Bruxelas, 14.3.2005

COM(2005) 85 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Relatório sobre a aplicação do artigo 37º do Tratado EURATOM, de Julho de 1994 a Dezembro de 2003 {SEC(2005)343}

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Procédimento de aplicação do artigoº 37 3

2.1. Historial 3

2.2. As diferentes etapas do procedimento 4

2.3. Estrutura do relatório dos peritos 5

2.4. Considerações sobre os prazos 6

3. Aplicação do Procedimento 6

3.1. Calendário das comunicações e dos pareceres 6

3.2. Conteúdo dos pareceres 7

4. Infracções 8

5. Conclusão 8

ANEXOS : D ocumento de trabalho dos serviços da comissão SEC(2005)343

ANEXO I Recomendação da Comissão 1999/829/Euratom

ANEXO II O grupo de peritos do artigo 37º

ANEXO III Actividades propostas durante o período em causa

ANEXO IV As propostas em pormenor

ANEXO V Questões específicas decorrentes dos pareceres

ANEXO VI Informação relativa às infracções ao artigo 37º

1. INTRODUÇÃO

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 20 de Novembro de 1980 sobre a implantação de centrais nucleares nas regiões fronteiriças[1], solicitou à Comissão que estabelecesse relatórios anuais sobre a aplicação do artigo 37º do Tratado EURATOM.

No que diz respeito à descarga de efluentes radioactivos, o artigo impõe a seguinte obrigação aos Estados-Membros :

Artigo 37º

«Os Estados-membros devem fornecer à Comissão os dados gerais de todos os projectos de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização desse projecto é susceptível de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-membro.

A Comissão, após consulta do grupo de peritos referido no artigo 31º, formulará o seu parecer no prazo de seis meses.»

A diminuição do número de projectos apresentados pelos Estados-Membros e a publicação sistemática no Jornal Oficial, desde 1986, dos pareceres emitidos pela Comissão nos termos do artigo 37º motivaram a adaptação da periodicidade dos relatórios apresentados ao Parlamento.

O presente relatório, que tem em conta as alterações introduzidas pela Recomendação da Comissão, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37º do Tratado Euratom[2], contém uma síntese do procedimento em vigor.

2. PROCÉDIMENTO DE APLICAÇÃO DO ARTIGOº 37

2.1. Historial

A recomendação da Comissão, de 12 de Dezembro de 1990[3], relativa à aplicação do artigo 37º do Tratado Euratom, introduziu certas precisões respeitantes à comunicação de novos dados gerais em caso de alteração de um projecto de descarga de efluentes radioactivos apresentado, susceptível de aumentar de forma sensível a exposição da população de outro Estado-Membro. Além disso, a recomendação realçou a importância de a Comissão ser informada da execução, por parte dos Estados–Membros, das recomendações por si formuladas, bem como das autorizações de descarga de efluentes radioactivos concedidas pelos Estados-Membros.

A experiência adquirida desde a adopção desta recomendação e, em especial, o encerramento e desmantelamento iminente de um número considerável de centrais nucleares de potência do parque nuclear da UE alargada levaram a Comissão a debruçar-se, a partir de 1997, sobre a revisão da sua recomendação. Essa revisão resultou na redacção de uma nova recomendação, adoptada a 6 de Dezembro de 1999, cujo texto integral consta do anexo I.

As principais alterações em relação à recomendação anterior são as seguintes :

- Uma definição clara da situação no que diz respeito a vários tipos de actividades que não obrigam à comunicação de dados gerais e à incorporação das indústrias de transformação emissoras de radioactividade natural, em conformidade com as normas de base (Directiva do Conselho 96/29/Euratom).

- Uma clarificação das exigências em matéria de dados gerais respeitantes a modificações de instalações existentes, particularmente nos casos em que estas últimas não tenham sido, no passado, objecto de procedimentos nos termos do artigo 37º, por o país em questão não ser ainda um Estado-Membro.

- Uma simplificação em matéria de dados gerais no respeitante às modificações de instalações existentes no caso de estas últimas terem já sido objecto de procedimentos nos termos do artigo 37º.

- Prescrições mais pormenorizadas em matéria de dados gerais no respeitante às operações de desmantelamento e de evacuação de resíduos radioactivos em formações geológicas.

- Requisitos mais severos relativos às informações transmitidas à Comissão pelos Estados-Membros no que respeita às descargas anuais de efluentes radioactivos no meio ambiente.

2.2. As diferentes etapas do procedimento

Por ordem cronológica, são estas as diferentes etapas conducentes à formulação do parecer da Comissão:

- comunicação dos dados gerais por parte do Estado-Membro ao Secretariado Geral da Comissão;

- exame inicial dos documentos pelo serviço competente da Comissão, que assegura o secretariado do grupo de peritos (cf. anexo II). O exame inicial tem por objectivo assegurar que as informações enumeradas na recomendação sejam comunicadas e constituam uma base suficiente para um exame aprofundado do projecto;

- envio, por parte do Secretariado, da versão original e da tradução inglesa dos dados gerais aos peritos e aos serviços associados da Comissão;

- elaboração, por parte do Secretariado, com base nos dados gerais, de um estudo ou de um projecto de relatório dos peritos à Comissão (ver infra), e inventariação dos dados em falta e das precisões oportunas;

- consulta do grupo de peritos e elaboração das conclusões e do parecer do grupo. O procedimento de consulta do grupo varia consoante a categoria da actividade (na acepção do ponto 1 da recomendação) à qual está ligado o projecto:

- No caso das duas primeiras categorias de actividades (operação de reactores nucleares e reprocessamento de combustível nuclear irradiado), o Secretariado envia aos peritos e aos serviços associados da Comissão o estudo que preparou, em inglês ou francês, convocando, em seguida, para uma reunião os peritos e os serviços associados da Comissão. É também convocada a uma parte da reunião uma delegação do Estado-Membro que comunicou o projecto, por forma a fornecer as informações complementares e precisões solicitadas pelos peritos e pela Comissão. Depois de a delegação partir, os peritos, auxiliados pelo Secretariado, alteram, se necessário, o estudo, completando-o com o parágrafo «conclusões e pareceres dos peritos». Em seguida, aprovam o «relatório dos peritos à Comissão» constituído pelo estudo assim completado;

- Para todas as outras categorias, o Secretariado compila as suas perguntas e as perguntas transmitidas pelos peritos após leitura dos dados gerais, transmite por escrito as perguntas ao Estado-Membro interessado, e elabora um «projecto de relatório do grupo de peritos à Comissão». O documento, que toma também em consideração o projecto de conclusões e pareceres dos peritos, é comunicado para comentário e acordo, em inglês ou em francês, aos membros do grupo. Se necessário, o Secretariado completa o projecto de relatório com base nas respostas dadas pelo Estado-Membro, consultando uma vez mais, se for caso disso, os membros do grupo sobre o projecto de relatório alterado. Em seguida, o projecto é aprovado como «relatório dos peritos à Comissão»;

- tradução do relatório de peritos, por forma a dispor de uma versão inglesa, francesa e alemã, para além de uma versão linguística na língua do Estado-Membro que comunicou o projecto;

- redacção, por parte do Secretariado, do projecto de parecer;

- consulta interserviços acerca do projecto de parecer da Comissão (acompanhada, para informação, do relatório do grupo de peritos);

- tradução do parecer em todas as línguas e adopção por procedimento escrito do projecto de parecer da Comissão;

- comunicação por carta do parecer da Comissão e do relatório do grupo de peritos (a fim de expor os seus motivos) ao Estado-Membro interessado.

- publicação do parecer da Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2.3. Estrutura do relatório dos peritos

Para qualquer projecto novo ou alteração de um projecto existente sobre o qual não tenha sido emitido qualquer parecer, o relatório inclui uma descrição sucinta do local, das instalações, dos dispositivos de controlo e de segurança, dos planos de emergência, dos programas de monitorização ambiental e uma análise das possíveis consequências radiológicas:

- da descarga de efluentes radioactivos gasosos e líquidos em funcionamento normal

- da descarga de efluentes radioactivos sólidos em funcionamento normal

- das descargas não programadas de efluentes radioactivos que podem ocorrer em caso de acidente.

São tidas em consideração as informações disponíveis relativas às autorizações de descargas solicitadas pelo operador, na medida em que já existam aquando do estabelecimento do relatório dos peritos.

Relativamente a qualquer alteração de um projecto existente sobre o qual já tenha sido emitido um parecer e que exija a comunicação de dados gerais simplificados em conformidade com a alínea a) do ponto 4.1. da recomendação, o relatório inclui as referências do relatório dos peritos e do parecer relativos ao projecto existente, bem como a descrição sucinta das modificações previstas, os limites anuais de descargas autorizadas no projecto existente, os novos limites de descargas previstos resultantes das modificações, e uma análise sucinta das consequências radiológicas das modificações :

- nas descargas de efluentes radioactivos gasosos e líquidos em funcionamento normal;

- nos acidentes de referência tidos em consideração;

- nos planos de urgência e monitorização ambiental.

O relatório termina indicando que – e, se for caso disso, em que medida - a execução das modificações pode ou não resultar, em funcionamento normal ou em caso de acidente, numa contaminação significativa do ponto de vista sanitário do território de um outro Estado-Membro.

2.4. Considerações sobre os prazos

Em princípio, os dados gerais são comunicados à Comissão unicamente na língua do Estado-Membro emissor. O tempo necessário à sua tradução, bem como à dos documentos associados (estudo ou projecto de relatório dos peritos, relatório dos peritos, pedido de informações complementares formulado pelo Secretariado ou pelos peritos e informações complementares recebidas dos Estados-Membros, parecer da Comissão), ocupa uma parte importante do procedimento de formulação do parecer da Comissão (6 meses).

3. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO

Os dados que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão são especificados nos anexos 1 a 4 da recomendação, que prevê, no seu ponto 5, que estes devem ser comunicados, sempre que possível, um ano, ou pelo menos seis meses, antes de ser concedida qualquer autorização de descarga de efluentes radioactivos pelas autoridades competentes ou antes do início de operações para as quais não se preveja uma autorização de descarga.

No total, foram emitidos, entre Julho de 1994 e Dezembro de 2003, cinquenta e dois pareceres pela Comissão.

Os pareceres emitidos dizem respeito a projectos de oito Estados-Membros. As actividades tomadas em consideração pelos projectos são enumeradas no quadro do anexo III e apresentadas em pormenor no anexo IV.

3.1. Calendário das comunicações e dos pareceres

No que diz respeito aos projectos sobre os quais foi emitido um parecer durante o período considerado, o prazo de seis meses fixado à Comissão foi, de modo geral, respeitado. Os ligeiros atrasos por vezes verificados resultam, em grande parte, do tempo por vezes excessivo que as autoridades competentes levam a responder aos pedidos de informações complementares formulados pelo Secretariado. Trata-se muitas vezes de informações que, de acordo com a recomendação, deveriam ser incluídas nos dados gerais, ou de precisões necessárias à compreensão dos dados fornecidos. O prazo médio concedido às autoridades é de três semanas. Em muitos casos, o prazo efectivo de comunicação das respostas à Comissão é mais longo. Por este motivo, o parecer da Comissão indica geralmente a data em que as informações complementares lhe foram comunicadas pelo Estado-Membro proponente. O prazo de 6 meses estabelecido pelo Tratado Euratom é muito curto, principalmente atendendo às numerosas etapas que levam à adopção do parecer pelo Colégio. É de observar que, nos casos em que um prazo de 4 a 8 semanas ou mais se afigura necessário para que o Estado-Membro comunique as informações complementares solicitadas pela Comissão, se torna difícil, senão mesmo impossível, respeitar o prazo de seis meses previsto no Tratado para a emissão do parecer. A Comissão evocará a possibilidade de a data de comunicação destas informações ser considerada a nova data de início do prazo de 6 meses estabelecido pelo Tratado nos casos em que o prazo de comunicação de informações complementares essenciais é desproporcional.

3.2. Conteúdo dos pareceres

Relativamente a todos os projectos examinados durante o período considerado, a Comissão formulou o seguinte parecer: «o projecto de descarga de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, tanto em condições de funcionamento normais como em consequência de um acidente do tipo e magnitude considerado nos dados gerais, não é passível de resultar na contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro».

Todavia, certos pareceres contêm pontos específicos respeitantes, tanto às condições normais de funcionamento, como às situações de acidente:

No que diz respeito aos resíduos radioactivos sólidos resultantes de actividades de desmantelamento, a Comissão verifica, em geral, que os resíduos sólidos não radioactivos ou as matérias residuais que deixaram de estar sujeitas ao controlo regulamentar serão evacuados sob a forma de resíduos convencionais, ou reutilizados, ou reciclados, segundo os critérios definidos na legislação comunitária. A Comissão considerou necessário lembrar, por duas ocasiões, que os níveis de isenção dos materiais que deixaram de estar sujeitos a um controlo regulamentar devem ser fixados de forma a que sejam respeitados os critérios definidos pela legislação comunitária. Em duas outras ocasiões, a Comissão solicitou às autoridades competentes dos Estados-Membros que a informassem das quantidades e tipos de materiais que são objecto de reciclagem de resíduos sólidos.

No respeitante às potenciais situações de acidente, a Comissão recomendou por duas vezes que a cooperação em matéria de informação bilateral intergovernamental fosse reforçada pela aplicação dos acordos em vigor e, se fosse caso disso, pela celebração de novos acordos.

A descrição pormenorizada dos pontos específicos decorrentes dos pareceres consta do anexo V.

4. INFRACÇÕES

A Comissão deu início, desde Julho de 1994, a doze procedimentos por infracção respeitantes à aplicação do artigo 37º (ver anexo VI). Em oito dos casos, o diálogo estabelecido no decurso do processo pré-contencioso entre a Comissão e o Estado-Membro interessado foi suficiente para resolver a questão. Três dos procedimentos por infracção foram objecto de processo no Tribunal da Justiça. Os processos encontram-se ainda pendentes no Tribunal.

5. CONCLUSÃO

Entre Julho de 1994 e Dezembro de 2003, a Comissão emitiu cinquenta e dois pareceres. Os pareceres emitidos dizem respeito a projectos provenientes de oito Estados-Membros e abrangem a quase totalidade do ciclo do combustível nuclear. A partir de 1997, verifica-se um aumento sensível do número de propostas comunicadas à Comissão pelos Estados-Membros, em particular no que diz respeito a projectos ligados directa ou indirectamente à desclassificação e ao desmantelamento de centrais nucleares e de reactores de investigação.

A Comissão concluiu, em todos os pareceres, que do ponto de vista sanitário, as descargas de efluentes radioactivos não eram susceptíveis de causar uma contaminação radioactiva significativa de território de outro Estado-Membro. A Comissão incluiu, porém, por várias vezes, observações ou recomendações respeitantes a dois aspectos importantes relacionados com os projectos que lhe foram apresentados. Trata-se, por um lado, da aplicação coerente dos critérios de isenção relativos aos resíduos sólidos provenientes de actividades de desmantelamento e, por outro, da cooperação governamental bilateral em situações de potencial acidente. Além disso, a Comissão recomendou por duas ocasiões que fosse completado o programa de monitorização ambiental planeado pelas autoridades competentes.

É conveniente observar que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-29/99[4] introduz uma nova perspectiva quanto aos aspectos relacionados com a segurança no capítulo 3 do Tratado Euratom. Até ao momento, não foi solicitado aos peritos que se pronunciassem sobre a adequação dos acidentes considerados nos dados gerais para a avaliação das descargas não programadas de efluentes radioactivos. O acórdão abre novas perspectivas, inclusive no contexto da aplicação do artigo 37º.

Por último, a Comissão garante a aplicação estrita do artigo 37º, o que a levou a abrir doze procedimentos de infracção.

[1] JO C 327 de 5 de Dezembro de 1980, p. 34.

[2] 99/829/Euratom, JO L 324 de 16.12.1999, p. 23

[3] 91/4/Euratom, JO L 6 de 9.1.1991, p. 16

[4] Arrêt de la Cour du 10 décembre 2002, Commission contre Conseil, Affaire C-29/99.