A4-0187/97

Resolução sobre a assinatura e conclusão de um Acordo Internacional sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre armadilhas de mandíbulas ((JO C 85 de 17.3.1997, p.188.)),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991, que proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comunidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e produtos manufacturados de certas espécies de animais selvagens originárias de países que utilizam para a sua captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não conformes com as normas internacionais de armadilhagem sem crueldade ((JO L 308 de 9.11.1991, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta da Comissão de um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3254/91 do Conselho acima citado COM(95)0737 - 95/0357(SYN)) ((JO C 58 de 28.2.1996, p. 17.)),

- Tendo em conta o seu parecer em primeira leitura de 19 de Junhbo de 1996 sobre esta proposta ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 101.)),

- Tendo em conta o relatório do Grupo de Trabalho sobre o desenvolvimento de normas internacionais de armadilhagem sem crueldade apresentado em 20 de Junho de 1996,

- Tendo em conta as decisões adoptadas nas reuniões do Conselho de ministros do Ambiente realizadas em Junho e Dezembro de 1996 e em Março de 1997,

- Tendo em conta as negociações em curso sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e conclusão de um Acordo Internacional sobre normas em matéria de armadilhagem sem crueldade entre a Comunidade Europeia, o Canadá e a Federação da Rússia COM(97)0017,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0187/97),

1. Lamenta que, mais de 16 meses após a data em que deveria ter entrado em vigor a proibição das importações estabelecida pelo Regulamento nº 3254/91 e 4 meses após o prazo original estabelecido pelo Conselho para a conclusão das negociações com países terceiros, o acordo proposto não apresente soluções satisfatórias, tanto em termos de protecção animal como de comércio;

2. Lamenta o facto de o projecto de acordo permitir a continuação da utilização de todas as armadilhas de mandíbulas em países terceiros pelo menos por mais quatro anos e poder vir a permitir que alguns tipos de armadilhas de mandíbulas sejam classificadas como não cruéis;

3. Lamenta que, relativamente à selectividade e ao bem-estar das espécies capturadas, o projecto de acordo negociado pela Comissão não reflicta a posição dos peritos científicos da própria UE;

4. Salienta o facto de não se ter conseguido chegar a qualquer acordo com os Estados Unidos;

5. Exorta o Conselho e a Comissão a:

a) rejeitarem o acordo proposto, por totalmente inadequado e ineficaz,

b) aplicarem de imediato a proibição das importações,

c) prosseguirem as negociações com os países terceiros com vista ao estabelecimento de um acordo abrangente que preveja a proibição de todo o tipo de armadilhas de mandíbulas, a curto prazo, de acordo com um calendário pré-estabelecido; que estabeleça que as armadilhas mortais sejam eficazes em 30 segundos; que garanta a utilização de métodos selectivos de armadilhagem; que seja dotado de meios adequados de aplicação, sem derrogações; que preveja a participação nas negociações, com estatuto consultivo, de representantes dos povos indígenas e de organizações internacionais de protecção dos animais;

d) zelarem por que os direitos dos povos indígenas sejam garantidos através da inclusão de parágrafos especiais que tomem em conta os seus interesses;

6. Condena o facto de o calendário de quatro anos, juridicamente vinculativo, para a proibição total das armadilhas de mandíbulas convencionais, constante do Anexo 1, nº 4.2, do projecto de acordo de 24 de Janeiro de 1997 (COM(97)0017), ter sido suprimido na versão de 21 de Maio de 1997;

7. Solicita ao seu Presidente que reveja a decisão que adoptou em 20 de Setembro de 1996 de, por enquanto, não proceder contra a Comissão nos termos do artigo 175º do Tratado CE;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.