PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/2

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no processo AT.39767 — BEH Electricity

(2015/C 202/02)

1. INTRODUÇÃO

1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. RESUMO DO PROCESSO

2) Em 12 de agosto de 2014, a Comissão adotou uma comunicação de objeções relativa a uma infração ao artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») alegadamente cometida pela Bulgarian Energy Holding EAD («BEH») no mercado de fornecimento grossista de eletricidade a preços livremente negociados na Bulgária («mercado livre grossista de eletricidade»). O presente documento constitui uma apreciação preliminar na aceção artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3) Na apreciação preliminar, a Comissão considera que a BEH é dominante no mercado do fornecimento grossista de eletricidade a preços livremente negociados na Bulgária. A apreciação preliminar exprime a preocupação de que as cláusulas de destino, que constituem restrições territoriais em matéria de revenda de eletricidade, contidas nos contratos celebrados por filiais da BEH para o fornecimento grossista de eletricidade, a preços livremente negociados, a entidades que não os consumidores finais, possam constituir um abuso da posição dominante, na aceção do artigo 102.o do TFUE. A preocupação incide, em especial, na possibilidade de os contratos celebrados entre, por um lado, as filiais da BEH no setor da produção de eletricidade, Natsionalna Elektricheska Kompania, Nuclear Power Plant Kozloduy e Thermal Power Plant Maritsa East 2, e, por outro lado, os terceiros adquirentes limitarem a liberdade destes compradores na escolha entre vender no território da Bulgária a eletricidade adquirida ou exportá-la.

4) A apreciação preliminar da Comissão conclui que a prática da BEH tem o efeito potencial de criar entraves ao comércio entre a Bulgária e outros Estados-Membros, falseando assim a atribuição de eletricidade no mercado único e afetando a liquidez e a eficiência dos mercados da eletricidade.

3. CONTEÚDO ESSENCIAL DOS COMPROMISSOS PROPOSTOS

5) A BEH discorda da apreciação preliminar da Comissão. Não obstante, propôs a assunção de compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas pela Comissão. Os principais elementos dos compromissos são apresentados em seguida.

6) A BEH irá criar uma bolsa de eletricidade na Bulgária e irá garantir a oferta de volumes suficientes de eletricidade (em conformidade com o quadro 1 dos compromissos propostos) numa plataforma de negociação de leilões para o dia seguinte nessa bolsa. A fim de criar uma bolsa de eletricidade viável e independente na Bulgária, a BEH irá comprometer-se a: a) Celebrar um acordo com um terceiro independente, especialista no funcionamento de bolsas de eletricidade, que irá desenvolver, criar e desempenhar todas as funções de mercado de uma plataforma de negociação do dia seguinte em nome da bolsa de eletricidade; b) Oferecer, pelo menos, volumes estipulados de eletricidade no mercado do dia seguinte da bolsa (que aumentarão todos os anos em sintonia com os volumes comercializados por bolsas de eletricidade na região durante os seus primeiros anos de operação) mediante acordos de fornecimento de liquidez celebrados entre a BEH e as suas filiais e a bolsa de eletricidade; o padrão dos volumes oferecidos irá variar numa base mensal, diária e horária, segundo os padrões de perfis de carga na Bulgária; c) Os volumes serão oferecidos pela BEH e suas filiais no mercado do dia seguinte da bolsa a um preço de oferta máximo baseado nos custos das filiais da BEH; d) Inicialmente, os volumes de eletricidade oferecidos pela BEH e suas filiais serão apenas produtos horários (2); a partir do segundo ano de operação, uma parte dos produtos pode ser oferecida como produtos em blocos (de entre 3 e 24 horas); e) Ceder a propriedade da bolsa de eletricidade no prazo de seis meses após a notificação formal da decisão da Comissão e transferir o seu capital para o Estado búlgaro, cujos direitos serão exercidos pelo Ministro das Finanças.

7) A duração dos compromissos terá início na data de notificação da decisão sobre os compromissos e terminará cinco anos após o início da operação da bolsa de eletricidade. A BEH designará um administrador (trustee) para monitorizar o cumprimento dos compromissos.

8) A BEH e as suas filiais irão deixar de incluir cláusulas de destino, ou qualquer outra medida de efeito equivalente, nos seus contratos bilaterais de fornecimento de eletricidade.

9) Estes compromissos deverão dar resposta às preocupações da Comissão, ao garantirem a cessação e a não reincidência das restrições territoriais nos contratos de fornecimento de eletricidade celebrados pelas filiais da BEH. Uma parte importante da eletricidade será comercializada num mercado do dia seguinte gerido de forma independente numa base anónima, o que significa que a eletricidade vendida não pode ser rastreada e que o seu destino final não pode ser determinado no momento da venda. Os volumes de eletricidade que a BEH e as suas filiais irão oferecer no mercado do dia seguinte destinam-se a garantir a liquidez na bolsa. Além disso, o mercado do dia seguinte na bolsa de eletricidade irá proporcionar um índice de preços público, aumentando assim a transparência no mercado livre grossista de eletricidade e, em última instância, promovendo a integração com outros mercados dos Estados-Membros da UE.

10) Os compromissos são publicados na íntegra em língua inglesa (com cópia às partes, a título informativo, fornecida pela Bulgária) no seguinte sítio web da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

4. CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

11) Após um teste de mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio Web da Direção-Geral da Concorrência. Se houver alterações substanciais aos compromissos, será lançado um novo teste de mercado.

12) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentar as suas observações sobre os compromissos propostos. Neste contexto, a Comissão solicita às partes interessadas que apresentem as suas observações, em especial sobre as seguintes perguntas. a) Os volumes de eletricidade a oferecer pela BEH e suas filiais no mercado do dia seguinte da bolsa estão fixados nos compromissos publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência. Considera que estes volumes são adequados para atingir o objetivo de desenvolvimento de um mercado líquido do dia seguinte na bolsa de eletricidade na Bulgária? b) Espera que os participantes no mercado comprem os volumes que a BEH e as suas filiais irão oferecer no mercado do dia seguinte, se o preço de oferta se basear nos seus custos? c) Considera que a possibilidade de a BEH e suas filiais oferecerem produtos em blocos de entre 3 e 24 horas a partir do segundo ano de operação do mercado do dia seguinte na bolsa dificultaria o comércio? Iria isso alterar a sua resposta às perguntas a) e b)?

13) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Convidam-se igualmente as partes terceiras a formular observações sobre todos os outros aspetos dos compromissos. Se identificar um problema em qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

14) Essas observações devem ser chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

15) As observações podem ser enviadas à Comissão, com o número de referência AT.39767 — BEH Electricity, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+322 2950128) ou por via postal para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Antitrust 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE. Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) Por «produto horário» entende-se uma oferta em que o participante no mercado estabelece as quantidades a comprar ou vender a diferentes níveis de preços num conjunto de patamares de preços definidos para uma hora específica. Cada par de preços e quantidades é tratado como um ponto numa curva de oferta com uma interpolação linear entre cada par.