Imposição de obrigações de serviço público às ligações aéreas entre as Ilhas Baleares, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

(2003/C 307/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. Ligações aéreas afectadas

São declaradas obrigações de serviço público nos serviços aéreos regulares prestados nas seguintes ligações:

a) Mallorca-Ibiza;

b) Mallorca-Menorca;

c) Menorca-Ibiza.

II. Condições gerais

1. As transportadoras aéreas comunitárias que desejem explorar serviços aéreos regulares em conformidade com estas obrigações de serviço público devem ser titulares de uma licença de exploração válida, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho(1), relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.

2. As transportadoras devem apresentar à Dirección General de Aviación Civil, nos prazos indicados e independentemente dos programas para eventual exploração de outras ligações, o programa de exploração para as ligações sujeitas a estas obrigações de serviço público, abrangendo um período de pelo menos doze meses consecutivos e compreendendo as seguintes informações:

a) Ligação que a transportadora deseja explorar;

b) Períodos de exploração das temporadas aeronáuticas correspondentes, estabelecidos pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA);

c) Número de identificação do voo;

d) Horários de exploração;

e) Capacidade oferecida;

f) Período e dias de exploração;

g) Tipo de aeronave/número de lugares sentados/capacidade de carga;

h) Configuração da cabina de passageiros, se for caso disso;

i) Declaração de tomada de conhecimento e aceitação das condições de continuidade do programa de serviços, impostas pelas obrigações de serviço público.

A transportadora deve, além disso, fornecer por escrito o detalhe dos preços e as condições tarifárias a aplicar, em conformidade com as condições específicas estabelecidas no ponto 2 do título III.

3. Nos programas apresentados, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

3.1. Cada transportadora aérea apresentará um programa de serviços subdividido em temporadas de Inverno e de Verão, de acordo com as datas e condições a seguir indicadas:

a) Se o início do programa imediato de serviços coincidir com o início da temporada de Verão, o programa será apresentado até 1 de Março e incluirá um programa provisório para a temporada de Inverno seguinte;

b) Se o início do programa imediato de serviços coincidir com o início da temporada de Inverno, o programa será apresentado até 1 de Outubro e incluirá um programa provisório para a temporada de Verão seguinte.

3.2. Caso ingresse no mercado numa outra data, a transportadora apresentará o seu programa de serviços pelo menos trinta dias antes do início previsto para a exploração e incluirá o programa de serviços correspondente à temporada na qual se inicia a exploração, bem como o programa provisório para o resto do período, abrangendo uma duração total de doze meses de exploração. A partir da temporada seguinte à do início da exploração, a transportadora seguirá o procedimento estabelecido no ponto 3.1.

3.3. Os programas de serviços consideram-se aprovados na ausência de reacção da Dirección General de Aviación Civil uma vez transcorridos os prazos indicados. Em qualquer caso, os serviços poderão ser iniciados se receberem a aprovação expressa da Dirección General de Aviación Civil.

3.4. As transportadoras aéreas comprometer-se-ão a executar o seu programa de serviços durante um período mínimo de doze meses consecutivos. Se houver um novo ingresso no mercado ou uma transportadora intensificar significativamente o seu programa de voos numa dada ligação, as outras transportadoras que exploram a mesma ligação poderão optar entre manter a sua estratégia, adaptar imediatamente o seu programa de serviços, no respeito das obrigações de serviço público, ou inclusive, caso considerem oportuno, anunciar a sua intenção de, no fim do período obrigatório, cessar a exploração em regime aberto. No entanto, uma transportadora poderá cessar definitivamente a sua prestação de serviços se informar a Dirección General de Aviación Civil pelo menos seis meses antes da data prevista para a cessação.

4. Se, durante as temporadas de Verão ou de Inverno, o conjunto das transportadoras que exploram uma dada ligação registar índices de ocupação superiores a 75 % de maneira contínua, salvo casos de exploração sazonal, as transportadoras dotadas de um programa de serviços operacional devem tomar as medidas adequadas a fim de aumentar a capacidade oferecida e reduzir aqueles índices, mas propondo aos utentes tarifas mais vantajosas, como as estabelecidas no título III ("Condições especiais"), ponto 2 ("Tarifas"), alínea a).

5. Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

a) "Tarifas de transporte aéreo ou tarifas aéreas": os preços, expressos em euros, que os passageiros devem pagar às transportadoras aéreas ou aos seus agentes em troca do transporte das suas pessoas e bagagens pelos serviços aéreos, bem como as condições de aplicação desses preços, incluindo taxas, remuneração e comissões oferecidas a agências e outros serviços auxiliares;

b) "Tarifa de base": a tarifa inteiramente modulável, mais baixa para os voos simples ou para os de ida e volta, proposta em proporção pelo menos igual à de qualquer outra tarifa inteiramente modulável oferecida para o mesmo serviço aéreo.

III. Condições especiais

1. São as seguintes as condições especiais associadas às obrigações de serviço público para as ligações referidas no título I:

1.1. Para os voos das ligações Mallorca-Ibiza e Mallorca-Menorca, serão asseguradas as correspondências para partidas entre as sete e as nove horas da manhã e regressos no final do dia, nos limites impostos pelos horários de funcionamento dos aeroportos. Nestes momentos do dia, deve reforçar-se, se necessário, a oferta de serviços, adaptando quer a dimensão das aeronaves quer a frequência do serviço para satisfazer a procura de transporte. Os horários devem permitir aos passageiros efectuarem uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma permanência de oito horas no destino. No transporte de mercadorias, as transportadoras aéreas darão prioridade aos produtos perecíveis de necessidade imediata, como imprensa escrita diária e medicamentos, e bem assim aos produtos essenciais à economia das ilhas Menorca e Ibiza, como jóias ou amostras de calçado.

1.2. Relativamente à ligação Menorca-Ibiza, na ausência de voos directos, as obrigações de serviço público poderão ser preenchidas mediante o estabelecimento de ligações via Mallorca, sempre que as mesmas permitam pelo menos uma ligação diária entre as duas ilhas com duração total de voo não superior a duas horas e uma viagem de ida e volta no mesmo dia com permanência de pelo menos seis horas no destino, a menos que as obrigações sejam satisfeitas mediante voos com escala numa destas ilhas (Menorca ou Ibiza) e origem ou destino na outra, efectuados por transportadoras comunitárias no âmbito de voos com origem ou destino num qualquer aeroporto comunitário.

1.3. As transportadoras aéreas procurarão, na medida do possível, a coordenação entre os seus voos com origem ou destino em Ibiza e os horários dos serviços regulares de transporte marítimo Ibiza-Formentera.

1.4. As transportadoras aéreas adaptarão em qualquer momento o número médio de frequências diárias consoante o estabelecido no ponto 1.5 em matéria de número mínimo de lugares sentados.

1.5. As frequências e a capacidade mínima oferecidas pelo conjunto das transportadoras, para cada período de exploração, serão as seguintes:

a) Entre Mallorca e Ibiza:

Na temporada de Inverno, a frequência mínima será de quatro idas e voltas diárias. Na temporada de Verão, a frequência mínima será de cinco idas e voltas diárias.

A capacidade mínima oferecida em cada sentido será a seguinte:

- durante a temporada de Inverno IATA: 63000 lugares sentados,

- durante a temporada de Verão IATA: 107000 lugares sentados;

b) Entre Mallorca e Menorca:

Na temporada de Inverno, a frequência mínima será de quatro idas e voltas diárias. Na temporada de Verão, a frequência mínima será de cinco idas e voltas diárias.

A capacidade mínima oferecida em cada sentido será a seguinte:

- durante a temporada de Inverno IATA: 71000 lugares sentados,

- durante a temporada de Verão IATA: 110000 lugares sentados;

c) Entre Menorca e Ibiza:

Os serviços serão prestados de acordo com o estabelecido no título III ("Condições especiais"), ponto 1.2.

2. Tarifas

Para cada uma das ligações, nos trajectos de ida, a tarifa máxima é fixada nos seguintes montantes:

a) Mallorca-Ibiza: 72 euros;

b) Mallorca-Menorca: 72 euros;

c) Menorca-Ibiza: 101 euros.

A pedido das transportadoras que explorarem as ligações sujeitas a obrigações de serviço público, o Ministro de Fomento procederá, em Janeiro de cada ano, a uma revisão das tarifas, no montante equivalente ao que resultaria de reflectir nas tarifas os efeitos da aplicação do correspondente crescimento anual do índice nacional geral do regime de índices dos preços ao consumidor, sobre os custos directamente afectados por tal variação anual, estimados em 73 % da totalidade da estrutura de custos de uma transportadora aérea. Para o conjunto das taxas aeronáuticas - nomeadamente, a taxa de aterragem, a taxa de aproximação e a tarifa pela utilização da rede de ajudas à navegação aérea -, serão tidos em conta os aumentos autorizados para cada uma delas no exercício em causa pela Ley de Medidas Fiscales, Administrativas y del Orden Social, que se reflectirão nas tarifas, ponderando os referidos aumentos, até ao limite de 4 % de participação na estrutura de custos, para cada um dos três conceitos anteriores. Em qualquer caso, a revisão de tarifas não afectará a quantia das citadas taxas e tarifa, que serão exigíveis de acordo com os montantes estabelecidos. A revisão será notificada às transportadoras que exploram estes serviços.

Do mesmo modo, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras, noutros elementos de custo que afectem a exploração destes serviços aéreos, e a pedido das transportadoras, o Ministro de Fomento poderá alterar a tarifa máxima proporcionalmente ao aumento registado nos custos. A tarifa assim alterada será notificada às transportadoras que explorarem os serviços em questão e entrará em vigor num prazo adaptado às circunstâncias. Será igualmente comunicada à Comissão Europeia, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Sob condição de os níveis de preços não excederem os limites estabelecidos anteriormente, as transportadoras aéreas poderão estabelecer tarifas de promoção e tarifas de base, em conformidade com o seguinte procedimento:

a) O coeficiente de ocupação de 75 %, estabelecido no ponto 4 do título II ("Condições Gerais"), poderá ser excedido, sob condição de o preço das tarifas aplicadas a essa oferta adicional ser, no mínimo, inferior em 20 % ao preço da tarifa básica registada pela transportadora;

b) As transportadoras aéreas são obrigadas a estabelecer tarifas com preços reduzidos em relação aos preços da tarifa de base registada, na percentagem e nas condições que livremente determinarem, para jovens menores de vinte e dois anos, pessoas maiores de sessenta e cinco anos, equipas federadas na Comunidad Autónoma de Baleares e doentes originários das ilhas de Ibiza e Menorca que necessitem assistência hospitalar na ilha de Mallorca. Os descontos aplicados aos preços destas tarifas não serão inferiores a 10 % dos preços da tarifa de base registada. No caso de doentes que requeiram assistência sanitária, será exigido, para obter o benefício económico estabelecido, um certificado do Servicio Balear de Salud que justifique a necessidade da transferência. Em caso de necessidade urgente, devidamente justificada no mencionado certificado, a transportadora é obrigada a atender o pedido no voo solicitado;

c) As transportadoras aéreas são obrigadas a registar as suas tarifas na Dirección General de Aviación Civil num prazo não inferior a trinta dias consecutivos antes da data prevista para a sua entrada em vigor. Na ausência de reacção da Dirección General de Aviación Civil uma vez transcorrido o prazo de quinze dias consecutivos, as tarifas consideram-se aprovadas. Todavia, se forem expressamente aprovadas, poderão entrar em vigor antes do prazo indicado;

d) Nas tarifas dos serviços aéreos regulares para as ligações especificadas no título I, sem restrição, serão aplicáveis, aos cidadãos espanhóis e dos restantes Estados-Membros da União Europeia residentes nas Ilhas Baleares, as reduções tarifárias subvencionadas determinadas na legislação vigente;

e) As autorizações dadas aos residentes e as compensações atribuídas às transportadoras aéreas pelas bonificações previamente aplicadas devem ser conformes ao disposto no Real Decreto n.o 1316/2001, de 30 de Novembro de 2001, relativo à aplicação de tarifas reduzidas nos serviços regulares de transporte aéreo e marítimo para os residentes nas comunidades autónomas de Canárias e Illas Baleares e nas Cidades de Ceuta e Melilla.

As tarifas máximas estabelecidas nesta secção poderão ser convertidas pelo Ministro de Fomento, mediante informação prévia da Comisión Mixta, em tarifas de referência, com margens de flutuação determinadas em função das condições concorrenciais do mercado.

3. Continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por motivos directamente imputáveis à transportadora não poderá exceder, por cada temporada IATA, 2 % do número de voos programados. Salvo caso de força maior, os atrasos não poderão ser superiores a trinta minutos em 90 % dos voos.

4. Comercialização dos voos

A oferta de lugares e de serviços será facilitada através de canais de distribuição que tenham em conta as características dos serviços e a necessidade de garantir uma informação adequada ao utente, ao mais baixo custo possível.

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.