PT Jornal Oficial da União Europeia C 278/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 5 de Outubro de 2010

sobre duas propostas de regulamentos relativos ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

(CON/2010/72)

2010/C 278/01

Introdução e base jurídica

Em 6 de Setembro de 2010 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados-Membros da área do euro (1) (a seguir «regulamento proposto»). Em 20 de Setembro de 2010 o BCE recebeu também do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre o regulamento proposto. Em 27 de Setembro de 2010 o BCE recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Conselho sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados-Membros da área do euro (2) (a seguir «regulamento de alargamento proposto») (a seguir colectivamente designados «regulamentos propostos»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que os regulamentos propostos contêm disposições sobre o transporte transfronteiriço das notas de euro e que o Conselho de BCE tem competência exclusiva para autorizar a emissão de notas de euro. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observações genéricas

Ao facilitar, tanto quanto possível, a livre circulação e o transporte de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro, os regulamentos propostos irão optimizar as vantagens do acesso remoto aos serviços de numerário dos bancos centrais. Este é um aspecto importante, uma vez que as notas de banco e as moedas de euro são as únicas com curso legal na área do euro (3).

O conceito de «curso legal» reveste-se também de particular importância no que se refere à utilização do «Sistema inteligente de neutralização de notas de banco», conforme definido no regulamento proposto. O BCE, como autoridade titular do direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco de euro com curso legal, observa que as notas de euro «neutralizadas» continuam a ter curso legal, e que este facto já foi admitido pela Comissão (4).

Quanto ao regulamento de alargamento proposto, e no que se refere aos Estados-Membros não participantes na área do euro, o BCE manifesta-se a favor da continuação da prática já estabelecida antes da entrada em vigor do Tratado (5). Mais concretamente, todas as disposições do regulamento proposto se deveriam aplicar aos referidos Estados-Membros. Os Estados-Membros não participantes na área do euro não cabem na definição de «Estados-Membros de origem», nem na de «Estados-Membros de acolhimento», contidas no regulamento proposto. Os mesmos deveriam, além disso, poder ser considerados «Estados-Membros atravessados». Se tal não for o caso, os Estados-Membros da área do euro aos quais apenas se possa aceder por rodovias que atravessem Estados-Membros não participantes na área do euro seriam objecto de discriminação injustificada.

Nos casos em que o BCE recomenda uma alteração aos regulamentos propostos, as sugestões de reformulação específicas constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Outubro de 2010. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2010) 377 final.

(2) COM(2010) 376 final.

(3) Ver a terceira frase do n.o 1 do artigo 128.o do Tratado.

(4) Recomendação da Comissão, de 22 de Março de 2010, sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros (JO L 83 de 30.3.2010, p. 70).

(5) Ver o Parecer do BCE CON/2006/35, de 5 de Julho de 2006, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre duas propostas de decisão do Conselho relativas ao programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Pericles») (JO C 163 de 14.7.2006, p. 7).