B4-0280 e 0299/99

Resolução sobre o respeito dos direitos do Homem na Rússia

O Parlamento Europeu,

- Desejoso de desenvolver as suas relações com a Rússia,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, as Cartas das Nações Unidas relativas aos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Declaração sobre os princípios de tolerância adoptada na Conferência Geral da UNESCO de 16 de Novembro de 1995, e declarando-se alarmado com a actual recrudescência dos actos de intolerância e de discriminação em matéria religiosa,

- Tendo em conta o relatório apresentado em 22 de Janeiro de 1998 pelo relator especial da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas relativo à Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e de discriminação baseadas na religião ou na crença,

- Tendo em conta as obrigações da Rússia decorrentes do Tratado de Parceria celebrado com a UE, em vigor desde 1 de Dezembro de 1997, e da sua adesão ao Conselho da Europa,

- Tendo em conta a Cimeira UE-Rússia de 17-18 de Fevereiro de 1999,

A. Considerando que a Constituição da Federação Russa de 1993 garante a liberdade de religião,

B. Considerando que foram adoptadas novos diplomas legais destinados a melhorar o estatuto dos militares,

C. Congratulando-se com a decisão da Rússia de suspender a aplicação da pena de morte,

D. Tomando em consideração o n° 3 do artigo 59° da Constituição da Federação Russa, que garante o direito de recusar a prestação de serviço militar,

E. Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem chamou a atenção para o facto de a liberdade de religião garantida pela Constituição excluir toda e qualquer acção por parte do Estado para decidir quanto à legitimidade de determinadas crenças religiosas ou dos seus meios de expressão,

F. Deplorando o aumento do número de actos de antisemitismo e de intolerância cometidos nos últimos meses contra pessoas de religião hebraica, atitude esta apoiada por dirigentes políticos de alta patente, nomeadamente o Presidente do Partido Comunista,

1. Solicita ao Governo da Rússia que aplique rigorosamente as Convenções e as Cartas Internacionais respeitantes aos Direitos do Homem;

2. Insta os governos central e locais a garantirem a liberdade de religião;

3. Insiste na luta contra o racismo, o antisemitismo e todas as formas de intolerância contra grupos minoritários;

4. Condena com a maior veemência as declarações de antisemitismo proferidas por dirigentes políticos de alta patente, e solicita às autoridades russas competentes que envidem os maiores esforços para fazer com que os autores destas declarações respondam perante a justiça;

5. Constata que a legislação sobre o serviço militar alternativo não avançou e manifesta a sua preocupação pelos maus tratos, pelo nível extremamente baixo dos salários e pela alimentação deficiente dos jovens que efectuam o serviço militar, bem como pelo número crescente de acidentes mortais ocorridos nas forças armadas, que conduziram, em 1998, a mais de 500 suicídios e mil mortes não explicadas;

6. Espera que sejam melhorados os regulamentos relativos às condições de vida e à disciplina dos jovens soldados;

7. Faz votos para que seja adoptada legislação em aplicação da lei relativa ao serviço militar alternativo e para que seja respeitada na prática a objecção de consciência;

8. Solicita às autoridades russas que adoptem um regulamento destinado a melhorar as condições de vida nas prisões;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e Parlamento da Federação Russa.