Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. apresentação do pedido

Por carta de 2 de Agosto de 2001, a Dinamarca, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 [1], relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, apresentou um pedido de autorização para a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia para a produção de aquecimento e de água quente. Na sequência de um pedido de informações complementares, as últimas informações necessárias para o exame do processo foram recebidas pela Comissão em 11 de Outubro de 2001.

[1] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Em 1995, o parlamento dinamarquês aprovou um pacote de medidas favoráveis ao ambiente, nos termos do qual todas as empresas passaram a ser obrigadas, a partir de 1998, a pagar um imposto sobre a energia consumida na produção de aquecimento e de água quente.

Em 1998, o parlamento dinamarquês aumentou ainda em cerca de 20 % o imposto especial sobre a electricidade e os combustíveis utilizados na produção de aquecimento e de água quente. Este aumento foi introduzido de forma escalonada entre 1998 e 2001.

Em 1999, verificou-se que as empresas pagavam impostos sobre o aquecimento nitidamente mais elevados do que aqueles que haviam sido previstos em 1995, aquando da adopção do regime. O montante em questão deveria ter-se elevado a 910 milhões de DKK em 2000 (122 milhões de euros). Contudo, uma estimativa realizada em Dezembro de 2000 indicou que as empresas iam na realidade pagar, em 2000, 1 350 milhões de coroas (181 milhões de euros) de impostos sobre o aquecimento, ou seja, um valor cerca de 50% superior ao que tinha sido inicialmente previsto.

Neste contexto, o parlamento dinamarquês aprovou, em Dezembro de 1999 [2], uma lei que permite às empresas grandes consumidoras de energia na produção de aquecimento e de água quente obterem uma redução dos impostos sobre as emissões de CO2 e sobre a energia. Contudo, cada empresa deve comprometer-se a realizar investimentos destinados a melhorar o rendimento energético das suas instalações de produção de aquecimento e de água quente.

[2] A base jurídica é constituída pela Lei nº 1107 de 29 de Dezembro de 1999.

A redução do imposto especial de consumo corresponde a 22 % do imposto sobre o CO2/energia para a produção de aquecimento e de água quente:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As taxas reduzidas aplicáveis são superiores à taxas mínimas fixadas pela legislação comunitária.

Esta diferenciação destina-se a compensar parcialmente o facto de a imposição fiscal sobre o aquecimento ser bastante mais elevada do que inicialmente previsto aquando da aprovação do pacote de medidas verdes.

Podem beneficiar da taxa reduzida do imposto especial de consumo as empresas que pagam impostos sobre o aquecimento superiores a 2 % do crescimento do seu valor acrescentado (ou seja, o valor das suas vendas após a dedução das suas aquisições, desde que, contudo, o valor corresponda a um mínimo de 10 % das vendas da empresa). Segundo as previsões, 60 a 80 empresas deveriam estar dispostas a comprometer-se a melhorar o seu rendimento energético, podendo, assim, beneficiar da subvenção em questão. Parte destas empresas são empresas produtoras com um alto consumo de energia, situando-se outras nos sectores do comércio e dos serviços.

Este regime deverá corresponder, segundo as previsões, a subvenções de 20 a 25 milhões de DKK por ano (entre 2,7 e 3,4 milhões de euros, aproximadamente).

A Comissão pronunciou-se no sentido da compatibilidade do regime em questão com as regras sobre os auxílios estatais em matéria de protecção do ambiente [3], excepto no que diz respeito à vertente agrícola do processo, que deverá ainda ser estudada.

[3] Decisão da Comissão de 6 de Junho de 2001 no âmbito do processo N 840/A/2000 (carta SG (2001) 289001).

O ministro da energia e do ambiente está habilitado a fixar a data da entrada em vigor da lei, assim que a Comissão lhe tiver transmitido a sua aprovação. A duração prevista do regime é de 10 anos, o que corresponde ao prazo da autorização concedida pela Comissão a título dos auxílios estatais.

A presente regime de subvenção é apresentado à Comissão em conformidade com as regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. Em 6 de Junho de 2001, a Comissão aprovou este regime em virtude das linhas directrizes comunitárias sobre os auxílios estatais ligados à protecção do ambiente (N 840/A/2000). O regime inscreve-se ainda no quadro das linhas directrizes relativas aos auxílios estatais destinados ao sector agrícola, no que diz respeito à parte do regime aplicável a este sector.

2. avaliação pela comissão

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir isenções ou reduções suplementares do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.

Por cartas de 2 de Agosto e de 11 de Outubro de 2001, a Dinamarca introduziu, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, um pedido de autorização com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia na produção de aquecimento e de água quente.

Nos termos da directiva acima referida, os outros Estados-Membros foram informados deste pedido.

Os elementos financeiros do pedido são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

São respeitados os mínimos comunitários previstos nos artigos 5º e 6º da Directiva 92/82/CEE.

A Comissão efectuou ainda uma análise da medida notificada pelas autoridades dinamarquesas à luz dos artigos 87º e 88º do Tratado CE. Exceptuando a vertente agrícola, a Comissão considerou que as ajudas em questão são compatíveis com o mercado comum.

No que diz respeito à vertente agrícola do processo fiscal, o nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE prevê, nomeadamente, que, sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-Membros podem aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados sob controlo fiscal exclusivamente nas actividades agrícola e hortícola. Assim, não é necessária uma derrogação ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da directiva anteriormente referida no que diz respeito às diferenciações de imposto especial de consumo previstas pelas autoridades dinamarquesas em favor dos óleos minerais utilizados exclusivamente nas actividades agrícolas. Por conseguinte, a concessão de ajudas ao sector agrícola depende da decisão prévia da Comissão a título do artigo 87º do Tratado e não exige uma autorização específica do Conselho sob proposta da Comissão.

A fim de permitir à Comissão e ao Conselho reverem periodicamente as derrogações concedidas nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE e exercerem um controlo razoável sobre as mesmas, a prática consiste em autorizar derrogações específicas com uma duração máxima de 6 anos.

Finalmente, a Comissão considera que a diferenciação de imposto especial de consumo se inscreve no quadro global de uma política de protecção do ambiente. A Comissão assinala, em especial, que a taxa reduzida de imposto especial de consumo é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético.

3. DECISÃO

Nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Comissão propõe ao Conselho que decida autorizar a Dinamarca a aplicar uma diferenciação de impostos espaciais de consumo num montante máximo de 0,0095 euros por Kg no que diz respeito ao fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro no que diz respeito ao fuelóleo doméstico, por um período de 6 anos, a partir de 1 de Fevereiro de 2002.

As taxas reduzidas do imposto especial de consumo devem observar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 5º e 6º.

A presente proposta não abrange o fuelóleo pesado e o fuelóleo doméstico utilizados exclusivamente para os efeitos previstos no nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por determinadas empresas, nos termos do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

(o texto em língua dinamarquesa é o único que faz fé)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais [4] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[4] JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma taxa diferenciada de imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico consumidos por empresas com um alto consumo de energia para a produção de aquecimento e de água quente, com exclusão dos óleos minerais visados no nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

(2) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido da Dinamarca.

(3) A diferenciação em questão destina-se a compensar parcialmente o facto de a imposição fiscal efectiva sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico para a produção de aquecimento e de água quente ser bastante mais elevada do que previsto aquando da adopção das medidas nacionais que aumentaram os impostos sobre as emissões de CO2 e sobre a energia.

(4) A taxa reduzida é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético. Os elementos financeiros do pedido são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A aplicação da taxa zero ao fuelóleo doméstico é autorizada pelo nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [5]. Na Dinamarca, a taxa de controlo eleva-se a 50 DKK (6,7EUR) por ano por 1000 litros de petróleo doméstico.

[5] JO L 316 de 31.10.1992, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE.

(5) Assim, a diferenciação de imposto especial de consumo proposta pela Dinamarca respeita as taxas mínimas previstas nos artigos 5º e 6º da Directiva 92/82/CEE.

(6) A derrogação solicitada inscreve-se no quadro de uma política em favor do ambiente. Em especial, a taxa reduzida de imposto especial de consumo é concedida unicamente às empresas que se comprometem a melhorar o seu rendimento energético.

(7) De acordo com as informações disponíveis, exceptuando o sector agrícola, a Comissão e o conjunto dos Estados-Membros consideram que a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado e ao fuelóleo doméstico não originará uma distorção da concorrência contrária ao interesse comum nem criará entraves ao funcionamento do mercado interno.

(8) As derrogações devem ser de duração limitada. Um período de seis anos, eventualmente renovável, é compatível com as exigências da política fiscal comunitária.

(9) A Comissão examina periodicamente as reduções e as isenções a fim de verificar se acarretam distorções da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e são incompatíveis com a política comunitária em matéria de protecção do ambiente.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Dinamarca é autorizada a aplicar, no período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2002 e 31 de Janeiro de 2008, uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado e de fuelóleo doméstico utilizados por empresas com um alto consumo de energia na produção de aquecimento e de água quente.

A diferenciação de imposto especial de consumo autorizada é, no máximo, de 0,0095 euros por Kg no que diz respeito ao fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro no que diz respeito ao fuelóleo doméstico.

Artigo 2º

As reduções do imposto especial de consumo visadas no artigo 1º devem respeitar as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE e, nomeadamente, as taxas mínimas fixadas nos seus artigos 5º e 6º.

Artigo 3º

A presente decisão aplica-se sem prejuízo daquilo que se encontra previsto no nº 2, alínea f), do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.

Artigo 4º

A presente decisão caduca em 31 de Janeiro de 2008.

Artigo 5º

O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente