5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/31 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição 
das entidades que operam no sector das telecomunicações 
(89/C 139/09) 
O Conselho decidiu em 24 de Outubro de 1988 consultar o Comité Económico e Social, ao 
abrigo do artigo 1009 A do Tratado CEE, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregue da preparação 
dos trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 1 de Março de 1989, sendo relator Klaus 
Schmitz. 
O Comité adoptou o seguinte parecer por 97 votos a favor, 13 votos contra e 12 abstenções 
na sua 264? reunião plenária (sessão de 31 de Março de 1989) (voto nominal). 
O Comité acolhe favoravelmente as propostas da 
Comissão de liberalização dos procedimentos de aqui­
sição públicos nos sectores que, embora sendo os mais 
importantes, dela haviam até agora ficado excluídos. 
Apresenta, não obstante, as seguintes observações. 
1. Introdução 
1.1. É com satisfação que o Comité toma conheci­
mento que, após largo período de reflexão e consultas 
com os sectores interessados, a Comissão apresenta 
finalmente as suas propostas definitivas de extensão das 
regulamentações comunitárias às aquisições do sector 
público de qualquer natureza (com excepção do sector 
da defesa). Os fornecimentos ao sector público sujeitos 
aos procedimentos comunitários importam em cerca de 
250 000 milhões de ECU. 
1.2. A abertura das empreitadas e fornecimentos 
públicos oferece enormes — ainda que dificilmente 
quantificáveis — oportunidades de realização de econo­
mias. É, no entanto, incontroverso que os efeitos estáti­
cos directos na circulação de mercadorias por força da 
mais intensa penetração de importações no mercado 
(admitindo que a penetração de importações para aqui­
sições do sector público atinja o mesmo nível da verifi­
cada no sector privado) são menos marcantes do que 
os efeitos competitivos (reorganizações para tentar 
suprimir ineficiências) e os efeitos de reestruturação 
(mais intensa utilização das capacidades instaladas, 
fusões e processos afins). As propostas da Comissão 
visam a intensificação da concorrência nesta área 
através do estabelecimento da transparência e de regras 
de publicidade e de informação, quadro imprescindível 
para que se possam desenvolver livremente as forças 
do mercado. 
1.3. A liberalização dos processos de adjudicação 
de empreitadas e fornecimentos do sector público nos 
domínios agora em apreço é paradigmática da estraté­
gia de desregulamentação da Comissão no processo de 
realização do mercado interno europeu. A liberalização 
económica só é aceitável se acompanhada pela tomada, 
em paralelo, das medidas de política social e de política 
de emprego necessárias. 
1.4. O processo de reestruturação deveria ser com­
pletado por medidas macroeconómicas de enquadra­mento, visando a dinamização do crescimento criador 
de emprego. O Comité recorda a este propósito o 
relatório Cecchini, que demonstrou que se não houver, 
da parte dos Estados-membros, medidas de enquadra­
mento macroeconómico viradas para a dinamização do 
investimento, não se poderá, globalmente, esperar mais 
do que aumentos pouco significativos do emprego, e 
mesmo, nos primeiros anos, reduções. 
1.5. Alguns sectores (fornecedores) protegidos pelo 
regime nacional fechado de adjudicação de empreitadas 
e fornecimentos públicos estavam expostos a uma con­
corrência internacional menos intensa, do que resulta­
ram processos de produção e produtos menos inovado­
res, e também sobrecapacidades. Em consequência, as 
estruturas produtivas da CE nos sectores afectados 
não são homogéneas. No entanto, as reestruturações 
necessárias não podem ser feitas bruscamente, sob risco 
de gerarem repercussões imprevisíveis sobre o emprego. 
Especialmente ameaçadas estão neste aspecto algumas 
regiões industriais tradicionais da Europa, onde a 
situação, já de si difícil, tenderá a agravar-se, e pequenas 
e médias empresas (PME), sobretudo do sector da elec­
trotecnia. O exemplo dos EUA apontado na comuni­
cação da Comissão, em que o número de concorrentes 
nos sectores em causa é comparativamente pequeno, 
não pode ser visto como modelo a seguir. 
1.6. Assim, a liberalização dos procedimentos de 
aquisição nos sectores em apreço deveria ser flanqueada 
por medidas estruturais e económicas de fundo. 
Comissões sectoriais europeias deveriam desenvolver, a 
título orientativo, estratégias de adaptação estrutural 
para os sectores especialmente afectados. Dando corpo 
a uma forma superior de diálogo social, tais Comissões 
deveriam ser compostas por representantes dos empre­
gadores, dos sindicatos e da Comissão. Quanto à parti­
cipação da Comunidade, parece evidente que os Fundos 
estruturais poderão ser activados em situações de 
existência de problemas de adaptação estrutural graves. 
1.7. Tendo em conta o lapso de tempo necessário 
para que os parlamentos nacionais adoptem a legis­
lação decorrente das directivas em apreço, a data pro­
posta para a entrada em vigor (31 de Dezembro de 
1989) parece ser prematura. 
N? C 139/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
Por consequência, o Comité propõe uma nova redacção 
para o artigo 14? no sentido de alterar a data de entrada 
em vigor para 12 meses após a adopção da directiva 
pelo Conselho. 
1.8. Os efeitos positivos esperados com a liberali­
zação da adjudicação de empreitadas e fornecimentos 
públicos dependem em larga medida de existir ou não 
concorrência eficaz entre as empresas dos sectores em 
causa. Com uma política de concorrência activa (em 
aplicação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE) e a 
rápida adopção de um Regulamento eficaz de controlo 
de fusões í1), haverá que impedir que esta ou aquela 
empresa consiga dominar o mercado específico em que 
intervém e possa reclamar preços exagerados. Não 
obstante, às empresas não poderá, em caso algum, ser 
sustada a possibilidade de alcançar uma dimensão que 
lhes assegure a competitividade plena no mercado mun­
dial. 
1.9. O procedimento de aquisição proposto pela 
Comissão não tem suficientemente em conta o papel 
específico das entidades públicas. 
1.9.1. As entidades públicas afectadas pela directiva 
têm que desempenhar funções de política infra-estrutu-
ral, em delegação do Estado. Ora, uma das vertentes 
mais importantes da estruturação, desenvolvimento e 
operação de projectos de infra-estrutura é a de política 
regional. O cumprimento destas funções políticas não 
pode, na opinião do Comité, ser frustrado pela abertura 
dos procedimentos de aquisição. 
1.9.2. Muitas entidades públicas estão em situação 
de concorrência (incluindo concorrência de substi­
tuição) com empresas privadas que, em parte, não são 
afectadas por estas directivas. Há que impedir que 
procedimentos de aquisição demasiado burocráticos 
degradem a situação concorrencial das entidades públi­
cas. A Comissão deveria, de resto, estudar caso a caso 
se não seria eventualmente mais consentâneo com o 
objectivo de liberalizar os procedimentos de aquisição 
o tornar efectivamente transparente a área dos contra­
tos de empreitadas e de fornecimentos menos impor­
tantes. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Entidades adjudicantes afectadas 
2.1.1. Conforme o exprimira no parecer sobre a 
directiva relativa a empreitadas de obras públicas (2), 
o Comité é favorável à opção tomada na proposta de 
directiva agora em apreço, por uma concepção virada 
para o mercado. Enquanto o estatuto jurídico das enti­
dades adjudicantes pode diferir de país para país, o 
critério fundamental para um regime jurídico comunitá­
rio tem que residir na definição da entidade adjudicante 
como entidade pública ou como entidade que goza de 
direitos especiais ou exclusivos. Isso não obsta a que o 
(*) JO n? C 208 de 8. 8. 1988. 
(2) JOn?C319de30. 11. 1987. Comité esteja ciente dos riscos, especialmente na esfera 
social, originados, para os fornecedores afectados, pela 
abertura geral das adjudicações de empreitadas públi­
cas. Põe pois em particular destaque a necessidade da 
salvaguarda da igualdade de oportunidades. 
2.1.2. Dada a complexidade da definição das entida­
des abrangidas pelas directivas em apreço, seria aconse­
lhável que a Comissão elaborasse uma lista exaustiva 
de tais entidades e da natureza dos fornecimentos e 
empreitadas abrangidos. A Comissão deveria actualizar 
esta lista regularmente (por exemplo, anualmente). 
2.2. Empreitadas e fornecimentos afectados 
2.2.1. De um modo geral, o Comité exorta a Comis­
são a que limite ao mínimo o número de excepções em 
relação à directiva. Tais isenções deverão deveras ser 
absoluta excepção à regra, pois se a Comissão ceder 
uma vez que seja à pressão de um sector, esse exemplo 
induzirá (o que se compreende) à imitação por outros. 
Como o tem mostrado a experiência com outras directi­
vas, o resultado será a directiva presente perder toda e 
qualquer perspectiva de eficácia. A Comissão propõe 
medidas de transparência e informação. 
2.2.2. O Comité é da opinião de que os valores-
-limite propostos pela Comissão (200 000 ECU para 
contratos de prestação de serviços de suportes lógicos, 
de material de telecomunicações e outros, e 5 milhões 
de ECU para empreitadas de obras) deverão ser revistos. 
O critério para a fixação dos valores-limite deve ser 
não o do número de contratos abrangidos mas o do 
valor global dos contratos, para evitar um processo 
burocrático inútil. 
2.3. Procedimentos de atribuição 
2.3.1. Tal como nas directivas anteriores relativas à 
adjudicação de contratos, a Comissão dispõe no sentido 
de que a entidade adjudicante se haja de decidir, no 
acto da adjudicação, pela proposta economicamente 
mais vantajosa, ou simplesmente pela de menor preço. 
O Comité concorda com este princípio. Ao mesmo 
tempo, porém, um dos propósitos fundamentais da 
Comissão no combate à fraude às normas comunitárias 
de adjudicação de contratos tem sido sempre a limitação 
do procedimento negocial (isto é, do método de adjudi­
cação não concorrencial). O Comité põe à consideração 
se esse princípio não deveria valer da mesma maneira 
para os sectores que tinham ficado excluídos e contesta 
a argumentação da Comissão para justificar a liberdade 
de escolha do processo de adjudicação, isto é, que 
seria necessária especial « flexibilidade » em relação aos 
sectores até agora excluídos por razões de especifici­
dade, expressa nomeadamente no facto de se « distingui­
rem das entidades administrativas que de um modo 
geral são abrangidas pelas directivas já existentes pelo 
facto de prosseguirem objectivos económicos ou indus­
triais». Este é um dos argumentos-chave do projecto 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/33 
da Comissão, uma vez que ela o mobiliza em justifi­
cação da abordagem « flexível». A diferença fundamen­
tal entre os sectores até agora excluídos e os outros, e 
a razão por que os primeiros haviam, de resto, ficado 
excluídos da directiva sobre empreitadas e fornecimen­
tos públicos, é de ordem política: os Estados-membros 
atribuem-lhes uma importância económica e industrial 
muito maior. O pretexto para a não liberalização foi 
de natureza jurídica, como a própria Comissão assinala, 
e baseou-se em que uma determinada actividade econó­
mica está nalguns países atribuída a uma entidade 
«pública», enquanto noutros o está a uma entidade 
«de direito privado» ou a ambos os tipos de entidades. 
2.3.2. As normas jurídicas comunitárias sobre as 
aquisições do sector público tiveram efeitos relativa­
mente reduzidos no comércio, justamente porque — 
conforme se assinala no relatório Cecchini — existem 
demasiadas possibilidades de contornar as regras ou 
de influenciar a selecção dos fornecedores ao fazer a 
avaliação das propostas. Até ao momento, os fornece­
dores não acharam que valesse a pena fazer propostas 
em moldes concorrenciais, porque lhes pareceu que 
seria infrutífero, isto é, que a entidade adjudicante 
poderia frustrar com a maior facilidade a equidade do 
procedimento. 
2.3.3. A questão decisiva é saber como a directiva 
proposta responde a este desafio, uma vez que o resul­
tado das políticas comunitárias no domínio das aqui­
sições do sector público dependerá em última análise 
da credibilidade da directiva. 
2.3.4. O Comité põe à consideração se os procedi­
mentos previstos na directiva em apreço não serão 
excessivamente «flexíveis» para que fique assegurada 
a protecção das entidades adjudicantes de interferências 
políticas na suas decisões de adjudicação e se, por 
conseguinte, aqueles procedimentos poderão permitir 
sequer uma aproximação à desejada e já referida livre 
penetração das importações no sector público; isto pela 
simples razão de que a directiva permitirá às entidades 
adjudicantes escolherem livremente o processo de adju­
dicação e dispor assim de uma flexibilidade substancial­
mente superior à concedida pelas directivas relativas a 
fornecimentos e a empreitadas de obras públicas. 
2.3.5. No interesse da transparência, as entidades 
adquirentes terão que publicitar antecipadamente ape­
los à concorrência, e informar com antecedência de 
quais os critérios que irão presidir à adjudicação. Além 
disso, é-lhes exigida uma escrituração correspondente, 
e a apresentação de relatórios estatísticos. A disciplina 
contida nestes preceitos não se afigura globalmente 
exagerada, tanto mais que a formulação das disposições 
relativas aos apelos à concorrência é tão flexível que 
esses requisitos acabam por não ter qualquer peso. O 
apelo à concorrência pode por exemplo ser feito sob a 
forma de comunicações periódicas que as entidades 
adjudicantes são obrigadas a publicar uma vez por 
ano como indicação dos seus planos futuros. Não se 
esqueça, porém, que essas comunicações periódicas só 
têm que abranger as aquisições « projectadas », pelo que 
representam uma estratégia realmente muito « flexível». 2.3.6. Ainda quando sejam desenvolvidos projectos 
suplementares, não se exije que os contratos incluídos 
numa comunicação periódica tenham que ser de facto 
adjudicados durante o período por ela coberto; podem, 
com efeito, ser retomados na comunicação periódica 
do ano seguinte. 
2.3.7. E além de tudo isto, as indicações nelas exigi­
das são muito menos detalhadas do que nos procedi­
mentos públicos, limitados ou por negociação, nem 
sequer tendo, por exemplo, que incluir as exigências 
relativas a especificações ou normas técnicas. 
2.3.8. O artigo 20? da directiva de base de 1976 
relativa aos contratos de fornecimento e o artigo 23? 
da directiva de 1971 relativa aos contratos de empreita­
das de obras públicas enumeram uma série de critérios 
que permitem excluir certos fornecedores de um con­
curso, entre os quais o não cumprimento das obrigações 
referentes ao pagamento das contribuições para a segu­
rança social ou dos impostos. 
O Comité convida a Comissão a clarificar que tais 
disposições são aplicáveis aos sectores abrangidos pela 
presente directiva, e propõe que esta seja reformulada 
em ordem a assegurar o cumprimento da legislação 
social e dos acordos colectivos em matéria de salários, 
a todos os níveis, por parte da empresa em questão, e 
a exclusão dos proponentes que não satisfaçam este 
requisito essencial. 
2.3.9. Transparência 
2.3.9.1. Um dos objectivos mais importantes, no 
entender do Comité, é a transparência. No ano de 1986, 
o Comité defendeu que todos os candidatos rejeitados 
deveriam ter o direito de saber qual a proposta vence­
dora e qual o respectivo preço, propondo para esse 
efeito que o anúncio da adjudicação incluísse um nome 
a contactar por eventuais subfornecedores ou subem­
preiteiros, de forma a facilitar-lhes o acesso a infor­
mações de interesse. 
2.3.9.2. O Comité convida a Comissão a dar nova 
redacção ao artigo 15? da Directiva relativa às entidades 
fornecedoras de água, energia e serviços de transporte, 
a que se refere o n? 1 do artigo 6? da Directiva relativa 
às telecomunicações, de modo a reflectir o entendi­
mento do Comité quanto à transparência que deve 
exigir-se a uma Directiva comunitária. 
2.3.9.3. Nos termos do n? 2 do artigo 15?, a protec­
ção de interesses comerciais legítimos desta ou daquela 
empresa representa razão bastante para que não seja 
dada publicidade quer à identidade da empresa benefi­
ciária da adjudicação, quer ao valor do contrato. O 
Comité considera esta disposição absolutamente inacei­
tável, por tornar totalmente irrelevante a publicação 
dos contratos adjudicados. Os interesses comerciais do 
candidato vencedor não necessitam da protecção do 
N9 C 139/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
sigilo. A transparência é um bem pequeno preço a pagar 
pelo privilégio da obtenção de um contrato. Por outro 
lado, os candidatos preteridos têm o direito de saber 
qual é o preço por que o contrato foi atribuído, e 
a quem terão que endereçar ofertas de contratos de 
subempreitada. 
2.3.9.4. Não há qualquer necessidade de incluir na 
própria directiva formulações específicas com recurso 
às quais se torne possível dissimular o preço exacto do 
contrato. O modelo de comunicação incluído no Anexo 
V contém já a possibilidade de indicar, em vez do preço 
exacto, a gama de preços (mínimo/máximo). 
2.3.9.5. O n? 3 do artigo 15?, ao permitir o retarda­
mento do envio da comunicação por 48 dias, conduz o 
princípio da publicidade ad absurdum, e não corres­
ponde aos interesses dos assinantes do Jornal Oficial e 
do Tenders Electronic Daily (TED). O Comité não 
consegue conceber por que é que a comunicação relativa 
aos contratos adjudicados não há-de poder ser enviada 
no dia seguinte ao da adjudicação. 
2.4. Critérios de adjudicação 
2.4.1. O Comité congratula-se por no caso de pro­
postas invulgarmente vantajosas ser possível não só 
pedir esclarecimentos escritos sobre os respectivos ele­
mentos constitutivos como obter informações sobre se 
o proponente é beneficiário de auxílios estatais. Põe-se 
contudo em dúvida que as informações sobre auxílios 
ao dispor da Comissão sejam completas. Além disso, 
os auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento 
representam no sector das telecomunicações um pro­
blema que merece atenção específica. 
2.4.2. A definição da origem comunitária pelo cri­
tério do valor acrescentado é eminentemente política, 
e transcende o âmbito desta directiva. 
Na opinião do Comité, o artigo 89 é de importância 
muito especial para os países da Associação europeia 
de comércio livre (AECL). Por isso, apela para que a 
Comissão encete negociações imediatas com esses 
países, a fim de evitar repercussões indesejáveis da 
medida em questão no processo da integração mais 
alargada do comércio europeu. 
A Comunidade está naturalmente obrigada à observân­
cia das regras presentes e futuras do Acordo geral sobre 
as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) no que se 
refere a fornecedores de países terceiros. Independente­
mente disso, nos sectores não cobertos pelo GATT é 
de todo o interesse que celebre caso a caso acordos de 
reciprocidade (ou pelo menos acordos de repartição 
equitativa de vantagens). O Comité apoia basicamente 
o regime previsto relativamente a países terceiros. No 
entanto, no regime de avaliação da incorporação local 
deveria substituir-se a regra dos 50% por 60%. Além 
disso, os gastos de investigação e desenvolvimento deve­riam ser tratados separadamente quanto ao valor, e ser 
igualmente sujeitos à regra dos 60% mencionada. O 
favorecimento de fornecedores da CE em caso de preços 
idênticos não deve valer em relação a fornecedores dos 
países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). 
Considerando a interpenetração de infra-estruturas 
com os países da AECL, deve procurar-se negociar com 
esta um regime mutuamente satisfatório. 
2.4.3. No intuito de fazer jus aos problemas regionais 
da Comunidade, o Comité propõe que haja tratamento 
privilegiado dos proponentes de regiões com problemas 
estruturais, que poderia consistir — analogamente ao 
regime proposto em relação aos países terceiros — 
em que, em caso de igualdade de preços, fosse dade 
prioridade ao proponente oriundo de região da CE 
que, nos termos dos regulamentos relativos aos Fundos 
estruturais, se enquadrasse no âmbito dos objectivos 1 
(regiões pouco desenvolvidas) e 2 (regiões industriais 
com problemas de adaptação). 
2.5. Sanções 
2.5.1. O Comité aplaude a proposta modificada para 
a Directiva de execução, datada de 8 de Dezembro de 
1988, com a qual a Comissão segue integralmente a 
sugestão do Comité de dotar a Comissão da faculdade 
de reclamar concretamente da autoridade competente 
para a aplicação de sanções de um Estado-membro a 
abertura do processo pertinente. Por outro lado, o 
Comité solicita que a directiva comunitária sobre a 
aplicação das regras comunitárias no quadro dos proce­
dimentos de adjudicação de empreitadas de obras públi­
cas e fornecimentos, actualmente pendente no Con­
selho, seja aplicada com a maior brevidade à Directiva 
agora presente. A elaboração de regras comunitárias 
permanecerá letra morta se a sua aplicação não puder 
ser imposta. Conforme assinalava no parecer emitido 
por unanimidade sobre a Directiva acima mencionada, 
o Comité considera a directiva de aplicação comple­
mento irrenunciável para a realização de um autêntico 
mercado único nas empreitadas e fornecimentos do 
sector público, reiterando a sua exigência 
— à Comissão, de que, ainda antes da adopção da 
Directiva proceda, em colaboração com os Estados-
-membros, à elaboração de disposições unitárias 
sobre prazos, multas e procedimentos administra­
tivos, 
— de que a Comissão — a exemplo das regras de 
concorrência (n9 2 do artigo 879 do Tratado CEE) 
tenha competência punitiva igual à que é dada às 
autoridades nacionais pela directiva de aplicação (1). 
2.5.2. Seria de todo o interesse que para evitar o 
recurso sistemático ao moroso processo no Tribunal de 
justiça europeu (e certamente na mesma medida no 
seu futuro tribunal de primeira instancia), os litígios 
(!) JO n? C 347 de 22. 12. 1987, p. 23. 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 139/35 
conexos com as directivas em apreço houvessem — sem 
prejuízo da possibilidade de interposição de recurso — 
de ser presentes a uma instância de arbitragem, em que 
tivessem assento peritos independentes. 
2.5.3. No intuito de melhorar a transparência das 
adjudicações de contratos do sector público, a Comis­
são deveria, no entender do Comité, publicar uma 
estatística das empreitadas e fornecimentos transfron­
teiriços, e enviá-la ao Comité. Essa publicação deveria 
ser anual. 
2.5.4. Haverá ainda que tomar medidas para evitar 
que entidades afectadas pela directiva tentem contorná-
-la assumindo, sem razões plausíveis, compromissos a 
muito longo prazo para com empreiteiros ou fornecedo­
res preferenciais antes da publicação deste diploma. A 
directiva deveria prever expressamente a possibilidade 
de rever contratos atribuídos nessas condições e abre­
viar a sua validade. 3. Observações na especialidade sobre a directiva rela­
tiva aos procedimentos de aquisição das entidades 
que operam no sector das telecomunicações 
3.1. As referências frequentes, no texto da directiva 
apresentado, à directiva relativa aos procedimentos de 
aquisição das entidades fornecedoras de água, energia 
e serviços de transporte, tornam-na impraticável para 
as entidades afectadas. O Comité propõe por isso a 
apresentação de uma directiva totalmente reformulada 
expressamente para o sector das telecomunicações. 
3.2. A complexidade dos sistemas de comutação e 
transmissão, bem como a sua rápida evolução, exigem 
designadamente, por um lado, uma Cooperação dura­
doura entre os operadores e a indústria e, por outro, um 
esforço considerável de investigação e desenvolvimento, 
que tem imperativamente que ser rentabilizado a muito 
curto prazo. Haverá pois que diferenciar os procedi­
mentos conforme o tipo de equipamento. 
Além disso, o grau de transparência que pode ser recla­
mado dos operadores comunitários no plano técnico 
não pode ser tal que os prejudique em relação aos seus 
concorrentes americanos e asiáticos. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Amato, Arena, Arets, Ataíde Ferreira, Bagliano, Beltrami, Bento Gonçalves, Beretta, 
Berger, Bernasconi, Bleser, Boddy, Boisserée, Bredima Savopoulou, Lobo Brandão R. Cal, Calvet Chambon, 
Campbell, Carroll, Cavazzuti, Ceballo Herrero, Christie, Coyle, van Dam, Delhomenie, Delia Croce, Dodd, 
Donck, Dos Santos, Drilleaud, van Eeckert, Forgas, Frandi, Freeman, Fresi, Giacomelli, Gomez Martinez, 
Green, Hancock, Houthuys, Hòrsken, Hovgaard Jakobsen, Jenkins, Kazazis, Kirchfeld, Laka Martin, Landa-
buru de Silva, Lappas, Larsen, Liverani, Luchetti, Maddocks, Mainetti, Margot, Marvier, Meyer-Horn, 
Moreland, Mourgues, Muhr, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., Noordwal, Orsi, Pardon, Pelletier, Petersen, 
Petropoulos, Poèton, Proença, Pronk, Proumens, Quevedo Rojo, Raftopoulos, Roseingrave, Rouzier, Saiu, 
Salmon, Santillan Cabeza, Schmitz, Schnitker, Schòpges, Serra Carracciolo, Silva, Smith A., Smith L., Solari, 
Spijkers, Stádelin, Strauss, Telles, Tukker, Vallejo Calderon, Vanden Broucke, Vercellino, Wick, Withworth, 
Zufiaur Narvaiza. 
Votaram contra o parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Ceyrac, Clavel, Collas, Decaillon, Gardner, Kaaris, Lõw, de Normann, Perrin-Pelletier, 
Schade-Poulsen, Storie-Pugh, Tixier, Wagner. 
Abstiveram-se os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Aparício Bravo, Broicher, Doornbos, Gredal, Hagen, Kenna, Lustenhouwer, Pearson, 
Rangoni Machiavelli, Ribiere, Riera Marsa, Romoli.