Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Tendo em vista dar sequência às conclusões do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, após a constatação da gravidade do problema do desemprego, o Conselho adoptou a Directiva 1999/85/CE [1], de 22 de Outubro de 1999, que permite aos Estados-membros que o desejem testar o funcionamento e os efeitos, em termos de criação de emprego, de uma redução do IVA que incide sobre os serviços com grande intensidade do factor trabalho não referidos no Anexo H da Directiva 77/388/CEE [2]. A Directiva 1999/85/CE altera a Directiva 77/388/CEE, aditando um novo número 6 ao artigo 28°, que contém derrogações temporárias.

[1] JO L 277 de 28.10.1999, p.34.

[2] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 99/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p.34).

2. Esta nova disposição tem em vista instituir um procedimento que permita aos Estados-membros testar os efeitos de uma redução da taxa do IVA sobre os serviços de grande intensidade do factor trabalho. A decisão de tentar, ou não, a experiência incumbe assim unicamente a cada Estado-membro, única parte apta a avaliar a oportunidade de tentar a experiência num ou noutro sector que deverá identificar.

3. Esta experiência, com uma duração prevista de três anos, dará lugar a uma avaliação pela Comissão da sua eficácia em termos de criação de emprego e implicações sobre o próprio regime do IVA, com base num relatório a elaborar por cada Estado-membro que nela tenha participado.

Os serviços susceptíveis de beneficiar desta medida devem responder obrigatoriamente às condições impostas pela directiva. Além disso, os Estados-membros que participem na experiência devem obrigatoriamente escolher entre a lista dos serviços elegíveis para taxa reduzida que consta do Anexo K da Directiva 77/388/CEE.

4. Qualquer Estado-membro que deseje introduzir uma medida desse tipo deve informar a Comissão desse facto, antes de 1 de Novembro de 1999, de acordo com o procedimento e as condições previstas no artigo 1° da Directiva 1999/85/CE.

5. Os Estados-membros que apresentaram um pedido em conformidade com esse procedimento e respeitando essas condições, transmitindo nomeadamente todos os elementos úteis de apreciação, são os seguintes:

1) O Reino da Bélgica, em relação a dois sectores referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- os pequenos serviços de reparação:

a) de bicicletas,

b) de calçado e artigos em couro,

c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).

- Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.

2) A República Helénica, em relação a dois sectores referidos no ponto 1, primeiro travessão, e ponto 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- reparação e modificação de vestuário e de roupa de casa,

- serviço de assistência a domicílio.

3) O Reino de Espanha, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de reparação de residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- cabeleireiros.

4) A República Francesa, em relação a três sectores referidos nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de natureza imobiliária, excluindo os trabalhos de construção, em habitações concluídas há mais de 2 anos.

Serviços de ajuda às pessoas:

- lavagem de janelas e limpezas em casas particulares,

- serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes).

5) A República Italiana, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- serviços de assistência a domicílio (por exemplo, ajuda doméstica e assistência a crianças, idosos, doentes ou deficientes, bem como a toxicodependentes, doentes de SIDA, jovens inadaptados, etc....).

6) O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação a três sectores referidos nos pontos 1, 3 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- pequenos serviços de reparação:

a) de bicicletas,

b) de calçado e artigos em couro,

c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).

- lavagem de janelas e limpezas em casas particulares;

- cabeleireiros.

7) O Reino dos Países Baixos, em relação a três sectores referidos nos pontos 1, 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- pequenos serviços de reparação:

a) de bicicletas,

b) de calçado e artigos em couro,

c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).

- Obras de reparação e renovação, exclusivamente efectuadas por pintores e estucadores, em residências privadas com mais de 15 anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- cabeleireiros.

8) A República Portuguesa, em relação a dois sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de renovação e reparação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- serviços de assistência a domicílio.

9) O Reino Unido, em relação a um sector referido no ponto 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas unicamente para a ilha de Man:

- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.

Avaliação pela Comissão

A Comissão considera que todos os pedidos foram introduzidos de acordo com o procedimento e em conformidade com as condições previstas no artigo 1° da Directiva 1999/85/CE.

Além disso, registaram-se três pedidos para obter autorização de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do Anexo K. Em qualquer dos três casos, a Comissão considera que a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos apenas pode ter um impacto económico insignificante. Assim, a Comissão considera que os três Estados-membros que introduziram esse pedido devem ser autorizados a aplicar uma taxa reduzida de IVA aos sectores que referiram.

O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamente na ilha de Man. Nos termos do n° 6, alínea c), do artigo 299° (ex 227) do Tratado, esta ilha só faz parte do território da Comunidade Europeia na medida necessária para garantir a aplicação do regime previsto no Tratado relativo à adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha.

No que se refere ao IVA, o n° 4 do artigo 3° da Directiva 77/388/CEE prevê que, tendo em conta as convenções e os tratados que celebrou com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a ilha de Man não é considerada, para efeitos da aplicação da presente directiva, como um território terceiro.

O pedido apresentado refere-se a serviços destinados a imóveis, cujo local é o sítio onde o imóvel está situado. Neste caso, a aplicação de uma taxa reduzida a estes serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. Dadas as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, a Comissão considera conveniente propor que seja autorizada a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man, a título excepcional. Em relação a outros territórios de Estados Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-membro. Este princípio pode deduzir-se da Decisão do Conselho 81/890/CEE de 3 de Novembro de 1981 81/890/CEE (J.O. L 322 de 11.11.81, página 40: derrogação baseada directamente no antigo artigo 99 do Tratado que autoriza a Itália a aplicar uma taxa zero de IVA a operações a favor de vítimas de tremores de terra das regiões italianas de Campania e Basilicata) confirmado pelo Tribunal no seu acórdão de 21 de Fevereiro de 1989, caso 203/87, Comissão contra Itália (Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, página 371), relativo ao prolongamento ilegal da derrogação autorizada pelas supramencionada Decisão do Conselho.

Observações sobre os artigos

Artigo 1°

Este artigo tem por objectivo autorizar, em conformidade com o n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros aí enumerados a aplicar, durante um período máximo de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas fixadas no terceiro parágrafo da alínea a) n° 3 do artigo 12°, aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido em conformidade com o procedimento previsto e que se encontram mencionados a seguir ao seu nome.

Tendo em conta o carácter experimental desta medida, é importante delimitá-la, para os Estados-membros, a um período fixo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, a fim de permitir a sua avaliação e de tomar seguidamente as disposições necessárias.

Artigo 2°

Este artigo impõe aos Estados-membros que tenham solicitado uma medida deste tipo a elaboração de um relatório pormenorizado sobre o seu funcionamento e o seu impacto no emprego. Isto permitirá avaliar esta experiência e daí retirar lições para o futuro.

Artigos 3° a 4°

Estes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza os Estados-membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho, em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,

Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE [3], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE [4] e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo 28°,

[3] JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.

[4] JO L 277 de 28.10.1999, p.34.

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C de , p. .

Considerando que :

(1) Nos termos do n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, o, Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar um Estado-membro que tenha apresentado um pedido em conformidade com o procedimento e as condições previstas nesse artigo, a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho;

(2) Os serviços em causa devem, por um lado, reunir as condições previstas na Directiva e, por outro, figurar no Anexo K dessa mesma directiva;

(3) Se trata de uma experiência limitada a um período máximo de três anos, entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002;

(4) Todavia, a introdução de uma tal redução das taxas apresenta alguns riscos para o bom funcionamento do mercado único e a neutralidade do imposto; por conseguinte, convém prever um procedimento de autorização por um período bem delimitado e completo de três anos, numa base facultativa para os Estados-membros, e limitar rigorosamente o âmbito de aplicação de tal medida por forma a garantir que seja limitada e que seja verificável;

(5) O carácter experimental da medida implica uma avaliação rigorosa, a realizar pelos Estados-membros que a aplicarem e pela Comissão, das suas consequências em termos de emprego e de eficiência;

(6) Os Estados-membros que introduziram um pedido fizeram-no no respeito por esse procedimento e em conformidade com as condições previstas na Directiva;

(7) Três Estados-membros - a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos - introduziram um pedido com vista à obtenção da autorização de aplicar, a título excepcional, uma taxa reduzida a serviços pertencentes a três categorias do Anexo K; em qualquer dos três casos, a redução da taxa no terceiro dos sectores escolhidos, apenas pode ter um impacto económico insignificante;

(8) O Reino Unido introduziu um pedido para a aplicação de uma taxa reduzida em relação aos serviços imobiliários unicamente na ilha de Man. Tendo em conta, por um lado, as regras territoriais específicas que regem o estatuto desta ilha, nomeadamente o n° 6, alínea c), do artigo 299° (ex 227) do Tratado, bem como o Tratado de Adesão do Reino Unido da Grã-Bretanha e o n° 4 do artigo 3° da Directiva 77/388/CEE, e, por outro, que as regras de localização dos serviços que tenham por objecto um imóvel garantem a aplicação do imposto no local em que o bem está situado, a aplicação de uma taxa reduzida a esses serviços não apresenta qualquer risco de distorção da concorrência. No entanto, a aplicação de uma taxa reduzida unicamente na ilha de Man só pode ser concedida a título excepcional, visto que, em relação a outros territórios de Estados Membros em que o Tratado e a Directiva 77/388/CEE são plenamente aplicados, esta possibilidade não poderia ser prevista sem risco de prejudicar o princípio da unicidade das taxas num mesmo Estado-membro;

(9) Além disso, os outros Estados-membros foram informados dos diversos pedidos de autorização;

(10) Esta decisão não terá qualquer incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1°

Em conformidade com o n° 6 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE, os Estados-membros a seguir referidos ficam autorizados a aplicar, durante um período máximo de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002, as taxas reduzidas previstas no terceiro parágrafo da alínea a) do n° 3 do artigo 12° aos serviços em relação aos quais introduziram um pedido em conformidade com o procedimento previsto e mencionados a seguir ao seu nome:

1. O Reino da Bélgica, para os sectores referidos nos pontos 1 e 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- pequenos serviços de reparação:

a) de bicicletas,

b) de calçado e artigos em couro,

c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar).

- Obras de reparação e renovação em residências particulares com mais de cinco anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.

2. A República Helénica, em relação aos sectores referidos no último travessão do ponto 1 e no ponto 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- reparação de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar),

- serviços de assistência a domicílio.

3. O Reino de Espanha, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de reparação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- cabeleireiros.

4. A República Francesa, em relação aos sectores referidos nos pontos 2, 3 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de renovação e reparação em residências particulares concluídas há mais de 2 anos, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- serviços de assistência a domicílio,

- lavagem de janelas e limpezas em casas particulares,

5. A República Italiana, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- serviços de assistência a domicílio.

6. O Grão-Ducado do Luxemburgo, em relação aos sectores referidos nos pontos 1, 3 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- pequenos serviços de reparação,:

a) de bicicletas,

b) de calçado e artigos em couro,

c) de vestuário e de roupa de casa (incluindo remendar e modificar),

- cabeleireiros,

- lavagem de janelas e limpeza em casa particulares.

7. O Reino dos Países Baixos, em relação aos sectores referidos nos pontos 1, 2 e 5 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- pequenos serviços de reparação:

a) de bicicletas,

b) de calçado e artigos em couro,

c) de vestuário e roupa de casa (incluindo remendar e modificar),

- cabeleireiros,

- Obras de reparação e renovação efectuadas em residências particulares com mais de 15 anos, mas efectuadas exclusivamente por pintores e estucadores excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.

8. A República Portuguesa, em relação aos sectores referidos nos pontos 2 e 4 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE:

- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação,

- serviços de assistência a domicílio.

9. O Reino Unido, em relação a um sector referido no ponto 2 do Anexo K da Directiva 77/388/CEE, mas unicamente para a ilha de Man:

- obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação.

Artigo 2°

Os Estados-membros referidos no artigo 1° devem elaborar, antes de 1 de Outubro de 2002, um relatório circunstanciado incluindo uma avaliação da eficácia global da medida, nomeadamente em termos de criação de emprego e de eficiência, a transmitir à Comissão.

Artigo 3°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2000 e deixa de produzir efeitos em 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 4°

Os Estados-membros referidos no artigo 1° são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente