COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 178 final 
Bruxelas, 28 de Abr'' de 1993 
Nota de informação sobre 
as modalidades do componente social de acompanhamento do programa 
de reestruturação siderúrgica (1993-1995) 
COMISSÃO 
DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS 
Nota de informação sobre 
as modalidades do componente social de acompanhamento do programa 
de reestruturação siderúrgica (1993-1995) 
1. Apresentação 
A Comissão decidiu, em Novembro de 1992, a realização de um programa 
global destinado a reforçar a competitividade da indústria 
siderúrgica 1). Em Dezembro o Comité Consultivo CECA declarou-se a 
favor deste programa2^ e em Fevereiro de 1993 o Conselho aprovou o 
mesmo por unanimidade3^Este programa comporta uma componente social 
mediante a qual a Comissão pretende intensificar sensivelmente a sua 
acção no intuito de atenuar os efeitos negativos da reestruturação para 
os trabalhadores, participando nos respectivos custos. 
Segundo as estimativas disponíveis, provenientes do inquérito feito às 
empresas a pedido da Comissão ("mission BRAUN"), e as informações 
fornecidas pelas administrações nacionais, o número dos empregos 
suprimidos em consequência directa da referida reestruturação situa-se 
entre 55 000 e 60 000 - número que ultrapassa as primeiras previsões 
registadas pela Comissão em Novembro de 1992. 0 número correspondente 
de trabalhadores CECA susceptíveis de beneficiar de um auxílio 
comunitário neste âmbito poderá ascender a cerca de 69 000, estimativa 
esta que toma em conta as saídas acompanhadas de transformações 
internas e que foi verificada junto das administrações competentes dos 
Estados-membros. 
Em consequência das numerosas supressões de empregos serão envidados, 
nos Estados-membros, importantes e diversificados esforços por parte 
das empresas e dos governos. A Comunidade, que assume uma 
responsabilidade clara nesta reestruturação, deve participar nestes 
esforços mediante uma contribuição adicional que corresponde à actual 
componente social e que se vai juntar aos auxílios "tradicionais" da 
CECA. No âmbito destas diligências complementares, pretende-se associar 
os fundos da CECA e os meios do FSE, cuja acção ultrapassará, 
naturalmente, o tratamento dos meros efeitos sociais dos encerramentos. 
Considera-se que o efeito desta componente social poderá ser ainda 
reforçado através de contribuições asseguradas por outros instrumentos 
financeiros comunitários (nomeadamente o FEDER e empréstimos de 
reconversão). 
1) SEC (92) 2160 final. 
2) Sessão de 18.12.1992 
3) cf. Conclusões do Conselho de 25.2.1993 
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2 -
2. O auxilio à readaptação CECA (componente social) 
0 auxílio da CECA concedido por força da componente social constituirá 
um complemento ao auxílio da CECA regido pelas convenções bilaterais 
com os Estados-membros (auxílio "tradicional"). Permitirá assim tomar a 
cargo uma parte mais importante do custo das medidas, ultrapassando por 
vezes a duplicação da intervenção da CECA para certas medidas. 
Deste modo, a intervenção financeira da CECA poderá satisfazer da 
melhor maneira, flexível e rapidamente, as necessidades resultantes da 
aplicação do programa de reestruturação. 
A contribuição complementar será tornada disponível em função da 
apreciação da evolução do programa de redução de capacidades que a 
Comissão fará em Outubro de 1993. 
2.1. Elegibi I idade 
Serão elegíveis os trabalhadores cujo emprego seja afectado por um 
programa de encerramento, total ou parcial, da capacidade de produção 
ou pela redução definitiva da actividade, estabelecida no âmbito de 
acordos de especialização, fusão ou cooperação entre empresas que devem 
conduzir a encerramentos dentro de prazos determinados, aceites pela 
Comissão. 
Tal como no caso dos auxílios tradicionais, o auxilio CECA será 
concedido tanto aos trabalhadores da produção como aos trabalhadores 
dos diversos serviços adjuntos. Além disso, o auxílio poderá ser 
concedido aos trabalhadores indirectamente afectados, obrigados a ser 
transferidos e/ou a ajustar a sua qualificação em virtude do 
encerramento. 
2.2. Tipos de medidas 
No decurso dos últimos anos a estrutura dos efectivos alterou-se 
sensivelmente, nomeadamente devido a uma redução dos grupos etários 
superiores. Embora o recurso à reforma antecipada continue a ser 
importante, regista-se nos Estados-membros uma tendência para um novo 
equilíbrio entre as diferentes medidas, reflexo da vontade de aumentar 
os esforços para reciclar os trabalhadores. 
Embora dando uma certa prioridade a estes dois tipos de medidas, a 
componente social do programa deve poder ter em conta a diversidade das 
práticas de acompanhamento social existentes nos Estados-membros e 
ajudar também as pessoas que perdem o seu emprego e não podem recorrer 
á solução da reforma. 
a) Reforma antecipada 
No âmbito da reforma antecipada serão tidas em conta todas as medidas 
cujo objectivo é retirar do mercado do trabalho os trabalhadores mais 
idosos, dando-lhes a reforma em condições aceitáveis de rendimento. 
Assim, o auxílio poderá incidir, por exemplo, nos processos de reforma 
antecipada propriamente dita, nos períodos de dispensa de actividade e 
nos períodos de desemprego de longa duração, assimiláveis a uma reforma 
antecipada. 
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A idade de referência para acesso a estas medidas será a especificada 
nas legislações ou convenções nacionais. As despesas susceptíveis de 
serem pagas poderão incluir, nomeadamente, indemnizações de saída, 
pensões e cotizações para as caixas de segurança social. 
b) Recuperação 
Nos Estados-membros verifica-se cada vez mais que simples medidas de 
formação profissional não bastam para conseguir o reemprego. Pelo 
contrário, as recuperações bem sucedidas são geralmente o resultado de 
uma combinação individualizada de uma diversidade de medidas. 
Associam-se, por exemplo, medidas de formação profissional, procura de 
emprego, aconselhamento personalizado, acompanhamento individual e 
diversas iniciativas das empresas siderúrgicas em prol do seu pessoal. 
Deste modo, no âmbito da recuperação, serão tomadas em conta todas as 
medidas que contribuem ao reemprego efectivo interno ou externo à 
empresa. Tais medidas podem incluir acções de formação ou de 
requalificação, ajudas ao rendimento, ajudas â mobilidade e, também, á 
reinserção e/ou ao autoemprego. As despesas susceptíveis de serem pagas 
poderão, em princípio, respeitar ao conjunto destas medidas especiais. 
c) Desemprego 
Em certos casos, devido à falta de possibilidades adequadas de 
reemprego, não será possível reduzir a mão-de-obra sem a pôr em 
situação de desemprego. Os trabalhadores afectados, não deverão, porém, 
ser excluídos dos benefícios da componente social. A ajuda aos 
trabalhadores desempregados poderá abranger, se for caso disso, 
subsídios de desemprego parcial na medida em que este permita escalonar 
os encerramentos e aumentar as probabilidades dos trabalhadores de 
encontrarem uma situação estável (reemprego ou outra). De igual modo, a 
Comissão aceitará tomar em conta novas fórmulas de partilha de trabalho 
que implicam uma redução dos períodos de trabalho. 
2.3. Montante do auxílio 
Para os diferentes tipos de medidas propõe-se que se fixem os seguintes 
limites médios de intervenção: 5.000 ecus para a pré-reforma, 4.000 
ecus para a recuperação e 2.000 ecus para o desemprego. Estes montantes 
têm em consideração simultaneamente a importância respectiva do custo 
total das medidas e a prioridade a dar a diferentes medidas consoante a 
sua capacidade de assegurar uma situação estável para o trabalhadores. 
Por outro lado, estes montantes permitem assegurar ao auxílio 
comunitário um impacto significativo e visível: a contribuição 
comunitária (auxílio complementar e auxílio "tradicional" confundidos) 
podem, assim, representar cerca de 15 a 20% do custo total da medida. 
Tendo em conta as incertezas orçamentais a Comissão reserva-se o 
direito de proceder aos necessários ajustes nas diferentes parcelas de 
concessão de auxílios. Em conformidade com o disposto no artigo 56o do 
Tratado CECA o montante do auxílio efectivamente concedido não deve 
exceder o montante correspondente ao total da contribuição especial do 
Estado-membro. 
0 período de intervenção - período durante o qual a CECA poderá 
cofinanei ar as despesas autorizadas em benefício de um trabalhador -
será limitado a quatro anos, a contar do início da operação, Juntando-
se o auxílio ao chamado auxílio tradicional. Aquando do lançamento das 
medidas e a pedido dos Estados-membros poderão ser pagos adiantamentos 
até 50% do montante concedido. 
No seu programa global para a siderurgia a Comissão exprimiu o desejo 
de que o auxílio CECA viesse reduzir os custos das medidas sociais 
suportados, nomeadamente, pelas empresas em virtude da supressão de 
empregos. Nos seus pedidos de auxilio os Estados-membros deverão 
precisar os acordos realizados relativamente a esta questão. 
2.4. Outras modalidades 
As despesas pagas serão as dos programas postos em execução a partir de 
1 de Janeiro de 1993. Por via da regra as modalidades e condições de 
gestão do auxílio que não sejam as expressamente previstas na presente 
comunicação serão as que se encontram referidas nas convenções 
bilaterais para a concessão dos auxílios tradicionais. 
Para o ano de 1993 os pedidos de auxílio deverão ser apresentados até 
30 de Setembro. Os pedidos de pagamento finais para todos os programas 
subsidiados em razão da componente social deverão ser apresentados até, 
o mais tardar, 31 de Março do sexto ano seguinte à decisão de 
concessão. 
3. A intervenção do Fundo Social Europeu 
No âmbito da actual componente social 1993-1995 o Fundo Social Europeu 
poderá auxiliar os trabalhadores da siderurgia e, de um modo mais 
geral, os trabalhadores das regiões afectadas pelos efeitos da 
reestruturação da indústria siderúrgica. Através dos seus auxílios 
poderá contribuir para a formação profissional e o emprego a favor dos 
trabalhadores desempregados e dos que estão ameaçados de desemprego 
devido a acções de racionalização e de modernização. Durante este 
período algumas medidas serão alargadas e substituirão progressivamente 
certos auxílios concedidos até agora em conformidade com o no 2, alínea 
b) do artigo 56o do Tratado CECA. 
Para 1993 o auxílio do FSE situar-se-á na óptica dos objectivos nos 1, 
2, 3 e 4, em conformidade com as suas actuais regras de intervenção. 
Compete aos Estados-membros modificar, se o desejarem, as suas 
prioridades de intervenção no seio dos programas operacionais em curso 
cofinaneiados pela Comissão, no âmbito do seguimento das operações e em 
colaboração com a Comissão, a fim de eventualmente proceder a uma nova 
dotação dos créditos não utilizados. Tratar-se-á assim de identificar, 
no interior dos programas operacionais, as possibilidades de 
intervenção em favor dos trabalhadores da siderurgia e, de um modo mais 
geral, das pessoas situadas nas regiões de trabalho em questão. 
A partir de 1994 e no caso de o Conselho e o Parlamento Europeu 
confirmarem as propostas de modificação dos regulamentos dos fundos 
estruturais apresentadas pela Comissão, a intervenção do FSE relevante 
para os trabalhadores da siderurgia e as pessoas situadas nas regiões 
de trabalho em questão será completada na sequência da redefinição do 
objectivo no 3 e da definição do novo objectivo no 4. Tendo isto em 
vista, a Comissão poderá, além disso, ampliar a sua intervenção em 
favor dos trabalhadores sujeitos aos efeitos das transformações 
industriais e da evolução do sistema de produção. 
5 -
Relativamente à gestão das intervenções CECA e FSE é evidente que se 
deverá excluir qualquer financiamento duplicado de uma mesma medida 
individual. Também para isto será individual. Também para isto será 
indispensável a colaboração dos Estados-membros. 
4- Auxílios à reconversão das bacias siderúrgicas 
0 Fundo de Desenvolvimento Regional, bem como os empréstimos de 
reconversão CECA, em conformidade com as respectivas disposições 
específicas que os regulam, continuarão a contribuir significativamente 
para as acções realizadas a favor do emprego e da revitalização 
económica destas zonas. 
5. Propostas de conjunto 
As contribuições dos diferentes fundos associados à realização da 
presente componente social poderão eventualmente ser realizadas numa 
abordagem integrada que combine as intervenções a favor da manutenção 
dos rendimentos, da formação profissional e do emprego, bem como dos 
invest imentos. 
A partir de 1994 as intervenções dos diversos instrumentos deverão, em 
princípio, ser integradas numa proposta de conjunto, apresentada, se 
possível, no âmbito dos "planos" enviados pelos Estados-membros e em 
que eles indicarão as suas prioridades para as intervenções dos Fundos 
Estrutura is. 
6. Aspectos financeiros 
A Comissão prevê conceder a este programa um crédito global 
indicativo de 240 milhões de ecus a imputar no orçamento operacional 
CECA para o per iodo de 1993-1995. A imputação orçamental efectiva será 
fixada anualmente segundo o procedimento orçamental habitual. A 
Comissão deverá, no entanto, confirmar este montante total, dada a 
importância dos programas de redução de capacidades que a indústria 
siderúrgica terá apresentado em pormenor até ao final de Setembro de 
1993. 
A Comissão propõe-se manter, para o primeiro dos três anos, a previsão 
de 60 milhões de ecus contida no orçamento de 1993. Evidentemente, os 
programas que não pudessem ter sido financiados em 1993 seriam tomados 
prioritariamente em consideração em 1994. 
Os montantes suplementares poderiam ser pagos pelo FSE caso os Estados-
membros fizessem as necessárias propostas. 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 178 final 
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