PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/56

P7_TA(2013)0414

Medidas da UE e dos Estados-Membros para fazer face ao fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria

Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, sobre as medidas da UE e dos Estados-Membros para enfrentar o fluxo de refugiados em consequência do conflito na Síria (2013/2837(RSP))

(2016/C 181/10)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Síria, em particular as de 16 de fevereiro de 2012 (1), 13 de setembro de 2012 (2), 23 de maio de 2013 (3) e 12 de setembro de 2013 (4), e sobre os refugiados que fogem de conflitos armados,

— Tendo em conta as conclusões do Conselho «Negócios Estrangeiros» sobre a Síria, de 23 de janeiro, 18 de fevereiro, 11 de março, 22 de abril, 27 de maio, 24 de junho, 9 e 22 de julho de 2013, bem como as conclusões do Conselho Europeu sobre a Síria, de 8 de fevereiro de 2013,

— Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Catherine Ashton, sobre as mais recentes informações relativas à utilização de armas químicas em Damasco, de 21 de agosto de 2013, sobre a urgência premente de uma solução política para o conflito sírio (que reflete a posição acordada pela UE em 7 de setembro de 2013 sobre a Síria), de 23 de agosto de 2013, sobre a proposta para colocar as armas químicas da Síria sob controlo internacional, de 10 de setembro de 2013, e na sequência do acordo EUA-Rússia sobre as armas químicas da Síria, de 14 de setembro de 2013, bem como as declarações da mesma durante a sessão plenária de Estrasburgo, em 11 de setembro de 2013;

— Tendo em conta as declarações da Comissária para a Cooperação Internacional, a Ajuda Humanitária e a Resposta a Situações de Crise, Kristalina Georgieva, sobre os refugiados sírios e a resposta da UE, em particular a de 3 de setembro de 2013, sobre os últimos números relativos aos refugiados que fugiram do conflito na Síria, e os relatórios de situação e fichas informativas da ECHO (Ajuda Humanitária e da Proteção Civil) sobre a Síria;

— Tendo em conta as observações do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, na reunião informal do Conselho Justiça e Assuntos Internos de Vílnius, em 18 de julho de 2013 (5),

— Tendo em conta os boletins do Conselho de Segurança sobre a Síria, emitidos pela Secretária-Geral Adjunta para os Assuntos Humanitários e Coordenadora da Ajuda de Emergência das Nações Unidas, Valerie Amos, em particular o de 18 de abril de 2013,

— Tendo em conta a declaração conjunta da reunião ministerial dos países vizinhos da Síria organizada pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados em 4 de setembro de 2013,

— Tendo em conta a resolução adotada pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU sobre a Síria,

— Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

— Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

— Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, bem como a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, nos quais a Síria é parte,

— Tendo em conta os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos Protocolos Adicionais,

— Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, até 20 de setembro de 2013, o Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) tinha registado um total de 1 929 227 refugiados sírios nos países vizinhos e no norte de África; que se calcula que o número total de refugiados, incluindo os não registados, ascenda a 2 102 582; que, segundo as mesmas fontes, 76 % da população síria refugiada é constituída por mulheres e crianças; que 410 000 crianças sírias refugiadas estão em idade escolar (entre 5 e 11 anos); que, de acordo com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) ascendia a 4,25 milhões em 9 de setembro de 2013;

B. Considerando que, segundo o ACNUR, o número de refugiados (incluindo dos que aguardam registo) presentes nos países de acolhimento em 20 de setembro de 2013 era o seguinte: Turquia, 492 687; Líbano, 748 608; Jordânia, 531 768; Iraque, 190 857; Egito, 124 373; Marrocos, Argélia e Líbia, 14 289 (registados); considerando que, diariamente, milhares de sírios fogem para os países vizinhos e que o Plano de Resposta Regional para a Síria prevê um total de 3,5 milhões de refugiados da Síria até ao final de 2013;

C. Considerando que os pedidos de asilo na UE apresentados por sírios continuaram a aumentar em 2013, com um total de 52 037 apresentados desde o início do conflito em 2011 na UE e nos países vizinhos mais próximos (Suíça e Noruega);

D. Considerando que, no interior da UE-28, a Alemanha (14 842) e a Suécia (14 083) receberam 59 % dos pedidos apresentados; que, embora noutros países se tenha verificado um aumento significativo do número de pedidos de asilo, apenas um único outro Estado-Membro recebeu mais de 2 000 pedidos (o Reino Unido, com 2 634);

E. Considerando que não existem dados totalmente rigorosos e fiáveis sobre o número total de sírios que está a vir para a Europa, nem informações sobre o número de pessoas que está a tentar obter asilo em países europeus e o número total de pessoas presentes; que, segundo o ACNUR, não obstante estas lacunas e o facto de as estatísticas e os dados sobre práticas de concessão em relação a pedidos de asilo nos Estados-Membros da UE terem falhas, há indicações de que continuam a existir insuficiências na proteção dos sírios no interior da UE;

F. Considerando que a crise dos refugiados sírios constitui um primeiro teste para o recentemente revisto Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

G. Considerando que a legislação da UE já prevê alguns instrumentos que permitem a concessão de um visto humanitário, como o Código de Vistos (6) e o Código das Fronteiras Schengen (7);

H. Considerando que os Estados-Membros devem ser encorajados a utilizar os fundos que vão estar disponíveis ao abrigo do Fundo para o Asilo e a Migração e os fundos que estão disponíveis ao abrigo da Ação Preparatória «Permitir a reinstalação de refugiados durante situações de emergência», que inclui nomeadamente as seguintes medidas: apoio às pessoas já reconhecidas como refugiados pelo ACNUR; apoio de medidas de emergência identificadas como prioridades no caso de grupos de refugiados alvo de ataques armados e que se encontram numa situação de extrema vulnerabilidade e de perigo de vida; prestação, quando necessário, de uma ajuda financeira adicional para situações de emergência ao ACNUR e às suas organizações de ligação nos Estados-Membros e a nível da UE;

I. Considerando o novo drama que provocou a morte de 130 migrantes e o desaparecimento de centenas de outros perto de Lampedusa em 3 de outubro de 2013 e as dezenas de milhares de migrantes que morreram ao tentar atingir a UE e recordando novamente a necessidade de fazer todos os possíveis para salvar vidas em perigo e a necessidade de os Estados-Membros respeitarem as suas obrigações internacionais em matéria de salvamento marítimo;

1. Manifesta-se profundamente preocupada com a crise humanitária atual na Síria e com a forte pressão que está a ser exercida nos países vizinhos; exprime a sua inquietação pelo facto de o êxodo de refugiados continuar a aumentar, sem fim à vista;

2. Elogia os esforços envidados e a solidariedade demonstrada pelas autoridades dos referidos países, bem como a generosidade da sua população na prestação de auxílio aos refugiados da Síria;

3. Congratula-se com a política de abertura adotada pelos países vizinhos da Síria e insta-os a manterem as suas fronteiras abertas a todos os refugiados que estão a fugir da Síria;

4. Manifesta a sua preocupação com o facto de um número crescente de sírios estar a arriscar as suas vidas fazendo perigosas travessias de barco do Mediterrâneo para chegar à UE;

5. Congratula-se com o facto de a UE e os seus Estados-Membros terem afetado mais de mil milhões de euros à ajuda humanitária e não humanitária a cidadãos sírios que se encontram tanto dentro como fora da Síria; observa que a UE é o maior doador de ajuda humanitária destinada à crise na Síria; insta igualmente a UE a controlar a distribuição desses fundos;

6. Exorta a UE a prosseguir com o seu financiamento generoso dos esforços humanitários e não humanitários para fazer face às necessidades da população na Síria e dos refugiados da Síria nos países vizinhos;

7. Incentiva os Estados-Membros a abordarem as necessidades mais prementes nomeadamente através da reinstalação, para além das quotas nacionais existentes e através da admissão por motivos humanitários; incentiva os Estados-Membros a utilizarem os fundos ainda disponíveis ao abrigo da ação preparatória/projeto-piloto sobre a reinstalação;

8. Exorta a comunidade internacional, a UE e os Estados-Membros a prosseguirem com a ajuda em resposta a esta grave crise humanitária e a comprometerem-se a prestar uma assistência efetiva aos países vizinhos da Síria;

9. Insta a UE a convocar uma conferência humanitária sobre a crise dos refugiados sírios, em que seja dada prioridade às ações dirigidas para os países de acolhimento na região (em particular, o Líbano, a Jordânia, a Turquia e o Iraque), a fim de os apoiar nos seus esforços de acolhimento de uma população crescente de refugiados e de manter uma política de abertura; salienta que essa conferência deve envolver todas as instituições da UE e organizações da sociedade civil e que se deve concentrar nos esforços humanitários e no reforço do papel e da participação da UE nos esforços diplomáticos visando contribuir para que seja colocado termo ao conflito na Síria;

10. Salienta a importância de, nesta fase, se examinar concretamente se, como e quando os Estados-Membros podem envidar mais esforços para reforçar a sua resposta de proteção à Síria; salienta que é necessário haver solidariedade e reforçar proativamente a resposta de proteção global na UE, nomeadamente através de uma maior cooperação, partilha de informações, criação de capacidades e diálogo político;

11. Congratula-se com o consenso geral existente entre os Estados-Membros de que os cidadãos sírios não devem ser recambiados para a Síria; salienta, porém, o facto de ser necessária uma abordagem mais coerente e mais solidariedade para com os Estados-Membros que enfrentam uma maior pressão em termos de acolhimento de refugiados provenientes da Síria; insta os Estados-Membros a zelarem pela correta aplicação de todas as disposições previstas nos vários instrumentos do SECA;

12. Insta os Estados-Membros a examinarem toda a legislação e procedimentos da UE em vigor para permitir uma entrada segura na UE, a fim de admitir temporariamente os cidadãos sírios que estão a fugir do seu país; observa que é preferível uma entrada legal na UE a uma entrada irregular mais perigosa, que poderia comportar riscos de tráfico de seres humanos; observa que alguns Estados-Membros concederam a cidadãos sírios uma residência permanente (como a Suécia) ou uma admissão temporária (como a Alemanha);

13. Relembra aos Estados-Membros que os sírios que estão a fugir do conflito e que procuram proteção internacional devem ser encaminhados para as autoridades nacionais competentes em matéria de asilo e ter acesso a procedimentos de asilo equitativos e eficazes;

14. Solicita à UE que tome medidas adequadas e responsáveis quanto a um eventual afluxo de refugiados aos seus Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a acompanhar a situação atual e a prever planos de emergência, incluindo a possibilidade de aplicação da Diretiva relativa à proteção temporária (8), se e quando as condições o exigirem;

15. Recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de prestar socorro aos migrantes no mar e solicita aos Estados-Membros que não respeitaram as suas obrigações internacionais que ponham termo à repulsão das embarcações com migrantes a bordo;

16. Exorta os Estados-Membros a respeitarem o princípio da não-repulsão, em conformidade com o direito internacional e da UE em vigor; apela aos Estados-Membros para que ponham termo imediatamente a qualquer prática de detenção abusiva e prolongada que viole o direito internacional e europeu e recorda que as medidas de detenção de migrantes devem ser sempre acompanhadas duma decisão administrativa, devidamente justificadas e ter um prazo determinado;

17. Insta as suas comissões competentes a continuarem a acompanhar a situação na Síria e nos países vizinhos e as ações adotadas pelos Estados-Membros a este respeito;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Alto Comissário da ONU para os Refugiados, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao parlamento e ao governo da República Árabe Síria, bem como aos parlamentos e governos dos países vizinhos da Síria e a todas as partes envolvidas no conflito na Síria.

(1) JO C 249 E de 30.8.2013, p. 37.

(2) Textos aprovados, P7_TA(2012)0351.

(3) Textos aprovados, P7_TA(2013)0223.

(4) Textos aprovados, P7_TA(2013)0378.

(5) http://www.unhcr.org/51b7149c9.html

(6) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

(7) Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

(8) Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).