relativa à celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, a fim de ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico

O Comité de Comércio analisa todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. As funções do Comité de Comércio consistem no seguinte:

O artigo 68.º do Acordo institui um Comité de Comércio composto por representantes das Partes (a UE e os Estados do Pacífico).

Na sequência da adesão do Estado Independente de Samoa, é necessário alterar o Acordo a fim de incluir este país como Parte no Acordo. Qualquer adesão de um novo Estado das Ilhas do Pacífico ao Acordo exige alterações técnicas semelhantes.

O artigo 80.º do Acordo prevê a possibilidade de outras Ilhas do Pacífico aderirem ao Acordo com base na apresentação de uma oferta de acesso ao mercado conforme ao artigo XXIV do GATT de 1994. O Estado Independente de Samoa aderiu, assim, ao Acordo em 21 de dezembro de 2018, aplicando-o, a título provisório desde 31 de dezembro de 2018. Estão em curso procedimentos das Partes para a adesão ao Acordo das Ilhas Salomão e do Reino de Tonga que manifestaram o seu interesse nesse sentido.

(c)estabelecer uma zona de comércio livre entre as Partes, com base no interesse comum, e alcançar este objetivo mediante a liberalização progressiva do comércio, obedecendo às regras da OMC aplicáveis e ao princípio da assimetria, segundo as necessidades específicas e as limitações de capacidade dos Estados do Pacífico, em termos de níveis e de calendário para os compromissos assumidos;

Em 30 de julho de 2009, a União assinou o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro («Acordo»), que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica. Os objetivos do Acordo são os seguintes:

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do acordo que altera o Acordo de Parceria provisório entre a União Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro, nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.

(c)analisar quaisquer questões relacionadas com o Acordo e aprovar as medidas adequadas no exercício das suas funções; e

(d)tomar decisões ou formular recomendações nos casos previstos no Acordo.

O artigo 78.º (cláusula de revisão) estabelece que o Comité de Comércio pode rever o Acordo, incluindo a sua aplicação, o seu funcionamento e os seus resultados, sempre que necessário, e formular sugestões oportunas às Partes tendo em vista a sua alteração.

Resultado das sexta e sétima reuniões do Comité de Comércio

Em 24 de outubro de 2018, as Partes no Acordo (UE, PNG, Fiji) e o Estado Independente de Samoa, as Ilhas Salomão e o Reino de Tonga, na qualidade de observadores, trocaram opiniões sobre o âmbito e o procedimento para a introdução das alterações técnicas ao Acordo, necessárias na sequência de uma adesão.

As Partes identificaram o âmbito das alterações como limitando-se à inclusão de um Estado do Pacífico aderente na lista de países que são Parte no Acordo e ao aditamento da respetiva oferta de acesso ao mercado ao anexo II (direitos aduaneiros sobre os produtos originários da Parte UE) do Acordo. Relativamente ao procedimento, as Partes observaram que, atualmente, o Comité de Comércio não tem poderes para introduzir tais alterações (a base jurídica prevista no Acordo não é suficiente). As Partes trocaram pontos de vista sobre as três opções processuais que se seguem.

Opção 1 — Considerar que as alterações em causa são implicitamente introduzidas no Acordo por força de uma adesão (artigo 80.º); por conseguinte, não é necessário introduzi-las expressamente através de um procedimento específico.

Opção 2 - O Comité de Comércio poderia fazer uma declaração sobre a forma de interpretar o Acordo na sequência de uma adesão, no que diz respeito às alterações técnicas necessárias. O artigo 68.º, n.º 4, alínea c), constitui a base jurídica para essa declaração.

Opção 3 - As Partes podem alterar o artigo 80.º do Acordo de modo a conferir poderes ao Comité de Comércio para adotar as decisões necessárias à luz de uma nova adesão.

No entender do Comité de Comércio a opção 3 proporcionaria segurança jurídica, pelo que se comprometeu a recomendar às Partes a alteração do artigo 80.º em conformidade. Por ocasião da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação nesse sentido, em conformidade com a posição a tomar em nome da União [Decisão (UE) 2019/1707 do Conselho, de 17 de junho de 2019, JO L 260 de 11.10.2019, p. 45].

1.3.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta executa o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE» ou «Acordo de Cotonu»), que constitui a base jurídica do Acordo de Parceria provisório.

A adesão de outros Estados do Pacífico ao Acordo reforça o quadro jurídico das relações comerciais da UE com os países parceiros, facilita o comércio recíproco e a inserção na economia mundial. Integra também esses Estados no regime de regras e instituições conjuntas estabelecidas pelo Acordo.

1.4.Coerência com outras políticas da União

Trata-se de um acordo comercial orientado para o desenvolvimento, que oferece aos novos Estados aderentes um acesso assimétrico ao mercado e que lhes permite proteger setores sensíveis da liberalização, estabelecendo, ao mesmo tempo, um grande número de medidas de salvaguarda e uma cláusula para a proteção das indústrias nascentes. O Acordo contém ainda disposições em matéria de regras de origem que facilitam as exportações desses Estados para a UE. Inclui disposições sobre desenvolvimento sustentável (artigo 3.º), nos termos das quais as Partes reafirmam que o objetivo de desenvolvimento sustentável deve constituir parte integrante das disposições do Acordo, em conformidade com os objetivos gerais e os princípios estabelecidos no Acordo de Cotonu e, especialmente, o compromisso geral de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, de forma coerente com os objetivos de desenvolvimento sustentável. Estas disposições contribuem para o objetivo da coerência das políticas para promover o desenvolvimento e são coerentes com o artigo 208.º, n.º 2, do TFUE.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

2.1.Base jurídica

A base jurídica da presente decisão do Conselho é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v).

2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União.