Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período de 2012-2015

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[2],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1)(1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

(2)(2) Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais em matéria de economia e de emprego.

(3)(3) Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e emitiu um Parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para o período de 2011-2014.

(4)(4) Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, com fundamentação no Regulamento (EU) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[5], nele não identificando a Eslováquia como um dos Estados‑Membros objeto de uma análise aprofundada.

(5)(5) Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e geradora de crescimento, de restabelecer as condições normais de empréstimo, de dinamizar o crescimento e a competitividade, lutar contra o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar as administrações públicas.

(6)(6) Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

(7)(7) Em 30 de abril de 2012, a Eslováquia apresentou o Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(8)(8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2012, embora estas pressuponham um crescimento ligeiramente mais elevado do PIB real em 2012. O objetivo definido na estratégia orçamental indicada apresentada no Programa consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As etapas intermédias definidas para o alcançar determinam a execução rigorosa do orçamento de 2012 e a redução do défice nominal abaixo de 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo. Todavia, o cumprimento da meta do défice nominal em 2013 pode não se cumprir. O programa alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de «próximo do equilíbrio» para «défice orçamental» de 0,5 % do PIB, não se prevendo alcançá‑lo durante a vigência do programa. O novo OMP reflete devidamente o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[6], o esforço orçamental anual médio em 2010-2013 ascende a 1,3 % do PIB, muito superior ao valor definido pelo Conselho, segundo o qual o esforço orçamental residual de certo modo se concentra em 2013. O objetivo de 2013 comporta riscos, dado que as medidas sugeridas em matéria de receitas são suscetíveis de ficarem aquém do objetivo; a execução simultânea de todas as submedidas pode ser difícil e a Eslováquia possui um historial de revisões ex post significativas em alta dos objetivos em termos de défice. Acresce que novos cortes generalizados da despesa podem revelar‑se insustentáveis a médio prazo. Em 2014 e 2015, o esforço orçamental médio anual é de 0,3 % do PIB e, portanto, inferior ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para os países que ainda não atingiram o OMP. No entanto, segundo o Programa, a taxa de crescimento da despesa das administrações locais, tendo em consideração as medidas discricionárias em matéria de receitas., está em consonância com o marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos últimos anos do Programa. A dívida pública manter‑se‑ia muito inferior a 60 % do PIB. Embora a Eslováquia tenha aprovado legislação sobre a criação do Conselho Orçamental, este ainda não existe e a legislação sobre os limites máximos de despesa está por adotar.

(9)(9) Considerando a contração das possibilidades de consolidação baseada na despesa e a necessidade de apoiar a prossecução da convergência orientando a despesa para áreas fundamentais como a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes, há margem para medidas que permitam aumentar a matéria coletável, limitar a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais sem sacrificar perspetivas de crescimento a curto prazo. Cumprir o desafio de colmatar um dos maiores fossos do IVA na UE pode contribuir com receitas complementares significativas. Há igualmente margem para aumentar as receitas fiscais de uma forma menos prejudicial para o crescimento, incluindo a tributação do imobiliário e o imposto ambiental. A tributação dos rendimentos do trabalho varia consoante os diferentes tipos de trabalho. Fomenta o desvio para formas de trabalho mais flexíveis com impactos negativos para as finanças públicas a curto e a longo prazo.

(10)(10) A Eslováquia abordou apenas parcialmente a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, pois não aplicou as alterações previstas do método de repartição do seu sistema de pensões. Adotou medidas para reforçar a viabilidade do pilar de pensões plenamente financiado. No entanto, a conjuntura jurídica instável sujeita a alterações profundas frequentes no passado acarreta custos de ajustamento não negligenciáveis e introduziu incerteza no pilar de capitalização integral.

(11)(11) Não foram adotadas medidas significativas para resolver o problema de desemprego na Eslováquia. Mantém‑se a necessidade de melhorar a eficácia de políticas ativas no mercado de trabalho e a capacidade dos serviços públicos de emprego. São igualmente necessárias medidas que aumentem a participação no mercado de trabalho das mulheres, em especial com disposições em matéria de guarda de crianças, e dos trabalhadores mais velhos. A carga fiscal, incluindo todas as contribuições obrigatórias, mantém‑se relativamente elevada para os trabalhadores de baixos rendimentos e faltam incentivos para que as pessoas que procuram trabalho passem da assistência social para empregos de baixa remuneração.

(12)(12) As medidas para melhorar a baixa qualidade do sistema de ensino e formação foram limitadas. O elevado desemprego juvenil da Eslováquia exige a adoção do Plano de Ação para a Juventude e a sua rápida aplicação, em consonância com os resultados do grupo de ação conjunta Eslováquia‑Comissão sobre desemprego juvenil, incluindo a reforma do ensino e formação profissionais e do ensino superior. Foi adotada uma estratégia relativa à aprendizagem ao longo da vida. No entanto, faltam os incentivos que garantam taxas de participação mais elevadas.

(13)(13) As comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, são geralmente excluídas do mercado de trabalho e do sistema normal de ensino, representando um potencial de mão‑de‑obra significativo subutilizado na economia eslovaca. Para resolver este problema, a Eslováquia deve envidar esforços para melhorar os resultados dos grupos marginalizados neste âmbito e reforçar as políticas de reintegração de adultos.

(14)(14) A Eslováquia reforçou consideravelmente a transparência das regras e trâmites legais dos contratos públicos, mas os processos judiciais mantêm‑se morosos e onerosos. Todavia, a qualidade e capacidade das instituições públicas continua débil. As administrações públicas carecem de visão estratégica e enfermam de excesso de pessoal, facto que dificulta o desenvolvimento e aplicação de políticas e a prestação eficaz de serviços públicos.

(15)(15) A Eslováquia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os compromissos, e a execução daqueles apresentados em 2011, centram‑se na adoção de medidas a favor do emprego, no aumento da competitividade e da sustentabilidade das finanças públicas e no reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a implementação dos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em consideração nas recomendações.

(16)(16) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

(17)(17) À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Eslováquia, estando o seu parecer[7] refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

RECOMENDA que a Eslováquia atue no período 2012-2013 de modo a:

1. Tomar medidas adicionais em 2012 e especificar as medidas necessárias em 2013, de modo a corrigir de forma sustentável o défice excessivo e a assegurar o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Implementar as restrições previstas em matéria de despesa, salvaguardando no entanto as despesas que estimulam o crescimento, e envidar esforços para melhorar a eficácia das despesas públicas. Garantir o esforço de ajustamento estrutural necessário para progredir no sentido dos objetivos a médio prazo, incluindo o respeito do marco de referência para a despesa. Acelerar a criação do Conselho Orçamental e adotar normas sobre os limiares de despesa.

2. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, melhorando para tal a eficácia da cobrança do IVA; reduzir as distorções na tributação laboral em diferentes ramos do setor, incluindo através da contenção das deduções fiscais; relacionar a tributação de imóveis ao valor de mercado das propriedades; explorar a utilização do imposto ambiental.

3. Ajustar melhor o pilar do sistema de pensões baseado no método de repartição, sobretudo através da alteração do mecanismo de indexação, introduzindo um elo direto entre a idade legal da reforma e a esperança de vida e um fator de sustentabilidade na fórmula de cálculo das pensões que reflita a evolução demográfica. Garantir a estabilidade e viabilidade do pilar de capitalização integral.

4. Reforçar a capacidade administrativa dos serviços de emprego, no sentido de melhorar a orientação, conceção e avaliação das políticas ativas para o mercado de trabalho, em especial na ótica dos jovens, dos desempregados de longa duração, dos trabalhadores mais velhos e das mulheres. Garantir a oferta de estruturas de acolhimento de crianças. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.

5. Adotar e aplicar o Plano de Ação para a Juventude, especialmente no que respeita à qualidade e à importância do ensino e da formação profissionais no mercado de trabalho, incluindo a introdução de um regime de aprendizagem. Melhorar a qualidade do ensino superior reforçando as exigências de qualidade e a orientação dos resultados.

6. Adotar medidas práticas para melhorar o acesso e a qualidade da escolaridade e pré‑escolaridade de grupos vulneráveis, incluindo os Roma. Assegurar a reintegração de adultos no mercado de trabalho, através da ativação de medidas e serviços de emprego orientados, de ensino supletivo e de formação profissional de curta duração.

7. Reforçar a qualidade dos serviços públicos, passando por melhorar os recursos humanos. Reduzir ainda mais a morosidade dos processos judiciais e reforçar a independência do Serviço de Contratos Públicos.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

[2] COM(2012)325 final.

[3] P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.

[4] Decisão 2012/238/CE do Conselho de 26 de abril de 2012.

[5] COM(2012)68 final.

[6] Saldo líquido ajustado ciclicamente das medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa, de acordo com a metodologia comum.

[7] Artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.