COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA 
C0M(91) 470 final 
Bruxelas, 25 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 1514/76, relativo ás importações 
de azeite proveniente da Argélia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 1521/76, relativo ás importações 
de azeite proveniente de Marrocos 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 1180/77, relativo á importação 
para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da 
Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 
1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do 
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite 
não tratado originário da Argélia 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, 
para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de 
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador 
aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado 
originário de Marrocos 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, 
o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à 
importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O anexo B dos acordos de cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e, respectivamente, Marrocos e Argélia, bem como o Anexo IV da 
Decisão no_ 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 28.12.1976, 
sobre os resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos 
agrícolas turcos, prevêem a possibilidade de aumentar o montante da 
dedução, em certas condições, do direito nivelador aplicável ás 
importações para a Comunidade de azeite, á excepção do azeite sujeito a 
um processo de refinação, através da fixação de um montante adicional. 
Este montante adicional eventual é fixado, relativamente a cada ano de 
aplicação, por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função 
das condições do mercado do azeite. 
2. A fim de facilitar a gestão dos acordos em questão, a Comissão considera 
conveniente reconduzir até 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional 
ao seu nível actual no caso da Argélia, Marrocos e Turquia. Desta forma, 
a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize negociar as trocas de 
cartas em anexo com os países em questão . 
3. Atendendo aos prazos necessários para o cumprimento das formalidades, a 
Comissão apresenta agora ao Conselho as decisões respeitantes á 
conclusão de trocas de cartas que prevô negociar com os países 
considerados, bem como as propostas de regulamentos destinados a aplicar 
as medidas decididas nas trocas de cartas. 
A Comissão propõe ao Conselho que adopte estas medidas imediatamente 
após o ter informado da conclusão das negociações e do texto definitivo 
das troca de cartas. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76, relativo às importações de azeite 
proveniente da Argélia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 16? e o anexo B do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Argelina Democrática e Popular (') prevêem, na 
importação, na Comunidade, de azeite dos códigos 
NC 1509 10 10. 1509 10 90 c 1510 00 10. desde que esse 
país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetá-
ria, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador 
aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo 
direito nivelador correspondente ao montante do encargo 
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas 
a titulo da diminuição prevista no referido artigo c 12,09 
ecus por 100 quilogramas a titulo do montentc adicional 
previsto no anexo B acima referido ; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/76 (% 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1£&M(\ pôs cm aplicação o acordo acima 
referido ; 
Considerando que as partes contratantes acordaram, por 
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993 
o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra­
mas ; 
Considerando que convém alterar, em consequência, o 
Regulamento (CEE) n? 1514/76, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo /.• 
A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE) 
n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção: 
• b) De um montante igual ao do encargo especial à 
exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite 
até ao limite de 12.09 ecus por 100 quilogramas, 
sendo esse montante acrescido, de I de 
Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j. 
de 12.09 ecus por 100 quilogramas.-. 
Artigo 2* 
O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jurnal Ofuial Jits Cumunidiiilts 
íiuropents. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-mcmbros. 
Feito em 
Pelo Comelho 
(') JO n' L 263 de 27. 9. IV7X. p 2. 
(0 JO n? L 169 He 2H. 6. IV76. P. 24 
O JOn? L %O0x Jif.) (^r f-1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76, relativo às importações de azeite 
proveniente de Marrocos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 17? e o anexo B do Acordo de 
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Reino de Marrocos (') prevêem, na importação, na Comu­
nidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 
e 1510 00 10. desde que esse pais cobre um encargo à 
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100 
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e 
uma diminuição desse mesmo direito nivelador corres­
pondente ao montante do encargo especial, até ao limite 
de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição 
prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilo­
gramas a titulo do montante adicional pievisto no anexo 
B acima referido; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 Ç), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n* 7<?$ /$-* O. pos em aplicação o acordo acima 
referido ; 
Considerando que as partes contratantes acordaram, por 
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido entre l de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199^ 
o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra­
mas; 
Considerando que convém alterar, em consequência, o 
Regulamento (CEE) n? 1521/76, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo /• 
(CEE) A alínea b) do artigo I? do Regulamento 
n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção: 
« b) De um montante igual ao do encargo especial à 
exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite 
até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas, 
sendo esse montante acrescido, de I de 
Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j. 
de 12,09 ecus por 100 quilogramas.». 
Artigo 2.# 
O presente regulamento entra em vigvr no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-mcmbros. 
Feito cm 
Pelo Conselho 
JO n? L 264 de 27. 9. 1978. p. 2. 
JO n? L 169 de 28. 6. 1976. p. 43. 
(•) JO n? L %<D dUl£l. 3 iff 1 ?X 8 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N* 
de DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77, relativo a importação para a Comunidade de 
certos produtos agrícolas provenientes da Turquia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por 
Troca de Cartas, cm fixar, para o período compreendido 
entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, 
o montante adicional em questão em 10,88 ecus por 100 
quilogramas ; 
Considerando que convém alterar, em consequência, o 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do 
Conselho de Associação CEE—Turquia, de 17 de Maio de 
1977, relativa às novas concessões à importação de produ­
tos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante 
adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador 
apiicável h importação, na Comunidade, de azeite não 
tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 
1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada 
ano de aplicay.lo, por Troca de Cartas entre n Comunidade 
c a Turquia ; Artigo 1? 
O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE) 
n° 1180/77 passa a ter a seguinte redacção: 
- b) De um montante igual ao do encargo especial à 
exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite 
até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas, 
sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro 
de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus 
por 100 quilogramas,» 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n?73©/^f (2), pós cm aplicação a decisão acima 
referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite; Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
ila sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável 
cm todos os Estados-mcmbros. 
Feito em Bruxelas, em 
Velo Conselho 
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10. 
(<) JO n? !.£o «6 n-Hfy, P.i 
r 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 (direitos DOTAÇÕES : 1 262 milhões de ecus 
niveladores) 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho relativo à prorrogação dos acordos 
respeitantes às importações de azeite originário de Marrocos, Argélia e 
Turquia - redução do direito nivelador aplicável às importações na Comunidade 
até 31 de Dezembro de 1993. 
3. BASE JURÍDICA : Acordo de cooperação, Acordo de associação 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Prorrogação, até 31 de Dezembro de 1993, da redução do direito nivelador 
aplicável à importação de azeite na Comunidade. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL nada - 28 665 ECU 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS -28 665 ECU - 28 665 ECU 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Com base nas correntes de importação tradicionais, é possível estimar as 
importações provenientes da Argelia-Marrocos em 175 toneladas e as da Turquia 
em 69 toneladas. 
A redução do direito nivelador é de 12,09 ECU/100 kg para Marrocos e Argélia e 
de 10,88 ECU/100 kg para a Turquia. 
Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja : 
- Argélia - Marrocos : 175 t x 120,9 ECU/t = 21 158 ECU 
- Turquia : 69 t x 108,8 ECU/t = 7 507 ECU 
Redução total = 28 665 ECU 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO PROJECTO DE ORÇAMENTO DE 1992 SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
Fiche d'impact sur la compétitivité et l'emploi 
I. La justification principale.pour L'introduction de cette mesure 
est la conclusion de l'accord sous forme d'échange de lettres 
entre la Communauté économique européenne et certains pays tiers 
méditerranéens concernant l'importation dans la Communauté de 
l'huile d'olive. 
I_I._ à _VI_I. 
Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l'activité 
des PME. 
•v 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que 
fixa. para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1917 e 31 de 
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável 
à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?. 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu­
nidade Económica Europeia e a República Democrática e 
Pope-ir da Argélia ('). que entrou em vigor em I de 
Novembro de 1978. e. nomeadamente, o anexo B do refe­
rido acordo. 
Tendo em conta a recomendação da Comissão. 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia 
que fixa. para o período compreendido entre 1 de 
Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o 
montante adicional a deduzir do direito nivelador apli­
cável à importação, na Comunidade, de azeite náo (ratado, 
dos códigos NC 1509 10 10. 1509 1090 e 151000 10. 
originário da Argélia. Europeia c a República Democrática e Popular da Argélia 
que fixa. pant o período compreendido entre I de 
Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o 
montante adicional a deduzir do direito nivelador apli­
cável t importação, na Comunidade, de azeite nïo tratado, 
dos códigos NC 1509 10 10. 1509 1090 e 151000 10. 
originário da Argélia. 
O texto do acordo vem junto à presente decisão. 
Artigo 2* 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar .i 
pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito Jc 
vincular a Comunidade. 
Artigo .?.• 
A presente decisão produz efeitos no dij seguintr ao d.i 
sua publicação no Jornal Ojicial das Comuuidadt.* Euro 
'peias. 
DECIDE Feito em 
Artigo 1* 
t: aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Pelo Con>tlf»i 
(') jO n? I. 26.1 de 27. V. |V7M. p. 2. 
S 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia c a República 
Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de 
Novembro de 19S7 c 31 de Dezembro de 1993 o montante adicional a deduzir do 
direito nivelador aplicável à importação, na comunidade, do azeite não tratado origi­
nário da Argélia 
Carta nf I 
Excelentíssimo Senhor: 
O anexe B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite nâo tratado, dos códigos 
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivela­
dor, nos termos do n? I, alínea b). do artigo 16? do acordo de cooperação, é aumentado de um 
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a 
aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das 
condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe­
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 
.2,09 ecus por 100 quilogramas. 
Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de 
troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 
31 de Dezembro de 1993 se nâo for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes 
do final de cada campanha. 
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do 
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome 
do Conselho das Comunidades Europeias 
3 
Carta ».* 2 
Excelentíssimo Senhor : 
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência de hoje. com o seguinte teor : 
• O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
blica Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos 
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nive­
lador, nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 16' do abordo de cooperaçio. é aumentado de 
um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas 
para a aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em 
funçio das condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que. com base nos critérios previstos no 
referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional 
seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas. 
Em derrogaçio ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma 
de troca de cartas mamer-sc-á em vigor pelo período compreendido entre I de Novembro de 
1987 e 31 de Dezembro de 1999. se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três 
meses antes do final de cada campanha. 
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do 
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. » 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relaçio ao que precede. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressio da minha mais elevada consideraçio. 
Pelo Governo 
da República Democrdtica e Popular da Argélia 
JO 
Recomendação de 
nFCISÂO DO CONSELHO 
relativa á celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre 
1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do 
direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário 
de Marrocos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de 
Dezembro de 199i, o montante adicional a deduzir do 
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, 
de azeite nâo tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 
1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos. 
Tendo cm conta o Acordo de Cooperaçio entre a Comuni­
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('). que 
entrou cm vigor em 1 de Novembro de 1978, c, nomeada­
mente, o Anexo B do referido Acordo, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período 
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de 
Dezembro de 199J?, o montante adicional a deduzir do 
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, 
de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 
10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos, O texto do Acordo vem junto à presente decisão. 
Arngo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a 
pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 3? 
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
DECIDE: Feito em Bruxelas, em 
Artigo 1? 
£ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob 
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Pelo Conselho 
C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2. 
M 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199J, 
o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de 
azeite não tratado originário de Marrocos 
Carta n? 1 
Exmo. Senhor: 
O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 
1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1, alínea b), 
do artigo 17? do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas 
condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima 
referidas, a fim de ter cm conta certos factores e em função das condições do mercado do 
azeite. 
Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a 
Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por 
100 quilogramas. 
Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperaçio, o presente Acordo sob forma 
de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 
1987 c 31 de Dezembro de 1999| se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses 
antes do final de cada campanha. 
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo 
de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
jz, 
Carta n' 2 
Excelentíssimo Senhor : 
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor: 
• O anexo B do Accrdo de Cooperaçio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino 
de Marrocos prevê que, para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 
1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? I. 
alínea b), do artigo 17? do acordo de cooperaçio, é aumentado de um montante adicional nas 
mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposi­
ções acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das condições do 
mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no 
referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional 
seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas. 
Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma 
de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 
1987 e 31 de Dezembro de 1995, se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três 
meses antes do final de cada campanha. 
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e coníirmar-me o acordo do 
governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ». 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo 
Governo do Reino de Aiarrocos 
J* 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
dade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido 
entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199j, o montante adicional a 
deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite 
nio tratado originário da Turquia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de Asso­
ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às 
novas concessões à importação de produtos agrícolas 
turcos na Comunidade, e. nomeadamente, o seu anexo IV, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen­
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 
199^ o montante adicional a deduzir do direito nivelador 
aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nio 
tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 
1510 00 10, originário da Turquia, dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 
199J, o montante adicional a deduzir do direito nivelador 
aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nâo 
tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 
1510 00 10, originário da Turquia. 
O texto do acordo vem junto à presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a 
pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo X 
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias. 
DECIDE : 
Artigo If 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob 
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica 
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-Feito em 
Pelo Conselho 
M 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de 
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à 
importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia 
Carta n? 1 
Excelentíssimo Senhor : 
O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 
1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade, 
prevê que. para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 1510 00 10. o 
montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da mesma decisão, 
pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas 
regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e 
em função das condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe­
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 
10,88 ecus por 100 quilogramas. 
Em derrogação ao anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o 
presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido 
entre I de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de I99J, se nio for denunciado por uma das 
partes três meses antes de final de cada campanha. 
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do 
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
J* 
Carta «• 2 
Excelentíssimo Senhor : 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor : 
• O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia. de 17 de Maio de 
1977, relativo ás novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comuni­
dade, prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 c 
1510 00 10, o motante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da 
mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e 
segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em 
conta certos factores e em funçio das condições do mercado do azeite. 
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previsto: no 
referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional 
seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas. 
Em derrogação ao » «.xo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o 
presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreen­
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1923 se não for denunciado por 
uma das partes três meses antes do final de cada campanha. 
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do 
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ». 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo 
da República da Turquia 
J<* 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 470 final 
DOCUMENTOS 
PT 1103 
N.° de catálogo : CB-CO-91-521-PT-C 
ISBN 92-77-77803-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo