COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.02.1998 
COM(1998) 63 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do 
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, 
por outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Acordo Europeu que cria uma associação cnlre as Comunidades Europeias e os seus 
Eslados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, entra em vigor em I de 
fevereiro de 1998. 
O Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 109" do referido Acordo Europeu é 
o órgão que supervisiona a aplicação do acordo e examina os problemas importantes que 
possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou 
internacionais de interesse comum. 
Como previsto no n° 3 do artigo 110° do Acordo Europeu com a Estónia, o Conselho de 
Associação deve adoptar o seu regulamento interno durante a sua primeira reunião, cuja 
realização está prevista para 24 de Fevereiro de 1998. Em conformidade com o n° 1 do 
artigo 113o do Acordo Europeu, esse regulamento interno deve estabelecer igualmente as 
atribuições do Comité de Associação, que assistirá o Conselho de Associação no 
desempenho das suas atribuições. 
O projecto de proposta prevê a criação de nove subcomités que assistirão o Conselho de 
Associação cm domínios específicos abrangidos pelo Acordo Europeu. 
Como previsto no n" I do artigo 2° da Decisão / /CECA/CE/Euratom do Conselho c da 
Comissão, de 22 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do referido Acordo Europeu, a 
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será de Un ida por 
decisão do Conselho sob proposta da Comissão. 
Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta que figura em anexo. 
Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do 
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, 
por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço c o Tratado que institui a Comunidade Europeia 
da Energia Atómica (Euratom), 
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2o da Decisão do Conselho e da Comissão de 22 de 
Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, 
por outro, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 109° do referido Acordo Europeu referido institui um Conselho de 
Associação, 
Considerando que o artigo 110° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação seja 
assistido por um Comité de Associação c que o n° 3 do referido artigo prevê que o Conselho 
de Associação adopte o seu regulamento interno, 
Considerando que o artigo 113° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação 
defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Associação e que o Conselho 
de Associação possa delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo 
artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, no que respeita 
ao regulamento interno do Conselho de Associação e à delegação de competências deste 
último no Comité de Associação previsto no artigo 110° do referido acordo, basear-se-á no 
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Podem ser aceites alterações menores do referido projecto sem que seja necessário uma nova 
decisão do Conselho. 
feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
3 
DECISÃO N° 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Estónia, por outro 
de de 1998 
relativa à adopção do seu regulamento interno 
( / / ) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo cm conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias 
c os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e, 
nomeadamente os seus artigos 109°, 110°, 11 Io, 112°, 113° e 114°, 
Considerando que o referido Acordo entrou em vigor em de 1998, 
DECIDE: 
Artigo Io 
Presidência 
O Conselho de Associação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um 
representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Estónia. O primeiro 
período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Associação e terminará 
em 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 2o 
Reuniões 
O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente, uma vez por ano, a nível ministerial. 
Podem ser organizadas reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma 
das Partes, se estas assim o acordarem. 
Salvo decisão cm contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação realizar-se-ão 
no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, cm data a acordar por ambas 
as Parles. 
As reuniões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários 
do Conselho de Associação, de acordo com o seu Presidente. 
CV 
Artigo 3" 
Representação 
Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar no caso de se verem 
impossibilitados de participar numa reunião. Se um membro pretender ser representado, deve 
notificar ao Presidente o nome do seu representante, antes da reunião em que se fará 
representar. 
O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do 
membro que representa. 
Artigo 4" 
Delegações 
Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. 
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações 
das Partes. 
Sempre que as questões agendadas na ordem de trabalhos digam respeito ao Banco Europeu 
de Investimento, um representante do Banco participará, na qualidade de observador, nas 
reuniões do Conselho de Associação. 
O Conselho de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem 
nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. 
Artigo 5 o 
Secretariado 
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da 
Missão da República da Estónia em Bruxelas agirão conjuntamente na qualidade de 
secretários do Conselho de Associação. 
Artigo 6o 
Correspondência 
A correspondência endereçada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao Presidente do 
Conselho de Associação, para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União 
Europeia. 
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao Presidente do 
Conselho de Associação e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de 
Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o Secretariado-Geral 
da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-membros e para a Missão da 
República da Estónia em Bruxelas. 
Os dois secretários do Conselho de Associação enviarão as comunicações do Presidente aos 
seus destinatários e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação, para 
os endereços referidos no parágrafo anterior. 
S 
Artigo 7o 
Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não serão públicas. 
Artigo H" 
Ordem de trabalhos 
1. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os 
secretários do Conselho de Associação enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários 
referidos no artigo 6o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente 
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da 
reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a 
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da 
referida ordem de trabalhos. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. 
Se as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos 
provisória. 
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n° I, a 
fim de ter em conta os requisitos de um caso específico. 
Artigo 9o 
Actas 
Os dois secretários elaborarão projectos de actas para cada reunião. 
Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos: 
- a documentação apresentada ao Conselho de Associação; 
- as declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação; 
- as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas. 
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Associação para aprovação, a qual 
deverá ter lugar no prazo de três meses a contar da data da reunião do Conselho de 
Associação a que dizem respeito. Após terem sido aprovadas, as actas serão assinados pelo 
Presidente e pelos dois secretários. As actas ficarão arquivadas nos arquivos do Secretariado-
Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. 
Será enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6o. 
Artigo 10° 
Decisões e recomendações 
1. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo 
entre as Partes. 
L 
I )uianle o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode, se as Partes 
assim o acordarem, adoptar decisões ou recomendações através de procedimento escrito. 
2. As decisões ou recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 11 Io do 
Acordo Europeu serão designadas respectivamente "Decisão" e "Recomendação", seguidas de 
um número de ordem, da data da sua adopção c da descrição do assunto que tratam. 
As decisões e as recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo seu 
Presidente e autenticadas pelos dois secretários. 
As decisões e as recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no 
artigo 6o. 
O Conselho de Associação pode decidir que as suas decisões e recomendações sejam 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Estónia (Riigi 
Tealaja). 
Artigo 11" 
Línguas 
As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes. 
Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na 
documentação elaborada nessas línguas. 
Artigo 12° 
Despesas 
A Comunidade e a República da Estónia assumirão as despesas relativas à sua participação 
nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações 
e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos 
ficarão a cargo da Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou à 
tradução de/para estóuio, que ficarão a cargo da República da Estónia. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte 
que acolhe as reuniões. 
Artigo 13° 
Comité de Associação 
1. É instituído um Comité de Associação, a fim de assistir o Conselho de Associação no 
desempenho das suas funções. O Comité será composto, por um lado, por representantes de 
membros do Conselho da União Europeia e de membros da Comissão das Comunidades 
Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Estónia, normalmente a nível de 
altos funcionários públicos. 
2. O Comité de Associação preparará as reuniões e as deliberações do Conselho de 
Associação, aplicará as recomendações do Conselho de Associação sempre que adequado e, 
em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria e o correcto funcionamento do 
* 
Acordo Europeu. O Comité analisará todas as questões que lhe forem submetidas pelo 
Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a 
aplicação quotidiana do Acordo Europeu. O Comité apresentará propostas ou projectos de 
decisão/recomendação para adopção pelo Conselho de Associação. 
}. Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a possibilidade ou a obrigatoriedade de se 
proceder a consultas, estas poderão ter lugar no âmbito do Comité de Associação. Se as Partes 
assim o acordarem, essas consultas poderão ser prosseguidas no âmbito do Conselho de 
Associação. 
4. O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente Decisão. 
Artigo 14° 
. Subcomités e grupos especiais 
Os subcomités referidos no artigo 114° do Acordo Europeu são enumerados no Anexo 2 da 
presente Decisão. Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação, ao 
qual devem apresentar um relatório no (Inal de cada uma das suas reuniões. 
O Comité de Associação pode extinguir qualquer dos subcomités ou grupos existentes, 
alterar as suas atribuições ou criar novos subcomités ou grupos para o assistirem no 
desempenho das suas atribuições. 
Esses subcomités e grupos não disporão de poderes de decisão. 
Feito em Bruxelas, em de 1998. 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
H 
ANEXO 1 
REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO 
Artigo 1" 
Presidência 
O Comité de Associação será presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um 
representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus 
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Estónia. O primeiro 
período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31 
de Dezembro de 1998. 
Artigo 2 o 
Reuniões 
O Comité de Associação reunir-se-á, com o acordo das Partes, sempre que as circunstâncias o 
exigirem. 
As reuniões do Comité de Associação realizar-se-ão em data c local a acordar pelas Partes. 
As reuniões do Comité de Associação serão convocadas pelo seu Presidente. 
Artigo 3o 
Delegações 
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações 
de cada Parte. 
Artigo 4o 
Secretariado 
Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da 
Estónia agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Associação. 
Iodas as comunicações à atenção e do presidente do Comité de Associação previsto nesta 
Decisão serão transmitidas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e 
Presidente do Conselho de Associação. 
Artigo 5o 
Publicidade 
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não serão públicas. 
Artigo 6" 
Ordem de trabalhos das reuniões 
I. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os 
secretários do ( omite de Associação enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários referidos 
no artigo 4", o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente 
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da 
reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a 
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da 
referida ordem de trabalhos. 
O Comité de Associação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de 
fornecerem informações sobre questões específicas. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se 
as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos 
provisória. 
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n" I, a 
Ilin de 1er em conta os requisitos de um caso específico. 
Artigo 7" 
Actas 
Serão lavradas actas de cada reunião, que terão por base um resumo feito pelo Presidente das 
conclusões extraídas pelo Comité de Associação. 
Após a sua adopção pelo Comité de Associação, as actas serão assinadas pelo Presidente e 
pelos secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada 
um dos destinatários referidos no artigo 4°. 
Artigo 8o 
Deliberações 
Nos casos cspecíllcos em que, nos termos do n° 2 do artigo 113° do Acordo Europeu, o 
Conselho de Associação tenha delegado no Comité de Associação competência para adoptar 
decisões/recomendações, estes actos serão designados respectivamente por "Decisão" e 
"Recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção e da 
descrição do assunto de que tratam. 
Sempre que o Comité de Associação adoptar uma decisão, aplicar-se-á mutatis mutandis o 
disposto nos artigos 10° e 11° da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação, relativa à 
adopção do seu regulamento interno. 
As decisões e as recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários 
referidos no artigo 4° do presente Anexo. 
4 o 
Artigo 9o 
Despesas 
A Comunidade e a República da Estónia assumirão as despesas relativas à sua participação 
nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações e 
às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações. 
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos 
serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou 
tradução de/para estónio, que serão suportadas pela República da Estónia. 
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte 
que acolhe as reuniões. 
<( 
ANEXO 2 
Acordo Europeu ( T-Estónia 
Proposta de estrutura multidisciplinar dos subcomités 
Designacao Assuntos Artigo do 
Acordo 
Europeu 
1) Agricultura e pescas Agriculture 16°-20778° 
Pesca 21°-22779° 
Produtos agricolas transformados Protocolo n°2 
2) AproximacSo das Aproximacao das legislates (todos os sectores) 68°-70° 
legislates, concorrincia e Livro Branco sobre a integracao no mercado interno 
alargamenio da participacQo Concorrencia 63°-65° 
HOS programas comunitarios Propriedadc industrial e intclectual 66° 
Contratos publicos 67° 
Administrate publica 98° 
Programas comunitarios 108° 
3) Come'rcio, indii stria e defesa Questoes comcrciais 9°-15" 23"-35 
do consumidor Cooperacflo industrial e promocao dos invcslimcntos 72"-73" 
Normas, regulamentacao tcicnica aplicavcl aos produlos 
agricolas e industrials transformados e avaliacao da 
conformidade 75° 
Turismo 92° 
Pequenas e madias empresas 74° 
Defesa do consumidor 94° 
4) Quest&es econdmicas QuestOes econ6micas 71°, 97° 
Politica monetaria 88° 
5) Recursos humanos, Educacao, formacao e juventude 77° 
investigacdo, desenvolvimento Ciencia, investigac3o e tecnologia 76° 
tecnoldgico e politica social Cooperacao social (emprego, mercado do trabalho, 
lcgislac3o, relagdes laborais, etc.) 91° 
Cooperacao cultural 101° 
Politica audiovisual 84° 
6) Transportes e redes Transportes 83° 
transeuropeias Transportes maritimos 53°, 83 
Infra-estruturas e redes transeuropeias 83° 
Tclecomunicacoes (e infra-estrutura da informacao) 84-85° 
7) Ambiente, energia e Ambienle 82° 
desenvolvimento regional Energia 80° 
Seguranca nuclear 81 ° 
Desenvolvimento regional 90/" 
8) Cooperacao em materia Cooperacao aduaneira 95° 
aduaneira, estatisticas, droga e Impostos indirectos 
prevencdo de actividades Cooperacao estatistica 96° 
ilicitas Droga e branqueamento de capitais 89,99° 
Prevencao de actividades ilicitas 100° 
Protocolos sobre Origem e Auxilio Mutuo 
9) Servicos financeiros, direito Servicos financeiros, banca, seguros 86°-87° 
de estabelecimento e Promocao e proteccao dos investimentos 73° 
movimentos de capitais Circulac3o dos trabalhadores 36°-42° 
Direito de estabelecimento e prestacao de servicos 43°-53° 
Movimentos de capitais e de pagamentos 6()°-62" 
11 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 63 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-063-PT-C 
ISBN 92-78-30848-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo