COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.11.1996 
COM(96) 597 final 
96/0284 (ACC) 
96/0285 (ACC) 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor 
em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias 
96/0284 (ACC) 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° J DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa 
para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) 96/0285 (ACC) 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e prevenir 
eventuais desvios de tráfego. O sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu 
CE-República Checa1 que prevê a possibilidade de qualquer das Partes poder 
introduzir um procedimento administrativo destinado a fornecer rapidamente 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1996, as Partes acordaram 
em introduzir esse sistema relativamente a determinados produtos siderúrgicos CECA 
e CE, através da Decisão n° 2/962 do Conselho de Associação. O Regulamento (CE) 
n° 790/963 do Conselho estabeleceu as correspondentes normas de execução para a 
Comunidade. 
Na sua reunião de 18 de Outubro de 1996, o Grupo de Contacto acordou em 
recomendar ao Conselho de Associação a prorrogação do sistema de duplo controlo 
durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob 
reserva da introdução de certas alterações 
As propostas que figuram em anexo visam, por conseguinte, prorrogar, durante o 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, a Decisão n° 
2/96 do Conselho de Associação, bem como o Regulamento (CE) n°790/96 do 
Conselho, mediante a introdução de certas alterações. 
1 JOn°L 360 de 31.12.1994, p. 12. 
2 JO n° L 133 de 4.6.1996, p.16. 
3JOn°L108del.5.1996,p. 12. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor 
em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias 
96/0284 (ACC) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113o, em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 relativa à 
conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Checa, por outro, e, nomeadamente o n° 1 do seu artigo 2°, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 , se reuniu em 
18 de Outubro de 1996 para analisar a evolução das importações de produtos CECA e CE da 
República Checa na Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções 
adequadas em conformidade com o n°2 do artigo 34° do Acordo, de forma a garantir que a 
prossecução dos objectivos fixados no Acordo não seja comprometida; 
Considerando que o Grupo de Contacto acordou, por conseguinte, em recomendar ao 
Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo a prorrogação, durante o 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, do sistema de duplo 
controlo introduzido em 1996 pela Decisão n° 2/962 do Conselho de Associação; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento regular e equilibrado do 
comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa; 
Considerando que, à luz de todas as informações pertinentes que lhe foram fornecidas, o 
Conselho de Associação considerou que a solução, aceitável para ambas as Partes, que menos 
perturba o funcionamento do Acordo reside na prorrogação, durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, do sistema de duplo controlo, sem limites 
quantitativos, das importações na Comunidade de determinados produtos siderúrgicos 
abrangidos pelos Tratados CECA e CE, 
1 JO n°L 360 de 31.12.1994, p.12. 
2JOn°L 133 de 4.6.1996, p. 16. 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e 
a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias e, designadamente, a 
prorrogação do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de 
Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
Projecto de 
Decisão n° /96 do Conselho de Associação 
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro 
relativa à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da 
República Checa para as Comunidades Europeias durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo 
controlo introduzido pela Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação) 
(96/ /CECA) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor 
em 1 de Fevereiro de 1995 ' , se reuniu em 18 de Outubro de 1996 tendo acordado em 
recomendar ao Conselho de Associação, criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo, a 
prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1997, do sistema de duplo controlo instituído em 1996 pela Decisão n° 2/962 do 
Conselho de Associação, sob reserva da introdução de determinadas alterações; 
Considerando que, à luz de todas as informações pertinentes que lhe foram fornecidas, 
o Conselho de Associação deu o seu acordo relativamente a esta recomendação, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
O sistema de duplo controlo, introduzido pela Decisão n° 2/96 do Conselho de 
Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1996 continuará a ser aplicável entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, sob 
reserva da introdução na referida decisão das alterações indicadas no artigo 2°. As 
referências, que figuram no preâmbulo e nos noS 1 e 3 do artigo 1° da referida decisão, 
ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 devem 
entender-se como referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997. É suprimido o n° 4 do artigo Io. 
1 JO n°L 360 de 31.12.1994, p. 12. 
2JOn°L 133 de 4.6.1996, p 16. 
Artigo 2° 
1. No artigo 2° da Decisão, a primeira frase do n° 2 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros relativos aos documentos de exportação emitidos pelas 
autoridades checas nos termos do artigo Io." 
2. O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo da presente Decisão. 
3. No Anexo III, a expressão "Export Licence" é substituída por "Export 
Document". 
4. O n° 3 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção: 
"Os documentos de exportação têm uma validade de seis meses a contar da 
data da sua emissão" 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura. 
A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
Feito em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ANEXO 
ANEXO I 
REPÚBLICA CHECA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
Chapa grossa 
(excepto a dos códigos ex-NC) 
7208 40 10 
7208 5130 
7208 51 50 
7208 5191 
7208 5199 
7208 52 91 
7208 52 99 
7208 54 10 
7208 90 10 
7208 90 90 
Chapa laminada a frio 
7209 15 00 
7209 16 90 
7209 17 90 
7209 18 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 90 
7209 27 90 
7209 28 90 
7211 23 10 
7211 23 51 
7211 29 20 
Arcos e bandas laminados a quente 
7211 14 10 
7211 14 90 
7211 19 20 
7211 19 90 
7212 60 91 
7220 11 00 
7220 12 00 
7220 90 31 
7226 19 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 99 20 Fio- máquina 
7213 10 00 
7213 20 00 
7213 91 10 
7213 9120 
7213 9141 
7213 9149 
7213 9170 
7213 9190 
7213 99 10 
7213 99 90 
7221 00 10 
7221 00 90 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 90 50 
7227 90 95 
Gusa hematítica 
7201 10 19 
Vigas e perfis 
721631 11 
7216 31 19 
7216 3191 
7216 3199 
7216 32 11 
7216 32 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
Tubos soldados 
Todo o código NC 7306 
DECLARAÇÃO COMUM 
No contexto da Decisão n° 2/96 do Conselho de Associação, tal como prorrogada pela 
Decisão n°.../96,a Comunidade e a República Checa declararam que, caso os 
produtores dos produtos sujeitos a. duplo controlo assim o solicitem, se surgirem 
problemas relacionados com a aplicação da referida decisão e com os produtos em 
questão que exijam a realização de consultas, se informarão de imediato 
reciprocamente, tal como previsto no artigo 3o daquela decisão. 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) N° J DO CONSELHO 
relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa 
para as Comunidades Europeias durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1997 (prorrogação do sistema de duplo controlo) Qfi/mss ( Arr\ 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, entrou 
em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, 
Considerando que pela Decisão n°..../962 do Conselho de Associação, as Partes decidiram 
prorrogar, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, o 
sistema de duplo contro 
determinadas alterações; sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 2/963 sob reserva da introdução de 
Considerando que importa, por conseguinte, prorrogar a legislação comunitária de execução 
introduzida pelo Regulamento (CE) n° 790/964 do Conselho, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 790/96 do Conselho permanecerá em vigor durante o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997, em conformidade com o 
disposto na Decisão n° /96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, sob reserva da 
introdução no referido regulamento das alterações indicadas no artigo 2o. As referências ao 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, que figuram no 
preâmbulo e nos noS 1 e 3 do artigo Io do referido regulamento, devem entender-se como 
referências ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997. É 
suprimido o n° 4 do artigo Io. 
1 JOn°L 360 de 31.12.1994, p. 12. 
2 Ver página deste Jornal Oficial. 
!JOn°L 133 de 4.6.1996, p. 16. 
4JOn°L 108 de 1.5.1996, p. 12. 
Artigo 2o 
1. O Anexo I é substituído pelo texto que figura no Anexo do presente Regulamento. 
2. No Anexo II, a expressão "Export Licence" é substituída por "Export Document". 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
10 
ANEXO 
ANEXO I 
REPÚBLICA CHECA 
Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo (1997) 
Chapa grossa 
(excepto a dos códigos ex-NC) 
7208 40 10 
7208 5130 
7208 51 50 
7208 5191 
7208 51 99 
7208 52 91 
7208 52 99 
7208 54 10 
7208 90 10 
7208 90 90 
Chapa laminada a frio 
7209 15 00 
7209 16 90 
7209 17 90 
7209 18 91 
7209 18 99 
7209 25 00 
7209 26 90 
7209 27 90 
7209 28 90 
7211 23 10 
7211 23 51 
7211 29 20 
Arcos e bandas laminados a quente 
7211 14 10 
7211 14 90 
7211 19 20 
7211 19 90 
7212 60 91 
7220 11 00 
7220 12 00 
7220 90 31 
7226 19 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 9190 
7226 99 20 Fio- máquina 
7213 10 00 
7213 20 00 
7213 91 10 
7213 9120 
7213 9141 
7213 9149 
7213 9170 
7213 9190 
7213 99 10 
7213 99 90 
7221 00 10 
7221 00 90 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 90 50 
7227 90 95 
Gusa hematítica 
7201 10 19 
Vigas e perfis 
721631 11 
721631 19 
7216 3191 
7216 3199 
7216 32 11 
7216 32 19 
72163291 
7216 32 99 
Tubos soldados 
Todo o código NC 7306 
11 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 597 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 10 12 
N.° de catálogo : CB-CO-96-593-PT-C 
ISBN 92-78-11675-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
ML.