Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O controlo da pescas é um elemento crucial da política comum das pescas (PCP). Como confirmado pelos debates realizados no Conselho e no Parlamento Europeu, a necessidade de progressos neste domínio é unanimemente reconhecida. Esta questão implica uma abordagem global, desenvolvida noutro contexto, constituindo a presente proposta a correspondente vertente financeira.

A responsabilidade do exercício dos controlos incumbe aos Estados-membros. No entanto, para favorecer as sinergias entre Estados-membros, criar, em certos domínios, os impulsos necessários e uma dinâmica inovadora e, por último, evitar que as eventuais deficiências de controlo num Estado-membro afectem os esforços dos outros, nomeadamente no quadro das muito numerosas pescarias que dizem respeito a vários Estados-membros, é necessário um apoio financeiro comunitário. Além disso, este apoio deve ter em conta os elevados custos do controlo das pescas, nomeadamente devido às intervenções no mar. O reconhecimento desta situação traduziu-se por duas decisões do Conselho que permitiram um apoio comunitário às despesas de controlo suportadas pelos Estados-membros: a Decisão 89/631/CEE, para o período de 1991-1995, e, em seguida, a Decisão 95/527/CE, para o período de 1996-2000. A análise destas decisões demonstra claramente que o programa de co-financiamento teve um impacto muito positivo nos sistemas de controlo dos Estados-membros. No entanto, a necessidade de uma intervenção financeira à escala comunitária continua a existir. Por conseguinte, é necessário que o Conselho adopte uma nova decisão.

Mas, tal continuação não deve corresponder a uma prorrogação. O contexto evoluiu e as necessidades e prioridades já não são as mesmas. A utilização dos dispositivos anteriores revelou deficiências que é necessário remediar. Aliás, está em curso uma reflexão, por um lado, sobre a evolução geral da PCP, que a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes do final de 2002, e, por outro, sobre a partilha das tarefas de controlo entre as autoridades nacionais e as instâncias comunitárias. Em consequência, sem prejuízo das conclusões das reflexões em curso e das eventuais reformas futuras, é necessário criar uma base para a continuação das intervenções comunitárias, adaptando as intervenções ao contexto actual e melhorando o dispositivo em causa. Desta tripla constatação decorrem as linhas directrizes do projecto.

1. A duração de aplicação proposta é de três anos, e não de cinco como nas decisões anteriores. Tal permite garantir a continuidade da acção, que só é útil se for duradoura, e responder às necessidades imediatas, fixando simultaneamente um calendário coerente com os debates futuros.

2. As prioridades e os montantes são reajustados

A título das decisões anteriores, a rubrica com despesas mais importantes correspondeu às despesas com investimentos ligados às intervenções no mar. Esta rubrica continuará necessariamente a ser importante, mas menos que no passado, uma vez que foram largamente abertas possibilidades de recuperar os eventuais atrasos nesse domínio. A lógica geral passa a ser a de uma política de renovação e complementação e não de primeira instalação de equipamentos. Além disso, as despesas deverão concentrar-se nos pedidos que se revistam de uma importância comunitária preponderante e/ou se destinem a compensar desequilíbrios persistentes.

No que respeita à promoção de novas tecnologias, as intervenções do orçamento comunitário devem continuar a desempenhar um importante papel de incentivo às inovações. No entanto, é conveniente distinguir entre as rubricas. A título da informatização do intercâmbio de dados entre as administrações nacionais e/ou com os serviços da Comissão, deve ser dado um impulso vigoroso, a fim de que as possibilidades oferecidas pelas redes informáticas sejam exploradas tão rapidamente quanto possível. A outra aplicação essencial corresponde à localização dos navios de pesca por satélite (VMS : Vessel Monitoring System). A título da decisão anterior, e dada a necessidade de lançar rapidamente as bases de um sistema comunitário inteiramente operacional, a possibilidade de uma taxa de participação comunitária superior a 50% para esta rubrica era muito importante. No essencial, o objectivo foi atingido. Por esta razão, a possibilidade de intervenção com uma taxa superior a 50% deve ser reservada a eventuais extensões do regime de VMS.

Por outro lado, o projecto não contempla o prolongamento das intervenções anteriormente previstas para as despesas de funcionamento, cujas justificações se tornaram obsoletas. Em contrapartida, mantém a possibilidade de participação nas despesas ligadas à formação dos agentes encarregados do controlo e ao intercâmbio de pessoal entre os Estados-membros. Este domínio, marcado por lacunas importantes e caracterizado por uma dimensão comunitária evidente, deve, em consequência, ser reforçado. Além disso, está prevista uma assistência relativa às despesas ligadas às intervenções no quadro das organizações regionais de pesca (ORP). Uma intervenção deste tipo existe há vários anos a título da NAFO. Uma anterior comunicação da Comissão relativa às ORP - "Participação da Comunidade Europeia nas Organizações Regionais de Pesca" (COM(1999) 613 de 8 de Dezembro de 1999) - recomendava a definição de uma regra válida para o conjunto das ORP. Esta regra limitaria as participações comunitárias a um período transitório, a título da realização das medidas e em nome da dificuldade que os Estados-membros poderiam encontrar para pôr rapidamente em vigor novas disposições. A inclusão de disposições específicas para as ORP no presente projecto corresponde ao sentido procurado de uma clarificação das bases jurídicas, sem prejuízo das soluções a médio e longo prazos, tendo em conta a limitação do período abrangido a três anos. O debate de fundo poderá ser realizado durante esse período.

A combinação da redução do apoio a certos tipos de acção e o aumento de outras rubricas implica um ajustamento do orçamento necessário, que foi, em média, de 41 milhões de EUR por ano para a decisão anterior. O montante anual previsto para os anos de 2001 a 2003 é de 35 milhões de EUR.

3. Aumento das garantias de coerência, pertinência e transparência

O balanço do impacto das decisões financeiras anteriores e do desenvolvimento dos controlos no âmbito da PCP confirma a necessidade de melhores garantias quanto à pertinência e à boa utilização das ajudas comunitárias. Assim, são previstas disposições para incluir as decisões anuais num quadro plurianual, para dar prioridade às despesas mais directamente ligadas a uma problemática comunitária - a começar pela aquisição de meios que serão postos à disposição para intervenções a título das ORP -, e para favorecer a aplicação de uma abordagem global, que inclua, nomeadamente, a formação do pessoal. Quanto à transparência, são propostas disposições que permitem apreciar o destino, a utilização exacta e o impacto das intervenções financeiras comunitárias.

Em consequência, a Comissão propõem ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível.

2000/0273 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis à política comum da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte :

(1) A política comum das pescas, que garante a perenidade dos recursos haliêuticos e, em consequência, do emprego nesta actividade económica, só pode atingir os seus objectivos através da observância das suas regras e, por conseguinte, do seu controlo eficaz.

(2) Estes objectivos e regras foram estabelecidos, em primeiro lugar, no Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [3], e no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [4].

[3] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

[4] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2846/98 (JO L 358 de 31.12.1998, p. 5).

(3) Os Estados-membros, ao assegurarem a execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas, estão a cumprir uma obrigação de interesse comunitário.

(4) Para alguns Estados-membros, a importância da tarefa de controlo é especialmente elevada e pode, em certos casos, representar um encargo desproporcionado.

(5) Por conseguinte, é necessário prever uma participação financeira da Comunidade em certas despesas de controlo, de inspecção ou de vigilância suportadas por alguns Estados-membros.

(6) Visto o impacte globalmente positivo da participação financeira comunitária ao abrigo das Decisões do Conselho 89/631/CEE [5], no que respeita ao período 1991-1995, e 95/527/CE [6], no que respeita ao período 1996/2000, é necessário dar-lhes seguimento sem, porém, proceder à simples recondução. Devem ser reduzidas certas despesas a fim de permitir a promoção mais activa de outros domínios.

[5] JO L 364 de 14.12.1989, p. 64. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/524/CE (JO L 301 de 14.12.1995, p. 35).

[6] JO L 301 de 14.12.1995, p. 30.

(7) Um período de três anos, de 2001 a 2003, para aplicação da presente decisão permite dar à participação financeira da Comunidade uma duração suficiente, sem prejuízo das inflexões da política comum das pescas que possam ser decididas ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

(8) Os recursos financeiros correspondentes serão objecto de inscrições de dotações anuais no orçamento geral das Comunidades Europeias.

(9) A participação financeira da Comunidade deve estar sujeita à exigência de que o controlo exercido pelos Estados-membros beneficiários atinja um nível satisfatório, tanto no mar como em terra.

(10) Os Estados-membros beneficiários devem avaliar os objectivos e o impacto das suas despesas nos seus programas de controlo, tanto anual como globalmente no final do período trienal (2001-2003),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade pode conceder, nos termos da presente decisão, uma participação financeira aos programas de controlo estabelecidos pelos Estados-membros para a execução dos regimes de controlo, de inspecção e de vigilância aplicáveis no que respeita à política comum das pescas, previstos no Regulamento (CE) nº 2847/93 do Conselho.

Os programas de controlo especificarão os objectivos, os meios de controlo e as despesas previstas, nomeadamente no que respeita às acções referidas no nº 2.

Artigo 2º

As participação financeira prevista no artigo 1° pode ser concedida no que respeita a certas despesas previstas nos programas de controlo e que tenham por objectivo contribuir para:

a) A instalação dos dispositivos e redes informáticas necessários ao intercâmbio de informações ligadas ao controlo;

b) A experimentação e a aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca;

c) A formação dos agentes dos serviços de controlo;

d) O estabelecimento de novos regimes de inspecção e de observadores no quadro das organizações regionais de pesca de que a Comunidade Europeia seja membro (ORP).

e) A aquisição ou a modernização de equipamentos de inspecção e de controlo.

Relativamente às alíneas a), b), d) e e), a participação financeira é limitada a despesas de montante superior a 13 200 euros.

Artigo 3º

São consideradas elegíveis as despesas referidas no artigo 2° decorrentes das obrigações jurídicas e financeiras assumidas pelas autoridades competentes dos Estados-membros, durante o período de aplicação da presente Decisão, que não beneficiem de outras ajudas financeiras comunitárias. O IVA não é considerado despesa elegível.

As despesas são elegíveis na medida em que correspondam efectivamente à execução dos programas de controlo.

Artigo 4º

1. A participação financeira diz respeito às despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2003.

2. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício. A participação financeira será concedida dentro do limite das dotações previstas para esse efeito no orçamento geral das Comunidades Europeias.

3. Se as dotações disponíveis no orçamento geral das Comunidades Europeias não permitirem a participação financeira em todas as despesas elegíveis previstas por um Estado-membro, a participação financeira será concedida prioritariamente às despesas destinadas às medidas de controlo previstas pela regulamentação comunitária.

Artigo 5º

1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea a), abrange as despesas destinadas à instalação de sistemas de registo, de gestão e de transmissão de dados relativos aos controlos, incluindo as aplicações informáticas e os programas informáticos.

2. A participação financeira da Comunidade é, por Estado-membro e por ano, de 75%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.

Artigo 6º

1. A participação financeira nas despesas referidas no nº 2, alínea b), abrange as despesas elegíveis respeitantes à experimentação e à aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca e das actividades conexas.

2. A participação financeira é, por Estado-membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.

3. A Comissão pode decidir uma taxa superior à prevista no n° 2 a fim de permitir a participação financeira nas despesas elegíveis destinadas, se for caso disso, à extensão do sistema VMS previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº2847/93 a navios que não os referidos no nº 2 do artigo 3º do mencionado regulamento, bem como a tipos de registos que não o registo de posicionamento e o estabelecimento de jornais de bordo electrónicos.

Artigo 7º

1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea c), abrange, em conformidade com as regras constantes do Anexo I, as despesas elegíveis destinadas à formação dos agentes nacionais associados às actividades de controlo, nomeadamente num Estado-membro que não aquele onde estão afectados, resultantes quer da organização de seminários e de cursos de formação com uma duração mínima de um dia, quer do intercâmbio de agentes nacionais.

2. A participação financeira é, por Estado-membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.

Artigo 8º

1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea d), abrange as despesas elegíveis destinadas à introdução de novos regimes de inspecção e de observadores, adoptados no quadro das ORP, incluindo as despesas de funcionamento.

2. A participação financeira da Comunidade é, por Estado-membro e por ano, de 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.

Artigo 9º

1. A participação financeira nas despesas referidas no artigo 2°, alínea e), abrange as despesas com investimentos respeitantes à aquisição ou à modernização de navios ou aeronaves efectivamente utilizados para assegurar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca.

2. A participação financeira da Comunidade é, por Estado-membro e por ano, de 30%, no máximo, do montante das despesas elegíveis.

3. A Comissão pode decidir uma taxa superior à prevista no n° 2 que pode atingir 50%, no máximo, do montante das despesas elegíveis, em favor dos Estados-membros que:

a) tenham de controlar uma zona económica exclusiva ou uma plataforma continental vastas e provem que os meios disponíveis para esse fim não permitem um controlo suficientemente eficaz, e/ou

b) afectem anualmente, durante o período de 2001-2003, meios de controlo destinados à zona de regulamentação de uma ORP e onde operem navios de pesca que arvorem o seu pavilhão.

As normas de execução da alínea b) do primeiro parágrafo são adoptadas pela Comissão em consulta com o(s) Estado(s)-membro(s) em causa.

Artigo 10º

Pode ser concedida uma participação financeira específica a uma taxa que não pode exceder, por Estado-membro e por ano, 50% das despesas elegíveis para o estabelecimento de um sistema de avaliação das despesas realizadas com o controlo da política comum das pescas. Essa participação dirá respeito às despesas elegíveis relacionadas com a criação e a aplicação de um sistema de avaliação, incluindo o estabelecimento de uma contabilidade analítica que permita às autoridades competentes dos Estados-membros calcular o custo das diferentes acções de controlo.

Artigo 11º

O montante orçamental anual reservado às acções que beneficiem de uma taxa de participação financeira superior a 50% fica limitada a 20% da dotação orçamental.

Artigo 12º

1. Os Estados-membros que pretendam beneficiar de uma participação financeira apresentarão à Comissão, até 31 de Março de 2001, um programa previsional das suas despesas anuais relativas aos anos de 2001, 2002 e 2003, para as quais pretendam obter uma participação financeira, acompanhado de um programa trienal que descreva os controlos que prevêem exercer durante o período de três anos. O programa de controlo deve incluir os objectivos das acções de controlo e das inspecções previstas, as medidas operacionais previstas e os resultados esperados e abranger o conjunto dos domínios que lhes digam respeito no que se refere ao controlo das pescas.

Os programas recebidos após 31 de Março de 2001 só serão tidos em conta em casos excepcionais, devidamente justificados pelo(s) Estado(s)-membro(s) em causa.

2. Os programas incluirão as informações precisadas nos pontos 1 e 2 da Parte A do Anexo II.

Artigo 13º

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros, a Comissão decidirá, tendo em conta os critérios do ponto 3 da Parte A do Anexo II, antes de 30 de Junho de cada ano, nos termos do processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho:

a) da elegibilidade das despesas previstas para o exercício orçamental em curso,

b) da taxa da participação financeira da Comunidade,

c) das condições a que essa participação pode estar sujeita.

Artigo 14º

1. Mediante pedido justificado de um Estado-membro, a Comissão pode conceder adiantamentos susceptíveis de atingir 50% da participação financeira anual. Os adiantamentos serão descontados do montante definitivo da participação comunitária nas despesas elegíveis efectivas.

2. A autorização jurídica e financeira das despesas dos Estados-membros deve ocorrer no período de um ano a contar da notificação da decisão referida no artigo 13°. Os Estados-membros realizarão as suas despesas previstas no período de um ano a contar dessa autorização jurídica e financeira. Se a autorização jurídica e financeira não tiver ocorrido no período previsto, qualquer adiantamento eventualmente concedido será reembolsado sem demora.

Artigo 15º

Sempre que um Estado-membro decida não realizar a totalidade ou parte das despesas elegíveis para as quais tenha sido concedida uma participação financeira, informará a Comissão desse facto o mais rapidamente possível, especificando as incidências a nível do respectivo programa de controlo.

Artigo 16º

1. Os Estados-membros apresentarão os seus pedidos de reembolso das despesas até 31 de Maio do ano seguinte ao da realização das despesas.

2. Ao apresentarem o pedido de reembolso das despesas, os Estados-membros verificarão e certificarão que as despesas foram efectuadas no respeito dos termos da presente decisão, bem como das Directivas de coordenação dos processos de adjudicação de obras públicas, fornecimento e serviços, nos termos do ponto 4 da Parte A do Anexo II.

3. Se do pedido se puder depreender a não observância do disposto no n° 2, a Comissão procederá a um exame aprofundado do caso, solicitando ao Estado-membro em questão que apresente as suas observações. Se o exame confirmar a não observância dessa disposição, a Comissão fixará um prazo para que o Estado-membro lhes possa dar cumprimento. Se, no termo desse prazo, o Estado-membro não tiver dado seguimento às recomendações, a Comissão pode reduzir, suspender ou suprimir a participação financeira no domínio de acção em causa. Qualquer montante que dê lugar à repetição do indevido deve ser reembolsado à Comissão, acrescido de juros de mora.

4. Os Estados-membros conservarão todos os documentos comprovativos durante um período de três anos a contar da data do reembolso das despesas efectuado pela Comissão.

Artigo 17º

Os Estados-membros apresentarão à Comissão o programa de despesas, bem como os respectivos pedidos de reembolso e de pagamento de adiantamentos, em euros. Os programas de despesas não expressos em euros não sõ admissíveis.

Os Estados-membros que não participem na terceira fase da união económica e monetária especificarão a taxa de conversão utilizada.

Artigo 18º

Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que esta solicite para a execução das tarefas que lhe incumbem nos termos da presente decisão.

Os Estados-membros fornecerão à Comissão todas as informações que lhe permitam verificar a utilização dos meios de controlo, de inspecção e de vigilância que tenham sido objecto de uma participação financeira nos termos da presente decisão. Os Estados-membros manterão essas informações à disposição da Comissão durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data do reembolso das despesas efectuado pela Comissão.

Se a Comissão considerar que estes meios não são utilizados para os fins previstos e em conformidade com os termos da presente decisão, informará do facto o Estado-membro em causa, que procederá a um inquérito administrativo em que podem participar funcionários da Comissão. O Estado-membro informará a Comissão da evolução e dos resultados desse inquérito e facultar-lhe-á, sem demora, uma cópia do relatório estabelecido na sequência do referido inquérito, com indicação dos principais elementos utilizados para a sua elaboração. A Comissão pode, se for caso disso, decidir recuperar qualquer montante indevidamente pago, acrescido de juros de mora.

Artigo 19º

A Comissão pode proceder a todas as verificações que considere necessárias para assegurar o cumprimento dos termos e o desempenho das tarefas impostas pela presente decisão aos Estados-membros, que, por sua vez, apoiarão os funcionários designados pela Comissão para esse efeito.

As disposições do primeiro parágrafo são aplicáveis sem prejuízo do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

Artigo 20º

1. Antes de 30 de Abril de cada ano, os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a lista constante do Anexo III, um relatório de avaliação intermédio relativo às despesas elegíveis do ano anterior, que indique os progressos realizados relativamente às previsões e o impacto das despesas nos programas de controlo, incluindo a eventual necessidade de adaptar esses programas.

2. Até 31 de Maio de 2004, os Estados-membros comunicarão à Comissão, em conformidade com a lista constante do Anexo III, um relatório de avaliação global do impacto da participação financeira da Comunidade no conjunto do programa de controlo trienal.

3. As informações referidas no presente artigo devem permitir à Comissão assegurar uma vigilância adequada da utilização da participação financeira da Comunidade.

Artigo 21º

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 20º, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a aplicação da presente decisão, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas sobre o seguimento a dar-lhe.

Artigo 22º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

REGRAS RELATIVAS ÀS DESPESAS DE FORMAÇÃO DOS AGENTES DE CONTROLO

1. As despesas de organização de cursos e seminários dizem, nomeadamente, respeito ao aluguer de uma sala, à compra ou aluguer do material pedagógico e ao pagamento dos honorários dos formadores, que não intervenham na qualidade de agentes de uma administração nacional ou comunitária, bem como às despesas de deslocação e estadia dos agentes nacionais que participem nos cursos e seminários e dos formadores.

2. As despesas com o intercâmbio de agentes nacionais podem incluir, nomeadamente, as despesas de deslocação e estadia dos agentes nacionais em causa.

3. As despesas de viagem correspondem a uma viagem de ida e volta entre o local de domicílio e o local de destino em meios de transporte públicos.

4. As despesas de estadia incluem as despesas de alojamento, as refeições e as deslocações locais.

5. As despesas de deslocação e estadia serão fixadas de acordo com as regras de reembolso nacionais.

ANEXO II

PARTE A

1. O programa de despesas anuais referido no artigo 12º enumerará as despesas previstas para os anos de 2001, 2002, e 2003. Nomeadamente, deve precisar:

- o calendário das despesas previstas,

- as características, a natureza, o custo e os objectivos de controlo das novas tecnologias e das redes informáticas,

- a natureza, a duração, o número de participantes, o custo e os objectivos das acções de formação dos agentes de controlo,

- as características técnicas, o custo, o modo de pagamento previsto, os objectivos de controlo e a utilização prevista, incluindo a data de entrada em serviço dos equipamentos de inspecção e de controlo.

2. Os Estados-membros enviarão à Comissão todas as informações pertinentes relativas aos seguintes pontos:

- os objectivos prosseguidos no quadro das despesas que desejem efectuar,

- os resultados esperados em função das despesas a efectuar,

- no caso de despesas consagradas à aquisição ou modernização de navios e aeronaves, uma estimativa do tempo durante o qual estes meios estarão afectados à inspecção e à vigilância das pescas,

- a utilização feita pelo Estado-membro, no decurso dos anos anteriores, da participação financeira que lhe foi concedida a título da Decisão 95/527/CE,

- a melhoria da eficácia dos controlos da pesca assegurados no mar e em terra pelo Estado-membro em causa durante o período anterior ao pedido e a melhoria que deverá resultar da despesa prevista.

Além disso, os Estados-membros enviarão à Comissão os formulários devidamente preenchidos cujos modelos figuram na Parte B.

3. Critérios a tomar em conta aquando da decisão quanto à participação financeira:

- a importância e a eficácia dos recursos humanos e materiais efectivamente afectados pelo Estado-membro ao controlo das pescas,

- o grau de cooperação atingido, no âmbito do controlo das pescas, entre esse Estado-membro, os outros Estados-membros e a Comissão,

- a contribuição do Estado-membro para o controlo das pescas e o respeito das obrigações decorrentes dos regimes de inspecção e de observadores, estabelecidos no quadro das organizações regionais de pesca em que a Comunidade seja parte contratante,

- o esforço de controlo desenvolvido pelo Estado-membro relativamente às actividades de pesca dos seus navios no alto mar,

- a diversidade das actividades de pesca exercidas na zona de pesca do Estado-membro,

- a fiabilidade dos valores de capturas comunicados à Comissão pelo Estado-membro e a capacidade deste último de impedir a superação das suas quotas,

- o estado de realização pelo Estado-membro das despesas elegíveis para as quais tenha sido concedida uma participação financeira da Comunidade a título da Decisão 95/527/CE do Conselho ou da presente decisão,

- a prevenção, a detecção e a perseguição das infracções à política comum das pescas,

- a existência na legislação nacional e a aplicação efectiva de sanções proporcionais à gravidade das infracções e eficazmente desincentivadoras de infracções posteriores da mesma natureza,

- o respeito da obrigação de comunicar à Comissão os casos de comportamentos que infrinjam gravemente as regras da política comum das pescas, conforme previsto no Regulamento (CE) nº 1447/1999 do Conselho.

4. Os questionários sobre os contratos públicos, devidamente preenchidos, devem fazer referência aos anúncios de adjudicação de contratos públicos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Se os anúncios não tiverem sido publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, o beneficiário deve certificar que os contratos públicos foram adjudicados no respeito da legislação comunitária.

A Comissão pode solicitar quaisquer informações que considere necessárias para julgar do respeito da legislação comunitária em matéria de contratos públicos.

O reembolso estará subordinado à apresentação de documentos justificativos em duplo exemplar. Estes documentos devem incluir, no mínimo, os principais elementos do acordo entre o Estado-membro e o ou os fornecedores de serviços, bem como as provas de pagamento correspondentes. Para poderem ser reembolsadas, as despesas individuais devem constar de um documento recapitulativo que indique explicitamente, para cada despesa, o seu objectivo, a sua ligação com o programa proposto e o seu montante líquido, com exclusão do IVA.

PARTE B

1. Inventário dos veículos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas

Nome/descrição - Quando possível, o nome do veículo deve ser indicado. Se o veículo não tiver nome, deve ser fornecida uma breve descrição, (p. e., a marca e o modelo). Se a autoridade dispuser de vários veículos da mesma marca e modelo, deve atribuir-se um número a cada veículo. Independentemente do método utilizado para descrever o veículo, esse método deve ser utilizado em todos os registos ou correspondência relacionada com o veículo.

a. - Nome da autoridade de controlo / nacional que utiliza o veículo.

b. - Idade do veículo, em anos.

c. - Vida operacional prevista do veículo novo, em anos.

d. - Vida operacional restante do veículo, em anos (c-b).

e. - Percentagem do tempo operacional do veículo consagrada a actividades de controlo.

f. - Número total de navios < 10m ou de veículos terrestres utilizados por cada autoridade de controlo.

g. - ETC (equivalente a tempo completo) - Percentagem do tempo operacional do veículo consagrada a actividades de controlo x 1; o valor de ETC deve ser inferior a 1.

Total - A soma de todos os ETC corresponde ao número total de veículos efectivamente utilizados em actividades de controlo. Esse total não deve exceder o número de veículos utilizados para o controlo da pesca.

Navios < 10m - número de navios < 10m utilizados por cada autoridade de controlo.

Veículos terrestres - Número de veículos terrestres utilizados por cada autoridade de controlo.

2. Inventário do pessoal

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas

a. - Nome da autoridade de controlo / nacional.

b. - Tipo de tarefa desempenhada pelo pessoal de controlo.

c. - Número de pessoas, em ETC (equivalente a tempo completo), empregadas por cada autoridade de controlo a título de inspectores no mar, no ar e em terra e de outro pessoal em terra.

d. - Tempo total consagrado pelos inspectores no mar, no ar e em terra e outro pessoal em terra a actividades de controlo, em %.

e. - Número de pessoas, em ETC (equivalente a tempo completo), que realizam actividades de controlo (d x c). Não deve exceder o número de pessoas empregadas (c), em ETC.

3. Actividade dos veículos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas

a. - Nome da autoridade de controlo / nacional.

b. - Tipo de veículo utilizado em actividades de controlo (navio < 10m, navio > 10m, aeronave, helicóptero).

c. - Número total de veículos utilizados em actividades de controlo (com base na folha de cálculo dos veículos).

d. - Número de veículos, em ETC (equivalente a tempo completo), utilizados em actividades de controlo (com base na folha de cálculo dos veículos).

e. - Número total de dias passados no mar por todos os navios em actividades de controlo.

f. - Número de dias passados no mar em actividades de controlo, por navio (c / b).

g. - Número total de horas passadas no mar por todas as aeronaves e helicópteros em actividades de controlo.

h. - Número de horas passadas no mar em actividades de controlo, por veículo (e / b).

4. Orçamento

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas

a. - Nome da autoridade de controlo / nacional com obrigações de controlo da pesca.

b. - Orçamento total para cada autoridade com obrigações de controlo da pesca.

c. - Orçamento gasto em actividades de controlo da pesca por cada autoridade com obrigações nesse domínio.

c < ou = b

5. Inspecções*

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Notas

a. - Número de inspecções por via aérea, no mar e a partir da terra.

a1. - Número de inspecções visuais realizadas.

a2. - Número de outras inspecções realizadas, p.e., visitas aos navios, controlo dos diários de bordo, etc..

b. - Número de infracções detectadas.

Tipo de inspecção - número de inspecções realizadas no mar, por via aérea e no porto.

Nacionalidade do navio inspeccionado - número de inspecções de navios nacionais, navios de outros Estados-membros e navios de países terceiros.

Zona CIEM inspeccionada (no mar) - número de inspecções realizadas por navios de controlo em cada zona CIEM.

Zona CIEM inspeccionada (por via aérea) - número de inspecções realizadas por aeronaves / helicópteros de controlo em cada zona CIEM.

6. Esforço / características físicas

ESTADO-MEMBRO: // DATA:

// Número

Comprimento da costa (km) //

Dimensão da ZEE (km2) //

Número de portos de desembarque //

Dimensão da frota //

Navios < 10m //

Navios > 10m //

Total //

Desembarques por nacionalidade do navio // Toneladas

Navios nacionais //

Navios de outros Estados-membros //

Navios de países terceiros //

Total //

Desembarques por zona CIEM (navios nacionais) // Toneladas

II //

III //

Iva //

Ivb //

V //

Via //

Vib //

VIIa //

VIIb-k //

VIII //

IX //

X //

Med //

Outras //

Total //

Notas

Dimensão da frota - Número de navios nacionais de cada dimensão (< 10m e > 10m).

Desembarques por nacionalidade do navio - Desembarques no próprio Estado-membro por navios nacionais, navios de outros Estados-membros e navios de países terceiros, em toneladas.

Desembarques por zona CIEM (navios nacionais) - Desembarques no próprio Estado-membro por navios nacionais por zona de captura.

ANEXO III CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO

Objectivos do programa;

Meios utilizados;

Despesas reais;

Resultados do programa;

Impacto do programa;

Custo/eficácia das despesas;

Efeito da participação financeira da Comunidade.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Participação financeira da Comunidade nas operações de controlo, de inspecção e de vigilância

2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA

B2-901

3. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

A questão de uma solidariedade financeira destinada a apoiar os esforços dos Estados-membros em matéria de controlo colocou-se desde a criação da PCP. Esse apoio comunitário organizou-se com base na Decisão 89/631/CEE relativa ao período de 1991 a 1995, para o qual foi atribuído um montante de 110 milhões de euros, e da Decisão 95/527/CE relativa ao período de 1996 a 2000, a que corresponde o montante de 205 milhões de euros.

Dado o impacto globalmente muito positivo da aplicação dessas decisões, é necessário dar seguimento à última delas, ou seja, à Decisão 95/527/CE.

No entanto, a continuação da acção não pode representar uma simples prorrogação, uma vez que certas despesas devem ser reduzidas a fim de permitir a promoção mais activa de outros domínios. Por conseguinte, é proposta a diminuição do apoio financeiro comunitário destinado aos meios pesados de controlo (navios, aeronaves) e a passagem de uma lógica de equipamento de base a uma lógica de renovação e modernização. Na sequência da referida diminuição, poderão ser atribuídas dotações mais elevadas a outras acções, tais como as respeitantes:

- às redes informáticas;

- às novas tecnologias (com exclusão das redes informáticas);

- à formação profissional dos agentes de controlo;

- ao controlo das pescas no quadro das organizações regionais de pesca.

4.2 Período abrangido pela acção e regras previstas para a sua renovação

O período de aplicação mais reduzido da nova decisão em comparação com os programas anteriores justifica-se pela necessidade de não prejudicar a análise da evolução geral da PCP que a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento antes do final de 2002. Por conseguinte, é prevista uma duração de aplicação trienal (2001-2003).

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

5.3 Inexistência de receitas

6. TIPO DA DESPESA /RECEITA

- Subvenção para co-financiamento em conjunto com outras fontes do sector público ou privado.

Subvenção sob a forma de reembolso. Possibilidade de concessão de adiantamentos.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)

A participação financeiras nas despesas suportadas pelos Estados-membros no domínio do controlo das pescas diz respeito:

- à promoção da instalação dos dispositivos e das redes informáticas necessários ao intercâmbio de informações ligadas ao controlo. A participação financeira pode ascender até, no máximo, 75%;

- à experimentação e aplicação de novas tecnologias destinadas a melhorar o controlo das actividades de pesca. A participação financeira está limitada a 50% (até agora, podia ser superior a 50%), uma vez que as despesas destinadas à instalação do sistema VMS foram principalmente cobertas pela Decisão 95/527/CE. No entanto, é necessário prever uma taxa de participação comunitária mais elevada no caso de os controlos por satélite serem alargados, baixando o limiar de comprimento aplicado (actualmente 24 metros de fora a fora) ou incluindo outros parâmetros (velocidade dos navios), nomeadamente o diário de bordo electrónico;

- à formação profissional dos agentes nacionais associados às actividades de controlo. Está prevista uma participação financeira que pode ir até 50%, no máximo, para as despesas de formação, nomeadamente num Estado-membro que não aquele onde estejam afectados;

- ao estabelecimento dos novos regimes de inspecção e de observadores no quadro das organizações regionais de pesca. A participação financeira pode ser de, no máximo, 50%, ;

- à aquisição ou à modernização de equipamentos de inspecção e de controlo. A participação financeira passa a estar limitada a 30%, no máximo (a taxa de participação ia, de acordo com a Decisão 95/527/CE, de 35% a 50%), visto que, tendo a Comunidade contribuído principalmente, durante o período de 1996-2000, para o financiamento dos meios de controlo no mar, se considera que as necessidades dos Estados-membros relativas a esses meios pesado estão largamente preenchidas. No entanto, é necessário conceder uma certa compensação aos Estados-membros que tenham um encargo especialmente importante em termos de zona a patrulhar ou que afectem, durante um certo período do ano, meios de inspecção ao controlo da zona de regulamentação das organizações regionais de pesca a que estão ligados e nas quais a Comunidade é parte contratante.

Além disso, está prevista uma participação financeira específica, que pode elevar-se a 50%, no máximo, para o estabelecimento, pelos Estados-membros, de um sistema de avaliação das despesas suportadas para controlo da pesca.

7.2 Discriminação por elemento da acção

CE em milhões de euros ( preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A discriminação das despesas não pode ser prevista de um modo mais preciso, porque a iniciativa de apresentação dos pedidos compete aos Estados-membros. No entanto, seria desejável conceder prioridade às redes informáticas e às outras novas tecnologias.

7.3 Despesas operacionais com estudos, peritos, etc, incluídas na parte B do orçamento

A natureza desta rubrica excluí as despesas operacionais deste tipo.

7.4 Calendário das dotações de autorização/dotações para pagamento

CE em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES PARA A LUTA CONTRA A FRAUDE

A acção prevê que a Comissão adopte anualmente uma decisão relativa à participação comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros. Em primeiro lugar, é realizada uma avaliação a priori das propostas apresentadas pelos Estados-membros. A Comissão determina a elegibilidade dos pedidos com base no programa previsional dos Estados-membros respeitante ao conjunto das suas despesas nos anos de 2001, 2002 e 2003. Anualmente e após uma consulta interserviços, as propostas seleccionadas são objecto de uma reunião do Comité de Gestão da Pesca e da Agricultura. Seguidamente, a Comissão decide quanto à elegibilidade e ao montante da participação comunitária.

Os pagamentos referentes a esta contribuição comunitária são efectuados mediante apresentação das facturas validamente pagas, relativas às despesas elegíveis efectivamente realizadas, e do questionário respeitante aos contratos públicos devidamente preenchido.

Para que as ajudas concedidas a partir do orçamento comunitário sejam utilizadas da melhor forma, os Estados-membros devem, além disso, garantir, por um lado, a eficácia do conjunto dos regimes de controlo e de sanções que aplicam e, por outro, uma transparência completa.

É conveniente sublinhar a contribuição das missões nos Estados-membros levadas a cabo pelos funcionários mandatados da Comissão. Tais missões permitem ter a garantia da conformidade dos equipamentos com os documentos administrativos obrigatoriamente transmitidos à Comissão pelas administrações dos Estados-membros, bem como da utilização efectiva de todas as despesas co-financiadas pela Comunidade. Durante todo o período coberto pela acção, serão previstas missões em vários Estados-membros.

O conjunto destas abordagens permite à Comissão avaliar a aplicação real da decisão que constituirá a sequência da Decisão 95/527/CE.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada

- Objectivos específicos: ligações com o objectivo geral

- Criar os dispositivos e as redes informáticas necessários ao intercâmbio de informações ligadas ao controlo;

- Promover as novas tecnologias (com exclusão das redes informáticas);

- Favorecer a formação dos agentes de controlo;

- Contribuir para o estabelecimento de novos esquemas de inspecção e de observadores no quadro das ORP;

- Dotar os serviços de inspecção de equipamentos eficazes e modernos.

- População visada: distinguir, eventualmente por objectivo, e precisar os beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os intermediários utilizados.

Os alvos directos são as administrações nacionais encarregadas do controlo das pescas. No entanto, o beneficiário principal do controlo eficaz das pescas é o conjunto dos agentes económicos ligados ao exercício da pesca e das actividades conexas, frequentemente localizados em regiões em que as outras possibilidades económicas são limitadas. O desafio ultrapassa o sector económico da pesca. O impacto ecológico das pescas mal controladas diz respeito ao conjunto da União, bem como as consequências diplomáticas negativas da colocação em evidência das carências do controlo das pescas nas águas internacionais ou nas dos países terceiros.

9.2 Justificação da acção

- Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo em conta, nomeadamente, o princípio da subsidiariedade

A solução das carências do controlo das pescas implica uma acção política, regulamentar e orçamental por parte de Comunidade. Dado que estão intimamente ligados, nenhum dos vectores deste tríptico deve estar ausente. Essencialmente por iniciativa da Comissão, foram já alcançados progressos em matéria de disposições regulamentares. As decisões políticas correspondentes têm consequências financeiras a que a Comunidade não pode fugir.

Por essência, o controlo das pescas é um problema comunitário devido, por um lado, à existência de uma política comum e, por outro às migrações dos peixes, que tornam interdependentes as pescas dos diferentes Estados-membros. As análises custos-benefícios do controlo não se podem limitar à escala de um Estado-membro. Por conseguinte, é necessária uma solidariedade financeira comunitária, constituindo a rubrica orçamental que permite o apoio às despesas realizadas pelos Estados-membros a expressão e o instrumento dessa solidariedade.

- Escolha das regras respeitantes à intervenção

* Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas)

* Análise das acções similares eventualmente realizadas ao nível comunitário ou ao nível nacional

* Efeitos derivados e multiplicadores esperados

Se se tiver em conta o peso económico das pescas e as perdas decorrentes das fraudes, concluir-se-á que os orçamentos necessários à aplicação de um controlo eficaz são reduzidos. De igual modo, esses orçamentos são reduzidos relativamente às despesas realizadas neste domínio por outros países.

A título das despesas em matéria de controlo, a parte do orçamento comunitário deve permanecer reduzida em comparação com o que está a cargo dos Estados-membros, mas as intervenções comunitárias constituem a pedra de toque para se conseguir avançar.

O custo total do controlo da pesca na Comunidade está estimado em 300 milhões de euros por ano, dos quais, grosso modo, um terço para investimentos e dois terços para despesas de funcionamento e de exploração. As participações financeiras comunitárias necessárias à realização de um controlo eficaz são reduzidas se se tiver em conta o peso económico das pescas e as despesas realizadas neste domínio por outros países. No período de 1996-2000, os pedidos de uma participação financeira apresentada pelos Estados-membros ultrapassaram largamente as dotações disponíveis.

No entanto, dada a utilização relativamente reduzida da participação financeira comunitária por parte dos Estados-membros durante o período de 1996-2000, parece oportuno diminuir as dotações para esta acção de 41 milhões de euros para 35 milhões de euros por ano, em média, a fim de se chegar a uma utilização das dotações mais elevada que no passado.

Além disso, constata-se que os Estados-membros deverão seguir mais de perto as evoluções tecnológicas e modernizar e investir em instrumentos de controlo. Além disso, registam-se necessidades acrescidas no domínio dos serviços, nomeadamente para melhorar as diversas formações e os mecanismos de cooperação em matéria de controlo entre os Estados membros.

- Principais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da acção

O primeiro risco corresponde às eventuais dificuldades dos Estados-membros em honrar os seus compromissos em matéria de co-financiamento e em adoptar disposições noutros domínios (organização, pessoal, sanções, ...).

As questões relativas ao orçamento de funcionamento, ao pessoal, à organização administrativa e às sanções são da competência, salvo excepção, dos Estados-membros. Se estes não adoptarem as disposições necessárias, as ajudas comunitárias não permitirão alcançar os objectivos prosseguidos e mesmo os serviços nacionais bem equipados em material continuarão a ser insuficientemente eficazes.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

- Indicadores de realização

* Indicadores de resultados (medida das actividades desenvolvidas)

* Indicadores de impacto em função dos objectivos prosseguidos

A principal dificuldade resulta de os serviços que participam no controlo das actividades de pesca terem frequentemente múltiplas atribuições. Por conseguinte, é necessário repartir os custos. O exemplo mais claro é fornecido pelas intervenções no mar. Quando tais intervenções implicam os meios da forças armadas, ainda que uma missão esteja centrada no controlo das pescas, podem ser previstos outros resultados (assistência no mar, afirmação da presença das forcas públicas).

Quaisquer que sejam as dificuldades, o montante das despesas necessárias para um controlo eficaz é tal que devem ser tomadas disposições contabilísticas para permitir a sua quantificação.

Os primeiros indicadores possíveis correspondem à medida dos meios utilizados: número de dias de permanência dos navios de controlo no mar ou de horas de voo das aeronaves e número de inspecções no mar ou em terra. Estes valores constituem indicadores de actividades e não uma medida de eficácia.

O segundo nível de análise corresponde ao número de infracções aparentes detectadas, completado pelo seguimento dado em termos de sanções. Estes dados, comparados com os indicadores de actividades anteriormente evocados, são indispensáveis para apreciar o rigor dos controlos e sanções.

No que respeita à política de conservação dos recursos, a eficácia real do controlo da PAC deve ser comparada com as duas preocupações fundamentais, que são, por um lado, a limitação das taxas de exploração e, por outro, a protecção dos juvenis. Em consequência, deve comparar-se, para cada unidade populacional, as capturas reais e as capturas autorizadas e quantificar a importância das capturas de tamanho inferior ao regulamentar. Paradoxalmente, esta tarefa é mais simples tecnicamente que a demonstração de infracções individuais em bases juridicamente admissíveis. Mas, em termos de controlo, a possibilidade de quantificação das fraudes permite, de imediato, não só dispor de indicadores sintéticos de eficácia, mas igualmente orientar os esforços dos controladores para os problemas mais importantes. Torna-se, assim, possível racionalizar a distribuição das inspecções, para que os meios consagrados tanto à prevenção e dissuasão, como à recolha das provas necessárias para aplicação de sanções, sejam concentrados nos problemas mais graves. Esta racionalização permitiria não só uma melhoria directa da eficácia dos controlos, mas tornaria também os controlos muito mais credíveis face aos profissionais, muitas vezes bem informados sobre as situações de fraudes importantes e recorrentes.

- Regras e periodicidade da avaliação prevista

É necessário obter dos Estados-membros beneficiários garantias acrescidas em matéria de eficácia e transparência. Por conseguinte, prevê-se:

- a apresentação à Comissão do programa previsional dos Estados-membros para o conjunto das suas despesas em 2001, 2002 e 2003, em vez dos programas anuais;

- a avaliação ex-ante intermédia e ex-post, pelos Estados-membros, dos objectivos e do impacto das suas despesas nos seus programas de controlo, incluindo a possibilidade de apoio financeiro para o estabelecimento de um sistema de avaliação;

- a execução pelos Estados-membros dos programas num período máximo de um ano, a partir da autorização jurídica e financeira das despesas, que deve ocorrer no período máximo de um ano após a publicação da decisão anual no JO;

- a possibilidade de a Comissão recuperar os fundos indevidamente utilizados pelos Estados-membros.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III NO ORÇAMENTO GERAL)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à distribuição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes suplementares que tenham sidos concedidos pela autoridade orçamental.

10.1 Incidência no número de empregos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos empregos para a duração total da acção

10.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção, nomeadamente despesas resultantes das reuniões de comités e grupos de peritos

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>