TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 12
Artigo 3.o-F (novo)
Artigo 3.o-F
Às reuniões e trabalhos da comissão mista prevista no
artigo 10.odo Acordo pode assistir um deputado ao Parla-
mento Europeu, na qualidade de observador, bem como repre-sentantes do sector da pesca que exerce a sua actividade noâmbito do Acordo.
Alteração 13
Artigo 3.
o-G (novo)
Artigo 3.o-G
A Comissão informa o Parlamento Europeu de qualquer
iniciativa de alteração do conteúdo do Acordo, incluindo oProtocolo, as fichas técnicas e os apêndices.
P6_TA(2006)0202
Controlo da aplicação do Direito Comunitário (2003 e 2004)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios
anuais sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (2003 e 2004) (2005/2150(INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o vigésimo primeiro e o vigésimo segundo relatórios anuais da Comissão sobre o
controlo da aplicação do direito comunitário (COM(2004)0839 e COM(2005)0570),
—Tendo em conta os documentos de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2004)1638 e SEC(2005)
1446 e 1447),
—Tendo em conta o artigo 45.oe o n.o2 do artigo 112.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Petições
(A6-0089/2006),
A. Considerando que os relatórios anuais da Comissão indicam o estado da transposição de directivas pelos
Estados-Membros, a fim de assegurar um controlo eficiente da aplicação da legislação; que, segundo ovigésimo primeiro relatório, em 31 de Dezembro de 2003 havia 3 927 casos de infracção, incluindo1 855 casos com processo já iniciado, 999 casos em que tinha sido emitido parecer fundamentado,411 casos que haviam sido submetidos ao Tribunal de Justiça e apenas 69 casos (dos quais 40 referentes
ao sector do ambiente) em que fora iniciado o procedimento previsto no artigo 228.
odo Tratado CE,
B. Considerando que um controlo adequado da aplicação do direito comunitário não consiste apenas numa
avaliação da transposição em termos quantitativos, mas também numa avaliação da qualidade da trans-
posição e das práticas adoptadas na aplicação concreta do direito comunitário,7.12.2006 C 297 E/122 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
C. Considerando que a pronta e correcta aplicação do direito comunitário é parte integrante e essencial do
quadro de «legislar melhor»; que uma legislação clara e bem redigida é uma condição indispensável para
a boa aplicação do direito comunitário em toda a União Europeia; que a qualidade da legislação e aclareza das obrigações dos Estados-Membros nem sempre são satisfatórias, devido ao facto de a legislaçãoresultar, muitas vezes, de difíceis compromissos políticos,
D. Considerando que a Comissão pode adaptar os meios que utiliza para desempenhar com eficiência a sua
missão e introduzir inovações concebidas para melhorar a aplicação do direito comunitário,
E. Considerando que a Comissão está a trabalhar na adaptação dos procedimentos existentes, de forma a
torná-los mais rápidos e eficazes; considerando que tal facto não constitui, porém, razão suficiente paranão transmitir atempadamente a informação pedida sobre a totalidade dos recursos atribuídos ao trata-mento das infracções nas direcções-gerais competentes e no Secretariado-Geral,
F. Considerando que o número de denúncias relativas a infracções do direito comunitário mostra que os
cidadãos europeus desempenham um papel vital na respectiva aplicação e que a capacidade de darresposta adequada às suas preocupações é importante para a credibilidade da União Europeia,
G. Considerando que as denúncias dos cidadãos não têm um mero valor simbólico para a construção da
«Europa das pessoas», antes constituem um instrumento económico e eficaz para controlar a aplicaçãodo direito comunitário,
H. Considerando que uma protecção legal eficaz e uma aplicação e interpretação uniformes são elementos
essenciais do direito comunitário,
I. Considerando que o Parlamento só recebeu o vigésimo segundo relatório anual da Comissão em Janeiro
de 2006 e que, devido a este considerável atraso, a presente resolução fará apenas uma referência parcial
a tal relatório, incidindo a sua análise, principalmente, no vigésimo primeiro relatório anual da Comissãosobre o controlo da aplicação do direito comunitário em 2003,
1. Está convicto da necessidade de todas as instituições europeias considerarem, de forma séria e visível, a
questão do controlo da aplicação da legislação e de lhe atribuírem uma prioridade mais consistente, tendoem conta, em particular, a importância conferida ultimamente à urgência em diminuir a quantidade de legis-lação comunitária e o número de iniciativas legislativas;
2. Insiste em que qualquer redução do volume de legislação tem de ser compensada por uma maior ênfase
na sua aplicação; salienta que as denúncias são um instrumento económico e eficaz para o controlo da apli-cação do direito comunitário, e insta a Comissão a assegurar que pelo menos uma parte dos recursos ante-riormente atribuídos à elaboração e acompanhamento da legislação seja agora dedicada à eficaz e correctaaplicação da legislação comunitária existente, nas diversas unidades que se ocupam das queixas e das
infracções;
3. Está convicto de que as comissões parlamentares devem igualmente estar atentas à questão da aplicação
do direito comunitário e, em especial, que o relator da comissão competente deve desempenhar um papel
mais activo no controlo da aplicação do direito comunitário nos Estados-Membros, para o que as sessões
regulares sobre a implementação da legislação organizadas pela Comissão do Ambiente, da Saúde Pública eda Segurança Alimentar podem servir de exemplo;
4. Está ciente de que a comitologia não é objecto da presente resolução e realça, por isso, a necessidade de
uma resolução distinta sobre esse tema;
5. Salienta que o artigo 211.
odo Tratado CE atribui à Comissão a responsabilidade institucional de asse-
gurar a aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força
deste, e que o artigo 226.odo Tratado CE dá à Comissão poderes para agir contra Estados-Membros por
incumprimento das suas obrigações decorrentes do Tratado;7.12.2006 C 297 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
6. Observa que os principais problemas relacionados com o processo de infracção (artigos 226.oe 228.o
do Tratado) são a sua duração (54 meses, em média, entre o registo da denúncia e o recurso ao Tribunal) e a
reduzida utilização do artigo 228.o;
7. Regista que a Comissão organiza quatro reuniões anuais para decidir sobre processos de infracção e que
todas as decisões (desde a primeira notificação, destinada a obter informações do Estado-Membro interes-
sado, até à decisão de submeter o caso ao Tribunal de Justiça) são tomadas pelo Colégio de Comissários;
embora apreciando a relevância e a necessidade de intervenção colectiva nas várias fases do processo deinfracção, propõe que seja avaliada cuidadosamente a possibilidade de o procedimento interno ser encurtadona sua fase inicial, autorizando cada um dos membros da Comissão a enviar cartas de notificação paracumprir aos Estados-Membros, conforme é já prática quando um Estado-Membro não tenha transposto o
direito comunitário para a sua legislação nacional dentro do prazo estabelecido;
8. Regista o insuficiente nível de cooperação dos tribunais nacionais da maioria dos Estados-Membros,
que ainda mostram relutância em aplicar o princípio do primado do direito comunitário;
9. Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre a melhoria do controlo da aplicação do direito
comunitário (COM(2002)0725), recentemente adoptada, que prevê diversas acções para atingir esteobjectivo;
10. Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha apresentado um seguimento estruturado e detalhado
de alguns dos compromissos assumidos na referida comunicação, como aquele em que declara que «a apli-cação dos critérios de prioridade será objecto de uma avaliação anual, aquando da discussão do relatóriosobre o controlo da aplicação do direito comunitário»;
11. Insta a Comissão a promover uma avaliação específica da aplicação dos critérios de prioridade enun-
ciados na referida comunicação, a fim de determinar se este exercício é verdadeiramente necessário e nãoimplica o risco de reduzir excessivamente o âmbito dos processos de infracção, para os quais o Tratado nãoprevê qualquer hierarquização; insta a Comissão a ponderar se um simples aumento dos recursos disponíveisnas direcções-gerais mais expostas não seria uma solução preferível para aumentar a capacidade de dar segui-
mento às denúncias; assinala que são necessários peritos juristas nos serviços da Comissão encarregados da
transposição, para analisar se a legislação foi transposta em toda a sua complexidade; salienta que não épossível confiar exclusivamente num sistema automático de correspondência para analisar as transposições;
12. Insta a Comissão a manter o Parlamento informado dos resultados dessas avaliações; insiste em que a
definição de prioridades não deve conduzir a uma redução das respostas às denúncias dos cidadãos, e solicitaà Comissão que consulte o Parlamento sobre as eventuais alterações dos critérios de prioridade;
13. Insta a Comissão a colocar o princípio do Estado de Direito e a experiência dos cidadãos acima de
critérios e avaliações meramente económicos; insta a Comissão a verificar cuidadosamente o respeito das
liberdades fundamentais e dos princípios gerais do Tratado, assim como o respeito dos regulamentos e direc-tivas-quadro; convida a Comissão a utilizar a legislação secundária como critério de referência para deter-minar se existe violação das liberdades fundamentais;
14. Insta a Comissão a reavaliar a cooperação com os Estados-Membros na acepção do artigo 10.
odo
Tratado CE, tendo em conta que a maioria dos Estados-Membros não está disposta a fazer muito paramelhorar a aplicação do direito comunitário, como ficou confirmado durante as negociações do AcordoInterinstitucional «Legislar melhor» (
1) de 16 de Dezembro de 2003, em que o Conselho recusou assumir
qualquer compromisso em matéria de transposição e aplicação; declara o seu apoio à reabertura das negocia-
ções com o Conselho sobre esta questão, tendo em vista alterar o Acordo Interinstitucional;
15. Insta a Comissão a reavaliar seriamente a sua indulgência para com os Estados-Membros no que
respeita ao cumprimento dos prazos para o fornecimento de informação solicitada pela Comissão, àadopção e comunicação de medidas nacionais de execução ou à aplicação correcta da legislação comunitária
aos níveis nacional, regional e local;7.12.2006 C 297 E/124 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 16 de Maio de 2006PT
(1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
16. Regista que os Estados-Membros decidiram criar estruturas específicas para tratar da aplicação da legis-
lação; saúda os esforços envidados pela Comissão em apoio à criação de pontos de coordenação em cada
Estado-Membro, com vista a melhorar o conjunto da política de transposição e aplicação e a eficácia da fasepré-contenciosa dos processos de infracção; sugere que os Estados-Membros não devem limitar-se a criarestruturas técnicas, devendo igualmente indicar uma ou mais entidades responsáveis pela política em matériade infracções a nível nacional;
17. Salienta que a ênfase nas questões organizativas e nos fluxos de comunicação não deve esconder o
facto de que muitos casos de aplicação incorrecta são resultado da má qualidade da legislação e reflectem
esforços deliberados de Estados-Membros para comprometer a legislação comunitária, por razões políticas,
administrativas e económicas; observa, neste contexto, que a prática da Comissão vai no sentido de secontentar com uma intervenção tardia dos Estados-Membros para encerrar os processos de infracção;convida a Comissão a solicitar aos Estados-Membros que garantam uma aplicação retroactiva da normacomunitária infringida, de modo a corrigir todos os efeitos da infracção, sob pena de recurso imediato ao
artigo 228.
odo Tratado CE em caso de incumprimento persistente;
18. Regista que a rede SOLVIT provou a sua eficácia no mercado interno como mecanismo extrajudicial
complementar que aumentou a cooperação voluntária entre Estados-Membros, mas considera que estes
mecanismos não devem ser vistos como substitutos dos processos de infracção, os quais se destinam aobrigar os Estados-Membros a aplicar a legislação comunitária; convida os Estados-Membros a atribuíremmaiores recursos humanos e financeiros aos respectivos pontos de contacto nacionais da rede SOLVIT;
19. Considera essencial que a legislação comunitária seja redigida de um modo que facilite mais a sua apli-
cação; considera igualmente importante melhorar a compreensão da legislação comunitária pelos cidadãos epropõe, por esse motivo, que todos os actos legislativos sejam acompanhados de um sumário destinado ao
público em geral, sob a forma de uma explicação não legalista;
20. Está convicto de que, embora seja importante dedicar tempo e esforço a desenvolver o diálogo com os
Estados-Membros e a melhorar a assistência que lhes é prestada para facilitar uma transposição rápida ecorrecta da legislação comunitária, é necessária uma maior disciplina, nomeadamente após o alargamento,para evitar atrasos excessivos e diferenças persistentes na qualidade da transposição nacional;
21. Considera que deve ser incluída sistematicamente em cada nova directiva adoptada uma cláusula espe-
cífica que obrigue os Estados-Membros a elaborarem um quadro de correspondência aquando da transpo-sição de directivas comunitárias;
22. Regista que, em 2004, cerca de 41 % das novas directivas incluíram uma disposição relativa ao quadro
de correspondência; considera que o Parlamento Europeu, como co-legislador, deve apoiar propostas de
introdução nas directivas de disposições que obriguem os Estados-Membros a utilizar o quadro de corres-
pondência para notificação; convida a Comissão a informar regularmente o Parlamento sobre a aplicação detais disposições;
23. Congratula-se com o esforço de algumas direcções-gerais da Comissão —nomeadamente a DG Ambi-
ente—no sentido de melhorar os controlos da conformidade das directivas pertinentes, em especial após o
alargamento; insta a Comissão a publicar no seu sítio Web os estudos pedidos pelas diversas direcções-geraissobre a avaliação da conformidade das medidas nacionais de aplicação com a legislação comunitária;
24. Regista que há vários procedimentos disponíveis para tratar da não conformidade e que tais procedi-
mentos são por vezes repetidos sem atingirem o objectivo de persuadir os Estados-Membros a alterarem os
seus actos de transposição; salienta que, nestes casos, os atrasos de procedimento podem ser muito prejudi-ciais para os cidadãos, pois o enfoque não é nos casos individuais, reflectindo mais um problema de caráctergeral; insta, portanto, a Comissão a tomar uma posição firme perante casos de não comunicação e de nãoconformidade das medidas nacionais de execução com a legislação comunitária e a percorrer todas as fasesprevistas no artigo 226.
odo Tratado CE segundo prazos fixos e não negociáveis, estabelecidos em instru-
mentos adequados de natureza indicativa (comunicações, orientações), para chegar o mais rapidamente
possível à aplicação das sanções pecuniárias previstas no artigo 228.odo Tratado CE;7.12.2006 C 297 E/125 Jornal Oficial da União Europeia
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25. Convida a Comissão a apresentar uma lista das directivas com pior registo em termos de aplicação,
explicando o que considera serem as razões de tal situação; recorda que, à luz da jurisprudência do Tribunal
de Justiça e do artigo 10.odo Tratado CE, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer um aparelho
sancionatório «adequado», eficaz e proporcionado, que funcione como elemento dissuasório contra as viola-ções das normas comunitárias; entende que é necessário proceder com severidade, no âmbito do processode infracção, contra a falta de adopção de um aparelho sancionatório eficaz;
26. Observa que os actuais procedimentos não dão aos cidadãos outros direitos para além do de apresen-
tarem uma denúncia e que a Comissão, na sua qualidade de guardiã do Tratado, dispõe de poder discricio-nário para decidir registar ou não uma denúncia e iniciar ou não um procedimento; entende que nenhuma
norma do Tratado, nem a jurisprudência do Tribunal de Justiça, impedem a atribuição, mediante instru-
mentos normativos adequados, de ulteriores direitos aos denunciantes, e solicita, por tal motivo, à Comissãoque diligencie no sentido de adoptar tais instrumentos; está convicto de que a esta importante e exclusivaprerrogativa deve corresponder um dever de transparência e de responsabilidade quanto aos motivos subja-centes às decisões tomadas, nomeadamente à de não dar seguimento à denúncia;
27. Congratula-se com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Provedor de Justiça
Europeu relativa às relações com o autor da denúncia em matéria de infracções ao direito comunitário(COM(2002)0141);
28. Insta a Comissão a respeitar o princípio, estabelecido na referida comunicação, segundo o qual toda a
correspondência susceptível de ser instruída como denúncia de uma violação do direito comunitário rece-bida pela Comissão deve ser registada, sem qualquer selecção, a menos que se enquadre no âmbito das situa-ções excepcionais previstas no artigo 3.
odo Anexo à Comunicação; observa que o Provedor de Justiça
Europeu recebeu recentemente queixas específicas relativas ao não registo de denúncias, que está a investigar;
solicita à Comissão que apresente regularmente ao Parlamento um relatório sobre os casos de não registo dedenúncias, com base na referida comunicação;
29. Observa que o prazo de um ano referido na citada comunicação, fixado entre o registo de uma
denúncia e o envio da notificação para cumprir, por um lado, ou, por outro, a decisão de arquivar o caso, édemasiado longo; lamenta, além disso, que esse prazo nem sempre seja respeitado, deixando o autor dadenúncia numa situação de inaceitável incerteza; insta, portanto, a Comissão a enviar notificações paracumprir, que ainda não implicam qualquer «negociação» com o Estado-Membro, dentro de um prazo curto a
contar do registo da denúncia, e a tentar dar rapidamente seguimento ao processo sem aceitar excepções,
salvo em casos especiais;
30. Insta a Comissão a manter os autores das denúncias —e, quando for caso disso, também o Deputado
do PE envolvido —plenamente informados da evolução dos respectivos processos no final de cada prazo
pré-determinado (notificação para cumprir, parecer fundamentado, recurso ao Tribunal de Justiça), justifi-cando as suas decisões e comunicando em pormenor as razões ao autor da denúncia, segundo os princípiosestabelecidos na sua comunicação de 2002, o que deve permitir ao autor da denúncia apresentar novasobservações (esta informação deve incluir, nomeadamente nos casos em que a Comissão tenciona arquivar adenúncia, os argumentos apresentados pelo Estado-Membro em causa);
31. Insta a Comissão a adoptar um procedimento específico que dê ao autor da denúncia e ao Deputado
do PE envolvido acesso à documentação e ao essencial da correspondência trocada com o Estado-Membro;
32. Insta a Comissão a fornecer dados específicos sobre o respeito dos prazos, conforme estabelecido no
seu Manual de Procedimentos Operacionais, que apenas pôde ser obtido por via informal; reitera a impor-tância de fixar prazos a contar da data de registo de uma denúncia para responder ao autor e para enviar anotificação para cumprir;
33. Observa que, desde o seu início, os processos previstos no artigo 228.
odo Tratado CE conduziram a
acórdãos do Tribunal de Justiça somente em três casos; congratula-se com a Comunicação da Comissãosobre a aplicação do artigo 228.
odo Tratado (SEC(2005)1658), que clarifica e desenvolve a política da
Comissão, solicitando ao Tribunal de Justiça que imponha um pagamento periódico e uma quantia fixa aos
Estados-Membros que não cumpram os acórdãos do TJCE;7.12.2006 C 297 E/126 Jornal Oficial da União Europeia
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34. Solicita formalmente à Comissão que especifique que, em conformidade com a sua Comunicação de
2005, a todos os casos que já foram objecto de notificação para cumprir e de pareceres fundamentados nos
termos do artigo 228.o, assim como aos casos que são actualmente objecto de processos do artigo 226.o,
será aplicada a nova política (se não tiverem sido resolvidos antes de submetidos ao Tribunal);
35. Recorda que as petições enviadas por cidadãos à Comissão, ao Provedor de Justiça e às comissões
parlamentares pertinentes devem encorajar as instituições europeias a avaliar a forma como o direito comu-nitário é aplicado ao nível nacional e europeu;
36. Reitera a sua convicção de que uma cooperação estreita e acordos de controlo entre a Comissão, o
Conselho, o Provedor de Justiça e as comissões parlamentares pertinentes são essenciais para assegurar umaintervenção eficaz em todos os casos em que o peticionário tenha denunciado justificadamente umainfracção ao direito comunitário;
37. Insiste em que, nos futuros relatórios anuais, a Comissão apresente dados que reflictam com fidelidade
o específico e importante contributo das petições para o controlo da aplicação do direito comunitário, e
reitera o pedido formulado na sua Resolução de 9 de Março de 2004 (
1), no sentido de ser incluído nos rela-
tórios um capítulo exclusivamente dedicado às petições;
38. Considera necessário que os direitos processuais dos peticionários sejam objecto de uma definição
semelhante à que, para os direitos dos autores de denúncias, foi consignada na Comunicação de 2002 daComissão; considera que as questões processuais relacionadas com o tratamento paralelo de denúncias epetições carecem de esclarecimento e que a coordenação dos serviços pertinentes deve ser melhorada, demodo que a Comissão das Petições possa garantir que os direitos dos peticionários são respeitados;
39. Observa que, de acordo com a sua experiência, os cidadãos que apresentam petições ao Parlamento
têm dificuldade em invocar, perante os tribunais nacionais, direitos decorrentes do direito comunitário e emobter a reparação de perdas ou danos sofridos em consequência do incumprimento do direito comunitário
por Estados-Membros;
40. Deplora a relutância da Comissão em investigar alegadas violações do direito comunitário ocorridas
no passado e entretanto corrigidas, como as alegadas nas petições «Equitable Life» e «Lloyds of London»; insta
a Comissão a investigar esses casos, sempre que conste que os vícios alegados causaram danos significativosa indivíduos, pois o resultado dessas investigações poderá ser, para os cidadãos, da maior utilidade naobtenção de compensação pelas vias legais adequadas;
41. Considera necessário estudar modos de melhorar os procedimentos a nível interinstitucional, a fim de
proporcionar aos cidadãos europeus, como corolário do direito de petição consagrado no Tratado, meios dereparação extrajudiciais mais eficazes; a este respeito, sugere que se pondere a criação, no ParlamentoEuropeu, de uma organização do tipo «SOLVIT», cuja função seria assistir os deputados com análises de
casos de natureza jurídica;
42. Apela a uma maior cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu e respectivos
deputados, para promover uma avaliação mais eficaz dos assuntos europeus a nível nacional; considera que
os parlamentos nacionais têm um papel valioso a desempenhar no controlo da aplicação do direito comuni-tário, contribuindo assim para reforçar a legitimidade democrática da União e para a aproximar mais doscidadãos;
43. Insta a Comissão a enviar os seus relatórios anuais sobre o controlo da aplicação do direito comuni-
tário aos parlamentos nacionais, a fim de que estes possam controlar melhor essa aplicação pelas autori-dades nacionais;
44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de
Justiça, ao Provedor de Justiça Europeu e aos parlamentos dos Estados-Membros.
(1) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 512.7.12.2006 C 297 E/127 Jornal Oficial da União Europeia
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