PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 12/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 2/2005

Denominação: Auxílio à I&D específico a favor da Diehl Avionik Systeme GmbH

Objectivo: I&D

Base jurídica: Haushaltsgesetz 2002 in Verbindung mit dem Haushaltsplan 2002, in dem eine Verpflichtungsermächtigung eingestellt ist; ERP-Verwaltungsgesetz

Orçamento: Aproximadamente 20,4 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Um avanço reembolsável até 40 % dos custos elegíveis

Duração:

Outras informações: Relatório anual

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: N 186/05

Denominação: Mittal Steel Poland — Alteração do plano empresarial

Objectivo: Restruturação

Outras informações: A decisão diz respeito ao acordo de alteração do plano empresarial, tal como previsto no Protocolo n.o 8 do Tratado de Adesão

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Data de adopção:

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 207/2005

Denominação: Regime de auxílio a favor do financiamento do sector audiovisual

Objectivo: Apoio às produções televisivas e radiofónicas

Base jurídica: Broadcasting (Funding) Act 2003

Orçamento: 5 % das taxas líquidas de televisão recebidas anualmente

Intensidade ou montante: Máximo de 95 % dos custos elegíveis

Duração: Até ao final de 2009

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Autonóma da Andaluzia)

N.o do auxílio: N 396/2005

Denominação: Regime de auxílio para o desenvolvimento de projectos audiovisuais e de produção audiovisual na Andaluzia

Objectivo: Promover o desenvolvimento e a produção de trabalhos audiovisuais

Base jurídica: Orden de la Consejería de Cultura por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas al desarrollo de proyectos y a la producción de obras audiovisuales y se efectúa su convocatoria para el año 2005

Orçamento: 2,5 milhões de EUR em 2005;

2,7 milhões de EUR em 2006;

3 milhões de EUR em 2007 e

3,5 milhões de EUR em 2008

Intensidade ou montante: Até 50 % dos custos de desenvolvimento e até 50 % dos custos de produção, com excepção de curtas metragens em que o auxílio aos custos de produção pode elevar-se a 75 %

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha [Madrid]

N.o do auxílio: N 449/2005

Denominação: Regime de auxílio destinado à produção de curtas metragens

Objectivo: Promover a produção de trabalhos audiovisuais

Base jurídica: Ley 2/95, de 8 de marzo, de Subvenciones de la Comunidad de Madrid; Ley 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones (Ley Estatal); Proyecto de Orden por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de ayudas a empresas privadas dedicadas al sector audiovisual y cinematográfico. Proyecto de convocatoria de producción cinematográfica

Orçamento: 330 000 EUR

Intensidade ou montante: Entre 6 000 e 20 000 EUR

Duração: 1 de Dezembro de 2005 — 29 de Novembro de 2006

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