[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 13.12.2010

COM(2010) 737 final

2010/0357 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/…. DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com a República Democrática de São Tomé e Príncipe a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, que data de 23 de Julho de 2007[2] e terminou em 31 de Maio de 2010. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 15 de Julho de 2010, um novo protocolo que abrange um período de três anos, a contar da adopção da decisão do Conselho relativa à assinatura em nome da União e aplicação provisória do protocolo.

A proposta de regulamento em anexo refere-se à repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros interessados, por categoria de navio, como indicadas no protocolo.

Solicita-se à Comissão que adopte a presente proposta e a transmita ao Conselho.

RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Para a definição das possibilidades de pesca proporcionadas aos navios da União Europeia nas águas da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos externos. Foram igualmente tomados em consideração os pedidos específicos apresentados pelos Estados-Membros durante as negociações.

O objectivo geral consiste em prosseguir a cooperação entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe em prol do reforço do quadro de parceria no domínio da pesca instaurado desde 2006, em especial a fim de contribuir para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e para a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca santomense, no interesse de ambas as Partes.

O novo protocolo traduz a preocupação das Partes em reforçar a parceria e a cooperação no sector das pescas através do conjunto dos instrumentos financeiros disponíveis. Para esse fim, recorda-se a necessidade de instaurar um quadro propício ao desenvolvimento dos investimentos neste sector e à valorização da produção da pesca artesanal.

O novo protocolo do acordo de parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Além disso, o novo protocolo foi comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O presente procedimento respeitante ao regulamento do Conselho relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe é iniciado paralelamente aos procedimentos relativos:

- à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do novo protocolo, bem como

- à decisão do Conselho relativa à assinatura do protocolo e sua aplicação provisória.

No que respeita às possibilidades de pesca, serão autorizados a pescar, no âmbito do novo protocolo, 28 atuneiros cercadores e 12 palangreiros de superfície. Em conformidade com o Tratado, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A contrapartida financeira global do protocolo, de 2 047 500 EUR para todo o período, tem por base:

a) Uma tonelagem de referência anual fixada em 7 000 toneladas para 40 navios, correspondente a 455 000 EUR por ano; e

b) Um apoio ao desenvolvimento da política sectorial das pescas da República Democrática de São Tomé e Príncipe num montante de 227 500 EUR por ano. Este apoio coaduna-se com os objectivos da política nacional das pescas.

ELEMENTOS OPCIONAIS

Como indicado, a presente proposta de regulamento diz respeito a possibilidades de pesca para 40 navios europeus. No entanto, atendendo às avaliações anuais do estado das unidades populacionais, estas possibilidades de pesca podem ser revistas para mais ou para menos, implicando um reexame adequado da contrapartida financeira.

2010/0357 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/…. DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[3],

Considerando o seguinte:

1. A União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram, em 15 de Julho de 2010, um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

2. O Conselho adoptou em […] a Decisão XXX/2010/UE[4] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

3. Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros tanto no respeitante ao período de aplicação provisória como em relação ao conjunto do período de vigência do protocolo.

4. A fim de assegurar que as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do protocolo sejam plenamente exploradas, é necessário que a Comissão esteja habilitada a redistribuir temporariamente a um dado Estado-Membro as possibilidades de pesca não utilizadas por outro Estado-Membro, sem prejuízo da atribuição ou da troca dessas possibilidades entre os Estados-Membros no âmbito do protocolo.

5. O presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

6. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, como previstas na Decisão XXX/2010/UE relativa à assinatura e à aplicação provisória do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

7. Atuneiros cercadores:

Espanha | 15 navios |

França | 13 navios |

8. Palangreiros de superfície:

França | 9 navios |

Portugal | 3 navios |

9. Sem prejuízo do disposto no acordo e no protocolo, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5].

10. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

11. Se se verificar que as possibilidades de pesca referidas no n.º 1 não são plenamente exploradas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros interessados, solicitando-lhes que confirmem a não utilização destas possibilidades de pesca. A falta de resposta no prazo de dez dias é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Após confirmação pelo Estado-Membro interessado, as possibilidades de pesca não exploradas são colocadas à disposição dos Estados-Membros.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 8627/10 de 21.4.2010.

[2] JO L 205 de 7.8.2007, p. 59.

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.