14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/5 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o montante da ajuda para trigo duro 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 
10?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta ò parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é 
assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das 
regiões da Comunidade onde esta produção constitui uma 
parte traticional e significativa da produção agrícola; que es 
sas regiões foram fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n? 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, 
relativo à ajuda para o trigo duro (2), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? ; que, a fim de atenuar o impacto da 
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os 
rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a 
ajuda para a campanha de 1986/1987; 
Considerando que as regras de aproximação das ajudas 
previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão 
conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da 
ajuda indicado no presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de 1986/1987, a ajuda para o trigo duro 
referida no artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é 
fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento 
(CEE) n? 3103/76; 
— em 108,24 ECUs por hectare para a Comunidade dos 
Dez, 
— em 15,46 ECUs por hectare para a Espanha. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2744/75 no que 
diz respeito aos produtos incluídos na subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
N? C 85/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 14?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de 
arroz (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1932/85 (3), fixou os 
elementos de cálculo do direito nivelador aplicável às importações de sêmeas de cereais, com 
disposições especiais a partir da campanha de 1982/1983; 
Considerando que as disposições provisórias actualmente em vigor, no âmbito da situação geral de 
mercado dos cereais, permitiram uma estabilização das importações de sêmeas; que é conveniente, 
portanto, manter a sua aplicação para a campanha de 1986/1987; 
Considerando que, para esse efeito, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 2744/75, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Os coeficientes e os elementos fixos, aplicáveis aos produtos da subposição 23.02 A da pauta 
aduaneira comum em conformidade com o Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2744/75, são 
alterados, para a campanha de 1986/1987, do seguinte modo: 
N? da pauta 
comum 
23.02 Designação das 
mercadorias 
Sêmeas, farelos e outros resíduos da 
peneiração, moenda ou de outros trata­
mentos de grãos de cereais e de vegetais 
leguminosos: 
A. De grãos de cereais: 
I. De milho ou de arroz: 
a) Com um teor de amido inferior 
ou igual a 35%, em peso 
b) Outros 
II. De outros cereais: 
a) Com um teor de amido inferior 
ou igual a 28 %, em peso, e em 
que a proporção de produto 
que passa através de uma 
peneira com largura de malhas 
de 0,2 mm não exceda 10%, 
em peso, ou, no caso contrá­
rio, em que o produto que 
passou a peneira tenha um teor 
de cinzas, calculado sobre a 
matéria seca, igual ou superior 
a 1,5 %, em peso 
b) Outros Produtos 
de base 
trigo mole 
cevada 
milho 
trigo mole 
cevada 
milho 
trigo mole 
cevada 
milho 
trigo mole 
cevada 
milho Coeficientes 
0,14 
0,14 
0,14 
0,30 
0,30 
0,30 
0,14 
0,14 
0,14 
0,30 
0,30 
0,30 Elementos 
(ECUs/t) 
} • 
} ' 
} ' 
} • 
(J) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(2) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 65. 
(3) JO n? L 181 de 13. 7. 1985, p. 7. 
14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/7 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os preços aplicáveis no sector do arroz 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Teno em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum de mercado do arroz (*), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que e preço indicativo do arroz em película 
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz em casca, 
de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que, para os produtos referidos no presente 
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos 
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas 
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, 
conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir 
se indicam; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível de 
preços em Espanha diferente do nível dos preços comuns; 
que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos 
preços comuns, no início da campanha de comercialização; 
que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à 
fixação dos preços espanhóis no nível abaixo referido, 
Considerando que a política dos mercados e dos preços, 
centrada em explorações modernas, é o instrumento princi­
pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal 
política só assume o seu real valor se integrada no conjunto 
da política agrícola comum, que compreende uma política 
sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor­
rência do Tratado CEE; 
Considerando que o preço de intervenção do arroz em casca 
deve ser fixado a um nível que tenha em conta, simultanea­
mente, a- orientação a dar à produção do arroz, a sua 
utilização e a melhoria dos rendimentos agrícolas; 
(») JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, os 
preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte 
modo: 
I. Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 
1985 
a) Preço de intervenção para o arroz em casca: 314,19 
ECUs por tonelada;