EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Cabo Verde e a UE mantêm uma relação estreita e muito construtiva há mais de 35 anos, assente, em primeiro lugar, numa cooperação para o desenvolvimento significativa e contínua. Desde novembro de 2007, as relações entre a UE e Cabo Verde são regidas pela Parceria Especial UE-Cabo Verde, que representa um instrumento ambicioso para reforçar as relações bilaterais e constitui um caso único entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Um dos objetivos da Parceria Especial é promover a mobilidade e os contactos pessoais entre os cidadãos da UE e de Cabo Verde, bem como reforçar a cooperação no domínio da luta contra a imigração irregular. No âmbito desta parceria, em 2008, Cabo Verde, enquanto primeiro país africano, celebrou uma Parceria para a Mobilidade com a UE e, posteriormente, um Acordo sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os Cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia, adotado em paralelo com um Acordo sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização. Ambos os acordos entraram em vigor em 1 de dezembro de 2014.

Após quase 5 anos de aplicação destes acordos e à luz das alterações da legislação interna da UE e de Cabo Verde em matéria de vistos, nomeadamente a revisão do Código de Vistos da UE e a decisão de Cabo Verde de isentar os cidadãos da UE da obrigação de visto para estadas até 30 dias, o Comité Misto instituído pelo acordo em vigor explorou a necessidade de alterar determinadas normas estabelecidas, tendo em vista a sua adaptação à alteração das circunstâncias.

Nessa base, a Comissão apresentou, em 13 de setembro de 2019, uma recomendação ao Conselho com vista à obtenção de diretrizes para negociar um acordo que altera o atual Acordo de Facilitação de Vistos com a República de Cabo Verde.

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 29 de outubro de 2019, as negociações com a República de Cabo Verde foram formalmente iniciadas em Bruxelas a 28 de novembro de 2019. Uma nova ronda de negociações teve lugar em 30 de janeiro de 2020, na cidade da Praia, na qual os negociadores principais chegaram a acordo de princípio sobre o projeto de texto. Os negociadores principais rubricaram o texto do Acordo em 24 de julho de 2020 mediante o intercâmbio de correio eletrónico.

Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados no quadro dos grupos de trabalho competentes do Conselho em todas as fases das negociações. A versão final do texto do Acordo foi partilhada com o Grupo dos Vistos, tendo sido globalmente aprovada por procedimento de assentimento tácito em 27 de março de 2020.

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário para a assinatura do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

2.OBJETIVO E CONTEÚDO DO ACORDO

O Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que altera o Acordo entre a União Europeia e a República de Cabo Verde sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração para os cidadãos da República de Cabo Verde e da União Europeia (a seguir designado por «Acordo») tem por objetivo facilitar, numa base de reciprocidade, a emissão de vistos para estadas previstas não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.

A Comissão considera que foram atingidos os objetivos estabelecidos pelo Conselho nas diretrizes de negociação e que o projeto de Acordo pode ser aceite pela União.

O seu conteúdo final pode ser resumido da seguinte forma:

– A taxa de visto para o tratamento dos pedidos é reduzida para 75 % do montante a cobrar em conformidade com a legislação nacional aplicável (ou seja, 60 EUR para os cidadãos cabo-verdianos). Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto. Além disso, os cônjuges, os filhos (incluindo os adotados) com menos de 21 anos de idade ou dependentes e os pais de cidadãos de Cabo Verde que residem legalmente no território de um Estado‑Membro ou de cidadãos da União residentes no Estado-Membro da sua nacionalidade estão totalmente isentos deste requisito. Além disso, para os menores que tenham pelo menos 12 anos de idade (mas menos de 18 anos), a taxa é ainda reduzida em 50 % da taxa geralmente aplicável (ou seja, 30 EUR para os cidadãos cabo-verdianos);

– Os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para as seguintes categorias de requerentes: membros de delegações oficiais; empresários; cônjuges, filhos e pais de cidadãos da União ou de Cabo Verde que residam legalmente na UE; alunos, estudantes e estudantes de pós-graduação; participantes em eventos científicos, culturais, desportivos e religiosos; jornalistas e equipa que os acompanha; pessoas que viajam por razões médicas. A estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, para justificar a finalidade da viagem, os documentos indicados no Acordo; os requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas válido pelo período mínimo de um ano estão isentos da prova do alojamento;

– As normas de emissão de vistos de entradas múltiplas foram alteradas, tendo em conta a anterior utilização legal de vistos durante determinados períodos de referência, em vez dos objetivos de viagem dos requerentes: em regra, é emitido um visto de entradas múltiplas de 1 ano aos requerentes que utilizaram legalmente um visto nos 18 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 2 anos aos requerentes que utilizaram legalmente um visto de entradas múltiplas de 1 ano nos 30 meses anteriores; é emitido um visto de entradas múltiplas de 3 a 5 anos aos requerentes que tenham utilizado legalmente um visto de entradas múltiplas de 2 anos nos 42 meses anteriores;

– Os titulares de um livre-trânsito da UE estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;

– As cláusulas finais preveem a possibilidade de as partes suspenderem o Acordo, no todo ou em parte, por qualquer motivo considerado adequado. Uma declaração conjunta sobre o artigo 12.º, n.º 5, do Acordo relativo aos motivos para a suspensão do Acordo inclui uma lista não exaustiva de motivos de suspensão, como a ordem pública, a proteção da segurança nacional ou da saúde pública, a defesa dos direitos humanos e da democracia ou a falta de cooperação no domínio da readmissão;

– A cláusula geral do Acordo é alterada com vista a assegurar que: a facilitação concedida aos cidadãos cabo-verdianos seria concedida aos cidadãos da União, se a obrigação de visto para estadas até 30 dias fosse reinstituída para a sua visita a Cabo Verde; pelo menos a mesma facilitação é concedida aos cidadãos da União no caso de pedirem um visto para Cabo Verde para estadas de duração superior a 30 dias, mas que não excedam 90 dias. É anexada ao Acordo uma declaração conjunta relativa às normas de concessão de vistos de Cabo Verde aos cidadãos da União para estadas de duração superior a 30 dias mas que não excedam 90 dias, especificando ainda que os cidadãos da União podem pedir, às autoridades competentes do território de Cabo Verde, a prorrogação da sua estada;