Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n° 2092/2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A conservação e a gestão das existências de tunídeos no Oceano Atlântico e nos seus mares adjacentes faz parte das responsabilidades da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). A CICTA garante a boa gestão das existências de tunídeos mediante a adopção de sanções comerciais contra qualquer das Partes em contravenção dessas medidas. A Comunidade, na sua qualidade de Parte Contratante da CICTA, deve assegurar a transposição das recomendações da CICTA, no que se refere às sanções comerciais, para o direito comunitário.

Mediante o Regulamento (CE) n° 2092/2000, adoptado em 28 de Setembro de 2000, a Comunidade procedeu à transposição da recomendação da CICTA relativa à proibição das importações de atum rabilho originário do Belize, das Honduras e da Guiné Equatorial. Desde então, foram adoptadas pela CICTA diversas recomendações relativas à importação deste produto desses três países, bem como de outros países. Convém, portanto, ter em conta essas últimas recomendações, tal como descritas em seguida, no direito comunitário.

Na sua reunião de Novembro de 2001, a CICTA adoptou uma recomendação revogando a proibição de importação, pelas suas Partes Contratantes, de atum rabilho do Atlântico proveniente das Honduras, sob qualquer forma, com efeito a partir de 21 de Setembro de 2002, no seguimento da cooperação instituída por este país com a CICTA e da sua adesão a esta organização.

No decorrer da sua reunião extraordinária que se realizou em Novembro de 2002, a CICTA adoptou uma recomendação proibindo as respectivas Partes Contratantes de importarem atum rabilho do Atlântico proveniente da Serra Leoa, sob qualquer forma, com efeito a partir de 3 de Junho de 2003. Essa proibição foi mantida na reunião de Novembro de 2003.

No decorrer da sua reunião de Novembro de 2003, a CICTA adoptou uma recomendação levantando a proibição de importação, pelas respectivas Partes Contratantes, de atum rabilho do Atlântico originário do Belize, sob qualquer forma, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2004, no seguimento de um programa de reforma lançado por este país com o objectivo de respeitar escrupulosamente as medidas de conservação e de gestão da organização.

Nessas três reuniões, foi mantida a proibição de importação aplicável à Guiné Equatorial.

A Comunidade Europeia é Parte Contratante na CICTA desde 14 de Novembro de 1997, e, em virtude da política comercial comum, as suas proibições de importação devem ser impostas a nível da Comunidade. Tal como no caso da adopção do Regulamento (CE) n° 2092/2000 do Conselho, a Comunidade considera que estas medidas são plenamente compatíveis com as obrigações que lhe incumbem no âmbito da OMC em virtude das disposições do artigo XX (g) do GATT (1994), que prevê a possibilidade de aplicar medidas comerciais para proteger os recursos naturais esgotáveis, e com o nº 2 do artigo 2º do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu (Guiné Equatorial e Serra Leoa).

Tendo em conta as diversas recomendações da CICTA, é proposta a revogação do Regulamento (CE) n° 2092/2000 do Conselho e a sua substituição pela presente proposta.

2004/0042 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a importação de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário da Guiné Equatorial e da Serra Leoa e revoga o Regulamento (CE) n° 2092/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os recursos haliêuticos, enquanto recursos naturais esgotáveis, devem ser protegidos, no interesse da preservação dos equilíbrios biológicos e da segurança alimentar global.

(2) A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA), da qual a Comunidade Europeia é Parte Contratante, adoptou, em 1994, um plano de acção para garantir a eficácia do programa de conservação do atum rabilho do Atlântico.

(3) As existências em questão só podem ser geridas eficazmente pelas Partes Contratantes na Convenção da CICTA, cujos pescadores são obrigados a reduzir as suas capturas de atum rabilho do Atlântico, se todas as Partes não Contratantes que pescam atum rabilho do Atlântico cooperarem com a CICTA e cumprirem as medidas de conservação e de gestão determinadas.

(4) A CICTA identificou a Guiné Equatorial e a Serra Leoa como países cujos navios pescam atum rabilho do Atlântico de uma forma que compromete a eficácia das medidas adoptadas por esta organização para a conservação da espécie em causa, tendo fundamentado esta verificação em dados relativos à captura, ao comércio e à observação dos navios.

(5) As importações de atum rabilho do Atlântico originário do Belize, das Honduras e da Guiné Equatorial para a Comunidade são actualmente regidas pelo Regulamento (CE) n° 2092/2000 [1] que proíbe a importação de atum rabilho destes três países.

[1] JO L 249 de 4.10.2000, p. 1.

(6) A CICTA tomou nota do reforço da cooperação instituída com as Honduras para a conservação do atum rabilho do Atlântico. Na sua reunião anual de 2001, a CICTA recomendou o levantamento da proibição das importações de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, imposta pelas Partes Contratantes às Honduras.

(7) A CICTA tomou nota dos progressos da cooperação instituída com o Belize para a conservação do atum rabilho do Atlântico. Na sua reunião anual de 2003, decidiu levantar a proibição das importações de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, impostas pelas Partes Contratantes ao Belize a partir de 1 de Janeiro de 2004.

(8) As iniciativas tomadas pela CICTA junto da Guiné Equatorial e da Serra Leoa para incentivar estes países a respeitarem as medidas de conservação e de gestão de atum rabilho do Atlântico foram infrutíferas.

(9) A CICTA recomendou às Partes Contratantes que tomassem as medidas adequadas para instaurar a proibição de importação de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, originários da Serra Leoa, e que continuassem a proibir a importação de produtos de atum rabilho do Atlântico, sob qualquer forma, originários da Guiné Equatorial. Estas medidas serão revogadas logo que se verifique que as actividades de pesca destes países respeitam as medidas da CICTA. Por conseguinte é necessário que estas medidas sejam aplicadas pela Comunidade Europeia, que tem competência exclusiva na matéria.

(10) Por questões de transparência, o Regulamento (CE) n° 2092/2000 deve ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(11) Estas medidas são compatíveis com os compromissos assumidos pela Comunidade Europeia ao abrigo de outros acordos internacionais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "importação" os procedimentos aduaneiros mencionados nas alíneas a) e b) do n° 15, bem como nas alíneas a) a f) do n° 16 do artigo 4º do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho [2].

[2] JO L 302 de 19.10.92, p. 1.

Artigo 2º

1. É proibida a importação para a Comunidade dos atuns rabilhos do Atlântico (Thunnus thynnus) originários da Guiné Equatorial e da Serra Leoa dos códigos NC ex 0301 99 90, 0302 35 00, 0303 45 00, ex 0304 10 38, ex 0304 10 98, ex 0304 20 45, ex 0304 90 97, ex 0305 20 00, ex 0305 30 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 80 e ex 0305 69 80.

2. É proibida a importação de qualquer produto transformado, feito à base dos atuns rabilhos do Atlântico mencionados no nº 1, dos códigos ex 1604 14 11, ex 1604 14 16, ex 1604 14 18 e ex 1604 20 70.

Artigo 3º

As disposições do presente regulamento não se aplicam às quantidades de produtos indicados no artigo 2º, originários da Serra Leoa, relativamente aos quais se possa apresentar prova suficiente às autoridades nacionais competentes que estavam a ser encaminhadas para o território da Comunidade na data da sua entrada em vigor e desde que a importação das referidas quantidades se verifique no prazo de 14 dias após essa data.

Artigo 4º

É revogado o Regulamento (CE) n° 2092/2000.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente