Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, e o Regulamento (CE) Nº 2026/97 do Conselho, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Existe uma necessidade evidente de clarificar o modo como as decisões relativas à instituição de medidas anti-dumping e anti-subvenções (de compensação) definitivas no domínio dos instrumentos de defesa comercial são tomadas pelos Estados-Membros.

A actual situação permite que a proposta da Comissão seja rejeitada no Conselho sem que haja uma tomada de posição clara, isto é, sem que o Conselho tenha de votar expressamente "não" no caso de um Estado-Membro decidir não adoptar a proposta da Comissão. Esta possibilidade pode pôr em causa a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, pelo que o sistema de tomada de decisão deve ser alterado.

Os regulamentos anti-dumping e anti-subvenções de base (Regulamentos (CE) nºs 384/96 e 2026/97 do Conselho) prevêem já um tipo de procedimento que permite precisamente evitar este problema: o procedimento de encerramento de um inquérito.

Ao abrigo desse procedimento, aplicado mutatis mutandis à instituição de medidas definitivas, os Estados-Membros seriam consultados no âmbito do comité consultivo sobre um projecto de instituição de medidas definitivas. Se nenhuma objecção fosse levantada no âmbito do comité consultivo, as medidas definitivas seriam instituídas. Caso surgisse uma objecção, o projecto seria remetido para o Conselho e considerado adoptado a não ser que o Conselho tomasse uma decisão em contrário por maioria simples.

Esta nova abordagem não põe em risco o equilíbrio das responsabilidades existente no âmbito do sistema actual, pois trata especificamente do problema em questão com base em procedimentos já existentes, respeitando o princípio da maioria simples: limita-se a obrigar os Estados-Membros a tomar uma posição explícita para que uma proposta da Comissão seja rejeitada.

Uma vez que o processo de tomada de decisão deve ser aplicado de uma forma coerente durante todas as fases da aplicação do instrumento anti-dumping e anti-subvenções, esta alteração deve também ser aplicada às decisões que observem o mesmo procedimento que a instituição de medidas definitivas, isto é, à realização de um reexame ou à suspensão de medidas, assim como à absorção e evasão das medidas anti-dumping e de compensação.

Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento do Conselho em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia.

2003/0141 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) Nº 384/96 do Conselho, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, e o Regulamento (CE) Nº 2026/97 do Conselho, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Pelos Regulamentos (CE) nº 384/96 [2] e (CE) nº 2026/97 [3], o Conselho adoptou um regime comum relativo à defesa contra as importações objecto, respectivamente, de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia (regulamentos de base).

[2] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1; regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

[3] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1; regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(2) Os regulamentos de base prevêem, no que diz respeito à instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas, um procedimento ao abrigo do qual o Conselho, deliberando por maioria simples, sob proposta da Comissão, institui medidas definitivas.

(3) Atendendo à experiência recente no domínio da aplicação dos regulamentos de base e a fim de preservar a transparência e a eficácia dos instrumentos de defesa comercial, afigura-se necessário reexaminar a forma como as instituições comunitárias trabalham em conjunto no que diz respeito à instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas.

(4) De acordo com a abordagem actual, as propostas da Comissão só são adoptadas se uma maioria simples dos Estados-Membros votar a seu favor, o que tem como resultado que as abstenções contam efectivamente contra uma proposta da Comissão. Tal pode dar origem, por sua vez, a uma situação em que uma proposta da Comissão não é adoptada por não ter sido atingido o quórum necessário, apesar de o número dos Estados-Membros que votaram a favor da proposta da Comissão ser mais elevado do que o número de Estados-Membros que votaram explicitamente contra a proposta.

(5) Os regulamentos de base prevêem já um tipo de procedimento em que este problema é torneado de forma eficaz, designadamente, os procedimentos conducentes ao encerramento de inquéritos ou à aceitação de compromissos, ao abrigo dos quais a Comissão consulta os Estados-Membros sobre um projecto no âmbito do comité consultivo. Se não for levantada qualquer objecção, a Comissão adopta as medidas em questão. Se, pelo contrário, surgir uma objecção, o projecto é remetido para o Conselho, acompanhado de um relatório sobre as consultas, e é considerado adoptado a não ser que o Conselho tome uma decisão em contrário.

(6) Afigura-se conveniente passar a aplicar também este procedimento à instituição de medidas anti-dumping e de compensação definitivas, a fim de racionalizar o processo de tomada de decisão na Comunidade, sem contudo alterar o equilíbrio institucional entre a Comissão e o Conselho no que diz respeito à aplicação dos regulamentos de base.

(7) A fim de assegurar uma aplicação coerente do processo de tomada de decisão ao abrigo dos regulamentos de base, os procedimentos relativos a determinadas fases que prevêem essencialmente o mesmo procedimento que o aplicado à instituição de medidas definitivas devem igualmente ser alinhados por este último. Nessa conformidade, a abordagem acima referida deve também ser adoptada relativamente aos procedimentos aplicáveis aos reexames, aos novos inquéritos, à evasão e à suspensão das medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 384/96 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 4 do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21º, será criado um direito anti-dumping definitivo, após consultas, pela Comissão, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, bem como um projecto de instituição de um direito anti-dumping definitivo. O direito anti-dumping definitivo será considerado instituído pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentado ao Conselho um projecto de medidas definitivas, o mais tardar, um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos. O montante do direito anti-dumping não excederá a margem de dumping estabelecida, devendo, no entanto, ser inferior à margem de dumping, caso um direito inferior seja suficiente para eliminar o prejuízo para a indústria comunitária."

2. O nº 6 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"6. Os reexames nos termos do presente artigo serão iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos do nº 2 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos nºs 3 e 4, após consultas, pela Comissão, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto de revogação, manutenção ou alteração das medidas. As medidas serão consideradas revogadas, mantidas ou alteradas pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podem automaticamente ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado relativamente a esse país ao abrigo do presente artigo."

3. O nº 3 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que um novo inquérito efectuado nos termos do presente artigo demonstrar a existência de um aumento da margem de dumping, as medidas em vigor, após consultas, serão alteradas pela Comissão em conformidade com as novas conclusões sobre os preços de exportação, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto de alteração das medidas em vigor. A alteração será considerada introduzida pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente".

4. O nº 3 do artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o nº 5 do artigo 14º ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo estar concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorrogá-las-á, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto de prorrogação das medidas. A prorrogação será considerada instituída pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi instituído nos termos do nº 5 do artigo 14º ou em que foram exigidas garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento são aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à tramitação dos inquéritos."

5. O nº 4 do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, após consultas, pela Comissão, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto relativo a uma nova prorrogação da suspensão das medidas. A nova prorrogação será considerada instituída pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. As medidas apenas poderão ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas poderão ser reinstituídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar."

Artigo 2º

O Regulamento (CE) nº 2026/97 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de uma subvenção passível de medidas de compensação e de prejuízo dela decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 31º, será criado um direito de compensação definitivo, após consultas, pela Comissão, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, bem como um projecto de instituição de um direito de compensação definitivo. O direito de compensação definitivo será considerado instituído pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. Quando estiverem em vigor direitos provisórios, será apresentado ao Conselho um projecto de medidas definitivas, o mais tardar, um mês antes da data de caducidade dos referidos direitos. Não será instituída qualquer medida se a subvenção ou subvenções forem suprimidas ou se se tiver demonstrado que as subvenções deixaram de conferir uma vantagem aos exportadores em causa. O montante do direito de compensação não deve exceder o montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação determinado, devendo, no entanto, ser inferior ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação se tal for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária."

2. O nº 2 do artigo 22º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Os reexames nos termos dos artigos 18º, 19º e 20º serão iniciados pela Comissão após consulta do comité consultivo. Sempre que os reexames o justifiquem, as medidas serão revogadas ou mantidas nos termos do nº 18 ou serão revogadas, mantidas ou alteradas nos termos dos artigos 19º e 20º, após consultas, pela Comissão, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto de revogação, manutenção ou alteração das medidas. As medidas serão consideradas revogadas, mantidas ou alteradas pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. Sempre que as medidas forem revogadas em relação a exportadores individuais, mas não em relação ao país no seu conjunto, esses exportadores continuarão sujeitos ao processo e podem ser objecto de um novo inquérito no âmbito de um reexame posterior, realizado relativamente a esse país ao abrigo do presente artigo."

3. O nº 2 do artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Serão iniciados inquéritos nos termos do presente artigo sempre que o pedido contenha elementos de prova suficientes sobre os factores referidos no nº 1. O inquérito é iniciado após consulta do comité consultivo, através de regulamento da Comissão, que dará igualmente instruções às autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o nº 5 do artigo 24º ou para exigirem garantias. Os inquéritos serão efectuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo ser concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, a Comissão prorrogá-las-á, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto de prorrogação das medidas. A prorrogação será considerada instituída pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi instituído nos termos do nº 5 do artigo 24º ou em que foram exigidas garantias. As disposições processuais pertinentes do presente regulamento são aplicáveis, no âmbito do presente artigo, ao início e à tramitação dos inquéritos."

4. O nº 4 do artigo 24º passa a ter a seguinte redacção:

"4. No interesse da Comunidade, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem, após consulta do comité consultivo, ser suspensas por decisão da Comissão pelo prazo de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, após consultas, pela Comissão, desde que o comité consultivo não levante nenhuma objecção Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre os resultados das consultas, acompanhado de um projecto relativo à prorrogação da suspensão das medidas. A nova prorrogação será considerada instituída pela Comissão se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria simples, não tiver tomado uma decisão diferente. As medidas apenas poderão ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado de forma a que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo, e desde que a indústria comunitária tenha tido oportunidade de apresentar observações e estas tenham sido tomadas em consideração. As medidas poderão ser reinstituídas em qualquer momento, após consultas, se a suspensão deixar de se justificar."

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no 7° dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a todos os inquéritos iniciados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 384/96 ou do Regulamento (CE) nº 2026/97, incluindo os inquéritos pendentes.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente