Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 164/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 6.6.2002

Estado-Membro: Países Baixos (Município de Enschede)

N.o do auxílio: N 217/02

Denominação: Desastre causado por fogo de artifício em Enschede - Compensação das empresas

Objectivo: Compensação dos danos

Base jurídica: Kaderwet EZ-subsidies (artikel 2)

Orçamento: Orçamento total de 41 milhões de euros

Duração: Três anos a partir de 13 de Maio de 2000

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão: 24.5.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 34/02

Denominação: Tecnologia e conhecimentos no domínio da agricultura biológica, parte B

Objectivo: Apoiar projectos de I & D destinados a melhorar as condições da agricultura biológica

Base jurídica: Jährliches Haushaltsgesetz

Orçamento: 9 milhões de euros em 2202, 15 milhões de euros em 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Para a investigação fundamental: máximo de 100 %; para a investigação industrial: máximo de 50 %; para o desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 %; mais um bónus às PME sempre que for adequado

Duração: Até 31 de Dezembro de 2003

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 602/01

Denominação: Assistência a empresas criadas por uma pessoa desempregada

Objectivo: Apoiar o arranque de empresas criadas por desempregados

Base jurídica: Haushaltsgesetz, Programmrichtlinien

Orçamento: 26,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 1050 euros por pessoa por mês (seis meses)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Alemanha (Bade-Vurtemberga)

N.o do auxílio: N 610/01

Denominação: Programa de infra-estruturação turística do Bade-Vurtemberga

Objectivo: Apoiar investimentos pelas autarquias nas infra-estruturas do turismo

Base jurídica: Haushaltsgesetz, Programmrichtlinien

Orçamento: Até 10 milhões de euros por ano

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 24.5.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 856/01

Denominação: Regime de Investigação em Cooperação LINK

Objectivo: Promoção de I & D em regime de cooperação

Base jurídica: Science and Technology Act 1965

Orçamento: 50 a 60 milhões de libras esterlinas (82 a 100 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: - Investigação fundamental: 100 %

- Actividades de desenvolvimento pré-competitivas: 25 % para as grandes empresas, 35 % para as PME

- Investigação industrial: 50 % para as grandes empresas, 60 % brutos para as PME

- Estudos de viabilidade: respectivamente 75 % e 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 31.5.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 9/02

Denominação: Orientações austríacas de 2002 para a reabilitação de instalações poluídas no passado

Objectivo: Promover a protecção ambiental através da reabilitação de instalações industriais poluídas

Base jurídica: Umweltförderungsgesetz (UFG), BGBl. Nr. 185/1993; idF des Bundesgesetzes, BGBl. I Nr. 108/2001

Orçamento: 75 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente

Duração: Indefinida

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Data de adopção da decisão: 7.5.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: NN 129/2000

Denominação: Lei de promoção do emprego

Objectivo: Promover o emprego

Base jurídica: Ontwerp van wet ter bevordering van de werkgelegenheid, artikel 2

Orçamento: 1,3 mil milhões de euros por ano

Duração: Sete anos

Outras informações: O regime (N 3/94) relativo à redistribuição do trabalho foi aprovado pela Comissão por carta de 30 de Junho de 1994 [SG(94) D/9395]

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: NN 165/01

Denominação: Energieabgabenvergütung

Objectivo: Sistema de reembolso do imposto relativo à energia sobre a electricidade e o gás natural para empresas cuja actividade principal seja a produção de bens físicos

Base jurídica: Energieabgabenvergütungsgesetz

Orçamento: Cerca de 160 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio ao funcionamento

Duração: 1 de Junho de 1996-31 de Dezembro de 2001

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Alemanha (Brema, Hamburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Baixa Saxónia, Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: NN 174/A/01

Denominação: Auxílio à construção naval 2001

Objectivo: Prorrogação da aplicação de alguns regimes de auxílios existentes ao sector da construção naval

Base jurídica: Werfthilfegesetz; 29. Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe zur Förderung der regionalen Wirtschaftsstruktur

Duração: Ano 2001

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 27/2000

Denominação: Acto que concede prioridade às fontes de energia renováveis (Lei relativa à energia renovável)

Objectivo: Apoiar a produção de electricidade a partir de fontes de energias renováveis

Base jurídica: Gesetz für den Vorrang erneuerbarer Energien (Erneuerbare-Energien-Gesetz (EEG) vom 29. März 2000)

Intensidade ou montante do auxílio: Esta medida não constitui um auxílio

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 5.6.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 49/02

Denominação: Redução dos custos laborais não salariais no sector dos transportes marítimos

Objectivo: Proteger o emprego dos marítimos alemães a bordo de navios mercantes alemães e preservar o saber-fazer marítimo

Base jurídica: Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten in der deutschen Seeschifffahrt

Orçamento: 45 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: 15 meses (1 de Outubro de 2001-31 de Dezembro de 2002)

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Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 68/2000

Denominação: Lei relativa ao apoio à produção de electricidade gerada por calor e energia combinados

Objectivo: Apoiar a produção de electricidade gerada por calor e energia combinados

Base jurídica: Gesetz zum Schutz der Stromerzeugung aus Kraft-Wärme-Koppelung (Kraft-Wärme-Koppelungsgesetz) vom 12. Mai 2000

Intensidade ou montante do auxílio: Esta medida não constitui um auxílio

Duração: De 18 de Maio de 2000 até à entrada em vigor de uma lei relativa ao apoio a longo prazo e à extensão do respectivo âmbito, cessando o mais tardar em 31 de Dezembro de 2004.

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