PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/67

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

[COM(2009) 83 final – 2009/0035 (COD)]

(2009/C 317/11)

Relator: Antonello PEZZINI

O Conselho decidiu, em 20 de Março de 2009, nos termos do n.o 1 do artigo 44.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

COM(2009) 83 final – 2009/0035 (COD).

A Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Junho de 2009, com base no projecto do relator Antonello Pezzini.

Na 455.a reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 2009 (sessão de 15 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 144 votos a favor, 10 votos contra e 17 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE realça o imperativo de ir ao encontro das necessidades das pequenas e médias empresas e de artesanato para estarem à altura de enfrentar os desafios estruturais imanentes a uma sociedade complexa, mediante a plena aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas (1), num processo integrado na estratégia de Lisboa.

1.2. O CESE toma nota da iniciativa da Comissão que prevê a isenção das microentidades dos requisitos contabilísticos e administrativos, frequentemente onerosos e excessivos para empresas com uma tal estrutura e chama a atenção para as posições adoptadas anteriormente nos pareces CESE 1187/2008 (2) e CESE 1506/2008 (3).

1.3. O CESE considera fundamental que esta iniciativa obedeça aos seguintes princípios:

— Obrigatoriedade: todos os Estados são obrigados a introduzir critérios de isenção para as microentidades;

— Flexibilidade: deve dar-se aos Estados-Membros a possibilidade de adaptarem os critérios de isenção às exigências colocadas pela sua situação específica, dentro de limites comuns;

— Simplicidade: as alterações introduzidas na isenção devem ser de fácil aplicação;

— Transparência: importa assegurar em todos os casos uma transparência adequada no mercado interno.

1.4. O CESE, embora ciente da competência não exclusiva da Comissão nesta matéria, julga aconselhável que, no interesse da integridade do mercado único e da não discriminação entre as partes envolvidas, nas futuras medidas de revisão da quarta e da sétima directivas sobre o direito das sociedades, as simplificações sejam automaticamente aplicáveis a todas as microempresas existentes na UE, segundo critérios claramente definidos por cada um dos Estados-Membros.

1.5. Neste contexto, o CESE insta à aplicação do princípio orientador «Think Small First» (Pensar primeiro em pequena escala) através de um acordo interinstitucional baseado nas mesmas bases jurídicas do acordo «Legislar» (4) com uma série de compromissos claros e transparentes, a nível comunitário e nacional, para eliminar ou reduzir a carga burocrática e garantir a sua aplicação sistemática aos processos quer legislativos quer executivos, especialmente no caso das pequenas e microempresas.

1.6. O Comité considera, além disso, oportuno que a Comissão, três anos após a entrada em vigor da presente proposta, ao Parlamento, apresente ao Conselho e ao CESE um relatório, avaliando os efeitos e o funcionamento da isenção a favor das microentidades, em todos os Estados-Membros, e as economias que representa realmente para as microentidades europeias.

2. Introdução

2.1. Desde a celebração do Ano Europeu das PME e do Artesanato (5) que redundou na criação da DG XXIII (6) e após uma série de conferências europeias (7), a Comissão Europeia tem vindo a desenvolver esforços notáveis para ir ao encontro das necessidades das pequenas e médias empresas e do artesanato e prepará-las para enfrentar os inúmeros desafios económicos e estruturais. Este assunto foi, aliás, focado em vários pareceres elaborados pelo CESE (8).

2.2. As pequenas e médias empresas estão frequentemente sujeitas ao cumprimento das normas aplicáveis às grandes empresas. Mas os seus requisitos específicos em termos de contabilidade raramente têm sido analisados, comportando as normas de prestação de informação encargos financeiros consideráveis, para além de entravar a utilização eficaz dos capitais, mais úteis para fins de produção e de emprego.

2.3. Se, por um lado, em matéria de contabilidade e de auditoria, é fundamental o objectivo de melhorar a qualidade das contas das sociedades de responsabilidade limitada e aumentar a transparência, por outro, os severos requisitos impostos às sociedades em geral revelam-se muitas vezes pesados para as pequenas e microempresas.

2.4. Tendo justamente isso em consideração, a Comissão aprovou recentemente uma proposta para isentar as pequenas e médias sociedades desses requisitos de prestação de informação e da obrigação imposta às médias empresas (9) de elaborarem contas consolidadas, sobre a qual o CESE já se pronunciou favoravelmente (10).

2.5. Os elevados custos administrativos decorrentes da legislação comunitária limitam a competitividade das empresas europeias. Além disso, a legislação no âmbito do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria não tem acompanhado a par e passo a evolução do contexto em que as mesmas operam. Com efeito, as directivas que garantem a qualidade da informação financeira e da auditoria das contas, na UE, implicam encargos administrativos elevados para as empresas, especialmente as de menor dimensão.

2.6. Segundo cálculos elaborados pela Comissão, que parecem não ser estruturados a nível científico e metodológico, as microentidades potencialmente interessadas em beneficiar da isenção seriam cerca de 5 milhões e quatrocentos mil e os encargos administrativos globais para cumprir os requisitos administrativos e contabilísticos previstos pela directiva ascenderiam a cerca de 6,3 mil milhões ao ano.

2.7. O CESE realça o compromisso assumido pela Comissão de reduzir em 25 % os encargos administrativos para as empresas (11) que mereceu o apoio incondicional do Comité (12).

2.8. A seu ver, «devem ser adoptadas as medidas necessárias para assegurar que todos os Estados-Membros apliquem as directivas atempadamente e com qualidade e convencer os governos e legisladores nacionais e regionais a simplificarem a regulamentação nos casos em que a aplicação da legislação comunitária levou a regulamentação desnecessária (“gold plating”)» (13).

3. Contexto

3.1. No âmbito da quarta fase do processo de simplificação da legislação relativa ao mercado interno (SLIM), foram actualizadas a primeira e a segunda directivas sobre o direito das sociedades.

3.2. O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 salientava já que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia, especialmente face à sua incidência nas PME, relevando a necessidade de um forte esforço conjunto da UE a fim de reduzir substancialmente os encargos administrativos.

3.3. O Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008 convidou a Comissão a formular novas propostas legislativas para a redução dos encargos administrativos e aprová-las segundo um procedimento acelerado (14), tendo o direito europeu das sociedades, a contabilidade e a auditoria sido apontados como domínios essenciais de intervenção.

3.4. A Carta Europeia das Pequenas Empresas (15), apresentada pela Comissão em Junho de 2008 e sobre a qual o CESE se pronunciou oportunamente (16), sublinhava igualmente a necessidade de simplificação em prol das empresas de menor dimensão.

3.5. De resto, o Plano de Relançamento da Economia Europeia apresentado no fim de Novembro de 2008 indicou como medida fundamental a redução da carga que incide sobre as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, suprimindo designadamente «o requisito imposto às microempresas de elaborarem contas anuais» (17).

3.6. Por seu turno, o Parlamento Europeu manifestou-se, na sua resolução de 8 de Dezembro de 2008 (18), a favor da supressão dos requisitos de prestação de informações financeiras por parte das microentidades, com o fito de reforçar a sua competitividade e concretizar o seu potencial de crescimento, convidando a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que permitisse aos Estados-Membros excluírem as microentidades do âmbito de aplicação da Directiva 78/660/CEE.

3.7. No decurso dos últimos vinte, trinta anos, a Directiva 78/660/CE sofreu várias alterações (19).

4. Síntese da proposta da Comissão

4.1. A Comissão propõe a introdução da nova categoria de microentidades, já prevista por alguns Estados-Membros, e a sua exclusão do âmbito de aplicação da Quarta Directiva 78/660/CE relativa ao direito das sociedades, libertando-as, assim, do requisito de elaboração de contas anuais. Para beneficiar dessa isenção, as microentidades deveriam responder a dois dos três critérios seguintes:

— um máximo de 10 empregados

— total do balanço inferior a 500 000 euros e

— volume de negócios inferior a 1 000 000 euros.

4.2. No caso destas empresas de dimensão muito reduzida, são especialmente elevados os custos associados à elaboração de contas anuais. Por outro lado, como são empresas que operam essencialmente a nível local e regional, a sua situação financeira não tem grande interesse.

4.3. Ao incluir uma isenção nas directivas contabilísticas, dar-se-ia aos Estados-Membros a possibilidade de determinarem as regras a respeitar pelas microentidades.

4.4. Foi justamente por este motivo que a Comissão decidiu alterar a actual legislação comunitária. No atinente às microentidades foram propostas várias medidas:

— dispensar estas empresas do requisito de publicação das suas contas;

— a possibilidade de elaborarem, numa base voluntária, contas anuais, submetê-las a auditoria e enviá-las para o registo nacional;

— conferir poderes aos Estados-Membros para excluírem as microentidades do âmbito de aplicação da quarta directiva sobre o direito das sociedades.

5. Observações na generalidade

5.1. O CESE apoia o propósito da iniciativa da Comissão de isentar as microentidades dos requisitos contabilísticos e administrativos, onerosos e absolutamente desproporcionados relativamente às suas necessidades e às dos principais utilizadores das informações financeiras.

5.2. O CESE considera prioritário, muito especialmente na actual crise económica cujo impacto se faz sentir com mais incidência nas pequenas empresas de toda a Europa, que as medidas de isenção das microentidades entrem em vigor o mais rapidamente possível segundo um procedimento acelerado (fast track) (20), sem qualquer excepção em todo o Espaço Económico Europeu, se caracterizem pela sua flexibilidade, adequada às situações nacionais existentes, e se apliquem com transparência às pessoas singulares e colectivas europeias.

5.3. A proposta da Comissão representaria, além disso, um forte incentivo para combater a economia submersa (moonlight economy), conforme foi reiterado várias vezes pelo CESE que «realçou o impacto realmente nefasto do trabalho não declarado nas finanças públicas, tanto a nível das perdas fiscais como sociais» (21) e que era «aconselhável não colocar a fasquia demasiado alta para evitar que o trabalho clandestino se expanda com a velocidade de um rastilho de pólvora» (22) …

5.4. O CESE saúda a proposta de simplificação da Comissão que se visa garantir que o quadro regulamentar contribua para estimular o empreendedorismo e a inovação das pequenas e microempresas tornando-as mais competitivas e permitindo-lhes desfrutar plenamente das potencialidades do mercado interno.

5.5. O CESE, embora ciente da competência não exclusiva da Comissão nesta matéria e da necessária aplicação do artigo 5.o do Tratado relativo ao princípio da subsidiariedade, considera aconselhável que, no interesse da integridade do mercado único e da não discriminação entre as partes envolvidas, nas futuras medidas de revisão da quarta e da sétima directivas sobre o direito das sociedades, as simplificações para as microentidades não sejam deixadas ao critério dos vários Estados-Membros mas sejam aplicáveis automaticamente a todas as microempresas da União Europeia.

5.6. O CESE solicita à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho que, na anunciada revisão geral da quarta e sétima directivas sobre o direito das sociedades, seja aplicado o princípio orientador «Think Small First» (Pensar primeiro em pequena escala) através de um acordo interinstitucional baseado nas mesmas bases jurídicas do acordo «Legislar melhor» (23) com uma série de compromissos claros e transparentes, a nível comunitário e nacional, para eliminar ou reduzir os encargos burocráticos.

5.7. O Comité considera, além disso, oportuno que a Comissão apresente ao Parlamento, ao Conselho e ao CESE um relatório, três anos após a entrada em vigor da presente proposta, avaliando os efeitos e o funcionamento da isenção a favor das microentidades, em todos os Estados-Membros, e as economias que tal representa realmente para as microentidades europeias.

Bruxelas, 15 de Julho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Ver Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 2000.

(2) JO C 27 de 3.2.2009, p. 7.

(3) JO C 77 de 31.3.2009, p. 37.

(4) Ver parecer CESE 38/2009 no JO C 182 de 4.8.2009, pag. 30 – (Recomendação n.o 1) – Relator: Malosse e co-relator: Cappelini.

(5) Em 1983.

(6) Foi criada primeiro uma Task Force liderada por Edith Cresson que se converteu posteriormente em uma nova DG, a DG XXIII.

(7) Avignon, 1990; Berlim, 1994; Milão, 1997.

(8) Entre outros: JO C 161 de 14.6.1993, pag. 6; JO C 388 de 31.12.1994, pag. 14, JO C 295 de 7.10.1996, pag. 6; JO C 56 de 24.2.1997, pag. 7; JO C 89 de 19.3.1997, pag. 27; JO C 235 de 27.7.1998, pag. 13; JO C 221 de 7.8.2001, pag. 1; JO C 374 de 3.12.1998, pag. 4; JO C 116 de 20.4.2001, pag. 20.

(9) COM(2008) 195 final de 18 de Setembro de 2008.

(10) JO C 77 del 31.3.2009, pag. 37, relator: Cappellini.

(11) COM(2006) 689, 690 e 691 final de 14 de Novembro de 2006.

(12) JO C 256 de 27.10.2007, p. 8.

(13) Ver JO C 256 de 27.10.2007, p. 8, ponto 4.3.6 e ainda JO C 204 de 9.8.2008, p. 9, ponto 6.2.

(14) Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 13 e 14 de Março de 2008, ponto 9.

(15) COM(2008) 394 final de 25 de Junho de 2008.

(16) JO C 182 de 4.8.2009, pag. 30, relator: Malosse, co-relator: Cappellini.

(17) Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, Plano de relançamento da economia europeia – COM (2008) 800 de 26 de Novembro de 2008, ponto 4, disponível no sítio web da Comissão:

(18) Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades, P6_TA(2008)0635.

(19) Trata-se de mais de uma dezena de alterações: Directiva 83/349/CEE, Directiva 84/569/CEE, Directiva 89/666/CEE, Directiva 90/604/CEE, Directiva 90/605/CEE, Directiva 94/8/CE, Directiva 1999/60/CE, Directiva 2001/65/CE, Directiva 2003/38/CE, Directiva 2003/51/CE, Directiva 2006/43/CE e Directiva 2006/46/CE.

(20) Fast track: Para obter rapidamente resultados, foram apresentadas pela Comissão três propostas «fast track». A primeira, cujo objectivo era alinhar certas regras dos relatórios de peritos em caso de fusões e cisões a nível nacional com as regras contidas na directiva relativa às fusões transfronteiriças (Directiva 2005/56/CE), foi aprovada pelo Conselho e o Parlamento Europeu em Novembro de 2007 (Directiva 2007/63/CE). Além disso, em Abril de 2008, a Comissão apresentou duas propostas para alterar a primeira e a décima primeira directivas sobre o direito das sociedades e as directivas contabilísticas.

(21) JO C 101 de 12.4.1999, pag. 30, relator: GIRON.

(22) JO C 255 de 14.10.2005, p. 61.

(23) Ver JO C 182 de 4.8.2009, pag. 30 (recomendação n.o 1), relator: Malosse, co-relator: Cappelini. Nomeadamente: Ponto 3.2: «No que respeita ao princípio “Think Small First” (pensar primeiro em pequena escala), o CESE reitera a sua posição anterior (JO C 27 de 3.2.2009, pag. 27) e pede que seja transformado numa norma obrigatória com uma forma (código de conduta, acordo interinstitucional, decisão do Conselho) que permanece por definir mas que se aplicaria ao Parlamento Europeu, à Comissão e ao Conselho. A “pista” de um acordo interinstitucional assente nas mesmas bases jurídicas que o Acordo sobre “Legislar Melhor” […]».