18.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C335/49
PROPOSTAS DEREGULAMENTOS DOCONSELHOQUESUPRIMEMOUADAPTAM,
COMVISTAÀREALIZAÇÃO DOMERCADOINTERNO,ASMEDIDASTRANSITÓRIAS
APLICÁVEIS AOSPRODUTOSAGRÍCOLASNOSTERMOSDOACTODEADESÃODE
ESPANHAEDEPORTUGAL
COM(92)253final
(ApresentadaspelaComissãoem12deNovembrode1992)
PropostaderegulamentodoConselhoquealteraoregimetransitóriodeorganizaçãocomumde
mercadodoscereaisedoarrozemPortugalprevistonoRegulamento (CEE)n?3653/90
(92/C335/07
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , preçose,porconseguinte,eliminarnessadataosmontan­
tescompensatórios deadesão,desdequeaperdade
rendimentodosprodutoresportuguesesdearrozsejacom­
pensadaporumaajudaanálogaàprevistaparaoscereais
noRegulamento (CEE)n93653/90;queé,portanto,
necessárioalterarnestesentidooregimeprevistonesse
regulamento ;
Considerando que,paraatenderàsdificuldadesquea
supressãodoMCTparaoarrozimplicaparaosprodutores
portugueses,énecessáriofixaromontanteinicialdaajuda
acimareferidanumnívelsuperioràsimplesdiferençados
preços(17,45ecusportonelada)epreverasuadegressivi­
dadeatéaofinaldacampanhade1997/1998;
Considerando que,namesmaocasião,éconvenientedes­
mantelaroselementosfixosaplicáveisaosprodutostrans­
formadosàbasedecereaisedearroz,omaistardar,até
31deDezembrode1999,nostermosdoregulamento
supracitado;que,efectivamente ,emrelaçãoàmaiorparte
dosprodutos,esteselementosoriginariam,noestádioda
realizaçãodomercadoúnico,dificuldadesecustosde
controlodesproporcionados emrelaçãoaoseureduzido
montante,semserem,deresto,realmentenecessáriospara
asseguraraprotecçãodaindústriaportuguesa;queas
eventuaisdificuldadesqueessasupressãopoderáprovocar
nosectordoarroz,especialmente sensívelemPortugal,
poderãosersolucionadasnoâmbitodasmedidastransitó­
riasprevistas;
Considerando queodesmantelamento doselementosfixos
tornaconvenienteasupressãodasdiferençasprevistasno
n92doartigo287?doActodeAdesão,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on93doseuartigo234?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando quearealizaçãodomercadoúnicoem1de
Janeirode1993pressupõeaeliminaçãodosobstáculosao
comércio,nãosóentreosEstados-membros daComunida­
denasuacomposiçãoem31deDezembrode1985mas
também,tantoquantopossível,entreestesEstados-mem­
broseEspanhaePortugal;
Considerando queessaorientaçãolevaàsupressãodo
MCTaplicávelaoscereaiseaoarroze,noquedizrespeito
aoscereais,tornaadequado,parapermitirqueosagricul­
toresportuguesesenfrentemaconcorrênciaacrescidados
outrosEstados-membros ,ummaiorescalonamento da
degressividade daajudaprevistanoRegulamento (CEE)
n93653/90doConselho,de11deDezembrode1990,que
prevêdisposiçõestransitóriasrelativasàorganização
comumdomercadodoscereaisedoarrozemPortu­
gal(J);
Considerando que,nocomérciodearrozentrePortugale
osoutrosEstados-membros ,sãoaplicáveismontantescom­
pensatóriosdeadesãoatéaofinaldacampanhade1994/
/1995,dadoqueoRegulamento (CEE)n?3653/90previu
paraessadataoalinhamentodopreçodesseprodutopelo
preçocomum;
Considerando que,emrelaçãoaesseproduto,épossível
anteciparpara1deJaneirode1993oalinhamentodosADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1('
1.Emderrogaçãoouemcomplementododispostonos
artigos2?,39e99doRegulamento (CEE)n93653/90: (')JOn9L362de27.12.1990,p.28.

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d)Sãosuprimidososelementosfixosrelativosaosprodu­
tosreferidosnon<?3doartigo286?doActode
Adesão.
2.Ésuprimidaadiferençaprevistanon92doartigo287*?
doActodeAdesão.a)Aajudaprevistanoartigo3"?doreferidoregulamen­
to:
—éconcedidaatéaofimdacampanhadecomerciali­
zaçãode2002/2003,
—écalculadaparaacampanhadecomercialização de
1993/1994eparaascampanhasseguintesdimi­
nuindoadiferençaprevistanon93doreferido
artigorespectivamente emumonzeavos,umdéci­
mo,umnono,umoitavo,umsétimo,umsexto,um
quinto,umquarto,umterçoeemmetade;
b)ÉaplicávelemPortugalopreçocomumdeintervenção
doarrozpaddy;
c)Éconcedida,emrelaçãoàscampanhasdecomercializa­
çãode1992/1993,1993/1994,1994/1995,1995/
/1996,1996/1997e1997/1998,umaajudaaospro­
dutoresdearrozpaddy.Estaajuda,aquesãoaplicá­
veisoartigo59eoprimeiroparágrafodoartigo10°do
Regulamento (CEE)n93653/90,é:
—fixadaem20ecusportonelada,paraacampanha
decomercialização de1992/1993,
—reduzida,respectivamente ,emumsexto,umquin­
to,umquarto,umterçoeemmetadeparaas
campanhasdecomercialização de1993/1994,
1994/1995,1995/1996e1996/1997,Artigo2?
Asmedidastransitóriasnecessáriasparaassegurarapassa­
gemharmoniosadoregimeprevistonoRegulamento
(CEE)n93653/90paraoregimeprevistonopresente
regulamento ,designadamente asrelativasàsindemnizações
referentesàsexistênciasnormaisdearrozemPortugalem
31deDezembrode1992,serãoadoptadasdeacordocom
oprocessoprevistonoartigo26°doRegulamento (CEE)
n92727/75(!)ounoartigo27°doRegulamento (CEE)
n91418/76(2).
Artigo39
Opresenteregulamentoentraemvigornosétimodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias .
Oartigo19éaplicávelapartirde1deJaneirode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
(!)JOn?L281de1.11.1975,p.1.
(2)JOn<?L166de25.6.1976,p.1.