que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1141/2014 no que diz respeito a um procedimento de verificação de violações das regras em matéria de proteção de dados pessoais no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu FMT:ItalicContributo da Comissão Europeia para a reunião dos chefes de Estado ou de Governo em Salzburgo de 19 e 20 de setembro de 2018

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A democracia constitui um dos valores fundamentais em que assenta a União Europeia. Para assegurar o funcionamento de uma democracia representativa a nível europeu, os Tratados determinam que os cidadãos da União Europeia são diretamente representados no Parlamento Europeu.

Os partidos políticos desempenham um papel essencial numa democracia representativa, estabelecendo uma ligação direta entre os cidadãos e o sistema político, reforçando desta forma a legitimidade do sistema. O artigo 10.º do Tratado da União Europeia prevê que os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência política europeia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União. O artigo 12.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra o mesmo princípio.

Em fevereiro de 2018, a Comissão emitiu uma recomendação sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral, dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos europeus e nacionais. Na recomendação, a Comissão apelou aos partidos políticos europeus e aos partidos nacionais para que tornem mais transparente as suas filiações e ligações respetivas e para que contribuam para uma maior sensibilização dos cidadãos para as questões que estão em jogo a nível da União e para o modo como pretendem abordá-las durante a próxima legislatura.

Na UE, a proteção de dados é um direito fundamental e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados estabelece regras estritas para proteger este direito fundamental. Em especial, os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita e leal.

A comunicação em linha é propícia a que se estabeleça uma interação mais estreita e mais direta entre os intervenientes políticos e os cidadãos europeus. Por outro lado, existe um risco maior de tratamento ilícito de dados pessoais dos cidadãos num contexto eleitoral. Vários acontecimentos recentes vieram demonstrar que os abusos das regras em matéria de proteção de dados podem afetar o debate democrático e a realização de eleições livres, incluindo as eleições para o Parlamento Europeu.

Em 2018, o caso «Facebook/Cambridge Analytica» sobre o tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais de utilizadores, adquiridos junto da Facebook pela empresa Cambridge Analytica, levantou sérias preocupações quanto ao impacto das violações da proteção de dados nos processos eleitorais. Este caso específico está a ser investigado, nomeadamente pelo Information Commissioner’s Office do Reino Unido, a autoridade de controlo da proteção de dados que está a liderar o inquérito a nível europeu, em colaboração com outras autoridades europeias de controlo da proteção de dados. A Comissão está em contacto estreito com as autoridades de controlo da proteção de dados e a acompanhar de perto este processo. A Comissão Federal do Comércio dos Estados Unidos abriu um inquérito relativamente a este caso. Realizaram-se várias audições no Parlamento Europeu sobre o caso, bem como sobre o seu impacto para os dados pessoais dos cidadãos da União.

O Regulamento n.º 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias foi adotado para aumentar a visibilidade, o reconhecimento, a eficácia, a transparência e a responsabilização dos partidos políticos europeus e das fundações políticas associadas. À luz deste regulamento, os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias que satisfazem determinadas condições têm a possibilidade de adquirir personalidade jurídica europeia através de um registo a nível europeu, podendo assim obter apoio financeiro da União. Tais condições incluem o respeito, tanto a nível do seu programa como das suas atividades, dos valores fundadores da União – enumerados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia: respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos do Homem, incluindo dos direitos das pessoas pertencentes a minorias. Foi criada uma autoridade independente para os partidos políticos e as fundações políticas a nível europeu (a seguir designada «Autoridade») para fins de registo, controlo e, se necessário, aplicação de sanções, sendo nomeadamente encarregada de examinar os casos em que tais entidades alegadamente não respeitam esses valores europeus fundamentais.

As regras em vigor não permitem contudo dissuadir e penalizar eficazmente as violações das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados suscetíveis de afetar o debate democrático e a realização de eleições livres.

Para assegurar que as eleições para o Parlamento Europeu decorrem ao abrigo de regras democráticas sólidas e no pleno respeito dos valores europeus da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos fundamentais, a Comissão propõe uma alteração específica ao Regulamento n.º 1141/2014. O objetivo é prever sanções financeiras para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias que violam as regras em matéria de proteção de dados para influenciar ou tentar influenciar de forma deliberada os resultados das eleições para o Parlamento Europeu. A proposta permitirá ainda à Autoridade funcionar com fluidez e eficácia e dispor da sua própria dotação de pessoal; o seu diretor passará a ser a entidade competente para proceder a nomeações. Tal deverá permitir à Autoridade desempenhar plenamente as suas funções, incluindo as novas funções previstas na presente proposta, e fazê-lo de forma independente. Paralelamente, a fim de dar resposta aos pedidos da Autoridade para um aumento do número de efetivos e tendo em conta o papel fundamental que desempenha no período imediatamente anterior às eleições para o Parlamento Europeu, a Comissão está disposta a colocar imediatamente à disposição os seis efetivos suplementares solicitados pela Autoridade, em regime de destacamento, o qual terminará assim que estiverem concluídos os procedimentos necessários para a entrada em funções de pessoal permanente.

O procedimento aplicável às eleições para o Parlamento Europeu é regido pelas disposições nacionais de cada Estado-Membro. Os partidos políticos desempenham um papel essencial numa democracia representativa, criando uma ligação direta entre os cidadãos e o sistema político. Os partidos políticos nacionais e regionais propõem os candidatos e organizam as campanhas eleitorais. As autoridades nacionais são responsáveis pelo acompanhamento das eleições a nível nacional. Os partidos políticos europeus organizam campanhas complementares a nível europeu, incluindo as que se destinam aos candidatos cabeça-de-lista ao cargo de Presidente da Comissão Europeia.

O regulamento de alteração, juntamente com as Orientações da Comissão sobre a aplicação do direito da União em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral, a Recomendação da Comissão sobre as redes de cooperação eleitoral, a transparência em linha, a proteção contra os incidentes de cibersegurança e as campanhas de desinformação no âmbito das eleições para o Parlamento Europeu e a Comunicação da Comissão intitulada «Garantir eleições europeias livres e justas», adotados no mesmo dia, fazem parte de um pacote no domínio da segurança. Trata-se de um contributo da Comissão Europeia para a reunião dos chefes de Estado ou de Governo em Salzburgo de 19 e 20 de setembro de 2018.

A recomendação incentiva as autoridades de controlo da proteção de dados, em conformidade com o direito da União e o direito nacional aplicáveis, a informar imediatamente e proativamente a Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias de qualquer decisão que conclua que um partido político europeu, uma fundação política europeia ou outra pessoa singular ou coletiva violou as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Tais informações devem ser prestadas sempre que resulte dessa decisão ou que, de outro modo, existam motivos razoáveis para crer que a violação está associada a atividades políticas de um partido político europeu ou de uma fundação política europeia no contexto das eleições para o Parlamento Europeu. A recomendação incentiva ainda os Estados-Membros a aplicar sanções adequadas aos partidos políticos e às fundações a nível nacional e regional em caso de violação das regras em matéria de proteção de dados pessoais que sejam utilizados para influenciar ou tentar influenciar as eleições para o Parlamento Europeu.

As alterações específicas ao Regulamento n.º 1141/2014 deveriam entrar em vigor antes das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu.

•Coerência com outras políticas da União