A4-0399/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão sobre a coesão e a sociedade da informação (COM(97)0007 - C4-0044/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões (COM(97)0007 - C4- 0044/97),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A sociedade da informação: de Corfú a Dublim - As novas prioridades nascentes», e sobre «As implicações da sociedade da informação nas políticas da União Europeia - Preparação das próximas etapas» (COM(96)0395 - C4-0521/96),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A Europa na vanguarda da sociedade global da informação: plano de acção evolutivo» (COM(96)0607 - C4-0648/96),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão intitulado «A Educação e a Formação - Ensinar e Aprender - Rumo à Sociedade Cognitiva» (COM(95)0590 - C4-0597/95),

- Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» (COM(96)0389 - C4-0522/96),

- Tendo em conta o relatório do seminário consagrado ao STOA sobre as consequências da sociedade da informação para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas da União Europeia: avaliação científica e tecnológica (PE 166.784),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4- 0399/97),

A. Considerando que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) se revestem de enorme importância para a Europa, pela função catalisadora que exercem no tocante a novas empresas comerciais e industriais, por poderem constituir um grande contributo no sentido de que a Europa seja mais competitiva face a outras zonas do Mundo e por ocuparem uma posição significativa no quadro global da economia europeia,

B. Considerando que é fundamental para a competitividade e o emprego na Europa que a sociedade da informação registe um desenvolvimento rápido e coerente,

C. Considerando que a utilização das novas tecnologias pode contribuir eficazmente, na perspectiva dos custos, para o aumento da coesão regional na Europa,

D. Considerando que a sociedade da informação, através do teletrabalho, pode ter consequências positivas para a manutenção de actividades económicas e sociais em zonas rurais,

E. Considerando que, com a utilização das TIC, as distâncias e barreiras linguísticas deixam de representar um óbice à difusão e comunicação da informação, e que, por conseguinte, tais tecnologias podem gerar um impacto positivo nas condições económicas e sociais das regiões,

F. Considerando a necessidade de suprimir todos os entraves a uma rede eficaz de comunicações entre regiões, que supere barreiras nacionais e linguísticas,

G. Considera que a política aplicada pelas companhias de telefones, de electricidade, de cabo, etc., que comercializam as aplicações das TIC se tem orientado, até à data, pela óptica do máximo lucro a curto prazo, fazendo com que seja o consumidor a suportar custos que não correspondem aos custos reais e que entravam a expansão das novas tecnologias, especialmente nas regiões e sectores menos favorecidos,

H. Considerando a necessidade de atender plenamente à dimensão da coesão, especialmente através da ajuda às regiões menos desenvolvidas, para que estas possam participar de facto na sociedade da informação,

I. Considerando que, em matéria de infra-estruturas, conteúdos e conhecimentos da sociedade da informação, já se verificam na União dualidades e assimetrias entre os diferentes países, as quais conduzirão, se não forem solucionadas, a desequilíbrios em matéria de competitividade e de coesão,

J. Considerando a inclusão no Tratado de Amesterdão de um novo artigo 7º-D, consagrado a serviços de interesse geral, e que é essencial que cada região e cada cidadão possa ter acesso às novas infra-estruturas emergentes no domínio da informação,

K. Considerando que no artigo 109º-N do Tratado de Amesterdão consigna que «os Estados-Membros e a Comunidade se empenharão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego e, em especial, em promover uma mão-de-obra qualificada, formada e susceptível de adaptação, bem como mercados de trabalho que reajam rapidamente às mudanças económicas, tendo em vista alcançar os objectivos enunciados no artigo B do Tratado da União Europeia e no artigo 2º do presente Tratado»,

1. Entende que as aplicações destinadas às regiões menos desenvolvidas deveriam tender para o desenvolvimento de sistemas integrados capazes de satisfazer necessidades humanas básicas, sobretudo em zonas rurais, insulares e periféricas, e centrar-se no acesso universal e nos conteúdos locais, conferindo igual atenção ao desenvolvimento, quer das infra- estruturas materiais, quer dos recursos humanos;

2. Insiste na necessidade de consagrar princípios comuns em matéria de fornecimento e financiamento de serviços universais, entendendo que o conceito de serviço universal, baseado nos princípios da igualdade, da continuidade e da acessibilidade dos custos, deve evoluir no intuito de acompanhar o ritmo dos avanços tecnológicos, o progresso do mercado e as mutações que se verifiquem em termos de procura por parte dos utentes;

3. Insiste na necessidade de fazer com que os benefícios da sociedade da informação sejam acessíveis a todos os cidadãos dos Estados-Membros da União; considera que, para tirar o melhor partido possível destas vantagens, é necessário que os preços sejam acessíveis para os consumidores e os custos sejam razoáveis para as empresas fornecedoras, de forma a que todos os cidadãos europeus possam participar neste novo desenvolvimento;

4. Considera que o acesso às ferramentas de informação modernas e, em particular, à Internet nas regiões menos desenvolvidas não pode assentar na aquisição privada de computadores pessoais ou de equipamentos domésticos alternativos, exigindo, pelo contrário, estações de trabalho em locais públicos de interesse colectivo (bibliotecas, escolas, câmaras de comércio, centros recreativos ou instalações especializadas); tal significa que, a curto prazo, será necessário encarar a inclusão da RDIS no serviço universal;

5. Solicita à Comissão e ao Conselho que prossigam o diálogo em torno dos princípios e estratégias a aplicar no intuito de garantir que as modernas TIC não criem desigualdades mas, pelo contrário, contribuam para o desenvolvimento social, económico, ecológico e cultural;

6. Requer à Comissão que incentive o investimento nas infra-estruturas da sociedade da informação, fomente serviços que propiciem acesso fácil à informação e permitam aceder a bases de dados através da Internet, promova iniciativas de mercado para a criação de serviços de informação pan-europeus e fomente os programas de serviços de informação geridos a nível nacional pelos Estados-Membros;

7. Insta a Comissão e o Conselho a conferirem especial atenção às mulheres, aos idosos e aos grupos mais susceptíveis de serem excluídos da sociedade da informação devido à sua situação geográfica e social, através, por exemplo, da cooperação com aqueles que, no quadro dos mercados, sejam responsáveis pelas infra-estruturas e os serviços básicos das regiões periféricas e menos desenvolvidas, no intuito de viabilizar um progresso gradual e voluntário do potencial das suas redes que obste a que a sociedade da informação gere novas formas de desigualdade;

8. Considera que, no âmbito da sociedade da informação, a educação permanente representa um factor crucial para a posição competitiva da Europa e que essa formação deve ser acessível a todos os cidadãos, independentemente da sua situação geográfica;

9. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos parceiros sociais que tenham em conta as tendências demográficas e os acordos em matéria de flexibilidade laboral, como o teletrabalho e as oportunidades de formação profissional, por forma a que aqueles que tenham perdido o seu emprego, ou incorram no risco de que tal lhes aconteça, possam recorrer a uma nova formação que melhore as suas perspectivas de emprego;

10. Solicita à Comissão que garanta uma cooperação e coordenação estreitas entre os diversos programas e actividades no âmbito das TIC;

11. Requer à Comissão que, sem perder de vista as necessidades de coesão dos actuais Estados-Membros, intensifique a cooperação internacional e assista também os países que irão aderir à Comunidade na preparação para a sociedade da informação e na melhoria da comunicação com outras regiões, no intuito de promover a sociedade da informação global;

12. Solicita que, no âmbito das medidas de desenvolvimento das zonas rurais tomadas pela Comissão, pelos governos dos Estados-Membros e pelos governos regionais, se considerem prioritariamente as que se destinem à criação das infra-estruturas necessárias para assegurar uma plena participação na sociedade da informação;

13. Declara que, para proteger os interesses das regiões menos favorecidas da União, o financiamento estatal e regional, tendo em conta os artigos 92° e seguintes do Tratado CE, pode e deve ser destinado, quando tal se justifique, a garantir a plena participação dessas zonas na sociedade da informação;

14. Solicita à Comissão que preveja meios orçamentais específicos e horizontais para efectuar, com rapidez e alcance geral, a divulgação das experiências realizadas no âmbito da sociedade da informação que tenham apresentado resultados positivos em termos de coesão e de aumento da procura;

15. Exprime a sua apreensão pelo facto de apenas 2% das despesas dos Fundos Estruturais se destinarem a investimentos nos sectores das telecomunicações, salienta as consequências positivas da sociedade da informação para o ordenamento do território e a manutenção de actividades económicas no meio rural e considera que as despesas efectuadas neste sentido, a título da sociedade da informação, devem fazer parte do núcleo central dos Fundos Estruturais;

16. Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para as possibilidades das comunicações por satélite no que se refere à transmissão de informação pelos meios mais avançados em todo o território da União e, em especial, para as regiões de menor densidade populacional, assim como para as regiões cujas infra-estruturas de telecomunicações convencionais sejam insuficientes ou antiquadas;

17. Salienta a importância da radiodifusão enquanto serviço cultural e educativo e considera que a sua digitalização, aproveitando as novas tecnologias da informação, constituiria um factor determinante para facilitar o acesso dos cidadãos europeus a este meio;

18. Relembra a extraordinária importância do multilinguismo para que os modernos meios de comunicação possam ser utilizados por todos os cidadãos, não só ao nível dos conteúdos de informação mas também ao nível das ferramentas de acesso e de desenvolvimento de software, assim como da prestação da devida formação aos numerosos grupos de pessoas que estão em perigo de ficar para trás;

19. Considera que os Fundos Estruturais e, em particular, as iniciativas comunitárias, devem ser utilizados em sinergia com os projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, especialmente para concretizar as realizações referidas nos números anteriores;

20. Recomenda que a substituição total ou parcial dos investimentos «físicos» pela oferta de serviços de telecomunicações adequados, na perspectiva da minimização do custo do investimento e dos constrangimentos ambientais e relativos à qualidade de vida, sejam incluídos de forma sistemática no processo de avaliação dos investimentos a financiar pelos Fundos Estruturais e tenham um peso substancial nos programas nacionais apresentados no quadro dos mesmos;

21. Considera importante a avaliação qualitativa e quantitativa do contributo dos Fundos Estruturais para a realização da sociedade da informação, assim como a análise das razões que justificam os diferentes resultados obtidos;

22. Solicita à Comissão que, na definição da sua política em matéria de sociedade da informação, tenha na devida conta as necessidades específicas das regiões menos desenvolvidas da actual União Europeia e os reptos suscitados pelo alargamento;

23. Entende que as novas tecnologias da informação podem criar na União Europeia novas clivagens territoriais e sociais superiores às que já existem e que, para evitar este risco, há que encarar a utilização das auto-estradas da informação tendo em vista a correcção dos desequilíbrios e das diferenças existentes em termos de desenvolvimento económico e social dentro da União Europeia e dos problemas sociais e regionais (telemedicina, tele-educação, teletrabalho, tele-administração, etc.), por forma a retirar vantagens cuja generalização constituiria um factor de progresso; entende, porém, que subsiste o perigo de que estas possibilidades não se generalizem a todas as regiões, o que faria com que as diferenças, se tal ainda é possível, viessem ainda a ser superiores às que presentemente existem, em detrimento da política de coesão e de convergência dos níveis de desenvolvimento;

24. Apela a que a Agenda 2000 reflicta de forma mais concreta a sociedade da informação enquanto prioridade estratégica da União, com especial incidência no emprego e na coesão, mas considera indispensável evitar que as novas tecnologias da informação propiciem uma deslocação de actividade do sector terciário da União Europeia para países que praticam salários baixos e com pouca protecção social;

25. Salienta que uma parte dos recursos procedentes dos Fundos Estruturais já se destina actualmente aos programas de telecomunicações, e chama a atenção para o facto de as modernas tecnologias da informação constituírem um incentivo para a competitividade das empresas e, consequentemente, para o mercado do emprego;

26. Solicita ao seu Presidente que transmita a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.