A4-0379/96

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu, emitido nos termos do nº 2 do artigo 109º-J do Tratado, sobre a decisão relativa à convergência em 1996 tomada pelo Conselho reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo

O Parlamento Europeu,

- Consultado pelo Conselho nos termos do nº 2 do artigo 109º-J do Tratado CE (11505/96 - C4-0586/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a convergência na União Europeia em 1996 (COM(96)0560),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão sobre a decisão tomada pelo Conselho nos termos do nº 2 do artigo 109º-J do Tratado,

- Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre os progressos realizados em matéria de convergência em 1996,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 109º-J do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 139º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0379/96),

A. Considerando que os próprios critérios de convergência permitem uma grande margem de interpretação, o que corresponde a uma opção deliberada dos redactores do Tratado,

B. Considerando que, com todo o acerto, os relatórios sobre a convergência apresentados pela Comissão e pelo IME sublinham a flexibilidade existente em relação aos critérios de convergência previstos pelo Tratado,

C. Considerando que uma interpretação dos critérios conforme previsto no Tratado é de molde a permitir a participação de um número suficiente de Estados-membros na terceira fase da UEM desde o início,

D. Considerando que uma aplicação puramente aritmética dos critérios não é possível e, a ser tentada, não permitiria a participação de um número suficiente de Estados-membros na terceira fase da UEM desde o início,

E. Considerando que o artigo 3º do Protocolo relativo aos critérios de convergência define a participação no mecanismo de taxas de câmbio como o respeito, pelos Estados-membros, das margens de flutuação normais previstas no mecanismo de taxas de câmbio,

F. Considerando que a aplicação do critério relativo ao défice orçamental e do critério relativo à dívida pública joga grandemente com avaliações e interpretações, dependendo das quais o número de Estados-membros qualificáveis pode ser aumentado ou diminuído,

1. Concorda com a recomendação do Conselho segundo a qual não existe actualmente uma maioria de Estados-membros que preencham as condições necessárias para a adopção da moeda única;

2. Congratula-se com o carácter informativo do relatório da Comissão em relação aos critérios e à possibilidade de interpretação dos mesmos;

3. Reitera que o nº 2 do artigo 104º-C do Tratado prevê que os critérios orçamentais de 3% e 60% são valores de referência, que podem ser ultrapassados se o ratio défice público/produto interno bruto diminuir substancialmente e continuamente para alcançar um nível próximo do valor de referência, ou se o excesso relativamente a este último for apenas excepcional e temporário e o ratio se mantiver próximo do valor de referência, ou se o ratio da dívida pública diminuir suficientemente para se aproximar rapidamente do valor de referência;

4. Regista o extenso tratamento dado nos relatórios da Comissão e do IME aos requisitos legislativos relativos à independência dos bancos centrais nacionais;

5. Regista que, de acordo com as referidas instituições, tal tratamento não é ainda exaustivo e, ao mesmo tempo, é, em parte, passível de discussão;

6. Decide fazer um tratamento mais completo destes problemas, incluindo a elaboração de relatórios separados sobre os temas seguintes:

- o desequilíbrio institucional do BCE;

- aceitabilidade pública e terceira fase da UEM;

- os aspectos internacionais da UEM;

- a representação do BCE no FMI e no Banco Mundial;

7. Constata que o relatório do IME refere, acertadamente, o problema do financiamento dos compromissos existentes em matéria de pensões em relação aos critérios de convergência orçamental, propondo o seu tratamento em relatório separado;

8. Acolhe favoravelmente o facto de já ter sido alcançado um grau notável de convergência nominal, registando-se uma taxa de inflação historicamente baixa, baixas taxas de juro a longo prazo e uma situação de estabilidade cambial; este quadro deverá permitir a participação de uma maioria de Estados-membros na terceira fase da UEM, em 1 de Janeiro de 1999;

9. Recomenda que o imperfeito estado da harmonização seja tido em conta ao avaliar o grau de convergência em matéria de inflação; salienta que, quando avaliada por meio dos ainda imperfeitos instrumentos existentes, a inflação convergiu de forma impressionante e diminuiu para um nível historicamente baixo;

10. Manifesta a convicção de que as vantagens da União Monetária para o crescimento económico da Europa ultrapassam, de muito longe, os riscos bem diminutos de um novo aumento da inflação, devido a uma ligeira ultrapassagem temporária do critério dos 3% relativo ao défice;

11. Recomenda à Comissão e ao Conselho Ecofin que as decisões relativas aos défices excessivos sejam revogadas com a maior brevidade, ou seja, logo que tenham sido corrigidos e eliminados os défices excessivos nos Estados-membros, nos termos do nº 12 do artigo 104º-C do Tratado; dever-se-á atender plenamente à influência desfavorável do ciclo económico em que os Estados-membros se encontram e à parte do défice associada à despesa pública de investimento;

12. Insta o Conselho do IME, a Comissão, o Conselho Ecofin e o Conselho reunido com a presença dos Chefes de Estado e de Governo a utilizarem plenamente a margem de avaliação prevista pelo nº 2 do artigo 104º-C do Tratado CE, bem como a respeitarem a mesma interpretação no que diz respeito às margens de avaliação para o pacto de estabilidade;

13. Manifesta-se confiante em que a terceira fase da UEM começará em 1 de Janeiro de 1999 com um número suficiente de Estados-membros;

14. Recomenda que os critérios de convergência sejam equitativamente aplicados a todos os Estados-membros;

15. Recomenda que seja apreciada a necessidade de considerar a participação formal no MTC durante dois anos como condição necessária para avaliar o critério relativo à estabilidade das taxas de câmbio; o respeito das actuais margens de flutuação normais, eventualmente em torno de uma taxa central hipotética, e a não desvalorização em relação às outras moedas poderão bastar para que este critério seja cumprido;

16. Recomenda que os Estados-membros aos quais são aplicáveis cláusulas de «opt-out», isto é, o Reino Unido e a Dinamarca, façam tudo o que for necessário, como os outros Estados-membros, para se encontrarem entre os Estados-membros que podem participar na terceira fase da UEM a partir de 1 de Janeiro de 1999;

17. Recomenda ao Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo que decidam que o procedimento especificado no nº 4 do artigo 109º-J do Tratado CE será aplicado em 1996 e que a terceira fase da UEM começará em 1 de Janeiro de 1999;18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, ao Conselho e à Comissão.