15.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C73/25
9.2.Observaçõesnaespecialidade
9.2.1.Noquerespeitaàsexperiênciasmecânicasde
resistênciadosdispositivosderetenção,poderiadar-se
comosuficientequenãoseverificassem «roturas»dos
dispositivosemquestãoduranteoperíododeaplicação
daforçaverticalprescrita.
9.2.2.Noentanto,umavezqueseverificarásempre
deformaçãopermanentenosmateriaispoucoelásticos
(comoprecintasdecourooudematerialsintético),
propõe-seaespecificação ,noponto1.1,de«defor­
maçãopermanentecomumlimitemáximoaté15-20%
docomprimentoinicial».própria—conferirfacilmente,mesmonaestrada,even­
tuaismanipulaçõesoualteraçõesdosistemadeescape
deorigemdoveículo.
9.Propostadedirectivarelativaaodispositivodere­
tençãoparaospassageirosdosveículosamotorde
duasrodas
9.1.Porevidentesmotivosdesegurança,estedisposi­
tivo(pegase/ouprecintas)deveasseguraraopassageiro
umpontode'apoiosólidoparaqueestesemantenha
sobreoveículo,nãoobstanteassolicitaçõesdaestrada,
daconduçãooudotráfego.
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaosalimentospara
animaiscomobjectivosnutricionaisespecíficos(*)
(93/C73/07)
Em28deAgostode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem7deJaneirode1993(relator:G.Pricolo).
Na302?reuniãoplenária(sessãode27deJaneirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.Comapresentepropostaderegulamento,a
ComissãodácumprimentoaomandatoqueoConselho
lheconfiaraem22deJaneirode1992,nosentido
dedisciplinar,commedidasadequadas,aprodução,
comercialização econtrolodosalimentoscompostos
paraanimaiscomobjectivosnutricionaisespecíficos,
oschamados«alimentosdietéticosparaanimais».
1.2.Trata-se,comefeito,deprodutosqueocupam
umespaçocadavezmaiornomercadoeparaosquais
nãoexisteaindalegislaçãoaonívelcomunitário .Parece,
porisso,necessáriaumaregulamentação específicaparaestesprodutos,afimdedaraosutilizadoresasgarantias
queseimpõemquantoàsrespectivaspropriedades e
qualidade.
1.3.Apropostaprevêessencialmente disposições
relativasàrotulagem,aostiposdeembalagens,àlista
dosdestinosreservadosequalqueroutrotipodeinfor­
maçãoútilparaqualificaroselementosdietéticospró­
priosdoprodutoemcausa,afimdeevitarconfusões
comosalimentosparaanimaisditos«correntes»(sim­
plesecompostos),osquaisjáestãodevidamenteregula­
mentadosnaDirectiva79/793/CEE,ecomosalimentos
«medicamentosos »,destinadosafinspuramentetera­
pêuticos.
1.4.Apropostaconstituiumanovidadeabsoluta
tantonoqueserefereàbasejurídica(regulamento e
nãodirectiva)comoaoconteúdo. (!)JOn?C231de9.9.1992,p.6.

N?C73/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 15.3.93
priosconsideraremmaisadequados .Poroutrolado,
considerainoportunoqueseestebeleça,emanexoao
regulamento ,umalistaacabadaeexaustivadedestinos,
porquetalseriacontrárioaoprincípiodaliberdadede
acçãodosfabricantes,aomesmotempoqueconstituiria
umobstáculoàevoluçãotecnológicadosprocessosde
fabrico.
2.5.Emcontrapartida ,oComitéreputaútil—exor­
tandonessesentidoaComissão—aelaboraçãodeuma
listadescritivadoselementossusceptíveisdeintegrara
composiçãoeosdestinos,listaadefinirsegundoo
procedimento Comissão-Comité PermanentedosAli­
mentosparaAnimais.Tallistadeveria,obviamente,
serperiodicamente actualizadaemfunçãodasexigên­
ciasdaprodução.1.4.1.Odocumentoemapreçopreceitua,noquadro
dasnormasgeraisemvigor,regrasespecíficasàsquais
osalimentosdietéticosparaanimaisdevemobedecer:
—obrigatoriedade damençãoexactadosconstituintes
analíticosqueconferemaqualidadede«dietético»,
—indicaçãodadataoudoslimitesdedurabilidade,
—indicaçãodanecessidadedeconsultadeumveteri­
náriooudeumespecialistaemalimentaçãoanimal,
casoosanimaisutilizadoresapresentemalguma
patologia,
—indicaçõesclarasquepermitamidentificardeforma
precisaosresponsáveispelasváriasdeclarações
constantesdorótulo,
—utilizaçãodalínguadopaísdestinatárionasinfor­
maçõescolocadasnorótulo,
—compilaçãoexactadosdestinosreservadosaosali­
mentos«dietéticos»econtrolodarespectivacon­
formidade .3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Emboraconcordecomaópticageraleasfinali­
dadesdapropostadeRegulamento ,oComitétempor
necessáriasasseguintesmodificações eaditamentos .
3.2.ArtigoIo.,n°.2,alíneab)
3.2.1.Adefiniçãode«alimentodietético»consa­
gradanesteartigopecaporfaltadeprecisão,podendo
originarinterpretaçõesincorrectas .Importareferir,em
particular,quenãoéclaraadiferençaentreestesprodu­
toseosalimentosexclusivamente medicamentosos .
Paraestabelecerumadistinçãoentreasduascategorias
deprodutos,oComitéesperaqueadefiniçãode«ali­
mentodietético»sejaobjectodemaiorprecisão,pro­
pondoque,nofinaldaalíneab)don92,seadite«com
aindicaçãoespecíficadequenãosetratadealimentos
medicamentosos ».
3.2.2.Alémdisso,paradelimitarbemoâmbitodo
Regulamento eevitarqueosalimentosnormais—
comoosalimentosdealeitamento—sejamconsidera­
dosemgeralcomoalimentosdietéticos,importaque
sesuprimanoquartoconsiderandooseguinte:
«...taiscomoagestação,alactação,amuda,o
aleitamentoouodesmame...»2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Aprimeiraquestãoquesecolocatemavercom
oinstrumentojurídicoautilizarnaregulamentação
destamatéria.OComitéconsideraqueaescolhada
Comissão—regulamentoemvezdedirectiva—res­
pondeànecessidadedeprever,aonívelcomunitário,
umquadronormativoautónomo (distintodasdirecti­
vasjáemvigor)euniforme(semqueosEstados­
-membrosdisponhamdafaculdadedeintroduzireven­
tuaisadaptaçõesnafasedetransposiçãoourecepção
dalegislaçãocomunitáriaaonívelnacional).
2.2.Umaoutraquestãoparticularmente importante
dizrespeitoàprópriadefiniçãodoconceitodealimento
dietético.Nãohádúvidadequetaldesignaçãodeve
exclusivamente aplicar-seaosprodutosqueapresentem
característicasespecíficasemtermosdequalidadenutri­
cional,quenãoseencontremnosalimentosdeuso
correnteounosalimentosmedicamentosos .
2.2.1.AComissãodelimitouclaramenteoâmbito
deutilizaçãodestesprodutos,aointroduzir,paraefeitos
darespectivaidentificação ,oconceitode«objectivo
nutricionalespecífico».Consideram-senecessárias,
todavia,algumasprecisões,afimdefacilitaracompre­
ensãodotexto.
2.3.OproblemaqueoComitéconsiderafundamen­
taléodesaberseépossíveldefinir,nopróprioarticula­
dodoregulamento ,alistadosdestinosreservadosaos
alimentosdietéticosouseécasodeadiarestaoperação
paraumafaseulterior,paraquandoaComissãoachar
oportunodebateraproblemáticaaoníveldoComité
PermanentedosAlimentosparaAnimais.
2.4.Atentasasreservasexpressasrelativamente à
eventualidade deaComissãopoderviraimporaos
fabricantesdealimentosdietéticosaprópriacomposi­
çãodosmesmos,oComitésublinhaanecessidadede
reconhecerdeformaexplícitaaessesfabricantesa
faculdadedeutilizaremoscomponentesqueelespró­3.3.Artigo11°.
3.3.1.NãoconstaaoComitéqueemtodososEsta­
dos-membrosdaComunidadeestejaprevistaafor­
maçãode«especialistasdenutriçãoanimal»,na
acepçãodesteartigo.Amedida,nostermosemqueé
proposta,permitiriaquequalquerpessoaseintitulasse
«perito»nosector,dadoqueoespecialistadenutrição
aqueapropostafazreferêncianãoéobrigadoaapre­
sentarumcertificadodeespecialização .
3.3.1.1.Será,porconseguinte,convenienteprever,
emtermosgerais,oparecerdoveterinárioe,apenasem
certoscasos,odeumespecialistadenutriçãoanimal.
Semprequeaslegislaçõesnacionaisreconhecerem a
outrosprofissionais,paraalémdosveterinários,com­

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sãoadoptadasemconformidade comoprocesso
definidonoartigo169,desdequesejamasseguradas
aidentificaçãoeaqualidadedosalimentosesempre
queasindicaçõesprevistasnon?1doartigo4?
constemdodocumentodeacompanhamento .»
3.5.Artigo139,alíneaa)
3.5.1.Trata-sedadisposiçãoquesuscitamaiorper­
plexidade.Comefeito,acompilação,numafaseposte­
rior,deumalistadosdestinosreservadosaosalimentos
edasdeclaraçõesobrigatóriasefacultativasintroduz
umelementodeincertezaquepodeinfluirsobreas
opçõesprodutivasdosfabricantesdealimentosdietéti­
cos.OComitédefende,porconseguinte,umareformu­
laçãodaalíneaa)doartigo139deformaaquefique
explícitooempenhodaComissãoemelaboraruma
listadosdestinos,obviamentepassíveldeactualização
ederevisão,aqualdeveráseradoptadanoprazode
umanoacontardadatadaefectivaentradaemvigor
doRegulamento .
3.5.2.OComitérecomendaàComissãoqueevitea
inclusãoindiscriminada etotalnalistadosdestinos
reservadosdosalimentosdestinadosaanimais,especial­
menteosdecompanhiaemestadofisiológicoparticular.
3.5.3.OComitéconsidera,ainda,queaComissão
deveassumirtambémocompromissodeapresentar—
antesdaadopçãodefinitivadoRegulamento—uma
primeiralistadedestinos,mesmoquecomcarácter
indicativoeprovisório,afimdefornecer,antecipada­
mente,todasasinformaçõesúteisaosoperadoresdo
sector.petênciaespecíficaemmatériadeterapianutricional
dosanimais,poder-se-áadmitirorecursoaestesespe­
cialistas,desdequeestesestejamhabilitadosparao
exercíciodessaactividadeprofissionalespecífica.
3.3.1.2.Àluzdasobservaçõessupraaduzidas,o
ComitésugereàComissãoquesejaalteradacomosegue
aúltimapartedoartigo119:
«Recomenda-seaconsulta,antesdautilização,de
umveterináriooudeumespecialistadenutrição
animal,sendoqueorecursoaesteúltimosóé
possívelsearespectivalegislaçãonacionalreconhe­
cerestacategoriaprofissionaleseoespecialistaem
causaestiverdevidamente habilitadoaoexercício
daprofissão.»
3.4.Artigo12°.,«92
3.4.1.Odispostonesteartigocontemplaapossibili­
dadedecomercialização ,atítulodederrogação,de
alimentosdietéticosagranel,sobreservadedecisão
préviaatomarsegundooprocedimento Comissão­
-ComitéPermanentedeAlimentosparaAnimais.
3.4.2.OComitécompreendeasrazõesquelevaram
aComissãoapreverumaderrogaçãotãopoucousual;
emalgunscasos,porexemplo,emrelaçãoaospintos,
éimpossívelalimentarumgrandenúmerodeanimais
casonãosejapermitidaavendadosprodutosagranel.
OComitéconsidera,todavia,queaexcepçãodeve
limitar-seacasosparticulares,precisamenteparaevitar
umacomercialização agranelemgrandeescala.
3.4.3.Assim,on92doartigo129deveriareferir
explicitamente ocarácterextremamente limitadoda
derrogaçãoeprever,paraotransportedoprodutoa
granel,aobrigatoriedade deum«documentodeacom­
panhamento »doqualconstassemtodososelementos
deidentificaçãodoprodutoedarespectivaproveniên­
cia(embalagemouumrecipientefechado).
3.4.4.Emconsequência ,oComitérecomendaqueo
n92doartigo29sejamodificadoecompletadonos
seguintestermos:
«Asderrogaçõesaoprincípiodon91,aconceder
aonívelcomunitáriosomenteemcasosparticulares,
FeitoemBruxelas,em27deJaneirode1993.4.Conclusões
4.1.Emsuma,oComitéé,emtermosgerais,favorável
àpropostadeRegulamento ,sublinhandoaconveniên­
ciadarevisãodealgunspontosdomesmo,nomeada­
menteosaspectosreferidosnas«ObservaçõesnaEspe­
cialidade»,nointuitodefacilitaraaplicaçãodoRegula­
mento.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN