P8_TA(2015)0195

Índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ***

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de maio de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros (COM(2013)0641 — C7-0301/2013 — 2013/0314(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 353/22)

[Alteração 1]

ALTERAÇÕES DO PARLMENTO EUROPEU (*)

à proposta da Comissão

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros

(texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A fixação de preços de muitos instrumentos e contratos financeiros depende da precisão e integridade dos índices de referência. Os casos graves de manipulação dos índices de referência das taxas de juro, como a LIBOR, a EURIBOR e os índices de referência da moeda estrangeira, infligindo perdas consideráveis a consumidores e investidores e destruindo também a confiança dos cidadãos no setor bancário , assim como as alegações de manipulação dos índices de referência da energia e do petróleo, demonstram que os índices de referência podem ser objeto de conflitos de interesses e ter regimes de governação discricionários e fracos, vulneráveis à manipulação. Falhas na precisão e na integridade dos índices utilizados como referência, ou dúvidas acerca dos mesmos, podem comprometer a confiança nos mercados, causar prejuízos aos consumidores e aos investidores e distorcer a economia real. É, por conseguinte, necessário assegurar a precisão, a robustez e a integridade dos índices de referência e do processo de determinação dos índices de referência.

(2) A Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4), contém requisitos relativos à fiabilidade dos índices de referência utilizados para fixar o preço de um instrumento financeiro cotado. A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de novembro de 2003 relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (5) contém certos requisitos sobre índices de referência utilizados pelos emitentes. A Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (6) contém determinados requisitos relativos à utilização de índices de referência pelos fundos de investimento dos OICVM. O Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (7) contém determinadas disposições que proíbem a manipulação dos índices de referência utilizados para produtos energéticos grossistas. Contudo, estes atos legislativos apenas abrangem certos aspetos de determinados índices de referência, e não abordam todas as vulnerabilidades do processo de produção de todos os índices de referência.

(3) Os índices de referência são vitais na fixação de preços das transações transfronteiras e facilitam, dessa forma, o funcionamento eficaz do mercado interno numa vasta variedade de instrumentos e serviços financeiros. Muitos índices de referência utilizados como taxas de referência em contratos financeiros, nomeadamente em hipotecas, são produzidos num Estado-Membro mas utilizados pelas instituições de crédito e pelos consumidores noutros Estados-Membros. Além disso, estas instituições de crédito muitas vezes garantem a cobertura dos respetivos riscos ou obtêm o financiamento para garantir os contratos financeiros no mercado interbancário transfronteiras. Apenas dois Estados-Membros adotaram legislação nacional sobre índices de referência, mas os respetivos enquadramentos legais nessa matéria revelam já divergências em aspetos como o âmbito de aplicação. Além disso, a IOSCO chegou a acordo relativamente a princípios relativos aos índices de referência em 2013 e, dado que esses princípios proporcionam um certa flexibilidade no que respeita ao seu âmbito exato e aos meios de aplicação, é provável que alguns Estados-Membros adotem legislação nacional divergente no que respeita à aplicação desses princípios.

(3-A) A utilização de índices de referência financeiros não se limita à emissão e à criação de instrumentos e contratos financeiros. O setor financeiro depende igualmente de índices de referência na avaliação do desempenho de um fundo de investimento para efeitos do acompanhamento da rendibilidade, da determinação da afetação dos ativos de uma carteira ou do cálculo de comissões de desempenho. A definição e a revisão das ponderações a atribuir a vários índices numa combinação de índices para efeitos da determinação do reembolso ou do valor de um instrumento financeiro ou contrato financeiro, ou de medição do desempenho de um fundo de investimento, também equivalem a uma utilização, uma vez que tal atividade não abrange o exercício de poderes discricionários, ao contrário da atividade de fornecimento de índices de referência. A detenção de instrumentos financeiros associados a determinado índice de referência não deve ser considerada uma utilização do índice de referência.

(4) Estas abordagens divergentes resultariam na fragmentação do mercado interno, uma vez que os administradores e os utilizadores dos índices de referência estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro . Por conseguinte, a utilização dos índices de referência produzidos num Estado-Membro poderia não ser autorizada noutros Estados-Membros. Na ausência de um quadro harmonizado para garantir precisão e integridade dos índices de referência utilizados em instrumentos e contratos financeiros na União, é provável que os Estados-Membros criem obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, prejudicando os participantes no mercado quanto ao fornecimento de índices de referência.

(5) As regras da UE de defesa dos consumidores não abordam a questão específica da adequação dos índices de referência em contratos financeiros. Em consequência das reclamações e dos litígios por parte dos consumidores relativamente à utilização de índices de referência desadequados em vários Estados-Membros, é provável que sejam adotadas a nível nacional medidas divergentes inspiradas por preocupações legítimas sobre a proteção dos consumidores, o que poderá resultar na fragmentação do mercado interno devido às condições divergente da concorrência associadas a diferentes níveis de proteção dos consumidores.

(6) Por conseguinte, a fim de assegurar o devido funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, nomeadamente no que diz respeito aos mercados financeiros, bem como de assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar comum em matéria de índices de referência ao nível da União.

(7) É conveniente e necessário que essas regras assumam a forma legislativa de um regulamento, a fim de assegurar que as disposições que impõem diretamente obrigações relativas às pessoas envolvidas na produção, contribuição e utilização de índices de referência sejam aplicadas uniformemente em toda a União. Uma vez que a regulação dos índices de referência implica medidas que especifiquem requisitos específicos relativos a todos os aspetos inerentes ao fornecimento de índices de referência, mesmo pequenas divergências de abordagem relativamente a um desses aspetos poderiam originar obstáculos significativos no fornecimento transfronteiriço de índices de referência. Por conseguinte, a utilização de um Regulamento diretamente aplicável, não exigindo legislação nacional, limitaria a possibilidade da tomada de medidas divergentes pelas autoridades competentes a nível nacional, assegurando uma abordagem coerente, um maior grau de certeza e uma maior eficácia na prevenção de obstáculos significativos no fornecimento transfronteiriço de índices de referência.

(8) O âmbito de aplicação do presente regulamento deverá ser tão amplo quanto o necessário para criar um quadro regulamentar preventivo. A produção de índices de referência envolve exercício de poderes discricionários na sua determinação e está necessariamente sujeita a conflitos de interesses, o que implica a existência de oportunidade e incentivos à manipulação desses índices de referência. Estes fatores de risco são comuns a todos os índices de referência e todos eles devem ficar sujeitos a requisitos de governação e controlo adequados. Contudo, o grau de risco é variável, implicando sempre uma abordagem adequada a cada situação. A restrição do âmbito por referência a índices importantes ou vulneráveis não combateria os riscos potenciais de qualquer índice de referência no futuro. Em particular, os índices de referência que não são atualmente utilizados de forma disseminada poderão vir a sê-lo no futuro, pelo que, no que lhes diz respeito, até a mais pequena manipulação pode ter um impacto significativo.

(9) O elemento determinante do âmbito do presente Regulamento consiste em saber se o índice de referência determina o valor de um instrumento financeiro ou contrato financeiro. Por conseguinte, o âmbito não depende da natureza dos dados de cálculo. Os índices de referência calculados a partir de dados de cálculo como preços de ações ou números ou valores não económicos (por exemplo, parâmetros meteorológicos) não são abrangidos. O quadro deve, por isso, abranger os índices de referência sujeitos a esses riscos, mas deve também reconhecer a existência dum número considerável de índices de referência fornecidos em todo o mundo e o diferente impacto dos mesmos na estabilidade financeira e na economia real . O presente Regulamento deve também prever uma resposta proporcionada aos riscos colocados por diferentes índices de referência. O presente Regulamento deve, por conseguinte, abranger os índices de referência que são utilizados para fixar o preço dos instrumentos financeiros cotados. Todas as referências a dias no presente Regulamento significam dias de calendário.

(10) Um grande número de consumidores é parte em contratos financeiros, designadamente contratos de crédito aos consumidores garantidos por hipoteca, que referenciam índices de referência que estão sujeitos aos mesmos riscos. O presente Regulamento deve, por isso, abranger os índices ou taxas de referência mencionados na Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(11) Um índice ou combinação de índices existentes em que não são incluídos novos dados de cálculo e que serve para medir o desempenho de fundos ou de produtos financeiros deve ser considerado uma utilização de um índice de referência.

(12) Todos os administradores estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse, exercem exercício de poderes discricionários e poderão estar a aplicar sistemas desadequados de governação e controlo. Além disso, dado que controlam o processo de índices de referência, a obrigação para os administradores do requisito de autorização ou registo e supervisão é o meio mais eficaz de assegurar a integridade dos índices de referência.

(13) Os contribuidores também estão potencialmente sujeitos a conflitos de interesse e exercem exercício de poderes discricionários, pelo que podem ser a fonte da manipulação. A contribuição para um índice de referência é uma atividade voluntária. Se qualquer iniciativa exigir que os contribuidores alterem significativamente os seus modelos de negócios, poderão cessar de contribuir. No entanto, para as entidades já sujeitas a regulação e supervisão, a exigência de bons sistemas de governação e controlos não deverá implicar custos substanciais ou um ónus administrativo desproporcionado. Assim, o presente Regulamento impõe determinadas obrigações aos contribuidores supervisionados.

(14) Um administrador é a pessoa coletiva ou singular que detém controlo voluntário sobre o fornecimento de um índice de referência e, em particular, é quem administra o índice de referência, recolhe e analisa os dados de cálculo, determina o índice de referência e o publica diretamente ou externaliza a publicação do índice de referência a um terceiro . No entanto, quando uma pessoa se limita a publicar ou referir um índice de referência como parte das suas atividades jornalísticas mas não detém poder sobre o fornecimento de tal índice de referência, tal pessoa não focará sujeita aos requisitos impostos aos administradores pelo presente Regulamento.

(15) Um índice é calculado utilizando uma fórmula ou uma outra metodologia com base em valores subjacentes. Existe exercício de poderes discricionários na construção desta fórmula, no desempenho do cálculo ou na determinação dos dados de cálculo. Este exercício de poderes discricionários cria um risco de manipulação, pelo que todos os índices de referência que partilhem esta característica devem ser abrangidos pelo presente regulamento. Contudo, caso um preço ou valor único seja utilizado como referência num instrumento financeiro, por exemplo se o preço de um valor mobiliário único constituir o preço de referência de uma opção, não existe cálculo, dados de cálculo nem exercício de poderes discricionários. Assim, preços de referência de preço ou valor único não devem ser considerados índices de referência para efeitos do presente regulamento. Os preços de referência ou de liquidação produzidos pelas contrapartes centrais (CCP) não devem ser considerados índices de referência porque são utilizados para determinar liquidação, margens e gestão de riscos, pelo que não determinam o montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro nem o valor de um instrumento financeiro.

(16) A independência do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais do Sistema Europeu de Bancos Centrais no exercício das suas competências, atribuições e deveres que lhes são conferidos pelos Tratados, bem como a independência dos bancos centrais nacionais inerentes à estrutura constitucional do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, devem ser plenamente respeitados na aplicação do presente regulamento.

(17) ▌A fim de assegurar a integridade dos índices de referência, os seus administradores devem ser obrigados a aplicar mecanismos de governação adequados destinados a controlar esses conflitos de interesses e a salvaguardar a confiança na integridade dos índices de referência. Mesmo quando efetuam uma gestão eficaz, a maior parte dos administradores estão sujeitos a um certo número de conflitos de interesses e podem ter de exercer julgamentos e tomar decisões que afetem um grupo diversificado de partes interessadas. Por conseguinte, é importante que os administradores tenham uma função independente para supervisionar a aplicação e a eficácia dos mecanismos de governação que proporcionam uma supervisão eficaz.

(18) A manipulação ou a falta de fiabilidade dos índices de referência pode prejudicar os investidores e os consumidores. Por conseguinte, o presente Regulamento define um quadro para a conservação de registos pelos administradores e contribuidores, assim como para uma maior transparência relativamente à finalidade de um índice de referência e aos dados de cálculo, o que facilita uma resolução mais eficiente e justa de eventuais queixas, em conformidade com o direito nacional ou europeu.

(19) A auditoria e a aplicação eficaz do presente regulamento requerem uma análise e provas ex post. P or conseguinte, o presente regulamento deve criar um sistema adequado de registo pelos administradores relativamente ao cálculo do índice de referência durante um período suficiente. A realidade que um índice de referência procura medir e o ambiente em que esta é medida irão, provavelmente, mudar ao longo do tempo. É, por isso, necessário que o processo e a metodologia de determinação de índices de referência sejam auditados ou revistos periodicamente, a fim de identificar falhas e de efetuar eventuais melhoramentos. Muitas partes interessadas podem ser afetadas por falhas no fornecimento do índice de referência e poderão ajudar a identificar essas lacunas. Portanto, o presente regulamento deve enquadrar a criação de um procedimento independente de reclamação pelos administradores, para permitir às partes interessadas notificar as suas reclamações ao administrador do índice de referência e assegurar que o administrador avalie objetivamente o mérito dessas reclamações.

(20) O fornecimento de índices de referência envolve frequentemente a externalização de funções importantes, como o cálculo do índice de referência, a recolha dos dados de cálculo e a divulgação do índice de referência. A fim de assegurar a eficácia dos mecanismos de governação, é preciso assegurar que essa externalização não isenta o administrador do índice de referência das suas obrigações e responsabilidades e que é efetuada de forma a não interferir, quer com a capacidade do administrador para cumprir essas obrigações ou responsabilidades, quer com a capacidade da autoridade competente para as supervisionar.

(21) O administrador do índice de referência é o recetor central dos dados de cálculo e é capaz de avaliar a integridade e a exatidão desses dados de cálculo numa base consistente.

(22) Os empregados do administrador podem identificar possíveis infrações ao presente Regulamento ou vulnerabilidades que possam conduzir a manipulações, tentadas ou efetivas. O presente regulamento deve, por isso, estabelecer um quadro que permita aos empregados alertar os administradores, de forma confidencial, de possíveis infrações ao presente regulamento.

(23) O exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo dá azo à manipulação dos índices de referência. Se os dados de cálculo forem baseados em transações, existe menos exercício de poderes discricionários e, consequentemente, uma redução da oportunidade para manipular os dados. Regra geral, os administradores de índices de referência devem, por isso, utilizar dados de cálculo baseados em transações reais, sempre que possível, mas podem utilizar outros dados nos casos em que os dados de transações forem insuficientes para garantir a integridade e a exatidão do índice de referência.

(24) A precisão e a fiabilidade de um índice de referência na medição da realidade económica que pretende acompanhar dependem da metodologia e dos dados de cálculo utilizados. É, por conseguinte, necessário adotar uma metodologia transparente que assegure a fiabilidade e a precisão do índice de referência.

(25) Poderá ser necessário alterar a metodologia para assegurar a continuação da exatidão do índice de referência. No entanto, qualquer alteração da metodologia tem um impacto nos utilizadores e nas partes interessadas no índice de referência. Por esse motivo, é necessário especificar os procedimentos a seguir aquando de mudanças da metodologia dos índices de referência, incluindo a necessidade de consulta, para que os utilizadores e as partes interessadas possam tomar as medidas necessárias à luz das mudanças ou notificar o administrador caso tenham preocupações relativamente às mudanças.

(26) A integridade e a exatidão dos índices de referência dependem da integridade e da exatidão dos dados de cálculo fornecidos pelos contribuidores. É essencial que as obrigações dos contribuidores relativamente a esses dados de cálculo sejam claramente especificadas, fiáveis e consistentes com os controlos e a metodologia do administrador do índice de referência. Por conseguinte, sempre que seja conveniente e possível, em colaboração com os outros contribuidores, o administrador do índice de referência deve produzir um código de conduta que especifique esses requisitos e as responsabilidades dos contribuidores relativamente ao fornecimento dos dados de cálculo .

(27) Muitos índices de referência são determinados mediante a aplicação de uma fórmula definida a partir de dados de cálculo fornecidos por plataformas de negociação, modalidades de publicação aprovadas ou mecanismos de comunicação, mercados de energia ou leilões de autorização de emissões. Nestes casos, a regulação e supervisão em vigor asseguram a integridade e a transparência dos dados de cálculo e fornecem os requisitos e procedimentos de governação para a notificação de casos de infração . Assim, desde que tenham origem em locais sujeitos a requisitos de transparência pós-negociação, incluindo o mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulado na União, tais índices de referência não devem estar subordinados a certas obrigações do presente regulamento, com vista a evitar casos de dupla regulação e na medida em que a sua supervisão assegura a integridade dos dados de cálculo utilizados.

(28) Os contribuidores podem estar sujeitos a conflitos de interesses e podem exercer exercício de poderes discricionários na determinação dos dados de cálculo. Por conseguinte, é necessário que os contribuidores , sempre que possível e adequado, sejam sujeitos a mecanismos de governação para assegurar que esses conflitos são geridos e que os dados de cálculo estão corretos, em conformidade com os requisitos do administrador, e que podem ser validados.

(29) Diferentes tipos de índices de referência e diferentes setores de índices de referência têm diferentes características, vulnerabilidades e riscos. As disposições do presente regulamento devem ser especificadas mais pormenorizadamente para setores e tipos específicos de índices de referência. Os índices de referência dos produtos de base são amplamente utilizados e têm características setoriais específicas e, por conseguinte, é necessário especificar de que forma estas disposições se aplicariam a estes índices de referência no presente regulamento. Além disso, deve ser prevista alguma flexibilidade no presente regulamento a fim de permitir uma atualização atempada dos requisitos diferenciados aplicáveis aos diversos setores de índices de referência tendo em conta a evolução internacional em curso, e especialmente o trabalho da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).

(29-A) Para que seja considerado crítico nos termos do presente regulamento, um índice de referência deve ser considerado sistémico no que toca à sua natureza ou deve ser utilizado de forma sistémica e estar vulnerável a manipulação, com vista a garantir proporcionalidade regulamentar.

(30) O fracasso de determinados índices de referência pode ter um impacto significativo na estabilidade financeira, na ordem dos mercados ou nos investidores, pelo que é necessário aplicar requisitos adicionais a fim de assegurar a integridade e a robustez desses índices de referência críticos. Esses efeitos potencialmente desestabilizadores dos índices de referência críticos podem ocorrer num único ou em mais Estados-Membros. As autoridades competentes nacionais juntamente com a ESMA devem definir os índices de referência a qualificar de «críticos».

(30-A) Tendo em conta a importância estratégica dos índices de referência críticos para o bom funcionamento do mercado interno, a ESMA deve dispor de poderes para adotar decisões diretamente aplicáveis ao administrador e, se for caso disso, aos contribuidores para o índice de referência, quando a autoridade nacional competente não tiver aplicado o presente regulamento ou tiver violado o direito da União, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(31) Os contribuintes que cessem a sua contribuição podem comprometer a credibilidade dos índices de referência críticos , uma vez que a capacidade desses índices de referência para medir a realidade do mercado ou económica subjacente ficaria comprometida . A contribuição obrigatória de dados de cálculo não pretende impor uma obrigação a entidades supervisionadas de efetuar, ou de se comprometer a efetuar, transações.

(31-A) Uma vez definido um índice de referência crítico, o seu administrador pode deter o poder de monopólio em relação aos utilizadores desse índice. Neste sentido, será necessário que o colégio de autoridades competentes desse índice de referência crítico supervisione o preço de venda e os custos do administrador a fim de evitar o abuso de mercado.

(32) Para fazerem escolhas apropriadas e compreenderem os riscos dos índices de referência, os utilizadores de índices de referência têm de saber o que mede o índice de referência e quais são as suas vulnerabilidades. O administrador do índice de referência deverá, por isso, publicar uma declaração que especifique estes elementos. O administrador deverá disponibilizar, mediante pedido, os seus dados de cálculo às autoridades competentes relevantes no contexto duma investigação. ▌

(34) O presente regulamento deverá ter em conta os princípios relativos aos índices de referência financeiros emitidos pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) («princípios IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ») em 17 de julho de 2013, bem como os princípios relativos às Agências de Comunicação dos Preços do Petróleo emitidos pela IOSCO em 5 de outubro de 2012 («princípios IOSCO relativos às Agências de Comunicação dos Preços do Petróleo») , que servem como norma global para os requisitos regulamentares em matéria de índices de referência.

(34-A) Os mercados físicos de produtos de base apresentam características únicas que devem ser tidas em conta, a fim de evitar prejudicar a integridade dos índices de referência dos produtos de base e evitar impactos negativos na transparência dos mercados de produtos de base, na segurança de fornecimento a nível europeu, na competitividade e nos interesses dos consumidores. Desta forma, é inadequado aplicar algumas das disposições do presente regulamento aos índices de referência dos produtos de base. Os princípios estabelecidos para os índices de referência dos produtos de base pela IOSCO — em colaboração com a Agência Internacional da Energia e o Fórum Internacional da Energia, nomeadamente — são concebidos especialmente para aplicação a todos os índices de referência dos produtos de base, pelo que o presente regulamento determina que certos requisitos do mesmo não são aplicáveis aos índices de referência dos produtos de base.

(34-B) O presente regulamento estabelece igualmente um regime de reconhecimento que permite aos administradores de índices de referência localizados num país terceiro fornecer os seus índices de referência na União, desde que os mesmos cumpram totalmente os requisitos definidos no presente regulamento ou as disposições estabelecidas nos princípios IOSCO relevantes.

(34-C) O presente regulamento introduz um regime de validação que permite aos administradores localizados na União e autorizados ou registados em conformidade com as suas disposições a validação de índices de referência fornecidos por países terceiros, mediante determinadas condições. O referido regime de validação deve ser introduzido para administradores de países terceiros que sejam membros ou trabalhem em estreita colaboração com administradores localizados na União. Um administrador que valide índices de referência fornecidos por um país terceiro deve ser responsável por esses índices de referência validados e deve garantir que os mesmos cumprem os requisitos relevantes do presente regulamento ou que cumprem totalmente os requisitos definidos nos princípios IOSCO relevantes.

(35) O administrador de um índice de referência crítico deve ser autorizado e supervisionado pela autoridade competente do Estado-Membro em que o referido administrador se localiza. Um administrador que transmita apenas índices de referência determinados pela aplicação de uma fórmula definida a partir de dados de cálculo fornecidos plena e diretamente por plataformas de negociação, modalidades de publicação aprovadas ou mecanismos de comunicação, mercados de energia ou leilões de autorização de emissões e/ou um administrador que forneça apenas índices de referência não-críticos devem ser registados junto da autoridade competente e supervisionados por esta. O registo de um administrador não pretende afetar a supervisão efetuada pelas autoridades competentes. A ESMA deverá manter um registo dos administradores existentes na União.

(36) Em determinadas circunstâncias, uma pessoa pode fornecer um índice de referência mas não estar ciente de que esse índice esteja a ser utilizado como preço de referência para um instrumento financeiro. Assim acontece, nomeadamente, quando os utilizadores e o administrador do índice de referência se localizam em Estados-Membros diferentes. Por isso, é necessário aumentar o nível de transparência no que toca ao índice de referência que é utilizado. Tal pode ser alcançado através da melhoria do conteúdo de prospetos ou documentos de informação essenciais exigidos pela legislação da União e do conteúdo das notificações e da lista de instrumentos financeiros previstos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(37) Um conjunto de sólidos instrumentos, competências e recursos a atribuir às autoridades competentes dos Estados-Membros e à ESMA garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente Regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação que deverão ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional e à ESMA . Ao exercerem os seus poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter-se autónomas na sua tomada de decisão.

(38) Para efeitos da deteção de infrações do presente regulamento, as autoridades competentes têm de conseguir ter acesso, em conformidade com o direito nacional, às instalações de pessoas singulares ou coletivas, a fim de apreender os documentos necessários. O acesso a essas instalações é necessário se existirem suspeitas razoáveis de que existem documentos e outros dados relacionados com o assunto de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações é necessário se: a pessoa a quem já foi apresentado um pedido de informações não cumpre esse pedido; ou se existirem motivos razoáveis para supor que, caso fosse apresentado um pedido, este não seria cumprido ou que os documentos ou informações que são objeto do pedido seriam eliminados, alterados ou destruídos. Caso, nos termos do direito nacional, seja necessária autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em questão, esse poder de acesso às instalações deve ser exercido após obtenção da referida autoridade judicial prévia.

(39) Os registos existentes de conversas telefónicas e registos de tráfego de dados das entidades supervisionadas podem constituir provas cruciais, e por vezes exclusivas, para detetar e comprovar a existência de infrações ao presente Regulamento, mais concretamente à conformidade com os requisitos de governação e controlo. Tais registos e gravações podem ajudar a determinar a identidade da pessoa responsável pela declaração, as pessoas responsáveis pela aprovação e se é mantida a separação organizativa dos funcionários. Portanto, as autoridades competentes devem estar habilitadas a exigir registos de tráfego telefónico, de comunicações eletrónicas e de dados detidos por entidades supervisionadas nos casos em que exista uma suspeita razoável de que tais gravações ou registos relacionados com o assunto da inspeção possam ser relevantes para comprovar uma infração do presente regulamento.

(40) Algumas disposições do presente Regulamento aplicam-se às pessoas singulares ou coletivas de países terceiros que utilizem índices de referência ou sejam contribuidores de índices de referência ou possam estar de outra forma envolvidas no processo dos índices de referência. As autoridades competentes deverão, por conseguinte, celebrar convénios com as autoridades de supervisão desses países terceiros. A ESMA deverá coordenar a execução desses convénios de cooperação, bem como a troca entre autoridades competentes das informações recebidas de países terceiros.

(41) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») , em particular o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, o direito à liberdade de expressão e de informação, a liberdade de empresa, o direito de propriedade, o direito à defesa dos consumidores, o direito à ação e o direito de defesa. Assim, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado no respeito por esses direitos e princípios. Em particular, quando o presente regulamento referir as regras relativas à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e as regras ou os códigos que regulam a profissão jornalística, estas liberdades devem ser tidas em conta, já que são garantidas tanto na União como nos Estados-Membros e reconhecidas nos termos do artigo 11.o da Carta e de outras disposições pertinentes. O presente regulamento não deve aplicar-se à imprensa, a outros meios de comunicação social e aos jornalistas, se apenas publicarem ou referirem um índice de referência no âmbito da realização das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre o fornecimento desse índice de referência.

(42) Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados. Nomeadamente, as pessoas sujeitas a processos devem ter acesso às conclusões em que as autoridades competentes basearam a decisão e devem ter o direito de ser ouvidas.

(43) A transparência a respeito dos índices de referência é necessária por motivos de estabilidade dos mercados financeiros e de proteção dos investidores. Todas as trocas e transmissões de informação pelas autoridades competentes deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (11). As trocas e transmissões de informação pela ESMA deverão ser realizadas de acordo com as regras de transferência de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação (12).

(44) Tendo em conta os princípios expostos na Comunicação da Comissão relativa ao reforço dos regimes sancionatórios no setor dos serviços financeiros e os diplomas legais da União que dão seguimento a essa comunicação, os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções e medidas administrativas aplicáveis às infrações ao disposto no presente regulamento e garantir a respetiva aplicação. Essas sanções e medidas administrativas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(45) Por conseguinte, deverá prever-se um conjunto de medidas administrativas, sanções e outras coimas para assegurar uma abordagem comum nos Estados-Membros e para reforçar o seu efeito dissuasor. As sanções aplicadas em casos específicos devem ser determinadas tendo em conta, se for o caso, fatores como a presença ou ausência de intenção, o reembolso de eventuais lucros financeiros identificados, a gravidade e a duração da infração , eventuais fatores agravantes ou atenuantes, a necessidade de coimas para obter o efeito dissuasor e, se apropriado, devem incluir um desconto por cooperação com a autoridade competente.

(46) A fim de assegurar que as decisões tomadas pelas autoridades competentes têm um efeito dissuasor no público em geral, estas devem ser normalmente publicadas. A publicação das decisões também é um instrumento importante para as autoridades competentes informarem os participantes no mercado sobre quais os comportamentos que são considerados violações do presente regulamento e promoverem o bom comportamento entre os participantes no mercado. Caso essa publicação seja suscetível de causar danos desproporcionais às pessoas envolvidas e ameace a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, a autoridade competente deve publicar as sanções e as medidas anonimamente ou adiar a publicação. As autoridades competentes devem poder optar por não publicar as sanções caso uma publicação anónima ou tardia seja considerada insuficiente para assegurar que a estabilidade dos mercados financeiros não seja ameaçada. As autoridades competentes também não são obrigadas a publicar medidas de natureza menor cuja publicação seja desproporcionada.

(47) Os índices de referência críticos podem envolver contribuidores, administradores e utilizadores em mais do que um Estado-Membro. Assim, a cessação do fornecimento de tal índice de referência ou qualquer evento que possa prejudicar significativamente a sua integridade podem ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, o que significa que a supervisão desses índices de referência pela autoridade competente do Estado-Membro onde estão localizados não será, por si só, eficiente nem eficaz no que se refere à abordagem dos riscos colocados por esse índice de referência crítico. A fim de assegurar a troca efetiva de informações de supervisão entre as autoridades competentes, a coordenação das suas atividades e das medidas de supervisão, poderiam formar-se colégios de autoridades competentes , liderados pela ESMA . As atividades dos colégios contribuiriam para a aplicação harmonizada das regras constantes do presente regulamento e para a convergência das práticas de supervisão. A mediação juridicamente vinculativa da ESMA constitui um elemento fundamental para alcançar coordenação, coerência e convergência no domínio da supervisão das práticas de supervisão. Os índices de referência podem determinar instrumentos financeiros ou contratos financeiros de linga duração. Nalguns casos, tais índices de referência deixarão de poder ser fornecidos após a entrada em vigor do presente Regulamento uma vez que possuem características que não podem ser ajustadas para cumprir os requisitos do presente Regulamento. No entanto, a proibição da continuidade do fornecimento de tal índice de referência pode implicar a cessação ou o fracasso de instrumentos ou contratos financeiros, prejudicando os investidores. É, portanto, necessário tomar providências para permitir o fornecimento continuado de tais índices de referência durante um período de transição.

(47-A) Nos casos em que o presente regulamento abrange ou pode vir a abranger entidades supervisionadas e mercados incluídos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) (REMIT), a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) deve ser consultada pela ESMA, a fim de contar com a experiência da Agência em matéria de mercados de energia e de mitigar a dupla regulamentação.

(47-B) Se um índice de referência existente não cumprir os requisitos do presente regulamento mas a sua alteração para o tornar conforme com o presente regulamento resultar num acontecimento de força maior ou infringir os termos de qualquer contrato ou instrumento financeiro, a autoridade competente relevante pode autorizar a utilização contínua do índice de referência até que seja possível que o índice de referência deixe de ser utilizado ou seja substituído por outro índice de referência, a fim de evitar os efeitos negativos sobre os consumidores causados por uma cessação desordenada e abrupta do índice de referência.

(48) A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento e de especificar melhor outros elementos técnicos da proposta, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.o do TUE deverá ser delegado na Comissão. Aquando da proposta dos referidos atos, há que ter em consideração as normas internacionais existentes em matéria de administração, contribuição e utilização de índices de referência, em especial os resultados do trabalho realizado pela IOSCO. A proporcionalidade deve ser respeitada, especialmente no caso dos índices de referência não críticos e dos índices de referência dos produtos de base.

(49) A Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de regulamentação desenvolvidas pela ESMA relativos a requisitos de governação e controlo e que estabeleçam o conteúdo mínimo dos acordos de cooperação com as autoridades competentes de países terceiros, designadamente por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TUE e dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(50) Para assegurar condições uniformes de execução do presente Regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução de alguns dos seus aspetos. Esses aspetos referem-se à determinação da equivalência dos quadros legais a que os fornecedores de índices de referência estão sujeitos, bem como do facto de um índice de referência ser crítico. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 (14), que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão.

(51) A Comissão deverá também ser autorizada a adotar as normas técnicas de execução desenvolvidas pela ESMA estabelecendo procedimentos e formas de partilha de informações entre as autoridades competentes e a ESMA, por meio de atos de execução, nos termos do artigo 291.o do TUE e do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a definição de um regime coerente e eficaz para resolver as vulnerabilidades que os índices de referência acarretam, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, uma vez que o impacto global dos problemas relacionados com os índices de referência apenas pode ser percecionado no contexto da União, mas podem, por isso, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas de acordo com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO 1

OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento introduz um quadro comum para garantir a elevada precisão e integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros na União. O regulamento contribui dessa forma para o bom funcionamento do mercado interno e garante um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável ao fornecimento de índices de referência, à contribuição com dados de cálculo para os índices de referência e à utilização de índices de referência no interior da União.

2. O presente regulamento não se aplica ao fornecimento de índices de referência por :

a) Bancos centrais, quando no exercício dos poderes e no cumprimento das atribuições e deveres que lhes são conferidos pelos Tratados e pelos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do BCE ou para os quais a sua independência é inerente à estrutura constitucional do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ;

a-A) Autoridades públicas, se fornecerem ou tiverem poder sobre o fornecimento dos índices de referência para fins de política pública, nomeadamente a medição do emprego, da atividade económica e da inflação;

a-B) Contrapartes centrais;

a-C) Administradores, se fornecerem preços de referência de preço ou valor único;

a-D) Imprensa, outros meios de comunicação social e jornalistas, se apenas publicarem ou referirem um índice de referência no âmbito da realização das suas atividades jornalísticas, sem controlo sobre o fornecimento desse índice de referência;

a-E) Instituições de crédito mutualistas («Credit Unions») abrangidas pelo âmbito da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

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2-A. O disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2-A, 3-B, 3-C e 3-D, nos artigos 5.o-A, 5.o-B, 5.o-D, alíneas b) a g), no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a-a), b), b-a), b-b), b-c) e c), no artigo 7.o, n.os 2-A, 3-A e 3-B, no artigo 7.o-A, no artigo 8.o, n.os 1 e 2, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o e no artigo 17.o, n.o 1 não se aplica aos administradores no que se refere a índices de referência não críticos.

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Artigo 3.o

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Índice», um número: a) Que está publicado ou ao dispor do público; b) Que é determinado regularmente, na totalidade ou em parte, mediante a aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo, ou mediante uma avaliação; e c) Em que esta determinação é realizada com base no valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, nomeadamente preços estimados, taxas de juro reais ou estimadas ou noutros valores ou inquéritos ;

1-A) «Fornecedor do índice»: uma pessoa singular ou coletiva que assume o controlo do fornecimento de um índice;

2) «Índice de referência»: um índice através do qual o montante a pagar ao abrigo de um instrumento ou contrato financeiro ou o valor de um instrumento financeiro é determinado;

2-A) «Família de índices de referência»: um grupo de índices de referência fornecido pelo mesmo administrador e determinado a partir de dados de cálculo de natureza semelhante, que fornece medidas específicas de um mercado ou realidade económica igual ou semelhante;

3) «Fornecimento de um índice de referência»: a) Administração dos mecanismos de determinação de um índice de referência; b) Recolha, análise ou processamento de dados de cálculo para determinar um índice de referência; e c) Determinação de um índice de referência através da aplicação de uma fórmula ou de outro método de cálculo ou por meio de uma avaliação dos dados de cálculo fornecidos para esse efeito;

4) «Administrador»: uma pessoa singular ou coletiva que assume o controlo do fornecimento de um índice de referência;

5) « Utilização do índice de referência»: a) A emissão de um instrumento financeiro que referencie um índice ou uma combinação de índices; b) A determinação do montante a pagar ao abrigo de um instrumento financeiro ou contrato financeiro através da referenciação de um índice ou de uma combinação de índices; c) A participação num contrato financeiro que referencia um índice ou uma combinação de índices ; d) A determinação do desempenho de um fundo de investimento através de um índice ou uma combinação de índices para fins de acompanhamento da rendibilidade desse índice ou dessa combinação de índices, definição da afetação dos ativos de uma carteira ou cálculo das comissões de desempenho;

6) «Contribuição com dados de cálculo»: o fornecimento de dados de cálculo não disponíveis publicamente a um administrador ou a outra pessoa que os transmitirá a um administrador, necessário para a determinação de um índice de referência e que são fornecidos para esse efeito;

7) «Contribuidor»: uma pessoa singular ou coletiva que contribui com dados de cálculo que não sejam dados regulados ;

8) «Contribuidor supervisionado»: uma entidade supervisionada que fornece dados de cálculo a um administrador localizado na União;

9) «Transmitente»: uma pessoa singular empregada pelo contribuidor para efeitos de contribuição com dados de cálculo;

9-A) «Avaliador»: um empregado de um administrador de um índice de referência dos produtos de base, ou outra pessoa singular ou um terceiro, cujos serviços sejam colocados à disposição do administrador ou sob o seu controlo e que é responsável pela aplicação de uma metodologia ou um parecer aos dados de cálculo e a outras informações para lograr uma avaliação conclusiva quanto ao preço de determinados produtos de base;

10) «Dados de cálculo»: os dados relativos ao valor de um ou mais ativos subjacentes, ou preços, incluindo preços estimados, ou outros valores utilizados pelo administrador para determinar o índice de referência;

11) «Dados regulados»: i) os dados de cálculo fornecidos totalmente a partir de: a) Uma plataforma de negociação, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1 , ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros; b) Uma modalidade de publicação aprovada, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1 , ponto 52, da Diretiva 2014/65/UE ou um prestador de informação consolidada, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 53, da Diretiva 2014/65/UE, em conformidade com os requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação , mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação; c) Um mecanismo de notificações aprovado, tal como definido no artigo 4.o, n.o 1, ponto 54, da Diretiva 2014/65/UE, mas só com referência a dados de transações relativos a instrumentos financeiros negociados numa plataforma de negociação e que devem ser divulgados em conformidade com requisitos obrigatórios de transparência pós-negociação; d) Um mercado energético definido na alínea j) do n.o 1 do artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (16); e) Um mercado de gás natural referido na alínea j) do n.o 1 do artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17); f) Uma plataforma de leilões referida no artigo 26.o ou no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 (18) da Comissão ; g) Dados fornecidos nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1227/2011, posteriormente desenvolvido no Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.o 1348/2014 (19) ; ou h) Uma plataforma de negociação, plataforma, mercado, modalidade de publicação ou mecanismo de notificação de um país terceiro equivalente aos especificados nas alíneas a) a g) acima ou qualquer outra entidade que agregue ou recolha dados de transações cuja contribuição em termos de dados de cálculo já esteja sujeita à supervisão adequada; e ii) os valores líquidos dos ativos das unidades de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE (20);

12) «Dados de transações»: preços observáveis, taxas, índices ou valores que representem transações entre contrapartes não filiadas num mercado ativo sujeito a forças de oferta e procura competitivas;

13) «Instrumento financeiro»: qualquer um dos instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE relativamente ao qual tenha sido feito um pedido de admissão à negociação numa plataforma de negociação , definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE, ou que seja negociado numa plataforma de negociação definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 24, da Diretiva 2014/65/UE ;

14) «Entidade supervisionada»: as seguintes entidades: a) Instituições de crédito na aceção do ponto 1 do artigo 3.o da Diretiva 2013/36/EU; b) Empresas de investimento na aceção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2014/65/UE ; c) Empresas de seguros definidas no ponto 1 do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21); d) Empresas de resseguros definidas no ponto 4 do artigo 13.o da Diretiva 2009/138/CE; e) OICVM na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE (22); f) Gestores de fundos de investimento alternativos (GFIA) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (23); g) Contrapartes centrais (CCP) na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (24); h) Repositórios de transações na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012; i) Administradores ;

15) Por «contrato financeiro» entende-se: a) Empresas de resseguros, na aceção do artigo 3.o, alínea c) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25); b) Contrato de crédito na aceção do artigo 4.o , n.o 3, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

16) «Fundo de investimento»: um FIA na aceção da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Diretiva 2011/61/UE ou um OICVM na aceção da Diretiva 2009/65/CE;

17) «Órgão de gestão»: o órgão de governo de uma entidade, compreendendo as funções de supervisão e de gestão, que tem o poder de decisão final e poderes para definir a estratégia, os objetivos e o curso geral da entidade;

18) «Consumidor»: a pessoa singular que, nos contratos financeiros abrangidos pelo presente Regulamento, atua com fins alheios às suas atividades comerciais ou profissionais;

19) «Índice de referência das taxas de juro interbancárias»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea c) é a taxa à qual os bancos podem conceder ou contrair empréstimos a outros bancos;

19-A) «Índice de referência das taxas de câmbio»: um índice de referência cujo valor é determinado em relação ao preço, expresso numa moeda, de uma outra moeda ou de um cabaz de moedas;

20) «Índice de referência dos produtos de base»: um índice de referência cujo ativo subjacente para efeitos do ponto 1, alínea c) do presente artigo é um produto de base na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1287/2006 (27) da Comissão , excluindo as licenças de emissão referidas no n.o 11 da secção C do anexo I da Diretiva 2014/65/UE ;

20-A) «Risco de base»: o risco relacionado com a precisão da descrição pelo índice de referência do mercado subjacente ou realidade económica que o índice de referência pretende medir;

21) «Índice de referência crítico»: a) um índice de referência que não se baseia em dados regulados e cujo valor de referência excede 500 mil milhões de euros , na aceção do artigo 13.o, n.o 1 ; ou b ) um índice de referência cuja cessação pode ter um impacto adverso significativo na estabilidade financeira, no funcionamento ordenado dos mercados e na economia real em um ou mais Estados-Membros; Um índice de referência crítico tem um caráter «nacional» caso os efeitos negativos resultantes da cessação do seu fornecimento ou de fornecimento recorrendo a um conjunto de contribuidores não representativo se circunscrevam a um Estado-Membro. Nesse caso, é aplicável o procedimento previsto no artigo 13. o , n. os 2-A a 2-D. Um índice de referência crítico tem um caráter «europeu» caso os efeitos negativos resultantes da cessação do seu fornecimento ou de fornecimento recorrendo a um conjunto de contribuidores não representativo não se circunscrevam a um Estado-Membro. Nesse caso, é aplicável o procedimento previsto no artigo 13. o , n. os 2-E a 2-G.

21-A) «Índice de referência não-crítico»: um índice de referência que não preenche os critérios de um índice de referência crítico previsto no artigo 13.o;

22) «Localizado»: em relação a uma pessoa coletiva, o Estado-Membro ou país terceiro onde se localiza a sede social ou o endereço oficial e em relação a uma pessoa singular, o Estado-Membro ou país terceiro onde a pessoa tem domicílio fiscal;

22-A) «Autoridade pública»: a) Um governo ou uma administração pública; b) Uma entidade ou pessoa que desempenhe funções administrativas públicas ao abrigo da legislação nacional, detém responsabilidades ou funções públicas ou presta serviços públicos, nomeadamente medidas de inflação e atividades laborais e económicas, sob o controlo de um governo ou uma administração pública.

2. A Comissão deve dispor de poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 37.o, a fim de especificar novos elementos técnicos das definições constantes do n.o 1, nomeadamente, que especifiquem o que constitui o facultamento ao público para efeitos da definição de um índice de referência. Nesses atos delegados, a Comissão assegura que por «publicado» ou «ao dispor do público» se entende que é «disponibilizado ao público mais vasto de utilizadores ou potenciais utilizadores».

Sempre que aplicável, a Comissão terá em conta a evolução do mercado ou tecnológica e a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

2-A. A Comissão deve adotar atos de execução para definir uma lista das autoridades públicas da União a que se refere o n.o 1, ponto 22-A, do presente artigo e rever essa lista. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 38.o, n.o 2.

Artigo 4.o

Exclusão dos fornecedores de índices que não tenham conhecimento da utilização dos índices de referência que fornecem

O presente Regulamento não se aplica aos fornecedores de índices que fornecem um índice mas não tenham conhecimento ou não possam ter tido conhecimento de que o índice é utilizado para os fins referidos no ponto 2 do n.o 1 do artigo 3.o.

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TÍTULO II

INTEGRIDADE E FIABILIDADE DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA

Capítulo 1

Governação e controlo dos administradores

Artigo 5.o

Requisitos em matéria de governação e conflitos de interesses

1. O administrador deve ter mecanismos de governação robustos, que incluam uma estrutura organizativa clara com papéis e responsabilidades bem definidos, transparentes e consistentes para todas as pessoas envolvidas no fornecimento de um índice de referência;

O administrador deve tomar todas as medidas necessárias para detetar e prevenir ou gerir conflitos de interesses entre ele próprio, incluindo os seus gestores, trabalhadores e outras pessoas singulares ou terceiros cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo, e os contribuidores ou utilizadores, bem como assegurar que, sempre que sejam necessários discrição ou julgamento relativamente ao processo de produção de índices de referência, estes sejam exercidos de forma independente e equitativa .

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2-A. O fornecimento de um índice de referência deve ser operacionalmente separado de qualquer parte da atividade empresarial do administrador que possa criar um conflito de interesses potencial ou real. Caso possam surgir conflitos de interesses no administrador devido à estrutura de propriedade, interesses de controlo ou outras atividades desenvolvidas por qualquer entidade que detenha ou controle o administrador, ou por qualquer entidade que seja detida ou controlada pelo administrador ou qualquer uma das suas filiais, o administrador deve nomear um responsável pela supervisão independente, que inclua uma representação equilibrada de um conjunto de intervenientes, sempre que esses sejam conhecidos, bem como de subscritores e contribuidores. Caso não seja possível gerir estes conflitos de forma adequada, o administrador deve cessar todas as atividades ou relações que criem esses conflitos ou deixar de produzir o índice de referência.

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3-A. O administrador deve publicar ou divulgar todos os conflitos de interesses existentes ou potenciais aos utilizadores do índice de referência, assim como à autoridade competente relevante, e, se relevante, aos contribuidores, incluindo conflitos de interesses decorrentes da propriedade ou controlo do administrador.

3-B. O administrador deve definir e gerir políticas e procedimentos adequados, bem como mecanismos organizativos eficazes para a identificação, divulgação, gestão ou mitigação e prevenção de conflitos de interesses, a fim de proteger a integridade e a independência da determinação dos índices de referência. Tais políticas e procedimentos devem ser revistos e atualizados com regularidade. As políticas e os procedimentos devem ter em conta e abordar conflitos de interesses, o grau de exercício de poderes discricionários exercido no processo de produção do índice de referência e os riscos que este coloca, e devem:

a) Assegurar a confidencialidade das informações fornecidas ou produzidas pelo administrador, sujeita às obrigações de divulgação e transparência previstas no presente regulamento; e

b) Mitigar especificamente conflitos resultantes da propriedade ou do controlo do administrador ou de outros interesses no seu grupo ou decorrentes de outras pessoas que possam exercer influência ou controlo sobre o administrador em relação à definição do índice de referência.

3-C. O administrador deve assegurar que os empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo e que estejam diretamente envolvidos no fornecimento de um índice de referência:

a) Tenham as competências, os conhecimentos e a experiência necessários para as funções que lhes são atribuídas e estejam sujeitos a uma gestão e supervisão eficazes;

b) Não estejam sujeitos a influência ou conflitos de interesses indevidos e que a sua remuneração e a avaliação do seu desempenho não criem conflitos de interesses ou interfiram com a integridade do processo de produção de índices de referência;

c) Não tenham quaisquer interesses ou relações empresariais que possam comprometer as funções do administrador;

d) Estejam proibidos de contribuir para a determinação de um índice de referência envolvendo-se em ofertas de compra e venda e negócios, quer numa base pessoal ou em nome dos participantes no mercado; e

e) Estejam sujeitos a procedimentos eficazes de controlo das trocas de informações com outros empregados e não estejam envolvidos em atividades que possam criar um risco de conflito de interesses.

3-D. O administrador deve definir procedimentos de controlo específicos destinados a assegurar a integridade e fiabilidade do empregado ou da pessoa que determina o índice de referência, o que pode incluir uma autenticação interna pela administração antes da divulgação de um índice de referência ou uma substituição adequada, por exemplo, no caso de um índice de referência que seja atualizado diariamente ou em tempo real.

3-E. Qualquer alteração não material ao índice de referência relativamente às disposições do presente artigo não deve ser considerada uma violação de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro que referencie o índice de referência em causa. No caso dum índice de referência crítico, a autoridade competente relevante terá poderes para considerar que uma alteração é material.

Artigo 5.o-A

Requisitos relativos ao responsável pela supervisão

1. O administrador deve nomear e manter um responsável pela supervisão permanente e eficaz para assegurar a supervisão de todos os aspetos do fornecimento dos seus índices de referência.

2. Um administrador deve desenvolver e manter procedimentos sólidos relativamente ao seu organismo de supervisão, que devem ser disponibilizados às autoridades competentes relevantes.

As principais características dos procedimentos incluem:

a) Os termos de referência do organismo de supervisão;

b) Os critérios para a seleção dos membros do organismo de supervisão;

c) Os dados resumidos dos membros de qualquer conselho ou comité encarregado da supervisão, juntamente com eventuais declarações de conflitos de interesses e com os processos de eleição, nomeação ou destituição e substituição dos membros do comité.

3. O responsável pela supervisão deve operar de forma independente e incluir as seguintes responsabilidades, que devem ser ajustadas à complexidade, utilização e vulnerabilidade do índice de referência:

a) Rever, pelo menos uma vez por ano, a definição e a metodologia do índice de referência;

b) Supervisionar eventuais alterações à metodologia do índice de referência e autorizar o administrador a realizar uma consulta relativa a essas alterações;

c) Supervisionar o sistema de controlo do administrador, a gestão e o funcionamento do índice de referência e, caso um índice de referência utilize contribuidores, o código de conduta referido no artigo 9.o, n.o 1;

d) Rever e aprovar procedimentos de cessação do índice de referência, incluindo eventuais consultas sobre a cessação;

e) Supervisionar terceiros envolvidos no fornecimento do índice de referência, incluindo responsáveis pelo seu cálculo ou divulgação;

f) Avaliar auditorias ou revisões internas e externas e acompanhar a realização das ações corretivas destacadas nos resultados dessas auditorias;

g) Caso o índice de referência utilize contribuidores, acompanhar os dados de cálculo e os contribuidores, assim como as ações do administrador relativas à contestação ou validação das contribuições para os dados de cálculo;

h) Caso o índice de referência utilize contribuidores, tomar medidas eficazes a respeito de eventuais infrações do código de conduta; e

i) Caso o índice de referência utilize contribuidores, comunicar às autoridades competentes relevantes eventuais faltas dos contribuidores ou administradores de que tomem conhecimento, assim como eventuais dados de cálculo anómalos ou suspeitos.

4. A supervisão deve ser realizada por um comité independente ou através de outras disposições adequadas em matéria de governação.

A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para determinar as características que a função de supervisão deve ter em termos de composição e de posicionamento na estrutura organizativa do administrador, de modo a garantir a integridade da função e a ausência de conflitos de interesses.

A ESMA deve estabelecer uma distinção entre os diferentes tipos de índices de referência e setores enunciados no presente regulamento e ter em conta as diferenças na estrutura de propriedade e de controlo de administradores, a natureza, escala e complexidade do seu fornecimento do índice de referência e o risco e impacto do índice de referência, também à luz da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência.

A AEVMM apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [XXX].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

5. O responsável pela supervisão pode assegurar a supervisão de mais do que um índice de referência fornecido por um administrador, desde que cumpra os restantes requisitos previstos nos títulos I e IV.

6. Qualquer alteração não material ao índice de referência relativamente às disposições do presente artigo não deve ser considerada uma violação de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro que referencie o índice de referência em causa. No caso dum índice de referência crítico, a autoridade competente relevante terá poderes para considerar que uma alteração é material.

Artigo 5.o-B

Requisitos relativos ao sistema de controlo

1. O administrador deve ter um sistema de controlo que assegure que o índice de referência é fornecido e divulgado ou disponibilizado em conformidade com o presente regulamento.

2. O sistema de controlo deve ser proporcionado ao nível dos conflitos de interesse identificado, ao grau de exercício de poderes discricionários no fornecimento do índice de referência e à natureza dos dados de cálculo do índice de referência, e deve incluir:

a) A gestão dos riscos operacionais;

b) Os procedimentos de contingência de recuperação a executar em caso de interrupção no fornecimento do índice de referência.

3. Sempre que os dados de cálculo não forem dados de transações, o administrador deve:

a) Definir medidas para assegurar, na medida do possível, que os contribuidores cumprem o código de conduta referido no artigo 9.o, n.o 1, e as normas aplicáveis aos dados de cálculo;

b) Definir medidas para acompanhar os dados de cálculo, nomeadamente o acompanhamento dos dados de cálculo antes da publicação do índice de referência e a validação desses dados após a publicação, a fim de identificar erros e anomalias.

4. O sistema de controlo deve ser devidamente documentado, revisto e atualizado e ser disponibilizado à autoridade competente relevante e, mediante pedido, aos utilizadores.

5. Qualquer alteração não material ao índice de referência relativamente às disposições do presente artigo não deve ser considerada uma violação de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro que referencie o índice de referência em causa. No caso dum índice de referência crítico, a autoridade competente relevante terá poderes para considerar que uma alteração é material.

Artigo 5.o-C

Requisitos relativos ao sistema de responsabilização

1. O administrador deve ter um sistema de responsabilização que abranja a conservação de registos, as auditorias e a revisão, assim como o processo de reclamações, e que apresente provas de conformidade com os requisitos do presente regulamento.

2. O administrador deve nomear um responsável independente interno ou externo com capacidade para rever e comunicar informações sobre a conformidade por parte do administrador com a metodologia do índice de referência e o presente regulamento.

3. No caso dos índices não-críticos, o administrador deve publicar e conservar uma declaração de conformidade através da qual o administrador comunica informações sobre a sua conformidade com o presente regulamento. A declaração de conformidade deve, pelo menos, abranger os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1, 2-A, 3-B, 3-C e 3-D, nos artigos 5.o-A, 5.o-B, 5.o-D, alíneas b) a g), no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a-a), b-a), b-b), b-c) e c), no artigo 7.o, n.os 2-A, 3-A e 3-B, no artigo 7.o-A, no artigo 8.o, n.os 1 e 2, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o e no artigo 17.o, n.o 1.

Se o administrador não cumprir os requisitos previstos no artigo 5.o, n.os 1, 2-A, 3-B, 3-C e 3-D, nos artigos 5.o-A, 5.o-B, 5.o-D, alíneas b) a g), no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a-a), b-a), b-b), b-c) e c), no artigo 7.o, n.os 2-A, 3-A e 3-B, no artigo 7.o-A, no artigo 8.o, n.os 1 e 2, no artigo 9.o, n.os 1 e 2, no artigo 11.o e no artigo 17.o, n.o 1, a declaração de conformidade deve declarar claramente porque é adequado o administrador não os cumprir.

4. O administrador de um índice de referência não-crítico deve nomear um auditor externo independente para rever e comunicar informações sobre a fiabilidade da declaração de conformidade do administrador. A auditoria deve realizar-se pelo menos em cada dois anos, sempre que ocorram alterações significativas nos índices de referência.

5. O administrador deve fornecer as auditorias referidas no n.o 4 à autoridade competente relevante. O administrador deve fornecer ou publicar os pormenores das auditorias referidas no n.o 4 a qualquer utilizador do índice de referência, mediante pedido. Mediante pedido da autoridade competente relevante ou de qualquer utilizador do índice de referência, o administrador deve fornecer ou publicar os pormenores das revisões previstas no n.o 4.

6. A autoridade competente relevante pode solicitar informações adicionais ao administrador no que se refere a índices de referência não-críticos nos termos do artigo 30.o, e/ou emitir uma recomendação ao administrador relativamente ao cumprimento, pelo administrador, das disposições abrangidas pela declaração de conformidade até à plena satisfação da autoridade competente. A autoridade competente pode publicar a recomendação no seu sítio web.

Artigo 5.o-D

Requisitos relativos à conservação de registos

1. O administrador deve conservar registos de:

a) Todos os dados de cálculo;

b) Qualquer exercício de julgamento ou de poderes discricionários por parte do administrador e, quando aplicável, pelos avaliadores na determinação do índice de referência;

c) Registos da desconsideração de dados de cálculo, principalmente de dados conformes com os requisitos da metodologia do índice de referência e a justificação dessa desconsideração;

d) Outras alterações ou desvios dos procedimentos e metodologias padrão, incluindo os efetuados durante períodos de tensão ou interrupção dos mercados;

e) Identidade dos transmitentes e das pessoas singulares empregadas pelos administradores para determinar os índices de referência;

f) Todos os documentos relacionados com reclamações; e

g) Comunicações eletrónicas entre qualquer pessoa empregada pelo administrador e os contribuidores ou transmitentes a respeito do índice de referência.

2. Sempre que o índice de referência se baseia em contribuições dos contribuidores, o contribuidor também deve conservar registos de todas as comunicações eletrónicas, nomeadamente com outros contribuidores.

3. O administrador deve conservar os registos referidos no n.o 1, durante pelo menos cinco anos, num formato que seja possível reproduzir e deve compreender na íntegra os cálculos do índice de referência e permitir a realização de uma auditoria ou a avaliação dos dados de cálculo, dos cálculos, dos julgamentos e do exercício de poderes discricionários. Os registos de conversas telefónicas ou de comunicações eletrónicas devem ser fornecidos às pessoas envolvidas nas conversas ou comunicações, mediante apresentação de pedido, devendo ser conservados por um período de três anos.

Artigo 5.o-E

Tratamento das reclamações

O administrador deve ter em vigor e publicar procedimentos escritos de receção, investigação e conservação de registos relativos a reclamações apresentadas acerca de um dos seus processos de cálculo. Esses mecanismos de reclamações devem assegurar que:

a) O administrador dispõe de um mecanismo detalhado numa política de manutenção de reclamações por escrito através do qual os seus subscritores podem apresentar reclamações sobre se um determinado cálculo de um índice de referência é representativo do valor do mercado, alterações propostas ao cálculo do índice de referência, aplicações de metodologia em relação ao cálculo de um índice de referência específico e outras decisões editoriais relativas aos processos de cálculo do índice de referência;

b) Existe um processo e um prazo de manutenção de reclamações;

c) As reclamações formais apresentadas contra um administrador e o seu pessoal são investigadas por esse administrador de forma atempada e justa;

d) O inquérito é realizado independentemente de qualquer pessoal que possa estar envolvido no assunto da reclamação;

e) O administrador deve procurar concluir a investigação rapidamente.

Artigo 5.o-F

Normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de governação e controlo

A ESMA redige projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar e calibrar os requisitos de governação e controlo ao abrigo do artigo 5.o, n.os 2-A, 3-A e 3-D, do artigo 5.o-A, n.os 2 e 3, do artigo 5.o-B, n.os 2 e 3, do artigo 5.o-C, n.o 2, e do artigo 5.o, n.os 1 a 3. A ESMA deve tomar em conta o seguinte:

a) Desenvolvimentos dos índices de referência e dos mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos requisitos de governação dos índices de referência;

b) As características específicas de diferentes tipos de índice de referência e diferentes administradores, incluindo características setoriais e tipos de dados de cálculo;

c) A distinção entre índices de referência críticos e não críticos;

d) Se os requisitos são já total ou parcialmente abrangidos por outros requisitos regulamentares aplicáveis, em particular, no caso dos índices de referência baseados em dados regulados e, especificamente mas não exclusivamente, os requisitos da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) , de modo a garantir que daí não resulta qualquer duplicação de requisitos ou outros encargos desnecessários para os administradores.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até […].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 6.o

Externalização

1. Os administradores não devem externalizar funções no fornecimento de um índice de referência de uma forma que comprometa substancialmente o controlo do administrador sobre o fornecimento do índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para supervisionar o índice de referência.

▌

3. Quando externaliza funções ou serviços e atividades relevantes no fornecimento de um índice de referência a um prestador de serviços, o administrador conserva plena responsabilidade pelo cumprimento de todas as suas obrigações decorrentes do presente regulamento.

3-A. Sempre que existe externalização, o administrador deve assegurar que são cumpridas as seguintes condições:

a) O prestador de serviços deve ter as qualificações, a capacidade e a eventual autorização requerida por lei para realizar de forma fiável e profissional as funções, os serviços ou as atividades objeto da subcontratação;

b) O administrador deve disponibilizar às autoridades competentes relevantes a identidade e as tarefas do prestador de serviços que participa no processo de determinação do índice de referência;

c) O administrador deve tomar medidas apropriadas se se afigurar que o prestador de serviços pode não estar a realizar as funções objeto de subcontratação de modo eficaz e em conformidade com a legislação aplicável e os requisitos regulamentares;

d) O administrador deve manter a competência necessária para supervisionar as funções subcontratadas com eficácia e para gerir os riscos associados à externalização;

e) O prestador de serviços deve divulgar ao administrador todas as ocorrências que possam ter um impacto substancial na sua capacidade para desempenhar as funções subcontratadas eficazmente e em conformidade com a legislação e os requisitos regulamentares aplicáveis;

f) O prestador de serviços deve cooperar com a autoridade competente relevante no que diz respeito às atividades subcontratadas, e o administrador e a autoridade competente relevante devem ter acesso efetivo aos dados relacionados com essas atividades, assim como às instalações profissionais do prestador de serviços, e a autoridade competente relevante deve poder exercer esses direitos de acesso.

g) O administrador deve ter poder para cessar o acordo se tal se afigurar necessário.

h) O administrador deve tomar as medidas razoáveis, incluindo os planos de contingência, a fim de evitar riscos operacionais indevidos relacionados com a participação do prestador de serviço no processo de determinação de índices de referência.

Capítulo 2

Dados de cálculo, metodologia e comunicação de infrações

Artigo 7.o

Dados de cálculo

1. O fornecimento de um índice de referência deve ser regido pelos seguintes requisitos no que se refere aos seus dados de cálculo:

a) Os dados de cálculo devem ser dados de transações ou, quando for mais adequado, dados que não sejam dados de transações, incluindo cotações comprometidas e estimativas verificáveis, desde que representem , com precisão e fiabilidade, a realidade de mercado ou económica que o índice de referência pretende medir.

a-A) Os dados de cálculo referidos na alínea a) devem ser verificáveis.

b) O administrador deve obter os dados de cálculo de um painel ou amostra de contribuidores fiável e representativo, a fim de assegurar que o índice de referência resultante é fiável e representativo da realidade de mercado ou económica que pretende medir.

b-A) O administrador deve utilizar apenas dados de cálculo de contribuidores que cumpram o código de conduta referido no artigo 9.o.

b-B) O administrador deve manter uma lista de pessoas que possam fornecer dados de cálculo ao administrador, incluindo procedimentos de avaliação da identidade de um contribuidor e de eventuais transmitentes;

b-C) O administrador deve assegurar que os contribuidores fornecem todos os dados de cálculo relevantes; e

c) Quando os dados de cálculo de um índice de referência não consistem em dados de transações e um contribuidor é parte em mais de 50 % do valor das transações no mercado que esse índice de referência pretende medir, o administrador deve verificar , sempre que possível, que os dados de cálculo representam um mercado sujeito à leis da concorrência. Quando o administrador verifique que os dados de cálculo de um índice de referência não representam as leis da concorrência, deverá alterar os dados de cálculo, os contribuidores ou a metodologia para assegurar que os dados de cálculo representam um mercado sujeito à leis da concorrência, ou cessar o fornecimento de tal índice de referência.

▌

2-A. O administrador deve assegurar que os controlos relativos aos dados de cálculo incluem:

a) Critérios que definem quem pode contribuir com dados de cálculo ao administrador e um processo de seleção dos contribuidores;

b) Um processo de avaliação dos dados de cálculo do contribuidor que impeça o contribuidor de fornecer mais dados de cálculo ou que aplique sanções ao contribuidor por não-conformidade quando necessário; e

c) Um processo de validação dos dados de cálculo, nomeadamente tendo em conta outros indicadores ou dados, a fim de assegurar a sua integridade e precisão. Se um índice de referência preencher os critérios definidos no artigo 14.o-A, este requisito só é aplicável se o cumprimento for possível razoavelmente.

▌

3-A. Caso os dados de cálculo de um índice de referência sejam produzidos em funções de «front office», o que significa qualquer departamento, divisão, grupo ou pessoal dos contribuidores ou qualquer uma das suas filiais que realize atividades de fixação de preços, negociação, vendas, comercialização, publicidade, solicitação, estruturação ou corretagem, o administrador deve:

a) Obter dados de fontes que corroborem esses dados de cálculo;

b) Assegurar que os contribuidores dispõem de procedimentos de supervisão e verificação internos adequados que permitam: i) a validação dos dados de cálculo contribuídos, incluindo procedimentos para múltiplas revisões pelos quadros superiores a fim de verificar as entradas e os procedimentos de autenticação internos realizados pela gerência para a apresentação de entradas; ii) a separação física dos funcionários nas funções de «front office» e na cadeia hierárquica; (iii) a plena consideração das medidas de gestão de conflitos para identificar, divulgar, gerir, mitigar e evitar incentivos existentes ou potenciais à manipulação ou influência dos dados de cálculo, nomeadamente através de políticas de remuneração e conflitos de interesses entre as atividades de contribuição de dados de cálculo e outras atividades do contribuidor, das suas filiais, ou dos respetivos clientes;

As disposições previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 são aplicáveis aos índices de referência que preencham os critérios definidos no artigo 14.o-A apenas se o cumprimento das mesmas for possível razoavelmente.

3-B. Qualquer alteração não material ao índice de referência relativamente às disposições do presente artigo não deve ser considerada uma violação de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro que referencie o índice de referência em causa. No caso dum índice de referência crítico, a autoridade competente relevante terá poderes para considerar que uma alteração é material.

3-C. A ESMA deve desenvolver projetos de normas técnicas de regulamentação destinados a determinar os procedimentos de supervisão e verificação do contribuidor que o administrador deve procurar, em conformidade com os n.os 2-A e 3-A, com vista a assegurar a integridade e a exatidão dos dados de cálculo.

A ESMA deve ter em conta o princípio da proporcionalidade relativamente aos índices de referência críticos e não-críticos; a especificidade dos diferentes tipos de índice de referência, em particular, os baseados em contribuições de entidades que preencham os critérios definidos no artigo 14.o-A; a natureza dos dados de cálculo, se os requisitos são já total ou parcialmente abrangidos por outros requisitos regulamentares aplicáveis, em particular, no caso dos índices de referência baseados em dados regulados e, especificamente mas não exclusivamente, os requisitos da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, de modo a garantir que daí não resulta qualquer duplicação de requisitos ou outros encargos desnecessários para os administradores, bem como a convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [XXX].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 7.o-A

Metodologia

1. O administrador deve utilizar metodologias para determinar o índice de referência que:

a) Sejam sólidas e fiáveis;

b) Apresentem regras claras que identifiquem como e quando é possível o exercício de poderes discricionários na determinação desse índice de referência;

c) Sejam rigorosas, contínuas e passíveis de validação, incluindo verificações a posteriori;

d) Sejam resistentes e assegurem o seu cálculo no conjunto mais vasto de circunstâncias possível;

e) Possam ser controladas e verificadas.

2. Ao desenvolver uma metodologia para um índice de referência, o administrador do índice de referência deve:

a) Ter em conta fatores como a dimensão e a liquidez normal do mercado, a transparência das negociações e as posições dos participantes no mercado, a concentração do mercado, a dinâmica do mercado e a adequação de eventuais amostras que representem o mercado ou a realidade económica e que o índice de referência pretenda medir;

b) Determinar o que constitui um mercado ativo para efeitos desse índice de referência; e

c) Definir a prioridade dada a diferentes tipos de dados de cálculo.

3. O administrador deve dispor de mecanismos claros publicados que identifiquem essas circunstâncias sempre que a quantidade ou qualidade dos dados de cálculo esteja abaixo dos padrões necessários para que a metodologia determine o índice de referência com precisão e fiabilidade e que descrevam se e como o índice de referência será calculado nessas circunstâncias.

4. Qualquer alteração não material ao índice de referência relativamente às disposições do presente artigo não deve ser considerada uma violação de qualquer contrato financeiro ou instrumento financeiro que referencie o índice de referência em causa. No caso dum índice de referência crítico, a autoridade competente relevante terá poderes para considerar que uma alteração é material.

Artigo 7.o-B

Transparência da metodologia

1. O administrador deve desenvolver, operar e administrar os dados e a metodologia do índice de referência de modo transparente.

Recorrendo a meios que assegurem um acesso equitativo e facilitado, o administrador deve publicar:

i) a metodologia utilizada para cada um dos índices de referência ou das famílias de índices de referência; e

ii) o procedimento de consulta e a justificação de alterações substanciais propostas na sua metodologia e a justificação para tal alteração, incluindo uma definição do que constitui uma alteração substancial e quando é que os utilizadores serão notificados de alterações.

2. Se um índice de referência preencher os critérios definidos no artigo 14.o-A, o seu administrador deve descrever e publicar, com cada cálculo, na medida do razoável e sem prejudicar a devida publicação do índice de referência:

a) Uma explicação concisa, suficiente para facilitar a capacidade do subscritor de um índice de referência ou a capacidade da autoridade competente para compreender a forma como o cálculo foi desenvolvido, incluindo, no mínimo, a dimensão e a liquidez do mercado físico a avaliar (como o número e volume das transações apresentadas), o intervalo e o volume médio e o intervalo e preços médios, e percentagens indicativas de cada tipo de dados de cálculo que foram tidos em consideração num cálculo; os termos referentes à metodologia de fixação de preços, como «baseado em transações», «baseado no diferencial» ou «interpolado/extrapolado»; e

b) Uma explicação concisa do grau e da base em que foram utilizados juízos de valor em cálculos, incluindo qualquer decisão de exclusão de dados que estavam em conformidade com os requisitos da metodologia relevante utilizada no cálculo; preços baseados em diferenciais ou na interpolação, extrapolação ou ponderação de ofertas de compra e venda superiores às transações concluídas.

3. Caso tal publicação não seja compatível com a legislação em matéria de propriedade intelectual aplicável, a metodologia deve ser disponibilizada à autoridade competente relevante.

4. Se forem feitas alterações substanciais à metodologia dum índice de referência crítico, o administrador deve notificar a autoridade competente relevante dessas alterações. A autoridade competente dispõe de 30 dias de calendário para rever a metodologia.

Artigo 7.o-C

Normas técnicas regulamentares relativas aos dados de cálculo e metodologia

A ESMA redige normas técnicas de regulamentação para especificar os controlos relativos aos dados de cálculo, às circunstâncias em que os dados de transações podem não ser suficientes e de que forma isso pode ser demonstrado às autoridades competentes relevantes, bem como aos requisitos para o desenvolvimento de metodologias, estabelecendo distinções entre os diferentes tipos de índices de referência e setores como previsto no presente regulamento. A ESMA deve tomar em conta o seguinte:

a) Os desenvolvimentos dos índices de referência e dos mercados financeiros à luz da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência;

b) As características específicas de diferentes índices de referência e tipos de índice de referência;

c) O princípio da proporcionalidade relativamente aos índices de referência não críticos;

d) A vulnerabilidade dos índices de referência à manipulação, à luz das metodologias e dos dados de cálculo utilizados;

e) A disponibilidade de informações suficientemente pormenorizadas para os utilizadores, permitindo compreender a forma como um índice de referência é fornecido e, assim, avaliar a relevância e adequação do mesmo enquanto referência;

f) Se os requisitos são já total ou parcialmente abrangidos por outros requisitos regulamentares aplicáveis, em particular, no caso dos índices de referência baseados em dados regulados e, especificamente mas não exclusivamente, os requisitos da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, de modo a garantir que daí não resulta qualquer duplicação de requisitos ou outros encargos desnecessários para os administradores.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até […].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

Artigo 8.o

Denúncia de infrações

1. O administrador deve dispor de procedimentos que permitam aos gestores, trabalhadores e outras pessoas singulares cujos serviços estejam à sua disposição ou sob o seu controlo denunciar internamente infrações ao presente regulamento e a outra legislação aplicável .

2. O administrador deve dispor de procedimentos que permitam denunciar às entidades competentes infrações ao presente regulamento e a outra legislação aplicável .

▌

Capítulo 3

Código de conduta e requisitos para os contribuidores

Artigo 9.o

Código de conduta

1. Caso um índice de referência seja baseado em dados de cálculo de contribuidores, o administrador deve elaborar, se possível, em cooperação com os contribuidores, um código de conduta para cada índice de referência que especifique claramente as responsabilidades dos contribuidores quanto à contribuição de dados de cálculo e deve certificar-se de que os transmitentes demonstram que cumprem o código de conduta e reconfirmar que o cumprem quando são realizadas alterações ao mesmo .

2. O código de conduta deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

a) Uma descrição clara dos dados de cálculo a fornecer e os requisitos necessários para assegurar que os dados de cálculo são fornecidos nos termos dos artigos 7.o e 8.o;

b) As políticas destinadas a assegurar que os contribuidores fornecem todos os dados de cálculo relevantes; e

c) Os sistemas e controlos que o contribuidor é obrigado a definir, incluindo: i) os procedimentos para transmitir dados de cálculo, incluindo os requisitos para o contribuidor especificar se os dados de cálculo são dados de transações e se estão em conformidade com os requisitos do administrador; ii) as políticas relativas ao exercício de poderes discricionários no fornecimento de dados de cálculo; iii) qualquer requisito relativo à validação de dados de cálculo antes de estes serem fornecidos ao administrador; iv) políticas em matéria de conservação de registos; v) requisitos em matéria de comunicação de dados de cálculo suspeitos; vi) requisitos em matéria de gestão de conflitos.

2-A. O administrador pode desenvolver um código de conduta para cada família de índices de referência que forneça.

2-B. No prazo de 20 dias a contar da aplicação da decisão de incluir um índice de referência crítico na lista referida no artigo 13.o, n.o 1, o administrador desse índice de referência crítico deve notificar à autoridade competente relevante o código de conduta. A autoridade competente relevante deve verificar, no prazo de 30 dias, se o conteúdo do código de conduta está em conformidade com o presente regulamento.

3. A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os elementos do código de conduta constantes do n.o 2 para diferentes tipos de índices de referência, e a fim de tomar em conta os desenvolvimentos dos índices de referência e dos mercados financeiros.

A ESMA, ao elaborar esses projetos de normas técnicas de regulamentação, terá em conta o princípio da proporcionalidade relativamente às diferentes características dos índices de referência e dos contribuidores, nomeadamente em termos de diferenças em dados de cálculo e metodologias, dos riscos de manipulação dos dados de cálculo e da convergência internacional das práticas de supervisão em relação aos índices de referência. A ESMA deve consultar a ACER relativamente à aplicação de códigos de conduta, em especial no que diz respeito aos índices de referência relevantes.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [XXX].

São conferidas competências à Comissão para adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no n.o 1, nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

▌

Artigo 11.o

Requisitos aplicáveis aos contribuidores autorizados

1. Os requisitos em matéria de governação e controlo definidos nos n.os 2-A e 3 são aplicáveis ao contribuidor autorizado que contribua com dados de cálculo para um índice de referência crítico .

2. O contribuidor supervisionado deve ter sistemas e controlos eficazes para assegurar a integridade e a fiabilidade de todas as contribuições com dados de cálculo para o administrador, incluindo :

a) Controlos relativos a quem pode transmitir dados de cálculo a um administrador, nomeadamente, se tal for proporcional, um processo de aprovação, por uma pessoa singular sénior, ao transmitente;

b) Formação adequada para os transmitentes que abranja, pelo menos, o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014;

c) Medidas de gestão de conflitos, incluindo a separação organizacional de empregados, se apropriado, e a consideração de como eliminar incentivos à manipulação de um índice de referência criado por meio de políticas de remuneração;

d) A manutenção de registos de comunicações relativos ao fornecimento de dados de cálculo por um período de tempo apropriado;

e) Registos de exposições de comerciantes/operações individuais a instrumentos relacionados com índices de referência com vista a facilitar as auditorias e inquéritos e para gerir conflitos de interesse;

f) Registos de auditorias internas e externas.

2-A. Quando os dados de cálculo não são dados de transações ou cotações comprometidas, os contribuidores supervisionados devem definir, além dos sistemas e controlos a que se refere o n.o 2, políticas que orientem o exercício de julgamento ou exercício de poderes discricionários e conservar registos das justificações desses exercícios, se proporcional, tendo em conta a natureza do índice de referência e dos dados de cálculo.

3. Um contribuidor autorizado deve cooperar plenamente com o administrador e com a autoridade competente relevante na auditoria e na supervisão do fornecimento de um índice de referência , nomeadamente para os fins previstos no artigo 5.o-C, n.o 3, e deve disponibilizar as informações e os registos conservados em conformidade com os n.os 2 e 2-A .

4. A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente os requisitos de sistemas e controlos constantes dos n.os 2, 2-A e 3 para diferentes tipos de índices de referência.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [XXX].

É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

TÍTULO III

REQUISITOS RELATIVOS AOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA ▌CRÍTICOS

Capítulo 1

Dados regulados

▌

Artigo 12.o-A

Dados regulados

Caso os índices de referência sejam determinados pela aplicação de uma fórmula aos dados previstos no artigo 3.o, n.o 1, ponto 11, alíneas i) ou ii), não são aplicáveis ao fornecimento e à contribuição desses índices de referência o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), b-a) e c), n.o 2-A e n.o 3-A, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, bem como os artigos 9.o, 11.o e 13-A. O artigo 5.o-D, n.o 1, alínea a), não se aplica ao fornecimento desses índices de referência relativamente aos dados de cálculo contribuídos plenamente, tal como especificado no artigo 3.o, n.o 1, ponto 11. Além disso, estes requisitos não são aplicáveis para efeitos do artigo 5.o-C, n.o 3.

Capítulo 2

Índices de referência críticos

Artigo 13.o

Índices de referência críticos

1. Um índice de referência que não se baseia em dados regulados é considerado crítico nas seguintes circunstâncias:

a) É utilizado como referência para instrumentos financeiros e contratos financeiros com um valor médio de pelo menos 500 mil milhões de euros, a medir durante um período de tempo adequado;

b) É considerado crítico de acordo com o procedimento previsto nos n.os 2-A, 2-C, 2-E, 2-F e 2-G.

A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação com vista a:

— Especificar o modo como o valor do mercado dos instrumentos financeiros é calculado;

— Especificar o modo como o valor nocional bruto dos instrumentos derivados é calculado;

— Especificar o período de tempo a utilizar para medir devidamente o valor do índice de referência;

— Rever o limiar de 500 000 000 000 EUR pelo menos de [três] em