B4-0330, 0342, 0370, 0381, 0400 e 0405/96

Resolução sobre minas antipessoal e a Conferência Internacional de Viena para a revisão da Convenção relativa a Certas Armas Convencionais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 29 de Junho de 1995 sobre as minas terrestres e as armas laser que causam cegueira ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 44.)) e sobre as minas antipessoal: um criminoso obstáculo ao desenvolvimento ((JO C 183 de 17.7.1995, p. 47.)) e a sua Resolução de 16 de Novembro de 1995 sobre minas antipessoal e armas laser ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 10 a)).)),

- Tendo em conta a decisão sobre uma acção comum sobre as minas anti-pessoal adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia em 12 de Maio de 1995 ((JO L 115 de 22.5.1995, p. 1.)),

- Tendo em conta a posição comum do Conselho de 18 de Setembro de 1995 adoptada com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa aos lasers que provocam a cegueira ((JO L 227 de 22.9.1995, p. 3.)),

A. Considerando que as negociações destinadas à revisão da Convenção das Nações Unidas sobre Certas Armas Convencionais (CAC) serão retomadas, pela última vez, em Abril de 1996,

B. Considerando que, nas anteriores rondas de negociações de Setembro/Outubro de 1995 e Janeiro de 1996, se alcançaram poucos progressos no sentido de um acordo sobre medidas significativas para uma maior restrição da produção e utilização das minas terrestres,

C. Considerando que, em Outubro de 1995, a Conferência de Revisão adoptou um novo Protocolo IV à Convenção CAC, que proíbe a utilização e fornecimento de armas laser que provocam cegueira,

D. Considerando que existe um amplo apoio público em toda a União Europeia a favor da total proibição das minas antipessoal,

E. Considerando que as acções tendentes a alcançar finalmente uma total proibição dessas armas devem desenvolver-se, tanto quanto possível, a nível internacional, e especificamente por meio da revisão da Convenção CAC,

F. Considerando que a UE deveria agora assumir uma forte posição de liderança, de modo a permitir alcançar progressos significativos por ocasião da sessão final da Conferência de Revisão, em Abril de 1996,

G. Considerando que a Bélgica decretou já a proibição total da produção, fornecimento e utilização de minas antipessoal,

H. Considerando que todos os Estados-membros anunciaram a proibição ou moratórias sobre as exportações de minas antipessoal,

I. Considerando que a UE, como um todo, deveria tomar medidas no sentido de proibir a produção, armazenagem, fornecimento e utilização de minas antipessoal,

1. Insta o Conselho a adoptar, antes da sessão final da Conferência de Revisão da Convenção CAC, em Abril de 1996, uma nova acção comum no domínio das minas terrestres e das armas laser que preveja, pelo menos:

a) a inserção na Convenção CAC do seguinte:

- uma disposição que preveja a realização automática de conferências de revisão periódicas,

- o alargamento do âmbito da Convenção, visando a sua aplicação em todas as circunstâncias;

b) a inserção dos pontos adiante indicados no Protocolo II sobre as minas terrestres:

- uma afirmação de que o seu articulado visa a eliminação total das MAP, logo que tal seja exequível,

- verificação dos casos de suspeita de utilização e fabrico de acordo com as especificações técnicas,

- proibição de todos os dispositivos anti-manuseamento,

- assegurar que as minas anticarro sejam detectáveis,

- a proibição da publicidade a minas antipessoal;

c) que os Estados-membros da UE assinem e ratifiquem, tão rapidamente quanto possível, o Protocolo IV relativo às armas laser que provocam cegueira;

d) que os Estados-membros da UE proíbam as minas antipessoal, seja qual for o resultado da Conferência de Revisão, e garantam que as empresas da UE que operam fora do território da União respeitem também essa proibição;

e) que os Estados-membros da UE proíbam o aperfeiçoamento e produção de armas laser que provoquem cegueira;

f) que os Estados-membros da UE efectuem a destruição das reservas de minas antipessoal e armas laser que provocam cegueira;

2. Convida os Estados-membros a decretarem unilateralmente, a exemplo do que fez a Bélgica, a proibição de todas as minas terrestres antipessoal;

3. Solicita de novo aos Estados-membros e à União Europeia que aumentem o seu contributo financeiro para o esforço internacional de desminagem e ajuda às vítimas;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Presidente da Conferência Internacional de Viena para a revisão da Convenção relativa a Certas Armas Convencionais.