Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial (98/C 317/06) COM(1998) 461 final - 98/0252(COD)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que as instituições de crédito, na acepção da alínea b), primeiro travessão, do artigo 1º da Directiva 77/780/CE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho possuem um âmbito de actividades limitado;

Considerando que convém tomar em consideração as características específicas destas instituições e tomar as medidas necessárias para coordenar e harmonizar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no que diz respeito ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial;

Considerando que a abordagem adoptada permite apenas assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade, e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-membro de origem;

Considerando que, no contexto mais lato do comércio electrónico em rápido desenvolvimento, se revela desejável instituir um enquadramento regulamentar que permita explorar todas as vantagens potenciais da moeda electrónica e que, em especial, evite o aparecimento de entraves à inovação tecnológica; que a presente directiva institui, por conseguinte, um quadro jurídico neutro do ponto de vista tecnológico, que harmoniza a supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica na medida do necessário para garantir, em especial, uma exploração em bases sólidas e prudentes destas instituições, bem como a sua integridade financeira;

Considerando que as instituições de crédito, por força do ponto 5 do anexo à Directiva 89/640/CE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE (3), são já autorizadas a emitir e a gerir meios de pagamento incluindo a moeda electrónica e a desenvolver essas actividades à escala comunitária no âmbito do reconhecimento mútuo e do sistema global de supervisão prudencial que lhes é aplicável em conformidade com as directivas bancárias comunitárias;

Considerando que se justifica e se revela desejável a introdução de um regime específico em matéria de supervisão prudencial para as instituições de moeda electrónica, o qual muito embora se baseie no regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de crédito e, nomeadamente, nas Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE diverge deste último, devido ao facto de a emissão de moeda electrónica não poder, em virtude do seu carácter específico enquanto substituto electrónico das moedas e notas de banco, ser considerado equiparável à actividade de recepção de depósitos, proibida às empresas que não sejam instituições de crédito nos termos do artigo 3º da Directiva 89/640/CEE;

Considerando que a fim de evitar os riscos específicos associados à emissão de moeda electrónica, este regime de supervisão prudencial deve ser mais específico e, consequentemente, menos pesado do que o aplicável às instituições de crédito, nomeadamente, no que diz respeito a requisitos mais baixos em matéria de fundos próprios iniciais e a não aplicação do disposto nas Directivas 89/647/CEE (4), 92/121/CEE (5) e 93/6/CEE (6);

Considerando, não obstante, que é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre as instituições de crédito que procedem à emissão de moeda electrónica e as instituições de moeda electrónica e, deste modo, assegurar uma concorrência leal entre um leque mais vasto de instituições em benefício dos utilizadores; que este objectivo é atingido, uma vez que o carácter menos pesado do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica é compensado por regras mais estritas que as aplicáveis às instituições de crédito, no que diz respeito, às restrições impostas às actividades que as instituições de moeda electrónica estão autorizadas a exercer, nomeadamente, limites impostos em termos de investimento, que têm por objectivo assegurar que as suas responsabilidades financeiras correspondentes à moeda electrónica em circulação sejam sempre cobertas por activos caracterizados por um baixo nível de risco e uma elevada liquidez;

Considerando que, atendendo à possibilidade de que dispõem as empresas não sujeitas à supervisão prudencial de exercer funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas à emissão de moeda electrónica, convém dotar as autoridades competentes de determinados poderes face a estas empresas;

Considerando que cabe conferir às autoridades competentes a possibilidade de dispensar de alguns dos requisitos impostos pela presente directiva as instituições de moeda electrónica que operem unicamente no território do seu Estado-membro e cujo volume de actividades não exceda determinados limiares;

Considerando que adopção da presente directiva constitui o meio mais adequado de assegurar a prossecução dos objectivos visados; que esta se restringe ao mínimo necessário para a realização dos referidos objectivos e não excede o necessário para o efeito;

Considerando que o Comité Consultivo Bancário foi consultado sobre a adopção da presente directiva,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação, definições e restrições às actividades

1. A presente directiva é aplicável às instituições de moeda electrónica.

2. Não é aplicável às instituições a que se refere o nº 2 do artigo 2º da Directiva 77/780/CEE.

3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Instituição de moeda electrónica», uma empresa, que não uma instituição de crédito conforme definida na alínea a), primeiro travessão, do artigo 1º da Directiva 77/780/CEE do Conselho, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica ou que investe o produto dessas actividades sem estar sujeita ao disposto na Directiva 93/22/CEE do Conselho (7);

b) «Moeda electrónica», um valor pecuniário:

i) armazenado electronicamente ou num dispositivo electrónico, tal como cartões inteligentes ou na memória de computadores,

ii) aceite como meio de pagamento por outras empresas que não a instituição emitente,

iii) criada no intuito de ser colocada à disposição dos utilizadores como substituto electrónico das moedas e notas de banco,

iv) criada para efeitos de transferências electrónicas de pagamentos de reduzido montante.

4. As actividades das instituições de moeda electrónica que não a emissão de moeda electrónica restringir-se-ão ao seguinte:

a) Prestação de serviços financeiros e não financeiros estreitamente ligados à emissão de moeda electrónica como, por exemplo, a gestão de um sistema de moeda electrónica, mediante a realização de funções operacionais e outras funções acessórias associadas à sua emissão, bem como à emissão e à gestão de outros meios de pagamento na acepção do ponto 5 do anexo à Directiva 89/646/CEE; e

b) A prestação de serviços não financeiros com base num suporte electrónico.

Uma instituição de moeda electrónica não poderá deter quaisquer participações noutras empresas, salvo se estas exercerem funções operacionais ou outras funções acessórias associadas à moeda electrónica emitida ou distribuída pela instituição em causa.

Artigo 2º

Aplicação das directivas bancárias

1. Salvo indicação expressa em contrário, não são aplicáveis às instituições de moeda electrónica as referências às instituições de crédito constantes dos regulamentos CE, das directivas que não as Directivas 77/780/CEE e 89/640/CEE, das recomendações e dos pareceres.

2. Os nºs 5 e 6 do artigo 2º, as alíneas, b), c) e d) do nº 3 e o nº 7 do artigo 3º, o artigo 4º, o artigo 6º, os nºs 2 e 3 do artigo 7º, os nºs 2, 3 e 4 do artigo 8º, os artigos 10º e 14º da Directiva 77/780/CEE, bem como os artigos 4º, 6º, 10º, 12º, o nº 2 do artigo 18º, e os artigos 23º e 24º da Directiva 89/646/CEE não são aplicáveis. Além disso, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços na acepção dos artigos 18º e 21º da Directiva 89/646/CEE não são aplicáveis às actividades das instituições de moeda electrónica, salvo no que se refere à emissão de moeda electrónica.

3. O disposto nas Directivas 91/308/CEE (8) e 92/30/CEE (9) do Conselho é aplicável às instituições de moeda electrónica.

4. Para efeitos de aplicação do artigo 3º da Directiva 89/646/CEE, os fundos recebidos em contrapartida de moeda electrónica não serão considerados como depósitos na acepção do referido artigo, salvo se as disposições contratuais subjacentes:

a) Estabelecerem claramente o carácter específico da moeda electrónica, enquanto substituto electrónico de moedas e notas de banco;

b) Não previrem a possibilidade de fornecimento prévio de fundos tendo em vista e em contrapartida da recepção ulterior de moeda electrónica.

O carácter reembolsável da moeda electrónica não constitui, por si, motivo suficiente para considerar os fundos fornecidos pelo utilizador como depósitos na acepção do artigo 3º da Directiva 89/646/CEE. O contrato entre o emitente e o utilizador definirá se a moeda electrónica armazenada é passível de reembolso ou não e, se for caso disso, as condições, as formalidades a observar e os prazos aplicáveis em matéria de reembolso.

Artigo 3º

Requisitos de fundos próprios iniciais e permanentes

1. Os fundos próprios iniciais das instituições de moeda electrónica não devem ser inferiores a 500 000 ecus. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3, os fundos próprios destas instituições não devem descer para um valor inferior a este montante.

2. Os fundos próprios das instituições de moeda electrónica devem ser sempre iguais ou superiores a 2 % do montante actual ou do montante médio, no decurso dos últimos seis meses, do total das responsabilidades financeiras ligadas à moeda electrónica em circulação, consoante o valor mais elevado.

3. Os fundos próprios de uma instituição de moeda electrónica que não tiver exercido a sua actividade durante um período de seis meses, incluindo o dia de arranque, devem ser iguais ou superiores a 2 % do montante actual ou do montante previsto para as suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação num período de seis meses, consoante o valor mais elevado. O montante total previsto para as responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação num período de seis meses constará do plano de actividades da instituição, sem prejuízo de qualquer eventual ajustamento exigido pelas autoridades competentes.

Artigo 4º

Restrições aos investimentos

1. As instituições de moeda electrónica investirão um montante pelo menos equivalente às suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação exclusivamente no seguinte:

a) Activos aos quais seja aplicável, nos termos do nº 1, pontos 1, 2, 3 e 4 da alínea a), do artigo 6º e do nº 1 do artigo 7º da Directiva 89/647/CEE, um coeficiente de ponderação de risco de crédito igual a zero e caracterizados por um elevado grau de liquidez;

b) Depósitos à ordem junto de instituições de crédito da zona A e instrumentos de dívida que:

i) apresentem um grau de liquidez elevado,

ii) não sejam abrangidos pelo disposto na alínea a) do nº 1,

iii) sejam reconhecidos pelas autoridades competentes como elementos qualificados na acepção do nº 12 do artigo 2º da Directiva 93/6/CEE,

iv) sejam emitidos por empresas que não detenham uma participação directa ou indirecta na instituição de moeda electrónica em causa, ou que não devam ser incluídas no perímetro de consolidação dessas empresas, ou ainda em que a instituição de moeda electrónica relevante não detém uma participação directa ou indirecta.

2. Os investimentos referidos na alínea b) do nº 1 não devem exceder um montante igual a vinte vezes os fundos próprios da instituição de moeda electrónica relevante, devendo ser sujeitos a restrições pelo menos tão rigorosas como as aplicáveis às instituições de crédito por força da Directiva 92/121/CEE.

3. Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no nº 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais de elevada liquidez relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados numa bolsa e não abrangidos pelo anexo II da Directiva 89/647/CEE. A utilização de instrumentos derivados em conformidade com o período anterior é apenas passível de ser autorizada na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado.

4. Os Estados-membros imporão restrições adequadas aos riscos de mercado que as instituições de moeda electrónica podem incorrer por força dos investimentos referidos no nº 1.

5. Para efeitos de aplicação do nº 1, os activos serão avaliados pelo seu custo de aquisição ou pelo valor de mercado, consoante o valor mais baixo.

6. Se o valor dos activos referidos no nº 1 descer abaixo do montante das responsabilidades financeiras associadas ao volume de moeda electrónica em circulação, as autoridades competentes velarão para que a instituição de moeda electrónica em causa tome as medidas necessárias para obviar rapidamente a esta situação. Para o efeito, e somente por um período transitório, as autoridades competentes podem autorizar esta instituição a proceder à cobertura das suas responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação por outros activos que não os previstos no nº 1, até ao montante máximo de 5 % destas responsabilidades ou do montante total dos seus fundos próprios, consoante o valor menos elevado.

Artigo 5º

Controlo pelas autoridades competentes

As autoridades competentes procederão pelo menos duas vezes por ano a um controlo da observância do disposto nos artigos 3º e 4º, com base nos dados apresentados pelas instituições de moeda electrónica.

Artigo 6º

Funcionamento em bases sólidas e prudentes

1. As instituições de moeda electrónica devem prosseguir uma gestão em bases sólidas e prudentes e dispor de procedimentos administrativos e contabilísticos fiáveis, bem como de mecanismos de controlo interno adequados, os quais devem coadunar-se com os riscos financeiros e não financeiros incorridos pela instituição.

2. Se uma instituição de moeda electrónica exercer as actividades previstas no nº 3, alínea a), do artigo 1º, em cooperação com outra empresa que desempenhe funções operacionais ou outras funções acessórias ligadas a estas actividades não sendo esta última objecto de uma supervisão prudencial no que se refere aos riscos ligados a estas funções, as cláusulas contratuais subjacentes a esta cooperação deverão conferir expressamente à instituição de moeda electrónica o direito de controlar e de limitar estes riscos na medida do necessário e, no caso do exercício deste direito ser entravado na prática ou a pedido expresso das autoridades competentes formulado por força do último travessão do nº 3, o direito de anular imediata e incondicionalmente os acordos contratuais em causa.

3. A fim de assegurar a eficiência da supervisão de uma instituição de moeda electrónica que coopera com outra empresa segundo as modalidades descritas no nº 2, os Estados-membros devem prever que as suas autoridades competentes possam:

a) Exigir desta outra empresa o fornecimento de quaisquer informações úteis para efeitos de supervisão da instituição de moeda electrónica;

b) Proceder a inspecções in loco junto dessa outra empresa a fim de verificar as referidas informações, ou recorrer para o efeito a inspecções externas;

c) Exigir, se for caso disso, que a instituição de moeda electrónica obvie sem tardar as eventuais deficiências e, caso necessário, ponha termo imediatamente ao contrato de cooperação com a outra empresa.

Artigo 7º

Derrogações

1. Os Estados-membros podem eximir uma instituição de moeda electrónica da aplicação do disposto no nº 4 do artigo 1º, no nº 1 do artigo 3º e no artigo 8º da presente directiva e Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE desde que a totalidade das actividades desta instituição abrangidas pelo nº 3, alínea a), do artigo 1º, realizadas por si só ou em cooperação com outras instituições de moeda electrónica, preencha cumulativamente as seguintes condições:

a) O montante total de responsabilidades financeiras associadas à moeda electrónica em circulação não exceder normalmente 10 milhões de ecus e, em momento algum, 12 milhões de ecus;

b) Esteja associada à moeda electrónica emitida com base em cláusulas contratuais que estabeleçam que a capacidade de armazenamento no suporte electrónico colocado à disposição dos utilizadores para efeitos de pagamento seja sujeito a um limite máximo de 150 ecus.

As instituições de moeda electrónica que sejam dispensadas da observância de uma das disposições supramencionadas não beneficiam da liberdade de estabelecimento nem da liberdade de prestação de serviços, conforme previstos pela Directiva 89/647/CEE.

2. Para efeitos de aplicação da presente directiva às empresas que solicitem ou que tenham beneficiado de uma derrogação na acepção do nº 1, deve entender-se por:

a) «Autoridades competentes», as autoridades nacionais responsáveis pela supervisão das instituições de moeda electrónica;

b) «Fundos próprios», fundos próprios conforme definidos na Directiva 89/299/CEE do Conselho (10).

Artigo 8º

Direitos adquiridos

1. Presume-se que as instituições de moeda electrónica sujeitas ao disposto na presente directiva, que tenham iniciado a sua actividade em conformidade com as disposições vigentes nos Estados-membros em que esteja localizada a sua sede antes da entrada em vigor da regulamentação de transposição da presente directiva são automaticamente autorizadas. Os Estados-membros exigirão que essas instituições apresentem, num prazo razoável, todas as informações relevantes a fim de permitir às autoridades competentes apreciar se as instituições respeitam as obrigações previstas na presente directiva, as medidas a tomar a fim de assegurar a sua observância ou se se justifica a revogação da autorização.

2. A presunção prevista na primeira frase do nº 1 não é aplicável às instituições de moeda electrónica que beneficiem de uma derrogação nos termos do artigo 7º Se essa derrogação for sujeita à aprovação prévia das autoridades competentes, a presunção tornar-se-á nula a partir da referida autorização.

Artigo 9º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Aquando da adopção destas medidas pelos Estados-membros, estas devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades relativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 10º

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 322 de 17.12.1977, p. 30.

(2) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.

(3) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.

(4) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14.

(5) JO L 29 de 5.2.1993, p. 1.

(6) JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.

(7) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.

(8) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

(9) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.

(10) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16.