B4-0968/95

Resolução sobre o tratamento discriminatório por razões de nacionalidade dispensado a professores nativos de línguas estrangeiras (leitores) na Università degli Studi de Verona, Itália, em violação do artigo 48º do Tratado CEE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta uma carta do seu Presidente ao Senado italiano e ao Parlamento italiano em que se instava este último a acelerar a adopção de condições de igualdade de tratamento dos leitores de línguas estrangeiras empregados em Itália, em conformidade com o direito comunitário,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ((Processos conjuntos C-259/91, C-331/91, C-332/91, 2 de Agosto de 1993, «Allue II».)) relativos ao problema dos leitores de línguas estrangeiras, segundo os quais o nº 3 do artigo 28º do Decreto nº 382/1980 do Presidente da República Italiana, que determina que os contratos têm de ser renovados anualmente, podendo ser prorrogados por um máximo de seis anos, contraria o nº 2 do artigo 48º do Tratado CE, uma vez que esses limites não se aplicam aos docentes de nacionalidade italiana,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ((Acórdão de 30.5.1989 proferido no Processo 33/88, in Colectânea, 1989, p. 1591, e Acórdão de 27.11.1991 proferido no Processo C-4/91, «Allue I».)) segundo os quais os lugares de professor nos estabelecimentos de ensino públicos se integram, sem qualquer distinção de ordem ou de grau, na previsão dos nºs 1 a 3 do artigo 48º do Tratado CE e, por conseguinte, estão excluídos da derrogação à livre circulação prevista pelo nº 4 do artigo 48º,

- Tendo em conta a decisão da Comissão de Novembro de 1992 no sentido de instaurar um processo nos termos do artigo 169º contra as autoridades italianas com vista a pôr a situação em conformidade com o direito comunitário tal como este é interpretado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

A. Considerando que alguns leitores de línguas estrangeiras se envolveram, desde 1988, num diferendo com a Universidade de Verona sobre os seus direitos à igualdade de tratamento no emprego;

B. Considerando que os não-italianos são contratados ao abrigo do direito privado, enquanto o pessoal docente italiano é contratado ao abrigo do direito público, beneficiando, desse modo, de condições preferenciais de emprego no que diz respeito a pensões e segurança social;

C. Considerando que os direitos humanos básicos e as liberdades democráticas de 14 leitores de línguas estrangeiras estão a ser violados na sequência da deslocação compulsiva desses leitores dos seus gabinetes para uma cave com as dimensões de 6m x 4m e através de outras formas de intimidação e de subterfúgios jurídicos;

D. Considerando que a remuneração dos 32 leitores em causa foi ilegalmente interrompida na mesa de negociações em Março de 1995, apesar da vontade manifestada pelos leitores de negociarem um compromisso com o reitor com vista a pôr termo ao diferendo,

1. Solicita à Comissão que assegure que o processo por infracção passe imediatamente à fase judicial nos termos do artigo 169º;

2. Solicita à Comissão que obtenha garantias por parte do governo italiano de que este respeitará os direitos adquiridos dos leitores de línguas estrangeiras desde a data em que cada um deles foi contratado pela primeira vez, salvaguardando, desse modo, os direitos a pensão e os aumentos de que beneficiam os docentes universitários italianos;

3. Solicita à Comissão que assegure aos leitores universitários de línguas estrangeiras que sofram discriminações do mesmo tipo na UE a concessão dos mesmos direitos de que gozam os docentes universitários do Estado- membro europeu em que estejam a trabalhar;

4. Solicita à Comissão que transmita ao governo italiano a preocupação do Parlamento quanto ao tratamento dos leitores de línguas estrangeiras;

5. Solicita à Comissão que assegure que as autoridades da Universidade de Verona não tomem medidas injustificadas e ameaçadoras contra os leitores como retaliação pela actuação destes em defesa dos seus interesses profissionais;

6. Encarrega a sua Comissão das Petições de proceder com a maior prioridade à apreciação da petição nº 124/93, apresentada por David Petrie e outros, com vista a pôr termo imediatamente ao abuso e à discriminação dos leitores de línguas estrangeiras em Itália;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo e ao parlamento da República Italiana.