11. Propõe que a Comissão submeta à apreciação do Parlamento um projecto de reestruturação das
suas delegações no exterior, no âmbito da sua conversão em delegações da Comunidade, e em funçãodos interesses que esta tenha nos diferentes Estados;
Sobre a coordenação entre as delegações e os serviços externos dos Estados-membros
12. Propõe a elaboração de relatórios comuns nos quais as embaixadas dos Estados-membros (e em
especial a do país que assegura a Presidência) e a delegação exprimam conjuntamente os seus pontos de
vista;
13. Considera que a diplomacia comum comunitária deve assegurar a representação coordenada da
União Europeia nos organismos internacionais como a ONU, o FMI, a OSCE, o Conselho da Europa e
outros, bem como nas instâncias regionais da América do Sul, da América Central, da África, etc.;
14. Propõe que o Alto Representante para a PESC apresente anualmente ao Conselho e ao Parlamento
Europeu um relatório sobre os resultados da coordenação das posições dos Estados-membros nas organi-
zações internacionais;
15. Propõe que se promova a informação em comum do Conselho e, através deste, das capitais, em
particular no caso das representações junto de organismos internacionais em que se registam casos deduplicação que poderiam ser reduzidos, e do Parlamento Europeu;
16. Propõe que o eventual agrupamento das missões diplomáticas dos Estados que o desejem com as
delegações seja regulamentado, o que permitiria uma melhor coordenação da actividade externa e a redu-ção dos custos graças à partilha das infra-estruturas;
17. Propõe que se dê a possibilidade aos Estados-membros que o desejem de utilizar, nos países tercei-
ros em que não dispõem de representação diplomática, as actuais delegações da Comissão para nelas colo-car alguns dos seus diplomatas, que para além de contribuírem com o seu trabalho para o enriquecimento
da política externa comunitária, se ocupariam da manutenção das relações bilaterais;
*
**
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
5. Actividades humanitárias da Comunidade
A5-0191/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento
Europeu intitulada «Avaliação e futuro das actividades humanitárias da Comunidade» (artigo 20odo
Regulamento (CE) no1257/96) (COM(1999) 468 Sdash C5-0044/2000 Sdash 2000/2016(COS))
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 468 Fdash C5-0044/2000),
Fdash Tendo em conta o relatório de avaliação sobre as acções da ajuda humanitária da Comunidade pre-
visto pelo artigo 20odo Regulamento (CE) no1257/96,
Fdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Fdash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da
Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política deDefesa (A5-0191/2000),C 135/72 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000
A. Considerando que a assistência e o socorro necessário às populações em dificuldade e às vítimas de
catástrofes naturais ou de conflitos, ou de outros eventos comparáveis, constituem um elemento essen-cial da identidade da União Europeia face ao exterior,
B. Considerando o novo perfil da União Europeia, que, de «dadora», se transformou numa organização
que «reage», procurando um envolvimento mais directo na resposta às catástrofes
C. Considerando que nos anos 90 as crises graves, desastres naturais e imputáveis ao homem se multi-
plicaram e que as catástrofes tocam principalmente as populações mais vulneráveis, em particular as
mulheres, os idosos e os mais jovens,
D. Considerando que a União Europeia aumentou substancialmente a sua ajuda humanitária, que é
actualmente o primeiro doador mundial e o principal financiador das organizações das Nações Unidas,mas que há também um grande desequilíbrio na repartição dos fundos em prejuízo dos países não
europeus, nomeadamente os países em vias de desenvolvimento,
E. Considerando que a agência humanitária da União Europeia (ECHO) é o único serviço no seio da
Comissão que está efectivamente em condições de reagir de maneira flexível às necessidades de emer-gência,
F. Considerando que, segundo o resumo e conclusões do relatório de avaliação elaborado nos termos do
n
o20 do Regulamento (CE) no1257/96, as intervenções do ECHO foram pertinentes e úteis e que o
ECHO pode reivindicar resultados bastante satisfatórios relativamente a outros actores que operam no
domínio do humanitário e da reabilitação,
G. Considerando que, dada a ausência de outros instrumentos suficientemente flexíveis no seio da Comis-
são, o ECHO foi cada vez mais implicado no decurso dos últimos anos nas intervenções pós-emergên-
cia («zona cinzenta») de mais longa duração; que, por falta de uma reestruturação e de uma clarificação
das tarefas dos serviços implicados, corre-se o risco de este tipo de intervenções se tornar cada vezmais ingerível para o referido serviço,
H. Considerando que, de um modo mais geral, as competências e responsabilidades dos serviços da
Comissão nos assuntos externos (incluindo o desenvolvimento e a ajuda humanitária) devem ser
urgentemente clarificados e que a coordenação entre os serviços deve ser reforçada,
I. Considerando que, no que diz respeito à gestão do ECHO, é necessária mais coerência e coordenação
e que não existe um sistema eficaz de controlo de qualidade dos resultados, que inclua nomeadamente
o recurso a indicadores de desempenhos,
J. Considerando que os efectivos do ECHO são inferiores aos de outros serviços da Comissão e dos
Estados-membros e não correspondem à importância das tarefas a realizar,
K. Considerando que a preparação para as catástrofes e a prevenção de conflitos, sendo um elemento
indispensável da política humanitária, deve desempenhar um papel mais importante nas actividades
do ECHO,
L. Considerando que a ajuda humanitária fornecida pelo ECHO é praticamente desconhecida pelo
público europeu e não é associada à União Europeia pelos seus beneficiários, principalmente quandoesta financia programas executados pelas agências das Nações Unidas;
1. Convida a Comissão a superar incertezas e ambiguidades e a optar com clareza no futuro por uma
estratégia de reforço da política de ajuda humanitária atribuída ao ECHO;
2. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho uma estratégia clara sobre o papel
que deve desempenhar a ajuda humanitária prestada pelo ECHO no quadro das políticas externa e dedesenvolvimento; salienta que esta estratégia deveria, nomeadamente, incluir uma definição geral, mas
não rígida, das tarefas e do quadro de acção do ECHO e dos serviços de desenvolvimento e assuntos
externos da Comissão para assegurar a coerência, complementaridade e coordenação no domínio da polí-tica externa e na sua execução, evitando duplicações e estruturas paralelas;
3. Solicita, nomeadamente, o reforço das capacidades administrativas e financeiras necessárias para as
tarefas de reorientação e reabilitação nas situações de pós-emergência e a clarificação rápida das responsa-
bilidades tendo em conta a necessidade de dispor, por um lado de instrumentos flexíveis para reagir rapi-damente e, por outro, de uma planificação a longo prazo;7.5.2001 PT C 135/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000
4. Convida a Comissão e o Conselho a elaborar um sistema permitindo uma coordenação global de
todos os doadores implicados na ajuda humanitária a nível internacional;
5. Solicita à Comissão e ao Conselho que façam do ECHO uma plataforma de coordenação para todos
os serviços de ajuda de emergência dos Estados-membros em caso de catástrofes naturais importantes ou
de outras crises graves; solicita, neste contexto, à Comissão e aos Estados-membros que procurem umamelhor complementaridade da ajuda humanitária;
6. Considera que a preparação para as catástrofes é um aspecto horizontal que deve ser integrado em
todos os programas europeus de desenvolvimento e de cooperação técnica; neste contexto, entende que a
Comissão deveria dar maior prioridade ao reforço das capacidades nos países vulneráveis;
7. Nota que os fundos disponíveis para a prevenção de conflitos e para a preparação para as catástrofes
(Dipecho) não estão à altura da tarefa a realizar;
8. Solicita à Comissão e ao Conselho a revisão da repartição dos fundos de ajuda humanitária para
atingir um melhor equilíbrio a favor dos países em vias de desenvolvimento;
9. Exorta a Comissão, em particular no que diz respeito à gestão do ECHO, a tomar as seguintes medi-
das específicas:
Fdash reforçar a cooperação e coordenação interna e com os outros serviços da Comissão envolvidos nas
situações de crise,
Fdash fixar objectivos mensuráveis para qualquer operação,
Fdash recorrer sistematicamente a indicadores de desempenho na programação, planificação e gestão dos
projectos, e face à administração interna,
Fdash instaurar um sistema de controlo sistemático da qualidade dos resultados,
Fdash reestruturar os efectivos através da utilização de regras de recrutamento ad hocmais flexíveis, que
permitam contratar pessoal experimentado e dar mais responsabilidades ao pessoal não estatutário,
Fdash pôr em prática um programa de formação em assistência humanitária e reabilitação, utilizando as
experiências adquiridas para melhorar a qualificação de pessoal e reforçar a memória institucional,
Fdash descentralizar as responsabilidades para o pessoal no terreno e assegurar o reforço das delegações nos
países confrontados com crises humanitárias graves, a fim de garantir um apoio administrativo e umacompanhamento reforçado das operações com um nível suficiente de representatividade da Comissão;
e solicita, neste contexto, à Comissão que tenha em conta os factores ligados ao género (ao sexo), em
especial no que respeita à utilização de indicadores de rendimento, à avaliação dos resultados de projectos
e aos conhecimentos exigidos para os efeitos do recrutamento e da formação profissional;
10. Considera que na escolha dos parceiros para as tarefas de intervenção humanitária deve ser privile-
giado o sistema das ONG, bem como as associações da sociedade civil que apoiam a promoção dos direi-
tos humanos e do esforço no sentido de uma paz duradoura, dado que estas organizações demonstraram
ser eficientes e eficazes;
11. Considera que, tratando-se da cooperação com parceiros, o ECHO deve guardar uma abordagem
flexível que tenha em conta as capacidades respectivas das organizações envolvidas e evite favorecer a
cooperação com um número restrito de grandes parceiros; defende a integração da dimensão do direito
humanitário internacional e dos direitos humanos na concepção e na implementação da ajuda humanitá-ria, insistindo particularmente nos direitos fundamentais das mulheres e das crianças; salienta, no entanto,
que não há razão para instaurar, com a integração desta dimensão, uma cláusula de condicionalidade para
a ajuda humanitária; solicita a Comissão que coordene as actividades entre os serviços de ajuda humanitá-ria e direitos humanos e promova a cooperação das ONG neste domínio;
12. Insta a Comissão a tomar as medidas apropriadas para pôr fim à politização crescente da ajuda
humanitária e ao facto de esta substituir-se praticamente à política externa da União Europeia, dado que
a ajuda humanitária visa essencialmente os efeitos das crises, sejam estas resultado de uma catástrofe natu-ral ou de um conflito, e não as suas causas;C 135/74 PT 7.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000
13. Considera necessário que se estude a interdependência entre a intervenção do Homem no sistema
ecológico, os conflitos militares e civis, a injustiça económica e social, por um lado, e a frequência, inten-sidade, distribuição regional das catástrofes naturais, guerras civis e conflitos militares, por outro;
14. Solicita um reforço da estratégia de comunicação do ECHO para o exterior; propõe à Comissão,
neste contexto, uma campanha de informação com o objectivo de que a ajuda humanitária fornecida
pelo ECHO seja reconhecida pelo público como um dos trunfos da União Europeia; insiste em que esta
campanha disponha de um orçamento específico destinado a esse fim;
15. Convida a Comissão e os Estados-membros a apoiar os esforços empreendidos para que a presença
e a influência da União Europeia junto das organizações internacionais reflictam melhor o seu peso polí-tico e a dimensão da sua contribuição à ajuda humanitária;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.7.5.2001 PT C 135/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 5 de Setembro de 2000