COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 426 final 
Bruxelas, 31 de Outubro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n" 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n* 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87 
(apresentadas pala Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos 
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado 
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser 
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros 
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o 
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa 
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim 
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça 
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias 
terminam em 31 de Outubro de 1991, após terem sido prorrogadas por cinco 
vezes. 
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários 
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não 
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para 
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta 
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à 
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país 
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988, 
prorrogada, seguidamente, por cinco vezes, até 31 de Outubro de 1991. 
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação por um período 
suplementar de três meses, a fim de não perturbar o comércio no sector 
vitivinícola. Com efeito, tal prazo deve ser suficiente para permitir à 
Comunidade e aos Estados Unidos concluírem as negociações com vista à 
conclusão de um acordo no sector vitivinícola. 
Nota 
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não 
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N" DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n' 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1734/91^2^, e, 
nomeadamente, on" 2 do seu artigo 70", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n" 2 do artigo 1* e o artigo 2" do Regulamento (CEE) 
n" 2390/89 do Conselho^3), modificado em último lugar pelo Regulamento (CEE) 
n" 2199/91(4), prevêem facilidades de importação para os produtos 
vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais 
no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem como o 
boletim de análise; que on" 2 do artigo 3" do citado regulamento limita as 
referidas facilidades a um período experimental que expira em 31 de Outubro de 
1991; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do 
futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais três 
meses; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) J0 n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) J0 n" L 203 de 26.7.1991, p. 1 
(3) J0 n" L 232 de 9.12.1989, p. 7. 
(4) J0 n" L 203 de 26.7.1991, p. 1 
- 2 
Art igo 1' 
No n' 2 do artigo 3" do Regulamento (CEE) n" 2390/89 a data de 31 de Julho de 
1991 é substituída pela de 31 de Janeiro de 1992. 
Art igo 2" 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
H 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1 775 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 
2390/89 que estabelece as regras GERAIS PARA A IMP0RTA9ão de vinhos, 
sumos e mostos de uvas. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Prorrogar por 3 meses as facilidades de importação concedidas a algums paises 
terceiros enpuanto se estabelece o futuro regimen 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
MiIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
MiIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
MiIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSlVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
3~ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n" 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n* 822/87 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N" DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n' 1873/84 que autoriza 
a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n' 822/87 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n" 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola^1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 1734/9l(2), e, 
nomeadamente, on" 1 do seu artigo 73", 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que on" 1 do artigo 70* do Regulamento (CEE) n" 822/87 prevê que 
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um 
certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão 
sujeitas a produção, colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega 
para consumo humano directo no país terceiro de que são originários; 
Considerando que on" 1 do artigo 73* do referido regulamento prevê que os 
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas 
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições 
do referido regulamento ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, 
salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que 
o Conselho derrogou esse princípio pelo Regulamento (CEE) n* 1873/84(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n* 2200/91^4); que a 
eficácia dessa derrogação expirou em 31 de Julho de 1991; que, a fim de que as 
consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país 
terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no sector em questão, é 
conveniente prorrogar por três meses o período de eficácia da derrogação acima 
refer ida, 
(1) J0 n" L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) J0 n" L 163 de 26. 6.1991, p. 6. 
(3) JO n" L 176 de 3. 7.1984, p. 6. 
(4) JO n" L 203 de 26. 6.1991, p. 2. > 
- 2 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Art igo 1' 
A data de 31 de Outubro de 1991, que consta do n" 1, segundo parágrafo, do 
artigo 1* do Regulamento (CEE) n* 1873/84, é substituída pela data de 31 
Janeiro de 1992. 
Art igo 2* 
0 presente regulamento entra em vigor em na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
8 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1 775 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: 
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 
1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87. 
3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: 
Prorrogar por 3 meses as facilidades de importação concedidas a alguns paises 
terceiros enpuanto se estabelece o futuro regimen 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
MiIhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) 
MiIhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
MiIhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(REST I TU IÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES: 
3 
FICHE D'IMPACT 
Objet : 2 propositions de Règlement du Conseil 
- portant modification du règlement (CEE) no 2390/89 
établissant les règles générales pour l'importation des vins, 
des jus et des moûts de raisins 
- portant modification du règlement (CEE) no 1873/84 
autorisant l'offre et la livraison à la consommation humaine 
directe de certains vins importés susceptibles d'avoir fait 
l'objet de pratiques oenologiques non prévues par le règlement 
(CEE) no 822/87 
Cette mesure n'a pas d'impact sur les PME et l'emploi. 
Diese Massnahme hat weder Auswirkungen auf Klein- und Mittelbetriebe 
noch auf die Beschàftigungslage. 
This measure has no impact on the small and medium-sized businesses and 
employment. 
v>*0 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 426 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-467-PT-C 
ISBN 92-77-76792-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo