N? C185/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.7.87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação da nomenclatura combinada à 
estatística do comércio entre os Estados-membros e que altera o Regulamento (CEE) 
n? 1736/75 relativo às estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os 
seus Estados-membros 
COM(87) 308 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Julho de 1987) 
(87/C 185/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235° 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° .. ./87 do 
Conselho, de . . . 1987, relativo à nomenclatura pautal e 
estatística e à pauta aduaneira comum criou uma nomen­
clatura de mercadorias, denominada «nomenclatura 
combinada» (NC), que satisfaz, entre outras, as exigên­
cias da estatística do comércio externo da Comunidade; 
que a NC é aplicada pela Comunidade e pelos seus Esta­
dos-membros a esta estatística; 
Considerando que é conveniente, nomeadamente por 
questões de comparabilidade, que a estatística do comér­
cio externo da Comunidade e a estatística do comércio 
entre os Estados-membros sejam estabelecidas com base 
numa mesma nomenclatura; que, por conseguinte, se im­
põe que a Comunidade e os seus Estados-membros apli­
quem igualmente a NC a esta última estatística; 
Considerando que a aplicação da NC tanto à estatística 
do comércio externo da Comunidade como à estatística 
do comércio entre os Estados-membros deixa sem objec­
tivo o Regulamento (CEE) n° 1445/72 do Conselho, de 
24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das merca­
dorias para as estatísticas do comércio externo da Comu­
nidade e do comércio entre os seus Estados-membros 
(Nimexe) (*); que é, portanto, necessário revogá-lo; Considerando que, com a revogação do Regulamento 
(CEE) n? 1445/72, se deve efectuar paralelamente a 
adaptação de certas disposições do Regulamento (CEE) 
n° 1736/75 do Conselho (2), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3396/84 da 
Comissão (3); 
Considerando que é oportuno fixar, na mesma ocasião, 
as obrigações dos Estados-membros, quanto à classifica­
ção em conformidade com a pauta integrada das Comu­
nidades Europeias (Taric), estabelecida em conformidade 
com o Regulamento (CEE) n° .. ./87, dos resultados es­
tatísticos que transmitem à Comissão no que diz respeito 
às suas importações provenientes de países terceiros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A nomenclatura combinada (NC) criada pelo Regula­
mento CEE n° . . ./87 do Conselho é aplicada pela Co­
munidade e pelos Estados-membros à estatística do co­
mércio entre os Estados-membros. 
Artigo 2° 
O Regulamento (CEE) n? 1736/75 será alterado do se­
guinte modo: 
1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5? 
1. No suporte da informação estatística, as merca­
dorias, são designadas de acordo com a descrição 
prescrita nas disposições relativas ao comércio de 
mercadorias e, sem prejuízo do n° 2, de maneira a 
que possam ser classificadas com facilidade e rigor na 
subposição a que pertencem na nomenclatura combi­
nada (NC) criada pelo Regulamento (CEE) n° .. ./87 
do Conselho. 
0) JO n? L 161 de 17. 7. 1972, p. 1. (2) JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. 
O JO n? L 314 de 4. 12. 1984, p. 10. 
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2. As mercadorias devem ser designadas em con­
formidade com o n? 1, mesmo quando outras regula­
mentações comunitárias exijam que as mercadorias 
sejam designadas simultaneamente de acordo com 
outras nomenclaturas. 
3. Para cada espécie de mercadorias, deve ser men­
cionado o número de código com oito algarismos 
previsto na nomenclatura combinada (NC). 
2. No n? 1 do artigo 7?, o texto «Relativamente a cada 
rubrica da Nimexe» é substituído pelo texto «Sem 
prejuízo do disposto nos n?s 1 e 2 do artigo 5? do 
Regulamento CEE n? . . ./87 do Conselho, relativa­
mente a cada subposição da nomenclatura combinada. 
3. No segundo travessão da alínea a) do artigo 11? os 
termos «do capítulo 99 da Nimexe» são substituídos 
pelos termos «do capítulo 97 da nomenclatura combi­
nada». 
4. O artigo 34? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 34? 
Os dados referidos no n? 1, primeiro parágrafo, do 
artigo 22° são apurados: 
a) Para as exportações com destino a países terceiros, 
bem como para o comércio entre Estados-mem-
bros, por subposição da nomenclatura combinada, 
de acordo com a versão em vigor desta mesma, em 
conformidade com o artigo 12? do Regulamento 
(CEE) n? . . 787; 
b) Para as importações de países terceiros, por posi­
ção da Taric, na acepção do artigo 2? do referido 
regulamento, devendo os números de código men­
cionados nos n?s3 e 4 do artigo 3? do referido re­
gulamento ser utilizados para este fim. 
Todavia, estas disposições aplicam-se sem prejuízo do 
n? 4 do artigo 5? e do artigo 13? do Regulamento 
(CEE) n? . . 787 do Conselho. 
5. O artigo 36? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 36? 
A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comuni­
dades Europeias a nomenclatura dos países para as es­
tatísticas do comércio externo da Comunidade e do 
comércio entre os seus Estados-membros, na versão 
em vigor, em 1 de Janeiro de cada ano, tal como re­
sulta das decisões tomadas em conformidade com o 
artigo 41?» 
6. No artigo 38?, os n?s 1 e 2 passam a ter a seguinte 
redacção: 
«1. Os Estados-membros transmitirão sem demora 
à Comissão e o mais tardar seis semanas após o fim 
do mês de referência, os resultados mensais acumula­
dos das suas estatísticas do comércio externo. Estes 
resultados respeitam aos dados enumerados no n? 1, 
primeiro parágrafo, do artigo 22? e apurados em con­
formidade com o artigo 34? Contudo, os resultados apurados de acordo com o có­
digo mencionado no n? 4 do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? . . 787 podem ser objecto de uma re­
lação distinta e ser estabelecidos por um serviço na­
cional diferente do que se encontra encarregado do 
apuramento dos resultados de acordo com o código 
mencionado no n? 3 do artigo 3? do regulamento 
supramencionado. 
2. Serão regulados, sempre que necessário, nos ter­
mos do artigo 41?: 
— as modalidades de transmissão, incluindo, para os 
dados mencionados no n? 1, segundo parágrafo, 
do artigo 22?, bem como para a relação distinta 
estabelecida em conformidade com o segundo pa­
rágrafo do n? 1, o período de referência, a perio­
dicidade e o prazo de transmissão, bem como, se 
for caso disso, as condições de apuramento, 
— o fornecimento de resultados especiais.» 
7. No n? 3, alínea a), do artigo 39?, os termos «quadros 
analíticos da Nimexe» são substituídos pelos termos 
«quadros analíticos da nomenclatura combinada». 
8. Os artigos 40? e 41? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 40°. 
1. É instituído um comité de gestão do método das 
estatísticas do comércio externo da Comunidade e do 
comércio entre os seus Estados-membros, denomi­
nado "Comité Estatístico do Comércio Externo" a se­
guir designado por "Comité", composto por represen­
tantes dos Estados-membros e presidido por um re­
presentante da Comissão. 
2. O Comité estabelecerá o seu regulamento in­
terno. 
3. O Comité pode examinar todas as questões rela­
tivas à aplicação do presente regulamento levantadas 
pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a 
pedido do representante de um Estado-membro. 
Artigo 41? 
1. As disposições necessárias para: 
a) A aplicação do presente regulamento; 
b) A actualização anual da nomenclatura dos países 
para as estatísticas do comércio externo da Comu­
nidade e do comércio entre os seus Estados-mem­
bros, 
são adoptadas de acordo com o processo estabelecido 
nos n?s2 e 3. 
2. O presidente do Comité apresentará ao Comité 
um projecto de medidas a tomar. O seu parecer em 
relação ao projecto num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da questão em causa. 
Pronuncia-se em conformidade com a maioria pre­
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
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ção de decisões que o Conselho deve tomar mediante 
proposta da Comissão. Aquando da votação no Co­
mité, atribui-se aos votos dos representantes dos Esta-
dos-membros a ponderação definida no artigo supra­
mencionado. O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas que são ime­
diatamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem 
em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Neste caso, a Comissão pode diferir no má­
ximo de dois meses, a contar da comunicação, a apli­
cação das medidas por ela decididas. 4. O Conselho, decidindo por maioria qualificada, 
pode tomar uma decisão diferente no prazo de dois 
meses.» 
Artigo 3? 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 1445/72. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.