COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 193 final 
Bruxelas, 17.05.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de 
certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas) 
originários de Hong Kong e da República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CE) n° 534/94 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos 
magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong 
Kong e da República da Coreia. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como 
interessados da sua intenção de prorrogar a eficácia do 
direito provisório por um período adicional de dois meses. Os 
exportadores não levantaram objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n° 5 do artigo 11" do 
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão 
apresenta ao Conselho um projecto de regulamento que prorroga 
a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as 
importações de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 
pulgadas) originários de Hong Kong e da República da Coreia 
por um período adicional de dois meses. 
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REGULAMENTO (CE) N' 
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que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de 
certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas) 
originários de Hong Kong e da República da Coreia 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade . Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^ e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 534/94 (2) criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de certos discos 
magnéticos (microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong Kong e da 
República da Coreia, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO n° L 68 de 9.3.1994, p.5. 
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Artigo r 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti­
dumping provisório sobre as importações de certos discos magnéticos 
(microdiscos de 3,5 pulgadas) originários de Hong Kong e da República 
da Coreia, criado pelo Regulamento (CE) n° 534/94. 0 referido direito 
deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho 
adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do 
artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 2423/88. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 193 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-206-PT-C 
ISBN 92-77-68767-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo