Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos (97/C 109/06) COM(97) 79 final - 97/0062(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por força do artigo 130ºU do Tratado CE a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, é conveniente que a Comunidade aprove o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21º do acordo (1).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade no Comité misto previsto no artigo 14º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,

por outro,

a seguir desginados «as partes»,

VERIFICANDO COM SATISFAÇÃO o aumento das trocas comerciais e o reforço da cooperação entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a seguir denominada «a Comunidade», e, por outro, a República Democrática Popular do Laos;

RECONHECENDO as excelentes relações e os laços de amizade e de cooperação existentes entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos;

REAFIRMANDO a importância de que se reveste o reforço dos vínculos entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos;

RECONHECENDO a importância que as partes conferem aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, à Declaração Universal dos Direitos do Homem, à Declaração de Viena e ao programa de acção da Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem de 1993, à Declaração de Copenhaga de 1995 sobre o progresso e o desenvolvimento no domínio social e ao respectivo programa de acção, bem como à Declaração de Pequim de 1995 e ao programa de acção da Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres;

REAFIRMANDO a vontade comum das partes de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade;

DESEJOSOS de criar condições propícias ao desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos e a necessidade de respeitar os princípios por que se rege o comércio internacional, cujo objectivo é promover a liberalização das trocas comerciais em condições de estabilidade, de transparência e de não discriminação, atendendo às condições económicas próprias de cada parte;

RECONHECENDO a necessidade de apoiar o processo de reforma económica actualmente em curso no Laos, a fim de assegurar a transição para uma economia de mercado e reconhecendo a importância de o desenvolvimento económico ser acompanhado pelo desenvolvimento social, bem como o empenhamento comum no respeito dos direitos sociais;

RECONHECENDO a necessidade de apoiar os esforços envidados pelo Governo do Laos com vista à melhoria das condições de vida das camadas mais pobres e desfavorecidas da sua população, prestando especial atenção à condição das mulheres;

CONSIDERANDO a importância conferida pelas duas partes à protecção do ambiente a todos os níveis e à utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre ambiente e desenvolvimento,

DECIDIRAM CONCLUIR o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Presidente em exercício do Conselho da União Europeia,

Manuel MARÍN

Vice-Presidente da Comissão das Comunidades Europeias,

O GOVERNO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA POPULAR DO LAOS,

Somsavath LENGSAVAD

Ministro dos Negócios Estrangeiros,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Fundamento

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais do Homem consignados na Declaração Universal dos Direitos do Homem preside às políticas internas e externas da Comunidade e da República Democrática Popular do Laos e constitui um elemento essencial do presente acordo.

Artigo 2º

Objectivos

O principal objectivo do acordo é definir um enquadramento para o reforço da cooperação entre as partes, no âmbito das respectivas competências e com os seguintes objectivos:

a) Conceder reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias, em todos os domínios especificamente previstos no acordo, com excepção das vantagens concedidas pelas partes no âmbito de uniões aduaneiras ou de zonas de comércio livre, bem como das disposições relativas ao comércio com os países vizinhos ou de obrigações específicas decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base;

b) Promover e intensificar as trocas comerciais entre as partes e o desenvolvimento regular de uma cooperação económica duradoura, com base nos princípios da igualdade e do interesse mútuo;

c) Reforçar a cooperação em domínios directamente relacionados com o progresso económico que proporcionem benefícios mútuos;

d) Desenvolver e diversificar, de modo duradouro, as trocas comerciais entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos, a melhoria da abertura dos mercados num grau compatível com a situação económica das partes e a ajuda a prestar à República Democrática Popular do Laos na perspectiva do seu pedido de adesão à Organização Mundial do Comércio (OMC);

e) Contribuir para os esforços envidados pela República Democrática Popular do Laos no sentido de aumentar a qualidade e o nível de vida das camadas mais desfavorecidas da sua população, em paralelo com as medidas destinadas a lutar contra a pobreza rural mediante o desenvolvimento rural; uma ajuda à transição para a economia de mercado e ao desenvolvimento dos seus recursos humanos em vários sectores da sua economia;

f) Fomentar a criação de emprego tanto na Comunidade como na República Democrática Popular do Laos, atribuindo prioridade aos programas e acções que poderão ter um efeito positivo no mercado de trabalho. As partes procederão a um intercâmbio de opiniões e de informações sobre as respectivas iniciativas neste domínio, intensificarão e diversificarão os seus vínculos económicos e estabelecerão condições favoráveis à criação de postos de trabalho;

g) Adoptar as medidas necessárias para a protecção e a preservação do ambiente a nível mundial, regional, nacional e local e a utilização racional dos recursos naturais, tendo em conta a relação existente entre o ambiente e o desenvolvimento.

Artigo 3º

Cooperação para o desenvolvimento

A Comunidade reconhece que a República Democrática Popular do Laos necessita de uma ajuda ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, de modo a contribuir para os esforços envidados por este país no sentido de atingir um desenvolvimento económico sustentável e melhorar as condições sociais da sua população, através de projectos e programas concretos, de acordo com as prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho.

Em conformidade com o referido regulamento relativo à cooperação com os países da América Latina e Ásia (ALA), a ajuda será orientada para as camadas mais desfavorecidas da população. Será atribuída prioridade às acções em matéria de luta contra a pobreza, designadamente as acções que possam conduzir à criação de emprego e promover o desenvolvimento a nível local, bem como o papel da mulher no desenvolvimento. Além disso, as partes favorecerão a adopção de medidas adequadas para a prevenção e o controlo da sida e tomarão iniciativas que permitam reforçar o desenvolvimento a nível local e a educação nesse domínio, bem como a capacidade de intervenção dos serviços de saúde.

A cooperação entre as partes incidirá igualmente sobre o problema da toxicodependência, sobretudo através da formação, da educação, da prestação de cuidados de saúde e da reinserção de toxicodependentes.

As partes reconhecem a importância do desenvolvimento dos recursos humanos, do desenvolvimento social, da melhoria das condições de vida e de trabalho, do desenvolvimento das qualificações profissionais e da protecção das camadas mais vulneráveis da população. O desenvolvimento dos recursos humanos e o desenvolvimento social devem fazer parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, será concedida a devida atenção aos objectivos de formação que satisfaçam necessidades institucionais, bem como às acções específicas de formação profissional destinadas a melhorar as qualificações da mão-de-obra local.

Reconhecendo o perigo que os engenhos por explodir (UXO) representam para as vidas humanas e as dificuldades que levantam ao desenvolvimento, a Comunidade analisará as iniciativas adequadas para enfrentar este problema.

A cooperação comunitária centrar-se-á nas prioridades definidas de comum acordo, com vista a assegurar a sua eficácia e viabilidade. A fim de reforçar a sua eficácia, as acções realizadas no âmbito da cooperação para o desenvolvimento terão em conta a necessidade de coordenação e de cooperação com as acções dos restantes parceiros da República Democrática Popular do Laos, nomeadamente com as das instituições de Bretton Woods.

Artigo 4º

Cooperação comercial

1. As partes reiteram a sua determinação em:

a) Adoptar todas as medidas adequadas para a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento das trocas comerciais;

b) Envidar todos os esforços com vista a melhorar a estrutura das suas trocas comerciais, tendo em vista a sua diversificação;

c) Contribuir para a eliminação dos entraves ao comércio e para a adopção de medidas destinadas a aumentar a transparência, designadamente através da eliminação oportuna dos entraves não pautais, tendo em conta o trabalho efectuado neste domínio por outros organismos internacionais e assegurando uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.

2. As duas partes conceder-se-ão reciprocamente nas suas relações comerciais o tratamento da nação mais favorecida no que se refere ao comércio de mercadorias em todos os domínios relativos a:

a) Direitos aduaneiros e imposições de todos os tipos, incluindo os procedimentos de cobrança dos mesmos;

b) Regulamentação, procedimentos e formalidades em matéria de desalfandegamento, trânsito, armazenamento e transbordo;

c) Imposições e outros direitos internos cobrados directa ou indirectamente sobre as importações e as exportações;

d) Formalidades administrativas de emissão de licenças de importação ou de exportação.

3. O disposto no nº 2 não é aplicável nos casos de:

a) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a outros Estados no âmbito de uma união aduaneira ou de uma zona de comércio livre;

b) Vantagens concedidas por uma das duas partes contratantes a países vizinhos, a fim de facilitar o comércio fronteiriço;

c) Medidas adoptadas por qualquer das partes contratantes para cumprir obrigações decorrentes de acordos internacionais sobre os produtos de base.

4. No âmbito das respectivas competências, as partes comprometem-se a:

a) Melhorar a cooperação aduaneira entre as respectivas autoridades aduaneiras, designadamente no que respeita à formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à assistência administrativa no domínio da luta contra a fraude;

b) Trocar informações sobre os mercados passíveis de oferecer benefícios mútuos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos, do turismo e da cooperação em matéria estatística;

5. A República Democrática Popular do Laos esforçar-se-á por assegurar a protecção e o exercício adequados e efectivos dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais exigentes. Para o efeito, a República Democrática Popular do Laos aderirá às convenções internacionais pertinentes em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial (1) de que ainda não é signatária. Poderá ser prestada assistência técnica com vista a permitir que a República Democrática Popular do Laos cumpra as obrigações acima mencionadas.

6. No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas normas e regulamentações, as partes acordam em consultar-se mutuamente sobre todas as questões, problemas ou litígios relativos às suas trocas comerciais.

Artigo 5º

Cooperação no domínio do ambiente

As partes reconhecem que a melhoria da protecção do ambiente depende da adopção e da aplicação efectiva de legislação adequada, bem como da sua integração nas outras políticas.

O principal objectivo da cooperação no domínio do ambiente é aumentar as perspectivas de crescimento económico sustentável e de desenvolvimento social, atribuindo uma grande prioridade ao respeito do ambiente natural, e incluindo:

a) A definição de uma política eficaz de protecção do ambiente, que preveja medidas legislativas adequadas e os meios necessários para assegurar a sua aplicação. Esta vertente incluirá, nomeadamente, acções de formação, o desenvolvimento das capacidades e a transferência de tecnologias adequadas no domínio do ambiente;

b) A cooperação no domínio do desenvolvimento de fontes de energia renováveis e não poluentes, bem como a procura de soluções para os problemas de poluição urbana e industrial;

c) A preservação do ambiente, designadamente nas regiões com ecossistemas frágeis, em coordenação com o desenvolvimento do turismo como fonte de rendimento sustentável;

d) A realização de estudos de avaliação do impacto ambiental dos projectos de desenvolvimento e de reconstrução em todos os domínios, tanto na sua fase de elaboração como durante a sua execução;

e) Uma cooperação estreita que permita alcançar os objectivos dos acordos em matéria de ambiente de que as partes são signatárias;

f) A protecção e conservação das florestas primárias existentes, tendo em vista nomeadamente a supressão das actividades de abate ilegal, assim como o desenvolvimento sustentável de novos recursos florestais, mediante o reforço dos organismos florestais e a participação das populações locais.

Artigo 6º

Cooperação económica

No âmbito das respectivas competências e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as partes comprometem-se a promover uma cooperação económica reciprocamente vantajosa.

A cooperação terá por objectivos:

a) Melhorar as condições económicas da República Democrática Popular do Laos, facilitando-lhe o acesso ao know-how e à tecnologia da Comunidade;

b) Promover contactos entre os agentes económicos e adoptar medidas destinadas a promover as trocas comerciais;

c) Apoiar, em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, os programas de investimento dos sectores público e privado, a fim de aprofundar a cooperação económica, incluindo a cooperação entre empresas, a transferência de tecnologia, a subcontratação e as licenças;

d) Promover o intercâmbio de informações, as iniciativas e a cooperação em matéria de política empresarial, tendo em vista melhorar o clima empresarial e estabelecer vínculos mais estreitos entre as empresas;

e) Reforçar o conhecimento mútuo dos respectivos contextos económicos, a fim de aumentar a eficácia da cooperação;

f) Realizar actividades nos domínios da normalização, da avaliação da conformidade, da metrologia e da garantia de qualidade, a fim de promover as normas internacionais e os procedimentos de avaliação da conformidade e de facilitar as trocas comerciais.

Nos domínios acima descritos, os objectivos principais serão os seguintes:

- apoiar os esforços envidados pela República Democrática Popular do Laos em matéria de reestruturação económica e criar condições económicas adequadas e um clima favorável ao comércio,

- promover sinergias entre os sectores económicos das partes, em especial a nível do sector privado,

- no âmbito das competências das partes e em conformidade com as respectivas legislações, regulamentações e políticas, criar um clima propício aos investimentos privados, através da criação de melhores condições, para a transferência de capitais, promovendo, sempre que adequado, a conclusão de acordos de promoção e protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e a República Democrática Popular do Laos.

As partes definirão em conjunto, e no seu interesse mútuo, os sectores e as prioridades dos programas e actividades de cooperação económica.

Artigo 7º

Cooperação agrícola

As partes comprometem-se a cooperar no sector agrícola, num espírito de entendimento mútuo, e a estudar:

a) As possibilidades de desenvolver o comércio de produtos agrícolas;

b) Medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como os respectivos resultados, e a prestação de assistência para prevenir eventuais obstáculos ao comércio, tendo em conta as legislações das duas partes;

c) A possibilidade de prestar apoio às iniciativas do Governo da República Democrática Popular do Laos em matéria de diversificação das exportações agrícolas.

Artigo 8º

Energia

As partes reconhecem a importância fundamental do sector da energia para o desenvolvimento económico e social e estão dispostas a aprofundar a sua cooperação neste domínio com base num diálogo que terá devidamente em conta o objectivo principal de assegurar a sustentabilidade do desenvolvimento dos recursos energéticos da República Democrática Popular do Laos.

Artigo 9º

Cooperação regional

A cooperação entre as partes poderá ser alargada às acções empreendidas no âmbito de acordos de cooperação ou de integração concluídos com países da mesma região, na medida em que essas acções sejam compatíveis com os referidos acordos.

Sem excluir qualquer domínio, poderá ser prestada especial atenção às seguintes acções:

a) Assistência técnica (serviços de peritos externos e formação de pessoal técnico em certos aspectos práticos da integração);

b) Promoção do comércio interregional;

c) Apoio às instituições regionais, bem como aos projectos e iniciativas da competência de organizações regionais;

d) Estudos sobre as ligações, os transportes e as comunicações regionais.

Artigo 10º

Cooperação no domínio da ciência e da tecnologia

De acordo com as suas respectivas políticas, no seu interesse mútuo e no limite das suas respectivas competências, as partes promoverão a cooperação no domínio científico e tecnológico.

Essa cooperação terá por objectivo:

- o intercâmbio de informações e de experiências a nível regional (Europa/Sudeste asiático), nomeadamente no que se refere à execução das políticas e dos programas,

- a promoção de relações duradouras entre as comunidades científicas de ambas as partes,

- a intensificação de actividades de promoção da inovação industrial, incluindo a transferência de tecnologia.

A cooperação envolverá os seguintes aspectos:

- execução de projectos conjuntos de investigação a nível regional (Europa/Sudeste asiático) em domínios de interesse comum, com a participação activa das empresas,

- intercâmbio de cientistas tendo em vista a preparação de projectos de investigação e a formação de alto nível,

- organização de reuniões científicas para fomentar o intercâmbio de informações e a interacção e identificar os campos de investigação comum,

- divulgação de resultados e desenvolvimento de ligações entre o sector público e o sector privado,

- avaliação das actividades em causa.

Os estabelecimentos de ensino superior, os centros de investigação e o sector industrial das partes participarão nesta cooperação de forma adequada.

Artigo 11º

Precursores químicos de drogas e branqueamento de capitais

No âmbito das respectivas competências e de acordo com a legislação em vigor, e tendo em conta os trabalhos efectuados pelos organismos internacionais competentes neste domínio, as partes acordarão em cooperar com vista à prevenção do desvio de produtos químicos precursores de drogas. As partes acordarão igualmente na necessidade de envidar todos os esforços para prevenir o branqueamento de capitais.

As duas partes terão em consideração a possibilidade de adoptarem medidas especiais de luta contra a cultura, a produção e o comércio ilícitos de drogas, estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como medidas de prevenção e de redução da toxicodependência.

Essa cooperação poderá abranger:

- medidas destinadas a promover outras formas de desenvolvimento económico,

- intercâmbio de informações pertinentes, sob reserva de uma protecção adequada das informações de carácter pessoal.

Artigo 12º

Infra-estruturas

As partes reconhecem que as actuais deficiências das infra-estruturas da República Democrática Popular do Laos constituem um importante entrave ao investimento privado e ao desenvolvimento económico em geral. A este respeito, as partes acordam em promover programas específicos para a recuperação, construção e desenvolvimento das infra-estruturas da República Democrática Popular do Laos, designadamente no sector dos transportes e das comunicações.

Artigo 13º

Informação, comunicação e cultura

De acordo com as respectivas políticas e competências, e no seu interesse mútuo, as partes cooperarão nos domínios da informação, comunicação e cultura, a fim de aprofundarem o entendimento mútuo e reforçarem os vínculos existentes entre si. Poderá igualmente ser prestado apoio à promoção de novas iniciativas nos seguintes domínios:

a) Realização de estudos preparatórios e prestação de assistência técnica tendo em vista a conservação do património cultural;

b) Cooperação no domínio dos meios de comunicação social e da documentação audiovisual;

c) Organização de manifestações e de intercâmbios destinados a melhorar o conhecimento das respectivas culturas.

As partes reconhecem a importância da cooperação nos domínios das telecomunicações, da sociedade da informação e das aplicações multimedia. Este tipo de cooperação poderá incluir o intercâmbio de informações sobre as respectivas políticas e regulamentações em matéria de telecomunicações, comunicações móveis, incluindo a promoção do Sistema Global de Navegação por Satélite (SGNS), da sociedade da informação, das tecnologias multimedia relativas às telecomunicações, redes e aplicações telemáticas (por exemplo, transportes, saúde, educação e ambiente).

Artigo 14º

Aspectos institucionais

1. As partes acordam em criar um Comité misto que será responsável por:

a) Assegurar o bom funcionamento e a correcta aplicação do acordo e do diálogo entre as partes;

b) Formular as recomendações necessárias para promover os objectivos do acordo;

c) Definir as prioridades em relação às acções necessárias para atingir os objectivos do acordo.

2. O Comité misto será constituído por altos funcionários, em representação de ambas as partes. O Comité misto reunir-se-á geralmente de dois em dois anos, alternadamente em Ventiane e em Bruxelas, em data a fixar por mútuo acordo. Mediante acordo entre as partes, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

3. O Comité misto poderá criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho da suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do acordo.

4. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité misto será fixada por comum acordo entre as partes.

5. As partes acordam em que compete igualmente ao Comité misto assegurar o bom funcionamento de todos os acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e a República Democrática Popular do Laos.

6. A estrutura organizacional e o regulamento interno do Comité misto serão acordados entre as partes.

Artigo 15º

Evolução futura

1. As partes podem, por mútuo acordo e no âmbito das respectivas competências, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar a cooperação e de a complementar através da conclusão de acordos sobre actividades ou sectores específicos.

2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões com vista ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação do acordo.

Artigo 16º

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições aplicáveis dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afectam de algum modo a competência dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com a República Democrática Popular do Laos no âmbito da cooperação económica ou à eventual conclusão de novos acordos de cooperação económica com a República Democrática Popular do Laos.

Artigo 17º

Facilidades

A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades da república Democrática Popular do Laos concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e condições necessárias para o desempenho das suas funções. As modalidades circunstanciadas serão objecto de uma troca de cartas distinta.

Artigo 18º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território da República Democrática Popular do Laos.

Artigo 19º

Não cumprimento do acordo

Se uma das partes considerar que a outra parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbe por força do presente acordo, poderá tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de especial urgência, fornecerá ao Comité misto todas as informações pertinentes necessárias para uma análise aprofundada da situação, tendo em vista encontrar uma solução aceitável para ambas as partes.

Na selecção dessas medidas, será dada preferência às que menos perturbem a execução do presente acordo. Tais medidas devem ser imediatamente notificadas ao Comité misto e, a pedido da outra parte, objecto de consultas no âmbito do Comité misto.

Artigo 20º

Anexos

Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 21º

Entrada em vigor e renovação

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação recíproca, pelas partes, do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. A vigência do presente acordo será automaticamente prorrogada por períodos de um ano, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.

Artigo 22º

Texto que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e laociana, fazendo fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, aos oito de Novembro de mil novecentos e noventa e seis.

O Conselho da União Europeia

A República Democrática Popular do Laos

A Comissão das Comunidades Europeias

(1) Ver a declaração que consta do anexo II.

ANEXO I

Declaração comum relativa ao artigo 19º - Não cumprimento do acordo

a) As partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente acordo, pela expressão «casos de especial urgência», referida no artigo 19º, se entende os casos de violação substancial do acordo por uma das partes. Uma violação substancial do acordo consiste:

- na rejeição do acordo não sancionada pelas regras do direito internacional ou

- na violação dos elementos essenciais do acordo definidos no seu artigo 1º

b) As partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 19º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se uma parte adoptar uma medida num caso de especial urgência, ao abrigo do disposto no artigo 19º, a outra parte poderá recorrer ao mecanismo de resolução de litígios.

ANEXO II

Declaração comum relativa à propriedade intelectual, industrial e comercial

«As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão "propriedade intelectual, industrial e comercial" inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor e direitos conexos, bem como dos direitos sobre patentes, desenhos e modelos industriais, suportes lógicos, marcas de fabrico e comerciais, topografias de circuitos integrados e indicações geográficas e, ainda, a defesa contra a concorrência desleal e a protecção de informações confidenciais.»

Declaração comum relativa à readmissão dos nacionais

A Comunidade Europeia recorda a importância que os seus Estados-membros conferem ao estabelecimento de uma cooperação eficaz com os países terceiros a fim de facilitar o repatriamento de nacionais desses países que se encontrem em situação irregular no território de um Estado-membro.

A República Democrática Popular do Laos compromete-se a concluir, com os Estados-membros da União Europeia que o solicitem, acordos de readmissão de nacionais laocianos em situação irregular.