[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.8.2007

COM(2007) 469 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo às disposições jurídicas, sistemas e práticas existentes nos Estados-Membros e a nível comunitário em matéria de responsabilização no sector dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e sobre sistemas exequíveis de garantias financeiras no sector dos alimentos para animais a nível comunitário, nos termos do disposto no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais {SEC(2007)1066}

SÍNTESE

Sempre que se verificam incidentes em grande escala, a sociedade tem de suportar os custos da retirada, do transporte, da armazenagem e da destruição de alimentos para animais, de géneros alimentícios e de animais, assim como os custos das análises e outras despesas administrativas. Quem deve pagar?

O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho[1], relativo à higiene dos alimentos para animais, consagra o princípio de que os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais são responsáveis por qualquer infracção à legislação aplicável em matéria de segurança dos alimentos para animais e pelas consequências directas da retirada do mercado, tratamento e/ou destruição de todos os alimentos, animais ou géneros alimentícios deles derivados. Todavia, no respeitante às garantias financeiras, o legislador optou por não inserir disposições no regulamento. Porém, a Comissão é instada a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, se necessário, uma proposta legislativa. O presente relatório tem por objectivo lançar as bases de um sistema efectivo de garantias financeiras para os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais. Em anexo, apresenta-se o relatório na íntegra, em versão inglesa .

Em primeiro lugar, o relatório examina as disposições jurídicas, os sistemas e as práticas existentes em matéria de responsabilização e garantias financeiras no sector dos alimentos para animais e noutros sectores, a nível comunitário e nacional. Depois, propõe um sistema exequível e praticável de garantias financeiras a nível comunitário. O relatório analisa várias opções de garantias financeiras, pelo que a análise pode ser mais ampla do que as opções previstas no artigo 8.º.

As garantias financeiras no sector dos alimentos para animais constituem uma opção viável tecnicamente, desde que se estabeleçam claramente a cobertura e o mecanismo de desencadeamento da reclamação. O impacto financeiro para os operadores das empresas do sector é variável, mas depende essencialmente do âmbito da cobertura. Contudo, a introdução de garantias financeiras obrigatórias não constitui uma medida popular entre os referidos operadores. Além disso, se esta obrigação tiver aplicação imediata, o sector segurador tem de desenvolver produtos que satisfaçam a procura em termos de garantias financeiras.

Assim, dada a complexidade da questão e a dificuldade de a aplicar rapidamente, a Comissão propõe o lançamento de um debate público alargado sobre as diferentes opções, no decurso dos dois anos subsequentes à publicação do relatório, seguido de uma nova análise dos custos das garantias financeiras e da avaliação dos possíveis resultados desta medida. Entretanto, os Estados-Membros não precisam de exigir aos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que apresentem provas de que se encontram cobertos por garantias financeiras. Com base na experiência a adquirir nos próximos anos, poderá vir a ser necessário considerar questões imprevistas e/ou uma nova política. Nessa altura, a Comissão avaliará a necessidade de apresentar propostas legislativas para abordar essas questões através do procedimento de co-decisão, envolvendo o Conselho e o Parlamento Europeu.

BASE JURÍDICA

O artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais, exige que a Comissão apresente “ao Parlamento Europeu e ao Conselho […] um relatório sobre garantias financeiras no sector dos alimentos para animais” a fim de “preparar um sistema efectivo de garantias financeiras para os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais”. […] “Além de analisar as actuais disposições jurídicas, os sistemas e as práticas nacionais respeitantes à responsabilização no sector dos alimentos para animais e nos sectores afins, esse relatório deve ser eventualmente acompanhado de propostas legislativas tendentes à introdução de um sistema de garantias exequível e praticável ao nível da Comunidade. Essas garantias devem cobrir os custos totais pelos quais os operadores possam ser responsabilizados em consequência directa da retirada do mercado, do tratamento e/ou da destruição de quaisquer alimentos para animais, de quaisquer animais e dos géneros alimentícios deles derivados.”

ESTUDOS E DEBATES PRELIMINARES

Para a elaboração do presente relatório, a Comissão encomendou a um consultor externo um estudo sobre “Garantias financeiras no sector dos alimentos para animais", que incidiu sobre os seguintes aspectos:

- uma análise de custos de anteriores incidentes que tenham conduzido à retirada do mercado de alimentos para animais, animais produtores de géneros alimentícios ou géneros alimentícios deles derivados,

- uma revisão das disposições jurídicas, sistemas e práticas existentes a nível comunitário e nacional (na UE-25 e num Estado EEE não-UE[2]) em matéria de responsabilização e de garantias financeiras, essencialmente no sector dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais,

- uma avaliação do impacto, em termos de custos e de exequibilidade, das diferentes opções de garantias financeiras no sector dos alimentos para animais.

Para efeitos deste estudo, efectuou-se em 2005 uma vasta consulta às partes interessadas, sob a forma de reuniões e de questionários escritos. Realizaram—se reuniões com organizações europeias representativas do sector dos seguros e das empresas do sector dos alimentos para animais. Os questionários foram enviados a organizações europeias e nacionais de operadores do sector e a autoridades nacionais competentes.

Para além do estudo, a Comissão recebeu comentários de várias organizações europeias e nacionais de empresas do sector dos alimentos para animais e de outras partes interessadas, em representação dos produtores primários de alimentos para animais e de géneros alimentícios, criadores de animais, cooperativas de alimentos para animais, fabricantes de aditivos para a alimentação animal, pré-misturas e alimentos compostos para animais, empresas de moagem de cereais, armazenistas, transportadores, assim como o sector dos seguros.

A RESPONSABILIDADE NA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Os Tratados não prevêem uma base jurídica explícita que confira poderes à Comissão para regular em matéria de responsabilidade. Na ausência destas disposições, as normas comunitárias relacionadas com a responsabilidade, quando existem, baseiam-se em competências sectoriais específicas , tais como a saúde pública, o ambiente, a agricultura e os transportes.

FORMAS E FORNECEDORES DE GARANTIAS FINANCEIRAS

São as seguintes as potenciais formas das garantias financeiras analisadas: seguro, sob a forma de regime de seguro quer voluntário quer obrigatório, garantias bancárias e depósitos bancários, sistemas sectoriais de fundos comuns, como os que se podem criar sob a forma de uma mútua de seguros, assim como fundos especiais com participação ou apoios públicos. Para cada uma destas opções, é importante perceber em que condições o mercado pode e quer fornecer um produto deste tipo.

As soluções obrigatórias requerem a necessidade de garantir que todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais que são obrigados a cumprir este requisito o façam efectivamente. Assim, o controlo da aplicação seria da responsabilidade das autoridades competentes, no quadro do processo de registo e de outras actividades oficiais de controlo.

Um sistema de seguro obrigatório deste tipo teria de resolver o problema de providenciar garantias financeiras também para os operadores que apresentem riscos excessivos para serem cobertos por uma companhia de seguros ou outro fornecedor de garantias.

Soluções de seguros

É possível fazer um seguro contra as retiradas do mercado?

Um seguro pode ser a solução para a cobertura de um risco sempre que sejam respeitados os princípios de previsibilidade, independência, estabilidade e raridade. Por previsibilidade entende-se que se pode calcular a probabilidade de uma retirada do mercado ao longo do tempo, bem como a totalidade da população a segurar. Tal parece ser o caso: existem dados estatísticos pelo menos em relação às principais retiradas e às razões que as motivaram. Contudo, haveria que excluir, devido à sua grande imprevisibilidade, os impactos (retiradas sucessivas) que resultam, por exemplo, da retirada do mercado de um dado ingrediente, e incluí-los nos seguros dos operadores situados a jusante na cadeia. Por independência entende-se que o sinistrado não deve poder causar ele próprio uma retirada. Este ponto é mais difícil: teriam de se excluir do seguro as retiradas que se devam claramente à negligência do sinistrado ou a outros motivos que lhe possam ser imputados. Por estabilidade entende-se que a quantidade de retiradas e os respectivos valores médios deveriam manter-se bastante estáveis ao longo do tempo ou que as suas variações poderiam ser estimadas. Por raridade entende-se que as retiradas muito grandes seriam, pelo menos, excepcionais e ocorreriam raramente. Aparentemente, as retiradas preencheriam os critérios de estabilidade e raridade.

Seguro obrigatório ou voluntário?

Por seguro obrigatório entende-se que todos os participantes devem subscrever um seguro de cobertura dos riscos em causa. Regra geral, um seguro obrigatório é substancialmente mais barato do que um seguro voluntário porque o risco é diluído por todos os intervenientes.

Na solução do seguro voluntário põe-se frequentemente o difícil problema da anti-selecção: quem prevê vir a precisar do seguro – ou seja, prevê que vai ter produtos retirados do mercado – faz o seguro. Significa isto que o risco dos segurados é geralmente superior, o que dá origem a prémios mais elevados. Além disso, no que respeita às garantias financeiras, resta saber qual a solução para quem não faz o seguro voluntário – quais seriam as suas garantias financeiras?

Franquia, resseguro, gestão dos riscos

O seguro inclui normalmente uma franquia, em percentagem, valor absoluto ou uma combinação dos dois. Consequentemente, o sinistrado é responsável pelos danos até ao limite da franquia e a companhia de seguros cobre os danos restantes. Normalmente, a parte que cabe à companhia de seguros não está sujeita a nenhum limite superior. No entanto, para indemnizações muito elevadas, as seguradoras recorrem a empresas de resseguro, que assumem esse risco para o primeiro segurador. A cobertura pelo seguro deve estar bem e claramente definida e excluir os eventuais riscos para os quais os segurados possam contribuir, no respeito do princípio da independência. Por vezes, os segurados podem reduzir os riscos através de acções de prevenção e de uma boa gestão dos riscos. Este facto reflecte-se frequentemente no nível do prémio, podendo constituir um incentivo para a redução do risco de retirada de produtos do mercado. Finalmente, os seguros propostos incluem por vezes um direito a reclamar prémios suplementares, a fim de cobrir danos excepcionais. Neste caso, após um ano com grandes pedidos de indemnização, os prémios são normalmente ajustados para se adaptarem ao novo nível de risco, mas também será reclamado um pagamento adicional a fim de assegurar a compensação dos sinistrados que sofreram danos elevados.

Prémio de seguro

Normalmente, o prémio de seguro é calculado tendo em conta os factores que afectam o risco: alguns sectores económicos podem ter maior probabilidade de retirada de produtos do mercado, as empresas maiores têm obviamente mais riscos e mais danos, a localização, por exemplo, pode também ter uma influência. Os anos em que não há pedidos de indemnização podem acarretar a redução do prémio e a prevenção dos riscos pode também levar a essa redução. Naturalmente, o nível da franquia pode ter um impacto significativo nas despesas da companhia de seguros e, consequentemente, no prémio. Normalmente, a franquia deve ser fixada num nível que permita que o operador, em circunstâncias normais, possa suportar as despesas de retiradas de montante inferior ao da franquia.

Quanto custaria um seguro?

Historicamente, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais têm suportado todas as pequenas retiradas de produtos do mercado e não há motivos para alterar este procedimento. No entanto, os seus fundos seriam insuficientes para danos elevados com uma difusão significativa e um impacto grave. Por este motivo, a solução adequada parece apontar para um seguro com uma franquia relativamente elevada.

Actualmente, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais consideram o sistema de seguros como uma desvantagem competitiva, uma vez que temem despesas muito importantes. Contudo, se a solução do seguro como garantia financeira se limitasse aos riscos de montante muito elevado, os prémios de seguro poderiam provavelmente ser bastante razoáveis. Por exemplo, se o montante da franquia se situasse ao nível das receitas ou do volume de negócios de um operador – cobriria apenas os danos por grandes retiradas – o prémio do seguro não seria muito significativo. Os valores disponíveis actualmente dão conta de, nos últimos 5 a 10 anos, perdas num valor de 3 mil milhões de euros devido a algumas retiradas do mercado importantes, para cerca de 5 milhões de operadores, num mercado de produção animal com um volume de negócios em 2005 de cerca de 129 mil milhões de euros (EU-25). Fazendo um cálculo grosseiro - note-se que isto constitui uma indicação muito pouco rigorosa do nível de despesas envolvido - as despesas reais das grandes retiradas divididas em partes iguais pelos operadores resultam num valor de 60 a 120 euros por ano.

Quais as soluções de seguro viáveis?

Uma vez que, até agora, os operadores têm conseguido enfrentar sozinhos os riscos mais pequenos, parece exequível que o continuem a fazer no futuro. Precisariam porém da salvaguarda de garantias financeiras para as despesas e as consequências de retiradas maiores e mais importantes. Uma solução viável para assegurar as garantias financeiras através de um seguro poderia pois ser um seguro obrigatório, que cobrisse todos os operadores, com uma franquia bastante elevada. Todavia, esta solução careceria de aceitação pelo sector dos seguros e dos resseguros — deveriam ser os seguradores a proporcionar os produtos em todos os países em causa. Nalguns países da UE, estas soluções já existem sob a forma de seguros de responsabilidade de produto, mas nenhum deles é obrigatório. O seguro contra a retirada do mercado de alimentos para animais poderia constituir uma parte ou uma extensão do âmbito desses seguros.

Soluções privadas

Se não se fossem impostas soluções obrigatórias aos operadores, estes poderiam, por exemplo, subscrever voluntariamente uma cobertura por um seguro, tal como descrito supra. Também se poderiam proteger simplesmente mediante um depósito bancário.

No entanto, esta solução implicaria a imobilização numa conta bancária - ou noutro produto de poupança - de um montante significativamente elevado para a eventualidade de uma retirada do mercado, o que representaria um valor superior ao necessário para outras alternativas e não constituiria uma solução eficaz do ponto de vista empresarial. Além do mais, um depósito bancário normal não cobriria eventuais, para não dizer muito prováveis, retiradas de montante muito elevado. Ainda que o depósito fosse suficiente como garantia financeira, seria ainda necessário encontrar uma solução para os casos em que as despesas com a retirada excedessem o montante desse depósito.

No entanto, a combinação de um seguro, que cobrisse as raras ocasiões em que uma retirada fosse importante, com os depósitos bancários para cobrir as retiradas “normais”, poderia representar uma solução viável.

Um seguro voluntário, enquanto produto único como solução de garantia financeira teria alguns problemas óbvios: em primeiro lugar, nem todos fariam o seguro. Quais seriam então as garantias financeiras dos restantes operadores? Por outro lado, um seguro voluntário não seria provavelmente muito popular pois o seu prémio poderia ser bastante elevado. Isto deve-se ao facto de as pessoas que subscrevem o seguro serem as que têm maior probabilidade de precisar mais rapidamente da sua cobertura, ou seja, têm elevada probabilidade de vir a sofrer uma retirada de produtos do mercado. O sector dos seguros também estaria certamente interessado num mercado com uma procura suficientemente vasta para este seguro.

Outra combinação possível seria o seguro obrigatório de franquia elevada completado por uma cobertura voluntária dos riscos de menor valor. Neste caso, o operador faria um seguro adicional com uma franquia mais baixa.

Garantias bancárias

Outra possibilidade consiste no fornecimento de uma garantia bancária. Na prática, o operador solicitaria ao banco uma garantia de um montante determinado. Este montante seria desbloqueado nas situações previamente acordadas entre o operador e o banco. Regra geral, estas garantias tendem a ser mais caras do que os produtos de seguro correspondentes e a sua disponibilização poderia representar um problema se os bancos não estivessem na disposição de prestar tais garantias.

Fundos comuns

Neste caso, põe-se o problema de saber se a reunião, num fundo comum, de todos os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, ou dos que se encontram na mesma fase num determinado sector, para efeitos de cobertura das despesas de retirada do mercado de alimentos para animais comercializados pelos membros constitui uma garantia financeira adequada na acepção do regulamento proposto. Se este projecto recebesse um apoio generalizado e se pudesse garantir a sua eficácia, a sua implementação poderia ser feita de várias formas, quer como alternativa quer como complemento de um seguro obrigatório. Na prática, significaria provavelmente o estabelecimento de uma mútua de seguros para cobertura dos riscos num sector determinado. Uma associação de operadores poderia fornecer o fundo de garantia necessário (capital inicial) e proporcionar as competências de gestão ou assumir responsabilidades de supervisão deste fundo comum ou mútua de seguros. Um fundo deste tipo teria provavelmente de se constituir a nível da UE a fim de dispor de uma base suficientemente ampla para assegurar a sua solvabilidade. Os prémios a cobrar aos membros deste fundo teriam de ser definidos de modo mais ou menos semelhante a qualquer prémio de seguro. Por outro lado, ao contrário dos seguros com prémios anuais, se não houvesse nenhuma retirada do mercado o dinheiro não estaria perdido e ficaria disponível para o futuro, o que poderia levar à redução do pagamento. O fundo comum poderia também obrigar os membros a pagamentos adicionais em anos muito maus.

Fundos especiais

A situação muda quando se analisam os sistemas públicos de redistribuição, com a participação das autoridades competentes, como foi o caso, por exemplo, da cobertura das perdas resultantes de epizootias em alguns países da UE. As parcerias público-privado podem assumir várias formas, desde as instituições estatais, como as agências de seguro social, até aos fundos de índole privada com inscrição obrigatória e supervisão pelo Estado. Todos os problemas relacionados com a segurabilidade são facilmente resolvidos quando o Estado assegura os pagamentos do fundo em caso de perdas. A gestão destes fundos pode fazer-se, por exemplo, com a participação estatal, através de subvenções sob a forma de absorção parcial das perdas, através do pré-financiamento de danos importantes a recuperar posteriormente, ou através de outras formas de garantias.

Um dos problemas decorrentes dos fundos especiais é o facto de implicarem uma intervenção estatal considerável, o que entra em contradição com os princípios do mercado e carece de uma justificação clara, como acontece com as catástrofes naturais ou as epizootias. Além disso, ao assumir riscos que um seguro não pode cobrir e oferecer um resseguro para situações de perdas extremas, o Estado está a cobrir parcialmente esse défice e a disponibilizar fundos públicos para solucionar danos causados por operadores privados.

MEDIDAS NÃO LEGISLATIVAS INTERCALARES

Dada a complexidade da questão e porque é difícil implementar com carácter imediato um sistema de garantias financeiras , a este relatório seguir-se-á um debate público alargado. Em consequência, a Comissão propõe:

- iniciar o debate sobre as diferentes alternativas de garantias financeiras com os operadores, o sector dos seguros , os Estados-Membros e as outras partes interessadas, e incentivar os fornecedores de garantias financeiras a desenvolver produtos que possam responder a um futuro aumento da procura, tendo em conta a cobertura e o mecanismo que permite accionar a reclamação de uma indemnização, tal como se sugere no presente relatório,

- encetar discussões com os Estados-Membros a fim de promover:

- princípios de boas práticas de gestão dos riscos no que respeita às retiradas de alimentos para animais e de géneros alimentícios, em especial na eventualidade de incidentes em grande escala , tendo em vista o desenvolvimento de directrizes sobre o tema, e

- clarificação da questão da responsabilidade em termos de retiradas de alimentos para animais e de géneros alimentícios.

Estas etapas intermédias devem estar concluídas no prazo de dois anos a contar da publicação do presente relatório. Até lá, os Estados-Membros não precisam de exigir aos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que apresentem provas de que se encontram cobertos por garantias financeiras. A Comissão fará também uma análise mais aprofundada dos custos das garantias financeiras, seguida da avaliação dos possíveis resultados dessas medidas.

CONCLUSÕES

Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios devem assegurar, em todas as fases de produção, transformação e distribuição que estão sob o seu controlo, que os produtos satisfazem os requisitos da legislação alimentar pertinentes para as respectivas actividades e verificar o seu cumprimento. Embora as normas gerais da legislação alimentar relativas à responsabilidade devam ser adoptadas a nível nacional, os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais respondem, ao abrigo da legislação comunitária, por qualquer infracção à legislação pertinente em matéria de segurança dos alimentos para animais. No entanto, até agora, não se lhes exige uma prova de garantia financeira para assegurar que podem cobrir as despesas pelas quais são responsáveis.

À excepção das despesas resultantes de controlos oficiais suplementares, a legislação comunitária não rege especificamente a responsabilidade no sector alimentar, requerendo em vez disso que sejam os Estados-Membros a estabelecer as medidas. No que se refere ao sector dos alimentos para animais , existem fundamentos comunitários para a responsabilidade no domínio da higiene dos géneros alimentícios, mas a sua exequibilidade depende das legislações nacionais, que determinam as relações jurídicas e as obrigações que constituem a responsabilidade bem como os factos, circunstâncias e condições em que se verificam essas relações e obrigações. Os sistemas nacionais analisados apresentam determinadas diferenças no que respeita à responsabilidade. Além disso, as retiradas do mercado estipuladas pelas autoridades competentes dependem geralmente da legislação do Estado-Membro, da avaliação dos riscos e do poder discricionário administrativo. Em consequência, o risco financeiro de um operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais em relação à sua responsabilidade por uma eventual retirada do mercado e eliminação de alimentos para animais pode diferir consoante o país.

As garantias financeiras no sector dos alimentos para animais – por exemplo sob a forma de seguro, garantia bancária, depósito bancário, fundos comuns e fundos especiais — são, em princípio, uma opção tecnicamente viável. No entanto, na prática, a possibilidade de os operadores económicos obterem a cobertura desejada depende das condições intrínsecas de cada sistema de garantias financeiras. Existe o risco de que um sistema de garantias financeiras mal concebido e que não tenha em consideração critérios de segurabilidade conduza a uma situação em que, no mercado privado, seja impossível obter uma cobertura ou esta se obtenha apenas com prémios de seguro de valor proibitivo. Assim, há que definir com clareza os limites de cobertura e o mecanismo que permite accionar as garantias financeiras .

Embora existam em alguns Estados-Membros seguros de responsabilidade de produto, não há muita experiência prática, especialmente no que se refere ao seguro de retirada de produtos do mercado no sector dos alimentos para animais. Não se dispõe ainda de uma ideia precisa do nível do prémio a pagar por este seguro, por exemplo na cobertura de retirada e eliminação de alimentos para animais em grande escala - ou, seja, com a fixação de uma franquia de montante bastante elevado. No entanto, já existem sistemas deste tipo a funcionar ou em preparação no sector dos alimentos compostos. A maioria das seguradoras mostra ainda uma grande relutância em entrar neste mercado, ainda que algumas se mostrem dispostas a assumir o risco em condições de subscrição muito rigorosas. Por conseguinte, a questão principal não é a existência de uma cobertura para a retirada e eliminação de alimentos para animais (existe em alguns países) mas como, quando e em que condições as principais seguradoras europeias estão dispostas a entrar neste mercado.

O sector dos seguros opõe-se a um sistema de garantias financeiras obrigatórias no sector dos alimentos para animais – de um modo geral, a introdução de um seguro obrigatório não é do agrado do sector devido aos problemas óbvios que estas medidas acarretam. As associações nacionais de seguradores analisaram esta abordagem há alguns anos e manifestaram-se contra qualquer medida que perspectivasse um seguro de retirada de produtos para o sector dos alimentos para animais. Além disso, duvidaram de que um sistema deste tipo permitisse aos operadores do sector cumprir as suas obrigações em matéria de garantias financeiras ou cumprir o objectivo político de transferir os custos da retirada e da eliminação do sector público para o privado. No entanto, os seguros de responsabilidade de produto já existem em alguns Estados-Membros e a sua estrutura e âmbito não são muito diferentes da cobertura que aqui se pretende.

Um elevado número de representantes dos operadores do sector dos alimentos para animais também se opõe a um sistema de garantias financeiras e, se tal se viesse a realizar, prefere que seja voluntário. Uma das vantagens de um sistema voluntário é a possibilidade de celebração de contratos de acordo com as necessidades e condições específicas de cada operador, sem obrigar os operadores que não quisessem ou não pudessem participar. O seu principal inconveniente está no facto de que esta opção conduziria, com grande probabilidade, a um prémio de valor elevado e, dado não ser obrigatório, a percentagem de operadores cobertos tenderia a ser reduzida, situação agravada pelo elevado nível do prémio. A optar-se por esta solução, os operadores responsáveis afectados por um incidente mas que não estivessem cobertos por garantias financeiras teriam de encontrar os meios de suportar os custos da retirada e eliminação dos seus produtos. Se não pagassem ou tal não lhes fosse possível, em última análise estaria comprometido o objectivo de evitar despender dinheiros públicos com incidentes relacionados com a segurança dos alimentos para animais. Assim, é pouco provável que um sistema destes reduzisse os encargos financeiros para os organismos públicos nas crises em grande escala, e continuaria a sentir-se a pressão sobre as autoridades nacionais para que apoiassem as empresas afectadas.

Algumas autoridades competentes estão de acordo com o sistema de garantias financeiras, outras admitem ponderar a questão, as opiniões dividem-se quanto à obrigatoriedade de tal sistema.

A estratégia de Lisboa revista aponta a simplificação como uma prioridade para a UE. Visa o crescimento económico e o aumento da oferta de emprego na Europa, centrando-se, por conseguinte, nos elementos do acervo que dizem respeito à competitividade das empresas na UE. O seu objectivo geral é contribuir para a criação de um quadro regulador europeu que cumpra os mais elevados padrões em matéria de actividade legislativa, respeitando os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Neste âmbito, a simplificação tem por finalidade tornar a legislação, tanto a nível nacional como comunitário, menos complexa, de aplicação mais fácil e, por conseguinte, mais eficaz no cumprimento dos objectivos.

As medidas previstas no regulamento relativo à higiene dos alimentos para animais, como as disposições relativas à origem dos alimentos para animais, à rastreabilidade, à higiene, aos princípios HACCP e ao registo, em conjunto com outros actos legislativos no domínio da segurança alimentar , constituem passos importantes para a redução dos riscos e a prevenção de acidentes. A aplicação plena de todas estas medidas pelos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais deveria contribuir para a redução da probabilidade de ocorrência de incidentes graves com os alimentos para animais ou os géneros alimentícios , como os que se verificaram recentemente. O novo quadro para os controlos oficiais , que está a ser implementado pelas autoridades competentes para verificar o cumprimento da legislação pelos operadores económicos poderia constituir outro instrumento eficaz de reforço da segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios .

[1] Regulamento (CE) n.° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais. JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.

[2] Receberam-se respostas de 24 autoridades competentes: Estados-Membros da UE 25, à excepção da Grécia e de Malta, e ainda da Noruega, o único dos três membros do EEE que não pertencem à UE que participou no inquérito.