COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.10.1995 
COM(95)480 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que tixa, 
relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais 
admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em 
que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A 
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da 
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
Por força das disposições adoptadas aquando da 21a reunião da Comissão Internacional das 
Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para 
1995. 
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3362/94 do Conselho. 
Nâo foram concedidos aumentos dos TAC de outras unidades populacionais, tendo sido 
solicitadas justificações adicionais aos Estados-membros de que emanavam os correspondentes 
pedidos. 
JOL 389 de 31.12.1992, p. 1. 
Proposta de 
regulamento (ce) n° /95 do conselho, de 1995, 
que altera pela segunda vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa, 
relativamente a determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes, os totais 
admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em 
que podem ser pescados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 4 do 
seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe 
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de 
pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/942 do Conselho, com a redacção que lhe foi 
dada (CEE) n° 746/953 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos 
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas 
condições em que podem ser pescados; 
2 
3 JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n°L.363, de 31.12.1994, p. 1 
JOn°L74 de 01.04.1995, p.l 
lVXo 
Considerando que, por força das disposições adoptadas aquando da 21 "reunião da Comissão 
Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau 
no mar Báltico para 1995; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/94 deve ser alterado em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui o quadro correspondente ao anexo do Regulamento 
(CE) n° 3362/94. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Anexo, 
lEspécie Bacalhau 
Gadus morhua Zona lllbcd (1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
EAAaooc 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 32230 
14100 (1) Águas comunitárias 
(2) Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias 
nas águas da Comunidade na sua composição em 1994. 
(3) Das quais, para Alemanha e Dinamarca conjuntamente, não mais de 4001 podem ser 
pescadas na zona da Estónia, não mais de 4001 na zona da Letónia, e não mais de 
3001 na zona da Lituânia 
1570 
23680 (2) 
71580 (3) 
73080 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 480 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.c de catálogo : CB-CO-95-534-PT-C 
ISBN 92-77-94598-2 
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L-2985 Luxemburgo