ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
50.

Observa que a UE regulamentou as cadeias de abastecimento de madeira, de peixe e de minerais de conflito e que vários Estados-Membros desenvolveram quadros em matéria de dever de diligência em diferentes setores, o que demonstra a necessidade de estabelecer um quadro abrangente para assegurar condições equitativas; exorta a Comissão a dar resposta à crescente complexidade das cadeias de valor e à interdependência cada vez maior dos produtores, mediante obrigações claras em matéria de transparência e dever de diligência para toda a cadeia de aprovisionamento, uma vez que a fraca aplicação da legislação laboral e das normas de segurança no trabalho existentes nos países fornecedores continua a ser uma questão premente; exorta a Comissão a apoiar-se na legislação da UE em vigor no domínio dos minerais de conflito e da madeira, bem como na recentemente publicada Orientação de Diligência Prévia da OCDE sobre o comportamento responsável das empresas; observa que as cadeias de valor globais também levaram algumas empresas fornecedoras a ignorar a legislação laboral, a deslocalizá-las para fora da UE e a envolver trabalhadores em condições não seguras e inaceitáveis; relembra que estas práticas criam uma situação de concorrência desleal em relação aos fornecedores que cumprem a legislação laboral e as normais internacionais e aos governos que querem melhorar os salários e os níveis de vida; salienta a importância de níveis salariais dignos e de normas adequadas de segurança no trabalho para um sistema de comércio global sustentável e novas cadeias globais de produção; insta a Comissão a realizar um estudo sobre o impacto crescente das cadeias de valor mundiais e a apresentar propostas concretas com vista a melhorar as respetivas condições, bem como a trabalhar no sentido do estabelecimento de um quadro multilateral e juridicamente vinculativo no domínio da responsabilidade das empresas e de uma conduta empresarial responsável no que respeita ao trabalho digno, à sustentabilidade ambiental e ao respeito pelos direitos humanos, em estreita cooperação com a OIT e a OCDE; reconhece que é preferível a UE lutar por um quadro vinculativo deste tipo no âmbito de negociações multilaterais, em vez de impor unilateralmente regras de maior importância; exorta a UE e os Estados-Membros a darem provas de liderança e a reforçarem a sua participação nas deliberações das Nações Unidas no que respeita a um tratado vinculativo sobre as empresas e os direitos humanos; convida a Comissão, em conformidade com os quatro objetivos estratégicos da agenda para o trabalho digno da OIT, a respeitar, promover e aplicar as normas laborais internacionais e os princípios e direitos fundamentais dos trabalhadores;
19.

Salienta que a transmissão de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou dados relativos à saúde e à vida sexual é extremamente sensível e gera profundas preocupações, tendo em conta as diferenças a nível do quadro jurídico, as características sociais e o contexto cultural da República Democrática e Popular da Argélia comparativamente à União Europeia; assinala que a definição de atos criminosos na União é diferente da definição que lhes é dada na República Democrática e Popular da Argélia; é de opinião que essa transferência de dados deve, por conseguinte, ocorrer apenas em casos muito excecionais e com garantias claras para o interessado e as pessoas a ele ligadas; considera que é necessário definir garantias específicas que teriam de ser respeitadas pela República Democrática e Popular da Argélia no que se refere aos direitos fundamentais e as liberdades, nomeadamente o respeito da liberdade de expressão e de religião e da dignidade humana;
16.

Salienta a necessidade de garantir que os custos e as formalidades associados à obtenção do rótulo sejam restringidos ao mínimo, de forma a evitar quaisquer desvantagens para as empresas sociais e solidárias, em especial no caso das pequenas e médias empresas sociais e solidárias; frisa, por conseguinte, que os critérios comuns à escala da União devem ser simples e claros e basear-se em elementos de facto em detrimento de elementos formais, e os procedimentos relevantes devem ser pouco onerosos; observa que, embora a obrigação de apresentação de relatórios constitua um instrumento adequado para aferir se as empresas sociais e solidárias continuam a ter direito ao rótulo europeu da economia social, a frequência dos relatórios e as informações obrigatórias a incluir nos mesmos não devem ser excessivamente onerosas; observa que os custos de um processo de rotulagem ou certificação podem ser limitados se a administração central for assegurada pelas autoridades nacionais, as quais podem, em cooperação com as empresas sociais e solidárias, transferir a administração e a gestão do rótulo para um organismo nacional independente de acordo com a definição pan-europeia dos critérios aplicáveis às empresas sociais e solidárias;
69.

Considera que, sob reserva da garantia de condições de concorrência equitativas no mercado único, da prevenção de uma distorção da concorrência, em especial no que diz respeito aos produtos de base, da garantia da conformidade com as regras da OMC e de não serem comprometidos os esforços em prol da realização dos objetivos ambientais e climáticos, os pagamentos a título do regime de apoio associado voluntário devem ser mantidos, devendo porém só ser ativados após uma avaliação pela Comissão; considera que o apoio associado voluntário serve de instrumento para responder às necessidades de setores sensíveis e objetivos concretos relacionados com o ambiente, o clima ou a qualidade e a comercialização de produtos agrícolas, para incentivar práticas agrícolas que cumpram normas elevadas em matéria ambiental e de bem-estar dos animais, para fazer face a dificuldades específicas, nomeadamente as resultantes da desvantagem competitiva estrutural das regiões menos favorecidas e das regiões montanhosas, bem como as dificuldades que são de natureza mais temporária e resultam, por exemplo, do abandono progressivo do antigo regime de direitos; entende ainda que o apoio associado voluntário é igualmente um instrumento para promover, no futuro, produções estrategicamente importantes, como as culturas proteaginosas; salienta, além disso, que os pagamentos a título do apoio associado voluntário são de grande importância para a manutenção da diversificação da produção agrícola na União Europeia, dos postos de trabalho na agricultura e dos sistemas sustentáveis de produção;
28.

Reitera que o anonimato e a encriptação são instrumentos essenciais para o exercício das liberdades e direitos democráticos, para promover a confiança na infraestrutura digital e nas comunicações e para proteger a confidencialidade das fontes jornalísticas; reconhece que a encriptação e o anonimato proporcionam o grau de confidencialidade e segurança necessários ao exercício do direito à liberdade de opinião e de expressão na era digital, e recorda que o livre acesso à informação implica necessariamente uma salvaguarda dos dados pessoais deixados na Net pela atividade em linha dos cidadãos; toma nota de que a encriptação e o anonimato podem dar igualmente origem a abusos e atos condenáveis e dificultam a prevenção de atividades criminosas e a realização das investigações, como salientado por funcionários responsáveis pela aplicação da lei e pela luta contra o terrorismo; Relembra que as restrições à encriptação e ao anonimato devem ser limitadas, em conformidade com os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a aceitarem inteiramente e aplicarem as recomendações constantes no relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, de 22 de maio de 2015, que aborda a utilização da encriptação e do anonimato nas comunicações digitais;
5.

Observa o trabalho em curso do EFRAG com vista a elaborar o seu parecer de adoção, especialmente sobre as questões por si identificadas – nomeadamente o nível de agregação, a margem de serviço contratual, o resseguro, as disposições transitórias e o impacto operacional; observa que o parecer de adoção final está previsto para dezembro de 2018; recomenda que este prazo seja revisto quando forem compreendidas a escala completa e a complexidade das questões identificadas no processo de ensaio de campo; congratula-se com as questões abordadas pela Comissão no seu pedido de parecer ao EFRAG – em particular, a necessidade de examinar os efeitos potenciais sobre a estabilidade financeira, a competitividade e os mercados de seguros, especialmente para as PME de seguros, bem como a necessidade de uma análise custo-benefício; insta o EFRAG a verificar se todas as características essenciais das coberturas de seguros se refletem de forma a não distorcer as garantias sociais oferecidas;
68.

Reconhece a contribuição da plataforma «Europeana»e das instituições dos Estados-Membros para a digitalização e o acesso a conteúdos culturais; no contexto do Ano Europeu do Património Cultural, apela a que o projeto disponha de mais recursos e receba mais apoio e que se promova o acesso público aos serviços e aos recursos digitais do património cultural; solicita uma reestruturação profunda do sítio Web, para que esteja em conformidade com as tecnologias avançadas, bem como o estabelecimento duma verdadeira política de comunicação que esteja ao nível da riqueza dos conteúdos reunidos no sítio Web;
F.

Considerando que a localidade de Khan al-Ahmar está localizada na zona do «corredor E1»na Margem Ocidental ocupada; considerando que a manutenção do status quo nesta zona tem importância fundamental para a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados e para a criação, no futuro, de um Estado palestiniano viável e com continuidade; considerando que o Parlamento se opôs repetidamente a qualquer ação que comprometa a viabilidade da solução assente na coexistência de dois Estados e instou ambas as partes a demonstrarem, através das suas políticas e ações, um verdadeiro empenho nesta solução, com o objetivo de restabelecer a confiança;
47.

Acolhe com agrado o anúncio da Comissão de que serão investidos mais 100 milhões de euros ao abrigo do programa Horizonte 2020 para conduzir o investimento rumo a soluções eficientes do ponto de vista dos recursos e circulares, tais como as opções de prevenção e conceção, a diversificação das matérias-primas e tecnologias de reciclagem inovadoras, como, por exemplo, a reciclagem molecular e química, bem como a melhoria da reciclagem mecânica; salienta o potencial de inovação das empresas em fase de arranque neste contexto; apoia a elaboração de uma Agenda de Inovação Estratégica de Investigação sobre a circularidade dos materiais, com especial incidência nos plásticos e nos materiais que contêm plástico, e não só nas embalagens, para orientar as futuras decisões de financiamento no quadro do Horizonte Europa; observa que será necessário um financiamento adequado para ajudar a alavancar o investimento privado; realça que as parcerias público-privadas podem ajudar a acelerar a transição para uma economia circular;
18.

Manifesta preocupação relativamente às conclusões do relatório elaborado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e pela Comissão do Controlo Orçamental, na sequência da sua missão de averiguação à Eslováquia, que refere que a escolha de altos magistrados do Ministério Público é considerada extremamente politizada e que houve uma série de alegações de corrupção contra altos funcionários que não foram sujeitas a uma investigação adequada; insta as autoridades eslovacas a reforçarem a imparcialidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e a abordarem as principais conclusões e recomendações do relatório da missão de averiguação do Parlamento; insta o Governo e o Parlamento eslovacos a tomarem todas as medidas necessárias no sentido de restabelecer a confiança do público nas instituições do Estado, incluindo a polícia;
23.

Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros, as organizações de empregadores locais e regionais e os sindicatos compreenderem os obstáculos que as mulheres enfrentam para denunciar casos de assédio sexual e de violência ou discriminação com base no sexo e, por conseguinte, apoiarem e encorajarem plenamente as mulheres a denunciarem casos de assédio sexual, de discriminação com base no género, de assédio por motivos relacionados com a gravidez e a maternidade, e de intimidação, entre outros, sem medo das possíveis consequências, bem como de criarem mecanismos que capacitem as mulheres a denunciar abusos em condições de segurança e as ajudem a fazê-lo;
38.

Saúda as iniciativas empreendidas pelas cidades, como é o caso das cidades inteligentes e as redes inteligentes, que procuram reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a eficiência dos recursos; salienta que as regiões têm de melhorar as disposições relativas a cidades ecológicas, fomentando, para tal, transformações a nível energético e digital, e que soluções como as redes inteligentes têm o potencial de fornecer energia de forma mais eficiente às habitações e aos edifícios; reconhece que a colaboração entre as empresas e as cidades ajuda a criar soluções inovadoras e inclusivas e apela à promoção desta colaboração; destaca a necessidade de intensificar os investimentos noutras soluções sustentáveis, como as infraestruturas verdes e, em particular, aumentar a cobertura vegetal arbórea nas cidades; recorda que não é apenas necessário reduzir as emissões de CO 2 , mas também aumentar a capacidade de absorção de CO 2 do solo, e apela a uma maior proteção das florestas urbanas existentes e recentemente implantadas nas regiões da UE;
4.

Insta a UE a criar um instrumento de financiamento específico, que poderia ser designado de Instrumento de Valores Europeus, para a promoção e proteção dos valores consagrados no artigo 2. o do TUE, sobretudo a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, no âmbito do orçamento da UE como parte do próximo quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020, com um nível de financiamento correspondente, pelo menos, ao do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, que serve um fim semelhante no exterior da União; recomenda que a prioridade estrutural deste instrumento seja criar um setor saudável e sustentável de OSC a nível nacional e local, com capacidade para desempenhar o seu papel de salvaguarda desses valores;
8.

Solicita que a ajuda da UE ao desenvolvimento se centre em particular no apoio à reforma urgente do sistema judicial e à formação dos magistrados e dos juízes no tratamento de casos de violação e de violência sexual, garantindo que as forças policiais e judiciais têm formação para lidar com imparcialidade com as mulheres e as raparigas que denunciem atos de violência com base no género;
64.

Convida os Estados-Membros que adotaram legislação sobre o casamento e/ou a união de pessoas do mesmo sexo a reconhecerem as disposições aprovadas por outros Estados-Membros que tenham efeitos semelhantes; relembra a obrigação de os Estados-Membros aplicarem integralmente a Diretiva 2004/38/CE, inclusivamente no que se refere a casais do mesmo sexo e aos seus filhos; saúda o facto de cada vez mais Estados-Membros terem introduzido e/ou adaptado as suas leis em matéria de coabitação, união de facto e casamento, a fim de ultrapassarem a discriminação em razão da orientação sexual vivida por casais do mesmo sexo e pelos seus filhos, instando os demais Estados-Membros a introduzirem leis semelhantes; insta a Comissão a apresentar uma proposta para o pleno reconhecimento mútuo dos efeitos de todos os documentos relativos ao estado civil na UE, incluindo o reconhecimento jurídico do sexo, do matrimónio e de uniões de facto registadas, de forma a reduzir as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias com que se deparam os cidadãos que exercem o seu direito à liberdade de circulação;
2.

Condena firmemente o aumento da violência contra cristãos e muçulmanos na Nigéria, em particular dirigida contra instituições religiosas e fiéis, de que é exemplo o recente assassinato de, pelo menos, 48 cristãos em aldeias do estado de Plateau e o bombardeamento de uma mesquita em Mubi, no nordeste da Nigéria, que provocou a morte de 50 pessoas; apela ao Presidente Muhammadu Buhari e ao Governo nigeriano para que intensifiquem os seus esforços no sentido de pôr cobro à violência, de defender o direito dos nigerianos de professarem livremente a sua fé e de proteger os direitos de todos os seus cidadãos mais rigorosamente, em consonância com a legislação e a Constituição do país; apresenta as suas condolências às famílias de todas as vítimas da violência atual; recorda, ademais, que, até à década de 70, a coexistência de pastores e agricultores era pacífica, e lamenta que a atual violência, que diz respeito ao acesso à terra e que foi agravada pelo desaparecimento de sistemas de mediação eficazes, seja apresentada como um conflito religioso, o que simplifica excessivamente o problema;
11.

Manifesta profunda preocupação com as atuais restrições aos direitos democráticos fundamentais, em especial às liberdades de expressão, de associação e de reunião, ao pluralismo político e ao Estado de direito no Egito; apela à cessação imediata de todos os atos de violência, provocação, incitamento ao ódio, assédio, intimidação, desaparecimentos forçados ou censura contra opositores políticos, manifestantes, jornalistas, bloguistas, estudantes, ativistas dos direitos das mulheres, intervenientes da sociedade civil, pessoas LGBTI, ONG e minorias, nomeadamente núbios, perpetrados pelas autoridades do estado, forças e serviços de segurança e outros grupos no Egito; condena o uso excessivo de violência contra manifestantes; solicita a libertação imediata e incondicional de todas as pessoas detidas por exercerem pacificamente os seus direitos de liberdade de expressão, de reunião e de associação e solicita a realização de um inquérito independente e transparente a todas as violações de direitos humanos;
37.

Reitera o seu apoio total ao TPI, ao Estatuto de Roma, à Procuradoria, às competências proprio motu do Procurador e aos progressos registados no que respeita à abertura de novos inquéritos, que são fundamentais na luta contra a impunidade dos autores de atrocidades; exorta todos os Estados-Membros a ratificarem as alterações de Campala sobre o crime de agressão e a adicionarem as «atrocidades» à lista de crimes relativamente aos quais a UE tem competência; condena qualquer tentativa de minar a sua legitimidade ou independência e solicita à UE e aos seus Estados-Membros que cooperem consistentemente para apoiar as investigações e decisões do TPI com o objetivo de acabar com a impunidade dos crimes internacionais, inclusive no que respeita à detenção de pessoas procuradas pelo TPI; exorta a UE e os seus Estados-Membros a prestarem um apoio constante às análises, investigações e decisões do TPI, bem como a tomarem medidas para prevenir e dar uma resposta eficaz a casos de não cooperação com o TPI e a providenciarem financiamento adequado; congratula-se com a reunião de representantes da UE e do TPI, realizada em Bruxelas, em 6 de julho de 2016, no intuito de preparar a 2. a Mesa Redonda UE-TPI, que permitiu que o pessoal do TPI e das instituições da UE competente na matéria identificasse áreas de interesse comum, trocasse informações sobre atividades pertinentes e assegurasse uma melhor colaboração entre ambas as partes; toma conhecimento, com profunda consternação, dos recentes anúncios de retirada do Estatuto de Roma, que constituem um desafio em termos de acesso à justiça por parte das vítimas e devem ser firmemente condenados; considera que a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros devem continuar a incentivar os países terceiros a ratificarem e a aplicarem o Estatuto de Roma; reitera o seu apelo à VP/AR para que designe um REUE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com o mandato de promover, integrar e representar o compromisso da UE no que respeita à luta contra a impunidade e relativamente ao TPI em todas as políticas externas da UE; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem os mecanismos de responsabilização e as resoluções das Nações Unidas nos fóruns multilaterais, incluindo o Conselho dos Direitos Humanos;
—

Tendo em conta os estudos encomendados em 2016 e 2017 pelo Departamento Temático C do Parlamento a pedido da Comissão das Petições, intitulados «Obstacles to the right of free movement and residence for EU citizens and their families» (Obstáculos ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da UE e das suas famílias), «Discrimination(s) as emerging from petitions received» (Discriminação(ões) observada(s) nas petições recebidas), «The impact of Brexit in relation to the right to petition and on the competences, responsibilities and activities of the Committee on Petitions» (O impacto do Brexit no direito de petição e nas competências, responsabilidades e atividades da Comissão das Petições) e «The protection role of the Committee on Petitions in the context of the implementation of the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities» (O papel de proteção desempenhado pela Comissão das Petições no contexto da aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência),
—

Tento em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (2) do Conselho, e o Regulamento (UE) 2015/779 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 1304/2013, no que respeita a um montante suplementar do pré-financiamento inicial pago a programas operacionais apoiados ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (3),
A.

Considerando que a OMC tem desempenhado, desde a sua criação, um papel fundamental no reforço do multilateralismo e na promoção de uma ordem económica mundial inclusiva e de um sistema de comércio multilateral aberto, regulamentado e não discriminatório; considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objetivo de criar novas oportunidades comerciais, reforçar as normas relativas ao comércio multilateral e dar resposta aos atuais desequilíbrios do sistema comercial, colocando no centro das negociações as necessidades e os interesses dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD);
17.

Observa que a ASEAN declarou que se rege pelas pessoas e que estas constituem o seu eixo e que a legitimidade e a relevância dos processos de integração, tanto na UE como na ASEAN, dependem da associação do maior número possível de partes interessadas no processo e da comunicação dos seus êxitos; considera que os contactos interpessoais, em particular para os jovens, são um instrumento muito importante do intercâmbio cultural e apela a um alargamento considerável do programa Erasmus+ para a ASEAN; salienta que existe uma grande margem nos países membros da ASEAN para a formação profissional e destaca as perspetivas de cooperação no domínio do sistema de formação dual praticado em certos Estados-Membros da UE; apela também ao desenvolvimento de atividades de diplomacia cultural em conformidade com a comunicação sobre uma estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais, de 8 de junho de 2016, e com o recente relatório do Parlamento sobre o assunto; salienta o papel importante da Fundação Ásia-Europa e considera que o apoio ao seu trabalho deve ser alargado;