ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 270/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política (1) comum das pescas, foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.8.2012 Duração 10.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PRA/N3L Espécie: Camarão árctico (Pandalus borealis) Zona NAFO 3L Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS20TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/3

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2012/C 257/03

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de julho de 2012 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 dezembro 2012 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Submission of Bank of Ireland revised restructuring plan pursuant to requirements of State aid decision SA.33216 (11/N) — Ireland
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation scheme for air carriers registered in Cyprus for additional costs linked to the impossibility to overfly the Turkish airspace
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/5

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15, JO C 64 de 19.3.2009, p. 18, JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 6, JO C 273 de 16.9.2011, p. 11, JO C 357 de 7.12.2011, p. 3, JO C 88 de 24.3.2012, p. 12, JO C 120 de 25.4.2012, p. 4, JO C 182 de 22.6.2012, p. 10, JO C 214 de 20.7.2012, p. 4)

2012/C 238/05

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

REPÚBLICA CHECA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

São emitidos bilhetes de identidade a beneficiários de privilégios das autoridades diplomáticas e consulares e das organizações internacionais, bem como aos seus familiares na República Checa. O estatuto de beneficiário de privilégios é indicado sobre a forma de código no bilhete de identidade.

Poderão encontrar-se os seguintes códigos:

Para Embaixadas:

Estatuto Código Pessoal diplomático D Pessoal técnico e administrativo ATP Pessoal auxiliar SP Pessoal doméstico privado SSO





Para Consulados:

Estatuto Código Pessoal consular K Pessoal técnico e administrativo KZ Pessoal auxiliar SP/K Pessoal doméstico privado SP/K





Para Consulados honorários:

Estatuto Código Cônsul honorário HK





Para organizações internacionais na República Checa:

Estatuto Código Pessoal equiparado a pessoal diplomático MO/D Funcionários estatutários MO Pessoal técnico e administrativo MO/ATP

O bilhete de identidade é um cartão plastificado (105 × 74 mm). No recto, contém uma fotografia do titular e a indicação do seu nome, nacionalidade, sexo, função, morada e prazo de validade do bilhete de identidade. No verso, indica que o bilhete de identidade é um documento oficial e uma prova de identidade, válida apenas na República Checa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/4

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 85, e JO C 153 de 6.7.2007, p. 15, JO C 64 de 19.3.2009, p. 18, JO C 239 de 6.10.2009, p. 7 e JO C 304 de 10.11.2010, p. 6, JO C 273 de 16.9.2011, p. 11, JO C 357 de 7.12.2011, p. 3, JO C 88 de 24.3.2012, p. 12, JO C 120 de 25.4.2012, p. 4, JO C 182 de 22.6.2012, p. 10)

2012/C 214/05

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ROMÉNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Os cartões diplomáticos vermelhos da categoria CD são emitidos aos funcionários diplomáticos e consulares, aos funcionários das organizações internacionais e seus familiares titulares de um passaporte diplomático.

Confere um direito de residência e a imunidade diplomática no território da Roménia.

Os cartões diplomáticos amarelos da categoria TC são emitidos ao pessoal técnico e administrativo e seus familiares, titulares de passaportes diplomáticos e de serviço.

Confere um direito de residência e determinadas imunidades no território da Roménia.

Os cartões diplomáticos azuis da categoria PS são emitidos aos funcionários diplomáticos ou ao pessoal encarregue do serviço particular de diplomatas de alto nível e seus familiares.

Confere um direito de residência no território da Roménia.

Todos os cartões supracitados são emitidos a partir de março de 2012.

Os antigos cartões emitidos a partir de 2007 pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, descritos infra, continuam válidos até ao final de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 196/15

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2012/C 196/09
EN 303 214 V1.2.1 Sistema de serviços de ligação de dados; especificação comunitária para aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, relativo à interoperabilidade no céu único europeu; requisitos para os componentes no solo e os ensaios do sistema

EN 303 214 V1.1.1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/4

Comunicação nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006, no respeitante à aprovação de um membro substituto do órgão de conciliação instituído no quadro do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER

2012/C 155/04

A Comissão nomeou o Sr. Herman HOOYBERGHS como membro substituto do órgão de conciliação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 137/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 137/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.1.2012 Duração 18.1.2012-31.12.2012 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/3

Comunicação da Comissão relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o segundo semestre de 2012 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

2012/C 125/03

Os certificados de importação atribuídos para o primeiro semestre de 2012 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estão disponíveis de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/1

Comunicação da Comissão que altera a Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 117/01

I. Introdução

A Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (1) («Comunicação») estabelece que os riscos negociáveis não podem ser cobertos por um seguro de crédito à exportação que beneficie do apoio dos Estados-Membros. Os riscos negociáveis são riscos comerciais e políticos associados aos devedores públicos e não públicos estabelecidos em países enumerados no anexo da Comunicação, com um período máximo de risco inferior a dois anos.

Tendo em conta a perturbação económica excecional na economia grega e a escassez de cobertura, por parte de seguradoras privadas no que se refere às exportações para a Grécia, a Comissão decidiu excluir a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis.

II. Alteração da comunicação

A seguinte alteração à Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo é aplicável a partir de 20 de abril de 2012:

— O anexo passa a ter a seguinte redação: «Lista dos países com riscos negociáveis — União Europeia — Todos os Estados-Membros, exceto a Grécia — Países membros da OCDE — Austrália — Canadá — Islândia — Japão — Nova Zelândia — Noruega — Suíça — Estados Unidos da América».

(1) JO C 281 de 17.9.1997, p. 4.
Designação da região (NUTS)

Hungary N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 215/2012 (2), que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Fazal Rahim à lista do Anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no Anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e
Via de administração

Titular da Autorização de Introdução no Mercado

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intra-arterial, Via intravenosa, hemodiálise

Via intra-arterial, Via intravenosa, hemodiálise

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Nutrineal PD 4 with 1,1 % Amino Acids

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Nutrineal PD 4 with 1,1 % Amino Acids

Via intravenosa

Baxter A/S,

Via intraperitoneal

Baxter A/S

Via intraperitoneal

Baxter A/S

Via intraperitoneal

Baxter A/S

Via intraperitoneal

Baxter A/S

Via intraperitoneal

Baxter A/S

Via intraperitoneal

Via intravenosa

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

CO. Mayo

Via intraperitoneal

CO. Mayo

Via intraperitoneal

CO. Mayo

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

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Via intraperitoneal

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Via intraperitoneal

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Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Via intraperitoneal

Monosol, Solution for haemodialysis, haemodiafiltration and haemofiltration

Caxton Way,

Irlanda

Baxter Healthcare Limited, Caxton Way, Thetford, Norfolk, IP24 3SE United Kingdom

Monosol-K with 2 mEq Potassium/l, Solution for haemodialysis, haemodiafiltration and haemofiltration

Glucose mono-hidratada Ph. Eur.1,1, Cloreto de sódio Ph. Eur. 6,43, Cloreto de cálcio di-hidratado Ph. Eur., 0,257, cloreto de magnésio hexa-hidratado Ph. Eur.0,152, lactato de sódio Ph. Eur. 3,36, cloreto de potássio Ph. Eur. 0,149

Solução para hemodiálise, hemodiafiltração e hemofiltração
Empresa de seguros S.C. Forte Asigurări SA, com sede registada em Calea Grivitei nr. 6, etaj 5, sector 1, Bucareste, România, inscrita no Registo Comercial com o n.o J40/1814/11.3.1996, Número Único de Registo 8209593, representada legalmente por Guglielmo Frinzi, na qualidade de Diretor-Geral

Data, entrada em vigor e natureza da decisão Decisão n.o 1068, de 21 de dezembro de 2011, relativa ao lançamento do procedimento de recuperação financeira, com base num plano de recuperação financeira, da empresa S.C. Forte Asigurări SA, com entrada em vigor à data da respetiva notificação

Autoridades competentes Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004 Comissão de Supervisão dos Seguros, com sede na Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, Bucareste, România, Número de Registo Fiscal 14045240/1.7.2001

Autoridade de supervisão Artigo 11.o, n.o 3, da Lei n.o 503/2004 Comissão de Supervisão dos Seguros, com sede na Str. Amiral Constantin Bălescu nr. 18, sectorul 1, Bucareste, România, Número de Registo Fiscal 4045240/1.7.2001

Administrador nomeado O procedimento de recuperação financeira com base num plano de recuperação financeira não exige a nomeação de um administrador especial
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Iniziative a sostegno della protezione, conservazione, tutela e ricostituzione degli ambienti forestali e per la formazione degli operatori del settore forestale Initiatives for the protection, conservation, safeguard and recovery of forest environments and for the training of operators in the forestry sector
Álcool furfurílico

República Popular da China

Direito anti-dumping

Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2009 do Conselho (JO L 323 de 10.12.2009, p. 48) com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 195/2010 do Conselho (JO L 60 de 10.3.2010, p. 1)
(20)

Conclui-se que, no que se refere aos passageiros sensíveis ao factor tempo, os serviços de ferry e os serviços aéreos constituem dois mercados distintos, com excepção da ligação Atenas–Mykonos. Nesta ligação Atenas-Mykonos os serviços aéreos e os serviços de ferry fazem parte do mesmo mercado do produto no que respeita aos passageiros sensíveis ao factor tempo. No que se refere aos mercados relativos aos passageiros indiferentes ao factor tempo e a todos os passageiros, a questão de saber se os serviços aéreos e os serviços de ferry pertencem ao mesmo mercado pode ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão, excepto no que respeita às ligações Atenas-Rodes e Atenas-Mykonos uma vez que a apreciação em termos de concorrência não é alterada em função da inclusão ou não dos serviços de ferry no mercado relevante. Isto explica-se, tal como será demonstrado na análise por ligação, pelo facto de os serviços de ferry serem apenas substitutos distantes dos serviços aéreos nas ligações em causa. Na ligação Atenas-Mykonos, os serviços aéreos e de ferry fazem parte do mesmo mercado do produto no que respeita aos mercados para os passageiros indiferentes ao factor tempo e para todos os passageiros. Na ligação Atenas–Rodes, os serviços aéreos e de ferry não fazem parte do mesmo mercado do produto no que respeita aos mercados para os passageiros indiferentes ao factor tempo e para todos os passageiros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/10

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

2012/C 3/06

As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008, de 1 de dezembro de 2008 (1).

Weifang Ensign Industry Co. Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações para a União de ácido cítrico estão sujeitas a um direito anti-dumping de 33,8 %, instituído nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1193/2008, informou a Comissão de que, em 17 de junho de 2011, o seu endereço mudara para Changshen Street No 1567, Changle, Weifang, província de Shandong, RPC.

A empresa alegou que a alteração de endereço não afetava o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito individual que lhe era aplicável sob o anterior endereço do West End, Limin Road, Changle, província de Shandong, RPC.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do endereço da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 1193/2008. Por conseguinte, a referência a:

Weifang Ensign Industry Co., Ltd, The West End, Limin Road, Changle, província de Shandong, RPC

deve ler-se:

Weifang Ensign Industry Co. Ltd, Changshen Street No 1567, Changle, Weifang, província de Shandong, RPC

no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1193/2008.

O código adicional TARIC A882 anteriormente atribuído à Weifang Ensign Industry Co. Ltd, The West End, Limin Road, Changle, província de Shandong, RPC passa a aplicar-se à Weifang Ensign Industry Co. Ltd, Changshen Street No 1567, Changle, Weifang, província de Shandong, RPC.

(1) JO L 323 de 3.12.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/25

Retificação ao aviso relativo às medidas antidumping em vigor no que respeita às importações na União de ácido cítrico originário da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa do direito antidumping individual

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 3 de 6 de janeiro de 2012 )

2012/C 64/16

Na página 10:

em vez de:

«Changshen Street No 1567»

deve ler-se:

«Changsheng Street No 1567»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 365/4

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, de determinados montantes estabelecidos na Directiva Resseguro

2011/C 365/05

Em conformidade com o disposto no artigo 41.o da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao resseguro (1), e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, os montantes em euros previstos no artigo 40.o, n.o 2, foram revistos em 2011, a fim de ter em conta as flutuações verificadas no Índice Europeu de Preços no Consumidor para todos os Estados-Membros, publicado pelo Eurostat.

Em resultado da revisão, os montantes em euros sobem de 3 200 000 EUR para 3 400 000 EUR e de 1 100 000 EUR para 1 200 000 EUR.

Os serviços da Comissão informaram o Parlamento Europeu e o Conselho da revisão efectuada e dos montantes adaptados.

(1) JO L 323 de 9.12.2005, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/1

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2011/C 341/01

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 348

Entre «8529 90 65 Montagens electrónicas» e «8531 Aparelhos eléctricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para protecção contra roubo ou incêndio), excepto os das posições 8512 ou 8530» é inserido o seguinte texto:

«8529 90 92 De câmaras de televisão das subposições 8525 80 11 e 8525 80 19 e de aparelhos das posições 8527 e 8528 Esta subposição inclui os chamados “módulos LCD”, constituídos por um transístor de película fina (TFT) de camada de cristais líquidos inserida entre duas placas ou folhas de vidro ou de plástico e não combinados com um ecrã táctil, utilizados no fabrico de monitores e/ou aparelhos receptores de televisão da posição 8528. Os módulos são equipados com um ou mais circuitos integrados ou impressos, com controlo electrónico para o endereçamento dos píxeis. Não estão equipados com electrónica [como um conversor de vídeo ou um conversor de escala (scaler)] para processamento de vídeo. Os módulos podem ser equipados com uma unidade de retroiluminação e/ou inversores. Esta subposição não inclui dispositivos de cristais líquidos constituídos por uma camada de cristal líquido inserida entre duas placas ou folhas de vidro ou de plástico, com ou sem condutores eléctricos (ou seja, para alimentação eléctrica), apresentados em peça ou recortados em formas determinadas (subposição 9013 80 20).».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.