P6_TA(2006)0098

Preparativos das reuniões COP-MOP sobre diversidade biológica e biossegurança (Curitiba, Brasil)

Resolução do Parlamento Europeu sobre os preparativos das reuniões COP-MOP sobre diversidade biológica e biossegurança (Curitiba, Brasil)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a 8.a conferência das Partes (COP8) na Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB), que se realizará entre 20 e 31 de Março de 2006, em Curitiba, Brasil,

- Tendo em conta a 3.a reunião de partes (MOP3) no Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança (PCB), que decorre entre 13 e 17 de Março de 2006, em Curitiba, Brasil,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001,

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que a CDB, o maior acordo global sobre a protecção da biodiversidade, que aborda a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade e a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, foi assinada por 188 partes, incluindo os 25 Estados-Membros da UE e a Comunidade Europeia,

B. Considerando que o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança fixa normas mínimas comuns para os movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) e foi ratificado por 131 países,

C. Considerando que a diversidade biológica, incluindo a diversidade genética, de espécies e ecossistemas, constitui a fonte da vida e é o próprio fundamento da saúde humana, da qualidade de vida e da prosperidade, e possui valor intrínseco,

D. Considerando que há um nexo directo entre a conservação da diversidade biológica e a prestação de serviços ligados aos ecossistemas, como a produção alimentar, a purificação de água, a circulação de nutrientes e a regulação do clima; considerando que o consumo humano de recursos naturais, a destruição dos habitats, as alterações climáticas, a sobreexploração das espécies selvagens e o comércio insustentável e ilícito da fauna e flora selvagens estão a aumentar de intensidade, exercendo já grande pressão nos serviços ligados aos ecossistemas,

E. Considerando que as Partes na CDB nos termos da Decisão VI/26 e, a título independente, Partes na Cimeira Mundial de Joanesburgo de 2002 sobre o Desenvolvimento Sustentável (WSSD), concordaram em diminuir significativamente o ritmo de perda da biodiversidade até 2010,

F. Considerando que a Comunidade Europeia se comprometeu a suster a degradação da biodiversidade até 2010,

G. Considerando que a Resolução A/RES/59/25 da Assembleia Geral da ONU, 17 de Novembro de 2004, insta os Estados a tomar medidas urgentes e a "estudar caso a caso e com base em dados científicos, nomeadamente a aplicação do critério de precaução, a proibição provisória das práticas de pesca destrutivas, incluindo a pesca com redes de arrasto de fundo que tem impactos adversos em ecossistemas marinhos vulneráveis, como os montes marinhos, respiradouros hidrotérmicos e corais de água fria, localizados fora da jurisdição nacional, até à adopção de medidas adequadas de conservação e gestão nos termos do direito internacional";

H. Considerando que a recente Avaliação de Recursos Florestais (FRA 2005) da Organização para a Agricultura e a Alimentação (FAO) confirma a perda dramática das últimas florestas antigas do mundo, calculando a perda florestal em mais de 13 milhões de hectares por ano a nível mundial,

I. Considerando que se espera que as partes na COP8 façam um balanço dos compromissos assumidos no programa de trabalho sobre a diversidade biológica florestal, nas Decisões VI/22 e VII/28 da CDB, relativas à utilização, ao consumo e ao comércio sustentáveis de recursos biológicos, bem como à regulamentação e governação florestais e às acções contra o abate ilegal de árvores,

J. Considerando que a secção III da Decisão V/5 da CDB, adoptada pela COP 5 em 2000, estabelece uma moratória dos ensaios de campo e da comercialização de tecnologias de restrição de usos genéticos, concebidas para impedir, por meio de genes que provocam a esterilidade, a germinação de sementes produzidas pelos próprios agricultores,

K. Considerando que a utilização da engenharia genética para produzir sementes estéreis forçaria os agricultores a comprar novas sementes em cada safra e poderia, por conseguinte, ameaçar a segurança alimentar, em particular nos países em vias de desenvolvimento; considerando, ainda, que esses genes poderiam contaminar culturas não modificadas geneticamente em consequência de fertilização cruzada ou mistura acidental,

1. Manifesta profunda preocupação com a perda contínua de biodiversidade e a sempre crescente impressão digital ecológica da União Europeia, que alarga o impacto na biodiversidade bem para além das fronteiras da União Europeia;

2. Convida a Comissão e os Estados-Membros a mostrar liderança e convicção acordando e facilitando medidas concretas para a protecção da biodiversidade, a nível interno e internacional;

3. Considera que não foram cumpridos os requisitos da moratória mundial dos ensaios de campo e da comercialização de tecnologias tecnologias de restrição de usos genéticos no que se refere, entre outros, ao impacto ecológico e socioeconómico e a qualquer impacto adverso na diversidade biológica, na segurança alimentar e na saúde humana;

4. Insta a Comissão e os Estados-Membros a:

- estabelecer objectivos globais específicos, mensuráveis, realizáveis, realistas e calendarizados para reexame do objectivo de biodiversidade de 2010;

- apoiar-se nas recentes decisões da CDB sobre a diversidade biológica florestal e as zonas protegidas e acelerar a sua aplicação;

- atribuir recursos adicionais e desenvolver novos mecanismos internacionais de financiamento para estabelecer uma rede global de zonas protegidas, até 2010 na terra e até 2012 no mar, com ênfase especial nos grandes ecossistemas intactos, que são vitais para a protecção da biodiversidade mundial;

- desenvolver medidas fortes para assegurar a utilização, consumo e comércio sustentáveis dos recursos da biodiversidade, para melhorar a aplicação e a gestão do direito florestal, e combater o abate ilegal de árvores e o respectivo comércio, tendo em conta as recomendações contidas na Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Julho de 2005, sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) [1];

- utilizar a iniciativa FLEGT e outros processos regionais semelhantes para reforçar a consecução dos objectivos da CDB e contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) da ONU;

- proteger a biodiversidade de práticas destrutivas que afectam os ecossistemas marinhos vulneráveis e insistir no estudo em bases científicas, entre elas a aplicação do critério de precaução, da proibição provisória das práticas de pesca destrutivas, incluindo a pesca com redes de arrasto de fundo, que tem impactos adversos em ecossistemas marinhos vulneráveis, até que tenham sido adoptadas medidas adequadas de conservação e gestão em conformidade com a legislação internacional, e insiste na necessidade de reforçar, quando adequado, as competências de conservação das Organizações Regionais de Gestão das Pescas existentes (RFMO) e estabelecer novas RFMO quando necessário;

- desenvolver um instrumento juridicamente vinculativo para assegurar o acesso e a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos num prazo acordado;

- assegurar a participação plena e eficaz das comunidades locais e dos povos indígenas na aplicação do programa de trabalho da CDB;

- rejeitar qualquer proposta que vise minar a moratória relativa aos ensaios de campo e à comercialização das chamadas tecnologias "terminator" estabelecida pela Decisão V/5 da CDB mediante um estudo "caso a caso" ou aprovação de tecnologias de restrição de usos genéticos;

- defender empenhadamente uma política da UE exigindo a proibição de cultivos ao ar livre que envolvam tecnologias de restrição de usos genéticos até que se tenha procedido, de forma transparente, a investigação aprofundada dos impactos ecológicos e socioeconómicos e dos efeitos adversos para a biodiversidade, a segurança alimentar e a saúde humana;

- assegurar o desenvolvimento de indicadores de biodiversidade, uma vez que a sua aplicação eficaz é dificultada pela falta de informação coerente sobre a eficácia das medidas já adoptadas e pela dificuldade de facultar informação sobre o estado da biodiversidade; e,

- insistir na necessidade de obter um acordo quanto a um regime completo de requisitos para a documentação de acompanhamento das remessas de OVM, de modo que o país de destino possa determinar a legalidade dos OVM importados e que o importador possa estabelecer uma rastreabilidade adequada e controlar as libertações involuntárias no ambiente e a utilização e consumo de OVM na alimentação humana e animal;

5. Insta, além disso, a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem os progressos na via do cumprimento dos objectivos da Comunidade de travar a perda de biodiversidade, integrando os objectivos da CDB na política de desenvolvimento e ajuda da UE, nomeadamente nos próximos documentos de estratégia nacionais ou regionais da UE, e melhorando radicalmente a aplicação das directivas relativas aos habitats [2], às aves [3] e à rede Natura 2000;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica e do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0300.

[2] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

[3] Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).

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