EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas substâncias em toda a União Europeia.

Em 17 de novembro de 2016, foi publicado um relatório conjunto do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborado em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho. Em 23 de janeiro de 2017, na sequência de um pedido da Comissão e de onze Estados-Membros e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da decisão do Conselho acima referida, esta instituição solicitou uma avaliação dos riscos associados ao consumo, fabrico e tráfico da nova substância psicoativa acrilofentanilo, bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências de medidas de controlo a ser aplicadas a essa substância.

Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados ao acrilofentanilo. Em 24 de fevereiro de 2017, o presidente do Comité Científico apresentou o relatório de avaliação de riscos à Comissão e ao Conselho. Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:

–O acrilofentanilo é um opiáceo sintético, com uma estrutura análoga à do fentanilo, uma substância regulamentada. A substância está acessível na União Europeia pelo menos desde abril de 2016, tendo a sua presença sido detetada em seis Estados-Membros.

–Foram comunicadas por três Estados-Membros 47 mortes associadas ao acrilofentanilo. Em pelo menos 40 dessas ocorrências o acrilofentanilo foi a causa de morte ou é suscetível de ter contribuído para ela. Além disso, foram declarados mais de 20 casos de intoxicações agudas que se suspeita terem sido causadas pelo acrilofentanilo.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção do relatório de avaliação de riscos, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma iniciativa para sujeitar as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo em toda a União ou, em alternativa, apresentar ao Conselho um relatório expondo as razões pelas quais considera necessário apresentar tal iniciativa. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de um ato com base no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho.

As conclusões do relatório de avaliação de riscos levam a Comissão a considerar que existem motivos para sujeitar esta substância a medidas de controlo em toda a União. De acordo com o relatório de avaliação de riscos, a toxicidade aguda do acrilofentanilo pode causar graves danos à saúde das pessoas.

2.OBJETIVO DA PROPOSTA

A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o acrilofentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas.

2017/0073 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que sujeita a medidas de controlo a nova substância psicoativa N-(1-fenetilpiperidin-4-il-N-fenilacrilamida), vulgarmente denominada acrilofentanilo.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,