A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Tendo em conta que a situação factual e jurídica permaneceu inalterada, propõe-se, pois, uma última prorrogação da medida derrogatória, que a Letónia poderá continuar a aplicar até 31 de dezembro de 2021. Até ao termo da vigência da presente derrogação, a Letónia deverá implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da madeira. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito aos fornecimentos em causa.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado de tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, e de conceder aos EstadosMembros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional que permitam resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna a sua prorrogação supérflua. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para determinados tipos de fraude e constitui um instrumento de último recurso.

Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável às operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente.

A autorização da aplicação da medida derrogatória pela Letónia tinha sido inicialmente concedida pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2009 e pela Decisão de Execução 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar essa medida derrogatória foi posteriormente prorrogada pela Decisão 2013/55/UE, de 22 de janeiro de 2013, até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2018.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, o Conselho pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas derrogatórias das disposições da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 7 de setembro de 2018, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a República da Letónia (a seguir designada por «Letónia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, que determina o devedor do IVA. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou um relatório sobre a aplicação dessa medida, conforme exigido pelo artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1008/CE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015.

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os EstadosMembros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Letónia a continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação para operações relativas a madeira. A situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Letónia alega que, apesar do facto de se ter verificado uma redução no número de casos de fraudes relacionadas com o IVA e de evasão ao IVA no mercado da madeira desde a introdução do mecanismo de autoliquidação, o risco não foi eliminado.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.

A proposta é limitada no tempo.

2018/0381 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Decisão 2006/42/CE do Conselho autorizou a Letónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, a fim de designar o destinatário da prestação como devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2009. Pela Decisão de Execução 2009/1008/EU do Conselho, em derrogação ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a Letónia foi autorizada a continuar a designar o destinatário da prestação como devedor do IVA no caso de operações relativas a madeira, até 31 de dezembro de 2012. A autorização para aplicar a medida derrogatória foi subsequentemente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/55/EU do Conselho, até 31 de dezembro de 2015, e pela Decisão de Execução (UE) 2015/2396, até 31 de dezembro de 2018.

(2)Por ofício registado na Comissão em 20 de junho de 2018, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, a operações relativas a madeira. Por ofício registado na Comissão em 17 de agosto de 2018, a Letónia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da medida, tal como exigido no segundo parágrafo do artigo 2.º da Decisão de Execução 2009/1008/CE do Conselho.

(3)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios datados de 7 de setembro de 2018, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 10 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(4)Segundo a Letónia, o mercado da madeira, que constitui um dos mais importantes setores da sua economia, é particularmente sensível à fraude ao IVA, devido ao facto de ser dominado por um grande número de pequenos operadores locais e fornecedores privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a uma fraude ao IVA que as autoridades fiscais da Letónia têm tido dificuldade em controlar. Para combater este abuso, introduziram um mecanismo de autoliquidação aplicável a operações relativas a madeira, que provou ser muito eficaz e graças ao qual a fraude neste setor diminuiu significativamente.

(5)A Letónia deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida derrogatória durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2021.

(6)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida derrogatória. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzir outras medidas de tipo convencional a fim de resolverem o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, tornando assim supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para determinados tipos de fraude e constitui um instrumento de último recurso. Por conseguinte, a Letónia deve implementar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da madeira, até ao termo da presente derrogação, pelo que não deverá necessitar de continuar a derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a esses fornecimentos.

(7)A medida derrogatória não tem qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(8)Por conseguinte, a Decisão de Execução 2009/1008/UE deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º