COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - CARTA RECTIFICATIVA N.º 1 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO DE 2003 - SECÇÃO III - COMISSÃO

Tendo em conta:

- O artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 78.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O artigo 14.º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111 de 20.4.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar a carta rectificativa n.º 1 ao anteprojecto de orçamento de 2003 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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Está a ser elaborado separadamente um anexo técnico relativo ao financiamento da presente carta rectificativa.

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução geral

2. RUBRICA 2: ACÇÕES ESTRUTURAIS: reforma da política comum da pesca e medida comunitária suplementar para a demolição

2.1. Contexto

2.2. Acções previstas

2.3. Cálculo do custo da reforma

2.4. Custo da medida específica em 2003 e reprogramação dos fundos estruturais

2.5. Consequências para o orçamento da Comunidade em 2003

3. QUADRO-RESUMO SEGUNDO AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

MAPA GERAL DE DESPESAS

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução geral

O artigo 14.º do Regulamento Financeiro prevê que a Comissão pode apresentar uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento com base em informação que não estava disponível no momento de elaboração do anteprojecto de orçamento. Ainda que a reforma da política comum da pesca já estivesse anunciada no volume 0 do AO, a proposta de base jurídica ainda se encontrava, no entanto, em fase de análise no interior da Comissão [3]. A presente proposta respeita o prazo fixado no n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Financeiro.

[3] COM (2002) 300 de 15 de Junho de 2002, p. 110.

A Comissão vem apresentar a carta rectificativa n.º 1 ao anteprojecto de orçamento de 2003, abrangendo apenas um único aspecto. A presente proposta tenciona criar a estrutura orçamental que acompanha a proposta de base jurídica [4], estando relacionada com a proposta de mobilização do instrumento de flexibilidade já apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 2002.

[4] COM (2002) 190 de 28 de Maio de 2002.

A Comissão propôs em 28 de Maio de 2002 uma reforma fundamental da política comum da pesca com o objectivo de adaptar a capacidade da frota pesqueira aos recursos disponíveis. Inclui uma medida suplementar destinada a conceder incentivos adicionais à demolição de navios de pesca a fim de resolver urgentemente a questão das sobrecapacidades nas pescarias. Para este efeito é necessário um financiamento suplementar em 2003 a fim de iniciar a reforma.

Como a medida em questão teria sido elegível no âmbito do IFOP e antecipa uma reorganização fundamental dos programas do IFOP, a nova rubrica tem que ser financiada no âmbito da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras. Pode aplicar-se o mesmo raciocínio ao programa de reestruturação dos navios e pescadores espanhóis e portugueses financiado no âmbito da rubrica 2 já em 2002. Dado que não há margem disponível abaixo do limite máximo da rubrica 2, a Comissão já apresentou uma proposta para mobilizar, por este montante, o instrumento de flexibilidade previsto no número 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 [5], a fim de adaptar o limite máximo das Perspectivas Financeiras.

[5] JO C 172, 18.6.1999, p. 1.

Nesta carta rectificativa, propõe-se criar um novo artigo no orçamento de 2003, B2-201, "Medida comunitária suplementar para a demolição de navios de pesca" no capítulo "Outras acções estruturais específicas". O financiamento necessário de acordo com a proposta da Comissão actualmente em discussão seria, para 2003, de 32 milhões de euros em dotações de autorização e 10 milhões de euros em dotações de pagamento.

2. RUBRICA 2: ACÇÕES ESTRUTURAIS: reforma da política comum da pesca e medida comunitária suplementar para a demolição

2.1. Contexto

A Comissão propôs em 28 de Maio de 2002 uma reforma fundamental da política comum da pesca com o objectivo de dispor de uma frota pesqueira cuja capacidade seja coerente com os recursos disponíveis. No entanto, embora a capacidade tenha sido um pouco reduzida através dos programas de orientação plurianuais (POP), os objectivos de redução recentes foram muito modestos, permanecendo ainda a frota demasiado grande para a dimensão das unidades populacionais que explora.

Por essa razão, a Comissão propôs uma medida suplementar destinada a conceder incentivos adicionais aos proprietários de navios de pesca a fim de resolver urgentemente as sobrecapacidades nas pescarias em que as unidades populacionais se encontram abaixo dos limites biológicos seguros e relativamente às quais foram estabelecidos planos de gestão plurianuais. Estes planos de gestão plurianuais, tais como os já propostos para o bacalhau e a pescada, traduzir-se-ão em fortes reduções das possibilidades de pesca para determinados segmentos da frota. Na falta de medidas adicionais que estimulem uma redução semelhante da dimensão da frota, o desequilíbrio entre a frota e os recursos poderá aumentar significativamente.

Para suprir este desequilíbrio, a presente proposta permitirá aos Estados-Membros propor montantes adicionais aos proprietários de navios, muito afectados pelas reduções do esforço, para a demolição dos seus navios. O objectivo consiste em estimular mais proprietários de navios a aceitarem a proposta, ajudando assim a adaptar a capacidade da frota pesqueira aos recursos disponíveis nas pescarias afectadas pelos planos de gestão plurianuais. O período de vigência desta medida é limitado a 2003-2006 a fim de estimular os proprietários a demolirem rapidamente os seus navios .

Os programas do IFOP contribuirão no essencial para estes prémios de demolição suplementares graças à reprogramação dos fundos estruturais como previsto na respectiva revisão intercalar para os exercícios 2004 a 2006. Durante a revisão intercalar de todos os fundos estruturais, também serão tomadas em consideração as consequências sociais e regionais da reforma.

A fim de iniciar esta nova política em 2003, é necessário um incentivo especial que proporcionará aos Estados-Membros as dotações adicionais necessárias para co-financiar as demolições suplementares, para além do orçamento comunitário já disponível através do IFOP.

2.2. Acções previstas

Pretende-se conceder incentivos financeiros adicionais à demolição a fim de garantir que, em conjunto, o IFOP e esta nova medida mobilizem uma ajuda financeira suficiente para fazer face à necessidade de uma demolição mais rápida dos navios de pesca.

Os beneficiários finais são armadores/pescadores afectados pelos planos de gestão plurianuais (a decidir para determinadas pescarias). O resultado imediato é a instituição da medida que conduz a uma redução líquida das capacidades da(s) frota(s).

Os Estados-Membros que pretendam beneficiar de uma contribuição financeira adicional disponível em 2003 devem apresentar à Comissão um plano de despesas de demolição relativamente às quais solicitam financiamento suplementar. Terão que demonstrar que as suas dotações anuais do IFOP são insuficientes para atingir os objectivos desse ano em matéria de demolição. Com base nesta informação, a Comissão procede à autorização do montante disponível.

Os Estados-Membros devem apresentar os pedidos de pagamento da ajuda até 30 de Junho de 2004. Com base nos pedidos, a Comissão decidirá do montante da contribuição da Comunidade a pagar a cada Estado-Membro.

2.3. Cálculo do custo da reforma

As recomendações de redução do esforço de pesca serviram de base para o cálculo do custo da necessária redução das capacidades. O número de navios que será afectado pelas referidas reduções do esforço de pesca pode ser calculado aproximadamente, mediante a utilização do ficheiro da frota pesqueira. As estimativas do número de navios que solicitarão uma ajuda à demolição permitem calcular os pedidos totais de prémios de demolição em cada Estado-Membro. A diferença entre este valor e o montante já programado para a ajuda à demolição em cada programa nacional do IFOP indica qual a necessidade de recursos financeiros adicionais.

Supondo que os navios mais antigos serão demolidos em primeiro lugar, o número total de navios que deverão ser retirados da pesca para alcançar a redução da mortalidade por pesca é avaliado em 8 592. Convertendo-os em tonelagem e supondo uma taxa de participação na medida de 80%, o custo total da demolição será de 1 376 milhões de euros, incluindo uma contribuição comunitária de 712 milhões de euros.

2.4. Custo da medida específica em 2003 e reprogramação dos fundos estruturais

663 milhões de euros já foram programados no âmbito do IFOP para a adaptação da capacidade da frota (isto é, montantes reservados para a demolição mas também para exportações ou empresas comuns que seriam reafectados para a demolição). A análise das necessidades por Estado-Membro indica que alguns Estados-Membros não necessitarão de um financiamento adicional, ao passo que outros sim. No entanto, não será possível proceder à transferência de fundos do IFOP entre os Estados-Membros. Considerando estes cálculos por Estado-Membro, a Comissão estima que o orçamento adicional para a demolição dos navios susceptíveis de serem fortemente afectados pelos planos de gestão plurianuais poderá ser avaliado em 272 milhões de euros para o período de 2003-2006. Ver quadro em anexo.

O montante previsto para 2003 representa a previsão das necessidades de financiamento adicional antes da realização da revisão intercalar, podendo a reprogramação cobrir o restante. No que diz respeito a esta medida, os Estados-Membros deverão ser capazes de redistribuir 240 milhões de euros dos 272 milhões de euros considerados necessários para a demolição dos navios. À luz do calendário para a revisão intercalar dos fundos estruturais, que não terá lugar antes de 2004, é necessário um montante adicional de 32 milhões de euros em 2003 para iniciar a reforma da política da pesca.

2.5. Consequências para o orçamento da Comunidade em 2003

O financiamento da medida suplementar para o ano de 2003 exige a inclusão de uma nova rubrica orçamental (B2-201 N) no capítulo B2-20 do anteprojecto de orçamento. Esta nova rubrica orçamental será incluída na actividade "acções estruturais para a pesca" do domínio de intervenção "Pesca".

Como a medida em questão teria sido elegível no âmbito do IFOP e inicia uma reorganização fundamental dos programas do IFOP, a nova rubrica tem que ser financiada no âmbito da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras.

Como as acções estruturais são orçamentadas até ao limite máximo da rubrica correspondente, a Comissão propôs mobilizar o instrumento de flexibilidade em 2003 e atribuir para esse efeito as dotações correspondentes à rubrica 2 das Perspectivas Financeiras (número 24 do acordo interinstitucional).

Como a base jurídica ainda não foi adoptada pelo Conselho, a Comissão propõe inscrever as dotações de autorização e as dotações de pagamento como uma reserva em B0-40. A Comissão proporá a transferência para a nova rubrica orçamental logo que a base jurídica seja adoptada.

3. QUADRO-RESUMO SEGUNDO AS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo 170 milhões de euros para as contribuições do pessoal para o regime de pensões, nos termos da nota de rodapé 2 dos quadros das Perspectivas Financeiras e do quadro financeiro para a UE-21 anexo ao AII de 6/5/1999.

(**) Depois de 124 814 000 euros de dotações de autorização terem sido levantados do instrumento de flexibilidade.

Anexo: Intervenção financeira [6]

[6] As necessidades financeiras previsíveis para efeitos deste fundo são indicadas no quadro em anexo.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA GERAL DE DESPESAS

Características gerais da rubrica orçamental a criar:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Nomenclatura EBA: 11 06 10 N):

Novo artigo: B2-201 Medida comunitária suplementar para a demolição de navios de pesca

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Uma dotação de 32 000 000 de euros está inscrita no capítulo B0-40

(2) Uma dotação de 10 000 000 de euros está inscrita no capítulo B0-40

Observações à nova rubrica

O calendário provável de pagamentos relativamente às autorizações é o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Dos quais 32 000 000 de euros estão inscritos no capítulo B0-40

(2) Dos quais 10 000 000 de euros estão inscritos no capítulo B0-40

Esta dotação destina-se a cobrir a medida comunitária suplementar para a demolição de navios de pesca.

Base jurídica

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma medida comunitária de emergência com vista à demolição dos navios de pesca, COM (2002) 190 final de 28.5.2002.