[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.6.2005

SEC(2005) 827 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a evolução das despesas do FEOGA-Garantia Sistema de alerta Nº 1–5/2005

ÍNDICE

1. PROCESSO ORÇAMENTAL DE 2005 3

2. Comentários sobre a execução do orçamento 2005 4

3. CONCLUSÕES 6

1. PROCESSO ORÇAMENTAL DE 2005

O processo orçamental de 2005 para a rubrica 1 e os montantes correspondentes das dotações em causa em cada fase do processo são apresentados no anexo I.

Em 28 de Abril de 2004, a Comissão adoptou o ante-projecto de orçamento (APO), que previa, para a rubrica 1, 50 675,5 milhões EUR de dotações de autorização e 50 113,9 milhões EUR de dotações de pagamento. A diferença de 561,6 EUR entre as dotações de autorização e as de pagamento deve-se ao instrumento transitório para os novos Estados-Membros, que, ao contrário de todas as outras medidas do FEOGA-Garantia, é aplicado através de dotações diferenciadas. O montante das dotações previstas constante do APO de 2005 para a sub-rubrica 1a baseava-se numa avaliação das condições do mercado interno e externo para os diferentes produtos em causa, bem como nas estimativas das verbas necessárias para as várias outras medidas em causa. O montante das dotações previstas constante do APO de 2005 para a sub-rubrica 1b foi fixado no limite máximo para essa sub-rubrica.

Em 16 de Julho de 2004, o Conselho Ecofin-Orçamento adoptou o projecto de orçamento (PO) após imposição de um corte horizontal de 1 000,0 milhões EUR nas dotações do APO relativas a todos os artigos da sub-rubrica 1a (agricultura) para os quais eram solicitadas dotações superiores a 800,0 milhões EUR. O Parlamento Europeu, por outro lado, após a sua primeira leitura do APO, reduziu as dotações solicitadas pela Comissão no seu APO em, aproximadamente, 4,0 milhões EUR para a mesma sub-rubrica.

Em Outubro de 2004, a Comissão propôs a Carta Rectificativa ao APO de 2005, em que solicitava, para a rubrica 1, dotações de autorização no montante de 50 451,5 milhões EUR e dotações de pagamento no montante de 49 889,9 milhões EUR. A Comissão, com base numa avaliação das condições do mercado interno e externo para os diferentes produtos em causa, solicitou dotações de autorização no montante de 43 289,3 milhões EUR para a sub-rubrica 1a, reduzindo assim o seu pedido em aproximadamente 224,0 milhões EUR comparativamente ao APO. Os montantes para a sub-rubrica 1b permaneceram iguais aos do APO de 2005.

Em 26 de Novembro de 2004, o Conselho Ecofin-Orçamento examinou em segunda leitura a Carta Rectificativa ao APO de 2005 e, no respeitante às despesas agrícolas da rubrica 1, manteve o nível de dotações decidido durante a sua primeira leitura de Julho de 2004. Basicamente, o Conselho ignorou a Carta Rectificativa da Comissão de Outubro de 2004 em que as necessidades orçamentais previstas tinham sido actualizadas com a proposta de uma redução global de 224,0 milhões EUR. Em 16 de Dezembro de 2004, o Parlamento Europeu adoptou o orçamento de 2005.

Para a rubrica 1, as dotações de autorização do orçamento do FEOGA-Garantia para 2005 ascendem a 49 676,0 milhões EUR e as dotações de pagamento a 49 114,4 milhões EUR. Os montantes das dotações orçamentais são iguais aos do projecto de orçamento adoptado pelo Conselho após a sua primeira leitura de Julho de 2004. Concretamente:

- Sub-rubrica 1a : as dotações de autorização ascendem a 42 835,0 milhões EUR e são inferiores em aproximadamente 776,0 milhões EUR aos montantes propostos na Carta Rectificativa de Outubro de 2004. Essas dotações dizem respeito às três actividades da Comissão incluídas nesta sub-rubrica, a saber, agricultura (domínio de intervenção 05), pesca (domínio de intervenção 11) e saúde e protecção dos consumidores (domínio de intervenção 17). Característica significativa das dotações constantes do orçamento de 2005 é o facto de não se basearem em qualquer análise ou avaliação actualizadas das condições de mercado interno e externo para os diferentes produtos em causa, ao contrário das necessidades previstas na Carta Rectificativa de Outubro de 2004. Consequentemente, os montantes das dotações aprovadas para os sectores dos produtos lácteos e do açúcar são superiores aos solicitados aquando da última actualização das necessidades que figura na Carta Rectificativa. Paralelamente, os montantes das dotações acordadas para os sectores dos cereais e dos frutos e produtos hortícolas são inferiores aos solicitados aquando da última actualização das necessidades que figura na Carta Rectificativa, que teve em conta factores desfavoráveis, nomeadamente a abundante colheita de cereais, o nível mais recente dos preços no mercado mundial e o enfraquecimento do dólar relativamente ao euro;

- Sub-rubrica 1b : o montante das dotações constantes do orçamento manteve-se tal como fixado inicialmente, isto é, no nível máximo para essa sub-rubrica.

2. COMENTÁRIOS SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 2005

2.1. Para o período de 16 de Outubro de 2004 a 31 de Março de 2005, é apresentado no anexo I o nível efectivo de execução do orçamento, comparativamente ao perfil de despesas revelado pelo indicador, estabelecido com base no disposto no Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental[1]. Segue-se um breve comentário sobre as diferenças mais significativas entre o nível previsto e o nível efectivo de execução nos vários sectores do orçamento de 2005.Factores monetários

Taxa de câmbio do dólar relativamente ao euro

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio dólar relativamente ao euro. Para uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente cereais e açúcar, bem como no caso de certas ajudas internas, como a ajuda ao algodão, o nível das despesas é influenciado pela evolução da taxa de câmbio do dólar relativamente ao euro.

O orçamento adoptado pela autoridade orçamental baseou-se nas dotações solicitadas no APO de 2005, que foi elaborado com base na taxa de câmbio média de 1 EUR = 1,25 $. É de referir que, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2004 e 31 de Março de 2005, a taxa de câmbio média do dólar foi de, aproximadamente, 1 € = 1,28 $, ou seja, cerca de 2% superior à taxa utilizada para a elaboração do ante-projecto de orçamento de 2005.

2.2. Sub-rubrica 1a - Factores de mercado

2.2.1. Medidas de mercado para os cereais

Embora os níveis de utilização e de execução coincidam no final deste período, a Comissão considera que esta situação é temporária. Na realidade, a colheita de cereais de 2004/2005, extremamente abundante, provocou um aumento das quantidades de cereais para armazenagem pública, o que levou a Comissão a solicitar dotações adicionais na sua Carta Rectificativa de Outubro de 2004, que, contudo, não foram concedidas pela autoridade orçamental. Na fase actual, foram oferecidas para armazenagem pública grandes quantidades de cereais, mas uma parte delas ainda não entrou em armazenagem devido a problemas de capacidade nos novos Estados-Membros. Esta situação dificulta previsões sobre as dotações necessárias neste sector.

2.2.2. Pagamentos directos relativos às culturas arvenses

A Comissão está actualmente a examinar a sobreexecução das dotações comparativamente ao nível do indicador. Para uma série de Estados-Membros, as estimativas de despesas elaboradas pela Comissão com base nas comunicações desses Estados-Membros relativas aos parâmetros em que se baseia a execução deste regime não coincidem com os montantes efectivamente pagos ou os previstos pelos mesmos Estados-Membros. Uma vez terminado esse exame, a Comissão apresentará a sua estimativa das necessidades definitivas para o regime em causa.

2.2.3. Programas alimentares

Prevê-se que a sobreexecução de dotações no período em causa seja temporária e que termine no final do exercício, já que as despesas no âmbito deste regime se baseiam num plano anual aprovado que liga o montante das dotações disponíveis às quantidades de produtos e ao correspondente valor constante desse plano.

2.2.4. Açúcar

A Comissão observou que o ritmo de pagamentos das restituições à exportação abrandou comparativamente aos exercícios anteriores e está actualmente a averiguar se se trata de uma situação temporária ou se perdurará até ao final do exercício. Neste último caso, prevê-se uma subutilização das dotações para este regime. Por outro lado, a actual situação de mercado neste sector levou, pela primeira vez na história da política agrícola comum, à armazenagem pública de açúcar, o que poderá ter um impacto significativo no orçamento.

2.2.5. Plantas têxteis

A Comissão não dispõe de qualquer elemento que possa confirmar a execução do orçamento, pelo que seria arriscado proceder a qualquer estimativa neste momento. Na realidade, as despesas efectivas para a ajuda ao algodão dependerão da produção total de algodão declarada na Grécia e em Espanha. Este parâmetro afectará o nível da redução da ajuda a aplicar caso esta produção exceda a quantidade máxima garantida. Por outro lado, o preço de mercado mundial para o algodão, conjuntamente com a taxa de câmbio euro/dólar no momento da declaração dos valores da produção final, afectará o cálculo do montante final da ajuda a pagar. Prevê-se que este cálculo seja efectuado entre o final de Maio e meados de Junho.

2.2.6. Ajudas directas de natureza horizontal

A Comissão considera provável que se registe uma sobreexecução das dotações para o regime de pagamento único por superfície (RPUS), que envolve oito dos dez novos Estados-Membros. Tal sobreexecução deve-se ao efeito da taxa dupla provocada pelo pagamento de ajudas em moeda nacional por parte dos Estados-Membros que não participam na moeda única. O eventual montante da sobreexecução resultante do referido efeito só será conhecido depois de todos os pagamentos terem sido efectuados e declarados à Comissão.

2.2.7. Leite e produtos lácteos

A Comissão concorda com a subutilização revelada pelo indicador em relação a este sector neste momento e considera que provavelmente irá perdurar até ao final do exercício se as actuais condições favoráveis do mercado interno e externo persistirem. Tais condições permitiram à Comissão reduzir o nível global das taxas das restituições à exportação e as ajudas no mercado interno para os diferentes produtos deste sector.

2.2.8. Carne de bovino

O indicador aponta para uma subutilização na fase actual. A Comissão considera que tal subutilização é temporária uma vez que, de acordo com as suas estimativas, se os Estados-Membros pagarem todos os prémios “animal” devidos para 2004, as dotações que foram subtraídas da Carta Rectificativa de Outubro de 2004, que ascendem a 226,0 milhões, serão necessárias para cobrir esses pagamentos previstos.

2.3. Sub-rubrica 1b - Desenvolvimento rural

As dotações para o desenvolvimento rural (UE-15) e para o instrumento transitório para os novos Estados-Membros foram fixadas no limite máximo para esta sub-rubrica. A sobreexecução revelada no respeitante ao instrumento transitório é temporária, já que o indicador correspondente foi estabelecido na hipótese de todas as autorizações para esse instrumento terem lugar em Abril de 2005. Contudo, os serviços da Comissão puderam começar a autorizar essas dotações antes dessa altura, provocando assim esta sobreexecução, que se espera venha a ser regularizada em Abril de 2005.

3. CONCLUSÕES

Para a sub-rubrica 1a, a execução das dotações no respeitante às despesas dos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2004 e 31 de Março de 2005 ascendeu a 32 902,6 milhões EUR, isto é, 76,8% das dotações disponíveis. No mesmo período, a subutilização global das dotações orçamentais comparativamente ao indicador foi de, aproximativamente, –261,2 milhões EUR. Esta situação deve-se principalmente ao sector dos produtos animais, tendo o sector dos produtos vegetais registado uma sobreexecução das dotações orçamentais. Esta situação é actualmente acompanhada de perto pela Comissão.

Quanto à sub-rubrica 1b, a execução das dotações para as despesas dos Estados-Membros entre 16 de Outubro de 2004 e 31 de Março de 2005 ascendeu a 2 705,6 milhões EUR, isto é, 39,5% das dotações disponíveis. Na fase actual, a Comissão prevê que as dotações para este sector sejam executadas como proposto no orçamento de 2005.

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[1] JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.