PT Jornal Oficial da União Europeia CE 52/1

POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 1/2008

adoptada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2007

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o …/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, sobre a proibição da exportação e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 52 E/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o e, em relação ao artigo 1.o do presente regulamento, o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1) As emissões de mercúrio são reconhecidas como uma ameaça mundial que justifica uma acção a nível regional, nacional e mundial.

(2) De acordo com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio», é necessário diminuir o risco da exposição ao mercúrio para os seres humanos e o ambiente.

(3) As medidas aprovadas a nível comunitário devem ser vistas como fazendo parte de um esforço mundial para reduzir o risco de exposição ao mercúrio, em particular no quadro do Programa Mercúrio no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

(4) A exportação de mercúrio metálico da Comunidade deverá ser proibida a fim de reduzir de forma significativa a oferta mundial de mercúrio.

(5) A proibição de exportação traduzir-se-á em quantidades consideráveis de excedentes de mercúrio na Comunidade, cuja reentrada no mercado deverá ser evitada. Por conseguinte, deverá ser assegurado o armazenamento seguro deste mercúrio na Comunidade.

(6) A fim de proporcionar possibilidades de armazenamento seguro do mercúrio metálico considerado resíduo, convém estabelecer uma derrogação à alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (3), para certos tipos de aterros, e declarar os critérios previstos no ponto 2.4 do Anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do Anexo II da Directiva 1999/31/CE (4), não aplicáveis ao armazenamento temporário de mercúrio metálico por um período superior a um ano nas instalações de superfície destinadas e equipadas para esse efeito.

(7) Ao armazenamento temporário de mercúrio metálico por um período superior a um ano nas instalações de superfície destinadas e equipadas para esse efeito, deverá aplicar-se a Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (5).

(8) O presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (6). Todavia, a fim de permitir a eliminação adequada de mercúrio metálico na Comunidade, incentivam-se as autoridades competentes de destino e expedição a evitar levantar objecções a transferências de mercúrio metálico considerado resíduo com base na alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento. Assinala-se que, de acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do mesmo regulamento, a alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o desse regulamento não se aplica a resíduos perigosos produzidos num Estado-Membro de expedição em quantidades globais anuais tão pequenas que a construção de novas instalações de eliminação especializadas nesse Estado não tenha viabilidade económica.

(9) A fim de assegurar que o armazenamento é seguro para a saúde humana e o ambiente, a avaliação de segurança exigida para o armazenamento subterrâneo pela Decisão 2003/33/CE deverá ser complementada por requisitos específicos e tornada igualmente aplicável ao armazenamento não subterrâneo. Não deverá ser autorizada qualquer operação de eliminação definitiva antes da aprovação dos requisitos especiais e dos critérios de admissão. As condições de armazenamento numa mina de sal ou em formações subterrâneas de rocha dura adaptadas à eliminação do mercúrio metálico deverão respeitar nomeadamente os princípios da protecção das águas subterrâneas contra o mercúrio, da prevenção de emissões de vapor de mercúrio, da impermeabilidade a gases e líquidos circundantes e, em caso de armazenamento permanente, de encapsular firmemente os resíduos no fim do processo de deformação das minas. Estes critérios deverão ser introduzidos nos Anexos da Directiva 1999/31/CE quando forem alterados para efeitos do presente regulamento.

(10) As condições de armazenamento de superfície deverão respeitar nomeadamente os princípios da reversibilidade do armazenamento, da protecção do mercúrio contra águas subterrâneas, da impermeabilidade dos solos e da prevenção de emissões de vapor de mercúrio. Estes critérios deverão ser introduzidos nos Anexos da Directiva 1999/31/CE quando forem alterados para efeitos do presente regulamento. O armazenamento de superfície do mercúrio metálico deverá ser considerado uma solução temporária.

(11) A fim de permitir uma avaliação atempada do presente regulamento, os Estados-Membros deverão apresentar informações sobre as licenças emitidas para instalações de armazenamento e sobre a aplicação e os efeitos do presente regulamento no mercado. Os importadores, os exportadores e os operadores deverão apresentar informações sobre a circulação e a utilização de mercúrio metálico.

(12) Os Estados-Membros deverão estabelecer as sanções aplicáveis às pessoas singulares e colectivas que infrinjam o disposto no presente regulamento. Tais sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

(13) É conveniente organizar um intercâmbio de informações a fim de avaliar a necessidade potencial de medidas suplementares relacionadas com a exportação, a importação e o armazenamento de mercúrio, com compostos de mercúrio e produtos que contenham mercúrio, sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, em especial o artigo 81.o.

(14) Está em curso uma investigação sobre os meios de eliminação segura de mercúrio, incluindo as técnicas de estabilização ou outras formas de imobilização do mercúrio. A Comissão deverá analisar prioritariamente e com regularidade estas actividades de investigação e apresentar um relatório o mais rapidamente possível. Esta informação é importante, pois proporcionará uma base sólida à revisão do presente regulamento, para permitir a consecução do seu objectivo.

(15) A Comissão deverá tomar esta informação em consideração ao apresentar um relatório de avaliação a fim de identificar a eventual necessidade de alterar o presente regulamento.

(16) A Comissão deverá igualmente acompanhar a evolução internacional no que diz respeito à oferta e à procura de mercúrio, em particular as negociações multilaterais, e transmitir essa informação para permitir a avaliação da coerência da estratégia mundial.

(17) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento respeitantes ao armazenamento temporário de mercúrio metálico em determinadas instalações nele referidas deverão ser aprovadas nos termos da Directiva 1999/31/CE, tendo em conta a relação directa existente entre o presente regulamento e essa directiva.

(18) Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, reduzir a exposição ao mercúrio através da proibição de exportação e de uma obrigação de armazenamento, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido ao impacto na circulação de mercadorias e no funcionamento do mercado interno, assim como à natureza transfronteiriça da poluição causada pelo mercúrio, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A exportação de mercúrio metálico (Hg, CAS 7439-97-6) da Comunidade é proibida a partir de 1 de Julho de 2011.

Artigo 2.o

A partir de 1 de Julho de 2011, o mercúrio metálico que já não seja utilizado na produção de cloro e de produtos alcalinos, o mercúrio metálico obtido pela depuração de gás natural e o mercúrio metálico obtido como subproduto das operações de extracção e de fusão de metais não ferrosos são considerados resíduos e eliminados de acordo com o disposto na Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (7), de um modo seguro para a saúde humana e para o ambiente.

Artigo 3.o

1. Em derrogação à alínea a) do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 1999/31/CE, o mercúrio metálico que seja considerado resíduo pode, em condições de confinamento adequadas:

a) Ser armazenado temporariamente por um período superior a um ano ou a título permanente (operações de eliminação D 15 ou D 12, respectivamente, tal como definidas no Anexo II A da Directiva 2006/12/CE) em minas de sal adaptadas à eliminação do mercúrio metálico ou em formações subterrâneas, profundas e seguras de rocha dura que ofereçam um nível de segurança e confinamento equivalente ao das minas de sal, ou

b) Ser armazenado temporariamente (operação de eliminação D 15, tal como definida no Anexo II da Directiva 2006/12/CE) por um período superior a um ano em instalações de superfície destinadas e equipadas para o armazenamento temporário de mercúrio metálico, não sendo aplicáveis os critérios estabelecidos na secção 2.4 do Anexo da Decisão 2003/33/CE.

As restantes disposições da Directiva 1999/31/CE e da Decisão 2003/33/CE são aplicáveis às alíneas a) e b).

2. A Directiva 96/82/CE é aplicável ao armazenamento a que se refere a alínea b) do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 4.o

1. A avaliação da segurança a realizar nos termos da Decisão 2003/33/CE para a eliminação de mercúrio metálico de acordo com o artigo 3.o do presente regulamento deve cobrir, em particular, os riscos adicionais decorrentes da natureza e das propriedades a longo prazo do mercúrio metálico e do seu confinamento.

2. A licença referida nos artigos 8.o e 9.o da Directiva 1999/31/CE para as instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento deve incluir requisitos relativos a inspecções visuais regulares dos contentores e à instalação de equipamento adequado de detecção de vapor para detectar eventuais fugas.

3. Os requisitos a respeitar pelas instalações a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do presente regulamento, bem como os critérios de admissão de mercúrio metálico que alteram os Anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE são aprovados nos termos do artigo 16.o da referida directiva. A Comissão apresenta uma proposta adequada o mais rapidamente possível até 1 de Janeiro de 2010.

Só são permitidas operações de eliminação final (operação de eliminação D 12, tal como definida no Anexo II A da Directiva 2006/12/CE) relativas a mercúrio metálico após a data de aprovação da alteração dos Anexos I, II e III da Directiva 1999/31/CE.

Artigo 5.o

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão cópia de todas as licenças emitidas para instalações destinadas ao armazenamento temporário ou permanente de mercúrio metálico (operações de eliminação D 15 ou D 12, respectivamente, tal como definidas no Anexo II A da Directiva 2006/12/CE).

2. Até 1 de Julho de 2012, os Estados-Membros informam a Comissão sobre a aplicação e os efeitos do presente regulamento no mercado, no que respeita aos respectivos territórios. Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem apresentar essas informações antes dessa data.

3. Até 1 de Julho de 2012, os importadores, exportadores e operadores das actividades a que se refere o artigo 2.o, consoante o caso, enviam à Comissão e às autoridades competentes as seguintes informações:

a) Volumes, preços, país de origem e país de destino, assim como a utilização pretendida do mercúrio metálico que entra na Comunidade;

b) Volumes, país de origem e país de destino do mercúrio metálico considerado resíduo que é objecto de trocas comerciais intracomunitárias.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas disposições até … (8), devendo também notificá-la de imediato de qualquer alteração ulterior.

Artigo 7.o

1. A Comissão organiza um intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e os sectores industriais em causa. Este intercâmbio de informações examina, em particular, a eventual necessidade de alargar a proibição de exportação aos compostos de mercúrio e aos produtos que contêm mercúrio, de proibir a importação de mercúrio metálico, de compostos de mercúrio e de produtos que contêm mercúrio, de alargar a obrigação de armazenamento ao mercúrio metálico proveniente de outras fontes e de fixar prazos para o armazenamento temporário de mercúrio metálico.

2. A Comissão acompanha as actividades de investigação em curso sobre opções de eliminação segura, incluindo a solidificação de mercúrio metálico. Até 1 de Julho de 2010, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base nesse relatório, se for caso disso, a Comissão apresenta uma proposta de revisão do presente regulamento o mais rapidamente possível, até 1 de Julho de 2013.

3. A Comissão avalia a aplicação e os efeitos do presente regulamento no mercado na Comunidade, tendo em conta as informações a que se referem os n.os 1 e 2 e o artigo 5.o.

4. A Comissão apresenta um relatório, eventualmente acompanhado de uma proposta de revisão do presente regulamento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de Julho de 2013, que deve reflectir e apreciar os resultados do intercâmbio de informações a que se refere o n.o 1 e da avaliação a que se refere o n.o 3.

5. Até 1 de Julho de 2010, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho do estado de adiantamento das actividades e negociações multilaterais sobre o mercúrio, avaliando em particular a coerência entre o calendário e o alcance das medidas estabelecidas no presente regulamento, por um lado, e a evolução da situação internacional, por outro.

Artigo 8.o

Até 1 de Julho de 2011, os Estados-Membros podem manter em vigor as medidas nacionais de restrição das exportações de mercúrio metálico aprovadas de acordo com a legislação comunitária antes da aprovação do presente regulamento.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em … Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 168 de 20.7.2007, p. 44.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Junho de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 2007 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(4) JO L 11 de 16.1.2003, p. 27.

(5) JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(6) JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.

(7) JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

(8) Um ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento.