PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 118/07)

Número do auxílio XR 142/07 Estado-Membro República Checa Região 87(3)(a) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Program LEADER ČR Base jurídica Zákon č. 622/2006 Sb., o státním rozpočtu České republiky na rok 2007. Pravidla pro poskytování dotací ze státního rozpočtu v rámci Programu LEADER ČR Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 50 milhões de CZK Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 4.9.2007 Duração 31.12.2007 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional — Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo zemědělství Těšnov 17 CZ-117 05 Praha 1 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.mze.cz/Index.aspx?ch=74&typ=1&val=39020&ids=0 Outras informações —





Número do auxílio XR 159/07 Estado-Membro República Checa Região 87(3)(a) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Program na podporu podnikatelských nemovitostí a infrastruktury Base jurídica Zákon č. 320/2001 Sb., o finanční kontrole ve veřejné správě (zákon o finanční kontrole). Zákon č. 218/2000 Sb., o rozpočtových pravidlech. Vyhláška MF č. 560/2006 Sb., o účasti státního rozpočtu na financování programů reprodukce majetku Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 200 milhões de CZK Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 10.9.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo průmyslu a obchodu ČR Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.mpo.cz http://www.czechinvest.org Outras informações —





Número do auxílio XR 8/08 Estado-Membro Polónia Região Lubuskie Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar TPV Displays Polska Sp. z o.o. Base jurídica Uchwała Rady Ministrów z dnia 10 października 2007 r. w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez TPV Displays Polska Sp. z o.o. w Gorzowie Wielkopolskim pod nazwą: Fabryka telewizorów plazmowych i paneli LCD, w latach 2007–2010 Tipo de auxílio Auxílio ad hoc Montante global do auxílio previsto 9,36 milhões de PLN; pago durante 2007-2010 anos Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 24.12.2007 Duração 30.6.2011 Sectores económicos Limitado a sectores específicos DL322, DL321 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Minister Gospodarki Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.mg.gov.pl/Przedsiebiorcy/Specjalne+strefy+ekonomiczne/pomoc+regionalna.htm Outras informações —





Número do auxílio XR 19/08 Estado-Membro Polónia Região Warmińsko-Mazurskie Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Program pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Elbląg Base jurídica Art. 18 ust. 2 pkt 8 w związku z art. 40 ust. 1 i art. 41 ust. 1 ustawy z dnia 8 marca 1990 r. o samorządzie gminnym (Dz.U. z 2001 r. nr 142, poz. 1591). Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844). Uchwała nr V/32/2007 Rady Miejskiej w Elblągu z dnia 1 marca 2007 r. w sprawie programu pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nowymi inwestycjami dla przedsiębiorców prowadzących działalność gospodarczą na terenie miasta Elbląg (Dz.U. Województwa Warmińsko-Mazurskiego z dnia 25 maja 2007 r. nr 74, poz. 1176) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 0,2607 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 50 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 9.6.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Prezydent Miasta Elbląg ul. Łączności 1 PL-82-300 Elbląg Tel. (48-55) 239 32 26 wfbrab@elblag.com.pl O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://bip.uw.olsztyn.pl/pl/bip/dziennik_urzedowy/2007/px_dz._u._nr74.pdf Outras informações —