II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa {s taxas aeroportu‘riasØ (˛)
(98/C 319/04)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 509 final - 97/0127(SYN)
(Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE, em 14 de Setembro de 1998)
(˛)ÙJO C 257 de 22.8.1997, p. 2.
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 84o.,
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e
Social,
Tendo em conta o parecer do Comit~ das Regiøes,Deliberando em conformidade com o procedimento estaÜ
belecido no artigo 189
o.C do Tratado, em coopera}o
com o Parlamento Europeu,
(1)ÙConsiderando que a Comunidade aplicou de forma
progressiva uma polòtica comum dos transportes a~Üreos, nomeadamente com o objectivo de estabelecer
o mercado interno, em conformidade com o artiÜ
go 7
o.A do Tratado;
(2)ÙConsiderando que o mercado interno compreende
um espao sem fronteiras internas no qual a livrecircula}o das pessoas, das mercadorias, dos serviÜ
os e dos capitais ~ assegurada;
(2A)ÙConsiderando que os aeroportos s}o parte inteÜ
grante de infraÜestruturas que oferecem um serÜ
vio de interesse geral;C 319/4 16.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
(3)ÙConsiderando que ~ necess‘rio assegurar, atrav~s
de um quadro comunit‘rio, condiøes de mercado
justas e equitativas tanto para os utentes e passageiÜ
ros como para os propriet‘rios e as entidades gestoÜras dos aeroportos;Inalterado
(4)ÙConsiderando, todavia, que essas disposiøes devem
respeitar o princòpio da proporcionalidade em conÜ
formidade com o terceiro par‘grafo do artigo 3
o.Ø  B
do Tratado, devendo assim limitarÜse { defini}o deprincòpios fundamentais na mat~ria;
(5)ÙConsiderando, igualmente, que a gest}o administraÜ
tiva e a situa}o financeira dos aeroportos de meÜ
nor dimens}o n}o justificam que lhes seja aplicadoo quadro comunit‘rio;(5)ÙConsiderando, igualmente, que a gest}o administraÜ
tiva e a situa}o financeira dos pequenos aeroportos
n}o justificam que lhes seja aplicado o quadro coÜmunit‘rio;
(6)ÙConsiderando que no interior do referido mercado
n}o dever‘ ser feita qualquer discrimina}o entrevoos intracomunit‘rios no que respeita { presta}o
de servios equivalentes;(6)ÙConsiderando que no interior do referido mercado
n}o dever‘ ser feita qualquer discrimina}o entrevoos intracomunit‘rios no que respeita { presta}o
de servios equivalentes;
(7)ÙConsiderando que os aeroportos podem ser geridos
como empresas comerciais que se devem orientarpara a efic‘cia para, por um lado, rentabilizar assuas actividades e, por outro, melhor responder {s
necessidades do mercado e {s necessidades dos pasÜ
sageiros;(7)ÙConsiderando que os aeroportos devem ser geridos
como empresas comerciais que se devem orientarpara a efic‘cia para, por um lado, rentabilizar assuas actividades e, por outro, melhor responder {s
necessidades do mercado e {s necessidades dos pasÜ
sageiros;
(8)ÙConsiderando, no entanto, que no interior do refeÜ
rido mercado, os aeroportos est}o numa situa}ode concorrðncia limitada;(8)ÙConsiderando, no entanto, que no interior do refeÜ
rido mercado os aeroportos est}o numa situa}o deconcorrðncia limitada, requerendo consequenteÜmente medidas de controlo para assegurar a oferta
de servios e instalaøes adequados e com uma boa
rela}o custoÜefic‘cia;
(9)ÙConsiderando que, entre as suas v‘rias actividades,
os aeroportos tðm como miss}o essencial garantir atomada a cargo das aeronaves, desde a aterragem
at~ { descolagem, para permitir que os utentes exerÜ
am a sua actividade de transporte a~reo;(9)ÙConsiderando que, entre as suas v‘rias actividades,
os aeroportos tðm como miss}o essencial fornecerum servio de qualidade para o transporte de passaÜ
geiros, carga e correio e tomar a seu cargo as aeroÜ
naves, desde a aterragem at~ { descolagem, parapermitir que os utentes exeram a sua actividade detransporte a~reo;
(10)ÙConsiderando que, para esse efeito, os aeroportos
ofrecerem um determinado nœmero de instalaøes e
de servios que est}o directamente relacionadoscom a explora}o das aeronaves e cujos custos deÜvem poder cobrir;Inalterado
(11)ÙConsiderando que, contrariamente {s outras receiÜ
tas do aeroporto ou {s taxas que podem ser pedidas
aos utentes, as taxas aeroportu‘rias correspondem {
compensa}o das instalaøes e servios fornecidospelo aeroporto;
(12)ÙConsiderando que esses servios e instalaøes sö
podem, pela sua natureza, ser fornecidos pelo pröÜ
prio aeroporto; que, devido a essa situa}o de moÜ
nopölio, o montante das taxas aeroportu‘rias deveestar relacionado com os custos ocasionados pelofornecimento dessas instalaøes e servios, tendosempre em considera}o o objectivo da coes}o ecoÜ
nömica e social;16.10.98 C 319/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
(13)ÙConsiderando que o aeroporto tamb~m deve poder
cobrir o conjunto dos custos necess‘rios ao seu
bom funcionamento, em termos de efic‘cia, da seÜ
gurana e de ambiente, atrav~s da modula}o donòvel das taxas aeroportu‘rias;
(14)ÙConsiderando que se torna assim importante estaÜ
belecer uma transparðncia dos custos ocasionadospor esses servios ou instalaøes; que, consequenteÜ
mente, as alteraøes ao sistema de taxas aeroporÜ
tu‘rias e o nòvel dessas taxas devem ser explicadasaos utentes do aeroporto;
(15)ÙConsiderando, do mesmo modo, que, para permitir
que os aeroportos cumpram a sua miss}o de gest}odas infraÜestruturas e respondam melhor {s necessiÜ
dades dos utentes, a entidade gestora deve poder
beneficiar de informaøes suficientes respeitantes {ssuas previsøes e objectivos para o aeroporto;
(16)ÙConsiderando que as explicaøes relativas {s referiÜ
das alteraøes ou aos investimentos previstos pelo
aeroporto devem ser fornecidas no quadro de proÜcedimentos de consulta entre as entidades gestorase os utentes do aeroporto;
(17)ÙConsiderando que a entidade gestora deve poder
guardar o controlo da gest}o e do financiamento
dessas infraÜestruturas;
(18)ÙConsiderando que ~ importante tomar as disposiÜ
øes necess‘rias para que as violaøes do direito coÜ
munit‘rio sejam sancionadas em condiøes queconfiram { san}o um car‘cter efectivo, proporcioÜnado e dissuasivo;
(19)ÙConsiderando que a presente directiva n}o ~ conÜ
tr‘ria { aplica}o das disposiøes do Tratado e, noÜ
meadamente, dos seus artigos 85
o. a 94o.,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1o.
Objecto e |mbito de aplica}o
A presente directiva tem por objecto assegurar o respeito
dos princòpios de n}o discrimina}o, de rela}o com os
custos e de transparðncia em mat~ria de taxas aeroporÜtu‘rias.A presente directiva tem por objecto assegurar o respeito
dos princòpios de n}o discrimina}o, de rela}o com os
custos e de transparðncia em mat~ria de taxas aeroporÜtu‘rias.
Estas disposiøes aplicamÜse a todos os aeroportos ou
sistemas aeroportu‘rios situados num territörio abranÜ
gido pelas disposiøes do Tratado e abertos ao tr‘fegocomercial. N}o obstante, os artigos 4
o. a 7o. sö se aplicam
aos aeroportos com um tr‘fego anual superior ou igual a250Ø000 movimentos de passageiros ou 25Ø000 toneladas
de carga.Estas disposiøes aplicamÜse a todos os aeroportos ou
sistemas aeroportu‘rios situados num territörio abranÜ
gido pelas disposiøes do Tratado e abertos ao tr‘fegocomercial. N}o obstante, os artigos 4
o. a 7o. sö se aplicam
aos aeroportos com um tr‘fego anual superior ou igual a1 milh}o de movimentos de passageiros ou 25Ø000 toneÜ
ladas de carga.C 319/6 16.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 2o.
Definiøes
Para efeitos de aplica}o da presente directiva, enÜ
tendeÜse por:Para efeitos de aplica}o da presente directiva, enÜ
tendeÜse por:
1.ÙAeroporto°: qualquer terreno especialmente conceÜ
bido para a aterragem descolagem e manobras de
aeronaves, incluindo as instalaøes anexas de que este
poder‘ dispor para as necessidades de tr‘fego e serÜvio das aeronaves, assim como as instalaøes necesÜs‘rias ao acolhimento dos servios a~reos comerciais;1.ÙAeroporto°: qualquer terreno especialmente adapÜ
tado para a aterragem descolagem e manobras de
aeronaves, incluindo as instalaøes auxiliares que estas
operaøes possam exigir para a satisfa}o das necessiÜdades de tr‘fego e servio das aeronaves, nomeadaÜmente as instalaøes necess‘rias para dar assistðncia
aos servios a~reos comerciais;
2.ÙEntidade gestora°: a entidade que, conjuntamente
ou n}o com outras actividades, ao abrigo da legislaÜ
}o ou da regulamenta}o nacional, ~ respons‘velpela administra}o e gest}o das infraÜestruturas aeroÜportu‘rias e pela coordena}o e controlo das actividaÜ
des dos diferentes operadores presentes no aeroporto
ou no sistema aeroportu‘rio em quest}o;2.ÙEntidade gestora°: uma entidade que, conjuntamente
ou n}o com outras actividades, consoante o caso, tem
por objectivo, ao abrigo da legisla}o ou da regulaÜmenta}o nacional, a administra}o e gest}o das inÜfraÜestruturas aeroportu‘rias e a coordena}o e conÜ
trolo das actividades dos diferentes operadores preÜ
sentes no aeroporto, sistema aeroportu‘rio ou redeaeroportu‘ria em quest}o;
3.ÙServio a~reo intracomunit‘rio°: qualquer voo coÜ
mercial, regular ou n}o, entre dois aeroportos da CoÜ
munidade;3.ÙServio a~reo intracomunit‘rio°: qualquer voo coÜ
mercial, regular ou n}o, entre dois aeroportos da CoÜ
munidade;
4.ÙTaxa aeroportu‘ria°: os montantes recebidos por um
aeroporto, em benefòcio da entidade gestora e a cargodos seus utentes, que permitem assegurar a retribui}odas instalaøes e dos servios que, pela sua natureza,
sö podem ser fornecidos pelo aeroporto e est}o relaÜ
cionados com o tratamento dos passageiros e dacarga, a aterragem, a balizagem, o estacionamentodas aeronaves e, se necess‘rio, a segurana dos passaÜ
geiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo da
aeronave e o tratamento dos passageiros podem ocaÜsionar em mat~ria de ambiente, com exclus}o dosmontantes que retribuem os servios de navega}o a~Ürea ou de meteorologia;4.ÙTaxa aeroportu‘ria°: os montantes recebidos por um
aeroporto, em benefòcio da entidade gestora e a cargodos seus utentes, que permitem assegurar a retribui}odas instalaøes e dos servios que, pela sua natureza,
sö podem ser fornecidos pelo aeroporto e est}o relaÜ
cionados com o tratamento dos passageiros, da cargae do correio, a aterragem, a balizagem, o estacionaÜmento das aeronaves e, se necess‘rio, a segurana dos
passageiros, ou com os efeitos que a tomada a cargo
da aeronave e o tratamento dos passageiros, da cargae do correio podem ocasionar em mat~ria de amÜbiente, com exclus}o dos montantes que retribuem osservios de navega}o a~rea ou de meteorologia;
5.ÙSistema aeroportu‘rio°: qualquer conjunto de aeroÜ
portos reagrupados para servir uma mesma cidade ouuma conurba}o, na acep}o da alònea m) do artigo2
o. do Regulamento (CEE) no. 2408/92 do Conselho;5.ÙSistema aeroportu‘rio°: qualquer conjunto de aeroÜ
portos reagrupados para servir uma mesma cidade ouuma conurba}o, na acep}o da alònea m) do artigo2
o. do Regulamento (CEE) no. 2408/92 do Conselho;
5A.ÙRede aeroportu‘ria°: um conjunto de aeroportos
agrupados e geridos como uma entidade, com o obÜ
jectivo de promover a coes}o econömica e social;
6.ÙUtente de um aeroporto°: qualquer pessoa singular
ou colectiva que transporte por via a~rea passageiros,correio e/ou carga, com partida ou com destino aoaeroporto em quest}o.6.ÙUtente de um aeroporto°: qualquer pessoa singular
ou colectiva operadora de aeronaves, respons‘vel pelotransporte por via a~rea de passageiros, correio e/oucarga, com partida ou com destino ao aeroporto em
quest}o.16.10.98 C 319/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 3o.
N}o discrimina}o
Os EstadosÜmembros tomar}o as medidas necess‘rias
para que um mesmo nòvel de taxas aeroportu‘rias seja
aplicado, nos aeroportos, aos servios a~reos intracomuÜ
nit‘rios equivalentes em termos de tipo e/ou caracteròstiÜcas da aeronave, de dist|ncia de voo e/ou de formalidaÜdes administrativas e alfandeg‘rias.
Artigo 4
o.
Rela}o com os custos
1.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o para que o nòvel das
taxas aeroportu‘rias recebidas pelos aeroportos ou os sisÜtemas aeroportu‘rios seja fixado numa rela}o com ocusto global dos servios e das instalaøes que as mesmas
tðm por fun}o remunerar. Para a determina}o do nòvel
desse custo, terÜseÜ‘, nomeadamente, em conta:Inalterado
a)ÙOs custos de financiamento das infraÜestruturas, inÜ
cluindo a deprecia}o do valor do activo durante operòodo considerado e o financiamento das infraÜesÜtruturas cujo projecto e inòcio de obras tenham sido
devidamente aprovados e em rela}o {s quais a resÜ
pectiva autoriza}o administrativa, se for caso disso,tenha sido concedida;
b) Os encargos financeiros;
c) As despesas de explora}o e de manuten}o;
d) Os encargos gerais de administra}o e imposiøes diÜ
versas;
e) Um rendimento razo‘vel do capital investido.
2.ÙÚSem prejuòzo da aplica}o das regras de concorrðnÜ
cia, as taxas aeroportu‘rias aplic‘veis no aeroporto naÜ
cional principal de um EstadoÜmembro podem ser fixaÜ
das a um nòvel que permita { entidade gestora, com vista{ promo}o da coes}o econömica e social, apoiar finanÜceiramente nòveis de taxas nos aeroportos regionais do
mesmo EstadoÜmembro, desde que:
a)ÙEsse apoio financeiro seja proveniente dos rendimenÜ
tos do aeroporto principal, com exclus}o das taxas
aeroportu‘rias; ouC 319/8 16.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
b) O dito apoio seja proveniente das taxas aeroportu‘Ü
rias, sob condi}o de estas serem estabelecidas em
conformidade com o no. 1; ou,
c) Se as condiøes das alòneas a) e b) n}o se encontraÜ
rem satisfeitas e as subvenøes concedidas pelas autoÜ
ridades pœblica n}o forem suficientes, cada um dos
aeroportos regionais em quest}o tenha um tr‘fegoanual inferior a 300Ø000 movimentos de passageirosou 30Ø000 toneladas de carga e o tr‘fego anual de
passageiros transfer ou em tr|nsito no aeroporto prinÜ
cipal representar pelo menos 5Ø% do tr‘fego total doaeroporto em quest}o.
3.ÙÚOs custos ser}o determinados em conformidade
com os princòpios contabilòsticos e de avalia}o geralÜmente reconhecidos nos EstadosÜmembros.
Artigo 5
o.
Modulaøes
1.ÙÚEm derroga}o ao disposto no artigo 4o., as entidaÜ
des gestoras poder}o proceder { inclus}o dos custos exÜ
ternos originados pelo tr‘fego a~reo em mat~ria de amÜ
biente e a modulaøes em fun}o das necessidades dagest}o das infraÜestruturas aeroportu‘rias ou de variaÜøes do grau de frequenta}o do aeroporto durante um
peròodo determinado.Inalterado
Os EstadosÜmembros velar}o para que essas modulaøes
n}o tenham por objectivo gerar receitas adicionais para oaeroporto.
2.ÙÚA entidade gestora poder‘ igualmente, no quadro
da sua polòtica comercial:
a)ÙTer em conta a totalidade ou uma parte das suas reÜ
ceitas n}o resultantes das taxas aeroportu‘rias no esÜtabelecimento do nòvel global das suas taxas;
b) Conceder reduøes em conformidade com as disposiÜ
øes do Tratado.
3.ÙÚA modula}o do nòvel das taxas aeroportu‘rias
dever‘ ser feita de forma transparente e n}o discriminaÜ
töria.16.10.98 C 319/9 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 6o.
Transparðncia
1.ÙÚCom a finalidade de melhorar a qualidade dos serÜ
vios oferecidos aos utentes, os EstadosÜmembros velaÜ
r}o para que as entidades gestoras comuniquem a cada
utente desses aeroportos os elementos que servem debase para a determina}o do nòvel das taxas aeroportu‘Ürias. Estes elementos abranger}o:Inalterado
a)ÙUma enumera}o clara dos diferentes servios prestaÜ
dos pelo aeroporto como contrapartida da taxa aeroÜportu‘ria pedida; ea)ÙUma enumera}o clara dos diferentes servios e infraÜ
Üestruturas fornecidos pelo aeroporto como contraÜpartida da taxa aeroportu‘ria pedida; e
b) O modo de c‘lculo adoptado pela entidade gestora. b) O modo de c‘lculo adoptado pela entidade gestora.
2.ÙÚA entidade gestora fornecer‘, nomeadamente, aos
utentes do aeroporto ou {s associaøes que os represenÜtam:Suprimido
a)ÙO montante correspondente a cada uma das categoÜ
rias de taxas recebidas pelo aeroporto;c)ÙO montante correspondente a cada uma das categoÜ
rias de taxas recebidas pelo aeroporto;
b) O nœmero total de trabalhadores afectados aos serviÜ
os na origem da cobrana de taxas aeroportu‘rias;d) O nœmero total de trabalhadores afectados aos serviÜ
os na origem da cobrana de taxas aeroportu‘rias;
c) As previsøes relativas { situa}o do aeroporto em maÜ
t~ria de taxas aeroportu‘rias, { evolu}o do tr‘fego eaos investimentos previstos.e) As previsøes relativas { situa}o do aeroporto em maÜ
t~ria de taxas aeroportu‘rias, { evolu}o do tr‘fego eaos investimentos previstos.
3.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o para que os utentes
de um aeroporto forneam { entidade gestora os dados
respeitantes, nomeadamente:2.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o por que os utentes de
um aeroporto forneam { entidade gestora os dados resÜ
peitantes, nomeadamente:
a)Ù[s previsøes relativas ao respectivo tr‘fego; a)Ù[s previsøes relativas ao respectivo tr‘fego;
b) [s previsøes relativas { composi}o da sua frota; b) [s previsøes relativas { composi}o da sua frota que
opera no aeroporto em quest}o;
c) Aos seus projectos de desenvolvimento no aeroporto
em quest}o;c) Aos seus projectos de desenvolvimento no aeroporto
em quest}o;
d) [s suas necessidades relativamente ao aeroporto em
quest}o.d) [s suas necessidades relativamente ao aeroporto em
quest}o.
Artigo 7
o.
Consultas e vias de recurso
1.ÙÚOs EstadosÜmembros tomar}o as medidas necess‘Ü
rias para organizar em cada aeroporto um procedimentode consultas entre a entidade gestora e os utentes do
aeroporto. Estas consultas ter}o por objectivo obter o
parecer dos utentes do aeroporto sobre as alteraøes preÜvistas, antes de a decis}o de altera}o do sistema de taÜxas aeroportu‘rias ou do nòvel das mesmas ser tomada.Este parecer n}o ~ vinculativo para a autoridade responÜ
s‘vel pela decis}o de altera}o.1.ÙÚA entidade gestora de cada aeroporto, sistema
aeroportu‘rio ou rede aeroportu‘ria organizar‘ consulÜtas com os utentes do aeroporto ou os seus representanÜ
tes, com o objectivo de explicar aos utentes as razøes
subjacentes a qualquer proposta de altera}o do sistemaou do nòvel das taxas aeroportu‘rias, obter o parecer dosutentes e tomar em considera}o esse parecer, antes detomar uma decis}o.C 319/10 16.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Este parecer n}o ~ vinculativo para a autoridade responÜ
s‘vel pela decis}o de altera}o.
Estas consultas dever}o realizarÜse pelo menos uma vez
por ano.Estas consultas dever}o realizarÜse sempre que haja uma
proposta de altera}o das taxas e, de qualquer forma,pelo menos uma vez por ano.
1A.ÙÚOs EstadosÜmembros assegurar}o igualmente que
a entidade gestora disponibiliza informaøes sobre osnovos projectos de infraÜestruturas antes da ultima}odos planos, a fim de possibilitar o controlo dos custos da
infraÜestrutura e assegurar a oferta de instalaøes adeÜ
quadas e com uma boa rela}o custoÜefic‘cia no aeroÜporto em quest}o.
2.ÚÙOs EstadosÜmembros tomar}o as medidas necess‘Ü
rias para que qualquer decis}o de altera}o do sistema
de taxas aeroportu‘rias ou do nòvel das mesmas seja coÜmunicada pelo aeroporto aos seus utentes, ou {s associaÜøes que os representam, com pelo menos dois meses de
antecedðncia em rela}o { data da entrada em vigor da
altera}o introduzida.2.ÚÙOs EstadosÜmembros tomar}o as medidas necess‘Ü
rias para que a entidade gestora proceda { consulta dos
utentes do aeroporto ou dos seus representantes pelomenos trðs meses antes da altera}o do sistema ou donòvel das taxas aeroportu‘rias. No seguimento dessa conÜ
sulta, a entidade gestora informar‘ os utentes do aeroÜ
porto ou os seus representantes da sua decis}o e dos moÜtivos que a fundamentaram, pelo menos um mðs antes dea altera}o entrar em vigor.
3.ÙÚOs EstadosÜmembros velar}o igualmente para que
os utentes do aeroporto possam, caso n}o concordemcom a decis}o adoptada, pedir para ser consultados pela
segunda vez.3.ÙÚNa eventualidade de desacordo quanto a uma deciÜ
s}o relativa {s taxas aeroportu‘rias, os EstadosÜmembrosassegurar}o que uma parte possa recorrer da decis}o
junto de um tribunal nacional ou outra autoridade pœÜ
blica distinta da entidade gestora do aeroporto em quesÜt}o e, nos casos adequados, independente da autoridadepœblica que o supervisiona.
Artigo 8
o.
Sanøes
Os EstadosÜmembros determinar}o o regime de sanøes
aplic‘veis {s violaøes das disposiøes nacionais tomadasem aplica}o da presente directiva e tomar}o todas asmedidas necess‘rias para assegurar a sua aplica}o. As
sanøes assim previstas dever}o ser efectivas, proporcioÜ
nadas e dissuasoras.Inalterado
Os EstadosÜmembros notificar}o essas disposiøes { CoÜ
miss}o antes de 1 de Janeiro de 2002 e todas as alteraÜ
øes posteriores que lhes digam respeito, o mais rapidaÜmente possòvel.
Artigo 9
o.
Aplica}o
1.ÙÚOs EstadosÜmembros por}o em vigor as disposiøes
legislativas, regulamentares e administrativas necess‘riaspara dar cumprimento { presente directiva antes de 1 deJaneiro de 2002. Desse facto informar}o imediatamente
a Comiss}o.Inalterado16.10.98 C 319/11 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA
Quando os EstadosÜmembros adoptarem tais disposiøes,
estas devem incluir uma referðncia { presente directiva
ou ser acompanhadas dessa referðncia aquando da sua
publica}o oficial. As modalidades dessa referðncia ser}oadoptadas pelos EstadosÜmembros.
2.ÙÚOs EstadosÜmembros comunicar}o { Comiss}o o
texto das principais disposiøes de direito nacional queadoptarem no domònio regulado pela presente directiva.
A Comiss}o informar‘ os outros EstadosÜmembros.
Artigo 10
o.
Revis}o e relatörio
1.ÙÚA Comiss}o apresentar‘ ao Parlamento Europeu e
ao Conselho um relatörio sobre a aplica}o da presente
directiva antes de 1 de Janeiro de 2004 conjuntamente,
se tal for o caso, com as propostas adequadas.Inalterado
2.ÙÚOs EstadosÜmembros e a Comiss}o cooperam na
aplica}o da presente directiva, nomeadamente no quediz respeito { obten}o das informaøes necess‘rias {
elabora}o do relatörio mencionado no n
o. 1.
Artigo 11o.
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vig~simo dia seÜ
guinte ao da sua publica}o no Jornal Oficial das ComuÜ
nidades Europeias.Inalterado
Artigo 12o.
Destinat‘rios
Os EstadosÜmembros s}o os destinat‘rios da presente
directiva.InalteradoC 319/12 16.10.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT