31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/13
ParecersobreacomunicaçãodaComissãoaoConselho—regimescomplementares de
segurançasocial:opapeldosregimescomplementares dereformanaprotecçãosocialdos
trabalhadores erespectivaincidêncianalivrecirculação
(92/C223/04)
Em6deSetembrode1991aComissãodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo198?
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreacomunicaçãodaComissãoaoConselhosupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodosAssuntosSociais,daFamília,da
EducaçãoedaCultura,queemitiuparecerem15deMaiode1992.FoirelatoraAda
Maddocks .
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992),oComitéadoptoupormaioria,
comseteabstenções,opresenteparecer.
1.4.OComité,pelasuaparte,gostariadeinstar
paraqueaComissãoconsiderasseospontosabaixo
enunciadosnocontextodeeventualcoordenaçãodos
regimesdereformaedacorrespondente aquisiçãoe
exercíciodedireitoseopçõesdetransferênciaparatoda
aComunidade .1.Observaçõesnageneralidade
1.1.Acomunicação daComissãoéumprimeiro
documentodediscussão,quesesaúda,acercadaneces­
sidadedeincentivarosEstados-membros acooperarem
maisestreitamentenaáreadosregimescomplementares
depensõesedamanutençãooutransferênciadedirei­
tos.Adiversidade,complexidade eprovávelextensão
destesregimesnaComunidade ,reflectindoexperiências
eperspectivasnacionaiseprofissionaisvariáveis,conti­
nuará,semdúvida,aexistirnofuturoprevisível(e
exigiriaatençãomaisapuradadaComissão).Não
obstante,aexcessivadivergência,quetendeaagravar­
-seporviadasesperadasmudançasnossistemasde
pensões(compreendidos oscomplementares )nosEsta­
dos-membros ,podiapôremriscoacoesãoeconómica
esocialnaCEE,sendocertoqueaqueladivergência
constitui,desdejá,obstáculoàlivrecirculaçãodos
trabalhadores nocontextode«1992».
1.2.OComitéreconheceanecessidadetantoda
existência,nosEstados-membros ,deumquadrolegal
aptoadarprotecçãoaosbeneficiáriosderegimescom­
plementaresdereformanoaspectodesalvaguardado
seupatrimónioedosseusdireitosindividuaiscomodo
estreitamentodacoordenaçãocomunitáriaoficialneste
domínio.Coordenaçãoque,bementendido,deveservir
paracomplementar enãoparaminaroquadrolegisla­
tivoedeverespeitaroscompromissos epreferências
pertinentesnestecontexto.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.«Competências »nacionaisecomunitárias
2.1.1.Emconjunto,oartigo51?doTratadoeos
Regulamentos (CEE)n?1408/71e(CEE)n?574/72
estabelecemoquadrodacoordenaçãodosregimes
legaisdesegurançasocialedepensões,vinculando
asautoridadesnacionaisaassimilarem(atempode
trabalhoprestadonoEstado-membro deorigem)o
tempodetrabalhoprestadoemoutroEstado-membro
eagarantiremopagamento,emtodooterritórioda
Comunidade,deprestaçõesdevidas.Sebemqueidên­
ticatotalizaçãodeperíodosdetrabalhonãoesteja,por
enquanto,legalmenteprevistaparaefeitosderegimes
complementares dereforma,nãoseafiguraqueo
artigo51?ponhadeparteessapossibilidade .
2.1.2.Noentanto,odocumentodaComissãoconsi­
derasernecessárioumenfoquediferente.Argumenta,
naverdade,quea«exportabilidade »dasprestações
complementares dereformaenquantotal(istoé,oseu
pagamento)nãosuscita,dequalquermaneira,proble­
masdemaioreque,porconseguinte,nãotêmcabi­
mentomedidasoficiaisdecoordenação .Oproblema,
prossegueaComissão,estánaprópriaaquisiçãoe
manutençãodedireitoscomplementares dereforma
susceptíveisdecomparaçãoedetransferênciaemtoda
aComunidade .
2.1.3.OComitéreconheceasdificuldadeseobstá­
culosqueserianecessáriosuperarpararesolvereste
problema.Prendem-secom:
—asenormesvariaçõesentreosregimesnacionaisde
segurançasocialdosváriosEstados-membros ,que
ditam,geralmente,aformadosregimescomplemen­
taresdeprestaçõesdereformae,necessariamente ,
acompatibilidade entreeles,1.3.Oprincipio,erepto,imediatoéodesaber
comogarantiracadatrabalhadorapossibilidadedese
transferirparaumempregoemoutroEstado-membro ,
semreceiodeperderdireitosderivadosdeumregime
depensãojáadquiridoe,seforocaso,comapossibili­
dadedecontinuaraadquirirdireitosanálogosnonovo
emprego.Oprogramadeacçãoqueacompanhava a
cartasocialchamavaaatençãoparaafaltadedispo­
siçõescomunitáriassobreestasquestões,afigurando-se
oportunoqueaComissãotomeasiniciativaspolíticas
necessárias .

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—asenormesvariaçõesentreosregimesfiscaisnacio­
naisdosváriosEstados-membros noquedizres­
peitoàtributaçãodosrendimentosusadosparaas
contribuiçõesparafundosdepensões,dosrendi­
mentosgeradospelosfundosdepensõesdoregime
complementar ,detransferências ,deimportâncias
avulsasrecebidasemsubstituição (departe)dapen­
sãoqueseriapagaapartirdareformaedaspensões
efectivamentepagas.gurarapossibilidadedeparticipaçãotransfronteiriça
emesquemasdegrupo,especialmentenocasodeempre­
sasmultinacionais edonúmerocrescentedeempreendi­
mentosde«escalacomunitária».OComitéinstapara
queaComissãoexploreapossibilidadededelinearo
figurinoeasregrasdeummodeloderegimecomple­
mentardepensõeseuropeu,eventualmente emapêndice
aoEstatutodaSociedadeEuropeia.Ointuitoseriaode
daràsempresas«europeias»(naacepçãodoEstatuto)a
possibilidadedeadoptaremumregimedessetipo,que
cobririatodososseusempregadosemtodososEstados­
-membros.OsEstados-membros ,porseuturno,fica­
riamvinculadosareconhecerefacilitartaisregimese,
emparticular,adartratamentofiscalcoerente,de
harmoniacomasregrasdomodelo.
2.1.8.Poder-se-ia,também,considerarregimes
transnacionais debasesectorial:oregimedepensõesdo
registoeuropeudetransportesmarítimos,porexemplo,
poderiaserummodelopotencial.
2.1.9.ASegundaDirectivarelativaaossegurosde
vida(Directiva619/90/CEE)deveriacontribuirigual­
mente,emconjuntocomoprojectodedirectivarelativa
àliberdadedegestãoedeinvestimentodosfundosdas
instituiçõesderealizaçãodeplanosdepensões[doe.
COM(91)301final—SYN363]ecomoutrasmedidas
comunitáriasdeliberalizaçãodosmovimentosdecapi­
tais,paraviabilizaraunicidadedefinanciamento dos
regimesdepensõesacargodeumempregadormultina­
cionaleaparticipaçãotransfronteiriça emfundoscom­
plementaresdereforma.2.1.4.ConstituiparaoComitéumadecepçãoonão
proporàComissão,umavezidentificadooproblema­
-chave,nenhumaperspectivaparatentarresolvê-lo.
Comefeito,oobjectivo,queseaprova,deapurar
valoresdetransferênciacomparáveisparatodaa
Comunidade eosdireitosaelesassociadospressupõe,
apretender-sequeessesdireitosfiquemgarantidose
sejameficientemente administradosportodaaComuni­
dade,umaparelhooficialdecoordenaçãodedicadoao
efeito(sendoaalternativao«desenrascanço »adhoc).
OComitéconsidera,poroutraspalavras,queháboas
razõesparaseestabelecerumquadrocomunitáriode
coordenaçãodosregimescomplementares dereforma
análogoaoquejáexistenocasodosregimeslegais.
AComissãopoderiareconsiderar seoartigo519do
Tratadodárealmentefundamentojurídicoajustadoa
talquadrodecoordenação .Casonãodesse,poder-se­
iainvocar,numaprimeirafase,oartigo118?.
2.1.5.Umquadrocomunitáriooficialdecoorde­
naçãodaspráticasnacionaisprovidodebaselegale
quefuncionassecomconsultoriaactuarialapropriada
seriarampadelançamentoecatalisadorlógicoparaa
obtençãogradualdevaloresdetransferênciacompará­
veisedecondiçõesdehabilitaçãodebasetransnacional
emtodaaComunidade .
2.1.6.Umamaneiraapropriadadearrancarcomo
desenvolvimento operacionaldestequadroseriaestabe­
leceradefiniçãodeboapráticaemmatériadetransferi­
bilidadeeconsiderarasrespectivasmodalidadesde
extensãomultinacional .Osregimesdecapitalização
seriamprovavelmente ,nesteaspecto,osmaisfáceisde
pôràprova,jáquetêmporbaseumacúmulodecapital
realquepermiteocálculodevaloresatransferir.Uma
segundaáreaaexplorarpoderiaser—quandofinancia­
dosnumabasesegurae,depreferência,comgarantia
estatal—adosregimesporrepartiçãogeridospor
entidadesdegrandedimensão(ocaso,porexemplo,
emFrança)ebaseadosnumsistemadevaloraçãopor
«pontos»calculaveis—conquanto,poragora,astrans­
ferênciassejamraras.Éprovávelqueosregimespor
reservacontabilística ,inerentesàempresaedependen­
tesdosproveitosgerados,nãoapoiadosemacumulação
patrimonialprópria,sejamdemasiadocomplicados e,
eventualmente ,demasiadoprecários,paraquepossa
funcionarcombasenelesqualquersistemacoordenado
detransferência ,especialmente aoníveltransnacional .2.2.Facilitaraaquisiçãodedireitosapensão
2.2.1.OtextodaComissãoapontaaconsiderável
variação,naComunidade ,dosperíodosmínimosde
trabalhoquehabilitamostrabalhadores àreformacom­
plementareapenalizaçãoquedelesresultaparaquem
mudadetrabalhocomfrequência,especialmente em
casosdetrabalhotransfronteiriço oudemudançade
umEstado-membro paraoutro.OComitéentendeque
osperíodosde«aquisição»ede«espera»(oude
«carência»)deveriamserreduzidospelaslegislações
nacionaisaomínimo,especialmente nocasodosregi­
mesporcapitalização .AComissãopoderiaencarar
apossibilidade deproporaosEstados-membros um
conjuntodeobjectivosquantificadosnesteâmbito.
2.2.2.Quantoàsituaçãodostrabalhadores em
regimedetempoparcialoutemporários ,oComitétem
realçadorepetidasvezesqueelesdevemteromesmo
direitoaseremintegradosemregimescomplementares
dereforma,segundoosmesmoscritériosrelativosque
ostrabalhadores atempointeiro.TantoaCartaSocial
Comunitáriacomooprojectodedirectivarelativaao
«trabalhoatípico»deramrealceaesteprincípio,no
queforamcorroboradospeloComité.Umavezqueo
Comitéjátomouumaposiçãofirmenestamatéria,
importaagoraconcentraroparecerjacenteemalguns
dosproblemaspráticosligadosàaquisiçãododireito
àreformacomplementar pelostrabalhadores atempo2.1.7.Nestemesmocontextodeexploraçãodaboa
prática,aComissãodeveriaenvidaresforçosparaasse­

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parcialetemporárioseàsuamanutençãoe«transferibi­
lidade»pancomunitárias :
—Nãodeveriahaverproblemanocasodosemprega­
dosatempoparcialemcondiçõesdeempregonor­
maiscomparticipaçãoproporcional emregimes
complementares dereformae,porconseguinte,com
direitossimilaresàquelesdequebeneficiamostra­
balhadoresatempointeiro.Osperíodosdeaqui­
siçãoedecarênciadeveriamserosmesmos.O
cálculodevaloresparatransferênciaoude«pon­
tos»depensãodeveria,também,serfeitodamesma
maneira.
—Ocasodostrabalhadores temporáriosseriamais
complicado ,vistoqueosseusperíodosdecontra­
taçãoporcertoempregadorhaveriam,muitasvezes,
deterduraçãoinferioraoperíodomínimodetra­
balhonecessário .Noentanto,oregimedehabili­
taçãoaplicávelaempregadosemregimedereno­
vaçãorepetidadecontratosatermocertodeveria
serdebasecumulativa .Otempodeserviçoefectivo
parafinsdereformaapuradoafinaltomariapor
baseoperíodoagregadodeempregoemcausa.
Emregimescomplementares emqueapensãoseja
calculadacomoproporçãodoúltimosalário,pode­
rãomanifestar-se,paraessetipodeempregados ,
dificuldadesdeestabelecimento dovencimentoque
apuraapensãodevidaafinal;écapazdelhes
quadrarmelhorumregimeemqueapensãoseja
baseadanamédiareavaliadadossaláriosqueconta­
remparaapensão.Parapessoascompadrãode
empregointermitente ,comváriosempregadores ,a
legislaçãodosEstados-membros deveriapermitir
queplanosdereformapessoais,portáteis,fossem
alimentadosporcontribuiçõespatronaisapropria­
dasequearespectivaincidênciafiscalnãofosse
menosfavoráveldoqueadosregimescomplemen­
taresdepensões.
2.2.3.Nocasodetrabalhadores destacadosousub­
contratadosporperíodosrelativamentecurtospara
localdiferenteouparaoutroEstado-membro ,seria
razoávelquepermanecessem associadosaosseuspró­
priosregimescomplementares dereformaouquese
integrassemnumregimemultinacional ,conformea
hipóteselevantadanospontos2.1.7e2.1.8.
2.2.4.Dever-se-iaincentivarostrabalhadores inde­
pendentescomactividadesoucontratostransnacionais
aprocurarosmelhoresregimesdepensão,como,por
exemplo,aparticipaçãoemregimesprivadosde
reforma«portáteis».outransferência ,nãosepossaentraremcontacom
aumentosdevencimentofuturos.Acrescepoderemoco­
rrerproblemasdeduplatributação.Impõe-se,ainda,
contemplaranecessidadedeinformaçãocorrectarelati­
vamenteaosvaloresdetransferência ,bemcomode
normasactuariaisjustas(talvezporumComitéde
peritos?).
2.3.2.Emrespostaàprimeirasériedeproblemas,o
Comitévincariaquequemquerque,participandonum
dessesregimescomplementares dereformacapitaliza­
dosou«pontuáveis»,abandoneumempregodepoisde
cumpridooperíododeaquisiçãomínimodevedispor
daopçãoquerdemanterosseusdireitos(ouunidades
departicipação )noregimecomvistaareceberuma
prestaçãoaoreformar-sequerde,medianteavaliação
justa,levantá-losparaaplicaçãonoregimecomplemen­
tardereformadonovoempregoounumregimede
pensãopessoal.Noprimeirocaso,ovalordodireito
mantidoseriacapitalizadoou,senecessário,aumentado
paracompensarainflaçãoentreasdatasdesaídaede
reforma,aindaquepossaconsiderar-serealistaa
fixaçãodeumlimitemáximoaesseajustamento (diga­
mos,5%porano).Nosegundocaso,ovalordodireito
teriaporbaseascontribuiçõespagasatéàdatada
partidamaisorendimentodoinvestimento .
2.3.3.Quantoàquestãofiscal,oComitéidentificou
já(noponto2.1.3supra)naenormevariaçãoentreos
regimesfiscaisdosváriosEstados-membros umdos
maioresobstáculosatransferênciastransfronteiriças de
direitoscomplementares depensão;urge,pois,quea
Comissãotomemedidasparaestabelecerumquadro
comunitáriodecoordenação ederacionalização desta
questão.
2.3.4.Relativamente àinformaçãocondignaeme­
lhorada,cumpreaoComitéregistaroserocálculode
valoresindividuaisatransferirexercíciodeelevada
complexidade .Osparticipantesnosregimessupraindi­
cadosdeveriamterodireitode,porexemploumavez
porano,apedido,ounoactodasaídadoemprego,
teremconhecimento dosrespectivosvaloresdetrans­
ferênciavirtuais.
2.3.5.Emtudoisto,éessencialquehajanormas
actuariaisjustas.Nocasodosregimescapitalizados ,o
actuárionãodeverá,nocálculodetransferências com
origemnofundo,poderpartirdehipótesesdiferentes
dasusadasnocálculodaprestaçãoaatribuirauma
transferência destinadaaofundo.
2.4.Seguimentoeacompanhamento
2.4.1.OComitéinstacomaComissãoparaque,
apósasconsultaseoexamequeforemapropriados,
façaseguiresteprimeirodocumentodediscussãode
umapropostadeacçãoedeestreitamento dacoorde­
naçãopancomunitária decaráctermaisvincadamente
político.Tudooquesejampassosparaasupressão
deobstáculosàmobilidadetransfronteiriça ,paraa
coordenaçãoeacompanhamento dosprogressosepara
aavaliaçãodoimpactodemedidascomunitárias éde
louvar.2.3.Manutenção outransferência dedireitosde
reforma
2.3.1.Épossívelaostrabalhadoresquetenhamad­
quiridodireitoscomplementares dereformaprocede­
remàretençãoouàtransferênciadecapitaisdedetermi­
nadovalorparaoudeumregimedecapitalizaçãode
ouparaoutro.Aomesmoresultadosepoderáacabar
porchegarnocasodosregimesderepartiçãosolida­
mentefinanciadosbaseadosnumsistemadevaloração
por«pontos»(cfrponto2.1.5).Contudo,emambos
oscasos,omaisprováveléque,paraefeitosderetenção

N?C223/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
2.4.2.Vistoqueacoordenaçãojáexiste,poder-se-iaumprovedor(ombudsman?)paragarantiracorrecção
instituirumregimederecurso(criando,porexemplo,ecoerênciadatransferênciadevaloresededireitos.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàhigienedosgénerosalimentí­
cios0-)
(92/C223/05)
Em6deFevereirode1992oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararostrabalhos
nestamatériaemitiuparecerem5deMaiode1992.FoirelatorKennethGardner.
Na297?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1992)oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Introdução
1.1.OComitéteveocasiãodereclamarporvárias
vezespropostanestedomínio,peloquenãopodedeixar
demanifestarsatisfaçãopelasuaapresentação ,sebem
quedeploresejatãotardia.Estadirectivadeveria,com
efeito,tersidoapresentadasimultaneamente àsmúlti­
plaspropostasrelativasàsnormassanitáriasaplicáveis
aosprodutosdeorigemanimal.
1.2.Oartigo39,queexigeorespeitodecertasregras
dehigieneemtodasasfasesdacadeiaalimentare,em
particular,autilizaçãodométodoHazardAnalysesand
CriticaiControlPoints(HACCP)—análisesderiscos
epontoscríticosdecontrolo),constituiofulcroda
proposta:oprodutorexaminaemprofundidadeoseu
processodeprodução,identificaospontoscríticosonde
existemriscosemmatériadehigieneeconcentraneles
asmedidasdecontrolo.
1.3.Apropostaestabeleceigualmenteumaligação
entreaboapráticaemmatériadehigienenaComuni­
dadeeaaplicaçãodocódigodepráticadoCodexe
dasnormasdegarantiadequalidadedasérieEN29000.2.Observaçõesnageneralidade
Nãoobstantetodosestesaspectospositivos,élamentá­
velqueosgénerosalimentíciosabrangidospordirecti­
vaseregulamentosverticaissejamexcluídosdoâmbito
deaplicaçãodestaproposta.Dadoqueessasdirectivas
eregulamentoscontêmamiúdederrogaçõesàsregras
sanitáriase,emmuitoscasos,nãoprevêemorecurso
àsHACCP,persistemriscosconsideráveisparaoscon­
sumidores.Foiporestarazãoque,noparecersobre
propostasderegulamentosverticaisrecentes(2),o
Comitéinsistiuemqueadirectivaemapreçoeas
HACCPfossemdeaplicaçãoobrigatóriaatodosos
génerosalimentícios,incluindoosabrangidospelaspro­
postasverticais.OParlamentoEuropeuemitiu,aliás,
pareceressimilares.
2.1.DescriçãodasHACCP
2.1.1.Asanálisesderiscosepontoscríticosdecon­
trolo(HACCP)constituemumsistemadegestãoede
controloaplicávelàsempresasdoramoalimentarde
qualquerdimensão,quesedestinaaevitarfalhasde
segurançae,particularmente ,asrelacionadascomcon­
taminantesquímicos,físicosemicrobiológicos .Opro­
cessoutilizadoéodaidentificaçãoobjectivaderiscos
(2)JOn?C327de30.12.1989;JOn?C124de21.5.1990;JO
n?C84de2.4.1990;JOn°C332de31.12.1990. (!)JOn?C24de31.1.1992,p.11.