N?C 258/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas às 
rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de 
passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros 
COM(89) 373 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989) 
(89/C 258/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que, tal como se encontra previsto no ar­
tigo 8?A do Tratado, importa adoptar medidas com o 
objectivo de estabelecer progressivamente o mercado in­
terno até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado in­
terno compreenderá uma área sem fronteiras internas em 
que é assegurada a liberdade de circulação de bens, pes­
soas, serviços e capitais; 
Considerando que a Decisão 87/602/CEE do Conse­
lho (') constitui um primeiro passo no sentido da liberali­
zação no que se refere à partilha de capacidades e ao 
acesso ao mercado, passo esse necessário para a realiza­
ção do mercado interno dos transportes aéreos; que o 
Conselho acordou em adoptar outras medidas de libera­
lização no termo de um período inicial de três anos; 
Considerando que, a fim de oferecer possibilidades mais 
amplas às transportadoras aéreas, é oportuno introduzir 
o primeiro conjunto de medidas relativas às relações en­
tre os Estados de registo e as transportadoras estabeleci­
das no seu território; 
Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá 
estimular o desenvolvimento do sector dos transportes 
aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhora­
dos para os utentes; que, consequentemente, é necessário 
introduzir disposições mais liberais em matéria de 
designação múltipla, de direitos de tráfego de terceira, 
quarta e quinta liberdades e adoptar as primeiras disposi­
ções em matéria de cabotagem; 
Considerando que, por razões ligadas às infra-estruturas 
aeroportuárias, às ajudas à navegação e à insuficiência de 
faixas horárias, é necessário prever algumas limitações ao 
exercício dos direitos de tráfego; Considerando que o Reino de Espanha e o Reino Unido 
acordaram em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, 
numa declaração conjunta dos ministros dos Negócios 
Estrangeiros de ambros os países, um regime com vista a 
uma maior cooperação na utilização do aeroporto de 
Gibraltar e que esse regime não se encontra ainda em 
fase de aplicação; 
Considerando que a situação do sistema de tráfego aéreo 
nas ilhas gregas é, actualmente, inadequada e, por este 
motivo, os aeroportos situados nessas ilhas devem ser 
temporariamente exluídos do âmbito de aplicação do 
presente regulamento; 
Considerando que as regras bilaterais relativas às quotas 
de capacidade não são compatíveis com os princípios do 
mercado interno, cuja aplicação no domínio dos trans­
portes aéreos deve estar concretizada até 1993; que, con­
sequentemente, as restrições bilaterais devem ser reduzi­
das gradualmente; 
Considerando que é particularmente importante encora­
jar o desenvolvimento dos serviços aéreos inter-regionais 
para se conseguir o desenvolvimento da rede comunitária 
e para contribuir para a solução do problema de conges­
tionamento de determinados grandes aeroportos; que, 
consequentemente, é conveniente possuir regras mais li­
berais no que respeita à partilha de capacidade para esses 
serviços; 
Considerando que, tendo em conta a situação concor­
rencial do mercado, se devem tomar medidas para impe­
dir que as transportadoras aéreas fiquem sujeitas a efei­
tos económicos injustificados; 
Considerando que o presente regulamento substitui a Di­
rectiva 83/416/CEE do Conselho (2), com a última re­
dacção que lhe foi dada pela Directiva 89/.../CEE, e a 
Decisão 87/602/CEE; que, consequentemente, é neces­
sário revogar essa directiva e essa decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Âmbito e definições 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento diz respeito: 
a) Ao acesso ao mercado da transportadora aérea comu­
nitária. 
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 19. O JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 19. 
11. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 258/7 
b) À partilha da capacidade de transporte de passageiros 
nos serviços aéreos regulares entre a(s) transporta­
dora^) aérea(s) estabelecida(s) num Estado-membro 
e a(s) transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) nou­
tro Estado-membro, nos serviços aéreos regulares en­
tre esses Estados; 
2. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto 
de Gibraltar entende-se sem prejuízo das respectivas po­
sições, do ponto de vista jurídico, do Reino de Espanha 
e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da 
soberania sobre o território no qual se encontra situado 
o aeroporto. 
3. A aplicação das disposições do presente regula­
mento ao aeroporto de Gibraltar está suspensa até come­
çar a ser aplicado o regime previsto na declaração con­
junta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino 
de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 
1987. Nessa data, os Governos do Reino de Espanha e 
do Reino Unido informarão o Conselho sobre o assunto. 
Durante a suspensão, são aplicáveis as disposições da Di­
rectiva 83/416/CEE, tal como foi alterada pela Directiva 
86/216/CEE ('), no que se refere aos serviços aéreos re­
gulares com origem e destino a Gibraltar. 
4. Os aeroportos nas ilhas gregas estão excluídos do 
âmbito da aplicação do presente regulamento até 1 de 
Julho de 1993. Salvo se o Conselho decidir de outro 
modo, esta isenção aplicar-se-á por um período posterior 
de cinco anos que pode ser seguidamente prorrogado 
por mais cinco anos. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) Transportadora aérea: uma empresa de transportes 
aéreos possuidora de uma licença de exploração vá­
lida para a exploração de serviços aéreos regulares; 
b) Direito de tráfego de terceira liberdade: o direito con­
cedido a uma transportadora aérea de desembarcar, 
no território de outro Estado, passageiros, carga e 
correio embarcados no Estado em que se encontra re­
gistada; 
Direito de tráfego de quarta liberdade: o direito de 
uma transportadora aérea embarcar, no território de 
outro Estado, passageiros, carga e correio para de­
sembarque no Estado em que se encontra registada; 
Direito de tráfego de quinta liberdade: o direito de 
uma transportadora aérea explorar o transporte 
aéreo comercial de passageiros, carga e correio entre 
dois Estados diferentes daquele em que se encontra 
registada; 
Cabotagem: o direito de uma transportadora aérea ex­
plorar o transporte aéreo comercial de passageiros, 
O JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 47. carga e correio entre dois pontos num Estado-mem­
bro que não aquele em que se encontra registada; 
c) Estados interessados: os Estados-membros entre os 
quais o serviço aéreo regular é explorado; 
d) Estado de registo: o Estado-membro em que a trans­
portadora aérea comunitária se encontra registada; 
e) Transportadora aérea comunitária: 
i) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua 
administração central e o seu estabelecimento 
principal na Comunidade e cuja participação 
maioritária seja detida por nacionais dos Estados-
-membros e/ou pelos Estados-membros e que seja 
efectivamente controlada por esses nacionais ou 
Estados 
ou 
ii) Qualquer transportadora aérea que, embora não 
correspondendo à definição, na subalínea i), à 
data da adopção do presente regulamento: 
1. Tenha a sua administração central e o seu esta­
belecimento principal na Comunidade e tenha 
efectuado, durante os doze meses anteriores à 
adopção do presente regulamento, serviços 
aéreos, regulares ou não, na Comunidade 
ou 
2. Tenha efectuado, durante os doze meses ante­
riores à adopção do presente regulamento, ser­
viços regulares entre Estados-membros ao 
abrigo dos direitos de tráfego da terceira e 
quarta liberdades. 
As transportadoras aéreas que correspondem aos 
critérios acima indicados constam do anexo I; 
f) Serviço aéreo regular: uma série de voos, em que cada 
um congrega as seguintes características: 
i) Ser realizado por meio de aeronaves destinadas ao 
transporte de passageiros ou de passageiros e 
carga e/ou correio, mediante pagamento, de tal 
maneira que em cada voo existam lugares disponí­
veis para compra pelo público (directamente à 
transportadora aérea ou através dos seus agentes 
autorizados); 
ii) Ser explorado de modo a servir o tráfego entre os 
mesmos dois ou mais pontos fixos, 
1. Quer de acordo com um horário previamente 
publicado 
2. Quer mediante voos que pela sua regularidade 
ou frequência constituam, de forma patente, 
uma série sistemática; 
g) Voo: qualquer partida de um determinado aeroporto 
para um aeroporto de destino determinado; 
N?C 258/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 10. 89 
h) Designação múltipla numa base país a país: a designa­
ção, pelo Estado de registo, de duas ou mais das 
transportadoras aéreas estabelecidas no seu território, 
para fins de exploração de serviços aéreos regulares 
entre o seu território e o de outro Estado-membro; 
i) Designação múltipla numa base cidade a cidade: a de­
signação, pelo Estado de registo, de duas ou mais das 
transportadoras aéreas estabelecidas no seu território, 
para fins de exploração de serviços aéreos regulares 
entre um aeroporto ou sistema de aeroportos situados 
no seu território e um aeroporto ou sistema de aero­
portos situados no território de outro Estado-mem­
bro; 
j) Aeroporto regional: qualquer aeroporto que não esteja 
incluído no anexo II como aeroporto de primeira ca­
tegoria; 
k) Sistema de aeroportos: um conjunto de dois ou mais 
aeroportos que sirvam a mesma cidade, incluídos na 
lista constante do anexo II; 
1) Capacidade: o número de lugares oferecidos ao pú­
blico num serviço aéreo regular, durante um determi­
nado período; 
m) Quota de capacidade: a quota-parte de um Estado-
-membro expressa sob a forma de percentagem da ca­
pacidade total calculada de acordo com o artigo 12? 
numa rota bilateral om outro Estado-membro. 
Relações entre os Estados de registo e as suas 
transportadoras aéreas 
Artigo 3o. 
1. Os Estados-membros concederão, numa base não 
discriminatória, uma licença de exploração de transpor­
tadora aérea às empresas estabelecidas no seu território 
que satisfaçam um conjunto de requisitos, incluindo nor­
mas técnicas e económicas. Os Estados-membros que 
não tiverem ainda definido um conjunto de requisitos 
deste tipo devem fazê-lo no prazo de três meses após a 
entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-
-membros publicarão esses requisitos, comunicando-os 
imediatamente à Comissão. 
2. a) O Estado-membro autorizará de uma forma não 
discriminatória as transportadoras aéreas comuni­
tárias requerentes, estabelecidas no seu território e 
que satisfaçam o conjunto de requisitos referidos 
no n? 1, a explorar os serviços aéreos na Comuni­
dade; 
b) O Estado de registo pode recusar ou condicionar a 
sua autorização se o serviço solicitado não for eco­
nomicamente viável. Cada Estado-membro deve 
publicar os critérios que utiliza para as suas avalia­ções da viabilidade económica e deve comunicá-los 
imediatamente à Comissão. 
3. Qualquer decisão de recusa de uma licença ou de 
uma autorização ou de a fazer depender de condições 
deve ser fundamentada por escrito. 
Relações entre um Estado de destino e as transportadoras 
aéreas comunitárias 
Artigo 4o. 
1. Sem prejuízo do artigo 6?, o Estado-membro de 
destino autorizará as transportadoras aéreas comunitá­
rias que, nos termos do artigo 3?, tenham sido autoriza­
das pelo Estado de registo a: 
— explorar serviços de terceira e quarta liberdades, 
— combinar estes serviços nos aeroportos ou sistemas de 
aeroportos situados no Estado de registo. Os serviços 
combinados directos podem ter o mesmo número de 
voo. 
2. O Estado-membro que tenha autorizado uma das 
transportadoras aéreas estabelecidas no seu território a 
explorar um serviço numa nova rota entre aeroportos re­
gionais com aeronaves, cuja capacidade não ultrapasse os 
cem lugares, não é obrigado, durante um período de três 
anos a contar da data de autorização, a autorizar um 
serviço recíproco a explorar por aeronaves com uma ca­
pacidade superior a cem lugares. 
Direitos de tráfego de terceira e quarta liberdades 
Artigo 5o. 
Existirão direitos de tráfego de terceira e quarta liberda­
des entre aeroportos ou sistemas de aeroportos num Es­
tado-membro e aeroportos ou sistemas de aeroportos 
noutro Estado-membro, sempre que estes aeroportos 
ou sistemas de aeroportos estiverem abertos a serviços 
aéreos intracomunitários. 
Designação múltipla 
Artigo 6o. 
1. O Estado-membro de destino deve aceitar a desi­
gnação múltipla numa base país a país. 
2. O Estado-membro de destino deve igualmente acei­
tar a designação múltipla numa base cidade a cidade: 
— a partir de 1 de Janeiro de 1991, em rotas nas quais 
tiverem sido transportados durante o ano anterior 
mais de 140 000 passageiros ou em que se efectuem 
mais de 800 voos de ida e volta por ano, 
— a partir de 1 de Janeiro de 1992, em rotas nas quais 
tiverem sido transportados durante o ano anterior 
mais de 100 000 passageiros ou em que se efectuem 
mais de 600 voos de ida e volta por ano. 
11. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 258/9 
Combinação de pontos 
Artigo 7o. 
Na exploração de serviços aéreos regulares para ou de 
dois ou mais pontos situados noutro Estado-membro ou 
noutro Estado que não o seu Estado de registo, as trans­
portadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo 
Estado em questão a combinar serviços aéreos regulares. 
Em conformidade com os artigos 8? e 9?, podem ser 
exercidos direitos de tráfego entre os pontos combina­
dos. 
Direitos da quinta liberdade 
Artigo 8o. 
1. As transportadoras aéreas comunitárias serão auto­
rizadas a explorar direitos de tráfego de quinta liberdade 
entre pontos combinados em dois Estados-membros dife­
rentes nas seguintes condições: 
a) Os direitos de tráfego serem explorados como pro­
longamento de um serviço com origem no Estado de 
registo ou como preliminar de um serviço com des­
tino a esse mesmo Estado; 
b) A transportadora aérea não pode utilizar mais de 
50 % da sua capacidade anual no serviço em questão 
para transporte de passageiros da quinta liberdade. 
Este limite não se aplica às aeronaves que não exce­
dam o número máximo de cem lugares. 
2. Os Estados-membros não se oporão a que as trans­
portadoras aéreas explorem um serviço aéreo regular de 
quinta liberdade entre um aeroporto na Comunidade e 
um aeroporto num país terceiro, desde que as autorida­
des do país terceiro em causa autorizem o serviço em 
questão. 
3. A transportadora aérea pode utilizar para o serviço 
de quinta liberdade uma aeronave diferente mas não 
maior do que aquela que utiliza para o serviço de ter­
ceira e quarta liberdades do qual o serviço de quinta li­
berdade constitui o prolongamento ou o preliminar. 
Cabotagem 
Artigo 9o. 
As transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas 
a explorar direitos de tráfego de cabotagem entre pontos 
combinados no mesmo Estado-membro nas seguintes 
condições: 
a) Os direitos de tráfego de cabotagem serem exercidos 
num serviço que constitua o prolongamento de um 
serviço com origem no Estado de registo ou como 
preliminar de um serviço com destino a esse mesmo 
Estado; b) A cabotagem ser explorada entre dois aeroportos dos 
quais um, pelo menos, seja um aeroporto regional; 
c) A transportadora aérea não poder utilizar mais de 
30 % da sua capacidade anual no serviço em causa 
para transporte de cabotagem de passageiros. 
Exercício de direitos de tráfego 
Artigo 10°. 
O presente regulamento não afecta o direito que um Es­
tado-membro tem de regular, de forma não discrimina­
tória, a repartição do tráfego entre os aeroportos no in­
terior de um sistema de aeroportos. 
Artigo 11°. 
1. O exercício de direitos de tráfego está sujeito às 
normas nacionais, regionais ou locais relacionadas com a 
protecção do ambiente, às normas de carácter social e de 
segurança e, em especial, às seguintes condições: 
a) O aeroporto ou o sistema de aeroportos em causa de­
vem possuir instalações suficientes para assegurar o 
serviço; 
b) As ajudas à navegação devem ser suficientes para aco­
lher o serviço; 
c) Devem existir faixas horárias disponíveis; 
d) O serviço deve satisfazer as regras operacionais na­
cionais, regionais ou locais publicadas. 
2. Sempre que não estiverem satisfeitas as condições 
do n? 1, um Estado-membro pode, de forma não discri­
minatória, condicionar, limitar ou recusar o exercício da­
queles direitos de tráfego. Antes de tomar uma decisão 
deste tipo, informará a Comissão, fornecendo-lhe todos 
os elementos de informação necessários. A Comissão 
examinará a situação e, num prazo de dois meses, deci­
dirá se o Estado-membro pode ou não adoptar a media. 
Quotas de capacidade 
Artigo 12°. 
1. A partir de 1 de Outubro de 1990, os Estados-
-membros devem permitir a qualquer transportadora 
aérea que explore direitos de tráfego de terceira e quarta 
liberdades, autorizada pelos Estados interessados, ao 
abrigo do presente regulamento ou de convénios mais 
flexíveis em vigor entre esses Estados, a explorar rotas 
entre os respectivos territórios para aumentar a sua capa­
cidade, desde que as quotas de capacidade resultantes se 
situem no interior de uma faixa de 67,5 % a 32,5 %. 
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2. A faixa dentro da qual um Estado-membro deve 
permitir a outro Estado-membro aumentar a sua quota 
de capacidade é alargada para 75 % a 25 %, a partir de 
1 de Abril de 1992. 
3. Os n?s 1 e 2 não aplicáveis no caso de serviços entre 
um aeroporto constante do anexo II e um aeroporto re­
gional, efectuados por aeronaves cuja capacidade não 
exceda os cem lugares, nem no caso de serviços efectua­
dos entre os aeroportos regionais independentemente da 
capacidade das aeronaves. 
4. Para efeitos de aplicação do disposto nos n?s 1 e 2, 
não serão consideradas as reduções unilaterais de capaci­
dade. Nesses casos, a base para o cálculo das quotas de 
capacidade será a capacidade oferecida nas épocas ante­
riores correspondentes pela(s) transportadora(s) aérea(s) 
do Estado-membro que reduziu (reduziram) a(s) sua(s) 
capacidade(s). 
5. Independentemente da aplicação do disposto nos 
n?s 1 e 2, um Estado-membro deve permitir que outro 
Estado-membro aumente a sua quota de capacidade em 
cinco pontos percentuais relativamente à quota de capa­
cidade durante a época anterior correspondente. 
Artigo 13°. 
1. A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s) 
transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) no seu territó­
rio tenha(m) sofrido sérios prejuízos financeiros, em vir­
tude da aplicação dos n?s 1 e 2 do artigo 12?, a Comis­
são examinará a situação e, com base em todos os facto­
res relevantes, incluindo a situação do mercado, a situa­
ção financeira da(s) transportadora(s) em causa e a utili­
zação da capacidade atingida, tomará uma decisão sobre 
se a partilha das capacidades relativamente às rotas que 
se dirigem ou que provêm desse Estado deve ser estabili­
zada por um período limitado. 
2. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho 
e aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode 
submeter, dentro do prazo de um mês, a decisão da Co­
missão ao Conselho, o qual, deliberando por maioria 
qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo 
de um mês. Disposições gerais 
Artigo 14° 
1. O presente regulamento não impede os Estados-
-membros de celebrarem ou manterem em vigor entre si 
acordos eventualmente mais flexíveis do que o disposto 
nos artigos 6?, 8?, 9? e 12? do presente regulamento. 
2. O disposto no presente regulamento não pode ser 
invocado para restringir os acordos existentes em matéria 
de capacidade ou acesso ao mercado. 
Artigo 15° 
1. A Comissão publicará um relatório sobre a aplica­
ção do presente regulamento até 1 de Junho de 1992 e, 
posteriormente, de dois em dois anos. 
2. Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no 
sentido de darem execução ao presente regulamento, no­
meadamente quanto à recolha de informações para o re­
latório a que se refere o n? 1. 
3. As informações confidenciais obtidas no âmbito da 
execução do presente regulamento estão abrangidas pelo 
sigilo profissional. 
Artigo 16°. 
0 Conselho decidirá quanto à revisão do presente regu­
lamento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992, 
com base numa proposta da Comissão, a apresentar até 
1 de Junho de 1992. 
Artigo 17° 
1. Pelo presente regulamento é revogada a Decisão 
87/602/CEE. 
2. Sem prejuízo do n? 3 do artigo 1?, é revogada a 
Directiva 83/416/CEE. 
Artigo 18°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro 
de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
11. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 258/11 
ANEXO I 
Transportadoras aéreas referidas na alínea e), subalínea ü) do artigo 2? 
Enquanto forem reconhecidas como transportadoras nacionais pelo respectivo Estado-membro, que as con­
sidera como tais na data da adopção do presente regulamento, as seguintes transportadoras aéreas corres­
pondem aos critérios referidos na alínea e), subalínea ii), do artigo 2?: 
— Scandinavian Airlines System, 
— Britannia Airways, 
— Monarch Airlines. 
ANEXO II 
Lista de aeroportos de primeira categoria 
BÉLGICA 
DINAMARCA 
ALEMANHA 
ESPANHA 
GRÉCIA 
FRANÇA 
IRLANDA 
ITÁLIA 
PAÍSES BAIXOS 
PORTUGAL 
REINO UNIDO Bruxelas-Zaventem 
Copenhagen-Kastrup/Roskilde 
Frankfurt/Rhein-Main 
Düsseldorf-Lohausen 
Munich-Riem 
Palma-Mallorca 
Madrid-Barajas 
Málaga 
Las Palmas 
Athina-Hellinikon 
Thessaloniki-Micra 
Paris-Charles de Gaulle/Orly 
Dublin 
Roma-Fiumicino/Ciampino 
Milano-Linate/Malpensa 
Amsterdam-Schiphol 
Lisboa 
Faro 
London-Heathrow/Gatwick/Stansted 
Luton