COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(9T) 536 final - SYN 380 
Bruxelas, 7 de Abril de 1992 
Proposta de 
ElfifCTIYA PO CQNSELHQ 
que altera a Directiva 79/112/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade 
dos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
NTRODUÇÃO 
A presente proposta de directiva tem sobretudo os seguintes 
object ivos: 
- colmatar uma lacuna em matéria de rotulagem dos géneros 
alimentícios constituídos por um único ingrediente, 
- proceder a nova análise da rotulagem das bebidas alcoólicas, 
introduzir a menção obrigatória do teor de determinados 
ingredientes, 
- completar as disposições relativas à denominação de venda. 
Para esse efeito, a proposta estabelece as alterações que é necessário 
introduzir nos artigos 3o, 50, 60 e 7o da Directiva 79/112/CEEC ) do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação 
e publicidade dos géneros alimentícios com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 91/72/CEEÍ2). 
Tais alterações foram anunciadas na Comunicação da Comissão de 1989 
relativa à "livre circulação dos géneros alimentícios no interior da 
Comunidade"(3), que estipula, no no 18: 
"Por isso, a Comissão fará, dentro em breve, uma proposta destinada a 
tornar obrigatória a indicação quantitativa dos ingredientes 
essenciais às características de um género alimentício, a especificar 
os casos em que a lista dos ingredientes não é obrigatória 
relativamente aos géneros alimentícios constituídos por um único 
ingrediente, e a tornar obrigatória a indicação dos ingredientes e 
bebidas alcoólicas com um título alcoométrico, em volume, superior a 
1,2%..." 
Denominação de venda 
O artigo 5o da Directiva 79/112/CEE prevê actualmente que, na falta de 
uma regulamentação comunitária ou nacional que fixe a denominação de 
venda de um produto, o fabricante pode utilizar o nome consagrado pela 
prática do Estado-membro onde se efectua a venda ao consumi dar final 
ou às colectividades. 
Este limite territorial da noção de "prática" criou alguns obstáculos 
à livre circulação das mercadorias. 
No âmbito da realização do Mercado Interno, torna-se oportuno permitir 
igualmente a utilização de um nome em prática no Estado-membro que 
produz e isto para os produtos destinados a serem colocados à venda 
num outro Estado-membro desde que não induza o comprador em erro. 
(1) JO no L 33, de 8 de Fevereiro de 1979. 
(2) JO no L 42, de 15 de Fevereiro de 1991 
(3) JO no C 271, de 24 de Outubro de 1989. 
- 3 -
3. Géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente 
0 no 2, alínea c), do artigo 6o prevê que a indicação dos ingredientes 
não será exigida no caso: 
"c) - dos produtos constituídos por um único ingrediente"; 
Após a sua aplicação, a prática revelou que tal disposição não 
garante sempre uma informação correcta do consumidor acerca da 
natureza do ingrediente que o compõe. É o caso, nomeadamente, dos 
géneros comercializados sob a designação genérica de "massas" 
utilizada indiferentemente para designar produtos obtidos a partir do 
trigo mole ou do trigo duro. Tais produtos foram objecto do acórdão de 
14 de Julho de 88 proferido no processo 90/86, sendo conveniente 
sublinhar que, no caso em questão, o Tribunal declarou-se favorável à 
enumeração dos ingredientes segundo as disposições da Directiva do 
Conselho relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios" 
(fundamento no 17). 
É, pois, conveniente limitar o campo de aplicação da derrogação 
prevista no no 2, alínea c), do artigo 60 nos únicos casos em que a 
menção do ingrediente único parece supérflua, quer porque o 
ingrediente figura já na denominação de venda, quer ainda quando esta 
última permite que o consumidor efectue a sua escolha em função da 
natureza do ingrediente. 
Rotulagem das bebidas alcoólicas: 
Na sua versão original, o no 3 do artigo 6o da Directiva 79/112/CEE 
est ipu lava que: 
"No que respeita às bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2% 
em volume, o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, antes 
que tenham decorrido quatro anos a contar da notificação da presente 
directiva, as regras de rotulagem dos ingredientes e, eventualmente, 
do título aIcoométrico". 
Em conformidade com esta disposição, a Comissão propôs, em Outubro de 
1982, uma alteração da referida directiva no sentido de tornar 
obrigatórias na rotulagem das bebidas alcoólicas: 
- a indicação do título aIcoométrico 
- a lista dos ingredientes. 
Esta disposição, no entanto, foi apenas parcialmente adoptada pela 
Directiva 86/197/CEE relativa ao teor de álcool(1). Estando ainda 
pendente a segunda questão relativa à menção obrigatória dos 
ingredientes, convém reactivá-la e retiram as consequências que se 
Impõem face ao acórdão de 12.3.87 "lei da pureza da cerveja" proferido 
no processo 178/84. A obrigatoriedade de uma lista de ingredientes 
permitirá evitar a referência a um ingrediente específico a acompanhar 
a denominação de venda que poderá lançar o descrédito sobre um 
produto. 
(1) JO no L 144, de 29 de Maio de 1986 
5. Declaração quantitativa dos ingredientes 
A declaração do teor de determinados ingredientes tem por objectivo 
fornecer as informações essenciais quanto à composição dos géneros 
alimentícios. Permite ao consumidor efectuar melhor a sua escolha 
entre o grande número e variedade dos produtos à venda no mercado e, 
nomeadamente, entre os que, aparentemente semelhantes, apresentam 
diferenças de maior ou menor importância. 
Este complemento de informação contribui, por conseguinte, para o 
reconhecimento mútuo das regras e normas nacionais relativas à 
denominação e à composição dos produtos alimentares, garantindo 
simultaneamente uma maior protecção dos produtores contra a 
concorrência desleal. 
Assim, convém introduzir a menção obrigatória do teor de ingredientes 
no artigo 3o da directiva Rotulagem e alterar o artigo 7o no sentido 
de determinar os casos em que tal menção é exigida e as respectivas 
modal idades. 
A Comissão entende que deverão adoptar-se as medidas propostas que 
decorrem dos princípios enunciados: 
- por um lado, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que 
teve oportunidade, por várias vezes, de pronunciar-se sobre esta 
matéria. Trata-se, nomeadamente, dos acórdãos de 12.3.87, "lei da 
pureza da cerveja", 178/84 e de 14.7.88, "massas alimentícias", 
90/86, nos quais o Tribunal se declara favorável à "aposição 
obrigatória" de uma rotulagem adequada relativa à natureza do 
produto comercializado como meio mais apropriado de garantir a 
informação do consumidor sobre a composição dos produtos, dado ser 
o meio que, aparentemente, cria o menor número de obstáculos à 
importação dos produtos legalmente fabricados e comercializados 
noutros Estados-membros. 
- por outro lado, nas duas Comunicações da Comissão intituladas 
respectivamente: "Realização do mercado interno: legislação 
comunitária em matéria de géneros a I imentícios"^1) e "Livre 
circulação dos géneros alimentícios no interior da Comunidade"(2). 
(1) C0M(85) 603 final. 
(2) JO no C 271, de 24 de Outubro de 1989 
- 5 -
Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à 
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100OA, 
Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 
1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
ai imentIcios^1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
9l/72/CEE(2) e, nomeadamente, o no 2, alínea c), o no 3 do artigo 60 e o 
art igo 7o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^3), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que importa adoptar as medidas destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado interno durante um período que termina em 31 de 
Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras 
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos 
serviços e dos capitais é assegurada; 
Considerando que é conveniente, nesta perspectiva do Mercado Único, 
permitir tambén a utilização do nome consagrado pela prática do Estado-
membro que produz em relação aos produtos destinados a serem vendidos 
noutro Estado-membro. 
(1) JO no L 33, de 8.2.1979, p. 1. 
(2) JO no L 42, de 15.2.1991. 
(3) 
Considerando que, na dupla perspectiva de assegurar uma melhor informação 
do consumidor e o respeito da lealdade das transacções comerciais, é 
conveniente melhorar ainda mais as regras de rotulagem relativas à natureza 
exacta e às características dos produtos; 
Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias proferiu 
vários acórdãos nos quais preconiza uma rotulagem pormenorizada e, 
nomeadamente, "a aposição obrigatória de uma rotulagem adequada relativa à 
natureza do produto vendido^4)"; que esse meio, que permite ao 
consumidor, com pleno conhecimento, efectuar a sua escolha, é o mais 
adequado na medida em que é o que cria um menor número de obstáculos à 
liberdade do comércio; 
Considerando que é da competência do legislador comunitário adoptar as 
medidas que decorrem dessa jurisprudência; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1Q 
A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No no 1 do artigo 3o é aditado um novo ponto com a seguinte redacção: 
"2-A) a quantidade de determinados ingredientes ou categorias de 
ingredientes; " 
2. 0 número 1 do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
1. Entende-se por denominação de venda de um género alimentício 
a) a denominação prevista nas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que lhe são aplicáveis; 
(4) Acórdão de 9.12.81 proferido no processo 193/80, Colectânea de 
1981, p. 3019. 
Acórdão de 12.3.87 proferido no processo 178/84, Colectânea de 
1987, p. 1269. 
Acórdão de 14.7.88 proferido no processo 90/86, Colectânea de 1988. 
- 7 -
b) na ausência destas, uma das denominações seguintes: 
- o nome consagrado pela prática do Estado-membro onde se efectua 
quer a produção quer a venda ao consumidor final ou às 
colect I vIdades-, 
- uma descrição suficientemente precisa do género alimentício e, 
se necessário, da sua utilização para permitir ao comprador 
conhecer a natureza real do produto e distingui-lo dos produtos 
com os quais poderia ser confundido. 
A denominação de venda escolhida com fundamento no presente 
ponto não deve ter por efeito induzir o comprador em erro. 
3. 0 no 2, alínea c), do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: 
c) dos produtos constituídos por um único ingrediente: 
- quando a denominação de venda e o nome do ingrediente forem 
idênt icos; 
- ou no caso de a denominação de venda permitir identificar 
claramente a natureza do ingrediente." 
4. 0 no 3 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção: 
"3. As modalidades de rotulagem dos ingredientes das bebidas de teor de 
álcool superior a 1,2% em volume 
a) relat ivamente a: 
- vinhos^5), incluindo os vinhos espumosos^6), os vinhos 
licorosos e os vinhos frisantes apresentados para venda ao 
consumidor ; 
(5) Regulamento no 2392/89 do Conselho, JO no 232 de 09.08.89, p. 13. 
(6) Regulamento no 3309/85 do Conselho, JO no L 320 de 29.11.85, p. 9, 
- mostos de uvas parcialmente fermentados^5^; 
- bebidas espirituosas^7); 
- vinhos aromatizados^8); 
são determinadas pelas disposições comunitárias específicas que 
lhe são apliçáveis. 
b) relativamente aos outros produtos, em conformidade com o 
processo previsto no artigo 17o. 
Relativamente a todos esses produtos a lista dos ingredientes 
será precedida da seguinte menção : "preparado com". 
5. 0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"Art igo 7o 
1. A quantidade em que um ingrediente ou uma categoria de ingredientes foi 
utilizada no fabrico ou preparação de um género alimentício é 
mencionada em conformidade com o presente artigo. 
2. Essa menção é obrigatória quando o ingrediente ou a categoria de 
ingredientes de que se trata: 
a) Figura na denominação de venda ou resulta implicitamente desta; 
b) É posto em relevo na rotulagem; 
c) É essencial para caracterizar um género alimentício e distingui-lo 
dos produtos com os quais se poderia confundir. 
3. As alíneas a) e b) do no 2 não se aplicam: 
a) A um ingrediente: 
que constitui, por si só, um género alimentício comercializado como 
tal , 
cujo peso liquido escorrido é indicado em conformidade com o no 4 
do art igo 8o, 
que é utilizado exclusivamente em dose baixa como aromatizante. 
(7) Regulamento no 1576/89 do Conselho, JO no L 160 de 12.06.89, p.1 
(8) Regulamento no 1601/91 do Conselho, JO no L 149 de 14.06.91, p.1 
- 9 -
b) Nos casos referidos no no 5, quarto e quinto travessões da alínea 
a), do art igo 60. 
c) Em qualquer outro caso determinado em conformidade com o processo 
previsto no artigo 17o. 
4. As modalidades de aplicação do número 2, alínea c), são estabelecidas 
de acordo com o processo previsto no artigo 17o. 
5. A quantidade mencionada é a que foi utilizada no fabrico do produto e 
se refere a uma quantidade determinada do produto acabado, utilizando 
as unidades de medida previstas no no 1, parágrafo 1, do artigo 8o. 
6. Nos termos do processo previsto no artigo 17o, pode decidir-se tornar 
obrigatório para determinados géneros alimentícios a indicação do teor 
em que um elemento constitutivo está presente nesses mesmos géneros 
aiimentIcios. 
7. As disposições comunitárias e, na sua ausência, as disposições 
nacionais, podem prever para determinados géneros alimentícios a 
indicação obrigatória, no que diz respeito a determinados ingredientes, 
de uma quantidade expressa em valor absoluto ou em percentagem bem 
como, se for caso disso, uma menção relativa a uma modificação eventual 
da quantidade desses ingredientes. 
O processo previsto no artigo 16o aplica-se às eventuais disposições 
nac iona is. 
As disposições comunitárias referidas no presente número serão 
adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 17o. 
8. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das regras comunitárias 
respeitantes à rotulagem relativa à composição nutricional." 
Art igo 20 
Os Estados-membros alterarão, se necessário, as respectivas disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas de modo a: 
admitirem o comércio dos produtos conformes à presente directiva o 
mais tardar em 30 de Junho de 1993; 
proibir o comércio dos produtos não conformes à presente directiva 
o mais tardar em 30 de Junho de 1994. Todavia, é admitido, até ao 
esgotamento das existências, o comércio dos produtos não conformes 
à presente directiva, rotulados antes desta data. 
Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 30 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
_YV-
Ficha de avaliação de Impacto 
Impacto da proposta sobre as empresas e, 
em especlai, as PHE. 
Titulo da proposta 
Projecto de proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 
79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
ai Iment feios. 
Número de referência do documento: 
I I1/9081/Rev. 3. 
A proposta: 
1. Tendo em conta o principio da subsIdarledade, qual a razão da 
necessidade de estabelecer uma legislação comunitária neste domínio e 
quais são os seus principais objectivos? 
A rotulagem dos géneros alimentícios Já foi objecto de uma harmonização 
comunitária (Directiva 79/112/CEE). 0 presente projecto destlna-se, por um 
lado, a melhorar a Informação das consumidores e, por outro, a favorecer a 
livre circulação de mercadorias. Trata-se principalmente de Introduzir o 
principio da Indicação quantitativa de determinados Ingredientes. Além 
disso, o projecto tem como objectivo tornar obrigatória a indicação da 
lista dos Ingredientes das bebidas alcoólicas e especificar a Isenção, de 
que beneficiam os produtos constituídos por um único Ingrediente, de não 
fazer figurar essa lista de ingredientes. 
0 Impacto sobre as empresas: 
2. Quem será afectado pela proposta? 
quais os sectores empresariais; 
quais as dimensões das empresas (parte das pequenas e médias 
empresas); 
existirão zonas geográficas especiais na Comunidade onde estas 
empresas estão Implantadas? 
A regulamentação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios diz respeito 
ao conjunto das empresas agro-aIImentares, quer sejam multinacionais ou 
PME. Estas empresas encontram-se repartidas por todas as regiões da CEE. 
Todavia, uma parte deste projecto diz especialmente respeito aos produtores 
de bebidas alcoólicas. 
= 41 
3. Quais as medidas que as empresas deverão tomar para darem cumprimento 
ao disposto na proposta? 
As empresas devem modificar a rotulagem dos respectivos produtos no sentido 
de Incluírem as Informações complementares previstas na nova directiva. 
4. Quais são os eventuais efeitos económicos da proposta? 
sobre o emprego; 
sobre os Investimentos e a criação de novas empresas; 
- sobre a competitividade das empresas. 
A lealdade das transacções comerciais constitui um dos princípios que 
fundamenta a adopção de uma regulamentação comunitária em matéria de 
rotulagem. A adopção destas novas regras deverá permitir melhorar ainda 
mais o comércio Intracomunitário, facto que poderá ter efeitos benéficos em 
relação â competitividade das empresas. 
5. A proposta prevê o estabelecimento de medidas destinadas a ter em 
conta a situação especifica das pequenas e médias empresas (requisitos 
reduzidos ou diferentes, etc.)? 
Não, na medida em que a Informação correcta dos consumidores deve ser 
garantida em relação aos produtos fabricados quer por grandes empresas quer 
por PME. 
Consultas 
6. A listas das organizações que foram consultadas sobre a proposta e que 
apresentaram os elementos essenciais da respectiva posição. 
0 Comité consultivo dos Géneros Alimentícios, que agrupa o comércio, a 
Indústria, a agricultura, os consumidores e os sindicatos, foi consultado 
sobre este projecto. Este Comité foi, no conjunto, favorável ao projecto, 
embora com uma relativa reserva da parte da Indústria vitivinícola e da 
agricultura no que diz respeito à Indicação da lista dos Ingredientes para 
o vinho e outras bebidas alcoólicas. 
^OAMSUlUb ~» «W» WJM BKO «1U1U/U1U 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 536 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo; CB-CO-91-589-PT-C 
ISBN 92-77-78849-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L/-2985 Luxemburgo