EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

As crises e os conflitos afectam países em todo o mundo e põem em risco a segurança e a estabilidade mundiais. Os conflitos estão muitas vezes relacionados com a fragilidade dos Estados e são agravados pela má governação e a pobreza. Além disso, alguns dos problemas de segurança mais importantes têm repercussões mundiais, tanto nos países em desenvolvimento como nos países industrializados. As catástrofes naturais e de origem humana, o tráfico de droga, a criminalidade organizada, o terrorismo e os problemas e ameaças relacionados com a cibersegurança, bem como as perturbações que lhes estão associadas são um obstáculo ao desenvolvimento, enfraquecem o Estado de direito e contribuem para a instabilidade. O agravamento do problema das alterações climáticas multiplica as ameaças já existentes e acrescenta uma nova dimensão de riscos naturais e de origem humana e de segurança.

A resposta a estes problemas estruturais requer um esforço colectivo importante, através de parcerias sólidas com os outros Estados, os intervenientes da sociedade civil e os parceiros multilaterais e regionais, para que se criem condições que permitam ajudar os países a não mergulhar de novo no conflito. É, pois, necessária uma resposta global da UE para as crises internacionais que vá para além da ajuda humanitária e reforce as capacidades da UE em matéria de preparação para situações de crise, prevenção e resposta às crises. É ainda necessário desenvolver capacidades que permitam destacar peritos para missões civis, com base na interoperacionalidade entre os Estados-Membros da UE e os outros intervenientes internacionais paralelamente a um diálogo com os intervenientes não estatais.

O novo Tratado da União Europeia (artigo 21.º) definiu princípios e objectivos gerais comuns relativos à acção externa da UE a fim de, designadamente « preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional ». Estes princípios e objectivos são igualmente enunciados em várias Conclusões do Conselho sobre a eficácia da acção externa (2004), a segurança e o desenvolvimento (2007) e em Conclusões Gerais (2010); estas últimas apelam a um novo reforço dos instrumentos de gestão das crises da UE em apoio da Política Europeia de Segurança e Defesa. Nas Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 20 de Junho de 2011 sobre a prevenção de conflitos foram fornecidas orientações políticas suplementares. O Conselho dos Negócios Estrangeiros de 18 de Julho de 2011 identificou o nexo entre clima e segurança como uma importante área de trabalho a aprofundar. Em 2011, a Comissão elaborou também um programa de execução da Estratégia da UE de Apoio à Redução do Risco de Catástrofes nos Países em Desenvolvimento[1] na qual identifica as avaliações das necessidades de ajuda na sequência de catástrofes (PDNA) como um elemento prioritário para integrar a redução do risco de catástrofes nos quadros de reconstrução dos países afectados e estimular a capacidade de enfrentar as dificuldades e a preparação para situações de crise.

Consequentemente, o novo Instrumento de Estabilidade, que substituirá o anterior regulamento, que expira em 31 de Dezembro de 2013, deverá tirar partido das possibilidades oferecidas para aprofundar a acção coordenada da UE em todos os sectores referidos acima.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

1. Consulta pública

A Comissão Europeia organizou uma consulta pública sobre o futuro financiamento da acção externa da UE entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Janeiro de 2011. A consulta consistiu num questionário em linha acompanhado de um documento de informação intitulado «Que financiamento para a acção externa da UE após 2013» elaborado pela Comissão e o SEAE . Os 220 contributos recebidos reflectiam um espectro amplo e variado representando a diversidade das estruturas, opiniões e tradições que caracterizam os intervenientes na acção externa.

No que respeita à acção externa da UE no domínio da paz e da segurança internacionais, incluindo a consolidação da paz e a preparação para situações de crise, muitas respostas sublinhavam também a necessidade de investir na estabilidade a longo prazo, nos direitos humanos e no desenvolvimento económico. A consulta revelou que o Instrumento de Estabilidade é altamente apreciado e muitos participantes pediam à UE que reforçasse as suas potencialidades, evocando nomeadamente a necessidade de salvaguardar as suas vantagens, como a rapidez de execução e o financiamento directo.

2. Obtenção e utilização de competências especializadas

Uma avaliação efectuada em 2011 sobre as componentes do Instrumento de Estabilidade relativas à resposta às crises e à preparação para situações de crise (artigo 3.º e artigo 4.º, n.º 3) concluiu que na arquitectura da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento, o Instrumento de Estabilidade é único, permitindo à UE apoiar uma ampla gama de iniciativas importantes de preparação e resposta às situações de crise. A capacidade de intervenção da UE em situações de crise foi ampliada e a coerência e eficácia das iniciativas de prevenção das crises e de consolidação da paz foram reforçadas, o mesmo acontecendo com as capacidades dos parceiros no domínio da preparação e resposta às situações de crise.

As avaliações das acções destinadas a atenuar os riscos dos materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) (artigo 4.º, n.º 2) sublinharam a importância atribuída pelos Estados-Membros a um programa da UE para o desenvolvimento de capacidades nos países parceiros em matéria de luta contra a proliferação de materiais e competências sensíveis. As acções destinadas a atenuar os riscos dos QBRN permitem à UE contribuir colectivamente para reduzir a ameaça de uma utilização de má fé dos materiais e competências relacionados com as armas de destruição maciça (ADM).

Um estudo exploratório, realizado em 2009, sobre a componente «preparação para situações de crise» (artigo 4.º, parceria para a consolidação da paz) recomendava que fosse dado maior relevo ao desenvolvimento das capacidades dos parceiros locais e ao diálogo estratégico com os intervenientes não estatais, maximizando as sinergias temáticas com as prioridades das políticas da UE e com as acções apoiadas por esta última. É conveniente adoptar uma abordagem mais flexível que permita aos intervenientes não estatais e aos Estados-Membros beneficiar deste tipo de ajuda.

Uma publicação de 2009 do Instituto de Estudos de Segurança da UE, que forneceu o primeiro balanço completo das operações realizadas no âmbito da PESD entre 1999 e 2009, sublinhou o efeito catalisador do Instrumento, reconhecendo o seu valor acrescentado em termos de preparação e de qualidade da concessão de ajuda externa a longo prazo da UE e das acções realizadas no âmbito da PESC.

Embora a apreciação tenha sido bastante positiva no que se refere às medidas executadas até à data, foram, no entanto, identificados alguns aspectos a melhorar. Foram referidos concretamente aspectos como a velocidade de mobilização do Instrumento, a necessidade de aumentar a sua flexibilidade geral relativamente aos prazos de execução das medidas de assistência de carácter excepcional e dos programas de resposta intercalares, bem os montantes dos limiares e o aumento dos recursos humanos e financeiros.

3. Avaliação de impacto

A Comissão realizou uma avaliação de impacto (AI) que identificou quatro opções estratégicas de base: (Opção 0) abandonar o Instrumento de Estabilidade, (opção 1) manter inalterado o actual âmbito de aplicação (opção 2) rever o Instrumento para reforçar as disposições em matéria de flexibilidade e (opção 3) um ou mais novos instrumentos incluindo os seguintes aspectos: a) abordar separadamente as questões relativas à preparação e resposta às situações de crise e as questões de segurança – terrorismo, ameaças transregionais, QBRN – b) incorporar os mecanismos actualmente utilizados pela UE no âmbito da sua acção externa noutros instrumentos (missões de observação eleitoral da UE e Mecanismo de Apoio à Paz em África, por exemplo).

A Opção 0 foi imediatamente descartada, uma vez que não dispor de uma alternativa ao actual Instrumento implicaria uma perda de credibilidade da UE a nível internacional e o incumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 21.º do Tratado. Escolher a Opção 1 significaria perder uma oportunidade de melhorar e reforçar o valor do Instrumento com base na experiência adquirida. A Opção 3, que propunha a criação de novos instrumentos prevendo uma distinção entre a resposta e preparação para situações de crise, por um lado, e as ameaças mundiais e transnacionais, por outro, não foi considerada oportuna. Para além de contradizer o objectivo geral de racionalização do número de instrumentos existentes, esta opção poderia pôr em causa a coerência e a complementaridade da interacção na abordagem das causas dos conflitos. A escolha recaiu na opção 2, que ao propor manter os principais elementos e características do Instrumento actual, racionalizando as suas disposições e aumentando a sua flexibilidade, permite à UE responder com maior celeridade e eficácia aos futuros desafios em matéria de paz e segurança internacionais. A opção 2 preverá em especial a possibilidade de alargar e reconduzir medidas de assistência de carácter excepcional de resposta às situações de crise e aos conflitos de longa duração e permitirá à Comissão aprovar rapidamente medidas de resposta iniciais para reforçar a posição estratégica da UE na resposta a uma crise precisa.

As opções estratégicas escolhidas visam consolidar e, sempre que possível, melhorar o actual funcionamento do Instrumento.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Base jurídica

A Parte V, Título III, Capítulos 1 e 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (o Tratado) fornece o quadro jurídico para a cooperação com os países terceiros, as organizações regionais e internacionais e os intervenientes estatais e não estatais. A proposta de regulamento baseia-se em especial no artigo 209.º, n.º 1, e no artigo 212.º, n.º 2, do Tratado e é apresentada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 294.º do Tratado.

Subsidiariedade e proporcionalidade

De âmbito mundial e com uma dupla base jurídica no Tratado (« cooperação para o desenvolvimento » e « cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros ») e não estando vinculado aos critérios de elegibilidade da APD, o Instrumento permite à UE abordar convenientemente o nexo entre segurança e desenvolvimento.

Enquanto protagonista na cena mundial, a UE tem uma credibilidade e uma imagem de neutralidade que a colocam numa boa posição para intervir em muitas zonas de conflito, evitar uma escalada da violência ou oferecer os seus bons ofícios na prevenção dos conflitos. O impacto é maior quando a resposta é fornecida a nível da UE, na medida em que uma acção combinada tem mais peso junto das autoridades e dos parceiros internacionais. As acções de resposta às crises conduzidas a nível da UE maximizam a coerência da resposta e a eficácia da ajuda. As sinergias e a cooperação são cada vez mais necessárias a nível internacional, na medida em que os problemas de escassez de recursos são idênticos para todos os doadores. A este respeito, convém referir que apenas um número muito limitado de Estados-Membros dispõe de mecanismos de resposta às situações de crise ou de consolidação da paz de dimensão comparável ao Instrumento de Estabilidade.

Escolha do instrumento

O Instrumento de Estabilidade visa responder a necessidades que não podem ser colmatadas por nenhum outro instrumento devido a) à urgência da resposta, b) à natureza mundial ou transregional do problema, que ultrapassa o âmbito de aplicação de um instrumento geográfico; c) à exclusão do sector que se pretende apoiar do financiamento por instrumentos vinculados à APD (luta contra o terrorismo, por exemplo) ou d) à natureza da assistência, não específica a um país (projectos de desenvolvimento das normas ou políticas internacionais no domínio da prevenção de conflitos e da consolidação da paz).

Ficou igualmente comprovado o seu efeito catalisador na preparação e melhoria da concessão da assistência externa a longo prazo da UE e das medidas adoptadas pela UE para a consecução dos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum no âmbito do Título V do TUE.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A Comissão propõe afectar 70 mil milhões de EUR aos instrumentos de ajuda externa para o período 2014-2020[2]. A dotação prevista para o Instrumento de Estabilidade é de 2 828,9 milhões de EUR para o período de sete anos.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

4. Simplificação

Uma das prioridades da Comissão neste novo regulamento, como noutros programas no contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP), é simplificar o quadro normativo e facilitar o acesso à assistência da União por parte dos países ou regiões parceiros, das organizações da sociedade civil, etc. na medida em que estes perseguem os objectivos do Regulamento.

A simplificação passa por uma definição mais clara e a redução das sobreposições entre todos os instrumentos de ajuda externa, de modo a que cada um deles possa ser identificado com objectivos estratégicos claramente definidos. Propõe-se uma simplificação das regras e procedimentos aplicáveis à concessão de assistência da UE, nomeadamente a derrogação à comitologia quando se trata de adoptar uma segunda medida de assistência de carácter excepcional nos termos do artigo 7.º e uma nova disposição adicional, ao abrigo do mesmo artigo, que permite à Comissão adoptar medidas de assistência de carácter excepcional de montantes não superiores a 3 milhões de EUR sem informar previamente o Conselho.

Além disso, a revisão do Regulamento Financeiro, especialmente significativa no que respeita à disposição especial relativa às acções externas, contribuirá para facilitar a participação das organizações da sociedade civil nos programas de financiamento, designadamente simplificando as regras, reduzindo os custos de participação e acelerando os procedimentos de adjudicação da ajuda. A Comissão tenciona aplicar o presente regulamento utilizando os novos procedimentos flexíveis previstos no novo Regulamento Financeiro.

5. Actos delegados

Considera-se que o controlo democrático da ajuda externa deve ser melhorado. Embora se conservem os elementos do actual Instrumento de Estabilidade propõe-se um reforço do controlo democrático mediante o recurso aos actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, para certos aspectos dos programas. As disposições que regem a assistência prevista nos artigos 3.º, 4.º e 5.º estão abrangidas pelo recurso aos actos delegados.

6. Explicação pormenorizada

A nova estrutura dos instrumentos da União que se destinam a executar a ajuda externa ao desenvolvimento no âmbito das perspectivas financeiras 2014-2020 é apresentada na Comunicação da Comissão intitulada «Um orçamento para a Europa 2020»[3]. Na ficha financeira anexada ao regulamento são fornecidas mais informações sobre os objectivos gerais, os objectivos específicos e as condições que regem a execução do Instrumento de Estabilidade.

2011/0413 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui um Instrumento de Estabilidade

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

7. O presente regulamento constitui um dos instrumentos de apoio directo às políticas externas da União Europeia. Substitui o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade[4], o qual caduca em 31 de Dezembro de 2013.

8. Preservar a paz, prevenir conflitos, reforçar a segurança internacional e ajudar as populações, países e regiões vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana estão entre os objectivos fundamentais da acção externa da União Europeia, na acepção do artigo 21.º do Tratado da União Europeia. As crises e os conflitos que afectam países de todo o mundo e outros factores como o terrorismo, a criminalidade organizada, as alterações climáticas, os problemas e ameaças relacionados com a cibersegurança e as catástrofes naturais, representam um risco para a segurança e estabilidade mundiais. A fim de fazer face a estes problemas com a eficácia e celeridade necessárias, são precisos recursos financeiros e instrumentos de financiamento específicos capazes de complementar os instrumentos de ajuda humanitária e de cooperação a longo prazo.

9. O Regulamento (CE) n.º 1717/2006 foi adoptado com o objectivo de permitir à União proporcionar uma resposta coerente e integrada às situações de crise e de crise emergente, fazer face às ameaças específicas à segurança transregional e melhorar a preparação para situações de crise. O presente regulamento visa criar um instrumento revisto, baseado na experiência adquirida com o anterior, a fim de aumentar a eficácia e a coerência das acções da União nos domínios da prevenção de conflitos, da resposta a situações de crise, da preparação para situações de crise e da consolidação da paz, bem como da luta contra as ameaças à segurança, incluindo aquelas que pesam sobre o clima.

10. As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento perseguem os objectivos do artigo 21.º do Tratado da União Europeia e dos artigos 208.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As medidas podem ser complementares e devem ser coerentes com as medidas adoptadas pela União tendo em vista os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum no âmbito do Título V do Tratado da União Europeia e com as medidas adoptadas no âmbito do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Conselho e a Comissão devem cooperar para assegurar tal coerência, no âmbito das competências respectivas.

11. O Programa da UE para a Prevenção de Conflitos Violentos[5], subscrito pelo Conselho Europeu, sublinha que a União Europeia «realça o seu empenhamento político em prosseguir a prevenção de conflitos como um dos principais objectivos das suas relações externas» e refere que os instrumentos de cooperação para o desenvolvimento podem contribuir para a realização deste objectivo e para o reforço do papel da UE na cena mundial. As Conclusões do Conselho sobre a prevenção de conflitos, de 20 de Junho de 2011, reiteraram que este programa continua a ser uma base válida para a prossecução da actuação da União Europeia no domínio da prevenção de conflitos.

12. As Conclusões do Conselho sobre segurança e desenvolvimento[6] (bem como as Conclusões sobre a resposta da UE a situações de fragilidade) sublinham que o nexo entre desenvolvimento e segurança deve orientar as estratégias e políticas da UE para poder contribuir para a coerência da acção externa da UE. Concretamente, o Conselho concluiu que os futuros trabalhos sobre segurança e desenvolvimento devem incluir as implicações das alterações climáticas para a segurança e o desenvolvimento, as questões ambientais, a gestão dos recursos naturais e as migrações.

13. O Conselho Europeu aprovou a Estratégia Europeia de Segurança em 12 de Dezembro de 2003 e o relatório sobre a sua execução em 11 de Dezembro de 2008. A Estratégia de Segurança Interna da União Europeia, adoptada no final de 2010[7] , sublinha também a necessidade de cooperar com os países terceiros e as organizações regionais, em especial para combater ameaças múltiplas, como o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e o terrorismo.

14. Na sua Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo, de 25 de Março de 2004, o Conselho Europeu solicitou a integração dos objectivos de luta contra o terrorismo nos programas de ajuda externa; a Estratégia Antiterrorista da União Europeia, adoptada pelo Conselho em 30 de Novembro de 2005, defende um aprofundamento da cooperação com os países terceiros e as Nações Unidas no domínio da luta contra o terrorismo; e as Conclusões do Conselho sobre o reforço da ligação entre os aspectos internos e externos da luta antiterrorismo apelavam ao reforço das capacidades das autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo em países terceiros no âmbito da programação estratégica do Instrumento de Estabilidade.

15. Uma vez que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros e que, devido à dimensão da acção, podem ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas com base no princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

16. Embora as necessidades financeiras para a assistência externa da União estejam a aumentar, a situação económica e orçamental da União faz com que os recursos disponíveis para este sector sejam limitados. A Comissão deve, por conseguinte, procurar utilizar o mais eficientemente possível os recursos disponíveis, em especial utilizando os instrumentos financeiros que produzem um efeito multiplicador. Este efeito multiplicador será ainda maior se for dada a possibilidade de utilizar e reutilizar os fundos investidos e gerados pelos instrumentos financeiros.

17. A fim de adaptar o âmbito de aplicação do presente regulamento à realidade em rápida mutação, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nos domínios específicos da assistência técnica e financeira enumerados nos anexos do presente regulamento, e de adoptar procedimentos adicionais para o intercâmbio de informações e a cooperação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas no decurso dos seus trabalhos preparatórios, incluindo a nível de peritos. No contexto da preparação e elaboração de actos delegados, a Comissão deve ainda assegurar a transmissão atempada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

18. A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução.

19. As competências de execução relativas às medidas de programação e execução previstas no presente regulamento devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[8]. Tendo em conta a natureza desses actos de execução, e nomeadamente o seu carácter de orientação estratégica ou as suas implicações orçamentais, em princípio é necessário recorrer ao procedimento de exame para a sua adopção, excepto no que diz respeito às medidas de importância financeira limitada. A Comissão deve adoptar actos de execução de aplicação imediata sempre que, em casos devidamente justificados, que impliquem uma resposta rápida por parte da União, os imperativos de urgência assim o exijam.

20. As regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de acção externa da União[9] estão fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho de …[10], a seguir designado «Regulamento de execução comum».

21. A organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa estão descritos na Decisão 2010/427 UE do Conselho,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.º Objectivos

22. A União adopta medidas de cooperação para o desenvolvimento, bem como medidas de cooperação financeira, económica e técnica com países terceiros, organizações regionais e internacionais e outros intervenientes estatais e não estatais, nas condições previstas no presente regulamento.

23. Em conformidade com os objectivos desta cooperação, os objectivos específicos do presente regulamento são os seguintes:

24. Numa situação de crise ou de crise emergente, contribuir rapidamente para a estabilidade, dando uma resposta eficaz para ajudar a preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para uma execução adequada das políticas de desenvolvimento e cooperação da União;

25. Prevenir conflitos, assegurar a preparação antes e após situações de crise e construir a paz;

26. Fazer face a ameaças específicas globais e transregionais com efeitos desestabilizadores, incluindo as alterações climáticas.

Artigo 2.º Coerência e complementaridade da assistência da União

27. A Comissão assegura a coerência das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento com o quadro estratégico geral da União para o país parceiro em causa e, em especial, com os objectivos dos instrumentos referidos no n.º 2, bem como com outras medidas pertinentes da União.

28. As medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento podem ser complementares e devem ser coerentes com as medidas adoptadas no âmbito do Título V do Tratado da União Europeia e do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

29. A assistência da União prestada ao abrigo do presente regulamento é complementar da que está prevista nos instrumentos conexos de assistência externa da União. Só é prestada na medida em que não possa ser proporcionada uma resposta adequada e eficaz ao abrigo dos instrumentos acima referidos.

30. As actividades abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária e pela Decisão (CE, Euratom) 2007/162 do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil e elegíveis para financiamento nesse âmbito não podem ser financiadas ao abrigo do presente regulamento.

31. A fim de melhorar a eficácia e a coerência das medidas de assistência da União e as medidas nacionais e a fim de prevenir a duplicação dos financiamentos, a Comissão promove uma coordenação estreita entre as suas próprias actividades e as dos Estados-Membros, tanto a nível do processo de tomada de decisão como no terreno. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão utilizam um sistema de intercâmbio de informações. Se necessário, a Comissão pode adoptar, nos termos do artigo 9.º, procedimentos adicionais para o intercâmbio de informações e de cooperação.

Artigo 3.º Assistência em resposta a situações de crise ou de crise emergente para a prevenção de conflitos

32. A União pode prestar assistência técnica e financeira para a realização dos objectivos específicos estabelecidos no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), em resposta a situações de emergência, de crise ou de crise emergente, a situações que representem uma ameaça para a democracia, a ordem pública, a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais ou a segurança intrínseca e extrínseca das pessoas, ou a situações que possam transformar-se em conflitos armados ou desestabilizar gravemente o país ou países terceiros em questão. Tais medidas podem também destinar-se a dar resposta a situações em que a União tenha invocado cláusulas de acordos internacionais relativas a elementos essenciais a fim de suspender, parcial ou totalmente, a cooperação com países terceiros.

33. A assistência técnica e financeira referida no n.º 1 pode abranger os domínios específicos enumerados no Anexo I. O indicador de desempenho da assistência corresponde à percentagem de projectos aprovados num prazo de três meses após o início de uma crise.

34. Nas situações excepcionais e imprevistas referidas no n.º 1, a União pode igualmente prestar assistência técnica e financeira que não esteja expressamente contemplada pelos domínios de assistência específicos referidos no n.º 2. Esta assistência limita-se às medidas de assistência de carácter excepcional previstas no artigo 7.º, n.º 2 que:

(a) se insiram no âmbito de aplicação e nos objectivos específicos enunciados no artigo 1.º, n.º 2, alínea a), e

(b) não tenham uma duração superior à estabelecida no artigo 7.º, n.º 2, e

(c) seriam normalmente elegíveis ao abrigo de outros instrumentos de assistência externa da União ou de outras componentes do presente instrumento, mas que, em conformidade com o artigo 2.º, devam ser cobertas por medidas de crise ou de crise emergente em virtude da necessidade de responder rapidamente à situação.

Artigo 4.º Assistência para a prevenção de conflitos, preparação para situações de crise e consolidação da paz

35. A União presta assistência técnica e financeira tendo em vista a consecução dos objectivos específicos enunciados no artigo 1.º, n.º 2, alínea b), nomeadamente a prevenção de conflitos, a preparação para situações de crise e a consolidação da paz.

36. A assistência técnica e financeira referida no n.º 1 pode abranger os domínios específicos enumerados no Anexo II. O indicador de desempenho da assistência corresponde ao grau de reforço das capacidades dos beneficiários em matéria de prevenção de conflitos, resolução de situações antes e após um conflito e consolidação da paz.

Artigo 5.º Assistência para fazer face a ameaças globais e transregionais

A União presta assistência técnica e financeira para a realização dos objectivos específicos enunciados no artigo 1.º, n.º 2, alínea c) nos domínios específicos enumerados no Anexo III. O indicador de desempenho da assistência corresponde ao grau de alinhamento pela política pertinente da UE em matéria de segurança externa, incluindo a dimensão externa da segurança interna.

TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO

Artigo 6.º Quadro geral para a programação e a execução

37. A assistência da União é executada em conformidade com o regulamento de execução comum e através dos seguintes documentos de programação e medidas de execução financeira:

38. Documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais;

39. Medidas de assistência de carácter excepcional e programas de resposta intercalares;

40. Programas de acção anuais e medidas individuais;

41. Medidas especiais.

Artigo 7.º Medidas de assistência de carácter excepcional e programas de resposta intercalares

42. A assistência da União prevista no artigo 3.º é executada através de medidas de assistência de carácter excepcional e de programas de resposta intercalares.

43. A Comissão pode adoptar medidas de assistência de carácter excepcional numa situação de crise, tal como referida no artigo 3.º, n.º 1, bem como em situações excepcionais e imprevistas, referidas no artigo 3.º, n.º 3, sempre que a eficácia de tais medidas dependa de uma execução rápida ou flexível. As referidas medidas não podem ter uma duração superior a 18 meses. A duração das medidas pode ser prorrogada duas vezes por períodos de 6 meses (até um máximo de 30 meses) caso surjam obstáculos objectivos e imprevistos à sua execução e na condição de o montante financeiro da medida não aumentar. Nos casos de crises ou conflitos prolongados, a Comissão pode adoptar uma segunda medida de assistência de carácter excepcional.

44. Sempre que uma medida de assistência de carácter excepcional tenha um custo superior a 30 000 000 EUR, tal medida deve ser adoptada em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento de execução comum.

45. A Comissão pode adoptar programas de resposta intercalares em conformidade com o mesmo procedimento com vista a estabelecer ou restabelecer as condições essenciais necessárias para a execução eficaz das políticas de cooperação externa da União. Os programas de resposta intercalares devem basear-se em medidas de assistência de carácter excepcional.

46. Antes de adoptar ou renovar medidas de assistência de carácter excepcional cujo custo exceda 30 000 000 EUR, a Comissão deve informar o Conselho acerca da sua natureza, objectivos e montantes financeiros previstos. Além disso, a Comissão informa o Conselho antes de proceder a modificações significativas nas medidas de assistência de carácter excepcional já adoptadas. Tem em conta a orientação estratégica do Conselho nesta matéria, tanto para planificar as medidas como para as executar posteriormente, a fim de manter a coerência da acção externa da UE.

47. No entanto, nas situações de emergência excepcionais referidas no artigo 3.º, n.º 1, a Comissão pode adoptar medidas de assistência de carácter excepcional de montantes não superiores a 3 000 000 EUR sem informar previamente o Conselho.

48. Logo que possível após a sua adopção de medidas de assistência de carácter excepcional, e de qualquer modo num prazo de sete meses, a Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório contendo uma descrição geral da natureza da medida adoptada, bem como do seu contexto.

49. A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu sobre a sua planificação da assistência da União na acepção do artigo 3.º.

Artigo 8.º Documentos de estratégia temáticos e programas indicativos plurianuais

50. Os documentos de estratégia temáticos constituem a base geral para a execução da assistência prevista nos artigos 4.º e 5.º. Os documentos de estratégia temáticos fornecem um quadro para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros em causa, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, bem como com os objectivos, princípios e políticas da União.

51. A elaboração e a execução dos documentos de estratégia temáticos obedecem aos princípios de eficácia da ajuda: parceria, coordenação e harmonização. Para o efeito, os documentos de estratégia temáticos devem ser coerentes e evitar a duplicação com documentos de programação aprovados ou adoptados ao abrigo de outros instrumentos de assistência externa da União. Os documentos de estratégia temáticos são, em princípio, elaborados com base num diálogo entre a União e, se for caso disso, os Estados-Membros interessados, e os países ou regiões parceiros em causa, que envolva a sociedade civil e as autoridades regionais e locais, a fim de garantir uma apropriação suficiente do processo por parte dos países ou regiões em causa. A União e os Estados-Membros consultam-se na fase inicial do processo de programação a fim de promover a coerência e a complementaridade das actividades de cooperação respectivas.

52. Cada documento de estratégia temático é acompanhado de um programa indicativo plurianual que sintetiza os domínios prioritários escolhidos para financiamento pela União, os objectivos específicos, os resultados esperados e o calendário da ajuda da União. Os programas indicativos plurianuais fixam as dotações financeiras indicativas para cada programa, com base nas necessidades e dificuldades concretas dos países ou regiões parceiros. As dotações financeiras podem ser atribuídas, se necessário, sob a forma de um intervalo de variação.

53. A Comissão aprova os documentos de estratégia temáticos e adopta os programas indicativos plurianuais em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 15.º, n.º 3, do Regulamento de execução comum. Este procedimento também se aplica às revisões substanciais que têm como efeito alterar de forma significativa a estratégia ou a sua programação.

54. O procedimento de exame a que se refere o n.º 4 não se aplica às alterações não substanciais aos documentos de estratégia temáticos e aos programas indicativos plurianuais, tais como adaptações técnicas, reafectação de verbas no âmbito das dotações indicativas por domínio prioritário, ou um aumento ou diminuição do montante da dotação indicativa inicial inferior a 20 %, na condição de estas alterações não afectarem os domínios e objectivos prioritários fixados nesses documentos. Nesses casos, as adaptações devem ser comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de um mês.

55. O procedimento de urgência previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Regulamento de execução comum pode ser aplicado para a alteração dos documentos de estratégia temáticos e dos programas indicativos plurianuais sempre que, por imperativos de urgência devidamente justificados, seja necessária uma resposta rápida da UE.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º Delegação de poderes na Comissão

A Comissão tem poder para adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 10.º a fim de alterar ou completar os Anexos I, II e III do presente Regulamento, bem como para adoptar procedimentos adicionais para o intercâmbio de informações e de cooperação.

Artigo 10.º Exercício da delegação

56. A delegação de poderes a que se refere o artigo 9.º é conferida à Comissão pelo período de vigência do presente Regulamento.

57. A delegação de poderes pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação faz cessar a delegação de poderes especificados na decisão. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

58. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

59. Um acto delegado adoptado só entra em vigor se não forem formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, no prazo de dois meses a contar da notificação do acto a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objecções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 11.º Comité

A Comissão é assistida pelo Comité do Instrumento de Estabilidade. Este comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

Artigo 12.º Serviço Europeu para a Acção Externa

O presente regulamento é aplicado em conformidade com a Decisão 2010/427/UE do Conselho que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Acção Externa.

Artigo 13.º Montante de referência financeira

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período 2014-2020 é de 2 828 900 000 EUR. As dotações anuais são aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro plurianual.

No período 2014-2020, pelo menos 65 % do montante de referência financeira devem ser afectados às medidas adoptadas ao abrigo do artigo 3.º.

Artigo 14.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Domínios abrangidos pela assistência técnica e financeira prevista no artigo 3.º

A assistência técnica e financeira prevista no artigo 3.º, n.º 2, deve abranger os seguintes domínios:

60. Apoio, através da prestação de assistência técnica e logística, aos esforços realizados por organizações internacionais e regionais e por intervenientes estatais e não estatais para fomentar a confiança, a mediação, o diálogo e a reconciliação;

61. Apoio à criação e ao funcionamento de administrações provisórias mandatadas nos termos do direito internacional;

62. Apoio ao desenvolvimento de instituições estatais democráticas e pluralistas, nomeadamente medidas destinadas a reforçar o papel das mulheres em tais instituições, uma administração civil eficaz e os quadros legais correspondentes a nível nacional e local, um sistema judicial independente, a boa governação e a lei e a ordem públicas, incluindo cooperação técnica não militar destinada a reforçar o controlo civil geral, bem como a supervisão do sistema de segurança e medidas destinadas a reforçar a capacidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais envolvidas na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e todas as formas de tráfico ilegal;

63. Apoio a tribunais penais internacionais e tribunais nacionais ad hoc , a comissões "verdade e reconciliação" e a mecanismos de resolução jurídica de queixas em matéria de direitos humanos e de reivindicação e atribuição de direitos de propriedade criados de acordo com normas internacionais relativas aos direitos humanos e ao Estado de Direito;

64. Apoio às medidas necessárias para iniciar a reabilitação e reconstrução de infra-estruturas fundamentais, habitações, edifícios públicos e bens económicos, assim como das capacidades de produção essenciais e a outras medidas para fomentar a retoma da actividade económica, a criação de emprego e a criação das condições mínimas necessárias para um desenvolvimento social sustentável;

65. Apoio a medidas civis relacionadas com a desmobilização e a reintegração de antigos combatentes na sociedade civil e, se for caso disso, à sua repatriação, bem como a medidas destinadas a fazer face à situação das crianças soldados e das mulheres combatentes;

66. Apoio a medidas destinadas a atenuar os efeitos sociais da reestruturação das forças armadas;

67. Apoio a medidas destinadas a fazer face, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objectivos, ao impacto socioeconómico na população civil de minas terrestres antipessoal, engenhos explosivos não detonados e resíduos de guerra explosivos; as actividades financiadas ao abrigo do presente regulamento incluem a educação em matéria de riscos, a assistência às vítimas, a detecção de minas e a desminagem e, neste contexto, a destruição de existências;

68. Apoio a medidas destinadas a combater, no quadro das políticas de cooperação da União e dos seus objectivos, o uso e o acesso ilícitos a armas de fogo, armas ligeiras e de pequeno calibre; tal apoio poderá incluir igualmente actividades de supervisão, assistência às vítimas, sensibilização da opinião pública e desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas.

69. Apoio a medidas destinadas a assegurar que as necessidades específicas das mulheres e das crianças em situações de crise e de conflito, incluindo a sua exposição à violência baseada no género, sejam convenientemente satisfeitas;

70. Apoio à reabilitação e à reintegração das vítimas de conflitos armados, incluindo medidas destinadas a fazer face às necessidades específicas das mulheres e das crianças;

71. Apoio a medidas destinadas a promover e defender o respeito pelos direitos humanos, as liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de Direito, bem como os instrumentos internacionais relacionados com estas matérias;

72. Apoio a medidas socioeconómicas destinadas a promover a igualdade de acesso aos recursos naturais e uma gestão transparente dos mesmos em situações de crise ou de crise emergente;

73. Apoio a medidas socioeconómicas destinadas a fazer face ao impacto dos movimentos demográficos súbitos, incluindo medidas destinadas a dar resposta às necessidades das comunidades de acolhimento em situações de crise ou de crise emergente;

74. Apoio a medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento e a organização da sociedade civil e a sua participação no processo político, incluindo medidas que visa reforçar o papel das mulheres em tais processos e promover órgãos de comunicação social independentes, pluralistas e profissionais;

75. Apoio a medidas de resposta a catástrofes naturais ou de origem humana e a ameaças à saúde pública em caso de ausência ou como complemento da ajuda humanitária e em matéria de protecção civil da União, em conformidade com o artigo 2.º.

ANEXO II

Domínios abrangidos pela assistência técnica e financeira prevista no artigo 4.º

A assistência técnica e financeira prevista no artigo 4.º pode abranger o apoio a medidas tendo em vista a criação e o reforço da capacidade da UE e dos seus parceiros para prevenir conflitos, estabelecer a paz e dar resposta às necessidades antes e após situações de crise, em estreita coordenação com as organizações internacionais, regionais e sub-regionais e os intervenientes estatais e não estatais a fim de:

76. Promover alertas rápidos e análises de risco ligadas à confiança na elaboração de políticas;

77. Facilitar a instauração da confiança, a mediação e a conciliação nomeadamente no que respeita a tensões intercomunitárias emergentes;

78. Reforçar as capacidades de participação em missões civis de estabilização;

79. Melhorar a recuperação em situações pós-conflito e pós-catástrofe.

As medidas previstas no presente ponto compreendem a transferência de know-how, o intercâmbio de informações e melhores práticas, a avaliação, investigação e análise em matéria de riscos e ameaças, sistemas de alerta rápido, formação e prestação de serviços. As medidas também podem incluir assistência financeira e técnica para a execução das acções de apoio à instauração da paz e à consolidação do Estado.

ANEXO III

Domínios abrangidos pela assistência técnica e financeira prevista no artigo 5.º

A assistência técnica e financeira a que se refere o artigo 5.º deve abranger os seguintes domínios:

80. Ameaças à lei e ordem pública, à segurança das pessoas, às infra-estruturas críticas e à saúde pública

A assistência pode abranger o apoio a medidas destinadas a:

81. Reforçar as capacidades dos organismos responsáveis pela aplicação da lei e das autoridades judiciais e civis envolvidas na luta contra o terrorismo, o crime organizado e todas as formas de tráfico ilegal e no controlo efectivo do comércio ilegal.

Será dada prioridade à cooperação transregional que envolva dois ou mais países terceiros que tenham demonstrado uma vontade política clara de resolver tais problemas. A cooperação em matéria de luta contra o terrorismo também pode ser realizada com países, regiões ou organizações internacionais, regionais e sub-regionais individuais.

As medidas adoptadas neste domínio devem conferir especial importância à boa governação e ser conformes ao direito internacional, em especial no domínio dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.

No que se refere à assistência às autoridades envolvidas na luta contra o terrorismo, será dada prioridade às medidas de apoio relativas ao desenvolvimento e ao reforço da legislação antiterrorista, à implementação e aplicação da legislação financeira, aduaneira e da imigração, ao desenvolvimento de procedimentos de aplicação da lei em consonância com os padrões internacionais mais elevados, ao reforço dos mecanismos de controlo democrático e de supervisão institucional e à prevenção do radicalismo.

Quanto à assistência relacionada com o problema da droga, dar-se-á a devida atenção à cooperação internacional destinada a promover as melhores práticas respeitantes à diminuição da procura, da produção e dos danos;

82. Dar resposta às ameaças a infra-estruturas críticas, que podem incluir os transportes internacionais, nomeadamente o transporte de passageiros e mercadorias, o funcionamento e distribuição de energia, as redes electrónicas de informação e de comunicação.

As medidas adoptadas neste domínio devem conferir especial importância à cooperação transregional e à aplicação das normas internacionais em matéria de sensibilização para os riscos, análise da vulnerabilidade, preparação para situações de emergência, alerta e gestão de consequências;

83. Garantir uma resposta adequada às grandes ameaças para a saúde pública, designadamente, epidemias súbitas com eventual impacto transnacional.

Será dada particular atenção aos planos de emergência, à gestão das existências de vacinas e medicamentos, à cooperação internacional e aos sistemas de alerta precoce;

84. Dar resposta aos efeitos a nível global e transregional das alterações climáticas com um impacto potencialmente desestabilizador.

85. Atenuação e preparação contra os riscos de origem intencional, acidental ou natural, relacionados com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares;

A assistência pode abranger o apoio a medidas destinadas a:

86. Promover actividades civis de investigação, em alternativa à investigação ligada ao sector da defesa; apoio e sensibilização (por exemplo, sensibilização no domínio da sensibilidade da informação) para cientistas bem como para a reconversão profissional e o emprego alternativo dos cientistas e engenheiros que anteriormente trabalhavam em domínios relacionados com o armamento (por exemplo, desmilitarização de programas científicos, separação dos ciclos de combustível nuclear, militares e civis);

87. Reforçar as práticas de segurança relacionadas com instalações civis em que estejam armazenados materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares sensíveis ou em que os mesmos sejam manipulados no âmbito de programas de investigação de carácter civil;

88. Apoiar, no âmbito das políticas e objectivos de cooperação da União, a criação das infra-estruturas civis e a realização dos estudos civis necessários ao desmantelamento, recuperação ou reconversão de instalações ligadas aos armamentos que tenham sido declaradas como deixando de pertencer a um programa de defesa;

89. Reforçar a capacidade das autoridades civis competentes envolvidas na elaboração e implementação de controlos eficazes do tráfico de materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (incluindo do equipamento para a respectiva produção ou entrega), nomeadamente através da instalação de equipamento moderno de avaliação logística e de controlo;

90. Desenvolver o quadro jurídico e as capacidades institucionais necessárias ao estabelecimento e à implementação de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização, incluindo medidas de cooperação regional;

91. Desenvolver medidas eficazes de preparação para catástrofes civis, planos de emergência e de gestão de crises e a capacidade de tomar medidas de saneamento em caso de incidentes ambientais graves neste domínio.

92. No que se refere às medidas enunciadas nas alíneas b) e d), deve ser dada concedida especial atenção à assistência às regiões ou países em que ainda se encontrem existências dos materiais ou agentes referidos nas alíneas b) e d) e em que exista um risco de proliferação desses materiais ou agentes.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objectivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um Instrumento de Estabilidade

Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[11]

Título 19: Relações externas

Actividade 19 06: Resposta às crises e ameaças globais à segurança

O título deste capítulo do orçamento «19 06» corresponde à estrutura actual dos instrumentos financeiros para 2007-2013. Propõe-se manter a mesma actividade e título 19 06

Natureza da proposta/iniciativa

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[12]

( A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

Objectivos

Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Este instrumento de financiamento tem por objectivo apoiar o seguinte objectivo estratégico tal como referido na Comunicação da Comissão «Um orçamento para a Europa 2020 - Parte II», de 29 de Junho de 2011 (COM/2011/500 - Um orçamento para a Europa 2020 – Parte II – Ficha temática «Acção externa», p. 43):

« Melhorar a prevenção e a resolução de crises . Será reforçada a acção da UE em matéria de prevenção e resolução de crises, manutenção da paz e reforço da segurança internacional, nomeadamente promovendo as capacidades da UE em matéria de preparação para as crises».

Além disso, responde à indicação geral dada na Comunicação de Junho acima referida (p. 19.) em relação a todos os instrumentos externos, que propõe « novos instrumentos que permitam à UE responder rápida e eficazmente a catástrofes naturais e de origem humana »

Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB da iniciativa em causa

Objectivo específico n.º 1: ..

Numa situação de crise ou de crise emergente resultante de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem , contribuir para a estabilidade, dando uma resposta eficaz para ajudar a preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para uma execução adequada das políticas da União de desenvolvimento e cooperação.

Objectivo específico n.º 2 :..

Contribuir para reforçar a capacidade de assegurar o grau de preparação da UE e dos seus parceiros para prevenir conflitos, estabelecer a paz e dar resposta às necessidades que precedem as crises e que se lhes seguem em estreita coordenação com as organizações internacionais, regionais e sub-regionais e os intervenientes estatais.

Objectivo específico n.º 3 :..

Dar resposta às ameaças à segurança a nível mundial e transregional que representem um risco para a paz e a estabilidade.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

19.06: Resposta às crises e ameaças globais à segurança

Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

- Contribuir para dar uma resposta abrangente da UE a situações de fragilidade e de instabilidade, por exemplo, crises emergentes, catástrofes naturais, com medidas específicas e complementares no âmbito da resposta do IE a situações de crise.

- Reforçar a capacidade da UE para contribuir de forma eficaz para os esforços multilaterais e internacionais para a prevenção e resolução de conflitos.

- Apoiar a prevenção de conflitos e a consolidação da paz com vista a reduzir o número de conflitos armados no mundo inteiro e a diminuir o número de países que sofrem uma reincidência do conflito.

- Fazer face às ameaças globais e transregionais em complementaridade com outros instrumentos comunitários e intervenientes internacionais, através do reforço de capacidades com vista a uma melhor integração dos beneficiários na comunidade internacional. (incluindo o desenvolvimento de redes, a melhoria da capacidade de recolha e o intercâmbio de informações, o apoio à cooperação regional e às plataformas).

Indica dores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

- Em situações de crise ou de crise emergente, a percentagem de projectos aprovados no prazo de três meses a contar da data de um contexto de crise para que a UE possa contribuir eficientemente para a sua prevenção, resolução e estabilização.

- O reforço da capacidade dos beneficiários da assistência para prevenir conflitos, a fim de dar resposta às situações que precedem os conflitos e que se lhes seguem e consolidar a paz.

- O grau de alinhamento com as políticas relevantes de segurança externa da UE, incluindo a dimensão externa da segurança interna

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A secção 1 da exposição de motivos descreve as exigências políticas que o instrumento se destina a satisfazer no contexto das novas orientações políticas. Tendo em conta a natureza específica e o contexto da preparação e resposta a situações de crise, bem como as medidas destinadas a dar resposta às ameaças à segurança mundial e transnacional, as condições a preencher serão a curto e a longo prazo.

Valor acrescentado da intervenção da UE

Como protagonista global, a UE tem credibilidade e uma percepção da neutralidade como um mediador que proporciona uma vantagem competitiva para intervir em muitas zonas de conflito a fim de evitar a escalada ou oferecer os seus bons ofícios para evitar conflitos. A resposta tem um maior impacto quando é dada a nível da UE uma vez que a combinação dos esforços proporciona um maior efeito de alavanca nas autoridades e nos parceiros internacionais. As acções de resposta à crise quando realizadas a nível da UE permitem maximizar a coerência da resposta e a eficácia da ajuda. As sinergias e a cooperação a nível internacional são cada vez mais necessárias, uma vez que os doadores enfrentam problemas semelhantes em termos da escassez dos recursos. A este respeito, é de notar que um número muito limitado de Estados-Membros da UE dispõe de um organismo de resposta a situações de crise ou de consolidação da paz comparável em alcance ao Instrumento de Estabilidade

Face a desafios cada vez mais complexos, nenhuma das prioridades internas da UE – a segurança, o crescimento e a criação de emprego, as alterações climáticas, o acesso à energia, a saúde e as pandemias e a migração - será alcançado isoladamente em relação ao resto do mundo. Em tempos de crise económica, uma abordagem integrada e mais coordenada entre a UE e os seus Estados-Membros através de uma programação conjunta proporcionará maior valor acrescentado, mais força e legitimidade e mais impacto e eficácia

O Instrumento de Estabilidade para o período de 2007-2013 revelou um efeito catalisador na preparação e melhoria da prestação da ajuda externa da União Europeia a longo prazo, bem como nas acções adoptadas pela UE na prossecução de objectivos de política externa e de segurança comum no âmbito do título V do TUE

Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

Quatro anos após o seu lançamento, em 2007, o Instrumento de Estabilidade impôs-se como um instrumento altamente complementar da resposta da UE a situações de crise.

Permitiu até agora que a UE financie uma vasta gama de iniciativas essenciais de prevenção de conflitos, bem como de preparação e de reacção a situações de crise no âmbito das suas políticas em matéria de paz, segurança e desenvolvimento, quando a UE não dispunha de outros instrumentos de cooperação ou eram realizadas intervenções complementares ao abrigo de outros instrumentos. Convém, no entanto, acelerar a sua implantação global e aumentar a sua flexibilidade de programação e de execução a fim de melhor responder, nomeadamente, às orientações políticas do Conselho e satisfazer futuros desafios em matéria de paz e de segurança de uma forma sustentável.

O montante máximo fixado no regulamento para as acções relativas a ameaças à lei e à ordem pública, à segurança das pessoas, a infra-estruturas críticas e à saúde pública também se revelou insuficiente. Os limites máximos relativos às ameaças globais à segurança (designadamente a redução dos riscos e as medidas de preparação relacionadas com materiais ou agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares) deverão ser revistos em conformidade com a proposta da Comissão no âmbito da revisão intercalar de 2009 do regulamento a fim de assegurar a flexibilidade necessária para responder de forma adequada a ameaças que evoluem constantemente.

Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes

O Tratado sobre a União Europeia (artigo 21.º) definiu objectivos abrangentes comuns para a acção externa da União, nomeadamente, « preservar a paz, evitar conflitos e reforçar a segurança internacional» . O Instrumento de Estabilidade irá apoiar a acção da UE para reforçar a segurança, manter a paz e prevenir conflitos, e tal como todos os instrumentos de cooperação externa da UE, proteger os valores da UE, nomeadamente os direitos humanos e a democracia. Contribuirá para uma resposta complementar e coerente às crises da UE e, nesse âmbito, poderá ser utilizado paralelamente às operações PESC, à ajuda humanitária e à assistência em matéria de protecção civil, à assistência macrofinanceira e ao Instrumento de Cooperação para a segurança nuclear. Contribuirá igualmente para a prevenção de conflitos, a promoção da paz e da construção do Estado em sinergia com os instrumentos geográficos da UE (ENI, ICD, FED, IPA) e os instrumentos temáticos, como o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH). Pode ser chamado a intervir na sequência de crises políticas ou de catástrofes naturais, nomeadamente, para financiar acções que associam a ajuda humanitária à ajuda ao desenvolvimento (Interligação entre a ajuda de emergência, a reabilitação e o desenvolvimento ou LRRD) de forma subsidiária, ou seja, sempre que os principais instrumentos geográficos ou temáticos não possam ser mobilizados oportunamente ou exijam intervenções complementares para prestar uma resposta eficiente

Existem ligações evidentes entre a acção externa da União Europeia em matéria de prevenção e de resposta às situações de crise e a resposta às ameaças para a segurança mundial e as políticas internas da UE em matéria de migração, de justiça, de liberdade e de segurança. As Conclusões do Conselho sobre o reforço da ligação entre os aspectos internos e externos da luta contra o terrorismo, de 9 de Junho de 2011, são de particular importância, a par do método de trabalho para uma cooperação e coordenação mais estreitas no domínio da segurança externa, de 6 de Junho de 2011. Tendo em conta que muitas ameaças e riscos transregionais fazem igualmente parte das principais prioridades da UE em matéria de segurança externa, o Instrumento contribuirá também para a execução da Estratégia Europeia de Segurança (revista em 2008) e para abordar a questão da «dimensão externa» da estratégia de segurança interna da UE (2010). As catástrofes naturais, a degradação do ambiente e a concorrência pela apropriação dos recursos exacerbam os conflitos, sobretudo em situações de pobreza e de crescimento da população com consequências humanitárias, sanitárias, políticas e de segurança, bem como uma maior migração.

Duração da acção e do seu impacto financeiro:

( Proposta/iniciativa de duração limitada

- ( Proposta/iniciativa válida de 1.1.2014 a 31.12.2020

- ( Incidência financeira de 01/01/2014 a 31/12/2020

- ( Proposta/iniciativa de duração ilimitada

- Execução com um período de arranque de YYYY até YYYY,

- findo o qual entrará em ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s)[13]

( Gestão centralizada directa por parte da Comissão

( Gestão centralizada indirecta por delegação de competências de execução a:

- ( agências executivas

- ( organismos criados pelas Comunidades[14]

- ( organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

- ( pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

( Gestão partilhada com os Estados-Membros

( Gestão descentralizada com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

A natureza específica do instrumento para dar resposta a situações de crise e de conflitos, bem como para melhorar as acções de preparação para situações de crise, e para resolver ameaças à segurança a nível mundial e transnacional exige o recurso a um amplo leque de modalidades de gestão.

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

Os sistemas de acompanhamento e avaliação da Comissão Europeia estão cada vez mais centrados nos resultados. Implicam a utilização de pessoal interno, bem como de competências externas.

Os gestores de projectos nas delegações e na sede acompanham de forma contínua a execução dos projectos e programas sob diferentes formas, incluindo, sempre que possível, através de visitas no terreno. O acompanhamento fornece informações valiosas sobre os progressos realizados; ajuda os gestores a identificarem os pontos de estrangulamento reais e potenciais e tomar medidas correctivas.

São contratados peritos externos independentes para avaliar os resultados das acções externas da UE, através de três sistemas diferentes. Tais avaliações contribuem para a responsabilização e para a melhoria das intervenções em curso, daí se retirando igualmente ensinamentos das experiências passadas que serão reflectidos nas políticas e acções futuras. Todas as ferramentas utilizam os critérios de avaliação da OCDE-CAD, incluindo o (potencial) impacto.

Em primeiro lugar, a nível do projecto, o sistema de acompanhamento dos resultados (ROM) gerido a nível central fornece uma imagem específica resumida da qualidade de uma amostra das intervenções. Utilizando uma metodologia normalizada, altamente estruturada, os peritos ROM independentes atribuem uma notação que põe em evidência os pontos fortes e fracos do projecto e fazem recomendações sobre a forma de melhorar a eficácia.

As avaliações a nível do projecto, que são realizadas pela Delegação da UE encarregada do projecto, fornecem uma análise em profundidade mais pormenorizada e ajudam os gestores do projecto a melhorar as intervenções em curso e preparar as futuras. São recrutados peritos externos independentes, com conhecimentos temáticos e geográficos, para realizar a análise e recolher reacções e elementos comprovativos junto de todos os interessados, nomeadamente dos beneficiários finais.

A Comissão realiza também avaliações estratégicas das suas políticas, desde a programação e definição da estratégia até à execução das intervenções num sector específico (como a saúde, a educação, etc.), num país ou região, ou de um instrumento específico. Estas avaliações são um importante contributo para a formulação de políticas e a concepção dos instrumentos e dos projectos. Estas avaliações são publicadas no sítio Internet da Comissão, sendo incluído um resumo das conclusões no relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

Informações específicas sobre o montante das despesas relacionadas com o clima, calculado de acordo com a metodologia baseada nos marcadores Rio, tal como especificado na Comunicação QFP de Junho de 2011, serão incluídas a nível das rubricas orçamentais relativas ao IE, tais como figuram nas declarações anuais de actividade de ABB/ABM, em todos os documentos de programação, bem como nas avaliações realizadas a todos os níveis e nos relatórios anuais.

Sistema de gestão e de controlo

Risco(s) identificado(s)

Contexto de risco

O contexto operacional da ajuda no âmbito do presente instrumento é caracterizado pelo risco de os objectivos do instrumento não serem atingidos, de a gestão financeira não ser a ideal e de as regras aplicáveis não serem respeitadas (erros de legalidade e regularidade):

- a instabilidade político-económica e/ou as catástrofes naturais podem criar dificuldades e atrasos na concepção e execução das intervenções, em especial nos Estados frágeis;

- a falta de capacidade institucional e administrativa dos países parceiros pode conduzir a dificuldades e atrasos na concepção e execução das intervenções;

- a dispersão geográfica dos projectos e programas (que abrangem muitos países/territórios/regiões) pode colocar dificuldades logísticas/de recursos a nível do acompanhamento, nomeadamente no tocante ao acompanhamento das actividades no local;

- a diversidade dos potenciais parceiros/beneficiários com as suas diferentes capacidades e estruturas de controlo interno pode fragmentar e, por conseguinte, reduzir a eficácia e a eficiência dos recursos da Comissão disponíveis para apoiar e acompanhar a execução;

- a má qualidade e quantidade dos dados disponíveis sobre os resultados e o impacto da execução da ajuda externa/plano nacional de desenvolvimento em países parceiros pode prejudicar a capacidade de a Comissão elaborar relatórios e avaliar os resultados;

Nível esperado de risco de não-conformidade com as regras aplicáveis

Em termos de conformidade, o objectivo do instrumento é manter o nível histórico de risco de incumprimento (taxa de erro) da carteira da FPI/DEVCO, que é um nível de erro residual líquido inferior a 2 % (numa base plurianual, após todos os controlos e correcções previstos terem sido aplicados aos contratos encerrados). Tradicionalmente, tal implica um intervalo de erro estimado de 2 % a 5 % em termos de uma amostra aleatória anual de operações seleccionada pelo Tribunal de Contas Europeu para efeitos da declaração de fiabilidade anual (DAS). A FPI/DEVCO considera que, no seu ambiente de alto risco, este é o nível mais baixo possível de risco de não-conformidade, tendo em conta os encargos administrativos e a relação custo-eficácia dos controlos de conformidade necessários.

Meio(s) de controlo previsto(s)

Arquitectura de controlo interno da FPI/DEVCO

Os processos de controlo interno e gestão da FPI/DEVCO visam oferecer uma garantia razoável sobre a realização dos objectivos em matéria de eficácia e de eficiência das suas operações, de fiabilidade da sua informação financeira e de conformidade com o quadro legislativo e processual.

Eficácia e eficiência

A fim de assegurar a eficácia e a eficiência das suas operações (e reduzir o elevado nível de risco do seu contexto de ajuda externa), para além de todos os elementos do processo de definição das políticas e de planeamento estratégicos da Comissão, do enquadramento de auditoria interna e dos outros requisitos das normas de controlo interno da Comissão, a FPI/DEVCO continuará a dispor de um quadro de gestão da ajuda adaptado no âmbito de todos os seus instrumentos, que incluirá:

- uma gestão descentralizada da maioria da ajuda externa assegurada pelas delegações da UE no terreno.

- orientações claras e formais em matéria de responsabilização financeira (a partir do gestor orçamental delegado) mediante uma subdelegação ao Chefe de Delegação (no que se refere ao FPI);

- orientações claras e formais em matéria de responsabilização financeira (a partir do gestor orçamental delegado - Director-Geral) por meio de subdelegações atribuídas pelo gestor orçamental subdelegado (Director) na sede, ao Chefe de Delegação (no que se refere à DEVCO);

- a comunicação regular de informações pelas delegações da UE à sede (relatórios sobre a gestão da ajuda externa relativos à DEVCO), incluindo uma declaração anual de fiabilidade pelo Chefe de Delegação;

- um importante programa de formação para o pessoal, tanto na sede como nas delegações,

- prestação de apoio e orientação significativos da sede às delegações (incluindo através da Internet);

- visitas de verificação regulares às delegações descentralizadas cada 3 a 6 anos;

- uma metodologia do ciclo de gestão de projectos e programas, incluindo:

- sempre que necessário, ferramentas de apoio à qualidade tendo em vista a concepção da intervenção, as modalidades de execução, os mecanismos de financiamento, o sistema de gestão, a avaliação e a selecção de eventuais parceiros de execução, etc.;

- ferramentas de gestão de programas e projectos, acompanhamento e comunicação de informações para uma execução eficaz, incluindo o acompanhamento regular no local dos projectos por peritos externos.

- componentes significativas de avaliação e auditoria.

Informação financeira e contabilidade

A FPI/DEVCO continuará a aplicar as normas mais rigorosas em matéria de contabilidade e apresentação de relatórios financeiros, utilizando o sistema de contabilidade de exercício da Comissão (ABAC), bem como instrumentos específicos da ajuda externa, tais como o Sistema de Informação Comum Relex (CRIS).

No que respeita à conformidade com a legislação e os procedimentos relevantes, os métodos de controlo da conformidade são definidos na secção 2.3 (medidas de prevenção de fraudes e irregularidades).

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.

Tendo em conta o contexto de alto risco em que o FPI/EuropeAid trabalha, os seus sistemas têm de antecipar um número significativo de potenciais erros de conformidade (irregularidades) nas transacções e integrar controlos de prevenção, detecção e correcção de elevado nível no estádio mais precoce possível do processo de pagamento. Tal significa que, na prática, os controlos de conformidade do FPI/EuropeAid colocam essencialmente a tónica nos controlos ex - ante realizados numa base plurianual tanto por auditores externos como por funcionários da Comissão no terreno antes dos pagamentos finais dos projectos (continuando, no entanto, a realizar alguns controlos e auditorias ex - post ), que vão para além das salvaguardas financeiras exigidas pelo Regulamento Financeiro. O quadro de conformidade do FPI/EuropeAid é constituído, nomeadamente, pelos seguintes elementos:

Medidas preventivas

- formação básica obrigatória, abrangendo questões sobre a fraude, para os gestores de ajuda externa e auditores;

- disponibilização de orientações (incluindo através da Internet), incluindo o guia prático dos procedimentos contratuais, o « EuropeAid Companion » e o manual de gestão financeira (para os parceiros de execução);

- avaliação ex - ante para assegurar que as autoridades que gerem os fundos no âmbito de gestão conjunta e descentralizada estabelecem medidas antifraude adequadas para prevenir e detectar a fraude na gestão de fundos da UE;

- análise ex - ante dos mecanismos de luta antifraude existentes no país parceiro no quadro da avaliação do critério de elegibilidade para apoio orçamental relativo à gestão das finanças públicas (ou seja, empenhamento activo na luta contra a fraude e a corrupção, autoridades de inspecção adequadas, capacidade do sistema judicial e mecanismos eficazes de resposta e sanção);

- a Comissão aderiu à Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI) em Acra em 2008, que estabelece uma norma relativa à transparência da ajuda com vista a assegurar informações mais atempadas, pormenorizadas e regulares sobre os fluxos de ajuda e a documentação.

- desde 14 de Outubro de 2011, a Comissão aplica a primeira fase das normas IATI sobre a transparência da informação relativa à ajuda, antes do próximo Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda que terá lugar em Busan, em Novembro de 2011. Além disso, a Comissão vai trabalhar em cooperação com os Estados-Membros da UE numa aplicação informática comum baseada na Internet, denominada «TR-AID» que transforma os dados sobre a ajuda da UE fornecidos pelo IATI e por outras fontes em informação acessível para os utilizadores.

Medidas de detecção e correcção

- auditorias externas e controlos (tanto obrigatórios como baseados no risco), incluindo pelo Tribunal de Contas Europeu;

- controlos a posteriori (com base no risco) e recuperações;

- suspensão do financiamento da UE quando existam casos concretos de fraude grave, incluindo a corrupção em grande escala, até que as autoridades tenham tomado medidas adequadas com vista a corrigir e prevenir essas fraudes no futuro.

O FPI/EuropeAid continuará a elaborar a sua estratégia de luta antifraude, em conformidade com a nova estratégia de luta antifraude da Comissão (CAFS) adoptada em 24 de Junho de 2011, a fim de garantir, designadamente, que:

- os controlos internos do FPI/EuropeAid relacionados com a luta antifraude são plenamente conformes com a CAFS;

- a abordagem de gestão do risco de fraude do FPI/EuropeAid está orientada para a identificação dos domínios mais expostos a esse risco e das respostas adequadas;

- os sistemas utilizados para despender os fundos da UE em países terceiros permitem recolher os dados relevantes para os integrar na gestão do risco de fraude (por exemplo, em matéria de duplo financiamento);

- sempre que necessário, podem ser criados grupos de ligação em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de casos de fraude relacionados com o sector da ajuda externa.

Estimativa dos custos e benefícios dos controlos

Os custos dos controlos internos/gestão do instrumento de estabilidade devem ser semelhantes aos custos calculados pelo EuropeAid para a gestão dos seus instrumentos para a acção externa (ou seja, 6 % da dotação global):

Os custos estimados dos controlos internos e da gestão relativos à carteira global do EuropeAid ascendem a uma média anual de 658 milhões de EUR de autorizações para o período de planeamento orçamental 2014-2020. Este valor inclui a gestão do FED, que funciona de forma integrada na estrutura de gestão do EuropeAid. Estes custos «não operacionais» representam cerca de 6,4 % da média anual estimada de 10,2 mil milhões de EUR de dotações previstas para o EuropeAid (despesas operacionais + administrativas), e financiadas pelo orçamento geral da UE e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no período 2014-2020.

Estes custos de gestão têm em conta a totalidade do pessoal do EuropeAid na sede e nas delegações, as infra-estruturas, as deslocações, a formação, o acompanhamento e os contratos de avaliação e auditoria (incluindo os lançados pelos beneficiários).

O EuropeAid tenciona reduzir progressivamente o rácio actividades de gestão/ actividades operacionais através dos procedimentos aperfeiçoados e simplificados dos novos instrumentos, com base nas alterações previsíveis no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro. Os principais benefícios destes custos de gestão são concretizados em termos da realização dos objectivos estratégicos, da eficiência e eficácia da utilização dos recursos e da aplicação de medidas preventivas rigorosas, com uma boa relação custo-eficácia, bem como de outros controlos que visam assegurar a legalidade e regularidade da utilização dos fundos.

Apesar de prosseguirem os esforços no sentido de melhorar a natureza e orientação das actividades de gestão e os controlos de conformidade da carteira, estes custos são globalmente necessários para atingir os objectivos dos instrumentos de forma eficaz e eficiente, assegurando um risco mínimo de incumprimento (taxa de erro residual inferior a 2 %). Estes custos são significativamente inferiores aos riscos que a remoção ou redução dos controlos internos nesta área de alto risco implicariam.

IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

- Actuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Type of expenditure | Contribution |

Número [Descrição………………………...……….] | DD/DND ([15]) | dos países EFTA[16] | dos países candidatos[17] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

IV | 19 06 : Resposta às crises e ameaças globais à segurança 19 06 01 Preparação e resposta a situações de crise 19 06 01 01 Preparação e resposta a situações de crise 19 06 01 02 Conclusão da cooperação anterior 19 06 02 Acções para proteger os países e as populações contra as grandes ameaças tecnológicas 19 06 02 01 Acções em matéria de redução do risco e de preparação no que se refere a materiais ou agentes químicos, nucleares e biológicos 19 06 02 02 Acção preparatória para reduzir as armas nucleares, biológicas e químicas e armas de pequeno calibre 19 06 02 03 Política comunitária no domínio da luta contra a proliferação de armas ligeiras 19 06 03 Acções transregionais nos domínios do crime organizado, tráfico, protecção de infra-estruturas críticas e ameaças à saúde pública e luta contra o terrorismo 19 06 09 Projecto-piloto: Programa relativo a actividades de consolidação da paz levadas a cabo por ONG | DA | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

- Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais

Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza dotações | Participação |

Número [Rúbrica……………………………………..] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |

IV | 19 06: Resposta às crises e ameaças globais à segurança 19 06 01 Resposta à crise e crise emergente 19 06 02 Prevenção de conflitos, consolidação da paz, e preparação para situações de crise 19 06 03 Ameaças à segurança a nível mundial e transregional | Diferenc. | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

EUR million (to 3 decimal places)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | Rúbrica IV – Europa global |

Em milhões de EUR (3 casas decimais)

Necessidades estimadas de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

- ( A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

( Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) |

Pessoal externo |

Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual para 2014-2020

- ( A proposta/iniciativa é compatível com o quadro financeiro plurianual para 2014-2020.

- ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

- ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[27].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

Participação de terceiros no financiamento

- A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

- A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |

Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | … inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |

Artigo …………. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão afectadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.

[1] SEC(2011) 215 final

[2] O FED, o Fundo Global do Clima e da Biodiversidade e a Reserva para ajudas de emergência não fazem parte destes instrumentos e não estão incluídos no orçamento da UE.

[3] COM(2011) 500, de 29 de Junho de 2011.

[4] JO L 327 de 24.11.2006, p. 1-11.

[5] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Göteborg, 15-16 de Junho de 2001.

[6] Documento do Conselho 15097/07 de 20.11.2007.

[7] Estratégia de Segurança Interna da UE em Acção: cinco etapas para uma Europa mais segura, COM (2010) 673 final de 22.11.2010.

[8] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[9]

[10]

[11] ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: orçamentação por actividades.

[12] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro.

[13] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[14] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[15] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[16] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[17] Países candidatos e, quando aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

[18] O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa.

[19] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[20] O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa.

[21] Outputs As realizações são os produtos e serviços a fornecer (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídos, etc).

[22] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»

[23] O ano N é o do início da execução da proposta/iniciativa.

[24] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[25] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações ; AL = agente local; PND = perito nacional destacado.

[26] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[27] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[28] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.