26. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 270/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos técnicos e procedi­
mentos aplicáveis às aeronaves civis 
COM(90) 442 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1990) 
(90/C 270/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que é importante adoptar medidas desti­
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
ao longo de um período que deverá terminar em 31 de 
Dezembro de 1992, e isto de acordo com o disposto na 
alínea a) do artigo 8? do Tratado; que o mercado in­
terno deve compreender uma área sem fronteiras inter­
nas em que seja garantida a livre circulação de mercado­
rias, pessoas, serviços e capitais; 
Considerando que as actuais restrições à transferência de 
aeronaves e de produtos da aviação existentes entre Esta-
dos-membros poderiam causar distorções no mercado in­
terno; que tais restrições se devem às diferentes disposi­
ções de segurança dos Estados-membros; 
Considerando que a segurança constitui uma disposição 
de base no domínio dos transportes aéreos comunitários; 
que, de acordo com a Convenção da Aviação Civil Inter­
nacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 
1944, os Estados-membros são responsáveis pela aplica­
ção dos requisitos necessários para o funcionamento se­
guro das aeronaves civis; 
Considerando que várias autoridades europeias da avia­
ção civil instituíram a Organização das Autoridades Co­
muns da Aviação (daqui em diante designada como JAA), como organismo associado da Conferência da 
Aviação Civil Europeia, para desenvolver convénios com 
vista à cooperação no que se refere ao desenvolvimento e 
aplicação dos requisitos comuns da aviação QAR) em to­
dos os campos relacionados com a segurança das aero­
naves e a sua operação; 
Considerando que se devem harmonizar os níveis de se­
gurança através do estabelecimento de requisitos e pro­
cedimentos comuns com base nos códigos JAA; 
Considerando que, de modo a facilitar tal processo de 
harmonização, será necessário que todos os Estados-
-membros se tornem membros do JAA, devendo a Co­
missão participar nas organizações JAA; 
Considerando que os Estados-membros devem aceitar a 
certificação de produtos e as organizações ou pessoas 
envolvidas na concepção, fabrico, manutenção e opera­
ção de produtos, sem trabalho técnico ou avaliação su­
plementares, sempre que o produto, a organização ou a 
pessoa tenham sido certificados em conformidade com 
requisitos e procedimentos comuns; 
Considerando que se podem verificar situações de emer­
gência no âmbito da aviação e que em tal caso compete 
ao Estado-membro tomar as medidas apropriadas; que 
deve ser fornecida uma justificação para essas medidas e 
que, nos casos em que tal justificação seja a existência de 
lacunas nos requisitos e procedimentos comuns, a Co­
missão deve solicitar à JAA a introdução de alterações; 
Considerando que o financiamento, por parte dos Esta­
dos-membros, de acções de investigação destinadas a au­
mentar o nível de segurança da aviação, deve ser coorde­
nado de modo a garantir uma utilização eficiente dos re­
cursos e permitir a obtenção de um máximo de benefí­
cios; 
Considerando que é adequado delegar poderes à Comis­
são para que introduza novos requisitos e procedimentos 
comuns, ou alterações em domínios existentes, tal como 
N? C 270/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 90 
elaborado pela JAA, assistida por um comité composto 
por peritos nomeados pelos Estados-membros, em 
conformidade com o procedimento I da Decisão 
87/373/CEE do Conselho ('), 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva aplica-se à harmonização dos requi­
sitos e procedimentos técnicos, operacionais e adminis­
trativos no domínio da segurança da aviação civil no que 
se refere: 
— à concepção, fabrico, operação e manutenção de 
aeronaves registadas nos Estados-membros da Comu­
nidade, 
— às pessoas e organizações envolvidas nestas tarefas, 
— à aceitação mútua, na Comunidade, da certificação 
concedida por qualquer Estado-membro da Comuni­
dade com base nesses requisitos e procedimentos. 
Artigo 2o. 
No âmbito da presente directiva, entende-se por: 
1. Certificação, o reconhecimento legal de que um pro­
duto, serviço, organização ou pessoa satisfaz os requi­
sitos aplicáveis. Esta certificação inclui a verificação 
técnica do produto, serviço, organização ou pessoa e 
o acto de reconhecimento formal do cumprimento 
dos requisitos aplicáveis, mediante a concessão de um 
certificado, licença, aprovação ou outro documento, 
tal como exigido pelas leis e procedimentos nacionais. 
Em especial, a certificação de um produto envolve: 
a) O processo de avaliação da concepção de um pro­
duto a fim de garantir que satisfaz um conjunto de 
normas aplicáveis a esse tipo de produto, demons­
trando, desse modo, um nível aceitável de segu­
rança; 
b) O processo de avaliação de um produto individual 
a fim de garantir a sua conformidade com o tipo 
de concepção certificado; 
c) A emissão de quaisquer certificados requeridos pe­
las leis nacionais declarando o cumprimento ou a 
(') JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. conformidade com as normas aplicáveis, de acordo 
com as alíneas a) ou b) anteriores. 
2. Convénios, os acordos desenvolvidos no âmbito da 
Conferência da Aviação Civil Europeia com vista à 
cooperação no desenvolvimento e aplicação de requi­
sitos comuns em todos os domínios relacionados com 
a segurança de aeronaves e com a operação segura de 
aeronaves. Tais convénios encontram-se especificados 
no anexo I. 
3. Produto, qualquer aeronave civil ou motor, hélice, dis­
positivo, material, parte ou componente de aeronaves 
a serem nelas instaladas, novas ou usadas. 
4. Manutenção, o processo contínuo de inspecção, revi­
são, modificação e reparação durante todo o tempo 
de vida de uma aeronave, necessário para garantir que 
a aeronave continua a satisfazer o tipo de concepção 
certificado e a demonstrar um elevado nível de segu­
rança; tal poderá incluir modificações impostas pelas 
autoridades, parte nos convénios, em conformidade 
com a política de navegabilidade contínua. 
5. Variante nacional, o requisito nacional ou um regula­
mento nacional imposto por um determinado país 
para além de uma disposição JAR ou em vez desta. As 
variantes nacionais encontram-se indicadas no código 
JAR adequado. 
6. JAR, «Requisitos Comuns da Aviação» (Joint Aviation 
Requirements), os requisitos desenvolvidos e aplicados 
conjuntamente pela JAA, incluindo os requisitos pro­
cessuais, em conformidade com os convénios. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros adoptarão como seus únicos 
códigos nacionais e aplicarão, o mais tardar em 1 de Ja­
neiro de 1993, os códigos relativos aos requisitos e pro­
cedimentos comuns especificados no anexo II, e adopta­
dos pela Comissão em conformidade com o artigo 10? 
2. Até 1 de Janeiro de 1993, e enquanto não existir 
um código específico, os Estados-membros podem utili­
zar a parte adequada dos seus códigos nacionais existen­
tes. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros assegurarão que as suas auto­
ridades da aviação civil satisfaçam as condições de ade­
são à JAA, indicadas no anexo I, e assinarão os convé­
nios especificados no anexo I, o mais tardar, em 1 de 
Janeiro de 1992. 
26. 10. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 270/5 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para permitir a participação da Comissão nas organi­
zações JAA referidas no ponto 4 dos convénios. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros aceitarão produtos concebi­
dos, fabricados, operados e sujeitos a manutenção, de 
acordo com os requisitos e procedimentos comuns, sem 
requisitos técnicos ou avaliação complementares, sempre 
que os produtos tenham sido certificados ou aprovados 
por outro Estado-membro. Se a aceitação original se re­
ferir a uma finalidade ou finalidades específicas, as acei­
tações posteriores devem referir-se a essa(s) mesma(s) fi­
nalidade (s). 
2. Os Estados-membros aceitarão produtos que não 
foram certificados nos termos dos requisitos e procedi­
mentos comuns desde que estes sejam sujeitos a uma 
avaliação técnica, por parte da JAA, de modo a determi­
nar se o nível de segurança do produto é, de uma forma 
geral, equivalente ao que é exigido pelos requisitos e 
procedimentos comuns. 
Artigo tf 
Os Estados-membros aceitarão, sem outros requisitos 
técnicos ou avaliação complementares, a certificação de 
organizações ou pessoas envolvidas na concepção, fa­
brico e manutenção de produtos, e operação de aerona­
ves, concedida por um outro Estado-membro em confor­
midade com os requisitos e procedimentos comuns. 
Artigo 7? 
1. Se um Estado-membro verificar que um produto 
concebido, fabricado, operado e sujeito a manutenção, 
de acordo com esta directiva, pode pôr em perigo a se­
gurança da aviação deverá tomar todas as medidas ade­
quadas e informar imediatamente a Comissão indicando 
os motivos que estão na base da sua decisão e, em espe­
cial, se o problema de segurança resulta: 
— da não conformidade do produto com os requisitos e 
procedimentos comuns, 
— de um nível de segurança insuficiente dos requisitos e 
procedimentos comuns, 
— de uma lacuna nos requisitos e procedimentos co­
muns no que se refere à definição do produto ou 
procedimento. 
2. A Comissão consultará os Estados-membros e a 
JAA o mais depressa possível. Sempre que, após tal con­
sulta, a Comissão concluir que a medida referida no n? 1 
é justificada deverá informar os Estados-membros de tal facto. Se a medida for atribuída a lacunas dos requisitos 
e procedimentos comuns, a Comissão solicitará à JAA 
que elabore um novo código ou altere o código já exis­
tente. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para coordenar, através da JAA, os seus programas de 
investigação para melhoria da segurança das aeronaves 
civis e seu funcionamento e informarão desse facto a Co­
missão. A Comissão poderá, após consulta dos Estados-
-membros, tomar iniciativas destinadas a promover a 
coordenação de políticas e programas de investigação le­
vados a cabo a nível nacional. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros garantirão que a Comissão seja no­
tificada dos requisitos e procedimentos novos ou altera­
dos após terem sido completados e sujeitos a acordo, em 
conformidade com os procedimentos constantes nos con­
vénios, bem como da alteração dos convénios. Os Esta­
dos-membros devem, também, informar a Comissão da 
dimensão e resultados da consulta da indústria e de ou­
tros organismos interessados. 
Artigo 1(P. 
1. De acordo com o disposto no artigo 11?, a Comis­
são tem poderes para: 
— introduzir as alterações necessárias aos anexos, 
— adoptar os códigos relativos aos requisitos e procedi­
mentos comuns, especificados no anexo II, e quais­
quer alterações a esses códigos. 
2. Se um código novo ou alterado apresentado à Co­
missão contiver uma variante nacional de um Estado-
-membro, a Comissão, segundo o procedimento estabe­
lecido no artigo 11?, decidirá suprimir essa variante na­
cional ou torná-la aplicável para todos os Estados-mem­
bros. 
Artigo 11°. 
1. A Comissão é assistida por um comité de natureza 
consultiva, composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
N? C 270/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 90 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 12? 
1. Após consulta da Comissão, os Estados-membros 
tomarão as medidas necessárias para aplicarem as dispo­sições legislativas, regulamentares e administrativas ne­
cessárias para darem cumprimento à presente directiva, o 
mais tardar, em 31 de Dezembro de 1991. De tal facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas, por força do primeiro pará­
grafo, referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão to­
das as disposições legislativas e administrativas posterio­
res adoptadas no âmbito da presente directiva. 
Artigo 13°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
CONVÉNIOS REFERIDOS NO N? 2 DO ARTIGO 2? 
«Convénios relativos à elaboração, aceitação e aplicação dos Requisitos Comuns da Aviação» assinados em 
6 de Dezembro de 1989, em Paris. 
ANEXO II 
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS COMUNS REFERIDOS NO ARTIGO 3? 
Assunto Adoptado por decisão 
da Comissão em 
1. Generalidades e procedimentos 
JAR 1 Definições 
JAR 11 Procedimentos regulamentares gerais 
2. Certificação de tipo dos produtos e peças 
a) Lista dos códigos 
JAR 22 Planadores e planadores com motor 
JAR 25 Grandes aviões 
JAR AWO Operação em todas as condições meteorológicas 
^olO^O Jorri^iC^nci^d^Cornunid^d^Eurooei^ ^C^OB^ 
]ARE motores 
^ARP hélices 
lARAPU^ Unidades auxiliares de produção de energia 
^ART^CO formas técnicas—Autorizações 
lARViA aviões muito ligeiros 
^AR2^ Pequenos avióes 
^AR2^ Aviões de ligação regional 
]AR2^ Aeronaves de asas rotativas de categoria normal 
IAR2^ Aeronaves de asas rotativas de categoria de transporte 
lAR^D formas de ruídos tipo de aeronaveecertificação individual 
IAR^ tOirectivasrelativasãnavegabilidadeerequisitos retroactivos 
]AR2t Procedimentos de certificação de produtosepartes 
C0código^AR21defineocódigo aplicável aos novos produtos^ aos novos produtos derivados^ aos 
produtos existentes certificados de acordo com as normaseprocedimentosda]AA^ ás alterações de 
um produtor etc. 
CocódigoIAR2t indica queoponto aplicável do códigoédefinido tomando em consideraçãoa 
data de apresentação do requerimento da certificação^os termos dos acordos bilaterais dos Esta-
dos-membros^adata de requerimento para produtos importadoséadata da apresentação do reque-
rimentoàautoridade principal. 
CO código^AR^Í contém também disposições relativasarequisitos equivalentes de segurança oua 
requisitos adicionais^ designadas Condições Especiais^ que poderão ser exigidas paraacertificação de 
um produto específicos embora não estejam incluídas nos códigos de navegabilidade. 
^ ^ta^ute^ção 
Incumbe ao operador efectuaramanutenção da eronave.Porconseguinte^ os requisitos pertinentes 
encontram-se no capítulo adequado relaúvoámanutenção]AR-C0P^^vern^4abaixo). Este capítulo 
abrangetambémaaceitação das disposições de manutenção dos operadores.Estaaceitaçãopode 
basear-se em organizações de manutenção certificadaseem pessoal de manutenção certificado. 
b) ^,^^c^i^ 
I^R-COP^ Capítulo relativoámanutenção^vern^^abaixo 
^^R14^ Certificação de organizações de manutenção 
lARD^ub-PartE Certificação do pessoal de manutenção 
COs requisitos de manutenção aplicam-se aos operadores^ organi^açõesepessoase^ por conseguintes 
abrangemtodas as aeronaves^ peçasecomponentes^ independentemente do facto destas aeronaves^ 
peças ou componentesterem sido certificadas segundo um código comum. 
N? C 270/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 10. 90 
4. Operações 
JAR-OPS Parte 1 — Transporte aéreo comercial (aviões) 
JAR-OPS Parte 2 — Aviação geral (todas as aeronaves excepto os helicópteros) 
— Trabalhos aéreos 
— Operações de empresas 
— Privado 
JAR-OPS Parte 3 — Helicópteros 
— Transporte aéreo comercial 
— Trabalhos aéreos 
— Operações de empresas 
— Privado 
5. Certificação de pessoas 
JAR 61 Certificação de pilotos e de instrutores de voo 
JAR 63 Certificação de membros da tripulação de voo, exceptuando os pilotos 
JAR 65 Certificação da tripulação, exceptuando os membros da tripulação de voo 
JAR 67 Normas médicas e certificação 
6. Certificado de organizações 
JAR 141 Escolas de pilotagem 
JAR 143 Instrutores de terra 
JAR 145 Organizações de manutenção 
JAR 147 Escolas de formação do pessoal da manutenção.