[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.1.2008

COM(2008) 31 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único: o painel de avaliação dos mercados de consumo

{SEC(2008) 87}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único: o painel de avaliação dos mercados de consumo (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Uma das principais conclusões da comunicação da Comissão sobre a revisão do mercado único é que o mercado tem de responder melhor às expectativas e preocupações dos cidadãos e ser mais capaz de se adaptar aos desafios da globalização. Perante estes desafios, não basta ter em atenção os instrumentos jurídicos, deve ser prestada maior atenção aos resultados finais que afectam os cidadãos da UE. As políticas devem ser mais baseadas em factos e orientadas por resultados. Para que o mercado único entre numa nova fase, é fundamental que a Comissão leve a cabo um acompanhamento e uma avaliação mais rigorosos dos resultados para os cidadãos. Um acompanhamento mais rigoroso é importante, na medida em que contribuirá para melhorar a elaboração das políticas e da legislação, mas é igualmente essencial em si mesmo como meio de demonstrar aos cidadãos que as suas preocupações são tidas em conta.

2. É no desempenho do seu papel de consumidores que a maior parte dos cidadãos europeus vive o mercado único no quotidiano. A sua experiência de consumidores influencia, por conseguinte, a opinião que têm sobre o mercado único e a UE em geral. A obtenção de melhores resultados para os consumidores constitui o objectivo supremo de todas as políticas do mercado único e o teste decisivo da sua eficácia. Numa economia globalizada, cada vez mais orientada para o consumidor, um mercado único que responda mais eficazmente às necessidades dos consumidores, contribui também para a criação de uma economia inovadora e competitiva.

3. O mercado único não é um projecto exclusivamente económico. Salvaguarda igualmente certas normas sociais. Do mesmo modo, os interesses dos consumidores não podem ser definidos apenas em termos de eficiência económica. Os cidadãos esperam que a política do mercado único produza resultados aceitáveis no plano social, por vezes em detrimento da eficiência económica. Por exemplo, os produtos de consumo estão sujeitos a normas rigorosas devido a preocupações relativas à saúde humana, ao ambiente e à segurança. É igualmente consensual que todos os cidadãos, independentemente do local onde vivam, devem poder aceder por um preço razoável a certos serviços comerciais essenciais, vitais para a inclusão económica e social. Por conseguinte, no contexto do painel de avaliação, o conceito de «mau funcionamento do mercado» deve abranger não só a afectação ineficaz dos recursos como a impossibilidade de obter os resultados pretendidos.

4. Contudo, actualmente são muitos escassos os dados relativos ao desempenho do mercado único para os consumidores. Assim, a nova abordagem da Comissão considera primordial a elaboração de indicadores que permitam acompanhar mais adequadamente este aspecto da procura no mercado único. Este painel de avaliação contribuirá para o exercício geral de acompanhamento, procurando identificar os casos em que os sinais de mau funcionamento do mercado estão associados a condições pouco satisfatórias em matéria de consumo. Os dados recolhidos contribuirão não só para melhorar a política no domínio do consumo, mas terão também repercussões sobre todas as políticas que afectam o consumidor, garantindo uma melhor integração dos seus interesses em todas as políticas da União Europeia.

2. A IMPORTÂNCIA DO ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS PARA OS CONSUMIDORES NO MERCADO ÚNICO

5. Os mercados de consumo são sistemas complexos de cruzamento da oferta e da procura, de constante mutação do comportamento dos produtores, dos prestadores de serviços, dos retalhistas e dos consumidores através de um processo de intercâmbio de informações. As empresas mais inovadoras reconhecem nos consumidores uma das fontes mais ricas de novas ideias.

6. O desempenho económico dos mercados de consumo deixou de ser visto como um simples produto da eficiência dos operadores económicos do lado da oferta, apesar de esta ser fundamental para a obtenção de resultados positivos para os consumidores. Uma política eficaz em matéria de concorrência e uma regulação ocasional do lado da oferta são elementos imprescindíveis, mas que, só por si, não garantem mercados eficazes com um elevado nível de desempenho. A eficiência e a resposta adequada dos mercados de consumo no contexto económico constituem factores essenciais para a competitividade e o bem-estar dos cidadãos. Estes mercados requerem consumidores responsáveis, capazes de escolher com conhecimento de causa e de recompensar rapidamente os operadores eficientes. Os mercados em que os consumidores se encontrem desorientados, não disponham de nenhum acesso, forem induzidos em erro ou tenham poucas opções de escolha serão menos competitivos e causarão mais prejuízos aos consumidores, em detrimento da eficiência de toda a economia.

7. Na revisão do mercado único reconhece-se a necessidade de proporcionar mais benefícios para os consumidores, bem como de renovar esforços para estimular a integração e a eficiência. Estes aspectos passaram a constituir um objectivo da estratégia da Comissão em matéria de política de defesa do consumidor para o período de 2007 a 2013[1].

8. Este painel de avaliação é fruto da consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros. A consulta pública deu lugar a mais de sessenta respostas de entidades nacionais, de Centros Europeus dos Consumidores, de ONG, de empresas e de particulares. A maior parte dos inquiridos acolheu favoravelmente o painel de avaliação[2].

3. PAINEL DE AVALIAÇÃO DOS MERCADOS DE CONSUMO

9. O desafio consiste em elaborar indicadores que permitam compreender os aspectos em que os mercados de consumo podem frustrar as expectativas dos consumidores e em relação aos quais a Comissão deve estar particularmente atenta. Os indicadores devem reflectir os aspectos em que os mercados não maximizam os resultados económicos para os consumidores e aqueles em que não produzem os resultados sociais essenciais.

10. No acompanhamento deve ser efectuada uma distinção clara entre as fases de selecção e de análise. Durante a fase de selecção, é necessário determinar quais os mercados que podem não corresponder às expectativas dos consumidores. Dado ser possível recolher um elevado número de indicadores em relação a todos os mercados de consumo, para fins da selecção, convém limitar o seu número de modo a reflectirem as características principais.

11. A fase de análise requer dados e estudos sectoriais complementares. Através de uma análise circunstanciada pretende-se apurar se estes mercados frustram as expectativas dos consumidores e por que razão. O objectivo consiste em perceber se esta não correspondência resulta de falta de concorrência, de distorções relativas à escolha dos consumidores, da ausência de informações transparentes e completas, de um quadro normativo sectorial insuficiente, da fragmentação do mercado interno ou da combinação de alguns ou de todos estes elementos. O instrumento melhor adaptado para resolver os problemas de um mercado dependerá das causas. Por exemplo, a política da concorrência em relação a um abuso de posição dominante, legislação sectorial para abolir certos obstáculos à entrada num mercado, a política dos consumidores para assegurar a transparência da informação; ou uma combinação de instrumentos.

12. Por conseguinte, uma maior atenção prestada ao acompanhamento dos mercados de consumo apresenta um valor triplo. Em primeiro lugar, embora os problemas ocorram ao nível do comércio grossista e do comércio a retalho, é ao nível do comércio a retalho que os cidadãos têm de fazer face ao mau funcionamento do mercado. Em segundo, o mau funcionamento do mercado ligado à distorção da escolha dos consumidores prejudica a competitividade global devido ao seu impacto negativo sobre a adequada afectação dos recursos. Por último, tendo em conta o lugar ocupado pelo consumo final na cadeia do valor acrescentado, o mau funcionamento do mercado ao nível do comércio a retalho pode ser o reflexo de falta de concorrência ou de outros maus funcionamentos a montante na cadeia.

13. O painel é um dos primeiros frutos do exercício de acompanhamento geral do mercado lançado pela revisão do mercado único. Este exercício de acompanhamento do mercado inclui também duas fases: uma de selecção e outra de análise exaustiva. A primeira pretende identificar os sectores mais importantes para o crescimento, a criação de emprego, o consumo familiar e o ajustamento ao mercado único e que reflictam sinais de mau funcionamento do mercado. No entanto, devido à falta de dados pertinentes, só um indicador ligado ao consumo foi utilizado neste exercício. A disponibilização através do painel de novos dados relativos ao consumo permitirá que a metodologia utilizada para a selecção dos sectores seja adaptada a fim de repercutir mais fielmente a dimensão «consumidor». A segunda etapa consiste num estudo, centrado no mercado, dos sectores identificados aquando da selecção. Quando um mercado de consumo for seleccionado para estudo, proceder-se-á igualmente a uma análise do ponto de vista dos consumidores.

14. O primeiro painel de avaliação dos mercados de consumo estabelece os indicadores para a selecção dos mercados de consumo e o quadro institucional no qual os mercados e os consumidores evoluem. De assinalar a grande falta de dados completos, harmonizados e comparáveis sobre os resultados para os consumidores. Este primeiro painel apresenta dados existentes e propõe meios para colmatar as vastas lacunas.

4. ESTRUTURA E INDICADORES FUNDAMENTAIS DO PAINEL

15. A elaboração de um painel ao nível da UE embora lance desafios específicos que não existem em relação a painéis nacionais, apresenta igualmente certas vantagens. Para além do acompanhamento de diferentes mercados de consumo, o painel avalia a integração do mercado de consumo comunitário e compara os modelos de consumo nacionais. Alguns indicadores, como as vias de recurso e os sistemas de aplicação da legislação, a responsabilização dos consumidores, a transparência das informações ou os obstáculos aos intercâmbios transfronteiras, são relevantes a nível horizontal e não sectorial. O painel reflecte este mosaico complexo, analisando o mercado único em três dimensões.

16. A primeira refere-se ao desempenho geral dos mercados de consumo no contexto económico . Além de identificar os sectores problemáticos para posterior análise, contribuirá para comparar os diferentes desempenhos na União Europeia. Os indicadores serão estruturados segundo a metodologia estatística da classificação do consumo individual por objectivo (COICOP).

17. A segunda dimensão é o grau de integração do mercado interno a retalho , tendo em conta o objectivo estratégico da política dos consumidores da Comissão, que consiste em, até 2013, garantir aos consumidores e aos retalhistas o mesmo índice de confiança nas compras transfronteiras que nas efectuadas no seu próprio país.

18. A terceira dimensão tem a ver com o modelo de consumo nos 27 mercados nacionais , no que toca à aplicação da legislação, à informação, à educação e às vias de recurso. Estes indicadores permitem comparar os sistemas e as instituições dos Estados-Membros no domínio da política dos consumidores.

19. Não é possível reflectir o funcionamento dos mercados do ponto de vista dos consumidores através de um único indicador, pois depende da interacção de diferentes variáveis. A estrutura do mercado e o contexto institucional e competitivo integram as principais determinantes dos resultados de um mercado. Contudo, os resultados são igualmente influenciados pelo impacto que o comportamento dos operadores económicos tem sobre a escolha dos consumidores. A capacidade de os consumidores compreenderem as escolhas disponíveis no mercado é um factor relevante para o seu bom funcionamento, independentemente de o comportamento dos operadores ser transparente e honesto. A avaliação de produtos complexos, como os seguros de vida ou os equipamentos de alta tecnologia, pode requerer aconselhamento por parte de especialistas.

20. Estas variáveis serão medidas através de uma combinação de dados objectivos e subjectivos. Nenhum destes conjuntos de dados permite, por si só, apreender a situação no seu todo. Os dados objectivos destacam alguns aspectos do funcionamento do mercado, ao passo que os dados subjectivos são imprescindíveis para descrever a experiência e a percepção dos consumidores relativamente ao funcionamento e à confiança no mercado, aspectos que, por sua vez, têm repercussões sobre o comportamento dos operadores.

4.1. Selecção dos mercados de consumo

21. As principais características dos mercados de consumo podem ser compreendidas através de cinco indicadores fundamentais, apresentando, cada um deles, certos pontos fortes e algumas fragilidades. A combinação dos indicadores contribui para mitigar os seus pontos fracos e reflecte uma imagem fiel da situação. A constatação de problemas relativos a dois ou mais indicadores pode bastar para justificar uma análise suplementar. São a seguir expostos os cinco indicadores: queixas, níveis de preços, índice de satisfação, mudanças de fornecedor e segurança. No anexo, são apresentadas explicações suplementares e exemplos.

4.1.1. Queixas

22. Os dados sobre as queixas dos consumidores são descritos como a referência universal dos indicadores de funcionamento dos mercados de consumo e utilizados em diversos Estados-Membros e países terceiros como um indicador fundamental. A vontade de apresentar queixa varia em função dos países e dos sectores, dependendo das tradições em matéria de defesa do consumidor e da probabilidade de obter ganho de causa; por este motivo, o número de queixas deve ser interpretado conjuntamente com outros indicadores. Um quadro exaustivo que permita comparar as queixas em todos os sectores de produtos e de serviços e no território da União Europeia constituiria um instrumento de grande utilidade. Um documento de consulta, que será publicado em 2008, visa conhecer a opinião de todas as entidades da UE responsáveis pelo tratamento das queixas sobre a forma de se poder evoluir rumo a um sistema mais harmonizado de classificação das referidas queixas.

4.1.2. Níveis de preços

23. Os níveis de preços constituem uma temática que muito preocupa os consumidores. É, por conseguinte, importante seguir atentamente os níveis de preços dos diferentes produtos, bem como a sua evolução. Se o preço de um determinado produto for superior a um valor de referência, devem ser apuradas as razões. Os preços mais elevados podem ser justificados por diferenças na estrutura da procura ou dos custos. Os vários níveis de preços podem igualmente indiciar um mercado menos eficaz do ponto de vista dos consumidores, devido ao quadro normativo ou à competitividade. Este indicador deve, pois, ser considerado em conjugação com os outros indicadores utilizados no painel para que se possa compreender a origem dos diferentes níveis de preços. É necessário continuar a trabalhar com os institutos nacionais de estatística para obter dados comparáveis e representativos em matéria de preços e determinar a eventual oportunidade de uma adaptação à legislação estatística vigente. A revisão do mercado único permitiu apurar que estes dados são indispensáveis. Actualmente, os dados comparáveis em matéria de preços são praticamente inexistentes, salvo no que diz respeito a algumas pequenas excepções (automóveis, géneros alimentícios, etc.).

4.1.3. Índice de satisfação

24. Certos aspectos essenciais do funcionamento do mercado, como a qualidade, a escolha, a transparência e o serviço pós-venda, são difíceis de medir objectivamente. A percepção que os consumidores têm destas variáveis representa o melhor meio para acompanhar estes resultados. Com base em técnicas desenvolvidas pelas empresas destinadas a medir a satisfação dos consumidores, foi concebida uma metodologia sólida, que visa fornecer um índice composto de satisfação dos consumidores. Esta metodologia foi testada em onze serviços de interesse geral comparáveis no tempo e entre si. A prazo, os mercados de consumo mais importantes deverão ser considerados.

4.1.4. Mudanças de fornecedor

25. O facto de o consumidor estar disposto a mudar de fornecedor constitui um indicador importante tanto da escolha de que o consumidor dispõe como da sua capacidade para exercer esta escolha (em função da transparência do mercado, dos obstáculos à mudança de fornecedor, etc.). A vontade de o consumidor mudar de fornecedor é essencial para o êxito da liberalização dos serviços em rede. Os inquéritos realizados a nível da União Europeia em relação a um número limitado de serviços de interesse geral e em certos Estados-Membros dão a conhecer alguns dados nesta matéria. Os trabalhos futuros concentrar-se-ão no alargamento dos indicadores a outros serviços fundamentais, bem como na análise dos custos ligados à mudança de fornecedor e das opiniões sobre a facilidade com que esta mudança pode ocorrer.

4.1.5. Segurança

26. A segurança dos produtos e serviços propostos aos consumidores constitui um importante indicador de resultados. Os dados actualmente disponíveis sobre a segurança destes produtos e serviços de consumo, medida com base nas informações relativas a acidentes e danos corporais, e provenientes dos sistemas de notificação dos produtos perigosos, não são adequados. A cobertura e a comparabilidade geográficas dos dados aferentes a danos corporais e acidentes devem ser melhoradas, sendo necessárias informações complementares (por exemplo, sobre a quota de mercado, o número de controlos, etc.) no que toca às notificações, a fim de permitir avaliações correctas.

4.2. Avaliação da integração do mercado interno a retalho

27. Estes indicadores procuram avaliar o nível de integração do mercado interno. A integração pode ser reflectida pela presença de retalhistas de outros países, por investimentos estrangeiros directos transfronteiras e pelo comércio a retalho transfronteiras. Nos dados relativos ao comércio intracomunitário, não é feita nenhuma distinção entre o comércio por grosso e a retalho. Por conseguinte, não existem dados objectivos relativos ao nível efectivo das vendas transfronteiras. A partir dos sistemas de pagamento talvez fosse possível obter dados indirectos no que diz respeito a esta estatística. Entretanto, convém acompanhar com regularidade os dados procedentes de inquéritos sobre os intercâmbios transfronteiras realizados junto dos consumidores e das empresas para obtenção de informações.

28. A atitude dos consumidores e dos retalhistas no que diz respeito às vendas e compras transfronteiras é igualmente importante para compreender a mentalidade subjacente e para medir os progressos alcançados no sentido de reforçar a confiança nestas vendas e compras. Os dados recolhidos para o acompanhamento dos mercados de consumo permitirão também utilizar a dispersão dos preços como indicador do grau de integração do mercado.

29. Os dados sobre os problemas encontrados por compradores transfronteiras são igualmente importantes. Os dados da rede europeia dos Centros Europeus dos Consumidores e da rede de agências responsáveis pela aplicação da legislação no domínio da cooperação e da defesa do consumidor repercutem o número de pedidos de informação, de queixas, de litígios e de casos relativos à aplicação da legislação ao nível transfronteiras.

4.3. Comparação dos modelos de consumo dos Estados-Membros

30. É necessário recorrer a valores de referência que permitam compreender o modelo de consumo a nível nacional, dada a sua importância para o funcionamento dos mercados nacionais e de um mercado comunitário integrado. No âmbito da revisão do mercado único, a aplicação da legislação foi considerada uma prioridade essencial. A qualidade ao nível da aplicação da legislação é um indicador fundamental da saúde dos mercados nacionais, tanto no plano da segurança como do ponto de vista económico. Os indicadores do cumprimento da legislação e da confiança nas entidades responsáveis pela sua aplicação reflectem alguns aspectos da realidade. Os meios utilizados e os resultados obtidos neste domínio (inspectores e inspecções realizadas) constituem outros indicadores. Do mesmo modo, as vias de recurso à disposição dos consumidores (tribunais e órgãos de resolução alternativa de litígios) devem ser avaliadas tendo em atenção a percepção dos consumidores, impondo-se a recolha de dados objectivos sobre os casos contraditados. Apesar de existirem dados que reflectem o ponto de vista dos consumidores, deve ser obtida mais informação em colaboração com os Estados-Membros.

31. Cabe às organizações de consumidores independentes um papel essencial para garantir o bom funcionamento dos mercados, através da realização de testes comparativos de produtos e na constatação do mau funcionamento do mercado. Assim, são fundamentais os indicadores relativos ao poder das organizações nacionais dos consumidores em termos de recursos e da confiança que os consumidores nelas depositam.

32. Os indicadores de capacidade dos consumidores, nomeadamente os níveis de educação, de informação, de compreensão, de competência, de sensibilização e de segurança são importantes para compreender os diferentes mercados nacionais e identificar as melhores práticas existentes. Actualmente, estão disponíveis relativamente poucos dados comparáveis à escala da União Europeia neste domínio.

4.4. Estudos na fase de análise

33. Os cinco indicadores relativos aos mercados de consumo facultarão muitas informações sobre o funcionamento de um determinado mercado. Contudo, no âmbito dos estudos de mercado realizados durante a fase de análise, será necessário recolher todos os dados relevantes, a fim de compreender melhor as causas do mau funcionamento dos mercados. Os dados recolhidos para avaliar a integração do mercado interno e comparar as políticas nacionais também poderão ajudar a explicar a razão do mau funcionamento de determinados mercados.

34. Se o painel revelar a existência de problemas comuns a vários mercados, será eventualmente necessário proceder à sua análise horizontal. Do mesmo modo, a análise dos indicadores numa perspectiva nacional pode permitir que as autoridades ou organizações nacionais de consumidores detectem problemas específicos nos seus países e aprofundem a análise.

35. Exemplos de aspectos que devem ser objecto de estudo mais exaustivo durante a fase de análise:

- Capacidade dos consumidores. Dado que a capacidade de os consumidores compreenderem as escolhas disponíveis varia em função da natureza do mercado, poderá ser necessário estudar como compreendem os consumidores os produtos propostos.

- Danos sofridos pelos consumidores. Poderá ser necessário examinar a capacidade de os consumidores efectuarem escolhas eficazes.

- Evolução da relação entre os preços de importação e os preços no consumidor.

- Indicadores legislativos quando as normas prevejam resultados específicos para os consumidores.

- Níveis de cumprimento da legislação, medidos através de inspecções e outros instrumentos.

- Qualidade. Estes dados tendem a ser específicos para cada mercado, mas reflectem qualidades importantes não abrangidas pelo índice de satisfação e pela segurança, como o grau de inovação, a saúde e o ambiente.

- Acessibilidade e preços abordáveis, particularmente pertinentes para os serviços essenciais.

- Interoperabilidade, ou seja a capacidade de um sistema ou um produto funcionar com outros sistemas ou produtos sem especial esforço da parte do consumidor.

4.5. Evolução posterior do painel

36. A ausência de numerosos dados neste primeiro painel não permite explorar todo o seu potencial. A prazo, o painel completo permitirá à Comissão:

- Determinar quais os mercados que funcionam mal quanto aos resultados para os consumidores e que devem ser objecto de uma análise de mercado exaustiva. Esta análise poderia dar lugar a recomendações ligadas a políticas específicas (política da concorrência, política dos consumidores, legislação sectorial, etc.).

- Indicar que questões de consumo horizontais requerem uma análise mais aprofundada, designadamente no que toca à legislação europeia e/ou nacional em matéria de consumo.

- Destacar os progressos alcançados no âmbito dos objectivos da política dos consumidores da Comissão, nomeadamente a integração de um mercado interno a retalho que mereça a confiança dos consumidores.

- Comparar os desempenhos dos Estados-Membros nos modelos de consumo nacionais.

5. CONCLUSÕES

37. O painel de avaliação dos mercados de consumo completa o exercício geral de acompanhamento dos mercados realizado pela Comissão no âmbito da revisão do mercado único. Pode contribuir para um maior desenvolvimento da dimensão «consumidor» no contexto do exercício geral de acompanhamento dos mercados.

38. Este primeiro painel é embrionário. Os dados disponíveis para os indicadores não são adequados: a maior parte dos indicadores está disponível apenas para um número muito limitado de sectores e os dados nem sempre estão disponíveis para todos os Estados-Membros nem são comparáveis.

39. Muitos dos quadros e gráficos apresentados no primeiro painel são baseados em dados recolhidos no domínio da política dos consumidores através de inquéritos ou de uma colaboração com as partes interessadas nos Estados-Membros. Os dados sobre os resultados para os consumidores relativos a outras políticas comunitárias que os afectam são escassos, salvo nos domínios em que existe justaposição entre as políticas da União e os mercados, como, por exemplo, no âmbito dos dados relativos ao preço das telecomunicações e à segurança dos transportes.

40. Os dados actuais são demasiado limitados, designadamente no que diz respeito ao número de sectores, não permitindo concluir que mercados funcionam melhor que outros. Por este motivo, o primeiro painel é apresentado por indicador e não por sector. O primeiro painel centra-se principalmente em serviços, ao passo que futuros painéis abrangerão sobretudo os mercados de bens.

41. O mercado interno a retalho da UE está longe de ser integrado. Os consumidores europeus ainda tendem a comprar bens ou solicitar serviços no seu próprio país. Embora existam diversos obstáculos estruturais, como a língua ou a legislação em matéria de defesa dos consumidores, estes obstáculos não têm o mesmo impacto negativo em todos os países. Como seria de esperar, os consumidores que residem em pequenos países centrais tendem a comprar mais a fornecedores estrangeiros do que os consumidores residentes em países periféricos.

42. O modelo de consumo difere substancialmente de um Estado-Membro para outro em muitos aspectos. A taxa de confiança no sistema nacional de defesa do consumidor, nas autoridades nacionais com competência em matéria de consumo, nas organizações de consumidores independentes, ou em fornecedores no âmbito da defesa dos direitos dos consumidores conhece variações na Europa que vão de 30% a mais de 80%. Considera-se mais fácil a resolução de litígios em certos países do que noutros. Também são de assinalar diferenças significativas quanto ao nível de compreensão das informações ou em relação ao financiamento público das organizações de consumidores.

43. Antes de mais, este primeiro painel mostra a necessidade de serem recolhidos novas séries de dados e informações para painéis futuros. Estes dados serão reunidos em colaboração com as partes interessadas dos Estados-Membros, como as entidades responsáveis em matéria de consumo, os organismos profissionais, as associações de consumidores e os institutos nacionais de estatística. Assume particular relevo a recolha de dados sobre os 27 Estados-Membros, incluindo a Bulgária e a Roménia que, frequentemente, os dados actuais não abrangem. As actividades de acompanhamento imediatas destinam-se a:

- Obter dados comparáveis relativos ao preço de um número significativo de produtos, em cooperação com o Eurostat e os institutos nacionais de estatística.

- Conceber uma metodologia para a classificação das queixas de maneira mais harmonizada nos diferentes Estados-Membros.

- Adaptar a metodologia relativa ao índice de satisfação e a realizar estudos sobre esta matéria em outros sectores.

- Desenvolver indicadores e integrar o painel no exercício de acompanhamento dos mercados e no painel de avaliação do mercado único. O futuro painel de avaliação do mercado interno fornecerá indicadores relativos aos resultados económicos, à concorrência, à integração do mercado, à inovação e, de maneira mais geral, aos benefícios para os cidadãos.

44. A passagem, na concepção das políticas, de uma abordagem centrada nos instrumentos para uma abordagem centrada nos resultados, nomeadamente nos resultados para os consumidores, é ambiciosa e requer uma alteração significativa no trabalho dos responsáveis políticos. O programa descrito supra implicará esforços consideráveis da parte dos responsáveis políticos e dos interessados, mas permitirá uma dupla recompensa, que consiste num quadro normativo melhorado e simplificado e em mercados que respondem mais adequadamente às expectativas dos cidadãos.

[1] COM(2007) 99 de 13.3.2007.

[2] Uma síntese das respostas pode ser encontrada em http://ec.europa.eu/consumers/consultations/consultations_en.htm