N? C 86/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 4. 90 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui uma Fundação Europeia para a 
Formação 
COM(90) 15 final/3 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 86/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho Europeu reunido um Es­
trasburgo, em 8 e 9 de Dezembro de 1989, solicitou ao 
Conselho que adoptasse no início de 1990 as decisões 
necessárias à criação de uma Fundação Europeia para a 
Formação para a Europa Central e Europa de Leste, 
agindo com base numa proposta da Comissão; 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento 
(CEE) n? 3906/89 (*) relativo à ajuda económica a favor 
da Polónia e da Hungria; 
Considerando q :••:, neste contexto, a Fundação Europeia 
para a Formação contribuiria para o desenvolvimento 
dos sistemas de formação dos países da Europa Central e 
da Europa de Leste, começando pela Polónia e pela 
Hungria; 
Considerando que as actividades da Fundação Europeia 
para a Formação se inserem no plano geral de priorida­
des e financiamento para auxílio comunitário à Polónia e 
à Hungria; 
Considerando que a experiência da Comunidade na exe­
cução de uma política comum de formação profissional e 
respectiva aplieação pode contribuir para o desenvolvi­
mento de sistemas de formação noutros países; 
Considerando que é necessário desenvolver inciativas de 
formação conjuntas a favor dos países da Europa Central 
e da Europa de Leste, começando pela Polónia e pela 
Hungria; 
Considerando que existem na Comunidade e em países 
terceiros organismos regionais ou nacionais, públicos ou 
privados, desejosos de cooperar no desenvolvimento de 
inciativas de formação; 
(*) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Considerando que o estatuto e a estrutura da Fundação 
Europeia para a Formação deveriam facilitar uma res­
posta flexível às necessidades específicas e variáveis de 
cada um dos países beneficiários e permitir que execute 
is suas funções em estreita colaboração com os organis­
mos existentes a nível nacional e internacional; 
Considerando que a Fundação Europeia para a Forma­
ção deve ter personalidade jurídica, conservando todavia 
uma estreita relação institucional com a Comissão e 
agindo no respeito pelas responsabilidades em matéria de 
política geral da Comunidade e respectivas instituições; 
Considerando que a Fundação Europeia para a Forma­
ção deve manter uma ligação estreita com o Centro Eu­
ropeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
(Cedefop), incluindo a partilha de determinadas instala­
ções e infra-estruturas; 
Considerando que a Fundação Europeia para a Forma­
ção deve estar aberta à participação de países que não 
são membros da Comunidade Europeia mas que parti­
lham do empenho da Comunidade e dos Estados-mem-
bros no que respeita à prestação de assistência à Europa 
Central e de Leste no domínio da formação; 
Considerando que o Tratado não prevê os poderes espe­
cíficos necessários para a instituição de uma Fundação 
Europeia para a Formação; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artiga Io. 
O presente regulamento institui a Fundação Europeia 
para a Formação (a seguir designada por «fundação»), 
cujo objectivo é contribuir para o desenvolvimento dos 
sistemas de formação profissional dos países da Europa 
Central e da Europa de Leste, começando pela Polónia e 
pela Hungria., Terá por especial objectivo promover uma 
cooperação eficaz entre a Comunidade e os países bene­
ficiários no domínio da formação profissional e contri­
buir para a coordenação dos auxílios a prestar. 
Artigo 2? 
A fim de prosseguir os objectivos definidos no artigo 1?, 
a fundação deve: 
i) Colaborar na definição das necessidades e priorida­
des de formação e na aplicação de medidas de assis­
tência técnica no domínio da formação e cooperar 
da forma mais adequada com os organismos compe­
tentes dos países da Europa Central e da Europa de 
Leste; 
^^0 Jornal Ciciai das Comunidades Europeias ^iC^BL^ 
i^ tõesempenharopapel de uma câmara de compensam 
çãocomoobjectivo de fornecer todaainformação 
necessária a Comunidade, aos Estados^membros e 
paises terceiros participantes, bem como paisesbene^ 
ficiáriosedemaispartesinteressadas,sobreiniciati^ 
vasemcursoenecessidades futuras no dommio da 
formação e funcionar como ^m canal através do 
qual podem ser filtradas todas as ofertas de assistênD 
cia^ 
iii^ Analisar as possibilidades de criação de empresas co^ 
munsdeassistênciaàformação,deconstituiçãode 
equipas especializadas multinacionais para projectos 
específicos e identificar operações passrveis de ser 
cofinanciadas^ 
iv^ Cariar serviços ou organismos privados especializam 
dos, dispondo dos conhecimentos necessários para 
executar e ^erir os projectos numa base flexrvel e 
descentralizadas 
v^ Em nome daComissão, colaborar na criação de um 
sistema de controlo e de avaliação da assistência 
prestadaàEnropaCentralede Leste no dommio da 
formação^ 
vi^ L^ifundirainformaçãoeincentivar as trocas de exD 
periência, por meio de publicações, encontros, etc.^ 
vn^ Executar quaisquer outras tarefas que venhamaser 
definidas pelaComissãoemcolaboraçãocomoór^ 
^ão de direcção. 
A fundação exercerâasua acção no dommio da formam 
ção,nomeadamentenoquerespeitaàformaçãoprofis^ 
sionalinicialecontmua dos jovenseadultos, atribuindo 
a devida atençãoàformação no dommio da gestão. 
t. A fundação tem personalidade juridicae^oza,em 
todos os Estadosmembros, dacapacidade jurídica má^ 
xima acordada ás pessoas colectivas nos termos da le^is^ 
lação desses Estados^ pode, em especial, adquirir ou dis^ 
por de bens mõveiseimõveise^oza de capacidade judP 
ciai. l^ão prosseguirá fins lucrativos. Partilhará as instam 
laçõeseoutrasinfra^estruturasadequadasparaoefeito 
comoCentro Europeu paraofóesenvolvimento da Ror 
mação Profissional.Afundação procurará cooperar com 
outros or^anismoscomunitáriosemespecialoCedefop, 
^. Afundação será responsável pelo cumprimento das 
tarefas definidas no arti^o^ 
^. A fundação publicará relatórios regulares sobre o 
seutrabalho. 1. Afundaçãoserádotadadeumór^ãodedirecção 
composto por um representante de cada Estado^membro 
etrês representantes da Comissão.Cada membro do ór 
^ão de direcção pode ser substituído por um seu repre^ 
sentante. 
^. C^srepresentantes dos Estadosmembros serãode^ 
si^nados pelos Estadosmembrosenvolvidos.AC^omissão 
designará osmembrosqueairãorepresentar. 
^. C^s representantes exercerão as SLi^s funções por um 
penodorenovávelde três anos. 
^t. C^ór^ão de direcção será presidido pela comissão. 
Competedheadoptarosenre^nlamentointerno.Asde 
cisões do ór^ão de direcção serão adoptadas por maioria 
simples. 
^. C^presidentereunir^se^ácomoór^ãodedirecção 
pelomenosumavezporano. Competedheinformaro 
õr^ão de direcção de quaisquer outras acções comunitá^ 
riasderelevânciaparaoseu trabalhoedospro^ramas 
da fundação paraosanossubsequentes. 
D. Com base numprojecto apresentado pelo director, 
oõr^ão de direcçãoadoptará,omais tardar até^O de 
novembro década ano, opro^ramadetrabalhoanual 
da fundação paraoano seguinte de acordo comaC^oD 
missão. 
B^. Compete ao õr^ão de direcção aprovaraconstituP 
ção de grupos de trabalho^^c que envolvam todos os 
paisesdoadoresassociados acadaprojecto. 
^. C^õr^ão de direcção deve apresentaráComissão,o 
mais tardar atê^t demarco de cada ano,um projecto 
derelatõrioanualdasactividadesdafundaçãorelativas 
aoanotransactoeseufuncionamento.AComissãodeve 
aprovar orelatório anuale apresentádoao Parlamento 
Europeu,C^omitéEconómicoe^ocial,Estados^membros 
epaises terceiros participantes,tal como referido no ar 
ti^ot^ 
^r^D^ 
t. C^ director da fundação será designado pela Comis^ 
sãoapartir de uma lista de candidatos com experiência 
considerável no dommio da gestão de empresas eBou 
formação, apresentada pelo õr^ão de direcção. Exercerá 
as suas funções por um periodo renovável de cinco anos 
eseráresponsáveb 
— pela preparaçãoeor^anização do trabalho do õr^ão 
de direcçãoede quaisquer grupos de trabalho^^c 
instituídos pelo õr^ão de direcção^ será responsável, 
em especial, pela preparação do projecto de proD 
^rama de trabalho anual da fundação, 
— pela administração da fundação, 
— pela preparação do mapa de receitas e despesas e 
execução do orçamento da fundação, 
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— pela preparação e publicação de relatórios especifica­
dos no presente regulamento, 
— por todas as questões relacionadas com o pessoal, 
— pela execução das tarefas definidas no artigo 2? 
2. Responderá pelo desempenho das Suas actividades 
perante o órgão de direcção. 
3. Por motivos justificados, a Comissão poderá substi­
tuir o director, após ter consultado o órgão de direcção. 
Artigo 7o. 
1. Os representantes dos parceiros sociais a nível eu­
ropeu que exercem já um papel activo nas instituições 
comunitárias poderão ser associados ao trabalho da fun­
dação. 
2. As organizações internacionais que exercem um pa­
pel activo no domínio da formação podem ser associadas 
ao trabalho da fundação. 
Artigo 8o. 
1. Todas as receitas e despesas estimadas da fundação 
devem ser inscritas no orçamento anual que incluirá um 
plano de execução. 
2. As receitas e despesas devem estar em equilíbrio em 
cada exercício financeiro, o qual coincidirá com o ano 
civil. 
3. As receitas da fundação incluirão, sem prejuízo do 
financiamento proveniente de outras fontes, um subsídio 
inscrito no orçamento comunitário, bem como pagamen­
tos recebidos por serviços prestados. 
4. O orçamento incluirá igualmente pormenores sobre 
os montantes compensatórios disponíveis para projectos 
que beneficiem de assistência financeira por parte da 
fundação. 
Artigo 9o. 
1. O director estabelecerá anualmente uma proposta 
de projecto de orçamento que abrangerá as despesas cor­
rentes e o programa de funcionamento proposto para o 
exercício financeiro subsequente e deve apresentá-lo ao 
órgão de direcção. 
2. JMesta base, o órgão de direcção deve adoptar, o 
mais tardar até 15 de Fevereiro, um projecto de orça­
mento para a fundação e transmiti-lo à Comissão. 
3. A Comissão avaliará as necessidades de formação 
profissional nos países da Europa Central e da Europa 
de Leste no quadro das directrizes financeiras gerais re­
lativas à ajuda económica a estes países. Definirá nesta 
base a contribuição anual para o orçamento comunitário. 4. Após receber o parecer da Comissão, o órgão de 
direcção adoptará o mapa de receitas e despesas no iní­
cio de cada exercício financeiro, adaptando-o às diversas 
contribuições feitas à fundação e a outros recursos de 
que dispõe. 
Artigo 10°. 
1. O director será responsável pela execução do orça­
mento da fundação. 
2. A verificação das autorizações e pagamentos das 
despesas totais e o registo e cobrança das receitas globais 
da fundação ficarão a cargo do auditor financeiro desig­
nado pela Comissão a partir de uma lista de candidatos 
apresentada pelo órgão de direcção. 
3. O mais tardar até 31 de Março de cada ano, o di­
rector apresentará à Comissão, ao órgão de direcção e 
ao Tribunal de Contas as contas pormenorizadas das re­
ceitas e despesas totais do exercício financeiro prece­
dente. O Tribunal de Contas analisará estas contas à luz 
do artigo 206?A do Tratado CEE. 
4. O órgão de direcção terá competência para delegar 
poderes no director para execução do orçamento. 
Artigo 11°. 
O órgão de direcção definirá, no seguimento da consulta 
da Comissão e do Tribunal de Contas, normas financei­
ras pormenorizadas que especifiquem, nomeadamente, o 
modo de procedimento para o estabelecimento e aplica­
ção do orçamento da fundação. 
Artigo 12°. 
O protocolo relativo aos privilégios e imunidades das 
Comunidades Europeias é aplicável à fundação. 
Artigo 13°. 
As normas e regulamentos aplicáveis aos funcionários do 
Cedefop aplicam-se ao pessoal previsto no estatuto da 
fundação. 
Artigo 14°. 
1. A responsabilidade contratual da fundação será re­
gida pela própria lei do contrato em questão. 
2. No caso de responsabilidade extracontratual, a fun­
dação deve reparar quaisquer danos causados pela fun­
dação ou seus funcionários no exercício das suas fun­
ções, de harmonia com os princípios gerais comuns às 
legislações dos Estados-membros. O Tribunal de Justiça 
é competente para dirimir os litígios relativos à reparação 
dos referidos danos. 
3. A responsabilidade pessoal dos funcionários perante 
a fundação é regulada pelas disposições aplicáveis ao 
pessoal da fundação. 
^^0 Jornal Crucial das Comunidades Europeias l^C^DB^ 
t. A fundação aceitaráaparúcipação de países que, 
não sendo membros da ComumdadePuropeia, partilham 
do empenho da ComunidadeedosEstadosmembros no 
que tocaàprestação de assistência aos países da Europa 
Centraleda Europa de Leste no domínio da formação, 
no âmbito de acordosaser definidos em convenções en^ 
treaComunidadeeeles próprios, no respeito pelo pro^ 
cedimento definido no artigo22^doTratado, 
2. Asconvençõesdevemespecificar, emparticular, a 
naturezaealcance da participação destes países em quaP 
quer decisão que tenha por objectivo alargar ou alterara 
esfera de acção da fundação, nomeadamente no que diz 
respeito aospaíses da EuropaCentral e da Europade 
Leste que beneficiamda assistência por parte da fundaD 
ção. fõevem igualmente incluir disposições relativas as 
contribuições financeirasaao pessoal. ^. Aparticipação desses países nos grupos de trabalho 
^^cafectosacada projecto previstos no n^^do artigo 
^pode ser julgadaoportunapelo õrgão de direcção, 
sem que seja necessário um acordo. 
A^^ 
A Comissão estabelecerá um processo de e^ame da e^pe^ 
riência adquirida nos trabalhos da fundaçãoeprocederá 
aum primeiro e^ame antes de^^delõezembrodel^2. 
Cpresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia 
subsequenteàsuapublicaçãono A^r^^^C^c^^^ 
C presente regulamentoéobrigatõrioemtodos os seus 
elementosedirectamente aplicável em todos os Estados 
^membros.