[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.5.2005

SEC(2005) 646 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

- Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve alterar o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo do EEE, adoptando o projecto de decisão anexo no que respeita ao seguinte:

- 32004 R 0460 : Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13 de Março de 2004, p.1)

3. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece o enquadramento para a participação dos Estados da EFTA membros do EEE na Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, nomeadamente disposições específicas sobre a sua contribuição financeira, bem como as modalidades da respectiva participação no Conselho de Administração, estabelecido pelo referido regulamento, ou seja, a plena participação, excepto no que respeita ao direito de voto.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE logo que possível.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão[1] do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ...;

(2) O Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação[2] tem por objectivo reforçar a capacidade da Comunidade, dos Estados-Membros e, consequentemente, do sector empresarial, para evitar e enfrentar os problemas de segurança das redes e da informação e para dar resposta aos mesmos.

(3) As actividades da Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação podem afectar a segurança das redes e da informação no Espaço Económico Europeu.

(4) Por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 460/2004 deve ser incorporado no Acordo tendo em vista permitir a plena participação dos Estados da EFTA na Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação.

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XI do Acordo alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 460/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo*.Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n° […]

No Anexo XI do Acordo, a seguir ao ponto 5cn (Decisão 2003/548/CE da Comissão) aditado o seguinte :

‘5co. 32004 R 0460 : Regulamento (CE) n° 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (JO L 77 de 13.3.2004, p.1)

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a) Salvo disposição em contrário adiante, e não obstante as disposições do Protocolo nº1 do Acordo, o termo "Estado(s)-Membro(s)", bem como outros termos referentes a entidades públicas constantes do regulamento devem entender-se, para além da sua acepção no próprio regulamento, por "Estados da EFTA e respectivas entidades públicas.” É aplicável o nº11 do Protocolo nº 1.

b) No que respeita aos Estados da EFTA, se e quando oportuno, a Agência prestará assistência ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou ao Comité Permanente, consoante o caso, na execução das funções que lhes incumbem.

c) Ao artigo 6° aditado o seguinte número:

‘11. Os Estados da EFTA participarão plenamente no Conselho de Administração e no seu âmbito terão os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, excepto no que diz respeito ao direito de voto.’

d) Ao artigo 14º aditado o seguinte:

‘4. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão será, para efeitos de aplicação deste regulamento, igualmente aplicável a quaisquer documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.’

e) Ao artigo 15° aditado o seguinte número:

“12. Os Estados da EFTA participarão na contribuição financeira da Comunidade referida no nº 1. Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no nº 1, alínea a), do artigo 82º e no Protocolo nº 32 do Acordo.”

f) Ao artigo 19° aditado o seguinte número:

‘3. Em derrogação do nº 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da Agência.’

g) Ao artigo 20° aditado o seguinte número:

‘2. Os Estados da EFTA aplicarão à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, bem como as regras adoptadas em sua conformidade.” ”

[1] JO C de , p.

[2] JO L 77 de 13.3.2004, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]