relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Gestão criado pela Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras («Convenção sobre a Harmonização»), relativamente à adoção prevista de alterações ao artigo 7.º do anexo 8 da Convenção sobre a Harmonização no que diz respeito à frequência da apresentação de relatórios.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras

A Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos das Mercadorias nas Fronteiras («Convenção sobre a Harmonização») visa facilitar e desenvolver o comércio internacional através da harmonização (se for caso disso) dos vários controlos fronteiriços aplicados à circulação de mercadorias. A Convenção sobre a Harmonização, assinada em Genebra em 21 de outubro de 1982, foi aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.º 1262/84 do Conselho, de 10 de abril de 1984, que entrou em vigor em 12 de setembro de 1987. A Convenção tem atualmente 58 Partes Contratantes, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros.

2.2.Comité de Gestão

O Comité de Gestão atua no âmbito da Convenção sobre a Harmonização. O seu papel consiste em examinar e adotar alterações à Convenção sobre a Harmonização. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é Parte Contratante e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto.

A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção sobre a Harmonização. Na qualidade de organização económica regional, a União dispõe apenas, em caso de votação, de um número de votos igual ao total dos votos atribuídos aos seus Estados-Membros, que são também Partes Contratantes na Convenção. Como todos os Estados-Membros da UE são Partes Contratantes na Convenção, a União dispõe de 28 votos.

As emendas à Convenção sobre a Harmonização são adotadas por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes. Para tomar uma decisão, é necessário um quórum de, pelo menos, um terço dos Estados que são Partes Contratantes.

2.3.Ato previsto do Comité de Gestão

Na sua 12.ª sessão, o Comité de Gestão deverá tomar uma decisão sobre a adoção das alterações propostas à Convenção sobre a Harmonização (a seguir designado por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é reduzir a frequência da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que respeita ao transporte rodoviário internacional. Atualmente, cada Parte Contratante na Convenção tem de preencher e enviar ao secretariado da UNECE um projeto de questionário sobre a aplicação do anexo 8 da Convenção (publicação de disposições legais, infraestruturas, aplicação, etc.). O ato previsto alterará o intervalo de apresentação de relatórios de dois para cinco anos, dando assim tempo suficiente para obter resultados que sejam interessantes.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 22.º da Convenção sobre a Harmonização. O artigo 22.º diz respeito às alterações propostas à Convenção e prevê: «Qualquer emenda proposta comunicada em aplicação das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor para todas as Partes Contratantes três meses após a expiração de um período de 12 meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita se, nesse período, nenhuma objeção à emenda proposta tiver sido notificada ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas por um Estado que seja Parte Contratante ou por uma organização de integração económica regional, ela mesma Parte Contratante, que aja então nas condições definidas no n.º 2 do artigo 16.º da presente Convenção.»

3.Posição a adotar em nome da União

A União partilha o objetivo de uma abordagem razoável para a frequência da apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que respeita ao transporte rodoviário internacional. Atualmente, estes inquéritos globais realizam-se de dois em dois anos, o que significa que cada Parte Contratante (incluindo a União Europeia) tem de apresentar um relatório de dois em dois anos sobre os progressos realizados. A atual frequência da apresentação de relatórios é onerosa para as Partes Contratantes, uma vez que o questionário exige muitas vezes, a nível nacional, uma coordenação interministerial entre as autoridades aduaneiras e as autoridades responsáveis pelos transportes. Além disso, na sequência das discussões e da coordenação com os Estados-Membros no Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR, espera-se que os inquéritos produzam resultados semelhantes quando realizados de cinco em cinco anos.

Propõe-se, por conseguinte, que a União apoie a proposta de alteração do artigo 7.º do anexo 8 da Convenção sobre a Harmonização, que visa alargar de dois para cinco anos a frequência da apresentação de relatórios.

É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão, dado que as emendas serão vinculativas para a União.

4.Base jurídica