Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 15/03)

Data de adopção da decisão: 9.12.2003

Estado-Membro: Itália (Veneza)

N.o do auxílio: N 369/2000

Denominação: Desenvolvimento da agricultura de montanha

Objectivo: Apoiar a realização de investimentos nas zonas de montanha

Base jurídica: - Legge regionale 2/94 "Provvedimenti per il consolidamento e lo sviluppo dell'agricoltura di montagna e per la tutela e la valorizzazione dei territori montani"

- Deliberazione della Giunta regionale n. 3423 del 29 novembre 2002 "Modifiche ed integrazioni alla D.G.R. 28.3.2000 n. 1114 recante direttive tecnico-amministrative per il consolidamento e lo sviluppo dell'agricoltura di montagna e la tutela e la valorizzazione dei territori montani, ai sensi degli artt. 5, 6, 7, 13, 15, 16 L.R. 18.1.1994 n. 2"

- Deliberazione della Giunta regionale n. 2675 del 12 settembre 2003 "Modifiche ed integrazioni alle D.G.R. 28.3.2000 n. 1114 e 29.11.2002 concernente il consolidamento e lo sviluppo dell'agricoltura di montagna"

Orçamento: 1549370 euros

Intensidade ou montante do auxílio: De 30 a 75 % (certas medidas não constituem auxílioss estatais na acepção do n.o 1 artigo 87.o do Tratado)

Duração: Um ano

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 389/03

Denominação: Promoção dos recursos agrícolas

Objectivo: Este regime de auxílio destina-se prever financiamento público para assistência técnica, promoção e publicidade a produtos agrícolas toscanos de qualidade (DOP, IGP, produtos biológicos e produtos da agricultura integrada)

Base jurídica: - Legge regionale n. 28 del 14.4.1997, come modificata dalla legge regionale n. 35 del 20.3.2000

- Delibera della Giunta Regionale n. 758 del 28.7.2003

- Legge regionale 28 gennaio 2000 n. 6

Orçamento: A contribuição pública anual não deverá exceder 2700000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: - Apoio técnico e promoção (com excepção de feiras): até 100 % das despesas elegíveis;

- Feiras e exposições: 50 % das despesas elegíveis;

- Medidas de publicidade: até 50 % das despesas elegíveis (até 80 % no caso de medidas a executar fora da UE)

Duração: Ilimitada

Outras informações: As autoridades italianas comprometeram-se a apresentar um relatório sobre a execução do regime, incluindo amostras representativas do material de publicidade utilizado

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 432/03

Denominação: Promoção da luta sem insecticidas contra os insectos que se reproduzem na casca das árvores

Objectivo: Incentivar os proprietários florestais a utilizarem métodos sem insecticidas na luta contra os insectos que se reproduzem na casca das árvores

Base jurídica: Richtlinie für die Gewährung von Zuwendungen im Rahmen eines waldbaulichen Förderprogramms

Orçamento: 1 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade varia entre 33 % e 60 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2004

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 100/03

Denominação: Auxílios ao sector do vinho. Criar rotas do vinho. Artigo 10.o da Lei regional n.o 5 de 2 de Agosto de 2002

Objectivo: Fornecer auxílios para uma série de intervenções com vista à criação de rotas do vinho na Sicília. Nomeadamente

a) Criação de símbolos de identificação das rotas do vinho e da correspondente sinalética;

b) Criação ou adaptação de centros de informação e acolhimento ao longo das rotas do vinho reconhecidas;

c) Criação de novos museus do vinho e reestruturação dos museus existentes;

d) Adaptação das exigências em matéria de qualidade previstas pelo artigo 8.o da Lei notificada;

e) Criação de um logotipo regional e de material informativo sobre as rotas do vinho, incluindo a elaboração de material multimédia.

Base jurídica: Articolo 10 della legge regionale 2 agosto 2002 n. 5 "Istituzione delle strade e delle rotte del vino"

Orçamento: 250000 euros para os primeiros três anos de aplicação

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 50 % para cada medida

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 137/03

Denominação: Auxílios para a promoção da economia social

Objectivo: Promover a economia social através de auxílioss à assistência técnica, aos investimentos e ao arranque dos novos agrupamentos

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones para el fomento de la economía social en Cataluña y se establece la convocatoria para el año 2003 para la presentación de solicitudes de estas subvenciones

Orçamento: Variável, consoante os programas

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os beneficiários

Duração: 4 anos

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 228/03

Denominação: Fórum do sector da carne vermelha

Objectivo: O objectivo do Fórum do sector da carne vermelha é o de melhorar a competitividade e a eficiência do sector da carne vermelha e dos respectivos produtos. Será dado apoio relativamente à avaliação comparativa, consultoria, formação, desenvolvimento da gestão, criação de um Centro para a excelência da carne vermelha e melhores práticas

Base jurídica: Agriculture Act 1967 as amended

Orçamento: 6768000 GBP (9665810 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: De 2003 até 31 Março 2006

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: N 338/03

Denominação: Auxílios à transferência de edifícios de exploração

Objectivo: Transferência de edifícios de exploração no interesse público

Base jurídica: Proyecto de decreto Foral por el que se establecen ayudas para el traslado de explotaciones pecuarias

Orçamento: 1200000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante as zonas

Duração: 2004, 2005 e 2006

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Áustria (Viena)

N.o do auxílio: N 348/03

Denominação: Auxílio destinado a compensar parcialmente os prejuízos resultantes da queda de granizo sofridos pela viticultura e pela fruticultura em 2003

Objectivo: Compensação dos prejuízos devidos ao granizo. Segundo as autoridades austriacas, em 13 de Maio de 2003, as culturas frutícolas foram danificadas pela queda de granizo em Viena. De acordo com os dados meteorológicos para Viena fornecidos pelas referidas autoridades, na tarde de 13 de Maio de 2003, tempestades de granizo de excepcional intensidade, por vezes com queda de granizo com o tamanho de ovos, causaram danos substanciais às culturas, sobretudo nos distritos municipais 19, 21 e 22. A compensação só será concedida às empresas frutícolas situadas em áreas onde se tenham registado perdas superiores a 30 % do rendimento médio. A perda de rendimento varia entre 11465,30 e 27843,60 euros. A ajuda, que será paga uma única vez, ascende a 1049,50 euros/ha. O fruticultor deve solicitar individualmente a ajuda, indicando as superfícies em causa. Além disso, com vista à reparação dos danos resultantes do granizo, deve comprometer-se a aplicar certas medidas às plantas, aos seus suportes e ao solo

Base jurídica: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zur Beseitigung von Hagelschäden an Weinbau- und Erwerbsobstkulturen in Wien zur Sicherung und Erhaltung der Kulturlandschaft

Orçamento: Cerca de 450000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 428/03

Denominação: Fundo para a Agricultura Biológica

Objectivo: O objectivo do Fundo para a Agricultura Biológica consiste em promover a produção agrícola biológica, apoiando a comercialização, a investigação, a experimentação, a criação de produtos e a consultoria

Base jurídica: - Lov om administration af EF-forordninger om fælles markedsordninger for landbrugsprodukter

- Vedtægter for Fonden for økologisk landbrugsproduktion

- Cirkulære om produktion og promillefonden for landbrug og gartneri

- Revisionsinstrukser om produktion og promillefonden for landbrug og gartneri

Orçamento: 20 milhões DKK ou 20 milhões de coroas dinamarquesas (2689800 euros) para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: 80 % dos custos para todas as medidas; com excepção das medidas de comercialização, para as quais a intensidade do auxílio é de 50 %

Duração: 2003-2009

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 454/03

Denominação: Projecto-piloto relativo à produção, transformação e comercialização de cânhamo (cannabis sativa L.)

Objectivo: Projecto-piloto de arranque do cultivo e transformação de cânhamo (cannabis sativa) para fins industriais. O projecto de demonstração tem por objectivo criar uma fileira completa a fim de incentivar os operadores a investir no sector

Base jurídica: Legge Regionale n. 12 del 14.2.2003 "Progetto pilota relativo alla coltivazione, trasformazione e commercializzazione della canapa a scopi produttivi e ambientali"

Orçamento: 1179750 euros

Intensidade ou montante do auxílio: - medidas relativas à investigação: 75 % das despesas elegíveis;

- projecto-piloto: 75 % das despesas elegíveis, até 100000 euros por beneficiário;

- investimentos na transformação do cânhamo: 40 % das despesas elegíveis e despesas gerais, até 12 % das despesas com os investimentos;

- estudo de mercados: 75 % das despesas elegíveis, até 100000 euros por beneficiário

Duração: Até 2005

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Espanha (Navarra)

N.o do auxílio: NN 1/02

Denominação: Auxílios aos criadores de bovinos (EEB)

Objectivo: Compensar parcialmente a perda de rendimentos das explorações de criação de bovinos para carne decorrente da encefalopatia espongiforme bovina

Base jurídica: Orden Foral de 16 de febrero de 2001 del Consejero de Agricultura, Ganadería y Alimentación, por la que se establece para la campaña 2001, una ayuda excepcional, única a las explotaciones ganaderas certificadas como prioritarias que promuevan vacuno de carne en régimen extensivo

Orçamento: 100918000 pesetas (606529 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 5000 pesetas (30 euros) e 8000 pesetas (48 euros) por emprego

Duração: Prestação única

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Data de adopção da decisão: 11.12.2003

Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão)

N.o do auxílio: NN 167/01

Denominação: Auxílios à transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Objectivo: Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas através dos auxílioss aos investimentos e do apoio técnico

Base jurídica: Orden de 3 de mayo de 2001 de la Consejería de Agricultura y Ganadería de regulación y convocatoria de ayudas a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícola y de alimentación en Castilla León

Orçamento: Para 2001, 85248682 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os auxílios

Duração: Indeterminada

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