COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 559 final 
Bruxelas, cù de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito ant i-dumping provisório 
sobre as importações de fios de algodão 
originários do Brasil, Egipto, e Turquia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) no_ 2818/91 da Comissão criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de fios de 
algodão originários do Brasil, Egipto, e Turquia. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como 
interessados da sua intenção de prorrogar a eficácia do 
direito provisório por um per iodo adicional de dois meses. Os 
exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do 
Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão 
apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga 
a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de fios de algodão originários do Brasil, Egipto, 
e Turquia por um período adicional de dois meses. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No. 
de 
que prorroga o direito ant i-dumping provisório 
sobre as importações de fios de algodão 
originários do Brasil, Egipto, e Turquia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dump i ng ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^1^ e, nomeadamente, o seu artigo 11o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2818/91(2) criou um direito 
ant i-dumping provisório sobre as importações de fios de algodão 
originários do Brasil, Egipto, e Turquia. 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO no L 209 de 2.8.1988, p. 1 
(2) JO no L.271 de 27.9.1991 
Artigo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dump i ng provisório sobre as importações de fios de algodão originários 
do Brasil, Egipto, e Turquia criado pelo Regulamento (CEE) no 2818/91 O 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88. 
Art igo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 559 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-618-PT-C 
ISBN 92-77-79472-0 
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i .-2985 Luxemburgo