PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/4

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 239/03)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS DE ADJUDICAÇÃO DE UMA CONCESSÃO PARA A PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE GÁS NATURAL E A EXTRAÇÃO DE GÁS NATURAL NA ZONA DE «BYTÓW»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [Jornal Oficial (Dziennik Ustaw) 2015, rubrica 196, na versão alterada]

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia Tel. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 Endereço eletrónico: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) tipo de atividades que serão objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de gás natural e a extração de gás natural na zona de «Bytów», blocos de concessão 47, 48, 67 e 68.

2) zona em que as atividades serão realizadas:

Os limites da zona coberta pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 717 727,830 420 880,037 2 710 216,130 420 752,340 3 709 994,910 434 842,340 4 698 409,340 434 721,120 5 682 184,522 434 676,546 6 682 361,035 425 652,512 7 715 272,850 395 605,440 8 716 494,070 396 555,860 9 715 724,310 399 111,560 10 718 080,130 401 575,960 11 718 106,130 402 821,010 12 715 616,010 404 551,170 13 715 760,230 406 358,870 14 719 743,146 407 446,849 15 719 941,330 411 157,160 16 717 910,170 410 935,090

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente concurso é de 779,97 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos seguintes distritos e municípios da província de Pomorskie:

Distrito de Słupsk: município de Dębnica Kaszubska (0,46 % da zona);

Distrito de Bytów: municípios de Czarna Dąbrówka (13,34 %), Bytów (5,61 %), Parchowo (16,81 %) e Studzienice (2,75 %);

Distrito de Kościerzyna: municípios de Dziemiany (3,44 %), Lipusz (10,37 %) e Kościerzyna (24,33 %), cidade de Kościerzyna (1,54 %) e município de Stara Kiszewa (0,03 %);

Distrito de Kartuzy: municípios de Stężyca (7,73 %), Sulęczyno (12,21 %), Sierakowice (1,37 %) e Chmielno (0,011 %).

O objetivo dos trabalhos a efetuar nas formações paleozoicas é preparar a documentação sobre as jazidas de gás natural e proceder à extração deste na zona acima descrita.

3) prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 16h00 (CET/CEST) do último dia do período de 91 dias que tem início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) especificações pormenorizadas da proposta especificações, incluindo critérios de avaliação da proposta e respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente, ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de forma conjunta à adjudicação da concessão.

As propostas recebidas serão avaliadas pelo comité de avaliação, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relacionadas, respetivamente, com a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente com indicação das fontes e dos métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial técnico, organizativo, logístico e em recursos humanos adequado; 20 % — âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira propostas; 10 % — experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % — a tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração mineira, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5) âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados sobre a concessão nome da zona: Bytów localização: em terra; blocos de concessão 47, 48, 67 e 68; Tipo de jazida jazidas convencionais e não convencionais de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Pérmico mesozoico Paleozoico inferior Pré-câmbrico Sistemas de petróleo I – não convencional II – convencional Rochas-fonte I – argilites e argilas endurecidas do Silúrico e do Ordovícico II – intrusões de argilite-argila endurecida do Câmbrico e argilites e argilas endurecidas sobrejacentes do Silúrico e do Ordovícico Rochas-reservatório I – argilites e argilas endurecidas do Silúrico e do Ordovícico II – arenitos do Câmbrico inferior e médio Rochas vedantes I – rochas do Silúrico superior (Ludlow e Pridoli) e evaporitos de Zechstein II – argilites e argilas endurecidas do Silúrico e do Ordovícico e evaporitos de Zechstein Espessura dos depósitos de cobertura I – entre cerca de 3 700 m (furo de Bytów IG-1) e cerca de 4 000 m (Kościerzyna IG-1, Gapowo B-1) II – cerca de 4 250 m (Gapowo B-1) Tipo de armadilha I – não convencional II – estrutural, estratigráfica Jazidas identificadas na proximidade (NG – gás natural; O – petróleo) I – inexistência de jazidas de gás de xisto II – inexistência de jazidas de gás natural, tendo, entretanto, sido identificadas jazidas: Żarnowiec W (O) – descoberta em 1990; produção cumulada: 4 160 toneladas; produção em 2014: 50 toneladas; reservas e recursos: 17 840 toneladas (industrial: 3 880 toneladas) Dębki-Żarnowiec (O, duas jazidas distintas desde 1995, cujos dados agregados se indicam a seguir) – descobertas em 1977; produção cumulada: 39 120 toneladas; produção em 2014: 810 toneladas; reservas e recursos: 51 680 toneladas (industrial: 7 590 toneladas) Białogóra E (O) – descoberta em 1995; produção cumulada durante 11 anos: 1 410 toneladas; produção em 2014: nula; reservas e recursos: nulos (industrial: 380 toneladas) Estudos sísmicos realizados (proprietário) 2012: Sete estudos de perfis 2D (Indiana Investments Sp. z o. o.) Poços de referência e de correlação (TVD) poços de referência: Bytów IG-1 (2 569,70 m), Gapowo B-1/1A (4 299,79 m) poços de correlação: Kościerzyna IG-1 (5 202,0 m), Lębork IG-1 (3 310,0 m)

6) data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passar a ser definitiva.

7) condições de adjudicação da concessão, designadamente no que se refere ao montante, âmbito e modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira e, sempre que se justifique, ao montante, âmbito e modalidades de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da mesma Lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições previstas na concessão e destinada a financiar o encerramento dos trabalhos de extração mineira, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira.

8) âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

âmbito: realização de estudos sísmicos 2D (100 km) ou perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase III: 24 meses

âmbito: perfuração de um furo até uma profundidade máxima de 5 000 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

âmbito: análise dos dados obtidos

9) prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, a contar da data de adjudicação da concessão,

— uma fase de extração, a contar da data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não deve violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente a Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e as exigências relacionadas com o uso do solo, a proteção do ambiente, os terrenos agrícolas e as florestas, a natureza, os recursos hídricos e os resíduos.

Durante a avaliação do projeto de decisão e do pacote de dados geológicos, o município de Parchowo levantou uma objeção relacionada com a localização dos trabalhos de prospeção e pesquisa para a concessão prevista dentro das suas fronteiras.

11) modelo de acordo relativo ao estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

12) informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo de remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Bytów» durante o período de base de cinco anos é de 165 759,22 PLN (por extenso: cento e sessenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove zlótis e vinte e dois grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

13) informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes:

1. As propostas devem especificar: 1) o nome (firma) e a sede do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que define a zona da concessão a adjudicar e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) o prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração mineira e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário, anual, dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da colheita obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme previsto no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas de que é titular o proponente, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista de zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não diz respeito a projetos relativamente aos quais é exigida uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como devem ser combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que dispõe o proponente; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, garantindo um funcionamento seguro, a proteção da saúde e da vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas, respetivamente para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial técnico, organizativo, logístico e em recursos humanos adequado; 13) as capacidades financeiras que oferecem uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração mineira; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia; 17) se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) os nomes (firmas) e as sedes de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Em anexo das propostas, devem ser incluídos os seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) dois exemplares do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devem ser anexados às propostas e foram redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco por um tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito selado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1. Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo à apresentação de propostas de concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos (Jornal Oficial 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, estão abertos a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2. Esclarecimentos adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, a entidade interessada pode solicitar que a autoridade adjudicante preste esclarecimentos sobre as especificações pormenorizadas da proposta. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim de Informação Pública), na página do serviço administrativo subordinado à referida autoridade.

IV.3. Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo processo de concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych (Departamento de Geologia e Concessões Geológicas) Ministério do Ambiente ul. Wawelska 52/54 00-922 Varsóvia, Polónia Tel. +48 223692449; fax +48 223692460