[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 11.4.2011

COM(2011) 193 final

2011/0075 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que determina as medidas respeitantes à fixação de determinadas ajudas, restituições e preços relativos à organização comum única dos mercados agrícolas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 21 de Dezembro de 2010, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[1], com o objectivo de adaptar o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[2] relativo à organização comum de mercado única à distinção entre poderes delegados e competências de execução estabelecida pelos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Na proposta acima referida, a Comissão propõe que o Conselho determine medidas relativas à fixação de certas ajudas, restituições e preços, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE; tal é o objectivo da presente proposta.

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o processo legislativo ordinário é agora o processo normal para a adopção dos actos legislativos da União Europeia. Em especial, o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE impõe o recurso ao processo legislativo ordinário para estabelecer «a organização comum dos mercados agrícolas prevista no n.º 1 do artigo 40.º, bem como as demais disposições necessárias à prossecução dos objectivos da política comum da agricultura».

Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, «o Conselho, sob proposta da Comissão, adopta as medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas (…)». Tratando-se de uma derrogação ao processo normal, o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE deve ser interpretado de forma restritiva, para garantir que o legislador possa exercer as suas prerrogativas legislativas no âmbito do artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, o que inclui a regulamentação dos elementos fundamentais da política agrícola comum e a tomada das decisões políticas que moldam a sua estrutura, instrumentos e efeitos. Neste contexto, o procedimento especial previsto no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE só deve ser aplicado nos casos em que uma questão a que essa disposição se refere não faça parte das decisões políticas fundamentais reservadas ao legislador nos termos do artigo 43.º, n.º 2, daquele tratado. Por conseguinte, sempre que uma questão esteja indissoluvelmente ligada ao teor político das decisões a tomar pelo legislador, não deve ser aplicado o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

Neste contexto, a Comissão, na sua proposta de um novo Regulamento «OCM única» propôs que as medidas respeitantes à fixação de determinadas ajudas, restituições e preços, referidas no artigo 43.º, n.º 3, que não são abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, sejam adoptadas pelo Conselho. Os artigos pertinentes da proposta OCM única são os seguintes:

i) Os artigos 20.º e 21.º sobre a ajuda obrigatória para a armazenagem privada de manteiga;

ii) O artigo 99.º sobre a restituição à produção no sector do açúcar;

iii) O artigo 101.º sobre a ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais;

iv) O artigo 102.º sobre a ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos;

v) O artigo 108.º sobre a ajuda à distribuição de produtos lácteos aos alunos;

vi) O artigo 155.º sobre a ajuda a conceder aos produtores de bichos-da-seda;

vii) O artigo 273.º sobre a fixação das restituição à exportação; e

viii) O artigo 281.º sobre preços mínimos de exportação das plantas vivas.

Relativamente às disposições acima referidas, a proposta prevê que as condições para a fixação do montante das ajudas, das restituições à exportação e dos preços mínimos de exportação sejam determinadas pelo Conselho, nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, e que os montantes dessas ajudas, restituições e preços sejam fixados pela Comissão por meio de actos de execução.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi necessário consultar as partes interessadas ou recorrer a uma análise de impacto, uma vez que a proposta não introduz qualquer alteração substancial comparativamente à situação existente. A presente proposta limita-se a adaptar a organização comum de mercado única aos novos requisitos introduzidos pelo Tratado de Lisboa, o que é uma questão interinstitucional.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Síntese da proposta

Estabelecer o processo respectivo para a adopção dos actos relativos à organização comum de mercado única que não são abrangidos pelo artigo 43.º, n.º 2, do TFUE.

- Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

- Princípio da subsidiariedade

A competência no domínio da política agrícola é partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Significa isto que, enquanto a UE não adoptar a legislação aplicável a determinado sector, os Estados-Membros conservam as suas competências. A presente proposta, tal como a proposta paralela da Comissão (COM(2010)799 final), limita-se a adaptar a actual organização comum de mercado única aos novos requisitos introduzidos pelo Tratado de Lisboa. A organização comum de mercado existente tem, por definição, um papel de regulação dos mercados de produtos agrícolas e de definição das regras comuns relativas a esses produtos. Os mecanismos de mercado em vigor destinam-se a excluir qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da União (artigo 40.º, n.º 2, do TFUE). A presente proposta não afecta essa abordagem, já que respeita o princípio da subsidiariedade no respeitante às competências dos Estados-Membros no sector agrícola.

- Princípio da proporcionalidade

A presente proposta não altera de forma alguma a situação existente em termos de impactos financeiros ou encargos financeiros.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não implica qualquer despesa adicional para a União Europeia.

5. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente proposta está directamente ligada à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).

2011/0075 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.º …/… DO CONSELHO

de …

que determina as medidas respeitantes à fixação de determinadas ajudas, restituições e preços relativos à organização comum única dos mercados agrícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho (UE) n.º [xxxx/yyyy] que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[3] refere-se às medidas a adoptar pelo Conselho em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

2. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda à armazenagem privada de manteiga, há que determinar condições adequadas para fixar os montantes da ajuda e para os adaptar na sequência de uma evolução desfavorável das condições de mercado não previsível no momento da armazenagem.

3. A fim de assegurar a eficiência do regime de restituição à produção para certos produtos do sector do açúcar, há que determinar as condições adequadas para fixar o montante da restituição à produção.

4. A fim de alcançar o objectivo do regime de ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais, há que determinar as condições adequadas para fixar os montantes da ajuda.

5. A fim de alcançar o objectivo do regime de ajuda ao leite desnatado transformado em caseína e caseinatos, há que determinar as condições adequadas para fixar os montantes da ajuda e para os adaptar ao tipo de produto resultante da transformação do leite desnatado e à qualidade destes produtos.

6. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de ajuda à distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos transformados à base de leite e permitir uma gestão flexível do regime, há que determinar as condições adequadas para fixar os montantes da ajuda para todo o leite e para outros produtos lácteos elegíveis.

7. A fim de assegurar a eficácia do regime de ajuda aos produtores de bichos-da-seda e permitir uma gestão flexível desse regime, há que determinar as condições adequadas para fixar os montantes da ajuda.

8. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de restituições à exportação, há que determinar as medidas adequadas para fixar o montante das restituições. Além disso, nos sectores dos cereais e do arroz, convém determinar as medidas adequadas para fixar as correcções e para proceder ao ajustamento das restituições à exportação em função das eventuais alterações do nível do preço de intervenção.

9. A fim de assegurar o bom funcionamento do regime de exportação de certas plantas vivas e, especialmente, ter em conta a evolução do mercado, há que determinar as medidas adequadas para fixar os preços mínimos de exportação.

10. A fim de assegurar uma gestão quotidiana eficiente da política agrícola comum, as medidas respeitantes à fixação das ajudas, restituições e preços estabelecidas no presente regulamento devem ser limitadas às condições gerais que permitem fixar montantes concretos nas circunstâncias específicas de cada caso. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução para fixar tais montantes. Essas competências devem ser exercidas com a assistência do Comité instituído pelo artigo 323.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[4]. Além disso, a fim de reagir rapidamente a condições de mercado em rápida mutação, a Comissão deve ter competência para fixar novos níveis de restituição e, nos sectores dos cereais e do arroz, adaptar as correcções sem a assistência do Comité referido no artigo 323.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy],

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Âmbito de aplicação

O presente regulamento prevê medidas respeitantes à fixação de determinadas ajudas, restituições e preços relativos à organização comum única dos mercados agrícolas estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º [xxxx/yyyy] (Regulamento «OCM única»).

Artigo 2.º Competências da Comissão

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Comissão adopta, quando que lhe sejam conferidas competências, actos de execução em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 323.º, n.º 2, do Regulamento «OCM única».

Artigo 3.º Ajuda à armazenagem privada da manteiga

Os montantes da ajuda à armazenagem privada da manteiga, prevista no artigo 20.º do Regulamento «OCM única», são fixados pela Comissão tendo em conta as despesas de armazenagem e a evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem.

Caso, no momento da desarmazenagem, se tenha verificado no mercado uma evolução desfavorável, imprevisível no momento da armazenagem, a Comissão pode aumentar o montante da ajuda.

Artigo 4.º Restituição à produção no sector do açúcar

A restituição à produção para os produtos do sector do açúcar, prevista no artigo 99.º do Regulamento «OCM única», é fixada pela Comissão tendo em conta, nomeadamente:

a) Os custos decorrentes da utilização de açúcar importado que a indústria teria de suportar em caso de abastecimento no mercado mundial; e

b) O preço do açúcar excedentário disponível no mercado da União, ou, caso não exista açúcar excedentário nesse mercado, o preço de referência para o açúcar fixado no artigo 8.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento «OCM única».

Artigo 5.º Ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais

Os montantes da ajuda para o leite desnatado e o leite em pó desnatado utilizados na alimentação dos animais, prevista no artigo 101.º do Regulamento «OCM única», são fixados pela Comissão tendo em conta o preço de referência para o leite em pó desnatado fixado no artigo 8.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii), do Regulamento «OCM única» e a evolução da situação do mercado no que respeita ao leite desnatado e de leite em pó desnatado.

Artigo 6.º Ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos

Os montantes da ajuda para o leite desnatado transformado em caseína e caseinatos, prevista no artigo 102.º do Regulamento «OCM única», são fixados pela Comissão tendo em conta o preço de referência para o leite em pó desnatado fixado no artigo 8.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii), do Regulamento «OCM única» e a evolução da situação do mercado no que respeita ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado.

A ajuda referida no primeiro parágrafo pode ser diferenciada pela Comissão, consoante o leite desnatado tenha sido transformado em caseína ou caseinatos e consoante a qualidade destes produtos.

Artigo 7.º Ajuda à distribuição de produtos lácteos aos alunos

Os montantes da ajuda para a distribuição de produtos lácteos aos alunos, a que se refere o artigo 108.º do Regulamento «OCM única», são fixados pela Comissão tendo em conta a necessidade de incentivar de forma suficiente a distribuição de produtos lácteos aos estabelecimentos de ensino.

Os montantes da ajuda para os produtos lácteos elegíveis que não o leite são fixados pela Comissão tendo em conta as componentes lácteas dos produtos em causa.

Artigo 8.º Ajuda aos produtores de bichos-da-seda

Os montantes da ajuda aos produtores de bichos-da-seda, a que se refere o artigo 155.º do Regulamento «OCM única», são fixados pela Comissão tendo em conta a organização do sector dos bichos-da-seda em certas regiões da União e a necessidade de facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado.

Artigo 9.º Fixação das restituições à exportação

1. As restituições à exportação, a que se refere o artigo 273.º do Regulamento «OCM única», são fixadas pela Comissão.

2. As restituições podem ser fixadas pela Comissão:

a) Periodicamente;

b) Por concurso, no caso dos cereais, arroz, açúcar e leite e produtos lácteos.

Excepto em caso de fixação por concurso, a lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição e o montante das restituições à exportação são fixados pela Comissão, pelo menos, uma vez de três em três meses. No entanto, o montante das restituições pode ser mantido ao mesmo nível durante mais de três meses e, se necessário, ser alterado pela Comissão no intervalo entre duas fixações, sem a assistência do Comité referido no artigo 323.º, n.º 1, do Regulamento «OCM única», a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

3. As restituições para um determinado produto são fixadas tendo em conta um ou mais dos seguintes elementos:

a) Situação existente e perspectivas de evolução:

i) dos preços e disponibilidades do produto no mercado da União,

ii) dos preços desse produto no mercado mundial;

b) Objectivos da organização comum dos mercados, que consistem em assegurar uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural dos preços e do comércio neste mercado;

c) Necessidade de evitar perturbações susceptíveis de provocar um desequilíbrio prolongado entre a oferta e a procura no mercado da União;

d) Aspectos económicos das exportações previstas;

e) Limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 218.º do Tratado;

f) Necessidade de alcançar um equilíbrio entre a utilização de produtos de base da União no fabrico de mercadorias transformadas exportadas para países terceiros e a utilização de produtos de países terceiros admitidos em regime de aperfeiçoamento activo;

g) Despesas de comercialização e de transporte mais favoráveis, a partir dos mercados da União para os portos ou outros locais de exportação da União, bem como despesas de expedição para os países de destino;

h) Procura no mercado da União;

i) No que respeita aos sectores da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira, diferença entre os preços, na União e no mercado mundial, da quantidade de cereais forrageiros necessária para a produção, na União, dos produtos desses sectores.

Artigo 10.º Medidas específicas sobre as restituições à exportação para os cereais e o arroz

1. A Comissão pode fixar uma correcção aplicável às restituições à exportação nos sectores dos cereais e do arroz. Se necessário, a Comissão pode alterar as correcções, sem a assistência do Comité referido no artigo 323.º, n.º 1, do Regulamento «OCM única».

A Comissão pode aplicar o disposto no primeiro parágrafo aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz que são exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo XVII do Regulamento «OCM única».

2. Para os três primeiros meses da campanha de comercialização, a restituição aplicável às exportações de malte armazenado no final da campanha de comercialização anterior ou feito de cevada armazenada nessa ocasião é a que teria sido aplicada a respeito do certificado de exportação em causa às exportações efectuadas durante o último mês da campanha de comercialização anterior.

3. A restituição aplicável aos produtos indicados no anexo I, parte I, alíneas a) e b), do Regulamento «OCM única», estabelecida em conformidade com o artigo 274.º, n.º 2, do mesmo regulamento, pode ser ajustada pela Comissão em função das eventuais alterações do nível do preço de intervenção.

O primeiro parágrafo pode ser aplicado, no todo ou em parte, aos produtos referidos no anexo I, parte I, alíneas c) e d), do Regulamento «OCM única», bem como aos produtos referidos no anexo I, parte I, exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo XVII, parte I, do mesmo regulamento. Nesse caso, o ajustamento a que se refere o primeiro parágrafo é corrigido pela Comissão aplicando um coeficiente que exprima o rácio entre a quantidade de produto de base e a quantidade deste último contida no produto transformado exportado ou utilizada nas mercadorias exportadas.

Artigo 11.º Preços mínimos de exportação das plantas vivas

A Comissão pode fixar um ou vários preços mínimos de exportação de produtos do sector das plantas vivas para países terceiros, a que se refere o artigo 281.º do Regulamento «OCM única», tendo em conta, nomeadamente, os preços nos mercados internacionais.

Artigo 12.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente[pic][pic][pic][pic][pic][pic]

[1] COM(2010) 799 final.

[2] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[3] JO L […] de […], p. […].

[4] JO L 55 de 28.2.2011.