolhido em 1994, a Comissão financiou a organização de uma campanha de promoção deste logo, a fim de dar a conhecer a sua existência, o seu significado e as vantagens da sua utilização.

As condições de utilização deste logo foram estipuladas pelo Regulamento (CE) n° 1418/96 da Comissão [13].

[13] JO L 182 de 23.7.1996, p. 9.

Presentemente, já foram reconhecidos pelas autoridades canarinas competentes os primeiros produtos canarinos autorizados a ostentar este logótipo. Trata-se de bananas, tomates, feijão verde, pepinos, vinho e rum. Outros estão em fase de estudo pelas autoridades competentes (mel, queijo "Gofio", figos, produtos de confeitaria, amêndoas e outros.)

2.4. Dados orçamentais

Para o financiamento da componente agrícola do POSEICAN, foram criadas rubricas orçamentais específicas no orçamento comunitário, inseridas no FEOGA-Garantia, cujas previsões e execução são detalhadas no Anexo 2, quadro 9.

A estas despesas imputadas ao FEOGA-Garantia há que acrescentar a perda de receitas para o orçamento comunitário representada pela isenção de direitos aduaneiros sobre os produtos de países terceiros que beneficiam do Regime Específico de Abastecimento.

O custo global do POSEICAN é resumido no Anexo 2, quadro 10.

Estes dados permitem constatar o seguinte:

-o Regime Específico de Abastecimento representa cerca de 87% do custo global, em média, no período considerado, enquanto que as medidas de ajuda à produção agrícola estabilizaram próximo dos 13%;

-o sistema criado em 1992 está estabilizado. O seu custo global estabeleceu-se próximo dos 30.000 milhões de pesetas, ou seja, 183 milhões de EUR, em média, no período considerado;

-as dotações orçamentais inscritas no orçamento do FEOGA-Garantia foram sempre superiores às despesas efectivamente realizadas. Esta diferença reflecte a dificuldade de estabelecer estimativas que correspondam às necessidades locais, ao arranque e à aceleração das ajudas às produções agrícolas. Actualmente, o conjunto das medidas atingiu a sua velocidade de cruzeiro e estabilizou;

-é de notar uma redução constante das despesas efectuadas a partir do FEOGA-Garantia. Esta redução deve-se, principalmente, à diminuição das despesas referentes ao REA e, nomeadamente, ao REA para os produtos vegetais (ver ponto 2.1, atrás: análise do funcionamento do REA.

-correlativamente, nota-se um aumento da rubrica "isenção de direitos aduaneiros", que representa uma não-receita para o orçamento comunitário.

2.5. Medidas derrogatórias em matéria estrutural

Importa referir as derrogações previstas (Art. 27º) na aplicação do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, que passou a ser o Regulamento (CE) nº 950/97, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

O artigo 27º, relativo às derrogações estruturais do POSEICAN agrícola, foi suprimido com a reforma dos fundos, devido à flexibilização do novo Regulamento (CE) n° 1257/1999. Só o considerando (53) do Regulamento "Desenvolvimento Rural" faz referência às necessidades específicas destas regiões, mas não existe dispositivo no texto do regulamento. Os pedidos de flexibilização, de adaptações ou de derrogações, bem como as soluções a dar-lhes, devem ser estudados no âmbito da análise prevista no exercício de programação.

2.6. Medidas em matéria veterinária

O artigo 28º do Regulamento (CEE) n° 1601/92 previa alterações às Directivas 72/462/CEE e 90/675/CEE. As derrogações previstas permitiam à Comissão aprovar derrogações, até 31 de Dezembro de 1994, às regras sanitárias e de política sanitária no domínio da importação de carnes. Na sequência do pedido das autoridades espanholas, a Comissão aprovou a Decisão 93/78/CEE, com vista a permitir importações, sob regime derrogatório, provenientes de um matadouro do Paraguai; esta decisão foi revogada em 14 de Abril de 1993 pela Decisão 93/249/CEE.

Estas derrogações já não têm razão de ser e devem ser suprimidas.

2.7. Medidas nacionais autorizadas pelo Conselho

A Espanha está autorizada a conceder uma ajuda regional à produção de tabaco bruto nas Ilhas Canárias. O montante desta ajuda regional é, no máximo, igual à diferença entre a ajuda entregue anteriormente às Canárias e o subsídio comunitário instituído pelo Regulamento (CEE) n° 727/70, que passou a ser o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, dentro do limite das quantidades tradicionalmente produzidas no arquipélago (Art. 23º).

A evolução da medida é descrita no Anexo 2, quadro 11.

A produção, mantida apenas por um pequeno número de agricultores da ilha de La Palma (a única zona de produção), registou uma certa regressão e encontra dificuldades derivadas das modalidades de aplicação do regime de quotas individuais aos agricultores. O pagamento da ajuda do ano baseia-se na média das quantidades vendidas à indústria durante os três anos anteriores à última colheita [14].

[14] Regulamento (CEE) n° 2075/92, JO L 215 de 30.7.92, p. 70.

3. Medidas no âmbito do FEOGA-Orientação

Não fazendo parte do objecto do presente relatório, estes financiamentos são descritos sucintamente no anexo, com a intenção de fazer uma apresentação coerente do conjunto das acções da Comunidade a favor do sector agrícola das Ilhas Canárias.

4. Conclusões

O vector agrícola dos POSEI é muito importante, inovador e adaptado às especificidades locais. Globalmente, estas medidas contribuíram para minimizar algumas limitações que afectam os custos de produção. Em complemento do apoio da PAC, permitiram melhorar a qualidade ou quantidade da produção local.

As dificuldades encontradas na aplicação de determinadas medidas, bem como a análise dos pedidos apresentados à Comissão pelas autoridades espanholas e as conclusões do relatório de avaliação externo à componente agrícola do POSEICAN tornam oportunas determinadas adaptações. Se uma parte destas alterações são da competência da Comissão, outras necessitam de uma adaptação do regulamento-quadro agrícola POSEICAN por parte do Conselho.

A Comissão entende, portanto, dever apresentar, na linha do presente relatório, uma proposta de Regulamento do Conselho, assente numa tripla abordagem:

-uma adaptação do Regime Específico de Abastecimento, em especial da lista de produtos abrangidos, tendo em conta a evolução das necessidades registadas e uma melhor tomada em consideração dos custos adicionais de abastecimento desta região;

-uma revisão das medidas que se revelaram, pela experiência, mal adaptadas às realidades regionais, de forma a torná-las mais incentivadoras e eficazes;

-a aplicação de novas medidas que tenham em conta, dentro do respeito pelos objectivos do POSEICAN, as especificidades e necessidades locais.

ANEXO I Regime Específico de Abastecimento (REA)

Execução por campanha das estimativas adoptadas

(Fonte: Ministerio de Economía y Hacienda - Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Agroalimentarios - Madrid)

1992/1993

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CD = consumo directo

CI = consumo industrial

1993/1994

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CD = consumo directo

CI = consumo industrial

1994/1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CD = consumo directo

CI = consumo industrial

1995/1996

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CD = consumo directo

CI = consumo industrial

1996/1997

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CD = consumo directo

CI = consumo industrial

1997/1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CD = consumo directo

CI = consumo industrial

ANEXO 2 Evolução das ajudas específicas às produções agrícolas locais

Os dados estatísticos referidos no presente anexo foram fornecidos pelo Governo das Ilhas Canárias; Consejeria de Agricultura, Pesca y Alimentación, salvo indicação em contrário

Quadro 1

Balanço da execução do artigo 10º: ajuda complementar à engorda de bovinos machos e à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* (durante as duas primeiras campanhas, contaram-se como vacas em aleitamento as cabeças de raça leiteira cobertas ou inseminadas por bois produtores de carne).

Quadro 2

Evolução do sector bovino das Ilhas Canárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* (durante as duas primeiras campanhas, contaram-se como vacas em aleitamento as cabeças de raça leiteira cobertas ou inseminadas por bois produtores de carne).

Quadro 3

Evolução do artigo 11º: ajuda ao consumo humano de produtos lácteos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 4

Evolução do artigo 13º: carnes de ovino e caprino - subsídios de forma complementar

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Julho-Dezembro

Quadro 5

Evolução do artigo 16º: ajuda destinada a favorecer a comercialização dos produtos tropicais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

*Todos os produtos considerados em conjunto.

Quadro 6

Evolução do artigo 19º: ajuda fixa por hectare para a manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vinhos "v.q.p.r.d."

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 7

Evolução do artigo 20º: ajuda fixa por hectare - batata

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 8

Evolução do artigo 24º: ajuda à produção de mel de qualidade específica das Ilhas Canárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro 9

Previsões e execuções das rubricas orçamentais para o financiamento do vector agrícola do POSEICAN

(milhões de EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: FEOGA-Garantia

Quadro 10

Montante do apoio do POSEICAN em 5 campanhas (em ptas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: IDOM-UPM, com base nos dados fornecidos pelo Ministério da Agricultura do Governo das Canárias.

Quadro 11

Evolução do artigo 23º: ajuda regional à produção de tabaco bruto nas Ilhas Canárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3 Medidas derrogatórias em matéria estrutural

Importa referir as derrogações previstas (Art. 27º) na aplicação do Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, que passou a ser o Regulamento (CE) nº 950/97, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas [15]. Assim, nomeadamente:

[15] Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, JO L 218 de 6.8.1991, p. 1, na redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) nº 950/97 do Conselho, JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.

-as condições de atribuição das ajudas ao investimento a favor das explorações agrícolas, bem como as condições para favorecer as produções suínas, bovinas e avícolas, foram flexibilizadas, velando-se pela sua compatibilidade com as exigências do bem-estar animal e da protecção do ambiente, e sob reserva de que a produção seja destinada ao mercado interno do arquipélago;

-as vacas cujo leite é destinado ao mercado local podem ser tidas em consideração para o cálculo da indemnização compensatória, que foi alargada ao conjunto das culturas vegetais da região e pode ser atribuída aos agricultores que explorem, pelo menos, um hectare de superfície agrícola útil.

Na sequência dos pareceres do Comité STAR de 17 de Dezembro de 1992 e de 25 de Fevereiro de 1998 e das decisões favoráveis da Comissão, as derrogações introduzidas pelos números 1 a 5 deste artigo 27º do Regulamento (CEE) n° 1601/92 foram transpostas para o direito interno da Comunidade Autónoma das Canárias.

O mesmo artigo 27º prevê a possibilidade de solicitar derrogações, tanto ao Regulamento (CE) n° 951/97 (ex (CEE) n° 866/90) [16] relativo à melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, como aos critérios de escolha a utilizar nos investimentos neste domínio, estabelecidos pela Decisão da Comissão 94/173/CE.

[16] Regulamento (CEE) n° 866/90 do Conselho, de 29.3.1990, na redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) n° 951/97 do Conselho, JO L 142 de 2.6.1997, p. 22.

Com base nesta possibilidade, as autoridades espanholas introduziram pedidos justificados de derrogações para os produtos essenciais de "carne" (bovinos para engorda, carne de bovino e carne de suíno), "aves", "leite e produtos lácteos" e "frutas e produtos hortícolas transformados":

-ao artigo 13º, a fim de proporcionar o benefício da acção comum, nos termos do Regulamento (CE) n° 951/97, aos investidores que comercializam ou transformam produtos agrícolas provenientes de países terceiros, e

-ao artigo 12º do mesmo Regulamento, que condiciona a atribuição das ajudas, para permitir que os produtores de base tenham uma participação adequada e duradoura nas vantagens económicas decorrentes do investimento.

Na maioria dos casos, a existência dos instrumentos de transformação que as derrogações tornam possível, permite aos produtores agrícolas locais encontrarem escoamento para os seus produtos e desenvolverem as suas produções de origem local actualmente disponíveis. Por outro lado, as autoridades competentes comprometem-se a velar para que os investimentos que beneficiam de uma ajuda não tenham efeitos negativos nas medidas de desenvolvimento da produção local.

As derrogações aos critérios de escolha (Decisão 94/173/CE) referem-se aos sectores "leite e produtos lácteos", "aves" e "vinhos", bem como aos entrepostos frigoríficos de armazenagem de produtos congelados ou ultracongelados nas ilhas periféricas do arquipélago.

Todas estas derrogações se revelam coerentes e bem articuladas com as acções previstas para o desenvolvimento da produção agrícola das Ilhas Canárias e com as medidas tomadas para o abastecimento do seu mercado no âmbito do POSEICAN. Têm também em conta as necessidades do consumo local, no quadro do regime de abastecimento, sem no entanto prejudicar o referido desenvolvimento.

O artigo 27º, relativo às derrogações estruturais do POSEICAN agrícola, foi suprimido com a reforma dos fundos, devido à flexibilização do novo Regulamento (CE) n° 1257/1999. Só o considerando (53) do Regulamento "Desenvolvimento Rural" faz referência às necessidades específicas destas regiões, mas não existe dispositivo no texto do regulamento. Os pedidos de flexibilização, de adaptações ou de derrogações, bem como as soluções a dar-lhes, devem ser estudados no âmbito da análise prevista no exercício de programação.

ANEXO 4 Medidas no âmbito do FEOGA-Orientação

Não fazendo parte do objecto do presente relatório, estes financiamentos são descritos sucintamente neste capítulo, com a intenção de fazer uma apresentação coerente do conjunto das acções da Comunidade a favor do sector agrícola das Ilhas Canárias.

Período 1989-1993

Tendo em conta a importância económica e social para as Ilhas Canárias do sector das bananas, que representa 25% da produção agrícola final do arquipélago, e com o objectivo de melhorar as condições de produção e de comercialização, foram estabelecidas, nos termos do disposto no Título IV do POSEICAN, intervenções estruturais a favor deste sector, sem esperar pela aprovação da OCM das bananas.

Estes contributos comunitários foram atribuídos de forma adicional às intervenções dos fundos estruturais para o período 1989-1993 e são complementares às medidas de mercado comunitárias e nacionais. Os montantes elevaram-se a 9 milhões de EUR em 1992 e 12 milhões de EUR 1993.

Foram realizadas as seguintes medidas:

-melhoria dos sistemas de irrigação em 2.421 ha,

-infra-estruturas de conexão (16,5 km) entre as parcelas e os armazéns de preparação,

-reconversão varietal da banana (559 ha),

-melhoria das estruturas produtivas (498 explorações),

-melhoria comercial e da assistência técnica (3,5 MEUR).

Período 1994-1999

Por força da aprovação da OCM das bananas [17], as medidas estruturais para as bananas foram integradas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA) 1994-1999. Os subsídios comunitários do QCA, no que se refere ao FEOGA-Orientação, em aplicação do Regulamento (CEE) n° 2081/93 do Conselho [18], concretizam-se nas seguintes formas de intervenção (em milhões de EUR):

[17] Regulamento (CEE) n° 404/93, JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.

[18] JO L 193 de 31.7.1993, p. 5.

-Eixo 2, desenvolvimento do tecido económico: 38,6,

-Eixo 4, agricultura e desenvolvimento rural: 92,73,

-Iniciativa comunitária REGIS II: 12,0,

-Subvenção global LEADER II: 5,5.

Período 2000-2006

As medidas de desenvolvimento rural para o período 2000-2006 serão cobertas pela nova regulamentação em matéria de Fundos Estruturais e, nomeadamente, em termos de contribuição do FEOGA-Orientação, pelo Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho. As Canárias enquadram-se no Objectivo nº 1 e serão integradas na programação relativa às regiões, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho [19] relativo a disposições gerais sobre os Fundos Estruturais.