31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/75 
Parecer sobre a comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa às orientações dos 
programas operativos que os Estados-membros deverão estabelecer no âmbito de uma 
iniciativa counitária respeitante às redes de transporte e de distribuição de energia (REGEN) 
(90/C 332/22) 
Em 3 de Julho de 1990, a Comissão, em conformidade com o artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a comunicação da Comissão aos Estados-membros relativa às orientações dos progra­
mas operativos que os Estados-membros deverão estabelecer no âmbito de uma iniciativa 
comunitária respeitante às redes de transporte e de distribuição de energia (REGEN). 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, emitiu parecer com base no relatório 
de Enrico Battaglini, relator, em 10 de Setembro de 1990. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 20 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
Introdução Observações na generalidade 
1. No âmbito da política comunitária relativa às 
zonas periféricas da Comunidade e de acordo com o 
objectivo da coesão económica e social prevista no 
Acto Único, a Comissão tomou uma iniciativa para a 
concessão de incentivos financeiros destinados à criação 
e ao desenvolvimento de infra-estruturas energéticas 
para o transporte de gás natural e electricidade. 
É dupla a finalidade desta iniciativa: 
— acelerar a criação de infra-estruturas para a distri­
buição e o transporte de gás natural nas regiões 
periféricas que actualmente dele não dispõem, 
— acelerar a conclusão do estabelecimento, à escala 
comunitária, de redes para o transporte de gás e, 
a título excepcional, de electricidade, de molde a 
assegurar as conexões apropriadas entre as zonas 
periféricas e o resto da Comunidade, reforçando 
assim a segurança dos aprovisionamentos em ener­
gia no interior do mercado comum. 
A concessão do incentivo é regida, entre outros, pelos 
seguintes critérios: 
— a justificação da escolha do traçado e da capacidade 
do trasnporte, 
— a taxa de rendibilidade prevista para o investimento 
necessário, 
— as outras vantagens em termos de custo da energia 
para os utilizadores das regiões em causa e o melho­
ramento da gestão e da segurança do aprovisiona­
mento das próprias regiões e da Comunidade, 
— o impacto dos projectos no ambiente. 
Nos termos do procedimento do Fundo Europeu de 
desenvolvimento regional (FEDU), os Estados-membros 
deverão apresentar os pedidos específicos para a obten­
ção dos incentivos, que confirmarão as indicações apre­
sentadas à Comissão na fase de instrução para a identifi­
cação dos projectos. 2. A iniciativa da Comissão baseia-se na pressupo­
sição de um correcto aprovisionamento global em ener­
gia, que o Comité considera elemento fundamental 
da coesão económica e social da Comunidade. Esta 
iniciativa responde à prioridade que alguns Estados-
-membros atribuem ao reforço das infra-estruturas e 
ao ulterior desenvolvimento das redes de transporte. É 
predominantemente baseada no desenvolvimento da 
utilização do metano (metanização) e dá prioridade a 
projectos susceptíveis de determinar o desenvolvimento 
de actividades industriais. 
3. O Comité sublinha, em especial, as possibilidades 
que proporciona o gás natural para a criação de activi­
dades económicas com impacto positivo na situação 
do emprego, nas zonas tomadas em consideração pela 
Comissão. 
Sublinha-se também o contributo que as infra-estuturas 
previstas são susceptíveis de proporcionar ao esforço 
comunitário de salvaguarda do ambiente, com uma 
maior utilização do gás natural e da electricidade — 
produtos menos poluentes — nos consumos energé­
ticos. 
A par das características favoráveis do gás natural em 
relação aos outros combustíveis fósseis no que respeita 
à redução de emissões nocivas, é também de sublinhar 
a flexibilidade das suas utilizações. 
Tendo em conta o objectivo da coesão económica e 
social previsto pelos tratados comunitários, o Comité 
salienta que se devem ter também em consideração os 
factores seguintes: 
— a iniciativa representa um válido contributo para a 
interligação das redes na perspectiva do mercado 
único europeu, 
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— as utilizações múltiplas do gás natural, também nos 
sectores doméstico, terciário, agrícola e artesanal, 
— a comodidade da sua utilização para proporcionar 
o aquecimento individual em edifícios não estrutu­
rados para tal conforto, 
— a previsível redução veicular relativamente à movi­
mentação dos produtos petrolíferos e do carvão, 
que serão substituídos pelo gás natural; a segurança 
de aprovisionamento em quaisquer situações climá­
ticas e de acesso. 
4. Dados os fins em vista e os pontos favoráveis 
precedentemente assinalados, esta iniciativa considera-
-se positiva. Resulta inegável o contributo que ela é 
susceptível de dar aos objectivos da coesão económica 
e social da defesa do ambiente, visados pela Comuni­
dade. 
5. Precisamente, a Comissão afirma a necessidade 
do empenhamento dos Estados-membros interessados 
em assegurar investimentos eventualmente necessários 
ao bom funcionamento das interligações visadas na 
presente iniciativa, em « outros pontos das redes euro­
peias de transporte e de distribuição de energia ». 
O Comité salienta que este empenhamento deveria ter 
em conta também o contexto da presente iniciativa, 
uma vez que esta diz respeito às redes de transporte 
primário e interligações, excluindo-se, pois, interven­
ções no sector da distribuição (J). 
Com efeito, o Comité é de parecer que a realização 
coordenada de redes apropriadas de distribuição (a 
jusante da iniciativa em questão) constitui um elemento 
indispensável para a validez dos investimentos que são 
objecto dos incentivos, porquanto é através da distri­
buição que o gás atinge o consumidor final (industrial, 
doméstico ou artesanal) e é através da distribuição que 
poderá ser antigido o objectivo da rendibilidade da 
iniciativa. 
A inserção, na presente iniciativa, do compromisso dos 
Estados-membros interessados em realizar investimen­
tos complementares eventualmente necessários na fase 
subsequente da distribuição poderia, além do mais, 
configurar a priori tanto a sua eligibilidade para as 
intervenções financeiras dos « quadros comunitários de 
apoio » determinadas pela Comissão para as regiões do 
objectivo 1, como a aplicação do n? 3 do artigo 92? do 
Tratado de Roma, em caso de auxílios estatais. 
(*) Em relação a esta exclusão, a palavra «distribuição» deveria 
ser eliminada do título da comunicação e do ponto 1.3 
(segunda parte) da mesma, a fim de evitar qualquer equívoco 
possível. 6. Considerando, pois, de modo positivo o objectivo 
da iniciativa da Comissão — definida em colaboração 
com os Estados-membros —, o Comité manifesta, por 
outro lado, a sua perplexidade quanto aos meios finan­
ceiros que a Comissão pretende afectar 300 milhões de 
ECU para três anos, apresentadas pela Comissão cujos 
custos serão, presumivelmente, de grande relevância. 
A fim de poder exprimir um parecer completo sobre a 
adequação do contributo comunitário para a realização 
efectiva destes projectos, seria necessário dispor de esti­
mativas (no estado actual) dos investimentos relativos 
a cada um dos projectos e das hipóteses de participação 
da CEE. 
Estes dados ainda não se encontram disponíveis. 
Tendo em conta esta situação, não é possível ao Comité 
emitir um parecer sobre a adequação da repartição dos 
contributos. 
7. O Comité interroga-se sobre os critérios em que 
se baseará a Comissão para atribuir os financiamentos 
relativos a projectos cujo rendimento dificilmene 
poderá motivar a intervenção espontânea dos operado­
res. (A iniciativa da Comissão baseia-se, aliás, na consi­
deração de que os investimentos em questão não são 
realizáveis com iniciativas espontâneas das forças de 
mercado dos sectores em causa.) 
Conclusões 
Em princípio, o Comité considera que, para a realização 
desta iniciativa, a Comunidade e os Estados-membros 
— deverão assegurar um contributo que represente um 
incentivo real para o desenvolvimento das infra-
-estruturas em causa. 
O Comité considera que se podem avaliar em até 80% 
do custo dos investimentos necessários — tendo em 
conta as especificidades das zonas ineressadas — os 
contributos (CEE + Estados-membros) a assegurar 
para estes projectos. 
Caso contrário, o Comité salienta que o financiamento 
proposto poderá resultar meramente simbólico, pondo 
seriamente em causa a realização efectiva destas impor­
tantes infra-estruturas. 
Tendo em conta a importância das finalidades em vista 
e do tempo necessário para a realização dos trabalhos, 
o Comité salienta que, no final do período de execução 
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da presente iniciativa, a Comissão, avaliada a eficácia 
e ouvido, a este respeito, o parecer do Comité, deverá 
1. Introdução 
1.1. No quadro do Regulamento (CEE) n? 4253/88 
do Conselho í1) pretende a Comissão criar uma inicia­
tiva relativa ao sistema telemático tendo em vista o 
desenvolvimento regional, denominado «Telemática», 
e que visa consolidar e complementar os benefícios e a 
dinâmica que o programa STAR(2) protagonizou. O 
Comité Económico e Social emitiu já um parecer favo­
rável sobre o programa STAR, lançado em 1987 e que 
deverá atingir o seu termo em 1991. 
1.2. A iniciativa dirige-se às regiões do objectivo 1, 
isto é as que têm um produto interno per capita inferior 
a 75 % da média comunitária (regulamento-quadro n? 
2052/88). 
1.3. Pretende-se nas referidas regiões introduzir ava­
nçados de telecomunicações nas empresas, montar e 
(') JOn?L374de31. 12. 1988. 
(2) JO n? L 305 de 31. 10. 1986 (Regulamento (CEE) n? 3300/86). adoptar uma nova iniciativa, destinada a prosseguir, 
com dotações apropriadas, a acção começada. 
desenvolver serviços telemáticos no sector público e 
estimular a instalação de equipamentos que permitam 
a interoperacionalidade dos sistemas entre as regiões 
referidas e as restantes áreas da Comunidade. São inter­
venções cuja importância e potencial eficácia não 
podem deixar de ser relevadas para a supressão desajá-
vel, e tão rápida quanto possível, das assimetrias regio­
nais existentes. 
A iniciativa apresenta-se promissora quer ao nível das 
empresas produtoras de bens, melhorando as condições 
do seu acesso aos mercados e a sua comunicação com 
os diversos intervenientes do processo económico, mas 
também na área dos serviços, com especial relevo para 
os transportes. Na área dos serviços públicos, julga-se 
que os domínios da saúde e do ensino podem ser 
altamente beneficiários. 
2. Medidas elegíveis 
2.1. A Comissão indica (n?s 6, 7 e 8 do projecto de 
comunicação) três domínios relevantes, aliás ja suma­
riados, na introdução ao presente parecer. Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as orientações 
para os programas operacionais que os Estados-membros são convidados a estabelecer no 
âmbito de uma iniciativa comunitária relativa aos serviços e redes de telemática para o 
desenvolvimento regional « Telemática » 
(90/C 332/23) 
Em 2 de Agosto de 1990, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao 
abrigo do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europei, sobre a 
comunicação da Comissão aos Estados-membros que fixa as orientações para os programas 
operacionais que os Estados-membros são convidados a estabelecer no âmbito de uma 
iniciativa comunitária relativa aos serviços e redes de telemática para o desenvolvimento 
regional «Telemática». 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
incumbida de preparar os trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Setembro de 
1990, sendo relator Manuel Ataíde Ferreira. 
Na 279? reunião plenária sessão de 19 de Setembro de 1990 o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer.