ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (86) 130 
 
 
 
Vol. 1986/0 045 
  
 
Disclaimer  
Conformém ent au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit 
règlem ent. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the openi ng to the public of the historical archives of the European Econom ic 
Community and the European Atomic Energy Communit y (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this f ile is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.  
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom  1. 
Februar 198 3 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen  
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgem einschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983,  
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003  
(ABI. L 243 vom 27 .9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit  
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5  
der genannten Verordnung freigegeben.  
C0MC86) 130 fin a l  
Bruxelas, 10 de Março de 1986
Proposta de  
D E C IS flQ  D O  C Q N S E L H O
que prorroga a decisâo de 4 de Abril de 1978  
sobre a aplicaçao de certas directrizes no àmbito dos créditos  
à exportaçâo que beneficiarli de apoio püblico
(apresentado pela Comissâo ao Conselho)
C0MC86) 130 fin a l

-  2 -
e x p o s ic Ro d e motivos
1. p e u  sua Decisâo de 4 de A b ril de 1978, o Conselho concluiu, e m  
n o m e  da Comunidade, 0 Convénio sobre as directrizes no àmbito dos crédi­
tes à  exportaçâo que beneficiari de apoio pdblico (o "consensus'). Esta  
decisa-o foi prorrogada por vârias vezes. N a  sequêneia de negociaçôes c o r n  
os outros participantes, forai, introduzidas algumas alteraçôes importantes,  
tendo as mais recentes sido adoptadas por Decisâo d o  conselho de 17 de  
Outubro de 1985. Esta decisâo é  vàlida até 15 de Abril de 1986.
2 N o  espirilo da Comissâo, o  C onsensus, constituiu sempre un instrumente eficaz  
de disciplina internacional, que contribuì para diminuir as subvençoes e^  
reduzir a concorrènza contraprodutiva no àmbito dos créditos à exportaçao  
que beneficiar, de apoio pûblico. A  Comissâo considera, pois, que, no interesse  
da comunidade, o Consensus deve ser prorrogado para além de 15 de Abril
de 1986.
3 Por conseguinte, a  Comissâo convida o Conselho a adopter a decisâo, cujo  
proietto vem  anexo ao presente documento e  que prorroga a  aplicaçao  
Convénio por u t n  periodo de seis meses.

° C 0 Ns^H0 H s rnS  COMUNI
T en C lo amm  c°nta
e ,n o m e ^ , ° i : : Z quei^ * c 0
90 Ίΐ2ΰ'  '7 'Ünidade econdmfcaT 3 Conopei-Tendo em
em  conta
7ssao,

- 4 -
Considerando q u e  a  Com unidade é  parte n o  Convénio relativo às directrizes para  
os créditos à  exportagào que beneficiam de apoio publico;
Considerando que este Convénio é  objecto d a  Decisào d o  Conselho de 4  de Abril  
de 1978, que o  Anexo dessa decisào foi alterado e  completado c o m  a  ultima re-  
dacgào que Ihe foi dada pela Decisào de 17 de Outubro de 1985; que a  Decisào  
de 4 de Abril de 1978 foi prorrogada pela ùltima vez pela m e s m a  decisào;
Considerando que, n o  interesse d a  Com unidade e  tendo e m  vista o  refor<;o d o  
principio d a  cooperapào internacional, é  preciso que o  Convénio continue a  
ser aplicado n a  Com unidade de m o d o  a  reduzir u r n a  concorrencia contraprodutiva  
no àmbito dos créditos à  exporta$ào que beneficiam de apoio publico,
A D O P T O U  A  P R E S E N T E  D EC ISfiO :
Artigo 12
0 artigo 52 da Decisào de 4  de Abril de 1978 passa a  ter a  seguinte redac<;ào:  
"Artigo 52
A  presente decisào é  aplicével até 15 de Outubro de 1986"
Artigo 22
O s  Estados-membros sào destinatàrios d a presente decisào.
Feito e m  Pelo Conselho
0 Presidente