Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0091 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

Posição do Conselho em primeira leitura com vista à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

(documento COM(2013) 173 final – 2013/0091 COD)) 27.3.2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: Não aplicável Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 25.2.2014 Data da transmissão da proposta alterada: Não aplicável Data da adoção da posição do Conselho: 10.3.2016

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta visava alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa mediante a criação do quadro legislativo da Europol sob a forma de um regulamento e a introdução de um mecanismo de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais. A proposta destinava-se também a aumentar a eficiência, a eficácia e a responsabilização da Europol. Tal devia ser alcançado mediante o reforço das capacidades analíticas da Europol e o desencadeamento de uma ação operacional por parte dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que se reforçava o regime de proteção de dados da Agência. A fim de melhorar a eficiência, e em conformidade com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas, a proposta pretendia a fusão da Europol com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL). Por último, a proposta alinhava a governação da Europol com os princípios previstos na Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE.

3.Observações sobre a posição do Conselho

Os colegisladores chegaram a acordo político na reunião tripartida de 26 de novembro de 2015, que foi aprovado pelo COREPER em 27 de novembro de 2015 e pela Comissão LIBE em 30 de novembro de 2015.

São indicadas abaixo as principais diferenças existentes entre a posição comum e a proposta inicial da Comissão.

Fusão entre a Europol e a CEPOL (título, artigo 1.º)

Na sequência da ampla e firme oposição manifestada tanto nas formações do Conselho como na Comissão LIBE contra a fusão da CEPOL com a Europol, a Comissão decidiu renunciar a este aspeto da sua proposta legislativa. Um regulamento que reforma a CEPOL foi entretanto adotado. Por conseguinte, não é apresentada qualquer referência à fusão no texto da posição comum.

Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (artigo 4.º)

A posição comum estabelece as disposições necessárias para o funcionamento da Unidade de Sinalização de Conteúdos na Internet (IRU), que é uma das mais importantes medidas de luta contra o terrorismo destinadas a reduzir o volume e a acessibilidade da propaganda terrorista em linha. A IRU foi um novo elemento do regulamento introduzido na sequência dos ataques terroristas em Paris em 2015, fortemente promovido pela Agenda Europeia para a segurança e essencial no atual contexto de segurança. O texto prevê que a Europol transfira dados pessoais publicamente acessíveis a particulares, se tal for necessário para apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelo âmbito de competências da Europol, cometidos ou facilitados pela utilização da Internet.

Disposições de governação

Disposições em matéria de governação, tal como apresentadas na proposta original da Comissão resultantes da Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da UE. A governação foi uma das questões mais controversas debatida durante as negociações. Os seguintes compromissos foram acordados pelos colegisladores: