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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(%) 656 final 
Proposta de 
REGULAMENTO {CE} DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As consultas entre a Comunidade e a Estónia, realizadas em Tallinn de 15 a 16 de Outubro 
de 1996, permitiram alcançar um acordo que define medidas recíprocas relativas à pesca em 
1997. 
As consultadas foram realizadas com base no novo Acordo-quadro sobre as Relações em 
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia, concluído em .... 
de de O novo Acordo substitui, na data da sua entrada em vigor, os acordos 
de pesca anteriores concluídos com a Estónia pela Comunidade, na sua composição antes do 
alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. 
Atendendo ao facto de as consultas anuais terem sido realizadas antes da ratificação do Acordo 
sobre as Relações em Matéria de Pesca, o convénio de pesca para 1977 só será aplicado a 
partir da data de entrada em vigor do Acordo. 
O Convénio de Pesca para 1997 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os 
navios da Comunidade que operam na zona de pesca da Estónia no âmbito das trocas de 
possibilidades de pesca e das quotas de acesso recíproco. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das 
quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários que pescam na zona da Estónia ao 
abrigo das medidas acima mencionadas. 
O Convénio de Pesca acordado com a Estónia para 1997 foi negociado em nome da 
Comunidade alargada. As possibilidades de pesca obtidas pela Comunidade alargada são 
repartidas pelos Estados-membros com base no padrão de pesca tradicional no mar Báltico, 
verificado antes da entrada em vigor do novo Acordo, quando a Dinamarca, a Finlândia, a 
Alemanha e a Suécia eram os únicos Estados-membros com direitos de pesca na região. As 
possibilidades de pesca não podem, pois, ser consideradas "novas" na acepção do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92, já que resultam das possibilidades de pesca previstas no 
âmbito dos acordos de pesca anteriores concluídos com a Estónia pela Comunidade, na sua 
composição antes do alargamento, bem como pela Suécia e pela Finlândia respectivamente. 
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, 
nomeadamente o n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros 
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução 
da respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho. 
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Estónia recebe uma compensação financeira de 
765 530 ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de 
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia. 
& 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de .... de Dezembro de 1996 
que reparte entre os Estados-membros para o ano de 1997 
as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*!), com a redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente* o n° 4 do seu 
artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações 
em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia(2), concluído em 
.... de de nomeadamente nos seus artigos 3o e 6o, a Comunidade e a Estónia 
realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997 e da gestão dos 
recursos vivos comuns; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas 
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação aos navios 
da outra Parte; 
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1997, 
ao resultado das consultas realizadas com a Estónia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis 
nas águas da Estónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, 
em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas(3); 
Considerando que as condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos 
termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho(4), não foram 
acordadas com a Estónia, 
d) 
(2) 
(3) 
(4) JOn°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JOn°C 279 de 25.9.1996, p. 6. 
JOn°L261 de 20.10.1993, p. I. 
JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Estónia, em matéria 
de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no anexo. 
Artigo 2o 
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de 
Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia é estabelecida, para o período 
referido no artigo Io, em 765 530 ecus, a creditar numa conta indicada pela Estónia. 
Artigo 3o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 
3° e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1996. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Estónia para o ano de 1997 
(em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque 
Salmão 
Espadilha Divisão 
CIEM 
Illd 
Illd 
Illd 
Illd Quotas de capturas 
da Comunidade 
500 
5 000 
5 400°> 
30 500 Quotas atribuídas 
aos Estados-membros 
Dinamarca (225) 
Finlândia (10) 
Alemanha (100) 
Suécia (165) 
Dinamarca (1 260) 
Finlândia (620) 
Alemanha (945) 
Suécia (2 175) 
Dinamarca (1 460)(,) 
Finlândia (1 820/° 
Alemanha (160)(l) 
Suécia (1 960)(l) 
Dinamarca (9 645) 
Finlândia (3 920) 
Alemanha (2 565) 
Suécia (14 370) 
Número de peixes. 
b 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que reparte entre os Estados-membros para o ano 
de 1997 as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Estónia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800 
3. BASE JURÍDICA: O n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 
do Conselho 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção: 
• manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores 
comunitários nas águas da Estónia; 
• abastecimento do mercado comunitário; e 
• redução do esforço de pesca nas águas comunitárias. 
4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1997 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: 
5.1 DO 
5.2 DD 
6. NATUREZA DA DESPESA: 
Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da 
Estónia. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: 765 530 ecus 
A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos 
preços médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1995. Em 
relação a cada uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração 
da frota. 
7.1 Modo de cálculo: 
Quota obtida (em toneladas) 
Preços médios de desembarque 
1995 (ecu/tonelada) 
Valor de mercado (em ecus) 
(Percentagem) negociada 
Em ecus BACALHAU 
1 400 
967 
1 353 800 
25% 
338 450 SALMÃO 
27 
(5 400 unidades) 
2 906 
78 460 
25% 
19 615 ARENQUE 
5 000 
152,74 
763 700 
12,5% 
95 450 ESPADILHA 
30 500 
81,83 
2 495 815 
12,5% 
312 015 
Compensação financeira total (artigo 4o): 765 530 ecus 
Preço médio ecu/tonelada: 20,73 
DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE: 
A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Estónia para 
desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4o do Acordo. O 
montante é administrado pelo Instituto Nacional das Pescas da República da Estónia. 
ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS: 
A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de 
captura, principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, 
doença M-74) e à poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, 
relativamente à situação crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que 
a frota, bem como as indústrias e serviços terrestres conexos, vá à falência e 
desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa medida, evitar pagamentos no âmbito 
de planos de imobilização ou programas sociais. 
A experiência mostrou-nos que a Estónia utilizou a compensação financeira, semelhante 
à paga em 1996, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em 
matéria de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permitiu uma melhor 
avaliação científica e execução na zona de pesca da Estónia e contribuiu para uma 
exploração mais racional dos recursos, para benefício de todos os que têm interesses 
no mar Báltico. 
As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS: 
A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos 
administrativos suplementares. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 656 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-669-PT-C 
ISBN 92-78-13291-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo