N?C105/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.93
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorelativaaumconjuntodeorientaçõesrespeitantesàsredes
telemáticastranseuropeias entreadministrações
(93/C105/10)
COM(93)69final
(ApresentadapelaComissãoem12deMarçode1993)
Considerando queasredestelemáticastranseuropeias
entreadministrações sãoparteintegrantedasredestran­
seuropeiasdetelecomunicações ;
Considerando queéimportanteparaomercadointerno
facilitaracirculaçãodemercadorias ,serviços,pessoase
capitaiscomospaísesterceirose,emespecial,comos
paísesmembrosdaAssociaçãoEuropeiadeComércioLi­
vre;quetalcirculaçãonecessitadetransferências dein­
formaçõesentreasadministrações dospaísesemcausa;
quetaistransferências deinformaçõesimplicamuma
cooperaçãocomosreferidospaísesparaapromoçãode
projectostelemáticosdeinteressecomumeparaagaran­
tiadainteroperabilidade dasredes;
Considerando queénecessárioestabelecerumacoorde­
naçãosatisfatóriaentreosEstados-membros atravésde
acçõescomunitáriasapropriadas ,paragarantiracoerên­
cianarealizaçãoeexploraçãodasredestelemáticasentre
administrações ;queaausênciadeumadecisãocomuni­
táriarelativaàimplementação deredestelemáticastran­
seuropeiasentreadministrações poderáconduziràau­
sênciadeinterconexão edeinteroperabilidade dasredes
nacionais,bemcomoàlimitaçãodoacessoaessasredes;
Considerando que,paraaadopçãodapresentedecisão,
oTratadonãoprevêoutrospoderesdeacçãoparaalém
dosprevistosnoartigo235?,
DECIDE :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queomercadointernoestabeleceumes­
paçosemfronteirasinternasnoqualalivrecirculação
dasmercadorias ,daspessoas,dosserviçosedoscapitais
deveserasseguradaeque,paraaplicarcadaumadessas
liberdades,osactoscomunitáriosadoptadosouemcurso
deadopçãoprevêemmedidasqueimplicamimportantes
transferências deinformaçõesentreosindivíduos,os
agenteseconómicoseasadministrações competentes ;
queessastransferênciasimportantespoderãoserassegu­
radasporredestranseuropeias ;
Considerandoquearealizaçãodasredestranseuropeias
temporobjectivoassegurarconcretamente asreferidas
transferências deinformações ,afimdepermitirofun­
cionamentodomercadointernonumasériededomínios,
nomeadamente asconsequências dasupressãodoscon­
trolosnasfronteiras,oplenoexercíciodasquatroliber­
dadesdecirculação,oapoioàspolíticascomunitáriaseo
funcionamento doprocessodetomadadedecisõesda
Comunidade ;
Considerandoqueofuncionamento eficazdomercado
internoexigeumacooperaçãomaisestreitadoqueaté
agoraentreasadministrações dosEstados-membros e,
maisdoquenopassado,transferênciasdeinformações
sistemáticasemprazosmuitocurtos,queapenasautili­
zaçãointensivademeiostelemáticospermiterespeitar;
quetalsituaçãoimplicaanecessidadededispordesiste­
masdetransferênciadeinformaçõesinternascompatíveis
einteroperáveis comosdasoutrasadministrações ;que,
paracobrirarealizaçãoefectivadetaissistemas,sãone­
cessáriasacçõeserecursosnacionaiseventualmente com­
pletadosporrecursoscomunitários ;ArtigoIo.
Apresentedecisãodefineoconjuntodeorientaçõesque
identificaosobjectivos,asprioridades,asgrandeslinhas
deacçãoeumconjuntodeprojectosdeinteressecomum
nodomíniodasredestelemáticastranseuropeias entre
administrações .
Artigo2o.
Oobjectivodasredestelemáticastranseuropeias entre
administrações écontribuirparaagestãoefectivadeum
espaçocomunitáriosemfronteirasinternasatravésda
utilizaçãoconjuntaderedestelemáticas .

16.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C105/11
Artigo3°
Asprioridadesacordadasparaatingiroobjectivorefe­
ridonoartigo2?sãoasseguintes:
—disporrapidamentedesistemastelemáticosadaptados
àsexigênciasdetransferênciadeinformaçõescriadas
pelasupressãodoscontrolosnasfronteirasintraco­
munitáriasepeloreforçodoscontrolosnasfronteiras
externasdaComunidade ,
—favorecereplenoexercíciodasliberdadesdecircula­
çãodemercadorias,serviços,pessoasecapitaisnoin­
teriordaComunidade ,
—favoreceragestãodaspolíticascomunsquecontri­
buemparaofuncionamento harmoniosodoespaço
comunitáriosemfronteiras,
—favoreceraadaptaçãodofuncionamento doprocesso
detomadadedecisõesdaComunidade ,
—favoreceraevoluçãoeaconvergência ,amédio
prazo,dossistemasoperacionaisparaumaarquitec­
turatelemáticacomumquepermitaumaoptimização
dosfluxosdeinformaçõeseumareduçãodoscustos
deexploração ,
—promoverainteroperabilidade dossistemasdeinfor­
maçãoatravésdaaplicaçãodemetodologiasedeme­
canismosadministrativos compatíveis,adefiniçãode
especificaçõestécnicascomunseaharmonizaçãodas
normasutilizadas,
—estimularaimplantaçãodeumconjuntosatisfatório
deserviçosdesuportetranseuropeusdetelecomuni­
cações,taiscomoocorreioelectrónico,atransferên­
ciadeficheiroseoacessouniversalàsbasesdeda­
dos.
Artigo4o.
Asgrandeslinhasdeacçãoseleccionadasparaatingiro
objectivoreferidonoartigo2?sãoasseguintes :
Acçõessectoriais :
—estabelecerasespecificaçõestécnicasdasredestele­
máticasquecontribuirãoparaarealizaçãodospro­
jectosdeinteressecomum,atravésdeestudosdevia­
bilidade,incluindo,seforcasodisso,umafasedeva­
lidação,
—realizaressasredesporacçãodosparceirosemcausa,
integrá-lasnummesmoprojectodeinteressecomum
eassegurarasuamanutençãoeposteriordesenvolvi­
mento,nomeadamente noquerespeitaàsredesne­
cessáriasàgestãodomercadointerno,
—lançariniciativascomunscomvistaaaceleraroar­
ranquederedestelemáticasespecíficas,semprequea
brevidadedosprazosexijadasadministrações nacio­
naisecomunitáriasumesforçoconjuntoespecial,—implementarmecanismoseprocessosquepermitama
exploraçãoemcomumdasredesoperacionaisedos
projectosdeinteressecomum.
Acçõeshorizontais :
—elaborararquitecturascomunsparagarantiraintero­
perabilidadedasdiferentesredes,recorrendo,name­
didadopossível,atecnologiascomprovadaseapro­
dutosdisponíveiscomercialmente nomercado.Esta
acçãoconduzàadopçãodeutensílioscomuns,tais
comonormas,arquitecturasderedeseserviçosde
suporte,
—estimularaofertaaosutilizadoresdeserviçosdesu­
porte,comoocorreioelectrónico,oacessoàsbases
dedadosouatransferênciadeficheiros,paragaran­
tiroencaminhamento dasinformaçõesentreasenti­
dadesenvolvidas,
—lançarumaacçãodesensibilização dasadministra­
çõesdirectaouindirectamente envolvidasnaproble­
máticadasredestelemáticastranseuropeias ,
—implementarmecanismosdecooperaçãoentreasad­
ministraçõesdaComunidadeeasdepaísesterceiros.
Artigo5?
Asredestelemáticastranseuropeias entreadministrações ,
quedeverãoserrealizadasemconformidadecomapre­
sentedecisão,serãoobjectodeprojectosdeinteresseco­
mum.Osprojectosprevistossãoapresentadosemanexo.
Artigo6o.
OsEstado-membros ,porumlado,mobilizarãoosrecur­
sosfinanceiros,técnicosedegestãoe,poroutro,porão
empráticaasmedidasdeorganizaçãonecessáriasàreali­
zaçãodosprojectosdeinteressecomumparaasredes
telemáticastranseuropeias entreadministrações .
Artigo7o.
AComissãoestáautorizadaaabrirnegociaçõescomos
paísesterceirossusceptíveisdeconcluircomaComuni­
dadeacordosdestinadosapermitir-lhesconcorreràrea­
lizaçãodosprojectosdeinteressecomumreferidosno
anexo,bemcomoamelhorarainteroperabilidade das
redestelemáticasentreassuasadministrações easdos
Estados-membros daComunidade .
Artigo8o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.
Artigo9?
Apresentedecisãoentraemvigorvinteeumdiasapósa
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.

N?C105/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.93
ANEXO
PROJECTOSDEINTERESSECOMUMDEREDESTELEMÁTICAS TRANSEUROPEIAS ENTRE
ADMINISTRAÇÕES
1.Supressãodoscontrolosnasfronteirasinternas
—gestãodasfronteirasexternas,
—gestãodasestatísticassobreocomérciocomunitário,
—gestãodalutacontraafraude,
—gestãodamobilidadedaspessoas,
—gestãodafiscalidadeindirecta.
2.Plenoexercíciodasquatroliberdadesdecirculação
—livrecirculaçãodasmercadorias,
—livrecirculaçãodosserviços,
—liberdadedecirculaçãodaspessoas,
—livrecirculaçãodoscapitais.
3.Apoioàspolíticascomunitárias
—gestãodapolíticaagrícolacomum,
—gestãodapolíticadoambiente,
—gestãodapolíticadaconcorrência ,
—gestãodapolíticadeformaçãoeeducação.
4.Funcionamento doprocessodetomadadedecisõesdaComunidade .
PropostadedecisãodoConselhoqueinstituiumaacçãoplurianualcomunitáriadetransferência
dedadosentreadministrações (IDA)
(93/C105/11)
COM(93)69final
(ApresentadapelaComissãoem12deMarçode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,Considerando que,atravésdasuaDecisão
85/214/CEE(l),oConselho,tendoemcontaorelatório
daComissãoeaspropostasapresentadasemconformi­
dadecomaDecisão82/607/CEE(J),acordouemquea
Comissãoseriaresponsávelpelaaplicaçãodasmedidas
decoordenaçãonecessáriasparaaespecificação ,implan­
taçãoeutilizaçãodossistemastelemáticosCaddiarelati­
vosàstransferênciasdedadosnosdomíniosagrícola,
aduaneiroeestatísticopelosEstados-membros epela
própriaComissão,nostermosdeumprogramadedesen­
volvimentoacordado;que,naausênciadeumprograma
dedesenvolvimento acordadonomomentodadecisão
supramencionada ,aaplicaçãodaditadecisãofoilimi­
tadaaumperíodoinicialdedoisanos,queterminou
em2deAbrilde1987;que,pelasuaDecisãoTendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoConselhoadoptouaDecisão
93/.../CEErelativaaumconjuntodeorientaçõesres­
peitantesàsredestelemáticastranseuropeiasentreadmi­
nistrações;C)JOn?L96de3.4.1985,p.35.
OJOn?L247de23.8.1982,p.25.