COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.05.1995 
C()M(95) 169 final 
95/0112 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa as taxas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas 
do código 4801 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO QUE PROPÕE 
A ADOPÇÃO DE UM REGULAMENTO QUE PERMITA ACELERAR A 
REDUÇÃO ACORDADA, ATÉ 0%, DOS DIREITOS APLICÁVEIS 
ÀS IMPORTAÇÕES DE PAPEL DE JORNAL 
1. Em conformidade com o Acto de Adesão, os três novos Estados-membros 
aplicam, desde 1 de Janeiro de 1995, a pauta aduaneira comum da Comunidade 
Europeia, com algumas excepções4. Tal facto provocou um aumento de alguns 
dos direitos que esses países aplicavam. Em certos casos, os novos 
Estados-membros foram obrigados a aumentar as suas taxas de direitos para além 
do nível que, no âmbito do GATT, tinham acordado não ultrapassar (designadas 
"concessões")5. 
2. Tal é autorizado pelo GATT em aplicação do Artigo XXIV que permite, 
nomeadamente, a criação de uniões aduaneiras. No entanto, nalguns casos, a 
união aduaneira em questão deve, em conformidade com o n° 6 do Artigo XXIV 
do GATT, oferecer compensações que podem assumir a forma de reduções dos 
direitos, na mesma rubrica pautal ou em qualquer outra rubrica6. 
3. O Canadá solicitou à União Europeia uma compensação imediata. Na ausência de 
um acordo, o Canadá anunciou medidas de retaliação que implicam o aumento 
dos direitos aplicáveis a determinados produtos, principalmente originários da 
Comunidade (designadamente vodka e artigos de cristal com chumbo). 
4. Sem prejuízo do resultado das negociações empreendidas em aplicação do n° 6 do 
Artigo XXIV do GATT, é desde já claro que as medidas de retaliação em questão 
poderão ser evitadas acelerando, de forma autónoma, a redução progressiva até 
0%, que foi acordada no âmbito do Uruguay Round, dos direitos aplicáveis às 
importações de papel de jornal na Comunidade. Deste modo, a taxa nula seria 
atingida em 1 de Janeiro de 200£. 
5. Se o Conselho concordar com esta orientação, encontrará em anexo à presente 
comunicação a correspondente proposta de regulamento. 
Por exemplo, artigos 99° e 101°. 
Cfr. Artigo II do GATT. 
GATT 1994, Memorando de Entendimento sobre o Artigo XXIV, n° 5. 
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REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que fixa as taxas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas 
do código 4801 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do Acto relativo às condições da 
sua adesão à Comunidade, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam, desde 1 de Janeiro 
de 1995, a pauta aduaneira comum; 
Considerando que, na sua reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a 
abertura de negociações nos termos do n° 6 do Artigo XXIV do Acordo Geral sobre 
Pautais Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), por forma a encontrar uma 
solução para os casos em que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos 
Estados-membros implica a modificação ou a supressão das concessões pautais que 
anteriormente aplicavam; 
Considerando que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros 
conduzirá à redução dos direitos aplicáveis a determinadas importações e ao aumento de 
outros direitos; 
Considerando que, na pendência da conclusão de um acordo global resultante de 
negociações entre a Comunidade e os países terceiros, é oportuno adoptar medidas 
autónomas destinadas a reduzir o impacto negativo do alargamento sobre determinadas 
exportações de países terceiros; 
Considerando que as medidas a adoptar não prejudicam os resultados das negociações em 
curso cm aplicação do n° 6 do Artigo XXIV, nem a intenção da Comunidade de concluir 
um acordo que tenha em conta o impacto global do alargamento sobre o comércio com os 
países terceiros; 
Considerando que é conveniente, neste contexto, acelerar, de forma autónoma, a redução 
até 0%, que já se encontra prevista, dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou 
em folhas, do código 4801, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
As taxas dos direitos autónomos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou ern folhas do 
código 4801 são as fixadas no Anexo do presente regulamento. 
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Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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ANEXO 
Código NC 1995 Taxa dos direitos reduzida para 
480100 10 4,2%* 
Papel de jornal, em rolos ou em folhas, 
definido na nota complementar 1 do 
capítulo 48 
480100 90 5,3%* 
Papel de jornal, em rolos ou em folhas, 
distinto do definido na nota 
complementar 1 do capítulo 48 
Em 1 de Janeiro dos anos seguintes, a taxa dos direitos será reduzida para: 
1996-4,0% 
1997-3,0% 
1998-2,4% 
1999- 1,8% 
2000- 1,2% 
2001 -0,6% 
2002 - 0,0 % 
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FICHA FINANCEIRA 
Componente 1 : Implicações financeiras 
1. Proposta de regulamento do Conselho que prevê acelerar a redução progressiva, 
até 0%, dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, acordada pela Comunidade no 
âmbito do Uruguay Round. 
2. Rubricas orçamentais implicadas: (perda de receitas: indeterminada). 
3. Fundamento jurídico: artigo 113°. 
4. Descrição da acção: a aplicação das taxas de direitos da pauta externa comum 
pelos 3 novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1995 implicou um 
aumento dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros 
em relação às taxas anteriormente em vigor 
O regulamento proposto deverá permitir evitar as medidas de retaliação 
anunciadas pelo Canadá, que incluem aumentos significativos dos direitos 
aplicáveis a determinadas exportações da Comunidade (designadamente vodka e 
artigos em cristal com chumbo). 
5. Tipo de receitas: perda de receitas no tocante aos direitos aplicáveis às 
importações de países terceiros. 
6. Modificação do nível das receitas: 
A perda de receitas está estimada em cerca de 16 milhões de ecus. Este montante 
corresponde aos últimos 7 meses de 1995 e ao período de 1996 a 2003. Este valor 
foi calculado subtraindo à soma dos direitos normalmente cobrados sobre as 
importações de papel de jornal (para além do contingente com direitos nulos) o 
montante que seria efectivamente cobrado com base nas taxas indicadas no 
Anexo. 
PM. As componentes 2 e 3 são consideradas sem objecto. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 169 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-214-PT-C 
ISBN 92-77-88982-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo