INTRODUÇÃO

As relações da Comissão com os parlamentos nacionais foram marcadas em 2010 por uma série de acontecimentos institucionais e políticos significativos.

O ano de 2010 foi o primeiro ano completo de aplicação do novo Tratado de Lisboa. Na sequência da sua entrada em vigor no final de 2009, o papel dos parlamentos nacionais foi consideravelmente reforçado, nomeadamente no quadro do novo mecanismo de controlo da subsidiariedade, que figura no primeiro plano dos novos direitos conferidos aos parlamentos nacionais pelo artigo 12.º do TUE (Tratado da União Europeia).

Além disso, em 2010 a nova Comissão assumiu funções em 9 de Fevereiro e, quase em simultâneo com o início da aplicação do mecanismo de controlo da subsidiariedade. Quando o novo Colégio procedeu à sua primeira troca de pontos de vista aprofundada sobre esta questão, o Presidente Barroso e o Vice-Presidente Šefčovič sublinharam a importância dos parlamentos nacionais e precisaram que este aspecto constituiria uma das prioridades do programa político da Comissão[1].

Por último, 2010 foi marcado pela crise económica e pelo desenvolvimento de esforços comuns para reagir de forma adequada. Esta questão foi periodicamente objecto de debate entre os parlamentos nacionais e a Comissão, quer no contexto da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), quer em sessões parlamentares comuns, quer ainda nas inúmeras visitas efectuadas pelo Vice-Presidente Šefčovič aos parlamentos nacionais. A governação económica foi igualmente objecto de inúmeros pareceres dos parlamentos nacionais no quadro do diálogo político.

O presente sexto relatório anual apresenta a forma como a Comissão aplicou as novas disposições acima referidas do Tratado de Lisboa e expõe uma primeira síntese do funcionamento do mecanismo de controlo da subsidiariedade (secção 2)[2]. Na secção 3 do relatório é apresentado um resumo da forma como o diálogo político, lançado pelo Presidente Barroso em 2006, evoluiu em 2010, no que diz respeito não apenas às principais questões objecto de observações por parte dos parlamentos nacionais, mas igualmente aos diferentes contactos entre os parlamentos nacionais e a Comissão. Por último, o relatório debruça-se igualmente sobre o modo como a Comissão prevê a evolução das suas relações com os parlamentos nacionais no futuro próximo (secção 4).

APLICAÇÃO DO TRATADO DE LISBOA: O NOVO MECANISMO DE CONTROLO DA SUBSIDIARIEDADE

O mecanismo de controlo da subsidiariedade funcionou sem dificuldades durante 2010, graças não apenas a uma preparação minuciosa de ambas as partes durante o ano anterior, mas igualmente à excelente cooperação e aos contactos construtivos entre a Comissão e os parlamentos nacionais ao longo do ano. Na sequência da sua carta de 1 de Dezembro de 2009[3], em que informava os parlamentos nacionais e as outras instituições da forma como pretendia pôr em prática o novo mecanismo, a Comissão enviou aos parlamentos nacionais, em 6 de Fevereiro, a primeira proposta abrangida pelo âmbito de aplicação do mecanismo de controlo da subsidiariedade[4]. O primeiro parecer fundamentado que suscitou formalmente problemas de respeito do princípio da subsidiariedade foi recebido em 29 de Abril[5].

Participação e prioridades dos parlamentos nacionais

Em 2010, a Comissão enviou aos parlamentos nacionais 82 projectos de actos legislativos abrangidos pelo mecanismo de controlo da subsidiariedade, tendo recebido um total de 211 pareceres relacionados com essas propostas. Cerca de três quartos desses pareceres foram recebidos no prazo de oito semanas após o envio da carta de transmissão formal («lettre de saisine»), o que demonstra claramente que os parlamentos nacionais reforçaram as suas capacidades em resposta ao novo Tratado e estão em condições de reagir de uma forma muito mais rápida às propostas da Comissão do que anteriormente. Destes 211 pareceres, 34[6] (cerca de 15 %) eram pareceres fundamentados que concluíam que a proposta, ou parte desta, violava o princípio da subsidiariedade[7]. Quase todos estes pareceres (30 dos 34) foram recebidos durante os últimos três meses no ano.

A maior parte dos pareceres que suscitaram problemas de subsidiariedade dizia respeito a propostas legislativas adoptadas nos domínios da agricultura (13)[8], dos assuntos internos (9) e do mercado interno e dos serviços (7). Deve assinalar-se que os pareceres recebidos durante os primeiros três meses de 2011 confirmam que o exercício de alinhamento no sector da agricultura é actualmente um dos principais domínios em que os parlamentos nacionais manifestam preocupações de subsidiariedade. A proposta da Comissão que foi objecto até ao momento do maior número de pareceres fundamentados relativamente à subsidiariedade é a Directiva Trabalhadores Sazonais[9], em que um total de nove câmaras[10] levantou problemas de subsidiariedade. Para além disso, a atenção dos parlamentos nacionais tendeu a ser mais dispersa e menos coordenada do que acontecia aquando dos controlos da subsidiariedade no quadro da COSAC, que foram suspensos após a entrada em vigor do Tratado Lisboa.

As câmaras que suscitaram o maior número de problemas de subsidiariedade em 2010 foram as seguintes: Senat polaco (4), Riksdag sueco (3), House of Common s do Reino Unido (3), Sénat francês (3) e Chambre des Députés do Luxemburgo (3). O início de 2011 demonstrou igualmente que as duas câmaras polacas ( Sejm e Senat ) e o Parlamento luxemburguês continuam a ser particularmente activos em termos de emissão de pareceres fundamentados relativamente ao respeito do princípio da subsidiariedade.

Conteúdo e forma dos pareceres dos parlamentos nacionais

Quanto ao conteúdo dos pareceres emitidos no quadro do mecanismo de controlo da subsidiariedade, os 34 pareceres fundamentados recebidos durante o ano de 2010 reflectem, à excepção de preocupações muitos específicas, certos problemas de carácter horizontal ou institucional. Estes problemas referem-se, por um lado, à ausência ou à insuficiência de justificação em relação ao princípio da subsidiariedade nas exposições de motivos que acompanham as propostas relevantes[11], que certos parlamentos nacionais consideram uma violação formal do princípio da subsidiariedade; e, por outro lado, ao novo regime dos actos delegados. Relativamente a esta questão, os parlamentos nacionais põem em causa a objectividade dos critérios que presidem à escolha desta habilitação da Comissão. Consideram que, em certos casos, a utilização dos actos delegados teria por efeito transferir para a Comissão poderes que, na sua opinião, deviam permanecer sob o controlo dos Estados-Membros[12]. Estas observações foram reiteradas em vários pareceres fundamentados recebidos durante os primeiros três meses de 2011.

Embora alguns parlamentos nacionais só enviem os seus pareceres no quadro do mecanismo de controlo da subsidiariedade nos casos limitados em que consideram existir uma infracção ao princípio da subsidiariedade (por exemplo, House of Commons e House of Lords do Reino Unido, Riksdag sueco, Senate e Sejm da Polónia e Sénat francês), outros (por exemplo, a Assembleia da República portuguesa e o Parlamento romeno, bem como o Senato e a Camera dei Deputati da Itália) informam igualmente a Comissão dos seus pareceres favoráveis.

Âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade

Durante o primeiro semestre de 2010, realizaram-se várias trocas de pontos de vista, tanto de forma escrita como oral, entre a Comissão e os parlamentos nacionais relativamente ao âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade. Em resposta a questões específicas colocadas pelos parlamentos nacionais, a Comissão pôde esclarecer que o novo mecanismo abrange apenas os projectos de actos legislativos, ou seja, as propostas sujeitas quer ao processo legislativo ordinário, quer ao processo legislativo especial[13], desde que não sejam da exclusiva competência da União[14]. Esta interpretação foi partilhada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Contudo, nas suas respostas aos parlamentos nacionais, a Comissão referiu claramente que, no contexto do diálogo político, teria igualmente em conta, como é evidente, os pareceres sobre propostas que não são projectos de actos legislativos, e que emitiria uma apreciação política e daria igualmente uma resposta.

Cooperação entre as instituições

No que se refere às outras instituições europeias, foram estabelecidos contactos estreitos e realizadas trocas de pontos de vista com o Conselho e o Parlamento Europeu, que instituíram ambos os seus próprios procedimentos de aplicação do mecanismo de controlo da subsidiariedade e de tratamento dos pareceres recebidos dos parlamentos nacionais. Apesar de as três instituições utilizarem de forma relativamente independente o novo mecanismo e estabelecerem relações muito específicas com os parlamentos nacionais, convém sublinhar que no Acordo-quadro revisto sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, de Outubro de 2010, as duas instituições se comprometeram a cooperar na aplicação do Protocolo n.º 2 do Tratado de Lisboa.

Sobreposição entre o mecanismo de controlo da subsidiariedade e o diálogo político

Na medida em que, em todos os casos anteriormente mencionados, os limiares previstos no Protocolo n.º 2 para desencadear o «cartão amarelo» ou o «cartão laranja» estavam longe de ser atingidos, a Comissão respondeu individualmente a cada um dos pareceres que suscitaram problemas de subsidiariedade no quadro do diálogo político. A experiência adquirida com o mecanismo de controlo da subsidiariedade durante o seu primeiro ano de aplicação revela que as disposições do Tratado que permitem aos parlamentos nacionais desencadear o «cartão amarelo» ou o «cartão laranja» são bastante rigorosas, e vem confirmar o que foi já observado durante os anos anteriores: uma percentagem relativamente reduzida de pareceres enviados à Comissão suscita problemas de subsidiariedade, continuando os parlamentos nacionais principalmente a desejar encetar um diálogo com a Comissão quanto ao fundo das suas propostas e iniciativas.

Este aspecto mostra claramente a importância e o valor acrescentado de prosseguir o diálogo político, uma vez que este constitui o principal quadro de trocas de pontos de vista entre a Comissão e os parlamentos nacionais, quando os limiares previstos no Protocolo n.º 2 não são atingidos e o mecanismo formal previsto no Tratado para o reexame das propostas não é desencadeado.

DIÁLOGO POLÍTICO

Pareceres dos parlamentos nacionais e respostas da Comissão

Participação

As relações da Comissão com os parlamentos nacionais continuam a centrar-se no diálogo político, do qual o mecanismo de controlo da subsidiariedade constitui apenas uma parte. Lançado pelo Presidente Barroso em 2006, o processo de intercâmbio escrito sob forma de pareceres e de respostas tem vindo a reforçar-se continuamente ao longo dos anos. O número total de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais em 2010, incluindo os pareceres enviados no contexto do mecanismo de controlo da subsidiariedade, elevou-se a 387, o que representa um aumento superior a 55 % em relação ao ano anterior. Esta tendência claramente ascendente prosseguiu em 2011, uma vez que no final do mês de Maio de 2011 tinham já sido recebidos mais de 250 pareceres.

No que diz respeito ao grau de participação dos parlamentos nacionais neste diálogo em 2010[15], e em comparação com a situação anterior à da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, cerca de um terço das câmaras participou mais activamente em trocas de pontos de vista com a Comissão, incluindo algumas câmaras que não tinham participado durante o ano anterior (por exemplo, as duas câmaras polacas, a House of Commons do Reino Unido e o Parlamento finlandês). É conveniente notar que o número de pareceres, nomeadamente do Senado italiano, mas igualmente da Câmara dos Deputados italiana e do Nationalrat austríaco, aumentou acentuadamente em 2010, ano que assistiu também à primeira participação dos parlamentos nacionais romeno e espanhol no diálogo político.

Em relação a um outro terço das câmaras, o nível de participação não evoluiu de forma significativa em 2010, tendo o último terço participado menos activamente do que anteriormente. A Comissão continua a incentivar os parlamentos que, por diferentes razões, optaram até agora por não intervir muito activamente numa troca de pontos de vista directa com a Comissão, a participarem neste diálogo político, que tem por objectivo completar o controlo efectuado pelos seus próprios governos com uma nova dimensão de comunicação e debate a nível europeu.

Âmbito de aplicação

Os 387 pareceres recebidos em 2010 diziam respeito a mais de 170 documentos diferentes da Comissão, o que confirma o que já havia sido assinalado em anos anteriores, nomeadamente que os centros de interesse dos parlamentos nacionais são diversificados. A maior parte dos documentos suscitou entre 1 e 3 pareceres, tendo apenas 25 propostas ou iniciativas sido objecto de pareceres provenientes de mais de quatro câmaras e apenas 10 sido objecto de pareceres provenientes de seis câmaras ou mais[16].

No contexto do diálogo político, os textos que foram mais frequentemente objecto de observações em 2010 são igualmente os que suscitaram maior número de pareceres fundamentados no quadro do mecanismo de controlo da subsidiariedade, a saber, a Directiva Trabalhadores Sazonais[17] e a Directiva relativa aos sistemas de garantia dos depósitos[18]. Outras iniciativas que suscitaram pareceres dos parlamentos nacionais foram, por exemplo, a Iniciativa de Cidadania Europeia[19], o Livro Verde sobre os regimes europeus de pensões[20] e a Estratégia Europa 2020[21]. A governação económica constituiu uma outra questão essencial na qual os pareceres dos parlamentos nacionais se centraram em 2010 e igualmente no início de 2011[22].

Os domínios de intervenção que suscitaram a maior parte dos pareceres dos parlamentos nacionais no quadro do diálogo político em 2010, foram a justiça e assuntos internos, o mercado interno e os serviços e a agricultura[23]. Um pouco menos de 10 % dos 387 pareceres diziam respeito a documentos relativos à programação, questões institucionais ou relações interinstitucionais, tendo-se muito poucos parlamentos nacionais pronunciado sobre o programa de trabalho da Comissão.

Saliente-se que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os parlamentos nacionais parecem atribuir maior atenção aos documentos legislativos. A parte dos documentos não legislativos (tais como comunicações, livros verdes ou livros brancos) diminuiu para menos de um terço, em comparação com metade nos anos anteriores. O Senado checo, a Câmara dos Deputados italiana, o Bundesrat e o Bundestag da Alemanha, a House of Lords do Reino Unido, bem como os Parlamentos sueco e dinamarquês, continuam, contudo, a transmitir mais frequentemente pareceres sobre documentos não legislativos do que sobre documentos legislativos. A Comissão convida expressamente os parlamentos nacionais a exprimirem-se igualmente sobre documentos pré-legislativos, bem como a participarem activamente nas consultas abertas[24], uma vez que considera que se trata para os parlamentos nacionais de um meio particularmente eficaz de contribuírem de forma construtiva e positiva para a concepção das iniciativas e da legislação futuras da UE. A Comissão reitera o seu compromisso de ter em conta os contributos dos parlamentos nacionais recebidos durante a fase pré-legislativa.

Em 2010, a Comissão continuou a responder, segundo procedimentos internos bem estabelecidos[25], a todos os pareceres dos parlamentos nacionais que suscitavam questões ou problemas essenciais. As respostas são assinadas pelo Vice-Presidente Šefčovič no quadro das suas responsabilidades interinstitucionais. A Comissão empenha-se o mais possível em responder no prazo de três meses, que ela própria se impôs.

O diálogo político sobre temas essenciais

Conscientes do facto de existirem ainda muito poucos documentos da Comissão objecto de observações por parte de mais de quatro ou cinco câmaras no quadro do diálogo político, a panorâmica geral que se segue centra-se numa selecção de iniciativas e políticas essenciais, que chamaram especialmente a atenção dos parlamentos nacionais em 2010.

- Iniciativa de Cidadania Europeia

Os parlamentos nacionais deram globalmente um forte apoio a esta iniciativa, simultaneamente nos seus pareceres sobre o Livro Verde e sobre a proposta legislativa. No que diz respeito ao número mínimo de Estados-Membros donde devem provir assinaturas de uma iniciativa de cidadania, todas as câmaras que transmitiram observações no quadro do diálogo político indicaram que o limiar de um terço era demasiado elevado e algumas delas pretendiam que fosse diminuído para um quarto, tendo efectivamente sido esta a opção escolhida no texto definitivo. Além disso, nesta mesma iniciativa, uma maioria de parlamentos nacionais considerou que um ano era suficiente para a recolha das assinaturas, uma vez que apenas duas câmaras tinham defendido uma extensão para 18 meses. O regulamento definitivo prevê, por conseguinte, um prazo de um ano. Uma clara maioria de parlamentos nacionais que enviaram um parecer sobre o Livro Verde considerou igualmente que devia ser dado à Comissão um prazo de seis meses para o exame de uma iniciativa de cidadania, tal como proposto pela Comissão na sua proposta legislativa (incluindo dois meses para a Comissão decidir sobre a elegibilidade da iniciativa). O prazo para examinar uma iniciativa de cidadania e apresentar uma comunicação sobre as medidas previstas foi de novo reduzido um mês no regulamento definitivo.

- Trabalhadores sazonais

Trata-se da proposta relativamente à qual a Comissão recebeu o maior número global de pareceres de parlamentos nacionais. Nove câmaras alegaram que esta proposta infringia o princípio da subsidiariedade, considerando que esta matéria estava já suficientemente regulamentada a nível nacional, que a UE não podia ter em conta de forma adequada as especificidades nacionais e que a proposta não permitia atingir o objectivo em matéria de gestão dos fluxos migratórios, já que os Estados-Membros mantêm o controlo dos volumes de nacionais de países terceiros admitidos no seu território[26]. Paralelamente, no quadro do diálogo político[27], nove câmaras emitiram pareceres suscitando muitas outras observações e questões quanto ao fundo da proposta. Estes referiam-se principalmente aos requisitos em matéria de autorização de residência. Uma câmara solicitou mais disposições jurídicas, nomeadamente uma descrição uniforme da autorização em questão e uma disposição que fosse aplicável apenas a um Estado-Membro. Uma outra câmara apelou à dissociação da validade da autorização de residência em relação ao contrato de trabalho. Algumas câmaras questionaram a necessidade da emissão de uma autorização plurisazonal. Além disso, duas câmaras eram favoráveis à extensão do período de autorização de 6 para 9 meses no máximo, enquanto outra considerou que os nacionais de países terceiros deviam ter o direito de trabalhar noutros Estados-Membros, com base na autorização de trabalho sazonal emitida noutro Estado-Membro. Um parlamento nacional sublinhou as eventuais incompatibilidades entre a proposta e a sua legislação nacional de trabalho, os seus serviços de emprego e os seus sistemas de segurança social. Até agora, só se realizaram discussões preliminares no Conselho e no Parlamento Europeu, respectivamente a nível dos grupos de trabalho e das comissões. Estes estudaram diferentes problemas suscitados pelos parlamentos nacionais nos seus pareceres, tais como as definições, a duração da autorização ou os documentos que autorizam a permanência. Globalmente, é conveniente sublinhar que certos pareceres recebidos dos parlamentos nacionais sobre esta proposta desempenharam o papel de um «sistema de alerta rápido» eficaz para a Comissão, no que diz respeito às questões susceptíveis de colocar problemas durante o processo legislativo.

- Livro Verde sobre as pensões

As seis câmaras que apresentaram observações sobre este Livro Verde sublinharam, todas elas, que tinham competência exclusiva para definir os princípios fundamentais do sistema de segurança social, incluindo os princípios de base dos regimes de pensões. Algumas delas indicaram igualmente que seria conveniente, aquando da concepção dos regimes de pensões, não tomar unicamente em consideração os aspectos de política financeira e económica. Todas as câmaras, à excepção de uma, rejeitaram qualquer tentativa de definição pela Comissão de normas para um regime de pensões adequado na Europa. Quatro câmaras assinalaram que os seus regimes de pensões não necessitavam de ajustamentos suplementares nesta fase. Uma câmara reconheceu expressamente que a UE poderia ter um papel a desempenhar em matéria de sustentabilidade, convidando a Comissão a desenvolver um sistema de declaração dos custos específicos relativamente às pensões de reforma, que não seriam incluídos no cálculo do défice global dos orçamentos públicos no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A ideia de um mecanismo de ajustamento automático da idade da reforma provocou reacções tanto favoráveis como desfavoráveis, tendo um parlamento em especial preferido sublinhar a importância da melhoria das regras da UE em matéria de saúde e de segurança no trabalho. Todas as câmaras, salvo uma, concordaram que a questão de garantir a portabilidade dos direitos à pensão, bem como a harmonização da regulamentação aplicável às empresas activas no mercado das pensões, poderia ser abordada a nível da UE. Como seguimento da consulta pública, a Comissão previu a apresentação de um Livro Branco sobre as pensões no terceiro trimestre e uma revisão da Directiva relativa às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IORP) em 2012. Neste contexto, a Comissão tomará em consideração os contributos recebidos dos parlamentos nacionais.

- Actos delegados

É conveniente igualmente notar que, nos seus pareceres sobre as propostas que prevêem actos delegados, uma câmara pôs sistematicamente em causa o facto de os poderes delegados à Comissão o serem por um período indeterminado. Na sua opinião, tal não é conforme com o artigo 290.º do TFUE (Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). Outros parlamentos nacionais partilham esta posição em relação a dossiês legislativos específicos. Nas suas respostas, a Comissão sublinhou que deviam prevalecer os objectivos de eficácia e de rapidez, que constituem a primeira justificação da utilização de actos delegados e que uma reapreciação demasiado frequente dos poderes delegados iria contra o próprio objectivo da delegação. Deve igualmente notar-se que o entendimento comum concluído entre a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os actos delegados faz expressamente referência à possibilidade de conferir à Comissão poderes delegados por um período indeterminado, o que a Comissão propõe sistematicamente sempre que apresenta um projecto de acto legislativo contendo actos delegados. No entanto, durante o processo legislativo, os legisladores preferem por vezes limitar o período de delegação a cinco anos, com uma recondução automática por um mesmo período, após apresentação de um relatório pela Comissão.

Contactos e visitas

Tal como em anos anteriores, uma grande variedade de contactos e reuniões, simultaneamente aos níveis político e administrativo, veio completar os intercâmbios por escrito de pareceres e de respostas entre os parlamentos nacionais e a Comissão. Desde o início do mandato da nova Comissão, no princípio de 2009, o Presidente Barroso e o Vice-Presidente Šefčovič incentivaram os Comissários a reforçar os seus contactos com os deputados dos parlamentos nacionais, aquando das suas deslocações aos Estados-Membros[28], tendo sido criado um sistema interno a fim de garantir que todos são informados das inúmeras reuniões que se realizam entre os Comissários e os deputados dos parlamentos nacionais.

É conveniente sublinhar que, desde a sua entrada em funções, todos os Comissários visitaram pelo menos um parlamento nacional e que a maior parte deles participa regularmente nas reuniões de diferentes câmaras. Aquando da sua nomeação como Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais, Maroš Šefčovič anunciou a sua intenção de se reunir com todos os parlamentos nacionais pelo menos uma vez durante o seu mandato. No final do mês de Maio de 2011, tinha já visitado cerca de metade deles.

A Comissão esteve representada a nível político em todas as principais reuniões interparlamentares realizadas em 2010, nomeadamente as reuniões da COSAC, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União e as sessões parlamentares comuns. No que diz respeito à COFACC[29], a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão é periodicamente convidada para participar nestas reuniões. Os serviços da Comissão prosseguiram igualmente a sua prática de apresentar elementos às comissões dos parlamentos nacionais, a seu pedido, e de se reunirem regularmente com os representantes dos parlamentos nacionais que trabalham em Bruxelas, a fim de debater um conjunto de iniciativas futuras ou dossiês em curso. O Vice-Presidente Šefčovič reuniu-se com esta rede de representantes dos parlamentos nacionais duas vezes em 2010.

Com base nos seus contactos já estreitos e construtivos com a IPEX[30], a Comissão aceitou, em Outubro de 2010, um convite formal para se tornar observador permanente do Conselho da IPEX e participa regularmente desde então nas reuniões deste órgão.

PERSPECTIVAS

O papel dos parlamentos nacionais na cena interinstitucional europeia é cada vez mais importante. O ano de 2010 mostrou claramente que estavam bem preparados e em condições de assumir as suas novas responsabilidades. A Comissão congratula-se com esta evolução que não só reforça a prazo a dimensão democrática da UE como favorece igualmente uma melhor aplicação e uma maior eficácia da sua legislação. Assim, a Comissão está totalmente empenhada em aprofundar o diálogo político com os parlamentos nacionais, tendo devidamente em conta o equilíbrio institucional a nível da UE.

O Presidente Barroso e o Vice-Presidente Šefčovič apresentaram já determinadas propostas concretas em 2010 quanto aos temas que poderiam ser objecto de discussões mais regulares e aprofundadas entre a Comissão e os parlamentos nacionais, bem como quanto a um acompanhamento mais sistemático e estruturado, indicando em especial a governação económica, nomeadamente o Semestre Europeu e a Estratégia Europa 2020, mas igualmente o programa de trabalho da Comissão.

No que diz respeito à governação económica, a Comissão congratula-se com o facto de a Presidência húngara da COSAC ter decidido centrar as discussões e as deliberações sobre este tema durante o primeiro semestre de 2011 e congratula-se com o 15.º relatório semestral sobre o qual se debruçou a reunião plenária da COSAC, realizada em Budapeste no mês de Maio. A Comissão espera que os resultados destas discussões abram a via para uma nova melhoria da cooperação entre ela e os parlamentos nacionais, nomeadamente para o reforço do papel destes últimos no quadro do Semestre Europeu.

A Comissão é igualmente encorajada pelo interesse demonstrado pelos parlamentos nacionais pela governação económica e pela Estratégia Europa 2020 no quadro do diálogo político, e está convicta de que o seu papel é essencial para o funcionamento do sistema. Os parlamentos nacionais podem contribuir para garantir que as medidas nacionais são proporcionadas e estão conformes com os compromissos europeus, permitindo atingir os objectivos; podem encorajar o seu próprio governo a ser o mais ambicioso possível na execução dos programas nacionais de reforma e poderiam servir-se mais tarde desses programas para controlar os progressos realizados na prossecução dos objectivos, utilizando-os como um verdadeiro instrumento de participação democrática.

No que diz respeito ao seu programa de trabalho, a Comissão gostaria de recordar o seu compromisso de tomar em consideração as prioridades dos parlamentos nacionais no planeamento estratégico. Está convencida de que os parlamentos nacionais deviam ser ouvidos não apenas a jusante, mas igualmente a montante. Os pareceres individuais e os contributos colectivos através da COSAC deveriam ser transmitidos atempadamente, a fim de serem integrados na preparação do programa de trabalho da Comissão, paralelamente ao diálogo da Comissão com as outras instituições da UE. Os parlamentos nacionais poderiam deste modo ajudar a construir um verdadeiro consenso quanto aos temas nos quais a UE deve centrar as suas políticas e os seus recursos nos próximos anos.

A Comissão continua igualmente a contar com o apoio dos parlamentos nacionais em relação à transposição das directivas da UE para o direito nacional e, nesta perspectiva, começou a chamar a sua atenção para a importância de que se reveste a boa transposição do direito da UE para a aplicação harmoniosa em toda a UE dos direitos e obrigações estabelecidos numa directiva.

Por último, as discussões e os contactos entre a Comissão e os parlamentos nacionais sobre a aplicação do Tratado de Lisboa relativamente às disposições respeitantes à Europol e à Eurojust [31]serão certamente reforçados durante 2011 e anos seguintes. A comunicação da Comissão relativa às modalidades de controlo das actividades da Europol, de Dezembro de 2010[32], relativamente à qual os parlamentos nacionais começaram a emitir pareceres no início de 2011 e que foi igualmente objecto de discussões aquando da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da União Europeia em Abril de 2011, abre a via para a adopção de um regulamento, previsto para 2013. Esta comunicação confirma igualmente que, entretanto, a Comissão tem desde já a intenção de reforçar a informação dos parlamentos nacionais sobre a avaliação da Europol. No que diz respeito à Eurojust, a Comissão aguarda, no final de 2011, o resultado de um estudo sobre o reforço da Eurojust, que irá prever igualmente as eventuais opções para a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais na avaliação das actividades da Eurojust. A Comissão tenciona apresentar propostas legislativas após uma análise minuciosa deste estudo e manterá os parlamentos nacionais periodicamente informados e estreitamente associados durante esta fase pré-legislativa.

Anexo 1 Número global de pareceres recebidos por país/câmara

Parlamentos nacionais | Câmara | Número total de pareceres (diálogo político) | Pareceres fundamentados[33] (mecanismo de controlo da subsidiariedade) |

Portugal | Assembleia da República | 106 | 0 |

Itália | Senato della Repubblica | 71 | 1 |

República Checa | Sénat | 29 | 1 |

Itália | Camera dei Deputati | 25 | 0 |

Alemanha | Bundesrat | 23 | 1 |

Suécia | Riksdagen | 20 | 3 |

Áustria | Bundesrat | 13 | 2 |

Áustria | Nationalrat | 12 | 1 |

Reino Unido | House of Lords | 12 | 2 |

Dinamarca | Folketinget | 11 | 2 |

Roménia | Senatul | 9 | 0 |

Luxemburgo | Chambre des Députés | 7 | 3 |

Alemanha | Bundestag | 6 | 1 |

Polónia | Senat | 5 | 4 |

Grécia | Câmara dos Deputados | 4 | 0 |

Lituânia | Seimas | 4 | 2 |

Espanha | Congreso de los Diputados e Senado (ambas as câmaras) | 4 | 0 |

Irlanda | Oireachtas (ambas as câmaras) | 3 | 0 |

República Checa | Poslanecká sněmovna | 3 | 1 |

França | Sénat | 3 | 3 |

Reino Unido | House of Commons | 3 | 3 |

Países Baixos | Eerste Kamer Staten Generaal | 3 | 0 |

Polónia | Sejm | 2 | 2 |

Países Baixos | Ambas as câmaras | 2 | 2 |

Roménia | Ambas as câmaras | 2 | 0 |

Países Baixos | Tweede Kamer Staten Generaal | 1 | 0 |

Chipre | House of Representatives | 1 | 0 |

Letónia | Saeima | 1 | 0 |

Bélgica | Chambre des Représentants | 1 | 0 |

Finlândia | Eduskunta | 1 | 0 |

Bélgica | Sénat | 0 | 0 |

Bulgária | Narodno Sabrania | 0 | 0 |

Estónia | Riigikogu | 0 | 0 |

França | Assemblée Nationale | 0 | 0 |

Hungria | Országgyűlés | 0 | 0 |

Malta | Kamra tad-Deputati | 0 | 0 |

Eslováquia | Národná rada | 0 | 0 |

Eslovénia | Državni svet | 0 | 0 |

Eslovénia | Državni zbor | 0 | 0 |

Roménia | Camera Deputaților | 0 | 0 |

Total | 387 | 34 |

Anexo 2 Propostas e iniciativas da Comissão objecto do maior número de pareceres no contexto do diálogo político (2010)

Documento da Comissão | Denominação | Número de pareceres |

COM(2010) 379 | Proposta de directiva que estabelece as condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para fins de emprego sazonal | 16 |

COM(2009) 622 COM(2010) 119 | Iniciativa de Cidadania Europeia (Livro Verde e proposta de regulamento) | 13 |

COM(2010) 368 | Proposta de directiva relativa aos sistemas de garantia de depósitos | 11 |

COM(2010) 537 | Proposta de regulamento relativo ao apoio do Fundo europeu agrícola de desenvolvimento rural (FEADER) ao desenvolvimento rural | 8 |

COM(2010) 61 | Proposta de regulamento que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX) | 7 |

COM(2010) 539 | Proposta de regulamento que estabelece as regras comuns para os regimes de apoio directo aos produtores no âmbito da política agrícola comum e institui regimes de apoio aos produtores de determinadas culturas | 7 |

COM(2010) 486 | Proposta de regulamento no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União | 7 |

COM(2009) 647 COM(2010) 2020 | Europa 2020 (Documento de consulta e comunicação) | 7 |

COM(2010) 365 | Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros | 6 |

COM(2010) 289 | Proposta de regulamento relativo às agências de notação de crédito | 6 |

Anexo 3 Número de pareceres recebidos por domínio de intervenção em 2010

Domínio de intervenção | Total |

Justiça e Assuntos Internos | 88 |

Políticas institucionais, jurídicas e transversais[34] | 53 |

Mercado Interno e Serviços | 45 |

Agricultura e Desenvolvimento Rural | 30 |

Assuntos Económicos e Financeiros | 18 |

Empresas e Indústria | 16 |

Sociedade da Informação e Meios de Comunicação | 16 |

Ambiente | 14 |

Saúde e Protecção dos Consumidores | 13 |

Mobilidade e Transportes | 13 |

Assuntos Marítimos e Pescas | 11 |

Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades | 10 |

Eurostat | 10 |

Educação e Cultura | 9 |

Energia | 7 |

Desenvolvimento | 7 |

Relações Externas | 5 |

Orçamento | 4 |

Comércio | 3 |

Concorrência | 3 |

Política Regional | 3 |

Fiscalidade e União Aduaneira | 3 |

Acção a favor do clima | 3 |

Investigação e inovação | 2 |

Alargamento | 1 |

Total | 387 |

[1] PV (2010) 1920 final

[2] O relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade - 18.º relatório «Legislar Melhor», que abrange o ano de 2010, adoptado em paralelo com o presente relatório, analisará mais pormenorizadamente alguns casos em que foram suscitados problemas de subsidiariedade por parte dos parlamentos nacionais, completando desta forma a análise do novo mecanismo de controlo da subsidiariedade.

[3] http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/relations/relations_other/npo/index_pt.htm.

[4] Proposta relativa às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) – COM(2010) 12.

[5] Parecer do Senado polaco sobre a proposta da Comissão relativa à revisão do Regulamento Frontex - http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/relations/relations_other/npo/poland/2010_en.htm.

[6] Estão incluídos 4 pareceres recebidos após o prazo de 8 semanas ou que não tinham sido adoptados pelas câmaras em causa segundo o seu regimento.

[7] Para uma lista completa, ver relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade – 18.º relatório «Legislar Melhor» que abrange o ano de 2010.

[8] A maior parte destes pareceres dizia respeito a propostas destinadas a alinhar o acervo no domínio agrícola pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado de Lisboa.

[9] COM (2010) 379.

[10] As duas câmaras dos Países Baixos enviaram um parecer conjunto, o que perfaz um total de oito pareceres provenientes de nove câmaras.

[11] Artigo 5.º do Protocolo n.º 2.

[12] Ver igualmente o relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade – 18.º relatório «Legislar Melhor» que abrange o ano de 2010.

[13] O artigo 289.º estabelece que os actos legislativos são os actos jurídicos adoptados por processo legislativo, podendo o processo legislativo ordinário ou especial, do ponto de vista formal, o acto em questão não é um acto legislativo.

[14] Artigo 3.º do TFUE.

[15] Ver quadro do Anexo 1.

[16] Ver quadro do Anexo 2.

[17] COM(2010) 379.

[18] COM(2010) 368.

[19] COM(2009) 622 e COM(2010) 119.

[20] COM(2010) 365.

[21] COM(2009) 647 e COM(2010) 2020.

[22] COM(2010) 250, COM(2010) 367 e COM(2010) 522-527.

[23] Ver quadro do Anexo 3.

[24] http://europa.eu/yourvoice/consultations/index_pt.htm

[25] Ver o Relatório anual 2009 sobre as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais [COM(2010) 291].

[26] Ver igualmente o relatório da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade – 18.º relatório «Legislar Melhor» que abrange o ano de 2010.

[27] As duas câmaras de Espanha enviaram um parecer conjunto, o que perfaz um total de oito pareceres provenientes de nove câmaras.

[28] PV (2010) 1920 final.

[29] Conferência dos Presidentes das Comissões dos Assuntos Externos.

[30] Interparliamentary EU Information Exchange.

[31] Artigos 88.º e 85.º do TFUE

[32] COM(2010) 776.

[33] Estão incluídos quatro pareceres recebidos após o prazo de 8 semanas ou que não tinham sido adoptados pelas câmaras em causa segundo o seu regimento.

[34] Incluindo a Iniciativa de Cidadania Europeia e a Estratégia Europa 2020.