sobre o regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo, a que se refere o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado em 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor em 20 de novembro do mesmo ano. Nos termos do seu artigo 16.º, n.º 3, os procuradores europeus são nomeados para um mandato de seis anos, não renovável. Esse mandato poderá ser prorrogado por um período máximo de três anos mediante decisão do Conselho nesse sentido. Nos termos do artigo 16.º, n.º 4, de três em três anos, deve proceder-se à substituição de um terço dos procuradores europeus. O Conselho, deliberando por maioria simples, deve adotar um regime transitório de nomeação dos procuradores europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo. A presente proposta estabelece o regime transitório para a substituição parcial do primeiro grupo de procuradores europeus nomeados. Segundo as regras propostas, um terço desses procuradores europeus terá um mandato de três anos, em vez do mandato normal de seis anos previsto no Regulamento (UE) 2017/1939, sendo posteriormente substituído, a fim de respeitar a regra da renovação parcial estabelecida no artigo 16.º, n.º 4. A fim de assegurar um sistema imparcial, transparente e justo para determinar quais os procuradores europeus que serão nomeados para esse primeiro mandato mais curto, propõe-se criar um sistema assente na realização de um sorteio. Esse sistema permitirá assegurar que a seleção dos procuradores europeus em causa não será influenciada por fatores como, por exemplo, a sua nacionalidade. A repartição geográfica equilibrada dos Estados-Membros no colégio da Procuradoria Europeia é garantida pela presença contínua de um procurador europeu por cada Estado-Membro participante, assim como pela utilização de um sistema aleatório que seja neutro do ponto de vista geográfico. Este regime é compatível com o disposto no considerando (42) do Regulamento (UE) 2017/1939. A criação de um sistema baseado num sorteio é igualmente coerente com mecanismos semelhantes adotados noutros domínios de intervenção comparáveis da UE. A proposta contém ainda disposições sobre o procedimento a seguir para a realização do sorteio, incluindo a indicação das instituições responsáveis pelo mesmo. Estas medidas são impostas pelo Regulamento (UE) 2017/1939 como condição necessária para se poder constituir o colégio da Procuradoria Europeia.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Esta medida de execução é um passo necessário no processo de constituição da Procuradoria Europeia, pelo que é plenamente conforme com as outras disposições em vigor neste domínio de intervenção. Ao apresentar a proposta de decisão de execução do Conselho, a Comissão cumpre a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. A proposta permitirá estabelecer um regime transitório adequado para o primeiro mandato dos procuradores europeus.

•Coerência com as outras políticas da União

A presente iniciativa é coerente com as outras políticas da União e com a evolução legislativa no sentido de se reforçar a proteção dos interesses financeiros da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 291.º do TFUE, conjugado com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)