A posição a adotar, em nome da União, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica no que respeita à adoção da lista de peritos e do regulamento interno do painel a convocar para examinar as questões relativas à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável em anexo à presente decisão.

(5)Em conformidade com o artigo 22.3, n.º 3, do Acordo, as decisões do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável podem também ser adotadas por escrito,

(3)O artigo 16.18, n.º 2, do Acordo prevê que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável adote o regulamento interno do painel de peritos.

(2)O artigo 16.18, n.º 4, alínea d), do Acordo prevê que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável elabore uma lista de, pelo menos, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos do painel a convocar para examinar a questão relativa à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16.

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de peritos e do regulamento interno do painel a convocar para examinar a questão relativa à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum.

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto sobre o qual se deverá adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

O ato que o Comité do Comércio e Desenvolvimento Sustentável é chamado a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 16.8 e 22.3 do Acordo.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção da lista de peritos e do regulamento interno. A posição deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável.

Além disso, nos termos do artigo 16.18, n.º 2, o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável adota o regulamento interno do painel de peritos.

A lista respeita o disposto no artigo 16.18, n.º 4, alínea d), do Acordo, nos termos do qual cada sublista deve incluir no mínimo três pessoas. A sublista da UE inclui quatro pessoas, a sublista do Japão inclui quatro pessoas e a sublista de pessoas escolhidas de comum acordo pelas Partes para exercerem a função de presidente inclui quatro pessoas.

Em conformidade com o artigo 16.18, n.º 4, alínea d), o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável elabora uma lista de, pelo menos, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos do painel a convocar para examinar a questão relativa à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do APE UE-Japão.

O artigo 22.3, n.º 1, do Acordo institui comités especializados, incluindo o comité sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, composto por representantes de ambas as Partes. Todas as decisões e recomendações do comité especializado são adotadas por consenso e podem ser adotadas quer numa reunião presencial quer por escrito [artigo 22.3, n.º 3, alínea f)].

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, promover uma relação económica mais estreita entre as Partes e promover o desenvolvimento do comércio internacional de uma forma que contribua para o desenvolvimento sustentável.

(a)da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos do painel a convocar para examinar a questão relativa à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do APE UE-Japão,

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece as posições a tomar, em nome da União, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado ao abrigo do artigo 22.3 do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção prevista

sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de peritos e do regulamento interno do painel a convocar para examinar a questão relativa à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.11.2022 COM(2022) 653 final ANEXO da Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que respeita à adoção da lista de peritos e do regulamento interno do painel a convocar para examinar a questão relativa à interpretação ou aplicação dos artigos pertinentes do capítulo 16



ANEXO Projeto de DECISÃO N.º …/2022 DO COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de [data] relativa à elaboração da lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos e ao regulamento interno do painel de peritos O COMITÉ DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (APE UE-Japão), nomeadamente o artigo 16.18, n.º 2 e n.º 4, alínea d), Considerando o seguinte: O artigo 16.18, n.º 4, alínea d), do APE UE-Japão determina que o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável («Comité») elabore uma lista de, pelo menos, dez pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos nos termos desse artigo, O artigo 16.18, n.º 2, do APE UE-Japão prevê que o Comité adote o regulamento interno do painel de peritos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É estabelecida a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos, tal como consta do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.º É estabelecido o regulamento interno do painel de peritos, tal como consta do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.º A lista de pessoas e o regulamento interno do painel de peritos estabelecidos no anexo 1 e no anexo 2 da presente decisão, em conformidade com o artigo 16.18, n.º 2 e n.º 4, alínea d), do Acordo, são válidos a partir da data de adoção da presente decisão.

LISTA DE PERITOS

REFERIDA NO ARTIGO 16.18, N.º 4, ALÍNEA d), DO APE UE-JAPÃO Sublista da União Europeia

1.Jorge CARDONA 2.Karin LUKAS 3.Laurence BOISSON DE CHAZOURNES 4.Geert VAN CALSTER Sublista do Japão 1.Shin-ichi AGO 2.Yukari TAKAMURA 3.Dai TAMADA 4.Nobuyuki YAGI Sublista de pessoas que não são nacionais de qualquer das Partes e que desempenharão a função de presidente do painel 1.Armand DE MESTRAL (Canadá) 2.Jennifer A. HILLMAN (Estados Unidos) 3.Arthur Edmond APPLETON (Estados Unidos) 4.Nathalie BERNASCONI (Suíça)

REGULAMENTO INTERNO DO PAINEL DE PERITOS Nos trabalhos do painel de peritos criado ao abrigo do capítulo 16 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, aplicam-se as seguintes regras: I. Definições 1.No presente regulamento interno, entende-se por: (a)«Pessoal administrativo», relativamente a um perito, as pessoas, que não sejam os assistentes, que estão sob a direção e a supervisão desse perito;

(b)«Consultor», uma pessoa, que não seja representante de uma Parte, que tenha sido encarregada por essa Parte de prestar serviços de consultoria ou assistência para efeitos do procedimento de painel; (c)«Acordo», o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica; (d)«Assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um perito, realiza uma investigação ou presta apoio a esse perito; (e)«Código de conduta», o código de conduta dos árbitros referido no artigo 21.30 do Acordo e adotado pela Decisão n.º 1/2019, de 10 de abril de 2019, do Comité Misto do Acordo; (f)«Comité», o Comité de Comércio e Desenvolvimento Sustentável criado nos termos do artigo 22.3 do Acordo; (g)«Dias», os dias civis; (h)«Perito», um membro de um painel; (i)«Painel», um painel de peritos convocado ao abrigo do artigo 16.18, n.º 1, do Acordo; (j)«Processo», um processo tratado pelo painel; (k)«Representante», relativamente a uma das Partes, um funcionário ou qualquer outra pessoa de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade pública de uma das Partes e outro pessoal, designado pela Parte como seu representante para efeitos do processo do painel; (l)«Parte requerente», a Parte que requer a convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.º 1, do Acordo; e (m)«Parte requerida», a Parte que recebe um pedido da Parte requerente com vista à convocação de um painel nos termos do artigo 16.18, n.º 1, do Acordo. II. Nomeação de peritos 2.Incumbe ao copresidente da Parte requerente do Comité estabelecido em conformidade com o artigo 16.13 do Acordo organizar o sorteio referido no artigo 16.18, n.º 4, alínea c), do Acordo e comunicar ao copresidente da Parte requerida, com a devida antecedência, a data, a hora e o local do sorteio. O copresidente da Parte requerida pode estar presente ou fazer-se representar por outra pessoa aquando do sorteio. Podem também estar presentes representantes de ambas as Partes. Em todo o caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido. 3.As Partes informam por escrito da respetiva nomeação cada pessoa que tenha sido selecionada para exercer a função de perito nos termos do artigo 16.18 do Acordo. Cada pessoa confirma a ambas as Partes a sua disponibilidade para exercer a função de perito no prazo de cinco dias a contar da data em que tenha sido informada da respetiva nomeação. III. Código de conduta 4.O código de conduta é aplicável, mutatis mutandis, aos peritos que integram o painel de peritos. IV. Reunião organizativa 5.Salvo acordo das Partes em contrário, estas reúnem-se com o painel no prazo de sete dias a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel considerem adequados, nomeadamente: (a) A remuneração e as despesas reembolsáveis dos peritos, que devem ser conformes às regras e aos critérios da OMC;

(b) As despesas dos assistentes ou do pessoal administrativo que um perito decida contratar. Salvo acordo das Partes em contrário, a remuneração total a pagar aos assistentes ou pessoal administrativo de cada perito não pode ultrapassar 50 % da remuneração desse perito; e (c) O calendário do processo, que deve ser estabelecido com base no fuso horário da Parte requerida. Só os peritos e os representantes das Partes que sejam funcionários ou outras pessoas de um departamento ou organismo do Estado ou de qualquer outra entidade pública podem participar nesta reunião, presencialmente ou por telefone ou videoconferência. V. Notificações 6.Todos os pedidos, avisos, observações escritas ou outros documentos transmitidos: (a)Pelo painel devem ser enviados simultaneamente às duas Partes; (b)Por uma Parte ao painel devem ser enviados com cópia simultânea à outra Parte; e (c)Por uma Parte à outra Parte devem ser enviados com cópia simultânea ao painel, conforme necessário. 7.Qualquer notificação referida no n.º 6 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, considera-se que a notificação foi recebida na data do seu envio. 8.Os pequenos erros de redação contidos em qualquer requerimento, notificação, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo do painel podem ser corrigidos mediante entrega de um novo documento que indique claramente as alterações. 9.Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial do Japão ou da União Europeia ou com qualquer outro dia em que os serviços do Governo de uma Parte estiverem encerrados oficialmente ou por motivos de força maior, considera-se que o documento foi recebido no dia útil seguinte. Na reunião organizativa referida no n.º 5, cada Parte apresenta uma lista dos seus feriados legais e de quaisquer outros dias em que os seus serviços estejam oficialmente encerrados. Cada Parte mantém a sua lista atualizada durante o procedimento de painel. VI. Observações por escrito 10.A Parte requerente deve entregar as suas observações por escrito, o mais tardar, 20 dias após a data da constituição do painel. A Parte requerida deve entregar a sua contra-argumentação por escrito, o mais tardar, 20 dias após a data da receção das observações escritas da Parte requerente. VII. Pedidos de informação e aconselhamento 11.Em conformidade com o artigo 16.18, n.º 3, do Acordo, se considerar adequado, o painel solicita informações e aconselhamento junto das organizações ou dos organismos internacionais pertinentes, no que se refere às questões relacionadas com os instrumentos da OIT ou acordos multilaterais no domínio do ambiente. 12.Antes de solicitar informações e aconselhamento às entidades referidas no n.º 11, o painel dá às Partes a possibilidade de apresentarem observações sobre a lista de entidades e os pedidos que lhes devem ser dirigidos. 13.O painel apresenta todas as informações obtidas nos termos do n.º 11 às Partes, dando-lhes oportunidade para apresentarem observações sobre essas informações. VIII. Funcionamento do painel 14.O presidente do painel preside a todas as suas reuniões. O painel pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. 15.Salvo disposição em contrário prevista no artigo 16.18 do Acordo ou no presente regulamento interno, o painel pode realizar as suas atividades por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas.

16.Sempre que surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do artigo 16.18 do Acordo, pelo presente regulamento interno ou pelo código de conduta, o painel, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado que seja compatível com essas disposições. 17.Após consulta das Partes, o painel pode alterar qualquer prazo, exceto os prazos previstos no artigo 16.18 do Acordo, e introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa no processo. Quando o painel consulta as Partes, deve informá-las por escrito das alterações ou dos ajustamentos propostos e expor as razões que lhes estão subjacentes. IX. Audições 18.Com base no calendário estabelecido nos termos do n.º 5, após consulta das Partes e dos outros peritos, o presidente do painel determina a data e a hora da audição. 19.Salvo acordo das Partes em contrário, as audições realizam-se alternadamente no território de cada Parte, devendo a primeira audição ter lugar no território da Parte requerida. Salvo acordo das Partes em contrário, a Parte em que se realiza a audição: (a)Determina o local da audição e informa o presidente do painel em conformidade; e (b)Assume a gestão logística da audição. 20.Salvo acordo das Partes em contrário, e sem prejuízo do disposto no n.º 49, as Partes partilham as despesas decorrentes da gestão logística da audição. 21.O presidente do painel notifica oportunamente as Partes, por escrito, da data, hora e local da audição. Essas informações devem ser igualmente tornadas públicas pela Parte em que se realiza a audição, exceto nos casos em que a audição não seja pública. 22.Regra geral, deve realizar-se apenas uma audição. Se os litígios disserem respeito a questões de complexidade excecional, o painel pode convocar audições suplementares por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das Partes, após consulta das Partes. Os n.os 18 a 21 aplicam-se, mutatis mutandis, a cada audição suplementar. 23.As audições do painel são públicas, salvo acordo das Partes em contrário ou se as observações ou alegações de uma Parte contiverem informações confidenciais. Não deve haver qualquer registo áudio ou visual da audição pelo público. As audições realizadas à porta fechada são confidenciais, nos termos do n.º 39. 24.Todos os peritos devem estar presentes na totalidade da duração da audiência. 25.Salvo acordo em contrário das Partes, podem participar nas audiências, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: (a)Os representantes das Partes; (b)Os consultores; (c)Os assistentes e o pessoal administrativo; (d)Os intérpretes, tradutores e estenógrafos do painel; e (e)Os representantes das organizações ou dos organismos internacionais, conforme decisão do painel nos termos do artigo 16.18, n.º 3, do Acordo. 26.O mais tardar cinco dias antes da data da audição, cada uma das Partes entrega ao painel uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes e consultores que estarão presentes na audição. 27.O painel deve conduzir a audição do modo a seguir indicado, assegurando que a Parte requerente e a Parte requerida dispõem do mesmo tempo quer nas alegações, quer nas contestações:

Alegação (a)alegação da Parte requerente; e (b)alegação da Parte requerida. Refutação (a)resposta da Parte requerente; e (b)contra-argumentação da Parte requerida. 28.O painel pode formular perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audiência. 29.O painel deve tomar medidas para garantir a transcrição da audiência, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. Estas podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel pode considerar essas observações. 30.No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. X. Deliberações 31.Nas deliberações do painel apenas podem participar os peritos. XI. Perguntas por escrito 32.O painel pode, a qualquer momento do processo, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Todas as perguntas dirigidas a uma Parte devem ser enviadas em cópia à outra Parte. 33.Cada Parte deve facultar à outra Parte uma cópia das suas respostas escritas às perguntas do painel. Deve ser dada a cada Parte a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte, no prazo de cinco dias, a contar da data de receção da referida cópia. XII. Substituição de peritos 34.Se algum dos peritos do painel inicial não puder participar, se se retirar ou se tiver de ser substituído no processo do painel nos termos do artigo 16.18 do Acordo, aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 16.18, n.º 4, do Acordo. 35.Se uma Parte considerar que um perito não respeita os requisitos do código de conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de 15 dias a partir do momento em que tenha obtido elementos de prova suficientes desse incumprimento. 36.Se uma Parte considerar que um perito, que não seja o presidente, não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo perito em conformidade com o n.º 34. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o perito, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel, cuja decisão é definitiva. Se, na sequência de tal pedido, o presidente determinar que o perito não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo perito em conformidade com o n.º 34.

37.Se uma Parte considerar que o presidente do painel não respeita os requisitos do código de conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, selecionam um novo presidente em conformidade com o n.º 34. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os dois peritos restantes. O mais tardar dez dias após a data de apresentação do pedido, os peritos decidem se é necessário substituir o presidente do painel. A decisão tomada pelos peritos sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva. Se os peritos decidirem que o presidente não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo presidente em conformidade com o n.º 34. 38.O processo é suspenso pelo período necessário para levar a cabo os procedimentos previstos nos n.os 34 a 37. XIII. Confidencialidade 39.Todas as informações apresentadas com caráter confidencial por uma Parte ao painel são tratadas de forma confidencial pelo painel e pelas Partes.. Sempre que uma Parte apresentar uma versão confidencial das suas observações escritas ao painel, deve igualmente, a pedido da outra Parte e no prazo de 20 dias a contar da data do pedido, apresentar uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. Nenhuma disposição do presente regulamento interno obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias observações, desde que não divulgue qualquer informação que a outra Parte tenha declarado confidencial. O painel reúne-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações confidenciais. O painel e as Partes devem garantir a confidencialidade das audições do painel sempre que as audições se realizarem à porta fechada. XIV. Contactos ex parte 40.O painel deve abster-se de se reunir ou de comunicar com uma das Partes na ausência da outra Parte. 41.Um perito não pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros peritos. XV. Observações amicus curiae 42.Salvo acordo das Partes em contrário, nos três dias seguintes à data da sua constituição, o painel pode receber observações escritas não solicitadas de qualquer pessoa singular de uma Parte ou de qualquer pessoa coletiva constituída por uma Parte, que seja independente dos governos das Partes, desde que as referidas observações sejam recebidas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído o painel. 43.As observações devem ser concisas, não podendo exceder, em caso algum, 15 páginas datilografadas a dois espaços e devem revestir-se de importância direta para a matéria de facto e de direito que o painel analisa. As observações devem incluir informações relativas à pessoa que as apresenta, nomeadamente: (a)No caso das pessoas singulares, a sua nacionalidade; e (b)No caso das pessoas coletivas, o local de estabelecimento, a natureza das suas atividades, o seu estatuto jurídico, os objetivos gerais e a sua fonte de financiamento. Todas as pessoas devem indicar nas observações qual o seu interesse no processo. As observações são redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 45 e 46 do presente regulamento interno. 44.O painel deve enumerar no seu relatório todas as observações que recebeu nos termos dos n.os 42 e 43. O painel não é obrigado a dar resposta, no seu relatório, às alegações constantes dessas observações. As observações devem ser comunicadas às Partes para comentário. Os comentários apresentados pelas Partes no prazo de 30 dias devem ser tidos em consideração pelo painel. XVI. Língua e tradução 45.Durante as consultas referidas no artigo 16.17 do Acordo, e o mais tardar na reunião organizativa referida no n.º 5, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para o processo tratado pelo painel. Cada Parte deve comunicar à outra Parte, o mais tardar 90 dias após a adoção do presente regulamento interno, pelo Comité, em conformidade com o artigo 16.18, n.º 2, do Acordo, a lista de línguas preferidas. A lista deve incluir, pelo menos, uma das línguas de trabalho da OMC. 46.Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve disponibilizar as respetivas observações escritas na língua que escolheu e assegurar, ao mesmo tempo, uma tradução para uma das línguas de trabalho da OMC que tenha sido comunicada pela outra Parte em conformidade com o n.º 45, se for caso disso. A Parte responsável pela organização da audição oral deve tomar as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para a mesma língua de trabalho da OMC, se for caso disso. 47.O relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos na língua de trabalho comum. Se as Partes não tiverem acordado numa língua de trabalho comum, o relatório intercalar e o relatório final do painel devem ser redigidos numa das línguas de trabalho da OMC referidas no n.º 46.