PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 227/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 19/05 Estado-Membro Bélgica Região Flandres — Região da Flandres Denominação do regime de auxílios Autorização e financiamento de empresas de inserção Base jurídica Besluit van de Vlaamse regering van 15 juli 2005 betreffende de erkenning en financiering van de invoegbedrijven Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 4,8 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Combinação do artigo 4.o — 7,5 % ou 15 % — com o artigo 5.o — 50 % Data de execução A partir de 1.7.2005 Duração do regime Até 30.6.2007 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim — menos de 50 anos e inactivos há mais de 12 meses (diploma do ensino secundário no máximo) Ponto f), alínea viii, do art. 2.o — mais de 50 anos e inactivos há mais de 6 meses (diploma do ensino secundário no máximo) Ponto f), alínea vii, do art. 2.o — beneficiários há mais de 6 meses de um subsídio de intregação (diploma de ensino secundário no máximo) Ponto f), alíneas ii-iii-v-vi--ix-x, do art. 2.o — deficientes de trabalho inactivos há mais de 6 meses Ponto g), alínea i, do art. 2.o — alunos requerentes de emprego entre 16 e 18 anos que seguem o ensino profisisonal a tempo parcial Ponto f), alínea i, do art. 2.o Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Não Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (1) Sim — Todos os serviços (1) Sim — Outros Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Departement EWBL Administratie Werkgelegenheid Afdeling Tewerkstelling Endereço: Markiesstraat 1 B-1000 Brussel Outras informações Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, acrescente a seguinte frase: «O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência)» Sem aplicação Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão A medida exclui a concessão de auxílios ou exige a notificação prévia à Comissão de projectos de auxílios, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Não





Número do auxílio XE 5/06 Estado-Membro Polónia Região Miasto Gniezno Denominação do regime de auxílios Programa de auxílios às empresas com mais de dez trabalhadores, sob forma de fundos públicos para a criação de novos postos de trabalho — Gniezno Base jurídica Uchwała nr XL/404/2005 Rady Miasta Gniezna z dnia 2 września 2005 r. Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,25 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 18.10.2005 Duração do regime 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego Não — Toda a indústria transformadora (2) Sim — Todos os serviços (2) Não — Outros Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: As autoridades que concedem são a Câmara Municipal de Gniezno sendo a autoridade que decide e o Presidente da Câmara como a autoridade fiscal. Endereço: Urząd Miejski w Gnieźnie, ul. Lecha 6 PL-62-200 Gniezno Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 9/06 Estado-Membro Chipre Região Todas as regiões da República do Chipre Denominação do regime de auxílios Regime de segurança social a favor dos empregadores e dos trabalhadores assalariados com deficiência. Base jurídica Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αρ 62.534 και ημερομηνία 25.8.2003. Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,55 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento. Sim: 20 % do salário anual do trabalhador Data de execução 16.12.2005 Duração do regime 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego. Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência. Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência. Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (3) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Τμήμα Εργασίας του Υπουργείου Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων [Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Departamento do Trabalho] Endereço: CY-Nicosia, 1480 Outras informações O regime é financiado em 50 % pelo Fundo Social Europeu da UE. Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Não (Não deverá ser notificado qualquer caso)





Número do auxílio XE 10/06 Estado-Membro Chipre Região Todas as regiões da República do Chipre Denominação do regime de auxílios Regime destinado a incentivar o sector privado a contratar pessoas que sofram de uma deficiência grave. Base jurídica Απόφαση του Υπουργικού Συμβουλίου με αρ. 62.534 και ημερομηνία 25.8.2005. Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,21 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim: 50 % do salário anual do trabalhador Data de execução 16.12.2005 Duração do regime 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego. Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência. Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência. Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (4) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Τμήμα Εργασίας του Υπουργείου Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων [Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Departamento do Trabalho] Endereço: CY-Nicosia, 1480 Outras informações O regime é financiado a 50 % pelo Fundo Social Europeu da UE Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento. Não (Não deverá ser notificado qualquer caso)

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras específicas constantes dos regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais de que beneficiam respectivamente.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes dos regulamentos e directivas que regem o conjunto dos auxílios estatais de que beneficiam respectivamente.

(4) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes dos regulamentos e directivas que regem o conjunto dos auxílios estatais de que beneficiam respectivamente