ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Intensidade máxima dos auxílios
O regime de auxílio permite a execução da medida 123 intitulada «Aumento do valor acrescentado dos produtos agrícolas e silvícolas» do anexo 1 do programa nacional de desenvolvimento rural da Roménia 2007-2013, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1).

O texto do presente regime de auxílios para as pequenas e médias empresas está publicado na integridade no sítio Web do Ministério da Agricultura e do desenvolvimento rural, no seguinte endereço:

http://www.mapam.ro/pages/page.php?self=03&sub=0305&lang=2
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 827/68 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que diz respeito à adopção das disposições para a coordenação dos regimes de segurança social

SEC(2002) 495/4

2002/0215/CNS

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão CE/CECA relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Roménia, por outro, no que respeita à prorrogação do período previsto no n.o 4 do artigo 9.o do Protocolo n.o 2 do Acordo Europeu com a Roménia
1.

Em 2005 e 2006 e em conformidade com o procedimento previsto na alínea c) do n.o 1, do capítulo 2, do Anexo V (em aplicação do artigo 21.o) do Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia («Tratado de Adesão») (1), a Bulgária e a Roménia apresentaram à Comissão as medidas que pretendiam que fossem consideradas como auxílios existentes na acepção do n.o 1, do artigo 88.o do Tratado CE, mas que não tinham sido expressamente previstas no Tratado de Adesão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/28

AUXÍLIO ESTATAL — SUÉCIA

(Artigos 87.o a 89.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia)

Decisão da Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE — retirada da notificação

Auxílio estatal C 46/06 (ex N 347/06) — Redução do imposto sobre o dióxido de carbono (CO2) aplicável aos combustíveis consumidos em instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 55/16)

Em 23 de Agosto de 2007, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 8 de Novembro de 2006 (1) relativamente à medida acima referida, pelo facto de a Suécia ter retirado a sua notificação em 5 de Julho de 2007.

(1) JO C 297 de 7.12.2006, p. 27.
5.

As candidaturas serão apreciadas com base nos seguintes critérios: a) Viabilidade financeira do candidato e sua capacidade financeira para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o período inicial, incluindo o programa de trabalho apresentado para a avaliação de todo o potencial da área dentro do ou dos blocos que são objecto da candidatura; b) Capacidade financeira do candidato para desenvolver as actividades que serão autorizadas pela licença durante o período inicial, incluindo a identificação das perspectivas de prospecção de hidrocarbonetos no bloco ou blocos objecto da candidatura. A capacidade técnica será avaliada, em parte, com base na qualidade das análises referentes ao bloco ou blocos que são objecto da candidatura; c) O modo como o candidato se propõe levar a cabo as actividades autorizadas pela licença, incluindo a qualidade do programa de trabalho apresentado para avaliar todo o potencial da área que é objecto da candidatura; d) Se o candidato for ou tiver sido titular de uma licença concedida ou tratada como tendo sido concedida ao abrigo do Petroleum Act de 1998, qualquer falta de eficiência e responsabilidade da sua parte nas operações ao abrigo dessa licença.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/23

Comunicação da Comissão nos termos do procedimento previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Alteração das obrigações de serviço público impostas a determinados serviços aéreos regulares em Espanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52/08)

O Governo espanhol decidiu aplicar o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho e alterar as obrigações de serviço público impostas para a prestação de serviços aéreos regulares nas ilhas Canárias, conforme publicadas no JO C 47 de 1.3.2007.

Para cada uma das ligações, a tarifa de referência de um bilhete simples é fixada nos seguintes montantes:

a) Gran Canaria — Tenerife Norte: 56 EUR

b) Gran Canaria — Tenerife Sul: 56 EUR

c) Gran Canaria — Fuerteventura: 64 EUR

d) Gran Canaria — El Hierro: 94 EUR

e) Gran Canaria — Lanzarote: 72 EUR

f) Gran Canaria — La Palma: 88 EUR

g) Tenerife Norte — Fuerteventura: 89 EUR

h) Tenerife Norte — El Hierro: 64 EUR

i) Tenerife Norte — Lanzarote: 94 EUR

j) Tenerife Norte — La Palma: 59 EUR

k) La Palma — Lanzarote: 94 EUR

l) Gran Canaria — La Gomera: 88 EUR

m) Tenerife Norte — La Gomera: 64 EUR

As outras exigências em matéria de obrigações de serviço público publicadas no JO C 255 de 21.10.2006 permanecem inalteradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140, 30.4.2004, pág.1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, pág. 3)]

(2008/C 36/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 17/02)

Número do auxílio XR 75/07 Estado-Membro Finlândia Região NUTS II FI 200 (endast Ålands landsbygd och skärgård) Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Investeringsbidrag till skärgården och landsbygden. Stöd för investeringar för bearbetning och saluföring av jordbruksprodukter på landsbygden och Mariehamn Base jurídica Självstyrelselag för Åland (FFS 1144/1991); Landskapslag om näringsstöd (ÅFS 35/1996); Landskapslag om lån, räntestöd och understöd ur landskapet medel samt om landskapsgaranti (ÅFS 50/1988); Anslag i landskapets årliga budget; Riktlinjer för statligt regionalstöd för 2007-2013 (2006/C 54/08); Kommissionens förordning (EG) nr 1628/2006 av den 24 oktober 2006 om tillämpningen av artiklarna 87 och 88 i EG fördraget på statligt regionalt investeringsstöd EGT L 302, 24.10.2006 s 29; Kommissionens beslut om godkännande av den regionala stödkartan för Åland 20.12.2006 Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 0,8 milhões EUR Montante global do auxílio previsto Pago durante 7 anos Intensidade máxima dos auxílios 10 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 27.3.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ålands landskapsregering O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.regeringen.ax Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/34

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2008/C 14/11)

A Comissão recebeu, em 10 de Janeiro de 2008, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1). O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 11 de Janeiro de 2008.

Este pedido, proveniente da República da Áustria, diz respeito à produção de electricidade nesse país. O referido artigo 30.o prevê que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável quando a actividade em questão está directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não está sujeito a restrições. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Assim, este prazo chega ao seu termo em 11 de Abril de 2008.

O disposto no terceiro parágrafo do referido n.o 4 não é aplicável. Por conseguinte, o prazo de que a Comissão dispõe poderá ser eventualmente prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
5.

À luz dos compromissos apresentados pela FAPL, tal como alterados para ter em conta as observações pertinentes formuladas pelas partes interessadas, a Comissão conclui, nos termos da presente decisão, que deixaram de existir motivos para agir de acordo com o previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e que, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o deste regulamento, o processo deve ser encerrado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/27

Rectificação à comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às máquinas

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 215 de 22 de Agosto de 2008 )

(2008/C 241/12)

Na página 45:

em vez de:

«CEN EN ISO 13849-1:2008 Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 1: Princípios gerais de projecto (ISSO 13849-1:2006) (ISO 13849-1:2006) Esta é a primeira publicação EN ISO 13849-1:2006 EN 954-1:1996 31.12.2008 CEN EN ISO 13849-2:2008 Segurança de máquinas — Partes dos sistemas de comando relativos à segurança — Parte 2: Validação (ISO 13849-2:2003) Esta é a primeira publicação EN ISO 13849-2:2003 31.12.2008»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/19

Rectificação ao Auxílio estatal — Itália — Auxílio estatal C 37/07 (ex NN 36/07) — Presumível auxílio estatal concedido pelo aeroporto de Alghero a favor da Ryanair e de outras transportadoras aéreas — Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 12 de 17 de Janeiro de 2008 )

(2008/C 38/08)

Na página 13, nos pontos 49 e 51:

em vez de:

«[tra 70 000 e 80 000]»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 316/57

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Outubro de 2007 a 31 de Outubro de 2007

[Publicada ao abrigo do artigo 13.o ou do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)]

(2007/C 316/07)

— Concessão de uma autorização de introdução no mercado [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004]: Recusa

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 15.10.2007 Genasense Genta Development Limited 12 A Upper Berkeley Street London W1 H 7QE United Kingdom — 18.10.2007

(1) JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.
Número do auxílio

Les régions de France métropolitaine à l'exception des zones de la région Île-de-France qui ne sont pas en ZUS ou en ZRR, et les départements d'outre-mer

Aides à l'investissement immobilier accordées aux petites et moyennes entreprises par les collectivités territoriales et leurs groupements

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/7

Comunicação da Comissão aos produtores de algodão

(2007/C 298/04)

A Comissão chama a atenção dos produtores comunitários de algodão para a sua proposta de regulamento do Conselho, adoptada em 9 de Novembro de 2007, que visa alterar o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita ao regime de ajuda ao algodão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 288/34

Aviso sobre as medidas anti-dumping em vigor relativamente às importações comunitárias de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Ucrânia; alteração das firmas de duas empresas sujeitas a um direito anti-dumping individual para as empresas que colaboraram no inquérito

(2007/C 288/10)

As importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Ucrânia estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (1).

As empresas CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, localizadas na Ucrânia, cujas exportações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, para a Comunidade estão sujeitas a um direito anti-dumping individual de 25,1 % por força do regulamento supramencionado, informaram a Comissão de que as firmas das suas empresas haviam sido alteradas em 1 e 14 de Fevereiro de 2007, respectivamente, para CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant. Essas alterações das firmas das empresas foram registadas pela Administração Pública Fiscal da Ucrânia.

As empresas alegaram que as alterações das suas firmas não afectam o direito que lhes assiste de beneficiarem do direito anti-dumping individual que lhes era aplicado enquanto CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, as suas firmas anteriores.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que essa alteração das firmas não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Assim, no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006, por «CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube» e «OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant», deve entender-se «CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube» e «OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant».

O código adicional TARIC A743, anteriormente atribuído a CJSC Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a OJSC Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant aplicar-se-á a CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant.

(1) JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.
Serviço de ligação único: Office of Fair Trading

Autoridade(s) competente(s):

1. Directive 84/450/EEC relating to the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning misleading advertising Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

2. Directive 85/577/EEC to protect the consumer in respect of contracts negotiated away from business premises Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

3. Directive 87/102/EEC for the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning consumer credit Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

4. Directive 89/552/EEC on the coordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities: Articles 10 to 21 Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and OFCOM

5. Directive 90/314/EEC on package travel, package holidays and package tours Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

6. Directive 93/13/EEC on unfair terms in consumer contracts Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

7. Directive 94/47/EC on the protection of purchasers in respect of certain aspects of contracts relating to the purchase of the right to use immovable properties on a timeshare basis Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

8. Directive 97/7/EC on the protection of consumers in respect of distance contracts Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

9. Directive 97/55/EC amending Directive 84/450/EEC concerning misleading advertising so as to include comparative advertising Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

10. Directive 98/6/EC on consumer protection in the indication of the prices of products offered to consumers Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

11. Directive 1999/44/EC on certain aspects of the sale of consumer goods and associated guarantees Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

12. Directive 2000/31/EC on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (Directive on electronic commerce) Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA

13. Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use: Articles 86 to 100 Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency; Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar)

14. Directive 2002/65/EC concerning the distance marketing of consumer financial services Office of Fair Trading; Ministry of Trade and Industry (Gibraltar) and FSA
3.

Na abordagem apresentada na comunicação, propõe-se que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o regime comercial aplicável ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-CE seja substituído por regimes nos termos de qualquer acordo compatível com as regras da OMC cujas negociações tenham sido concluídas entre Regiões ou Estados ACP e a Comunidade no contexto das negociações do acordo de parceria económica regional em curso. Propõe-se ainda que, no caso de qualquer Região ou Estado ACP não concluir tais negociações, o regime comercial aplicável aos produtos originários dessas Regiões ou Estados seja, a partir de 1 de Janeiro de 2008, o Sistema de Preferências Generalizadas até que se concluam as negociações pertinentes e o Conselho aprove a aplicação de um novo regime comercial.
INVESTIMENTOS

Pequenas empresas: 15 % ESB do montante dos investimentos elegíveis. Pequenas empresas situadas nas zonas assistidas da região da Umbria na acepção do n.o. 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 20 % ESB do montante dos investimentos elegíveis (inferior ao limite autorizado pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional).

Empresas médias: 7,5 % ESB do montante dos investimentos elegíveis. Empresas médias situadas nas zonas assistidas da região da Umbria na acepção do n.o. 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado: 10 % ESB do montante dos investimentos elegíveis (inferior ao limite autorizado pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional).

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E OUTROS SERVIÇOS E ACTIVIDADES

Pequenas e médias empresas: 50 % ESB do montante das despesas elegíveis

INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL E DESENVOLVIMENTO PRÉ-CONCORRENCIAL (EXPERIMENTAL)

Pequenas e médias empresas: subvenção equivalente a 35 % do custo do projecto autorizado a beneficiar de auxílio e correspondente às actividades de desenvolvimento pré-concorrrencial (experimental).

Pequenas e médias empresas: subvenção equivalente a 60 % do custo do projecto autorizado a beneficiar de auxílio e correspondente às actividades de investigação industrial.

No que respeita às PME situadas em zonas assistidas na região da Umbria na acepção do n.o. 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, a subvenção beneficia de uma majoração de 5 %.

O montante do auxíllio pode ser majorado em 10 pontos percentuais em equivalente-subvenção bruto do custo do projecto, se o projecto implicar uma colaboração efectiva entre uma empresa e um organismo público de investigação, na condição de este último contribuir em pelo menos 10 % para os custos elegíveis do projecto de desenvolvimento experimental e dispor do direito de publicar os resultados na medida em que procedam das suas actividades de investigação
Real Decreto no 1579/2006, de 22 de diciembre (BOE no 29, de 2 de febrero), por el que se establece el régimen de ayudas y el sistema de gestión del programa de apoyo a la innovación de las pequeñas y medianas empresas (Innoempresa) 2007-2013

Intensidade máxima dos auxílios
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 0,990794 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/5

Comunicação aos produtores de culturas arvenses acerca da derrogação relativa à obrigação de retirada de terras da produção em 2008

(2007/C 217/07)

A Comissão chama a atenção dos produtores de culturas arvenses comunitários para a proposta de regulamento do Conselho, adoptada pela Comissão em 13 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008.

De acordo com essa proposta, actualmente apresentada ao Conselho e ao Parlamento para adopção, a taxa de retirada obrigatória de terras da produção em 2008 seria fixada em 0 %. Por conseguinte, os agricultores não seriam obrigados a proceder à retirada de terras para poderem beneficiar do montante fixado pelos direitos por retirada de terras da produção. Os agricultores poderiam beneficiar dessa medida em relação às suas sementeiras do Outono de 2007 e da Primavera de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/8

Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2007/C 190/05)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (2) relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Acessórios para tubos, de ferro ou de aço Rússia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1514/2002 do Conselho (JO L 228 de 24.8.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 778/2003 (JO L 114 de 8.5.2003, p. 1) 25.8.2007

(1) JO C 286 de 23.11.2006, p. 8.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).
N.o do auxílio

Articoli 2 e 3 della legge 9 gennaio 2006, n. 13 — Disposizioni per la sicurezza della navigazione, per favorire l'uso di navi a doppio scafo e per l'ammodernamento della flotta

Outras informações