1. 8. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias j^o ç 194/7 
Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário 
relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através da, 
valorização do potencial energético endógeno (Programa VALOREN) (') 
COM(86) 433 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n°. 2 do artigo 149° do Tratado CEE de 
11 de Julho de 1986) 
(86/C 194/07) 
1. O décimo considerando passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«Considerando que, nas regiões que beneficiam das 
medidas previstas em conformidade com o Regula­
mento (CEE) n°. 2618/80 do Conselho, de 7 de Ou­
tubro de 1980, que institui uma acção comunitária 
específica de desenvolvimento regional que contribui 
para a melhoria da segurança dos fornecimentos de 
energia de certas regiões da Comunidade através de 
uma melhor utilização das novas tecnologias em ma­
téria de hidroelectricidade e de energias alternati-
v vas ("), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento. (CEE) n°. 218/84 (5), bem como ao abrigo 
do Regulamento (CEE) n? 2619/80 do Conselho, de 
7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comu­
nitária específica de desenvolvimento regional contri­
buindo para a melhoria da situação económica e so­
cial das zonas fronteiriças e da Irlanda do Norte (6), 
com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3637/85 (7), é necessário reforçar e comple­
tar essas acções através de medidas adicionais; 
0) JO n<? L 271 de 15. 10. 1980, p. 23. 
O JO n° L 27 de 31. 1. 1984, p. 19. 
(') JO n° L 271 de 15. 10. 1980, p. 28. 
O JO n° L 350 de 27. 12. 1985, p. 6.» 
2. O décimo segundo e último considerando passa a ter 
a seguinte redacção: 
«Considerando que a intervenção comunitária se 
deve exercer sob a forma de programas plurianuais 
estabelecidos pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros interessados e que cabe à Comis­
são, ao aprovar esses programas, certificar-se de que 
as realizações previstas são conformes ao presente 
regulamento.» 
3. A primeira frase do ponto 1 da alínea a) do artigo 4? 
passa a ter a seguinte redacção: 
«As seguintes fontes renováveis de energia: energias 
solar e eólica, biomassa, valorização energética dos 
resíduos urbanos e industriais, mini-hidráulica e geo-
termia. (...)» 
0) JO n? C 147 de 14. 6. 1986, p. 4. 4. O primeiro travessão do ponto 2 da alínea b) do ar­
tigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«investimentos que visem uma redução do consumo 
específico de energia, tais como trabalhos de isola­
mento, de regulação, de calorifugação de equilíbrio 
e trabalhos ligados à racionalização dos processos de 
produção;» 
5. O primeiro travessão do ponto 2 alínea b) do artigo 
4? é substituído pelo texto seguinte: 
«investimentos que visem uma utilização rentável do 
gás natural, a produção combinada de calor e de 
electricidade, a recuperação de descargas térmicas 
ou a substituição dos produtos petrolíferos pelos resí­
duos urbanos e agro-industriais, pela linhite ou 
turfa, bem como pelos subprodutos agrícolas e flo­
restais.» 
6. O ponto 3, alínea a), do artigo 4? é completado do 
modo seguinte: 
«a realização de inquéritos e de estudos que permi­
tam, tendo em conta, nomeadamente, os resultados 
obtidos graças aos programas comunitários de in­
vestigação, de desenvolvimento e de demonstração 
em matéria energética: (..»)» 
7. O n°. 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«As categorias de beneficiários do apoio do Fundo 
podem ser, para as operações referidas no artigo 5?: 
poderes públicos, colectividades territoriais, orga­
nismos diversos, empresas, cooperativas, ou particu­
lares.» 
8. O número 4 da alínea a) do artigo 6? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«É excluído o cúmulo dos auxílios concedidos em 
conformidade com o presente programa comunitário 
com os auxílios previstos em conformidade com ou­
tras disposições do Regulamento do Fundo ou em 
conformidade com os Regulamentos (CEE) 
n°. 2618/80, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 218/84 e n° 2619/80 com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3637/85.» 
9. Ao artigo 7°. é acrescentado um oitavo travessão com 
a seguinte redacção: 
«o estabelecimento e a execução do programa são 
feitos em estreita coordenação com as políticas e os 
N? C 194/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.8.86 
instrumentos financeiros nacionais e comunitários, 
em especial com o Fundo Social Europeu de Investi­
mento e o Novo Instrumento Comunitário.» 
10. O ponto 2 da alínea b) i) do Anexo é substituído 
pelo texto seguinte: 
«previsões de investimentos em matéria de energias 
renováveis (solar, eólica, biomassa, valorização dos 
resíduos urbanos e industriais, mini-hidráulica e geo-
termia), localização destes, informações relativas à 
sua maturidade técnica e à sua viabilidade econó­
mica:» 
11. No ponto 2, alínea b), VI, do anexo, é suprimido o 
texto do último parêntesis e substituído, sem parên­
tesis, pela frase seguinte: «Esta última deve conter, nomeadamente, uma esti­
mativa dos novos empregos criados e das actividades 
produtivas resultantes das acções previstas no âmbito 
do programa, bem como das transferências de tecno­
logia previstas.» 
12. Ao ponto 4 da alínea d) do anexo é acrescentado o 
texto seguinte: 
«esta descrição deve ser acompanhada de infor­
mações relativas às intenções das autoridades nacio­
nais quanto ao emprego de recursos provenientes de 
outros instrumentos financeiros com finalidade estru­
tural da Comunidade.» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1678/85 que 
fixa as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola 
COM(86) 435 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 14 de Julho de 1986) 
(86/C 194/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, 
relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política 
agrícola comum (x), e, nomeadamente, o n°. 3 do seu artigo 2°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário, 
Considerando que as taxas representativas actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n°. 1678/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? . . ./86; que uma verificação demonstrou a existência de um erro nos Anexos IV e V do 
referido regulamento no que diz respeito aos produtos transformados obtidos a partir de pro­
dutos agrícolas; que é necessário, portanto, rectificar os anexos em causa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Os Anexos IV e V do Regulamento (CEE) n? 1678/85 são substituídas pelos anexos do pre­
sente regulamento. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 
O JOn9L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.