A4-0155/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 e a Directiva 88/599/CEE do Conselho relativos aos equipamentos de registo no domínios dos transportes rodoviários (COM(94)0323 - C4-0125/94 - 94/0187(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que as pressões económicas sobre as empresas de transporte e, portanto, sobre cada condutor, actuam contra o respeito das restrições necessárias quanto a horas de condução e a velocidade e que os mecanismos actuais para assegurar a aplicação efectiva da regulamentação não são suficientes para impedir grandes infracções;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os efeitos das pressões económicas e da concorrência no sector dos transportes rodoviários sobre cada condutor tornam problemático o cumprimento dos períodos de condução e de repouso, bem como o cumprimento rigoroso dos limites de velocidade;

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que compete aos Estados-membros fiscalizar a observância da legislação, e que tal se verifica de modo não apenas muito diverso mas também pouco sistemático no conjunto da Comunidade, o que levanta a questão de saber se os objectivos políticos podem ser realizados sem uma determinada competência de coordenação a nível comunitário;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que essas grandes infracções são inaceitáveis para o condutor, afectam de modo adverso as condições leais de concorrência e apresentam um risco para a segurança rodoviária;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as grandes infracções apresentam um risco para a segurança rodoviária e são inaceitáveis, por razões de concorrência, para o condutor que cumpre as normas;

(Alteração 4)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a segurança rodoviária seria melhorada através do encorajamento da condução sensata através do registo automático de outros pormenores da viagem de um veículo tais como a velocidade e a distância percorrida;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a segurança rodoviária seria melhorada através do registo automático e do controlo regular, tanto nas instalações das empresas como por instâncias externas, de pormenores da viagem de um veículo tais como a velocidade e a distância percorrida, bem como do serviço prestado pelo condutor e respectivo comportamento;

(Alteração 5)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o registo de um elevado número de dados, como os relativos ao tempo e ao local de utilização da mão-de-obra e do material, à distância percorrida, à velocidade e ao consumo de combustível, poderá fomentar uma condução responsável, bem como uma gestão racional das empresas;

(Alteração 6)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é essencial que qualquer sistema futuro mantenha os benefícios do sistema actual com pelo menos o mesmo grau de precisão, fiabilidade e aceitabilidade, sistema que ao longo das últimas quatro décadas melhorou o cumprimento das legislações nacionais e comunitária;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é essencial que qualquer sistema futuro apresente maior grau de precisão e fiabilidade e menor vulnerabilidade à fraude do que os sistemas actuais, podendo igualmente registar e armazenar todos os outros dados pretendidos; e que ofereça igualmente a possibilidade de alargar, com baixos custos, as suas funções à gestão da frota;

(Alteração 7)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a legislação comunitária não deverá constituir obstáculo ao desenvolvimento de novos processos técnicos de registo e tratamento de dados, passíveis de serem reunidos num único equipamento;

(Alteração 8)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que esses requisitos são actualmente difíceis de ser aplicados efectivamente uma vez que os dados são registados em várias folhas de registo diárias, das quais as relativas à semana em curso e ao último dia da semana anterior estão armazenadas na cabina do veículo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que esses requisitos são actualmente difíceis de ser aplicados efectivamente uma vez que os dados são registados em várias folhas de registo diárias, das quais as relativas à semana em curso e ao último dia da semana anterior estão armazenadas na cabina do veículo, razão pela qual os referidos dados se não encontram, na maioria dos casos, nas empresas;

(Alteração 9)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os controlos nas empresas, que actualmente não se verificam em todos os Estados-membros ou não se realizam do mesmo modo em todos os Estados-membros, são mais eficazes do que os controlos arbitrários em estrada, devendo por isso ser preferidos e sistematizados;

(Alteração 10)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que a introdução do cartão de condutor deve pôr fim a muitos dos abusos mais comuns do presente sistema assegurando que os dados registados sejam imediatamente disponíveis através de um instrumento indicador, sejam não ambíguos, facilmente inteligíveis e fiáveis e, acima de tudo, forneçam um registo incontestável das acções do condutor durante os últimos vinte e oito dias de condução;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a introdução de um novo equipamento avançado pode pôr fim a abusos do presente sistema assegurando que os dados registados sejam imediatamente disponíveis nas empresas e nos veículos, sejam não ambíguos, facilmente inteligíveis e fiáveis e, acima de tudo, forneçam um registo incontestável das acções do condutor durante os últimos vinte e oito dias de condução;

(Alteração 11)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3821/85 de modo a prever a inclusão de um dispositivo electrónico de informações sobre o condutor de modo a permitir a inserção do cartão de condutor no equipamento de registo existente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3821/85 de modo a prever a autorização de equipamento electrónico de registo e tratamento de dados, e que é desejável que, a partir de uma data a fixar, o equipamento de registo passe a consistir apenas num equipamento onde todos os dados sejam armazenados sob forma digital;

(Alteração 12)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o presente regulamento, na medida em que diz respeito à especificação do cartão de condutor, aplica a «nova abordagem» a normas técnicas harmonizadas através do estabelecimento de um quadro geral para a especificação dos equipamentos, deixando os requisitos pormenorizados a procedimentos de normalização industrial;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presente regulamento, na medida em que diz respeito à especificação do cartão de condutor e/ou de outro equipamento electrónico, aplica a «nova abordagem» a normas técnicas harmonizadas através do estabelecimento de um quadro geral para a especificação dos equipamentos, deixando os requisitos pormenorizados a procedimentos de normalização industrial;

(Alteração 13)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que é adequado prever um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos do presente regulamento e para a disponibilização de sistemas alternativos que cumpram as mesmas funções essenciais;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é adequado prever igualmente, no presente regulamento, os aspectos técnicos da montagem de sistemas alternativos que cumpram, no mínimo, as mesmas funções essenciais;

(Alteração 14)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a adaptação técnica, juntamente com sistemas alternativos que, por exemplo, substituam o actual equipamento de registo, o «tacógrafo», e a folha de registo por equipamentos que armazenam dados sob a forma digital, devem ser aprovados pela Comissão, assistida por um comité consultivo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a adaptação técnica do actual equipamento de registo, o «tacógrafo» e substituição do mesmo por equipamentos que armazenam dados sob a forma digital devem ser aprovados por um comité paritário, instituído pela Comissão e integrado por representantes da indústria, dos empresários e dos trabalhadores;

(Alteração 15)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que a aprovação de um sistema alternativo dependerá do grau em que tal sistema cumpra pelo menos as funções do sistema descrito no anexo IA;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a aprovação de um sistema alternativo dependerá do grau em que tal sistema cumpra pelo menos as funções do sistema descrito no anexo IB;

(Alteração 16)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que o âmbito do presente regulamento inclui veículos sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) nº 3820/85 que foram postos em circulação pela primeira vez após 1 de Janeiro de 1990,

>Texto após votação do PE>

Considerando que o âmbito do presente regulamento inclui veículos sujeitos às disposições do Regulamento (CEE) nº 3820/85 que foram postos em circulação pela primeira vez após 1 de Janeiro de 1985,

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 1º (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

2. No artigo 1º é aditado «ou IA» após «anexo I».

>Texto após votação do PE>

2. No artigo 1º é aditado «ou IA ou B" após «anexo I».

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, NÚMERO 3

Artigos 4º a 8º, 11º e 15º (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

3. Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11º e o nº 1, o nº 2, segundo e terceiro parágrafos, e os nºs 3 e 4 do artigo 15º são alterados pelo aditamento dos termos «ou cartão de condutor» sempre que for feita referência a «folha de registo» ou «folhas de registo».

>Texto após votação do PE>

3. Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11º e o nº 1, o nº 2, segundo e terceiro parágrafos, e os nºs 3 e 4 do artigo 15º são alterados pelo aditamento dos termos «ou cartão de condutor» «ou substituída(s) por dados digitais armazenados em equipamentos de registo electrónicos» sempre que for feita referência a «folha de registo» ou «folhas de registo».

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4, parte introdutória

Artigo 14º (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

4. Ao artigo 14º são aditados novos números com a seguinte redacção:

>Texto após votação do PE>

4. Ao artigo 14º são aditados os novos números 3, 4, 5, 5 bis e 5 ter com a seguinte redacção:

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 14º, nº 5 (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

5. Os Estados-membros podem exigir que os dados relativos ao condutor armazenados no cartão inteligente sejam arquivados pela empresa ou pelas suas autoridades competentes. Em tais casos, podem exigir que a transmissão de dados seja anotada no cartão de condutor (tempo e nome da empresa).».

>Texto após votação do PE>

5. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que os dados relativos ao condutor armazenados no cartão inteligente sejam arquivados pela empresa ou pelas suas autoridades competentes. A transmissão de dados necessária para o efeito é anotada no cartão de condutor (tempo e nome da empresa).».

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 14º, nº 5 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto após votação do PE>

5 bis. Os equipamentos electrónicos de registo e armazenamento definidos no anexo IB que sejam de tipo aprovado pelo comité previsto no artigo 18º substituirão tanto o tacógrafo como o cartão de condutor referido no anexo IA, devendo no entanto permitir o registo e a visualização, no mínimo, dos mesmos dados, bem como satisfazer as condições enunciadas no nº 5 do presente artigo.

(Alteração 22)

ARTIGO 1º, NÚMERO 4

Artigo 14º, nº 5 ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto após votação do PE>

5 ter. Os Estados-membros deverão zelar por que os dados relativos ao condutor, tratados sob forma digital, sejam armazenados sob a responsabilidade das autoridades competentes ou, em alternativa, de acordo com um sistema que garanta a segurança e o rigor dos dados.».

(Alteração 23)

ARTIGO 1º, NÚMERO 5 bis (novo)

Artigo 15º bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto após votação do PE>

5 bis. É aditado o seguinte artigo 15º bis:

Artigo 15º bis

É proibida a falsificação, ocultação ou destruição dos dados que figuram nas folhas de registo, bem como dos registos efectuados pelo aparelho de controlo ou constantes do cartão de condutor. São igualmente proibidas manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor de forma que possa conduzir à falsificação, ocultação ou destruição dos registos. No veículo não pode existir qualquer equipamento que possa ser utilizado para este fim.

(Alteração 24)

ARTIGO 1º, NÚMERO 7

Artigo 17º, nº 2 (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

"2. Podem ser adoptados novos anexos de acordo com o mesmo processo para estabelecer requisitos técnicos para o equipamento de registo cuja folha de registo, e respectivo dispositivo de registo conforme definido no anexo IA, são substituídos por elementos cuja tecnologia forneça uma precisão e resolução comparáveis e permita registar dados sob a forma digital. Todavia, a função da folha de registo quanto à sua utilidade no que diz respeito ao fornecimento de um registo visual dos dados relativos às horas efectuadas pelo condutor e aos excessos de velocidade deve ser duplicada numa impressão disponível a pedido. Os requisitos técnicos desse novos anexos devem conter procedimentos para o descarregamento dos dados registados. O funcionamento e as especificações do cartão de condutor, juntamente com a sua interface com o equipamento de registo e o instrumento indicador, devem ser descritos no anexo IA do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

"2. Podem ser adoptados novos anexos de acordo com o mesmo processo para estabelecer requisitos técnicos para o equipamento de registo cuja folha de registo, e respectivo dispositivo de registo conforme definido no anexo IA, são substituídos por elementos cuja tecnologia forneça uma precisão e resolução comparáveis, conforme previsto no anexo IB, e permita registar dados sob a forma digital. Todavia, a função da folha de registo quanto à sua utilidade no que diz respeito ao fornecimento de um registo visual dos dados relativos às horas efectuadas pelo condutor e aos excessos de velocidade deve ser duplicada numa impressão disponível a pedido. Os requisitos técnicos desse novos anexos devem conter procedimentos para o descarregamento dos dados registados. O funcionamento e as especificações do cartão de condutor, juntamente com a sua interface com o equipamento de registo e o instrumento indicador, devem ser descritos no anexo IA do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

2 bis. O anexo IB estabelecerá o procedimento de fixação de requisitos técnicos para equipamentos de registo, sendo a folha de registo ou os meios de registo referidos no anexo IA substituídos por um dispositivo de gravação de dados sob forma digital, a chamada «caixa negra», de tal modo que o referido dispositivo assegure pelo menos as mesmas funções essenciais do equipamento previsto no anexo IA, e no pressuposto de que será garantida a compatibilidade na leitura dos dados.

(Alteração 25)

ARTIGO 1º, NÚMERO 8

Artigo 18º (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros, dos trabalhadores, dos empresários e da produção, e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto original>

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto original>

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta;

>Texto após votação do PE>

O referido parecer é adoptado pela maioria prevista no nº 2 do artigo 148º do Tratado, relativo à adopção de decisões pelo Conselho sob proposta da Comissão. Aquando da votação no comité, será atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação prevista no artigo supracitado. O presidente não participa na votação.

>Texto original>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.».

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará as disposições preconizadas quando estiverem em conformidade com o parecer do comité.

>Texto após votação do PE>

Quando as disposições preconizadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta sobre as disposições a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

Se o Conselho não deliberar dentro de um prazo que será fixado em cada acto jurídico a adoptar nos termos do presente número, mas que não poderá em caso algum exceder três meses a contar da apresentação da proposta ao Conselho, as disposições propostas serão adoptadas pela Comissão.

(Alteração 26)

ARTIGO 1º, NÚMERO 9

Anexo IA

>Texto original>

9. É aditado um novo anexo, IA.

>Texto após votação do PE>

9. São aditados dois novos anexos, IA e IB.

(Alteração 27)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1

>Texto original>

1. Os veículos que entraram em circulação antes de 1 de Janeiro de 1990 devem ser dotados com equipamentos de registo referidos no anexo I ou no anexo IA. As disposições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 14º, do nº 3 do artigo 15º e do nº 3 do artigo 16º não se aplicam a esses veículos dotados com os equipamentos de registo referidos no anexo I.

>Texto após votação do PE>

1. Os veículos que entraram em circulação antes de 1 de Janeiro de 1985 devem ser dotados com equipamentos de registo referidos no anexo I ou no anexo IA ou IB. As disposições dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 14º, do nº 3 do artigo 15º e do nº 3 do artigo 16º não se aplicam a esses veículos dotados com os equipamentos de registo referidos no anexo I.

(Alteração 28)

ARTIGO 2º, NÚMERO 2, PARTE INTRODUTÓRIA

>Texto original>

2. Os veículos que entraram em circulação após 1 de Janeiro de 1990 e antes de 1 de Janeiro de 1996 devem ser dotados, antes de 1 de Janeiro de 2000, com equipamentos de registo referidos no anexo IA do presente regulamento, com exclusão dos seguintes requisitos desse anexo:

>Texto após votação do PE>

2. Os veículos que entraram em circulação após 1 de Janeiro de 1990 e antes de 1 de Janeiro de 1996 deverão ser dotados, até 1 de Janeiro de 2000, com equipamentos de registo referidos no anexo IA ou no anexo IB do presente regulamento, no caso de se encontrarem dotados do equipamento previsto no anexo IA, com exclusão dos seguintes requisitos do anexo IA:

(Alteração 29)

ARTIGO 3º

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros deixarão de conceder a homologação CEE a qualquer novo tipo de equipamento de registo que não satisfaça as disposições do anexo IA do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A partir de 1 de Janeiro de 1997, os Estados-membros deixarão de conceder a homologação CEE a qualquer novo tipo de equipamento de registo que não satisfaça as disposições dos anexos IA ou IB do presente regulamento.

(Alteração 34)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Até 30 de Junho de 1996, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a exequibilidade técnica do equipamento electrónico de registo e tratamento de dados para os controlos nos transportes rodoviários, bem como sobre a possibilidade de introdução do mesmo até 1 de Janeiro de 2000.

(Alteração 30)

Anexo IA, secção III, alínea c), ponto 4 (Regulamento (CEE) nº 3821/85)

>Texto original>

4. Será emitido um sinal externo de aviso, visível para os outros utentes da estrada, sempre que o condutor tiver conduzido para além de qualquer período legal de tempo de condução ou o veículo estiver a ser utilizado sem um cartão de condutor no lugar. Em caso de necessidade, esse sinal pode ser interrompido partindo o selo de um interruptor.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 31)

Anexo IB (novo)

>Texto após votação do PE>

É aditado um novo anexo IB que, nos pontos em que diverge do anexo IA, terá a seguinte redacção:

I a) Equipamento de registo: ... e uma memória informática;

>Texto após votação do PE>

I b) Memória de massa: um sistema de armazenamento electrónico de dados (memória) integrado no equipamento de registo, capaz de recuperar x dias do referido equipamento. A memória deverá ser protegida de modo a impossibilitar o acesso e a manipulação não autorizada dos dados.

>Texto após votação do PE>

II a) 6: ponto 7 do anexo IA II a)

7: ponto 8 do anexo IA II a)

8: ponto 9 do anexo IA II a)

>Texto após votação do PE>

II d) Registo e armazenamento no caso de dois condutores

>Texto após votação do PE>

... O equipamento de registo deve ainda ser capaz de registar simultânea mas distintamente pormenores das informações referidas nos pontos 4 e 5 da alínea a), em duas folhas de registo separadas e armazenar essas informações em dois cartões de condutor, bem como na memória.

>Texto após votação do PE>

II e) Dados a apresentar por selecção

>Texto após votação do PE>

7. Veículos conduzidos, com um mínimo de 4 por dia durante pelo menos 28 dias, com os últimos 8 algarismos do número do quadro, distância percorrida por veículo e dia, hora da primeira inserção e da última remoção do cartão de condutor, hora da mudança de veículo, primeiro número sequencial da folha de registo por dia e hora da mudança de veículo.

>Texto após votação do PE>

III a)

>Texto após votação do PE>

1.5. Suprimido.

>Texto após votação do PE>

6. Medição do tempo (relógio)

>Texto após votação do PE>

6.1. A medição do tempo é efectuada automaticamente na memória.

>Texto após votação do PE>

6.2. O relógio na memória ...

>Texto após votação do PE>

7. Iluminação e protecção

>Texto após votação do PE>

7.4. segundo parágrafo:

A monitorização electrónica atrás mencionada ... os requisitos da alínea a), ponto 6, do Capítulo II ...

>Texto após votação do PE>

III d) Instrumentos registadores (texto novo)

Os instrumentos registadores deverão armazenar:

>Texto após votação do PE>

1. a distância percorrida

2. a velocidade

3. o tempo

>Texto após votação do PE>

III f) Dispositivo de fecho (texto novo)

A visualização da memória não poderá ser manipulada pelo condutor nem por terceiros, devendo tal ser indicado na prórpia instalação ou através de uma indicação de tempo não alterável no índice da memória.

>Texto após votação do PE>

IV. CARTÃO DE CONDUTOR

>Texto após votação do PE>

(Suprimir as alíneas b) e c))

a) Inserção/remoção

b) Condução sem cartão de condutor

O início dos tempos de condução sem o cartão de condutor, isto é, quando o cartão não tiver sido inserido, ou sem um cartão de condutor a funcionar, deve ser marcado ou indicado de modo especial na memória.

c) Capacidade de memória do cartão do condutor

d) Dados visíveis

e) Descarregamento dos dados

f) Normas

>Texto após votação do PE>

V. FOLHAS DE REGISTO (suprimido)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 e a Directiva 88/599/CEE do Conselho relativos aos equipamentos de registo no domínios dos transportes rodoviários COM(94)0323 - C4-0125/94 - 94/0187(SYN)

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0323 - 94/0187(SYN) ((JO C 243 de 31.08.1994, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 75º e 189º-C do Tratado CE (C4-0125/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0155/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos da alínea a) do artigo 189º-C do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.