PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/43

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Para uma nova governação das organizações internacionais»

2010/C 354/07

Relatora: Annie VAN WEZEL

Co-relator: Claudio CAPPELLINI

Na reunião plenária de 25 de Fevereiro de 2009, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2 do Regimento, elaborar parecer de iniciativa sobre:

Para uma Nova Governação das Organizações Internacionais.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Relações Externas que emitiu parecer em 4 de Março de 2010.

Na 461.a reunião plenária de 17 e 18 de Março de 2010 (sessão de 17 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 132 votos a favor, 0 votos contra e 4 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A economia mundial está hoje mais interligada do que nunca. As sérias crises globais num mundo multipolar exigem uma governação nova e mais legítima das organizações internacionais. Essa maior legitimidade deve assentar em valores, normas e objectivos comuns, bem como na coerência, na eficácia e na inclusão de todos os países e cidadãos. O CESE apoia a participação activa da UE na definição desse novo sistema de governação das organizações internacionais.

1.2 Mesmo antes da actual crise constatou-se ser necessário reformar as organizações internacionais, as organizações das Nações Unidas e as instituições de Bretton Woods. No entanto, o advento da crise financeira e económica veio dar mais ímpeto ao processo de reforma. Assim que se tornou claro que o impacto da crise financeira era irreversível, o G20 assumiu a liderança na resposta à crise. Contudo, apesar de os resultados das reuniões do G20 terem sido bem recebidos, a legitimidade das decisões tomadas tem sido questionada. O CESE insta a UE a estabelecer pontes eficazes entre os processos do G20 e as instituições representativas das Nações Unidas, bem como a reforçar o ECOSOC.

1.3 Os países emergentes e em desenvolvimento devem ocupar uma posição mais proeminente na governação das organizações internacionais. O CESE apoia a continuação dos trabalhos de reestruturação do Banco Mundial e do FMI no sentido de aumentar a representação desses países.

1.4 A governação das organizações internacionais deve basear-se na Carta da ONU e na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. A UE tem sido uma defensora acérrima da cooperação multilateral e o CESE apoia plenamente esta política. Assinala, no entanto, que o contexto de promoção dos valores multilaterais mudou, pelo que considera necessário rever as comunicações da Comissão sobre as políticas da UE em matéria de multilateralismo (1).

1.5 Ainda que as organizações internacionais possam ter objectivos claros, falta-lhes eficácia por não haver um acompanhamento adequado das consequências das suas decisões, nem uma avaliação do seu impacto. A UE desenvolveu sistemas de monitorização que constituem boas práticas e podem ser adoptados à escala internacional para acompanhar intervenções complexas a vários níveis. O CESE encoraja a UE a introduzir esses sistemas de monitorização nas organizações internacionais.

1.6 O CESE apoia o aumento da autoridade das organizações internacionais para que regulem os mercados financeiros a nível internacional, com vista a evitar uma nova crise financeira. Advoga também uma maior regulamentação a nível europeu e internacional das seguintes áreas: aumento das reservas, regulação dos fundos de cobertura de risco (hedge funds), desmantelamento dos paraísos fiscais, desincentivo de remunerações excessivas e perversas, redução dos riscos da alavancagem financeira e consolidação supranacional dos órgãos de supervisão.

1.7 O CESE apoia todas as iniciativas da UE no sentido de incentivar a cooperação e a coerência entre organizações internacionais e insta a UE a tomar a iniciativa de dar seguimento à ideia de Angela Merkel de facilitar um diálogo formal entre organizações internacionais, com vista a promover uma cooperação assente na Agenda do Trabalho Digno da OIT.

1.8 O CESE aplaude a resolução do Parlamento Europeu, que reclama a ratificação pelos Estados-Membros das convenções actualizadas da OIT, e apoia a solicitação do Parlamento Europeu de que a Comissão elabore uma recomendação aos Estados-Membros para que estes ratifiquem as convenções actualizadas da OIT e contribuam activamente para a sua aplicação. O CESE gostaria de participar activamente na elaboração dessa recomendação.

1.9 O Comité reconhece o «poder suave» utilizado pela UE nas estruturas de governação das organizações internacionais, mas crê que a UE deveria desenvolver uma estratégia para aumentar o seu poder e reforçar a sua posição em cada uma dessas organizações. O CESE deveria ser consultado em reuniões marcadas para o efeito, durante os trabalhos de elaboração destas estratégias.

1.10 O CESE espera que o novo Tratado de Lisboa, o novo cargo de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a cooperação diplomática reforçada resultem numa voz mais una e numa posição mais forte da UE nas organizações internacionais. Neste sentido, encoraja a UE a ser mais coerente na sua política externa e mais firme nos seus objectivos.

1.11 O processo de definição da nova estrutura de governação não é muito transparente. Os parceiros sociais e as organizações representativas da sociedade civil deveriam ser incluídos. O CESE espera que a UE torne facilmente acessíveis as informações sobre este processo.

1.12 As organizações internacionais serão mais eficazes se estiverem dispostas a consultar as organizações representativas da sociedade civil, os sindicatos e as organizações de empregadores. Estes parceiros devem fazer parte das estruturas consultivas transparentes das organizações internacionais, devendo igualmente integrar o seu sistema de monitorização. O CESE espera que a UE (a Comissão e os Estados-Membros) promova e facilite uma melhor consulta das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais nas futuras estruturas de governação das organizações internacionais.

2. Introdução

2.1 O debate sobre o novo sistema de governação das organizações internacionais não é novo, mas o alastramento rápido e o impacto profundo da crise financeira global revelaram a debilidade da governação mundial numa economia globalizada e puseram a nu a crescente interdependência de todos os países. Esta crise não só afecta todas as economias como se transformou também numa grave crise de emprego que afecta milhões de trabalhadores e empresas, já de si vulneráveis. Para limitar ao máximo os efeitos negativos desta crise e evitar outra no futuro, será necessário regular melhor o sector financeiro, onde a crise teve origem. No entanto, isso não basta. Para criar uma economia sustentável e baseada em valores, é necessário estabelecer uma nova governação mais eficaz, mais responsável e mais transparente da economia mundial.

2.2 O presente parecer concentrar-se-á nas organizações internacionais responsáveis por políticas sociais, económicas e financeiras, ponderando o processo de reforma, ainda em curso, destas instituições e o contexto da crise financeira. São elas a ONU, a OMC, a OIT, o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a OCDE, o G20 e o Fórum para a Estabilidade Financeira.

2.3 O mundo enfrenta hoje profundas crises globais que só podem ser combatidas eficazmente a nível mundial. Isso aplica-se não só aos desafios colocados pela actual crise económica e financeira, mas também à crise alimentar, energética e da água, ao aumento da pobreza, aos problemas ambientais, incluindo os efeitos das alterações climáticas, à segurança e ao aumento das migrações.

2.4 A globalização transformou as relações económicas, o que terá de se reflectir na estrutura da governação económica mundial. As relações de poder estão a mudar, com os países BRIC (Brasil, Rússia, Índia e China) a ganhar cada vez mais importância económica, política e estratégica. Passámos de uma situação bipolar (Guerra Fria) para uma condição unipolar (supremacia dos Estados Unidos) e estamos a evoluir para um mundo multipolar. As economias emergentes e os países em desenvolvimento têm de desempenhar o seu devido papel nas instituições que compõem o novo modelo de governação mundial.

2.5 Estes desafios só poderão ser enfrentados por instituições que possuam a legitimidade para o fazer. A nova estrutura de governação só terá essa legitimidade se for coerente nas suas políticas, eficaz na aplicação das mesmas e se incluir todos os países e respectivos povos.

2.6 Nos últimos anos, foram várias as iniciativas empreendidas para rever o sistema de governação mundial das organizações internacionais e para reformar as Nações Unidas. Registaram-se também avanços na iniciativa Delivering as One [Unidos na Acção] das Nações Unidas a nível nacional, sob a liderança do coordenador residente da ONU. Em 2009, o conselho de directores executivos do sistema das Nações Unidas para a coordenação anunciou nove iniciativas a empreender conjuntamente pelas organizações das Nações Unidas e pelas instituições de Bretton Woods. Ao procurar uma nova estrutura para a governação da economia mundial, sugere-se o reforço do papel e das competências do ECOSOC. O processo de reforma ganhou mais ímpeto a partir do início da crise económica e financeira, com o G20 assumindo a liderança.

2.7 Na sua reunião de 24 e 25 de Setembro de 2009, em Pittsburgh, nos Estados Unidos, os líderes dos países do G20 tomaram decisões que afectarão substancialmente a governação das organizações internacionais. Decidiram, nomeadamente, que o G20 será o principal fórum para a cooperação económica internacional e que prosseguirão os esforços para regular os mercados financeiros e colocar a criação de empregos de qualidade no centro da recuperação económica. Acordaram também em estabelecer um quadro para um crescimento económico forte, sustentável e equilibrado, no âmbito do qual se empenharam em formular objectivos intercalares comuns para que as suas políticas macroeconómicas, fiscais e comerciais sejam coerentes com o desenvolvimento sustentável e equilibrado da economia mundial. Confiaram ainda ao FMI a missão de os ajudar a avaliar as suas políticas, de forma a facilitar o diálogo. Deste modo, reforçaram substancialmente o papel do FMI, que já recebeu 500 mil milhões de dólares americanos de financiamento extra. Quanto ao Banco Mundial, foi reconfirmado o seu papel na redução da pobreza, através de um empréstimo adicional (100 mil milhões de dólares americanos) destinado especialmente à segurança energética e ao aprovisionamento de alimentos para as populações pobres. Os líderes do G20 reunir-se-ão novamente em Junho de 2010, no Canadá, em Novembro de 2010, na Coreia, e em 2011, em França.

2.8 Os líderes do G20 concordaram em modernizar a arquitectura da cooperação económica. O direito de voto dos países emergentes no FMI será aumentado em 5 %, em detrimento de economias mais pequenas, que estão demasiado representadas. Também o Banco Mundial deverá analisar a representação dos países emergentes na sua estrutura decisória.

2.9 No entanto, apesar de os resultados das reuniões do G20 serem relativamente bem recebidos, tem sido questionada a legitimidade desta liderança. Os países mais pobres do mundo estão excluídos do debate. A agenda política do G20 não se baseia numa política consensual e nem todas as organizações internacionais relevantes participam activamente. Na ONU, existe grande preocupação quanto à erosão do seu papel, especialmente no que diz respeito aos assuntos sociais e económicos. É necessário encontrar um novo equilíbrio entre o novo papel do G20, a ONU e as suas agências e as instituições de Bretton Woods. Num contexto em que as relações económicas e políticas se alteram de forma rápida e permanente é de esperar o aparecimento de novas ideias e iniciativas.

2.10 Os países do G20 devem estabelecer laços eficazes com os processos representativos das Nações Unidas, para que os interesses de todos os países do mundo sejam tidos em consideração numa nova arquitectura mundial inclusiva, acompanhada pela instituição de um conselho de segurança das Nações Unidas para questões económicas e sociais, de um ECOSOC vigorosamente reformado dotado de poderes decisórios reforçados ou de um conselho económico mundial (2). A UE precisa de encontrar o seu lugar no contexto de todas estas transformações e alguns observadores temem que a mudança no equilíbrio de poder se processe à custa da influência europeia no contexto internacional.

2.11 O papel da sociedade civil e dos parceiros sociais neste processo não tem recebido atenção suficiente. O CESE aconselha o G20 a conceder um espaço formal à sociedade civil e aos parceiros sociais e apela aos ministros do trabalho dos países do G20 para que integrem nos seus trabalhos as instituições representativas dos parceiros sociais a nível internacional. Apesar de algumas organizações internacionais concederem um papel consultivo aos parceiros sociais e às organizações da sociedade civil, o processo em geral não é suficientemente transparente, pelo que importa envolver mais activamente instituições como o CESE e os conselhos económicos e sociais nacionais.

3. Nova governação: princípios

3.1 Qualquer novo sistema de governação das organizações internacionais deverá basear-se nos princípios e valores das Nações Unidas. Ainda que todas as organizações internacionais tenham a sua própria estrutura de governação, todo seu funcionamento deverá assentar na Carta das Nações Unidas, nos direitos humanos fundamentais, na dignidade humana e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como na justiça e no respeito pelos tratados e normas internacionais. A nova governação deve promover o progresso social e um melhor nível de vida, em maior liberdade, para além do desenvolvimento sustentável e da inclusão social. Deve também tratar eficazmente os principais problemas mundiais.

3.2 Os valores da Carta da ONU e da sua Declaração Universal dos Direitos Humanos correspondem aos da União Europeia. A UE assenta nos princípios da liberdade e da dignidade, do diálogo e da estabilidade e do cumprimento dos acordos internacionais e tem sido uma defensora acérrima do multilateralismo, bem como da ONU e dos seus tratados. O CESE apoia esta posição. Assinala, no entanto, que o contexto de promoção dos valores multilaterais mudou, pelo que considera necessário rever as comunicações da Comissão sobre as políticas da UE em matéria de multilateralismo (COM(2001) 231: Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários, e COM(2003) 526: A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo).

3.3 A nova estrutura de governação da economia global deverá basear-se no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e centrar-se em questões sociais urgentes como o desemprego, a pobreza, a segurança alimentar e as desigualdades crescentes. Deverá também contribuir para a justiça social e para um mundo mais justo e desempenhar um papel mais activo na promoção de uma economia ecológica e na protecção de bens públicos, como a água potável e o ar limpo, a biodiversidade e a redução das emissões de CO2.

4. Nova governação: maior cooperação, coerência e eficácia

4.1 O CESE insta a Comissão Europeia e outras instituições comunitárias a promover activamente uma nova governação das organizações internacionais, com o intuito de as tornar mais coerentes e mais eficazes nos seus contributos para o desenvolvimento sustentável e para a consecução dos objectivos de trabalho digno e de empresas sustentáveis.

4.2 As organizações internacionais – especialmente a ONU e as suas agências – têm objectivos claros mas não são, muitas vezes, suficientemente eficazes. Mesmo que os objectivos tenham sido formalizados em tratados e normas internacionais, a aplicação das medidas é bastas vezes inadequada, faltando um sistema eficaz para avaliar o seu impacto. A nova governação das organizações internacionais deverá dar maior destaque à aplicação e ao seguimento das decisões tomadas.

4.3 A supervisão está a tornar-se numa ferramenta importante para garantir a coerência da aplicação das políticas e para orientar os gestores e decisores políticos para os domínios que mais os preocupam. Para além disso, constitui um sistema de alerta rápido que permite uma intervenção atempada e adequada O CESE propõe que essa abordagem seja adoptada e desenvolvida, em função das necessidades das organizações internacionais, numa escala internacional mais vasta e coordenada, já que a experiência bem-sucedida da UE na supervisão de intervenções complexas e a vários níveis reforçou a capacidade de gestão comum dos órgãos de poder público, dos profissionais e do sector privado.

4.4 As organizações internacionais podem tornar-se mais eficazes se reforçarem os objectivos umas das outras. Algumas instituições (como a OMC) dispõem de mecanismos de tratamento de queixas e de arbitragem vinculativa, ao passo que outras (como a OIT) têm mecanismos de supervisão bem desenvolvidos, mas não dispõem de poder executivo. As políticas das várias organizações internacionais não devem contradizer-se. Só será possível atingir os objectivos de qualquer uma dessas organizações se as instituições das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e a UE trabalharem em conjunto para promover as normas estabelecidas pelos outros, como, por exemplo, as normas de igualdade entre homens e mulheres, de sustentabilidade, de trabalho digno e de liberalização do comércio.

4.5 A governação das instituições financeiras, do FMI, do Banco Mundial e do Fórum para a Estabilidade Financeira tem estado no centro do debate sobre a nova governação internacional da economia mundial. Hoje mais do que nunca, é urgente regular os mercados financeiros e torná-los mais transparentes, pois já não é possível tomar medidas adequadas exclusivamente a nível nacional. Para que as organizações internacionais possam ser mais eficazes na prevenção de futuras crises, o CESE é favorável a um reforço equilibrado da sua autoridade para regular os mercados financeiros a nível internacional, desde que estas instituições não se tornem demasiado restritivas, limitadoras e burocráticas. Advoga também uma maior regulamentação a nível europeu e internacional dos seguintes domínios: aumento das reservas, regulação dos fundos de cobertura de risco (hedge funds), desmantelamento dos paraísos fiscais, desincentivo de remunerações excessivas e perversas, redução dos riscos da alavancagem financeira, consolidação supranacional dos órgãos supervisão, entre outros.

4.6 É necessária mais cooperação internacional para amortecer o impacto da crise financeira na economia real. Para ser segura, é necessário que a economia mundial seja mais regulada e se baseie em valores. A chanceler alemã, Angela Merkel, tomou uma iniciativa importante quando propôs, numa reunião entre a OMC, o Banco Mundial, o FMI, a OIT e a OCDE, no início de 2009, uma Carta para a Governação Económica Sustentável (3) que lance as bases de políticas coerentes destinadas a alcançar objectivos comuns, trabalhando cada organização no âmbito das suas competências. Com base nesta carta, os líderes do G20 formularam, em Pittsburgh, «os valores fundamentais da actividade económica sustentável», assumindo as suas responsabilidades para com as diferentes partes interessadas – consumidores, trabalhadores, investidores e empresários – no que toca a aumentar a prosperidade da população através de estratégias económicas, sociais e ambientais coerentes. Por seu lado, a OCDE preparou uma «Norma Mundial do Século XXI», baseada nas normas já existentes relativas à governação empresarial, às empresas multinacionais, ao combate à corrupção e à cooperação fiscal (4). A Comissão Stiglitz recomenda medidas vigorosas visando contrariar a redução da procura, criar emprego e alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O CESE insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem estas iniciativas.

4.7 A OIT deverá desempenhar um papel especial na nova estrutura de governação. As suas normas laborais básicas e o conceito de trabalho digno e de empresas sustentáveis podem guiar as respostas à crise de emprego. Na sua 98.a conferência, em Junho de 2009, as três partes que constituem a organização chegaram a acordo quanto a um Pacto Mundial para o Emprego, um pacote de medidas destinadas a reverter as actuais tendências negativas de crescimento e de emprego. O CESE apela à UE para que insista num diálogo formal entre as organizações internacionais baseado na Agenda do Trabalho Digno da OIT sobre questões como o emprego, o desenvolvimento empresarial, a protecção social, as condições de trabalho humanas, as relações laborais saudáveis e os direitos no trabalho.

4.8 Para aumentar a coerência, o Comité aconselha a UE a promover, interna e externamente, a ratificação das convenções actualizadas da OIT e a execução da Agenda do Trabalho Digno. Em particular, apela à ratificação e aplicação das convenções mais pertinentes para a Agenda, incluindo as convenções sobre a saúde e a segurança no trabalho e sobre a segurança social, bem como a Convenção n.o 94 relativa às cláusulas laborais em contratos públicos. As regras da UE não isentam os Estados-Membros das obrigações impostas pelas convenções da OIT ratificadas. O CESE apoia a solicitação do Parlamento Europeu, apresentada na sua resolução de 26 de Novembro de 2009, para que a Comissão recomende aos Estados-Membros que ratifiquem as convenções actualizadas da OIT e contribuam activamente para a sua aplicação. No seguimento dos seus pareceres sobre A dimensão social da globalização (5) e Promover um trabalho digno para todos (6), o CESE pretende ser activamente incluído na elaboração dessa recomendação.

4.9 O CESE apoia ainda todas as iniciativas da UE no sentido de incentivar a cooperação entre organizações internacionais para assuntos específicos. Bons exemplos disso são a cooperação entre a OMC e a OIT em matéria de emprego, a cooperação entre o Banco Mundial e a OIT em questões de segurança social e a cooperação entre o Banco Mundial e o FMI na aplicação das normas laborais básicas. O emprego para os jovens, o microcrédito e a segurança social são as questões mais importantes.

5. Nova governação: mais atenção aos interesses dos países em desenvolvimento

5.1 Os países emergentes e em desenvolvimento devem desempenhar um papel mais importante nas novas estruturas de governação mundial a adoptar pelas organizações internacionais. A sua integração deve, contudo, basear-se nas regras da ONU e no respeito pelos direitos humanos. As políticas das organizações internacionais devem pautar-se pelo objectivo de garantir o trabalho digno e de aplicar as normas laborais básicas da OIT nos países emergentes e em desenvolvimento. O Banco Mundial e o FMI devem continuar a reestruturar-se de forma a aumentar a representação e o poder dos países mais pobres nas suas instituições e processos.

5.2 É necessário prestar assistência aos países em desenvolvimento, com vista a facilitar a sua participação efectiva no processo decisório da OMC. Estas nações devem poder sentar-se mais facilmente à mesa das negociações comerciais e devem ser encorajadas a aprofundar a os seus conhecimentos em questões comerciais, bem como as suas capacidades e competências técnicas no domínio da integração dos mercados. Importa conceder-lhes o seu legítimo espaço político nas relações comerciais.

5.3 Em Março de 2009, o FMI analisou a vulnerabilidade dos países de baixo rendimento aos efeitos negativos da crise financeira global e da recessão daí resultante (7). Segundo estimativas da OIT, mais de 200 milhões de pessoas correm o risco de cair na pobreza extrema, sendo que a maior parte delas vive em economias emergentes e em desenvolvimento. O número de trabalhadores pobres, ou seja, que auferem menos de dois dólares americanos por dia, pode ascender aos 1 400 milhões, anulando os progressos alcançados na última década em termos de redução da pobreza mundial. O aumento da pobreza afectará mais gravemente as mulheres, visto que 60 % dos pobres do mundo são do sexo feminino. Nestas circunstâncias, é necessário envidar esforços adicionais para alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O CESE insta a UE a honrar escrupulosamente o seu compromisso de realizar estes objectivos.

6. Que papel poderia a UE desempenhar na promoção de uma nova governação das diferentes organizações internacionais?

6.1 A UE tem um papel especial a desempenhar neste contexto internacional, já que é o maior exportador mundial, o principal doador de ajuda aos países em desenvolvimento e o mercado de referência para todo o mundo. Apesar disso, há estudos que revelam que a União está a perder terreno na ONU (8). Actualmente, as resoluções de defesa dos direitos humanos apresentadas pela União recolhem menos apoiantes na Assembleia-Geral da ONU do que há dez anos, devido à influência crescente de países como a China e a Rússia, que se opõem à ingerência em «assuntos internos» (9).

6.2 A União tem muito em jogo no sistema de governação mundial. O modelo de mercado social europeu é único e revelou-se particularmente eficaz para resolver os problemas complexos da actual crise económica. A UE e suas instituições precisam de tomar medidas activas para salvaguardar os seus interesses e promover os seus valores.

6.3 A UE está representada em todas as organizações internacionais que têm a ver com a governação da economia mundial, quer através da presença de Estados-Membros nos órgãos máximos dessas organizações, da coordenação das políticas dos seus membros nelas presentes, da sua representação através do Estado-Membro que assegura a presidência ou directamente mercê do estatuto representativo da Comissão Europeia. Na maioria das organizações internacionais (à excepção da OMC e da FAO), a UE tem apenas estatuto de observador e recorre a um «poder suave» para exercer influência. Ainda que este «poder suave» e a rede de boa vontade da UE sejam eficazes, é importante que a União se esforce activamente por assumir uma posição formal, sempre que possível. A UE deve desenvolver uma estratégia para aumentar o seu poder e reforçar a sua posição em cada uma das organizações internacionais, a fim de promover um sistema de governação mais eficaz e justo.

6.4 A UE é representada no FMI por vários porta-vozes (o presidente da delegação da UE ao FMI, o BCE, o presidente do Eurogrupo, o ministro das Finanças da Presidência da UE). As divergências entre os Estados-Membros em relação a questões financeiras e de desenvolvimento impedem a Europa de falar a uma só voz. Ainda que a Comissão Europeia tenha autoridade para falar em nome da UE em questões comerciais, nos outros domínios financeiros ou económicos, nem os 16 Estados-Membros que partilham a mesma moeda e delegaram algumas das suas competências no BCE conseguem assumir sempre uma posição unívoca. Dada a crescente importância das instituições de Bretton Woods, com destaque para o FMI, o CESE insta a UE e as suas instituições a agir de forma mais coordenada em relação à governação destas organizações. Os países da UE detêm 32 % dos direitos de voto no FMI (contra 17 % dos EUA). A perda de influência dos Estados-Membros mais pequenos em prol das economias emergentes poderá ser compensada por uma política comunitária melhor coordenada.

6.5 O CESE apela a que a UE encoraje o FMI a promover políticas que facilitem o acesso ao crédito e ao financiamento, especialmente para as PME e os agricultores, uma vez que estes sectores formam a espinha dorsal de todas as economias nacionais e são os principais criadores de emprego. O CESE solicita ainda que a UE inste as instituições financeiras internacionais a disponibilizarem fundos para que os países em desenvolvimento executem medidas anticíclicas e que, ao fazê-lo, se abstenham de impor condicionantes pró-cíclicas.

6.6 Desde 2000 que a UE tem vindo a aumentar significativamente o seu contributo financeiro para o Banco Mundial (241 milhões de euros em 2008). O CESE reconhece a importância desta instituição para a erradicação da pobreza e recomenda que a UE encoraje o Banco Mundial a adoptar políticas de desenvolvimento económico que não descurem o trabalho digno, o acesso aos cuidados de saúde, a educação e outros bem públicos. Solicita também que a UE apoie o Banco Mundial no financiamento dos planos de recuperação financeira dos países afectados pela actual crise económica e financeira, que se concentrem no auxílio ao desenvolvimento empresarial sustentável, na criação de emprego, no investimento público, em políticas de mercado de trabalho activas, no alargamento da segurança social básica a todos os cidadãos, na criação de redes de segurança adicionais para os mais vulneráveis e no investimento numa «economia verde».

6.7 Nos termos do novo Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu adquire poder de co-decisão em domínios relacionados com a política comercial. Para o CESE, isso significa novas oportunidades para reforçar a sua colaboração com o Parlamento e a Comissão em questões comerciais. O CESE já elaborou vários pareceres pertinentes sobre questões comerciais e sobre a necessidade de tornar as políticas comerciais coerentes com as políticas sociais e ambientais da União (10).

6.8 A UE investe demasiado tempo na coordenação das opiniões e posições que apresenta às organizações internacionais, gastando com isso tempo e esforços que lhe fazem falta para angariar o apoio de outros membros de organizações internacionais a essas posições. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência constitui uma das mais recentes e felizes excepções. As organizações da sociedade civil podem servir para apoiar uma posição concertada. O CESE assinala que os votos dos Estados-Membros da UE tendem a ir no mesmo sentido e encoraja a União a falar a uma só voz, para que a sua influência não se dissipe em consequência de desacordos entre os Estados-Membros. Espera-se que o Tratado de Lisboa ajude a melhorar esta situação. A aceitação do novo Tratado, o novo cargo de Alto Representante e a cooperação diplomática reforçada representam uma oportunidade para dar mais destaque à posição internacional da UE.

6.9 Uma melhor governação das organizações internacionais, com maior coerência e, logo, maior eficácia, começa na UE. As políticas da União na ONU e nas suas agências, no G20 e nas instituições de Bretton Woods deveriam pautar-se pelos mesmos princípios e promover os mesmos objectivos, no âmbito do mandato e da estrutura das diferentes organizações. São necessários mais esforços para desenvolver políticas coerentes nas organizações internacionais. A política da UE de coerência para o desenvolvimento é disso um exemplo positivo. O CESE assinala também a coerência entre as políticas interna e externa na Estratégia de Lisboa (11).

7. Melhor consulta e maior envolvimento dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil

7.1 A participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil é uma condição indispensável para proteger e promover os valores fundamentais para as organizações internacionais. A governação das organizações internacionais afecta muito a sociedade civil. A crise recente demonstrou que a sociedade civil, na forma dos contribuintes, dos trabalhadores, dos consumidores, dos aforradores, dos proprietários de imóveis e dos empresários, paga um preço elevado pela insuficiência e ineficácia da governação mundial.

7.2 A nova estrutura de governação está a ser delineada em cimeiras diplomáticas de alto nível, num processo que não é muito transparente. As organizações da sociedade civil e os parceiros sociais têm um acesso muito reduzido à informação sobre esse processo e estão ainda mais arredadas do processo decisório. As organizações da sociedade civil e os sindicatos tentam mobilizar a opinião pública e pressionar os governos para que transmitam as suas ideias sobre a futura estrutura de governação da economia mundial. Certos segmentos do mundo empresarial são consultados, ao passo que outros são excluídos. A voz das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais deveria ser mais escutada no âmbito do processo político europeu dirigido às organizações internacionais.

7.3 Existem vários exemplos de boas práticas nacionais, regionais e internacionais de participação da sociedade civil na governação das organizações internacionais. A nível internacional, destaca-se o exemplo da OIT. Os representantes dos empregadores e dos trabalhadores participam em todos os órgãos da OIT em pé de igualdade com os governos, quer se trate de governação, decisão ou definição e/ou controlo de normas. O Comité Consultivo Económico e Industrial (BIAC) e a Comissão Sindical Consultiva (TUAC) junto da OCDE também são bons exemplos de consulta instituída dos parceiros sociais. Todas as outras organizações internacionais consultam os parceiros sociais e outras organizações da sociedade civil de uma forma mais distante, como no caso do estatuto consultivo que as ONG têm na ONU, ou então, nem sequer os consultam, como no caso do G20. A governação eficaz das organizações internacionais sairá reforçada se for instituída a participação transparente das organizações representativas da sociedade civil e dos parceiros sociais. As organizações internacionais serão também mais eficazes se as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais forem incluídos nos mecanismos de acompanhamento e de monitorização e nos sistemas de alerta precoce.

7.4 O CESE espera que a UE inclua as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais na elaboração de políticas e na tomada de posições em relação à nova governação das organizações internacionais. Espera ainda que a UE promova, dentro dessas organizações, uma abertura que lhes permita consultar a sociedade civil e os parceiros sociais durante os debates sobre as novas estruturas de governação. Uma consulta aprofundada pressupõe transparência e acesso fácil aos documentos relevantes, num prazo que permita ponderar e incluir os pontos de vista das partes interessadas.

7.5 O CESE espera que a UE (a Comissão Europeia e os Estados-Membros) promova e facilite uma melhor consulta das organizações da sociedade civil e dos parceiros sociais na futura governação das organizações internacionais.

Bruxelas, 17 de Março de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu, Mario SEPI

(1) COM(2001) 231: Criação de uma parceria eficaz com as Nações Unidas nos domínios do desenvolvimento e dos assuntos humanitários e COM(2003) 526: A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo.

(2) Conforme recomendado pela comissão de peritos, presidida por Joseph Stiglitz, para aconselhar a Conferência das Nações Unidas sobre a Crise Financeira e Económica Mundial e o seu Impacto no Desenvolvimento, realizada em Junho de 2009. A Comissão Stiglitz recomendou também a criação de um painel de peritos que aconselhe esse Conselho.

(3) Comunicado de imprensa conjunto da Chanceler Merkel, 5 de Fevereiro de 2009, Berlim.

(4) Angel Gurría, secretário-geral da OCDE, Roma, 12 de Maio de 2009.

(5) JO C 234 de 22.9.2005, p. 41.

(6) JO C 93 de 27.4.2007, p. 38.

(7) FMI, The Implications of the Global Financial Crisis for Low-Income Countries [As Implicações da Crise Financeira Global para os Países de Baixo Rendimento ], Março de 2009.

(8) Richard Gowan, Franziska Brantner: A global Force for Human Rights? An audit of European Power at the UN. [Força mundial em prol dos direitos humanos? Uma avaliação do poder europeu nas Nações Unidas ], European Council on Foreign Relations, [Conselho Europeu para as Relações Externas], Setembro de 2008. www.ecfr.eu

(9) JO C 182 de 4.8.2009, p. 13.

(10) JO C 211 de 19.8.2008, p. 82.

(11) JO C 128 de 18.5.2010, p. 41.