ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.8

O CESE acolhe favoravelmente a mudança de orientação trazida pelo grupo de alto nível, em que a atenção deixa de estar no apoio à I&D para se voltar para uma abordagem equilibrada em torno de três pilares. A este respeito, o 7.o programa quadro parece agora muito deficiente. Mesmo assim, o CESE receia que não existam suficientes empresas na UE com as capacidades, os produtos e a envergadura mundial para produzir e comercializar os resultados do pilar I&D. Toda a proposta assenta no princípio de que os pilares dois e três conseguirão fazer com que as TFE penetrem no mercado. Na realidade, são os fabricantes de alta tecnologia como a Apple, BMW, Bayer, Rolls Royce ou Airbus que geralmente difundem estas tecnologias. A UE deve desenvolver, com os Estados-Membros, uma estratégia para apoiar e promover mais as empresas fabricantes de produtos acabados de nível mundial. Importa incentivar as empresas existentes a expandirem as suas linhas de produtos mediante novos produtos com uma forte componente de TFE destinados aos mercados mundiais. Na comunicação afirma-se muitas vezes que as TFE podem criar crescimento e emprego. O CESE tem uma perspetiva diferente, são as empresas que utilizam as TFE que podem criar crescimento e emprego. A UE precisa de mais empresas com produtos e mercados que possam explorar as TFE.
3.16

Os pagamentos envolvem muitos intervenientes e os respetivos interesses, ainda que muitas vezes possam ser divergentes, devem ser tidos em conta quando da construção do futuro ambiente de pagamentos. A nova gestão do SEPA deve garantir abertura, transparência e igualdade neste projeto ambicioso e em evolução. O CESE acolhe com agrado os esforços em curso da Comissão e do Banco Central Europeu para centralizar a «propriedade» do SEPA, por exemplo, sob a égide do Conselho do SEPA. No entanto, o CESE gostaria que o ritmo do processo fosse mais rápido, na medida em que o vácuo existente impede a sua aplicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/87

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008

[COM(2012) 471 final – 2012/0232 (COD)]

2013/C 11/24

Em 11 e 12 de setembro de 2012, respetivamente o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas medidas técnicas e de controlo no Skagerrak e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 e o Regulamento (CE) n.o 1342/2008

COM(2012) 471 final — 2012/0232 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório, o Comité, na 484.a reunião plenária de 14 e 15 de novembro de 2012 (sessão de 14 de novembro), decidiu, por 157 votos a favor, 2 votos contra e 9 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.1

Ao cabo de três anos de Estratégia Europa 2020, é evidente que muitos Estados-Membros estão empenhados em envolver os parceiros sociais e a sociedade civil organizada no Semestre Europeu e envolveram estes parceiros nos seus processos nacionais. Contudo, a aplicação deste empenho é irregular, observando-se níveis de empenho variáveis e, mesmo quando este existe, verificam-se níveis diferentes de participação efetiva dos parceiros no processo. Embora muitos Estados-Membros informem e consultem os seus parceiros, o processo peca muitas vezes por falta de concentração e, do ponto de vista de quem participa, pode parecer desarticulado ou desprovido de uma estratégia global. O CESE e outras partes manifestaram preocupação, em particular relativamente aos prazos muito curtos, que muitas vezes não permitem um debate adequado com os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e os parlamentos regionais ou nacionais. Estas preocupações também não se sentem apenas a nível nacional, tendo muitas organizações a nível europeu questionado se será possível melhorar o processo e a governação do Semestre Europeu, bem como o seu acompanhamento no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Parlamento Europeu apresentou recomendações políticas para uma melhor definição do seu papel e do que poderá ser o seu contributo (2), e o Comité das Regiões prepara-se para apresentar em breve as suas próprias orientações.
3.4

A Comissão tenta, porém, e com razão, encontrar um tipo de definição no seu plano de ação. Para a Comissão, «por ecoinovação entende-se qualquer forma de inovação que permite ou visa progressos significativos demonstráveis na consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável, através da redução dos impactos no ambiente, do aumento da resiliência às pressões ambientais ou de uma utilização mais eficiente e responsável dos recursos naturais». No entanto, não é claro o que se entende por progressos «significativos demonstráveis» na redução do impacto ambiental. Por conseguinte, o CESE recomenda à Comissão que, no plano de execução a apresentar numa fase posterior, inclua uma descrição mais detalhada de cada um dos domínios prioritários, para garantir que o financiamento da UE para a «ecoinovação» é direcionado para projetos que contribuam mais eficazmente para alcançar os objetivos ambientais de cada setor.
4.2

Em parte, o papel das autoestradas do mar não é claro no que toca à ligação por autoestrada do mar entre portos de corredores diferentes ou entre portos com estatutos distintos, por exemplo, entre um porto da rede principal e um porto da rede global ou entre dois portos da rede principal que pertençam a corredores diferentes (ver, por exemplo, o artigo 25.o, n.o 2, alínea c) da proposta). O CESE lamenta esta falta de clareza, que pode vir a causar problemas práticos quando da articulação de projetos das autoestradas do mar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/200

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica

COM(2012) 49 final — 2008/0255 (COD)

2012/C 181/36

Em 27 de fevereiro de 2012 e 13 de março de 2012, respetivamente, o Conselho e o Parlamento Europeu decidiram, nos termos do artigo 114.o e do artigo 168.o, n.o 4, alínea c) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica

COM(2012) 49 final — 2008/0255 (COD).

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no parecer CESE 1025/2009, adotado em 10 de junho de 2009 (1), o Comité, na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), decidiu, por 156 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, não emitir parecer remetendo para a posição defendida no documento mencionado.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) JO C 306 de 16.12.2009, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 43/13

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira

[COM(2011) 655 final — 2011/0283 (COD)]

2012/C 43/03

Relator-geral: Michael SMYTH

Em 8 de Novembro de 2011, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira.

COM(2011) 655 final — 2011/0283 (COD).

A Mesa do Comité incumbiu, em 25 de Outubro de 2011, a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 476.a reunião plenária de 7 e 8 de Dezembro de 2011 (sessão de 8 de Dezembro), designou relator-geral Michael SMYTH e adoptou, por 128 votos a favor, sem votos contra e com 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE toma nota da proposta da Comissão para alterar os artigos 14.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, com vista a permitir, por um lado, que os mecanismos de partilha de riscos sejam objecto de gestão centralizada indirecta e, por outro, que os Estados-Membros afectados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira contribuam com uma parte das suas dotações, a título dos objectivos de Convergência e de Competitividade Regional e Emprego da política de coesão, para a constituição de provisões e afectação de capital para empréstimos ou garantias emitidas a promotores de projectos e a outros parceiros públicos ou privados, directa ou indirectamente, pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) ou por outras instituições financeiras internacionais. As alterações propostas não incidem no montante máximo de financiamento previsto nos programas operacionais para o período de programação de 2007-2013.

1.2 O CESE aprova a proposta.

2. Justificação

2.1 A proposta em apreço facilitará a aprovação de empréstimos concedidos ao abrigo do disposto no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 pelo BEI ou por outras instituições financeiras para uma ou mais prioridades de um programa operacional, num momento em que, devido à redução da notação da dívida pública e privada do Estado e das instituições financeiras dos Estados-Membros, tais empréstimos não estariam disponíveis.

2.2 O Comité concorda que é vital apoiar projectos e a recuperação da economia, pelo que subscreve a proposta acima referida.
3.12

O clima de investimento após a crise varia consideravelmente de um Estado-Membro para outro e a situação tende a agravar-se ainda mais na iminência de mais uma recaída. Tem-se a impressão de que o financiamento público é cada vez mais escasso em consequência da actual crise da dívida soberana que impõe um maior rigor orçamental. No sector privado, a disponibilidade dos fundos das empresas mantiveram-se relativamente estáveis, em particular no caso das indústrias orientadas para a exportação. Mas a crise actual do Sistema Monetário Europeu, a pendência da regulamentação (Basileia III e Solvência II) e um possível ensombramento das perspectivas económicas poderiam muito bem diminuir repentinamente a disponibilidade de empréstimos bancários. O sector das PME será mais vulnerável a essas mudanças, uma vez que depende mais do financiamento bancário do que as grandes empresas, que têm acesso aos mercados de capitais.
—

Além do diálogo intra-europeu, o CESE abordará o tema da Conferência Rio+20 no âmbito das suas relações com representantes da sociedade civil organizada de outras regiões do mundo, em particular do Brasil, anfitrião da conferência, da China e da África do Sul. O relator participará activamente neste diálogo tendo em vista definir pontos comuns nos objectivos da sociedade civil de várias partes do mundo e apresentar essas posições na Conferência a realizar, em Junho de 2012, no Rio de Janeiro. Além disso, no âmbito do processo de debate Rio +20, o relator representará o CESE no seio da Associação Internacional dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares (AICESIS). À margem da conferência propriamente dita; estão previstas, para o próximo ano, no Rio, reuniões com os nossos parceiros internacionais.
4.11

Neste contexto, o Comité entende, pois, que as regras de aplicação das compensações pelas obrigações de serviço público relacionadas com os auxílios estatais podem ser mais democráticas para as dezenas de milhares de autoridades públicas que as deverão aplicar se dependerem da aplicação do processo legislativo ordinário, nos termos do artigo 14.o do TFUE, desde que compatíveis com as disposições do Tratado.
4.13

O CESE salienta que os trabalhadores sazonais têm um acesso temporalmente limitado ao mercado de trabalho do respectivo Estado-Membro. Em conformidade com a aplicação do princípio «lex loci laboris», devem ter, em termos de direito laboral, direitos equiparados aos dos trabalhadores do Estado de acolhimento, independentemente de estes direitos estarem previstos em leis e em convenções colectivas gerais ou regionais. O CESE considera, por isso, que a referência às convenções colectivas gerais e respectivas definições, que figura no artigo 16.o, n.o 1, parágrafo 2, deveria ser suprimida.
2.4

O LIFE+ reestruturou radicalmente as actuais modalidades de financiamento no domínio do ambiente: foram centralizadas partes dos actuais programas de apoio da UE ao abrigo do então Título 7 (Forest Focus, promoção das ONG, URBAN, desenvolvimento de novas iniciativas políticas, partes da «Aplicação da política ambiental», partes do LIFE-Ambiente e do LIFE-Natureza), tendo além disso sido decidido que os projectos «tradicionais», tangíveis de investimento no ambiente, deixavam de ser financiados através dos meios do LIFE, passando a utilizar-se, para o seu financiamento, a rubrica 1A (projectos ambientais) e a rubrica 1B e partes da rubrica 2 (projectos na área da protecção da natureza). O antigo apoio destinado a actividades internacionais foi transferido da rubrica 4 (medidas relativas ao ambiente marinho) para a rubrica 3.
2.14

Os Estados-Membros devem controlar o número de veículos matriculados para avaliar o impacto no processo de monitorização e no cumprimento da meta de emissões médias de CO2 na UE do novo parque automóvel de passageiros, de acordo com o parecer do Comité das Alterações Climáticas.
2.13

Numa comunicação de Novembro de 2010 (COM(2010) 673 final), a Comissão deu seguimento à Agenda, apresentando a Estratégia de Segurança Interna da UE. Esta contém cinco objectivos, pretendendo o terceiro reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço. Estão previstos três programas e as acções detalhadas são apresentadas no quadro seguinte (retirado da comunicação disponível em http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/archive/internal_security_strategy_in_action_en.pdf): OBJECTIVOS E ACÇÕES RESPONSÁVEIS CALENDÁRIO OBJECTIVO 3: Reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço Acção 1: Desenvolver as capacidades no domínio da aplicação da lei e judiciário Criação de um Centro de Cibercriminalidade da UE Sob reserva de um estudo de viabilidade da COM em 2011 2013 Desenvolvimento das capacidades de investigação e repressão da cibercriminalidade EM com CEPOL, Europol e Eurojust 2013 Acção 2: Trabalhar com as empresas para capacitar e proteger os cidadãos Desenvolvimento de sistemas de informação sobre a ocorrência de incidentes de cibercriminalidade e fornecimento de orientações aos cidadãos sobre cibersegurança e cibercriminalidade EM, COM, Europol, ENISA e o sector privado Em curso Orientações sobre a cooperação para o tratamento dos conteúdos ilegais em linha COM com EM e o sector privado 2011 Acção 3: Melhorar a capacidade de resposta aos ciberataques Criação de uma rede de equipas de emergência de resposta no domínio informático em todos os EM e outra nas instituições da UE, bem como realização periódica de planos de contingência nacionais e exercícios de resposta e recuperação EM e instituições da UE com ENISA 2012 Criação de um sistema europeu de alerta e de partilha de informações (EISA) EM/COM/ENISA 2013
7.2

O CESE congratula-se com a vontade de definir a regulamentação mundial referida na comunicação e com as medidas concretas tomadas para assegurar uma melhor cooperação com os nossos parceiros comerciais. A Europa deve assumir a liderança neste domínio, disponibilizando os seus conhecimentos em benefício do desenvolvimento de um ambiente de regulamentação mundial mais integrado e coerente. A UE está a exercer uma influência determinante na definição das reformas financeiras e deve prosseguir os esforços em todos os domínios, especialmente facilitando as trocas comerciais através de normas comuns e reforçando a segurança jurídica para as empresas e para os investimentos directos em todo o mundo.
5.9

O CESE sustenta vigorosamente a opinião de que devem ser criados valores de referência para medir a governação participativa do MAC – especialmente a participação da sociedade civil organizada – e que estes valores devem basear-se em indicadores, análises pelos pares, aprendizagens mútuas e trocas de boas práticas. O CESE propõe que a Comissão e o Comité da Protecção Social, em colaboração com os principais interessados a nível europeu, definam esses valores de referência sob a forma de um código de boas práticas. que poderia sustentar-se nos seguintes critérios (5): — estrutura do diálogo; — todos os intervenientes pertinentes devem participar — tipo de diálogo – importa encorajar a participação genuína, para que os contactos não se limitem a uma informação e consulta — envolvimento do nível local e regional através de planos de acção participativos, etc. — participação dos conselhos económicos e sociais nacionais — envolvimento atempado das partes interessadas em todas as fases do ciclo político; — resultados documentados do diálogo; — definição de objectivos nacionais/regionais; — criação e seguimento de indicadores; — participação das partes interessadas em análises pelos pares, em aprendizagens mútuas e na identificação das melhores práticas; — participação das partes interessadas em medidas práticas de promoção do emprego e da inclusão social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/68

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional»

COM(2009) 189 final — 2009/0057 (CNS) (1)

2010/C 354/13

O Conselho, em 18 de Janeiro de 2010, e o Parlamento Europeu, em 5 de Março de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o do TFUE, antigo artigo 37.o do TCE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional ocidental de carapau e às pescarias que exploram essa unidade populacional

COM(2009) 189 final — 2009/0057 (CNS) (1).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010, (sessão de 17 de Março) decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) A sigla deverá ler-se COD.
2.1

Ao propor a substituição da Directiva REEE (recuperação dos resíduos dos equipamentos eléctricos e electrónicos) por uma directiva reformulada, com o objectivo de aumentar as taxas de recuperação e de tratamento dos resíduos, alargar o âmbito de aplicação aos materiais médicos e hospitalares bem como aos instrumentos de controlo e promover a reutilização dos materiais susceptíveis de reparação, a Comissão tem em vista uma melhor protecção do ambiente e, em simultâneo, uma simplificação administrativa. A proposta de directiva que visa limitar a utilização de substâncias tóxicas ou perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos RSP e que é objecto do presente parecer do Comité é complementar e interdependente da reformulação da Directiva REEE e deve ela própria ser reformulada em consequência.
1.1

O CESE considera que a proposta da Comissão é de difícil aplicação, envolverá enormes custos suplementares e um aumento dos encargos administrativos. Além disso, não responde a um dos objectivos fundamentais da Directiva 2002/15/CE que estabelece prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho tendo em vista reforçar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis no sector do transporte rodoviário, melhorar a segurança rodoviária e harmonizar as condições de concorrência. Com efeito, um trabalhador móvel não pode trabalhar mais de 48 horas (em média) por semana, no respeito do Regulamento (CE) n.o 561/2006 relativo ao tempo de condução e de repouso, enquanto um condutor independente poderá trabalhar 86 horas por semana, no respeito também do mesmo regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/123

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Conselho que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (codificação)»

COM(2008) 575 final — 2008/0181 (CNS)

(2009/C 175/24)

Em 8 de Outubro de 2008, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 93.o e 94.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de directiva do Conselho que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Directiva 2006/112/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (codificação)

COM(2008) 575 final — 2008/0181 (CNS).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 449.a reunião plenária de 3 e 4 de Dezembro de 2008 (sessão de 3 de Dezembro) decidiu por 167 votos a favor, 3 votos contra e 3 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/120

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia»

COM(2008) 399 final — 2008/0151 (COD)

2009/C 100/20

Em 10 de Setembro de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

«Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia».

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 448.a reunião plenária de 21, 22 e 23 de Outubro de 2008 (sessão de 22 de Outubro ) decidiu, por 113 votos a favor e 1 abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.4

O CESE manifesta-se profundamente preocupado com o estabelecimento dos regimes nacionais suplementares descritos no Capítulo VII da proposta, que não contribuem com elementos positivos complementares, convertendo-se apenas numa desculpa para interferir na livre circulação no mercado interno. O perigo é especialmente acentuado para as PME dado que, como a própria Comissão indica na sua proposta, mais de 65 % das empresas alimentares comercializam os seus produtos noutros Estados-Membros. Assim, as PME terão mais dificuldades em enviar os seus produtos para outros países, afectando dessa forma os seus custos e a sua competitividade. Estes efeitos negativos só serão evitados se estes regimes nacionais se mantiverem como informações complementares, não obrigatórias no rótulo, mas disponíveis através de outros meios (Internet, telefones gratuitos, etc.).