[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.5.2006

SEC(2006) 596

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

ROMÉNIA Relatório de Acompanhamento de Maio de 2006

{COM(2006) 214 final}

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

ROMÉNIA Relatório de Acompanhamento de Maio de 2006

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 4

2. CRITÉRIOS POLÍTICOS 5

2.1. Avaliação geral 13

3. CRITÉRIOS ECONÓMICOS 14

3.1. Avaliação geral 18

4. COMPROMISSOS E EXIGÊNCIAS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO 19

4.1. Capítulos do acervo 19

4.1.1. Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias 19

4.1.2. Capítulo 2: Livre circulação de pessoas 21

4.1.3. Capítulo 3: Livre prestação de serviços 21

4.1.4. Capítulo 4: Livre circulação de capitais 22

4.1.5. Capítulo 5: Direito das sociedades 23

4.1.6. Capítulo 6: Política da concorrência 24

4.1.7. Capítulo 7: Agricultura 25

4.1.8. Capítulo 8: Pescas 29

4.1.9. Capítulo 10: Fiscalidade 30

4.1.10. Capítulo 13: Política social e emprego 31

4.1.11. Capítulo 15: Política industrial 33

4.1.12. Capítulo 18: Educação e formação 34

4.1.13. Capítulo 20: Cultura e política audiovisual 34

4.1.14. Capítulo 21: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais 34

4.1.15. Capítulo 22: Ambiente 36

4.1.16. Capítulo 24: Cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos 37

4.1.17. Capítulo 25: União aduaneira 41

4.1.18. Capítulo 28: Controlo financeiro 42

4.2. Tradução do acervo para romeno 43

4.3. Avaliação geral 44

1. INTRODUÇÃO

As negociações de adesão com a Roménia foram concluídas com êxito em Dezembro de 2004. O Tratado de Adesão foi assinado em Abril de 2005 e a Roménia e 14 Estados-Membros já o ratificaram. O Tratado prevê a adesão em 1 de Janeiro de 2007, a menos que o Conselho decida, sob recomendação da Comissão, o seu adiamento para 1 de Janeiro de 2008.

Na sequência da conclusão das negociações, a União Europeia decidiu que continuaria a acompanhar de perto os preparativos e avanços da Roménia e que, para esse efeito, a Comissão continuaria a apresentar relatórios anuais relativos aos progressos realizados pelo país na via da adesão, bem como recomendações se fosse caso disso.

Em Outubro de 2005, a Comissão apresentou um primeiro relatório deste tipo, demonstrando que a Roménia se encontrava já bastante avançada nos seus preparativos para a adesão. Este relatório identificava igualmente um certo número de domínios que exigiam esforços suplementares tendo em vista a conclusão desses preparativos. A Comissão decidiu intensificar as suas actividades de acompanhamento e elaborar um novo relatório na Primavera de 2006.

O presente relatório analisa o trabalho efectuado pela Roménia para se preparar para a adesão e centra-se nos domínios em que são necessários melhoramentos suplementares à luz dos três critérios de adesão de Copenhaga. O presente relatório inclui três grandes partes:

- A primeira parte analisa os aspectos políticos identificados como necessitando de melhoramentos suplementares.

- A segunda parte analisa os aspectos económicos identificados como necessitando de melhoramentos suplementares.

- A terceira parte analisa a situação de adiantamento da Roménia na execução dos compromissos e das exigências decorrentes das negociações de adesão.

O presente relatório identifica os progressos alcançados desde Outubro de 2005, bem como as lacunas que devem ser colmatadas a nível das políticas, da legislação e da execução desta última. É com base neste relatório que a Comissão analisará numa comunicação distinta, apresentada conjuntamente com o presente relatório, se deverá ou não recomendar o adiamento da data de adesão.

O presente relatório reflecte a situação no final de Abril de 2006. Foi elaborado a partir de inúmeras fontes de informação. A Roménia foi convidada a fornecer informações sobre o seu grau de preparação. O relatório baseia-se igualmente nos dados transmitidos no âmbito do Acordo de Associação e nas diversas avaliações interpares[1] realizadas a fim de avaliar a capacidade administrativa da Roménia em domínios específicos. As deliberações do Conselho, os relatórios[2] e as resoluções do Parlamento Europeu foram tomados em consideração. A Comissão baseou-se também, sempre que necessário, em avaliações realizadas por diversas organizações internacionais, instituições financeiras internacionais e organizações não governamentais.

2. CRITÉRIOS POLÍTICOS

Introdução

A Comissão considera que a Roménia cumpre os critérios políticos de adesão à UE, o que se verifica continuamente desde 1997.

O objectivo do presente relatório consiste em fornecer uma avaliação de certos domínios que o relatório de acompanhamento de Outubro tinha considerado necessitarem de melhoramentos suplementares. Foram identificados nove domínios. Trata-se da reforma da administração pública, da aplicação efectiva da reforma da justiça, da luta contra a corrupção, da luta contra o tráfico de seres humanos, dos maus tratos infligidos aquando da prisão preventiva e das condições carcerais, da protecção das crianças, da assistência às pessoas com deficiência e do sistema de cuidados de saúde a pessoas com deficiência física ou psíquica, da restituição efectiva da propriedade e da protecção e integração das minorias.

A presente secção analisa, em cada um destes domínios pendentes, a evolução observada desde o relatório de Outubro de 2005, bem com o grau de preparação da Roménia para a adesão.

Administração pública

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos seguintes domínios:

O Governo continuou a adoptar medidas para melhorar a elaboração e a coordenação das políticas. Foi publicado um manual para a elaboração das propostas de políticas públicas, que estabelece procedimentos de análise de impacto. Foram tomadas medidas para melhorar a coordenação entre os diferentes ministérios.

Prosseguiu o processo de descentralização: em Maio de 2006, o Parlamento adoptou duas leis que promovem a descentralização de certos poderes, recursos e despesas orçamentais. No final de 2005, o Governo adoptou, através de um decreto de urgência, a reforma da instituição dos prefeitos. O posto de prefeito a partir de agora reservado a funcionários públicos de alto nível e não a pessoas nomeadas a nível político. Os prefeitos não podem prosseguir uma carreira paralela em partidos políticos.

A Lei relativa ao estatuto dos funcionários públicos encontrava-se no Parlamento em Maio para adopção. Clarifica o estatuto, os direitos e as obrigações dos funcionários públicos e descentraliza os procedimentos de recrutamento nas autoridades locais e nos diferentes ministérios. Contribui também para despolitizar a função pública, confiando a um painel a responsabilidade pela nomeação de funcionários públicos de alto nível. Foi criada no Ministério das Finanças Públicas uma unidade especializada, responsável por garantir uma melhor coordenação das actividades de formação em matéria de gestão dos fundos estruturais da União Europeia.

Contudo, continuam por resolver certas questões:

No que diz respeito à elaboração das políticas, a legislação continua a ser enviada para o Parlamento sem uma avaliação do conjunto das incidências económicas ou da capacidade administrativa necessária para assegurar a sua aplicação efectiva. No que diz respeito ao processo legislativo, o Governo continuou a recorrer aos "decretos de urgência” para adoptar legislação. Foram adoptados noventa diplomas deste tipo durante o período compreendido entre 30 de Setembro e 15 de Março, o que reforça o poder do Governo em detrimento do do Parlamento e torna o processo legislativo menos transparente. A actual reapreciação das grelhas salariais e das estruturas de carreira do sector público constitui uma questão importante em termos de deontologia. A coordenação da formação geral insuficiente.

Globalmente, realizaram-se certos progressos no domínio da reforma da administração pública e necessário acelerar o ritmo actual das reformas.

Sistema judicial

Desde o relatório de Outubro 2005, registaram-se progressos nos seguintes domínios:

Prosseguiu a aplicação da estratégia e do plano de acção a favor da reforma da justiça. Em Outubro de 2005, foram adoptadas novas disposições no que diz respeito à organização e ao funcionamento de secções e grupos judiciais especializados. Em Dezembro de 2005, foi adoptada legislação para facilitar o acesso das pessoas que dispõem de baixos rendimentos aos oficiais de justiça para fazer executar as sentenças judiciais. Está em curso uma profunda reforma do sistema de apoio judiciário. O número de processos pendentes na secção civil do Tribunal Superior diminuiu, tendo passado de 8 569 em Setembro de 2005 para 6 126 no final de Fevereiro de 2006.

A atribuição dos processos aos juízes de forma aleatória continuou a ser utilizada em todo o pais e contribuiu para lutar contra a corrupção e reforçar a independência dos juízes e das sentenças.

A fim de garantir uma interpretação mais uniforme da lei e a segurança jurídica, os tribunais de recurso podem actualmente enviar os processos civis para o Tribunal Superior. Todos os tribunais de recurso, os tribunais, o Ministério Público, bem como quase todos os tribunais de primeira instância têm actualmente acesso electrónico à legislação. Desde Março de 2006, a maior parte dos tribunais tem acesso à versão electrónica do Jornal Oficial. Em Janeiro de 2006, foi abolida a Direcção-Geral responsável pela protecção e pela luta contra a corrupção, o serviço de segurança paramilitar do Ministério da Justiça.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) responsável por garantir a independência e a eficácia do funcionamento dos tribunais. Dispõe agora de um total de 234 postos, dos quais 183 se encontram preenchidos, tendo o seu orçamento de funcionamento para 2006 mais do que duplicado, atingindo 7,9 milhões de euros. Desde a nomeação do seu novo Presidente e Vice-Presidente em Janeiro de 2006, a cooperação entre o poder judicial e o Ministério da Justiça melhorou. Os serviços de inspecção do CSM contam actualmente com 50 postos, dos quais 18 foram preenchidos, e foram acordados os critérios de recrutamento dos inspectores. O CSM elaborou um sistema que atribui a cada processo um número de registo único a fim de permitir a recolha de estatísticas fiáveis e uma afectação de recursos eficaz. Trata-se de um sistema-piloto que se encontra em funcionamento em alguns tribunais de Bucareste e que deverá estar completamente operacional em todo o país até ao final de 2006.

O orçamento da justiça continuou a aumentar. Em Novembro de 2005, o orçamento inicial para esse ano aumentou 18%, tendo atingido 362 milhões de euros. O orçamento de 2006 voltou a aumentar, tendo-se elevado a 403 milhões de euros. Os salários em atraso dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e dos secretários dos tribunais foram integralmente pagos em Novembro de 2005. No que se refere à formação, os orçamentos de 2006 do Instituto Nacional da Magistratura (INM) e da Escola Nacional de Secretários dos Tribunais foi aumentado de cerca de 35%. Foram organizados concursos destinados a candidatos com uma boa experiência jurídica, devendo o programa de 2 anos do INM continuar a ser a principal via de acesso à carreira de juiz ou de magistrado do Ministério Público. As nomeações políticas são assim evitadas. Também se registaram progressos no que se refere ao preenchimento de postos vagos nos tribunais e actualmente existem 380 vagas para juízes, em vez das 439 existentes em Outubro de 2005, e para secretários dos tribunais cerca de 220, em vez de 326. Em Janeiro de 2006, o Governo aprovou fundos para a criação de 200 postos administrativos suplementares nos tribunais e 500 para o Ministério Público. Todos os postos de quadros económicos no âmbito dos tribunais de recurso foram preenchidos.

Globalmente, as condições de trabalho nos tribunais melhoraram. Foi criado um programa nacional de renovação de nove tribunais e em Janeiro de 2006 foi assinado um contrato que previa a renovação de 25 outros tribunais até 2010. Foi igualmente assinado em Janeiro de 2006 um contrato que prevê o fornecimento de mais de 15 000 computadores e respectivo equipamento informático ao sistema judiciário, a maioria dos quais estava já instalada em Março de 2006 e estando programada a sua conexão no âmbito de uma rede securizada até Julho de 2006.

Contudo, continuam por resolver certas questões:

Dos catorze membros eleitos do CSM, oito continuam a trabalhar apenas a tempo parcial, ainda que lhes incumba representar o conjunto dos juízes e dos magistrados do Ministério Público da Roménia. Seis destes membros confrontam-se com conflitos de interesses potenciais em matéria disciplinar, uma vez que ocupam postos importantes nos tribunais ou nos gabinetes do Ministério Público. É necessário reforçar o papel do CSM na modernização da gestão dos tribunais e do Ministério Público, na aplicação de procedimentos disciplinares, no controlo da qualidade das sentenças e no controlo da plena observância de critérios objectivos para a nomeação dos magistrados e do pessoal do CSM. Há que realizar a reforma do sistema de assistência judiciária. Os códigos de processo devem ser mais racionalizados e mais generalizados os mecanismos alternativos de resolução de litígios. Deve melhorar-se a gestão dos recursos humanos e financeiros nos tribunais e nos gabinetes do Ministério Público. Subsistem cerca de 600 lugares vagos de magistrados do Ministério Público em comparação com os 588 existentes em Outubro de 2005. As necessidades de formação continuam a ser particularmente prementes no que diz respeito aos juízes, aos magistrados do Ministério Público e aos secretários dos tribunais já em funções. Uma interpretação coerente da legislação pelos tribunais de todas as instâncias em todo o país ainda não está plenamente assegurada.

Globalmente, realizaram-se progressos significativos na reforma do sistema judicial, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da capacidade administrativa. A Roménia deve manter o ritmo actual de execução das reformas judiciais, a fim de assegurar a obtenção de resultados tangíveis (Ver igualmente o Capítulo 24 – Justiça e Assuntos Internos) .

Medidas de luta contra a corrupção

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos seguintes domínios.

Em Dezembro de 2005, foi adoptada uma lei para suprimir a imunidade penal dos oficiais de justiça. Nesse mesmo mês, foi adoptada a lei relativa à concessão de financiamento público não reembolsável a contratos. O Governo apresentou alterações ao Código Penal, nomeadamente disposições relativas à responsabilidade penal das pessoas colectivas. Em Março de 2006, o Parlamento aprovou a lei que transforma o principal serviço responsável pela luta contra a corrupção (PNA) na Direcção Nacional Anti-Corrupção (DNA), com poderes para investigar todos os casos de corrupção de alto nível, nomeadamente os que dizem respeito a alegações contra deputados. Em Abril de 2006, o Governo apresentou uma proposta de lei destinada a alterar o regime actual de financiamento dos partidos políticos, com o objectivo de impor a publicação de todas as fontes de financiamento no Jornal Oficial. A partir de Outubro de 2005, a DNA deixou de tratar dos processos de corrupção de menor importância para se concentrar nos casos de corrupção de nível médio e elevado. Desde a sua entrada em funções, o novo responsável da DNA avaliou o desempenho dos magistrados do Ministério Público e dos oficiais da polícia judiciária, o que conduziu à saída de 30 pessoas. Foram recrutados 15 magistrados do Ministério Público substitutos e existem actualmente 32 postos vagos dos 345 postos atribuídos. O orçamento da DNA para 2006 aumentou 14%.

Os inquéritos imparciais efectuados nos processos de presumida corrupção de alto nível melhoraram, tanto do ponto de vista qualitativo como quantitativo, em relação ao período anterior. Desde Outubro de 2005, a DNA investigou catorze importantes responsáveis políticos dos partidos da oposição e da coligação no poder que ocupam ou ocuparam um posto de nível ministerial ou que são membros do Parlamento. Até agora estas investigações apenas deram lugar a quatro acusações. Algumas destas investigações tiveram início a partir das declarações de património, que devem ser anualmente apresentadas por cerca de 100 000 funcionários públicos e que estão acessíveis ao público.

Desde Outubro de 2005, a DNA processou 89 outras pessoas, nomeadamente juízes, advogados, oficiais de polícia, um certo número de funcionários que ocupam postos executivos nas administrações nacionais e regionais, bem como administradores de empresas privadas. Durante este período, os tribunais pronunciaram sentenças contra 77 pessoas, com base em investigações anteriormente realizadas pelo PNA e proferiram outras 102 acusações definitivas. As investigações da DNA melhoraram também de um ponto de vista qualitativo: foram reabertas certas investigações que tinham sido encerradas pela antiga direcção por razões pouco claras. A DNA dispõe do pessoal, dos recursos financeiros e da formação necessários para realizar investigações eficazes relativamente a casos de corrupção de alto nível. Concluiu também protocolos de cooperação com algumas agências activas na luta contra a corrupção.

Em Outubro de 2005, a Direcção-Geral de Luta contra a Corrupção (DGA), no âmbito do Ministério da Administração e do Interior, tornou-se operacional e dispõe actualmente de competência exclusiva para planificar e efectuar controlos da integridade dos funcionários do ministério. Desde então, esta Direcção-Geral realizou 754 investigações sobre 1859 pessoas e 74 processos relativos a funcionários do ministério foram transferidos para a DNA para investigação, o que representa um aumento de cerca de 185% em relação ao ano anterior. Estão a ser criados serviços regionais da DGA que, quando necessário, trabalham em colaboração com os serviços regionais da DNA.

Contudo, continuam por resolver certas questões:

A nível legislativo, registaram-se atrasos na execução de 3 das 47 acções previstas na estratégia e no plano de acção actuais, em especial porque o Parlamento não adoptou certas leis importantes, como a lei que cria um serviço independente para verificar as declarações de património. Estão ainda pendentes no Parlamento as alterações ao Código de Processo Penal, que introduzem a responsabilidade das pessoas colectivas.

O Parlamento rejeitou um pedido apresentado pela DNA no sentido de proceder a buscas no domicílio de um deputado. Em Fevereiro de 2006, o Senado tentou impedir a DNA de investigar deputados. No Senado, assistiu-se a tentativas de alteração do procedimento de nomeação e de destituição dos magistrados do Ministério Público de alto nível, o que teria prejudicado a responsabilização do sistema e diminuído a capacidade operacional da DNA.

Deve garantir-se que todos os juízes dispõem de conhecimentos especializados suficientes para tratar e julgar casos económicos e financeiros complexos, baseados em recentes investigações de fraude realizadas pela DNA em matéria de privatização e contratos públicos. Todavia, ainda necessário prosseguir na realização de acusações, processos penais, condenações e sentenças dissuasivas. A “pequena corrupção” continua a ser fonte de preocupação em sectores como a saúde e a educação (Ver Capítulo 24 – Justiça e Assuntos Internos ).

Globalmente, realizaram-se progressos na luta contra a corrupção. As reformas conduzidas pelo Ministério da Justiça e pela DNA devem agora ser seguidas de esforços redobrados de todos os outros organismos executivos, do poder legislativo e do conjunto do sistema judicial, por forma a que os progressos se tornem irreversíveis. A Roménia deve continuar a envidar esforços com vista a consolidar e reforçar os progressos alcançados na luta contra a corrupção.

Tráfico de seres humanos

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos domínios seguintes:

Foram desmanteladas 10 redes e registadas 567 infracções desde Outubro de 2005. Estas acções conduziram a 94 detenções e à identificação de 310 vítimas do tráfico de seres humanos.

Em Janeiro de 2006, foi criada a "Agência Nacional de Prevenção do Tráfico de Seres Humanos e Controlo da Assistência às Vítimas" para coordenar e avaliar as actividades de prevenção e controlar a assistência às vítimas. Esta agência substitui o antigo organismo nacional. Foram aprovados uma estratégia nacional e um plano de acção para lutar e prevenir o tráfico.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a Roménia continua a ser um país de trânsito e, em menor medida, um país de origem e de destino. Os recursos humanos e financeiros da agência nacional devem ser significativamente reforçados; a agência tem igualmente necessidade de instalar um sistema informático que permita registar as vítimas de regresso à Roménia, a fim de poderem ser imediatamente assistidas. A coordenação interagências continua a registar deficiências. Estatísticas nacionais mais fiáveis e coerentes permitiriam melhorar o planeamento estratégico dos organismos responsáveis pela aplicação da lei no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos. É necessário lutar contra o tráfico de óvulos humanos a fim de garantir o respeito do princípio da doação voluntária e gratuita de tecidos e de células. A investigação do caso do comércio de óvulos humanos deve ser ainda concluída.

Globalmente, foram realizados alguns progressos na luta contra o tráfico de seres humanos, ainda que continuem a ser reduzidas as capacidades administrativas e operacionais.

Maus tratos infligidos no quadro da detenção preventiva e condições carcerais

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos seguintes domínios.

Durante o período de referência, foram encerrados seis centros de detenção provisória que não reuniam as condições adequadas e foram tomadas medidas para separar as pessoas em prisão preventiva das pessoas já condenados. Em Janeiro de 2006, o Ministério da Administração e do Interior decidiu que as pessoas detidas preventivamente deviam ser transferidas das caves das esquadras de polícia para locais mais apropriados. Estão a ser tomadas medidas para minimizar a exposição dos prisioneiros a doenças infecciosas e para contratar pessoal qualificado suplementar.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

Os atrasos persistentes na adopção de um novo Código Penal e de um novo Código de Processo Penal impedem a execução das reformas previstas do sistema prisional. Continuam a registar-se casos de maus tratos dos detidos por parte das forças policiais, incluindo o uso excessivo da força. Estas queixas são raramente objecto de exame judicial e poucos processos dão origem a uma qualquer forma de sanção.

A estrutura do sistema prisional continua inalterada. Certas prisões continuam a registar uma sobrepopulação grave, bem como condições de vida e de higiene medíocres. A rede dos centros que supervisiona a reinserção social dos detidos em liberdade condicional continua a não dispor dos recursos necessários para o desempenho da sua tarefa.

Globalmente, registaram-se progressos limitados no domínio dos maus tratos infligidos no âmbito da detenção preventiva e das condições carcerais.

Protecção das crianças

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos domínios seguintes.

Está a ser executado um plano de acção para a introdução da nova legislação e foi assegurada a necessária formação. A execução do pacote legislativo sobre a protecção das crianças prosseguiu sem problemas. O número de crianças internadas em instituições continuou a diminuir regularmente. Os pedidos de adopção nacionais ultrapassam agora o número de crianças em condições de serem adoptadas.

Os “processos pendentes” de pedidos internacionais de adopção, apresentados antes da entrada em vigor da nova legislação, foram examinados por um grupo de peritos em matéria de protecção infantil, que terminou a sua tarefa no final de Março de 2006. Esta apreciação foi realizada com base na nova legislação que está em conformidade com as práticas da União Europeia. Os pedidos aprovados mediante um memorando do Governo antes de Fevereiro de 2004 foram transmitidos aos tribunais, que aprovaram 1003 adopções internacionais realizadas antes de Janeiro de 2005. Outros 1399 pedidos de adopção não aprovados por memorando do Governo antes de Fevereiro de 2004 foram analisados caso a caso e declarados inelegíveis por razões explicitadas no relatório. Em ambos os casos, cada requerente recebeu uma comunicação individual sobre o resultado da decisão no seu caso concreto. Diminuiu o número de crianças internadas em instituições[3], tendo aumentado consideravelmente o número de crianças recolhidas por uma família de acolhimento[4] ou por uma família adoptiva[5], assim como o número de “assistentes maternais”[6].

Contudo, continua por resolver uma questão importante:

A assistência social prestada às mães que se debatem com dificuldades durante a gravidez continua a ser insuficiente, o mesmo acontecendo em relação ao acesso às maternidades.

Globalmente, a Roménia realizou progressos significativos no domínio da protecção das crianças, tendo a situação global melhorado nitidamente.

Sistema de cuidados de saúde para pessoas com deficiência física ou psíquica

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos domínios seguintes.

A estratégia nacional relativa à protecção social e à integração e inclusão das pessoas com deficiência para o período 2006–2013 foi adoptada pelo Governo em Outubro de 2005. Foi elaborado um plano de acção para executar a reforma do sistema de cuidados de saúde mental. Em Abril de 2006 foi adoptada a regulamentação de execução da lei relativa à saúde mental. Foi criado um centro nacional de saúde mental enquanto unidade estratégica especializada do Ministério da Saúde. Foi instituído em Janeiro de 2006 um comité de coordenação intersectorial no domínio da saúde metal, que agrupa representantes das autoridades nacionais e da sociedade civil.

Entre Setembro de 2005 e Fevereiro de 2006, foram realizadas inspecções a 35 instituições de protecção de pessoas com deficiência, que deram origem à apresentação de propostas relativas à saída de directores de várias instituições ou à melhoria da sua gestão.

Estão actualmente a ser objecto de reestruturação 36 instituições residenciais para pessoas com deficiência, tendo em vista criar 84 novos centros comunitários com um conceito diferente. Estão igualmente a ser desenvolvidos esforços na criação de serviços de saúde mental baseados na comunidade. Os recursos financeiros atribuídos às pessoas com deficiência e à saúde mental foram aumentados. Os subsídios de alimentação também aumentaram e os sistemas de aquecimentos foram substituídos e reparados em várias instituições psiquiátricas. Foi introduzido um novo programa curricular para os psiquiatras e aumentado o número destes especialistas.

Contudo, continuam por resolver certas questões importantes.

Em certas instituições psiquiátricas, as condições de vida continuam a ser muito precárias; os residentes partilham camas, os tratamentos e as actividades são insuficientes e as instalações sanitárias mínimas. As exigências formais no que diz respeito aos registos, tratamento e diagnósticos dos doentes, bem como às admissões e altas, são escassas. Continuam a verificar-se casos de violência e de maus tratos. Os serviços de que as pessoas com deficiência dispõem continuam a ser insuficientes e a qualidade das instituições residenciais pode ser melhorada.

Os recursos financeiros e humanos não são ainda suficientes para garantir a aplicação eficaz da nova estratégia nacional a favor das pessoas com deficiência. Os profissionais necessitam de formação para começar um verdadeiro programa de recuperação e de reabilitação destas pessoas em cada instituição/serviço. No que se refere aos cuidados psiquiátricos, os conceitos de reabilitação, psicoterapia ou terapia ocupacional são ainda mal compreendidos.

Globalmente, realizaram-se certos progressos no domínio das pessoas com deficiência, e a reforma do sector está agora em curso. No domínio da saúde mental, as medidas tomadas para a reforma do sector devem ser aceleradas e deve ser colocado maior ênfase na execução das decisões tomadas. São necessárias medidas imediatas para melhorar as instalações sanitárias, reduzir a institucionalização, estabelecer serviços comunitários e melhorar o acesso aos medicamentos. A curto prazo, devem ser melhoradas para níveis aceitáveis as condições de vida e os cuidados nas instituições existentes. Em especial, deve ser suprimida a sobrelotação.

Restituição de bens imóveis

Desde o relatório de Outubro de 2005, realizaram-se progressos nos domínios seguintes.

O prazo para a apresentação dos pedidos de restituição dos bens ou dos pedidos de compensação terminou em Janeiro de 2006, tendo sido apresentados 600 000 pedidos, dos quais apenas 3 000 diziam respeito a uma compensação económica. 300 000 pedidos, considerados sem fundamento, foram rejeitados e 60 000 foram tratados. A comissão central para a determinação das compensações está actualmente a funcionar.

Contudo, continua por resolver uma questão importante.

Continuam a ser pouco claros os critérios que definem os casos em que a restituição física impossível e em que apenas pode ser concedida uma compensação. Por outro lado, o Fundo da Propriedade não está ainda em condições de tratar os pedidos de compensação económica em prazos razoáveis.

Globalmente, realizaram-se progressos satisfatórios no reforço da capacidade administrativa e no estabelecimento do quadro legislativo para a restituição dos bens imóveis, mas o ritmo do tratamento dos pedidos continua a ser lento.

Protecção e integração das minorias

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos domínios seguintes:

No quadro da iniciativa “Decénio da integração dos ciganos”, foi criado um fundo fiduciário para os ciganos. As relações entre a Agência Nacional para os Ciganos e as ONG que se ocupam desta questão melhoraram. A discriminação institucional e a violência contra os ciganos está a diminuir.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

O quadro administrativo foi instituído, mas foram realizados até ao momento poucos progressos concretos. A capacidade de coordenação da Agência Nacional para os Ciganos continua a ser reduzida. São insuficientes os esforços envidados para garantir a aplicação efectiva da estratégia destinada a melhorar as condições dos ciganos. Continuam a ser apresentadas queixas relativamente a cargas policiais que têm por objectivo os ciganos. Em certos casos, os ciganos foram expulsos e as suas casas demolidas, sem que lhes tenha sido atribuído outro alojamento. Não está garantida a aplicação da legislação relativa à luta contra tais acontecimentos. O acesso dos ciganos a documentos de identificação, aos cuidados de saúde, à educação, ao mercado do trabalho e às qualificações profissionais continua a ser uma questão preocupante. Deviam ser realizadas campanhas para aumentar a percentagem de ciganos que possui documentos de identificação.

O projecto de lei relativa às minorias nacionais está a ser discutido no Parlamento e deverá ser acompanhado de perto.

Globalmente, realizaram-se progressos limitados no domínio da protecção e da integração da minoria cigana. É conveniente melhorar ainda mais a coordenação e a capacidade administrativa das instituições que se ocupam dos ciganos, bem como das condições de vida concretas destes últimos. Devem ser ainda desenvolvidos esforços suplementares para lutar contra o racismo, a discriminação no que se refere a todas as minorias, a xenofobia e outras formas de intolerância.

2.1. Avaliação geral

A Roménia cumpre os critérios políticos de adesão à UE.

Desde o relatório de Outubro de 2005, registaram-se progressos em vários domínios. Foram dados passos significativos na reforma do sistema judicial. Foram adoptadas medidas de execução no que diz respeito às secções e grupos especializados dos tribunais, na sequência da reforma da justiça de 2005. O processo de afectação aleatória dos processos aos juízes continua a ser aplicado em todo o país. Foi reforçada a imparcialidade do sistema judicial. Foi suprimida a Direcção-Geral de Protecção e Anti-Corrupção, o serviço de segurança paramilitar do Ministério da Justiça. Os recursos do sistema judicial aumentaram, incluindo os do Conselho Superior de Magistratura. As condições de trabalho nos tribunais melhoraram.

A Roménia registou progressos na luta contra a corrupção, criando estruturas sólidas e lançando investigações num número considerável de processos de corrupção de alto nível. Na sequência destas investigações, foram processadas quatro figuras proeminentes.

No que diz respeito à reforma da administração pública, o estatuto da função pública foi revisto e adoptada legislação relativa à descentralização. Realizaram-se alguns progressos na luta contra o tráfico de seres humanos, bem como na reforma dos sistemas de assistência às pessoas com deficiência física ou psíquica. A Roménia realizou progressos significativos no domínio da protecção das crianças, área em que a situação global melhorou substancialmente. Registaram-se progressos em matéria de restituição de bens imóveis.

Todavia, continuam por resolver certas questões. No que diz respeito ao sistema judicial, os códigos processuais devem ser mais racionalizados. O Conselho Superior de Magistratura deve intensificar as suas actividades, a fim de promover a interpretação uniforme da lei e verificar a qualidade das sentenças. Os tribunais e os magistrados do Ministério Público devem utilizar melhor os recursos disponíveis.

No que se refere à luta contra a corrupção de alto nível, a Roménia deve continuar a desenvolver esforços tendo em vista consolidar e desenvolver os progressos alcançados neste domínio. As reformas conduzidas pelo Ministério da Justiça e pela Direcção Nacional Anti-corrupção (DNA) devem ser acompanhadas por esforços sustentáveis de todas as outras instituições públicas, de forma a que os progressos alcançados se tornem irreversíveis.

No domínio da administração pública, o Governo continuou a recorrer de forma extensiva aos decretos de urgência, o que prejudicial para o Parlamento. A revisão da tabela salarial do sector público continua a ser de importância essencial em termos de deontologia da função pública. A Roménia continua a ser um país de trânsito e, em menor medida, um país de origem e destino do tráfico de seres humanos. O acompanhamento de casos de maus tratos em prisão preventiva continua a ser raro e algumas prisões registam sobrepopulação e condições de vida e sanitárias deficientes. As condições de vida nas instituições psiquiátricas necessitam de ser melhoradas. A estratégia nacional para pessoas com deficiência física e psíquica deve ser aplicada. A inclusão social da minoria cigana necessita ainda de esforços substanciais. São igualmente necessários esforços suplementares para lutar contra o racismo, a discriminação, a xenofobia e todas as formas de intolerância.

3. CRITÉRIOS ECONÓMICOS

Introdução

No seu relatório de 2005, a Comissão concluiu que a Roménia continua a cumprir os critérios associados a uma economia de mercado viável e que a aplicação vigorosa do seu programa de reformas estruturais deverá permitir dar resposta às pressões concorrenciais e às forças de mercado na União. A Roménia tinha globalmente mantido a estabilidade macroeconómica, mesmo que a combinação de políticas económicas se tenha tornado menos prudente e tenham surgido preocupações sobre a sustentabilidade dos recentes resultados em termos de estabilização. A Roménia tinha continuado a aplicar o seu programa de reformas estruturais, apesar de a intensidade ser variável nos diferentes domínios.

Em 2005, o PIB real aumentou 4,1%, em comparação com 8,4% em 2004. Este abrandamento do crescimento deveu-se a uma redução de cerca de 14% da produção agrícola em resultado das inundações e a uma redução no crescimento da produção industrial devido à perda de competitividade. A procura interna permaneceu forte, tendo persistido um substancial desequilíbrio das contas externas, uma vez que as exportações líquidas deram um contributo negativo de 5% para o crescimento do PIB. No segundo semestre de 2005, assistiu-se a uma retoma do crescimento das exportações e dos investimentos. O défice das balanças comercial e corrente voltou a agravar-se para, respectivamente, 9,9% e 8,7% do PIB em 2005. Os afluxos líquidos de investimento directo estrangeiro permaneceram elevados a um nível de 6,6% do PIB. Os mercados de trabalho registaram poucas melhorias e o desemprego dos jovens, bem como o desemprego de longa duração, continuaram a aumentar.

A presente secção avalia, em cada um dos domínios pendentes, a evolução que se verificou desde o relatório de Outubro de 2005 e o grau de preparação da Roménia para a adesão.

Estabilidade macroeconómica e combinação de políticas económicas

O relatório de 2005 concluiu que deveria ser dada prioridade ao restabelecimento de uma política orçamental prudente e de uma política salarial da função pública restritiva. Desde o relatório de Outubro 2005, registaram-se progressos nas seguintes áreas.

O processo de combate à inflação continuou a um ritmo mais elevado em 2006. O banco central intensificou as suas actividades de esterilização em 2006 e subiu a taxa directora do mercado monetário em 1%, o que contribuiu para tornar mais estritas as condições monetárias e para evidenciar a prioridade conferida ao combate à inflação. O défice do sector público administrativo diminuiu para 0,8% do PIB em 2005 devido à descida dos juros da dívida pública, ao crescimento das receitas provenientes dos impostos indirectos e à contenção das despesas de capital. A Roménia conseguiu fazer face às reparações consideráveis dos estragos causados pelas inundações sem provocar um aumento do défice. Devido ao adiamento dos projectos de investimento público, a política orçamental no seu conjunto não assumiu um carácter pro-cíclico em 2005. O orçamento de 2006 reflecte a prioridade atribuída a uma política orçamental relativamente mais prudente e a uma política salarial da função pública mais restritiva. O salário mínimo obrigatório aumentou a um ritmo moderado de 6,5%.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

Na sequência da flexibilização da postura da política monetária no final de 2005, o objectivo em termos de inflação no final do ano foi ligeiramente ultrapassado, tendo-se fixado em 8,6%. O banco central não espera alcançar o seu objectivo de inflação para 2006 devido a subidas dos preços fixados administrativamente, ao impacto das inundações sobre os preços dos produtos alimentares e ao dinamismo da procura interna. A aplicação de requisitos mais rigorosos em termos de reservas mínimas e medidas prudenciais e administrativas não impediram uma nova aceleração do crescimento do crédito. As taxas de juro reais do mercado monetário permaneceram negativas, uma vez que o risco de maiores afluxos de capital levou o banco central a mostrar-se relutante em utilizar plenamente o instrumento das taxas de juro. Assim, a política monetária deve manter-se rigorosamente orientada para a prossecução dos objectivos de inflação anunciados.

A reforma fiscal de 2005 teve um forte impacto pro-cíclico na economia e deu origem a uma perda de receitas provenientes dos impostos directos no valor de 1% do PIB. A derrapagem dos salários da função pública, das subvenções e das transferências teve um impacto orçamental negativo de cerca de 1% do PIB em 2005. Os salários líquidos do sector público em termos reais aumentaram cerca de 20% em 2005 e não foram totalmente incluídos no orçamento novos aumentos para 2006. As despesas de cerca de 1,9% do PIB de Dezembro de 2005 tiraram vigor ao processo de consolidação orçamental. Os factores de incerteza orçamental permanecem significativos, uma vez que está projectado o aumento das despesas com a educação, o investimento em infra-estruturas e outras reparações decorrentes dos danos das inundações. Assim, a política orçamental e em matéria de salários da função pública deve ser aplicada em função dos objectivos em termos de défice, devendo ser dada prioridade a um reforço permanente das receitas. Apesar de o crescimento da produtividade ter abrandado e de se ter perdido uma certa competitividade em 2005, no acordo colectivo nacional foi decidido um aumento do salário mínimo de 12,1% para o sector privado em 2006, o que acentua a necessidade de um consenso tripartido em relação à política salarial.

Globalmente, após uma postura neutra na última parte de 2005, a combinação de políticas económicas foi tornada mais estrita em 2006 e as autoridades revelaram uma maior sensibilização para a necessidade de prudência, a fim de resolver os desequilíbrios macroeconómicos.

Reforma das despesas e cumprimento das regras fiscais

O relatório de 2005 concluiu que deveria ser dada prioridade a uma clara estratégia de despesas a médio prazo para reforçar o potencial de crescimento e preparar a adesão à UE. Desde os relatórios de Outubro de 2005, registaram-se progressos nas seguintes áreas.

O orçamento de 2006 estabelece uma prioridade mais clara na convergência económica real e na melhoria da capacidade de absorção dos fundos comunitários, através da reestruturação das despesas. Continuaram os preparativos para reformar o sistema de pensões. Foram realizados progressos na reforma do sistema de saúde. As receitas fiscais atingiram os valores previstos no orçamento para 2005. O volume das receitas do IVA, dos direitos aduaneiros e das contribuições para a segurança social beneficiou de um forte crescimento do consumo, das importações e dos salários. O volume de dívidas não pagas ao Governo continuou a diminuir em 2005 e no segundo semestre do mesmo ano registaram-se menos pagamentos fiscais em atraso. A racionalização dos procedimentos de execução forçada, o tratamento centralizado dos grandes contribuintes fiscais e a supressão em princípio do reescalonamento de novas dívidas deram os seus frutos.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

A qualidade das finanças públicas foi afectada pelo facto de as despesas de investimento público se terem revelado inferiores às previsões orçamentais em 1,7% do PIB em 2005, para compensar parcialmente os aumentos salariais da função pública, as subvenções mais elevadas e as reparações decorrentes dos danos das inundações. A Roménia não estabeleceu ainda um enquadramento claro das despesas a médio prazo, a fim de apoiar a reafectação das despesas públicas ao capital humano, às infra-estruturas e à capacidade administrativa. Tal enquadramento necessário a fim de proporcionar uma margem orçamental para as despesas relativas à adesão. As dívidas fiscais totais em atraso permanecem elevadas, a um nível de cerca de 8% do PIB, e são necessárias novas melhorias na cobrança dos impostos e no cumprimento das regras fiscais, a fim de garantir a sustentabilidade orçamental. O Parlamento não adoptou ainda plenamente a reforma das pensões.

Globalmente, não se registaram progressos específicos na reforma das despesas. Contudo, o Governo prevê uma reestruturação das despesas, a fim de reforçar o potencial de crescimento. Foram realizados progressos na promoção do cumprimento das regras fiscais.

Privatização e reestruturação industrial

O relatório de 2005 concluiu que era necessário prosseguir o programa de privatização e de desmantelamento activo das empresas não viáveis. Desde os relatórios de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos seguintes domínios.

Foi dado um importante passo com a assinatura do contrato de privatização do maior banco comercial (BCR) na sequência de um processo equitativo e transparente. A privatização do sector da energia avançou lentamente. Foram privatizados dois distribuidores de electricidade. Desde Outubro de 2005, foram quer privatizadas quer colocadas em liquidação 18 empresas participadas maioritariamente pelo Estado, incluídas na carteira da AVAS. Foram alcançados os objectivos para diminuir o emprego nas empresas estatais e o desinvestimento de algumas empresas de menor dimensão. A administração fiscal continuou a supervisionar e a impor o cumprimento das obrigações fiscais das empresas, tendo sido em grande medida evitado o recurso ao reescalonamento de novas dívidas.

No sector da energia, o ajustamento dos preços no sentido da alta prosseguiu em geral. A concorrência no mercado da energia começou a dar frutos e a transparência das transacções neste sector aumentou ainda mais com o estabelecimento de uma bolsa grossista da energia. Continuaram a ser desenvolvidos esforços para melhorar a cobrança das facturas de energia. No sector mineiro, prosseguiu o ajustamento a nível do emprego e foram encerradas novas minas. No transporte ferroviário, a reestruturação e o controlo da massa salarial deram origem a um melhor desempenho financeiro das empresas de transporte de mercadorias e de infra-estruturas. A reestruturação da companhia aérea nacional permitiu a obtenção de lucros líquidos em 2005.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

O projecto de privatização do último banco público de grande dimensão prevista até ao final de 2005 não se realizou. Os objectivos de privatização estabelecidos pela Roménia para a distribuição de electricidade, produção da energia e extracção de gás não foram totalmente cumpridos. Registaram-se poucos progressos na privatização das empresas do sector da defesa. O número total de empresas com uma participação do Estado aumentou de 1 180 em meados de 2005 para 1 233 no início de 2006. Esta inflexão foi causada pelo contínuo regresso de empresas à propriedade estatal devido a litígios sobre os contratos de privatização. O objectivo de desinvestimento de cinco grandes empresas antes do final de Março de 2006 não foi atingido. O número de participações minoritárias detidas pela AVAS praticamente não foi reduzido. Mais de metade das restantes empresas da carteira da AVAS não foi considerada apta para privatização. Face a este contexto, os procedimentos de liquidação e de falência permaneceram o último recurso à disposição da AVAS. A Roménia decidiu alterar a data projectada para a conclusão do processo de privatização do final de 2006 para o final de 2007. As actividades de privatização e de liquidação devem ser consideravelmente aceleradas a fim de alcançar este objectivo revisto.

A fim de reforçar a concorrência no mercado interno, deve ser reduzida a diferença entre os preços do gás dos produtores internacionais e dos nacionais. A reestruturação do sector da energia térmica prosseguiu lentamente e o sector continua a ser prejudicado pela existência de instalações de produção de elevado custo, por redes de distribuição obsoletas e pelo problema endémico do não pagamento. A fim de cumprir o compromisso de alinhar plenamente os preços no consumidor com os custos de produção para o aquecimento em 2007, a reestruturação do sector deve ser acelerada. No sector mineiro, os ajustamentos estruturais devem dar resposta à falta de rendibilidade e à acumulação de pagamentos em atraso. No sector do transporte ferroviário, são necessárias medidas adicionais para melhorar a situação financeira precária da empresa de transporte de passageiros. No que diz respeito aos sectores mineiro e ferroviário, deve ser abandonada a prática recorrente da anulação de dívidas ao orçamento de Estado.

Globalmente, o processo de privatização continuou a um ritmo lento e os resultados obtidos nem sempre corresponderam aos objectivos do Governo. Realizaram-se alguns progressos na reestruturação dos sectores da energia, mineiro e dos transportes. São necessários novos progressos substanciais para eliminar os prejuízos persistentes e a dependência das subvenções directas e indirectas registada por grande parte dos sectores.

Enquadramento empresarial

O relatório de 2005 concluiu que era necessário proceder à execução da disciplina financeira e obter progressos substanciais no funcionamento do sistema judicial. Desde os relatórios de Outubro de 2005, registaram-se progressos nos seguintes domínios.

Continuaram os esforços para limitar a acumulação de novos pagamentos em atraso à administração fiscal e à segurança social e a disciplina financeira foi reforçada através da limitação geral do reescalonamento de novas dívidas e da sua anulação. Tal contribui para a criação de condições equitativas para as empresas desenvolverem as suas necessidades. Registaram-se progressos substanciais no funcionamento do sistema judicial ( ver igualmente capítulo 24 – Justiça e Assuntos Internos ). Registaram-se progressos notáveis na utilização dos procedimentos de falência e de liquidação a fim de promover a saída do mercado. Em 2005, a proporção dos processos de falência resolvida por liquidação continuou a aumentar. A taxa global de resolução de processos aumentou de forma moderada. O número de liquidações terminadas aumentou significativamente e a percentagem de casos resolvidos num prazo de seis meses a dois anos a contar do seu início aumentou ligeiramente. Em Abril de 2006, o código da falência foi alterado com o objectivo de simplificar os procedimentos e melhorar a protecção dos credores.

Contudo, continuam por resolver certas questões.

A disciplina financeira deve ser reforçada. O grupo de grandes empresas públicas objecto de acompanhamento continua a acumular novos pagamentos em atraso. Existem deficiências no enquadramento relativo à falência e a protecção dos credores continua a ser reduzida, devido em especial ao período relativamente longo e à baixa taxa de recuperação dos processos de falência. Esta situação prejudica o impacto de uma aplicação eficaz da recente alteração introduzida no enquadramento relativo à falência.

Globalmente, registaram-se progressos adicionais na melhoria da disciplina financeira e progressos assinaláveis nos processos de falência, embora continue a registar-se uma acumulação de novos montantes em atraso e persistam deficiências no enquadramento relativo à falência. Os mercados de trabalho revelaram melhorias reduzidas com uma taxa de desemprego relativamente estável (7,7% em 2005), mas com taxas elevadas e com tendência para aumentar no que se refere ao desemprego dos jovens (23,8% em 2005) e ao desemprego de longa duração (4,4% em 2005).

3.1. Avaliação geral

A Roménia uma economia de mercado viável. A aplicação determinada do seu programa de reformas estruturais deve permitir-lhe satisfazer plenamente os critérios económicos num futuro próximo. A Roménia manteve em termos gerais a estabilidade macroeconómica e as reformas estruturais avançaram.

Continuaram a registar-se progressos desde o relatório de Outubro de 2005. Foram adoptadas políticas, financeiras, monetárias e salariais mais apropriadas. Foi reforçado o cumprimento das regras fiscais, assistiu-se a um reforço da disciplina financeira das empresas e foi melhorado o enquadramento relativo à falência. Prosseguiu o processo de reestruturação nos sectores da energia, das minas e dos transportes.

Contudo, a reforma das despesas públicas deve progredir e as receitas fiscais devem ser reforçadas. O aprofundamento das reformas estruturais exige nomeadamente a reestruturação contínua dos sectores da energia, das minas e dos transportes e progressos na aplicação do programa de privatização. Continuam a acumular-se novos montantes em atraso e o enquadramento relativo à falência regista ainda deficiências.

4. COMPROMISSOS E EXIGÊNCIAS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO

Introdução

Nos relatórios de Outubro de 2005, a Comissão concluiu que a Roménia tinha já alcançado um grau considerável de conformidade com o acervo.

Na maior parte dos capítulos do acervo ou a Roménia estava pronta ou tinham sido efectuados esforços para resolver as últimas questões pendentes até à adesão. No caso dos capítulos relativos aos transportes, energia, estatísticas, união económica e monetária, pequenas e médias empresas, ciência e investigação, educação e formação, telecomunicações, defesa dos consumidores, relações externas, política externa e de segurança comum e disposições orçamentais da UE, o país estava já em geral a cumprir os compromissos. Em relação a todos estes capítulos, considerava-se que a Roménia estava suficientemente preparada para uma integração suave na UE. Esta conclusão continua válida. Além disso, continuaram a registar-se progressos, por exemplo, a nível das relações externas e do desenvolvimento. Estes capítulos não são, por conseguinte, analisados seguidamente, com a única excepção do capítulo relativo à educação e formação, em que os preparativos necessitam de ser melhorados.

Os restantes capítulos incluíam algumas questões que exigiam maiores esforços da Roménia e, num número limitado de casos, medidas imediatas e decisivas, a fim de assegurar que o país estará pronto para a adesão. Estas questões são analisadas de novo nos capítulos relevantes que se seguem.

Por conseguinte, a presente secção apresenta uma panorâmica de todas as questões pendentes que a Roménia necessita de resolver para estar preparada para aplicar o acervo na data da adesão.

4.1. Capítulos do acervo

4.1.1. Capítulo 1: Livre circulação de mercadorias

No que diz respeito às medidas horizontais e processuais , o instituto romeno de normalização (ASRO) tornou-se membro de pleno direito do Comité europeu de normalização CEN, e do Comité Europeu de Normalização Eléctrica, CENELEC. Em Outubro de 2005, o Instituto de acreditação romeno (RENAR) readquiriu o seu estatuto enquanto signatário do Acordo multilateral relativo à cooperação europeia para a acreditação no domínio dos laboratórios de ensaio.

O RENAR ainda não voltou a adquirir o seu estatuto no que se refere aos sistemas de gestão da qualidade e aos organismos de certificação dos produtos. A capacidade administrativa do RENAR necessita ainda de ser significativamente melhorada, a fim de proceder à acreditação ao nível da UE. Os preparativos neste domínio devem ser acelerados.

No que diz respeito à legislação da antiga abordagem , a aplicação do acervo relativo às boas práticas laboratoriais avançou. Estão em curso preparativos para a revisão das autorizações de comercialização dos produtos farmacêuticos para uso humano antes do final de 2006.

Continuam a verificar-se preocupações no que diz respeito à legislação relativa à segurança alimentar e à cultura de OGM. A legislação relativa aos produtos alimentares não está ainda completamente alinhada pelo acervo num número importante de domínios, tais como os aditivos, os aromas, os materiais em contacto com os alimentos, os suplementos alimentares e os produtos alimentares destinados a uma alimentação especial, controlos oficiais, radiações ionizantes, águas minerais e OGM.

O controlo oficial dos OGM insuficiente no que se refere aos produtos alimentares fabricados a partir de culturas OGM cultivadas na Roménia e importadas. Os requisitos de rotulagem e de traçabilidade devem ser plenamente respeitados, os procedimentos de amostragem e os métodos de análise melhorados e os laboratórios têm de ser acreditados. No domínio das boas práticas laboratoriais, ainda necessário designar uma autoridade de supervisão. Deve ainda ser completado o alinhamento nos domínios dos cosméticos e dos fertilizantes. É necessária a adopção e a aplicação de um plano de acção com medidas específicas, a fim de garantir que os agricultores deixam de utilizar sementes geneticamente modificadas não autorizadas após a adesão. Os preparativos devem ser significativamente acelerados, a fim de garantir que os produtos alimentares transformados, que incluem OGM, são plenamente detectáveis, rotulados e controlados, a partir da adesão.

No contexto da reforma global do sistema de concursos públicos , foi adoptado em Abril de 2006 um diploma único claro e abrangente em matéria de concursos públicos, em conformidade com as regras comunitárias, que entrará em vigor em Junho de 2006. Está a ser preparada legislação de execução. Devem ser assinalados desenvolvimentos positivos no domínio da contratação pública por via electrónica ( e-procurement ). A nova autoridade nacional responsável pelos concursos públicos funciona bem e dispõe de pessoal com a formação adequada. O mecanismo de recurso melhorou, mas resta saber como o Conselho de Reexame funcionará na prática.

Deve ainda ser adoptada legislação de execução. São necessários esforços adicionais para aumentar o conhecimento do novo enquadramento jurídico. Não existem ainda quaisquer registos do previsto sistema de controlo ex-ante dos concursos públicos. Em geral, estão bastante avançados os preparativos neste domínio.

Conclusão

Realizaram-se progressos significativos no domínio dos concursos públicos e a Roménia cumpre agora de forma geral os compromissos e exigências decorrentes das negociações de adesão neste domínio. Estão em curso os preparativos e, se for mantido o actual ritmo, as restantes questões devem ser resolvidas até à adesão.

Realizaram-se progressos em matéria de medidas horizontais e processuais e de legislação da “ antiga abordagem” . Contudo, são agora necessários maiores esforços e medidas rápidas nestes domínios, a fim de resolver até à adesão as deficiências que persistem. Em especial, deve ser significativamente melhorada a capacidade administrativa, nomeadamente em matéria de acreditação. São necessárias medidas urgentes para completar a transposição da legislação relativa aos produtos alimentares e para melhorar a capacidade administrativa para o controlo do cultivo, produção e comercialização de OGM que suscitam preocupação. Afigura-se agora necessária a aplicação de um plano de acção com medidas correctivas específicas a fim de garantir que a Roménia estará pronta neste domínio até à data de adesão.

4.1.2. Capítulo 2: Livre circulação de pessoas

No domínio dos direitos dos cidadãos , não podem ser assinalados quaisquer desenvolvimentos específicos.

Deve ser completada a transposição do novo acervo em matéria de direitos dos cidadãos da União e respectivas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros. No que se refere aos direitos eleitorais, o acervo deve ainda ser transposto. Deve ainda ser alterada a legislação a fim de garantir que os cidadãos comunitários não romenos são objecto do mesmo tratamento que os cidadãos romenos no que diz respeito ao acesso à educação e às propinas. Devem ser acelerados os preparativos neste domínio.

Conclusão

São necessários maiores esforços e medidas rápidas no domínio dos direitos dos cidadãos a fim de completar o alinhamento da legislação relativa aos direitos eleitorais e ao acesso à educação.

4.1.3. Capítulo 3: Livre prestação de serviços

Foram alteradas várias leis e decisões a nível nacional e local, a fim de eliminar as restrições ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços . Estão a ser suprimidas as restrições jurídicas e administrativas.

São aguardados ajustamentos adicionais aos procedimentos de concessão de licenças e de autorização aplicáveis a todas as pessoas singulares e colectivas implicadas em negócios temporários, independentemente do sector. Devem ser evitadas as leis e os procedimentos administrativos com restrições injustificadas, por exemplo no que diz respeito à abertura de farmácias. Devem ser acelerados os preparativos neste domínio.

No sector bancário , a situação tornou-se uma fonte de preocupações, uma vez que deve ainda ser garantida a transposição da nova e mais rigorosa directiva relativa à adequação dos fundos próprios. Deve ser previsto um período suficiente antes da sua aplicação para que tanto os bancos como as empresas de investimento possam proceder às necessárias adaptações. Deve ser garantida a coerência entre os trabalhos de transposição efectuados respectivamente pelo banco nacional e pela comissão nacional de valores mobiliários, a fim de permitir uma supervisão coerente dos bancos e das empresas de investimento. Devem ser agora acelerados os preparativos.

No que diz respeito ao sector dos seguros , a comissão de supervisão dos seguros (CSS) aprovou uma série de diplomas legais destinados a assegurar uma aplicação mais eficaz e uma melhor supervisão das empresas seguradoras. Foi adoptado um novo plano de acção com medidas específicas para lutar contra o fenómeno da condução de veículos sem seguro. O centro de informação foi equipado com equipamentos informáticos eficientes. As bases de dados são agora permanentemente actualizadas e rectificadas, por forma a poder controlar o problema da condução de veículos sem seguro. Foram lançadas campanhas de sensibilização do público e reforçados os controlos policiais.

No entanto, este plano de acção relativo ao seguro automóvel deve ainda ser executado. A maior parte das instituições necessárias não se encontram ainda operacionais. O organismo de compensação não dispõe ainda de instalações nem de recursos financeiros. O centro de informação tem falta de pessoal para responder às perguntas. A capacidade financeira do fundo de garantia deve ser reforçada. A independência financeira do Instituto Nacional do Seguro Automóvel tem de ser garantida. O grau de cumprimento das regras relativas ao seguro dos veículos automóveis reduzido. Existe o risco de a Roménia não estar em condições de assinar o Acordo multilateral a tempo de a Comissão poder tomar a decisão de suprimir os controlos nas fronteiras relativamente aos certificados de seguro até Dezembro 2006. As estruturas administrativas não estão ainda plenamente operacionais e devem ser reforçadas. Os preparativos devem ser consideravelmente acelerados no domínio dos seguros.

A aplicação das regras em matéria de protecção dos dados pessoais melhorou e as estruturas administrativas foram consideravelmente reforçadas ( Ver Capítulo 24 – Justiça e Assuntos Internos).

Conclusão

Realizaram-se importantes progressos no domínio da protecção dos dados pessoais . A Roménia cumpre agora em geral os compromissos e exigências decorrentes das negociações de adesão neste domínio.

No sector bancário , a situação tornou-se preocupante, sendo agora necessário desenvolver maiores esforços para transpor os novos requisitos em matéria de fundos próprios e garantir uma aplicação uniforme destes requisitos, bem como uma supervisão coerente dos bancos e das empresas de investimento.

Realizaram-se progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços não financeiros e no sector dos seguros . Contudo, são agora necessários esforços adicionais e uma acção rápida nestes domínios, a fim de remediar atempadamente as deficiências antes da adesão. Em especial, devem ser acelerados os esforços para eliminar as restrições ao direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços. A aplicação das regras em matéria de seguros no que diz respeito aos veículos automóveis necessita ainda de esforços suplementares. A fim de completar os preparativos para a adesão, devem ser criadas ou tornadas plenamente operacionais as necessárias instituições com carácter de urgência.

4.1.4. Capítulo 4: Livre circulação de capitais

No que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais , a consciencialização das entidades responsáveis pela transmissão de informação tem melhorado e têm-se registado alguns progressos em matéria de comunicação de transacções suspeitas. É aplicado um regime de controlo mais activo às entidades com obrigações de transmissão de informação, como os casinos e as agências de câmbio.

Em alguns casos deve ainda ser adoptada legislação de execução da lei alterada de luta contra o branqueamento de capitais, tais como as entidades com obrigações de transmissão de informação sem organismo regulador. As recomendações revistas do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) no que diz respeito ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo não foram ainda alinhadas. A transmissão de informação por parte de entidades privadas continua a ser insuficiente, especialmente fora dos sectores bancário e dos valores mobiliários, como o sector imobiliário e os casinos, que são particularmente vulneráveis ao branqueamento de capitais. Subsistem mal-entendidos entre certas entidades sujeitas a uma obrigação de transmissão de informação, como os notários. A célula de informação financeira realizou a sua missão de controlo das entidades com uma obrigação de transmissão de informação apenas em alguns sectores. Além disso, esta célula confrontou-se com problemas administrativos e de gestão, que afectaram o seu funcionamento. Deve ser dotada de recursos e competências suplementares, nomeadamente analistas financeiros. Continua a ser necessário reforçar a cooperação efectiva entre os elementos da cadeia e com outros países.

A eficácia das medidas de luta contra o branqueamento de capitais entravada por problemas de aplicação efectiva da legislação (ver Capítulo 24 – Justiça e Assuntos Internos ).

Conclusão

Registaram-se alguns progressos em matéria de luta contra o branqueamento de capitais . Contudo, os resultados são ainda limitados em termos de execução e de aplicação efectiva, em especial nos domínios da sensibilização, comunicação de informação sobre transacções suspeitas e actividades de supervisão. É agora necessário intensificar os esforços e tomar rapidamente medidas neste domínio, a fim de remediar atempadamente as deficiências antes da adesão.

4.1.5. Capítulo 5: Direito das sociedades

Estão agora a ser aplicados a estratégia nacional em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial (DPI) e o plano de acção conexo adoptados em Setembro de 2005, que se destinam a melhorar as estruturas administrativas e a aplicação efectiva da legislação. A nova legislação permite realizar investigações ex-officio e agir penalmente contra crimes neste domínio através de um serviço especializado no gabinete do Procurador-Geral. O papel do Procurador-Geral, enquanto organismo central de coordenação, deve ser reforçado. Foram melhorados o intercâmbio de informações, a coordenação e a cooperação entre todas as instituições e as autoridades de aplicação da lei. Foram tomadas medidas apropriadas de consciencialização do público e de formação contínua do pessoal. Devem ser desenvolvidos esforços sérios a fim de melhorar a comunicação entre as instituições.

Contudo, deve ser completado o alinhamento no domínio das patentes de biotecnologia. Do mesmo modo, devem ser realizados preparativos adequados para assegurar o tratamento dos pedidos de certificados complementares de protecção, a partir da data de adesão. As medidas de consciencialização devem ainda ser objecto de divulgação mais alargada e os esforços de comunicação devem prosseguir. Deve ser reforçada a comunicação entre as instituições e as organizações de titulares de direitos. A criminalidade em matéria de DPI continua a constituir uma ameaça permanente e coloca um desafio real. Não existem registos de resultados concretos e tangíveis. É necessária uma maior clarificação no que diz respeito às sociedades de gestão colectiva. Devem ser acelerados os preparativos no domínio da protecção dos direitos da propriedade intelectual e industrial, incluindo a aplicação efectiva da lei.

Conclusão

Realizaram-se progressos significativos no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial . Contudo, agora necessário intensificar os esforços e agir rapidamente neste domínio, a fim de resolver atempadamente as deficiências verificadas.

4.1.6. Capítulo 6: Política da concorrência

No que diz respeito ao balanço em matéria de aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais , a qualidade da avaliação e a análise das medidas de auxílio por parte do conselho da concorrência melhorou significativamente. Realizaram-se progressos significativos em termos quer da moderação demonstrada pelos organismos que concedem auxílios estatais quer do controlo efectuado pelo conselho da concorrência, que deu início a uma investigação ex-officio e continuou a desenvolver esforços para garantir um maior cumprimento da obrigação de notificação ex-ante . Tal dizia respeito a vários processos de auxílios de emergência e à reestruturação e a medidas de auxílio associadas à privatização de empresas.

O mecanismo de consulta prévia (através do qual a Comissão fornece consultoria técnica informal relativamente a projectos de decisão antes da sua adopção) demonstrou ser um êxito. Um grupo de trabalho interministerial sobre questões relativas a auxílios estatais e uma task force interministerial de alto nível apoiam os trabalhos do conselho da concorrência, garantindo que todos os projectos de auxílio estatal provenientes de todos os ministérios são notificados. O conselho da concorrência começou igualmente a aplicar as suas decisões de recuperação de auxílios ilegais.

No que diz respeito aos auxílios estatais à indústria siderúrgica, as autoridades romenas continuam a cooperar estreitamente com a Comissão em matéria de aplicação do programa nacional de reestruturação da siderurgia. Desde Outubro de 2005, a autoridade romena responsável pela concorrência não autorizou quaisquer auxílios a favor de instalações siderúrgicas incluídas no programa nacional de reestruturação. No entanto, a aplicação das condições e das obrigações de reestruturação devem ser aceleradas, em especial no que diz respeito à recuperação de auxílios incompatíveis concedidos a empresas siderúrgicas não abrangidas pelo programa nacional de reestruturação (ver igualmente Capítulo 15 Política industrial ).

A notificação ex ante de todas as novas medidas de auxílio em relação a processos de reestruturação, adiamentos de pagamentos ou medidas relacionadas com privatizações não são ainda realizadas em conformidade com as normas previstas. Devem ser tomadas medidas adicionais para insuflar uma nova disciplina nos organismos que concedem auxílios estatais e melhorar a cooperação entre estes últimos, como o Ministério das Finanças e a autoridade responsável pelas privatizações, AVAS, e o conselho da concorrência. Além disso, tem-se permitido que se desenvolvam vários problemas graves, impossibilitando que as empresas mantenham a sua capacidade de produção e os seus trabalhadores sem novas injecções de auxílios.

Conclusão

Registaram-se progressos significativos em matéria de aplicação da legislação relativa aos auxílios estatais . Contudo, agora necessário intensificar os esforços e tomar rapidamente medidas neste domínio, a fim de remediar atempadamente as deficiências verificadas antes da adesão. Em especial, devem desenvolver-se esforços para concluir a apreciação das principais medidas de auxílio existentes de forma atempada. Os organismos que concedem auxílios estatais devem assegurar um controlo rigoroso ex ante dos regimes de auxílios estatais por parte do conselho da concorrência.

O “mecanismo provisório” para os auxílios estatais prevê que as medidas de auxílio concedidas num país em vias de adesão, que continuarão a ser aplicadas após a adesão, são consideradas auxílios existentes na acepção do nº 1 do artigo 88º. No que diz respeito a este mecanismo, o Anexo V do Acto de Adesão estabelece que “No que se refere à Roménia, a alínea c) do ponto 1 só será aplicável às medidas de auxílio avaliadas pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais após a data, decidida pela Comissão com base num exame permanente dos compromissos assumidos pela Roménia no contexto das negociações de adesão, em que a Roménia tenha atingido um nível satisfatório em matéria de aplicação da lei no domínio dos auxílios estatais no período anterior à adesão”. A supervisão da Comissão e os esforços desenvolvidos pelas autoridades romenas revelam que tal nível foi agora atingido, devendo portanto a Comissão aplicar a alínea c) do nº 1 do Anexo V do Acto de Adesão a partir de Maio de 2006.

4.1.7. Capítulo 7: Agricultura

Questões horizontais

O quadro institucional geral para as duas agências de pagamentos foi já criado e a capacidade administrativa global foi reforçada: no final de Março tinham sido contratadas 3 600 pessoas, são pagos salários mais elevados ao pessoal que trata da gestão dos fundos de desenvolvimento rural da UE e foram adquiridos escritórios, que estão agora a ser equipados com material informático. O papel e o mandato das agências foram em grande medida definido.

Continuam a existir importantes deficiências: verifica-se uma falta de instalações adequadas para escritórios, de equipamentos, de procedimentos e de sistemas informáticos. Além disso, ainda necessário recrutar 1 400 pessoas. O pessoal deve receber formação adequada antes da adesão, a fim de poder realizar correctamente as suas tarefas. A capacidade administrativa global e as infra-estruturas das agências continuam a ser fonte de preocupação e devem ser urgentemente reforçadas.

O plano director inicial para a criação do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC ) foi actualizado, a fim de ter em conta os atrasos na sua aplicação. O orçamento foi estabelecido e o recrutamento de pessoal está em curso. A elaboração do registo agrícola e da base de dados correspondente está em curso, tendo sido introduzidas na base de dados as informações relativas a cerca de 75% do conjunto das explorações agrícolas registadas.

O Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas (SIPA) não está ainda concluído. Apesar de se encontrarem disponíveis todas as fotos aéreas, faltam as ortofotos utilizáveis em relação a 36% do país e a digitalização dos blocos foi completada em relação a apenas 40% das ortofotos. Só agora começaram os trabalhos para o estabelecimento da ligação entre os agricultores e os blocos SIPA. Tal necessário para fornecer aos agricultores material gráfico que indique os limites das parcelas de referência, o seu número de identificação único e a sua área. Constitui uma carga de trabalho considerável, tendo especialmente em conta o elevado número de beneficiários previsto. Muitos procedimentos e manuais estão ainda a ser elaborados, incluindo a observância das condições agrárias e ambientais adequadas e a definição das regiões mais desfavorecidas. É urgente acelerar a aquisição do equipamento e o desenvolvimento dos programas informáticos do SIGC. O actual ritmo de progressos não permitirá que o sistema SIGC/SIPA esteja plenamente operacional no momento da adesão.

A legislação relativa aos mecanismos comerciais continuou a ser alinhada. O país dispõe actualmente de uma versão simplificada dos certificados de exportação e de importação, bem como do sistema de garantias para a importação e a exportação de certos produtos agrícolas. Foi criado um organismo e encontra-se em curso o recrutamento de funcionários. Em Março de 2006, a agência de pagamentos assumiu a responsabilidade de emitir licenças de importação e de exportação. Foi assinado um protocolo de cooperação com a autoridade nacional responsável pelas questões sanitárias e veterinárias e pela segurança alimentar.

Contudo, o grau de cooperação entre os principais intervenientes nos mecanismos comerciais permanece reduzido. Tal aplica-se ao organismo responsável pelas licenças de exportação e de importação e pelo pagamento dos reembolsos, aos serviços aduaneiros, ao organismo responsável pelos controlos administrativos ex-post e à autoridade nacional responsável pelas questões sanitárias e veterinárias e pela segurança alimentar. A agência de pagamentos não assumiu ainda a responsabilidade pelos mecanismos comerciais. É conveniente acelerar os preparativos no domínio dos mecanismos comerciais.

Não podem assinalar-se quaisquer desenvolvimentos significativos em matéria de política da qualidade . Os preparativos neste domínio devem ser intensificados.

Organizações comuns de mercado (OCM)

No que diz respeito às OCM, realizaram-se alguns progressos na maioria dos sectores, apesar de ainda não ter sido definida uma estrutura administrativa eficaz para assegurar o funcionamento dessas organizações de mercado. Além disso, necessário recrutar pessoal suplementar, bem como assegurar a sua formação apropriada, e proceder a uma clara definição dos procedimentos para as diferentes instituições que tratam destes sectores de mercado.

Foi criado um serviço para as intervenções de mercado em matéria de culturas aráveis no âmbito da agência de pagamentos, mas que não dispõe do pessoal suficiente. Foi criado e está agora a ser introduzido um sistema de comunicação dos preços.

Não pode ser referido qualquer desenvolvimento especial no domínio do açúcar . Continua a ser insuficiente o pessoal que trata desta questão na agência de pagamentos.

No domínio dos frutos e produtos hortícolas , registaram-se progressos na aplicação do controlo da qualidade dos frutos e produtos hortícolas frescos e das normas de comercialização. Registaram-se igualmente progressos no que diz respeito à estrutura administrativa responsável pelo reconhecimento dos produtores.

O registo dos negociantes registou progressos; a respectiva base de dados actualizada mensalmente e começaram a ser recolhidos os preços à saída da exploração agrícola. A autoridade de supervisão continua a ter pouco pessoal, o equipamento de inspecção deve ser melhorado e a análise dos riscos relativa aos sistemas de inspecção encontra-se numa fase inicial.

Foi adoptada nova legislação a fim de introduzir mecanismos de intervenção no mercado no que diz respeito ao vinho e aos subprodutos da vinificação. O registo das vinhas deve ainda ser tornado compatível com o SIGC.

O enquadramento legislativo relativo ao sector do leite foi em grande medida adoptado e estabelecida a estrutura institucional necessária à gestão do sistema de quotas graças à criação do serviço de quotas leiteiras e de sete serviços regionais, bem como do conselho nacional do sector leiteiro, enquanto organismo consultivo.

No entanto, estas estruturas para o sector leiteiro não estão ainda operacionais. É necessário desenvolver esforços suplementares em termos de pessoal e de equipamento e assegurar uma clara distribuição de tarefas entre estas entidades e a agência de pagamentos, a fim de garantir que o sistema estará operacional na data de adesão. A aprovação de leitarias (compradores de leite) e dos centros de recolha está ainda por concretizar. Não podem ser assinalados quaisquer progressos no que diz respeito às regras para a afectação individual de quotas leiteiras, em especial das quotas de vendas directas, bem como no que se refere ao estabelecimento de um plano relativo a um laboratório nacional de referência.

No que diz respeito aos sectores da carne de bovino, ovino e suíno , a legislação continuou a ser alinhada pelo acervo. A capacidade administrativa para a introdução de um sistema de classificação das carcaças e de regimes de indicação de preços foi desenvolvida, mas não está ainda operacional. Os inspectores e os classificadores devem beneficiar de formação e de atribuição de licenças. Os preparativos nesta matéria devem ser acelerados. Foram atribuídos fundos a fim de ser criado um sistema de supervisão dos mercados.

As normas de comercialização relativas à classificação por categoria de peso e à rotulagem dos ovos e aves de capoeira estão em vigor e são aplicadas. A capacidade administrativa do serviço competente da agência de pagamentos reduzida.

Globalmente, deviam ser consideravelmente acelerados os preparativos no domínio das organizações comuns de mercado, em especial no que diz respeito à capacidade administrativa.

Questões veterinárias

No que diz respeito à EET (encefalopatia espongiforme transmissível) e aos subprodutos animais, apenas podem ser referidos progressos limitados .

A aplicação efectiva da proibição de certos alimentos para animais em empresas que dispõem de instalações de transformação próprias não está garantida (as reservas de farinha de carne e de ossos não foram ainda destruídas). Não foram ainda criadas instalações adequadas de desmancha e tratamento de material de alto risco. Segundo a estratégia de 2005 para a reestruturação e desenvolvimento de um sistema nacional de subprodutos animais, foram lançados oito concursos para cobrir todo o território da Roménia. As empresas seleccionadas terão uma licença e terão a obrigação de criar um regime para a recolha de materiais de alto risco, bem como de construir e equipar os centros de tratamento para entrarem em funcionamento até ao final de 2006. A questão do seu funcionamento a tempo continua a suscitar graves preocupações. As existências de farinha de carne e de ossos ainda não foram destruídas nem incineradas.

No que diz respeito ao estabelecimento de um sistema de controlo veterinário no mercado interno , a identificação e o registo dos animais e respectivos movimentos continua a avançar e a base de dados está a ser completada. No que se refere aos controlos veterinários das importações de países terceiros e às regras sobre as importações, foram concluídos com sucesso concursos para os oito postos de inspecção nas fronteiras, tendo começado os trabalhos de construção.

As relações entre o operador e a Autoridade nacional responsável por questões sanitárias e veterinárias e pela segurança alimentar (ANSVSA) não são suficientemente fortes para garantir que esta autoridade, enquanto autoridade competente, assegura uma gestão eficaz do sistema. A capacidade administrativa do departamento de identificação animal deve, por conseguinte, ser consideravelmente reforçada, uma vez que apenas um dos sete postos se encontra actualmente preenchido. As instalações dos postos de inspecção nas fronteiras devem ser concluídas antes da adesão, a fim de que o pessoal siga a formação adequada e se familiarize com a utilização dos equipamentos e dos procedimentos. Os preparativos neste domínio devem ser acelerados.

No que diz respeito ao controlo das doenças animais , o acervo foi transposto e está a ser aplicado. Foi adoptada e está a ser revista uma estratégia nacional para a erradicação da peste suína clássica, que proíbe a vacinação preventiva a partir de Janeiro de 2006. Foi adoptado um plano nacional para o controlo da doença. Foram atribuídos fundos para compensar os agricultores.

O plano deve ser alargado, a fim de cobrir a vacinação de porcos selvagens, a vacinação urgente de certos porcos domésticos com uma vacina marcada e incluir planos de contingência e de supervisão. Continuam a não ser realizados controlos rigorosos do cumprimento da proibição de vacinação. Os preparativos nesta área devem ser acelerados.

No que diz respeito ao comércio de animais vivos e produtos animais foi realizada uma série de controlos sobre as exportações de equinos. Contudo, os preparativos neste domínio devem ser intensificados.

No que diz respeito à saúde pública , está em curso a aplicação do programa de modernização dos estabelecimentos agro-alimentares. O número de “estabelecimentos não conformes sem um plano de modernização” foi consideravelmente reduzido, o que denota bons progressos; o actual ritmo de modernização deve ser mantido. Os preparativos devem ser acelerados para melhorar a gestão da recolha e tratamento de leite cru não conforme. A legislação relativa às vendas directas continua por completar.

A ANSVSA tomou medidas adequadas para introduzir os vários elementos necessários a um sistema de controlo do bem-estar animal. Está em curso a aplicação do acervo.

A capacidade administrativa da Agência Nacional para a Melhoria e Reprodução em zootecnia não melhorou. Os preparativos neste sector devem ser acelerados.

No domínio da nutrição animal , o sistema de controlo deve ser melhorado, a fim de cumprir os requisitos em matéria de segurança alimentar. Os preparativos devem ser acelerados neste domínio.

Conclusão

Registaram-se progressos no domínio do bem-estar animal. A Roménia cumpre agora, de forma geral, os compromissos e exigências decorrentes das negociações de adesão neste domínio.

Registaram – se progressos nos domínios dos mecanismos comerciais e das organizações comuns de mercado e no comércio de animais vivos e produtos animais, da zootecnia e da nutrição animal. Realizaram-se progressos no que diz respeito à identificação animal e ao registo dos seus movimentos no domínio do controlo veterinário no mercado interno, do controlo das doenças animais e da saúde pública com a modernização dos estabelecimentos. Não se podem referir quaisquer desenvolvimentos específicos no que diz respeito à política da qualidade . É necessário intensificar os esforços e tomar rapidamente medidas nestes domínios, a fim de remediar atempadamente as deficiências remanescentes antes da adesão.

Realizaram-se progressos nos últimos meses nos domínios das agências de pagamento e do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), mas subsistem graves preocupações quanto a saber se as agências de pagamento e o SIGC/SIPA estarão operacionais na data da adesão. Registaram-se progressos limitados a nível das EET (encefalopatias espongiformes transmissíveis) e dos subprodutos animais , que suscitam também preocupações. A Roménia deve tomar desde já medidas imediatas e decisivas, a fim de estar pronta na data de adesão.

4.1.8. Capítulo 8: Pescas

No que diz respeito à gestão dos recursos e da frota e às inspecções e controlos , a capacidade administrativa da Agência Nacional das Pescas e Aquicultura (ANPA) foi reforçada. O sistema de controlo da frota pesqueira está operacional desde Fevereiro de 2006 e foi instalado o necessário equipamento de controlo. A Roménia criou o seu registo da frota pesqueira, que identifica todos os seus navios de pesca, e a base de dados correspondente está operacional.

A título de ensaio, foram transmitidos dados ao registo da frota pesqueira comunitária, mas não ainda no formato correcto. Tal igualmente aplicável ao sistema de registo de capturas, em que os dados extraídos do diário de bordo, as declarações de desembarque e as notas de venda não são actualmente introduzidas num formato legível por computador, o que impossibilita a realização de controlos cruzados. Globalmente, os preparativos prosseguem a bom ritmo no que diz respeito à gestão dos recursos e da frota e às inspecções e controlos.

A capacidade operacional e administrativa da gestão das medidas estruturais no âmbito da ANPA foi reforçada. Permanecem por clarificar várias responsabilidades em matéria de gestão dos fundos estruturais, nomeadamente a fim de excluir a empresa nacional da gestão dos recursos da pesca de qualquer papel na gestão dos fundos comunitários, enquanto organismo intermediário. Os preparativos devem ser acelerados nesta matéria.

No que diz respeito à política de mercado , até agora a ANPA autorizou 44 organizações de produtores. Foram estabelecidos pontos de desembarque e centros de lotas tanto para a pesca nas águas internas como para a pesca marítima. Os preparativos devem continuar, em especial no que diz respeito à transmissão e informatização de dados.

Conclusão

Realizaram-se progressos significativos nos domínios da gestão dos recursos e da frota e das inspecções e dos controlos, bem como da política de mercado . A Roménia cumpre agora em geral os compromissos e exigências decorrentes das negociações de adesão. Os preparativos estão em curso e as questões remanescentes, tais como os sistemas de registo das capturas, devem estar resolvidas até à adesão, se for mantido o ritmo actual.

Realizaram-se progressos no domínio das medidas estruturais . Contudo, necessário intensificar os esforços e medidas rapidamente medidas a fim de excluir a empresa nacional de gestão dos recursos da pesca da gestão dos fundos estruturais comunitários.

4.1.9. Capítulo 10: Fiscalidade

Nas áreas do IVA e da fiscalidade directa , tem ainda que ser adoptada legislação relativa ao imposto sobre as sociedades e o rendimento, bem como sobre o IVA. Os preparativos devem agora ser acelerados.

No domínio da cooperação administrativa e da assistência mútua, a capacidade administrativa global melhorou ligeiramente, em especial no domínio do IVA. Foram tomadas diversas medidas para melhorar a taxa de cobrança, que está a aumentar lentamente.

O nível da cobrança fiscal na Roménia, em geral, excessivamente reduzido e são necessários melhoramentos urgentes relativamente a este aspecto. A capacidade de controlo da administração permanece medíocre, em especial no que diz respeito aos impostos especiais de consumo sobre os produtos alcoólicos. A Roménia deve realizar uma reforma geral da administração e da cobrança fiscais tendo em vista garantir a integridade, prevenir conflitos de interesses e solucionar o problema da falta de recursos. São necessários melhoramentos urgentes a fim de garantir a cobrança dos impostos e o cumprimento por parte dos contribuintes das suas obrigações fiscais.

Só podem referir-se progressos limitados no quadro dos preparativos da Roménia para poder trocar informações com os Estados-Membros da UE efectivamente a partir da adesão. No que diz respeito aos preparativos para o sistema de troca de informações IVA, para o IVA aplicável aos serviços em linha e o sistema de troca de dados relativos aos impostos especiais de consumo (SEED), verificaram-se atrasos suplementares significativos na criação destes sistemas, principalmente devidos à falta de preparação por parte da administração fiscal. Embora os trabalhos tenham começado de uma forma séria no início de Março de 2006, se não forem tomadas medidas rápidas para recuperar esses atrasos, pouco provável que estes sistemas estejam efectivamente operacionais na data da adesão.

Conclusão

Nas áreas do IVA e dos impostos directos , são agora necessários esforços redobrados em relação à legislação e à cobrança.

Foram realizados poucos progressos a nível da cooperação administrativa e da assistência mútua , um domínio que exigia já medidas urgentes em Outubro de 2005, em especial para remediar o ritmo lento da aplicação da interoperabilidade dos sistemas informáticos para a cobrança dos impostos, em especial do IVA e dos impostos especiais de consumo. Este domínio continua a suscitar preocupações graves, dado o tempo adicional que passou antes que se tenham verificado quaisquer progressos. A Roménia deve tomar medidas imediatas e decisivas e garantir um empenhamento forte e contínuo, actualmente, a fim de estar pronta na data de adesão. A Roménia deve igualmente intensificar os seus esforços para reforçar as capacidades de cobrança e de controlo da administração fiscal, especialmente no que diz respeito aos impostos especiais de consumo e à fiscalidade directa.

4.1.10. Capítulo 13: Política social e emprego

No que se refere à legislação laboral , a legislação destinada a transpor o acervo no que diz respeito às transferências de empresas foi adoptada em Março de 2006.

No entanto, o recente acervo relativo ao estatuto da sociedade europeia e da sociedade cooperativa europeia, bem como relativo às informações e à consulta continua por transpor. Várias deficiências devem ser resolvidas no que se refere em especial aos despedimentos colectivos, ao trabalho a tempo parcial, aos contratos a prazo e aos comités de empresa europeus. Deve ser igualmente completada a transposição em domínios ainda não abrangidos pelo Código do Trabalho (tais como a insolvência do empregador, o destacamento de trabalhadores e o tempo de trabalho a nível sectorial). Devem ser mantidas as melhorias a nível da capacidade administrativa da inspecção do trabalho, a fim de garantir uma aplicação correcta do acervo no terreno. Devem ser acelerados os preparativos para o alinhamento e a aplicação do acervo.

No que diz respeito à igualdade de tratamento entre homens e mulheres , o alinhamento da legislação regista atrasos. O acervo em matéria de igualdade de tratamento no quadro de regimes profissionais de segurança social não foi ainda transposto. Além disso, devem ser resolvidos vários problemas para assegurar uma transposição correcta e total do acervo, em especial no que se refere às directivas relativas à igualdade das remunerações, igualdade de tratamento em matéria de emprego, licença parental e protecção da maternidade. A Roménia deve ainda verificar se a idade da reforma dos funcionários públicos deve ser a mesma para os homens e as mulheres em conformidade com o princípio da igualdade de remuneração consagrado no Tratado UE e com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A Agência Nacional para a Igualdade de Oportunidades não dispõe ainda dos recursos adequados e não está ainda plenamente operacional, devendo a sua independência ser garantida. Os preparativos devem agora ser acelerados.

No que diz respeito à saúde e à segurança no trabalho, o alinhamento da legislação deve ainda ser completado no domínio das indústrias extractivas. A reformulação das normas gerais relativas à protecção no trabalho sob forma de decisões do Governo não está concluída. Verificaram-se atrasos consideráveis na transposição de algumas partes do acervo, que devem ser recuperados através da adopção pelo Parlamento da nova lei relativa à saúde e à segurança. A capacidade administrativa da inspecção do trabalho deve continuar a melhorar e a aumentar a consciencialização e a formação no domínio dos requisitos de saúde e de segurança entre os empregadores, especialmente nas PME. Foi completada a transposição do acervo em matéria de vibrações, amianto e ruído, bem como de estaleiros temporários e móveis. Globalmente, conveniente reforçar os preparativos neste domínio.

Foi dada uma formação intensiva sobre o diálogo social ao Ministério do Trabalho, da Solidariedade Social e da Família, às organizações dos parceiros sociais e ao Conselho Económico e Social no contexto da promoção do diálogo social bipartido. Foram concluídas as negociações relativas à convenção colectiva nacional para 2006.

Contudo, a situação deficiente em matéria de diálogo social bipartido, particularmente a nível sectorial e industrial, permanece substancialmente inalterada, bem como a capacidade de os parceiros sociais concluírem e negociarem acordos válidos. As organizações dos parceiros sociais continuam a estar fragmentadas e a não disporem de capacidade e de representatividade. O mecanismo de consulta com o Conselho Económico e Social não garante o papel deste conselho enquanto interlocutor do Governo. Há que reforçar a capacidade dos parceiros sociais e aumentar a sua participação no processo de diálogo social a nível europeu.

Foi adoptada legislação no domínio da saúde pública com o objectivo de transpor o acervo relativo ao sangue e componentes do sangue, bem como aos tecidos e às células. Em matéria de doenças transmissíveis, foram realizados progressos a nível do HIV/SIDA e da utilização de meios profiláticos entre os grupos vulneráveis.

Continua a ser necessário prosseguir a adopção de legislação de execução relativa ao sangue, aos tecidos e às células. As medidas de gestão da qualidade devem ser garantidas em todos os centros de sangue. A Agência Nacional para as Transplantações deve ser reforçada. O comité de ética não suficientemente consultado sobre as questões de transplantes. Devem ser concluídas as investigações sobre o comércio de óvulos humanos ( ver igualmente a secção política) . Deve ser ainda completada a transposição do acervo no domínio do tabaco. Continua a ser necessário reforçar as estruturas administrativas e assegurar a cobertura de grupos minoritários no âmbito da vigilância e prevenção abrangente das doenças. Deve ser garantida uma participação mais alargada das instituições romenas nas redes de supervisão da UE. São ainda necessários esforços adicionais para melhorar o estado de saúde da população e o acesso aos cuidados de saúde, especialmente a nível regional e entre os grupos socioeconómicos mais desfavorecidos e as minorias. Uma lei sobre a reforma do sector da saúde adoptada em Abril de 2006 poderá contribuir para este efeito. No que diz respeito à saúde mental, devem ser tomadas rapidamente medidas para gerir o problema da sobrelotação e melhorar consideravelmente as condições de vida globais ( ver igualmente a secção política ). Os preparativos devem ser consideravelmente intensificados.

No que diz respeito ao Fundo Social Europeu (FSE) , a capacidade administrativa foi reforçada em termos de recrutamento e de formação a todos os níveis.

Contudo, a Agência Nacional para o Emprego, um organismo intermediário, exige uma atenção especial. Foram criados os mecanismos de coordenação interministerial e regional, mas devem ainda ser realizados progressos a fim de garantir o seu funcionamento permanente e eficaz. Foram iniciadas as actividades de identificação de projectos e o plano nacional de formação para o pessoal do FSE inclui igualmente uma formação para os beneficiários finais. Esforços sustentados devem agora centrar-se na formação e na criação de uma reserva de projectos. Realizaram-se progressos a nível administrativo, mas os preparativos em matéria de gestão do FSE devem ser acelerados (ver igualmente Capítulo 21 – Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais).

No domínio da inclusão social , o Plano Nacional de Luta contra a Pobreza e de Promoção da Inclusão Social para 2006–2008 foi aprovado em Dezembro de 2005. Foi criado, em Abril de 2006, um comité responsável pelo acompanhamento da aplicação do memorando comum para a inclusão (MCI).

Continua por criar um mecanismo claro de coordenação entre os ministérios implicados e os outros participantes. O trabalho analítico e o desenvolvimento de estatísticas sociais sobre a pobreza e a exclusão social devem prosseguir em consonância com os indicadores da UE respeitantes à inclusão social. Devem continuar a ser envidados esforços para melhorar a situação dos grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, e para promover a sua plena integração na sociedade. Deve continuar a ser melhorado o acesso das pessoas com deficiência a espaços públicos, edifícios e transportes, bem como à educação e ao mercado de trabalho. São necessários esforços redobrados para encerrar ou reestruturar grandes instituições residenciais para pessoas com deficiência, através do desenvolvimento de serviços alternativos com base na comunidade, apoio às famílias e unidades residenciais mais pequenas.

Conclusão

Foram realizados progressos apenas limitados na maior parte dos domínios da política social e do emprego. No domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a situação deteriorou-se e pode referir-se uma falta de progressos no domínio da saúde e da segurança no trabalho . São agora necessários maiores esforços e medidas rápidas, a fim de remediar atempadamente as deficiências antes da adesão. Deve ser completado o alinhamento da legislação e aplicado nos domínios do direito do trabalho , igualdade de tratamento entre homens e mulheres, saúde e segurança no trabalho e saúde pública . O diálogo social deve ser melhorado. Deve ser dada maior atenção à garantia do acesso aos cuidados de saúde primários e a um elevado nível de protecção da saúde, juntamente com melhores serviços e maior transparência do sistema de saúde. Devem ser acelerados os preparativos associados à gestão do Fundo Social Europeu e à inclusão social de todos os grupos vulneráveis da sociedade, incluindo a minoria cigana. Em geral, continua a ser necessário intensificar os esforços para reforçar a capacidade administrativa para garantir uma aplicação adequada do acervo relativo à política social.

4.1.11. Capítulo 15: Política industrial

No domínio da privatização e da reestruturação, veri