Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos (referidos em anexo) assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2012/0389 final - 2012/0189 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado em 9 de dezembro de 2011. 2. Nos termos do artigo 6.º do Ato de Adesão sobre as condições de adesão da República da Croácia, a Croácia comprometeu‑se a aderir aos acordos concluídos ou assinados pelos atuais Estados‑Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com organizações internacionais. Nos termos dessa disposição, a adesão da Croácia a tais acordos será acordada através da celebração de um protocolo a esses acordos entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados‑Membros, e o país ou países terceiros ou a organização internacional em questão. Os referidos protocolos[2] devem ser negociados pela Comissão com base em diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, deliberando por unanimidade, e em consulta com um comité constituído por representantes dos Estados‑Membros, e ser concluídos pelo Conselho. 3. Para o efeito, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma recomendação para a adoção de uma decisão que autorize a Comissão a iniciar as negociações com vista à adaptação dos acordos (referidos no anexo ao projeto de recomendação) assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia. A Comissão deve ser autorizada a negociar essas adaptações em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, incluindo – sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão – a República da Croácia. 4. Com vista à adesão da República da Croácia à União Europeia, é também necessário negociar a alteração de certos acordos preferenciais assinados ou concluídos pela União Europeia, ou pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros, com um ou mais países terceiros ou com organizações internacionais. 5. O apêndice 1 das diretrizes de negociação, em anexo ao projeto de decisão do Conselho, contém uma lista não exaustiva dos acordos concluídos pela União Europeia, ou pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros, com países terceiros, que poderá ter de ser alterada, atendendo à adesão da República da Croácia à UE. 6. O apêndice 2 das diretrizes de negociação contém uma lista indicativa de acordos «setoriais», que poderão também ter de ser adaptados, atendendo à adesão da República da Croácia à UE. 7. O apêndice 3 das diretrizes de negociação contém uma lista indicativa de acordos de comércio negociados pela União Europeia com países terceiros e com organizações internacionais, que poderão ser assinados antes de 1 de julho de 2013, data prevista para a adesão da República da Croácia à União Europeia. Uma vez assinados, esses acordos terão também de ser adaptados, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à UE. 8. Alguns acordos enunciados nos apêndices criam órgãos institucionais competentes para adotar decisões vinculativas para todas as partes contratantes. O mandato a obter do Conselho terá de abranger igualmente essas decisões. A Comissão recomenda, por conseguinte, ao Conselho que: – adote a decisão em anexo, que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos acima mencionados, assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia, – aprove as diretrizes de negociação anexadas à referida decisão, – nomeie um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité. 2012/0189 (NLE) Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos (referidos em anexo) assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4, Tendo em conta o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados‑Membros da União Europeia) e a República da Croácia relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[3], assinado em 9 de dezembro de 2011, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4, Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica[4], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando que se deve proceder à abertura de negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, ou da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, incluindo – sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão – a República da Croácia, a adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais. Artigo 2.º As diretrizes de negociação figuram em anexo. A lista indicativa dos acordos a adaptar consta do anexo das diretrizes mencionadas. Artigo 3.º As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho]. Artigo 4.º A destinatária da presente decisão é a Comissão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Diretrizes de negociação, em nome da União Europeia ou da União Europeia e dos seus Estados‑Membros, com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados‑Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais Os apêndices 1 a 3 das presentes diretrizes de negociação contêm uma lista indicativa dos acordos a adaptar em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia. No que respeita a esses acordos e a eventuais acordos futuros da mesma natureza que entrem em vigor antes da adesão, devem ser negociados protocolos que deverão prever as necessárias adaptações, se for caso disso, para ter em conta a adesão de uma nova parte contratante (Croácia). Além disso, caso existam, as concessões comerciais vigentes devem ser reexaminadas, a fim de ter conta, por um lado, o comércio tradicional e, por outro, as concessões em vigor entre países terceiros parceiros e a Croácia, com vista a, pelo menos, manter esse comércio tradicional. Essencialmente, estes acordos devem ser alterados de forma a acrescentar a Croácia à lista de partes contratantes e/ou a adaptar o conteúdo de cada acordo, a fim de ter em conta a adesão da Croácia à UE. Os protocolos devem conter uma cláusula especificando que os acordos são alterados, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à UE, prevista para 1 de julho de 2013. As negociações devem ser concluídas o mais rapidamente possível, para que os protocolos possam entrar em vigor no dia, e sob reserva, da adesão da Croácia. Caso os protocolos não possam entrar em vigor no dia da adesão, deve prever‑se a sua aplicação provisória, tendo em conta os respetivos procedimentos na UE e nos países terceiros em causa. APÊNDICE 1 das diretrizes de negociação Acordos de comércio, associação, acordos‑quadro, de parceria e de cooperação Lista ordenada por data || Título Oficial || Tipo || Data de Assinatura 1 || Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro (*) || Bilateral || 11/5/2012 2 || Memorando de Cooperação entre a União Europeia e a Organização da Aviação Civil Internacional que estabelece um quadro de cooperação reforçada (*) || Bilateral || 29/3/2012 3 || Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (*) || Bilateral || 6/10/2010 4 || Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (*) || Multilateral || 22/6/2010 5 || Acordo‑Quadro entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (*) || Bilateral || 10/5/2010 6 || Acordo‑Quadro global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro (*) || Bilateral || 9/11/2009 7 || Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, que altera o acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação (*) || Bilateral || 11/9/2009 8 || Acordo provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro || Multilateral || 29/8/2009 9 || Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro || Multilateral || 30/7/2009 10 || Acordo Provisório tendo em vista um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro (*) || Multilateral || 4/6/2009 11 || Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro (*) || Bilateral || 15/1/2009 12 || Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (*) || Bilateral || 26/11/2008 13 || Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro (*) || Multilateral || 15/10/2008 14 || Memorando de Cooperação entre a Organização da Aviação Civil Internacional e a Comunidade Europeia sobre auditorias/inspeções de segurança e assuntos afins || Bilateral || 17/9/2008 15 || Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro || Bilateral || 16/6/2008 16 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (*) || Bilateral || 16/6/2008 17 || Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Sérvia, por outro || Bilateral || 29/4/2008 18 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (*) || Bilateral || 29/4/2008 19 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro || Bilateral || 15/10/2007 20 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro || Bilateral || 12/6/2006 21 || Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 || Multilateral || 22/12/2005 22 || Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro || Bilateral || 11/10/2004 23 || Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, as Repúblicas da Bolívia, da Colômbia, do Equador, do Peru e Bolivariana da Venezuela, por outro (*) || Multilateral || 15/12/2003 24 || Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá (*) || Multilateral || 15/12/2003 25 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Canadá sobre o comércio de vinhos e de bebidas espirituosas || Bilateral || 16/9/2003 26 || Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro || Bilateral || 18/11/2002 27 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro || Bilateral || 17/6/2002 28 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro || Bilateral || 22/4/2002 29 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro || Bilateral || 25/6/2001 30 || Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro || Bilateral || 9/4/2001 31 || Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 || Multilateral || 23/6/2000 32 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche em matéria de parceria e desenvolvimento || Bilateral || 22/5/2000 33 || Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro || Bilateral || 11/10/1999 34 || Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (*) || Bilateral || 25/5/1998 35 || Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro || Bilateral || 8/12/1997 36 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República do Iémen || Bilateral || 25/11/1997 37 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro || Bilateral || 24/11/1997 38 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja || Bilateral || 29/4/1997 39 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos || Bilateral || 29/4/1997 40 || Acordo provisório de Associação Euromediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro || Bilateral || 24/2/1997 41 || Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro || Bilateral || 6/12/1996 42 || Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro || Bilateral || 21/6/1996 43 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro || Bilateral || 22/4/1996 44 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro || Bilateral || 22/4/1996 45 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro || Bilateral || 26/2/1996 46 || Acordo‑Quadro inter‑regional de cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados‑Partes, por outro ‑ Declaração conjunta relativa ao diálogo político entre a União Europeia e o Mercosul || Multilateral || 15/12/1995 47 || Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro || Bilateral || 20/11/1995 48 || Acordo Euromediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro || Bilateral || 17/5/1995 49 || Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro (*) || Bilateral || 6/3/1995 50 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro || Bilateral || 9/2/1995 51 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro || Bilateral || 23/1/1995 52 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro || Bilateral || 28/11/1994 53 || Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro || Bilateral || 24/6/1994 54 || Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro || Bilateral || 14/6/1994 55 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de parceria e desenvolvimento || Bilateral || 20/12/1993 56 || Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a Mongólia || Bilateral || 16/6/1992 57 || Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra ‑ Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra || Multilateral || 28/6/1990 58 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os países que são partes na Carta do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo (o Estado dos Emirados Árabes Unidos, o Estado do Barém, o Reino da Arábia Saudita, o Sultanato de Omã, o Estado do Catar e o Estado do Kowait), por outro || Multilateral || 15/6/1988 59 || Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China || Bilateral || 21/5/1985 60 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático || Multilateral || 7/3/1980 61 || Agreement between the European Economic Community (EEC) and Belgium, Denmark, the Federal Republic of Germany, France, Ireland, Italy, Luxembourg, the Netherlands, the United Kingdom, Member States of that Community (Member States), on the one hand, and the International Development Association, on the other hand || Multilateral || 2/5/1978 62 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe Síria || Bilateral || 18/1/1977 63 || Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega || Bilateral || 14/5/1973 64 || Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia || Bilateral || 22/7/1972 65 || Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça || Bilateral || 22/7/1972 66 || Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia || Bilateral || 12/9/1963 (*) Este tratado ainda não entrou em vigor. APÊNDICE 2 das diretrizes de negociação Acordos setoriais mistos concluídos pela UE (ou, anteriormente, pela Comunidade Europeia) e os seus Estados‑Membros Lista ordenada por data || Título Oficial || Tipo || Data de Assinatura 1 || Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Indonésia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 29/6/2011 2 || Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (*) || Multilateral || 21/6/2011 3 || Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro (*) || Multilateral || 21/6/2011 4 || Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (*) || Bilateral || 15/12/2010 5 || Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (*) || Bilateral || 2/12/2010 6 || Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e o Reino da Noruega (*) || Bilateral || 22/9/2010 7 || Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros (*) || Bilateral || 24/6/2010 8 || Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros (*) || Bilateral || 17/12/2009 9 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Nepal sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 23/1/2009 10 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 9/12/2008 11 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 28/9/2008 12 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Austrália sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 29/4/2008 13 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 25/2/2008 14 || Acordo entre a Comunidade Europeia e os Emirados Árabes Unidos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 30/11/2007 15 || Acordo de transporte aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro (*) || Bilateral || 30/4/2007 16 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 22/3/2007 17 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 12/12/2006 18 || Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (*) || Bilateral || 12/12/2006 19 || Acordo Euromediterrânico no domínio da aviação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (*) || Bilateral || 12/12/2006 20 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (*) || Bilateral || 9/9/2006 21 || Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspetos dos serviços aéreos (*) || Bilateral || 9/6/2006 22 || Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral || 1/12/2005 23 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (*) || Bilateral || 1/12/2005 24 || Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (*) || Bilateral || 26/10/2004 25 || Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Estónia, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte e a Confederação Suíça || Bilateral || 26/10/2004 26 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (*) || Bilateral || 13/7/2004 27 || Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) ‑ GALILEU entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Popular da China, por outro (*) || Bilateral || 30/10/2003 28 || Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro || Bilateral || 6/12/2002 29 || Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos || Bilateral || 21/6/1999 30 || Acordo entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Italiana, o Grão‑Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para aplicação dos n.º 1 e n.º 4 do artigo III do tratado de não proliferação das armas nucleares || Bilateral || 5/4/1973 (*) Este tratado ainda não entrou em vigor. APÊNDICE 3 das diretrizes de negociação Acordos ainda não assinados/negociações em curso || Título do Acordo || Tipo de Acordo 1 || Acordo entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e a Ucrânia sobre a criação de um espaço de aviação comum || Bilateral 2 || Acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral 3 || Acordo entre a União Europeia e o Governo da República da Turquia sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral 4 || Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos || Bilateral 5 || Acordo que cria uma associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a América Central, por outro || Multilateral 6 || Acordo de transporte aéreo entre a República Federativa do Brasil, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro || Bilateral 7 || Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro || Bilateral 8 || Acordo económico e comercial global com o Canadá || Bilateral 9 || Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro || Bilateral 10 || Acordo‑Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro || Bilateral 11 || Acordo‑Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro || Bilateral 12 || Acordo‑Quadro global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Mongólia, por outro || Bilateral 13 || Acordo‑Quadro de Comércio com a Líbia || Bilateral 14 || Acordo de Comércio Livre com a Índia || Bilateral 15 || Acordo de Comércio Livre com a Malásia || Bilateral 16 || Acordo de Comércio Livre com o MERCOSUL || Multilateral 17 || Acordo de Comércio Livre com Singapura || Bilateral 18 || Acordo de Parceria Económica provisório com o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia || Multilateral 19 || Acordo de Parceria e Cooperação com a Malásia || Bilateral 20 || Acordo de Parceria e Cooperação com as Filipinas || Bilateral 21 || Acordo de Parceria e Cooperação com Singapura || Bilateral 22 || Acordo de Parceria e Cooperação com a Tailândia || Bilateral 23 || Acordo de Parceria e Cooperação com o Vietname || Bilateral 24 || Acordo de Comércio entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros e a Colômbia e o Peru || Multilateral [1] [Título completo e referência do JO se disponível] [2] Com exceção dos relativos a acordos respeitantes exclusiva ou principalmente à política externa e de segurança comum. [3] JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x]. [4] JO L [xxx] de [xx.xx.xxxx], p. [x].