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A4-0266/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (C4-0331/96 - 95/0107(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0331/96 - 95/0107(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 323 de 4.12.1995, p. 109; JO C 32 de 5.2.1996, p. 31.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0143) ((JO C 164 de 30.6.1995, p. 8.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(96)0062) ((JO C 107 de 13.4.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0266/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Terceira Conferência das Partes na Convenção de Basileia decidiu que a exportação de resíduos perigosos destinados a reciclagem, provenientes de países da OCDE e com destino a países não membros da OCDE, deverá ser proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998;

(Alteração 2)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as definições e listas da UE nesta matéria deverão ser adaptadas, uma vez que as definições comunitárias de «resíduos perigosos» não coincidem inteiramente com as da Convenção de Basileia e que esta circunstância poderia possibilitar a exportação pela UE de resíduos cobertos pela referida Convenção;

(Alteração 3)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, elaborará logo que possível um Anexo II bis com a lista dos resíduos que constam da lista de resíduos perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE do Conselho (1) que não constam dos Anexos III ou IV; que a exportação de resíduos constantes desse Anexo II bis será também proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998;

(1) Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 356 de 31.12.1994, p. 14).

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 16º, nº 1, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 259/93)

>Texto após votação do PE>

A Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, estabelecerá logo que possível um Anexo II bis com a lista dos resíduos que constam da lista de resíduos perigosos aprovada pela Decisão 94/904/CE do Conselho que não constam dos Anexos III ou IV; a exportação de resíduos constantes desse Anexo II bis será também proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998.
A4-0169/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4-0033/96 - 95/0338(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (COM(95)0670 - C4- 0033/96 - 95/0338(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0670 - 95/0338(CNS) ((JO C 44 de 19.2.1996, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0033/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0169/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0116/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (C4-0060/96 - 94/0235(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0060/96 - 94/0235(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 101.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0423 ((JO C 314 de 11.11.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(95)0563),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0116/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no nº 2, alínea d), do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, altere a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, PONTO 2)

Artigo 4º, nº 4 (Directiva 80/777/CEE)

>Texto original>

4. O nº 1 não impede a utilização de uma água mineral natural para o fabrico de bebidas refrigerantes sem álcool.

>Texto após votação do PE>

4. O nº 1 não impede a utilização de águas minerais naturais e de águas de nascente para o fabrico de bebidas refrigerantes sem álcool.

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, PONTO 5)

Artigo 9º, nº 4-A, primeiro travessão (Directiva 80/777/CEE)

>Texto original>

- preencha as condições de exploração estipuladas nos pontos 2 e 3 do Anexo II,

>Texto após votação do PE>

- preencha as condições de exploração estipuladas nos pontos 2 e 3 do Anexo II, que são inteiramente aplicáveis às águas de nascente,
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (COM(96)0044 - C4- 0184/96 - 96/0907(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (COM(96)0044 - C4-0184/96 - 96/0907(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0907(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 50.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0184/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0182/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2686/94 do Conselho que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (COM(96)0033 - C4-0187/96 - 96/0028(SYN))

A proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2686/94 que estabelece um sistema especial de ajuda aos fornecedores tradicionais ACP de bananas (COM(96)0033 - C4-0187/96 - 96/0028(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0033 - C4-0187/96 - 96/0028(SYN) ((JO C 92 de 28.3.1996, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 130º-W do Tratado CE (C4-0187/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A4-0182/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar- se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (COM(96)0044 - C4-0176/96 - 96/0069(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 46)

ARTIGO 1º, NÚMERO -1 (novo)

Artigo 5º, nº 8 (Regulamento (CEE) nº 3013/89)

>Texto após votação do PE>

-1. No primeiro travessão do nº 8 do artigo 5º, a percentagem de 70% é substituída pela de 80%.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (COM(96)0044 - C4-0176/96 - 96/0069(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0069(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 33.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0176/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0011/96

Proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (COM(95)0533 - C4-0034/96 - 95/0275(CNS))

Esta proposta foi aprovada com a seguinte alteração:

(Alteração 1)

Artigo 4º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A Comissão zelará por que, em conformidade com o Regulamento que institui o Fundo de Garantia, o financiamento deste último seja efectuado de acordo com os montantes pagos e mediante um aumento correspondente dos recursos próprios por parte dos Estados-membros.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Moldávia (COM(95)0533 - C4-0034/96 - 95/0275(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0533 - 95/0275(CNS)) ((JO C 15 de 20.1.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0034/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0011/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0294/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (COM(94)0257 - 7630/94 - C4-0191/95 - 6101/95 - C4-0358/95 - 94/0151(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0257 - 94/00151(AVC),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (7630/94 - C4-0191/95 - 6101/95 - C4-0358/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0294/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo.

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da Federação Russa.
A4-0275/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia (COM(95)0244 - C4-0414/95 - 95/0139(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0244 - 95/0139(CNS)),

- Tendo em conta o projecto de Acordo Provisório sobre Comércio e matérias conexas rubricado pela Comissão (COM(95)0244),

- Tendo em conta o artigo 113º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (9737/95 - C4-0414/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0275/95),

1. Aprova a celebração do Acordo Provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e da República da Moldávia.
A4-0231/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal (C4-0280/95 - 95/0020(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0280/95 - 95/0020(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 27.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0689) ((JO C 122 de 18.5.1995, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0231/95),

1. Altera a posição comum como segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando (15 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(15 bis) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo às normas de execução dos actos adoptados em conformidade com o disposto no artigo 189º-B do Tratado CE;

(Alteração 3)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. As autoridades regulamentadoras nacionais devem garantir que os utilizadores disponham de um contrato que especifique o serviço a prestar por um organismo de telecomunicações, bem como as disposições em matéria de indemnização e/ou reembolso no caso de não serem respeitados os níveis de qualidade do serviço previstos no contrato.

>Texto após votação do PE>

1. As autoridades regulamentadoras nacionais devem garantir que os utilizadores disponham de um contrato que especifique o serviço a prestar por um organismo de telecomunicações. As autoridades regulamentadoras nacionais exigirão, como regra geral, disposições em matéria de indemnização e/ou reembolsos no caso de não serem satisfeitos os níveis de qualidade do serviço previstos no contrato e zelarão por que quaisquer excepções a esta regra sejam justificadas pelo(s) organismo(s) de telecomunicações em questão e explicitadas nos contratos com os utilizadores.
A4-0321/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório de Comércio e Medidas de Acompanhamento entre, por um lado, a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, o Estado de Israel (COM(95)0618 - 12243/95 - C4-0577/95 - 95/0307(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão COM(95)0618 - 12243/95 - 95/0307(CNS),

- Tendo em conta o acordo provisório rubricado pela Comissão (COM(95)0618),

- Tendo em conta o artigo 113º do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho nos termos da primeira parte do nº 2 e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0577/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0321/95),

1. Aprova a celebração do acordo provisório;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros e do Estado de Israel.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0395/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação do

- Senhor John WIGGINS

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
51995AP0027(01)

Resolução acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatório (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à certificação dos animais e dos produtos animais - (Processo de consulta) /* COM(94) 0561 - C4-0027/95 - 94/0278(CNS) */



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0165
A4-0087/95

Proposta de decisão do Conselho relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos na África do Sul (COM(94)0543 - C4-0276/94 - 94/0276(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1º, primeiro parágrafo

>Texto original>

A Comunidade constitui-se integralmente garante perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos correspondentes aos empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, no que respeita a projectos de investimento realizados na África do Sul.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade constitui-se garante até 75% perante o Banco Europeu de Investimento no caso de o Banco não receber os pagamentos que lhe são devidos correspondentes aos empréstimos concedidos, de acordo com os seus critérios habituais, no que respeita a projectos de investimento realizados na África do Sul.

Resolução legislativa quanto ao parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à prestação de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos concedidos a favor de projectos na África do Sul (COM(94)0543 - C4-0276/94 - 94/0276(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0543 - 94/0276(CNS)

((JO C 373 de 29.12.1994, p. 15.))- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0276/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0033/95),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0087/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0031(01)

Resolução acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatório (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade, da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste - (Processo de consulta) /* COM(94) 0660 - C4-0031/95 - 95/0004(CNS) */



Jornal Oficial nº C 089 de 10/04/1995 p. 0199