Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Relatório de avaliação do desempenho da iniciativa eEurope", e

- a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos'"

(2003/C 128/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia "Relatório de avaliação do desempenho da iniciativa eEurope" (COM(2002) 62 final) e a comunicação da Comissão Europeia "eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos" (COM(2002) 263 final);

Tendo em conta as decisões da Comissão Europeia de 6 de Fevereiro e de 29 de Maio de 2002 de o consultar sobre esta matéria, ao abrigo do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002, de incumbir a sua Comissão de Cultura e Educação da elaboração de um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o seu parecer sobre o documento de trabalho da Comissão "Sociedade da Informação e desenvolvimento regional - Intervenções FEDER 2000-2006: critérios de avaliação do programa" (SEC(1999) 1217) (CdR 124/2000 fin)(1);

Tendo em conta o seu parecer sobre "Auxiliar as PME na era digital" (COM(2001) 136 final) (CdR 198/2001 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre "Plano de acção elearning para a educação de amanhã" (COM(2001) 172 final) (CdR 212/2001 fin)(3);

Tendo em conta o seu parecer sobre "Segurança das redes e da informação: proposta para uma abordagem da política europeia" (COM(2001) 298 fin) (CdR 257/2001 fin)(4);

Tendo em conta o seu parecer sobre "eEurope 2002: acessibilidade das redes públicas e respectivo conteúdo" (COM(2001) 529 final) (CdR 397/2001 fin)(5);

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Acompanhamento do plano de acção de promoção de uma utilização mais segura da Internet" e a proposta que altera a Decisão n.o 276/1999/CE que adopta "Um plano de acção plurianual comunitário de promoção de uma utilização mais segura da Internet e de combate a conteúdos ilícitos e nocivos nas redes globais" (COM(2002) 152 final) (CdR 140/2002 fin)(6);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 136/2002 rev. 2) adoptado em 28 de Novembro de 2002 pela Comissão de Cultura e Educação (relator: Jyrki Myllyvirta, presidente da câmara de Mikkeli (FIN/PPE)),

adoptou por unanimidade, na 48.a reunião plenária de 12 e 13 de Fevereiro de 2003 (sessão de 12 de Fevereiro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

Resultados da avaliação comparativa e pontos de partida do plano de acção

O Comité das Regiões

1.1. considera que o desenvolvimento equitativo da sociedade da informação, tanto na sua vertente social como regional, constitui um objectivo central, com vista a oferecer a todos a oportunidade de beneficiarem das possibilidades oferecidas pela sociedade da informação, para prevenir o surto de novos focos de exclusão.

1.2. tem para si que o facto de o Plano de Acção eEurope 2005 se basear no anterior eEurope 2002 e na respectiva avaliação dos resultados confere perspectivas a longo prazo à política comunitária e favorece o desenvolvimento de instrumentos adequados.

1.3. associa-se às conclusões políticas do relatório de avaliação do desempenho da iniciativa eEurope, desejando, todavia, salientar a importância do reconhecimento das disparidades que se verificam entre as regiões dos Estados-Membros para a concepção de políticas bem sucedidas.

1.4. constata que o papel e a responsabilidade independentes das autarquias locais e regionais são cruciais, não só para o desenvolvimento dos serviços públicos electrónicos interactivos, mas também para a utilização das tecnologias da informação e da comunicação no âmbito da aprendizagem ao longo da vida (considerando a cultura digital como uma nova qualificação basilar) e dos cuidados de saúde, para a promoção da segurança da informação, para o desenvolvimento de conteúdos culturais e turísticos, de medidas adequadas para aumentar as possibilidades de utilização dos diferentes serviços em rede, bem como, naturalmente, para o desenvolvimento dos processos de interoperabilidade entre administrações e organizações.

1.5. incita as autarquias locais e regionais da Europa a participarem de modo mais activo na divulgação das boas práticas e no respectivo desenvolvimento, bem como no aproveitamento em larga escala das possibilidades oferecidas pelas tecnologias da informação e comunicações e, em particular, a apoiarem, por todos os meios, o desenvolvimento equitativo da sociedade da informação europeia.

1.6. deseja chamar a atenção para a necessidade de basear a concepção da política relativa à sociedade da informação em análises mais aprofundadas, e em diferentes cenários, do desenvolvimento dos mercados tecnológicos num futuro próximo.

1.7. constata que os países candidatos têm feito rápidos progressos nestes últimos anos e os desafios a que o plano de acção pretende dar resposta são do mesmo tipo, tanto nos actuais como nos futuros Estados-Membros.

Serviços públicos modernos em linha

O Comité das Regiões

1.8. constata que a interoperabilidade entre todos os níveis administrativos conduz a uma maior transparência, e promove a aproximação dos cidadãos aos processos de decisão.

1.9. entende que não se podem desenvolver serviços em linha da administração pública que satisfaçam as necessidades dos cidadãos sem uma cooperação alargada ao nível local e regional que abranja a administração pública e outros serviços, baseada numa verdadeira vontade de proporcionar um serviço público.

1.10. deseja salientar que, além dos serviços em linha tradicionais, a técnica de comunicações oferece igualmente a possibilidade de reduzir a burocracia da administração pública, de tornar a administração mais eficaz e de oferecer serviços através dos canais de distribuição conforme as necessidades dos cidadãos.

1.11. constata que a utilização de serviços públicos em linha é reduzida e solicita o estabelecimento de medidas destinadas a sensibilizar para os benefícios dos serviços em linha. Pode ser também necessário identificar claramente os obstáculos que limitam a utilização pública desses serviços.

1.12. entende que a proposta apresentada no plano de acção relativa à conexão em banda larga dos locais da administração pública, unidades de cuidados de saúde, diversas instituições culturais e escolas, até 2005, registou bons progressos, conforme o relatório de avaliação do desempenho da iniciativa eEurope 2002, mas a realização do objectivo exige medidas decisivas em todos os níveis.

1.13. desejaria sugerir que os programas comunitários poderiam ter em suficiente conta o desenvolvimento de tecnologias susceptíveis de aproveitar serviços interactivos da administração pública já operacionais na Internet, ou a desenvolver no futuro, através da televisão digital e da tecnologia 3G.

1.14. recomenda a participação dos cidadãos no desenvolvimento de serviços públicos interactivos.

1.15. considera que os actores nacionais, as autarquias locais e regionais têm grande responsabilidade quanto às possibilidades de aplicação das técnicas de informação e comunicação no ensino e na aprendizagem, uma vez que, para se obterem bons resultados, haverá que existir proximidade aos grupos em causa e que, em muitos países, a educação é uma actividade central das autarquias locais e regionais. Daí que uma parte da responsabilidade assumida pelos órgãos de poder local, regional e nacional se deva concentrar em proporcionar uma garantia de segurança no acesso dos jovens e das crianças aos conteúdos e às páginas da Internet, para evitar que corram qualquer risco susceptível de causar danos no seu processo de formação e de maturação.

1.16. deseja chamar a atenção para o facto de que não se justifica uma distinção entre sectores público e privado em matéria de desenvolvimento de serviços para dar resposta às necessidades dos cidadãos, e que, antes, ambos deverão ser acessíveis através dos mesmos portais, ou mediante outras soluções técnicas, tais como os cartões inteligentes.

1.17. desejaria salientar que, além das importantes medidas apresentadas pela Comissão, haverá necessidade de dar resposta aos desafios da aprendizagem ao longo da vida, tanto no sector privado, como nas instituições públicas.

1.18. entende que, além das competências em técnica de informação, requerem-se, tanto na administração pública como nas empresas, em particular nos postos de chefia, maiores competências em matéria de aplicação das técnicas de informação e comunicação.

1.19. considera que, para melhorar a interoperabilidade e a redução do número de cartões necessários, uma melhor alternativa a um cartão europeu de cuidados de saúde consistiria no desenvolvimento dos necessários códigos susceptíveis de serem integrados nos cartões inteligentes já existentes.

1.20. considera positiva a oferta de serviços de saúde aos cidadãos pela Internet. Neste contexto, é importante que a Comissão se concentre em primeira linha na prestação de apoio às iniciativas das entidades executoras nessa área - na maior parte das vezes locais ou nacionais - sob a forma de medidas de intercâmbio de experiências, de incentivo, de transmissão das melhores práticas e de avaliação comparativa de desempenhos (benchmarking).

1.21. não vê com bons olhos, do ponto de vista das exigências de protecção dos dados, um sistema de número único pessoal do doente à escala europeia e considera que será possível conseguir a necessária interoperabilidade mediante o recurso a soluções nacionais, regionais e locais já existentes.

Um ambiente dinâmico para os negócios electrónicos

O Comité das Regiões

1.22. desejaria que as relações de proximidade das autarquias locais e regionais com as PME fossem devidamente aproveitadas nos projectos de desenvolvimento do comércio electrónico.

1.23. recomenda que a Comissão uniformize as práticas do comércio electrónico e dos serviços em linha da administração pública, bem como o respectivo desenvolvimento, mediante medidas susceptíveis de aumentar a confiança entre as partes envolvidas.

Uma infra-estrutura segura da informação

O Comité das Regiões

1.24. entende que, em virtude das suas largas competências, as autarquias locais e regionais têm um papel central a desempenhar na aplicação das melhores práticas em matéria de segurança da informação, bem como no respectivo desenvolvimento, e que a aplicação da interoperabilidade é condição essencial para uma boa segurança das informações de natureza administrativa.

1.25. desejaria ver a implementação de medidas destinadas a aperfeiçoar os modelos de segurança electrónica, bem como, em particular, de serviços de aconselhamento e de alerta em matéria de segurança electrónica para os cidadãos, PME e serviços da administração pública.

1.26. insta as instituições bancárias e financeiras a criarem cartões de crédito e outros meios de pagamento electrónico mais seguros, na medida em que os cidadãos não adoptarão o comércio electrónico sem a garantia de um alto nível de segurança.

1.27. considera que não se deve exagerar a importância de um forte código nas comunicações electrónicas, e que a actual prática de tratar de assuntos, por exemplo, por telefone, deverá ser possível igualmente no futuro sem necessidade de assinatura electrónica.

1.28. entende que a Comissão deverá investir mais em técnicas susceptíveis de evitar conteúdos nocivos da Internet, em particular em computadores utilizados principalmente por crianças e jovens.

Banda larga

O Comité das Regiões

1.29. associa-se às observações da Comissão apresentadas nas duas comunicações, segundo as quais o mercado não desenvolveu a oferta de serviços de banda larga em todas as regiões da Europa como era de esperar. Mostra-se extremamente preocupado na medida em que isso poderá constituir um grave obstáculo à realização dos objectivos, dado que aparentemente não será possível oferecer serviços de banda larga a muitas regiões periféricas de baixa densidade populacional da União.

1.30. constata que, para aumentar a competitividade da Europa, torna-se imprescindível a aplicação de todo o potencial de competências da Europa, o que só será possível se forem oferecidos aos cidadãos, às empresas e às administrações públicas serviços de comunicações adequados em todas as regiões da Europa.

1.31. urge a Comissão a efectuar, conforme previsto no plano de acção, análises aprofundadas das alternativas políticas oferecidas pela banda larga, bem como dos obstáculos à respectiva implantação, uma vez que, além dos Estados-Membros, as autarquias locais e regionais também terão necessidade destes conhecimentos a fim de conceberem as suas próprias estratégias neste domínio.

1.32. entende que a televisão digital, em particular, pode oferecer a novos grupos de cidadãos a possibilidade de acesso activo a redes de informação.

1.33. desejaria salientar que, por si sós, a televisão digital e as redes de telemóveis 3G não resolverão o problema da acessibilidade aos serviços nas regiões periféricas, uma vez que, para funcionarem, requerem investimentos em infra-estruturas, tal como as outras tecnologias.

1.34. recorda que o padrão técnico uniforme MHP (Multimedia Home Platform) pode dar um contributo importante para a introdução e a difusão da televisão digital na Europa.

1.35. recomenda que se tenham em conta as necessidades de serviços de ligação sem fios à Internet nas decisões relativas às frequências de rádio e às potências de transmissões, em particular através da tecnologia WLAN, por forma a abranger as regiões de fraca densidade populacional e periféricas.

1.36. entende que os investimentos em postes de retransmissão e nas infra-estruturas necessárias à banda larga serão mais bem sucedidos através de acordos locais entre empresas e administrações públicas.

1.37. exige medidas destinadas a pôr termo às emissões de televisão analógica, com base nas realidades, e exige que, no contexto da televisão digital, se garanta, em particular, a continuidade das principais televisões regionais e locais, por forma a salvaguardar a cultura regional e local e outros conteúdos de interesse regional.

1.38. deseja salientar a responsabilidade dos Estados-Membros em matéria de realização de modernas redes de informação acessíveis em todas as regiões, por exemplo, mediante financiamentos específicos, condições vinculadas à concessão de licenças, ou mediante a imposição de obrigações às empresas com posição dominante no mercado.

1.39. recomenda uma certa flexibilidade por parte dos programas de execução do plano de acção, tanto ao nível nacional como comunitário, por forma a possibilitar a sua eficaz integração nas diferentes estratégias de desenvolvimento regionais e locais.

Desenvolvimento, análise e difusão das boas práticas

O Comité das Regiões

1.40. propõe que se reconheça o importante papel do nível local e regional na realização dos objectivos do plano de acção e como construtor prático da sociedade da informação europeia, através da realização de conferências e seminários, e nas medidas de divulgação de boas práticas.

1.41. desejaria uma maior transparência dos programas comunitários e o desenvolvimento de modalidades de divulgação das experiências, independentemente dos instrumentos financeiros que contribuem para a sua realização.

1.42. deseja chamar a atenção para a boa cooperação prática que já prevalece entre os níveis local e regional dos Estados-Membros e dos países candidatos, mediante a qual se poderiam promover os objectivos do plano de acção eEurope e intensificar os intercâmbios de informação sobre as diversas experiências.

1.43. entende que o aperfeiçoamento das boas práticas, como modelos de aplicação, por exemplo, baseados em códigos de origem transparentes, promoverá a divulgação das mesmas, em particular entre as organizações mais pequenas.

Avaliação de desempenhos

O Comité das Regiões

1.44. considera que seria possível obter uma melhor visão dos progressos da competitividade europeia, caso o acompanhamento dos progressos dos serviços em linha fosse alargado por forma a medir a capacidade da administração pública para aproveitar a tecnologia da informação, na sua globalidade, na reforma dos serviços e das estruturas.

1.45. desejaria que fossem envidados todos os esforços por forma que os países candidatos à adesão pudessem ter uma participação activa na realização do plano de acção eEurope ainda antes da respectiva adesão e constata que é mínima a participação dos países candidatos na elaboração da avaliação do desempenho da iniciativa.

1.46. constata que os novos indicadores regionais apresentados oferecem interessantes possibilidades de comparar o desenvolvimento entre as diferentes regiões da Europa e contribuirão para a definição das prioridades correctas das estratégias regionais.

Um mecanismo de coordenação das e-políticas

O Comité das Regiões

1.47. fazendo referência à posição central das autarquias locais e regionais na realização do plano de acção, propõe que na composição do grupo directivo eEurope a estabelecer se tenha em suficiente conta a situação local e regional e se reconheçam as respectivas necessidades.

1.48. considera importante que a perícia adquirida através da realização dos programas dos fundos estruturais, em matéria de necessidades locais e regionais e de estratégias de desenvolvimento regional, se encontre representada no grupo directivo eEurope.

Financiamento

O Comité das Regiões

1.49. propõe que uma parte suficientemente importante dos instrumentos de financiamento do plano de acção se destine ao desenvolvimento de produtos e serviços nas regiões periféricas, uma vez que estas regiões com condições excepcionais, em virtude da situação geográfica e da estrutura social, têm necessidades específicas e que o desenvolvimento de todas as partes componentes da União é uma pré-condição para a realização dos objectivos de política social e económica do plano de acção.

Bruxelas, 12 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 22 de 24.1.2001, p. 32.

(2) JO C 19 de 22.1.2002, p. 14.

(3) JO C 19 de 22.1.2002, p. 26.

(4) JO C 107 de 3.5.2002, p. 89.

(5) JO C 278 de 14.11.2002, p. 24.

(6) JO C 73 de 26.3.2003, p. 34.