14. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 184/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/182/CEE relativa às 
isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios 
de transporte (') 
COM(88) 297 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 30 de Maio de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(88/C 184/11) 
(') Jo n? C 40 de 18. 2. 1987. p. 7. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo, inalterado. 
Primeiro a quinto considerandos, inalterados. 
Considerando que se deverá ter em conta o objectivo de 
abolição do imposto sobre as importações e da restituição 
às exportações no comércio entre os Estados-membros; 
Considerando que apenas através da abolição das barrei­
ras fiscais se pode atingir o objectivo da livre circulação 
de bens e de pessoas; 
Artigo 1° Artigo 1° 
A Directiva 83/182/CEE é alterada do seguinte modo: A Directiva 83/182/CEE é alterada do seguinte modo: 
Número 1, inalterado. 
2. No artigo 3?: 2. No artigo 3?: 
Alínea a), inalterada. 
b) É aditado o n? 2 seguinte: 
«2. Em derrogação do disposto no n? 1. alínea 
b), primeira frase, um residente do Estado-mem-
bro de importação temporária pode utilizar nesse 
Estado-membro um veículo de turismo matricu­
lado num outro Estado-membro, desde que o parti­
cular que o importou se encontre a bordo. Os mem­
bros da família do particular, que residam no Estado-
-membro de importação temporária, podem igual­
mente utilizar esse veículo durante os períodos em 
que o particular que importou o veículo se encon­
tra no Estado-membro de importação temporária.» b) É aditado o n? 2 seguinte: 
«2. Em derrogação do disposto no n? 1, alínea 
b), primeira frase, um residente do Estado-mem-
bros de importação temporária pode utilizar nesse 
Estado-membro um veículo de turismo matricu­
lado num outro Estado-membro durante os perío­
dos em que o particular que importou o veículo se 
encontra no Estado-membro de importação tem­
porária.» 
N?C 184/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 7. 88 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
3. No artigo 4?: 3. No artigo 4?: 
Alíneas a) e b), inalteradas. 
c) O n? 2 passa a ser o n? 3 e é inserido o texto se­
guinte, como novo n? 2: 
«2. Aquando da importação temporária de um 
veículo de turismo matriculado num outro Estado-
-membro, é concedida uma isenção dos impostos 
referidos no artigo 1? a um particular que tenha a 
sua residência normal no Estado-membro de im­
portação temporária, desde que o veículo pertença 
a ou seja alugado por uma empresa estabelecida 
no Estado-membro em que está matriculado. 
Os membros da família do particular que residem 
no Estado-membro de importação temporária po­
dem igualmente utilizar este veículo durante os pe­
ríodos em que o particular que importou o veículo 
se encontra no Estado-membro de importação 
temporária.» c) O n? 2 passa a ser o n? 3 e é inserido o texto se­
guinte, como novo n? 2: 
«2. Aquando da importação temporária de um 
veículo de turismo matriculado num outro Estado-
-membro, é concedida uma isenção dos impostos 
referidos no artigo 1? a um particular que tenha a 
sua residência normal no Estado-membro de im­
portação temporária, desde que o veículo pertença 
a ou seja alugado por uma empresa estabelecida 
no Estado-membro em que está matriculado. 
Os membros da família do particular que residem 
no Estado-membro de importação temporária po­
dem igualmente utilizar nesse Estado-membro o 
veículo particular registado noutro Estado-membro 
durante os períodos em que o particular que im­
portou o veículo se encontra no Estado-membro de 
importação temporária.» 
Restante texto do número 3, inalterado. 
4. No artigo 5?: 
a) Ao n? 1, alínea b), é aditada a frase seguinte: 
«Esta isenção aplica-se quaisquer que sejam as al­
terações ocorridas posteriormente na situação ma­
trimonial do beneficiário. Esse veículo de turismo 
pode, igualmente, ser utilizado pelo cônjuge do es­
tudante.» 4. No artigo 5?: 
a) Ao n? 1, alínea b), é aditada a frase seguinte: 
«Esta isenção aplica-se quaisquer que sejam as al­
terações ocorridas posteriormente na situação ma­
trimonial do beneficiário. Esse veículo de turismo 
pode, igualmente, ser utilizado pelo cônjuge ou a 
pessoa com quem o estudante mantenha uma rela­
ção estável, desde que a legislação do Estado-mem­
bro aplique esta noção.» 
b) Ao n? 1 são aditadas as alíneas seguintes: 
«c) Quando um residente do Estado-membro de 
importação temporária utilizar um veículo de 
turismo matriculado num outro Estado-mem­
bro na sequência da imobilização temporária 
do seu próprio veículo, devida a uma avaria ou 
acidente ocorrido nesse outro Estado-membro. 
Esta isenção é concedida durante o período de 
reparação do veículo; a sua duração não pode 
ser superior a dois meses. Os Estados-mem-
bros podem pedir aos beneficiários a apresen­
tação da prova de imobilização do veículo 
(auto do acidente, factura de reparação):» b) Ao n? 1 são aditadas as alíneas seguintes: 
«c) Quando um residente do Estado-membro de 
importação temporária utilizar um veículo de 
turismo matriculado num outro Estado-mem­
bro na sequência da imobilização temporária 
do seu próprio veículo, devida a uma avaria ou 
acidente ocorrido nesse outro Estado-membro. 
Esta isenção é concedida durante o período de 
reparação do veículo; a sua duração não pode 
ser superior a dois meses, excepto se o veículo 
estiver retido na sequência de investigações po­
liciais. Os Estados-membros podem pedir aos 
beneficiários a apresentação da prova de imo­
bilização do veículo (auto do acidente, factura 
de reparação);» 
14.7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 184/11 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Alínea d), inalterada. 
Restante do número 4, inalterado. 
Números 5 e 6, inalterados. 
7. a) O artigo 10? passa a ser o artigo 12? O n? 2 do 
novo artigo 12? é completado com a seguinte 
frase: 
«Em especial, quando dois (ou vários) Estados-
-membros afirmarem que uma mesma pessoa pos­
sui a sua residência normal, na acepção do artigo 
7?, no seu território respectivo, as administrações 
desses Estados devem acordar entre si para deter­
minarem qual das residências deve ser tomada em 
consideração para efeitos da tributação do veí­
culo.» 7. O artigo 10? passa a ser o artigo 2? O n? 2 do novo 
artigo 12? é completado com a seguinte frase: 
«Em especial, quando dois (ou vários) Estados-
-membros afirmarem que uma mesma pessoa pos­
sui a sua residência normal, na acepção do artigo 
7? no seu território respectivo, as administrações 
desses Estados devem acordar entre si para deter­
minarem qual das residências deve ser tomada em 
consideração para efeitos da tributação do veí­
culo.» 
b) No n°. 4 do novo artigo 12°. a palavra «bienalmente» Suprimida. 
é substituída pela palavra «quinquenalmente». 
Número 8, inalterado. 
2?: sem alterações. 
O artigo 3? passa a ser artigo 4? 
É inserido um novo artigo 3? 
Artigo i0. 
De acordo com o procedimento estabelecido o Con­
selho publicará na Serie L do Jornal oficial das Comu­
nidades Europeias uma versão codificada das directi­
vas relativas às isenções fiscais aplicáveis na Comuni­
dade em matéria de importação temporária de certos 
meios de transporte. 
Restante texto, inalterado.