Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em 4 de Julho de 2002, foi assinado em Copenhaga o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia. Nos termos da alínea b) do artigo 12.º do referido acordo, «o presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos».

2. A Comunidade colabora já há muitos anos com a Ucrânia em diversos domínios científicos e tecnológicos. Entre outras formas de cooperação, a Ucrânia participou em trinta e seis projectos de investigação no âmbito da actividade INCO-COPERNICUS do quinto Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia. O acordo de cooperação científica e tecnológica com este país, assinado em 4 de Julho de 2002, contribuiu para reforçar essa cooperação.

3. Por carta de 15 de Outubro de 2002, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia solicitou a renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. O Governo ucraniano pretende, acima de tudo, uma renovação rápida, sem alteração do texto do acordo em vigor, a fim de manter a continuidade das relações científicas e tecnológicas entre a Ucrânia e a Comunidade Europeia. Uma renovação rápida do acordo é do interesse de ambas as Partes.

4. Na medida em que o conteúdo material do acordo que acaba de cessar permaneceria inalterado, não serão aplicáveis os procedimentos relativos à negociação desta renovação (nº 1 do artigo 300º do Tratado CE). Por outro lado, atendendo às vantagens que adviriam para ambas as Partes de uma renovação rápida, propõe-se o «processo numa fase» (um único procedimento e um único acto para a assinatura e a conclusão).

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove, em nome da Comunidade e após consulta do Parlamento Europeu, a conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia;

- autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.

2003/0087 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...[...], [...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2]

Considerando o seguinte:

(1) Em 4 de Julho de 2002, foi assinado em Copenhaga o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia.

(2) Nos termos da alínea b) do artigo 12º do referido acordo, «o presente acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002, sendo renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos».

(3) Por carta de 15 de Outubro de 2002 , o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia solicitou a renovação do acordo supracitado por um período adicional de cinco anos; as Partes no acordo consideram que uma renovação rápida deste acordo seria do seu interesse mútuo.

(4) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao conteúdo material do acordo que acaba de cessar.

(5) É conveniente aprovar, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia por um período adicional de cinco anos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO RELATIVO À RENOVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A UCRÂNIA

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «a Comunidade»), por um lado,

e

A UCRÂNIA, por outro,

a seguir designados «as Partes»,

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Ucrânia realizam actualmente actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico em diversos domínios de interesse comum e que a participação recíproca nas actividades respectivas de investigação e desenvolvimento lhes trará benefícios mútuos;

TENDO EM CONTA o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em Copenhaga em 4 de Julho de 2002 e que cessou em 31 de Dezembro de 2002;

DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica no quadro formal instaurado pelo presente acordo,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

O acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, assinado em Copenhaga em 4 de Julho de 2000 e que cessou em 31 de Dezembro de 2002, é renovado por um período adicional de cinco anos.

Artigo 2º

O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

Artigo 3º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia Pela Ucrânia

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): IDT

Actividade(s): cooperação científica e tecnológica internacional

Designação da acção: proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo destinado a renovar o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a ucrânia

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÕES

1.1. Rubricas orçamentais implicadas

Os custos associados ao acompanhamento e execução do acordo serão imputados aos números orçamentais específicos dos programas que constituem o programa-quadro comunitário de IDT (capítulos B6-6013).

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Método de cálculo do custo anual total da operação (estimativas)

a. Actividades preparatórias, acompanhamento da cooperação: reuniões do comité misto Comunidade-Ucrânia para a cooperação científica e tecnológica, intercâmbio de informações, visitas de funcionários e de peritos à Ucrânia 50 000 euros

b. Workshops, seminários, reuniões de carácter científico e técnico 60 000 euros

Total: 110 000 euros/ano

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Com base jurídica.

4.1. Títulos e referências

- Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º;

- Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

A intervenção do orçamento comunitário é necessária na medida em que a cooperação prevista se insere no âmbito de aplicação do programa-quadro, nomeadamente do número orçamental que cobre a participação da Ucrânia em determinados programas específicos e despesas administrativas do lado europeu (reuniões do comité misto Comunidade-Ucrânia para a cooperação científica e tecnológica, intercâmbio de informações, visitas de funcionários e de peritos da Comunidade à Ucrânia, organização de workshops, seminários, reuniões de carácter científico e técnico na Comunidade e na Ucrânia).

5.1.1. Objectivos visados

O objectivo essencial consiste em promover a cooperação em matéria de IDT entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia nos domínios abrangidos pelo programa-quadro.

- O acordo destina-se a permitir à Comunidade e à Ucrânia beneficiar, com base no princípio do benefício mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados no âmbito dos seus programas de investigação recíprocos, através da participação da comunidade científica e do sector industrial ucranianos nos projectos de investigação da Comunidade e da participação, independente e isenta de subsídios, de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos ucranianos.

- Os beneficiários da acção serão a comunidade científica, o sector privado e a população da Comunidade e da Ucrânia, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.

5.1.2. Duração

O acordo é renovado por um período adicional de cinco anos, sendo renovável, de comum acordo entre as Partes, por períodos adicionais de cinco anos.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2.1. Natureza da despesa

Financiamento a 100% (deslocações em serviço de funcionários da Comissão e de peritos à Ucrânia; organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e na Ucrânia).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Despesas de funcionamento de natureza administrativa e técnica incluídas na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Despesas de gestão da decisão (estimativas)

Repartição indicativa, montantes (expressos em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

7.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços competentes da Comissão assegurarão o acompanhamento periódico das actividades realizadas no âmbito do acordo de cooperação. Esse acompanhamento será efectuado mediante a recolha de informação com base nos dados relativos aos programas específicos dos programas-quadro.

7.2. Avaliação global da acção

Os serviços da Comissão procederão, no final de cada ano, a uma avaliação de todas as actividades de cooperação realizadas no âmbito do acordo.

8. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Em cada fase das actividades de cooperação realizadas no âmbito do acordo, estão previstos inúmeros controlos administrativos e financeiros, nomeadamente:

- verificação, a diversos níveis, dos mapas de despesas antes do pagamento;

- auditoria interna;

- controlo pelo Tribunal de Contas da União Europeia.