ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Exorta a Comissão Europeia a lançar uma ampla consulta com a participação das partes interessadas relativa aos custos, à eficiência e à viabilidade da introdução de um sistema voluntário de rotulagem em formato Braille nas embalagens dos produtos industriais a nível comunitário que inclua, pelo menos, o tipo do produto e o prazo de validade, para facilitar a vida aos consumidores com deficiência visual; no entanto, dado que nem todas as pessoas cegas sabem ler Braille, a consulta proposta deve também investigar formas alternativas que, na embalagem, permitam o acesso à informação;
A.

Considerando que Igors Ludboržs preenche as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os direitos do Homem no Irão,
1.3.

A COSAC regozija-se com as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de Março 2009 e com os esforços envidados pelo Conselho para combater a crise económica através do pacote de incentivos fiscais, que contém medidas para estimular e reforçar a economia europeia, tanto a curto, como a longo prazo. A COSAC sublinha os progressos já alcançados com a aplicação, desde Dezembro de 2008, do Plano de Relançamento da Economia Europeia (nomeadamente mediante a promoção de investimentos no domínio das redes transeuropeias e do incentivo às possibilidades de financiamento das PME) e a reforma do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que irá reforçar a sua eficácia. A COSAC recorda, neste contexto, o importante papel da moeda comum para os países que dela fazem parte e da manutenção da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
C.

Considerando que, ao fazer essas declarações, Ioannis Lagos, é, presumivelmente; culpado de incitação pública à violência e ao ódio contra pessoas identificadas com base na raça, cor ou origem nacional ou étnica de uma forma que põe em perigo a ordem pública e representa uma ameaça para a integridade física das pessoas acima referidas, o que constitui uma infração penal nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei grega n.o 927/1979, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei grega n.o 4285/2014;
1.

Decide fixar da seguinte forma a composição numérica das comissões permanentes e das subcomissões: I. Comissão dos Assuntos Externos: 79 membros, II. Comissão do Desenvolvimento: 26 membros, III. Comissão do Comércio Internacional: 43 membros, IV. Comissão dos Orçamentos: 41 membros, V. Comissão do Controlo Orçamental: 30 membros; VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 61 membros, VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 55 membros, VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 88 membros, IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 78 membros, X. Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores: 45 membros, XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 49 membros, XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 43 membros, XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 48 membros, XIV. Comissão das Pescas: 28 membros, XV. Comissão da Cultura e da Educação: 31 membros, XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros, XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 69 membros, XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 28 membros, XIX. Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros: 37 membros, XX. Comissão das Petições: 35 membros, Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros; Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros; Subcomissão dos Assuntos Fiscais: 30 membros;
A.

Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal de Recurso de Bruxelas solicitou o levantamento da imunidade de Fulvio Martusciello, deputado ao Parlamento Europeu eleito por Itália, relativamente a um crime de excesso de velocidade que constitui uma violação do artigo 11.o-2, n.o 1, alínea a), do Decreto Real de 1 de dezembro de 1975, que estabelece o regulamento geral relativo à fiscalização da circulação rodoviária e à utilização da via pública, e do artigo 29.o, n.o 3, da Lei de 16 de março de 1968 relativa à fiscalização da circulação rodoviária;
—

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Valter Flego, transmitido em 19 de fevereiro de 2020 pelo Presidente do Conselho do Tribunal Distrital de Rijeka na República da Croácia, no âmbito de um processo penal pendente no Tribunal Penal Distrital de Rijeka, o qual foi comunicado em sessão plenária de 26 de março de 2020,
B.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
A.

Considerando que vários atos delegados a adotar no âmbito do Regulamento (UE) n.o 648/2012 recentemente alterado (EMIR) especificam de que forma as regras do EMIR serão aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) de países terceiros que prestam serviços às empresas da União; que esses atos delegados irão materializar os poderes reforçados da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA); que as CCP de países terceiros consideradas sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de qualquer dos seus Estados-Membros devem estar sujeitas a requisitos específicos e a uma supervisão reforçada por parte da ESMA, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas com as CCP da União e salvaguardar a estabilidade do sistema financeiro da União;
C.

Considerando que a Comissão concluiu que a interpretação cumpre os critérios técnicos para a adoção prevista no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e afirma que as emendas propostas evitam a interrupção das relações de cobertura, resultante de incertezas relacionadas com a transição da IBOR, de modo a que as demonstrações financeiras elaboradas em consonância com as NIRF possam representar, corretamente, o impacto da gestão do risco e evitar a volatilidade indevida nos lucros ou nos prejuízos;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, os membros do Conselho Único de Resolução aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro e na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras, bem como em resolução bancária;
3.

Decide que, na parte VI do anexo VI do seu Regimento, deve ser aditado o seguinte parágrafo: «A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais»;
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/396 da Comissão, o regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a menos que tenha entrado em vigor, até essa data, um acordo de saída, ou que o período de dois anos referido no artigo 50.o, n.o 3, do TUE tenha sido prorrogado;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os artigos 11.o, n.o 5, e 82.o, n.o 6,
B.

Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.o do Tratado, quanto ao imperativo de total independência do BCE; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
E.

Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal italiano, por via do acórdão de 10 de dezembro de 2009, submeteu a questão ao Tribunal de Recurso de Nápoles, a fim de que este tome uma decisão sobre o caso de Alfonso Luigi Marra à luz da resolução do Parlamento de 11 de junho de 2002 e da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça; que, mediante acórdão de 5 de dezembro de 2012, o Tribunal de Recurso, sem suspender o processo nem solicitar o parecer do Parlamento, confirmou os seus anteriores acórdãos, em virtude dos quais Alfonso Luigi Marra tinha sido intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas; que, por via do acórdão de 30 de abril de 2015, o Supremo Tribunal italiano anulou as decisões do Tribunal de Recurso e remeteu-lhe a questão, a fim de poder suspender o processo e solicitar o parecer do Parlamento; que o Tribunal de Recurso de Nápoles decidiu efetivamente suspender o processo e, por carta de 27 de janeiro de 2018, consultar o Parlamento Europeu sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra;
—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, e o artigo 39.o, n.o 5,
C.

Considerando que, por força do artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento nacional beneficiam de imunidade; que, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Lei LVII de 2004 sobre o Estatuto dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento húngaro e que, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, a decisão de suspender a imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu recai na esfera de competências do Parlamento Europeu; que, nos termos da secção 74, n.o 1, da Lei XXXVI sobre a Assembleia Nacional, de 2012, só com o consentimento prévio da assembleia nacional pode um processo penal ou, não havendo renúncia voluntária à imunidade, um processo de contraordenação ser aplicado a determinado deputado; que, nos termos do artigo 74.o, n.o 3, da mesma lei, até ao despacho de pronúncia, o pedido de suspensão da imunidade será apresentado pelo Procurador-Geral;
D.

Considerando, no entanto, que o artigo 7.o do Protocolo não é aplicável a restrições resultantes de processos judiciais, dado que estas são abrangidas pelas disposições específicas constantes dos artigos 8.o e 9.o do Protocolo (2), e que, por conseguinte, o pedido de defesa do privilégio parlamentar é inadmissível no que se refere ao artigo 7.o do Protocolo;
A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Polónia transmitiu um pedido do Inspetor-Geral dos Transportes Rodoviários da Polónia de levantamento da imunidade de um deputado ao Parlamento Europeu eleito pela Polónia, Czesław Adam Siekierski, devido a uma infração ao artigo 92.o- A, do Código sobre a pequena criminalidade, de 20 de maio de 1971, juntamente com o artigo 20.o, n.o 1, da Lei sobre o tráfego rodoviário, de 20 de junho de 1997; considerando, em particular, que a alegada infração consiste num excesso do limite de velocidade aplicável às aglomerações urbanas;
B.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
C.

Considerando que, em 30 de outubro de 2015, a Comissão adotou o regulamento delegado (C(2015)07554) que atualiza o Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (alinhando-o pelas disposições correspondentes do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 aplicável aos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento Financeiro) tendo em vista a sua aplicação a partir do início do exercício financeiro, garantindo uma transição precisa para as novas normas;
A.

Considerando que o Procurador-Geral da República da Bulgária apresentou um pedido de autorização do Ministério Público de Sófia no sentido de instaurar um processo judicial contra Sergei Stanishev relativamente ao delito cuja moldura penal se encontra prevista no artigo 358.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 26.o, n.o 1, do Código Penal búlgaro;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, o Banco Central Europeu (BCE) submete à aprovação do Parlamento uma proposta de nomeação do Vice-Presidente do seu Conselho de Supervisão, e o Vice-Presidente é selecionado de entre os membros da Comissão Executiva do BCE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/163

P7_TA(2014)0116

Alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação nas sessões

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a alteração do artigo 136.o do Regimento do Parlamento Europeu relativo à participação dos deputados nas sessões (2013/2033(REG))

(2017/C 285/25)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B7-0051/2013),

— Tendo em conta a sua Decisão 2005/684/CE, Euratom, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),

— Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2),

— Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0038/2014),

1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2. Salienta que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.

Alteração 1

Regimento do Parlamento Europeu

Artigo 136 — n.o 2

Texto em vigor Alteração 2. Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão. 2. Os nomes dos deputados cuja presença seja comprovada pela folha de presenças serão inscritos na ata de cada sessão com a menção «presente». Os nomes dos deputados cuja ausência seja justificada pelo Presidente serão inscritos na ata de cada sessão com a menção «ausência justificada».

(1) JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(2) JO C 159 de 13.7.2009, p. 1.
—

Tendo em conta as audições dos comissários indigitados, de 14 de julho de 2014, perante a comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, a comissão dos Orçamentos, a comissão do Controlo Orçamental, a comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, a comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e a comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, e as declarações de avaliação emitida por essas comissões na sequência dessas audições,
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 527/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho no que diz respeito à exclusão de certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações (2),
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 (1) do Conselho, nomeadamente os artigos 3.o, n.o 2, 5.o, n.o 3 e 17.o. n.o 2,
Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as ações seguintes realizadas no país de origem:

Com vista a facilitar a migração legal para a União e a preparar melhor as pessoas referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea g), para a sua integração na sociedade de acolhimento, no âmbito do objetivo específico definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e à luz das conclusões aprovadas no diálogo político previsto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o …/… [regulamento horizontal], são elegíveis, em especial, as ações seguintes realizadas no país de origem , respeitando o princípio de coerência das políticas para o desenvolvimento e, nomeadamente, os compromissos da União em favor da luta contra a fuga de cérebros :
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 68/77

Terça-feira, 23 de outubro de 2012

Elegibilidade para a Mesa de uma comissão (interpretação do artigo 191.o, n.o 1, do Regimento)

P7_TA(2012)0363

Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a elegibilidade para a Mesa de uma comissão (interpretação do artigo 191.o, n.o 1, do Regimento)

2014/C 68 E/10

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 18 de setembro de 2012,

— Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,

1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 191.o, n.o 1, do seu Regimento: "Apenas os membros titulares de uma comissão, eleitos nos termos do artigo 186.o, podem ser eleitos para a Mesa dessa comissão".
Decide incluir a interpretação que se segue no artigo 128.o do seu Regimento:

«O n.o 6 do artigo 90.o do Regimento define um procedimento específico para a decisão do Parlamento no que diz respeito ao exercício do direito de pedir ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do n.o 11 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, um parecer sobre a compatibilidade de um acordo internacional com os Tratados. Esta disposição constitui uma “lex specialis” que prevalece sobre a norma geral estabelecida no artigo 128.o.

Quando se trate do exercício dos direitos do Parlamento junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e o acto em questão não esteja abrangido pelo artigo 128.o, aplica-se por analogia o procedimento previsto no presente artigo.»
2.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 192.o: "Os deputados não-inscritos não constituem um grupo político na acepção do artigo 30.o e, por conseguinte, não podem nomear coordenadores, que são os únicos deputados que podem participar nas reuniões dos coordenadores. As reuniões dos coordenadores destinam-se a preparar as decisões de uma comissão e não podem suprir as reuniões da mesma, a não ser por delegação expressa. Assim, as decisões tomadas nas reuniões dos coordenadores têm de ser objecto de delegação ex ante. Na falta dessa delegação, os coordenadores só podem aprovar recomendações, as quais requerem uma aprovação formal ex post pela comissão. Seja como for, o direito de acesso à informação dos deputados não-inscritos deve ser garantido, em conformidade com o princípio da não discriminação, mediante a transmissão de informações e a presença de um membro do secretariado dos deputados não-inscritos nas reuniões dos coordenadores.".
2.

Decide incluir a interpretação que se segue no fim do n.o 3 do artigo 56.o: «Após uma devolução à comissão nos termos do n.o 3, a comissão principal, antes de tomar uma decisão quanto ao procedimento a seguir, deve permitir que uma comissão associada nos termos do artigo 50.o seleccione as alterações do âmbito da sua competência exclusiva, nomeadamente as que deverão ser apresentadas de novo ao Parlamento. O prazo fixado nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 aplica-se à apresentação, por escrito ou oral, do relatório da comissão competente. Não afecta a decisão do Parlamento quanto ao momento oportuno para prosseguir o exame do procedimento em questão.»
Nos termos do artigo 106. o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.

Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.

O processo de aprovação deve ser concebido de forma a garantir que o conjunto da Comissão indigitada seja avaliado de modo transparente, justo e coerente.
1.

Decide que as comissões terão a seguinte composição numérica: I. Comissão dos Assuntos Externos: 76 membros, II. Comissão do Desenvolvimento: 30 membros, III. Comissão do Comércio Internacional: 29 membros, IV. Comissão dos Orçamentos: 44 membros, V. Comissão do Controlo Orçamental: 29 membros, VI. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 48 membros, VII. Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 50 membros, VIII. Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar: 64 membros, IX. Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia: 55 membros, X. Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores: 39 membros, XI. Comissão dos Transportes e do Turismo: 45 membros, XII. Comissão do Desenvolvimento Regional: 49 membros, XIII. Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 45 membros, XIV. Comissão das Pescas: 24 membros, XV. Comissão da Cultura e da Educação: 32 membros, XVI. Comissão dos Assuntos Jurídicos: 25 membros, XVII. Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos: 55 membros, XVIII. Comissão dos Assuntos Constitucionais: 25 membros, XIX. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros: 35 membros, XX. Comissão das Petições: 35 membros, Subcomissão dos Direitos do Homem: 30 membros, Subcomissão da Segurança e da Defesa: 30 membros;
B.

Considerando que, em particular, a partir do início da actual legislatura, o cargo de deputado Parlamento Europeu é incompatível com o de de um parlamento nacional de qualquer Estado-Membro, incluindo o Reino Unido, uma vez que a derrogação temporária concedida pelo segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o do referido Acto já não é aplicável,