PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/1

DÉCIMO TERCEIRO RELATÓRIO ANUAL ELABORADO NOS TERMOS DO ARTIGO 8.O, N.O 2, DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO QUE DEFINE REGRAS COMUNS APLICÁVEIS AO CONTROLO DAS EXPORTAÇÕES DE TECNOLOGIA E EQUIPAMENTO MILITARES

(2011/C 382/01)

INTRODUÇÃO

O presente relatório abrange as actividades empreendidas pela UE e pelos seus Estados-Membros no quadro da execução da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (1) ao longo de 2010 e 2011. No que respeita às exportações de armas convencionais, o relatório abrange o ano de 2010.

Em 2010 e 2011, a UE e os seus Estados-Membros continuaram a dar execução à Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, a qual veio substituir o Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas, em vigor desde Junho de 1998.

Os critérios e princípios consignados na Posição Comum 2008/944/PESC foram oficialmente subscritos pelos seguintes países terceiros: Bósnia e Herzegovina, Canadá, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro e Noruega. Em 2011, ao nível do Conselho da UE, o Grupo das Exportações de Armas Convencionais (COARM) também começou a desenvolver um sistema específico de troca de informações entre a UE e os países terceiros que subscreveram a Posição Comum.

Os regimes nacionais de controlo eficaz das exportações de armas continuaram a ser fomentados, em 2010 e 2011, no âmbito da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros (2).

A UE e os seus Estados-Membros continuaram a assumir papel liderante no processo para a adopção de um Tratado sobre o Comércio de Armas, tendo participado activamente, após aturada preparação, em todas as sessões do Comité Preparatório que tiveram lugar em 2010 e 2011. A UE centrou também a sua acção em iniciativas de sensibilização junto de países terceiros, tanto através de consultas bilaterais como pela organização de eventos regionais no quadro dos actos pertinentes do Conselho, nomeadamente a Decisão 2009/42/PESC, de 19 de Janeiro de 2009 (3), e a Decisão 2010/336/PESC, de 14 de Junho de 2010 (4).

I. EXECUÇÃO DA POSIÇÃO COMUM 2008/944/PESC DO CONSELHO

1. Transposição da Posição Comum 2008/944/PESC para a legislação ou as normas administrativas nacionais

Os Estados-Membros passarão a aplicar as disposições da Posição Comum, que constitui um instrumento actualizado e melhorado comparativamente ao Código de Conduta relativo à Exportação de Armas, que veio substituir em Dezembro de 2008. A Posição Comum vai muito além do Código de Conduta, integrando um alargamento dos controlos à corretagem, às transacções em trânsito e às transferências imateriais de tecnologias, bem como procedimentos reforçados de harmonização das políticas de exportação dos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem assegurar a plena transposição da Posição Comum para as respectivas legislações ou normas administrativas. Descreve-se no Quadro C, em anexo, o andamento do processo de transposição da Posição Comum para os regimes dos Estados-Membros em matéria de controlo das exportações de armas.

2. Guia de Utilização

O Guia de Utilização é um instrumento fundamental que resume as orientações acordadas para a aplicação das disposições operacionais da Posição Comum 2008/944/PESC e para a interpretação dos seus critérios.

Referido no artigo 13.o da Posição Comum, foi desenvolvido pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) e é actualizado sempre que necessário. Destina-se a ser utilizado principalmente por funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação, contribuindo assim substancialmente, de forma pragmática, para a convergência das políticas e dos procedimentos de controlo das exportações de armas dos Estados-Membros. O Guia é um documento público, disponível no sítio internet do Serviço Europeu para a Acção Externa.

O Guia de Utilização contém nomeadamente secções sobre as seguintes questões:

a) Notificações de recusa e consultas

As notificações de recusa e as consultas bilaterais continuam a realizar-se diariamente através do sistema electrónico COREU da UE. As informações são divulgadas atempadamente, assegurando a transparência das políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas relativamente a determinados países de destino final e utilizadores finais.

As notificações de recusa, bem como os resultados das consultas bilaterais, constam de uma base de dados electrónica central da UE sobre recusas. A base de dados, cuja gestão cabe ao Serviço Europeu para a Acção Externa, é um sistema dinâmico que reflecte as políticas dos Estados-Membros em matéria de controlo da exportação de armas. O número de recusas notificadas em 2010 está indicado na linha d) dos quadros constantes do Quadro AI (em anexo), por destino e por categoria da Lista Militar; o número de consultas lançadas e recebidas por cada Estado-Membro, bem como o número de consultas por destino constam dos Quadros BI e BII respectivamente.

b) Melhores práticas para a interpretação de critérios

As melhores práticas para a interpretação dos critérios da Posição Comum 2008/944/PESC foram desenvolvidas pelo Grupo COARM com base nas melhores práticas nacionais e tendo em conta o contributo de outras partes interessadas.

As melhores práticas destinam-se a garantir maior coerência entre os Estados-Membros na aplicação dos critérios da Posição Comum. Para tal, são identificados factores a ter em conta na avaliação dos pedidos de licença de exportação. As melhores práticas destinam-se a ser utilizadas pelos funcionários responsáveis pela emissão de licenças de exportação e por outros funcionários dos departamentos e agências governamentais cujos conhecimentos especializados em questões regionais, jurídicas (por exemplo, legislação em matéria de direitos humanos, direito internacional público), técnicas, de desenvolvimento, militares e de segurança deverão contribuir para a tomada de decisões.

3. Sensibilização

Nos termos do artigo 11.o da Posição Comum 2008/944/PESC, os Estados-Membros «envidam todos os esforços para incentivar outros Estados exportadores de tecnologia ou equipamento militar a aplicar os princípios da (…) Posição Comum». Os Estados-Membros e a UE levaram por diante actividades coordenadas de sensibilização durante todo o ano de 2010 e desde o início de 2011 até à data (ver Quadro D em anexo).

Acções no contexto da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, relativa ao apoio às actividades da UE para promover o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC entre países terceiros

Na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, foram atribuídas verbas para a realização de cinco seminários regionais de sensibilização e quatro intercâmbios de pessoal com países terceiros estreitamente associados à UE. A execução técnica foi confiada à Agência Alemã de Controlo das Exportações (BAFA).

Em 2010, foram organizados três seminários de sensibilização no contexto da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho. O primeiro, destinado aos países do Norte de África (Argélia, Egipto, Líbia, Marrocos e Tunísia), decorreu em Março de 2010, em Argel. O segundo seminário, destinado aos países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia), teve lugar em Junho de 2010, em Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. O terceiro seminário, para os países da Europa Oriental e do Cáucaso que são parceiros da UE no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia), realizou-se em Novembro de 2010, em Kiev, Ucrânia.

Em 2011, tiveram lugar os quarto e quinto seminários de sensibilização previstos na Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, respectivamente, o seminário destinado aos países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro e Sérvia), realizado em Maio, em Podgorica, Montenegro, e o seminário para os países da Europa Oriental e do Cáucaso que são parceiros da UE no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Moldávia e Ucrânia), realizado em Novembro, em Kiev, Ucrânia.

Quanto aos intercâmbios de pessoal responsável pelo controlo das exportações de armas, previstos na Decisão do Conselho, a Hungria, Portugal e a Polónia acolheram, respectivamente, funcionários croatas (Junho de 2011), funcionários da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro (Outubro de 2011) e funcionários desses três países candidatos à adesão (Novembro de 2011). Graças aos intercâmbios de pessoal, os funcionários dos países candidatos à adesão puderam beneficiar da experiência prática dos Estados-Membros quanto a aspectos como, nomeadamente, as questões aduaneiras relacionadas com a exportação de armas, os controlos da corretagem e do trânsito, a informação e a transparência, os programas internos dos exportadores em matéria de conformidade e a aplicação nacional das sanções decididas a nível internacional e à escala da UE. No primeiro trimestre de 2012, terá lugar mais um intercâmbio de pessoal, o último a ser realizado ao abrigo da Decisão do Conselho.

4. Reuniões de diálogo político

Em 2010, tiveram lugar reuniões de diálogo político sobre questões de controlo das exportações de armas, designadamente com a Noruega, o Canadá, a Ucrânia, os Estados Unidos e a Federação da Rússia.

Os diálogos políticos, que, regra geral, se realizam semestralmente com cada um dos países acima referidos, permitiram proceder a debates frutuosos sobre assuntos de interesse mútuo, tais como determinados destinos que são problemáticos, questões de cumprimento e controlo e processo «Tratado sobre o Comércio de Armas». Durante as reuniões, a UE, representada pelo Serviço Europeu para a Acção Externa desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, também informou os interlocutores sobre as prioridades e actividades do COARM desde a última reunião.

Em 2011, a UE deu igualmente início a um processo de estabelecimento de um mecanismo de intercâmbio de informações destinado a permitir que os Estados-Membros da UE, o SEAE e os países terceiros que subscreveram a Posição Comum troquem entre si a informação pertinente sobre as respectivas políticas de controlo das exportações de armas.

5. Actualização da Lista Militar Comum da União Europeia

A Lista Militar Comum da União Europeia tem estatuto de compromisso no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Encontra-se reproduzida, como lista de produtos relacionados com a defesa, em anexo à Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (5).

Em 21 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou uma versão actualizada da Lista que tem em conta as alterações acordadas na sessão plenária de 2010 do Acordo de Wassenaar no que respeita à Lista de Equipamento Militar do Acordo de Wassenaar. A versão actualizada da Lista Militar Comum da União Europeia foi publicada no Jornal Oficial C 86/1, de 18 de Março de 2011.

6. Corretagem de armamento

O Grupo COARM acordou em que os compromissos em matéria de intercâmbio de informações enunciados na Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento (6) deviam ser concretizados através do mecanismo estabelecido na Posição Comum 2008/944/PESC. Em conformidade com o artigo 5.o da Posição Comum 2003/468/PESC, os Estados-Membros estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio de informações sobre as licenças de corretagem concedidas ou recusadas. Além disso, em conformidade com os artigos 4.o e 5.o da mesma Posição Comum, os Estados-Membros que exigiram aos corretores a obtenção de uma autorização escrita para o exercício da sua actividade, e/ou criaram um registo de corretores de armamento, estabeleceram mecanismos separados para o intercâmbio da informação pertinente sobre os corretores registados. Apresenta-se no Quadro AIII, em anexo, informações sobre as licenças de corretagem concedidas ou recusadas pelos Estados-Membros da UE.

O Quadro C em anexo contém informações pormenorizadas sobre a execução, a nível nacional, da Posição Comum relativa à intermediação ou, no caso dos Estados-Membros que ainda a não transpuseram na íntegra, informações sobre o andamento do processo de transposição.

7. Transferências de armas intra-UE

Em 6 de Maio de 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram a Directiva 2009/43/CE relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade.

A directiva prevê que os Estados-Membros adoptem e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar em 30 de Junho de 2011. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar as medidas adoptadas a partir de 30 de Junho de 2012. Desde que a directiva foi adoptada, os Estados-Membros têm discutido, no âmbito de um comité presidido pela Comissão, a melhor forma de tratar as questões suscitadas pela sua transposição para o direito nacional. Com base nos contributos desse comité, a Comissão adoptou, em 11 de Janeiro de 2011, a Recomendação 2011//24/UE (7) sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE.

8. Diálogo com o Parlamento Europeu e com as ONG

As reuniões do COARM com a Subcomissão da Segurança e da Defesa foram suspensas em 2010, até à constituição do Serviço Europeu para a Acção Externa. No futuro, poderá vir a ser decidido um novo formato para essas reuniões, que se espera possam recomeçar até finais de 2011.

Como já vem sendo prática há vários anos, os delegados do COARM da maioria dos Estados-Membros da UE têm participado nas reuniões informais organizadas semestralmente por organizações não governamentais (e em especial a Saferworld).

II. TRATADO SOBRE O COMÉRCIO DE ARMAS (TCA)

1. Participação nas sessões da Comissão Preparatória

Conseguir um bom Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), juridicamente vinculativo, constitui uma das principais prioridades da política externa da UE e dos seus Estados-Membros. O TCA pode dar um importante contributo para a regulamentação do comércio internacional de armas, tornando-o mais transparente e mais responsável, através do estabelecimento de exigentes normas internacionais comuns. As resoluções pertinentes emanadas da Assembleia Geral das Nações Unidas desde 2006 foram apoiadas por todos os Estados-Membros da UE.

Ao longo de 2010 e 2011 (até à data), a União Europeia e os seus Estados-Membros continuaram a acompanhar atentamente e a participar no processo em curso do Tratado sobre o Comércio de Armas liderado pela ONU. Para preparar as sessões da Comissão Preparatória do TCA realizadas até à data (Julho de 2010, Fevereiro e Julho de 2011), reuniu-se periodicamente um subgrupo específico do COARM para trocar ideias e coordenar posições, permitindo assim que a UE e os seus Estados-Membros continuassem a ser actores muito activos e visíveis no processo do TCA. Com base nas posições coordenadas da UE, esta e os seus Estados-Membros também procederam a extensas consultas com países terceiros, nomeadamente com os principais países fabricantes de armas e com o Presidente da Comissão Preparatória, Embaixador Garcia Moritàn.

2. Acções de sensibilização no âmbito da Decisão 2009/42/PESC do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, e da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas

Desde 2009, a UE tem estado particularmente activa a promover o processo do TCA junto de países terceiros, no intuito de aumentar a participação nas consultas da ONU e fazer com que todos os Estados membros dessa organização compreendam melhor os vários elementos do futuro Tratado. Para o efeito, em 2009 e 2010, adoptou duas decisões do Conselho que previam a organização de vários eventos de sensibilização regionais, em cooperação com o Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (Unidir).

Em 2009, teve início a execução da Decisão 2009/42/PESC do Conselho, concluída em Fevereiro de 2010 com a organização de um evento de sensibilização para os países da OSCE e de um seminário final para todos os Estados membros da ONU. Ambos os eventos tiveram lugar em Viena e encerraram uma série de seis seminários de sensibilização financiados pela Decisão 2009/42/PESC do Conselho.

Com base nos resultados alcançados através da primeira série de eventos de sensibilização, a UE decidiu redobrar esforços no sentido de aumentar a participação no processo do TCA e melhorar a sua compreensão. Em Junho de 2010, foi adoptada para o efeito uma nova decisão do Conselho, que previa a organização de sete seminários regionais, centrados nos aspectos políticos do Tratado sobre o Comércio de Armas e nos aspectos técnicos dos regimes nacionais de controlo das exportações de armas.

Em 2010 e 2011, realizaram-se seminários de sensibilização para os países da Ásia Meridional e Central em Catmandu, no Nepal (Dezembro de 2010), para os países da África Setentrional, Ocidental e Central em Casablanca, Marrocos (Fevereiro de 2011), para os países da América e das Caraíbas em Montevideu, no Uruguai (Abril de 2011), para os países da Ásia Oriental e do Pacífico em Bali, na Indonésia (Junho de 2011). Foram igualmente organizados eventos à margem das sessões da Comissão Preparatória do TCA, que decorreram em Nova Iorque em Julho de 2010 e Fevereiro e Julho de 2011, e à margem da Primeira Comissão da 66.a sessão da Assembleia Geral da ONU, que teve lugar em Outubro de 2011.

III. ORIENTAÇÕES A PRIVILEGIAR PELO COARM NUM FUTURO PRÓXIMO

Com a adopção da Posição Comum 2008/944/PESC, juridicamente vinculativa, foram identificados os elementos fundamentais para uma orientação comum do controlo da exportação de armamento convencional pelos Estados-Membros. Apesar dos progressos alcançados com a adopção da Posição Comum, ainda há trabalho a desenvolver sobretudo nas áreas que não foram tratadas no passado ou em que é necessário consolidar e aprofundar os resultados obtidos.

As orientações prioritárias para o futuro próximo são as seguintes:

1. Assegurar que os Estados-Membros que ainda não o fizeram adoptem as normas regulamentares ou administrativas nacionais adequadas para dar pleno cumprimento: — à Posição Comum 2003/468/PESC, relativa ao controlo da intermediação de armamento, — à Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares;

2. Prosseguir a coordenação a nível da UE e o contributo para o processo de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas, providenciando contribuições de peritos com vista à preparação da sessão de Fevereiro de 2012 da Comissão Preparatória e da conferência diplomática, de Julho de 2012, mandatada para negociar o tratado;

3. Prosseguir o intercâmbio de informações pertinentes entre os Estados-Membros da UE sobre políticas de exportação de armas para determinados destinos;

4. Concluir a execução da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho, através da organização de um intercâmbio de pessoal em 2012, e proceder à avaliação dos resultados atingidos;

5. Concluir a execução da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, relativa às actividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE, e assegurar a participação dos peritos do COARM nos seminários de sensibilização regionais;

6. Continuar a desenvolver intercâmbios de informações e boas práticas com os países terceiros alinhados pela Posição Comum 2008/944/PESC, em consulta com as partes interessadas relevantes;

7. Renovar o diálogo com o Parlamento Europeu e aprofundar as relações com a sociedade civil e a indústria;

8. Iniciar o processo preparatório conducente ao reexame da Posição Comum 2008/944/PESC, que deverá ser efectuado três anos após a sua adopção, como previsto no artigo 15.o;

9. Dar início à preparação de mais actividades de sensibilização do COARM para promover os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC, tendo em conta os resultados da avaliação da execução da Decisão 2009/1012/PESC do Conselho;

10. Actualizar, eventualmente, o Guia de Utilização e a Lista Militar Comum da UE, inclusive no quadro do processo de reexame da Posição Comum 2008/944/PESC;

11. Assegurar a rápida finalização e a publicação do 14.o relatório anual da UE sobre exportações de armas.

(1) JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

(2) JO L 348 de 29.12.2009, p. 16.

(3) JO L 17 de 22.1.2009, p. 39.

(4) JO L 152 de 18.6.2010, p. 14.

(5) JO L 146 de 10.6.2009, p. 1.

(6) JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

(7) JO L 11 de 15.1.2011, p. 62.