N9C169/44 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumaagência
europeiaparaasegurançaeasaúdenotrabalho(*)
(92/C169/14
Em25deOutubrode1991,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo1989
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodosAssuntosSociais,daFamília,da
EducaçãoedaCultura,queemitiuparecerem22deAbrilde1992.FoirelatorT.Etty.
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéadoptouporunanimidade
opresenteparecer.
raçaocomeentreinstitutosnacionaisespecializados e
outrasentidadesactivasnocampodasaúdeedasegu­
rançanotrabalho,incluindoapromoçãodoapoioà
formaçãotécnica.Umaagênciaeuropeiacomumaboa
actuaçãonestesdomíniospoderiacontribuirbastante
párareduziroriscodeduplicações .Nestecontexto,o
Comitéaceita,nageneralidade ,ainiciativadaComis­
são,aduzindooscomentáriosqueseseguem.
2.2.OComitéconsideradeverasambiciosooâmbito
dasactividades,assimcomoapretendidaaltaqualidade
dotrabalhodaagência,especialmente àvistadamodés­
tiadoorçamentoprevisto.1.Introdução
1.1.AComunidadeEuropeiadeterminouqueàpro­
moçãodasaúde,dasegurançaedahigienenotrabalho
assistiaprioridadeessencialnaelaboraçãodeumapolí­
ticasocialeficaz.Identificou-seumconjuntodeelemen­
tosessenciaisparaarealizaçãodestaprioridade,que
incluemoacessoa,eointercâmbiode,informação
eexperiênciaearecolhadeelementoseconómicos ,
científicosetécnicosfiáveiseobjectivosparaqueos
Estados-membros eaComunidadepromovamasmedi­
dascorrespondentes .
1.2.AComissão,emboraconservandoaresponsabi­
lidadepeloacompanhamento daaplicaçãotécnicado
direitocomunitário ,propõeacriaçãodeumaagência
paraasegurançaeasaúdenotrabalho,entendida
comomecanismovocacionadoparadarassistênciana
prestaçãodeapoioecoordenaçãotécnica,científicae
económicanodomíniodasegurançaedasaúdeno
trabalhoeparaorganizaracçõesdeformação.Aneces­
sidadedeumafontedeinformaçãoesaberespecializado
dogénerodaagênciapropostaéreconhecidapelas
instituiçõescomunitáriascompetentes ,pelosparceiros
sociaiseporoutrasentidadesdodomíniodasaúde
edasegurança.Anaturezadinâmicadalegislação
comunitárianãopáradefazeraumentaraprocurade
informação ,conselhoeformaçãoerequerelaprópria
odesenvolvimento deumaboabasedeinformação .
1.3.Paraalémdaagência,aComissãopropõeque
existamnosEstados-membros «CentrosTemáticos»,
centradosemquestõeseproblemáticas específicas .A
agênciadesenvolver-se-iaapartirdossistemaseredes
deinformaçãonasáreasdasaúdeesegurançaexistentes
nospaísesdaComunidade ,devendosercelebrados
acordoscomestescentroseredes.2.3.NoquetocaaoConselhodeadministração ,o
Comitéconsideracriticáveltantoarespectivacomposi­
çãocomoaformadenomeaçãodosrepresentantesdos
trabalhadores edosempregadores .
2.4.Reparou-senofactodeapropostaderegula­
mentodaComissãonãoincluirumapropostadelocali­
zaçãodaagência.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo19
3.1.1.OComiténãoconsideraquelhecompitafazer
umapropostadelocalizaçãodaagência.Masnãodeixa
defrisarque,parafuncionarconvenientemente ,aagên­
ciadeveriaficarsituadademodoquetivessecondições
óptimasdeacessoaosrecursoscomunitários eaos
serviçosdaComissão.Estacondiçãodeveentender-se
comoobrigatória .Ohaverligaçãooperacionalentrea
agênciaeaFundaçãoeuropeiaparaomelhoramento
dascondiçõesdevidaedetrabalhodeveserigualmente
pontoimportanteaconsiderarnaescolhadolocal.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitépensahaverconveniênciaemmelho­
raratrocadeinformaçãoedeexperiênciaeacoope­
(!)JOn?C271de16.10.1991,p.3.

N?C169/456.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
3.2.Artigo2?
3.2.1.Aprestaçãodeinformação,nostermosprevis­
tosnesteartigo,reveste-sedegrandeimportância,mas
exigeesclarecimento (porexemplo,quantoàfunçãoe
intervençãodasredesnacionais).Ainformaçãoapres­
tardeverá,bementendido,cingir-seamatériasdesaúde
esegurançanotrabalho.
Talvezassimsepudessereduziralistadetarefasda
agência,arroladasnoartigo3?3.3.6.OComitéédeparecerqueaalíneai)doartigo
39deveriasersuprimida .Alistadetarefasdaagência
jáédemasiadoextensaefalhadeclarezasemmaiseste
enunciado«topa-a-tudo».
3.4.Artigo49
3.4.1.Apalavra«podem»usadanosn9s3e4é
muitovaga.OsEstados-membros devemdesignarum
«pontofulcralnacional»edevemidentificarosorganis­
mosouorganizaçõesnostermospropostos .
3.5.Artigo59
3.5.1.Overbo«poder»,talcomousadonesteartigo,
émuitovago.Umavezmais,aComissãodeveriadeixar
claroquepretendequeaagênciacheguerealmentea
acordoscomosorganismosouorganizaçõesintegrados
naredenacional.
3.5.2.OComitéentendequeaagênciadeveriaasso­
ciarsempre,dealgumaforma,o«pontofulcralnacio­
nal»aosquadros/acordosestabelecidoscomoutros
organismosouorganizaçõespertencentesàredenacio­
nalcompetente .
3.6.Artigo79
3.6.1.Esteartigopoderiaficarmaisclaroseseexpli­
citassequeafórmula«amaisamplacapacidadejurídica
reconhecidaàspessoascolectivaspelaslegislações
nacionais»correspondeestritamenteaoartigo2119do
Tratado.3.3.Artigo39
3.3.1.OComitécrêqueestaagência,comumorça­
mentoexíguocomooqueéprevisto,nãoterácondições
parasedesempenharsatisfatoriamente dastarefasmen­
cionadasnesteartigo.Mesmoadmitindoqueorespec­
tivopessoalpoderásocorrer-sedoprodutodotrabalho
deoutrosnoâmbitodeumaredebemorganizada,a
propostadaComissãoafigura-semuitoambiciosa.E
umaimpressãoquesereforçacomcertasafirmações
daexposiçãodosmotivossobre,porexemplo,opapel
daagênciacomo«centrodeexcelência»paraosaspec­
tostécnicosecientíficosdasaúdeedasegurançano
trabalho .
3.3.2.Aredacçãodaalíneaa)doartigo39deveria
sofreralteraçãoqueevitasseainterpretação ,possível,
dequeaagênciapoderáviradeterumpapelnas
responsabilidades legislativasdaComissãoEuropeia.
3.3.3.Haváriosinstitutosnacionaiscomacçaona
áreadasegurançaedasaúdenotrabalhoqueestãojá
acoordenar,dealgummodo,asrespectivasactividades .
AComissãoeaFundaçãodeDublimtêmintervenção
emalgunsaspectosdestacoordenação .
3.3.3.1.Nocontributodaagênciaparamelhorara
coordenação [alíneab)doartigo39],deveriacaber
lugarderealceareuniõesconjuntaseficientesebem
preparadas .3.7.Artigo89
3.7.1.Aalíneab)don91colocaosrepresentantes
dosempregadores edostrabalhadores emposição
muitomaisdébildoquenaFundaçãodeDublim.
Tendoematençãoagrandevariedadedetarefasda
agênciaeoníveldecompetênciaesperadoetendo
emcontaasdiferenças,aindaconsideráveis ,entreas
legislaçõesnacionaiseaspráticasdosEstados-membros
naáreadasaúdeesegurançanotrabalho,nãoéconve­
nientequearepresentação dostrabalhadores edos
empregadores sejatãorestrita.
3.7.2.OComitépõereservasàformadeselecção
dosrepresentantes dostrabalhadores eempregadores
naagência:pelaComissão,apósconsultaaosEstados­
-membros.OComitéproporia,antes,queosrepresen­
tantesdostrabalhadores eempregadores fossemno­
meadospelaComissão,comconsultaaosEstados-mem­
bros,depoisdeindigitadospelasfederaçõessindicaise
patronaiseuropeiasmaisrepresentativas .
3.7.2.1.OComitétambémtemalgumasdúvidas
quantoàeventualidadedaacumulaçãodemandatosno
Comitéconsultivoenaagência,poisquetalpoderia
darorigemaconfusãodemissõeseresponsabilidades .3.3.4.Comohájáváriosinstitutosnacionaisprofun­
damenteempenhadosemacçõesdeformação,aComis­
sãopoderiareconsiderararedacçãodaalínead)do
artigo39eatribuirmaiorimportância ,naáreada
formação,amatériasligadasàlegislaçãocomunitária
sobresaúdeesegurança .OComitéentendeque,como
regrageral,oscursosdeveriamserministradosaonível
nacional .
3.3.5.Édamaiorimportânciagarantiracomparabi­
lidadedosdadosnacionaisemmatériadesaúdee
segurançanotrabalho[alíneae)doartigo39].OComité
assinalaqueaFundaçãodeDublimtemproduzido
algumtrabalhonestamatéria.

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3.7.3.OComitérecomendaaComissãoqueconsi­
dereaopçãodarotatividadedapresidênciadaagência
entreosquatrogruposrepresentados noConselhode
administração .3.7.4.Atendendoàsobservaçõestecidasnoponto
3.7.1.supra,oComiténãopodeaceitarasdisposições
don?6doartigo89.AsdecisõesdoConselhode
administraçãodaagênciadevemsertomadaspormaio­
riasimples.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasde
segurançaedesaúdenotrabalhoabordodosnaviosdepesca—(10?directivaespecialda
Directiva89/391/CEE)í1)
(92/C169/15)
Em23deDezembrode1991,oConselhodecidiu,aoabrigodoartigo118?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem22deAbrilde1992.Foirelator
ThomasEtty.
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.ApropostadaComissãoconstituimaisumadas
directivasespeciaisprevistasna«Directiva-Quadro »
(89/391/CEE)relativaàaplicaçãodemedidasdestina­
dasapromoveramelhoriadasegurançaedasaúde
dostrabalhadores notrabalho.Oanexoà«Directiva­
-Quadro»elencaosdiversosdomíniosqueserão
objectodedirectivasespeciais,nomeadamente o«sec­
tordapesca».
1.2.UmadasprincipaisrazõesquelevaramaComis­
sãoaproporumadirectivaespecialrelativaaotrabalho
abordodosnaviosdepescaéofactodesetratar
deumaactividadedeelevadorisco.Ascondiçõesde
trabalhoeascondiçõesdesegurançaedesaúdeno
exercíciodaactividadeprofissionalcontribuem ,de
formasignificativa ,paraestasituaçãodeelevadorisco.
Asestatísticasdeacidentesmostramque,emtodosos
Estados-membros daComunidadecomorlamarítima,
apescamarítimaéomaisperigosodetodososgrandes
sectoresdeactividade .Verificam-se,emmédia,cercadedezvezesmaisacidentesmortaisnosectordapesca
marítimadoquenoutrosdeelevadorisco:minas,
construçãoeagricultura .Osacidentessãomaisfre­
quentesabordodaspequenasembarcaçõesdoquenos
grandesnavios.Em1989,estesectorempregava280000
pescadores .
1.3.Nestecontextodeelevadorisco,ésurpreendente
quealgunsEstados-membros nãodisponhamdequal­
querregulamentação específicaemalgunsdosdomínios
abrangidospelapropostadaComissãoemapreço.
1.4.Asconvençõesinternacionais existentesna
matéria,nomeadamente daOrganizaçãoInternacional
doTrabalho (OIT)edaOrganizaçãoMarítimaInterna­
cional(OMI),dizemessencialmente respeitoàsegu­
rançaintrínsecadosnaviosouaosmeiosdesalvamento ,
ocupando-semuitopoucodasegurançaedasaúde
dospescadoresnotrabalho.Estasconvençõesforam
ratificadasporumnúmerolimitadodeEstados-mem­
brosdaComunidadeEconómicaEuropeia.OComité
instaosgovernosdosEstados-membros adebruçarem­
-seumavezmaissobreapossibilidadederatificação.
Paraalémdisso,nosseusesforçosparamelhorara
segurançaeasaúdedospescadores,osEstados-mem­
brosdeverãosocorrer-se,paraorientação,dosseguintes
instrumentos ecódigosdeboapráticainternacionais :
asconvenções112,113,119,125,1134e140daOrgani­(i)JOn?C337de31.12.1991,p.21.