167.

o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) Regulamento (CE) n.1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) ( 173 ) A fim de alcançar os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que respeita ao complemento à alteração desse regulamento no que diz respeito a um ponto final na cadeia de fabrico e ao respetivo complemento, relativamente: [Alt. 462] — a um ponto final na cadeia de fabrico, [Alt. 463] — à determinação de doenças transmissíveis graves, — às condições destinadas a prevenir a propagação de doenças transmissíveis aos seres humanos ou animais, — às categorias de risco, de modo a ter em conta o progresso científico no que respeita à avaliação do nível de risco, — a verificações e controlos das utilizações de subprodutos animais e produtos derivados e condições para a alimentação de animais, — a derrogações para investigação e outros fins específicos, — a certas medidas relativas à recolha, transporte e eliminação, — à autorização de métodos alternativos de utilização ou eliminação de subprodutos animais ou produtos derivados, — a certas medidas relativas à recolha e identificação, — a certas medidas relativas à categoria e ao transporte, — a certas medidas relativas à recolha, transporte e rastreabilidade, — a certas medidas relativas ao registo e aprovação, — à colocação no mercado de subprodutos animais e produtos derivados destinados à alimentação de animais de criação, — à colocação no mercado e à utilização dos fertilizantes orgânicos e de corretivos orgânicos do solo, — a certas medidas relacionadas com outros produtos derivados, — a certas medidas relativas à importação e ao trânsito de produtos, — aos efeitos das exportações de matérias de categoria 1 e de categoria 2 e produtos delas derivados, — aos controlos para a expedição para outros Estados-Membros. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. A fim de assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, devem ser conferidas competências de execução à Comissão no que diz respeito a certos documentos, parâmetros do processo de fabrico e requisitos em matéria de ensaio aplicáveis ao produto final. Modelos para certificados sanitários, documentos comerciais e declarações que devem acompanhar as remessas, especificando as condições nas quais se pode afirmar que os subprodutos animais ou produtos derivados em causa foram recolhidos ou fabricados em conformidade com os requisitos do presente regulamento. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 é alterado do seguinte modo: 1) O artigo 5.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A, a fim de alterar o ponto final na cadeia de fabrico para os produtos referidos no terceiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número, tendo em conta os progressos científicos e técnicos. Se imperativos de urgência o exigirem, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-B, a fim de alterar o ponto final na cadeia de fabrico para os produtos referidos no terceiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número, tendo em conta os progressos científicos e técnicos.»; b) No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de alterar o presente regulamento no que diz respeito a um ponto final na cadeia de fabrico, para além do qual os produtos derivados referidos no presente número deixam de ser abrangidos pelos requisitos do presente regulamento.»; [Alt. 464] 2) O artigo 6.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), subalínea ii).»; [Alt. 465] b) No n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas no primeiro parágrafo.»; [Alt. 466] 3) No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às medidas referidas nos n.os 2 e 3.»; [Alt. 467] 4) No artigo 11.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:»; [Alt. 468] b) É suprimido o segundo parágrafo; 5) O artigo 15.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Competências de execução» b) O n.o 1 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:»; [Alt. 469] ii) é suprimido o segundo parágrafo; 6) No artigo 17.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo as condições referidas no primeiro parágrafo.»; [Alt. 470] 7) No artigo 18.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:»; [Alt. 471] b) É suprimido o segundo parágrafo; 8) No artigo 19.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:»; [Alt. 472] b) É suprimido o segundo parágrafo; 9) No artigo 20.o, o n.o 11 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «Na sequência da receção do parecer da AESA, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A no que diz respeito a fim de completar o presente regulamento e adotar disposições relativas ao seguinte:»; [Alt. 473] b) É suprimido o segundo parágrafo; 10) No artigo 21.o, o n.o 6 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:»; [Alt. 474] b) É suprimido o segundo parágrafo; 11) O artigo 27.o é alterado do seguinte modo: a) O título do artigo 27.o passa a ter a seguinte redação: «Competências de execução» b) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às seguintes medidas relativas à presente secção e à secção 1 do presente capítulo.»; [Alt. 475] c) É suprimido o segundo parágrafo; 12) No artigo 31.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito a medidas relativas às condições de saúde pública e animal para a recolha, o processamento e tratamento de subprodutos animais e produtos derivados referidos no n.o 1.»; [Alt. 476] 13) No artigo 32.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo medidas relativas ao seguinte:»; [Alt. 477] b) É suprimido o segundo parágrafo; 14) O artigo 40.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 40.o Competências delegadas e de execução 1. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A , a fim de completar o presente regulamento, no que diz respeito às condições de: [Alt. 478] a) Colocação no mercado de alimentos importados para animais de companhia ou de alimentos para animais de companhia produzidos a partir de matérias importadas, de matérias de categoria 1 referidas no artigo 8.o, alínea c); b) Abastecimento e circulação seguros de matérias a utilizar em condições que excluem riscos para a saúde pública e animal; c) Utilização segura dos produtos derivados que constituam um risco para a saúde pública ou animal. 2. A Comissão adota fica habilitada a adotar atos de execução que delegados em conformidade com o artigo 51.o-A, a fim de alterar o presente regulamento, no que diz respeito ao seguinte: [Alt. 479] a) Documentação referida no artigo 37.o, n.o 2, primeiro parágrafo; b) Parâmetros do processo de fabrico tal como referido no artigo 38.o, primeiro parágrafo, em especial no que respeita à aplicação dos tratamentos físicos ou químicos às matérias utilizadas; c) Requisitos em matéria de ensaio aplicáveis ao produto final. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3.»; [Alt. 480] 15) O artigo 41.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer as condições referidas no primeiro parágrafo, alínea b). Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3 fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51 . o-A, a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento das condições referidas na alínea b), primeiro parágrafo .»; [Alt. 481] b) No n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adota atos de execução a fim de estabelecer os requisitos referidos no primeiro parágrafo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3 fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51 . o-A, a fim de completar o presente regulamento mediante o estabelecimento dos requisitos referidos no primeiro parágrafo .»; [Alt. 482] 16) O artigo 42.o é alterado do seguinte modo: a) O título passa a ter a seguinte redação: «Poderes delegados e de execução»; b) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo o seguinte: [Alt. 483] a) Condições para a importação e trânsito de matérias de categoria 1 e de categoria 2 e produtos delas derivados; b) Restrições em relação à saúde pública ou animal aplicáveis às matérias de categoria 3 ou produtos delas derivados importados que podem ser estabelecidas por referência às listas de países terceiros ou a partes de países terceiros redigidas nos termos do artigo 41.o, n.o 4, ou para outros fins de saúde pública ou animal; c) Condições para o fabrico de subprodutos animais ou produtos derivados em estabelecimentos ou instalações em países terceiros; tais condições podem incluir as modalidades de controlo de tais estabelecimentos ou instalações pela autoridade competente interessada e podem isentar de aprovação ou registo certos tipos de estabelecimentos ou instalações que manipulam subprodutos animais ou produtos derivados, tal como referido no artigo 41.o, n.o 3, segundo parágrafo, alínea b). A Comissão adota atos de execução que estabeleçam modelos para certificados sanitários, documentos comerciais e declarações que devem acompanhar as remessas, especificando as condições nas quais se pode afirmar que os subprodutos animais ou produtos derivados em causa foram recolhidos ou fabricados em conformidade com os requisitos do presente regulamento. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3.»; 17) No artigo 43.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo regras no que diz respeito às regras referidas no primeiro parágrafo.»; [Alt. 484] 18) No artigo 45.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A Comissão pode adotar atos de execução delegados a fim de aprovar completar as regras de execução do presente artigo, incluindo as relativas aos métodos de referência para as análises microbiológicas. Os referidos atos de execução delegados são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3 51 . o-A .»; [Alt. 485] 19) No artigo 48.o, os n.os 7 e 8 passam a ter a seguinte redação: «7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A a fim de estabelecer completar o presente regulamento, estabelecendo o seguinte: [Alt. 486] a) Especificação de um prazo para a decisão da autoridade competente a que se refere o n.o 1; b) Condições suplementares para a expedição de subprodutos animais ou produtos derivados referidos no n.o 4; c) Modelos dos certificados sanitários que têm de acompanhar as remessas enviadas em conformidade com o n.o 5; A Comissão adota atos de execução que estabeleçam condições em que os subprodutos animais ou produtos derivados destinados a ser utilizados em exposições, atividades artísticas, e para fins de diagnóstico, educativos ou de investigação podem ser enviados para outros Estados-Membros, em derrogação ao disposto nos n.os 1 a 5 do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 52.o, n.o 3. 8. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 51.o-A, a fim de especificar completar o presente regulamento, especificando as condições nas quais as autoridades competentes podem autorizar derrogações ao disposto nos n.os 1 a 4, no que se refere aos seguintes elementos: [Alt. 487] a) A expedição de chorume transportado entre dois pontos localizados na mesma exploração agrícola ou entre explorações agrícolas situadas nas regiões fronteiriças de Estados-Membros que partilham uma fronteira comum; b) A expedição de outros subprodutos animais transportados entre estabelecimentos ou instalações situados nas regiões fronteiriças de Estados-Membros que partilham uma fronteira comum; e c) O transporte de um animal de companhia morto para incineração para um estabelecimento ou instalação situado na região fronteiriça de outro Estado-Membro que partilha uma fronteira comum.»; 20) São inseridos os seguintes artigos 51.o-A e 51.o-B: «Artigo 51.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 5.o, n.os 1 e 2, no artigo 6.o, n.os 1 e 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 17.o, n.o 2, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 4, no artigo 20.o, n.o 11, no artigo 21.o, n.o 6, no artigo 27.o, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 32.o, n.o 3, no artigo 40.o, n.o n.os 1 e 2, no artigo 41.o, n. o 1 , segundo parágrafo, no artigo 41.o, n.o 3, terceiro parágrafo , no artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.o, n.o 3, no artigo 45.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.os n.o 7 , primeiro parágrafo, e no artigo 48.o , n.o 8, primeiro parágrafo, é conferido à Comissão por um período indeterminado, de cinco anos a partir de … [data de entrada em vigor do presente Omnibus regulamento modificativo ]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. 3. A delegação de poderes a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, no o artigo 6.o, n.os 1 e 2, no o artigo 7.o, n.o 4, no o artigo 11.o, n.o 2, no o artigo 15.o, n.o 1, no o artigo 17.o, n.o 2, no o artigo 18.o, n.o 3, no o artigo 19.o, n.o 4, no o artigo 20.o, n.o 11, no o artigo 21.o, n.o 6, no o artigo 27.o, no o artigo 31.o, n.o 2, no o artigo 32.o, n.o 3, no o artigo 40.o, n.o n.os 1 e 2 , no o artigo 41.o, n. o 1, segundo parágrafo, o artigo 41.o, n.o 3, terceiro parágrafo, o artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no o artigo 43.o, n.o 3, no o artigo 45.o, n.o 4, o artigo 48.o, n.o 7, primeiro parágrafo, e o artigo 48.o, n.o 8, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional “Legislar Melhor”, de 13 de abril de 2016 , sobre legislar melhor (*238). 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, no artigo 6.o, n.os 1 e 2, no artigo 7.o, n.o 4, no artigo 11.o, n.o 2, no artigo 15.o, n.o 1, no artigo 17.o, n.o 2, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 19.o, n.o 4, no artigo 20.o, n.o 11, no artigo 21.o, n.o 6, no artigo 27.o, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 32.o, n.o 3, no artigo 40.o, n.o n.os 1 e 2, no artigo 41.o, n. o 1, segundo parágrafo, no artigo 41.o, n.o 3, terceiro parágrafo , no artigo 42.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no artigo 43.o, n.o 3, no artigo 45.o, n.o 4, no artigo 48.o, n.o 7, primeiro parágrafo, e no artigo 48.o, n.o 8, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 488] Artigo 51.o-B Procedimento de urgência 1. Os atos delegados adotados ao abrigo do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada nenhuma objeção em conformidade com o n.o 2. A notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho deve expor os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência. 2. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 51.o-A, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga o ato sem demora após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções. (*238) JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.»;" 21) No artigo 52.o, são suprimidos os n.os 4, 5 e 6.