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8. Afigura-se igualmente necessário delimitar as acti­
vidades da futura Agência Europeia do Ambiente no 
que respeita a recolha de dados. O Comité entende 
O Comité congratula-se com a presente proposta, com 
a ressalva das observações que se seguem. 
Observações na generalidade 
1. Em Dezembro de 1989, o Conselho adoptou a 
Directiva 89/665/CEE que coordena as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas relativas 
à aplicação dos processos de recurso em matéria de 
adjudicação dos contratos de direito público de obras 
e de fornecimentos. Esta directiva aplicava-se aos domí­
nios englobados pelas Directivas 71/305/CEE e 
77/62/CEE: adjudicação de empreitadas de obras públi­
cas e celebração de contratos de fornecimento de direito 
público. Não abrangia a adjudicação de contratos de 
direito público de obras e de fornecimento nos sectores 
da água, da energia, dos transportes e das telecomuni­
cações. 
2. O CES, no parecer que emitiu sobre a proposta 
respectiva, sublinhou que a elaboração das regras 
comunitárias não passaria de um puro exercício acadé­
mico se não se previssem simultaneamente os meios que os diversos instrumentos de informação de que a 
Comunidade dispõe no domínio do ambiente devem 
ser utilizados com a máxima eficácia possível. 
necessários para garantir a sua aplicação. O CES acen­
tuou então, uma vez mais, a necessidade de haver uma 
directiva de execução de que constassem três aspectos 
essenciais: 
— a Comissão deverá colaborar com os Estados-mem-
bros na elaboração de prescrições uniformes em 
matéria de prazos, de sanções pecuniárias e de pro­
cessos administrativos, 
— a Comissão terá de dispor, ao abrigo da directiva 
de execução, do mesmo poder sancionatório que as 
autoridades nacionais, 
— deverá ser instituído, a nível comunitário, um meca­
nismo de conciliação a fim de evitar o recurso 
sistemático ao processo excessivamente pesado que 
é a interposição de recurso no Tribunal de Justiça. 
3. O Comité acolhe, pois, com agrado a presente 
proposta, porque a considera um passo na boa direcção. 
4. Dadas as importantes disparidades existentes 
entre os Estados-membros no que se refere às possibili-Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que coordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas à aplicação das regras comunitárias em matéria 
de processos de aquisição das entidades que operam nos sectores da água, energia, transportes 
e telecomunicações 
(91/C 60/06) 
Em 4 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 5 de Dezembro de 1990 
(relator: Paul Kaaris). 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/17 
dade de recurso de que dispõem os empreiteiros ou os 
fornecedores, o Comité apoia o conteúdo do artigo 1? 
da proposta de directiva. A Comissão conseguiu, com 
efeito, um equilíbrio razoável entre as diferentes práti­
cas tradicionais nacionais e a necessidade de obter 
uma certa homogeneidade a nível comunitário no que 
respeita às regras relativas ao acesso aos meios de defesa 
das pessoas que estejam ou tenham estado interessadas 
na obtenção de um determinado contrato e que tenham 
sido ou possam vir a ser lesadas por uma eventual 
violação. Estas disposições são, aliás, idênticas às da 
Directiva do Conselho 89/665/CEE. Constitui igual­
mente um progresso significativo o facto de se requerer 
especificamente que as garantias fundamentais ofereci­
das pelos diferentes sistemas nacionais produzam efei­
tos equivalentes, mesmo que as instâncias de recurso 
não possuam a mesma natureza jurídica, dado que as 
decisões tomadas a nível nacional podem sempre ser 
revistas por uma instância que, em certos casos, pode 
submeter o assunto em questão ao Tribunal de Justiça. 
É um contrapeso necessário, dado que os Estados-
-membros, devido à diversidade dos respectivos siste­
mas de recurso administrativos e judiciais, de requisitos 
processuais para interposição de recurso, etc, dispõem 
de considerável margem de manobra quanto à aplicação 
da directiva. 
5. O Comité acolhe, também, favoravelmente o 
artigo 29, onde, reflectindo a solicitação por si formu­
lada de disposições de aplicação eficazes, é feita dis­
tinção entre a possibilidade de se recorrer rapidamente 
a um processo de urgência, tomando medidas provisó­
rias no sentido de suspender alegadas violações, e a 
possibilidade de anular decisões ilegais, incluindo a 
supressão de especificações técnicas ou económicas dis­
criminatórias que constem dos documentos do con­
curso. O Comité congratula-se, igualmente, com a cláu­
sula que prevê especificamente a concessão de indemni­
zações a pessoas lesadas por uma infracção. O Comité 
verifica com agrado que, no caso de pedido de indemni­
zação por danos relativos aos custos de apresentação 
de uma proposta, o requerente apenas deve provar 
que a infracção prejudicou a possibilidade de lhe ser 
atribuído o contrato e não que, na ausência de in­
fracção, o contrato lhe teria sido atribuído. O Comité 
saúda, também, a fixação de uma norma, para efeitos 
de indemnização, de 1% do valor do contrato. 
6. O capítulo III prevê essencialmente um meca­
nismo de correcção que corresponde inteiramente ao 
previsto na Directiva 89/655/CEE: a Comissão tem 
o direito de intervir no sentido de fazer respeitar a 
conformidade com as disposições comunitárias relati­
vas às aquisições do sector público no decurso de um 
processo de adjudicação de contratos. 
7. O capítulo IV atende à solicitação feita pelo CES 
no sentido da criação de um mecanismo de conciliação. 
Nele se prevê mais em pormenor um processo de conci­
liação ao qual poderão recorrer as pessoas que estão 
ou estiveram interessadas na obtenção de determinado 
contrato que cabe no âmbito da directiva e que tenham 
sido ou possam vir a ser lesadas por eventuais violações. 
No entanto, quer a Comissão quer as autoridades nacio­nais têm de estar preparadas para submeter o assunto 
ao Comité Consultivo para os mercados públicos ou, 
no domínio das telecomunicações, ao Comité Consul­
tivo de aquisições no domínio das telecomunicações. 
8. A proposta da Comissão é, porém, prejudicada 
por uma importante deficiência. Todo o sistema de 
recurso, os processos de intervenção da Comissão, a 
conciliação e as indemnizações por danos ficam com­
prometidos pelo disposto nos artigos 49 a 109 do capí­
tulo II, que institui um processo alternativo (« certifi­
cação »), segundo o qual as entidades adjudicantes que 
obtiverem certificação ficam isentas das disposições 
relativas à suspensão do processo de adjudicação do 
contrato ou à anulação de decisões ilegais, incluindo as 
especificações ilegais. Estes artigos reduzem significati­
vamente o potencial impacte da directiva, embora essas 
entidades continuem sujeitas a outras disposições tran­
sitórias, nomeadamente as destinadas a impedir que 
as pessoas em questão sofram maiores prejuízos, e a 
disposições relativas a indemnizações nos termos do 
artigo 119. Fortes razões terá de haver para que a 
Comissão, na sua própria proposta, permita aos Esta-
dos-membros abandonarem o método « tradicional » 
aplicável às entidades públicas, renunciando, com fun­
damento relativamente vago, a medidas que corporizam 
princípios tão importantes como a suspensão dos pro­
cessos e a anulação das decisões. A Comissão explica 
que « os trabalhos preparatórios e as consultas efectua­
das sobre a presente proposta demonstraram, todavia, 
que as características específicas dos sectores em 
questão ... requerem uma certa flexibilidade da pro­
posta ». De um ponto de vista jurídico e político, a 
suspensão dos processos de adjudicação dos contratos 
de direito público de obras e de fornecimentos e a 
anulação de decisões de adjudicação não são aceitáveis 
para todos os Estados-membros. A título de exemplo, 
na Alemanha os processos de recurso previstos na pro­
posta de directiva poderiam colidir com o direito à 
liberdade de exercício de uma actividade ou profissão 
consignado na lei fundamental. O Comité não ignora 
que a questão do primado do direito comunitário em 
relação às legislações nacionais tem suscitado grande 
interesse nos últimos anos. No entanto, do ponto de 
vista jurídico, a questão não é desprovida de ambigui­
dade. A título de exemplo, no caso do processo 44/79, 
o Tribunal de Justiça decidiu que a regulamentação 
da actividade comercial não podia normalmente ser 
considerada incompatível com o direito de propriedade 
ou ao livre exercício de uma actividade ou profissão. 
No entanto, o Tribunal Constitucional Federal da RFA 
(acórdão de 22 de Novembro de 1986) abandonou as 
reservas de carácter que punha à legislação comunitária 
ao declarar que se absterá de uma apreciação indepen­
dente das disposições comunitárias, enquanto a prática 
da CE (e nomeadamente do Tribunal de Justiça) garan­
tir, em termos gerais, uma protecção eficaz dos direitos 
fundamentais. 
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9. Embora o Comité compreenda perfeitamente as 
dificuldades jurídicas e políticas com que poderão ser 
confrontados certos Estados-membros ao aplicarem o 
sistema fundamental proposto pela Comissão, não pode 
deixar de insistir em que, com o pretexto da « flexibili­
dade », a directiva não venha a ser, logo à partida, letra 
morta. Tal como é assinalado pela própria Comissão, 
o artigo 5? do Tratado impõe aos Estados-membros o 
dever geral de adoptarem medidas adequadas para tor­
nar efectivos os meios de tutela judicial existentes para 
fazer respeitar os direitos comunitários directamente 
em causa. No processo 14/83, o Tribunal de Justiça 
invocou o artigo 5o para acentuar a obrigação que 
os Estados-membros têm de aplicar sanções eficazes 
destinadas a garantir o respeito das proibições de­
correntes das directivas comunitárias. A ser mantido o 
capítulo II, dificilmente se poderá dizer que a proposta 
cumpre este requisito. Recorde-se ainda que, num pare­
cer de Março de 1989 (^ sobre as directivas relativas 
aos sectores excluídos, o CES exortara a Comissão a 
reduzir a um mínimo o número de isenções admitidas 
pela directiva e sublinhara a importância de ficarem 
abrangidas todas as actividades de entidades contratan­
tes do sector público ou de entidades que operem com 
base em direitos especiais ou exclusivos, se se preten­
desse que a directiva tivesse real impacto. Este apelo 
não foi, porém, escutado e há sectores-chave que se 
encontram ainda excluídos do âmbito destas directivas 
de base. Se a directiva de execução agora proposta der 
margem para iludir as regras fundamentais de apli­
cação, a Comunidade terá poucas ou nenhumas hipóte­
ses de promover a abertura e a livre concorrência num 
sector onde o tratamento preferencial a entidades nacio­
nais continua a ser a regra. 
10. O Comité não pode aceitar como igualmente 
válidas e eficazes a atribuição de indemnizações ex 
post com base num procedimento de certificação e a 
suspensão de procedimentos ilegais antes que eles te­
nham dado lugar à celebração de contratos inválidos. 
Se, porém, a alternativa que é o procedimento de certifi­
cação for considerada indispensável para a adopção da 
directiva, o Comité ficará seriamente preocupado caso 
tal alternativa não seja tornada extensiva à totalidade 
das entidades adjudicantes da Comunidade. 
O Comité considera que a Comissão deveria garantir 
a aplicação do mesmo tratamento jurisdicional a todas 
as entidades adjudicantes, sejam elas de carácter 
« público » ou « privado », nos sectores em questão. 
Com efeito, uma entidade « pública » de um Estado-
-membro poderá não ter a possibilidade de evitar a 
aplicação das vias de recurso existentes a nível nacional, as quais incluem frequentemente a suspensão pronun­
ciada por tribunal administrativo ou judicial, ao passo 
que uma entidade « privada », num outro Estado-mem-
bro, escaparia à suspensão. 
A proposta de directiva não vai senão acentuar, de 
facto, essa disparidade. 
Na opinião do CES, melhorar-se-ia consideravelmente 
a qualidade e a coesão da directiva se todas as entidades 
adjudicantes tivessem igual acesso às derrogações ao 
abrigo do artigo 2? com a condição de que pudessem 
provar a conformidade com as obrigações previstas no 
Tratado através da obtenção, para o efeito, de um 
certificado relativo aos últimos dois anos consecutivos 
emitido por um auditor (pessoa que certifica os proces­
sos e práticas de aquisição das entidades adjudicantes) 
autorizado e qualificado. 
Se houver esta combinação do artigo 29 com o capítulo 
II, a possibilidade de suspensão de um processo de 
adjudicação de contratos existirá unicamente em 
relação a empresas com registo público de inobservân­
cia das regras comunitárias. Uma tal abordagem seria 
lógica e permitiria reintroduzir a objectividade e a 
igualdade perante a lei em vez da flexibilidade. 
11. O sistema deveria ser completado com um proce­
dimento de recurso e de exame dos relatórios dos 
auditores, de modo a garantir a igual aplicação da 
directiva nos diferentes Estados-membros. Os fornece­
dores visados deveriam ter ocasião de se pronunciarem, 
se assim o desejassem, por intermédio das respectivas 
organizações, sobre a exactidão e a validade dos relató­
rios dos auditores. 
Observações na especialidade 
O Comité formula, também, as seguintes observações 
sobre alguns dos artigos da directiva proposta. 
Artigo l°,n°3 
A redacção do texto deveria permitir a interposição de 
recurso pelas organizações profissionais em nome dos 
seus membros. 
Artigo 2o., n° 2 
A palavra « aspectos » deveria ser substituída por 
« fases ». 
Artigo 2o., n°. 7 
Seria conveniente especificar qual é a base de cálculo 
do valor dos custos a indemnizar quando é aplicada a 
percentagem de indemnização. 
Artigo 7° 
í1) JO n?C 139 de 5. 6. 1989. O Comité preferiria que neste artigo ficasse expressa­
mente previsto que os auditores deverão determinar se 
8.3.91 JornalC^hcial das Comunidades Europeias N9C^19 
toram realmente dadas iguais possibilidades aos potenD 
ciais tornecedoreseempreiteiros independentemente da 
respectiva nacionalidade^ 
Arr^o^^^^^ 
C^ Comitê não vê qualquer mstihcaçãoparaotacto de 
as pessoas que certihcam os processos e práticas de 
1. Considerações geraiseintrodutórias 
LP U^o^^r^o^^^^r^r^^o 
C^ decimo nono relatório sobreapolitica de concorreu 
ciacomeçapor salientar osresultadosobtidosnohm 
do ano em sede de controlo das concentraço^ 
CO regulamento sobreconcentraçoes toi aprovadoem 
21de Dezembro de 1989eentrouemvigorem21de 
Setembro do corrente ano. C^NL. Regulamento r^CEE^ 
n9^0^^89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, 
UC^ n7L39^ de 30 de Dezembro de 1989,pl^d 
Embora ha^a, evidentemente, razões parapartilhar da 
satistaçãodaComissãoaeste respeito,não deitam de 
subsistir algumasduvidas noquerespeita a interpre 
taçãoeaaplicação do citado regulamento. aquisição ser cometidaaresponsabilidade de tormulaD 
remsugestõesquandoha^a infracções das disposições 
dolratado. Esta disposiçãopodena, pois, ser supri 
mída, sendo esta supressão tanto mais lógica quantoa 
aceitação de um relatório favorável dos auditores é 
condição necessária da não aplicação do artigo 29, tal 
como é proposto no ponto 10 supra. Caso ha^a in^ 
fracção às disposições doTratado,dever^seá simples^ 
menterecusaraconcessãodeumcertihcado. 
1.2. ACo^^o^oCo^r^E^o^ó^^o^o^^ 
Seémstoelegítimocongratularmonos com os resultam 
dos obtidos duranteoanosobreoqual somos chama 
dosatazerumbalanço,éigualmentemstoelegítimo, 
emais ainda, útil paraotuturo,mterrogarmonos sobre 
aqualidadedoresultado, sobreoseu carácter e^aus 
tivo, sobre as suas reais possibilidades de aplicação, 
sobre as reacçõeseas implicações observadas ou previa 
siveis,etc. 
Com eteito, uma atitude crítica,eautocrítica, só pode 
serbenéhcase^orditadapor um verdadeiro espírito 
decolaboraçãoepeladetermmaçãoemparticipar na 
realização dos objectivos h^ados anualmente pela 
Comissão no âmbitodo seuprograma de acção com 
vistaareahzação do mercado Único. 
E este o espírito que anima o Comité Económico e 
Social e é com este mesmo espírito que no presente Eeito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
C^r^^^ 
^oCo^^E^o^ó^^o^^o^^ 
Parecer sobreodécimonor^o relatório sohreapolitica de concorrência 
^C^OBO^ 
Em23de]ulhode 1990,aComissão decidiu, nos termos do artigo!989doPratado que 
instituiaComunidade Econômica Europeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo 
decimo nono relatório sobreapolítica de concorrência. 
A Secção da Industria,do Comércio, do Artesanatoedos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em éõ de Dezembro de 1990. Eoi 
relator EdoardoBaghano. 
Na 282? reunião plenária,sessão de!9 de Dezembro del990,oComitéEconómicoeSocial 
adoptou por unanimidadeetrêsabstençõesoparecer que se segue.