20061223

P6_TC1-COD(2005)0246

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Dezembro de 2006 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n.o …/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, 95.o, 133.o e 135.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, relativo às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha, nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [1],

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado [2],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade baseia-se numa união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da Comunidade, importa reunir a actual legislação aduaneira comunitária num Código Aduaneiro Comunitário (a seguir designado por "Código"). Baseado no conceito de um mercado interno, o Código deve conter normas e procedimentos gerais que assegurem a aplicação das medidas pautais e de outras medidas de política comum tomadas no plano comunitário no âmbito do comércio de mercadorias entre a Comunidade e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da Comunidade, tendo em conta as exigências dessas políticas comuns. Tal não deve prejudicar as disposições específicas adoptadas ou a adoptar no contexto, entre outros, da legislação relativa à agricultura, ao ambiente, à política comercial comum, à estatística ou aos recursos próprios. A legislação aduaneira deve ser mais bem ajustada às disposições referentes à cobrança dos direitos de importação, sem alterar o âmbito das regulamentações fiscais em vigor.

(2) Em conformidade com a Comunicação da Comissão respeitante à protecção dos interesses financeiros da Comunidade e ao Plano de Acção para 2004-2005 [3], afigura-se oportuno adaptar o quadro legal para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

(3) O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [4] foi elaborado com base na integração dos procedimentos aduaneiros que os Estados-Membros aplicavam separadamente durante a década de oitenta. Desde a sua adopção, o referido regulamento foi repetidamente objecto de alterações substanciais que tinham nomeadamente por objecto abordar problemas específicos, tais como a protecção da boa-fé ou a consideração das exigências em matéria de segurança. É necessário introduzir novas alterações no Código em consequência das importantes mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, tanto a nível comunitário como a nível internacional, tais como o termo de vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a entrada em vigor do Acto de Adesão em 1 de Maio de 2004, bem como a alteração da Convenção Internacional para a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros (a seguir designada por "Convenção de Quioto"), à qual a adesão da Comunidade foi aprovada pela Decisão 2003/231/CE do Conselho [5]. É chegada a altura de racionalizar os procedimentos aduaneiros e de considerar que a apresentação e o tratamento de declarações por meios electrónicos constitui a regra, sendo as declarações em suporte papel uma excepção. Por todas estas razões, a mera introdução de novas alterações ao Código em vigor não é suficiente, devendo antes proceder-se à sua reformulação integral.

(4) A facilitação do comércio legítimo e a luta contra a fraude exigem procedimentos e processos aduaneiros simples, rápidos e normalizados. É, por conseguinte, oportuno, em conformidade com a Comunicação da Comissão intitulada "Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos" [6], simplificar a legislação aduaneira, por forma a permitir o recurso a ferramentas e tecnologias modernas, a continuar a promover a aplicação uniforme da legislação aduaneira, contribuindo assim para assegurar a base para procedimentos de desalfandegamento eficientes e simples. Os procedimentos aduaneiros devem ser reunidos ou alinhados e o seu número reduzido aos que se justifiquem economicamente, tendo em vista fomentar a competitividade das empresas.

(5) A conclusão do mercado interno, a redução dos obstáculos ao comércio e ao investimento internacional, bem como a necessidade reforçada de assegurar a protecção e a segurança nas fronteiras externas da Comunidade transformaram o papel das alfândegas, tornando-as numa peça central do processo de globalização e, no que respeita ao controlo e à gestão do comércio internacional, num catalisador da competitividade dos países e das empresas. Por conseguinte, a legislação aduaneira deve reflectir a nova realidade económica, assim como o novo papel e a nova missão das alfândegas.

(6) O recurso às tecnologias da informação e da comunicação (a seguir designadas por "tecnologias da informação") constitui um elemento-chave para a facilitação do comércio e, simultaneamente, a eficácia dos controlos aduaneiros, reduzindo deste modo os custos para as empresas e os riscos para a sociedade. É, por conseguinte, necessário estabelecer o princípio legal de que todas as transacções aduaneiras e comerciais devem ser tratadas por via electrónica e de que os sistemas das tecnologias da informação aplicáveis às operações aduaneiras oferecem, em cada Estado-Membro, as mesmas facilidades aos operadores económicos.

(7) O recurso às tecnologias da informação e da comunicação deverá ser acompanhado pela harmonização dos controlos aduaneiros, que deverão ser eficazes em todo o território comunitário e não suscitar comportamentos anticoncorrenciais nos diferentes pontos de entrada e de saída do território.

(8) Tendo em vista facilitar o comércio e simultaneamente assegurar um nível adequado de controlo das mercadorias que são introduzidas ou que saem do território aduaneiro da Comunidade, as informações facultadas pelos operadores económicos devem, no respeito das disposições relativas à protecção dos dados aplicáveis, ser partilhadas entre autoridades aduaneiras e com outros serviços envolvidos nesse controlo, tais como a polícia, a guarda de fronteiras e as autoridades veterinárias e ambientais, por forma a que os operadores económicos só tenham de comunicar as suas informações uma vez e a que as mercadorias sejam controladas por essas autoridades no mesmo momento e no mesmo local ("balcão único").

(9) Tendo em vista facilitar o comércio, os operadores económicos devem ter o direito de continuar a fazer-se representar para o cumprimento de actos e formalidades junto das autoridades aduaneiras. Contudo, esse direito de representação não deve continuar a poder ser reservado ao abrigo da legislação dos Estados-Membros. Acresce que o representante aduaneiro deve poder beneficiar do estatuto de operador económico autorizado.

(10) Os operadores económicos cumpridores e idóneos deverão, na qualidade de "operadores económicos autorizados", ter a possibilidade de tirar o máximo proveito do uso generalizado da simplificação e, tendo em conta os aspectos de protecção e segurança, beneficiar de um número reduzido de controlos aduaneiros. Poderão, assim, beneficiar do estatuto de operador económico autorizado "simplificação aduaneira" ou de operador económico autorizado "segurança e protecção" independente ou cumulativamente.

(11) Todas as decisões, ou seja, todos os actos oficiais das autoridades aduaneiras relacionados com a legislação aduaneira e que produzam efeitos jurídicos sobre uma ou mais pessoas, incluindo as informações vinculativas emitidas por essas autoridades, devem reger-se pelas mesmas normas. Qualquer dessas decisões deve ser válida em toda a Comunidade e poder ser anulada, alterada, salvo disposição em contrário, ou revogada, caso não esteja em conformidade com a legislação aduaneira ou com a interpretação dessa legislação.

(12) Em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais, além do direito de recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras, afigura-se necessário prever que cada pessoa tenha o direito de ser ouvida antes que seja tomada uma decisão susceptível de a afectar negativamente. Esta disposição do Código deve também ser aplicável aos casos de cobrança a posteriori, bem como às decisões relativas aos pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento de direitos.

(13) A simplificação de procedimentos aduaneiros recorrendo a meios electrónicos exige a partilha de responsabilidades entre administrações aduaneiras dos diversos Estados-Membros. Afigura-se necessário assegurar que as sanções sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas em todo o mercado interno tendo em vista desencorajar eventuais infracções graves à regulamentação aduaneira e, deste modo, reduzir os riscos de fraude e de ameaças à segurança e protecção, e defender os interesses financeiros da Comunidade. Este objectivo só poderá ser atingido através de um quadro comunitário comum que determine as competências jurisdicionais para a aplicação de sanções e as delimite, respeitando plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais.

(14) Tendo em vista garantir um equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de as autoridades aduaneiras assegurarem a correcta aplicação da legislação aduaneira e, por outro, o direito de os operadores económicos beneficiarem de um tratamento equitativo, às autoridades aduaneiras devem ser conferidos poderes extensivos de controlo e aos operadores económicos o direito de recurso.

(15) Tendo em vista minimizar os riscos para a Comunidade, os seus cidadãos e parceiros comerciais, a aplicação harmonizada de controlos aduaneiros pelos Estados-Membros deve ser baseada num quadro comum de gestão de riscos e ser assegurada por sistema electrónico. A criação de um quadro de gestão de riscos comum a todos os Estados-Membros não deve impedir que estes realizem controlos das mercadorias por amostragem.

(16) Afigura-se necessário identificar os factores que estão na base da aplicação de direitos de importação ou de exportação ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. Afigura-se igualmente oportuno definir claramente as regras aplicáveis para a emissão das provas da origem na Comunidade, sempre que justificado pelas exigências do comércio.

(17) Relativamente às regras de origem preferencial afigura-se oportuno, tendo em vista acelerar o processo de decisão na Comunidade, conferir à Comissão poderes para adoptar essas regras no caso de mercadorias que beneficiem das regras preferenciais aplicáveis ao comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha.

(18) Afigura-se desejável agrupar todos os casos de constituição de uma dívida aduaneira na importação, exceptuando os que resultam de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática ou da importação temporária com isenção parcial de direitos, tendo em vista evitar dificuldades no que respeita à determinação da base jurídica ao abrigo da qual é constituída a dívida aduaneira. O mesmo deve ser aplicável no caso de constituição de uma dívida aduaneira na exportação.

(19) Pelo facto de o novo papel das autoridades aduaneiras implicar a partilha de responsabilidades e a cooperação entre estâncias aduaneiras do interior e da fronteira, na maior parte dos casos, a dívida aduaneira deve ser constituída no local de estabelecimento do devedor, dado que, deste modo, a estância aduaneira competente nesse local poderá assegurar uma fiscalização mais eficaz das actividades da pessoa em causa.

(20) Além disso, em conformidade com a Convenção de Quioto, considera-se oportuno prever um número limitado de casos em que é necessária a cooperação administrativa entre Estados-Membros para determinar o local de constituição da dívida aduaneira e proceder à cobrança dos direitos.

(21) As regras para regimes especiais devem permitir utilizar uma garantia única para todas as categorias desses regimes e que essa garantia seja global, abrangendo diversas transacções.

(22) Para assegurar uma protecção mais eficaz dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, a garantia deve cobrir mercadorias que não tenham sido declaradas ou que tenham sido declaradas de forma incorrecta, incluídas numa remessa ou contempladas numa declaração para as quais é prestada. Pela mesma razão, o compromisso do fiador deve cobrir igualmente o montante de direitos cujo pagamento se torne devido na sequência de controlos a posteriori.

(23) Para salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros, bem como para lutar contra práticas fraudulentas, afigura-se aconselhável estabelecer disposições que prevejam medidas graduais para a aplicação de uma garantia global. Nos casos de riscos acrescidos de fraude, deveria ser possível proibir temporariamente a aplicação de uma garantia global, tendo em conta a situação particular dos operadores económicos.

(24) Afigura-se oportuno ter em conta a boa-fé da pessoa em causa nos casos em que a constituição da dívida aduaneira tenha sido originada pelo incumprimento da legislação aduaneira, bem como minimizar o impacto da negligência imputável ao devedor.

(25) É necessário definir o princípio para determinar o estatuto de mercadoria comunitária, as circunstâncias que impliquem a perda desse estatuto, bem como criar uma base para determinar em que circunstâncias esse estatuto permanece inalterado nos casos em que as mercadorias deixam temporariamente o território aduaneiro da Comunidade.

(26) Sempre que um operador económico tenha apresentado, com antecedência, as informações necessárias para os controlos baseados nos riscos relativos à admissibilidade das mercadorias, importa assegurar que, por regra, a autorização de saída de mercadorias seja rapidamente concedida. Os controlos em matéria de política fiscal e comercial devem ser principalmente executados pela estância aduaneira responsável pelas instalações do operador económico.

(27) As regras aplicáveis às declarações aduaneiras devem ser modernizadas e racionalizadas, prevendo nomeadamente que sejam, em regra, emitidas por meios electrónicos, bem como um único tipo de declaração simplificada.

(28) Atendendo a que a Convenção de Quioto favorece a apresentação, registo e verificação da declaração aduaneira antes da chegada das mercadorias e também a dissociação do local de apresentação da declaração do local onde as mercadorias se encontram fisicamente, afigura-se oportuno prever um desalfandegamento centralizado no local em que esteja estabelecido o operador económico. O desalfandegamento centralizado deve incluir a facilidade de utilização de declarações simplificadas, o diferimento da data de apresentação de uma declaração completa e da documentação necessária, a declaração periódica e o diferimento do pagamento.

(29) A fim de contribuir para assegurar condições neutras em termos de concorrência em toda a Comunidade, as normas que regem a inutilização ou outra forma de cessão das mercadorias pelas autoridades aduaneiras, que tenham anteriormente sido objecto de legislação nacional, devem ser definidas a nível comunitário.

(30) Considera-se oportuno prever regras comuns e simples para regimes especiais (trânsito, depósito, destino especial e aperfeiçoamento), completadas por uma pequena série de regras para cada categoria desses regimes, por forma a simplificar a escolha do regime correcto por parte do operador, evitar erros e reduzir o número de cobranças a posteriori e de reembolsos.

(31) Importa facilitar a concessão de autorizações para diversos regimes especiais associados a uma garantia única, dependentes do controlo de uma estância aduaneira única, devendo igualmente ser previstas regras simplificadas de constituição da dívida aduaneira aplicáveis nestes casos. O princípio de base é o de que as mercadorias sujeitas a um regime especial ou os produtos que delas resultem, devem ser avaliados no momento em que é constituída a dívida aduaneira. No entanto, sempre que economicamente justificado, deve ser possível avaliar as mercadorias no momento em que são sujeitas a um regime especial. O mesmo princípio deve ser aplicado às manipulações usuais.

(32) Tendo em conta as medidas de segurança reforçadas introduzidas no Código através do Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7], a colocação de mercadorias em zonas francas deve passar a ser um regime aduaneiro, devendo as mercadorias ser submetidas a controlos aduaneiros à entrada e em relação aos registos.

(33) Relativamente às mercadorias destinadas a uma utilização específica, deve ser estabelecido um quadro jurídico de base relacionado com a suspensão dos impostos especiais de consumo, prevista na Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo [8], do IVA aplicável quando da importação, previsto n.o 3 do artigo 7.o e no n.o 3 do artigo 10.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [9], bem como com as medidas de política comercial.

(34) Dado que a intenção de reexportar deixou de ser um requisito necessário, o regime de aperfeiçoamento activo - sistema suspensivo deve ser junto ao regime de transformação sob controlo aduaneiro e o sistema de draubaque abandonado. Este novo regime de aperfeiçoamento activo deve abranger também a inutilização, excepto nos casos em que esta seja efectuada pelos serviços aduaneiros ou sob fiscalização aduaneira.

(35) As medidas de segurança aplicáveis a mercadorias comunitárias que tenham saído do território aduaneiro da Comunidade devem ser igualmente aplicáveis às mercadorias não comunitárias que sejam reexportadas. As mesmas regras de base devem ser aplicadas a mercadorias de qualquer natureza, prevendo-se a possibilidade de excepções sempre que necessário, tais como no caso de mercadorias que apenas transitem pelo território aduaneiro da Comunidade.

(36) Tendo em vista assegurar um processo de decisão eficaz e uma uniformidade, é conveniente simplificar os mecanismos para adoptar disposições de aplicação, notas explicativas, orientações e as decisões da Comissão que tenham por objecto a retirada de uma decisão adoptada pelas autoridades aduaneiras, assim como para preparar posições comuns no âmbito dos comités, grupos de trabalho e painéis instituídos por força ou em conformidade com acordos internacionais em matéria aduaneira. O procedimento de gestão é o mais adequado para a adopção de disposições de aplicação e o procedimento de consulta o mais adequado para a adopção de orientações e de notas explicativas.

(37) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10].

(38) Afigura-se oportuno prever que à Comissão sejam conferidos poderes para a adopção de disposições de aplicação, nomeadamente nos casos em que a Comunidade aceite compromissos ou assuma obrigações decorrentes de acordos internacionais que exijam a adaptação das disposições do Código.

(39) Tendo em vista simplificar e racionalizar a legislação aduaneira, foram incorporadas no Código, para uma maior transparência, uma série de disposições presentemente contidas em actos autónomos da Comunidade. Por conseguinte, além do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, devem ser revogados os seguintes regulamentos:

- Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária [11],

- Regulamento (CE) n.o 82/2001 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à definição de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha [12],

- Regulamento (CE) n.o 1207/2001 do Conselho, de 11 de Junho de 2001, relativo aos procedimentos destinados a facilitar a emissão de certificados de circulação EUR.1, a efectuação de declarações na factura e o preenchimento de formulários EUR.2, bem como a emissão de determinadas autorizações de exportador autorizado, previstos nas disposições que regem o comércio preferencial entre a Comunidade Europeia e certos países [13].

(40) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, afigura-se necessário e oportuno para o funcionamento efectivo da União Aduaneira enquanto pilar central do mercado interno determinar as regras e procedimentos aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objectivos perseguidos, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, MISSÃO DAS ALFÂNDEGAS E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto e âmbito

O presente regulamento estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, a seguir designado por "Código", que determina as normas e procedimentos gerais aplicáveis às mercadorias à entrada ou à saída do território aduaneiro da Comunidade.

O Código aplica-se de modo uniforme em todo o território aduaneiro da Comunidade, sem prejuízo da legislação em vigor em outras matérias conexas ao comércio.

Artigo 2.o

Missão das autoridades aduaneiras

As autoridades aduaneiras são responsáveis pelasupervisão do comércio internacional da Comunidade, contribuindo deste modo para a abertura comercial, para a aplicação da vertente externa do mercado interno, da política comercial comum e das outras políticas comuns da Comunidade relacionadas com o comércio e para a segurança do circuito de abastecimento global, competindo-lhes nomeadamente:

a) Proteger os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros;

b) Proteger a Comunidade contra o comércio desleal e ilícito, incentivando simultaneamente as actividades económicas legítimas;

c) Garantir a protecção e a segurança dos cidadãos, bem como do ambiente, se for caso disso em estreita cooperação com outras autoridades;

d) Manter um equilíbrio adequado entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo.

Artigo 3.o

Território aduaneiro

1. O território aduaneiro da Comunidade abrange os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo:

- o território do Reino da Bélgica,

- o território da República Checa,

- o território do Reino da Dinamarca, excepto as Ilhas Faroé e a Gronelândia,

- o território da República Federal da Alemanha, excepto a Ilha Heligoland e o território de Büsingen (Tratado de 23 de Novembro de 1964 entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Suíça),

- o território da República da Estónia,

- o território da República Helénica,

- o território do Reino de Espanha, excepto Ceuta e Melilha,

- o território da República Francesa, com excepção da Nova Caledónia, de Mayotte, de São Pedro e Miquelon, das Ilhas Wallis e Futuna e da Polinésia Francesa,

- o território da Irlanda,

- o território da República Italiana, excepto os municípios de Livigno e Campione d'Italia e as águas territoriais do Lago de Lugano que se encontram entre a margem e a fronteira política da área situada entre Ponte Tresa e Porto Ceresio,

- o território da República de Chipre, em conformidade com as disposições do Acto de Adesão,

- o território da República da Letónia,

- o território da República da Lituânia,

- o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,

- o território da República da Hungria,

- o território da República de Malta,

- o território do Reino dos Países Baixos na Europa,

- o território da República de Áustria,

- o território da República da Polónia,

- o território da República Portuguesa,

- o território da República da Eslovénia,

- o território da República Eslovaca,

- o território da República da Finlândia,

- o território do Reino da Suécia,

- o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das Ilhas Channel e da Ilha de Man.

2. Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são aplicáveis, consideram-se igualmente parte do território aduaneiro da Comunidade os seguintes territórios, que incluem igualmente as águas territoriais, as águas interiores e o espaço aéreo, situados fora do território dos Estados-Membros:

a) FRANÇA

O território do Principado do Mónaco, conforme definido na Convenção aduaneira assinada em Paris, em 18 de Maio de 1963 (Jornal Oficial da República Francesa de 27 de Setembro de 1963, p. 8679);

b) CHIPRE

O território das zonas de soberania do Reino Unido de Akrotiri e Dhekelia conforme definido no Tratado relativo à Fundação da República de Chipre, assinado em Nicosia, em 16 de Agosto de 1960 (United Kingdom Treaty Series No 4 (1961) Cmnd. 1252).

3. Determinadas disposições da legislação aduaneira podem ser aplicadas fora do território aduaneiro da Comunidade, quer no âmbito de legislação específica quer no âmbito de convenções internacionais.

Artigo 4.o

Definições

Na acepção do Código, entende-se por:

(1) "Autoridades aduaneiras": as administrações aduaneiras dos Estados-Membros competentes para a aplicação da legislação aduaneira, bem como qualquer outra autoridade que, por força da legislação nacional, tenha competência para aplicar determinada legislação aduaneira;

(2) "Legislação aduaneira": o conjunto da legislação constituído pelos seguintes elementos:

a) O Código, bem como as respectivas disposições de aplicação adoptadas a nível comunitário e, se for caso disso, a nível nacional,

b) A Pauta Aduaneira Comum,

c) Os acordos internacionais que contenham disposições em matéria aduaneira, na medida em que sejam aplicáveis na Comunidade;

(3) "Pessoa": as pessoas singulares, as pessoas colectivas ou associações de pessoas que, nos termos do direito comunitário ou do direito nacional, possua capacidade para praticar actos jurídicos sem ter o estatuto legal de pessoa colectiva;

(4) "Operador económico": qualquer pessoa que, no exercício da sua profissão, esteja envolvida em actividades abrangidas pela legislação aduaneira;

(5) "Representante aduaneiro": qualquer pessoa estabelecida no território da União que forneça serviços aduaneiros a terceiros;

(6) "Risco": a probabilidade de ocorrência de um incidente, em relação à introdução, saída, trânsito, cessão ou ao destino especial de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países ou territórios que não façam parte desse território, bem como à presença de mercadorias que não tenham o estatuto de mercadoria comunitária, que:

a) Impeça a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais,

b) Comprometa os interesses financeiros da Comunidade e dos seus Estados-Membros,

c) Constitua uma ameaça para a protecção e segurança da Comunidade e dos seus cidadãos, a saúde humana, animal ou das plantas, o ambiente ou os consumidores;

(7) "Controlos aduaneiros": os actos específicos executados pelas autoridades aduaneiras em conformidade com os artigos 27.o a 30.o;

(8) "Declaração sumária": a declaração a prestar antes da introdução ou da saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;

(9) "Declaração aduaneira": o acto pelo qual uma pessoa manifesta, na forma e nos termos previstos, a vontade de atribuir a uma mercadoria determinado regime aduaneiro, indicando, se for caso disso, os procedimentos específicos a aplicar;

(10) "Declarante": a pessoa que presta uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira em seu próprio nome ou em nome da qual é prestada uma declaração aduaneira;

(11) "Regime aduaneiro": qualquer dos regimes seguidamente referidos a que as mercadorias possam ser sujeitas em conformidade com o presente Código:

a) A introdução em livre prática,

b) Os regimes especiais,

c) A exportação;

(12) "Direitos de importação": os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, devidos quando da importação de mercadorias;

(13) "Direitos de exportação": os direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum, devidos quando da exportação de mercadorias;

(14) "Mercadorias não comunitárias" : as mercadorias não abrangidas pelo ponto 20 ou que tenham perdido o estatuto de mercadoria comunitária;

(15) "Gestão de riscos": a identificação do risco e a aplicação sistemática de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco;

(16) "Autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição de determinada pessoa, pelas autoridades aduaneiras, das mercadorias para os fins previstos no regime aduaneiro ao qual estão sujeitas;

(17) "Fiscalização aduaneira": a acção empreendida a nível geral pelas autoridades aduaneiras destinada a assegurar o cumprimento da legislação aduaneira e, se for caso disso, das restantes disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas a essa acção;

(18) "Draubaque": o reembolso ou a dispensa do pagamento de direitos de importação aplicáveis a mercadorias introduzidas em livre prática, se tais mercadorias forem exportadas do território aduaneiro da Comunidade no seu estado inalterado ou sob a forma de produtos transformados;

(19) "Produtos transformados": as mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento que tenham sido objecto de operações de aperfeiçoamento;

(20) "Pessoa estabelecida no território aduaneiro da Comunidade":

a) Quanto a uma pessoa singular, qualquer pessoa que aí tenha a sua residência habitual,

b) Quanto a uma pessoa colectiva ou a uma associação de pessoas, qualquer pessoa que aí tenha a sua sede estatutária, a sua administração central ou um estabelecimento permanente;

(21) "Estatuto aduaneiro": o estatuto de uma mercadoria enquanto mercadoria comunitária ou não comunitária;

(22) "Mercadorias comunitárias": as mercadorias abrangidas por uma das seguintes categorias:

a) Mercadorias inteiramente obtidas no território aduaneiro da Comunidade, sem incorporação de mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade,

b) Mercadorias importadas de países ou territórios que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade e introduzidas em livre prática,

c) Mercadorias obtidas ou produzidas no território aduaneiro da Comunidade, quer exclusivamente a partir das mercadorias referidas na alínea b), quer a partir das mercadorias referidas nas alíneas a) e b);

(23) "Apresentação das mercadorias à alfândega": comunicação às autoridades aduaneiras da chegada de mercadorias à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras, bem como da disponibilidade dessas mercadorias para controlo aduaneiro;

(24) "Proprietário das mercadorias": a pessoa a que as mercadorias pertencem ou que exerça um direito equivalente sobre as mesmas ou que assegure o respectivo controlo físico;

(25) "Titular do regime": a pessoa que efectua a declaração ou por conta de quem é feita a declaração aduaneira ou a pessoa para quem foram transferidos os direitos e obrigações da pessoa acima referida relativos a um regime aduaneiro;

(26) "Medidas de política comercial": as medidas não pautais estabelecidas no âmbito da política comercial comum sob a forma de disposições comunitárias que regem a importação e a exportação de mercadorias;

(27) "Operações de aperfeiçoamento", qualquer das seguintes operações:

a) Complemento de fabrico de mercadorias, incluindo a sua montagem, reunião e adaptação a outras mercadorias,

b) Transformação de mercadorias,

c) Inutilização de mercadorias,

d) Reparação de mercadorias, incluindo a sua restauração e afinação,

e) Utilização de certas mercadorias que não são incorporadas nos produtos transformados, mas que permitem ou facilitam a obtenção destes produtos, mesmo que desapareçam total ou parcialmente no decurso da sua utilização (acessórios de produção);

(28) "Taxa de rendimento": a quantidade ou a percentagem de produtos transformados obtidos no aperfeiçoamento de uma quantidade determinada de mercadorias sujeitas a um regime de aperfeiçoamento.

CAPÍTULO 2

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

Secção 1

Fornecimento de informações

Artigo 5.o

Intercâmbio de dados

1. Todos os intercâmbios necessários de dados, documentos de acompanhamento, decisões e notificações entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras devem ser efectuados através de meios electrónicos de processamento de dados.

Nos termos don.o 3 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que visem alterar elementos não essenciais do presente regulamento, através de medidas que prevejam excepções ao primeiro parágrafo do presente número.

2. Salvo disposição em contrário, a Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 194.o, adopta medidas que prevejam:

a) As regras que determinam e regem as mensagens que serão objecto de intercâmbio entre estâncias aduaneiras, necessárias à aplicação da legislação aduaneira;

b) Um conjunto de dados e um modelo comuns para as mensagens que serão objecto de intercâmbio por força da legislação aduaneira.

Os dados previstos na alínea b) do segundo parágrafo do presente número devem incluir os elementos necessários para a análise de risco e a aplicação correcta dos controlos aduaneiros, utilizando, sempre que apropriado, normas e práticas comerciais internacionais.

Os sistemas necessários para o intercâmbio electrónico de dados entre estâncias aduaneiras em conformidade com o n.o 1 devem estar estabelecidos, o mais tardar, até 30 de Junho de 2009.

Artigo 6.o

Protecção de dados

1. Todas as informações, obtidas pelas autoridades aduaneiras no exercício das respectivas competências, que sejam de carácter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as forneceu, excepto para efeito dos controlos aduaneiros previstos no n.o 2 do artigo 28.o.

Todavia, essas informações podem ser divulgadas sem autorização quando as autoridades competentes forem obrigadas ou autorizadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no que respeita à protecção de dados ou no âmbito de acções judiciais.

2. A comunicação de dados confidenciais às autoridades aduaneiras e a outros órgãos de países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade só é autorizada no âmbito de acordos internacionais que assegurem um nível de protecção de dados equivalente.

A divulgação ou comunicação dessas informações deve ter lugar na plena observância das disposições em vigor em matéria de protecção de dados.

Artigo 7.o

Intercâmbio de informações adicionais entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos

1. As autoridades aduaneiras e os operadores económicos podem trocar informações que não sejam especificamente exigidas por força da legislação aduaneira, tendo em vista a cooperação mútua e a detecção ou prevenção de riscos. Tal intercâmbio pode ser objecto de acordo escrito e incluir o acesso, por parte das autoridades aduaneiras, aos sistemas informáticos dos operadores económicos.

2. As informações comunicadas no âmbito da cooperação referida no n.o 1 são confidenciais, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.

Artigo 8.o

Fornecimento de informações pelas autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa interessada pode solicitar às autoridades aduaneiras informações relativas à aplicação da legislação aduaneira. Esses pedidos podem ser indeferidos se não se referirem a operações de importação ou de exportação efectivamente previstas.

2. As autoridades aduaneiras manterão um diálogo regular com os operadores económicos e com outras autoridades no âmbito do comércio internacional de mercadorias. Fomentarão a transparência, colocando gratuitamente à disposição dos operadores económicos e, sempre que possível através da Internet, a legislação, decisões administrativas e formulários de pedido em matéria de comércio internacional de mercadorias.

Artigo 9.o

Fornecimento de informações às autoridades aduaneiras

1. Qualquer pessoa directa ou indirectamente implicada na execução de formalidades aduaneiras fornecerá às autoridades aduaneiras, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e todas as informações requeridas, seja qual for o seu suporte, bem como toda a assistência necessária.

2. Sem prejuízo da eventual aplicação de sanções, a apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira, incluindo as declarações simplificadas, as notificações ou a apresentação de pedidos de autorização ou de qualquer outra decisão, responsabiliza o interessado no que respeita:

a) À exactidão das informações constantes da declaração, notificação ou pedido, ou de qualquer outro documento aplicável;

b) À autenticidade de qualquer documento entregue ou colocado à disposição;

c) Se for caso disso, ao cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a sujeição das mercadorias em causa ao regime em questão, ou com o desenrolar das operações autorizadas.

O disposto no primeiro parágrafo é igualmente aplicável ao fornecimento das informações exigidas pelas autoridades aduaneiras.

Sempre que a declaração, a notificação ou o pedido forem apresentados ou as informações fornecidas pelo representante do interessado, o representante fica sujeito às obrigações previstas no primeiro parágrafo.

Artigo 10.o

Sistema comum de dados

Os Estados-Membros colaboram com a Comissão tendo em vista o desenvolvimento, manutenção e utilização de um sistema electrónico comum de registo e de manutenção de dados relativos a:

a) Todas as pessoas directa ou indirectamente envolvidas na execução das formalidades aduaneiras;

b) Qualquer autorização relativa a um regime aduaneiro ou à concessão do estatuto de operador económico autorizado.

Os dados podem ser consultados pelas autoridades dos Estados-Membros, no exercício das respectivas competências, e, em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo, pelos operadores económicos.

Nos termos don.o 3 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que visem alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o com medidas que prevejam o modelo dos formulários, o conteúdo dos dados a registar e as regras de acesso a esses dados.

Secção 2

Representação aduaneira

Artigo 11.o

Representante aduaneiro

1. Qualquer pessoa pode fazer-se representar perante as autoridades aduaneiras para o cumprimento dos actos e formalidades previstos na legislação aduaneira, por uma pessoa a seguir designada por "representante aduaneiro".

A representação pode ser directa - neste caso, o representante aduaneiro age em nome e por conta de outrem - ou indirecta - neste caso, o representante age em nome próprio mas por conta de outrem.

2. O representante aduaneiro deve estar estabelecido no território aduaneiro da Comunidade.

Nos termos don.o 3 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que visem alterar elementos não essenciais do presente regulamento, prevendo as condições em que a obrigação referida no primeiro parágrafo do presente número pode ser dispensada.

3. O estatuto de representante aduaneiro fica sujeito aos seguintes critérios:

- É aberto a qualquer pessoa que o requeira,

- É gerido por um organismo governamental do Estado-Membro em causa,

- É reconhecido em todos os Estados-Membros após o seu registo no Estado-Membro onde o pedido foi apresentado,

- Está sujeito a normas práticas de competência ou a qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida.

Não existe limite para o número de representantes aduaneiros na Comunidade.

Qualquer pessoa investida no estatuto de representante aduaneiro e no estatuto de operador económico autorizado fica habilitada a beneficiar de todas as simplificações.

4. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, qualquer pessoa pode realizar uma operação comercial dirigindo-se directamente às autoridades aduaneiras, sem obrigação de se fazer representar por um representante aduaneiro.

Artigo 12.o

Poderes

1. Nas suas relações com as autoridades aduaneiras, o representante aduaneiro deve declarar agir por conta da pessoa representada e precisar se se trata de representação directa ou indirecta.

Qualquer pessoa que não declare agir em nome ou por conta de outra pessoa, ou que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa sem possuir poderes de representação, será considerada como agindo em nome e por conta próprios.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir a qualquer pessoa que declare agir em nome ou por conta de outra pessoa prova dos seus poderes de representação, excepto se se tratar de uma pessoa com poderes para agir por conta de outrem.

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que identifiquem as categorias de pessoas referidas no primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 13.o

Representação aduaneira e estatuto de operador económico autorizado

1. As pessoas que ajam na qualidade de representante aduaneiro numa base regular e comercial poderão beneficiar do estatuto de "operador económico autorizado" em conformidade com o artigo 14.o.

2. Os representantes aduaneiros poderão agir na qualidade de representante fiscal, tal como previsto nas disposições em vigor em matéria de imposto sobre o valor acrescentado ("IVA") e de impostos especiais de consumo.

Secção 3

Operador económico autorizado

Artigo 14.o

Requerimento e autorização

1. As pessoas estabelecidas no território aduaneiro da Comunidade que preencham as condições previstas nos artigos 15.o e 16.o podem solicitar o estatuto de operador económico autorizado.

As autoridades aduaneiras, se necessário após consulta a outras autoridades competentes, concedem o referido estatuto que será sujeito a um exame periódico.

2. O estatuto de operador económico autorizado abrange dois tipos de autorização: a de operador económico autorizado "simplificação aduaneira" e a de operador económico autorizado "segurança e protecção".

A primeira autorização permite beneficiar de simplificações previstas em conformidade com o presente Código ou com as respectivas disposições de aplicação. A segunda autorização permite ao seu titular beneficiar de facilitações no que respeita à segurança e à protecção.

As duas autorizações são cumulativas.

3. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.o e 16.o, as autoridades aduaneiras de todos os Estados-Membros reconhecem o estatuto de operador económico autorizado, sem prejuízo dos controlos aduaneiros.

4. Com base no reconhecimento do estatuto de operador económico autorizado, e desde que se encontrem preenchidos os requisitos respeitantes a um dado tipo de simplificação previstos na legislação aduaneira comunitária, as autoridades aduaneiras autorizarão o operador a beneficiar dessa simplificação.

5. O estatuto de operador económico autorizado pode ser suspenso ou retirado de acordo com as condições previstas em conformidade com a alínea h) do artigo 16.o.

6. O operador económico autorizado deve informar as autoridades aduaneiras de todos os elementos surgidos após a concessão desse estatuto, susceptíveis de influenciar a sua manutenção ou o seu conteúdo.

Artigo 15.o

Concessão do estatuto

A concessão do estatuto de operador económico autorizado baseia-se, pelo menos, nos seguintes critérios:

a) Existência de um registo adequado do cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais;

b) Existência de um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados;

c) Se for caso disso, a prova de solvabilidade financeira;

d) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o, caso um operador económico autorizado pretenda beneficiar das simplificações previstas em conformidade com o presente Código ou com as respectivas disposições de aplicação,a existência de normas práticas de competência ou de qualificações profissionais directamente relacionadas com a actividade exercida;

e) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 14.o, caso um operador económico autorizado pretenda beneficiar das facilitações respeitantes aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e a protecção,a existência de normas adequadas em matéria de segurança e protecção.

Artigo 16.o

Medidas de aplicação

Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que rejam as seguintes matérias:

a) Concessão do estatuto de operador económico autorizado;

b) Periodicidade do exame do estatuto de operador económico autorizado;

c) Concessão de autorizações para o recurso a simplificações;

d) Identificação da autoridade aduaneira competente para conceder o estatuto e autorizações referidos;

e) Tipo e âmbito das facilitações que podem ser concedidas em relação aos controlos aduaneiros relacionados com a segurança e aprotecção;

f) Consulta e informação às demais autoridades aduaneiras;

g) As condições nas quais um pedido de autorização apresentado pelo requerente pode ser limitado a um ou mais Estados-Membros;

h) As condições de suspensão ou de revogação do estatuto de "operador económico autorizado";

i) As condições de dispensa da obrigação de estabelecimento na Comunidade para categorias específicas de operadores económicos autorizados, tendo designadamente em conta os acordos internacionais.

Secção 4

Decisões relativas à aplicação da legislação aduaneira

Artigo 17.o

Disposições gerais

1. Quando uma pessoa solicitar uma decisão às autoridades aduaneiras, deverá fornecer às referidas autoridades todos os elementos e documentos requeridos para o efeito.

A decisão poderá igualmente ser solicitada por várias pessoas ou ter por objecto várias pessoas.

2. A decisão referida no n.o 1 deve ser adoptada e o requerente notificado o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido às autoridades aduaneiras, salvo disposição em contrário na legislação aduaneira.

No entanto, se não lhes for possível observar o referido prazo, as autoridades aduaneiras comunicá-lo-ão ao requerente, antes da sua expiração, indicando os motivos, bem como o novo prazo que consideram necessário para decidirem do pedido.

3. Salvo disposição em contrário na decisão ou na legislação aduaneira, a decisão produzirá efeitos a contar da data em que é recebida ou se considera ter sido recebida pelo requerente. Com exclusão dos casos previstos no n.o 2 do artigo 25.o, as decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras são executórias a partir dessa data.

4. Antes da adopção de qualquer decisão susceptível de prejudicar o(s) seu(s) destinatário(s), as autoridades aduaneiras devem comunicar as suas objecções a estes últimos, indicando as razões em que tais objecções se baseiam. Aos interessados será dada a oportunidade para apresentarem os seus pontos de vista num prazo a contar da data em que as objecções lhes tenham sido comunicadas.

Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que prevejam o prazo referido no primeiro parágrafo do presente número.

No termo do referido prazo, a decisão será notificada aos interessados, na forma estabelecida, com indicação da respectiva fundamentação.

A obrigação de comunicar as objecções antes da adopção de uma decisão susceptível de prejudicar o seu destinatário é igualmente aplicável às decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras sem pedido prévio do interessado, nomeadamente à notificação de uma dívida aduaneira tal como previsto no n.o 3 do artigo 72.o.

A decisão deve mencionar o direito de recurso previsto no artigo 24.o.

5. Sem prejuízo das disposições estabelecidas em outros domínios que especificam os casos e as condições em que a decisão pode ser invalidada ou anulada, as autoridades aduaneiras que emitiram a decisão podem anulá-la, alterá-la ou revogá-la se não estiver em conformidade com a legislação aduaneira ou com as respectivas orientações ou notas explicativas para a sua interpretação.

Artigo 18.o

Validade das decisões a nível comunitário

Salvo disposição ou pedido em contrário, as decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras são válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade.

Artigo 19.o

Anulação de decisões favoráveis

1. As autoridades aduaneiras anularão uma decisão favorável ao seu destinatário, se estiverem reunidas todas as seguintes condições:

a) A decisão foi emitida com base em informações inexactas ou incompletas;

b) O requerente tinha ou deveria razoavelmente ter conhecimento de que as informações eram inexactas ou incompletas;

c) Se as informações fossem exactas e completas, a decisão teria sido diferente.

2. A anulação da decisão será comunicada ao seu destinatário.

3. Salvo disposição em contrário, a anulação produz efeitos a contar da data da entrada em vigor da decisão.

4. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas de aplicação das disposições dos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, nomeadamente no que respeita às decisões que tenham vários destinatários.

Artigo 20.o

Revogação e alteração de decisões favoráveis

1. As decisões favoráveis ao interessado serão revogadas ou alteradas se, em casos diferentes dos previstos no artigo 19.o, não estiverem ou deixarem de estar preenchidas uma ou mais condições previstas para a sua emissão.

2. Salvo disposição em contrário na legislação aduaneira, as decisões favoráveis a vários destinatários poderão ser revogadas exclusivamente em relação a um destinatário que não cumpra uma obrigação a que esteja adstrito por força dessa decisão.

3. A revogação ou alteração da decisão será comunicada ao seu destinatário.

4. A revogação ou alteração de uma decisão produzirá efeitos a contar da data em que a notificação desse facto é recebida ou se considera ter sido recebida pelo respectivo destinatário.

Todavia, em casos excepcionais em que os legítimos interesses do destinatário da decisão o justifiquem, as autoridades aduaneiras podem diferir a data a partir da qual essa revogação ou alteração produz efeitos.

5. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas de aplicação das disposições dos n.os 1 a 4 do presente artigo, nomeadamente no que respeita às decisões que tenham vários destinatários.

Artigo 21.o

Decisões especiais

1. As autoridades aduaneiras emitem, mediante pedido, decisões sobre as informações pautais vinculativas (IPV), a seguir designadas por "decisões IPV", ou decisões sobre as informações vinculativas em matéria de origem (IVO), a seguir designadas por "decisões IVO".

O pedido pode ser indeferido se não se referir a regimes aduaneiros efectivamente previstos.

2. As decisões IPV ou as decisões IVO são vinculativas somente no que respeita à classificação pautal ou à determinação da origem das mercadorias.

Essas decisões apenas vinculam as autoridades aduaneiras perante o seu destinatário em relação às mercadorias cujas formalidades aduaneiras são cumpridas após a data da decisão em causa.

Essas decisões só vinculam o destinatário perante as autoridades aduaneiras com efeitos a partir da data em que aquele recebe ou se considera ter recebido a notificação da decisão.

3. As decisões IPV e as decisões IVO são válidas por três anos a contar da data nelas indicada.

4. Tendo em vista a aplicação de uma decisão IPV ou de uma decisão IVO no contexto de um determinado regime aduaneiro, o destinatário da decisão em causa deve poder provar que:

a) No caso de uma decisão IPV, as mercadorias declaradas correspondem em todos os aspectos às descritas na decisão;

b) No caso de uma decisão IVO, as mercadorias em questão e as circunstâncias determinantes para a aquisição da origem correspondem em todos os aspectos às mercadorias e às circunstâncias descritas na decisão.

5. Em derrogação do n.o 5 do artigo 17.o e do artigo 19.o, as decisões IPV e as decisões IVO serão anuladas se tiverem sido emitidas com base em informações inexactas ou incompletas fornecidas pelo requerente.

6. As decisões IPV e as decisões IVO são revogadas nos termos do n.o 5 do artigo 17.o e do artigo 20.o.

As referidas decisões não podem ser alteradas.

7. Não obstante o artigo 20.o e nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que prevejam:

a) As condições e o momento em que uma decisão IPV ou uma decisão IVO deixa de ser válida;

b) As condições e o prazo em que uma decisão tal como referida na alínea a) pode continuar a ser utilizada no que respeita a contratos definitivos baseados na decisão em causa e que tenham sido celebrados antes do termo do seu prazo de validade.

8. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam as condições aplicáveis à emissão de outras decisões especiais.

Secção 5

Sanções aduaneiras

Artigo 22.o

Sanções aduaneiras

1. Cada Estado-Membro determina as sanções aplicáveis em caso de incumprimento da legislação aduaneira comunitária. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. As sanções administrativas assumirão uma das seguintes formas ou ambas:

a) Uma coima aplicável pelas autoridades aduaneiras, incluindo um pagamento indemnizatório em vez de uma sanção penal;

b) A revogação, suspensão ou alteração de uma autorização que tenha sido concedida à pessoa em causa.

Quando as sanções administrativas são combinadas com sanções penais, decididas com base nos mesmos factos, o cúmulo dessas sanções deve ser proporcionado.

Secção 6

Recursos

Artigo 23.o

Legislação penal

O disposto nos artigos 24.o, 25.o e 26.o não é aplicável aos recursos de anulação, revogação ou alteração de uma decisão tomada pelas autoridades judiciais.

Artigo 24.o

Direito de recurso

1. Qualquer pessoa tem o direito de interpor recurso das decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras que lhe digam directa e individualmente respeito.

Tem igualmente o direito de interpor recurso qualquer pessoa que, tendo solicitado uma decisão das autoridades aduaneiras, delas não obtenha uma decisão no prazo fixado no n.o 2 do artigo 17.o.

2. O direito de recurso pode ser exercido pelo menos em duas fases:

a) Numa primeira fase, perante as autoridades aduaneiras ou qualquer outro órgão, que pode ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equiparado designado para o efeito pelos Estados-Membros;

b) Numa segunda fase, perante uma instância superior independente, que pode ser uma autoridade judiciária ou um órgão especializado equiparado, em conformidade com as disposições em vigor nos Estados-Membros.

3. O recurso é interposto, por via electrónica ou por escrito, no Estado-Membro em que a decisão tenha sido tomada ou solicitada.

Artigo 25.o

Suspensão da execução

1. A interposição de recurso não tem efeito suspensivo da execução da decisão contestada.

2. Em derrogação do disposto no n.o 1, as autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a execução da decisão contestada sempre que seja de recear um prejuízo irreparável para o recorrente.

As autoridades aduaneiras suspenderão, total ou parcialmente, a execução da decisão contestada sempre que tenham motivos fundamentados para suspeitar que a decisão contestada não está em conformidade com a legislação aduaneira.

3. Quando a decisão contestada der origem à aplicação de direitos de importação ou de direitos de exportação, a suspensão da execução dessa decisão fica sujeita à constituição de uma garantia, excepto quando essa garantia possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica ou social.

Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas de aplicação do primeiro parágrafo do presente número.

Artigo 26.o

Decisão sobre o recurso

O disposto no artigo 17.o é aplicável às decisões das autoridades aduaneiras sobre os recursos.

Os Estados-Membros assegurar-se-ão de que o procedimento de recurso permite a rectificação imediata das decisões adoptadas pelas autoridades aduaneiras.

Secção 7

Controlo das mercadorias

Artigo 27.o

Controlos aduaneiros

1. As autoridades aduaneiras podem realizar todos os controlos que considerem necessários para garantir a correcta aplicação da legislação aduaneira e outra legislação que reja a introdução, saída, trânsito, cessão e destino especial de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e outros territórios, bem como a presença de mercadorias não comunitárias.

Esses controlos, a seguir designados por "controlos aduaneiros", podem consistir na verificação das mercadorias, no controlo dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos documentos escritos em suporte papel ou electrónicos, na verificação da contabilidade das empresas e de outros registos, na inspecção dos meios de transporte, na inspecção das bagagens e de outras mercadorias transportadas por ou em pessoas.

Os controlos aduaneiros podem ser efectuados fora do território aduaneiro da Comunidade, quando tal estiver previsto num acordo internacional.

2. Os controlos aduaneiros, incluindo os controlos por amostragem, devem basear-se na análise de risco utilizando meios electrónicos de processamento de dados, com o objectivo de identificar e avaliar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua prevenção com base em critérios definidos a nível nacional, comunitário e, sempre que possível, internacional.

Os Estados-Membros, em colaboração com a Comissão, asseguram o desenvolvimento, manutenção e utilização de um sistema electrónico para a gestão de riscos, até 30 de Junho de 2009.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que prevejam:

a) As normas aplicáveis ao quadro comum de gestão de riscos;

b) As normas aplicáveis à definição de critérios comuns e de áreas de controlo prioritárias;

c) As normas aplicáveis ao intercâmbio da informação e análise de riscos entre administrações aduaneiras.

Artigo 28.o

Cooperação entre autoridades

1. Sempre que, relativamente às mesmas mercadorias, forem efectuados controlos por autoridades que não sejam as autoridades aduaneiras, esses controlos devem ser efectuados em estreita cooperação com estas últimas, sempre que possível, ao mesmo tempo e no mesmo local ("balcão único").

2. No âmbito dos controlos previstos na presente secção, as autoridades aduaneiras e as outras autoridades competentes podem comunicar os dados recebidos, no contexto da introdução, saída, trânsito, cessão e destino especial de mercadorias que circulem entre o território aduaneiro da Comunidade e países terceiros e da presença de mercadorias que não tenham estatuto de mercadorias comunitárias, entre si, às autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros, e à Comissão, sempre que tal seja necessário para minimizar os riscos.

Artigo 29.o

Verificação a posteriori

As autoridades aduaneiras, depois de concederem a autorização de saída das mercadorias e para se certificarem da exactidão dos elementos da declaração sumária ou da declaração aduaneira, podem proceder ao controlo dos documentos e dados comerciais relativos às operações no que respeita às mercadorias em causa ou às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias.

Esses controlos podem ser efectuados nas instalações do declarante ou do seu representante, ou de qualquer pessoa directa ou indirectamente envolvida profissionalmente nas citadas operações ou de qualquer outra pessoa que, pela sua qualidade profissional, esteja na posse dos referidos documentos e dados. As referidas autoridades podem igualmente proceder à verificação das mercadorias, se estas ainda puderem ser apresentadas.

Artigo 30.o

Excepções

1. Não são aplicados controlos nem cumpridas formalidades no que respeita:

a) Às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuem um voo intracomunitário;

b) Às bagagens das pessoas que efectuem uma travessia marítima intracomunitária.

2. O disposto no número 1 é aplicável sem prejuízo:

a) Dos controlos de segurança das bagagens efectuados pelas autoridades dos Estados-Membros, pelas autoridades portuárias ou aeroportuárias ou pelos transportadores;

b) Dos controlos decorrentes das proibições ou restrições prescritas pelos Estados-Membros, desde que estas sejam compatíveis com o Tratado.

Secção 8

Conservação de documentos e outras informações; taxas e despesas

Artigo 31.o

Conservação de documentos e outras informações

1. Os interessados devem conservar, durante o prazo fixado pelas disposições em vigor e, pelo menos, durante três anos civis, para efeitos de controlo aduaneiro, os documentos e informações referidos no n.o 1 do artigo 9.o, seja qual for o seu suporte.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática em casos distintos dos referidos no terceiro parágrafo ou de mercadorias declaradas para exportação, este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual as declarações de introdução em livre prática ou de exportação tenham sido aceites.

No caso de mercadorias introduzidas em livre prática com isenção de direitos ou com uma taxa reduzida do direito de importação em função do seu destino especial, este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual deixam de estar sob fiscalização aduaneira.

No caso de mercadorias sujeitas a outro regime aduaneiro, este prazo corre a partir do fim do ano no decurso do qual o regime aduaneiro em causa teve fim.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 73.o, nos casos em que um controlo efectuado pelas autoridades aduaneiras relativamente a uma dívida aduaneira revelar a necessidade de se proceder a uma rectificação do respectivo registo de liquidação, tendo a pessoa interessada sido notificada desse facto, os documentos serão conservados por um período de três anos a contar do fim do prazo previsto no n.o 1.

Em caso de recurso, os documentos devem ser conservados até que o processo esteja encerrado.

Artigo 32.o

Taxas e despesas

1. As autoridades aduaneiras não cobram taxas pela execução dos controlos aduaneiros.

Todavia, as autoridades aduaneiras podem cobrar taxas ou fazer-se reembolsar das despesas incorridas no caso de prestação de serviços específicos ou de qualquer outro acto exigido em aplicação da legislação aduaneira.

2. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas de aplicação do segundo parágrafo do número 1 do presente artigo, nomeadamente o seguinte:

a) Atendimento, mediante pedido, pelo pessoal aduaneiro em instalações que não sejam as aduaneiras;

b) Análises e relatórios de peritos sobre mercadorias e taxas postais para devolução de mercadorias a um requerente, nomeadamente no que respeita a decisões adoptadas em conformidade com o artigo 21.o ou o fornecimento de informações em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o;

c) O exame ou amostragem de mercadorias para fins de verificação ou a inutilização de mercadorias, sempre que impliquem outras despesas além do recurso ao pessoal aduaneiro;

d) Medidas excepcionais de controlo, sempre que a natureza das mercadorias ou os riscos potenciais as exijam.

CAPÍTULO 3

CÂMBIOS, PRAZOS E SIMPLIFICAÇÕES

Artigo 33.o

Câmbios

1. Se, pelas razões seguidamente indicadas, se afigurar necessário proceder ao câmbio de divisas, será aplicada a taxa de câmbio publicada ou divulgada na Internet pelas autoridades competentes:

a) Sempre que os elementos que servem para determinar o valor aduaneiro de uma mercadoria estiverem expressos em moeda diferente da do Estado-Membro onde se efectua essa determinação;

b) Sempre que o contravalor do euro em moeda nacional seja necessário para determinar a classificação pautal das mercadorias, dos valores máximos e do montante dos direitos de importação e de exportação.

A taxa de câmbio deve reflectir, do modo mais eficaz possível, o contravalor actual da moeda convertida na moeda do Estado-Membro.

2. Sempre que o câmbio seja necessário por razões distintas das referidas no n.o 1, o contravalor do euro em moeda nacional a aplicar no âmbito da legislação aduaneira é fixado uma vez por ano.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas de aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 34.o

Prazos

1. Quando a legislação aduaneira fixar um prazo, uma data ou um termo, o prazo só pode ser prorrogado e a data ou o termo diferidos se tal estiver expressamente previsto na legislação em causa.

2. As normas aplicáveis aos prazos, datas e termos previstos no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos [14], são aplicáveis aos prazos fixados na legislação aduaneira, salvo nos casos em que sejam aplicáveis disposições especiais.

Artigo 35.o

Simplificação

1. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam os casos e condições em que a aplicação do presente Código poderá ser simplificada.

2. São aplicados procedimentos simplificados, a definir nos termos do n.o 3 do artigo 194.o, às mercadorias comunitárias transportadas entre um território nacional visado no n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 77/388/CEE, e uma outra parte do território aduaneiro comunitário.

3. Sob condição de aprovação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 194.o, um Estado-Membro pode aplicar procedimentos simplificados às mercadorias comunitárias a que se refere o n.o 2 do presente artigo, transportadas exclusivamente no seu território e, do mesmo modo, dois ou mais Estados-Membros podem acordar mutuamente procedimentos simplificados a aplicar às mercadorias que circulem entre eles.

TÍTULO II

ELEMENTOS COM BASE NOS QUAIS SÃO APLICADOS OS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO, BEM COMO OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ÂMBITO DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

PAUTA ADUANEIRA COMUM E CLASSIFICAÇÃO PAUTAL DAS MERCADORIAS

Artigo 36.o

Pauta Aduaneira Comum

1. Os direitos de importação e de exportação baseiam-se na Pauta Aduaneira Comum.

As outras medidas estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito do comércio de mercadorias serão, se for caso disso, aplicadas em função da classificação pautal dessas mercadorias.

2. A Pauta Aduaneira Comum é constituída pelos seguintes elementos:

a) A Nomenclatura Combinada das mercadorias instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [15];

b) Qualquer outra nomenclatura que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente eventualmente subdivisões e que seja estabelecida por disposições comunitárias específicas tendo em vista a aplicação de medidas pautais no âmbito do comércio de mercadorias;

c) Os direitos de importação convencionais ou normais autónomos aplicáveis às mercadorias abrangidas pela Nomenclatura Combinada;

d) As medidas pautais preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou com grupos desses países ou territórios;

e) As medidas pautais preferenciais aprovadas unilateralmente pela Comunidade em benefício de determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou de grupos desses países ou territórios;

f) As medidas autónomas que prevejam a redução ou a isenção dos direitos de importação aplicáveis a determinadas mercadorias;

g) O tratamento pautal favorável de que determinadas mercadorias podem beneficiar pela sua natureza ou em função do seu destino especial, ao abrigo das medidas previstas nas alíneas c) a f) ou h);

h) As outras medidas pautais previstas pela legislação comunitária em matéria agrícola, comercial ou outra.

3. Quando as mercadorias em causa preencherem as condições previstas nas alíneas d) a g) do n.o2, aplicam-se, a pedido do declarante, as medidas previstas nestas alíneas, em vez das previstas na alínea c) do mesmo número. O pedido pode ser apresentado a posteriori, desde que sejam respeitados os prazos e condições estabelecidos na medida aplicável ou no Código.

4. Quando a aplicação das medidas referidas nas alíneas d) a g) do n.o 2, ou a isenção das medidas referidas na alínea h) do mesmo número, estiverem limitadas a um certo volume de importação ou de exportação, tal aplicação ou isenção deixarão de ser aplicáveis aos contingentes pautais, logo que seja atingido o limite do volume de importação ou de exportação previsto.

No caso de tectos pautais, essa aplicação cessará na sequência de um acto jurídico da Comunidade.

Artigo 37.o

Classificação pautal das mercadorias

Para a aplicação da Pauta Aduaneira Comum, a "classificação pautal" de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada em que as referidas mercadorias deverão ser classificadas.

Para a aplicação das medidas não pautais, a "classificação pautal" de mercadorias consiste na determinação de uma das subposições ou outras subdivisões da Nomenclatura Combinada ou de qualquer outra nomenclatura que seja estabelecida por disposições comunitárias e que se baseie total ou parcialmente na Nomenclatura Combinada ou que lhe acrescente subdivisões, nas quais as referidas mercadorias deverão ser classificadas.

A subposição ou outra subdivisão determinadas em conformidade com o primeiro ou o segundo parágrafos serão usadas para efeitos de execução das medidas anexas a essa subposição.

CAPÍTULO 2

ORIGEM DAS MERCADORIAS

Secção 1

Origem não preferencial

Artigo 38.o

Âmbito de aplicação

Os artigos 39.o, 40.o e 41.o definem as normas para a determinação da origem não preferencial das mercadorias para efeitos de aplicação:

a) Da Pauta Aduaneira Comum com exclusão das medidas referidas no n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 36.o;

b) Das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito do comércio de mercadorias;

c) De outras medidas comunitárias relacionadas com a origem das mercadorias.

Artigo 39.o

Aquisição da origem

1. Consideram-se originárias de um único país ou território as mercadorias inteiramente obtidas nesse país ou território.

2. As mercadorias cuja produção tenha sido realizada em vários países ou territórios são consideradas originárias do país ou território onde se realizou a última transformação substancial.

Artigo 40.o

Prova de origem

1. Sempre que numa declaração aduaneira seja indicada uma origem em conformidade com a legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras podem exigir ao declarante que apresente prova da origem das mercadorias.

2. Quando da apresentação da prova de origem em conformidade com a legislação aduaneira ou outra legislação comunitária em domínios específicos, as autoridades aduaneiras podem, em caso de dúvidas razoáveis, exigir elementos de prova complementares com vista a assegurar que a indicação da origem está em conformidade com as regras previstas na legislação comunitária na matéria.

3. Também pode ser emitido na Comunidade um documento comprovativo da origem, sempre que tal seja justificado atendendo às exigências do comércio.

Artigo 41.o

Medidas de aplicação

Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas de aplicação dos artigos 39.o e 40.o.

Secção 2

Origem preferencial

Artigo 42.o

Origem preferencial das mercadorias

1. Para beneficiarem das medidas previstas no n.o 2, alíneas d) ou e), do artigo 36.o ou das medidas preferenciais não pautais, as mercadorias devem estar em conformidade com as regras de origem preferencial previstas nos n.os 2, 3 e 4 seguintes.

2. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais incluídas em acordos que a Comunidade tenha concluído com determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou com grupos desses países ou territórios, as regras de origem preferencial devem estar definidas nos referidos acordos.

3. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais adoptadas unilateralmente pela Comunidade em favor de determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou de grupos desses países ou territórios, com exclusão dos referidos no n.o 5, a Comissão adopta medidas que prevejam as regras de origem preferencial, nos termos do n.o 2 do artigo 194.o.

4. No caso de mercadorias que beneficiem das medidas preferenciais aplicáveis no comércio entre o território aduaneiro da Comunidade e Ceuta e Melilha, previstas no Protocolo n.o 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a Comissão adopta medidas que prevejam as regras de origem preferencial nos termos do n.o 2 do artigo 194.o.

5. No caso de mercadorias que beneficiem de medidas preferenciais previstas em regimes preferenciais em favor dos países e territórios ultramarinos associados com a Comunidade, as regras de origem preferencial serão adoptadas em conformidade com o artigo 187.o do Tratado.

6. Quando negoceia em nome da Comunidade os acordos a que se refere o n.o 2 ou apresenta propostas com vista a estabelecer, por regulamento aprovado ao abrigo do artigo 251.o ou do artigo 187.o do Tratado, as regras referidas nos n.os 3, 4 e 5, a Comissão deve ter nomeadamente em conta:

a) Os compromissos e obrigações decorrentes de acordos internacionais;

b) A necessidade de definir critérios referentes à origem dos produtos que sejam adaptados às características de cada produto e que assegurem que o benefício económico das medidas preferenciais é efectivamente reservado aos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas;

c) O nível de desenvolvimento e de industrialização dos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas;

d) Os objectivos de integração regional em que se baseiam alguns dos regimes preferenciais em questão, mediante a definição das normas de cumulação pertinentes;

e) A necessidade de definir regras fáceis de compreender e aplicar, que permitam o recurso efectivo às medidas preferenciais pelos operadores dos países, territórios ou grupos de países e de territórios em benefício dos quais essas medidas foram acordadas ou adoptadas e compatíveis com o objectivo de facilitar o comércio.

A Comissão deve prever medidas de controlo adequadas, susceptíveis de prevenir ou sancionar a utilização abusiva das medidas preferenciais ou a privação do recurso às mesmas.

7. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta as medidas necessárias para a aplicação das disposições previstas nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

CAPÍTULO 3

VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS

Artigo 43.o

Âmbito de aplicação

O valor aduaneiro das mercadorias para a aplicação da Pauta Aduaneira Comum, bem como das medidas não pautais estabelecidas por disposições comunitárias específicas no âmbito do comércio de mercadorias será determinado em conformidade com os artigos 44.o a 47.o.

Artigo 44.o

Valor transaccional

1. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, eventualmente, após ajustamento, de acordo com as medidas adoptadas em conformidade com o n.o 4, a seguir designado por "valor transaccional".

O preço efectivamente pago ou a pagar é o pagamento total efectuado ou a efectuar pelo comprador ao vendedor, ou em benefício deste, pelas mercadorias importadas e compreende todos os pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor, ou pelo comprador a uma terceira pessoa para satisfazer uma obrigação do vendedor. O pagamento não tem que ser efectuado por transferência de dinheiro. Pode ser efectuado mediante cartas de crédito ou instrumentos negociáveis e pode fazer-se directa ou indirectamente.

2. O valor transaccional é aplicável desde que:

a) Não existam restrições quanto à cessão ou utilização das mercadorias pelo comprador, para além das restrições que:

i) Sejam impostas ou exigidas pela lei ou pelas autoridades públicas na Comunidade;

ii) Limitem a zona geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas;

iii) Não afectem substancialmente o valor das mercadorias;

b) A venda ou o preço não estejam subordinados a condições ou prestações cujo valor não se possa determinar relativamente às mercadorias a avaliar;

c) Não reverta directa ou indirectamente para o vendedor nenhuma parte do produto de qualquer revenda, cessão ou utilização posterior das mercadorias pelo comprador, salvo se um ajustamento apropriado puder ser efectuado por força das medidas adoptadas por força do n.o 4;

d) O comprador e o vendedor não estejam coligados ou, se o estiverem, o valor transaccional seja aceitável para efeitos aduaneiros, por força do n.o 3.

3. Para efeitos de aplicação da alínea d) do n.o 2, o facto de o comprador e o vendedor estarem coligados não constitui, em si mesmo, motivo suficiente para considerar o valor transaccional inaceitável. Se necessário, serão examinadas as circunstâncias próprias da venda e o valor transaccional será aceite, desde que a relação de coligação não tenha influenciado o preço.

Se, com base nas informações fornecidas pelo declarante ou obtidas de outras fontes, as autoridades aduaneiras tiverem motivos para considerar que a relação de coligação influenciou o preço, comunicarão os seus motivos ao declarante e dar-lhe-ão uma possibilidade razoável de responder.

4. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que prevejam os elementos que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro, devam ser acrescentados ao preço efectivamente pago ou a pagar ou que deste possam ser excluídos.

Artigo 45.o

Métodos secundários de determinação do valor aduaneiro

1. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado nos termos do artigo 44.o, serão sucessivamente aplicadas as alíneas a) a d) do n.o 2 do presente artigo, até à primeira destas alíneas que o permita determinar.

A pedido do declarante, a ordem de aplicação das alíneas c) e d) pode ser invertida.

2. O valor aduaneiro determinado em conformidade com o n.o 1 corresponde:

a) Ao valor transaccional de mercadorias idênticas vendidas para exportação para o território aduaneiro da Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

b) Ao valor transaccional de mercadorias similares vendidas para exportação para o território aduaneiro da Comunidade e exportadas no mesmo momento que as mercadorias a avaliar ou em momento muito próximo;

c) Ao valor baseado no preço unitário correspondente às vendas, no território aduaneiro da Comunidade, das mercadorias importadas ou de mercadorias idênticas ou similares importadas totalizando a quantidade mais elevada, feitas a pessoas não coligadas com os vendedores;

d) Ao valor calculado, igual à soma:

i) Do custo ou do valor das matérias e das operações de fabrico ou outras, utilizadas ou efectuadas para produzir as mercadorias importadas;

ii) De um montante representativo dos lucros e das despesas gerais igual ao que é geralmente contabilizado nas vendas de exportação de mercadorias da mesma natureza ou da mesma espécie que as mercadorias a avaliar, efectuadas por produtores do país de exportação para a exportação para o território aduaneiro da Comunidade;

iii) Das despesas ou do valor do transporte das mercadorias importadas, até ao local de introdução no território aduaneiro da Comunidade, das despesas de carga e de manipulação associadas ao transporte, bem como das despesas de seguros das mercadorias.

3. Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que prevejam outras condições e normas para a execução do número 2 do presente artigo.

Artigo 46.o

Método de recurso

Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado por força dos artigos 44.o ou 45.o, será determinado, com base nos dados disponíveis no território aduaneiro da Comunidade, por meios razoáveis compatíveis com os princípios e disposições gerais:

a) Do Acordo relativo à Aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

b) Do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;

c) Do presente capítulo.

Todavia, o valor aduaneiro determinado por aplicação do n.o 1 não deve basear-se:

a) No preço de venda, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias produzidas nesse território;

b) Num sistema que preveja a aceitação, para fins aduaneiros, do mais elevado de dois valores possíveis;

c) No preço de mercadorias no mercado interno do país de exportação;

d) No custo de produção, distinto dos valores calculados que foram determinados para mercadorias idênticas ou similares nos termos da alínea d) do n.o2 do artigo 45.o;

e) Nos preços de exportação para um país que não faz parte do território aduaneiro da Comunidade;

f) Em valores aduaneiros mínimos;

g) Em valores arbitrários ou fictícios.

Artigo 47.o

Medidas de aplicação

Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam as regras para a determinação do valor aduaneiro nos casos específicos e no que se refere a mercadorias relativamente às quais foi constituída uma dívida aduaneira na sequência da utilização de um regime especial.

TÍTULO III

DÍVIDA ADUANEIRA E GARANTIAS

CAPÍTULO 1

CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 48.o

Dívida aduaneira

Serão aplicados a mercadorias específicas abrangidas pela Pauta Aduaneira Comum direitos de importação ou de exportação cujo montante constitui a dívida aduaneira.

Secção 2

Dívida aduaneira na importação

Artigo 49.o

Introdução em livre prática, importação temporária

1. É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação a sujeição de mercadorias não comunitárias a um dos seguintes regimes:

a) Introdução em livre prática;

b) Importação temporária com isenção parcial de direitos de importação.

2. A dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira.

3. O declarante é o devedor. Em caso de representação indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração aduaneira é feita é igualmente devedora.

Sempre que uma declaração aduaneira referente a um dos regimes referidos no n.o 1 for elaborada com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, as pessoas que forneceram as informações necessárias para elaborar a declaração e que tinham ou deviam ter razoavelmente conhecimento de que essas informações eram falsas serão igualmente devedoras.

Artigo 50.o

Disposições específicas às mercadorias não originárias

1. Nos casos em que esteja prevista a proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros para mercadorias não originárias utilizadas no fabrico de produtos, relativamente às quais seja emitida uma prova de origem ao abrigo de um regime preferencial entre a Comunidade e determinados países ou territórios fora do território aduaneiro da Comunidade ou grupos desses países ou territórios, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação relativamente a esses produtos:

a) A aceitação da notificação de reexportação relacionada com os produtos em questão, obtidos ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo;

b) A aceitação da declaração respeitante às mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo no caso de recurso à exportação antecipada dos produtos transformados em questão.

2. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira em conformidade com a alínea a) do n.o 1, o montante dos direitos de importação é determinado nas mesmas condições aplicáveis a uma dívida aduaneira resultante da aceitação, na mesma data, da declaração de introdução em livre prática das mercadorias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em questão para pôr fim ao regime de aperfeiçoamento activo.

3. São aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 49.o. No entanto, no caso de mercadorias não comunitárias, previsto no artigo 188.o, o devedor é a pessoa que apresenta a notificação de reexportação e, no caso de representação indirecta, a pessoa por conta de quem essa notificação é apresentada.

Artigo 51.o

Constituição da dívida aduaneira por incumprimento

1. Além dos factos referidos nos artigos 49.o e 50.o, é facto constitutivo da dívida aduaneira na importação o incumprimento de:

a) Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de introdução de mercadorias não comunitárias no território aduaneiro da Comunidade, ou de circulação, transformação, armazenagem, utilização ou cessão de mercadorias nesse território;

b) Uma das condições fixadas para a sujeição das mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro ou para a concessão, em função do destino especial das mercadorias, da isenção ou de uma redução da taxa do direito de importação.

2. A dívida aduaneira é constituída:

a) No momento em que a obrigação, cujo incumprimento é o facto constitutivo da dívida aduaneira, não é ou deixa de ser cumprida;

b) No momento em que as mercadorias são sujeitas a um regime aduaneiro ou declaradas para esse efeito, se for estabelecido posteriormente que uma das condições aplicáveis à sujeição das mercadorias a um regime ou à concessão da isenção ou de uma redução da taxa do direito de importação em função do seu destino especial não é efectivamente respeitada.

3. Nos casos referidos na alínea a) do n.o 1 consideram-se devedoras:

a) As pessoas responsáveis pelo cumprimento das obrigações em causa;

b) As pessoas que tinham ou deveriam razoavelmente ter conhecimento do incumprimento de uma obrigação decorrente da legislação aduaneira e que agiram em nome de uma pessoa que estava sujeita ao cumprimento dessa obrigação ou que participaram no acto que provocou esse incumprimento;

c) As pessoas que tenham adquirido ou detido as mercadorias em causa, tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento, no momento em que adquiriram ou receberam as mercadorias, de que uma obrigação decorrente da legislação aduaneira não havia sido cumprida.

Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, o devedor é a pessoa que deve respeitar as condições aplicáveis à sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, ou à declaração dessas mercadorias ao abrigo desse regime, ou à concessão da isenção ou de uma redução da taxa do direito em função do destino especial das mercadorias.

Sempre que for efectuada uma declaração aduaneira referente a um dos regimes mencionados no n.o 1 ou comunicadas às autoridades aduaneiras informações exigidas por força da legislação aduaneira relacionada com as condições aplicáveis à sujeição das mercadorias a determinado regime aduaneiro, de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de importação, é igualmente devedora a pessoa que prestou as informações necessárias para efectuar a declaração e que tinha ou deveria razoavelmente ter conhecimento de que tais informações eram falsas.

Artigo 52.o

Dedução de direitos já pagos

1. Sempre que, em conformidade com o n.o 1 do artigo 51.o, seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias introduzidas em livre prática com o benefício de uma taxa de direitos de importação reduzida em função do seu destino especial, o montante pago quando da introdução em livre prática será deduzido do montante da dívida aduaneira anteriormente constituída.

O primeiro parágrafo aplica-se, com as devidas adaptações, quando for constituída uma dívida aduaneira em relação a resíduos e desperdícios resultantes da inutilização dessas mercadorias.

2. Sempre que, nos termos do n.o 1 do artigo 51.o, seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a mercadorias sujeitas ao regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação, o montante do direito parcial pago será deduzido do montante da dívida aduaneira.

Secção 3

Dívida aduaneira na exportação

Artigo 53.o

Declaração de exportação

1. É facto constitutivo de dívida aduaneira na exportação a sujeição ao regime de exportação de mercadorias a que sejam aplicáveis direitos de exportação.

2. A dívida aduaneira é constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira.

3. O declarante é o devedor. Em caso de representação indirecta, a pessoa por conta de quem a declaração é feita é igualmente devedora.

Sempre que uma declaração aduaneira for elaborada com base em informações de que resulte a não cobrança, total ou parcial, dos direitos de exportação, as pessoas que forneceram as informações necessárias para elaborar a declaração e que tinham ou deviam ter razoavelmente conhecimento de que essas informações eram falsas são igualmente devedoras.

Artigo 54.o

Constituição da dívida aduaneira por incumprimento

1. Além dos factos referidos no artigo 53.o, se forem aplicáveis direitos de exportação às mercadorias, são factos constitutivos da dívida aduaneira na exportação o incumprimento de:

a) Uma das obrigações previstas na legislação aduaneira em matéria de saída, circulação ou cessão de mercadorias;

b) As condições que permitiram a saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial dos direitos de exportação.

2. A dívida aduaneira é constituída:

a) No momento em que as mercadorias saem efectivamente do território aduaneiro da Comunidade sem uma declaração aduaneira;

b) No momento em que as mercadorias chegam a um destino diferente do previsto na autorização de saída do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial de direitos de exportação;

c) Se as autoridades aduaneiras não puderem determinar o momento referido na alínea b), no momento em que termina o prazo fixado para a apresentação da prova de que foram respeitadas as condições fixadas para a concessão dessa isenção às mercadorias em causa.

3. Sempre que as mercadorias sujeitas a direitos de exportação saem do território aduaneiro da Comunidade sem uma declaração aduaneira, são devedoras:

a) As pessoas que devem cumprir as obrigações em causa;

b) As pessoas que participaram no acto que provocou o incumprimento da obrigação e que tinham ou deveriam razoavelmente ter conhecimento de que a declaração aduaneira exigida não tinha sido apresentada.

4. Sempre que a dívida aduaneira seja constituída em consequência do incumprimento das condições em que as mercadorias foram autorizadas a sair do território aduaneiro da Comunidade com isenção total ou parcial de direitos de exportação, são devedores:

a) O declarante;

b) No caso de representação indirecta, a pessoa em cujo nome é efectuada a declaração.

Secção 4

Disposições comuns às dívidas aduaneiras constituídas na importação e na exportação

Artigo 55.o

Proibições e restrições

É constituída uma dívida aduaneira na importação ou na exportação mesmo quando for relativa a mercadorias que estão sujeitas a uma medida de proibição ou de restrição aplicáveis à importação ou à exportação.

Todavia, não se constitui nenhuma dívida aduaneira na introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de moeda falsa e de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas que não façam parte do circuito económico estritamente vigiado pelas autoridades competentes com vista a uma utilização para fins médicos e científicos.

Contudo, para efeitos da legislação penal aplicável às infracções aduaneiras, considera-se constituída uma dívida aduaneira quando a legislação penal de um Estado-Membro prevê que os direitos aduaneiros servem de base à determinação das sanções ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentos penais.

Artigo 56.o

Múltiplos devedores

Quando existirem vários devedores para uma mesma dívida aduaneira, estes ficam obrigados ao pagamento dessa dívida a título solidário.

Todavia, a cobrança da dívida aduaneira é efectuada prioritariamente junto do importador ou do exportador registado.

A cobrança da dívida aduaneira é efectuada prioritariamente junto do ou dos devedores que tiverem deliberadamente violado a legislação aduaneira.

Artigo 57.o

Regras gerais para o cálculo do montante dos direitos

1. O montante dos direitos de importação ou de exportação será determinado com base nas regras para o cálculo dos direitos aplicáveis às mercadorias em causa no momento em que foi constituída a dívida aduaneira relativamente às mesmas.

2. Quando não for possível determinar com exactidão o momento da constituição da dívida aduaneira, o momento a considerar é aquele em que as autoridades aduaneiras constatam que essas mercadorias se encontram numa situação constitutiva de dívida aduaneira.

Todavia, quando as informações de que as autoridades competentes dispuserem lhes permitirem concluir que a dívida aduaneira se constituiu num momento anterior ao daquela constatação, considera-se que a dívida aduaneira foi constituída no momento mais recuado no tempo em que seja possível comprovar essa situação.

3. Quando a legislação aduaneira prevê um tratamento pautal favorável das mercadorias, a franquia ou a isenção total ou parcial de direitos de importação ou de exportação, nos termos das alíneas d) a g) do n.o2 do artigo 36.o e dos artigos 136.o a 140.o, 177.o e 180.o a 183.o, esses tratamento, franquia ou isenção serão igualmente aplicáveis nos casos em que seja constituída uma dívida aduaneira em conformidade com os artigos 51.o ou 54.o, desde que o comportamento da pessoa não implique manobra fraudulenta.

Artigo 58.o

Regras especiais para o cálculo do montante dos direitos

1. Sempre que tenham sido registados custos de armazenamento ou manipulações usuais no território aduaneiro da Comunidade relativamente a mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro, esses custos ou acréscimo do valor não serão tidos em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação se o declarante apresentar provas suficientes desses custos.

No entanto, o valor aduaneiro, a natureza e a origem das mercadorias não comunitárias utilizadas nas operações serão tidos em conta para o cálculo do montante dos direitos de importação.

2. Sempre que haja mudança de classificação das mercadorias sujeitas a um regime aduaneiro em consequência de manipulações usuais no território aduaneiro da Comunidade, será aplicada, mediante pedido do declarante, a classificação pautal original das mercadorias sujeitas ao regime em causa.

3. Sempre que seja constituída uma dívida aduaneira relativamente a produtos transformados no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo, mediante pedido do declarante, o montante dessa dívida será determinado com base na classificação pautal, no valor aduaneiro, na natureza e na origem das mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento activo no momento da aceitação da declaração referente às mesmas.

Artigo 59.o

Medidas de aplicação

Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que prevejam:

a) As regras para o cálculo do montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação aplicáveis às mercadorias;

b) Outras regras especiais respeitantes a regimes específicos.

Nos termos do n.o 3 do artigo 194.o, a Comissão pode adoptar medidas que visem alterar elementos não essenciais do presente regulamento, através da previsão de excepções aos artigos 57.o e 58.o.

Artigo 60.o

Local da constituição da dívida aduaneira

1. A dívida aduaneira é constituída no local em que a declaração aduaneira referida nos artigos 49.o e 53.o foi apresentada ou em que, em conformidade com o n.o 3 do artigo 128.o, se considera ter sido apresentada.

Em todos os outros casos, o local de constituição da dívida aduaneira é o local onde ocorrem os factos que dela sejam constitutivos.

Se não for possível determinar esse local, a dívida aduaneira é constituída no local onde as autoridades aduaneiras constatam que as mercadorias se encontram numa situação constitutiva de dívida aduaneira.

2. Se as mercadorias tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro que não tenha sido apurado e se o local não puder ser determinado nos termos do disposto no segundo ou no terceiro parágrafos do n.o 1, dentro de determinado prazo, a dívida aduaneira é constituída no local em que as mercadorias foram sujeitas ao regime em questão ou entraram no território aduaneiro da Comunidade ao abrigo desse regime.

Nos termos do n.o 2 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que fixem o prazo referido no primeiro parágrafo do presente número.

3. Quando as informações de que as autoridades aduaneiras dispõem lhes permitirem concluir que a dívida aduaneira pode ter sido constituída em vários locais, considera-se que o foi no primeiro local onde foi constituída.

4. Se uma autoridade aduaneira determinar que uma dívida aduaneira, nos termos da alínea a) do n.o1 do artigo 51.o, foi constituída em outro Estado-Membro e o montante dessa dívida for inferior a euros 100 000, considera-se que foi constituída no Estado-Membro em que foi constatado esse facto.

CAPÍTULO 2

GARANTIA REFERENTE A UMA DÍVIDA ADUANEIRA POTENCIAL OU EXISTENTE

Artigo 61.o

Disposições gerais

1. Salvo disposição em contrário, as disposições do presente capítulo aplicam-se às garantias relativas tanto a dívidas aduaneiras que foram constituídas como às que possam vir a constituir-se.

2. As autoridades aduaneiras podem exigir do devedor a prestação de uma garantia, a fim de assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira e de outras imposições, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo, tal como previstos nas disposições em vigor nesta matéria.

3. Sempre que as autoridades aduaneiras exigirem a prestação de uma garantia, esta será exigida ao devedor ou à pessoa susceptível de vir a ser devedora.

4. As autoridades aduaneiras só podem exigir a prestação de uma única garantia para mercadorias ou uma declaração específicas.

A garantia prestada relativamente a uma declaração específica é aplicável à dívida aduaneira relativa a todas as mercadorias abrangidas pela declaração ou que obtiveram a autorização de saída ao abrigo dessa declaração, independentemente de se tratar ou não de uma declaração correcta.

5. As autoridades aduaneiras podem permitir que a garantia seja prestada por uma terceira pessoa em nome e por conta da pessoa a quem a garantia foi exigida.

6. A pedido da pessoa referida nos n.os 3 ou 5, as autoridades aduaneiras podem, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 67.o, autorizar a prestação de uma garantia global para cobrir uma dívida aduaneira em relação a várias operações, declarações ou regimes.

7. Não serão exigidas garantias a autoridades estatais, regionais e locais, nem a outros organismos de direito público no que respeita a actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas.

Nos termos don.o 3 do artigo 194.o, a Comissão adopta medidas que visem alterar elementos não essenciais do presente regulamento, prevendo outros casos em que não é exigida uma garantia ou em que é exigida apenas uma garantia de montante reduzido.

8. As autoridades aduaneiras podem dispensar a prestação da garantia quando o montante a garantir não exceder o limiar estatístico para as declarações fixado em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1172/95 do Conselho, de 22