COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.03.1998 
COM(1998) 68 final 
98/0076 (CNS) 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 
[ ], no que se refere à adopção das normas necessárias à execução do n° 1, 
alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em [ ], em [ ], prevê, 
no n° 3 do artigo 64°, que o Conselho de Associação adopte, até 31 de Dezembro de 
1997, as normas necessárias para a execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo 
(disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas). A ratificação do 
Acordo Europeu com a Letónia está prestes a ser concluída e a sua entrada em vigor está 
prevista para o início de 1998. 
O Acordo de Comércio Livre com a Letónia entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. O 
Comité Misto previsto no Acordo de Comércio Livre decidiu, nas suas reuniões de 2 de 
Abril de 1996 e de 18 de Junho de 1997, que as Partes iniciariam o procedimento 
conducente à adopção das normas de execução aplicáveis às empresas, como previsto no 
n° 1, alíneas i) e ii), do artigo 64°. 
As disposições em matéria de concorrência constituem uma das bases do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e a Letónia. A sua aplicação efectiva, através 
da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo, 
constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais 
entre as duas Partes. A decisão proposta define os procedimentos de cooperação entre as 
autoridades responsáveis em matéria de concorrência das duas Partes. Confirma-se a 
aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de isenções por categoria 
em vigor na Comunidade, estando previsto um procedimento de consulta no âmbito do 
Conselho de Associação em caso de desacordo entre as referidas autoridades. 
Em conformidade com o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de 
[ ], relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela 
Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em 
conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as 
Comunidades Europeias. Os artigos 87°, 235° e 228° do Tratado CE, bem como os 
artigos 65° e 66° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a 
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, no que 
respeita às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às 
empresas. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho e a Comissão adoptem a 
decisão que figura em anexo. 
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e 
da Comissão que figura em anexo. 
a 
Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, assinado em 
[ ], em [ ], no que respeita à adopção das normas de execução do n° 1, 
alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os 
seus artigos 87° e 235°, em conjugação com o n° 2, segunda frase, e o n° 3, primeiro 
parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de [ ], relativa à 
conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 
do seu artigo 2o, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que, até 31 de 
Dezembro de 1997, o Conselho de Associação adopte, através de uma decisão, as 
normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 desse artigo; 
DECIDEM : 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita às normas necessárias à 
execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu acima 
referido, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a 
presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
3 
Projecto de Decisão n° ../98 do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e. a República da Letónia, por outro, 
que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do 
artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e, nomeadamente, 
o n° 3 do seu artigo 64°, 
Considerando que o n° 3 do artigo 64° do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de 
Associação adoptará as normas necessárias à execução dos n°s 1 e 2 do referido artigo; 
DECIDE: 
Artigo Io 
São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução do 
n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro. 
Artigo 2o 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no 
Jornal Oficial da Letónia (Latvijas Vestnesis). 
Artigo 3o 
A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
O(s) Presidente(s) 
V 
ANEXO 
NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE 
CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS 
Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às 
empresas, previstas no n° 1, alíneas i) e ii) e no n° 2 do artigo 64° do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Letónia, por outro 
ARTIGO Io: PRINCIPIO GERAL 
As questões relativas a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e 
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, 
restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição 
dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Letónia ou numa parte 
substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Letónia 
serão resolvidas em conformidade com os princípios previstos nos n°s 1 e 2 do artigo 
64°do Acordo Europeu. 
Para o efeito, essas questões serão tratadas, por parte da Comunidade, pela Comissão das 
Comunidades Europeias (DG IV) e, por parte da Letónia, pelo Comité Anti-monopólios1. 
As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Comité Anti-
monopólios nesta matéria decorrem das regras em vigor nas respectivas legislações da 
Comunidade e da Letónia, ainda que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas 
fora dos respectivos territórios. 
Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com o respectivo direito 
material e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais 
pertinentes das autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, 
as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem 
como as previstas no Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de 
concorrência e, no que se refere ao Comité Anti-monopólios, a Lei da Concorrência e a 
regulamentação aplicável na matéria em vigor na Letónia. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELQ TRATADO CE 
ARTIGO 2o: COMPETÊNCIA DE AMBAS AS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS 
EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 
As questões abrangidas pelo artigo 64° do Acordo Europeu que possam afectar tanto o 
mercado comunitário como o mercado da Letónia e que sejam da competência de ambas 
as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão 
das Comunidades Europeias e pelo Comité Anti-monopólios em conformidade com o 
disposto no presente artigo. 
i 
A partir de 1 de Janeiro de 1998, a Autoridade da Concorrência. 
r 
2.1. Notificação 
2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os 
processos que têm em instrução e que, em conformidade com o princípio geral 
enunciado no artigo Io, se afigurem ser igualmente da competência da outra 
autoridade. 
2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que: 
envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra 
autoridade; 
se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da 
outra autoridade; 
impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no 
território da outra autoridade. 
2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para 
permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, das eventuais consequências 
para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de 
Associação cópias das notificações. 
2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar 
durante o inquérito, numa altura em que este não esteja numa fase demasiado 
próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de 
pontos de vista e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável 
pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem 
como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua 
própria legislação, a fim de resolver o processo em questão. 
2.2. Consultas e cortesia internacional 
Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o Comité 
Anti-monopólios considerar que práticas anticoncorrenciais exercidas no 
território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes 
da respectiva Parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou 
que esta dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas 
ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades anticoncorrenciais. Este 
facto não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação da 
concorrência da Parte requerente nem afecta a completa liberdade da autoridade 
requerida para adoptar a decisão definitiva. 
2.3. Obtenção de uma solução 
A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as 
observações e os elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em 
especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas 
envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da 
Parte requerente. 
c 
Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades 
responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do 
presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em 
conta os respectivos interesses importantes em jogo. 
ARTIGO 3o: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE UMA AUTORIDADE 
RESPONSÁVEL EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA 
3.1. Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo Io, são da 
competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de 
concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão 
tratados em conformidade com o disposto no artigo 2o e com base nos princípios 
a seguir enunciados. 
3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de 
concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que se afigure afectar 
interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo 
notificá-lo-á à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um 
pedido formal para o efeito. 
ARTIGO 4o: PEDIDO DE INFORMAÇÕES 
Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das Partes 
tenha conhecimento de que um processo da competência exclusiva ou não da outra 
autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira Parte, pode solicitar à 
autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo. 
A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do 
possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou 
de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente. 
ARTIGO 5o. SEGREDO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES 
5.1. Em conformidade com o disposto no n° 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, 
nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a 
prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à 
autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou for 
incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse 
das informações. 
5.2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a 
confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela 
outra autoridade. 
} 
ARTIGO 6°: ISENÇÕES POR CATEGORIA 
Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 64° do Acordo Europeu, tal como acima 
previsto nos artigos 2° e 3°, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência 
assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções 
por categoria em vigor na Comunidade. O Comité Anti-monopólios será informado sobre 
qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração de isenções por 
categoria por parte da Comunidade. 
Sempre que a Letónia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por 
categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, 
realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o 
disposto no artigo 9°. 
Os mesmos princípios serão aplicáveis no que respeita a outras alterações significativas 
das políticas de concorrência da Comunidade ou da Letónia. 
ARTIGO 7°: CONTROLO DAS OPERAÇÕES DE CONCENTRAÇÃO DE 
EMPRESAS 
No que respeita às operações de concentração de empresas por fusão abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de 
concentração de empresas2, que tenham um impacto significativo na economia letona, o 
Comité Anti-monopólios tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do 
processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regulamento. A Comissão das 
Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de 
eventuais acções ao abrigo do respectivo direito da concorrência das Partes. 
ARTIGO 8o: ACTIVIDADES DE MENOR IMPORTÂNCIA 
8.1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis nas trocas comerciais 
entre as Partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n° 1 do artigo 64° do 
Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade 
com os artigos 2o a 6o das presentes normas de execução. 
8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do n° 1, 
quando: 
o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceder 200 
milhões de ecus, e 
os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e 
serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, 
em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem 
mais do que 5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado 
comum abrangido pelo Acordo, e do mercado letão abrangido pelo Acordo. 
JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1310/97 (JO L 180 
de 9.7.1997). 
ARTIGO 9o: CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
9.1. Quando os procedimentos previstos nos artigos 2o e 3o não permitirem encontrar 
uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente 
referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no âmbito do Conselho 
de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da 
data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de vista. 
9.2. Após essa troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no n° 9.1., 
o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do n° 6 do artigo 64° do Acordo 
Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em 
questão. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em 
consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas 
observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no n° 9.1. 
9.3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a 
adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações 
em vigor no seu território em matéria de concorrência. 
ARTIGO 10°: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAS 
Quando tanto a Comissão das Comunidades Europeias como o Comité Anti-monopólios 
considerarem não serem competentes para a instrução de um processo com base nas 
respectivas legislações, realizar-se-á, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no 
âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Letónia procurarão encontrar uma 
solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, 
com o apoio do Conselho de Associação, o qual pode formular recomendações 
adequadas, sem prejuízo do disposto no n° 6 do artigo 64° do Acordo Europeu e dos 
direitos de cada um dos Estados-membros da UE decorrentes das suas regras de 
concorrência. 
ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA 
ARTIGO 11°: TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO (CECA) 
O disposto nos artigos Io a 6o e 8o a 10° supra é igualmente aplicável ao sector do 
carvão e do aço. 
ARTIGO 12°: ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA (LÍNGUAS) 
A Comissão das Comunidades Europeias e o Comité Anti-monopólios adoptarão 
disposições práticas com vista à assistência mútua ou a qualquer outra solução adequada 
no que respeita às traduções. 
3 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 68 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 06 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-120-PT-C 
ISBN 92-78-31655-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
1 o