Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais que são causa de prejuízo para as transportadoras aéreas comunitárias, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (apresentada pela Comissão em conformidade com o no 2 do artigo 250o do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. ANTECEDENTES DA PROPOSTA

Em 12 de Março de 2002, a Comissão apresentou a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos (COM(2002) 110 final - 2002/0067 (COD)), para adopção pelo processo de codecisão estabelecido no artigo 251o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Em 18 de Setembro de 2002, o Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer [1].

[1] JO C 061, 14.03.2003, p. 29

Em 14 de Janeiro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou em primeira leitura uma série de alterações. Na altura, a Comissão declarou a sua posição sobre cada alteração, indicando quais as que podia aceitar integral ou parcialmente e quais as que não poderiam ser incluídas. Das 60 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão aceitou 38 (algumas com nova redacção ou em princípio) e 8 parcialmente.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O sector do transporte aéreo, na Comunidade, enfrenta um desafio crucial: a necessidade de concorrer com transportadoras de países terceiros que beneficiam de generosos subsídios, enquanto, por sua vez, está sujeito a regras estritas em matéria de auxílio estatal.

A recente crise em alguns segmentos desta actividade levou governos de países terceiros a subvencionarem as suas empresas de transporte aéreo de um modo passível de deformar a concorrência. As transportadoras comunitárias informam acerca da pressão que essas empresas exercem nos preços dos títulos de transporte e à qual são incapazes de responder.

Por outro lado, as subvenções não são o único tipo de envolvimento estatal que pode resultar em distorção na prestação internacional de serviços de transporte aéreo. As práticas tarifárias podem situar-se a níveis desleais mais em consequência de um controlo estatal das transportadoras não-comunitárias do que por elas serem abertamente subsidiadas. Na verdade, quaisquer subvenções concedidas por governos extracomunitários a transportadoras aéreas que eles próprios controlam seriam extremamente difíceis de detectar.

Alguns países terceiros adoptaram instrumentos para gerir tais situações. Também a Comunidade previu medidas de compensação no sector marítimo, na eventualidade de práticas tarifárias desleais. No sector do transporte aéreo, todavia, não existe tal possibilidade a nível comunitário. O único meio actualmente disponível é o dos acordos bilaterais - que, em termos quer de cobertura quer de medidas de correcção, carecem, não raro, de potencial para prestar uma protecção rápida e abrangente contra as subvenções e as práticas tarifárias desleais. Com efeito, mesmo que um dos Estados-Membros pudesse tomar medidas ao abrigo dos seus acordos bilaterais, apenas se cavaria ainda mais o fosso entre os modos de tratamento das diversas transportadoras aéreas comunitárias.

O instrumento proposto destina-se a gerir este problema. Vai viabilizar medidas a nível comunitário contra a concorrência desleal por parte de transportadoras não-comunitárias em rotas com origem e destino na Comunidade, devida a subvenções vigentes em países terceiros e que causam distorção comercial. Além disso, proporcionará medidas de compensação contra práticas tarifárias desleais por parte de transportadoras aéreas sob controlo estatal.

3. ALTERAÇÕES ACEITES/ACEITES EM PARTE

3.1. Alterações aceites integralmente, com nova redacção ou em princípio

A Comissão aceitou, com nova redacção quando necessário, metade das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, visto reforçarem ou clarificarem o texto da Comissão. As alterações aceites na forma proposta pelo Parlamento ou mediante ligeira modificação da redacção correspondem aos nos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 24, 28, 29, 30, 31, 34, 37, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 53, 56, 57 e 59.

Em consequência, foram modificados o título e os considerandos 1, 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 15, foram introduzidos na proposta os novos considerandos 2A, 3A, 11A, 11B e 19A e foram modificados ou inseridos na proposta alterada a alínea a) do no 1 do artigo 2o, o no 1 do artigo 3o, o no 1A do artigo 3o, o no 2 do artigo 3o, o no 3 do artigo 3o, o no 2 do artigo 4o, o no 4 do artigo 4o, o no 1 do artigo 5o, o no 1A do artigo 5o, o no 2 do artigo 5o, o no 3 do artigo 5o, o no 5 do artigo 5o, o no 1 do artigo 7o, o no 2 do artigo 9o, o no 3 do artigo 9o, o no 4 do artigo 9o, o no 1 do artigo 10o e o no 1 do artigo 11o.

A Comissão aceitou em princípio as alterações correspondentes aos nos 12, 21, 27, 49, 54 e 65. A este respeito, são de assinalar as seguintes mudanças:

- Alteração 12 (considerando 9) : não são as subvenções em si que causam prejuízos, mas sim os baixos níveis tarifários;

- Alteração 21 (novo considerando 16A): para além de uma ligeira modificação na redacção do texto proposto, a Comissão propõe o aditamento de um novo considerando 16B, para assegurar coerência jurídica com o Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;

- Alterações 27 (novo no 1A do artigo 1o) e 54 (novo artigo 9o-A): a Comissão propõe a fusão da substância destas duas alterações num novo artigo 6o-A que defina as possíveis consequências das medidas de compensação, provisórias ou definitivas; é feita a devida referência ao Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, para assegurar a coerência global do direito comunitário;

- Alteração 49 (no 1 do artigo 6o): seria difícil compreender a razão por que o prazo para concluir o inquérito deveria ser mais curto do que o período disponível para a imposição de medidas provisórias; concomitantemente, a Comissão propõe um período de nove meses para a conclusão do inquérito em circunstâncias normais.

- Alteração 65 (artigo 15o): a Comissão subscreve plenamente a mensagem política de urgência expressa por esta alteração; lamentavelmente, todavia, o prazo proposto não é realista, porque a data de 1 de Abril de 2003 está ultrapassada.

3.2. Alterações aceites em parte

As alterações 10, 11, 25, 26, 33, 40, 43 e 64 foram aceites em parte.

Alteração 10:

A Comissão não pode aceitar a última condição ("e prejudicado..."), visto que este considerando se refere à determinação da eventual existência de uma subvenção, o que, em si, nada tem a ver com os prejuízos causados às transportadoras comunitárias.

Alteração 11

A Comissão pode aceitar a primeira parte, relativa à diferença a estabelecer entre as práticas tarifárias normais e as desleais, mas a segunda parte, que se refere às promoções e outras ofertas especiais, não pode ser aceite, visto que qualquer transportadora de um país terceiro em concorrência desleal poderia argumentar que as suas práticas tinham a ver com promoções normais de natureza comercial. Acresce que tal distinção é um conceito rejeitado no sector do comércio de mercadorias.

Alterações 25, 26, 33 e 43

Para a Comissão, a introdução dos adjectivos "material" ou "materiais" e "considerável" ou "consideráveis" a qualificar "prejuízo" ou "prejuízos" afecta a segurança jurídica e arrisca-se a não conseguir cumprir os objectivos que o Parlamento visa. A noção de prejuízo está já definida na alínea a) do no 1 do artigo 4o da proposta. Além disso, a expressão "prejuízo material" é amplamente utilizada noutros instrumentos comunitários relativos à defesa do comércio, nos quais tem um significado preciso.

Alteração 40

Com o aditamento de "ou das ajudas recebidas", esta alteração mistura a noção de prejuízo com a de ajuda recebida, o que é incorrecto. Pode prejudicar a ideia de que as medidas de compensação não devem exceder nem o montante da ajuda nem o do prejuízo.

Alteração 64

A Comissão poderia aceitar o princípio de apresentar no prazo de dois anos uma avaliação da aplicação e das repercussões este regulamento; mas não é correcto fazer, no texto de um regulamento, referência à jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; além disso, o texto proposto dá a impressão de uma situação muito pouco clara em relação à competência externa da Comunidade na aviação civil internacional.

4. ALTERAÇÕES REJEITADAS

As alterações 8, 9, 19, 22, 23, 32, 35, 38, 39, 55, 58, 60, 61, 62 e 63 foram rejeitadas pelas seguintes razões:

Alteração 8:

Não deve ser estabelecida ligação entre esta proposta e o desenvolvimento de uma maior competência externa da Comunidade no sector da aviação civil internacional. Ainda que os Estados-Membros recusassem transferir para a Comunidade amplas competências nesse sector, as transportadoras aéreas comunitárias teriam de ser protegidas contra práticas desleais por parte das transportadoras de países terceiros.

Alterações 9 e 38:

A introdução dos adjectivos "considerável" e "material" a qualificar "prejuízo" afecta a segurança jurídica e arrisca-se a não conseguir cumprir os objectivos que o Parlamento visa. A noção de prejuízo está já definida na alínea a) do no 1 do artigo 4o da proposta. Além disso, a expressão "prejuízo material" é amplamente utilizada noutros instrumentos comunitários relativos à defesa do comércio, nos quais tem um significado preciso.

Alteração 19:

A modificação proposta, a saber, substituição de "ou" por "e" imediatamente antes de "...do prejuízo", no considerando 14, resultaria numa contradição com o no 2 do artigo 9o e não seria coerente com as propostas alterações 20, 51 e 52. Na verdade, o regulamento proposto proporciona um mecanismo duplo de segurança: as medidas de compensação não podem exceder nem o montante das subvenções nem o montante do prejuízo. As alterações 20, 51 e 52 referem-se a esse mecanismo e/ou reforçam-no, mas substituir aqui "ou" por "e" contraria o objectivo.

Alterações 22 e 55:

Como princípio geral, reconhece-se que seria conveniente reembolsar as transportadoras não-comunitárias por medidas de compensação excessivas que lhes sejam impostas. No entanto, este regulamento e as respectivas alterações propostas abrem caminho a outras formas de medidas de compensação para além das "habituais" medidas puramente financeiras que em geral são impostas nos instrumentos de defesa do comércio. E não é claro como se aplicariam os procedimentos de reembolso propostos nestas alterações relativamente a essas outras medidas de compensação.

De qualquer modo, os procedimentos teriam de prever o reembolso de medidas que excedessem o nível da medida ou subvenção concedida à transportadora não-comunitária, mas não o reembolso de medidas que excedessem o nível do prejuízo causado às transportadoras comunitárias (ver disposições relativas ao comércio de mercadorias).

Alterações 23, 60, 61 e 62:

O procedimento de salvaguarda é utilizado em questões que tenham de ser tratadas com urgência. Portanto, tratando-se de decisões e actos menos urgentes, é habitualmente referido em conjunto com outros procedimentos. Não é o caso das propostas alterações 23, 60, 61 e 62.

Acresce que não é descartável a divisão dos Estados-Membros acerca de tais processos e que, subsequentemente, o Conselho não conseguisse chegar a acordo sobre decisões da Comissão reportadas por um único Estado-Membro.

Nesse contexto, as alterações propostas são susceptíveis de prejudicar a credibilidade e a eficácia do regulamento proposto e de realmente destituírem a Comissão de uma das suas principais prerrogativas institucionais: agir como guardiã dos interesses da Comunidade.

Alteração 32

Esta alteração ultrapassa o âmbito da definição de subvenção no comércio de mercadorias, em que não existe nenhum requisito de as subvenções serem "discriminatórias" ou "distorcerem o mercado". É incerto como se poderia estabelecer esta disposição. Refira-se ainda que a introdução do adjectivo "considerável" antes de "prejuízo material" afecta a segurança jurídica e, por isso, arrisca-se a não conseguir cumprir os objectivos que o Parlamento visa. Acresce que a expressão "prejuízo material" é amplamente utilizada noutros instrumentos comunitários relativos à defesa do comércio, nos quais tem um significado preciso.

Alteração 35

Introduzir a palavra "operada", conforme é sugerido, implicaria que não poderiam ser tidas em conta as tarifas aplicadas pelas transportadoras comerciais no âmbito dos code share agreements (acordos de partilha de códigos).

Esta situação poderia revelar-se contraproducente em alguns casos.

Alteração 39

As alianças entre transportadoras aéreas assumem uma grande variedade de formas e âmbitos. Algumas são bastante livres, outras obrigam a uma estreita cooperação. As transportadoras vinculadas merecerem ou não protecção depende do nível de integração/controlo no seio da aliança, o que somente pode ser apreciado caso a caso.

É portanto essencial que o imperativo de exclusão das transportadoras comunitárias "vinculadas" possa ser apreciado caso a caso. Sem tal disposição, o instrumento poderá não ser operacional em muitos casos, considerando o vasto número de relações existentes sob a forma de alianças neste sector.

Alteração 58

O contexto e o âmbito exactos da alteração proposta não são claros para a Comissão, visto que o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o prevê intrinsecamente que a Comissão faça uma proposta e que o Conselho seja adequadamente informado.

Alteração 63

Seria uma clara excepção ao seguinte princípio, importante e vigente no sector do comércio de mercadorias: se se cumprirem as condições substantivas, existe presunção intrínseca de que as medidas contra o comércio desleal são do interesse da Comunidade. As medidas só não são impostas quando há fortes razões contra esta presunção.

2002/0067(COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais que são causa de prejuízo para as transportadoras aéreas comunitárias, por parte de países não-membros da Comunidade Europeia, na prestação de serviços de transportes aéreos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 80o,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...], [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251o do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A posição concorrencial das transportadoras aéreas comunitárias aquando da prestação de serviços de transportes aéreos a partir da Comunidade, com escala na Comunidade ou com destino à Comunidade poderá ser adversamente afectada por práticas desleais e discriminatórias de transportadoras aéreas não-comunitárias em serviços aéreos comparáveis;

(2) As referidas práticas desleais podem resultar da concessão de subvenções ou outras formas de auxílio por governos, organismos públicos ou outras organizações públicas de Estados não-membros da Comunidade ou da tarifação aplicada por transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal;

(2A) É necessário definir as medidas de compensação que devem adoptar-se contra essas práticas desleais;

(3) Na Comunidade, há regras estritas no que respeita à concessão de auxílios estatais a transportadoras aéreas, pelo que, para que as transportadoras comunitárias não fiquem em desvantagem concorrencial nem sofram prejuízos, é necessário um instrumento que proporcione protecção contra transportadoras extracomunitárias subsidiadas ou beneficiárias de outras benesses por parte do Estado;

(3a) Seria preferível que os serviços de transportes aéreos fossem incluídos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), de modo a que a concorrência e a atribuição de subsídios no sector pudessem ser regulamentadas equitativamente numa base mundial;

(4) A Comunidade deve, entretanto, poder tomar medidas correctivas contra as referidas práticas desleais que resultam da concessão de subvenções por Estados não-membros da Comunidade Europeia;

(5) A Comunidade deve também poder agir contra práticas tarifárias desleais no caso de a transportadora aérea ser controlada pelos poderes públicos de um país não-membro da Comunidade Europeia;

(6) Importa explicitar os casos em que se considera existir subvenção e os princípios segundo os quais essa subvenção é passível de medidas de compensação (em especial, se se tratar de subvenções orientadas para empresas ou sectores específicos ou de subvenções dependentes da prestação de serviços a países terceiros);

(7) Para determinar a existência de uma subvenção, é necessário demonstrar que houve contribuição financeira por parte dos poderes públicos através de uma transferência de fundos, que se renunciou ou que não se cobraram dívidas de qualquer tipo que impliquem uma receita pública devida ou ainda que não se cobrou uma tal receita, tendo, por essa via, sido concedido um benefício à empresa em causa

(8) Importa explicitar em que situações se considera existir prática tarifária desleal;

(8A) Deve ficar claro que se considera que existe uma prática tarifária desleal unicamente quando essa prática pode distinguir-se claramente das práticas tarifárias normais no âmbito da concorrência;

(9) São desejáveis orientações claras e pormenorizadas sobre os factores que podem ter importância para determinar se os serviços aéreos subvencionados ou deslealmente tarifados, que uma transportadora não-comunitária presta, são ou não causa de prejuízo material ou de ameaça de prejuízo; para se demonstrar que as práticas tarifárias relativas à prestação desses serviços aéreos causam prejuízos ao sector comunitário, deve ter-se em atenção o efeito de outros factores, visto que serão considerados todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam os critérios de avaliação da situação do sector, com destaque para as condições de mercado prevalecentes na Comunidade;

(10) É fundamental definir os termos 'transportadora aérea comunitária', 'sector comunitário', 'serviços aéreos comparáveis' e 'sob controlo estatal';

(11) É necessário especificar a quem assiste o direito de apresentar uma denúncia, bem como a informação a apensar à denúncia;

(11A) É necessário determinar que a denúncia deverá ser rejeitada se não houver provas suficientes de prejuízos para iniciar um processo, e que esse processo se limitará às transportadoras aéreas não comunitárias cujos serviços tenham repercussões significativas no mercado comunitário;

(11B) É conveniente estabelecer o procedimento a seguir no inquérito sobre as práticas desleais das transportadoras aéreas não-comunitárias; tal procedimento deve ser limitado no tempo;

(12) É necessário estabelecer o modo de comunicar às partes interessadas a informação requerida pelas autoridades; as partes interessadas devem ter ampla oportunidade de apresentar todos os elementos pertinentes de prova e de defender os seus interesses; é igualmente desejável estabelecer as regras e os procedimentos a adoptar durante o inquérito, com destaque para as regras segundo as quais as partes interessadas darão a conhecer-se, apresentarão os seus pontos de vista e entregarão informação dentro de prazos especificados, para que esses pontos de vista e essa informação possam ser tidos em conta; é necessário que as partes interessadas tenham acesso a toda a informação relativa ao inquérito, que possa ser relevante para a apresentação do caso; na ausência de cooperação satisfatória das partes, é necessário dispor no sentido de se utilizar outra informação para estabelecer conclusões e que essa informação poderá ser menos favorável às partes do que caso tivessem cooperado;

(13) É necessário estabelecer as condições de imposição de medidas provisórias; essas medidas deverão ser impostas pela Comissão, regra geral no prazo de seis meses após a abertura do processo e somente por um período de seis meses;

(14) Um inquérito, investigação ou processo deve ser encerrado se não houver necessidade de tomar medidas, como, por exemplo, se forem desprezáveis os montantes da subvenção, da tarifação desleal ou do prejuízo; um processo não deve ser encerrado sem a devida fundamentação para tal decisão; é necessário estabelecer que as medidas devem ser inferiores ao montante das subvenções passíveis de compensação ou à amplitude da tarifação desleal, caso esse montante inferior compense o prejuízo;

(15) É necessário estabelecer que as medidas não devem exceder o valor das subvenções ou, consoante os casos, as vantagens não-comerciais concedidas, ou o montante do prejuízo causado, caso seja inferior;

(16) Importa prever a vigência das medidas por período não superior ao necessário para compensar as subvenções ou práticas tarifárias desleais que causam prejuízo;

(16A) No caso da imposição de medidas de compensação, deve ser dada preferência a direitos; se se demonstrar a inadequação desses direitos, poderão ser consideradas outras medidas de compensação;

(16B) A aplicação do presente regulamento não prejudica o disposto no Regulamento (CEE) no 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade;

(17) É necessário especificar procedimentos para a aceitação de compromissos que, em lugar da imposição de medidas provisórias ou definitivas, eliminem ou compensem as subvenções ou práticas tarifárias desleais passíveis de compensação e os prejuízos; importa igualmente estabelecer as consequências de uma quebra ou denúncia dos compromissos;

(18) Na eventualidade de uma mudança, suficientemente documentada, de circunstâncias, é necessário prever a revisão das medidas em vigor;

(19) Em conformidade com o artigo 2o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, as medidas que visam a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas segundo o procedimento consultivo previsto no artigo 3o da mesma decisão;

(19A) É necessário garantir que todas as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento são plenamente conformes com os interesses da Comunidade, em particular os interesses do sector e dos utentes e consumidores de serviços de transporte aéreo,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo -1o

Objecto

O presente regulamento estabelece o procedimento que deverá ser seguido para responder às práticas desleais de transportadoras aéreas não-comunitárias que operam em concorrência com transportadoras aéreas comunitárias em determinadas rotas com origem ou destino na Comunidade, na medida em que tais práticas causem prejuízos às transportadoras aéreas da Comunidade que operam nas referidas rotas e aos interesses da própria Comunidade.

Artigo 1o

Princípios

Pode ser imposta uma medida de compensação, com o seguinte objectivo:

(1) compensar uma subvenção concedida, directa ou indirectamente, a uma transportadora aérea não-comunitária, ou

(2) compensar as práticas tarifárias desleais por parte de transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal,

relativamente à prestação de serviços aéreos em certas rotas com origem ou destino na Comunidade que causam prejuízos ao sector comunitário.

Artigo 2o

Subvenções

1. Considera-se existir subvenção se:

a) existir contribuição financeira dos poderes públicos de um país não-membro da Comunidade Europeia, ou seja, sempre que:

i) uma medida dos poderes públicos ou de órgãos estatais inclua a transferência directa de fundos (por exemplo, subvenções, empréstimos, entradas de capital), potenciais transferências directas de fundos para a empresa ou a assunção de responsabilidades da empresa (por exemplo, garantia de empréstimos);

ii) os poderes públicos ou os órgãos estatais renunciem ou não procedam à cobrança de receitas públicas normalmente exigíveis (por exemplo, incentivos fiscais, tais como créditos de impostos);

iii) os poderes públicos ou órgãos estatais forneçam bens ou prestem serviços que não constituam infra-estruturas gerais, ou adquiram bens ou serviços à empresa;

iv) os poderes públicos ou órgãos estatais efectuem pagamentos através de um mecanismo de financiamento ou atribuam a um organismo privado o exercício de uma ou mais funções dos tipos atrás referidos, que normalmente incumbiriam aos poderes públicos ou órgãos estatais, e a prática observada não difira realmente das práticas passíveis de serem adoptadas pelos poderes públicos ou por órgãos estatais; e

b) deste modo, se conceder uma vantagem.

2. As subvenções só serão objecto de medidas de compensação se forem limitadas, juridicamente ou de facto, a um sector ou empresa ou a um grupo de sectores ou empresas sob a jurisdição da autoridade que as concede, incluindo subvenções subordinadas aos resultados das exportações.

Artigo 3o

Práticas tarifárias desleais

1. Considera-se existir prática tarifária desleal se transportadoras aéreas não-comunitárias sob controlo estatal, beneficiárias de uma vantagem não-comercial, aplicarem continuamente, num determinado serviço de transporte aéreo com origem ou destino na Comunidade, tarifas aéreas suficientemente inferiores à tarifa normal para provocarem um prejuízo material duradouro às transportadoras aéreas comunitárias concorrentes.

1A. Tais práticas devem poder distinguir-se claramente das normais políticas de preços competitivos. Para as identificar, serão tidos em conta os seguintes elementos:

- o preço real dos bilhetes postos à venda;

- o número de lugares disponíveis a um preço supostamente desleal relativamente ao número total de lugares disponíveis no avião;

- as restrições e condições a que estão sujeitos os bilhetes vendidos a um preço supostamente desleal; e

- o nível de prestações propostas por todas as transportadoras aéreas que oferecem um serviço aéreo semelhante.

2. Por 'tarifa normal' entende-se:

a) a tarifa comparável efectivamente aplicada durante um período de pelo menos 6 meses no decurso normal do transporte aéreo, para serviços comparáveis na mesma rota ou numa rota comparável, por uma transportadora estabelecida e representativa que não se encontre sob controlo estatal; ou, se essa tarifa não puder ser determinada

b) a tarifa construída, que resulta da adição entre os custos suportados por uma transportadora comparável e uma margem razoável de lucro. Este custo será calculado com base na adição entre todos os custos, fixos e variáveis, decorrentes da realização normal do serviço, e um montante razoável de gastos gerais.

3. Considera-se que uma transportadora aérea não-comunitária está 'sob controlo estatal' se os poderes públicos ou outros órgãos estatais, no território de um país terceiro, detiverem, directa ou indirectamente, mais de 50% das acções nessa transportadora ou dos direitos específicos sobre uma maioria das suas responsabilidades, ou tiverem capacidade para determinar tarifas e receitas ou poderes para nomear a maioria dos seus directores ou controlar ou dirigir as suas acções por outras vias legais.

Artigo 4o

Determinação do prejuízo

1. Para efeitos do presente regulamento:

a) o termo "prejuízo" significa o prejuízo material sofrido pelo sector comunitário ou a ameaça de prejuízo material ao sector comunitário;

b) o termo "sector comunitário" refere-se à totalidade das transportadoras aéreas comunitárias que fornecem serviços aéreos comparáveis ou àquelas que, em conjunto, prestam a maioria desses serviços na Comunidade;

c) o termo "transportadora aérea comunitária" aplica-se à empresa de transportes aéreos detentora de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o Regulamento (CEE) no 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas [5];

[5] JO L 240, 24.08.1992, p. 01

d) o termo "serviços aéreos comparáveis" refere-se aos serviços aéreos oferecidos na mesma ou nas mesmas rotas que os serviços aéreos em questão, ou aos serviços aéreos oferecidos numa ou em mais rotas muito semelhantes àquela ou àquelas em que é prestado o serviço aéreo em questão.

2. A determinação da existência de prejuízo deve basear-se em elementos de prova positivos após a realização de um exame objectivo prévio de ambos os seguintes parâmetros:

a) montante das tarifas dos serviços aéreos em questão e efeito que esses serviços aéreos exercem nas tarifas praticadas pelas transportadoras aéreas comunitárias; e

b) consequente impacto desses serviços aéreos subvencionados no sector comunitário, denunciado, nomeadamente, pelas tendências de uma série de indicadores económicos objectivamente quantificáveis, tais como: número de voos, utilização da capacidade e dos níveis de ocupação desses voos, reservas efectuadas pelos passageiros, quota de mercado conseguida, âmbito geográfico da actividade, lucros obtidos nessas rotas e a nível global, remuneração do capital, investimento e nível de emprego. Como período de referência destas tendências, será tomado em consideração, pelo menos, um período sazonal de tráfego aéreo.

Estes indicadores devem ser tidos em consideração conjuntamente; um indicador em isolado não deverá proporcionar uma orientação decisiva.

3. Com base nos elementos de prova a que se refere o no 2, é necessário demonstrar que os serviços aéreos em questão são causa de prejuízo, na acepção do presente regulamento.

4. Devem ser analisados outros factores que estejam também a prejudicar o sector comunitário, para que o prejuízo que causam não seja atribuído aos serviços aéreos em questão.

5. A ameaça de prejuízo material deve ser positivamente determinada, e as medidas de compensação devem ser impostas, somente se a totalidade dos factores considerados levar a concluir que, a não serem tomadas medidas de compensação, estará iminente a ocorrência de prejuízo.

Artigo 5o

Abertura do processo

1. Será iniciado um inquérito, nos termos do presente regulamento, através de denúncia por escrito apresentada por qualquer pessoa singular ou colectiva que aja em nome do sector comunitário, como, por exemplo, uma associação representando o sector comunitário, ou através de uma iniciativa da própria Comissão, se houver suficientes elementos de prova da existência de uma subvenção passível de medidas de compensação (incluindo, se possível, o respectivo montante) ou práticas tarifárias desleais na acepção do presente regulamento, de prejuízo e de um nexo de causalidade entre os serviços aéreos alegadamente subvencionados e o prejuízo alegado.

1A. A denúncia apresentada à Comissão deve conter provas suficientes da existência de práticas tarifárias desleais e dos prejuízos daí resultantes. Mesmo que não tenha sido apresentada qualquer denúncia, sempre que um Estado-Membro disponha de provas suficientes quanto à concessão de subvenções e ao prejuízo daí resultante para o sector comunitário, deve imediatamente transmitir tais provas à Comissão.

2. Se se verificar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o, dará início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da denúncia e publicará um anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o, informará desse facto o autor da denúncia no prazo de 45 dias a contar da data de recepção da mesma. A denúncia será rejeitada se não houver provas suficientes de existência ou ameaça de um prejuízo para justificar um processo relativo ao caso.

3. O anúncio do início de um processo comunicará a abertura de um inquérito e indicará o âmbito deste, os serviços aéreos nas rotas em questão, os países cujos poderes públicos alegadamente concederam as subvenções ou controlam as transportadoras aéreas alegadamente envolvidas em práticas tarifárias desleais e os prazos em que as partes interessadas podem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e comunicar informações, para que essas informações e observações possam ser tomadas em consideração no decurso do inquérito. O anúncio fixará igualmente o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão em conformidade com o no 2 do artigo 6o.

4. A Comissão avisará do início do processo as transportadoras que fornecem os serviços aéreos em questão, os poderes públicos envolvidos e os autores da denúncia.

5. Em qualquer momento antes ou depois do início do processo, a Comissão pode convidar para consultas os poderes públicos dos países não-comunitários em questão, a fim de clarificar a situação relativamente aos assuntos referidos no no 2 e tentar chegar a uma solução mutuamente aceitável.

Artigo 6o

Inquérito

1. Após o início do processo, a Comissão dará início ao inquérito, que incidirá sobre a subvenção ou as práticas tarifárias desleais dos serviços aéreos fornecidos por transportadoras não-comunitárias em determinadas rotas, e sobre o prejuízo. O inquérito deve ser rapidamente conduzido e estar, regra geral, concluído no prazo de nove meses, excepto nas circunstâncias seguintes, em que poderá ser prorrogado:

- as negociações com os poderes públicos dos países terceiros em questão terem progredido de modo que uma resolução satisfatória da denúncia pareça iminente; ou

- ser necessário um prazo adicional para conseguir uma solução que corresponda aos interesses da Comunidade.

2. As partes interessadas que se tenham dado a conhecer nos prazos indicados no anúncio de início ou abertura do processo serão ouvidas se o tiverem oportunamente solicitado, demonstrando que são partes interessadas susceptíveis de serem afectadas pelo resultado do processo e que existem razões específicas para serem ouvidas.

3. Se uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar nos prazos previstos ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nos dados disponíveis, conclusões provisórias ou finais, positivas ou negativas. Se se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

Artigo 6o-A

Medidas de compensação

Sem prejuízo das medidas que se impuserem por força do Regulamento (CEE) no 95/93, as medidas de compensação, provisórias ou definitivas, tomarão preferencialmente a forma de direitos impostos à transportadora não-comunitária em causa.

Artigo 7o

Medidas provisórias

1. Regra geral, no prazo de seis meses após a abertura do processo, podem ser impostas medidas provisórias se uma determinação preliminar positiva tiver estabelecido que as transportadoras aéreas em questão beneficiam de subvenções ou se dedicam a práticas tarifárias desleais, com consequente prejuízo para o sector comunitário, e que o interesse da Comunidade justifica uma intervenção a fim de evitar tal prejuízo.

2. Pode ser interposta uma acção provisória em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o.

3. As medidas provisórias serão impostas por um máximo de seis meses.

Artigo 8o

Encerramento do processo sem imposição de medidas

1. Se a denúncia for retirada, o processo pode ser encerrado pela Comissão, a menos que tal encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Se não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa, o processo será encerrado, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o. Qualquer decisão relativa ao encerramento de um processo terá de ser devidamente fundamentada.

Artigo 9o

Imposição de medidas definitivas

1. Quando os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de subvenções ou práticas tarifárias desleais e de prejuízo delas decorrente, e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 13o, será imposta uma medida definitiva, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o.

2. O montante das medidas impostas para compensar as subvenções não excederá o montante destas, calculado em termos do benefício concedido ao destinatário e que se determinou conferir uma vantagem às transportadoras não-comunitárias, e será inferior ao montante total das subvenções, se o montante assim reduzido puder ainda eliminar o prejuízo causado ao sector comunitário.

3. O montante das medidas impostas para compensar as práticas tarifárias desleais que beneficiam de uma vantagem não-comercial não excederá a diferença entre as tarifas aplicadas pela transportadora aérea não-comunitária em causa e a tarifa normal estabelecida nos termos do artigo 3o e será inferior a essa diferença se, com tal redução, puder ainda eliminar o prejuízo causado ao sector comunitário. Em qualquer caso, o montante das medidas não deve exceder o valor da vantagem não-comercial concedida à transportadora aérea não-comunitária.

4 As medidas de compensação serão impostas, segundo os montantes razoáveis e proporcionais determinados em função de cada caso e de forma não-discriminatória, aos serviços aéreos prestados por transportadoras aéreas não-comunitárias que se determine beneficiarem de subvenções ou se dedicarem a práticas tarifárias desleais nas respectivas rotas, com excepção dos serviços aéreos prestados pelas transportadoras aéreas não comunitárias relativamente às quais tiverem sido aceites compromissos nos termos do presente regulamento.

5. Uma medida de compensação manter-se-á em vigor somente enquanto e na medida em que for necessária para compensar as subvenções ou práticas tarifárias desleais que causam prejuízo.

Artigo 10o

Compromissos

1. O processo pode ser encerrado sem imposição de medidas provisórias ou definitivas se tiverem sido recebidos ou alcançados com as empresas subvencionadas e/ou com os Estados não comunitários acordos que impliquem compromissos voluntários e satisfatórios, por força dos quais:

a) o Estado que concede a subvenção ou vantagem não-comercial aceita eliminar ou limitar essa subvenção ou vantagem não-comercial ou adoptar outras medidas relativamente aos seus efeitos prejudiciais; ou

b) a transportadora aérea não-comunitária se compromete a rever os seus preços ou a cessar a prestação de serviços aéreos na rota em causa, de forma a que seja eliminado o efeito prejudicial da subvenção ou vantagem não-comercial.

2. Os compromissos serão aceites em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o.

3. Caso uma parte quebre ou denuncie os compromissos, será imposta uma medida definitiva nos termos do artigo 9o, com base nos factos estabelecidos no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que o inquérito tenha sido concluído com uma determinação final da existência de subvenção e de prejuízo e que a transportadora aérea não-comunitária em causa ou os poderes públicos que concedem a subvenção tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações, excepto no caso de os compromissos terem sido denunciados pela transportadora aérea não-comunitária ou pelos referidos poderes públicos.

Artigo 11o

Revisões

1. A necessidade de manter em vigor as medidas na sua forma inicial será revista, por iniciativa da Comissão, a pedido de um Estado-Membro ou, na condição de ter decorrido um prazo razoável de pelo menos um ano desde a imposição da medida definitiva, a pedido, devidamente fundamentado, de transportadoras aéreas não-comunitárias sujeitas às medidas ou de transportadoras comunitárias.

2. As revisões serão iniciadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o. Às revisões que são objecto do no 1 aplicar-se-á o disposto nos artigos 5o e 6o. Conforme as revisões o justificarem, as medidas serão revogadas, alteradas ou mantidas, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 12o.

Artigo 12o

Comitologia

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2408/92.

2. Nas referências ao disposto neste número, aplicar-se-á o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3o da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto nos seus artigos 7o e 8o.

Artigo 13o

Interesse da Comunidade

Para determinar se o interesse da Comunidade requer ou não uma intervenção, devem apreciar-se os diversos interesses considerados em conjunto. Nessa análise, será especialmente tida em conta a necessidade de eliminar os efeitos de distorção comercial das subvenções ou práticas tarifárias desleais que causam prejuízos e de repor as condições de concorrência efectiva. Não podem ser aplicadas medidas se as autoridades concluírem claramente que tal não é do interesse da Comunidade.

Artigo 14o

Disposições gerais

1. As medidas de compensação provisórias ou definitivas serão impostas por regulamento e cobradas pelos Estados-Membros de acordo com a forma, a taxa e os outros critérios fixados no regulamento que as institui. Se forem impostas outras medidas para além de direitos, o regulamento definirá a modalidade exacta das mesmas, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. Os regulamentos que impõem medidas de compensação provisórias ou definitivas e os regulamentos ou decisões relativos à aceitação de compromissos ou ao encerramento ou suspensão de inquéritos ou processos serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O presente regulamento não prejudica a aplicação de regras especiais previstas nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

Artigo 14o-A

Avaliação

No prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação da sua aplicação e das suas repercussões no sector do transporte aéreo comunitário, incluindo os prestadores de serviços, os utentes e os consumidores.

Artigo 15o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente