COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 389 final 
Bruxelas, 28 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO fCEEl DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio 
aos produtores de determinadas culturas arvenses 
(Apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motu ;>s 
1. Na sequência de uma queixa apresentada pelos Esíados Unidos, um pan.ci do GA :u que 
o sistema comunitário de concessão de ajudas para a transformação de sementes ; g; não 
satisfazia as disposições do GATT e tinha reduzido o valor da concessão pautai (ducií ^ nulo) 
concedida pela Comunidade aos Estados Unidos da América em 1962. 
2. : : ' .aão âr iccisão desse painel, a Comunidade alterou o seu regime de ajudas a fim de o 
lict, Í;U as disposições do GATT. Embora os Estados Unidos tenham aceite que o 
sister i alterado passava a satisfazer essas disposições, foram de parecer que a concessão de 1962 
continuava a ser afectada. Assim, os Estados Unidos solicitaram que os membros do painel do 
GATT fossem reconvocados. O painel considerou que continuava a verificar-se uma diminuição 
do valor da concessão (redução) e pediram à Comunidade que actuasse rapidamente a fim de a 
eliminar, quer por alteração do sistema de ajudas internas, quer pela renegociação da concessão 
pautal com base nas disposições do artigo XX VIIi do GATT. O painel acrescentou ainda que, no 
caso de o contencioso não ser resolvido de uma forma expedita segundo qualquer das formas 
referidas, as partes contratantes deveriam, se solicitado pelos Estados Unidos, proceder em 
conformidade com o disposto no artigo XX11I: 2 do Acordo Geral. 
3. A Comunidade escolheu a segunda abordagem proposta por esse painel, tendo pedido e obtido uma 
autorização das partes contratantes para iniciar as negociações nos termos do artigo XXVIII: 4 do 
GATT. Iniciaram-se então negociações c consultas com os Estados Unidos e nove outras partes 
contratantes do GATT (Argentina, Brasil, Canadá, Uruguai, Polónia, Suécia, índia, Paquistão e 
Hungria). 
4. Durante as negociações, os Estados Unidos estimaram que as perdas comerciais causadas pela 
redução das concessões pautais para as sementes oleaginosas atingiam 2 mil milhões de dólares, dos 
quais metade contituíam perda dos próprios Estados Unidos. As outras partes contratantes nas 
negociações avaliaram também as perdas comerciais globais em 2 mil milhões de dólares. Estes 
valores foram contestados e rejeitados pela Comunidade. 
5. Dado que as negociações se encontravam quase num impasse, os Estados Unidos iniciaram um 
processo de medidas retaliatórias unilaterais no início de Novembro de 1992. Essas medidas 
envolviam inicialmente a fixação de direitos compensadores em 100% para as importações de 
vários produtos agrícolas de origem comunitária, com um valor comerc- J de cerca de 300 milhões 
de dólares. Previam também a possibilidade de alargar a gama de prod '.os íectados até um valor 
máximo de 1 000 milhões de dólares americanos. As negociações entre as d egações da Comissão 
das Comunidades Europeias e os Estados Unidos, conduzidas a nível mini rial, resultaram num 
acordo que as duas delegações se comprometeram a apresentar ás respectiva, mtondades O texto 
do acordo consta do "Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas" de 3 de Dezembro 
de 1982. 
6. Na sequência deste acordo, os Estados Unidos puseram termos às suas acções contra a Com unidade 
("Termination of Section 301 Investigation and Action regarding the European Community's 
Oilseeds Subsidy Regime") e anularam o processo relativo à aplicação de medidas retaliatórias. No 
entanto, o caso está ainda a ser acompanhado ao abrigo da secção 301 do "Trade Act" ("Notice of 
Monitoring pursuant to Section 306 of the Trade Act") que permite que os Estados Unidos tomem 
medidas retaliatórias se o considerarem necessário. 
7. As consultas e negociações efectuadas nos termos do artigo XXV1II4 do GATT com as outras nove 
partes contratantes não estão ainda concluídas. Os termos da conclusão dessas negociações serão 
objecto de uma proposta separada do Conselho. 
8. A fim de assegurar a sua apifcaçAo em devido tempo, de forma a que os prazos previstos possam 
ser cumpridos, a ComtssÔí pnpés ao Conselho que o acordo relativo às sementes oleaginosas 
concluído entre os Estadas Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia seja 
formalmente aprovado ema fcase ao Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas, de 3 
de Dezembro de 1992. O Coasaibo deu a sua aprovação formal aquando da sua reunião de 8 de 
Junho de 1993. 
9. A presente proposta de alteração do Regulamento (CA l * ) n 1765/92 do Conselho representa o passo 
seguinte no processo legislativo 
10. A proposta apresenta as alterações do Regulamento ÍCEE) n° 1765/92 necessárias para aplicação 
do Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas (ver Anexo I), ou seja: 
exclusão do cultivo de "sementes de girassol p;i a confeitaria" dos benefícios do sistema, com 
efeitos a partir das sementeiras para colheita em ! 994 (a aplicação técnica deve ser gerida 
pela Comissão através do processo do Comité de Gestão), 
introdução de uma área de base específica - a designar por Superfície Máxima Garantida -
para os produtores que beneficiam do sistema de pagamentos específicos para as sementes 
oleaginosas, que respeitará os princípios previstos no Memorando de acordo relativo às 
sementes oleaginosas (a Comissão será responsável pela gestão do sistema através do 
processo do Comité de Gestão). 
11. A proposta não inclui nenhuma alteração relativa à tomada de medidas correctoras apropriadas no 
âmbito da reforma da PAC necessárias no caso de o subproduto resultante de sementes oleaginosas 
cultivadas para fins não alimentares em terras retiradas da produção exceder anualmente um milhão 
de toneladas de equivalente - farinha de soja. As disposições da legislação existente permitem que 
a Comunidade controle a evolução dessa produção. A Comissão proporá a alteração necessária se 
a produção atingir um nível tal que torne provável que o limiar de um milhão de toneladas de 
equivalente - farinha de soja seja atingido. 
12. Na sequência da adopção pelo Conselho da proposta da Comissão de reforma das medidas de apoio 
aos produtores de culturas arvenses em Junho de 1992, a Comissão refez as suas estimativas das 
áreas de sementes oleaginosas que provavelmente viriam a beneficiar de pagamentos específicos. 
A Comissão estimou, em 1992, que a médio prazo as sementeiras não excederiam os valores 
comunitários, posteriormente aprovados, constantes do Memorando de acordo com os Estados 
Unidos. 
13. O teor geral destas previsões foi confirmado pelas estimativas efectuadas para as sementeiras para 
colheita em 1993. 
14. No entanto, essas mesmas estimativas revelam diferentes situações nos Estados-membro s Assim, 
a subdivisão da Superfície Máxima Garantida da Comunidade por Estado-membro (ou região) não 
excederia apenas a que é exigida pelo Memorando de acordo, mas seria também desnecessariamente 
restritiva. Pode-se, por exemplo, citar o caso da Grécia, onde apenas são semeados alguns milhares 
de hectares de sementes oleaginosas. As variações climáticas e, em especial, a disponibilidade de 
água, têm como resultado variações anuais significativas nas sementeiras. Isolar e regular 
separadamente uma parte tão pequena da produção comunitária implicaria complicações 
desproporcionadas relativamente à sua importância. 
15. Pode suceder que a flexibilidade concedida aos Estados-membros aquando da realização dos seus 
planos regionais (por exemplo, escolha de produções de cereais ou sementes oleaginosas para 
calcular os pagamentos compensatórios) resulte no aumento inesperado da sementeira de 
oleaginosas elegíveis para subsídios específicos. Se esse aumento viesse a ser de uma escala tal que 
pusesse em questão o alcance dos objectivos da reforma nos outros Estados-membros e na 
Comunidade, seria adequado que os ajustamentos dos níveis da ajuda se concentrassem nos 
Estados-membros cujos planos de regionalização estivessem na base do problema. 
16. A Comissão propõe que, se for necessário adaptar as ajudas às sementes de oleaginosas para 
1994/95,1995/96 e 1996/97 na sequência da aplicação do Memorando de acordo, a aplicação seja 
feita a nível comunitário se a superação não for superior a 5%. Para uma superação superior a essa 
percentagem, a aplicação deveria centrar-se nos Estados-membros onde se verifica um aumento 
inesperado. Após termo de um período transitório, o mecanismo em questão pode deixar de ser 
necessário. 
18. 6. 9A Jornal ()h> uii *. í ; » . Comunidade» huropcias 14 72.S 
ANEXO I 
II 
(Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) 
CONSELHO 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 8 de Junho de 1993 
relativa à celebração, no âmbito do GATT, de um memorando de acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América relativo a 
certas sementes oleaginosas 
(9.V.VS.S/CEE) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, DECIDE 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que um painel do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio considerou que o regime 
de apoio da Comunidade relativo às sementes oleaginosas 
tem por consequência a redução do valor das concessões 
pautais que a Comunidade concedeu aos Estados Unidos 
da América em 1962; 
Considerando que o painel do GATT recomendou, conse­
quentemente, que a Comunidade tomasse rapidamente as 
medidas necessárias para eliminar esta redução do valor ; 
Considerando que, na sequência das negociações reali­
zadas com os Estados Unidos da América, foi alcançado 
um acordo mutuamente satisfatório, sob a forma de um 
memorando de acordo; 
Considerando que é conveniente aplicar rapidamente este 
memorando de acordo, a fim de respeitar os prazos nele 
previstos, Artigo 1? 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Euro­
peia, o memorando de acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e os Estados Unidos da América 
relativo às sementes oleaginosas, celebrado no âmbito do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
O texto do memorando de acordo acompanha a presente 
decisão. 
Arttro 2? 
O presidente do Conselho fiei autorizado a designar a 
pessoa com poderes para assinar o memorando de acordo 
em nome da Comunidade. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito no Luxemburgo, em 8 de Junho de 1993. 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
N. HELVEG PETERSEN 
- 4 -
N? L 147/26 Jornal GÍ/<. ial das < .mu:.i;l;uh :> î'uropeia.s 
MEMORANDO DE ACORDO RELATIVO ÀS SEMENTES OLEAGINOSAS 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de sementes de 
colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no Regulamento (CEE) n? 1765/92 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios de que usufruem 
os produtores europeus ao abrigo do sistema de pagamentos específicos para as sementes 
oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado, no que respeita às 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não estejam em conformidade com 
os termos e condições estabelecidos no regulamento citado no n? 1 ; 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE excluirá o cultivo de 
sementes de girassol para confeitaria dos benefícios do sistema. 
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que beneficiem do 
sistema de pagamentos específicos às sementes oleaginosas de acordo com os seguintes prin­
cípios : 
— aplicação progressiva em relação às sementeiras para colheita em 1994 e anos seguintes, 
— na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e Portugal começará 
em 1995/1996. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes : 
— será estabelecida uma área de base CEE para as sementes oleaginosas em relação às quais 
são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 no anexo), 
— em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de base CEE-12 
para as sementes oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a taxa anual de retirada de 
terras fixada pelo Conselho para as culturas arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a 
redução nunca será inferior a 10 % da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização [sem prejuízo das disposições do mecanismo 
corrector especificado no n? 1, alínea d), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1765/92], os 
pagamentos específicos para as sementes oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina 
adicional : 
— por cada ponto percentual de área plantada que beneficie de pagamentos específicos para 
as oleaginosas em excesso da área de base CEE para oleaginosas (após redução em 
conformidade com o n? 5), os pagamentos compensatórios aos produtores serão redu­
zidos de I %, 
— essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área plantada em 
excesso da ABE serão aplicadas na mesma campanha de comercialização, 
— além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado será aplicada na 
campanha de comercialização seguinte, 
— todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento compen­
satório [área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em conformidade com o n? 
5)], o pagamento compensatório pode voltar ao montante de referência de base, 
— os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados do modo atrás 
descrito. 
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de sementes oleaginosas, em terras retiradas do 
cultivo, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente destinados ao 
consumo humano ou animal excederem, anualmente, un milhão de toneladas métricas, 
expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará as medidas correctoras apropriadas 
no â nbito da reforma !a PAC 
18. 6. 93 i) OÍK vJomunidades europeias 14 7/2/ 
X. A CEE garantirá um contingente pautai para a importação de 500 000 toneladas met: 
milho em Portugal, com início na campanha de comercialização de 1993/1994. G r.> . ..• 
aplicável no âmbito do contingente sera fixado em níveis que permitam assegurar que u 
contingente seja esgotado. 
9. A CEE incluirá os compromissos estabelecidos nos n" 1 a 8 no esquema CEE de compro­
missos relativos apoio interno, a anexar ao protocolo do Uruguay Round no quadro do 
GATT. 
10. Os Estados Unidos da América comprometem-se renunciar a qualquer exigência de 
compensação baseada na não observância das consolidações. As partes concordam em 
recorrer a arbitragem vinculativa no âmbito do GATT em relação às violações, danos e 
indemnizações se qualquer parte considerar que o presente memorando de acordo não foi 
respeitado. 
3 de Dezembro de 1992. 
ANEXO 
Regime CEE-12 da área de base específica para as sementes oleaginosas (') 
(sementes de soja, colza e nabo silvestre e girassol) 
País/sementes oleaginosas 
ESPANHA 
sementes de girassol 
PORTUGAL 
sementes de girassol 
CEE-12 
outras 
l Total Campanha de referência O 
1994/1995 1995/1996 
e campanhas seguintes ('' 
Hectares 
1 411 000 
122 000 
3 966 000 
5 128 000 
(') Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada para as culturas arvenses. 
O O período 1994/1995 reíere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, sementes oleaginosas (semeadas tanto no 
Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
O Considera-se que. em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, o presente acordo será alterado de modo 
a que área de base específica seja aumentada de um valor nio superior à área de produção média de cada novo Estado-
-metnbro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesio. 
- 6 -
'-«u*> •>»' *"/>»&'>'y, 
Propos! s d. 
• REGUlAMENTO (CEE. > UO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1765;'-'.!. que institui um sistema de apoio 
aos produtores de determinadas culturas arvenses 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 42° e 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão'0, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu'21, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia concluiu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras c Comercio (GATT), um acordo com os Estados Unidos da America relativo a certas 
sementes oleaginosas; que esse acordo assumiu a forma de um memorando de acordo relativo às sementes 
oleaginosas aprovado pela Decisão do Conselho 93/355/CEE'3'; que é necessário alterar o Regulamento 
(CEE) n° 1765/92 do Conselho14' com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 155215' a fim de aplicar esse memorando de acordo; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1765/92 poderia levar a um aumento das sementeiras de soja, 
nabo silvestre, colza e girassol, pelo que os benefícios a que os produtores têm direito nos termos do 
regulamento em questão devem ser ajustados no que se refere aos pagamentos específicos para as 
sementes oleaginosas; que devem ser estabelecidas áreas garantidas máximas para essas culturas; que, 
no caso de se verificar um aumento das sementeiras dessas culturas superior às Superfícies Máximas 
Garantidas, os pagamentos compensatórios devem ser reduzidos; que esta redução deve ser de ordem a 
desencorajar um nível de sementeiras que exceda as Superfícies Máximas Garantidas; que o cultivo de 
sementes de girassol para confeitaria deve ser excluído dos benefícios desse apoio, com efeitos a partir 
das sementeiras para colheita em 1994; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo V 
O Regulamento (CEE) n° 1765/92 é alterado do seguinte modo: 
1. Ao n° 1 do artigo 5° são aditadas as seguintes alíneas: 
(D 
(2) 
(3) 
(\) 
t5> JOn° 
JOn° 
JOn°L 147 de 18.6.1993, p 25. 
JOn°L 181 de 1.7 1992, p. 12. 
JOn° L 154 de 25.6 1993, p 19. 
"e) A partir da campanha de comercialização de 1994/95, são estabelecidas, p efeitos dos 
pagamentos específicos para as sementes oleaginosas, Superfícies Máximas Gai^rnidas (SMG). 
Essas superfícies terão as mesmas dimensões que as superfícies previstas no Am\ \ V, reduzidas 
da taxa de retirada rotativa aplicável naquela campanha de comercialização ou de 10 •», no caso da 
referida taxa ser inferior a este valor. Sc as Superfícies Máximas Garantidas forem excedidas, a 
Comissão reduzirá os montantes de referencia regionais finais para as sementes oleaginosas em 
conformidade com o disposto nas alinéas 0 c g); 
f) No caso de a área de sementes oleaginosas já determinada como sendo elegível para os pagamentos 
compensatórios em qualquer ano exceder as Superfícies Máximas Garantidas referidas, a Comissão 
reduzirá, de 1% para cada ponto percentual cm excesso relativamente à Superfície Máxima 
Garantida, os montantes de referência regionais finais em questão para esse ano. Com efeitos a 
partir da campanha de comercialização de 1994/95, se o excesso relativamente à Superfície Máxima 
Garantida for superior a um a percentagem limiar, aplicar-se-ào normas especiais. Até à percentagem 
limiar, a redução dos montantes de referência regionais finais será uniforme em todos os Estados-
membros. Acima da percentagem lim iar, aplicar-se-ão reduções adicionais adequadas nos Estados-
membros que tenham excedido a média das suas sementeiras para colheita em 1989,1990 c 1991, 
reduzida da taxa referida na alínea e). A Comissão definirá, em conformidade com o processo 
previsto no artigo 38° do Regulamento 136/66/CEE do Conselho, os níveis e distribuição das 
reduções a aplicar e assegurará, nomeadamente, que a redução média ponderada para a Comunidade 
no seu conjunto seja igual à percentagem cm que a Superfície Máxima Garantida tenha sido 
excedida; 
g) A percentagem limiar prevista na alínea 0 será de 5% para as campanhas de comercialização de 
1994/95,1995/96 e 1996/97. Até 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará ao Conselho 
um relatório sobre a aplicação dessa disposição, acompanhado, se necessário, de uma proposta de 
prorrogação do mecanismo em questão por um novo período; 
h) Se o pagamento compensatório for reduzido cm conformidade com as disposições das alíneas f) e 
g), a Comissão reduzirá os montantes de referencia regionais finais para a campanha de 
comercialização seguinte da mesma percentagem, excepto no caso de a Superfície Máxima 
Garantida não ser excedida naquele ano, caso em que a Comissão pode determinar que tal redução 
não é aplicável.n. 
2. Ao artigo 5o, é aditado o seguinte número: 
"4. Os produtores de sementes de girassol para confeitaria que tenham efectuado sementeiras para 
colheita após 14o Julho de 1994 ficarão excluídos dos beneficio do apoio previsto nos termos do 
presente artigo.". 
3. Ao primeiro parágrafo do artigo 12° c aditado o seguinte travessão: 
"- as relativas ao cumprimento do Memorando de acordo relativo às sementes oleaginosas aprovado 
por Decisão do Conselho de 8 de Junho de 1993 -93/355/CEE*- e nomeadamente as relativas às 
disposições respeitantes ao cultivo de sementes oleaginosas em terras retiradas da produção. 
JO n° L 147 de 18.6.1993, p. 25". 
4. É aditado o seguinte anexo: 
"Anexo IV 
Áreas a tomar em consideração para o cálculo das Superfícies Máximas Garantidas de 
sementes oleaginosas 
Estado-m embro/Sem entes : 
oleaginosas 
Área em ha 1994/1995 1995/96 e campanhas seguintes 
Espanha, girassol 
Portugal, girassol 
CEE 12-Outros 
TOTAL I 411 000 
222 000 
3 966 000 
5 128 0(H) 
Artigp 2* 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
As normas ora introduzidas são aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COIW93) 389 finaJ 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-438-PT-C 
ISBN 92-77-58798-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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