ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 226/03)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Certos sistemas de elétrodos de grafite Índia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2017/422 da Comissão, de 9 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos sistemas de elétrodos de grafite originários da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 64 de 10.3.2017, p. 46) 11.3.2022

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.
Lista das estâncias aduaneiras habilitadas para proceder ao cumprimento das formalidades de exportação de bens culturais, publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 116/09 do Conselho (1)

(2021/C 184/09)

Estado-Membro Nome da estância aduaneira Região (se aplicável) BÉLGICA Todas as estâncias aduaneiras BULGÁRIA Todas as estâncias aduaneiras REPÚBLICA CHECA Todas as estâncias aduaneiras DINAMARCA Todas as estâncias aduaneiras ALEMANHA Todas as estâncias aduaneiras ESTÓNIA Todas as estâncias aduaneiras IRLANDA Todas as estâncias aduaneiras GRÉCIA 1) Estâncias aduaneiras de Atenas Quilómetro 12 da estrada nacional de Atenas-Lamia (A1) 144 10 Metamorphosi 2) 1.a Estância aduaneira de Salónica Porto de Salónica 54110 Salónica ESPANHA Todas as estâncias aduaneiras FRANÇA Todas as estâncias aduaneiras CROÁCIA Todas as estâncias aduaneiras ITÁLIA Todas as estâncias aduaneiras CHIPRE Estância Aduaneira Distrital de Nicósia Nicósia Estância Aduaneira Distrital de Larnaca Larnaca Estância Aduaneira Distrital de Limassol Limassol LETÓNIA Todas as estâncias aduaneiras LITUÂNIA Todas as estâncias aduaneiras LUXEMBURGO Luxembourg Aéroport (LU 715000) Bettembourg (LU701000) HUNGRIA Nemzeti Adó- és Vámhivatal megyei (fővárosi) adó-és vámigazgatóságai [todas as direções regionais e Direção de Budapeste-Capital da Administração Nacional Tributária e Aduaneira] Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Adó- és Vámigazgatóság [Direção dos Contribuintes Prioritários da Administração Nacional Tributária e Aduaneira] Nemzeti Adó- és Vámhivatal Repülőtéri Igazgatóság [Direção do Aeroporto de Budapeste da Administração Nacional Tributária e Aduaneira] MALTA Export Supervision Unit Lascaris Wharf, Valeta VLT 1920 PAÍSES BAIXOS Todas as estâncias aduaneiras ÁUSTRIA Todas as estâncias aduaneiras POLÓNIA Todas as estâncias aduaneiras PORTUGAL Alfândega Marítima de Lisboa Alfândega do Aeroporto de Lisboa Alfândega de Alverca Alfândega de Leixões Alfândega do Aeroporto de Sá Carneiro (Porto) Alfândega do Funchal Alfândega de Ponta Delgada ROMÉNIA Todas as estâncias aduaneiras ESLOVÉNIA Todas as estâncias aduaneiras REPÚBLICA ESLOVACA Todas as estâncias aduaneiras FINLÂNDIA Todas as estâncias aduaneiras SUÉCIA Todas as estâncias aduaneiras

(1) JO L 39 de 10.2.2009, p. 1.
C 149/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de verão

Calendário do período da hora de verão

(2021/C 149/01)

Para os anos de 2022 a 2026 inclusive, o início e o fim do período da hora de Verão são fixados respetivamente nas datas seguintes à 1h00 (tempo universal coordenado - UTC):

— em 2022: nos domingos 27 de março e 30 de outubro;

— em 2023: nos domingos 26 de março e 29 de outubro;

— em 2024: nos domingos 31 de março e 27 de outubro;

— em 2025: nos domingos 30 de março e 26 de outubro;
C 133/9

Processo de liquidação

Processo de liquidação relativo à companhia de seguros «EUROAMERICAN» JSC

Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(2021/C 133/07)
—

Os títulos «direito de residência mais» («Aufenthaltsberechtigung plus») emitidos em conformidade com as Secções 55.a, n.o 1, ou 56.a, n.o 1, da Lei do Asilo, como consta do Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 100/2005, estão em conformidade com as anteriores disposições das Secções 41.a-A, n.o 9, e 43.o, n.o 3, da NAG, publicada no Jornal Oficial austríaco, série I, n.o 38/2011. Emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 104/05)

Estado-Membro Espanha Rota em causa Minorca-Madrid Data de reabertura das rotas de OSP às transportadoras aéreas comunitárias 1.5.2021 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Transportes, Movilidad y Agenda Urbana Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana 67 28071 Madrid ESPAÑA Tel. +34 915977837 Fax +34 91597 8643 Endereço eletrónico: osp.dgac@mitma.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 1 de maio de 2021. No caso de nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, de 1 de novembro de 2021 a 30 de abril de 2022 o acesso será restrito a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

(1) JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.
Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/12)

Áustria

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A Áustria decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

— Artigo 4.o, n.o 1, relativo às inspeções periódicas dos tacógrafos nos transportes rodoviários nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014 (2);

— Artigo 4.o, n.o 2, relativo à renovação dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 4.o, n.o 3, relativo à substituição dos cartões de condutor nos termos do Regulamento (UE) n.o 165/2014;

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (3);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/UE;

— Artigo 11.o, n.o 1, relativo à renovação das cartas de maquinista nos termos da Diretiva 2007/59/CE (4);

— Artigo 11.o, n.o 2, relativo à realização de controlos periódicos aos maquinistas nos termos da Diretiva 2007/59/CE.

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

(3) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(4) Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).
Tipos de gás e pressões de alimentação correspondentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE

(A presente publicação baseia-se na informação comunicada pelos Estados-Membros à Comissão)

(2021/C 78/05)

ALEMANHA

Família de gases Segunda família Terceira família Grupo de gases Grupo H Grupo L Grupo P Grupo B Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Poder calorífico superior (PCS): [MJ/m3] 34,5 44,7 28,7 38,6 101,2 (4) 133,8 (4) Índice de Wobbe [MJ/m3] 46,50 (1) 53,60 37,60 (2) 44,40 72,90 (5) 87,30 (5) 81,80 87,30 Composição do gás, por volume, em % do teor total: C1 a C5 (soma) - 100 - 100 - 100 - 100 Teor de N2 + CO2 2,5 4 - - - Teor de CO - - - - Teor de CH insaturados - - 10 % 10 % Teor de hidrogénio 0 0,2 - 10 0 0,2 - 10 0 0,2 (6) 0 0,2 (6) Informação sobre componentes tóxicos contidos no combustível gasoso - H2S e COS: 5 mg/m3 - H2S e COS: 5 mg/m3 - H2S: tecnicamente isento / S a partir de COS: 5 mg/kg - H2S: tecnicamente isento / S a partir de COS: 5 mg/kg Pressão de alimentação: Mínima Valor nominal Máxima Mínima Valor nominal Máxima Mínima Valor nominal Máxima Mínima Valor nominal Máxima Pressão de alimentação à entrada do aparelho [mbar] 18 20 25 18 20 25 42,5 25 50 (7) 30 (8) 57,5 35 42,5 50 57,5 Pressão de alimentação no ponto de fornecimento [mbar] 20 23 25,3 20 23 25,3 47,5 30 50 30 57,5 40 42,5 50 57,5 Perda de pressão admissível na instalação de gás do utilizador final [mbar] 3 (3) 3 (3) 5 (3) 5 (3) Condições de referência para o índice de Wobbe e o poder calorífico superior (PCS) Temperatura de referência para a combustão [°C] 15oC Temperatura de referência para a medição do volume [°C] 15oC Pressão de referência para a medição do volume [mbar] 1 013,25 mbar

(1) Grupo H: para determinados aparelhos a gás (por exemplo, aparelhos da categoria I2E), pode tolerar-se uma diminuição temporária do índice de Wobbe até WS,n = 43,2 MJ/m3 (12,0 kWh/m3) por períodos limitados, a fim de evitar ruturas de abastecimento, mantendo-se a regulação do aparelho em WS,n = 54,0 MJ/m3 (15,0 kWh/m3). [0,95 MJ/m3 (15oC)].

(2) Grupo L: para determinados aparelhos a gás (por exemplo, aparelhos da categoria I2ELL), pode tolerar-se uma diminuição temporária do índice de Wobbe até WS,n = 36,0 MJ/m3 (10,0 kWh/m3) por períodos limitados, a fim de utilizar gases naturais ricos em gases inertes, mantendo-se a regulação do aparelho em WS,n = 44,6 MJ/m3 (12,4 kWh/m3). [34,13 MJ/ m3 (15oC )].

(3) Para uso doméstico ou similar e para os usos referidos nas notas de rodapé g) e h); no caso de usos comerciais ou industriais, são admitidos desvios.

(4) Valor nominal.

(5) Só se proveniente de um reservatório fixo.

(6) Hidrogénio, azoto, oxigénio e metano.

(7) Para aparelhos a gás utilizados para fins domésticos e comerciais e para aparelhos a gás utilizados para fins comerciais montados em veículos.

(8) Para aparelhos a gás montados em caravanas, autocaravanas e embarcações e para aparelhos a gás utilizados para fins comerciais montados em veículos.
Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão da persistência da crise de COVID-19, relativo à renovação ou à prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações, ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1)]

(2021/C 76 I/14)

Hungria

Data de informação à Comissão: 1.3.2021

A Hungria decidiu, em conformidade com as disposições aplicáveis do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho, que não aplica as seguintes disposições:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE (2);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

— Artigo 12.o, n.o 1, relativo aos prazos para a realização de uma revisão periódica nos termos da Diretiva 2012/34/UE (3);

— Artigo 12.o, n.o 2, relativo à validade das licenças temporárias nos termos da Diretiva 2012/34/UE;

(1) JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.

(2) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(3) Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2021/C 58 I/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho( (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 386, são aditados os seguintes textos e fotografias:

«Nota complementar 2 Ver também a Nota 6 do Capítulo 90 e o acórdão nos processos apensos C-260/00 a C-263/00, Lohmann GmbH & Co. KG e Medi Bayreuth Weihermüller & Voigtmann GmbH & Co. KG v Oberfinanzdirektion Koblenz, n.os 36, 37, 39, 40, 43 e 45, (ECLI:EU:C:2002:637). Exemplos de produtos classificados na subposição 9021 10 10: Exemplos de produtos classificados na Secção XI: »

Na página 389: a atual Nota Explicativa relativa à subposição 9021 10 10 passa a ter a seguinte redação:

«9021 10 10 Aparelhos ortopédicos Ver a Nota Explicativa da Nota Complementar 2 do Capítulo 90.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2021

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004(JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2021/C 30/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 447 de 23.12.2020, p. 9.
Informação da Comissão em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1421 do Conselho

(2021/C 24/13)

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão (UE) 2020/1421 do Conselho, de 1 de outubro de 2020, respeitante à posição a tomar em nome da União Europeia sobre as alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexos ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) (1), a Comissão informa que as decisões tomadas nos respetivos órgãos estão disponíveis em:

https://treaties.un.org/doc/Publication/CN/2020/CN.438.2020-Eng.pdf,

https://treaties.un.org/doc/Publication/CN/2020/CN.461.2020-Eng.pdf e

https://treaties.un.org/doc/Publication/CN/2020/CN.546.2020-Eng.pdf

(1) JO L 329 de 9.10.2020, p. 1.
Retificação da Comunicação C(2021) 5430 da Comissão — Orientações técnicas sobre a resistência às alterações climáticas das infraestruturas no período 2021-2027

( Jornal Oficial da União Europeia C 373 de 16 de setembro de 2021 )

(2022/C 246/09)

Na página 1, no quarto parágrafo do aviso legal,

onde se lê:

«De igual modo, as orientações são consideradas uma referência importante para a resistência às alterações climáticas das infraestruturas nos termos do artigo 2.o, ponto 37, e do artigo 67.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento (UE)2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns), bem como ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.»

deve ler-se:

«De igual modo, as orientações são consideradas uma referência importante para a resistência às alterações climáticas das infraestruturas nos termos do artigo 2.o, ponto 37, e do artigo 67.o, n.o 3, alínea j), do Regulamento (UE)2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns), bem como ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e para a resistência às alterações climáticas nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (Lei europeia em matéria de clima) (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).».
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2021

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004(JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2020/C 447/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 436 de 17.12.2020, p. 29.
«(26).

As empresas em dificuldade estão excluídas do âmbito de aplicação das presentes orientações, sob reserva das exceções previstas no presente ponto. A Comissão entende que, se uma empresa estiver com dificuldades financeiras, uma vez que a sua própria existência está em perigo, não pode ser considerada um instrumento adequado para contribuir para a realização de objetivos de outras políticas públicas enquanto não estiver assegurada a sua viabilidade. Em consequência, sempre que o beneficiário de um auxílio enfrente dificuldades financeiras, na aceção do ponto (35)15, o auxílio será avaliado em conformidade com as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, alteradas ou substituídas. Este princípio não se aplica aos auxílios destinados a compensar os danos causados por calamidades naturais nem por acontecimentos extraordinários, referidos na parte II, secções 1.2.1.1 e 2.1.3, das presentes orientações, que são compatíveis com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Se a dificuldade financeira de uma empresa ativa nos setores agrícola ou florestal tiver sido causada pelo acontecimento de risco referido na parte II, secções 1.2.1.2, 1.2.1.3, 1.2.1.5, 2.1.3, 2.8.1 ou 2.8.5 das presentes orientações, o auxílio destinado a compensar as perdas ou remediar os danos causados por tais acontecimentos de risco e a cobrir os custos de erradicação das pragas vegetais pode ser concedido em conformidade com as presentes orientações e pode continuar a ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. Além disso, por razões de proteção da saúde pública e tendo em conta a situação de urgência, não deve ser feita, sob certas condições, qualquer distinção quanto à situação económica de uma empresa para um auxílio para a destruição e remoção dos animais mortos referidas na secção 1.2.1.4 e para as medidas de controlo e erradicação no caso das doenças animais referidas na parte II, secção 1.2.1.3, ponto 375 das presentes orientações. Além disso, as empresas que não se encontravam em dificuldade em 31 de dezembro de 2019, mas que se tornaram empresas em dificuldade no período entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuarão a ser elegíveis para a concessão de auxílio ao abrigo das presentes orientações.»;
24.9.2020

medicinal products for human use which have been authorised or are pending approval based on clinical trials performed at Panexcell Clinical Laboratories Priv. Ltd

medicinal products for human use which have been authorised or are pending approval based on clinical trials performed at Panexcell Clinical Laboratories Priv. Ltd

Ver anexo I

Ver anexo I