relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do procedimento escrito que será lançado pela Comissão de Peritos Técnicos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para adoção de alterações às Prescrições Técnicas Uniformes PTU GEN-B e PTU ATM

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

Na sua 11.ª sessão, que teve lugar em Berna, em 12 e 13 de junho de 2018, a Comissão de Peritos Técnicos (CPT) da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) decidiu adotar, através de procedimento escrito, certas alterações às Prescrições Técnicas Uniformes (PTU): as PTU GEN-B no que diz respeito à definição de subsistemas e as PTU ATM relativas às aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias.

As PTU da OTIF são um conjunto de especificações técnicas decorrente dos princípios, objetivos e procedimentos da COTIF, para a construção e a exploração de material ferroviário, com o objetivo prioritário de conseguir a máxima interoperabilidade. Desta forma, as PTU na OTIF são equivalentes às especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) da UE.

As PTU GEN-B definem os subsistemas do sistema ferroviário, no âmbito do APTU e do ATMF; apêndices F e G da Convenção. São equivalentes às disposições correspondentes da UE constantes do anexo II da Diretiva (UE) 2016/797, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia.

As PTU ATM estabelecem requisitos básicos e adicionais no que diz respeito ao processo de comunicação entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura, bases de dados destinadas a ser utilizadas para acompanhar os movimentos dos comboios e dos vagões e prestar informação aos clientes do transporte de mercadorias, sem as quais o subsistema ATM não pode funcionar. São equivalentes às ETI ATM.

A atual proposta a lançar por procedimento escrito para alteração das PTU mencionadas exige uma decisão do Conselho que estabeleça a posição a adotar em nome da União. As modificações previstas são as seguintes:

–Alterações aos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 das PTU GEN-B, tal como estabelecido no anexo da presente decisão e no Documento de Trabalho TECH-18010-CTE11-5 da CPT

–Atualização das PTU ATM, a fim de incluir a lista revista dos Documentos Técnicos (apêndice I) das ETI ATM

com o objetivo geral de garantir a equivalência entre as ETI e as PTU.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)

A COTIF é o texto jurídico fundador da OTIF. Por força do artigo 2.º, n.º 1, da COTIF, esta tem o objetivo de favorecer, melhorar e facilitar, a todos os níveis, o tráfego internacional ferroviário, nomeadamente ao estabelecer regimes de direito uniformes em diversos domínios jurídicos relativos ao tráfego internacional ferroviário. A COTIF rege o funcionamento da organização, os seus objetivos e atribuições, bem como as relações com os Estados membros e as suas atividades gerais.

A COTIF trata, por conseguinte, de legislação ferroviária sobre um certo número de questões jurídicas e técnicas diferentes, subdivididas em duas partes: a própria Convenção, que rege o funcionamento da OTIF e os oito apêndices (incluindo um novo apêndice H a adotar durante a próxima 13.ª Assembleia Geral da OTIF) que estabelecem a legislação ferroviária uniforme.

–Apêndice A - Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros (CIV);

–Apêndice B: Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias (CIM);

–Apêndice C: Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID);

–Apêndice D: Contrato de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário (CUV);

–Apêndice E: Contrato de Utilização da Infraestrutura em Tráfego Internacional Ferroviário (CUI);