Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 723/97 relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Ao abrigo do disposto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 723/97, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia», a Comunidade participa nas despesas dos Estados-Membros com a realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações comunitárias e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia».

O artigo 4º desse mesmo regulamento estabelece que a participação financeira da Comunidade será concedida por cada ano civil, a uma taxa de 50%, durante um período de cinco anos consecutivos a partir de 1997, até ao limite das dotações anuais autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Na sequência do relatório que enviou ao Conselho sobre a aplicação desse regulamento durante o período de 1997-2000, a Comissão exprimiu o parecer de que os Estados-Membros devem receber durante um período ainda mais longo o apoio financeiro previsto no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 723/97. Além disso, no Regulamento nº 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários, foram introduzidas novas técnicas dispendiosas no domínio da melhoria do sistema de identificação das parcelas agrícolas através do recurso à técnica dos sistemas de informação geográfica e da orto-imagética digital, que requerem o co-financiamento da Comunidade para que seja coberta uma parte das despesas dos Estados-Membros neste domínio.

A alteração proposta envolve a prorrogação por um ano do período durante o qual a contribuição financeira da Comunidade pode ser paga, até ao limite das dotações autorizadas para o efeito.

O impacto financeiro no orçamento da Comunidade é estimado em 15,0 milhões de euros para o ano de 2002.

2001/0130 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 723/97 relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu Artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 723/97, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» [3], estabelece que a Comunidade participa nas despesas dos Estados-Membros com a realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações da Comunidade e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia». O artigo 4º desse mesmo regulamento estabelece que O artigo 4º desse mesmo regulamento estabelece que a participação financeira da Comunidade será concedida por cada ano civil durante um período de cinco anos consecutivos a partir de 1997, até ao limite das dotações anuais autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

[3] JO L 108 de 25.04.1997, p. 6.

(2) A Comissão enviou ao Conselho um relatório relativo à aplicação do Regulamento (CE) nº 723/97 durante o período de 1997 a 2000. Dados os relatórios de avaliação elaborados pelos Estados-Membros e a eficácia dos programas aplicados, a Comissão conclui que os Estados-Membros devem continuar a receber apoio financeiro com vista à aplicação dos programas previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 723/97.

(3) Em particular, visto que, no Regulamento nº 1593/2000 do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajuda comunitários [4], foram introduzidas novas técnicas dispendiosas no domínio da melhoria do sistema de identificação das parcelas agrícolas através do recurso à técnica dos sistemas de informação geográfica e da orto-imagética digital, justifica-se uma contribuição comunitária para que seja coberta uma parte das despesas dos Estados-Membros nos novos programas de acção nesse domínio; neste contexto, afigura-se adequado, por questões de clareza jurídica, suprimir o último travessão do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 723/97.

[4] JO L 182 de 21.07.1999, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 495/2001 (JO L 72 de 14.03.2001, p. 6).

(4) O período durante o qual a contribuição financeira da Comunidade pode ser paga deve, portanto, ser prorrogado por um ano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 723/97 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1 do artigo 2º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

"Todavia, para os programas relativos a 2002, o prazo de apresentação de programas de acção à Comissão corre até ao fim do primeiro mês a contar da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº .... / .... que altera o presente regulamento."

2. No nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º, a frase "cinco anos consecutivos" é substituída por "seis anos consecutivos".

3. No 5º, é suprimido o último travessão.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 723/97 relativo à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia»

2. Rubrica(s) orçamentai(s) implicada(s)

B1-3602 - Acções de controlo e de prevenção: pagamentos pelos Estados-Membros.

3. Base jurídica

Artigo 37º do Tratado.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo do presente regulamento é prorrogar por um ano a duração da contribuição financeira do orçamento geral da União Europeia para as despesas dos Estados-Membros com a realização de novos programas de acção aprovados pela Comissão, que decorram de novas obrigações comunitárias e se destinem a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia».

4.2 Período coberto pela acção: um ano

Exercício financeiro de 2002.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa obrigatória

5.2 Dotações não dissociadas

6. Natureza da despesa ou da receita

Contribuição de 50% das despesas efectuadas pelos Estados-Membros; a contribuição comunitária faz-se com base nos programas de acção que os Estados-Membros submetem anualmente à aprovação da Comissão.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos unitários)

O cálculo foi efectuado com base na experiência adquirida sobre despesas referentes a programas de acção já introduzidos no primeiro período de aplicação da medida, bem como às despesas de aplicação de novas técnicas relativas à melhoria do sistema de identificação das parcelas agrícolas através do recurso à técnica dos sistemas de informação geográfica e da orto-imagética digital (estas últimas despesas correspondem a 36 euros por candidato à ajuda de 1,2 euros/ha e envolvem um montante global de cerca de 116 milhões de euros para todos os Estados-Membros).

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações de autorização milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento

Dotações de autorização milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Os controlos assentam essencialmente numa auditoria que envolve o exame dos documentos relativos às despesas, incluindo quaisquer e explicações considerados necessários, e controlos no local, para análise da documentação comprovativa e/ou execução de certas medidas.

Se forem identificadas declarações incorrectas, discrepâncias entre as despesas declaradas e os documentos comprovativos ou despesas inelegíveis ao abrigo dos critérios estabelecidos na legislação, o financiamento será reduzido e o montante indevidamente pago será reembolsado.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis; população abrangida

- Objectivos específicos: relações com o objectivo geral

Prestar apoio financeiro aos Estados-Membros, por forma a melhorar a estrutura ou a eficácia dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia».

- População abrangida

Visto tratar-se de controlos, os receptores da ajuda comunitária são seleccionados.

9.2 Justificação da acção

A acção baseia-se na necessidade de proteger os interesses financeiros da Comunidade, ou seja, de satisfazer as necessidades dos Estados-Membros para os quais estas operações de controlo constituem um encargo orçamental considerável.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

Os Estados-Membros e a Comissão acompanharão todas as acções de controlo especiais adicionais.