19.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C153/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma acção comum para o melhora­
mento das estruturas vitivinícolas em Portugal 
COM(86) 281 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Junho de 1986) 
(86/C 153/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 2, alíneas b) e c), do artigo 263? 
do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal prevê, 
nomeadamente: 
— a aplicação em Portugal, a partir da data da adesão, 
da regulamentação comunitária no domínio sócio-
-estrutural, incluindo a relativa às organizações de 
produtores, 
— a extensão, em benefício de Portugal, no âmbito da 
regulamentação referida na alínea b), das disposições 
específicas mais favoráveis nessa data existentes na 
regulamentação comunitária horizontal, em favor das 
zonas mais desfavorecidas da Comunidade, na sua 
composição em 31 de Dezembro de 1985; 
Considerando que, para atingir os objectivos da política 
agrícola comum referidos no n? 1, alíneas a) e b), do 
artigo 39? do Tratado, devem ser tomadas, a nível da 
Comunidade, disposições especiais adaptadas à situação 
das zonas agrícolas mais desfavorecidas; 
Considerando que é necessário assegurar o melhora­
mento das estruturas vitivinícolas em Portugal, tendo em 
consideração os importantes desequilíbrios de ordem es­
trutural que aí se verificam, nomeadamente no que diz 
respeito ao estado geral dos vinhedos, à localização e 
dispersão das superfícies e à qualidade dos produtos viti­
vinícolas; 
Considerando que só um conjunto coerente de medidas 
permitirá eliminar progressivamente os desequilíbrios do 
mercado vitivinícola; que, por consequência, é de prever 
que Portugal possa beneficiar, simultaneamente, de me­
didas que tenham por objectivo a reestruturação e de 
medidas de incentivo ao abandono de determinadas su­
perfícies plantadas com vinha; Considerando que as medidas de reestruturação dos vi­
nhedos não devem conduzir a um aumento das superfí­
cies plantadas com vinha, em Portugal; que é necessário 
reservar as medidas de reestruturação dos vinhedos para 
as zonas vitícolas que apresentem uma vocação natural 
confirmada; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 458/80 do 
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à reestru­
turação da vinha no âmbito de operações colectivas ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 3827/85 (2), não pode aplicar-se a Por­
tugal devido à ausência de classificação das superfícies 
vitícolas nesse Estado-membro; que, além disso, o refe­
rido regulamento não é adequado às estruturas da viti­
cultura portuguesa, devido, nomeadamente, à reduzida 
dimensão e à dispersão das superfícies vitícolas em Por­
tugal; 
Considerando que, por consequência, é conveniente pre­
ver uma medida específica para Portugal; que é conve­
niente que as medidas de reestruturação sejam alargadas 
às operações necessárias de acompanhamento, tais como 
o melhoramento fundiário e o emparcelamento, bem 
como aos vinhedos destinados à produção de uvas de 
mesa; 
Considerando que as operações de reestruturação só po­
dem realizar-se por meio da concessão de ajudas desti­
nadas a compensar os custos dos trabalhos de reestrutu­
ração (ajuda à reestruturação), bem como as perdas de 
rendimento decorrentes da execução das operações de 
reestruturação (prémio complementar); 
Considerando que, a fim de assegurar o máximo de eficá­
cia às operações de reestruturação dos vinhedos, é con­
veniente favorecer aquelas que se revistam de uma deter­
minada importância quanto à superfície abrangida e que 
se realizem num âmbito colectivo; que, para esse efeito, 
é necessário conceder ajudas suplementares quando as 
O JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. 
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 
N? C 153/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.86 
operações de reestruturação sao realizadas em grupo ou 
num âmbito colectivo; 
Considerando que, a fim de obter, no plano económico e 
da qualidade, os resultados previstos pelas medidas de 
reestruturação, é conveniente proporcionar aos viticulto­
res empenhados nessas operações de reestruturação a as­
sistência técnica necessária, incluindo a que diz respeito 
à elaboração dos projectos de reestruturação; 
Considerando que é conveniente incentivar o abandono 
de determinadas superfícies vitícolas devido ao desequilí­
brio crescente do mercado vitivinícola e à necessidade de 
diminuir o potencial vitícola comunitário; que, para esse 
efeito, é necessário conceder prémios de abandono defi­
nitivo de determinadas superfícies plantadas com vinha 
modulados em função da sua produtividade; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 777/85 do 
Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, 
para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/ 
/1990, de prémios de abandono definitivo de certas su­
perfícies plantadas com videiras ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3775/ 
/85 (2) prevê, para os prémios de abandono definitivo, 
montantes que não se ajustam à realidade dos preços em 
Portugal; 
Considerando que as disponibilidades financeiras de Por­
tugal são bastante limitadas; que é necessário prever uma 
taxa de co-financiamento, no plano comunitário, de 
50 % das despesas causadas pela execução das medidas 
de reestruturação, e elevar essa taxa para 70 % relativa­
mente àquelas despesas, ocasionadas pela execução das 
medidas de abandono definitivo da viticultura, cujos re­
sultados vão aliviar as despesas do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Ga­
rantia»; 
Considerando que é conveniente promover a realização 
• destes objectivos através de uma acção que combine as 
medidas indispensáveis e que se exerça no âmbito de um 
programa que abranja vários anos; 
Considerando que cabe à Comissão, após ter obtido o 
parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas, 
decidir da aprovação de um programa apresentado pelo 
Governo português; 
Considerando que decorre do que precede que as medi­
das acima referidas constituem uma acção comum na 
acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan­
ciamento da política agrícola comum (3), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 3769/85 (4), 
O JO n?L88 de 28. 3. 1985, p. 8. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 39. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(") JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Tendo em vista contribuir para uma melhoria da situação 
vitivinícola em Portugal, por meio de uma melhoria das 
estruturas de base do vinhedo, por um lado, e, por 
outro, incentivando o abandono definitivo de determina­
das superfícies plantadas com vinha, é instituída uma ac­
ção comum na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70. 
TÍTULO I 
Reestruturação do vinhedo 
Artigo 2° 
1. Nos termos dos artigos 3? e 5?, a Comunidade par­
ticipa na acção comum por meio do financiamento, atra­
vés da secção «Orientação» do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, a seguir denominado 
«Fundo», das medidas ligadas: 
— à reestruturação do vinhedo destinado à produção de 
vinhos ou de uvas de mesa, 
— a diversas medidas de acompanhamento ligadas à 
reestruturação. 
2. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
as operações de reestruturação incluem: 
— o arranque das vinhas em terrenos de superfície mí­
nima equivalente à superfície referida no segundo 
travessão, 
— a replantação de vinhas, destinadas à produção de 
vinhos de qualidade produzidos em regiões determi­
nadas (vqprd) ou de vinhos de mesa e de uvas de 
mesa, de qualidade melhorada por meio de uma se­
lecção adequada de variedades de videiras recomen­
dadas, em terrenos situados ou não na mesma explo­
ração e com uma superfície mínima de 0,25 hectares, 
no caso de reestruturação individual, de 1 hectare, no 
caso de reestruturação agrupada para pelo menos três 
viticultores, e de 10 hectares, no caso de reestrutura­
ção colectiva, agrupando pelo menos quinze viticul­
tores e acompanhada ou não de emparcelamento, 
— a enxertia das videiras nas condições e com as varie­
dades de videira referidas no segundo travessão. 
Todavia, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Aço­
res, a Comissão pode, a pedido do Estado-membro, au­
torizar que se baixe a superfície mínima exigida. 
3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
as operações de acompanhamento consistem: 
— na produção de material de replantação em função 
das necessidades da execução da acção comum, 
— nos trabalhos de melhoramento fundiário, tais como 
a luta antierosão nas parcelas plantadas com vinha, a 
abertura de valas de saneamento, a drenagem, o nive­
lamento e a remoção das pedras, 
19.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C153/7 
— no melhoramento das vias de acesso aos vinhedos, 
— no emparcelamento, 
— na assistência técnica indispensável à realização dos 
objectivos da acção comum. 
4. São excluídos do benefício de qualquer ajuda à 
reestruturação os solos: 
— profundos com poucos elementos grosseiros, 
— manifestamente impróprios para a viticultura, devido, 
nomeadamente, às condições naturais pedológicas 
desfavoráveis, vertentes inadequadas, humidade ex­
cessiva, exposição desfavorável, 
— aptos a dar rendimentos suficientes com outras cultu­
ras que tenham uma colocação normal no mercado. 
5. No período de duração da acção comum as medi­
das de reestruturação dos vinhedos portugueses não 
podem beneficiar das ajudas comunitárias referidas no 
Regulamento (CEE) n? 458/80. 
Os viticultores que tenham beneficiado do prémio de 
abandono definitivo previsto no Título II só podem 
beneficiar, posteriormente, das ajudas à reestruturação 
previstas no presente título se as superfícies que tiverem 
beneficiado do referido prémio de abandono nãò forem 
contíguas às outras superfícies da exploração. 
Artigo 3? 
1. A contribuição financeira da Comunidade só será 
concedida no âmbito da execução de um programa que 
inclua o conjunto das operações referidas no n? 1 do ar­
tigo 2° Esse programa será apresentado à Comissão por 
Portugal. 
2. A pedido da Comissão, Portugal fornecerá os ele­
mentos suplementares de apreciação, relativos aos dados 
que constam do artigo 4? 
3. O programa e as suas eventuais adaptações serão 
analisados e aprovados após consulta do Comité do 
Fundo relativamente aos aspectos financeiros, de acordo 
com o processo previsto no artigo 12? Aquando da apro­
vação do programa, a Comissão fixará, de acordo com o 
Estado-membro, os elementos que devem constar do re­
latório anual sobre a aplicação deste regulamento que 
deve ser apresentado à Comissão todos os anos. 
4. O período de execução do programa será pelo me­
nos igual ao da acção comum. 
Artigo 4° 
O programa referido no artigo 3° incluirá, nomeada­
mente, os seguintes dados: 
a) Reestruturação: 
— definição da qualidade do solo apto para a rees­
truturação, — estimativa do número de hectares do vinhedo que 
devem estar reestruturados aquando da conclusão 
do programa, bem como da repartição dos traba­
lhos no tempo, 
— localização das principais regiões de reestrutura­
ção, 
— aptidão dessas regiões para o fornecimento de 
produtos de boa qualidade, 
— indicação do tipo de casta, sua origem e reparti­
ção regional, 
— no caso de uma reestruturaçãco colectiva, natu­
reza das medidas destinadas a assegurar a eficácia 
das operações, 
— disposições previstas para a melhoria da estrutura 
fundiária, ou seja, o emparcelamento ou outras 
disposições. Neste último caso, devem ser previs­
tas disposições que conduzam a uma relação de 
parcelamento de pelo menos 2 para 1 à escala 
concelhia, garantindo-se que a implantação dos 
novos vinhedos só se fará por meio de replanta-
ções, ou seja, de implantações após o arranque 
efectuado com vista à reestruturação; 
b) Acções de acompanhamento: 
— disposições previstas para à produção de material 
seleccionado de replantação e de enxertia, 
— no que diz respeito ao melhoramento fundiário, 
definição dos trabalhos previstos por grandes zo­
nas de reestruturação, 
— recapitulação das despesas totais previstas, discri­
minadas por despesas públicas, privadas e comuni­
tárias, bem como a sua repartição no tempo, 
— disposições destinadas a assegurar o acompanha­
mento técnico indispensável ao sucesso da reestru­
turação e a garantir que o pessoal será novamente 
contratado exclusivamente para a execução desta 
acção comum. 
Artigo 5o. 
Os investimentos que beneficiem de uma contribuição fi­
nanceira da Comunidade, nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 797/85 do Conselho ('), ou de outras acções 
comuns, na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70, não podem beneficiar de uma 
contribuição financeira do Fundo ao abrigo do presente 
título. 
(') JO n?L93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
N? C 153/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 6. 86 
TÍTULO II 
Abandono definitivo da vinha 
Artigo 6° 
1. Nos termos dos artigos 7° e 8?, os exploradores de 
superfícies vitícolas referidas no n° 4 do artigo 2°. podem, 
a seu pedido, beneficiar de um prémio de abandono defi­
nitivo da viticultura. 
2. A concessão do prémio de abandono definitivo im­
plica, para o viticultor: 
a) A perda do direito de replantação relativamente à 
superfície que tenha sido objecto do prémio; 
b) Uma redução do direito de replantação que resulta de 
todo e qualquer arranque efectuado nas superfícies vi­
tícolas residuais da exploração, posterior à concessão 
do prémio e exercido antes do termo do período de 
aplicação do presente regulamento. Esta redução é 
igual a 20 %; 
c) Uma compensação relativamente à redução referida 
na alínea b), igual a 500 ECUs por hectare de vinha 
arrancada. Esta compensação será paga, a pedido do 
titular do direito de replantação, por Portugal, 
aquando do exercício do referido direito. 
3. As alíneas b) e c) do n? 2 podem ser alteradas pelo 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob pro­
posta da Comissão. 
4. O prémio de abandono definitivo é limitado a uma 
superfície global de 15 000 ha; é concedido a partir de 
uma superfície mínima de 0,10 ha. 
5. No período de duração da acção comum prevista 
no presente regulamento, os viticultores não podem be­
neficiar do prémio de abandono definitivo referido no 
Regulamento (CEE) n? 777/85. 
Artigo 7°. 
1. Os pedidos de concessão do prémio de abandono 
definitivo devem ser apresentados, nos serviços indicados 
por Portugal, o mais tardar em 31 de Dezembro, para a 
campanha vitícola em curso. 
Se esses pedidos disserem respeito a superfícies plantadas 
com uvas para vinho, serão acompanhados por uma de­
claração oficial que comprove o rendimento por hectare 
determinado com base no rendimento médio declarado 
para a exploração do beneficiário e na verificação da ca­
pacidade de produção do vinhedo a arrancar feita no 
próprio local, antes do arranque, pelo organismo compe­
tente em Portugal. 2. A concessão do prémio fica dependente de uma de­
claração escrita, na qual o requerente se compromete: 
— a proceder ou a fazer proceder, o mais tardar em 31 
de Maio do ano seguinte àquele em que o pedido é 
apresentado, ao arranque das vinhas nas superfícies 
relativamente às quais o prémio tenha sido pedido, 
— a não realizar, na exploração a que pertencer a su­
perfície que tiver beneficiado do prémio, qualquer 
nova plantação da vinha, na acepção da alínea e) do 
Anexo IVa do Regulamento (CEE) n? 337/79, du­
rante as dezasseis campanhas vitícolas seguintes 
àquela em que se procedeu ao arranque das vinhas, 
— a declarar, em cada ano desse período, e, se for caso 
disso, ao mesmo tempo que a colheita, a superfície de 
vinha em produção ou ainda não em produção. 
3. Além disso, o prémio só será concedido se o reque­
rente: 
— tiver, aquando da apresentação do pedido, o direito 
de prosseguir a exploração do terreno em causa du­
rante o período referido no n? 2, segundo travessão, 
— apresentar, no caso de não preencher a condição re­
ferida no primeiro travessão, um compromisso escrito 
do proprietário do terreno em que este garanta o res­
peito das obrigações referidas no n° 2 ou em que se 
comprometa a respeitá-las pessoalmente. 
Se, após a concessão do prémio e no decurso período 
referido no n? 2, segundo travessão, a exploração for 
transmitida, no todo ou em parte, a outra pessoa, o be­
neficiário do prémio ou os seus sucessores mortis causa 
continuarão a ser responsáveis pela execução, pelo ad­
quirente, do compromisso assumido pelo beneficiário, 
excepto: 
— se o adquirente subscrever ele próprio um tal com­
promisso relativamente ao tempo que faltar para o 
termo do período, 
ou 
— se o proprietário tiver assumido o compromisso pre­
visto no primeiro parágrafo, segundo travessão. 
4. Portugal pode antecipar as datas previstas no n° 1, 
primeiro parágrafo e no n? 2, primeiro travessão. 
Artigo 8? 
1. Para a concessão do prémio de abandono defini­
tivo, as superfícies de cultura mista são expressas em su­
perfícies de cultura especializada, de acordo com o coe­
ficiente de conversão habitual para a área de produção 
em causa. 
2. O montante do prémio de abandono definitivo será 
pago o mais tardar no fim do ano civil seguinte àquele 
em que o pedido de prémio tiver sido apresentado, desde 
que o requerente tenha provado que procedeu efectiva­
mente ao arranque. 
19.6.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C153/9 
TÍTULO III 
Disposições financeiras e gerais 
Artigo 9? 
1. São elegíveis para efeitos de financiamento pelo 
Fundo, secção «Orientação», as seguintes despesas efec­
tuadas por Portugal: 
a) Relativamente às operações de reestruturação, na 
acepção do n? 2 do artigo 2° limitadas a uma superfí­
cie global de 30 000 ha, as ajudas concedidas sob 
forma: 
— de uma ajuda por hectare destinada a contribuir 
para os custos efectivos dos trabalhos de reestru­
turação; o montante dessa ajuda, denominada 
«ajuda de reestruturação», é fixado, no máximo, 
em: 
— 2 500 ECUs por hectare, quando a reestrutu­
ração se realize por arranque de vinhas, prepa­
ração do solo e replantação, 
— 500 ECUs por hectare, quando a reestrutura­
ção se realize por enxertia; 
A ajuda de reestruturação pode ser majorada no 
máximo, de: 
— 200 ECUs por hectare, no caso de uma rees­
truturação agrupada, 
— 400 ECUs por hectare, no caso de uma rees­
truturação colectiva, 
— 600 ECUs por hectare, no caso de uma rees­
truturação colectiva realizada no âmbito de 
um emparcelamento concelhio. 
— de um prémio complementar plurianual e degres-
sivo, pago aos empresários agrícolas a título prin­
cipal, a fim de compensar as perdas de rendimento 
consecutivas à reestruturação; este prémio, deno­
minado «prémio complementar», é concedido por 
um período de 4 anos no máximo, em relação a 
um montante global compreendido entre 800 e 
1 500 ECUs por hectare de vinhedo replantado, 
ou entre 200 e 500 ECUs por hectare de vinhedo 
enxertado, conforme a idade e o rendimento do 
vinhedo arrancado ou enxertado; os rendimentos 
modulados a tomar em consideração para a con­
cessão do montante mínimo e máximo do prémio 
complementar situam-se entre 15 e 80 hectolitros 
de vinho por hectare. Esta modulação deve ser de­
finida no âmbito do programa referido no artigo 3? 
b) Relativamente às acções de acompanhamento, na 
acepção do n? 3 do artigo 2°, as ajudas de investi­
mento até 1 500 ECUs por hectare de vinhedos rees­
truturados, quando as operações de melhoramento 
fundiário incluam medidas de drenagem e de protec­
ção contra a ersoão, ou quando abranjam trabalhos 
ligados ao emparcelamento, tais como o nivelamento, 
a armação de taludes e a abertura de valas, as vias de 
acesso e outros trabalhos que o emparcelamento torne 
necessários. 
As ajudas relativas à assistência técnica necessária à 
execução da reestruturação do vinhedo abrangido 
pela acção comum, incluindo as ajudas relativas à ela­boração de projectos de reestruturação, são limitadas 
a 5 % dos custos totais de reestruturação previstos no 
programa aprovado de acordo com o processo refe­
rido no artigo 12? 
c) O montante do prémio de abandono definitivo conce­
dido nos termos do artigo 6? é fixado do seguinte 
modo: 
— 2 500 ECUs para as superfícies não inferiores a 10 
ares mas não superiores a 25 ares, plantadas com 
variedades de uvas para vinho e constituindo a to­
talidade do vinhedo da exploração em causa, 
— para as superfícies superiores a 25 ares plantadas 
com variedades de uvas para vinho: 
— 1 000 ECUs, se o rendimento médio por hec­
tare das referidas superfícies não for superior a 
20 hectolitros, 
— 1 600 ECUs, se o rendimento médio por hec­
tare das referidas superfícies for superior a 20 
hectolitros mas não superior a 25 hectolitros, 
— 2 200 ECUs, se o rendimento médio por hec­
tare das referidas superfícies for superior a 25 
hectolitros mas não superior a 30 hectolitros, 
— 2 800 ECUs, se o rendimento médio por hec­
tare das referidas superfícies for superior a 30 
hectolitros mas não superior a 50 hectolitros, 
— 3 500 ECUs, se o rendimento médio por hec­
tare das referidas superfícies for superior a 50 
hectolitros mas não superior a 90 hectolitros, 
— 5 000 ECUs, se o rendimento por hectare das 
referidas superfícies for superior a 90 hecto­
litros mas não superior a 130 hectolitros, 
— 6 200 ECUs, se o rendimento por hectare das 
referidas superfícies for superior a 130 hecto­
litros mas não superior a 160 hectolitros, 
— 6 500 ECUs, se o rendimento por hectare das 
referidas superfícies for superior a 160 hecto­
litros, 
— para as superfícies plantadas com variedades clas­
sificadas, relativamente à unidade administrativa 
em causa, entre as uvas de mesa, ou, simultanea­
mente, entre essas variedades e entre as variedades 
de uvas para vinho: 
— 5 500 ECUs, quando se tratar de uma cultura 
em pérgula, 
— 3 500 ECUs, quando se tratar de outro pro­
cesso que não o da cultura em pérgula. 
2. Os montantes previstos no n? 1, alínea c), são 
majorados de 300 ECUs por hectare se as superfícies em 
causa constituírem a totalidade de superfície vitícola ex­
plorada pelo requerente. 
3. A compensação referida no n? 2, alínea c), do ar­
tigo 6? constitui uma intervenção destinada à regulariza­
ção do mercado agrícola na acepção do n° 2 do artigo 1? 
do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
4. No que diz respeito à reestruturação, o Fundo 
reembolsará o Governo português em 50 % das despesas 
elegíveis, dentro dos limites fixados non?l. 
N? C153/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19.6.86 
No que diz respeito ao prémio de abandono definitivo, o 
Fundo reembolsará 70 % das despesas, dentro dos limi­
tes fixados no n° 4 do artigo 6? 
No que diz respeito à compensação referida no n° 2, alí­
nea c), do artigo 6?, o Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola, secção «Garantia», financiará 90 % das 
despesas, dentro dos limites fixados no n°. 4 do artigo 6? 
Artigo 1CP. 
1. A duração prevista para a execução da acção co­
mum é de dez anos. 
2. Portugal apresentará, anualmente, um relatório so­
bre o desenvolvimento da acção comum, em conformi­
dade com as modalidades que forem fixadas pela Comis­
são aquando da aprovação do programa. 
3. Antes do termo do período de 10 anos, o Conselho 
decidirá, sob proposta da Comissão, se é necessário pro­
longar a acção. 
4. O custo previsional da acção comum a cargo do 
Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs. Este montante 
tem apenas um valor indicativo. 
5. E aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70. 
Artigo 11? 
1. Os pedidos de reembolso abrangem as despesas 
efectuadas por Portugal durante um ano civil e são apre­
sentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano se­
guinte. 
2. A participação do Fundo é decidida nos termos do 
n? 1 do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
3. O Fundo pode conceder adiantamentos em função 
das modalidades de financiamento adoptadas por Portu­
gal e de acordo com o estado de adiantamento das medi­
das referidas nos Títulos I e II. 4. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n° 729/70. 
Artigo 12? 
1. Para o caso de ser feita referência ao processo defi­
nido no presente artigo, o assunto neste processo é sub­
metido à apreciação do Comité Permanente das Estrutu­
ras Agrícolas pelo seu presidente, quer por iniciativa 
deste, quer a pedido do representante de um Estado-
-membro. 
2. O representante da Comissão apresentará um pro­
jecto de medidas a tomar. 
O Comité Permanente das Estruturas Agrícolas emitirá o 
seu parecer sobre essas medidas num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência dos assuntos 
analisados. O Comité pronuncia-se por maioria de cin­
quenta e quatro votos. Aos votos dos Estados-membros é 
atribuída a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? 
do Tratado. 
O presidente não participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas, que serão ime­
diatamente aplicáveis. 
Todavia, se essas medidas não estiverem em conformi­
dade com o parecer emitido pelo Comité Permanente 
das Estruturas Agrícolas, serão imediatamente comunica­
das pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão 
pode adiar, por um mês no máximo, a partir desta comu­
nicação, a aplicação das medidas que tiver decidido. O 
Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to­
mar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 13? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro 
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.