COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO RELATIVA AO IMPACTO DO ALARGAMENTO NAS REGIÕES QUE FAZEM FRONTEIRA COM OS PAÍSES CANDIDATOS - ACÇÃO COMUNITÁRIA EM FAVOR DAS REGIÕES FRONTEIRIÇAS

Índice

Resumo

1. Introdução

2. A situação socioeconómica das regiões fronteiriças

2.1 Definição de regiões fronteiriças

2.2 Análise comparativa das regiões fronteiriças

2.3 Efeitos do alargamento nas regiões fronteiriças

3. Políticas comunitárias existentes

3.1 Instrumentos financeiros comunitários

3.2 Auxílios estatais

4. Melhoria das acções comunitárias em prol das regiões fronteiriças

4.1 Aumento do investimento na infra-estrutura dos transportes

4.2 Acções de apoio às PME e à cooperação transfronteiriça

4.3. Políticas estruturais: maximizar a utilização dos fundos comunitários nas regiões fronteiriças

4.4 Melhoria da coordenação entre os programas Phare-CT e INTERREG

4.5 Programa especial do BEI para projectos no sector do ambiente e dos transportes

4.6 Desenvolvimento do sector agrícola nas regiões fronteiriças

4.7 Programas comunitários sobre educação, formação e juventude

4.8 Livre circulação de trabalhadores

4.9 Auxílios estatais

4.10 Estratégia de comunicação sobre o alargamento

4.11 Grupo de trabalho da Comissão sobre as regiões fronteiriças

5. Conclusão

Resumo

O alargamento da União Europeia (UE) constitui uma oportunidade histórica de paz e prosperidade na Europa. Um dos factores essenciais do pleno êxito do alargamento é o apoio dos cidadãos europeus, tanto dos países da União como dos países candidatos.

Apesar dos enormes progressos alcançados na modernização das economias dos países candidatos nos últimos anos, a diferença económica entre estes e os Estados-Membros continua a ser considerável, sendo especialmente notória em grandes faixas da fronteira da UE com os países candidatos. No contexto das negociações de adesão em curso, esta situação foi especialmente tida em conta na posição comum da UE sobre a livre circulação de trabalhadores, que foi aceite por diversos países candidatos, após negociação de algumas adaptações. Espera-se que a solução negociada, que inclui um período de transição, um mecanismo de revisão, salvaguardas e declarações dos Estados-Membros, contribua para a liberalização progressiva da livre circulação dos trabalhadores e prepare o terreno para um processo de adesão rápido, embora com algumas restrições. Por outro lado, foram propostas cláusulas de salvaguarda relativamente à prestação de determinados serviços, que foram acordadas com alguns dos países candidatos.

A Comissão anunciou em 2000 uma análise da situação económica das regiões que fazem fronteira com os países candidatos na sua Comunicação sobre a estratégia para o alargamento; o Conselho Europeu de Nice encarregou em seguida a Comissão de propor um programa destinado a reforçar a competitividade dessas regiões. A Comissão procedeu a uma análise pormenorizada das regiões fronteiriças nos seguintes sectores:

- situação socioeconómica das regiões fronteiriças e possíveis efeitos do alargamento;

- apoio comunitário disponível para as regiões fronteiriças;

- possíveis medidas de reforço da competitividades das regiões fronteiriças.

A análise demonstrou que as regiões fronteiriças dos países candidatos com a Alemanha, Áustria, Grécia, Itália e Finlândia são bastante heterogéneas em termos de desenvolvimento socioeconómico e de competitividade. A título de exemplo, a taxa de desemprego é superior ao dobro da média da UE nalgumas partes das regiões da Alemanha que fazem fronteira com a Polónia, mas apenas cerca de metade da média da UE nas regiões da Itália que fazem fronteira com a Eslovénia. Apesar de as regiões fronteiriças estarem, em princípio, em posição de beneficiar a médio prazo do alargamento devido a uma maior integração das economias emergentes da Europa Central e Oriental, a natureza e a dimensão dos ajustamentos necessários no âmbito do processo de alargamento variam conforme a região fronteiriça. Muitas dessas regiões estão abaixo da média da UE no que respeita às infra-estruturas (por exemplo, por falta de ligações) e à reestruturação económica; em várias dessas regiões constata-se um grau elevado de emprego na agricultura e nas indústrias tradicionais, bem como um sector dos serviços subdesenvolvido. As regiões mais desfavorecidas são as regiões fronteiriças da Grécia, os novos Länder alemães de Brandemburgo, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental e Saxónia, e o Burgenland na Áustria.

A maioria das regiões fronteiriças recebe um apoio substancial dos Fundos Estruturais a título dos Objectivos nº 1 e nº 2 e no âmbito das Iniciativas Comunitárias INTERREG, EQUAL, LEADER+ e URBAN. No que se refere a INTERREG, o Conselho Europeu de Berlim concluiu que este programa deverá centrar-se nas actividades transfronteiriças, em especial na perspectiva do alargamento, e nos Estados-Membros com fronteiras extensas com os países candidatos à adesão. No período de 2000-2006, um total de 16 mil milhões de euros estão disponíveis para as áreas dos Objectivos nº 1 e nº 2 adjacentes a países candidatos na Alemanha (Baviera, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Brandemburgo e Berlim), Áustria (Burgenland, Estíria, Alta-Áustria, Baixa-Áustria e Caríntia), Grécia (Macedónia Ocidental-Trácio, Macedónia Central, regiões do Egeu do Norte e do Egeu do Sul, bem como Creta), Itália (Fruili-Venezia Guilia e Veneto) e Finlândia (Uusimaa e Sul da Finlândia - Etelä-Suomi). Dos cinco Estados-Membros abrangidos, a Alemanha é de longe o que recebe a maior parte do apoio atribuído para os Objectivos nº 1 e nº 2. Quase todas as regiões fronteiriças são também elegíveis para auxílio nacional regional ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais; beneficiam assim de um tratamento preferencial em relação às áreas não assistidas (designadamente, intensidades de auxílio mais fortes em apoio ao investimento, à investigação e ao desenvolvimento, actividades de formação das empresas, criação de emprego, etc.).

O grau de apoio disponibilizado para as regiões fronteiriças é consideravelmente superior ao disponibilizado para as regiões mediterrânicas da Comunidade antes da adesão de Espanha e de Portugal em 1986, quando as políticas estruturais ainda não estavam suficientemente desenvolvidas. Em 1985, o Conselho aprovou o "Programa Integrado Mediterrânico" com uma dotação de 4.100 milhões de ecus por um período de 7 anos para o desenvolvimento das regiões abrangidas em França, Itália e Grécia.

Tendo em conta a diversidade de situações das regiões fronteiriças e o apoio existente, a Comissão definiu uma série de acções diversas destinadas a contribuir para uma transição mais suave das regiões fronteiriças e para incentivar o apoio da opinião pública ao alargamento. Essas acções englobam novas medidas bem como uma melhor coordenação das políticas já existentes. Tendo em vista garantir a sua plena eficácia e respeitar o princípio de subsidiariedade, essas acções comunitárias deverão ser acompanhadas de medidas a nível nacional e regional.

As principais recomendações da Comissão são as seguintes:

* aumento dos investimentos nas infra-estruturas de transporte no âmbito da Rede Transeuropeia (TEN) através de um aumento do nível máximo de apoio comunitário aos projectos TEN até 20% (sujeito a alterações no regulamento financeiro da TEN), graças à atribuição de apoio financeiro especial aos projectos TEN nas regiões fronteiriças de um montante de 150 milhões de euros no período 2003-2006;

* proposta de reorientação dos instrumentos estruturais para maximizar o impacto da assistência financeira comunitária;

* actividades de cooperação para as PME financiadas no âmbito de um projecto-piloto específico de 15 milhões de euros lançado pelo Parlamento Europeu para o período 2001-2002;

* apoio comunitário de um montante até 20 milhões de euros para medidas de criação de redes entre as regiões fronteiriças e os países candidatos no âmbito de INTERREG;

* melhor coordenação entre os programas INTERREG III A e os programas de Phare-Cooperação Transfronteiriça (Phare-CT), em conformidade com as propostas da Comissão anunciadas na sua Comunicação de Outubro de 2000 relativa à revisão do programa Phare;

* uma proposta de alteração do regulamento de Phare-CT até ao final de 2002, com o objectivo de:

- harmonizar totalmente os temas prioritários de Phare-CT e INTERREG A;

- facilitar o cofinanciamento de projectos de cooperação transnacional (INTERREG B) ou inter-regional (INTERREG C), em casos devidamente justificados;

* programa especial do Banco Europeu de Investimento (BEI) destinado a apoiar os projectos de infra-estruturas em matéria de transportes e de ambiente em regiões vizinhas dos países candidatos;

* proposta de atribuir um montante adicional de 10 milhões de euros de apoio comunitário a intercâmbios de jovens numa base individual ("people-to-people"), a actividades de prestação voluntária de serviços, formação e informação nas regiões fronteiriças, no âmbito do programa Juventude;

* utilização máxima da flexibilidade das normas existentes em matéria de auxílios estatais no que respeita à elegibilidade e à intensidade dos auxílios estatais com objectivos regionais, e no que se refere ao capital de risco para a criação e o desenvolvimento inicial de empresas;

* proposta de reajustar os actuais programas de desenvolvimento rural no sentido de melhorar a competitividade e a diversificação das actividades nas zonas fronteiriças;

* atribuição de prioridade às regiões fronteiriças no âmbito da estratégia de informação sobre o alargamento;

* criação de um grupo de trabalho dos serviços competentes da Comissão que coordene e acompanhe as acções propostas e que funcione como ponto de contacto.

A Comissão dará seguimento a estas acções sob a forma de uma acção comunitária única para as regiões fronteiriças. Essa acção comunitária deverá também contribuir para melhorar a política de informação nas regiões fronteiriças, identificar novas oportunidades de cooperação transfronteiriça e de integração económica com os países candidatos. Por outro lado a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, continuará a acompanhar o impacto social e económico do alargamento nas regiões fronteiriças com o objectivo de aperfeiçoar esta Acção Comunitária.

Aspectos orçamentais

A Comissão propõe a atribuição de um montante adicional de 195 milhões de euros às regiões fronteiriças com países candidatos à adesão para o período 2001-2006, para além do montante total que já lhes foi atribuído, designadamente no âmbito dos Fundos Estruturais. A atribuição desses fundos - uma parte mediante reafectação e outra parte mediante um aumento do orçamento - está sujeita à aprovação da autoridade orçamental. A Comissão apresenta as suas propostas no âmbito da perspectiva financeira 2000-2006 e após ter tido em conta os resultados das suas análises.

Por um lado, as regiões fronteiriças são bastante heterogéneas em termos de situação socioeconómica. Os Fundos Estruturais, implementados de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu de Berlim, têm em conta essa heterogeneidade (designadamente, as diferenças entre os Objectivos nº 1 e nº 2) e estão adaptados às necessidades concretas das regiões especialmente atingidas pelo alargamento (esforço especial no âmbito de INTERREG III A).

Por outro lado, é necessário um esforço complementar para que possam ser concretizados determinados projectos de interesse comunitário relacionados com o alargamento da UE (designadamente os nós de estrangulamento das redes europeias de transportes nas regiões fronteiriças) ou determinadas "medidas adicionais" (designadamente, mobilidade e actividades de aprendizagem intercultural nas regiões fronteiriças) que não são devidamente contempladas nos programas existentes. Estas medidas são de extrema importância para aproximar os cidadãos da União Europeia alargada.

1. Introdução

O alargamento da União Europeia constitui uma oportunidade histórica para a paz e a prosperidade na Europa. A UE já beneficia actualmente do aumento de trocas comerciais com os países candidatos. O alargamento aumentará ainda mais a integração económica entre os actuais e futuros Estados-Membros da UE, criando economias de escala e vantagens comparativas num mercado alargado.

Tendo em vista preparar o alargamento, a União Europeia definiu três condições essenciais para a realização da adesão dos novos Estados-Membros: o enquadramento financeiro (decidido pelo Conselho Europeu de Berlim), a reforma institucional e o respeito por parte dos países candidatos dos critérios de adesão decididos nos Conselhos Europeus de Copenhaga e de Madrid. A aprovação da estratégia para o alargamento pelo Conselho Europeu de Nice, incluindo o "mapa" para o alargamento apresentado pelo Parlamento Europeu e pela Comissão, deverá permitir a conclusão rápida das negociações com vista ao alargamento. O Conselho Europeu de Gotemburgo confirmou que o mapa permitirá concluir as negociações relativas aos países candidatos que já estão preparados em finais de 2002.

A ratificação da adesão pelos Estados-Membros e pelos países candidatos, bem como a aprovação do Parlamento Europeu, pressupõem que a opinião pública em geral seja favorável ao alargamento [1]. Verifica-se no entanto uma preocupação geral de que a abertura dos mercados internos conduzirá a um aumento da competitividade, em especial nas regiões fronteiriças. Embora as regiões fronteiriças possam ser afectadas mais rápida e mais intensivamente pelo alargamento do que outras regiões, a sua proximidade aos países candidatos oferecerá novas possibilidades, designadamente através de uma maior divisão do trabalho com os países candidatos. As regiões fronteiriças poderão assim tornar-se novas áreas de crescimento, com efeitos económicos positivos em ambos os lados da fronteira.

[1] As recentes sondagens de EUROBARÓMETRO (Outono 2000) nos 15 países da União Europeia apontam para uma taxa de aprovação de 44% em favor do alargamento e de 35% contra. Contudo, a percentagem de pessoas contra o alargamento é superior na Alemanha, Áustria, França e Reino Unido.

As medidas de informação e de comunicação relativas ao alargamento devem ser reforçadas nos Estados-Membros e nos países candidatos. E muito especialmente nas regiões fronteiriças. A Comunicação da Comissão de 2000 sobre a estratégia para o alargamento sublinha a necessidade de assegurar as pessoas das regiões que fazem fronteira com os países candidatos quanto aos efeitos positivos do alargamento, e anuncia uma análise objectiva da situação socioeconómica nas regiões fronteiriças e das medidas estruturais existentes. O Conselho Europeu de Nice convidou a Comissão a propor um programa para as regiões fronteiriças tendo em vista reforçar a sua competitividade económica e o Conselho Europeu de Gotemburgo indicou que essa comunicação será apresentada em breve.

2. A situação socioeconómica das regiões fronteiriças

2.1 Definição de regiões fronteiriças

Para efeitos da análise, a Comunicação define as regiões fronteiriças como as regiões ao nível de NUTS II [2] que têm fronteira (por terra ou por mar) com os países candidatos actualmente em processo de negociação de adesão e com programas transfronteiriços no âmbito de INTERREG III A para o período de 2000-2006; esta definição inclui igualmente os enclaves presentes nessas regiões (ver mapa no Anexo x) [3]. A definição operativa das regiões fronteiriças foi seleccionada devido ao facto de o alargamento poder vir a ter efeitos que ultrapassem as zonas fronteiriças propriamente ditas (nível NUTS III). Os dados socioeconómicos regionais apropriados numa base comparativa só estão disponíveis ao nível de NUTS II.

[2] A Nomenclatura de Unidades Territoriais para Estatísticas (NUTS) foi adoptada pelo Eurostat no intuito de instituir uma divisão uniforme das unidades territoriais para a produção de estatísticas regionais para a União Europeia.

[3] Esta definição não prejudica a formulação de determinadas políticas comunitárias a um nível inferior a NUTS II.

De acordo com esta definição, existem 23 regiões fronteiriças na União Europeia:

* duas na Finlândia: Uusimaa e Etelä-Suomi;

* oito na Alemanha: Baixa Baviera, Alto Palatinado, Alta Francónia, Brandeburgo, Berlim, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Chemnitz e Dresden;

* seis na Áustria: Burgenland, Baixa Áustria, Viena, Caríntia, Estíria e Alta Áustria;

* duas na Itália: Veneto e Friuli-Venezia Giulia;

* cinco na Grécia: Macedónia Oriental - Trácia, Macedónia Central, Egeu do Norte, Egeu do Sul e Creta.

2.2 Análise comparativa das regiões fronteiriças

As regiões fronteiriças, que apresentam enormes diferenças em termos de desenvolvimento socioeconómico, podem ser divididas em três grupos: as regiões fronteiriças da Grécia continental, de longe as que se encontram na situação mais difícil em termos de rendimento, dinâmica do mercado de trabalho, infra-estruturas e capital humano. O segundo grupo é formado pelas regiões fronteiriças do Egeu grego e pelos novos Länder alemães que estão bastante atrasados em termos de rendimento económico e continuam a registar taxas de desemprego elevadas; o Burgenland pertence igualmente a este grupo em termos de rendimento (PIB) per capita. Todas as outras regiões fronteiriças (da Alemanha, Áustria, Finlândia e Itália) estão relativamente bem desenvolvidas, tanto em comparação com a União Europeia como com a respectiva média nacional. Uma análise mais exaustiva dá-nos o quadro que se segue:

Comparação a nível nacional

Na Finlândia, pode ser feita uma distinção clara entre a região de Uusimaa (região da capital) e a região de Etelä-Suomi. Enquanto que o rendimento per capita é substancialmente superior à média nacional em Uusimaa (102% e 141%, respectivamente) [4], é no entanto ligeiramente inferior à média nacional na região de Etelä-Suomi (93%). O desemprego está abaixo da média nacional em Uusimaa (7,0%), mas excede a média nacional em Etelä-Suomi (12,3%).

[4] Todos os dados são apresentados em termos de percentagem da média da União Europeia em 1998, ajustados pela paridade de poder de compra (PPC).

No caso das regiões fronteiriças da Alemanha, pode ser feita uma distinção clara entre os novos Länder e as regiões da Baviera. Enquanto que o rendimento per capita (PIB) nos novos Länder apenas atinge dois terços da média nacional (70% vs. 108%), está imediatamente abaixo da média nacional nas regiões fronteiriças da Baviera (99%). O PIB per capita de Berlim é superior ao das regiões fronteiriças, com excepção da Alta Francónia, mas inferior à média nacional. Em termos de crescimento real do PIB, constatam-se também diferenças substanciais entre as regiões fronteiriças. Todos os novos Länder alemães fronteiriços da Polónia conheceram um crescimento real do PIB bastante elevado juntamente com uma taxa de desemprego bastante elevada. A taxa de desemprego nos novos Länder é quase o dobro da média alemã (16,4% e 8,9% respectivamente). Contrariamente, o crescimento real do PIB nas regiões fronteiriças bávaras é inferior ao da média alemã e à média da Baviera, com excepção da Baixa Baviera que teve um crescimento do PIB mais significativo. Contudo, a taxa de emprego nas regiões fronteiriças bávaras é bastante superior à média nacional (cerca de 70% contra 65,4% em toda a Alemanha), enquanto que a taxa de desemprego é inferior à média alemã (5,5%). Os novos Länder ressentem-se sobretudo de uma baixa competitividade industrial e de infra-estruturas obsoletas; a maioria das regiões fronteiriças bávaras (mas igualmente Meclemburgo-Pomerânia Ocidental) caracterizam-se por défices estruturais que são típicos de regiões rurais com um elevado grau de emprego no sector agrícola.

O desenvolvimento económico verificado nas regiões fronteiriças da Áustria nos anos 90 foi positivo. Com excepção de Viena, o rendimento per capita é inferior à média nacional (112%) em todas as regiões fronteiriças austríacas, designadamente no Burgenland (69%), e de uma forma menos acentuada, na Caríntia e na Estíria (92% e 90%). Apenas Viena, a Caríntia e a Estíria têm níveis de desemprego superiores à média nacional (5,9%, 4,7% e 4,1%, respectivamente). Com excepção de Viena, as regiões fronteiriças austríacas têm em geral uma taxa superior de emprego agrícola e uma taxa inferior de serviços em comparação com a média nacional.

Na sua generalidade, as regiões fronteiriças da Itália estão numa posição favorável em relação à média nacional. O rendimento per capita em Veneto e Friuli-Venezia Giulia é cerca de 20% superior à média nacional (101%). O desemprego em ambas as regiões é apenas metade da média nacional (11,7%).

A maioria das regiões fronteiriças da Grécia teve um crescimento real positivo do PIB superior à média nacional nos anos 90. A região fronteiriça rural e montanhosa da Macedónia Oriental tem um rendimento per capita inferior à média (55%) e uma taxa de desemprego superior à média (12,8%). Em contrapartida, os níveis de desemprego e de rendimento per capita estão próximos da média nacional (11,7% e 66%) na Macedónia Central (11,7% e 68%). A situação é um pouco diferente no Egeu do Norte, no Egeu do Sul e em Creta. As taxas de desemprego são inferiores à média nacional nas três regiões (11,3%, 7,3% e 7,3%). O rendimento per capita é superior à média nacional no Egeu do Sul e em Creta (77% e 67%), mas inferior no Egeu do Norte (61%). As regiões fronteiriças do interior da Grécia têm grandes défices ao nível da infra-estrutura, em especial um sistema de transportes subdesenvolvido.

Comparação a nível da União Europeia

Rendimento

Enquanto que o rendimento per capita nas regiões fronteiriças é relativamente elevado na Itália, na Finlândia, na maioria das regiões austríacas e na Baviera, é inferior a 75% da média da União Europeia nos novos Länder alemães, na Grécia e no Burgenland.

Situação em termos de emprego

O desemprego é bastante mais elevado do que a média da UE (9,4%) nos novos Länder alemães (16,4%), nas regiões fronteiriças gregas (10,8%), e numa região fronteiriça finlandesa (12,3%). Em contrapartida, o desemprego nas regiões fronteiriças da Áustria (3,9%), da Baviera (5,5%) e da Itália (5,2%) é relativamente baixo em relação à média da UE. A elevada taxa de desemprego juvenil e feminino reflecte igualmente um ritmo inadequado de criação de novos empregos. As mudanças económicas verificadas na Finlândia no início dos anos 90 no seguimento do colapso das trocas comerciais com a ex-União Soviética causou uma grande redução no emprego, embora a situação já tenha melhorado.

Desenvolvimento da infra-estrutura

As regiões fronteiriças apresentam diferenças significativas no que se refere ao desenvolvimento da infra-estrutura. Na Grécia, por exemplo, a rede de auto-estradas está quase exclusivamente à volta de Atenas e não há auto-estradas em diversas áreas do Norte do país que fazem fronteira com os países candidatos.

Níveis de ensino

Os níveis de ensino são relativamente baixos nas regiões fronteiriças gregas e italianas, onde mais de 50% da população entre os 25 e os 59 anos não tem qualificações que ultrapassem o nível do ensino obrigatório.

Regiões fronteiriças a nível global

Tal como resulta das comparações anteriores, os problemas das regiões fronteiriças variam consideravelmente conforme as regiões. Para os objectivos da presente análise, convém examinar a sua situação socioeconómica a nível global.

Rendimento e produtividade

Em termos de rendimento, as regiões fronteiriças estão muito próximas da média da União Europeia, com um rendimento médio per capita de 96% da média da UE em 1998. Este nível inferior de rendimento per capita nas regiões fronteiriças deve-se sobretudo a uma menor produtividade. Este tipo de resultados deve-se a uma concentração dos sectores menos produtivos uma vez que, em comparação com a média da União Europeia, as regiões fronteiriças têm uma concentração mais elevada de emprego no sector agrícola, uma concentração acima da média no sector da indústria e uma concentração inferior no sector dos serviços.

Situação em termos de emprego

O recente crescimento do emprego conduziu a uma redução do desemprego bastante importante. Em 1999, a taxa média de desemprego nas regiões fronteiriças era quase equivalente à média da União Europeia (9,7% e 9,4% respectivamente). A taxa média de emprego nas regiões fronteiriças era ligeiramente inferior à da União Europeia (60,4% e 62,8%).

IDT e capital humano

No que se refere aos indicadores da investigação e do desenvolvimento tecnológico (IDT), a relação da despesa bruta em IDT para o PIB é mais baixa nas regiões fronteiriças (1,6%) do que na totalidade da UE (1,9%). Quanto ao capital humano, o nível de educação e de formação nas regiões fronteiriças é bastante satisfatório em comparação com a média da UE.

2. 3 Efeitos do alargamento nas regiões fronteiriças

O rendimento per capita e a produtividade em todas as regiões fronteiriças da UE são superiores aos das regiões vizinhas dos países candidatos, com excepção de Bratislava. A situação geral do desemprego em geral e do desemprego da juventude tende igualmente a ser mais positiva nas regiões fronteiriças da UE, com algumas excepções nos novos Länder alemães. As relações económicas transfronteiriças entre as regiões limítrofes deverão intensificar-se após o alargamento, especialmente nos casos em que os centros económicos estão próximos de ambos os lados da fronteira.

Com efeito, as regiões dos países candidatos que fazem fronteira com a União Europeia têm vindo a beneficiar da sua localização desde o início do período de transição. Em 1998, o rendimento médio per capita nessas regiões era já superior ao rendimento médio per capita dos países candidatos (53% e 44% [5] respectivamente). A proximidade da União Europeia, uma infra-estrutura relativamente bem desenvolvida e o baixo custo da mão-de-obra contribuíram igualmente para incentivar os mercados e o investimento. Por outro lado, essas regiões beneficiaram igualmente do aumento do comércio e do turismo.

[5] Dados relativos a 1998 em percentagem da média da UE-26 alargada, ajustada em função das paridades de poder de compra.

Contudo, as estatísticas disponíveis não sugerem que a abertura gradual das fronteiras comunitárias aos países candidatos durante os anos 90 tenha tido um impacto negativo nas regiões fronteiriças. A título de exemplo, os níveis de rendimento per capita nas regiões fronteiriças austríacas aumentaram significativamente entre 1991 e 1996 enquanto que, na Baviera, o rendimento médio per capita se manteve relativamente estável durante o mesmo período.

Migração

A diferença de rendimentos entre a União Europeia e os países candidatos suscitou o receio de grandes fluxos de migração para a União Europeia.

A experiência prévia com a introdução da livre circulação de trabalhadores após a adesão de Portugal e Espanha em 1986, bem como as recentes estimativas, sugerem que a migração a longo prazo oriunda de países candidatos para a União Europeia seja de apenas 1% da actual população da União Europeia [6]. Por outro lado, a introdução gradual da mobilidade da mão-de-obra e da prestação de serviços reduzirá ainda mais o potencial de migração.

[6] Ver nota informativa da Comissão de 6 de Março de 2001 sobre a livre circulação dos trabalhadores no contexto do alargamento.

Os países candidatos beneficiarão de grande apoio proveniente dos Fundos Estruturais após a adesão [7], o que ajudará esses países a relançarem as suas economias, reduzindo a migração potencial após a fase de transição.

[7] O quadro que contém o enquadramento financeiro da UE-21 anexo às conclusões da presidência de Berlim atribui 39,5 mil milhões de euros a acções estruturais em favor dos novos Estados-Membros para o período 2002-2006.

No entanto, os estudos disponíveis também concluem que a migração e os fluxos pendulares transfronteiriços variarão consideravelmente conforme as regiões, em particular entre as diversas regiões fronteiriças. As estimativas dos fluxos pendulares transfronteiriços de longo prazo nas regiões fronteiriças variam entre 1 e 8% da respectiva força de trabalho.

Na totalidade, a migração e os fluxos pendulares transfronteiriços continuarão provavelmente a afectar mais a Alemanha e a Áustria do que os outros Estados-Membros da União Europeia. Na Alemanha, a migração para as regiões fronteiriças concentra-se ao longo da fronteira da Baviera com a República Checa. Em contrapartida, a distribuição dos migrantes nos novos Länder alemães - mesmo nas áreas fronteiriças imediatas - tende a ser inferior à média nacional [8]. Muitos migrantes dos países candidatos deslocam-se para concentrações urbanas mais prósperas e mais centrais da Alemanha. A situação na Áustria é diferente, uma vez que este país tem fronteiras com quatro países candidatos e alguns dos seus centros económicos mais importantes estão localizados próximo dessas fronteiras. Viena, Graz e Linz, bem como muitos outros importantes centros regionais estão a pouca distância das fronteiras.

[8] Ver o impacto do alargamento da União Europeia na coesão, DIW e EPRC, Berlim e Glasgow, Março de 2001

Quanto aos efeitos da migração a longo prazo, deve ser salientado que a migração no passado teve pouco impacto no desemprego local e nos salários, podendo mesmo limitar o impacto negativo da diminuição e do envelhecimento da população no nível de vida e nos défices orçamentais nos Estados-Membros.

Integração económica

A integração das economias fronteiriças constitui um dos mais importantes efeitos positivos do mercado único. Por esse motivo, espera-se que as regiões fronteiriças venham a beneficiar do alargamento a médio e a longo prazo. Contudo, a curto prazo, poderá ser necessário um ajustamento de algumas dessas regiões no sentido de rapidamente mudar as condições do mercado. As áreas fronteiriças rurais em especial poderão sofrer uma maior pressão em termos de competitividade nas fases iniciais da integração. Esses efeitos poderão ser limitados no sector agrícola dos actuais Estados-Membros uma vez que em geral a agricultura dos PECO se caracteriza por normas de qualidade e produção de baixas e que ainda é necessária uma reestruturação significativa da agricultura e da indústria alimentar.

Muita da pressão em termos de competitividade que em geral se associa com o alargamento já se faz sentir, uma vez que a União Europeia levantou a maior parte dos direitos alfandegários e das restrições quantitativas ao comércio de produtos industriais e de uma série de produtos agrícolas com os países candidatos.

Algumas das cidades mais pequenas das regiões fronteiriças da Alemanha, da Áustria e da Itália registaram já um aumento da competitividade no comércio a retalho e em determinados serviços.

Em termos gerais, os sectores de grande intensidade em termos de capital humano e os sectores avançados em termos tecnológicos nas regiões fronteiriças poderão vir a beneficiar do alargamento, enquanto que os sectores de grande intensidade laboral poderão conhecer uma diminuição da competitividade devido a mão-de-obra barata. Este princípio aplica-se em geral à agricultura, à indústria e aos serviços. No caso da agricultura, os cidadãos dos países da Europa Central já se integraram no mercado de trabalho das regiões fronteiriças na qualidade de trabalhadores sazonais, o que tem contribuído para ultrapassar os défices de mão-de-obra a curto prazo.

3. Políticas comunitárias existentes

As regiões fronteiriças beneficiam de uma série de políticas a nível comunitário que incluem a estratégia de coordenação da política económica, a estratégia europeia para o emprego, iniciativas na área da discriminação, inclusão social e igualdade entre os sexos. Por outro lado, beneficiam da assistência financeira comunitária, designadamente através dos fundos estruturais e de coesão, da rede transeuropeia, do BEI e do FEI, do 5º programa-quadro de investigação e desenvolvimento e dos programas LIFE (ambiente), Leonardo, Socrates, Juventude, bem como de apoio às PME.

Praticamente todas as regiões fronteiriças da União Europeia de nível NUTS III são actualmente elegíveis para auxílios nacionais com finalidade regional nos termos das regras em matéria de auxílios de Estado, pelo que podem beneficiar de um tratamento preferencial em comparação com áreas não assistidas (por exemplo, intensidade do auxílio mais elevada para apoiar o investimento, incluindo no sector agrícola), investigação e desenvolvimento, formação nas empresas, criação de postos de trabalho, etc.

3.1 Instrumentos financeiros comunitários

Fundos estruturais - Objectivos nº 1 e nº 2

Os fundos estruturais são a fonte mais importante de ajuda regional comunitária com um impacto significativo nas regiões fronteiriças. Os novos Länder alemães, todas as regiões fronteiriças da Grécia e do Burgenland têm o estatuto de Objectivo nº 1. Diversas áreas adjacentes aos países candidatos na Alemanha, Áustria, Itália e Finlândia recebem assistência ao abrigo do Objectivo nº 2 e parcialmente do Objectivo nº 3.

As regiões finlandesas de Uusimaa e Etelä-Suomi que fazem fronteira com os países candidatos do Báltico são elegíveis para financiamentos ao abrigo do Objectivo nº 2 e receberão cerca de 218 milhões de euros no período 2000-2006.

Na Alemanha, todos os novos Länder com fronteira com a Polónia e a República Checa (Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, Brandeburgo e Saxónia) deverão receber cerca de 10.400 milhões de euros entre 2000 e 2006 (comparativamente a 8.400 milhões de euros no período entre 1994 e 1999).

Embora os programas operacionais (PO) dos três novos Länder não incluam medidas específicas para as regiões fronteiriças, as medidas no domínio das infra-estruturas (2,7 mil milhões de euros) e do desenvolvimento rural (2,1 mil milhões de euros) beneficiarão em primeiro lugar as regiões fronteiriças. Os investimentos produtivos do programa alemão de auxílio «Gemeinschaftsaufgabe» aplicado nos Länder, juntamente com a prioridade 1 do programa operacional correspondente, concentra-se sobretudo nas áreas estruturalmente menos desenvolvidas, designadamente as regiões fronteiriças.

O apoio comunitário a Berlim aproxima-se de mil milhões de euros no período de 2000 a 2006. Este montante inclui apoio no âmbito da eliminação progressiva das ajudas ao abrigo do Objectivo nº 1 (688 milhões de euros para a parte oriental de Berlim no período de 2000-2005) e apoio ao abrigo do Objectivo nº 2, num montante de 384 milhões de euros à parte ocidental de Berlim no período de 2000 a 2006.

O programa Objectivo nº 2 para a Baviera, que abrange a totalidade da fronteira com a República Checa, deverá receber cerca de 537 milhões de euros no período de 2000-2006.

Para o período de 2000-2006, foram também atribuídos 889 milhões de euros aos seis Länder austríacos com fronteira com países candidatos (Burgenland, Estíria, Alta Áustria, Baixa Áustria, Caríntia e Viena) no âmbito dos programas Objectivos nº 1 e nº 2 (em comparação com 642 milhões de euros no período de 1995-1999 para os Objectivos nº 1, nº 2 e nº 5b).

A maior parte da região fronteiriça de Friuli-Venezia Giulia e partes do Veneto na Itália são elegíveis para financiamento ao abrigo do Objectivo nº 2 no período de 2000-2006. Serão atribuídos cerca de 97 milhões de euros dos fundos estruturais à região de Friuli-Venezia Giulia e 286 milhões de euros a Veneto.

As regiões fronteiriças gregas da Macedónia Oriental - Trácio e da Macedónia Central são elegíveis para financiamento ao abrigo do Objectivo nº 1 e receberão 1.600 milhões de euros de fundos estruturais no período de 2000-2006 (comparativamente com 1.100 milhões de euros no período de 1994-99). O programa operacional para a Macedónia Oriental inclui a conclusão da estrada de Egnatia (a secção de Ardas-Ormenio até à fronteira búlgara) bem como a conclusão de projectos rodoviários mais antigos até à fronteira búlgara. Para além disso, os programas ao abrigo do Objectivo nº 1 para o Egeu do Norte e o Egeu do Sul, bem como para Creta, receberão assistência comunitária no montante de 1.200 milhões de euros no período de 2000-2006.

INTERREG

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Berlim [9] foi prestada particular atenção às actividades transfronteiriças através do programa INTERREG (4,875 mil milhões de euros em 2000-2006), em especial no atinente aos Estados-Membros que têm fronteiras extensas com os países candidatos.

[9] Parágrafo 40 das Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Berlim de 24 e 25 de Março de 2001.

INTERREG IIIA: Cooperação transfronteiriça

O programa INTERREG IIIA para as regiões da Finlândia que fazem fronteira com a Estónia tem um orçamento de 14 milhões de euros para o período 2000-2006.

Estão disponíveis cerca de 627 milhões de euros para programas de cooperação transfronteiriça INTERREG na Alemanha durante o período 2000-2006 (em comparação com cerca de 419 milhões de euros no período 1994-1999 para INTERREG II A). 67% dos fundos INTERREG IIIA para a Alemanha (421 milhões de euros) são atribuídos a regiões elegíveis com fronteira com a Polónia e a República Checa. Este montante representa um aumento de 16,7% dos montantes médios anuais comparativamente ao programa INTERREG II A. A parte destinada à Baviera, cerca de 60 milhões de euros, representa um aumento dos montantes médios anuais de 196%, em comparação com 1994-99.

No atinente aos programas INTERREG IIIA para a Áustria (com a República Checa, a Eslováquia, a Hungria e a Eslovénia), esse aumento é ainda mais evidente. Com base no montante adicional para a Áustria decidido na Cimeira de Berlim, estão disponíveis cerca de 110 milhões de euros (em comparação com um montante inferior a 31 milhões de euros em 1995-1999).

O quadro financeiro do programa INTERREG IIIA da Itália com a Eslovénia também conheceu um aumento considerável. No período 2000-2006, serão disponibilizados 56 milhões de euros, em comparação com os 15,6 milhões de euros disponíveis de 1994 a 1999, o que representa um aumento real de 209%.

Para o programa INTERREG IIIA da Grécia com a Bulgária, o montante disponível é de 170 milhões de euros para o período de 2000 a 2006, juntamente com 47 milhões para cooperação transfronteiriça com Chipre.

No total, as regiões da União Europeia que têm fronteira com os países candidatos receberão 818 milhões de euros no âmbito dos programas INTERREG III A no período 2000-2006, comparativamente a 586 milhões de euros no período 1994/5-1999 [10]. As principais prioridades destes programas são a melhoria da infra-estrutura local, formação e recursos humanos e cooperação económica transfronteiriça.

[10] Os valores relativos a 2000-2006 são montantes previstos. Relativamente a 1994-99, existia apenas um programa global para a Grécia. Por esse motivo, o montante global foi dividido de acordo com o programa futuro.

INTERREG IIIB: Cooperação transnacional

O programa INTERREG IIIB contribui para a integração territorial entre a União Europeia e os países candidatos. Ao abrigo de INTERREG IIIB, dois programas referem-se a países candidatos: o programa para a região do Mar Báltico, BSR (Finlândia, Suécia, Dinamarca e partes da Alemanha) e o programa para o Espaço Central, Adriático, Danúbio e Sudeste da Europa, CADSES (Áustria, Grécia, partes da Alemanha, partes da Itália). Os Países Bálticos e a Polónia manifestaram o seu interesse em participar no programa BSR; quanto ao programa CADSES, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a Hungria, a Eslovénia, a Bulgária e a Roménia manifestaram interesse em participar. Os dois programas dispõem um montante de 97 milhões de euros (BSR) e de 132 milhões de euros (CADSES) até 2006.

INTERREG IIIC: Cooperação inter-regional

O programa INTERREG III C é dedicado às regiões não contíguas e destina-se a apoiar o desenvolvimento harmonioso e sustentável dos países da União Europeia e de países terceiros, designadamente através da criação de redes e de projectos de cooperação inter-regional. Cerca de 6% (300 milhões de euros) do orçamento total de INTERREG III são atribuídos a este programa.

URBAN II

No âmbito da iniciativa comunitária URBAN II, seis cidades de regiões fronteiriças (Neu-Brandenburg, Berlim and Luckenwalde na Alemanha, Viena-Erdberg e Gratz na Áustria, Komitini e Iraklion na Grécia) receberão um total de 68,5 milhões de euros do FEDER no período 2000-2006. Embora o programa URBAN não contemple especificamente questões transfronteiriças, alguns projectos contêm medidas relacionadas com a imigração proveniente de países candidatos.

LEADER+

Todas as zonas rurais das regiões transfronteiriças da União Europeia são, em princípio, elegíveis para apoio no âmbito da iniciativa comunitária para o desenvolvimento rural durante o período 2000-2006, LEADER+. Os beneficiários de LEADER+ são grupos de acção locais que representam parcerias entre os sectores público e privado responsáveis pela elaboração e aplicação de estratégias de desenvolvimento territorial. Os grupos LEADER cobrem normalmente áreas entre 10 000 e 100 000 habitantes.

A acção 2 de LEADER+ destina-se a projectos de cooperação que podem ser inter-regionais (entre grupos LEADER+ ou grupos similares no mesmo Estado-Membro), ou transnacionais (entre grupos LEADER+ na União Europeia e outros grupos em países terceiros). Estes projectos de cooperação podem incluir cooperação transfronteiriça entre comunidades rurais de regiões fronteiriças da União Europeia e de países candidatos [11].

[11] Só podem beneficiar do apoio financeiro do programa LEADER+ os grupos LEADER+ da União Europeia.

EQUAL

A iniciativa comunitária EQUAL é um programa experimental destinado a promover novos meios de combater todas as formas de discriminação e de desigualdades relacionadas com o mercado de trabalho através da cooperação transnacional. A iniciativa é financiada pelo FSE, através de um montante de 2,847 milhões de euros para o período 2000-2006 e co-financiada pelos 15 Estados da União Europeia.

EQUAL aborda nove temas, estreitamente ligados à estratégia europeia do emprego. Os principais intervenientes no domínio do emprego (incluindo as administrações, as ONG e os parceiros sociais) colaboram activamente para testar formas inovadoras de combater a discriminação nas áreas descritas.

Os promotores de projectos no âmbito do programa Phare, bem como do Tacis e do Meda, podem participar em acções transnacionais desde que assegurem o financiamento necessário. Por outro lado, os países candidatos podem participar nas actividades de integração e divulgação organizadas a nível europeu que se destinem a identificar e a integrar as boas práticas nas políticas e nas práticas nacionais.

Assistência de pré-adesão aos países candidatos

Em paralelo com os fundos estruturais da União Europeia, a assistência de pré-adesão aos países candidatos contribuirá para reduzir as diferenças em termos de rendimentos entre esses países e a União Europeia. A assistência de pré-adesão inclui os programas Phare, ISPA (o instrumento estrutural de pré-adesão na área de infra-estruturas dos transportes e do ambiente) e SAPARD (instrumento agrícola de pré-adesão) e atinge um montante de cerca de 3 mil milhões de euros por ano.

Programa Phare de Cooperação Transfronteiriça

O programa Phare de Cooperação Transfronteiriça (Phare-CT) constitui a contrapartida dos programas INTERREG nos países candidatos. As regiões dos sete países candidatos que têm fronteira com a União Europeia deverão receber um montante indicativo de 309 milhões de euros de 2000 a 2002 (103 milhões de euros por ano). A dotação média anual de INTERREG durante o período de 2000-2006 eleva-se a 146 milhões de euros nas regiões fronteiriças da União Europeia.

Programas conjuntos Phare-CT/INTERREG para 2000-2006

O regulamento Phare-CT de Dezembro de 1998 e as orientações de INTERREG III de Abril de 2000 introduziram alterações substanciais no funcionamento dos dois programas. Desde 2000, as regiões fronteiriças vizinhas da União Europeia e dos países candidatos (elegíveis para apoio comunitário) são consideradas como uma única entidade geográfica e socioeconómica. As regiões elegíveis de ambos os lados da fronteira são definidas de acordo com os mesmos métodos (NUTS III) e as acções elegíveis são substancialmente as mesmas.

Com base numa análise conjunta da situação socioeconómica do lado da União Europeia e do lado da região fronteiriça no país candidato, é elaborado um programa tendo em vista o desenvolvimento socioeconómico equilibrado da região na sua generalidade. Incumbe a uma estrutura conjunta, que agrupa representantes nacionais, regionais e locais do Estado-Membro e do país candidato, proceder à selecção e avaliação dos projectos.

Os melhoramentos introduzidos no final de 2000 a nível do alinhamento dos programas Phare-CT e INTERREG constam da Comunicação da Comissão "Revisão do programa Phare 2000 - reforço da preparação para o alargamento" e incluem dotações financeiras indicativas plurianuais para cada região fronteiriça e uma execução mais descentralizada dos projectos Phare, que deverão ser similares, tanto em termos de dimensão como da sua natureza, aos projectos INTERREG. A partir de 2001, os projectos de montante compreendido entre 300 000 e 2 milhões de euros poderão igualmente ser financiados através do programa Phare-CT (embora seja necessária uma aprovação formal por parte da Delegação da Comissão). A eficácia e os resultados dos novos mecanismos definidos na revisão do Phare de 2000 serão examinados até ao final de 2002.

Assistência para a participação em programas de cooperação transnacional e inter-regional

Actualmente, o apoio comunitário para a participação dos países candidatos em programas de cooperação transnacional e inter-regional é atribuído através dos programas nacionais Phare numa base individual.

No atinente à região do Mar Báltico, o programa Phare-CT providenciará co-financiamento para programas apoiados por INTERREG IIIB; os países candidatos e os Estados-Membros do litoral do Mar Báltico elaboração um documento conjunto de programação e assegurarão a sua coordenação com o programa INTERREG IIIB correspondente com vista a reunir os dois documentos num documento único de programação em finais de 2003. A partir de 2001, foi criado um artigo orçamental específico para a cooperação na região do Mar Báltico no contexto da rubrica orçamental para o programa Phare-CT.

3.2 Auxílios estatais

A grande maioria das regiões NUTS III adjacentes a países candidatos são elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º ou (parcialmente) do nº 3, alínea c), do artigo 87º do Tratado CE. Apenas quatro regiões NUTS III limítrofes de países candidatos à adesão não são elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional neste momento (Wiener Umland ao Norte e ao Sul (a área suburbana da cidade de Viena), Neustadt a/d Waldnaab e Schwandorf (ambas na Baviera).

Nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [12], estão previstas disposições especiais para as regiões referidas no nº 3, alínea c), do artigo 87º nível de nível NUTS III limítrofes das regiões contempladas no nº 3, alínea a), do artigo 87º. Essas regiões podem beneficiar de uma intensidade de auxílio de 20% líquido para investimentos por parte de grandes empresas, isto é, a intensidade de auxílio mais elevada que a Comissão pode autorizar para as regiões normais abrangidas pelo nº 3, alínea c), do artigo 87º [13].

[12] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9

[13] Só as regiões com fraca densidade populacional podem beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada.

Neste contexto, a Comissão sublinha que os países candidatos foram equiparados às regiões mencionadas no nº 3, alínea a), do artigo 87º por um período inicial de cinco anos no âmbito dos Acordos Europeus e que este estatuto pode ser prolongado por novos períodos de cinco anos. Nalguns casos (Bulgária, Eslováquia, Letónia, Lituânia, Roménia), esta prolongação já foi efectuada, enquanto noutros está a ser examinada pelo Conselho de Associação.

Deve ser salientado que, até à data, o Conselho de Associação fez depender a aprovação de todas as prorrogações (com excepção da Bulgária) da elaboração do mapa de auxílios regionais que deve ser plenamente compatível com as orientações da Comissão relativas aos auxílios regionais (1998), garantindo assim a igualdade de tratamento dos Estados-Membros e dos países candidatos.

Os auxílios estatais com finalidade regional permitem aos Estados-Membros fornecer uma assistência especial às empresas das regiões transfronteiriças para que estas possam fazer face a problemas específicos relacionados com o processo de alargamento. No entanto, é de salientar que o auxílio estatal com finalidade regional não é de forma alguma o único instrumento de auxílio estatal disponível para apoio ao desenvolvimento das empresas nas regiões fronteiriças. Nos termos das actuais regras em matéria de auxílios estatais, os Estados-Membros podem conceder, mesmo fora das regiões que podem beneficiar de auxílios regionais em conformidade com o nº 3, alínea a), do artigo 87º ou do nº 3, alínea c), do artigo 87º, auxílios para outros objectivos, designadamente:

* auxílios ao investimento inicial e consultoria, participação em feiras e exposições comerciais em favor das PME;

* auxílios à produção agrícola, à comercialização e ao desenvolvimento rural;

* auxílios à formação geral e específica do pessoal das empresas;

* auxílios à criação de emprego e, em algumas circunstâncias, manutenção do emprego;

* auxílios para incentivar o investimento em actividades de investigação e de desenvolvimento das empresas;

* auxílios aos investimentos no sector do ambiente e à promoção de energias renováveis;

* auxílios de minimis, nos termos dos quais qualquer empresa pode beneficiar de um auxílio até um montante de 100 000 euros [14] por um período de três anos. Este auxílio de minimis pode igualmente ser atribuído a uma empresa que já recebeu auxílio no âmbito de outro regime aprovado.

[14] O âmbito de aplicação é definido no Regulamento (CE) nº 69/2001 da Comissão de 12.1.2001

Em qualquer dos casos supramencionados, com excepção do último, podem ser atribuídos níveis mais elevados de auxílio se o beneficiário estiver localizado numa região abrangida pela alínea a) ou pela alínea c) do nº 3 do artigo 87º.

4. Melhoria das acções comunitárias em prol das regiões fronteiriças

Tal como indicado nos capítulos anteriores, as regiões fronteiriças debatem-se com vários desafios relacionados com o processo de alargamento, tendo sido criadas diversas medidas comunitárias em seu favor. Se, por um lado, as regiões fronteiriças estão em geral numa posição privilegiada para beneficiar do alargamento a médio prazo, alguns sectores e empresas terão de adaptar-se às novas condições económicas de forma a continuarem a ser competitivas.

Contudo, a Comissão defende que é necessário tomar medidas apropriadas nas regiões fronteiriças que garantam uma transição suave para a integração económica.

Dado que os efeitos do alargamento devem variar consideravelmente conforme as regiões fronteiriças, a Comissão defende que, em vez de criar um único novo instrumento, será mais eficaz um conjunto de medidas novas e melhoradas para responder às necessidades específicas das regiões fronteiriças. No entanto, e com o objectivo de maximizar o seu impacto, as diversas medidas devem ser coordenadas no âmbito de uma acção comunitária única em favor das regiões fronteiriças. Essa acção deverá igualmente providenciar uma melhor informação sobre os objectivos e os benefícios do alargamento nas regiões fronteiriças. As medidas específicas da acção comunitária proposta para as regiões fronteiriças são definidas nas secções que se seguem.

4.1 Aumento do investimento na infra-estrutura dos transportes

As contribuições financeiras da Comunidade no âmbito da rede transeuropeia de transportes (TEN) desde 1994 demonstraram ser de uma importância crucial para a promoção de projectos de transporte de grande envergadura numa fase precoce. Por outro lado, o programa TEN incentivou os investidores do sector público e privado, uma vez que demonstrou o empenho político da União Europeia no desenvolvimento de uma rede de transportes transfronteiriça e multimodal na Europa.

Aumento da contribuição comunitária máxima para projectos TEN de 10 para 20%

O regulamento financeiro em questão [15] relativo aos projectos TEN limita actualmente a contribuição comunitária a um máximo de 10% do custo total do projecto. Isto significa que 90% do financiamento dos projectos TEN tem de ser obtido de fontes nacionais, regionais ou privadas, e que pode ser difícil no caso de projectos transfronteiriços onerosos com os países candidatos. A fim de reforçar o empenho da União no desenvolvimento das redes TEN, a Comissão propõe aumentar o actual limiar atribuído aos projectos transfronteiriços de 10% para 20% quando o valor acrescentado para os países participantes seja particularmente elevado.

[15] Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho.

Assistência financeira especial de 150 milhões de euros para as TEN nas regiões fronteiriças

A Comissão propõe uma assistência financeira especial de 150 milhões de euros no período 2003-2006 para financiamento dos projectos nas regiões fronteiriças (dos quais 50 milhões mediante reatribuição no âmbito do orçamento existente). A Comissão sugere que o financiamento adicional seja destinado às medidas mais urgentes para a infra-estrutura dos transportes transfronteiriços.

Ligação das TEN às redes de transportes nos países candidatos.

Uma das prioridades dos programas indicativos plurianuais (PIP) aprovados entre os Estados-Membros e a Comissão para o financiamento de projectos TEN é o desenvolvimento de projectos transfronteiriços com os países candidatos. Nesse contexto, é dada especial importância às ligações nos países candidatos que são apoiadas por ISPA e identificadas no âmbito de TINA (avaliação das necessidades em matéria de infra-estrutura de transportes) para os países da Europa Central e Oriental [16].

[16] Ver relatório final TINA, Viena 1999.

Os objectivos destes projectos consistem em conectar as ligações principais TEN na União Europeia com futuras ligações TEN nos países candidatos; para isso, a Comissão propõe:

* promover e canalizar o apoio financeiro para a realização de ligações principais (adjacentes às fronteiras) privilegiando os projectos que, devido a obstáculos geográficos específicos, têm por objectivo suprir lacunas a nível da viabilidade financeira e socioeconómica;

* incentivar o desenvolvimento de uma rede multimodal, incluindo a navegação interna, com especial relevo para o transporte ferroviário;

* desenvolver projectos definidos nas directrizes TEN de ligação dos Estados-Membros à rede TINA dando especial atenção às ligações transfronteiriças ao longo dos corredores paneuropeus de transporte;

* promover projectos que visem a redução dos nós de estrangulamento, a ligação dos portos à via ferroviária ,e incentivar os investimentos e a melhoria da infra-estrutura do transporte ferroviário de mercadorias.

4.2 Acções de apoio às PME e à cooperação transfronteiriça

O Parlamento Europeu decidiu atribuir em 2001 10 milhões de euros a um projecto-piloto (rubrica orçamental B5-3003) de apoio às regiões e aos sectores económicos especialmente afectados pelos custos socioeconómicos decorrentes do processo de alargamento. A Comissão pretende prolongar essa acção por mais um ano com uma dotação de 5 milhões de euros.

A Comissão propõe que 7,5 dos 10 milhões de euros sejam destinados a actividades de assistência, designadamente disseminação de informação, organização de seminários e outras reuniões para incentivar a ligação em rede entre as PME das regiões fronteiriças da União Europeia e dos países candidatos e formação sobre temas relacionados com a adesão. Os restantes 2,5 milhões de euros deverão servir para financiar medidas de apoio canalizadas através da rede dos eurogabinetes (EIC). Essas medidas abrangerão "missões comerciais" de empresários da UE aos países candidatos, seminários sobre aspectos relacionados com o acervo com especial interesse para os empresários, bem como conferências sobre o impacto do alargamento dos mercados de emprego locais na União. O orçamento de 2002 para o projecto-piloto eleva-se a 5 milhões de euros.

4.3 Políticas estruturais: maximizar a utilização dos fundos comunitários nas regiões fronteiriças

As regiões, os Estados-Membros e a Comissão envidarão todos os esforços no sentido de absorver todos os financiamentos disponíveis no âmbito dos programas dos fundos estruturais aprovados ou em fase de aprovação para o período 2000-2006. No período de programação em curso não estarão disponíveis fundos adicionais dado que a Comissão deve respeitar as perspectivas financeiras aprovadas pelo Conselho Europeu de Berlim.

Reorientação dos programas operacionais e documentos únicos de programação

Tal como indicado no ponto 3.1, a assistência fornecida no âmbito dos fundos estruturais ao abrigo dos Objectivos nº 1 e nº 2 bem como de INTERREG no período de 2000 a 2006 abrange, em grande medida, as necessidades específicas das regiões fronteiriças. O Regulamento nº 1260/99 relativo aos fundos estruturais oferece no entanto alguma flexibilidade que poderá ser canalizada para resolver problemas das regiões fronteiriças tendo em conta o alargamento. Os programas podem ser adaptados de forma a ter em conta outras prioridades. No seguimento da avaliação a médio prazo de 2003, os quadros comunitários de apoio (CQA), os programas operacionais (PO) e os documentos únicos de programação (DOCUP) serão reexaminados e, se necessário, ajustados por iniciativa do Estado-Membro ou pela Comissão de acordo com o Estado-Membro. Os programas podem também ser revistos caso se verifiquem alterações significativas na situação socioeconómica, no mercado laboral ou nas regiões fronteiriças.

Reserva relacionada com o desempenho

No início de cada período de programação 4% de cada dotação nacional dos fundos estruturais é mantida em reserva e constitui a denominada reserva relacionada com o desempenho (performance reserve). Cada Estado-Membro, em estreita cooperação com a Comissão, avaliará até 31 de Dezembro de 2003 a implementação dos seus programas operacionais e dos seus documentos únicos de programação com base nos resultados a médio prazo e nos indicadores específicos de desempenho. Em 31 de Março de 2004 a Comissão, com base nas propostas de cada Estado-Membro e tendo em conta a avaliação a médio prazo, desbloqueia essa reserva para os programas que tenham apresentado os melhores resultados. Se os programas em questão preencherem os critérios para a atribuição da reserva relacionada com o desempenho, a Comissão examinará cuidadosamente qualquer proposta vinda do Estado-Membro no sentido de utilizar esses recursos em favor das áreas fronteiriças.

Co-financiamento comunitário máximo para medidas nas regiões fronteiriças

A Comissão recomenda aos Estados-Membros que, sempre que apropriado, apliquem um montante máximo para o co-financiamento (tal como indicado no Regulamento nº 1260/99) das medidas das regiões fronteiriças elegíveis no âmbito dos Objectivos nº 1 e nº 2, na condição de serem respeitadas as taxas globais de co-financiamento indicadas nos documentos de programação (DOCUP, PO e complementos de programação). O objectivo consiste em aumentar o impacto dos fundos estruturais nas zonas fronteiriças.

Acções inovadoras

Os beneficiários de programas regionais de acções inovadoras são regiões total ou parcialmente elegíveis no âmbito do Objectivo nº 1 e nº 2. No período de 2000 a 2006, o apoio comunitário limita-se a dois programas por região. A Comissão avaliará as candidaturas de programas para o co-financiamento ao abrigo do FEDER com base nos critérios definidos nas directrizes relativas a acções inovadoras e atribuirá entre 300.000 e 3 milhões de euros aos programas seleccionados. As regiões adjacentes a países candidatos que introduzam um pedido para um programa regional de acções inovadoras poderão concentrar essas acções nas regiões fronteiriças. A Comissão analisará cuidadosamente essas propostas. Estão previstas acções semelhantes no contexto do Fundo Social Europeu, incluindo medidas de apoio ao desenvolvimento local.

4.4 Melhoria da coordenação entre os programas Phare-CT e INTERREG

A Comissão está actualmente a analisar propostas de programas transfronteiriços apresentadas por Estados-Membros para apoio no âmbito de INTERREG III. Estas propostas de programas deverão ser aprovadas durante o corrente ano. Nalguns casos, a proposta de programa único é dividida em diversas partes; os subprogramas regionais são desenvolvidos para as regiões respectivas, tendo cada um deles em conta a situação da sua região e com uma estratégia destinada a satisfazer as necessidades concretas dessa região. A parceria regional e as "abordagens a partir da base" são aspectos importantes em todas as propostas de programas. Com efeito, as Euro-regiões desempenham um papel muito importante no apoio à integração de ambos os lados da fronteira.

Quanto aos programas específicos das regiões fronteiriças, a Comissão analisará atentamente os efeitos das alterações introduzidas no âmbito da Comunicação "Revisão de Phare 2000", de forma a melhorar a harmonização e a compatibilidade de Phare-CT e INTERREG.

As melhorias planeadas incluem as seguintes:

* Abordagem de Phare mais orientada para o programa, que tenha em conta projectos em natureza e em dimensão similares aos de INTERREG, desde que os países candidatos sejam capazes de aplicar programas em vez de projectos isolados. Deverão coexistir dois tipos de projectos: pequenos projectos de montantes inferiores a 50.000 euros em sectores como a cultura, a educação, a informação, o desenvolvimento económico local e o emprego, e programas com montantes superiores a 50 000 euros, semelhantes a acções no âmbito dos programas nacionais Phare (apoio à coesão económica e social) para infra-estruturas relacionadas com as empresas, o apoio ao sector produtivo e o desenvolvimento dos recursos humanos.

* Programação plurianual indicativa.

* Co-financiamento da cooperação transnacional (INTERREG III B), em especial na região do Mar Báltico. Para outros programas de INTERREG III, poder-se-á prever um co-financiamento dos programas nacionais Phare.

As melhorias no alinhamento de Phare-CT e de INTERREG, a introduzir a partir do final de 2002, podem incluir alterações no Regulamento de Phare-CT, tendo em vista:

* alinhamento completo dos temas prioritários de Phare-CT e de INTERREG III A, tal como indicado no ponto 11 e no Anexo II das orientações de INTERREG;

* facilitar o co-financiamento para projectos de cooperação transnacional (INTERREG III B) ou inter-regional (INTERREG III C) com Phare-CT em casos devidamente justificados.

No entanto, continuarão a verificar-se algumas diferenças uma vez que Phare e os fundos estruturais diferem bastante quanto aos objectivos e aos procedimentos. A participação dos países candidatos em INTERREG III B reforçará a cooperação entre eles e os Estados-Membros, e as suas regiões - incluindo as regiões fronteiriças - quanto ao desenvolvimento regional e ao planeamento do território; a cooperação poderá abranger o intercâmbio de informação entre as autoridades nacionais, regionais ou locais quanto à política regional e de planeamento do território e, se necessário, a prestação de assistência para a formulação dessa política.

A participação em INTERREG III C permitirá às autoridades regionais e locais, incluindo as das regiões fronteiriças, intercambiarem experiências e criarem redes relativas, designadamente, às actividades dos fundos estruturais, ao desenvolvimento urbano e a acções inovadoras como a economia regional baseada nas inovações tecnológicas.

Dado que o financiamento disponível é muito modesto, apenas uma percentagem limitada das dotações de Phare-CT poderá ser utilizada para a participação em acções de INTERREG do tipo III B ou do tipo III C.

Em conformidade com "Revisão Phare 2000", a Comissão propõe a extensão da programação indicativa plurianual de Phare-CT ao período 2002-2006, de forma a abranger todo o período de duração dos documentos conjuntos de programação. Sempre que necessário, poderão ser inseridas alterações menores de forma a pôr em prática a programação plurianual para o período 2003-2006 ou a partir de 2003 até à adesão.

A aplicação de todas estas medidas permitirá melhorar a eficácia dos programas INTERREG e Phare-CT no interesse das regiões fronteiriças e das respectivas populações.

Criação de redes nas regiões fronteiriças da União Europeia

De acordo com o nº 53 das orientações de INTERREG, 47 milhões de euros são destinados à criação de redes e a outras actividades de apoio à implementação dos três componentes da iniciativa INTERREG. O Regulamento nº 1260/1999 relativo aos Fundos estruturais e as directrizes de INTERREG III sublinham a importância da cooperação nas fronteiras externas, especialmente as fronteiras com os países candidatos à adesão. Por esse motivo, a Comissão propõe a atribuição de 20 milhões de euros a partir desses fundos para acções destinadas a incentivar e facilitar a cooperação nas regiões fronteiriças. Este apoio poderá ser utilizado para a criação de redes, actividades de informação, apoio ao desenvolvimento de projectos, etc.

Elegibilidade de áreas adjacentes a áreas fronteiriças

No âmbito das actuais directrizes de INTERREG, a cidade de Viena só pode beneficiar de um programa transfronteiriço com a Eslováquia (artigo 10º das directrizes INTERREG que definem as áreas elegíveis); não é pois elegível para programas com a República Checa e com a Hungria.

Dada a sua posição geográfica única de proximidade com as áreas fronteiriças da Eslováquia, da Hungria e da República Checa, a Comissão concorda em incluir Viena nos programas INTERREG III A com a Hungria e com a República Checa. O papel especial de Viena nas relações económicas e na coordenação administrativa com áreas fronteiriças dos países candidatos justificam plenamente esta inclusão. As modalidades concretas serão discutidas com as autoridades austríacas e indicadas numa alteração às directrizes INTERREG, após consulta dos países limítrofes e tendo em conta as necessidades específicas dos Länder fronteiriços.

A Comissão lembra ainda a possibilidade de recorrer à flexibilidade das directrizes INTERREG de forma a atribuir parte dos recursos do programa a áreas adjacentes às áreas do nível NUTS III elegíveis no âmbito de INTERREG III A. Esta flexibilidade, desde que devidamente usada, deverá responder às necessidades de áreas metropolitanas que venham a ressentir-se do alargamento.

Aplicação do "princípio de territorialidade" de INTERREG

No intuito de aumentar a cooperação entre INTERREG e Phare-CT, a Comissão analisará igualmente as possibilidades de tornar menos rígida a aplicação do "princípio de territorialidade". Com efeito, actualmente, apenas os projectos ou partes de projectos que estão fisicamente localizados no território da União Europeia podem ser financiados por INTERREG. A Comissão analisará em especial em que circunstâncias INTERREG pode financiar projectos que estão parcialmente localizados fora do território da União Europeia, como pontes que atravessam a fronteira, e projectos que não envolvem investimento em infra-estruturas físicas, designadamente intercâmbios culturais com áreas fronteiriças dos países candidatos.

4.5 Programa especial do BEI para projectos no sector do ambiente e dos transportes

Um dos principais problemas identificados nas regiões fronteiriças é a falta de infra-estruturas adequadas no sector dos transportes e do ambiente. Phare-CT e INTERREG apoiam actualmente projectos de infra-estrutura através de atribuição de ajudas não reembolsáveis. Os investimentos de maior envergadura são apoiados por ISPA e, nos Estados-Membros, pelo FEDER e pelo orçamento da rede transeuropeia de transportes.

O Banco Europeu de Investimento (BEI) já tem um papel bastante activo nos Estados-Membros, muitas vezes em projectos apoiados por ajudas comunitárias não reembolsáveis. A participação do BEI nos países candidatos foi bastante limitada no passado, estando actualmente a aumentar. Um dos principais obstáculos prende-se com o facto de os países candidatos terem menos fundos disponíveis para projectos de infra-estrutura no sector dos transportes e de ambiente. Este facto foi identificado como um dos grandes défices na realização dos projectos transfronteiriços. A falta de financiamento adequada por parte dos países candidatos poderia, pelo menos parcialmente, ser remediada através de uma combinação das ajudas não reembolsáveis e com os empréstimos do BEI, o que incentivaria à concessão de outras ajudas não reembolsáveis Phare e ajudaria as autoridades das regiões fronteiriças a desenvolverem a infra-estrutura regional e local. Por outro lado, seria uma forma de preparar a abertura gradual do mercado de empréstimos municipal dos países candidatos para a adesão.

A Comissão apresentará uma proposta de utilizar uma dotação inicial Phare não superior a 50 milhões de euros para desenvolver, juntamente com o BEI, essa facilidade de empréstimo municipal para projectos no sector dos transportes e do ambiente, desde que façam parte de um programa integrado de reestruturação industrial ou de um plano regional de desenvolvimento.

Os empréstimos do BEI poderiam ser utilizados para co-financiar projectos nas regiões fronteiriças, sob a forma de uma linha de crédito adicional que permita a integração dos empréstimos BEI com os fundos INTERREG e Phare-CT no contexto de programas conjuntos, ou de um instrumento coordenado (mas separado), desde que tenha em devida conta os planos de desenvolvimento regional e os programas de reestruturação.

A Comissão convida os Estados-Membros a analisarem a possibilidade de melhorar a coordenação com a assistência do BEI, de acordo com o artigo 10º do Regulamento (CE) nº 1260/99 relativo aos Fundos estruturais, no âmbito dos documentos únicos de programação para INTERREG IIIA/Phare-CT.

Numa fase posterior, e tendo em vista diminuir os desequilíbrios regionais existentes nos países candidatos, essa facilidade de empréstimo municipal poderia ser alargada a outras regiões nos países candidatos (para além das regiões fronteiriças).

4.6 Desenvolvimento do sector agrícolas nas regiões fronteiriças

Poderão também ser necessárias algumas iniciativas no âmbito agrícola e rural para contrabalançar os possíveis efeitos negativos do alargamento nas regiões fronteiriças:

* Nas regiões fronteiriças em que a agricultura sofre de um nível baixo da competitividade, especialmente em relação a alguns produtos, os programas de desenvolvimento rural já existentes poderão ser reorientados para aumento do investimento, actividades de formação e de marketing nas regiões afectadas e para a diversificação das actividades económicas, tanto dentro como fora das produções agrícolas. No âmbito de aplicação do Regulamento nº 1257/1999 do Conselho, os Estados-Membros terão de decidir se são necessárias acções específicas, designadamente com base nas avaliações intercalares desses programas.

Os Estados-Membros poderão intensificar as actividades de desenvolvimento regional nas regiões fronteiriças mediante a utilização de um instrumento de modulação definido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1259/1999 do Conselho. Os fundos comunitários em questão estarão à disposição dos Estados-Membros sob a forma de apoio comunitário adicional a medidas no âmbito da pré-reforma, agro-ambiente e reflorestação tal como definido no Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho, bem como para medidas em prol das áreas menos favorecidas e sujeitas a restrições ambientais.

* Os Estados-Membros poderão recorrer ao programa LEADER+ para incentivar a cooperação transfronteiriça entre comunidades rurais de ambos os lados da fronteira.

* De acordo com as medidas elegíveis mencionadas no ponto 1 do Anexo II das orientações, os projectos de INTERREG IIIA poderão promover o desenvolvimento rural. Estes projectos poderão ser complementados com projectos Phare-CT ou SAPARD nos países candidatos. No entanto, há que evitar a sobreposição dos diversos programas. Os projectos INTERREG deverão aplicar as normas estritas do Regulamento nº 1257/1999 a medidas relacionadas com os produtos mencionados no Anexo I do Tratado.

* Deverá ser prestada particular atenção ao processo de reestruturação e de desenvolvimento rural nos países candidatos, tanto antes como após a adesão. Uma vez que a maior parte das regiões fronteiriças dos novos Estados-Membros será abrangida pelo Objectivo nº 1, deverá ser possível intensificar a cooperação transfronteiriça com as anteriores regiões fronteiriças da União Europeia com experiência neste âmbito.

4.7 Programas comunitários sobre educação, à formação e à juventude

Os países candidatos participam em programas comunitários no âmbito da educação e da formação, designadamente Socrates (educação), Leonardo (formação profissional) e Juventude (educação informal e mobilidade), em pé de igualdade com os Estados-Membros. As acções apoiadas por esses programas reúnem parceiros dos diversos Estados-Membros e dos países candidatos.

Embora não tenham sido especialmente concebidos para a cooperação fronteiriça, estes programas contribuem para a promoção da educação e da formação na perspectiva da preparação para o alargamento. As autoridades nacionais competentes e as agências dos programas deverão empenhar-se em divulgar estes programas nas regiões fronteiriças. Os estabelecimentos de ensino e as agências poderiam organizar em conjunto campanhas de informação nas regiões fronteiriças e nas regiões limítrofes dos países candidatos.

Para além destas actividades, a Comissão propõe a atribuição adicional de 10 milhões de euros, no período de 2003-2006, ao programa JUVENTUDE, no quadro das bases jurídicas actuais e da gestão descentralizada.

De entre todos os programas comunitários de educação e formação, o programa JUVENTUDE foi identificado como o mais adaptado para promover a aprendizagem e a cooperação intercultural entre as regiões transfronteiriças.

O programa Juventude, que engloba uma série de diversos métodos e actividades, incentiva a mobilidade, a iniciativa, a aprendizagem intercultural e a solidariedade entre os jovens e os outros cidadãos da Europa. Com uma gestão largamente descentralizada, contribui igualmente para aumentar o impacto político e a visibilidade a nível nacional, regional e local.

Com base na experiência acumulada, o programa JUVENTUDE pode oferecer aos jovens das regiões transfronteiriças oportunidades inovadoras de desenvolver a interacção e cooperação. São possíveis muitas combinações através dos intercâmbios de jovens, projectos de serviço voluntário europeu ou formação nesse âmbito, bem como actividades de informação e de cooperação.

4.8 Livre circulação de trabalhadores

Foi aprovada uma posição comum da União Europeia relativa à livre circulação de trabalhadores que, no final da Presidência sueca, mediante algumas adaptações negociadas, foi considerada aceitável para cinco países candidatos [17].

[17] Chipre, Hungria, Letónia, Malta e Eslováquia

A nota de informação elaborada pela Comissão em Março de 2001 e as fontes nas quais se baseou indicavam que, embora o número total de trabalhadores migrantes possa não ser elevado em termos de percentagem, em termos absolutos constitui um número desproporcionado de trabalhadores que têm como destino a Alemanha e a Áustria. É difícil prever com certeza os números de trabalhadores pendulares ou fronteiriços que podem surgir, uma vez que os dados disponíveis têm carácter retrospectivo e quaisquer previsões terão meramente um carácter estimativo. Na fase actual, não existe uma metodologia fiável para prever futuros movimentos da população e para ter em conta todas as variáveis que influenciam essa decisão (disparidades em termos de rendimento, situação do mercado de trabalho, factores culturais, etc.).

Desta forma, o grau de incerteza quanto aos futuros movimentos dos trabalhadores e o nível de sensibilidade e de receios reais nalguns sectores da população estiveram na origem da adopção de medidas transitórias para facilitar a liberalização harmoniosa da circulação dos trabalhadores. O regime de transição que foi negociado neste domínio crucial permitirá uma adesão breve, embora com algumas restrições.

Os principais elementos do regime de transição, que também abrangem os trabalhadores fronteiriços e os fluxos pendulares transfronteiriços, incluem um período de transição, um mecanismo de revisão, medidas de salvaguarda e declarações dos Estados-Membros. Será criado um período de transição comum de dois anos para todos os Estados-Membros actuais, durante o qual os princípios de standstill e de preferência comunitária prevalecerão, o que significa que as condições para os nacionais dos países candidatos só poderão melhorar e que os nacionais dos países candidatos terão preferência em relação à mão-de-obra dos países não europeus. Com base numa revisão, que poderá assumir a forma de um relatório da Comissão ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão se pretendem continuar a aplicar medidas nacionais ou se pretendem aplicar o acervo. Desta forma, a partir do segundo ano os Estados-Membros poderão decidir aplicar o acervo. Cinco anos após a adesão, os actuais Estados-Membros que mantenham disposições nacionais poderão, em caso de perturbações graves do mercado de trabalho ou de ameaças nesse sentido, prorrogar essas disposições por um período máximo de dois anos, desde que tenham notificado devidamente a Comissão. Todos os Estados-Membros poderão invocar uma cláusula de salvaguarda até ao final do sétimo ano após a adesão.

O tratado de adesão incluirá uma declaração na qual os actuais Estados-Membros se comprometerão a garantir um maior acesso ao mercado de trabalho nos termos da legislação nacional com vista a acelerar a aproximação em relação ao acervo. Os Estados-Membros são também incentivados a proceder à liberalização do seu mercado mesmo antes da adesão.

Embora não exista um regime transitório global em relação à prestação de serviços, dois Estados-Membros [18] negociaram um mecanismo de salvaguarda em sectores dos serviços específicos e sensíveis relativamente aos seus mercados de trabalho.

[18] Alemanha e Áustria

O capítulo foi provisoriamente encerrado para três dos países acima referidos devido à inclusão de alguns elementos de reciprocidade e a uma declaração reforçada. Para os países candidatos em questão foi pois aceite que podem aplicar aos nacionais de um Estado-Membro actual medidas nacionais equivalentes às medidas aplicadas pelo Estado-Membro em causa a esses países candidatos. Enquanto o Estado-Membro actual aplicar medidas nacionais a cidadãos de um novo Estado-Membro, os outros novos Estados-Membros poderão recorrer a medidas de salvaguarda no que se refere a esse novo Estado-Membro. Em relação a Malta foi acordada uma "solução por medida", que consiste essencialmente em medidas de salvaguarda acompanhadas de uma declaração. Relativamente a Chipre não há quaisquer restrições.

4.9 Auxílios estatais

Mapas dos auxílios com finalidade regional

Em 1999-2000, a Comissão aprovou mapas de auxílios regionais relativos a 14 Estados-Membros para o período de 2000 a 2006. A Alemanha apresentou o seu mapa de auxílios regionais apenas para o período de 2000 a 2003, pelo que a sua aprovação por parte da Comissão expira em finais de 2003. Todas as regiões de NUTS III dos Estados-Membros com fronteiras com países candidatos, à excepção de quatro, (ver 3.2) foram propostas pelos Estados-Membros como regiões auxiliadas e são por esse motivo elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional. Em conformidade com o ponto 5.6 das orientações relativas aos auxílios regionais (1998), os Estados-Membros têm a possibilidade, caso as condições socioeconómicas se tenham alterado significativamente, de propor ajustamentos aos seus mapas de auxílios regionais, no que diz respeito às áreas elegíveis [19], durante o período de validade dos referidos mapas. Os Estados-Membros poderão usar desta faculdade para garantir que todas as regiões do nível III de NUTS que fazem fronteira com países candidatos sejam elegíveis para auxílios estatais com finalidade regional (algumas dessas regiões NUTS III não são actualmente elegíveis). A Comissão analisará favoravelmente essas adaptações solicitadas pelos Estados-Membros desde que devidamente justificadas. A fim de não aumentar a percentagem máxima da população abrangida de um determinado Estado-Membro, a eventual inclusão de novas regiões deverá ser compensada pela exclusão de regiões com a mesma população.

[19] A Comissão refere que a Alemanha terá de notificar o seu mapa de auxílios regionais para o período de 2004-2006, impreterivelmente.

Limite máximo de intensidade dos auxílios regionais

Nem todos os Estados-Membros exploraram devidamente o limite máximo dos auxílios regionais de 20% líquido aprovado para as regiões abrangidas pelo nº 3, alínea c), do Artigo 87º, que fazem fronteira com regiões elegíveis para auxílio regional nos termos do nº 3, alínea a), do Artigo 87º. A Alemanha, por exemplo, propôs um limite máximo de intensidade bastante mais baixo, designadamente 18% bruto. Este mesmo Estado-Membro reduziu o seu limite máximo de intensidade dos auxílios regionais nas suas regiões auxiliadas ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado CE, para 35% bruto, enquanto que a Comissão poderia ter aprovado limites máximos de auxílios regionais entre 35% e 50% líquido, dependendo da situação socioeconómica da região em questão. As adaptações aos mapas de auxílios regionais nos termos do ponto 5.6 das orientações relativas aos auxílios regionais (1998), tal como descritas supra, podem incluir adaptações nos limites máximos de intensidade dos auxílios regionais.

Auxílios estatais e capital de risco

A Comissão adoptou recentemente [20] a sua comunicação sobre auxílios estatais e capitais de risco. Nos termos dessa comunicação, os Estados-Membros têm bastante flexibilidade para apoiar a criação e o desenvolvimento inicial de novas empresas. A Comissão considera que o uso de capital de risco pode ser especialmente indicado para apoiar o processo de ajustamento das regiões fronteiriças, designadamente através do financiamento da cooperação entre empresas situadas nas regiões fronteiriças da União Europeia e empresas dos países candidatos.

[20] 23.5.2001, publicação em preparação.

Reforço orçamental das acções em prol das regiões fronteiriças no âmbito de regimes de auxílio aprovados.

Por outro lado, os Estados-Membros podem utilizar as normas existentes que lhes permitem atribuir mais fundos às regiões fronteiriças no âmbito da dotação orçamental global aprovada pela Comissão para o respectivo regime de auxílio. Poderão igualmente aumentar a dotação orçamental até ao máximo de 20% de forma a atribuir mais fundos às regiões fronteiriças, sem terem que notificar a Comissão.

4.10 Estratégia de comunicação sobre o alargamento

Existem diversas preocupações nas regiões fronteiriças quanto aos possíveis efeitos negativos do alargamento, designadamente no atinente à imigração não controlada, aos movimentos pendulares transfronteiriços e ao aumento da concorrência. A análise das regiões fronteiriças nesta comunicação demonstrou que muitas dessas preocupações não têm fundamento e que, contrariamente, as regiões fronteiriças beneficiarão do alargamento a longo prazo.

Tendo em vista responder a essas preocupações, a Comissão abordará o tema das regiões fronteiriças na sua estratégia de comunicação sobre o alargamento. Com esse objectivo, incentivará as representações e delegações competentes a afectarem parte dos recursos disponíveis a acções de informação relativas à situação nas regiões fronteiriças. Os Estados-Membros em questão deverão igualmente garantir que as campanhas de informação sobre o alargamento tenham devidamente em conta as regiões fronteiriças.

4.11 Grupo de trabalho da Comissão sobre as regiões fronteiriças

A Comissão criará um grupo de trabalho conjunto dos serviços competentes que coordenará e acompanhará as acções propostas na presente comunicação. Essas acções serão realizadas no âmbito de uma acção comunitária única para as regiões fronteiriças, que será coordenada pelo grupo de trabalho. O grupo funcionará como um ponto de contacto e um "help-desk" para todos os pedidos de informação.

5. Conclusão

A acção comunitária para as regiões fronteiriças apresentada na presente comunicação abrange uma vasta gama de medidas a executar para responder às necessidades específicas dos diversos sectores abrangidos. A Comissão propõe uma melhor coordenação dos instrumentos existentes nas regiões fronteiriças, a utilização da margem de flexibilidade permitida pelas regras aplicáveis dos auxílios estatais, bem como maiores investimentos em domínios específicos, em especial a infra-estrutura de transportes e o ambiente. O desenvolvimento de uma estratégia de informação e de comunicação eficaz representa outra medida essencial, que poderá contribuir para maximizar os efeitos benéficos do alargamento nas regiões fronteiriças.

As medidas propostas deverão contribuir para aumentar a cooperação transfronteiriça e incentivar o desenvolvimento de novas regiões económicas, criando assim novas oportunidades de crescimento e de emprego em ambos os lados da fronteira.

Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, a presente acção deverá ser completada e coordenada com medidas apropriadas a nível nacional, regional e local. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, continuará a acompanhar o impacto social e económico do alargamento nas regiões fronteiriças, com vista a continuar a melhorar esta acção comunitária. Face à evolução das negociações de adesão, as medidas propostas deverão ser aplicadas o mais rapidamente possível.

Anexos/Apêndices: Quadros, mapas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>