ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
N?C73/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhoquealteraaDirectiva80/217/CEEque
estabeleceasmedidascomunitáriasdalutacontraapestesuínaclássica(*)
(93/C73/08)
Em11deNovembrode1992,oConselho,emconformidade comoartigo198?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,encarregadadeprepararoscorrespondentes trabalhosdo
Comité,emitiuparecerem7deJaneirode1993,sendorelatorGeorgesProumens.
Na302?reuniãoplenária(sessãode27deJaneirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
OComitéaprovasemreservasapropostadaComissão,
enquantoestaprevêaprorrogação,porumnovo
períododecincoanos,istoé,atéFevereirode1998,
docontratoquecelebraraem1982,porcincoanos,
renovadoem1987,tambémporcincoanos,como
«InstitutfiirVirologiederTierárztlichenHochschule »
deHanôver,nodomíniodapestesuínaclássica.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Astarefas:
—decoordenaçãodosmétodosdediagnóstico
—deproduçãodeanticorposmonoclonais
—deformaçãodemédicosveterináriosetécnicosdos
laboratóriosnacionais
—depreparaçãoeorganizaçãodeencontrosanuais
foramcumpridascominteirasatisfaçãodosoutros
laboratóriosdosEstados-membros .
1.2.Alémdomais,olaboratóriodeHanôverpossui
asexistênciasdasculturascelularesparaodiagnóstico,
asestirpesdevírusdestinadasaostestes,bemcomo
umacolecçãodevírusdapestesuínaclássica.1.3.Ostrabalhosefectuadospelolaboratório,pela
centralizaçãodosdadoseosestudosespecíficosque
realiza,constituemabasedereferênciaqueresponde
àsnecessidadesdoslaboratóriosnacionais,mesmoem
casodeurgência.
1.4.Poroutrolado,aorganizaçãodeencontros
anuais,emMaiodecadaano,precedidos,nomeada­
mente,pelo«blindtest»,realizado,aseupedido,em
cadaumdosEstados-membros ,nomêsdeFevereiro
precedente,permiteaprofundarosconhecimentos dos
diversoslaboratóriosnacionais .
1.5.Finalmente,aformaçãodopessoaldoslaborató­
riosnacionais(cadaanoentre5e25pessoas)assegura
acoordenaçãoeauniformização dosmétodosdeinves­
tigaçãoedediagnóstico .
1.6.Olaboratóriovigiaaevoluçãodedoençasvirais
cujosefeitossãopróximosdapestesuínaclássica,afim
deevitarmedidas,nomeadamente deabatesistemático,
quenãosejustificariam .
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Oorçamentoconcedidoparaestesfinsaolabo­
ratóriodeHanôver,acargodaCEE,édaordem
dos100000ecus,quedeveriamseraumentadospara
120000ecus,continuamodestoemrelaçãoaosresulta­
dosregistados. HJOn?C301de18.11.1992,p.13.
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/29
produtosimportadosrespeitamcondiçõesequivalentes
àsexigênciasdeproduçãoedecontroloaplicáveis
naCEE.Aaprovaçãoconcedidapeloorganismode
inspecçãonacionaldeverásernotificadaàsautoridades
competentesdoEstado-membro ,domesmomodoque
arecusadeaprovação .5.1.3.AComissãodeverádesenvolverurgentemente
umoumaistestesdestinadosàverificaçãodaautentici­
dadedosprodutosbiológicos,oquepoderiaserefec­
tuadonocontextodosprogramasdeinvestigaçãoda
Comunidade ,comooAAIR(AgriculturalandAgro­
IndustrialResearchProgramme).
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?426/86,queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordosprodutos
transformados àbasedefrutoseprodutoshortícolas(!)
(92/C223/11)
Em7deMaiode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComiténa
matéria,adoptouparecerem12deMaiode1992,sendorelatorK.Gardner.
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
OComitéapoiaapropostaemapreçodadoqueajustaoregulamentoaosmétodosde
mediçãoactualmenteutilizados.
FeitoaBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
(»)JOn?C116de7.5.1992,p.10.
N?C14/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.1.92
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàcelebraçãodeacordosde
cooperaçãobilateraisentreaComunidadeEconómicaEuropeia,aRepúblicadaIslândiaeo
ReinodaSuéciarelativosainvestigaçãoedesenvolvimento nodomíniodoambiente:ciência
etecnologiaparaaprotecçãodoambiente(STEP)eprogramaeuropeuemmatériade
climatologiaeriscosnaturais(Epoch){!)
(92/C14/05
Em14deJunhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1309QdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos
trabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem7deOutubrode1991.Foirelator
K.vonderDecken.
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.OComitéaprovaapropostadaComissãomas
apresentaalgumasobservaçõesqueaseguirseexpõem.
2.OComitéemitiujádoisparecerespormenoriza­
dossobreosprogramasSTEPeEpoch1989-1992(2)e
1990-1994 (3).
2.1.OComitécongratula-sepelofactodedoisdos
aspectossublinhadosnoseuprimeiroparecereimplici­
tamenteretomadosnosegundoparecerteremsidoleva­
dosemconsideraçãonapresenteproposta :—OComitédefendeuumacooperaçãointernacional
tãoamplaquantopossível,quedeveriaserextensiva
aospaíseseuropeusquenãosãomembrosdaComu­
nidadeEuropeia.
Aconclusãodosacordosdecooperaçãocoma
RepúblicadaIslândiaeoReinodaSuéciaestá,
assim,emconformidadecomosprincípiosdefendi­
dospeloComité.
—OComitésugeriuacriaçãodeumcomitédecoorde­
naçãoconjuntoparaosprogramasSTEPeEpoch,
quedeveriaserigualmenteresponsávelpelas
relaçõesnoâmbitodeoutrosprogramasquenão
sãodainiciativadaComissão .
AcriaçãodeumComitédecooperaçãonostermos
doartigo39dosacordosdecooperaçãocoma
IslândiaeaSuéciacoaduna-seigualmentecomo
pontodevistadefendidopeloComité.(!)JOn?C163de22.6.1991,p.6.
(2)JOn?C139de5.6.1989.
(3)JOn?C332de31.12.1990.
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
10. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 168/11 
de acolhimento, enquanto possível parceiro comercial para 
estudantes de ciências económicas. 
2.4. É essencial para a eficácia das medidas de 
intercâmbio uma boa familiarização com as condições 
linguísticas, culturais e sociais de cada país de acolhimento. 
2.5. Mereceria ser ponderada a hipótese de ser promovi­
da, no âmbito da acção n? 1, a cooperação entre 
universidades — uma da Europa Ocidental, outra da 
Oriental. Nos « outros organismos » haveria que considerar 
incluídas, para este efeito, as instituições de formação profissional e contínua, em especial as dos empregadores, 
dos sindicatos e de outros participantes nas actividades de 
formação profissional. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 84/636/CEE, que estabelece 
um terceiro programa comum com o objectivo de fomentar o intercâmbio de jovens trabalhadores 
na Comunidade 
(90/C 168/09) 
Em 30 de Março de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação 
e da Cultura que emitiu parecer em 9 de Abril de 1990. Foi relator Georges Dassis. 
Na 276? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1990), o Comité adoptou por unanimidade o 
seguinte parecer: 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão, concor­
dando em que, estabelecendo-se no faseamento do 
programa um sincronismo com o programa « Jovens para a 
Europa», se conseguirá uma organização mais coerente e 
eficiente. 
2. Assim, o Comité aprova a prorrogação por um ano 
do período de vigência do programa, por forma a que, 
subsequentemente, se possa apresentar um quarto progra­
ma de intercâmbio em paralelo com a renovação do 
programa «Jovens para a Europa» e à luz do balanço 
extraído pela Comissão. desfavorecidas. Caberia ainda prestar mais atenção às 
necessidades específicas dos jovens trabalhadores de 
regiões fronteiriças. 
4. Parece evidente que a intensificação de medidas 
comunitárias de promoção do reconhecimento mútuo das 
qualificações conferidas pela formação, da experiência 
profissional e dos diplomas constituiria um contributo 
significativo para que a participação no programa de 
intercâmbio fosse um êxito. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. 
3. O Comité insiste também em que a Comissão 
pondere medidas para contrariar o declínio do intercâmbio 
de jovens trabalhadores a longo prazo e para incentivar 
uma participação mais intensa das regiões periféricas e O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/45 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE, que 
fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às 
importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (*) 
(90/C 62/17) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económicas Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Peter Storie-Pugh Relator-Geral, incumbindo-o de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 28 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimide o seguinte parecer: 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité secunda a proposta da Comissão de 
alterar a Directiva 88/407/CEE. 
1.2. O objectivo da proposta é alterar a Directiva do 
Conselho 88/407/CEE (JO n? L 194, de 22. 7. 1988, p. 10), 
que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às 
trocas comerciais intracomunitárias de sémen congelado de 
animais domésticos da espécie bovina. 
1.3. Por terem surgido dificuldades na aplicação da 
Directiva pelos Estados-membros, tornou-se necessário 
proceder a algumas alterações, particularmente no que 
respeita aos testes a que devem ser submetidos os touros 
admitidos nos centros de colheita de sémen e ao teor do 
certificado sanitário que acompanham as expedições de 
sémen. 
1.4. O Comité acolhe, ainda, favoravelmente a altera­
ção do certificado para ter em conta as diversas modalida­
des de acção ao dispor dos Estados-membros em matéria de 
rinotraqueíte bovina infecciosa, vulvovaginite pustulosa 
infecciosa e febre aftosa. O Comité considera que se trata 
de uma abordagem realista e pragmática. 
1.5. Quanto à rinotraqueíte bovina infecciosa e à 
vulvovaginite pustulosa infecciosa, a possibilidade de 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(!) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 39. derrogação no que diz respeito à vacinação torna irrealista 
o pedido de autorização de admissão e os testes anuais para 
detecção destas doenças. 
2. Observações na especialidade 
2.1. N° 2 do artigo 1°. (novo artigo 17°) 
O Comité aprova a proposta de alteração dos Anexos, no 
âmbito do procedimento do Comité Veterinário Permanen­
te, «com vista à sua adaptação à evolução tecnológica». 
2.2. Nos 3 e 4 do artigo 1° 
A possibilidade de suprimir a cláusula « contre filet» no n? 
4 do artigo 18? e no n? 4 do artigo 19? é realista, dada a 
natureza da matéria versada. 
2.3. N° 6 do artigo 1° — N? 1, primeiro travessão do 
ponto II) da línea b) do Anexo C 
Limitar os testes de Campylobacter foetus aos touros em 
produção é uma medida sensata e prática.
N°. C 56/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
tas do Comité Económico e Social relativas às principais 
linhas de orientação do programa, incluídas no seu 
parecer relativo ao período 1987/1989. 
2.5. No seu parecer sobre cinco propostas de deci­
sões do Conselho relativas à celebração de acordos de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia 
e, respectivamente, a República da Áustria, o Reino 
Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 727/70 que estabelece uma organização comun de mercado no sector do tabaco em 
rama(!) 
(90/C 56/04) 
Em 29 de Setembro de 1989, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité 
sobre este assunto, emitiu parecer em 31 de Outubro de 1989 (relator: S. Bazianas). 
O Comité Económico e Social, na 271? Reunião Plenária (sessão de 15 e 16 de Outubro), 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer : 
O Comité aprova a proposta da Comissão que prevê a alteração do n? IA do artigo 12?A 
do Regulamento (CEE) n? 727/70. Segundo esta proposta, a partir de 1 de Janeiro de 
1989, quando uma empresa de primeira transformação e de acondicionamento oferecer à 
intervenção durante um período de três anos consecutivos quantidades de tabaco embalado 
que ultrapassem 15 % ou mais do equivalente das quantidades de tabaco em folha de origem 
comunitária [conforme às disposições do Regulamento (CEE) n? 2267/881 (2) tratadas pela 
mesma empresa, qualquer quantidade oferecida à intervenção no decurso do ano seguinte 
pela referida empresa é comprada pelo organismo de intervenção a um preço de intervenção 
derivado diminuído de 10%. Esso preço é ajustado, se for caso disso, pela aplicação da 
tabela de bonificações e de penalizações prevista no n? 7 do artigo 6? 
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE da Noruega, a Confederação Suíça, a República da 
Finlândia e o Reino da Suécia relativos ao programa 
Science, o Comité emitiu reservas específicas relativa­
mente à diferente organização da execução do pro­
grama com cada um destes países. Essas reservas deve­
riam ser igualmente levadas em conta nos acordos 
de cooperação em apreço, para o facto se chamando 
expressamente a atenção. 
(!) JO n? C 223 de 30. 8. 1989. 
(2) JOn?C105de21.4. 1987.
N? C 329/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que conclui, em nome da Comunidade, a 
Convenção Europeia sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experi­
mentais ou para outros fins científicosí1) 
(89/C 329/03) 
Em 26 de Julho de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, adoptou um parecer em 3 de Outubro de 1989. 
Relator: P. Storie-Pugh. 
Na 270? reunião plenária (sessão de 18 de Outubro de 1989) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. O Comité Económico e Social apoia a proposta da Comissão e manifesta a sua 
preocupação pelo facto de nenhum Estado-membro ter ainda ratificado a Convenção Euro­
peia, a qual não foi, além disso, assinada por quatro países. Congratula-se, todavia, com as 
iniciativas da Comissão que reflectem as preocupações manifestadas pela opinião pública 
sobre o assunto. 
2. Perante esta proposta e tendo em conta o parecer anteriormente expresso sobre aquela 
importante Directiva(2), o Comité Económico e Social tomou conhecimento da intenção da 
Comissão de criar um Centro Europeu para o desenvolvimento e a validação de métodos de 
teste alternativos. Considera-se que esta iniciativa deveria ser apoiada, devendo para tal ser 
concedido o auxílio financeiro necessário. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
(!) JO n? C 200 de 5. 8. 1989, p. 8. 
(2) JO n? C 207 de 18. 8. 1986, p. 2-9.
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/27 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que instaura uma medida 
específica a favor de determinadas leguminosas para grão 
(89/C 71/09) 
Nos termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o 
Conselho decidiu, em 16 de Janeiro de 1989, consultar a título facultativo o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu nomear Margalef Masia relator-geral, incumbido de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. 
Em 26 de Janeiro de 1989 (262? sessão plenária) o Comité Económico e Social adoptou o 
seguinte parecer por unanimidade. 
O Comité, considerando, 
— que a manutenção das culturas de leguminosas para 
grão é do interesse económico comunitário e evita 
um desequilíbrio nos mercados comunitários, 
— os interesses agronómicos destas produções, sobre­
tudo o melhoramento natural do solo e do meio 
ecológico (retenção de azoto, etc), 
— que estas culturas podem evitar reconversões para 
produções excedentárias (trigo, girassol, etc), muito 
mais onerosas para o orçamento comunitário, acolhe favoravelmente e aprova a proposta de regula­
mento da Comissão que instaura uma medida de ajuda 
à produção de determinadas leguminosas para grão. 
O Comité salienta que estas ajudas se destinam unica­
mente às superfícies que não recebem ajudas ao abrigo 
do « set aside/pousio » a fim de evitar discriminações. 
O Comité considera ainda que a lista de produtos 
propostos pela Comissão (lentilhas, grão-de-bico e 
ervilhaca) deveria incluir os feijões secos devido à 
importância desta cultura sobretudo em zonas desfavo­
recidas, devendo-se proceder ao correspondente reforço 
do orçamento previsto. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 815/84 relativo a um apoio financeiro excepcional a favor da Grécia, no domínio 
social (l) 
(89/C 23/01) 
Em 9 de Agosto de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida de preparar 
os trabalhos nesta matéria, adoptou o parecer em 10 de Novembro de 1988, com base no 
relatório de Georges Dassis. 
Na 260? sessão plenária, reunião de 23 de Novembro de 1988, o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
O Comité aprova a proposta de regulamento apresen­
tada pela Comissão com reserva das observações 
seguintes: 
I. Observações na generalidade 
1. Ao verificar as explicações dadas pela Comissão 
na exposição de motivos, o Comité verifica que, dada 
a lentidão na execução dos programas, não foi possível 
respeitar as previsões iniciais. É de recordar, quanto 
a isso, que no parecer sobre a proposta inicial da 
Comissão (2), o Comité havia evocado a questão dos 
prazos e da execução de controles. 
2. Essa é a razão pela qual se deve doravante insistir 
na importância duma execução eficaz e rápida dos 
(•) JO n? C 209 de 9. 8. 1988, p. 6. 
(2) JOn°C23de30. 1. 1984. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE programas e na utilização óptima dos recursos. Por 
conseguinte, o Comité aprova a aplicação de métodos 
mais eficazes de avaliação, de acompanhamento e de 
controlo. 
II. Observações na especialidade 
1. Artigo 11? A 
O disposto no n? 3 deste artigo prevê derrogações às 
regras fixadas pelo n<? 2 do artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n<? 815/14 e tem por objectivo um financiamento 
comunitário que pode elevar-se até 100% das despesas 
elegíveis (em vez de 55%). 
O Comité considera que o limite de 2% do montante 
total referido no n1? 1 do artigo 4? do Regulamento de 
base (120 milhões de ECU) deve ser respeitado, a não 
ser que as despesas se destinem a cobrir as operações de 
assistência técnica necessárias para a realização efectiva 
dos programas.
9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/7 
em conformidade com o regulamento sobre as heranças, elevar para dois anos o prazo para a 
importação de bens isenta de imposto na altura de mudanças de residência; 
tornar obrigatório para a Comunidade o valor limite facultativo para os presentes de casamento, 
actualmente fixado em 1 400 ECUs. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima segunda vez o 
Regulamento (CEE) n? 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das 
carnes de ovino e caprino (*) 
(87/C 150/05) 
Em 28 de Janeiro de 1987, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social solicitando um parecer 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, 
adoptou o seu parecer a 18 de Março de 1987 com base no relatório oral do Sr. Strauss. 
A 14 de Abril de 1987, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade, no decurso da sua 
2451' Sessão Plenária, o seguinte parecer: 
1. A concessão de um prémio por ovelha é uma medida de 
apoio ao mercado no sector das carnes de ovino e de caprino 
destinada a cobrir o desequilíbrio entre o preço de base e os 
rendimentos de mercado para uma determinada campanha 
de comercialização. 4. O regime especial aplicado à Região 1 prevê que os 
produtores recebam um prémio por ovelha equivalente ao 
que é pago em França (Região 2), onde os borregos são 
comercializados após terem atingido os dois meses de 
idade. 
2. As diferenças de características existentes nos borregos 
abatidos nas diversas regiões da Comunidade torna 
impossível a aplicação de critérios idênticos para a determi­
nação do prémio por ovelha em toda a Comunidade. Assim, 
está previsto um regime específico para a Itália e Grécia 
(Região 1), onde por exemplo a idade e o peso dos borregos 
são diferentes em relação às zonas situadas mais ao norte. 5. A Comissão propõe que, para a campanha de comer­
cialização 1987 e 1988, o prémio para a Região 7 seja 
aumentado de uma importância equivalente a metade da 
diferença entre o mesmo prémio e o que é pago na Região 1, 
caso este último seja superior. 
3. As características dos borregos produzidos em Espa­
nha e Portugal (Região 7) são semelhantes às da Região 1, 
mas é menor a quantidade de borregos abatidos com uma 
idade inferior a dois meses e o peso médio é um pouco mais 
elevado. 6. O Comité faz notar que as propostas da Comissão têm 
uma validade prevista para duas campanhas de comerciali­
zação. A Secção é ainda de opinião que aquelas devem ser 
aprovadas e que se deveriam formular propostas de soluções 
a mais longo prazo, com base na experiência obtida. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
(») JOn? C 29 de 6. 2. 1987, p. 5.