[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.6.2009

COM(2009) 270 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Sarajevo, 26 de Junho de 2009)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 26 de Junho de 2009, em Sarajevo (Bósnia e Herzegovina). Para que a Comunidade Europeia participe nas decisões pertinentes, importa definir a sua posição, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o disposto na Decisão do Conselho de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia.

A proposta de decisão do Conselho abrange todos os pontos da ordem de trabalhos para os quais se espera, tal como a seguir indicado, uma decisão do Conselho Ministerial. Os outros pontos da ordem de trabalhos são igualmente mencionados, a título informativo.

1. ELEMENTOS DE DECISÃO

A Comissão exprimirá as posições da Comunidade Europeia, definidas no anexo da decisão proposta, relativamente aos elementos de decisão a seguir indicados.

1.1. Matérias orçamentais

A Comissão dá quitação financeira ao Director para o exercício de 2008, com base no Relatório de Auditoria de 31 de Dezembro de 2008, do Relatório de Auditoria de 2008 do Comité Orçamental e no Relatório do Director sobre a Execução do Orçamento. Aprovará o orçamento 2010-2011 da Comunidade da Energia dentro do limite de 3 250 000 euros para 2010 e de 3 380 000 euros para 2011[1], sob reserva da aprovação, por parte da autoridade orçamental, das dotações correspondentes para os dois anos.

1.2. Programa de trabalho

A Comissão aprovará o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2010-2011.

1.3. Mandato do Director

A Comissão aprovará a recondução do mandato do Director do Secretariado da Comunidade da Energia por um segundo período de três anos.

1.4. Task force para as fontes de energia renováveis

A Comissão aprovará a criação de uma task force para as fontes de energia renováveis cuja tarefa consistirá na aplicação, no âmbito da Comunidade da Energia, da directiva recentemente aprovada.

2. OUTROS ELEMENTOS

2.1. Pontos sem debate

A Comissão aprovará as conclusões das duas reuniões anteriores do Grupo Permanente de Alto Nível e tomará nota dos seguintes relatórios:

- Relatório sobre a execução do programa de trabalho da Comunidade da Energia;

- Relatório de Auditoria para 2008, Relatório de Auditoria de 2008 do Comité Orçamental e Relatório do Director sobre a Execução do Orçamento 2008;

- Relatório sobre Casos Pendentes de Resolução de Diferendos.

A Comissão aprovará igualmente a composição do Comité Consultivo, instituído em conformidade com as regras processuais para a resolução de diferendos adoptadas em Junho de 2008 pelo Conselho Ministerial da Comunidade da Energia. É conveniente assinalar que a Comunidade Europeia será representada por um funcionário da Comissão Europeia e que o Comité Consultivo apenas pode formular pareceres não vinculativos para o Conselho Ministerial.

2.2. Adesão de novas Partes Contratantes

A Comissão informará sobre o estado das negociações com a República da Moldávia, a Ucrânia e a Turquia e acolherá favoravelmente o pedido de adesão da Geórgia[2].

2.3. Aplicação do Tratado

A Comissão tomará nota do relatório sobre o desenvolvimento do mercado [a completar quando o relatório estiver disponível].

2.4. Segurança do abastecimento

A Comissão acolherá favoravelmente os resultados da primeira reunião do Grupo para a Segurança do Abastecimento da Comunidade da Energia, salientando a necessidade de coordenar estreitamente as actividades deste com as do Grupo de Coordenação do Gás da UE. Além disso, a Comissão será favorável a um intercâmbio de opiniões sobre a situação prevista do abastecimento eléctrico no Verão de 2009.

2.5. Fontes de energia renováveis

A Comissão acolherá favoravelmente o início de um estudo sobre a aplicação da nova directiva comunitária relativa às fontes renováveis de energia no contexto da Comunidade da Energia e aprovará a criação de uma task force para garantir o seu acompanhamento (ver ponto 1.4).

2.6. Eficiência energética

A Comissão tomará nota do relatório final da Task Force para a Eficiência Energética e apoiará as recomendações desta sobre a possibilidade de aplicar na Comunidade da Energia determinados elementos da legislação da UE relacionados com a eficiência energética. A fim de preparar os documentos pertinentes e de continuar a apoiar as Partes Contratantes na preparação dos seus planos nacionais de eficiência energética, a Comissão recomendará a prorrogação do mandato da task force até ao final de 2010.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que define a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Sarajevo, 26 de Junho de 2009)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

DECIDE:

Artigo único

Tendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar em Sarajevo a 26 de Junho de 2009, a posição da Comunidade sobre as questões abrangidas pelo n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º do Tratado consta do anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Posição da Comunidade Europeia

- A Comunidade Europeia dá quitação financeira ao Director do Secretariado da Comunidade da Energia para o exercício de 2008.

- A Comunidade Europeia aprova o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2010-2011.

- A Comunidade Europeia aprova a adopção do orçamento da Comunidade da Energia para 2010-2011 dentro do limite de 3 250 000 euros para 2010 e de 3 380 000 euros for 2011, correspondente a uma contribuição máxima da Comunidade Europeia de 3 188 250 euros para 2010 e de 3 315 780 euros para 2011, sob reserva da aprovação, por parte da autoridade orçamental, das dotações correspondentes para os dois anos.

- A Comunidade Europeia aprova a recondução do mandato do Director do Secretariado da Comunidade da Energia por um novo período de três anos.

- A Comunidade Europeia aprova a criação de uma Task Force para as Fontes de Energia Renováveis, no âmbito do mandato proposto.

[1] Nos termos dos artigos 74.º e 88.º Tratado da Comunidade da Energia, o Conselho Ministerial da Comunidade da Energia adopta, de dois em dois anos, o orçamento da Comunidade da Energia, mediante proposta da Comissão Europeia. A proposta correspondente da Comissão foi adoptada em […].

[2] Em […], a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre as modalidades de adesão da Geórgia à Comunidade da Energia.