[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.11.2007

COM(2007) 738 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Situação das pessoas com deficiência na União Europeia: Plano de Acção Europeu 2008-2009 {SEC(2007)1548}

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. situação das pessoas com deficiência 3

2.1. Factos e números 3

2.2. Uma dimensão económica crescente 3

3. realizações do Plano de acção da UE em matéria de deficiência para 2006-2007 4

3.1. Actuação conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros 4

3.2. Acções a nível da UE 4

3.3. Evolução a nível nacional 7

4. Prioridades para 2008-2009 8

4.1. Acções que visam a participação inclusiva através da acessibilidade 8

4.2. Acções destinadas a permitir o pleno gozo dos direitos fundamentais 11

5. Conclusões 12

ANEXOS

1. INTRODUÇÃO

Desde 2003, é objectivo da estratégia da Comissão para a deficiência[1] tornar a igualdade de oportunidades uma realidade para as pessoas com deficiência. Através da assinatura conjunta da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência[2] (a seguir designada por Convenção das Nações Unidas) em 2007, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros reiteraram a posição de que a deficiência é uma questão atinente aos direitos do Homem numa acepção lata[3] e de relevo jurídico.

O plano de acção da UE em matéria de deficiência para o período de 2003-2010 estabelece medidas para concretizar esta estratégia através da integração das questões de deficiência em todas as políticas relevantes da UE. Além disso, os Estados-Membros estão actualmente a aplicar as conclusões do Conselho de 2003, que os convida a integrar de forma proactiva as questões da deficiência em todas as áreas políticas pertinentes[4].

O plano de acção da UE em matéria de deficiência, composto por fases de dois anos, apresenta prioridades políticas que visam dar resposta às dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam em matéria de igualdade. A presente comunicação tem por objectivos:

a) analisar a evolução da situação das pessoas com deficiência;

b) dar conta dos resultados da segunda fase do plano de acção da UE em matéria de deficiência para o período de 2006-2007;

c) definir prioridades para 2008-2009, para responder aos objectivos estratégicos do plano de acção da UE em matéria de deficiência.

2. SITUAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

2.1. Factos e números

A análise dos dados mais recentes[5] (ver anexo 1) confirma a forte correlação entre deficiência e envelhecimento; mostra, por outro lado, que as pessoas com deficiência continuam a ser excluídas do mercado de trabalho de forma desproporcional e que a situação das mulheres com deficiência é pior do que a dos homens com deficiência (ver anexo 2). Além disso, encontrar emprego é mais difícil para as pessoas que sofrem de deficiências intelectuais ou de aprendizagem do que para as pessoas com deficiência física.

2.2. Uma dimensão económica crescente

Numa perspectiva de igualdade de oportunidades, a exclusão das pessoas com deficiência do mercado de trabalho constitui uma preocupação fundamental. Este problema apresenta igualmente uma dimensão económica: face a uma retracção da mão-de-obra resultante de alterações demográficas, o Conselho Europeu da Primavera de 2006[6] destacou a necessidade de desenvolver ao máximo o potencial ainda não explorado de muitas pessoas excluídas do mercado de trabalho e considerou as pessoas com deficiência como um dos grupos principais prioritários.

Esta situação, se considerada a par da correlação entre envelhecimento e deficiência, determina uma forte procura de acessibilidade[7]. A importância económica do mercado de produtos acessíveis está a aumentar, tendo-se convertido num motor de inovação, nomeadamente nos EUA e no Japão, em áreas como as TIC. A legislação dos EUA impõe exigências de acessibilidade em contratos públicos, o que facilita a inserção dos trabalhadores federais com deficiência. A acessibilidade constitui um factor fundamental que pode servir para distinguir entre uma pessoa com deficiência activa e uma pessoa com deficiência dependente da segurança social.

O sector dos serviços sociais também está em expansão, criando novos empregos para dar resposta ao aumento da procura ligada ao envelhecimento da população. Em 2004, o sector que fornece serviços a pessoas com deficiência empregou mais de oito milhões de pessoas, registando um volume de negócios anual de cerca de 68 000 milhões de euros na UE-27[8], prevendo-se que este valor continue a aumentar[9].

3. REALIZAÇÕES DO PLANO DE ACÇÃO DA UE EM MATÉRIA DE DEFICIÊNCIA PARA 2006-2007

3.1. Actuação conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros

A abordagem comum europeia relativa à deficiência teve um impacto considerável no teor da Convenção das Nações Unidas, que reconhece a deficiência como um conceito dinâmico e reflecte, assim, o modelo social europeu de deficiência. Além disso, os elementos principais da abordagem da UE, que combina não discriminação, igualdade de oportunidades e inclusão activa, constituem o núcleo da Convenção das Nações Unidas.

Em Junho de 2007, numa reunião ministerial informal sobre questões relativas à deficiência, os Estados-Membros e a Comissão decidiram cooperar com a sociedade civil com vista à aplicação coerente e coordenada da Convenção das Nações Unidas. Decidiram ainda que caberia ao grupo de alto nível da UE para a deficiência identificar os desafios e as correspondentes soluções, bem como dar conta da evolução da situação em futuras reuniões ministeriais em matéria de deficiência.

3.2. Acções a nível da UE

O plano de acção da UE em matéria de deficiência para o período de 2006-2007 identificou quatro áreas prioritárias para promover a autonomia das pessoas com deficiência: fomentar a actividade (económica), o acesso a serviços de apoio e cuidados de qualidade, a acessibilidade a bens e serviços e aumentar a capacidade analítica da UE[10].

- Fomentar a actividade

A reduzida participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho pode ser explicada tanto por obstáculos discriminatórios como por obstáculos não discriminatórios, o que requer uma combinação de instrumentos, para lutar contra a discriminação, prestar apoio activo e remover as barreiras à acessibilidade.

A directiva relativa à igualdade no emprego[11] foi transposta para as legislações nacionais em todos os Estados-Membros, prevendo-se a conclusão de um relatório sobre a sua aplicação no início de 2008. Um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre o conceito de deficiência[12] sublinhou as diferenças entre doença e deficiência na aplicação da directiva. Está pendente um processo em matéria de discriminação por associação contra os prestadores de cuidados e serviços a pessoas com deficiência[13]

A Comissão está a finalizar um novo regulamento de isenção por categoria relevante em termos de auxílios estatais[14] que simplificará as regras em matéria de auxílios ao emprego e à formação de pessoas com deficiência e isentará certos regimes de auxílio da obrigação de notificação prévia à Comissão.

A política de coesão desempenha um papel importante no apoio ao emprego e à inclusão social, assim como em matéria de acessibilidade das pessoas com deficiência, através dos programas operacionais preparados e aplicados pelos Estados-Membros, as regiões e o conjunto dos parceiros que cooperam com a Comissão e são financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo Social Europeu (FSE). O regulamento geral para o período de 2007-2013 estabelece que «a acessibilidade para as pessoas com deficiência é um dos critérios que devem ser respeitados na definição das operações co-financiadas pelos fundos e tidos em conta nas várias fases de aplicação»[15].

- Acesso a serviços de apoio e cuidados de qualidade

O grupo de alto nível da UE para a deficiência[16] publicou um documento estratégico sobre a integração da noção de deficiência no método aberto de coordenação racionalizado para a inclusão social, protecção social e cuidados de longa duração. Este documento propõe boas práticas e apresenta algumas recomendações, com vista a reforçar a integração a nível nacional para que a abordagem desta matéria seja mais coerente. Os riscos específicos de discriminação enfrentados por pessoas com deficiência em situações de grande dependência ou com necessidades complexas são actualmente objecto de um estudo[17].

O grupo de alto nível da UE para a deficiência adoptou um quadro prático a nível da UE relativo à qualidade dos serviços sociais de interesse geral[18] para pessoas com deficiência, baseado nos direitos do Homem e na gestão da qualidade total. Este quadro permite compreender o que significa a qualidade destes serviços e define as características comuns e os respectivos critérios; sublinha as suas diversidades e particularidades, bem como a necessidade de indicadores de qualidade. O Comité Europeu da Protecção Social examinará esta iniciativa, que será tida em conta na próxima estratégia europeia no domínio da qualidade dos serviços sociais de interesse geral.

Os serviços de proximidade permitem uma maior autonomia do que a institucionalização[19]. As conclusões de um estudo[20] sobre os custos dos serviços de proximidade (cuidados, saúde e apoio), previstas para o final de 2007, enriquecerão o diálogo com o Conselho da Europa[21] sobre as alternativas à institucionalização das crianças com deficiência.

- Acessibilidade de bens e serviços

O regulamento de 2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo[22] é o primeiro texto legislativo que põe em pé de igualdade pessoas com deficiência e pessoas sem deficiência. Nos termos deste diploma, as autoridades aeroportuárias são obrigadas a prestar assistência e adaptações gratuitas, assim como garantir a acessibilidade. Foram impostas obrigações semelhantes para o sector dos serviços ferroviários internacionais.

A acessibilidade às tecnologias da informação e da comunicação (TIC) foi promovida, em conformidade com a comunicação sobre Info-acessibilidade (« eAccessibility» )[23]. Foi emitido um mandato de normalização com a finalidade de definir os critérios europeus de acessibilidade para os contratos públicos de produtos e serviços no domínio das TIC, que deve ter em conta a questão da avaliação da conformidade. Um estudo sobre a legislação dos Estados-Membros em matéria de acessibilidade às comunicações electrónicas apontou para a necessidade de reforçar a legislação europeia neste domínio[24]. Houve um investimento significativo na investigação e no desenvolvimento de TIC acessíveis e de tecnologias de apoio[25].

O diálogo em curso com as autoridades dos EUA, apoiado pelos utilizadores e o sector das TIC, centra-se nas normas e nas vantagens dos mercados globais em matéria de acessibilidade. A Comissão participa nos trabalhos do Access Board Committee dos EUA, a quem cabe a revisão das normas da secção 508 do Rehabilitation Act (lei da reabilitação) dos EUA. Foi igualmente trocada informação sobre a utilização de normas de acessibilidade para o ambiente construído.

A Comissão apoiou diversos projectos-piloto e programas de investigação em matéria de acessibilidade do ambiente construído. Os resultados incluem um guia destinado à administração pública para que a acessibilidade seja considerada nos contratos públicos para a construção de edifícios, materiais pedagógicos sobre a acessibilidade para profissionais e a criação de uma rede europeia sobre turismo acessível.[26]

- Aumentar a capacidade analítica da UE

É necessário dispor de informação mais exaustiva sobre a situação das pessoas com deficiência para uma política melhor informada e com objectivos mais claros. O Eurostat intensificou esforços no âmbito do sistema estatístico europeu, com vista a um maior desenvolvimento das estatísticas comunitárias referentes às pessoas com deficiência.

O anexo 3 apresenta as actividades da Comissão para o desenvolvimento das estatísticas em matéria de deficiência.

- Outros progressos relevantes

O programa «Progress» para o período de 2007-2013[27], adoptado em 2006, prevê a prestação de assistência para a execução da estratégia relativa à deficiência, nomeadamente através do co-financiamento[28] das despesas de funcionamento dos principais organismos europeus no domínio da deficiência.

Além disso, a discriminação, nomeadamente por motivos de deficiência, constitui uma matéria em destaque no âmbito das manifestações europeias e nacionais da iniciativa «2007 – Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos».

O anexo 4 apresenta informação circunstanciada sobre o plano de acção para o período de 2006-2007.

3.3. Evolução a nível nacional

Na maior parte dos Estados-Membros, as pessoas com deficiência integram os grupos sociais mais desfavorecidos. Estes Estados desenvolveram acções e programas que reflectem as prioridades da UE[29] para melhorar a empregabilidade das pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto. Embora as medidas positivas estejam a aumentar, ainda não estão suficientemente ligadas a estratégias mais amplas no domínio do emprego com reflexo nos programas nacionais de reforma.

Segundo informação veiculada pelos Estados-Membros, regista-se igualmente uma evolução do quadro legal em matéria de deficiência, dos programas de educação e de reabilitação, das acções destinadas a ultrapassar os obstáculos à acessibilidade, das estruturas de apoio às pessoas com deficiência, nomeadamente no que respeita a medidas que visem promover a sua autonomia através da prestação de serviços de proximidade em matéria de cuidados ao domicílio, bem como de mecanismos judiciais que permitam às pessoas com deficiência exercer efectivamente os seus direitos. Vários Estados-Membros decidiram impor às entidades públicas obrigações destinadas a promover a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência.

O anexo 5 apresenta as acções dos Estados-Membros.

4. PRIORIDADES PARA 2008-2009

Na sequência da análise da evolução da situação das pessoas com deficiência e após consulta[30] dos seus representantes, dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, a acessibilidade foi considerada uma prioridade para a inclusão activa e para o acesso aos direitos.

A existência de produtos, de serviços e de infra-estruturas acessíveis, bem como a eliminação de obstáculos à educação e ao mercado do trabalho são factores indispensáveis para apoiar formas de participação não discriminatórias e inclusivas em muitos aspectos do quotidiano de uma sociedade envelhecida. A acessibilidade, que constitui igualmente o núcleo da Convenção das Nações Unidas[31], permite responder de maneira integrada às necessidades heterogéneas de homens e mulheres com deficiência.

Para que a acessibilidade seja uma realidade, é necessário que se previnam e ultrapassem os obstáculos que impedem as pessoas com deficiência de exercer as suas competências e de participar plenamente e em igualdade de condições. A acessibilidade requer a conjugação da abordagem inclusiva « design for all » com soluções de apoio específicas para vários domínios e instrumentos políticos, para combater as formas sistemáticas de discriminação.

No âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos foi realizado um inquérito à opinião pública da UE[32] em que 91% dos inquiridos afirmaram que devia ser gasto mais dinheiro para eliminar os obstáculos físicos que enfrentam as pessoas com deficiência, posição que provavelmente reflecte as necessidades de uma população envelhecida. A este propósito, pretende-se que a aplicação da política de coesão contribua para apoiar argumentos económicos a favor da integração das pessoas com deficiência, nomeadamente no que respeita à acessibilidade.

4.1. Acções que visam a participação inclusiva através da acessibilidade

- Fomentar a acessibilidade do mercado de trabalho

Só uma estratégia global permitirá aumentar a taxa de emprego das pessoas com deficiência, através da combinação de regimes de emprego flexíveis, emprego assistido, inclusão activa, e medidas positivas que complementem a legislação europeia em vigor em matéria de não discriminação. Tendo em vista este objectivo, a Comissão analisará modelos de boas práticas para a adaptação razoável do local de trabalho à situação das pessoas com deficiência.

Em conformidade com a comunicação sobre flexigurança[33] a Comissão analisará de que modo o quadro geral relativo à flexibilidade acrescida do mercado de trabalho combinado com a segurança pode permitir às pessoas com deficiência encontrar e manter um emprego. Os modelos habituais de flexigurança associam disposições contratuais flexíveis e fiáveis, trabalho a tempo parcial e temporário, políticas activas de emprego, estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida e sistemas modernos de protecção social que garantem um apoio ao rendimento adequado em períodos de desemprego. Serão igualmente considerados os regimes de manutenção no emprego destinados a evitar o abandono precoce do mercado de trabalho e a elaboração de orientações para a reforma de sistemas de compensação financeira para a substituição de rendimentos (prestações por invalidez). Para este efeito, proceder-se-á a intercâmbios entre especialistas e à identificação de boas práticas com base numa avaliação temática e em contribuições do grupo de alto nível da UE para a deficiência e do Comité do Emprego.

Ainda não foram totalmente exploradas todas as potencialidades subjacentes ao conceito de emprego assistido, que prevê assistência pessoal e adaptações do local de trabalho que tomem em consideração as necessidades das pessoas com deficiência no mercado de trabalho aberto. Deveria ser dada maior atenção às exigências das empresas, a fim de fornecer uma resposta adequada às necessidades do mercado de trabalho. A Comissão incentivará os prestadores de serviços no domínio do emprego a colaborar com os empregadores para a concepção de serviços de formação e de reabilitação profissionais. Além disso, colaborará com a rede europeia dos responsáveis pelos serviços públicos[34] de emprego com vista a encorajar a criação de serviços de emprego acessíveis para pessoas com deficiência; publicará um documento de trabalho para apresentar modelos de boas práticas que reflictam as orientações da estratégia europeia de emprego e sugestões para ajudar os jovens com deficiência na fase de transição entre os estudos e o acesso ao mercado de trabalho[35]. Este documento, que será apresentado ao grupo de alto nível da UE para a deficiência, bem como ao Comité do Emprego, tem por objectivo reforçar a integração das questões de deficiência nos programas nacionais de reforma e incentivar objectivos nacionais[36]. A Comissão continuará igualmente a encorajar o emprego assistido graças à simplificação das regras em matéria de auxílios estatais e a promover uma política de inclusão activa das pessoas desfavorecidas, designadamente das pessoas com deficiência, completando a ligação ao mercado de trabalho através de um apoio ao rendimento adequado e do acesso a serviços sociais de qualidade[37].

- Fomentar a acessibilidade a bens, serviços e infra-estruturas

Um melhor acesso aos bens, serviços e infra-estruturas de base pode permitir que as pessoas com deficiência se assumam como consumidores. Um mercado europeu da acessibilidade requer regras claras para os sectores em causa. As pessoas que, nos vários sectores, participem na concepção, desenvolvimento e produção devem possuir competências adequadas em matéria de acessibilidade. Para que a acessibilidade seja uma realidade, há que adaptar os instrumentos à evolução específica dos ciclos destes sectores.

A Comissão está a desenvolver quadros legislativos em matéria de acessibilidade nos domínios dos transportes e das TIC. Com base na recente legislação europeia em matéria de transporte aéreo[38] e no regulamento relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no sector dos serviços ferroviários internacionais, a Comissão pretende apresentar propostas legislativas para o transporte marítimo e para o transporte por autocarro.

No que respeita às TIC, é intenção da Comissão aproveitar a revisão do pacote sobre comunicações electrónicas[39] para reforçar as disposições em matéria de acessibilidade, nomeadamente no que respeita aos serviços de emergência e das comunicações textuais. Na sequência do compromisso assumido em 2005 na comunicação sobre Info-acessibilidade ( eAccessibility ), a Comissão procedeu a uma avaliação dos progressos e apresentou novas propostas na comunicação sobre info-inclusão[40]. Em especial, a Comissão pretende adoptar, em 2008, uma abordagem legislativa horizontal com vista a garantir uma sociedade de informação acessível, a igualdade de direitos e um mercado interno eficaz. Foi atribuído um orçamento de mais de 100 milhões de euros[41] às actividades de introdução e de investigação TIC acessíveis.

Uma maior competitividade nestes domínios, permitirá um maior desenvolvimento do mercado europeu da acessibilidade, o que reforçará a sua posição no mercado global. O desenvolvimento e a utilização de normas em matéria de acessibilidade incentiva a criação de soluções compatíveis e competitivas, por exemplo no que diz respeito aos contratos públicos, que têm em conta as exigências funcionais dos utilizadores, assim como questões de interoperabilidade, permitindo soluções inovadoras.

A acessibilidade do ambiente construído contribui para a sustentabilidade do mercado da construção. Com o objectivo de encorajar o desenvolvimento de espaços públicos acessíveis a todos, a Comissão pretende conferir um mandato aos organismos europeus de normalização para a definição de critérios de acessibilidade a utilizar nomeadamente nos contratos públicos.

- Consolidar a capacidade analítica da Comissão para apoiar a acessibilidade

É necessário dispor de dados mais fiáveis e mais comparáveis em matéria de deficiência e de participação das pessoas com deficiência para avaliar os progressos alcançados ao nível da inclusão das pessoas com deficiência e para cumprir as exigências de acompanhamento impostas pela Convenção das Nações Unidas[42]. O novo módulo relativo à deficiência e integração social, apresentado no anexo 3, pode ser utilizado como um módulo independente.

Será criada uma rede universitária europeia de especialistas em matéria de deficiência que prestarão o seu contributo científico e assistência através da investigação, recolha de dados e formulação de recomendações científicas relevantes para efeitos do plano de acção da UE em matéria de deficiência.

4.2. Acções destinadas a permitir o pleno gozo dos direitos fundamentais

- Incentivar a aplicação da Convenção das Nações Unidas

Animados pela adopção de uma decisão do Conselho, em Março de 2007, sobre a assinatura da Convenção das Nações Unidas, os ministros da UE responsáveis pelas questões relativas à deficiência e a Comissão, reunidos em Berlim em Junho, foram unânimes quanto à necessidade de a convenção ser ratificada pelos Estados-Membros com a maior brevidade possível. No início de 2008, prevê-se que a Comissão apresente uma proposta de decisão do Conselho que permita à Comunidade Europeia assinar a Convenção das Nações Unidas. Nesta perspectiva, a Comissão está a analisar a legislação comunitária a fim de determinar a amplitude das suas competências comunitárias e avaliar a necessidade de uma alteração do direito europeu derivado ou de uma adaptação das políticas relevantes. Esta análise terá igualmente em conta o impacto sobre as próprias instituições europeias. O grupo de alto nível da UE para a deficiência informará dos progressos relativos à aplicação da Convenção das Nações Unidas.

Dada a forte convergência entre a abordagem europeia e a Convenção das Nações Unidas relativamente às questões da deficiência, o plano de acção da UE em matéria de deficiência contribuirá para a aplicação prática da convenção a nível europeu, complementando simultaneamente as acções nacionais. A aplicação da Convenção das Nações Unidas concretizar-se-á, nomeadamente, através de medidas adoptadas nos domínios do emprego, dos serviços sociais, da vida autónoma, da acessibilidade, e da ajuda ao desenvolvimento. A Comissão prestará especial atenção às disposições que visem combinar a integração das questões do género com medidas específicas que tenham em conta esta dimensão. No que respeita à acessibilidade, a Comissão participa na iniciativa global da ONU para as TIC promotoras de inclusão, que tem como objectivo facilitar a aplicação das disposições sobre acessibilidade.

Em conformidade com as obrigações que lhe cabem nos termos da Convenção das Nações Unidas[43], a Comissão continuará a colaborar com as ONG europeias, consultará e implicará as organizações representativas das pessoas com deficiência e convidará os membros da UE que fazem parte do comité instituído pela Convenção das Nações Unidas[44] a participar nos trabalhos do grupo de alto nível da UE para a deficiência.

Para que a Convenção das Nações Unidas seja eficazmente aplicada é igualmente necessário que as autoridades regionais e locais participem activamente. A Comissão apoiará este processo através do desenvolvimento de módulos de formação com o objectivo de melhorar o conhecimento da Convenção das Nações Unidas e encorajar a interpretação das leis à luz desta convenção.

O novo módulo europeu de inquérito sobre deficiência e integração social, destinado a avaliar a deficiência, designadamente no que respeita à participação e aos factores ambientais, contribuirá para o acompanhamento da consecução dos objectivos da Convenção das Nações Unidas.

- Complementar o quadro legislativo comunitário em matéria de protecção contra a discriminação

A Comissão pretende apresentar, em 2008, uma proposta de directiva[45] destinada a complementar o quadro legislativo comunitário em vigor, constituído pelo artigo 13.° do Tratado da CE sobre prevenção e protecção contra a discriminação, nomeadamente por deficiência, além do mercado de trabalho. Esta iniciativa em matéria de direitos individuais contribuirá igualmente para garantir um ambiente acessível. Está actualmente em curso uma avaliação de impacto, baseada em dados recolhidos a partir das disposições em vigor[46]. No âmbito desta avaliação de impacto, foram realizadas várias consultas, em que se incluem um questionário público em linha e consultas às ONG e às empresas.

5. CONCLUSÕES

A presente comunicação reflecte o compromisso europeu de garantir que as pessoas com deficiência possam exercer os seus direitos; abrange as pessoas com deficiência enquanto cidadãos e agentes socioeconómicos activos na construção de uma Europa sustentável e coesa que oferece iguais oportunidades a todos. Todas as medidas apresentadas nesta comunicação visam responder às necessidades individuais e heterogéneas das pessoas com deficiência.

Só a optimização das sinergias e complementaridades com as actividades dos Estados-Membros permitirá progredir nos principais domínios políticos considerados. O compromisso dos ministros para enfrentar desafios e encontrar soluções comuns para a aplicação da Convenção das Nações Unidas abre caminho para a definição de objectivos nacionais coerentes e comparáveis que reflictam os objectivos da Convenção das Nações Unidas e os progressos da Comissão e dos Estados-Membros na consecução destes objectivos.

Assim, a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros com as pessoas com deficiência e as outras partes interessadas relevantes assume uma importância fundamental. As reuniões anuais dos ministros responsáveis no âmbito de questões de deficiência reforçarão a estratégia europeia em matéria de deficiência.

[1] COM(2003) 650.

[2] http://www.un.org/esa/socdev/enable/.

[3] Direitos civis, políticos, económicos, sociais e ambientais.

[4] Conclusões do Conselho sobre o Acompanhamento do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência 15512/03.

[5] Men and women with disabilities in the EU (Homens e mulheres com deficiência na UE), Applica, CESEP and Alphametrics, 2007.

[6] 34.ª Conclusão.

[7] http://ec.europa.eu/employment_social/social_situation/studies_en.htm.

[8] Segundo dados fornecidos pela Association of Service Providers to Disabled Persons .

[9] OCDE, Health Working Paper n.º 26 (documento de trabalho relativo à saúde n.º 26), de 4.4.2007, http://www.oecd.org/dataoecd/13/8/38343783.pdf.

[10] COM(2005) 604 de 28.11.2005

[11] Directiva 2000/78/CE de 27.11.2000.

[12] Processo C-13/05 Sonia Chacón Navas contra Eurest Colectividades SA.

[13] Processo C-303/06 Coleman contra Attridge Law.

[14] http://ec.europa.eu/comm/competition/state_aid/reform/reform.cfm.

[15] Artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.

[16] http://ec.europa.eu/employment_social/index/hlg_esf_nsrf_en.pdf

[17] Concurso - VT/2006/014, relatório final de 2008.

[18] Para mais informações sobre os serviços sociais de interesse geral, ver:http://ec.europa.eu/employment_social/social_protection/questionnaire_en.htm.

[19] Estudo « Included in Society », http://ec.europa.eu/employment_social/index/socinc_en.pdf.

[20] Concurso - VT/2006/021, relatório final de 2007.

[21] Comité para a readaptação e reintegração das pessoas com deficiência

[22] Regulamento (CE) n.º1107/2006 de 5.7.2006.

[23] COM(2005) 425 final de 13.9.2005.

[24] Relatório do grupo de trabalho para as comunicações inclusivas ( Inclusive Communications - INCOM).

[25] Mais de 60 milhões de euros ao abrigo do 6.º programa-quadro de investigação da UE.

[26] Anexo 1 do COM/2005/604

[27] Decisão n.º 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress.

[28] Mais de 1,2 milhões de euros em 2007.

[29] Relatórios nacionais sobre as estratégias para a protecção social e inclusão social em 2007 e relatórios dos Estados-Membros sobre o emprego nos seus programas de reforma nacionais em 2006.

[30] Reuniões do Grupo de Alto Nível de Fevereiro e Junho de 2007.

[31] Artigo 3.° sobre princípios gerais e artigo 9.° sobre acessibilidade.

[32] Discriminação na União Europeia http://ec.europa.eu/employment_social/eyeq/uploaded_files/documents/Eurobarometer_report_en_2007.pdf.

[33] COM(2007) 359 de 27.6.2007.

[34] Criada em 2007. http://ec.europa.eu/employment_social/employment_strategy/pub_empl_services_en.htm .

[35] http://ec.europa.eu/employment_social/news/2007/sep/com498_en.pdf .

[36] Nomeadamente com base na orientação n.º 19 da estratégia europeia de emprego.

[37] COM(2006) 44 final de 8.2.2006.

[38] Regulamento (CE) n.º 1107/2006, de 5 de Julho de 2006, JO L 204 de 26.7.2006.

[39] http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/tomorrow/roadmap/index_en.htm.

[40] COM(2007) 694 Iniciativa Europeia i2010 sobre Info-Inclusão- «Participar na Sociedade da Informação».

[41] 7º Programa-Quadro, TIC/envelhecimento, e TIC acessíveis/inclusão social: http://cordis.europa.eu/fp7/ict/programme/challenge7_en.html ;Programa-quadro para a competitividade e a inovação, as TIC para responder aos problemas da acessibilidade, do envelhecimento e da integração social: http://ec.europa.eu/information_society/activities/ict_psp/library/ref_docs/docs/cip_ictpsp_wp.pdf .

[42] Artigo 31.º

[43] Artigo 4.º, n.º 3.

[44] Artigo 34.º

[45] http://ec.europa.eu/atwork/programmes/docs/clwp2008_en.pdf

[46] http://ec.europa.eu/employment_social/fundamental_rights/pdf/pubst/stud/mapstrand1_en.pdf.