Parecer sobre a comunicação da Comissão « A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção »

(95/C 210/19)

No decurso da reunião de 26 de Julho de 1994, a Mesa do Comité das Regiões encarregou a Comissão 3 de elaborar um parecer sobre a comunicação supramencionada.

A Comissão « Transportes e Rede de Comunicação » emitiu parecer em 14 de Dezembro de 1994 (relator : Leguina Herrán). A Comissão 7 elaborou um parecer complementar em 17 de Novembro de 1994 (relator : Manfred Dammeyer).

Na 6ª Reunião Plenária, sessão de 1 de Fevereiro de 1995, o Comité das Regiões adoptou o presente parecer (apenso, parecer complementar da Comissão 7).

Contexto e fundamento jurídico

A comunicação em apreço visa propor um programa de trabalho no âmbito da sociedade da informação, o qual enuncia as medidas que deverão ser adoptadas no plano comunitário.

Com o presente plano de acção, a Comissão responde ao convite que lhe fora dirigido pelo Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994. A comunicação inscreve-se também no âmbito do « Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego » e do relatório « A Europa e a sociedade global da informação » (relatório Bangemann).

O Comité considera que o fundamento jurídico para adoptar a maior parte das medidas previstas no plano de acção deverá ser o nº 1 do artigo 129º-B. Acresce que o plano em si mesmo, visto em termos globais, mantém estreita a relação com a referida base jurídica. Em consequência, o Comité espera vir a ser ouvido durante o processo de adopção das medidas de execução do plano, tendo em conta que o artigo 129º-D prevê expressamente a consulta do Comité das Regiões em matéria de redes transeuropeias. A participação activa do Comité na execução do plano permitir-lhe-á também prestar o apoio político que a Comissão solicitou.

Introdução

O progresso técnico e a respectiva utilização no âmbito das telecomunicações, da informática e da televisão prenuncia a « sociedade da informação ». Esta evolução induzirá transformações profundas na economia, nas actividades adstritas ao sector público e, de um modo geral, nas formas de vida e de organização social.

No plano económico, assiste-se ao emergir da uma grande indústria multimedia - informática, electrónica, audiovisual e telecomunicações - em torno de sectores para os quais a informação é uma matéria-prima. Por outro lado, os restantes sectores industriais que actuam em mercados cada vez mais abertos são afectados pelo crescimento explosivo dos factores não-materiais no processo produtivo, quer se trate de actividades intelectuais , quer de serviços relacionados com a utilização ou a promoção e venda de produtos.

A nova sociedade da informação vai também afectar as administrações públicas, no que se refere aos métodos a utilizar para uma prestação de serviços públicos mais eficaz e transparente, assim como no tocante às relações entre a administração pública e os cidadãos.

O espaço comum da informação é potencialmente um factor de progresso social e económico, quer do ponto de vista da produtividade das empresas, quer enquanto elemento enriquecedor do espaço vital do indivíduo. O inegável aspecto positivo da emergência da sociedade da informação não deve fazer esquecer que as aludidas mudanças exigem uma grande capacidade de adaptação. A falta de qualificações pode provocar marginalização cultural e uma consequente dualização social. O isolamento, a intrusão na vida privada e o aumento do desemprego são perigos que uma imposição traumática das novas tecnologias pode gerar. Daí que seja imprescindível estudar com rigor o impacte previsível desta evolução na sociedade, para que possam ser tomadas as necessárias medidas de acompanhamento.

As regiões e as entidades locais europeias, cujo papel no âmbito da UE é de todo o relevo, são chamadas à realização de tarefas fundamentais no âmbito da preparação e do desenvolvimento da sociedade da informação. Trata-se de intervir ao nível das medidas de acompanhamento acima referidas e na implantação das novas aplicações nas empresas e junto do público.

À União Europeia compete combater o desequilíbrio e a marginalização, fenómenos difíceis de superar e susceptíveis de afectar zonas excluídas ou insuficientemente dotadas de novas infra-estruturas e serviços de telecomunicações. Para tanto, há que fazer depender a liberalização total das infra-estruturas da plena garantia de um serviço universal. Assim, as Regiões devem velar para que os sistemas e as aplicações relacionados com a sociedade da informação tenham em conta as especificidades culturais dos vários territórios que formam a UE. Estas duas exigências - garantia de um serviço universal e respeito da diversidade cultural - integram a Declaração Conjunta subscrita pelo Grupo de 17 regiões fronteiriças do Benelux, França e Alemanha, reunido em 26 de Outubro passado em Bruxelas para debater o papel das regiões europeias na sociedade da informação.

Conteúdo

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. Apoia a iniciativa da União Europeia no âmbito das telecomunicações e, concretamente, a comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994 (COM(94) 347 final) intitulada « A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção ». Neste sentido, reputa indispensável que a União Europeia promova o rápido desenvolvimento das infra-estruturas da informação ( redes, serviços e aplicações) a partir de uma programação global, coerente e equilibrada.

2. Observa que, no âmbito da programação supra referida, a União Europeia deve atacar os problemas das telecomunicações e do audiovisual, utilizando como critério o princípio da subsidiariedade.

3. Considera que o desenvolvimento da sociedade da informação traz consigo a liberalização dos serviços e das infra-estruturas. Todavia, esta liberalização não deve ocorrer antes de ter sido definido o serviço universal e devidamente garantida a respectiva realização. A globalização dos serviços e a simultânea introdução dos mesmos em todo o território da União é necessária para a coesão económica e social. Perante a nova situação, todos os operadores autorizados devem assumir a respectiva quota-parte de responsabilidade enquanto gestores de um serviço público (obrigação de prestação de um serviço universal e igualdade de acesso às redes e aos serviços).

4. Considera ainda que a liberalização do mercado das telecomunicações na Europa se inscreve num processo de liberalização global, no quadro do qual a União Europeia deverá impulsionar em sede adequada as oportunas alterações regulamentares em matéria de :

i) Interconexão de redes e interoperabilidade de serviços.

ii) Ajustamento de tarifas antes da liberalização.

iii) Propriedade intelectual e protecção jurídica das bases de dados.

iv) Protecção electrónica, protecção jurídica e segurança da informação, na perspectiva da defesa da privacidade.

É necessário cuidado especial no tratamento da problemática da propriedade dos meios de comunicação; a competência legislativa em matéria de comunicação social é, aliás, dos Estados-membros e assim continuará.

5. Concorda com o princípio segundo o qual deverá caber essencialmente ao sector privado a responsabilidade pelo estabelecimento das redes, a prestação de alguns serviços e o desenvolvimento de algumas aplicações, ao passo que as administrações públicas deverão fornecer serviços e desenvolver aplicações tendentes a garantir o acesso universal e gratuito dos cidadãos à informação essencial.

6. De harmonia com o parágrafo anterior, apoia a inclusão no IV Programa-quadro de I& DT de acções conducentes ao desenvolvimento de novas tecnologias de comunicação, bem como as que apontam para a respectiva difusão e utilização.

Por outro lado, considera do maior interesse que, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio destinados a promover a realização dos diversos objectivos dos Fundos Estruturais, seja dada especial atenção às acções relacionadas com a sociedade da informação.

7. Por estarem próximas dos cidadãos, as autoridades regionais e locais deverão desempenhar papel relevante para garantir que os benefícios da sociedade da informação cheguem a todos os cidadãos.

8. Considera que a utilização generalizada das novas redes e dos novos serviços induzirá profundas transformações na vida dos cidadãos, na organização das empresas e no funcionamento das administrações públicas, sendo necessária uma acção política de grande envergadura cujos contornos deverão ainda ser definidos.

9. Na sequência do desenvolvimento da sociedade da informação (diminuição do número de pessoas e de produtos que deverão deslocar-se diariamente, melhoria do tráfego e do meio ambiente, alterações na utilização do espaço, etc.), assistir-se-á a uma nova valorização do espaço e do tempo, a qual afectará profundamente o próprio conceito de ordenamento do território e de transporte, instrumento básico da política regional e local. Haverá, contudo, necessidade de avaliar cuidadosamente o impacte ambiental da infra-estrutura para uma sociedade da informação, por exemplo, cabos e pontes.

10. É de prever a incapacidade do mercado em gerar com a necessária prontidão uma procura adequada aos investimentos que as novas infra-estruturas requerem.

Entende por isso que as administrações públicas (centrais, regionais e locais) deveriam acompanhar e estimular a procura através da participação em experiências-piloto de aplicações e na promoção de teleserviços nas áreas da respectiva competência, contribuindo assim para as transformações culturais necessárias ao desenvolvimento da sociedade da informação.

O Comité das Regiões manifesta o seu interesse pela iniciativa da Comissão no tocante à criação de seis « regiões-piloto para a sociedade da informação », ao mesmo tempo que formula votos de que a rede e o resultado da experiência colhida se estendam a todos os Estados-membros e a todas as regiões. Espera ainda o CR que os fundos necessários à realização desta experiência sejam suficientes a partir de 1995, para permitir o prosseguimento dos trabalhos iniciados e facilitar a desejável ampliação dos mesmos.

11. Neste sentido, considera ser o âmbito regional e local o mais adequado para a realização de experiências-piloto, dada a concentração neste espaço de utilizadores potenciais capazes de garantir a massa crítica necessária e a flexibilidade dos resultados. O CR poderia contribuir para promover essa realização e melhorar o seu próprio trabalho e eficácia através do desenvolvimento de uma rede destinada a aumentar a comunicação entre o Comité e colectividades territoriais regionais e locais e as respectivas associações nacionais, e a facilitar a comunicação com e entre os membros do Comité.

12. Tem consciência de que a sociedade da informação, para além das expectativas que gera, suscita temor pelo desconhecido. Apoia por isso a ideia da Comissão de avaliar o impacte das novas tecnologias na coesão económica, social e regional.

13. Concorda também com o anunciado relatório sobre as consequências sociais do desenvolvimento da « empresa flexível », incluindo as consequências do desenvolvimento de actividades centrais e periféricas, acordos em matéria de flexibilidade do horário de trabalho, formação contínua, teletrabalho e estabelecimento de redes entre empresas.

14. Para que possa existir, a sociedade da informação tem de ser compreendida e apoiada pelos cidadãos, condição sine qua non para a viabilidade dos novos serviços ligados às telecomunicações. Neste sentido, o CR reitera a necessidade de acções destinadas a informar, explicar e divulgar os respectivos efeitos, dirigidas aos cidadãos europeus em geral e a audiências especializadas em particular. Este trabalho de aproximação e de promoção dos novos serviços deverá poder contar com o contributo decisivo das regiões e das entidades locais, pela posição privilegiada que ocupam.

15. Apoia as dez áreas de aplicação propostas pelo Grupo Bangemann, comprometendo-se a participar naquelas mais directamente relacionadas com o interesse público, solicitando para tal o estabelecimento de uma estreita e permanente colaboração das regiões e entidades locais com Gabinete do Projecto Sociedade da Informação.

16. Gostaria de ser consultado, prontificando-se desde já a apoiar a Comissão e o Conselho, relativamente aos documentos de debate, às orientações e às normas atinentes à sociedade da informação.

Conclusão

Por fim, o Comité das Regiões manifesta o seu apoio à comunicação da Comissão « A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção » (COM(94) 347 final), aduzindo as seguintes considerações :

a) Apoia a liberalização de infra-estruturas e serviços no âmbito das telecomunicações, pela melhoria que este processo é susceptível de operar na qualidade de vida dos cidadãos.

b) Salienta, no que respeita às competências dos Estados-membros, a necessidade de salvaguardar a respectiva autoridade no domínio da definição do enquadramento jurídico em matéria de radiodifusão e meios de comunicação.

c) Condiciona a aludida liberalização à garantia prévia de um serviço universal, de harmonia com o princípio da coesão económica e social.

d) Considera que deve ser estudado com o máximo rigor o impacte das aplicações no plano social, económico e cultural, a fim serem adoptadas medidas que viabilizem em termos sociais a via para a sociedade da informação.

e) O Comité das Regiões considera que o princípio da garantia da prestação universal de informação pública essencial, independentemente da capacidade económica dos cidadãos, deveria ser abraçado pelas entidades regionais e locais no âmbito da preparação e da consolidação da sociedade da informação. O CR tem de estar representado nos grupos de trabalho que estudam os aspectos práticos da sociedade da informação e ser consultado sobre todas as decisões e disposições previstas no plano de acção COM(94) 347 final.

f) O CR oferece-se como base potencial de desenvolvimento de uma rede de informação que ligue as colectividades territoriais regionais e locais, promovendo, desse modo, a compreensão dos sistemas de informação.

Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

ANEXO

Parecer complementar do Comité das Regiões

Em 15 de Novembro de 1994, o Comité das Regiões decidiu, em conformidade com o artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer complementar sobre a comunicação supramencionada.

A Comissão 7 « Europa dos Cidadãos - Investigação, Cultura, Juventude e Defesa dos Consumidores » do Comité das Regiões, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, adoptou por unanimidade, em 17 de Novembro de 1994, o respectivo parecer complementar que teve por relator Manfred Dammeyer.

O COMITÉ DAS REGIÕES

I. Considerando que

- A via para a « sociedade da informação » revestirá nos próximos anos importância decisiva para o futuro das regiões europeias e das respectivas populações. As novas tecnologias da informação e da comunicação e as aplicações interactivas com elas relacionadas introduzirão em pouco tempo profundas alterações na vida quotidiana das várias regiões, incidindo na forma como o indivíduo vive, trabalha, estuda, consome e comunica. Simultaneamente, assistir-se-á ao esbater das fronteiras entre domínios até aqui estanques do sector das telecomunicações, audiovisual, informática, burótica e electrónica de entretenimento. Em perspectiva é um « mundo multimedia » que se desenha. A « revolução digital » gera um processo de transformações estruturais no plano económico e social que, pelo respectivo alcance, é comparável à revolução industrial do século XIX.

- A via para a sociedade da informação abre importantes perspectivas de futuro para todas as regiões da União Europeia : as novas tecnologias de informação e de comunicação podem revelar-se um eficaz contributo para a criação de emprego e a resolução de problemas prementes no domínio dos transportes, da protecção do ambiente e da prestação de cuidados de saúde. Esta evolução tecnológica é potencialmente prometedora em termos de progressos sociais. Se for cuidadosamente pensada a forma de estimular estas orientações, será possível obter determinados efeitos, tais como um acesso facilitado dos cidadãos à informação e um consequente incremento de liberdade. Da mesma forma, e com o mesmo cuidado, as aplicações interactivas deveriam essencialmente contribuir para o desenvolvimento da participação democrática, aumentar a rentabilidade social das administrações e aproximar estas dos cidadãos. Contudo, a aplicação generalizada das novas tecnologias encerra riscos no contexto social e no plano da privacidade dos dados, da protecção do consumidor, da educação, da cultura e do audiovisual. Acresce que, em certos sectores, a transição para a sociedade da informação pode produzir efeitos nefastos em termos de emprego. Subsiste ainda o perigo de uma nova partição da sociedade entre « cientes » altamente qualificados e privilegiados e « ignorantes » marginalizados. As novas aplicações podem pôr em perigo a defesa da privacidade. Os oligopólios privados ameaçam a livre concorrência nos novos mercados.

- A via para a sociedade da informação é incontornável, quer em termos económicos, quer políticos, para se poder responder com eficácia aos grandes desafios que à Europa e às respectivas regiões se colocam. No contexto actual, caracterizado pela globalização da economia e por condições de concorrência sempre mais agudizadas, a gestão, a qualidade e a velocidade de transmissão da informação tornam-se decisivas para a capacidade concorrencial das empresas, em especial as pequenas e as médias. O mercado europeu, com cerca de 380 milhões de consumidores, representa mais de um terço do mercado mundial. Apesar dos 17 milhões de desempregados que a Europa regista, o sector das tecnologias de informação e de comunicação criou menos emprego no continente europeu do que nos EUA, seu principal concorrente.

- Constitui aspecto decisivo para o desenvolvimento económico da Europa e das suas regiões, o saber se as empresas europeias conseguirão aguentar a concorrência internacional no mercado europeu e no mercado mundial ou se serão as grandes companhias americanas a dominar o mercado europeu. A actual situação na Europa caracteriza-se pela dispersão das iniciativas privadas e públicas e por um desenvolvimento das infra-estruturas de telecomunicação inferior ao dos EUA. Neste contexto, é importante o que está em jogo em termos comerciais e industriais, pelo que se justifica a vontade da Comissão de balisar este sector emergente. Com efeito, da sua capacidade de resposta a estes desafios depende também a situação económica e social de muitos cidadãos e nomeadamente a evolução do emprego.

II. Tendo em conta as iniciativas da União Europeia a seguir referidas

- Sob a égide da Comissão Europeia, a UE adoptou posição ofensiva perante os desafios que à escala internacional se lhe colocam. O Livro Branco « Crescimento, Competitividade e Emprego » e o relatório elaborado por um grupo de peritos de alto nível, presidido pelo Comissário Bangemann, pretendem ser a resposta dos europeus à Iniciativa Clinton/Gore - « National Information Infrastructure Project » e « Global Information Infrastructure Project ».

- O Conselho Europeu de Corfu (24/25 de Junho de 1994) acolheu favoravelmente o relatório do Grupo Bangemann e convidou a Comissão a estabelecer quanto antes um programa que abranja as medidas necessárias a adoptar ao nível comunitário. Na reunião de Essen, prevista para 9 e 10 de Dezembro de 1994, o Conselho Europeu avaliará os progressos realizados.

- Com base nestes pressupostos, a Comissão apresenta agora um amplo programa de trabalho que deverá constituir a base de todas as suas actividades no contexto da sociedade da informação. Este « plano de acção » é muito concreto quando aponta para a rápida eliminação dos obstáculos existentes (liberalização das infra-estruturas e dos serviços), a criação de um enquadramento regulamentar e jurídico ( protecção dos direitos de propriedade intelectual e da privacidade, controlo da concentração dos media, livre circulação da radiodifusão televisiva) e a promoção de novas aplicações. Em contrapartida, os « aspectos sociais e culturais », a saber, as necessárias medidas compensatórias contra efeitos secundários indesejados, são apresentados enquanto problema, sem que sejam apontadas perspectivas para a respectiva resolução.

III. Adopta o seguinte parecer sobre o plano de acção da Comissão « A via europeia para a sociedade da informação »

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité das Regiões regozija-se com a prontidão manifestada pela Comissão ao tomar as iniciativas necessárias para que a UE dê resposta adequada ao desafio que se lhe apresenta. Apoia o propósito da Comissão de trilhar de forma consequente a via da sociedade da informação e criar as condições necessárias para o desenvolvimento de infra-estruturas de informação mais eficazes e rentáveis e de mercados para os novos serviços. O Comité das Regiões considera todavia que o ritmo, a natureza e o alcance deste programa devem ser considerados a partir dos ensinamentos a tirar das duas partes do Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas.

1.2. Afigura-se ao CR importante que a sociedade da informação se desenvolva no âmbito do modelo social europeu, o qual associa o progresso económico à respectiva componente social e cultural. O processo de liberalização almejado deverá também ser considerado à luz da análise das consequências sociais, em particular ao nível do emprego e da envolvente laboral, bem como do estudo do impacte na formação, cultura e audiovisual. Da mesma forma, a liberalização prevista não se pode processar em detrimento dos serviços universais, os quais continuam protegidos por monopólios nacionais. O Comité das Regiões verifica com satisfação que a Comissão tem por essencial a plena participação dos parceiros sociais, a fim de dar resposta adequada aos desafios da transformação estrutural. Atento o significativo impacte deste processo ao nível regional, as regiões também deveriam participar nele desde o início.

1.3. O necessário enquadramento regulamentar e jurídico de um mercado à escala europeia deve ser feito evitando todo o tipo de centralismo desnecessário e à luz do princípio da subsidiariedade. O plano de acção da Comissão não atende ainda de forma suficiente a este aspecto. As atribuições e as competências das entidades regionais e locais, em especial no domínio da educação, da cultura e do audiovisual, deveriam ser plenamente respeitadas, no interesse do pluralismo e da identificação com os anseios das populações.

1.4. O sector do audiovisual que, tal como o das telecomunicações, irá ser profundamente afectado pelo arranque da sociedade da informação, tem de preservar a sua identidade cultural no quadro dos novos produtos e serviços multimedia. O plano de acção da Comissão não tem em devida conta o sector do audiovisual e respectivas especificidades. Corre-se o risco de a política dos media vir a constituir um mero apêndice da política das telecomunicações cujas regras serão cada vez mais fixadas pela Comissão.

Por mais que se globalizem as tecnologias e os mercados, a informação, a cultura e o entretenimento continuarão a ser veiculados num contexto linguístico, social e político ao nível dos Estados-membros e respectivos governos regionais. Esta característica própria da realidade europeia deveria induzir a Comissão a atender com maior rigor à responsabilidade dos Estados-membros e respectivas regiões no domínio da política dos media.

O Comité das Regiões exorta o Conselho a ter presente este aspecto em futuras deliberações sobre a matéria. A fim de que no futuro se possa melhor atender às características próprias do sector do audiovisual, o Comité das Regiões solicita ainda ao Conselho que passe a tratar todos os assuntos da esfera audiovisual em sessões que reúnam os ministros da comunicação social dos Estados-membros.

1.5. O Comité das Regiões insta o Conselho e a Comissão a associá-lo à discussão das medidas de aplicação previstas no plano de acção, em especial no que se refere às medidas nos domínios cultural, audiovisual, linguístico, bem como as atinentes à defesa da privacidade, ao emprego e ambiente de trabalho e à protecção do consumidor.

O Comité solicita à Comissão que tenha presente as regiões da UE na composição dos grupos de peritos de alto nível que deverão dar apoio à Comissão no campo social e cultural.

Para que as entidades regionais e locais possam participar activamente na criação da sociedade da informação, o Comité das Regiões requer à Comissão que aos seus membros seja facultado acesso aos estudos realizados ou a realizar no âmbito da preparação das medidas previstas no plano de acção, em especial no que se refere as análises das consequências em termos de política de emprego, dos efeitos no plano da coesão regional, social e económica e dos aspectos linguísticos. O Comité das Regiões reitera o anseio expresso no parecer de 27/28 de Setembro de 1994 sobre o Livro Verde « Política audiovisual », de que os seus membros possam ter acesso aos estudos existentes sobre pluralismo e concentração dos media.

2. Observações na especialidade (sobre os vários pontos do documento da Comissão)

Ponto I « Quadro regulamentar e jurídico »

De harmonia com as conclusões do Conselho Europeu de Corfu, o Comité das Regiões reconhece a necessidade de apoiar os esforços do sector privado da economia, através da criação de um enquadramento regulamentar claro e estável. Reputa ainda fundamental que no âmbito da utilização generalizada das novas tecnologias de informação e comunicação se reforcem os direitos dos cidadãos da União. Trata-se nomeadamente de tutelar a privacidade, problema aliás que a Comissão muito justamente destaca no seu documento (cf. ponto I.6) e que, à luz da introdução de novos serviços interactivos, requer novas soluções. Importa ainda garantir que todos os cidadãos possam ter acesso sem discriminação e a preços razoáveis aos novos serviços interactivos.

Ponto I.1 « Estabelecimento de uma autoridade a nível europeu »

O Comité das Regiões não vê a priori qualquer necessidade de instituir uma autoridade a nível europeu a quem seriam confiadas certas tarefas actualmente a cargo da Comissão e dos Estados-membros.

Na perspectiva de uma aproximação dos cidadãos e dos problemas reais, o CR defende um esquema de controlo descentralizado. Uma cooperação reforçada entre as autoridades dos Estados-membros afigura-se ao CR amplamente suficiente para que à dimensão europeia seja dispensada maior atenção. O Comité das Regiões espera que a Comissão lhe faculte atempadamente os « estudos aprofundados » sobre esta matéria, sendo sua intenção pronunciar-se acerca das propostas que a Comissão pensa apresentar.

Pontos I.8 « Propriedade dos media » e I.10 « Audiovisual »

O Comité das Regiões reafirma as posições defendidas no parecer de 27/28 de Setembro de 1994 sobre o Livro Verde « Política audiovisual » (COM(94) 96 final).

Reitera o pedido dirigido à Comissão, no sentido de as regiões serem desde o início incluídas nas novas consultas no domínio do « Pluralismo e concentração na comunicação social ». Deplora que a Comissão não o tenha chamado a pronunciar-se sobre a comunicação relativa às reacções ao processo de consultas promovido a propósito do Livro Verde « Pluralismo e concentração na comunicação social no mercado interno », sendo sua intenção emitir parecer por sua própria iniciativa, ao abrigo do disposto no artigo 198º-C do Tratado da UE.

O Comité das Regiões espera que as propostas que a Comissão entende apresentar no âmbito da revisão da Directiva « Televisão sem fronteiras » respeitem escrupulosamente a responsabilidade que aos Estados-membros e respectivas regiões incumbe em matéria de política para os meios de comunicação, circunscrevendo as suas disposições na matéria ao mínimo indispensável, facto indispensável num contexto de liberdade de prestação de serviços no domínio das emissões de radiodifusão transfronteiras, mas sem deixar de prever formas e meios de evitar a ocorrência de perigosos processos de concentração da propriedade dos meios de informação.

Ponto II.3 « Aplicações »

O Comité das Regiões acolhe com satisfação o propósito da Comissão de criar um gabinete para o projecto « sociedade da informação » (Information Society Project Office), que funcionará como interface única e « amigável » entre a Comissão e os agente interessados. Vê nele um importante pressuposto da aproximação entre o público e as actividades da Comunidade. Reputa desejável a criação de idênticos gabinetes nos Estados-membros, os quais deveriam colaborar activamente com o Information Society Project Office da Comissão.

O Comité das Regiões concorda com a entrega ao sector privado do essencial do financiamento das redes e da comercialização das aplicações e com o desígnio de circunscrever o papel da Comissão neste domínio à reafectação a favor da sociedade da informação dos meios disponíveis no quadro dos incentivos existentes. Trata-se essencialmente do 4º Programa-quadro de I& DT e do respectivo programa específico nos domínios dos serviços e tecnologias avançados de comunicação e das tecnologias de informação. No que se refere à concentração dos esforços no domínio dos Fundos Estruturais, o Comité das Regiões solicita que, no futuro, os novos sistemas de telecomunicações sejam tidos em conta no âmbito destes fundos e que a sua gestão prime por clareza comparável à do IV Programa-Quadro de I& DT.

O Comité das Regiões acolhe com especial satisfação a iniciativa da Comissão de procurar estabelecer novas formas de parceria entre os sectores público e privado, a fim de acelerar o desenvolvimento dos mercados e configurá-lo de forma a assegurar a total compatibilidade deste desenvolvimento no plano social, através do lançamento de projectos-piloto de demonstração. Importa ainda atender aos aspectos susceptíveis de surtir repercussões para os deficientes. As entidades regionais e locais são convidadas a lançar tais projectos nos domínios da respectiva competência. São essencialmente as empresas que deverão chamar a si a realização e o financiamento destas iniciativas. O Comité das Regiões reputa particularmente importante o lançamento dos projectos de demonstração previstos no Plano de Acção entre regiões de vários Estados-membros.

Ponto III « Questões linguísticas »

O Comité das Regiões está ciente do possível impacte da sociedade da informação global no desenvolvimento linguístico nos vários Estados-membros, em especial no tocante às minorias étnicas.

O CR sublinha que as questões linguísticas são da competência exclusiva dos Estados-membros e, em certos casos, das respectivas regiões, não dispondo a Comunidade Europeia de qualquer autoridade neste domínio.

Alerta ainda o CR para a eventualidade de, a coberto do estímulo à « nova indústria de produtos linguísticos », a CE interferir no domínio da responsabilidade dos Estados-membros e respectivas regiões no tocante às questões linguísticas. Recorda neste contexto a Carta Europeia para a protecção das línguas regionais e minoritárias, elaborada sob a égide do Conselho da Europa e actualmente em fase de assinatura.

As regiões e as autarquias locais da Europa, em função das respectivas competências e dentro do respeito do princípio da subsidiariedade, reservam-se o direito de proceder a uma análise crítica de qualquer proposta da Comissão, de cariz regulamentar, executório ou de aplicação, destinada a promover novos serviços, incluindo do ponto de vista linguístico.

Ponto IV « Actividades de promoção »

O Comité concorda com a Comissão quando esta sublinha a necessidade de promover medidas práticas específicas destinadas a preparar o público, em especial os jovens, e as empresas, nomeadamente as pequenas e as médias, para os desafios da sociedade da informação. No entanto, atenta a amplitude do desenvolvimento induzido pela sociedade da informação, não bastam simples campanhas de informação. Os Estados-membros e as respectivas autoridades locais deveriam dar resposta adequada aos desafios da sociedade da informação no âmbito dos respectivos sistemas de formação básica e profissional. Nos termos dos artigos 126º e 127º do Tratado da UE, o papel da Comunidade Europeia neste domínio restringe-se ao incentivo da cooperação entre os Estados-membros e o apoio às respectivas acções.

Bruxelas, 17 de Novembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC