P7_TA(2013)0539

Atlântico Nordeste: espécies de profundidade e pesca em águas internacionais***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 (COM(2012)0371 — C7-0196/2012 — 2012/0179(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/48)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0196/2012),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

P7_TC1-COD(2011)0179

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de dezembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece condições específicas para a pesca de espécies de profundidade no Atlântico Nordeste e disposições aplicáveis à pesca em águas internacionais do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) no 2347/2002 do Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (3), exige o estabelecimento de medidas comunitárias que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca, que são necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos em condições sustentáveis. O artigo 2.o do mesmo regulamento exige a aplicação das abordagens ecológica e de precaução aquando da adoção de medidas destinadas a minimizar o impacto das atividades de pesca nos ecossistemas marinhos.

(1-A) Nos termos do disposto no artigo 11.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as exigências em matéria de proteção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e ações da União, incluindo a conservação da pesca de profundidade, em especial com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável; [Alt. 1]

(2) A União está empenhada na aplicação das resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em especial as Resoluções 61/105 e 64/72, que exortam os Estados e as organizações regionais de gestão das pescas a garantirem a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade contra o impacto destruidor das artes de pesca de fundo, bem como a exploração sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade. Devem ser formalmente incorporadas no Direito da União, na sua totalidade, as recomendações com as medidas elaboradas e adotadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis de profundidade dos efeitos adversos das artes de pesca de fundo, nos termos do n.o 83, alínea a) da Resolução 61/105 e dos n.os 119, alínea a) e 120 da Resolução 64/72; [Alt. 2]

(2-A) Além disso, a União deve assumir a liderança no que respeita ao estabelecimento e à aplicação de medidas de boa governação em matéria de gestão sustentável da pesca de espécies de profundidade nos fóruns internacionais, em consonância com as resoluções adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pela FAO e refletidas no presente regulamento. [Alt. 3]

(3) A Comissão avaliou o Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (4), em particular, que o âmbito de aplicação era demasiado vasto no que se refere à frota em causa, que as orientações em matéria de controlo nos portos designados e de programas de amostragem eram insuficientes e que a qualidade da comunicação dos níveis de esforço por parte dos Estados-Membros era demasiado variável.

(3-A) A capacidade dos navios que detêm autorizações para a pesca de espécies de profundidade está limitada, desde 2002, à soma das capacidades dos navios que tenham pescado mais de 10 toneladas de qualquer mistura de espécies de profundidade nos anos de 1998, 1999 ou 2000. A avaliação da Comissão concluiu que este limite máximo de capacidade não apresentou efeitos positivos consideráveis. Tendo em conta a experiência anterior e a inexistência de dados precisos no que respeita a muitas pescarias de profundidade, afigura-se inadequado a sua gestão recorrendo unicamente a limites do esforço. [Alt. 4]

(4) A fim de manter as reduções necessárias da capacidade de pesca realizadas até agora nas pescarias de profundidade, é conveniente subordinar a pesca de espécies de profundidade a uma autorização de pesca que limite a capacidade dos navios que podem desembarcar tais espécies. Com vista a centrar as medidas de gestão na parte da frota mais importante para a pesca de profundidade, é conveniente que as autorizações de pesca sejam emitidas em função das espécies-alvo ou das capturas acessórias. Porém, deve ser tida em conta a obrigação de desembarcar todas as capturas prevista no Regulamento (UE) n.o…/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) , para que os navios que capturem pequenas quantidades de espécies de profundidade e que não estejam atualmente sujeitos a uma autorização de pesca de profundidade não se vejam privados da possibilidade de prosseguirem as suas atividades de pesca tradicionais . [Alt. 5]

(5) Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade devem cooperar em atividades de investigação científica destinadas a melhorar a avaliação das unidades populacionais de profundidade e a investigação dos ecossistemas de profundidade. [Alt. 6]

(6) Quando as suas atividades de pesca forem dirigidas a outras espécies em zonas do talude continental em que a pesca de profundidade seja também autorizada, os armadores devem possuir uma autorização de pesca que permita as capturas acessórias de espécies de profundidade.

(7) De todas as artes de pesca, as redes de arrasto pelo fundo utilizadas na pesca de profundidade são as que apresentam o maior risco para os ecossistemas marinhos vulneráveis e registam as taxas mais altas de capturas indesejadas de espécies de profundidade. Por conseguinte, é conveniente proibir definitivamente a utilização das redes de arrasto pelo fundo na pesca dirigida às espécies de profundidade. [Alt. 7]

(8) Por força do Regulamento (CE) n.o 1288/2009 do Conselho que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2011 (6) , a utilização de redes de emalhar fundeadas na pesca de profundidade está, atualmente, restringida. Atentas as elevadas taxas de capturas indesejadas provocadas por tais redes quando utilizadas em condições não sustentáveis nas águas de profundidade, e tendo em conta o impacto ecológico das artes de pesca perdidas e abandonadas, convém que esta arte seja também definitivamente proibida na pesca dirigida a espécies de profundidade. [Alt. 8]

(9) Contudo, a fim de É necessário que os pescadores disponham de um período suficiente para se adaptarem às novas exigências, convém que as atuais autorizações de pesca para a pesca com redes de arrasto pelo fundo e com redes de emalhar fundeadas continuem a ser válidas durante um período determinado , minimizando as consequências negativas para a frota envolvida nesta atividade pesqueira . [Alt. 9]

(10) Além disso, é conveniente que os navios que tenham de desejem mudar de artes para poderem permanecer na pescaria possam beneficiar de apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas, na condição de que a nova arte reduza o impacto da pesca nas espécies não comerciais e que o programa operacional nacional permita contribuir para tais medidas. [Alt. 10]

(11) É conveniente que os navios que exercem a pesca dirigida a espécies de profundidade com outras artes de fundo não alarguem o âmbito operacional previsto na sua autorização de pesca nas águas da União, a menos que , após uma avaliação em conformidade com as orientações internacionais da FAO para a gestão das pescas de profundidade no alto mar (2008) («orientações internacionais 2008 da FAO»), se comprove se determine que esse alargamento não comporta um risco significativo de causar impactos negativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 11]

(12) Segundo os pareceres científicos, determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade são particularmente vulneráveis à exploração e é conveniente. Cumpre limitar ou reduzir a pesca de que são objeto, a título de precaução. As possibilidades de pesca para as unidades populacionais de peixes de profundidade não devem exceder os níveis de precaução preconizados pelos pareceres científicos e visar a consecução de níveis superiores aos capazes de produzir um rendimento máximo sustentável . Se tais pareceres não estiverem disponíveis por insuficiência de informação sobre as unidades populacionais ou as espécies, não devem ser atribuídas possibilidades de pesca. Há que notar, todavia, que, de acordo com o CIEM, várias unidades populacionais de espécies de profundidade com grande interesse comercial, nomeadamente a lagartixa da rocha (Coryphaenoides rupestris), a maruca-azul (Molva dypterigia) e o peixe-espada preto (Aphanopus carbo), estabilizaram nos últimos três anos. [Alt. 12]

(13) Os pareceres científicos indicam, ainda, que os limites do esforço de pesca são um instrumento adequado para a fixação das possibilidades de pesca nas pescarias de profundidade. Dada a grande variedade de artes e padrões de pesca presentes nas pescarias de profundidade e a necessidade de elaborar medidas de acompanhamento que permitam resolver os problemas que se colocam em cada pescaria no plano do ambiente, convém que os limites do esforço de pesca só substituam os limites de captura quando possa ser assegurado que são adaptados a pescarias específicas A falta de dados exatos no que toca à maior parte das pescarias e a natureza mista da maioria destas, faz com que seja necessário implementar medidas complementares de gestão. Sempre que adequado, convém que os limites de captura sejam combinados com os limites do esforço de pesca . Ambos devem ser fixados a níveis que minimizem e previnam os impactos nas espécies não alvo e nos ecossistemas marinhos vulneráveis . [Alt. 13]

(14) A fim de garantir uma gestão adaptada das pescarias específicas, convém permitir aos Estados-Membros em causa adotar medidas de conservação de acompanhamento e avaliar anualmente se os níveis de esforço são coerentes com os pareceres científicos sobre a exploração sustentável. Convém igualmente que os limites do esforço de pesca adaptados ao nível regional substituam a atual limitação global do esforço de pesca acordada na NEAFC.

(15) Dado que a melhor forma de recolher a informação biológica é através de normas de recolha de dados harmonizadas, convém integrar a recolha de dados sobre os métiers de profundidade no quadro geral de recolha de dados científicos, assegurando, ao mesmo tempo, o fornecimento das informações adicionais necessárias para se compreender a dinâmica das pescarias. Para efeitos de simplificação, convém suprimir a declaração do esforço por espécie, substituindo-a pela análise de dados científicos regularmente pedidos aos Estados-Membros e que contenham um capítulo específico sobre os métiers de profundidade. Os EstadosMembros devem garantir o cumprimento dos requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação de dados, em particular os que se referem à proteção de ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 14]

(15-A) Um elevado número de espécies é capturado em pescarias de profundidade, incluindo espécies vulneráveis de tubarões de profundidade. Importa assegurar que a obrigação de desembarcar todas as capturas de profundidade abranja espécies não subordinadas a limites de captura e que as cláusulas «de minimis» não sejam aplicáveis a essas pescarias. A plena aplicação de uma obrigação de desembarque poderia contribuir fortemente para preencher as lacunas de dados existentes no que respeita a estas pescarias e para compreender melhor o seu impacto na ampla variedade de espécies capturadas. [Alt. 15]

(16) O Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7), estabelece os requisitos relativos ao controlo e execução dos planos plurianuais. É conveniente que as espécies de profundidade, por natureza vulneráveis à pesca, recebam o mesmo tratamento em termos de controlo que outras espécies objeto de medidas de conservação para as quais tenha sido acordado um plano de gestão plurianual.

(17) Os titulares de uma autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade devem perder essa autorização, no respeitante à captura dessas espécies, se não cumprirem as medidas de conservação pertinentes.

(18) A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (8) e entrou em vigor em 17 de março de 1982. Essa convenção estabelece um quadro adequado para a cooperação multilateral no domínio da conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos nas águas internacionais do Atlântico Nordeste. As medidas de gestão adotadas no quadro da NEAFC abarcam medidas técnicas para a conservação e gestão das espécies regulamentadas no seu âmbito e para a proteção dos habitats marinhos vulneráveis, incluindo medidas de precaução.

(19) A Comissão deve ter poderes para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, a fim de estabelecer medidas de acompanhamento dos limite do esforço anuais se essas medidas não forem adotadas pelos próprios Estados-Membros ou se as medidas por eles adotadas forem consideradas incompatíveis com os objetivos do presente regulamento ou insuficientes em relação a esses objetivos.

(20) A Comissão deve ter poderes para adotar, em conformidade com o artigo 290.o do TFUE, os atos delegados que possam ser necessários para alterar ou completar elementos não essenciais do presente regulamento em caso de falta ou insuficiência das medidas de acompanhamento adotadas pelos Estados-Membros e ligadas ao limites do esforço anuais, sempre que estes substituam os limites de captura.

(21) É, por conseguinte, necessário estabelecer novas regras para regulamentar a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste e revogar o Regulamento (CE) n.o 2347/2002.

(22) É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, tempestiva e apropriada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objetivos

O presente regulamento tem por objetivo:

a) Assegurar a gestão e a exploração sustentável das espécies de profundidade, minimizando simultaneamente o impacto das atividades da pesca de profundidade no meio marinho; [Alt. 16]

a-A) Prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar a conservação a longo prazo de unidades populacionais de profundidade; [Alt. 17]

b) Melhorar o conhecimento científico sobre as espécies de profundidade e os seus habitats, para os fins referidos na alínea a);

b-A) Minimizar e, sempre que possível, evitar as capturas acessórias; [Alt. 18]

c) Aplicar medidas técnicas de gestão das pescas recomendadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC).

c-A) Aplicar as abordagens de precaução e ecossistémica à gestão das respetivas pescas e garantir a conformidade das medidas da União com vista à proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis e à gestão sustentável das unidades populacionais de peixes de profundidade com as resoluções das adotadas pela Assembleia Geral Nações Unidas, em particular as Resoluções 61/105 e 64/72. [Alt. 19]

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às atividades de pesca exercidas ou previstas nas águas a seguir indicadas:

a) Águas da União das subzonas II a XI do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e das zonas 34.1.1, 34.1.2 e 34.2 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) , incluindo às atividades de pesca ou atividades de pesca prevista de navios de pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro ou estejam registados num país terceiro ; [Alt. 20]

b) Águas internacionais das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2; e

c) Área de regulamentação da NEAFC.

Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 n.o…/2013 [relativo à política comum das pescas] e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho (9). [Alt. 21]

2. São, além disso, aplicáveis as seguintes definições:

a) «Zonas , subzonas, divisões e subdivisões CIEM: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10); [Alt. 22]

b) «Zonas , subzonas e divisões CECAF: as zonas definidas no Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); [Alt. 23]

c) «Área de regulamentação da NEAFC: as águas sujeitas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste situadas fora das águas sob a jurisdição de pesca das Partes Contratantes na Convenção;

d) «Espécies de profundidade: as espécies incluídas na lista do anexo I;

e) «Espécie mais vulnerável: as espécies de profundidade indicadas na terceira coluna, «espécies mais vulneráveis (x)» do quando do anexo I;

f) «Métier: as atividades de pesca dirigidas a certas espécies efetuadas com uma determinada arte de pesca e numa determinada zona;

g) «Métier de profundidade: um métier dirigido à captura de espécies de profundidade em conformidade com as disposições do artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento;

h) «Centro de vigilância da pesca: um centro operacional estabelecido por um Estado-Membro de pavilhão e equipado com material e programas informáticos que permitem a receção automática, o processamento e a transmissão eletrónica dos dados;

i) «Organismo científico consultivo: um organismo científico internacional de pesca que cumpre as normas internacionais para pareceres científicos baseados na investigação.

i-A) «exploração sustentável: a exploração de uma unidade populacional ou de um grupo de populações de um modo que permita restabelecer ou manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis capazes de produzir o rendimento máximo sustentável, sem provocar um impacto negativo nos ecossistemas marinhos; [Alt. 24]

j) «Rendimento máximo sustentável: a quantidade máxima de capturas que pode ser extraída de uma unidade populacional durante um período indeterminado. [Alt. 25]

Artigo 3.o-A

Transparência, participação pública e acesso à justiça

1. Para a aplicação do presente regulamento, devem aplicar-se as disposições da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e os Regulamentos 1049/2001/CE (13) e 1367/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) relativos ao acesso à informação ambiental.

2. A Comissão e os EstadosMembros devem garantir que todo o processamento dos dados e as tomadas de decisão no âmbito do presente regulamento são efetuados em conformidade com a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente («a Convenção de Aarhus», aprovada em nome da União pela Decisão 2005/370/CE do Conselho (15) . [Alt. 26]

Artigo 3.o-B

Identificação das espécies de profundidade e das espécies mais vulneráveis

1. Até … (*1) e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão deve rever a lista das espécies de profundidade que consta do anexo I, incluindo a designação de espécies mais vulneráveis.

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 20.o, introduzindo alterações na lista das espécies de profundidade constantes do anexo I, incluindo a designação das espécies mais vulneráveis, no sentido de incorporar informação científica nova dos EstadosMembros, do órgão científico consultivo e de outras fontes de informação relevantes, incluindo a «lista vermelha» da UICN. Ao adotar esses atos delegados, a Comissão atua, em particular, de acordo com o critério da Lista Vermelha da UICN, a raridade das espécies, a sua vulnerabilidade à exploração e o facto de o órgão científico consultivo ter ou não recomendado o nível de captura nulo. [Alt. 27]

CAPÍTULO II

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

Artigo 4.o

Tipos de autorização de pesca

1. As atividades de pesca dirigidas a espécies de profundidade realizadas por um navio de pesca da União estão sujeitas a uma autorização de pesca concedida pelo Estado-Membro de pavilhão, que indique as espécies de profundidade como espécie-alvo. [Alt. 28]

2. Para efeitos do n.o 1, considera-se que as atividades de pesca são dirigidas a espécies de profundidade sempre que:

a) O calendário de pesca do navio indicar espécies de profundidade como espécies-alvo; ou

b) Uma arte utilizada unicamente para capturar espécies de profundidade seja transportada a bordo do navio ou utilizada na zona de operação; ou

c) O capitão do navio registe no diário de bordo uma percentagem da espécie de espécies de profundidade incluída na lista do anexo I, capturada nas águas abrangidas pelo âmbito do presente regulamento e que seja igual ou superior a 10 % do peso total das capturas no dia de pesca em causa um dos seguintes limiares: — 15 % do peso total das capturas no dia de pesca em causa; — 8 % do peso total das capturas na viagem de pesca em causa. A escolha do limiar fica ao critério do capitão do navio, ou [Alt. 29]

c-A) O navio lança artes de pesca de fundo em profundidades iguais ou inferiores a 600 metros. [Alt. 30]

2-A. Para efeitos do cálculo das percentagens referidas no n.o 2, a alínea c), as espécies constantes do anexo I sujeitas a aplicação diferida, tal como indicado na quarta coluna do referido anexo, só serão tidas em conta a partir de … (*2) , [Alt. 31]

3. As atividades de pesca realizadas por um navio de pesca da União não dirigidas a espécies de profundidade, mas em que sejam capturadas espécies de profundidade enquanto capturas acessórias, estão sujeitas a uma autorização de pesca que indique as espécies de profundidade como capturas acessórias. [Alt. 32]

4. Os dois tipos de autorização de pesca referidos nos n.os 1 e 3, respetivamente, devem ser claramente distinguíveis na base de dados eletrónica a que se refere o artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

5. Não obstante os n.os 1 e 3, os navios de pesca podem capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer quantidade de espécies de profundidade sem uma autorização de pesca se essa quantidade for inferior a um limiar de 100 kg de qualquer mistura de espécies de profundidade por viagem de pesca. Os dados pormenorizados referentes a essas capturas, mantidas ou devolvidas, incluindo a composição das espécies, o peso e os tamanhos, devem ser registados no diário de bordo do navio e comunicados às autoridades competentes. [Alt. 33]

Artigo 5.o

Gestão da capacidade

1. A capacidade de pesca agregada, medida em arqueação bruta e em quilowatts, de todos os navios de pesca titulares de uma autorização de pesca emitida por um Estado-Membro que permita a captura de espécies de profundidade, quer como espécie-alvo quer como captura acessória, não pode, em nenhum momento, exceder a capacidade de pesca agregada dos navios desse Estado-Membro que tenham desembarcado 10 toneladas ou mais de espécies de profundidade num dos dois anos civis anteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento, durante 2009-2011, devendo ser tido em conta o ano a que corresponda o valor mais elevado. [Alt. 34]

1-A. A fim de alcançar o objetivo especificado no parágrafo 1, os EstadosMembros devem realizar anualmente avaliações de capacidade nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o…/2013 [relativo à política comum das pescas]. O relatório resultante, tal como referido no n o 2 do mesmo artigo, deve procurar identificar o excesso de capacidade estrutural por segmento e estimar a rentabilidade a longo prazo por segmento. Os relatórios são tornados públicos. [Am. 35]

1-B. Se as avaliações da capacidade referidas no n.o 1.o-A indicarem que a mortalidade por pesca das unidades populacionais de profundidade está acima dos níveis recomendados, os EstadosMembros em causa devem preparar e incluir no relatório um plano de ação para o segmento da frota afetado, por forma a assegurar que a mortalidade por pesca exercida sobre as referidas unidades populacionais seja compatível com os objetivos do artigo 10.o. [Alt. 36]

1-C. As avaliações de capacidade e os planos de ação referidos no presente artigo são tornados públicos. [Alt. 37]

1-D. Se tiverem sido trocadas possibilidades de pesca de espécies de profundidade entre os EstadosMembros, a capacidade de pesca correspondente às oportunidades objeto de troca é, para efeitos de estabelecimento da capacidade de pesca agregada, de acordo com o n.o 1, atribuída ao Estado-Membro doador. [Alt. 38]

1-E. Não obstante o disposto no n.o 1, nas regiões ultraperiféricas onde não exista plataforma continental e praticamente não existam alternativas aos recursos de profundidade, é permitida às frotas regionais uma capacidade de pesca agregada de espécies de profundidade que não pode, em momento algum, exceder a capacidade de pesca agregada da frota atual de cada região ultraperiférica. [Alt. 39]

Artigo 6.o

Requisitos gerais aplicáveis aos pedidos de autorização de pesca

1. Cada pedido de autorização de pesca que permita a captura de espécies de profundidade, como espécie-alvo ou como captura acessória, e os correspondentes pedidos de renovação anual devem ser acompanhados por uma descrição da zona prevista para a realização das atividades de pesca, indicando todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas, do tipo e número de artes, do intervalo de profundidade em que as atividades serão exercidas e de cada espécie-alvo , bem como da frequência e da duração previstas das atividades de pesca . Estas informações devem ser disponibilizadas ao público . [Alt. 40]

1-A. Todos os pedidos de autorização de pesca devem ser acompanhados de um registo das capturas de espécies de profundidade dos navios em causa na zona para a qual é efetuado o pedido para 2009-2011. [Alt. 41]

Artigo 6.o-A

Requisitos específicos para a proteção dos ecossistemas marinhos vulneráveis

1. Os EstadosMembros devem utilizar a melhor informação científica e técnica disponível, incluindo informação biogeográfica, para identificar as zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis. Além disso, o organismo científico consultivo deve proceder a uma avaliação anual para determinar as zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis.

2. Sempre que sejam identificadas, com base na informação referida no n.o 1, zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, os EstadosMembros e o organismo científico consultivo informam oportunamente a Comissão.

3. Até… (*3) , a Comissão deve estabelecer uma lista das zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis, com base nas melhores informações científicas e técnicas disponíveis e nas avaliações e identificações realizadas pelos EstadosMembros e pelo organismo científico consultivo. A Comissão deve rever anualmente esta lista com base no parecer do organismo científico consultivo.

4. É proibida a pesca com artes de pesca de fundo nas zonas identificadas nos termos do n.o 3.

5. Os encerramentos referidos no n.o 4 são aplicáveis a todos os navios da União sempre que ocorram no alto mar e a todos os navios sempre que o encerramento ocorra nas águas da União.

6. Em derrogação do n.o 4, se a Comissão, com base numa avaliação de impacto e após consultar o órgão científico consultivo, decidir que existem indícios suficientes de que os ecossistemas marinhos vulneráveis não existem numa determinada zona incluída na lista referida no n.o 3, ou que foram adotadas medidas de conservação e de gestão apropriadas para evitar efeitos adversos significativos sobre os ecossistemas marinhos vulneráveis nessa zona, pode reabrir a referida zona às atividades pesqueiras com artes de pesca de fundo.

7. Sempre que, no decurso das operações de pesca, um navio de pesca se depare com um ecossistema marinho vulnerável, deve imediatamente cessar a pescaria na zona em causa. O navio só reiniciará as operações de pesca quando chegar a um local alternativo, a uma distância mínima de cinco milhas marítimas da zona da descoberta.

8. O navio de pesca deve comunicar, de imediato, toda e qualquer descoberta de ecossistemas marinhos vulneráveis às autoridades nacionais competentes, que, por sua vez, devem, sem demora, notificar a Comissão.

9. As zonas referidas nos n.os 4 e 7 permanecem encerradas à pesca até que o organismo científico consultivo realize a avaliação da zona e conclua que não abriga ecossistemas marinhos vulneráveis ou que foram adotadas as medidas de conservação e gestão apropriadas para evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis nessa zona, após o que a Comissão pode reabrir a referida zona às atividades pesqueiras. [Alt. 42]

Artigo 7.o

Requisitos específicos aplicáveis aos pedidos e à emissão de autorizações de pesca que permitam a utilização de artes de fundo em atividades de pesca dirigidas a espécies de profundidade

1. Para além dos requisitos estabelecidos no artigo 6.o, cada pedido de autorização de pesca de espécies de profundidade como espécies-alvo, concedida ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, que permita a utilização de artes de fundo nas águas da União referidas no artigo 2.o, alínea a), ou em águas internacionais referidas no artigo 2.o b) e c), deve ser acompanhado por um plano de pesca pormenorizado disponível ao público que indique, nomeadamente: [Alt. 43]

a) Os locais em que serão exercidas as atividades previstas dirigidas a de pesca de espécies de profundidade no métier de profundidade , que . Esses locais devem ser definidos por coordenadas em conformidade com o sistema geodésico mundial de 1984 e ter a indicação de todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas ; [Alt. 44]

b) Se for caso disso, os locais em que foram exercidas atividades no métier de profundidade nos últimos três anos civis completos. Esses locais entre 2009 e 2011, os quais devem ser definidos por coordenadas em conformidade com o sistema geodésico mundial de 1984, devendo circunscrever as operações de pesca com a maior precisão possível e ter a indicação de todas as subzonas, divisões e subdivisões CIEM e CECAF abrangidas . [Alt. 45]

b-A) O tipo de artes e a profundidade a que as mesmas serão utilizadas, uma lista de espécies a visar e as medidas técnicas a pôr em prática, de acordo com as medidas técnicas de gestão das pescas recomendadas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), ou às previstas pelo Regulamento (CE) n.o 734/2008 bem como a configuração do perfil batimétrico do leito do mar nos pesqueiros pretendidos, sempre que essa informação não tenha sido já disponibilizada às autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa. [Alt. 46]

1-A. Antes de concederem uma autorização, os EstadosMembros devem verificar, através dos registos de VMS dos navios em causa, se as informações prestadas nos termos do n.o 1, alínea b) são exatas. Se as informações prestadas nos termos do n.o 1, alínea b) não coincidirem com as constantes no registo VMS, a autorização não deve ser concedida. [Alt. 47]

1-B. As atividades de pesca autorizadas são limitadas às zonas de pesca existentes estabelecidas no n.o 1, alínea b). [Alt. 48]

1-C. Qualquer modificação do plano de pesca deve ser objeto de uma avaliação por parte do Estado-Membro de pavilhão. Os planos de pesca alterados só serão aceites pelo Estado-Membro de pavilhão, se não permitirem operações de pesca em zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 49]

1-D. O incumprimento dos planos de pesca redundam na retirada, pelo Estado-Membro de pavilhão, da autorização de pesca ao navio de pesca em causa. [Alt. 50]

1-E. As pequenas embarcações que, devido a fatores técnico como, por exemplo, o tipo de artes utilizadas ou a capacidade do navio, não disponham de capacidade para capturar mais de 100 kg de espécies de profundidade por viagem de pesca, estão isentas da obrigação de apresentar um plano de pesca. [Alt. 51]

1-F. Os pedidos de renovação das autorizações de pesca de espécies de profundidade podem ser dispensados da obrigação de apresentar um plano de pesca pormenorizado, a menos que estejam previstas mudanças nas operações de pesca do navio em questão, caso em que deve ser apresentado um plano revisto. [Alt. 52]

2. Qualquer autorização de pesca emitida com base num pedido apresentado ao abrigo do n.o 1 deve indicar a arte de fundo a utilizar e limitar as atividades de pesca autorizadas à zona em que a atividade de pesca prevista, definida em conformidade com o n.o 1, alínea a), se sobreponha à atividade de pesca existente, definida em conformidade com o n.o 1, alínea b). Contudo, a zona da atividade de pesca prevista só pode ser alargada além da zona da atividade de pesca existente se o Estado-Membro tiver avaliado e justificado, com base em pareceres científicos, que esse alargamento não terá efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis Sem prejuízo do n.o 1, a pesca com artes de pesca de fundo em águas onde não tenha sido efetuada pesca de profundidade entre 2009 e 2011, como referido no n.o 1, alínea b), está sujeita a uma autorização de pesca, tal como previsto no artigo 4.o . Não serão concedidas autorizações de pesca, a não ser que o Estado-Membro tenha avaliado e documentado, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, que as atividades de pesca em causa não terão efeitos adversos significativos no ecossistema marinho. Esta avaliação deve ser feita em conformidade com o presente regulamento e com as Orientações Internacionais de 2008, e deve ser disponibilizada ao público. A Comissão, em consulta com o Estado-Membro em causa e com o organismo científico consultivo, deve rever a referida avaliação por forma a assegurar que todas as zonas que abriguem ou possam abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis tenham sido identificadas e que as medidas de gestão e de mitigação propostas sejam suficientes para prevenir efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis . [Alt. 53]

2-A. Até … (*4) , nenhuma autorização de pesca destinada a espécies de profundidade, incluindo nas zonas definidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), deve ser concedida ou renovada a não ser que o Estado-Membro tenha avaliado e documentado com base nos melhores pareceres científicos disponíveis que as atividades de pesca não têm efeitos adversos significativos no ecossistema marinho. Esta avaliação deve ser realizada em conformidade com as orientações internacionais da FAO 2008, incluindo o disposto no anexo II-A, e deve ser disponibilizada ao público. [Alt. 54]

2-B. Os EstadosMembros devem aplicar o princípio da precaução na realização das avaliações de impacto. A utilização de artes de fundo é proibida nas zonas onde não se tenha realizado uma avaliação de impacto ou a avaliação de impacto não tenha sido realizada em conformidade com as orientações internacionais da FAO (2008). [Alt. 55]

2-C . As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o não devem ser concedidas para zonas onde os ecossistemas marinhos vulneráveis sejam conhecidos ou cuja existência seja provável, a não ser que a Comissão, após consultar o órgão científico consultivo, determine que existem indícios suficientes de que foram adotadas medidas de conservação e gestão apropriadas que garantem evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 56]

2-D. Serão necessárias novas avaliações de impacto, caso se verifiquem mudanças significativas no modo como são realizadas as atividades de pesca existentes com artes de pesca de fundo ou na tecnologia aplicável, ou sempre que exista nova informação científica que revele a presença de ecossistemas marinhos vulneráveis. [Alt. 57]

2-E. Para além dos requisitos previstos no artigo 6.o, serão comunicados os dados pormenorizados relativos a todas as capturas de espécies de profundidade, mantidas ou devolvidas, inclusive a composição das espécies, o peso e os tamanhos. [Alt. 58]

Artigo 8.o

Participação dos navios nas atividades de recolha de dados sobre pescarias de profundidade

Os EstadosMembros devem aplicar medidas para garantir que todos os navios que capturem espécies de profundidade, ao abrigo ou não de uma autorização de pesca concedida em conformidade com o disposto no artigo 4.o, registam todas as capturas dessas espécies e comunicam-nas à autoridade competente pertinente. [Alt. 59]

Os Estados-Membros devem incluir em todas as autorizações de pesca emitidas nos termos do artigo 4.o as condições necessárias para garantir que o navio em causa participe, em cooperação com o instituto científico competente, em qualquer regime de recolha de dados que abranja as atividades de pesca para as quais as autorizações são emitidas.

Os EstadosMembros devem implementar os sistemas necessários para garantir que, sempre que possível, os dados recolhidos são comunicados às autoridades competentes pertinentes à medida que são obtidos, a fim de reduzir os riscos para os ecossistemas marinhos vulneráveis, minimizar as capturas acessórias e permitir uma melhor gestão de pesca através do «controlo em tempo real». [Alt. 60]

Os dados relevantes, registados e comunicados em conformidade com o disposto no presente artigo, devem incluir, no mínimo, o peso e a composição das espécies de todas as capturas de profundidade. [Alt. 61]

Artigo 9.o

Caducidade das autorizações de pesca para os navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas na pesca dirigida às espécies de profundidade

As autorizações de pesca referidas no artigo 4.o, n.o 1, para navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas caducam, o mais tardar, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Depois dessa data, as autorizações de pesca para os navios que dirigem a pesca às espécies de profundidade não podem ser emitidas nem renovadas Até … (*5) , a Comissão avalia a implementação do presente regulamento, de acordo com o artigo 21.o. A utilização de todos os tipos de artes de pesca, sempre que destinadas a espécies de profundidade, deve ser avaliada, com particular destaque para o impacto nas espécies mais vulneráveis e nos ecossistemas marinhos vulneráveis. Se essa avaliação revelar que as unidades populacionais de profundidade constantes do anexo I, com exceção das espécies do anexo I sujeitas à aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), não são exploradas a níveis equivalentes ao rendimento máximo sustentável adequados para restaurar e manter as populações de unidades populacionais de profundidade acima de níveis que possam produzir o rendimento máximo sustentável, e que os ecossistemas marinhos vulneráveis não estão protegidos contra impactos adversos significativos, até … (*6) .  a Comissão deve apresentar uma proposta para alterar o presente regulamento. Esta proposta deve assegurar que as autorizações de pesca para os navios que pescam espécies de profundidade, tal como referido no artigo 4 .o, com redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas caducam e não serão renovadas, e que são tomadas todas as medidas necessárias relativas a artes de pesca de fundo, incluindo os palangreiros, de molde a garantir a proteção das espécies mais vulneráveis . [Alt. 62]

CAPÍTULO III

POSSIBILIDADES DE PESCA E MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 10.o

Princípios

1. As possibilidades de pesca são fixadas de forma a respeitar uma taxa de exploração das espécies de profundidade compatível com o que assegure que as unidades populacionais de espécies de profundidade sejam progressivamente restauradas e mantidas acima de níveis de biomassa que possam produzir rendimento máximo sustentável. Esta taxa de exploração contribui para a consecução e manutenção de uma boa situação ambiental do meio marinho da União até 2020, e deve basear-se na melhor informação científica disponível . [Alt. 63]

2. Quando, com base nas melhores informações científicas disponíveis, não for possível identificar taxas de exploração compatíveis com o rendimento máximo sustentável n.o 1 , as possibilidades de pesca são fixadas do seguinte modo: [Alt. 64]

a) Quando as melhores informações científicas disponíveis permitirem identificar taxas de exploração correspondentes à abordagem de precaução da gestão das pescas, as possibilidades de pesca fixadas para o período de gestão da pesca em causa não podem ser superiores a essas taxas;

b) Quando as melhores informações científicas disponíveis não permitirem identificar taxas de exploração correspondentes à abordagem de precaução da gestão das pescas por insuficiência de dados sobre uma determinada unidade populacional ou espécie, não podem ser atribuídas as possibilidades de pesca fixadas para as pescarias o período de gestão da pesca em causa não devem ser superiores às taxas previstas no âmbito da abordagem do CIEM para unidades populacionais com dados limitados . [Alt. 65]

2-A. Caso o CIEM tenha podido identificar as taxas de exploração, tal como referido no n.o 2, alínea a) ou alínea b), nomeadamente, no que se refere a unidades populacionais e a espécies com dados limitados, não devem ser atribuídas possibilidades de pesca às pescarias em causa. [Alt. 66]

2-B. As possibilidades de pesca fixadas para espécies de profundidade devem ter em conta a provável composição da captura nestas pescarias e assegurar a sustentabilidade a longo prazo de todas as espécies capturadas. [Alt. 67]

2-C. Ao atribuírem as possibilidades de pesca ao seu dispor, os EstadosMembros devem cumprir os critérios enunciados no artigo 17.o do Regulamento (UE) N.o …/2013 [relativo à Política Comum das Pescas]. [Alt. 68]

2-D. As medidas de gestão, nomeadamente a fixação de oportunidades de pesca para as espécies capturadas como espécies-alvo e como captura acessória em pescarias mistas, os encerramentos de zonas e os períodos de defeso sazonais, e o uso de artes de pesca seletivas, são concebidas e estabelecidas para minimizar a captura acessória das espécies de profundidade e garantir a sustentabilidade a longo prazo de todas as espécies afetadas negativamente pela pesca. [Alt. 69]

Artigo 10.o-A

Medidas de conservação

1. Os EstadosMembros devem aplicar a abordagens de precaução e as abordagens ecossistémicas à gestão das respetivas pescas e adotar medidas para garantir a conservação a longo prazo e a gestão sustentável das unidades populacionais de profundidade e das espécies não alvo. Essas medidas visam reconstituir as unidades populacionais depauperadas, minimizar, prevenir e, sempre que possível, eliminar a captura acessória, proteger as populações reprodutoras e garantir a proteção e prevenção adequadas dos efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. Essas medidas podem incluir proibições sazonais ou permanentes em tempo real de determinadas atividades de pesca ou artes em determinadas zonas.

2. O presente regulamento contribui para a aplicação das Diretivas 92/43/CEE do Conselho (16) e 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e para a consecução e manutenção de uma boa situação ambiental até 2020, o mais tardar, tal como previsto na Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) , incluindo, em particular, que todas as unidades populacionais de espécies exploradas tenham uma distribuição de idade e tamanho que seja indicativa de uma unidade populacional saudável e os descritores 1, 2, 3, 4, 6, 9 e 10. [Alt. 70]

Artigo 10.o-B

Obrigação de desembarcar todas as capturas

Em derrogação do artigo 15.o do Regulamento(UE) n.o …/2013 [relativo à política comum das pescas], todas as capturas de peixes e outras espécies, independentemente de estarem ou não sujeitas a limites de captura, realizadas por navios de pesca titulares de uma autorização para capturar espécies de profundidade ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 ou 3, do presente regulamento devem ser transportadas e mantidas a bordo, registadas no diário de bordo e desembarcadas. As cláusulas «de minimis» não são aplicáveis a esses navios. [Alt. 71]

Secção 2

Gestão através de limites do esforço de pesca e medidas de acompanhamento [Alt. 72]

Artigo 11.o

Fixação das possibilidades de pesca unicamente através de limites do esforço de pesca [Alt. 73]

1. O Conselho, deliberando em conformidade com o Tratado, pode decidir que a fixação das As possibilidades de pesca anuais para as espécies de profundidade são fixadas em termos de limites do esforço de pesca e de limites de captura seja substituída pela fixação, para pescarias específicas, de, unicamente, limites do esforço de pesca totais admissíveis de capturas (TAC) . [Alt. 74]

1-A. Paralelamente às TAC, podem ser fixados limites do esforço de pesca. [Alt. 75]

1-B. A fixação de possibilidades de pesca nos termos dos n.os 1 e 1-A devem cumprir os critérios enunciados no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) N.o …/2013 [relativo à Política Comum das Pescas]. [Alt. 76]

2. Para efeitos do n.o 1 1-A , os níveis de esforço para cada métier de profundidade a utilizar como base de referência caso sejam necessários ajustamentos para respeitar os princípios estabelecidos no artigo 10.o são os níveis de esforço considerados, com base em informações científicas, coerentes com as capturas efetuadas pelos métiers de profundidade pertinentes nos dois anos civis anteriores de 2009 a 2011 .

Para efeitos da avaliação dos níveis de esforço referidos no primeiro parágrafo, as espécies constantes do anexo I sujeitas a aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), tal como indicado na quarta coluna do referido anexo, só serão tidas em conta a partir de … (*7) . [Alt. 77]

2-A. Os limites do esforço de pesca fixados para os métiers de profundidade devem ter em conta a provável composição da captura nestas pescarias e assegurar um nível capaz de garantir a sustentabilidade a longo prazo de todas as espécies capturadas. [Alt. 78]

3. Os limites do esforço de pesca decididos em conformidade com os n.os 1 e 2 devem indicar:

a) O métier de profundidade específico a que se aplica a limitação do esforço de pesca por referência ao tipo e ao volume à arte regulamentada, as espécies-alvo espécies e unidades populacionais visadas, a profundidade e as zonas CIEM ou zonas CECAF em que o esforço permitido pode ser exercido; e [Alt. 79]

b) A unidade ou a combinação de unidades de esforço de pesca a utilizar para a gestão ; e ainda . [Alt. 80]

b-A) Métodos e protocolos para a monitorização e comunicação de níveis de esforço durante um período de gestão de pesca. [Alt. 81]

Artigo 12.o

Medidas de acompanhamento

1. Sempre que os limites do esforço de pesca anuais tenham substituído os limites de captura em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, Os Estados-Membros devem estabelecer ou manter, relativamente aos navios que arvoram o seu pavilhão, as seguintes medidas de acompanhamento: [Alt. 82]

a) Medidas destinadas a evitar um aumento ou a eliminar a sobrepesca e o excesso da capacidade de captura global dos navios afetados pelos limites do esforço pesca ; [Alt. 83]

b) Medidas destinadas a evitar um aumento das e minimizar as capturas acessórias , em particular, as capturas acessórias de espécies mais vulneráveis; e ainda [Alt. 84]

c) Condições para prevenir eficazmente as devoluções. Estas condições devem ter por objetivo evitar a captura de espécies não desejadas e ainda exigir desembarcar todo o pescado que tenha entrado a bordo, a não ser que tal seja contrário às normas em vigor no âmbito da política comum das pescas se a taxa de sobrevivência a longo prazo das espécies após a devolução ao mar for comprovadamente elevada . [Alt. 85]

c-A) Medidas para evitar, prevenir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no métier de profundidade. [Alt. 86]

2. As medidas devem permanecer em vigor enquanto for necessário impedir ou atenuar os riscos identificados no n.o 1, alíneas a), b) e c). [Alt. 87]

2-A. Os EstadosMembros devem comunicar sem demora à Comissão as medidas adotadas nos termos do disposto no n.o 1. [Alt. 88]

3. A Comissão deve avaliar a eficácia das medidas de acompanhamento uma vez adotadas pelos Estados-Membros e, posteriormente, numa base anual . [Alt. 89]

Artigo 13.o

Medidas da Comissão em caso de ausência ou de insuficiência das medidas de acompanhamento adotadas pelos Estados-Membros

1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o a fim de estabelecer as medidas de acompanhamento dos limites do esforço anuais previstas no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c):

a) Se o Estado-Membro em causa não a notificar de quaisquer medidas adotadas em aplicação do artigo 12.o até … (*8); [Alt. 90]

b) Se as medidas adotadas em conformidade com o artigo 12.o deixarem de estar em vigor, embora continue a ser necessário impedir ou atenuar os riscos identificados no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a), b) e c).

2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 20.o a fim de estabelecer as medidas de acompanhamento dos limites do esforço anuais, previstas no artigo 12.o, alíneas a), b) e c), se, com base numa avaliação efetuada em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3:

a) As medidas de um Estado-Membro forem consideradas incompatíveis com os objetivos do presente regulamento; ou

b) As medidas de um Estado-Membro forem consideradas insuficientes relativamente aos objetivos fixados no artigo 12.o, n.o 1), alíneas a), b) ou c).

3. As medidas de acompanhamento adotadas pela Comissão visam garantir o cumprimento dos objetivos e metas fixados no presente regulamento. Aquando da adoção do ato delegado pela Comissão, todas as medidas adotadas pelos Estados-Membros deixam de ser aplicáveis.

Artigo 13.o-A

Medidas específicas da União

Para evitar e minimizar as capturas acessórias, em particular as capturas acessórias de espécies mais vulneráveis, podem ser decididas alterações nas artes de pesca ou o encerramentos em tempo real de zonas com taxas de captura acessória elevadas.B [Alt. 91]

CAPÍTULO IV

CONTROLO

Artigo 14.o

Aplicação das disposições de controlo para os planos plurianuais

1. O presente regulamento é considerado um «plano plurianual para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (UE) n. o…/2013 [relativo à política comum das pescas] . [Alt. 92]

2. As espécies de profundidade são consideradas «espécies sujeitas a um plano plurianual e «populações sujeitas a um plano plurianual para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (UE) n.o…/2013 [relativo à política comum das pescas] . [Alt. 93]

Artigo 15.o

Portos designados

1. Os EstadosMembros designam os portos onde são realizadas as operações de desembarque e transbordo das espécies de profundidade superiores a 100 kg. Até … (*9) , os EstadosMembros comunicam à Comissão a lista dos portos designados. [Alt. 94]

2. O desembarque de qualquer mistura de espécies de profundidade numa quantidade superior a 100 kg só pode ser efetuado nos portos designados para o desembarque de espécies de profundidade pelos EstadosMembros nos termos do disposto no n.o 1 . [Alt. 95]

3. Para aumentar a coerência e a coordenação na União, a Comissão adota medidas aplicáveis aos navios, portos designados e autoridades competentes pertinentes relativas aos procedimentos de inspeção e de vigilância necessários para o desembarque e o transbordo das espécies de profundidade e para o registo e comunicação de dados de desembarque e de transbordo, incluindo, no mínimo, o peso e a composição das espécies. [Alt. 96]

4. Os navios que efetuam desembarques ou transbordos de espécies de profundidade adotam os termos e as condições de registo e de comunicação de informações sobre o peso e a composição das espécies de profundidade desembarcadas ou transbordadas e cumprem todos os procedimentos de inspeção e de controlo relativos ao desembarque e ao transbordo de espécies de profundidade. [Alt. 97]

Artigo 16.o

Notificação prévia

Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, Os capitães de dos navios de pesca da União , independentemente do seu comprimento, que tencionem desembarcar ou transbordar 100 kg ou mais de espécies de profundidade devem notificar essa intenção à autoridade competente do seu Estado de pavilhão, independentemente do seu comprimento assim como à autoridade portuária . O capitão ou outra pessoa responsável pelo funcionamento de um navio de pesca de 12 metros de comprimento ou mais notifica as autoridades competentes, pelo menos, quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. No entanto, as embarcações de pesca de menor porte e sem diário de pesca eletrónico e as embarcações artesanais devem ser dispensadas de cumprir as notificações . [Alt. 98]

Artigo 17.o

Registos no diário de bordo respeitantes às águas profundas

Sem prejuízo do disposto nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães dos navios de pesca titulares de uma autorização em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 ou 3, do presente Regulamento, devem, quando exerçam um métier de profundidade ou quando pesquem abaixo de 400 m de profundidade:

a) Traçar uma nova linha no diário de bordo em papel após cada lanço; ou

b) Se estiverem sujeitos ao sistema eletrónico de registo e transmissão, efetuar um registo separado após cada lanço.

Artigo 18.o

Retirada das autorizações de pesca

1. Sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autorizações de pesca referidas no artigo 4.o, n.os 1 e 3, do presente regulamento devem ser retiradas durante, pelo menos, um ano, em todos os nos seguintes casos: [Alt. 99]

a) Incumprimento das condições estabelecidas na autorização de pesca no que diz respeito às restrições à utilização das artes, às zonas de operação autorizadas ou, se for caso disso, e aos limites do esforço ou aos limites de captura aplicáveis às espécies às quais a pesca pode ser dirigida; ou [Alt. 100]

b) Incumprimento do requisito de embarcar um observador científico ou de permitir a amostragem das capturas para fins científicos, estabelecido no artigo 19.o.

b-A) Incumprimento da recolha, registo e comunicação de dados nos termos do artigo 8.o; [Alt. 101]

b-B) Incumprimento dos requisitos da política comum das pescas (PCP); [Alt. 102]

b-C) Qualquer dos casos especificados no Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (19) , em particular de acordo com o disposto nos capítulos VII a IX. [Alt. 103]

2. O disposto no n.o 1 não é aplicável se os incumprimentos nele referidos resultarem de motivos de força maior. [Alt. 104]

CAPÍTULO V

RECOLHA DE DADOS E CONFORMIDADE [Alt. 105]

Artigo 19.o

Regras relativas à recolha e comunicação de dados

1. Os Estados-Membros devem recolher dados sobre cada métier de profundidade em conformidade com as regras relativas à recolha de dados e aos níveis de precisão estabelecidas no programa comunitário plurianual para a recolha, gestão e utilização de dados biológicos, técnicos, ambientais e socioeconómicos, adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (20), e noutras medidas adotadas a título desse regulamento. Os EstadosMembros devem assegurar a existência dos sistemas necessários para facilitar a comunicação de informações sobre as capturas de espécies-alvo e as capturas acessórias e a comunicação de indícios de quaisquer descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis, sempre que possível, em tempo real. [Alt. 106]

1-A. Os EstadosMembros devem criar um programa de cobertura de observação para garantir a recolha de dados pertinentes, oportunos e exatos sobre a captura e a captura acessória de espécies de profundidade, descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis e outras informações relevantes, tendo em vista a efetiva aplicação das disposições do presente regulamento. Os navios que utilizem redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar fundeadas e sejam titulares de autorizações de pesca de espécies de profundidade destinadas a espécies de profundidade devem assegurar uma cobertura de observação de 100 %. Todos os outros navios titulares de autorizações de pesca de espécies de profundidade devem assegurar uma cobertura de observação de 10 %. [Alt. 107]

2. O capitão de um navio, ou qualquer outra pessoa responsável pelas operações do navio, é obrigado a embarcar o observador científico designado pelo Estado-Membro para esse navio, salvo se tal não for possível por motivos de segurança nos termos das condições especificadas no n .o 4 . O capitão deve facilitar a execução das tarefas do observador científico. [Alt. 108]

3. Os observadores científicos devem:

a) Possuir as qualificações adequadas para o cumprimento das suas obrigações e efetuar as suas tarefas recorrentes de recolha de dados, previstas no n.o 1 de observadores científicos, designadamente a capacidade de identificar espécies encontradas nos ecossistemas de profundidade ; [Alt. 109]

a-A) Registar de forma independente, no mesmo formato utilizado no diário de bordo, as informações relativas às capturas exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009; [Alt. 110]

a-B) Registar quaisquer alterações do plano de pesca a que se refere o artigo 7.o; [Alt. 111]

a-C) Documentar quaisquer descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis, nomeadamente através da recolha de informações que possam ser úteis para a proteção da zona; [Alt. 112]

a-D) Registar as profundidades a que são utilizadas as artes; [Alt. 113]

a-E) Apresentar um relatório às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão no prazo de 20 dias após o termo do período de observação. Após a receção de um pedido por escrito da Comissão nesse sentido, as referidas autoridades enviam à Comissão cópia desse relatório no prazo de 30 dias. [Alt. 114]

b) Identificar e documentar o peso dos corais duros, dos corais moles, das esponjas ou de outros organismos pertencentes ao mesmo ecossistema que entrem a bordo nas artes de pesca do navio.

3-A. Os observadores científicos não podem ser:

i) Familiares do capitão do navio ou de outro oficial em funções no navio para que foi designado;

ii) Empregados do capitão do navio para o qual foram designados;

iii) Empregado do representante do capitão;

iv) Empregados de uma empresa controlada pelo capitão ou pelo seu representante;

v) Familiares do representante do capitão. [Alt. 115]

4. Além das obrigações referidas no n.o 1, os Estados-Membros estão sujeitos aos requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação dos dados previstos no anexo II para o métier de profundidade.

4-A. A recolha de dados pode permitir a criação de parcerias entre cientistas e pescadores e contribuir para a área de investigação relacionada com o ambiente marinho, a biotecnologia, as ciências alimentares, a transformação e a economia. [Alt. 116]

5. Os dados recolhidos relacionados com o métier de profundidade, incluindo todos os dados recolhidos em aplicação do anexo II do presente Regulamento, devem ser tratados em conformidade com o processo de gestão dos dados previsto no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 199/2008.

6. Mediante pedido da Comissão, os Estados-Membros devem apresentar relatórios mensais do esforço e/ou das capturas, discriminados por métier. Estes relatórios são tornados públicos. [Alt. 117]

CAPÍTULO V-A

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA [Alt. 118]

Artigo 19.o-A

Apoio financeiro para mudança de artes de pesca

1. Os navios de pesca que utilizam redes de arrasto pelo fundo ou redes de emalhar são elegíveis para receberem apoio financeiro do Fundo Europeu das Pescas e Assuntos Marítimos para a mudança das artes de pesca e respetivas modificações dos navios e para obterem os devidos conhecimentos específicos e formação, desde que as novas artes tenham demonstrado ter uma melhor seletividade das espécies e do tamanho, um impacto menor e limitado no ecossistema marinho e nos ecossistemas marinhos vulneráveis e não aumentem a capacidade de pesca do navio, de acordo com a avaliação da Comissão após consultar o órgão científico consultivo apropriado;

2. Os navios de pesca são elegíveis para receberem apoio financeiro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca com vista a minimizar e, sempre que possível, eliminar as capturas indesejadas de espécies de profundidade, em particular as capturas das espécies mais vulneráveis;

3. Não deve ser concedido apoio financeiro mais do que uma vez ao mesmo navio de pesca da União.

4. O acesso ao apoio financeiro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca fica condicionado ao cumprimento integral do presente regulamento, da Política Comum das Pescas e do direito da União relativo ao ambiente. [Alt. 119]

CAPÍTULO VI

ATOS DELEGADOS

Artigo 20.o

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o-B, n.o 2 e no artigo 13.o é conferido à Comissão por um período indeterminado de três anos a contar de … (*10). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de três anos. A delegação de poder é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período . [Alt. 120]

3. A delegação de poderes referida no artigo 3.o-B, n.o 2 e no artigo 13.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes aí especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 3.o-B, n.o 2 e no artigo 13.o só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

CAPÍTULO VII

AVALIAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 21.o

Avaliação

1. No prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento Até … (*11), a Comissão deve, com base nos relatórios dos Estados-Membros e no parecer científico que solicitará para o efeito, avaliar o impacto das medidas estabelecidas no presente regulamento e determinar em que medida os objetivos estabelecidos no artigo 1.o, alíneas a) e b), foram alcançados. [Alt. 121]

2. A avaliação deve incidir na evolução da situação no respeitante aos seguintes aspetos:

a) Os navios que tenham passado a utilizar artes de pesca com um impacto reduzido no fundo do mar e a evolução dos seus níveis de devoluções relativa à prevenção, à minimização e, sempre que possível, à eliminação das capturas indesejadas ; [Alt. 122]

b) O âmbito operacional dos navios envolvidos em cada métier de profundidade;

c) A exaustividade e a fiabilidade dos dados fornecidos pelos Estados-Membros aos organismos científicos para efeitos da avaliação das unidades populacionais, ou à Comissão no caso de pedidos de dados específicos;

d) As unidades populacionais de profundidade para as quais os pareceres científicos melhoraram;

e) As pescarias que são geridas unicamente através de limites do esforço de pesca, bem como A eficácia das medidas de acompanhamento no respeitante à eliminação das devoluções e à redução das capturas das espécies mais vulneráveis. [Alt. 123]

e-A) A qualidade das avaliações de impacto realizadas em conformidade com o artigo 7.o; [Alt. 124]

e-B) O número de navios e de portos na União diretamente afetados pela aplicação do presente regulamento; [Alt. 125]

e-C) A eficácia das medidas adotadas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de profundidade e evitar a captura acessória das espécies não alvo, em particular a captura acessória das espécies mais vulneráveis; [Alt. 126]

e-D) Até que ponto os ecossistemas marinhos vulneráveis foram efetivamente protegidos recorrendo à limitação de atividades de pesca autorizadas às zonas de pesca de espécies de profundidade existentes, ao encerramento de zonas e/ou a outras medidas; [Alt. 127]

e-E) A aplicação da limitação de profundidade de 600 metros. [Alt. 128]

2-A. Com base na avaliação referida nos n.os 1 e 2, a Comissão deve, até … (*12) , apresentar propostas de alteração ao presente regulamento, se adequado. [Alt. 129]

Artigo 22.o

Medidas transitórias

As autorizações de pesca especiais emitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 permanecem válidas até serem substituídas por autorizações de pesca que permitam a captura de espécies de profundidade emitidas nos termos do presente regulamento, mas em caso algum serão válidas após 30 de setembro de 2012 … (*13). [Alt. 130]

Artigo 23.o

Revogação

1. O Regulamento (CE) n.o 2347/2002 é revogado.

2. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 24.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente […] Pelo Conselho O Presidente […]

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 41.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2013.

(3) Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

(4) Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).

(5) Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho … relativo à Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão n.o 2004/585/CE do Conselho (JO L …).

(6) JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.

(7) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

(8) Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).

(9) Regulamento (CE) n.o 734/2008 do Conselho, de 15 de Julho de 2008 , relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos adversos das artes de pesca de fundo (JO L 201 de 30.07.2008, p. 8).

(10) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

(11) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).

(12) Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41 de 14.2.2003, p. 26).

(13) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(14) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).

(15) Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124 de 17.5.2005, p. 1).

(*1) Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*2) Data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*3) Data correspondente a um ano após a entrada em vigor do presente regulamento.

(*4) Data correspondente a dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*5) Data correspondente a quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*6) Data correspondente a cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(16) Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

(17) Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7)

(18) Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

(*7) Data correspondente a cinco anos após entrada em vigor do presente regulamento.

(*8) Três meses após a entrada em vigor dos limites do esforço de pescado presente regulamento.

(*9) Data correspondente a 60 dias após a entrada em vigor do presente regulamento.

(19) Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).

(20) Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).

(*10) Data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*11) Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*12) Data: cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

(*13) Data correspondente a um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Anexo I Secção 1: Espécies de profundidade Nome científico Designação comum Espécie mais vulnerável (x) Aplicação diferida do artigo 4.o, n.o 2, alínea c) Centrophorus granulosus Lixa-de-lei x Centrophorus squamosus Lixa x Centroscyllium fabricii Cação-torto x Centroscymnus coelolepis Carocho x Centroscymnus crepidater Sapata-preta x Dalatias licha Gata x Etmopterus princeps Lixinha x Apristuris spp Patas-roxas Chlamydoselachus anguineus Tubarão-cobra Deania calcea Sapata Galeus melastomus Leitão Galeus murinus Leitão-islandês Hexanchus griseus Tubarão-albafar x Etmopterus spinax Lixinha-da-fundura Oxynotus paradoxus Peixe-porco-de-vela Scymnodon ringens Arreganhada Somniosus microcephalus Tubarão-da-gronelândia Alepocephalidae Celindras Alepocephalus Bairdii Celindra-comum Alepocephalus rostratus Celindra-de-risso Aphanopus carbo Peixe-espada-preto Argentina silus Argentina-dourada Beryx spp. Imperadores Chaceon (Geryon) affinis Caranguejo-real-da-fundura x Chimaera monstrosa Ratazana x Hydrolagus mirabilis Quimera-olhuda x Rhinochimaera atlantica Quimera-do-atlântico x Coryphaenoides rupestris Lagartixa-da-rocha Epigonus telescopus Olhudo x Helicolenus dactilopterus Cantarilho-legítimo Hoplostethus atlanticus Olho-de-vidro-laranja x Macrourus berglax Lagartixa-de-cabeça-áspera Molva dypterigia Maruca-azul Mora moro Mora x Antimora rostrata Mora-azul x Pagellus bogaraveo Goraz Phycis blennoides Abrótea-do-alto Polyprion americanus Cherne-comum Reinhardtius hippoglossoides Alabote-da-gronelândia Cataetyx laticeps x Hoplosthetus mediterraneus Olho-de-vidro-rosa x Macrouridae exceto Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax Lagartixas e granadeiros exceto lagartixa-da-rocha e lagartixa-de-cabeça-áspera Nesiarchus nasutus Escolar Notocanthus chemnitzii Enguia-de-espinhos-nariz-arrebitado Raja fyllae Raia-redonda x Raja hyperborea Raia-do-ártico Raja nidarosiensus Raia-da-noruega Trachyscorpia cristulata Rascasso-espinhoso Secção 2: Espécies regulamentadas igualmente pela NEAFC Brosme brosme Bolota Conger conger Congro Lepidopus caudatus Peixe-espada x Lycodes esmarkii Peixe-carneiro-de-esmark Molva molva Maruca Sebastes viviparus Cantarilho dos mares do norte [Alt. 131]

Anexo II Requisitos específicos em matéria de recolha e de comunicação dos dados a que se refere o artigo 18.o, n.o 4 1. Os Estados-Membros devem garantir que os dados recolhidos para uma zona que abranja águas da União e águas internacionais sejam desagregados, de forma a que se refiram, separadamente, às águas da União ou às águas internacionais. 2. Quando a atividade do métier de profundidade se sobrepuser à de outro métier na mesma zona, a recolha dos dados relativos ao primeiro métier deve ser separada da dos relativos ao segundo. 3. As devoluções devem ser objeto de amostragem em todos os métiers de profundidade. A estratégia de amostragem aplicável aos desembarques e às devoluções deve cobrir todas as espécies constantes do anexo I, bem como as espécies pertencentes ao ecossistema do fundo marinho, como os corais de profundidade, esponjas ou outros organismos pertencentes ao mesmo ecossistema. 4. Sempre que o plano plurianual de recolha de dados aplicável exija a recolha dos dados relativos ao esforço de pesca em termos de horas de pesca com redes de arrasto e de tempo de imersão das artes passivas, o Estado-Membro deve recolher e estar em condições de apresentar, conjuntamente com os referidos dados do esforço de pesca, os seguintes dados adicionais: a) Localização geográfica das atividades de pesca, discriminada por lanço, a partir dos dados do sistema de localização dos navios por satélite transmitidos pelo navio ao centro de vigilância da pesca; b) Profundidades de pesca em que as artes de pesca são utilizadas, caso o navio seja obrigado a comunicar os dados através do diário de bordo eletrónico. O capitão do navio de pesca deve notificar a profundidade de pesca de acordo com o modelo normalizado de notificação. 4-A. A Comissão deve garantir que a recolha dos dados é feita em tempo útil, de forma harmonizada em todos os EstadosMembros, devendo esses dados ser precisos, fiáveis e completos; [Alt. 132] 4-B. A Comissão deve garantir a armazenagem segura dos dados recolhidos e a respetiva disponibilização ao público, salvo em situações excecionais em que se exija a sua adequada proteção e confidencialidade e desde que sejam declaradas as razões para tais restrições. [Alt. 133]