Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento (PVD) (95/C 251/07) COM(95) 292 final - 95/0168(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que, na sua Comunicação ao Conselho de 6 de Outubro de 1975 (1), a Comissão apresentou as suas orientações em matéria de relações com as organizações não governamentais (ONG) que se ocupam da cooperação para o desenvolvimento, bem como os critérios gerais e modalidades de utilização das dotações destinadas às acções de desenvolvimento das ONG;

Considerando que, em 1976, a autoridade orçamental criou uma rubrica orçamental consagrada ao co-financiamento com as ONG, e que desde então a dotação atribuída a esta rubrica tem vindo a aumentar continuamente (de 2,5 milhões de ecus em 1976 para 174 milhões de ecus em 1995) com base nos relatórios de utilização das dotações apresentados anualmente pela Comissão;

Considerando que, na sua sessão de 28 de Novembro de 1977 (2), o Conselho aprovou os critérios gerais e modalidades de utilização acima propostas;

Considerando que, na sua Resolução de 14 de Maio de 1992 sobre o papel das ONG na cooperação para o desenvolvimento (3), o Parlamento Europeu reafirmou o papel específico e insubstituível das ONG e a utilidade e eficácia das suas acções em favor do desenvolvimento, sublinhando designadamente o papel privilegiado das ONG em favor dos grupos marginais das populações dos países em vias de desenvolvimento (PVD), a necessidade de preservar a autonomia de acção das ONG e o papel fundamental das ONG na promoção dos direitos humanos e dos processos de democratização de base;

Considerando que, na sua Resolução de 27 de Maio de 1991 relativa à cooperação com as ONG, o Conselho sublinhou a importância da autonomia e da independência das ONG; que, além disso, reconheceu a complementaridade necessária entre o sistema comunitário de cooperação com as ONG e os esforços no mesmo sentido envidados a nível nacional, bem como a necessidade de flexibilidade dos procedimentos e da sua aplicação;

Considerando que, nas suas Conclusões de 18 de Novembro de 1992 (4), o Conselho registou com satisfação os critérios aplicados pela Comissão no que se refere à selecção dos projectos de desenvolvimento e de educação propostos para co-financiamento, designadamente na perspectiva do reforço do tecido democrático e do respeito dos direitos humanos nos PVD, congratulando-se especialmente pelo facto de a Comissão ter afirmado claramente que o critério de selecção mais importante continua a ser a qualidade do projecto, apoiando sem reservas a Comissão na filosofia subjacente a esta abordagem;

Considerando que convém fixar as modalidades de gestão aplicáveis ao co-financiamento com as ONG europeias de acções em domínios de interesse para os PVD;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A Comunidade co-financiará com organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias acções tendo em vista a satisfação directa das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas dos PVD. Estas acções, propostas pelas ONG europeias e realizadas em colaboração com os seus parceiros nos PVD, tem por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários.

2. A Comunidade co-financiará igualmente com ONG europeias acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia relativamente aos problemas de desenvolvimento nos PVD e nas relações entre PVD e países industrializados. Estas acções, propostas por ONG europeias, têm por objectivo a mobilização do público europeu em favor do desenvolvimento e de estratégias e de acções com um impacte positivo sobre as populações dos PVD.

3. A Comunidade co-financiará também acções tendo como objectivo o reforço da cooperação e da coordenação entre ONG dos Estados-membros e entre estas e as instituições comunitárias.

Artigo 2º

1. As acções co-financiadas nos PVD a realizar em conformidade com o nº 1 do artigo 1º contemplam, designadamente, o desenvolvimento local rural e urbano nos sectores sociais e económicos, o desenvolvimento dos recursos humanos e o apoio institucional aos parceiros locais nos PVD.

No âmbito dos diversos domínios de intervenção, e sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial atenção às acções tendo em vista:

- o reforço da sociedade civil e do desenvolvimento participativo, a promoção e a defesa dos direitos humanos e da democracia,

- o papel da mulher no desenvolvimento,

- o desenvolvimento duradouro.

2. As acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia a realizar em conformidade com o nº 2 do artigo 1º têm por alvo grupos bem definidos, contemplam temas pertinentes, assentam numa análise equilibrada e num conhecimento adequado dos temas e dos grupos em questão e possuem uma dimensão europeia.

Sem deixar de privilegiar o critério da qualidade da acção, será concedida especial atenção as acções de sensibilização que:

- salientem a interdependência entre os países da Comunidade Europeia e os PVD,

- pretendam transmitir uma mensagem mobilizadora em favor de um maior equilíbrio Norte/Sul,

- incentivem a colaboração entre ONG,

- permitam uma participação activa dos parceiros dos PVD.

3. As acções de reforço da coordenação entre ONG dos Estados-membros e com as instituições comunitárias, a realizar em conformidade com o nº 3 do artigo 1º, contemplarão, nomeadamente, o apoio ao desenvolvimento de redes de intercâmbio e de comunicação apropriadas.

Artigo 3º

1. Os agentes da cooperação que podem beneficiar de um co-financiamento a título do presente regulamento são as organizações não governamentais que satisfaçam os seguintes critérios:

- serem organizações autónomas sem fins lucrativos, constituídas num Estado-membro da Comunidade Europeia em conformidade com a legislação em vigor neste último,

- terem a sua sede, que deverá constituir o centro efectivo de todas as decisões relativas às acções co-financiadas, num Estado-membro da Comunidade Europeia,

- a maioria dos seus recursos financeiros ser de origem europeia.

2. A fim de determinar se uma ONG pode aceder a um co-financiamento, serão tomados em consideração os seguintes elementos:

- a sua capacidade para mobilizar a solidariedade e os recursos privados na Comunidade Europeia para as suas actividades no domínio do desenvolvimento,

- a prioridade que concede ao desenvolvimento e a sua experiência nesta matéria,

- a sua capacidade de gestão administrativa e financeira.

Artigo 4º

1. O co-financiamento comunitário das acções referidas no artigo 1º pode abranger tanto as despesas de investimento como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local e, em geral, qualquer despesa que se revele necessária para a boa execução das acções co-financiadas, incluindo os encargos administrativos da ONG ou de redes de ONG.

2. A ONG com a qual for celebrado o contrato de co-financiamento informará os seus parceiros da contribuição para a acção.

3. A ONG analisará sistematicamente a possibilidade de os agentes ou parceiros nos PVD, beneficiários finais da acção, proporcionarem a essa mesma acção um contributo financeiro ou em espécie, no limite das suas possibilidades e em função da natureza específica de cada acção.

Artigo 5º

O co-financiamento comunitário a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenção.

Artigo 6º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão do co-financiamento das acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, e designadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades, tendo em conta as características e especificidades das ONG, bem como o seu contributo financeiro para essas acções.

2. Qualquer contrato de co-financiamento celebrado a título do presente regulamento deverá prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

Artigo 7º

No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá um resumo das acções financiadas no decurso do exercício, uma avaliação da execução do presente regulamento durante esse exercício, bem como as orientações gerais para a sua futura aplicação.

O relatório incluirá, se for caso disso, as conclusões das avaliações externas efectuadas.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) COM(75) 504 de 6. 10. 1975.

(2) R/207/78 (GCD) de 26. 1. 1978.

(3) JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 273.

(4) Ver 9907/92 DEVGEN 56 de 9. 11. 1992.