14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 269/53 
Parecer sobre a proposta da decisão do Conselho relativa à adesão dos Estados-membros à 
Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas na versão que lhe foi 
dada pelo Acta de Paris, de 24 de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma para 
a protecção dos artistas intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos 
organismos de radiodifusão , de 26 de Outubro de 1961 (*) 
(91/C 269/16) 
Em 29 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991, com base 
no relatório de R. Moreland. 
No decurso da 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o parecer que se segue. 
1. Introdução 2. Observações na generalidade 
1.1. A Convenção de Berna para a protecção das 
obras literárias e artísticas é a convenção internacional 
que vincula as partes a protegerem os direitos de autor 
sobre as suas obras literárias e artísticas. Todos os 
Estados-membros aderiram à Convenção de Berna. Res­
salve-se, no entanto, que a Bélgica e a República da 
Irlanda aderiram a uma versão menos actualizada. A 
versão menos recente dá um tratamento menos rigoroso 
aos «direitos morais», isto é, ao direito do autor a 
reivindicar a paternidade da obra e a opor-se a que a 
ela seja dado «tratamento derrogatório », por exemplo, 
através da alteração profunda de uma obra dramática 
sem a obtenção do consentimento do autor previamente 
à sua representação. A versão menos recente apenas 
protege os direitos morais durante a vida do autor, ao 
passo que a versão mais recente protege os direitos 
morais pelo período de duração da protecção legal do 
direito de autor sobre a obra em causa. 
1.2. A Convenção de Roma é a convenção interna­
cional que vincula as partes a protegerem os direitos 
conexos, que são objecto do capítulo II da proposta 
de directiva relativa ao direito de locação e outros. 
Actualmente não são partes na convenção a Bélgica, a 
Grécia, os Países Baixos, Portugal e a Espanha, mas 
passarão a preencher as condições para o efeito com a 
entrada em aplicação da referida directiva. 
1.3. Outro efeito prático, este da adopção da pro­
posta de decisão, será não poderem os Estados-mem­
bros, unilateralmente, deixar de ser partes em qualquer 
das duas convenções sem o consentimento da Comuni­
dade. Deste modo, as Convenções de Berna e de Roma 
proporcionarão um mínimo de fundamento para a 
acção da Comunidade neste domínio. 
(*) JO n? C 24 de 31. 1. 1991, p. 5. 2.1. A proposta de decisão pendente e a directiva 
que põe em aplicação as disposições substantivas das 
convenções, isto é, a directiva relativa ao direito de 
locação e outros, terão de entrar em vigor ou ser rejeita­
das conjuntamente. 
2.2. A base jurídica da proposta de decisão em 
apreço é questionável, particularmente no que toca ao 
n? 2 do artigo 579. Este assunto será analisado de 
maneira mais completa no parecer sobre a proposta de 
directiva relativa ao direito de locação e outros. 
2.3. A proposta de decisão torna necessário que dois 
Estados-membros adiram à versão mais recente da Con­
venção de Berna e que cinco Estados-membros adiram 
à Convenção de Roma, em qualquer dos casos, a título 
individual. No entanto, o artigo 1139, que tem primor­
dialmente a ver com a definição da posição da Comuni­
dade, autoriza a Comissão a encetar as negociações 
necessárias. 
2.4. O Comité chama a atenção da Comissão para 
o facto de um Estado poder, por recurso ao número 1, 
alínea a), parágrafos (i) e (ii), do artigo 169 da Conven­
ção de Roma, declarar [por notificação dirigida ao 
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas 
(ONU)] que não respeitará o direito dos artistas 
intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogra­
mas a remuneração quanto a determinadas utilizações 
das suas obras para radiodifusão ou para qualquer 
comunicação ao público. O Comité insta vivamente 
com a Comissão para que inclua na proposta a disposi­
ção de que a ratificação da convenção pelos Estados-
-membros exclui a possibilidade da referida notificação. 
2.4.1. O Comité considera igualmente importante 
que a Comissão formule expressamente na proposta de 
directiva que a reserva na acepção do n9 1, alínea a), 
parágrafo (iv), do artigo 169 se não deverá aplicar na 
Comunidade Europeia, tendo em atenção a proibição 
de discriminação com base na nacionalidade aplicável 
na Comunidade. 
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2.5. O Comité insta igualmente com a Comissão 
e o Conselho para que promovam a ratificação da 
Convenção de Roma por tantos países terceiros quantos 
possível, em particular por todos os países que têm 
relações privilegiadas com a Comunidade ao abrigo da 
Convenção de Lomé ou de acordos de associação, como 
os que estão a ser preparados com a Hungria, a Ches-
coslováquia e a Polónia. 
2.6. Apesar de ser necessária uma clarificação da 
base jurídica, o Comité apoia a proposta de decisão do 
Conselho. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho 1991. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva em apreço concede 
determinados direitos aos autores, aos artistas intérpre­
tes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos 
produtores cinematográficos. Os Estados-membros 
devem prever direitos de locação e de empréstimo em 
relação a obras literárias e musicais, actuações ao vivo, 
obras cinematográficas e fonogramas. Significa isto que 
o titular do direito de autor ou de um direito conexo 3. Outras observações 
O Comité propõe que, após a adopção e a entrada 
em execução da directiva, seja lançada uma iniciativa 
comunitária no sentido de que sejam revistas as Con­
venções de Berna e de Roma (através do mecanismo da 
Organização Mundial da propriedade intelectual) com 
o objectivo de reforçar a protecção do direito de autor 
e direitos conexos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
sobre qualquer destas obras pode impedir a locação ou 
o empréstimo de reproduções de tais obras a terceiros 
sem o seu consentimento. 
1.2. A proposta exige, ainda, dos Estados-membros 
a previsão de certos « direitos conexos », que incluem o 
direito de proibir a fixação de actuações ao vivo, a 
reprodução de fonogramas, a reprodução e a distri­
buição de obras cinematográficas e a reprodução de 
emissões radiofónicas. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de locação, ao direito 
de empréstimo e a certos direitos conexos aos direitos de autor 
(91/C 269/17) 
Em 5 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991, à luz do 
relatório elaborado por Robert Moreland. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por maioria de votos a favor, 4 votos contra e 2 abstenções.