nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo artigo 164.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita às subvenções agrícolas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A Comissão propõe que o Conselho aprove a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), sob a forma de uma decisão do mesmo comité, relativa à isenção das subvenções agrícolas, incluindo medidas de apoio aos produtos da pesca e da aquicultura, prevista no artigo 10.º, n.º 2, do Protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte do Acordo de Saída («Protocolo»), da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais tornadas aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo. Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, em conjugação com o anexo 6 do Protocolo, essa decisão deve determinar pelo menos i) o nível máximo anual de apoio e ii) a percentagem mínima de compatibilidade com a OMC (caixa verde) previstos no artigo 10.º do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte («Protocolo»).

2.Contexto da proposta

O artigo 10.º do Protocolo sujeita todas as medidas do Reino Unido de apoio à produção e ao comércio de produtos agrícolas na Irlanda do Norte à aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais enumeradas no anexo 5 do Protocolo, se essas medidas afetarem o comércio entre a Irlanda do Norte e a União. Prevê igualmente a isenção da aplicação do direito da União até um determinado nível máximo anual de apoio, desde que uma determinada percentagem mínima desse apoio isento cumpra as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

O Comité Misto determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial, tendo em conta as informações mais recentes disponíveis, em conformidade com o anexo 6 do Protocolo.

Ao determinar o nível máximo inicial do apoio anual isento ao setor agrícola, o Protocolo prevê que se tome em consideração, nomeadamente, a conceção do futuro regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como a média anual do montante total das despesas efetuadas na Irlanda do Norte no âmbito da política agrícola comum ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual (QFP) 2014-2020.

Ao determinar a percentagem mínima inicial aplicável ao nível máximo anual de apoio isento ao setor agrícola, o Protocolo prevê que se tome em consideração, nomeadamente, a conceção do regime de apoio agrícola do Reino Unido, bem como a percentagem em que as despesas globais no âmbito da política agrícola comum da União respeitaram as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC, conforme notificado para o período em causa.

3.Posição a adotar em nome da União

Determinação do nível máximo anual de apoio e da percentagem mínima em conformidade com as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

O nível máximo anual do apoio é determinado com base nas dotações de despesas ao abrigo do primeiro e do segundo pilares da política agrícola comum (PAC).

Para o primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garantia – FEAGA), o nível de despesas pertinente foi calculado com base em dois elementos principais: as dotações de despesas do Reino Unido para os pagamentos diretos e as despesas relacionadas com medidas de apoio ao mercado, com base nas declarações anuais de apuramento das contas dos exercícios financeiros de 2014-19. Estas últimas incluem as despesas incorridas no âmbito da organização comum de mercado (OCM) pelo organismo pagador do Reino Unido para a Irlanda do Norte. Na ausência de dados contabilísticos já apurados para o exercício financeiro de 2020, o montante médio anual foi calculado tendo em conta o período de 2014-2019, dividindo assim por 6 anos o montante total global.

Para o segundo pilar (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – FEADER), o montante considerado baseia-se na dotação média dos 7 anos do programa de desenvolvimento rural aprovado (incluindo financiamento nacional adicional e financiamento adicional fora do âmbito de aplicação do artigo 42.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Num ano de crise grave e imprevista, o nível máximo anual de apoio deverá aumentar.

O nível máximo de apoio isento para as pescas baseia-se também na média das despesas ao abrigo do quadro financeiro plurianual (2014-2020). É estabelecido como um nível máximo de apoio ao longo de um período de cinco anos, com um limite anual.

Para que a isenção quantitativa de um determinado nível de apoio da aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais não prejudique qualitativamente os requisitos essenciais para o apoio no setor das pescas estabelecidos no direito da União, a decisão conjunta tem em conta os critérios de elegibilidade no que respeita ao tipo de operações apoiadas, tal como previsto no direito da União, ao excluir determinadas operações a financiar do montante isento.

A percentagem mínima de apoio isento que deve ser conforme com as disposições do anexo 2 do Acordo sobre a Agricultura da OMC baseia-se na taxa média de apoio conforme da UE. A taxa foi calculada com base nas notificações de apoio interno da UE à OMC para os exercícios orçamentais da UE de 2014 a 2018, últimos anos do atual QFP para os quais estão disponíveis notificações (média de 5 anos).

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual