RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório de 2013-2018 sobre a situação financeira do regime de seguro de desemprego a favor dos antigos agentes temporários e agentes contratuais e dos assistentes parlamentares que ficaram desempregados após cessação de funções numa instituição da União Europeia

RESUMO

Em conformidade com o Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA), o subsídio de desemprego comunitário destina-se aos antigos agentes contratuais (AC), aos assistentes parlamentares acreditados (APA) ou aos agentes temporários (AT) que se encontrem desempregados contra a sua vontade (excluindo, por exemplo, os agentes que pedem a demissão) após a cessação de funções numa instituição da UE. Este subsídio vem complementar um eventual subsídio de desemprego nacional recebido pelo antigo agente.

Estes subsídios são financiados pelo Fundo especial de desemprego. Este Fundo é financiado, por um lado, pelas cotizações dos agentes cobertos pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, potencialmente beneficiários, e, por outro, pelas cotizações do respetivo empregador.

As condições para a concessão deste subsídio, as categorias de beneficiários, bem como as taxas de contribuição sofreram alterações substanciais nas últimas reformas estatutárias, afetando nomeadamente a tesouraria do Fundo.

A reforma do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes (ROA) da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de maio de 2004, introduziu no ROA uma nova categoria de agente, admitidos mediante contrato (isto é, agentes contratuais – AC), bem como novas regras relativas à contribuição para o Fundo de desemprego.

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 160/2009 do Conselho, de 23 de fevereiro de 2009, que altera o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, a partir de agora os APA passam igualmente a estar cobertos pelo Fundo de desemprego.

A reforma do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014, alterou a duração máxima dos contratos de trabalho dos AC contratados nos termos do artigo 3.º-B do ROA (a seguir designados «AC 3.º-B»), que passou de 3 para 6 anos.

O artigo 28.º-A, n.º 11, e o artigo 96.º, n.º 11, do ROA preveem a obrigação de a Comissão apresentar, de dois em dois anos, um relatório sobre a situação financeira do regime de seguro de desemprego e do seu Fundo especial de desemprego. Além disso, independentemente do presente relatório, a Comissão pode, através de atos delegados nos termos dos artigos 111.º e 112.º do Estatuto, adaptar as contribuições previstas no artigo 28.º-A, n.º 7, e no artigo 96.º, n.º 7, do ROA, se o equilíbrio do Regime o exigir.

A fim de permitir uma leitura mais clara da evolução do Fundo, o período de referência para o relatório será o período compreendido entre dezembro de 2013 e dezembro de 2018.

Enquanto em 2013 o fundo de desemprego apresentava um défice de 1 milhão de euros e a reserva acumulada do Fundo de desemprego tinha passado de 16,1 milhões de euros, no início de 2009, para 2 milhões de euros, no final de 2015, a reserva do Fundo de desemprego está atualmente reconstituída e elevava-se a quase 28 milhões de euros no final de 2018.

Durante o período de referência, observa-se o seguinte:

·A diminuição do número de subsídios de desemprego mensais em 2015 e, em especial, em 2016. No entanto, em 2018 verificou-se um aumento dos termos de contratos de AC resultante principalmente da reforma de 2014 (prolongamento da duração dos contratos AC 3.º-B de 3 para 6 anos).

·O subsídio mensal médio é influenciado significativamente pelo número de APA.

·A duração média do benefício do subsídio permaneceu relativamente estável desde 2015.