A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-Moldávia para 2017-2019, baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação anexado à presente decisão.

(4)A posição da União no Conselho de Associação, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia para 2017-2019, será adotada pelo Conselho,

(2)Para apoiar a aplicação do Acordo de Associação, as Partes acordaram em negociar um Programa de Associação, com vista a estabelecer uma lista de prioridades, por setor, para o seu trabalho conjunto.

relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia

(k)Decisão n.º 1/2015 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 18 de dezembro de 2015, sobre a aplicação do título V do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, a todo o território da República da Moldávia (JO L 336 de 23.12.2015);

(g)Regulamento (UE) n.º 259/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação

(e)Regulamento (UE) n.º 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento Europeu de Vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014)

A execução do «Programa de Associação» será objeto de monitorização regular, pelo menos uma vez por ano, no contexto dos mecanismos de reexame e das reuniões de cooperação bilateral previstas pelo Acordo de Associação.

No que diz especificamente respeito aos direitos humanos, a UE e a Moldávia mantêm um diálogo regular sobre questões como a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social, a liberdade de associação, a tortura, os maus-tratos e as condições de detenção, a discriminação e a violência de género, os direitos das mulheres e das crianças, a proteção das pessoas pertencentes às minorias nacionais e a liberdade religiosa.

- adotar um novo código audiovisual em plena sintonia com as recomendações da OSCE e do Conselho da Europa; e

- realizar eleições democráticas que tenham integralmente em conta as recomendações do Gabinete da OSCE para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos;

As consultas das partes interessadas da sociedade civil tiveram lugar em Quichinau, em novembro de 2016, com base nas orientações da Política Europeia de Vizinhança revista. As principais questões levantadas pelas partes interessadas incidiram sobre os seguintes aspetos:

A proposta conjunta de Decisão do Conselho, o projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Moldávia e o Programa de Associação foram elaborados após uma estreita consulta com os serviços competentes da Comissão e os representantes dos Estados-Membros no Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Europa Oriental e a Ásia Central, e depois de debates com as autoridades moldavas.

Nas suas conclusões de 14 de dezembro de 2015 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, o Conselho congratulou-se com as propostas apresentadas na comunicação conjunta sobre a revisão no sentido de «aprofundar as relações com os parceiros que pretendam estreitar as suas relações com a UE, com base em valores comuns». A comunicação conjunta destaca o papel das prioridades dos programas de associação e das parcerias como «base para a definição das prioridades da assistência».

Está previsto que o novo «Programa de Associação» seja adotado pelo Conselho de Associação UE-Moldávia por procedimento escrito, após a adoção pelo Conselho, com base no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, de posição da UE a adotar no Conselho de Associação. Uma vez adotado, o «Programa de Associação», constituirá a base para a programação da ajuda concedida no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV).

A presente proposta, baseada no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, é uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação para 2017-2019. A base jurídica material para a adoção do Programa de Associação é o artigo 217.º do TFUE (associação com países terceiros).

O Programa de Associação proposto tem em conta, nomeadamente, a necessidade de reforçar a democracia e o Estado de direito, a promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da boa governação, a maior ênfase dada à cooperação internacional para combater o terrorismo, a prevenção de conflitos, a estabilidade regional e as potencialidades do comércio livre numa economia de mercado em pleno funcionamento, regida por políticas gradualmente harmonizadas com as da UE, a fim de gerar crescimento e emprego.

O «Programa de Associação UE-República da Moldávia» proposto reflete o empenhamento a longo prazo da UE em relação ao seu parceiro oriental e também está totalmente em sintonia com o apelo formulado na recente Estratégia Global da UE para que a União invista na resiliência dos Estados e das sociedades a leste da UE e construa relações mais próximas com estes. Esta abordagem integrada com vista à resiliência implicará uma orientação dos esforços para os casos mais prementes de fragilidade governamental, económica, social e climática/energética.

O Programa de Associação é coerente com as prioridades da política da UE neste domínio, nomeadamente a estabilização da sua vizinhança em termos políticos, económicos e de segurança, prosseguindo, simultaneamente, os interesses da UE e promovendo os valores universais.

•Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção

O projeto de Decisão do Conselho de Associação anexado à presente proposta atualiza e adapta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto em 2017-2019. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes).

À luz das conclusões do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a Moldávia, da necessidade urgente de reformas neste país e da plena aplicação do Acordo de Associação desde 1 de julho de 2016, a atualização do Programa de Associação, de modo a refletir a situação atual das relações entre as Partes, tornou-se uma importante prioridade política.

Numa reunião do Conselho de Cooperação, em 26 de junho de 2014, as Partes chegaram a acordo sobre um Programa de Associação, a fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação. O Programa de Associação criou um quadro prático, com base na estrutura do Acordo de Associação, para elaborar uma lista de prioridades para o trabalho conjunto em 2014-2016, a fim de atingir os objetivos globais de associação política e integração económica.

As relações entre a União Europeia e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») baseiam-se atualmente no seu Acordo de Associação e no quadro da Política Europeia de Vizinhança revista, sendo a maior diferenciação entre os países parceiros e a maior apropriação pelos mesmos os princípios orientadores fundamentais das relações bilaterais.

relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.3.2017 JOIN(2017) 8 final ANEXO

da Proposta conjunta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à adoção do Programa de Associação UE-República da Moldávia



DECISÃO N.º 01/2017 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE- REPÚBLICA DA MOLDÁVIA que aprova o Programa de Associação UE– República da Moldávia O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE–REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, Tendo em conta o Acordo de Associação UE-República da Moldávia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação UE-República da Moldávia entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, foi assinado em 27 de junho de 2014 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016; (2) O artigo 436.º do Acordo de Associação UE-República da Moldávia concede ao Conselho de Associação poderes para tomar as decisões adequadas, tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo; (3) Em conformidade com o artigo 453.º do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, as Partes devem adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e devem garantir a realização dos objetivos neste definidos. (4) A revisão da Política Europeia de Vizinhança propôs uma nova fase de relacionamento com os parceiros, permitindo um maior sentido de apropriação por ambos os lados; (5) A UE e a República da Moldávia decidiram consolidar a sua parceria através da definição de um conjunto de prioridades para o período 2017-2019, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da República da Moldávia, procurando simultaneamente uma associação política mais estreita e uma integração económica mais profunda. (6) As Partes no Acordo de Associação UE-República da Moldávia acordaram no texto do Programa de Associação UE-República da Moldávia, que apoiará a execução do Acordo de Associação UE-República da Moldávia, centrando a cooperação em interesses partilhados conjuntamente identificados, DECIDE: Artigo 1.º

O Conselho de Associação adota o Programa de Associação UE-República da Moldávia tal como consta do anexo. Artigo 2.º O Programa de Associação UE-República da Moldávia substitui o Programa de Associação UE-República da Moldávia adotado em 26 de junho de 2014. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, [dia mês 2017]. Pelo Conselho de Associação O Presidente ***

ANEXO PROGRAMA DE ASSOCIAÇÃO

entre a UNIÃO EUROPEIA E A República da Moldávia Índice Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia 1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação 2. Prioridades do Programa de Associação

2.1 Prioridades fundamentais 2.2 Diálogo político, boa governação e reforço das instituições i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na Moldávia, nomeadamente através de uma vasta reforma da administração pública e da reforma da gestão das finanças públicas ii) iii) Direitos humanos e liberdades fundamentais Liberdade de expressão Cooperação com a sociedade civil Maus tratos e tortura Direitos das crianças Violência doméstica Igualdade de tratamento Direitos sindicais e normas laborais fundamentais 2.3. Política externa e de segurança Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Conflito na Transnístria Tribunal Penal Internacional 2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça Proteção de dados pessoais Luta contra a criminalidade organizada

Reforma da polícia Cooperação policial e bases de dados Luta contra as drogas ilícitas Tráfico de seres humanos Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças Luta contra a cibercriminalidade Prevenção e luta contra a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras Cooperação jurídica 2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) Comércio de mercadorias Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) Alfândegas e facilitação do comércio Regras de origem Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico Pagamentos correntes e circulação de capitais Contratação pública Direitos de propriedade intelectual (DPI)

Concorrência Transparência Comércio e desenvolvimento sustentável 2.6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado Direito das sociedades, contabilidade e auditoria e governo das sociedades Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades Defesa do consumidor Estatísticas Fiscalidade Serviços financeiros Política industrial e empresarial Setor mineiro e matérias-primas Turismo Agricultura e desenvolvimento rural Sociedade da informação/economia e sociedade digitais Saúde pública Planeamento urbano e construção Desenvolvimento regional Pescas e política marítima 2.7. Conectividade, eficiência energética, ação climática, ambiente e proteção civil

Energia Transportes Ambiente Ação climática Proteção civil 2.8. Mobilidade e contactos entre as populações Educação, formação e juventude Investigação e inovação Cultura, política do audiovisual e meios de comunicação social Participação nas agências e programas da UE 2.9. Sensibilização do público e visibilidade

Programa de Associação entre a União Europeia e a República da Moldávia Em 27 de junho de 2014, a União Europeia e a República da Moldávia (a seguir designada «Moldávia») - «as Partes» – assinaram um Acordo de Associação (AA) ambicioso e inovador, incluindo uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA). O Acordo contém disposições vinculativas, normativas, e prevê uma cooperação reforçada, que vá além dos acordos tradicionais e abranja todos os domínios de interesse. O Acordo foi provisoriamente aplicado desde 1 de setembro de 2014 até à conclusão do processo de ratificação, que permitiu a plena aplicação do Acordo de Associação em 1 de julho de 2016. A fim de preparar e facilitar a execução do Acordo de Associação, as Partes adotaram em Bruxelas, em 26 de junho de 2014, um Programa de Associação, que definiu uma lista de prioridades para o trabalho conjunto no período 2014-2016. Após a adoção das conclusões sobre a Moldávia pelo Conselho da União Europeia, em 15 fevereiro de 2016, o presente documento atualiza e reorienta o Programa de Associação 2014-2016, estabelecendo novas prioridades para o trabalho conjunto durante o período de 2017-2019. Estabelece uma distinção entre as prioridades a curto prazo (em relação às quais se deverão realizar progressos significativos até ao final de 2017) e as prioridades a médio prazo (relativamente às quais se deverão realizar progressos significativos nos dois anos seguintes). O facto de o Programa de Associação se centrar num número limitado de prioridades não tem influência sobre o âmbito ou o mandato do diálogo existente ao abrigo de outros acordos e parcerias pertinentes, ou da vertente multilateral da Parceria Oriental. Além disso, a isenção de visto nas deslocações para os países do espaço Schengen concedida aos cidadãos moldavos titulares de passaportes biométricos entrou em vigor em abril de 2014. É necessário que os critérios de referência do Plano de Ação para a Liberalização dos Vistos sejam permanentemente respeitados para assegurar a sustentabilidade do regime de isenção de vistos e contribuir, assim, para a mobilidade e os contactos entre as populações da UE e da Moldávia, que são elementos fundamentais da associação política e da integração económica da Moldávia na União Europeia, tal como previsto no Acordo de Associação.





1. Princípios, instrumentos e recursos para a execução do Programa de Associação O Programa de Associação será executado de acordo com os seguintes princípios comuns: As iniciativas no âmbito do Programa de Associação devem ser executadas no espírito dos objetivos globais de associação política e de integração económica; As prioridades do Programa de Associação devem refletir a responsabilidade da União Europeia e da Moldávia de aplicar plenamente as disposições do Acordo de Associação, agora que entrou plenamente em vigor; Ambas as Partes devem participar na execução do Programa de Associação, no pleno respeito pelos princípios de apropriação, transparência, responsabilização e inclusão; O Programa de Associação visa alcançar resultados tangíveis, precisos e sustentáveis através da aplicação gradual de medidas práticas e da participação da sociedade civil e de outras partes interessadas. Ambas as partes assegurarão, em especial, que quaisquer disposições legislativas e documentos estratégicos desenvolvidos no quadro do Programa de Associação serão elaborados no âmbito de um processo inclusivo e baseado em dados concretos; As Partes reconhecem a importância de apoiar as prioridades acordadas através de meios políticos, técnicos e financeiros suficientes e adequados; A execução do Programa de Associação será objeto de monitorização, relatórios anuais e avaliação. Os progressos realizados serão analisados, nomeadamente em reuniões das estruturas bilaterais criadas pelo Acordo de Associação. A sociedade civil também será incentivada a concentrar as suas atividades de controlo no Programa de Associação; A União Europeia apoiará a Moldávia na execução dos objetivos e prioridades estabelecidos no Programa de Associação. Para o efeito: proporcionará todas as fontes de apoio da UE disponíveis; disponibilizará conhecimentos especializados e aconselhamento; facilitará o intercâmbio de boas práticas, de know-how e de informações; e apoiará o desenvolvimento de capacidades e o reforço das instituições. A União Europeia também incentivará e procurará assegurar a coordenação do apoio de outros parceiros da Moldávia. Utilizará os seus instrumentos financeiros pertinentes para ajudar a executar o Programa de Associação. Contudo, este não é um documento de programação financeira nem se substitui à programação financeira efetuada pelas Partes. O apoio da UE será concedido no âmbito das prioridades gerais de assistência à Moldávia, tal como previsto no Quadro Único de Apoio (QUA) no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) e na programação plurinacional elaborada para a Moldávia através do IEV, no pleno respeito pelas regras e procedimentos de execução que regem a assistência externa da UE. O presente Programa de Associação será aplicável a partir do momento da sua adoção. O Programa de Associação pode ser alterado ou atualizado em qualquer momento, mediante acordo do Conselho de Associação UE-Moldávia.



2. Prioridades do Programa de Associação 2.1 Prioridades fundamentais Entre as prioridades do Programa de Associação e em conformidade com as quatro prioridades acordadas na Cimeira de Riga, as seguintes ações de reforma deverão ser tratadas de forma prioritária: No domínio do reforço das instituições e da boa governação:

1/ Independência do sistema judiciário e dos organismos com funções coercivas Aplicar a atual legislação relativa ao setor da justiça e aos organismos com funções coercivas de aplicação da lei para garantir a independência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do sistema judicial, do Ministério Público e dos organismos com funções coercivas, que devem estar isentos de interferência política ou de qualquer outra interferência indevida, bem como para assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto. Proceder a um recrutamento transparente e baseado no mérito dos juízes e procuradores através de um ponto de entrada único no sistema judicial, com o objetivo de restaurar a sua independência. 2. Prevenção e luta contra a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses Adotar uma Lei da Integridade que abranja o setor da administração pública, em consulta com as organizações da sociedade civil. Adotar leis relativas a sanções proporcionais e dissuasoras para a corrupção e à limitação das imunidades em processos penais e administrativos. Adotar e aplicar a nova estratégia de luta contra corrupção, com o objetivo de prevenir e reduzir eficazmente a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Aplicar integralmente a lei que exige que todos os funcionários relevantes apresentem declarações patrimoniais e comuniquem potenciais conflitos de interesses, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes. 3. Recuperação de bens e investigação de fraudes bancárias Criar um serviço nacional de recuperação de bens eficiente. Partilhar o segundo relatório Kroll com a UE. Sujeitar todos os casos de fraude que afetaram o sistema bancário da Moldávia em 2012-2014 a uma investigação minuciosa e imparcial, tendo também em vista a recuperação dos fundos desviados e o julgamento dos responsáveis em tribunal. 4. Reforma da administração pública, incluindo a gestão das finanças públicas Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores. Reorganizar as instituições governamentais, as autoridades administrativas e as empresas públicas, a fim de aumentar a responsabilização, a eficácia e a eficiência. Rever o sistema de elaboração e coordenação de políticas para reforçar a capacidade de inclusão, a coerência, a eficiência, a previsibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões. Melhorar a qualidade e a acessibilidade dos serviços públicos. Assegurar uma função pública profissional e um sistema moderno de gestão dos recursos humanos. Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local. Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da Moldávia para 2013-2020. Iniciar a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento. Aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas. Melhorar a governação através da prudência e da disciplina orçamentais, de processos de responsabilização reforçados e de uma melhor gestão orientada para os resultados. 5. Liberdades fundamentais Defender a liberdade dos meios de comunicação social, nomeadamente através da adoção de um novo Código do Setor Audiovisual, em sintonia com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE, a fim de resolver com urgência as questões da concentração da propriedade dos meios de comunicação social, da monopolização do mercado da publicidade e da reforma do organismo de radiodifusão nacional. Definir melhor as competências e as tarefas do Conselho do Setor Audiovisual, com o objetivo de reforçar a sua independência. Adotar e aplicar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais, de modo a afetar recursos suficientes para a sua aplicação eficaz. Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução. Prestar-se-á especial atenção ao tratamento das questões de género como uma prioridade transversal. 6. Resolução do conflito na Transnístria Desenvolver uma visão aprofundada da resolução do conflito na Transnístria que proponha um futuro atrativo e mutuamente aceitável por ambos os lados num país reintegrado. Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados. No domínio do desenvolvimento económico e das oportunidades de mercado: 7. Melhoria do enquadramento empresarial e do clima de investimento Executar integralmente o programa de reformas acordado com o Fundo Monetário Internacional e aplicar políticas económicas, fiscais e financeiras no mesmo espírito do programa de reformas do FMI. Melhorar o quadro regulamentar e as condições operacionais para as PME, aplicando legislação em matéria de concorrência para reduzir os comportamentos monopolistas. Executar a Estratégia 2012-2020 em favor das PME e o plano de ação correspondente, em sintonia com a nova lei das PME e com o roteiro para a competitividade revisto, bem como a nova estratégia de promoção das exportações e atração de investimento; Reforçar o papel das associações empresariais e de PME (incluindo associações setoriais), a fim de melhorar o diálogo público-privado. Simplificar o sistema de inspeções e os vários organismos de inspeção para aumentar a eficiência e reduzir os riscos de corrupção, reforçando simultaneamente a aplicação da legislação e das normas. 8. Agricultura e Desenvolvimento Rural

Adotar a lei geral sobre os princípios de subvenção no setor da agricultura e do desenvolvimento rural, melhorando assim a aplicação das políticas neste domínio. Aumentar a competitividade da produção agrícola, especialmente em setores com elevado valor de exportação. Melhorar as condições de trabalho e de vida nas zonas rurais. Aumentar a utilização sustentável dos solos e dos recursos hídricos. Melhorar os serviços e infraestruturas e a diversificação das atividades económicas nas zonas rurais. 9. Reformas relacionadas com o comércio: regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas, alfândegas e facilitação do comércio Melhorar a facilitação do comércio, tomando como referência os indicadores de facilitação do comércio da OCDE. No domínio das normas técnicas, desenvolver ou reforçar a cooperação e, quando necessário, aderir a organizações internacionais e da UE pertinentes, tais como a EURAMET, a EA, o CEN, o CENELEC, o ETSI e a WELMEC; Quanto às medidas sanitárias e fitossanitárias, obter a acreditação de todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais do respeito pelas normas internacionais, a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários aplicáveis às exportações e reforçar a segurança dos alimentos no mercado interno da Moldávia. Harmonizar a legislação da Moldávia com o código aduaneiro da União Europeia e melhorar o desempenho da administração aduaneira. Elaborar um roteiro para a adesão da Moldávia à Convenção sobre um regime de trânsito comum. No domínio da conectividade, da eficiência energética, do ambiente e da ação climática: 10. Segurança energética e eficiência energética Reforçar a independência da entidade reguladora da energia, nomeadamente através da despolitização do procedimento de nomeação e demissão dos diretores, bem como da instituição de um orçamento autónomo. Adotar uma nova Lei da Energia. Aplicar todas as recomendações formuladas na revisão da entidade reguladora efetuada pelo Secretariado da Comunidade da Energia. Aplicar as novas leis relativas à eletricidade e ao gás natural, levando a cabo as ações necessárias prescritas pela lei e adotando a legislação secundária necessária. Continuar a tomar medidas no sentido de integrar o mercado da energia da Moldávia no da União Europeia. Ajustar a Lei sobre eficiência energética nos edifícios e criar mecanismos de apoio adequados para as medidas de eficiência energética, tanto nos edifícios públicos como nos residenciais. Com base na lei sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, desenvolver regimes de apoio, regras administrativas e outras medidas necessárias para fomentar uma utilização acrescida das energias renováveis. 11. Transportes Executar o programa de reforma e de reestruturação do setor ferroviário. Intensificar os esforços em matéria de aplicação da legislação da UE no domínio da aviação, a fim de tirar pleno partido do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a UE e a Moldávia. Estabelecer uma concorrência livre e leal no setor da aviação, nomeadamente incluindo no acordo de concessão do aeroporto de Quichinau disposições sobre o acesso não discriminatório ao mesmo, e restaurar uma concorrência efetiva no setor da assistência em escala. Desenvolver infraestruturas economicamente importantes, nomeadamente através da continuação da execução de projetos de desenvolvimento da rede RTE-T indicativa alargada. 12. Ambiente e ação climática Assegurar a continuação das reformas administrativas e o desenvolvimento de uma capacidade administrativa adequada para aplicar os capítulos do Acordo de Associação relativos ao ambiente e à ação climática. Progredir na aproximação ao acervo ambiental mediante a adoção do principal quadro jurídico no setor, nomeadamente as leis relativas à avaliação ambiental estratégica, à proteção da qualidade do ar, à gestão de resíduos, à gestão dos produtos químicos e às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição). Ratificar o novo acordo mundial em matéria de alterações climáticas (Acordo de Paris). No domínio da mobilidade e dos contactos entre as populações: 13. Educação, formação e juventude Aplicar o novo Código da Educação. Aumentar a capacidade administrativa do Ministério da Educação e dos organismos por este tutelados. Disponibilizar o orçamento necessário ao Ministério da Educação, com base nos objetivos intermédios alcançados. Incentivar a participação das partes interessadas (incluindo as empresas e os parceiros sociais) em todas as formas de aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista um desenvolvimento profissional e pessoal contínuo, de modo a aproximá-las mais das necessidades do mercado de trabalho. Realizar a reforma do ensino e formação profissional, incluindo a legislação relativa aos comités setoriais. Adotar uma abordagem estratégica da política de juventude.



2.2 Diálogo político, boa governação e reforço das instituições

O diálogo político e a cooperação em matéria de reformas a efetuar no âmbito do Programa de Associação visam reforçar o respeito pelos princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como consagrados nas principais convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e respetivos protocolos. Importa garantir a coerência com o Plano de Ação do Conselho da Europa, que será aplicável durante o período de execução do presente Programa de Associação. i) Reforçar a estabilidade, a independência e a eficácia das instituições que garantem a democracia e o Estado de direito na Moldávia, nomeadamente através de uma vasta reforma da administração pública e da reforma da gestão das finanças públicas Prioridades a curto prazo Adotar e aplicar as competências revistas do Tribunal Constitucional e os procedimentos de nomeação dos seus membros, em estreita colaboração com a Comissão de Veneza do Conselho da Europa; Iniciar a execução da estratégia de consolidação das relações interétnicas para o período 2017-2027; Instituir um quadro jurídico eficaz para proteger os denunciantes; Levar a cabo a reforma da estrutura territorial do país, reduzindo o número de órgãos do poder local em conformidade com a estratégia de descentralização nacional, bem como a estratégia de reforma da administração pública; Executar a estratégia de reforma da administração pública e as estratégias a esta subjacentes, desenvolvidas em 2016 em consulta com a OCDE/SIGMA e a comunidade de doadores; Reforçar os mecanismos e as capacidades de coordenação, acompanhamento e informação tanto a nível político como a nível administrativo; Fazer uma estimativa dos custos do Plano de Ação para a Reforma da Administração Pública 2016-2018; Elaborar um orçamento equilibrado, em conformidade com o acordo com o FMI, com recursos financeiros suficientes para executar as reformas previstas; Reformar a Chancelaria do Estado; Clarificar as funções, os papéis e as responsabilidades das instituições principais e desenvolver procedimentos e metodologias unificados, escritos e harmonizados para um desenvolvimento e uma coordenação das políticas e que sejam inclusivos e baseados em dados concretos; Preparar a revisão do quadro jurídico para a função pública a fim de o alterar, de modo a abranger todas as instituições que exercem as funções normalmente assumidas pela administração pública e assegurar que o recrutamento, a promoção e os despedimentos são baseados no mérito; Consolidar o papel dos secretários de Estado como funcionários públicos com a posição hierárquica mais elevada em cada ministério setorial, a fim de contribuir para a profissionalização e a despolitização da função pública; Alargar o âmbito da recolha de dados para o registo do pessoal, incluindo dados sobre os salários, e alargar gradualmente a sua utilização a todas as instituições do Estado; Reorganizar as instituições governamentais para aumentar a sua responsabilização, eficácia e eficiência, incluindo a análise da relação custo-benefício e da eficiência das empresas públicas que desempenham funções administrativas; Alterar a lei relativa ao acesso às informações públicas com vista a melhorar a sua aplicação e criar os mecanismos necessários para acompanhar essa aplicação;

Elaborar uma lei geral sobre os procedimentos administrativos para aplicar os princípios de boa administração e harmonizar gradualmente os procedimentos administrativos especiais com a nova lei; Lançar uma reforma territorial que permita maximizar os recursos disponibilizados aos cidadãos a nível local; Atualizar a estratégia de gestão das finanças públicas (GFP) da Moldávia para 2013-2020. Adotar uma nova estratégia de controlo interno das finanças públicas (PIFC); Prosseguir a reforma do controlo e supervisão parlamentar do orçamento; aumentar a transparência, a supervisão e a responsabilização em matéria de política e de gestão das finanças públicas; Adotar alterações à Constituição e o novo projeto de lei sobre o Serviço Nacional de Auditoria com vista a garantir a independência e a eficiência da auditoria pública externa. Prioridades a médio prazo Em cooperação com a Comissão de Veneza, estudar as medidas necessárias para reforçar o quadro institucional de modo a fomentar a resiliência da Moldávia a longo prazo; Melhorar o intercâmbio de informações entre o Governo e o Parlamento; Assegurar um mecanismo eficaz de supervisão parlamentar permanente da aplicação das reformas e da legislação; Garantir que as eleições presidenciais, legislativas e autárquicas se realizem de forma democrática, em conformidade com as normas europeias, e que tenham em contas as eventuais lacunas identificadas pelo Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR); Prosseguir a aplicação da estratégia de descentralização, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local do Conselho da Europa (Série de Tratados do Conselho da Europa, n.º 122); Rever os mecanismos de recenseamento eleitoral, segundo as recomendações da OSCE/ODIHR, a fim de garantir o rigor dos dados; Desenvolver e aplicar o Módulo SIAS «Eleições» – «Controlo Financeiro» e o quadro regulamentar, que irá automatizar o processo de elaboração, recolha e análise dos relatórios financeiros dos partidos políticos e dos candidatos às eleições, melhorando o acesso público a estas informações. Instituir sanções eficazes em caso de infração e assegurar que o ónus da prova sobre a origem dos fundos incumbe aos partidos. Concretizar a possibilidade de confiscar os ativos inexplicados; Avaliar a possibilidade de permitir o financiamento direto da atividade dos partidos políticos, das campanhas eleitorais/candidatos às eleições por cidadãos da Moldávia, a partir de receitas obtidas no exterior do país, impedindo simultaneamente que cidadãos, pessoas e Estados estrangeiros interfiram direta ou indiretamente nas atividades políticas na Moldávia. Instituir mecanismos de gestão e de coordenação da ajuda para integrar os fluxos de ajuda em função das necessidades do Governo; Prosseguir a reforma da administração pública em conformidade com os princípios da administração pública (tanto a nível central como local, bem como uma reforma territorial), em consulta com a sociedade civil, tendo em vista a criação de uma função pública responsável, eficiente, transparente e baseada no mérito profissional e em dados objetivos, com o seu próprio código deontológico e livre de pressões políticas; Em conformidade com a estratégia de reforma da administração pública, otimizar a administração pública a nível nacional e local; Recorrer regularmente a avaliações de impacto ex ante; assegurar que os custos das reformas são sistematicamente estimados e criar instâncias interministeriais de resolução de conflitos a alto nível administrativo e político; Introduzir um sistema salarial transparente e mais competitivo para os funcionários públicos, a fim de atrair e reter talentos;

Fornecer informações facilmente acessíveis aos cidadãos sobre os seus direitos a uma boa administração, o acesso a informações, a justiça administrativa e o direito de exigir indemnização ou reparação, para que os cidadãos saibam onde e como devem apresentar as reclamações. Assegurar um acompanhamento eficaz e concreto dos pedidos e reclamações dos cidadãos; Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão parlamentar, incluindo modalidades de cooperação com a auditoria pública externa; Reforçar a capacidade do Ministério das Finanças para desempenhar a sua função de autoridade orçamental central e assegurar a sustentabilidade orçamental; Continuar a melhorar a gestão das finanças públicas (GFP) e aplicar efetivamente a estratégia atualizada neste domínio; Estabelecer um programa evolutivo plurianual de investimento público, conduzido pelo Ministério das Finanças, a fim de assegurar os investimentos prioritários a nível nacional no quadro orçamental plurianual; Assegurar as melhorias institucionais e organizativas necessárias para reforçar a supervisão externa, designadamente através de um maior desenvolvimento da função de auditoria externa do Tribunal de Contas da Moldávia, em conformidade com as normas da Organização Internacional das Instituições Superiores de Auditoria, e das modalidades de cooperação entre o parlamento e a auditoria pública externa; Realizar procedimentos disciplinares adequados e aplicar sanções de forma efetiva; Reformar gradualmente as normas de contabilidade pública e prestação externa de informações; ii) Prosseguir a reforma do setor da justiça, em particular assegurando a independência, a eficiência, a imparcialidade, o profissionalismo e a eficiência do sistema judicial, incluindo o Ministério Público, que devem ficar livres de qualquer interferência política ou outra interferência indevida. Alguns elementos da reforma global do setor da justiça podem implicar alterações constitucionais: Prioridades a curto prazo Aplicar a legislação em vigor relativa aos juízes, aos procuradores, advogados e outros profissionais do direito, a fim de assegurar uma política de tolerância zero em matéria de corrupção e prevenir todas as formas de comportamento corrupto; Assegurar a aplicação, em conformidade com o novo quadro jurídico, de um sistema transparente de recrutamento, baseado no mérito, de juízes e procuradores, através de um ponto de entrada único no sistema judicial; Assegurar a aplicação efetiva de garantias da independência dos juízes; Assegurar a aplicação efetiva de regimes disciplinares e códigos deontológicos que incluam garantias processuais para juízes e procuradores e a autonomia da Inspeção Judiciária face ao Conselho Superior da Magistratura, bem como mecanismos de reclamação acessíveis ao público; Aplicar o pacote legislativo em matéria de integridade no setor da justiça; Melhorar a transparência e a eficiência do processo decisório do Conselho Superior da Magistratura; Reforçar a independência do Conselho Superior do Ministério Público, em conformidade com as disposições da Lei sobre o Ministério Público, de 25 de fevereiro de 2016, e acelerar a reforma geral deste serviço; Garantir processos justos, o acesso à justiça e direitos processuais em processo penal, em conformidade com as obrigações da Moldávia, decorrentes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da jurisprudência do Tribunal e de outras convenções pertinentes do Conselho da Europa, mediante a adoção de: - legislação e medidas destinadas a garantir os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processo penal;

- legislação, medidas, e recursos destinados a garantir os direitos das vítimas de crimes em termos de acesso à justiça, proteção, apoio e indemnização, nomeadamente no âmbito do sistema de justiça penal; Reforçar a prestação de apoio judiciário e a utilização de mecanismos alternativos de resolução de litígios; Garantir o funcionamento de um sistema eficaz de gestão eletrónica dos processos judiciais, com uma atribuição aleatória fiável dos processos e estatísticas judiciais. Prioridades a médio prazo Assegurar a independência das instituições do setor da justiça, para que não sejam objeto de pressões políticas ou de qualquer outra natureza por parte da administração, do governo ou do parlamento; Aplicar formas de recrutamento e promoção dos juízes que sejam transparentes e baseadas no mérito; Assegurar que o Instituto Nacional da Justiça disponibiliza formação inicial e contínua em função das necessidades identificadas; Demonstrar que as medidas destinadas a reforçar a integridade e a responsabilização do sistema judicial, tais como o controlo e as condenações por crimes relacionados com a corrupção, produzem bons resultados; Envidar esforços para melhorar a perceção da opinião pública sobre a independência, a integridade, a transparência e a responsabilização do sistema judicial; Realizar progressos no sentido de uma reforma global do Ministério Público, incluindo os procuradores especializados em criminalidade organizada e corrupção; Realizar progressos significativos em termos de aplicação da Lei sobre a otimização do mapa judiciário; Melhorar o acesso à justiça, em especial por parte das mulheres e dos grupos vulneráveis; Envidar esforços no sentido de reduzir substancialmente a duração dos processos cíveis e penais;  Envidar esforços no sentido de aumentar a taxa de resolução dos processos judiciais.



iii) Garantir o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais através de uma ampla cooperação em matéria de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Tal cooperação incluirá intervenções nos seguintes domínios: Direitos humanos e liberdades fundamentais Prioridades a curto prazo Elaborar e aplicar o novo plano de ação nacional para os direitos humanos, com especial atenção aos grupos mais vulneráveis, e coordenar os processos de programação e orçamentais de modo a afetar recursos suficientes para a sua execução eficaz;

Instituir um conselho nacional e um secretariado para elaborar, acompanhar e elaborar relatórios sobre a execução do novo plano de ação nacional para os direitos humanos; Garantir a execução efetiva dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e criar um mecanismo eficiente de controlo parlamentar de tal execução; Prosseguir a aplicação, a título experimental, da Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias em sete localidades, tendo em vista apresentar ao Parlamento o projeto de lei sobre a ratificação da Carta; Continuar a aplicar a lei sobre o livre acesso à informação; Completar a reforma da instituição do Provedor de Justiça, aperfeiçoando a Lei n.º 52, de 03.04.2014, relativa ao Provedor de Justiça, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza, e sua provisão financeira de acordo com os Princípios de Paris; Garantir o funcionamento do mecanismo nacional de prevenção da tortura, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, do Protocolo Facultativo da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes; Ratificar o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Prioridades a médio prazo Garantir a aplicação da legislação e da regulamentação contra todas as formas de discriminação, nomeadamente a Lei da Igualdade, e reforçar as capacidades do Conselho para a Prevenção e a Erradicação da Discriminação («Conselho para a Igualdade»); Ter em conta as recomendações formuladas pelos peritos e estruturas do Conselho da Europa no que diz respeito ao cumprimento da Convenção-Quadro para a proteção das minorias nacionais e aplicá-las de acordo com essas estruturas e peritos; Garantir a aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente dos artigos 12.º (Reconhecimento igual perante a lei) e 14.º (Liberdade e segurança da pessoa); Prosseguir com a desinstitucionalização de crianças; Manter mecanismos pré-judiciais e extrajudiciais eficazes para a resolução de litígios no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; Continuar a garantir o acesso às informações sobre os direitos dos cidadãos e sobre as soluções jurídicas adequadas; Promover e aumentar a sensibilização para os direitos humanos e a luta contra a discriminação no sistema judiciário, nos serviços policiais e na administração; Aplicar a Lei de 1994 sobre o estatuto de autonomia especial da Gagaúzia com base nas recomendações da Comissão de Veneza, em 2002, e da OSCE, em 2013; Progredir no sentido da transferência da responsabilidade pelos centros de detenção preventiva do Ministério dos Assuntos Internos para o Ministério da Justiça.

Liberdade de expressão Prioridades a curto prazo Prosseguir os trabalhos para garantir a liberdade de expressão e a independência dos meios de comunicação social, em conformidade com as recomendações do Conselho da Europa, da União Europeia e da OSCE; Instituir um diálogo regular para o intercâmbio de boas práticas sobre a liberdade e o pluralismo nos meios de comunicação social, a despenalização da difamação, a proteção das fontes jornalísticas e a diversidade cultural nos meios de comunicação; Adotar um novo Código do Audiovisual totalmente conforme com as recomendações da OSCE e do Conselho da Europa, em consonância com a versão de 2011; Criar condições para a total independência dos organismos públicos de radiodifusão.



Cooperação com a sociedade civil Prioridades a curto prazo Envolver as organizações da sociedade civil, incluindo as organizações patronais e os sindicatos, na recolha de informações e no controlo das políticas; Adotar uma Estratégia de Desenvolvimento da Sociedade Civil para 2017-2020. Prioridades a médio prazo Envolver cada vez mais a sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, no processo de elaboração de leis e outros documentos de políticas públicas; Reforçar o enquadramento da participação da sociedade civil no desenvolvimento e acompanhamento da execução de políticas públicas; Promover e reforçar a sustentabilidade financeira da sociedade civil; Desenvolver um espírito de participação cívica ativa e de voluntariado; Maus tratos e tortura

Prioridades a curto prazo Tratar eficazmente as denúncias de maus tratos infligidos aos detidos por parte da polícia, em especial durante a prisão preventiva; Prioridades a médio prazo Instaurar um quadro estratégico global para prevenir e combater a impunidade, com base nas orientações sobre a erradicação da impunidade nos casos de violações graves dos direitos humanos (Conselho da Europa, 2011). Direitos das crianças Prioridades a médio prazo Aplicar o Plano de Ação de 2016-2020 relativo à Estratégia de Proteção da Criança para os anos de 2014-2020. Violência doméstica Prioridades a curto prazo Garantir a aplicação do quadro legislativo vigente em matéria de violência doméstica. Igualdade de tratamento Prioridades a médio prazo Garantir a harmonização das regras em matéria de segurança e saúde, licença de maternidade e conciliação das responsabilidades profissionais e parentais, com as normas europeias; Promover a participação das mulheres no processo de tomada de decisões e na vida pública e política, e desenvolver atividades para esse efeito. Direitos sindicais e normas laborais fundamentais Prioridades a médio prazo

Continuar a envidar esforços no sentido de fazer respeitar os direitos sindicais e as normas laborais fundamentais, em conformidade com as normas europeias e com as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Garantir melhor a igualdade de género no mercado de trabalho, com especial atenção ao desemprego feminino e às disparidades salariais entre homens e mulheres; Progredir no combate ao trabalho infantil.



2.3. Política externa e de segurança O diálogo e a cooperação no domínio da política externa e de segurança comum (PESC) tem por objetivo uma convergência gradual, incluindo em matéria de política comum de segurança e defesa (PCSD). Em especial, serão abordadas questões relativas à prevenção de conflitos e gestão de crises, à estabilidade regional, ao desarmamento, à não proliferação, ao controlo do armamento e ao controlo da exportação de armas. A cooperação neste domínio basear-se-á em valores comuns e em interesses mútuos e procurará aumentar a harmonização e a eficácia das políticas, recorrendo a instâncias bilaterais, internacionais e regionais. Serão realizadas iniciativas para: Prioridades a curto prazo Assinar o Acordo entre a União Europeia e a Moldávia sobre os procedimentos de segurança na troca de informação classificada. Prioridades a médio prazo Continuar a promover a resolução pacífica dos conflitos e a estabilidade e segurança internacionais com base num multilateralismo eficaz; Desenvolver a cooperação em matéria de sanções da UE; Promover o respeito pelos princípios de soberania e integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras e independência, tal como previsto na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia da OSCE; Reforçar a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, facilitando a participação da Moldávia em operações civis e militares de gestão de crises conduzidas pela UE, e prestar aconselhamento e formação no domínio da PCSD (com base no acordo-quadro de participação em vigor desde 1 de julho de 2013 e no quadro multilateral do Painel da Parceria Oriental sobre a PCSD).



Terrorismo, não proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e exportações ilegais de armas Prioridades a curto prazo Trocar informações sobre as organizações e os grupos terroristas, bem como sobre as suas atividades e redes de apoio, em conformidade com o direito internacional e a legislação adotada pelas Partes, incluindo através do acordo de cooperação operacional e estratégica entre a Moldávia e a Europol; Garantir que a legislação em matéria de combate ao terrorismo se baseia nos direitos humanos e está sujeita a revisão pela Comissão de Veneza; Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos, a fim de garantir a segurança das mercadorias importadas, exportadas ou em trânsito; Prestar assistência na prevenção do terrorismo.

Prioridades a médio prazo Cooperar com vista ao reforço do consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo baseada nos direitos humanos, incluindo no que diz respeito à definição jurídica de atos terroristas; Continuar a melhorar o quadro legislativo e regulamentar nacional no domínio da luta contra o terrorismo, nomeadamente à luz das convenções pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa, tais como a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196) e o seu Protocolo Adicional, e a Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo (STCE n.º 198), de 2005; Conferir maior ênfase à compreensão e combate às motivações da radicalização e aos fatores que levam ao extremismo violento; Estudar as possibilidades de cooperação, nomeadamente em termos de reforço das capacidades, no domínio da segurança no setor da aviação (incluindo aeroportos) e da proteção de alvos vulneráveis; Desenvolver métodos de trabalho conjunto na luta contra o tráfico de armas e a destruição de arsenais; Desenvolver métodos de trabalho conjunto e proceder ao intercâmbio de informações sobre a deteção e a localização de armas ilegais; Cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM), materiais conexos e respetivos vetores, mediante a plena observância e o cumprimento a nível nacional das obrigações assumidas pelas Partes no âmbito dos tratados e acordos internacionais em matéria de desarmamento e não proliferação e de outras obrigações internacionais pertinentes. Instaurar um sistema nacional eficaz de controlo das exportações e do trânsito de mercadorias relacionadas com as ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de destruição maciça, e que preveja a aplicação de sanções efetivas em caso de infração aos controlos das exportações; Combater o comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, ao abrigo dos acordos internacionais e resoluções do Conselho de Segurança da ONU existentes, bem como gerir os compromissos assumidos no âmbito de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio; Continuar a cooperar no domínio do controlo das exportações de armas convencionais, à luz da posição comum da União Europeia sobre o controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares. Conflito na Transnístria Prioridades a médio prazo Manter abertas todas as plataformas de diálogo e formas de negociação existentes, com vista a identificar soluções viáveis para os problemas com que se deparam as populações de ambas as margens do rio Nistru e a resolver de forma global e pacífica o conflito na Transnístria, com base na soberania e na integridade territorial da Moldávia, dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, com um estatuto jurídico especial para a região da Transnístria; Desenvolver uma visão da resolução do conflito na Transnístria que proponha um futuro comum atrativo e mutuamente aceitável por ambos os lados num país reintegrado; Manter uma cooperação efetiva entre a UE e a Moldávia relativamente à resolução do conflito na Transnístria e promover medidas de reforço da confiança, no âmbito dos formatos acordados, incluindo consultas sobre as modalidades pós-resolução; Reforçar o diálogo com o objetivo de explicar os benefícios do Acordo de Associação e garantir a sua aplicabilidade em todo o território da Moldávia, tomando simultaneamente medidas para legalizar a atividade dos operadores económicos da margem esquerda do rio Nistru; Prosseguir um diálogo construtivo sobre a situação no segmento central (na Transnístria) da fronteira entre a Moldávia e a Ucrânia com todos os interlocutores interessados.

Tribunal Penal Internacional Prioridades a curto prazo Aplicar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivos instrumentos conexos, tendo devidamente em conta a preservação da sua integridade.



2.4. Cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça A Moldávia deverá continuar a cumprir os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do plano de ação para a liberalização dos vistos de 16 de dezembro de 2010. A aplicação efetiva e sustentável de todos os critérios de referência constantes do plano de ação, incluindo os do bloco 3 (ordem e segurança públicas ), é essencial para manter o regime de isenção de vistos com a UE. Em conformidade com o mecanismo revisto de suspensão da isenção de visto, o regime de isenção de vistos pode ser suspenso nos casos em que um ou mais critérios de referência deixarem de estar preenchidos. Em caso de preocupação justificada quanto ao cumprimento de critérios de referência concretos do plano de ação, a Moldávia fornecerá informações à União Europeia, mediante pedido. Além disso, as Partes registam devidamente as recomendações recebidas na sequência das missões de avaliação pelos pares organizadas em 2015 e 2016, destinadas a avaliar os setores da justiça e da luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais na Moldávia. Neste aspeto, a Moldávia compromete-se a aplicar essas recomendações, juntamente com as outras recomendações da UE e de organizações internacionais, para o desenvolvimento dos documentos estratégicos pós-2016 no domínio da justiça e da luta contra a corrupção e do documento estratégico pós-2017 no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. As Partes colaborarão ainda nos seguintes domínios: Proteção de dados pessoais Prioridades a médio prazo Continuar a harmonização do quadro jurídico nacional no domínio da proteção de dados pessoais com a legislação da UE, nomeadamente com o Regulamento 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados); Continuar a aplicação do quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais em todos os setores, a fim de garantir um elevado nível de proteção dos dados em consonância com os instrumentos e normas europeus; Continuar a reforçar as capacidades do centro nacional para a proteção dos dados pessoais.



Luta contra a criminalidade organizada Prioridades a curto prazo Definir e discriminar claramente quais são as competências e os poderes da polícia que deverão ser aplicados para efeitos de recolha de informações e a compilação e utilização de provas (forenses); Criar e reforçar eficazmente um sistema de investigações financeiras centrado na busca, na apreensão e no confisco de bens provenientes da criminalidade organizada. Prioridades a médio prazo Aplicar o conceito de atividades policiais baseadas em informações, que exigem um sistema bem desenvolvido de análise e gestão de riscos e ameaças (metodologia da EUROPOL aplicada no contexto da sua avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada). Incluir o desenvolvimento de policiamento de proximidade e a utilização de meios de investigação especiais.

Colaborar no sentido de garantir uma utilização gradual e mais ampla dos instrumentos e serviços pertinentes da Interpol.



Reforma da polícia Prioridades a curto prazo Concluir o estabelecimento de uma organização policial responsável, fiável e eficaz, integrada no Ministério dos Assuntos Internos. A liderança política deste ministério limitar-se-á à definição das prioridades estratégicas e das políticas gerais das forças policiais. Não existirá qualquer direito de injunção (positivo ou negativo) no que respeita às atividades operacionais das forças policiais; Reforçar a responsabilização e a independência da polícia; Criar um organismo independente (por exemplo, uma comissão parlamentar) que se ocupe adequadamente das fragilidades estruturais (casos de violência policial, fraude, corrupção e outros) da polícia. Prioridades a médio prazo Prosseguir a execução da estratégia de desenvolvimento da polícia 2016-2020, com particular destaque para a modernização a) da gestão dos recursos humanos, b) das técnicas de gestão e c) das capacidades operacionais das forças policiais (respeito pelos direitos humanos fundamentais no tratamento dos detidos; desenvolvimento de relações efetivas com o público em geral; atualização do seu ambiente TIC; reforço das capacidades de investigação nos locais de crime e prossecução da elaboração da sua estratégia de luta contra a corrupção); Adotar uma estratégia de desenvolvimento da força de carabineiros (Trupele de Carabinieri) e assegurar a obtenção de progressos na execução da estratégia; Criar um sistema eficaz de proteção de testemunhas (unidade especializada) e oferecer as garantias necessárias às testemunhas a proteger da intimidação e das ameaças à integridade física; Promover uma cultura de integridade e valores éticos em todo o Ministério dos Assuntos Internos e na polícia. Elaborar regras e normas de conduta para prevenir e punir eficazmente as transgressões cometidas pela polícia. Criar instrumentos para avaliar a eficiência e a eficácia das atividades policiais; Criar um centro comum de formação policial para assegurar uma adequada formação básica e especializada em serviço, incluindo formação altamente especializada, se necessário. Com base no acordo de trabalho de 2012 entre a Moldávia e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), o centro comum de formação policial estabelecerá uma relação operacional estreita com a CEPOL; Melhorar as condições de detenção no âmbito da polícia; Aumentar a capacidade de reação rápida.



Cooperação policial e bases de dados Prioridades a curto prazo Continuar a desenvolver a base de dados automatizada centralizada sobre as investigações e as ações penais (sistemas nacionais de gestão eletrónica de processos), de modo a evitar o risco de sobrepor processos penais e a poder interligar processos que têm frequentemente uma vasta escala geográfica ou mesmo dimensões internacionais. O ideal seria que este sistema abrangesse todas as facetas da cadeia de investigação/ação penal, nomeadamente as informações sobre recuperação, congelamento e confisco de bens;

Continuar a melhorar o instrumento estatístico nacional existente para medir a taxa de criminalidade e a taxa de resolução dos crimes. Este instrumento deve ser eficazmente utilizado como ferramenta de gestão no desenvolvimento de novas prioridades estratégicas. Prioridades a médio prazo Assegurar que, no âmbito de uma estrutura administrativa única (Single Point of Contact - SPOC), as unidades centrais de cooperação policial internacional (Unidade Nacional Europol, Gabinete SIRENE, Gabinete Central Nacional da Interpol) têm acesso a bases de dados nacionais e internacionais pertinentes; Intensificar a cooperação e o intercâmbio de dados entre a Moldávia e a Europol (a nível qualitativo e quantitativo) em processos penais transfronteiriços. Luta contra as drogas ilícitas Prioridades a curto prazo Participar na Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox) do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e nas reuniões de peritos nesta área organizadas pelo OEDT; Proceder a uma repartição clara de atribuições e à coordenação entre as autoridades competentes em matéria de redução da procura de droga, bem como entre as autoridades envolvidas na redução da oferta de droga. Prioridades a médio prazo Alargar a coordenação a todos os aspetos da política em matéria de droga, incluindo os aspetos sociais e de saúde pública, as medidas de aplicação, a cooperação internacional e a política de juventude;  Aprovar e aplicar o Plano de Ação Nacional 2017-2018 para a execução da estratégia nacional de luta contra a droga para o período 2011-2018.



Tráfico de seres humanos Aprovar e executar a estratégia nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos para o período 2017-2022, que irá abranger também o sistema nacional de orientação das vítimas. Continuar a agilizar o fluxo de informações, melhorando a comunicação e a cooperação entre a Europol e as unidades policiais nacionais multidisciplinares da Moldávia, bem como entre as próprias unidades policiais; Garantir o reforço das capacidades nas instituições responsáveis pela aplicação da lei para assegurar a cooperação com as agências da UE na prevenção e no combate ao tráfico de seres humanos. Luta contra a exploração e os abusos sexuais de crianças Reforçar a capacidade da unidade de investigação pertinente para tentar identificar as crianças vítimas de abusos sexuais, nomeadamente de pornografia infantil; Criar estruturas para realizar uma avaliação individual de cada criança vítima de abuso sexual com vista a estabelecer uma assistência e um apoio específicos;

Providenciar um representante especial para as crianças vítimas de abuso sexual quando os titulares da responsabilidade parental estejam impedidos de representar a criança devido a um conflito de interesses, ou caso a criança não esteja acompanhada ou esteja separada da família; Disponibilizar medidas ou programas de intervenção adequados para gerir o risco individual associado a todos os agressores condenados por abuso ou exploração sexual de crianças.



Luta contra a cibercriminalidade Prioridades a curto prazo Reforçar a cooperação com o EC3 da Europol. Prioridades a médio prazo Investir no reforço de capacidades (nomeadamente das autoridades de justiça penal), no know-how e na especialização no combate à cibercriminalidade, tomando também em consideração a ligação à luta contra as ameaças híbridas (ações específicas de combate à cibercriminalidade, programas bilaterais justiça/polícia); Reforçar a cooperação para combater a cibercriminalidade e a exploração sexual de crianças através do alinhamento das prioridades e da agilização da comunicação. Estudar as possibilidades de cooperação tendo especificamente em vista a proteção de infraestruturas críticas; Intensificar a cooperação para reforçar a resiliência e a preparação em matéria de cibersegurança: constituir equipas de resposta a emergências no domínio informático, facilitar o desenvolvimento de uma estratégia nacional de cibersegurança, promover parcerias público-privadas; Colaborar no sentido de assegurar a aplicação das medidas da OSCE de reforço da confiança no domínio da cibersegurança que visam aumentar a transparência e a cooperação aos níveis regional e sub-regional; Aplicar a Convenção de Budapeste, nomeadamente no que respeita ao direito processual para efeitos das investigações internas, da cooperação entre o setor público e o setor privado e da cooperação internacional.



Prevenção e luta contra a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses Prioridades a curto prazo Adotar uma Lei da Integridade que abranja o setor da administração pública, em consulta com as organizações da sociedade civil; Aplicar a lei que exige que todos os funcionários relevantes apresentem declarações patrimoniais e comuniquem potenciais conflitos de interesses, e assegurar que o processo de execução é efetivamente aplicado. A exatidão do conteúdo das declarações patrimoniais e os potenciais conflitos de interesses devem ser avaliados pela Autoridade Nacional para a Integridade (ANI) e a investigação criminal conexa deve ser realizada pelo centro nacional de luta contra a corrupção. As avaliações devem ter prioridades bem definidas, dando a primazia às declarações de funcionários de alto nível, incluindo juízes e procuradores;

Garantir o seguimento devido das declarações suspeitas e aplicar sistematicamente sanções (multas, medidas disciplinares e outras) em caso de declarações falsas ou apresentadas com atraso e de não declaração de bens. O ónus da prova da origem de dinheiro ou outros bens incumbe ao funcionário em causa. Continuar a divulgar publicamente as declarações patrimoniais; Adotar leis relativas a sanções proporcionais e dissuasoras para a corrupção e à limitação das imunidades em processos penais e administrativos; Adotar e começar a aplicar a nova estratégia de luta contra a corrupção enquanto instrumento estratégico destinado a prevenir e reduzir a corrupção, em sintonia com os valores e normas da UE. Reforçar as capacidades do Grupo de Acompanhamento da execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção em estreita cooperação com o parlamento e a sociedade civil; Cooperar eficazmente com as instituições e os organismos competentes da UE, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e prestar-lhes assistência aquando de controlos e inspeções no local relacionados com a gestão e o controlo dos fundos da UE, de acordo com as normas e os procedimentos aplicáveis. Prioridades a médio prazo Melhorar o mecanismo de coordenação e cooperação na luta contra a corrupção entre organismos anticorrupção como o centro nacional de luta contra a corrupção, a AIN, o Procurador-Geral, o Serviço de Proteção Interna e Luta contra a Corrupção do Ministério dos Assuntos Internos e o Serviço de Informação e Segurança; Instituir um mecanismo eficaz de coordenação em matéria de luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo no âmbito da administração pública a nível governamental; Desenvolver mecanismos transparentes de nomeação baseada no mérito e na competência profissional para o Conselho para a Integridade, bem como dos inspetores em matéria de gestão e integridade da Autoridade Nacional para a Integridade, a fim de garantir que esta autoridade é independente e livre de quaisquer influências políticas. Assegurar que a Autoridade Nacional para a Integridade tem acesso aos registos necessários, incluindo todos os registos públicos e privados, para garantir uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais. Garantir que a sociedade civil está representada no Conselho para a Integridade; Reforçar o papel do centro nacional de luta contra a corrupção no combate à corrupção, para que possa produzir resultados concretos. Assegurar que este possui recursos orçamentais e humanos suficientes, responsabilidades claras, competências suficientes e a autonomia necessária, que está protegido contra influências políticas indevidas e que coopera bem com outras instituições responsáveis pela aplicação da lei envolvidas na luta contra a corrupção, especialmente com o gabinete anticorrupção do Ministério Público. Prosseguir a sensibilização para os diversos tipos e formas de corrupção e a maneira de os prevenir. As campanhas de informação devem ser realizadas regularmente. Os instrumentos e estratégias de comunicação devem ser adaptados ao público-alvo e o seu efeito periodicamente avaliado;

Reforçar o sistema de investigação e perseguição penal de funcionários de alto nível por casos de corrupção, assegurando a transparência e a imparcialidade dos processos judiciais, nomeadamente através da criação de condições para a sua abertura aos meios de comunicação social. Neste contexto, limitar o âmbito do trabalho do gabinete anticorrupção do Ministério Público à corrupção de alto nível e reforçar as suas capacidades para a combater; Obter resultados mais tangíveis na luta contra a corrupção, melhorando o desempenho das autoridades que a combatem através da aplicação de sanções mais eficazes e penas efetivas, especialmente a funcionários de alto nível; Desenvolver e reforçar um quadro legislativo completo e coerente para promover a integridade no setor público; Investigar exaustivamente as fraudes bancárias, com o objetivo de recuperar os fundos desviados, e apresentar relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na investigação de uma forma transparente; Partilhar o segundo relatório Kroll com a UE; Garantir a interação do sistema de integridade eletrónico com todos os registos estatais e privados necessários para uma verificação eficiente do património e dos interesses pessoais; Assegurar uma transição gradual para a apresentação das declarações em linha; Reforçar o sistema de autoavaliação periódica das medidas de luta contra a corrupção.



Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a criminalidade financeira Prioridades a curto prazo Alinhar a legislação com a 4.ª Diretiva relativa ao branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo; Assegurar que a nova legislação sobre a liberalização de capitais e incentivos fiscais, bem como sobre a alteração e a conclusão de atos legislativos, é compatível com os compromissos assumidos pela Moldávia ao abrigo do Acordo de Associação; Aumentar as capacidades técnicas e operacionais da unidade de informação financeira para que esta possa desempenhar eficazmente todas as funções relativas à luta contra o branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, especialmente no domínio da melhoria da informação financeira; A unidade de informação financeira deve investigar cada vez mais, de uma forma proativa, as alegações de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a começar pelos organismos obrigados a prestar informações que comunicam sistematicamente transações suspeitas e que devem ser objeto de sanções caso as omitam; Reforçar o regime de congelamento preventivo de bens, permitindo que as entidades responsáveis pela comunicação de informações tenham poderes para suspender as transações financeiras suspeitas; Instituir um serviço nacional de recuperação de bens que promova, através de uma cooperação reforçada, a deteção tão rápida quanto possível dos bens provenientes de atividades criminosas em toda a UE Prioridades a médio prazo

Aplicar uma política/estratégia abrangente para a criminalidade financeira e as investigações financeiras, que implique todas as autoridades competentes (incluindo o Ministério Público), a fim de acelerar as longas e complexas investigações na área da criminalidade financeira. Incluir na estratégia um conceito de investigações financeiras e de ação policial assente em informações, a fim de permitir a adoção de medidas de execução proativas, com base na análise dos dados; Reforçar e aplicar um quadro legislativo sólido em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, consentâneo com as resoluções do Conselho de Segurança da ONU e com as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), e em conformidade com os resultados das avaliações mútuas no âmbito dos trabalhos do comité Moneyval; Aplicar uma legislação sólida e ambiciosa em matéria de apreensão e confisco de bens, que vá além das normas mínimas estabelecidas a nível da UE e que também inclua, por conseguinte, disposições relativas ao confisco não baseado numa condenação judicial (ou cível). Reforçar a cooperação operacional em matéria de confisco, recuperação e gestão de bens, através de uma comunicação eficaz e do intercâmbio de boas práticas entre o gabinete de recuperação de bens da Moldávia e a UE; Reforçar a cooperação operacional entre os serviços e unidades de informação financeira, policiais, de inspeção financeira, fiscais e aduaneiros por meio da interoperabilidade e do intercâmbio de dados (por exemplo, com base em acordos específicos sobre intercâmbio de dados). É necessário designar agentes de ligação entre os serviços, por forma a facilitar a cooperação operacional. Deve ponderar-se a possibilidade de efetuar intercâmbios temporários de efetivos para fins de formação; Em cooperação com o centro comum de formação policial (ver supra), estabelecer programas de formação com um processo de acreditação claro para investigadores e analistas da criminalidade financeira, permitindo e incentivando colegas de outros domínios a participarem na formação sobre as investigações financeiras. A importância das investigações financeiras deve ser devidamente traduzida na formação de investigadores, procuradores e juízes. Desenvolver orientações e instruções para os organismos sujeitos à obrigação de prestação de informações que comunicam sistematicamente transações suspeitas, a fim de aumentar a eficácia da aplicação da legislação nacional em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Cooperação em matéria de migração, asilo e gestão de fronteiras Migração e asilo Prioridades a curto prazo Prosseguir a execução do acordo de readmissão entre a UE e a Moldávia e continuar a prestar assistência para a reintegração dos cidadãos moldavos; Continuar a fornecer informações destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações no âmbito do regime de isenção de vistos, incluindo informações sobre as regras relativas ao acesso ao mercado de trabalho da UE (nomeadamente através do Portal Europeu da Imigração), sobre o quadro da UE em matéria de migração legal (Diretivas relativas às condições de entrada e de residência de determinadas categorias de nacionais de países terceiros) e a responsabilidade pelos abusos de direitos no âmbito do regime de isenção de vistos, bem como sobre os direitos e obrigações inerentes aos sistemas de saúde dos Estados-Membros da União; Continuar a desenvolver a cooperação prática no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-Moldávia. Prioridades a médio prazo Promover e reforçar a cooperação no âmbito da Parceria para a Mobilidade UE-Moldávia através da participação ativa dos Estados-Membros da UE, com especial incidência nos aspetos da migração e do desenvolvimento; Reforçar as infraestruturas existentes (incluindo centros de detenção) e o pessoal dos organismos responsáveis por assegurar o repatriamento efetivo dos nacionais de países terceiros que residem ilegalmente e/ou que transitam pelo território da Moldávia, garantir o respeito pelos direitos humanos dos imigrantes em detenção administrativa e desenvolver o enquadramento para a integração; Reforçar a atividade do gabinete para a migração e o asilo, enquanto principal agente do sistema de contabilização e gestão dos fluxos migratórios: 1) reforçando o quadro jurídico, as condições de acolhimento e a documentação de estrangeiros, 2) reforçando os serviços regionais que combatem a permanência ilegal de estrangeiros e os contabilizam, 3) melhorando as infraestruturas e afetando os recursos financeiros e humanos necessários; Prosseguir o reforço do sistema de recolha e análise de dados sobre os fluxos migratórios e o asilo, atualizando o perfil migratório alargado, e continuar a elaborar os relatórios de avaliação e análise de riscos em matéria de migração e asilo; Prosseguir a aplicação efetiva da legislação relativa ao asilo, que proporciona um enquadramento sólido para a proteção das pessoas que necessitam de proteção internacional, reforçando as infraestruturas do centro de acolhimento;

Prioridades a curto prazo Reforçar a gestão das fronteiras e manter a elevada qualidade dos controlos e vigilância das fronteiras, bem como alargar e atualizar os equipamentos de videovigilância fixos e móveis; Aumentar a gestão comum de fronteiras na fronteira UE-Moldávia. Prioridades a médio prazo Continuar a fornecer infraestruturas, equipamento técnico, sistemas informáticos e recursos financeiros e humanos adequados, em conformidade com a estratégia de gestão integrada das fronteiras (GIF) da Moldávia e respetivo plano de ação; Continuar a reforçar a cooperação na gestão de fronteiras com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX); Realizar iniciativas de cooperação transfronteiriça e consolidar a colaboração com os Estados-Membros da UE, a fim de contribuir para enriquecer e alargar o quadro comum de informações além-fronteiras do EUROSUR, gerido pela FRONTEX, através da constituição de uma rede regional com a Roménia e outros países da região; Atualizar o quadro de situação a nível nacional e local, reforçando as análises de risco, as análises de informações e o intercâmbio de informações com os parceiros nacionais e internacionais.

Cooperação jurídica Prioridades a médio prazo Intensificar a cooperação entre a Moldávia e a Eurojust (a nível qualitativo e quantitativo) em processos penais transfronteiriços Continuar a reforçar a cooperação judiciária em matéria civil e comercial: –aderindo e aplicando as convenções multilaterais relativas à cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, a Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial; –aderindo e aplicando as convenções multilaterais em matéria de proteção das crianças e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado no domínio do direito da família, –preparando o terreno para a adesão e a aplicação da Convenção de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, em especial através da avaliação das capacidades e dos recursos nacionais;

Reforçar a cooperação judicial em matéria penal mediante a adesão e a aplicação das convenções pertinentes, em especial as do Conselho da Europa.



2.5. Comércio e matérias conexas (ZCLAA) A zona de comércio livre abrangente e aprofundada constitui uma parte importante do Acordo de Associação. Espera-se, por conseguinte, que à aplicação desta parte, constante do Título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo, seja concedido um nível de prioridade consentâneo com a sua importância no contexto global do Acordo de Associação e no âmbito das relações UE-Moldávia. Comércio de mercadorias As Partes colaborarão na aplicação das disposições em matéria de acesso das mercadorias, incluindo a energia, ao mercado, em especial através de consultas conjuntas destinadas a: Prioridades a curto prazo Aperfeiçoar as estatísticas comerciais e de abastecimento por forma a que as Partes possam aplicar corretamente o mecanismo antievasão; Cooperar na aplicação do roteiro para a melhoria da competitividade da Moldávia; Trocar informações sobre a evolução das questões relativas ao acesso ao mercado na Moldávia e sobre a sua política nesta matéria; Aplicar medidas para melhorar o clima empresarial para os operadores económicos em atividade. Prioridades a médio prazo Aumentar a capacidade de exportação da Moldávia, nomeadamente através do lançamento de regimes de apoio financeiro (subvenções) e não financeiro a empresas individuais para o desenvolvimento das exportações; Reforçar a cooperação entre a UE e a Moldávia no processo de preparação e aplicação da legislação que possa ser necessária para aplicar as disposições do ACLAA; Assegurar a conformidade com as disposições em matéria de energia e comércio; Aplicar os elementos relativos à exportação em 2018-2020 da Estratégia Nacional de Atração do Investimento e Promoção das Exportações 2016-2020, incluindo uma revisão intercalar desta estratégia em 2018.



Regulamentação técnica, normalização e infraestruturas conexas As Partes trabalharão em conjunto para alcançar a plena conformidade com a regulamentação técnica, a normalização, a metrologia, a acreditação, os procedimentos de avaliação da conformidade e o sistema de vigilância do mercado da União Europeia, como previsto no Acordo de Associação e, mais especificamente, na parte relativa à ZCLAA. Os preparativos nesse sentido incluirão iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo

Trocar informações sobre o cumprimento dos compromissos de aproximação da legislação nacional ao acervo da União, tal como especificado nos anexos pertinentes do Acordo, e sobre a sua execução; Reforçar as capacidades administrativas dos organismos, instituições e agências governamentais pertinentes. Prioridades a médio prazo Desenvolver infraestruturas relacionadas com a gestão da regulamentação técnica, da normalização, da metrologia, da acreditação, dos procedimentos de avaliação da conformidade e do sistema de vigilância do mercado, incluindo a criação de um sistema de informação nacional; Desenvolver ou reforçar a cooperação e, quando necessário, aderir às organizações internacionais e da UE pertinentes, tais como a EURAMET, a EA, o CEN, o CENELEC, o ETSI e a WELMEC; Trocar informações sobre outros aspetos relevantes dos planos da Moldávia no domínio dos entraves técnicos ao comércio e os prazos aplicáveis; Conceber e executar, em cooperação com os organismos representativos do setor privado da Moldávia, uma campanha/ação aprofundada de informação, aconselhamento e consultoria com vista a ajudar a comunidade empresarial moldava a compreender melhor as regras da UE em matéria de produtos e os requisitos para a sua introdução no mercado; Cooperar nos preparativos do acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA).



Medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) As Partes colaborarão para aproximar as normas sanitárias e fitossanitárias da Moldávia aplicáveis aos alimentos para consumo humano e animal, bem como as suas normas e práticas em matéria de fitossanidade e de saúde e bem-estar dos animais, das da UE, tal como indicado nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Simplificar a certificação dos produtos agroalimentares para importação/exportação; Desenvolver e executar a Estratégia de Segurança dos Alimentos para 2017 – 2022; Reforçar a cooperação entre a Agência Nacional da Segurança dos Alimentos e o Ministério da Agricultura, a fim de preparar e executar reformas legislativas no domínio das normas sanitárias e fitossanitárias; Reforçar a capacidade administrativa através da formação do pessoal das agências e organismos governamentais e executivos, e elaborar e aplicar a legislação em conformidade com o direito da UE; Organizar campanhas de informação com as agências, as empresas e as ONG do setor, sobre os requisitos de acesso ao mercado da UE, e com a sociedade civil, sobre os aspetos da segurança dos alimentos para consumo humano e animal com interesse para o consumidor (RASFF); Obter a acreditação de todos os laboratórios envolvidos nos controlos oficiais relativos às normas internacionais, a fim de satisfazer os requisitos sanitários e fitossanitários para as exportações e de reforçar a segurança dos alimentos no mercado interno da Moldávia. Prioridades a médio prazo Reorganizar e desenvolver as capacidades da Agência Nacional da Segurança dos Alimentos, com base nas disposições da nova Estratégia de Segurança dos Alimentos 2017-2022; Completar a execução da atual estratégia de segurança dos alimentos da Moldávia, com particular destaque para a qualidade da legislação e a capacidade de aplicação, e fazer face a eventuais carências identificadas;

Aproximar a legislação nacional do acervo da União referido nos anexos pertinentes do Acordo, e assegurar a sua aplicação e execução efetivas; Continuar a melhorar as infraestruturas e as capacidades conexas necessárias para aplicar a legislação, em especial nos domínios da saúde animal, da fitossanidade, dos laboratórios de segurança dos alimentos e dos postos de inspeção fronteiriços, de acordo com os requisitos da UE; Completar os trabalhos relativos à criação de um sistema de alerta rápido para a segurança dos alimentos para consumo humano e animal, a saúde animal e a fitossanidade.



Alfândegas e facilitação do comércio As Partes colaborarão no sentido de alinhar a legislação da Moldávia com a legislação da UE, os planos aduaneiros da UE e as normas internacionais enumeradas no capítulo 5 e nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Alinhar a legislação da Moldávia com o código aduaneiro da União Europeia; Prosseguir a execução do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira; Prosseguir a modernização da administração aduaneira da Moldávia, e respetivas infraestruturas, e organizar formação para o seu pessoal, tendo sobretudo em vista o reforço de uma cultura orientada para a prestação de serviços e sem corrupção; Elaborar um roteiro para a adesão da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum e constituir uma equipa de projeto; Intensificar o diálogo sobre a luta contra a fraude para impedir o comércio ilícito, nomeadamente dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em especial através de uma cooperação reforçada ao abrigo do Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; Garantir a aplicação efetiva da legislação da Moldávia sobre a proteção das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual (DPI), e proporcionar formação adequada aos funcionários aduaneiros nesta matéria. Prioridades a médio prazo Alinhar o sistema do operador económico autorizado da Moldávia com o da UE, na perspetiva do reconhecimento mútuo; Alinhar a legislação e definir as condições de adesão da Moldávia à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum. Continuar a simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e assegurar a sua execução eficaz; Cooperar em matéria de controlos aduaneiros baseados nos riscos e na partilha de informações pertinentes, que contribuam para uma melhor gestão dos riscos e a segurança das cadeias de abastecimento, bem como para facilitar o comércio legítimo e a segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito; Intensificar os procedimentos com vista a uma rápida adesão ao Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco da Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da OMS, e sua aplicação.



Regras de origem

As Partes colaborarão com vista à aplicação das regras de origem estabelecidas no protocolo do Acordo de Associação e decorrentes da adesão da Moldávia à Convenção regional sobre as regras de origem preferenciais pan-euro-mediterrânicas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Examinar e, se necessário, rever os atuais procedimentos aplicados pela administração aduaneira da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem das mercadorias. Prioridades a médio prazo Ajudar a Moldávia a cumprir as obrigações decorrentes da sua adesão à Convenção; Prestar formação ao pessoal da administração aduaneira da Moldávia em matéria de certificação e verificação da origem preferencial. Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico As Partes prosseguirão o seu diálogo sobre o estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Associação. Aplicarão os compromissos assumidos nos setores dos serviços, tal como especificados nos anexos pertinentes do Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Fornecer formação e capacidades administrativas suficientes para levar a cabo a aproximação das legislações; Assegurar um intercâmbio periódico de informações sobre os trabalhos legislativos previstos ou em curso nos domínios selecionados para ser objeto de aproximação e conduzir um diálogo para o efeito; Assegurar que o quadro jurídico para os serviços e o estabelecimento na Moldávia reflete os direitos e obrigações e permite uma aplicação efetiva dos compromissos de acesso ao mercado decorrentes do ACLAA. Pagamentos correntes e circulação de capitais As Partes prosseguirão o diálogo sobre a circulação de capitais e os pagamentos, tendo especialmente em vista o controlo da conformidade com todos os compromissos vigentes do Acordo de Associação.



Contratação pública As Partes colaborarão na aplicação pela Moldávia do capítulo relativo aos contratos públicos do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Coordenar com a Comissão Europeia a harmonização pela Moldávia do quadro jurídico aplicável aos contratos públicos;

Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução; Adotar e começar a aplicar a estratégia da Moldávia em matéria de contratos públicos, criando desse modo um sistema de contratação pública funcional, competitivo, responsável e transparente, que conquiste e conserve a confiança dos cidadãos da Moldávia e da comunidade internacional neste domínio; Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias para aumentar a eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos, incluindo os aspetos suscetíveis de contribuir para um crescimento económico inteligente, sustentável e inclusivo da Moldávia; Fornecer informações precisas e atempadas sobre a evolução da legislação da Moldávia, em especial no que se refere à atividade legislativa prevista no domínio dos contratos públicos e da sua execução. Prioridades a médio prazo Aplicar a estratégia da Moldávia em matéria de contratos públicos; Assegurar a reforma do sistema de contratação pública nacional, através de um alinhamento gradual com o quadro jurídico da UE pertinente e atualizado, e garantir a sua aplicação e execução adequadas; Desenvolver as competências e a capacidade administrativa necessárias nos organismos responsáveis pelo controlo da execução da política de contratos públicos; Garantir que a Agência Nacional de Resolução de Reclamações é independente e tem capacidade administrativa suficiente para facultar vias de recurso eficazes em conformidade com a legislação pertinente da UE; Prosseguir a aplicação da contratação pública eletrónica e melhorar as funcionalidades da respetiva ferramenta informática;  Alinhar o sistema de vias de recurso com o acervo europeu em matéria de independência, rigor e transparência, que permite um tratamento rápido e competente das reclamações; Ponderar a criação de centrais de compras e garantir que todas as autoridades/entidades adjudicantes dispõem de pessoal suficiente e dos recursos necessários para realizar as suas atividades; Adotar e aplicar legislação relativa aos contratos públicos no domínio dos serviços de utilidade pública, concessões e parcerias público-privadas, em consonância com a legislação pertinente da UE. Direitos de propriedade intelectual (DPI) As Partes colaborarão na harmonização da legislação da Moldávia com o direito da UE e as normas internacionais em matéria de proteção dos direitos de propriedade intelectual, tal como especificado no Acordo de Associação. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a curto prazo Tomar medidas para sensibilizar a população para as questões da proteção da propriedade intelectual e conduzir um diálogo eficaz com os titulares dos direitos; Garantir a correta aplicação e execução da legislação nacional e das normas pertinentes nesta área, e desenvolver instrumentos de controlo da aplicação e da execução dos DPI em conformidade com o Acordo de Associação. Prioridades a médio prazo

Garantir que os titulares de direitos de ambas as Partes beneficiem de um nível adequado e eficaz de proteção dos direitos de propriedade intelectual e que existam as medidas adequadas para fazer respeitar tais direitos; Reforçar a capacidade de controlo da aplicação dos organismos governamentais e das agências de execução competentes, incluindo o serviço aduaneiro da Moldávia, e informar regularmente sobre o estado das capacidades administrativas; Garantir a existência de um quadro jurídico adequado para garantir o acesso à justiça aos titulares de direitos, bem como a existência e a aplicação efetiva de sanções; Consolidar as estruturas institucionais competentes, bem como a agência nacional responsável pela propriedade intelectual e as sociedades de gestão coletiva; reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros, as organizações de gestão coletiva e as associações do setor; Aplicar as normas constantes da Diretiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual e do Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual; Tomar medidas eficazes contra a contrafação e a pirataria e garantir a aplicação efetiva das normas de aplicação e das sanções infligidas por violação dos direitos de propriedade intelectual, com base na estratégia nacional em matéria de DPI até 2020, bem como elaborar relatórios periódicos com base em dados e objetivos concretos e mensuráveis.



Concorrência As Partes colaborarão na aplicação do capítulo relativo à concorrência do Acordo de Associação e das reformas correlacionadas. Esta cooperação incluirá iniciativas destinadas a: Prioridades a médio prazo Assegurar que o quadro institucional da Moldávia e a sua capacidade administrativa garantem a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de uma forma imparcial, bem como condições de concorrência equitativas para todos os operadores económicos; Reforçar o diálogo sobre a experiência adquirida com a aplicação da legislação neste domínio, bem como sobre a evolução da mesma, designadamente fornecendo às autoridades formação e aconselhamento de peritos sobre a aplicação geral das regras em matéria de auxílios estatais. Transparência As Partes prestarão especial atenção às atividades destinadas a: Prioridades a curto prazo Desenvolver uma estratégia de comunicação governamental e definir os principais temas em que os esforços de comunicação da administração deverão incidir; Reforçar as capacidades de planeamento estratégico do gabinete de comunicação do Governo; Debater as melhores práticas e experiências no domínio da elaboração transparente das políticas, nomeadamente envolvendo a sociedade civil no diálogo sobre políticas; Trocar informações e fornecer formação adequada, nomeadamente sobre os mecanismos de comunicação e consulta das partes interessadas; Realizar seminários e outras iniciativas de esclarecimento do público em geral sobre a execução do Acordo de Associação e o processo de aproximação.

Prioridades a médio prazo Respeitar os compromissos em matéria de transparência na definição das políticas comerciais e ponderar os mecanismos que poderá ser necessário instaurar; Reforçar a liberdade e a facilidade de acesso às informações públicas previstas na lei. Comércio e desenvolvimento sustentável As Partes prosseguirão o seu diálogo e o seu trabalho relativos às questões abrangidas pelo capítulo pertinente do Acordo de Associação. Serão realizadas iniciativas para: Prioridades a curto e a médio prazo Trocar informações sobre a aplicação do quadro de política interna pertinente ou dos compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável; Debater a execução efetiva dos compromissos assumidos no âmbito deste capítulo no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas e ao diálogo com a sociedade civil; Assegurar que a inspeção do trabalho mantém a conformidade com os princípios internacionais e da UE; Partilhar as melhores práticas e experiências neste domínio. As Partes devem ter presente que as prioridades relativas aos direitos sindicais e às normas laborais fundamentais referidas no ponto 2.2 e as prioridades identificadas no ponto 2.6 (Emprego, políticas sociais e igualdade de oportunidades) são cruciais para a aplicação do capítulo relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, pelo que deverão ser analisadas à luz dessa parte do Acordo de Associação.



2.6. Desenvolvimento económico e oportunidades de mercado As Partes colaborarão para ajudar a Moldávia a criar uma economia de mercado plenamente operacional e a aproximar gradualmente as suas políticas das da UE, em conformidade com os princípios orientadores de estabilidade macroeconómica, solidez das finanças públicas e do sistema financeiro e viabilidade da balança de pagamentos. Esta cooperação contribuirá, em especi