15.

Para efeitos das presentes Orientações, são aplicáveis as seguintes definições: (1) «Auxílio», qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado; (2) «Período de concessão do auxílio», um ou mais anos no período 2021-2030. Se um Estado-Membro pretender conceder um auxílio por um período mais curto, deve tomar como referência um exercício dos beneficiários e conceder o auxílio numa base anual; (3) «Fuga de carbono», a perspetiva de aumento das emissões de gases com efeito de estufa a nível global, quando as empresas transferem a produção para fora da União porque não conseguem repercutir os aumentos de custos decorrentes do CELE nos seus clientes sem uma perda significativa de quota de mercado; (4) «Intensidade máxima de auxílio», o montante total do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis; (5) «Autoprodução», a produção de eletricidade numa instalação não abrangida pela definição de «produtor de eletricidade», na aceção do artigo 3.o, alínea u), da Diretiva 2003/87/CE; (6) «Beneficiário», uma empresa que recebe um auxílio; (7) «Licença de emissão da União Europeia (LUE)», uma licença transferível para emitir uma tonelada de equivalente de CO2 durante um período específico; (8) «Valor acrescentado bruto» (VAB), o valor acrescentado bruto a custo dos fatores, que é o VAB a preços de mercado, menos eventuais impostos indiretos e mais eventuais subvenções; (9) «Preço a prazo da LUE», em EUR, a média simples dos preços a prazo diários das LUE a um ano (preços de venda de fecho) para entrega em dezembro do ano relativamente ao qual o auxílio é concedido, registados numa dada bolsa de carbono da UE entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao ano relativamente ao qual o auxílio é concedido (10); (10) «Fator de emissão de CO2», em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis nas diferentes áreas geográficas. A ponderação reflete o perfil de produção dos combustíveis fósseis nessa área geográfica. O fator de CO2 é o resultado da divisão do equivalente de emissão de CO2 do setor da energia pela produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes Orientações (11), as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de, no máximo, 1 % num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na lista de mérito. O simples facto de ser comercializada eletricidade entre dois Estados-Membros não significa automaticamente que estes constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados-Membros. Nesta base, podem ser identificadas as seguintes áreas geográficas: Adriática (Croácia e Eslovénia), Nórdica (Suécia e Finlândia), Báltica (Lituânia, Letónia e Estónia), Europa Centro-Ocidental (Áustria, Alemanha e Luxemburgo), Península Ibérica (Portugal e Espanha), região checa e eslovaca (Chéquia e Eslováquia) e todos os outros Estados-Membros separadamente. Os fatores regionais máximos correspondentes de CO2, que se aplicam como valores máximos quando os Estados-Membros notificantes não tiverem fixado um fator de CO2 baseado no mercado em conformidade com o ponto (11) infra, são enumerados no anexo III. A fim de garantir um tratamento equitativo das fontes de eletricidade e evitar potenciais abusos, aplica-se o mesmo fator de emissão de CO2 a todas as fontes de abastecimento de eletricidade (autoprodução de eletricidade, contratos de fornecimento de eletricidade ou rede de distribuição) e a todos os beneficiários do Estado-Membro em causa; (11) «Fator de emissão de CO2 baseado no mercado», in tCO2/MWh. Os Estados-Membros que pretendam conceder uma compensação dos custos indiretos podem, no âmbito da notificação do regime em causa, solicitar que o fator de emissão de CO2 aplicável seja estabelecido com base num estudo do teor de CO2 da tecnologia de fixação do preço marginal efetivo no mercado da eletricidade. A notificação de um fator de emissão de CO2 baseado no mercado deve demonstrar a adequação do fator de emissão de CO2 baseado no mercado mantido com base num modelo do sistema elétrico que simule a formação dos preços e nos dados observados sobre a tecnologia de fixação do preço marginal durante todo o ano t-1 (incluindo as horas em que as importações fixaram as margens). Este relatório tem de ser apresentado à autoridade reguladora nacional para aprovação e transmitido à Comissão aquando da notificação à Comissão da medida de auxílio estatal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. A Comissão avalia a adequação do estudo e o fator de emissão de CO2 baseado no mercado dele resultante como parte da sua análise da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado e das presentes Orientações; (12) «Produção efetiva», em toneladas por ano, a produção efetiva da instalação no ano t, determinada ex post no ano t +1; (13) «Consumo efetivo de eletricidade», em MWh, consumo real de eletricidade na instalação (incluindo o consumo de eletricidade para a produção de produtos subcontratados elegíveis para auxílios) no ano t, determinado ex post no ano t +1; (14) «Valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», em MWh por tonelada produzida e definido ao nível 8 do Prodcom (12), o consumo de eletricidade específico de um determinado produto, por tonelada de produção alcançada pelos métodos de produção mais eficientes em termos de consumo de eletricidade para o produto em causa. A atualização do valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade tem de ser coerente com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE. No que se refere aos produtos pertencentes aos setores elegíveis relativamente aos quais tenha sido estabelecida a substituibilidade entre combustível e eletricidade no anexo I, secção 2 do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (13), os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade são determinados dentro dos limites do mesmo sistema, tomando apenas em consideração a partilha de eletricidade para a determinação do montante do auxílio. Os valores de referência de consumo de eletricidade correspondentes para os produtos incluídos nos setores elegíveis são enumerados no anexo II das presentes Orientações; (15) «Valor de referência de contingência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade», [...] por cento do consumo real de eletricidade, determinado por decisão da Comissão, juntamente com os valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade. Corresponde ao esforço de redução médio imposto pela aplicação dos valores de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade (valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade/consumo de eletricidade ex ante). Aplica-se a todos os produtos que integram os setores elegíveis mas em relação aos quais não foi definido um valor de referência em matéria de eficiência de consumo de eletricidade.