Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Decisão do Conselho que institui um Comité da Protecção Social"

(2000/C 204/12)

Em 24 de Maio de 2000, o Comité Económico e Social decidiu emitir, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, um parecer sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que adoptou parecer em 5 de Maio de 2000, sendo relatora G. Cassina.

Na 373.a reunião plenária (sessão de 24 de Maio de 2000), o Comité Económico e Social adoptou, por 111 votos a favor, 1 contra e 5 abstenções, o parecer seguinte:

1. Introdução - teor da proposta

1.1. Depois da comunicação "Uma estratégia concertada de modernização da protecção social", publicada em 14 de Julho de 1999(1) e no seguimento das conclusões do Conselho dos Assuntos Sociais de 29 de Novembro de 1999, a perfilhar os principais aspectos da dita proposta, a Comissão acaba de publicar uma proposta de Decisão do Conselho que Institui um Comité da Protecção Social(2), devendo este denominar-se "Comité Europeu da Protecção Social (CEPS)".

1.2. No parecer que emitira sobre a comunicação de 19 de Julho(3), o CES insistia muito na necessidade de desenvolver instrumentos susceptíveis de participação de todos os agentes interessados, vincando que não podia haver modernização - sequer, melhoramento - dos sistemas de protecção social sem se criar um consenso sólido. Tal consenso deve ser constituído, à uma, ao nível nacional e ao nível comunitário. Em particular, pedia o CES que o grupo de funcionários de alto nível dos Estados-Membros a quem será confiada a gestão do processo que acompanhará a estratégia concertada de modernização fixasse procedimentos que tivessem em mira implicar no processo os parceiros sociais e demais órgãos e instituições representativos dos diversos sectores da sociedade.

1.3. Na proposta de decisão que constitui objecto do presente parecer, propõe-se nomear o grupo de funcionários de alto nível "Comité Europeu da Protecção Social" (CEPS); é o seguinte o esboço da composição e tarefas deste Comité:

a) O CEPS será composto por dois representantes por Estado-Membro e dois representante da Comissão;

b) São missões do CEPS, designadamente (art. 1.o da proposta de directiva):

- assegurar o seguimento das políticas de protecção social dos Estados-Membros;

- facilitar trocas de informação, experiência e boas práticas entre os Estados-Membros e a Comissão;

- elaborar um relatório anual sobre protecção social a apresentar ao Conselho, incidindo no desenvolvimento da estratégia apontada aos objectivos indicados pelo Conselho;

c) a requerimento do Conselho ou da Comissão, emitir parecer ou desenvolver trabalhos nos domínios que são os seus;

d) trabalhar, quando for o caso, em colaboração com outros órgãos competentes e outros comités responsáveis pelas questões económicas e sociais;

e) estabelecer contactos adequados com os parceiros sociais.

1.4. O Comité considera que a proposta da Comissão vai no bom sentido, embora merecesse esclarecimentos; adianta, pela sua parte, as observações e sugestões que se seguem.

2. Observações

2.1. Apraz ao CES a Comissão confirmar, na fundamentação, que, para instituir a cooperação no âmbito da estratégia concertada, visa três grandes eixos: o grupo de funcionários de alto nível (futuro CEPS), a utilização sistemática do "relatório sobre a protecção social na Europa" e a participação de todos os agentes envolvidos. Tal condiz exactamente com a filosofia que inspirou o CES no anterior parecer sobre a "estratégia concertada".

2.2. Ainda assim, o CES exprime reservas quanto ao texto da proposta de decisão enquanto tal, porque as referências a esses três eixos pouco ou nada desenvolvidas são e, sobretudo, nenhum mecanismo se propõe para a ponte a estabelecer com os parceiros sociais (menciona-se unicamente, no n.o 4 do artigo 1.o, que o Comité "deverá estabelecer contactos adequados" com aqueles). O CES sugere esclarecer este n.o 4 do artigo 1.o com o seguinte aditamento: "estabelecendo, designadamente, procedimentos de informação e consulta e a possibilidade de participação de delegações dos parceiros sociais em suas reuniões."

2.2.1. É também necessário que, ao nível nacional, os governos dos Estados-Membros assegurem procedimentos e sedes de informação, consulta e participação dos parceiros sociais, estabelecendo, desse modo, uma constante associação dos agentes sociais às reflexões e actividades que os representantes nacionais no CEPS serão levados a desenvolver.

2.3. Apraz ao CES a redacção dada ao n.o 3 do artigo 1.o, que reza de que o CEPS "trabalhará, se for o caso, em cooperação com outros órgãos e comités relevantes no domínio da política social e económica", por ser seu entendimento que o CES tem exactamente o perfil indicado no artigo; e o CES confirma a sua inteira disponibilidade para pôr a sua experiência à disposição do CEPS.

2.3.1. Pela parte que lhe cabe, o CES seguirá com grande atenção a constituição definitiva do CEPS e seus futuros trabalhos; solicitará, em particular, ser sistematicamente informado das actividades do CEPS, para poder dar o seu contributo, quer através de pareceres de iniciativa e relatórios de informação, quer estabelecendo a ligação com as organizações de origem dos seus membros, os quais, se for o caso, solicitarão reacção das respectivas organizações, ao nível nacional e/ou europeu.

2.4. O Comité faz, ainda, votos por que, no âmbito da cooperação com as várias instituições, o CEPS cuide as suas relações com o Parlamento Europeu, que tem demonstrado a sua vontade de dar carácter de continuidade à sua contribuição para a "a estratégia concertada de modernização da protecção social".

2.5. O CES deplora igualmente que a necessidade de associar a esta estratégia os países candidatos à adesão não seja alvo da mínima alusão, fazendo vivos votos por que ponto tão crucial seja aduzido pelo próprio CEPS às prioridades do seu trabalho e declarando-se pronto a pôr à disposição do CEPS a experiência que tem desenvolvido com os parceiros socioprofissionais destes países.

2.6. O CES vinca quão necessário é que os trabalhos do CEPS se baseiem em documentação cuidadosamente instruída e sujeita a larga divulgação e discussão. Nesta matéria, realça o papel fundamental da Comissão, que secretariará o CEPS, assim como toda a importância do relatório anual melhorado sobre a protecção social na Europa, relatório que constituirá instrumento essencial da estratégia concertada.

2.7. Sem prejuízo das decisões que o CEPS venha a tomar no quadro da sua autonomia, o CES releva a necessidade de os relatórios anuais incidirem nos quatro objectivos da estratégia, bem como no mainstreaming ("matriciação" nas demais políticas), objectivos que devem ser prosseguidos conjuntamente e sem dar prioridade a algum sobre os outros. Os quatro objectivos - o trabalho ser vantajoso e fornecer um rendimento seguro, garantir reformas seguras e regimes de reforma viáveis, promover a integração social, garantir um nível elevado e duradouro de protecção da saúde - estão, em si mesmos, intimamente ligados, e o que se progrida num deverá necessariamente progredir-se nos demais.

2.8. O CES nota que a Comissão irá secretariar o CEPS (n.o 2 do artigo 3.o). Nesta matéria, o CES manifesta viva preocupação pela discrepância entre as ambições exibidas e os meios postos à disposição. São exíguos os recursos materiais e humanos a afectar: a ficha financeira prevê, no ponto 10.1, dois empregos, ou seja, dois funcionários de grau A a 0,6 do tempo e um de grau C a 0,8; também constam recursos humanos suplementares - no ponto 10.2 - mas, uma vez mais, apenas duas pessoas por um máximo de duas vezes o custo unitário/ano de 108000 euros.

2.8.1. O CES julga o conjunto dos recursos previstos extremamente exíguo para as missões que se supõe o CEPS dever cumprir, convidando a Comissão a rever as suas previsões. O CEPS terá um trabalho considerável a desenvolver, cumprindo, por exemplo, que possa encomendar estudos e desenvolvimentos de alta qualidade, efectuar audições e, se for o caso, missões no terreno (além das previstas duas reuniões por ano nos Estados-Membros que detenham a presidência) para recensear balizas a usar na aferição de desempenhos.

Bruxelas, 24 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) COM(1997) 347 def.

(2) COM(2000) 134 def.

(3) JO C 117 de 26.4.2000, p. 33.