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3.13.2. A aplicação da referida norma de exclusão 
também a fármacos de comprovada indispensabilidade 
terapêutica e novidade poderia atingir o doente, a quem 
não cabe qualquer responsabilidade, ao privá-lo de um 
medicamento essencial. 
O Comité aprova inteiramente a proposta de directiva 
em apreço. Não pode, no entanto, deixar de tecer 
algumas observações, sem que com isso pretenda pôr-
-lhe em causa o alcance. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta em presença visa aditar aos já previs­
tos um novo método de diagnóstico quer da brucelose 
bovina quer da leucose bovina enzoótica, denominado 
ELISA. 
1.2. Vem ela, também, alterar os anexos da Directiva 
64/432/CEE para neles serem tidos em conta novos 
conhecimentos científicos em matéria de diagnóstico 
das referidas duas doenças e de luta contra elas. (Nota 
da tradução: Em Portugal, o Decreto-Lei n? 80/90 de 
12 de Março, transpôs para a ordem jurídica interna a 
Directiva 64/432/CEE, de 26 de Junho de 1964. A 
Portaria n9 467/90 de 22 de Junho estabeleceu, ao abrigo 
do artigo 2? do Decreto-Lei n? 80/90 de 12 de Março, 
as normas técnicas de execução regulamentar.) 3.13.3. Parece justo que a indústria seja punida, quer 
do ponto de vista económico quer do ponto de vista 
penal, quando a gravidade da omissão o exija. 
3.13.4. Importa, no entanto, aplicar sanções à 
medida da gravidade das infracções, tomando por base 
os riscos que comportam para a saúde pública. 
1.3. Um grupo científico especializado, depois de 
ter estudado o assunto e procedido a diversos ensaios 
científicos a nível internacional, recomendou a inclusão 
do método ELISA nos testes a realizar. 
1.4. O novo método ELISA é aplicado a amostras 
deleite retiradas dos recipientes em que a colheita de 
leite foi depositada, ao passo que outros métodos só 
podiam ser praticados directamente com os bovinos, 
um a um. 
1.5. É, pois, evidente que o novo método é mais 
rápido, igualmente eficaz e menos oneroso para as 
autoridades dos Estados-membros que têm a seu cargo 
a realização dos testes. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 64/432/CEE no que 
diz respeito ao diagnóstico da brucelose bovina e da leucose bovina enzoótica 
(91/C 60/14) 
Em 3 de Dezembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 7 de Dezembro de 1990 (relator: Georges Proumens). 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
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1.6. As alterações consideradas aos anexos da Direc­
tiva 64/432/CEE precisam, além disso, as diferentes 
fases das provas previstas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Importa notar que o método ELISA há já cerca 
de dez anos que é utilizado para outras doenças conta­
giosas. 
2.2. O factor anterioridade e o relatório científico 
permitem certamente considerar o método ELISA 
válido e eficiente. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2.3. O Comité recomenda, no entanto, às autorida­
des competentes dos Estados-membros que exerçam 
vigilância durante o primeiro ano de utilização para 
evitar o desenvolvimento das duas doenças em causa. 
2.4. De facto, já aconteceu que fossem eficientes 
testes efectuados em pequena escala ao passo que em 
utilização generalizada foi possível surgirem lacunas. 
2.5. Por último, é evidente que a data de entrada em 
vigor nos Estados-membros, isto é, 1 de Janeiro de 
1991, não poderá ser respeitada e que será necessário 
esperar por meados de 1991 para a directiva entrar em 
aplicação. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN