RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU

Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2014

1. Introdução

O Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2014 (RBCI), tal como as anteriores três edições, aborda um conjunto dos principais obstáculos que se colocam às empresas da União Europeia (UE) nos mercados dos parceiros estratégicos da UE, ou seja, a China, a Índia, o Japão, o Mercosul[1], a Rússia e os Estados Unidos da América (EUA). O seu principal objetivo é sensibilizar para as principais medidas restritivas ao comércio e reafirmar a importância de uma resolução desses obstáculos de uma forma orientada e concertada.

Esta quarta edição do RBCI dá conta dos progressos realizados no que respeita às barreiras identificadas nas edições anteriores e analisa um conjunto de novas medidas que constituem motivo de séria preocupação. Embora tenham sido realizados progressos substanciais relativamente a muitas medidas restritivas ao comércio, algumas barreiras persistem ainda e a UE deve continuar a atacá-las vigorosamente com os seus parceiros estratégicos. Um número significativo de entraves está relacionado com requisitos de teor local, frequentemente estabelecidos por países emergentes (nomeadamente a China, a Índia e o Brasil).

As medidas de execução da UE, das quais o RBCI faz parte, complementam uma agenda de negociações ambiciosa, a fim de garantir que a inserção da indústria da UE nas cadeias de abastecimento globais apoia ativamente a nossa estratégia global para o crescimento e o emprego. À medida que emergimos gradualmente da recessão, é da máxima importância assegurar que as condições de mercado nos mercados de exportação e de investimento dos nossos parceiros estratégicos são claras e equitativas. No contexto da estratégia da UE de acesso aos mercados, a Comissão encontra-se ativamente empenhada junto de um grupo muito maior de parceiros comerciais a fim de melhorar as condições de acesso das empresas da UE também a esses mercados.

As condições de mercado deverão igualmente melhorar graças à conclusão do «Pacote Bali» por ocasião da 9.ª Conferência Minesterial da OMC, em Dezembro de 2013, que estabelece novas disciplinas multilaterais sobre a facilitação das trocas comerciais[2]. A nível plurilateral, as negociações sobre um acordo a nível do comércio de serviços (TISA) estão em curso e as negociações para alargar o âmbito de aplicação do acordo sobre as tecnologias da informação (ATI) também prosseguem, mas foram suspensas em novembro de 2013. À margem do Fórum Económico Mundial de Davos, em janeiro de 2014, a UE, juntamente com 13 outros membros da OMC, comprometeu-se a lançar negociações multilaterais sobre a liberalização do comércio de bens ecológicos.

Paralelamente a esta agenda multilateral e plurilateral, a UE tem em marcha uma grande e ambiciosa agenda bilateral, a fim de abrir os mercados de países terceiros. Em primeiro lugar, as negociações com os EUA sobre uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) são da maior importância. Um acordo TTIP vasto e ambicioso, que inclua disciplinas fortes em matéria de cooperação regulamentar e de coerência da regulamentação poderá contribuir para reduzir as barreiras não pautais (BNP) que as empresas da UE enfrentam ainda nos EUA. Poderia igualmente estabelecer normas a nível mundial em muitas áreas e incentivar alguns países terceiros a seguir o exemplo, em benefício da indústria exportadora da UE.

As negociações bilaterais com o Japão também se encontram bem avançadas. Durante a quarta ronda de negociações realizada em Bruxelas, em janeiro de 2014, ambos os lados já estudavam reciprocamente as propostas apresentadas por cada um para o texto do futuro ACL. A UE continua a chamar a atenção para as BNP que dificultam significativamente o acesso das empresas da UE ao mercado japonês em muitos setores.

As negociações com o Canadá sobre um Acordo Económico e Comercial Global (CETA) foram concluídas a nível político em 18 de outubro de 2013. O acordo comercial com o Peru e a Colômbia tem sido aplicado, a título provisório, no Peru desde 1 de março de 2013 e, na Colômbia, desde 1 de agosto de 2013. O pilar comercial do Acordo de Associação UE-América Central tem sido aplicado a título provisório desde 2013. Em 29 de novembro de 2013, a Geórgia e a Moldávia rubricaram Acordos de Associação, incluindo Acordos de Comércio Livre globais e aprofundados com a UE, ao passo que a Ucrânia e Arménia, pelo contrário, decidiram não rubricar os Acordos de Associação na presente fase.

Além disso, a UE está empenhada em negociações com vista à celebração de Acordos de Comércio Livre (ACL) com um certo número de outros países terceiros e regiões, ou seja, o Mercosul, a Índia, a Malásia, a Tailândia, o Vietname e Marrocos. A UE e Singapura rubricaram, em 20 de setembro de 2013, um ACL. Com a Indonésia e as Filipinas, a UE encontra-se ainda numa fase inicial dos trabalhos preparatórios no sentido de explorar o âmbito e o nível de ambição das futuras negociações de ACL. Estão em curso negociações exploratórias com o México, com vista a uma possível modernização do atual ACL.

Além disso, a UE prossegue os seus esforços no sentido de garantir a plena e correta aplicação do ACL UE-Coreia do Sul, que entrou em vigor em 1 de julho de 2011[3].

Dada a exaustividade da agenda de negociações da UE, é tanto mais importante garantir que as oportunidades comerciais criadas por estas negociações se traduzam, de facto, por verdadeiros fluxos comerciais no terreno. Neste contexto, o RBCI de 2014 destaca as barreiras mais importantes que impedem o acesso ao mercado estabelecidas pelos nossos parceiros estratégicos.

A estratégia da UE de acesso aos mercados prossegue a abordagem destas medidas através de um processo contínuo de seleção e hierarquização por ordem de prioridade das principais barreiras, que resultou na identificação de 220 barreiras em 32 mercados de países terceiros. Recentemente, a Comissão dedicou-se a um exercício de quantificação da taxa de sucesso da UE na eliminação das principais barreiras. De acordo com esta análise, em outubro de 2012, de um total de 220 barreiras principais, registaram-se resultados positivos em 70 casos, que deram origem a benefícios gerais para a UE, no montante de cerca de 2 mil milhões de EUR por ano.

Por último, a Comissão publica regularmente um «relatório sobre as medidas potencialmente restritivas ao comércio»[4]. O décimo relatório, que avalia a evolução dos acontecimentos no período compreendido entre maio de 2012 e maio de 2013, indicava que os membros do G20 tinham introduzido 154 novas medidas, contra apenas 18 medidas revogadas. Em termos globais, estima-se que o número de medidas potencialmente restritivas ao comércio registou um crescimento no total de até 688.

Relativamente ao investimento, desenvolvimentos recentes em países terceiros revelaram tendências preocupantes para os investidores europeus num número crescente de países. Muitas vezes, estes casos incluem o não-respeito de acordos bilaterais existentes sobre a promoção e a proteção dos investimentos (BIT) com vários Estados-Membros da UE, nomeadamente no que se refere a atos equivalente à expropriação do investidor, mas também à renacionalização de facto ou mesmo de jure de empresas geridas com êxito por um investidor estrangeiro. Houve processos instaurados no domínio internacional, como no caso da Argentina ou da Rússia, e alguns conduziram a resultados positivos (cf. Argentina/Repsol, n.º 2.1). Além disso, a denúncia ou os planos de denúncia dos BIT estão a ter um efeito negativo no clima de investimento de certos países, bem como na sua atratividade como destino de investimentos para as empresas da UE. A decisão da África do Sul de denunciar os seus BIT com os Estados-Membros da UE e os projetos legislativos atualmente previstos para substituir esses BIT, que não poderiam garantir aos investidores uma segurança jurídica e uma previsibilidade comparáveis àquelas de que beneficiaram até agora, são questões que suscitam especial preocupação.

2. Resultados das medidas tomadas pela UE em 2013 em matéria de acesso ao mercado e de barreiras ao investimento

As numerosas barreiras identificadas no RBCI de 2013 nos mercados dos parceiros estratégicos foram tratadas como prioridades fundamentais nas nossas relações bilaterais, devido à sua grande importância para as empresas da UE e, frequentemente, ao seu impacto sistémico. A Comissão e os Estados-Membros abordaram-nas, por conseguinte, sistematicamente em todas as reuniões bilaterais, muitas vezes até ao mais alto nível político.

No que diz respeito a uma boa parte das barreiras incluídas no RBCI de 2013, foram realizados progressos substanciais ou parciais. Em tais casos, a ação da UE, empreendida sob os auspícios da estratégia de acesso aos mercados, desempenhou um papel muito importante. Noutros casos, não foi possível registar progressos, não obstante os nossos melhores esforços. No que diz respeito à Rússia, nomeadamente, subsiste um número significativo de questões de acesso ao mercado, não obstante a adesão do país à OMC em agosto de 2012. Tal como aconteceu nos anos anteriores, o RBCI de 2014 também revela um conjunto de novas e importantes barreiras.

2.1 Medidas bem sucedidas da UE em 2013

Um número significativo de barreiras ao acesso ao mercado, descritas nas três anteriores edições do RBCI, foi total ou parcialmente eliminado em 2013.

China

A China deu passos importantes no sentido da adoção de uma política de investimento mais favorável às empresas. Em 27 de setembro de 2013, a Circular Guo Fa 2013 n.º 38 foi publicada pelo Conselho de Estado, estabelecendo a Zona de Comércio Livre da China (Xangai). Embora se trate de uma experiência limitada e direcionada para o processo de abertura e de reforma, não deixa de ter o potencial de se tornar uma primeira etapa para reduzir as restrições ao investimento. No passado, experiências limitadas deste tipo constituíram viveiros para o desenvolvimento de reformas mais alargadas.

Na 16.ª Cimeira UE-China, realizada em 21 de novembro de 2013, ambas as partes iniciaram formalmente as negociações sobre um exaustivo acordo bilateral de investimento, abrangendo a proteção do investimento e o acesso ao mercado. O acordo de investimento UE-China proposto constituirá a primeira ocasião, para a UE, de negociar um acordo circunscrito ao investimento com base nas novas competências que lhe foram atribuídas pelo Tratado de Lisboa. A China confirmou que irá aplicar uma abordagem de «lista negativa» nas suas negociações de investimento com a UE.

Os chineses aplicaram a decisão positiva, de 31 de janeiro de 2012, do relatório do Órgão de Recurso da OMC relativo às restrições à exportação de matérias-primas. O segundo processo da OMC sobre restrições à exportação aplicadas pela China relativamente a terras raras, tungsténio e molibdénio, lançado em 13 de março de 2012, está atualmente em curso. O relatório final do painel da OMC está previsto para o início de 2014.

No que diz respeito à isenção de IVA aplicável às aeronaves regionais produzidas a nível nacional, o Ministério das Finanças chinês comunicou à UE, em 9 de setembro de 2013, que tinha revogado a circular 51, emitida em 2000, e a Circular 97, de 2002, que concediam uma isenção do IVA às vendas de modelos específicos de aeronaves regionais produzidos na China. Se for confirmado, tal constitui uma evolução positiva no sentido da resolução de uma discriminação de longa data contra as importações de aviões de transporte regional. A UE solicitou à China que apresentasse provas documentadas das medidas anunciadas que trazem segurança jurídica aos operadores económicos da UE.

O grupo de trabalho internacional sobre os créditos à exportação (GTI) reuniu-se três vezes em 2013, tendo a reunião de setembro sido organizada pela UE. O GTI debruça-se sobre as condições de financiamento e as subvenções à exportação, um assunto que é particularmente importante nas relações entre a UE e a China. O Grupo iniciou a negociação de diretrizes de crédito para os setores dos navios e equipamentos médicos, visando a definição de orientações internacionais sobre o financiamento à exportação que sejam consistentes com as melhores práticas internacionais.

Em 24 de maio de 2013, a China introduziu medidas discriminatórias em matéria aduaneira e tributária, que afetam a indústria logística e de transportes marítimos, data em que o Ministério das Finanças (MF) e a administração fiscal estatal (AFE) emitiram uma nova circular relativa ao IVA para o setor dos transportes, que alargou o atual imposto profissional ao programa-piloto para o IVA (B2V) a nível nacional. A Circular 37 entrou em vigor em 1 de agosto de 2013. Os transitários deixam de estar autorizados a deduzir certos elementos de custo, tais como o transporte internacional de mercadorias, da sua matéria coletável e passam a ter de aplicar 6 % de IVA e uma sobretaxa local adicional de 0,8 % à receita bruta (incluindo despesas de transporte) proveniente dos clientes. Representantes da indústria externa estimaram os potenciais custos desta medida para os seus interesses comerciais em matéria de transporte de mercadorias acima dos 2 milhões de EUR por semana.

A UE, em conjunto com parceiros locais, empenhou-se num diálogo construtivo com as autoridades chinesas para resolver este problema grave. Em 12 de dezembro de 2013, o MF e a AFE emitiram uma circular conjunta que corrige os efeitos discriminatórios da Circular 37 e, mais uma vez, isenta o setor da logística do IVA e de sobrecargas fiscais.

Índia

Na Índia, a aplicação de políticas preferenciais de contratos públicos no domínio dos produtos eletrónicos e de telecomunicações fabricados a nível nacional devido a considerações de segurança definidas em 2012 foi suspensa pelo governo. Disposições previstas e já adotadas estabeleciam que, para os produtos eletrónicos e de telecomunicações com implicações de segurança, a preferência nacional teria de ser aplicada de forma obrigatória, tanto para o setor público como, mais importante ainda, para as entidades adquirentes privadas (por exemplo, as operadoras de serviços de telecomunicações). Tal implicaria um encargo significativo para as empresas. Embora, no que toca à adjudicação de contratos públicos, as políticas não tenham sido anuladas, mas estejam a ser revistas, o anúncio feito em julho de 2013 exclui explicitamente os requisitos relativos ao fabrico nacional (seja ele determinado com base numa percentagem ou noutros fatores) no setor privado e por razões de segurança. No atinente aos produtos eletrónicos, a Índia adotou, em 23 de dezembro de 2013, uma nova política de preferências que efetivamente abandona as razões de segurança e que apenas aborda a questão dos contratos públicos. A UE continuará a defender a retirada de medidas injustificadas de conteúdo local.

A Índia também adiou, por duas vezes, os requisitos de testes e de certificação relativos aos elementos das redes de telecomunicações por razões de segurança, até 1 de julho de 2014. No entanto, a UE continuará a insistir em que a Índia baseie as suas exigências em normas de segurança internacionais pertinentes em matéria de equipamento de telecomunicações e na aceitação de relatórios de ensaio e certificados emitidos por laboratórios estrangeiros qualificados.

No que diz respeito à obrigação de conformidade dos produtos siderúrgicos com as novas normas nacionais e de certificação pelo Gabinete de Normas Indianas (GNI), a data de entrada em vigor dos requisitos em matéria de certificação obrigatória para determinados produtos siderúrgicos passou para abril de 2014. Além disso, em agosto de 2013, alguns produtos que são diretamente fornecidos para grandes projetos, sujeitos a algumas condições (nos setores das infraestruturas, petróleo, produtos transformados que envolvam tecnologias de ponta, reatores nucleares, defesa, produtos químicos e produtos petroquímicos, assim como no setor dos adubos), foram isentos do sistema de certificação. No entanto, algumas dificuldades associadas ao processo de registo continuam a persistir.

A Índia também prorrogou formalmente um período de tolerância para o registo obrigatório de 15 categorias de TI e de produtos de consumo da indústria eletrónica até 3 de janeiro de 2014 (a data inicial era 3 de abril de 2013). Um aviso de maio de 2013 permitia a aceitação de ensaios realizados por organismos de certificação estrangeiros que fossem, quer membros do sistema IECEE CB[5], quer laboratórios acreditados internacionalmente no âmbito do ILAC MRA[6] «até novas ordens». Será importante assegurar que nenhum outro ensaio obrigatório por laboratórios indianos será exigido na prática, uma vez que tal poderia implicar um importante atraso na autorização de colocação no mercado de uma enorme quantidade de produtos eletrónicos exportados para a Índia e representaria custos adicionais significativos e mais pressão em termos de marketing para as empresas estrangeiras. A instituição de períodos de validade (curtos) dos relatórios de ensaio emitidos iria ainda agravar o problema. Não obstante a aceitação de resultados de ensaios provenientes do estrangeiro, o regime parece ser demasiado oneroso, tendo em conta a diminuição dos riscos de segurança associados aos produtos em causa.

Por último, a Índia introduziu algumas alterações nas regras de investimento e abriu a possibilidade de haver 100 % de participação estrangeira no setor das telecomunicações. Registou-se também uma evolução positiva nos investimentos de retalho de marca única. Após a abertura do setor, algumas empresas europeias já solicitaram e receberam licenças. Uma empresa europeia também apresentou um pedido de licença de retalho multimarcas, a primeira para uma empresa estrangeira na Índia.

Brasil/Argentina

Para o Brasil, são de assinalar progressos na lista de 100 derrogações temporárias à Pauta Externa Comum (PEC). A aplicação da lista, que teve início em setembro de 2012, terminou no final de outubro de 2013. Mais importante ainda, uma nova lista de 100 derrogações à PEC, previstas para o início de 2013, acabaria por não ser executada.

No que diz respeito às vantagens fiscais discriminatórias que o Brasil concede nomeadamente aos produtores domésticos de veículos automóveis e de produtos eletrónicos que preenchem determinados requisitos de teor local, a UE lançou um pedido de processo de resolução de litígios no âmbito da OMC em 19 de dezembro de 2013[7].

Na Argentina, as licenças não-automáticas foram suprimidas (exceto para as bicicletas) em janeiro de 2013, mas outras medidas de restrição ao comércio/à importação estão ainda em vigor, nomeadamente a obrigação de preencher uma «declaração prévia sob juramento do importador (DJAI)» para todas as importações. A pedido da UE, dos EUA e do Japão, foi instituído um painel de resolução de litígios no quadro da OMC em maio de 2013 para examinar o litígio relativo à DJAI e a outras medidas não oficiais restritivas à importação, tais como as exigências de compensação das importações impostas aos importadores[8]. A Argentina mantém igualmente restrições à transferência de divisas, dividendos e royalties, que se tornaram uma parte importante da sua política económica e são utilizadas, por exemplo, para gerir a taxa de câmbio. A Argentina aplica igualmente restrições no setor dos serviços de resseguros.

Em abril de 2012, o Governo argentino expropriou 51 % da YPF, a filial argentina da companhia espanhola de petróleo Repsol, sem compensação adequada e atempada. Quando da expropriação, a Repsol solicitou uma compensação pela perda de uma grande parte da sua capacidade de produção de petróleo e das suas reservas. Em finais de novembro de 2013, um acordo de princípio por compensação foi alcançado entre a Argentina e a Repsol relativo à suspensão de ações judiciais e a um processo para a determinação de um montante de indemnização. As negociações sobre os pormenores de um acordo final já tiveram início.

Estados Unidos

Os Estados Unidos têm vindo a alargar a lista de Estados-Membros ou regiões da UE considerados indemnes de peste suína clássica (PSC), gripe aviária, doença de Newcastle e, parcialmente, doença vesiculosa dos suínos (DVS). Uma regra final sobre a encefalopatia espongiforme bovina (BSE) foi publicada no final de 2013, após vários anos de debate. A UE espera que as exportações para os EUA de carne de bovino possam em breve ser retomadas. No entanto, as avaliações das doenças animais continuam pendentes para alguns Estados-Membros da UE, que exibem mesmo estatuto sanitário em conformidade com a legislação harmonizada da UE. Em vez de tratar os Estados-Membros individualmente, as condições de importação dos EUA deveriam refletir a realidade única da UE e, bem assim, o mercado único, assim como as decisões de gestão da saúde animal adotadas pela UE atempadamente e as disposições em vigor dos organismos internacionais de normalização (por exemplo, a Organização Mundial da Saúde Animal). Os pedidos da UE para exportação de produtos de origem animal deparam-se com longos atrasos, por exemplo, no que respeita a produtos lácteos, moluscos bivalves vivos e produtos provenientes de pequenos ruminantes de Categoria A. A UE continua preocupada com os prazos de tratamento extremamente longos de outros pedidos de exportação sanitários e fitossanitários (SPS) apresentados pela UE, por exemplo, no caso das maçãs, peras, frutos de prunóideas e pimentos. As negociações em curso com os EUA sobre uma Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) oferecem a oportunidade de discutir questões sanitárias e fitossanitárias num novo contexto.

Japão

Desde o início das negociações para um ACL global com o Japão, em abril de 2013, tiveram lugar quatro rondas de negociações. Foram realizados alguns progressos, mas são necessários esforços suplementares. Continuam os debates não-pautais relativos às barreiras no contexto do ACL. Relativamente a algumas destas barreiras (por exemplo, géneros alimentícios biológicos, concessão de licenças ao comércio por grosso de licores), o Japão já cumpriu os seus compromissos, acordados durante a fase preparatória para o lançamento das negociações do ACL (a chamada «delimitação do âmbito de aplicação»), ao passo que, no que diz respeito a outras barreiras, a delimitação do âmbito de aplicação e os debates no quadro do ACL produziram progressos parciais (por exemplo, produtos farmacêuticos, aditivos alimentares, carne de bovino, certificação de equipamentos de rádio e de telecomunicações e procedimentos de autorização de dispositivos médicos). A título de exemplo, em matéria de aditivos alimentares, 38 das 46 substâncias solicitadas pela UE já foram aprovadas, duas aguardam autorização em junho de 2014 e as seis restantes estão atualmente em fase de avaliação dos riscos. O Japão tem igualmente efetuado progressos no que respeita ao acesso da carne de bovino da UE ao seu mercado, tendo já dado autorização a três Estados-Membros para exportar carne com menos de 30 meses e estando em vias de aprovação pedidos por parte de vários outros Estados-Membros.

2.2 Barreiras ao acesso ao mercado por resolver que exigem mais medidas da UE

Infelizmente, várias barreiras descritas nas três anteriores edições do RBCI persistem e continuam a representar um obstáculo significativo no acesso ao mercado por parte dos operadores da UE[9]. A UE acionará outras medidas no âmbito da estratégia de acesso aos mercados para garantir a realização de progressos nestas áreas. Trata-se, nomeadamente, das seguintes medidas de restrição ao comércio:

China

Ø «Política de inovação local»

Ø Requisitos de conteúdo local

Ø Barreiras relativas à segurança da informação, incluindo a revisão da regulamentação relativa à codificação comercial

Ø Regulamentação relativa aos produtos cosméticos

Índia

Ø BIS (Bureau of Indian Standards - Gabinete de Normalização Indiano) regime de certificação para os pneus

Ø Questões sanitárias e fitossanitárias (por exemplo, carne de porco, material genético bovino, plantas e produtos vegetais)

Brasil/Argentina

Ø Argentina: Requisitos de conteúdo local

Ø Brasil e Argentina: medidas que impedem a prestação de serviços de transporte marítimo entre os países do Mercosul

2.3 Em foco – Rússia, um ano após a sua adesão à OMC

Embora tenha aderido à OMC em agosto de 2012, a Rússia ainda não aplicou plenamente os compromissos assumidos no âmbito daquela organização. A UE continua preocupada com uma série de barreiras que continuam a entravar o acesso ao mercado russo por parte dos operadores económicos da UE.

Relativamente a uma lista de mais de 150 produtos, incluindo carne, vestuário, frigoríficos, veículos usados, carroçarias, produtos de papel e produtos abrangidos pelo acordo sobre as tecnologias da informação (ATI), a Rússia tem aplicado incorretamente os direitos pautais definidos pela OMC. Enquanto algumas rubricas foram corrigidas em 1 de setembro de 2013, outras há que continuam pendentes, como sejam os produtos de papel, as carroçarias de veículos e os produtos agrícolas.

Em 9 de julho de 2013, a UE deu início ao seu primeiro processo de resolução de litígios no âmbito da OMC relativamente à Rússia a fim de resolver uma taxa de reciclagem aplicável aos veículos a motor importados. Em 15 de outubro de 2013, a Duma ratificou uma alteração segundo a qual os fabricantes de automóveis nacionais devem pagar a mesma taxa de reciclagem que os fabricantes estrangeiros, suprimindo, assim, os elementos discriminatórios constantes do diploma original. Contudo, a aplicação deste diploma, assim como as possíveis medidas de indemnização em benefício dos fabricantes de automóveis nacionais, ainda precisam de ser fiscalizadas de perto nos próximos meses.

No que diz respeito aos contingentes pautais (CP) relativos à madeira no âmbito do acordo bilateral UE-Rússia, concluído no contexto da adesão da Rússia à OMC, foram realizados alguns progressos recentemente através da abolição, em 4 de novembro de 2013, da «lista de exportadores» discriminatória, previamente mantida pela Rússia. Esta lista havia limitado muito a elegibilidade das empresas no que respeita às exportações de madeira ao abrigo dos contingentes pautais.

No domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias, procedimentos de controlo e de aprovação não transparentes, discriminatórios e desproporcionados, requisitos excessivamente rigorosos relativos aos resíduos de antibióticos, bem como um alinhamento insuficiente dos critérios microbiológicos e dos resíduos de pesticidas com o acordo SPS da OMC e com outras normas e práticas internacionais estão na origem de muitas dificuldades. Os resultados de inspeções ou de controlos nas fronteiras efetuados a produtos agrícolas e plantas continuam a criar barreiras ao comércio quotidianamente. Vários Estados-Membros são objeto de medidas específicas da Rússia, por exemplo, em matéria de carne refrigerada, de suspensão das exportações de categorias de produtores, enquanto certas proibições são impostas a nível da UE após constatações de não-conformidade em alguns Estados-Membros. Estes condicionalismos à importação também afetam negativamente a venda por grosso e a retalho e impedem uma gestão eficaz da cadeia de abastecimento. Desde março de 2012, encontram-se em vigor restrições às importações de gado bovino e ruminantes (devido ao vírus de Schmallenberg), bem como de suínos vivos para abate.

No âmbito da União Aduaneira, a Rússia adotou processos regulamentares de alinhamento da sua regulamentação técnica sanitária e fitossanitária com as normas e práticas internacionais. A UE apresentou uma lista de pedidos de harmonização aos parceiros da União Aduaneira. No entanto, até ao momento, não há provas de execução, exceto no domínio dos pesticidas.

No domínio das barreiras técnicas ao comércio (BTC), os operadores económicos da UE continuam a enfrentar numerosas barreiras horizontais e setoriais ao comércio na Rússia, devido à complexidade dos regulamentos técnicos, à aplicação não-transparente dos requisitos, à coexistência de vários tipos de certificação, excessivos e que, em parte, se sobrepõem e aos procedimentos de autorização e de avaliação da conformidade, que, em larga medida, se mantêm incompatíveis com as modernas regras e normas internacionais.

Ao nível da União Aduaneira Eurasiática (Rússia, Bielorrússia, Cazaquistão), estão agora a ser adotadas regulamentações técnicas. Muitas vezes, estes regulamentos técnicos não se baseiam em normas internacionais e criam requisitos de certificação, notificação e rotulagem demasiado onerosos. Exemplos recentes incluem o regulamento técnico da União Aduaneira sobre a segurança dos bens de consumo e dos bens destinados às crianças e adolescentes (entre outros relevantes para os produtos têxteis, o vestuário e o calçado) e projeto de regulamento técnico da União Aduaneira sobre a segurança dos produtos alcoólicos. Além disso, desde que, em 24 de janeiro de 2014, a peste suína africana (PSA) foi detetada em porcos selvagens perto da fronteira com a Bielorrússia, a Federação Russa baniu efetivamente a exportação de suínos vivos e de produtos à base de carne de porco provenientes de todo o território da UE. Esta medida foi considerada desproporcionada e infundada.

3. Novas barreiras importantes que surgiram em 2013

As exportações de vinhos e bebidas espirituosas da UE foram confrontadas com uma nova barreira de acesso ao mercado, uma vez que as autoridades chinesas decidiram, em fevereiro de 2013, testar ou pedir os resultados de testes ao teor em ftalatos desses produtos. A principal preocupação é que estes produtos exportados estejam conformes com a legislação da UE e que protejam de forma eficiente a saúde e a segurança dos consumidores na Europa. Entretanto, as autoridades chinesas reduziram os requisitos em matéria de testes necessários para cada remessa. Contudo, a China ainda não finalizou a sua avaliação dos riscos, a fim de se estabelecer um limite legal para os ftalatos nos géneros alimentícios.

Além disso, em junho de 2013, a China iniciou um inquérito anti-dumping e um inquérito antissubvenções sobre os vinhos importados da UE. A Comissão está a acompanhar atentamente o inquérito em curso e continuará a envidar todos os esforços para impedir a instituição de medidas anti-dumping ou de compensação injustificadas sobre os vinhos da UE.

Na Índia, o direito aduaneiro sobre novos automóveis de gama alta aumentou de 75 % para 100 %, a que se veio juntar um aumento do direito sobre os novos motociclos com motores de cilindrada superior a 800 cm3, de 60 % para 75 %. Estas medidas, juntamente com aumentos dos direitos de importação relativos a outros produtos, parecem seguir uma linha política mais geral e difícil de conciliar com o compromisso político assumido pela Índia no âmbito do G 20 no sentido de evitar a adoção de medidas protecionistas.

Além disso, a nova interpretação e execução dos requisitos de rotulagem dos géneros alimentícios pela Índia constitui a razão para que um grande número de remessas de alimentos importados seja bloqueado. A anunciada nova abordagem significa que as informações do rótulo devem ser impressas, no país de origem, na embalagem inicial e não através de um autocolante - apenas informações específicas para a Índia podem ser apresentadas sob a forma de um autocolante aposto nos entrepostos aduaneiros.

Em 1 de abril de 2013, a Agência de Silvicultura do Japão introduziu o programa «Wood Use Points Program» («WUPP»), que está na origem de um tratamento discriminatório da madeira importada face às espécies de madeira nacionais. No âmbito desta iniciativa, os consumidores participantes que adquirem novas habitações cuja construção inclui um mínimo de 50,1 % de produtos de madeira locais poderão receber até 300 000 pontos (Wood Use Points), com um valor equivalente em ienes correspondente a um máximo de 2 250 EUR), que podem ser recuperados através da aquisição de determinados produtos locais de agricultura/silvicultura/pesca.

Até à data, só foram aprovadas espécies de madeira japonesas, enquanto todos os pedidos apresentados para espécies estrangeiras, incluindo da Suécia, da Áustria e da Roménia, foram rejeitados. Em 17 de outubro de 2013, a Agência de Silvicultura adotou novas orientações que especificam os critérios de elegibilidade no âmbito do programa.

4. Conclusões

O presente relatório sublinha, uma vez mais, que as barreiras ao acesso aos mercados dos parceiros estratégicos da UE continuam a existir sob várias formas. No entanto, um certo número de desenvolvimentos positivos recentes indica que estão em curso progressos neste domínio e que estratégia da UE de acesso aos mercados está a produzir resultados em muitas frentes. No entanto, surgem constantemente novas barreiras e a UE continuará a acompanhar de muito perto estes mercados, com vista a aplicar uma estratégia bem sucedida e direcionada de supressão de entraves.

Juntamente com a nossa ambiciosa agenda de negociações bilaterais, que inclui todos os nossos parceiros estratégicos, a estratégia de acesso ao mercado continua a ser crucial para garantir que os acordos bilaterais concluídos são convertidos em fluxos comerciais reais no terreno. A estreita colaboração entre a Comissão, as delegações da UE, os Estados-Membros e as empresas, tanto em Bruxelas como nos países terceiros, deu provas, mais uma vez, de ser um instrumento eficaz. Este elemento de parceria da estratégia de acesso aos mercados deve continuar a ser reforçado.

Para intensificar os esforços no sentido de eliminar as barreiras ao comércio nos países terceiros, a Comissão não hesitará em continuar a utilizar todos os instrumentos disponíveis no âmbito da estratégia de acesso aos mercados, incluindo a diplomacia comercial, a utilização de eventos bilaterais de alto nível, bem como os comités da OMC e a aplicação de compromissos assumidos por terceiros através processos de resolução de litígios bem definidos.

[1] Brasil/Argentina

[2]Cf. http://www.wto.org/english/news_e/news13_e/mc9_06dec13_e.htm

[3] http://ec.europa.eu/trade/policy/countries-and-regions/countries/south-korea/

[4] http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/september/tradoc_151703.pdf

[5] Sistema do organismo de certificação (CB) do Sistema mundial de ensaios de conformidade e certificação de equipamento e componentes eletrotécnicos (IECEE) – (Worldwide System for Conformity Testing and Certification of Electrotechnical Equipment and Components – (IECEE) Certification Body (CB) Scheme) http://www.iecee.org/

[6] Cooperação Internacional para a Acreditação de Laboratórios (ILAC), Acordo de Reconhecimento Mútuo (MRA) – (International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC) Mutual Recognition Agreement (MRA): https://www.ilac.org/

[7] http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds472_e.htm

[8] http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds445_e.htm

[9] Para uma descrição destas barreiras, ver RBCI 2013, em http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/march/tradoc_150742.pdf