relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, sobre a revisão do regulamento interno do Comité Diretor Regional, do Estatuto dos Funcionários e a introdução do regulamento interno do Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

g) estabelece as regras do Secretariado Permanente;

e) nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;

d) relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;

c) formula recomendações e adota decisões em conformidade com o TCT;

O Comité Diretor Regional é estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e garantindo a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

Em 1 de maio de 2019, a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República da Macedónia do Norte, o Kosovo (a seguir designado «Kosovo»), o Montenegro e a República da Sérvia ratificaram o TCT. A União Europeia é parte no TCT, tendo adotado, em 4 de março de 2019, uma decisão do Conselho relativa à celebração do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes. O TCT entrou em vigor em 1 de maio de 2019.

A presente proposta tem como objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), sobre a revisão do regulamento interno do Comité Diretor Regional, a introdução de um regulamento interno para o Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado da Comunidade dos Transportes.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A este respeito, importa notar que o TCT é um elemento suscetível de reforçar a cooperação regional nos Balcãs Ocidentais, como explicitado na proposta da Comissão com vista a uma decisão do Conselho relativa à assinatura do TCT [COM(2017)324 final, «Contexto geral»].

A adoção destas decisões pelo Comité Diretor Regional é necessária para a continuação do bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e para a consecução dos objetivos do TCT. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário estabelecer a posição da União.

Além disso, a proposta de decisão do Conselho diz igualmente respeito à alteração do regulamento interno do Comité Diretor Regional. Atualmente, o Secretariado Permanente deve enviar todos os documentos seis semanas antes de uma reunião do CDR. Este período deve ser reduzido para quatro semanas, a fim de ter em conta os desafios identificados e cumprir o atual prazo de seis semanas.

Os artigos 14.º e 15.º do Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes (adotado nos termos da Decisão 03/2019 do Comité Diretor Regional, de 5 de junho de 2019) estabelecem a criação de um comité de conciliação e preveem o estabelecimento do seu regulamento interno e de regras de resolução de litígios (arbitragem), a fim de regular os litígios entre o Secretariado Permanente e os membros do seu pessoal. Estas regras em matéria de conciliação e resolução de litígios estabelecem as modalidades pormenorizadas para a sua aplicação. A este respeito, são igualmente necessárias algumas alterações ao Estatuto dos Funcionários da Comunidade dos Transportes.

O projeto de decisão do Conselho diz respeito à adoção de decisões pelo Comité Diretor Regional sobre a revisão do seu regulamento interno, sobre a revisão do Estatuto dos Funcionários e sobre a introdução de regras processuais pormenorizadas para o Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

l) adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo;

Os atos que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. No que diz respeito às regras em matéria de conciliação e resolução de litígios, o Comité Diretor Regional está habilitado para estabelecer as regras do Secretariado Permanente em conformidade com o artigo 30.º do TCT. Além disso, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do TCT, o Comité Diretor Regional está incumbido de assegurar a gestão do presente Tratado e a sua correta aplicação. No que diz respeito às alterações previstas ao regulamento interno do Comité Diretor Regional, este órgão está habilitado a adotar o seu regulamento interno em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do TCT.

Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, as regras previstas contêm elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, devem ser consideradas como tendo efeitos jurídicos.

Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do TCT.

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4.2Base jurídica material

4.2.1.Princípios

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo dos atos previstos em relação aos quais é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso em apreço

O TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, o ato previsto diz respeito a todos estes elementos. Todos estes elementos estão indissociavelmente interligados sem que um seja acessório em relação a outro.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do TFEU.

4.3Conclusão

O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2022/0329 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes, sobre a revisão do regulamento interno do Comité Diretor Regional, do Estatuto dos Funcionários e a introdução do regulamento interno do Comité de Conciliação e de regras em matéria de resolução de litígios para o Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, e 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,