sobre a aplicação do artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que concerne às ações de informação respeitantes à política agrícola comum

Refirase que as ações de informação no período de referência se basearam na «Estratégia de Comunicação Externa para a PAC 20102015» da DG «Agricultura e Desenvolvimento Rural» (DG AGRI), acordada em 2010, e que se realizaram mediante planos de ação anuais, em que se indicavam as ações de informação a levar a efeito durante o ano.

Por força do artigo 45.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 e do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000, deve ser apresentado de dois em dois anos ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução das ações informação. Tratase, desta feita, do quarto desses relatórios.

O artigo 45.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento UE) n.º 1306/2013 dispõe que as informações financiadas devem visar, «nomeadamente, contribuir para explicar, executar e desenvolver a PAC e sensibilizar a opinião pública para o conteúdo e os objetivos dessa política, restabelecer, através de campanhas de informação, a confiança do consumidor na sequência de crises, informar os agricultores e outras partes ativas nas zonas rurais e promover o modelo de agricultura europeu, bem como ajudar os cidadãos a compreendêlo. Nos termos do último parágrafo do n.º 2 do mesmo artigo, «[essas] medidas [...] devem contribuir também para a comunicação interna das prioridades políticas da União, na medida em que [estas] estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento».

O presente relatório tem por objeto a execução das ações de informação no domínio da política agrícola comum (PAC) em 2013 e 2014. Até 1 de janeiro de 2014, a base jurídica neste domínio foi o Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho, relativo às ações de informação no domínio da política agrícola comum. A base jurídica mudou com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. O artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 passou a incluir a referência a ações de informação relacionadas com a PAC anteriormente abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 814/2000.

III.REPARTIÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS

1.Subvenções (cofinanciamento de ações de informação da iniciativa de terceiros)

O regulamento prevê dois tipos de ação financiáveis por subvenções, a saber, ações pontuais de informação e programas de atividades anuais. As ações pontuais de informação consistem em sessões de informação limitadas no tempo e no espaço, executadas com base num orçamento único. Um programa de atividades anual consiste num conjunto de duas a cinco ações pontuais de informação. Para 2013 e 2014, foi decidido (à semelhança dos três anos anteriores) selecionar para cofinanciamento apenas ações pontuais de informação, no intuito de simplificar o regime de subvenções e de garantir a coerência entre as diversas ações de comunicação.

Os convites à apresentação de propostas para ações cofinanciadas em 2013 e 2014 foram dirigidos ao público em geral, mas, em particular aos jovens das zonas urbanas, e aos agentes rurais, para ações centradas em aspetos mais específicos, respeitantes, em particular, à execução de novas medidas, introduzidas pela reforma da PAC, como a ecologização e as medidas obrigatórias para os jovens agricultores.

A taxa de financiamento máxima para as ações referidas supra é de 50 % dos custos elegíveis; porém, o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 814/2000 do Conselho prevê a possibilidade de aumento da taxa até 75 % em casos excecionais, especificados no regulamento de execução e definidos no convite à apresentação de propostas.

No âmbito do convite à apresentação de propostas de 2013, foram cofinanciadas a 50% 14 ações pontuais de informação. O montante das subvenções pedidas à Comissão variou entre 100 500 EUR e 341 659 EUR. No âmbito do convite à apresentação de propostas de 2014, foram cofinanciadas 13 ações pontuais de informação, das quais três à taxa de 75 %, porquanto satisfaziam as condições definidas no convite à apresentação de propostas para as ações de informação de interesse excecional. Relativamente a 2014, isto significa que a ação foi executada em, pelo menos, 3 EstadosMembros da UE, que foi proposta por uma rede estabelecida ao nível europeu ou que tinha como objetivo a criação e/ou o desenvolvimento dessa rede europeia, e que a ação incluiu um plano de divulgação que permite atingir, no mínimo, 5% do públicoalvo da ação (público geral e/ou agentes rurais) em cada EstadoMembro. O montante das subvenções pedidas à Comissão variou entre 133 3970 EUR e 374 119 EUR. Por conseguinte, no período abrangido pelo relatório de 20132014, foram cofinanciadas 27 ações de informação. As subvenções foram concedidas, principalmente, para campanhas de informação, produções audiovisuais, conferências, seminários, projetos destinados a informar alunos das escolas sobre a PAC, e ferramentas e oficinas para as partes interessadas.

O quadro 1 discrimina os beneficiários das subvenções por tipo.

Quadro 1

Tal como em anos anteriores, as organizações socioprofissionais ativas no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural à escala nacional (frequentemente, membros de organizações à escala da UE) estiveram largamente representadas nas listas de beneficiários. Contudo, porque os convites à apresentação de propostas de 2013 e 2014 visaram mais projetos audiovisuais, foram admitidas ao benefício de subvenções para ações multinacionais três organizações de comunicação social, nomeadamente do setor audiovisual. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém informações mais pormenorizadas sobre as subvenções concedidas no período de referência.

As candidaturas foram apreciadas à luz de rigorosos critérios de elegibilidade, exclusão, seleção e concessão, enunciados no convite à apresentação de propostas, em conformidade com o Regulamento Financeiro, refletindo o objetivo da Comissão de assegurar igualdade de tratamento e lealdade na competição entre os candidatos.

O quadro 2 dá uma visão geral do número de candidaturas bemsucedidas por EstadoMembro. No período de referência, dos 27 pedidos de subvenção recebidos cinco provieram dos novos EstadosMembros. Por outro lado, continuou a verificarse grande interesse dos EstadosMembros do sul da UE. Cinco das candidaturas bemsucedidas foram apresentadas por organizações ativas à escala da UE.

Quadro 2

Candidaturas bemsucedidas por EstadoMembro (incluindo organizações ativas à escala da UE)

É importante sublinhar que, tal como no passado, um número considerável das ações de informação cofinanciadas alcançou um público mais vasto do que o constituído pelos participantes diretos, graças ao efeito multiplicador da imprensa especializada e dos meios de comunicação audiovisual, assim como à maior utilização da Internet e das redes sociais enquanto meios de divulgação.

2.Ações diretas/contratos públicos (ações de informação adotadas por iniciativa da Comissão)

Tal como em anos anteriores, no período de referência, um número significativo de ações de comunicação foi levado a efeito por iniciativa da Comissão. Essas ações foram, frequentemente, realizadas com assistência técnica externa, tendolhes sido consagrados 66% do orçamento no período 20112012.

Com esse orçamento, foram realizadas ações de informação sobre atividades de ligação em rede com jornalistas (atividades em rede dos meios de comunicação social) e partes interessadas (atividades em rede das partes interessadas). As ações prosseguiram os objetivos de aumento das sinergias entre os diversos comunicadores do setor, e de multiplicação do efeito das ações de informação realizadas pela DG AGRI, em particular as referentes à PAC reformada. Com efeito, a DG AGRI centrou no período de referência as suas ações diretas de informação ao público em geral, realizando uma campanha de comunicação sobre a PAC reformada sob o lema: «Política Agrícola Comum Europeia: Cuidar das Nossas Raízes». Outras ações de informação em 2013 e 2014 incidiram em atividades regulares de comunicação horizontal, como a organização de sessões de informação sobre a PAC, apresentações a grupos de visitantes e a organização da presença da Comissão Europeia na EXPO Milano, que esteve patente de maio a outubro de 2015. Em 2014, a DG AGRI participou igualmente numa campanhapiloto de comunicação interna, conduzida pela DG COMM, destinada a realçar eficazmente a função e a contribuição da agricultura no diaadia das pessoas, e a relevância da PAC para os cidadãos da UE, inclusivamente para o crescimento e o emprego. A campanha («UE – Trabalhamos para Si») foi lançada em 2014 e prosseguiu até meados de 2015, tendo demonstrado o valor acrescentado da UE através dos principais meios de comunicação social, de uma forma tangível e animada, que atingiu diretamente os cidadãos. A campanha integrouse num esforço geral para passar uma mensagem mais clara sobre as formas de contribuição da UE para o crescimento económico e a criação de postos de trabalho, através dos seus programas e políticas.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão contém mais pormenores sobre estas ações de informação, inclusivamente sobre os seus custos.