N? C 344/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 344/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema 
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca­
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da 
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2275/87 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado; 
Considerando que certas misturas de frutas de casca rija 
podem ser classificadas, de acordo com o seu carácter 
essencial, em várias subposições do capítulo 8 da pauta 
aduaneira comum em vigor; que na Nomenclatura 
Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu 
a uma simplificação, ficando todas as misturas de frutas de 
casca rija numa única subposição; que é conveniente que as 
referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento 
(CEE) n? 1035/72; Considerando que determinadas misturas de frutas secas, 
ou de frutas secas e frutas de casca rija, estão classificadas, 
de acordo com o seu carácter essencial, em subposições do 
capítulo 8 da pauta aduaneira comum actualmente em 
vigor, que estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 1035/72; que na Nomenclatura Combinada baseada no 
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação, 
ficando todas as misturas de frutas secas e de frutas secas e 
frutas de casca rija numa única subposição; que é 
conveniente que as referidas misturas sejam abrangidas 
pelo Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de 
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos produtos transformados à base de 
frutas e produtos hortícolas (4), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por 
consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 1035/72; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector das frutas e produtos hortícolas 
para ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, 
por força do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, 
só podem ser efectuadas as alterações de natureza 
puramente técnica; que, em consequência, se deve prever 
que todas as outras adaptações dos regulamentos do 
Conselho e da Comissão respeitantes à organização 
comum de mercado no sector das frutas e produtos 
hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no 
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, na condição 
de que essas adaptações se devam exclusivamente à 
introdução do Sistema Harmonizado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Esta organização abrange os produtos seguintes: 
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(3) JO n? L 209 de 23. 7. 1987, p. 4. (4) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/11 
Código NC 
0702 00 
0703 
0704 
0705 
0706 
0707 00 
0708 
ex 0709 
ex 0802 
0804 20 10 
0805 
0806 10 11 ' 
0806 10 15 
0806 10 19 . • 
0807 
0808 
0809 
0810 
0813 50 30 Designação das mercadorias 
Tomates, frescos ou refrigerados 
Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, 
frescos ou refrigerados 
Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos 
comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados 
Alface {Lactuca saúva) e chicórias {Cichorium spp.) frescos ou refrigerados 
Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes 
comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados 
Pepinos ou pepininhos (comichões), frescos ou refrigerados 
Legumes de vagem, com ou sem vagem, frescos ou refrigerados 
Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados, excluindo os produtos 
hortícolas os das subposições 0709 60 91, 0709 60 95, 0709 60 99, 0709 90 31, 
0709 90 39 e 0709 90 60 
Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas, 
excluindo nozes de areca (ou de betei) e nozes de cola a subposição 0802 90 30 
Figos, frescos 
Citrinos, frescos ou secos 
Uvas, frescas, de mesa 
Melões, melancias e papaias ou mamões, frescos 
Maçãs, peras e marmelos, frescos 
Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas) ameixas e abrunhos, frescos 
Outras frutas frescas 
Misturas constituídas exclusivamente de frutas de casca rija das posições 0801 e 
0802 » 
2. O Anexo III é substituído pelo anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2? 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 33? do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72, procederá às adaptações 
que é necessário introduzir nas regulamentações do 
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum 
de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas 
resultantes do disposto no artigo 1? Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
«ANEXO 111 
Lista prevista no artigo 22? 
Código NC 
0702 00 
ex 0705 Designação das mercadorias 
Tomates, frescos ou refrigerados 
Alfaces, e endívias Períodos 
15 de Maio a 31 de De­
zembro 
15 de Novembro a 15 de 
Junho 
N? C 344/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
ex 0708 20 
0709 10 00 
0806 10 11 1 
0806 10 15 [ 
0806 10 19 J 
ex 0807 10 
0809 10 00 Designação das mercadorias 
Feijões (Phaseolus spp.) (não compreendendo os 
feijões em vagem e os feijões em grão) 
Alcachofras 
Uvas frescas, de mesa 
Melões 
Damascos Períodos 
1 de Junho a 30 de Setem­
bro 
15 de Março a 30 de 
Junho 
1 de Julho a 31 de Janeiro 
1 de Julho a 15 de Outu­
bro 
5 de Junho a 31 de Julho » 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 2759/75, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno, e (CEE) 
n? 2766/75, que determina a lista dos produtos para os quais são fixados preços de eclusa e 
adopta as regras para a fixação do preço de eclusa do suíno abatido 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
{87/C 344/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho de 23 de Julho de 1987 (l), com base na 
nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatu­
ra combinada das mercadorias que preencherá, simulta­
neamente, as exigências da pauta aduaneira comum e das 
estatísticas do comércio externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado ; 
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis 
de carne ou miudezas são classificados em subposições da 
posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente em 
vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2759/75; que na Nomenclatura Combinada baseada no 
Sistema Harmonizado, foi estabelecida, a título de 
simplificação, uma única subposição que abrange todas as 
farinhas e pós comestíveis de carne e de miudezas; que é 
conveniente que as referidas farinhas e pós sejam 
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conse­
lho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 000/88; que, por conseguinte, já não serão abrangidas 
pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 ; 
Considerando que as gorduras de ossos e de resíduos de 
porco, não abrangidos pelo Anexo II do Tratado, não são 
objecto das normas agrícolas do referido Tratado, 
enquanto a banha e outras gorduras de porco obtidas a 
partir de outras partes do animal estão sujeitas a essas 
normas; que, no Sistema Harmonizado, as gorduras de 
ossos e de resíduos são classificados na mesma posição da 
Nomenclatura Combinada que a banha e outras gorduras 
de porco; que, devido ao desenvolvimento técnico da 
transformação das gorduras animais, é impossível fazer a 
distinção entre as gorduras de ossos e de resíduos e a banha 
e outras gorduras provenientes de suínos; que, por 
(!) JO n? L 256 de 7. 8. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. (3) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 39. 
(4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.