PT Jornal Oficial da União Europeia C 132/87

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum»

[COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD)]

2011/C 132/16

Relator único: Luís MIRA

Em 18 de Janeiro de 2011, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum

COM(2010) 772 final — 2010/0372 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 28 de Fevereiro de 2011.

Na 470.a reunião plenária de 15 e 16 de Março de 2011 (sessão de 15 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 176 votos a favor, 2 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O alinhamento do Regulamento (CE) n.o 378/2007 (modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum) com o Tratado de Lisboa estabelece uma distinção entre os poderes delegados na Comissão para adoptar actos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais dos actos legislativos (actos delegados) e poderes de execução conferidos à Comissão para adoptar condições uniformes de execução de actos juridicamente vinculativos da União (actos de execução). O CESE defende os processos de consulta das partes interessadas e dos Estados-Membros quando da elaboração dos actos comunitários, e faz questão que se mantenham.

1.2 O CESE concorda que a Comissão deve fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por intermédio de actos de execução sem assistência de um comité, para que seja garantida a celeridade e eficácia dos procedimentos.

1.3 O CESE concorda que devem ser dados poderes à Comissão para adoptar actos de execução com a assistência do Comité de Desenvolvimento Rural, com o objectivo de assegurar a integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural.

1.4 O CESE está de acordo que sejam conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução, com a assistência do Comité para os fundos agrícolas, com o objectivo de assegurar a gestão financeira da modulação voluntária.

2. Observações

2.1 A modulação voluntária é um instrumento de aplicação facultativa, e corresponde à transferência até 20 % dos montantes totais de ajudas directas do 1.o pilar para afectar directamente ao desenvolvimento rural, sem qualquer redistribuição, ou seja, o montante modulado (o que sai do 1.o pilar) é exactamente o mesmo que «entra» no 2.o pilar dentro de cada EM, não havendo obrigatoriedade de co-financiamento.

Portugal e o Reino Unido foram os dois únicos países da UE a pedir a aplicação desta norma, sendo que Portugal nunca a chegou a colocar em prática, porque já tem um equilíbrio entre os dois pilares PAC.

2.2 O Reino Unido é o único Estado-Membro que aplica a modulação voluntária, e transfere uma percentagem dos pagamentos directos do 1.o pilar para o desenvolvimento rural.

Com esta transferência de verbas o Reino Unido reforça o seu envelope financeiro para o desenvolvimento Rural.

2.3 As propostas da Comissão de alteração do Regulamento (CE) n.o 378/2007 (modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum) prendem-se com os seguintes tipos de alterações:

— Alterações relacionadas com o alinhamento com o Tratado de Lisboa,

— Conferir poderes à Comissão para adoptar actos de execução para garantir uma aplicação uniforme da modulação voluntária dos pagamentos directos em todos os Estados-Membros,

— Conferir poderes à Comissão para fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por meios de actos de execução sem a assistência de um comité.

2.4 O Tratado de Lisboa cria duas novas categorias de actos jurídicos: os actos delegados e os actos de execução.

2.5 Actos delegados – O legislador delega assim na Comissão o poder de adoptar actos que alteram os elementos não essenciais de um acto legislativo. Os actos delegados podem incluir certos pormenores técnicos ou constituir uma modificação posterior de determinados elementos de um acto legislativo. O legislador poderá assim concentrar-se na orientação política e nos objectivos sem entrar em debates demasiado técnicos. No entanto, esta delegação tem restrições rigorosas, pois só a Comissão pode ser autorizada a adoptar actos delegados. Para além disso, o legislador fixa as condições nas quais esta delegação pode ocorrer. O artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE determina assim que o Conselho e o Parlamento podem revogar uma delegação ou atribuir-lhe uma duração limitada no tempo.

2.6 Actos de execução – O Tratado de Lisboa reforça também as competências de execução da Comissão. A aplicação da legislação europeia no território dos Estados-Membros incumbe, por princípio, aos Estados-Membros. No entanto, determinadas medidas europeias necessitam de uma aplicação uniforme na UE. Nestes casos, a Comissão pode então adoptar os actos de execução relativos à aplicação de tais medidas.

Até à entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a competência de execução cabia ao Conselho, que delegava, então, à Comissão, a adopção dos actos de execução. Agora, o artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da UE reconhece a competência de princípio da Comissão. Assim, as medidas europeias que necessitem de uma aplicação uniforme nos Estados-Membros autorizam directamente a Comissão a adoptar os actos de execução.

3. Observações finais

3.1 Embora não faça parte do alinhamento com o Tratado de Lisboa, o CESE relembra a importância das instâncias de consulta das partes interessadas da sociedade civil que são os grupos consultivos. É indispensável que estas instâncias de intercâmbio não sejam postas em causa, já que desempenham um papel fundamental na transmissão à Comissão de conhecimentos especializados e posições, ao mesmo tempo que facilitam a apropriação das legislações em elaboração, a montante, pelas partes interessadas.

3.2 O CESE verifica que a fronteira entre actos delegados e actos de execução é objecto de interpretações divergentes pelo Conselho e pela Comissão. Considera, por conseguinte, que a escolha do procedimento adoptado para cada acto tem de ser realizada com base em critérios claros.

3.3 Outras decisões podem necessitar de uma consulta prévia aos Estados-Membros, com vista a uma boa compreensão mútua. Isso permite também à Comissão beneficiar dos conhecimentos especializados dos Estados-Membros.

3.4 O CESE concorda que a Comissão deve fixar os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária por intermédio de actos de execução sem assistência de um comité, para que seja garantida a celeridade e eficácia dos procedimentos.

3.5 O CESE concorda que devem ser dados poderes à Comissão para adoptar actos de execução com a assistência do Comité de Desenvolvimento Rural, com o objectivo de assegurar a integração da modulação voluntária na programação do desenvolvimento rural.

3.6 O CESE está de acordo que sejam conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução, com a assistência do Comité para os fundos agrícolas, com o objectivo de assegurar a gestão financeira da modulação voluntária.