EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que se aplicam às regiões ultraperiféricas da UE, de que fazem parte a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, não permitem, em princípio, nenhuma diferença entre a tributação dos produtos locais e a tributação dos produtos provenientes de Portugal ou de outros Estados-Membros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas em favor destas regiões, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009[1], adotada com base no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho[2], e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa diretiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

A Decisão 2009/831/CE expõe as razões que levaram à adoção das medidas específicas, a saber: a pequena dimensão, a natureza fragmentada e o grau pouco elevado de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e de materiais de embalagem que não são produzidos localmente gera custos adicionais, em comparação com o transporte apenas do produto acabado. O transporte e a instalação de equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os custos adicionais. Por último, os produtores em causa suportam também custos adicionais geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos custos energéticos.

A redução de 75% não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das características particulares já mencionadas da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas.

Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos, a medida não compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário. Além disso, a taxa é limitada ao consumo das regiões em causa.

As autoridades portuguesas pediram que fosse renovada a autorização para aplicarem uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores até 31 de dezembro de 2020. A renovação tem de ser aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 349.º do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais. A decisão do Conselho ao abrigo do artigo 349.º do TFUE não prejudica a decisão da Comissão sobre a prorrogação desta medida ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.

Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou novas orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020. Estas orientações fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.

Considerando que essas orientações entram em vigor em 1 de julho de 2014, afigura-se justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo que a data de expiração da decisão coincida com a data de expiração das orientações em vigor.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Uma vez que a presente proposta propõe apenas alargar o âmbito de aplicação da decisão do Conselho em vigor durante um período de tempo limitado (seis meses), nas mesmas condições, a avaliação do impacto não se afigura necessária.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese das medidas propostas

Prorrogar o período de aplicação da Decisão 2009/831/CE, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos produtos que sejam produzidos e consumidos localmente na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores.

Base jurídica

Artigo 349.º do TFUE.

Princípio da subsidiariedade

Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas, com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

Visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão do Conselho

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:

O texto objeto da alteração constitui, em si mesmo, uma decisão do Conselho, adotada com a mesma base jurídica (artigo 349.º do TFUE, antigo artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE).

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2013/0446 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009, adotada com base no artigo 299.º do Tratado CE, autoriza Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a estes produtos uma taxa do imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, e inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista nessa diretiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.

(2) A aplicação de uma taxa de imposto mais baixa estabelece uma tributação diferenciada, beneficiando a produção local de alguns produtos. Tal constitui um auxílio estatal, que exige a aprovação da Comissão.

(3) A Comissão confirma que continuará a autorizar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo, a fim de auxiliar a compensar a desvantagem competitiva enfrentada pelas bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, decorrente dos seus custos de produção e comercialização mais elevados.

(4) Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020[4], que estabelecem a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a empresas, a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas na Europa entre 2014 e 2020. Estas orientações, que entrarão em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, com vista a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.

(5) Visa prorrogar o período de aplicação da Decisão 2009/831/CE, por um período de seis meses, de modo a que a data de expiração da decisão coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.

(6) Deverá garantir-se a Portugal a possibilidade de aplicar as reduções em questão, uma vez caducada a autorização análoga concedida pela Decisão 2009/831/CE. A nova autorização solicitada deve, pois, ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 5.º da Decisão 2009/831/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de 2014».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção e é aplicável até 1 de janeiro de 2014.

Artigo 3.º

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO L 197 de 13.11.2009, p. 9).

[2] Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).

[3] JO C,…, p….

[4] C (2013) 3769 de 28.6.2013.