Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (97/C 190/09) COM(97) 130 final - 97/0116(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 20 de Abril de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que os programas do Fundo Internacional para a Irlanda (seguidamente designado «o Fundo») promovem a cooperação transfronteiriça e intercomunidades para encorajar o diálogo e a reconciliação entre nacionalistas e unionistas;

Considerando que o Fundo é um exemplo de frutuosa cooperação anglo-irlandesa para promover a reconciliação das duas comunidades e o respectivo progresso económico e social;

Considerando que, de 1989 a 1995, foram anualmente previstos 15 milhões de ecus dos recursos do orçamento comunitário para apoiar os projectos do Fundo com real impacto adicional nas zonas em causa;

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) nº 2687/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (1) para os exercícios de 1995, 1996 e 1997, o montante previsto a título do processo orçamental para cada um destes exercícios é de 20 milhões de ecus;

Considerando que os relatórios de avaliação elaborados em conformidade com os artigos 3º e 5º do Regulamento (CE) nº 2687/94 confirmaram que a contribuição comunitária foi, de facto, utilizada em conformidade com os objectivos do Fundo e com os critérios definidos nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2º do referido regulamento;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2687/94 expira em 31 de Dezembro de 1997;

Considerando que o processo de paz na Irlanda do Norte exige que seja mantida a ajuda da Comunidade para além desta data;

Considerando que a Comissão adoptou, em 28 de Julho de 1995, uma decisão concedendo a ajuda dos fundos estruturais ao programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda;

Considerando que a contribuição da Comunidade deve ser utilizada pelo Fundo prioritariamente para projectos que sejam coerentes com as actividades financiadas pelo programa especial para a paz e a reconciliação;

Considerando que a ajuda deve assumir a forma de contribuições financeiras por um período de dois anos adicionais;

Considerando que deverá ser elaborado, até 1 de Abril de 1999, um relatório de avaliação para examinar os resultados do Fundo e analisar se há necessidade de continuar a pagar as contribuições;

Considerando que o montante estimado necessário para a contribuição comunitária para o Fundo é de 17 milhões de ecus a preços correntes para cada um dos exercícios de 1998 e 1999;

Considerando que este apoio contribuirá para reforçar a solidariedade entre os Estados-membros e entre os seus povos;

Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes além dos previstos no artigo 235º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Será concedida uma contribuição anual ao Fundo Internacional para a Irlanda seguidamente designado por «Fundo», para cada um dos exercícios de 1998 e 1999. O montante desta contribuição será determinado no âmbito do processo orçamental anual.

Artigo 2º

O Fundo utilizará prioritariamente esta contribuição para projectos de carácter transfronteiriço ou intercomunidades, especialmente para os que forem compativeis com os objectivos do programa especial para a paz e a reconciliação.

A contribuição será utilizada de forma a ter um efectivo impacto adicional nas áreas em causa, não devendo portanto ser utilizada em substituição de outras despesas públicas e privadas.

A Comissão será representada por um observador nas reuniões do conselho de administração do Fundo.

Artigo 3º

A Comissão administrará as contribuições. A Comissão apresentará à Autoridade Orçamental, o mais tardar até 1 de Abril de 1999, um relatório que contenha nomeadamente:

- um balanço das actividades do Fundo,

- uma listas dos projectos que tenham beneficiado de ajuda,

- uma avaliação da natureza e da incidência das intervenções, nomeadamente em relação aos objectivos do Fundo e aos critérios fixados nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 2º,

- um anexo contendo o resultado das verificações e dos controlos efectuados pelo representante da Comissão ou pelos seus agentes.

Artigo 4º

A contribuição anual será paga em duas parcelas, nos seguintes termos:

a) Será pago um adiantamento de 80 % após a assinatura pelo presidente do conselho de administração do Fundo do compromisso-tipo da Comissão respeitante a subvenções e sob compromisso de utilizar as contribuições em conformidade com o disposto no artigo 2º e após recepção e aceitação por parte da Comissão do relatório anual de actividades e das contas verificadas, relativas ao exercício precedente;

b) Os 20 % remanescentes serão pagos após recepção e aceitação pela Comissão do relatório anual de actividade e das contas verificadas relativos ao exercício para o qual se destina a contribuição da Comunidade.

Artigo 5º

Antes de 1 de Abril de 1999, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no qual analisará a necessidade de manter as contribuições após 1999.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

É aplicável até 31 de Dezembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 286 de 5. 11. 1994, p. 5.