ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
que altera o Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

REGULAMENTO DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1)Em 23 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/798/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana e prevê o embargo de armas, em conformidade com a Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 5 de dezembro de 2013.

(2)Em 22 de janeiro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2196 (2015) que clarifica o âmbito do embargo ao armamento e altera os critérios para o congelamento de bens. O Conselho está a preparar uma decisão que altera a Decisão 2013/798/PESC, a fim de dar cumprimento à Resolução 2196 (2015) do CSNU.

(3)A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão devem, por conseguinte, apresentar uma nova proposta de regulamento que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

2015/0064 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) n.º 224/2014 do Conselho dá execução às medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.

(2)A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, a Resolução do CSNU 2134 (2014), de 28 de janeiro de 2014, e a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, preveem um embargo de armas contra a República Centro-Africana e o congelamento de fundos e de recursos económicos de certas pessoas que pratiquem ou apoiem atos que comprometam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana.

(3)Em 22 de janeiro de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2196 (2015) que alarga o âmbito do embargo ao armamento e do congelamento de bens. Através da Decisão 2015/.../PESC, o Conselho decidiu alargar o âmbito dos critérios em conformidade.

(4)As medidas referidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, em especial para garantir a sua aplicação uniforme pelos agentes económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União para lhes dar execução.

(5)Consequentemente, deve ser alterado o Regulamento (UE) n.º 2014/224,
1.Preâmbulo

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), a Comissão apresenta no presente documento as estimativas das autorizações, dos pagamentos e das contribuições para o período 2022-2024, tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O presente documento apresenta a execução financeira dos FED (9.º a 11.º) para os exercícios de 2022 até 2024. Apresenta ainda estimativas, não vinculativas, das contribuições dos membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento para o FED relativamente aos exercícios de 2025-2026.

As contribuições são pagas pelos membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento diretamente ao BEI relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura no âmbito dos 9.º, 10.º e 11.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros).

2.Introdução

A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), as suas previsões para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. As previsões dos pagamentos, em especial, foram elaboradas com o objetivo de ajudar os membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento a prever da forma mais exata possível os montantes a reservar nos seus orçamentos nacionais, assegurando simultaneamente que o FED dispõe de recursos financeiros suficientes para evitar eventuais problemas de insuficiência de tesouraria.

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, as estimativas das autorizações e dos pagamentos foram atualizadas em função das previsões mais recentes.

O gráfico seguinte apresenta a evolução geral das autorizações e dos pagamentos brutos de 1999 a 2021 e as projeções para o período de 2022-2024 (montantes cumulados Comissão e BEI).

Autorizações e pagamentos brutos: evolução 1999-2024 (em milhões de EUR)

Nota: valores da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento até 31 de dezembro de 2021 (autorizações e pagamentos) e previsões para 2022-2024. Desde que a cláusula de caducidade do 11.º FED expirou em 31.12.2020, não há novas autorizações, com exceção de:

(1) fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento (ref: prolongamento da FI até 2021 pela Decisão 2020/2233 do Conselho);

(2) autorizações dos fundos provenientes da reutilização da reserva do 10.º e 11.º FED ao abrigo da Decisão 2022/1223 do Conselho (página 147), relativa às medidas especiais de resposta da UE à crise de segurança alimentar e ao choque económico nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

3.Previsões financeiras para 2022-2024 (em milhões de EUR)

O quadro seguinte apresenta uma atualização das autorizações, dos pagamentos e das contribuições, com base nas previsões mais recentes da Comissão.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 23.3.2021

COM(2021) 134 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EMPTY









relativa à retirada

















da Proposta da Comissão de DECISÃO DO CONSELHO, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos [COM(2020) 770 final de 30.11.2020]















e















da Proposta da Comissão de DECISÃO DO CONSELHO, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos [COM(2020) 769 final de 30.11.2020]
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação

1.Contexto

O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação foi adotado em maio de 2016.

O artigo 10.º do Regulamento (UE) 2016/792 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, esta competência pode ser utilizada para alterar a classificação europeia COICOP constante do anexo I. O artigo 4.º, n.º 5, prevê o poder de adotar atos delegados para alterar o artigo 4.º, n.º 4, e, nos termos do artigo 5.º, n.º 8, esse poder pode ser utilizado para alterar a lista de subíndices excluídos.

Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 13 de junho de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre essa obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) 2016/792

A Comissão ainda não fez uso do seu poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2016/792.

Desde que o Regulamento (UE) 2016/792 entrou em vigor, a Comissão não considerou necessário atualizar o artigo 4.º, n.º 4, nem o artigo 5.º, n.º 8, ou o anexo I. No entanto, espera-se que o anexo I tenha de ser atualizado nos próximos cinco anos para ter em conta as alterações à COICOP das Nações Unidas. Esta atualização tornará os índices harmonizados para os preços no consumidor mais importantes para as atuais estruturas económicas.

3.Conclusões

A Comissão ainda não fez uso do seu poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2016/792.

A Comissão considera que deve continuar a dispor desses poderes delegados, uma vez que, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 5.º, n.º 8, ou o anexo I, a fim de melhorar os índices harmonizados de preços no consumidor e o índice de preços da habitação.
A presente comunicação incide sobre a adaptação, em função da inflação, dos montantes mínimos previstos pela Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade. Os Estados-Membros visados são os treze Estados-Membros que beneficiam de um período transitório para a aplicação da Diretiva 2009/103/CE.

Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, os montantes em euros previstos no artigo 9.º, n.º 1, foram revistos, a fim de ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor para todos os Estados-Membros, conforme publicado pelo Eurostat.

Os Estados-Membros que beneficiam de um período transitório dividem-se em três grupos, correspondendo a três períodos transitórios distintos, pelo que o cálculo foi efetuado separadamente para cada grupo.

Para o primeiro grupo de Estados-Membros (Eslováquia e Eslovénia), o período objeto de revisão abrangeu dezembro de 2011 até dezembro de 2016.

Para o segundo grupo (República Checa, Grécia e Letónia), o período objeto de revisão abrangeu maio de 2012 até maio de 2017.

Para o terceiro grupo (Bulgária, Estónia, Itália, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal e Roménia), o período objeto de revisão abrangeu junho de 2012 até junho de 2017.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são em seguida indicados.

Para os Estados-Membros cujo período de transição findou em dezembro de 2011 (Eslováquia e Eslovénia):

·Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por vítima ou para 5 240 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

·Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

Para os Estados-Membros cujo período de transição findou em maio de 2012 (República Checa, Grécia e Letónia) ou em junho de 2012 (Bulgária, Estónia, Itália, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal e Roménia):

·Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por vítima ou para 5 210 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

·Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 050 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

Em relação aos demais Estados-Membros, para os quais a Diretiva 2009/103/CE entrou em vigor sem período transitório, os montantes mínimos foram já revistos em 2016.
Dado a margem não afetada disponível no âmbito da rubrica 4 Europa Global não ser suficiente para cobrir o aumento das dotações (256,2 milhões de EUR), propõe-se a utilização da Margem Global relativa às autorizações, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP), para financiar o saldo (243,8 milhões de EUR).

A Decisão da Comissão, relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, foi alterada em 14 de março de 2018, a fim de atribuir um montante adicional de 3 mil milhões de EUR («segunda fração») ao mecanismo para o período 2018-2019. Esta alteração dá seguimento à execução bem-sucedida da primeira fração do mecanismo com financiamento proveniente dos orçamentos de 2016 e 2017, como confirmado no Segundo Relatório Anual sobre o Mecanismo em favor dos Refugiados na Turquia. A Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 confirmou que a UE irá mobilizar financiamento adicional para o mecanismo até ao final de 2018, elevando o orçamento total do mecanismo para 6 mil milhões de EUR.

2. Dotações solicitadas no âmbito do orçamento de 2018

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

A restante contribuição do orçamento da UE para o mecanismo será proposta no quadro do projeto de orçamento de 2019.

2.Dotações solicitadas no âmbito do orçamento de 2018

Propõe-se acrescentar 500 milhões de EUR em dotações de autorização ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão na rubrica orçamental 22 02 03 02 - Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União. Este financiamento é necessário para assegurar um acompanhamento contínuo das intervenções bem-sucedidas do mecanismo financiadas no âmbito da primeira fração, designadamente para poder continuar a pagar os salários a mais de 5 000 professores que, até ao presente, ensinaram mais de 300 000 crianças refugiadas na Turquia.

Estima-se que as dotações de pagamento disponíveis no orçamento votado sejam suficientes para cobrir os 180 milhões de EUR de adiantamentos que se espera venham a ser efetuados no decurso do presente ano. Não se solicita, por conseguinte, na presente fase qualquer reforço das dotações de pagamento. No entanto, a Comissão poderá apresentar um orçamento retificativo posteriormente no presente exercício no caso de a execução do orçamento revelar a necessidade de reforço.

Montantes em EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 22 02 03 02 Instrumento de Assistência de Pré-Adesão – Turquia - Apoio ao desenvolvimento económico, social e territorial e respetivo alinhamento progressivo com o acervo da União 500 000 000 0 Total 500 000 000 0

3.Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
ÍNDICE

1.INTRODUÇÃO

2.RECEITAS AFETADAS AO FEAGA

3.OBSERVAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ORÇAMENTO DO FEAGA PARA 2017

4.AUDITORIA DAS DESPESAS AGRÍCOLAS FINANCIADAS PELO FEAGA

5.EXECUÇÃO DAS RECEITAS AFETADAS AO FEAGA

6.CONCLUSÕES

Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.12.2017

1.Introdução

O presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2017 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), cujos pormenores constam do anexo. A despesa total ascende a 44 318,0 milhões de EUR, essencialmente as despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2016 e 15 de outubro de 2017, e inclui as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental, bem como uma estimativa das despesas a título da gestão direta, no montante aproximado de 16,6 milhões de EUR, que está ainda previsto efetuar até 31 de dezembro de 2017.

Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais, que ilustra as diferenças mais significativas entre as despesas realmente efetuadas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2017.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Em 2017, com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com as referidas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício seguinte .
relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 762/2008 da Comissão relativo às estatísticas europeias sobre a produção aquícola

1.Contexto

O Regulamento (CE) n.º 762/2008, de 9 de julho de 2008, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola foi alterado pelo Regulamento (UE) n.° 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca a fim de alinhar as competências de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 762/2008 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Este poder pode ser utilizado a fim de ter em conta a evolução económica e técnica. Os atos delegados podem alterar o anexo I, a fim de adaptar as suas definições às alterações às definições internacionais, bem como os anexos II a VI.

Nos termos do artigo 9.º-A, n.º 2, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a partir de 10 de janeiro de 2014. Este poder é tacitamente prorrogado por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre essa obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 762/2008

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 762/2008.

Até ao momento de apresentação do presente relatório, a recolha de dados nos termos do Regulamento (CE) n.º 762/2008 manteve-se estável e as definições internacionais não sofreram alterações. Por conseguinte, a Comissão ainda não considerou necessário exercer os poderes que lhe foram delegados.

3.Conclusões

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) n.º 762/2008.

A Comissão considera que estes poderes devem ser mantidos, pois, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar os anexos I a IV do regulamento anteriormente referido, a fim de preencher as necessidades dos utilizadores de dados no contexto da futura política comum das pescas, ou para se adaptar às alterações às definições internacionais.
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2012/18/UE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (Diretiva Seveso III), tem por objetivo reduzir a probabilidade e as consequências de acidentes industriais tendo em vista uma maior proteção dos cidadãos, das comunidades e do ambiente.

O artigo 25.º da diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados com vista a adaptar os anexos II a VI ao progresso técnico. Dos anexos constam as informações a ter em conta no relatório de segurança, na política de prevenção de acidentes graves e nos planos de emergência dos estabelecimentos abrangidos pela Diretiva Seveso, as informações que devem ser colocadas à disposição do público, bem como os critérios que determinam a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão de um acidente grave.

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva 2012/18/UE. Nos termos do disposto nesse artigo, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a partir de 13 de agosto de 2012, devendo a Comissão elaborar um relatório sobre a delegação de poderes, pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, em conformidade com as normas estabelecidas no artigo 26.º.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

O exercício da delegação de poderes foi considerado necessário para adaptar ao progresso técnico diversas disposições previstas pela diretiva.

Até à data, tendo em conta que a Diretiva Seveso III apenas se tornou plenamente aplicável a partir de junho de 2015 (artigo 31.º, n.º 1), a Comissão não considerou necessário ou adequado adaptar os anexos II a VI ao progresso técnico.

4. CONCLUSÃO

Nos últimos cinco anos, a Comissão não exerceu os poderes delegados que lhe são conferidos ao abrigo da Diretiva 2012/18/UE. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.