Parecer do Comité Económico e Social sobre "Opções possíveis para a reforma das pensões"

(2002/C 221/14)

Em ofício enviado ao Presidente Prodi em 10 de Janeiro de 2002, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social Europeu que elaborasse, em conformidade com o artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, um parecer sobre "Opções possíveis para a reforma das pensões".

A Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 13 de Maio de 2002, sendo relatora G. Cassina e co-relator H. Byrne.

Na 391.a reunião plenária, realizada em 29 de Maio de 2002, o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 102 votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção.

1. Introdução

1.1. Na reunião plenária de 29 de Novembro de 2001, o CESE adoptou dois pareceres sobre pensões, com os quais procurou dar um contributo geral para os debates da Cimeira de Laeken sobre a matéria(1). O presente parecer fará referência, em diversos passos, ao conteúdo destes pareceres, sem os citar na íntegra.

1.2. Na Cimeira de Laeken, o Conselho tomou conhecimento do relatório conjunto sobre as pensões elaborado pelo Comité de Protecção Social (CPS) e pelo Comité de Política Económica (CPE), decidiu aplicar o método aberto de coordenação em matéria de pensões e sublinhou que "a adequação das pensões, a sustentabilidade dos regimes de pensões e a sua modernização revestem-se de particular importância para fazer face à evolução das necessidades"(2).

1.3. Em 24 de Janeiro de 2002, a Comissão publicou o relatório elaborado a solicitação da Cimeira de Estocolmo, intitulado "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade"(3).

1.4. O Presidente da Comissão, Romano Prodi, em ofício enviado ao Presidente do CESE, Göke Frerichs, datado de 10 de Janeiro de 2002, convidou o Comité a analisar em profundidade as opções possíveis em matéria de pensões, avaliando-as do ponto de vista da sustentabilidade da protecção social, das finanças públicas e do crescimento.

1.5. A Cimeira de Barcelona salientou a importância de um "envelhecimento activo" e a necessidade de medidas que incentivem o "adiamento voluntário da idade real da reforma".

1.6. O CESE, reiterando o que já foi expresso nos aludidos pareceres e noutros que se referem, directa ou indirectamente, aos problemas relacionados com os regimes de pensões, pretende aprofundar, no presente documento, alguns dos temas em questão, concentrando-se em 4 aspectos: sustentabilidade social dos regimes de pensões relativamente às novas necessidades de um mercado de trabalho em mutação; medidas que visam contribuir para o prolongamento da vida activa; medidas que visam contribuir para a sustentabilidade financeira; sugestões em relação à fase de aplicação do método aberto neste domínio.

1.7. O CESE exprime, à guisa de introdução, a sua profunda convicção de que toda e qualquer adaptação, modernização ou reforma dos regimes de pensões deve processar-se com a participação activa, consciente e informada dos actores sociais, pois só assim se criam as condições para um amplo consenso em torno das opções que é necessário fazer a nível nacional.

2. Sustentabilidade social relativamente às novas necessidades de um mercado de trabalho em mutação

2.1. O CESE lembrou, por diversas vezes, a necessidade de assegurar uma sustentabilidade global dos regimes de pensões que responda aos objectivos de coesão social e de estabilidade dos orçamentos públicos. Estes dois objectivos devem ser perseguidos com determinação, procurando-se atingir, a nível nacional, o ponto de equilíbrio entre as políticas económica, fiscal, de emprego e de previdência, o que deverá permitir obter uma repartição satisfatória entre os diversos regimes de pensões (primeiro, segundo e terceiro pilares) que imprima mais dinamismo aos diferentes regimes, salvaguardando, porém, a sua finalidade, isto é, a realização de objectivos sociais fundamentais. É no pleno respeito deste quadro de subsidiariedade, assegurado pela participação dos parceiros sociais e dos agentes institucionais nacionais, que o CESE propõe um conjunto de reflexões, na esperança de fomentar um debate entre todos os agentes interessados pautado pela transparência e baseado em dados reais.

2.2. A necessidade de que os regimes de pensões nacionais sejam capazes de ir ao encontro das legítimas aspirações dos trabalhadores de viverem a última fase da sua vida em segurança e com dignidade é reafirmada praticamente em todos os documentos comunitários. Esta afirmação não deve, em caso algum, ser entendida como um princípio geral, mas sim como um objectivo fundamental a perseguir através da adaptação dos diversos regimes nacionais e das reformas que se impõem e se imporão em virtude das condições demográficas, sociais e orçamentais.

2.3. O CESE salienta que uma resposta correcta à necessidade de sustentabilidade social deve tomar conjuntamente em consideração a estrutura do mercado de trabalho, as características do trabalho e a evolução futura previsível. Hoje, mais do que nunca, com as constantes inovações que se verificam nos tipos de contratos, é essencial compreender a forma como a situação evoluirá a médio prazo. A estratégia de Lisboa apontou a necessidade de relançar o modelo de desenvolvimento socioeconómico europeu, fixando-lhe o objectivo de pleno emprego com elevado conteúdo profissional, num contexto de maior participação no mercado de trabalho. O CESE reafirma a necessidade de perseguir estes objectivos com toda a determinação. Com efeito, só avançando decididamente para mais e melhores empregos se poderá estabilizar os recursos fiscais necessários para assegurar a função de solidariedade dos sistemas de protecção social, sem a qual a pobreza e a exclusão, que a estratégia de Lisboa pretende combater com grande empenho e eliminar a médio prazo, se tornarão fenómenos endémicos nas nossas sociedades.

2.4. A evolução do emprego nos Estados-Membros revela que a criação de novos postos de trabalho continua a ser insuficiente em resultado do fraco crescimento económico, dos efeitos do abrandamento da economia mundial, particularmente depois de 11 de Setembro de 2001, e de um certo compasso de espera por parte dos investidores. No tocante à relação entre as políticas de emprego e as políticas de pensões, o Comité considera que a União deveria adoptar novos objectivos de desenvolvimento e novas políticas de crescimento que dêem um impulso à economia e criem um contexto favorável à resolução do problema do emprego. Como já foi salientado noutros pareceres, as margens de manobra dos orçamentos públicos são exíguas, dada a necessidade de respeitar integralmente o Pacto de Estabilidade, cujo objectivo é garantir uma gestão correcta da União Económica e Monetária. Por consequência, as escassas possibilidades de intervenção das finanças públicas têm de ser cuidadosamente distribuídas, privilegiando, no que respeita às despesas sociais, o desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho e a protecção social.

2.5. Em quase todos os Estados-Membros, mau grado as aludidas dificuldades em matéria de crescimento, assiste-se a uma retoma do emprego que se caracteriza, em particular, pela admissão de pessoal através de novos tipos de contratos (sobretudo contratos a prazo, a tempo parcial e temporários e formas de colaboração subordinada). Este tipo de contratos é bastante frequente na faixa etária entre os 15 e os 25 anos, mormente entre os trabalhadores jovens qualificados com idades compreendidas entre os 20 e os 25 anos. De notar que uma percentagem significativa destas admissões se transforma, numa segunda fase, em contratos a tempo inteiro e indeterminado. O CESE considera, pois, positiva a criação de novos postos de trabalho e, também, a evolução e diversificação dos tipos de contratos. Partilha, no entanto, as preocupações da Comissão e da Cimeira de Barcelona quanto à qualidade do trabalho e ao equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

2.5.1. A tendência para a proliferação de novos tipos de contratos continuará a acentuar-se, criando postos de trabalho. Assim, não podemos deixar de nos interrogar sobre a forma como esta tendência interagirá com a sustentabilidade social e financeira dos regimes de pensões, sejam eles de repartição ou de capitalização. As cotizações dos trabalhadores com contratos de novo tipo não produz, por norma, um fluxo contínuo e regular de receitas, o que se repercute, por um lado, nos recursos dos regimes de pensões e, por outro, nos trabalhadores em causa, que terão mais dificuldades em planificar, de uma forma adequada e responsável, a sua vida, a sua carreira e a sua velhice.

2.5.2. Põe-se, em especial, o problema das cotizações nos períodos de inactividade ou de formação entre um contrato e outro. Sem favorecer nenhuma das soluções em discussão, o CESE insiste na necessidade de buscar soluções que respondam ao duplo imperativo de segurança e flexibilidade, formula as reflexões que se seguem e considera que toda e qualquer opção deve ser objecto de um debate transparente e sem preconceitos. As soluções deverão ser encontradas através de um conjunto de opções a nível nacional que tenham em conta, de uma forma equilibrada, as necessidades de todas as partes interessadas e os desafios com que os regimes de pensões estão confrontados.

2.5.2.1. A fiscalização dos períodos de inactividade involuntária, ainda que se afigure a solução mais óbvia, não resolveria o problema, já que iria sobrecarregar as despesas públicas. Além disso, não parece que possa haver uma compensação suficiente, mesmo com o alargamento da base tributável (fiscalidade directa e indirecta) que os novos tipos de contrato favorecem.

2.5.2.2. Mesmo que o reforço e ampliação dos regimes complementares e privados permita um melhor equilíbrio entre regimes públicos e privados, o problema que se coloca aos trabalhadores não será resolvido, mas apenas adiado. Com efeito, a pessoa temporariamente desempregada, uma vez que não dispõe de rendimentos, terá ainda mais dificuldades se tiver de cotizar para os regimes dos segundo e terceiro pilares, caso a eles decida recorrer e possa fazê-lo. Com efeito, como salientado no parecer citado(4), estes regimes apresentam determinados elementos de rigidez nem sempre favoráveis aos trabalhadores com contratos de novo tipo.

2.5.2.3. O recurso a fundos especiais de reserva, já considerado positivo pelo CESE num parecer anterior(5), pode ser uma pista muito útil, mas depara com diversos problemas nos Estados-Membros em que é difícil libertar recursos dos orçamentos públicos, aumentar as receitas fiscais para alimentar o fundo ou encontrar novas fontes para os orçamentos públicos.

2.5.2.4. O CESE observa com preocupação que, na Comunicação da Comissão "Aumentar a taxa de actividade e prolongar a vida activa" se salienta que, entre os trabalhadores com contratos a prazo e a tempo parcial, se verificam taxas de abandono da actividade profissional bastante elevadas (15 % ficam desempregados e 10 % inactivos). O CESE considera que estes dados não devem levar a que se emitam juízos precipitados sobre os tipos de contratos em questão, mas antes a que se tenha em conta a necessidade de reforçar as medidas destinadas a reduzir a duração dos períodos de desemprego ou de inactividade, combinando de forma adequada a gestão activa do mercado de trabalho com a formação e a eficácia dos serviços de consultoria e de orientação para o emprego. Se os aludidos tipos de emprego forem objecto de um esforço de formação adequado, a motivação dos trabalhadores aumentará.

2.5.2.5. O CESE verifica que há quem admita a hipótese de um ligeiro aumento das contribuições dos empregadores relativamente aos contratos a termo certo, a tempo parcial e temporários, o que possibilitaria uma espécie de compensação entre as vantagens da flexibilidade que este tipo de contratos oferece às empresas e um pequeno esforço contributivo adicional em prol da solidariedade geral. Esta hipótese é fortemente contestada por outros círculos, que consideram tratar-se de uma discriminação entre os diversos tipos de contratos que só poderia desincentivar a utilização dos contratos de novo tipo.

2.5.2.6. Emerge também do debate em curso a ideia de um aumento geral das cotizações (tanto dos empregadores como dos trabalhadores) para manter e/ou reforçar a capacidade de intervenção das despesas sociais e das despesas de pensões no futuro. Esta ideia é passível de discussão. Todavia, o CESE exprime a sua preocupação com uma eventual tendência para o aumento da pressão contributiva, que é já bastante significativa em quase todos os Estados-Membros, e entende que toda a qualquer proposta de aumento das cotizações deveria ser avaliada do ponto de vista do seu provável impacto no emprego. Como nota à margem, o CESE salienta (no intuito de chamar a atenção para um importante aspecto metodológico do problema) os resultados de um recente inquérito efectuado pelo Eurobarómetro em que se perguntava a uma amostra de cidadãos europeus se estavam ou não de acordo, e em que medida, com a seguinte afirmação: "O nível actual das pensões deve ser mantido, mesmo que tal implique o aumento dos impostos ou das cotizações". É impressionante notar que mais de 77 % dos inquiridos afirmaram que concordavam "muito" ou "bastante". Não se retira daqui nenhuma conclusão fundamental sobre este tipo de medidas. Pretende-se tão-só realçar que os cidadãos europeus se interrogam sobre um conjunto de questões e estão dispostos a assumir uma responsabilidade directa para as resolver. O CESE espera que todos os agentes sociais estejam imbuídos do mesmo espírito e, sobretudo, como já foi reafirmado por diversas vezes, que os trabalhadores e cidadãos dos Estados-Membros participem, de uma forma séria e responsável, neste tipo de opções.

2.5.2.7. O CESE reitera a sua preocupação com a situação dos trabalhadores que, por diversas razões (nomeadamente as que estão associadas à tendência para o aumento dos novos tipos de contratos), não adquirem direitos a pensão suficientes no âmbito dos regimes actuais em virtude das interrupções de carreira e das consequentes interrupções nas cotizações. O CESE, que não propôs soluções, tendo apenas manifestado o desejo de que se procedesse a uma cuidada avaliação a nível nacional, recorda, em particular, as condições estabelecidas nas legislações sueca e irlandesa sobre pensões para enfrentar esta realidade e convida os Estados-Membros a considerarem a resolução deste problema como uma prioridade(6).

2.5.3. O CESE considera que as opções entre as medidas cuja análise se sugere nos pontos precedentes, e outras que venham a ser propostas, poderiam ser definidas através de normas nacionais, após debate atento e aberto com os parceiros sociais.

2.5.4. Em todo o caso, os contratos de trabalho, independentemente do seu tipo, deveriam incluir disposições completas e transparentes sobre cotizações para efeitos de pensão, devendo prestar-se informação clara sobre as diferentes possibilidades, de forma que os trabalhadores pudessem programar, de uma forma responsável, a sua vida laboral e a sua pensão.

2.5.5. Em todo o caso, é necessário um quadro europeu que estabeleça determinadas garantias para uma correcta gestão financeira dos fundos de pensões do segundo pilar e para a transferência das cotizações entre os diversos regimes de pensões, incentivando deste modo a confiança e a mobilidade dos trabalhadores(7). Esta necessidade é ainda mais evidente após alguns incidentes graves que levaram à perda da poupança-reforma acumulada ao longo de muitos anos por trabalhadores de empresas que tinham administrado incorrectamente os recursos do segundo pilar ao aplicarem estratégias financeiras irresponsáveis. Ainda que se trate de casos isolados, o alarme que geraram na opinião pública não alicia os trabalhadores nem para este tipo de poupança-reforma nem para os novos tipos de contratos.

3. Medidas que visam contribuir para o prolongamento da vida activa

3.1. O CESE já analisou detidamente esta questão em pareceres anteriores(8), tendo nomeadamente sustentado que o adiamento da idade oficial de reforma deve corresponder ao aumento da esperança de vida, mas jamais poderá constituir a única resposta aos problemas suscitados pelo aumento das taxas de dependência e às dificuldades dos orçamentos públicos. Tão pouco é suficiente oferecer incentivos fiscais ou financeiros aos trabalhadores para que permaneçam em actividade(9). Sobretudo quem, durante toda a vida, executou um trabalho pesado e pouco gratificante, pode reivindicar, a justo título, o gozo da sua reforma usufruindo das possibilidades oferecidas pelas normas nacionais. Outros trabalhadores poderão igualmente preferir abandonar a vida activa por múltiplas razões. Neste contexto, o CESE gostaria também de frisar a importância de solucionar o problema do número crescente de exclusões por problemas de saúde. O carácter voluntário deve ser sempre reafirmado e salvaguardado, sem prejuízo de incentivos e de outras razões atendíveis. O CESE aprova a proposta da Cimeira de Barcelona de aumentar em 5 anos a idade média de reforma até 2010. O CESE concorda com este objectivo, dado que o impacto na sustentabilidade financeira dos sistemas públicos de pensões poderia ser muito positivo. Com efeito, um estudo da DG ECOFIN demonstra que o prolongamento da vida activa por um ano induziria uma redução de despesas correspondente a 0,84 % do PIB. O objectivo fixado em Barcelona de adiar a idade real da reforma poderia ser atingido através da combinação de medidas destinadas a contrariar a actual tendência para a reforma antecipada com medidas que incentivem os trabalhadores que atingem a idade legal de reforma a permanecerem voluntariamente activos (ainda que não necessariamente no mesmo posto de trabalho ou na mesma função).

3.2. O CESE não pretende criticar as legislações nacionais que, em alguns Estados-Membros, permitem que o trabalhador abandone a actividade profissional antes da idade da reforma, mas sugere que os Estados-Membros procedam à avaliação global dos regimes de fim de carreira, nos quais se integram as reformas antecipadas, tendo particularmente em conta o seu eventual impacto negativo nos orçamentos públicos, as alternativas possíveis às pré-reformas(10), o impacto nas relações laborais, a relação com as legislações em matéria de idade de reforma e as razões dos trabalhadores. Neste contexto, o CESE considera que as práticas de pré-reforma, excepto no caso dos trabalhadores que executam um trabalho pesado, deveriam ser abandonadas a prazo e, entretanto, limitadas aos casos de absoluta necessidade, quando não existirem alternativas viáveis. O CESE insiste particularmente na necessidade de envidar todos os esforços para encontrar, em caso de excesso de mão-de-obra, alternativas adequadas às pré-reformas, como sejam a mobilidade para outras empresas ou sectores, a formação para adaptação às novas necessidades de produção ou a externalização, prática extremamente interessante e criativa, mas ainda muito pouco difundida.

3.2.1. O CESE insiste, além disso, na necessidade de aumentar a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores de mais idade, em especial de tomar as medidas necessárias para favorecer a sua reintegração num posto de trabalho em caso de desemprego, através da melhoria da sua empregabilidade (medidas de formação, reconhecimento dos conhecimentos, experiência e capacidades não certificadas, orientação, etc.).

3.3. Na sua recente Comunicação "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade", a Comissão analisa pormenorizamente a importância das razões que podem levar os trabalhadores a prolongar a vida activa. Em particular, o prolongamento da actividade profissional deveria ser acompanhado de medidas de formação específica e de uma grande flexibilidade de horários, como explicitamente solicitado por muitos trabalhadores idosos. Além disso, é verosímil que, com o aumento da esperança de vida, um trabalhador prefira permanecer na vida activa por razões sociais e de realização pessoal, e não apenas por motivos económicos. O CESE considera, pois, que as condições de trabalho e a própria posição profissional na empresa deveriam ser igualmente objecto de medidas específicas que tenham em conta as necessidades e as potencialidades dos trabalhadores em questão, acompanhadas de novas medidas de envolvimento e participação (nos lucros, nas decisões, nas actividades colaterais, etc.). Um trabalhador que se sente útil à empresa e aos seus colegas e verifica possuir ainda capacidades e potencialidades a desenvolver, não só permanece voluntariamente na actividade profissional como, no termo da sua carreira, manterá uma atitude activa e responsável como pensionista. Para alcançar o objectivo de prolongamento da vida activa, as estratégias de gestão e de desenvolvimento dos recursos humanos devem ser naturalmente aprofundadas, mais focalizadas e contar com uma maior participação dos trabalhadores desde o início da sua carreira.

3.4. Dado que as medidas destinadas a incentivar o prolongamento da vida activa devem corresponder às necessidades de todos os agentes da empresa, dificilmente se imagina que possam ser regulamentadas de forma pormenorizada através da legislação nacional. Porém, se a empresa for adequadamente apoiada por um quadro legislativo e fiscal equilibrado, as disposições-quadro nacionais poderão remeter para as negociações entre as partes a nível de sector, de território ou de empresa a definição mais detalhada das medidas a adoptar.

3.5. O CESE considera que, no âmbito do diálogo social europeu e da "responsabilidade social das empresas", é igualmente possível definir estratégias concertadas de incentivo ao prolongamento da vida activa que poderiam ser posteriormente aplicadas autonomamente pelas partes a nível nacional, o que melhoraria significativamente a avaliação comparativa ("benchmarking") de boas práticas que o método aberto de coordenação prevê.

4. Medidas que visam contribuir para o reforço da sustentabilidade financeira

4.1. A sustentabilidade financeira dos regimes de pensões é um objectivo imprescindível para assegurar a sustentabilidade social. Assim, há que procurar atingi-la de uma forma equilibrada, através de uma combinação apropriada de políticas e medidas. O CESE está plenamente consciente da importância do desafio e não subestima minimamente a incidência da tendência demográfica negativa que afecta os Estados-Membros, mas também os países candidatos à adesão, o que aumenta a taxa de dependência. A Europa é um continente que está a envelhecer(11), e o custo deste envelhecimento poderá ter graves consequências para as gerações futuras. O efeito cumulativo da despesa com pensões e da despesa com a saúde deixa prever vários problemas para os orçamentos públicos, porque a tendência demográfica não se inverte em poucas décadas. Todavia, o CESE considera inúteis, e por vezes mesmo prejudiciais, as atitudes alarmistas fomentadas pelos meios de comunicação social e por sectores políticos e governativos quando são publicadas análises económicas ou demográficas, das quais apenas se evidencia o risco de instabilidade que representaria, para os orçamentos públicos, o desenvolvimento descontrolado das pensões públicas. O CESE critica outrossim as atitudes tranquilizadoras que negam, contra todas as evidências, que a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões é um desafio a enfrentar com grande seriedade. O CESE lembra o que já afirmou em anteriores pareceres(12) relativamente à contribuição que é já evidente (ainda que, por si só, não resolva a situação) do trabalho dos emigrantes para a sustentabilidade financeira dos regimes de pensões, desde que tais trabalhadores sejam contratados regularmente e em condições de igualdade de tratamento com os trabalhadores cidadãos dos Estados-Membros. O CESE insiste, pois, na necessidade de avançar resolutamente para o desenvolvimento de uma política europeia de imigração justa e de longo alcance e recorda que em Espanha, nos últimos dois anos, um em cada quatro novos contribuintes para a segurança social é oriundo de um país terceiro.

4.1.1. Os fenómenos de evasão contributiva, não generalizados, mas, mesmo assim, bastante frequentes, prejudicam os trabalhadores (por falta de cobertura), os empresários honestos (concorrência desleal), e até os orçamentos públicos (menor receita fiscal); o CESE considera que os Estados-Membros deveriam actuar com muito mais determinação no sentido de ultrapassar esta situação rapidamente.

4.2. O CESE considera que é necessário enfrentar estes problemas com grande equilíbrio e evitar suscitar desconfiança e receios ou passar mensagens anestesiantes para a opinião pública. A sociedade europeia é composta por cidadãos amadurecidos que não fecham os olhos à dificuldade da situação e devem participar no debate sobre os grandes temas e ser ajudados na busca legítima de perspectivas para a sua velhice. A este propósito, é revelador o inquérito do Eurobarómetro já citado, que demonstra o realismo e o sentido das responsabilidades da grande maioria dos cidadãos em todos os Estados-Membros, bem como a lucidez e o equilíbrio com que encaram a sua futura condição de pensionistas.

4.3. Importa encarar sempre os problemas numa perspectiva dinâmica. O CESE recorda que muitos Estados-Membros já realizaram, iniciaram ou estão a preparar reformas com vista à melhoria da sustentabilidade financeira dos seus regimes de pensões e que, portanto, toda e qualquer análise que não tenha em conta os efeitos progressivos destas reformas pode levar a que se cometam erros, que podem ser graves, nas previsões.

4.3.1. Em quase todos os Estados-Membros que empreenderam reformas dos seus regimes de pensões foram estabelecidas condições mais estritas para a aquisição de direitos a pensão e, nalguns casos, as prestações de reforma foram reduzidas. Estas medidas devem responder à necessidade de rigor financeiro, mas nunca negligenciar o objectivo de solidariedade dos regimes públicos. Não devem, além disso, ser objecto de adaptações contínuas não previstas sem períodos de verificação adequados. O CESE insiste na necessidade de responsabilizar também os trabalhadores pelo desenvolvimento da sua carreira profissional e das suas expectativas em matéria de pensão de reforma, mas essa responsabilização jamais será possível continuando a impor alterações (em baixa) das prestações ou tornando unilateralmente mais rigorosas as condições de aquisição de direitos a pensão.

4.3.2. Algumas destas reformas estão já a ser avaliadas e demonstraram que é possível reduzir significativamente o risco de consequências negativas para as finanças públicas. A reforma das pensões italianas de 1997, ainda que possa ser melhorada, deixa já prever que a Itália será um dos países europeus menos afectados pelas variações de despesas (apenas 1,7 % entre 2000 e 2005). A Suécia é também referida nas projecções da Comissão, bem como nas de alguns centros de investigação privados, como sendo um país que terá um "pico" de despesas muito moderado. O caso da Suécia, como de resto o dos Países Baixos, são exemplos interessantes de como o equilíbrio entre os diversos regimes é igualmente benéfico para a sustentabilidade dos regimes públicos e permite uma maior contenção de despesas em termos absolutos. O problema do "pico de despesas" não deve ser subvalorizado, antes deve ser examinado de diversos pontos de vista conjuntamente com o problema do vulto da despesa com pensões relativamente à despesa social em geral e ao PIB. As projecções da Comissão indicam que os Estados-Membros poderão ter de enfrentar uma variação da despesa média de pensões de 3 a 5 % do PIB, mas que, em alguns Estados-Membros, essa variação atingirá 6 ou 7 %, o que é evidentemente relevante e preocupante. O CESE salienta que este "pico" tem um significado diferente de país para país e deve ser cuidadosamente avaliado e relativizado em função das especificidades nacionais. Por exemplo, num país para o qual se preveja um "pico" elevado, dever-se-ia ter em conta o grau de solidez das finanças públicas, as potencialidades de desenvolvimento da base de tributação, a consistência e o carácter proactivo da política de protecção social, a qualidade de vida dos pensionistas relativamente aos trabalhadores no activo, o nível geral de desenvolvimento, a capacidade para corrigir as disparidades sociais e territoriais e a duração previsível do "pico". Nesta óptica, a capacidade para superar o "pico" e o tempo necessário para o efeito afiguram-se tão importantes quanto a própria dimensão que o mesmo possa atingir(13).

4.3.3. O CESE reafirma a sua profunda convicção de que as reformas mais avançadas, equilibradas e aceitáveis são as que resultam da concertação entre os parceiros sociais e os governos e remete para o seu recente parecer "Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada"(14).

4.3.4. Da análise atenta da documentação já disponível ressaltam dados interessantes que podem sugerir soluções inovadoras, flexíveis e eficazes. Um estudo efectuado pela DG ECOFIN(15), por exemplo, demonstra que um aumento progressivo de 5 % da taxa de participação no mercado de trabalho poderia permitir economizar um montante correspondente a 0,5 % do PIB e que o prolongamento da vida activa por um ano equivaleria a uma economia de 0,84 % do PIB. Como afirmado no ponto 3.1, o carácter voluntário das medidas de prolongamento da vida activa deve ser salvaguardado. Porém, se fosse possível incentivar, de forma adequada, uma percentagem considerável de trabalhadores a permanecer na vida activa, ainda que apenas por 2 ou 3 anos após a idade da reforma, os benefícios poderiam acumular-se.

5. Sugestões para a aplicação do método aberto neste domínio

5.1. Os elementos indicados nos pontos anteriores, que podem completar as opções políticas em matéria de reforma das pensões, remetem, quase todos(16), para iniciativas a empreender a nível nacional, mas cuja eficácia pode ser aumentada se forem comparadas e analisadas no âmbito do "método aberto". O CESE insiste nas potencialidades deste método para encontrar soluções inovadoras, afinar a capacidade de análise e de comparação entre Estados-Membros ou assegurar um esforço conjunto com vista à realização dos objectivos de sustentabilidade social e financeira dos regimes de pensões. O CESE reafirma ainda a necessidade de uma participação importante e contínua dos parceiros sociais (sobretudo a nível nacional), por um lado, e dos países candidatos à adesão, por outro, como afirmado nos pareceres citados.

5.2. Neste contexto, é indispensável desenvolver indicadores de prospectiva que permitam determinar, integrando progressivamente os elementos das reformas empreendidas, a efectiva adequação dos regimes de pensões às necessidades sociais e à dimensão de género, bem como à evolução do mercado de trabalho e das condições macroeconómicas e orçamentais dos Estados-Membros. Isto pode permitir desenvolver, a par dos dados e das análises dos relatórios nacionais, um quadro de indicadores, aceite pelos Estados-Membros, para verificar regularmente não apenas as repercussões orçamentais, mas também as mudanças sociais induzidas.

5.3. Quanto aos temas a debater, o CESE sugere que se analise prioritariamente a questão dos incentivos e das razões para prolongar a vida activa e que se desenvolva uma cuidadosa avaliação comparativa ("benchmarking") das melhores práticas neste domínio.

5.4. O CESE insiste, por último, na necessidade de integrar quanto antes os países candidatos à adesão no desenvolvimento do método aberto de coordenação em matéria de pensões, sublinhando que a grande diversidade de regimes dos futuros Estados-Membros, bem como as diferentes condições macroeconómicas e de rendimento, colocarão novos problemas, mas oferecerão também a estes países oportunidades relevantes de cooperação e de integração no modelo de desenvolvimento económico e social europeu.

Bruxelas, 29 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Göke Frerichs

(1) Pareceres sobre "Crescimento económico, fiscalidade e sustentabilidade dos regimes de pensão na UE" (JO C 48 de 21.2.2002) e sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada" (JO C 48 de 21.2.2002).

(2) Conclusões da Presidência, ponto 30.

(3) COM(2002) 9 final, de 24 de Janeiro de 2002.

(4) Parecer sobre "Crescimento económico, fiscalidade e sustentabilidade dos regimes de pensão na UE" (JO C 48 de 21.2.2002).

(5) Parecer sobre "Crescimento económico, fiscalidade e sustentabilidade dos regimes de pensão na UE" (JO C 48 de 21.2.2002).

(6) No regime de previdência sueco os subsídios de desemprego, os subsídios de doença e as bolsas de estudo dão direito a pensão. As bolsas de estudo estatais contam para a pensão à razão de 20 % de um salário médio. Para as pensões do primeiro nível, o sistema irlandês confere há muito o direito mediante uma combinação de contribuições reais e contribuições creditadas a quem recebe benefícios sociais obrigatórios.

(7) Parecer sobre "Crescimento económico, fiscalidade e sustentabilidade dos regimes de pensão na UE" (JO C 48 de 21.2.2002).

(8) "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social: Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada" (JO C 48 de 21.2.2002), "Crescimento económico, fiscalidade e sustentabilidade dos regimes de pensão na UE" (JO C 48 de 21.2.2002) e "Os trabalhadores idosos" (JO C 14 de 16.1.2001).

(9) Ver sobretudo a Comunicação da Comissão "Aumentar os níveis de participação dos trabalhadores e promover o envelhecimento em actividade" - COM(2002) 9 final.

(10) É evidente que as pré-reformas têm tido, e continuam a ter, grandes repercussões nos orçamentos dos sistemas públicos de pensões, sobretudo porque, nos anos em que a perspectiva de construção do mercado interno favorecia as reestruturações de empresas, foram suprimidos mais postos de trabalho do que aqueles que se esperava que o mercado criasse e, na UE, registaram-se nesse período entre 15 e 20 milhões de pré-reformas.

(11) Relatório de Informação "Situação e perspectivas demográficas da União Europeia" - CES 930/1999 fin.

(12) Relatório de informação "A situação e as perspectivas demográficas da União Europeia" (CES 930/1999 fin) e parecer sobre a "Comunicação da Comissão - Uma estratégia concertada para modernizar a protecção social" (JO C 117 de 26.4.2000).

(13) Ver, a este respeito, os critérios adoptados no estudo de Merril Lynch para avaliar a sustentabilidade das reformas dos regimes de pensões na Europa.

(14) JO C 48 de 21.2.2002.

(15) "Reforms of the pension systems in the EU: an analysis of the policy options", Capítulo 5.

(16) À excepção do quadro comunitário para facilitar a transferência das pensões dos segundo e terceiros pilares a que se alude no ponto 2.5.5.