Bruxelas, 08.12.2004

COM(2004) 785 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de Regulamento do Conselho fixa, para 2005, as possibilidades de pesca da Comunidade em vários pesqueiros e as dos navios de países terceiros nas águas comunitárias, assim como as condições aplicáveis a essas possibilidades. Propõe, além disso, a continuação das medidas de limitação do esforço de pesca exercido em relação a unidades populacionais gravemente depauperadas. A presente proposta inclui igualmente medidas técnicas de transição para 2005.

I. CONTEXTO DA PRESENTE PROPOSTA

O relatório mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), amplamente aprovado pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca da Comunidade Europeia (CCTEP), confirma a situação identificada nos últimos anos. A maior parte das unidades populacionais de peixes de fundo e algumas unidades populacionais de peixes pelágicos são objecto de sobreexploração e encontram-se abaixo dos limites biológicos de segurança.

No respeitante a certas unidades populacionais muito depauperadas, o CIEM recomendou capturas nulas na pescaria em causa ou impôs totais admissíveis de capturas (TAC) muito restritivos, na pendência da adopção de um plano de recuperação. A aplicação do parecer do CIEM deve ser analisado à luz das decisões adoptadas pelo Conselho nos últimos três anos. Essas decisões resultarem em reduções importantes das quotas de pesca para as unidades populacionais ameaçadas e na introdução, desde 2003, de controlos provisórios do esforço de pesca em determinadas pescarias. As medidas foram acompanhadas por programas de demolição que resultaram na redução da capacidade de pesca em certos Estados-Membros. A Comissão considera, pois, que a sua política actual - que consiste em autorizar a continuação das actividades de pesca, mas num nível reduzido - pode, se for plenamente respeitada, proporcionar resultados.

Estimativas recentes do CIEM indicam, contudo, que a redução da mortalidade por pesca verificada em 2003 foi inferior à pretendida pelo Conselho em 2002. A Comissão considera que a aplicação de medidas de conservação reforçadas é necessária para que as pescarias não sejam encerradas como preconizado no parecer.

No respeitante a um grande número de unidades populacionais, as estimativas do CIEM relativas às quantidades desembarcadas são muito superiores às das estatísticas oficiais. Esta situação indica que as quotas não permitiram limitar a pesca da forma pretendida. O CIEM continua, pois, a defender que as necessárias reduções da mortalidade por pesca só podem ser obtidas se forem aplicadas reduções importantes do esforço de pesca. Com base nesse parecer do CIEM, a Comissão propõe novamente que, em 2005, a gestão directa do esforço de pesca desempenhe um papel central a título de medida de conservação e de gestão.

Os planos de gestão plurianuais são necessários para garantir a sustentabilidade das unidades populacionais a longo prazo e para melhorar a estabilidade do exercício das actividades de pesca. As decisões anuais sobre os TAC e as quotas devem ser aprovadas no âmbito de planos de recuperação e de estratégias de gestão a longo prazo. A proposta da Comissão reflecte os recentes debates com os Estados-Membros e os interessados sobre a gestão a longo prazo e antecipa os debates a realizar em 2005.

As consultas com os interessados revelaram uma nítida preferência pela manutenção da estabilidade dos TAC. Para o efeito, é necessário que as próprias unidades populacionais de peixes sejam mais estáveis, o que, no caso da maior parte das unidades populacionais, requer uma redução da taxa de exploração e a garantia da sua estabilidade e sustentabilidade.

Os pareceres científicos recentes recomendaram uma gestão por pescaria, uma vez que as medidas de gestão relativas a uma única espécie não reflectem adequadamente a complexidade de um grande número de pescarias mistas em que as unidades populacionais são capturadas simultaneamente. A abordagem por pescaria requer que seja tida em conta a associação de várias unidades populacionais numa mesma pescaria. Constitui também mais um motivo para utilizar a gestão directa do esforço como instrumento de gestão. De contrário, as discrepâncias entre a mistura de possibilidades de pesca à disposição das frotas de pesca e a mistura de espécies capturadas aquando da pesca criaria uma obrigação de devolver pescado.

As estimativas do CIEM relativas às capturas superiores aos TAC e à incapacidade de os TAC e as quotas controlarem a mortalidade por pesca mostram que é essencial melhorar sensivelmente o controlo e a execução das regras para garantir a conservação das unidades populacionais de peixes. Em consequência, a Comissão propõe várias medidas a fim de melhorar a aplicação efectiva das medidas de conservação e de gestão.

II. FIXAÇÃO DE TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS (TAC)

A. Unidades populacionais nas águas comunitárias

As propostas da Comissão relativas aos TAC baseiam-se nos pareceres científicos mais recentes, que são em determinados casos adaptados atendendo à necessidade de assegurar uma certa continuidade das actividades económicas nas pescarias em causa e à abordagem plurianual exposta acima. Contudo, só se procede a essas alterações se representarem um risco muito reduzido para as unidades populacionais de peixes ameaçadas.

A Comissão consultou os interessados do sector aquando da preparação da proposta deste ano. Com base nessas consultas, a Comissão reconhece a necessidade de uma abordagem gradual no respeitante às unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança, que estabeleça um equilíbrio adequado entre a necessidade de recuperar as unidades populacionais por forma a atingirem níveis biológicos de segurança o mais rapidamente possível e a necessidade de assegurar uma certa continuidade da actividade económica. A Comissão reconhece igualmente a necessidade de utilizar plenamente as possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança, desde que essa utilização não implique um aumento da mortalidade por pesca que conduza, a longo prazo, a uma redução do rendimento.

Mais pormenorizadamente, aquando da fixação dos TAC, a Comissão aplica os seguintes critérios para as seguintes categorias de unidades populacionais.

1. Unidades populacionais relativamente às quais o Conselho adoptou um plano de recuperação

As espécies em causa são as seguintes:

- Bacalhau no Kattegat

- Bacalhau no Skagerrak, mar do Norte e canal da Mancha oriental

- Bacalhau a oeste da Escócia

- Bacalhau no mar da Irlanda

- Unidade populacional de pescada do Norte.

Relativamente a estas unidades populacionais, a Comissão propõe adaptações dos TAC em conformidade com os artigos 6º e 7º do plano de recuperação adoptado para o bacalhau[1] e com os artigos 5º e 6º do plano de recuperação para a pescada[2]. A avaliação de algumas destas unidades populacionais é muito imprecisa, devido às incertezas quanto às quantidades de pescado desembarcadas. Nesses casos, os artigos 6º e 7º não são directamente aplicáveis e a Comissão propõe continuar a aplicar TAC reduzidos.

Atendendo à situação das unidades populacionais de bacalhau, que continua a ser preocupante, e ao facto de se confirmar a necessidade de medidas de complementares, a Comissão propõe mais adaptações do esforço, por forma a garantir uma protecção reforçada do bacalhau, em conformidade com o artigo 8º do plano de recuperação para o bacalhau.

2. Unidades populacionais relativamente às quais está a ser elaborado um plano de recuperação

As espécies em causa são as seguintes:

Unidade populacional de pescada do Sul (divisões VIIIc e IXa)

Lagostim do Atlântico – Península Ibérica (divisões VIIIc e IXa)

Linguado no golfo da Biscaia (divisões VIIIab)

Linguado no canal da Mancha ocidental (divisão VIIe)

Bacalhau do mar Báltico oriental (subdivisões 25 – 32)

Solha do mar do Norte (subzona IV)

Nos casos em que o CIEM indicou no seu parecer que continua a ser necessário aplicar um plano de recuperação, a Comissão propõe adaptações dos TAC e das medidas de gestão do esforço que atendem às consultas realizadas com os Estados-Membros e os interessados do sector. Nos casos em que o CIEM não reiterou o seu parecer no sentido de adoptar um plano de recuperação, a Comissão propõe adaptações do TAC e, se for caso disso, limitações do esforço que se coadunam com os pareceres científicos e têm em conta o estado actual das unidades populacionais, assim como a necessidade de aplicar uma abordagem plurianual e o desejo expresso pelos Estados-Membros e pelos interessados de manter a estabilidade dos TAC. A Comissão continuará a debater com o Conselho, os interessados e os Estados-Membros em causa sobre a gestão dessas unidades populacionais a longo prazo, por forma a assegurar que não voltem a encontrar-se numa situação de elevado risco.

3. Unidades populacionais associadas a uma unidade populacional para a qual foi adoptado ou está a ser elaborado um plano de recuperação ou para a qual o CIEM e o CCTEP recomendaram o encerramento das pescarias ou uma redução para o nível mais baixo possível

Nos casos em que a aplicação de planos de recuperação resulta em alterações sensíveis da mortalidade por pesca das espécies vulneráveis nas pescarias mistas, a Comissão propõe, com base nas informações e nos pareceres do CIEM e do CCTEP, aplicar medidas compatíveis, a fim de evitar criar uma obrigação de devolução nestas pescarias em que as espécies estão misturadas de forma inextricável. Trata-se, por exemplo, das unidades populacionais de arinca e badejo no mar do Norte e a oeste da Escócia e das unidades populacionais de linguado no Kattegat, Skagerrak e mar do Norte.

4. Outras unidades populacionais em relação às quais os pareceres do CIEM e do CCTEP indicaram que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e recomendaram uma redução importante da mortalidade por pesca

No respeitante às unidades populacionais que se encontram fora dos limites biológicos de segurança, mas que não fazem parte de nenhuma das categorias mencionadas acima, a Comissão propõe um TAC correspondente à opção de capturas a curto prazo recomendada pelo CIEM e/ou pelo CCTEP, mas, para atenuar os efeitos de incerteza nas avaliações e proporcionar uma melhor estabilidade dos mercados e das operações de pesca, a Comissão limitará qualquer alteração do TAC a um máximo de 20% em relação ao TAC de 2003, sob condição de não ser excedida a mortalidade por pesca de precaução Fpa.

Como parte integrante desta abordagem mais gradual, a Comissão proporá igualmente que o Conselho se comprometa a fixar TAC compatíveis com uma redução progressiva da mortalidade por pesca nos anos seguintes.

5. Unidades populacionais que se encontram dentro dos limites biológicos de segurança e não estão associadas a unidades populacionais sujeitas a recuperação

Sempre que a avaliação da unidade populacional indique que esta se encontra dentro dos limites biológicos de segurança, a Comissão propõe um TAC que, de acordo com as previsões científicas relativas às consequências da sua captura, não leve a unidade populacional a transgredir, num futuro próximo, um limite biológico de segurança (isto é, um limite que não se situe abaixo do nível de precaução da biomassa da unidade populacional, Bpa, nem acima da mortalidade por pesca de precaução, Fpa).

Sempre que a avaliação da unidade populacional indique que o aumento da mortalidade por pesca não permite obter um rendimento suplementar a longo prazo ou que é possível obter maiores rendimentos com uma redução da mortalidade por pesca, a Comissão propõe TAC compatíveis com o não aumento da mortalidade por pesca.

Contudo, para atenuar os efeitos da margem de incerteza dos pareceres e proporcionar uma maior estabilidade económica ao sector das pescas, a Comissão limitará qualquer aumento ou redução dos TAC a um máximo de 20% em relação aos TAC de 2002, sob condição de não ser excedida Fpa.

6. Unidades populacionais para as quais não estão disponíveis avaliações e não foram emitidos pareceres

Nesses casos, a Comissão baseou a sua proposta nos pareceres quer do CIEM quer do CCTEP, quando estes organismos indicaram um valor explícito para o TAC.

Nos casos em que não estão disponíveis avaliações nem pareceres, a Comissão propõe, em regra geral, TAC para 2005 iguais aos de 2004, os quais, de acordo com as declarações de desembarque, foram objecto de uma elevada utilização. Nos casos em que a utilização é reduzida, a Comissão examinou se essa situação resultou de uma falta de possibilidades de pesca reais (por exemplo existência de "quotas papel"). Nesses casos, a Comissão propõe uma redução dos TAC por forma a melhor reflectir as possibilidades de pesca reais, ou seja a assegurar uma melhor protecção dessas possibilidades a longo prazo. Assim, a Comissão propõe uma diminuição desses TAC de 20 %, a fim de obter uma redução gradual das possibilidades de pesca que permita atingir os níveis de desembarque observados nos últimos anos.

B. Unidades populacionais geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros.

Certas unidades populacionais são geridas no âmbito das organizações regionais de pesca ou após consultas bilaterais com países terceiros. A proposta da Comissão para essas unidades populacionais reflecte as decisões aprovadas nesse quadro. Deve ainda ser decidido um número reduzido de decisões respeitantes às unidades populacionais geridas em conjunto com países terceiros, mas esperar pela sua adopção tornaria impossível apresentar a presente proposta a tempo de o Conselho a examinar antes da sua aprovação em Dezembro.

III. LIMITAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA

Atendendo ao parecer do CIEM quanto à ineficácia dos TAC em controlar a mortalidade por pesca e à necessidade de recorrer à gestão do esforço de pesca para alcançar os objectivos de sustentabilidade, a Comissão continua a considerar que a gestão do esforço é um instrumento essencial. O Conselho tem vindo a adoptar medidas de gestão do esforço exercido em determinadas pescarias do bacalhau desde Dezembro de 2002.

A Comissão propôs, além disso, outros planos de recuperação que prevêem o recurso à gestão directa do esforço de pesca em relação a unidades populacionais suplementares que são objecto de uma exploração insustentável.

A Comissão propõe que sejam aplicadas regras provisórias em matéria de gestão do esforço de pesca, semelhantes às executadas em 2004 (anexo V do Regulamento (CE) nº 2287/2003), no referente às pescarias em que as unidades populacionais se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança e para as quais o CIEM recomendou reduções muito sensíveis da mortalidade por pesca. A proposta diz respeito à limitação do número de dias de pesca por categoria de arte nas pescarias de bacalhau exercidas no Skagerrak, Kattegat, mar do Norte, mar da Irlanda, Canal da Mancha oriental e oeste da Escócia, nas pescarias de solha no mar do Norte, nas pescarias de linguado no Canal da Mancha ocidental e nas pescarias de pescada, tamboril e lagostim a oeste da Península Ibérica.

Para as unidades populacionais de bacalhau no mar da Irlanda, Kattegat, Skagerrak, mar do Norte e oeste da Escócia são necessárias limitações do esforço suplementares em relação a 2003. Contudo, as importantes alterações introduzidas nas medidas de limitação do esforço de 2003 a 2004 permitiram melhorar sensivelmente a eficácia destas medidas. O esforço exercido em 2004 deverá, pois, ser bastante inferior ao de 2003, mesmo com um número idêntico de dias no mar. No parecer relativo a estas unidades populacionais, o CIEM recomenda reduções da mortalidade por pesca em relação a 2003 ou em relação a mortalidade por pesca registada no período de 2001 a 2003. As reduções do número de dias no mar em relação a 2004, necessárias para respeitar o parecer científico, podem, pois, ser inferiores às recomendadas pelo CIEM.

Se fossem executadas sob a forma de redução do número de dias no mar para as frotas em interessadas, essas reduções poderiam prejudicar a plena utilização das possibilidades de pesca de várias outras unidades populacionais. Em consequência, a Comissão propõe que as necessárias limitações do esforço nas pescarias de bacalhau sejam obtidas graças ao encerramento de algumas zonas de pesca e/ou campanhas de pesca do bacalhau.

O número de dias no mar autorizado, proposto para as pescarias de solha no mar do Norte, de linguado no Canal da Mancha ocidental e de pescada, tamboril e lagostim ao largo da Península Ibérica foi determinado atendendo às propostas de TAC descritas acima.

O último parecer do CIEM mostra que é indispensável introduzir um regime de limitação do esforço nas pescarias de bacalhau no mar Báltico. Em conformidade com o parecer e a fim de assegurar uma redução significativa da mortalidade por pesca do bacalhau do mar Báltico oriental em 2005, a Comissão propõe uma limitação do esforço de pesca através do estabelecimento de duas zonas de proibição da pesca do bacalhau.

No respeitante às unidades populacionais supracitadas, as propostas de TAC da Comissão não seguem as recomendações do CIEM no sentido de adoptar TAC nulos. Os TAC propostos implicam um nível de risco superior ao resultante de uma aplicação estrita dos pareceres científicos. Para que possam assegurar efectivamente a recuperação das unidades populacionais, estes níveis de TAC devem ser completados com limitações do esforço de pesca e medidas destinadas a reforçar o controlo e a execução. As medidas de limitação do esforço propostas constam dos anexos III (zonas e períodos de defeso) e IV (regime relativo ao número de dias no mar e medidas de controlo e execução).

As principais alterações relativamente às medidas actuais são as seguintes:

- A introdução de um sistema de autorização de pesca especial para os navios que são objecto das medidas, assim como de reduções das possibilidades de pesca dos navios que infringem os regulamentos em matéria de conservação;

- A introdução de obrigações em matéria de comunicação do esforço de pesca pelos Estados-Membros.

Além disso, o CIEM recomendou gerir a pescaria da galeota no mar do Norte através de um plano de gestão do esforço específico. O anexo V propõe um sistema de gestão em conformidade com o parecer.

IV. MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃO

As medidas técnicas de transição a aplicar em 2005 constam do anexo III da proposta. Como indicado nas secções II e III, a proposta inclui reduções suplementares do esforço de pesca do bacalhau sob a forma de zonas ou períodos de defeso. Relativamente a cada uma das unidades populacionais de bacalhau do mar do Norte e do mar Báltico oriental, propõe-se proibir a pesca de fundo em duas zonas que cobrem os principais pesqueiros. No respeitante ao bacalhau no Kattegat, a proposta inclui uma proibição da pesca no primeiro trimestre do ano, período em que é tradicionalmente efectuado mais de um terço das capturas desta espécie. Não são propostos encerramentos suplementares para as unidades populacionais de bacalhau a oeste da Escócia e no mar da Irlanda.

V. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO DESEMBARQUE DAS CAPTURAS E DAS CAPTURAS ACESSÓRIAS E MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ARENQUE

Em conformidade com a regulamentação em vigor, as capturas de arenque efectuadas nas pescarias industriais com redes de pequena malhagem não são imputadas a nenhuma quota. Esta regulamentação é também aplicável às capturas acessórias de arenque efectuadas nas pescarias industriais no mar do Norte, Skagerrak e Kattegat, não obstante as quotas para capturas acessórias acordadas com a Noruega para estas zonas. A fim de assegurar que todas as capturas de arenque sejam imputadas às quotas pertinentes, são introduzidas alterações no artigo 8º e no anexo II da proposta. A exigência segundo a qual devem ser aplicados programas de amostragem adequados a fim de controlar efectivamente as capturas acessórias de arenque foi alargada, por forma a abranger a pesca exercida com redes de pequena malhagem no mar Báltico. Em consequência do reforço das medidas de limitação da quantidade total de capturas acessórias de arenque, foram suprimidas as regras especiais relativas às capturas acessórias de arenque introduzidas em 1998[3].

Os cientistas recomendaram novamente importantes reduções dos níveis de capturas em 2005 relativamente a um certo número de unidades populacionais. A Comissão está ciente de que, em determinados casos, essas reduções geram dificuldades económicas consideráveis para o sector das pescas a curto prazo. Além disso, as limitações das capturas têm frequentemente apenas um efeito limitado em termos de conservação, por o cumprimento das medidas ser deficiente. Por estes motivos, a Comissão aceita que as reduções dos níveis das capturas de um certo número de unidades populacionais em 2005 não sejam tão drásticas como as recomendadas pelo cientistas, mas só sob condição de os Estados-Membros aceitarem comprometer-se a adoptar planos de recuperação e/ou gestão a longo prazo das unidades populacionais em causa, incluindo, se necessário, os instrumentos de gestão necessários para garantir a sua eficácia.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4], nomeadamente o artigo 20º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[5], nomeadamente os artigos 6º e 8º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte[6], nomeadamente o artigo 5º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,[7]

Considerando o seguinte:

Nos termos do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

Nos termos do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20º do mesmo regulamento.

Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

Em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[8], é necessário identificar as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.

Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega[9], as ilhas Faroé[10], a Gronelândia[11] e a Islândia[12].

Nos termos do artigo 6º do Acto de Adesão de 2003, os acordos de pesca celebrados pela Letónia e pela Lituânia com países terceiros são geridos pela Comunidade. Em conformidade com esses acordos, a Comunidade realizou consultas com a Federação da Rússia.

A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.

Na sua reunião anual realizada em Junho de 2004, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.

Na sua reunião anual de 2004, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2003, a Comunidade Europeia subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.

Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na respectiva contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida no presente regulamento relativa à repartição anual dos TAC.

A título de medida temporária e na pendência da adopção, em breve, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo[13], as capturas de arenque nas pescarias mistas referidas no artigo 2º desse regulamento serão imputadas à quota de arenque em causa.

A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) nº 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[14], o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[15], o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[16], o Regulamento (CE) nº 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 e revoga os Regulamentos (CE) nº 685/95 e (CE) nº 2027/95[17], o Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo[18], o Regulamento (CE) nº 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[19], o Regulamento (CE) nº 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 3943/90, (CE) nº 66/98 e (CE) nº 1721/1999[20], o Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund[21], o Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[22], o Regulamento (CE) nº 1434/98 do Conselho, o Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[23], o Regulamento (CE) nº 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[24], o Regulamento (CEE) nº 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca[25] e o Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores[26].

A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2005, certas medidas complementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.

Relativamente às unidades populacionais mais ameaçadas, para as quais foram adoptados planos de recuperação que incluem a execução de medidas de gestão do esforço, é necessário aplicar regimes provisórios de gestão do esforço.

De acordo com o parecer do CIEM, é necessário aplicar um regime temporário de gestão do esforço de pesca exercido pelas pescarias industriais de galeota na subzona CIEM IV e na divisão CIEM IIIa Norte.

No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) nº 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau[27], são propostas disposições alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o nº 3 do artigo 8º do referido regulamento.

Na sua 25º reunião anual realizada de 15 a 19 de Setembro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um plano de reconstituição do alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO. O plano prevê a redução do nível dos TAC até 2007, assim como medidas suplementares destinadas a assegurar a sua eficácia. É necessário aplicar esse plano em 2005, na pendência da adopção de um regulamento do Conselho que execute medidas plurianuais com vista à reconstituição da unidade populacional de alabote da Gronelândia.

Na sua 26ª reunião anual realizada de 13 a 17 de Setembro de 2004, a NAFO adoptou medidas de gestão relativamente a um certo número de unidades populacionais anteriormente não regulamentadas, nomeadamente as raias na divisão 3LNO, o cantarilho na divisão 3O e a pescada branca na divisão 3NO. É, pois, necessário aplicar essas medidas e estabelecer uma repartição pelos Estados-Membros.

Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2004-2005, assim como as correspondentes datas limite da campanha.

Na sua 23º reunião anual em 2004, a CCAMLR adoptou limitações das capturas pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios de pesca comunitários nas pescarias exploratórias de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limitações das capturas e das capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.

Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir as possibilidades de pesca em 1 de Janeiro de 2005. Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1ºObjecto

O presente regulamento fixa as possibilidades de pesca para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, assim como as condições específicas da sua utilização.

Contudo, em relação a certas unidades populacionais do Antárctico, as possibilidades de pesca e as condições específicas são fixadas para os períodos especificados no anexo IF.

Artigo 2ºÂmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável:

a) Aos navios de pesca comunitários, a seguir designados por «navios comunitários»; e

b) Aos navios que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por «navios de países terceiros») nas águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, a seguir designadas por «águas da CE».

Artigo 3ºDefinições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Possibilidades de pesca»:

i) Os totais admissíveis de capturas (TAC) ou o número de navios autorizados a pescar e/ou o prazo de validade dessas autorizações;

ii) As partes dos TAC disponíveis para a Comunidade;

iii) As quotas atribuídas à Comunidade nas águas de países terceiros;

iv) A repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca comunitárias previstas nas alíneas ii) e iii), sob a forma de quotas;

v) A repartição pelos países terceiros das quotas a pescar nas águas comunitárias;

b) «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;

c) «Área de Regulamentação da NAFO»: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;

d) «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

e) «Kattegat»: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;

f) «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV e a parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pela definição do Skagerrak dada na alínea c);

g) «Golfo de Riga»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha traçada do farol de Ovisi (57°34.1234' N, 21°42.9574' E) na costa oeste da Letónia até à ponta sul do cabo Loode (57°57.4760' N, 21°58.2789' E) na ilha de Saaremaa, em seguida para sul até ao ponto mais austral da Península de Sõrve e, em seguida, em direcção nordeste ao longo da costa leste da ilha de Saaremaa, e, a norte, por uma linha traçada de 58°30.0’ N 23°13.2’E a 58°30.0’N 23°41’1E.

Artigo 4ºZonas de pesca

Para efeitos do presente regulamento:

a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) nº 3880/91 do Conselho[28];

b) As zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) nº 2597/95 do Conselho[29];

c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) nº 2018/93 do Conselho[30];

d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) nº 601/2004.

CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitários

Artigo 5ºPossibilidades de pesca e sua repartição

1. As possibilidades de pesca para os navios comunitários nas águas comunitárias ou em certas águas não comunitárias e a repartição dessas possibilidades de pesca pelos Estados-Membros são fixadas no anexo I.

2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, e da Federação da Rússia, nas condições estipuladas nos artigos 9º, 16º e 17º.

3. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim nas zonas V, XIV (águas da Gronelândia) disponíveis para a Comunidade, correspondentes a 7,7% do TAC desta espécie. Na sequência da transferência de pm toneladas para a Islândia, pm toneladas para as ilhas Faroé e pm toneladas para a Noruega, as quantidades restantes ficarão disponíveis para os Estados-Membros.

4. As possibilidades de pesca das unidades populacionais de badejo nas zonas I-XIV (águas da CE e águas internacionais) e de arenque nas zonas I e II (águas da CE e águas internacionais) podem ser aumentadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 nos casos em que países terceiros não respeitem a gestão responsável destas unidades populacionais.

Artigo 6ºDisposições especiais e repartição das possibilidades de pesca

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I , é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do nº 5 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do nº 4 do artigo 21º, do nº 1 do artigo 23º e do nº 2 de artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 2847/93;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 847/96;

d) Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 847/96.

Artigo 7ºFlexibilidade das quotas

Em relação a 2005, são fixadas as seguintes unidades populacionais no anexo I do presente regulamento:

a) As unidades populacionais que são sujeitas a um TAC de precaução ou analítico;

b) As unidades populacionais a que devem ser aplicadas as condições de flexibilidade interanual enunciadas nos artigos 3º e 4º do Regulamento (CE) nº 847/96;

c) As unidades populacionais a que devem ser aplicados os coeficientes de penalidade previstos no nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento.

Artigo 8ºCondições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não serão mantidos a bordo ou desembarcados a não ser que:

a) As capturas tenham sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou

b) As capturas de uma parte da parte comunitária não tenham sido repartidas por quota pelos Estados-Membros, e essa parte não tenha sido esgotada; ou

c) Em relação a todas as espécies, com exclusão do arenque e da sarda, as capturas estejam misturadas com outras espécies e tenham sido efectuadas com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, e não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

d) Em relação ao arenque, as capturas estejam em conformidade com as medidas referidas no ponto 12 do anexo III; ou

e) Em relação à sarda, as capturas estejam misturadas com capturas de carapau ou de sardinha, a sarda não exceda 10 % do peso total de sardas, carapaus e sardinhas a bordo e as capturas não sejam separadas a bordo ou aquando do desembarque; ou

f) As capturas sejam efectuadas durante operações de investigação científica, realizadas nos termos do Regulamento (CE) nº 850/98 ou do Regulamento (CE) nº 88/98.

2. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto nas alíneas c), e) e f) do nº 1.

3. Em derrogação do nº 1, sempre que sejam esgotadas as possibilidades de pesca de arenque atribuídas a um Estado-Membro nas subzonas II (águas da CE), III, IV e na divisão VIId, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, que estão registados na Comunidade e que operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa, desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.

4. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada em conformidade com os artigos 4º e 11º do Regulamento (CE) nº 850/98 e com os artigos 2º e 3º do Regulamento (CE) nº 88/98.

Artigo 9ºLimitações de acesso

1. É proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até 4 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.

2. O exercício da pesca pelos navios comunitários nas águas sob jurisdição da Islândia é limitado à zona definida por linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

Zona Sudoeste

1. 63º12'N e 23º05'W passando por 62º00'N e 26º00'W,

2. 62º58'N e 22º25'W,

3. 63º06'N e 21º30'W,

4. 63º03'N e 21º00'W até 180º00'S;

Zona Sudeste

1. 63º14'N e 10º40'W,

2. 63º14'N e 11º23'W,

3. 63º35'N e 12º21'W,

4. 64º00'N e 12º30'W,

5. 63º53'N e 13º30'W,

6. 63º36'N e 14º30'W,

7. 63º10'N e 17º00'W até 180º00'S.

Artigo 10ºCondições especiais aplicáveis ao arenque nas subzonas III e IV

As medidas fixadas no anexo II são aplicáveis à captura, à separação e ao desembarque do arenque capturado nas subzonas III e IV.

Artigo 11ºOutras medidas técnicas e de controlo

Para além das medidas fixadas nos Regulamentos (CE) nº 850/98, (CE) nº 88/98, (CE) nº 1626/94 e (CE) nº 973/2001, são também aplicáveis, em 2005, as medidas técnicas fixadas no anexo III.

As regras de execução do ponto 10 do anexo III podem ser adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 12ºLimitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais

1. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas previstas no anexo IVa são aplicáveis à gestão das pescarias no Skagerrak, Kattegat, mar do Norte e Canal da Mancha, mar da Irlanda e oeste da Escócia.

1A. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo IVb são aplicáveis à gestão das pescarias no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2005.

2. As limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas no anexo V são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota no Skagerrak e mar do Norte.

3. A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para 2005 relativo às pescarias de galeota nas zonas IIa, IIIa e IV com base nas regras estabelecidas no ponto 6 do anexo V.

CAPÍTULO IIIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios de países terceiros

Artigo 13ºAutorização

Os navios que arvoram pavilhão de Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, da Noruega, da Federação da Rússia, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela, assim como os navios registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas condições estipuladas nos artigos 14º, 15º, 18º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º.

Artigo 14ºRestrições geográficas

A pesca por navios que arvoram pavilhão:

a) Da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros no mar do Norte, Kattegat, mar Báltico e oceano Atlântico ao norte de 43º 00' de latitude norte, com excepção da zona referida no artigo 18º do Regulamento (CE) nº 2371/2002; a pesca no Skagerrak por navios que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das 4 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia;

b) De Barbados, da Guiana, do Japão, da Coreia do Sul, do Suriname, de Trinidade e Tobago e da Venezuela é confinada às partes da zona de pesca de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.

Artigo 15ºCondições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.

CAPÍTULO IVLicenciamento dos navios comunitários

Artigo 16ºLicenças e condições associadas

1. Em derrogação das regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1627/94, a pesca nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.

Contudo, o primeiro parágrafo não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:

a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT;

b) Que exercem a pesca para consumo humano de espécies diferentes da sarda;

c) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.

2. O número máximo de licenças e as outras condições associadas são fixados na parte I do anexo VI. Os pedidos de licenças, apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão, devem indicar os tipos de pesca e o nome e as características dos navios para os quais devem ser emitidas as licenças. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.

Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca estabelecidas na parte I do anexo VI, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não poderá, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo VI.

3. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.

Artigo 17ºIlhas Faroé

Os navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses da mudança.

CAPÍTULO VLicenciamento dos navios de países terceiros

Artigo 18ºObrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial

1. Em derrogação do artigo 28ºB do Regulamento (CE) nº 2847/93, os navios que arvoram pavilhão da Noruega com menos de 200 GT ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca.

2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.

3. Os navios de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2004 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2005, até que a lista dos navios autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.

Artigo 19ºPedido de licença e autorização de pesca especial

Os pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados por uma autoridade de um país terceiro à Comissão incluirão as seguintes informações:

a) O nome do navio;

b) O número de registo;

c) As letras e os números exteriores de identificação;

d) O porto de registo;

e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;

f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;

g) A potência do motor;

h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;

i) O método de pesca previsto;

j) A zona de pesca prevista;

k) As espécies que se prevê pescar;

l) O período para o qual é pedida a licença.

Artigo 20ºNúmero de licenças

O número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo VI.

Artigo 21ºCancelamentos e retiradas

1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.

2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais são retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.

3. As licenças e autorizações de pesca especiais são retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.

Artigo 22ºIncumprimento das regras pertinentes

1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para os navios que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.

2. A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às regras pertinentes.

Artigo 23ºObrigações do titular da licença

1. Os navios de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) nº 2847/93, (CE) nº 1627/94, (CE) nº 88/98, (CE) nº 850/98, (CE) nº 1434/98 e (CEE) nº 1381/87.

2. Os navios referidos no nº 1 devem manter um diário de bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo VII.

3. Os navios de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega que pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VIII, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.

Artigo 24ºDisposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana

1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação por parte do proprietário do navio em causa de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.

2. Os capitães dos navios de pesca que possuem uma licença de pesca para peixes de barbatanas ou atum nas águas do departamento francês da Guiana apresentarão às autoridades francesas, aquando do desembarque das capturas após cada viagem, uma declaração de que devem constar as quantidades de camarão capturadas e mantidas a bordo desde a última declaração. A declaração deve estar em conformidade com o modelo constante da parte III do anexo VI. O capitão é responsável pela exactidão da declaração. As autoridades francesas tomam todas as medidas adequadas para verificar a exactidão das declarações, devendo designadamente compará-las com o diário de bordo a que se refere o nº 2 do artigo 23º. Após verificação, a declaração é assinada pelo funcionário competente. Antes do final de cada mês, as autoridades francesas devem transmitir à Comissão o conjunto das declarações relativas ao mês anterior.

3. Os navios que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo VII. Será enviada à Comissão, por intermédio das autoridades francesas, uma cópia do referido diário de bordo no prazo de trinta dias a contar do último dia de cada viagem.

4. Se, durante um período de um mês, a Comissão não receber comunicações relativas a um navio que possui uma licença de pesca nas águas do departamento francês da Guiana, será retirada a licença do referido navio.

CAPÍTULO VIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFO

Secção 1Participação comunitária

ARTIGO 25º LISTA DE NAVIOS

1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do registo dos navios da NAFO são autorizados, nas condições estipuladas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.

2. Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

3. As informações referidas no nº 2 incluirão os seguintes elementos:

a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária[31];

b) O indicativo de chamada rádio internacional;

c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;

d) O tipo de navio.

4. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem incluir:

a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;

b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;

c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar pavilhão desse Estado;

d) O nome do navio;

e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;

f) O porto de armamento do navio, após a transferência;

g) O nome do proprietário ou do fretador;

h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;

i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;

j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.

Secção 2Medidas técnicas

ARTIGO 26º MALHAGENS

1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de fundo referidas no anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas ( Illex illecebrosus ). Na pesca dirigida às raias ( Rajidae ), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.

2. Os navios que pescam camarão árctico ( Pandalus borealis ) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.

Artigo 27ºFixação de dispositivos nas redes

1. É proibida a utilização de dispositivos ou processos, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.

2. Pode ligar-se tela de vela, rede ou outros materiais por baixo da cuada, a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.

3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as malhas da rede de arrasto. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo X.

4. Os navios que pescam camarão ( Pandalus borealis ) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no apêndice 4 do anexo III.

Artigo 28ºCapturas acessórias

1. Os capitães dos navios não podem exercer uma pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias. Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espécie quando em qualquer lanço essa espécie representa a maior percentagem das capturas em peso.

2. As capturas acessórias das espécies referidas no anexo ID, relativamente às quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidade numa parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não devem exceder, relativamente a cada espécie a bordo, 2 500 kg ou 10 % do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regulamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida a certas espécies, as capturas acessórias de cada uma das espécies constantes do anexo ID não devem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramas ou 5 %.

3. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço, os limites fixados no nº 2, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espécies a que são aplicáveis limitações das capturas acessórias excederem, em qualquer lanço posterior, os referidos limites, os navios voltarão a deslocar-se imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior e não regressarão à zona durante um período mínimo de 48 horas.

4. No caso dos navios que pescam camarão ( Pandalus borealis ), sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies constantes do anexo 1D exceder, em qualquer lanço, 5% do peso na divisão 3M e 2,5% do peso na divisão 3L, os navios deslocar-se-ão imediatamente para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior.

5. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.

Artigo 29ºTamanho mínimo dos peixes

Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo XI, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar. Sempre que as capturas de peixes sem o tamanho exigido excederem 10 % das quantidades totais, os navios deslocar-se-ão para uma distância mínima de cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Considera-se que qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo XI, é originário de peixe subdimensionado.

Secção 3Medidas de controlo

ARTIGO 29ºA ROTULAGEM DOS PRODUTOS E ESTIVA SEPARADA

1. Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto. Além disso, terão aposta uma marca com indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO terão apostos uma marca com indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.

3. As capturas de uma mesma espécie serão estivadas por forma a estarem claramente separadas das capturas de outras espécies. As capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO serão todas estivadas por forma a estarem separadas das capturas efectuadas fora dessa área.

As capturas podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas devem, em cada parte do porão em que são estivadas, estar claramente separadas das outras espécies, através de plástico, contraplacado, pano de rede, etc.

Artigo 30ºDiário de produção e plano de estiva

1. Para além da observância dos artigos 6º, 8º, 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães dos navios devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XII do presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro notificará a Comissão, em suporte informático, antes do dia 15 de cada mês, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XIII desembarcadas no mês anterior e comunicará quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11º e 12º do Regulamento (CE) nº 2847/93.

3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo 1D:

a) Um diário de produção em que indicam a produção cumulada por espécie;

b) Um plano de estiva em que indicam a localização das várias espécies nos porões, assim como as quantidades de cada espécie mantida a bordo, em peso do produto expresso em quilogramas.

4. O diário de produção e o plano de estiva referidos no nº 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior - que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 (UTC) - e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.

5. Os capitães prestarão a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de bordo e dos produtos transformados armazenados a bordo.

Artigo 31ºRedes

Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo IX, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 26º. Todavia, os navios que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além de Área de Regulamentação da NAFO podem manter essas redes a bordo, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata, ou seja:

a) As redes devem estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; e

b) As redes que se encontrem no convés ou por baixo dele devem estar amarradas de uma forma segura a uma parte da superestrutura.

Artigo 32ºTransbordo

Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.

Artigo 33º Controlo do esforço de pesca

1. Os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos navios a que se refere o artigo 25º seja proporcional às possibilidades de pesca que lhes foram atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.

2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca relativos aos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2005 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO e noutras zonas em que os navios em causa pretendem pescar. O plano de pesca representa o esforço de pesca total a desenvolver nas pescarias relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.

Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2005, da execução dos seus planos de pesca, incluindo do número de navios que participam efectivamente na pescaria e do número total de dias de pesca.

Secção 4Disposições especiais relativas à pesca do camarão árctico

ARTIGO 34º PESCA DO CAMARÃO ÁRCTICO

Os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico ( Pandalus borealis ) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram seu pavilhão e estão registados na Comunidade. As actividades de pesca devem todas ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros, não podendo, num dado momento, ser exercidas por mais de um navio por quota atribuída a cada Estado-Membro.

Secção 5Disposições especiais relativas ao alabote da Gronelândia

ARTIGO 35º PROIBIÇÃO APLICÁVEL AO ALABOTE DA GRONELÂNDIA

É proibido aos navios de pesca comunitários pescar alabote da Gronelândia na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO, assim como manter a bordo, transbordar ou desembarcar alabote da Gronelândia pescado nessa zona, sempre que:

a) Não possuam a bordo uma autorização de pesca especial emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão; e

b) Não constem do registo dos navios da NAFO.

Artigo 35ºALista de navios

1. Os Estados-Membros devem garantir que os navios para os quais foi emitida a autorização de pesca especial referida no artigo 35º sejam incluídos numa lista com indicação dos seus nomes e dos seus números de registo interno, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004.

2. Cada Estado-Membro enviará à Comissão a lista prevista no nº 1, assim como todas as suas alterações posteriores, em suporte informático.

3. As alterações da lista prevista no nº 1 serão comunicadas à Comissão pelo menos cinco dias antes da data em que o navio inserido nessa lista entre na subárea 2 ou nas divisões 3KLMNO. A Comissão transmitirá as alterações da lista imediatamente ao secretariado da NAFO.

4. Cada Estado-Membro repartirá a respectiva quota de alabote da Gronelândia pelos seus navios incluídos na lista referida no nº 1. Os Estados-Membros informam a Comissão da repartição das quotas no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 36ºComunicações

1. Os capitães dos navios referidos no nº 2 do artigo 35º devem transmitir as seguintes comunicações ao Estado-Membro de pavilhão:

a) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da entrada do navio comunitário na subárea 2 e divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada entrada do navio na zona em causa;

b) As capturas semanais de alabote da Gronelândia. Esta comunicação deve ser transmitida, pela primeira vez, o mais tardar no final do sétimo dia seguinte à entrada do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO da NAFO ou, nos casos em que a viagem de pesca se prolonga por mais de sete dias, o mais tardar na segunda-feira no respeitante às capturas efectuadas na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO na semana anterior que termina à meia-noite de domingo;

c) As quantidades de alabote da Gronelândia mantidas a bordo aquando da saída do navio comunitário da subárea 2 e das divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas no máximo 12 horas antes e no mínimo 6 horas antes de cada saída do navio dessa zona e devem indicar o número de dias de pesca e as capturas totais efectuadas na zona em causa;

d) As quantidades carregadas e descarregadas aquando de cada transbordo de alabote da Gronelândia durante a permanência do navio na subárea 2 e nas divisões 3KLMNO. Estas comunicações devem ser transmitidas nas 24 horas seguintes ao termo da operação de transbordo.

2. Logo que as recebam, os Estados-Membros transmitem à Comissão as comunicações previstas nas alíneas a), c) e d) do nº 1.

3. Sempre que se considere que as capturas de alabote da Gronelândia notificadas em conformidade com o nº 2 esgotaram 70 % da quota do Estado-Membro, os capitães passam a transmitir diariamente as comunicações referidas na alínea b) do nº 1.

Artigo 37ºPortos designados

1. É proibido desembarcar quaisquer quantidades de alabote da Gronelândia fora dos portos designados pelas partes contratantes na NAFO. É proibido desembarcar alabote da Gronelândia em portos de partes não contratantes.

2. Os Estados-Membros designarão os portos em que podem ser realizados os desembarques de alabote da Gronelândia e determinarão os respectivos processos de inspecção e vigilância, incluindo as regras e as condições de registo e de comunicação das quantidades de alabote da Gronelândia em cada desembarque.

3. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, os respectivos processos de inspecção e vigilância referidos no nº 2. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.

4. A Comissão transmitirá imediatamente a todos os Estados-Membros a lista dos portos designados referidos no nº 2, assim como dos portos designados pelas outras partes contratantes na NAFO.

Artigo 38ºInspecções nos portos

1. Os Estados-Membros devem garantir que todos os navios que entram num porto designado para desembarcar e/ou transbordar alabote da Gronelândia capturado na subárea 2 e divisões 3KLMNO da NAFO sejam submetidos a uma inspecção no porto, em conformidade com o regime de inspecção portuária da NAFO.

2. É proibido descarregar e/ou transbordar as capturas dos navios referidos no nº 1 antes de estarem presentes inspectores.

3. Todas as quantidades descarregadas são pesadas por espécie, antes de serem transportadas para um entreposto frigorífico ou para outro destino.

4. Os Estados-Membros comunicarão o relatório de inspecção portuária correspondente ao secretariado da NAFO, com cópia para a Comissão, no prazo de sete dias úteis seguintes à data da conclusão da inspecção.

Artigo 39ºProibição de desembarcar e transbordar aplicável aos navios de partes não contratantes

Os Estados-Membros devem garantir que sejam proibidos os desembarques e transbordos de alabote da Gronelândia por navios de partes não contratantes que tenham exercido actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.

Artigo 40ºAcompanhamento das actividades de pesca

Os Estados-Membros devem apresentar, até 31 de Dezembro de 2005, um relatório à Comissão sobre a execução das medidas estabelecidas nos artigos 35º a 39º, incluindo o número total de dias de pesca.

Secção 6Disposições especiais relativas ao cantarilho

ARTIGO 41º PESCA DO CANTARILHO

1. Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO, notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 2M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.

Quando as capturas acumuladas atingirem 50% do TAC, as comunicações passam a ser semanais.

CAPÍTULO VIIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Zona de Regulamentação da CCAMLR

Secção 1Restrições e informações requeridas relativas aos navios

ARTIGO 42º PROIBIÇÕES E LIMITAÇÕES DAS CAPTURAS

1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIV é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.

2. No respeitante às novas pescarias e às pescarias exploratórias, as limitações de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.

Artigo 42ºAInformações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR

1. Para além das informações requeridas no respeitante aos navios autorizados a pescar referidos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, a partir de 1 de Agosto de 2005, as seguintes informações relativas a esses navios:

a) O número IMO (se for caso disso);

b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);

c) O Indicativo de chamada rádio internacional;

d) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;

e) O tipo de navio;

f) O local e a data de construção;

g) O comprimento;

h) Fotografias a cores do navio, isto é:

i) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;

ii) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;

iii) Uma fotografia de pelo menos 12x7 cm da popa, tirada directamente à ré;

i) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.

2. A partir da data indicada no nº 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR:

a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);

b) Os nomes e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;

c) O tipo de método ou métodos de pesca;

d) A boca (em m);

e) A tonelagem de arqueação bruta;

f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C );

g) O número usual de tripulantes;

h) A potência do motor principal ou dos motores principais (em kW);

i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);

j) Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.

Secção 2Pesca exploratória

ARTIGO 43º PARTICIPAÇÃO NA PESCA EXPLORATÓRIA

1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7º do Regulamento (CE) nº 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre na subzona FAO 88.1 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.

2. A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.

3. Para a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2, as limitações totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por Unidade de Investigação em Pequena Escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem a limitação de capturas fixada, permanecendo a referida SSRU fechada à pesca durante o resto da campanha.

4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. A pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é, contudo, proibida a profundidades inferiores a 550 m.

Artigo 44ºSistemas de comunicação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:

a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias previsto no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 601/2004, com excepção de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão as declarações de esforço no prazo de dois dias a contar do final de cada período de declaração para efeitos de transmissão directa à CCAMLR. Na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.1 e 58.42, as declarações serão feitas por Unidade de Investigação em Pequena Escala;

b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa previsto no artigo 13º do Regulamento (CE) nº 601/2004;

c) Serão comunicados o número e o peso total de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes "desfeitos".

Artigo 45ºRequisitos especiais

1. As pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem ser exercidas em conformidade com o disposto no artigo 8º do Regulamento (CE) nº 600/2004 no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental das aves marinhas aquando da pesca com palangre. Para além destas medidas, é proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias.

a) É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;

b) Os navios que participam nas pescarias exploratórias nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das condições de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite em conformidade com o artigo 8º do Regulamento (CE) nº 601/2004;

c) Os navios que participam nas pescarias exploratórias na subzona 88.1 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2004/2005.

2. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias na subzona FAO 88.1 ficam sujeitos aos seguintes requisitos suplementares:

a) É proibido aos navios descarregar:

i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, salvo autorização no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios);

ii) lixo;

iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm;

iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos);

v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós; ou

vi) cinzas de incineração.

b) É proibido introduzir aves de capoeira vivas ou outras aves vivas na subzona 88.1; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada da subzona 88.1;

c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. na subzona 88.1 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.

Artigo 46ºDefinição de um lanço

1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.

2. Para ser designado por lanço de investigação:

a) Cada lanço de investigação deve estar separado por pelo menos 5 milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto geográfico mediano de cada lanço de investigação;

b) Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;

c) Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora em que foi concluído o processo de calagem até ao início do processo de alagem.

Artigo 47ºPlanos de investigação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação será aplicado do seguinte modo:

a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por "primeira série", serão denominados "lanços de investigação" e devem satisfazer os critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 46º;

b) Os próximos 10 lanços, ou as próximas 10 toneladas de capturas, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por "segunda série". A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do nº 2 do artigo 46º, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;

c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma "terceira série", sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;

d) Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;

e) Nas SSRU A, B, C, E e G na subzona 88.1 em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km², não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão dos 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.

Artigo 48ºPlanos de recolha de dados

1. Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas a subzona 88.1 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:

a) A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;

b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;

c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;

d) O número de anzóis;

e) O tipo de isco;

f) A taxa de sucesso da iscagem (%);

g) O tipo de anzol; e

h) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.

2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o nº 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao número de 100 indivíduos e devem ser amostrados pelo menos 30 peixes para fins de estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.

Artigo 49ºPrograma de marcação

Os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem aplicar o seguinte programa de marcação:

a) Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos na proporção de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada durante toda a campanha, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou terem saído da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;

b) O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar a exigência de marcação de um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada. Os indivíduos soltos devem todos ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;

c) As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um remetente, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de nova captura dos indivíduos marcados;

d) Os indivíduos marcados novamente capturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, nem que o seu período de liberdade tenha sido curto;

e) Os indivíduos marcados que sejam novamente capturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;

f) Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à captura de indivíduos marcados devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;

g) Todos os dados relativos à marcação e os dados relativos à captura de indivíduos marcados assim como os espécimes novamente capturados devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.

Artigo 50ºObservadores científicos

Todos os navios de pesca que participam nas pescarias exploratórias referidas no artigo 43º devem ter a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, dos quais um deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.

CAPÍTULO VIIIDisposições finais

Artigo 51ºAcompanhamento científico

a) O presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações;

b) Os organismos marinhos capturados para os fins mencionados na alínea a) podem ser vendidos, armazenados, expostos ou colocados à venda, desde que:

- satisfaçam as normas estabelecidas no anexo XII do Regulamento (CE) nº 850/98 e as normas de comercialização adoptadas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[32], ou

- sejam vendidos directamente para fins diferentes do consumo humano.

Artigo 52º Transmissão de dados

Em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2847/93, os dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas são enviados pelos Estados-Membros à Comissão em suporte informático, com base nos códigos das espécies constantes de cada quadro relativo às várias espécies.

Artigo 53ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2005, o artigo 42º é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO I Possibilidades de pesca aplicáveis aos navios de pesca comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas e aos navios de países terceiros nas águas da CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)

Todas as limitações de captura fixadas no presente anexo são consideradas quotas para efeitos do artigo 9º do presente regulamento e são, portanto, sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CEE) nº 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14º e 15º.

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.

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ANEXO I A MAR BÁLTICO

Os TAC nesta zona, com excepção dos relativos à solha e ao bacalhau nas subdivisões 25-32, são todos adoptados no âmbito da IBSFC.

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ANEXO IB SKAGERRAK, KATTEGAT, MAR DO NORTE E ÁGUAS OCIDENTAIS COMUNITÁRIAS ZONAS CIEM VB (ÁGUAS DA CE), VI, VII, VIII, IX, X, CECAF (ÁGUAS DA CE) E GUIANA FRANCESA

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ANEXO IC ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, zonas CIEM I, II, IIIa, IV, V, XII, XIV e NAFO 0, 1 (águas da Gronelândia)

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ANEXO ID ZONA ATLÂNTICO NOROESTE DA NAFO

Todos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.

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ANEXO IE PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonas

Nesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.

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ANEXO IF ANTÁRCTICO – Zona da CCAMLR

Estes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.

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ANEXO II MEDIDAS ESPECIAIS RELATIVAS AO ARENQUE NAS SUBZONAS III E IV

1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas especiais de captura, separação e desembarque de arenque capturado no mar do Norte ou no Skagerrak e Kattegat, com vista a garantir a observância das limitações de capturas, nomeadamente das fixadas no anexo IB. As medidas devem incluir, nomeadamente:

a) Programas especiais de controlo e inspecção;

b) Planos de esforço, incluindo listas de navios autorizados e, sempre que se considere necessário atendendo ao facto de a quota ter sido utilizada em mais de 70 %, limitações das actividades dos navios autorizados;

c) Controlos dos transbordos e de certas práticas que originem devoluções;

d) Sempre que possível, proibição temporária de pescar em zonas em que sejam detectadas elevadas taxas de capturas acessórias de arenque, em especial de juvenis.

2. Nos casos dos desembarques de arenque não separado das restantes capturas, os Estados-Membros devem assegurar que existam programas de amostragem adequados para controlar eficazmente todos os desembarques de capturas acessórias de arenque. É proibido desembarcar capturas que contenham arenque não separado em portos em que não existam programas de amostragem.

3. Os inspectores da Comissão devem realizar, em conformidade com o artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 e sempre que a Comissão o considere necessário para efeitos do ponto 1, inspecções independentes, a fim de controlar a aplicação pelas autoridades competentes dos programas de amostragem e das medidas especiais previstas no ponto 1.

4. A Comissão proíbe os desembarques de arenque sempre que se considerar que a aplicação das medidas especiais mencionadas no ponto 1 não constitui uma garantia suficiente para o controlo estrito da mortalidade por pesca de arenque em todas as pescarias.

ANEXO III MEDIDAS TÉCNICAS DE TRANSIÇÃO

Parte AMar Báltico

SECÇÃO 1 PESCA DO BACALHAU

1. TIPO DE ARTES AUTORIZADAS NA PESCA DO BACALHAU NO MAR BÁLTICO

1.1. Redes rebocadas

1.1.1. Redes rebocadas sem janelas de saída

São proibidas as redes rebocadas sem janela de saída.

1.1.2. Redes rebocadas com janelas de saída

Em derrogação das disposições relativas aos dispositivos especiais de selectividade constantes do anexo V do Regulamento (CE) nº 88/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.

1.1.3. Regra de uma só rede

Sempre que seja utilizada uma rede rebocada com janelas de saída, não pode ser mantido a bordo nenhum outro tipo de rede.

1.2. Redes de emalhar

Em derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) nº 88/98, a malhagem mínima das redes de emalhar é de 110 mm.

No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora até 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 12 km.

No respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, o comprimento das redes não deve ser superior a 24 km.

As redes não devem ser caladas por um período superior a 48 horas, a contar do momento em que as redes são imersas na água até ao momento em que as redes são completamente recolhidas a bordo do navio de pesca.

2. Capturas acessórias de bacalhau no mar Báltico

2.1 Em derrogação do disposto no nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/98, não pode ser mantido a bordo bacalhau subdimensionado, excepto no caso exposto no ponto 2.2.

2.2 Contudo, em derrogação do disposto no nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 88/98, as capturas acessórias de bacalhau realizadas na pesca do arenque e da espadilha com malhagens inferiores ou iguais a 32 mm não excederão 3 % em peso. Dessas capturas acessórias de bacalhau, não devem ser mantidos a bordo mais de 5 % de bacalhau subdimensionado.

2.3 As capturas acessórias de bacalhau não podem ser superiores a 10 % na pesca de outras espécies, com excepção do arenque e da espadilha, com redes de arrasto e redes de cerco dinamarquesas diferentes das referidas no ponto 1.1.2.

3. Tamanho mínimo do bacalhau no mar Báltico

Em derrogação do disposto no anexo III do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, o tamanho mínimo do bacalhau é de 38 cm.

4. Proibição estival para o bacalhau do mar Báltico

A pesca de bacalhau é proibida no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund de 15 de Junho de 2005 a 15 de Agosto de 2005 inclusive.

5. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico

a) É proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Zona 1:

- 56°00’N, 15°00’E

- 56°00’N, 16°30’E

- 54°30’N, 16°30’E

- 54°30’N, 15°00’E

- 56°30’N, 15°00’E

Zona 2:

- 56°00’N, 19°00’E

- 54°30’N, 19°30’E

- 54°30’N, 18°40’E

- 55°30’N, 18°00’E

- 56°00’N, 18°00’E

- 56°00’N, 19°00’E

b) Em derrogação da alínea a), é permitido exercer actividades de pesca nas zonas definidas nessa alínea com redes rebocadas e artes fixas de malhagem inferior a 100 mm.

6. Condições temporárias e suplementares aplicáveis ao controlo, à inspecção e à vigilância no contexto da recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

6.1. Disposições gerais

6.1.1. O programa de controlo, inspecção e vigilância das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico será constituído pelos seguintes elementos:

Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico;

Programas de controlo nacionais a elaborar pela Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Alemanha, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a Suécia;

Medidas suplementares de controlo e inspecção;

Vigilância comum e intercâmbio de inspectores.

6.1.2. O programa de controlo nacional relativo às unidades populacionais de bacalhau pode ser revisto por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

6.2. Condições especiais aplicáveis à pesca do bacalhau no mar Báltico

6.2.1. Todos os navios que pretendam pescar bacalhau no mar Báltico devem possuir uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico.

6.2.2. Cada Estado-Membro estabelecerá uma lista dos navios que possuem uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico.

6.2.3. Os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial para o bacalhau no mar Báltico, observarão as condições fixadas no apêndice 2.

6.3. Programas de controlo nacionais

6.3.1. Cada Estado-Membro interessado elaborará um programa de controlo nacional.

6.3.2. A Comissão convocará, pelo menos uma vez em 2005, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância do programa de controlo nacional relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e os respectivos resultados.

6.4. Medidas de controlo, inspecção e vigilância a adoptar pelos Estados-Membros.

6.4.1. No prazo de quinze dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, cada Estado-Membro em causa transmitirá à Comissão a lista dos portos designados e, nos quinze dias seguintes, o programa de controlo nacional e o calendário de execução. A Comissão transmitirá estas informações a todos os Estados-Membros interessados.

6.4.2. Não obstante o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários que mantenham a bordo ou desembarquem uma quantidade superior a 50 kg de equivalente peso vivo de bacalhau manterão um diário de bordo, com indicação nomeadamente das quantidades de cada espécie capturadas e mantidas a bordo, da data e do local (rectângulo estatístico CIEM) dessas capturas e do tipo de arte utilizada.

6.4.3. Em derrogação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo é de 8 %.

6.4.4. As autoridades competentes de um Estado-Membro exigirão que qualquer quantidade de bacalhau capturada e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque. No respeitante ao bacalhau desembarcado pela primeira vez num porto designado, devem ser pesadas amostras representativas, correspondentes a pelo menos 20 % dos desembarques, na presença de inspectores autorizados pelos Estados-Membros, antes de o bacalhau ser