Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal

(95/C 122/04)

COM(94) 689 final - 95/0020(COD)

(Apresentada pela Comissão em 31 de Março de 1995)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta a de telecomunicações (1), prevê, nomeadamente, a adopção de uma directiva específica que estabeleça as condições de aplicação da oferta de rede aberta ao serviço de telefonia vocal;

(2) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a oferta de rede aberta (ORA) se aplica às redes públicas de telecomunicações e, em alguns casos, aos serviços públicos de telecomunicações; que, por consequência, a aplicação da ORA ao serviço de telefonia vocal deve incluir igualmente a aplicação da ORA à rede que serve de suporte à oferta do serviço de telefonia vocal;

(3) Considerando que as condições da ORA em termos de acesso e utilização da rede e dos serviços de telefonia pública fixa devem ser aplicáveis a todas as tecnologias de redes actualmente utilizadas nos Estados-membros, incluindo redes telefónicas analógicas, redes digitais e a rede digital com integração de serviços (RDIS);

(4) Considerando que a presente directiva não se aplica aos serviços de telefonia móvel; que, no entanto, se aplica à utilização da rede telefónica pública fixa por operadores de serviços públicos de telefonia móvel, nomeadamente no que respeita à interconexão das redes telefónicas móveis com a rede telefónica pública fixa de um único Estado-membro, de modo a instituir serviços completos à escala comunitária; que a presente directiva não se aplica à interconexão directa entre operadores de serviços públicos de telefonia móvel;

(5) Considerando que a presente directiva não se aplica a serviços ou facilidades complementares oferecidos em pontos terminais da rede situados fora da Comunidade;

(6) Considerando que a Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/46/CEE (3), exige que os Estados-membros assegurem a abolição dos direitos exclusivos em matéria de prestação de serviços de telecomunicações, com excepção do serviço de telefonia vocal; considerando que a Directiva 90/388/CEE não se aplica ao serviço telex, à radiotelefonia móvel e às radiomensagens;

(7) Considerando que a utilização do serviço de telefonia vocal se tornou importante por motivos sociais e económicos e que, na Comunidade, qualquer cidadão deve ter o direito de se tornar assinante deste serviço; que, em aplicação do princípio da não discriminação, o serviço de telefonia vocal deve ser oferecido e prestado a pedido e sem discriminação a todos os utilizadores; que o princípio da não discriminação se aplica nomeadamente à disponibilidade de acesso técnico, tarifas, qualidade de serviço, tempo de oferta (período de entrega), repartição equitativa da capacidade em caso de escassez, prazos de reparação, disponibilidade de informações relativas à rede e de informações aos clientes, observando a legislação aplicável relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada;

(8) Considerando que, de acordo com a Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros que mantenham direitos exclusivos de oferta e exploração de redes públicas de telecomunicações tomarão as medidas necessárias para tornar públicas, objectivas e não discriminatórias as condições em vigor de acesso às redes e sua utilização; que é necessário determinar de forma harmonizada as especificações a publicar e a forma de publicação, a fim de facilitar a oferta de serviços de telecomunicações no interior dos Estados-membros e entre estes, e nomeadamente a oferta de serviços por empresas ou pessoas singulares estabelecidas num Estado-membro diferente do da empresa ou pessoa singular a quem se destinam os serviços;

(9) Considerando que, de acordo com o princípio da separação das funções de regulamentação e de exploração, foram criadas autoridades reguladoras nacionais nos Estados-membros; que, em aplicação do princípio da subsidiariedade, a autoridade reguladora nacional de cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na aplicação da presente directiva, nomeadamente em matérias relacionadas com a publicidade dos objectivos e das estatísticas referentes à concretização desses objectivos, as datas de introdução de novos serviços complementares, as consultas adequadas junto de utilizadores/consumidores e respectivas organizações, o controlo dos planos de numeração, a fiscalização das condições de utilização e a resolução de litígios, e em garantir que os utilizadores sejam tratados de forma equitativa em toda a Comunidade; que essas autoridades deverão dispor dos meios necessários para a execução destas tarefas;

(10) Considerando que a qualidade do serviço, na perspectiva do utilizador, é um aspecto essencial do serviço oferecido e que os parâmetros de avaliação da qualidade do serviço e o nível de qualidade efectivamente alcançado devem ser publicados para benefício dos utilizadores; que é necessário dispor de parâmetros harmonizados de avaliação da qualidade do serviço e de métodos comuns de medição, a fim de avaliar a convergência da qualidade do serviço à escala comunitária; que os diferentes tipos de utilizadores exigem diferentes níveis de qualidade do serviço, podendo revelar-se adequado estabelecer diferenças tarifárias;

(11) Considerando que os utilizadores da rede telefónica pública fixa devem ter, na sua relação com os organismos de telecomunicações, direitos pelo menos idênticos aos de que dispõem na sua relação com os fornecedores de outros produtos e serviços, e que os organismos de telecomunicações não devem beneficiar de qualquer protecção jurídica indevida na sua relação com os utilizadores da rede telefónica pública fixa;

(12) Considerando que um acordo entre as partes em questão pode constituir um contrato; que, para evitar cláusulas contratuais injustas, é necessário que as autoridades reguladoras nacionais disponham do direito de exigir a alteração das condições impostas pelos organismos de telecomunicações nos seus contratos com os utilizadores; que os Estados-membros podem decidir se as respectivas autoridades regulamentadoras nacionais devem verificar essas condições contratuais antes da sua utilização pelos organismos de telecomunicações, ou em qualquer altura, a pedido do utilizador;

(13) Considerando que a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (4), prevê já uma protecção geral dos consumidores no que se refere às condições contratuais; que, contudo, para efeitos da presente directiva, é necessário completar esta protecção geral com regras mais específicas aplicáveis a todos os utilizadores;

(14) Considerando que, para além da oferta do serviço de base de telefonia vocal posto à disposição dos utilizadores é desejável garantir que, em função da sua exequibilidade técnica e viabilidade económica, seja oferecido aos utilizadores um conjunto mínimo harmonizado de funções avançadas de telefonia vocal, quer nas comunicações no interior de um Estado-membro quer entre Estados-membros;

(15) Considerando que a oferta de outras funções de telefonia vocal em resposta à procura do mercado e como complemento ao conjunto mínimo harmonizado de funções de telefonia vocal descrito na presente directiva, não deve impedir a oferta das funções de base de telefonia vocal e não deve dar origem a aumentos injustificados dos preços do serviço básico de telefonia vocal;

(16) Considerando que as condições harmonizadas aplicáveis ao serviço de telefonia vocal devem proporcionar aos Estados-membros flexibilidade na determinação do calendário de realização, devido às diferentes situações no que respeita ao desenvolvimento técnico da rede e à procura do mercado;

(17) Considerando que a Comissão publicou as «Orientações relativas à Aplicação das Regras Comunitárias da Concorrência no Sector das Telecomunicações» (5) a fim de clarificar nomeadamente a aplicação da legislação comunitária em matéria de concorrência nos casos em que organismos de telecomunicações cooperam na realização de uma interconexão à escala comunitária entre redes e serviços públicos;

(18) Considerando que, para prestarem serviços de telecomunicações verdadeiramente eficientes e oferecerem novas aplicações, os prestadores de serviços de telecomunicações e outros operadores podem, de acordo com os princípios do direito comunitário, requerer o acesso à rede telefónica pública fixa em pontos que não sejam os pontos terminais da rede postos à disposição da maioria dos utilizadores de telefone; que esses pedidos devem ser razoáveis em termos de exequibilidade técnica e viabilidade económica; que devem ser introduzidos processos que garantam um equilíbrio entre as exigências dos utilizadores e as preocupações justificadas dos organismos de telecomunicações; que é essencial manter a integridade da rede telefónica pública fixa graças a esta de forma plena e eficiente através desse acesso especial à rede;

(19) Considerando que, de acordo com a definição constante da Directiva 90/387/CEE, o ponto terminal da rede pode situar-se nas instalações de um organismo de telecomunicações; que a montagem de equipamento que seja propriedade de um organismo de prestação de serviços nas instalações de um organismo de telecomunicações não é especificamente exigida pela presente directiva;

(20) Considerando que é necessário que as autoridades reguladoras nacionais estabeleçam salvaguardas adequadas destinadas a assegurar que os organismos de telecomunicações não exerçam discriminação em relação aos prestadores de serviços com que estejam em concorrência, incluindo, nomeadamente, salvaguardas destinadas a garantir o justo acesso às interfaces da rede; que as tarifas aplicáveis aos organismos de telecomunicações na utilização da rede telefónica pública fixa para a oferta de serviços de telecomunicações devem ser idênticas às aplicáveis aos demais utilizadores;

(21) Considerando que os utilizadores devem beneficiar das economias de escala que poderão resultar de novas arquitecturas de redes inteligentes; que o desenvolvimento do mercado comunitário dos serviços de telecomunicações exige uma disponibilidade tão ampla quanto possível das funções definidas na presente directiva; que o princípio da não discriminação deve ser aplicado de modo a não impedir o desenvolvimento de serviços avançados de telecomunicações;

(22) Considerando que os organismos de telecomunicações devem ser encorajados a estabelecer os necessários mecanismos de cooperação destinados a assegurar uma plena interconexão ao nível comunitário entre redes públicas, em especial no serviço de telefonia vocal; que as autoridades reguladoras nacionais devem facilitar essa cooperação; que essa interconexão deve estar sujeita a uma fiscalização regulamentar, de modo a salvaguardar os interesses dos utilizadores à escala comunitária e a observância da legislação comunitária e, tanto quanto possível, ser conforme com o quadro regulador internacional existente no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT); que, por conseguinte, as autoridades reguladoras nacionais devem ter o direito de acesso a uma informação completa sobre os acordos de interconexão de redes, sempre que necessário; que a Comissão, na medida em que a legislação comunitária o preveja, pode pedir aos Estados-membros informações detalhadas sobre acordos especiais de acesso à rede e acordos de interconexão;

(23) Considerando que a interconexão das redes telefónicas públicas é essencial para a oferta de serviços de telefonia vocal à escala comunitária; que compete às autoridades reguladoras nacionais assegurar que as condições que regem a interconexão às redes telefónicas públicas fixas, incluindo a interconexão por parte de organismos de telecomunicações de outros Estados-membros e de operadores de serviços públicos de telefonia móvel sejam objectivas e não discriminatórias, de acordo com a Directiva 90/387/CEE;

(24) Considerando que, sempre que num Estado-membro a rede telefónica pública fixa seja operada por mais do que um organismo de telecomunicações, é necessária uma fiscalização adequada dos acordos de interconexão pelas autoridades reguladoras nacionais, a fim de garantir a oferta do serviço de telefonia vocal à escala comunitária; que esses acordos de interconexão devem ter devidamente em conta os princípios constantes da presente directiva;

(25) Considerando que o princípio de não-discriminação em relação à interconexão tem como objectivo primordial evitar o abuso de posição dominante por parte de organismos de telecomunicações;

(26) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, devem ser aplicados em toda a Comunidade princípios tarifários comuns e eficazes, baseados em critérios objectivos e orientados em função dos custos; que poderá ser necessário um período de transição razoável para pôr plenamente em prática estes princípios tarifários; que, não obstante, as tarifas devem ser transparentes e tornadas públicas de forma adequada, suficientemente especificadas em conformidade com as regras de concorrência do Tratado e não discriminatórias, devendo ainda garantir a igualdade de tratamento; que a aplicação do princípio da orientação em função dos custos deve levar em consideração o objectivo de um serviço universal e pode ter em conta as políticas de ordenamento do território destinadas a garantir a coesão no interior de um Estado-membro;

(27) Considerando que as autoridades reguladoras nacionais devem ter a responsabilidade de fiscalizar as tarifas; que as estruturas tarifárias devem evoluir em função do progresso técnico e da procura dos utilizadores; que a exigência de tarifas orientadas em função dos custos implica que os organismos de telecomunicações devem pôr em prática, dentro de um prazo aceitável, sistemas de contabilização dos custos através dos quais estes possam ser imputados aos diferentes serviços de modo tão exacto quanto possível, com base num sistema transparente de contabilização dos custos; que essas exigências podem ser satisfeitas, por exemplo, através da aplicação do princípio da repartição total dos custos;

(28) Considerando que, dentro do princípio geral da orientação em função dos custos, é necessária uma certa flexibilidade, sob a fiscalização da autoridade reguladora nacional, de modo a permitir a existência de sistemas de descontos para determinadas utilizações, a aplicação de tarifas socialmente desejáveis a grupos específicos de pessoas, a determinados tipos de chamadas ou em determinados períodos do dia; que os sistemas de descontos devem obedecer às regras de concorrência do Tratado e, em especial, ao princípio geral segundo o qual a celebração de contratos não pode estar subordinada à aceitação de prestações suplementares sem ligação com o objecto desses contratos; que, nomeadamente, os sistemas de descontos não podem estabelecer qualquer ligação entre a oferta de serviços prestados ao abrigo de direitos especiais ou exclusivos e a de serviços prestados em regime de concorrência;

(29) Considerando que os utilizadores devem poder verificar a exactidão das suas facturas, devendo ter a possibilidade de receber facturas discriminadas, com um detalhe compatível com as suas necessidades e com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da vida privada;

(30) Considerando que as listas dos utilizadores que assinam o serviço de telefonia vocal devem ser postas prontamente à disposição dos utilizadores, dado que são um elemento importante para a utilização do serviço de telefonia vocal; que as informações constantes das listas devem estar disponíveis em condições justas e não discriminatórias; que os utilizadores devem poder escolher ser incluídos ou excluídos das listas, de acordo com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da vida privada;

(31) Considerando que as cabinas telefónicas públicas constituem um importante meio de acesso ao serviço de telefonia vocal, especialmente em situações de emergência, e que convém assegurar que essas cabinas possam cobrir as necessidades razoáveis dos utilizadores;

(32) Considerando que a Comissão, reconhecendo que os utilizadores seriam beneficiados com a emissão de um único tipo de cartão de pagamento de chamadas utilizável em todos os Estados-membros, atribuiu ao Comité Europeu de Normalização (CEN)/Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) um mandato para o desenvolvimento de normas adequadas; que, para além destas normas, são necessários acordos comerciais para garantir que os cartões de pré-pagamento emitidos num Estado-membro possam ser usados nos outros Estados-membros;

(33) Considerando que nos Estados-membros pode ser dado apoio a grupos de pessoas com necessidades especiais; que isso pode incluir ofertas relacionadas com o serviço de telefonia vocal, dado que este é reconhecido como importante para pessoas deficientes;

(34) Considerando que a Comissão solicitou ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) que estudasse a exequibilidade técnica e a viabilidade económica de uma interface rede-linha única harmonizada, adequada para o acesso e a utilização da rede telefónica pública fixa em todos os Estados-membros; que, para garantir o acesso harmonizado ao equipamento terminal RDIS é necessário estabelecer os requisitos para o correspondente ponto terminal da rede, incluindo especificações para a tomada;

(35) Considerando que os números de telefone nacionais são um recurso que deve ser controlado por organismos reguladores nacionais; que os sistemas de numeração devem ser desenvolvidos através de estreitas consultas com os organismos de telecomunicação e em harmonia com um quadro de numeração de longo prazo à escala europeia e com o sistema de numeração internacional; que as mudanças de números são dispendiosas para os organismos de telecomunicações e para os utilizadores, pelo que devem ser reduzidas a um mínimo compatível com as exigências nacionais e internacionais a longo prazo;

(36) Considerando que a Resolução do Conselho 92/C 318/02, de 19 de Novembro de 1992, relativa à promoção da cooperação à escala europeia no domínio da numeração dos serviços de telecomunicações (6) considera como principal objectivo político a intensificação da cooperação no que diz respeito às disposições de numeração para os serviços com aplicações pan-europeias; que existe a necessidade de criar um espaço europeu de numeração, a fim de facilitar a instalação e utilização de serviços pan-europeus de telefonia vocal, incluindo os números verdes/gratuitos;

(37) Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE, os Estados-membros que sujeitem a oferta de serviços de telecomunicações a um processo de licenciamento ou de declaração devem garantir que as condições de concessão de licenças sejam objectivas, não discriminatórias e transparentes, que os indeferimentos sejam devidamente fundamentados e que exista a possibilidade de recurso contra esses indeferimentos; que as condições de utilização da rede telefónica pública fixa devem ser compatíveis com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva 90/387/CEE; que, nos termos da Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta e rede aberta às linhas alugadas (7), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/439/CE da Comissão (8), quaisquer restrições que tenham por objectivo a observância das exigências essenciais devem ser compatíveis com o direito comunitário, e ser impostas pelas autoridades reguladoras nacionais por via legal; que não podem ser introduzidas ou mantidas restrições técnicas na interconexão de linhas alugadas e redes telefónicas públicas;

(38) Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as exigências essenciais com base nas quais se justificam restrições ao acesso e utilização das redes ou serviços públicos de telecomunicações se limitam à segurança de operações na rede, à manutenção da integridade da rede, à interoperabilidade de serviços em casos justificados e à protecção de dados quando adequado; que, além disso, são aplicáveis as condições normalmente vigentes para a conexão de equipamentos terminais; que as autoridades reguladoras nacionais podem autorizar processos através dos quais os organismos de telecomunicações poderão reagir imediatamente em caso de violação grave das condições de acesso ou de utilização;

(39) Considerando que o princípio da transparência deve ser aplicável às normas em que se baseiam os serviços de telefonia vocal; que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, a harmonização das interfaces técnicas e das condições de acesso se deve basear em especificações técnicas comuns, que tomem em consideração a normalização internacional; que, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (9), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), não podem ser desenvolvidas novas normas nacionais em domínios nos quais estejam a ser preparadas normas europeias harmonizadas;

(40) Considerando que, para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente a aplicação da presente directiva, é necessário que os Estados-membros a notifiquem de quais as entidades reguladoras nacionais responsáveis pelas funções criadas pela presente directiva e pela prestação das informações pertinentes nela previstas;

(41) Considerando que, para além dos direitos de recurso garantidos pela legislação nacional ou comunitária, é necessário um processo simples de conciliação para a resolução de litígios, tanto ao nível nacional como comunitário; que esse processo deve ser célere, pouco dispendioso e transparente e reunir todas as partes interessadas;

(42) Considerando que os serviços de telecomunicações estão sujeitos à legislação relativa à defesa dos consumidores, à protecção dos dados e à difusão de informações ou materiais que possam ser considerados ofensivos pelo público em geral e que, por conseguinte, a presente directiva não prevê quaisquer medidas específicas complementares;

(43) Considerando que se aumentaria a transparência com um diálogo regular e sistemático com os organismos de telecomunicações, os utilizadores, os consumidores, os fabricantes e os prestadores de serviços sobre as questões de âmbito comunitário tratadas na presente directiva; que a consulta das uniões sindicais já é efectuada no âmbito da Decisão 90/450/CEE da Comissão (11), que instituiu um Comité Paritário das Telecomunicações, constituído por representantes das entidades patronais e dos trabalhadores, para assistir a Comissão;

(44) Considerando que, devido ao desenvolvimento dinâmico deste sector, a aplicação da ORA à telefonia vocal deve ser um processo gradual e contínuo e as condições regulamentares devem ser suficientemente flexíveis para irem ao encontro das exigências de um mercado e de uma tecnologia em transformação; que, por conseguinte, deve ser estabelecido um processo expedito de adaptação técnica que tome plenamente em consideração os pontos de vista dos Estados-membros e que inclua o Comité ORA;

(45) Considerando que se prevê a necessidade de criação de um processo que assegure a convergência ao nível comunitário, através da definição de objectivos e da fixação de datas-alvo harmonizados para os serviços e instalações de telefonia vocal; que o Comité ORA deve ser associado a esse processo de convergência; que em tal processo deve ser devidamente tomado em consideração o estado de desenvolvimento das redes e a procura do mercado na Comunidade;

(46) Considerando que o objectivo de um serviço de telefonia vocal avançado e rentável em toda a Comunidade elemento fundamental do mercado único não pode ser realizado satisfatoriamente ao nível dos Estados-membros e que, por conseguinte, será melhor alcançado ao nível comunitário através da adopção da presente directiva;

(47) Considerando que a Decisão do Conselho 91/396/CEE de 29 Julho de 1991 exige a introdução na Comunidade de um número de telefone de emergência único europeu (12); que a Directiva do Conselho 91/263/CEE de 29 de Abril de 1991 sobre a aproximação das legislações dos Estados-membros relativas ao equipamento terminal de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (13), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE (14), define as condições para ligação do equipamento terminal à rede telefónica pública fixa;

(48) Considerando que a Europa se está a encaminhar para uma economia baseada na informação; considerando que o acesso aberto às redes é uma questão crítica a nível mundial; considerando que o Conselho chegou a acordo sobre um calendário para a liberalização de todas as redes de telecomunicações, infra-estruturas e serviços; considerando que uma política equilibrada de liberalização e harmonização - incluindo as medidas associadas relativas ao serviço universal - continuará a garantir ao comércio, à indústria e aos cidadãos Europeus o acesso a infra-estruturas de comunicações modernas, eficientes e a preços acessíveis, através das quais será oferecida uma rica e diversificada gama de serviços,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva tem por objecto a harmonização das condições de acesso e utilização abertas e eficientes das redes telefónicas públicas fixas e dos serviços telefónicos públicos, bem como a colocação à disposição de um serviço harmonizado de telefonia vocal, em toda a Comunidade.

2. A directiva não é aplicável aos serviços telefónicos móveis, excepto no que diz respeito à interconexão entre as redes utilizadas nos serviços telefónicos públicos móveis e as redes telefónicas públicas fixas.

Artigo 2º

Definições

1. As definições constantes da Directiva 90/387/CEE, quando pertinentes, são aplicáveis à presente directiva.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

- «rede telefónica pública fixa», a rede comutada pública de telecomunicações que é utilizada, nomeadamente, para a oferta de serviços de telefonia vocal entre pontos terminais de rede em locais fixos,

- «utilizadores», os utilizadores finais, incluindo consumidores (p. ex. utilizadores finais domésticos) e prestadores de serviços, incluindo organismos de telecomunicações sempre que estes últimos se dediquem à oferta de serviços que são ou podem igualmente ser fornecidos por outras entidades,

- «autoridade reguladora nacional», o organismo ou organismos de cada Estado-membro, juridicamente distintos e funcionalmente independentes dos organismos de telecomunicações, aos quais o Estado-membro confia, nomeadamente, as funções de regulamentação referidas na presente directiva,

- «Comité ORA», o comité criado pelo nº 1 do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE,

- «telefone público de moeda ou cartão», um telefone que está ao dispor do público em geral, cuja utilização é paga com moedas, cartões de crédito/débito e/ou cartões de pré-pagamento.

Artigo 3º

Prestação do serviço, ligação de equipamentos terminais e utilização da rede

Os Estados-membros devem garantir que os respectivos organismos de telecomunicações forneçam, individualmente ou em conjunto, uma rede telefónica pública fixa e um serviço de telefonia vocal de acordo com as disposições da presente directiva, de forma a assegurar uma oferta harmonizada na Comunidade.

Os Estados-membros devem nomeadamente garantir aos utilizadores o direito a:

a) Obterem, a seu pedido, uma ligação à rede telefónica pública fixa;

b) Ligarem e utilizarem equipamentos terminais aprovados situados nas instalações dos utilizadores, de acordo com a legislação nacional e comunitária.

Os Estados-membros devem garantir que não serão feitas quaisquer restrições à utilização da ligação fornecida, salvo as referidas no artigo 22º

Artigo 4º

Publicação e acesso às informações

1. As entidades reguladoras nacionais devem garantir que sejam publicadas informaçãos adequadas e actualizadas sobre o acesso e a utilização da rede telefónica pública fixa e do serviço de telefonia vocal, de acordo com a lista das informações constante do anexo I.

Salvo decisão em contrário da autoridade reguladora nacional, as alterações introduzidas nas ofertas de serviços existentes e as informações sobre novas ofertas de serviços devem ser publicadas o mais rapidamente possível, o mais tardar dois meses antes da respectiva aplicação.

2. As informações a que se refere o nº 1 devem ser publicadas de modo a permitir um fácil acesso ao utilizador. Deve ser feita referência à publicação desta informação no Jornal Oficial do Estado-membro em questão.

3. As entidades reguladoras nacionais notificarão a Comissão, o mais tardar um ano após a entrada em vigor da presente directiva - e posteriormente, sempre que se verifiquem alterações - do modo como as informações referidas no nº 1 são tornadas públicas; a Comissão publicará regularmente a correspondente referência no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Objectivos relativos ao prazo de fornecimento e à qualidade do serviço

1. As entidades reguladoras nacionais devem assegurar a determinação e publicação de objectivos relativamente aos indicadores dos prazos de fornecimento e da qualidade do serviço, com base na lista constante do anexo II. As respectivas definições, métodos de medição e nível de desempenho dos organismos de telecomunicaçãoes nacionais em relação a esses objectivos serão publicados anualmente. As definições, métodos de medição e objectivos serão revistos periodicamente pela autoridade reguladora nacional, pelo menos de três em três anos.

A publicação obedecerá ao disposto no artigo 4º

2. Sempre que necessário, a Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º, solicitará ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações (ETSI) que elabore Normas Europeias de definições e métodos de medição comuns.

Artigo 6º

Condições para a cessação das ofertas

1. As entidades reguladoras nacionais devem garantir que as ofertas de serviço se mantenham por um período de tempo razoável e que a cessação de uma oferta ou uma modificação que altere substancialmente a sua utilização apenas possa ser feita após consulta dos utilizadores interessados e decorrido um período adequado de pré-aviso público, estabelecido pela autoridade reguladora nacional.

2. Sem prejuízo de outros recursos previstos nas legislações nacionais, os Estados-membros devem garantir que os utilizadores, actuando quando a legislação nacional o preveja, em conjugação com as organizações representativas dos interesses dos utilizadores e/ou consumidores, possam submeter à autoridade reguladora nacional os casos em que os utilizadores prejudicados não estejam de acordo com a data de cessação prevista pelo organismo de telecomunicações.

Artigo 7º

Contratos de utilização

1. As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os utilizadores disponham de um contrato que especifique o serviço a fornecer por um organismo de telecomunicações. As autoridades reguladoras nacionais exigirão indemnizações e/ou reembolsos no caso de não serem satisfeitos os níveis de qualidade do serviço previstos no contrato.

2. Os organismos de telecomunicações devem responder sem demora a um pedido de ligação a uma rede telefónica pública fixa e dar ao utilizador uma previsão da data de prestação do serviço.

3. As autoridades reguladoras nacionais devem poder requerer a alteração das condições contratuais ou de quaisquer sistemas de indemnização e/ou reembolso utilizados pelos organismos de telecomunicações. Os contratos celebrados entre os utilizadores e os organismos de telecomunicações devem conter um resumo das modalidades de iniciar um processo de resolução de litígios.

4. Os Estados-membros devem garantir aos utilizadores o direito de agir judicialmente contra um organismo de telecomunicações.

Artigo 8º

Diversão das condições publicadas

Se, em reposta a um pedido específico, um organismo de telecomunicações não considerar razoável efectuar uma ligação à rede telefónica pública fixa de acordo com as suas tarifas e condições de fornecimento publicadas, deve obter o acordo da autoridade reguladora nacional para alterar as referidas condições nesse caso.

Artigo 9º

Oferta de funções avançadas

1. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir a oferta, quando tecnicamente exequível e economicamente viável, das funções enumeradas no ponto 1 do anexo III, de acordo com as normas técnicas especificadas no artigo 24º

2. As autoridades reguladoras nacionais devem facilitar e fomentar a oferta dos serviços e das funções enumeradas no ponto 2 do anexo III que obedeçam às normas técnicas especificadas no artigo 24º, através de acordos comerciais entre organismos de telecomunicações e, se for caso disso, de outros operadores que prestem o serviço ou a função avançada, nos termos das regras de concorrência do Tratado e em resposta à procura dos utilizadores.

3. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que as datas para a introdução das funções enumeradas no ponto 1 do anexo III sejam fixadas, tendo em conta o estado de desenvolvimento da rede, a procura do mercado e o progresso da normalização, e publicadas segundo o processo previsto no artigo 4º Da mesma forma, as autoridades reguladoras nacionais devem encorajar a fixação e publicação de datas para a introdução dos serviços e funções constantes do ponto 2 do anexo III.

Artigo 10º

Acesso especial à rede

1. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações correspondam aos pedidos razoáveis dos utilizadores que não sejam:

a) Operadores de serviços públicos de telefonia móvel;

b) Organismos de telecomunicações, quando forneçam serviços de telefonia vocal,

em matéria de acesso à rede telefónica pública fixa em pontos terminais da rede que não sejam os pontos terminais referidos no anexo I.

No caso de um pedido específico, se um organismo de telecomunicações considerar pouco razoável fornecer o acesso especial à rede solicitado, deve obter o acordo da autoridade reguladora nacional para limitar ou recusar o acesso em questão. Os utilizadores interessados devem ter a possibilidade de apresentar o caso à autoridade reguladora nacional antes de ser tomada uma decisão.

Sempre que um pedido de acesso especial à rede seja indeferido, os motivos desse indeferimento devem ser prontamente explicados ao requerente, excepto quando a prestação dessa informação puder prejudicar processos em curso nos tribunais nacionais ou outras acções previstas nos regimes nacionais para cumprimento das condições de licenciamento em conformidade com o direito comunitário.

2. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter técnico e comercial respeitantes ao acesso especial à rede, sem prejuízo da intervenção da autoridade reguladora nacional, como previsto nos nºs 1, 3 e 4. O acordo pode prever o reembolso ao organismo de telecomunicações das despesas efectuadas, nomeadamente com o fornecimento do acesso à rede solicitado; essa indemnização deve respeitar plenamente os princípios de orientação em função dos custos, definidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE.

3. As autoridades reguladoras nacionais podem intervir por iniciativa própria a qualquer momento, e intervirão a pedido de qualquer das partes para estabelecer condições não discriminatórias, equitativas e razoáveis para ambas as partes, e que sejam as mais vantajosas para todos os utilizadores.

4. As autoridades reguladoras nacionais têm igualmente o direito de assegurar, no interesse de todos os utilizadores, que os acordos incluam as condições correspondentes aos critérios definidos no nº 3, sejam celebrados e aplicados oportuna e eficazmente e incluam condições relativas à conformidade com as normas aplicáveis à obediência às exigências essenciais e/ou à manutenção da qualidade em toda a linha.

5. As condições determinadas pelas autoridades reguladoras nacionais nos termos do nº 4 serão publicadas segundo o procedimento previsto no artigo 4º

6. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações adiram ao princípio da não discriminação ao utilizarem a rede telefónica pública fixa para fornecerem serviços que são ou podem igualmente ser fornecidos por outros prestadores de serviços.

7. Sempre que necessário, a Comissão, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, solicitará ao ETSI que elabore normas para novos tipos de acesso à rede. Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma referência a estas normas, nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE.

8. As informações de pormenor respeitantes aos acordos relativos ao acesso especial à rede devem ser postas à disposição das autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas.

Artigo 11º

Interconexão

1. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que sejam satisfeitos os pedidos razoáveis de interconexão à rede telefónica pública fixa apresentados pelos organismos abaixo indicados, nomeadamente a fim de garantir a oferta do serviço de telefonia vocal à escala comunitária:

a) Organismos de telecomunicações fornecedores de redes telefónicas públicas fixas noutros Estados-membros que tenham sido notificados nos termos do nº 3 do artigo 26º;

b) Operadores de serviços públicos de telefonia móvel no mesmo Estado-membro.

Nenhum pedido de interconexão poderá ser recusado por um organismo de telecomunicações sem acordo prévio da ou das autoridades reguladoras nacionais competentes.

A interconexão à rede telefónica pública fixa de operadores de serviços públicos de telefonia móvel de outros Estados-membros que tenham sido notificados nos termos do nº 3 do artigo 26º pode ser igualmente acordada entre as partes em questão. Nenhum pedido de interconexão deste tipo poderá ser recusado por um organismo de telecomunicações sem acordo prévio da respectiva autoridade reguladora nacional.

2. As partes envolvidas acordarão entre si as disposições de carácter técnico e comercial respeitantes à interconexão, sem prejuízo da intervenção da autoridade reguladora nacional nos termos do disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 10º

3. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações respeitam o princípio da não discriminação ao celebrarem acordos de interconexão com outros operadores.

4. Se os acordos de interconexão incluírem cláusulas de compensação específicas para os organismos de telecomunicações em situações em que sejam impostas às respectivas partes condições diferentes de exploração, como por exemplo controlos de preços ou obrigações de serviço universal, essas cláusulas de compensação devem basear-se nos custos, ser plenamente justificadas e não discriminatórias, apenas podendo ser aplicadas com a aprovação da autoridade reguladora nacional agindo de acordo com o direito comunitário.

5. As informações de pormenor respeitantes aos acordos de interconexão devem ser postas à disposição das autoridades reguladoras nacionais, a pedido destas.

Artigo 12º

Princípios tarifários e transparência

1. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que as tarifas de utilização da rede telefónica pública fixa e do serviço de telefonia vocal respeitem os princípios de base da transparência e da orientação em função dos custos estabelecidos no anexo II da Directiva 90/387/CEE e obedeçam ao disposto no presente artigo.

2. Sem prejuízo da aplicação do princípio da orientação em função dos custos, as autoridades reguladoras nacionais podem impor aos organismos de telecomunicações restrições tarifárias relacionadas com os objectivos de acessibilidade do serviço telefónico a todos, incluindo os aspectos de ordenamento do território.

3. As tarifas de acesso e utilização da rede telefónica pública fixa serão independentes do tipo de aplicação escolhido pelos utilizadores, salvo se estes solicitarem serviços ou facilidades diferentes.

4. As tarifas aplicadas às facilidades suplementares que vão além da oferta da ligação à rede telefónica pública fixa e da prestação do serviço de telefonia vocal devem, de acordo com o direito comunitário, ser suficientemente discriminadas, de modo a que o utilizador não deva pagar por funções que não sejam necessárias ao serviço pedido.

5. As tarifas devem normalmente conter os seguintes elementos, discriminados no interesse do utilizador:

- taxa inicial pela ligação à rede telefónica pública fixa e assinatura do serviço de telefonia vocal,

- taxa periódica de aluguer, baseada no tipo de serviço e facilidades escolhidos pelo utilizador,

- taxas de utilização, que poderão ter em conta, nomeadamente, os períodos de grande tráfego e de tráfego reduzido.

Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes deverão ser transparentes e basear-se em critérios objectivos.

6. A publicação das tarifas obedecerá ao disposto no artigo 4º

7. As alterações das tarifas apenas entrarão em vigor após um período adequado de pré-aviso público, estabelecido pela autoridade reguladora nacional.

Artigo 13º

Princípios de contabilização dos custos

1. Os Estados-membros devem assegurar que os seus organismos de telecomunicações notificados de acordo com o disposto no nº 2 do artigo 26º da presente directiva ponham em prática, até 31 de Dezembro de 1996, um sistema de contabilização dos custos adequado à aplicação do artigo 12º e que a observância desse sistema seja verificada por um organismo competente independente. Será publicada anualmente uma declaração relativa à conformidade com o sistema.

2. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que seja possível obter, quando solicitada, uma descrição do sistema de contabilização dos custos que evidencie as principais categorias de custos e as regras de repartição dos custos do serviço de telefonia vocal. As autoridades reguladoras nacionais devem colocar à disposição da Comissão, a pedido desta, as informações sobre o sistema de contabilização dos custos aplicado pelos organismos de telecomunicações.

3. Sem prejuízo do último parágrafo do presente número, o sistema a que se refere o nº 1 deve incluir os seguintes elementos:

a) Os custos do serviço de telefonia vocal devem incluir, nomeadamente, os custos directos suportados pelos organismos de telecomunicações com a instalação, exploração e manutenção dos serviços de telefonia vocal, bem como com a sua comercialização e facturação;

b) Os custos comuns, ou seja, os custos que não podendo ser directamente imputados ao serviço de telefonia vocal nem a outras actividades, são repartidos da maneira seguinte:

i) Sempre que possível, os custos comuns devem ser repartidos com base na análise directa da origem desses custos;

ii) Quando não for possível proceder por análise directa, os custos comuns devem ser repartidos com base na ligação indirecta a outras categorias ou grupo de categorias de custos em relação aos quais seja possível efectuar uma imputação ou uma repartição directa. A ligação indirecta deve basear-se em estruturas de custo comparáveis;

iii) Quando não for possível estabelecer medidas directas ou indirectas de repartição dos custos, esta será efectuada com base numa chave de repartição calculada mediante um quociente entre todas as despesas directa ou indirectamente atribuídas ou repartidas em relação ao serviço de telefonia vocal, por um lado, e aos outros serviços, por outro.

Só podem ser aplicados outros sistemas de contabilização dos custos se forem compatíveis com a aplicação do artigo 12º e na medida em que tenham sido aprovados enquanto tal pela autoridade reguladora nacional para efeitos de aplicação pelos organismos de telecomunicações, sendo a sua aplicação obrigatoriamente sujeita a uma informação prévia à Comissão.

4. Devem ser confidencialmente postas à disposição da autoridade reguladora nacional quaisquer informações contabilísticas detalhadas por ela solicitadas.

5. Os Estados-membros devem assegurar que as contas dos organismos de telecomunicações notificados de acordo com o disposto no artigo 26º sejam elaboradas, publicadas e submetidas a auditoria independente. Tal auditoria deve ser efectuada em conformidade com as normas pertinentes previstas na legislação nacional.

Artigo 14º

Descontos, tarifas para utilização reduzida e outras disposições tarifárias específicas

1. As autoridades reguladoras nacionais podem acordar em que os grandes utilizadores beneficiem de sistemas de descontos, sob reserva da fiscalização da autoridade reguladora nacional.

2. As autoridades reguladoras nacionais podem aprovar tarifas especiais para a prestação de serviços de utilidade social, tais como os serviços de emergência ou os destinados aos pequenos utilizadores ou ainda a grupos sociais específicos.

3. As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que as estruturas tarifárias prevejam preços reduzidos para as chamadas intracomunitárias em períodos de tráfego reduzido, incluindo, se for caso disso, os períodos nocturnos e os de fins-de-semana.

4. As autoridades reguladoras nacionais devem assegurar que lhes sejam previamente notificadas quaisquer tarifas especiais aplicadas aos serviços de telefonia vocal prestados em articulação com projectos específicos de duração determinada.

Artigo 15º

Facturação discriminada

As autoridades reguladoras nacionais devem garantir a fixação e publicidade de objectivos no que respeita ao fornecimento de facturas discriminadas a pedido dos utilizadores, tendo em conta o grau de desenvolvimento da rede e a procura do mercado.

Sem prejuízo do grau de especificação autorizado pela legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais e da vida privada, as facturas devem ser discriminadas por forma a identificar os encargos suportados.

As chamadas gratuitas, incluindo as feitas para os serviços de emergência, não devem constar das facturas discriminadas.

Neste contexto, podem propor-se aos utilizadores diferentes níveis de discriminação, a tarifas razoáveis.

Artigo 16º

Serviços de listas

Sem prejuízo dos requisitos da legislação relativa à protecção de dados pessoais e da vida privada, as autoridades reguladoras nacionais devem garantir que:

a) As listas de assinantes do serviço de telefonia vocal sejam postas à disposição dos utilizadores sob forma impressa ou electrónica, e regularmente actualizadas;

b) Os utilizadores tenham o direito de optar pela sua inclusão ou não inclusão nas listas postas à disposição do público;

c) Os organismos de telecomunicações tornem disponíveis, mediante pedido, as informações das listas públicas relativas ao serviço de telefonia vocal, em condições publicadas que sejam equitativas, razoáveis e não discriminatórias.

Artigo 17º

Instalação de telefones públicos de moeda ou cartão

As autoridades reguladoras nacionais devem garantir que os telefones públicos de moeda ou cartão sejam instalados de forma a satisfazer as necessidades razoáveis dos utilizadores, tanto em termos de quantidade como de repartição geográfica, e que seja possível utilizar esses telefones para efectuar chamadas de emergência. As chamadas para o número de telefone de emergência único europeu a que se refere a Decisão 91/396/CEE devem ser gratuitas.

Artigo 18º

Cartões de pré-pagamento de chamadas

1. A Comissão deve garantir a elaboração, pelo ETSI e/ou o CEN/Cenelec, de normas para a harmonização dos cartões de pré-pagamento de chamadas para utilização nos telefones públicos de cartão em todos os Estados-membros e de normas conexas relativas à interface de rede, a fim de que os cartões emitidos num Estado-membro possam ser utilizados nos outros Estados-membros. As referências a essas normas e aos equipamentos conexos serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. As entidades reguladoras nacionais devem incentivar a introdução progressiva de telefones públicos de cartão conformes com as normas referidas no nº 1.

Artigo 19º

Condições específicas para utilizadores deficientes e pessoas com necessidades especiais

As entidades reguladores nacionais podem estabelecer condições específicas de apoio a utilizadores deficientes e a pessoas com necessidades especiais na utilização do serviço de telefonia vocal.

Artigo 20º

Especificações comuns para o acesso à rede, incluindo a tomada

1. Sempre que necessário, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º, solicitará ao ETSI que estabeleça normas para novos tipos de acesso harmonizado à rede, de acordo com o quadro de referência constante do ponto 2 do anexo II da Directiva 90/387/CEE. As normas para esses novos tipos de acesso harmonizado à rede serão referenciadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Se o serviço de telefonia vocal for fornecido aos utilizadores através da RDSI no ponto de referência S/T, as entidades regulamentadoras nacionais devem garantir que a criação de um novo ponto terminal da rede obedeça às especificações da interface física aplicáveis, nomeadamente as relativas à tomada, constantes da lista de normas publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 21º

Numeração

1. Os Estados-membros devem assegurar que os planos nacionais de numeração telefónica sejam controlados pelas entidades reguladoras nacionais para garantir a lealdade de concorrência. Em especial, o processo de atribuição de números individuais e de séries de números deve ser transparente, equitativo e rápido, e a atribuição será efectuada de forma objectiva, transparente e não discriminatória.

2. As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os elementos fundamentais do plano nacional de numeração e todos os subsequentes aditamentos ou alterações sejam publicados, unicamente com as limitações impostas por razões de segurança nacional.

3. As entidades reguladoras nacionais devem incentivar a utilização adequada de eventuais esquemas de numeração europeus para a colocação à disposição das funções avançadas a que se refere o ponto 2 do anexo III.

Artigo 22º

Condições de utilização e de acesso e requisitos essenciais

1. Os Estados-membros devem garantir que as restrições ao acesso e à utilização das redes telefónicas públicas fixas ou dos serviços de telefonia vocal se fundamentem apenas nos nºs 3 a 5 e sejam impostas com o acordo da autoridade reguladora nacional.

2. As entidades reguladoras nacionais devem instituir procedimentos de decisão, numa base casuística e o mais rapidamente possível, sobre a autorização ou não dos organismos de telecomunicações tomarem medidas como a recusa de fornecimento de acesso à rede telefónica pública fixa ou a interrupção ou redução da disponibilidade do serviço de telefonia vocal, devido a alegado desrespeito das condições de utilização por parte do utilizador. Esses procedimentos podem igualmente prever a possibilidade de a autoridade regulamentadora nacional autorizar medidas previamente especificadas em determinados casos de violação das condições de utilização.

A autoridade reguladora nacional deve garantir que esses procedimentos prevejam um processo de decisão transparente em que sejam devidamente respeitados os direitos das partes. A decisão deve ser tomada após ter sido dada a ambas as partes a oportunidade de apresentarem as suas observações. A decisão deve ser devidamente fundamentada e notificada às partes no prazo de uma semana a contar da sua adopção.

Deve ser publicado um resumo destes procedimentos nos termos do artigo 4º

Esta disposição não prejudica o direito de as partes interessadas interporem recurso para os tribunais.

3. Quaisquer restrições à utilização impostas aos utilizadores com base em direitos especiais ou exclusivos em matéria de telefonia vocal devem ser aplicadas por via regulamentar e ser publicadas de acordo com o artigo 4º

4. As condições de ligação de equipamentos terminais à rede telefónica pública fixa devem obedecer à Directiva 91/263/CEE e serão publicadas nos termos do disposto no artigo 4º da presente directiva.

Sem prejuizo do disposto na Directiva 91/263/CEE, caso o equipamento terminal de um utilizador não esteja ou deixe de estar em conformidade com as respectivas condições de aprovação, ou caso o seu mau funcionamento prejudique a integridade da rede, ou ainda caso apresente perigo para as pessoas, as entidades reguladoras nacionais devem assegurar a aplicação do seguinte procedimento:

- o fornecimento do serviço pode ser interrompido pelo organismo de telecomunicações até que o terminal seja desligado do ponto terminal da rede,

- o organismo de telecomunicações deve comunicar imediatamente ao utilizador a interrupção, apresentando a respectiva justificação,

- logo que o utilizador tenha desligado o equipamento terminal do ponto terminal da rede, o fornecimento do serviço será restabelecido.

5. Quando o acesso ou a utilização da rede telefónica pública fixa sofrer restrições baseadas em exigências essenciais, as entidades reguladoras nacionais devem garantir que as disposições nacionais aplicáveis indiquem quais são as exigências essenciais, de entre as enumeradas nas alíneas a) a d), que constituem fundamento para essas restrições.

As restrições impostas com base em exigências essenciais devem ser publicadas nos termos do artigo 4º

As restrições à utilização resultantes de exigências essenciais devem ser impostas através de regulamentação.

Sem prejuízo do disposto no nº 5 do artigo 3º e do nº 3 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE, as exigências essenciais especificadas no nº 2 do artigo 3º da Directiva 90/387/CEE são aplicáveis à rede telefónica pública fixa e ao serviço de telefonia vocal do seguinte modo:

a) Não devem ser impostas quaisquer restrições ao acesso e utilização da rede telefónica pública fixa por motivos de segurança de funcionamento da rede, excepto se se verificar uma situação de emergência; nesse caso, para salvaguardar a segurança de funcionamento da rede, o organismo de telecomunicações pode tomar as seguintes medidas:

- interrupção do serviço,

- limitação das funções do serviço,

- recusa do acesso à rede e ao serviço por parte de novos utilizadores.

Neste contexto, entende-se por situação de emergência uma avaria da rede devido a caso fortuito ou de força maior, tal como intempéries, cheias, trovoadas ou incêndios, greve ou lock-out, guerra, operações militares ou alteração da ordem pública. Em situação de emergência, o organismo de telecomunicações deve envidar todos os esforços para garantir a prestação do serviço a todos os utilizadores.

As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações disponham de processos através dos quais os utilizadores e a autoridade reguladora nacional sejam imediatamente informados do início e do termo da situação de emergência, bem como da natureza e grau das restrições temporárias do serviço.

b) As entidades reguladoras nacionais devem garantir que as restrições impostas ao acesso e à utilização da rede telefónica pública fixa para assegurar a manutenção da integridade da rede e destinadas a proteger, designadamente, os equipamentos da rede, os suportes lógicos ou os dados armazenados, se limitem a um mínimo necessário para assegurar o funcionamento normal da rede. As restrições devem basear-se em critérios públicos e objectivos e ser aplicadas de modo não discriminatório.

c) Após a aprovação do equipamento terminal e a sua entrada em funcionamento nos termos da Directiva 91/263/CEE, não devem ser impostas novas restrições à utilização por motivos relacionados com a interoperabilidade dos serviços.

Sempre que as entidades reguladoras nacionais imponham condições relativas à interoperabilidade dos serviços em contratos relacionados com a interconexão das redes públicas ou com o acesso especial à rede, essas condições devem ser publicadas de acordo com o disposto no artigo 4º

d) Os Estados-membros apenas podem restringir o acesso à utilização da rede telefónica pública fixa por motivos relacionados com a protecção de dados e na medida do necessário para garantir a conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados, incluindo a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas e a protecção da vida privada, compatíveis com o direito comunitário.

6. As entidades reguladoras nacionais devem assegurar que, sempre que necessário, os utilizadores sejam antecipadamente informados pelos organismos de telecomunicações dos períodos em que o acesso à rede telefónica pública fixa ou a sua utilização podem sofrer restrições ou ser recusados, em consequência de operações de manutenção previstas.

Artigo 23º

Não pagamento de facturas

Os Estados-membros autorizarão que sejam tomadas medidas específicas, publicadas de acordo com o disposto no artigo 4º, que contemplem o não pagamento de facturas, bem como o corte ou interrupção de serviço daí decorrentes. Essas medidas devem garantir que qualquer interrupção de serviço se restrinja ao serviço em causa, na medida em que tal seja tecnicamente exequível, e que o utilizador seja prévia e devidamente informado dessa interrupção.

Artigo 24º

Normas técnicas

1. As entidades reguladoras nacionais incentivarão a oferta de serviços de acordo com as normas a seguir indicadas:

- normas publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do nº 1 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE,

ou, na ausência destas,

- normas europeias adoptadas pelo ETSI, ou pelo CEN/CENELEC,

ou, na ausência destas,

- normas ou recomendações internacionais adoptadas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT), pela Organização Internacional de Normalização (ISO) ou pela Comissão Electrotécnica Internacional (CEI),

ou, na ausência destas,

- normas ou especificações nacionais,

sem prejuízo da referência a normas europeias que possam ser tornadas obrigatórias por força do nº 3 do artigo 5º da Directiva 90/387/CEE.

2. As entidades reguladoras nacionais devem garantir que os organismos de telecomunicações informem os utilizadores, mediante pedido, sobre as normas ou especificações, incluindo quaisquer normas europeias e/ou internacionais que sejam aplicadas através de normas nacionais, de acordo com as quais são fornecidos os serviços e funções avançadas abrangidos pela presente directiva.

Artigo 25º

Disposições destinadas a assegurar a convergência ao nível comunitário

1. Com base nos relatórios apresentados pelas entidades regulamentadoras nacionais nos termos do nº 5 do artigo 26º e nas informações publicadas nos termos do artigo 4º, a Comissão analisará os progressos realizados na convergência dos objectivos e na criação de serviços e funções avançadas comuns na Comunidade.

2. Se a aplicação dos requisitos enunciados nos artigos 5º, 9º ou 15º se revelar inadequada à prestação de serviços e de facilidades complementares aos utilizadores ao nível comunitário, podem ser determinados objectivos e datas-alvo harmonizados, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º

O processo iniciado pela Comissão tomará plenamente em conta o estado de desenvolvimento da rede e da procura do mercado em cada um dos Estados-membros considerados individualmente.

3. No que se refere, em especial, aos serviços e funções que exigem uma cooperação à escala comunitária descritos no nº 2 do artigo 9º, sempre que não seja possível celebrar acordos comerciais entre os organismos de telecomunicações, podem ser determinadas condições necessárias para garantir a oferta de serviços harmonizados aos utilizadores, nos termos do procedimento previsto no artigo 30º

As recomendações terão em devida conta o estado de desenvolvimento da rede, os diversos tipos de arquitectura e a procura do mercado na Comunidade.

Artigo 26º

Notificação e relatórios

1. Os Estados-membros devem notificar a Comissão da respectiva autoridade reguladora nacional até 31 de Dezembro de 1995.

2. Os Estados-membros devem notificar a Comissão dos nomes dos organismos de telecomunicações a que é aplicável a presente directiva, de forma a assegurar em especial a oferta da rede e do serviço nos termos do artigo 3º

3. As autoridades reguladoras nacionais devem notificar a Comissão dos nomes dos organismos de telecomunicações que no seu território estão autorizados a proceder à interconexão directa das suas redes fixas com as redes dos organismos de telecomunicações de outros Estados-membros para fornecer um serviço de telefonia vocal.

As autoridades reguladoras nacionais devem notificar a Comissão dos nomes dos operadores de serviços públicos de telefonia móvel que no seu território estão autorizados a fazer a interconexão directa com as redes fixas de organismos de telecomunicações de outros Estados-membros para fornecer um serviço de telefonia vocal.

4. A Comissão publicará esses nomes no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. As entidades reguladoras nacionais devem apresentar à Comissão um relatório anual sobre os progressos alcançados na consecução dos objectivos aprovados pela autoridade reguladora nacional nos termos dos artigos 5º, 9º e 15º

O relatório anual deve ser enviado à Comissão no prazo de cinco meses a contar do final do ano a que se refere esse relatório.

6. As autoridades reguladoras nacionais devem conservar, e comunicar à Comissão a pedido desta, os elementos de informação referentes a casos que lhes tenham sido apresentados, à excepção dos contemplados no artigo 23º, de restrição ou recusa de acesso ou utilização da rede telefónica fixa ou do serviço de telefonia vocal públicos, incluindo as medidas tomadas e os motivos que as justificam. A comunicação de informações à Comissão pode ser diferida quando prejudique processos em curso nos tribunais nacionais ou outras acções previstas nos regimes nacionais para o cumprimento dos controlos legais em conformidade com o direito comunitário.

Artigo 27º

Conciliação e resolução nacional de litígios

Sem prejuízo:

a) De qualquer acção que a Comissão ou os Estados-membros possam intentar ao abrigo do Tratado;

b) Dos direitos da pessoa que invoque o processo previsto nos nºs 3 e 4, dos organismos de telecomunicações envolvidos ou de terceiros ao abrigo da legislação nacional aplicável, excepto se chegarem a acordo entre si para a resolução do litígio;

c) Das disposições da presente directiva que outorgam às entidades reguladoras nacionais o direito de estabelecer os termos dos acordos entre os organismos de telecomunicações e os utilizadores,

os utilizadores podem fazer uso dos seguintes procedimentos:

1. Os Estados-membros devem garantir que, em caso de litígio não resolvido com um organismo de telecomunicações relativo a uma alegada infracção às disposições da presente directiva, qualquer parte, incluindo os utilizadores, os prestadores de serviços, os consumidores ou outros organismos de telecomunicações, tenham direito de recurso junto da autoridade reguladora nacional ou de outro organismo independente. Devem ser criados ao nível nacional processos facilmente acessíveis e, em princípio, pouco dispendiosos para a resolução desses litígos com celeridade, equidade e transparência. Estes processos serão igualmente aplicáveis aos litígios entre os utilizadores e os organismos de telecomunicações sobre as facturas relativas à utilização de telefones.

2. Qualquer utilizador ou organismo de telecomunicações pode, nos casos em que o litígio envolva organismos de telecomunicações em mais de um Estado-membro, recorrer ao processo de conciliação previsto nos nºs 3 e 4, notificando por escrito a autoridade reguladora nacional e a Comissão.

Os Estados-membros podem igualmente autorizar as respectivas entidades reguladoras nacionais a recorrer ao processo de conciliação.

3. Se a autoridade reguladora nacional ou a Comissão considerar que, na sequência de uma notificação baseada no nº 2, o caso justifica um exame mais aprofundado, este pode ser apresentado ao presidente do Comité ORA.

4. Nos casos referidos no nº 3, o presidente do Comité ORA, se considerar que foram efectuadas todas as diligências razoáveis ao nível nacional, deve dar início ao processo a seguir descrito:

a) O presidente do Comité ORA convocará, o mais rapidamente possível, um grupo de trabalho que inclua, no mínimo, dois membros do Comité ORA, um representante das entidades reguladoras nacionais em causa e o presidente do Comité ORA ou outro funcionário da Comissão por ele designado.

O grupo de trabalho será presidido pelo representante da Comissão e reunirá, em princípio, nos dez dias seguintes à convocação. O presidente do grupo pode decidir, sob proposta de qualquer membro do grupo, consultar outras duas pessoas, no máximo, na qualidade de peritos.

b) O grupo de trabalho dará à parte que recorreu a este meio, às entidades reguladores nacionais dos Estados-membros interessados e aos organismos de telecomunicações em causa, a oportunidade de apresentarem, oralmente ou por escrito, as suas observações.

c) O grupo deve empenhar-se na obtenção de um acordo entre as partes em litígio num prazo de três meses a contar da data de recepção da notificação referida no nº 2. O presidente do Comité ORA informará este Comité dos resultados do processo, para que o Comité possa formular o seu parecer.

5. A parte que tiver recorrido a este meio suportará as despesas da sua participação no processo.

Artigo 28º

Suspensão de certas obrigações

1. Se um Estado-membro não puder ou previr não vir a poder satisfazer o disposto nos artigos 12º e 13º, deve notificar a Comissão das razões dessa impossibilidade.

2. A suspensão das obrigações constantes dos artigos 12º e 13º só pode ser aceite se o Estado-membro em causa puder apresentar provas de que o cumprimento dessas obrigações acarretaria encargos excessivos para os organismos de telecomunicações desse Estado-membro.

3. O Estado-membro deve informar a Comissão da data em que os requisitos podem ser satisfeitos e das medidas previstas para cumprir esse prazo.

4. Se a Comissão receber notificação nos termos do nº 1, deve informar o Estado-membro se considera que a situação específica invocada justifica, com base nos critérios constantes do nº 2, a suspensão da aplicação dos artigos 12º e 13º a esse Estado-membro, e até que data considera que a suspensão se justifica.

Artigo 29º

Adaptação técnica

As alterações necessárias à adaptação do ponto 2 do anexo I e dos anexos II e III da presente directiva ao progresso técnico ou às alterações da procura do mercado serão determinadas nos termos do artigo 30º

Artigo 30º

Procedimento do Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité ORA.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer deve ser exarado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 31º

Revisão

A Comissão analisará a aplicação da presente directiva e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pela primeira vez o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. O relatório basear-se-á, nomeadamente, nas informações prestadas pelos Estados-membros à Comissão e ao Comité ORA. Caso se justifique, o relatório pode incluir propostas de medidas destinadas a permitir a plena realização dos objectivos da presente directiva.

Artigo 32º

Execução

1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Essas medidas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacionalque adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 33º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 34º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.

(2) JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.

(3) JO nº L 268 de 19. 10. 1994, p. 15.

(4) JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.

(5) JO nº C 233 de 6. 9. 1991, p. 2.

(6) JO nº C 318 de 4. 12. 1992, p. 2.

(7) JO nº L 165 de 19. 6. 1992, p. 27.

(8) JO nº L 181 de 15. 7. 1994, p. 40.

(9) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

(10) JO nº L 100 de 19. 4. 1994, p. 30.

(11) JO nº L 230 de 24. 8. 1990, p. 25.

(12) JO nº L 217 de 6. 8. 1991, p. 31.

(13) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.

(14) JO nº L 220 de 30. 8. 1993, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS INFORMAÇÕES A PUBLICAR NOS TERMOS DO ARTIGO 4º

1. NOME(S) E ENDEREÇO(S) DO(S) ORGANISMO(S) DE TELECOMUNICAÇÕES

i.e. nome(s) e endereço(s) da sede do(s) organismo(s) de telecomunicações que oferece(m) redes telefónicas públicas fixas e/ou serviços de telefonia vocal.

2. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES OFERECIDOS

2.1. Tipos de conexão à rede telefónica pública fixa

É necessário indicar as características técnicas das interfaces nos pontos terminais da rede normalmente fornecidos, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou recomendações nacionais e/ou internacionais, em conformidade com o artigo 24º:

- para as redes analógicas e/ou digitais;

a) Interface de linha única

b) Interface multilinhas

c) Interface de marcação directa (DDI)

d) Outras interfaces habitualmente fornecidas

- para a RDSI;

a) Especificação das interfaces de débito básico e primário nos pontos de referência S/T, incluindo o protocolo de sinalização

b) Dados circunstanciados relativos aos serviços de suporte capazes de transportar serviços de telefonia vocal

c) outras interfaces habitualmente fornecidas

- e ainda quaisquer outras interfaces habitualmente fornecidas.

Para além de deverem publicar regularmente, como se descreve no artigo 4º, as informações acima referidas, os organismos de telecomunicações devem também dar aos fornecedores de equipamentos terminais, sem atrasos injustificados, informações sobre quaisquer características específicas da rede que se verifique afectarem o normal funcionamento dos equipamentos terminais aprovados.

2.2. Serviços telefónicos oferecidos

Descrição do serviço básico de telefonia vocal oferecido, indicando o que se inclui na taxa de assinatura e nos encargos periódicos de aluguer (por exemplo, serviços com operador, listas, manutenção).

Descrição das funções e serviços complementares opcionais do serviço de telefonia vocal que são objecto de facturação separada da oferta de base, incluindo, caso se justifique, uma referência às normas ou especificações técnicas aplicáveis às quais aqueles obedecem, nos termos do artigo 24º

2.3. Tarifas

Abrangendo o acesso, utilização e manutenção e incluindo informações pormenorizadas sobre quaisquer sistemas de descontos.

2.4. Política de indemnizações/reembolsos

Incluindo informações específicas sobre quaisquer modalidades de indemnização/reembolso oferecidas.

2.5. Tipos de serviços de manutenção oferecidos

2.6. Processo de encomenda

Incluindo os pontos de contacto designados dentro do organismo de telecomunicações.

2.7. Condições dos contratos-tipo

Incluindo todos os períodos contratuais mínimos, caso se justifique.

3. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LICENÇAS

Deve ser aqui incluída uma descrição clara de todas as condições de concessão de licenças que tenham repercussões para os utilizadores, incluindo os prestadores de serviços, apresentando-se, no mínimo:

- informações relativas à natureza das condições de concessão de licenças, que indiquem, nomeadamente, se é exigido um registo e/ou autorização individuais, ou se a licença é de carácter geral, não necessitando de registo e/ou autorização individuais,

- o prazo de validade de todas as licenças ou autorizações nesta área,

- uma lista contendo referências a todos os documentos que incluam as condições de licenciamento nesta matéria impostas pelo Estado-membro.

4. CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO DO EQUIPAMENTO TERMINAL

Este ponto deve incluir uma lista exaustiva dos requisitos para o equipamento terminal previstos pela autoridade regulamentadora nacional, de acordo com as disposições da Directiva 91/263/CEE, incluindo, se for caso disso, as condições relativas à montagem dos condutores nas instalações do cliente e à localização do ponto terminal da rede.

5. RESTRIÇÕES RELATIVAS AO ACESSO E À UTILIZAÇÃO

Estas informações devem incluir quaisquer restrições ao acesso e à utilização impostas em conformidade com os requisitos constantes do artigo 22º

6. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO

Definições, métodos de medição, objectivos e valores de desempenho obtidos, em conformidade com o disposto no artigo 5º

7. OBJECTIVOS RESPEITANTES À INTRODUÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, FUNÇÕES, SERVIÇOS COMPLEMENTARES E TARIFAS

Os objectivos devem ser publicados em conformidade com o disposto nos artigos 9º e 15º

8. CONDIÇÕES DE ACESSO ESPECIAL À REDE

Estas informações devem incluir as condições de acesso especial à rede determinadas pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 10º

9. COMUNICAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO SISTEMA DE CONTABILIZAÇÃO DE CUSTOS

Endereço onde se pode obter a descrição do sistema de contabilização de custos em conformidade com o disposto no artigo 13º

10. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PLANO NACIONAL DE NUMERAÇÃO

- em conformidade com as exigências constantes do artigo 21º

11. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS LISTAS

- em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 16º

12. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO E DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Estas informações devem incluir orientações para os utilizadores no que respeita aos mecanismos de recurso existentes para efeitos de conciliação e de resolução de litígios com os organismos de telecomunicações, em conformidade com o processo descrito no artigo 27º Devem incluir também um resumo dos processos de resolução de litígios a que se refere o nº 2 do artigo 22º

13. PROCEDIMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE FACTURAS

Em conformidade com o disposto no artigo 23º

ANEXO II

INDICADORES DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO E DA QUALIDADE DO SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 5º

A lista seguinte especifica os domínios em que se exigem indicadores da qualidade do serviço no que respeita aos organismos de telecomunicações notificados, nos termos do nº 2 do artigo 26º

- prazo de fornecimento para a ligação inicial à rede

- taxa de falhas por ligação à rede

- tempo de reparação das falhas

- taxa de falhas nas chamadas

- tempo de espera do sinal de marcação

- tempo de estabelecimento da chamada

- estatísticas relativas à qualidade da transmissão

- tempos de resposta dos serviços com operador

- a percentagem de telefones públicos de moeda ou cartão em boas condições de funcionamento

- exactidão da facturação.

ANEXO III

OFERTA DE FUNÇÕES AVANÇADAS NOS TERMOS DO ARTIGO 9º

1. LISTA DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES REFERIDOS NO Nº 1 DO ARTIGO 9º

a) Funcionamento DTMF (multifrequência bitonal/dual tone multifrequency)

ou seja, a rede telefónica pública fixa serve de suporte à utilização de telefones DTMF para sinalização à central, através das tonalidades definidas na Recomendação Q. 23 do ITU-T, e serve ainda de suporte às mesmas tonalidades na sinalização de extremo a extremo através da rede, tanto num Estado-membro como entre Estados-membros.

b) Marcação directa

(ou funções equivalentes)

ou seja, os utilizadores de um posto particular de comutação (PBX) ou de um sistema privado similar podem ser chamados directamente a partir da rede telefónica pública fixa, sem intervenção do operador do PBX.

c) Reencaminhamento de chamadas

ou seja, envio das chamadas de entrada para outro destino no mesmo ou noutro Estado-membro (p.ex., em situações de falta de resposta ou de linha ocupada, ou incondicionalmente).

Este serviço complementar deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.

d) Identificação da linha que efectua a chamada

ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada.

Este serviço complementar deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.

2. LISTA DE SERVIÇOS E FUNÇÕES AVANÇADAS REFERIDOS NO Nº 2 DO ARTIGO 9º

a) Acesso em toda a Comunidade aos serviços de número verde/gratuito

Estes serviços, com denominações tão diversas como números verdes, serviços de telefone gratuito, números 0800 etc., incluem os serviços de marcação pelos quais a parte que efectua a chamada não paga qualquer importância ou paga apenas parte do custo total da chamada.

b) Facturação de tipo «quiosque» à escala comunitária

A facturação de tipo «quiosque» designa um serviço complementar mediante o qual os encargos de utilização de um serviço a que se acede através da rede de um organismo de telecomunicações são combinados com os encargos de rede relativos à chamada («serviços de taxa especial»).

c) Transferência de chamadas à escala comunitária

ou seja, transferência de uma chamada já estabelecida para terceiros no mesmo ou noutro Estado-membro.

d) Serviço de imputação automática dos custos ao destinatário à escala comunitária

em chamadas cujo ponto de destino e de origem se situe na Comunidade.

Ou seja, antes do estabelecimento da chamada e a pedido da parte que a efectua, a parte chamada aceita pagar o custo da chamada.

e) Identificação da linha que efectua a chamada à escala comunitária

ou seja, antes do estabelecimento da chamada, o número da parte que a efectua é apresentado à parte chamada.

Este serviço complementar deve ser oferecido em conformidade com a legislação aplicável em matéria de protecção de dados e da vida privada.

f) Acesso a serviços com telefonista noutros Estados-membros

ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de assistência/telefonista de outro Estado-membro.

g) Acesso aos serviços de listas noutros Estados-membros

ou seja, os utilizadores de um Estado-membro podem chamar o serviço de informações de outro Estado-membro.