ARCHIVES HISTORIQUES 
DE LA COMMISSION 
 
 
 
COLLECTION RELIEE DES 
DOCUMENTS "COM" 
 
 
 
 
COM (86) 677 
 
 
 
Vol. 1986/0 274 
  
 
Disclaimer  
Conformém ent au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique 
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, 
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003 
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents 
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit 
règlem ent. 
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 
concerning the openi ng to the public of the historical archives of the European Econom ic 
Community and the European Atomic Energy Communit y (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as 
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243, 
27.9.2003, p. 1), this f ile is open to the public. Where necessary, classified documents in this 
file have been declassified in conformity with Article 5 of the aforementioned regulation.  
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom  1. 
Februar 198 3 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen  
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgem einschaft (ABI. L 43 vom  15.2.1983,  
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. Septem ber 2003  
(ABI. L 243 vom 27 .9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit  
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5  
der genannten Verordnung freigegeben.  
COMISS mC p a s c o m u n id a d e s  e u r o p e ia s
COM(8 6 ) 677 f i n a l
B r u x e la s , 2k de Novembre) de 1986
P ro p o s ta  a lte r a d a  de 
REGULAMENTO DO CONSELHO
que contém  as norm as de e xecu çâ o  das re g ra s  de c o n c o rrê n c ia  
a p lic â v e is  às em presas de tr a n s p o r te s  a é re o s
(A p re s e n ta d a  p e la  Com issâo ao C o nselho 
p o r fo r ç a  do nû 2 do a r t ig o  149Q do T ra ta d o  CEE)
C0M(86) 677 f i n a l

EXPOSigÀO DE MOTIVOS
i  C ? s  r e n c : a i n t e r 9 ° v e rn a m e n ta L  co nvo ca da  p a ra  Luxem burgo em 9 de S etem bro 
de 1985 t in h a  p e d id o  às in s t à n c ia s  c o m u n ità r ia s  que a d o p ta  os p r in c ip io s  e as 
re g ra s  com base nas q u a is  d e v e ria m  s e r e x e r c id a s  as c o m p e tè n c ia s  de e xecu cà o  
da C om issao.
d? ? te  p e d Ì d o '  a C om issào a p re s e n to u  ao C o n se lh o  urna p ro p o s ta  (D oc. 
COM(8 6 )3 5 „ f i n a l )  que f ix a v a  a s re g ra s  a que se devem c o n fo rm a r as m o d a lid a d e s  
de c o m p e te n c ia s  de e xe cu cà o  c o n fe r id a s  p e lo  C o n se lh o  à C o m issào.
N e sta  p r o p o s ta , a C om issào re to m o u  os t r è s  t ip o s  de p ro c e d im e n to s  r e f e r id o s  
d u ra n te  os tr a b a lh o s  da c o n f e r è n z a  (C o m ité  C o n s u ltiv o , C o m ité  de G e s tà o , Comi­
t e  de R e g u la m e n ta < ;à o ).
C o n s id e ra n d o  que o p r im e ir o  d e s te s  p ro c e d im e n to s  é o m a is adequado no d o m in io  
p r e v is t o  p e la  sua p ro p o s ta  de 1 8 .1 1  .1 9 8 2  ( 1 ) ,. a C om issào p ro p ò e  a a l t e r a l o  
da sua p ro p o s ta  no s e n t i do de um re g re s s o  a um C om ité C o n s u ltiv o  p u ro  e s im - 
p le s .
(1 ) J .O . C  3 1 7 , de 3 .1 2 .1 9 8 2 .

P ro p o s ta  a lte r a d a  de 
REGULAMENTO DO CONSELHO
que contém  as norm as de e xe cu çâ o  das re g ra s  de c o n c o rrè n c ia  
a p lic é v e is  às em presas de t r a n s p o r te s  a é re o s
A p ro p o s ta  t r a n s m it id a  ao C o n se lh o  em 18 de Novem bro de 1982 é a lt e r a d a  corno 
segue :
Nova p ro p o s ta  
A r t ig o  8Q
L ig a ^ a o  com as a u to r id a d e s  dos E stados-m em bros
1 a 3 : in a lt e r a d o s .
4 . A c o n s u lta  o c o r r e  d u r a n te  urna re u n ia o  
comum a c o n v ite  da C o m issâ o . A e s te  s e r io  a n e - 
xos urna e x p o s iç â o  do caso com in d ic a ç â o  dos d o ­
cumentes mais importantes e um  ante-projecto de decisao 
para cada caso a examinar. Ao s o lic ita r  o parecer do Comi­
té  Cònsultivo, a Comi ssio  pode fix a r  o prazo em  que este 
parecer deve ser dado.
5. As deliberaçôes do Comité Consultivo n io  sào tira d a s por 
votaçâo. Todavia, cada membro pode e x ig ir que a sua o pi­
n ilo  seja in s e rita  na acta, que s e ri anexa ao p ro je cto  de 
de decisao e n io  s e ri tomada p ub lica .

A r t ig o  9Ω 
S u p ri mi do