A4-0127/97

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre as «Perspectivas de desenvolvimento da cooperação regional no que respeita aos países da ex- Jugoslávia e meios comunitários para promover esta cooperação» (SEC(96)0252 - C4-0274/96) e o relatório da Comissão sobre os «Princípios comuns relativos às futuras relações contratuais a estabelecer com certos países do Sudeste da Europa» (COM(96)0476 - C4-0644/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os relatórios da Comissão SEC(96)0252 - C4-0274/96 e COM(96)0476 - C4-0644/96,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a reconstrução da Bósnia-Herzegovina, nomeadamente, as suas resoluções de 20 de Junho de 1996 ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 191.)) e de 19 de Julho de 1996 ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 194.)), e a sua Resolução sobre o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, de 14 de Novembro de 1996 ((JO C 362 de 1.12.1996, p. 258.)),

- Tendo em conta o plano de consolidação da paz para a Bósnia-Herzegovina, concluído em Paris, em 14 de Novembro de 1996, bem como os resultados da «Conferência da Paz», realizada em Londres, em 5 de Dezembro de 1996,

- Tendo em conta a Iniciativa de Royaumont, de 13 de Dezembro de 1995, sobre o «Processo da estabilidade e boa vizinhança no Sudeste da Europa», bem como a respectiva plataforma de compromisso adoptada pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE, em 26 e 27 de Fevereiro de 1996, assim como a «Southeast European Cooperation Initiative» (SECI), lançada pelos Estados Unidos da América, em Dezembro de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0127/97),

A. Considerando que nas conclusões do Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, de 25 e 26 de Novembro de 1996, se reconheceu um papel importante à abordagem regional em matéria de aplicação do processo de paz civil entre os Estados da antiga Jugoslávia, tendo-se aí reiterado que todos os Estados se deverão submeter ao princípio comum da condicionalidade política e económica,

B. Considerando que a cooperação regional representa um dos elementos constitutivos da própria integração europeia, tendo por objectivo a cooperação pacífica, o desenvolvimento económico e a democratização; que, por esse motivo, a UE a preconiza constantemente por considerar que se trata de um modelo de desenvolvimento para outras regiões do mundo, tendo promovido tal cooperação em várias regiões, como, por exemplo, a América Latina, a Ásia ou, mais recentemente, na região do Mediterrâneo, nomeadamente graças à Conferência de Barcelona,

C. Convicto de que a UE, por motivos geográficos, estratégicos e morais, detém uma responsabilidade política particular no processo de paz na antiga Jugoslávia e, a longo prazo, na estabilização política, social, económica e jurídica na região e que, devido à sua história política, ao seu peso económico, aos instrumentos de política comercial de que dispõe e ao seu know-how administrativo, está vocacionada para apoiar a reconstrução política, económica e social na região e tornar possível a paz e a estabilidade através da cooperação entre os povos,

D. Ciente de que a UE só poderá concretizar estes objectivos:

- se a Europa se dotar de capacidade autónoma de manutenção da paz, a fim de poder impor acções comuns próprias em matéria de política externa de forma credível e no âmbito de um mandato da ONU ou da OSCE;

- se envidar esforços para alargar e reforçar o mandato da SFOR e de uma força de polícia interncaional, o que é imperioso caso a violência continue a aumentar na Bósnia-Herzegovina;

- se prosseguirem os esforços europeus com vista à estabilização da paz na região até se conseguir uma democratização da sociedade em países como a Sérvia, Bósnia-Herzegovina e Croácia, onde o fim do regime comunista só em parte conduziu a uma sociedade civil assente em princípios democráticos e onde, com frequência, a ideologia do comunismo apenas cedeu lugar ao nacionalismo;

- se a reconstrução da Bósnia-Herzegovina for conduzida de forma a que o país, dentro de alguns anos, se torne independente - pelo menos, em grande parte - da ajuda internacional e seja capaz de conduzir de forma autónoma o seu desenvolvimento económico,

E. Consciente de que o conceito de abordagem regional deverá ser entendido como um incentivo à estabilidade política, à estabilidade do Estado de direito e como meio de desenvolvimento e de cooperação cultural e económica entre os países em questão, entre estes e os seus países vizinhos e com a União Europeia, cooperação esta que constitui uma das condições essenciais para qualquer iniciativa de paz,

F. Considerando que uma abordagem regional deve revestir-se de um carácter mais amplo, sem que, no entanto, tal abordagem implique o restabelecimento da antiga Jugoslávia, devendo antes ter em consideração as especificidades individuais de cada país e que a atitude de não cooperação de um país não poderá impedir o processo de aproximação de outro país à UE,

G. Convicto de que a cooperação regional no Sudeste da Europa só poderá existir na condição de a Bósnia-Herzegovina funcionar como Estado unificado e caso o processo de reconstrução na Bósnia-Herzegovina dê resultados visíveis até às eleições autárquicas e até às próximas eleições legislativas,

H. Convicto de que a paz, a estabilidade e o respeito de uma ordem jurídica internacional justa na região, que não resulte de campanhas de conquistas, só podem ser alcançados se os compromissos assumidos forem rigorosamente respeitados, nomeadamente no que se refere aos direitos do Homem, incluindo os direitos das minorias, o direito ao regresso dos refugiados e dos deslocados, a cooperação com o Tribunal de Haia e a extradição dos criminosos de guerra, o estabelecimento de estruturas sociais democráticas, bem como o respeito das regras do jogo democrático, como, por exemplo, o livre acesso aos media independentes e a reforma política, constitucional e económica,

I. Convicto de que, para superar as divisões étnicas, para assegurar a reconciliação e a compreensão, para facilitar a instauração de uma democracia vivida para além fronteiras e para garantir o respeito da dignidade humana e das minorias, é particularmente a juventude dos países desta região quem poderá prestar o contributo mais importante,

A abordagem regional enquanto conceito político

1. Apoia, em princípio, o conceito político de uma abordagem regional que permita estruturar as relações entre a UE e os países do Sudeste da Europa;

2. Entende, contudo, que o conceito regional para o Sudeste da Europa não se deverá limitar a quatro Estados do território da antiga Jugoslávia, à Croácia, à Bósnia, à Jugoslávia (Sérvia-Montenegro), à Fyrom (Macedónia) assim como à Albânia, devendo este conceito basear-se antes em relações construtivas e na cooperação com os países situados ao longo das fronteiras da região; o referido conceito deveria, além do mais, ir além de uma orientação puramente comercial e abranger factores políticos com vista à estabilização da paz;

3. Entende que os instrumentos económicos (em particular, os acordos a concluir pela UE) não deveriam apenas estabelecer condições de natureza política e económica, devendo, sim, ser especialmente orientados para a promoção do estabelecimento de relações mais estreitas entre os países da região, permitindo concessões recíprocas e preferências regionais;

4. Sugere, por conseguinte, que o conceito de abordagem regional seja entendido como uma iniciativa política da União Europeia que contemple os interesses estratégicos e de paz da Europa e que requer, por conseguinte, uma PESC coerente; esta iniciativa deveria integrar-se no contexto global de uma declaração política que contenha compromissos recíprocos segundo o modelo da Conferência de Barcelona;

5. Propõe, à semelhança da Iniciativa de Royaumont, que a Presidência da União Europeia convoque dentro de dois anos uma «Conferência para a Paz, a Democracia, o Desenvolvimento Sustentável e a Estabilidade no Sudeste da Europa», no decurso da qual os Estados participantes se comprometam, com a participação da União Europeia, a respeitar as suas fronteiras, a manter relações de boa vizinhança, a respeitar a liberdade de religião, os direitos do Homem e das minorias, a permitir a livre circulação dos respectivos cidadãos, a garantir a liberdade de expressão e os direitos democráticos fundamentais, a clarificar as questões de propriedade nas diferentes regiões, a reduzir o seu armamento para o nível mais baixo possível e a controlá-lo e a serem, em conjunto, responsáveis pelo equilíbrio económico e ecológico da região; em simultâneo, a União Europeia comprometer-se-ia a levar a efeito um ambicioso programa a longo prazo de intervenção económica concertada e multilateral visando a reconstrução da região;

6. Considera que a «Joint Programming and Monitoring Commission» proposta pela Comissão constitui um dos meios adequados para a criação de uma estrutura institucionalizada de cooperação, com o objectivo de planificar, coordenar e executar projectos e programas comuns entre os países da região, devendo o Programa PHARE ser utilizado, de modo reforçado, para a cooperação regional, prevendo-se ao mesmo tempo uma redução dos subsídios nacionais;

7. Salienta a relação existente entre o relançamento económico e a estabilização política; refere, neste contexto, o contributo económico da União Europeia (regimes preferenciais unilaterais em matéria de importação, Regulamento (CE) nº 1628/96, SPG, PHARE), bem como os actuais acordos de cooperação concluídos entre a União e certos países da região;

8. Está convicto de que a criação de um quadro multilateral é essencial para o diálogo político, para a resolução de conflitos e o (re)estabelecimento da confiança mútua e, de uma forma mais geral, para a planificação comum do futuro da região, devendo um tal desenvolvimento conduzir a um «Pacto regional de estabilidade para a paz e o desenvolvimento»;

9. Insta, neste contexto, todos os Estados participantes nas iniciativas regionais de cooperação, se necessário com o apoio da Comissão e do Conselho de Ministros, a reunirem as iniciativas regionais existentes (Iniciativa Royaumont e Iniciativa Búlgara) e a procurar uma coordenação com a iniciativa SECI;

10. Salienta que os futuros acordos deveriam associar a cooperação económica e financeira à disponibilidade das partes contratantes de cooperarem com os seus vizinhos, garantirem a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais, e de desenvolverem projectos transfronteiras;

A consolidação da Bósnia-Herzegovina como condição de base

11. Considera ser primordial e constituir uma condição prévia para a realização bem sucedida duma abordagem regional no Sudeste da Europa que a Bósnia-Herzegovina seja reconstruída e reintegrada enquanto unidade estatal, que deverá recuperar a sua capacidade vital e de desenvolvimento autónomo;

12. Entende que deve ser posto termo à cooperação regional entre zonas da Bósnia-Herzegovina-Herzegovina e dos Estados vizinhos em domínios que sejam da responsabilidade das instituições do Estado da Bósnia-Herzegovina (tais como a política externa e a política aduaneira);

13. Entende que os programas de reconstrução deverão ser elaborados de forma a que aproximem de novo os elementos desagregados do Estado; sugere, neste sentido, o desenvolvimento de uma infra-estrutura comum às duas unidades, designadamente:

- a construção de uma rede única de telefone e de telecomunicações com base na tecnologia mais moderna para toda a Bósnia-Herzegovina;

- a construção de redes ferro-rodoviárias de Sarajevo, via Banja Luka, para Zagrebe; de Sarajevo, via Mostar, para Dubrovnik; de Sarajevo, via Tuzla, para Birko; e de Banja Lika, via Tuzla, para Zvornik;

- a evolução da Bósnia-Herzegovina para uma zona económica livre sem fronteiras internas;

- a criação de um espaço aéreo para a Bósnia-Herzegovina, administrado conjuntamente, e a promoção dos serviços aéreos civis domésticos de conexão entre as principais cidades da Bósnia-Herzegovina,

devendo seguir-se projectos transfronteiras, nomeadamente nos domínios do ambiente, da energia e da saúde;

14. Exorta o Conselho e a Comissão a envidarem todos os esforços possíveis no sentido de apoiarem os trabalhos da Dayton Real Property Commission, por forma a facilitar, incentivar e acelerar o repatriamento dos refugiados e o regresso das pessoas desalojadas;

15. Propõe a criação de uma «Fundação para a Democracia», tendo em vista apoiar a implantação da estruturas sociais, democráticas e civis; esta Fundação deveria ser financiada pela União Europeia, devendo ser apoiada pelo know-how de gestão da Comissão e ser dirigida e administrada por personalidades independentes e publicamente reconhecidas pelos três grupos étnicos;

16. Sugere que uma fundação deste tipo, que deverá agir de forma a aproximar-se das necessidades das populações e que deveria favorecer projectos que transcendem as linhas de separação étnicas, deveria incluir nas suas funções as cinco áreas de acção seguidamente enunciadas:

- meios de comunicação social independentes e formação de jornalistas;

- organizações sociais, políticas e culturais bem como instituições da sociedade civil e apoio das ONG. Desenvolvimento de um plano de acção de reconstrução da democracia em colaboração com iniciativas existentes que já beneficiam do apoio da UE, como o «Fórum Verona» e as «Embaixadas para a democracia local»;

- cooperação a nível cultural, da juventude e universitário;

- apoio ao desenvolvimento de «escolas europeias», ou seja, de escolas multiétnicas com um ensino objectivo da História e um ensino separado da Religião;

- formação a nível económico e de gestão para as PME;

17. Entende que medidas análogas a favor da democratização e do apoio aos partidos democráticos, dos meios de comunicação social independentes e das minorias deveriam ser também tomadas no caso da Albânia;

Condicionalismos políticos

18. Reitera a sua opinião de que o estabelecimento de relações contratuais mais estreitas entre a UE e a Jugoslávia (Sérvia-Montenegro), a Croácia e a Bósnia-Herzegovina deverão estar associadas ao respeito rigoroso das condições de Dayton, bem como ao estabelecimento de relações normais de cooperação de vizinhança destes países entre si e entre os Estados vizinhos;

19. Condena a inadequada política externa da comunidade internacional e da União Europeia, susceptível de dar azo a que as potenciais tensões étnicas degenerem em conflito aberto, e, em resposta ao facto de um determinado número de Estados da região rejeitar uma abordagem de tipo regional, reafirma inequivocamente que esta abordagem se aproxima muito mais do espírito da UE e , por esse motivo, não compreende por que razão a União e alguns Estados da região continuam a aceitar uma situação em que as linhas de separação são definidas com base em critérios de pertença étnica;

20. Apoia a proposta da Comissão, segundo a qual todos os acordos futuros concluídos com estes países devem conter elementos comuns, tais como uma cláusula relativa à democracia e ao respeito dos direitos do Homem;

21. Requer, além do mais, o seguinte:

- a Sérvia deverá solucionar os problemas do Kosovo e da Voivodina mediante a concessão de uma verdadeira autonomia a ambos dentro da República Jugoslava e o respeito dos direitos fundamentais democráticos e da liberdade de imprensa e de opinião;

- a Croácia deverá desenvolver a democracia interna (pluralismo partidário e liberdade de opinião) bem como garantir os direitos do Homem e das minorias e os direitos de regresso dos refugiados, em especial no que respeita à Eslavónia Oriental;

- a Bósnia-Herzegovina deverá, numa base não étnica, criar e conferir operacionalidade a instituições comuns, preservar a unidade do Estado e garantir o pluralismo partidário, bem como a liberdade de opinião;

- os três Estados deverão, todos eles, recordar que as pessoas procuradas pelo Tribunal de Haia devem ser detidas e entregues à justiça e que um Estado democrático deverá ser o garante da liberdade e da segurança dos seus cidadãos, independentemente da sua raça, religião e origem étnica;

- A Fyrom deverá comprometer-se a continuar a respeitar os direitos das minorias no país, concedendo-lhes nomeadamente a possibilidade de poderem ensinar e aprender as suas línguas e de preservarem as suas culturas;

22. Chama a atenção para a situação extremamente tensa no Kosovo, na Eslavónia Oriental, no Sandzako, na Voivodina e na Fyrom, onde se acumula um potencial de conflito considerável, e exorta o Conselho a exercer, de imediato, vigorosas pressões sobre as autoridades sérvias no sentido da criação do já proposto gabinete de informação da União Europeia no Kosovo e reitera a sua proposta de criação de delegações da «European Community Monitoring Mission» (ECMM), susceptíveis de contribuirem para o diálogo político entre as partes e que poderiam concorrer para restabelecer a confiança, impedir a opressão e a violência e favorecer a reconciliação;

23. Propõe, a fim de se evitar conflitos e solucionar os litígios existentes, uma ampliação das estruturas do mediador, tal como previstas no Acordo de Dayton, à Bósnia-Herzegovina, e, por um período transitório, também à Croácia, à Sérvia e à Macedónia, bem como à Fyrom;

24. Convida o Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros a prosseguir a ideia inicial da ECMM e a reflectir sobre a questão de saber se este órgão poderia ser alargado de modo a incluir pessoal qualificado militar e civil, por forma a criar o embrião de uma «Força Europeia de Criação e Manutenção da Paz»;

Um acto simbólico para a juventude da Bósnia-Herzegovina

25. Propõe o apoio à organização de um festival internacional de música pop durante o Verão de 1998 na Bósnia-Herzegovina, que deverá contribuir, enquanto «concerto aberto» da UE, para a reconciliação da juventude de todas as origens étnicas da Europa do Sudeste e que deverá ser colocado sob a égide dos três Presidentes do Parlamento, da Comissão e do Conselho; a Comissão é convidada a apresentar, com a possível brevidade, propostas relativas ao financiamento e a iniciar a preparação da organização do concerto;

26. Convida a Comissão e o Conselho a identificarem novas possibilidades de cooperação transfronteiras no domínio cultural e educativo, a apoiar as parcerias entre cidades e universidades e a contribuir, segundo o modelo da «Conferência dos Presidentes dos Municípios da Europa do Sudeste», para a promoção de todas as iniciativas regionais semelhantes, tendentes à compreensão entre os povos;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.