EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência de um pedido apresentado por Portugal, em 17 de Maio de 2011, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a Portugal (Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE) para apoiar um programa ambicioso de reformas económicas destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE.

Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o FMI e em ligação com o BCE, procedeu à terceira análise dos progressos alcançados na aplicação das medidas acordadas, bem como da eficácia e do impacto socioeconómico das mesmas.

Tendo em conta a recente evolução económica, orçamental e financeira, assim como as medidas tomadas, a Comissão considera que são necessárias ligeiras alterações às condições de política económica subjacentes à assistência financeira para garantir a consecução dos objetivos do programa, tal como exposto nos considerandos da proposta de decisão que altera a Decisão de Execução do Conselho.

2012/0071 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira[1], nomeadamente o artigo 3.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 9, da Decisão de Execução do Conselho 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em concertação com o Banco Central Europeu (BCE), realizou a terceira análise dos progressos alcançados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas, assim como da eficácia e do impacto económico e social das mesmas.

(2) A análise concluiu que o cumprimento das condições foi satisfatório no que respeita ao quarto trimestre de 2011. Em 2011, o défice das administrações públicas cifrou-se abaixo do objetivo de 5,9% do PIB, estando atualmente estimado em cerca de 4% do PIB, se bem que pelo recurso excecional a uma transferência de cerca de 6 mil milhões de EUR (aproximadamente 3½% do PIB) dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. O orçamento de 2012 coaduna-se com o cumprimento do objetivo de 4½% do PIB para o défice, em linha com o programa. O esforço de apoio à estabilidade do sistema financeiro continua. Os bancos portugueses procuram cumprir os requisitos de capital mais elevados que o programa impõe, tendo em conta as implicações associadas às exigências da Autoridade Bancária Europeia em matéria de valorização, o programa especial de inspeção in loco e a transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. Prosseguem igualmente as reformas do mercado de trabalho e do mercado de produtos: foi alcançado acordo com os parceiros sociais sobre uma ampla e ambiciosa reforma do mercado de trabalho e foi apresentada à Assembleia da República uma revisão significativa da lei-quadro da concorrência, devendo a A.R. criar condições para um regime eficaz de execução no domínio da concorrência. O programa de privatizações está a ser executado ao abrigo da nova lei-quadro. Estão concluídas as vendas da empresa de energia (EDP) e da empresa de rede de energia (REN). Foi instituída uma estratégia de restruturação do setor empresarial do Estado. O quadro jurídico dos contratos públicos está a ser aperfeiçoado e a modernização do quadro jurídico do mercado da habitação está em curso. A reforma do sistema judicial regista bons progressos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 3.º:

1) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

'6. Ao longo de 2012, em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal adota as seguintes medidas:

a) As medidas definidas nas alíneas b) e c), num montante mínimo de 9,8 mil milhões de EUR, serão incluídas no orçamento de 2012. Devem ser adotadas novas medidas, nomeadamente do lado das despesas, para obstar a eventuais problemas decorrentes da evolução orçamental em 2012. O governo adotará em março um orçamento suplementar que incorpore vários elementos, como as implicações da transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado, o acordo com a Região Autónoma da Madeira, o impacto orçamental da deterioração das perspetivas económicas, pagamentos de juros menos elevados e a estratégia para a liquidação das dívidas vencidas. O orçamento suplementar não alterará o objetivo para o défice das administrações públicas em 2012 (que corresponde a 4½% do PIB).

b) Portugal deve procurar uma redução das despesas em 2012 num montante mínimo de 6,8 mil milhões de EUR, incluindo uma redução dos salários e do emprego no setor público; cortes nas pensões; uma vasta reorganização da administração central, eliminando o que seja excedentário e outras fontes de ineficácia; a redução das transferências para o setor empresarial do Estado; a redução do número de concelhos e freguesias; cortes na educação e na saúde; menos transferências para as autoridades locais e regionais; reduções das despesas de capital e de outras despesas, tal como previsto no Programa.

c) Do lado das receitas, Portugal deve aplicar medidas num montante total de cerca de 3 mil milhões de EUR, nomeadamente alargando as bases tributáveis do IVA mediante a redução das isenções e a redefinição das listas de bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas, intermédias e elevadas; aumentando os impostos especiais de consumo; alargando as bases coletáveis do IRS e do IRC, mediante a redução das deduções fiscais e dos regimes especiais; garantindo a convergência das deduções do IRS aplicável às pensões e aos rendimentos do trabalho; alterando o IMI, mediante uma diminuição substancial das isenções. Estas medidas devem ser complementadas por medidas de combate à evasão e à fraude fiscais, bem como à economia paralela.

d) Portugal deve adotar medidas para reforçar a gestão das finanças públicas. Portugal deve aplicar as medidas previstas na nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, incluindo a criação de um quadro orçamental de médio prazo e a instituição de um Conselho Orçamental independente. Os quadros orçamentais das administrações locais e regionais devem ser consideravelmente reforçados, apresentando, em especial, as opções fundamentais para a harmonização das respetivas leis de financiamento com os requisitos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado. Portugal deve melhorar a informação sobre as finanças públicas e o respetivo controlo e reforçar as regras e procedimentos de execução orçamental. O Governo Português deve elaborar uma estratégia para a validação e a liquidação das dívidas vencidas. A estratégia definirá os critérios de prioridade para o pagamento aos credores, bem como disposições governativas com vista a assegurar um processo de liquidação justo e transparente em todos os setores. Portugal deve criar um quadro jurídico e institucional reforçado para avaliar os riscos orçamentais antes de se comprometer com contratos de PPP. De igual modo, Portugal deve adotar uma lei que regule a criação de empresas públicas e o funcionamento do setor empresarial do Estado, a nível central, regional e local. Portugal não deve comprometer-se com novos contratos de PPP nem criar empresas públicas até à realização das análises e à implantação da nova estrutura jurídica;

e) A administração local em Portugal conta atualmente com 308 concelhos e 4259 freguesias. Portugal deve elaborar um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. As referidas alterações serão aplicadas até ao início do próximo ciclo eleitoral autárquico.

f) Portugal deve modernizar a administração fiscal através da criação de uma entidade única, da redução do número de repartições de finanças e da resolução dos estrangulamentos que subsistem no sistema de recurso em matéria fiscal;

g) Portugal deve pôr em prática o acordo financeiro com a Região Autónoma da Madeira.

h) Portugal deve adotar medidas para melhorar a eficácia e a sustentabilidade do setor empresarial do Estado a nível central, regional e local. Deve pôr em prática uma estratégia visando reestruturar as empresas públicas, reduzir o seu endividamento e assegurar melhores condições para o financiamento pelo mercado. Portugal deve aplicar esta estratégia para, a nível setorial, alcançar equilíbrio de exploração até ao final de 2012.

i) Portugal deve prosseguir a execução do programa de privatizações. Nomeadamente, em 2012, devem ser vendidas as participações do Estado na GALP, na TAP e na ANA e deve ser lançada a privatização do setor do transporte de mercadorias da CP (Comboios de Portugal), dos Correios de Portugal e de diversas outras empresas de menores dimensões. Deve ser elaborada para a Parpública uma estratégia que pondere a sua liquidação ou integração na administração pública.

j) Portugal deve adotar legislação para reformar o sistema de prestações de desemprego, incluindo a redução do período máximo de pagamento do subsídio de desemprego, um limite às prestações de desemprego correspondente a 2,5 vezes o indexante de apoios sociais, a redução das prestações ao longo do período de desemprego, a redução do período contributivo mínimo e a extensão a determinadas categorias de trabalhadores por conta própria.

k) O governo deve elaborar uma proposta tendente a alinhar o sistema de pagamento de indemnizações, a fim de reduzir o seu nível para a média da UE (8-12 dias por ano de trabalho), e criar um fundo de compensação para os pagamentos de indemnizações.

(l) A regulamentação sobre o pagamento de horas extraordinárias deve ser flexibilizada, bem como as disposições relativas ao tempo de trabalho.

m) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e melhoramento da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento dos salários mínimos só terá lugar se se justificar pela evolução da economia e do mercado de trabalho. Devem ser tomadas medidas para corrigir as deficiências dos atuais sistemas de negociação salarial, incluindo legislação que redefina os critérios e as modalidades dos acordos coletivos e facilite os acordos a nível das empresas. Até então, será suspensa a aplicação de prorrogações.

n) As políticas de intervenção do mercado de trabalho devem ser reforçadas, na sequência da análise das práticas atuais e de um plano de ação acordado.

o) Deve ser elaborado um plano de ação para melhorar a qualidade do ensino e da formação aos níveis secundário e profissional.

p) O funcionamento do sistema judicial deve ser melhorado, mediante a aplicação das medidas propostas na Reforma do Mapa Judiciário e a realização de auditorias aos processos pendentes, de modo a definir medidas para eliminar a pendência processual e promover meios alternativos de resolução de litígios.

q) Portugal deve prosseguir a abertura da economia à concorrência. O Governo Português deve tomar as medidas necessárias para assegurar que não são criados pela sua ação entraves à livre circulação de capitais e, em especial, que nem o Estado nem qualquer entidade pública, enquanto acionistas de sociedades, celebram acordos que possam impedir a livre transação do capital social ou limitar a capacidade dos respetivos órgãos de gestão. Os serviços profissionais devem ser liberalizados mediante o melhoramento do enquadramento das qualificações profissionais e a eliminação das restrições ao exercício das profissões regulamentadas. Nas atividades da construção e do imobiliário, Portugal deve aliviar os requisitos impostos aos prestadores transfronteiras e rever os entraves ao estabelecimento de prestadores de serviços.

r) O quadro de concorrência e regulamentação deve ser melhorado. Portugal deve reforçar a independência e os recursos das principais autoridades reguladoras nacionais, aplicar o projeto de direito da concorrência, com vista a aumentar a rapidez e a eficácia de execução das regras da concorrência, e tornar operacional o tribunal especializado de concorrência, regulamentação e supervisão.

s) No setor da energia, Portugal deve tomar medidas para facilitar o acesso ao mesmo e promover a criação do mercado ibérico do gás, bem como avançar na transposição integral do Terceiro Pacote da Energia da União Europeia. Portugal deve tomar medidas para rever os regimes de apoio e compensação para a produção de eletricidade. Portugal deve tomar medidas para reduzir as rendas excessivas e eliminar o défice tarifário até 2020, com incidência nos sistemas de compensações para a garantia de potência, para o regime especial (renováveis – excluindo as concedidas ao abrigo de mecanismos de concurso – e cogeração) e para o regime ordinário (CMEC e CAE).

t) Noutros setores de infraestruturas, nomeadamente transportes, telecomunicações e serviços postais, Portugal deve adotar medidas suplementares que promovam a concorrência e a flexibilidade.

u) Portugal deve adotar o código revisto da contratação pública, contribuindo desse modo para um ambiente empresarial mais competitivo e uma maior eficiência na despesa pública.

v) Portugal deve aplicar legislação para o mercado do arrendamento da habitação, com vista a um maior equilíbrio das obrigações de inquilinos e proprietários, ao aumento dos incentivos à renovação e a maior flexibilidade e dinamismo no mercado.»

2) No n.º 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b) Seguir de perto os planos apresentados pelos bancos para alcançar um rácio de capital Core Tier 1 de 10% até ao final de 2012. Os requisitos de capital decorrentes da valorização da dívida soberana em função dos preços do mercado, conforme exige a Autoridade Bancária Europeia, devem ser cumpridos em junho de 2012, juntamente com as implicações, em termos de capital, do programa especial de inspeção in loco e da transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado. Se não conseguirem cumprir a tempo os limiares de requisito de capital, os bancos poderão solicitar, ao governo, uma injeção temporária de capital, o qual, para os bancos privados, estará disponível através do instrumento de apoio à solvência dos bancos, dotado de 12 mil milhões de EUR, criado nos termos do Programa.»

3) No n.º 8, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar os desequilíbrios de financiamento de forma duradoura. Os planos de financiamento dos bancos visam uma redução do rácio empréstimos/depósitos para um valor indicativo de cerca de 120% até ao final do Programa e, em última instância, uma redução da dependência em relação ao financiamento concedido pelo Eurossistema durante o período de vigência do Programa. Estes planos de financiamento devem ser revistos trimestralmente.»

4) No n.º 8, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e) Assegurar a racionalização da estrutura do banco do Estado, a Caixa Geral de Depósitos (CGD), para recapitalizar o seu ramo principal, a atividade bancária, consoante necessário. A venda do seu ramo de seguros, diretamente a um comprador final, está prevista para 2012 e deverá contribuir para satisfazer as necessidades adicionais de capital neste ano, ao mesmo tempo que a CGD continuará os esforços no sentido de alienar ativos não estratégicos. Na medida em que tais necessidades não possam ser satisfeitas através de fontes internas até ao final de junho de 2012, a CGD deve receber capital público proveniente de reservas exteriores ao instrumento de apoio à solvência dos bancos.»

5) No n.º 8, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f) Assegurar que as receitas associadas à transferência parcial dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança social do Estado serão utilizadas em conformidade com as regras da UE relativas aos auxílios estatais. Proceder, mediante rigorosos critérios de elegibilidade, a uma cessão de crédito no montante máximo de 3 mil milhões de EUR dos bancos para as administrações públicas, mantendo simultaneamente as obrigações contratuais do devedor.»

6) No n.º 8, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

«g) Elaborar e aplicar uma estratégia mais eficaz para a recuperação dos ativos depreciados dos veículos especiais, com o objetivo de maximizar os retornos para o contribuinte em prazo razoável.»

7) No n.º 8, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i) Assegurar que os bancos incorporam no exercício de testes de resistência os resultados disponíveis do programa especial de inspeção in loco com um limiar de Core Tier 1 de 6%.»

8) No n.º 8, é suprimida a alínea j).

Artigo 2.º

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

A Presidente

[1] JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.