COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Comunicação interpretativa da Comissão sobre a preparação, auditoria e publicação das demonstrações financeiras incluídas nos relatórios financeiros anuais elaborados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão sobre o formato eletrónico único europeu (ESEF)

(2020/C 379/01)

1. Introdução

O objetivo da presente comunicação interpretativa é clarificar determinadas disposições existentes do direito da União em matéria de preparação, auditoria e publicação das demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão (Regulamento ESEF) (1). Estas disposições da UE decorrem da Diretiva 2004/109/CE (2), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE (Diretiva Transparência), da Diretiva 2006/43/CE (3), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/56/UE (Diretiva Auditoria), e da Diretiva 2013/34/UE (Diretiva Contabilística) (4).

As declarações e os pareceres apresentados no presente documento refletem o ponto de vista da Comissão Europeia. De acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal de Justiça tem competência exclusiva para interpretar os atos das instituições da União Europeia.

O Regulamento ESEF introduziu um formato eletrónico único de comunicação de informações para os relatórios financeiros anuais dos emitentes com valores mobiliários cotados nos mercados regulamentados da UE. Estabelece regras gerais sobre o formato dos relatórios financeiros anuais, como definido no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva Transparência (5), e regras mais específicas sobre a marcação das demonstrações financeiras abrangidas. Não se aplica aos relatórios financeiros semestrais definidos no artigo 5.o da Diretiva Transparência.

O Regulamento ESEF estabelece os seguintes requisitos principais:

i) Os emitentes devem elaborar e divulgar os seus relatórios financeiros anuais utilizando o formato XHTML (eXtensible HyperText Markup Language);

ii) Os emitentes que elaborarem as suas demonstrações financeiras consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 (IFRS adotadas pela UE) (6) ou com as IFRS referidas no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Decisão 2008/961/CE (IFRS adotadas pelo IASB) (7) devem: — marcar as demonstrações financeiras consolidadas utilizando o formato iXBRL (inline eXtensible Business Reporting Language); — proceder à etiquetagem por blocos das notas às demonstrações financeiras (8). As marcações iXBRL devem cumprir a taxonomia ESEF, incluída nos anexos do Regulamento ESEF e desenvolvida com base na taxonomia IFRS publicada pela Fundação IFRS.

A combinação do formato XHTML com as marcações iXBRL permite a apresentação dos relatórios financeiros anuais num formato que é legível tanto por pessoas como por máquina, reforçando assim a acessibilidade, a análise e a comparabilidade das informações incluídas nos relatórios financeiros anuais.

Quando o Regulamento ESEF for aplicável, apenas os relatórios financeiros anuais elaborados no formato ESEF permitirão aos emitentes cumprir as suas obrigações de divulgação nos termos da Diretiva Transparência (9).

A Comissão congratula-se com o facto de vários Estados-Membros terem alterado ou estarem a alterar as suas regras nacionais para cumprirem totalmente os requisitos do direito da União em matéria de ESEF. A Comissão incentiva todos os Estados-Membros a concluírem o processo, se ainda for caso disso e em tempo útil.

O conteúdo da presente comunicação é relevante na medida em que o Regulamento ESEF já entrou em vigor (10).

2. Esclarecimentos sobre as disposições da União em vigor em matéria de auditoria

2.1. São os revisores oficiais de contas obrigados a emitir um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras incluídas nos relatórios financeiros anuais cumprem os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF?

O direito da União exige que os revisores oficiais de contas (11) apresentem um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras incluídas nos relatórios financeiros anuais cumprem os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF, ou seja, as disposições do Regulamento ESEF aplicáveis às demonstrações financeiras.

Esta conclusão pode ser retirada da seguinte análise jurídica:

i) Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva Transparência, os emitentes de valores mobiliários cotados nos mercados regulamentados da UE devem elaborar os seus relatórios financeiros anuais num formato eletrónico único de comunicação de informações. Os requisitos relativos ao formato eletrónico único de comunicação de informações são estabelecidos no Regulamento ESEF, que estabelece as regras relativas ao formato dos relatórios financeiros anuais no seu conjunto (12) e regras mais específicas sobre a marcação das demonstrações financeiras abrangidas (13).

ii) O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Transparência especifica que as demonstrações financeiras dos emitentes devem ser auditadas em conformidade com a Diretiva Contabilística (14). Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística, as demonstrações financeiras de entidades de interesse público — que incluem, nomeadamente, os emitentes de valores mobiliários cotados nos mercados regulamentados da UE (15) — são fiscalizadas por revisores oficiais de contas.

iii) Nos termos do artigo 28.o da Diretiva Auditoria, os revisores oficiais de contas devem apresentar os resultados da sua revisão num relatório de auditoria. O relatório de auditoria deve incluir um parecer de auditoria do revisor oficial de contas sobre: i) a questão de saber se as demonstrações financeiras anuais apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, de acordo com a estrutura de relato financeiro aplicável, e ii) «se for caso disso», a questão de saber se as demonstrações financeiras anuais cumprem os «requisitos legais aplicáveis» (16).

iv) A expressão «requisitos legais aplicáveis» constante do artigo 28.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), da Diretiva Auditoria significa qualquer requisito jurídico imposto a nível da União e/ou nacional relativamente à elaboração de demonstrações financeiras. O considerando 11 do Regulamento ESEF afirma explicitamente que os requisitos previstos no Regulamento ESEF constituem «requisitos legais».

v) A expressão «se for caso disso» no artigo 28.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), da Diretiva Auditoria significa que sempre que a legislação da União e/ou nacional preveja requisitos legais aplicáveis às demonstrações financeiras, os revisores oficiais de contas devem verificar a conformidade destas com os requisitos legais e emitir um parecer de auditoria.

Por conseguinte, os revisores oficiais de contas são obrigados a verificar a conformidade das demonstrações financeiras com qualquer requisito legal aplicável, incluindo os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF, conforme explicado mais pormenorizadamente na questão 2.2 abaixo, e a emitir um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras cumprem esses requisitos.

Os objetivos estabelecidos nos considerandos dos atos jurídicos da União que regulamentam a elaboração, a publicação e a auditoria das demonstrações financeiras das sociedades cotadas apoiam esta análise jurídica. Estes objetivos visam:

i) aumentar a comparabilidade e a confiança do público nas demonstrações financeiras (17);

ii) assegurar um elevado nível de transparência e comparabilidade dos relatórios financeiros das empresas com valores mobiliários cotados nos mercados regulamentados da UE (18);

iii) proteger os interesses de terceiros face à empresa (19);

iv) assegurar uma abordagem harmonizada da revisão legal de contas (20);

v) garantir um elevado nível de proteção dos investidores em toda a Comunidade (21); e

vi) facilitar a comunicação de informações e a acessibilidade, a análise e a comparabilidade da informação empresarial (22);

A fim de assegurar a integridade do mercado interno e um nível homogéneo de proteção para todos os utilizadores das demonstrações financeiras e dos relatórios financeiros anuais, os utilizadores devem beneficiar do mesmo nível de proteção, independentemente da forma como têm acesso às informações constantes das demonstrações financeiras, seja através de documentos em papel ou digitalizados ou de documentos estruturados eletronicamente.

2.2. Quais os requisitos legais estabelecidos no Regulamento ESEF cujo cumprimento os revisores oficiais de conta devem verificar, a fim de formularem o seu parecer de auditoria?

A fim de emitir um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras cumprem os «requisitos legais aplicáveis» nele estabelecidos, os revisores oficiais de contas devem verificar a conformidade das demonstrações financeiras dos emitentes com as disposições do Regulamento ESEF aplicáveis às demonstrações financeiras (23). Os «requisitos legais aplicáveis» são os seguintes:

i) Todas as demonstrações financeiras incluídas no relatório financeiro anual devem ser elaboradas num formato XHTML válido (24);

ii) Para todas as demonstrações financeiras consolidadas elaboradas em conformidade com as IFRS adotadas pela UE ou com as IFRS adotadas pelo IASB (25); — As divulgações especificadas no anexo II do Regulamento ESEF devem ser marcadas, caso sejam incluídas nessas demonstrações financeiras consolidadas; — Todas as marcações, incluindo as marcações voluntárias de divulgações que não as especificadas no anexo II, devem cumprir os seguintes requisitos: — deve ser utilizada a linguagem de marcação XBRL; — devem ser utilizados os elementos da taxonomia principal especificada no anexo VI do Regulamento ESEF com o significado contabilístico mais próximo, a menos que seja criado um elemento de taxonomia de extensão em conformidade com o anexo IV do Regulamento ESEF; — as marcações devem respeitar as regras comuns relativas às marcações (26).

iii) Para as demonstrações financeiras que não sejam demonstrações financeiras consolidadas segundo as IFRS (27): — Todas as marcações incluídas pelo emitente numa base voluntária ou em conformidade com a legislação nacional devem cumprir os seguintes requisitos: — deve ser utilizada a linguagem de marcação XBRL; — deve ser utilizada uma taxonomia específica fornecida pelo Estado-Membro em que o emitente está constituído; — as marcações devem respeitar as regras comuns relativas às marcações (28).

2.3. Deve o parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras cumprem os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF ser incluído no relatório de auditoria ou num relatório separado?

O parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras cumprem os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF deve ser incluído no relatório de auditoria.

Nos termos do artigo 28.o da Diretiva Auditoria, os revisores oficiais de contas devem apresentar os resultados da sua revisão num relatório de auditoria. O artigo 28.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), especifica que o relatório de auditoria deve incluir um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras apresentam uma imagem verdadeira e apropriada de acordo com o quadro de relato financeiro aplicável, bem como um parecer sobre se cumprem os «requisitos legais» aplicáveis. Neste caso, os «requisitos legais» correspondem aos «requisitos legais aplicáveis» estabelecidos no Regulamento ESEF (ver resposta à questão n.o 2.2).

2.4. Deve o relatório de auditoria ser incluído no relatório financeiro anual conforme com o ESEF ou num documento separado que seja divulgado em conjunto com o relatório financeiro anual conforme com o ESEF?

O direito da União em vigor não especifica se o relatório de auditoria deve ser incluído no relatório financeiro anual ou ser divulgado juntamente com o relatório financeiro anual como documento separado.

Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Transparência, o relatório de auditoria «deve ser divulgado ao público na íntegra, em conjunto com o relatório financeiro anual». Na ausência de regras específicas em vigor a nível nacional/do mercado regulamentado, e tendo em conta as possibilidades técnicas numa base casuística, os emitentes podem aplicar a sua opção preferida.

2.5. São os emitentes de países terceiros obrigados a divulgar um relatório de auditoria que inclua um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras incluídas nos relatórios financeiros anuais cumprem os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF?

Nos termos da Diretiva Transparência, os emitentes de países terceiros são obrigados a divulgar os relatórios financeiros anuais elaborados em conformidade com todos os requisitos do Regulamento ESEF, juntamente com um relatório de auditoria elaborado em conformidade com a Diretiva Auditoria. Por conseguinte, os emitentes de países terceiros têm a responsabilidade de assegurar que os seus revisores oficiais de contas apresentem um parecer de auditoria sobre se as demonstrações financeiras incluídas nos relatórios financeiros anuais cumprem os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF.

O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Transparência estabelece que as demonstrações financeiras a publicar no âmbito dos relatórios financeiros anuais de qualquer emitente (incluindo emitentes de países terceiros) devem ser auditadas de acordo com o artigo 34.o, n.os 1 e 2, e o artigo 35.o da Diretiva Contabilística (que remete para o artigo 28.o da Diretiva Auditoria). Estas disposições referem-se respetivamente à obrigação dos revisores oficiais de contas auditarem as demonstrações financeiras e ao conteúdo do relatório de auditoria (29). O conteúdo do relatório de auditoria deve cumprir o disposto no artigo 28.o da Diretiva Auditoria, que exige que o revisor oficial de contas emita um parecer de auditoria sobre a conformidade das demonstrações financeiras com os requisitos legais, incluindo os requisitos legais aplicáveis estabelecidos no Regulamento ESEF.

3. Esclarecimentos sobre as disposições da União relativas à utilização de uma assinatura eletrónica

3.1. Utilizam os emitentes e/ou os revisores oficiais de contas uma assinatura eletrónica nos relatórios financeiros anuais e/ou nos documentos nele incluídos e/ou nos relatórios de auditoria, respetivamente?

A legislação da União em vigor não impede os emitentes ou os revisores oficiais de contas de utilizarem uma assinatura eletrónica nos relatórios financeiros anuais, nos documentos nele incluídos ou nos relatórios de auditoria. Na ausência de regras específicas em vigor a nível nacional/do mercado regulamentado, os emitentes e/ou os revisores oficiais de contas podem aplicar a sua opção preferida, incluindo uma assinatura manuscrita ou uma assinatura eletrónica.

Embora o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Transparência exija explicitamente aos emitentes a divulgação de um relatório de auditoria assinado pelos revisores oficiais de contas responsáveis pela auditoria das demonstrações financeiras (30), não existe qualquer requisito explícito a nível da União no que se refere à eventualidade ou modo de assinatura dos relatórios financeiros anuais ou dos documentos neles incluídos. No entanto, a legislação nacional pode estabelecer requisitos aplicáveis às assinaturas.

Em qualquer caso, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 (Regulamento eIDAS) (31), que especifica que a «assinatura eletrónica qualificada tem um efeito legal equivalente ao de uma assinatura manuscrita» — considera-se que a utilização de uma assinatura eletrónica qualificada para a assinatura destes relatórios cumpre todas as obrigações em matéria de assinatura.

4. Esclarecimentos sobre as disposições da União relativas à responsabilidade dos emitentes

4.1. É o órgão de administração, gestão ou fiscalização do emitente responsável pela conformidade dos relatórios financeiros anuais com os requisitos do Regulamento ESEF?

O órgão de administração, gestão ou fiscalização do emitente é responsável pela elaboração e divulgação dos relatórios financeiros anuais em conformidade com o Regulamento ESEF.

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva Transparência, a responsabilidade pelas informações a elaborar e publicar nos termos, nomeadamente, do artigo 4.o da Diretiva Transparência incumbe, «no mínimo, ao emitente ou aos seus órgãos de administração, gestão ou fiscalização». O artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva Transparência exige que os relatórios financeiros anuais sejam elaborados e divulgados em conformidade com o Regulamento ESEF.

4.2. Têm os emitentes de incluir no seu relatório financeiro anual uma declaração de responsabilidade relativa à conformidade do relatório financeiro anual com o Regulamento ESEF?

O direito da União não impede os emitentes de expressarem, numa base voluntária, por exemplo na declaração de responsabilidade do relatório financeiro anual, uma declaração específica sobre a conformidade do relatório financeiro anual com o Regulamento ESEF.

O artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva Transparência exige que o relatório financeiro anual inclua «declarações de cada uma das pessoas responsáveis do emitente, cujos nomes e funções devem ser claramente indicados, onde afirmem que, tanto quanto têm conhecimento, as demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com o conjunto de normas contabilísticas aplicáveis dão uma imagem verdadeira e apropriada [...]». Na ausência de regras específicas em vigor a nível nacional/do mercado regulamentado, os emitentes podem aplicar a sua opção preferida. Em qualquer caso, o órgão de administração, gestão ou fiscalização do emitente é responsável pela elaboração e divulgação de um relatório financeiro anual conforme com o ESEF, nos termos do artigo 7.o da Diretiva Transparência (ver também questão n.o 4.1).

4.3. Estão os emitentes autorizados a divulgar versões adicionais do relatório financeiro anual que não estejam em conformidade com o ESEF e/ou que incluam demonstrações financeiras conformes com o ESEF cuja conformidade com o ESEF não foi verificada pelos revisores oficiais de contas?

O direito da União não impede os emitentes de divulgarem (por exemplo, no seu sítio Web) versões adicionais dos seus relatórios financeiros anuais que não estejam em conformidade com o ESEF ou que incluam demonstrações financeiras conformes com o ESEF mas cuja conformidade não foi verificada pelos revisores oficiais de contas (32). No entanto, deve ficar claro que estas versões adicionais que não estejam em conformidade com o ESEF dos relatórios financeiros anuais constituem versões não oficiais.

O artigo 4.o da Diretiva Transparência exige que os emitentes divulguem relatórios financeiros anuais elaborados de acordo com o Regulamento ESEF. Uma vez que o Regulamento ESEF se torne aplicável, só a divulgação dos relatórios financeiros anuais conformes com o ESEF — juntamente com o relatório de auditoria sobre as demonstrações financeiras incluídas nos relatórios financeiros anuais — permitirá aos emitentes cumprir as suas obrigações de divulgação nos termos da Diretiva Transparência. Divulgar (por exemplo, no sítio Web dos emitentes) outras versões não conformes com o ESEF do relatório financeiro anual que não esteja conforme com o ESEF e/ou que inclua demonstrações financeiras não auditadas conformes com o ESEF não é proibido pelo direito da União, mas não é suficiente para cumprir a Diretiva Transparência.

5. Esclarecimentos sobre as disposições da União relativas à utilização de registos ESEF para cumprir outras obrigações da União

5.1. Estão os emitentes autorizados a registar demonstrações financeiras conformes com o ESEF no registo nacional de empresas, a fim de cumprir as regras de publicação da Diretiva Contabilística?

No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada com valores mobiliários cotados em mercados regulamentados da UE, o direito da União não proíbe a utilização das demonstrações financeiras auditadas elaboradas e publicadas em conformidade com o Regulamento ESEF para cumprir obrigações legais diferentes das decorrentes da Diretiva Transparência. Por conseguinte, o direito da União não impede a aplicação de regras nacionais e/ou administrativas que permitam aos emitentes registar as demonstrações financeiras conformes com o ESEF como documentos contabilísticos num registo de empresas.

O artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística exige que as sociedades de responsabilidade limitada publiquem as suas demonstrações financeiras auditadas no prazo de 12 meses a contar da data do balanço e remete para a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva Direito das Sociedades) no que respeita às regras de publicação. O artigo 16.o da Diretiva Direito das Sociedades — aplicável às sociedades de responsabilidade limitada independentemente de os seus valores mobiliários estarem cotados nos mercados regulamentados da UE — exige que as empresas apresentem os documentos contabilísticos ao registo nacional de empresas.

Nem a Diretiva Contabilística nem a Diretiva Direito das Sociedades especifica o formato para a elaboração e apresentação das demonstrações financeiras auditadas, que pode ser eletrónico. Em princípio, não existe qualquer obstáculo a que os Estados-Membros autorizem as sociedades de responsabilidade limitada com valores mobiliários cotados nos mercados regulamentados da UE a registarem demonstrações financeiras conformes com o ESEF no registo das empresas, a fim de cumprirem as suas obrigações nos termos do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística e do artigo 16.o da Diretiva Direito das Sociedades.

6. Esclarecimentos sobre as disposições da União relativas aos mecanismos oficialmente nomeados

6.1. São os mecanismos oficialmente nomeados autorizados a divulgar relatórios financeiros anuais em outros formatos que não o ESEF?

Os mecanismos oficialmente nomeados são obrigados a divulgar, pelo menos, os relatórios financeiros anuais conformes com o ESEF apresentados pelos emitentes.

O artigo 21.o da Diretiva Transparência exige que os Estados-Membros estabeleçam mecanismos oficialmente nomeados para o armazenamento central e a disponibilização de um acesso fácil aos utilizadores finais.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1). Este regulamento delegado complementa o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2004/109/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE.

(2) Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/50/UE.

(3) Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

(4) Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

(5) O artigo 4.o, n.o 2, especifica que os relatórios financeiros anuais incluem as demonstrações financeiras auditadas, o relatório de gestão e as declarações de responsabilidade do emitente.

(6) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1) (Regulamento IAS).

(7) 2008/961/CE: Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, relativa à utilização pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros das normas nacionais de contabilidade de determinados países terceiros e das normas internacionais de relato financeiro para efeitos de elaboração das respetivas demonstrações financeiras consolidadas (JO L 340 de 19.12.2008, p. 112).

(8) Este requisito será introduzido progressivamente de acordo com o anexo II do Regulamento ESEF.

(9) A Diretiva Transparência estabelece requisitos de divulgação para todas as «informações regulamentares», uma categoria que inclui também os relatórios financeiros anuais. Além disso, nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12) (Regulamento Prospetos), os emitentes podem incluir os seus relatórios financeiros anuais no seu documento de registo universal (URD). Pode considerar-se que estes emitentes cumpriram a sua obrigação de publicação do seu relatório financeiro anual, de acordo com a Diretiva Transparência, apenas se estiverem satisfeitas certas condições, uma das quais é que esse relatório incluído no URD cumpra os requisitos constantes do artigo 4.o da Diretiva Transparência (incluindo o ESEF).

(10) Ver o artigo 8.o do Regulamento ESEF.

(11) Qualquer referência a «revisores oficiais de contas» no presente documento será entendida como uma referência a «revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas».

(12) Ver artigo 3.o do Regulamento ESEF.

(13) Ver artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento ESEF.

(14) O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Transparência remete para os artigos 51.o e 51.o-A da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11) e para o artigo 37.o da Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1), entretanto revogada pela Diretiva Contabilística (as disposições correspondentes são o artigo 34.o, n.os 1 e 2, e o artigo 35.o da Diretiva Contabilística).

(15) Ver artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Contabilística.

(16) Ver artigo 28.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii), da Diretiva Auditoria, que se aplica não só às demonstrações financeiras individuais, mas também às demonstrações financeiras consolidadas (conforme especificado no n.o 5 do mesmo artigo).

(17) Considerando 55 da Diretiva.

(18) Considerando 3 do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (Regulamento IAS).

(19) Considerando 7 da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO L 169 de 30.6.2017, p. 46) (Diretiva Direito das Sociedades).

(20) Considerando 3 da Diretiva Auditoria.

(21) Considerando 7 da Diretiva Transparência.

(22) Considerando 26 da Diretiva 2013/50/UE (JO L 294 de 6.11.2013, p. 13) que altera a Diretiva Transparência e considerando 4 do Regulamento ESEF.

(23) As orientações sobre a forma de verificar a conformidade com os requisitos legais aplicáveis constantes do Regulamento ESEF estão incluídas nas Orientações relativas ao envolvimento dos auditores nas demonstrações financeiras no formato eletrónico único europeu, elaboradas pelo Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria, disponível em https://ec.europa.eu/info/files/191128-ceaob-guidelines-auditors-involvement-financial-statements_en

(24) O artigo 3.o do Regulamento ESEF — que exige a elaboração de todo o relatório financeiro anual em formato XHTML — deve ser lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva Transparência — que especifica que o relatório financeiro anual deve incluir, nomeadamente, as demonstrações financeiras auditadas. Um sistema de validação dos documentos XHTML está disponível gratuitamente em http://validator.w3.org/

(25) Ver artigo 4.o do Regulamento ESEF.

(26) Ver artigo 6.o do Regulamento ESEF.

(27) Ver artigo 5.o do Regulamento ESEF. Estas regras aplicam-se aos emitentes constituídos nos Estados-Membros.

(28) Ver artigo 6.o do Regulamento ESEF.

(29) O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva Transparência remete para os artigos 51.o e 51.o-A da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho e para o artigo 37.o da Diretiva 83/349/CEE. Ambas as diretivas foram revogadas pela Diretiva Contabilística em 2013. De acordo com o quadro de correspondência, as referências a estes artigos das diretivas revogadas devem entender-se como sendo feitas ao artigo 34.o, n.os 1 e 2, e ao artigo 35.o da Diretiva Contabilística.

(30) O artigo 28.o, n.o 4, da Diretiva Auditoria estabelece igualmente que o relatório de auditoria deve ser assinado e datado pelo revisor oficial de contas.

(31) Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

(32) Estas versões adicionais podem incluir — por exemplo — relatórios financeiros anuais elaborados num formato diferente do ESEF ou no formato ESEF, mas que incluam uma versão não auditada das demonstrações financeiras conformes com o ESEF (por exemplo, no caso de relatórios financeiros anuais em conformidade com o ESEF publicados numa língua diferente daquela em que foram auditadas as demonstrações financeiras conformes com o ESEF).