COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 48 final - COD 437 
Bruxelas, 01.03.1994 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as alterações do 
Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho respeitante à 
Proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) 
à telefonia vocal 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Considerando que, em 1 de Novembro de 1993, entrou em vigor o Tratado da 
União Europeia, a presente proposta de directiva respeita já o 
procedimento de co-decisão (artigo 1892-B do Tratado CE). 
O na 2, alínea d), do artigo 1892-B prevê que a Comissão se pronuncie 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua segunda 
leitura. 
A Comissão vem, deste modo, apresentar o seu parecer sobre as 14 
alterações propostas pelo Parlamento Europeu, incluindo, nos termos do 
n2 2 do artigo 1892-A do Tratado CE, uma proposta alterada que incorpora 
quatro alterações do PE aceites pela Comissão. 
1. HISTORIAL 
a) A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 27 de Agosto de 
1992 [COM(92)247 final - SYN 437]. 
b) O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer favorável em 2 5 de 
Novembro de 1992. 
c) O Parlamento Europeu, em primeira leitura, adoptou uma resolução 
favorável em 10 de Março de 1993, que incluía 37 alterações à 
proposta da Comissão. 
d) Nos termos do ns 3 do artigo 149 2 do Tratado CEE, a Comissão 
adoptou, em 7 de Maio de 1993, uma proposta de alteração que 
incorpora total ou parcialmente 25 dessas alterações. 
e) O Conselho adoptou a sua Posição Comum em 30 de Junho de 1993. 
f) A Comissão aceitou essa Posição Comum e comunicou ao Parlamento 
Europeu o seu parecer em 9 de Julho de 1993 (SEC(93)1069). 
g) O Parlamento Europeu, no debate da segunda leitura em 27 de Outubro 
de 1993, discutiu 14 alterações à Posição Comum, não tendo procedido 
a qualquer votação. 
h) Após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia em 1 de 
Novembro de 1993, a Comissão confirmou a sua proposta original ao 
Parlamento Europeu; o Parlamento Europeu confirmou o seu parecer em 
primeira leitura em 2 de Dezembro de 1993; a Comissão confirmou a 
sua proposta alterada (COM(93)570); o Conselho confirmou a sua 
Posição Comum em 14 de Dezembro de 1993. 
i) O Parlamento Europeu votou na segunda leitura em 19 de Janeiro de 
1994, adoptando uma resolução favorável, que incluía 14 alterações à 
Posição Comum. 
2 -
2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA 
A proposta de directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta 
aos serviços de telefonia vocal tem três objectivos fundamentais: 
estabelecer os direitos dos utilizadores dos serviços de telefonia 
vocal; 
facilitar o acesso de todos os utilizadores, prestadores de serviços 
incluídos, à infra-estrutura da rede telefónica pública; 
aumentar a oferta de serviços de telefonia vocal em toda a 
Comunidade. 
POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE 
Após análise das alterações propostas pelo parlamento Europeu em segunda 
leitura, a Comissão considera que pode aceitar as que: 
i) são coerentes com a proposta inicial da Comissão e/ou 
ii) são coerentes com a posição da Comissão sobre a primeira 
leitura do Parlamento Europeu e/ou 
iii) contribuem para clarificar o texto. 
1 Alterações aceites pela Comissão 
Dada a importância atribuída pelo Parlamento Europeu às questões em 
causa, a Comissão aceita às alterações n2s 5, 6, 8 e 10, tendo-as 
incorporado na sua proposta alterada, para que possam ser reconsideradas 
pelo Conselho. 
As alterações podem dividir-se em duas categorias: 
a.l) Direitos dos utilizadores e recursos 
Nesta categoria incluem-se as duas alterações seguintes: 
i) Alteração ns 5, relativa à indemnização obrigatória caso não 
sejam satisfeitos os níveis de qualidade do serviço fixados no 
contrato. 
ii) Alteração ns 6, relativa à obrigatoriedade de prestar aos 
utilizadores uma explicação imediata e fundamentada dos motivos 
que levaram à recusa de acesso especial à rede. 
(Nota: a alteração ns 6 contém igualmente uma clarificação 
relativa ao direito de as organizações de telecomunicações 
solicitarem acesso especial à rede para a oferta de serviços 
concorrenciais, que consiste na introdução da expressão 'Sempre 
que'.) 
a.2) Transparência 
Incluem-se nesta categoria as duas alterações seguintes: 
i) Alteração ns 8, que exige uma auditoria externa às contas 
financeiras das organizações de telecomunicações (OT). 
ii) Alteração n2 ic, relativa à disponibilidade de informações 
e ao recurso à Cc.r.issão em caso de restrição ou recusa ze 
acesso. 
- b -
2 Alterações rejeitadas pela Comissão 
A Comissão rejeita as alterações nSs 1, 2, 3, 4, 7, 9, 11, 12, 13 e 14. 
As alterações ligadas a procedimentos de comitologia são rejeitadas, 
dado que quaisquer alterações aos procedimentos de comitologia exigem um 
acordo interinstitucional que abrangeria, de modo horizontal, questões 
de comitologia no contexto do procedimento de co-decisão. 
As alterações são abordadas, em concreto, nas alíneas a) a d) abaixo. 
a) Comitologia, incluindo a consulta do PE 
As alterações 3 (segunda parte) e 12 prevêem a participação do 
Parlamento Europeu no procedimento do Comité. Estas alterações são 
rejeitadas pelos motivos acima expostos. Além disso, considera-se 
inadequado consultar o Parlamento Europeu sobre alterações técnicas 
pormenorizadas dos Anexos da directiva. Qualquer alteração 
importante deve resultar de uma análise da directiva, caso em que o 
Parlamento Europeu será consultado nos termos do artigo 32 2 da 
Posição Comum; 
A alteração 14 é também rejeitada. A Posição Comum prevê o recurso a 
um Comité de Regulamentação do tipo ília) em domínios limitados da 
directiva. Os domínios são os seguintes: 
i) Adaptação técnica (artigo 292 da Posição Comum) 
Implica a actualização dos anexos da directiva para ter em 
conta os novos desenvolvimentos tecnológicos e as alterações na 
procura do mercado. 
ii) Convergência (artigo 252 da Posição Comum) 
Implica a fixação de metas harmonizadas e datas-alvo para a 
oferta de serviços à escala comunitária. 
Apesar da sua preferência pelo comité consultivo nos actos com base legal no artigo 
100A, a Comissão aceitou a Posição Comum na base de que um Comité de 
Regulamentação do tipo Illa) é coerente com a Directiva-Quadro 0RA(1) e a Directiva 
ORA Linhas Alugadas(2). 
(1) J.O. n2 L 192, de 24.7.90, p. 1. 
(2) J.O. ne L 165, de 19.6.92, p.27. 
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b) Consulta das partes interessadas 
As alterações propostas neste domínio (n2s 2, 3 (parte), 11 (parte) 
e 13) incluem a consulta dos organismos representativos do sector 
das telecomunicações. As razões da não aceitação são as seguintes: 
i) É importante salvaguardar o direito de iniciativa da 
Comissão. 
ii) No âmbito da ORA existe já um processo de consulta muito 
aberto e eficaz, que envolve organizações de telecomunicações, 
utilizadores, consumidores, fabricantes e prestadores de 
serviços. Além disso, o Comité Paritário das 
Telecomunicações(3) constitui um mecanismo de consulta com os 
sindicatos. 
c) Eficácia das entidades regulamentadoras nacionais 
As alterações nss 1 e 11 respondem à preocupação do Parlamento 
Europeu quanto à eficácia das entidades regulamentadoras nacionais 
(ERN) na protecção dos direitos dos utilizadores. 
Parte da alteração n2 l foi já incluída no n2 l do artigo 262 da 
Posição Comum e outras partes no nono considerando. 
As ERN foram estabelecidas ao abrigo da Directiva Serviços de 
Telecomunicações 1990(4). A Comissão mantém um diálogo constante 
com representantes das ERN - no âmbito do comité ORA e através de 
reuniões bilaterais - para garantir a correcta aplicação da 
legislação ORA. A aplicação prática da legislação tem de ser 
avaliada ao nível nacional. 
Quaisquer deficiências na aplicação da directiva nos Estados-
membros podem ser tratadas ao abrigo dos procedimentos de infracção 
normais previstos no Tratado. 
Assim, considera-se inadequada a inclusão das duas alterações na 
directiva. 
d) Pequenas e médias organizações de telecomunicações 
As alterações nss 7 e 9 (e a n2 4 a elas associada) pretendem 
abordar as questões específicas de interconexão relativas às 
pequenas e médias organizações de telecomunicações. 
A directiva estabelece um mecanismo através do qual as ERN podem 
ser chamadas a solucionar diferendos em matéria de interconexão nos 
termos do princípio da não discriminação (artigo 112 da Posição 
Comum). A Comissão considera ser esta uma metodologia mais adequada 
do que a inclusão na própria directiva de disposições para a 
solução dos problemas específicos de interconexão. 
Assim, estas três alterações são consideradas desnecessárias. 
(3) J.O.n2 L 230, de 24.8.90, p. 25. 
(4) J.O. n2 L 192, de 24.7.90, p. 10. 
\-
CONCLUSÃO 
Em conclusão, a Comissão entende que as alterações nfis 5, 6, 8 e 10 à 
Posição Comum propostas pelo Parlamento Europeu reforçam o texto da 
directiva no que respeita aos direitos dos utilizadores e à 
transparência e clarificam alguns pontos, sendo plenamente compatíveis 
com os objectivos da directiva proposta. 
A proposta alterada incorpora as referidas alterações. 
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Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) 
à telefonia vocal 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
c\-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Considerando que, em 1 de Novembro de 1993, entrou em vigor o Tratado da 
União Europeia, a presente proposta de directiva respeita já o 
procedimento de co-decisão (artigo 1892-B do Tratado CE). 
Nos termos do ns 2, alínea d), do artigo 1892-B do Tratado CE, a 
Comissão deve pronunciar-se sobre as alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu à Posição Comum do Conselho. A Comissão aceitou 
quatro alterações do PE, pelos motivos expostos na secção 1 do parecer 
anexo. 
Nos termos do ns 2 do artigo 1892-A do Tratado CE, A Comissão vem, deste 
modo, apresentar uma proposta alterada que incorpora quatro alterações 
do PE à Posição Comum.do Conselho aceites pela Comissão. 
POSIÇÃO COMUM 
00 CONSELHO lO ALTERAÇÕES APROVADAS 
Articro 70. na 1 
1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
utilizadores disponham de um contrato 
que especifique o serviço a fornecer 
por um organismo de telecomunicações. 
As autoridades regulamentadoras 
nacionais podem exigir indemnizações 
e/ou reembolsos no caso de não serem 
satisfeitos os níveis de qualidade do 
serviço previstos no contrato. 1. As entidades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que ps 
utilizadores disponham de um contrato 
que especifique o serviço a fornecer 
por um organismo de telecomunicações. 
As autoridades regulamentadoras 
nacionais exigirão indemnizações e/ou 
reembolsos no caso de não serem 
satisfeitos os níveis de qualidade do 
serviço previstos no contrato. 
POSIÇÃO COMUM 
00 CONSELHO -l\- ALTERAÇOES APROVADAS 
Artigo 1Qfl. n« 1 
1. As autoridades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações 
correspondam aos pedidos razoáveis 
dos utilizadores que não sejam: 
a) Operadores de serviços públicos de 
telefonia móvel, 1. As autoridades regulamentadoras 
nacionais devem garantir que os 
organismos de telecomunicações 
correspondam aos pedidos razoáveis 
dos utilizadores que não sejam: 
a) Operadores de serviços 
públicos de telefonia móvel, 
b) Organismos de telecomunicações que 
fornecem serviços de telefonia 
vocal, 
em matéria de acesso à rede 
telefónica pública fixa em pontos 
terminais da rede que não sejam os 
pontos terminais referidos no Anexo 
I. b) Organismos de 
telecomunicações, guando 
forneçam serviços de telefonia 
vocal, 
em matéria de acesso à rede 
telefónica pública fixa em pontos 
terminais da rede que não sejam os 
pontos terminais referidos no Anexo 
I. 
No caso de um pedido específico, se 
um organismo de telecomunicações 
considerar pouco razoável fornecer o 
acesso à rede solicitado, deverá 
obter o acordo da autoridade 
regulamentadora nacional para limitar 
ou recusar o acesso em questão. Os 
utilizadores interessados deverão ter 
a possibilidade de apresentar o caso 
à autoridade regulamentadora nacional 
antes de ser tomada uma decisão. No caso de um pedido específico, se 
um organismo de telecomunicações 
considerar pouco razoável fornecer o 
acesso à rede solicitado, deverá 
obter o acordo da autoridade 
regulamentadora nacional para limitar 
ou recusar o acesso em questão. Os 
utilizadores interessados deverão ter 
a possibilidade de apresentar o caso 
à autoridade regulamentadora nacional 
antes de ser tomada uma decisão^ 
devendo em todos os casos ser-lhes 
dâdâ Slâ explicação imediata e 
fundamentada dos motivos one levaram 
à recusa do seu pedido. 
POSIÇÃO COMUM - 1*) - ALTERAÇÕES APROVADAS 
DO CONSELHO '«* 
Artigo 13«.,n« 3 bis (novo) 
3 bi s , A_§ autoridades 
regulamentadoras nacionais devem 
garantir que as contas dos organismos 
de telecomunicações objecto de 
notificação nos termos do disposto no 
nfl 3 do artigo 26" seiam suieiÇas a 
auditoria anual por parte de um 
revisor oficial de contas, 
independente, a fim de garantir a 
observância do sistema de 
contabilização dos custos adoptado. 
HWIÇÁO COMUM - i\- AL IE RAÇÕES APROVADAS 
DO CONSELHO 
Artigo 26°, n° 5 bis (novo) 
5 bis. As autoridades 
regulamentadoras nacionais devem ter 
disponíveis e apresentar à Comissão. 
a pedido desta, informações sobre 
casos individuais sempre crue tiver 
sido restringido ou recusado o acesso 
ou a utilização da rede telefónica 
pública ou dOS serviços pybliçog de 
telefonia vocal, incluindo as medidas 
tomadas e a sua justificação, 
14- -
BSN 0257-9553 
COM(94) 48 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-055-PT-C 
ISBN 92-77-65574-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo