Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) /* COM/2012/0329 final - 2012/0159 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Contexto O Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012 homologou as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2012 sobre o Alargamento e o Processo de Estabilização e Associação e acordou conceder à Sérvia o estatuto de país candidato. A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho e ao Parlamento alterar o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[1], com vista a transferir a Sérvia da lista dos países potencialmente candidatos (anexo II) para a lista dos países candidatos (anexo I). Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (UE) n.º 540/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010[2] e o Regulamento (UE) n.º 153/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012[3], que alteram o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). 2. Consulta das partes interessadas e obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão realizou uma consulta interna. Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto Não aplicável. 3. Elementos jurídicos da proposta Síntese da ação proposta: uma alteração ao Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA). A Sérvia será transferida da lista dos países potencialmente candidatos (anexo II) para a lista dos países candidatos (anexo I) , na sequência da decisão do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012. Base jurídica Artigo 212.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade Não aplicável. Princípio da proporcionalidade Não aplicável. Escolha dos instrumentos Instrumento proposto: alteração do Regulamento do Conselho. O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: um regulamento tem de ser alterado por um regulamento. 4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS A medida não implica qualquer despesa adicional. 5. Informações adicionais Simplificação Não aplicável. 2012/0159 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[4], Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)[5] prevê a prestação de assistência aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos tendo em vista o seu alinhamento progressivo pelas normas e políticas da União Europeia, incluindo, sempre que adequado, pelo acervo, na perspetiva da adesão. (2) O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho estabelece uma clara distinção entre países candidatos e países potencialmente candidatos. (3) O Conselho Europeu de 1 e 2 de março de 2012 homologou as conclusões do Conselho de 28 de fevereiro de 2012 sobre o Alargamento e o Processo de Estabilização e Associação e acordou conceder à Sérvia o estatuto de país candidato. (4) O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1085/2006 é alterado do seguinte modo: (1) No anexo I, após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada: «— Sérvia». (2) No anexo II, a entrada «— Sérvia, incluindo o Kosovo1 [1 tal como definido na Resolução 1244 do CSNU]» é substituída pelo seguinte: «— Kosovo* [*Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto, e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo»]. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82. [2] JO L 158 de 24.6.2010, p.7 [3] JO L 58 de 29.2.2012, p.1 [4] JO C […] de […], p. […]. [5] JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.