EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à celebração de um acordo comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru:

- Proposta de decisão do Conselho que celebra o acordo comercial.

As negociações entre a UE e a Comunidade Andina de Nações (em seguida, Comunidade Andina) com vista a um acordo de associação entre regiões, incluindo diálogo político, cooperação e comércio, foram lançadas em Junho de 2007, no seguimento de uma decisão do Conselho, que autorizou essas negociações, em Abril do mesmo ano. Infelizmente, o desacordo entre países andinos, relativamente às abordagens de algumas questões-chave no domínio comercial abrangidas pelo acordo previsto, levou à suspensão das conversações em Junho de 2008. Nestas circunstâncias, a Comissão apresentou uma recomendação ao Conselho, em 17 de Dezembro de 2008, no sentido de alterar a autorização existente, a fim de poder prosseguir as negociações relativas a um acordo comercial com os países da Comunidade Andina dispostos a avançar.

Em 19 de Janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multipartes com os países que partilhavam o nosso objectivo geral de chegar a um acordo equilibrado, ambicioso, abrangente e compatível com a OMC. Os Presidentes da Colômbia, do Equador e do Peru confirmaram o seu empenho nas negociações em cartas dirigidas ao Presidente Barroso, em Janeiro de 2009. A Bolívia adoptou uma posição muito crítica relativamente ao novo formato, não tendo manifestado qualquer interesse em participar. As novas negociações com vista a um acordo comercial multipartes foram lançadas, por conseguinte, em Janeiro de 2009, entre a UE, a Colômbia, o Equador e o Peru. Após quatro sessões, o Equador suspendeu a sua participação nas conversações, pelo que as negociações prosseguiram apenas com o Peru e a Colômbia. Foram concluídas com êxito em Maio de 2010 e – após uma fase de revisão jurídica – o texto do acordo comercial foi rubricado com a Colômbia e com o Peru em 23 de Março de 2011.

Como estabelecido nas directrizes de negociação, a Comissão alcançou os objectivos de eliminar os direitos aduaneiros elevados, combater os obstáculos técnicos ao comércio, liberalizar os mercados de serviços, proteger indicações geográficas (IG) valiosas da UE, abrir os mercados dos contratos públicos, incluir compromissos de aplicação efectiva de normas em matéria de trabalho e ambiente e facultar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos. Foi, por conseguinte, atingido o objectivo de ir muito além dos compromissos da OMC e garantir condições equitativas relativamente aos concorrentes na região, como os Estados Unidos.

Acima de tudo, o acordo constitui uma oportunidade de a UE contribuir de forma determinante para as reformas da Colômbia e do Peru, que visam a integração na economia global, a melhoria do bem-estar e a consolidação do seu crescimento, a fim de melhorar as condições de vida dos seus povos. Outros membros da Comunidade Andina foram igualmente encorajados, através de uma cláusula de adesão, a participarem no acordo comercial sempre que entenderem.

Os Estados-Membros da UE foram informados oralmente e por escrito do processo de negociações com a Colômbia, o Peru e – enquanto participou – o Equador, através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também regularmente informado dos desenvolvimentos através da sua Comissão do Comércio Internacional (INTA). Durante todo o processo, o texto integral resultante das negociações foi distribuído a ambas as instituições. Em Outubro de 2009, foi realizada e publicada uma Avaliação de Impacto da Sustentabilidade (AIS) do comércio pormenorizada, analisando os potenciais efeitos económicos, sociais e ambientais do Acordo.

2. Natureza e âmbito do Acordo

O Acordo Comercial entre a UE e a Colômbia e o Peru estabelece as condições para os operadores económicos da UE tirarem o máximo de benefício das oportunidades e das complementaridades emergentes entre as nossas respectivas economias. Durante a sua aplicação, o acordo libertará completamente do pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da UE de produtos industriais e da pesca para o Peru e para a Colômbia. Satisfaz os critérios do artigo XXIV do GATT (eliminar direitos e outras regulamentações restritivas do comércio, no que diz respeito ao essencial das trocas comerciais entre as Partes), ou seja: 99 % das exportações da UE são abrangidas (100 % do nosso comércio em produtos industriais em dez anos; e cerca de 85 % da agricultura após 17 anos). Além disso, permitirá eliminar alguns obstáculos não pautais difíceis. O Peru e a Colômbia, por seu lado, beneficiarão de um novo acesso substancial ao mercado da UE, em especial no que diz respeito às suas principais exportações agrícolas: bananas, açúcar e rum, enquanto a UE concederá uma cobertura de 100 % de isenção de direitos aos produtos industriais e pescas de origem colombiana e peruana, aquando da entrada em vigor.

Quanto à cobertura em termos de serviços, estabelecimento, bem como de contratos públicos, o acordo está entre os mais ambiciosos jamais negociados pela Comissão. Inclui compromissos substanciais em todos os sectores-chave (nomeadamente serviços financeiros, telecomunicações e transportes) para a prestação de serviços e estabelecimento transfronteiras, em especial, tendo as preocupações da União Europeia em termos de presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais (modo 4) sido abordadas de forma satisfatória. Quanto aos contratos públicos, a UE obteve o compromisso das instituições, tanto ao nível central como subcentral, com limiares razoavelmente baixos.

O acordo estabelece igualmente um conjunto de disciplinas que ultrapassa as acordadas no quadro multilateral, nomeadamente no que diz respeito a propriedade intelectual (por exemplo, protecção de 205 indicações geográficas da UE e clarificação das condições de protecção dos dados); ao desenvolvimento sustentável (o acordo é equivalente ao SPG+ ou superior em questões relativas a trabalho e ambiente, e inclui compromissos específicos em matéria de pesca sustentável); à concorrência (disciplinas sobre monopólios e empresas do Estado – obrigações de transparência em matéria de subvenções); e aos obstáculos técnicos ao comércio (elementos OMC+ relativamente a fiscalização do mercado, transparência dos procedimentos regulamentares e disciplinas em matéria de marcação e etiquetagem); a medidas sanitárias e fitossanitárias (medidas OMC+ relativas a bem-estar dos animais, regionalização, aprovação de estabelecimentos de exportação, inspecções no local e controlos de importação), entre outros. Além disso, o acordo institui um Comité de Comércio, bem como um conjunto de subcomités, por forma a permitir consultas relativas a preocupações comerciais específicas ao abrigo dos seus diferentes títulos. Um valor acrescentado do acordo é, portanto, o reforço e a promoção – ultrapassando as regras decorrentes do quadro da OMC – de políticas de abertura e do respeito pelas melhores práticas internacionalmente acordadas a nível nacional, assegurando ao mesmo tempo um ambiente transparente, não discriminatório e previsível para os operadores e investidores da UE na região – em especial, através do mecanismo bilateral de resolução de litígios previsto nos termos do acordo.

O acordo inclui igualmente um título relativo a assistência técnica e reforço das capacidades comerciais, com vista à promoção da competitividade, da inovação e facilitação do comércio, e das transferências de tecnologia entre as Partes.

Todos os domínios cobertos pelo acordo comercial são da competência da UE, sendo abrangidos, mais particularmente, pelo âmbito dos artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º do TFUE. Por conseguinte, o acordo será celebrado pela União Europeia, nos termos de uma decisão do Conselho, com base no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. PROCEDIMENTOS

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho que:

- celebre, em nome da União Europeia, o Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru;

- o Parlamento Europeu será chamado a dar a sua aprovação relativamente à celebração do Acordo Comercial.

2011/0249 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a autorização do Parlamento Europeu [1],

Considerando o seguinte:

(1) Em 19 de Janeiro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo comercial multipartes, em nome da União Europeia, com os Estados membros da Comunidade Andina que partilhavam o objectivo de chegar a um acordo comercial ambicioso, abrangente e equilibrado.

(2) Essas negociações foram concluídas e o Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru foi (em seguida, «Acordo») rubricado em 23 de Março de 2011.

(3) Em conformidade com a Decisão n.º …/2011/UE do Conselho, de …[2], o Acordo foi assinado em nome da União Europeia em …, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(4) O Acordo deve ser aprovado.

(5) Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações a adoptar pelo Comité de Comércio, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, no que diz respeito às indicações geográficas, nos termos do artigo 209.º, n.º 2 do Acordo.

(6) É conveniente estabelecer os procedimentos pertinentes para a protecção das indicações geográficas que são protegidas ao abrigo do Acordo.

(7) O Acordo não deve ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União Europeia, à notificação referida no artigo 330.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

Pare efeitos do artigo 209.º, n.º 2, do Acordo, as alterações ao Acordo através de decisões do Comité de Comércio, como proposto pelo Subcomité para a Propriedade Intelectual, no que diz respeito às indicações geográficas, são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia. Se as partes interessadas não chegarem a um acordo, na sequência de objecções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adopta essa posição com base no procedimento estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios[3]. O prazo referido no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4], é fixado em um mês.

Artigo 4.º

Um nome protegido nos termos do apêndice 1 do anexo XIII (Listas de indicações geográficas) do Acordo pode ser utilizado por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, bebidas aromatizadas ou espirituosas conformes à especificação correspondente.

Os Estados-Membros e as instituições da União Europeia aplicam a protecção prevista no artigo 210.º do Acordo, incluindo a pedido de uma parte interessada.

Artigo 5.º

A disposição aplicável para efeitos da adopção das regras de execução necessárias à aplicação das regras constantes dos apêndice 2 A e apêndice 5 do anexo II relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, e do apêndice 1 do anexo I relativo à eliminação dos direitos aduaneiros do Acordo é o artigo 247.º A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[5].

Artigo 6.º

O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser directamente invocados nos órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 7.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas […]

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 12 0

Montante inscrito no orçamento para o final do período de execução

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

(Valores em milhões de EUR, com uma casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[6] | Período de 12 meses, com início em dd/mm/aaaa | [Ano n] |

Artigo … | Incidência nos recursos próprios | 137,5 |

Artigo … | Incidência nos recursos próprios |

Situação após a acção |

[n+1] | [n+2] | [n+3] | [n+4] | [n+5] |

Artigo … |

Artigo … |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A legislação aduaneira da UE tem por fim garantir a correcta aplicação de todas as medidas aduaneiras da UE, incluindo preferências pautais estabelecidas no presente acordo comercial, que inclui igualmente as disposições necessárias relativas à aplicação de regras de origem preferenciais e cooperação administrativa (anexo II), assistência no que diz respeito a pedidos de informação (anexo V), e a possibilidade, após consultas, de suspensão temporária das preferências pautais, em caso de fraudes ou irregularidades que envolvam tratamento preferencial (anexo III).

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Esta estimativa baseia-se nas importações médias realizadas durante o período de 2007-2009 e representa a perda anual em receitas decorrente de: 1/ aplicação integral das preferências pautais negociadas do Acordo Comercial, isto é, dez anos após a entrada em vigor e 2/ níveis iniciais dos contingentes pautais concedidos. Durante os anos precedentes, as perdas de receitas serão inferiores, tendo em conta também o aumento provável das importações de produtos cujos direitos diminuirão gradualmente e que irá compensar parcialmente a perda.

[1] JO C , , p. .

[2] O Acordo foi publicado no JO … juntamente com a decisão relativa à assinatura.

[3] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[6] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25 %, a título de despesas de cobrança.