COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 225 final 
Bruxelas, 27 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO fCFF) DQ CONSELHO 
QUE ALTERA, PELA DUODÉCIMA VEZ, O REGULAMENTO (CEE) N°3094/86 
QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 
DOS RECURSOS DA PESCA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento destina-se a adiar a data de 
aplicação de certas medidas técnicas de conservação dos recursos da 
pesca. 
De acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n°3094/86 de 
7 de Outubro de 1986 com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n°345/92 do Conselho de 27 de Janeiro de 1992, a 
malhagem mínima aplicável nas regiões 1 e 2, com excepção do Skagerrak 
e do Kattegat, relativa à pesca de certas espécies pelágicas e de 
camarões, é de 40 mm a partir de 1 de Junho de 1992 e de 80 mm para o 
linguado. 
Vários Estados-membros evidenciaram as dificuldades de ordem prática 
relativas à aplicação destas disposições na data estipulada. Com 
efeito, os fornecedores de redes mostraram-se incapazes de satisfazer a 
grande e repentina procura na data acima referida. 
Tendo em conta o facto de os recursos em causa não se encontrarem em 
perigo imediato, o adiamento da data de entrada em vigor para 1 de 
Janeiro de 1993 das malhagens de 40mm para as espécies pelágicas e 
camarão e de 80mm para o linguado atenuaria as dificuldades acima 
referidas, sem no entanto pôr em perigo as referidas unidades 
populacionais. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° /92 DO CONSELHO 
QUE ALTERA, PELA DUODÉCIMA TEZ, O REGULAMENTO (CEE) N°3094/86 
QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO 
DOS RECURSOS DA PESCA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°170/83 do Conselho, de 
25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de 
conservação e de gestão dos recursos da pesca(1), alterado pelo Acto 
de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o anexo I do Regulamento (CEE) n°3094/86 do 
Conselho(2)f com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n°345/92(3), fixa uma malhagem mínima de 40mm para a pesca 
dirigida a certas espécies pelágicas e aos camarões Pandalus spp. 
excepto os Pandalus montagui, e uma malhagem mínima de 80 mm para a 
pesca ao linguado nas regiões 1 e 2 excepto no Skagerrak e no Kattegat, 
considerando que nos termos de referido regulamento, estas disposições 
são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 1992, 
considerando por um lado que os atrasos inesperados relativos ao 
fornecimento dos novos sacos de arrasto foram postos em evidência e 
por outro lado que um adiamento limitado da data de aplicação não 
seria incompatível com a perenidade dos recursos em causa, 
considerando que é por conseguinte conveniente alterar para o efeito, 
o referido Regulamento (CEE) n°3094/86, 3 
(1) JO n° L24 de 27.1.1983, p.l 
(2) JO n° L288 de 11.10.1986, p.l 
(3) JO n° L42 de 18.2.1992, p.l 
y 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No anexo I do Regulamento (CEE) n°3094/86 são acrescentadas as 
seguintes duas notas de pé de página : 
i) nota de pé de página N°10 na coluna "Malhagem mínima" relativa 
aos algarismos "40" para as regiões 1 e 2; 
ii) nota de pé de página N°ll na coluna "Malhagem mínima" relativa 
aos algarismos "80" para as regiões 1 e 2, espécies alvo 
autorizadas "Linguado (Solea vulgaris)"• 
As novas notas de pé de página têm a seguinte redacção : 
- "(10) É autorizada até 31 de Dezembro de 1992 a utilização da 
malhagem de 32 mm"; 
"(11) Ê autorizada até 31 de Dezembro de 1992 a utilização da 
malhagem de 75 mm pelos navios até 221 kw, inclusive. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no 
Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento è aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. 
O presente regulamento è obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 225 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo: CB-CO-92-235-PT-C 
ISBN 92-77-44523-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo