19. Assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego
A5-0422/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho: Iniciativa a favor do crescimento e do emprego relativa a medidas de assistência finan-ceira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego (COM(2001) 399 3dash
C5-0459/2001 3dash 2001/2183(COS))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001)399 zdash C5-0459/2001),zdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Janeiro de 2001(
1) sobre a Comunicação da Comissão
sobre a «Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego zdash Situação em 31 de Dezembro de 1999»,
zdash Tendo em conta a Decisão 98/347/CE do Conselho relativa a medidas de assistência financeira às
pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego: Iniciativa a favor do Cresci-mento e do Emprego(
2),
zdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seuRegimento,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0422/2001),
A. Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa e as Directrizes para o Emprego 2001 confirmaram
como prioridade a importância crucial do incentivo à promoção das PME, em particular, e de umquadro regulamentar propício ao investimento, à inovação e ao espírito empresarial, em geral, na UEe nos países candidatos,
B. Considerando que a Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego foi lançada em 1998 como
programa plurianual e impulsionada pela decisão do Parlamento Europeu de atribuir ao programa
420 milhões de euros,
C. Considerando que o Parlamento, na sua resolução de 16 de Janeiro de 2001, manifestou o desejo de
obter uma confirmação do Banco Europeu de Investimento (BEI) no sentido de as dotações disponíveisnão serem atribuídas exclusivamente às PME activas na área das tecnologias de ponta e às indústriasbaseadas no conhecimento mas de as pequenas empresas artesanais, comerciais e turísticas e as empre-sas que oferecem outros serviços zdash incluindo as do sector terciário zdash também terem a possibilidadede beneficiar destas dotações,
D. Considerando que a Decisão 98/347/CE estabelece claramente que deverão ser tomadas medidas ade-
quadas para permitir ao Tribunal de Contas da Comunidade Europeia exercer a sua função por formaa verificar a regularidade dos pagamentos efectuados,
E. Considerando que se verificou, nos últimos anos, um aumento substancial da disponibilidade de capi-
tal de risco europeu, embora a Europa permaneça ainda significativamente atrasada em relação aosEUA, nomeadamente no que diz respeito ao capital disponível para a fase de lançamento e de arran-que das empresas recém-constituídas,
F. Considerando que a maior parte do capital gerado na Europa não é investida na Europa, mas sim nos
Estados Unidos, uma vez que os investidores são atraídos pelas vantagens oferecidas nos EUA, namedida em que existe neste país um quadro regulamentar mais simples e mais favorável à actividadeempresarial,
G. Considerando que o novo Programa Plurianual (PP) adoptado pelo Conselho em 20 de Dezem-
bro de 2000 propõe alterações e prolongamentos do mecanismo MTE zdash «Apoio ao Arranque» e do
Mecanismo de Garantia às PME e prevê uma simplificação do programa JEV,
(1) JO C 262 de 18.9.2001, p. 71.
(2) JO L 155 de 29.5.1998, p. 43.C177E/72 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 11 de Dezembro de 2001
H. Considerando que, no final do ano 2000, 31,4% da totalidade de capital de risco disponível foram
investidos em empresas do sector da alta tecnologia,
I. Considerando que o BEI adquiriu uma participação maioritária no Fundo Europeu de Investimento no
início do ano 2000,
J. Considerando que esta Iniciativa registou um nível de actividade reduzido nos finais de 1999 e prin-
cípios do ano 2000, período que parece corresponder à fase de restruturação do FEI,
K. Considerando que o Relatório da Comissão de 1999 assinalava que o FEI previa para o MTE zdash «Apoio
ao Arranque» entre 25 e 30 fundos de capital de risco provenientes dos quinze Estados-membros,
L. Considerando que a França e a Alemanha são responsáveis por mais de metade dos investimentos
realizados quer no âmbito do MTE zdash «Apoio ao Arranque», quer no âmbito do Mecanismo de Garan-tia às PME,
M. Considerando que o número total de PME que beneficiam do Mecanismo de Garantia às PME subiu
para 40778, em comparação com as 7223 registadas no ano anterior, e que esse número está actual-mente a aumentar à razão de 8000 PME por trimestre,
N. Considerando que as 71 PME que beneficiaram de um investimento antes do final de 1999 ou no
início de 2000 no âmbito do MTE zdash «Apoio ao Arranque» foram responsáveis pela criação de785empregos, o que corresponde a uma média de 11 novos postos de trabalho por empresa e pre-vendo-se que as empresas beneficiárias do Mecanismo de Garantia às PME venham a criar19084novos postos de trabalho no prazo de um ano e mais 33934 durante o segundo ano, o querepresenta uma média de 1,3 novos postos de trabalho por cada empresa,
O. Considerando que, na sua resolução de 16 de Janeiro de 2001 acima citada, o Parlamento solicitou
que os futuros relatórios anuais da Comissão lhe fossem enviados antes do final de Maio do anoseguinte;
P. Considerando que os relatórios intercalares que o FEI apresenta trimestralmente à Comissão não são
transmitidos ao Parlamento,
1. Congratula-se, de um modo geral, com o conteúdo e a análise do Relatório de 2000, que considera
mais completo e abrangente, e felicita a Comissão e o FEI pelos progressos realizados;
2. Constata, no entanto, que o Relatório de 2000 só foi oficialmente publicado em meados de Julho,
quando o período de férias do Parlamento já tinha começado e numa altura ainda posterior àquela em que
o Relatório de 1999 fora publicado e que o Parlamento já havia considerado tardia;
3. Nota que, em relação ao MTE zdash «Apoio ao Arranque» foram assinados, até ao momento, 10 con-
tratos com o FEI, 2 se encontram em curso e 5 foram aprovados em princípio, abrangendo apenas oito
Estados-membros, em vez dos 15 inicialmente previstos;
4. Congratula-se com os esforços operacionais especiais envidados pelo FEI para incentivar a actividade
nos sete Estados-membros que não foram abrangidos pelo MTE zdash «Apoio ao Arranque»;
5. Deseja que sejam envidados esforços semelhantes a favor dos países candidatos, sempre que tal se
justifique;
6. Felicita o FEI pelo aumento muito significativo do número de beneficiários do Mecanismo de Garan-
tia às PME;
7. Deseja informações mais completas sobre o impacto da descida global das bolsas de valores de
tecnologia nas previsões e estimativas específicas de determinadas PME beneficiárias finais do programa,bem como sobre as consequentes repercussões, caso existam, na política de investimento para o anoseguinte;
8. Concorda com as alterações introduzidas no novo Programa Plurianual aprovado pelo Conselho em
Dezembro de 2000, constatando, com alguma surpresa, que as propostas não foram previamente debatidascom o Parlamento, e insiste em que a participação do Parlamento nas futuras discussões seja uma neces-sidade plenamente reconhecida;25.7.2002 PT C177E/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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9. Observa que, apesar de 15% das PME beneficiárias do Mecanismo de Garantia às PME terem recebido
em 1999 fundos de pré-arranque antes da sua criação efectiva em 2000, todas essas empresas, excep-tuando 6 (ou seja, 2269), estavam localizadas em França ou na Alemanha; solicita que o próximo relatórioda Comissão inclua uma análise mais detalhada do sucesso dessas empresas;
10. Toma nota do novo clima de confiança que se estabeleceu relativamente ao Programa JEV reformu-
lado e espera poder observar em breve alguns resultados concretos;
11. Salienta que o relatório da Comissão não faz referência a qualquer auditoria aos programas em
curso, apesar da Decisão 98/347/CE e da exigência específica que o Parlamento formulou nesse sentidoem relação ao Relatório de 1999;
12. Observa com alguma preocupação que, tal como tinha sido previsto na sua Resolução de 16 de Ja-
neiro de 2001, o programa poderá, no início,ter perdido algum ímpeto, devido a uma possível falta deorientação administrativa durante o período de restruturação, aliada à mudança da equipa gestora, masacredita que o processo de reorganização já está actualmente concluído;
13. Observa que, de um modo geral, foram realizados alguns progressos visíveis durante o segundo ano
completo do programa, mas informa que o Parlamento espera ver ainda mais resultados durante o terceiroano de funcionamento, não só em termos de projectos assinados mas também, e em particular, no que dizrespeito a provas concretas de melhorias substanciais na criação de emprego;
14. Nota o risco de a concentração no capital inicial e na fase de arranque poder subestimar outros
elementos essenciais da actividade empresarial das PME zdash tais como o desenvolvimento contínuo da
empresa, a emissão pública inicial de acções ou a venda destas, tudo factores que podemter impacto nocrescimento do emprego zdash e solicita uma avaliação das necessidades existentes nestas fases de seguimento;
15. Chama a atenção para o facto de ser particularmente difícil para as PME obterem capitais visando a
penetração no mercado tecnológico, razão pela qual a aplicação dos referidos instrumentos financeirosassume um papel particularmente importante, sendo igualmente imprescindível uma análise cuidadosa naapreciação dos projectos; verifica, neste contexto, que algumas empresas de capital de risco, acalentandodeterminadas expectativas de lucro, procederam à cotação de empresas na bolsa numa fase demasiadoprematura, contribuindo assim para uma recessão bolsista nesse mercado;
16. Realça o facto de os instrumentos financeiros destinados à promoção das pequenas e médias empre-
sas deverem ser concebidos de forma adequada às necessidades dessas mesmas empresas, no tocante aoacesso transparente às informações pertinentes, aos procedimentos simplificados de apresentação de can-didaturas, de autorização e de avaliação, bem como a prazos curtos na atribuição de verbas; concreta-mente, entende que se deve dar às PME a possibilidade de avaliarem, num estádio precoce, se têm, narealidade, alguma probabilidade de obterem apoio; verifica que muitas empresas de pequenas dimensõesmas com fortes potencialidades de promoção ficam mesmo assim pelo caminho, na medida em que oacesso aos meios financeiros comunitários permanece inacessível devido à escassez de tempo e à falta depessoal; chama, neste contexto, a atenção para o papel positivo dos Euro-Info-Centres, que poderia ser alvode ainda maior expansão;
17. Convida a Comissão a promover, no futuro, de forma reforçada e por meio dos referidos instru-
mentos financeiros, projectos especialmente vocacionados para a sua aplicação por pequenas e médias
empresas;
18. Manifesta a sua preocupação relativamente ao conceito excessivamente restrito da concessão de
capital de risco e de empréstimos globais principalmente às PME que se dedicam às ciências da vida, àbiotecnologia, às TIC e ao multimédia; exorta a Comissão, o Conselho e o BEI a alargarem os mecanismosda Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego também aos sectores sustentáveis das altas tecnologias;
19. Solicita novamente à Comissão, ao BEI e ao FEI que providenciem para que os fundos disponíveis
não sejam atribuídos exclusivamente às PME activas na área das tecnologias de ponta e às indústriasbaseadas no conhecimento mas que também as pequenas empresas artesanais, comerciais e turísticas e asempresas de serviços, incluindo as do sector terciário, tenham a possibilidade de beneficiar destas dotações;
20. Considera que as propostas relativas a novas disposições em matéria de capitais próprios para as
instituições de crédito (Basileia II), que devem entrar em vigor em 2005, provocarão um agravamento dascondições de financiamento para as pequenas e médias empresas; adverte, em particular, contra o perigoiminente de uma redução do capital de risco disponível, caso as avaliações se continuem a alicerçar nosdados históricos que as empresas recém-constituídas não podem obviamente comprovar;C177E/74 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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21. Salienta que, para as pequenas e médias empresas, o problema de aquisição de capitais, próprios ou
externos, na fase de arranque e também subsequentemente, é de vital importância, mas não se podemesquecer os procedimentos e as regulamentações burocráticas que comprometem o seu êxito e, assim, acriação e a salvaguarda de postos de trabalho;
22. Exorta a Comissão e o BEI a promoverem junto dos intermediários financeiros e dos prestadores de
apoio às empresas a mensagem de que o aumento da participação feminina é uma componente importanteda estratégia comunitária de emprego, também no domínio do apoio às empresas em fase de arranque e àsPME;
23. Salienta que zdash na sequência do anúncio da Comissão, no âmbito do seu programa plurianual para
as PME (2001/2005), de que se retiraria dos programas de apoio às PME zdash cumpre favorecer o desenvol-vimento deste tipo de programas a nível nacional e regional;
24. Solicita que os relatórios intercalares trimestrais que o FEI apresenta à Comissão sejam, ao mesmo
tempo, transmitidos ao Parlamento;
25. Solicita que a Comissão seja legalmente obrigada a publicar o seu relatório sobre a situação em
2001, o mais tardar, no final do mês de Maio do ano seguinte;
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao BEI, ao
FEI e ao Tribunal de Contas.25.7.2002 PT C177E/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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