A4-0148/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão intitulada «A competitividade do sector europeu das tecnologias da informação e das comunicações (TIC)" (COM(97)0152 - C4-0386/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0152 - C4-0386/97),

- Tendo delegado, ao abrigo do artigo 52° do seu Regimento, o poder de decisão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0148/98),

1. Acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, na medida em que a competitividade do sector europeu das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) é essencial para as perspectivas futuras globais da economia europeia, e solicita à Comissão que apoie este sector mediante a criação de um plano de acção e de medidas conexas;

2. Considera que o sector público desempenha um papel importante no reforço da competitividade do sector das TIC; dada a competência em matéria legislativa que as autoridades públicas têm no sector da educação e o pioneirismo de que podem dar provas, quer no que toca ao apetrechamento do seu aparelho administrativo, quer estimulando a utilização pela sociedade de produtos TIC, é importante que os serviços públicos sejam acessíveis electronicamente, permitindo às autoridades públicas influenciar sectores fundamentais da sociedade, e que, simultaneamente, se promova a necessária modernização das administrações públicas ;

3. Recorda que a simplificação administrativa constitui um elemento essencial para a competitividade da indústria em geral, para a criação de novas empresas e para a competitividade da economia no seu conjunto,

4. Recomenda à Comissão que, em colaboração com os Estados-Membros e os parceiros sociais, elabore e publique linhas de orientação europeias para as aptidões indispensáveis à competitividade que correspondam às necessidades da indústria e incentive acções de formação contínua com base nessas linhas de orientação, a fim de garantir a disponibilidade de um número suficiente de especialistas capazes de realizarem a rápida transposição de tecnologias e ideias inovadoras para aplicações económicas e orientar a educação e a formação em função das necessidades da vida profissional;

5. Manifesta a sua particular preocupação pelo facto de o acesso gratuito da economia europeia à informação, em particular a bases de dados, ser muito limitado e de os custos efectivos desse acesso para a preparação de novos serviços e produtos, baseados na «matéria-prima» informação, poderem ser dissuasivos;

6. Chama a atenção para a necessidade de a Europa desempenhar um papel preponderante na formulação de princípios e normas aplicáveis a nível internacional, a fim de se evitar a desagregação de país para país e se desenvolverem actividades que incitem as empresas a oferecer serviços transfronteiriços;

7. Recorda que a diversidade linguística da Europa constitui uma oportunidade para o desenvolvimento de pacotes de software multilingues e pode conduzir à criação de produtos inovadores, razão pela qual deve ser incentivada a investigação neste domínio; a diversidade linguística pode levar igualmente à criação de novas empresas destinadas a satisfazer necessidades específicas e locais;

8. Considera particularmente importante não apenas a promoção da cooperação com os PECO mas também que a Comissão lance iniciativas concretas, recorrendo à Fundação Europeia para a Formação, e observa que, em relação a esta questão, o principal são as oportunidades de cooperação técnica que tenham por objectivo melhorar as condições indispensáveis ao fortalecimento do sector das TIC nos futuros Estados-Membros, e não apenas a abertura de um novo mercado;

9. Considera que a insuficiente disponibilidade de capitais de risco constitui um grave problema que, em princípio, não pode ser resolvido pelos responsáveis políticos, nem mesmo pelo BEI ou através de iniciativas do Parlamento Europeu na perspectiva da Cimeira sobre o Emprego, mas apenas pelos operadores económicos; lamenta igualmente que o apoio actual às PME não considere de forma adequada a importância dos investimentos no sector das TIC;

10. Propõe que se estimule a cooperação entre o sector empresarial e o ensino superior com o objectivo de promover a inovação e a utilização das TIC;

11. Exorta a União Europeia e os Estados-membros a seguirem uma política europeia no domínio das TIC orientada não apenas para as grandes empresas mas também para a cooperação entre empresas de diferentes dimensões e para as PME, relativamente às quais deverá ser intensificada a prestação de assistência técnica através dos diversos programas comunitários e dos Fundos Estruturais; entende que as PME devem também passar a ter uma voz mais activa nos processos de configuração e de execução da política de IDT;

12. Considera essencial aumentar as dotações inscritas no orçamento de 1998 para o apoio tecnológico às PME e, em particular, para o financiamento do pagamento de garantias concedidas pelo FEI;

13. Entende que, devido à convergência, é muito importante garantir o desenvolvimento de uma política coerente em relação aos vários sectores da sociedade da informação;

14. Considera que a liberalização do mercado das telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998 é de extrema importância para competitividade do sector europeu das TIC, embora reconheça que o sector dos meios de comunicação social requer uma abordagem distinta, dado que neste não podem ser tomados em consideração apenas os interesses económicos, e entende que, dada a convergência das tecnologias das telecomunicações, do audiovisual e da informação, a Comissão e os Estados-Membros devem rever a legislação em vigor logo que possível, por forma a facilitar os ajustamentos necessários; considera que a liberalização do mercado das telecomunicações em 1 de Janeiro de 1998 representa um passo na direcção certa que deve ir até ao fim de forma consequente, mas sublinha mais uma vez que a informação e os meios de comunicação social são produtos de duplo carácter, económico e de prestação de serviços, mas também, e sobretudo, elementos de cultura, facto que deve ser devidamente tomado em consideração sempre que se adoptarem medidas;

15. Chama a atenção para a necessidade de incluir a indústria da defesa (componentes TIC), a que a comunicação não alude especificamente, nas reflexões sobre o reforço da competitividade neste sector;

16. Considera que no Quinto Programa-Quadro deve ser atribuída prioridade ainda maior à I& D relativa às TIC, cuja aplicação constitui um factor cada vez mais crítico em termos de concorrência, tanto no sector industrial privado como no sector público, e convida os Estados-Membros a instarem os seus sectores públicos a uma utilização máxima das TIC e das suas possibilidades na execução dos seus serviços e na comunicação com o público; de forma a criarem condições para melhorar os resultados dos esforços de I& D, as autoridades locais, regionais, nacionais e europeias deverão actuar como «consumidores principais» ou «consumidores pioneiros» de produtos e serviços derivados dos esforços de I& D; entende que aquelas autoridades poderão exercer uma influência considerável em determinados segmentos do mercado, como o dos cuidados de saúde, o da política para as pessoas idosas, o dos transportes e o da educação, de forma a encorajarem a utilização das TIC;

17. Sublinha a importância da participação de empresas que utilizam TIC na avaliação de projectos nesta área que sejam abrangidos pelo Quinto Programa-Quadro da UE;

18. Salienta o importante papel do sector das TIC na promoção das perspectivas de emprego nas zonas rurais, tendo em vista dar resposta à necessidade específica de preservar e melhorar a qualidade de vida e de trabalho no meio rural, em conformidade com a Declaração de Cork (6 e 7 de Novembro de 1996);

19. Convida a Comissão a fornecer uma avaliação pormenorizada do número de pessoas envolvidas no teletrabalho, com uma repartição por sector, nível de educação, grupo etário e sexo, e a examinar as respectivas implicações práticas para a legislação social, bem como os requisitos em matéria de saúde, segurança e formação;

20. Salienta o papel importante dos parceiros sociais neste sector e convida-os a negociarem acordos a nível apropriado, em particular aos níveis sectorial e empresarial, a fim de modernizar e adaptar a organização do trabalho por forma a tornar as empresas da UE mais competitivas e a atingir o necessário equilíbrio entre flexibilidade e segurança; salienta que não existe actualmente nenhum tipo de diálogo social no sector das TIC; entende que a Comissão deverá apoiar esse diálogo e, em particular, convidar os parceiros sociais a dialogarem a nível sectorial;

21. Salienta o papel importante dos parceiros sociais na organização do teletrabalho e convida-os a negociarem acordos a nível apropriado, tendo em vista a protecção dos trabalhadores em questão;

22. Inquieta-se com a tardia sensibilização da Europa para o problema do milénio, tanto por parte das empresas como das autoridades públicas, dado tratar-se de um problema que, a não ser devidamente atacado a nível do circuito comercial e no plano das relações de fornecimento e de subcontratação, poderá dar azo a prejuízos nas relações entre os Estados-Membros; chama sobretudo a atenção para o facto de simultaneamente se ter de proceder à introdução do euro nos sistemas administrativos, pelo que exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem com urgência um programa de acção e a consultarem a este propósito o sector empresarial;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.