27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislati­
vas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros relativas à prossecução de activida­
des de radiodifusão (') 
COM(88) 154 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Abril de 1988, por força do n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(88/C 110/03) 
O JO n? C 179 de 17. 7. 1986, p. 4. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e o seu artigo 66? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os objectivos da Comunidade, tais 
como enunciados no Tratado, incluem uma união cada 
vez mais estreita entre os povos da Europa e relações 
mais próximas entre os Estados que compõem a 
Comunidade, assegurando o progresso económico e so­
cial dos seus países através de acções comuns para elimi­
nar as barreiras que dividem a Europa, a melhoria cons­
tante das condições de vida das suas populações, bem 
como a preservação e reforço da paz e da liberdade; 
Considerando que para estes fins o Tratado prevê o esta­
belecimento de um mercado comum que inclui a elimina­
ção, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre 
circulação dos serviços e o estabelecimento de um si­
stema que assegure que a concorrência no mercado co­
mum não é distorcida, e a aproximação das disposições 
dos Estados-membros na medida do necessário para o 
correcto funcionamento do mercado comum; Inalterado 
Tendo em conta a proposta da Comissão (l), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
ciai O, 
Inalterado 
Inalterado 
(') JO n? C 179 de 17. 7. 1986, p. 4. 
(2) Acta da sessão de quarta-feira, 20 de Janeiro de 1988, 
PE 120.083, p. 11. 
O JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 29. 
N? C 110/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que as emissões de radiodifusão através Inalterado 
das fronteiras dentro da Comunidade, em especial por 
satélite e por cabo, são um dos principais meios para 
promover os objectivos da Comunidade acima referidos, 
os quais são simultaneamente de natureza política, eco­
nómica, social, cultural e jurídica; 
Considerando que para atingir os objectivos da Comuni- Inalterado 
dade acima referidos é necessário, cerca de trinta anos 
após a criação da Comunidade, passar do estádio de 
abertura dos mercados nacionais de produção e distribui­
ção de emissões de radiodifusão para o estádio de um 
mercado interno de emissões; 
Considerando que a realização deste mercado comum Inalterado 
pressupõe, para além da eliminação de obstáculos à livre 
circulação de emissões radiodifundidas, a adaptação e a 
promoção dos factores de produção e de distribuição de 
programas de radiodifusão na Comunidade, de maneira 
a assegurar ao mercado alargado de programas de radio­
difusão um funcionamento análogo ao de um mercado 
nacional; 
Considerando que para este fim ou, segundo os termos Inalterado 
do Tratado, de modo a tornar mais fácil o acesso a acti­
vidades não assalaridas e o seu exercício, incluindo as 
actividades de produção ou distribuição de programas de 
radiodifusão, o Tratado prevê a adopção de directivas 
para a coordenação das disposições relativas ao acesso a 
tais actividades e seu exercício; 
Considerando que a radiodifusão de anúncios comerciais 
é um serviço nos termos do Tratado, porque é fornecida 
contra remuneração; que a liberalização deste serviço 
promove o comércio de mercadorias e serviços e deve, 
por conseguinte, beneficiar da uma prioridade em con­
formidade com o Tratado; 
Considerando que a radiodifusão de outras mensagens é 
também um serviço nos termos do Tratado porque esta 
actividade é normalmente fornecida contra remuneração 
e não é, pela sua natureza, uma mercadoria regulada pe­
las disposições do Tratado relativas à livre circulação de 
mercadorias, como são outros meios de comunicação tais 
como as videocassetes, videodiscos, discos, jornais, revis­
tas, publicações periódicas e livros; 
Considerando que a concessão, por uma organização de 
radiodifusão estrangeira ou outro titular de direitos, a 
um distribuidor nacional por cabo, da autorização neces­
sária, prevista pela legislação sobre direitos de autor ou 
outra legislação nacional, para a distribuição de progra­
mas estrangeiros também constitui um serviço nos termos 
do Tratado, porque é normalmente fornecido contra 
remuneração; Considerando que é uma condição essencial para atingir 
os fins da presente directiva assegurar a eficiência do sis­
tema público de radiodifusão através do estabelecimento 
de condições de concorência leal no mercado comum; 
Suprimido 
Considerando que a radiodifusão de mensagens, in­
cluindo publicidade, é um serviço nos termos do Tra­
tado, porque esta actividade é normalmente fornecida 
contra remuneração e não é, pela sua natureza, uma 
mercadoria regulada pelas disposições do Tratado relati­
vas à livre circulação de mercadorias, como são outros 
meios de comunicação tais como as videocassetes, video­
discos, discos, jornais, revistas, publicações periódicas e 
livros; 
Inalterado 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/5 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Inalterado 
Inalterado Considerando que o Tratado não excluindo do seu âmbito Inalterado 
de aplicação um tal serviço, em virtude da sua natureza 
especial, incluindo os seus aspectos ou implicações cul­
turais, antes prevê a liberalização e livre circulação de to­
dos os serviços normalmente fornecidos contra remunera­
ção que são por consequência considerados pelo Tratado 
como actividades económicas sem prejuízo do seu con­
teúdo cultural ou outro, actividades essas cujo desenvolvi­
mento harmonioso é um dos objectivos da Comunidade; 
Considerando que o Tratado garante a liberdade de presta­
ção de serviços na Comunidade, incluindo as emissões de 
radiodifusão, sem restrições para os nacionais dos Estados-
-membros que estão estabelecidos num Estado da Comu­
nidade diferente daquele do destinatário dos serviços; 
Considerando que este direito individual de fornecer sem 
restrições emissões de radiodifusão a destinatários, in­
cluindo os distribuidores por cabos, estabelecidos em ou­
tros Estados-membros, é uma manifestação específica, 
em direito comunitário, de um princípio europeu mais 
geral, ou seja, o direito do homem à liberdade de expres­
são, o qual inclui a liberdade de receber ou de comunicar 
informações ou ideias sem que possa haver uma ingerên­
cia das autoridades públicas e sem consideração de fron­
teiras e que está consagrado pelo n? 1 do artigo 10? da 
Convenção de Defesa dos Direitos do Homem e das Li­
berdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de No­
vembro de 1950 e ratificada por todos os Estados-mem­
bros; 
Considerando que, por esta razão, a liberdade de forne- Inalterado 
cer emissões de radiodifusão ao abrigo do direito co­
munitário deve, aquando da aplicação do Tratado e da 
adopção de directivas com vista a coordenar as disposi­
ções relativas ao exercício das actividades de radiodifu­
são e de distribuição por cabo, ser realizada à luz das 
liberdades correspondentes consagradas pelo n? 1 do ar­
tigo 10? da Convenção Europeia dos Direitos do Ho­
mem e, pelo menos, na medida garantida por estas mes­
mas liberdades; 
Considerando que o mesmo paralelismo deve ser respei- Inalterado 
tado aquando da aplicação do Tratado e da adopção de 
directivas que visam a coordenação de disposições que, 
por um lado, limitem o exercício da liberdade de forne­
cer emissões e sejam admissíveis nos termos do n? 1 do 
artigo 56? do Tratado ou justificadas por razões de inte­
resse geral e que, por outro lado, restringem o exercício 
das liberdades de receber ou de comunicar informações 
ou ideias através de emissões radiodifundidas e sejam 
admissíveis nos termos do n? 2 do artigo 10? da Conven­
ção Europeia dos Direitos do Homem; 
Considerando que as disposições legislativas, regulamen- Inalterado 
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao 
exercício de actividades de radiodifusão e de distribuição 
por cabo apresentam disparidades relativamente à sua 
aplicabilidade e ao seu conteúdo, em matéria de produ­
ção e de distribuição dos programas, de publicidade e de 
patrocínio, de protecção das crianças e da juventude, 
bem como em matéria de direitos de autor, que são de 
natureza a entravar a livre circulação das emissões na 
Comunidade e a falsear o jogo da concorrência no in­
terior do mercado comum; 
N? C 110/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27.4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, no domínio da publicidade radiodi-
fundida, as disparidades acima referidas têm como efeito 
adicional entravar a livre circulação das mercadorias e 
dos serviços, na medida em que a possibilidade de pro­
mover estas mercadorias ou serviços pela publicidade em 
toda a Comunidade, que faz parte integrante dos seus 
processos de comercialização, é submetida a restrições e 
proibições variáveis; Inalterado 
Considerando que a livre circulação das emissões de ra­
diodifusão no interior da Comunidade é igualmente en­
travada quando o direito de comunicar um programa 
especial é atribuído a pessoas diferentes em diferentes 
Estados-membros, permitindo aos beneficiários aprovei­
tarem os seus direitos para proibirem a retransmissão por 
cabo de uma emissão estrangeira em outros Estados-
-membros; Inalterado 
Considerando que todas estas restrições à livre prestação 
de serviços de radiodifusão no interior da Comunidade 
devem ser suprimidas por força do Tratado, ao mesmo 
tempo pela aplicação do seu artigo 59? e, na medida em 
que tais regras restritivas tratem de maneira idêntica os 
serviços de radiodifusão, seja qual for a origem e a na­
cionalidade ou o local de estabelecimento dos fornecedo­
res, pela adopção de directivas que visem a coordenação 
das disposições relativas ao exercício de actividades não 
assalariadas, incluindo as actividades de radiodifusão e 
de distribuição por cabo; Inalterado 
Considerando que esta coordenação tem como objectivo 
facilitar o exercício das actividades não assalariadas e, 
em especial, facilitar às organizações de radiodifusão e 
de distribuição por cabo a realização da transmissão e de 
retransmissão de programas de radiodifusão e de mensa­
gens publicitárias e suprimindo assim os obstáculos à 
livre circulação das emissões e, de um modo mais geral, 
o livre fluxo das informações e das ideias na Comu­
nidade; Inalterado 
Considerando que, por força do Tratado, os nacionais 
dos Estados-membros que fornecem serviços a partir de 
um Estado-membro a um destinatário noutro Estado-
-membro podem prosseguir as suas actividades exclusiva­
mente de acordo com as condições impostas pela legisla­
ção do primeiro Estado-membro; Inalterado 
Considerando que, por este motivo, e pela razão indi­
cada no penúltimo considerando supra, e a fim de evitar 
a aplicação cumulativa, à mesma emissão, às mesmas or­
ganizações de radiodifusão e aos mesmos distribuidores 
por cabo, da legislação aplicável de todos os Estados-
-membros ou de vários de entre eles, deve ser necessário 
e suficiente que todas as emissões de radiodifusão respei­
tem o direito do Estado-membro de que provêm; Inalterado 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/7 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a presente directiva estabelece as re­
gras mínimas necessárias para garantir a liberdade de 
transmissão no domínio da radiodifusão; que, portanto, 
não deve afectar a competência dos Estados-membros e 
respectivas subdivisões em relação à organização e finan­
ciamento da radiodifusão e ao conteúdo de programas; 
que a independência do desenvolvimento cultural nos 
Estados-membros e a preservação da diversidade cultural 
na Comunidade devem, portanto, continuar a não ser 
afectadas; 
Considerando que é necessário, no mercado comum, que 
todas as emissões que provêm da Comunidade e destina­
das a serem captadas no interior da Comunidade e, em 
especial, as destinadas a outro Estado-membro, respei­
tem o direito do Estado-membro de origem, aplicável a 
emissões destinadas a recepção pelo público nesse 
Estado-membro e as disposições da presente directiva, 
com vista a proteger os consumidores enquanto auditores 
e telespactadores, em especial os jovens, bem como os 
autores, produtores, organizações de radiodifusão e exe­
cutantes, anunciantes e agências de publicidade, bem 
como os interesses do público em geral; Inalterado 
Considerando que os controlos, no Estados-membro de 
origem, da conformidade das emissões à legislação na­
cional, tal como é coordenada pela resente directiva, são 
suficientes, de acordo com o direito comunitário, para 
assegurar a livre circulação das emissões sem controlo 
secundário, pelos mesmos motivos, em cada um dos 
Estados-membros receptores; Considerando que é indispensável que as emissoras veri­
fiquem com o maior cuidado, antes da transmissão, a ex­
actidão e a proveniência de todas as notícias e informa­
ções; 
Considerando que a obrigação de o Estado-membro de 
origem verificar a conformidade das emissões à legisla­
ção nacional, tal como é coordenada pela presente direc­
tiva, é suficiente, de acordo com o direito comunitário, 
para assegurar a livre circulação de emissões sem outro 
controlo pelos mesmos motivos, em cada um dos Esta­
dos-membros receptores; 
Considerando que é essencial, para uma aplicação ade­
quada da presente directiva, assegurar que não sejam 
praticados actos que possam prejudicar a liberdade de 
circulação e de comércio de emissões ou que possam 
promover a criação de posições dominantes que pudes­
sem conduzir a restrições ao pluralismo e à liberdade de 
informação radiodifundida e ao sector informativo no 
seu conjunto; 
Considerando que a presente directiva não prejudica 
actos comunitários de harmonização, existentes ou futu­
ros, que são ou serão necessários, em especial para satis­
fazer exigências imperativas relativas à protecção dos 
consumidores e à rectidão das transacções comerciais; Inalterado 
Considerando que, no que diz respeito às disposições 
que não se fundam em razões de interesse geral, de or­
dem pública, de segurança pública e de saúde pública 
não é necessária a coordenação das legislações nacionais 
que visam assegurar e promover a distribuição e a produ­
ção de programas de televisão, visto que tais legislações 
não podem ser invocadas para restringir a livre circula­
ção das emissões na Comunidade; Inalterado 
N? C 110/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que uma tal coordenação é, no entanto, 
necessária ao nível comunitário para facilitar às pessoas e 
às indústrias produtoras de programas com objectivos 
culturais o acesso às actividades e ao exercício destas; 
Considerando que exigências mínimas aplicáveis a todos 
os programas públicos ou privados de televisão da Co­
munidade para as produções audiovisuais que provêm da 
Comunidade são um meio eficaz de promover a produ­
ção, a produção independente e a distribuição indepen­
dente nas indústrias acima referidas e completam outros 
instrumentos que foram ou serão propostos no mesmo 
sentido; 
Considerando que a vulnerabilidade das indústrias cul­
turais europeias não é imputável a uma falta de talentos 
criadores, mas ao fraccionamento dos sistemas de produ­
ção e de distribuição e que é, por conseguinte, necessário 
promover os mercados de uma dimensão suficiente para 
que as produções televisivas nos Estados-membros pos­
sam amortizar os investimentos necessários, não só esta­
belecendo regras comuns que abram reciprocamente os 
mercados nacionais, mas também oferecendo às produ­
ções da Comunidade de qualquer espécie uma parte ade­
quada nos programas de televisão de todos os Estados-
membros, o que permitirá, ao mesmo tempo, promover a 
presença de outras culturas europeias nos programas de 
televisão de cada Estado-membro; 
Considerando que a progressiva instalação de uma prefe­
rência geral pela distribuição de programas de televisão 
de qualquer espécie produzidos na Comunidade e de 
medidas específicas destinadas a promover o emprego, 
bem como as pequenas e médias empresas nos sectores 
culturais da Comunidade, é susceptível de permitir a 
adaptação necessária dos equipamentos de produção au­
diovisual com vista a responder à procura cada vez maior 
de programas de televisão; 
Considerando, especialmente, que uma preferência con­
cedida à primeira difusão de novas produções comunitá­
rias de carácter criador pode promover o emprego actual 
e futuro nos sectores referidos nos considerandos ante­
riores; 
Considerando, por outro lado, que uma preferência pelas 
produções independentes, realizadas fora da organização 
de radiodifusão, estimulará novas fontes de produção te­
levisiva, nomeadamente a criação de pequenas e médias 
empresas, e oferecerá novas possibilidades e novas pers­
pectivas aos talentos criativos e à utilização das profis­
sões e trabalhadores de sector cultural; Inalterado 
Inalterado 
Considerando que são necessárias, para elém da presente 
directiva, outras medidas comunitárias para promover a 
competitividade internacional da produção cinematográ­
fica e televisiva europeia, tendo em conta a grande capa­
cidade da indústria não europeia de meios de comunica­
ção, não só para alcançar os objectivos económicos da 
Comunidade mas também para obviar a qualquer perda 
de indentidade linguística e cultural; 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 110/9 
PROPOSTA INICIAL 
Considerando que a admissão da publicidade em 
emissões transfronteiras criará as condições em que a pu­
blicidade radiodifundida se tornará lícita em todos os 
Estados-membros estabelecendo assim um mercado co­
mum da publicidade radiodifundida na Comunidade; PROPOSTA ALTERADA 
Suprimido 
Considerando que os Estados-membros deveriam limitar 
o volume da publicidade radiodifundida de modo que 
esta não deprecie a função de informação, de educação, 
de cultura e de divertimento da rádio e da televisão, e 
que a procura de publicidade nas emissões internas de 
cada Estado-membro seja amplamente satisfeita, to­
mando também em consideração os interesses dos outros 
meios de comunicação; Considerando que os Estados-membros deveriam limitar 
o volume da publicidade radiodifundida, de modo que 
esta não deprecie a função de informação, de educação, 
de cultura e de divertimento da rádio e da televisão de 
modo que a procura de publicidade nas emissões internas 
de cada Estado-membro seja amplamente satisfeita, to­
mando também em consideração os interesses dos outros 
meios de comunicação, a fim de salvaguardar o plura­
lismo do sector informativo no seu conjunto; 
Considerando que, com vista a assegurar de modo com­
pleto e adequado a protecção dos interesses dos consu­
midores enquanto ouvintes e telespectadores, é essencial 
que a publicidade radiodifundida seja submetida a um 
determinado número de regras e de normas cujo respeito 
é objecto de um exame anterior à transmissão; Considerando que, com vista a assegurar de modo com­
pleto e adequado a protecção dos interesses dos consu­
midores enquanto ouvintes e telespectadores, é essencial 
que a publicidade radiodifundida seja submetida a um 
determinado número de regras e de normas; 
Considerando que a realização da livre circulação trans­
fronteiras de emissões de radiodifusão implica a existên­
cia de um quadro jurídico a nível comunitário que inclua 
determinadas regras mínimas no que respeita à publici­
dade, mas que compete aos Estados-membros completar 
essas disposições a nível nacional, e considerando que os 
Estados-membros devem conservar a faculdade de prever 
regras mais rigorosas para as emissões internas, como 
por exemplo proibir a difusão de mensagens publicitárias 
aos domingos e dias feriados; Inalterado 
Considerando que é necessário velar pelos interesses dos 
consumidores, tendo em conta o impacto considerável da 
publicidade sobre os ouvintes e os telespectadores e que 
é, portanto, necessário, de acordo com a solução fixada 
na maioria dos Estados-membros, proibir qualquer publi­
cidade aos cigarros e aos produtos de tabaco e prever 
regras restritivas no que respeita à publicidade às bebidas 
alcoólicas, bem como permitir aos Estados-membros que 
o desejem proibir totalmente a publicidade a estas bebi­
das nas suas emissões nacionais; Inalterado 
Considerando, de modo mais especial, que a publicidade 
pode exercer uma influência excessiva sobre os jovens se 
não forem previstas regras específicas para evitá-lo; Inalterado 
N°C 110/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que, devido ao aumento constante do 
custo dos programas audiovisuais, o patrocínio tem um 
desenvolvimento considerável e desempenha um papel 
cada vez maior no financiamento dos programas; que o 
patrocínio não deve ser excluído de um tal financia­
mento, mas que é necessário velar estritamente por que o 
patrocínio não exerça nenhuma influência inconveniente 
sobre o conteúdo dos programas e que não haja, entre os 
programas e as mensagens publicitárias difundidas antes, 
durante ou após esses programas, nenhuma ligação que 
possa suscitar a impressão de uma tal influência; 
Considerando que, dado o elevado grau de flexibilidade 
deixada aos Estados-membros para fixarem o volume to­
tal de publicidade autorizada nas emissões internas, os 
Estados-membros devem, no entanto, poder restringir a 
retransmissão da publicidade radiodifundida transfrontei-
ras que exceda 15 % de cada programa susceptível de ser 
captado diariamente pelo público nesses Estados-mem­
bros, a fim de dar uma certa garantia aos consumidores 
nos países de recepção e evitar importantes distorções de 
concorrência entre as organizações de radiodifusão na 
Comunidade; 
Considerando que um limite inferior a 15 % poderia ter 
como efeito a exclusão das organizações de radiodifusão 
que existem em determinados Estados-membros, da livre 
prestação dos seus serviços no interior da Comunidade; 
Considerado que é admitido que a protecção do desen­
volvimento físico, mental e moral das crianças e dos ado­
lescentes é do interesse geral; 
Considerando que, num mercado comum da radiodifu­
são, as organizações de radiodifusão devem estar subme­
tidas a obrigações semelhantes no que respeita à protec­
ção das crianças e dos adolescentes contra os eventuais 
efeitos prejudiciais de sequências sonoras e audiovisuais 
inadequadas; 
Considerando que, ao mesmo tempo que assegura a livre 
circulação das emissões, a Comunidade deve assegurar o 
respeito dos direitos de autor e dos direitos afins; 
Considerando que é geralmente admitido que este resul­
tado deve de preferência ser obtido através de acordos 
livremente concluídos entre as diferentes partes interessa­
das, isto é, pela via contratual; 
Considerando que deve ser autorizado um período sufi­
cientemente longo para permitir às partes a conclusão de 
tais acordos no respeito dos interesses de cada uma de­
las; 
Considerando, no entanto, que na ausência de qualquer 
acordo e se o distribuidor por cabo tiver manifestado o 
desejo de retransmitir um programa proveniente de outro 
Estado-membro, deve ser salvaguardado o equilíbrio en­
tre os interesses em presença através de um sistema de 
permissões legais que ofereça uma remuneração justa, a 
estabelecer pelo Estado-membro em causa, em tais cir­
cunstâncias; Considerando que, devido ao aumento constante do 
custo dos programas audiovisuais, o patrocínio tem um 
desenvolvimento considerável e desempenha um papel 
cada vez maior no financiamento dos programas; que o 
patrocínio não deve ser excluído de um tal financia­
mento, mas que é necessário velar estritamente por que o 
patrocínio não exerça nenhuma influência sobre o con­
teúdo dos programas e que não haja, entre os programas 
e as mensagens publicitárias difundidas antes, durante ou 
após esses programas, nenhuma ligação directa que possa 
suscitar a impressão de uma tal influência; 
Considerando que, dado o elevado grau de flexibilidade 
deixada aos Estados-membros para fixarem o volume to­
tal de publicidade autorizada nas emissões televisivas 
cada Estado-membro deve poder restringir a retransmis­
são da publicidade teledifundida proveniente de outros 
Estados-membros que exceda 15 % por dia e 18 % por 
hora dos programas susceptíveis de serem captados pelo 
público nesse Estado-membro, a fim de dar uma certa 
garantia aos consumidores nos países de recepção e evi­
tar importantes distorções de concorrência entre organi­
zações de teledifusão na Comunidade; 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Considerando, no entanto, que na falta de qualquer 
acordo e se o distribuidor por cabo tiver manifestado o 
desejo de retransmitir um programa proveniente de outro 
Estado-membro, deve ser salvaguardado o equilíbrio en­
tre os interesses em presença através da decisão de um 
órgão arbitral que fixe a remuneração justa que o Es­
tado-membro em causa será obrigado a estabelecer em 
tais circunstâncias. 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 110/11 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO I 
Disposição geral Considerando que, num mercado comum de radiodifu­
são, as empresas de radiodifusão devem estar sujeitas a 
obrigações semelhantes em relação ao direito de res­
posta, a fim de assegurar o exercício efectivo desse di­
reito a quem tenha sido prejudicado nos seus interesses 
legítimos por uma afirmação feita numa emissão radiofó­
nica ou televisiva; 
Considerando que o Conselho deve assegurar, através de 
uma decisão separada, o primado da directiva comunitá­
ria relativamente à Convenção Europeia sobre radiodifu­
são sem fronteiras, actualmente em elaboração no Con­
selho da Europa, para permitir à Comunidade cumprir, 
através do trabalho das suas instituições, a tarefa que lhe 
foi confiada de criar um mercado comum no domínio da 
radiodifusão; 
Considerando que é essencial salientar a obrigação de os 
Estados-membros, de acordo com o artigo 5? do Tra­
tado CEE, se absterem de concluir acordos internacio­
nais nesta matéria antes de o Conselho ter adoptado a 
presente directiva. 
Considerando que a presente directiva representa apenas 
um passo inicial para o necessário desenvolvimento gra­
dual da política europeia global em matéria de meios de 
comunicação, defendida pelo Parlamento Europeu na 
sua resolução de 10 de Outubro de 1985 ('); 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado 
Artigo Io. 
1. Cada Estado-membro velará por que todas as emis­
sões de radiodifusão internas, originárias do seu territó­
rio, respeitem a lei aplicável às emissões destinadas a ser 
captadas no território desse Estado-membro. Artigo Io. 
1. Cada Estado-membro velará por que todas as emis­
sões transmitidas por organizações de radiodifusão sob a 
sua jurisdição respeitem a legislação aplicável às emissões 
destinadas ao público nesse Estado-membro. 
2. Sem prejuízo do artigo 14? e das disposições do 
Capítulo V, os Estados-membros não restringirão nos 
seus territórios a recepção e a retransmissão de emissões 
provenientes de outros Estados-membros por razões que 
caem nos âmbitos coordenados pela presente directiva. 2. Inalterado 
3. A presente directiva não se aplica a emissões desti­
nadas exclusivamente a recepção em Estados que não se­
jam Estados-membros. 3. Inalterado 
(') JO n? C 288 de 11. 11. 1985, p. 113. 
N?C 110/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPITULO II 
Promoç :ão da distribuição e da produção de programas de 
televisão 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros velarão por que as organiza­
ções internas de teledifusão reservem, pelo menos, 30 % 
do seu tempo de antena, exceptuando o tempo consa­
grado às informações, aos acontecimentos desportivos e 
aos jogos, à publicidade ou aos serviços de teletexto, à 
difusão de obras comunitárias, nos termos do artigo 4?, 
devendo pelo menos um terço desse tempo, no que res­
peita às emissões primárias, ser reservado a primeiras di­
fusões na Comunidade. Artigo 2? 
1. Os Estados-membros velarão por que as organiza­
ções de teledifusão e os operadores por cabo que re-
transmitam emissões de televisão reservem pelo menos 
60 % do seu tempo de antena, excluindo noticiários, 
acontecimentos desportivos, jogos, publicidade ou servi­
ços de teletexto, a obras comunitárias, devendo pelo me­
nos um terço desse tempo ser reservado a primeiras difu­
sões na Comunidade. Esta percentagem será atingida 
gradualmente, com base em critérios adequados, num 
período de três anos a contar da data indicada no ar­
tigo 22° 
2. Esta percentagem será progressivamente aumentada 
até atingir pelo menos 60 % depois de expirado um 
prazo de três anos a contar da data prevista no artigo 
22? Suprimido 
3. Para efeitos do disposto no presente artigo, 
— em caso de retransmissão em simultâneo, inalterada e 
integral, os programas internos provenientes de ou­
tros Estados-membros são considerados, na sua tota­
lidade, como obras comunitárias, 
— em caso de obras comunitárias co-produzidas, a pri­
meira difusão por cada um dos co-produtores é con­
siderada como uma primeira difusão na Comunidade. 2. Para efeitos do disposto no n? 1, 
— em caso de retransmissão em simultâneo, inalterada e 
integral, as emissões provenientes de outros Estados-
-membros são consideradas na sua totalidade, como 
obras comunitárias, 
— em caso de co-produções, a primeira difusão por 
cada um dos co-produtores comunitários é conside­
rada como uma primeira difusão na Comunidade. 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros velarão por que, no que se re­
fere às emissões primárias, as organizações internas de 
teledifusão reservem pelo menos 5 % do seu orçamento 
de programação para obras comunitárias, nos termos do 
artigo 4?, criadas por produtores independentes. Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros velarão por que as organiza­
ções de teledifusão reservem pelo menos 5 % do seu or­
çamento de programação para obras comunitárias, cria­
das por produtores que sejam independentes das empre­
sas de televisão. 
2. Esta percentagem será progressivamente aumentada 
até atingir pelo menos 10 %, depois de expirado um 
prazo de três anos a contar da data prevista no artigo 
22? 2. Esta percentagem será progressivamente aumentada 
até atingir pelo menos 10 °/o, depois de expirado um 
prazo de três anos a contar da data prevista no artigo 
22°, e será alcançada atribuindo uma proporção ade­
quada a trabalhos recentes, isto é, trabalhos que tenham 
sido produzidos pouco tempo antes da sua transmissão. 
Considera-se que foi produzido há pouco tempo se o 
período entre a produção e a transmissão não exceder 
cinco anos. 
Artigo 4o. 
Para efeitos do disposto no presente capítulo, as obras 
comunitárias são: Artigo 4o. 
1. Para efeitos do disposto no presente capítulo, obras 
comunitárias são obras realizadas principalmente com a 
participação de autores e trabalhadores residentes num 
ou mais Estados-membros, e que satisfaçam uma das se­
guintes três condições: 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/13 
PROPOSTA INICIAL 
a) Obras feitas por produtores de um Estado-membro; PROPOSTA ALTERADA 
a) Essas obras sejam realizadas por um ou mais produ­
tores estabelecidos num ou mais Estados-membros; 
b) Obras feitas por produtores de vários Estados-mem­
bros; b) A produção dessas obras seja supervisionada e efecti­
vamente controlada por um ou mais produtores esta­
belecidos num ou mais Estados-membros; 
c) Obras feitas por produtores de um ou mais Estados-
-membros e não membros em que e percentagem co­
munitária no total dos custos da produção seja igual a 
pelo menos 70 %. c) A contribuição dos co-produtores comunitários para 
que o custo total da co-produção seja maioritária e 
esta não seja controlada por um ou mais produtores 
estabelecidos fora da comunidade. 
2. As obras realizadas quer exclusivamente, quer em 
co-produção com produtores estabelecidos num ou mais 
Estados-membros, por produtores estabelecidos num ou 
mais Estados da AECL ou do Conselho da Europa que 
tenham concluído acordos baseados na reciprocidade 
com a Comunidade, serão consideradas como obras co­
munitárias para efeitos do disposto no presente capítulo 
se forem realizadas principalmente com a participação de 
autores e trabalhadores residentes num ou mais Estados-
-membros ou Estados da AECL ou do Conselho da Eu­
ropa. 
3. As obras que não sejam obras comunitárias na 
acepção do n? 1, mas que sejam realizadas principal­
mente com a participação de autores e trabalhadores re­
sidentes num ou mais Estados-membros, serão conside­
radas como obras comunitárias na proporção da contri­
buição dos co-produtores comunitários para o custo total 
da produção. 
Artigo 4o. A 
1. O presente capítulo não se aplica a emissões locais 
de televisão que não façam parte de uma rede nacional. 
2. Os Estados-membros podem prever em relação a 
algumas ou todas as organizações de teledifusão sob a 
sua jurisdição, regras mais pormenorizadas ou estritas 
para promover a distribuição e a produção de programas 
televisivos. 
Artigo 4o. B 
A Comissão entabulará negociações com os Estados da 
AECL e do Conselho da Europa tendo em vista os acor­
dos previstos no n*? 2 do artigo 4? 
N<?C 110/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO III 
Publicidade radiodifundia e patrocínio 
SECÇÃO 1 Suprimido 
EMISSÕES INTERNAS Suprimido 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros fixarão o tempo de antena a consa­
grar à publicidade de maneira a: 
a) Não alterar a função de informação, de educação, de 
cultura e de divertimento da rádio e da televisão, 
e 
b) Poder satisfazer amplamente a procura de publicidade 
difundia, tomando também em consideração os inte­
resses dos outros meios de comunicação. 
Artigo 6o. 
1. Sem prejuízo do disposto noutros actos comunitá­
rios, os Estados-membros velarão por que a difusão de 
mensagens publicitárias nas emissões internas seja ob­
jecto de controlo prévio e só se verifique se forem respei­
tadas as exigências da presente secção. 
2. Os Estados-membros velarão por que, em caso de 
emissões irregulares, os radiodifusores em causa sejam 
objecto de medidas apropriadas, destinadas a assegurar o 
respeito das regras. 
Artigo 7? 
1. A publicidade radiodifundia deve ser facilmente 
identificável como tal. 
2. A publicidade radiodifundida deve ser agrupada em 
blocos e ser nitidamente separada do resto do programa. 
3. A publicidade radiodifundida não deve interromper 
partes homogéneas de um programa, a menos que a in­
terrupção não constitua uma perturbação excessiva pelo 
facto de: 
a) A difusão publicitária estar inserida de modo a não 
prejudicar a integridade e o valor dos programas, 
nem o seu desenvolvimento normal; 
b) A difusão publicitária coincidir com uma interrupção 
natural do programa, 
e 
c) A duração e a natureza do programa se prestarem a 
tal interrupção publicitária. Artigo 5? 
Os Estados-membros velarão por que a publicidade ra­
diodifundia e o tempo máximo de antena a ela consa­
grado seja determinado para cada organização autori­
zada a emitir publicidade, de modo a: 
a) Inalterada 
b) Poder satisfazer amplamente a procura de publicidade 
difundia, tomando também em consideração os inte­
resses dos outros meios de comunicação, com vista a 
salvaguardar o pluralismo da informação. 
Artigo 6o. 
1. Sem prejuízo do disposto noutros actos comunitá­
rios, os Estados-membros velarão por que a publicidade 
só seja difundida se forem respeitadas as normas do pre­
sente capítulo. 
2. Inalterado 
Artigo 7? 
1. Inalterado 
2. A publicidade radiodifundida deve ser nitidamente 
separada do resto do programa por meios ópticos ou 
acústicos. 
3. Inalterado 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/15 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 8° 
A publicidade radiodifundida não deve: 
a) Ofender as regras de decência e de bom gosto 
comummente aceites; 
b) Conter discriminação racial ou sexual; 
c) Ofender convicções religiosas ou políticas; 
d) Procurar sem razão justificável tirar proveito do 
medo; 
e) Encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou 
segurança. Artigo 8° 
A publicidade radiodifundida não deve: 
a) Ofender as regras de decência comummente aceites; 
b) Conter qualquer discriminação com fundamento na 
raça, sexo ou nacionalidade; 
c) Inalterada 
d) Procurar tirar proveito do medo; 
e) Encorajar comportamentos prejudiciais à saúde ou 
segurança ou à protecção do ambiente; 
f) Utilizar formas de expressão que violem o respeito 
pela dignidade da mulher. 
Artigo 9° 
É proibida a publicidade radiodifundida de cirgarros e 
outros produtos à base do tabaco. Artigo 9° 
Inalterado 
Artigo 1CP. 
A publicidade radiodifundida de bebidas alcoólicas deve 
respeitar as seguintes regras: 
a) Deve evitar tudo quanto possa incitar ou encorajar as 
crianças e os adolescentes a consumir álcool; 
b) Não deve associar o consumo de álcool ao exercício 
físico ou à condução de veículos; 
c) Não deve criar a impressão de que o consumo de ál­
cool favorece o sucesso social ou sexual; 
d) Não deve sugerir que as bebidas alcoólicas são dota­
das de propriedades terapêuticas ou têm um efeito es­
timulante, sedativo ou anticonflitual; 
e) Não deve encorajar o consumo imoderado de bebidas 
alcoólicas ou dar uma imagem negativa da abstinência 
ou da sobriedade; 
f) Não deve sublinhar indevidamente o teor de álcool 
das bebidas. Artigo 1CP. 
A publicidade radiodifundida de bebidas alcoólicas deve 
respeitar os seguintes critérios: 
a) Deve evitar tudo quanto possa incitar ou encorajar as 
crianças e os adolescentes a consumir álcool; a parti­
cipação de crianças e adolescentes em tal publicidade 
será proibida; 
b) Inalterada 
c) Inalterada 
d) Inalterada 
e) Inalterada 
f) Inalterada 
Artigo 11°. 
A publicidade radiodifundida deve, além disso, respeitar 
as seguintes regras para a protecção das crianças e dos 
adolescentes: 
a) Não deve incitar directamente as crianças e os adoles­
centes à compra de um produto ou de um serviço, 
nem explorar a sua inexperiência ou credulidade; Inalterado Artigo 11°. 
N?C 110/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
b) Não deve incitar as crianças e os adolescentes a per­
suadir os pais ou terceiros a comprar os produtos ou 
serviços em questão; 
c) Não deve explorar a confiança especial depositada 
pelas crianças e adolescentes nos pais, professores ou 
outras pessoas; 
d) Não deve apresentar, sem motivo, crianças e adoles­
centes em situação de perigo. 
Artigo 12° Artigo 12° 
1. Os Estados-membros devem permitir o patrocínio 
de programas radiodifundidos. 
As empresas não devem exercer nenhuma influência in­
conveniente sobre as partes não publicitárias de um pro­
grama. Nenhuma publicidade radiodifundida e nenhum 
programa devem, pelo seu conteúdo, ser susceptíveis de 
sugerir ou fazer supor que tenha havido influência de 
empresas, para fins publicitários, sobre partes de pro­
grama sem carácter publicitário. Nomeadamente, 2. As empresas não devem exercer nenhuma influên­
cia, de jure ou de facto, sobre o programa no conjunto ou 
sobre as partes não publicitárias do programa. Nenhuma 
publicidade ou programa radiodifundidos devem, pelo 
seu conteúdo, ser susceptíveis de sugerir ou fazer supor 
que tenha havido influência de empresas, para fins publi­
citários, sobre partes do programa sem carácter publici­
tário. Nomeadamente, 
a) Os programas não devem fazer referência, sem razão 
válida, a empresas, produtos ou serviços determina­
dos; a) Inalterada 
b) Os programas financiados ou co-financiados por pa­
trocínio devem ser identificados como tal; contudo, 
esta identificação é limitada ao genérico de início e 
fim de emissão; b) Inalterada 
c) Os programas não devem incluir nenhuma promoção 
equivalente a publicidade, nomeadamente da parte 
daqueles que os financiaram ou co-financiaram; 
d) A difusão de mesagens publicitárias antes, durante ou 
após programas não deve ser autorizada se tiver al­
guma ligação com o conteúdo ou a forma destes pro­
gramas. c) Inalterada 
d) A difusão de mensagens publicitárias, antes, durante 
ou após programas não deve ser autorizada se tiver 
alguma ligação directa com o conteúdo ou a forma 
destes programas. 
Artigo 13° 
1. Os Estados-membros têm a liberade de proibir ou 
limitar a difusão de mensagens publicitárias nos domin­
gos e dias feriados e de proibir toda a publicidade radio­
difundida de bebidas alcoólicas. Artigo 13°. 
1. No que diz respeito a organizações de radiodifusão 
sob a sua jurisdição, os Estados-membros têm a liber­
dade de proibir ou limitar a difusão de mensagens publi­
citárias aos domingos e dias feriados e de proibir toda a 
publicidade radiodifundida de bebidas alcoólicas. 
2. Os Estados-membros têm a liberdade de prever re­
gras mais pormenorizadas ou mais rígidas no que se re­
fere aos artigos 7o, 8o e 10? a 12? 2. Os Estados-membros têm a liberdade de exigir que 
as organizações de radiodifusão sob a sua jurisdição 
apliquem regras mais pormenorizadas ou mais restritas 
do que as previstas nos artigos 7?, 8? e 10? a 12? 
3. Os Estados-membros têm a faculdade de não apli­
carem os artigos 5? e 6? e os n?s 2 e 3 do artigo 7? a 
emissões locais. 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
SECÇÃO 2 Suprimido 
EMISSÕES TRANSFRONTEIRAS DE TELEVISÃO Suprimido 
Artigo 14° 
Os Estados-membros devem aceitar nas emissões trans-
fronteiras de televisão, a recepção e a retransmissão de 
mensagens publicitárias desde que estas não excedam 
15 % do programa susceptível de ser captado diaria­
mente pelo público nestes Estados-membros. No caso de 
um Estado-membro autorizar uma ou várias organiza­
ções internas de teledifusão a transmitir publicidade du­
rante mais de 15 % do tempo de antena diário, deve 
aceitar a difusão de programas transfronteiras compará­
veis que incluam uma percentagem de publicidade não 
superior à admitida nas emissões internas de televisão da 
mesma categoria. 
CAPÍTULO IV 
Protecção da infância e da juventude 
Artigo 15° 
1. Os Estados-membros velarão por que as suas emis­
sões internas não incluam programas susceptíveis de pre­
judicar gravemente o desenvolvimento físico, mental ou 
moral das crianças e dos adolescentes, nomeadamente 
programas incluindo cenas de pornografia, de violência 
gratuita ou de incitamento ao ódio racial. 
2. Os Estados-membros velarão por que as emissões 
internas sejam objecto de um controlo prévio e só sejam 
difundidas se respeitarem as exigências do n? 1. Em caso 
de emissões irregulares, velarão por que os radiodifuso-
res em causa sejam objecto de medidas apropriadas, des­
tinadas a assegurar o respeito das regras. 
Artigo 16° 
Os Estados-membros têm a liberdade de prever, para as 
emissões internas, regras mais pormenorizadas ou mais 
rígidas destinadas a proteger a infância e a juventude. Artigo 14° 
Cada Estado-membro deve admitir emissões televisivas 
provenientes de outros Estados-membros, a recepção e a 
retransmissão de mensagens publicitárias desde que estas 
não excedam 15 % por dia e 18 % por hora do pro­
grama susceptível de ser captado pelo público nesse Es­
tado-membro. No caso de um Estado-membro autorizar 
uma ou mais organizações de teledifusão sob a sua juris­
dição a transmitir mais publicidade, deve aceitar uma 
proporção igual de publicidade em tipos de emissões se­
melhantes provenientes de outros Estados-membros. 
Artigo 15° 
1. Os Estados-membros velarão por que as suas emis­
sões não incluam programas que sejam de natureza a 
prejudiciar seriamente o desenvolvimento físico, mental 
ou moral de crianças e adolescentes, nomeadamente pro­
gramas incluindo cenas de pornografia ou de violência 
gratuita. Isto aplica-se também a programas que, embora 
não abrangidos pela frase precedente, possam prejudicar 
o desenvolvimento físico, mental ou moral de crianças e 
adolescentes, a não ser que se assegure, através da selec­
ção da hora de emissão ou de qualquer medida técnica, 
que as crianças e adolescentes não podem normalmente 
ouvir ou ver tais emissões. 
Os Estados-membros velarão também por que as emis­
sões não contenham nenhum incitamento ao ódio racial. 
2. Os Estados-membros velarão por que os programas 
só sejam difundidos se respeitarem as exigências do n? 1 
e que, no caso de emissões que não respeitem essas exi­
gências, as organizações de radiodifusão em causa sejam 
objecto de medidas adequadas que possam assegurar o 
cumprimento destas regras. 
Artigo 16? 
Os Estados-membros têm a faculdade de exigir às orga­
nizações de radiodifusão sob a sua jurisdição que apli­
quem regras mais pormenorizadas ou mais restritas desti­
nadas a proteger as crianças ou os adolescentes. 
N?C 110/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO V 
Direitos de autor 
Artigo 17? Artigo 17? 
Os Estados-membros velarão por que a retransmissão 
por cabo, no seu território, de emissões internas prove­
nientes de outros Estados-membros possa ser assegurada 
no respeito dos direitos de autor e direitos conexos, no­
meadamente pela conclusão de acordos contratuais entre 
os titulares de direitos e os distribuidores por cabo. 
Quando um distribuidor por cabo retransmitir uma emis­
são antes de ter alcançado um acordo contratual ou de 
se aplicar uma permissão legal ficará sujeito a sanções 
civis e penais previstas na lei do Estado-membro, sufi­
cientes para assegurar o cumprimento das regras. 
Artigo 18? 
1. No caso de um distribuidor por cabos notificar um 
Estado-membro da existência de entrave à retransmissão 
por cabo em simultâneo, inalterada e integral de uma 
emissão interna proveniente de outro Estado-membro, 
invocando direitos de autor ou direitos afins, o Estado-
-membro que recebeu essa notificação velará, num prazo 
de dois anos a contar da notificação, por permitir a re­
transmissão mediante a aplicação de uma permissão le­
gal. Contudo, tal permissão é inaplicável se durante este 
mesmo preazo o obstáculo tiver sido contratual entre os 
titulares de direitos e um ou vários distribuidores por 
cabo. 
2. No caso de o direito invocado ser um direito 
conexo, pertencente a uma organização de radiodifusão 
e protegido pelo Acordo Europeu para a protecção das 
emissões de 22 de Junho de 1960, o Estado-membro 
deve denunciar o Acordo na medida necessária à institui­
ção da permissão legal, em conformidade com o disposto 
no n?l. 1. Os Estados-membros velarão por que a retransmis­
são por cabo, no seu território, de emissões provenientes 
de outros Estados-membros possa ser efectuada com res­
peito pelos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis, 
nomeadamente com base em acordos contratuais entre 
os titulares de direitos e os distribuidores por cabo. Para 
este fim, os Estados-membros encorajarão negociações 
entre as entidades responsáveis pela gestão dos direitos 
de autor e direitos conexos e os distribuidores por cabo, 
com vista à conclusão de acordos que estabeleçam as 
condições legais e financeiras que regem a retransmissão 
das emissões em questão. 
2. Se um distribuidor por cabo retransmitir uma emis­
são antes de se ter concluído um acordo ou de ter sido 
tomada uma decisão pelo órgão arbitral indicado no ar­
tigo 19?, que permita tal retransmissão, ficará sujeito às 
sanções civis e penais previstas na legislação do Estado-
-membro em que a retransmissão ocorreu. Tais sanções 
serão adequadas a assegurar o cumprimento das regras. 
Artigo 18? 
1. No caso de um distribuidor por cabo notificar um 
Estado-membro da existência de entraves à retransmissão 
por cabo em simultâneo, inalterada e integral de uma 
emissão proveniente de outro Estado-membro, invo­
cando direitos de autor ou direitos conexos, o Estado-
-membro que recebeu essa notificação velará, num prazo 
de dois anos a contar da notificação, que a retransmissão 
seja tornada possível através de uma decisão do órgão 
arbitral indicado no artigo 19? Todavia, tal decisão não 
será necessária se, durante o período de dois anos, o en­
trave à retransmissão tiver sido removido, nomeadamente 
por um acordo entre os titutares de direitos e um ou vá­
rios distribuidores por cabo. 
2. No caso de o direito invocado ser um direito 
conexo, pertencente a uma empresa de radiodifusão por 
força do Acordo Europeu para a Protecção das Emissões 
de Televisão de 22 de Junho de 1960, e o Acordo for um 
entrave ao estabelecimento de um esquema arbitral obri­
gatório, o Estado-membro adoptará processos adequa­
dos com vista a assegurar o seu estabelecimento de 
acordo com o n? 1. 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/19 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 19? 
1. A permissão legal referida no artigo 18? deve asse­
gurar aos titulares de direitos de autor e de direitos 
conexos uma remuneração justa. Artigo 19? 
1. A decisão tomada de acordo com o artigo 18? deve 
assegurar aos titulares de direitos de autor e de direitos 
conexos uma remuneração justa. 
2. O cálculo da remuneração deve ter em considera­
ção em especial todos os seguintes elementos: 
a) O montante habitual dos direitos de licença contra­
tuais por retransmissões por cabos; 
b) O montante habitual das remunerações pagas pela 
primeira emissão; 
c) O número de assinantes ligados à rede de cabos e os 
montantes das taxas por eles pagas; 
d) A probabilidade e a extensão do prejuízo causado a 
outras possibilidades de exploração, nomeadamente à 
projecção de filmes e à representação de espectáculos. 
3. O direito à remuneração só pode ser reclamado pe­
las sociedades de direitos de autor. Inalterado 
Inalterado 
4. Na falta de acordo amigável, a remuneração será Suprimido 
fixada pela autoridade competente. 
5. A autoridade competente pode ser um tribunal, 
uma autoridade administrativa ou um órgão arbitral. 
Deve ser composta por forma a não poder ser posta em 
dúvida a sua imparcialidade. As suas decisões devem ser 
fundamentadas. Quando não se tratar de um Tribunal, 
devem ser instituídos recursos de carácter jurisdicional 
relativamente ao exercício ou à falta de exercício inade­
quados ou abusivos de poderes pela autoridade compe­
tente. 4. Os Estados-membros determinarão a composição 
do órgão arbitral de forma que os titulares de direitos de 
autor e de direitos conexos estejam nele representados de 
modo adequado. Este órgão será constituído de forma a 
não ser posta em dúvida a sua imparcialidade. As suas 
decisões devem ser fundamentadas. Os Estados-membros 
devem instituir processos através dos quais o exercício 
indevido ou abusivo dos poderes do órgão arbitral ou a 
omissão indevida ou abusiva do exercício dos referidos 
poderes possa ser objecto de apreciação jurisdicional. 
Artigo 20? 
Os direitos morais de titulares de direitos de autor e os 
direitos pessoais equivalentes de titulares de direitos 
conexos não são afectados pelo disposto no presente ca­
pítulo. Inalterado Artigo 20? 
CAPÍTULO V A 
Direito de resposta 
Artigo 20?A 
1. Sem prejuízo de outras disposições adoptadas pelos 
Estados-membros no âmbito do direito civil ou penal, 
qualquer pessoa singular ou colectiva cujos legítimos in­
teresses, em especial a sua reputação e bom nome, 
tenham sido lesados pela alegação de factos incorrectos 
num programa emtitido, deve ter direito de resposta. 
N?C 110/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 88 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O direito de resposta deve existir em relação a to­
das as organizações de radiodifusão sob a jurisdição de 
um Estado-membro. 
3. Os Estados-membros devem adoptar as medidas 
necessárias para estabelecer o direito de resposta e deter­
minar o processo para o respectivo exercício. Em espe­
cial, velarão por que seja atribuído tempo suficiente para 
que o direito seja efectivamente exercido por pessoas sin­
gulares ou colectivas residentes ou estabelecidas noutros 
Estados-membros. 
4. O pedido de direito de resposta pode ser rejeitado 
se a resposta não for justificada de acordo com as condi­
ções estabelecidas no n? 1, se constituir um acto conde­
nável, tornar a organização de radiodifusão passível de 
procedimento judicial cível ou ofender a moral pública. 
5. Devem ser instituídos processos através dos quais os 
litígios relativos ao exercício do direito possam ser ob­
jecto de apreciação jurisdicional. 
CAPÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 21? Artigo 21? 
Nos termos da presente directiva, deve entender-se por: 
1. «Radiodifusão», a emissão primária ou a reemissão 
com ou sem fio, terrestre ou por satélite, codificada 
ou não, de programas de radiodifusão sonora ou tele­
visiva destinados ao público. Excepto para fins da 
aplicação do Capítulo V, a radiodifusão inclui a co­
municação de programas entre empresas tendo em 
vista uma redifusão para o público. Não inclui os ser­
viços de comunicações que forneçam, a pedido indivi­
dual, elementos de informação ou outros serviços, tais 
como telecópia, bancos de dados electrónicos e outros 
serviços similares. 1. Para efeitos do disposto na presente directiva, en­
tende-se por: 
a) «Radiodifusão», a transmissão primária com ou sem 
fio, incluindo por satélite, condificada ou não, de 
programas de rádio e de televisão destinados ao pú­
blico. Excepto para efeitos do disposto no Capítulo 
V, a radiodifusão inclui a comunicação de programas 
entre empresas tendo em vista a sua difusão para o 
público. Não inclui serviços de comunicações que for­
neçam, a pedido individual, elementos de informação 
ou outras mensagens, tais como telecópia, bancos 
electrónicos de dados e outros serviços similares; 
«Publicidade radiodifundida», uma mensagem radiodi-
fundida sob qualquer forma por uma empresa pública 
ou privada em ligação com um comércio, negócio, 
ofício ou profissão para promover o fornecimento de 
bens ou de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e 
obrigações. Os programas patrocinados são dela 
excluídos. b) «Publicidade radiodifundida», um anúncio emitido sob 
qualquer forma por uma empresa pública ou privada 
em ligação com um comércio, negócio, ofício ou pro­
fissão para promover o fornecimento, contra paga­
mento, de bens ou serviços, incluindo bens imóveis, 
direitos e obrigações; 
27. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 110/21 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. «Emissões internas», as emissões primárias asseguradas 
por empresas públicas ou privadas de radiodifusão 
que operem no território de um Estado-membro, in­
cluindo as emissões exclusivamente destinadas a ser 
captadas noutros Estados-membros. Incluem também 
a primeira retransmissão, por estas empresas, de emis­
sões provenientes de uma organização de radiodifu­
são que opere no território de um país terceiro. c) «Patrocínio», qualquer contribuição feita por uma em­
presa pública ou privada não envolvida em actividades 
de radiodifusão ou na produção de obras audiovisuais 
para o financiamento de programas emitidos, com 
vista a promover o seu nome, marca, imagem, activi­
dades ou produtos. 
4. «Emissões transjronteiras», as emissões internas suscep­
tíveis de ser captadas pelo público de um outro Es­
tado-membro, directamente ou através de retransmis­
são, mesmo quando esta última é efectuada por uma 
empresa estabelecida no território deste outro Estado-
-membro. Suprimido 
2. Os Estados-membros tomarão medidas para estabe­
lecer o conceito de produtor independente através da 
concessão de oportunidades suficientes a produtores 
mais pequenos e da reserva do direito de admitir contri­
buições financeiras por filiais de co-produção de compa­
nhias de televisão. 
Artigo 22? 
1. Os Estados-membros farão entrar em vigor as dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas ne­
cessárias para dar cumprimento à presente directiva, o 
mais tardar até (.. .). Desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. Artigo 22? 
Inalterado 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
principais disposições de direito interno que venham a 
adoptar nos domínios regulados pela presente directiva. 
Artigo 23? Artigo 23? 
Antes do final do sexto ano seguinte à data mencionada 
no artigo 22?, a Comissão apresentará ao Conselho, ao 
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social 
um relatório acerca da execução da presente directiva e, 
se necessário, fará novas propostas para adaptar a pre­
sente directiva ao desenvolvimento da radiodifusão na 
Comunidade. Antes do final do terceiro ano seguinte à data mencio­
nada no artigo 22? e daí em diante de dois em dois anos, 
a Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Eu­
ropeu e ao Comité Económico e Social um relatório 
acerca da execução da presente directiva e, se necessário, 
fará novas propostas para a adaptar a desenvolvimentos 
no campo da radiodifusão. 
Artigo 24? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. Artigo 24? 
Inalterado