CONVENÇÃO relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia RELATÓRIO EXPLICATIVO (Texto aprovado pelo Conselho em 26 de Maio de 1997) (97/C 191/03)

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

a) Na reunião ministerial de Limelette de 28 de Setembro de 1993, os ministros da Justiça dos Estados-membros aprovaram uma declaração, subsequentemente adoptada pelo Conselho «Justiça e Assuntos Internos», na sua sessão de 29 e 30 Novembro de 1993, nos termos da qual incumbia os órgãos competentes da União Europeia de analisar a oportunidade de os Estados-membros celebrarem entre si uma convenção de extradição destinada a complementar a Convenção Europeia de extradição do Conselho da Europa de 1957 e a alterar algumas das suas disposições.

Para o efeito, foi esboçado um programa de trabalho que previa a análise tanto dos procedimentos como das condições substantivas em matéria de extradição, na perspectiva de os tornar mais simples e rápidos e, por conseguinte, facilitar a concessão da extradição.

Em 10 de Junho de 1994, o Conselho, à luz dos trabalhos realizados até então, decidiu que haveria que atentar em primeiro lugar nas questões específicas suscitadas pelos processos em que as pessoas consentem na sua própria extradição. A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, que diz respeito à extradição de pessoas que dão o seu consentimento, foi pois elaborado pelo Conselho e assinada por todos os Estados-membros em 10 de Março de 1995 (1).

Ulteriormente, os trabalhos prosseguiram sobre os tópicos remanescentes do programa inicial, com base num conjunto de projectos de artigos que incluíam várias disposições de carácter processual e substantivo. Acima de tudo, estas útlimas exigiram a intervenção política do Conselho, que em várias ocasiões deu instruções precisas às instâncias envolvidas na elaboração do texto.

A Convenção relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia foi elaborada pelo Conselho em 27 de Setembro de 1996 e assinada na mesma data por todos os Estados-membros (2).

A convenção compreende um preâmbulo, vinte artigos e seis declarações, que constam de um anexo que constitui parte integrante da convenção.

b) As razões subjacentes à feitura da convenção são claramente enunciadas no seu preâmbulo.

Como demonstra a declaração adoptada em 1993, o Conselho - desde o início das actividades desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia para melhorar a cooperação judiciária em matéria penal - defendeu que a extradição desempenha um papel fundamental enquanto meio para facilitar o exercício da competência penal pelos Estados-membros.

Na mesma ocasião, foi defendido unanimemente que as consideráveis similaridades entre as políticas penais dos Estados-membros e sobretudo a sua confiança recíproca no bom funcionamento dos sistemas de direito nacionais - e, em particular, na capacidade dos Estados-membros de garantirem jugalmentos em processo penal que respeitam as obrigações decorrentes da Convenção para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais - justificava que fossem igualmente revistos os aspectos essenciais da extradição (condições de extradição; fundamentos de recusa; regra da especialidade; etc.).

As actividades levadas a cabo no âmbito do título VI do Tratado relativamente a várias formas de crimes graves tornaram, além disso, cada vez mais claro que, no que se refere à extradição, só uma intervenção decidida que incidisse sobre as condições substantivas traria uma melhoria significativa da cooperação nas acções penais mais importantes, tais como as que respeitam aos crimes de terrorismo ou ao crime organizado.

Foi, pois, neste entendimento que foi possível elaborar os artigos da convenção - respeitantes à dupla incriminação, às infracções políticas, à extradição de nacionais e a questões relacionadas com a regra da especialidade - que (mais que as outras disposições, não obstante a sua importância) fazem do novo instrumento uma verdadeira inovação em matéria de extradição, coadunando-se inteiramente com a intenção genérica da União Europeia de adaptar todo o sector da cooperação judiciária em matéria penal às necessidades presentes se futuras.

A adptação pretendida leva a mudanças que obrigam a rever disposições das legislações nacionais e, em alguns casos, até as constituições dos Estados-membros. O objectivo almejado é enunciado em vários artigos. Alguns desses artigos permitem a possibilidade de formular reservas. Tal possibilidade foi, contudo, restringida ao máximo. As reservas mais importantes possuem um alcance limitado (como sucede com a reserva respeitante às infracções políticas, no artigo 5º) ou permitem a plena derrogação ao novo princípio, mas geram uma obrigação alternativa para o Estado-membro que as formula (tal é o caso do artigo 3º, que trata da dupla incriminação) ou estão sujeitas a um regime especial de validade temporária destinado a facilitar a reapreciação da matéria pelo Estado que formulou a reserva (tal é o caso da reserva ao artigo 7º, que regula a extradição de nacionais). Acresce que a possibilidade de uma revisão periódica de todas as reservas, incluindo as que não estão subordinadas ao referido regime de validade temporária, se encontra prevista na declaração do Conselho relativa ao acompanhamento, apensa à convenção.

c) Já na sua declaração de 1993, o Conselho defendera que o novo instrumento não deveria substituir as convenções existentes, mas complementá-las. Este carácter complementar da nova convenção está expresso no artigo 1º e é parcialmente referido no preâmbulo, em que se especifica que as disposições das convenções existentes continuam a ser aplicáveis a todas as matérias que não são reguladas pela presente convenção. Assim, esta Convenção não impõe qualquer obrigação de proceder à extradição, obrigação essa que se encontra prevista nas «convenções-mãe».

Esta metodologia - que significa que o texto se concentrou em aspectos que verdadeiramente careciam de modificação - levará a que o regime europeu de extradição constitua uma teia de vários conjuntos complexos de normas convencionais que não são válidas para todos os Estados e que se conjugarão com as legislações internas. É por esta razão, entre outras, que o Conselho, na declaração relativa ao acompanhamento, afirmou que analisará periodicamente não só o funcionamento da presente convenção, mas também o «funcionamento dos processos de extradição entre os Estados-membros numa perspectiva geral», que incluem as demais convenções e práticas nacionais.

2. COMENTÁRIOS SOBRE CADA UM DOS ARTIGOS

Artigo 1º - Disposições gerais

O objectivo da convenção consiste em complementar e facilitar a aplicação - designadamente, nos termos do nº 2 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição - entre os Estados-membros de alguns instrumentos internacionais no domínio da extradição de que alguns ou todos os Estados-membro se tornaram partes. Tais instrumentos são enumerados no nº 1 do artigo 1º da presente convenção.

Os instrumentos mencionados no referido nº 1 são em parte «convenções-mãe» (a Convenção europeia de extradição e o Tratado do Benelux) e em parte instrumentos complementares dessas convenções (a Convenção europeia para repressão do terrorismo e a Convenção de aplicação de Schengen).

A presente convenção é uma convenção complementar de todos esses acordos. Por conseguinte, não pode ser utilizada como única base jurídica para a extradição. Como se assinala nas considerações gerais do presente relatório explicativo, outra consequência de a convenção se inserir no âmbito da Convenção europeia de extradição e dos outros instrumentos supracitados é que as disposições dessas convenções permanecem em vigor para todas as matérias não abrangidas pela presente convenção. Do mesmo modo, todas as reservas e declarações respeitantes às referidas convenções continuam a ser aplicáveis entre os Estados-membros que sejam partes nesta convenção, desde que incidam sobre matérias não reguladas pela presente convenção.

Neste contexto, deverá ser dada atenção à declaração feita por Portugal, anexa a esta convenção, sobre a sua reserva a respeito do artigo 1º da convenção europeia, relativamente à extradição solicitada para uma infracção punível com pena ou medida de segurança perpétua. Na sua declaração, Portugal afirma que apenas concederá a extradição por tais infracções se considerar suficientes as garantias prestadas pelo Estado-membro requerente de que aplicará as medidas de alteração de que a pessoa reclamada possa beneficiar. É assinalado nessa declaração que Portugal concederá a extradição sob essa condição, em conformidade com as disposições relevantes da sua Constituição e com a interpretação que lhes foi dada pelo seu Tribunal Constitucional. Simultaneamente, Portugal reafirma na sua declaração que o artigo 5º da Convenção relativa à adesão de Portugal à Convenção de aplicação de Schengen permanece válido.

O carácter complementar da presente convenção significa igualmente que quando trata de uma matéria que é também tratada nas convenções referidas no nº 1 e as disposições são contraditórias, prevalecem as disposições da presente convenção. Tal se verifica mesmo que hajam sido feitas declarações ou reservas a essas outras convenções, salvo se a presente convenção estipular expressamente o contrário. Sempre que adequado, o presente relatório explicativo indica as relações entre a presente convenção e as demais convenções.

Exise também, como se assinala no preâmbulo, um elo entre a presente convenção e a Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-membros da União Europeia , embora essa conexão não seja especificamente referida no artigo 1º Com a entrada em vigor de ambas as convenções, situações haverá em que os dois instrumentos se aplicarão simultaneamente, uma vez que algumas das questões tratadas na presente convenção poderão ser igualmente suscitadas quando a pessoa procurada dá o seu consentimento à extradição.

O presente artigo da convenção foi redigido de forma distinta do correspondente artigo 1º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição em virtude das diferenças de conteúdo e de natureza dos dois instrumentos, embora ambos sejam complementares de convenções existentes. Nomeadamente, a presente convenção altera em certa medida as condições da extradição entre os Estados-membros, ao modificar o actual regime jurídico da extradição tal como funciona com base nas «convenções-mãe». A Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, por outro lado, rege os aspectos processuais de alguns casos de extradição que não eram tratados pelas «convenções-mãe».

O nº 2, que deverá ser lido em conjugação com o nº 3 do artigo 28º da Convenção europeia de extradição, prevê que o nº 1 não afecta a aplicação de disposições dos acordos bilaterais ou multilaterais que proporcionem aos Estados-membros regimes mais favoráveis em matéria e extradição, nem os convénios de extradição com base numa legislação uniforme (como, por exemplo, nas relações entre os países nórdicos) ou em legislação recíproca que prevejam a execução no território dum Estado-membro de mandados de detenção emitidos no território de outro Estado-membro (como, por exemplo, nas relações entre o Reino Unido e a Irlanda).

Artigo 2º - Factos determinantes da extradição

O nº 1 especifica os factos que são determinantes da extradição. O número de factos determinantes da extradição aumentará muito provavelmente de modo significativo por via da aplicação deste artigo. Este número prevê que os factos devem ser puníveis pela lei do Estado-membro requerente e do Estado-membro requerido, reiterando assim a regra da dupla incriminação já enunciada nas «convenções-mãe» (o artigo 3º trata de uma excepção especial à regra). Altera igualmente a sanção mínima exigida para a extradição, que é uma pena ou medida de segurança privativa da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses no que se refere à lei do Estado-membro requerente. Este limiar foi reduzido para um período máximo não inferior a seis meses no que se refere à lei do Estado-membro requerido.

O período de um ano constitui o limiar normal nos termos da Convenção europeia de extradição, mas é subordinado às reservas expressas na matéria por alguns Estados na altura da ratificação. Decorre do artigo 17º da presente convenção que não podem ser feitas reservas nesta matéria. Este limiar de um ano coaduna-se igualmente com a solução adoptada no artigo 61º da Convenção de aplicação de Schengen. O nº 1 do artigo 2º do Tratado do Benelux, que prevê um limiar de seis meses no que se refere à lei do Tratado requerente, prevalece sobre a presente convenção, devido ao seu carácter mais favorável em matéria de extradição, no que diz respeito ao regime de extradição entre os Estados partes nesse Tratado.

O limiar de seis meses no que se refere ao Estado-membro requerido constitui uma inovação para a maioria dos Estados-membros.

No que respeita ao nº 2, alguns Estados-membro recusaram a concessão da extradição em virtude de as respectivas legislações nacionais não preverem qualquer medida de segurança comparável, na sua essência, à que fundamenta o pedido de extradição, embora esses mesmos Estados-membros não tenham formulado qualquer reserva em relação ao artigo 25º da Convenção europeia de extradição. O nº 2 foi redigido no intuito de deixar bem clara a situação jurídica, por forma a que a extradição entre os Estados-membros não possa ser recusada com esse fundamento.

O nº 3 trata da chamada extradição acessória e contém uma disposição semelhante à do artigo 1º do segundo protocolo à Convenção europeia de extradição. Com base neste número, o Estado-membro requerido também terá o direito de conceder a extradição para factos que não preencham as condições de extradição exigidas nos termos do nº 1 mas que sejam puníveis com multa. Considerou-se que deixa de haver razões para a não extradição quando a pessoa reclamada deve ser extraditada por um facto grave que preencha os requisitos referidos no nº 1. Neste caso, a pessoa em questão não deverá deixar de ser julgada por factos de menor gravidade e os tribunais do Estado-membro requerente encontrar-se-ão em condições de a julgar por todas as infracções.

Outro aspecto da questão das infracções não passíveis de extradição puníveis com multa é regido pelo nº 1 do artigo 10º, que trata dos casos em que o pedido de extradição não incluía tais infracções, mas o Estado-membro requerente pode agir em relação às mesmas após a pessoa ter sido extraditada.

Artigo 3º - Conspiração (conspiracy) e associação criminosa

Desde 1993, a União Europeia, no âmbito das suas medidas contra as formas mais graves de criminalidade, tem defendido, em especial, que deverá ser conferida uma elevada prioridade às formas mais graves de criminalidade organizada e terrorismo. Neste contexto, tem-se verificado com frequência que não existem nas legislações internas dos Estados-membros disposições homogéneas que criminalizem a associação de duas ou mais pessoas com vista à prática de crimes. Esta circunstância deve-se ao facto de haver tradições jurídicas distintas, mas não se traduz em diferentes políticas penais. Tais diferenças podem dificultar a cooperação judiciária.

Em particular, as diferenças entre as várias formas de associação criminosa abrangidas pelas leis penais dos Estados-membros e as existentes entre as várias formas de conspiração - e ainda mais, as diferenças entre as infracções de associação criminosa, por um lado, e as infracções de conspiração, por outro - afiguravam-se especialmente sensíveis no domínio da extradição, na medida em que, devido à ausência da necessária dupla incriminação, a extradição pode ser impossibilitada em relação a crimes relevantes para a luta contra a criminalidade organizada sob todas as formas.

O propósito do artigo 3º é obviar a esta dificuldade, prevendo uma excepção à regra da dupla incriminação, em derrogação do nº 1 do artigo 2º da presente convenção e dos correspondentes artigo 2º da Convenção europeia de extradição e artigo 2º do Tratado do Benelux. Para o efeito, o nº 1 estipula que quando a infracção penal em que se baseia o pedido de extradição for, pela lei do Estado-membro requerente, qualificada como conspiração ou associação criminosa, a extradição não pode ser rescusada pelo simples facto de a lei do Estado-membro requerido não prever que a mesma conduta constitui uma infracção. Como é evidente, os demais fundamentos para a recusa contemplados na presente convenção ou noutras convenções aplicáveis permanecem em vigor.

Contudo, esta importante disposição está subordinada a duas condições, ambas assinaladas no nº 1. Segundo a primeira condição, a infracção deve ser punível, pela lei do Estado-membro requerente, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a doze meses. Para maior clareza, o limiar já indicado no artigo 2º é explicitamente reafirmado.

A segunda condição estabelece que a associação criminosa ou a conspiração devem ter por objectivo a prática de:

a) «uma ou mais infracções referidas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo», ou

b) «qualquer outra infracção, punível com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses, no âmbito do tráfico de droga e de outras formas de crime organizado ou de outros actos de violência que atentem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas ou que criem um perigo colectivo para as pessoas». O nº 2 indica a documentação que constitui a base em função da qual o Estado-membro requerido decidirá se esta segunda condição se encontra preenchida.

Estas condições mostram que a derrogação excepcional ao requisito da dupla incriminação só se justifica e aplica em relação a associações criminosas ou conspirações especialmente graves e que a apreciação dessa gravidade tem de se basear na natureza das infracções que constituem a finalidade das pessoas que conspiram, criam ou tomam parte numa associação criminosa. As infracções reputadas graves pela presente convenção nesta acepção inscrevem-se em três categorias: infracções terroristas, infracções relacionadas com a criminalidade organizada, incluindo o tráfico de droga, e infracções violentas.

Ao invés, o nº 1 não contém uma definição de asociação criminosa ou conspiração, bastando que a infracção na qual se baseia o pedido de extradição seja classificada como associação criminosa ou conspiração pela lei do Estado-membro requerente.

Contudo, uma vez que o princípio da dupla incriminação constitui, para muitos Estados-membros, um princípio consignado da legislação em matéria de extradição, entendeu-se que convinha prever uma solução alternativa para o nº 1. Para tal, os nºs 3 e 4 prevêem uma combinação entre uma reserva ao nº 1 e uma obrigação de tornar o comportamento descrito no nº 4 passível de extradição, nos termos do nº 1 do artigo 2º

Nos termos do nº 3, um Estado-membro pode reservar-se o direito de não aplicar o nº 1, ou de aplicá-lo sob determinadas condições a especificar na reserva. O Estado-membro que formula uma reserva tem a liberdade de decidir qual o teor dessas condições.

Sempre que haja sido formulada uma reserva - com ou sem condições - aplicar-se-á o nº 4. Este número descreve o comportamento que os Estados-membros tornarão possível de extradição nas respectivas legislações nacionais. Para o efeito, sem que se utilizem conceitos como os de associação criminosa ou de conspiração, é utilizada uma série de elementos objectivos:

- tem de ser um comportamento que contribua para a prática, por um grupo de pessoas agindo com uma finalidade comum, de uma ou mais infracções dos tipos referidos no nº 4,

- o contributo pode ser de qualquer natureza, e será no âmbito de uma avaliação objectiva consagrada a um determinado caso que se determinará se o comportamento contribui para a perpetração de uma ou mais infracções. Tal como se afirma neste número, o comportamento não tem necessariamente de consistir na participação da pessoa na efectiva execução da ou das infracções em causa. O contributo pode, na verdade, ser de natureza subordinada (mera preparação material; apoio logístico à deslocação ou estadia de pessoas e condutas afins). O número não estipula que a pessoa que contribui para a prática da infracção tenha de ser «membro» do grupo. Por conseguinte, se uma pessoa que não desempenhe qualquer papel enquanto membro de um grupo altamente organizado contribuir para a actividade criminal do grupo - ocasional ou permanentemente - também esse tipo de contributo será abrangido pela disposição em questão, desde que estejam presentes os outros elementos que constituem o contributo, conforme indicado no nº 4,

- tal como se estipula no referido número, «a contribuição terá de ser intencional e fundada no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer a infracção ou infracções em causa». Este texto classifica o contributo de dois modos: primeiro, o contributo tem de ser intencional, o que exclui os contributos não intencionais; em segundo lugar, a natureza dos grupos criminosos e as circunstâncias em que o contributo é dado variam, pelo que se exige que seja especificado um elemento de conhecimento. A este respeito, o texto prevê que os elementos de conhecimento se baseiem no conhecimento da finalidade e das actividades criminosas em geral do grupo ou da intenção do grupo de cometer uma ou mais das infracções em causa,

- as infracções de um grupo para cuja prática uma pessoa contribui são aquelas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 1. Também neste caso, a especial obrigação da disposição em questão se justifica à luz da gravidade das infracções praticadas ou planeadas pelo grupo.

Artigo 4º - Decisão de privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional

O artigo 12º da Convenção europeia de extradição prevê que o pedido de extradição seja baseado numa decisão que aplique uma pena privativa de liberdade ou uma medida de segurança ou - no caso de uma extradição para efeitos de procedimento penal - num mandado de captura ou outro acto dotado da mesma força. Por força de tais actos, a pessoa é usualmente privada de liberdade num estabelecimento prisional.

Contudo, têm sido criados ou há a probabilidade de virem a ser criados novos tipos de medidas restritivas da liberdade individual com vista à instrução dos processos ou mesmo em substituição do cumprimento de sentenças. Em alguns Estados-membros, a lei permite que as autoridades judiciais recorram à detenção domiciliária ou, em qualquer caso, independentemente da designação da medida, prevê que a pessoa seja privada de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.

Uma vez que, nos termos dessas leis, a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional é equivalente, tanto na sua finalidade como no regime jurídico, à privação de liberdade em estabelecimento prisional, sendo a única diferença o local em que a pessoa é mantida sob custódia, considerou-se que este procedimento distinto não deveria ter efeito negativo sobre a extradição.

Para evitar que uma interpretação restrita do supracitado artigo da Convenção europeia de extradição ou do correspondente artigo 11º do Tratado do Benelux constitua impedimento à extradição, o artigo 4º estipula que a extradição não pode ser recusada apenas pelo facto de a decisão que fundamenta o pedido prever a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional.

Esta disposição não exige alterações às normas nacionais relativas à detenção e privação da liberdade individual, nem sequer para efeitos de extradição; também não altera as demais condições de concessão da extradição ou de recusa da mesma.

Ao pedir uma extradição, pode afigurar-se útil para o Estado-membro requerente explicar o alcance e a natureza jurídica da detenção domiciliária ou da decisão similar que fundamenta o pedido, especialmente quando a privação de liberdade num local que não seja um estabelecimento prisional não se encontre previta no Estado-membro requerido.

Artigo 5º - Infracções políticas

O empenhamento comum dos Estados-membros em prevenir e lutar contra o terrorismo, frequentemente salientado pelo Conselho Europeu, e a consequente necessidade de melhorar a cooperação judiciária no intuito de excluir o risco de uma actuação desse tipo escapar às sanções, levaram à revisão da questão das infracções políticas em relação com a extradição.

Em face da similaridade dos conceitos políticos dos Estados-membros e da confiança básica no funcionamento dos seus sistemas de justiça penal, era lógico reapreciar se a excepção da infracção política deveria continuar a ser aplicada como fundamento para recusa de extradição entre Estados-membros da União Europeia. O artigo 5º resultou dessa revisão.

As significativas alterações introduzidas pelas novas disposições devem ser lidas em conexão com a declaração conjunta dos Estados-membro apensa à Convenção relativa ao direito de asilo (Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, de 1951, na versão alterada pelo Protocolo de Nova lorque de 1967), na qual se consigna a relação entre esta convenção e as disposições em matéria de asilo incluídas nas constituições de alguns Estados-membros e nos instrumentos internacionais relevantes.

O artigo 5º reflecte uma dupla abordagem: por um lado, o nº 1 prevê que, para efeitos de extradição, nenhuma infracção pode ser considerada como uma infração política; por outro lado, o nº 2, ao admitir a possibilidade de derrogar a tal princípio por meio de reservas, especifica que não podem ser formuladas reservas a respeito de actos terroristas. Por conseguinte, o referido princípio continua a ser aplicável neste domínio.

O artigo 3º da Convenção europeia de extradição e o artigo 3º do Tratado do Benelux excluem a extradição por infracções políticas. A Convenção europeia para a repressão do terrorismo prevê, no artigo 1º, uma excepção a essas normas, ao estipular a obrigação de não se considerar uma infracção enumerada nesse artigo como infracção política, como infracção relacionada com infracções políticas ou como infracção inspirada por motivos políticos. Acresce que a última destas convenções permite, no artigo 2º, que um Estado parte decida não considerar como infracção desse tipo qualquer infracção grave que envolva um acto de violência, não abrangido pelo artigo 1º, contra a vida, a integridade física ou a liberdade da pessoa, ou uma infracção grave que envolva um acto contra a propriedade, se esse acto gerar um perigo colectivo para as pessoas, bem como nos casos de tentativa de praticar qualquer uma das infracções atrás referidas ou de participação como cúmplice da pessoa que pratica ou tenta praticar tal infracção.

O nº 1 do presente artigo prevê a total abolição da possibilidade de invocar a excepção da infracção política.

O nº 1 retoma a redacção do artigo 1º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo, mas a disposição já não se restringe a uma lista de infracções. O nº 1 da presente convenção prevalece por conseguinte sobre o nº 1 do artigo 3º da Convenção europeia de extradição e o nº 1 do artigo 3º do Tratado do Benelux, bem como sobre os artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo.

Como se refere no nº 3, o nº 1 do presente artigo em nada afecta o disposto no nº 2 do artigo 3º da Convenção europeia de extradição ou no artigo 5º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo. Nos termos dessas disposições, que podem por conseguinte ser plenamente aplicadas, o Estado-membro requerido pode continuar a recusar a extradição se esta tiver sido solicitada com a finalidade de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas, ou se a situação da mesma pessoa puder ser agravada por qualquer dessas razões.

A possibilidade de tais circunstâncias ocorrerem entre os Estados-membros da União Europeia no decurso de um processo de extradição é provavelmente teórica. Contudo, uma vez que o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais é um principio imprescritível da União Europeia e, como já se disse, se encontra subjacente aos progressos que a União pretende realizar através da presente convenção, considerou-se que o texto não deveria demarcar-se da supracitada norma tradicional de protecção das pessoas contra procedimentos penais influenciados por discriminações políticas e que a validade dessa norma tinha de ser explicitamente frisada.

O nº 3 é também referido na declaração, anexa à convenção, em que a Grécia especifica que, partindo das disposições desse número, é possível interpretar a totalidade do artigo em conformidade com a Constituição grega.

O nº 2 - como atrás se referiu - prevê que todo o Estado-membro pode opor uma reserva que restrinja a aplicação do nº 1 a duas categorias de infracções:

a) As especificadas nos artigos 1º e 2º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo (que abrangem as infracções mais graves, tais como a tomada de reféns, a utilização de armas de fogo e explosivos, os actos de violência contra a vida ou a liberdade das pessoas, ou que criam um perigo colectivo para as pessoas);

b) As infracções de conspiração ou de associação criminosa para cometer um ou mais dos actos referidos na alínea a) supra.

No que se refere às categorias citadas em último lugar, a presente convenção vai além do âmbito da alínea f) do artigo 1º da convenção europeia para a repressão do terrorismo, que se limita a uma tentativa de cometer qualquer uma das infracções referidas no artigo 1º ou à participação como cúmplice de uma pessoa que cometa ou tente cometer essas infracções.

Ao contrário do que prescreve o nº 1 do artigo da presente convenção, a conspiração e associação a que se refere a alínea b) do nº 2 do presente artigo apenas são consideradas na medida em que constituam um comportamento que corresponda à descrição contida no nº 4 do artigo 3º

Por último, o nº 4 completa as disposições do artigo prevendo que as reservas feitas nos termos do artigo 13º da Convenção europeia para a repressão do terrorismo deixam de ser aplicáveis. O nº 4 é válido tanto para os Estados-membros que aplicam plenamente o princípio enunciado no nº 1 como para os que opuserem a declaração ao abrigo do nº 2.

Artigo 6º - Infracções fiscais

O artigo 5º da Convenção europeia de extradição e o artigo 4º do Tratado do Benelux prevêem que a extradição por infracções fiscais apenas será concedida se os Estados partes assim o tiverem decidido a respeito de qualquer infracção ou categoria de infracções dessa natureza. O artigo 2º do segundo protocolo adicional à convenção europeia anula a restrição prevista no artigo 5º dessa convenção, mas esse protocolo não foi ratificado por todos os Estados-membros e não se aplica entre Estados-membros para os quais se encontrem em vigor outros acordos de extradição que não a convenção europeia. O artigo 63º da Convenção de aplicação de Schengen levanta parcialmente a restrição para as infracções fiscais.

Os nºs 1 e 2 prescrevem para todos os Estados-membros o mesmo regime jurídico que o do segundo protocolo à convenção europeia, prevalecendo desse modo sobre os artigos anteriormente referidos da convenção europeia e do Tratado do Benelux, bem como sobre a Convenção de aplicação de Schengen.

O nº 1 consagra o princípio de que a extradição também será concedida por infracções fiscais que correspondam, nos termos da lei do Estado-membro requerido, a uma infracção da mesma natureza.

Uma vez que as leis dos Estados-membros podem divergir no que se refere aos elementos constitutivos das diversas infracções relacionadas com taxas e impostos, direitos, alfândegas e câmbios, foi considerado adequado conceder ao Estado-membro requerido uma ampla margem de apreciação para determinar se, na respectiva lei, existe uma infracção que corresponda à infracção pela qual a extradição é solicitada. Por conseguinte, para que fique cumprido o requisito da dupla incriminação, basta que uma infracção seja considerada «da mesma natureza» (3*).

O nº 2 consagra uma norma semelhante à contida no segundo protocolo (4**), que prevê que a extradição não pode ser recusada com o fundamento de que a legislação do Estado-membro requerido não impõe o mesmo tipo de taxas e impostos que a legislação do Estado requerente. Também aqui, a ideia fundamental é que os elementos essenciais constitutivos da infracção serão decisivos para garantir a aplicação do princípio da dupla incriminação.

O nº 3 permite que seja apresentada uma reserva em relação a infracções não relacionadas com impostos especiais de consumo, o imposto sobre o valor acrescentado ou os direitos aduaneiros, que podem ser excluídos do âmbito de aplicação da convenção. Ao invés, no que se refere a infracções em matéria de impostos especiais de consumo, imposto sobre o valor acrescentado ou direitos aduaneiros, não pode haver derrogações ao nº 1 do artigo através da utilização da possibilidade de reserva. Tendo sido oposta reserva, o mesmo se aplica em relação ao artigo 10º, como dispõe o nº 4 desse artigo.

Os Estados-membros que são partes no segundo protocolo não imporão um regime mais restritivo para a extradição relacionada com infracções fiscais que o já acordado ao abrigo do segundo protocolo. Por conseguinte, os Estados-membros que sejam partes no segundo protocolo e não tenham formulado uma reserva relativamente ao artigo 2º do mesmo não poderão fazer a declaração prevista no nº 3.

Artigo 7º - Extradição de nacionais

Este artigo deverá ser lido em conjugação com a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais» e da declaração da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia relativa ao artigo 7º da convenção.

Poucos são os Estados-membros que extraditam os seus próprios nacionais. O artigo 6º da convenção europeia prevê uma recusa discricionária com fundamento na nacionalidade e o artigo 5º do Tratado do Benelux exclui explicitamente a extradição de nacionais. Nalguns Estados-membros, existem barreiras constitucionais à extradição de nacionais, e noutros esta está proibida por lei.

O nº 1 fixa o princípio de que a extradição não pode ser recusada pelo facto de a pessoa sobre a qual recai o pedido ser nacional do Estado-membro requerido, na acepção do artigo 6º da Convenção europeia de extradição. Esta disposição representa um importante passo no sentido da eliminação de um dos tradicionais obstáculos à extradição entre Estados-membros. As razões desta mudança, como já se frisou na parte geral do relatório explicativo, deverão ser buscadas na partilha de valores, nas tradições jurídicas comuns e na confiança mútua no bom funcionamento dos sistemas de justiça penal dos Estados-membros da União Europeia.

Este artigo não define o termo «nacional» de um Estado-membro, mas faz uma referência ao artigo 6º da Convenção Europeia de extradição. Prevê aquele artigo que as partes podem, mediante declaração, definir o termo «nacionais».

Vários Estados-membros fizeram declarações a este respeito, nomeadamente a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia. Estes três Estados-membros definiram «nacionais» como os nacionais dos Estados nórdicos (Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega e Suécia), assim como os estrangeiros domiciliados no território de um desses Estados. Considerou-se que estas declarações tinham um alcance demasiado vasto. Assim, no contexto da presente convenção, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia confirmam, através da declaração anexa à convenção, que, nas suas relações com outros Estados-membros que assegurem igual tratamtento, não invocarão a definição de nacionais dada ao abrigo da convenção europeia como fundamento para rescusar a extradição de residentes de Estados não nórdicos.

O nº 2 prevê a possibilidade de derrogar ao princípio geral fixado no nº 1. A possibilidade de reserva a este respeito foi considerada adequada uma vez que a proibição de extradição de nacionais é consignada no direito constitucional ou em leis nacionais baseadas em tradições jurídicas de longa data cuja alteração se afigura complexa. Contudo, o nº 3 prevê um sistema que incentivará a revisão das reservas feitas.

Nos termos do nº 2, a reserva é feita mediante uma declaração segundo a qual não será autorizado a extradição de nacionais ou que esta apenas será autorizada em certas condições, cujo teor é deixado à discrição de cada um dos Estados-membros que faz a declaração. Por exemplo, o Estado-membro pode indicar que não extraditará os seus nacionais para efeitos de cumprimento de pena e que só os extraditará para efeitos de instauração de procedimento judicial na condição de a pessoa extraditada, caso seja condenada, lhe ser devolvida com vista ao cumprimento da sentença. Além disso, os Estados-membros poderão indicar que aplicarão sempre à extradição dos seus próprios nacionais o princípio da dupla incriminação, a regra da especialidade e a proibição de reextradição para outro Estado-membro.

Neste contexto, dever-se-á recordar a declaração do Conselho sobre o conceito de «nacionais». Nos termos de tal declaração, a noção de «nacional» utilizada na acepção da presente convenção não afectará qualquer definição distinta utilizada ou dada na Convenção do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, relativa à transferência de pessoas condenadas. Esta declaração não afecta qualquer reserva feita ao abrigo da presente convenção.

O nº 3 prevê que a reserva é válida por cinco anos e renovável por períodos sucessivos da mesma duração. Durante esse período, todo o Estado-membro pode, em qualquer momento, retirar total ou parcialmente a sua reserva. Este número prevê procedimentos que garantem que as reservas não expirarão automaticamente sem que o Estado-membro tenha sido devidamente notificado duas vezes pelo depositário da convenção.

Este procedimento obedecerá aos seguintes trâmites: doze meses antes do termo de cadas período de cinco anos, o depositário informa o Estado-membro interessado de que a reserva expirará nessa data. O Estado-membro, o mais tardar três meses antes do termo de cada período de cinco anos, notificará o depositário das suas intenções em conformidade com o terceiro parágrafo do nº 3. Caso o Estado-membro tenha notificado o depositário de que mantém a sua reserva, esta é prorrogada por um período de cinco anos a contar do dia seguinte ao da data de expiração da reserva.

Caso o Estado-membro não indique as suas intenções em conformidade com o procedimento previsto, a reserva é considerada automaticamente prorrogada por um prazo de seis meses, a contar do dia seguinte ao termo do período de cinco anos. O depositário informará o Estado-membro dessa prorrogação automática e da data final em que a reserva caducará definitivamente. Na sua notificação, o depositário recordará ao Estado-membro o disposto no quarto parágrafo do nº 3 do presente artigo.

Caso o Estado-membro notifique que mantém a sua reserva ao abrigo do nº 2 deste artigo, considerar-se-á que o prazo de prorrogação da reserva corre, em qualquer caso, a contar do primeiro dia seguinte à data em que expira o período de cinco anos durante o qual a reserva era válida.

Ao manter a sua reserva, o Estado-membro pode alterá-la no sentido de flexibilizar as condições de extradição. Em caso algum pode o Estado membro alterar a reservar em termos que tornariam mais restritas as suas condições de extradição, como seria o de aditar novas condições.

Artigo 8º - Prescrição

Nos termos do artigo 10º da Convenção europeia de extradição e do artigo 9º do Tratado do Benelux, a extradição não será concedida se a pessoa tiver ficado imune em virtude de o procedimento criminal ou a pena estarem extintos por prescrição, nos termos da legislação do Estado requerente ou do Estado requerido.

O nº 1 do presente artigo prevê que o pedido de extradição não pode ser recusado pelo facto de o procedimento penal ou a pena terem prescrito, nos termos da legislação do Estado-membro requerido. Esta abordagem facilitará a extradição entre Estados-membros.

O nº 2 torna facultativa a aplicação do artigo por forma a permitir que a legislação do Estado-membro requerido seja tida em conta quando a infracção é uma infracção para a qual esse Estado-membro é competente para instaurar processo ou executar sentença. O artigo 9º contém uma disposição baseada em considerações semelhantes.

Artigo 9º - Amnistia

O presente artigo é novo em relação à Convenção europeia de extradição e ao Tratado do Benelux, mas consagra a norma já consignada no artigo 4º do segundo protocolo adicional à convenção europeia e está em conformidade com o nº 2 do artigo 62º da Convenção de aplicação de Schengen.

Este artigo prevê que uma amnistia declarada no Estado-membro requerido, sendo esse Estado competente para instaurar procedimento penal pela infracção nos termos da sua legislação penal, constitui razão obrigatória para a não concessão da extradição.

Cumpre assinalar que o facto de a amnistia só impedir a extradição quando o Estado-membro requerido tem competência para a infracção reflecte mesmo tipo de considerações que as tecidas a respeito do nº 2 do artigo 8º

Artigo 10º - Factos diferentes dos que motivaram o pedido de extradição

O artigo 10º deverá ser apreciado em conexão com o artigo 14º da Convenção europeia de extradição e com o correspondente artigo 13º do Tratado do Benelux. O artigo 10º contém novas disposições ao abrigo das quais um Estado-membro que tenha obtido uma extradição pode exercer mais facilmente a sua competência penal (no que se refere a processos, jugamentos e execução de penas) em relação a infracções, cometidas antes da entrega da pessoa, distintas daquelas pelas quais a extradição foi pedida. Com base no artigo 10º, um Estado-membro requerente pode agir, para os efeitos acima referidos, sem ter de, previamente, pedir e obter o consentimento do Estado-membro que concedeu a extradição.

Este sistema simplificado aplica-se nos quatro casos referidos no nº 1. As alíneas a), b) e c) dizem respeito a casos nos quais a extradição pode não ter sido requerida; o caso a que se refere a alínea d), ao invés, diz respeito a infracções para as quais a extradição pode ter sido requerida e obtida.

Nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir o processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, por uma infracção que não seja punível com medida restritiva da liberdade individual.

Nos termos do nº 1, alínea b), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode instaurar ou prosseguir um processo contra uma pessoa, ou julgar essa pessoa, mesmo que a infracção seja punível com medida restritiva da liberdade individual, desde que ao longo do processo ou em resultado deste a pessoa não seja submetida a qualquer restrição da sua liberdade individual. Significa isto que se a pessoa for condenada a pena ou medida de segurança que implique restrição da liberdade, tal sentença não pode ser executada a não ser que o Estado-membro requerente obtenha consentimento da pessoa interessada nos termos da alínea d), ou o consentimento do Estado requerido nos termos do artigo 14º da convenção europeia. A alínea b) contempla igualmente os casos em que a infracção é punível com prisão ou sanção pecuniária, não é necessário consentimento para a execução da sanção pecuniária.

Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode executar uma sentença definitiva que implique pena ou medida não privativas da liberdade. Salienta-se que este número permite que um Estado execute não só sanções pecuniárias como qualquer medida que as substitua, mesmo que essa medida implique restrição da liberdade individual. Atendendo à formulação desta disposição, uma medida em substituição de uma sanção pecuniária deve, neste caso ser concebida apenas como uma medida que, em conformidade com a legislação interna, pode ser aplicada quando não é obtido o pagamento da soma exigida. Por conseguinte, esta disposição não contempla restrições da liberdade determinadas em consequência da revogação de uma medida de liberdade condicional ou de qualquer outra medida análoga.

No caso do nº 1, alínea d), do artigo 10º, um Estado-membro requerente pode processar ou julgar uma pessoa extraditada ou executar uma pena imposta a essa pessoa sem ser exigido o consentimento do outro Estado, se, após a sua entrega, essa mesma pessoa tiver renunciado expressamente ao benefício da regra da especialidade em relação a infracções específicas. Este número pode igualmente contemplar situações em que - com base na infracção, na pena e nas medidas previstas - teria sido possível um pedido de extradição e, se o consentimento do Estado requerido tivesse sido exigido, esse Estado poderia ter sido obrigado a dar o seu consentimento nos termos do nº 1, segunda frase da alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição.

A razão por que foi incluída a alínea d) reside no facto de, nas relações entre os Estados-membros em matéria de extradição, os interesses das pessoas extraditadas serem considerados suficientemente protegidos pelo procedimento do consentimento. A disposição é semelhante às considerações subjacentes ao artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição e permite ter em conta os casos em que a pessoa renuncia à regra da especialidade após ter sido entregue.

Do mesmo modo, os nºs 2 e 3 reeditam disposições análogas dessa convenção e têm em vista definir um procedimento adequado para exprimir a renúncia à regra da especialidade, no propósito de assegurar que a mesma é expressa voluntariamente e com pleno conhecimento dos seus efeitos.

O nº 2 estipula que a renúncia à regra da especialidade deve ser expressa em relação a «infracções específicas». Significa isso que a renúncia geral para todos os factos anteriores à entrega, ou a renúncia em relação a categorias de factos, não será válida. Esta disposição, que neste ponto se distingue do artigo 9º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, é mais um modo de assegurar que a pessoa fique alertada para os efeitos que a renúncia produzirá.

O nº 4 relaciona-se com o artigo 6º e prevê que na aplicação do nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 10º, o consentimento do Estado-membro requerido tem de ser solicitado e obtido quando os novos factos corresponderem a infracções fiscais para as quais o Estado-membro requerido excluiu a extraditabilidade mediante a declaração prevista no nº 3 do artigo Po. - Presunção de consentimento do Estado-membro requerido

Nos termos do artigo 11º, os Estados-membros que o desejarem podem introduzir - mediante declarações e numa base de reciprocidade - um outro mecanismo, distinto do previsto no artigo 10º, para facilitar o exercício da competência penal no Estado-membro requerente em relação a infracções que não aquelas pelas quais a extradição foi concedida. Este mecanismo constitui numa derrogação às disposições das «convenções-mãe» respeitantes à regra da especialidade.

Este mecanismo consiste em presumir que foi dado o consentimento do Estado requerido exigido pelo nº 1, alínea a), do artigo 14º da Convenção europeia de extradição e pelo nº 1, alínea a) do artigo 13º do Tratado do Benelux. Tal presunção permitirá ao Estado-membro requerente processar, julgar, executar a pena ou aplicar à pessoa extraditada qualquer medida de segurança relacionada com qualquer infracção diferente daquela pela qual a extradição foi concedida, e cometida antes da entrega.

Foi, todavia, considerado aconselhável conceder ao Estado-membro que fez a declaração o poder de suspender a «presunção de consentimento» relativamente a pedidos específicos de extradição, com fundamento numa decisão determinada por aspectos específicos do caso. Para o efeito, o Estado-membro requerido deve, ao conceder a extradição, expressar a sua vontade nesse sentido ao Estado-membro requerente. Ao fazerem a declaração, os Estados-membros que assim o desejarem poderão indicar quais os tipos de casos em que suspenderão a «presunção de consentimento».

Quando o mecanismo da presunção de consentimento se encontrar em vigor, o artigo 10º não será aplicável. Como acima se declarou, todas as situações abrangidas pelo artigo 10º são de facto plenamente regidas pela presunção de consentimento. Se, contudo, num caso específico, um Estado-membro requerido tiver exprimido a intenção de não aplicar a presunção de consentimento, o artigo 10º voltará ser aplicável. Esta conjugação dos dois artigos encontra-se prevista no segundo parágrafo do artigo 11º

Artigo 12º - Reextradição para outro Estado-membro

O artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o nº 1 do artigo 14º do Tratado do Benelux prevêem que o Estado requerente não pode entregar uma pessoa a um Estado terceiro sem o consentimento do Estado que lhe concedera a extradição dessa pessoa.

Com base no nº 1 do presente artigo, essa regra deixará de aplicar-se e o Estado-membro que recebeu um pedido de reextradição não é obrigado a pedir o consentimento do Estado-membro que concedera a extradição.

Esta nova disposição, como expressamente se enuncia, apenas diz respeito à reextradição de um Estado-membro para outro Estado-membro. Acresce que só se aplica quando o Estado que, nos termos do artigo 15º da Convenção europeia de extradição, tiver dado o consentimento for um Estado-membro.

Qualquer Estado-membro pode derrogar à norma prescrita no nº 1 mediante uma declaração feita nos termos do nº 2. A declaração terá por efeito que o artigo 15º da Convenção europeia de extradição e o artigo 14º do Tratado do Benelux continuarão a ser aplicáveis, o que significa que o consentimento desse Estado é necessário para a reextradição.

Contudo, pensou-se, com base em considerações análogas às subjacentes ao nº 1, alínea d) do artigo 10º, que a derrogação à regra geral prevista no nº 1 do artigo não seria adequada no caso de a pessoa consentir na reextradição. Presume-se que as modalidades de expressão do consentimento definidas nos nºs 2 e 3 do artigo 10º serão utilizadas neste contexto.

Do mesmo modo, pensou-se que a derrogação prevista no nº 1 do artigo 12º não se aplicará sempre que no artigo 13º da Convenção relativa ao procedimento simplificado de extradição se encontrar prevista uma disposição em contrário. É o que se verifica quando a pessoa tiver consentido na extradição e a regra da especialidade não se aplicar em virtude de uma declaração feita pelo Estado-membro interessado nos termos do artigo 9º dessa convenção. Consequentemente, o nº 2 prevê, expressamente, que a declaração feita nos termos desse número não produzirá qualquer efeito nesses dois casos.

Artigo 13º - Autoridade central e envio de documentos por fax

Este artigo segue em larga medida os moldes do Acordo, de 26 de Maio de 1989, entre os Estados--membros da Comunidade Europeia relativo à simplificação e à modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição, (Acordo de San Sebastian, elaborado no âmbito da cooperação política europeia).

O nº 1 determina que cada Estado-membro designará uma autoridade central. Nos casos em que, como na Alemanha, o sistema constitucional é tal que determinadas funções que noutros Estados seriam desempenhadas por uma autoridade central são desempenhadas por autoridades com competência a nível regional, é possível designar mais do que uma autoridade central.

A autoridade central será um ponto de contacto para a transmissão e recepção dos pedidos de extradição e dos documentos justificativos necessários. Em alguns Estados-membros, essa autoridade será, em princípio, o Ministério da Justiça.

Contudo, o nº 1 não se aplica sempre que a Convenção, como sucede no artigo 14º, autorizar expressamente uma via diferente para a transmissão e recepção de documentos.

O nº 3 confere à autoridade central a possibilidade de enviar pedidos de extradição e documentos por fax. O nº 4 abrange as condições nos termos das quais pode ser utilizada a transmissão por telefax. Essas condições garantem a autenticidade e a confidencialidade da transmissão e consistem na utilização dos meios criptográficos referidos neste artigo.

O Estado-membro requerente tem de confiar plenamente na autenticidade dos documentos de extradição, nomeadamente que os mesmos foram emitidos por uma autoridade habilitada a fazê-lo nos termos da legislação nacional e que não são falsificados. Isto é particularmente necessário no caso dos mandados de detenção ou outros documentos similares com base nos quais o Estado requerente pode recorrer a medidas que afectam os direitos individuais. Se as autoridades do Estado-membro requerido tiverem quaisquer dúvidas a respeito da autenticidade do documento de extradição, a respectiva autoridade central tem o direito de pedir à autoridade central do Estado-membro requerente que apresente os documentos originais ou cópias autenticadas dos mesmos nos termos previstos no nº 5. Este artigo não consagra o direito de a pessoa interessada requerer que o documento seja transmitido pela via usual.

Pensa-se que, para assegurar o bom funcionamento deste artigo, talvez seja necessário que os Estados-membros se consultem sobre as modalidades práticas de aplicação do mesmo.

Este artigo não exclui futuros acordos entre os Estados-membros, fora do âmbito da presente convenção, a respeito da transmissão de documentos por meios modernos de telecomunicações para além da telecópia.

Artigo 14º - Informação complementar

Este artigo prevê um direito de declaração, numa base de reciprocidade, de criação de um sistema de pedidos directos de informação complementar. Os pedidos de informação complementar podem frequentemente dizer respeito a matérias para as quais a autoridade judiciária ou outra autoridade competente é a única autoridade habilitada a responder ao pedido. Por conseguinte, o pedido de informação complementar pode ser feito directamente com vista a acelerar o processo.

Como se depreende do segundo parágrafo deste artigo, a autoridade que recebeu o pedido de informação complementar pode também responder directamente à autoridade requerente.

Este artigo especifica que o processo de informação complementar decorrerá em conformidade com a artigo 13º da Convenção europeia de extradição ou com o artigo 12º do Tratado Benelux. Assim, também nos casos dos pedidos directos apresentados nos termos deste artigo será dada às autoridades do Estado-membro que solicita a informação complementar a possibilidade de estabelecer uma data-limite para a recepção da mesma.

Artigo 15º - Autenticação

Este artigo tem em vista simplificar os requisitos formais respeitantes à documentação destinada à extradição. Para o efeito, define o princípio geral segundo o qual qualquer documento, ou cópia do mesmo, transmitido para efeitos de extradição, será dispensado de autenticação ou de qualquer outra formalidade.

Este princípio não se aplica sempre que a Convenção europeia de extradição (nº 2, alínea a), do artigo 12º), o Tratado do Benelux (nº 2, alínea a) do artigo 11º ou a presente convenção (nº 5 do artigo 13º) exijam a autenticação ou qualquer outra formalidade.

Contudo, também em tais casos, o presente artigo prevê uma simplificação considerável dos requisitos formais surgidos em determinadas circunstâncias, nomeadamente em relação às formalidades especiais que foram exigidas por alguns Estados-membros através de declarações feitas sobre a Convenção europeia de extradição. Em conformidade com este artigo, será suficiente, em todas as circunstâncias, que as cópias dos documentos tenham sido autenticadas pelas autoridades judiciárias que emitiram o original em conformidade com as normas do Estado-membro em que o documento foi emitido ou pela autoridade central a que se refere o artigo 13º Tem em vista garantir a autenticidade dos documentos no caso de a mesma ser contestada, seja pelo Estado-membro requerido, seja pela pessoa interessada.

Artigo 16º - Trânsito

Este artigo tem em vista simplificar os procedimentos de trânsito a adoptar nos termos do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do artigo 21º do Tratado do Benelux.

Como se deduz da alínea a) a informação a fornecer ao Estado-membro requerido é reduzida. Em derrogação do nº 3 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 2 do artigo 21º do Tratado do Benelux, já não é necessário fornecer documentos tais como as cópias dos mandados de detenção. A informação a que se refere a alínea a) é idêntica à que tem de ser fornecida nos casos em que é pedida a detenção provisória da pessoa. Alguns dos elementos dessa informação também são idênticos aos elementos de informação exigidos nos termos do nº 1 do artigo 4º da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição, devendo ser interpretados de forma coerente no âmbito de ambas as convenções da União Europeia.

À luz do artigo 7º, julgou-se importante frisar que essa informação sobre a identidade da pessoa inclui sempre a nacionalidade da pessoa procurada.

Uma vez que foi considerado importante facultar meios de comunicação rápidos, a alínea b) prevê uma escolha de meios de comunicação. A única restrição é que o pedido tem de ficar registado por escrito. Por conseguinte, qualquer meio moderno de telecomunicação que preencha esse requisito será abrangido por esta disposição.

Decorre da alínea c) que, em derrogação do nº 4 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição e do nº 3 do artigo 21º do Tratado do Benelux, nos casos de trânsito por via aérea directamente do Estado-membro requerido para o Estado-membro requerente, não é necessário pedir autorização de trânsito a qualquer Estado-membro cujo território seja sobrevoado. Contudo, se durante o transporte ocorrer uma aterragem não prevista, a informação a que se refere a alínea a) será fornecida o mais rapidamente possível ao Estado-membro de trânsito. Em tais casos, pode recorrer-se ao disposto na alínea b).

A alínea d) relaciona-se com os nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 21º da Convenção europeia de extradição. Esta alínea prevê a possibilidade de recusar o trânsito em determinados casos nela enumerados. O nº 1 desse artigo, que diz respeito a infracções de natureza política ou puramente militar, bem como o nº 6, que diz respeito à chamada perseguição discriminatória, continuarão a ser aplicáveis na medida em que os artigos 3º ou 5º da presente convenção não restrinjam a respectiva aplicação. Do mesmo modo, o nº 2 trata dos nacionais e continuará a aplicar-se, tendo em conta as restrições do artigo 7º da presente convenção. O nº 5 apresenta a mesma relação com o artigo 6º da presente convenção. O nº 5 abrange igualmente outros casos de recusa do trânsito que continuam a ser possíveis mediante uma declaração, feita por um Estado-membro nos termos desse mesmo número, com base no qual a autorização do trânsito está subordinada a algumas ou a todas as condições em função das quais esse mesmo Estado concede a extradição.

Artigo 17º - Reservas

Este artigo prevê que a convenção não pode ser objecto de qualquer reserva, excepto as que são por ela expressamente previstas. Tais reservas encontram-se previstas nos termos do nº 3 do artigo 3º, do nº 2 do artigo 5º, do nº 3 do artigo 6º, do nº 2 do artigo 7º e do nº 2 do artigo 12º

As reservas supracitadas serão introduzidas através de uma declaração, no momento em que é feita a notificação a que se refere o nº 2 do artigo 18º Não podem ser feitas em qualquer outro nomento.

Artigo 18º - Entrada em vigor

Este artigo rege a entrada em vigor da convenção, em conformidade com as normas fixadas nesta matéria pelo Conselho da União Europeia. A convenção entra em vigor noventa dias após o último instrumento de adopção ter sido depositado por qualquer Estado-membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a presente convenção, ou seja quinze Estados-membros. O Conselho adoptou o acto em 27 de Setembro de 1996.

Contudo, tal como nos acordos de cooperação judiciária previamente celebrados entre os Estados-membros, a fim de que a convenção possa ser aplicada com a maior brevidade possível entre os Estados-membros interessados, o nº 3 faculta a possibilidade de cada Estado-membro, no momento da adopção ou em qualquer momento após a mesma, poder emitir uma declaração que tornará a convenção aplicável antecipadamente relativamente a qualquer outro Estado-membro que tenha feito a mesma declaração. A declaração produzirá efeito noventa dias após ter sido depositada.

Artigo 19º - Adesão de novos Estados-membros

Este artigo prevê que a convenção estará aberta à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia e estipula os termos dessa adesão. Um Estado que não seja Estado-membro não pode aderir à convenção.

Se a convenção já se encontrar em vigor no momento da adesão de um novo Estado-membro, entrará em vigor no que se refere a esse Estado-membro noventa dias após o depósito do respectivo instrumento de adesão. Porém, se a convenção ainda não se encontrar em vigor noventa dias após a adesão desse Estado, entrará em vigor no que se refere a esse Estado no momento da entrada em vigor especificada no nº 3 do artigo 18º Nesse caso, o Estado aderente poderá também fazer uma declaração de aplicação antecipada nos termos do disposto no nº 4 do artigo 18º

Cabe assinalar que, por força do nº 3 do artigo 18º, se um Estado se tornar membro da União Europeia antes da entrada em vigor da convenção e não aderir à convenção, a convenção entrará não obstante em vigor quando todos os Estados que eram membros no momento da assinatura tiverem depositado os seus instrumentos de adopção.

À luz do carácter complementar da presente convenção, consignado no artigo 1º, é pré-requisito necessário da adesão ter ratificado a convenção europeia de extradição do Conselho da Europa, de 1957.

Artigo 20º - Depositário

Este artigo determina que o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção. O secretário-geral informará os Estados-membros com a maior brevidade possível de qualquer notificação recebida dos Estados-membros que diga respeito à convenção. Tais notificações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como qualquer informação sobre a situação das adopções, adesões, declarações e reservas.

(1) JO nº C 78 de 30. 3. 1995, p. 1.

(2) JO nº C 313 de 23. 10. 1996, p. 11.

(3*) O facto de a versão inglesa autêntica do segundo protocolo utilizar os termos «an offence of the same nature» e não «similar offence», como na presente convenção, não se destina a instaurar qualquer distinção entre os regimes baseados nos dois instrumentos, mas deve-se meramente a razões técnicas.

(4**) O facto de o texto inglês da convenção não ser exactamente o mesmo que o da versão inglesa autêntica do segundo protocolo deve-se meramente a razões técnicas.