PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/29

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 77/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Bélgica (Região da Flandres)

Número do auxílio: N 88/2004

Denominação: Auxílio ao sector da navegação interior destinado à manipulação de contentores no porto de Antuérpia.

Objectivo: Facilitar as operações de carga e descarga no porto de Antuérpia durante as obras de reconstrução na via de cintura de Antuérpia.

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering van 18 juli 2003 genaamd «R1 (Ring om Antwerpen): Herstellingswerken – Minder Hinder Maatregelen».

Orçamento: 1 788 000 EUR para o período 2004-2005. Será disponibilizado um montante suplementar de 521 500 EUR para o período experimental.

Duração: 2004 e 2005.

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão:

N.o do auxílio: N 269/2004

Estado-Membro: França

Denominação: Programa de investimento ultramarino 2003/2006 — Companhia Air Caraïbes

Objectivo: Desenvolvimento regional – Sector aeronáutico – Auxílio ao lançamento de linhas transatlânticas operadas a partir do território da Guadalupe e da Martinica.

Base jurídica: Article 217 undecies du code général des impôts.

Orçamento: 3,19 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: 35,43 %

Outras informações: Decisão individual na sequência da decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2003 sobre o processo N 96/B/2003 – France – Loi de programme pour l'outre-mer - Titre II: aide fiscale à l'investissement.

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 324/2004

Denominação: Auxílio a favor da Cyclics Europe GmbH

Objectivo (Sector): Auxílio regional

Base jurídica (na língua original): Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe (GA) «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur» vom 6. Oktober 1969 in Verbindung mit den einschlägigen Bestimmungen von Teil II des 31. Rahmenplan zur GA, aprovado, da última vez, até 31 de Dezembro de 2006 pela Decisão N 642/02 da Comissão em 1.10.2003. JO C 284 27.11.2003, p. 2.

Intensidade ou montante: 15 % (bónus PME) de 35 117 000 euros de custos elegíveis

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): PORTUGAL

N.o do auxílio: N 461/03

Denominação: Sistema de incentivos à utilização da propriedade industrial (SUIPI)

Objectivo (Sector): Investigação e desenvolvimento tecnológico (registo e salvaguarda de patentes)

Base jurídica (na língua original): Portaria

Orçamento: 1,25 milhões de euros

Intensidade ou montante: Máximo de 45 % brutos

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 528/2003

Denominação: Modificação do regime nacional de tributação com base na arqueação

Objectivo: Preservar a competitividade da frota e promover o sector dos transportes marítimos (emprego de marítimos comunitários, preservação do «saber fazer» marítimo na Comunidade, desenvolvimento das competências no domínio marítimo e reforço da segurança)

Duração: Sem limite

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Reino Unido

N.o do auxílio: N 572/2003

Denominação: Fundo destinado à fase de arranque do País de Gales (Wales Early Stage Fund)

Objectivo (Sector): A medida notificada de auxílio tem por objectivo eliminar a falta de financiamento com base em capitais, nomeadamente a que se relaciona com o financiamento com base em empréstimos por parte de PME no País de Gales

Base jurídica (na língua original): The Welsh Development Agency Act 1975 (as amended), in particular Section 1(2), 1(3)(b) and 1(7).

Orçamento: 32 800 000 euros — 22 000 000 libras (Este montante corresponde ao orçamento total do regime/fundo e não ao montante de auxílio propriamente dito)

Duração:

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: NN 19/2004

Denominação: Redução dos custos não-salariais do trabalho no sector dos transportes marítimos

Objectivo: Protecção do emprego dos marítimos alemães em navios mercantes alemães e salvaguarda do saber-fazer marítimo.

Base jurídica: Richtlinie zur Senkung der Lohnnebenkosten (Sozialabgaben) in der deutschen Seeschifffahrt

Orçamento: 40,8 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: Dependente da categoria de marítimo.

Duração: 24 meses (1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2005)

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 33/2004

Denominação: Auxílios ao emprego

Objectivo (Sector): O objectivo do regime consiste em favorecer a inserção profissional de uma categoria de trabalhadores desfavorecidos

Base jurídica (na língua original): Lov nr. 419 af 10. juni 2003 om en aktiv beskæftigelsesindsats

Orçamento: O orçamento do regime eleva-se a um máximo de 900 milhões de coroas dinamarquesas por ano, ou seja, cerca de 120 milhões de euros. O orçamento global está estimado num máximo de 3,5 mil milhões de coroas dinamarquesas, ou seja, cerca de 470 milhões de euros.

Intensidade ou montante: Intensidade máxima: 50 % dos encargos salariais durante um período de um ano a contar da contratação.

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: NN 171/2003

Denominação: Auxílio a favor do Zehdenick Electronic Gruppe

Objectivo (Sector): Auxílio de emergência

Base jurídica (na língua original): ad hoc

Intensidade ou montante: 1 680 395,39 euros

Duração: 70 dias

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