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A proposta da Comissão tem por base uma avaliação de impacto (AI), apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 21 de março de 2018, relativamente à qual o Comité emitiu um parecer positivo (ref.ª «QFP – MIE») com reservas. Concretamente, o Conselho fez uma recomendação no sentido de aprofundar a descrição das disposições de monitorização e avaliação do programa, explicitando melhor a coerência com outros programas da UE e descrevendo mais pormenorizadamente a forma como os alargamentos do âmbito de aplicação do programa reforçam o caráter transfronteiriço do MIE. As recomendações apresentadas pelo Comité no seu parecer foram tidas em conta na versão final do relatório de AI.

Em consonância com a abordagem geral aplicada para todas as avaliações de impacto relativas ao QFP, a AI relativa ao MIE incidiu sobre as alterações e as opções políticas previstas na proposta legislativa. Em especial, o relatório explicita a estrutura e as prioridades para a continuação proposta do programa MIE e analisa as opções com vista a otimizar a sua execução.

O relatório de AI baseou-se nos ensinamentos colhidos e na experiência do atual MIE, tendo a recente avaliação intercalar do MIE sido utilizada como principal fonte de dados (para além dos resultados da consulta pública, organizada no âmbito de uma série de consultas públicas que abrangem todo o espetro do financiamento futuro da UE, e de um maior número de intercâmbios específicos com as partes interessadas no caso de sinergias e energias renováveis).

Utilizando os ensinamentos retirados e tendo em conta os novos desafios e evoluções (nomeadamente no domínio do setor digital), foram analisados os objetivos a ajustar para a continuação do programa. Foram também definidos os desafios futuros para o novo programa MIE e avaliou-se a forma como o MIE poderia alcançar os objetivos comuns do QFP, nomeadamente a simplificação, uma maior flexibilidade e um melhor desempenho.

A estrutura e as prioridades, a calibração com o atual MIE, bem como o mecanismo de execução previsto do novo programa foram ainda discutidos na perspetiva de uma consecução eficaz pelo programa dos objetivos fixados. As várias opções alternativas de execução foram analisadas, em especial para as extensões do âmbito de intervenção do programa, tanto em relação ao pilar digital como aos projetos no domínio das energias renováveis de interesse europeu. A AI examinou também as opções e as capacidades para reforçar sinergias entre os setores abrangidos pelo programa.
A opção preferida permitiria estabelecer critérios uniformes a nível da UE para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. Propõe-se que a Comissão venha, posteriormente, a identificar as atividades que poderão ser consideradas sustentáveis, apoiando-se nos pareceres de um grupo de peritos técnicos em matéria de financiamento sustentável que está a ser criado. Isto proporcionaria aos agentes económicos e investidores clareza sobre quais as atividades que são consideradas verdes/sustentáveis, a fim de informarem as suas decisões de investimento. Este é um primeiro passo essencial nos esforços para canalizar os investimentos para atividades sustentáveis.

As respostas à consulta pública sobre os deveres dos investidores apoiam, em larga medida, uma intervenção a nível da UE uma vez que tal iria proporcionar coerência e clareza às entidades quanto ao que é exigido. Sobre a divulgação de informações, a maioria dos participantes no mercado concordava que deveriam divulgar a forma como consideram os fatores de sustentabilidade no seu processo de tomada de decisões de investimento. A maioria das partes interessadas que partilharam as suas opiniões com a Comissão concordava que uma taxonomia a nível da UE seria útil para cumprirem os seus deveres enquanto investidores e terem em conta os fatores ESG nos seus processos de decisão de investimento.
De acordo com a opção preferida, será criado um quadro jurídico simplificado, baseado em princípios. Este quadro proporcionará a flexibilidade necessária para que o TLD .eu possa adaptar-se às melhorias técnicas introduzidas no DNS, em rápida mutação, nomeadamente no que respeita aos elementos de segurança. Os utilizadores finais poderão usufruir dos benefícios decorrentes da inovação técnica, sem serem prejudicados pelo tempo necessário para alterar a regulamentação. A opção preferida contribuirá igualmente para melhorar o funcionamento do TLD .eu e fomentar a inovação no ecossistema .eu, tanto ao nível do Registo como dos mercados a jusante, de agentes de registo e requerentes de registo, apresentando, portanto, um produto melhorado em prol dos cidadãos e das empresas europeias.

O TLD .eu tornar-se-ia mais atrativo no mercado de domínios de topo, aumentando a concorrência entre agentes de registo, o que, por sua vez, deverá: a) contribuir para reduzir os preços para os utilizadores finais, b) assegurar uma maior disponibilidade do domínio .eu e seus benefícios para a sociedade europeia e c) aumentar o número de registos e sair de um cenário em que a taxa de renovação é inferior ao limite que poria em risco a sustentabilidade financeira do nome de domínio.

Esta opção implica uma mudança na estrutura de governação, ao prever um organismo separado com funções consultivas no que respeita a decisões estratégicas relativamente ao funcionamento do TLD .eu e à supervisão do Registo. Estas alterações, pelo facto de reforçarem e alargarem os contributos para uma boa governação do Registo .eu, deverão apoiar uma maior transparência e responsabilização e reduzir eficazmente os potenciais riscos de má gestão ao nível da exploração do TLD .eu.

Além disso, a introdução de critérios de cidadania permitirá que os cidadãos da UE residentes em países terceiros beneficiarem igualmente das vantagens decorrentes do TLD .eu, ao mesmo tempo que a supressão dos requisitos estritos em matéria de registo direto seja vantajosa pelo facto de permitir uma melhor promoção do TLD .eu, por exemplo em carateres não latinos.
A presente avaliação de impacto segue-se a um balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor e a uma avaliação da Diretiva 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, ambos publicados em maio de 2017, bem como a uma avaliação da recomendação sobre a tutela coletiva, publicada em janeiro de 2018. Os resultados mostram que, embora as normas materiais sejam adequadas, a sua eficácia é entravada pela falta de sensibilização e pela sua insuficiente aplicação coerciva, assim como pelas poucas oportunidades de reparação reconhecidas aos consumidores. Em 2016, 20,1 % dos consumidores da UE comunicaram problemas relacionados com os direitos dos consumidores e 24 % dos profissionais consideravam insuficiente o cumprimento da legislação em matéria de defesa do consumidor. Tal conduz a situações lesivas dos interesses dos consumidores e a perturbações da concorrência leal para os profissionais. Além disso, essas avaliações demonstraram a necessidade de atualizar as regras e eliminar os encargos desproporcionados em determinadas áreas. Por conseguinte, a presente avaliação de impacto incide, em primeiro lugar, nos mecanismos atuais que se mostram ineficazes para 1) impedir e dissuadir infrações e para 2) assegurar que os consumidores obtêm reparação dos prejuízos sofridos, especialmente em situações de danos em grande escala. Em seguida, analisa a atualização de algumas normas da UE em matéria de defesa do consumidor, à luz dos avanços digitais, e a eliminação de encargos desproporcionados para os profissionais em determinadas áreas. Prevê-se que estes problemas se agravem com o tempo, devido à intensificação das transações dos consumidores, proporcionada pela globalização e pela digitalização.

A presente iniciativa visa consolidar um ambiente saudável para o consumo, que promova o crescimento económico, uma vez que as despesas de consumo representam 56 % do PIB da UE. As medidas previstas destinam-se, do lado da procura, a reduzir os prejuízos para os consumidores, a reforçar a sua confiança e a capacitá-los para desempenharem o seu papel na dinamização dos mercados. Do lado da oferta, o objetivo é assegurar a concorrência leal e segurança jurídica para as empresas. Mais concretamente, os objetivos visam: 1) melhorar o cumprimento da legislação da UE em matéria de defesa do consumidor, bem como 2) atualizar as regras de defesa do consumidor e eliminar os encargos desnecessários para os profissionais. Tal contribuirá para os seguintes objetivos de caráter geral: 1) garantir de um elevado nível de proteção dos consumidores e 2) assegurar o bom funcionamento do mercado interno, em benefício tanto dos consumidores como dos profissionais.
Avaliação do impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação

Os principais problemas abordados pela iniciativa, que afetam a livre circulação e a segurança interna, são os seguintes: ·segurança insuficiente dos bilhetes de identidade e títulos de residência nacionais emitidos a familiares que não sejam cidadãos da UE; ·aceitação insuficiente dos bilhetes de identidade e títulos de residência por parte das entidades públicas e privadas; ·complexidade do processo de emissão, tratamento e administração destes documentos. As causas principais destes problemas residem nas diferenças e falta de harmonização do formato, conceção e configuração dos bilhetes de identidade e títulos de residência e na insuficiência da coordenação, do conhecimento e da formação dos intervenientes no tratamento destes documentos. Estes problemas dificultam a identificação fiável do titular do documento e a sua autenticação, bem como aumentam o risco de os documentos serem indevidamente utilizados ou incorretamente rejeitados (como em procedimentos administrativos de registo nos postos fronteiriços, ao aceder aos serviços). Todos estes problemas resultam em consideráveis encargos e custos para a) os cidadãos europeus e seus familiares, sempre que viajarem ou exercerem o direito à livre circulação; b) as autoridades públicas, como os guardas de fronteira; e c) as entidades dos setores público e privado, como os serviços de segurança social, bancos e companhias aéreas.
Solução global: Esta solução permitiria uma melhor perceção da justiça pelos cidadãos, assegurando que as grandes empresas com atividades digitais significativas não escapam aos seus impostos na UE. As empresas beneficiariam de condições mais equitativas, uma vez que a revisão das regras permitiria eliminar as distorções da concorrência. As administrações fiscais nacionais beneficiariam de um impacto positivo nas finanças públicas, uma vez que a solução contribuiria para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de tributação das sociedades.

Solução provisória: Esta solução permitiria uma melhor perceção da justiça pelos cidadãos, assegurando um nível mínimo de tributação na UE para as empresas que dependem mais fortemente das contribuições e dos dados dos utilizadores. Ao evitar a fragmentação do mercado único, proporcionaria um quadro fiscal estável para as empresas com atividade na UE.
No que respeita aos níveis-alvo, em geral, os fabricantes apoiam objetivos menos ambiciosos para 2030 do que as ONG ambientais e de consumidores, que são a favor de objetivos mais ambiciosos para 2025 e 2030. Relativamente à repartição dos esforços, os fabricantes apoiam uma curva de valores-limite baseada na massa, ao passo que as ONG preferem a superfície de apoio das rodas enquanto parâmetro de utilidade. Embora a indústria automóvel se oponha, na sua maioria, a um mandato relativo aos veículos com baixo nível de emissões e com taxas nulas de emissões, os produtores de baterias e de eletricidade, os investidores em infraestruturas, as cidades europeias que enfrentam problemas de qualidade do ar, bem como a maior parte das ONG no domínio do ambiente e dos transportes, apelam a uma abordagem desta natureza. As organizações de consumidores assumem uma posição neutra a este respeito.
A ação ao nível da UE também facilita a cooperação com países que não pertencem à UE, uma vez que a dimensão internacional da fraude de meios de pagamento que não em numerário ultrapassa as fronteiras da UE.

Opção D: igual à opção C, mas com disposições adicionais no domínio da competência jurisdicional que complementem a Decisão Europeia de Investigação (DEI) e as regras relativas às injunções.

Opção C: igual à opção B, mas com disposições que incentivem a comunicação de informações no âmbito da cooperação público-privada em vez da autorregulação, bem como novas disposições em matéria de sensibilização.
2017-2020: As organizações da sociedade civil e os particulares preferem a opção 0 e as autoridades públicas preferem a opção 1. As empresas privadas, as organizações profissionais e as organizações internacionais estão divididas entre a opção 1 e a revogação do RCLE-UE.

Após 2020: As organizações da sociedade civil e os particulares apoiam a manutenção do RCLE-UE (opções 0-2). Algumas autoridades públicas apoiam a manutenção do RCLE-UE para voos intra-EEE (opções 1 e 2), enquanto outras, bem como as companhias aéreas e as associações do setor da aviação, preferem a opção 3.
Foram identificadas e descartadas algumas opções para os agentes cancerígenos em questão. Considerou-se uma opção desproporcionada banir estes agentes do local de trabalho, mas o recurso apenas a orientações de natureza não legislativa ou à autorregulação também não seria suficiente para dar um contributo substancial para a resolução dos problemas identificados. Para sete dos doze agentes cancerígenos, as propostas de opções legislativas (LEP no anexo III e/ou inscrição no anexo I) basearam-se nas conclusões das discussões entre cientistas, empregadores, trabalhadores e representantes dos Estados-Membros. Para a maioria dos agentes cancerígenos, foram consideradas tanto as opções mais restritivas como as menos restritivas. As opções escolhidas são consideradas complementares e, em vários casos, acrescentam valor às medidas do Regulamento REACH existentes. A segurança jurídica para as partes envolvidas é assegurada de forma mais eficaz por meio de uma enumeração clara dos agentes químicos no âmbito da DCM, juntamente com valores-limites de exposição profissional que permitam a gestão dos riscos da exposição profissional aos agentes químicos cancerígenos.

No que respeita aos restantes cinco agentes cancerígenos (gases de escape dos motores diesel, fumos e poeiras resultantes do processamento da borracha, berílio e compostos inorgânicos de berílio, 4,4'-metileno-bis-(2-cloroanilina) (MOCA) e hexaclorobenzeno) não se avança por agora para a alteração da CMD devido a considerações de ordem jurídica ou à ausência de posição comum no Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas,30.1.2018

SWD(2017) 472 final

CORRIGENDUM :

Document SWD(2017) 472 final of 19.12.2017 is corrected in all language versions except EN.

The words "lawfully marketed in another Member State" were missing in the title.

The text shall read as follows:



DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO



RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO



que acompanha o documento

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho

relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente noutro Estado-Membro

{COM(2017) 796 final}



{SWD(2017) 471 final}



{SWD(2017) 475 final}



{SWD(2017) 476 final}



{SWD(2017) 477 final}
Os custos de conformidade para as empresas deverão aumentar a curto e a longo prazo. Os custos administrativos para as administrações fiscais dependerão muito do seu nível real de eficiência, o que depende da sua estrutura, organização e nível de informatização.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?
Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

Foi descrita uma variedade de opções políticas na avaliação de impacto. Além disso, foram considerados vários pacotes, combinando estas opções políticas: O pacote 1 permitiria ao prestador de serviços obter um certificado relativamente ao estabelecimento legal no Estado-Membro de origem e a confirmação da cobertura de seguro existente para as atividades também no Estado-Membro de origem; O pacote 2 permitiria ao prestador de serviços recorrer a um procedimento ao nível da UE para efetivamente obter acesso ao mercado de outro Estado-Membro. Além disso, daria resposta aos obstáculos relacionados com os seguros em situações transfronteiriças; O pacote 3 iria, em complemento do pacote 2, reduzir as disparidades regulamentares em vários dos principais serviços empresariais, através da harmonização dos obstáculos regulamentares existentes para os prestadores de serviços estrangeiros e nacionais; O pacote 4 iria, em complemento do pacote 3, introduzir soluções específicas para resolver as disparidades regulamentares no caso de um estabelecimento secundário (sucursais e agências), isentando os prestadores de serviços estrangeiros de determinados requisitos, permitindo, simultaneamente, ao Estado-Membro de acolhimento introduzir salvaguardas alternativas. O pacote 2 é considerado como a opção privilegiada.
As opções estratégicas e a avaliação do respetivo impacto são tratadas separadamente em relação a cada uma das questões identificadas como problemáticas na avaliação do funcionamento do regulamento. Foram elaborados um cenário de base e opções alternativas para todas as questões. Para as questões matrimoniais e a responsabilidade parental foram consideradas opções estratégicas com diferentes graus de intervenção. Para os processos por rapto de crianças, foram consideradas meras clarificações do atual mecanismo, juntamente com uma opção que prevê uma lista de medidas de acompanhamento. Além disso, foram elaboradas duas opções de modo a acomodar eventuais alterações radicais do mecanismo de regresso (o regresso ao «sistema da Haia» e a criação de uma instância única no Estado-Membro de origem). Quanto ao mecanismo de colocação, são propostas duas opções de escolha entre um sistema com consentimento explícito ou presumido.

No que diz respeito ao reconhecimento e à execução, as duas principais opções estratégicas suprimem a exigência de exequatur ou propõem um novo procedimento para responder melhor ao problema da ineficácia. O novo sistema é complementado por três subopções alternativas para resolver o problema da audição da criança. Por outro lado, são propostas duas opções complementares para melhorar a execução, quer através da fixação de um prazo indicativo, quer através da harmonização plena da legislação sobre a execução de decisões em matéria de responsabilidade parental.

A avaliação termina com as opções estratégicas privilegiadas para cada uma das questões apresentadas no relatório.
Foram ponderadas várias opções estratégicas, desde um sistema de rotulagem ao qual as empresas multinacionais poderiam aderir a título voluntário até sistemas obrigatórios de comunicação de informações. As principais questões examinadas pela Comissão foram as seguintes: a comunicação pública de informações discriminadas por país deverá abranger as atividades controladas pela UE ou todas as atividades a nível mundial? Devem as informações comunicadas ser discriminadas apenas para os Estados-Membros da UE ou também para os países terceiros? Qual deve ser o âmbito de aplicação: grandes empresas (pelo menos 20 000 grupos da UE) ou apenas empresas muito grandes (pelo menos 1 900 grupos da UE/6 500 grupos a nível mundial)? Por último, devem as informações divulgadas limitar-se a informações básicas (imposto sobre o rendimento pago, imposto sobre o rendimento devido) ou abranger igualmente informações gerais (volume de negócios, lucros antes de impostos e número de empregados)?

A opção retida, que resulta da presente avaliação de impacto, consiste em todas as empresas multinacionais, pertencentes e não pertencentes à EU, com atividades na UE e um volume de negócios consolidado superior a 750 milhões de EUR, serem obrigadas a efetuar uma comunicação pública de informações discriminadas por país. Essas informações devem ser discriminadas por Estado-Membro da UE e agregadas para o resto do mundo. O tipo de informações a divulgar incluiria o imposto sobre o rendimento pago e devido, bem como outras informações gerais: a natureza das atividades exercidas, o volume de negócios, o número de empregados, os lucros antes de impostos. Esta opção poderia coexistir com iniciativas internacionais como o sistema BEPS da OCDE transposto na UE através do pacote antielisão fiscal. A opção retida responde às preocupações das partes interessadas acerca das distorções no mercado único sem comprometer a competitividade da UE, causar encargos administrativos indevidos, gerar conflitos fiscais adicionais ou um risco de dupla tributação.
A crise das emissões da VW exige uma reavaliação exaustiva do atual sistema de homologação de veículos a motor, com vista a colmatar as deficiências regulamentares que impediram a deteção desta violação em grande escala dos requisitos de homologação em matéria de emissões poluentes. O facto de tal poder acontecer compromete a credibilidade do sistema de homologação em causa. A escala e o caráter manifesto da violação são a prova de que os responsáveis estavam muito confiantes em que a fraude não seria detetada. Neste caso, foi violada a confiança no princípio da confiança mútua, a base sobre a qual a legislação relativa ao mercado interno para os veículos a motor foi construída. É necessária uma mudança fundamental do sistema de homologação para resolver este problema de credibilidade e para restabelecer a confiança da sociedade e a igualdade de condições de concorrência no mercado interno.

As principais causas subjacentes a este problema são a falta de supervisão dos intervenientes responsáveis pelo bom funcionamento do mecanismo de controlo ex ante da conformidade (homologação) e a ausência de um mecanismo eficiente de controlo ex post (fiscalização do mercado).
No tocante ao mercado interno haverá incidências positivas nas condições de concorrência, graças a uma supervisão mais uniforme e ao maior leque de possibilidades de demonstração da conformidade, inclusive pela utilização acrescida de normas setoriais. Os custos decorrentes da conformidade com a regulamentação reduzir-se-ão para as empresas, graças à supervisão baseada no risco e à maior proporcionalidade da regulamentação e dos procedimentos (e.g. simplificação dos contratos de locação de aeronaves, simplificação dos procedimentos de certificação de aeronaves ligeiras). A inovação será estimulada graças à regulamentação mais proporcionada e mais assente no desempenho. Do ponto de vista do impacto social, o estímulo à inovação poderá traduzir-se em novos postos de trabalho. A segurança operacional da aviação melhorará, graças a uma melhor supervisão à escala da UE, a um processo cooperativo europeu de gestão da segurança e à colmatação de lacunas na segurança da assistência em escala e na segurança contra interferências ilícitas.

As possibilidades de quantificação do impacto são limitadas, visto que as opções consideram a criação de um quadro normativo e o impacto deste só poderá ser quantificado depois de materializado em medidas concretas (e.g. regras de execução) ou medidas de aplicação voluntária cujo impacto dependerá da sua aceitação.