Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EEE-EFTA em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE junto destina-se a alterar o Protocolo nº 31 a fim de actualizar as disposições relativas à cooperação no domínio do ambiente, prevendo para o efeito um enquadramento para a cooperação relativa ao fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável. A finalidade pretendida é assegurar a plena participação dos Estados do EEE-EFTA nas acções comunitárias neste domínio.

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, defina a posição da Comunidade no que diz respeito a este tipo de decisões.

4. Junto se apresenta um projecto de decisão do Comité Misto do EEE para aprovação pelo Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Outubro de 1999.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/94 [1];

[1] JO L 198 de 30.7.1994, p. 142.

Considerando que o Protocolo nº 31 deve ser alterado a fim de permitir a plena participação dos Estados da EFTA no fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Decisão 97/150/CE da Comissão) [2],

[2] JO L 58 de 27.2.1997, p. 48.

DECIDE:

Artigo 1º

No Protocolo nº 31 do Acordo, no nº 1 do artigo 3º, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

"- programas de orientação política e de acção no domínio do ambiente, em especial no âmbito de actividades da Comunidade que possam resultar dos actos comunitários seguintes:

_ 493 Y 0517: Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (JO C 138 de 17.5.1993, p. 1);

_ 397 D 0150: Decisão 97/150/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (JO L 58 de 27.2.1997, p. 48);".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ... de ................. de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] Notificação requerida. Nenhuma notificação requerida.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .. de ..........de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE