Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo 31 do Acordo EEE contém disposições sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA, membros do EEE, em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, destina-se a alterar o Protocolo 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da política social. O referido projecto estabelece um quadro para a cooperação, assim como as modalidades que tornarão possível uma plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nas acções e programas comunitários nesse domínio:

'- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (L 303 de 2.12.2000, p. 23).'

3. O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, determina que a posição da Comunidade seja adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, no que diz respeito às decisões em questão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade na reunião do Comité Misto do EEE em Dezembro de 2003.

Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangido pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº [...] de [...] [1].

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

(2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Decisão nº 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) [2].

[2] JO L 303 de 2.12.2000, p. 23.

(3) O Protocolo 31 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado por forma a permitir essa cooperação alargada a partir de 1 de Janeiro de 2004,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 5º do Protocolo 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O nº 5 passa a ter a seguinte redacção:

'Os Estados da EFTA participarão nas acções e programas comunitários referidos nos dois primeiros travessões do nº 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002 e no programa referido no sétimo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2004.'

2. No nº 8, é aditado o seguinte travessão:

'- 32000 D 0750: Decisão 2000/750/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um programa de acção comunitário de luta contra a discriminação (2001-2006) (L 303 de 2.12.2000, p. 23).'

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo. [3]

[3] [Requisitos constitucionais indicados.][Requisitos constitucionais não indicados.]

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE