Auxílios estatais - Itália

Auxílio C 16/2002 (ex E 5/2000) - Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 115/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 27 de Fevereiro de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Itália. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Em 1998, a Comissão adoptou uma comunicação relativa aos auxílios de carácter fiscal(1), com o objectivo de clarificar e reforçar a aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas, no intuito de reduzir as distorções da concorrência no mercado único.

Como previsto no ponto 37 desta comunicação, a Comissão procedeu ao exame das medidas de auxílios fiscais em vigor nos Estados-Membros. Neste contexto, em 12 de Fevereiro de 1999, a Comissão solicitou informações referentes ao regime fiscal especial aplicável ao Centro de Serviços Financeiros e de Seguros de Trieste.

Por carta de 27 de Julho de 2000 (D/54024), os serviços da Comissão informaram as autoridades italianas das suas dúvidas quanto à compatibilidade do regime com o mercado comum e convidaram-nas a apresentar observações no prazo de um mês a contar da data da carta, como estabelecido no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 656/1999 do Conselho. As autoridades italianas não apresentaram quaisquer observações dentro do prazo fixado. Por carta de 22 de Setembro de 2000, as autoridades italianas confirmaram que o Centro não se encontrava operacional e informaram a Comissão de que o Governo estava a estudar as medidas adequadas a adoptar.

Por carta de 11 de Julho de 2001, a Comissão propôs à Itália medidas adequadas, convidando-a a:

- suprimir, até 1 de Janeiro de 2002, o regime relativo ao Centro dos Serviços Financeiros e Seguros de Trieste,

- emitir, até 31 de Outubro de 2001, uma declaração pública relativa à introdução na legislação fiscal das medidas necessárias para suprimir o regime relativo ao Centro dos Serviços Financeiros e Seguros de Trieste.

Visto que, na data fixada, não tinha observado nenhum dos requisitos previamente mencionados e, na ausência de aprovação formal, a Comissão tomou nota da recusa das autoridades italianas relativamente às medidas adequadas propostas.

Descrição da medida

O regime cria um centro de serviços financeiros e de seguros na região de Trieste. Empresas financeiras, de seguros e de crédito (residentes ou não) estabelecidas no Centro e operando com países da Europa Central e Oriental beneficiam de incentivos fiscais, que consistem:

- numa isenção do imposto sobre os rendimentos IRPEG, no que se refere aos lucros obtidos no centro em resultado de operações com países da Europa Central e Oriental ou da antiga União Soviética, ou destinados a esses países,

- numa redução dos impostos indirectos sobre as sociedades (são devidos, numa base fixa, taxas de registo, hipoteca ou cadastrais).

Os incentivos concedidos prolongam-se por cinco anos a contar da abertura do Centro e devem respeitar os limites: o montante total do auxílio não pode exceder 65 mil milhões de liras e o montante total dos empréstimos e do investimento naqueles países não pode exceder 3,5 mil milhões de euros. As empresas que operam a partir do Centro não são obrigadas a proceder a uma retenção na fonte (obblighi di sostituto d'imposta).

Apreciação da medida

A Comissão autorizou este regime em 1995. Na sua decisão, a Comissão qualificou este regime como auxílio ao funcionamento compatível com o mercado único com base no n.o 3, alínea c), do artigo 82.o [actual n.o 3, alínea c), do artigo 87.o], em consideração do interesse comum de desenvolver os mercados financeiros dos países da Europa de Leste através da mobilização de capital privado. Também considerou que as consequentes distorções da concorrência serão limitadas e não afectarão as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

Importa rever esta apreciação da compatibilidade do regime à luz tanto da comunicação da Comissão relativa a auxílios fiscais aprovada em 1998, como do actualmente diferente contexto prevalecente nestes países. Isto tomando em consideração que o regime autorizado em 1995 não entrou ainda em vigor.

Segundo o primeiro perfil, com base na comunicação de 1998, o regime constitui um auxílio ao funcionamento e, como tal, é, em princípio, incompatível com o mercado único e, por conseguinte, proibido. O regime em apreciação não incide sobre uma região susceptível de beneficiar da derrogação estabelecida no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, nem sobre um sector de actividades (actividades offshore) susceptível de merecer um tratamento excepcional por parte da Comissão.

Segundo o segundo perfil, a aplicação do referido regime implicaria hoje - contrariamente ao que sucedia há cinco anos atrás - distorções significativas da concorrência no mercado dos serviços financeiros, em especial devido à entrada em vigor dos acordos com os países candidatos.

Por estes motivos, a Comissão manifesta dúvidas sérias quanto à compatibilidade desta medida com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

"La Commissione ha l'onore di informarLa che, dopo aver preso atto del rifiuto di accettare le opportune misure riguardanti il regime sopramenzionato, ha deciso di avviare il procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE.

Nel 1997 il Consiglio Ecofin ha adottato un codice di condotta in materia di tassazione delle imprese al fine di contrastare la concorrenza fiscale dannosa (GU C 2 del 6.1.1998). In seguito agli impegni anticipati nel citato codice, la Commissione ha pubblicato nel 1998 una comunicazione sull'applicazione delle norme relative agli aiuti di Stato alle misure di tassazione diretta delle imprese (GU C 384 del 10.12.1998) riaffermando la propria determinazione ad applicare tali norme rigorosamente e nel rispetto del principio della parità di trattamento. Il presente procedimento si colloca in tale contesto.

Procedimento

1. La Commissione ha adottato nel 1998 una comunicazione sugli aiuti a carattere fiscale(2), con l'obiettivo di chiarire e rafforzare l'applicazione delle norme in materia di aiuti di Stato alle misure di imposizione diretta delle imprese, in modo da ridurre le distorsioni della concorrenza nel mercato unico.

2. Come previsto nella citata comunicazione (paragrafo 37), la Commissione ha avviato il riesame delle misure fiscali di aiuto esistenti negli Stati membri. Nel quadro della procedura di riesame, il 12 febbraio 1999 la Commissione ha chiesto informazioni sul regime fiscale speciale per il Centro di servizi finanziari e assicurativi di Trieste. Con lettera del 2 luglio 1999 (A/35043) le autorità italiane hanno informato la Commissione che il regime di aiuto non è mai entrato in vigore, a seguito della mancata adozione di tutte le disposizioni regolamentari necessarie per la sua concreta attuazione. La Commissione ha successivamente chiesto informazioni complementari con lettere del 1o dicembre 1999 (D/64991), 21 marzo 2000 (D/51237) e 27 luglio 2000 (D/54024), al fine di verificare che le disposizioni di attuazione del regime fiscale fossero conformi alla decisione condizionale della Commissione che lo aveva autorizzato. Le autorità italiane non hanno fornito risposta.

3. Con lettera del 27 luglio 2000 (D/54024) i servizi della Commissione hanno informato le autorità italiane dei dubbi sulla compatibilità del regime con il mercato comune, invitandole a presentare osservazioni entro un mese dalla data della lettera, come previsto dall'articolo 17, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio. Le autorità italiane non hanno presentato osservazioni nei termini indicati. Con lettera del 22 settembre 2000 le autorità italiane hanno confermato che il Centro non è operativo ed hanno informato la Commissione che il governo sta valutando le opportune iniziative da adottare.

4. Con lettera dell'11 luglio 2001 la Commissione ha proposto all'Italia opportune misure invitandola:

- ad abrogare il regime per il Centro di servizi finanziari e assicurativi di Trieste entro il 1o gennaio 2002;

- a dichiarare pubblicamente, entro il 31 ottobre 2001, che verranno introdotte nella normativa fiscale le misure necessarie ad abrogare il regime del Centro di servizi finanziari e assicurativi di Trieste.

5. Non essendo stata soddisfatta il 1o gennaio 2002 nessuna delle due richieste sopramenzionate, e in mancanza di un'approvazione ufficiale, la Commissione prende atto del rifiuto, da parte delle autorità italiane, delle opportune misure proposte.

Descrizione del regime del Centro di servizi finanziari e assicurativi di Trieste

6. Il regime prevede l'istituzione di un Centro di servizi finanziari e assicurativi nell'area di Trieste, ed introduce agevolazioni fiscali per le società finanziarie, assicurative e creditizie (residenti e non) che operano all'interno del Centro mediante un'apposita struttura operativa (succursali, filiali o agenzie). Le agevolazioni fiscali consistono:

- nell'esclusione dall'imposta sui redditi IRPEG, limitatamente agli utili prodotti nel Centro e derivanti dalle operazioni in paesi dell'Europa centrale e orientale e dell'ex Unione sovietica, o destinate a tali paesi,

- in una riduzione delle imposte indirette sugli affari (gli atti posti in essere in relazione alle operazioni agevolate sono soggetti a imposte di registro, ipotecarie e catastali in misura fissa).

7. I benefici sono concessi per 5 anni dall'apertura del Centro e sono soggetti a un doppio limite: l'importo totale dell'aiuto non può eccedere la soglia di 65 miliardi di ITL e l'importo totale dei prestiti e investimenti effettuati nell'Europa dell'Est non può superare 3,5 miliardi di EUR. Le società che operano nel Centro non sono tenute ad effettuare ritenute alla fonte sulle loro operazioni (obblighi di sostituto d'imposta).

Valutazione

8. Il regime in esame è stato autorizzato dalla Commissione nel 1995(3). Nella decisione, la Commissione ha espressamente qualificato il regime come aiuto al funzionamento, dichiarandolo compatibile con il mercato comune in base alla deroga di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera c), del trattato. Nel valutare la compatibilità del regime, la Commissione aveva in particolare tenuto conto del fatto che:

- l'interesse per la Comunità di incentivare lo sviluppo dei mercati finanziari dei paesi dell'Est attraverso la mobilitazione di capitali privati era tale da giustificare l'introduzione di un aiuto al funzionamento, nonostante le distorsioni della concorrenza da esso provocate,

- le distorsioni della concorrenza sarebbero state limitate e circoscritte, e non tali da alterare le condizioni degli scambi in misura contraria al comune interesse.

9. La Commissione ritiene oggi necessario riconsiderare la valutazione della compatibilità del regime alla luce sia della comunicazione sugli aiuti fiscali approvata nel 1998 sia del mutato contesto dei paesi dell'Europa centrale e orientale. Ciò anche in considerazione del fatto che il regime autorizzato nel 1995 non è mai divenuto operativo.

10. Sotto il primo profilo, alla luce della comunicazione del 1998, si constata che il regime di aiuto in esame costituisce un aiuto al funzionamento che è in linea di principio incompatibile con il funzionamento del mercato unico e quindi vietato. Gli aiuti al funzionamento, che consistono in misure che non sono legate all'avvio di specifici progetti ma riducono le spese correnti dell'impresa, sono in linea di principio vietati perché distorcono la concorrenza senza contribuire corrispondentemente al raggiungimento degli obiettivi comunitari. Per questa ragione, la Commissione attualmente autorizza aiuti al funzionamento solo in via eccezionale e a determinate condizioni, nelle regioni in cui si applica la deroga di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), del trattato CE e in settori specifici come la costruzione navale, la protezione dell'ambiente, i trasporti e il settore marittimo (paragrafo 32 della comunicazione sugli aiuti fiscali). Con riferimento al regime in esame, esso non riguarda una regione che rientra nella deroga di cui all'articolo 87, paragrafo 3, lettera a), né un settore considerato meritevole di un trattamento eccezionale.

11. Sotto il secondo profilo, la Commissione considera che l'applicazione del regime porterebbe oggi - a differenza di cinque anni fa - a distorsioni della concorrenza significative sul mercato dei servizi finanziari.

12. In proposito, va segnalato che nel 1995 la Commissione considerava che le misure di aiuto progettate dall'Italia fossero necessarie per facilitare lo sviluppo dei mercati dei capitali nei paesi dell'Europa centrale e orientale e dell'ex Unione sovietica che indiscutibilmente rientra nell'interesse della Comunità europea.

13. Tuttavia, a partire dal 1994/1995, con l'entrata in vigore della maggior parte degli accordi europei con i paesi dell'Europa dell'est, lo sviluppo di questi mercati è progressivamente aumentato.

14. Va sottolineato che gli accordi europei prevedono clausole specifiche sulla liberalizzazione dei mercati e del commercio e sul diritto di stabilimento delle imprese, cioè sul diritto delle società finanziarie e assicurative europee di intraprendere e svolgere attività economiche nel paese attraverso la creazione e la gestione di succursali, filiali e agenzie(4). A questo riguardo, molte istituzioni finanziarie dell'Unione Europea hanno istituito una presenza in tali paesi. Questo permette di considerare che attualmente le misure previste dal regime di Trieste avrebbero effetti distorsivi più gravi sulla concorrenza, poiché molte delle barriere, prima esistenti, all'emergere dei mercati di capitali in molti dei Paesi in questione sono ora venute meno.

15. D'altronde, dal 1995 ad oggi, sono stati predisposti nuovi strumenti finanziari per accompagnare i Paesi candidati all'adesione. L'avvio di iniziative e programmi specifici, come previsto nell'Agenda 2000 e dalle conclusioni del Consiglio di Berlino(5), permette quindi di disporre di strumenti complementari per incoraggiare gli investitori e sostenere la transizione economica nei paesi dell'Europa centrale e orientale(6). Tenuto conto di tali elementi, un regime generale, come quello in questione, che si applica ai servizi finanziari di tutti i paesi dell'Europa centrale ed orientale e dell'ex Unione sovietica senza distinguerli in funzione della loro specifica situazione socio-economica, appare oggi meno finalizzato.

16. Poiché l'aiuto non sembra avere le caratteristiche per poter beneficiare delle deroghe previste dal trattato, nell'ambito della sua valutazione preliminare prevista dall'articolo 6 del regolamento (CE) n. 659/1999 del Consiglio, la Commissione dubita della sua compatibilità con il mercato comune.

17. Sulla base delle considerazioni di cui sopra, la Commissione, sulla base del procedimento di cui all'articolo 88, paragrafo 2, del trattato CE, chiede all'Italia di presentare le sue osservazioni e di fornire tutte le informazioni utili alla valutazione dell'aiuto, entro un mese dalla data di ricevimento della presente lettera. Chiede inoltre di trasmettere immediatamente copia della presente lettera al potenziale beneficiario dell'aiuto."

(1) Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (JO C 384 de 10.12.1998).

(2) Comunicazione della Commissione sull'applicazione delle norme relative agli aiuti di Stato alle misure di tassazione diretta delle imprese (GU C 384 del 10.12.1998).

(3) Cfr. nota 2.

(4) Per esempio, cfr. l'articolo 45 dell'accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri e la Repubblica ceca (GU L 360 del 31.12.1994, entrato in vigore il 1o febbraio 1995).

(5) Consiglio europeo del 24 e 25 marzo 1999.

(6) Cfr. il regolamento (CE) n. 1266/1999 del Consiglio sul coordinamento dell'assistenza ai paesi candidati nel quadro della strategia di preadesione [GU L 161 del 26.6.1999 e il regolamento (CE) n. 1267/1999 del Consiglio, del 21 giugno 1999, che istituisce uno strumento per le politiche strutturali di preadesione (GU L 161 del 26.6.1999)].