1.Introdução

1.1.Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias

A base jurídica do presente relatório é o Regulamento (CE) n.º 223/2009, relativo às estatísticas europeias, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 4, que estabelece o seguinte:

«Os Compromissos dos Estados-Membros são acompanhados periodicamente pela Comissão, com base nos relatórios anuais enviados pelos Estados-Membros, e atualizados sempre que necessário.

Na falta da publicação de um Compromisso até 9 de junho de 2017, o Estado-Membro transmite à Comissão e torna público um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do Código de Conduta e, se aplicável, sobre os esforços empreendidos para a criação de um Compromisso. Esses relatórios de acompanhamento são atualizados periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, após a sua publicação inicial.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os Compromissos publicados e, se aplicável, sobre os relatórios de acompanhamento, até 9 de junho de 2018, e, subsequentemente, de dois em dois anos.»

O presente relatório é o primeiro a ser elaborado em conformidade com a disposição acima referida.

1.2.Contexto histórico

(a)Código de Conduta das Estatísticas Europeias

O Código de Conduta das Estatísticas Europeias estabelece as normas para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de estatísticas europeias. Tem por base uma definição comum que o Sistema Estatístico Europeu (SEE) deu à qualidade nas estatísticas e abrange todos os domínios relevantes do enquadramento institucional, os processos de produção estatística e a produção de estatísticas oficiais europeias. A envolvente institucional constitui o domínio mais importante em matéria de Compromissos, enquanto os fatores institucionais e organizacionais com incidência significativa na eficácia e credibilidade de uma autoridade estatística no desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias.

O Código de Conduta para as Estatísticas Europeias foi adotado pelo Comité do Programa Estatístico Europeu em 24 de fevereiro de 2005. Foi revisto pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) em 28 de setembro de 2011 e novamente em 16 de novembro de 2017. Juntamente com a nova versão do Código de Conduta das Estatísticas Europeias em 2011, o CSEE aprovou o quadro de garantia da qualidade, o qual estabelece orientações sobre a forma de aplicar o Código de Conduta das Estatísticas Europeias.

O Código constitui a espinha dorsal do quadro de qualidade comum do SEE, e as autoridades estatísticas do SEE comprometeram-se a respeitá-lo. Foram instituídos exercícios regulares de avaliação pelos pares com o objetivo de analisar o cumprimento do Código, sendo os progressos acompanhados no âmbito dos relatórios anuais apresentados ao CSEE. A importância do cumprimento do Código de Conduta ganhou ainda mais relevo com a adoção pelo CSEE da Declaração de Qualidade, em setembro de 2016.

O Eurostat controla a conformidade com o Código de Conduta das Estatísticas Europeias, através de avaliações pelos pares. Entre 2006 e 2008, decorreu uma primeira ronda de avaliações, com o objetivo de avaliar a conformidade dos institutos nacional de estatística (INE) com os princípios 1 a 6 e 15 do Código. Entre 2013 e 2015, decorreu uma segunda ronda de avaliações pelos pares, na qual foram incluídos os 15 princípios do Código, assim como os INE como as outras autoridades estatísticas nacionais. O Eurostat continuará a acompanhar anualmente os progressos resultantes deste segundo exercício até ao final de 2019, quando todas as medidas deverão ter sido executadas. O Eurostat, que é objeto de acompanhamento paralelo por parte do Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística (ESGAB), foi igualmente alvo de dois exercícios de avaliação.

A Comissão (Eurostat) elabora relatórios anuais de acompanhamento sobre o cumprimento do Código de Conduta pelos INE. O relatório anual do ESGAB abrange os progressos realizados no âmbito do Sistema Estatístico Europeu no seu conjunto, e o Eurostat em particular. Os resultados do exercício de acompanhamento anual integram a avaliação global das estatísticas da UE apresentada no outono ao Conselho ECOFIN. Em 2008 e novamente em 2016, a Comissão deu conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da aplicação do Código de Conduta das Estatísticas Europeias e da coordenação no âmbito do Sistema Estatístico Europeu.

(b)Compromisso de Confiança nas Estatísticas

A Comissão apresentou pela primeira vez o conceito de «Compromisso de Confiança nas Estatísticas» («Compromisso») numa comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias», de 15 de abril de 2011. Os Compromissos foram concebidos como um meio para chamar à responsabilidade os Estados-Membros em relação ao cumprimento do Código de Conduta das Estatísticas Europeias, estabelecendo, assim, uma ligação entre o código e os governos nacionais, que anteriormente não existia. O seu valor acrescentado residia na garantia de uma ligação com o governo, já que os aspetos institucionais dos princípios estatísticos do Código de Conduta estavam fora do controlo das autoridades estatísticas propriamente ditas. A Comissão sugeriu igualmente nessa comunicação que o quadro jurídico, o Regulamento (CE) n.º 223/2009 fosse revisto, e que nele fosse introduzido o conceito de Compromissos, como medida para reforçar a confiança do público nas estatísticas europeias. O Conselho apoiou a intenção de introduzir esse conceito e de rever o Regulamento (CE) n.º 223/2009.

Antes de aprovar a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 223/2009, a Comissão debateu intensamente com os Estados-Membros a possível forma que deveram assumir os Compromissos. A exposição de motivos da proposta refere a comunicação de 2011 e propõe que os Compromissos sejam estabelecidos «no intuito de sensibilizar os governos nacionais para o seu papel e a sua corresponsabilidade pela credibilidade das estatísticas oficiais, respeitando a independência dos INE.»

Em 2015, a Comissão (Eurostat) e os Estados-Membros continuaram os debates no âmbito do SEE, com o objetivo de garantir a eficácia e a eficiência dos instrumentos e mecanismos referidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009, tais como os Compromissos de Confiança nas Estatísticas.

Segundo o artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 os Compromissos são instrumentos a estabelecer pelos Estados-Membros e a Comissão, para «obter a confiança do público nas estatísticas europeias e o progresso na aplicação dos princípios estatísticos contidos no Código de Conduta». O considerando 17 do Regulamento (UE) 2015/759 também estabelece que um Compromisso de Confiança nas Estatísticas «deverá incluir compromissos específicos do governo desse Estado-Membro de melhorar ou manter as condições de aplicação do Código de Conduta».