N?C287/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 4.11.92
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaumadeclaraçãodeinteresse
europeuparafacilitararealizaçãoderedestranseuropeias nodomíniodostransportes
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaumadeclaraçãodeinteresse
europeuparafacilitararealizaçãoderedestranseuropeias nodomíniodotransportede
electricidadeedegásnatural
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaumadeclaraçãodeinteresse
europeuparafacilitararealizaçãoderedestranseuropeias nodomíniodas
telecomunicações (J)
(92/C287/04)
Em11deMarçode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo759doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
aspropostassupramencionadas .
ASecçãodosTransportes eComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdo
Comiténestamatéria,emitiuparecerem17deJunhode1992.FoirelatorPauloAndrade.
Na298?reuniãoplenária,sessãode1deJulhode1992,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
cráticascriadaspelopoderpúblico,independência de
gestãoecondiçõesdeconcorrêncianãodiscriminatórias
foramconsideradososmaisimportantesnumaconsulta
feitapelaComissãojuntodeinvestidoresprivados.
1.8.Adeclaraçãodeinteresseeuropeusurgeempar­
ticularparadarrespostaànecessidadedeexistênciade
umapoiopolíticoinequívocoaosprojectosestando
sempreasuaconcessãonaturalmentesubordinadaao
dispostonotítuloXIIdoTratadodaUniãoEuropeia.
1.9.Aatribuiçãodeumadeclaraçãodeinteresse
europeuaumdeterminadoprojectonãocriaquerà
Comissão,queraosEstados-membros qualquerobri­
gaçãodecontribuirfinanceiramente paraele.No
entanto,aComissãoentendequeasgarantiasqueestão
subjacentesàconcessãodadeclaraçãodeinteresseeuro­
peuirãooriginarumasituaçãofavorávelnaobtenção
deverbaseventualmente necessárias .1.Introdução
1.1.Apropostaderegulamentoquenoséapresen­
tadapelaComissãosurgenoseguimentodacomuni­
caçãodaComissão«Acaminhodasredestranseuro­
peias»[Doe.CC>M(90)585].
1.2.Oobjectivodesteregulamentoéodedarcorpo
àdeclaraçãodeutilidadeeuropeiaenunciadanoâmbito
dacomunicaçãoacimareferida.
1.3.Antesdeapresentaroregulamentopropria­
menteditoaComissãodesenvolveasrazõesqueestive­
ramportrásdoaparecimentodadeclaraçãodeinteresse
europeu.
1.4.Começaporsalientaranecessidadeeaimpor­
tânciadasredestranseuropeias paraaconcretização
dosobjectivossubjacentesàexistênciadeummercado
internoconsolidado .
1.5.OComitéEconómicoeSocialjádeuoseu
parecersobreasredesem30deOutubrode1991(-)
atravésdeumsubcomitécriadoexpressamente para
essefim.Aimportânciaeaurgênciadasredesforam
naocasiãodevidamentesublinhadas ,devendoaComis­
sãoterematençãooquenaocasiãofoidefendidopelo
Comité.
1.6.Oproblemadofinanciamento dasredeseo
segundotematratadodando-separticularrelevoao
papeldofinanciamento privado.
1.7.Factorescomoosdarendibilidade doinvesti­
mento,controloderiscos,eventuaisdificuldadesburo­2.Observaçõesnageneralidade
2.1.Umafórmuladecertomodoidênticaàque
noséagoraapresentadajátinhasidoavançadapela
Comissãonoseguimentodo«Programadeacçãoinfra­
estruturasdetransporte »[Doc.COM(88 )340].
2.1.1.NoRegulamento (CEE)n93359/90doCon­
selhode20deNovembrode1990fala-seconcretamente
numadeclaraçãodeutilidadeeuropeiaaqualtinhajá
nessaocasiãocomoprincipalobjectivo«orientaros
capitaisprivadosparaofinanciamento degrandespro­
jectosdeinteresseeuropeu».
(1)JOn?C71de20.3.1992,p.9.
(2)JOn9C14de20.1.1992.2.1.2.Asprincipaisdiferençasexistentesentreas
condiçõesdeacessodasduasdeclaraçõessão:

4.11.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C287/13
opesodaposiçãodosEstados-membros nadecisão
queaComissãotomaaoconcederumadeclaraçãode
interesseeuropeu,nomeadamente noscasosemque
surjaumaoposiçãoclaradeumoumaisEstados­
-membrosaumprojectoquenãopassepeloseuterri­
tório.
2.7.Paraqueadeclaraçãodeinteresseeuropeuseja
concedidaoConselhorequerdasentidadesinteressadas
umagrandequantidadedeinformaçõesalgumasdelas
decarácterextremamente reservado .
2.7.1.OComitéalertaparaanecessidadedecriação
decondiçõesquegarantamaosinvestidoresprivados
confiançanarigorosaconfidencialidade quecasoscomo
esterequerem .
3.Análisenaespecialidadedoregulamento
3.1.Noartigo5?éabordadooproblemadosprazos
concedidosàComissãoparasepronunciarsobreos
projectos.
3.1.1.OComitéentendequeaComissãodeveria
concederadeclaraçãodeinteresseeuropeunumprazo
detrêsmesesemvezdosseispropostos,devidoà
urgênciaquetodossentimosnaconcretizaçãodasredes
transeuropeias .
3.1.2.Emcircunstâncias muitoespecíficas,devida­
mentejustificadas,esseprazopoderiaserdeseismeses;
àComissãonuncapoderáserdadaapossibilidadede
darasuarespostasemqualquertipodelimitação
temporal.
3.2.Noartigo89doregulamentodostransportese
noartigo79dosrestantesregulamentos aComissão
compromete-seaapresentaraoParlamentoEuropeue
aoConselho«umrelatóriodeavaliaçãodaeficáciado
processoinstituído».
3.2.1.OComiténãopodedeixardelamentarque
nãoseprevejatambémoenviodesterelatórioao
ComitéEconómico eSocial.2.1.2.1.Adeclaraçãodeinteresseeuropeuabrea
possibilidadedoprojectopoderaomesmotempo
incluirterritóriocomunitário eumouváriospaíses
terceiros.Adeclaraçãodeutilidadeeuropeiaeraaesse
respeitoomissa.
2.1.2.2.Surgecomadeclaraçãodeinteresseeuropeu
umapreocupaçãomuitoparticularcomarendibilidade
dosinvestimentosprivados.
2.1.2.3.Adeclaraçãodeinteresseeuropeulimita-se
aafirmardeumaformavagaqueoprojecto«deve
produzirefeitoseconómicosdirectosnaComunidade»,
nãoparticularizando nenhumaáreaousectordeactivi­
dade.
2.2.OComitéconsideracomoperfeitamente legí­
timoointeressedoConselhoempermitiraeventual
passagemdasredestranseuropeiasporpaísesterceiros.
Osimplesfactodesepreveroalargamentodonúmero
depaísesdaComunidadeEuropeiaérazãomaisdoque
suficienteparajustificarestaposição.
2.3.OComitéconsideraqueaComissãodeverá
teremcontaeventuaisimplicaçõesquedeterminado
projectopossaviratersobreosEstados-membros .
2.4.Aindaquereconhecendo quepassourelativa­
mentepoucotempodesdequesurgiuadeclaraçãode
utilidadeeuropeia,cercadedoisanos,nãodeixadese
deversalientarqueelanuncafoiatéhojeconcedida
pelaComissão.Seránecessárioefectuarumadefinição
maisclaradaslinhasdirectrizesafimdequeosprojec­
tosinteressadospossamobteradeclaraçãodeinteresse
europeu .
2.5.ApropostaderegulamentodoConselhosurge
propositadamente depoisdoaparecimentodoPacote
DelorsII.
2.5.1.OComitéinterroga-sesobreseaposiçãode
esquivadoConselhoemrelaçãoaeventuaisapoios
financeirosdosprojectosnãoestarátambémnaorigem
dofactomencionadonoponto2.4.
2.5.2.OComitéconsideraqueoConselhodeveria
terumaposiçãomaispositivafaceaestamatériaatravés
dapossibilidadedeumamaiorligaçãoentreadecla­
raçãodeinteresseeuropeueosapoiosfinanceiros
comunitários .
2.6.OComitéconsideraquenãoseencontrasufi­
cientementedefinidonoprojectoderegulamentoqual4.Conclusãofinal
OComitéestá,emtermosgerais,deacordocomas
propostasderegulamentoapresentadas .
Considera,noentanto,fundamentalqueassuassuges­
tõessejamtomadasemconsideraçãonoregulamento .
FeitoemBruxelas,em1deJulhode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH