que altera o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Uma das atribuições que incumbem à UE consiste em criar um espaço europeu de justiça em matéria civil, assente nos princípios da confiança mútua e do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. A criação desse espaço de justiça requer cooperação judiciária além-fronteiras. Para o efeito e a fim de facilitar o bom funcionamento do mercado interno, a UE adotou legislação relativa à citação e notificação transnacional de atos judiciais, assim como à cooperação no domínio da obtenção de provas. Estes instrumentos são decisivos para regular a assistência judiciária em matéria civil e comercial entre os Estados-Membros. O seu objetivo comum é proporcionar um enquadramento adequado da cooperação judiciária transnacional. Os referidos instrumentos substituíram o anterior sistema internacional, bastante mais complexo, das Convenções da Haia que regulava as relações entre os Estados-Membros.

A legislação em matéria de cooperação judiciária tem um impacto tangível na vida quotidiana dos cidadãos da UE, quer dos particulares quer das empresas. É aplicada em processos judiciais com implicações transnacionais, sempre que o seu bom funcionamento for indispensável para garantir o acesso à justiça e a tribunais imparciais. A eficácia do enquadramento da assistência judiciária internacional tem efeitos diretos na perceção que os cidadãos envolvidos em litígios transnacionais têm do funcionamento do sistema judiciário e do Estado de direito nos Estados-Membros.

Para que o mercado interno funcione corretamente, é igualmente necessário que os tribunais cooperem devidamente. Em 2018, cerca de 3,4 milhões de processos judiciais cíveis e comerciais na UE têm implicações transnacionais. Em muitos desses processos, é necessário proceder à obtenção de provas noutro Estado-Membro; o regulamento sobre a obtenção de provas prevê ferramentas que facilitam o acesso a essas provas.

O Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, é um importante instrumento da cooperação judiciária europeia, dado que, frequentemente, é essencial apresentar provas suficientes ao tribunal para provar uma alegação. O regulamento prevê, à escala da UE, um sistema de transmissão rápida e direta de pedidos de obtenção de provas entre tribunais e também normas precisas sobre a forma e o conteúdo desses pedidos. Em particular, representa uma melhoria em relação à Convenção da Haia aplicável por criar um sistema moderno e eficaz de contactos diretos entre tribunais (transmissão de pedidos e retransmissão de elementos de prova obtidos), que substitui o atual sistema extremamente complexo em que os pedidos são transmitidos pelo tribunal do Estado-Membro A à autoridade central do Estado-Membro A, que, em seguida, os transmite à autoridade central do Estado-Membro B que por fim os envia ao tribunal do Estado-Membro B (e vice-versa para o envio de volta). Permite, além disso, a obtenção direta de provas por tribunais de outros Estados-Membros.

Em 2017, a fim de apoiar a realização de análises e a obtenção de conclusões pertinentes, exaustivas e atualizadas sobre a aplicação prática do regulamento (complementando os resultados de outros exercícios de avaliação), a Comissão procedeu a uma avaliação REFIT, em conformidade com as orientações para legislar melhor, a fim de avaliar o funcionamento do instrumento com base em cinco critérios principais: eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE.

As conclusões do relatório de avaliação REFIT foram utilizadas como base para a definição do problema na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta. De acordo com o relatório, os contactos entre os organismos designados pelo regulamento continuam a fazer-se quase exclusivamente em papel, com efeitos negativos em termos de custos e eficácia. Além disso, a videoconferência é raramente utilizada para ouvir pessoas noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a proposta dá resposta à necessidade de modernização, em especial a digitalização e a utilização de tecnologias modernas na obtenção transnacional de provas. Regula também os seguintes problemas assinalados na avaliação: atrasos e custos para cidadãos, empresas e Estados-Membros, lacunas na proteção dos direitos processuais e complexidade e incerteza jurídica.

A proposta visa melhorar o funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, bem como do mercado interno, aumentando a eficiência e a rapidez da obtenção transnacional de provas. Para alcançar estes objetivos será necessário adaptar o Regulamento (CE) n.º 1206/2001 à evolução tecnológica, explorando as vantagens da digitalização e garantindo uma maior utilização da videoconferência. A iniciativa reforça a segurança jurídica, contribuindo assim para evitar atrasos e custos injustificados para os cidadãos, as empresas e a administração pública, e vem colmatar lacunas na proteção dos direitos processuais das partes.

• Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

Esta iniciativa está estreitamente ligada à iniciativa relativa à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial (notificação de atos), regida pelo Regulamento (CE) n.º 1393/2007.

A proposta é coerente com os instrumentos da União em vigor no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. O Regulamento (CE) n.º 1206/2001 não prejudica o eventual intercâmbio de informações entre autoridades por meio dos sistemas previstos nos Regulamentos Bruxelas II-A e Obrigações Alimentares, mesmo que essas informações tenham valor probatório, sendo possível à autoridade requerente escolher o método mais adequado.

• Coerência com as outras políticas da União

O regulamento proposto faz parte do quadro da UE de cooperação judiciária em matéria civil e comercial e contribui para o objetivo da UE de criar um espaço de liberdade, segurança e justiça, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Neste contexto, a UE deve desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial com implicações transnacionais, com base no princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões, nos termos do artigo 81.º do TFUE. Além disso, o regulamento contribui para o objetivo da UE de criar um mercado interno (artigo 26.º do TFUE).

O Programa da UE em matéria de justiça para 2020 salienta que, a fim de reforçar a confiança mútua entre os sistemas de justiça dos Estados-Membros, deve ser ponderada a necessidade de reforçar os direitos processuais civis, por exemplo no que se refere à obtenção de provas. O objetivo de melhorar o quadro da cooperação judiciária dentro da UE está também em sintonia com os objetivos definidos pela Comissão na Estratégia para o Mercado Único Digital: no contexto da administração pública em linha, a estratégia refere a necessidade de mais medidas para modernizar a administração pública (incluindo a judicial), alcançar a interoperabilidade transfronteiras e facilitar a interação com os cidadãos.

Por conseguinte, a Comissão comprometeu-se, no programa de trabalho para 2018, a preparar uma proposta de revisão do regulamento sobre a obtenção de provas.

2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

• Base jurídica