Texto proposto pela Comissão Alteração proposta pelo CdR

1. Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências. 1. Se um Estado-Membro estiver confrontado com uma situação particularmente urgente que sujeite as suas capacidades de recepção, o seu sistema de asilo ou as suas infra-estruturas a uma pressão excepcionalmente elevada e se a transferência de requerentes de protecção internacional para esse Estado-Membro, nos termos do presente regulamento, for susceptível de aumentar tal pressão, esse Estado-Membro pode solicitar a suspensão de tais transferências.

O pedido é dirigido à Comissão. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir, em especial: O pedido é dirigido à Comissão. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir, em especial:

a) Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos; a) Uma descrição pormenorizada da situação particularmente urgente que sujeita as capacidades de recepção, o sistema de asilo ou as infra-estruturas do Estado-Membro requerente a uma pressão excepcionalmente elevada, incluindo estatísticas relevantes e elementos comprovativos;

b) Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo; b) Uma previsão fundamentada da evolução provável da situação a curto prazo;

c) Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos. c) Uma explicação fundamentada da pressão adicional que a transferência dos requerentes de protecção internacional nos termos do presente regulamento é susceptível de causar a nível das capacidades de recepção, do sistema de asilo ou das infra-estruturas do Estado-Membro requerente, incluindo estatísticas relevantes e outros elementos comprovativos.

2. Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. 2. Se a Comissão considerar que a situação existente num Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode decidir, em conformidade com o procedimento previsto no n.o 4, a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.

3. Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. 3. Se um Estado-Membro recear que a situação existente num outro Estado-Membro pode implicar um nível de protecção dos requerentes de protecção internacional que não esteja em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE, pode solicitar a suspensão de todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro.

O pedido é dirigido à Comissão, que notificará os restantes Estados-Membros. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir em especial, informações pormenorizadas sobre a situação no Estado-Membro em causa, salientando uma eventual não conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE O pedido é dirigido à Comissão, que notificará os restantes Estados-Membros. Deve indicar os motivos em que se baseia e incluir em especial, informações pormenorizadas sobre a situação no Estado-Membro em causa, salientando uma eventual não conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente com a Directiva […/…/CE] que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo e com a Directiva 2005/85/CE

4. A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.o 2, decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente: a) Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas; b) Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros; c) A data proposta para a suspensão das transferências; d) Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão. A Comissão pode, na sequência da recepção de um pedido nos termos do n.o 1 ou do n.o 3, ou por sua própria iniciativa nos termos do n.o 2, , decidir suspender todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. Tal decisão deve ser adoptada logo que possível e o mais tardar um mês após a data de recepção do pedido. A decisão de suspensão das transferências deve indicar os respectivos fundamentos e incluir, nomeadamente: a) Uma análise da situação relevante existente no Estado-Membro relativamente ao qual as transferências podem ser suspensas; b) Uma análise do impacto potencial da suspensão das transferências para os outros Estados-Membros; c) A data proposta para a suspensão das transferências; d) Eventuais condições específicas aplicáveis à suspensão.

5. A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro. A Comissão notifica ao Conselho e aos Estados-Membros a decisão de suspensão e todas as transferências de requerentes nos termos do presente regulamento para esse Estado-Membro. No prazo de um mês a contar da recepção da notificação, qualquer Estado-Membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a contar da data do pedido de apreciação do Estado-Membro.

6. Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas. A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família. Na sequência da decisão da Comissão de suspender as transferências para um Estado-Membro, os outros Estados-Membros onde se encontram os requerentes cujas transferências foram suspensas, são responsáveis pela análise dos pedidos de protecção internacional dessas pessoas. A decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro deve ter devidamente em consideração a necessidade de garantir a protecção dos menores e da unidade da família.

7. Uma decisão de suspensão das transferênciaspara um Estado-Membro, adoptada nos termos do n.o 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro. Uma decisão de suspensão das transferências para um Estado-Membro, adoptada nos termos do n.o 1, justifica a concessão de assistência para as medidas de emergência previstas no artigo 5.o da Decisão n.o 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na sequência de um pedido de assistência desse Estado-Membro.

8. As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.o 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.o 5. 9. As transferências podem ser suspensas por um período máximo de seis meses. Se decorridos seis meses se mantiverem os motivos que justificaram a adopção das medidas, a Comissão pode decidir, mediante pedido do Estado-Membro em causa a que se refere o n.o 1 ou por sua própria iniciativa, prorrogar a aplicação dessas medidas por um período adicional de seis meses. É aplicável o disposto no n.o 5.