Auxílios estatais - Grécia

Auxílio C 36/2002 (ex NN 18/02) - Sistema de prémios aos organizadores de viagens na Grécia

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 129/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 24 de Abril de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo de Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1. Procedimento

Por carta D/54388 de 24 de Outubro de 2001, dirigida à Representação Permanente grega, os serviços da Comissão formularam um pedido de informações sobre uma presumida aplicação pela Grécia de um sistema de prémios aos organizadores de viagens, tendo em vista proceder à sua apreciação face às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Por carta de 21 de Novembro de 2001 da sua Representação Permanente, bem como aquando de um encontro bilateral realizado em 11 de Fevereiro de 2002, as Autoridades gregas responderam a este pedido. Dado que o sistema em questão teria entrado em vigor antes de a Comissão se ter pronunciado em relação a este assunto, este foi inscrito no registo dos auxílios não notificados.

2. Descrição da medida relativamente à qual a Comissão dá início ao procedimento

Nos termos do regime instituído pelas Autoridades gregas, seria concedido um prémio de 40 euros por viajante aos organizadores de viagens que encaminhassem turistas estrangeiros na Grécia durante os períodos compreendidos entre meados de Outubro e o final de Novembro, bem como entre o início de Março e meados de Abril de cada ano. Tal sistema seria aplicável desde o Outono de 2001 até à Primavera de 2004, e poderia eventualmente ser alargado a toda a "estação baixa".

Segundo as Autoridades gregas, a aplicação deste regime visaria atenuar o carácter sazonal da procura turística para destinos na Grécia, e a sua aplicação deveria traduzir-se numa redução dos preços no consumidor, o que os leva a considerar que o sistema em causa não implicaria quaisquer auxílios aos organizadores de viagens. Neste contexto, as Autoridades gregas indicaram no entanto que não tinha ainda sido pago qualquer prémio.

3. Apreciação da medida relativamente à qual a Comissão dá início ao procedimento

Tendo em conta as características do regime supracitado, resulta na presente fase que os prémios aos organizadores de viagens se referem a auxílios concedidos através de recursos estatais que, tendo em conta o seu âmbito de aplicação sectorial, são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, e ameaçam falsear a concorrência favorecendo certas empresas. Neste caso, e na medida em que os prémios concedidos teriam por efeito afectar as escolhas dos turistas, conduzindo-os a privilegiar a Grécia como local de estadia, as correntes turísticas comunitárias seriam alteradas.

Neste contexto, a Comissão observa em especial que, por um lado, não parece garantido que todos os operadores turísticos poderão candidatar-se aos prémios supracitados, nem que tal benefício seja concedido independentemente dos meios de transporte utilizados. Por outro lado, também não parece garantido que a concessão de tais prémios dê origem a uma redução equivalente dos preços solicitados aos turistas. Posto isto, não pode excluir-se, na presente fase, que o regime em causa apresenta vantagens financeiras directas para certas empresas.

Independentemente dos seus eventuais efeitos a nível dos organizadores de viagens, a Comissão observa igualmente que os operadores do sector do turismo na Grécia beneficiariam de qualquer modo de uma vantagem indirecta, sob a forma de uma maior procura, graças à concessão dos prémios supracitados. A Comissão considera assim, nesta fase, que tais prémios reforçam a posição financeira e as possibilidades de acção dos referidos operadores do sector do turismo em relação aos seus concorrentes que deles não beneficiam.

Desta forma, e tendo em conta o facto de se tratar de auxílios que teriam um carácter contínuo e se traduzem numa redução das despesas correntes das empresas, a Comissão considera, provisoriamente, que os auxílios em questão devem ser considerados auxílios ao funcionamento. Ora, nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998 e JO C 258 de 9.9.2000), tais auxílios são em princípio proibidos. Podem, contudo, ser admitidas excepções nas regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, "se se justificarem em função do seu contributo para o desenvolvimento regional, da sua natureza e se o seu nível for proporcional às deficiências que se destinam a atenuar" (ponto 4.15). Além disso, e nos termos destas mesmas orientações "compete ao Estado-Membro demonstrar a existência de deficiências e avaliar a sua dimensão". Finalmente, "estes auxílios ao funcionamento devem ser limitados no tempo e degressivos".

Ainda que a Grécia seja elegível na sua totalidade para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, a Comissão não dispõe, nesta data, de qualquer elemento de informação que lhe permita considerar que os auxílios acima referidos se justificam em função da sua contribuição para o desenvolvimento regional e da sua natureza, nem que o seu nível é proporcional às deficiências que se destinam a atenuar. Do mesmo modo, parece difícil considerar que a condição relativa ao carácter degressivo dos auxílios ao funcionamento é respeitada. Além disso, a Comissão observa ainda que, no caso de uma parte dos prémios concedidos continuar a ser atribuída a organizadores de viagens localizados fora da Grécia, tais auxílios poderiam eventualmente ser concedidos a favor de regiões não elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Por conseguinte, a Comissão não pode considerar, na presente fase, que o sistema de prémios aos organizadores de viagens é, relativamente a estes aspectos, compatível com as disposições relevantes das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, o que a leva a duvidar da sua compatibilidade com o Tratado.

De resto, a Comissão interroga-se igualmente sobre a compatibilidade deste regime com o princípio geral da proibição dos auxílios à exportação, aliás especificado e reiterado no ponto 4.17 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Com efeito, os prémios supracitados são recebidos por organizadores de viagens que propõem (directa ou indirectamente, de acordo com a natureza dos pacotes oferecidos) os produtos oferecidos por empresas activas no sector do turismo na Grécia (nomeadamente hotéis e restaurantes) no mercado internacional. Assim, tendo em conta os efeitos esperados desta medida (aumento do número de entradas turísticas e, por conseguinte, do montante das receitas dos operadores do sector do turismo), não pode ser excluído, nesta fase, que a sua aplicação inclua auxílios directamente ligados às quantidades exportadas.

4. Conclusão

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão convida a Grécia, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a apresentar as suas observações e a fornecer quaisquer informações úteis para a apreciação da medida referida num prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. Convida igualmente as Autoridades gregas a transmitirem imediatamente uma cópia da presente carta aos beneficiários potenciais do auxílio.

Finalmente, a Comissão recorda à Grécia o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que prevê que qualquer auxílio ilegal pode ser objecto de recuperação junto do seu beneficiário.

TEXTO DA CARTA

"Με την παρούσα, η Επιτροπή έχει την τιμή να πληροφορήσει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που υπέβαλαν οι αρμόδιες αρχές για το εν θέματι μέτρο, αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία που προβλέπει το άρθρο 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ.

Διαδικασία

1. Με επιστολή της 26ης Σεπτεμβρίου, που παρελήφθη από την Επιτροπή την 1η Οκτωβρίου 2001, το Υπουργείο Οικονομικών της Γερμανίας έθεσε ερώτημα στην Επιτροπή σχετικά με την εφαρμογή στην Ελλάδα συστήματος επιδότησης των ταξιδιωτικών πρακτόρων. Ειδικότερα, οι γερμανικές αρχές επιθυμούσαν να ενημερωθούν αν ένα τέτοιο σύστημα περιλαμβάνει κρατικές ενισχύσεις και, ενδεχομένως, αν είχε κοινοποιηθεί από την Ελλάδα.

2. Με την επιστολή D/54388 της 24ης Οκτωβρίου 2001, προς τη Μόνιμη Ελληνική Αντιπροσωπεία, οι υπηρεσίες της Επιτροπής διατύπωσαν αίτηση πληροφοριών σχετικά με το προαναφερθέν σύστημα επιδοτήσεων, προκειμένου να προβούν στην αξιολόγησή του βάσει των κανόνων που ισχύουν για τις κρατικές ενισχύσεις. Με επιστολή της 21ης Νοεμβρίου 2001 της Μόνιμης Αντιπροσωπείας τους, που παρελήφθη από την Επιτροπή στις 27 Νοεμβρίου 2001, καθώς και με διμερή συνάντηση που πραγματοποιήθηκε στις 11 Φεβρουαρίου 2002, οι ελληνικές αρχές απάντησαν στο αίτημα αυτό. Δεδομένου ότι οι πληροφορίες που ανακοινώθηκαν σχετικά από τις ελληνικές αρχές αναφέρουν ότι το εν λόγω σύστημα ετέθη σε ισχύ πριν αποφασίσει σχετικά η Επιτροπή, ενεγράφη στο μητρώο των μη κοινοποιηθεισών ενισχύσεων.

Περιγραφή του μέτρου

3. Βάσει των όρων του καθεστώτος που έθεσαν σε ισχύ οι ελληνικές αρχές, οι ταξιδιωτικοί πράκτορες που μεταφέρουν ξένους τουρίστες στην Ελλάδα κατά τις περιόδους από τα μέσα Οκτωβρίου ως τα τέλη Νοεμβρίου, και από τις αρχές Μαρτίου ως τα μέσα Απριλίου κάθε έτους, θα λαμβάνουν επιδότηση 40 ευρώ ανά ταξιδιώτη. Το σύστημα αυτό ανακοινώθηκε με πρόσκληση εκδήλωσης ενδιαφέροντος στις κατάλληλες αγορές για τον τουρισμό στην Ελλάδα και εφαρμόζεται από το φθινόπωρο του 2001 ως την άνοιξη του 2004. Εξάλλου, μπορεί ενδεχομένως να επεκταθεί και στο σύνολο της 'χαμηλής σεζόν' στην περίπτωση που θα δικαιολογούσε κάτι τέτοιο ο αριθμός των μεταφερομένων τουριστών τον χειμώνα.

4. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, η εφαρμογή του καθεστώτος αυτού έχει ως στόχο να αντιμετωπιστεί η εποχικότητα της τουριστικής ζήτησης για προορισμούς στην Ελλάδα, με στόχο την αύξηση της εισόδου τουριστών σε περιόδους 'χαμηλής σεζόν' αντί για την καλύτερη κατανομή της εισροής τουριστών καθ' όλη τη διάρκεια του έτους. Έτσι, οι ελληνικές αρχές θεωρούν ότι η εφαρμογή του θα οδηγήσει σε μείωση τιμών για τον καταναλωτή, γεγονός που τις κάνει να θεωρούν ότι το εν λόγω σύστημα δεν συνεπάγεται ενίσχυση των ταξιδιωτικών πρακτόρων. Στο πλαίσιο αυτό, οι ελληνικές αρχές ανέφεραν ωστόσο ότι δεν έχει καταβληθεί ακόμη καμία επιδότηση.

Εκτίμηση του μέτρου

5. Προκειμένου για καθεστώς που είναι ήδη σε ισχύ, και στο μέτρο που περιλαμβάνει κρατικές ενισχύσεις κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ και του άρθρου 61 παράγραφος 1 της συμφωνίας ΕΟΧ, η Επιτροπή διαπιστώνει, προσωρινά, ότι οι ελληνικές αρχές δεν τήρησαν τις υποχρεώσεις τους για κοινοποίηση, όπως καθορίζονται από το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης. Έτσι, η Επιτροπή εξέτασε το εν λόγω καθεστώς βάσει του άρθρου 87 στοιχεία α) και γ) της συνθήκης και παρατηρεί, στο πλαίσιο αυτό, ότι η Ελλάδα είναι, ως τα τέλη του 2006, πλήρως επιλέξιμη με την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συνθήκης και του άρθρου 61 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συμφωνίας ΕΟΧ.

6. Λαμβανομένων υπόψη των χαρακτηριστικών του προαναφερθέντος καθεστώτος, φαίνεται στο στάδιο αυτό ότι οι επιδοτήσεις στους ταξιδιωτικούς πράκτορες αφορούν ενισχύσεις που παρέχονται μέσω κρατικών πόρων οι οποίοι, λαμβανομένου υπόψη του τομεακού πεδίου εφαρμογής, είναι πιθανό να επηρεάσουν τις ανταλλαγές μεταξύ κρατών μελών, και κινδυνεύουν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό ευνοώντας ορισμένες επιχειρήσεις. Στη συγκεκριμένη περίπτωση, και στο μέτρο που οι επιδοτήσεις αυτές θα έχουν ως αποτέλεσμα να επηρεάσουν την επιλογή των τουριστών, οδηγώντας τους να επιλέξουν την Ελλάδα ως τόπο διαμονής, είναι πιθανό να τροποποιηθούν τα κοινοτικά τουριστικά ρεύματα. Ακόμη, η Επιτροπή παρατηρεί ότι τα ενδεχόμενα πλεονεκτήματα των δικαιούχων επιχειρήσεων μπορούν να αξιολογηθούν σε δύο επίπεδα: στο επίπεδο των ίδιων των ταξιδιωτικών πρακτόρων και των φορέων του τουριστικού τομέα στην Ελλάδα.

7. Για την αξιολόγηση του μέτρου στο επίπεδο των ταξιδιωτικών πρακτόρων, η Επιτροπή παρατηρεί ειδικότερα ότι:

- αφενός, δεν φαίνεται βέβαιο ότι όλοι οι ταξιδιωτικοί πράκτορες θα μπορούν να διεκδικήσουν τις προαναφερθείσες επιδοτήσεις ούτε ότι το πλεονέκτημα αυτό θα χορηγείται ανεξάρτητα από τα χρησιμοποιούμενα μεταφορικά μέσα. Πράγματι, το εν λόγω καθεστώς φαίνεται να απευθύνεται αποκλειστικά στους ταξιδιωτικούς πράκτορες (package tour operators) που προτείνουν οργανωμένες εκδρομές σε ορισμένες αγορές που θεωρούνται ότι πληρούν αυτές τις προϋποθέσεις,

- αφετέρου, και αφού δεν προβλέπεται καμία σύμβαση μεταξύ των αρμόδιων αρχών και των ενδιαφερόμενων ταξιδιωτικών πρακτόρων, δεν φαίνεται επίσης βέβαιο ότι η χορήγηση τέτοιων επιδοτήσεων οδηγεί σε αντίστοιχη μείωση των τιμών που ζητούνται από τους τουρίστες. Ωστόσο, δεν αποκλείεται, στο στάδιο αυτό, το εν λόγω καθεστώς να παρέχει άμεσα χρηματοδοτικά πλεονεκτήματα σε ορισμένες επιχειρήσεις.

8. Ανεξάρτητα από τις ενδεχόμενες επιπτώσεις του στο επίπεδο των ταξιδιωτικών πρακτόρων, όταν το εν λόγω μέτρο εκτιμάται στο επίπεδο των φορέων του τουριστικού τομέα στην Ελλάδα, η Επιτροπή παρατηρεί ειδικότερα ότι, όπως υπογράμμισε στην απόφαση που έλαβε έναντι του νόμου αριθ. 25/93 για την περιοχή της Σικελίας που προέβλεπε ειδικά μέτρα υπέρ της απασχόλησης (ΕΕ L 32 της 5.2.1999), οι φορείς του τουριστικού τομέα επωφελούνταν σε κάθε περίπτωση από έμμεσο πλεονέκτημα, με τη μορφή της αυξημένης ζήτησης, λόγω της χορήγησης των προαναφερθεισών επιδοτήσεων. Ακόμη και αν το πλεονέκτημα αυτό μπορεί να έχει διάχυτο και δύσκολα ποσοτικοποιήσιμο αποτέλεσμα και στο μέτρο που λαμβάνει χώρα στο πλαίσιο των ενδοκοινοτικών ανταλλαγών, η Επιτροπή θεωρεί, στο στάδιο αυτό, ότι τέτοιες επιδοτήσεις ενισχύουν τη χρηματοδοτική θέση και τις δυνατότητες των φορέων του τουριστικού τομέα στην Ελλάδα σε σχέση με τους ανταγωνιστές τους που δεν είναι δικαιούχοι του μέτρου.

9. Έτσι, και λαμβανομένου υπόψη του γεγονότος ότι πρόκειται για ενισχύσεις που θα έχουν συνεχή χαρακτήρα και θα οδηγούν σε μείωση των τρεχουσών δαπανών των επιχειρήσεων, η Επιτροπή εκτιμά, προσωρινά, ότι οι εν λόγω ενισχύσεις πρέπει να θεωρηθούν λειτουργικές ενισχύσεις. Ωστόσο, οι κατευθυντήριες γραμμές για τις κρατικές ενισχύσεις περιφερειακού χαρακτήρα (ΕΕ C 74 της 10.3.1998 και EΕ C 258 της 9.9.2000), καθιερώνουν τη γενική αρχή της απαγόρευσης των περιφερειακών ενισχύσεων με στόχο τη μείωση των τρεχουσών δαπανών των επιχειρήσεων (λειτουργικές ενισχύσεις), με εξαίρεση τις περιοχές που επωφελούνται από την απαλλαγή του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συνθήκης, 'υπό τον όρο ότι δικαιολογούνται από τη συμβολή τους στην περιφερειακή ανάπτυξη και τον χαρακτήρα τους, ενώ το ύψος τους πρέπει να είναι ανάλογο προς τα προβλήματα που καλούνται να αντιμετωπίσουν' (σημείο 4.15). Εξάλλου, και σύμφωνα με τους όρους των ίδιων κατευθυντηρίων γραμμών 'τα κράτη μέλη οφείλουν να παράσχουν στοιχεία που να αποδεικνύουν την ύπαρξη και τη σημασία των προβλημάτων αυτών'. Τέλος, 'οι λειτουργικές ενισχύσεις πρέπει να χορηγούνται για περιορισμένο χρονικό διάστημα και να μειώνονται προοδευτικά'.

10. Μολονότι η Ελλάδα είναι πλήρως επιλέξιμη για την απαλλαγή που προβλέπει το άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συνθήκης, η Επιτροπή δεν διαθέτει, μέχρι στιγμής, κανένα πληροφοριακό στοιχείο που να της επιτρέπει να θεωρήσει ότι οι προαναφερθείσες ενισχύσεις δικαιολογούνται λόγω της συμβολής τους στην περιφερειακή ανάπτυξη και του χαρακτήρα τους ούτε ότι το επίπεδο είναι ανάλογο με τα προβλήματα που καλούνται να αντιμετωπίσουν. Επίσης, φαίνεται δύσκολο να θεωρηθεί ότι τηρείται ο όρος σχετικά με την προοδευτική μείωση των λειτουργικών ενισχύσεων. Εξάλλου, η Επιτροπή παρατηρεί ακόμη ότι, στην περίπτωση που ένα μέρος των χορηγούμενων επιδοτήσεων παραμείνει στους ταξιδιωτικούς πράκτορες και οι πράκτορες αυτοί είναι εγκατεστημένοι εκτός Ελλάδας, οι εν λόγω ενισχύσεις μπορούν να χορηγηθούν ενδεχομένως υπέρ μη επιλέξιμων περιοχών βάσει της απαλλαγής που προβλέπει το άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συνθήκης. Συνεπώς, η Επιτροπή δεν μπορεί να θεωρήσει, στο στάδιο αυτό, ότι το σύστημα των επιδοτήσεων στους ταξιδιωτικούς πράκτορες είναι, από την άποψη αυτή, συμβιβάσιμο με τις οικείες διατάξεις των κατευθυντηρίων γραμμών σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις περιφερειακού χαρακτήρα, γεγονός που την οδηγεί να εκφράσει τις αμφιβολίες της για το συμβιβάσιμό τους με τη συνθήκη.

11. Εξάλλου, η Επιτροπή διερωτάται επίσης σχετικά με το συμβιβάσιμο του καθεστώτος με την γενική αρχή της απαγόρευσης των εξαγωγικών ενισχύσεων, που διευκρινίζεται και επαναλαμβάνεται στο σημείο 4.17 των κατευθυντηρίων γραμμών σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις περιφερειακού χαρακτήρα. Πράγματι, οι προαναφερθείσες ενισχύσεις εισπράττονται από ταξιδιωτικούς πράκτορες που προτείνουν (άμεσα ή έμμεσα, ανάλογα με το είδος των προσφερομένων 'πακέτων') προϊόντα τα οποία προσφέρουν επιχειρήσεις οι οποίες δραστηριοποιούνται στον τομέα του τουρισμού στην Ελλάδα (ειδικότερα ξενοδοχεία και εστιατόρια) στη διεθνή αγορά. Έτσι, λαμβανομένων υπόψη των αναμενομένων αποτελεσμάτων του μέτρου (αύξηση των τουριστικών εισροών και, συνεπώς, του ύψους των εσόδων των φορέων του τουριστικού τομέα) δεν μπορεί να αποκλειστεί, στο στάδιο αυτό, ότι η εφαρμογή τους συνεπάγεται ενισχύσεις οι οποίες συνδέονται άμεσα με τις εξαγόμενες ποσότητες. Στην περίπτωση αυτή, οι ενισχύσεις αυτές θα ήταν παρόμοιες με ενισχύσεις σε ενδιάμεσους που δραστηριοποιούνται στον τομέα της διανομής (στη συγκεκριμένη περίπτωση, στους ταξιδιωτικούς πράκτορες), σε σχέση με τα αποτελέσματα που θα επιτυγχάνονται σε ό,τι αφορά την εξαγωγή ενός συγκεκριμένου προϊόντος (τουρισμός).

Συμπέρασμα

12. Λαμβανομένου υπόψη του παραπάνω σκεπτικού, τα πληροφοριακά στοιχεία που διαθέτει η Επιτροπή δεν της επιτρέπουν να θεωρήσει, στο στάδιο αυτό, ότι το καθεστώς των επιδοτήσεων στους ταξιδιωτικούς πράκτορες είναι συμβιβάσιμο με τη συνθήκη ΕΚ.

Λαμβανομένου υπόψη του παραπάνω σκεπτικού, η Επιτροπή καλεί την Ελλάδα, στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και οποιαδήποτε χρήσιμη πληροφορία για την εκτίμηση του προαναφερθέντος μέτρου εντός προθεσμίας ενός μήνα από την ημερομηνία παραλαβής της παρούσας επιστολής. Καλεί τις ελληνικές αρχές να υποβάλουν αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στους πιθανούς δικαιούχους της ενίσχυσης.

Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα τον ανασταλτικό χαρακτήρα του άρθρου 88, παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ και αναφέρεται στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου που προβλέπει ότι οποιαδήποτε παράνομη ενίσχυση μπορεί να αποτελέσει αντικείμενο επιστροφής από το δικαιούχο."