A4-0152/98

Resolução sobre a comunicação interpretativa da Comissão «Liberdade de prestação de serviços e interesse geral na segunda directiva bancária»(SEC(97)1193 - C4-0465/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação interpretativa da Comissão (SEC(97)1193 - C4-0465/97),

- Tendo em conta a segunda Directiva bancária 89/646/CEE ((JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.)) na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE ((JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.)),

- Tendo ouvido a Comissão e os peritos na audição da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos realizada em 6 de Janeiro de 1998,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que têm implicações directas para a aplicação da directiva acima citada, já amplamente tidos em conta na comunicação, e, em especial, o recente acórdão no processo Parodi (C-222/95, de 9.7.1997),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0152/98),

1. Regozija-se com o facto de a Comissão ter querido remover, através de uma comunicação interpretativa, as incertezas suscitadas pelo texto da segunda directiva bancária, tendo especialmente em conta a próxima introdução de um sistema monetário comum, e congratula-se sobretudo com o facto de a Comissão indicar claramente, na introdução à comunicação, que as interpretações nela contidas não impõem qualquer obrigação aos Estados-Membros e ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;

2. Considera, por isso, esta clarificação especialmente importante, na medida em que a Comissão recomenda, num outro ponto da referida introdução, «a todos os intervenientes interessados, ou seja, administrações nacionais, agentes económicos e consumidores», a sua comunicação como «um instrumento de referência que define o quadro jurídico em que [...]deveriam poder ser exercidas as actividades bancárias[...]»;

3. Chama, no entanto, também a atenção para o risco de esta solução se afastar da via formal do processo legislativo comunitário, pelo que o Parlamento, embora possa emitir parecer, não pode, tal como o Conselho, exercer as suas competências formais de co-decisão;

4. Chama também a atenção para a atitude incoerente da Comissão que, ao mesmo tempo que procede a esta consulta, anuncia uma alteração, no quadro do projecto SLIM, da segunda directiva bancária, nomeadamente no que se refere ao processo de comunicação;

5. Subscreve a opinião da Comissão de que, tendo em conta a confiança que deverá ser depositada nos controlos efectuados pelas autoridades do Estado-Membro de origem, o processo de comunicação deveria ser suprimido, em especial no que se refere à eventual recusa das autoridades do Estado-Membro de acolhimento de conceder - após comunicação e com base no interesse geral - autorização para a prestação de serviços bancários transfronteiriços;

6. Verifica que a supressão do processo de comunicação torna menos necessário que se determine com exactidão o Estado-Membro em que o serviço foi prestado e simultaneamente permite às duas partes de uma transacção escolher, em caso de litígio, a jurisdição nacional aplicável;

7. Entende que o local onde o serviço é prestado constitui também uma fonte de confusão, uma vez que, com os métodos de comunicação modernos, tais como, por exemplo, a Internet, esse local é muito mais difícil de estabelecer; entende no entanto que o consumidor - que, em caso de procedimento judicial, se encontra numa posição financeira mais delicada - fica melhor servido porque tem mais possibilidades de escolher a jurisdição nacional aplicável;

8. Alerta a Comissão para o facto de que, em virtude do processo de comunicação, as instituições bancárias comunitárias que pretendam prestar serviços noutros Estados-Membros se poderão encontrar em situação de desvantagem em relação às instituições bancárias de países terceiros;

9. Chama também a atenção para o facto de que o processo de comunicação deverá ser suprimido, uma vez que uma eventual recusa de autorização se baseia numa interpretação, por parte das autoridades do Estado-Membro de acolhimento, do conceito de «interesse geral», conceito este que a própria Comissão também não consegue definir de forma satisfatória nesta comunicação interpretativa;

10. Subscreve, por outro lado, a concepção da Comissão relativamente à primazia do Direito Comunitário sobre o Direito Internacional privado, uma vez que o Direito Comunitário, não só oferece uma maior protecção ao consumidor como, além disso, é mais específico;

11. Salienta, apesar das objecções que esta comunicação interpretativa informal suscita, o possível efeito positivo que este método, que visa circunscrever as possibilidades de interpretação, poderá ter sobre considerações de instâncias judiciais dos Estados-Membros em caso de eventual arbitragem de conflitos entre instituições bancárias que prestam serviços noutro Estado-Membro e as autoridades do Estado-Membro de acolhimento e/ou os consumidores;

12. Lamenta que a Comissão não apresente exemplos práticos de disposições consideradas legítimas pelos Estados-Membros tendo em conta o interesse geral e que a Comissão, no entanto, considera inadmissíveis; entende que uma matéria tão abstracta como a que é tratada na comunicação apenas se torna perceptível e compreensível mediante a apresentação de exemplos práticos, e que os mesmos não deverão deixar de ser apresentados por razões que se prendam eventualmente com a intenção de não expor os Estados-Membros visados;

13. Manifesta a esperança de que esta comunicação permita que se desenvolvam na União os serviços bancários transfronteiriços em prol dos consumidores e das empresas;

14. Entende que constitui uma grande lacuna o facto de a comunicação da Comissão mencionar apenas de passagem que poderá dar início a um processo por incumprimento contra o Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 169° do Tratado CE, na medida em que for informada das restrições, sem expor clara e inequivocamente como pretende desempenhar, nesses casos, o seu papel de guardiã dos Tratados;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às instâncias de controlo dos Estados-Membros.