Aviso relativo à execução do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 C&J Clarks International Ltd e Puma SE em relação a medidas anti-dumping relativas às importações de calçado originário da República Popular da China e do Vietname

(2019/C 405/07)

A. Contexto

Pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 (1), o Conselho instituiu, por dois anos, direitos anti-dumping definitivos, com taxas entre 9,7 % e 16,5 %, sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da RPC.

Pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 (2), o Conselho alargou as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC às importações expedidas da Região Administrativa Especial de Macau («RAE»), quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau.

Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em 3 de outubro de 2008, o Conselho prorrogou por mais 15 meses as medidas anti-dumping através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (3), ou seja, até 31 de março de 2011, data em que as medidas caducaram.

As empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e Risen Footwear (HK) Co Ltd, bem como Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd interpuseram recurso contra o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 junto do Tribunal de Primeira Instância (atualmente: Tribunal Geral).

Pelos acórdãos de 4 de março de 2010, no processo T-401/06, Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho (4), e de 4 de março de 2010, nos processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho (5), o Tribunal Geral negou provimento aos recursos.

As recorrentes interpuseram recurso destes acórdãos no Tribunal de Justiça.

Nos seus acórdãos de 2 de fevereiro de 2012, no processo C-249/10 P Brosmann Footwear (HK) e o./Conselho, e de 15 de novembro de 2012, no processo C-247/10P Zhejiang Aokang Shoes/Conselho («acórdãos Brosmann e Aokang»), o Tribunal de Justiça anulou esses acórdãos. O Tribunal considerou que o Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito, na medida em que a Comissão não estava obrigada a examinar os pedidos de tratamento de economia de mercado (TEM) ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 (6) apresentados por comerciantes não incluídos na amostra (7).

Seguidamente, o Tribunal de Justiça proferiu o seu próprio acórdão, no qual considerou que «a Comissão deveria ter examinado os pedidos fundamentados que as recorrentes lhe submeteram com base no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, com vista a beneficiar do EEM no quadro do processo anti-dumping visado pelo [Regulamento (CE) n.o 1472/2006]. Em seguida, deve declarar-se que não é de excluir que essa análise conduzisse a aplicar-lhes um direito anti-dumping definitivo, diferente do direito de 16,5 % que lhes é aplicável nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do [Regulamento (CE) n.o 1472/2006]. Com efeito, resulta [dessa] disposição que foi aplicado um direito anti-dumping definitivo de 9,7 % ao único operador chinês que figura na amostra que obteve o EEM. Ora, como resulta do n.o 38 do […] acórdão, se a Comissão tivesse concluído que para as recorrentes também prevaleciam as condições de uma economia de mercado, estas deveriam igualmente ter beneficiado desta última taxa quando não fosse possível calcular uma margem de dumping individual» (8).

Consequentemente, o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 na parte que respeita às recorrentes em causa.

Três importadores do produto em causa, C&J Clark International Ltd («Clark»), Puma SE («Puma») e Timberland Europe B.V. («Timberland») contestaram as medidas anti-dumping sobre as importações de determinado tipo de calçado originário da China e do Vietname invocando a jurisprudência acima referida junto dos respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, que submeteram as questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial.

Em 4 de fevereiro de 2016, nos processos apensos C-659/13 C&J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE (9), o Tribunal de Justiça anulou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, na medida em que a Comissão Europeia não examinou os pedidos de TEM e de tratamento individual («TI») apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, contrariamente aos requisitos enunciados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), e no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho.

No que se refere ao processo C-571/14, Timberland Europe, o Tribunal de Justiça ordenou, em 11 de abril de 2016, o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça a pedido do órgão jurisdicional nacional de reenvio.

Tendo em vista a execução do acórdão nos processos apensos C-659/13 C&J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/223 (10).

No artigo 1.o desse regulamento, a Comissão solicita às autoridades aduaneiras nacionais que enviem todos os pedidos de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações de calçado originário da China e do Vietname, apresentados pelos importadores, com base no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, e que tenham sido cobrados pelo facto de um produtor-exportador não incluído na amostra ter solicitado o TEM ou o TI no inquérito que conduziu à instituição das medidas definitivas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006.

Com base nessa notificação, a Comissão avaliaria em seguida o pedido de TEM ou de TI em causa e publicaria um regulamento reinstituindo a taxa do direito anti-dumping aplicável, se fosse caso disso.

Nesta base, as autoridades aduaneiras nacionais deveriam, em seguida, tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping.

B. Pedido de reembolso no caso das empresas Eurotransit B.V. e First Precise Trading Limited

Em 25 de março de 2019, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/223, as autoridades aduaneiras neerlandesas notificaram à Comissão o pedido de reembolso dos direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações do produto em causa proveniente de um importador, a Eurotransit B.V.

Essa notificação explicava que a Eurotransit BV tinha importado o produto em causa da First Precise Trading Limited. A notificação não indica se essa empresa é um produtor-exportador ou um comerciante. Também não continha qualquer endereço nem especificava se essa empresa estava ou não estabelecida no Vietname ou na China.

Após uma análise aprofundada da notificação neerlandesa, a Comissão observou que não tinha qualquer registo de uma empresa com esse nome específico ou com um nome semelhante ao da First Precise Trading Limited que tivesse apresentado um formulário de pedido de TEM/TI no inquérito inicial.

Daqui resulta que os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelas medidas em vigor eram aplicáveis às importações de calçado da First Precise Trading Limited, na medida em que essa empresa se situasse no Vietname ou na China e na medida em que tivesse efetivamente exportado o produto em causa durante o período de inquérito do inquérito subjacente.

Pelas mesmas razões, o acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 C&J Clark International Limited e Puma não poderia ter tido o efeito de anular os direitos anti-dumping instituídos sobre determinado tipo de calçado proveniente do Vietname e da China.

Por conseguinte, a Comissão concluiu que o pedido de reembolso em causa apresentado pela Eurotransit B.V. não deve ser satisfeito, uma vez que os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 não foram anulados no que diz respeito à First Precise Trading Limited.

C. Observações das partes interessadas após a divulgação das conclusões

As conclusões acima referidas foram comunicadas a todas as partes interessadas, incluindo a Eurotransit B.V., tendo-lhes sido concedido um prazo razoável para apresentar as suas observações.

A Eurotransit B.V. foi a única parte a apresentar observações após a divulgação. A empresa esclareceu que a First Precise Trading Limited é um comerciante localizado na China e que as mercadorias eram de origem vietnamita.

A Comissão assinalou que as empresas comerciais não têm direito a quaisquer margens de dumping individuais, pelo que não são elegíveis para apresentar pedidos de TEM/TI durante o inquérito inicial.

Em qualquer caso, a Comissão não tem registos que indiquem que a First Precise Trading Limited apresentou um pedido de TEM/TI durante o inquérito inicial.

A Eurotransit B.V. alegou não ter conhecimento da identidade do produtor-exportador em causa no Vietname nem saber se este apresentou ou não um pedido de TEM/TI durante o inquérito inicial.

No entanto, a Eurotransit B.V. forneceu dados de contacto da First Precise Trading Limited. A Comissão contactou a First Precise Trading Limited, solicitando-lhe que fornecesse o nome e os dados de contacto do seu fornecedor e do produtor de calçado no Vietname. A Comissão deu à First Precise Trading Limited um prazo de 14 dias para responder. A First Precise Trading Limited não reagiu a este pedido.

D. Conclusões

Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que o pedido de reembolso em causa apresentado pela Eurotransit B.V. não deve ser satisfeito, uma vez que os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 não foram anulados no que diz respeito à First Precise Trading Limited.

(1) Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275 de 6.10.2006, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 388/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1).

(4) EU:T:2010:67.

(5) EU:T:2010:68.

(6) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

(7) EU:C:2012:53, n.o 36 e EU:C:2012:710, n.os 29 e 32.

(8) EU:C:2012:53, n.o 42 e EU:C:2012:710, n.o 36.

(9) JO C 106 de 21.3.2016, p. 2.

(10) Regulamento de Execução (UE) 2016/223, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 41 de 18.2.2016, p. 3).