Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0538 final - 2014/0247 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada por «Diretiva da Tributação da Energia» ou «a diretiva»). Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas. A presente proposta pretende autorizar a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (a seguir designada por «eletricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objetivo oferecer um incentivo económico à utilização de eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias. O pedido e o seu contexto geral Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), segundo o disposto no artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE ([2]). A referida decisão caduca em 16 de julho de 2014. Por carta de 26 de fevereiro de 2014, as autoridades alemãs solicitaram uma nova decisão de autorização que permitirá que a República Federal da Alemanha continue a aplicar a redução de imposto. A Alemanha solicitou que a redução fosse concedida por um período de seis anos. A medida solicitada pela Alemanha permitir-lhe-ia continuar a proporcionar um incentivo para a utilização de eletricidade da rede de terra, considerada como uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Se a medida não for autorizada, a utilização de eletricidade da rede de terra terá de ser tributada à taxa geral nacional do imposto sobre o consumo de eletricidade, que é de 20,50 euros por MWh. Por outro lado, o artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva da Tributação da Energia obriga os Estados-Membros a isentar os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante nas embarcações para a navegação nas águas da UE. Esta isenção abrange igualmente os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de embarcações atracadas nos portos. Os Estados-Membros podem igualmente isentar os produtos energéticos utilizados nas embarcações para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), que abrange também a eletricidade produzida a bordo de embarcações. Assim, na maioria dos casos, o sistema de tributação com base na Diretiva da Tributação da Energia não afeta os custos da produção de eletricidade a bordo de uma embarcação atracada num porto, ainda que essa produção possa ter efeitos negativos para a saúde e para o ambiente através da deterioração da qualidade do ar e do aumento dos níveis de emissões sonoras nos portos. A Alemanha pretende continuar a aplicar uma taxa reduzida de 0,50 euros por MWh à eletricidade da rede de terra, respeitando, assim, a taxa de tributação mínima da eletricidade, conforme previsto na Diretiva 2003/96/CE. A taxa reduzida de tributação da eletricidade será aplicável a todos os fornecimentos de eletricidade da rede de terra, tanto nas águas da UE como em vias navegáveis interiores, com exceção de embarcações de recreio privadas. Segundo os cálculos das autoridades alemãs, para o período de três anos de aplicação da medida, a média anual da despesa fiscal era de cerca de 2,2 milhões de euros. De acordo com as estimativas do Governo federal, prevê-se que, durante os próximos seis anos, estas despesas orçamentais hipotéticas possam aumentar gradualmente até 3-4 milhões por ano. Com a redução de imposto, a Alemanha pretende continuar a oferecer um incentivo para que os operadores de embarcações utilizem eletricidade da rede de terra com vista a reduzir a poluição das emissões atmosféricas e sonoras das embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa de tributação reduzida reforçaria a competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, totalmente isentos de tributação. As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, atualmente, de todos os portos marítimos alemães, só o porto de Lübeck tem meios para fornecer eletricidade da rede de terra, de carga elétrica mais elevada. Além das instalações em terra, o porto dispõe também de «centrais elétricas flutuantes», ou seja, instalações flutuantes para geração combinada de calor e de eletricidade que funcionam a gás natural liquefeito. Prevê-se para maio de 2014 a construção de instalações fixas de fornecimento de eletricidade da rede de terra no porto de Hamburgo em que se inclui, nomeadamente, equipar dois terminais para navios de cruzeiro com instalações de fornecimento de eletricidade da rede de terra no terminal Altona. Também está previsto equipar o terminal HafenCity com «centrais elétricas flutuantes». Nos portos interiores, os equipamentos de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra estão mais generalizados, projetando-se que sejam desenvolvidos. A Alemanha considera que esta medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão ([3]) relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018» ([4]). A este respeito, é de sublinhar que, a partir de junho de 2011, os Estados-Membros têm a obrigação incondicional de respeitar as normas de qualidade do ar aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente as partículas em suspensão ([5]). Esta obrigação impõe-lhes que encontrem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões de navios atracados nos portos, não sendo de excluir que, nos portos afetados por estes problemas, seja incentivada a utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto um dos elementos de uma estratégia global de qualidade do ar. Argumentos das autoridades alemãs referentes ao impacto da medida no mercado interno Segundo as autoridades alemãs, a medida não afetaria o bom funcionamento do mercado interno, nem levaria à distorção da concorrência. A Alemanha admite que o benefício fiscal seja conferido quer a título de uma redução do imposto incidente sobre o fornecimento, quer como um reembolso de imposto. No caso de se optar pela redução ao nível do fornecimento, o fornecedor de eletricidade pode não repercutir ou repercutir apenas uma parte do benefício fiscal sobre o consumidor final, ou seja, o operador do navio. Ainda de acordo com as autoridades alemãs, regra geral, o benefício fiscal é repercutido. No entanto, mesmo nos casos em que a redução de imposto é integralmente repercutida sobre os operadores de navios que utilizam a eletricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo nos termos do disposto pela Diretiva 2003/96/CE, estes não usufruem efetivamente de uma vantagem económica em relação aos operadores que produzem a sua própria eletricidade a bordo, dado que neste caso este tipo de eletricidade está isento de tributação. Segundo as autoridades alemãs, a substituição de eletricidade produzida a bordo por eletricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo aplicável não conduziria a uma vantagem económica global em termos de custos. As autoridades alemãs informaram a Comissão de que, na presente conjuntura, não dispõem de dados sobre o número de operadores de navios que utilizam instalações de eletricidade da rede de terra, não podendo fornecer uma avaliação completa da evolução da utilização de eletricidade da rede de terra devido ao curto período de aplicação da medida. Com base nas informações disponíveis, consideram que houve um aumento considerável da utilização de eletricidade da rede de terra, em especial no que se refere às embarcações atracadas nos portos situados nas vias navegáveis interiores. Disposições em vigor no domínio da proposta Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 14.º, n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f). Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE Considerações políticas específicas O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva consagra o seguinte: «Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.» Por meio da redução fiscal em causa, as autoridades alemãs perseguem o objetivo de continuar a promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de fornecimento de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, e, deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Alemanha referiu, a Comissão já tinha, de facto, recomendado a utilização de eletricidade da rede de terra como alternativa para a produção de eletricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as vantagens desta medida em termos de ambiente ([6]). Sem a medida em causa, a eletricidade fornecida às embarcações atracadas deverá ser tributada na Alemanha à taxa de 20,50 euros por MWh. A redução solicitada representa um incentivo adicional para a utilização dessa tecnologia equivalente a 20 euros por MWh, e, por conseguinte, contribui para o objetivo político referido. A Comissão salienta ainda que, atualmente, um dos importantes obstáculos a uma utilização mais vasta da eletricidade da rede de terra é a ausência quase total das infraestruturas em terra necessárias nos portos e que, por consequência, serão provavelmente necessárias iniciativas suplementares que respondam especialmente à construção dessas infraestruturas, para que possa realizar-se o objetivo político da isenção fiscal em questão. De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades alemãs, os navios de mar precisam de instalações capazes de suportar cargas elétricas elevadas e, atualmente, só o porto de Lübeck dispõe dessas instalações. Está prevista a construção deste tipo de instalações no porto de Hamburgo. As instalações de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra estão disponíveis em maior número nos portos interiores onde, habitualmente, as embarcações exigem uma carga elétrica menos elevada. No que se refere à natureza do objetivo político perseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de eletricidade da rede de terra é, de facto, um objetivo político comum, que deve ser perseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da Comissão «Uma política marítima integrada para a União Europeia» ([7]) e no documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha ([8]). A medida está em consonância com a proposta de diretiva da Comissão relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que trate da questão da instalação de meios de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra nos portos em que tal seja economicamente rentável e benéfico para o meio ambiente ([9]). Na sua proposta de revisão da Diretiva da Tributação da Energia ([10]), a Comissão propôs isentar da tributação sobre a energia a eletricidade da rede de terra fornecida aos navios quando se encontram atracados em portos. Contudo, esta proposta da Comissão ainda não foi adotada pelo Conselho. Entretanto, os operadores económicos na Alemanha e as autoridades alemãs deveriam poder dispor de uma certa segurança jurídica no que se refere às medidas fiscais aplicadas com o objetivo de promover a utilização de eletricidade da rede de terra. Atualmente, só o artigo 19.º permite introduzir um tratamento fiscal favorável à eletricidade fornecida pela rede de terra. No entanto, a finalidade desta disposição é reagir a circunstâncias específicas nos vários Estados-Membros que não sejam consideradas na própria diretiva. Por conseguinte, uma derrogação, com base no artigo 19.º, que persiga o objetivo político de promover a utilização de eletricidade da rede de terra apenas pode ser concedida como medida transitória, antes de este objetivo ter sido considerado pelo Conselho no contexto de uma revisão da Diretiva 2003/96/CE. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A medida solicitada diz respeito sobretudo à política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto, para o objetivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida poderia também, até certo ponto, levar a uma redução das emissões de CO2, embora a importância deste efeito dependa da fonte da eletricidade a fornecer às embarcações ([11]). Para mostrar a amplitude do problema ambiental, a Alemanha dá o exemplo do porto de Lübeck-Travemünde, em que 90 % do dióxido de enxofre e cerca de 80 % das emissões de óxido de azoto estão ligados à presença dos navios. As autoridades alemãs forneceram o quadro apresentado infra, que tem por base o consumo anual de eletricidade de 5 584 MWh e que compara as emissões anuais estimadas resultantes da utilização de eletricidade da rede de terra no porto de Lübeck com as provenientes da utilização do gasóleo naval, conforme com os limites de teor de enxofre estabelecidos na Diretiva relativa ao teor de enxofre na UE ([12]), utilizado para produzir eletricidade a bordo: || NOx || SO2 || CO2 Eletricidade verde a partir da energia hidroelétrica || 0,078 t || 0,056 t || 0 t Gasóleo naval || 3,571 t || 6,026 t || 4 251,9 t As estimativas fornecidas pelas autoridades do porto de Hamburgo indicam que a utilização de eletricidade da rede de terra das instalações planeadas deve reduzir anualmente as emissões em comparação com a utilização de gasóleo naval no terminal Altona em cerca de 39 t, ou 74 %, para o NOx, em cerca de 1,1 toneladas, ou 62 %, para o SO2 e em cerca de 0,5 toneladas, ou 5 %, para as partículas finas. O funcionamento dessas instalações com a combinação normal de fontes de energia elétrica alemã deveria conduzir a uma redução das emissões de CO2 em cerca de 1 050 t, ou 19 %, por ano. O fornecimento planeado de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis poderá, dependendo do funcionamento das instalações de produção de eletricidade, permitir uma redução muito maior das emissões de CO2 de 3 354 toneladas por ano. A redução das emissões de poluentes atmosféricos através do uso de «centrais elétricas flutuantes» alimentadas a gás natural liquefeito para abastecer de eletricidade os navios de cruzeiro no terminal HafenCity deverá permitir uma redução de 51 toneladas ou 73 % para as emissões de NOx. Após dedução de 5 toneladas anuais de emissões de NOx das «centrais elétricas flutuantes», a redução de emissões é de 46 t por ano, no total. As emissões devem ser reduzidas em 1,5 t ou 58 % para SOx e 0,7 t ou 48 % por ano para as partículas finas, sem emissões adicionais a partir de «centrais elétricas flutuantes». As emissões de CO2 podem ser reduzidas em 1 824 t ou 26 % por ano, se em vez de gasóleo naval for utilizado gás natural liquefeito. Nas estimativas foram tidas em conta emissões residuais da caldeira auxiliar (para o aquecimento a bordo). Importa recordar, neste ponto, que uma razão importante para a situação desfavorável em termos de competitividade da eletricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a eletricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de eletricidade, o que corresponde à posição normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a bordo das embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE). Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da União, reflete considerações de praticabilidade. De facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio - muitas vezes estabelecido num país terceiro - ou do operador sobre a quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto é devido. Tal criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao terem de efetuar este tipo de declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de tributação. No que respeita à eletricidade consumida pelas embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores, e contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a isenção da eletricidade produzida a bordo é meramente facultativa para os Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum obstáculo jurídico deveria impedir os Estados-Membros de concederem um tratamento igual à eletricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a possibilidade de, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da diretiva, não se tributar a eletricidade produzida a bordo deve, uma vez mais, ser explicada por considerações de praticabilidade da parte do legislador e, ao mesmo tempo, está estreitamente ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da navegação nas vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre os quais a Alemanha, decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes efeitos. Em relação ao Reno e aos seus afluentes, acresce que esta isenção fiscal está consagrada num acordo internacional ([13]) ratificado pela Alemanha. Considera-se ainda impraticável tributar separadamente os produtos energéticos utilizados na produção de eletricidade a bordo ([14]), uma vez que tal implicaria, pelo menos, uma distinção entre o combustível utilizado para a produção de eletricidade e para a navegação. Por último, no que se refere à decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de tributação aplicável à navegação marítima aos combustíveis utilizados na navegação em águas interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de aspetos, incluindo a concretização de objetivos mais amplos da política nacional de transportes, como as considerações ambientais, o que poderá levá-los a não tributar os combustíveis utilizados para esses fins. Por conseguinte, considera-se justificado, na presente fase, manter a faculdade de a Alemanha isentar o fornecimento de eletricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis interiores. Mercado interno e concorrência leal Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida solicitada permitiria reduzir as atuais distorções entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas. No que diz respeito à concorrência entre os operadores das embarcações, primeiramente há que reiterar que, segundo as informações de que a Comissão dispõe, existem atualmente muito poucas embarcações que utilizam eletricidade da rede de terra numa base comercial. Em segundo lugar, ainda que a medida proporcione vantagens às companhias de navegação por poderem adquirir eletricidade a menor custo do que as companhias que operam noutros setores, não se espera que a medida examinada altere significativamente a situação concorrencial do setor da navegação. Embora as projeções dos custos exatos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, as informações disponíveis ([15]) e os dados fornecidos pela Alemanha indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da eletricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo e que, por conseguinte, não representaria, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa para os operadores das embarcações que utilizam eletricidade da rede de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, ainda seria menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a Alemanha irá respeitar o nível mínimo de tributação imposto pela Diretiva 2003/96/CE. Relativamente à concorrência entre portos, numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne economicamente mais viável do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, esta redução de imposto da eletricidade da rede de terra também não deverá distorcer significativamente a concorrência entre os portos, induzindo embarcações a alterar o seu itinerário em função da disponibilidade de tal opção. As autoridades alemãs salientam que a utilização de eletricidade da rede de terra é limitada não só devido à falta de instalações portuárias ou a custos mais elevados, mas também devido à falta de normas técnicas acordadas a nível internacional para a ligação dos navios à rede elétrica. Por último, pode acrescentar-se que o prazo em que se propõe autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida reflete, em grande medida, o prazo de oito anos previsto na proposta da Comissão para as isenções fiscais aplicáveis à eletricidade da rede de terra. Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia Em princípio, o período de aplicação da derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários de efetuarem os investimentos necessários. Neste caso específico, o período de aplicação da medida teria sido prorrogado e alargada a amplitude da redução fiscal através da proposta da Comissão para a revisão da Diretiva da Tributação da energia, que prevê uma isenção obrigatória para a eletricidade da rede de terra por um período de oito anos após a sua entrada em vigor. Contudo, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a eventual adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado na proposta da Comissão de alteração da Diretiva da Tributação da Energia. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada pelo período máximo de seis anos permitido pela diretiva, sem prejuízo, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria em data anterior à do termo previsto. Este período de tempo poderia proporcionar segurança jurídica aos operadores de navios e de portos que têm de planear os seus investimentos em instalações de eletricidade da rede terra ou equipamentos de bordo. Permitirá igualmente às autoridades alemãs recolher mais dados para uma futura revisão da medida. Regras relativas aos auxílios estatais A taxa de tributação de 0,50 euros por MWh prevista pelas autoridades alemãs respeita o nível mínimo de tributação imposto pelo artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. A medida satisfaz uma das condições previstas no artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão ([16]), que determina as condições em que uma tal medida está isenta da obrigação de notificação de auxílio estatal. No entanto, na presente fase, não é possível estabelecer se todas as condições enunciadas no regulamento estão preenchidas e a proposta de decisão de execução do Conselho não impede a Comissão de exigir à República Federal da Alemanha o cumprimento das regras relativas aos auxílios estatais. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Alemanha e refere-se apenas a este Estado-Membro. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Princípio da subsidiariedade O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado. Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, já referidas). Escolha dos instrumentos Instrumento(s) proposto(s): decisão do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2014/0247 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([17]), nomeadamente o artigo 19.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Através da Decisão de Execução 2011/445/UE do Conselho, a Alemanha foi autorizada a aplicar, até 16 de julho de 2014, uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. (2) Por carta de 26 de fevereiro de 2014, a Alemanha solicitou a autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. (3) Com a redução de imposto que pretende aplicar, a Alemanha visa continuar a promover uma mais ampla utilização de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios. (4) Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima. (5) Autorizar a Alemanha a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno. (6) Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição tem de ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a fim de permitir a correta avaliação da medida, mas também a necessidade de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos, sujeita, todavia, à aplicação de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto. (7) A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores de portos e de navios e para evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade que possam resultar das alterações da taxa do imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, deve garantir-se que a Alemanha possa aplicar a redução de imposto específico em vigor a que se refere a presente decisão sem interrupção. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 17 de julho de 2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão 2011/445/UE. (8) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Alemanha fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. Artigo 2.º A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação. É aplicável a partir de 17 de julho de 2014. A presente decisão caduca em 16 de julho de 2020. Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar na data em que essas regras gerais se tornem aplicáveis. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ([1]) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51). ([2]) JO L 191 de 22.7.2011, p. 22. ([3]) Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006). ([4]) COM(2009) 8 final de 21 de janeiro de 2009. ([5]) Cf. Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008). ([6]) Cf. nota 3 supra. ([7]) COM(2007) 575 final de 10 de outubro de 2007. ([8]) SEC(2007) 1278 final de 10 de outubro de 2007. ([9]) COM(2013) 18 final de 24 de janeiro de 2013. ([10]) COM(2011) 169 final de 13 de abril de 2011. ([11]) Segundo estimativas anteriores da Comissão, a passagem para a eletricidade da rede de terra provocaria uma redução média das emissões de CO2 de 50 %, cf. nota de rodapé 2. Todavia, o impacto da medida em questão pode diferir consideravelmente deste valor médio, visto que depende essencialmente da intensidade de carbono na área de mercado em causa e do momento exato em que for efetuado esse pedido de eletricidade adicional. ([12]) Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13-18). ([13]) Cf. artigo 1.º do Acordo de 16 de maio de 1952 entre os Estados banhados pelo Reno e a Bélgica sobre o tratamento alfandegário e fiscal do gasóleo abastecido a embarcações para navegação no Reno (Bundesgesetzblatt 1953, parte II, p. 531). ([14]) Cf. artigo 21.º, nº 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE. ([15]) Cf. Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity, agosto de 2005, http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise de custos é efetuada em relação aos três portos: Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA). ([16]) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1). ([17]) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.