que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

A alteração proposta não vai além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno.

A base jurídica da proposta é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota disposições relacionadas com a harmonização das disposições dos Estados‑Membros em matéria de tributação indireta.

A proposta está relacionada com a Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho, que define os expedidores certificados e os destinatários certificados. Os expedidores certificados e os destinatários certificados são os operadores económicos envolvidos na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que foram introduzidos no consumo no território de um Estado‑Membro e posteriormente transportados para o território de outro Estado‑Membro. O objetivo da presente proposta é alargar o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho, a fim de estabelecer as informações a introduzir pelos Estados‑Membros nos registos desses operadores económicos quando apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A proposta estabelece as informações a introduzir nos registos mantidos pelos Estados‑Membros relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de mercadorias. Estas informações dizem respeito à quantidade de mercadorias, à identidade do operador económico no final da circulação das mercadorias e à duração da certificação temporária.

Para os destinatários registados, as autoridades competentes dos Estados‑Membros têm de incluir no registo o conteúdo da certificação temporária, nomeadamente a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do expedidor no Estado‑Membro de expedição e o período de validade da autorização.

Para os expedidores registados, as autoridades competentes dos Estados‑Membros têm de incluir no registo o conteúdo da certificação temporária, nomeadamente a quantidade de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, a identidade do destinatário no Estado‑Membro de destino e o período de validade da autorização.

A proposta altera o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012, por forma a incluir as informações que os Estados‑Membros têm de introduzir nos registos da base de dados eletrónica relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e aos quais é concedida uma certificação temporária.

A avaliação da Diretiva 2008/118/CE foi realizada no âmbito do programa REFIT da Comissão.

A avaliação de impacto foi preparada para a reformulação da Diretiva 2008/118/CE. Depois de várias vezes alterada de modo substancial, a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, foi revogada pela Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. A proposta de reformulação foi acompanhada de uma avaliação de impacto sobre a Diretiva 2008/118/CE do Conselho centrada em determinados domínios, entre os quais a automatização da circulação intra‑UE de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo. A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho trata da informatização da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo pelos expedidores certificados e pelos destinatários certificados, não prevista na Diretiva 2008/118/CE, e estabelece igualmente as condições para a certificação temporária quando os expedidores ou os destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

O objetivo da proposta é introduzir as obrigações dos Estados‑Membros relativamente aos operadores económicos que efetuem movimentos de produtos nos termos do capítulo V, secção 2, da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho. Na ausência da referida proposta, a plena automatização dos movimentos dos produtos introduzidos no consumo não será possível.

A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.





2021/0015 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo no respeitante ao conteúdo dos registos eletrónicos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012 do Conselho estabelece a obrigação de os Estados‑Membros manterem registos eletrónicos das autorizações relativas a operadores económicos e entrepostos que efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto.

(2)A Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho alarga a utilização do sistema informatizado, através da Decisão (UE) 2020/263 do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente utilizado para fiscalizar a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, à fiscalização dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo introduzidos no consumo no território de um Estado‑Membro e posteriormente transferidos para o território de outro Estado‑Membro a fim de serem entregues para fins comerciais.

(3)A fim de permitir o bom funcionamento do sistema informatizado, assegurando o armazenamento de dados completos, atualizados e exatos, é necessário alterar o âmbito de aplicação do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 389/2012, a fim de estabelecer as informações que os Estados‑Membros devem introduzir nos registos da base de dados eletrónica relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

(4)Dado que o objetivo do presente regulamento, a saber, a especificação das informações que os Estados‑Membros devem introduzir no registo eletrónico relativamente aos expedidores certificados e aos destinatários certificados que apenas ocasionalmente efetuem movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados‑Membros, mas pode, com vista a assegurar o funcionamento do sistema informatizado e facilitar a luta contra a fraude, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(5)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à proteção de dados pessoais. Tendo em conta os limites fixados pelo presente regulamento, o tratamento de tais dados efetuado no âmbito do mesmo não vai além do que é necessário e proporcionado para efeitos da proteção do legítimo interesse fiscal dos Estados‑Membros.

(6)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(7)A fim de alinhar a data de aplicação do presente regulamento pela data de aplicação das disposições da Diretiva (UE) 2020/262 sobre a automatização dos movimentos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham sido introduzidos no consumo no território de um Estado‑Membro e sejam transportados para o território de outro Estado‑Membro a fim de serem entregues para fins comerciais no território desse outro Estado‑Membro, e de permitir que os Estados‑Membros disponham de tempo suficiente para se prepararem para as alterações decorrentes do presente regulamento, este último deverá ser aplicável a partir de 13 de fevereiro de 2023.