2. Salienta que a concessão de tais gratificações constitui uma prática corrente no sector bancário, ao
qual os empregados do IME/BCE pertencem, mas que os processos seguidos para a concessão e financia-mento das gratificações extraordinárias pagas é criticável;
Cooperação com o Organismo de Luta Antifraude (OLAF)
3. Congratula-se com a constituição do Comité Antifraude do BCE em 1 de Janeiro de 2000, o qual é
composto por três personalidades independentes, com experiência no exercício de funções nos bancoscentrais, no domínio da prevenção e detecção de fraudes e no domínio da justiça e da acção policial, eespera que o Tribunal de Contas se debruce sobre o progresso da sua actividade nos relatórios futuros;
4. Congratula-se com o compromisso público assumido pelo Banco Central Europeu no seu relatório
anual relativo a 1999 em matéria do estabelecimento de uma relação de cooperação com o OLAF, mas
lamenta a contradição evidente entre este compromisso e a decisão do próprio BCE no sentido de impedir
o OLAF de realizar inquéritos internos, enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal de Justiça;
Necessidade de uma gestão estrita e actuante
5. Solicita ao BCE que dê uma resposta adequada aos problemas levantados pelo Tribunal de Contas
relativamente à atribuição de uma gratificação excepcional, ao seguimento da execução orçamental e àgestão dos projectos, que se dote dos meios para resolver os problemas em causa e que garanta que taissituações não voltem a repetir-se;
Tribunal de Contas
6. Lamenta a morosidade do processo contraditório, devido à qual o relatório relativo ao exercício de
1998 foi publicado em Maio de 2000;
7. Solicita ao Tribunal de Contas que o relatório anual sobre a eficácia operacional da gestão do Banco
Central Europeu seja publicado antes de Setembro do ano N+1, onde N é o ano em exame;
8. Convida o Tribunal de Contas a apresentar um relatório sobre os progressos realizados pelo Banco
Central Europeu ao nível da gestão dos seus sistemas informáticos e a indicar todas as auditorias financei-
ras e de eficiência executadas pelo Banco Central Europeu;
*
**
9. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Banco Central Europeu, ao Con-
selho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
12. Medidas de assistência financeira às PME (1999)
A5-0335/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho sobre a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistênciafinanceira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego Ddash Situação em
31 de Dezembro de 1999 (COM(2000) 266 Ddash C5-0507/2000 Ddash 2000/2245(COS))
O Parlamento Europeu,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2000) 266 ódash C5-0507/2000),
ódash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Quinto Relatório sobre a aplicação da decisão
relativa à concessão, por parte da Comunidade, de bonificações de juro aos empréstimos concedidospelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismotemporário de empréstimo (Mecanismo PME) (COM(2000) 376),18.9.2001 PT C262/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
ódash Tendo em conta a Decisão doConselho(Decisão 98/347/CE) sobre a Iniciativa a favor do Crescimento
e do Emprego(1),
ódash Tendo em conta a Decisão do Conselho(Decisão 94/217/CE) relativa à concessão, por parte da Comu-
nidade, de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento àspequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo (MecanismoPME)(
2),
ódash Tendo em conta o relatório final sobre a Terceira Mesa Redonda dos Banqueiros e das PME, adoptado
em 19 de Junho de 2000, publicado pela Comissão Europeia, DG «Empresa»,
ódash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
ódash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0335/2000),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa e as Directrizes para o Emprego 2001 confirmaram
como prioridade a importância crucial do incentivo à promoção das PME, em particular, e de umquadro regulamentar propício ao investimento, à inovação e ao empreendimento, em geral, na UE enos países candidatos,
B. Considerando que a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego foi lançada em 1998 como
programa plurianual, impulsionada pela decisão do Parlamento Europeu de atribuir ao programa450 milhões de euros,
C. Considerando que é necessário que os cálculos do Banco Europeu de Investimento (BEI) no respeitante
ao emprego criado sejam efectuados não apenas de acordo com um modelo macroeconómico deentradas e saídas mas também segundo processos empíricos de monitorização dos efeitos reais,
D. Considerando que 1999 representa o primeiro ano completo do programa e, consequentemente, por
definição, a sua fase de arranque,
E. Considerando que o relatório relativo a 1999 só foi transmitido à sua Comissão do Emprego após os
cinco primeiros meses de 2000,
F. Considerando que no relatório em apreço se afirma que em Agosto já seria possível dispor de infor-
mações formais sobre as PME beneficiárias desta iniciativa, mas que em meados de Setembro de 2000essas informações ainda não tinham sido facultadas,
G. Considerando, por conseguinte, que seria prematuro formular recomendações circunstanciadas com
vista à modificação do programa nos próximos anos ou tecer comentários sobre o êxito do mesmo
até à data,
H. Considerando que o recurso inicial ao mecanismo MTE ódash «Apoio ao arranque», bem como ao Meca-
nismo de Garantia às PME, parece ser prometedor nesta primeira fase, contrariamente ao programaJEV (Empresa Comum Europeia) que conheceu dificuldades,
I. Considerando que o BEI detém actualmente uma participação maioritária no Fundo Europeu de Inves-
timento (FEI),
J. Considerando que o BEI não é directamente responsável perante as instituições da UE,
K. Considerando que deve poder exercer as suas competências de controlo sobre as modalidades de uti-
lização dos seus fundos e deve poder ajuizar do valor dos projectos financiados por esses fundos,
1. Congratula-se com o lançamento da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego, que considera
um passo positivo com vista a um aumento e a uma melhoria das perspectivas de emprego na UE;
2. Relembra a importância de reforçar a competitividade das PME dentro de um espaço económico que
deve responder ao desafio da globalização das economias;
3. Constata que a Europa permanece nitidamente atrás dos Estados Unidos em matéria de mobilização
de capital de risco (7 mil milhões de euros contra 12 mil milhões em 1998);
(1) JO L 155 de 29.5.1998, p. 43.
(2) JO L 107 de 28.4.1994, p. 57.C262/72 PT18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
4. Lamenta que o sistema financeiro europeu não ofereça um nível de acesso suficiente e que a cultura
do risco esteja ainda demasiado ausente da prática das instituições bancárias que procuram, pelo contrário,rodear-se de um nível elevado de garantias;
5. Deplora o atraso com que o primeiro relatório anual foi transmitido à sua Comissão do Emprego;
6. Solicita que os futuros relatórios anuais lhe sejam enviados muito antes do mês de Maio, de prefe-
rência o mais tardar no final de Março de cada ano, de modo a que o Parlamento possa dispor, em tempoútil, de dados significativos para poder intervir na elaboração do programa do ano seguinte;
7. Considera que o processo básico de preparação do relatório deve ser, no futuro, simplificado e apu-
rado;
8. Solicita que os futuros relatórios incluam informações sobre os dados coligidos pelos beneficiários
dos fundos, designadamente no que respeita à qualidade e à sustentabilidade dos postos de trabalho cria-dos, mas também à transparência dos processos, à acessibilidade, aos custos e às formalidades burocráticasassociada a tais fundos;
9. Exorta os Estados-membros cujas empresas até ao presente não fizeram uso dos três programas a
promoverem os ditos programas e a incitarem as instituições financeiras e as organizações de PME a uti-lizá-los no interesse da criação de postos de trabalho, bem como da transformação do ambiente adminis-trativo, jurídico e burocrático num sentido mais favorável e mais acessível às pequenas empresas e à ino-vação, através de processos simplificados e similares nos diversos Estados-membros;
10. Solicita à Comissão e ao BEI que ponham em prática um processo eficaz e permanente de monito-
rização de todos os instrumentos da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego com o objectivo deproporcionar dados realistas sobre a criação de emprego (sexo dos novos trabalhadores, qualidade e sus-tentabilidade dospostosde trabalho e despesa média per capita na UE relativamente aospostosde trabalhocriados);
11. Observa que as informações coligidas por não beneficiários também poderão ser úteis para exami-
nar quais as modificações susceptíveis de contribuir para melhorar a utilização de tais fundos, juntamentecom uma análise das razões que estão na origem da diferente utilização dos fundos em cada país;
12. Solicita que possa contribuir na definição dessa investigação e que seja regularmente informado
sobre o seu desenvolvimento;
13. Felicita o BEI pelos resultados actualmente muito satisfatórios ódash que, no entanto, deverão ser, a
breve prazo, objecto de uma verificação mais detalhada ódash respeitantes à concessão, por parte da Comuni-
dade, de bonificações de juro aos empréstimos concedidos às PME, no âmbito do seu mecanismo tempo-
rário de empréstimo;
14. Toma nota da experiência do BEI em matéria de capital de risco, ao mesmo tempo que exprime a
sua apreensão face à absorção do FEI; solicita ao BEI que ofereça garantias claras sobre o seu empenha-mento na Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego e a sua vontade de responder, perante as insti-tuições da UE, pelo desenvolvimento e pelo êxito da mesma;
15. Recomenda que o BEI elabore relatórios de avaliação similares sobre o impacto das actividades do
BEI e do FEI, em geral, sobre o crescimento e o emprego;
16. Desejaria que o BEI confirmasse que os fundos disponíveis não serão exclusivamente atribuídos às
PME que operam no sector da alta tecnologia e àquelas que se baseiam no conhecimento, mas que aspequenas empresas de artesanato, comércio, turismo e outros serviços, incluindo o terceiro sector, tambémterão a plena oportunidade de beneficiar dos mesmos;
17. Manifesta a sua apreensão pela concepção demasiado estreita que preside à atribuição de capital de
risco e de empréstimos globais sobretudo às pequenas e médias empresas que operam no domínio dasciências da vida, da biotecnologia, de ITC e multimédia; solicita à Comissão, ao Conselho e ao BEI queabram também os mecanismos da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego aos sectores das altastecnologias sustentáveis, como as tecnologias de células combustíveis, fotovoltaicas, o aquecimento solar, atecnologia de hidrogénio solar, a biónica, a geração combinada de calor e electricidade, etc.;18.9.2001 PT C262/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 16 de Janeiro de 2001
18. Solicita que as possibilidades de acesso a um sistema eficiente de capital de risco ódash vital para a
competitividade das empresas europeias e, em particular, das PME ódash não sejam apenas conferidas nasgrandes praças financeiras, mas que estejam também efectivamente disponíveis nas regiões, que seja asse-gurada a coordenação com os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão, e que seja aligeirado e simplificadoo sistema de acesso ao crédito, que representa ferquentemente para as PME um obstáculo ao processo dedesenvolvimento;
19. Solicita ao Tribunal de Contas que inclua o mecanismo MTE ódash «Apoio ao arranque» e o Programa
JEV no seu programa de trabalho preliminar para uma auditoria exaustiva, juntamente com a auditoria jáplaneada ao Mecanismo de Garantia às PME, a fim de que as conclusões possam ser publicadas no pró-ximo relatório anual e devidamente analisadas pelo Parlamento;
20. Solicita aos Estados-membros que revejam os acordos bilaterais relativos à eliminação da dupla
tributação, que constitui um obstáculo ao êxito do lançamento do programa JEV e que reconheçam quepode também ser desejável introduzir outras modificações nossistemasfiscais nacionais; de um modomaisgeral, insta os Estados-membros a alcançar rapidamente um acordo sobre o Estatuto da Sociedade Euro-
peia;
21. Convida os Estados-membros a transpor o mais rapidamente possível a Directiva 2000/35/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comer-ciais, uma vez que esses atrasos penalizam gravemente o desenvolvimento das PME;
22. Solicita à Comissão e ao BEI que promovam mais claramente junto dos intermediários financeiros e
dos fornecedores de assistência às empresas a ideia de que o aumento dos níveis de participação femininarepresenta uma parte importante da estratégia de emprego europeia, nomeadamente no domínio do apoioà constituição de empresas e às PME;
23. Solicita que as PME que beneficiam do Quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvi-
mento Tecnológico sejam mais bem informadas sobre a existência dos três programas, a fim de assegurar
uma ligação entre os programas de investigação e a implementação dos seus resultados, implementação
essa que necessita frequentemente de uma colaboração entre empresas (JEV) e cria uma necessidade definanciamento (ETF startup e garantia facilitada) no quadro do Espaço Europeu da Investigação;
24. Solicita que a execução dos três programas seja coordenada nomeadamente com a execução do
Quarto Programa plurienal para as empresas e o espírito empresarial que entrará em vigor em 2001,bem como com qualquer outra acção empreendida pela Comissão que permita alcançar mais facilmenteos objectivos destes programas;
25. Solicita à Comissão e ao BEI que criem maior transparência para os utilizadores finais das PME e os
sindicatos no que respeita aos objectivos específicos e aos critérios de elegibilidade dos instrumentos doprograma de acção especial de Amesterdão (Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego, Programapara o Crescimento e o Ambiente, Mecanismo de Inovação do FEI), e racionalizem tais iniciativas a fimde gerar sinergias;
26. Solicita à Comissão, por motivos idênticos, que analise seriamente a proposta já apresentada pela
Associação Europeia de Capital de Risco de acordo com a qual «os Estados-membros devem ser incentiva-dos a adoptar legislação em matéria fiscal e de organização de empresas de forma a criar nos seus paísesfundos com base no princípio da transparência e a reconhecer como transparentes os fundos criados demodo equivalente noutros Estados-membros, e/ou criar uma estrutura única europeia para o capital derisco e fundos de investimento mobiliário baseada no princípio da transparência, em alternativa a qualquerestrutura nacional»;
27. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao BEI.C262/74 PT18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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