COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.02.1996 
COM(96) 66 final - COD 464 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
APRESENTAÇÃO GERAL 
Em Janeiro de 1994, a Comissão apresentou propostas ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu ("Propostas") com vista à adopção de um Regulamento relativo ao 
desenho ou modelo comunitário(1) ("Regulamento") e de uma Directiva relativa à 
protecção jurídica dos desenhos e modelos(2) ("Directiva"). 
O Comité Económico e Social adoptou um primeiro parecer em 6 de Julho de 1994(3) e 
um parecer adicional em 22 de Fevereiro de 1995(4). 
O Parlamento Europeu decidiu discutir a Proposta de Directiva em primeiro lugar e 
proceder à segunda leitura por ocasião da adopção de uma posição sobre a Proposta de 
Regulamento. Na sequência desta decisão, o Parlamento adoptou o seu parecer sobre a 
Directiva no decurso da sessão plenária de 9-13 de Outubro de 1995(5). 
No seu parecer, o Parlamento acompanhou a posição da indústria ao aprovar a iniciativa 
da Comissão. Este parecer positivo está no entanto sujeito a treze alterações. 
O Parlamento concentrou a sua análise essencialmente na definição de desenho ou 
modelo, nos requisitos de protecção, na exclusão de certos elementos da protecção a fim 
de promover a interoperabilidade de produtos e, muito especialmente, na reprodução para 
fins de reparação. As soluções escolhidas para resolver estas questões revestem-se 
igualmente de grande importância para o futuro Regulamento, cujas disposições materiais 
devem naturalmente ser idênticas às adoptadas na Directiva. 
Pretende-se com esta proposta alterada ter em conta as referidas alterações e clarificar, 
quando necessário, a redacção de várias disposições. 
A Comissão pôde adoptar a quase totalidade das alterações propostas pelo 
Parlamento Europeu, com excepção de uma que dizia respeito à introdução da ideia de 
uma presunção jurídica de novidade em acções de infracção perante os tribunais 
nacionais. Concretamente, a alteração previa que, nesses casos, o ónus da prova 
relativamente à existência de um desenho ou modelo anterior idêntico deveria sempre ser 
cometido ao infractor. Essa disposição não é apropriada no contexto da Directiva, uma 
vez que esta se refere a processos de registo nacionais e que é deixada aos 
Estados-membros a liberdade de decidir se pretendem ou não incumbir organismos de 
exame de verificar a novidade de um desenho ou modelo antes do registo. No caso de 
os Estados-membros disporem efectivamente de um organismo de exame, essa disposição 
d) 
(2) 
(3) JO n° C 29 de 31.1.1994, COM(93)342. 
JO n° C 345 de 23.12.1993, COM(93)344. 
JOn°C 388 de 31.12.1994. 
(4) JO n°C 110 de 2.5.1995. 
(5) Ainda não publicado. 
seria supérflua no melhor dos casos, dado que a novidade teria automaticamente sido 
verificada. Além disso, e independentemente da existência ou não desses organismos, a 
disposição faria incursões injustificadas na regulamentação dos Estados-membros sobre 
procedimentos dos tribunais. Ambas as razões fazem com que a disposição seja 
indesejável no quadro da Directiva. 
Relativamente a uma outra alteração, nomeadamente a referente ao requisito de carácter 
singular (n° 1 do artigo 5o), a Comissão só com alguma relutância conseguiu seguir o 
Parlamento, uma vez que a alteração reduz o "limiar" de protecção. Além disso, a 
alteração também tem algumas implicações sobre o n° 2 do artigo 5o. Esta disposição, que 
introduzia uma limitação dos desenhos e modelos com os quais um desenho ou modelo 
deveria ser comparado aquando da apreciação do seu carácter singular, destinava-se a 
atenuar o efeito do limiar relativamente elevado inicialmente proposto pela Comissão e 
a evitar uma situação em que o acesso à protecção se tivesse tornado injustificadamente 
difícil. Uma vez que passou a ser supérflua após a redução do "limiar" conforme 
requerido pelo Parlamento, a disposição foi suprimida na proposta alterada. 
EXPLICAÇÕES ACERCA DOS CONSIDERANDOS 
A única alteração do Parlamento referente aos considerandos consiste na proposta de um 
novo considerando que, por seu turno, está relacionado com a proposta supramencionada 
de uma disposição introduzindo uma presunção processual. Dado que, conforme atrás 
referido, a Comissão não pode aceitar essa alteração, resta-lhe rejeitar igualmente o 
considerando que lhe faz referência. 
Por outro lado, a Comissão introduziu seis novos considerandos: o Considerando 12-A, 
que clarifica a alteração referente aos critérios de protecção aplicáveis aos componentes 
previstos no n° 3 do artigo 3o, os Considerandos 16-A, 16-B, 16-C e 16-D, que se referem 
ao artigo 14° e, mais especificamente, ao direito a uma remuneração introduzido pela 
alteração do Parlamento ao artigo 14°, e por último o Considerando 16-E, que indica os 
fundamentos da nova disposição relativa a um direito à informação, que foi incluída na 
proposta alterada como artigo 16o-A, na sequência de uma alteração introduzida pelo 
Parlamento Europeu. 
Para explicações acerca dos Considerandos 12-A, 16-A, 16-D e 16-E, remete-se para a 
explicação fornecida nesta exposição dos motivos relativamente aos artigos a que se 
referem. Os Considerandos 16-B e 16-C são a seguir clarificados. 
Considerando 16-B 
Este considerando clarifica um aspecto da aplicação da cláusula referente às reparações 
com um sistema de remuneração. Em alguns casos, poderá não existir um acordo entre 
o titular do direito e o terceiro quanto ao montante que, num determinado caso, poderá 
ser considerado como uma "remuneração justa e razoável". Se a aplicação da cláusula 
referente às reparações tivesse como condição prévia a conclusão desse acordo, o terceiro 
poderia por vezes ter que esperar bastante tempo até à conclusão de um acordo e até 
poder utilizar um desenho ou modelo para fins de reparação. Nos casos em que a 
remuneração tivesse que ser fixada na sequência de um processo de litígio ou arbitragem 
prolongando-se por vários anos, a cláusula referente às reparações perderia a sua eficácia. 
O objectivo deste considerando consiste em evitar esse perigo. 
Não obstante este considerando, o titular do direito continua a estar protegido contra a 
má fé de terceiros através da cláusula de salvaguarda introduzida no n° 4 do artigo 14°. 
Considerando 16-C 
Este considerando foi introduzido a fim de tornar claro que a utilização da cláusula 
referente às reparações de modo algum estabelece umá relação entre o titular do direito 
e o terceiro comparável à existente entre o licenciante e o licenciado. O considerando 
refere igualmente que o consumidor que opte por mandar reparar um produto com 
componentes originários de um terceiro não obtém daí quaisquer direitos contra o 
fabricante do produto complexo. 
As restantes alterações aos considerandos visam a clarificação do texto ou a necessária 
adaptação dos considerandos na sequência da alteração dos artigos a que se referem. 
EXPLICAÇÕES ACERCA DOS ARTIGOS 
A fim de facilitar o reconhecimento de artigos correspondentes incluídos em ambas as 
Propostas, a Comissão acrescentou títulos aos vários artigos da Proposta de Directiva. 
Esses títulos não são, no entanto, juridicamente vinculativos. 
Artigo Io 
Alínea a) 
Esta alínea foi alterada de acordo com uma alteração adoptada pelo 
Parlamento Europeu, tendo sido aditado texto no sentido de que, para ser 
protegido, o desenho ou modelo deve ser "visível exteriormente". 
Em primeiro lugar, dever-se-á assinalar neste contexto que o aditamento de um 
critério de visibilidade no artigo Io revela a confusão existente entre vários 
sentidos do termo "part" em língua inglesa. No artigo Io, o termo é utilizado 
para descrever qualquer característica de um produto, enquanto no n° 3 do 
artigo 3o e no artigo 14° o mesmo termo é utilizado para descrever, em termos 
concretos, um componente ("component part"), que normalmente constitui 
também um produto em si mesmo. E essa a razão que levou a que o termo 
"component" fosse aditado no n° 3 do artigo 3o e no artigo 14° (versão em 
língua inglesa), ou seja, sempre que o termo "part" é utilizado para descrever 
concretamente um componente ("component part"). 
Tendo em conta esta diferenciação, pode passar-se à apreciação em mais 
pormenor do critério de visibilidade introduzido pelo Parlamento Europeu. 
Refira-se que a Comissão não espera que esta alteração acarrete mudanças 
substanciais a nível da aplicação da disposição. Na realidade, esta alteração não 
deve ser confundida com a alteração introduzida no artigo 3o, que prescreve 
que, para poderem beneficiar da protecção, os componentes têm que ser 
visíveis durante a utilização normal do produto complexo a que pertencem. O 
critério introduzido no artigo Io não se refere à visibilidade de uma parte 
("part") enquanto componente ("component part") de um produto complexo, 
conforme previsto no n° 3 do artigo 3o, mas à aparência de um produto ou de 
uma parte de um produto. Consequentemente, se um titular pretender proteger 
a aparência, por exemplo, dos compartimentos interiores de uma mala (que não 
constituem componentes na acepção do n° 3 do artigo 3o, mas sim uma parte 
na acepção do artigo Io), poderá fazê-lo através da apresentação de um pedido 
de protecção de uma parte de um produto que, neste caso, seria "os 
compartimentos de uma mala". O desenho ou modelo para o qual é requerida 
a protecção é assim visível exteriormente. 
Assim, só em casos extremamente raros uma aparência será invisível, e 
portanto excluída da protecção, como por exemplo o torneamento interior do 
cano de uma arma de fogo. O disposto no n° 3 do artigo 3o, por seu lado, pode 
de facto implicar a exclusão da protecção de componentes de produtos 
complexos, que são eles próprios produtos independentes. 
Uma outra alteração consiste no aditamento do termo "nomeadamente", na 
sequência de uma proposta do Comité Económico e Social. A intenção desta 
proposta consiste em clarificar que não se pretende que a lista de características 
da aparência seja exaustiva. 
Por último, com o aditamento do termo "textura" pretende-se acrescentar uma 
dimensão do desenho ou modelo que faltava na proposta inicial. 
Artigo 2o 
N° 2 (novo) 
Este número foi inserido no intuito de clarificar que o âmbito de aplicação da 
Directiva abrange igualmente os desenhos e modelos de Estados-membros que 
não dispõem de um sistema formal de registo, e onde a protecção é concedida 
após depósito e publicação oficial do desenho ou modelo. 
Artigo 3o 
N°3 
A fim de integrar as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, foi 
aditado neste número um requisito suplementar relativo à protecção de 
componentes: as características visíveis dos componentes de um produto 
complexo só poderão ser elegíveis para protecção a título próprio se esses 
componentes forem visíveis durante a utilização normal do produto complexo. 
A alteração é particularmente relevante para a indústria automóvel, implicando 
que algumas peças sobresselentes "escondidas" são excluídas da protecção. 
A fim de evitar confusão relativamente ao termo "part", que em língua inglesa 
pode ter dois sentidos, foi aditado ao texto o termo "component" (ver 
explicação referente ao artigo Io). 
N°4 
Na sequência das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu relativamente 
ao n° 3, este número define a noção de "utilização normal". Note-se que este 
requisito não deve ser interpretado no sentido de que os componentes devem 
estar sempre visíveis durante a utilização normal. No caso de um automóvel, 
por exemplo, a utilização normal abrange igualmente situações em que alguém 
está sentado na parte traseira do automóvel ou anda à volta dele. No entanto, 
a redacção deste número exclui efectivamente da protecção os componentes 
cujo desenho ou modelo normalmente não desempenha qualquer papel para o 
consumidor, uma vez que só é visível durante a reparação ou manutenção. 
Artigo 4o 
N° 2 (suprimido) 
O n° 2 inicial foi alterado e transferido para o artigo 6o da Directiva. Esta 
alteração está relacionada com a alteração do n° 2 do artigo 5o, que permitiu 
reunir as disposições sobre a divulgação do desenho ou modelo numa única 
disposição aplicável simultaneamente ao artigo 4o e ao artigo 5o. 
Artigo 5o 
N° 1 
O n° 1 define o carácter singular de um desenho ou modelo, estabelecendo, de 
facto, o limiar de protecção. O Parlamento Europeu pretendeu reduzir esse 
limiar através da supressão do termo "significativamente". Dado que a 
disposição mantém o requisito de uma impressão global diferente, essa 
supressão não reduz extraordinariamente o limiar, pelo que a Comissão 
considera poder aceitar a alteração. 
No entanto, como consequência da diminuição do "limiar", a Comissão viu-se 
efectivamente obrigada a suprimir o n° 2 da proposta inicial, pelas razões a 
seguir apresentadas. A fim de atenuar o efeito do limiar relativamente elevado 
previsto na redacção inicial do n° 1, o n° 2 restringia substancialmente os 
desenhos e modelos a ter em consideração como material comparativo aquando 
da apreciação do carácter singular de um desenho ou modelo. Agora que o 
"limiar" foi reduzido, essa limitação seria contraproducente, pelo que a 
comparação deverá ser feita com qualquer desenho ou modelo divulgado antes 
do desenho ou modelo em questão Esta redacção foi facilmente integrada no 
n° 1. Esta alteração, por seu turno, permitiu incluir num único artigo a 
definição do conceito de "divulgação ao público", tanto para o artigo 4o como 
para o artigo 5o (ver explicação referente ao artigo 6o). 
N°2 
Este número (n° 3 na proposta inicial da Comissão) inclui um conjunto de 
orientações a utilizar pelos tribunais nacionais para apreciação do carácter 
singular de um desenho ou modelo. Inicialmente, deveria ser atribuída maior 
importância às características comuns do que às diferenças no quadro dessa 
apreciação. A intenção desta disposição consistia em assegurar que, a fim de 
obter a protecção de um novo desenho ou modelo, não fosse suficiente 
introduzir um certo número de diferenças mínimas em relação a um outro já 
existente. No entanto, na sequência do seu desejo de diminuir o "limiar" no 
n° 1, o Parlamento Europeu pretendia também atribuir igual peso às 
características comuns e às diferenças. A alteração da orientação de acordo 
com esses desejos retira-lhe todavia o seu significado específico, tornando-a 
desse modo redundante. Consequentemente, a Comissão optou por suprimi-la 
na sua proposta alterada e restringir a orientação ao aspecto relativo à liberdade 
do criador. 
Artigo 6o 
N° 1 
O n° 2 do artigo 4o inicial foi transferido para o artigo 6o, uma vez que esta 
disposição, na sua nova formulação, diz respeito não apenas ao artigo 4o mas 
também ao artigo 5o. 
O artigo foi além disso alterado de acordo com os desejos do 
Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social através da introdução 
daquilo que é geralmente conhecido como "cláusula de salvaguarda". O 
objectivo consiste em proteger a indústria dos desenhos e modelos de 
reivindicações de que um desenho ou modelo não é válido pelo facto de existir 
um desenho ou modelo anterior em utilização em qualquer parte do mundo 
onde a indústria europeia nunca poderia ter tido conhecimento dele. Pretende-se 
com esta disposição evitar situações em que os desenhos ou modelos possam 
ser invalidados por infractores alegando que existem antecedentes em locais 
remotos ou em museus. 
N°2 
Este número foi transferido do n° 1 na proposta inicial da Comissão. 
N°3 
Este número (n° 2 na proposta inicial da Comissão) foi reformulado a fim de 
clarificar o caso em que a divulgação resulta de um abuso de confiança. Não 
há qualquer alteração material. 
Artigo V 
N° 1 
Embora a questão de se um desenho ou modelo contém ou não quaisquer 
elementos estéticos seja irrelevante no contexto dos requisitos de protecção, nos 
termos definidos na proposta, sentiu-se a necessidade de incluir uma disposição 
indicando que a protecção não seria concedida nos casos extremamente raros 
em que a forma obedece necessariamente à função. Embora o Parlamento não 
tenha adoptado qualquer alteração relativamente ao n° 1 do artigo 7o, a 
Comissão considerou necessário introduzir uma redacção mais clara, 
especialmente após a alteração proposta relativamente ao n° 2. 
N°2 
O n° 2 foi objecto de reformulação a fim de corresponder aos desejos do 
Parlamento Europeu, que pretendia uma definição mais clara da cláusula 
referente à adaptabilidade ("must fit"). O texto actual segue muito de perto o 
modelo da disposição correspondente da Patents, Designs and Copyright Act 
de 1988 do Reino Unido. 
Artigo 8o 
A redacção do artigo 8o foi ligeiramente alterada de modo a clarificar que não 
é a exploração ou a publicação de um desenho ou modelo, mas o próprio 
desenho ou modelo, que pode ser contrário à ordem pública ou aos bons 
costumes. 
Artigo 9o 
N° 1 
O termo "substancialmente" foi suprimido a fim de acolher os desejos do 
Parlamento Europeu. Também o termo "semelhante" foi substituído pela 
formulação "não diferente". Optou-se por esta qualificação negativa a fim de 
assegurar a compatibilidade entre a formulação do âmbito da protecção no n° 1 
do artigo 9o e a definição do carácter singular no n° 1 do artigo 5o. Com efeito, 
estas disposições têm que ser redigidas de modo a evitar que, na sequência da 
atribuição de sentidos distintos às expressões "semelhante" e "não diferente", 
se crie uma zona cinzenta permitindo que um desenho ou modelo seja elegível 
para protecção nos termos do disposto no artigo 5o e, simultaneamente, 
constitua uma infracção a um desenho ou modelo anterior nos termos do 
disposto no artigo 9o. Este perigo foi evitado pela utilização da expressão "não 
diferente". Através dela, o n° 1 do artigo 9o define um critério que é o reflexo 
exacto da definição constante do n° 1 do artigo 5o. Consequentemente, todos 
os desenhos e modelos aos quais não possa ser atribuído um carácter singular 
serão considerados em infracção. 
N°2 
As explicações fornecidas relativamente à alteração do n° 2 do artigo 5o 
aplicam-se igualmente à alteração deste número. 
Artigo IIo 
N° 1 
Dado que se pretende com esta disposição fornecer uma lista exaustiva das 
causas de nulidade, foram acrescentadas nas alíneas e), f) e g) várias causas 
previstas em certos Estados-membros e que não constavam da proposta inicial. 
Dado que os casos de utilização não autorizada descritos nestas novas alíneas 
podem ser impugnados e proibidos por força da aplicação dos direitos 
envolvidos, o seu alcance é bastante limitado. O principal objectivo desta 
inclusão consiste em garantir que, independentemente da possibilidade de 
proibir infracções, os desenhos e modelos em infracção podem ser retirados dos 
registos de desenhos e modelos, contribuindo desse modo para manter esses 
registos "limpos". 
Além disso, a disposição incluída no n° 2 da proposta inicial encontra-se agora 
na alínea h). Trata-se aqui de uma mera alteração formal. 
N° 2 (novo) 
Em muitos casos, é suficiente proceder a alterações mínimas do desenho ou 
modelo para evitar a nulidade. Foi por conseguinte prevista a possibilidade de 
proteger o desenho ou modelo sob uma forma alterada. 
N°4 
Este número encontrava-se no artigo 16° da proposta inicial da Comissão, 
tendo sido integrado no artigo 11° numa perspectiva de coerência. 
Artigo 14° 
Várias alterações importantes do Parlamento Europeu diziam respeito à 
cláusula referentes às reparações incluída no artigo 14°. 
N° I 
Enquanto a proposta inicial previa a reprodução livre de certas peças 
sobresselentes após um período inicial de três anos, o Parlamento Europeu, nas 
suas alterações, eliminou este período inicial, tendo introduzido um sistema de 
remuneração que deverá funcionar a partir da data de registo do desenho ou 
modelo. 
Além disso, a fim de dotar o titular do desenho ou modelo das informações 
necessárias para determinar se a remuneração paga pelo terceiro é correcta, a 
Comissão introduziu uma obrigação adicional, nomeadamente a obrigação de 
o terceiro se prestar a fornecer essas informações numa base regular e de forma 
credível. 
A fim de evitar confusão no que se refere aos vários sentidos do termo "part" 
(ver explicação referente ao artigo Io), acrescentou-se neste número o termo 
"component" (versão em língua inglesa). 
N° 2 (novo) 
Este número foi inserido a fim de acolher uma alteração do 
Parlamento Europeu estabelecendo que, no caso de componentes abrangidos 
pelo âmbito de aplicação da cláusula referente às reparações serem fabricados 
fora da Comunidade e depois importados, a remuneração deve ser paga pelo 
importador. Esta disposição foi ligeiramente alterada de modo a garantir o 
pagamento da remuneração também nos casos de comércio intracomunitário, 
quando os componentes são reproduzidos livremente num Estado-membro onde 
o criador, ou o seu sucessor, não requereu a protecção dos respectivos 
desenhos ou modelos e são depois importados noutro Estado-membro onde tal 
se verificou. Neste último caso, a doutrina comunitária do esgotamento dos 
direitos não é aplicável, uma vez que falta o seu elemento decisivo, isto é, a 
existência de uma situação em que um produto foi colocado no mercado com 
o consentimento do titular do direito. 
10 
N° 3 (novo) 
A Comissão adoptou o princípio estabelecido pelo Parlamento Europeu, embora 
acrescentando uma série de directrizes com vista a assegurar que o sistema de 
remuneração funcione em termos semelhantes em toda a Comunidade e que o 
mercado das peças sobressel entes se converta num quadro de actuação 
equilibrado. 
A legislação existente sobre sistemas semelhantes pouca orientação dá quanto 
àquilo que é considerado uma "remuneração justa e razoável". Na falta de 
acordo entre as partes envolvidas, o nível de remuneração é geralmente 
decidido pelos tribunais nacionais. Uma vez que deve ser evitada a 
interferência com os procedimentos nacionais, não pareceu adequado tratar 
aspectos processuais. No entanto, a fim de reduzir os litígios e/ou a arbitragem, 
a Comissão considerou que seria necessário clarificar a base que deverá ser 
utilizada para cálculo do montante da remuneração. 
A base mais realista para esse cálculo parece ser um montante relacionado com 
os custos incorridos pelo produtor original para o desenvolvimento do desenho 
ou modelo. Esse investimento deverá pois ser o aspecto essencial a ter em 
consideração. Em alguns casos, no entanto, deverá existir a possibilidade de ter 
em conta a vantagem adquirida pelo terceiro ao beneficiar do valor comercial 
do desenho ou modelo em questão. 
N° 4 (novo) 
Ao delinear directrizes concretas para a articulação da cláusula referente às 
reparações com um sistema de remuneração, uma das preocupações da 
Comissão é que, em caso de abuso manifesto dessa cláusula, o titular de um 
desenho ou modelo não seja privado das medidas correctivas efectivas previstas 
ao abrigo da legislação nacional no quadro de uma acção de infracção. Seria 
essa a situação, por exemplo, se o titular de um desenho ou modelo se visse 
confrontado com um terceiro que, embora fazendo referência à cláusula 
referente às reparações, não pudesse ou não estivesse disposto a pagar a 
remuneração proposta, ou a fornecer as informações de que o titular do 
desenho ou modelo necessita para apreciar se recebeu a remuneração correcta. 
Por conseguinte, a Comissão introduziu uma disposição prevendo que, no caso 
de o titular do desenho ou modelo poder apresentar provas em apoio dessa 
alegação, poderá recorrer aos processos de infracção previstos nos termos da 
legislação nacional. 
N° 5 (novo) 
Este número, que prevê uma análise da aplicação da cláusula referente às 
reparações cinco anos após a entrada em vigor da Directiva, resulta da uma 
alteração adoptada pelo Parlamento Europeu. Essa análise será particularmente 
relevante para a apreciação dos efeitos da cláusula referente às reparações em 
termos de assegurar a existência de um mercado aberto no sector das peças 
sobressel entes para automóveis. 
11 
Embora a alteração do Parlamento prévisse uma análise da aplicação da 
Directiva no seu conjunto, a Comissão considerou que estaria a agir em 
consonância com as intenções do Parlamento ao restringir o âmbito dessa 
análise aos efeitos da cláusula referente às reparações. De facto, os efeitos da 
Directiva no seu conjunto só poderão ser apreciados após a sua transposição 
em todos os Estados-membros, ou seja, decorrida já uma boa parte do período 
de cinco anos, enquanto os efeitos da cláusula referente às reparações poderão 
provavelmente ser apreciados ao fim de pouco tempo. 
Artigo 15° 
O alcance da cláusula referente às reparações poderia ter certas repercussões 
sobre a disposição relativa ao esgotamento dos direitos prevista no artigo 15°. 
Relativamente aos processos C-19/84 Pharmon BV/Hoechst AG, Col. 1985, 
p. 2281 eC-9/93 IHTinternationale Heiztechnik GmbH e UWE Danziger/Ideal 
Standard GmbH e Wabco Standard GmbH, Col. 1994, p. 1-2789, em que se 
considerou não ser aplicável o esgotamento devido à falta de consentimento, 
julgou-se aconselhável clarificar que, apesar do facto de a aplicação do 
artigo 14° poder implicar que não foi dado qualquer consentimento, continua 
a aplicar-se a doutrina do esgotamento dos direitos. 
Artigo 16° (novo) 
O disposto no artigo 16° inicial encontra-se agora no n° 4 do artigo 1 Io. 
O novo artigo 16° foi inserido em conformidade com os desejos do 
Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Considerou-se 
necessário introduzir uma disposição deste tipo neste domínio, a fim de 
providenciar mais meios para combater a contrafacção. A disposição segue o 
modelo da legislação alemã, embora não a retome em termos idênticos. A sua 
formulação torna claro que, caso sejam adoptadas medidas provisórias, a 
informação pode ser requerida antes da decisão final num processo de 
infracção. 
A disposição incluída na alínea d) do n° 3 determina que a obrigação de prestar 
informações não pode ir de encontro ao princípio de direito geralmente aceite 
segundo o qual não se pode forçar ninguém a incriminar-se a si próprio. 
Artigo 18° 
N° I 
Este número foi alterado na sequência da sugestão de que a Directiva relativa 
à protecção jurídica dos desenhos e modelos pode não constituir o quadro 
indicado para a harmonização da legislação em matéria de direito de autor. 
12 
N° 2 (suprimido) 
Este número, que continha a obrigação de tratamento nacional, exigia que cada 
Estado-membro garantisse aos nacionais de outros Estados-membros um 
tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios 
nacionais no que se refere à protecção dos desenhos e modelos ao abrigo da 
legislação nacional em matéria de direito de autor. No entanto, de acordo com 
as conclusões no processo C-92/92 Phil Collins/Imtrat, Col. 1993, p. 1-5145, 
o princípio do tratamento nacional decorre do princípio da não discriminação 
previsto no artigo 6o do Tratado CE, pelo que se encontra já garantido em 
direito comunitário. A disposição inicial era por conseguinte supérflua e a 
Comissão decidiu suprimi-la. 
Artigo 19° 
N° 1 
Em resultado dos atrasos ocorridos no processo que conduz à adopção final da 
Directiva, a data em que deve ser transposta para o direito nacional foi 
alterada. 
13 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu 
artigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado(3), 
(1) JOn°C 345 de 23.12.1993. 
(2) JO n° C 388 de 31.12.1994, p. 9 e JO n° C 110 de 2.5.1995, p. 12. 
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 12.10.1995 (JO n9 C 287 de 30.10.1995). 
Posição comum do Conselho de ... 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial). 
Decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial). 
14 
2. Proposta inicial 
Considerando que entre os 
objectivos da Comunidade, tal 
como definidos no Tratado, se 
inclui o estabelecimento de uma 
união cada vez mais estreita entre 
os povos da Europa, o 
desenvolvimento de relações mais 
estreitas entre os Estados que 
integram a Comunidade e a 
garantia do progresso económico e 
social desses Estados através de 
uma acção comum no sentido de 
eliminar as barreiras que dividem a 
Europa; que, para o efeito, o 
Tratado prevê o estabelecimento de 
um mercado interno, incluindo a 
abolição dos obstáculos à livre 
circulação das mercadorias e a 
instituição de um sistema que 
garanta a não distorção da 
concorrência no mercado comum; 
que a aproximação das legislações 
dos Estados-membros em matéria 
de protecção jurídica dos desenhos 
e modelos industriais contribui 
para a prossecução destes 
objectivos; 
Considerando que, actualmente, os 
desenhos e modelos não estão 
protegidos em todos os 
Estados-membros através de 
legislação específica e que essa 
protecção, quando existente, se 
caracteriza por atributos diferentes; Proposta alterada 
Considerando que entre os 
objectivos da Comunidade 
definidos no Tratado, se inclui o 
estabelecimento de uma união cada 
vez mais estreita entre os povos da 
Europa, o desenvolvimento de 
relações mais estreitas entre os 
Estados que integram a 
Comunidade e a garantia do 
progresso económico e social 
desses Estados através de uma 
acção comum no sentido de 
eliminar as barreiras que dividem 
a Europa; que, para o efeito, o 
Tratado prevê o estabelecimento de 
um mercado interno, incluindo a 
abolição dos obstáculos à livre 
circulação das mercadorias e a 
criação de um sistema que garanta 
a não distorção da concorrência no 
mercado comum; que a 
aproximação das legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
protecção jurídica dos desenhos e 
modelos contribui para a 
prossecução destes objectivos; 
Inalterado 
15 
Proposta inicial 
Considerando que as diferenças 
apresentadas pelas legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
protecção jurídica dos desenhos e 
modelos produzem efeitos 
negativos directos sobre o 
estabelecimento e funcionamento 
do mercado interno no que se 
refere aos produtos que incorporam 
desenhos e modelos; que essas 
diferenças dão origem a distorções 
da concorrência no mercado 
interno; 
Considerando que é, por 
conseguinte, necessário prever 
legislação específica em matéria de 
protecção dos desenhos e modelos 
em todos os Estados-membros e 
aproximar as legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
protecção dos desenhos e modelos, 
tendo em vista o funcionamento do 
mercado interno; 
Considerando que, para esse efeito, 
é importante ter em consideração 
as soluções e vantagens que o 
sistema do desenho ou modelo 
comunitário irá proporcionar às 
empresas que pretendam adquirir 
direitos sobre desenhos e modelos; 
Considerando que é desnecessário 
proceder a uma harmonização 
completa das legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
desenhos e modelos, bastando que 
a aproximação se limite às 
disposições legislativas nacionais 
que afectam mais directamente o 
funcionamento do mercado interno; 
que os objectivos desta 
aproximação limitada não podem 
ser suficientemente atingidos pela 
actuação individual dos 
Estados-membros; Proposta alterada 
Inalterado 
Inalterado 
5. Inalterado 
Inalterado 
16 
Proposta inicial 
7. Considerando, por conseguinte, que 
deve ser deixada aos 
Estados-membros a liberdade de 
estabelecer as normas processuais 
relativas ao registo e à nulidade 
dos desenhos e modelos, bem 
como as disposições relativas aos 
efeitos dessa nulidade; 
8. Considerando que a presente 
directiva não exclui a aplicação aos 
desenhos e modelos de outro tipo 
de legislação dos Estados-membros 
para além da relativa à protecção 
específica adquirida por meio de 
registo, tais como as legislações 
relativas aos direitos conferidos 
pelos desenhos e modelos não 
registados, às marcas, às patentes e 
modelos de utilidade, à 
concorrência desleal ou à 
responsabilidade civil; Proposta alterada 
7. Inalterado 
Considerando que a presente 
directiva não exclui a aplicação 
aos desenhos e modelos de normas 
nacionais ou comunitárias que 
prevejam outro tipo de protecção 
para além da conferida pelo registo 
ou pela publicação do desenho ou 
modelo, tal como as normas 
relativas aos direitos conferidos 
pelos desenhos e modelos não 
registados, às marcas, às patentes e 
modelos de utilidade, à 
concorrência desleal ou à 
responsabilidade civil; 
17 
Proposta inicial 
Considerando que a consecução 
dos objectivos do mercado interno 
no domínio dos desenhos e 
modelos só pode ser 
completamente realizada na 
sequência de uma maior 
harmonização das disposições 
pertinentes das legislações dos 
Estadosrmembros em matéria de 
direitos de autor, em especial as 
relativas ao critério de 
originalidade; que, na pendência 
dessa harmonização, é importante 
estabelecer o princípio da 
cumulação da protecção ao abrigo 
da legislação em matéria de 
protecção específica dos desenhos 
e modelos registados com a 
protecção ao abrigo da legislação 
em matéria de direitos de autor, 
deixando simultaneamente aos 
Estados-membros a liberdade de 
estabelecerem o alcance da 
protecção ao abrigo dos direitos de 
autor e as condições em que essa 
protecção é conferida; que é, 
todavia, necessário abolir nas 
relações entre os Estados-membros 
o requisito de que a protecção ao 
abrigo da legislação em matéria de 
direitos de autor apenas seja 
concedida sob condição de 
reciprocidade no país de origem do 
desenho ou modelo, dado que um 
requisito desse tipo seria contrário 
ao princípio da não discriminação; Proposta alterada 
9. Considerando que a consecução 
dos objectivos do mercado interno 
no domínio dos desenhos e 
modelos só pode ser 
completamente realizada na 
sequência de uma maior 
harmonização das disposições 
pertinentes das legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
direito de autor, em especial as 
relativas ao critério de 
originalidade; que, na pendência 
dessa harmonização, é importante 
estabelecer o princípio da 
cumulação da protecção ao abrigo 
da legislação em matéria de 
protecção específica dos desenhos 
e modelos registados com a 
protecção ao abrigo da legislação 
em matéria de direito de autor, 
deixando simultaneamente aos 
Estados-membros a liberdade de 
estabelecerem o alcance da 
protecção ao abrigo do direito de 
autor e as condições em que essa 
protecção é conferida; que a 
aplicação nas relações entre os 
Estados-membros do disposto no 
n° 7 do artigo 2o da Convenção de 
Berna pára a Protecção das Obras 
Literárias e Artísticas, onde se 
estabelece que a protecção ao 
abrigo da legislação em matéria de 
direito de autor apenas seja 
concedida sob condição de 
reciprocidade no país de origem do 
desenho ou modelo, é contrária ao 
direito comunitário, dado que um 
requisito desse tipo é incompatível 
com o princípio da não 
discriminação; 
Proposta inicial 
10. Considerando que a consecução 
dos objectivos do mercado interno 
exige que as condições de obtenção 
de um desenho ou modelo 
registado sejam não só idênticas 
em todos os Estados-membros mas 
também idênticas às exigidas para 
obtenção de um desenho ou 
modelo comunitário registado; que, 
para o efeito, é necessário dar uma 
definição unitária da noção de 
desenho ou modelo e dos requisitos 
em termos de novidade e carácter 
singular que devem ser satisfeitos 
pelos desenhos e modelos 
registados; 
11. Considerando que os produtos 
semicondutores não devem ser 
excluídos enquanto produtos cuja 
aparência pode constituir o objecto 
de um desenho ou modelo, uma 
vez que os Estados-membros 
podem optar pela legislação em 
matéria de desenhos e modelos 
para implementação do disposto na 
Directiva 87/54/CEE do Conselho, 
de 16 de Dezembro de 1986, 
relativa à protecção jurídica das 
topografias de produtos 
semicondutores(4); 
12. Considerando que, a fim de 
facilitar a livre circulação das 
mercadorias, é essencial garantir 
que os desenhos e modelos 
registados confiram ao seu titular a 
mesma protecção em todos os 
Estados-membros e que essa 
protecção seja idêntica à protecção 
conferida pelo desenho ou modelo 
comunitário registado; Proposta alterada 
10. . Inalterado 
11. Inalterado(4) 
12. Inalterado 
(4) JOn° L 24 de 27.1.1987, p. 36. | (4) Inalterado. 
19 
Proposta ini ial 
13. Considerando que, em 
conformidade com as disposições 
aplicáveis ao desenho ou modelo 
comunitário, a interoperabilidade 
de produtos de fabricos diferentes 
não deve ser entravada pela 
extensão da protecção ao desenho 
ou modelo das ligações 
mecânicas; Proposta alterada 
12-A. Considerando que a protecção 
não deve abranger os 
componentes que não estejam 
visíveis durante a utilização 
normal de um produto, ou as 
características de um componente 
que sejam invisíveis quando o 
componente se encontra montado, 
ou que não satisfaçam elas 
próprias os requisitos de 
novidade e de carácter singular; 
que as características do desenho 
ou modelo excluídas da protecção 
por estes motivos não devem ser 
tomadas em consideração para o 
efeito de apreciar se outras 
características do desenho ou 
modelo preenchem os requisitos 
de protecção; 
13. Considerando que a inovação 
tecnológica não deve ser 
entravada pela atribuição da 
protecção enquanto desenho ou 
modelo a características ditadas 
unicamente por uma função 
técnica; que isso não implica, 
todavia, que um desenho ou 
modelo deva possuir uma 
qualidade estética; que a 
interoperabilidade de produtos de 
fabricos diferentes não deve, de 
igual modo, ser entravada pela 
extensão da protecção ao desenho 
ou modelo das ligações 
mecânicas; que as características 
do desenho ou modelo excluídas 
da protecção por estes motivos 
não devem ser tomadas em 
consideração para o efeito de 
apreciar se outras características 
do desenho ou modelo 
preenchem os requisitos de 
protecção; 
20 
Proposta inicial 
14. 
15. 
16. Considerando 
mecânicas 
modulares 
constituir que as ligações 
dos produtos 
podem, todavia, 
um importante 
elemento das características 
inovadoras desses produtos e 
desempenhar um papel essencial 
a nível da comercialização, 
devendo por conseguinte ser 
elegíveis para protecção; 
Considerando que é fundamental 
para o funcionamento do mercado 
interno uniformizar o período de 
protecção dos desenhos e 
modelos registados, em 
conformidade com a solução 
adoptada para o desenho ou 
modelo comunitário registado, 
Considerando que a protecção 
jurídica dos desenhos e modelos 
pode, em determinadas 
circunstâncias, permitir a criação 
de monopólios em produtos 
genéricos e de mercados cativos, 
ao vincular indevidamente os 
consumidores a produtos de um 
fabrico específico, que é, por 
conseguinte, necessário introduzir 
uma disposição a fim de tornar 
possível a reprodução, para fins 
de reparação e em condições 
muito específicas, dos desenhos e 
modelos aplicados a componentes 
de produtos complexos; Proposta alterada 
14. Inalterado 
15. Inalterado 
16. Inalterado 
16-A. Considerando que a limitação do 
exercício dos direitos introduzida 
no contexto da utilização de 
desenhos e modelos para fins de 
reparação deve ser compensada 
por meio de uma remuneração 
justa e razoável, que deverá ser 
calculada essencialmente com 
base nos custos de 
desenvolvimento do desenho ou 
modelo em questão; 
21 
Proposta inicial Proposta alterada 
16-B. Considerando que o exercício dos 
direitos de um terceiro de 
reproduzir componentes para fins 
de reparação não deve ser 
subordinado à existência de um 
acordo prévio quanto ao nível de 
remuneração; 
16-C. Considerando que a utilização de 
um desenho ou modelo ao abrigo 
da cláusula referente às 
reparações não cria um vínculo 
jurídico entre o titular do desenho 
ou modelo e o terceiro que utiliza 
esse desenho ou modelo; que a 
remuneração a pagar não 
pressupõe a obrigação de o titular 
transferir saber-fazer, nem 
implica que o titular seja 
considerado como o fabricante de 
um componente reproduzido no 
que se refere, por exemplo, a 
regras ou acordos relativos à 
responsabilidade sobre produtos, 
obrigações de garantia ou 
requisitos de segurança dos 
produtos; 
16-D. Considerando que, a fim de evitar 
uma segmentação do mercado na 
Comunidade no que diz respeito 
ao esgotamento dos direitos, a 
utilização do desenho ou modelo 
por um terceiro contra o 
pagamento de uma remuneração 
ao titular deve produzir os 
mesmos efeitos que a 
comercialização de um produto 
com o consentimento do titular; 
22 
Proposta inicial 
17. Considerando que o disposto na 
presente directiva não prejudica a 
aplicação das regras de 
concorrência previstas nos 
artigos 85° e 86° do Tratado; 
18. Considerando que é necessário 
proceder a uma enumeração 
exaustiva dos motivos de recusa 
do registo nos Estados-membros 
que prevêem um exame material 
dos pedidos antes do registo, bem 
como das causas de nulidade dos 
desenhos e modelos registados 
em todos os Estados-membros, 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
Artigo 1" 
Para efeitos do disposto na presente 
directiva: Proposta alterada 
16-E. Considerando que, a fim de 
reforçar a aplicação de medidas 
eficazes contra a infracção de 
desenhos e modelos, importa 
investir as autoridades judiciais 
no poder de tomar decisões que 
permitam ao titular de um 
desenho ou modelo obter 
informações pertinentes 
relativamente à produção e 
distribuição de produtos em 
infracção; que o combate eficaz à 
contrafacção de produtos impõe 
que esta medida possa ser tomada 
por ordem do tribunal, quando tal 
se justifique, inclusivamente 
antes da decisão final num 
processo de infracção; 
17. Inalterado 
18. Inalterado 
ADOPTARAM A PRESENTE 
DIRECTIVA: 
Artigo 1" 
Definições 
Para efeitos do disposto na presente 
directiva: 
23 
Proposta inicial 
a) «Desenho ou modelo» designa a 
aparência da totalidade ou de uma 
parte de um produto resultante de 
características específicas das 
linhas, contornos, cores, forma e/ou 
materiais do próprio produto e/ou 
da sua ornamentação; 
b) «Produto» designa qualquer artigo 
industrial ou de artesanato, 
incluindo os componentes para 
montagem de um artigo complexo, 
os conjuntos ou composições de 
artigos, as embalagens, os 
elementos de apresentação, os 
símbolos gráficos e os caracteres 
tipográficos, mas excluindo os 
«programas de computador». 
Artigo 2o 
A presente directiva é aplicável: 
a) Aos desenhos e modelos registados 
nos serviços centrais da 
propriedade industrial dos 
Estados-membros; 
b) Aos desenhos e modelos registados 
no Instituto do Benelux dos 
Desenhos e Modelos; 
c) Aos desenhos e modelos registados 
ao abrigo de acordos internacionais 
que produzam efeitos num 
Estado-membro; 
d) Aos pedidos relativos a desenhos e 
modelos referidos nas alíneas a) a 
c). Proposta alterada 
a) «Desenho ou modelo» designa a 
aparência visível exteriormente da 
totalidade ou de uma parte de um 
produto resultante de 
características de, nomeadamente, 
linhas, contornos, cores, forma, 
textura e/ou materiais do próprio 
produto e/ou da sua ornamentação; 
b) «Produto» designa qualquer artigo 
industrial ou de artesanato, 
incluindo os componentes para 
montagem de um produto 
complexo, as embalagens, os 
elementos de apresentação, os 
símbolos gráficos e os caracteres 
tipográficos, mas excluindo os 
«programas de computador». 
Artigo 2o 
Âmbito de aplicação 
A presente directiva é aplicável: 
a) Inalterado 
b) Inalterado 
c) Inalterado 
d) Inalterado 
24 
Proposta inicial 
Artigo 3o 
Os Estados-membros protegerão os 
desenhos e modelos registados, 
conferindo direitos exclusivos em 
conformidade com o disposto na 
presente directiva. 
Um desenho ou modelo será 
protegido por um direito específico 
na medida em que seja novo e 
possua carácter singular. 
Considerar-se-á que o desenho ou 
modelo de um produto que 
constitui um componente de um 
artigo complexo é novo e possui 
carácter singular apenas na medida 
em que o desenho ou modelo 
aplicado ao componente enquanto 
tal preencha os requisitos em 
termos de novidade e de carácter 
singular. Proposta alterada 
Para efeitos do disposto na 
presente directiva, a publicação 
pelo serviço central da propriedade 
industrial de um Estado-membro 
de um desenho ou modelo 
depositado nesse serviço é 
considerada como um registo. 
Artigo 3o 
Requisitos de protecção 
Inalterado 
Inalterado 
Apenas se considerará que o 
desenho ou modelo de um produto 
que constitui um componente de 
um produto complexo é novo e 
possui carácter singular: 
a) Se esse componente, quando 
incorporado no produto 
complexo, for visível durante 
a utilização normal deste 
último; 
b) Na medida em que as 
características visíveis desse 
componente preencham elas 
próprias os requisitos de 
novidade e de carácter 
singular. 
25 
Proposta inicial 
Artigo 4o 
Um desenho ou modelo será 
considerado novo se nenhum 
desenho ou modelo idêntico tiver 
sido divulgado ao público antes da 
data de apresentação do pedido de 
registo ou, caso seja reivindicada 
uma prioridade, antes da data de 
prioridade. Os desenhos e modelos 
serão considerados idênticos se as 
suas características específicas 
diferirem apenas em pormenores 
sem importância. 
Considerar-se-á que um desenho ou 
modelo foi divulgado ao público se 
tiver sido publicado na sequência 
do registo ou em qualquer outra 
circunstância, apresentado numa 
exposição, utilizado no comércio 
ou divulgado de qualquer outro 
modo. No entanto, não se 
considerará que o desenho ou 
modelo foi divulgado ao público 
pelo simples facto de ter sido 
divulgado a um terceiro em 
condições explícitas ou implícitas 
de confidencialidade. Proposta alterada 
4. Entende-se por "utilização normal", 
para efeitos do disposto na 
alínea a) do n° 3, a utilização pelo 
utilizador final, não incluindo a 
conservação, a manutenção ou a 
reparação. 
Artigo 4o 
Novidade 
Inalterado. 
Suprimido 
26 
Proposta inicial 
Artigo 5o 
Um desenho ou modelo será 
considerado como possuindo 
carácter singular se a impressão 
global que suscita ao utilizador 
informado diferir 
significativamente da impressão 
global causada a esse utilizador por 
qualquer desenho ou modelo 
referido no n° 2. 
Para poder ser considerado para 
efeitos de aplicação do disposto no 
n° 1, um desenho ou modelo deve 
ser: 
a) Comercializado no mercado, 
na Comunidade ou em 
qualquer outro lado, na data 
de apresentação do pedido de 
registo ou, caso seja 
reivindicada uma prioridade, 
na data de prioridade, ou 
b) Publicado na sequência do 
registo enquanto desenho ou 
modelo comunitário registado 
ou enquanto desenho ou 
modelo de um 
Estado-membro, desde que a 
protecção não tenha 
caducado na data de 
apresentação do pedido de 
registo ou, caso seja 
reivindicada uma prioridade, 
na data de prioridade. Proposta alterada 
Artigo 5o 
Carácter singular 
Um desenho ou modelo será 
considerado como possuindo 
carácter singular se a impressão 
global que suscita ao utilizador 
informado diferir da impressão 
global causada a esse utilizador 
por qualquer desenho ou modelo 
que tenha sido divulgado ao 
público antes da data de 
apresentação do pedido de registo 
ou, caso seja reivindicada uma 
prioridade, antes da data de 
prioridade. 
Suprimido 
27 
Proposta inicial 
Para a apreciação do carácter 
singular, por princípio será 
atribuída maior importância às 
características comuns do que às 
diferenças, sendo tomado em 
consideração o grau de liberdade 
de que o criador dispôs para a 
realização do desenho ou modelo. 
Artigo 6o 
Se um desenho ou modelo em 
relação ao qual é requerida a 
protecção enquanto desenho ou 
modelo registado de um 
Estado-membro tiver sido 
divulgado ao público pelo criador 
ou pelo seu sucessor, ou por um 
terceiro na sequência de 
informações fornecidas pelo criador 
ou pelo seu sucessor ou de 
medidas por ele tomadas, ou em 
resultado de um abuso em relação 
ao criador ou ao seu sucessor, no 
período de 12 meses que antecede 
a data de apresentação do pedido 
ou, caso seja reivindicada uma 
prioridade, a data de prioridade, 
essa divulgação não será tomada 
em consideração para efeitos da 
aplicação dos artigos 4o e 5o 
O disposto no n° I não é aplicável 
caso o objecto da divulgação 
abusiva seja um desenho ou 
modelo que tenha dado origem a 
um desenho ou modelo 
comunitário registado ou a um 
desenho ou modelo registado de 
um Estado-membro. Proposta alterada 
Para a apreciação do carácter 
singular, será tomado em 
consideração o grau de liberdade 
de que o criador dispôs para a 
realização do desenho ou modelo. 
Artigo 6o 
Divulgação 
Para efeitos do disposto nos 
artigos 4o e 5o, considera-se que 
um desenho ou modelo foi 
divulgado ao público se tiver sido 
publicado na sequência do registo 
ou em qualquer outra 
circunstância, apresentado numa 
exposição, utilizado no comércio 
ou divulgado de qualquer outro 
modo, excepto no caso de estes 
factos não poderem razoavelmente 
ter chegado ao conhecimento dos 
círculos especializados do sector 
em questão que operam na 
Comunidade no decurso da sua 
actividade normal, antes da data de 
apresentação do pedido de registo 
ou, caso seja reivindicada uma 
prioridade, antes da data de 
prioridade. 
Não se considera que o desenho ou 
modelo foi divulgado ao público 
pelo simples facto de ter sido 
divulgado a um terceiro em 
condições explícitas ou implícitas 
de confidencialidade. 
A referida divulgação não será, 
todavia, tomada em consideração 
para efeitos do disposto nos 
artigos 4o e 5o se um desenho ou 
modelo em relação ao qual é 
requerida a protecção enquanto 
desenho ou modelo registado de 
um Estado-membro tiver sido 
divulgado ao público: 
28 
Proposta inicial 
Artigo T 
Um desenho ou modelo não será 
protegido por um direito específico 
na medida em que a realização de 
uma função técnica excluir toda e 
qualquer liberdade no que diz 
respeito a características arbitrárias 
da aparência. Proposta alterada 
a) Pelo criador, pelo seu 
sucessor, ou por um terceiro 
na sequência de informações 
fornecidas pelo criador ou 
pelo seu sucessor ou de 
medidas por ele tomadas; 
b) No decurso do período de 
12 meses que antecede a data 
de apresentação do pedido 
ou, caso seja reivindicada 
uma prioridade, a data de 
prioridade. 
3. O disposto no n° 2 é igualmente 
aplicável se o desenho ou modelo 
tiver sido divulgado ao público em 
resultado de um abuso em relação 
ao criador ou ao seu sucessor, a 
não ser que o comportamento 
abusivo tenha dado origem a um 
desenho ou modelo comunitário 
registado ou a um desenho ou 
modelo registado do 
Estado-membro em questão. 
Artigo T 
Desenhos e modelos ditados pela sua 
função técnica e desenhos e modelos 
de interconexões 
1. As características da aparência de 
um produto ditadas exclusivamente 
pela sua função técnica não serão 
protegidas enquanto desenhos ou 
modelos. 
29 
Proposta inicial 
Um desenho ou modelo não será 
protegido por um direito específico 
na medida em que deva 
necessariamente ser reproduzido na 
sua forma e dimensões exactas 
para permitir que o produto em que 
o desenho ou modelo é 
incorporado, ou a que é aplicado, 
seja montado mecanicamente ou 
ligado a outro produto. 
3. Em derrogação ao disposto no n° 2, 
um desenho ou modelo cuja 
finalidade seja permitir uma 
montagem simultânea e infinita ou 
múltipla de produtos idênticos ou 
intermutáveis, ou a sua ligação, no 
âmbito de um sistema modular será 
protegido por um direito 
específico, nas condições definidas 
nos artigos 4o e 5o. 
Artigo 8o 
Um desenho ou modelo não será 
protegido por um direito específico se a 
sua exploração ou publicação for 
contrária à ordem pública ou aos bons 
costumes. 
Artigo 9o 
O âmbito da protecção conferida 
pelo desenho ou modelo abrangerá 
qualquer desenho ou modelo que 
suscite ao utilizador informado 
uma impressão global 
substancialmente semelhante. Proposta alterada 
As características da aparência de 
um produto que devam 
necessariamente ser reproduzidas 
na sua forma e dimensões exactas 
para permitir que o produto em 
que o desenho ou modelo é 
incorporado, ou a que é aplicado, 
seja ligado mecanicamente a outro 
produto, ou colocado dentro, à 
volta ou contra esse outro 
produto, de modo a que ambos os 
produtos possam desempenhar a 
sua função não serão protegidas 
enquanto desenhos ou modelos. 
Inalterado 
Artigo 8o 
Desenhos e modelos contrários à 
ordem pública ou aos bons costumes 
O registo de um desenho ou modelo não 
confere direitos sempre que o desenho 
ou modelo for contrário à ordem pública 
ou aos bons costumes. 
Artigo 9o 
Âmbito da protecção 
O âmbito da protecção conferida 
pelo desenho ou modelo abrangerá 
qualquer desenho ou modelo que 
não suscite ao utilizador informado 
uma impressão global diferente. 
30 
Proposta inicial 
Para a determinação do âmbito da 
protecção, por princípio será 
atribuída maior importância às 
características comuns do que às 
diferenças, sendo igualmente 
tomado em consideração o grau de 
liberdade de que o criador dispôs 
para a realização do seu desenho 
ou modelo. 
Artigo 10° 
Na sequência do registo, um desenho ou 
modelo que preencha os requisitos 
definidos no n° 2 do artigo 3o será 
protegido por um direito específico por 
um período de cinco anos a contar da 
data de apresentação do pedido. O 
período de protecção pode ser renovado 
por períodos de cinco anos, até um 
máximo de 25 anos a contar da data de 
apresentação do pedido. 
Artigo 11° 
1. Apenas pode ser recusado o registo 
de um desenho ou modelo, ou, 
uma vez registado, apenas pode ser 
declarado nulo, nos seguintes 
casos: 
a) Se o desenho ou modelo não 
preencher os requisitos 
previstos no n° 2 do 
artigo 3o; 
b) Na medida em que as suas 
características técnicas e/ou 
de interconexão específicas 
não sejam elegíveis para 
protecção, nos termos do 
disposto nos n°s 1 ou 2 do 
artigo 7o; Proposta alterada 
2. Para a determinação do âmbito da 
protecção, será tomado em 
consideração o grau de liberdade 
de que o criador dispôs para a 
realização do seu desenho ou 
modelo. 
Artigo 10° 
Duração da protecção 
Inalterado 
Artigo 11° 
Nulidade ou recusa do registo 
1. Um desenho ou modelo só pode 
ser excluído do registo ou, uma 
vez registado, só pode ser 
declarado nulo, nos seguintes 
casos: 
a) Se não se tratar de um 
desenho ou modelo nos 
termos do artigo Io, ou se 
não preencher os requisitos 
previstos no artigo 3o; 
b) Se as suas características 
técnicas e/ou de interconexão 
não poderem ser protegidas 
nos termos do disposto nos 
n°s 1 ou 2 do artigo 7o; 
31 
Proposta inicial 
c) Na medida em que a sua 
exploração ou publicação 
seja contrária à ordem 
pública ou aos bons 
costumes; 
d) Se o requerente ou o titular 
do desenho ou modelo não 
tiver direito ao desenho ou 
modelo nos termos da 
legislação do Estado-membro 
em causa. c) 
d) 
e) 
0 
g) Proposta alterada 
Se for contrário à ordem 
pública ou aos bons 
costumes; 
Se o requerente ou o titular 
do desenho ou modelo não 
tiver direito ao desenho ou 
modelo nos termos da 
legislação do Estado-membro 
em causa; 
Se for utilizado um sinal 
distintivo num desenho ou 
modelo ulterior e o direito 
comunitário ou a legislação 
do Estado-membro pela qual 
o sinal é regido conferir ao 
respectivo titular o direito de 
proibir essa utilização; 
Se o desenho ou modelo 
constituir uma utilização não 
autorizada de uma obra 
protegida ao abrigo da 
legislação em matéria de 
direito de autor do 
Estado-membro em questão; 
Se o desenho ou modelo 
constituir uma utilização 
indevida de qualquer dos 
elementos enumerados no 
artigo 6°-ter da Convenção 
de Paris para a Protecção da 
Propriedade Industrial, ou de 
outros distintivos, emblemas 
e armas não abrangidos pelo 
artigo 6o-ter da referida 
Convenção e que se revistam 
de particular interesse 
público no Estado-membro 
em questão; 
ou 
32 
Proposta inicial 
Um desenho ou modelo pode 
igualmente ser declarado nulo se 
um desenho ou modelo que se lhe 
opõe, que foi divulgado ao público 
após a data de apresentação do 
pedido ou, caso seja reivindicada 
uma prioridade, após a data de 
prioridade, estiver protegido a 
partir de data anterior por um 
desenho ou modelo comunitário 
registado ou um desenho ou 
modelo registado do 
Estado-membro em causa, ou por 
um pedido de obtenção de um 
desenho ou modelo desse tipo. 
Em derrogação ao disposto nos 
números anteriores, qualquer 
Estado-membro pode prever que os 
motivos de recusa do registo ou de 
declaração de nulidade aplicáveis 
nesse Estado antes da entrada em 
vigor das disposições necessárias 
para dar cumprimento ao disposto 
na presente directiva sejam 
aplicáveis aos desenhos e modelos 
em relação aos quais tenha sido 
apresentado um pedido antes dessa 
data. Proposta alterada 
h) Se um desenho ou modelo 
que se lhe opõe, que foi 
divulgado ao público após a 
data de apresentação do 
pedido ou, caso seja 
reivindicada uma prioridade, 
após a data de prioridade, 
estiver protegido a partir de 
data anterior por um desenho 
ou modelo comunitário 
registado ou um desenho ou 
modelo registado do 
Estado-membro em causa, ou 
por um pedido de obtenção 
de um desenho ou modelo 
desse tipo. 
Se a causa de nulidade ou de 
recusa do registo apenas disser 
respeito a algumas das 
características do desenho ou 
modelo, este pode ser registado ou 
mantido sob forma alterada. 
3. Inalterado 
33 
Proposta inicial 
Artigo 12° 
Na sequência do registo, um 
desenho ou modelo conferirá ao 
seu titular o direito exclusivo de 
utilizar o desenho ou modelo e de 
proibir que um terceiro, sem o seu 
consentimento, utilize um desenho 
ou modelo abrangido pelo âmbito 
da protecção conferida pelo registo. 
Essa utilização abrange, em 
especial, o fabrico, a oferta, a 
colocação no mercado ou a 
utilização de um produto em que 
esse desenho ou modelo foi 
incorporado, ou a que foi aplicado, 
ou a importação, exportação ou 
armazenagem desse produto para 
os mesmos efeitos. 
Na medida em que, ao abrigo da 
legislação de um Estado-membro, 
os actos referidos no n° 1 não 
tenham sido proibidos antes da 
data de entrada em vigor das 
disposições necessárias para dar 
cumprimento ao disposto na 
presente directiva, os direitos 
conferidos pelo desenho ou modelo 
não podem ser invocados para 
proibir a prossecução de tais actos. 
Artigo 13° 
Os direitos conferidos por um 
desenho ou modelo na sequência 
do registo não abrangem. 
a) Actos do domínio privado e 
sem finalidade comercial; Proposta alterada 
4. Um desenho ou modelo pode ser 
declarado nulo mesmo após ter 
caducado ou ter sido objecto de 
renúncia. 
Artigo 12° 
Direitos conferidos pelo desenho ou 
modelo 
1. Na sequência do registo, um 
desenho ou modelo confere ao seu 
titular o direito exclusivo de 
utilizar o desenho ou modelo e de 
proibir que um terceiro, sem o seu 
consentimento, o copie ou utilize 
um desenho ou modelo abrangido 
pelo âmbito da protecção conferida 
pelo registo. Essa utilização 
abrange, em especial, o fabrico, a 
oferta, a colocação no mercado ou 
a utilização de um produto em que 
esse desenho ou modelo foi 
incorporado, ou a que foi aplicado, 
ou a importação, exportação ou 
armazenagem desse produto para 
os mesmos efeitos. 
2. Inalterado 
Artigo 13° 
Limitação dos direitos conferidos 
pelo desenho ou modelo 
Inalterado 
a) Inalterado 
34 
Proposta inicial 
b) Actos para 
experimentais; fins 
c) Actos de reprodução para 
efeitos de referência ou para 
fins didácticos, desde que 
esses actos sej am 
compatíveis com a lealdade 
das práticas comerciais, não 
prejudiquem indevidamente a 
exploração normal do 
desenho ou modelo e seja 
mencionada a fonte 
Os direitos conferidos por um 
desenho ou modelo na sequência 
do registo tão-pouco abrangem: 
a) O equipamento a bordo de 
navios e aeronaves registados 
noutro país, quando estes 
transitem temporariamente no 
território do Estado-membro 
em questão; 
b) A importação no 
Estado-membro em questão 
de peças sobressel entes e 
acessórios para reparação 
desses navios e aeronaves; 
c) A execução de reparações 
nesses navios e aeronaves. 
Artigo 14° 
Os direitos conferidos por um desenho 
ou modelo não serão exercidos contra 
terceiros que, passados três anos após a 
primeira colocação no mercado de um 
produto em que esse desenho ou modelo 
foi incorporado, ou a que foi aplicado, 
utilizem o desenho ou modelo na 
acepção do artigo 12°, desde que; Proposta alterada 
b) Inalterado 
c) Inalterado 
2. Inalterado 
Artigo 14° 
Utilização de um desenho ou modelo 
para fins de reparação 
1. Em derrogação ao artigo 12°, os 
direitos conferidos por um desenho 
ou modelo não são oponíveis a 
terceiros que utilizem o desenho 
ou modelo, desde que: 
35 
Proposta inicial 
a) O produto em que o desenho ou 
modelo foi incorporado, ou a que 
foi aplicado, seja um componente 
de um produto complexo, a cuja 
aparência o desenho ou modelo 
protegido esteja subordinado; 
b) Essa utilização tenha por finalidade 
permitir a reparação do produto 
complexo de modo a restituir-lhe a 
sua aparência original; e 
c) O público não seja enganado 
quanto à origem do produto 
utilizado para a reparação. Proposta alterada 
a) Inalterado 
b) Essa utilização tenha por 
finalidade permitir a 
reparação do produto 
complexo de modo a 
restituir-lhe a sua aparência 
original; 
c) O público seja informado 
quanto à origem do produto 
utilizado para a reparação 
por meio da aposição de uma 
marcação indelével, por 
exemplo uma marca ou um 
nome comercial, ou por 
qualquer outra forma 
adequada; 
d) O terceiro em causa tenha: 
(i) informado o titular da 
utilização prevista do 
desenho ou modelo; 
(ii) proposto ao titular uma 
remuneração justa e 
razoável por essa 
utilização; 
(iii) proposto prestar ao 
titular, com carácter 
regular e de forma 
credível, informações 
sobre o alcance da 
utilização feita do 
desenho ou modelo ao 
abrigo da presente 
disposição. 
36 
Proposta inicial 
5. Proposta alterada 
Salvo acordo em contrário, as 
obrigações referidas na alínea d) 
do n° 1 incumbem ao fabricante 
ou, no caso de importação de um 
componente não fabricado no 
Estado-membro em que a 
protecção é conferida, ao 
importador do componente em que 
o desenho ou modelo se destina a 
ser incorporado, ou a que se 
destina a ser aplicado. 
Para o cálculo da remuneração, a 
base essencial a tomar em 
consideração será o investimento 
realizado para o desenvolvimento 
do desenho ou modelo em causa. 
O disposto no n° 1 não é aplicável 
se o titular fornecer elementos de 
prova em apoio da alegação de que 
a parte a quem incumbem as 
obrigações nos termos da alínea d) 
do n° I não pode ou não está 
disposta a cumpri-las ou a pagar a 
remuneração proposta. 
No prazo máximo de cinco anos a 
contar da data de cumprimento 
fixada no artigo 19°, a Comissão 
apresentará uma análise das 
consequências do disposto no 
presente artigo para os sectores 
industriais comunitários mais 
afectados, e nomeadamente para os 
fabricantes de produtos complexos, 
tais como os veículos automóveis, 
e para os fabricantes de peças 
sobressel entes. Se necessário, a 
Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho 
uma proposta de alteração do 
presente artigo, após consulta dos 
sectores acima referidos. 
37 
Proposta inicial 
Artigo 15° 
Os direitos conferidos por um desenho 
ou modelo na sequência do registo não 
abrangerão os actos relativos a produtos 
em que foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, um desenho ou modelo objecto 
da protecção conferida pelo desenho ou 
modelo registado, quando o produto 
tenha sido colocado no mercado 
comunitário pelo titular do desenho ou 
modelo registado ou com o seu 
consentimento. 
Artigo 16° 
Um desenho ou modelo pode ser 
declarado nulo mesmo após ter caducado 
ou ter sido objecto de renúncia. Proposta alterada 
Artigo 15° 
Esgotamento 
Os direitos conferidos por um desenho 
ou modelo na sequência do registo não 
abrangem os actos relativos a produtos 
em que foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, um desenho ou modelo objecto 
da protecção conferida pelo desenho ou 
modelo registado, quando o produto 
tenha sido colocado no mercado 
comunitário pelo titular do desenho ou 
modelo registado, com o seu 
consentimento, ou em conformidade 
com o disposto no artigo 14°. 
Artigo 16° 
Suprimido 
Artigo 16°-A 
Direito à informação 
O tribunal competente para decidir 
sobre uma acção de infracção de 
um desenho ou modelo ou sobre a 
adopção de medidas provisórias ou 
cautelares ordenará, a pedido do 
titular e salvo se existirem motivos 
especiais para não o fazer, que 
determinada pessoa forneça 
informações a esse titular quanto à 
origem e à rede de distribuição 
comercial dos produtos 
alegadamente em infracção ao 
desenho ou modelo, caso a pessoa 
em questão. 
a) 
ou Tenha sido encontrada na 
posse desses produtos para 
fins comerciais; 
38 
Proposta inicial Proposta alterada 
b) Tenha sido identificada pela 
pessoa referida na alínea a) 
como constituindo o ponto 
de partida ou um dos elos da 
rede de distribuição 
comercial desses produtos. 
2. As informações referidas no n° 1 
incluirão: 
a) Os nomes e endereços dos 
fabricantes, fornecedores e 
outros detentores anteriores 
do produto, e dos 
recepcionários ou pontos de 
venda; 
bem como 
b) Informações sobre a 
quantidade de produtos 
fabricados, entregues, 
recebidos ou remetidos à 
consignação. 
3. O disposto nos n°s 1 e 2 não 
prejudica outras disposições: 
a) Que confiram ao titular 
direitos à informação mais 
vastos; 
b) Que regulem a utilização das 
informações previstas no 
presente artigo em processos 
penais ou civis; 
c) Que regulem a 
responsabilidade pelo abuso 
de um direito à informação; 
39 
Proposta inicial 
Artigo 17° 
O disposto na presente directiva não 
prejudica as disposições de direito 
comunitário ou do Estado-membro em 
questão em matéria de desenhos e 
modelos não registados, marcas ou outros 
sinais distintivos, patentes e modelos de 
utilidade, caracteres tipográficos, 
responsabilidade civil e concorrência 
desleal. Proposta alterada 
d) Que prevejam a possibilidade 
de recusar a prestação de 
informações que forçariam a 
pessoa referida no n° 1 a 
admitir a existência de uma 
infracção. 
Artigo 17° 
Relação com outras formas de 
protecção 
O disposto na presente directiva não 
prejudica as disposições de direito 
comunitário ou do direito do 
Estado-membro em questão em matéria 
de desenhos e modelos não registados, 
marcas ou outros sinais distintivos, 
patentes e modelos de utilidade, 
caracteres tipográficos, responsabilidade 
civil e concorrência desleal. 
40 
Proposta inicial 
Artigo 18° 
Na pendência de uma maior 
harmonização das legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
direitos de autor, qualquer desenho 
ou modelo protegido por um 
direito específico, registado em ou 
para um Estado-membro de acordo 
com o disposto na presente 
directiva, será igualmente elegível 
para protecção ao abrigo da 
legislação desse Estado em matéria 
de direitos de autor a partir da data 
em que o desenho ou modelo foi 
criado ou definido sob qualquer 
forma, independentemente do 
número de produtos em que esse 
desenho ou modelo se destina a ser 
incorporado, ou a que se destina a 
ser aplicado, e independentemente 
de o desenho ou modelo poder ser 
dissociado dos produtos em que se 
destina a ser incorporado, ou a que 
se destina a ser aplicado. Cada 
Estado-membro determinará o 
âmbito dessa protecção e as 
condições em que é conferida, 
incluindo o grau de originalidade 
exigido. Proposta alterada 
Artigo 18° 
Relação com o direito de autor 
Qualquer desenho ou modelo registado 
num Estado-membro de acordo com o 
disposto na presente directiva, beneficia 
igualmente da protecção conferida pela 
legislação desse Estado em matéria de 
direito de autor a partir da data em que 
o desenho ou modelo foi criado ou 
definido sob qualquer forma. Cada 
Estado-membro determinará o âmbito 
dessa protecção e as condições em que é 
conferida, incluindo o grau de 
originalidade exigido. 
41 
Proposta inicial 
Na pendência de uma maior 
harmonização das legislações dos 
Estados-membros em matéria de 
direitos de autor, cada 
Estado-membro concederá a 
protecção ao abrigo da sua 
legislação em matéria de direitos 
de autor a qualquer desenho ou 
modelo protegido por um direito 
específico, registado em ou para 
esse Estado, que preencha as 
condições exigidas por essa 
legislação, mesmo que, no 
Estado-membro de origem do 
desenho ou modelo, este não 
preencha as condições para 
benefício da protecção ao abrigo da 
legislação desse Estado em matéria 
de direitos de autor. 
Artigo 19° 
Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento 
à presente directiva o mais tardar 
até 31 de Outubro de 1996. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter 
uma referência à presente directiva 
ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua 
publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o 
modo como tal referência será 
feita. 
Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão as disposições de 
direito interno que adoptem no 
domínio regido pela presente 
directiva. Proposta alterada 
2. Suprimido 
Artigo 19° 
Transposição 
Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para dar cumprimento 
à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1998. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem conter 
uma referência à presente directiva 
ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua 
publicação oficial. Os 
Estados-membros determinarão o 
modo como será feita essa 
referência. 
Inalterado 
42 
Proposta inicial 
Artigo 20° 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo 
Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente Proposta alterada 
Artigo 20° 
Entrada em vigor 
A presente Directiva entra em vigor no 
vigésimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Artigo 21' 
Destinatários 
Os Estados-membros são os destinatários 
da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo 
Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
43 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 66 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.'dc catálogo : CB-CO-96-079-PT-C 
ISBN 92-78-00781-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
44