P6_TA(2004)0066

Costa do Marfim

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Costa do Marfim

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores relativas à Costa do Marfim,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000,

- Tendo em conta o Acordo Linas-Marcoussis que interrompeu o conflito civil na Costa do Marfim, assinado em 24 de Janeiro de 2003,

- Tendo em conta o compromisso de paz Accra III, assinado em 30 de Julho de 2004, que estabeleceu um calendário preciso para a execução do Acordo Linas-Marcoussis e que incidiu, em particular, sobre a reforma política e o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração de combatentes (DDR), a fim de preparar a via para eleições livres e transparentes antes do final de 2005,

- Tendo em conta a declaração proferida pela Presidência, em representação da União Europeia, em 7 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a declaração conjunta da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e da UE relativa à situação na Costa do Marfim, de 8 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta o Comunicado do 19o período de sessões do Conselho de Paz e Segurança da União Africana, de 8 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, de 9 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta a posição dos Chefes de Estado africanos tomada em Abuja, em 12 de Novembro, e a Resolução 1572 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aprovada por unanimidade em 15 de Novembro,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 15o do Regimento,

A. Considerando que, em 4 de Novembro de 2004, o Governo da Costa do Marfim violou o acordo de cessar-fogo ao desencadear um ataque aéreo contra os rebeldes em Bouaké e Korhogo na "zona de confiança" no Norte do país,

B. Considerando que, em 6 de Novembro de 2004, a força aérea afecta ao Governo bombardeou as forças francesas de manutenção da paz naquela zona, com um saldo de 9 mortos e 31 feridos, o que levou as forças francesas a destruir a maior parte da força aérea daquele país o que, por sua vez, conduziu à ocupação das ruas de Abidjan por militantes pró-governamentais que acossaram e intimidaram estrangeiros, dispararam contra escolas francesas e saquearam património francês,

C. Considerando que as forças francesas e a Operação da ONU na Costa do Marfim (UNOCI), com um contingente total de 10000 soldados, controlam a "zona de confiança" e estão autorizadas a utilizar todos os meios necessários para prevenir acções hostis,

D. Considerando que as autoridades da Costa do Marfim encerraram oito jornais da oposição e que vários jornais privados foram saqueados e vandalizados por militantes pró-governamentais e que as transmissões internacionais de rádio foram sabotadas enquanto que a rádio e a televisão estatais incitavam a população à violência étnica e à xenofobia provocando um êxodo massivo dos cidadãos estrangeiros,

E. Recordando que a desestabilização na Costa do Marfim tem causas antigas e profundas de entre as quais se conta a degradação da situação socioeconómica,

F. Considerando que a violência continuada tem consequências graves sobre a já em si preocupante situação humanitária do país, onde mais de um milhão de nacionais da Costa do Marfim depende da ajuda humanitária internacional, porquanto muitas missões humanitárias se encontram suspensas, e considerando ainda que a violência e o risco crescente de deslocação de costa-marfinenses é susceptível de desestabilizar uma maior região da África Ocidental, em particular a Libéria,

G. Considerando que a ajuda internacional insuficiente contribui para agudizar a crise humanitária,

H. Considerando que o Acordo de Accra prevê o desarmamento das forças rebeldes e das milícias a partir de 15 de Outubro de 2004, o que não sucedeu,

I. Considerando que as partes envolvidas no conflito não respeitaram nem os prazos para a reforma política nem para o desarmamento, previstos pelo Acordo de Accra III,

J. Considerando que não é possível organizar seriamente nem um referendo nem eleições livres sem a reunificação do país,

K. Considerando que foram desrespeitados os compromissos relativos aos direitos humanos, aos princípios democráticos e ao primado do Direito, todos eles pilares do Acordo de Cotonou,

L. Considerando que foi encetado um novo capítulo diplomático na África do Sul a fim de encontrar uma solução política para a crise, mercê da mediação do Presidente sul-africano Mbeki,

1. Na sequência da tomada de posição dos Chefes de Estado africanos, reunidos em Abuja em 12 de Novembro de 2004, manifesta a sua satisfação pela resolução do Conselho de Segurança que impõe um embargo imediato às armas e prevê, salvo se as partes se comprometerem a respeitar os acordos, o congelamento dos activos financeiros e a restrição das deslocações para o estrangeiro de qualquer pessoa que continue a ameaçar o processo de paz e de reconciliação nacional no país e ainda que exige às autoridades costa-marfinenses que ponham termo a toda e qualquer emissão de rádio e televisão que incite ao ódio, à intolerância e à violência;

2. Presta homenagem à memória de todas as vítimas da evolução recente da situação após a ruptura dos acordos de cessar-fogo. Manifesta o seu pesar às famílias das vítimas costa-marfinenses, africanas e europeias por estas violências, em particular pelas perpetradas contra as mulheres; condena os actos de violência e de xenofobia, bem como as pilhagens e solicita ao Governo da Costa do Marfim que ponha termo a estes actos e à impunidade de que têm beneficiado os seus autores e instigadores;

3. Exorta todas as partes envolvidas no conflito a:

- cessar imediatamente a acção militar e outros actos hostis,

- deixar de estabelecer como alvo e atacar civis incluindo os trabalhadores afectos à ajuda humanitária, independentemente da sua origem étnica, da sua nacionalidade ou religião,

- abster-se e contrariar as incitações ao ódio e à violência,

- reiniciar o diálogo e as negociações e respeitar e executar os compromissos,

4. Saúda o mandato conferido pela UA e pela CEDEAO ao Presidente sul-africano Thabo Mbeki para mediar entre as partes em conflito e o envolvimento da União Africana para resolver politicamente a crise na Costa do Marfim; garante o seu apoio pleno à UA bem como à CEDEAO para encontrar uma solução rápida e duradoura para a crise actual;

5. Lamenta que a actual composição das forças de paz não seja suficientemente multinacional;

6. Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se envolvam activamente no apoio à missão de manutenção da paz que opera sob a égide da ONU e de França e lamenta que a missão Licorne, constituída exclusivamente por forças francesas, não inclua uma componente europeia;

7. Condena as destruições das sedes dos partidos e dos jornais da oposição bem como a sabotagem das emissoras de rádio estrangeiras;

8. Insta o Governo da Costa do Marfim e os representantes das "Novas Forças" a executar o Acordo Accra III e envidar todas as medidas necessárias a fim de restabelecer o primado do Direito e a manter e salvaguardar o respeito dos direitos humanos;

9. Solicita ao Conselho que, em matéria de prevenção de conflitos, se focalize nas causas profundas da crise, nomeadamente de cariz económico e social, e que apoie a deslocação de forças da paz da União Africana no contexto do "Fundo de apoio à paz" do FED; exorta a União Europeia e a comunidade internacional a intensificar o financiamento da ajuda humanitária na Costa do Marfim bem como as condições que permitam reforçar as operações, cuja falta é desesperadamente sentida;

10. Exorta o Conselho, neste contexto, a considerar a possibilidade de realizar consultas entre a UE e a Costa do Marfim ao abrigo dos artigos 9o e 96o do Acordo de Cotonou;

11. Encarrega o seu Presidente a transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral da ONU, à União Africana, à CEDEAO e ao Presidente e ao Governo da Costa do Marfim.

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