14. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 34/11 
Artigo 12°. 
A Decisão 75/327/CEE do Conselho (') é revogada. 
Artigo 13°. 
1. Os Estados-membros farão entrar em vigor, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 1993 e após consulta à Comis­
são, as disposições de carácter legislativo, regulamentar 
ou administrativo necessárias à aplicação da presente di­
rectiva. 
(') JO n? L 152 de 12. 6. 1975, p. 3. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que um dos objectivos da política comum 
de transportes é a eliminação das disparidades nas obri­
gações inerentes à noção de serviço público que sejam 
susceptíveis de falsear de modo significativo as condições 
de concorrência no mercado dos transportes; 
Considerando que o interesse público específico de que 
se revestem os serviços de transporte pode justificar a 
aplicação às suas actividades da noção de serviço pú­
blico; 
Considerando que as modalidades de prestação desses 
serviços devem ser estabelecidas entre as autoridades 
competentes e as empresas no âmbito de um contrato, a 
fim de assegurar a actividade comercial destas; 
Considerando que, face às possibilidades oferecidas por 
tais contratos, a imposição por tempo indeterminado de 2. Desse facto informarão de imediato a Comissão, 
comunicando-lhe as disposições legislativas nacionais 
adoptadas no domínio abrangido pela presente directiva. 
As disposições adoptadas nos termos no n? 1 referir-
-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 14°. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros. 
obrigações de serviço público deixa de ser justificável 
pela pertinência de satisfazer as necessidades dos trans­
portes públicos, excepto no que diz respeito ao forneci­
mento de determinados serviços de transporte urbano, 
suburbano e regional; 
Considerando que se torna, consequentemente, necessá­
rio alterar o Regulamento (CEE) n? 1191/69 do Conse­
lho (') para estabelecer as regras gerais que regularão os 
contratos de serviço público, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1191/69 é alterado como se­
gue: 
1. Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 1? passam a ter a seguinte 
redacção: 
«2. Os Estados-membros podem tomar medidas 
para a criação ou continuação de serviços públicos, se 
tal se revelar necessário para assegurar um transporte 
adequado numa linha ou área geográfica específica, 
com base em contratos a negociar com as empresas 
nos termos do disposto no artigo 14? 
3. Os Estados-membros podem, todavia, continuar 
a impor as obrigações de serviço público a que se re-
(') JO n° L 156 de 28. 6. 1969, p. 1. Proposta de directiva do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1191/69 relativo à acção 
dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio 
dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 
COM(89) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989) 
(90/C 34/07) 
N?C 34/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 2. 90 
fere o n? 1 aos serviços urbanos, suburbanos e regio­
nais. Esses serviços devem ser explorados no âmbito de 
um departamento distinto que satisfaça as seguintes 
condições: 
a) Contabilidades separadas e clara afectação dos acti­
vos; 
b) Reconhecimento da autonomia interna no que res­
peita à gestão corrente e ao controlo dos sectores 
administrativo e contabilístico; 
c) Equilíbrio do balanço pelas receitas de exploração, 
incluindo as contribuições públicas e as compensa­
ções, sem auxílios de ou para um outro sector de 
actividade da empresa. 
4. Os encargos financeiros suportados por uma em­
presa de transporte e que sejam decorrentes da imposi­
ção das obrigações de serviço público, referidas no 
n? 3, serão objecto de compensação de acordo com 
os métodos comuns previstos no presente regula­
mento.» 
2. Ao artigo 1? é aditado um n? 5 com a seguinte redac­
ção: 
«5. Para efeitos do presente regulamento, en­
tende-se por: 
— "serviços urbanos e suburbanos", os serviços de 
transporte de passageiros que funcionam de 
acordo com um sistema específico de tarificação a 
fim de darem resposta às necessidades de um cen­
tro urbano ou de uma aglomeração, bem como às 
necessidades do transporte de passageiros entre 
esse centro ou aglomeração e seus arredores, 
— "serviços regionais", os serviços de transporte 
destinados a fazer face às necessidades de trans­
porte de uma região ou às necessidades de trans­
porte entre uma região e os centros principais de 
transporte.» 
3. O segundo parágrafo do n? 1 e o n? 2 do artigo 10? 
são suprimidos. O n? 3 do artigo 11? é igualmente su­
primido. 
4. A secção V passa a ter a seguinte redacção: 
«SECÇÃO V 
Contratos de serviço público 
Artigo 14°. 
1. Por "contrato de serviço público" entende-se um 
contrato negociado e concluído entre um Estado-
-membro e uma empresa de transporte com o propó­
sito de fornecer ao público um serviço urbano, subur­
bano ou regional adequado, respeitando a autonomia 
e os interesses comerciais da empresa de transporte. 
2. Mediante o contrato de serviço público um Es-
tado-membro pode garantir, em especial: — o fornecimento de serviços de transporte que res­
pondam a normas estabelecidas de continuidade, 
regularidade, capacidade e qualidade, 
— a exploração de serviços complementares, 
— o transporte a preços e condições determinadas, 
em especial no que respeita a certas categorias de 
passageiros ou a determinadas linhas. 
Um contrato de serviço público pode compreender 
quer o fornecimento de um serviço de tal forma que, 
sem o contrato, aquele acarretaria uma desvantagem 
económica para a empresa, quer a criação ou manu­
tenção de um serviço de transporte que de outro modo 
não existiria. 
3. Qualquer contrato de serviço público deve ser 
celebrado previamente e abranger, entre outras, as 
cláusulas seguintes: 
a) O período de vigência do contrato, que deve ser 
plurianual; 
b) As características dos serviços oferecidos, nomea­
damente as normas de continuidade, regularidade, 
capacidade e qualidade; 
c) As regras de procedimento para a fixação ou rea­
justamento das tarifas dos serviços; 
d) O preço do contrato, o qual pode ser definido quer 
como complemento das receitas tarifárias — sem­
pre que a empresa deva fixar os preços dentro de 
determinados limites estipulados no contrato — 
quer compreendendo as receitas tarifárias — 
quando o Estado-membro tiver conservado a facul­
dade de fixar as tarifas; 
e) A indicação clara e explícita dos meios e prazos de 
pagamento do preço do contrato; 
f) A possibilidade de introdução de cláusulas adicio­
nais para o caso de ocorrerem alterações imprevisí­
veis; 
g) Eventuais disposições para amortização dos activos 
utilizados na exploração dos serviços. 
4. Sempre que uma empresa desejar interromper ou 
introduzir modificações substanciais num serviço pú­
blico deve informar previamente a autoridade compe­
tente, a qual pode solicitar o adiamento da decisão por 
um período suficiente para a organização de uma con­
sulta pública. Se desejar manter o serviço, a autoridade 
competente deve iniciar negociações para o efeito no 
âmbito de um contrato de serviço público. 
5. Na eventualidade de fracasso dessas negociações 
ou em caso de desacordo quanto à execução de um 
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contrato, as duas partes interessadas podem recorrer a 
uma comissão de arbitragem, cujos membros serão por 
elas designados. O serviço é mantido enquanto decor­
rer a análise arbitral. Na sua apreciação, a comissão de 
arbitragem deve ter em conta, nomeadamente: 
— o interesse público geral, 
— as características específicas do serviço, 
— a cobertura dos custos reais do serviço. 
As conclusões da comissão devem ser emitidas num 
prazo de três meses e vinculam ambas as partes. 
6. A empresa tem direito a uma compensação, a 
atribuir de acordo com os métodos definidos na sec­
ção IV, relativa ao período anterior à celebração do 
contrato. 
7. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, 
até 31 de Março de cada ano, as informações relativas 
aos contratos de serviço público em vigor no ano pre-
cendente, em especial: 
— um resumo do conteúdo dos novos contratos e 
eventuais aditamentos, 
— as conclusões da comissão de arbitragem referida 
no n° 5, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o funcionamento do mercado interno 
requer o reforço e o aumento da eficácia das infra-estru­
turas de transporte entre as regiões da Comunidade Eu­
ropeia, os quais poderão ser obtidos graças a uma rede 
ferroviária de alta velocidade para o transporte de passa­
geiros e, eventualmente, de mercadorias; 
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho, 
em 1986, um relatório intitulado «Rumo a uma rede eu-— a avaliação geral dos contratos que tenham atin­
gido o seu termo. 
Os Estados-membros fornecerão à Comissão as infor­
mações complementares que esta lhes solicitar relativas 
às condições, exploração e resultados dos contratos de 
serviço público.» 
5. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 19° 
1. O presente regulamento é aplicável às empresas 
de caminho de ferro abrangidas pela directiva do Con­
selho relativa ao desenvolvimento dos caminhos de 
ferro na Comunidade (l). 
2. Não são abrangidas pelo presente regulamento as 
empresas de transporte cuja actividade principal seja o 
fornecimento de serviços de transporte local ou regio­
nal.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1992. 
(l) Ver proposta de directiva na página 8 do presente Jornal 
Oficial. 
ropeia de alta velocidade» ('); que o Parlamento Euro­
peu apoiou uma acção comunitária nesse domínio (2) e 
que a Comunidade dos Caminhos de Ferro Europeus 
apresentou, em inícios de 1989, uma «proposta para uma 
rede europeia de alta velocidade»; 
Considerando que é preocupante a situação de saturação 
do espaço aéreo e de numerosos eixos rodoviários e que 
o aumento das capacidades aérea e rodoviária implicaria 
importantes investimentos; 
Considerando que a Comunidade deve dar prioridade ao 
desenvolvimento das tecnologias que menos agridem o 
ambiente; 
Considerando que as infra-estruturas ferroviárias satisfa­
zem essa exigência e beneficiariam do desenvolvimento 
da tecnologia da alta velocidade; 
(') COM(86) 341 final. 
(2) Relatório Starita, PE 109.323. Proposta de decisão do Conselho relativa à implantação de uma rede ferroviária europeia de 
alta velocidade 
COM(89) 564 final 
(Apresentada pela Comissão em 1 de Dezembro de 1989) 
(90/C 34/08)