EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, as adaptações intermédias das remunerações e pensões, previstas no artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto são decididas com base em informações comunicadas pelo Eurostat, em caso de variação sensível do custo de vida entre Junho e Dezembro e tendo em conta uma previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso.

Qualquer proposta da Comissão deve ser transmitida ao Conselho até ao final da segunda quinzena do mês de Abril.

- Contexto geral

Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto, as adaptações são decididas para todos os locais de afectação (incluindo Bruxelas), sempre que o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado em Bruxelas. Se esse limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas, só se procederá a adaptações para os locais em que o limiar de sensibilidade tenha sido excedido.

Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional, se este for negativo.

O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas reais dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI do Estatuto.

O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários e outros agentes da União Europeia. O Eurostat determinou este índice com base nos dados fornecidos pelas autoridades belgas.

Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.

As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Esta proposta acresce à que é anualmente apresentada com vista à adaptação das remunerações e pensões.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridos

Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados.

Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração

A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

- A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor.

- A legislação em vigor não prevê outra alternativa.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da acção proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 4.° do Anexo XI do Estatuto, a proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões nos locais de afectação em que se verificou uma variação sensível do custo de vida.

A evolução do custo de vida de Bruxelas, medida pelo índice internacional de Bruxelas, para o período compreendido entre Junho e Dezembro do ano precedente é de 1,3 %.

A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo durante o período de referência é medida através dos índices implícitos calculados pelo Eurostat. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.

O limiar de sensibilidade para uma variação sensível do custo de vida é a percentagem correspondente a 7 % para um período de 12 meses (3,5 % para um período de seis meses).

O índice implícito aplicável às remunerações ultrapassou o limiar de sensibilidade na Estónia (4,5 %).

O índice implícito aplicável às pensões não atingiu o limiar de sensibilidade em nenhum dos países.

O valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.

O indicador específico previsional é -1,3 % , o que significa que o valor da adaptação intermédia é 0,7 %.

Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio, multiplicados, se o limiar de sensibilidade da adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação intermédia.

Os novos coeficientes de correcção produzem efeitos em 1 de Janeiro. Contudo, para os países ou locais de afectação cujo índice implícito é superior a 6,3 %, os coeficientes produzem efeitos em 16 de Novembro. Para os países ou locais de afectação cujo índice implícito é superior a 12,6 %, os coeficientes produzem efeitos em 1 de Novembro.

Por conseguinte, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, o coeficiente de correcção, aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes da União Europeia, na Estónia é 78,5.

Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões e às transferências mantêm-se inalterados.

- Base jurídica

A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

- O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.

- Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Regulamento.

O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo:

- O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O impacto da adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo.

2011/0163 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[1], nomeadamente o artigo 64.° e o artigo 65.°, n.º 2, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.°, n.º 1, e os artigos 64.° e 92.° do referido Regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre Junho e Dezembro de 2010, devendo por conseguinte os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União ser adaptados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.° do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:

- Estónia 78,5.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Regulamento do Conselho que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura GPA/OPA[2]

São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção (periódica, que adapta o Regulamento em vigor)

Objectivos

Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

A adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia, na Estónia, na sequência de uma variação sensível do custo de vida, terá por resultado manter a equivalência do poder de compra, tal como previsto no Estatuto dos funcionários.

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A fim de garantir que, em caso de variação sensível do custo de vida, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia são adaptados e, se for caso disso, aplicados retroactivamente. A fim de garantir que a evolução do poder de compra dos funcionários e outros agentes da União acompanha a dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.

Duração da acção e do seu impacto financeiro

( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Janeiro de 2011,

- seguido de um período de funcionamento pleno.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[3]

( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMO.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do Quadro Financeiro Plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) das despesas afectada(s)

- Rubricas orçamentais existentes

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Participação |

Número [Descrição…...….] | DD/DND[4] | dos países EFTA[5] | dos países candidatos[6] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro |

XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos

Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

Participação de terceiros no financiamento

- ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

Impacto estimado nas receitas

- ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

[2] GPA: gestão por actividades – OPA: orçamento por actividades.

[3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[4] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[5] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[6] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[7] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[9] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[10] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.