PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/1

Iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro 2008/…/JAI do Conselho relativa à execução de decisões proferidas na ausência do arguido e que altera a Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, a Decisão-Quadro 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, a Decisão-Quadro 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e a Decisão-Quadro 2008/…/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

(2008/C 52/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa da República da Eslovénia, da República Francesa, da República Checa, do Reino da Suécia, da República Eslovaca, do Reino Unido e da República Federal da Alemanha (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Considerando o seguinte:

(1) O direito que assiste à pessoa acusada de estar presente nas audiências do processo é um direito fundamental previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas [alínea d) do n.o 3 do artigo 14.o]. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem declarou que esse direito está incluído no direito a um processo equitativo consignado no artigo 6.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Declarou também que o direito de a pessoa acusada estar presente durante as audiências não é absoluto e que, em determinadas condições, ela pode renunciar a esse direito.

(2) As várias decisões-quadro relativas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado não abordam de uma forma coerente a questão das decisões proferidas na ausência do arguido. Esta diversidade vem complicar o trabalho dos profissionais e entravar a cooperação judiciária.

(3) As soluções oferecidas por essas decisões-quadro não são satisfatórias no que respeita aos casos em que a pessoa não possa ser informada do processo. As Decisões-Quadro 2005/214/JAI (3), 2006/783/JAI (4) e 2008/…/JAI (5) permitem que a autoridade de execução se recuse a executar essas sentenças. A Decisão-Quadro 2002/584/JAI (6) permite que a autoridade de execução exija à autoridade de emissão que forneça garantias consideradas suficientes assegurando à pessoa sobre a qual recai o mandado de detenção europeu a possibilidade de requerer um novo julgamento no Estado-Membro de emissão e de estar presente no julgamento. A suficiência dessa garantia é questão a decidir pela autoridade de execução, pelo que se torna difícil saber exactamente quando pode a execução ser recusada.

(4) É, por conseguinte, necessário prever soluções claras e comuns que definam os motivos de recusa e a margem de apreciação deixada à autoridade de execução.

(5) Este tipo de mudanças impõe uma alteração das decisões-quadro em vigor que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais transitadas em julgado. As novas disposições deverão servir de base para os futuros instrumentos neste domínio.

(6) As soluções comuns para os motivos de recusa previstos nas decisões-quadro em vigor aplicáveis deverão ter em conta a diversidade de situações no que respeita à informação da pessoa acusada do seu direito de requerer um novo julgamento.

(7) A presente decisão-quadro limita-se à definição dos motivos de recusa nos instrumentos relativos à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo. Por conseguinte, disposições como a definição do conceito de decisão proferida na ausência do arguido ou as regras sobre o direito de requerer novo julgamento têm um âmbito limitado à definição desses motivos de recusa. Não tem por objecto harmonizar as legislações nacionais,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.o

Objectivo e âmbito de aplicação

1. A presente decisão-quadro tem por objectivo assegurar os direitos processuais das pessoas contra as quais seja movido um processo penal e, ao mesmo tempo, facilitar a cooperação judiciária em matéria penal, nomeadamente melhorando o reconhecimento mútuo das decisões judiciais entre Estados-Membros.

2. A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado, nem prejudica quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades judiciárias.

3. O âmbito da presente decisão-quadro consiste em estabelecer regras comuns para o reconhecimento e/ou a execução num Estado-Membro (Estado-Membro de execução) das decisões judiciais emitidas por outro Estado-Membro (Estado-Membro de emissão) na sequência de um processo em que a pessoa em causa não tenha estado presente, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, da alínea g) do n.o 2 do artigo 7.o da Decisão-Quadro 2005/214/JAI, da alínea e) do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão-Quadro 2006/783/JAI e da alínea f) do n.o 1 do artigo 9.o da Decisão-Quadro 2008/…/JAI.

Artigo 2.o

Alterações à Decisão-Quadro 2002/584/JAI

A Decisão-Quadro 2002/584/JAI é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 1.o é aditado o seguinte número: «4. Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por “decisão proferida na ausência do arguido”, uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

2) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 4.o-A Decisões proferidas na ausência do arguido A autoridade judiciária de execução pode também recusar-se a executar o mandado de detenção europeu emitido para efeitos de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade se a decisão tiver sido proferida na ausência do arguido, a menos que do mandado de detenção europeu conste que a pessoa: a) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento; b) Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento: i) Declarou expressamente que não contesta a decisão proferida na sua ausência; ou ii) Não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] (7) dias; ou c) Não foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência mas: i) Será dela notificada o mais tardar no quinto dia após a entrega e expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento; e ii) Disporá de pelo menos […] (7) dias para requerer um novo julgamento.».

3) No artigo 5.o, é suprimido o n.o 1.

4) No Anexo («MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU»), a caixa d) passa a ter a seguinte redacção: «d) Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: 1. Não, não foi. 2. Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que: 2.1. a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado-Membro de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento. Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada: … Indicar o modo como a pessoa foi informada: … ou 2.2. depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava. Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência: … ou 2.3. a pessoa tinha direito a um novo julgamento nas seguintes condições: 2.3.1. foi notificada pessoalmente da decisão proferida na sua ausência em … (dia/mês/ano); e — foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e — depois de ter sido informada desse direito, dispôs de dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período. ou 2.3.2. a pessoa não foi notificada da decisão proferida na sua ausência e — será notificada da decisão proferida na sua ausência no prazode … dias após a entrega; e — quando notificada da decisão proferida na sua ausência, será expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento; e — depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, disporá de … dias para requerer um novo julgamento.»

Artigo 3.o

Alterações à Decisão-Quadro 2005/214/JAI

A Decisão-Quadro 2005/214/JAI é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea: «e) “Decisão proferida na ausência do arguido”, uma decisão definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

2) O n.o 2 do artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) A alínea g) passa a ter a seguinte redacção: «g) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a pessoa em causa, no caso de um procedimento escrito, não foi, nos termos da legislação do Estado de emissão, informada pessoalmente ou através de um representante legal habilitado, nos termos do direito nacional, do seu direito de contestar a acção e dos prazos de recurso;» b) É aditada a seguinte alínea: «i) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa: i) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento; ou ii) Declarou expressamente a uma autoridade competente que não contestava a acção; ou iii) Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento: — declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência, ou — não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] (7) dias.»

3) Na caixa h) do Anexo («certidão»), o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: «3. Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: 1. Não, não foi. 2. Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que: 2.1. a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento. Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada: … Indicar o modo como a pessoa foi informada: … ou 2.2. antes ou depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava. Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência: … ou 2.3. a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em … (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições: — foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e — depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.»

Artigo 4.o

Alterações à Decisão-Quadro 2006/783/JAI

A Decisão-Quadro 2006/783/JAI é alterada no seguinte modo:

1) Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea: «i) “Decisão proferida na ausência do arguido”, uma decisão de perda definida na alínea c) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

2) No n.o 2 do artigo 8.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção: «e) De acordo com a certidão prevista no n.o 2 do artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa: i) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão de perda proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer ao julgamento; ou ii) Após ter sido notificada da decisão de perda proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento: — declarou expressamente que não contestava a decisão de perda, ou — não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] (7) dias.»

3) No Anexo («certidão»), a caixa j) passa a ter a seguinte redacção: «j) Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: 1. Não, não foi. 2. Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que: 2.1. a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento. Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada: … Indicar o modo como a pessoa foi informada: … ou 2.2. depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava. Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência: … ou 2.3. a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em … (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições: — foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e — depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … dias para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.»

Artigo 5.o

Alterações à Decisão-Quadro 2008/…/JAI

A Decisão-Quadro 2008/…/JAI é alterada do seguinte modo:

1) Ao artigo 1.o é aditada a seguinte alínea: «e) “Decisão proferida na ausência do arguido”, uma sentença definida na alínea a) quando a pessoa em causa não compareceu no processo de que resultou essa decisão.»

2) No n.o 1 do artigo 9.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) De acordo com a certidão prevista no artigo 4.o, a decisão foi proferida na ausência do arguido, a menos que da certidão conste que a pessoa: i) Foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento; ou ii) Após ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência e informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento: — declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência, ou — não requereu um novo julgamento dentro do prazo aplicável que era de pelo menos […] (7) dias.»

3) Na caixa k) do Anexo («certidão»), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção: «1. Indicar se a decisão foi proferida na ausência do arguido: a. Não, não foi. b. Sim, foi. Se respondeu afirmativamente, confirme que: b.1. a pessoa foi notificada pessoalmente ou informada atempadamente nos termos da legislação nacional do Estado de emissão, através de um representante legal habilitado, da data e do local previstos para a audiência que conduziu à decisão proferida na sua ausência e informada de que essa decisão pode ser proferida se ela não comparecer no julgamento. Hora e local onde a pessoa foi notificada ou informada: … Indicar o modo como a pessoa foi informada: … ou b.2. depois de ter sido notificada da decisão proferida na sua ausência, a pessoa declarou expressamente que não a contestava. Indicar quando e de que modo a pessoa declarou expressamente que não contestava a decisão proferida na sua ausência: … ou b.3. a pessoa foi notificada da decisão proferida na sua ausência em … (dia/mês/ano) e tinha direito a um novo julgamento no Estado de emissão nas seguintes condições: — foi expressamente informada do direito que lhe assiste a um novo julgamento e de estar presente nesse julgamento e — depois de ter sido informada desse direito, dispôs de … para requerer um novo julgamento e não o fez durante esse período.»

Artigo 6.o

Aplicação

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro até … (8).

2. Os Estados-Membros devem transmitir ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito interno as obrigações resultantes da presente decisão-quadro.

Artigo 7.o

Revisão

1. Até … (9), a Comissão deve elaborar um relatório com base na informação prestada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o

2. Com base no relatório a que se refere o n.o 1, a Comissão deve avaliar:

a) Em que medida os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente decisão-quadro; e

b) A aplicação da presente decisão-quadro.

3. O relatório a que se refere o n.o 1 é, se necessário, acompanhado de propostas legislativas.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em … Pelo Conselho O Presidente …

(1) JO C …

(2) JO C …

(3) JO L 76 de 22.3.2005, p. 16.

(4) JO L 328 de 24.11.2006, p. 59.

(5) JO L …

(6) JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(7) Período a fixar.

(8) 18 meses após a data de entrada em vigor da presente decisão-quadro.

(9) Data a fixar.