Parecer do Comité das Regiões sobre o "Plano de Acção contra o Racismo"

(1999/C 198/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia sobre um "Plano de Acção contra o Racismo" (COM(1998) 183 final) de 25 de Março de 1998;

Tendo em conta os "critérios de Copenhaga" relativos ao futuro alargamento, adoptados pelo Conselho em 1993;

Tendo em conta o seu parecer de 13 de Junho de 1996 (CdR 156/96 fin)(1) sobre a proposta de decisão do Conselho que proclamava 1997 como Ano Europeu contra o Racismo;

Tendo em conta a instalação em Viena do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (decisão do Conselho de 15 de Julho de 1996);

Tendo em conta o seu parecer de iniciativa de 12 de Junho de 1997 (CdR 80/97 fin)(2) sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

Tendo em conta a sua resolução de 18 de Setembro de 1997 (CdR 237/97 fin)(3) sobre a futura política de recrutamento em termos de igualdade de oportunidades;

Tendo em conta o seu relatório de 19 de Novembro de 1997 (CdR 343/97 fin) sobre igualdade de oportunidades no Comité das Regiões - conclusões e recomendações para acções futuras;

Tendo em conta a Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade Não Racista, adoptada em 5 de Dezembro de 1997;

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (SOC/361) de 10 de Setembro de 1998;

Tendo em conta a Declaração de Graz, adoptada na Conferência Europeia sobre o Racismo e a Xenofobia realizada em Graz em 9 de Novembro de 1998 (Anexo);

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu (Oostlander) de 3 de Dezembro de 1998 sobre o Plano de Acção contra o Racismo;

Tendo em conta a decisão da sua Mesa de 15 de Julho de 1998, nos termos do artigo 198.o-C, quarto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir um parecer sobre o Plano de Acção contra o Racismo;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 369/98 rev.1 ) adoptado pela Comissão 5 em 25 de Janeiro de 1999 (relator: P. Moore),

adoptou o presente parecer na 28.a reunião plenária de 10 e 11 de Março de 1999 (sessão de 11 de Março).

1. Introdução: Necessidade de acção ao nível europeu

1.1. Definição: Racismo é a designação colectiva para as diversas formas de intolerância e discriminação, de que fazem parte a xenofobia, o anti-semitismo, o anti-islamismo e outros tipos de discriminação baseada na raça ou na religião.

1.1.1. Embora a União Europeia tenha sido criada para promover a coexistência pacífica na Europa e entre os seus cidadãos, a violência, a discriminação e a exclusão continuam a afectar a vida de milhões de residentes nos diversos Estados-Membros.

1.1.2. O racismo está vivo e florescente na União Europeia: um inquérito recente promovido pela Comissão Europeia concluiu que 33 % de europeus se declaram "racistas" ou "muito racistas", enquanto em alguns Estados-Membros essa percentagem excede os 50 %. O racismo pode tomar muitas formas, incluindo o ataque violento e o assassinato, o insulto e a estigmatização verbais e formas mais subtis de hostilidade, exclusão e discriminação.

1.1.3. Importa reconhecer que se trata de um problema de âmbito europeu, a requerer acção aos níveis europeu, nacional, regional e local, bem como internacional. Num mercado único, beneficiando da livre circulação de bens e de pessoas, é possível, a qualquer pessoa que o pretenda, iludir a aplicação da legislação anti-racista num dado Estado-Membro deslocando-se para um estado vizinho e difundindo ou divulgando, a partir dessa base, os seus pontos de vista. A livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento originaram também migrações internas, que introduziram diversidade nas nossas sociedades, mas passaram igualmente a proporcionar eventuais bodes expiatórios para períodos de declínio económico. Finalmente, as próprias organizações racistas, os neo-nazis, por exemplo, criaram redes de âmbito europeu para a disseminação de documentação de conteúdo racista e a coordenação das suas actividades.

1.1.4. Neste sentido, cabe referir muito especialmente a Internet, visto ter-se transformado num instrumento de grande influência no domínio social, educativo e cultural, permitindo que cidadãos e educadores superem fronteiras para a criação e distribuição de conteúdos com propósitos perfeitamente legítimos. Mas, noutras ocasiões, Internet pode transformar-se num meio de comunicação de conteúdos potencialmente nocivos ou ilegais, como acontece quando é utilizada para divulgar material e informações racistas.

A discriminação, designadamente a racial, constitui um dos usos nocivos cada mais frequentes na Internet, razão por que urge uma acção coordenada dos Estados-Membros e da União Europeia para identificar estas utilizações e desenvolver estratégias, a fim de que os utilizadores possam continuar a usufruir das enormes vantagens que a Internet oferece e, simultaneamente, beneficiar de protecção.

1.1.5. É, assim, claro que, num mercado único, existe necessidade de uma acção e de uma legislação anti-racista coordenada ao nível europeu. A diversidade étnica e cultural é um dos traços definidores da civilização "europeia" e deve ser cultivada, como factor positivo e enriquecedor.

1.1.6. Até ao presente, os esforços para combater o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo, a islamofobia e outras formas de intolerância ou discriminação racial ou religiosa viram-se limitados ao nível europeu pela ausência de uma clara competência legal. O Tratado de Amesterdão estabelece esta competência e a Comissão apresentará projectos de legislação em 1999. A Comissão publicou já, entretanto, um Plano de Acção contra o Racismo com vista a preparar o terreno para a futura legislação.

1.1.7. Deve ter-se em atenção que a legislação de combate à discriminação com base no sexo é já uma realidade bem estabelecida, mesmo que não convenientemente desenvolvida ou muito eficaz. É manifesta a necessidade de empreender uma acção ao nível europeu contra outras formas de discriminação e tal necessidade viu-se reforçada pela substancial disposição anti-discriminatória do Tratado de Amesterdão (novo artigo 13.o).

2. Desenvolvimento de uma política anti-racista europeia

2.1. Evolução geral

2.1.1. As instituições da União Europeia têm apelado com frequência à acção contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a islamofobia. O Parlamento e o Conselho adoptaram resoluções sucessivas sobre a necessidade de acção e legislação baseadas numa nova disposição a incluir no Tratado. Este desiderato foi concretizado no Tratado de Amesterdão, através do novo artigo 13.o: "Sem prejuízo das demais disposições do presente Tratado e dentro dos limites das competências que este confere à Comunidade, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."

2.1.2. O artigo 29.o do Tratado também apela à "instituição de acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária... e a prevenção e combate do racismo e da xenofobia".

É de recordar que o parecer do CR de 1996 salientava o papel crucial da polícia e do sistema judicial na redução do racismo e dos preconceitos. Nele se recomendava a observância do critério da igualdade de oportunidades no recrutamento do pessoal dos serviços de polícia e uma formação adequada com vista a garantir a receptividade dos agentes às necessidades das comunidades e dos grupos religiosos minoritários.

2.1.3. Em paralelo com o processo de revisão do Tratado, foram empreendidas algumas iniciativas relevantes. A Comissão instituiu o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia em Viena, em Junho de 1997. A sua missão principal é estudar a extensão e as tendências em matéria de racismo, xenofobia e anti-semitismo na União Europeia e analisar os motivos subjacentes, consequências e efeitos. As conclusões do Observatório serão divulgadas num relatório anual. O Conselho proclamou 1997 como Ano Europeu contra o Racismo, iniciativa importante para o reforço do combate ao racismo, o estabelecimento de redes e coligações anti-racistas de âmbito europeu (incluindo a rede europeia anti-racista de ONG recentemente criada) e o trabalho de persuasão junto da CIG de Amesterdão. Com base nestas iniciativas, a Comissão viria finalmente a apresentar um Plano de Acção contra o Racismo em 25 de Março de 1998.

2.1.4. O Comité das Regiões no seu parecer de 1996, o CR acolhia favoravelmente a proposta de designar 1997 como Ano Europeu contra o Racismo e declarava apoiar plenamente as intenções da Comissão de combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo. O parecer de 1996 e o subsequente parecer de iniciativa de 1997 salientavam de modo especial a necessidade de um intercâmbio de experiências e boas práticas aos níveis local e regional.

2.1.5. Em 1998, o CR adoptou uma declaração de intenções em que se propunha resistir "à discriminação, qualquer que seja a forma que tome, por exemplo em razão do sexo, da origem étnica, da deficiência, da idade, da orientação sexual ou da religião". É, pois, importante que o CR empreenda, relativamente a estas categorias de discriminação, acções ao mesmo nível elevado que desenvolveu relativamente à discriminação com base no sexo, nomeadamente em termos da sua própria política de emprego (recrutamento, formação, promoção, estatuto e condições da relação de trabalho, assédio - através do seu Comité Paritário para a Igualdade de Oportunidades; âmbito de acção do funcionário superior designado para promover a igualdade no CR; âmbito do relatório anual sobre a igualdade de oportunidades; desenvolvimento de um processo de auditoria para os pareceres e documentos com vista à aplicação de uma ampla política integradora; controlo regular da composição do CR e um projecto de investigação para estudar as experiências de membros negros e pertencentes a minorias étnicas ou de membros de outra origem nacional ou cultural que não a do país onde residem; sessões de trabalho destinadas a membros e funcionários com vista a reforçar a consciência dos problemas da igualdade de oportunidades).

2.1.6. A Comissão Europeia refere-se à importância de integrar o combate ao racismo na sua estratégia de pré-adesão e nos relatórios de progresso. O CR pode prestar um contributo através do seu Grupo de Contacto com Chipre e os Países da Europa Central e Oriental. Este grupo tem a possibilidade de divulgar as melhores práticas aos níveis local e regional, a legislação nacional em vigor e, finalmente, o acervo comunitário que os países candidatos devem adoptar. O combate ao racismo deve constituir um elemento integrante de todos os contactos a estabelecer através deste grupo.

2.1.7. A igualdade de oportunidades, na sua definição mais ampla, integra-se nas prioridades políticas do CR.

3. O papel das autoridades locais e regionais

3.1. Introdução

3.1.1. As autoridades locais e regionais têm um papel fundamental a desempenhar. A este nível - o mais próximo dos cidadãos - é possível criar instrumentos sociais, culturais, económicos e políticos quer para promover a integração das minorias nas respectivas comunidades de residência quer para combater activamente a discriminação (e as suas causas) no emprego e no local de trabalho, nas escolas e outras instituições de ensino e na comunidade, em geral.

3.2. Actividades principais

3.2.1. As autoridades locais podem e devem ter um papel dinamizador do combate ao racismo em sete domínios principais:

3.2.1.1. Políticas e práticas de igualdade para a região

As políticas promovidas pelas autarquias locais e regionais podem ser sujeitas a uma avaliação de impacto em matéria de igualdade, com base na integração do princípio da igualdade em todos os aspectos da sua actividade e no contexto de uma estratégia global de igualdade.

3.2.1.2. A autoridade local ou regional como empregador

As autoridades locais e regionais encontram-se, na sua maioria, entre os maiores empregadores das respectivas zonas; a sua acção pode, por isso, ter um importante efeito demonstrativo em termos de critérios de selecção e recrutamento, monitorização e avaliação, formação.

3.2.1.3. Função de catalisador e agente activo de consciencialização legislativa e social

As autoridades locais e regionais podem, por diversos meios, reforçar nos empregadores a consciência das suas obrigações e dos benefícios de uma política de recrutamento aberta. O facto de serem grandes compradores de bens e serviços possibilita às autoridades locais desempenharem um papel catalizador neste domínio. Em termos de consciência social, as autoridades locais e regionais devem providenciar continuamente e de todas as maneiras possíveis no sentido de modificar a atitude da opinião pública e criar um clima de condenação e rejeição do racismo.

3.2.1.4. Parcerias sociais

O racismo não é uma realidade abstracta - os problemas suscitados na comunidade só podem ser enfrentados com base numa colaboração entre organismos e serviços: serviços sociais, de polícia, de habitação, escolares, de reinserção social, organizações de desenvolvimento comunitário, organizações de voluntariado, ONG e serviços de emprego.

3.2.1.5. Educação e formação

A educação é uma área fundamental em que as autoridades locais e regionais podem contribuir para o combate ao racismo. No seu parecer de 1996, o CR recomendava a constituição de redes para intercâmbio de material didáctico, a formação prática de professores, o apoio a estudantes em posição de desvantagem com vista ao ingresso na profissão docente, o apoio ao ensino de línguas comunitárias e o desenvolvimento da educação anti-racista no contexto global das matérias de ensino. A UE presta assistência às autoridades educativas através dos seus vários programas de educação, nomeadamente promovendo intercâmbios escolares transnacionais, que favorecem a consciência de outras culturas e sociedades e a disponibilidade para viver num ambiente multi-cultural e multi-racial.

3.2.1.6. Activismo político e generalização de uma perspectiva de representação e responsabilidade

É importante garantir a participação dos grupos minoritários no processo político, quer como votantes quer como candidatos. Só com a participação das minorias neste processo será possível desenvolver políticas e legislação que respondam às necessidades e aspirações de todos os sectores da comunidade e derrotar uma cultura da exclusão e da alienação.

3.2.1.7. Regeneração e desenvolvimento da cidade

A Comissão Europeia salienta a importância da articulação da política da cidade com o combate ao racismo. Trata-se de um aspecto vital, pois é nas cidades que a concentração do desemprego de longa duração e juvenil e a degradação económica e ambiental geram tensões raciais e sociais. As autoridades locais e regionais podem desempenhar um papel essencial, enfrentando estas e outras causas do racismo que se manifestam ao nível local.

3.2.1.8. Fundos Estruturais

As acções para combater a exclusão social e a discriminação sob todas as formas constituem parte activa da atitude da Comissão em relação ao Fundo Social Europeu e à iniciativa comunitária Integra. É importante que este aspecto sobressaia nas novas orientações para os Fundos Estruturais após 1999 e seja explicitamente mencionada a necessidade de uma acção coordenada aos níveis local, regional, nacional e europeu para lutar contra o racismo sob todas as suas formas.

4. Plano Europeu de Acção contra o Racismo

4.1. Síntese do Plano de Acção

4.1.1. O Plano de Acção contra o Racismo apresentado pela Comissão Europeia tem como objectivo forjar um enquadramento coerente para acções de combate ao racismo ao nível europeu e medidas práticas e processuais de preparação de legislação e de definição de acções futuras de maior projecção. O plano compreende quatro vertentes:

4.1.2. Criar condições para a adopção de medidas legislativas - A Comissão Europeia apresentará em 1999 propostas de nova legislação para combater diversas formas de discriminação.

4.1.3. Integrar a luta contra o racismo nas várias políticas - A Comissão integrará este objectivo nas várias áreas de política e terá em atenção o princípio de não-discriminação na sua política de recrutamento.

4.1.4. Desenvolvimento e intercâmbio de novos modelos - A participação activa de grupos minoritários é considerada essencial na planificação, no desenvolvimento e na execução de todos os aspectos do trabalho de projecto, valorizando os contributos positivos e promovendo mensagens positivas relativamente às vantagens da diversidade. Os domínios que requerem especial atenção incluem o racismo no local de trabalho, no desporto e na vida quotidiana, o papel dos meios de comunicação social, as medidas legais de combate ao racismo e as acções específicas empreendidas por organismos da esfera pública, como as autoridades regionais e locais.

4.1.5. Consolidar o trabalho de informação e comunicação - A Comissão Europeia tenciona aumentar a visibilidade da campanha contra o racismo.

4.1.6. A Comissão irá publicar no final de 1999 um relatório sobre os progressos realizados. O documento incidirá especialmente nas medidas legislativas e de integração, tendo em conta os resultados das duas conferências sobre estes temas previstas para 1998 e 1999.

4.2. Dimensão local e regional do Plano de Acção

4.2.1. O Plano de Acção salienta a necessidade de estabelecer parcerias e cooperação entre as autoridades locais e os Estados-Membros, as ONG, os parceiros sociais, os organismos de comunicação social e do desporto. A Comissão reconhece, em particular, que as autoridades locais podem desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento de estratégias de prevenção e combate ao racismo ao nível mais próximo dos cidadãos.

4.2.2. Muitas das actividades identificadas no Plano de Acção, tais como as actividades escolares e de juventude, as medidas no âmbito da nova Iniciativa Comunitária para a Igualdade (EQUAL), as acções culturais e a inclusão de objectivos de natureza social nos contratos públicos, têm implicações para as autoridades locais e regionais como prestadores, mediadores ou compradores de serviços. Infelizmente, a dimensão local/regional não se encontra claramente explicitada no Plano de Acção.

4.3. Avaliação do Plano de Acção

4.3.1. O Plano de Acção tem muito de positivo. O conceito de integração dos objectivos nas políticas e práticas é importante, embora seja vital que tal não conduza a uma desvalorização e a uma perda de visibilidade das políticas e actividades anti-discriminatórias - como parece estar a suceder com a integração do objectivo de igualdade entre os sexos. Justifica-se plenamente que o Plano de Acção dê atenção à identificação das causas do racismo; neste contexto, as referências às actividades escolares e de juventude são relevantes e de interesse considerável para as autoridades locais; o relator recomenda ao Observatório de Viena que investigue e identifique os factores que contribuem para alimentar o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a islamofobia, com vista à definição de uma estratégia adequada aos níveis local, regional, nacional e europeu. Já é entretanto claro que os elevados índices de desemprego e o desemprego de longa duração alimentam as tensões raciais e afectam de forma desproporcionada os imigrantes e as minorias étnicas; também neste aspecto as autoridades locais e regionais têm um papel a desempenhar, quer como importantes empregadores quer como possíveis iniciadores de estratégias sub-nacionais de criação de emprego e absorção do desemprego juvenil.

4.3.2. Lamenta-se, todavia, que o Plano de Acção se restrinja essencialmente a reagrupar e reformular políticas existentes. Embora integre uma grande diversidade de acções progressivas, o Plano de Acção contém poucas novidades. Dado que a maior parte das acções foi definida no contexto e no âmbito dos objectivos de outros programas e iniciativas comunitários, não é possível garantir que possam concretizar uma estratégia anti-racista plenamente eficaz: é claramente necessário estabelecer o grupo de coordenação inter-serviços proposto no Plano de Acção. Poder-se-ia ir mais longe e recomendar a constituição de um grupo de trabalho inter-institucional que se articulasse com o Observatório de Viena e a nova Rede Europeia Anti-racista de ONG, incluindo o Fórum dos Migrantes. Não há, finalmente, qualquer garantia de que os aspectos da política comunitária identificados como relevantes para o Plano de Acção contra o Racismo recebam financiamento adequado: o documento da Comissão não contém qualquer estimativa orçamental.

5. Um quadro legislativo

5.1. No seu parecer de 1996, o CR acolhia favoravelmente o propósito de incluir cláusulas anti-discriminatórias em instrumentos comunitários e apoiava as propostas da CIG no sentido de reforçar as disposições do Tratado nesta matéria.

5.2. A experiência da aplicação da actual legislação anti-discriminatória no domínio da igualdade entre os sexos propicia ensinamentos úteis: o âmbito da legislação sobre igualdade entre os sexos limitou-se às questões de emprego, dada a natureza restritiva da base legal relevante; nem sempre foi transposta para as legislações nacionais; e raramente foi aplicada com eficácia. É hoje difícil negar a existência de desigualdade entre os sexos nos domínios da remuneração e do emprego, embora a directiva sobre igualdade de tratamento se encontre em vigor desde há mais de 20 anos.

5.3. É, pois, essencial que qualquer futura legislação tenha um âmbito abrangente (o que é agora possibilitado pelo Tratado de Amesterdão) e preveja procedimentos de fiscalização e controlo de aplicação, incluindo o direito de representação indirecta como forma de contornar o receio de identificação e retaliação. Por outro lado, referindo-se a cláusula anti-discriminatória a uma grande diversidade de tipos de discriminação, importa ter em atenção que cada um deles tem causas e formas de expressão específicas. A Comissão Europeia deveria, assim, considerar a possibilidade de elaborar um conjunto de directivas específicas para as diversas formas de discriminação, em complemento de uma directiva-quadro geral.

5.4. Poder-se-ia, por exemplo, desenvolver uma acção específica a favor dos 10 milhões de cidadãos de países terceiros que residem e trabalham legalmente na União Europeia. Muitos cidadãos de países terceiros beneficiam actualmente de tratamento preferencial nos Estados em que residem em virtude de acordos bilaterais com os seus países de origem - é o caso dos cidadãos de países da Comunidade Britânica residentes no Reino Unido. Tais vantagens cessam, contudo, com a deslocação para outro Estado-Membro da UE. Preocupante é também a questão dos familiares, pois os nacionais de países terceiros legalmente residentes na UE têm igualmente direito a uma vida familiar própria. O conceito de cidadania europeia introduzida pelo Tratado de Maastricht confere a todos os cidadãos o direito de eleger e ser eleito nas eleições locais e regionais dos respectivos países de residência; este direito poderia ser atribuído também aos nacionais de países terceiros que houvessem completado um dado período de residência.

5.5. Importa reconhecer que, embora os Estados-Membros tenham inserido no Tratado a cláusula anti-discriminatória, tal não significa que venham a concordar com a adopção de nova legislação ou que ela seja eficazmente aplicada. Importa pressionar os governos nacionais para que dêem aplicação urgente e plena às novas disposições.

6. Observações finais

6.1. É manifesta a necessidade de combater o racismo e diversas formas de hostilidade e discriminação. Importa desenvolver esforços nos planos local e regional, bem como nacional e europeu, com o apoio de organizações de voluntariado, para assegurar uma coordenação e uma colaboração transfronteiras e combater a mobilidade e a coordenação crescentes dos grupos racistas no espaço do mercado interno.

6.1.1. As questões do racismo e da discriminação devem ser tratadas num amplo conjunto de domínios de política: educação, formação profissional e política de juventude; emprego; segurança social; saúde e previdência; política urbana; habitação; prestação de serviços; funcionamento dos organismos públicos, incluindo aquisições públicas; etc.

6.2. A adopção de legislação europeia específica eficaz reforçaria as acções anti-racistas e garantiria um mais elevado nível de segurança em toda a UE e, no contexto do alargamento, na restante Europa. As actividades previstas no Plano de Acção contribuirão também para um esforço generalizado de combate ao racismo, mas importa que sejam bem coordenadas e reflictam plenamente o papel e as competências das autoridades locais e regionais.

7. Conclusões

7.1. O Comité das Regiões:

7.1.1. Reconhece que o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a islamofobia são fenómenos de âmbito europeu que exigem uma resposta de âmbito igualmente europeu.

7.1.2. Considera que as autoridades locais e regionais, devido à sua proximidade do cidadão e dada a diversidade cultural e étnica das populações que representam, têm especial responsabilidade no combate à discriminação e à exclusão e na promoção da participação no processo político.

7.1.3. Apela às autoridades locais e regionais para que considerem o combate ao racismo como uma prioridade constante da definição de políticas.

7.1.4. Reconhece que o Plano de Acção contra o Racismo está estreitamente relacionado com a ratificação do Tratado de Amesterdão e com as competências e a legislação dele decorrentes, que criarão um ambiente favorável a uma acção positiva do Comité das Regiões.

7.2. No que se refere às competências decorrentes do Tratado de Amesterdão:

7.2.1. Reconhece que o Tratado de Amesterdão declara especificamente que um dos objectivos da UE é prevenir e combater o racismo e a xenofobia (artigo 29.o do novo Tratado) e que o Conselho poderá empreender uma acção adequada de combate à discriminação com base na raça ou na origem étnica, na religião ou no credo (artigo 13.o do novo Tratado).

7.2.2. Acolhe com satisfação a iniciativa do comissário Flynn de apresentar, em 1999, uma proposta de directiva-quadro anti-discriminatória, a ser complementada por um conjunto de directivas específicas sobre formas diversas de discriminação.

7.2.3. Solicita que o CR seja consultado directamente sobre todas as propostas legislativas consequentes à ratificação do Tratado de Amesterdão no domínio da acção anti-discriminatória e pela igualdade de oportunidades, que tenham incidência nos planos local ou regional.

7.3. No que se refere ao Plano de Acção contra o Racismo:

7.3.1. Saúda a apresentação do Plano de Acção contra o Racismo como uma medida intermédia de preparação do terreno para acções futuras consequentes à ratificação do Tratado de Amesterdão.

7.3.2. Congratula-se com a aplicação do princípio da integração, mas formula o voto de que se vá além de uma reformulação cosmética de acções em curso. Para o efeito, solicita-se a elaboração de uma estratégia global de luta contra o racismo e a articulação clara e viável das acções do plano a nível regional e local.

7.3.3. Recomenda um reforço dos meios a atribuir às actividades, organizações e redes anti-racistas na Europa.

7.3.4. Apela a uma disponibilização de dados fiáveis e a uma avaliação das causas do racismo e de outras formas de intolerância e discriminação.

7.3.5. Reconhece o papel central das políticas de educação e emprego na abordagem das causas das tensões raciais e o papel das autoridades educativas e das escolas no estabelecimento de currículos escolares que promovam os valores da solidariedade, do pluralismo, da tolerância e da diversidade e na melhoria da educação dos trabalhadores migrantes.

7.3.6. Recomenda à Comissão que elabore, em conjunto com o CR, um guia para as melhores práticas no domínio da acção local e regional contra o racismo.

7.3.7. Recomenda a criação de um grupo de contacto interinstitucional para coordenar e promover actividades ao nível europeu em conjunto com o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e a Rede Europeia contra o Racismo.

7.4. No que se refere ao Comité das Regiões:

7.4.1. Considera que o CR, como órgão da UE representativo das autoridades locais e regionais, tem um papel essencial a desempenhar na promoção da cidadania europeia, da coesão social e da igualdade de acesso aos serviços públicos.

7.4.2. Recorda que a igualdade de oportunidades, na sua definição mais lata, é uma prioridade política horizontal do CR, tal como reconhecido na reunião extraordinária da Mesa de 10 de Junho de 1998.

7.4.3. Recorda a sua resolução e os relatórios de Setembro-Novembro de 1997 e a declaração de intenções de 1998 em matéria de igualdade de oportunidades no CR, no que respeita nomeadamente ao trabalho das comissões e à política de pessoal do Comité; confirma que a resolução se aplica a todas as formas de discriminação, incluindo as que têm como base a raça ou as crenças religiosas, e mandata o Secretário-Geral a que impulsione a acção neste domínio.

7.4.4. Expressa pleno apoio à Carta Europeia dos Partidos Políticos para uma Sociedade Não Racista.

7.4.5. Rejeita decididamente qualquer forma de aliança ou cooperação política com ou entre membros ou grupos políticos que advoguem políticas racistas ou discriminatórias ou exerçam funções políticas nos órgãos locais ou regionais que integram com o apoio de partidos confessadamente racistas ou xenófobos.

7.4.6. Manifesta-se disponível para intervir em actividades, fóruns e campanhas anti-racistas ao nível comunitário que tenham a participação das instituições da UE.

7.4.7. Decide, como parte dos seus contactos correntes com os países candidatos da Europa Central, Oriental e Meridional, informar as autoridades locais e regionais do acervo legislativo comunitário e das melhores práticas dos Estados-Membros e procurar entrar em diálogo com grupos comunitários que desenvolvam actividades em conjunto com minorias e migrantes nos países candidatos.

Bruxelas, 11 de Março de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

(1) JO C 337 de 11.11.1996, p. 63.

(2) JO C 244 de 11.8.1997, p. 58.

(3) JO C 379 de 15.12.1997, p. 65.

ANEXO

ao Comité das Regiões

Declaração de Graz

A Conferência Europeia sobre o Racismo e a Xenofobia, reunida em Graz (Áustria) por ocasião do 60.o aniversário da "Kristallnacht", com que coincidiu:

Considerando que o respeito dos Direitos do Homem é um princípio fundamental partilhado por todos os Estados-Membros e garantido pelos sistemas políticos democráticos e pluralistas da União Europeia, assentes em instituições parlamentares e mecanismos judiciais independentes;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 13 de Junho de 1996(1), sobre a "Proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como 'Ano Europeu contra o Racismo'" e o parecer de iniciativa do mesmo Comité, de 12 de Junho de 1997(2), sobre "O racismo, a xenofobia e o anti-semitismo";

Considerando que o Tratado de Amesterdão dispõe concretamente que um dos objectivos da União Europeia é a prevenção e combate do racismo e da xenofobia (novo artigo 29.o do Tratado);

Considerando que o Tratado da União Europeia prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, tome as medidas necessárias para combater a discriminação em razão da raça ou origem étnica, religião ou crença (novo artigo 13.o do Tratado);

Considerando que o Tratado preceitua que a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros (novo artigo 6.o do Tratado);

Considerando que o Comité das Regiões, órgão da União Europeia que representa o poder local e regional, tem uma acção essencial a desenvolver na promoção da cidadania europeia, tendo por isso de ser particularmente enérgico no combate ao racismo e à xenofobia;

Considerando que ao poder local e regional, por ser o nível de administração mais próximo do cidadão, cabe um papel concreto e insubstituível nessa lista, especialmente garantindo a igualdade de acesso aos serviços públicos;

Considerando que se estabelece um código de conduta na Carta dos Partidos Políticos Europeus para uma Sociedade não Racista, aprovada em Utrecht em 28 de Fevereiro de 1998:

1. Rejeita firmemente toda e qualquer forma de aliança ou cooperação política com partidos políticos que façam declarações racistas ou xenófobas, ao nível local, regional, nacional ou europeu, e solicita a todos os partidos democráticos e a todas as autoridades a todos os níveis que se oponham às actividades de tais grupos ou movimentos racistas por todos os meios democráticos ao seu dispor;

2. Apoia todos os tipos de associação e parceria entre os níveis local, regional, nacional e europeu, especialmente quando se tratar de dar igualdade de acesso, designadamente, à educação, à formação, à habitação, ao emprego (sem esquecer o papel fundamental do poder local e regional enquanto empregador) e de possibilitar uma integração bem sucedida das várias comunidades e o mútuo enriquecimento cultural;

3. Considera que o poder local e regional, pela sua proximidade da população, cabe uma responsabilidade especial ante o flagelo da crescente indiferença à discriminação e exclusão de pessoas de origem racial, étnica e cultural diferente;

4. Solicita aos Estados-Membros e ou ao poder local e regional que, no âmbito das respectivas competências neste campo, concebam e incentivem currículos escolares que promovam os valores da solidariedade, do pluralismo, da tolerância e da aceitação das diferenças e tomem por meta favorecer a igualdade de oportunidades; bem como melhorem a educação dos trabalhadores migrantes, com base na melhor prática entre as administrações locais e regionais;

5. Saúda a recente publicação pela Comissão Europeia de um Plano de Acção contra o Racismo, que tem de ser visto como uma medida transitória que prepara o caminho para propostas legislativas e acção futura após a ratificação do Tratado de Amesterdão;

6. Saúda a recente criação da Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia e a aprovação de um programa de acção voltado principalmente para o lançamento de campanhas de consciencialização para políticas anti-racistas e para a ligação dos problemas locais, regionais e nacionais com os problemas europeus;

7. Reclama um aumento da capacidade de actuação do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e da Rede Europeia de Informação sobre o Racismo e a Xenofobia, assim como nova cooperação entre as Instituições Comunitárias e o Comité das Regiões;

8. Apela aos Estados-Membros para que facilitem a rápida integração política dos trabalhadores migrantes de países terceiros, na observância da lei, e que suprimam os aspectos das políticas e ou práticas nacionais de emigração e asilo que levem ao racismo; um importante elemento de integração, neste contexto, é a participação em eleições locais e nacionais de países terceiros que sejam residente;

9. Reclama do poder local e regional que trate a luta contra o racismo como prioridade constante da acção política.

Graz, 9 de Novembro de 1998

(1) CdR 156/96 fin - JO C 337 de 11.11.1996, p. 63.

(2) CdR 80/97 fin - JO C 244 de 11.8.1997, p. 58.