A4-0191/97

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel (COM(96)0596 - C4-0031/97 - 96/0282(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quarta citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1985 sobre a inscrição de disposições financeiras nos actos legislativos (1);

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, perante a difícil situação económica dos apicultores europeus, o Parlamento Europeu se pronunciou por unanimidade na sua Resolução de 20 de Janeiro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - «Documento de reflexão sobre a situação da apicultura europeia» (1), a favor da concessão de ajudas directas (prémio de polinização; compensações pela perda de rendimentos resultantes da inexistência de uma preferência comunitária) e que, não se tendo registado melhorias na situação dos apicultores europeus, se impõe uma tomada imediata de medidas de apoio adequadas;

(1) JO C 43 de 20.2.1995, p.130.

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o incentivo à comercialização de mel de elevada qualidade na União Europeia e a eliminação de distorções da concorrência provocadas pela importação de mel de países terceiros assumem particular importância; que, nesse sentido, importa adaptar em conformidade a Directiva do Conselho sobre o mel (COM(95)0722 - 96/0114(CNS)) prevista no âmbito da simplificação das directivas verticais no domínio dos produtos alimentares;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que, dada a disseminação da varroose nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção do mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dada a disseminação da varroase nestes últimos anos em vários Estados-membros e os problemas levantados por esta doença à produção do mel, se torna necessária uma acção a nível comunitário; que, por conseguinte, o combate à varroase e a outras doenças das abelhas deve ser integrado na política veterinária da UE e financiado nesse âmbito;

(Alteração 5)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que, nestas condições, e a fim de melhorar a produção e a comercialização de mel na Comunidade, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções de assistência técnica, de luta contra a varroose e doenças associadas, de racionalização da transumância, de gestão de centros regionais apícolas e de colaboração em programas de investigação em matéria de melhoramento qualitativo do mel;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nestas condições, é necessário estabelecer, sem demora, programas nacionais anuais que prevejam acções com vista à melhoria da produção e da comercialização de mel na Comunidade; que esses programas serão transmitidos à Comissão que decide da sua aprovação;

(Alteração 6)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, com vista a completar os dados estatísticos sobre o sector, é conveniente que os Estados-membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, ao nível tanto do recenseamento e da produção como da comercialização e da formação dos preços;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para disporem de dados estatísticos fiáveis, que permitam acompanhar de forma coerente a evolução das estruturas do sector apícola, bem como o desenvolvimento do mercado do mel, os Estados-membros realizarão, em colaboração com a Comissão, um estudo sobre a estrutura do sector, ao nível tanto do recenseamento e da produção como da comercialização e da formação dos preços;

(Alteração 7)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, com vista a melhorar a transparência do mercado, é necessário completar as disposições previstas no presente regulamento através da elaboração de normas comuns de comercialização do mel de origem comunitária e de países terceiros;

(Alteração 8)

Oitavo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o acordo celebrado entre o Parlamento Europeu e a Comissão em matéria de comitologia, acordo este referido na Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Outubro de 1996 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para 1997 - Secção III - Comissão (1), em particular a obrigação de a Comissão manter o Parlamento plenamente informado sobre os trabalhos do comité referido no artigo 5º e de exigir do conjunto dos membros deste comité uma declaração certificando que a sua qualidade de membro do Comité não é incompatível com os seus interesses pessoais,

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 9)

Artigo -1 (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1

1. Será concedido um prémio de polinização aos apicultores por forma a assegurar a função ecológica da apicultura na Europa.

2. O prémio de polinização eleva- se, por colónia de abelhas e por ano, a 2.5 ecus em Portugal, em Espanha e na Grécia, e a 5 ecus nos restantes Estados-membros.

(Alteração 10)

Artigo -1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo -1 bis

1. Para compensar a perda de rendimentos resultante da inexistência de uma preferência comunitária, é concedido anualmente um prémio compensatório aos apicultores.

2. O prémio compensatório é calculado separadamente em relação a cada Estado-membro e com base em valores médios, correspondendo à diferença entre o preço médio, pago ao apicultor por cada Kg de mel, e os custos médios de produção.

(Alteração 11)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. O presente regulamento estabelece as acções destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização do mel natural. Estas acções serão incluídas em programas nacionais anuais.

>Texto após votação do PE>

1. O presente regulamento estabelece as normas gerais de execução que regem as acções destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização do mel natural. Os Estados-membros elaboram e apresentam anualmente à Comissão programas nacionais que incluam acções adaptadas à situação e às necessidades específicas da sua apicultura e destinadas a melhorar a situação dos apicultores e da apicultura.

(Alteração 12)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. As acções são as seguintes:

>Texto após votação do PE>

2. As seguintes acções podem ser incluídas nos programas nacionais:

I. Luta contra a varroase e doenças associadas, bem como melhoramento das condições de tratamento das colmeias;

II. Medidas tendentes a melhorar as condições de produção e comercialização.

>Texto original>

a) Prestação de assistência técnica aos apicultores e aos centros de produção de mel dos agrupamentos de apicultores, com vista a melhorar a qualidade da produção e da extracção do mel;

>Texto após votação do PE>

a) Prestação de assistência técnica aos apicultores e respectivas associações com o objectivo de melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos apícolas;

>Texto original>

b) Luta contra a varroose e doenças associadas; melhoramento das condições de tratamento das colmeias e de recolha, armazenagem e acondicionamento do mel;

>Texto após votação do PE>

b) Acções com vista à melhoria da recolha, da armazenagem e do acondicionamento do mel;

>Texto original>

c) Racionalização da transumância;

>Texto após votação do PE>

c) Racionalização da transumância;

>Texto original>

d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;

>Texto após votação do PE>

d) Medidas de apoio aos laboratórios de análise das características físico-químicas do mel;

>Texto original>

e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matéria de melhoramento da qualidade do mel.

>Texto após votação do PE>

e) Colaboração com organismos especializados na realização de programas de investigação aplicada em matéria de melhoramento da qualidade do mel;

>Texto após votação do PE>

e bis) Quaisquer outras acções que tenham por objectivo a melhoria das condições de produção e de comercialização do mel e outros produtos apícolas.

(Alteração 13)

Artigo 2º

>Texto original>

Para poderem beneficiar do co- financiamento previsto no artigo 3º, os Estados-membros devem realizar, antes de 1 de Julho de 1997, um estudo sobre a estrutura do sector apícola nos seus territórios respectivos, tanto ao nível da produção como da comercialização.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros executarão, em colaboração com a Comissão, a intervalos regulares e, pela primeira vez, o mais tardar, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, um estudo sobre a estrutura do sector apícola nos seus respectivos territórios, tanto a nível do recenseamento dos apicultores e da produção como da comercialização e da fixação de preços.

(Alteração 14)

Artigo 3º, segundo e terceiro parágrafos

>Texto original>

A Comunidade participa no financiamento dos programas nacionais até ao limite de 50% das despesas suportadas pelos Estados-membros.

O montante de referência financeira para a aplicação do presente regulamento é de 15 milhões de ecus por ano.

>Texto após votação do PE>

Os programas nacionais autorizados pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º, serão financiados pela Comunidade até um montante limite atribuído a cada Estado-membro, montante esse que o Conselho fixa, por proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, em função dos resultados dos estudos previstos no artigo 2º.

(Alteração 15)

Artigo 3º, quinto parágrafo

>Texto original>

Para serem elegíveis para co- financiamento financeiro, as despesas dos Estados-membros no âmbito do programa referido no nº 1 do artigo 1º devem ser efectuadas, o mais tardar, em 15 de Outubro de cada ano.

>Texto após votação do PE>

Para poderem beneficiar de um financiamento comunitário, os programas devem, em conformidade com o nº 1 do artigo 1º, ser comunicados anualmente, o mais tardar até 15 de Agosto, pelos Estados-membros à Comissão, devendo esta decidir da sua aprovação, o mais tardar até 15 de Outubro, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4º.

(Alteração 16)

Artigo 4º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Os programas referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizações profissionais representativas do sector apícola. Serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos.

>Texto após votação do PE>

Os programas referidos no nº 1 do artigo 1º devem ser elaborados em estreita colaboração com as organizações profissionais e as cooperativas representativas do sector apícola. Serão comunicados à Comissão, que decidirá da sua aprovação de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos.

(Alteração 17)

Artigo 4º, segundo parágrafo

>Texto original>

Ficam excluídas deste programa as acções inscritas nos programas operacionais para as regiões dos objectivos nºs. 1, 5b) e 6.

>Texto após votação do PE>

Ficam excluídas destes programas as acções levadas a cabo pelos Estados-membros no âmbito dos programas operacionais para as regiões dos objectivos nºs. 1, 5b) e 6.

(Alteração 18)

Artigo 5º

>Texto original>

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas às medidas de controlo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.

>Texto após votação do PE>

As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas aos artigos 1º, 2º e 3º, bem como às medidas de controlo, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75.

(Alterações 22 + 19)

Artigo 6º

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Conselho, de três em três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 1 de Julho de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de três em três anos, e pela primeira vez, o mais tardar, em 1 de Julho de 2000, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Com base em informações estatísticas fiáveis obtidas mediante os estudos previstos no artigo 2º, a Comissão proporá, caso necessário, medidas complementares destinadas a satisfazer as necessidades do sector.

(Alteração 20)

Artigo 6º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º bis

O primeiro parágrafo da alínea a) do nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:

«a) No caso de produção bovina, ovina ou caprina, de produção de equídeos ou da produção apícola, a indemnização é calculada em função do número de animais. A indemnização concedida não pode exceder os 102 ecus por CN. O montante total da indemnização concedida não pode exceder 102 ecus por hectare de superfície forrageira total da exploração. Esta limitação relativa aos hectares não se aplica à apicultura. O quadro de conversão de bovinos, equídeos, ovinos, caprinos e das colmeias em CN encontra- se no anexo I."

(Alteração 21)

Artigo 6º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 6º ter

O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2328/91 passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo I

Quadro de conversão de bovinos, equídeos, ovinos, caprinos e colmeias em CN referido no nº 5 do artigo 6º e no nº 1, alínea a), do artigo 19º:

Touros, vacas e outros bovinos

com mais de dois anos, equídeos

com mais de seis meses 1,0 CN

>Texto após votação do PE>

Bovinos de seis meses a dois anos 0,6 CN

Ovelhas 0,15 CN

Cabras 0,15 CN

Colmeias 0,15 CN

Os coeficientes relativos às ovelhas, cabras e colmeias são aplicáveis a todos os montantes por CN indicados no nº 5 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 19º."

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais de execução para as acções destinadas a melhorar a produção e a comercialização de mel (COM(96)0596 - C4-0031/97 - 96/0282(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0596 - 96/0282(CNS)) ((JO C 378 de 13.12.1996, p. 20)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4- 0031/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0191/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.