28. Salienta que a legislaçªo da UE em matØria de bem-estar dos animais deve ser devidamente apoiada
por controlos adequados a nível nacional e comunitÆrio para que o alargamento à Letónia nªo se traduzanuma deterioraçªo do bem-estar dos animais nas exploraçıes da UE;
29. Encoraja a participaçªo da Letónia no novo programa de acçªo da Comunidade no domínio da
saœde, que terÆ início em 2000;
30. Insta a Comissªo a ter igualmente em conta as necessidades e preocupaçıes específicas dos nªo-
-cidadªos da Letónia na estratØgia de informaçªo da Uniªo Europeia sobre o alargamento;
31. Lamenta que os Estados-membros e a Comissªo tenham recusado o pedido do Parlamento no
sentido de facultar a esta instituiçªo informaçıes mais aprofundadas sobre as negociaçıes; considera estarecusa ilógica e contrÆria ao espírito de cooperaçªo que deve caracterizar as relaçıes entre as instituiçıesda Uniªo;
*
**
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Letónia.
10. Lituânia
A5-0253/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Lituânia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 707  C5-0607/2000  1997/2178(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Lituânia à Uniªo Europeia, apresentado em 8 de Dezem-
bro de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Lituânia na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 707  C5-0607/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezem-bro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a Lituânia em 1999,
 Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da Lituânia à Uniªo
Europeia e o estado das negociaçıes (COM(1999) 507  C5-0030/2000  1997/2178(COS)) (
1),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres das comissıes competentes (A5-0253/2001),
A. Ciente da absoluta necessidade de que o processo de alargamento da UE seja coroado de Œxito,
B. Convicto de que tal pressupıe abertura, franqueza e respeito pelas normas e princípios acordados,
tanto por parte das Instituiçıes da UE e dos Estados-membros como por parte dos países candidatos,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 135.21.3.2002 PT C 72 E/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
C. Convicto tambØm de que, quando se entra na fase mais difícil das negociaçıes, a fase final, todos os
actores se devem abster de fazer exigŒncias insensatas; esperançado de que, em vez disso, estes procu-rem que as suas acçıes revelem o seu absoluto e inequívoco empenhamento no projecto de reparaçªodas fracturas que trÆgicos acontecimentos do passado infligiram ao nosso continente,
D. Considerando que o Parlamento tem dado um contributo significativo para delinear os princípios e as
políticas que agora orientam o processo de alargamento; considerando que esses princípios e políticasjÆ deram provas do seu valor,
E. Considerando que o princípio da diferenciaçªo plena no âmbito do processo de negociaçªo, segundo o
qual cada país deve ser avaliado de acordo com os seus próprios mØritos, implica que deve ser dadauma oportunidade real de aproximaçªo a esses países, incluindo a Lituânia, com a qual as negociaçıesapenas se iniciaram no ano passado,
F. Considerando que a Lituânia continua a fazer bons progressos na sua preparaçªo para a adesªo à UE,G. Considerando que esse facto permitiu que as negociaçıes prosseguissem a bom ritmo, mas que certos
problemas e fragilidades requerem ainda uma acçªo mais determinada,
Cumprimento dos critØrios de Copenhaga
CritØrios políticos
1. Reconhece que a Lituânia satisfaz claramente os critØrios políticos de adesªo à UE; verifica que os
direitos das minorias Øtnicas estªo bem salvaguardados; salienta que existe, no entanto, a necessidade demelhorar o funcionamento de certas instituiçıes e de garantir de forma mais efectiva que certos direitosserªo sempre respeitados;
2. Exorta a Lituânia a intensificar os seus esforços para reformar as forças policiais e concluir a reforma
do sistema judicial; chama a atençªo para a necessidade de reduzir drasticamente os períodos de prisªopreventiva e de garantir que a detençªo só Ø utilizada com motivaçªo plena; considera que as medidas paramelhorar as condiçıes nas prisıes devem constituir uma prioridade;
3. Congratula-se com as recentes nomeaçıes de um provedor para a igualdade de oportunidades e de
um provedor para a infância; espera que a actividade destes provedores ajude a melhorar a participaçªodas mulheres na sociedade, a vida familiar e a educaçªo dos filhos, e a reforçar o respeito pelos direitos dasmulheres e das crianças;
4. Reitera o seu apelo a um maior esforço no combate ao fenómeno do trÆfico de mulheres para
exploraçªo sexual, da Lituânia para países da UE e outros; assinala que se encontra actualmente em prepa-
raçªo um programa nacional nesta matØria; considera que esta Ø tambØm uma responsabilidade da UE e
dos países de destino; insiste na necessidade de garantir às vítimas protecçªo e cuidados sanitÆrios, bemcomo apoio jurídico e psicológico;
5. Solicita ao Governo da Lituânia que elimine as disposiçıes do Código Penal que discriminam os
homens e as mulheres homossexuais, nomeadamente o artigo 122
oque a Comissªo Europeia dos Direitos
do Homem declarou contrÆrio à Convençªo Europeia dos Direitos do Homem;
6. Verifica que, embora a corrupçªo que afecta a criaçªo de leis, normas, regulamentos e decretos
pareça ser relativamente baixa, a corrupçªo na administraçªo pœblica constitui um problema; acolhe comsatisfaçªo a resoluçªo aprovada pelo parlamento lituano sobre os princípios Øticos para os responsÆveispolíticos e os funcionÆrios pœblicos e exorta a Lituânia a intensificar a luta contra a corrupçªo, quergarantindo que as autoridades competentes disponham dos recursos adequados para detectar e resolveros casos, quer esforçando-se por melhorar o nível das remuneraçıes, promover a formaçªo e reforçar aØtica profissional na funçªo pœblica;C 72 E/174 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
CritØrios económicos
7. Secunda a conclusªo da Comissªo e do Conselho de Associaçªo de que a Lituânia possui uma eco-
nomia de mercado em funcionamento e, desde que as reformas prossigam, deverÆ, a mØdio prazo, sercapaz de responder com Œxito à pressªo da concorrŒncia e às forças de mercado da Uniªo;
8. Declara-se encorajado pelo cada vez melhor desempenho da economia lituana; toma nota das ten-
dŒncias muito positivas da maioria dos indicadores macroeconómicos, incluindo as exportaçıes, o dØficepœblico e a balança de contas correntes; congratula-se com a adesªo da Lituânia à Organizaçªo Mundial doComØrcio;
9. Considera que estÆ agora a emergir uma base cada vez mais sólida para o crescimento de longo
prazo, o que vem reforçar significativamente as perspectivas relativas à capacidade da Lituânia, quer paratentar resolver as suas grandes necessidades de investimento, quer para assegurar uma crescente prosperi-dade para a totalidade da sua populaçªo;
10. Congratula-se com a ratificaçªo da Carta Social Europeia pelo parlamento lituano; manifesta a sua
preocupaçªo, contudo, relativamente aos crescentes níveis de desemprego; verifica que este fenómeno Ø,em grande medida, resultado de mudanças estruturais; estÆ convicto de que, embora tendo este efeitoimediato, as mudanças estruturais conduzem tambØm a uma maior eficiŒncia e competitividade, o quedeverÆ resultar na criaçªo, a um ritmo crescente, de mais postos de trabalho;
11. Entende que a desaceleraçªo do processo de reformas económicas apenas iria, a longo prazo, exa-
cerbar o problema do desemprego; considera, no entanto, que, embora prosseguindo os seus esforços dereforma económica, o Estado terÆ tambØm de estar inteiramente empenhado em dar assistŒncia aos desem-pregados, melhorar a reconversªo profissional e a protecçªo social, combater a pobreza e salvaguardar acoesªo social, de acordo com o modelo social europeu; estÆ ciente das restriçıes severas impostas pelanecessidade de nªo pôr em risco a estabilidade macroeconómica, mas exorta a Lituânia a continuar adesenvolver as suas políticas relativamente a estas matØrias;
12. Salienta a adopçªo do Plano para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural e estÆ convicto da
relevância dos muitos objectivos específicos e acçıes nele incluídos; entende, no entanto, que poderia serdada uma maior atençªo à questªo de saber como irÆ a agricultura lituana criar um perfil próprio e ganharuma vantagem concorrencial no mercado da UE;
13. Recomenda que sejam melhorados o quadro regulamentar e as capacidades de execuçªo que regem
a propriedade fundiÆria, o arrendamento de terras e a utilizaçªo dos solos, particularmente no que respeitaao processo de privatizaçªo das florestas, de molde a nªo pôr em perigo a salvaguarda das grandes rique-zas do espaço rural e com vista a promover a utilizaçªo dos recursos naturais em conformidade com osprincípios da sustentabilidade e com os objectivos do desenvolvimento rural integrado;
14. Considera que existe uma necessidade urgente de aumentar a consciencializaçªo a nível local, e
entre os agricultores individualmente, em relaçªo aos desafios e oportunidades emergentes; salienta oimportante papel que as organizaçıes de produtores podem desempenhar neste contexto; solicita à Comis-sªo que garante que nªo haverÆ mais atrasos no lançamento do projecto PHARE, especificamente desti-nado a reforçar estas organizaçıes nos países candidatos;
15. Verifica que, no que diz respeito à reforma fundiÆria, o processo de restituiçªo de terras estÆ prati-
camente concluído;
16. Salienta a intençªo da Lituânia de mudar a actual indexaçªo ao dólar americano da sua moeda, a
lita, para uma indexaçªo ao euro no início de 2002;
CritØrios relativos ao acervo comunitÆrio
17. Chama a atençªo para a panorâmica e avaliaçªo pormenorizadas incluídas no Relatório Periódico
2000 da Comissªo; salienta tambØm que a Lituânia considera este relatório objectivo; reconhece que, desdea sua publicaçªo, a Lituânia tem feito novos progressos no capítulo da aproximaçªo ao acervo comunitÆ-rio, inclusive nos domínios da política social, da energia e da indœstria (promoçªo da competitividade);21.3.2002 PT C 72 E/175 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
18. Considera que tanto os países candidatos como os Estados-membros necessitarªo de períodos de
transiçªo em determinados domínios;
19. Solicita, alØm disso, a abertura de um diÆlogo social que abranja todos os sectores, bem como a
introduçªo de convençıes colectivas, cujo observância seja controlada pelos representantes dos trabalha-dores;
EstratØgia de prØ-adesªo
20. Exorta a Lituânia e a Comissªo a finalizarem rapidamente os preparativos para o lançamento do
programa SAPARD para a agricultura e o desenvolvimento rural; congratula-se por o programa PHAREparecer estar a funcionar bem; regista que o planeamento para os projectos ISPA prossegue;
21. Encoraja o Governo da Lituânia a acelerar, no âmbito do seu Programa de Desenvolvimento Rural,
o desenvolvimento de projectos-piloto agro-ambientais e a identificaçªo de sítios com vista à sua realiza-çªo;
22. Regista com satisfaçªo a participaçªo da Lituânia num nœmero considerÆvel de programas comuni-
tÆrios;
Negociaçıes e questıes fundamentais tendo em vista o parecer favorÆvel do Parlamento à adesªo da
Lituânia
23. EstÆ convicto de que o bom ritmo a que as negociaçıes de adesªo estªo a decorrer reflecte a
qualidade da preparaçªo da Lituânia para a adesªo; regozija-se por verificar que a aproximaçªo estÆ a terlugar; espera com convicçªo que a Lituânia consiga manter o seu bom desempenho no que se refere aocumprimento dos compromissos assumidos durante as negociaçıes;
24. Saœda e apoia vigorosamente o mapa estabelecido para a conclusªo das negociaçıes preparado pela
Comissªo e aprovado pelo Conselho Europeu de Nice; regista com satisfaçªo que os progressos efectuadosatØ aqui estªo de acordo com esse mapa;
25. Recomenda que, no prosseguimento dos seus preparativos para a adesªo à UE, a Lituânia preste
particular atençªo aos sectores agrícola e energØtico, assim como à sua capacidade administrativa numcerto nœmero de domínios;
26. Encoraja a Lituânia a participar no novo programa de acçªo comunitÆria em matØria de saœde que
teve início em 2000;
Outras questıes e recomendaçıes importantes
27. Congratula-se com os indícios de que a Lituânia poderÆ tomar uma decisªo sobre a data de encer-
ramento da unidade 2 da central nuclear de Ignalina muito antes do final de 2004, que Ø a data limite paraesta decisªo, de acordo com a sua EstratØgia EnergØtica Nacional; exorta o Governo e o Parlamento litua-nos a intensificarem os preparativos para o encerramento total desta central nuclear no sentido de respei-tarem os seus compromissos; solicita aos Estados-membros que intensifiquem a assistŒncia bilateral noâmbito do fundo internacional para o encerramento da central nuclear de Ignalina; solicita que sejamaumentados os fundos da UE destinados a facilitar o encerramento desta central;
28. EstÆ ciente de que a Lituânia ficarÆ, assim, mais dependente das centrais de energia fóssil existentes,
muitas das quais sªo altamente poluentes; considera que para limitar o aumento desta dependŒncia, aLituânia deverÆ tentar explorar o seu grande potencial de poupança de energia; considera que as políticasde tributaçªo e de preços deverªo ser adaptadas a este objectivo;
29. Realça a necessidade de um plano estratØgico global aos níveis nacional e regional para a reestrutu-
raçªo da regiªo em torno da central nuclear de Ignalina que se baseie num profundo diÆlogo com oshabitantes da regiªo;
30. Exorta o Banco Europeu de Investimento a estudar formas de incentivar os investimentos destinados
a aumentar a eficiŒncia energØtica e a produçªo de energia de uma forma respeitadora do ambiente;C 72 E/176 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
31. Considera que a Lituânia poderÆ estar tambØm numa boa posiçªo para promover soluçıes alterna-
tivas, nomeadamente uma exploraçªo mais extensiva da biomassa, incluindo a produçªo de biocombustí-veis, a criaçªo de novas centrais de co-geraçªo e o incremento da utilizaçªo de gÆs na combinaçªo deenergias, depois de realizados os necessÆrios estudos de viabilidade; entende que isso poderÆ contribuir,de uma forma limitada mas inestimÆvel, nªo só para melhorar o abastecimento de energia mas tambØmpara fomentar o desenvolvimento rural;
32. Considera que, uma vez que os países candidatos e nªo candidatos da regiªo enfrentam desafios
semelhantes em alguns domínios, Ø necessÆrio estudar as possibilidades de desenvolver a cooperaçªo regio-nal nesses domínios;
33. Salienta que a Lituânia tem o direito de determinar livremente a sua linha política em matØria de
segurança e congratula-se com os esforços envidados por este país com vista à plena integraçªo nas estru-turas de segurança euro-atlânticas, o que contribui para a diminuiçªo das zonas com sistemas de segurança
diferentes na Europa;
34. Recorda que, após o alargamento, Kaliningrado passarÆ a ser um enclave no interior da Uniªo
Europeia, com um nível de vida nitidamente inferior ao das regiıes limítrofes; por conseguinte, congra-tula-se com o facto de a Rœssia ter atribuído a Kaliningrad um estatuto económico especial, o que poderÆcontribuir para estimular o crescimento económico na regiªo; nota com satisfaçªo que a Lituânia continuaa desempenhar um papel construtivo nos esforços para melhorar a cooperaçªo com a Rœssia no que serefere à regiªo de Kaliningrad, mas salienta que o empenho da Uniªo Europeia no diÆlogo com a Rœssiadeve ser reforçado, sobretudo com vista a garantir a possibilidade de livre circulaçªo, quer entre Kalinin-grad e a Rœssia, quer entre Kaliningrad e os Estados limítrofes da Uniªo Europeia, inclusive no âmbito dacooperaçªo Schengen;
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35. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Lituânia.
11. Polónia
A5-0254/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesªo da Polónia à Uniªo Europeia e o
estado das negociaçıes (COM(2000) 709  C5-0609/2000  1997/2174(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de adesªo da Polónia à Uniªo Europeia, apresentado em 5 de
Abril de 1994, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
 Tendo em conta o Relatório Periódico de 2000 da Comissªo relativo aos progressos efectuados pela
Polónia na preparaçªo para a adesªo (COM(2000) 709  C5-0609/2000),
 Tendo em conta o Documento sobre a EstratØgia para o alargamento  Relatório sobre os progressos
dos países candidatos à adesªo (COM(2000) 700), apresentado pela Comissªo,
 Tendo em conta as decisıes tomadas nos Conselhos Europeus, nomeadamente de Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), do Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997), de Helsínquia (10 e11 de Dezembro de 1999), de Nice (7 a 9 de Dezembro de 2000) e de Gotemburgo (15 e 16 de Ju-nho de 2001),
 Tendo em conta a Parceria para a Adesªo concluída com a Polónia em 1999, Tendo em conta a sua Resoluçªo de 4 de Outubro de 2000 sobre o pedido de adesªo da Polónia à
Uniªo Europeia e o estado das negociaçıes (
1),
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 138.21.3.2002 PT C 72 E/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001