P6_TA(2006)0056

Cláusula relativa aos Direitos Humanos e à democracia nos acordos da União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a cláusula relativa aos direitos humanos e à Democracia nos acordos da União Europeia (2005/2057(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os artigos 3o, 6o, 11o e 19o do Tratado da União Europeia e os artigos 177o, 300o e 310o do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Fevereiro de 2004, sobre o novo impulso a dar às acções empreendidas pela UE, em cooperação com os parceiros mediterrânicos, em matéria de direitos humanos e democratização [1],

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros" (COM(2001)0252) [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996, sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(1995)0216) [3],

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre os direitos humanos no mundo, aprovadas em 28 de Abril de 2005 [4], 22 de Abril de 2004 [5], 4 de Setembro de 2003 [6], 25 de Abril de 2002 [7], 5 de Julho de 2001 [8], 16 de Março de 2000 [9], 17 de Dezembro de 1998 [10], 12 de Dezembro de 1996 [11], 26 de Abril de 1995 [12], 12 de Março de 1993 [13], 12 de Setembro de 1991 [14], 18 de Janeiro de 1989 [15], 12 de Março de 1987 [16], 22 de Outubro de 1985 [17], 22 de Maio de 1984 [18] e 17 de Maio de 1983 [19],

- Tendo em conta o Acordo de Parceria (acordo de Cotonou) entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a União Europeia, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 [20] e alterado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 [21],

- Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000 [22],

- Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (COM(2005)0280),

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e outros instrumentos das Nações Unidas relativos aos Direitos Humanos, nomeadamente, o Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), a Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (1979), a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984), a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), a Declaração de Viena e o Programa de Acção da Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos (1993) e a Declaração da ONU sobre o direito e o dever dos indivíduos, dos grupos e das instituições de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidas (1998),

- Tendo em conta as convenções celebradas no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT),

- Tendo em conta as normas das Nações Unidas sobre os deveres das empresas multinacionais e de outros tipos de empresas em matéria de direitos humanos, de 2003, que articulam esses padrões com os deveres específicos das empresas no domínio dos direitos humanos,

- Tendo em conta todos os acordos concluídos entre a União Europeia e países terceiros,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0004/2006),

A. Considerando que a universalidade, individualidade e indivisibilidade dos direitos humanos em matéria civil e política e também em matéria económica, social e cultural devem ser respeitadas e promovidas e que a União Europeia deve continuar a dotar-se de instrumentos adequados para esse efeito,

B. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, constituem um objectivo global da Política Externa e de Segurança Comum, devendo fazer parte integrante da política externa da União Europeia,

C. Considerando que os esforços para promover o respeito dos direitos humanos e da democracia enquanto objectivos fundamentais das políticas de relacionamento externo da UE estarão votados ao fracasso se não for dada a devida prioridade aos princípios que lhe são inerentes no contexto dos interesses políticos, económicos e de segurança,

D. Sublinhando que a União Europeia deve poder reagir rápida e eficazmente em caso de violações graves e persistentes dos direitos humanos e dos princípios democráticos, o que não tem acontecido em muitas ocasiões, independentemente de avaliações objectivas da situação existente em países terceiros em termos de direitos humanos e de democracia,

E. Considerando que o carácter juridicamente vinculativo da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia deveria torná-la um instrumento importante da política europeia de promoção dos direitos humanos e que, dez anos após a sua elaboração, chegou a altura de avaliar a sua aplicação e como poderá ser melhorada,

F. Considerando que a referida cláusula foi já introduzida em mais de 50 acordos e que se aplica a mais de 120 países; considerando, além disso, que a cláusula não é o único meio de que a UE dispõe para promover os direitos fundamentais e que o conjunto da política externa europeia, nas suas dimensões política, económica e comercial, deve assentar na promoção dos princípios democráticos fundamentais,

G. Sublinhando a importância de que se reveste, neste domínio, o Acordo de Cotonu, que reforçou a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia incluída pela Comunidade Europeia como "elemento essencial" de todos os seus acordos com países terceiros, os quais se baseiam agora no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como no primado da boa governação e da boa gestão dos assuntos públicos,

H. Considerando que a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE é um fórum único para o diálogo entre os deputados dos países ACP e da União Europeia, designadamente no que diz respeito às questões dos direitos humanos e da democracia;

I. Considerando que muitos dos acordos concluídos com países desenvolvidos e dos acordos sectoriais, tais como os acordos sobre têxteis, agricultura e pescas, não contêm ainda esta cláusula,

J. Considerando que os direitos humanos devem constituir um elemento importante dos mandatos de negociação atribuídos à Comissão pelo Conselho em matéria de acordos externos e que o processo de definição desses mandatos deveria ser mais transparente,

K. Considerando que o Parlamento Europeu deve emitir um parecer favorável para que um acordo possa entrar em vigor, mas não tem poder de iniciativa para realizar consultas ou para suspender parcialmente um acordo, e que esse facto enfraquece o seu papel político e institucional,

L. Sublinhando que a sociedade civil e o sistema internacional das ONG activas no domínio dos direitos humanos têm um importante contributo a dar em todo o processo de formulação, aplicação e avaliação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos entre a UE e os países terceiros,

M. Convicto de que a União Europeia deve conceber novos procedimentos e novos critérios de aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, que devem aplicar-se sem discriminação entre os Estados e entre os respectivos níveis de desenvolvimento,

N. Considerando que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia se aplica tanto à União Europeia como ao país terceiro em causa, mas que a dimensão de reciprocidade da cláusula não tem sido plenamente explorada,

O. Considerando que a ajuda humanitária de emergência deve, contudo, continuar a ser excluída de uma possível aplicação "negativa" da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, em nome do princípio fundamental da solidariedade entre os povos,

1. Congratula-se com a prática geral da União Europeia de integrar, desde 1992, cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia (as chamadas cláusulas do "elemento essencial" e da "não execução") nos acordos internacionais que celebra;

2. Solicita que, no contexto da aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, que é uma peça fulcral da política externa da UE, se garanta um acréscimo de transparência e um maior envolvimento do Parlamento Europeu; recorda que não podem ser impostas eventuais sanções em função dos países onde se registaram as violações dos direitos humanos, mas em função da violação propriamente dita;

3. Considera que, na celebração de acordos internacionais com países terceiros que incluam cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia, cabe à União certificar-se de que o país em causa respeita as normas internacionais em matéria de direitos humanos quando da assinatura dos acordos;

4. Sublinha que um dos factores que têm posto em causa a aplicação da cláusula é o carácter genérico da sua formulação, que não especifica procedimentos pormenorizados de intervenção "positiva" ou "negativa" no âmbito da cooperação da UE/países terceiros, permitindo assim que o Conselho e os imperativos nacionais dos Estados-Membros prevaleçam sobre os imperativos mais genéricos dos direitos humanos;

5. Congratula-se, no entanto, com a experiência da aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia contida nos artigos 9o e 96o do Acordo de Cotonu, que levou inclusive à suspensão temporária da cooperação económica e comercial com alguns Estados ACP por violações graves dos direitos humanos, o que reforçou a determinação e a credibilidade da União Europeia; defende a valorização desta experiência e a introdução generalizada da referida cláusula nos acordos da UE com países terceiros;

6. Sublinha que o conteúdo político e jurídico da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia é especificado de forma eficaz no Acordo de Cotonu e que os mecanismos de consulta e de intercâmbio de informação, antes da suspensão temporária da cooperação bilateral, são também descritos em pormenor;

7. Defende a elaboração de uma nova "cláusula modelo" que aperfeiçoe a actual formulação do chamado "artigo 2o", de modo a garantir uma abordagem mais coerente, eficaz e transparente da política europeia em matéria de direitos humanos nos acordos com países terceiros; considera que o texto deverá ter em conta os seguintes princípios:

a) A promoção da democracia, dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorais, do Estado de direito e da boa governação constituem uma trave mestra da cooperação multilateral; este princípio aplica-se tanto aos acordos com países em desenvolvimento como com países industrializados;

b) No que se refere à formulação legal desses direitos, as partes devem fazer referência, nomeadamente, às obrigações e compromissos internacionais já ratificados, devendo ficar claro que as partes têm obrigação de cumprir as normas que constituem "elemento essencial" do acordo; em especial, as partes devem comprometer-se a promover os direitos fundamentais consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, nos dois Pactos Internacionais sobre os Direitos Civis e Políticos, e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e nos pactos e normas de jus cogens das Nações Unidas internacionalmente reconhecidos;

Recorda que, nas suas relações com os países terceiros e no contexto da promoção dos princípios democráticos e dos direitos do humanos através da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, compete à União Europeia prestar particular atenção à aplicação das políticas de promoção da igualdade entre os géneros e dos direitos das mulheres, certificando-se simultaneamente de que as autoridades do país terceiro em causa respeitam os direitos fundamentais de não ser preso arbitrariamente, torturado ou executado, e garantem aos seus cidadãos o imperativo do acesso a um julgamento imparcial;

Salienta que, em conformidade com os tratados europeus, nas suas relações com os países terceiros e no contexto da promoção dos princípios democráticos e dos direitos humanos através da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, a UE se compromete igualmente a lutar contra qualquer forma de discriminação em razão da orientação sexual ou da deficiência;

c) As partes devem fazer referência às convenções das Nações Unidas que as vinculam e às convenções das suas agências especializadas que definem os direitos sectoriais que a cooperação deve promover, nomeadamente as da OIT, que criou um corpus jurídico sobre direitos fundamentais reconhecido a nível internacional;

d) A cláusula deve incluir um procedimento de consulta entre as partes que especifique os mecanismos políticos e jurídicos a utilizar em caso de pedido de suspensão da cooperação bilateral por violações repetidas e/ou sistemáticas dos direitos humanos, ao arrepio do direito internacional; a suspensão é obviamente uma medida extrema nas relações entre a UE e países terceiros, devendo, por isso, ser estabelecido um sistema claro de sanções, que proporcione uma forma alternativa de acção, embora a abordagem positiva dos direitos humanos, geralmente aceite e considerada essencial, não deva excluir a possibilidade de uma suspensão temporária da cooperação, invocada com base numa violação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia;

e) A cláusula deve incluir a descrição de um mecanismo que permita a suspensão temporária de um acordo de cooperação, bem como um "mecanismo de alerta" para qualquer violação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia;

f) A cláusula deve basear-se na reciprocidade, relativamente tanto ao território da União Europeia, como ao do país terceiro em causa e constituir, assim, uma base jurídica susceptível de permitir que as partes debatam e actuem em conjunto; deverá ser um instrumento biunívoco, tornando a União Europeia e o país terceiro mutuamente responsáveis pela globalidade das suas políticas no âmbito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

8. Solicita que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia seja alargada a todos os novos acordos entre a União Europeia e países terceiros, quer se trate de países industrializados ou de países em desenvolvimento, incluindo os acordos sectoriais e os acordos de assistência comercial, técnica ou financeira, tal como já foi feito em relação aos Estados ACP;

9. Requer a expansão da dimensão positiva da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, o que implica a necessidade de se adoptar medidas efectivas que contribuam para o pleno gozo dos direitos humanos nas e pelas partes nos acordos, de estabelecer uma avaliação e um acompanhamento contínuos do impacto dos próprios acordos sobre a situação dos direitos humanos e de adoptar uma abordagem que tenha em conta os direitos humanos na aplicação de todas as vertentes dos acordos;

10. Salienta que já não está disposto a dar o seu parecer favorável a novos acordos internacionais que não incluam uma cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia;

11. Considera que deve ter uma maior participação na definição do mandato de negociação de novos acordos com países terceiros, nomeadamente, na formulação dos respectivos objectivos políticos e de promoção dos Direitos Humanos; considera que, para tal, a Comissão e o Conselho devem promover uma maior participação do Parlamento Europeu, através das suas comissões parlamentares competentes, na elaboração do mandato de negociação de acordos da UE com países terceiros; salienta, neste contexto, a necessidade de melhorar o intercâmbio de informação a nível interinstitucional e de ter acesso à base de dados da Comissão e do Conselho;

12. No que diz respeito à necessidade de um mecanismo eficaz de controlo da observância dos direitos humanos e dos princípios democráticos por parte dos parceiros:

a) Insta o Conselho e a Comissão a encetarem processos de diálogo estruturado no âmbito desta avaliação periódica do cumprimento das obrigações dos parceiros em matéria de direitos humanos; considera que a inclusão sistemática de questões em matéria de direitos humanos na ordem do dia do Conselho de Associação é parte integrante deste diálogo;

b) Recomenda que os chefes das delegações externas da Comissão em países terceiros tenham um papel reforçado e elaborem "documentos de estratégia plurianuais por país", e que os "documentos de estratégia por país" dediquem maior atenção à situação dos direitos humanos, identifiquem as prioridades e especifiquem os meios e os instrumentos mobilizados pela UE para garantir o respeito da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia e melhorar o nível de respeito dos direitos fundamentais; mais recomenda que a elaboração destas estratégias seja também debatida periodicamente, em especial com o Parlamento Europeu, e seja objecto de debates no contexto das respectivas delegações competentes nessa matéria e em plenário, nomeadamente, sobre a sua aplicação; recomenda que os documentos de estratégia por país da Comissão e os planos de acção contenham indicadores claros de progresso em matéria de direitos humanos e uma calendarização para a implementação de modificações;

c) Quando um dos governos competentes, o Parlamento Europeu ou os parlamentos nacionais competentes, ou ainda, no caso dos países ACP, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, invocarem a aplicação da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia para pedir a suspensão de um acordo bilateral, o agendamento de conversações ou a aplicação de outras medidas adequadas, o Conselho de Associação deve inscrever automaticamente esse debate na ordem do dia; salienta que o Parlamento Europeu exprimiu já oficialmente a sua posição nesse sentido em várias ocasiões, tendo o Conselho de Associação ignorado pura e simplesmente esses pedidos;

d) Recomenda o estabelecimento de um "diálogo estruturado" entre o Conselho de Associação e/ou a sua subcomissão para os direitos humanos, o Parlamento Europeu, a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, nos casos em que tal se revele adequado, e as organizações não governamentais e/ou os parceiros não estatais nos debates relacionados com violações das cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia dos acordos da União Europeia, incluindo no âmbito de propostas de reforço da aplicação das referidas cláusulas (sem excepção);

e) Lamenta o facto de o Parlamento Europeu não participar no processo de decisão relativo ao início de consultas ou à suspensão de um acordo; insiste firmemente, por conseguinte, na necessidade de participar no processo de decisão nesta matéria, a par da Comissão e do Conselho, bem como em matéria de suspensão de quaisquer medidas negativas adequadas que tenham sido impostas a um país ("suspensão da suspensão");

f) Propõe que a Comissão, em colaboração com as subcomissões para os direitos humanos, elabore um relatório anual sobre a observância da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos internacionais em vigor, contendo uma análise caso a caso de todos os processos de consulta e outras medidas adequadas, adoptadas ou rejeitadas pelo Conselho durante o ano em apreço, uma lista pormenorizada de recomendações e uma avaliação respeitante à eficácia e coerência das medidas tomadas;

13. Recordando que são os Conselhos de Associação que, de um modo geral, regem as relações entre a UE e países terceiros, solicita que sejam instituídas regularmente, no âmbito dos acordos de associação, subcomissões para os direitos humanos competentes para:

a) Verificar a observância, a aplicação e a execução da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia;

b) Propor acções positivas específicas de reforço dos direitos humanos e da emocracia; e

c) Avaliar e fiscalizar os impactos directo e indirecto da aplicação do Acordo no pleno usufruto dos direitos fundamentais nos Estados signatários, elaborando recomendações específicas a esse propósito;

Considera que essas subcomissões devem reunir periodicamente (e, em todo o caso, sempre que se realizem reuniões do Conselho de Associação) e devem incluir e consultar representantes dos parlamentos e das organizações da sociedade civil; considera, neste contexto, que a abordagem caso a caso não é a que melhor se adequa a países parceiros no que toca à instituição de subcomissões para os direitos humanos e à definição do respectivo mandato; insiste, mais uma vez, na necessidade de tratar os casos individuais no âmbito dessas subcomissões;

14. Solicita que o Parlamento Europeu seja associado aos Conselhos de Associação e às subcomissões para os Direitos Humanos e que as delegações interparlamentares do Parlamento Europeu desempenhem um papel reforçado neste domínio, incluindo sempre na agenda das suas visitas a realização de debates sobre a cláusula em apreço;

15. Salienta que os critérios relativos ao início de um procedimento de consulta ou à aplicação de medidas adequadas devem ser objectivos e transparentes;

16. Sublinha que nenhuma medida pode ser retirada enquanto não deixarem de existir os motivos que determinaram a sua aplicação, recomendando a introdução de medidas adicionais, se as já aplicadas não tiverem produzido resultados até ao fim de um período significativo;

17. Reconhecendo que a necessidade de existência de unanimidade no Conselho para desencadear um procedimento de consulta tem criado dificuldades acrescidas à aplicação da cláusula, solicita a abolição da exigência de unanimidade para encetar procedimentos de consulta e a revisão do no 2 do artigo 300o do Tratado CE, o qual limita o papel do Parlamento Europeu nestes casos;

18. Sublinha a importância de publicitar nas opiniões públicas a existência da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos acordos entre a UE e países terceiros;

19. Considera que, no caso particular dos países com os quais a UE partilha valores fundamentais e políticas comuns a longo prazo, nomeadamente, os países abrangidos pela "nova política de vizinhança", é de considerar a celebração de acordos que, indo mais longe do que a cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia, assentem em instituições comuns dedicadas à promoção dos princípios democráticos e dos direitos humanos, a exemplo do Conselho da Europa e/ou de outras instituições regionais;

20. No que respeita, mais particularmente, aos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, com os quais a União Europeia mantém laços especialmente estreitos no quadro de acordos de associação, a cláusula deve especificar que os signatários desses acordos deverão conceder — numa base de reciprocidade — o direito de observar as respectivas eleições legislativas e presidenciais; solicita ao Conselho e à Comissão que exortem os países em causa a aceitar, em nome da transparência, a presença de observadores internacionais nas respectivas eleições;

21. Sublinha a necessidade de se encontrarem reunidas determinadas condições para que os actos eleitorais sejam considerados democráticos, livres e justos, das quais se destacam, entre outras, o respeito pelos direitos civis e políticos, o respeito pela liberdade de expressão e de informação, a igualdade de acesso aos meios de comunicação social e a observância do pluralismo político, de molde a proporcionar aos eleitores uma escolha genuína;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 656.

[2] JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

[3] JO C 320 de 28.10.1996, p. 261.

[4] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0150.

[5] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1048.

[6] JO C 76 E de 25.3.2004, p. 386.

[7] JO C 131 E de 5.6.2003, p. 138.

[8] JO C 65 E de 14.3.2002, p. 336.

[9] JO C 377 de 29.12.2000, p. 336.

[10] JO C 98 de 9.4.1999, p. 267.

[11] JO C 20 de 20.1.1997, p. 161.

[12] JO C 126 de 22.5.1995, p. 15.

[13] JO C 115 de 26.4.1993, p. 214.

[14] JO C 267 de 14.10.1991, p. 165.

[15] JO C 47 de 27.2.1989, p. 61.

[16] JO C 99 de 13.4.1987, p. 157.

[17] JO C 343 de 31.12.1985, p. 29.

[18] JO C 172 de 2.7.1984, p. 36.

[19] JO C 161 de 10.6.1983, p. 58.

[20] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[21] JO L 287 de 28.10.2005, p. 1.

[22] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

--------------------------------------------------