COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 558 final 
Bruxelas, 9 de Janeiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de 
armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e Portugal 
(apresentada pela Comissão) 

^ 
EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS 
O artigo 20o_ D do Regulamento no. 136/66/CEE prevê que, sempre que os 
preços no mercado comunitário do azeite se situarem a um nível próximo do 
preço de intervenção durante um determinado período, pode ,er decidido 
permitir a celebração de contratos de armazenagem. Estes contratos apenas 
podem ser celebrados com agrupamentos de produtores ou suas uniões 
reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) no. 1360/78. 
Tendo em conta a situação estrutural especial verificada em Espanha, em 
Portugal e na Grécia, pai ses em que estes agrupamentos e uniões ainda não 
foram constituídos, foram tomadas medidas derrogatórias destinadas a 
permitir a celebração de contratos de armazenagem por outros organismos. 
Desde então, a situação não se alterou de modo significativo. De facto, 
devido a certas características especificas das estruturas de produção e 
de comercialização, apenas se procedeu à constituição de um número 
reduzido de agrupamentos reconhecidos nos termos do Regulamento (CEE) 
no. 1360/78. Consequentemente, apenas um numero diminuto de produtores tem 
a possibilidade de recorrer aos contratos de armazenagem nestes países. 
Nestas condições, enquanto o regulamento acima referido não produz 
integralmente os seus efeitos, e a fim de não prejudicar os produtores, é 
conveniente estabelecer uma derrogação, durante mais duas campanhas de 
produção, ao artigo 20o D do Regulamento no. 136/66/CEE, prevendo 
igualmente a possibilidade da celebração de contratos de armazenagem por 
organismos que não os previstos no Regulamento (CEE) no. iS&ol^ , 
REGULAMENTO (CEE) N' DO CONSELHO 
de 
que estabelece disposições derrogatórias no que respeita aos contratos de 
armazenagem para o azeite na Grécia, em Espanha e Portugal 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento n' 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 
1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias 
gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n* 1720/91(2>, e, nomeadamente, o seu artigo 36*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n' 3 do artigo 20'-D do Regulamento n* 136/66/CEE prevê que, 
quando os preços no mercado comunitário do azeite se situem a um nível próximo 
do preço de intervenção, durante um período a determinar, pode decldir-se 
permitir a celebração de contratos de armazenagem; que esses contratos só podem 
ser celebrados com associações de produtores ou suas uniões, reconhecidas nos 
termos do Regulamento (CEE) n* 1360/78(3), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n* 3808/89<4); 
Considerando que, no caso da Grécia, de Espanha e de Portugal, as condições 
estruturais especificas não permitiram, durante os últimos anos, a constituição 
em número suficiente de organizações necessárias para a celebração dos contratos 
de armazenagem nos termos do Regulamento (CEE) n* 1360/78; que neste momento a 
situação não evoluiu de modo significativo; que, por conseguinte, nestes 
Estados-membros só um número muito reduzido de produtores poderia recorrer aos 
contratos de armazenagem; que, enquanto se aguarda a aplicação do citado 
regulamento na Grécia, em Espanha e em Portugal e a fim de não prejudicar os 
produtores desses países, é conveniente derrogar, por um período limitado, o 
artigo 20"-D do Regulamento n' 136/66/CEE, prevendo igualmente a possibilidade 
de celebração de contratos de armazenagem com organismos diferentes dos 
previstos no Regulamento (CEE) n" 1360/78; 
(1) JO n* 172 de 30. 9.1966, p. 3025/66. 
(2) J0 n' L 162 de 26. 6.1991, p. 27. 
(3) J0 n* L 166 de 23. 6.1978, p. 1. 
(4) JO n* L 371 de 20.12.1989, p. 1. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo V 
Em derrogação do disposto no n* 3 do artigo 20*-D do Regulamento (CEE) 
n' 136/66/CEE, e em relação ás campanhas de comercialização de 1991/92 e 
1992/93, os contratos de armazenagem para o azeite podem igualmente ser 
celebrados na Grécia, em Espanha e em Portugal pelas organizações de produtores 
e suas uniões reconhecidas nos termos do referido regulamento, que detenham 
azeite de origem comunitária, produzido pelos seus próprios membros e que 
disponham das instalações adequadas para armazenagem. 
Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
KSN 0257-9553 
COM(91) 558 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-615-PT-C 
ISBN 92-77-79445-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo