13.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Segunda alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE 
relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos de fornecimento de direito 
público e revoga certas normas da Directiva 80/767/CEE (') (2) (J) 
COM(87) 468 final 
(Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 2 de Outubro 
de 1987) 
(87/C 303/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
lOOtA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando as conclusões de sucessivos Conselhos Euro­
peus relativas à necessidade de realizar um mercado interno 
único; 
Considerando o «Livro Branco» sobre a conclusão do 
mercado interno e, designadamente, o seu calendário e 
programa de acção para realizar a abertura dos proces­
sos de atribuição de contratos de fornecimento de direito 
público; 
Considerando o relatório sobre a aplicação das Directi­
vas 77/62/CEE do Conselho (4) e 80/767/CEE do Con­
selho (5) submetido pela Comissão ao Conselho, em 14 
de Dezembro de 1984, como reposta à resolução do 
Conselho de 21 de Dezembro de 1976; 
Considerando que convém desenvolver as condições para 
a concorrência efectiva no que respeita aos contratos de 
fornecimento de direito público e os benefícios orçamen­
tais e industriais deles decorrentes; 
Considerando que é necessário reduzir a extensão das ex­
cepções por sector de actividade e determinar um prazo para 
a introdução de uma disciplina comunitária para aquisições 
nestes sectores; 
(') JOn?C 173 de 11.7. 1986, p. 4. 
(2) JO n? C 161 de 19. 6. 1987, p. 10. 
(3) As alterações são indicadas em itálico. 
(4) JOn?L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. 
(5) JOn?L215 de 18. 8. 1980, p. 1. Considerando que a exclusão do sector da defesa da pre­
sente directiva necessita de ser clarificada através de refe­
rência às disposições do Tratado CEE; 
Considerando que é necessário alterar essas directivas 
para introduzir as alterações do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio «GATT», de Dezembro 
de 1986, relativo aos contratos de obras e fornecimento 
de direito público; 
Considerando que é adequado estabelecer os limiares aplicá­
veis, incluindo o relativo ao GATT, numa só norma; 
Considerando que convém melhorar e alargar a aplica­
ção daquelas directivas aumentando a transparência dos 
processos e práticas utilizados na adjudicação de contra­
tos de fornecimento de direito público e permitir uma 
melhor fiscalização do respeito da proibição de restrições 
à livre circulação de mercadorias que está na base daque­
las directivas; 
Considerando que o concurso público permite melhorar 
a criação de condições iguais de participação no pro­
cesso de adjudicação de fornecimento de direito público 
em qualquer Estado-membro, que convém que o recurso 
a esse processo constitua a regra e que o recurso a ou­
tros processos requeira uma justificação e a elaboração 
de actas a eles relativas; 
Considerando que é indicado instituir um processo de 
negociação que já se pratica em certos Estados-membros 
para limitar o recurso ao processo de ajuste directo e que 
é igualmente indicado definir em que condições pode ser 
invocada uma urgência imperiosa ou precisar o prazo 
durante o qual podem ser feitas entregas complementa­
res; 
Considerando que convém adaptar as regras comuns 
existentes no domínio da técnica à nova política comuni­
tária em matéria de normas e especificações; 
N? C 303/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.87 
Considerando que o conjunto das operações e procedi­
mentos que asseguram as condições de abastecimento 
das entidades adjudícantes deve ser tornada mais trans­
parente; que, com esse objectivo, convém que as entida­
des adjudícantes dêem a conhecer os seus programas de 
contratos por meio de um anúncio de informação prévia 
publicitado à escala comunitária; que convém que as en­
tidades adjudícantes que recorrem à adjudicação não 
concorrencial de um contrato dêem a conhecer a sua in­
tenção pelo mesmo meio, permitindo assim que outros 
potenciais fornecedores possam comprovar e manifestar 
o seu interesse nesse contrato; e que convém que qual­
quer informação útil sobre as condições em que os dife­
rentes contratos tenham sido atribuídos seja publicitado 
pelo mesmo meio a fim de suscitar, a nível comunitário, 
mais interesse e a participação no processo de adjudica­
ção de fornecimentos de direito público de um maior nú­
mero de fornecedores; 
Considerando que convém estabelecer certas datas-limite 
para prevenir atrasos na comunicação dos anúncios de 
informação prévia ou dos contratos adjudicados; 
Considerando que importa prolongar os prazos para a 
recepção dos pedidos de participação ou das propostas 
no âmbito dos contratos de fornecimento de direito pú­
blico a fim de melhorar o acesso e a participação de um 
mais vasto leque de fornecedores; 
Considerando que convém inserir as regras nacionais relati­
vas ao desenvolvimento regional num quadro comunitário; 
Considerando que o Conselho deve tomar uma decisão 
dentro de um prazo determinado, sob proposta da Comis­
são, relativa ao controlo e respeito das directivas respeitan­
tes à adjudicação de contratos públicos; 
Considerando que é conveniente, na sequência das con­
clusões das referidas sessões do Conselho Europeu bem 
como do «Livro Branco» e tendo em conta o referido 
relatório alterar a Directiva 77/62/CEE e revogar deter­
minados preceitos da Directiva 80/767/CEE; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
Alterações à Directiva 77/62/CEE 
Artigo Io. 
A Directiva 77/62/CEE é alterada de acordo com as dis­
posições do presente título. 
Artigo 2? 
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«a) «Contratos de fornecimento de direito público são 
contratos celebrados por escrito, a título oneroso, 
que têm por objectivo a compra, locação, ou loca­
ção financeira, com ou sem opção de compra, de produtos entre um fornecedor (pessoa singular ou 
colectiva), por um lado, e uma das entidades adju-
dicantes definidas na alínea b), por outro. A en­
trega dos produtos pode incluir, a título acessório, 
operações de colocação e de instalação.» 
Artigo 3o. 
O n° 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Sem prejuízo do n? 3, a presente directiva não 
se aplica: 
a) À adjudicação de fornecimentos por entidades 
adjudícantes transportadoras por terra, ar e água; 
À adjudicação de fornecimentos por entidades 
adjudícantes cuja principal actividade é a produ­
ção, o transporte e a distribuição de água potável 
e energia bem como por entidades adjudícantes 
cuja principal actividade é a de operar no domínio 
das telecomunicações.» 
Artigo 4° 
É aditado um novo n? 3 ao artigo 2°: 
«3. Nos sectores excluídos nos termos do n°. 2, as 
aquisições de produtos não específicos desses sectores es­
tão abrangidas pelo regime da presente directiva. 
Relativamente às outras aquisições nestes sectores o 
Conselho estabelecerá, sob proposta da Comissão e após 
consulta do Parlamento, normas que abram completa­
mente à concorrência intracomunitária os processos para 
adjudicação nestes sectores; na ausência de tal regula­
mentação, a presente directiva aplica-se, mutatis mutan-
dis, a estes sectores o mais tardar a partir de 1 de Julho 
de 1990.» 
O n° 3 do artigo 2? passa a n? 4. 
Artigo 5° 
Um novo artigo 3? é aditado à directiva. 
«Artigo 3° 
Sem prejuízo do disposto no n°. 1 do artigo 6°., a pre­
sente directiva aplica-se a todos os produtos na acepção 
da alínea a) do artigo Io. incluindo os produtos objecto 
de contratos atribuídos pelas entidades adjudícantes no 
domínio de defesa, com excepção dos produtos referidos 
no n°. 1, alínea b), do artigo 223? do Tratado.» 
13.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/5 
Artigo 6? 
O artigo 2>°. da directiva passa a artigo 4? Artigo 8o 
O artigo 5? da directiva passa a artigo 6? e passa a ter a 
seguinte redacção: 
Artigo 7? 
O artigo 4? da directiva passa a artigo 5? e passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 5° 
1. Para adjudicarem os seus contratos de forneci­
mento de direito público, as entidades adjudicantes 
procedem por concurso público. 
Estão sujeitos às disposições relativas aos concursos 
públicos, na acepção da presente directiva, os proces­
sos nacionais nos quais qualquer fornecedor interes­
sado pode apresentar uma proposta. 
2. Em derrogação do n° 1, as entidades adjudicantes 
podem utilizar um processo de adjudicação no qual só os 
fornecedores por elas convidados podem apresentar pro­
postas (concurso limitado) se: 
for impossível de outro modo manter um equilíbrio 
entre o valor dos contratos e os custos processuais, 
devido à natureza especial dos bens a ser fornecidos, 
estes podem ser unicamente fornecidos por um pro­
dutor ou um número limitado de fabricantes. 
3. Em derrogação do n° 1, as entidades adjudicantes po­
dem, nos termos do artigo 7°., utilizar um processo de adju­
dicação em que a atribuição do contrato é negociada com 
uma ou várias empresas (procedimentos por ajuste directo 
ou por negociação). 
4. As entidades adjudicantes justificarão o recurso ao 
concurso limitado, ao procedimento por negociação ou 
por ajuste directo elaborando uma acta. Esta menciona o 
nome e o endereço da entidade adjudicante, o valor, a 
quantidade e natureza das mercadorias adquiridas e o 
país de origem, determinado pelo endereço do fornece­
dor, o número de pedidos de participação, o número de 
candidatos convidados a apresentar uma proposta e, se for 
caso disso, o número de candidatos não admitidos e os moti­
vos de rejeição da respectiva candidatura. No que se refere 
aos procedimentos por negociação ou por ajuste directo a 
acta mencionará também as circunstâncias referidas no ar­
tigo 7°. que justificam o recurso a esses procedimentos. A 
acta é comunicada à Comissão, a seu pedido.» «Artigo 6? 
1. a) Os Títulos II, III e IV, bem como o artigo 7°. 
aplicam-se, nas condições previstas no Título I 
e no artigo 5?, aos contratos de fornecimento 
de direito público: 
— celebrados, de acordo com o preceituado 
na Directiva 80/767/CEE, pelas entidades 
adjudicantes designadas no Anexo I da re­
ferida directiva e cujo montante estimado lí­
quido do imposto sobre o valor acrescen­
tado seja igual ou superior a 139 000 
ECUs, com excepção dos contratos cele­
brados relativamente a produtos não indica­
dos na lista constante do Anexo II da direc­
tiva, desde que tais contratos sejam celebra­
dos pelas entidades adjudicantes no domí­
nio da defesa, 
— celebrados pelas entidades adjudicantes re­
feridas no artigo 1? da presente directiva e 
cujo montante estimado líquido do Imposto 
sobre o Valor Acrescentado seja igual ou 
superior a 200 000 ECUs, com excepção 
dos contratos celebrados pelas entidades 
adjudicantes designadas no Anexo I da Di­
rectiva 80/767/CEE,' 
— celebrados pelas entidades adjudicantes no 
domínio da defesa, relativamente a produ­
tos não referidos na lista constante do 
Anexo II da Directiva 80/767/CEE e cujo 
montante estimado líquido do Imposto so­
bre o Valor Acrescentado seja igual ou su­
perior a 139 000 ECUs. 
b) A directiva é aplicável aos contratos de forneci­
mento de direito público cujo montante esti­
mado líquido do Imposto sobre o Valor Acres­
centado seja igual ou ultrapasse o limiar cor­
respondente no momento da publicação do 
anúncio, como se encontra previsto no n? 2 do 
artigo 10? 
c) O contravalor dos limiares em moeda nacional, 
bem como o limiar fixado pelo Acordo do 
GATT e expresso em ECUs, são revistos de 
dois em dois anos com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988. O cálculo desses contravalores 
baseia-se na média do valor diário dessas moe­
das, expresso em ECUs, e do ECU expresso 
em DSE, durante o período de 24 meses que 
finda no último dia do mês de Outubro que an­
tecede a revisão, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro. Esses contravalores são publicados no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias no iní­
cio de Novembro. 
d) O mecanismo das modalidades de cálculo refe­
ridas na alínea c) será analisado, no âmbito do 
N? C303/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.87 
Comité Consultivo em matéria de contratos de 
direito público e por iniciativa da Comissão, 
dois anos após a sua primeira entrada em vigor. 
2. Quando se tratar de contratos de direito pú­
blico que tenham por objectivo a locação ou a loca­
ção financeira de produtos, deve tomar-se por base 
para o cálculo do valor estimado do contrato: 
— na hipótese de contratos com um prazo determi­
nado, na medida em que este seja igual ou infe­
rior a doze meses, o valor total estimado para o 
período de duração do contrato, ou, na medida 
em que o prazo do contrato seja superior a doze 
meses, o valor total incluindo o montante esti­
mado do valor residual, 
— na hipótese de contratos com um prazo indeter­
minado ou no caso de não ser possível definir o 
prazo respectivo, o valor mensal multiplicado por 
48. 
3. No caso de contratos que apresentem um carác­
ter de continuidade ou destinados a serem renovados 
no decurso de um determinado período de tempo, 
deve tomar-se por base, para efeitos da aplicação do 
n? 1, quer o valor acumulado dos sucessivos contra­
tos semelhantes celebrados no decurso dos doze me­
ses ou do exercício anterior, corrigido, se possível, de 
forma a ter em conta as alterações em quantidade e 
em valor que se possam registar no decurso dos doze 
meses seguintes, quer o valor estimado acumulado no 
decurso dos doze meses subsequentes à primeira en­
trega ou durante a eficácia do contrato se o período 
de eficácia for superior a doze meses. As modalida­
des de avaliação dos contratos não podem ser utiliza­
das com vista a subtraí-los' à aplicação do presente 
artigo. 
4. Quando a compra de fornecimentos homogé­
neos prevista puder ocasionar a celebração simultâ­
nea de contratos em lotes separados, o valor esti­
mado da totalidade desses lotes deve ser tomado por 
base para efeitos da aplicação dos n?s 1 e 2. 
5. Quando uma proposta de contrato de forneci­
mentos previr, expressamente, opções, deve tomar-se 
por base para determinação do valor estimado do 
contrato o montante máximo total autorizado da 
compra, locação ou locação financeira, incluindo o 
recurso a opções. 
6. Nenhum projecto de compra de uma determi­
nada quantidade de fornecimentos pode ser cindido 
com vista a subtraí-la à aplicação do presente artigo.» 
Artigo 9? 
O artigo 6°. da directiva passa a artigo 7°. e passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
1. As entidadas adjudicantes podem celebrar con­
tratos de fornecimento mediante procedimento por 
negociação na falta de propostas ou na presença de 
propostas irregulares de um concurso público ou li­
mitado, ou em presença de propostas inaceitáveis 
face às disposições nacionais compatíveis com as 
prescrições do Título IV, desde que as condições ini­ciais do contrato não sejam substancialmente altera­
das. 
2. As entidades adjudicantes podem celebrar con­
tratos de fornecimento mediante procedimento por 
ajuste directo nos seguintes casos: 
a) Quanto a produtos cujo fabrico ou entrega, de­
vido à sua especificidade técnica, artística ou por 
razões relativas à protecção de direitos exclusivos, 
não possam ser confiados senão a um fornecedor 
determinado; 
b) Quando os artigos envolvidos são fabricados única e 
simplesmente para investigação, experiência, estudo 
ou desenvolvimento, não se aplicando esta regra no 
que respeita à produção de quantidade que assegure 
rentabilidade ou à recuperação dos custos de investi­
gação e desenvolvimento; 
c) Na medida estritamente necessária, quando a ur­
gência imperiosa resultante de acontecimentos 
imprevisíveis para as entidades adjudicantes em 
questão não seja compatível com os prazos exigi­
dos nos concursos públicos ou limitados. As cir­
cunstâncias invocadas para justificar a urgência 
imperiosa não devem em nenhum caso ser imputá­
veis às entidades adjudicantes; 
d) Quanto a entregas complementares efectuadas 
pelo primitivo fornecedor e destinadas seja à subs­
tituição parcial de bens fornecidos ou de instala­
ções de uso corrente, seja à ampliação de bens 
fornecidos ou de instalações existentes, desde que 
a mudança de fornecedor obrigasse a entidade 
adjudicante a adquirir um material de técnica di­
ferente implicando uma incompatibilidade ou difi­
culdades técnicas desproporcionadas nas condi­
ções de utilização e manutenção. A duração destes 
contratos, bem como dos contratos renováveis, 
não pode ultrapassar três anos; 
e) Quando os fornecimentos forem declarados secre­
tos ou quando a sua execução deva ser acompa­
nhada de medidas especiais de segurança, em con­
formidade com as disposições legislativas, regula­
mentares ou administrativas em vigor no Estado-
-membro considerado, ou quando a protecção dos 
interesses essenciais da segurança desse Estado o 
exija». 
Artigo 10°. 
O artigo 7°. da Directiva passa a artigo 8? O número 1 
do artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
1. As especificações técnicas definidas no anexo II 
devem figurar nos documentos gerais ou nos docu­
mentos contratuais relativos a cada contrato. Sem 
prejuízo das regras técnicas nacionais juridicamente vin­
culativas desde que compatíveis com o direito comunitá­
rio, tais especificações técnicas são definidas pelas en­
tidades adjudicantes por referência a normas nacionais 
que transpõem normas europeias ou a especificações téc­
nicas comuns. 
13.11. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/7 
Na falta de normas ou de documentos de harmoniza­
ção europeus adequados, as especificações técnicas 
podem ser definidas, sem prejuízo dos princípios de 
equivalência e reconhecimento mútuo de especificações 
técnicas nacionais, por referência a outros documen­
tos. Neste caso, convém fazer referência por ordem de 
preferência: 
1. Às normas nacionais que transpõem normas interna­
cionais aceites no país da entidade adjudicante; 
2. As normas nacionais; 
3. A qualquer outra norma.» 
O n? 2 do artigo 7? passa a n? 2 do artigo 8? 
Artigo 11? 
O artigo 8? passa a artigo 9? 
Artigo 12? 
O artigo 9? passa a artigo 10? e passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 10? 
1. As entidades adjudicantes, no início de cada 
ano fiscal, dão a conhecer, por meio de um anúncio, 
os contratos de fornecimento que tencionam adjudi­
car durante os doze meses seguintes. 
2. As entidades adjudicantes que pretendem adju­
dicar um fornecimento por concurso público ou limi­
tado, ou mediante procedimento por negociação ou 
ajuste directo, dão a conhecer a sua intenção por 
meio de um anúncio. 
3. As entidades adjudicantes que tenham adjudi­
cado um contrato dão a conhecer o respectivo resul­
tado por meio de um anúncio. 
4. A entidade adjudicante envia os anúncios referi­
dos nos n?sl, 2 e 3, logo que possível e pelas vias 
mais apropriadas, ao Serviço das Publicações Oficiais 
das Comunidades Europeias. No caso de processo 
acelerado, previsto no artigo 13?, os anúncios são en­
viados, obrigatoriamente, por telex, telegrama ou te­
lecopiador. 
a) O anúncio previsto no n? 1 é enviado, no máximo 
até ao último dia do ano fiscal precedente; 
b) O anúncio previsto no n? 3 é enviado, no máximo 
até trinta dias após a data da adjudicação em 
causa. 
5. Os anúncios são fixados com os modelos que 
figuram no Anexo III. 6. Os anúncios são publicados in extenso no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias e no banco de da­
dos TED na respectiva língua original. É publicado 
um resumo dos elementos importantes de cada anún­
cio nas outras línguas oficiais das Comunidades, só 
fazendo fé o texto na língua original. 
O Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias publica os anúncios, no máximo até doze 
dias após a data do respectivo envio. No caso de pro­
cesso acelerado, previsto no artigo 13?, esse prazo é 
reduzido para cinco dias. 
7. A publicação nos jornais oficiais ou na imprensa 
do país da entidade adjudicante não deve ter lugar 
antes da data do envio que aí deve vir mencionada. 
Essa publicação não deve conter outras informações 
para além das publicadas no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
8. As entidades adjudicantes devem poder compro­
var a data do envio. 
9. As despesas de publicação dos anúncios dos 
contratos no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias estão a cargo das Comunidades. A extensão do 
anúncio não pode ultrapassar uma página do dito 
jornal, ou seja, cerca de 650 palavras. Cada número 
do Jornal Oficial das Comunidades Europeias no qual 
figure um ou mais anúncios reproduzirá o ou os mo­
delos nos quais o ou os anúncios publicados se ba­
seiam.» 
Artigo 13? 
O artigo 10? passa a artigo 11? 
O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção 
das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não 
pode ser inferior a cinquenta e dois dias a contar da 
data de envio do anúncio.» 
Artigo 14? 
O artigo 11? passa a artigo 12? 
Os n?s 1 a 3 do artigo 12? passam a ter a seguinte redac­
ção: 
«1. Nos recursos limitados e nos procedimentos 
por negociação, o prazo de recepção dos pedidos 'de 
participação fixado pelas entidades adjudicantes não 
pode ser inferior a trinta e sete dias a contar da data 
de envio do anúncio. 
2. As entidades adjudicantes convidam sumulta-
neamente e por escrito os candidatos admitidos a 
apresentar as suas propostas. A carta de convite é 
acompanhada do caderno de encargos e dos docu­
mentos complementares. 
N? C 303/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.87 
3. Nos concursos limitados, o prazo de recepção 
das propostas fixado pelas entidades adjudicantes não 
pode ser inferior a quarenta dias a contar da data de 
envio do convite escrito.» 
Artigo 15? 
O artigo 12° passa a artigo 13° 
O n? 1 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Caso a urgência torne impraticáveis os prazos 
previstos no artigo 12°, as entidades adjudicantes po­
dem fixar os prazos seguintes: 
a) Um prazo de recepção dos pedidos de participa­
ção que não pode ser inferior a quinze dias a con­
tar da data de envio do anúncio; 
b) Um prazo de recepção das propostas que não 
pode ser inferior a dez dias a contar da data do 
convite.» 
Artigo 16? 
São revogados os artigos 13°, 14° e 15° 
Artigo 17? 
Os artigos 16° a 18° passam a artigos 14° a 16? 
Artigo 18° 
O artigo 19? passa a artigo 17? 
O n? 1 da artigo 17? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Nos concursos limitados ou nos procedimentos 
por negociação, as entidades adjudicantes escolhem, 
com base nas informações fornecidas relativas à si­
tuação do fornecedor bem como nas informações e 
formalidades necessárias para a avaliação das condi­
ções mínimas de carácter económico e técnico que 
deve preencher, os candidatos que as mesmas entida­
des convidarão a apresentar uma proposta, ou a ne­
gociar, de entre aqueles que tenham as qualificações 
requeridas pelos artigos 18? a 22?» 
Artigo 19° 
O artigo 20? passa a artigo 18? Uma nova alínea e) é 
aditada ao n? 1: 
«e) que não respeita os deveres relativos ao direito de tra­
balho e à protecção de oportunidades iguais em confo-
midade com a lei do país onde está estabelecido/a.» 
As alíneas e), f), e g) passam a f), g) e h). Artigo 20? 
Os artigos 21"? a 25? passam a artigos 19? a 23? 
Artigo 21? 
O artigo 26? passa a artigo 24? e passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 24? 
1. A presente directiva não impede a aplicação, até 
31 de Dezembro de 1992, das normas nacionais em vi­
gor e cujo objectivo é reduzir as diferenças entre as dife­
rentes regiões e o atrazo das regiões menos favorecidas 
ou em declínio industrial, sem prejuízo da compatibili­
dade de tais normas com o tratado e com as obrigações 
internacionais da Comunidade. 
2. Õ n? 1 aplica-se sem prejuízo de uma iniciativa da 
Comissão, nomeadamente no âmbito dos artigos 130? A 
a 130? E do Tratado, ou com a finalidade de prorrogar 
normas nacionais em vigor no âmbito de uma política 
comunitária tendo como perspectiva os objectivos do 
n? 1. 
Artigo 22? 
Os artigos 27? e 28? passam a artigos 25? e 26? 
Artigo 23? 
O artigo 29? passa a artigo 27? e passa a ter a seguinte 
redacção: 
«Artigo 27? 
Com vista a permitir a apreciação dos resultados da 
aplicação da directiva, os Estados-membros enviam 
anualmente à Comissão, o mais tardar até 30 de 
Junho, um relatório estatístico relativo aos contratos 
adjudicados durante o ano precedente. Esse relatório 
indicará, pelo menos: 
a) O número e o valor dos contratos adjudicados 
por cada entidade adjudicante acima ou abaixo do 
limiar; 
b) O número e o valor dos contratos adjudicados 
por cada entidade adjudicante acima do limiar 
subdividido por processo, produto e nacionalidade 
do fornecedor ao qual o contrato foi adjudicado 
e, no caso de procedimento por ajuste directo subdi­
vidido com base no n? 2, alíneas a) a e) do artigo 7?, 
indicando o número e o valor dos contratos adju­
dicados a cada Estado-membro ou um Estado ter­
ceiro e, no caso da Directiva 80/767/CEE, o nú­
mero e o valor dos contratos adjudicados a cada 
signatário do Acordo GATT relativo aos contra­
tos celebrados por entidades públicas. 
13.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/9 
A Comissão determina a natureza das informa­
ções estatísticas complementares, após consulta do 
Comité Consultivo para os contratos de direito pú­
blico de obras e fornecimento.» 
Artigo 24? 
É aditado um novo artigo 29? 
. «Artigo 29? 
O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta 
do Parlamento Europeu, estabelecerá o mais tardar até 1 
de Julho de 1988 normas para controlo adequado e me­
didas que garantam o respeito da presente directiva.» 
Artigo 25? 
Os artigos 31? e 32? passam a artigos 30? e 31? 
Artigo 26? 
O Anexo II passa a ter a seguinte redacção: 
«ANEXO II 
Definição de determinadas especificações técnicas 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por: 
1. Especificação técnica, o conjunto das prescrições técni­
cas contidas, nomeadamente, nos cadernos de encar­
gos que definem as características exigidas de um pro­
duto, tais como os níveis de qualidade ou de proprie­
dade de utilização, a segurança, as dimensões, in­
cluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que 
respeita à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e 
métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à ro­
tulagem e que permitam caracterizar objectivamente 
um material, um produto ou um bem a fornecer de 
maneira que correspondam à utilização a que são des­
tinados pela entidade adjudicante. 
2. Norma, a especificação técnica aprovada por um or­
ganismo de actividade normativa reconhecido para 
aplicação repetida ou continuada, cuja observação 
não é, em princípio, obrigatória. 3. Norma europeia, as normas aprovadas pelo Comité Eu­
ropeu de Normalização (CEN) ou pelo Comité Europeu 
de Normalização Electrotécnica (Cenelec) como Normas 
Europeias (EN) ou Documentos de Harmonização (HD) 
conformes às regras comuns destas organizações. 
4. Especificação técnica comum: A Especificação técnica 
elaborada na perspectiva de assegurar uma aplicação uni­
formizada em todos os Estados-membros da Comuni­
dade. 
Artigo 27? 
O Anexo III da Directiva 77/62/CEE é substituído pelo 
Anexo III da presente Directiva. 
TÍTULO II 
Revogação de certas normas da Directiva 80/767/CEE 
Artigo 28? 
São revogados os artigos 2?, 3?, 4?, 5?, e 6? da Directiva 
80/767/CEE. 
TÍTULO III 
Normas finais 
Artigo 29? 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias 
para se conformarem com a presente directiva o mais 
tardar em 1 de Março de 1988. Desse facto informarão a 
Comissão. 
Artigo 30? 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
das disposições de direito interno, de ordem legislativa, 
regulamentar ou administrativa que adoptarem para apli­
cação da presente directiva. 
Artigo 31? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
N? C 303/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.87 
ANEXO III 
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO 
A. Concursos públicos 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
dicante: 
2. Processo de adjudicação escolhido: 
3. a) Lugar da entrega: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
fornecimentos pretendidos: 
4. Prazo de entrega eventualmente imposto: 
5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os documentos pertinentes: 
b) Data limite para efectuar esse pedido: 
c) (Se for caso disso) Montante e modalidades de pagamento da soma que deve ser paga para obter 
esses documentos: 
6. a) Data limite de recepção das propostas: 
b) Endereço para onde devem ser enviadas: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas: 
7. a) Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas: 
b) Data, hora e lugar dessa abertura: 
8. (Se for caso disso) Cauções e garantias pedidas: 
9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam: 
10. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do 
contrato: 
11. Informações e formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico 
e técnico que o fornecedor deve preencher: 
12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta: 
13. Critérios que serão utilizados aquando da adjudicação. Os outros critérios para além do preço mais 
baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos: 
14. Outras informações: 
15. Data do envio do anúncio: 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
13.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C303/11 
B. Concursos limitados 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
dicante: 
2. Processo de adjudicação escolhido: 
3. a) Lugar da entrega: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
fornecimentos pretendidos: 
4. Prazo de entrega eventualmente imposto: 
5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do 
contrato: 
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação: 
b) Endereço para onde devem ser enviados: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas: 
7. Data limite de envio dos convites para apresentar propostas: 
8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para 
a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher: 
9. Critérios que serão utilizados na adjudicação quando não tiverem sido referidos no convite para apre­
sentar propostas: 
10. Outras informações: 
11. Data de envio de anúncio: 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
N9C303/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13.11.87 
C. Procedimentos por negociação 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adju-
dicante: 
2. Processo de adjudicação escolhido: 
3. a) Lugar da entrega: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
c) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos 
fornecimentos pretendidos: 
4. Prazo de entrega eventualmente imposto: 
5. (Se for caso disso) Forma jurídica que deve assumir o agrupamento de fornecedores adjudicatário do 
contrato: 
6. a) Data limite de recepção dos pedidos de participação: 
b) Endereço para onde devem ser enviados: 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas: 
7. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades necessárias para 
a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve preencher: 
8. (Se for caso disso) Designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela entidade adjudi-
cante: 
9. Data das publicações precedentes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
10. Outras informações: 
11. Data de envio de anúncio: 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
13.11.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 303/13 
D. Procedimentos por ajuste directo 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi-
cante: 
2. a) Processo de adjudicação escolhido: 
b) Justificação do recurso ao procedimento por ajuste directo: 
3. a) Lugar da entrega: 
b) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer: 
4. Designação e endereço do fornecedor previsto: 
5. Convite a outros fornecedores para se manifestarem junto da entidade adjudicante: 
6. Outras informações: 
7. Data de envio do anúncio: 
8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
£. Procedimento de prévia informação 
1. Designação, endereço, números de telefone, de telégrafo, de telex e de telecopiador da entidade adjudi­
cante bem como do serviço a que podem ser pedidas informações complementares: 
2. Natureza e a quantidade ou o valor dos produtos a fornecer: 
3. Data provisória de compromisso dos procedimentos de adjudicação do ou dos contrato(s): 
4. Outras informações: 
5. Data de envio do anúncio: 
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: 
F. Contratos adjudicados 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante: 
2. Processo de adjudicação escolhido: 
3. Data de adjudicação do contrato: 
4. Critérios de adjudicação do contrato: 
5. Número de propostas recebidas: 
6. Designação e endereço do ou dos fornecedor(es): 
7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor: 
8. Preço(s) ou gama do(s) preço(s) mínimo(s)/máximo(s) pago(s): 
9. Outras informações: 
10. Data da publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: 
11. Data de envio do presente anúncio: 
12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: