[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.10.2007

COM(2007) 575 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma política marítima integrada para a União Europeia

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Uma política marítima integrada para a União Europeia

1. Síntese

Os mares são a seiva da Europa. Os espaços marítimos e as costas da Europa, essenciais para o seu bem-estar e prosperidade, oferecem rotas comerciais, funcionam como um regulador do clima e representam uma fonte de alimento, de energia e de recursos e um lugar privilegiado de residência e lazer para os cidadãos.

As nossas interacções com o mar são mais intensas e variadas do que nunca, criando para a Europa uma mais-valia sem precedentes. No entanto, começam a sentir-se tensões. A nossa relação com os oceanos encontra-se numa encruzilhada.

Por um lado, a tecnologia e o know-how permitem-nos retirar cada vez mais riquezas do mar e o número de pessoas que aflui às costas europeias para tirar proveito de tais riquezas é cada vez maior. Por outro lado, o efeito cumulado de toda esta actividade conduz a conflitos de utilização e à deterioração do ambiente marinho, de que tudo o resto depende.

A Europa tem de responder a este desafio; num contexto marcado pela rápida globalização e pelas alterações climáticas, a necessidade de agir é premente.

A Comissão Europeia, reconhecendo a importância desta questão, lançou um vasto processo de consulta e análise sobre a forma como a Europa se relaciona com o mar[1], a que os interessados responderam em massa. As reacções mostram claramente o enorme potencial dos mares e a dimensão do desafio que temos pela frente caso pretendamos realizar esse potencial de uma forma sustentável. A consulta providenciou ainda um manancial de ideias sobre a forma como a Europa pode vencer tal desafio.

Partindo dessas valiosas contribuições, a Comissão propõe uma política marítima integrada para a União Europeia, baseada no reconhecimento inequívoco de que todas as questões relativas aos oceanos e mares estão interligadas e de que, para podermos colher os resultados desejados, todas as políticas ligadas ao mar devem ser elaboradas de uma forma articulada.

Esta abordagem integrada e inter-sectorial foi fortemente apoiada por todos os interessados. A sua aplicação exige o reforço da cooperação e uma coordenação efectiva de todas as políticas relacionadas com os mares aos diferentes níveis de decisão.

Uma política marítima integrada reforçará a capacidade de resposta da Europa face aos desafios da globalização e da competitividade, das alterações climáticas, da degradação do ambiente marinho, da segurança marítima e protecção do transporte marítimo e da segurança e sustentabilidade energéticas. Tal política deve basear-se na excelência nos domínios da investigação, da tecnologia e da inovação marinhas e será ancorada na Agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego e na Agenda de Gotemburgo para o desenvolvimento sustentável.

Uma política marítima integrada da União Europeia deve:

- Alterar o modo de elaboração das políticas e da tomada de decisões - seja a que nível for, a compartimentação na elaboração das políticas e na tomada de decisões deixou de ser adequada. É necessário compreender as interacções e tê-las em consideração, é necessário desenvolver instrumentos comuns, identificar e aproveitar sinergias e evitar ou resolver os conflitos .

- Elaborar e apresentar um programa de trabalho – a acção desenvolvida no âmbito das diferentes políticas sectoriais deve emanar de um quadro político coerente. O plano de acção que acompanha a presente comunicação dá uma ideia clara da diversidade e da dimensão do trabalho que temos pela frente. Revestem-se de especial importância os seguintes projectos:

- Um espaço marítimo europeu sem barreiras;

- Uma estratégia europeia para a investigação marinha;

- A elaboração pelos Estados-Membros de políticas marítimas nacionais integradas;

- Uma rede europeia de vigilância marítima;

- Um guia para o ordenamento do espaço marítimo pelos Estados-Membros;

- Uma estratégia para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas regiões costeiras;

- A redução das emissões de CO2 e da poluição causadas por navios;

- A eliminação da pesca pirata e das práticas destrutivas de arrasto pelo fundo no alto mar;

- Uma rede europeia de clusters marítimos;

- Um reexame das exclusões previstas na legislação laboral da União Europeia para os sectores do transporte marítimo e da pesca.

A presente comunicação estabelece os alicerces do quadro de governação e os instrumentos transsectoriais necessários para uma política marítima integrada da União Europeia e define as principais acções que a Comissão deve desenvolver durante este mandato. Tais acções serão orientadas pelos princípios da subsidiariedade e da competitividade, pela abordagem baseada nos ecossistemas e pela participação dos interessados.

2. Contexto

A Europa possui 70 000 km de orla costeira, que se estendem ao longo de dois oceanos e quatro mares: o oceano Atlântico e o oceano Árctico, o mar Báltico, o mar do Norte, o Mediterrâneo e o mar Negro. A União Europeia concentra nas regiões marítimas cerca de 40% do seu PIB e 40% da sua população.

O bem-estar da União Europeia está pois inextrincavelmente ligado ao mar. A construção naval e o transporte marítimo, os portos e as pescas continuam a ser actividades marítimas fundamentais, mas as energias offshore (incluindo petróleo, gás e energias renováveis), bem como o turismo costeiro e marítimo, geram igualmente rendimentos consideráveis. Os portos e o transporte marítimos permitem à União Europeia beneficiar do crescimento rápido do comércio internacional e assumir um papel de liderança na economia global, enquanto a exploração dos recursos minerais, a aquicultura, a biotecnologia azul e as tecnologias submarinas emergentes oferecem perspectivas comerciais cada vez mais importantes. Igualmente importantes são as utilizações recreativas, estéticas e culturais que fazemos dos mares e os serviços ecossistémicos que estes proporcionam.

Para que estes sectores sejam competitivos, é indispensável garantir previamente uma utilização verdadeiramente sustentável do ambiente marinho. A vulnerabilidade crescente das zonas costeiras, o congestionamento cada vez maior das águas costeiras, o papel fundamental desempenhado pelos oceanos no sistema climático e a incessante deterioração do ambiente marinho exigem uma maior dedicação aos nossos oceanos e mares.

Intimamente ligada às alterações climáticas, a sustentabilidade dos oceanos constitui, actualmente, um dos maiores desafios à escala global.

A crescente concorrência pelo espaço marinho e o efeito cumulativo das actividades humanas nos ecossistemas marinhos inviabilizam a actual fragmentação do processo de tomada de decisão em matéria de assuntos marítimos e requerem uma abordagem pautada por uma maior colaboração e integração. Há demasiado tempo que as políticas em matéria de, por exemplo, transporte marítimo, pescas, energia, vigilância e policiamento dos mares, turismo, ambiente marinho e investigação marinha são elaboradas separadamente, o que leva por vezes a ineficiências, incoerências e conflitos de utilização.

Com base nesta constatação, a Comissão preconiza uma política marítima integrada que abranja todos os aspectos da nossa relação com os oceanos e os mares. Esta abordagem inovadora e holística propiciará um quadro político coerente, que permitirá um desenvolvimento óptimo e sustentável de todas as actividades relacionadas com o mar.

3. Quadro de governação e instrumentos para uma política marítima

Uma política marítima integrada exige um quadro de governação que aplique a abordagem integrada a todos os níveis, bem como instrumentos políticos horizontais e transsectoriais. Exige igualmente uma sólida base financeira, que tenha em conta os resultados das acções preparatórias.

3.1. Aplicação da abordagem integrada à governação marítima

A Comissão criou uma função de “Política Marítima”, cuja tarefa é analisar os assuntos marítimos e as políticas que os afectam, assegurar a coordenação entre as políticas sectoriais, garantir que as interacções entre elas sejam tidas em conta e pilotar o desenvolvimento de instrumentos políticos transsectoriais. Por outro lado, a Comissão começou a reunir as agências da União Europeia que desempenham funções ligadas às actividades marítimas, para que contribuam conjuntamente para a elaboração da política marítima.

Na elaboração das suas políticas em matéria de assuntos marítimos, a Comissão orientar-se-á, desde o início, pelos princípios de uma melhor regulamentação: assim, a identificação das principais iniciativas relacionadas com os assuntos marítimos nos instrumentos de planificação e programação anuais, a consulta da sociedade civil e das partes interessadas, as avaliações de impacto e os grupos de trabalho inter-serviços contribuirão para garantir que a Comissão possa conceber e apresentar propostas verdadeiramente integradas.

Também outras instituições e intervenientes comunitários são convidados a examinar a melhor forma de aplicar, de modo sistemático, a abordagem integrada aos assuntos marítimos. Alguns Estados-Membros já começaram a desenvolver mecanismos de coordenação no âmbito da elaboração das suas políticas marítimas. Todos os interessados devem participar no processo de governação e é-lhes pedido que continuem a chamar a atenção da Comissão para qualquer regulamentação comunitária que considerem ser contraproducente para atingir os objectivos de uma política marítima integrada.

- A Comissão:

- Instará os Estados-Membros a definirem políticas marítimas nacionais integradas em colaboração estreita com os interessados, especialmente as regiões costeiras;

- Proporá, em 2008, um conjunto de orientações aplicáveis às referidas políticas marítimas nacionais integradas e apresentará, a partir de 2009, relatórios anuais sobre as acções da União Europeia e dos Estados-Membros neste domínio;

- Criará uma estrutura de consulta dos interessados, que contribuirá para a evolução da política marítima e permitirá a troca de boas práticas.

3.2. Instrumentos para uma política integrada

Um quadro de governação integrado para os assuntos marítimos exige instrumentos horizontais de planificação que sejam comuns às políticas sectoriais ligadas ao mar e apoiem a elaboração conjunta de políticas. Os três instrumentos que se seguem são especialmente importantes: a vigilância marítima - crucial para uma utilização segura do espaço marinho -, o ordenamento do espaço marítimo - um instrumento de planificação essencial para uma tomada de decisão sustentável - e uma fonte exaustiva e acessível de dados e informação.

3.2.1. Uma rede europeia de vigilância marítima

A vigilância marítima reveste-se da maior importância para garantir a utilização segura do mar e para a protecção das fronteiras marítimas da Europa. O melhoramento e optimização das actividades de vigilância marítima, bem como a interoperabilidade ao nível europeu, são importantes para que a Europa possa fazer face aos desafios e ameaças ligados à segurança da navegação, à poluição marinha, ao cumprimento da lei e à segurança em geral.

As actividades de vigilância são assumidas pelos Estados-Membros, mas a maioria das actividades e ameaças a vigiar têm carácter transnacional. Na maior parte dos Estados-Membros, as actividades de vigilância respeitantes à pesca, ao ambiente, ao policiamento dos mares ou à imigração são da responsabilidade de diferentes autoridades que actuam independentemente umas das outras. Daqui resulta, com frequência, uma subutilização de recursos já escassos.

Por conseguinte, a Comissão preconiza uma maior coordenação em matéria de vigilância marítima, através de uma maior cooperação entre as guardas costeiras dos vários Estados-Membros e outras autoridades competentes.

A introdução gradual de uma rede integrada de sistemas de localização dos navios e de e-navegação para as águas costeiras da Europa e o alto mar, incluindo a vigilância por satélite e sistemas de localização e identificação de longo alcance ( long range identification and tracking - LRIT ) permitirá igualmente fornecer um instrumento precioso às autoridades públicas.

- A Comissão:

- Promoverá o reforço da cooperação entre as guardas costeiras dos Estados-Membros e os serviços adequados;

- Promoverá a maior interoperabilidade do sistema de vigilância, através da congregação dos actuais sistemas de vigilância e localização utilizados para garantir a segurança marítima e a protecção do transporte marítimo, a protecção do ambiente marinho, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras externas e outras actividades de fiscalização do cumprimento da legislação.

3.2.2. Ordenamento do espaço marítimo e gestão integrada das zonas costeiras (GIZC)

Os quadros de ordenamento existentes incidem essencialmente na vertente terrestre e raramente abordam a forma como o desenvolvimento costeiro pode afectar o mar e vice-versa. Temos de fazer face aos problemas resultantes das crescentes utilizações concorrentes do mar, que vão do transporte marítimo à produção de energia offshore e outras formas de exploração do leito marinho, passando pela pesca e aquicultura e pelas actividades de lazer.

O ordenamento do espaço marítimo é um instrumento fundamental para o desenvolvimento sustentável das zonas marinhas e das regiões costeiras e para a restauração da saúde ambiental dos mares europeus.

Na sequência de uma recomendação da União Europeia[2], os Estados-Membros começaram a utilizar a GIZC para regulamentar a distribuição espacial das actividades económicas e para criar sistemas de ordenamento espacial para as águas costeiras da Europa. Ambos os instrumentos contribuem para respeitar os compromissos decorrentes da estratégia temática para a protecção e conservação do meio marinho[3] e conferem aos operadores uma maior previsibilidade para poderem planear os seus futuros investimentos. Será criado um sistema de troca de boas práticas entre autoridades implicadas no ordenamento do espaço marítimo e na GIZC.

Neste domínio, a competência decisional é dos Estados-Membros. Ao nível europeu, é necessário um compromisso em torno de princípios e orientações comuns, a fim de fazer avançar este processo de forma flexível e assegurar o respeito dos ecossistemas marinhos regionais que se estendem para além das fronteiras marítimas nacionais.

- A Comissão:

- Elaborará, em 2008, um guia para promover um maior ordenamento do espaço marítimo por parte dos Estados-Membros.

3.2.3. Dados e informações

A disponibilidade e a facilidade de acesso a um vasto leque de dados relativos aos factores naturais e à actividade humana nos oceanos constituem a base para a tomada de decisões estratégicas no domínio da política marítima. Dada a vasta quantidade de dados coligidos e armazenados em toda a Europa para fins muito diversos, é de extrema importância estabelecer uma infra-estrutura adequada para recolher os dados e informações sobre o ambiente marinho.

Estes dados devem ser compilados no âmbito de um sistema global e compatível e disponibilizados enquanto instrumento que permite assegurar uma melhor governação, a expansão de serviços com valor acrescentado e um desenvolvimento marítimo sustentável. Trata-se de um projecto ambicioso, com várias dimensões, que terá de ser desenvolvido segundo um plano claro e coerente durante anos.

- A Comissão:

- Tomará medidas, em 2008, com vista à criação de uma rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho[4] e promoverá uma cobertura cartográfica multidimensional das águas dos Estados-Membros, a fim de melhorar o acesso a dados de alta qualidade.

4. DOMÍNIOS DE ACÇÃO PARA UMA POLÍTICA MARÍTIMA INTEGRADA DA UNIÃO EUROPEIA

Uma política marítima integrada da União Europeia incidirá principalmente nos cinco domínios seguintes:

4.1. Maximização da utilização sustentável dos oceanos e mares

O principal objectivo de uma política marítima integrada da União Europeia é criar as melhores condições para a utilização sustentável dos oceanos e mares, permitindo o desenvolvimento dos sectores marítimos e das regiões costeiras.

Em muitos Estados-Membros, o desenvolvimento recente da economia marítima foi superior ao da economia no seu conjunto, sobretudo em regiões activas no domínio da logística marítima. O transporte marítimo de contentores aumentou consideravelmente a partir de 2000, esperando-se que triplique até 2020. Por outro lado, regiões activas noutros mercados de forte crescimento, como o equipamento marítimo, a energia eólica offshore , a náutica de recreio ou o sector dos cruzeiros, continuarão a colher benefícios deste crescimento. Graças à forte especialização da Europa no campo das tecnologias marinhas, as indústrias europeias têm também um grande potencial para desenvolver produtos marítimos de ponta, susceptíveis de assumir uma posição liderante nos mercados mundiais.

Contudo, há muito potencial por aproveitar. Para garantir o crescimento sustentável de actividades ligadas ao mar e assegurar, ao mesmo tempo, que as actividades marítimas se desenvolvam de forma a não comprometer a saúde do ecossistema, é indispensável ter uma visão estratégica actualizada que permita o desenvolvimento competitivo e seguro do transporte marítimo, dos portos e dos sectores conexos.

O transporte marítimo é vital para o comércio internacional e interno da Europa e continua a ser a espinha dorsal do cluster marítimo. Contudo, este sector só continuará a prosperar se a União prosseguir os seus esforços com vista a atingir um nível elevado de segurança marítima e protecção do transporte marítimo, contribuindo para proteger as vidas humanas e o ambiente e, simultaneamente, favorecer condições de concorrência equitativas ao nível internacional.

Embora seja uma importante fonte de poluição atmosférica e de emissões de CO2, o transporte marítimo continua a ser bastante mais eficiente em termos energéticos do que o transporte rodoviário. Por este motivo, e dada a necessidade de reduzir o número de camiões que circulam nas estradas congestionadas da Europa, uma política marítima integrada favorece fortemente a promoção de transportes marítimos seguros e fiáveis. Os programas actuais da União Europeia (RTE-T e MARCO POLO) continuarão a apoiar a criação de auto-estradas marítimas e redes de transporte marítimo de curta distância. Por outro lado, o desenvolvimento futuro das RTE deve ter inteiramente em conta as utilizações cada vez mais intensas do mar no capítulo da energia.

No entanto, o transporte marítimo está em desvantagem comparativamente com outros meios de transporte, que beneficiam de maiores investimentos do sector público. Além disso, um navio que circule entre dois portos da União Europeia é objecto de procedimentos mais complexos e mais longos do que os que se aplicam a um camião, dada a inexistência de um verdadeiro mercado interno para o transporte marítimo na Europa. Para desenvolver todo o potencial do sector do transporte marítimo europeu, é necessário eliminar esta desvantagem comparativamente aos outros modos de transporte, simplificando as formalidades administrativas e aduaneiras para os serviços marítimos intra-comunitários.

- Para melhorar a eficiência do transporte marítimo na Europa e assegurar a sua competitividade a longo prazo, a Comissão:

- Proporá um espaço europeu do transporte marítimo sem barreiras;

- Preparará uma estratégia global para o transporte marítimo para 2008-2018.

Os portos marítimos europeus são outro elo essencial na cadeia logística de que depende a economia europeia. São centros de actividade económica, que desempenham um papel determinante na qualidade do meio urbano e natural em que se inserem.

Com a globalização, assistimos a um aumento sem precedentes do comércio internacional. Dado que 90% do comércio externo da Europa e quase 40% do seu comércio interno passam pelos seus portos, fácil é perceber a dimensão do desafio que os portos europeus terão de vencer para poder lidar com uma procura cada vez maior. O desenvolvimento da sua capacidade deve ser paralelo ao crescimento do comércio interno e internacional europeu e processar-se de uma forma compatível com os objectivos das políticas comunitárias, nomeadamente os objectivos ambientais e de competitividade.

- A Comissão:

- Proporá uma nova política portuária, que tome em consideração os múltiplos papéis dos portos e o contexto mais vasto da logística europeia;

- Apresentará propostas destinadas a reduzir os níveis de poluição atmosférica causada pelos navios nos portos, nomeadamente suprimindo as desvantagens fiscais associadas ao fornecimento de electricidade a partir da rede terrestre;

- Formulará orientações relativas à aplicação da legislação ambiental comunitária pertinente ao desenvolvimento dos portos.

A cadeia logística marítima europeia requer também a existência de estaleiros da construção e reparação naval e de empresas de equipamento marítimo na ponta do progresso. A União Europeia apoiar-se-á na experiência de iniciativas bem sucedidas[5] para promover o desenvolvimento dessas empresas e, especialmente, das pequenas e médias empresas.

O aumento dos investimentos na investigação e tecnologia marinhas é fundamental para assegurar o crescimento económico sem agravar a degradação do ambiente. Esses investimentos criarão também novas oportunidades. Graças a tecnologias respeitadoras do ambiente que permitem a prosperidade das actividades marítimas sem comprometer o ambiente marinho, as empresas europeias poderão manter a sua posição de liderança à medida que as normas mundiais se tornarem mais estritas e que as indústrias novas e promissoras, como a biotecnologia azul, as energias renováveis offshore , a tecnologia e o equipamento subaquáticos e a aquicultura marinha, forem desenvolvidas.

A tecnologia permite à Europa beneficiar de todas as potencialidades oferecidas pelo mar enquanto fonte de petróleo e gás[6], bem como de energias renováveis e, também, enquanto lugar de transporte de energia, que permite diversificar as vias de transporte de energia e aumentar, deste modo, a segurança do abastecimento. A situação energética da Europa indica que as possibilidades de sinergias entre as políticas energética e marítima irão aumentar[7]. A este propósito, a Comunicação da Comissão de Janeiro de 2007[8] sobre uma estratégia energética para a Europa reconheceu a necessidade de dinamizar a utilização dos oceanos e dos mares para promover os objectivos comunitários em matéria de energia.

A integração e a competitividade das empresas no sector marítimo são fortemente potenciadas pela formação de clusters multissectoriais[9] . Esses clusters contribuem para conservar o know-how marítimo da Europa, pelo que são fundamentais para a política marítima. A cooperação entre os sectores público e privado em centros de excelência marítima cria também um contexto favorável para compreender e programar adequadamente as interacções entre diferentes indústrias e sectores.

- A Comissão incentivará a formação de clusters multissectoriais e de centros regionais de excelência marítima e promoverá uma rede europeia de clusters marítimos.

A Comissão deseja igualmente aumentar o número e a qualidade dos empregos marítimos para os cidadãos europeus. A tendência para o declínio do emprego marítimo é preocupante e tem de ser invertida, uma vez que a experiência dos marítimos é fundamental também para as actividades que se desenrolam em terra.

Para atrair os europeus para o sector, é necessário um melhoramento da política de pessoal e das condições de trabalho (incluindo saúde e segurança), acompanhado por um esforço concertado de todos os interessados do sector marítimo e por um quadro regulamentar eficaz que tenha em conta o contexto global. A Comissão subscreve inteiramente o diálogo social sobre a transposição para a legislação comunitária das disposições da Convenção da OIT sobre o trabalho marítimo. A Comissão promoverá igualmente a concepção de um sistema que ofereça aos europeus perspectivas profissionais melhores e mais vastas no âmbito do cluster marítimo. Para esse efeito, será necessário alargar a gama de estudos marítimos e revalorizar as competências e as qualificações das profissões marítimas.

- A Comissão:

- Reexaminará, em estreita colaboração com os parceiros sociais, as partes da legislação laboral da União Europeia de que os sectores marítimos estão excluídos[10];

- Promoverá um certificado de excelência marítima.

Apesar dos esforços desenvolvidos no passado, o aumento da actividade económica nas regiões costeiras e nos mares da Europa tem sido associado à deterioração da qualidade do ambiente marinho . A Comissão já propôs uma estratégia para o meio marinho da União Europeia, que incluía uma proposta de directiva[11] com o objectivo de travar e inverter esta tendência e estabelecer um quadro de acção comunitária para alcançar um bom estado ecológico do ambiente marinho num contexto de desenvolvimento sustentável.

A estas dificuldades vêm juntar-se as graves consequências que as alterações climáticas terão provavelmente nas regiões costeiras. A armazenagem de carbono no subsolo marinho é uma actividade inovadora com grande potencial para atenuar as alterações climáticas. A União Europeia deve permanecer na vanguarda desta tecnologia e definir um quadro regulamentar coerente para realizar inteiramente este potencial.

Por este motivo, torna-se necessário atingir os objectivos fixados na legislação ambiental da União Europeia, em especial na directiva “Habitats”[12] e na directiva “Estratégia para o meio marinho” proposta. O acervo da Comunidade no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição causada pelos navios também é relevante neste aspecto. A rápida adopção das propostas contidas no terceiro pacote marítimo constituirá um importante contributo para este acervo.

- A Comissão:

- Lançará acções-piloto para reduzir o impacto das alterações climáticas nas zonas costeiras e para se adaptar a tais alterações;

- Apoiará activamente os esforços internacionais para diminuir a poluição atmosférica causada pelos navios e apresentará propostas ao nível europeu caso esses esforços não surtam efeito;

- Apoiará activamente os esforços internacionais para reduzir as emissões de gases com efeitos de estufa causadas por navios e considerará as opções possíveis de intervenção comunitária neste domínio caso tais esforços não surtam efeito;

- Tendo devidamente em conta o trabalho em curso ao nível internacional, apresentará propostas para que o desmantelamento dos navios obsoletos seja efectuado de forma eficiente, segura e sustentável do ponto de vista ambiental.

No âmbito da gestão das pescas , há que ter mais em conta o bem-estar das comunidades costeiras, o ambiente marinho e a interacção entre a pesca e outras actividades. A recuperação das unidades populacionais de peixes será prosseguida com determinação, o que exigirá informações científicas sólidas e uma consolidação da viragem para um planeamento plurianual. A Comissão tomará medidas para garantir que a política comum das pescas reflicta a abordagem ecossistémica prevista na estratégia para o meio marinho e esforçar-se-á por acabar com a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas suas águas e no alto mar.

A gestão das unidades populacionais de peixes segundo o princípio dos rendimentos máximos sustentáveis propiciará um melhor futuro à comunidade piscatória europeia e assegurará a sua contribuição para a segurança alimentar da Europa. Este objectivo deverá ser atingido até 2015, em conformidade com os compromissos assumidos à escala internacional.

Há também que examinar a melhoria da segurança dos pescadores no local de trabalho no contexto mais vasto das condições de trabalho e da política social no sector marítimo, devendo a experiência e conhecimentos que os pescadores têm do mar ser mobilizados em prol da sociedade no seu conjunto.

O desenvolvimento da aquicultura, com o objectivo de dar resposta ao aumento da procura, a nível mundial, de produtos do mar deve realizar-se num quadro regulamentar que favoreça o espírito empresarial e a inovação e assegure o cumprimento de normas rigorosas no domínio do ambiente e da saúde pública.

- A Comissão:

- Adoptará medidas enérgicas para eliminar as devoluções[13] e as práticas de pesca destrutivas, como o arrasto pelo fundo no alto mar em habitats sensíveis[14];

- Adoptará medidas enérgicas para eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada[15];

- Promoverá o desenvolvimento, na Europa, de um sector aquícola inócuo para o ambiente.

4.2. Construção de uma base de conhecimentos e inovação para a política marítima

A ciência, a tecnologia e a investigação marinhas são cruciais para o desenvolvimento sustentável das actividades marítimas.

Ao ajudarem-nos a compreender mais profundamente os impactos das actividades humanas nos sistemas marinhos, a investigação e a tecnologia marinhas fornecem a chave para romper a ligação entre o desenvolvimento das actividades marítimas e a degradação do ambiente.

O reforço da abordagem multidisciplinar da ciência marinha pode contribuir para uma melhor compreensão das interacções entre as actividades marítimas, sendo, portanto, uma componente indispensável de uma política marítima integrada. Este reforço será igualmente fundamental caso se pretenda prever e atenuar tanto quanto possível os efeitos das alterações climáticas.

A investigação marinha e marítima tem custos elevados, pelo que não podemos permitir faltas de eficiência. Para poder utilizar os recursos europeus da melhor forma, é necessário definir uma estratégia clara que articule as prioridades a nível político e a nível de investigação, responda a desafios transsectoriais, potencie as sinergias entre os esforços dos Estados-Membros e os da Comunidade, evite as duplicações e melhore o diálogo entre os intervenientes. A Europa deve também explorar o modo como a investigação pode contribuir melhor para a inovação e como transformar mais eficazmente o conhecimento e as competências em produtos e serviços industriais.

O desenvolvimento de uma rede europeia de observação e de dados sobre o meio marinho[16] será um instrumento importante para esta estratégia.

- A Comissão:

- Apresentará, em 2008, uma estratégia europeia para a investigação marinha e marítima;

- Publicará convites à apresentação de propostas que cubram vários domínios no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação para promover uma abordagem integrada e melhorar a compreensão dos assuntos marítimos;

- Apoiará a investigação sobre a previsão e a redução do impacto das alterações climáticas nas actividades marítimas, no ambiente marinho, nas zonas costeiras e nas ilhas e sobre a adaptação às mesmas;

- Apoiará a criação de uma parceria europeia relativa à ciência marinha, a fim de estabelecer um diálogo concertado entre a comunidade científica, o sector industrial e os decisores políticos.

4.3. Maximização da qualidade de vida nas regiões costeiras

Na última década, o crescimento demográfico nas regiões costeiras e insulares foi duas vezes superior ao crescimento demográfico médio na União Europeia. As comunidades costeiras são também o destino da maioria dos turistas na Europa, pelo que a necessidade de reconciliar o desenvolvimento económico, a sustentabilidade do ambiente e a qualidade de vida nessas regiões se coloca aí com maior acuidade.

As autoridades regionais e as comunidades costeiras têm um importante papel a desempenhar na regulação das actividades costeiras e marítimas. O Comité das Regiões, as regiões costeiras e as suas redes são, por conseguinte, parceiros essenciais no quadro da elaboração de uma política marítima integrada da União Europeia.

Os portos e os sectores marítimos conferem a estas regiões uma importância estratégica para a Europa no seu conjunto. Oferecem importantes serviços ao seu hinterland e funcionam como base para o policiamento das fronteiras marítimas e das águas costeiras. Daqui resulta uma forte pressão sobre as infra-estruturas, o que deve ser tomado em consideração na atribuição de recursos comunitários. As regiões costeiras são também particularmente afectadas pelas alterações climáticas e a gestão dos riscos pode assumir proporções dramáticas nos orçamentos e economias destas regiões.

O mar é determinante para o turismo costeiro e marítimo, que foi um importante catalisador do desenvolvimento económico das zonas costeiras europeias. A Comissão trabalhará mais activamente com os interessados na elaboração de uma política de turismo sustentável que tenha em conta o turismo costeiro e marítimo.

Embora existam fontes de financiamento, os interessados consideram que têm um acesso insuficiente à informação. A Comissão esforçar-se-á por optimizar o apoio aos projectos marítimos nas regiões costeiras e insulares, no âmbito dos vários instrumentos financeiros comunitários disponíveis.

A necessidade de obter melhores dados socioeconómicos sobre os sectores marítimos e as regiões costeiras é também evidente, tendo em conta que a dificuldade em obter tais informações está a limitar a capacidade dos interessados a nível regional no respeitante ao desenvolvimento de planos e investimentos racionais a longo prazo.

Por outro lado, a colaboração inter-regional é essencial para permitir o desenvolvimento das regiões costeiras europeias que tenha em conta a sua diversidade e especificidade. Por conseguinte, a Comissão utilizará plenamente o programa de cooperação territorial para apoiar o desenvolvimento marítimo inter-regional.

As regiões ultraperiféricas e as ilhas estão sujeitas a desvantagens económicas consideráveis, mas dispõem de um elevado potencial no que se refere às actividades marítimas e à investigação marinha. As suas extensas zonas marítimas oferecem serviços ligados aos ecossistemas de grande interesse para a União. No quadro da recente Comunicação sobre as regiões ultraperiféricas da União Europeia, a Comissão promoverá o desenvolvimento do seu potencial marítimo e a sua cooperação com os vizinhos regionais.

- A Comissão:

- Promoverá o turismo costeiro e marítimo, no âmbito da próxima iniciativa sobre o turismo;

- Preparará uma base de dados sobre o financiamento comunitário disponível para os projectos marítimos e as regiões costeiras e desenvolverá, até 2009, uma base de dados socioeconómicos para os sectores marítimos e as regiões costeiras;

- Proporá uma estratégia comunitária de prevenção das catástrofes, que sublinhe os riscos a que estão expostas as regiões costeiras;

- Promoverá o desenvolvimento do potencial marítimo das regiões ultraperiféricas e das ilhas.

4.4. Promoção da liderança europeia nos assuntos marítimos internacionais

A União Europeia continuará a envidar esforços com vista a assegurar uma governação internacional dos assuntos marítimos mais eficiente e a fazer cumprir o direito marítimo internacional, instando os Estados-Membros a ratificar os instrumentos pertinentes. Neste contexto, promoverá a coordenação dos interesses europeus nas principais instâncias internacionais.

O acesso das indústrias e serviços marítimos europeus aos mercados internacionais, a exploração comercial e científica sustentável das águas profundas, a protecção da biodiversidade marinha mundial, a melhoria da segurança marítima e da protecção do transporte marítimo, as condições de trabalho, a redução da poluição causada pelos navios e a luta contra as actividades ilegais nas águas internacionais constituirão as prioridades da política marítima integrada da União a nível das relações externas.

Deverá igualmente prestar-se atenção às implicações geopolíticas das alterações climáticas. Neste contexto, a Comissão apresentará, em 2008, um relatório sobre as questões estratégicas ligadas ao oceano Árctico.

Por outro lado, os assuntos marítimos serão regularmente tema de debates com os parceiros da União Europeia que já adoptaram medidas a favor de uma abordagem marítima integrada, nomeadamente a Austrália, o Canadá, o Japão, a Noruega e os Estados-Unidos, mas também com outros parceiros, como o Brasil, a China, a Índia e a Rússia.

A União Europeia fomentará ainda uma responsabilidade partilhada relativamente aos mares que partilha com os seus vizinhos. Concretamente, a União Europeia apresentará propostas no sentido de aumentar a cooperação no que se refere à gestão do Mediterrâneo e do mar Negro. Promoverá a cooperação em matéria de assuntos marítimos no quadro da Dimensão Setentrional da sua política de relações externas e colocará estes assuntos no programa de cooperação com os países em desenvolvimento, incluindo os pequenos Estados insulares em desenvolvimento. Neste contexto, apoiará o reforço das capacidades dos países em desenvolvimento no que se refere à política marítima e ao direito do mar.

A Comissão proporá um acordo de aplicação da UNCLOS[17] no que respeita à biodiversidade marinha nas zonas fora da jurisdição nacional e envidará esforços para concluir com êxito as negociações internacionais sobre as zonas marinhas protegidas no alto mar.

- A Comissão:

- Promoverá a cooperação no quadro das políticas europeias do alargamento e da vizinhança, bem como da Dimensão Setentrional, a fim de abranger as questões relativas à política marítima e à gestão dos mares partilhados;

- Proporá uma estratégia para a projecção externa da política marítima da União mediante um diálogo estruturado com os principais parceiros.

4.5. Promoção da visibilidade da Europa marítima

Os interessados exprimiram claramente a opinião de que o processo de elaboração de uma política marítima comunitária permitiu a aquisição de uma nova consciência pública da importância da economia e património marítimos e está a criar entre eles o sentimento de partilharem um objectivo e identidade comuns.

Uma política marítima integrada deve procurar aumentar a visibilidade da Europa marítima e melhorar a imagem das actividades marítimas e das profissões ligadas ao mar.

Deve ainda promover o património marítimo europeu, apoiando as comunidades marítimas, incluindo as cidades portuárias e as comunidades piscatórias tradicionais, os seus produtos artesanais e as suas técnicas tradicionais, e fomentando a criação de ligações entre elas que incrementem o seu conhecimento e visibilidade.

- A Comissão:

- Criará um Atlas europeu dos mares como instrumento pedagógico e como forma de chamar a atenção para o nosso património marítimo comum;

- Proporá a celebração anual de um dia marítimo europeu a partir de 2008, a fim de aumentar a visibilidade dos assuntos marítimos e promover ligações entre as organizações que se ocupam do património marítimo, os museus e os aquários.

5. CONCLUSÃO

O Conselho Europeu de Junho de 2007 congratulou-se com o vasto debate acerca da futura política marítima, que teve lugar na Europa. Os Chefes de Estado e de Governo convidaram a Comissão a elaborar um plano de acção europeu a apresentar em Outubro. Atendendo ao princípio da subsidiariedade, este plano de acção tem por fim explorar, de uma forma sustentável para o ambiente, o pleno potencial das actividades económicas orientadas para o mar.

A presente comunicação e o plano de acção anexo, que têm em conta as opiniões expressas pelas outras instituições europeias, pelos governos dos Estados-Membros, pelos parlamentos e por um grande número de interessados, constitui a resposta da Comissão ao pedido do Conselho Europeu. [18]

A Comissão convida o Conselho Europeu, o Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu, bem como o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, as autoridades nacionais e regionais e outros interessados a desempenhar um papel pro-activo no âmbito desta política.

[1] Ver o relatório sobre o processo de consulta COM(2007) 574. Ver igualmente o Livro Verde sobre a futura política marítima da União Europeia: uma visão europeia para os oceanos e os mares. COM(2006) 275.

[2] Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2002, relativa à execução da gestão integrada das zonas costeiras na Europa 2002/413/CE.

[3] Ver Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho Directiva “Estratégia para o meio marinho” - COM(2005) 505.

[4] Partindo designadamente da iniciativa GMES.

[5] Como a Waterborne Platform e LeaderShip 2015 .

[6] Segundo a OGP, 40% do petróleo e 60% do gás actualmente consumidos na Europa são extraídos offshore .

[7] Ver documento de trabalho da Comissão intitulado Política energética e política marítima: assegurar uma melhor compatibilidade.

[8] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma política energética para a Europa – COM(2007) 1.

[9] Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo à presente comunicação.

[10] Comunicação “Reavaliar a legislação social na pespectiva da criação de mais e melhores empregos nas profissões marítimas na UE” – COM(2007) 591.

[11] COM(2005) 504 e COM(2005) 505.

[12] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

[13] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias - COM(2007) 136.

[14] Comunicação e proposta de regulamento previstas para 17 de Outubro.

[15] Comunicação e proposta de regulamento previstas para 17 de Outubro.

[16] Ver secção 3.2.3.

[17] Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

[18] Ver informações pormenorizadas nas conclusões da consulta sobre uma política marítima europeia - COM(2007) 574 de 10.10.2007.