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A4-0173/96

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (COM(95)0740 - 4132/96 - C4-0131/96 - 95/0363(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão COM(95)0740 - 95/0363(AVC),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Euro-mediterrânico com o Reino de Marrocos,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º e do artigo 238º do Tratado CE (38571/95 - C4-0131/96),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Pescas (A4-0173/96),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e do Reino de Marrocos.
A4-0049/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, pela União Europeia, do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro lado, a República do Cazaquistão (COM(95)0029 - C4- 0605/95 - 95/0031(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0029 -95/0031(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de acordo provisório rubricado pela Comissão (COM(95)0029),

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 228º e do artigo 113º do Tratado CE (C4-0605/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0049/96),

1. Aprova a conclusão do Acordo Provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República do Cazaquistão.
A4-0040/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(95)0561 - C4-0032/96 - 95/0278(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 27º, nº 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão

(Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

O artigo 27º, nº 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão do Regulamento (CEE) nº 1785/81, passa a ter a seguinte redacção:

«- comunicarão ao Estado-membro respectivo, até 1 de Março, a quantidade a transferir;»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (COM(95)0561 - C4-0032/96 - 95/0278(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0561 - 95/0278(CNS) ((JO C 28 de 1.2.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0032/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0040/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0037/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas antidumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias (COM(95)0649 - C4-0031/96 - 95/0335(CNS))

A presente proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas antidumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias (COM(95)0649 - C4-0031/96 - 95/0335(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0649 - 95/0335(CNS)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 113º do Tratado CE (C4-0031/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0037/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0028/96

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação em matéria de saúde no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000) (C4-0086/96 - 94/0130(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4-0086/96 - 94/0130(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 72.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0202) ((JO C 252 de 9.9.1994, p. 3.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((Cf. acta da sessão de 25.10.1995 (Parte II, ponto 5).)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (C4-0569/95),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0028/96),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0211/95

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/97 (COM(95)0401 - C4-0320/95 - 95/0211(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 7º, nº 1, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

O terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Qualquer forma de retirada de terras da produção diferente da acima referida deverá processar-se de acordo com a percentagem de retirada de terras da produção baseada na rotação, acrescida de um terço dessa percentagem. No entanto, será autorizado um ajustamento adequado dessa percentagem nos casos referidos no Regulamento (CEE) nº 1541/93.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

A taxa de retirada de terras será fixada anualmente. A partir da campanha de comercialização 1997/98, a percentagem de terras a retirar da produção será fixada até Julho do ano anterior.

(Alteração 3)

ARTIGO 1º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Caso não seja tomada qualquer decisão até Julho de cada ano, a percentagem de terras a retirar da produção será igual à do ano anterior.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1996/97 (COM(95)0401 - C4-0320/95 - 95/0211(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0401 - 95/0211(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0320/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0211/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0199/95

Proposta de decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário a acções em favor dos idosos (COM(95)0053 - C4-0170/95 - 95/0062(CNS))

A proposta de decisão foi adoptada com as alterações aprovadas em 22 de Setembro de 1995

((CF. acta dessa data (Parte II, ponto 9).))

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao apoio comunitário a acções em favor dos idosos (COM(95)0053 - C4-0170/95 - 95/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0053 - 94/0062(CNS) ((JO C 115 de 9.5.1995, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0170/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0199/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0216/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo de Cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissional entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (COM(95)0120 - C4-0339/95 - 95/0094(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho COM(95)0120 - 95/0094(CNS) ((JO C 231 de 5.9.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 228º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º e dos artigos 126º e 127º do Tratado CE (C4-0339/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0216/95),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros e dos Estados Unidos da América.
A4-0279/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (COM(94)0226 - COM(95)0137 - 7804/95 - C4-0349/95 - 6062/95 - C4-0363/95 - 94/0136(AVC))

(Processo de parecer favorável)

Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0226 - COM(95)0137 - 94/0136 (AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7804/95 - C4-0349/95 - 6062/95 - C4-0363/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0279/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Ucrânia.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0399/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação do

- Senhor Maarten B. ENGWIRDA

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
A4-0052/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 (COM(94)0385 - C4-0169/94 - 94/0202(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão submeterá à Autoridade Orçamental um relatório pormenorizado sobre a aplicação do presente acordo.

(Alteração 2)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

No decurso do último ano de vigência do protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo para a sua renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório global sobre a execução e as condições de aplicação do presente acordo. Paralelamente, a Comissão é convidada a apresentar um relatório global sobre a execução financeira deste acordo comercial.

(Alteração 3)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Antes do termo do período de aplicação do presente protocolo, impõe-se a realização de um relatório global sobre as actividades científicas financiadas no quadro do protocolo bem como uma descrição pormenorizada da situação dos recursos haliêuticos.

(Alteração 4)

Artigo 2º quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Com base nestes relatórios e após parecer do Parlamento Europeu, o Conselho mandatará a Comissão para negociar os protocolos de aplicação do presente acordo.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997 (COM(94)0385 - C4-0169/94 - 94/0202(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0385 - 94/0202(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º, em conjugação com o primeiro período do nº 2 e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0169/94),

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52º do Regimento, na Comissão das Pescas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0052/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(95)0034 - C4- 0063/95 - 95/0042(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (COM(95)0034 - C4-0063/95 - 95/0042(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0042(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0063/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 603/95 relativo à organização comum dos mercados no sector das forragens secas (COM(95)0096 - C4-0144/95 - 95/0073(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º

Artigo 4º, nº 2, Quadro, quarta rubrica (Regulamento (CE) nº 603/95)

>Texto original>

Grécia: 32.000"

>Texto após votação do PE>

Grécia: 50.000"
Projecto de decisão do Conselho relativa a uma acção conjunta respeitante à defesa dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (5342/94 - C4-0157/94 - 94/0146(CNS)) (Iniciativa do Reino Unido)

Este projecto foi rejeitado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho relativa a uma acção conjunta respeitante à defesa dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, adoptada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (5342/94 - C4-0157/94 - 94/0146(CNS)) (Iniciativa do Reino Unido)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho 5342/94 - 94/0146(CNS),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0157/94),

- Tendo em conta os artigos 58º e 93º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, bem como o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0039/95),

1. Rejeita o projecto de decisão do Conselho;

2. Solicita a retirada do referido projecto;

3. Insta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível uma directiva sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades, nos termos dos artigos 100º-A e 209º-A do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
A4-0006/95

Decisão relativa ao projecto comum do Comité de Conciliação sobre a directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima por construção, bem como ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (C4-0010/95 - 00/0371(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum do Comité de Conciliação (C4-0010/95 - 00/0371(COD)),

- Tendo em conta o seu parecer emitido em primeira leitura ((JO C 72 de 15.3.1993, p. 128.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(91)0497) ((JO C 93 de 13.4.1992, p. 116.)),

- Tendo em conta a sua decisão sobre a posição comum ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 159.)),

- Tendo em conta o parecer emitido pela Comissão acerca das alterações do Parlamento à posição comum (COM(94)0321 - C4-0078/94),

- Tendo em conta o disposto no nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0006/95),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto, com o Presidente do Conselho, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto, no âmbito da sua competência, e de proceder, de acordo com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
51994AP0032(01)

Resolução acompanhada do Parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a denominações têxteis - versão codificada - (Processo de co-decisão: primeira leitura) /* COM(93)0712 - C3-0032/94 - 94/0005(COD) */



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0053