RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de
2004
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia rela-
tivas ao exercício de 2004 (1),
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Observatório Europeu do
Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2004, acompanhado das respostas do Observa-tório (
2),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 14 de Março de 2006 (5972/2006 — C6-
-0093/2006),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um
Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (4), nomeadamente o artigo 12.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 18.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli-
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liber-
dades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0096/2006),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas
anuais definitivas referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis, e que,exceptuando algumas anomalias na adjudicação de contratos, as operações subjacentes são, no seu
conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias suficientes de todas as agências,
com excepção das reservas explícitas que formulou para o exercício 2004 no tocante à Agência
Europeia de Reconstrução, ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, à
Fundação Europeia para a Formação, ao Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia e à Auto-ridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
1. Recorda que, nos termos do artigo 185
odo Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu concede
quitação pela execução dos orçamentos dos organismos criados pelas Comunidades, dotados de
personalidade jurídica e que beneficiem de subvenções a cargo do orçamento; salienta, porém, quenem todos estes organismos são integralmente, ou mesmo parcialmente, financiados por subvençõesa cargo do orçamento; salienta que a decisão de quitação abrange, portanto, simultaneamente ofinanciamento destes organismos pelo orçamento e o seu financiamento extra-orçamental; considera
inaceitável que alguns destes organismos criados pela União devam prestar contas da utilização de
recursos provenientes de outras fontes que não o orçamento, ao passo que outros, que não benefi-ciam de subvenções a cargo do orçamento, não têm essa obrigação; afirma o princípio de que todasas agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão submetidas à quitação pelo Parlamento,mesmo no caso de outra autoridade competente para a quitação intervir em virtude dos respectivosactos constitutivos, e conclui ser necessário rever todos os actos contrários a este princípio;6.12.2006 L 340/83 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) JO C 269 de 28.10.2005, p. 48.
(2) JO C 332 de 28.12.2005, p. 97.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(4) JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE,
Euratom) n.o1261/2005 (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
2. Considera muito útil o Quadro 1 do Relatório do Tribunal de Contas, introduzido pela primeira vez
durante o exercício de quitação relativo a 2003, que resume as competências e responsabilidades doObservatório, a sua governação, os meios colocados à sua disposição, as actividades e os serviçosprestados; constata que as informações contidas no Quadro 1 são fornecidas pelo Observatório; soli-cita ao Tribunal de Contas que verifique o conteúdo deste quadro;
3. Insiste em que, para além de gastarem os fundos de forma adequada, as agências também devem
procurar gastá-los com a máxima eficiência e eficácia possível; convida o Tribunal de Contas aconsiderar a possibilidade de alargar o âmbito dos seus relatórios anuais específicos sobre as agên-cias de modo a incluir uma análise do desempenho e da consecução dos objectivos; a este respeito,
e em conformidade com as suas resoluções sobre a quitação 2003, insiste em que sejam tidos em
conta os seguintes aspectos: que as diversas agências evitem, na medida do possível, a duplicação detarefas e que sejam explicitadas as medidas destinadas a melhorar a aplicação do princípio da trans-parência na comunicação com o público, bem como as medidas comunitárias de acção positiva afavor da igualdade entre homens e mulheres a todos os níveis do recrutamento, da formação e darepartição das responsabilidades;
4. Regista que as agências comunitárias nem sempre têm uma boa imagem nem boas referências na
imprensa, e que muitas delas não merecem esta imagem negativa, pelo que convém fazê-lo saberaos cidadãos da União Europeia, justificando, sempre que necessário e pelos meios apropriados, asrazões de ser destas agências e os seus resultados; solicita à Comissão que diligencie neste sentido
através dos meios que considerar necessários;
5. Verifica que o alargamento da União Europeia em 2004 teve numerosos efeitos nas estruturas e nas
modalidades de funcionamento das agências comunitárias, e que muitas delas assinalam o facto nosseus relatórios de actividades, focando em especial o aumento do número de administradores; soli-
cita à Comissão que analise as dificuldades encontradas ou supostas, e que recomende as adaptações
regulamentares necessárias;
6. Observa que a Comissão se empenhou em harmonizar a apresentação dos relatórios de actividades
das suas Direcções-Gerais; deseja que seja empreendida uma reflexão semelhante no que se refere
aos relatórios de actividades das agências comunitárias, que apresentam uma extrema diversidade de
conteúdo; solicita à Comissão que indique às agências comunitárias as informações e os indicadoresde actividade a fornecer obrigatoriamente;
7. Regista com satisfação que o Tribunal de Contas obteve garantias razoáveis de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2004 são fiáveis e as operações subja-
centes são, no seu conjunto, legais e regulares;
8. Manifesta preocupação com o elevado nível de anulação de dotações transitadas, em particular no
título I (despesas com o pessoal);
9. Regista com agrado que o nível de dotações transitadas diminuiu significativamente; congratula-se
com as garantias dadas pelo Observatório de que tomou medidas no sentido de reduzir ainda maiso nível de transições; exorta o Observatório a melhorar a forma como são efectuadas as transições, afim de evitar a elevada percentagem de dotações anuladas;
10. Regista com agrado as garantias dadas pelo Observatório de que foi efectuada uma análise de riscos
das normas de controlo interno e de que foram revistas as listas de verificação ex ante;
11. Manifesta-se preocupado com as irregularidades assinaladas pelo Tribunal de Contas em concursos e
adjudicação de contratos; insta o Observatório a melhorar os procedimentos o mais rapidamente
possível, a fim de evitar irregularidades semelhantes no futuro;
12. Exorta a Comissão a auxiliar as agências a seguirem o plano de trabalho acordado para o próximo
ano da forma mais estrita possível, permitindo que as actividades sejam adequadamente planeadas eexecutadas, e, sobretudo, a evitarem grandes alterações de última hora no volume de trabalho;
13. Solicita à Comissão que melhore as sinergias entre as agências, tornando a cooperação mais efici-
ente, evitando a duplicação de trabalho, tratando de insuficiências, nomeadamente no que dizrespeito a áreas comuns, como a formação profissional, a execução das políticas comunitárias trans-versais e a utilização dos sistemas de gestão mais recentes, e resolvendo problemas relativos à boagestão do orçamento.6.12.2006 L 340/84 Jornal Oficial da União Europeia PT