Bruxelas, 23.12.2004

COM(2004) 842 final

2004/0286 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Tendo em conta os desenvolvimentos recentemente verificados na Costa do Marfim e, nomeadamente, o recomeço das hostilidades e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 15 de Novembro de 2004, impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

As medidas restritivas decididas pelo Conselho de Segurança na sua Resolução 1572 (2004) incluem, designadamente, a partir de 15 de Dezembro de 2004, o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas pelas Nações Unidas como constituindo uma ameaça para a paz e para o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim.

O congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas é abrangido pelo âmbito de aplicação do Tratado. A Comissão propõe a sua execução através de um regulamento do Conselho.

As medidas propostas são semelhantes às que foram impostas pelo Regulamento (CE) n° 881/2002 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e pelo Regulamento (CE) n° 1763/2004 que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

2004/0286 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60°, 301° e 308°,

Tendo em conta a Posição Comum 2004/xxx/PESC do Conselho, de xx de Dezembro de 2004, relativa a medidas restritivas contra a Costa do Marfim[1].

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3]

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Resolução 1572 (2004), de 15 de Novembro de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, actuando em conformidade com o disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas e tendo em conta o recomeço das hostilidades na Costa do Marfim e as repetidas violações do acordo de cessar-fogo de 3 de Maio de 2003, decidiu impor certas medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

(2) A Posição Comum 2004/XXX/ PESC prevê a aplicação das medidas estipuladas na Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o congelamento dos fundos e dos recursos económicos das pessoas designadas, pelo Comité de Sanções das Nações Unidas, como constituindo uma ameaça para a paz e para o processo de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em especial, das pessoas que entravem a aplicação dos acordos de Linas-Marcoussis e de Accra III, ou de quaisquer outras pessoas consideradas responsáveis, com base em informações pertinentes, por violações graves dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na Costa do Marfim, bem como de quaisquer pessoas que instiguem publicamente ao ódio e à violência ou de quaisquer pessoas designadas pelo Comité como tendo violado o embargo ao armamento imposto pela Resolução1572 (2004).

(3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária tendo em vista a sua aplicação no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Comité de Sanções", o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, instituído em conformidade com o ponto 14 da Resolução 1572 (2004);

2. "Fundos", os activos financeiros e benefícios de qualquer tipo, incluindo, designadamente:

a) numerário, cheques, direitos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

b) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;

c) valores mobiliários e instrumentos de dívida negociáveis a nível público e privado, incluindo títulos de capital e acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, cédulas e contratos sobre instrumentos derivados;

d) juros, dividendos ou outros rendimentos sobre activos ou mais-valias provenientes de activos ou por eles gerados;

e) créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução e outros compromissos financeiros;

f) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, recibos de venda;

g) documentos que atestem uma participação em fundos ou recursos financeiros;

h) quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.

3. "Congelamento de fundos", qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, alteração, utilização, acesso ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a utilização dos fundos, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

4. "Recursos económicos", activos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, que não sejam fundos mas que podem ser utilizados na obtenção de fundos, bens ou serviços.

5. "Congelamento de recursos económicos", qualquer acção destinada a impedir a respectiva utilização para a obtenção de fundos, bens ou serviços por qualquer meio e, designadamente, mediante a sua venda, locação ou hipoteca.

Artigo 2º

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I.

2. É proibido colocar esses fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, organismos ou entidades enumerados no Anexo I ou utilizá-los em seu benefício.

3. É proibida a participação, intencional e com conhecimento de causa, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, contornar as medidas referidas nos nºs 1 e 2.

Artigo 3º

1. Em derrogação do disposto no artigo 2º e desde que tenham notificado ao Comité de Sanções a sua intenção de autorizar o acesso a tais fundos e recursos económicos e não tenham recebido uma decisão negativa desse Comité no prazo de dois dias a contar da notificação, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no anexo II, podem autorizar o desbloqueamento ou a disponibilização de certos fundos ou recursos económicos congelados, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos :

a) são necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b) se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c) se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço relacionadas com a manutenção ou a gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

2. Em derrogação do disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que esse propósito tenha sido notificado pela autoridade competente em causa ao Comité de Sanções e por este aprovado.

Artigo 4º

Em derrogação do disposto no artigo 2º, as autoridades competentes dos Estados-Membros indicadas no Anexo II podem autorizar o desbloqueamento de certos fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições:

a) os fundos e recursos económicos em causa sejam objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral estabelecida antes de 15.11.04, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

b) os fundos e os recursos económicos se destinem a ser exclusivamente utilizados para satisfazer pedidos garantidos por uma tal decisão ou cuja validade foi estabelecida por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas elegíveis para apresentar tais pedidos;

c) a garantia ou decisão não beneficie uma das pessoas, entidades ou organismos indicados no Anexo I;

d) o reconhecimento da garantia ou decisão não seja contrário à política pública aplicada no Estado-Membro em questão .

e) as autoridades competentes notifiquem essa garantia ou decisão ao Comité de Sanções .

Artigo 5º

A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo dos artigos 3º e 4º.

Artigo 6º

O nº 2 do artigo 2º não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa ou entidade que figure na lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira informa imediatamente as autoridades competentes acerca dessas transacções.

Artigo 7º

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:

a) fornecer imediatamente todas as informações que possam facilitar o cumprimento do presente regulamento como, por exemplo, dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 2º, às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou estão estabelecidos, enumeradas no Anexo II, e, directamente ou através dessas autoridades, à Comissão;

b) cooperar com as autoridades competentes enumeradas no anexo II em qualquer verificação desta informação.

2. Qualquer informação adicional recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo do presente artigo só pode ser utilizada para os fins para os quais foi prestada ou recebida.

Artigo 8º

O congelamento de fundos e de recursos económicos ou a não disponibilização de fundos ou de recursos económicos, realizado de boa-fé, no pressuposto de que essa acção é conforme com o presente regulamento, não responsabiliza a pessoa singular ou colectiva ou a entidade que o execute, nem os seus directores ou funcionários, excepto se se provar que o congelamento desses fundos e recursos económicos resulta de negligência.

Artigo 9º

A Comissão e os Estados Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 10º

A Comissão fica habilitada a:

a) alterar o Anexo I, com base em decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções;

b) alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

Artigo 11º

Os Estados-Membros determinam as regras em matéria de sanções aplicáveis em caso de violação do presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua execução. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionais e dissuasoras. Os Estados-Membros notificam essas normas à Comissão imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, bem como quaisquer alterações posteriores.

Artigo 12º

O presente regulamento aplica-se:

a) no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;

b) a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) a todos os nacionais dos Estados-Membros, quer se encontrem dentro ou fora do território da Comunidade;

d) a qualquer pessoa colectiva, grupo ou entidade registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro;

e) a qualquer pessoa colectiva, organismo ou entidade que mantenha relações comerciais com a Comunidade.

Artigo 13º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANNEX I

Lista das pessoas, organismos ou entidades a que se refere o artigo 2º

ANEXO II

Lista das autoridades competentes a que se referem os artigos 3ºo, 4º, 5º e 7º

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

ESTÓNIA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

IRELAND

IRLANDA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão das Comunidades Europeias

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção PESC

Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas - Sanções

CHAR 12/163

B - 1049 Bruxelles/Brussel

Tel.: (32-2) 295 81 48, 296 25 56

Fax (32-2) 296 75 63

[1] JO L

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].