Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas»

(98/C 214/12)

Em 4 de Fevereiro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, emitiu um parecer em 7 de Abril de 1998, sendo relator K. von der Decken.

Na 354ª reunião plenária de 29 e 30 de Abril de 1998 (sessão de 29 de Abril de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 115 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Esta proposta de decisão do Conselho é composta de uma exposição dos motivos e sete anexos.

- O anexo I contém a proposta de decisão propriamente dita.

- No anexo II são enunciados os aspectos financeiros do primeiro domínio de acção incluindo a acção horizontal Análises prospectivas e monitorização dos mercados.

- O anexo III trata dos aspectos financeiros do segundo domínio de acção que abrange a acção horizontal realizada actualmente no âmbito do programa Sinergy de promoção da Cooperação internacional no domínio da energia.

- O anexo IV descreve o programa temático Promoção das fontes de energia renováveis e os seus aspectos financeiros. Até agora este programa temático fazia parte do Altener II.

- O anexo V diz respeito ao domínio de acção Promoção do rendimento energético e redução das emissões de CO2 e os aspectos financeiros inerentes. Até agora este programa temático fazia parte do SAVE II.

- O anexo VI abarca o programa Carnot.

- O anexo VII especifica os aspectos financeiros da Cooperação com os NEI (Novos Estados Independentes), incluindo os atinentes ao transporte de materiais radioactivos e à luta contra o tráfego ilícito de material nuclear.

1.2. O objectivo do programa-quadro «Energia» é assegurar a coerência e a eficácia das acções no domínio da política energética. Os programas devem ser enquadrados numa abordagem mais integrada, eficaz e transparente. A lógica desta abordagem, definida por um período de cinco anos, assenta na articulação entre acções e programas horizontais e temáticos.

1.3. Estrutura do programa-quadro - Órgãos

Para assegurar a máxima coerência, é atribuída particular importância à eficiência do processo de decisão. A proposta da Comissão apoia-se, para a realização do programa-quadro, na criação de um comité único de carácter consultivo que cooperará com todos os serviços interessados.

1.4. Acções horizontais

Estas acções ultrapassam o âmbito de um programa específico e prestam um contributo global para os objectivos prioritários. Apesar de terem objectivos próprios, permitem a coordenação, ao nível do programa-quadro, das acções empreendidas no âmbito dos programas temáticos e ajudam, assim, a assegurar o grau de coerência com outros domínios políticos da Comunidade.

1.4.1. O objectivo fundamental do programa Análises prospectivas, previsão e monitorização dos mercados e das acções nele propostas é permitir que as decisões relativas à energia tomadas a nível nacional e comunitário possam ser adoptadas com base em dados analíticos comuns. O presente programa abrange essencialmente os domínios de acção alterações climáticas, liberalização dos mercados da energia e tendências mundiais do mercado de energia.

1.4.2. A cooperação internacional no domínio da energia envolverá as seguintes modalidades: assessoria no domínio da política energética, envio de peritos a organismos de países terceiros, estudos e trabalhos prospectivos no domínio da energia, acções de formação, coordenação dos vários instrumentos comunitários que envolvam acções de âmbito internacional no domínio da energia, divulgação e intercâmbio de informação.

1.5. Programas temáticos

Estes programas dizem respeito a temas prioritários da política de energia da União Europeia.

1.5.1. Promoção das fontes de energia renováveis e implementação de uma estratégia e de um plano de acção comunitário neste domínio: conforme salienta o programa Altener II, o objectivo desta acção é contribuir para uma maior utilização das energias renováveis através da penetração no mercado, da ampliação das infra-estruturas e da divulgação de informações.

1.5.2. A promoção do rendimento energético abarca o programa SAVE II.

1.5.3. A promoção da utilização limpa e eficaz do carvão é incentivada pelo programa Carnot.

1.5.4. As acções no âmbito da cooperação no sector nuclear no domínio da segurança destinam-se a contribuir para melhorar o sistema de contabilidade e de controlo dos materiais nucleares («safeguards»), bem como o tratamento electrónico de dados a todos os níveis. Cooperação industrial com a Rússia e os NEI, cooperação no transporte de materiais radioactivos, incluindo a luta contra o seu tráfico ilícito: este programa articular-se-á em seis domínios que visam facilitar o funcionamento do mercado interno, avaliar incidentes ocorridos no transporte e cooperar com os PECO e os NEI, contribuindo para a segurança dos transportes.

1.6. Coordenação com os componentes energéticos de outras políticas e programas comunitários

1.6.1. Apoio à investigação e desenvolvimento tecnológico: tal como sucedia já no quarto programa-quadro, também o quinto inclui programas como o Joule, o Thermie e um programa de IDT no domínio da segurança nuclear e da fusão termonuclear controlada aplicado com base no Tratado Euratom e contando com a participação do Centro Comum de Investigação.

1.6.2. Os órgãos, modalidades de funcionamento e instrumentos de implementação no âmbito das redes transeuropeias de energia não são alterados.

1.6.3. A coordenação com programas noutras áreas políticas, por exemplo, a de relações externas (Phare, Tacis e MEDA), dos Fundos Estruturais ou do apoio ao investimento terá de ser melhorada.

1.6.4. Institui-se uma rede dos Directores-Gerais implicados, que assegurará harmonia e transparência na definição das orientações que impliquem uma dimensão energética. A essa rede competirá elaborar anualmente uma síntese panorâmica das acções no domínio da energia empreendidas no âmbito comunitário.

1.7. Considerações financeiras de carácter geral

O quadro que se segue (montantes expressos em milhões de ECU) apresenta a repartição indicativa de verbas entre as várias acções e programas. As verbas orçamentadas são desagregadas nas fichas financeiras dos anexos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.8. O Comité pronunciou-se, em dois pareceres, sobre os programas Altener II () e SAVE II ().

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité saúda o documento da Comissão como primeiro passo para uma abordagem global, coerente, eficaz e guiada por um espírito de flexibilidade e transparência das acções da política energética. Reconhece-se a necessidade de maior atenção a este domínio prioritário, sendo agora possível iniciar uma coordenação eficaz dos múltiplos esforços nesse sentido.

2.2. A política energética da Comunidade irá defrontar, nos próximos anos, enormes desafios. A situação energética é caracterizada por uma crescente dependência das importações. Em virtude desta dependência e da mutação do quadro geopolítico, o sector da energia é um daqueles em que as relações externas da União adquirem uma importância central. A política comunitária terá de se dedicar mais intensamente à segurança do abastecimento de energia. A cooperação internacional no domínio da energia servirá para garantir um aumento da segurança de abastecimento, contribuindo, além disso, para a circulação de novos conceitos e para melhorar as normas de segurança ao nível mundial.

2.3. Com base na globalização crescente, os mercados continuarão a aglutinar-se, concorrendo as empresas entre si à escala mundial. É forçoso considerar os interesses da Europa e dos seus cidadãos e reforçar a capacidade competitiva da indústria europeia, para poder sobreviver num clima de concorrência global.

2.4. Os progressos na liberalização dos mercados da electricidade () e do gás (Conselho de Energia de 8 de Dezembro de 1997) representam um avanço fundamental na via de realização do mercado único e da melhoria da competitividade internacional da Comunidade.

2.5. Um outro repto resulta da ligação destes dois pontos com a dimensão da política ambiental. A política energética do futuro terá de ser, na perspectiva de um desenvolvimento sustentável, também política ambiental ou, pelo menos, minimizar os impactos sobre o ambiente.

2.6. Ao relacionar, no programa-quadro, energia com ambiente, está-se a atender à necessidade de minimização dos impactos ambientais. Perante os compromissos estabelecidos em Quioto e as medidas a tomar em seu cumprimento, é evidente que a política energética da Comunidade tem de ser posta em sintonia com os objectivos ambientais.

2.7. Diante da expectativa de uma redução dos preços da energia, devido à liberalização e intensificação crescentes da competitividade, há o risco de comprometer os êxitos dos esforços ambientais. Inversamente, a introdução, por exemplo, de um imposto energético para internalização dos custos externos poderia opor-se à consolidação da posição competitiva da indústria europeia. Para além de um seguimento muito atento da situação, fazem falta ecos dos Estados-Membros, para evitar evoluções lesivas da competitividade, do ambiente e dos interesses dos cidadãos. Neste pano de fundo, serão ainda imprescindíveis debates sobre as contradições que se mantêm e sobre uma estratégia futura, que terá de levar em consideração tanto a dimensão ambiental, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, como a competitividade internacional, reduzindo, simultaneamente, a dependência das importações. As experiências dos Estados-Membros podem revelar possibilidades de concertar harmoniosamente objectivos que são parcialmente contraditórios.

2.8. O Comité felicita a Comissão pela selecção de três objectivos primários: segurança do aprovisionamento, competitividade e protecção do ambiente e a consequente orientação dada à política energética, que passa por um entrelaçar das medidas destinadas a alcançar esses objectivos e por mais eficiência e transparência. Um primeiro passo, ainda que insuficiente, em direcção a uma maior transparência foi a comunicação da Comissão: «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia», sobre a qual o Comité também se pronunciou num parecer ().

3. Observações na especialidade

O Comité concorda com a Comissão quando esta refere que as medidas tomadas para assegurar coerência e eficácia às acções empreendidas no âmbito da política energética terão de ser inseridas numa abordagem mais integrada, mais transparente e mais eficaz.

3.1. Princípios de carácter geral

3.1.1. O programa-quadro Energia é, nos termos expostos pela Comissão, apenas um primeiro passo rumo a essa abordagem uniforme; dele constam unicamente programas com incidência financeira na Direcção-Geral XVII. O documento da Comissão deveria assinalar claramente este critério de selecção, que, para um leigo, não é discernível.

3.1.2. Seria de esperar que o programa-quadro desse um panorama geral das acções enquadradas no sector da energia. É, pelo menos, o que o título faz prever. O Comité verifica, porém, neste contexto, faltarem, no documento da Comissão, acções importantes no domínio da energia ou, pelo menos, indicações nesse sentido, deplorando que o programa-quadro Energia apenas abranja os programas da DG XVII.

3.1.3. Para melhorar a coerência e a eficácia da política energética, e apesar de faltarem à UE meios jurídicos suficientes para proceder a uma integração global de todas as acções de política energética, o programa-quadro não devia deixar de conter um panorama completo de todas as acções da Comissão, enquadradas ou não no programa. Deste modo, o documento da Comissão não só perderia em formalismo como ficaria sendo mais acessível e mais transparente para a generalidade das pessoas, o que, num sector como o da energia, é especialmente importante se se quiser obter cobertura política dos cidadãos europeus.

3.1.4. A Comissão prescindiu de citar os programas ou acções por si propostos constantes do programa-quadro e outros que beneficiam de financiamento separado, como, por exemplo, «Uma estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade (PCCE) e eliminar os entraves ao seu desenvolvimento» () e «Energia para o futuro. As fontes renováveis de energia - Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários» (), dois temas sobre os quais o Comité prepara actualmente um parecer. O Comité apreciaria muito que todas estas acções se articulassem num programa consistente e que fossem evidenciadas as ligações entre elas, convidando a Comissão a continuar a promover a integração das acções de política energética.

3.1.5. O Comité considera que um inventário das acções realizadas nos Estados-Membros seria um instrumento muito útil, afigurando-se propício a um intercâmbio de experiências produtivo, a uma política energética coerente e eficaz e a fácil dedução de acções complementares. Neste contexto, o princípio de subsidiariedade terá de estar sempre presente.

3.2. Disposições legislativas

3.2.1. As tentativas de diversos responsáveis de incluir no Tratado da UE um capítulo sobre a energia ainda não obtiveram qualquer resultado. A Comissão tenta agora, acertadamente, utilizar em pleno o quadro jurídico à sua disposição, procurando coordenar dentro da Comissão as várias acções de política energética através de um fluxo de informações mais intenso.

3.2.2. A proposta da Comissão abre, a partir das possibilidades jurídicas actuais, que são limitadas, uma perspectiva de futuro graças à criação de um comité único e à instituição, ao nível interno, de uma rede de directores-gerais. Se a Comissão conseguir colocar em prática as propostas em apreço, lançar os alicerces de uma futura estratégia, transmitir, desse modo, ao Conselho um sinal positivo e mostrar que a via aberta pela criação de um comité único e da rede dos directores-gerais aumenta a coerência e a coordenação, haverá interesse, em dado momento, em ponderar a ampliação deste método de trabalho.

3.2.3. O comité único teria então de propor-se também eliminar as incoerências existentes ao nível da Comunidade e dos Estados-Membros, que deveriam assumir uma parte considerável de responsabilidade nesse comité, o que dilataria o papel deste de uma função meramente consultiva, conforme a propõe a Comissão, para funções também administrativas e regulamentares.

3.3. Órgãos

3.3.1. Em virtude da orientação nítida para os programas horizontais e temáticos, os aspectos fundamentais da estrutura organizativa, que deveriam ser mais bem sublinhados, passam para segundo plano, correndo o risco de serem negligenciados.

3.3.2. O comité único proposto pela Comissão é um novo órgão que tomará a seu cargo os programas geridos no âmbito do programa-quadro Energia e a coordenação das respectivas acções. Substituirá os actuais comités de programa, chamando a si todas as responsabilidades destes.

3.3.3. Este comité único e a delimitação das suas funções em relação às dos outros comités previstos pelo programa-quadro com competências de política energética terão, ainda, de ser sujeitos a profundo debate. Há que evitar por todos os meios uma sobreposição de competências ou concorrência entre esses comités. O comité único deve representar um valor acrescentado em relação aos outros comités actuais que substituirá e estar apto a abraçar as funções destes.

3.3.4. O documento não especifica a composição do comité único, de que se espera também um contributo activo para a coordenação das acções de política energética realizadas ao nível das várias políticas comunitárias. Cabe a este comité zelar pela transparência e integração das acções de política energética e garantir o recurso a conhecimentos tecnológicos especializados. É necessária informação suplementar a respeito da sua composição e funcionamento.

3.3.5. A Comissão apresentou uma «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao 5º Programa-Quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)», sobre a qual o Comité emitiu parecer (). Convinha esclarecer se, atendendo à grande diferença de ponto de partida legal, as experiências com a «estrutura de coordenação tipo colegial», ou seja, a estrutura de concertação do 5º Programa-Quadro, podem realmente ser aproveitadas para o comité único do programa-quadro Energia e se é lícito extrair delas conclusões pertinentes.

3.4. Melhoria da coordenação dos componentes energéticos dos outros programas e políticas comunitários

3.4.1. O Comité partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual é preciso reforçar a coordenação entre as direcções-gerais e apresentar todos os anos, para essa finalidade, uma síntese das acções no domínio da energia empreendidas ao nível das várias políticas comunitárias, para evitar no futuro contradições entre certas acções e acolhe favoravelmente o propósito da Comissão de instituir uma rede de directores-gerais.

3.4.2. O Comité vê nesta rede de directores-gerais, que constitui o quadro de todas as acções no domínio da energia, inclusive as que não figuram no programa-quadro, tais como a estratégia comunitária de promoção da produção combinada de energia e de calor, o livro branco e o plano de acção para as fontes de energia renováveis e a política regional, para só citar algumas, um elemento central do programa-quadro e desejaria, por isso, que tivesse maior destaque na introdução do documento.

3.4.3. A rede dos directores-gerais oferece a possibilidade de reagrupar as capacidades de todas as direcções-gerais em matéria de política energética, de obter, internamente à Comissão, um amplo apoio à política energética comunitária e atenuar, assim, os inconvenientes da ausência de um capítulo consagrado à energia no Tratado da UE. Resta agora conceber estratégias comuns, que extravasem das responsabilidades de uma direcção-geral.

3.4.4. O Comité defende, como primeira tarefa prioritária da rede dos directores-gerais, a elaboração de um inventário, dando uma ideia das acções e dos domínios que entram em linha de conta, a actualizar depois em relatórios anuais sobre a coordenação das acções no domínio da energia e suas incidências. Uma visão de conjunto muito elementar, como a dada na comunicação da Comissão «Panorâmica geral da política e das acções no domínio da energia» (), sobre a qual o Comité se pronunciou através de parecer (), não é suficientemente concreta e exacta. A rede de directores-gerais devia igualmente verificar até que ponto as medidas de política energética da Comissão já postas em prática dão um contributo para a obtenção dos objectivos comunitários.

3.4.5. Para utilizar rápida e eficazmente as vantagens e as possibilidades desta rede de directores-gerais, esta tem de ser institucionalizada por meio de orientações políticas e operacionais.

3.5. A rede de directores-gerais e o comité único zelarão pela coordenação ao nível comunitário/de programa-quadro. O Comité concorda com o princípio, desde que estes dois novos órgãos sirvam para redefinir conscientemente a futura política energética.

4. Os programas horizontais e temáticos

4.1. Análises prospectivas e monitorização dos mercados ()

4.1.1. A finalidade desta acção é elaborar, em cooperação com os Estados-Membros, um programa de observação regular dos mercados e das tendências no domínio da energia, para que as decisões nesta matéria sejam tomadas com base numa análise comum.

4.1.2. O Comité considera útil que, na realização de análises, se recorra a outros estudos e experiências que lhes possam servir de base. O programa devia apoiar apenas estudos complementares, o que, de resto, se impõe pelos recursos limitados previstos para esta acção, com os quais, por mais voltas que se lhes dê, é impossível proceder a análises de mercado exaustivas.

4.2. Cooperação internacional no domínio da energia ()

4.2.1. O Synergy é um programa específico destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia. O anexo III ao programa-quadro corresponde ao mero prolongamento por cinco anos do programa Synergy (), adoptado pelo Conselho já em 1997 pelo período de um ano.

4.2.2. O Comité concorda plenamente com este programa, mas lamenta não ter sido consultado a esse respeito, a despeito da frutuosa cooperação nos programas Altener II e SAVE II.

4.3. Promoção das fontes de energia renováveis ()

4.3.1. A grande importância atribuída às fontes de energia renováveis é resultado das exigências ambientais. Conviria, no entanto, mostrar mais claramente em que medida o documento em apreço se afasta do programa Altener II já apresentado - sobre o qual o Comité emitiu parecer () - ou se retoma literalmente as disposições daquele e que papel está destinado ao Altener II, ao Livro Branco e ao plano de acção para as fontes de energia renováveis que lhe está associado - um grupo de estudo específico está a preparar um parecer do CES com este tema - no âmbito do programa plurianual de promoção das fontes de energia renováveis na Comunidade.

4.3.2. O Comité entende que, pelo seu impacto no exterior e por ser muito conhecido, é preciso manter o nome Altener II, indissoluvelmente ligado às fontes de energia renováveis. Solicita, portanto, à Comissão que, num espírito de aproximação do cidadão, o faça figurar, igualmente, no título do anexo IV.

4.4. Promoção do rendimento energético ()

4.4.1. O Comité associa-se à tese da Comissão quanto à importância da utilização eficaz dos recursos energéticos, onde vê as melhores oportunidades para reduzir as emissões de CO2. O programa SAVE II já foi objecto de um parecer do Comité (). Por motivos orçamentais, na decisão de 1996 apenas foi possível libertar fundos para o primeiro ano de aplicação do SAVE II. Para os anos seguintes, remetia-se para o programa-quadro Energia, nessa altura ainda em fase de preparação. O SAVE II passa agora a fazer parte deste programa e o seu prazo de aplicação é prolongado até ao ano 2002.

4.4.2. Apraz ao Comité registar que se assegura o financiamento e se prorrogam os prazos do SAVE II em consonância com o programa-quadro Energia. Só é deplorável que a Comissão não explique em que medida as novas disposições se afastam do programa SAVE II já em curso ou o âmbito de aplicação deste é ampliado. Seja como for, as alterações, se as há, devem ser de somenos.

4.4.3. A estratégia comunitária para promover a produção combinada de calor e electricidade (PCCE) e suprimir os obstáculos ao seu desenvolvimento (), igualmente da competência da Direcção-Geral XVII, devia ser mencionada, como factor importante que é de uma estratégia de promoção do rendimento energético, mesmo não fazendo parte do programa-quadro.

4.4.4. O Comité é a favor da preservação do nome SAVE, a constar do título do anexo V.

4.5. Promoção da utilização limpa e eficaz do carvão ()

4.5.1. O Carnot é um contributo para a aplicação de conhecimentos no domínio da produção de energia «limpa» a partir do carvão. Parece que este domínio, antes abrangido pelo programa Thermie I, estará para ser retirado deste e tratado separadamente.

4.5.2. O Comité apoia, em princípio, este programa, mas lembra a responsabilidade da Comissão em tomar em consideração a complementaridade com outros programas de investigação não enquadrados no Quinto Programa-Quadro, como os da CECA e o Thermie II, e evitar eventuais duplicações de esforços.

4.5.3. O Comité já se tinha referido ao Thermie II num parecer (). O presente documento da Comissão volta a omitir a integração dos aspectos do Thermie não relacionados com a investigação num âmbito mais alargado.

4.5.4. No atinente à redução da dependência energética, há que encarar, nomeadamente face ao alargamento iminente da UE e à existência de jazigos no território dos países candidatos, uma maior utilização das reservas de carvão disponíveis na Europa. Tal implicaria investir mais fortemente no estudo das tecnologias de produção «limpa» de energia a partir de combustíveis fósseis.

4.6. Cooperação no sector nuclear ()

4.6.1. É, à primeira vista, relativamente modesto o orçamento previsto para o sector da segurança nuclear no âmbito do programa-quadro Energia. Com efeito, são seleccionadas - segundo critérios incompreensíveis para um leigo - pequenas acções isoladas do vasto campo da segurança nuclear. O Comité insiste veementemente em que esta actuação não é a mais adequada para aumentar a confiança dos cidadãos europeus, já de si tão sensíveis à questão da energia nuclear, na segurança nuclear. Apenas a transparência e a confiança poderão granjear o necessário apoio alargado da população.

4.6.2. Tratando-se, ainda por cima, de um programa-quadro, tanto mais necessário é inventariar todos os programas relacionados com a segurança nuclear e fazer o ponto da situação de todas as acções empreendidas também noutros domínios (Tacis, Phare, Quinto Programa-Quadro de Investigação, etc.). É necessário expor claramente as relações com os outros programas.

4.6.3. O Comité entende que não é curial incluir um aspecto restrito do vasto domínio da segurança nuclear num programa-quadro Energia, com uma apresentação tão formalista (ficha financeira), provocando, assim, uma certa insegurança nos cidadãos europeus. É imperativo averiguar se tal cria algum valor acrescentado ou se não seria preferível suprimir o Anexo VII do programa-quadro e tratar este assunto juntamente com outras medidas em matéria de segurança nuclear.

5. Conclusões

5.1. Na opinião do Comité, a apresentação de documentos com valor programático, como o é o documento em apreço, não deveria obedecer unicamente a critérios formais, mas preocupar-se também com torná-los inteligíveis para um maior grupo de pessoas, ou seja, para o público interessado. Um leigo terá grande dificuldade em entender por que se optou por reunir no programa-quadro precisamente estas, e não outras, medidas com incidências de política energética da Direcção-Geral XVII/da Comissão.

5.2. Nesta ordem de ideias, haveria que explicar o que significa neste caso o termo «quadro» em termos de conceito de programa-quadro. O Comité exorta instantemente a Comissão a preocupar-se mais com a clareza dos seus documentos e com o seu impacte exterior, pois está persuadido que esse aspecto é absolutamente decisivo para obter o apoio político dos cidadãos europeus.

Bruxelas, 29 de Abril de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 19 de 21.1.1998.

() JO C 82 de 19.3.1996.

() Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu no JO L 27 de 30.1.1997.

() JO C 19 de 21.1.1998.

() COM(97) 514 final - JO C 157 de 25.5.1998.

() COM(97) 599 final.

() JO C 355 de 21.11.1997.

() COM(97) 167 final.

() Vide anexo II do documento COM(97) 550 final.

() Vide anexo III do documento COM(97) 550 final.

() JO L 104 de 22.4.1997.

() Vide anexo ao documento COM(97) 550 final.

() Vide anexo V ao documento COM(97) 550 final.

() Vide anexo VI ao documento COM(97) 550 final.

() JO C 393 de 31.12.1994.

() Vide anexo VII ao documento COM(97) 550 final.