Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 20142020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE /* COM/2011/0706 final - 2011/0341 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Em 29 de Junho de 2011, a Comissão adoptou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[1]: um orçamento para a execução da estratégia «Europa 2020», que propõe, entre outras medidas, uma nova geração de programas Alfândega e Fiscalis. Em conformidade com a política de simplificação da Comissão, e tendo em conta o paralelismo existente entre os actuais programas Alfândega e Fiscalis, é proposto um único programa (FISCUS), que salvaguarda no entanto as especificidades do sector aduaneiro e do sector da fiscalidade. Este programa contribuirá para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[2], através do reforço do funcionamento do mercado único da União e da sua união aduaneira. Ao incentivar o progresso técnico e a inovação nas administrações fiscais nacionais no sentido da criação de administrações fiscais electrónicas, o novo programa contribui igualmente para a criação de um mercado único digital («Agenda digital para a Europa»). A união aduaneira protege os interesses financeiros da União e dos seus Estados-Membros mediante a cobrança de direitos, taxas e impostos[3]. De acordo com os princípios da união aduaneira, as mercadorias provenientes de países terceiros têm de estar em conformidade com a legislação da União para aí poderem circular livremente. Tal implica a gestão diária de grandes volumes de comércio – e o tratamento de sete declarações aduaneiras por segundo ‑ , o que exige dos serviços aduaneiros a procura de um equilíbrio entre a facilitação das trocas comerciais, para as empresas, e a protecção dos cidadãos contra os riscos para a sua segurança. Esse objectivo só pode ser alcançado através de intensa cooperação operacional entre as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, entre estas e outras autoridades, os parceiros comerciais e outras terceiras partes. O bom funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno está dependente do tratamento eficaz das transacções transfronteiriças pelas administrações fiscais nacionais, da prevenção e da luta contra a fraude fiscal e da protecção das receitas fiscais. Para esse efeito é necessário proceder ao intercâmbio de grandes quantidades de informações entre as administrações fiscais e velar por que estas trabalhem com maior eficiência, mas também reduzir os encargos administrativos e económicos e o desperdício de tempo para os contribuintes que praticam actividades transfronteiriças. Isso só pode ser alcançado com base numa intensa cooperação entre as administrações fiscais dos Estados-Membros e terceiras partes. O programa proposto apoiará a cooperação entre as autoridades aduaneiras e fiscais e outras partes interessadas. É o sucessor dos programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013, que terminam em 31 de Dezembro de 2013. O programa FISCUS proposto irá apoiar a cooperação aduaneira e fiscal na União, centrando-se, por um lado, no estabelecimento de redes entre as pessoas e no desenvolvimento de competências e, por outro, no reforço das capacidades em matéria de TI. A primeira vertente permite o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos operacionais entre os Estados-Membros e outros países participantes no programa. A segunda permite ao programa financiar infra-estruturas e sistemas informáticos de ponta, através dos quais as administrações aduaneiras e fiscais da União se poderão converter em administrações electrónicas de pleno direito. O principal valor acrescentado do programa decorre da melhoria da capacidade dos Estados‑Membros de obter receitas e gerir fluxos comerciais cada vez mais complexos, reduzindo simultaneamente os custos do desenvolvimento das ferramentas necessárias para esse efeito. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consultas e competências especializadas No contexto da avaliação intercalar dos programas actuais[4], um contratante analisou a eficácia, eficiência, pertinência e valor acrescentado dos actuais programas Alfândega e Fiscalis 2013. Foram utilizados os dados de monitorização das diversas actividades disponíveis. Para a avaliação intercalar do programa Alfândega 2013, foram realizadas consultas com os representantes do comércio. Um outro contratante realizou um estudo sobre o possível âmbito do futuro programa Alfândega e Fiscalis[5]: os desafios, objectivos e as opções estratégicas possíveis, incluindo uma análise global dos desafios futuros, dos problemas estruturais e das possíveis melhorias no funcionamento da união aduaneira. Quanto a este último aspecto, foram consultados peritos aduaneiros a diferentes níveis. Tendo em conta a importância das actividades relacionadas com o intercâmbio de informações, foi realizado um estudo específico sobre a futura estratégia de execução relativa ao intercâmbio de informações. Esse estudo foi apresentado em workshops que reuniram os principais responsáveis pela informação das administrações aduaneiras e fiscais, realizados em Junho de 2011. As conclusões do estudo sobre os futuros programas foram debatidas com os representantes dos países participantes em workshops organizados em Junho e Julho de 2011. Tendo em vista a preparação destes workshops, na Primavera de 2011 foi organizada uma mesa redonda no âmbito das reuniões dos comités de programa relevantes[6], no decurso da qual os países participantes foram convidados a identificar os principais pontos fortes dos programas e o modo como a sua eficiência podia ser melhorada. Foram efectuadas avaliações de impacto que analisam o prosseguimento dos programas Alfândega e Fiscalis. Estas avaliações foram aprovadas pelo Comité de Avaliação do Impacto. No quadro da elaboração da proposta do futuro programa, foram tomadas em consideração numerosas recomendações relativas à concepção e a melhorias a introduzir no programa, nomeadamente no que diz respeito à concepção das actividades e à formulação dos objectivos do programa. As principais recomendações diziam respeito à introdução de novos objectivos específicos ou davam nova ênfase a objectivos já existentes. No sector da fiscalidade, centravam-se na redução dos encargos administrativos que recaem sobre as administrações fiscais e os contribuintes, na melhoria da cooperação com países terceiros e terceiras partes e no reforço do combate à fraude. No sector aduaneiro, preconizavam que o programa desse maior ênfase à cooperação com países terceiros, empresas e associações comerciais, bem como à facilitação do comércio. Além disso, as avaliações intercalares recomendaram a introdução de novas ferramentas para fazer face aos novos desafios, nomeadamente a cooperação no âmbito de tarefas operacionais específicas e a melhoria da divulgação dos resultados das actividades do programa, tirando partido dos métodos de colaboração em linha e definindo um quadro para um melhor acompanhamento das realizações do programa. 2.2. Avaliação de impacto Tendo em conta o contexto político global e os problemas futuros com que o sector aduaneiro e o sector da fiscalidade se defrontarão na próxima década, procedeu-se, na avaliação de impacto, a uma análise e comparação de várias opções estratégicas para cada um dos programas actuais. Opções estratégicas comuns: (1) Cenário de base: prosseguir os programas com os seus objectivos e concepção actuais. (2) Não prosseguimento do programa: ambos os programas seriam abandonados e deixaria de ser atribuído financiamento da UE a ferramentas informáticas, acções conjuntas ou actividades de formação para apoio da cooperação no domínio aduaneiro e fiscal. Opções estratégicas específicas para o sector aduaneiro: (3) Maior apoio às obrigações jurídicas da UE, como o Código Aduaneiro Modernizado (CAM): esta opção alargaria o cenário de base, adaptando o programa às novas necessidades decorrentes da evolução do enquadramento da união aduaneira; abrange a implantação de novos sistemas informáticos, tal como definidos na legislação aduaneira da UE, permitindo a introdução gradual de um modelo de desenvolvimento partilhado dos sistemas informáticos e a modernização da governação, arquitectura e tecnologia subjacentes. (4) Maior apoio às obrigações jurídicas da UE e apoio financeiro ao reforço de capacidades técnicas: para além dos componentes da opção anterior, esta opção incluiria um regime de apoio financeiro que permitiria aos Estados-Membros solicitar apoio para a aquisição de equipamento de controlo das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas, por exemplo scanners ou equipamento de laboratório. Ajudar-se-ia assim os Estados-Membros a responder às necessidades de racionalização e aceleração dos controlos no contexto da evolução das tecnologias. (5) Maior apoio às obrigações jurídicas da UE, com a optimização de um ambiente informático partilhado: além dos componentes da opção 3, esta opção permitira prestar apoio aos serviços aduaneiros da UE para tirarem partido do desenvolvimento e funcionamento plenamente partilhados dos sistemas informáticos europeus a fim de aplicarem a legislação aduaneira da UE, como o CAM e outros diplomas conexos. Esta opção garantiria um apoio reforçado das autoridades públicas tendo em vista o desenvolvimento e a implantação de todos os sistemas necessários para um ambiente aduaneiro electrónico pan-europeu, e um apoio reforçado das empresas tendo em vista a ligação a esses sistemas. Opções estratégicas específicas para o sector da fiscalidade: (6) Melhorar o cenário de base: esta opção englobaria o cenário de base, adaptando os objectivos específicos aos desafios futuros. Em comparação com o presente programa, confere maior ênfase à luta contra a fraude e a evasão fiscais, procurando dar resposta aos elevados encargos administrativos para os contribuintes e as administrações fiscais e tendo em conta a cooperação com países terceiros e outras partes. Esta opção pressuporia um orçamento só ligeiramente superior ao do actual programa Fiscalis. (7) Melhorar o cenário de base e atender a novas políticas: Para além da abordagem dos problemas descritos na opção «Melhorar o cenário de base», esta opção estratégica proporcionaria os meios para alargar a cooperação a novos domínios que possam surgir com a evolução das políticas e, nomeadamente, conferiria aos programas os meios para facilitar a aplicação coerente e a execução desta nova legislação e para pôr em prática o correspondente intercâmbio de informação e a cooperação administrativa. As avaliações de impacto conduzem à seguinte recomendação: para o sector aduaneiro, a opção 3 «Maior apoio às obrigações jurídicas da UE, como o Código Aduaneiro Modernizado (CAM)» é a opção preferida, ao passo que para o sector fiscal se prefere a opção 6 «Melhorar o cenário de base». Ambas as opções estratégicas estão em conformidade com a proposta de um novo orçamento para a Europa 2020 e são bem aceites pelos Estados-Membros. A opção «Maior apoio às obrigações jurídicas da UE e apoio financeiro ao reforço de capacidades técnicas» não foi mantida no domínio aduaneiro, uma vez que a aquisição do equipamento prevista na componente de reforço da capacidade técnica poderia ser co‑financiada através de outros programas, incluindo os fundos estruturais regionais, garantindo simultaneamente a coerência com os objectivos específicos do programa FISCUS proposto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A proposta de programa FISCUS assenta numa dupla base jurídica. Os aspectos da proposta em matéria aduaneira baseiam-se no artigo 33.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que apela à acção da União Europeia no domínio da cooperação aduaneira e da união aduaneira da UE. Muitos aspectos da execução da política fiscal continuam a ser essencialmente uma competência nacional. Porém, o programa proposto não pode ser considerado como uma medida de política fiscal de competência nacional. Com efeito, o programa tem por objectivo melhorar a cooperação entre as administrações fiscais mediante o fornecimento dos mecanismos e meios adequados, bem como do financiamento necessário. Como tal, ao ser aplicado pela Comissão o programa não resultará numa maior harmonização dos sistemas fiscais nacionais, permitindo antes reduzir os efeitos negativos relacionados com a coexistência de 27 sistemas fiscais diferentes, tais como as distorções da concorrência, os encargos administrativos para as administrações fiscais e os contribuintes, o turismo fiscal, etc. A medida proposta é, por conseguinte, uma clara medida de apoio ao mercado interno que contribuirá para melhorar o funcionamento dos diversos sistemas fiscais no mercado interno. A base jurídica para os aspectos do programa proposto relacionados com a fiscalidade é, pois, o artigo 114.º do TFUE. 3.2. Subsidiariedade e proporcionalidade É necessária uma acção ao nível da União, e não a nível nacional, pelos motivos a seguir indicados. · A união aduaneira é uma competência exclusiva da União. Ao transferir os seus poderes para a União, os Estados-Membros reconheceram ipso facto que as acções realizadas no domínio aduaneiro serão mais bem executadas ao nível da União. No entanto, o quadro jurídico da União, só por si, não garante suficientemente o bom funcionamento da união aduaneira. Esse quadro deve ser complementado por medidas de apoio, como as previstas no programa Alfândega, a fim de assegurar que a legislação aduaneira da UE é aplicada de forma convergente e de modo harmonizado. · Muitas das actividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e envolvem e afectam todos os 27 Estados-Membros; por conseguinte, não podem ser realizadas com eficiência pelos Estados-Membros individualmente. É necessária uma acção da UE a fim de apoiar a dimensão europeia da actividade aduaneira, evitar distorções do mercado interno e contribuir para uma protecção eficaz das fronteiras externas da UE. · Neste domínio, justifica-se uma acção da UE para assegurar o bom funcionamento e o desenvolvimento futuro da união aduaneira e do seu quadro regulador comum, uma vez que ficou demonstrado ser esta a resposta mais eficiente e eficaz da UE às lacunas e aos desafios na aplicação da união aduaneira e da cooperação aduaneira na UE. · No que se refere à fiscalidade, não é suficiente adoptar legislação a nível europeu, tomando como certo que a sua aplicação decorrerá sem problemas ou que se, se assim não for, o recurso ao procedimento por infracção será suficiente. Com vista a uma aplicação eficiente da legislação fiscal da UE e da legislação fiscal nacional, há que assegurar a cooperação e a coordenação a nível europeu. · Só será possível responder aos desafios identificados no âmbito da fiscalidade se a Comissão assumir um papel de direcção e os Estados-Membros forem incentivados a olhar para além das fronteiras do seu território administrativo. Sem uma cooperação e coordenação intensas entre os Estados-Membros, a concorrência fiscal desleal e o turismo fiscal aumentariam, ao passo que os infractores poderiam tirar partido da falta de cooperação entre as autoridades nacionais. · De um ponto de vista económico, a acção ao nível da UE é muito mais eficiente. A espinha dorsal da cooperação aduaneira e fiscal é constituída por uma rede de comunicação específica extremamente segura, que liga entre si as administrações aduaneiras e fiscais em cerca de 5 000 pontos de ligação. Esta rede informática comum garante que cada administração nacional só precisa de se ligar uma vez a esta infra-estrutura comum para poder proceder ao intercâmbio de qualquer tipo de informação. Se esta estrutura não estivesse disponível, os Estados-Membros teriam de se ligar 26 vezes aos sistemas nacionais de cada um dos outros Estados-Membros. Nos termos do artigo 17.º do TUE, a Comissão deve exercer funções de coordenação, de execução e de gestão, em conformidade com as condições estabelecidas nos Tratados. A coordenação assegurada pela Comissão deve ser realizada com as autoridades aduaneiras e fiscais nacionais, através de representantes especializados, a nível operacional e a longo prazo, tendo em conta os desafios actuais e futuros para a União identificados nos domínios aduaneiro e fiscal. As diversas instâncias e instrumentos do programa proporcionam à Comissão um quadro adequado para o desempenho do seu papel de coordenação nos domínios aduaneiro e fiscal. O programa FISCUS está, por conseguinte, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade (tal como estabelecidos no artigo 5.º do Tratado da União Europeia ‑ TUE). 3.3. Instrumento Em conformidade com as conclusões das avaliações de impacto pertinentes, é adequada a intervenção da UE através de um programa de financiamento. Tendo em conta os resultados positivos da avaliação intercalar dos programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013, a Comissão propõe um programa FISCUS para lhes dar continuidade. Embora o novo programa continue a ser dirigido principalmente aos Estados-Membros e respectivas autoridades, pretende-se que, mais do que no passado, as acções do futuro programa envolvam as partes interessadas externas. Face a esta evolução, o instrumento jurídico adequado para estabelecer o programa é um «regulamento» e não uma «decisão», que foi o instrumento utilizado nos programas anteriores. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O calendário da revisão dos programas de financiamento da UE está ligado à proposta de um novo quadro financeiro plurianual, tal como consta do programa de trabalho da Comissão. Em conformidade com essa proposta, o presente regulamento relativo ao programa FISCUS estabelece um quadro orçamental de 777 600 000 euros (em preços correntes) para o período de 2014-2020. O programa FISCUS será executado através de um regime de gestão central directa e com base em prioridades. Serão elaborados programas de trabalho — em colaboração com as partes interessadas — que definirão as prioridades para um determinado período. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS 5.1. Notas sobre disposições jurídicas específicas 5.1.1. Capítulo I: Disposições gerais No que diz respeito aos aspectos aduaneiros, o âmbito de aplicação do programa está especificamente orientado para o funcionamento da união aduaneira da UE. Quanto aos aspectos relacionados com a fiscalidade, o programa foi alinhado com a legislação fiscal recente da UE, o que significa que abrangerá não só o IVA, os impostos especiais de consumo e os impostos sobre o rendimento e o capital, mas também outros impostos que são objecto da legislação fiscal da UE. O programa FISCUS estará aberto à participação dos Estados-Membros, dos países candidatos e dos potenciais candidatos. Em conformidade com a política global da UE neste domínio, os países da Política Europeia de Vizinhança terão igualmente a possibilidade de participar no programa, sob determinadas condições. Por último, podem também participar em acções específicas «peritos externos»» (por exemplo, representantes de outras autoridades, do comércio, de organizações nacionais e internacionais e eventualmente outros peritos). Os objectivos do programa FISCUS foram reorientados em função dos problemas e desafios identificados e previstos com os quais a política aduaneira e fiscal e as autoridades aduaneiras e fiscais serão confrontados ao longo da próxima década. O objectivo global do programa é apoiar o funcionamento da união aduaneira e reforçar o mercado interno ao melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais através da cooperação entre os países participantes, as suas administrações aduaneiras e fiscais, os seus funcionários e peritos externos. Para dar uma resposta adequada aos futuros desafios nos domínios aduaneiro e fiscal na União, foram definidos para o programa os seguintes objectivos específicos: 1. Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a execução efectiva do direito da União nos domínios aduaneiro e da fiscalidade; 2. Contribuir para o funcionamento eficiente das autoridades aduaneiras e fiscais, através da melhoria da sua capacidade administrativa e da redução dos encargos administrativos; 3. Prevenir a fraude e a evasão fiscal e melhorar a competitividade e a segurança mediante o reforço da cooperação com organizações internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores económicos e respectivas organizações; 4. Reforçar a competitividade das empresas europeias através da facilitação das trocas comerciais e da redução dos custos inerentes ao cumprimento da legislação; 5. Proteger os interesses financeiros e económicos da União Europeia e dos seus Estados‑Membros através do combate à fraude e à evasão fiscal; 6. (No sector aduaneiro) prestar apoio às alfândegas tendo em vista a protecção dos cidadãos e da economia em termos de segurança, bem como a protecção do ambiente. Foram igualmente introduzidos objectivos operacionais, centrados nas realizações esperadas do programa, os quais são expostos no anexo 1 do regulamento. 5.1.2. Capítulo II: Acções elegíveis Os tipos de acções consideradas elegíveis para financiamento pelo programa são idênticos aos previstos ao abrigo dos actuais programas, designadamente: · Acções conjuntas para o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas entre funcionários aduaneiros e fiscais dos países participantes · Sistemas de informação europeus[7] que facilitem o intercâmbio de informação e o acesso a dados comuns · Actividades de formação que permitam desenvolver as competências humanas, destinadas aos funcionários dos serviços aduaneiros e fiscais em toda a Europa. Foram introduzidas alterações em determinadas categorias de acções. · O programa FISCUS incluirá novos instrumentos de acção conjunta: · Grupos directores (novos apenas no domínio da fiscalidade), que executarão actividades de coordenação e serão geralmente constituídos por representantes de todos os países participantes. Diferem dos grupos de projecto, que são geralmente constituídos por um número limitado de países, estão operacionais durante um período de tempo limitado e têm por missão a realização de um objectivo pré-definido, com um resultado descrito com precisão. · Equipas de peritos, que constituem formas estruturadas de cooperação destinadas a congregar conhecimentos especializados e/ou a abordar actividades operacionais específicas. Podem ser criadas a título permanente ou não permanente e podem eventualmente receber apoio, por exemplo serviços de colaboração em linha, assistência administrativa e infra-estruturas e equipamento, para apoiar a realização e o sucesso de uma acção. · Acções de reforço das capacidades da administração pública, através das quais será prestado apoio a autoridades aduaneiras e fiscais que enfrentam dificuldades especiais, quer se trate de uma lacuna de conhecimentos ou competências especializadas, de insuficiências organizacionais ou de deficiências de qualquer outro tipo, que possam ser superadas por meio de actividades de apoio «por medida» levadas a cabo por outros países e/ou por funcionários da Comissão. · No que se refere aos sistemas de informação europeus, o novo programa define os «componentes da União» como os activos e serviços informáticos que digam respeito a todos ou alguns Estados-Membros e sejam propriedade da Comissão ou adquiridos pela Comissão. Estes componentes da União são descritos no anexo 2, ponto 4, do acto jurídico proposto. Os «componentes nacionais» são todos os componentes que não sejam «componentes da União». São desenvolvidos, instalados e operados pelos Estados-Membros e, por conseguinte, estão sujeitos a financiamento destes e são da sua responsabilidade. A redefinição dos componentes da União deve ser considerada à luz da evolução das práticas no âmbito do desenvolvimento de sistemas informáticos. Actualmente, cada Estado-Membro é responsável pela implementação dos seus sistemas nacionais de acordo com especificações comuns, pelo que são desenvolvidos 27 sistemas diferentes e existem 27 interfaces de operador, 27 calendários de desenvolvimento e dificuldades operacionais ou de projecto para cada um dos 27 sistemas, etc. Tendo particularmente em conta a crise financeira, a Comissão considera que o desenvolvimento dos sistemas informáticos deve ser feito de forma mais eficiente, abrangendo um número crescente de recursos centrais e contando com uma participação cada vez maior dos Estados-Membros em projectos comuns. Esta simplificação tem por objectivo reduzir os custos das TI em geral e melhorar a coerência dos dados e a aplicação das regras mediante uma transição gradual para o desenvolvimento mais partilhado dos sistemas informáticos (conhecimentos, dados, componentes das TI). Permitirá não só melhorar os métodos de trabalho, por exemplo através de uma modelização de processos empresariais e da adopção de especificações de melhor qualidade, como também incrementar a normalização, por exemplo através da harmonização das interfaces dos operadores. A nova abordagem a adoptar em relação aos componentes da União limitará o risco de existirem planos de desenvolvimento e de implantação divergentes. Fornece igualmente meios adicionais de controlo da finalização dos projectos, uma vez que a adopção de planos comuns evita que a entrada em funcionamento de todo o projecto seja determinada pelo membro mais lento da cadeia de desenvolvimento. Este reforço da responsabilidade da Comissão implicará a mobilização de um maior apoio especializado e mais recursos humanos ao nível da Comissão. 5.1.3. Capítulo IV: Execução Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Será, pois, adoptado um programa de trabalho anual, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8]. 5.2. Simplificação 5.2.1. De que modo contribuiu a proposta para a simplificação? (a) Coerência com o Regulamento Financeiro A proposta de programa é totalmente coerente com o Regulamento Financeiro e com as suas normas de execução. As subvenções e os contratos públicos são os principais instrumentos financeiros utilizados para a execução do programa. O programa incorpora as medidas de simplificação apresentadas pela Comissão na sua proposta de revisão do Regulamento Financeiro, nomeadamente o recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos unitários. Tendo em conta a importância do processamento das despesas de estadia e de deslocação pagas ao abrigo do programa, este introduzirá medidas de simplificação disponibilizadas pelo novo Regulamento Financeiro neste domínio. (b) Coerência entre os programas Alfândega e Fiscalis 2013 A gestão dos anteriores programas Alfândega e Fiscalis tinha sido totalmente harmonizada com base em regras de adjudicação e modelos de subvenção idênticos, guias de gestão e sistemas informáticos comuns. O modelo de gestão inclui procedimentos claros e simples para a organização das actividades do programa. A equipa de gestão do programa da Comissão é assistida por equipas de gestão do programa das diversas administrações aduaneiras e fiscais, que actuam como facilitadores e primeiro ponto de contacto para os funcionários dos serviços aduaneiros e fiscais nos Estados-Membros. O modelo de gestão permite implantar as actividades num curto período de tempo (algumas semanas no máximo), reagir rapidamente a novas necessidades emergentes e, ao mesmo tempo, garantir a coerência entre as diferentes actividades. Na avaliação intercalar os Estados-Membros expressaram a sua satisfação com o modelo de gestão do programa[9]. Tendo em conta a já estreita harmonização entre os programas Alfândega e Fiscalis, bem como a política de simplificação da Comissão, foi decidido propor um único programa (FISCUS) no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2014-2020. (c) O programa teve em conta a possibilidade de externalização? Foi considerada a possibilidade de confiar a execução do futuro programa a uma agência de execução. Poderiam conferir-se poderes a uma agência para executar tarefas como a selecção das actividades a realizar ao abrigo do programa, a preparação administrativa e o acompanhamento das actividades, a supervisão das actividades, das subvenções e dos contratos de aquisição dos sistemas informáticos. No entanto, uma tal agência de execução acrescentaria um nível adicional à estrutura de governação e aumentaria o custo da coordenação e dos controlos, tornando o processo de tomada de decisão mais complexo e mais longo ao acrescentar novos procedimentos administrativos. Além disso, teria um impacto negativo sobre o nível de conhecimentos técnicos disponíveis na Comissão e aumentaria o risco de fragmentação do conteúdo em relação a aspectos administrativos. Esta opção não permitiria obter as vantagens operacionais esperadas e foi, por conseguinte, rejeitada. Num cenário alternativo, considerou-se igualmente a possibilidade de transferir todas as actividades pertinentes relativas aos sistemas informáticos para as administrações nacionais, com excepção da rede CCN/CSI e dos serviços conexos. Neste cenário, é muito elevado o risco de surgirem progressivamente necessidades e iniciativas de criação de mais estruturas de governação central. O impacto daí resultante seria semelhante aos efeitos do abandono dos programas, que poria em risco a eficiência das administrações aduaneiras e fiscais, comprometeria a uniformidade da união aduaneira e, assim, do tratamento dos operadores comerciais e reduziria a capacidade de prevenção e detecção de fraudes. Tendo em conta os impactos negativos em termos de resultados e desempenho, este cenário foi também rejeitado. (d) O programa utiliza ferramentas informáticas comuns a fim de reduzir os encargos administrativos dos beneficiários e contratantes? Os programas Alfândega 2013 e Fiscalis 2013 já mobilizam instrumentos para facilitar a gestão de subvenções através do Activity Reporting Tool (ART) comum. 5.2.2. Avaliação do desempenho do programa O desempenho do programa será aferido através de um conjunto coerente de indicadores de desempenho, de impacto, de resultados e de realizações relacionados com os objectivos gerais, específicos e operacionais do programa e que estabelecerão a ligação com o plano de gestão da Comissão. A lista pormenorizada de indicadores de impacto, de resultados e de realizações está disponível nas avaliações de impacto dos programas relevantes. A Comissão definiu metas para alguns objectivos operacionais do programa, as outras serão especificadas através de acções no âmbito dos programas actuais. As metas de todos os objectivos operacionais serão definidas pela Comissão antes do início do programa de 2020 e apresentadas ao Comité do Programa para aprovação no quadro do procedimento do programa de trabalho anual. 5.2.3. A proposta de programa é coerente com a política global da Comissão? O programa contribuirá para a realização dos objectivos da estratégia Europa 2020 mediante o reforço do mercado único, a melhoria da produtividade do sector público, o apoio ao progresso técnico e à inovação nas administrações e a promoção do emprego. Apoiará iniciativas emblemáticas como a «Agenda Digital para a Europa»[10], a «União da Inovação»[11], a agenda para novas competências e novos empregos[12] e a política industrial integrada para a era da globalização[13]. O programa apoiará igualmente o Acto para o Mercado Único[14] e promoverá o crescimento e a inovação mediante a protecção dos direitos de propriedade intelectual (DPI) nas fronteiras, em conformidade com a recente estratégia global em matéria de DPI[15]. Em matéria de protecção dos interesses financeiros da União e dos Estados‑Membros, o programa apoiará a cobrança dos direitos e das várias taxas e impostos sobre o comércio, bem como os esforços de colaboração para lutar contra a fraude. A união aduaneira é a vertente operacional da política comercial da UE e o programa contribuirá, por conseguinte, para a aplicação de acordos de comércio bilaterais e multilaterais, para a cobrança de direitos e para a aplicação de medidas comerciais (por exemplo as regras de origem), embargos e outras restrições, em conformidade com a estratégia comercial da UE[16]. Recentemente foram confiadas às alfândegas atribuições no domínio da protecção do ambiente (relacionadas, por exemplo, com a exportação ilegal de resíduos, os produtos químicos, as substâncias que destroem a camada de ozono, o abate ilegal de árvores e a convenção CITES). Por último, a actividade aduaneira e a cooperação entre as autoridades aduaneiras, policiais e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei contribuem cada vez mais para a segurança interna da UE, como exposto no plano de acção para a Estratégia de Segurança Interna[17] e no plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo[18]. 2011/0341 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014‑2020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.º e o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[19], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Os programas de acção plurianuais para os sectores aduaneiro e fiscal aplicáveis até 2014 contribuíram significativamente para facilitar e reforçar a cooperação respectivamente entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades fiscais na União. É conveniente, por conseguinte, assegurar a continuação desses programas mediante a criação de um novo programa no mesmo domínio. (2) Dadas as sinergias existentes entre os programas aplicáveis até 2014, e em consonância com o compromisso da Comissão no sentido de reduzir o número de programas, tal como previsto na comunicação «Um orçamento para a Europa 2020»[20], os programas de cooperação no domínio aduaneiro e no domínio fiscal devem ser substituídos por um único programa. Além disso, a criação de um programa único permitirá uma maior simplificação e coerência, ao passo que é mantida a possibilidade de realizar actividades nos domínios independentes das alfândegas e da fiscalidade. (3) Espera-se que as actividades do programa, nomeadamente os sistemas de informação europeus, as acções conjuntas para funcionários dos serviços aduaneiros e fiscais e as iniciativas de formação comum, contribuam para a realização da estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[21]. Ao proporcionar um quadro para a realização de actividades que procuram melhorar a eficiência das autoridades aduaneiras e fiscais, aumentar a competitividade das empresas, promover o emprego e contribuir para a protecção dos interesses financeiros e económicos da União, o programa irá reforçar activamente o funcionamento da união aduaneira e do mercado interno. (4) A vertente de fiscalidade do programa deve ser alinhada com a legislação da UE em vigor e futura, de modo a permitir a realização de actividades de apoio no âmbito de eventuais novos impostos ou nova legislação da União. Por conseguinte, para efeitos do presente programa, a fiscalidade deve abranger não só o IVA, como previsto na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[22], os impostos especiais sobre o consumo de álcool, como previsto na Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas[23], os impostos especiais sobre o consumo de produtos do tabaco, como previsto na Directiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de Junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados[24] e os impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade, como previsto na Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[25], mas também todos os outros impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação fiscal da União, na acepção da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas[26]. (5) A fim de apoiar o processo de adesão e de associação de países terceiros, o programa deve estar aberto à participação dos países candidatos e dos países em vias de adesão, bem como dos países potencialmente candidatos e dos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança[27], se estiverem reunidas certas condições. Além disso, tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, é útil prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos, em certas actividades. (6) Face aos problemas e desafios identificados para a próxima década, deve proceder-se a um ajustamento dos objectivos dos programas aplicáveis antes de 2014. O programa estabelecido pelo presente regulamento deve desempenhar um papel em domínios fundamentais como a aplicação coerente do direito da União, a protecção dos interesses económicos e financeiros da União, a garantia da protecção e segurança e o reforço da capacidade administrativa das autoridades aduaneiras e fiscais. No entanto, tendo em conta a dinâmica dos novos desafios identificados, deve ser dada maior ênfase à luta contra a fraude, à redução dos encargos administrativos e à facilitação do comércio. (7) Os instrumentos utilizados ao abrigo dos programas aplicáveis antes de 2014 mostraram ser adequados, pelo que foram mantidos. No entanto, dada a necessidade de instrumentos que possibilitem uma cooperação operacional mais estruturada, foram estabelecidos instrumentos adicionais como, por exemplo, equipas de peritos constituídas por peritos nacionais e da UE, que ficarão encarregadas de desempenhar tarefas em domínios específicos conjuntamente. Além disso, tendo em conta a evolução recente, é adequado prever a possibilidade de lançar acções no âmbito do programa que contribuam para o reforço da capacidade administrativa a fim de prestar assistência especializada aos países que dela necessitem. (8) Os sistemas de informação europeus desempenham um papel fundamental no reforço dos sistemas fiscais e aduaneiros na União Europeia, e devem, por conseguinte, continuar a ser financiados ao abrigo do programa. Além disso, deve ser possível incluir no programa novos sistemas de informação relacionados com o sector aduaneiro e fiscal estabelecidos ao abrigo da legislação da União. Esses sistemas devem basear-se em modelos de desenvolvimento partilhado e numa arquitectura informática moderna, a fim de aumentar a flexibilidade e a eficiência das administrações aduaneiras e fiscais. (9) O programa deve prever igualmente o desenvolvimento das competências humanas sob a forma de formação comum. Os funcionários dos serviços aduaneiros e fiscais precisam de desenvolver e actualizar os conhecimentos e competências necessários para servir as necessidades da União. O programa deve contribuir de modo essencial para reforçar as capacidades humanas com eficácia através de um maior apoio em matéria de formação destinada aos funcionários aduaneiros e fiscais, bem como aos operadores económicos. Para este efeito, a actual abordagem comum da União no domínio da formação, baseada sobretudo no desenvolvimento da aprendizagem electrónica (eLearning) a nível central, deve dar lugar a um programa multifacetado de apoio à formação em questões fiscais na União. (10) O programa deve abranger um período de sete anos, de forma a alinhar o seu período de vigência com o do quadro financeiro plurianual previsto no Regulamento (UE) n.º xxx do Conselho, de xxx, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020[28]. (11) Importa estabelecer, para a totalidade do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua para a autoridade orçamental, no decurso do processo orçamental anual, a referência privilegiada na acepção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira. (12) Em conformidade com o compromisso da Comissão de assegurar a coerência e a simplificação dos programas de financiamento, expresso na sua comunicação sobre a reapreciação do orçamento de 2010[29], se as actividades do programa previstas visarem objectivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da UE, excluindo, no entanto, qualquer duplo do financiamento. As acções desenvolvidas no âmbito do presente programa devem assegurar a coerência na utilização dos recursos da União que apoiam o funcionamento da união aduaneira. (13) As medidas necessárias à execução financeira do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx do Conselho, de xxx, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e com o Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx da Comissão, de xxx, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º xxx/20xx do Conselho de xxx (acrescentar referências do novo Regulamentos Financeiro e do respectivo regulamento de execução). (14) Os interesses financeiros da União devem ser salvaguardados através de medidas adequadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente por meio da prevenção, detecção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções. (15) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[30]. (16) Uma vez que os objectivos da acção prevista, nomeadamente o estabelecimento de um programa plurianual para melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno e o funcionamento da união aduaneira, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, que não conseguem assegurar de forma eficiente a cooperação e coordenação necessárias para a execução do programa, e podem pois, devido aos efeitos do programa, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (17) Tendo em vista a execução do programa, a Comissão deve ser assistida pelo Comité FISCUS. As principais competências do Comité dizem respeito aos programas de trabalho anuais. (18) O presente regulamento deve substituir a Decisão n.º 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que cria um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.º 2235/2002/CE[31] e a Decisão n.º 624/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria um programa de acção no domínio aduaneiro na Comunidade (Alfândega 2013)[32]. Essas decisões devem, por conseguinte, ser revogadas, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto 1. É criado um programa de acção plurianual «FISCUS» (a seguir designado «programa») com vista a melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais no mercado interno e o funcionamento da união aduaneira. 2. O programa é constituído por um sector aduaneiro e um sector de fiscalidade. 3. O programa abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2014 e 31 de Dezembro de 2020. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Autoridades aduaneiras ou fiscais», as autoridades responsáveis pela aplicação das regras em matéria aduaneira ou fiscal; b) «Peritos externos», (1) representantes de autoridades governamentais, incluindo de países que não participam no programa em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1 e n.º 2, (2) operadores económicos e respectivas organizações, (3) representantes de organizações internacionais e outras relevantes; c) «Fiscalidade», os seguintes impostos: (1) o imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE, (2) os impostos especiais sobre o consumo de álcool previstos na Directiva 92/83/CEE, (3) os impostos especiais sobre o consumo de produtos do tabaco previstos na directiva de 2011/64/UE, (4) os impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade previstos na Directiva 2003/96/CE, (5) todos os outros impostos abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), da Directiva 2010/24/UE. Artigo 3.º Participação no programa 1. Os países participantes são os Estados-Membros e os países referidos no n.º 2, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no n.º 2 e no n.º 3. 2. O programa está aberto à participação de qualquer dos seguintes países: a) Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União que constem dos respectivos acordos-quadro e decisões do Conselho de Associação ou de acordos similares; b) Países parceiros da Política Europeia de Vizinhança, desde que esses países tenham atingido um nível de aproximação suficiente da legislação e dos métodos administrativos pertinentes relativamente aos da União. Os países parceiros em questão participam no programa em conformidade com as disposições a acordar com esses países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas da União. 3. Os peritos externos podem participar nas actividades organizadas no âmbito do programa, sempre que tal seja útil para a realização dos objectivos referidos nos artigos 4.º e 5.º Esses peritos são escolhidos com base nas suas qualificações, experiência e conhecimentos relevantes para as actividades específicas. Artigo 4.º Objectivo geral O programa tem por objectivo geral apoiar o funcionamento da união aduaneira e reforçar o mercado interno ao melhorar o funcionamento dos sistemas fiscais através da cooperação entre os países participantes, as suas autoridades aduaneiras e fiscais, os seus funcionários e peritos externos. Este objectivo será aferido pelo seguinte indicador, entre outros: a evolução da percepção das partes interessadas no programa sobre a contribuição do programa para o funcionamento da união aduaneira e para o reforço do mercado interno. Artigo 5.º Objectivos específicos 1. Os objectivos específicos do programa são os seguintes: a) Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a execução efectiva do direito da União nos domínios aduaneiro e da fiscalidade; b) Contribuir para o funcionamento eficiente das autoridades aduaneiras e fiscais, através da melhoria da sua capacidade administrativa e da redução dos encargos administrativos; c) Prevenir a fraude e a evasão fiscal e melhorar a competitividade e a segurança mediante o reforço da cooperação com organizações internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores económicos e respectivas organizações; d) Reforçar a competitividade das empresas europeias através da facilitação das trocas comerciais e da redução dos custos inerentes ao cumprimento da legislação; e) Proteger os interesses financeiros e económicos da União Europeia e dos seus Estados‑Membros através do combate à fraude e à evasão fiscal; f) No sector aduaneiro, prestar apoio às alfândegas tendo em vista a protecção dos cidadãos e da economia em termos de segurança, bem como a protecção do ambiente. 2. Cada um dos objectivos específicos acima enunciados deve ser aferido através de um indicador baseado na percepção das partes interessadas no programa sobre a contribuição do programa para a realização dos objectivos específicos. Capítulo II Acções elegíveis Artigo 6.º Acções elegíveis O programa presta apoio financeiro, nas condições estabelecidas no programa de trabalho anual referido no artigo 13.º, para os seguintes tipos de acções: a) Acções conjuntas comuns para a cooperação operacional e a coordenação: (1) seminários e workshops, (2) grupos directores encarregados de orientar e coordenar as acções sob a sua esfera de competência, (3) grupos de projecto, constituídos por um número limitado de países, que estarão operacionais durante um período de tempo limitado e terão por missão a realização de um objectivo previamente definido e com um resultado descrito de forma precisa, (4) visitas de trabalho organizadas pelos países participantes ou por um país terceiro para permitir aos funcionários adquirir ou aumentar os seus conhecimentos ou competências especializadas em matéria aduaneira ou em matéria fiscal, respectivamente; no caso das visitas de trabalho organizadas por países terceiros, só são elegíveis no âmbito do programa as despesas de deslocação e de estada (alojamento e ajudas de custo), (5) equipas de peritos, que constituem formas estruturadas de cooperação, de carácter permanente ou não permanente, destinadas a congregar competências especializadas tendo em vista o desempenho de tarefas em domínios específicos ou a realização de actividades operacionais, eventualmente com o apoio de serviços de colaboração em linha, assistência administrativa e infra-estruturas e equipamento, (6) acções de reforço das capacidades e de apoio da administração pública, (7) estudos, (8) projectos de comunicação, (9) quaisquer outras actividades de apoio aos objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º b) Acções conjuntas específicas no sector aduaneiro, incluindo actividades de acompanhamento realizadas por equipas conjuntas constituídas por funcionários da Comissão e dos países participantes, a fim a analisar as práticas aduaneiras, identificar eventuais dificuldades na aplicação das regras e, se for caso disso, apresentar sugestões para a adaptação das regras e dos métodos de trabalho da União. c) Acções conjuntas específicas no domínio da fiscalidade, incluindo controlos multilaterais organizados por dois ou mais países participantes, entre os quais pelo menos um Estado-Membro, para realizar um controlo coordenado das obrigações fiscais de um ou mais sujeitos passivos ligados entre si; d) Reforço das capacidades informáticas, nomeadamente o desenvolvimento, a manutenção, o funcionamento e o controlo da qualidade dos componentes da União referidos no n.º 4 do anexo II dos seguintes sistemas: (1) sistemas de informação europeus referidos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo II e (2) novos sistemas de informação europeus estabelecidos ao abrigo da legislação da União; e) Desenvolvimento das competências humanas: acções de formação comuns para apoiar a aquisição das qualificações e dos conhecimentos profissionais necessários em matéria aduaneira e fiscal. Artigo 7.º Disposições de execução específicas para as acções conjuntas 1. Os países participantes devem assegurar que são designados funcionários com perfil e qualificações adequados para participar em acções conjuntas. 2. Os países participantes devem tomar as medidas necessárias para a execução das acções conjuntas, em especial mediante uma maior sensibilização das respectivas autoridades aduaneiras ou fiscais para essas acções e assegurando uma utilização óptima dos resultados gerados. Artigo 8.º Disposições de execução específicas para os sistemas de informação europeus 1. A Comissão e os países participantes devem assegurar o desenvolvimento, funcionamento e manutenção adequados dos sistemas de informação europeus referidos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo II. 2. A Comissão coordena, em cooperação com os países participantes, os aspectos da implantação e do funcionamento dos componentes da União e dos componentes não pertencentes à União dos sistemas e infra-estruturas referidos nos pontos 1, 2 e 3 do anexo II que sejam necessários para assegurar a operabilidade, a interconexão e o aperfeiçoamento constante desses sistemas e infra-estruturas. Artigo 9.º Disposições de execução específicas para a formação comum 1. Os países participantes devem integrar os conteúdos de formação desenvolvidos em conjunto, incluindo módulos de aprendizagem electrónica, programas de formação e normas de formação definidas de comum acordo, nos respectivos programas nacionais de formação. 2. Os países participantes devem assegurar que os respectivos funcionários recebem a formação inicial e contínua necessária para adquirirem qualificações e conhecimentos profissionais comuns em conformidade com os programas de formação. 3. Os países participantes devem proporcionar a formação linguística dos funcionários necessária para que estes atinjam um nível de competência linguística suficiente para poderem participar no programa. Capítulo III Enquadramento financeiro Artigo 10.º Enquadramento financeiro 1. O enquadramento financeiro para a execução do programa é de 777 600 000 EUR (em preços correntes). 2. A dotação financeira do programa pode cobrir igualmente despesas relativas às actividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias à gestão do programa e à realização dos seus objectivos; são de referir, em especial, as despesas com estudos, reuniões de peritos, acções de informação e de comunicação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União Europeia, na medida em que estas estejam relacionadas com os objectivos gerais do presente regulamento, as despesas ligadas às redes das tecnologias da informação destinadas ao processamento e intercâmbio de informações, bem como quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. Artigo 11.º Tipos de intervenção 1. A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento Financeiro. 2. O apoio financeiro da União para as actividades previstas no artigo 6.º assume a forma de: a) Subvenções; b) Contratos públicos; c) Reembolso das despesas efectuadas por peritos externos a que se refere o artigo 3.º, n.º 3. 3. No caso das subvenções, a taxa de co-financiamento pode ascender a 100% dos custos elegíveis, se estes forem despesas de deslocação e alojamento, despesas relacionadas com a organização de eventos e ajudas de custo. Esta taxa é aplicável a todas as acções elegíveis, com excepção de equipas de peritos. Para esta categoria de acções elegíveis, os programas de trabalho anuais especificam a taxa de co-financiamento aplicável quando estas acções impliquem a concessão de subvenções. Artigo 12.º Salvaguarda dos interesses financeiros da União 1. No quadro da execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas adequadas que garantam a salvaguarda dos interesses financeiros da União Europeia mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, a realização de verificações eficazes e, se forem detectadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou em verificações e inspecções no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União. 3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efectuar inspecções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos directa ou indirectamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[33], a fim de verificar a existência de fraudes, actos de corrupção ou quaisquer outras actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. 4. Sem prejuízo do disposto nos números 1, 2 e 3, os acordos-quadro, as decisões do Conselho de Associação ou os acordos similares com países terceiros e organizações internacionais, assim como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da execução do presente regulamento devem conferir expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para procederem às referidas auditorias, inspecções e verificações no local. Capítulo IV Competências de execução Artigo 13.º Programa de trabalho 1. A Comissão executa o programa através de um programa de trabalho anual para cada sector do programa, que especificará as prioridades do programa, a repartição do orçamento e os critérios de avaliação aplicáveis às subvenções destinadas às acções. Esses actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2, e com o disposto no Regulamento Financeiro. 2. No sector aduaneiro, ao elaborar o programa de trabalho anual a Comissão tem em conta a abordagem comum da política aduaneira, que deve ser continuamente adaptada às novas evoluções pela Comissão e pelos Estados-Membros, actuando em parceria no âmbito do Grupo de Política Aduaneira composto pelos responsáveis pelas administrações aduaneiras da Comissão e dos Estados-Membros ou pelos seus representantes. A Comissão informa regularmente o Grupo de Política Aduaneira das medidas relativas à execução do sector aduaneiro do programa. Artigo 14.º Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida por um Comité FISCUS. O Comité pode reunir-se em duas formações diferentes, abordando uma delas os aspectos do programa relacionados com o sector aduaneiro e a outra os aspectos relativos ao sector da fiscalidade. Este Comité é um comité na acepção de Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Capítulo V Acompanhamento e avaliação Artigo 15.º Acompanhamento das acções do programa 1. A Comissão, em cooperação com os países participantes, acompanha o programa a fim de supervisionar a execução das acções realizadas. 2. Um conjunto de indicadores de desempenho, referidos no artigo 5.º, n.º 2, será utilizado, nomeadamente, para aferir os efeitos e impactos do programa. Tais impactos e efeitos serão aferidos por comparação com bases de referência pré‑definidas que reflictam a situação antes da aplicação. Artigo 16.º Avaliação 1. A Comissão assegura uma avaliação intercalar e uma avaliação final do programa, centradas em questões de avaliação pertinentes e realizadas em tempo útil para serem integradas no processo de tomada de decisão. Os resultados são integrados nas decisões sobre a eventual renovação, alteração ou suspensão de programas subsequentes. As avaliações são efectuadas por um avaliador externo independente. 2. A Comissão elabora um relatório de avaliação intercalar sobre a realização dos objectivos das acções do programa, a eficácia da utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu do programa, o mais tardar em meados de 2018. Esse relatório abordará ainda a simplificação, a pertinência dos objectivos, bem como a contribuição do programa para as prioridades da União em matéria de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. 3. A Comissão elabora um relatório final de avaliação dos impactos a longo prazo e da sustentabilidade dos efeitos do programa, o mais tardar até ao final de 2021. 4. Os países participantes devem fornecer, a pedido da Comissão, todos os dados e informações relevantes para a elaboração dos relatórios de avaliação intercalar e final da Comissão. Capítulo VI Disposições finais Artigo 17.º Revogação As Decisões n.º 1482/2007 e n.º 624/2007 são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. Não obstante, as obrigações financeiras relativas às acções realizadas ao abrigo das referidas decisões continuam a ser por elas regidas até à sua conclusão. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente ANEXO I. Objectivos operacionais do programa Os objectivos operacionais para a execução e o acompanhamento de um ou vários objectivos específicos previstos no artigo 5.º são os seguintes: 1. Lançar acções para melhorar o entendimento comum e a aplicação do direito da União em matéria aduaneira e fiscal 2. Apoiar e facilitar actividades operacionais conjuntas no domínio aduaneiro e fiscal 3. Desenvolver e manter sistemas de informação europeus para o sector aduaneiro e fiscal 4. Reforçar as qualificações e competências dos funcionários aduaneiros e fiscais e dos peritos externos em matéria aduaneira e fiscal 5. Apoiar o desenvolvimento de uma administração electrónica para as autoridades aduaneiras e fiscais e partes interessadas externas 6. Lançar acções relativas aos sectores aduaneiro e fiscal que envolvam países terceiros e peritos externos 7. Apoiar a identificação e a partilha de boas práticas 8. Criar equipas de peritos para a realização em conjunto de tarefas operacionais específicas II. Sistemas de informação europeus e respectivos componentes da União Referidos no artigo 6.º, alínea d), 1. Os sistemas de informação europeus comuns são os seguintes: (a) A Rede Comum de Comunicações/Interface Comum de Sistemas (CCN/CSI), o CCN mail3, o ponto de acesso CSI, o ponto de acesso http, o LDAP da CCN e ferramentas conexas, o portal Web CCN, a monitorização da CCN; (b) Os sistemas de apoio, nomeadamente a ferramenta de configuração da aplicação para a CCN, a ferramenta de gestão automatizada da oferta, (TASMAN), a ferramenta de gestão das actividades (ART2), a gestão electrónica de projectos em linha da TAXUD (TEMPO), a ferramenta de gestão de serviços (SMT), o sistema de gestão dos utilizadores (UM), o sistema BPM, o painel de disponibilidade AvDB, o portal de gestão de serviços TI, incluindo o directório e a gestão do acesso dos utilizadores, (c) O espaço de informação e comunicação do programa aduaneiro e fiscal (PICS) 2. Os sistemas de informação europeus específicos em matéria aduaneira são os seguintes: (a) Os sistemas de circulação aduaneira, em especial o (Novo) Sistema de Trânsito Informatizado ((N)CTS), o NCTS TIR para a Rússia, o sistema de controlo das exportações (ECS) e o sistema de controlo das importações (ICS). Os componentes/aplicações de apoio a esses sistemas são os seguintes: sistema para o intercâmbio de dados com países terceiros (ponto de acesso SPEED), nó de conversão EDIFACT do SPEED (SPEED-ECN), aplicação de ensaio SPEED padrão (SSTA), aplicação de ensaio de trânsito padrão (STTA) aplicação de ensaio de trânsito (TTA), Serviços centrais/Dados de referência (CSRD), sistema Serviços centrais/Informação de gestão (CS/MIS); (b) O sistema comunitário de gestão dos riscos (CRMS), que abrange os seguintes domínios funcionais: formulários de informação sobre os riscos (RIF) e perfis comuns CPCA; (c) O sistema dos operadores económicos (EOS), que abrange os seguintes domínios funcionais: registo e identificação dos operadores económicos (EORI), operadores económicos autorizados (AEO), serviços regulares de transporte marítimo (RSS) e reconhecimento mútuo com os países parceiros. O Serviço Web Genérico é um componente de apoio a este sistema; (d) O sistema pautal (TARIC3), que é um sistema de dados de referência para outras aplicações, como o sistema de gestão de contingentes pautais (QUOTA2), o sistema de gestão e monitorização da vigilância (SURV2), o sistema europeu de informações pautais vinculativas (EBTI3) o inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (ECICS2). As aplicações da Nomenclatura Combinada (NC) e das suspensões (Suspensions) gerem a informação jurídica de gestão com uma ligação directa ao sistema pautal; (e) As aplicações com finalidade de controlo, em especial o sistema de gestão dos espécimes (SMS) e o sistema de informação para os procedimentos de aperfeiçoamento (ISPP); (f) O sistema de combate à contrafacção e à pirataria (COPIS); (g) O sistema de divulgação de dados (DDS2), que gere todas as informações acessíveis ao público através da Internet; (h) O Sistema de Informação Antifraude (AFIS). 3. Os sistemas de informação europeus específicos para a fiscalidade são os seguintes: (a) Os sistemas relacionados com o IVA, em especial o sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES) e de reembolso do IVA, incluindo a aplicação inicial VIES, a ferramenta de monitorização VIES, o sistema estatístico sobre a fiscalidade, o VIES-on-the-web a ferramenta de configuração do VIES-on-the-web, as ferramentas de ensaio para o VIES e o reembolso do IVA, os algoritmos para o número IVA, o intercâmbio de formulários electrónicos de IVA, o VoeS (IVA sobre serviços electrónicos); as ferramentas de ensaio para o VoeS e para os formulários electrónicos de IVA; (b) Os sistemas relacionados com a recuperação, em especial os formulários electrónicos para a cobrança dos créditos, para o título executivo uniforme (UIPE) e para o formulário de notificação uniforme (UNF); (c) Os sistemas relacionados com a fiscalidade directa, em especial o sistema relativo à tributação da poupança, a ferramenta de ensaio para a tributação da poupança, os formulários electrónicos para a fiscalidade directa, o número de identificação fiscal na Web (TIN-on-the-web), a troca de informações relacionada com o artigo 8.º da Directiva 2011/16/UE e as ferramentas de ensaio associadas; (d) Outros sistemas relacionados com a fiscalidade, em especial a base de dados Taxes in Europe (TEDB) e o CCN/Mail para países da OCDE; (e) Os sistemas relativos aos impostos especiais de consumo, em especial o sistema de intercâmbio de dados relativos a impostos especiais de consumo (SEED), sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS), os formulários electrónicos MVS e a aplicação de ensaio (TA); (f) Outros sistemas centrais, em especial a aplicação de comunicação e informação dos Estados-Membros (MSCIA), o sistema de ensaio em auto-serviço (SSTS), o sistema de estatísticas ligadas à fiscalidade, a aplicação central para formulários Web, o sistema Serviços centrais/Informações de gestão para os impostos especiais de consumo (CS/MISE). 4. Os componentes da União dos sistemas de informação europeus são os seguintes: (a) Activos de TI, tais como o equipamento, o suporte lógico e as ligações de rede dos sistemas, incluindo as infra-estruturas de dados associadas; (b) Os serviços informáticos necessários para o desenvolvimento, a manutenção, o aperfeiçoamento e o funcionamento dos sistemas; (c) Quaisquer outros elementos que, por razões de eficiência, segurança e racionalização, sejam identificados pela Comissão como comuns aos países participantes. FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objectivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE. 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[34] 1404 Política Aduaneira 1405 Política Fiscal 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[35] X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção 1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O programa FISCUS proposto contribuirá para a estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[36] mediante (1) o reforço do funcionamento do mercado único, (2) o fornecimento de um quadro para o apoio de actividades destinadas a melhorar a produtividade do sector público, e (3) o incentivo ao progresso técnico e à inovação nas administrações aduaneiras e fiscais nacionais e europeias. Vertente fiscal O programa apoiará em especial a iniciativa emblemática relativa à Agenda Digital para a Europa[37], a iniciativa emblemática sobre a União da Inovação[38] e a iniciativa emblemática relativa a uma política industrial para a era da globalização[39]. Prestará apoio às administrações fiscais nacionais para que estas passem a constituir verdadeiras administrações fiscais electrónicas, e contribuirá igualmente para a redução dos encargos administrativos que pesam sobre os contribuintes, ao tornar a aplicação da legislação fiscal da União mais inteligente. O programa apoiará também o Acto para o Mercado Único[40], nomeadamente alguns domínios essenciais para a política fiscal destacados nesse acto jurídico e os relativos à diminuição dos encargos para os contribuintes. As futuras iniciativas políticas que o programa irá apoiar e ajudará a aplicar, tais como a proposta de directiva sobre a tributação da energia, a nova estratégia do IVA, a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como as iniciativas relativas à eliminação dos obstáculos fiscais transfronteiriços para os cidadãos, contribuirão de forma substancial, quando adoptadas, para a consecução dos objectivos do Acto para o Mercado Único. Vertente aduaneira A união aduaneira é fundamental para o mercado interno. O mercado interno sem fronteiras para as mercadorias exige que as mercadorias provenientes de países terceiros cumpram certas formalidades e outros requisitos no momento da entrada ou quando da colocação em livre prática, podendo em seguida circular livremente dentro das fronteiras externas da UE. As alfândegas apoiam o desenvolvimento de condições equitativas e concorrenciais no mercado interno, através da aplicação uniforme de regras e regulamentação comuns. Apoiam o crescimento e a inovação no mercado interno, por exemplo ao fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual (DPI) nas fronteiras (ver também o plano europeu de combate à contrafacção e à pirataria[41] e a nova estratégia para os direitos de propriedade intelectual no mercado único recentemente adoptada pela Comissão). As respostas a uma consulta pública recente[42] sobre o futuro do mercado interno indicam que há grandes expectativas, por parte das federações da indústria, em relação à acção subsequente da UE contra a contrafacção e a pirataria. As alfândegas desempenham um papel fundamental na aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, como o confirmam as estatísticas relativas às actividades aduaneiras no domínio dos DPI[43]. Além disso, o programa apoiará uma grande variedade de medidas políticas no âmbito da união aduaneira. Refira-se, a título de exemplo, a protecção dos interesses financeiros da União e dos Estados‑Membros, mediante a percepção dos direitos e das várias taxas e impostos sobre o comércio, bem como os esforços de colaboração tendo em vista o combate à fraude. Em 2010, cerca de 12,3 % (15,7 mil milhões de euros) do orçamento da União Europeia provinham de recursos próprios tradicionais[44]. A união aduaneira é também o ramo operacional da política comercial da UE, uma vez que aplica os acordos comerciais bilaterais e multilaterais, cobra direitos e aplica medidas comerciais (por exemplo as regras de origem), embargos e outras restrições. O documento de reflexão Comércio, crescimento e questões internacionais ‑ A política comercial como um elemento central da estratégia da UE para 2020[45], publicado em Novembro de 2010, põe em destaque a agenda da cooperação aduaneira internacional no âmbito de acordos bilaterais e da Organização Mundial das Alfândegas. Este documento sublinha que a existência de procedimentos aduaneiros eficazes reduz os custos de cumprimento para os comerciantes, facilita o comércio legítimo e ajuda a responder aos riscos crescentes em matéria de segurança e DPI. O papel da união aduaneira no que respeita à contribuição para a segurança interna da UE tem vindo a assumir uma importância crescente, e continuará a desenvolver-se, como o demonstram o plano de acção para a Estratégia de Segurança Interna[46] e o plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo[47]. Além disso, a acção aduaneira e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, contribuem para a realização dos objectivos em matéria de segurança mundial, como a luta contra o branqueamento de capitais, a criminalidade organizada transfronteiriça e o terrorismo. 1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa Objectivos específicos e actividade(s) ABM/ABB em causa As actividades ABB em causa são a Política aduaneira (1404) e a Política fiscal (1405). Os objectivos específicos do programa são os seguintes: (3) Apoiar a preparação, a aplicação coerente e a execução efectiva do direito da União nos domínios aduaneiro e fiscal; (4) Contribuir para o funcionamento eficiente das autoridades aduaneiras e fiscais, através da melhoria da sua capacidade administrativa e da redução dos encargos administrativos; (5) Prevenir a fraude e a evasão fiscal e melhorar a competitividade e a segurança mediante o reforço da cooperação com organizações internacionais, outras autoridades governamentais, países terceiros, operadores económicos e respectivas organizações; (6) Reforçar a competitividade das empresas europeias através da facilitação das trocas comerciais e da redução dos custos inerentes ao cumprimento da legislação; (7) Proteger os interesses financeiros e económicos da União Europeia e dos seus Estados‑Membros através do combate à fraude e à evasão fiscal; (8) Prestar apoio às alfândegas tendo em vista a protecção dos cidadãos e da economia em termos de segurança, bem como a protecção do ambiente. 1.4.3. Resultado(s) e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Do ponto de vista aduaneiro, ao transferirem os seus poderes para a União – uma vez que a união aduaneira é uma competência exclusiva da UE ‑ os Estados-Membros reconheceram ipso facto que as acções realizadas no domínio aduaneiro serão mais bem executadas ao nível da UE. No entanto, o quadro jurídico da UE, só por si, não garante o bom funcionamento da união aduaneira. São necessárias medidas de apoio paralelas, como as previstas no programa Alfândega, para assegurar que a legislação aduaneira da UE é aplicada de forma convergente e harmonizadas, de modo a que o tratamento dos operadores económicos, a prevenção da fraude e as obrigações jurídicas não apresentem divergências. Além disso, muitas das actividades no domínio aduaneiro são de natureza transfronteiriça e afectam os 27 Estados-Membros, pelo que não podem ser realizadas com eficiência por cada Estado-Membro a título individual. É necessária uma acção da UE a fim de apoiar a dimensão europeia do trabalho das alfândegas, evitar distorções do mercado interno e contribuir para uma protecção eficaz das fronteiras externas da UE. A solidariedade e a partilha de responsabilidades são os princípios subjacentes ao financiamento da união aduaneira. As situações em que a necessidade de medidas eficazes excede a capacidade de certos Estados-Membros de tomar essas medidas são prejudiciais para a União como um todo. A intervenção ao nível da UE é necessária a fim de preservar o interesse público da UE sempre que a procura na UE (por exemplo em matéria de segurança) não pode ser adequadamente assegurada pela oferta dos diferentes Estados-Membros. Em tais casos, a acção da UE traduz-se no financiamento conjunto do reforço das capacidades técnicas, para satisfazer a procura de um controlo eficaz não obstante as capacidades limitadas de certos Estados-Membros. O programa proposto tem por objectivo melhorar a cooperação entre as administrações fiscais e fornecer mecanismos e meios para melhorar esta cooperação, bem como o financiamento necessário para realizar estes objectivos. Como tal, ao ser aplicado pela Comissão o programa não resultará numa maior harmonização dos sistemas fiscais nacionais, permitindo antes reduzir os efeitos negativos relacionados com a coexistência de 27 sistemas fiscais diferentes, tais como a fraude, as distorções da concorrência, os encargos administrativos para as administrações fiscais e as empresas, o turismo fiscal, etc. A medida proposta é, por conseguinte, uma clara medida de apoio ao mercado interno que contribuirá para melhorar o funcionamento dos diversos sistemas fiscais no mercado interno. Embora a gestão do funcionamento dos sistemas fiscais nacionais seja da responsabilidade dos Estados‑Membros, os desafios identificados na avaliação de impacto da proposta tornam patente a necessidade de reforçar a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais – ainda em maior grau do que é actualmente o caso. A cooperação à escala da UE permite às autoridades fiscais desenvolver sinergias, evitar a duplicação de esforços e partilhar as boas práticas em todos os domínios relacionados com a fiscalidade, como a engenharia empresarial, as TI, a cooperação internacional, etc. O apoio do actual programa Fiscalis 2013 à cooperação no domínio fiscal demonstrou os seus méritos, e esta experiência será muito útil para responder aos desafios futuros, em especial a arquitectura tecnológica obsoleta, as dificuldades em trabalhar em conjunto a nível operacional quanto a tarefas específicas, a desigualdade dos meios financeiros disponíveis para apoiar as actividades das autoridades fiscais e as dificuldades no estabelecimento de uma cooperação estrutural com os principais intervenientes das autoridades fiscais. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Será assegurado um acompanhamento das actividades do programa a fim de garantir que as regras e os processos de execução do programa são aplicados correctamente e para confirmar se o programa é bem sucedido na realização dos seus objectivos. Será instituído um quadro de acompanhamento, que incluirá: uma lógica de intervenção, um conjunto abrangente de indicadores, métodos de medição, um plano de recolha de dados, um processo claro e estruturado de apresentação de relatórios de acompanhamento, bem como uma avaliação intercalar e uma avaliação final. O desempenho do programa será aferido através de um conjunto coerente de indicadores de desempenho, de impacto, de resultados e de realizações relacionados com os objectivos gerais, específicos e operacionais do programa e que estabelecerão a ligação com o plano de gestão da Comissão. A lista pormenorizada de indicadores de impacto, de resultados e de realizações está disponível nas avaliações de impacto dos programas relevantes. A DG TAXUD definiu metas para alguns objectivos operacionais do programa. Para outros objectivos, porém, isso ainda não é viável no momento presente. As metas de todos os objectivos operacionais serão definidas pela DG TAXUD antes do início do programa de 2020 e apresentadas ao Comité do Programa para aprovação no quadro do procedimento do programa de trabalho anual. O objectivo geral será medido com base na evolução da percepção de todas as partes interessadas do programa relevantes sobre a contribuição do programa para o apoio ao funcionamento da união aduaneira e o reforço do mercado interno através da melhoria do funcionamento dos sistemas fiscais; a meta consiste na estabilização ou evolução positiva da percepção das partes interessadas sobre o contributo do programa para a consecução deste objectivo. Os indicadores para a aferição dos objectivos específicos são indicados no artigo 5.º, n.º 2, da proposta. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A proposta contribui para a realização da estratégia Europa 2020, bem como para a aplicação de outras disposições legislativas da União, como se explica no capítulo 1.4.1 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE É mais vantajoso tomar medidas a nível da União do que ao nível dos 27 Estados-Membros, tal como se descreve pormenorizadamente no capítulo 3.2 da exposição de motivos. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes De um ponto de vista económico, a acção ao nível da UE é muito mais eficiente. A espinha dorsal da cooperação aduaneira e fiscal é constituída por uma rede de comunicação específica extremamente segura, que está operacional desde os primeiros programas de cooperação aduaneira e fiscal, no princípio da década de 90. Essa rede liga entre si as administrações aduaneiras e fiscais em cerca de 5 000 pontos de ligação. A rede informática comum garante que cada administração nacional só precisa de se ligar uma vez a esta infra-estrutura comum para poder proceder ao intercâmbio de qualquer tipo de informação. Se não estivesse disponível uma infra-estrutura desta natureza, os Estados-Membros teriam de se ligar aos sistemas nacionais de cada um dos outros 26 Estados-Membros. As actividades que permitem aos funcionários das administrações fiscais e aduaneiras reunir-se para trocarem boas práticas, aprender uns com os outros e analisar um problema ou um projecto de guia, por exemplo, constituem outra pedra angular do programa. Se os Estados-Membros tivessem de aprender uns com os outros através das suas próprias actividades organizadas fora do âmbito do programa, teriam todos desenvolvido as suas próprias ferramentas e formas de trabalho. As sinergias entre as actividades seriam desperdiçadas e não teriam sido implementadas sistematicamente actividades comuns ao nível dos 27 Estados-Membros. Do ponto de vista da eficácia, é preferível que a Comissão actue como intermediário das actividades entre os países participantes, com o apoio do programa. Uma outra mais-valia importante é de natureza intangível. O programa tem sido fundamental para a criação de uma noção de interesse comum, ao estimular a confiança mútua e ao criar um espírito de cooperação entre os Estados-Membros, e entre estes e a Comissão, no domínio aduaneiro e da fiscalidade. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Um dos cenários estratégicos definidos para o domínio aduaneiro prevê o apoio financeiro às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tendo em vista a aquisição de equipamento e o reforço das suas capacidade técnicas. Em vez de estabelecerem um regime de financiamento para este efeito no âmbito do programa FISCUS, os Estados-Membros podem recorrer a outros programas, incluindo os fundos estruturais regionais, para responder a esta necessidade. A avaliação intercalar dos programas da DG Assuntos Internos em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade (ISEC) e prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo e outros riscos relacionados com a segurança (CIPS)[48] indica que o modelo de gestão dos programas «Alfândega» e «Fiscalis» oferece as perspectivas mais promissoras de melhoria da gestão do ISEC/CIPS, uma vez que permite responder às necessidades operacionais com rapidez e flexibilidade[49]. A espinha dorsal dos sistemas informáticos transeuropeus é a rede CCN/CSI, que é também utilizada pelo OLAF para o intercâmbio (e armazenamento) de informação sobre irregularidades e fraudes. Para este efeito, ambas as DG beneficiam de economias de escala. 1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro X Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨ Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2020 – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2023 (de 2021 a 2023 apenas para as dotações de pagamento) ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[50] X Gestão centralizada directa por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução: ¨ nas agências de execução ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[51] ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público ¨ nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (a especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações / 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições Será assegurado um acompanhamento das actividades do programa a fim de garantir que as regras e os processos de execução do programa são aplicados correctamente (função de auditoria). As propostas de acções conjuntas são objecto de um acompanhamento permanente através de uma base de dados em linha, o instrumento de apresentação de relatórios (ART ‑ Activity Reporting Tool), que contém as propostas e as respectivas actividades. Este instrumento também permite que os beneficiários das subvenções concedidas ao abrigo do programa, designadamente as administrações aduaneiras/fiscais dos Estados-Membros, comuniquem em linha as despesas financiadas a partir da subvenção para a participação nas actividades da acção conjunta. Os Estados-Membros têm de enviar anualmente à Comissão um relatório financeiro utilizando este instrumento. No que se refere às actividades de reforço das capacidades no domínio da formação e das tecnologias da informação que são financiadas através de contratos públicos, são aplicáveis as disposições uniformizadas em matéria de acompanhamento e prestação de informações. O programa será avaliado duas vezes. Os resultados da avaliação intercalar estarão disponíveis em meados de 2018 e os da avaliação final do programa no final de 2021. Os Estados-Membros, na qualidade de principais beneficiários do programa, assegurarão uma parte importante da recolha de dados, fornecendo informações ao nível dos instrumentos individuais (principalmente através do ART) ou relativas ao impacto mais vasto do programa (quer através da participação em exercícios de aferição da percepção, quer através da elaboração de relatórios). Até ao momento, os exercícios de avaliação dos programas existentes incidiam predominantemente nas principais partes interessadas do programa, nomeadamente as autoridades aduaneiras/as fiscais e os seus peritos, que são o público-alvo do programa. Dado que é importante consultar também partes interessadas exteriores ao programa (isto é, os operadores económicos) a fim de saber que impactos este tem sobre elas próprias e em que medida beneficiam, por exemplo, da melhoria da cooperação entre as administrações aduaneiras/fiscais, esta dimensão dos impactos indirectos será incluída nas futuras avaliações do programa. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Os riscos potenciais para a execução do programa estão relacionados com: – A execução da convenção de subvenção assinada com o consórcio dos Estados-Membros e dos países candidatos. O nível de risco é considerado baixo, dado que os beneficiários são as administrações públicas dos países participantes. Execução dos contratos públicos celebrados ao abrigo do programa. Exemplos de riscos: – Os Estados-Membros declaram despesas de uma actividade que não é aprovada no âmbito do programa; – Os Estados-Membros declaram duas vezes as mesmas despesas; – Incumprimento das regras dos contratos públicos; – Pagamento de uma factura relativa a uma prestação concreta inexistente. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) Os elementos principais da estratégia de controlo aplicada são os seguintes: Para os contratos públicos: São aplicados os procedimentos de controlo para a celebração de contratos previstos no Regulamento Financeiro. Os contratos públicos são celebrados segundo o procedimento de verificação estabelecido pelos serviços da Comissão para o pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. São elaborados cadernos de encargos pormenorizados, que constituem a base de cada contrato específico. O processo de aceitação segue estritamente a metodologia TEMPO da DG TAXUD: As prestações concretas são examinadas, alteradas se necessário e, por último, expressamente aceites (ou rejeitadas). Não podem ser pagas quaisquer facturas sem uma «carta de aceitação». Verificação técnica no âmbito dos contratos públicos A DG TAXUD efectua controlos das prestações concretas e fiscaliza as operações e os serviços efectuados pelos contratantes. Também efectua auditorias de qualidade e segurança dos seus contratantes numa base regular. As auditorias de qualidade verificam a conformidade dos processos efectivamente utilizados pelos contratantes com as regras e os procedimentos definidos nos seus planos de qualidade. As auditorias de segurança concentram-se nos processos, procedimentos e organização específicos. Para as subvenções: A convenção de subvenção assinada pelos beneficiários do programa (as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão) define as condições aplicáveis ao financiamento de actividades ao abrigo da subvenção e inclui um capítulo sobre os métodos de controlo. As administrações participantes comprometem-se a respeitar as regras financeiras e administrativas da Comissão em matéria de despesas. As actividades para as quais os beneficiários de subvenções podem financiar a participação graças às subvenções são identificadas numa base de dados em linha (ART – Activity Reporting Tool). Os Estados-Membros comunicam as suas despesas na mesma base de dados, que incorpora um certo número de controlos com vista a reduzir os erros. A título de exemplo, os Estados-Membros só podem comunicar despesas relativas a actividades para as quais foram convidados e só o podem fazer uma vez. Para além dos controlos que são incorporados no sistema de comunicação, a DG TAXUD efectua controlos documentais e verificações no local com base em amostras. Esta estratégia de controlo permite limitar tanto quanto possível os encargos administrativos que pesam sobre os beneficiários de subvenções e assegurar que tais encargos sejam proporcionais ao orçamento atribuído e aos riscos identificados. Além dos controlos acima referidos, a DG TAXUD realiza os controlos financeiros habituais: Verificação ex ante das autorizações orçamentais: Todas as autorizações orçamentais da DG TAXUD são verificadas pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Consequentemente, 100% dos montantes autorizados são abrangidos pela verificação ex ante. Este procedimento proporciona um nível elevado de segurança quanto à legalidade e regularidade das operações. Verificação ex ante dos pagamentos: É seleccionado aleatoriamente pelo menos um pagamento por semana (de todas as categorias de despesas) para uma verificação ex ante realizada pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Não existe nenhuma meta relativa à cobertura, uma vez que este procedimento tem por objectivo verificar «aleatoriamente» os pagamentos, a fim de determinar se todos os pagamentos foram preparados em conformidade com as exigências estabelecidas. Os restantes pagamentos são tratados diariamente segundo as disposições em vigor. Declarações do gestor orçamental subdelegado Todos os gestores orçamentais subdelegados assinam declarações que apoiam o relatório anual de actividades para o ano em causa. Estas declarações abrangem as operações realizadas no âmbito do programa. Os gestores orçamentais subdelegados declaram que as operações ligadas à execução do orçamento foram efectuadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, que os sistemas de gestão e de controlo existentes dão garantias satisfatórias no que diz respeito à legalidade e regularidade das transacções, que os riscos associados a essas operações foram correctamente identificados e comunicados e que foram tomadas medidas para acções para os reduzir. Os controlos estabelecidos proporcionam à DG TAXUD garantias suficientes quanto à qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. A profundidade da avaliação atinge o nível três[52] no caso das acções conjuntas e o nível quatro[53] no caso dos contratos públicos. As medidas da estratégia de controlo supramencionadas reduzem os riscos potenciais praticamente a zero e abrangem todos os beneficiários. Eventuais medidas complementares de redução do risco resultariam em custos elevados desproporcionados, não estando, por conseguinte, previstas. A DG TAXUD considera que não há diferenças entre o programa proposto e o programa actual do ponto de vista do controlo e aplicará a mesma estratégia de controlo ao programa de 2020. Os custos ligados à aplicação da estratégia de controlo acima descrita estão limitados a 2,60 % do orçamento e prevê-se que permaneçam a este nível. A estratégia de controlo do programa é considerada eficaz para limitar praticamente a zero o risco de incumprimento, e proporcional aos riscos envolvidos. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas. Para além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentares, a DG irá conceber uma estratégia antifraude em conformidade com a nova estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS) adoptada em 24 de Junho de 2011, a fim de garantir, nomeadamente, que os seus controlos internos relacionados com a luta antifraude estão plenamente alinhados com a CAFS e que a sua abordagem em matéria de gestão do risco de fraude está orientada para identificar as zonas de risco de fraude e as respostas adequadas. Se necessário, serão criados grupos em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de casos de fraude relacionados com o programa FISCUS. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s) · Actuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação……………...…………] || DD/DND ([54]) || dos países EFTA[55] || dos países candidatos[56] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || || || || || || · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação ………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 1 || 14.04.03 – FISCUS (Sector aduaneiro) || DD || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 1 || 14.04.04 – FISCUS (Sector fiscal) || DD || NÃO || SIM || NÃO || NÃO 1 || 14.01.04.05 FISCUS — Despesas de gestão administrativa || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas[57] 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Os custos relacionados com a possível introdução de um novo sistema informático europeu, caso seja necessário, para efeitos da aplicação da proposta relativa ao imposto sobre as transacções financeiras (ITF) não são incluídos no orçamento do programa FISCUS, tendo em conta que o processo relativo a essa proposta se encontra ainda numa fase inicial. Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1 || Crescimento inteligente e inclusivo DG: TAXUD || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Ano 2021-2023 || TOTAL  Dotações operacionais || || 14.0403 || Autorizações || (1) || 71,300 || 73,400 || 75,500 || 77,600 || 79,800 || 82,100 || 84,300 || || 544,000 Pagamentos || (2) || 14,260 || 46,765 || 62,390 || 67,740 || 69,650 || 71,625 || 73,645 || 137,925 || 544,000 14.0404 || Autorizações || (1a) || 33,100 || 33,100 || 33,100 || 33,200 || 33,200 || 33,200 || 33,300 || || 232,200 Pagamentos || (2a) || 9,268 || 24,163 || 27,473 || 29,818 || 29,863 || 29,873 || 29,908 || 51,834 || 232,200 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[58] || || 14.010405 || || (3) || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || 0,200 || || 1,400 TOTAL das dotações para a DG TAXUD || Autorizações || =1+1(a)+3 || 104,600 || 106,700