N?C 128/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
Proposta 
Regulamento (CEE) n?.../... do Conselho 
que fixa os casos e as condições especiais em que pode aplicar-se o regime de importação 
temporária com isenção total de direitos de importação 
COM(90) 71 final —SYN 253 
(Apresentado pela Comissão em 21 de Março de 1990) 
(90/C 128/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia. 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? ... do Con­
selho, de ..., que estabelece o Código Aduaneiro 
Comunitário (') e, nomeadamente, o seu artigo 139?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (2), 
Considerando que os casos e as condições especiais em 
que pode aplicar-se o regime de importação temporária 
com isenção total de direitos de importação são a 
determinar; 
Considerando que o presente regulamento é parte inte­
grante do referido código e que, em consequência, as 
regras gerais nele estabelecidas são igualmente aplicá­
veis no âmbito do presente regulamento; que, nomea-
CAPÍTULO I 
GENERALIDADES 
Artigo Io. 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) Meio de transporte: qualquer meio afecto ao trans­
porte de pessoas ou mercadorias. O termo «meio de 
transporte» abrange as peças sobressalentes, os 
acessórios e equipamentos normais, incluindo os 
massames utilizados para estivar, calçar ou prote­
ger as mercadorias, importados com os meios de 
transporte; 
(') JO ní L ... de ..., p.... 
(-) JO ní L ... de ..., p damente, o procedimento do comité referido no texto é 
o que se encontra definido no código; 
Considerando que é necessário ter em conta os casos e 
as condições estabelecidas pelos Regulamentos: 
— (CEE) n? 3599/82 do Conselho, de 21 de Dezem­
bro de 1982, relativo ao regime de importação tem­
porária (3), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1620/85 (4), 
— (CEE) n? 1855/89 do Conselho, de 14 de Junho de 
1989, relativo ao regime de admissão temporária 
dos meios de transporte (5), 
— (CEE) n? 3312/89 do Conselho, de 30 de Outubro 
de 1989, relativo ao regime de importação temporá­
ria de contentores (6), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
b) Uso profissional: a utilização de um meio de trans­
porte para o exercício directo de uma actividade 
remunerada ou com fins lucrativos; 
c) Uso privado: qualquer outra utilização que não a 
profissional definida na alínea b); 
d) Contentor: um artigo do equipamento de transporte 
(lift van, cisterna amovível, superstrutura amovível 
ou outra estrutura análoga): 
(3) JOn?L376de31. 12. 1982, p. 1. 
(4) JOn?L 155 de 14. 6. 1985, p. 54. 
(5) JO ní L 186 de 30. 6. 1989, p. 8. 
(6) JO n? L 321 de 4. 11. 1989, p. 5. TITULO I 
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEIOS DE TRANSPORTE 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/55 
— que constitua um compartimento, total ou par­
cialmente fechado, destinado a conter merca­
dorias, 
— que tenha um carácter permanente, sendo, por 
esse motivo, suficientemente resistente para 
poder ser usado repetidas vezes, 
— especialmente concebido para facilitar o trans­
porte de mercadorias, por um ou vários meios 
de transporte, sem carregamentos intermédios, 
— construído de modo a poder ser manejado com 
facilidade, particularmente quando do seu 
transbordo de um meio de transporte para 
outro, 
— susceptível de poder ser facilmente enchido e 
esvaziado e com um volume interior de, pelo 
menos, um metro cúbico. 
As plataformas de carga (flats) são equiparadas a 
contentores. 
Todavia, podem ser autorizadas derrogações nos 
termos do procedimento do comité. Nos termos do 
mesmo procedimento, a definição dos contentores 
pode ser completada de modo a ter em conta a 
evolução técnica. 
O termo «contentor» abrange os acessórios e equi­
pamento do contentor, consoante a sua categoria, 
desde que sejam transportados com o contentor. O 
termo «contentor» não inclui os veículos e os res­
pectivos acessórios ou peças separadas, nem emba­
lagens; 
e) Tráfico interno, o transporte das mercadorias carre­
gadas no interior do território aduaneiro da Comu­
nidade para serem descarregadas no interior desse 
território. 
Artigo 2o. 
Ressalvados os casos fixados nos termos do procedi­
mento do comité, a sujeição de um meio de transporte 
ao presente regime não fica condicionada à constitui­
ção de uma garantia destinada a assegurar o paga­
mento de um dívida aduaneira que venha a constituir-
-se. 
Artigo 3o. 
1. O benefício do regime de importação temporária é 
concedido às peças sobressalentes, aos acessórios e 
equipamento normais, incluindo os massames utiliza­
dos para estivar, calçar ou proteger as mercadorias, 
importados separadamente dos meios de transporte a 
que se destinam. 
2. As peças defeituosas e as peças sobressalentes reti­
radas dos meios de transporte após reparação ou manutenção devem receber um dos destinos previstos 
para as mercadorias de importação. 
Artigo 4o. 
Os meios de transporte referidos nos capítulos II a V 
não podem ser emprestados, alugados, dados em 
penhor, cedidos ou postos à disposição de uma pessoa 
que tenha a sua residência habitual no território adua­
neiro da Comunidade. 
Artigo 5o. 
Nos termos do procedimento do Comité, pode autori­
zar-se que, em casos especiais, uma pessoa importe 
e/ou utilize um meio de transporte no território adua­
neiro da Comunidade em derrogação das disposições 
do presente título. 
CAPÍTULO II 
MEIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
Artigo 6" 
1. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se aos veículos rodoviários para uso profissio­
nal. 
2. Na acepção do presente artigo, consideram-se 
«veículos», todos os veículos rodoviários, incluindo os 
reboques que lhes possam ser atrelados. 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 4, o benefício do 
regime de importação temporária referido no n? 1 está 
sujeito à condição de os veículos: 
a) Serem importados por uma pessoa estabelecida 
fora do território aduaneiro da Comunidade ou por 
conta dela; 
b) Serem utilizados para uso profissional por essa 
pessoa ou por conta dela; e 
c) Se encontrarem registados fora do território adua­
neiro da Comunidade em nome de uma pessoa 
estabelecida fora desse mesmo território. Todavia, 
se os veículos não se encontrarem registados, esta 
condição considera-se preenchida quando esses 
veículos pertençam a uma pessoa estabelecida fora 
do território aduaneiro da Comunidade; 
d) Serem utilizados exclusivamente para um trans­
porte que se inicie ou termine fora do território 
aduaneiro da Comunidade, com excepção dos 
casos a definir segundo o procedimento do comité. 
4. Quando for atrelado um reboque a um veículo a 
motor registado no território aduaneiro da Comuni­
dade, pode ser concedido o benefício do regime da 
importação temporária, mesmo que não se encontrem 
preenchidas as condições constantes das alíneas a) e b) 
do n? 3. 
N?C 128/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
5. Os veículos referidos no n? 1 podem permanecer 
no território aduaneiro da Comunidade, nas condições 
previstas no n? 3, durante o tempo necessário à realiza­
ção das operações para as quais é requerida a importa­
ção temporária, tais como o encaminhamento, o 
embarque ou desembarque de passageiros, a carga ou 
descarga de mercadorias, o transporte e a manutenção. 
Artigo 7o. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se aos veículos rodoviários para uso privado. 
2. Na acepção do presente artigo, consideram-se 
«veículos», todos os veículos rodoviários, incluindo as 
caravanas e reboques que possam ser atrelados a um 
veículo a motor. 
3. O benefício do regime de importação temporária 
referido no n? 1 está sujeito à condição de os veículos: 
a) Serem importados por pessoas estabelecidas fora 
do território aduaneiro da Comunidade; 
b) Serem utilizados por essas pessoas para uso parti­
cular; e 
c) Se encontrarem registados fora do território adua­
neiro da Comunidade em nome de uma pessoa 
estabelecida fora desse território. Todavia, se os 
veículos não se encontrarem registados, esta condi­
ção considera-se preenchida quando esses veículos 
pertençam a uma pessoa estabelecida fora do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade. 
4. Em derrogação ao disposto no n? 3, o benefício do 
regime será igualmente concedido quando os veículos 
não comunitários se encontrarem matriculados no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade numa série suspen­
siva, tendo em vista a sua reexportação, mediante a 
atribuição de uma matrícula concedida a uma pessoa 
estabelecida fora desse território. 
5. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se igualmente nos seguintes casos: 
a) Quando da utilização de um veículo para uso pri­
vado, registado no país de residência habitual do 
utilizador, no trajecto efectuado regularmente no 
território aduaneiro da Comunidade para se dirigir 
dessa residência ao local de trabalho e vice-versa. 
A concessão desse regime não está sujeita a 
nenhuma outra limitação temporal; 
b) Quando da utilização por um estudante, para uso 
privado, no território aduaneiro da Comunidade onde se encontra exclusivamente para efeitos de 
estudo, de um veículo registado no país da sua 
residência habitual. 
6. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n? 5, os 
veículos referidos no n? 1 podem permanecer no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade: 
a) Durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis 
meses, por cada período de doze meses; 
b) Durante a estadia do estudante no território adua­
neiro da Comunidade, nos casos referidos na 
alínea b) do n? 5. 
7. As alíneas b) dos n?s 5 e 6 aplicam-se, mutatis 
mutandis, no caso de pessoas encarregadas do desem­
penho de uma missão por um período determinado. 
Artigo 8o. 
1. O disposto no artigo anterior é aplicável, mutatis 
mutandis, aos animais de sela ou de tracção e respecti­
vos reboques que entrem no território aduaneiro da 
Comunidade. 
2. Os animais e respectivos reboques referidos no n? 1 
podem permanecer no território aduaneiro da Comuni­
dade durante um período de três meses. 
CAPÍTULO III 
MEIOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO 
Artigo 9o. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se aos meios de transporte ferroviário. 
2. Na acepção do presente artigo, entende-se por 
«meio de transporte ferroviário», o material de tracção, 
os comboios e os veículos automotores e os vagões de 
todos os tipos, afectos ao transporte de pessoas e mer­
cadorias. 
3. O benefício do regime de importação temporária 
referido no n? 1 está sujeito à condição de os meios de 
transporte ferroviário: 
a) Pertencerem a pessoas estabelecidas fora do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade; 
b) Se encontrarem registados numa rede ferroviária 
situada fora do território aduaneiro da Comuni­
dade. 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/57 
4. Os meios de transporte ferroviário podem perma­
necer no território aduaneiro da Comunidade durante 
um período de doze meses. 
CAPÍTULO IV 
MEIOS DE TRANSPORTE AFECTOS À NAVEGAÇÃO 
AÉREA 
Artigo 10°. 
1. O benefício do regime de importação temporário 
aplica-se aos meios de transporte afectos à navegação 
aérea. 
2. Os meios de transporte referidos no n? 1 podem 
permanecer no território aduaneiro da Comunidade 
durante o tempo necessário à realização das operações 
para as quais a importação temporária é requerida, tais 
como o encaminhamento, o embarque ou desembarque 
de passageiros, a carga e descarga de mercadorias, o 
transporte e a manutenção. 
3. Quando os meios de transporte referidos no n? 1 
estiverem afectos à navegação aérea para uso privado, 
aplicam-se as condições previstas no n? 3 do artigo 7?, 
4. Os meios de transporte referidos no n? 3 podem 
permanecer no território aduaneiro da Comunidade 
durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses, 
por cada período de doze meses. 
CAPÍTULO V 
MEIOS DE TRANSPORTE AFECTOS À NAVEGAÇÃO 
MARÍTIMA OU INTERIOR 
Artigo IIo. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se aos meios de transporte afectos à navegação 
marítima ou interior. 
2. Os meios de transporte referidos no n? 1 podem 
permanecer no território aduaneiro da Comunidade 
durante o tempo necessário à realização das operações 
para as quais a importação temporária é requerida, tais 
como o encaminhamento, o embarque ou desembarque 
de passageiros, a carga e descarga de mercadorias, o 
transporte e a manutenção. 
3. Quando os meios de transporte referidos no n? 1 
estiverem afectos à navegação marítima ou à navega­
ção interior para uso privado, aplicam-se as condições 
estipuladas no n? 3 do artigo 7? 
4. Os meios de transporte referidos no n? 3 podem 
permanecer no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo, ininterrupto ou não, de seis meses, 
por cada período de doze meses. 
CAPÍTULO VI 
PALETTES 
Artigo 12°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se às palettes. 
2. Na acepção do presente artigo, entende-se por 
palette, o dispositivo em cujo estrado se pode juntar 
uma determinada quantidade de mercadorias de modo 
a constituir uma unidade de carga para fins do seu 
transporte, movimentação ou empilhamento por meio 
de aparelhos mecânicos. Este dispositivo será consti­
tuído quer por dois estrados ligados entre si por cruze­
tas quer por um estrado assente sobre pés quer ainda 
por um estrado especial utilizado no tráfego aéreo. A 
sua altura total deve ser o mais reduzida possível, per­
mitindo, no entanto, a movimentação sobre rolos ou 
por empilhadora de garfo ou transpalettes. O disposi­
tivo pode ou não ser dotado de uma superstrutura. 
CAPÍTULO VII 
CONTENTORES 
Artigo 13° 
1. O benefício do regime de importação temporária 
aplica-se aos contentores aprovados para transporte, 
sob selagem aduaneiro ou com a simples aposição de 
marcas, desde que sejam introduzidos no território 
aduaneiro da Comunidade por conta dos seus proprie­
tários ou concessionários ou dos respectivos represen­
tantes. 
2. Os contentores não abrangidos pelo n? 1 podem 
beneficiar do regime de importação temporária, caso a 
autoridade aduneira assim o autorize. 
3. Os contentores colocados em regime de importação 
temporária podem permanecer no território aduaneiro 
da Comunidade durante um prazo máximo de 12 
meses. Todavia, sempre que circunstâncias especiais o 
justifiquem, este prazo pode ser prorrogado, a fim de 
permitir a utilização autorizada. 
4. Os contentores colocados em regime de importação 
temporária podem ser utilizados em tráfico interno 
antes da sua reexportação do território aduaneiro da 
Comunidade, sempre que tenham de efectuar um per­
curso, em vazio, no interior do referido território. 
N?C 128/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
TÍTULO II 
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS QUE NÃO SEJAM MEIOS 
DE TRANSPORTE 
CAPITULO I 
MATERIAL PROFISSIONAL 
Artigo 14°. CAPITULO II 
MERCADORIAS DESTINADAS A SEREM 
APRESENTADAS OU UTILIZADAS NUMA 
EXPOSIÇÃO, FEIRA, CONGRESSO OU 
MANIFESTAÇÃO SEMELHANTE 
1. É concedido, para o material profissional, o 
benefício do regime de importação temporária com 
isenção total dos direitos de importação. 
2. Por «material profissional» entende-se o material e 
seus acessórios necessários ao exercício do ofício ou 
profissão de uma pessoa singular ou colectiva estabele­
cida fora do território aduaneiro da Comunidade e que 
se encontre na Comunidade para aí executar um deter­
minado trabalho. 
A lista das mercadorias a considerar como material 
profissional para efeitos da aplicação do presente regu­
lamento será estabelecida e alterada segundo o proce­
dimento do comité. 
3. O regime de importação temporária referido no 
n? 1 será concedido sob condição de o material profis­
sional: 
a) Pertencer a uma pessoa estabelecida fora do ter­
ritório aduaneiro da Comunidade; 
b) Ser importado por uma pessoa estabelecida fora do 
referido território; 
c) Ser utilizado exclusivamente pela pessoa que entra 
nesse território ou sob a sua própria direcção. 
Todavia, a condição referida na alínea c) não é aplicá­
vel ao material cinematográfico importado para a reali­
zação de filmes em execução de um contrato de co-pro-
dução celebrado com uma pessoa estabelecida no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade. 
No caso da realização de programas comuns de radio­
difusão ou de televisão, o material profissional poderá 
ser objecto de um contrato de locação ou de um con­
trato similar no qual seja parte uma pessoa estabelecida 
no território aduaneiro da Comunidade. 
Artigo 15°. 
As peças separadas importadas posteriormente para 
reparação de material profissional importado tempora­
riamente beneficiam das vantagens concedidas pelo 
referido regime nas mesmas condições que o próprio 
material. Artigo 16°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido: 
a) Às mercadorias destinadas a serem expostas ou a 
serem objecto de uma demonstração numa mani­
festação ; 
b) Às mercadorias destinadas a serem utilizadas para 
efeito da apresentação dos produtos importados 
para uma manifestação tais como: 
— as mercadorias necessárias para demonstração 
das máquinas ou aparelhos importados expos­
tos, 
— o material de construção ou decoração, 
incluindo o equipamento eléctrico, para os 
pavilhões provisórios de uma pessoa estabele­
cida fora da Comunidade, 
— o material publicitário, de demonstração e de 
equipamento, destinado a ser utilizado a título 
de publicidade de mercadorias importadas 
expostas, tais como registos sonoros, filmes e 
diapositivos, assim como a aparelhagem neces­
sária para a sua utilização; 
c) Ao material — incluindo as instalações de interpre­
tação, os aparelhos de registo de som e os filmes de 
carácter educativo, científico ou cultural — desti­
nado a ser utilizado em reuniões, conferências e 
congressos internacionais; 
d) Aos animais vivos destinados a serem expostos ou 
a participarem em manifestações; 
e) Aos produtos obtidos, no decurso da manifestação, 
a partir de mercadorias, máquinas, aparelhos ou 
animais importados temporariamente. 
2. Por «manifestação» entende-se: 
a) As exposições, feiras, salões e manifestações simi­
lares do comércio, da indústria, da agricultura e do 
artesanato; 
b) As exposições ou manifestações organizadas prin­
cipalmente com fins filantrópicos; 
c) As exposições ou manifestações organizadas prin­
cipalmente com um fim científico, técnico, artesa-
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 128/59 
nal, artístico, educativo ou cultural, desportivo, 
religioso ou de culto, sindical, turístico, ou ainda 
com o fim de fomentar a compreensão entre os 
povos; 
d) As reuniões de representantes de organizações ou 
agrupamentos internacionais; 
e) As cerimónias e as manifestações de carácter ofi­
cial ou comemorativo, 
com excepção das exposições organizadas a título pri­
vado, nos armazéns ou locais comerciais, tendo em 
vista a venda de mercadorias importadas. 
CAPÍTULO III 
MATERIAL PEDAGÓGICO E CIENTÍFICO 
Artigo 17°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido em relação: 
a) Ao material pedagógico; 
b) Às peças sobressalentes e acessórios relativos ao 
material acima citado; 
c) Às ferramentas especialmente concebidas para a 
manutenção, o controlo, a calibragem ou a repara­
ção do referido material. 
2. Por «material pedagógico» entende-se qualquer 
material destinado a ser utilizado exclusivamente para 
fins de ensino ou de formação profissional e, nomeada­
mente, os modelos, instrumentos, aparelhos, máquinas 
e acessórios. 
A lista das mercadorias a considerar como material 
pedagógico para aplicação do presente regulamento 
será estabelecida e alterada segundo o procedimento 
do comité. 
3. O regime de importação temporária referido no 
n? 1 será concedido desde que o material pedagógico, 
as peças sobressalentes, os acessórios e as ferramentas: 
a) Sejam importados por estabelecimentos autoriza­
dos e utilizados sob controlo e responsabilidade 
desses estabelecimentos; 
b) Sejam utilizados para fins não comerciais; 
c) Sejam importados em número razoável tendo em 
conta o seu destino; 
d) Se mantenham, durante a sua permanência no ter­
ritório aduaneiro da Comunidade, propriedade de 
uma pessoa estabelecida fora deste território. 
4. A permanência do material pedagógico em regime 
de importação temporária é limitada a seis meses. Artigo 18°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido: 
a) Ao material científico e seus acessórios; 
b) Às peças sobressalentes referentes ao material 
acima citado; 
c) Às ferramentas especialmente concebidas para a 
manutenção, o controlo, a calibragem ou a repara­
ção do material científico utilizado no território 
aduaneiro da Comunidade exclusivamente desti­
nado à investigação científica ou ao ensino. 
2. Por «material científico» entende-se os instrumen­
tos, aparelhos, máquinas e seus acessórios, utilizados 
para investigação científica ou para o ensino. 
3. O regime de importação temporária referido no 
n? 1 será concedido sob condição de o material 
científico, as peças sobressalentes e as ferramentas: 
a) Serem importados por estabelecimentos autoriza­
dos e serem utilizados sob controlo e responsabili­
dade desses estabelecimentos; 
b) Serem utilizados para fins não comerciais; 
c) Serem importados em número razoável, tendo em 
conta o seu destino; 
d) Manterem-se, durante a sua estada no território 
aduaneiro da Comunidade, propriedade de uma 
pessoa estabelecida fora deste território. 
4. A permanência do material científico em regime de 
importação temporária é limitada a seis meses. 
CAPÍTULO IV 
MATERIAL MÉDICO-CIRÚRGICO E DE 
LABORATÓRIO 
Artigo 19°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total de direitos de importação será conce­
dido em relação ao material médico-cirúrgico e de 
laboratório destinado a hospitais e a outros estabeleci­
mentos de saúde. 
2. O regime de importação temporária referido no 
n? 1 será concedido sob condição de o referido mate­
rial: 
a) Ter sido objecto de uma remessa ocasional e a 
título de empréstimo gratuito; 
b) Se destinar a fins de diagnóstico ou terapêuticos. 
3. A permanência do material médico-cirúrgico e de 
laboratório sob regime de importação temporária é 
limitada a seis meses. 
N?C 128/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 5. 90 
CAPÍTULO V 
MATERIAL DESTINADO A COMBATER OS EFEITOS 
DE CATÁSTROFES 
Artigo 20° 
1. O beneficio do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido em relação ao material destinado a ser utilizado 
no quadro de medidas tomadas para combater os efei­
tos de catástrofes que afectem o território aduaneiro da 
Comunidade. 
2. O regime de importação temporária referido no 
n? 1 será concedido sob condição de esses materiais: 
— serem importados a titulo de empréstimo gratuito, 
— se destinarem a organismos do Estado ou organis­
mos autorizados pelas autoridades competentes. 
CAPÍTULO VI 
EMBALAGENS 
Artigo 21° 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido em relação às embalagens. 
2. Por «embalagens» entendem-se: 
a) Os recipientes utilizados ou destinados a serem uti­
lizados como embalagem exterior ou interior de 
mercadorias; 
b) Os suportes utilizados ou destinados a serem utili­
zados para o enrolamento, dobragem ou fixação 
das mercadorias, 
com excepção dos materiais de embalagem tais como 
palha, papel, fibras de vidro e aparas de madeira 
importados a granel. 
3. O regime de importação temporária referido no 
n? 1 será concedido sob condição de as embalagens: 
a) Se tiverem sido importadas cheias, serem declara­
das como devendo ser reexportadas vazias ou 
cheias; 
b) Se tiverem sido importadas vazias, serem declara­
das como devendo ser reexportadas cheias. 
4. As embalagens colocadas sob regime de importa­
ção temporária não poderão ser utilizadas, mesmo oca­
sionalmente, entre dois pontos situados no interior do 
território aduaneiro da Comunidade, salvo com vista à 
exportação de mercadorias para fora deste território. 
No caso das embalagens importadas cheias, esta inter­
dição só se aplica a partir do momento em que sejam 
esvaziadas. 
5. A permanência das embalagens sob regime de 
importação temporária é limitada a seis meses quando forem importadas cheias e a três meses quando forem 
importadas vazias. 
CAPÍTULO VII 
OUTROS CASOS DE IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA 
COM ISENÇÃO TOTAL 
Artigo 22°. 
O beneficio do regime de importação temporária com 
isenção total dos direitos de importação será conce­
dido: 
a) Aos moldes, matrizes, clichés, desenhos, projectos 
e outros objectos similares, destinados a uma pes­
soa estabelecida no território aduaneiro da Comu­
nidade, quando pelo menos 75 % da produção 
resultante da sua utilização for exportada deste ter­
ritório ; 
b) Aos instrumentos de medida, de controlo, de verifi­
cação e a outros objectos similares destinados a 
uma pessoa estabelecida no território aduaneiro da 
Comunidade para serem utilizados durante um 
processo de fabrico, quando pelo menos 75 % da 
produção resultante da sua utilização for exportada 
deste território; 
c) Às mercadorias de qualquer natureza que devam 
ser sujeitas a ensaios, experiências ou demonstra­
ções, incluindo os ensaios e as experiências neces­
sários a processos de homologação, com excepção 
dos ensaios, experiências ou demonstrações que 
constituam actividade lucrativa; 
d) As mercadorias de qualquer natureza que sirvam 
para efectuar ensaios, experiências ou demonstra­
ções, com excepção dos ensaios, experiências ou 
demonstrações que constituam actividade lucra­
tiva; 
e) Às amostras representativas de uma determinada 
categoria de mercadorias e que se destinem a ser 
apresentadas ou a ser objecto de uma demonstra­
ção com o fim de obtenção de encomendas de mer­
cadorias similares; 
f) Às ferramentas e instrumentos especiais postos gra­
tuitamente à disposição de uma pessoa estabele­
cida no território aduaneiro da Comunidade para 
serem utilizados no fabrico de mercadorias a 
exportar na sua totalidade, desde que tais ferra­
mentas e instrumentos especiais se mantenham 
propriedade do destinatário das referidas mercado­
rias. 
Artigo 23° 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido: 
a) Às mercadorias em segunda mão importadas para 
serem vendidas em leilão; 
23. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 128/61 
b) Às mercadorias importadas no âmbito de um con­
trato de venda sob reserva de ensaios satisfatórios; 
c) Às obras de arte importadas para serem expostas a 
fim de serem eventualmente vendidas; 
d) Às remessas a contento de peles confeccionadas, 
jóias, tapetes e artigos de joalharia, sob condição 
de que as suas características particulares impeçam 
a sua importação como amostras. 
2. A permanência das mercadorias referidas no n? 1 
sob regime de importação temporária é limitada a seis 
meses nos casos das alíneas a), b) e c) e a quatro sema­
nas no caso da alínea d). 
Artigo 24°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido em relação aos meios de produção de substitui­
ção postos provisória e gratuitamente à disposição do 
importador pelo ou por iniciativa do fornecedor dos 
meios de produção semelhantes a importar posterior­
mente para introdução em livre prática, ou dos meios 
de produção cujo recondicionamento se efectue na 
sequência de uma reparação. 
2. O período durante o qual os meios de produção de 
substituição podem permanecer sob regime de importa­
ção temporária não pode exceder seis meses. 
Artigo 25°. 
O benefício do regime de importação temporária com 
isenção total de direitos de importação será concedido: 
a) Às películas cinematográficas impressionadas e 
reveladas, positivas, destinadas a serem projecta­
das antes da comercialização; 
b) Às películas, bandas magnéticas e películas 
magnetizadas destinadas à sonorização, dobragem 
ou à reprodução; 
c) Aos filmes de demonstração da natureza dos pro­
dutos ou do funcionamento de materiais estrangei­
ros, sob condição de que não se destinem a projec­
ção pública com fins lucrativos; 
d) Aos suportes de informação sonoros e de informá­
tica, registados, incluindo os cartões perfurados, 
postos gratuitamente à disposição de uma pessoa 
estabelecida ou não no território aduaneiro da 
Comunidade. 
Artigo 26°. 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido em relação aos objectos de uso pessoal que os 
viajantes transportem consigo ou nas suas bagagens 
pessoais durante o período da sua estada no território 
aduaneiro da Comunidade. 
2. Por «objectos de uso pessoal» entende-se o vestuá­
rio e quaisquer outros artigos, novos ou usados, desti­
nados ao uso pessoal do viajante. Artigo 27°. 
O benefício do regime de importação temporária com 
isenção total dos direitos de importação será conce­
dido: 
a) Aos animais vivos, de qualquer espécie, importa­
dos para ensino, treino ou reprodução ou para 
serem submetidos a tratamento veterinário; 
b) Aos animais vivos, de qualquer espécie, importa­
dos para transumância ou pastagem; 
c) Aos animais de tiro e ao material pertencentes a 
pessoas singulares ou colectivas estabelecidas fora 
do território aduaneiro da Comunidade mas na 
proximidade deste, desde que sejam por elas 
importados para exploração de propriedades fun­
diárias situadas no território aduaneiro da Comuni­
dade e que impliquem a execução de trabalhos 
agrícolas, ou de transporte de madeiras; 
d) Ao material de propaganda turística. A lista de 
mercadorias a considerar como material de propa­
ganda turística será estabelecida e alterada 
segundo o procedimento do comité. 
Artigo 28° 
1. O benefício do regime de importação temporária 
com isenção total dos direitos de importação será con­
cedido em relação ao material de bem-estar destinado 
ao pessoal marítimo. 
2. Entende-se por: 
— «material de bem-estar» o equipamento destinado 
às actividades de carácter cultural, educativo, 
recreativo, religioso ou desportivo do pessoal 
marítimo, 
— «pessoal marítimo» todas as pessoas transportadas 
a bordo de um navio e que estejam encarregadas 
das tarefas relativas ao funcionamento ou ao ser­
viço deste no mar. 
3. A lista das mercadorias a considerar como material 
de bem-estar destinado ao pessoal marítimo será esta­
belecida e alterada segundo o procedimento do comité. 
4. O regime de importação temporária referida no 
n? 1 será concedido na condição de o material ser: 
a) Desembarcado de um navio para ser utilizado tem­
porariamente em terra pela tripulação, por um 
prazo que não exceda o da escala no porto; 
b) Importado para utilização temporária nos estabele­
cimentos de carácter cultural ou social por prazo 
não superior a seis meses. Entende-se por «estabe­
lecimentos de carácter cultural ou social» os cen­
tros, os clubes e os locais de recreio para o pessoal 
marítimo, geridos quer por organismos oficiais 
quer por organizações religiosas ou outras, com 
carácter não lucrativo, assim como os lugares de 
culto onde sejam celebrados regularmente ofícios 
destinados ao pessoal marítimo. 
N?C 128/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.5.90 
Artigo 29°. 
O beneficio do regime de importação temporária com 
isenção total dos direitos de importação será concedido 
em relação a materiais diversos utilizados sob a vigilân­
cia e a responsabilidade de uma administração pública, 
para a construção, reparação ou conversão de infra-
-estruturas que se revistam de interesse geral nas zonas 
de fronteira. Artigo 30°. 
O beneficio do regime de importação temporária com 
isenção total de direitos de importação será concedido 
em relação às mercadorias importadas temporaria­
mente no território aduaneiro da Comunidade em 
situações especiais sem incidência no plano 
económico. 
TÍTULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 31°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
cável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente