Posição comum (CE) n.o 26/2001

adoptada pelo Conselho em 25 de Junho de 2001

tendo em vista a adopção da Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (Décima-sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)

(2001/C 301/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 137.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1), apresentada após consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com o Tratado, o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas com vista a promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de garantir um melhor nível de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Essas directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

(2) A comunicação da Comissão relativa ao seu programa de acção para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê que sejam estabelecidas prescrições mínimas de saúde e segurança respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos. Em Setembro de 1990, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre este programa de acção(4) que convidou, nomeadamente, a Comissão a elaborar uma directiva especial no domínio dos riscos associados ao ruído e às vibrações bem como a qualquer outro agente físico no local de trabalho.

(3) Numa primeira fase, será conveniente introduzir medidas que protejam os trabalhadores contra os riscos devidos às vibrações, atendendo aos seus efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores, nomeadamente às perturbações musculo-esqueléticas, neurológicas e vasculares que provocam. Essas medidas visam não só garantir a saúde e a segurança de cada trabalhador considerado isoladamente, mas também criar uma plataforma mínima de protecção para o conjunto dos trabalhadores, que evitará possíveis distorções de concorrência.

(4) A presente directiva fixa prescrições mínimas, o que dá aos Estados-Membros a possibilidade de manter ou adoptar disposições mais favoráveis para a protecção dos trabalhadores, em particular no que se refere à fixação de valores inferiores para o valor diário que desencadeia a acção ou para o valor-limite de exposição diária a vibrações. A execução da presente directiva não pode justificar uma regressão em relação à situação existente em cada Estado-Membro.

(5) Um sistema de protecção contra as vibrações deve limitar-se a estabelecer, sem pormenores inúteis, os objectivos a atingir, os princípios a respeitar e os valores fundamentais a utilizar, a fim de permitir aos Estados-Membros aplicar de forma equivalente as prescrições mínimas.

(6) A redução da exposição às vibrações é conseguida mais eficazmente pela adopção de medidas preventivas desde a fase de concepção dos postos e locais de trabalho, bem como pela selecção do equipamento e dos processos e métodos de trabalho, de modo a reduzir prioritariamente os riscos na origem. As disposições relativas ao equipamento e aos métodos de trabalho contribuem, pois, para a protecção dos trabalhadores que os utilizam.

(7) As entidades patronais devem adaptar-se ao progresso técnico e aos conhecimentos científicos em matéria de riscos associados à exposição a vibrações, com vista a melhorar a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

(8) No que diz respeito aos sectores da navegação marítima e aérea, na situação actual da técnica não é possível respeitar em todos os casos os valores-limite de exposição relativos às vibrações transmitidas a todo o organismo. É, pois, necessário prever possibilidades de derrogação devidamente justificadas.

(9) Sendo a presente directiva uma directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho(5), esta última directiva aplica-se ao domínio da exposição dos trabalhadores às vibrações, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.

(10) A presente directiva constitui um elemento concreto no âmbito da realização da dimensão social do mercado interno.

(11) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6),

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1. A presente directiva, que constitui a décima-sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, estabelece prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde resultantes ou susceptíveis de resultar da exposição a vibrações mecânicas.

2. As prescrições da presente directiva aplicam-se às actividades nas quais os trabalhadores estão ou podem estar expostos, durante o trabalho, a riscos devidos a vibrações mecânicas.

3. A Directiva 89/391/CEE aplica-se plenamente a todo o domínio referido no n.o 1, sem prejuízo de disposições mais rigorosas e/ou específicas previstas na presente directiva.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Vibrações transmitidas ao sistema mão-braço", as vibrações mecânicas que, quando transmitidas ao sistema mão-braço, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial perturbações vasculares, lesões osteo-articulares, ou perturbações neurológicas ou musculares;

b) "Vibrações transmitidas a todo o organismo", as vibrações mecânicas que, quando transmitidas a todo o organismo, implicam riscos para a saúde e para a segurança dos trabalhadores, em especial patologia da região lombar e lesões da coluna vertebral.

Artigo 3.o

Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção

1. Para as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço:

a) O valor-limite de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de oito horas, é fixado em 5 m/s2;

b) O valor de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de oito horas, que desencadeia a acção é fixado em 2,5 m/s2.

A exposição dos trabalhadores às vibrações transmitidas ao sistema mão-braço é avaliada ou medida com base nas disposições constantes do ponto 1 da parte A do anexo.

2. Para as vibrações transmitidas a todo o organismo:

a) O valor-limite de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de oito horas, é fixado em 1,15 m/s2 ou, à escolha do Estado-Membro, num valor de dose de vibrações de 21 m/s1,75;

b) O valor de exposição diária normalizada, correspondente a um período de referência de oito horas, que desencadeia a acção é fixado em 0,6 m/s2 ou, à escolha do Estado-Membro, num valor de dose de vibrações de 11 m/s1,75.

A exposição dos trabalhadores às vibrações transmitidas a todo o organismo é avaliada ou medida com base nas disposições constantes do ponto 1 da parte B do anexo.

SECÇÃO II

OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

Artigo 4.o

Determinação e avaliação dos riscos

1. No cumprimento das obrigações estabelecidas no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal avalia e, se necessário, mede os níveis de vibrações mecânicas a que os trabalhadores se encontram expostos. A medição deve ser efectuada nos termos do ponto 2 da parte A ou do ponto 2 da parte B do anexo da presente directiva, conforme adequado.

2. O nível de exposição às vibrações mecânicas pode ser avaliado por meio da observação das práticas de trabalho específicas e recorrendo às informações pertinentes sobre o nível provável de vibrações correspondente ao equipamento ou ao tipo de equipamento utilizado nas condições de trabalho em causa, incluindo informações fornecidas pelo fabricante do material. Esta operação é diversa da medição, que exige o emprego de aparelhos específicos e de metodologia apropriada.

3. A avaliação e a medição mencionadas no n.o 1 devem ser planificadas e efectuadas pelos serviços competentes a intervalos apropriados, tendo especialmente em conta as disposições do artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, relativas às competências (pessoas ou serviços) necessárias. Os dados obtidos a partir da avaliação e/ou medição do nível de exposição às vibrações mecânicas devem ser conservados de forma a que possam ser posteriormente consultados.

4. Em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade empregadora, ao proceder à avaliação dos riscos, deve dar especial atenção aos seguintes aspectos:

a) Nível, tipo e duração da exposição, incluindo a exposição a vibrações intermitentes ou a choques repetidos;

b) Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção estabelecidos no artigo 3.o da presente directiva;

c) Efeitos sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores sujeitos a riscos especialmente sensíveis;

d) Efeitos indirectos sobre a segurança dos trabalhadores resultantes de interacções entre as vibrações mecânicas e o local de trabalho ou outros equipamentos;

e) Informações prestadas pelos fabricantes do equipamento de trabalho de acordo com as disposições das directivas comunitárias aplicáveis;

f) Existência de equipamentos alternativos concebidos para reduzir os níveis de exposição às vibrações mecânicas;

g) Prolongamento da exposição a vibrações transmitidas a todo o organismo para além do horário de trabalho, sob a responsabilidade da entidade patronal;

h) Condições de trabalho específicas, tais como trabalho a baixas temperaturas;

i) Informação apropriada resultante da vigilância da saúde, incluindo informação publicada, na medida do possível.

5. A entidade patronal deve dispor de uma avaliação dos riscos, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 9.o da Directiva 89/391/CEE, e identificar as medidas a tomar nos termos dos artigos 5.o e 6.o da presente directiva. A avaliação dos riscos deve ser registada em suporte adequado de acordo com a legislação e as práticas nacionais e pode incluir uma justificação por parte da entidade patronal que demonstre que a natureza e a dimensão dos riscos relacionados com as vibrações mecânicas tornam desnecessária uma avaliação mais pormenorizada dos mesmos. A avaliação dos riscos deve ser regularmente actualizada, especialmente nos casos em que tenha havido alterações significativas que a possam desactualizar, ou em que os resultados da vigilância da saúde demonstrem a sua necessidade.

Artigo 5.o

Disposições com vista a evitar ou reduzir a exposição

1. Tendo em conta o progresso técnico e a disponibilidade de medidas de controlo dos riscos na fonte, os riscos resultantes da exposição a vibrações mecânicas devem ser eliminados na fonte ou reduzidos ao mínimo.

A redução destes riscos baseia-se nos princípios gerais de prevenção estabelecidos no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 89/391/CEE.

2. Com base na avaliação dos riscos a que se refere o artigo 4.o, sempre que sejam excedidos os valores de exposição estabelecidos no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o, a entidade patronal estabelece e implementa um programa de medidas técnicas e/ou organizacionais destinadas a reduzir ao mínimo a exposição a vibrações mecânicas e os riscos que dela resultam, tomando em consideração nomeadamente:

a) Métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição a vibrações mecânicas;

b) A escolha de equipamento de trabalho adequado, bem concebido do ponto de vista ergonómico e que, tendo em conta o trabalho a efectuar, produza o mínimo de vibrações possível;

c) A instalação de equipamento auxiliar destinado a reduzir o risco de lesões provocadas pelas vibrações, por exemplo assentos que amorteçam eficazmente as vibrações transmitidas a todo o organismo;

d) Programas adequados de manutenção do equipamento de trabalho, do local de trabalho e das instalações existentes no local de trabalho;

e) Concepção e disposição dos locais e postos de trabalho;

f) Informação e formação adequadas dos trabalhadores para que utilizem correctamente e de forma segura o equipamento de trabalho, por forma a reduzir ao mínimo a sua exposição a vibrações mecânicas;

g) Limitação da duração e da intensidade da exposição;

h) Horário de trabalho apropriado, com períodos de repouso adequados;

i) O fornecimento aos trabalhadores expostos de vestuário que os proteja do frio e da humidade.

3. Os trabalhadores não podem em caso algum ser sujeitos a exposições acima do valor-limite de exposição.

Se, apesar das medidas postas em prática pela entidade patronal nos termos do disposto na presente directiva, o valor-limite de exposição for ultrapassado, a entidade patronal tomará medidas imediatas para reduzir a exposição para valores inferiores ao valor-limite de exposição, determinará as razões por que o valor-limite de exposição foi ultrapassado e corrigirá as medidas de protecção e prevenção em conformidade, por forma a evitar que o valor-limite de exposição seja novamente ultrapassado.

4. Nos termos do disposto no artigo 15.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal adapta as medidas referidas no presente artigo às necessidades dos trabalhadores sujeitos a riscos especialmente sensíveis.

Artigo 6.o

Informação e formação dos trabalhadores

Sem prejuízo dos artigos 10.o e 12.o da Directiva 89/391/CEE, a entidade patronal deve assegurar que os trabalhadores expostos a riscos devidos a vibrações mecânicas no local de trabalho e/ou os seus representantes recebam informações e formação de acordo com o resultado da avaliação dos riscos prevista no n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva, em especial no que se refere a:

a) Medidas tomadas nos termos da presente directiva para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos resultantes de vibrações mecânicas;

b) Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção;

c) Resultados das avaliações e medições das vibrações mecânicas efectuadas nos termos do artigo 4.o da presente directiva e lesões que possam resultar do equipamento de trabalho utilizado;

d) Utilidade e forma de detectar e notificar indícios de lesões;

e) Circunstâncias em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde;

f) Práticas de trabalho seguras para minimizar a exposição a vibrações mecânicas.

Artigo 7.o

Consulta e participação dos trabalhadores

A consulta e a participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes relativamente às matérias abrangidas pela presente directiva são efectuadas nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 8.o

Vigilância da saúde

1. Sem prejuízo do artigo 14.o da Directiva 89/391/CEE, os Estados-Membros devem aprovar disposições para assegurar uma adequada vigilância da saúde dos trabalhadores de acordo com os resultados da avaliação dos riscos prevista no n.o 1 do artigo 4.o da presente directiva, quando estes resultados revelarem a existência de um risco para a sua saúde. Essas disposições, incluindo os requisitos especificados para os registos de saúde e para a possibilidade de os consultar, devem ser tomadas nos termos da legislação e/ou práticas nacionais.

A vigilância da saúde, cujos resultados devem ser tomados em consideração para efeitos da aplicação de medidas de prevenção no local de trabalho em questão, visa a prevenção e o diagnóstico precoce de qualquer afecção relacionada com a exposição a vibrações mecânicas. A vigilância é adequada sempre que:

- a exposição dos trabalhadores a vibrações seja tal que permita estabelecer uma relação entre essa exposição e uma doença identificável ou efeitos nocivos para a saúde,

- seja provável que a doença e os efeitos nocivos resultem das condições de trabalho particulares do trabalhador e

- existam técnicas válidas que permitam detectar a doença ou os efeitos nocivos para a saúde.

Em todo o caso, os trabalhadores expostos a níveis de vibrações mecânicas acima dos valores enunciados no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o têm direito a uma vigilância da saúde adequada.

2. Os Estados-Membros devem aprovar disposições para assegurar que seja elaborado e actualizado um registo de saúde para cada trabalhador sujeito a vigilância da saúde em conformidade com o n.o 1. Os registos de saúde devem conter um resumo dos resultados da vigilância da saúde efectuada e ser conservados de forma que permita a sua posterior consulta, tendo em conta a necessária confidencialidade.

Serão fornecidas cópias dos registos adequados à autoridade competente, a seu pedido. O trabalhador deve, a seu pedido, ter acesso ao registo de saúde que lhe diga pessoalmente respeito.

3. Se os resultados da vigilância da saúde revelarem que um trabalhador sofre de uma doença ou de uma afecção identificáveis que sejam consideradas, por um médico ou por um especialista em doenças profissionais, como resultantes da exposição a vibrações mecânicas no local de trabalho:

a) O trabalhador deve ser informado, pelo médico ou por outra pessoa devidamente qualificada, do resultado que lhe diga pessoalmente respeito, incluindo informações e recomendações sobre a eventual vigilância da saúde a que deverá submeter-se após o final da exposição;

b) A entidade patronal deve:

- rever a avaliação dos riscos realizada nos termos do artigo 4.o,

- rever as medidas previstas para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o,

- ter em conta o parecer do responsável pela saúde e higiene no local de trabalho ou de outra pessoa devidamente qualificada ou da autoridade competente ao aplicar quaisquer medidas consideradas necessárias para eliminar ou reduzir os riscos nos termos do artigo 5.o, incluindo a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa uma função alternativa na qual não haja riscos de mais exposição e

- prever uma vigilância da saúde contínua e providenciar no sentido de um exame das condições de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma semelhante. Nestes casos, o médico, o especialista de doenças profissionais ou a autoridade competente podem propor que as pessoas expostas sejam sujeitas a exame médico.

Artigo 9.o

Período transitório

No que se refere à execução das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 5.o, os Estados-Membros terão a faculdade de fazer uso de um período transitório de seis anos, no máximo, a contar de ...(7), quando forem utilizados equipamentos de trabalho que tenham sido postos à disposição dos trabalhadores antes de ...(8) e que não permitam respeitar os valores-limite de exposição tendo em conta os últimos progressos técnicos e/ou a implementação de medidas organizacionais.

No que se refere aos equipamentos utilizados nos sectores agrícola e silvícola, os Estados-Membros terão a faculdade de prorrogar até mais três anos o período transitório.

Artigo 10.o

Derrogações

1. No respeito dos princípios gerais da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados-Membros podem, para os sectores da navegação marítima e aérea, e em condições devidamente justificadas, derrogar o disposto no n.o 3 do artigo 5.o, no que diz respeito às vibrações transmitidas a todo o organismo, quando, tendo em conta o estado da técnica e as características específicas dos locais de trabalho, não seja possível respeitar o valor-limite de exposição apesar da implementação de medidas técnicas e/ou organizacionais.

2. Caso a exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas seja habitualmente inferior aos valores de exposição enunciados no n.o 1, alínea b), e no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o, mas varie acentuadamente de um momento para outro e possa ocasionalmente exceder o valor-limite de exposição, os Estados-Membros podem igualmente conceder derrogações do disposto no n.o 3 do artigo 5.o Todavia, o valor médio da exposição às vibrações calculado durante um período de 40 horas, deve permanecer inferior ao valor-limite de exposição e devem existir provas de que os riscos resultantes deste tipo de exposição são inferiores aos riscos resultantes de um nível de exposição correspondente ao valor-limite.

3. As derrogações previstas nos n.os 1 e 2 são autorizadas pelos Estados-Membros após consulta aos parceiros sociais, de acordo com a legislação e as práticas nacionais. Estas derrogações devem ser acompanhadas de condições que garantam que os riscos delas resultantes serão reduzidos ao mínimo, atendendo às circunstâncias do caso, e que os trabalhadores em questão beneficiarão de vigilância da saúde reforçada. Estas derrogações serão reanalisadas de quatro em quatro anos e revogadas logo que desapareçam as circunstâncias que lhes tenham dado origem.

4. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros transmitem à Comissão a lista das derrogações previstas nos n.os 1 e 2, indicando pormenorizadamente as circunstâncias e as razões que os levaram a conceder essas derrogações.

Artigo 11.o

Alterações técnicas

As alterações de natureza estritamente técnica a introduzir no anexo são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o, em função:

a) Da aprovação de directivas em matéria de harmonização técnica e de normalização no que se refere à concepção, construção, fabrico ou realização de equipamentos e/ou locais de trabalho;

b) Do progresso técnico, da evolução das normas ou especificações europeias harmonizadas mais apropriadas e da evolução dos conhecimentos no domínio das vibrações mecânicas.

Artigo 12.o

Comité

1. A Comissão é assistida pelo comité previsto no n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 89/391/CEE.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

SECÇÃO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.o

Relatórios

De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação prática das disposições da presente directiva, indicando o ponto de vista dos parceiros sociais.

Com base nesses relatórios, a Comissão informa o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social e o Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho.

Artigo 14.o

Transposição

1. Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(9) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as disposições de direito interno já aprovadas ou que vierem a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 15.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12, e JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.

(2) JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1994 (JO C 128 de 9.5.1994, p. 146), confirmado em 16 de Setembro de 1999 (JO C 54 de 25.2.2000, p. 75), posição comum do Conselho de 25 de Junho de 2001 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 260 de 15.10.1990, p. 167.

(5) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) Três anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) Seis anos após a data de entrada em vigor da presente directiva.

(9) Três anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

A - VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS AO SISTEMA MÃO-BRAÇO

1. Avaliação da exposição

A avaliação do nível de exposição às vibrações transmitidas ao sistema mão-braço baseia-se no cálculo do valor da exposição diária normalizada num período de referência de oito horas, A(8) expressa como raiz quadrada da soma dos quadrados (valor total) dos valores eficazes da aceleração ponderada em frequência, determinados segundo as coordenadas ortogonais ahwx, ahwy, ahwz, tal como definido nos capítulos 4 e 5 e no anexo A da norma ISO 5349-1 (2001).

A avaliação do nível de exposição pode ser efectuada através de uma estimativa baseada nas informações relativas ao nível de emissão dos equipamentos de trabalho utilizados fornecidas pelos fabricantes destes materiais e da observação das práticas de trabalho específicas, ou por medição.

2. Medição

Quando se procede à medição nos termos do n.o 1 do artigo 4.o:

a) Os métodos utilizados podem incluir a amostragem, que deverá ser representativa da exposição pessoal do trabalhador às vibrações mecânicas em questão; os métodos e aparelhos utilizados devem ser adaptados às características próprias das vibrações mecânicas a medir, ao ambiente circundante e às características do aparelho de medida, em conformidade com a norma ISO 5349-2 (2001);

b) No caso de aparelhos que devam ser seguros com ambas as mãos, as medições serão efectuadas em cada mão. A exposição é determinada por referência ao valor mais elevado; serão igualmente fornecidas informações sobre a outra mão.

3. Interferências

O disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a manipulação correcta dos comandos ou com a leitura dos aparelhos indicadores.

4. Riscos indirectos

O disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a estabilidade das estruturas ou com o bom estado e a segurança dos elementos de ligação.

5. Equipamentos de protecção individual

Os equipamentos de protecção individual contra as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço podem contribuir para o programa de medidas referido no n.o 2 do artigo 5.o

B - VIBRAÇÕES TRANSMITIDAS A TODO O ORGANISMO

1. Avaliação da exposição

A avaliação do nível de exposição às vibrações baseia-se no cálculo da exposição diária A (8) expressa como aceleração contínua equivalente para um período de oito horas, calculada como o mais elevado dos valores eficazes, ou o mais elevado dos valores de dose de vibração (VDV) das acelerações ponderadas em frequência determinadas segundo os três eixos ortogonais (1,4awx, 1,4awy, awz, para um trabalhador sentado ou em pé), de acordo com os capítulos 5, 6 e 7, com o anexo A e com o anexo B da norma ISO 2631-1 (1997).

A avaliação do nível de exposição pode ser efectuada através de uma estimativa baseada nas informações relativas ao nível de emissão dos equipamentos de trabalho utilizados fornecidas pelos fabricantes destes materiais e da observação das práticas de trabalho específicas, ou por medição.

Os Estados-Membros têm a faculdade de, no que se refere à navegação marítima, considerar apenas as vibrações de frequência superior a 1 Hz.

2. Medição

Quando se procede à medição nos termos do n.o 1 do artigo 4.o, os métodos utilizados podem incluir a amostragem, que deverá ser representativa da exposição pessoal do trabalhador às vibrações mecânicas em questão. Os métodos utilizados devem ser adaptados às características próprias das vibrações mecânicas a medir, ao ambiente circundante e às características do aparelho de medida.

3. Interferências

O disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a manipulação correcta dos comandos ou com a leitura dos aparelhos indicadores.

4. Riscos indirectos

O disposto no n.o 4, alínea d), do artigo 4.o aplica-se em especial no caso de as vibrações mecânicas interferirem com a estabilidade das estruturas ou com o bom estado e a segurança dos elementos de ligação.

5. Extensão da exposição

O disposto no n.o 4, alínea g), do artigo 4.o aplica-se em especial quando, dada a natureza da actividade, o trabalhador beneficia de instalações de repouso supervisadas pela entidade empregadora; salvo em caso de força maior, as vibrações transmitidas a todo o organismo nessas instalações devem ser reduzidas para um nível compatível com o seu objectivo e condições de utilização.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 8 de Fevereiro de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no artigo 118.oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos.

Essa proposta destinava-se a completar a Directiva 89/391/CEE explicitando o modo como algumas das suas disposições deveriam ser aplicadas no caso específico de uma exposição a agentes físicos. Essa proposta incluía o conjunto das actividades em que os trabalhadores podem estar sujeitos aos riscos decorrentes dessa exposição, com excepção de certas situações específicas na função pública ou na protecção civil.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 20 de Abril e 30 de Junho de 1993.

A Comissão apresentou uma proposta alterada em 8 de Julho de 1994.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a base jurídica deixou de ser o ex-artigo 118.oA e passou a ser o n.o 2 do artigo 137.o, que prevê a co-decisão com o Parlamento Europeu e a consulta do Comité das Regiões.

Por carta de 13 de Janeiro de 2000, o Comité das Regiões indicou que não apresentaria parecer sobre a presente proposta de directiva.

Essa proposta tinha a particularidade de agrupar no mesmo instrumento quatro tipos de agentes físicos (ruído, vibrações mecânicas, radiações ópticas, campos e ondas electromagnéticos), sendo cada um deles objecto de um anexo específico.

Todavia, a abordagem geral do Conselho, que foi aceite pela Comissão, consistiu em restringir-se, num primeiro momento, e atendendo às dificuldades técnicas no que diz respeito aos outros agentes físicos, a um único elemento (vibrações) em relação ao qual era possível chegar a um acordo num prazo razoável, sem no entanto renunciar às outras vertentes, que permanecem na mesa do Conselho. Em relação a este ponto, o Conselho confirma numa declaração para a acta o seu compromisso em prosseguir a análise da proposta da Comissão no que diz respeito aos outros agentes físicos (ruído, radiação óptica, campos e ondas electromagnéticos).

O Conselho aprovou a sua posição comum em 25 de Junho de 2001, nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta de directiva, depois de ter sido cindida pelo Conselho, destina-se a contribuir para melhorar a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos resultantes de uma exposição às vibrações mecânicas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. OBSERVAÇÕES GERAIS

O n.o 2 do artigo 137.o do Tratado prevê que o Conselho "pode adoptar, por meio de directivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em conta as condições e as regulamentações técnicas existentes em cada um dos Estados-Membros".

A posição comum do Conselho corresponde, no domínio em causa, aos objectivos do n.o 2 do artigo 137.o do Tratado, atendendo a que se destina a criar prescrições mínimas para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposição às vibrações mecânicas.

Além disso, a posição comum respeita os objectivos propostos pela Comissão e apoiados pelo Parlamento, introduzindo simultaneamente uma série de alterações à proposta alterada da Comissão.

A posição comum fixa os valores-limite de exposição para as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço e a todo o organismo, que em caso algum devem ser ultrapassados, bem como valores de exposição que desencadeiam a acção, e determina quais as medidas preventivas necessárias para reduzir os riscos a que se encontram expostos os trabalhadores.

As medidas preventivas aprovadas na posição comum referem-se, antes de mais, à obrigação das entidades patronais de determinarem e avaliarem os riscos, utilizando diferentes métodos de avaliação do nível de exposição às vibrações mecânicas. No caso em apreço, a posição comum refere-se às normas ISO.

Com base na avaliação dos riscos, a entidade patronal é obrigada a elaborar e a aplicar um programa que inclui medidas técnicas e/ou organizativas destinadas a evitar ou reduzir a exposição, assim que forem ultrapassados os valores de livre exposição que desencadeiam a acção.

A posição comum prevê igualmente medidas pormenorizadas relativas à informação e à formação dos trabalhadores expostos aos riscos devidos às vibrações, bem como uma vigilância reforçada da saúde, que prevê, nomeadamente, que qualquer trabalhador tem o direito de exigir um exemplar do seu registo de saúde.

No conjunto, a posição comum do Conselho situa-se na linha da proposta da Comissão, apesar de dela se distinguir pela sua estrutura, devido ao fraccionamento da proposta. A posição comum integra a maioria das alterações que foram apresentadas após a primeira leitura do Parlamento Europeu relativamente a esta vertente da proposta da Comissão.

As principais diferenças em relação à proposta da Comissão consistem no aumento do valor-limite de exposição e dos valores de exposição que desencadeiam a acção para as vibrações transmitidas a todo organismo, a supressão do conceito de nível-limiar, a concessão de derrogações especiais para os sectores da navegação marítima e aérea, bem como para o trabalho sazonal e, por último, na criação de períodos transitórios para os actuais equipamentos de trabalho, e de um período transitório suplementar para os equipamentos de trabalho utilizados nos sectores agrícola e silvícola.

2. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EM PRIMEIRA LEITURA

As alterações do Parlamento Europeu aprovadas em primeira leitura têm os seguintes números: 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33.

2.1. Alterações do Parlamento Europeu aceites pelo Conselho

As alterações n.os 1, 4, 5, 8, 9, 16, 17, 18, 19, 28, 30, 31 e 33 foram aceites na íntegra, se não literalmente pelo menos quanto ao espírito, tanto na proposta alterada da Comissão como na posição comum do Conselho.

Além disso, o Conselho reformulou ligeiramente as alterações n.os 7, 10, 11, 13 e 20, que constavam já da proposta alterada da Comissão, sem no entanto alterar o seu sentido.

As alterações n.os 21, 27, 29 e 32, que foram integradas na proposta alterada, não foram integradas literalmente na posição comum. Todavia, o Conselho mantém, quanto ao fundo, as disposições da proposta alterada da Comissão correspondentes a essas alterações.

Além disso, a alteração n.o 12, que não consta da proposta alterada da Comissão, foi integrada na posição comum do Conselho, sob uma forma ligeiramente diferente.

Deste modo, o Conselho considera que seguiu amplamente, na sua posição comum, as alterações propostas pelo Parlamento Europeu bem como a proposta alterada da Comissão.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pelo Conselho

O Conselho não considerou oportuno integrar na sua posição comum, tal como aconteceu aliás com a Comissão na sua proposta alterada, as alterações n.os 6, 15 e 25.

São as seguintes as considerações que levaram o Conselho a não aprovar essa alterações:

- os níveis-limiar, de que se propõe uma nova definição na alteração n.o 6, foram suprimidos. O Conselho considerou que essa supressão reforça o texto, tornando aplicáveis as disposições da directiva enquanto subsistir o risco,

- atendendo a que a alteração n.o 15 impõe aos trabalhadores uma obrigação excessiva, o Conselho considerou que a vigilância da saúde devia ser considerada um direito, e não uma obrigação dos trabalhadores, e

- a obrigação de a Comissão apresentar um relatório, tal como previsto na alteração n.o 25, encontra-se já contemplada ao prever-se que a Comissão apresentará um relatório anual sobre a aplicação da directiva.

2.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

a) Estrutura da directiva

O Conselho considerou oportuno cindir a proposta de directiva sobre os agentes físicos em quatro directivas específicas, abordando cada uma delas separadamente os quatro agentes físicos.

Com efeito, o Conselho considerou, em primeiro lugar, que, atendendo à diferente natureza dos agentes em causa, era dificilmente concebível que esses agentes fossem objecto de um articulado comum, mesmo acompanhado de quatro anexos separados. O Conselho considerou, além disso, que atendendo, por um lado, aos perigos reais que podem decorrer de uma exposição às vibrações e, por outro, ao facto de os conhecimentos no que se refere nomedamente às consequências das radiações ópticas e dos campos e ondas electromagnéticos se encontrarem menos desenvolvidos, deveria ser dada prioridade à aprovação de uma directiva sobre as vibrações.

O Conselho reconhece, no entanto, através de uma declaração para a acta, que, no que se refere aos outros agentes físicos, a proposta alterada da Comissão permanece na mesa do Conselho, que assim se compromete a prosseguir a análise das outras vertentes.

b) Valores-limite de exposição e valores de exposição que desencadeiam a acção para as vibrações transmitidas a todo o organismo

O valor-limite de exposição diária para as vibrações transmitidas a todo o organismo e o valor que desencadeia a acção determinados na posição comum foram revistos no sentido de um aumento relativamente à proposta alterada da Comissão. Esses dois valores passam, respectivamente, de 0,7 m/s2 para 1,15 m/s2 e de 0,5 m/s2 para 0,6 m/s2.

O Conselho considera que os valores por si aprovados representam um justo equilíbrio entre, por um lado, o requisito de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e, por outro, a necessidade de evitar que a aplicação da directiva implique encargos desmesurados para as empresas e, nomeadamente, para as pequenas e médias empresas.

c) Supressão dos níveis-limiar

O Conselho considera que essa supressão reforça o texto, tornando aplicáveis as disposições da directiva enquanto o risco subsistir.

d) Período transitório

O Conselho considerou oportuno prever um período transitório facultativo para a aplicação das obrigações relacionadas com o respeito do valor-limite, a fim de permitir uma adaptação dos actuais equipamentos de trabalho. No que se refere aos equipamentos utilizados nos sectores agrícola e silvícola, o Conselho considerou que o período transitório máximo poderia ser prorrogado, no máximo, durante mais três anos.

Com efeito, o Conselho considerou que a aplicação concreta da directiva, nomeadamente nas pequenas e médias empresas, requer um esforço de sensibilização e campanhas de informação orientadas, a elaboração de módulos de formação e a organização de cursos, bem como a aquisição de novos equipamentos e/ou acessórios para certos sectores industriais.

e) Derrogações para sectores específicos

O Conselho integrou na sua posição comum novas derrogações ao valor-limite para as vibrações transmitidas a todo o organismo nos sectores dos transportes marítimos e aéreos, bem como uma derrogação para o caso especial em que a exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas varia acentuadamente de um momento para o outro.

Com efeito, o Conselho considerou que os sectores da navegação marítima e aérea necessitam de um tratamento especial, e previu que a concessão dessas derrogações será sujeita a condições muito rigorosas, incluindo a obrigação de assegurar uma vigilância reforçada da saúde dos trabalhadores em causa.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho considera que, no seu conjunto, o texto da posição comum corresponde aos objectivos fundamentais da proposta alterada da Comissão. O Conselho considera ainda que, no essencial, tomou em consideração os objectivos pretendidos pelo Parlamento Europeu nas alterações apresentadas por esta instituição.