PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/4

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Segurança das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários (Relatório sobre a aplicação da Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 244/03)

1. INTRODUÇÃO

Desde o seu arranque sob os auspícios da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC), em associação com as Autoridades Comuns da Aviação (JAA — Joint Aviation Authorities), em 1996, o programa SAFA (Safety Assessment of Foreign Aircraft) tem vindo a provar ser cada vez mais uma vanguarda no reforço da segurança da aviação europeia e, na verdade, da aviação internacional. Isto apesar das limitações que lhe são inerentes, como os recursos humanos e técnicos e a natureza restrita da própria «inspecção na plataforma estacionamento», pedra angular do programa.

A Comunidade Europeia (CE) aprovou e apoiou plenamente, desde o início, o programa SAFA, nele participando activamente através da sua presença no Comité Director do programa e também através da atribuição de fundos às JAA pela Comissão Europeia.

No quadro da estratégia geral da Comunidade para estabelecer e manter um nível uniforme e elevado de segurança da aviação civil na Europa, em 21 de Abril de 2004 a Comunidade adoptou a Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários (1) a chamada «Directiva SAFA».

Embora as obrigações comunitárias dos Estados-Membros decorrentes dessa directiva pudessem, em grande medida, ser cumpridas através da sua participação no programa SAFA da CEAC — cuja gestão fora delegada nas JAA — o programa não se baseava num instrumento jurídico vinculativo europeu, mas num compromisso dos directores-gerais dos Estados-Membros participantes na CEAC. O âmbito das inspecções a aeronaves «estrangeiras» abrangia as aeronaves que não são utilizadas ou exploradas sob o controlo da autoridade competente do Estado em que a inspecção se realiza.

Em comparação com a natureza até então «voluntária» da participação dos Estados-Membros da União Europeia (UE) no programa SAFA da CEAC, a Directiva 2004/36/CE impôs-lhes a obrigação legal de inspeccionarem as aeronaves de países terceiros que aterrem nos seus aeroportos e de participarem na recolha e troca de informações sobre as inspecções efectuadas na plataforma de estacionamento. Nesse contexto, «aeronave de país terceiro» significava uma aeronave que não é utilizada ou explorada sob o controlo de uma autoridade competente de um Estado-Membro, embora a directiva não proíba de modo algum os Estados-Membros da UE de inspeccionarem aeronaves de outros Estados-Membros da UE.

Nos termos do artigo 13.o da Directiva SAFA, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Abril de 2008, um relatório sobre a aplicação dessa directiva. O artigo especifica também que o relatório da Comissão deve ser acompanhado, se necessário, de propostas de revisão da própria directiva. O objectivo essencial do presente relatório é mostrar até que ponto os objectivos da directiva foram atingidos e em que medida a sua aplicação contribuiu para reforçar a segurança da aviação na Europa.

Para situar o tema no seu contexto, o presente relatório também descreve e analisa as mudanças na gestão e no desenvolvimento do programa SAFA desde 2004 e propõe-se avaliar em que medida o quadro regulamentar da directiva contribuiu para essas mudanças. Este trabalho quantitativo e qualitativo exigiu um inventário completo das medidas já tomadas ou planeadas no programa legislativo da Comissão.

2. IMPLEMENTAÇÃO

Aspectos jurídicos

A Directiva 2004/36/CE deu aos Estados-Membros da UE um prazo de dois anos para a adopção de medidas nacionais que transpusessem as suas disposições. Embora a data-limite estabelecida no artigo 11.o da directiva fosse 30 de Abril de 2006 para os países da então UE-15, foram previstos períodos transitórios para a implementação da directiva pelos dez novos Estados-Membros que aderiram à União em 1 de Maio de 2004.

Como mostra o quadro 1, embora um número significativo de Estados-Membros não tenha adoptado as medidas de transposição adequadas no prazo previsto, em geral não tiveram problemas de maior em aplicar as disposições da directiva — com duas pequenas excepções. Tal deveu-se, em grande parte, ao facto de as principais obrigações previstas na directiva estarem já, em larga medida, assumidas através da participação no programa SAFA da CEAC.

Quadro 1

Transposição pelos Estados-Membros

Estado-Membro Data-limite de transposição Tipo de prazo Abertura de processos de infracção por não comunicação Situação actual Áustria 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 27.6.2007 Bélgica 30.4.2006 Prazo normal Bulgária 1.1.2007 Prazo normal Chipre 30.4.2006 Período transitório República Checa 30.4.2006 Período transitório X Processo encerrado em 12.10.2006 Dinamarca 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 12.10.2006 Irlanda 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 11.12.2007 Estónia 30.4.2006 Período transitório Finlândia 30.4.2006 Prazo normal França 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 21.3.2007 Alemanha 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 12.10.2006 Grécia 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 17.10.2007 Hungria 30.4.2006 Período transitório X Processo encerrado em 27.6.2007 Itália 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 31.1.2008 Letónia 30.4.2006 Período transitório X Processo encerrado em 12.10.2006 Lituânia 30.4.2006 Período transitório Luxemburgo 30.4.2006 Prazo normal X Não transposição declarada por acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 1.4.2008 Malta 30.4.2006 Período transitório X Processo encerrado em 27.6.2007 Países Baixos 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 12.12.2006 Polónia (2) 30.4.2006 Período transitório X Processo ainda em exame (remetido para o Tribunal de Justiça em 28.11.2007) Portugal 30.4.2006 Prazo normal Roménia 1.1.2007 Prazo normal Eslováquia 30.4.2006 Período transitório Eslovénia 30.4.2006 Período transitório X Processo encerrado em 12.12.2006 Espanha 30.4.2006 Prazo normal Suécia 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 12.12.2006 Reino Unido 30.4.2006 Prazo normal X Processo encerrado em 12.10.2006

Aspectos operacionais

Em quase todos os Estados-Membros, o número de voos operados é de longe superior à capacidade de inspecção, o que significa que, no que respeita às inspecções SAFA na plataforma de estacionamento, apenas são possíveis inspecções por amostragem. Assim sendo, as inspecções têm, portanto, sido organizadas com base em escolhas aleatórias ou em informações relevantes, pelo que poderia ser decidido focalizar a inspecção (ver ponto 5.2) de acordo com determinados critérios — como, por exemplo, uma análise regular da base de dados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), recomendações formuladas pela Comissão Europeia ou políticas e prioridades nacionais.

3. EFEITOS DA DIRECTIVA

Em primeiro lugar, a Directiva 2004/36/CE tornou a inspecção das aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários numa obrigação legal para os Estados-Membros.

Em segundo lugar, a directiva introduziu uma abordagem harmonizada para a efectiva imposição das normas internacionais de segurança na Comunidade, harmonizando as normas e os procedimentos para a realização de inspecções nas plataformas de estacionamento a aeronaves de países terceiros que aterram em aeroportos comunitários. Neste contexto, estabeleceu também as bases para a promoção da formação harmonizada dos inspectores e do pessoal que participa no programa, para o desenvolvimento de procedimentos e propostas de melhoria do programa e dos seus instrumentos e para a comunicação das informações recolhidas.

Além disso, a directiva:

— contribuiu incontestavelmente para o aumento significativo das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento realizadas pelos Estados-Membros nos últimos anos (ver quadro 2 adiante),

— promoveu e facilitou a troca de informações relacionadas com a segurança da aviação entre os próprios Estados-Membros e entre estes e a Comissão e a AESA, assim como com as autoridades estrangeiras da aviação civil e as organizações internacionais,

— foi reconhecida como instrumento de dissuasão cada vez mais eficaz para operadores potencialmente inseguros que voem para a Comunidade.

Além disso, a correcta aplicação da directiva provou ser um elemento fundamental no estabelecimento, através do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) da lista de transportadoras aéreas proibidas de voar na Comunidade vulgarmente conhecida por «lista negra».

Com efeito, após a entrada em vigor do regulamento atrás mencionado, os relatórios das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento e o registo das acções posteriores de acompanhamento pelos Estados-Membros adquiriram uma importância capital como critério principal nas investigações que conduzem à proposta e à decisão final de inclusão de vários operadores na lista negra comunitária.

Quadro 2

Número de inspecções SAFA por país e por ano

Estados-Membros da UE 2002-2007

2002 2003 2004 2005 2006 2007 Número total de relatórios 1 Belgique/België 104 92 74 73 84 100 527 2 България 7 7 3 Česká republika 32 28 18 39 40 24 181 4 Danmark 51 50 50 60 60 60 331 5 Deutschland 1 065 992 840 793 786 845 5 321 6 Eesti 10 6 11 18 30 31 106 7 Éire/Ireland 45 52 50 41 59 24 271 8 Ελλάδα 28 3 7 44 105 182 369 9 España 50 4 43 368 1 518 1 513 3 496 10 France 1 129 1 277 1 536 1 468 1 888 2 357 9 655 11 Italia 625 879 854 883 3 241 12 Κύπρος/Kıbrıs 2 9 11 13 Latvija 4 2 3 2 21 32 14 Lietuva 3 1 7 21 24 14 70 15 Luxembourg 4 4 15 2 25 16 Magyarország 2 2 9 36 8 3 60 17 Malta 4 9 13 10 9 45 18 Nederland 113 154 182 243 267 277 1 236 19 Österreich 42 243 285 20 Polska 60 25 111 141 115 135 587 21 Portugal 9 35 100 39 22 205 22 România 28 40 35 108 104 133 448 23 Slovenija 5 8 6 8 8 18 53 24 Slovensko 12 7 4 6 12 41 25 Suomi/Finland 24 7 51 56 113 125 376 26 Sverige 54 52 60 62 102 101 431 27 United Kingdom 194 213 224 197 251 233 1 312 Total 3 013 3 030 3 993 4 793 6 517 7 376 28 722

4. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE E TRANSFERÊNCIA PARA A AESA

Na 125.a reunião dos Directores-Gerais da CEAC, os Estados-Membros desta organização discutiram o futuro do programa SAFA e acordaram quanto ao princípio da sua transferência para as instituições comunitárias (ou seja, a Comissão Europeia e a AESA), sublinhando a necessidade de manter a dimensão pan-europeia do programa através do estabelecimento de um mecanismo que permita a continuação da participação no programa dos Estados membros da CEAC mas não membros da UE.

Um primeiro passo concreto nesse sentido foi dado com a adopção (através de um procedimento de comitologia previsto pelo artigo 8.o da Directiva 2004/36/CE) do Regulamento (CE) n.o 768/2006 da Comissão (4). Este regulamento prevê a transferência para a AESA das funções relacionadas com o programa SAFA (até agora desempenhadas pelas JAA), entre as quais se destaca a responsabilidade pela base de dados SAFA — a espinha dorsal do programa — assim como de outras actividades complementares destinadas a garantir a observância de normas comuns na realização das inspecções na plataforma de estacionamento e nas actividades de formação respectivas.

Esta transferência de funções foi feita gradualmente ao longo de 2006, tendo ficado totalmente concluída no final desse ano. A Comissão faz questão de elogiar aqui a coordenação do processo gradual de transição entre as duas entidades, que adquire maior significado se se tiverem em conta os obstáculos práticos, técnicos e logísticos que podem surgir ao procurar concretizar tal mudança com a mínima perturbação possível da continuidade geral do sistema SAFA.

4.1. 1 de Janeiro de 2007 — O programa SAFA da Comunidade Europeia (CE)

A partir de 1 de Janeiro de 2007, a gestão e o futuro desenvolvimento do programa SAFA da Comunidade Europeia (CE) passaram, portanto, a ser da inteira responsabilidade da Comissão Europeia, assistida pela AESA.

A continuação da participação dos Estados membros da CEAC não membros da UE e, por conseguinte, a dimensão pan-europeia do programa, foi assegurada com a assinatura de um acordo funcional (Working Arrangement) entre cada um dos membros da CEAC não membros da UE e a AESA para a recolha e a troca de informações sobre a segurança das aeronaves que utilizam aeroportos comunitários e aeroportos situados no território do respectivo Estado.

Assim, contando com os 27 Estados-Membros da UE, participam hoje no programa SAFA da CE 42 Estados: Albânia, Alemanha, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Arménia, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República da Moldávia, Roménia, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia.

Tal como no caso do seu predecessor da CEAC/JAA, o princípio essencial do programa SAFA da CE é que, em cada Estado participante no SAFA, as aeronaves («de países terceiros» para os Estados-Membros da UE e «estrangeiras» para os Estados-Membros da CEAC não membros da UE) podem ser submetidas a uma inspecção na plataforma de estacionamento. Estas inspecções incidem principalmente nos documentos e manuais da aeronave, nas licenças da tripulação, no estado aparente da aeronave e na presença e estado do equipamento obrigatório de segurança da cabina. As referências para estas inspecções constam das normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), anexos 1 (licenciamento do pessoal), 6 (operação da aeronave) e 8 (aeronavegabilidade da aeronave). As inspecções são efectuadas segundo um procedimento comum a todos os Estados participantes. Os seus resultados são depois objecto de relatórios, os quais obedecem igualmente a um formato comum. No caso de irregularidades significativas, o operador e a autoridade da aviação competente (Estado do Operador ou Estado de Registo) são contactados, tendo em vista a aplicação de medidas correctivas não só em relação à aeronave inspeccionada, mas também em relação a outras aeronaves que possam estar abrangidas, no caso de uma irregularidade de natureza genérica. Todos os dados dos relatórios, assim como as informações suplementares (por exemplo, uma lista das medidas tomadas e finalizadas após uma inspecção), são centralizados numa base de dados informatizada criada e gerida pela AESA em Colónia, na Alemanha.

As principais características do programa SAFA da CE podem resumir-se do seguinte modo:

— aplicação do programa por todos os 42 Estados europeus participantes no SAFA,

— ampla divulgação dos resultados das inspecções através da base de dados centralizada,

— abordagem «da base para o topo» — ou seja, o programa centra-se essencialmente nas inspecções a aeronaves na plataforma de estacionamento,

— o seu objectivo inerente de verificar o cumprimento das normas da ICAO que são correntemente aplicáveis a todas as aeronaves inspeccionadas internacionalmente.

Estrutura operacional

Como estabelecido na Directiva 2004/36/CE e no respectivo regulamento de aplicação — Regulamento (CE) n.o 768/2006, a estrutura operacional do programa é composta por dois órgãos principais:

— o Comité da Segurança Aérea, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho: a primeira componente operacional na qual a Comissão confia para adoptar medidas harmonizadas de aplicação da Directiva 2004/36/CE, tendo em vista reforçar a eficácia do programa SAFA da CE, em particular o regime de inspecção/comunicação dos resultados, como previsto nos artigos 8.o e 12.o da dita directiva,

— a AESA: a segunda componente operacional que, como previsto no Regulamento (CE) n.o 768/2006 para além de desempenhar as tarefas operacionais relacionadas com a base de dados — apresenta à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea propostas destinadas a melhorar e desenvolver o programa SAFA da CE assim como análises atempadas (através de ferramentas analíticas adequadas) dos dados obtidos por via dos relatórios e introduzidos na base de dados.

Adicionalmente, a Comissão instituiu — sob os auspícios do Comité da Segurança Aérea — um Grupo Director Europeu do Programa SAFA (ESSG), composto por representantes de todos os 42 Estados participantes. Para além de reunir os peritos nacionais, para fins consultivos, a pedido da Comissão e/ou do próprio Comité (da Segurança Aérea), este grupo funciona como canal precioso de comunicação entre a Comunidade e os Estados participantes que não são membros da UE, sublinhando ainda mais o compromisso declarado da Comissão de manter e, na verdade, reforçar a dimensão pan-europeia do programa.

5. REFORÇAR O PROGRAMA SAFA DA CE

Avaliando a experiência adquirida com a entrada em vigor da Directiva 2004/36/CE, a sua ligação inextricável com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 que cria a «lista negra», assim como a transferência de todo o programa SAFA para a competência da Comunidade — não prevista na altura da adopção da directiva —, tornou-se imediatamente óbvio para a Comissão que as disposições da referida directiva deviam ser revistas urgentemente para garantir o bom funcionamento e o futuro desenvolvimento do programa.

Assim, ao longo de 2007, a Comissão avançou com duas propostas de novos instrumentos legislativos referentes respectivamente aos procedimentos para a realização das inspecções na plataforma de estacionamento e à atribuição de prioridades nas inspecções realizadas pelos Estados-Membros (ver pontos 5.1 e 5.2 mais adiante). Após intensas discussões no Comité de Segurança Aérea e o exame dos textos finais pelo Parlamento Europeu, estes dois novos instrumentos legislativos foram adoptados pela Comissão em 16 de Abril de 2008 (5).

Nos pontos 5.3 e 5.4 adiante referem-se outras possíveis melhorias e futuros desenvolvimentos do programa.

5.1. Directiva da Comissão que altera o anexo II da Directiva 2004/36/CE

Conforme originalmente adoptado, o anexo II da Directiva 2004/36/CE continha apenas critérios muitos genéricos que ilustravam o quadro geral para um conjunto mais completo de procedimentos a seguir na realização das inspecções na plataforma de estacionamento pelos Estados-Membros e na subsequente comunicação dos resultados.

De uma outra perspectiva relacionada, tendo em conta o perfil cada vez mais importante atribuído aos resultados das inspecções na plataforma de estacionamento conduzidas ao abrigo do programa SAFA como critério importante considerado pela Comissão nas suas decisões sobre a inclusão de transportadoras na lista negra comunitária, entendeu-se ser também necessário alterar o referido anexo para conferir estatuto legal (e carácter vinculativo) aos elementos centrais que estão na base dos procedimentos para a realização harmonizada das inspecções na plataforma estacionamento pelos Estados-Membros e para a comunicação harmonizada dos respectivos resultados. Neste sentido, o anexo alterado da directiva responde a várias necessidades que foram identificadas nos meses anteriores, nomeadamente:

1. a necessidade de incorporar no anexo os elementos centrais de um manual de procedimentos para as inspecções na plataforma estacionamento ao abrigo do programa SAFA da CE estritamente limitado às disposições que se considerou necessário tornar obrigatórias para os Estados-Membros (através da sua inclusão no anexo II da directiva); torná-lo também aplicável aos Estados participantes não membros da União Europeia através dos seus Working Arrangements com a AESA. Esses elementos centrais consubstanciam-se no seguinte: — critérios de qualificação e formação dos inspectores SAFA, — normas de segurança relevantes, centrais para o programa SAFA da CE, — procedimentos das inspecções, — categorização das constatações, — acções de seguimento a empreender em função dos vários resultados possíveis de uma inspecção na plataforma estacionamento;

2. a necessidade de substituir a «lista SAFA de elementos a examinar», prevista no anexo original, pelos actuais «procedimentos SAFA» conforme recentemente actualizados;

3. a necessidade de uma disposição específica que obrigue todos os Estados participantes a respeitarem um prazo não superior a 15 dias úteis entre a data de uma inspecção na plataforma de estacionamento e a introdução do respectivo relatório na base de dados centralizada, para melhorar a exactidão e a pertinência da análise regularmente efectuada pela AESA aos relatórios;

4. a necessidade de estabelecer um «comprovativo de inspecção» normalizado, uma parte do qual é entregue ao pessoal pertinente da aeronave inspeccionada contra a entrega de um comprovativo de recepção assinado;

5. a necessidade de reformular várias partes do texto original em prol de uma maior clareza e legibilidade do anexo.

No anexo alterado, a AESA propõe-se complementar estes elementos centrais com orientações que os Estados-Membros deverão seguir. Para o efeito, a AESA estabelecerá um procedimento transparente para consulta dos Estados-Membros tirando partido das competências especializadas disponíveis nas autoridades reguladoras nacionais do sector da aviação e envolvendo, sempre que necessário, peritos adequados das partes interessadas pertinentes. Para isso, pode criar um grupo de trabalho.

5.2. Regulamento da Comissão que dá execução à Directiva 2004/36/CE no que respeita à atribuição de prioridade nas inspecções a efectuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários

A Comissão reiterou repetidamente o seu compromisso de utilizar o melhor possível todas as ferramentas ao seu dispor para reunir informações sobre segurança aérea, a fim de maximizar a eficiência dos limitados recursos disponíveis para o programa SAFA da CE. Para isso, o regulamento dota a Comissão de poderes para exigir formalmente «objectivos qualitativos» através da atribuição de prioridade, nalgumas das inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas pelos Estados-Membros, a determinados operadores/aeronaves identificados de acordo com um conjunto de critérios (estabelecidos pelo regulamento) como sendo potencialmente susceptíveis de apresentarem deficiências a nível da segurança.

A Comissão está convicta de que esta medida deverá disciplinar de um modo razoável a natureza aleatória do programa de inspecções SAFA, ajudando a identificar melhor os operadores/aeronaves potencialmente perigosos e permitindo a recolha de mais dados sobre os mesmos, contribuindo eventualmente para a apresentação de casos ainda mais bem definidos para tomada de uma decisão sobre a inclusão na «lista negra» prevista no Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

5.3. «Objectivos quantitativos»

Voltando ao quadro 2 (ver página 7), embora se note que, desde 2001, o número total de inspecções na plataforma de estacionamento realizadas na Comunidade aumentou para mais do dobro, verifica-se igualmente uma enorme disparidade no número de inspecções realizadas pelos diversos Estados-Membros.

Embora tendo plena noção da disparidade igualmente grande existente, em muitos casos, em matéria de recursos humanos e materiais disponíveis nos diversos Estados-Membros, a Comissão considera que, independentemente dos recursos ao dispor de cada um, o desempenho de muitos Estados-Membros em termos de inspecções anuais efectuadas raia o inaceitável. Considerando país a país, esta insuficiência prende-se com:

— o número real de inspecções em si,

— o número de inspecções realizadas face ao volume de tráfego para/de cada Estado-Membro.

Neste contexto, a Comissão tem reiterado repetidas vezes que esta situação precisa de ser melhorada. Com a AESA e os Estados-Membros, continua a estudar uma maneira de estabelecer um número mínimo de inspecções a efectuar anualmente por cada Estado-Membro, com base, evidentemente, em vários parâmetros, tais como o número de voos e de aeroportos internacionais, a intensidade das verificações realizadas anteriormente noutros Estados Membros, etc.

5.4. Extensão das competências da AESA — Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Em 20 de Fevereiro de 2008, o Conselho e o Parlamento Europeu adoptaram o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (6), relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2003/36/CE (a seguir designado «o Regulamento AESA»). As suas disposições prevêem a substituição da Directiva 2004/36/EC (e das respectivas regras de execução) por um conjunto de regras adoptadas em aplicação do Regulamento AESA, a saber:

O artigo 10.o deste regulamento — que entrou em vigor em 8 de Abril de 2008 — prevê as medidas abrangidas até então pela Directiva 2004/36/CE. Além disso, o n.o 5 do artigo 10.o determina que as medidas relacionadas com este artigo podem ser adoptadas segundo o procedimento de comitologia («… pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 65.o do regulamento.»).

Por outro lado, o artigo 69.o do regulamento dispõe que a Directiva 2004/36/CE será revogada a partir da data de entrada em vigor das medidas de execução referidas no n.o 5 do artigo 10.o do regulamento e sem prejuízo das medidas de execução referidas no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 2004/36/CE.

Por último, os princípios contidos no artigo 10.o aplicam-se apenas a partir das datas especificadas nas suas respectivas regras de execução, mas o mais tardar a partir de 8 de Abril de 2012.

6. O «RELATÓRIO AGREGADO» SAFA (7)

Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/36/CE, a Comissão deve publicar todos os anos um relatório de informações agregadas, acessível ao público e às partes interessadas da indústria, contendo uma análise de todas as informações recebidas através dos relatórios das inspecções na plataforma de estacionamento feitas às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários. Essa análise será simples e compreensível e indicará se existe um risco de segurança acrescido para os passageiros dos transportes aéreos. Na mesma análise, será suprimida a identificação da fonte das informações.

Nesta matéria, a Comissão adoptou e publicou um primeiro relatório agregado em Fevereiro de 2008, que analisava os resultados das inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas entre 30 de Abril e 31 de Dezembro de 2006. A partir de 2008, esse relatório passará a incidir sobre um ano civil completo (sendo, daí em diante, publicado anualmente). O próximo relatório cobrirá o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, ou seja, o primeiro ano completo após a transferência da responsabilidade da gestão e desenvolvimento do programa SAFA, que incumbia à CEAC e às JAA, para a competência da Comunidade.

A Comissão considera que, em prol de uma maior transparência e prestação de contas perante todos os actores envolvidos no programa e mencionados nesse documento, assim como perante o Parlamento Europeu e a opinião pública em geral, os condicionalismos impostos pelo n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2004/36/CE devem ser reduzidos para permitir que os referidos relatórios anuais forneçam informações mais precisas no que respeita ao nível de segurança alcançado pelos diferentes actores envolvidos.

7. CONCLUSÕES

A experiência com as inspecções SAFA efectuadas nos últimos anos mostra que elas fornecem uma indicação geral da segurança dos operadores estrangeiros. No entanto, essa indicação é limitada, no sentido em que não se obtém uma imagem completa da segurança de nenhuma aeronave ou operador em particular. Tal deve-se ao facto de certos aspectos serem difíceis de avaliar durante uma inspecção (por exemplo, gestão dos recursos de tripulação, todos os aspectos da aeronavegabilidade, etc.), devido ao tempo limitado de que se dispõe para efectuar uma inspecção e, consequentemente, ao limitado grau de pormenor possível durante a inspecção.

Apenas é possível obter uma avaliação completa de determinada aeronave ou operador se a autoridade da aviação responsável (Estado do Operador ou Estado do Registo) exercer uma fiscalização contínua. Desse modo, as informações obtidas através do programa SAFA da CE são, na verdade, muito úteis:

— em primeiro lugar, como ferramenta preventiva que ajuda a identificar as potenciais tendências negativas a nível da segurança, no sentido em que uma série de constatações ou constatações recorrentes em relação a um determinado operador constituem um indicador muito fiável das potenciais debilidades estruturais quer no que respeita à gestão do controlo da qualidade desse operador quer no que respeita ao nível de fiscalização da segurança exercida pelas autoridades nacionais da aviação civil responsáveis do Estado em que o operador está certificado; podem igualmente identificar-se tendências negativas similares no que respeita a tipos específicos de aeronaves,

— mais directamente, as inspecções SAFA podem contribuir em tempo real para o funcionamento seguro de uma dada aeronave que acaba de ser inspeccionada, levando as autoridades inspectoras a garantir que serão tomadas de imediato medidas correctivas antes de qualquer nova operação dessa aeronave.

As informações sobre todas as inspecções efectuadas são partilhadas, contribuindo assim para dar uma imagem mais completa de uma determinada aeronave, tipo de aeronave, operador ou todos os operadores de um determinado Estado. A base de dados SAFA centralizada é, pois, particularmente útil, dado contribuir para a transmissão rápida de tais informações a todos os Estados que participam no programa SAFA da CE.

Adicionalmente, desde a entrada em vigor da Regulamento (CE) n.o 2111/2005, que estabelece a chamada «lista negra», as inspecções SAFA ganharam uma importância crescente enquanto critério considerado pela Comissão na sua tomada de decisões quanto à inclusão de transportadoras na lista comunitária. Na verdade, tem sido esse o caso desde o estabelecimento da primeira lista comunitária em Março de 2006 e das suas actualizações posteriores.

Fazendo a súmula das conclusões a que chegou o presente relatório, podemos dizer que:

— a Directiva 2004/36/CE estabeleceu na Comunidade um regime obrigatório para as inspecções regulares na plataforma de estacionamento a aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários, lançando ao mesmo tempo as bases para procedimentos harmonizados no que respeita à realização, comunicação de resultados e seguimento a dar a tais inspecções, assim como à troca de informações sobre as mesmas entre os Estados-Membros, a Comissão e a AESA,

— com algumas pequenas excepções, os Estados-Membros não tiveram problemas de maior em transpor e aplicar as disposições da directiva,

— a decisão de transferir para a competência da Comunidade a gestão e o desenvolvimento de todo o programa SAFA da CEAC/JAA pôs em evidência a necessidade urgente de complementar a directiva com legislação, que foi adoptada em tempo útil e permitiu a transferência sem sobressaltos do programa,

— os elementos centrais que estão na base do regime comunitário de inspecções na plataforma de estacionamento foram tornados juridicamente vinculativos através da alteração do anexo II da directiva, generalizando assim a sua harmonização a todos os Estados-Membros, assim como aos outros 15 Estados participantes no programa SAFA. Esta medida deverá melhorar a qualidade geral dos relatórios das inspecções na plataforma de estacionamento, factor particularmente importante no contexto das investigações relacionadas com a «lista negra» comunitária de transportadoras aéreas estabelecida por força do Regulamento (CE) n.o 2111/2005,

— foi adoptada legislação de execução que estabelece as regras e os critérios para a atribuição de prioridade, nas inspecções na plataforma de estacionamento, a determinados operadores/aeronaves, que podem ser qualificados, de acordo com critérios estabelecidos, como susceptíveis de colocar em risco a segurança aérea,

— embora o número global de inspecções SAFA na plataforma de estacionamento efectuadas na Comunidade tenha aumentado para mais do dobro desde 2001, existe uma grande disparidade no número de inspecções efectuadas pelos diversos Estados-Membros. Em consequência disso, a Comissão está a examinar a viabilidade de estabelecer uma quota mínima de inspecções a efectuar por cada Estado-Membro,

— através da adopção do Regulamento (CE) n.o 216/2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Directiva 2004/36/CE deverá ser finalmente revogada — o mais tardar em 8 de Abril de 2012 — e gradualmente substituída pelas disposições do artigo 10.o do citado regulamento e pelas subsequentes regras de execução a adoptar nos termos do n.o 5 deste mesmo artigo. É de esperar, por conseguinte, que as responsabilidades da AESA no que respeita à gestão e ao futuro desenvolvimento do programa sejam consideravelmente aumentadas.

(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

(2) A Polónia comunicou, em 13 de Março de 2008, um conjunto de medidas de implementação revistas que estão neste momento a ser examinadas pelos serviços jurídicos da Comissão.

(3) JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

(4) JO L 134 de 20.5.2006, p. 16.

(5) JO L 109 de 19.4.2008, p. 7 e p. 17.

(6) JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

(7) JO C 42 de 15.2.2008, p. 1.