Parecer do Comité Económico e Social sobre «As múltiplas consequências da crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) na União Europa»

(96/C 295/13)

Na reunião plenária de 25 de Abril de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «As múltiplas consequências da crise da encefalopatia espongiforme bovina (EEB/BSE) na União Europeia».

Incumbido de preparar os correspondentes trabalhos, o Subcomité «EEB/BSE», criado nos termos do artigo 19º do Regimento, adoptou, por maioria, com três abstenções, um projecto de parecer do Comité, em 2 de Julho de 1996 (relator: M. Ataíde Ferreira, co-relatores: C. Christie e G. Pricolo).

Na 337ª Reunião Plenária, sessão de 10 de Julho de 1996, o Comité Económico e Social adoptou, por 126 votos a favor, 18 votos contra e 6 abstenções, o presente parecer.

0. Âmbito do parecer

0.1. A encefalite espongiforme bovina (EEB) atingiu proporções epidémicas no Reino Unido, mas limitou-se a manifestações esporádicas ou de reduzida importância em alguns Estados-membros que importaram bovinos ou utilizaram na alimentação do gado farinhas à base de carne importada do Reino Unido. Existem ainda suspeitas fundamentadas de que a morte de alguns cidadãos europeus é atribuível à EEB. Em consequência, houve uma reacção natural dos consumidores e, portanto, uma crise económica no sector da criação de gado e nos sectores a jusante, provocando a supressão de numerosos postos de trabalho em todo o sector da produção, transformação e comercialização da carne.

0.2. Na opinião do Comité, é revelador que esta crise tenha ocorrido sobre o pano de fundo de uma pressão crescente no sentido de diminuir as despesas públicas em geral e das restrições na investigação do sector público, em resultado dos cortes nesse sector, da privatização e da desregulamentação. A monitorização do sector público devidamente fundamentada e o reforço da legislação reguladora da segurança alimentar são insubstituíveis, assim como uma investigação relacionada com a EEB e suas ligações com a nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob, estando o Comité preocupado com o facto de a crise EEB ter coincidido com a retracção na intervenção.

0.3. Na recente Cimeira Europeia de Florença chegou-se a um acordo de princípio sobre a aplicação de um plano de erradicação da doença no Reino Unido e sobre a distribuição dos auxílios aos criadores, com a ressalva de resolver a questão da EEB segundo as regras científicas, tendo em conta os direitos dos consumidores e a protecção da saúde humana. O Comité congratula-se com esse acordo de princípio e constata que, ante a gravidade da crise, os serviços da Comissão realizaram um notável e tempestivo esforço de coordenação.

0.4. Não cabe ao CES substituir-se às estruturas científicas nem às instâncias políticas que deverão decidir quais as ulteriores medidas para fazer face a esta crise. No entanto, preocupado com a reacção de desconfiança dos cidadãos consumidores e atento ao sentir das organizações representativas dos agricultores, da indústria, do comércio, dos consumidores e dos trabalhadores da União, entende o CES dever formular um conjunto de reparos de natureza geral e apresentar recomendações às instituições comunitárias, como lhe impõe o artigo 198º do Tratado, tendo em conta os ensinamentos desta crise que acarretou consequências gravíssimas para a saúde pública e para o funcionamento do mercado interno.

0.5. Manifesta o Comité igualmente a sua preocupação com o facto de os mecanismos de decisão da União Europeia, terem sido postos em questão por uma obstrução unilateral. Trata-se de um tema que não pode escapar à CIG, como se espera, e que, por isso mesmo, o CES não analisa, em profundidade, no actual contexto.

1. Saúde Pública

1.1. O cada vez maior número de dados científicos e técnicos que tendem a confirmar a hipótese de transmissão da EEB aos seres humanos, por via alimentar, são preocupantes.

1.1.1. As conclusões da OMS de Abril de 1996 referem que não foi ainda provada a existência de ligação entre a variante da doença de Creutzfeld-Jakob, e os efeitos da exposição ao agente da EEB. A hipótese mais provável para explicar a variante da doença de Creutzfeld-Jakob é, no entanto, a exposição à EEB ().

1.1.2. Em face desta situação, verificou-se que a UE estava mal apetrechada para desencadear uma reacção rápida, eficaz e pacificadora, capaz de defender a saúde e demais direitos do consumidor.

1.2. Não obstante as chamadas de atenção dos peritos consultados pela OMS (Genebra, Maio de 1995) e do Inquérito e resolução do Parlamento Europeu (), verifica-se que a Comunidade manteve, no domínio da saúde pública, uma posição pouco atenta, senão negligente, em relação à eventual gravidade deste assunto.

1.2.1. Apesar de se terem adoptado certas medidas legislativas (), constata-se que o controlo da sua real aplicação pelos Estados-membros não se revelou efectivo. A situação agravou-se pelo carácter não vinculativo das recomendações.

1.2.2. Além disso, o CES aponta o atraso com que, no sector da saúde humana foi enfrentada a problemática da EEB e das doenças ligadas aos priões. O CES congratula-se com a recente proposta ainda em discussão, relativa ao estabelecimento de uma rede de vigilância epidemiológica (), por tomar em consideração a doença de Creutzfeld-Jakob.

1.3. Os alertas e o conteúdo das hipóteses formuladas por vários expoentes da comunidade () científica aparentemente não sensibilizaram suficientemente os responsáveis comunitários, pois constata-se que não foram criados métodos rigorosos para impedir a transposição da chamada «barreira entre espécies».

1.3.1. O CES considera necessário o reforço das verbas consagradas à investigação científica, a nível comunitário, da EEB e da DCJ e opina que a divulgação dos resultados ao público deve ser melhorada tendo em conta a experiência adquirida com os programas encetados em 1990.

1.4. A protecção da saúde foi secundarizada face aos enormes interesses económicos em jogo.

O parecer dos peritos foi ignorado com base em considerações de carácter económico e político que assumiram a ausência de prova de risco como real ausência de risco ().

1.4.1. As alterações do processo de fabrico de farinhas para animais, naturalmente ditadas pelos interesses dos produtores, tornaram-se possíveis pela inexistência de regulamentação adequada e pela falta de controlos adequados, situação de que todos poderão ser vítimas, inclusivamente os próprios agentes económicos.

1.5. As indústrias agro-alimentares, farmacêutica e cosmética, em consequência da ineficiência do controlo na aquisição de matérias-primas, são hoje objecto de justos reparos, por terem usado, nalguns casos, produtos menos seguros.

1.5.1. Infelizmente não há ainda testes a que as indústrias agro-alimentar, farmacêutica e da cosmética possam recorrer para se assegurarem de que a matéria-prima que utilizam não contém qualquer agente de EEB. Até que tais testes existam o controlo de qualidade vai ter de confiar inteiramente nos certificados dos fornecedores da matéria-prima.

1.6. Subsistem, pois, dúvidas sobre se as práticas industriais e as de controlo de qualidade são as mais adequadas. Dada, ainda, a variabilidade das metodologias adoptadas nos diversos Estados-membros a respeito de programas de vigilância epidemiológica e as últimas conclusões dos peritos consultados pela OMS em Abril de 1996 (), é difícil apurar a segurança das matérias-primas exclusivamente com base na origem.

1.7. São oportunas as medidas tomadas para a retirada de certos produtos do mercado, mas importa insistir para que não haja abrandamento na sua prossecução, em conformidade com os pareceres dos comités científicos na defesa intransigente da saúde pública. O CES acolhe favoravelmente a criação do comité multidisciplinar sobre, a EEB constituído por eminentes cientistas, que deverá garantir a abordagem independente e horizontal da questão.

1.8. No que diz respeito aos procedimentos de inactivação e à origem das matérias-primas, é motivo de preocupação para o Comité o facto de o parecer do Comité Científico da Alimentação Humana, de 15 de Abril (), ter sido ignorado pela Comissão na decisão de cessar o embargo às gelatinas, ao sebo e ao esperma, com uma série de condições ().

1.9. No que se refere à indústria farmacêutica, o problema coloca-se, segundo a posição da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEM) de 16 de Abril de 1996 (EMEA/354/96), nas seguintes valências:

a) Local de origem da matéria-prima b) Proveniência dos tecidos c) Segurança dos métodos de extracção (temperatura, pressão e duração) 1.9.1. No que se refere a excipientes à base de gelatina e derivados do sebo, deverão continuar a constituir referência as instruções de 1992 (), recentemente confirmadas pela AEM. Chama-se, no entanto, a atenção para as dificuldades, reconhecidas pela indústria em questão, no que se refere à identificação clara da origem da matéria-prima (alínea a) supra).

1.9.2. Por esse motivo é imperioso que seja não só proibida a produção mas também feita a retirada coerciva de todos os medicamentos ou placebos existentes na União contendo produtos com perigosidade I a III que não sejam essenciais do ponto de vista médico, devendo os restantes ser ministrados exclusivamente por receita médica, pois caberá aos médicos a tomada de posição quanto aos riscos toleráveis para o paciente, quer se trate de medicamentos alopáticos, e por maioria de razão, homeopáticos.

1.10. Reflexões idênticas se aplicam aos cosméticos. Deveria encarar-se a possibilidade de proibir a comercialização de produtos não submetidos aos adequados processos de inactivação.

1.11. Os trabalhadores da indústria exprimiram a sua grande inquietação quanto às implicações para a sua saúde de um eventual contacto com a EEB através de animais vivos contaminados ou de carcassas.

1.12. No entanto, com base nas conclusões do comité consultivo independente em matéria de substâncias patogénicas perigosas (ACDP) do órgão público «Public Health & Safety Executive» e de peritos dos sindicatos, os trabalhadores receberam a informação de que não tinha sido possível estabelecer qualquer relação com uma exposição à doença no quadro das actividades laborais. O Comité recomenda, todavia, prudência por ser impossível determinar os efeitos a longo prazo, sobretudo para os trabalhadores que, em virtude da manipulação das carnes, se encontram em contacto directo, e convida a que sejam tomadas todas as precauções () indicadas e registados todos os casos de acidentes.

2. Mercado interno e consumo

2.1. As medidas das autoridades comunitárias e o reconhecimento tardio da possibilidade de transmissão do agente da EEB aos seres humanos pelo Reino Unido, determinaram obviamente uma quebra de confiança dos consumidores dos Estados-membros em relação a certos produtos que circulam livremente dentro da UE. Este legítimo estado de suspeição resulta da constatação de que, durante um certo período, circularam livremente pela UE animais infectados, rações contaminadas e outros produtos de origem bovina potencialmente perigosos.

2.2. A falta de confiança teve como consequência o ressurgimento do espírito proteccionista, tendo-se instalado uma nítida relutância em relação ao consumo de produtos importados e, em alguns casos, mesmo até em relação aos que não fossem locais ou da região.

2.3. A quebra de consumo de carne bovina foi acompanhada por um aumento do consumo de outras carnes, o que levou a uma anormal subida dos preços destes produtos, com gravame efectivo para os consumidores de mais fracos recursos.

2.4. Na situação actual, no que respeita aos produtos bovinos, é desejável que se excluam do mercado apenas os produtos que possam estar infectados (); os produtos sem risco de infecção identificável deverão ser desossados e isentos de tecidos nervosos ou linfáticos aparentes de modo que os produtos potencialmente contaminados ou contaminantes sejam excluídos do consumo doméstico, pois não poderão ser devidamente tratados.

2.5. Em relação com as preocupações dos consumidores com a segurança alimentar o Comité convida a que se promova uma campanha de educação e informação sobre a alimentação sã e equilibrada, na linha dos programas de acção para a promoção da saúde.

2.6. Mais em geral, o Comité sublinha que o acesso a informação clara e credível é um direito fundamental do cidadão e constitui, além disso, um factor determinante para o restabelecimento do procurado clima de confiança. Nas campanhas de informação do público é indispensável o empenhamento activo das associações de consumidores e de retalhistas. Deve ser garantida a todos os sectores afectados pela crise uma comunicação tempestiva e actualizada; a rotulagem dos produtos deve indicar a composição e a percentagem dos ingredientes.

2.7. É ainda necessário apreciar a eficácia da directiva no atinente à segurança geral dos produtos (92/59) e rever a directiva relativa à responsabilidade por danos de produtos defeituosos (85/374) de modo a alargar o seu âmbito de aplicação, tal como já solicitado pelo Comité, aos produtos agrícolas e riscos associados ().

2.8. Não deixa de ser verdade que, postas de parte as críticas dirigidas a certas indústrias que utilizam como matérias-primas derivados de bovinos, continua de pé a questão dos problemas, designadamente financeiros, com que se debatem muitas empresas da fileira bovina e devidos à crise de EEB: matadouros, transporte de animais, indústria de embalagem, indústria transformadora, indústria de lactícinios, etc. Essas empresas não têm qualquer responsabilidade directa no assunto, mas sofrem perdas de rendimentos por causa da contenção dos consumidores.

3. Efeitos da EEB sobre a produção bovina

3.1. A crise da produção bovina europeia ganhou proporções dramáticas na Primavera do corrente ano, em virtude da contracção repentina, muito pronunciada e generalizada do consumo e da inerente queda dos preços dos bovinos na produção, embora os preços no consumidor tenham permanecido estacionários.

3.2. Os efeitos da crise sobre o sector da carne de bovino podem ser sintetizados como segue:

- diminuição considerável e, em certas zonas, suspensão do abate, em virtude da redução das compras de cabeças de gado aos criadores;

- contracção paralela, em alguns casos paralisação, das actividades de processamento de carnes e de produtos cárneos;

- redução muito pronunciada dos fornecimentos, tradicionais inclusive, aos países terceiros;

- redução das actividades de distribuição e das vendas a retalho.

3.3. Foram as seguintes as consequências imediatas e directas para os criadores de bovinos:

- suspensão das operações de compra e venda e, portanto, necessidade de continuar a conservar na exploração o gado já pronto para o abate;

- redução das possibilidades de actividades alternativas ao nível das produções agrícolas, uma vez que os solos continuam a ser utilizados para a produção de alimentos destinados a gado improdutivo, que terá, mesmo assim, de ser mantido;

- impossibilidade real de os agricultores/criadores beneficiarem, à guisa de compensação, das medidas previstas pela PAC em matéria de terras cultiváveis e de culturas ditas biológicas.

3.4. É supérfluo sublinhar que todas as consequências negativas atrás mencionadas derivam da queda do consumo, que em alguns países atingiu cerca de 40 %. As consequências para os rendimentos dos criadores não podem ser determinadas com precisão. Pode-se, no entanto, referir desde já que as raras operações comerciais que têm lugar se fazem a preços 20 % inferiores aos do período anterior à crise.

3.5. É prematuro apresentar um balanço definitivo, em termos de redução estrutural do consumo de carne de bovino, do ciclone «vacas loucas».

No entanto, calculou-se já que uma redução do consumo na UE da ordem dos 5 % poderia fazer subir até 1 milhão de toneladas os excedentes de produção em relação ao consumo interno. Se a contracção do consumo fosse de 20 %, os excedentes elevar-se-iam, já em 1997, a dois milhões de toneladas.

É, por conseguinte, evidente que, na ausência de uma retoma do consumo, ficará comprometido o equilíbrio do mercado, arduamente atingido após anos de dispendiosas intervenções públicas.

4. Medidas a nível comunitário no sector da carne bovina

4.1. Até à data, foram adoptadas, ao nível comunitário, - para além da medida de natureza predominantemente sanitária de interdição da exportação de bovinos, de produtos cárneos e de produtos derivados da espécie bovina do Reino Unido para os outros países da UE e para países terceiros - medidas de gestão do mercado, para que a carne de bovino possa beneficiar mais facilmente da intervenção pública ().

4.2. Ciente de que estas medidas apenas poderão deter provisoriamente a crise, a Comissão propôs a atribuição de 650 milhões de ECU para apoio aos rendimentos dos produtores de carne de bovino, montante que o Conselho Europeu de Florença aumentou para 850 milhões de ECU.

4.3. Na opinião do Comité, para revitalizar o sector de criação de gado, convém prever, para além dos auxílios de emergência, medidas a mais longo prazo.

4.3.1. Incluem-se na primeira categoria:

- as indemnizações a pagar aos produtores das zonas contaminadas pelo abate de gado ();

- as indemnizações para a conservação de bovinos prontos para o abate mas não retirados do mercado;

- empréstimos com taxas de juro reduzidas para as despesas de gestão de explorações, durante um mínimo de dois anos agrícolas;

- o aumento dos prémios em vigor para os bovinos machos e as vacas em aleitamento.

4.3.2. Entre as medidas a mais longo prazo, deveriam encarar-se:

- subvenções a título prioritário aos criadores, no quadro dos programas estruturais previstos, para adaptarem as estruturas de criação às exigências de controle higiénico e sanitário e para acções profilácticas (incluídos saneamentos periódicos das pastagens e dos prados de pastagem);

- subvenções para a transformação das criações intensivas de bovinos machos em estábulo em criações extensivas ou semi-extensivas;

- acções de promoção, mesmo em mercados terceiros, da iniciativa de organizações de produtores de carne bem qualificadas e definidas, que permitam garantir a qualidade, a origem e o valor comercial dos produtos.

5. Saúde animal

5.1. Os actuais modelos de produção agrícola europeus têm evoluído no sentido da extensificação, movidos pela tomada de consciência dos excessos de produção e da imperiosa necessidade de protecção da qualidade dos alimentos, do ambiente e do bem-estar animal. Esta evolução positiva, facilmente detectável na PAC, vai ao encontro do desejado respeito pelos equilíbrios ecológicos, que num passado recente vinham sendo agredidos por sistemas de produção intensivos claramente vocacionados para as altas produções.

5.2. Mantém-se, todavia, a necessidade de uma melhor promoção de saúde animal por meio de programas sanitários, capazes de garantir a efectiva eliminação das doenças em todo o território da UE.

5.3. A concepção e implementação destes programas transnacionais exige a intervenção comunitária não só para a coordenação das acções e fiscalização do seu cumprimento como também para uma melhor harmonização da formação do pessoal responsável por tais controlos. O princípio da subsidiariedade não deverá nunca constituir impedimento a que sejam tomadas as medidas adequadas para a manutenção de um bom estado de saúde dos animais. O Comité aprecia, a este propósito, a resolução do Conselho da Agricultura de fim de Junho sobre a política veterinária e o mercado interno, que trata destes temas.

5.4. No caso concreto da EEB, e porque se trata de uma situação de emergência, afigura-se desejável a criação, onde seja necessário, de estruturas especiais administrativas, independentes dos interesses da produção, com poderes de fiscalização nas explorações, nos matadouros e no trânsito de animais vivos e produtos de origem animal, inclusivamente os importados de países terceiros.

5.5. Neste contexto, o Comité regista com interesse a recente proposta de 29 de Maio de 1995 da Comissão com vista à criação da Agência Europeia de Inspecção e de Controle Veterinário e Fitossanitário, com sede na Irlanda, sob reserva de se pronunciar sobre as funções de uma tal estrutura, nomeadamente, em termos de profilaxia.

6. Medidas de carácter sanitário a adoptar no sector da carne de bovino

6.1. Dado que a EEB afectou gravemente toda a fileira que vai da produção ao abate, à transformação, à distribuição e à venda a retalho da carne de bovino, o Comité considera necessário prever, com a urgência que se impõe, as seguintes medidas:

6.2. Em primeiro lugar, há que eliminar a causa principal do surto e da propagação da doença, ou seja, a utilização de farinhas de origem animal na alimentação dos ruminantes.

A interdição desta prática deverá ser aplicada efectivamente sem demora em todo o território comunitário e deverá ser examinada, a título preventivo, a oportunidade do seu alargamento aos não-ruminantes.

6.3. Esta prática de alimentar os herbívoros com produtos cárneos comporta, de facto, elementos que causam danos, respectivamente, à saúde pública, à economia agrícola e ao ambiente, porque:

- é o veículo da infecção com EEB;

- constitui um obstáculo à utilização de farinhas de origem vegetal que são e terão de ser o alimento natural dos ruminantes;

- provoca o abandono de práticas de criação baseadas na pastagem e nos prados de pastagem, que importa salvaguardar pelo menos nas zonas (de montanha e desfavorecidas em geral) onde existe o risco de deterioração dos equilíbrios eco-pedológicos.

6.4. Urge instituir ou reforçar controles veterinários para verificar o estado sanitário do efectivo de gado e controlar os tipos de complementos alimentares utilizados na sua alimentação. É neste contexto que se insere um sistema de responsabilização activa do criador, graças à instituição de um documento específico que acompanhará o animal até ao abate (com a indicação da proveniência, tipo de alimentação, eventuais patologias, etc.). Esse documento deverá servir de base a uma informação clara e pormenorizada destinada ao consumidor.

7. Consequências para o emprego

7.1. O impacte que o colapso da confiança do consumidor na carne de bovino teve no emprego e no «cash-flow» de algumas empresas originou efeitos graves em alguns Estados-membros. Uma estimativa (feita pela CES - Confederação Europeia de Sindicatos) desses efeitos em todos os Estados-membros aponta para uma perda de postos de trabalho na casa dos 50 000.

7.2. No Reino Unido, são já manifestas as consequências para o emprego. No final de Abril, o governo britânico considerava que a crise de EEB atirara para o desemprego 4 000 trabalhadores. O impacte global é possível que seja muito mais elevado, indicando as primeiras estimativas dos sindicatos uma perda de pelo menos 10 000 postos de trabalho. Pensa-se, hoje, que esta estimativa foi feita por baixo, sendo o número de postos de trabalho perdidos consideravelmente superior.

7.3. Importa ter sempre presente que haverá efeitos contínuos e evolutivos que irão afectar os assalariados e as empresas de toda a cadeia alimentar. Por exemplo, alguns meses de abate de animais de mais de trinta meses terão um impacte considerável sobre os assalariados agrícolas. Cerca de 25 % destes últimos encontram-se directamente envolvidos no sector bovino. O abate de animais de mais de trinta meses necessitará, além disso, de assalariados nos matadouros. No entanto, esses empregos suplementares apenas se manterão durante o período de abate.

7.4. Quando se proceder ao abate, as repercussões far-se-ão sentir duramente sobre o gado leiteiro e sobre os assalariados das explorações leiteiras. O fornecimento de leite aos consumidores será perturbado e os fabricantes de lacticínios terão falta de matéria-prima.

7.5. Nesta fase, é impossível avaliar as implicações globais sobre o emprego no sector leiteiro, mas é provável que sejam graves.

7.6. Uma das consequências que pesará sobre os produtores de leite é que as vacas leiteiras mais velhas, normalmente abatidas quando deixam de ter a produtividade desejada, não o serão em virtude da crise e continuarão a produzir leite. Ao juntar constantemente animais novos às manadas, milhares de produtores de leite poderão ultrapassar consideravelmente as quotas no fim do contingente anual considerado e ficar sujeitos a pesadas sanções.

7.7. A questão de saber se um agricultor indemnizado pelo abate dos seus animais poderá ou não renovar o seu efectivo será crucial para os trabalhadores agrícolas. Tal colocará igualmente a questão do repovoamento «são» com animais sem traços da doença EEB.

7.8. Para além dos empregos no sector agrícola propriamente dito, há milhares de assalariados activos não só nas indústrias de transformação e de embalamento de carne de vaca, como também nos sectores do fabrico de pastas de carne, salsichas e outras especialidades, transporte de animais vivos e carne congelada, embalamento, indústria farmacêutica e confeitarias. Em todos estes sectores se registou uma redução do número de postos de trabalho e as empresas sofrem já as consequências da redução de actividade.

7.9. É necessário considerar ainda que as empresas agrícolas e agro-alimentares afectadas pela crise bem como os trabalhadores em situação crítica despenderão menos junto dos empresários e serviços de apoio local, o que implicará menos empregos no meio rural. Por conseguinte, as aldeias e os serviços locais, que já têm grande dificuldade em sobreviver, talvez nunca mais se recomponham da perda de receitas em consequência da crise de EEB.

7.10. A ainda indeterminada dimensão da crise social emergente da epidemia de EEB leva o CES a sublinhar a importância do Protocolo relativo à política social anexo ao Tratado de Maastricht. O Comité salienta, com preocupação, que na Cimeira de Florença não foi dada ao emprego a atenção que este carecia, remetendo-se para mais tarde as decisões. Sugere, pois, que a crise de emprego provocada pela EEB seja objecto de uma «iniciativa comunitária» extraordinária, utilizando de modo flexível os diversos fundos estruturais disponíveis, por se reconhecer o carácter de emergência inerente à crise.

8. Conclusão

8.1. O Comité, considerando que a saúde pública e a segurança dos produtos alimentares são essenciais para a qualidade de vida de todos os cidadãos da União Europeia, apela ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento e aos Estados-membros para que tomem todas as medidas, nas respectivas esferas de competência, para que sejam garantidos aos consumidores produtos alimentares seguros, prevenindo-se o recrudescimento da situação actual, e solicita que:

a) seja proibida a produção e comercialização de todas as rações de carne destinadas a animais ruminantes e que seja examinada a conveniência da extensão desta proibição a animais não ruminantes, garantindo, ao mesmo tempo, a existência de sistemas fiáveis de fabrico de alimentação de animais de companhia e em cativeiro;

b) seja proibida a circulação e comercialização de produtos considerados de alto risco pelos peritos consultados pela OMS e desenvolvida a cooperação entre esta organização e as estruturas da Comissão;

c) os controlos sejam efectuados por organismos nacionais independentes e coordenados;

d) seja elaborado um programa de informação destinado a todos os consumidores e agentes socioeconómicos interessados, em cooperação com as suas organizações representativas, os serviços de saúde dos Estados-membros e outras organizações independentes, e seja feita uma grande campanha alimentar, no quadro da promoção e prevenção da saúde, especialmente no das medidas de protecção contra a transmissão da EEB;

e) seja instituído um documento específico que acompanhará o animal até ao abate (com indicação da proveniência, do tipo de alimentação, eventuais patologias, etc.). Esse documento deverá servir de base a uma informação clara e pormenorizada destinada ao consumidor.

8.2. Pede à Comissão que apresente uma proposta de directiva relativa à rotulagem de cosméticos, idêntica à aplicável aos medicamentos, e igualmente à rotulagem de todos os produtos com origem em ruminantes, indicando também a proveniência e o tipo de alimentação, sem esquecer a normalização da rotulagem de rações para bovinos, com a indicação completa de todos os ingredientes e respectiva percentagem.

8.3. O Comité solicita ainda que se proceda de imediato à revisão da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, de modo que deixem de ser excluídos os produtos agrícolas e os riscos que podem envolver ().

8.4. O Comité convida a Comissão a incentivar a investigação científica sobre a EEB. Recomenda, designadamente que se considerem, a nível europeu, os pontos seguintes:

a) causas da EEB e a ligação com a nova variante da doença de Creutzfeld-Jakob;

b) diagnóstico precoce da EEB;

c) um projecto de investigação destinado a vigiar a saúde dos trabalhadores de uma maneira ou doutra em contacto com a EEB na sua actividade profissional.

8.5. Solicita ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão que sejam postos à disposição das Agências Europeias, Órgãos Comunitários e Serviços Comunitários competentes os meios jurídicos, financeiros e humanos para a actuação na área da protecção contra a EEB.

8.6. Em complemento das medidas já adoptadas ou sugeridas de apoio aos criadores e outros sectores atingidos pela crise, o Comité exorta a que se considere a hipótese de medidas de apoio aos assalariados, às empresas e às zonas que vêm os seus rendimentos reduzidos em consequência da EEB. É importante que esse apoio seja assegurado de modo flexível, rápido e eficaz.

8.7. O Comité convida a que seja considerada a oportunidade de uma iniciativa comunitária extraordinária que cubra todas as zonas da Europa atingidas pela crise, independentemente de serem urbanas ou rurais, utilizando os fundos estruturais agrícolas, sociais e regionais disponíveis.

Bruxelas, 10 de Julho de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social Carlos FERRER

() WHO/EMC/DIS/96.147.

() JO nº C 42 de 15. 2. 1993.

() JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 23; JO nº L 172 de 7. 7. 1994, p. 25; Mod. (95/29/CE) JO nº L 38 de 18. 2. 1995, p. 17; JO nº 194 de 29. 7. 1994, p. 96; Mod. (94/794/CE) JO nº L 325 de 17. 12. 1994, p. 60; Mod. (95/287/CE) JO nº L 181 de 1. 8. 1995, p. 40; JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 47. Para uma lista completa das medidas adoptadas, ver Anexo I ao «Vademecum» da Encefalopatia Espongiforme Bovina - Informação aos Consumidores, redigido pela Direcção-Geral XXIV.

() Doc. COM(96) 78 final.

() Para exemplos de transmissão com transposição da «barreira entre espécies» anteriores a 1995, ver o Documento de Apoio ao capítulo 3.12.13, sobre a encefalopatia espongiforme bovina, do Código Sanitário Internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (actualizado em Maio de 1996), e as referências nele contidas.

() The Lancet, Vol. 347 de Abril de 1996.

() «Na ausência de informações sobre a fiscalização realizada, a incidência da EEB num país deverá ser considerada como desconhecida».

() JO nº L 139 de 12. 6. 1996.

() Diz o parecer: «Perante o conhecimento actual, incompleto, da EEB/BSE e da possibilidade da sua transmissão aos seres humanos e a incerteza quanto à inactivação do agente infeccioso, o Comité, neste momento, apenas pode aconselhar, para esses produtos, o recurso a matérias de origem bovina só de zonas geográficas onde a EEB/BSE não tenha assumido proporções de epidemia» (Comité Científico da Alimentação Humana, parecer sobre os produtos derivados de tecidos em relação com a EEB/BSE, Anexo I ao documento III/5124/96.).

() Notas explicativas sobre «A redução dos riscos de transmissão do animal para o homem de agentes das encefalopatias espongiformes bovinas por via de medicamentos», publicadas no Volume III, Adenda nº 2, da Regulamentação de Medicamentos da Comunidade Europeia.

() Os trabalhadores que se ocupam da remoção de determinadas partes dos bovinos abatidos (cérebro e espinal medula) devem:

- cobrir cortes e abrasões com pensos à prova de água;

- usar vestuário protector, luvas incluídas;

- evitar cortes e feridas por perfuração;

- usar protecção facial (principalmente para os olhos e a boca) se houver risco de salpicos;

- evitar ou reduzir ao mínimo, sempre que possível, o uso de instrumentos afiados;

- lavar-se antes de comer, beber, fumar, ou de ir à casa de banho;

- lavar bem zonas contaminadas com detergente ou desinfectante;

- lavar e desinfectar, depois da utilização, o vestuário protector.

() No relatório da Unidade Veterinária da OMS sobre consulta relativa à saúde pública no tocante, às encefalopatias espongiformes transmissíveis humanas e animais, de Maio de 1995, os tecidos são classificados em quatro categorias em função do seu poder infeccioso; o 4º grupo, que inclui nomeadamente o leite e o músculo do esqueleto não apresenta riscos do ponto de vista infeccioso detectáveis em laboratório.

() JO nº L 228 de 11. 8. 1992. Parecer do CES - JO nº C 339 de 31. 12. 1991. No parecer o Comité sublinha os potenciais riscos da conclusão do mercado interno sem acompanhamento e controlos adequados e solicita o desenvolvimento de uma política de segurança dos produtos coerente, um dos aspectos da qual é a responsabilidade por produtos defeituosos (ponto 5.3.4).

() Tais medidas consistiram no seguinte:

a) 17 de Abril de 1996, no início da intervenção destinada a 50 000 toneladas de carcaças bovinas de todas as categorias, em derrogação das actuais disposições (Reg. (CEE) nº 701/96 de 17. 4. 1996);

b) 6 de Maio de 1996: aprovação de uma nova intervenção de 50 000 toneladas de carne bovina, com derrogações especiais para alguns produtos do Reino Unido e da Irlanda (Reg. (CEE) nº 834/96 de 6. 5. 1996);

c) 6 de Maio de 1996: concessão de um auxílio para a acumulação privada de carne de vitela.

() Na sua proposta orçamental para 1997, a Comissão inseriu um capítulo de despesas suplementares, com uma dotação de 873 milhões de ECU destinada ao financiamento do projecto de incineração de bovinos atacados pela EEB ou em risco.

() JO nº L 228 de 11. 8. 1992.