N? C 85/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de colza, de nabita e de 
girassol 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?eon?2do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 4, 
terceiro parágrafo, do seu artigo 22? e o n? 2 do seu artigo 
24? A, 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços indicati­
vos e dos preços de intervenção das sementes de colza, de 
nabita e de girassol, é necessário ter em conta não só os 
objectivos da política agrícola comum como também a 
contribuição que a comunidade pretende prestar ao desen­
volvimento equilibrado do comércio mundial; que a política 
agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegu­
rar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir 
a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis 
nos fornecimentos aos consumidores; 
Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de 
acordo com os critérios previstos no n? 1 do artigo 24? do 
Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que os preços das sementes de colza, de nabita 
e de girassol devem ser fixados para determinadas qualida-
des-tipo; que é conveniente que estas sejam estabelecidas 
tendo em conta es qualidades médias das sementes colhidas 
na Comunidade; que, para as sementes de colza e de nabita, a 
qualidade definida para a campanha de 1985/1986 corres­
ponde a estas exigências e pode, portanto, ser mantida para a 
campanha de 1986/1987; que, para as sementes de girassol, 
a qualidade definida para a campanha de 1985/1986 pode 
ser mantida para a campanha seguinte, com excepção do teor 
em óleo que deve ser majorado; 
Considerando que a aplicação destes critérios conduz à 
fixação do preço indicativo e do preço de intervenção, no que 
(») JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. diz respeito às sementes de colza, de nabita e de girassol, ao 
nível a seguir referido; 
Considerando que o bónus a aplicar aos preços indicativo e 
de intervenção para as sementes de colza e de nabita «duplo 
zero» deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no 
artigo 24? A do Regulamento n? 136/66/CEE; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, nestes 
países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns; 
que, de acordo com o n? 1 do artigo 70? e o n? 1 do artigo 
238? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços 
espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no 
início da campanha de comercialização; que os critérios 
previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos 
preços espanhóis e portugueses ao nível a seguir referido, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, os 
preços indicativos e os preços de intervenção das sementes de 
colza, de nabita e de girassol são fixados da forma seguin­
te: 
a) Preço indicativo para as sementes de colza e de nabi­
ta: 
— 46,41 ECUs/100 kg, para a Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, 
— 41,93 ECUs/100* kg paTa* Espanha, 
— 46,41 ECUs/100 kg para Portugal. 
b) Preço de intervenção para as sementes de colza e de 
nabita: 
— 42,15 ECUs/100 kg, para a Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, 
— 37,67 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 42,15 ECUs/100 kg para Portugal. 
c) Preço indicativo para as sementes de girassol: 
— 58,35 ECUs/100 kg, para a Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, 
— 43,26 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 51,49 ECUs/100 kg para Portugal. 
d) Preço de intervenção para as sementes de girassol: 
— 53,47 ECUs/100 kg para a Comunidade na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985, 
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— 38,38 ECUs/100 kg para Espanha, 
— 46,61 ECUs/100 kg para Portugal. 
Artigo 2 ? 
Os preços indicados no artigo 1? referem-se a sementes a 
granel, de qualidade sã, leal e comercializável: 
a) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 9 % 
de humidade e 40 % de óleo, para as sementes de colza e 
de nabita; 
b) Com 2 % de impurezas e, para sementes tais quais, 10 % 
de humidade e 44 % de óleo, para as sementes de 
1 girassol. 
Artigo 3 ? 
Para a campanha de comercialização 1986/1987, o bónus a 
aplicar aos preços indicativo e de intervenção das sementes 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu 
artigo 234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma 
organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o seu artigo 
27? A, 
Tendo em conta a proposta da Commissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66. de colza e da nabita «duplo zero» é fixado em 1,25 ECUs por 
100 quilogramas. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável: 
— a partir de 1 de Julho de 1986, no que diz respeito às 
sementes de colza e de nabita. 
— a partir de 1 de Agosto de 1986, no que diz respeito às 
sementes de girassol. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, de acordo com o artigo 27? A do 
Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar quantida­
des máximas garantidas para as sementes de colza e de nabita 
bem como para as sementes de girassol, 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, é conveniente 
fixar as quantidades máximas garantidas para a campanha 
de comercialização de 1986/1987 nos níveis a seguir 
indicados; 
Considerando que, nos termos dos artigos 96? e 294? do 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, com a última 
redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
do Conselho, .... devem ser fixadas especificamente para 
Espanha e para Portugal quantidades máximas garantidas; 
que é conveniente fixar estas quantidades nos níveis a seguir 
referidos, no que diz respeito a Espanha; que, para a 
campanha 1986/1987, estas quantidades são fixadas 
pelo artigo 294? do Acto de Adesão, no que diz respeito a 
Portugal, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de nabita e de 
girassol 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/14)