Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão sobre a eficiência energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia»

(98/C 407/27)

Em 19 de Maio de 1998, a Comissão Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Julho de 1998 (relator: B. Hernández Bataller).

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 117 votos a favor e 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. A Comissão Europeia enviou ao Comité Económico e Social - e simultaneamente ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões - a Comunicação da Comissão «A eficiência energética na Comunidade Europeia - Para uma estratégia de utilização racional da energia». Esta Comunicação é consequência do compromisso assumido a este respeito pela UE no Livro Branco ().

1.2. A Comunicação elaborada pela Comissão resulta ainda da necessidade de cumprimento dos objectivos fixados na Conferência de Quioto com vista à redução dos gases com efeito de estufa (). Para a UE está prevista uma redução das emissões de 8 % entre 1990 e 2010. Por outro lado, a Comunicação fundamenta-se nos benefícios adicionais decorrentes da utilização eficiente da energia, como a garantia de aprovisionamento, a criação de emprego e a eliminação de outros elementos poluentes.

1.3. A Comunicação tem também em conta que a evolução da intensidade energética tende a estabilizar-se em grande parte dos Estados-Membros, o que exige um maior esforço para levar por diante as políticas orientadas para a optimização do consumo de energia. Reconhece-se que esta Comunicação é apenas o primeiro passo para a definição de uma estratégia global neste domínio e pressupõe um compromisso político a curto ou médio prazo que deverá suscitar o interesse de outros actores económicos e sociais. Esta estratégia, estruturada através da definição de objectivos, de um calendário e de responsabilidades, é designada por Plano de Acção.

1.4. O objectivo deste parecer é, pois, expressar o ponto de vista do Comité sobre a Comunicação da Comissão e formular recomendações concretas que contribuam para melhorá-la e possam servir de linhas de actuação do futuro Plano de Acção.

1.5. Nesta perspectiva, o CES elaborou um parecer de iniciativa sobre «Políticas de utilização racional da energia (URE) da União Europeia e dos países candidatos a uma próxima adesão», que contém um conjunto de recomendações com vista à promoção das políticas de URE face à possível redução dos preços da energia, à desregulamentação do sector e ao agravamento da intensidade energética. Este documento servirá de referência às observações que se seguem.

1.6. A posição do Comité baseia-se, por conseguinte, no aludido parecer, bem como noutros pareceres sobre diversas iniciativas da Comissão, dentre os quais podem citar-se, a título de exemplo, dado terem sido emitidos recentemente, os referentes à Comunicação «Uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento» () e à Comunicação «Transportes e CO2 - Desenvolvimento de uma abordagem comunitária» ().

2. A Comunicação da Comissão

2.1. Em síntese, os objectivos da Comunicação são os seguintes: evidenciar o potencial disponível; apresentar os resultados obtidos para que sirvam de base ao redobrar de esforços, tanto a nível dos Estados-Membros como das administrações locais e regionais e da própria Comissão; servir de base a um debate que permita delinear o Plano de Acção; criar as condições para uma maior coordenação de esforços com vista ao cumprimento dos acordos de Quioto.

2.2. A situação actual dos preços da energia e os entraves ao desenvolvimento das acções com vista à melhoria do consumo de energia levaram à estabilização da intensidade energética nos últimos anos, comparativamente à tendência que se verificou até ao início dos anos noventa, mau grado os esforços envidados pela Comissão através dos diversos programas e disposições regulamentares.

2.3. Todavia, a Comissão avalia o potencial de poupança de energia em 18 % do consumo de 1995, com uma melhoria de17 % para a indústria, 14 % para os transportes e 22 % para o sector doméstico e terciário. Esta estimativa foi efectuada com base no modelo MURE, elaborado pela própria Comissão.

2.4. O actual processo de liberalização e desregulamentação do sector da energia terá repercussões claras na utilização eficiente da energia. Por um lado, haverá uma redução das tarifas para melhor reflectir os custos de produção e para evitar subsídios cruzados, com incidência positiva na rentabilidade dos projectos de URE. Por outro lado, o aumento da competitividade promoverá a melhoria da eficiência no próprio sector da energia.

2.5. Porém, as forças do mercado não bastam para realizar o potencial económico disponível, dado o carácter subsidiário da energia em muitos casos. Daí a necessidade de as instituições empreenderem acções concretas, tendo em conta os benefícios sociais e económicos associados à redução do consumo de energia.

2.6. Os entraves à melhoria do consumo de energia são de diversos tipos:

- Os preços da energia não reflectem de forma adequada os custos ambientais e outras externalidades ligadas à produção, ao transporte e ao consumo de energia.

- Há falta de informação, tanto sobre as soluções disponíveis como sobre os resultados obtidos pelos projectos levados a cabo, ao que vem juntar-se a falta de sensibilização para os custos energéticos, o que torna o rendimento secundário face ao valor de aquisição.

- A poupança de energia tem menos visibilidade do que os projectos de produção e, mais concretamente, do que os projectos de energias renováveis, o que as torna menos atractivas do ponto de vista político.

- Existem entraves institucionais e culturais, sobretudo do lado das empresas de energia, que apoiam soluções centralizadas e em grande escala em detrimento de soluções de menor dimensão e descentralizadas.

- Existem igualmente entraves técnicos, fundamentalmente por falta de formação/informação das empresas, dos engenheiros e de outros técnicos que devem promover as tecnologias de menor consumo, o que impede, nomeadamente, a redução de custos decorrente da produção em série ou da manutenção normalizada.

- Por último, a Comunicação alude aos entraves financeiros à execução destes projectos, que, normalmente, deparam com condições de crédito mais desfavoráveis do que os projectos de produção centralizada.

2.7. Um factor importante que limitou a realização dos objectivos visados foi o reduzido peso dos Programas de URE aplicados pelos Estados-Membros, apesar do apoio dado às diversas recomendações formuladas pela própria Comunidade. No que respeita aos programas comunitários e aos dos Estados-Membros, tanto a Comunicação da Comissão como o parecer do Comité sobre a cogeração () contêm uma síntese das diversas iniciativas.

2.8. Segundo a Comunicação da Comissão, a coordenação de estratégias entre a Comunidade e os Estados-Membros é importante e deve ser melhorada, sobretudo para trocar experiências e aproveitar sinergias. A electricidade é uma área de particular interesse por ser a principal causadora do efeito de estufa e porque o seu consumo está a aumentar significativamente nos edifícios e na indústria devido à melhoria do nível de vida dos cidadãos europeus.

2.9. A estratégia proposta pela Comissão assenta nas seguintes premissas:

2.9.1. Para melhorar a cooperação intracomunitária, propõe-se a criação de um subgrupo de eficiência energética no âmbito do Grupo de Convergência das Políticas Nacionais de Energia, a aprovar pelo Conselho por iniciativa da própria Comissão ().

2.9.2. Promoção da eficiência energética noutros programas comunitários, mais concretamente: Fundos Estruturais (através de uma maior integração regional); Transportes (melhorias tecnológicas, introdução de novos hábitos e novos modos de transporte, preços dos combustíveis que incluam externalidades, etc.); IDT (reforço dos projectos de URE no 5º Programa-Quadro); cooperação internacional.

2.9.3. Por outro lado, as prioridades específicas de acção são as seguintes:

2.9.3.1. Eficiência energética em edifícios: estes representam 40 % do consumo e justificam, por isso, uma linha prioritária de actuação. Para tanto, propõe-se uma intervenção não só a nível das instalações mecânicas como também a nível da concepção dos edifícios.

2.9.3.2. Revisão da Directiva 93/76/CEE para limitar as emissões de CO2, reforçando alguns dos seus artigos e facilitando a sua aplicação por parte dos Estados-Membros que, até à data, não atribuíram prioridade suficiente às acções propostas.

2.9.3.3. Eficiência energética dos aparelhos de uso doméstico e de outro equipamento consumidor de energia através do reforço da etiquetagem e da negociação de exigências mínimas de eficiência com os fabricantes. Estas aplicar-se-ão aos equipamentos industriais para os quais não existe um sistema de etiquetagem.

2.9.3.4. Maior utilização de «acordos de longo prazo» para estabelecer exigências mínimas de eficiência, desde que envolvam um número considerável de fabricantes e se estabeleçam mecanismos de acompanhamento apropriados.

2.9.3.5. Maior divulgação e promoção da informação, especialmente para incentivar a etiquetagem, a formação e os certificados. Neste sentido, está a ser estudada a possibilidade de instituição de prémios a atribuir aos consumidores que mais tenham contribuído para a eficiência energética.

2.9.3.6. Apoio ao «financiamento por terceiros», garantia de resultados e outros mecanismos financeiros. Considera-se que estes instrumentos não estão a ser amplamente utilizados, recomendando-se, assim, uma maior participação dos bancos, procedimentos de garantia de resultados e avaliações independentes de projectos.

2.9.3.7. Promover a eficiência energética nos sectores do gás e da electricidade e a cogeração. Maior penetração do planeamento integrado de recursos (IRP), que se deverá apoiar no projecto de directiva sobre «técnicas racionais de planeamento». Além do apoio à cogeração, propõem-se acordos com as companhias de gás e electricidade e a continuação do apoio concedido através do programa SAVE.

2.9.3.8. Gestão energética e aquisições tecnológicas. A Comissão apresentará uma proposta de directiva sobre «gestão energética» para promover o carácter demonstrativo das aquisições efectuadas pelas administrações públicas. Como extensão desta iniciativa, propõe-se a aquisição tecnológica em cooperação para a aquisição maciça de equipamentos mais eficientes, fundamentalmente no sector dos edifícios, por parte do sector privado.

2.9.4. Os próximos passos centram-se na recolha de informações e de reacções às iniciativas propostas pela Comissão com vista a uma acção reforçada, tanto da Comissão como dos Estados-Membros, que deverá constituir a base do futuro Plano de Acção.

3. Observações sobre a Comunicação da Comissão

3.1. As observações que a seguir se formulam baseiam-se nos pontos de vista já expressos pelo CES nos seus diversos pareceres ():

- o Protocolo de Quioto fixa níveis de redução de emissões a nível da UE que vinculam os Estados-Membros e cujo cumprimento é necessário assegurar e avaliar;

- a desregulamentação e a liberalização do sector da energia, inevitáveis devido à criação do Mercado Único, introduzem uma melhoria da competitividade das empresas através da redução dos preços e da eliminação das subvenções cruzadas; exigem, porém, uma aposta mais imaginativa e inovadora na promoção das acções de URE;

- entende-se que, em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho apresentada no Conselho Europeu de Cardiff (), importa integrar a dimensão energética/ambiental em todas as decisões relativas à criação da União Europeia;

- mais especificamente, os sectores prioritários para a promoção de uma utilização mais eficiente da energia são os transportes e os edifícios; de forma mais concreta, os transportes representam um desafio importante, dada a relutância em alterar hábitos e modos de transporte arreigados na população e o grande peso económico dos transportes rodoviários.

3.2. Passando ao conteúdo da Comunicação, pode dizer-se que o documento está em geral bem estruturado e contém as linhas de base necessárias para o lançamento de uma estratégia com vista à redução do consumo de energia.

3.3. Impõem-se, todavia, algumas observações que, do ponto de vista do Comité, deverão contribuir para melhor estabelecer as bases do futuro Plano de Acção:

3.3.1. As estimativas do potencial de poupança disponível baseiam-se no modelo MURE. Uma vez que não são dadas informações sobre as suas características, algoritmos e cenários, dificilmente se poderá avaliar o grau de fiabilidade de tais estimativas. Tendo em conta a evolução do consumo de energia, parece estar sobrestimado o potencial de poupança da indústria e subestimado o correspondente aos edifícios e, sobretudo, aos transportes. Em todo o caso, os 18 % avançados pela Comissão não estão suficientemente justificados.

3.3.2. Sobrevaloriza-se a incidência positiva que a actual liberalização dos mercados pode ter nos projectos de URE. A liberalização favorece, sem dúvida, a redução de custos para o consumidor final. Contudo, a diminuição das subvenções cruzadas pode dar lugar a aumentos ocasionais nalgumas tarifas, o que deverá facilitar a adopção de soluções de menor consumo de energia.

3.3.3. Os entraves não têm todos o mesmo peso. Seria, pois, recomendável o estabelecimento de prioridades.

3.3.4. De uma maneira geral, atribui-se ao programa SAVE () uma incidência que não está em consonância com o que os resultados de melhoria da intensidade energética parecem demonstrar. A transposição de directivas foi mais lenta do que seria desejável e a incidência da etiquetagem ficou aquém do que parece inferir-se da Comunicação.

3.3.5. Em relação à estratégia proposta pela Comissão, o Comité apoia a iniciativa de criação de um subgrupo no âmbito do «grupo de convergência» e uma maior integração da URE nos programas comunitários.

3.3.6. Quanto às prioridades específicas, não se mencionam as acções que, não estando orientadas para a melhoria do consumo de energia, têm significativa incidência nesse aspecto, como por exemplo: melhoria do conforto, processos contínuos em vez de processos descontínuos, aumento da produtividade (), melhoria do tráfego nas cidades, etc.

3.3.7. Tão-pouco se faz referência à introdução de tecnologias destinadas a minorar o impacte ambiental, através de um menor consumo de energia (e mesmo gerando energia), como por exemplo: oxidação de efluentes, ciclos orgânicos, etc.

3.3.8. O futuro Plano de Acção deverá, pois, ter em conta não apenas os benefícios ambientais como também a melhoria da competitividade geral da indústria e a segurança do aprovisionamento de energia.

3.3.9. Não são mencionadas como linhas prioritárias, se bem que fosse possível integrá-las na etiquetagem dos equipamentos, a importância da penetração do ar condicionado em alguns países comunitários e as maiores dimensões de alguns veículos e electrodomésticos em virtude da melhoria do nível de vida.

3.3.10. No caso dos edifícios, trata-se não só de definir normas como também de assegurar o seu cumprimento através do controlo nas fases de concepção e de construção e da comunicação ao comprador/arrendatário dos seus direitos e da informação que deve exigir.

3.3.11. Também se não refere o nível geralmente baixo de cumprimento dos requisitos em matéria de etiquetagem dos equipamentos, o que se deve ao facto de o consumidor desconhecer a sua existência e o vendedor promover os equipamentos que lhe proporcionam maior margem de lucro.

3.3.12. Importaria fornecer informações mais pormenorizadas sobre as reservas dos fabricantes em participarem no estabelecimento de exigências mínimas de eficiência ou em acordos negociados e propor soluções. De uma maneira geral, há que trabalhar numa base positiva e premiar os fabricantes que promovam equipamentos de menor consumo com componentes recicláveis, o que deverá constituir um incentivo para outros concorrentes.

3.3.13. Importa avaliar a incidência real das redes () de informação existentes. O facto de existirem não é garantia da sua eficácia, e muito menos de uniformidade entre países ou regiões. A instauração de prémios contém elementos positivos que podem ser utilizados como «benchmarking» ou como referência para outros consumidores. Há, todavia, o risco de alguns prémios revestirem carácter político.

3.3.14. Dever-se-ia mencionar as razões por que o «financiamento por terceiros» não teve o êxito esperado, apesar dos apoios e da profusa informação publicada sobre a matéria. Pretender que os bancos comerciais sejam fiadores das ESCO («Energy Services Companies») parece pouco realista.

3.3.15. Desconhecem-se as experiências concretas de projectos em que tenha sido aplicado o procedimento de garantia de resultados. Esta garantia deve ser prestada pelo fabricante do equipamento e, em certa medida, pelas companhias de seguros, mas nunca pelos bancos. Em todo o caso, esta fórmula aplica-se em projectos cujos fluxos de caixa são facilmente separáveis do resto do negócio - caso da cogeração - mas dificilmente será viável nos projectos de poupança de energia.

3.3.16. No que respeita aos programas de planeamento integrado dos recursos, a Comunicação não tem em conta que a actual tendência de desregulamentação e separação de actividades pode dificultar o desenvolvimento de acções de DSM por não ser possível repercutir na empresa de comercialização/distribuição os benefícios da melhoria da curva de carga. É necessário, portanto, trabalhar numa perspectiva de médio/longo prazo que contemple a integração das externalidades ligadas à cadeia energética.

3.4. Em geral, as propostas de acção não têm suficientemente em conta os resultados obtidos até à data pelos diversos programas e apoiam-se excessivamente no programa SAVE, quando teria sido desejável que se tivesse proposto um conjunto de acções coordenadas entre os vários programas, tanto comunitários como nacionais.

3.5. Importa que se atribua uma dotação orçamental adequada ao futuro Plano de Acção que integre os programas actuais e esteja em consonância com os benefícios esperados.

3.6. O Plano de Acção deverá, evidentemente, ser coordenado com os programas de cooperação internacional e reforçar a posição das empresas comunitárias no exterior.

4. Recomendações

4.1. Genericamente, o Comité aprova sem reservas a iniciativa da Comissão. Apresenta, em seguida, propostas e recomendações que pretendem servir de base ao futuro Plano de Acção, que deverá incluir acções de curto prazo.

4.2. A Comunicação da Comissão é coerente com a Comunicação da Comissão ao Conselho () em que se formulam diversas recomendações no sentido de ter em conta as implicações ambientais dos diferentes programas comunitários.

4.3. Estas recomendações reforçam - embora tenham objectivos diferentes - a posição expressa pelo Comité no seu parecer de iniciativa (), no qual se apresentam propostas de acção específicas.

4.4. Relativamente ao «potencial de poupança», além de se especificar a metodologia utilizada dever-se-á adoptar o ponto de partida e o horizonte (1990-2010) dos acordos de Quioto e mencionar a redução potencial das emissões de gases graças ao potencial de poupança de energia que é possível realizar.

4.5. O Comité concorda com a necessidade de acompanhamento dos programas de URE, tanto nacionais como comunitários, e das diversas directivas e disposições legais, que devem incorporar os mecanismos apropriados desde o início. Caso seja necessário incorrer em despesas adicionais para levar por diante a avaliação do impacte obtido, esta deverá ser realizada por entidades independentes dos organismos responsáveis pelos programas e incluir possíveis melhorias, ainda que contrárias ao inicialmente previsto ().

4.6. Considera-se igualmente fundamental a coordenação com os Estados-Membros e com os respectivos programas. Neste sentido, teria sido muito útil uma análise, tanto individual como comparativa, dos programas nacionais referidos no Anexo II.

4.7. Como referido na Comunicação, são muitas as partes interessadas. Importa, porém, estabelecer um quadro de acção claro, desde os consumidores de energia até às «companhias de serviços energéticos», que evite as sobreposições e a dispersão de esforços que se verificaram em alguns programas comunitários e nacionais.

4.8. O estabelecimento de um Fórum no âmbito do Comité Consultivo de Energia pode ser útil, mas o seu mandato e as suas competências deverão ser claros, de forma a evitar que se crie um centro de debate com pouca projecção para o exterior. Como primeiro passo, haveria que elaborar o Plano de Acção enquanto elemento de referência de base.

4.9. As disposições legais relativas aos edifícios () devem separar claramente a construção de edifícios novos (distinguindo entre sector público () e sector privado) dos já existentes. Quanto a estes últimos, dever-se-ia definir condições específica os casos de renovação de edifícios nos centros históricos das cidades.

4.10. Se bem que os programas do sector dos transportes para a redução das emissões e a melhoria do tráfego impliquem uma certa racionalização do consumo de energia, é recomendável a inclusão de uma linha de actuação para este sector no Plano de Acção, já que se trata de um sector não referido na Comunicação.

4.11. De uma maneira geral, há que atribuir mais importância à consciencialização e sensibilização da opinião pública e do consumidor de energia em geral para que tenha em atenção as indicações contidas na etiquetagem energética e solicite informação concreta sobre o nível de consumo dos aparelhos ao longo da sua vida útil. As campanhas publicitárias devem ser correctamente dirigidas e avaliadas, evitando-se uma informação excessivamente genérica e aproveitando-se os diversos meios de comunicação existentes.

4.12. Neste sentido, considera-se importante a formação/informação a todos os níveis, do ensino secundário ao ensino superior, sobretudo no caso dos arquitectos e engenheiros, cujas decisões afectam o consumo de energia.

4.13. O Comité concorda com a divulgação de informações, que deve basear-se em resultados medidos e reais. Nos projectos cujo objectivo principal não seja a optimização do consumo de energia, este objectivo deverá ser claramente diferenciado dos restantes benefícios.

4.14. O Plano de Acção previsto na Comunicação deverá ter presente a necessidade de que os processos de liberalização e de desregulamentação do sector da energia, com incidência positiva na livre concorrência e na redução de custos, tenham em conta o seu impacte nos consumidores, e não apenas a maximização de benefícios a curto prazo. Nesta óptica, deverão incluir-se mecanismos que facilitem a oferta de «poupança de energia» ao mesmo nível concorrencial que as ofertas de «geração».

4.15. Nas normas de qualidade dos processos industriais dever-se-á incluir um ponto relativo à melhoria do rendimento energético do processo em questão, estabelecendo-se sistemas de «best practice» ou de «benchmarking», que devem ser utilizados como referência para outros consumidores de energia.

4.16. O Plano de Acção deve conter algumas recomendações sobre os procedimentos a adoptar para a elaboração e o acompanhamento dos programas nacionais e sua coordenação com esta iniciativa da Comissão e com os programas de outros países.

4.17. Do ponto de vista formal, recomenda-se que sejam incluídos como anexos à Comunicação as principais características, cenários e algoritmos do modelo MURE e os exemplos de garantia de resultados do programa Altener e de «Cooperative Technology Procurement» (aquisição tecnológica em cooperação).

4.18. Dever-se-á ainda incluir uma síntese dos principais resultados obtidos pelo programa SAVE, que poderão servir como ponto de partida para as linhas de acção prioritárias propostas no Plano de Acção.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() «Uma política energética para a União Europeia» - COM(95) 682 final.

() Trata-se dos 6 gases seguintes, por ordem de incidência: Dióxido de Carbono (CO2), Metano (CH4), Óxido de Azoto (NO2), Compostos Hidrofluorocarbonados (HFC), Hidrocarbonetos Perfluorados (PFC) e Hexafluoro de Enxofre (SF6).

() COM(97) 514 final e parecer do CES publicado no JO C 157 de 25.5.1998.

() COM(98) 204 final - Parecer em elaboração.

() JO C 157 de 25.5.1998.

() Esta iniciativa é coerente com a proposta apresentada pelo CES no seu parecer de iniciativa sobre «Políticas de utilização racional da energia (URE) na União Europeia e nos países candidatos a uma próxima adesão», se bem que, neste caso, se proponha que a carga administrativa seja mínima e que o grupo seja interligado através da rede informática.

() Dentre os quais podem citar-se os seguintes: «Políticas de utilização racional de energia (URE) na União Europeia e nos países candidatos a uma próxima adesão»; «Uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade» - JO C 157 de 25.5.1998 e «Transportes e CO2 - Definição de uma abordagem comunitária» (em elaboração).

() «Uma estratégia para integrar o ambiente nas políticas da UE» - COM(98) 333 final.

() É desde logo questionável que, com apenas 45 mecus para um período de cinco anos, se possa melhorar em 1 % a intensidade energética anual.

() Dos projectos apresentados no âmbito do programa Thermie no sector da indústria, apenas cerca de 40 % tinham como principal objectivo a melhoria do consumo de energia. Nos restantes projectos, este era apenas um objectivo induzido.

() A rede virtual recomendada pelo CES no seu parecer de iniciativa sobre a URE é uma boa base de informação sobre os resultados alcançados pelos programas.

() «Políticas de utilização racional da energia (URE) na União Europeia e nos países candidatos a uma próxima adesão».

() Observa-se, em geral, um certo «clientelismo» nas avaliações dos diversos programas, bem como um certo receio face ao saudável exercício da autocrítica.

() Importa ter em conta que se trata de uma das áreas-chave do 5º Programa-Quadro de IDT.

() Por duas razões: para dar o exemplo e porque os utilizadores são quem dispõe de menores recursos económicos para fazer face às despesas ulteriores. A estes edifícios deveriam aplicar-se as condições relativas aos contratos públicos e tecnológicos mencionadas na Comunicação.