PT Jornal Oficial da União Europeia C 463/8

Resumo do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a aplicação efetiva da legislação na era da economia digital

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2016/C 463/09)

O tratamento de dados pessoais é indispensável para os serviços baseados na Internet. A Estratégia para um Mercado Único Digital da UE reconhece que os serviços e as tecnologias baseados em dados são catalisadores potenciais do crescimento económico. Os serviços prestados através da Internet tornaram-se dependentes de uma monitorização, muitas vezes encoberta, do indivíduo enquanto consumidor, o qual geralmente não tem noção da natureza e do alcance dessa monitorização. As empresas com uma posição dominante nestes mercados podem impedir os novos operadores de fazer concorrência em fatores que poderiam trazer vantagens em termos de direitos e interesses dos indivíduos, e podem impor termos e condições injustas e que exploram os consumidores. O evidente desequilíbrio crescente entre prestadores de serviços em linha e consumidores pode resultar numa redução das opções disponíveis, da inovação e da qualidade das normas de proteção da privacidade. Esse desequilíbrio pode também resultar num aumento do preço real — em termos de divulgação de dados pessoais — muito além do que seria de esperar num mercado plenamente concorrencial.

Em 2014, a AEPD emitiu um parecer preliminar sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados. Apesar das sinergias visíveis, como uma maior transparência, responsabilização, disponibilidade de escolha e bem-estar geral, observa-se uma tendência para uma aplicação compartimentada das normas europeias de proteção de dados, de defesa do consumidor, de combate às práticas comerciais desleais e de controlo das operações de concentração. Por este motivo, a AEPD lançou um debate sobre como cumprir os objetivos e aplicar as normas da UE de uma forma mais holística. Este novo parecer defende que a Estratégia para o Mercado Único Digital representa uma oportunidade para a adoção de uma abordagem coerente, e atualiza o parecer preliminar de 2014 com algumas recomendações práticas dirigidas às instituições da UE para a resolução da situação. Aborda também a preocupação crescente de que a concentração nos mercados digitais venha a prejudicar os interesses dos indivíduos enquanto titulares de dados e consumidores.

As instituições e os organismos da UE, bem como as autoridades nacionais, ao aplicar a legislação da UE, estão obrigados a salvaguardar os direitos e as liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Muitas dessas disposições, incluindo o direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e o direito à não discriminação, encontram-se ameaçadas pelo comportamento normativo e os padrões que hoje prevalecem no ciberespaço. A UE já dispõe de ferramentas suficientes para combater as distorções do mercado que contrariam os interesses dos indivíduos e da sociedade em geral. É possível que algumas práticas dos mercados digitais constituam uma infração a dois ou mais quadros jurídicos aplicáveis sustentados pela noção de «justiça». Como vários estudos realizados nos últimos meses, apelamos a uma intensificação do diálogo e à criação de uma cultura de aprendizagem e mesmo de colaboração entre as entidades responsáveis pela regulação da conduta no ambiente digital. Salientamos também a necessidade de a UE criar condições, tanto em linha, como fora de linha, para que os direitos e as liberdades instituídos na Carta possam prosperar.

O presente parecer recomenda, por conseguinte, que o setor digital na UE seja dotado de uma câmara de compensação digital, uma rede voluntária de entidades reguladoras para partilhar informações, voluntariamente e dentro dos limites das respetivas competências, sobre eventuais abusos no ecossistema digital e sobre a forma mais eficaz de os combater. Essa rede deve ser complementada por orientações sobre o modo como as entidades reguladoras podem aplicar de forma coerente as regras de proteção do indivíduo. Recomendamos também que as instituições da UE, juntamente com peritos externos, considerem a criação de uma área comum, um espaço na Internet onde, em linha com os princípios consagrados na Carta, os indivíduos possam interagir sem que os seus dados sejam localizados. Por último, o parecer recomenda que sejam atualizadas as regras de controlo das operações de concentração por parte das autoridades, visando assim garantir uma maior proteção da privacidade em linha, dos dados pessoais e da liberdade de expressão.

I. ABERTURA DO DEBATE

1. Antecedentes e estrutura do presente parecer

O parecer preliminar de 2014 sobre privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados (doravante designado «o parecer preliminar») comparou os quadros legais da UE em termos de proteção de dados, concorrência e consumidores, tendo concluído que existem algumas sinergias evidentes no contexto dos mercados digitais (1). Apresentámos às instituições da UE algumas recomendações preliminares, as quais foram aperfeiçoadas após um workshop organizado pela AEPD em junho de 2014 (2), incluindo:

1) ter uma melhor noção do «valor» dos dados pessoais nos mercados digitais e rever os métodos de análise do mercado, sobretudo no que respeita aos serviços em linha promovidos como «gratuitos», através de análises retrospetivas ou ex post do impacto das medidas de aplicação;

2) considerar a melhor forma de promover as tecnologias de proteção da privacidade como vantagem competitiva;

3) rever a legislação da UE e a sua relevância para os mercados digitais do século XXI;

4) considerar a adoção de medidas práticas de cooperação entre as autoridades, incluindo um diálogo mais estreito e investigações conjuntas.

VI. CONCLUSÃO

Os direitos humanos foram concebidos para proteger o indivíduo da interferência do Estado. As leis contra as práticas comerciais desleais (antitrust) têm as suas raízes em decisões políticas que pretendem acabar com os poderes monopolistas abusivos em benefício da sociedade em geral. Os direitos do consumidor surgiram como um baluarte contra as práticas comerciais abusivas.

As oportunidades de promoção da produtividade e da conetividade oferecidas pelos grandes volumes de dados devem ser acompanhadas por medidas de proteção dos grandes volumes de dados. Nos últimos anos, a UE tem revelado uma grande capacidade de liderança na elevação das normas de privacidade que regem o ambiente digital. O Regulamento geral sobre a proteção de dados constitui um quadro de referência para a proteção dos dados pessoais na economia digital. Para uma economia e uma sociedade digital baseada nos valores da UE, esta pode utilizar ainda melhor as ferramentas disponíveis para assegurar produtos e serviços que respeitem a privacidade e promovam os direitos fundamentais. A maior transparência, o tratamento equitativo, a possibilidade de escolha real e a ausência de obstrução de acesso ao mercado para modelos que não preveem a recolha de dados são objetivos inteiramente compatíveis e complementares.

A Estratégia para o Mercado Único Digital confere à UE a oportunidade perfeita para trabalhar de forma coesa na consecução desses objetivos. A aplicação efetiva da legislação da UE é fundamental. Acreditamos que as nossas recomendações para a criação de uma câmara de compensação digital, juntamente com a adoção de uma abordagem mais holística às operações de concentração e a promoção de uma área comum baseada nos valores da UE, seriam progressos importantes nesta matéria. Numa época de aplicação generalizada das leis de proteção de dados e da privacidade, as mesmas devem constituir uma plataforma para a construção de pontes para outras regiões do mundo, permitindo um maior diálogo e uma maior cooperação entre todos os países que enfrentam os mesmos desafios da era digital.

Este debate não termina aqui. A AEPD pretende continuar a promover debates e ajudar a combater a compartimentação, que causa entraves entrava à proteção dos interesses e direitos do indivíduo.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016. Giovanni BUTTARELLI Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

(1) Parecer preliminar de 2014 intitulado «Privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados: a articulação entre a proteção de dados, a lei da concorrência e a proteção do consumidor na Economia Digital» [Privacy and Competitiveness in the Age of Big Data, The interplay between data protection, competition law and consumer protection in the Digital Economy], março de 2014.

(2) Relatório do workshop sobre privacidade, consumidores, concorrência e grandes volumes de dados [Report of workshop on Privacy, Consumers, Competition and Big Data], 2 de junho de 2014; https://secure.edps.europa.eu?EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/consultation/Big%20data