Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. contexto geral

1. No âmbito das directivas de negociação aprovadas pelo Conselho em 19 de Junho de 1995 e 25 de Março de 1996 com vista ao acordo de comércio, desenvolvimento e cooperação entre a Comunidade e a África do Sul (a seguir designado "Acordo CDC"), a Comissão negociou dois acordos sectoriais relativos aos vinhos e às bebidas espirituosas, cujo objectivo é facilitar e promover reciprocamente as transacções comerciais destes produtos entre as duas partes. No processo negocial, a decorrer desde 1995, a Comissão procedeu em estreita colaboração com o Conselho, em conformidade com o artigo 133º do Tratado.

2. O acordo político em matéria de certas denominações específicas de bebidas espirituosas (Grappa, Ouzo, etc.), consagrado na correspondência trocada em 15 e 16 de Fevereiro de 2000 entre, por um lado, os presidentes do Conselho e da Comissão, Jaime Gama e Romano Prodi, e, por outro, o presidente da África do Sul, Thabo Mbeki, é integrado nas disposições do presente acordo.

3. A Comissão e a África do Sul concluíram as negociações em 25 de Julho de 2001, em Pretória. Através de um memorando de entendimento sobre os vinhos e as bebidas espirituosas, o grupo de representantes de alto nível da Comissão e da África do Sul pôs-se de acordo, ad referendum, sobre todos os assuntos importantes pendentes, nomeadamente:

- a eliminação progressiva das marcas comerciais controversas, nos termos do compromisso negociado em Junho de 2000 (ver o ponto 9 infra),

- a utilização de 15 milhões de euros destinados à reestruturação dos sectores do vinho e das bebidas espirituosas sul-africanos com base num programa mutuamente acordado,

- a data de 1 de Janeiro de 2002 para a entrada em vigor dos acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas.

4. Os textos foram rubricados pelas partes negociadoras em 30 de Novembro de 2001. Para que ambos os acordos possam entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2002, conforme acordado no memorando de entendimento, a Comissão apresenta sem tardar a presente proposta ao Conselho.

5. A conclusão do acordo sobre os vinhos é objecto de uma proposta que a Comissão apresenta separadamente da presente ao Conselho.

B. conteúdo do acordo sobre as bebidas espirituosas

6. O acordo abrange as bebidas espirituosas do código 22.08 do Sistema Harmonizado. Contém, nomeadamente, disposições sobre a protecção recíproca das indicações geográficas e de certas denominações específicas, a assistência mútua das autoridades de controlo e a resolução de litígios.

7. A protecção das indicações geográficas reveste-se de especial importância para a Comunidade. As disposições consagradas no acordo garantem uma melhor protecção das indicações geográficas comunitárias, incluindo as denominações de origem, do que a prevista na secção III, relativa às indicações geográficas, do acordo multilateral ADPIC. O acordo contém um registo bilateral de todas as indicações protegidas no seu âmbito, o que aumentará consideravelmente a segurança jurídica. Acresce que a protecção será posta em prática ex officio.

8. A incorporação no acordo dos elementos do acordo político de Fevereiro de 2000 sobre a protecção das denominações específicas "Grappa", "Ouzo/Oýæï", "Korn", "Kornbrand", "Jagertee/Jagertee/Jagatee" e "Pacharan" (ver o ponto 2) conduzirá à protecção exclusiva dessas denominações para produtos comunitários depois do termo de um período de transição de 5 anos.

9. Para assegurar a protecção das indicações geográficas ou denominações específicas abrangidas pelo presente acordo relativamente a marcas comerciais idênticas ou similares registadas (ou cuja utilização tenha conferido direitos adquiridos) antes da entrada em vigor do Acordo ADPIC para bebidas espirituosas "não-originárias" e consideradas susceptíveis de induzir em erro quanto à verdadeira origem das mesmas, o acordo prevê a eliminação das marcas comerciais controversas após períodos de transição razoáveis. As partes devem resolver os casos de conflito até 30 de Setembro de 2002.

10. No que se refere à protecção das menções tradicionais que não as denominações específicas protegidas pelo acordo, recorda-se que, nos termos da declaração comum da Comunidade e da África do Sul sobre os acordos relativos aos vinhos e às bebidas espirituosas, adoptada pelo Conselho no dia da assinatura do Acordo CDC, em 11 de Outubro de 1999, a parte da declaração referente às menções tradicionais é integralmente incorporada no texto do presente acordo. Daí decorre que o acordo não garante a protecção imediata dessas menções, cabendo às duas partes examinar o objectivo e os princípios de um sistema de protecção das menções tradicionais, a fim de o aplicar a casos específicos a incorporar ulteriormente no acordo.

11. O acordo prevê a assistência mútua entre as autoridades de controlo oficiais das duas partes, o que facilitará a colaboração directa entre as autoridades competentes, independentemente da acção diplomática.

C. gestão do acordo

12. É instituída uma comissão mista, composta pela Comissão e por representantes da África do Sul. O seu papel é, sobretudo, o de zelar pelo bom funcionamento do acordo e, se for caso disso, formular recomendações. Não está previsto que possa tomar decisões. A Comissão propõe que o Conselho a autorize a levar a efeito, nos termos do procedimento do comité de aplicação previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas [1], as alterações e adaptações técnicas que venham a revelar-se necessárias para a execução e gestão do acordo (por exemplo, a adaptação dos anexos ou do Protocolo). Este procedimento permite uma colaboração estreita entre os Estados-Membros e a Comissão. Recorda-se que outros acordos bilaterais sobre bebidas espirituosas em vigor já prevêem este procedimento.

[1] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

D. apoio financeiro

13. Recorda-se que, paralelamente à entrada em vigor dos acordos sobre os vinhos e as bebidas espirituosas, terá início, em conformidade com o anexo X do Acordo CDC, o apoio financeiro de 15 milhões de euros a conceder pela Comunidade à África do Sul para a reestruturação dos sectores do vinho e das bebidas espirituosas. No referente à Comunidade, a decisão será tomada no respeito dos procedimentos orçamentais previstos para o efeito, independentemente da adopção da presente proposta.

E. conclusões

14. A Comissão considera que os resultados das negociações são aceitáveis para a Comunidade, pois o acordo proporcionará vantagens comerciais reais aos operadores comunitários. Nestas circunstâncias, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão anexa, relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas.

2001/0292 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em ligação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho decidiu, pela Decisão 1999/753/CE [2], que o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul, adiante designado por "Acordo", entraria em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

[2] JO L 311 de 4.12.1999, p. 1.

(2) Importa aprovar o referido acordo, rubricado em 30 de Novembro de 2001.

(3) Para facilitar a execução de determinadas disposições do acordo, importa que a Comissão possa, nos termos do procedimento previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3378/94 [4], levar a efeito as adaptações técnicas necessárias,

[3] JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

[4] JO L 366 de 31.12.1994, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas, bem como as declarações comuns das partes e as declarações da Comunidade anexas ao mesmo.

Os textos referidos no primeiro parágrafo são apensos à presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa que ficará habilitada para assinar o acordo com efeitos vinculativos para a Comunidade.

Artigo 3º

Para efeitos da aplicação do nº 8 do artigo 5º e do nº 2 do artigo 16º do acordo, a Comissão é autorizada a concluir os actos necessários à alteração do acordo, procedendo para o efeito conforme previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho.

Artigo 4º

A Comissão representará a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 17º do Acordo.

Artigo 5º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul

sobre o comércio de bebidas espirituosas

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul sobre o comércio de bebidas espirituosas

A Comunidade Europeia, a seguir designada por "Comunidade",

a República da África do Sul, a seguir designada por "África do Sul",

a seguir designadas por "partes",

CONSIDERANDO QUE o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República da África do Sul, a seguir designado por "Acordo CDC", foi assinado em 11 de Outubro de 1999 e entrou em vigor, a título provisório, em 1 de Janeiro de 2000.

DESEJOSAS de criarem condições favoráveis para o desenvolvimento harmonioso do comércio e a promoção da cooperação comercial no sector das bebidas espirituosas com base em princípios de igualdade, benefício mútuo e reciprocidade.

RECONHECENDO o desejo das partes de estabelecerem laços mais estreitos neste sector, que permitam um maior desenvolvimento numa fase posterior.

RECONHECENDO QUE, devido aos laços históricos existentes de longa data entre a África do Sul e alguns Estados-Membros, a África do Sul e a Comunidade utilizam determinados termos, denominações, referências geográficas e marcas comerciais para descrever as bebidas espirituosas, explorações e práticas respectivas, muitas das quais são similares.

RECONHECENDO QUE as partes aplicam exigências e definições internas diferentes às bebidas espirituosas, que não devem ser prejudicadas pelo presente acordo.

RECORDANDO as obrigações respectivas enquanto partes no acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado por "Acordo OMC"), nomeadamente as disposições do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (a seguir designado por "Acordo ADPIC"),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1º OBJECTIVOS

1. As partes, com base nos princípios da não-discriminação e da reciprocidade, facilitarão e promoverão o comércio das bebidas espirituosas produzidas na África do Sul e na Comunidade nas condições previstas no presente acordo.

2. As partes tomarão todas as medidas gerais e específicas necessárias para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente acordo e a satisfação dos objectivos do mesmo.

ARTIGO 2º ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente acordo é aplicável às bebidas espirituosas da posição 22.08 da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias ("Sistema Harmonizado"), feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983, que sejam produzidas em conformidade com a legislação aplicável à produção de um tipo específico de bebida espirituosa no território de uma parte.

ARTIGO 3º DEFINIÇÕES

Para os efeitos do presente acordo, e salvo disposição em contrário no mesmo, entende-se por:

a) "Originário de", quando esta expressão for utilizada juntamente com o nome de uma das partes, que a bebida espirituosa é integralmente elaborada no território dessa parte;

b) "Indicação geográfica", uma indicação, incluindo as denominações de origem, definidas no nº 1 do artigo 22º do Acordo ADPIC, reconhecida pela legislação e regulamentação de uma das partes para efeitos de identificação de uma bebida espirituosa originária do território dessa parte;

c) "Homónima", a mesma indicação geográfica ou uma indicação tão semelhante que possa causar confusão, quando aplicada a locais, procedimentos ou coisas diferentes;

d) "Descrição", as palavras utilizadas para descrever a bebida espirituosa na rotulagem ou nos documentos que acompanham o transporte da bebida espirituosa, nos documentos comerciais - nomeadamente nas facturas e nas guias de entrega - e na publicidade; "descrever" tem significado análogo;

e) "Rotulagem", as descrições e outras referências, sinais, símbolos, indicações geográficas ou marcas comerciais que distinguem as bebidas espirituosas e figuram no respectivo recipiente, incluindo o dispositivo de selagem deste, a etiqueta fixada ao recipiente e o revestimento do gargalo das garrafas;

f) "Estado-Membro", um Estado-Membro da Comunidade;

g) "Apresentação", as palavras ou sinais utilizados nos recipientes - incluindo o sistema de fecho respectivo -, na rotulagem e na embalagem daqueles;

h) "Embalagem", os sistemas de protecção - de papel ou palha (de qualquer tipo) e as caixas de cartão ou outras - utilizados no transporte de um ou mais recipientes ou na apresentação destes com vista à venda ao consumidor final;

i) "Produzido", uma referência ao processo completo de destilação e maturação na elaboração de bebidas espirituosas;

j) "Marca comercial":

i) uma marca comercial registada nos termos da legislação de uma parte ou de um Estado-Membro,

ii) uma marca comercial reconhecida pelo direito consuetudinário de uma parte ou de um Estado-Membro e

iii) uma marca comercial bem conhecida, a que se refere o artigo 6º-A da Convenção de Paris (1967);

k) "Identificação", quando o termo for utilizado relativamente a indicações geográficas, a utilização destas com vista à descrição ou apresentação de uma bebida espirituosa.

ARTIGO 4º REGRAS GERAIS DE IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO

Salvo disposição em contrário no presente acordo, a importação e comercialização serão efectuadas em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da parte em causa.

TÍTULO I PROTECÇÃO RECÍPROCA DE DENOMINAÇÕES DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS E DISPOSIÇÕES CONEXAS SOBRE DESCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO

ARTIGO 5º PRINCÍPIOS

1. As partes zelarão, nos termos do presente acordo, pela protecção recíproca das denominações referidas no artigo 6º, utilizadas na identificação de bebidas espirituosas originárias dos territórios das partes. Para o efeito, cada parte deve prever os meios jurídicos adequados para assegurar uma protecção eficaz.

2. As denominações protegidas:

a) No referente a denominações comunitárias:

i) são reservadas exclusivamente, na África do Sul, para as bebidas espirituosas originárias da Comunidade a que se aplicam e

ii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação comunitárias;

b) No referente a denominações sul-africanas:

i) são reservadas exclusivamente, na Comunidade, para as bebidas espirituosas originárias da África do Sul a que se aplicam e

ii) só podem ser utilizadas nas condições previstas na legislação e regulamentação sul-africanas.

3. A protecção prevista no presente acordo exclui, nomeadamente, qualquer utilização das indicações protegidas pelo mesmo relativamente a bebidas espirituosas que não sejam originárias da área geográfica indicada, ainda que:

a) Seja indicada a verdadeira origem da bebida espirituosa;

b) Seja utilizada uma tradução da indicação geográfica;

c) As indicações sejam acompanhadas de expressões como "género", "tipo", "estilo", "imitação", "método", etc.

4. Em caso de indicações geográficas homónimas:

a) Se as indicações protegidas pelo presente acordo em questão forem homónimas, será concedida protecção a cada indicação, desde que as mesmas venham sendo tradicional e correntemente utilizadas e que os consumidores não sejam induzidos em erro quanto à verdadeira origem das bebidas espirituosas;

b) Se as indicações protegidas pelo presente acordo em questão forem homónimas da denominação de uma área geográfica situada fora dos territórios das partes, essa denominação pode ser utilizada para descrever e apresentar uma bebida espirituosa produzida na área geográfica a que a denominação se refere, desde que esta venha sendo tradicional e correntemente utilizada, a sua utilização para esse efeito esteja regulamentada pelo país de origem e os consumidores não sejam levados a pensar, erradamente, que a bebida espirituosa é originária do território da parte em causa.

5. As partes podem estabelecer as condições práticas de utilização nos termos das quais as denominações homónimas referidas no nº 4 serão diferenciadas entre si, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro.

6. As disposições do presente acordo não prejudicam, de nenhuma forma, o direito de qualquer pessoa utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na actividade, excepto se esse nome for utilizado de uma forma que possa induzir os consumidores em erro.

7. Nenhuma disposição do presente acordo obriga uma parte a proteger uma denominação da outra parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem ou que tenha caído em desuso nesse país.

8. A pedido de qualquer das partes, a Comissão Mista examinará os casos a resolver com base nos registos mutuamente facultados da África do Sul e da Comunidade e seus Estados-Membros.

Com base nesse exame, as partes estabelecerão, até 30 de Setembro de 2002:

a) Que é necessário chegar a um acordo, nos casos em que:

(i) uma marca comercial de um produto de uma parte seja idêntica ou semelhante a uma indicação geográfica ou outra denominação da outra parte protegida pelo presente acordo e

(ii) a utilização de tais marcas comerciais de produto seja susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao verdadeiro local de origem do produto

b) Que os casos em apreço são considerados não-controversos.

Quando se aplicar a alínea a), as partes estabelecerão um acordo de eliminação e admitirão um período de transição razoável, durante o qual será possível a coexistência.

ARTIGO 6º DENOMINAÇÕES PROTEGIDAS

São protegidas as seguintes denominações, no referente a bebidas espirituosas:

a) Origem comunitária:

i) as referências ao nome do Estado-Membro de origem da bebida espirituosa,

ii) as indicações geográficas referidas no anexo,

iii) as denominações específicas "Grappa", "Ouzo/O-æï", "Korn", "Kornbrand", "Jägertee", "Jagertee", "Jagatee" e "Pacharan";

b) Origem sul-africana:

i) "África do Sul" ou qualquer outra denominação utilizada para indicar este país,

ii) as indicações geográficas referidas no anexo.

ARTIGO 7º DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS A CERTAS DENOMINAÇÕES ESPECÍFICAS

Sem prejuízo da protecção prevista nos artigos 5º e 6º, as partes acordam em que, após um período de transição de 5 anos, as denominações referidas na alínea a), subalínea iii), do artigo 6º não serão utilizadas na denominação de qualquer bebida espirituosa produzida na África do Sul e que os únicos produtos cuja venda sob tais denominações será autorizada no mercado sul-africano serão os originários da Comunidade. Este compromisso, incluindo a verificação das importações de países terceiros que o mesmo pressupõe, será posto em prática com base no entendimento mútuo de que o princípio da protecção das denominações de bebidas espirituosas em causa é conforme com as regras do Acordo ADPIC.

ARTIGO 8º EXPORTAÇÕES

As partes tomarão as medidas necessárias para garantir que, em casos em que bebidas espirituosas originárias das partes sejam exportadas e comercializadas fora dos territórios respectivos, as denominações protegidas de uma parte referidas no artigo 6º não sejam utilizadas para descrever e apresentar bebidas espirituosas originárias da outra parte.

ARTIGO 9º EXTENSÃO DA PROTECÇÃO

Na medida em que a legislação aplicável de cada parte o permita, o benefício da protecção conferida pelo presente acordo é extensivo às pessoas singulares e colectivas, sociedades e federações, associações e organizações de produtores, comerciantes ou consumidores com sede na outra parte.

ARTIGO 10º MEDIDAS EXECUTÓRIAS

1. Se o órgão competente adequado, designado em conformidade com o artigo 14º, tomar conhecimento de que a descrição ou a apresentação de uma bebida espirituosa, nomeadamente na rotulagem, nos documentos oficiais ou comerciais ou na publicidade, viola o presente acordo, as partes aplicarão as medidas administrativas necessárias e/ou moverão uma acção judicial, consoante o caso, a fim de combater a concorrência desleal ou impedir de qualquer outro modo a utilização abusiva da denominação protegida.

2. As medidas e acções referidas no nº 1 serão tomadas e movidas nomeadamente nos seguintes casos:

a) Quando da tradução das descrições previstas pela legislação comunitária ou sul-africana na língua ou línguas da outra parte resultarem palavras que possam induzir em erro quanto à origem, natureza ou qualidade da bebida espirituosa assim descrita ou apresentada;

b) Quando figurarem nos recipientes ou nas embalagens, na publicidade ou nos documentos oficiais ou comerciais de bebidas espirituosas cuja denominação seja protegida pelo presente acordo descrições, marcas comerciais, denominações, inscrições ou ilustrações que, directa ou indirectamente, forneçam informações falsas ou erróneas quanto à proveniência, origem, natureza, casta ou qualidades materiais da bebida espirituosa;

c) Quando, como embalagem, forem utilizados recipientes que possam induzir em erro quanto à origem da bebida espirituosa.

3. A aplicação dos nos 1 e 2 não invalida que as pessoas ou entidades referidas no artigo 9º possam empreender acções apropriadas nas partes, incluindo o recurso aos tribunais.

ARTIGO 11º OUTROS ACORDOS INTERNACIONAIS E LEGISLAÇÃO INTERNA

Salvo acordo em contrário entre as partes, o presente acordo não invalida qualquer protecção adicional, presente ou futura, das denominações protegidas pelo mesmo, concedida pelas partes nos termos da sua legislação interna ou de outros acordos internacionais.

TÍTULO II CERTIFICAÇÃO DA IMPORTAÇÃO

ARTIGO 12º DOCUMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RELATÓRIO DE ANÁLISES

A África do Sul autorizará a importação no seu território de bebidas espirituosas conformes com as disposições da sua legislação interna relativas a documentos de certificação da importação e relatórios de análises.

ARTIGO 13º CLÁUSULAS DE SALVAGUARDA

1. As partes reservam-se o direito de introduzir exigências de certificação da importação adicionais, a título temporário, em resposta a preocupações legítimas de política de saúde pública, de defesa do consumidor ou de luta contra as fraudes. Nesse caso, serão fornecidas em tempo útil à outra parte informações adequadas que lhe permitam satisfazer essas exigências adicionais.

2. As partes acordam em que essas exigências não se prolongarão para além do período necessário para dar resposta à preocupação de política pública específica que motivou a sua introdução.

TÍTULO III ASSISTÊNCIA MÚTUA ENTRE AS AUTORIDADES DE CONTROLO

ARTIGO 14º AUTORIDADES EXECUTÓRIAS

1. Cada parte designará os órgãos responsáveis pela aplicação do presente acordo. Se uma parte designar vários órgãos competentes, assegurará a coordenação do trabalho dos mesmos. Será designada para o efeito uma autoridade de ligação única.

2. As partes informar-se-ão reciprocamente dos nomes e endereços dos órgãos e autoridades referidos no nº 1 no prazo de dois meses após a entrada em vigor do presente acordo. Esses órgãos funcionarão num regime de cooperação estreita e directa.

3. Os órgãos e autoridades referidos no nº 1 procurarão melhorar a assistência mútua prestada na aplicação do presente acordo com vista ao combate a práticas fraudulentas.

ARTIGO 15º INFRACÇÕES

1. Se um dos órgãos ou autoridades designados nos termos do artigo 14º tiver motivos para suspeitar de que:

a) Uma bebida espirituosa comercializada, ou que o tenha sido, entre a África do Sul e a Comunidade não está em conformidade com o presente acordo ou com as disposições da legislação e regulamentação das partes e

b) essa não-conformidade se reveste de especial interesse para a outra parte, dela podendo decorrer medidas administrativas ou acções judiciais,

informará imediatamente os órgãos competentes e a autoridade de ligação da outra parte.

2. A informação a fornecer nos termos do nº 1 será acompanhada de documentos oficiais, comerciais ou outros adequados; deve ser feita referência às medidas administrativas ou às acções judiciais que eventualmente possam ser tomadas ou movidas. A informação incluirá, nomeadamente, os seguintes elementos relativos à bebida espirituosa em questão:

a) O produtor e a pessoa com capacidade para dispor da bebida espirituosa;

b) A composição da bebida espirituosa;

c) A descrição e a apresentação da bebida espirituosa; e

d) Elementos relativos à não-conformidade com as normas de produção e comercialização.

TÍTULO IV GESTÃO DO ACORDO

ARTIGO 16º TAREFAS DAS PARTES

1. As partes manter-se-ão em contacto - directamente ou por intermédio da Comissão Mista estabelecida em conformidade com o artigo 17º - no referente a todas as matérias relativas à execução e funcionamento do presente acordo.

2. Incumbirá, nomeadamente, às partes:

a) Alterar o anexo e o Protocolo anexo ao presente acordo por decisão comum, de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes;

b) Estabelecer em conjunto as condições práticas referidas no nº 5 do artigo 5º;

c) Informar-se mutuamente da intenção de tomar decisões sobre nova regulamentação ou de alterar a regulamentação existente em matérias ligadas à política de saúde pública ou de defesa do consumidor com implicações no sector das bebidas espirituosas;

d) Informar-se mutuamente das medidas legislativas ou administrativas e das decisões judiciais relativas à aplicação do presente acordo e das medidas adoptadas com base em tais decisões.

ARTIGO 17º COMISSÃO MISTA

1. Será instituída uma Comissão Mista, composta por representantes da Comunidade e da África do Sul. A Comissão reunir-se-á a pedido de uma das partes, em conformidade com os requisitos de execução do acordo, alternadamente na Comunidade e na África do Sul, em data e local a estabelecer em conjunto pelas partes.

2. A Comissão Mista zelará pelo bom funcionamento do presente acordo e examinará todas as questões decorrentes da execução do mesmo.

A Comissão Mista pode, nomeadamente, fazer recomendações que contribuam para a satisfação dos objectivos do Acordo.

3. A Comissão Mista facilitará os contactos e o intercâmbio de informações de forma a optimizar o funcionamento do presente acordo.

4. A Comissão Mista apresentará propostas sobre assuntos de interesse mútuo no sector das bebidas espirituosas.

TÍTULO V DISPOSIÇÕES COMUNS

ARTIGO 18º TRÂNSITO - PEQUENAS QUANTIDADES

Os títulos I e II do presente acordo não são aplicáveis às bebidas espirituosas:

a) Que se encontrem em trânsito no território de uma das partes; ou

b) Originárias do território de uma das partes e remetidas em pequenas quantidades para outra parte, nas condições e respeitando os procedimentos previstos no Protocolo.

ARTIGO 19º APLICABILIDADE TERRITORIAL

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições previstas no mesmo, e, por outro, no referente à África do Sul, nos territórios assim definidos na Constituição sul-africana.

ARTIGO 20º INCUMPRIMENTOS

1. Se uma parte for de opinião que a outra parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente acordo, comunicá-lo-á por escrito à parte em questão. A comunicação escrita poderá solicitar à parte que seja iniciado um processo de consultas num prazo determinado.

2. A parte que requerer as consultas fornecerá à outra parte as informações necessárias para uma análise pormenorizada do caso em questão.

3. Em casos em que qualquer atraso possa pôr em perigo a saúde humana ou reduzir a eficácia de medidas de controlo de fraudes, podem ser adoptadas medidas cautelares adequadas, sem consulta prévia, a título provisório, desde que as consultas se efectuem o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas.

4. Se, na sequência das consultas previstas nos nos 1 e 3, as partes não chegarem a um acordo:

a) A parte que as requereu ou que tomou as medidas referidas no nº 3 pode tomar medidas cautelares adequadas para permitir a aplicação correcta do presente acordo;

b) Cada uma das partes pode recorrer ao processo de resolução de litígios previsto no artigo 21º.

ARTIGO 21º RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

1. Uma parte pode submeter qualquer litígio relacionado com a aplicação ou interpretação do presente acordo à apreciação de um órgão que tenha a aprovação da outra parte.

2. O órgão referido no nº 1 pode resolver o litígio através de uma decisão.

3. As partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no nº 2.

4. Se não for possível resolver o litígio nos termos do nº 2, cada parte pode notificar a outra parte da designação de um árbitro; a outra parte deve, então, designar um segundo árbitro, no prazo de dois meses após a recepção da notificação.

5. Os árbitros designados em conformidade com o nº 4 designarão um terceiro árbitro, que apreciará o litígio juntamente com os dois primeiros.

6. Os três árbitros tomarão uma decisão por maioria no prazo máximo de 12 meses.

7. As partes são obrigadas a tomar as medidas necessárias para a execução da decisão referida no nº 6.

ARTIGO 22º CLÁUSULA EVOLUTIVA

1. As partes podem, a qualquer momento, alterar o presente acordo de modo a aumentar o nível de cooperação no sector das bebidas espirituosas.

2. No âmbito do presente acordo, ambas as partes podem apresentar sugestões para alargar o âmbito da sua cooperação, tomando em consideração a experiência adquirida na aplicação do mesmo.

3. A África do Sul reconhece a importância que a Comunidade atribui ao seu sistema de protecção de "menções tradicionais". A Comunidade reconhece que a África do Sul tem reservas de princípio quanto à natureza, âmbito e aplicabilidade desse sistema. As partes acordam no prosseguimento dos trabalhos conjuntos sobre a matéria no quadro dos acordos sobre o vinho e as bebidas espirituosas, atento o futuro desfecho das negociações multilaterais nessa área. As partes concordam em examinar o objectivo, os princípios e a aplicação a determinados casos específicos de um sistema que lhes seria aplicável. Os acordos que eventualmente decorram da presente disposição serão incorporados no presente acordo.

ARTIGO 23º COMERCIALIZAÇÃO DAS EXISTÊNCIAS

1. As bebidas espirituosas que, à data da entrada em vigor do presente acordo, já tenham sido produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com a legislação e regulamentação interna da parte respectiva de uma forma proibida pelo presente acordo podem ser comercializadas no respeito das seguintes condições:

Os produtos descritos e rotulados com indicações geográficas protegidas pelo presente acordo podem continuar a ser comercializados:

i) por grossistas ou produtores, durante um período de três anos,

ii) por retalhistas, até ao esgotamento das existências.

2. As bebidas espirituosas produzidas, descritas e apresentadas em conformidade com o presente acordo quando da sua comercialização cuja descrição ou apresentação deixe de estar em conformidade com o mesmo devido a uma alteração do Acordo podem ser comercializadas até ao esgotamento das existências, salvo decisão em contrário das partes.

ARTIGO 24º ANEXO E PROTOCOLO

O anexo e o Protocolo anexo ao presente acordo são parte integrante do mesmo.

ARTIGO 25º LÍNGUAS QUE FAZEM FÉ

O presente acordo é redigido nas línguas dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, finlandesa, francesa, alemã, grega, italiana, portuguesa, espanhola e sueca e nas línguas oficiais da África do Sul: além do inglês, Sepedi, Sesotho, Setswana, siSwati, Tshivenda, Xitsonga, africânder, isiNdebele, xosa e zulu. Qualquer dos textos faz igualmente fé.

ARTIGO 26º ENTRADA EM VIGOR - PRÉ-AVISO

1. O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

2. Cada uma das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso escrito de um ano à outra parte.

Feito em ..................

Pela Comunidade Europeia Pelo Governo da África do Sul

ANEXO nos termos do artigo 6º

A. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da Comunidade:

1. Rum

Rhum de la Martinique

Rhum de la Guadeloupe

Rhum de la Réunion

Rhum de la Guyane

(Estas denominações podem ser completadas pela menção "tradicional".)

Ron de Málaga

Ron de Granada

Rum da Madeira

2. a) Whisky

Scotch Whisky

Irish Whisky

Whisky español

(Estas denominações podem ser completadas pelas menções "malt" ou "grain".)

b) Whiskey

Irish Whiskey

Uisce Beatha Eireannach/Irish Whiskey

(Estas denominações podem ser completadas pela menção "Pot Still".)

3. Bebidas espirituosas de cereais

Eau-de-vie de seigle de marque nationale luxembourgeoise

4. Aguardente de vinho

Eau-de-vie de Cognac

Eau-de-vie des Charentes

Cognac

(Esta denominação pode ser completada por uma das seguintes menções:

- Fine,

- Grande Fine Champagne,

- Grande Champagne,

- Petite Champagne,

- Petite Fine Champagne,

- Fine Champagne,

- Borderies,

- Fins Bois,

- Bons Bois)

Fine Bordeaux

Armagnac

Bas-Armagnac

Haut-Armagnac

Ténarèse

Eau-de-vie de vin de la Marne

Eau-de-vie de vin originaire d'Aquitaine

Eau-de-vie de vin de Bourgogne

Eau-de-vie de vin originaire du Centre-Est

Eau-de-vie de vin originaire de Franche-Comté

Eau-de-vie de vin originaire du Bugey

Eau-de-vie de vin de Savoie

Eau-de-vie de vin originaire des Coteaux de la Loire

Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône

Eau-de-vie de vin originaire de Provence

Faugères / eau-de-vie de Faugères

Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc

Aguardente do Minho

Aguardente do Douro

Aguardente da Beira Interior

Aguardente da Bairrada

Aguardente do Oeste

Aguardente do Ribatejo

Aguardente do Alentejo

Aguardente do Algarve

Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes

Aguardente da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho

Lourinhã

5. Brandy

Brandy de Jerez

Brandy del Penedés

Brandy italiano

Brandy ÁôôéêÞò /Brandy of Attica

Brandy ÐåëïðïííÞóïõ/Brandy of the Peloponnese

Brandy ÊåíôñéêÞò ÅëëÜäáò /Brandy of Central Greece

Deutscher Weinbrand

Wachauer Weinbrand, Weinbrand Dürnstein

6. Aguardente de bagaço de uvas

Eau-de-vie de marc de Champagne/marc de Champagne

Eau-de-vie de marc originaire d'Aquitaine

Eau-de-vie de marc de Bourgogne

Eau-de-vie de marc originaire du Centre-Est

Eau-de-vie de marc originaire de Franche-Comté

Eau-de-vie de marc originaire de Bugey

Eau-de-vie de marc originaire de Savoie

Eau-de-vie de marc originaire de Savoie

Marc de Bourgogne

Marc de Savoie

Marc d'Auvergne

Eau-de-vie de marc originaire des Coteaux de la Loire

Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône

Eau-de-vie de marc originaire de Provence

Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc

Marc d'Alsace Gewürztraminer

Marc de Lorraine

Bagaceira do Minho

Bagaceira do Douro

Bagaceira da Beira Interior

Bagaceira da Bairrada

Bagaceira do Oeste

Bagaceira do Ribatejo

Bagaceiro do Alentejo

Bagaceira do Algarve

Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes

Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes Alvarinho

Orujo gallego

Grappa di Barolo

Grappa piemontese/Grappa del Piemonte

Grappa lombarda/Grappa di Lombardia

Grappa trentina/Grappa del Trentino

Grappa friulana/Grappa del Friuli

Grappa veneta/Grappa del Veneto

Südtiroler Grappa/Grappa dell'Alto Adige

ÔóéêïõäéÜ ÊñÞôçò /Tsikoudia of Crete

Ôóßðïõñï Ìáêåäïíßáò /Tsipouro of Macedonia

Ôóßðïõñï Èåóóáëßáò /Tsipouro of Thessaly

Ôóßðïõñï ÔõñíÜâïõ/Tsipouro of Tyrnavos

Eau-de-vie de marc de marque nationale luxembourgeoise

7. Aguardente de frutos

Schwarzwälder Kirschwasser

Schwarzwälder Himbeergeist

Schwarzwälder Mirabellenwasser

Schwarzwälder Williamsbirne

Schwarzwälder Zwetschgenwasser

Fränkisches Zwetschgenwasser

Fränkisches Kirschwasser

Fränkischer Obstler

Mirabelle de Lorraine

Kirsch d'Alsace

Quetsch d'Alsace

Framboise d'Alsace

Mirabelle d'Alsace

Kirsch de Fougerolles

Südtiroler Williams/Williams dell'Alto Adige

Südtiroler Aprikot / Südtiroler

Marille/Aprikot dell'Alto Adige / Marille dell'Alto Adige

Südtiroler Kirsch/Kirsch dell'Alto Adige

Südtiroler Zwetschgeler/Zwetschgeler dell'Alto Adige

Südtiroler Obstler/Obstler dell'Alto Adige

Südtiroler Gravensteiner/Gravensteiner dell'Alto Adige

Südtiroler Golden Delicious/Golden Delicious dell'Alto Adige

Williams friulano / Williams del Friuli

Sliwovitz del Veneto

Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia

Sliwovitz del Trentino-Alto Adige

Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino

Williams trentino / Williams del Trentino

Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino

Aprikot trentino / Aprikot del Trentino

Medronheira do Algarve

Medronheira do Buçaco

Kirsch / Kirschwasser Friulano

Kirsch / Kirschwasser Trentino

Kirsch / Kirschwasser Veneto

Aguardente de pêra da Lousã

Eau-de-vie de pommes de marque nationale luxembourgeoise

Eau-de-vie de poires de marque nationale luxembourgeoise

Eau-de-vie de kirsch de marque nationale luxembourgeoise

Eau-de-vie de quetsch de marque nationale luxembourgeoise

Eau-de-vie de mirabelle de marque nationale luxembourgeoise

Eau-de-vie de prunelles de marque nationale luxembourgeoise

Wachauer Marillenbrand

8. Aguardente de sidra e aguardente de perada

Calvados du Pays d'Auge

Calvados

Eau-de-vie de cidre de Bretagne

Eau-de-vie de poiré de Bretagne

Eau-de-vie de cidre de Normandie

Eau-de-vie de poiré de Normandie

Eau-de-vie de cidre du Maine

Aguardiente de sidra de Asturias

Eau-de-vie de poiré du Maine

9. Aguardente de genciana

Bayerischer Gebirgsenzian

Südtiroler Enzian/Genzians dell'Alto Adige

Genziana trentina /Genziana del Trentino

10. Bebidas espirituosas de frutos

Pacharán navarro

11. Bebidas espirituosas zimbradas

Ostfriesischer Korngenever

Genièvre Flandre Artois

Hasseltse jenever

Balegemse jenever

Péket de Wallonie

Steinhäger

Plymouth Gin

Gin de Mahón

12. Bebidas espirituosas aromatizadas com alcaravia

Dansk Akvavit/Dansk Aquavit

Svensk Aquavit/Svensk Akvavit/Swedish Aquavit

13. Bebidas espirituosas anisadas

Anis español

Évora anisada

Cazalla

Chinchón

Ojén

Rute

14. Licores

Berliner Kümmel

Hamburger Kümmel

Münchener Kümmel

Chiemseer Klosterlikör

Bayerischer Kräuterlikör

Cassis de Dijon

Cassis de Beaufort

Irish Cream

Palo de Mallorca

Ginjinha portuguesa

Licor de Singeverga

Benediktbeurer Klosterlikör

Ettaler Klosterlikör

Ratafia de Champagne

Ratafia catalana

Anis português

Finnish berry/fruit liqueur

Grossglockner Alpenbitter

Mariazzeller Magenlikör

Mariazeller Jagasaftl

Puchheimer Bitter

Puchheimer Schlossgeist

Steinfelder Magenbitter

Wachauer Marillenlikör

15. Bebidas espirituosas

Pommeau de Bretagne

Pommeau du Maine

Pommeau de Normandie

Svensk Punsch/Swedish Punsch

16. Vodka

Svensk Vodka/Swedish Vodka

Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland

B. Lista de denominações protegidas de bebidas espirituosas originárias da África do Sul

Brandy / Brandewyn

Avontuur

Backsberg

Laborie

Mons Ruber

Uitkyk

P R O T O C O L O

AS PARTES ACORDAM NO SEGUINTE:

I. Na aplicação dos títulos II e III do Acordo, as partes acordam em que os métodos de análise reconhecidos como métodos de referência pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) e publicados por este organismo - ou, quando este não tenha publicado um método apropriado, um método de análise conforme com as normas recomendadas pela ISO - constituirão os métodos de referência para a determinação da composição analítica das bebidas espirituosas no âmbito de acções de fiscalização.

II. Em conformidade com a alínea b) do artigo 18º do Acordo, serão consideradas pequenas quantidades:

1. As bebidas espirituosas em recipientes rotulados de capacidade igual ou inferior a cinco litros, munidos de um dispositivo de fecho não-recuperável, se a quantidade total transportada, constituída ou não por várias remessas, não exceder 100 litros.

2. a) As quantidades de bebidas espirituosas não superiores a 30 litros por viajante, incluídas nas bagagens pessoais;

b) As quantidades de bebidas espirituosas não superiores a 30 litros enviadas de particular a particular;

c) As quantidades de bebidas espirituosas incluídas no recheio de habitações de particulares por ocasião de mudanças;

d) As importadas para fins de experimentação científica ou técnica, até ao limite máximo de um hectolitro;

e) As importadas por representações diplomáticas ou consulares ou instituições similares, integradas na respectiva dotação com isenção de direitos;

f) As que constituam provisões de bordo de meios de transporte internacionais.

A derrogação referida no ponto 1 não pode ser cumulada com qualquer das derrogações referidas no ponto 2.

Declaração comum

sobre as definições do artigo 3º

As partes declaram que as expressões "integralmente elaborada" e "processo completo de destilação e maturação" constantes das definições das alíneas a) e i) do artigo 3º do Acordo não se referem à origem das matérias-primas utilizadas na elaboração das bebidas espirituosas.

Declaração da África do Sul

sobre a protecção dos nomes de países a que se refere o artigo 6º

A África do Sul declara que mantém a sua posição de que, em princípio, a maior parte dos nomes de Estados-Membros da Comunidade não pode ser protegida enquanto indicações geográficas ao abrigo do Acordo ADPIC.

Declaração comum

sobre a certificação e análises a que se refere o artigo 12º

As partes declaram que os parâmetros a seguir indicados serão analisados conforme prevê a regulamentação sul-africana em matéria de procedimentos de certificação da importação de bebidas espirituosas:

1. Bebidas espirituosas não referidas nos pontos 2 e 3:

- título alcoométrico volúmico (%),

- teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % (em volume),

- quantidade de substâncias voláteis por hectolitro de álcool a 100 % (em volume).

2. Uísque "blended"

- título alcoométrico volúmico (%),

- teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % (em volume),

- quantidade de substâncias voláteis por hectolitro de álcool a 100 % (em volume),

- álcoois superiores (álcool amílico) por hectolitro de álcool absoluto.

3. Bebidas à base de bebidas espirituosas:

3.1. Cocktails de bebidas espirituosas e licores

- título alcoométrico volúmico (%),

- teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % (em volume),

- açúcares residuais (g/l);

3.2. Bebidas refrescantes à base de bebidas espirituosas:

- título alcoométrico volúmico (%),

- teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % (em volume),

- dióxido de enxofre total,

- acidez volátil, expressa em ácido acético;

3.3. Licores cremosos:

- título alcoométrico volúmico (%),

- teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % (em volume),

- açúcares residuais,

- matéria gorda láctea;

3.4. Outras:

- título alcoométrico volúmico (%),

- teor de álcool metílico por hectolitro de álcool a 100 % (em volume).

Declaração comum

sobre o volume das garrafas e os títulos alcoométricos das bebidas espirituosas

As partes declaram que o volume das garrafas e os títulos alcoométricos volúmicos mínimos necessários para que as bebidas espirituosas possam ser destinadas ao consumo humano não devem constituir uma sobrecarga desnecessária para os exportadores de qualquer das partes. Declaram ainda que promoverão uma maior harmonização.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>