PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/82

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica — Comunicação de atualização das ações da política industrial

COM(2012) 582 final

2013/C 327/14

Relator: Joost VAN IERSEL

Correlator: Enrico GIBELLIERI

Em 10 de outubro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema

Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica - Comunicação de atualização das ações da política industrial

(COM(2012) 582 final).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais (CCMI), que emitiu parecer em 18 de junho de 2013.

Na 491.a reunião plenária de 10 e 11 de julho de 2013 (sessão de 11 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 132 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE acolhe com muita satisfação a atenção prestada à indústria europeia – indústria transformadora e serviços –, refletida na atualização da política industrial efetuada pela Comissão em outubro de 2012, incluindo os anexos com análises conexas sobre as políticas industriais, bem como sobre as carências sentidas nos Estados-Membros. Muitos elementos estão de acordo com as posições expressas pelo CESE (1). O verdadeiro desafio estará na aplicação.

1.2 A política industrial, uma das sete iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020, devia ser um elemento essencial da iniciativa da UE para o crescimento, sobre a qual muito se fala mas muito pouco se faz. É necessário ter a mentalidade certa e adotar abordagens coerentes. O impacto político é patente. O CESE insta a Comissão, o Conselho e o PE a intensificarem iniciativas (coerentes) e políticas transversais que respondam ao enorme desafio de reforçar a produção industrial europeia em toda a Europa.

1.3 O Conselho Europeu deve assumir a liderança na elaboração de uma estratégia para a política industrial e a Comissão deve ser plenamente envolvida. É necessária uma atenção específica e partilhada dos diversos Conselhos (Competitividade, Investigação, Ambiente, Política Social), da Comissão e do PE, na elaboração e promoção de políticas modernas em toda a Europa.

1.4 A fim de se tornar uma estratégia motora para a Europa, as decisões sobre a política industrial no tocante a ações, roteiros e prazos devem ser comunicadas eficazmente, o que não acontece de todo neste momento.

1.5 Além disso, a UE necessita da maior convergência europeia possível das 27 políticas industriais nacionais e da política industrial europeia, o que, segundo um amplo conjunto de estudos, não acontece hoje em dia. A diversidade é um trunfo, a fragmentação é nociva. Importa resolver os desequilíbrios geopolíticos.

1.6 Criar melhores condições-quadro significa, antes de mais, a realização do mercado interno da UE no âmbito da economia social de mercado, assegurada por avaliações e regulamentos adequados e uma aplicação correta em toda a União. Os investimentos públicos em ligações transfronteiras, tais como estradas, vias navegáveis, portos, aeroportos e caminhos-de-ferro, devem apoiar o mercado interno.

1.7 Com o desemprego a afetar mais de 26 milhões de pessoas, um crescimento reduzido e orçamentos cada vez mais limitados, a indústria e a inovação necessitam de perspetivas e condições estimulantes. Há que procurar o justo equilíbrio entre a consolidação orçamental – medidas de austeridade –, os programas nacionais de reformas (PNR) e a política industrial para gerar investimentos e emprego, reforçando a confiança.

1.8 Qualquer iniciativa da UE deverá sustentar a posição da Europa na dinâmica mundial enquanto concorrente e parceiro. O objetivo muito ambicioso de 20 % para a indústria transformadora até 2020 exige avultados investimentos e ajustamentos políticos substanciais. É muito importante melhorar a produtividade.

1.9 A criação de boas condições para a indústria exige mais do que disposições e ajustes técnicos, elas abarcam todo o enquadramento do setor, nomeadamente uma política energética e climática coerente e previsível a longo prazo de apoio a uma base industrial competitiva. Essas condições deviam estar na base de desempenhos extraordinários e fomentar novas indústrias emergentes.

1.10 As políticas da UE devem ser concebidas especificamente para cada setor e baseadas em avaliações que partam da base, permitindo assim resolver da melhor forma os desafios e as capacidades económicas e técnicas. Estes princípios devem também nortear os esforços para alcançar os objetivos da iniciativa emblemática sobre a eficiência dos recursos, que se destinam a melhorar a eficiência na utilização das matérias-primas e, ao mesmo tempo, a promover a inovação e a capacidade de resistência das empresas europeias.

1.11 A política industrial tem uma forte dimensão social que afeta todos os níveis da sociedade: regiões e municípios, empresas, mão-de-obra em locais de trabalho em rápida mutação (digitalização, automatização, produção associada aos serviços, TIC, setor do ensino e universidades, consumidores e cidadãos). A política industrial está ligada tanto à restruturação como à antecipação. Deve também proporcionar atividades educativas, formativas e informativas modernas e promover a inovação tecnológica, a criatividade e o espírito empreendedor. Importa ainda antecipar as mutações demográficas e reagir a elas de forma apropriada.

1.12 O desempenho industrial está a ser fomentado por regiões ambiciosas daí que a UE e os Estados-Membros devam encorajar as suas práticas autónomas, incluindo a especialização e respetiva investigação, qualificações e agrupamentos empresariais. Há muito a conquistar neste domínio.

1.13 Há que salientar iniciativas e projetos, bem como os exemplos nacionais e regionais bem-sucedidos, a fim de reforçar a confiança dos cidadãos e dos atores socioeconómicos. Há que promover contratos de parceria entre a UE e os Estados-Membros e a criação de redes entre os Estados-Membros e as regiões. O Semestre Europeu anual oferece muitas oportunidades de monitorização contínua.

1.14 A política industrial da UE deve ser um processo de partilha de visões e competências europeias e nacionais, bem como de ações partilhadas, em que o mundo empresarial e os sindicatos participem de pleno direito. É também imprescindível o empenho dos demais intervenientes, como as escolas, as universidades (investigação), as ONG, os consumidores e outros, sempre que apropriado.

1.15 Apesar das diferenças substanciais em desempenho económico entre os Estados-Membros, todos devem beneficiar das boas práticas e dos pontos de vista e estratégias em que se apoiam.

1.16 O CESE tem formulado repetidamente propostas sobre setores e sobre a política industrial (ver anexo). O presente parecer debruça-se essencialmente sobre a coerência de questões importantes e sobre uma gestão eficaz mediante coordenação e ajustamentos.

2. Contexto

– A. Ao nível mundial

2.1 Segundo a análise da Comissão, os custos do trabalho parecem estar a tornar-se uma parte cada vez mais diminuta dos custos totais de produção (2). A produtividade é um fator importante. Alguma produção está a regressar à Europa, mas a concorrência está a aumentar noutros setores como a melhoria das infraestruturas económicas nos países BRIC, a valorização do euro e os preços da energia, que estimulam os investimentos em países terceiros.

2.2 A Europa continua também a acusar atraso relativamente aos EUA e ao Japão em termos de desempenho inovador e especialização tecnológica. A Europa tem mais peso do que os EUA no setor tecnológico médio-alto e médio-baixo, mas o fosso tradicional entre os dois continentes no segmento da alta tecnologia aumentou acentuadamente nos últimos anos.

2.3 A Casa Branca e o Congresso têm mostrado recentemente um forte empenho no renascimento industrial com uma estratégia nacional para a competitividade para 2014-2018 (3). Um aspeto central é o papel e o valor da indústria transformadora na economia, segurança e liderança mundial dos EUA.

2.4 As parcerias público-privadas reforçam as infraestruturas tecnológicas e inovadoras. Os ministérios da Defesa, Energia e Comércio estão diretamente envolvidos, tal como a Fundação Nacional para as Ciências e a NASA, impulsionando um grande número de institutos nacionais de investigação e universidades.

2.5 Esta evolução é notável num país que, até há pouco, defendia a economia pós-industrial. A crescente competitividade da China e de outros países fez soar o sinal de alarme. As perceções estão a mudar. Prevê-se que a China assumirá a liderança como maior potência económica do mundo até 2030, enquanto os EUA manterão a liderança mundial, e o Japão e a Europa seguirão, de longe (4).

2.6 Prevê-se que a nova exploração petrolífera e, sobretudo, de gás de xisto acabará por levar os EUA a uma independência energética. Esta exploração está a ser vista como uma revolução energética capaz de gerar um renascimento industrial nos EUA e mudanças geopolíticas. Os problemas ambientais e de saúde subjacentes têm de ser resolvidos (5).

2.7 A China, o Brasil e a Índia continuam a crescer, o mesmo acontecendo com a Rússia. Outros países asiáticos e sul-americanos seguem rapidamente a mesma via. Durante anos, o crescimento no mundo em desenvolvimento tem-se situado acima da média, especialmente na Ásia. Os seus sistemas de ensino recentemente estabelecidos estão a produzir em massa técnicos e engenheiros altamente educados e qualificados. Paralelamente, estão a ser criados institutos de investigação enormes. A qualidade dos produtos e os processos inovadores estão a melhorar rapidamente. Os sistemas de transporte e as infraestruturas dos serviços estão em rápida modernização.

2.8 Na China, assiste-se ao surgimento de um sistema misto de capitalismo público e de mecanismos de mercado livre (6), estreitamente interligado com as tradições culturais (e políticas) nacionais. A criação de riqueza não anda a par da democracia nem do respeito pelos direitos humanos e dos trabalhadores. As condições ambientais e de saúde mantêm-se subdesenvolvidas, embora a qualidade da produção esteja a subir. A possibilidade de reações violentas está longe de ser imaginária. Mas é justo afirmar que as intervenções capitalistas pelo Estado continuarão a orientar certos tipos de produção que correspondem às ambições nacionais. Os investimentos de fundos soberanos poderão funcionar de forma similar, tanto para o exterior como para o interior.

2.9 Certos países possuem uma estrutura de governação mais flexível do que a UE por só terem um centro principal de decisão, uma estratégia comum e objetivos aprovados no setor público.

2.10 Alguns países de África estão também a atravessar uma fase de rápido de desenvolvimento e a China investe em peso sem se preocupar com o impacto social.

2.11 O contexto mundial e a geopolítica estão a mudar constantemente. A informação reveste uma importância primordial para sensibilizar a opinião pública e política. O CESE recomenda que se estabeleça um quadro de avaliação anual da UE sobre um determinado número de mudanças socioeconómicas, tecnológicas e laborais em regiões importantes do mundo.

– B. Europa

2.12 As análises aprofundadas da Comissão sobre as tendências europeias e nacionais mostram uma maior sensibilização para a necessidade de uma indústria transformadora.

2.13 As situações divergem muito de país para país, com a Alemanha a representar quase 30 % da indústria transformadora da Europa e alguns países – grandes e pequenos – com percentagens substancialmente inferiores ou muito pequenas. Em alguns Estados-Membros, o investimento na indústria desceu muito nos últimos 20 anos. Em alguns casos, isto deveu-se a uma ampla reestruturação e, noutros, a uma certa negligência (7).

2.14 É grande a variedade de políticas adotadas nos Estados-Membros para melhorar as condições, estando algumas delas claramente a ser mais bem-sucedidas do que outras. O emprego no setor industrial está a diminuir gradualmente. Além disso, com a crise que grassa desde 2008, perderam-se mais de 4 milhões de postos de trabalho na indústria transformadora.

2.15 Não há indicação de que os Estados-Membros estejam a debater entre si as políticas, os instrumentos ou as boas práticas. Os conceitos nacionais de política industrial e de inovação são norteados principalmente por procedimentos e tradições nacionais e estão enraizados nas estruturas nacionais e nas relações entre o setor público e o setor privado, incluindo empresas, institutos de investigação e universidades e sindicatos.

2.16 Por conseguinte, muitas políticas e os correspondentes instrumentos financeiros têm, antes de mais, uma orientação nacional, o que não favorece o mercado interno nem projetos transversais transfronteiras.

2.17 Apesar de alguns resultados muito positivos em alguns países, uma fragmentação indesejada do mercado interno, como assinalado, e bem, pela Comissão, impede potenciais fatores de crescimento.

2.18 A diversidade criativa é um grande trunfo da Europa, mas só trará benefícios a todos os europeus se se assegurar a convergência para objetivos comuns. Há que encontrar um maior equilíbrio entre a diversidade criativa dos Estados-Membros e uma convergência transparente e convincente.

2.19 O exemplo americano comprova que essa convergência dará frutos, em particular, para as redes continentais de PME com potencial de crescimento.

3. Estratégia Europa 2020: visão, competências e ações partilhadas

3.1 O mercado interno precisa de um novo impulso. Apesar de o protecionismo dissimulado ter aumentado e a renacionalização e a fragmentação andarem por perto, a UE está a conseguir manter intactos o mercado interno e o princípio dos mercados livres. A sua aplicação, porém, mantém-se um ponto fraco.

3.2 A Estratégia Europa 2020, que prevê competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, deve servir de exemplo. Ao respeitar os métodos e as abordagens nacionais específicos, aquela proporciona instrumentos para beneficiar das vantagens de uma ação ao nível europeu. Os benefícios potenciais dessa governação específica têm sido sistematicamente pouco desenvolvidos.

3.3 Urge igualmente obter resultados visíveis na orientação de processos inovadores bem-sucedidos e da criação de emprego a par de uma mudança dos padrões de produção industrial, comercialização e serviços.

3.4 É necessária uma antecipação planeada da reestruturação. Reforçará a aceitação dos ajustes, favorecerá a requalificação e melhoria das competências da mão-de-obra e contribuirá para reduzir os empregos precários (8).

3.5 A comunicação da Comissão de 2010 está já a dar origem a iniciativas como o programa Horizonte 2020, a verificação da competitividade, a inovação industrial, a eficiência dos recursos, as competências e educação, o acesso ao financiamento, a interação e a distinção pouco precisa entre a indústria e os serviços e uma maior sensibilização para os problemas nos investimentos internacionais e na transferência de tecnologia.

3.6 É surpreendente que, até há pouco, só muito raramente se realizavam avaliações interpares transparentes dos Estados-Membros. A Comissão devia ter um papel de monitorização mais amplo.

3.7 Essas avaliações interpares poriam em evidência as estruturas obsoletas na indústria e nos processos de decisão, contribuiriam para acelerar a modernização mediante estratégias eficazes e poderiam ser indicadores da convergência europeia «de baixo para cima» nos setores público e privado.

3.8 O documento de trabalho dos serviços da Comissão inclui recomendações específicas por país que estão relacionadas com o desenvolvimento industrial (9), e que devem merecer mais atenção nos programas nacionais de reformas, conforme debateram os Estados Membros e a Comissão no âmbito do Semestre Europeu.

3.9 No entanto, seria um erro grave deixar tudo isto apenas nas mãos da Comissão, porque também é uma tarefa que incumbe aos ministérios dos próprios Estados-Membros que são responsáveis pelas políticas não abrangidas pela legislação ou por medidas da UE. Além disso, esses ministérios devem também assegurar a execução rigorosa da regulamentação da UE.

3.10 As políticas financeiras na área do euro implicam uma ótima coordenação entre as instituições europeias e as autoridades nacionais. Não há razão para não haver uma cooperação análoga no reforço das condições-quadro para a indústria, a inovação e a criação de emprego, com base numa visão partilhada.

3.11 Os documentos de trabalho dos serviços da Comissão podem ajudar os Estados-Membros a realizar avaliações bilaterais e trilaterais de domínios ligados à indústria, tais como competências e educação, tecnologia e inovação, encargos administrativos, política fiscal e auxílios estatais. Cada país pode facilmente tirar conclusões sobre as políticas desejáveis ao nível nacional numa perspetiva europeia comum. Seja como for, uma avaliação séria das medidas tomadas devia fazer parte dos programas nacionais.

3.12 Dado que estas tendências têm de ser apoiadas por toda a sociedade, é muito importante que as associações patronais e os sindicatos ajam como parceiros de pleno direito no processo. O mesmo se aplica a outros intervenientes, como o setor do ensino, as ONG, os consumidores e outros, sempre que apropriado. As estratégias consensuais compensam. O diálogo social ao nível nacional e regional, bem como ao nível setorial e empresarial, será muito útil.

4. Questões a resolver

4.1 O CESE concorda com a Comissão de que a complementaridade entre as intervenções nacionais e da UE na política industrial é uma condição essencial para o êxito da política industrial europeia. Essas intervenções reforçarão o impacto das ações nacionais e da UE e oferecerão muitas oportunidades para passar das palavras à ação.

4.1.1 Um conceito geral implica uma estratégia global e políticas transversais. O CESE sublinha em seguida algumas questões interligadas que considera cruciais para o futuro da indústria europeia.

4.2 Inovação industrial

4.2.1 A inovação industrial requer uma base tecnológica europeia sólida apoiada por uma coordenação e cooperação transfronteiriças entre institutos de investigação e universidades, tecnologia aplicada e empresas.

4.2.2 As Tecnologias Facilitadoras Essenciais e outras tecnologias horizontais são fundamentais para os programas nacionais e europeus de I&D. Várias atividades a jusante e as políticas públicas relativas às infraestruturas e à sustentabilidade saem beneficiadas. O quadro da UE para a consulta e a cooperação entre os setores público e privado, nomeadamente através das plataformas tecnológicas europeias, é essencial. Os contratos públicos devem também gerar incentivos para uma maior inovação.

4.2.3 A tecnologia é o campo de batalha do futuro. Ao promover projetos (emblemáticos) internacionais, a Comissão e o Conselho (Investigação) devem abrir caminho ao reforço do mercado interno para projetos tecnológicos e transfronteiriços. Uma atividade de I&D bem-sucedida e patentes europeias deviam fomentar os investimentos na inovação e os empregos de elevada qualidade.

4.2.4 O CESE sublinha a importância dos recursos financeiros da UE para a I&D e projetos transfronteiriços. O programa Horizonte 2020 deve acompanhar rapidamente os esforços desenvolvidos nos outros países. Embora a Europa ainda esteja bem colocada, a sua liderança tradicional está a diminuir. Reduzir o orçamento do programa Horizonte 2020 é contraproducente.

4.2.5 O papel fundamental do ensino superior e das atividades de investigação conexas para a inovação deve ser evidente. Os programas e a gestão devem ser ajustados, se necessário.

4.2.6 Seria de prever o fornecimento de informações anuais sobre o investimento público e privado em tecnologias essenciais.

4.2.7 A inovação afeta muito mais áreas, pois cria uma nova dinâmica nas empresas e no local de trabalho: redesenhar os métodos de produção atuais, reestruturar operações obsoletas, desenvolver as cadeias de valor e os novos «setores», suprimir as fronteiras entre indústria e serviços. A inovação é sinónimo de modernização e criatividade na sociedade, e deve ser comunicada como tal.

4.2.8 A Comissão sublinha a necessidade de tecnologia e inovação em todos os serviços enquanto prioridade horizontal. Seria muito positivo que as administrações nacionais adotassem este método.

4.3 Competências e qualificações

4.3.1 As competências e as qualificações apropriadas são, a todos os níveis, essenciais para a tecnologia, a inovação, a conceção de novos processos de produção, a integração da indústria e dos serviços, as novas necessidades sociais e os novos setores de vanguarda.

4.3.2 É essencial haver sistemas educativos modernos a todos os níveis. A atenção dedicada pela UE à educação, ensino e formação está a aumentar, muito justificadamente, o mesmo acontecendo ao nível nacional e regional. A educação é um requisito básico e deve estar ao alcance de todos.

4.3.3 Qualquer iniciativa da UE em prol do crescimento requer uma ênfase permanente em todo o espetro da educação. Dadas as grandes diferenças entre os Estados-Membros, o intercâmbio de boas práticas será indispensável para resolver, em particular, o problema do desemprego dos jovens.

4.3.4 As partes interessadas desempenham um papel fundamental. Em todos os níveis – empresarial (incluindo os conselhos de empresa), local, regional, nacional e da UE – o diálogo social devia abordar a educação, a formação em regime de aprendizagem/formação dual, a formação industrial e a formação avançada (ao longo da vida) para reforçar as competências e a empregabilidade, de forma a satisfazer as exigências do mercado de trabalho. O reconhecimento transfronteiriço das competências e das qualificações devia ser a norma para promover a mobilidade internacional.

4.3.5 De acordo com a OCDE, a Comissão deve levar a cabo avaliações interpares dos sistemas de ensino e respetivos resultados nos Estados-Membros. Essas avaliações produzirão indicadores úteis para melhorias, quando apropriado, como acontece em muitos outros domínios.

4.3.6 O nível de competências requerido nas empresas e na sociedade está a aumentar a um ritmo constante. O ensino técnico e os serviços na produção industrial constituem uma prioridade, das qualificações mais baixas ao ensino superior. Os estabelecimentos secundários de ensino técnico e os sistemas de educação e formação profissional desempenham um papel fundamental.

4.3.7 No ensino superior, importa resolver as carências estruturais de cientistas, engenheiros e matemáticos (estudantes e investigadores), combatendo as discrepâncias entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.

4.3.8 Todos os trabalhadores devem ter direito a formação profissional. Isto aplica-se especialmente aos trabalhadores e artesãos com especializações específicas que trabalham em PME e empresas de artesanato.

4.3.9 A criação de emprego sustentável no setor industrial baseado em condições de trabalho e de higiene e segurança modernas faz parte da mentalidade necessária para modernizar a indústria. Uma maior competitividade deve ir de par com boas condições de trabalho e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

4.3.10 Há que dar especial atenção ao impacto do envelhecimento da população da UE na oferta de mão de obra no setor industrial. As condições de trabalho dos trabalhadores mais velhos, tal como a estrutura e a capacidade de formação e de aprendizagem ao longo da vida, têm de ser adaptadas em conformidade.

4.4 Acesso ao financiamento

4.4.1 O acesso ao financiamento mantém-se um ponto fraco. O setor industrial foi gravemente afetado pela crise bancária. Os bancos continuam relutantes em conceder créditos. A crise favoreceu a renacionalização das operações. A aversão tradicional ao risco foi reforçada por regras internacionais mais severas para os capitais próprios e, provavelmente, pelos regulamentos financeiros da UE. Felizmente, a regulamentação Basileia III que impede a concessão de créditos será aplicada gradualmente de forma mais flexível.

4.4.2 As PME exigem uma engenharia financeira mais adequada e novas fontes financeiras tais como, por exemplo, companhias de seguros e fundos de pensões. Um objetivo principal é diluir ou reduzir os riscos, inter alia através de mecanismos de garantias ou fundos do governo. O financiamento coletivo (crowd funding) deve abrir perspetivas atraentes.

4.4.3 Entretanto, importa aumentar o financiamento privado ou não bancário. Há que chamar a atenção para as iniciativas privadas nos Estados-Membros. A disparidade em relação aos EUA é elucidativa: dois terços dos investimentos americanos são financiados fora do setor financeiro, contra apenas um terço na Europa. A legislação nacional e da UE deve encorajar a tendência para um maior financiamento privado e fundos de capitais de investimento, em particular para apoiar a inovação.

4.4.4 A subsidiariedade envolve uma grande diversidade de políticas fiscais bem como sistemas de subsídios e empréstimos em toda a Europa. O CESE insiste numa análise e em avaliações interpares dos instrumentos nacionais pela Comissão tendo em vista uma convergência eficaz dos instrumentos.

4.4.5 O BEI e a Comissão estão a trabalhar na próxima geração de instrumentos da UE com maior impacto e influência do que as subvenções. A capacidade de risco dos fundos da UE, a par da capacidade de financiamento do BEI, deverá resultar numa conjugação de capacidades para a conceção e aplicação de instrumentos financeiros a fim de realizar os objetivos industriais.

4.4.6 Os fundos de maneio, coordenados pelo BEI e pela Comissão e a aplicar no programa Horizonte 2020, Cosme, quadro financeiro plurianual e política regional, devem produzir resultados multiplicadores. Deve ser prestada uma atenção especial a dar maior visibilidade à repartição das responsabilidades. O CESE sublinha a necessidade de manter um orçamento da UE sólido e bem gerido, acompanhado por instrumentos de crédito nacionais bem (re)organizados. Importa alargar as obrigações destinadas ao financiamento de projetos e os empréstimos «verdes».

4.4.7 As regras da UE em vigor são demasiado severas e burocráticas. O CESE reitera que os instrumentos da UE devem ser adaptados ao mercado e facilmente aplicados. Devem ser flexíveis para se adaptar a condições de mercado em rápida mutação e acessíveis tanto pelas empresas inovadoras como por pequenos projetos microeconómicos muito pouco visíveis. Importa encontrar um novo equilíbrio entre instrumentos de gestão fiáveis e as necessidades de mercado.

4.5 Desenvolvimento sustentável

4.5.1 O desenvolvimento sustentável e a eficiência dos recursos estão cada vez mais integrados nas estratégias das empresas e nas operações a montante e a jusante, embora haja grandes disparidades entre os Estados-Membros. Os modelos empresariais sustentáveis reforçam a solidez das empresas europeias. Os atores públicos e privados têm de se apoiar uns aos outros.

4.5.2 A questão das alterações climáticas e das emissões de CO2 é especial. Com o risco persistente de fuga de carbono e perda de investimento, o CESE insiste numa nova avaliação das políticas da UE como base para uma transição sustentável para uma economia hipocarbónica.

4.5.3 A viabilidade técnica e a rentabilidade ao nível dos custos para preservar a competitividade das empresas são requisitos essenciais para o crescimento económico sustentável e para a criação de emprego na UE. Só dessa forma serão geradas sinergias entre os objetivos ambientais e o desempenho industrial.

4.5.4 Uma transição fomentada pela tecnologia para uma economia hipocarbónica e eficiente em termos de recursos deve também ser socialmente justa para todas as gerações de trabalhadores.

4.5.5 O envelhecimento da população implica um aumento da percentagem de cidadãos idosos representados nos consumidores e a produção industrial terá de se adaptar aos seus diferentes padrões de consumo. Esta situação gera também novas oportunidades para as empresas e espaço para inovações como a alimentação funcional e a adaptação das habitações e dos transportes, bem como novas tecnologias na saúde e nos cuidados continuados.

4.5.6 Os programas e as disposições regulamentares da UE devem promover uma inovação sustentável, inclusivamente nos termos definidos pela iniciativa emblemática sobre a eficiência dos recursos. Dados os enormes interesses industriais em jogo, é fundamental que haja condições ambientais estáveis, previsíveis e comparáveis em toda a Europa. Há que avaliar adequadamente a eficácia da conceção ecológica (10) e da introdução de limites absolutos para o uso de matérias-primas na indústria. A regulamentação excessiva também afeta a inovação e os investimentos e pode conduzir a perdas nas quotas de mercado. A Comissão e o Conselho devem salvaguardar as indústrias básicas (de elevada intensidade energética) da Europa e suprimir as distorções da concorrência em relação a países terceiros.

4.6 Serviços

4.6.1 O setor dos serviços representa 70 % da economia europeia, empregando a maior parte da mão de obra. Está estreitamente ligado aos processos industriais, reforçando a sua base. A Diretiva Serviços tem sido, porém, aplicada de forma irregular. Além disso, os serviços às empresas mantêm-se subdesenvolvidos na maior parte da UE.

4.6.2 A falta de um mercado de serviços integrado – um problema conhecido, mas ignorado – tem um impacto negativo tanto no comércio interno europeu como na produtividade. Os EUA lideram nos dois domínios devido ao seu mercado de serviços muito mais integrado. Nos serviços ainda predomina uma certa parcialidade, com preferência por empresas nacionais, fomentada por obstáculos aos serviços transfronteiras. Menos comércio significa menos concorrência: os mercados de serviços da UE são ainda, em grande medida, nacionais, o que entrava o aumento da produtividade (11).

4.6.3 Este desenvolvimento reduzido constitui um obstáculo a um setor das TIC competitivo na Europa, impede iniciativas pioneiras e dificulta o aumento da produtividade. Por conseguinte, a UE deve assegurar o desenvolvimento de um mercado livre de serviços e promover os serviços às empresas, bem como a correspondente criação de emprego na Europa.

4.7 Obstáculos administrativos

4.7.1 São comuns as reclamações sobre os obstáculos administrativos. No entanto, elas ainda se traduzem numa reavaliação muito pouco sistemática das regras e regulamentos ao nível nacional, para os quais seria igualmente muito conveniente executar avaliações de impacto, tais como as que a Comissão aplica às suas políticas. Em geral, não há coordenação entre os Estados-Membros. Os obstáculos e barreiras administrativos estão-se a refletir negativamente nos múltiplos esforços para criar empresas novas e impulsionar as PME.

4.7.2 Neste domínio, assiste-se a um aumento do protecionismo dissimulado. O CESE insiste em avaliações transparentes e permanentes. A Comissão devia ter competência para realizar inquéritos. O Conselho devia debater as avaliações interpares. O Conselho devia definir objetivos e prazos.

4.8 PME

4.8.1 Há muitos tipos diferentes, muitas vezes incomparáveis, de PME. Alguns setores como, por exemplo, o setor retalhista, estão atualmente sujeitos a fortes pressões. Outros, porém, estão a assumir atividades de empresas de maior dimensão – subcontratação, cadeias de valor, etc. São geralmente essenciais para a inovação de produtos e serviços. Dada a sua força inovadora e êxitos comerciais, as PME devem ser claramente integradas, sendo de salientar a sua força motriz na política industrial da UE.

4.8.2 Em virtude da sua dinâmica, interação com as cadeias de valor e flexibilidade, as PME são muitas vezes pioneiras em soluções adaptadas e renovação. São igualmente uma fonte valiosa de novos postos de trabalho. Importa apoiar os esforços das PME no sentido de reduzir o seu consumo de recursos escassos e de energia, já que esses esforços resultarão, em última análise, numa redução dos custos que permitirá às empresas ter um melhor desempenho e criar mais emprego.

4.8.3 A Europa precisa de jovens empreendedores. O empreendedorismo na educação – incluindo o fenómeno da «universidade empreendedora» – deve ser sublinhado. O CESE congratula-se com o plano de ação em matéria de empreendedorismo da Comissão.

4.8.4 O número de empresas inovadoras está a aumentar. As comparações com os EUA, porém, demonstram que demasiado poucas pequenas empresas atingem a maturidade. Isto tem a ver com más condições financeiras e obstáculos nacionais no mercado europeu.

4.9 Energia

4.9.1 As políticas energéticas nacionais contribuem para políticas fragmentadas em prol de um cabaz energético na União, o que afeta os preços da energia, a tecnologia, as relações com países terceiros e o mercado interno. O CESE insiste numa política energética comum. Dadas as fortes implicações da energia para a economia, não é possível estabelecer uma política industrial sólida sem certos princípios comuns em toda a Europa.

4.9.2 O Conselho já não pode ignorar a necessidade de um debate estratégico sobre as perspetivas energéticas a longo prazo e as políticas correspondentes, ou seja, o cabaz energético desejável na UE, abrangendo matérias-primas fósseis, energia nuclear e energias renováveis. As condições ambientais, de saúde e segurança devem também fazer parte desses temas.

4.9.3 As decisões são ainda mais urgentes no momento atual em que a exploração do gás de xisto nos EUA está presentemente a revolucionar o panorama mundial da energia.

4.9.4 Na UE, os preços da energia são substancialmente mais elevados do que os dos principais parceiros comerciais. O preço do gás nos EUA situa-se abaixo do preço europeu em 20 %. Isto tem enormes consequências para o setor dos produtos químicos e do aço e pode afetar indústrias a jusante. O impacto nos investimentos na Europa e a necessidade de uma resposta coordenada da UE e dos Estados-Membros levantam perguntas prementes que exigem uma resposta efetiva.

4.9.5 O setor industrial está a contribuir para as energias renováveis. Mas, dado o elevado custo da energia, é essencial encontrar o equilíbrio entre a competitividade e o processo de financiamento de energias renováveis, que pode implicar reduzir as taxas e melhorar a rentabilidade dos regimes de apoio.

4.10 Relações externas

4.10.1 As relações externas ultrapassam os acordos oficiais, como a OMC. Ao desenvolverem a dimensão externa da política industrial, a UE e os Estados-Membros devem definir perspetivas comuns sobre como tratar questões complexas, nomeadamente para garantir condições equitativas a nível mundial. Dado que a abertura dos mercados implica reciprocidade, a UE deve lidar de forma séria com as distorções concretas e nocivas que podem prejudicar os interesses industriais europeus.

4.10.2 O abastecimento ininterrupto de energia é fundamental por motivos económicos e de segurança. Esta questão exige uma abordagem totalmente europeia, face aos preços da energia, atualmente baixos, nos EUA. Será também de prestar especial atenção aos materiais essenciais para os processos industriais.

4.10.3 As normas ambientais, climáticas e sociais internacionais ou os acordos setoriais correspondentes são essenciais para criar não só condições equitativas a nível mundial, mas também condições para preservar as cadeias de valor da indústria transformadora europeia.

4.10.4 O CESE sublinha a necessidade de proteger os direitos de propriedade intelectual. Há que assegurar o acesso a contratos públicos em países terceiros.

4.10.5 São bem-vindos acordos de comércio livre equilibrados e bem negociados, em especial com os EUA. A monitorização rigorosa é uma condição essencial.

Bruxelas, 11 de julho de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Ver, entre outros, JO C 218 de 23.7.2011, p. 38, uma apreciação pelo CESE da comunicação anterior da Comissão Europeia sobre a política industrial de 2010.

(2) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, SWD(2012) 297 final, p. 10.

(3) American Manufacturing Competitiveness Act [Lei sobre a competitividade da indústria americana] de 2012.

(4) Global Trends: Alternative Worlds [Tendências globais: Mundos alternativos], Conselho Nacional de Segurança, Washington, dezembro de 2012.

(5) Environmental Protection Agency [Agência de Proteção do Ambiente] dos EUA, Study of the Potential Impacts of Hydraulic Fracturing on Drinking Water Resources: Progress Report [Estudo sobre os potenciais efeitos da fraturação hidráulica nos recursos de água potável: relatório de progresso], dezembro de 2012 (http://www2.epa.gov/hfstudy).

(6) Ver State Capitalism, The Economist, relatório especial de janeiro de 2011.

(7) Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Industrial Performance Scoreboard and Report on Member States' Competitiveness, Performance and Policies [Quadro de avaliação do desempenho industrial e relatório sobre o desempenho e as políticas dos Estados-Membros em matéria de competitividade], SWD(2012) 298 final, partes 1, 2, 3 e 4.

(8) Ver também o Relatório Cercas do PE.

(9) Ver nota 7: documento de trabalho dos serviços da Comissão, partes 1-4.

(10) Diretiva 2009/125/CE de outubro de 2009.

(11) How to build European services markets [Como criar mercados de serviços europeus], John Springford, Centre for European Reform, setembro de 2012, p. 4.