EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Foi iniciada por um grupo internacional de peritos jurídicos, com o apoio do Governo francês, a elaboração de um novo instrumento de direito internacional no domínio do ambiente — para completar e melhorar a coerência do direito ambiental internacional e facilitar o cumprimento das obrigações existentes ao abrigo do direito ambiental internacional. Em 24 de junho de 2017, foi apresentado, na Universidade da Sorbonne em Paris, um projeto de texto de um «Pacto Global para o Ambiente» (seguidamente designado «o Pacto»). O Presidente da República Francesa comprometeu-se nessa ocasião a submeter o projeto de Pacto à apreciação da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo o projeto sido apresentado às Nações Unidas em 19 de setembro de 2017, à margem da semana ministerial da 72.ª Sessão da Assembleia Geral.

Os principais objetivos do Pacto, conforme definidos pelos seus proponentes, são os seguintes:

·Incluir, num tratado juridicamente vinculativo, os princípios fundamentais do direito ambiental, já constantes de declarações políticas universais, de modo a torná-los vinculativos perante os tribunais nacionais.

·Tornar universais as principais disposições das convenções juridicamente vinculativas que não são universais.

·Aditar novos princípios, tendo em conta os novos desafios — o projeto de texto elaborado pelos advogados inclui, por exemplo, os princípios da não regressão e da resiliência, bem como um «dever de diligência» relativamente ao ambiente.

[A atualizar depois de a resolução ter sido formalmente apresentada e/ou aprovada] Na sequência da reunião de 19 de setembro de 2017, realizada em Nova Iorque, um grupo ad hoc de países liderado pela França elaborou um projeto de resolução processual para adoção pela Assembleia Geral. Em 20 de dezembro de 2017, o projeto de resolução foi disponibilizado por via eletrónica para fins de copatrocínio [e oficialmente apresentado à Assembleia Geral, em [inserir data] de 2018]. Os proponentes têm como objetivo que a resolução seja adotada em março de 2018, de modo a que as negociações formais sobre o Pacto possam ter início na primavera de 2018. Graças a essa resolução, que ainda está a ser debatida informalmente em Nova Iorque e que ainda não foi apresentada formalmente, a Assembleia Geral:

·Decidiria elaborar um instrumento internacional, designado «Pacto Global para o Ambiente», que teria como objetivo complementar e melhorar a coerência do direito ambiental internacional e facilitar a aplicação das obrigações existentes ao abrigo do mesmo;

·Decidiria instituir, antes da realização de uma conferência intergovernamental, um grupo de trabalho intergovernamental aberto com a missão de negociar um Pacto Global para o Ambiente, o qual se reuniria em Nova Iorque de 2018 a, preferencialmente, 2020;

·Solicitaria ao Presidente da Assembleia Geral a nomeação de dois cofacilitadores para liderar as consultas e as negociações do grupo de trabalho, em coordenação e consulta regulares com todos os Estados-Membros e grupos regionais, bem como com todas as partes interessadas relevantes;

·Decidiria que a primeira reunião do grupo de trabalho examinaria as questões relativas à organização do trabalho entre os membros do grupo;

·Solicitaria ao Secretário-Geral que providenciasse apoio do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) para a execução dos seus trabalhos, serviços de secretariado e prestação de informações essenciais e de documentos relevantes;

·Solicitaria ao PNUA a assistência necessária para consultas com múltiplas partes interessadas a fim de recolher contributos sobre os principais elementos do Pacto Global para o Ambiente;

·Recomendaria que o grupo de trabalho intergovernamental aberto concluísse os seus trabalhos o mais tardar em 2020.

Os proponentes do Pacto tornaram claro que, durante o processo de negociação, o trabalho realizado pelos peritos jurídicos não seria considerado um «projeto zero». A delegação francesa informou o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre esta iniciativa no âmbito das reuniões do Grupo das Questões Ambientais Internacionais (WPIEI-Global), com início em setembro de 2017.

2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO