COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 5.10.2018 COM(2018) 668 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento da UE relativo à madeira)



Relatório bienal para o período de março de 2015 a fevereiro de 2017





RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento da UE relativo à madeira)



Relatório bienal para o período de março de 2015 a fevereiro de 2017 1.Introdução A União Europeia (UE) adotou o Regulamento (UE) n.º 995/2010 (o Regulamento da UE relativo à madeira, a seguir designado por RUEM) em 2010. O Regulamento enuncia as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira como parte da implementação do Plano de ação da UE relativo à Aplicação da Legislação, à Governação e ao Comércio no Setor Florestal (FLEGT). Este plano de ação é o instrumento político da UE de combate à exploração madeireira ilegal a nível mundial. Outro elemento fundamental do Plano de Ação FLEGT são os acordos de parceria voluntários (APV), acordos comerciais juridicamente vinculativos entre a UE e países terceiros produtores de madeira, que visam melhorar a governação e a aplicação da legislação no setor florestal, bem como garantir que apenas são exportados para a UE madeira e produtos da madeira devidamente verificados. A madeira licenciada ao abrigo do FLEGT é considerada em conformidade nos termos do RUEM. Assim, o RUEM é um instrumento fundamental para responder ao problema do lado da procura, bem como para complementar e incentivar os APV no âmbito do FLEGT, os quais visam o lado da oferta. O comércio de madeira tem um papel significativo na UE. De acordo com o Eurostat, mais de 2 mil milhões de toneladas de madeira e produtos da madeira (num valor superior a um bilião de EUR) foram colocados no mercado da UE no período 2006-2016. Mais de 25 % desta madeira foi importada de fora da UE e algum do restante comércio intracomunitário pode corresponder a madeira ou produtos da madeira originalmente importados para a UE. As indústrias de derivados da madeira da UE, medidas por valor acrescentado bruto, ascenderam a 107 mil milhões de EUR e empregaram 3,3 milhões de pessoas em 2014 (respetivamente, 6,2 % e 11 % do total de fabrico) . O RUEM entrou em vigor na UE em março de 2013 e é relevante para o Espaço Económico Europeu (EEE), pelo que é aplicável na Islândia, no Listenstaine e na Noruega. O RUEM foi adotado como lei no EEE em 1 de maio de 2015. O Órgão de Fiscalização (OFE) da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) monitoriza a aplicação do RUEM nestes países. Por força do artigo 20.º, n.º 2, do RUEM, a Comissão elabora, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos respetivos relatórios bienais, um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho de dois em dois anos. Este relatório fornece uma análise dos relatórios apresentados por todos os 28 EstadosMembros e pela Noruega (na sequência de um acordo com o OFE) relativamente à implementação do RUEM e abrange o período entre março de 2015 e fevereiro de 2017. O relatório descreve pormenorizadamente de que modo o RUEM está a ser implementado em toda a UE e no EEE e delineia conclusões e etapas futuras. Além disso, este relatório tem em consideração os progressos obtidos no que diz respeito aos acordos de parceria voluntários no âmbito do FLEGT e o contributo dos mesmos para minimizar a presença de madeira extraída ilegalmente e dos seus produtos no mercado interno. O Centro Mundial de Vigilância da Conservação do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUE-WCMC) preparou uma análise mais pormenorizada dos relatórios anuais para a Comissão. Esta análise fornece mais informações e está disponível no sítio da Comissão na Internet . 2.Contexto O RUEM é parte de um amplo conjunto de medidas introduzidas pelo Plano de Ação FLEGT, que é a resposta abrangente da UE ao problema insidioso da exploração madeireira ilegal e ao seu impacto devastador nas florestas. O Plano de Ação FLEGT foi adotado em 2003 e estabelece processos e medidas para: i) abordar o problema da exploração madeireira ilegal e do comércio conexo, ii) garantir a legalidade da madeira exportada para UE. Um elemento fundamental do Plano de Ação FLEGT são os acordos de parceria voluntários (APV) assinados entre a UE e países terceiros produtores de madeira. Na medida em que o Plano de Ação FLEGT reconheceu a possibilidade de elaborar nova legislação no sentido de superar as limitações de uma abordagem bilateral do lado da oferta, a Comissão apresentou uma proposta legislativa em 2008. Tal teve como resultado a adoção do RUEM em 2010. O RUEM estabeleceu três obrigações principais: 1.Proíbe a colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente (ou seja, madeira extraída em infração à legislação aplicável no país de extração) ou de produtos derivados dessa madeira; 2.Requer que os operadores que colocam madeira e produtos da madeira no mercado da UE pela primeira vez exerçam a «diligência devida», ou seja, levem a cabo um exercício de gestão dos riscos para garantir que apenas madeira extraída legalmente (madeira extraída nos termos da legislação aplicável no país de extração) ou produtos derivados dessa madeira são colocados no mercado da UE; 3.Requer que os comerciantes de madeira e de produtos de madeira já presentes no mercado da UE mantenham registos dos respetivos fornecedores e clientes («obrigação de rastreabilidade»).

O RUEM é o primeiro instrumento jurídico a nível da União Europeia a incluir diligência devida obrigatória, um princípio fundamental de responsabilidade sustentável das empresas em sintonia com os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. Nos termos do artigo 20.º, n.º 3, a Comissão procedeu à primeira análise do funcionamento e da eficácia do RUEM, dedicada aos primeiros dois anos de implementação. Esta análise assumiu a forma de uma avaliação, conduzida em conformidade com as diretrizes da iniciativa legislar melhor da UE, e teve como base os relatórios dos Estados-Membros relativos ao período compreendido entre março de 2013 e fevereiro de 2015 e a experiência dos mesmos com a aplicação do RUEM até então. O relatório da Comissão foi publicado em 18 de fevereiro de 2016. Embora o período limitado tenha sido insuficiente para avaliar na íntegra o funcionamento e a eficácia do RUEM, em especial porque o requisito de diligência devida obrigatória era bastante recente, o relatório concluiu que a implementação e a aplicação do RUEM foram lentas e irregulares durante os primeiros dois anos e permaneceram incompletas. À data da avaliação, nem todos os Estados-Membros tinham cumprido as todas as obrigações nos termos do RUEM. Os dados disponíveis mostram que os operadores estavam a assumir gradualmente a obrigação de diligência devida e que existia uma maior consciência do problema da exploração madeireira ilegal no seio da indústria e entre os consumidores da UE. Contudo, a implementação irregular e a aplicação desigual nos primeiros dois anos não contribuíram para estabelecer a igualdade de condições. Para garantir a aplicação eficaz e eficiente do regulamento, foram necessários esforços adicionais, tanto por parte dos EstadosMembros como do setor privado. Estes resultados foram utilizados para melhorar a implementação e a aplicação do RUEM mediante: i) a promoção da cooperação entre Estados-Membros e a Comissão e a partilha de informações nas reuniões do Grupo de Peritos do FLEGT-RUEM, ii) o desenvolvimento de novos documentos de orientação ou a atualização dos existentes, iii) a publicação bimensal de notas informativas sobre questões relacionadas com o RUEM. 3.Relatórios do RUEM Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, os Estados-Membros e os países do EEE/da EFTA (a seguir designados por «países») são obrigados a apresentar à Comissão, até 30 de abril de cada biénio (a contar de 3 de março de 2013), um relatório sobre a aplicação do RUEM, relativo aos dois anos anteriores. Estes relatórios são uma ferramenta importante para acompanhar a implementação do RUEM, identificar desenvolvimentos ou desafios e possíveis soluções e partilhar informações entre países e com outras partes interessadas. 4.Implementação — ponto da situação 4.1Designação das autoridades competentes Nos termos do artigo 7.º, n.º 1, os países são obrigados a designar uma ou mais autoridades competentes com a responsabilidade específica de controlar regularmente o cumprimento do RUEM pelos operadores, designadamente do artigo 4.º (proibição de colocação de madeira extraída ilegalmente ou de produtos derivados dessa madeira no mercado da UE e obrigação de ter em vigor um sistema de diligência devida) e do artigo 6.º (os elementos que o sistema de diligência devida tem de conter). Todos os países relatores forneceram informações pormenorizadas sobre as autoridades competentes designadas . As estruturas institucionais, os poderes legais e o estatuto das autoridades designadas variam entre países, em virtude dos diferentes quadros jurídicos e institucionais. Segundo os relatórios, relativamente à madeira importada, as autoridades competentes nacionais têm a responsabilidade exclusiva pela inspeção de operadores em 21 países; quanto à madeira nacional, tal é o caso em 19 países. Nos restantes países, esta responsabilidade foi total ou parcialmente delegada em autoridades competentes regionais. Em alguns casos, as inspeções podem ter o apoio de outras autoridades. 4.2 Sanções Nos termos do artigo 19.º, os países são obrigados a estabelecer um regime de sanções aplicáveis a infrações às disposições do RUEM; as sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. São ainda obrigados a tomar todas as medidas necessárias para garantir a implementação destas regras. Todos os países relatores forneceram informações pormenorizadas sobre o respetivo quadro jurídico. Todos os países relatores forneceram informações sobre o leque de sanções aplicáveis a potenciais infrações ao RUEM . As sanções podem ser tanto administrativas como penais em 13 países, apenas administrativas em 10 países e apenas penais em dois países. Quatro países não especificaram a natureza das sanções (administrativa e/ou penal). Em 21 países, podem ser emitidos avisos de medidas corretivas nos casos em que sejam detetadas lacunas. Isto permite que os operadores ajustem o respetivo sistema de diligência devida antes de uma nova inspeção. Tais medidas podem ser combinadas com medidas provisórias, como sejam o confisco de madeira ou a proibição de colocação da mesma no mercado. Vinte e cinco países forneceram informações pormenorizadas sobre as coimas aplicáveis a infrações ao RUEM, as quais começam nos 14 EUR e vão até valores ilimitados (ver figura 1). As maiores coimas indicadas são relativas à proibição de colocação de madeira extraída ilegalmente e de produtos derivados dessa madeira no mercado da UE: -até 100 000 EUR: Áustria, Bulgária, Croácia, Chipre, Alemanha (sanções administrativas), Grécia, Hungria, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Suécia; -até 1 000 000 EUR: República Checa, França, Irlanda, Itália, Letónia, Luxemburgo e Espanha; -superiores a 1 000 000 EUR: Bélgica, Estónia, Alemanha (sanções penais) e Reino Unido. A Dinamarca declarou não ter um limite definido. Na Finlândia e na Suécia , as coimas baseiam-se nos réditos dos infratores. O confisco de madeira ou produto(s) da madeira foi indicado como uma sanção potencial por 19 países, enquanto 10 países podem suspender a autorização de comercialização.

As violações do RUEM são puníveis com pena de prisão em 15 países, sendo a potencial sentença máxima mais longa de 10 anos (Grécia) e a mais curta de 30 dias (Luxemburgo). Figura 1: Sanções pecuniárias máximas* aplicadas a operadores como resultado de infrações relacionadas com as obrigações do exercício de diligência devida, a proibição da colocação de madeira extraída ilegalmente e de produtos derivados dessa madeira no mercado e a obrigação de rastreabilidade ao longo da cadeia de fornecimento ao RUEM, caso tal seja especificado. Os valores relativos à Grécia e à Suécia foram fornecidos em resposta a pedidos de informações adicionais. * A sanção máxima no Reino Unido corresponde a uma multa ilimitada, à semelhança da Alemanha, no caso de sanções penais (os valores indicados aplicam-se apenas a sanções administrativas). Para a maioria dos países que fornecem informações sobre legislação comparável (por exemplo, leis para a implementação do Regulamento FLEGT ou do Regulamento Comércio de Espécies Selvagens), as coimas previstas no caso de violações do RUEM são de nível semelhante às impostas no caso de violações da legislação comparável. 4.3Inspeções a operadores, comerciantes e organizações de vigilância 4.3.1 Estimativa do número de operadores Vinte e dois países forneceram estimativas do total de operadores (ver quadro 1). É importante salientar que, embora não se trate de um requisito do RUEM, alguns países exigem o registo dos operadores. Noutros países, as estimativas baseiam-se em diversas fontes (dados aduaneiros e outros registos e bases de dados nacionais, incluindo licenças de exploração madeireira). Além disso, o número de operadores depende da dimensão da indústria da madeira de cada país e da estrutura do seu setor florestal. Acima de tudo, os dados relativos ao número de operadores não permitem sempre uma comparação direta, na medida em que algumas estimativas podem incluir apenas operadores ativos, enquanto outras incluem operadores que podem já não estar ativos. Os operadores podem também diferir em termos de dimensão, nível de risco nas cadeias de fornecimento, frequência das importações de madeira e quantidades e valor da madeira importada. Quadro 1: Número estimado de operadores que colocam madeira no mercado da UE, por país País Nacional Importada Áustria 145 000 6 000 Bélgica desconhecido desconhecido Bulgária 4 013 desconhecido Croácia 50 5 000 Chipre 63 781 República Checa 300 000 2 500 Dinamarca 28 000 3 800 Estónia 10 000 450 Finlândia 350 000 2 000 França 5 000 14 000 Alemanha 2 000 000 25 000 Grécia 1 930 604 Hungria 46 700 2 674 Irlanda desconhecido desconhecido Itália não especificado não especificado País Nacional Importada Letónia 140 000 290 Lituânia 25 940 800 Luxemburgo 200 245 Malta desconhecido 750 Países Baixos 100 4 900 Noruega 120 000 5 000 Polónia 45 73 Portugal 2 525* 853* Roménia 4 372 162 Eslováquia 9 700 desconhecido Eslovénia 460 1 423 Espanha 1 000 11 000 Suécia 100 4 500 Reino Unido desconhecido 6 000

* Representa o número efetivo de operadores registados 4.3.2 Planos de inspeções a operadores e comerciantes Nos termos do artigo 10.º, os países são obrigados a preparar e rever periodicamente planos de inspeções segundo uma abordagem baseada no risco, com a flexibilidade de realizar inspeções adicionais em resposta a novas informações, tais como preocupações fundamentadas. São ainda obrigados a manter um registo de tais inspeções (artigo 11.º). Todos os países confirmaram a elaboração de planos dessa natureza, embora a Bulgária comunicasse apenas o plano de inspeções a operadores no que diz respeito à madeira nacional; a maioria dos países não forneceu informações suficientes sobre os planos que permitisse uma comparação mais pormenorizada. A Bélgica informou que, devido a limitações de recursos, foi dada prioridade ao tratamento de queixas e não ao planeamento de inspeções . Os países utilizaram principalmente dados aduaneiros e os seus próprios registos de operadores para identificar operadores para inspeção. Ao traçarem os respetivos planos de inspeções baseados no risco, todos os países têm em consideração um leque de critérios de risco que inclui, entre outros, o país de extração, o produto, a espécie e preocupações indicadas por terceiros (ver figura 2).

Figura 2: Critérios de risco tidos em consideração pelos países aquando do planeamento de inspeções 4.3.3 Inspeções a operadores Entre março de 2015 e fevereiro de 2017, as autoridades competentes realizaram, no total, mais de 17 700 inspeções a operadores que colocam madeira nacional no mercado e cerca de 2 800 inspeções a operadores que colocam madeira importada no mercado. No caso da madeira nacional, 20 países realizaram 80 % ou mais das inspeções que haviam planeado; no caso da madeira importada, tais inspeções foram realizadas por 22 países (ver anexo A). O número de inspeções a operadores que lidam com madeira nacional variou significativamente de um país para outro, tendo alguns países comunicado a realização de milhares de inspeções e outros a realização de um número limitado ou de nenhuma inspeção. Em alguns países, as inspeções no âmbito do RUEM são integradas nas inspeções realizadas pelas autoridades responsáveis pela gestão florestal. Nestes casos, os países apresentaram informações diferentes sobre o número de inspeções (por exemplo, a Alemanha não comunicou quaisquer planos ou números de inspeções, embora tenha comunicado a aplicação de algumas sanções). A Bélgica, a Croácia, a Irlanda, Malta, os Países Baixos e o Reino Unido não realizaram inspeções a operadores relativamente a madeira nacional, indicando diversos motivos, incluindo produção nacional limitada. Além dos critérios de risco mencionados, os países comunicaram igualmente a realização de inspeções em domínios específicos, por exemplo, a exportação de madeira redonda da Ucrânia (em virtude da proibição de exportação estabelecida pelas autoridades nacionais ucranianas), a lenha de utilização doméstica (Hungria), as importações de países candidatos/potenciais candidatos à UE e as importações de alto risco da Bielorrússia, Brasil, Camarões, Indonésia , Mianmar, Vietname, China, Malásia, Federação da Rússia, Ucrânia e Taiwan, produtos específicos (madeira serrada, pasta de papel, revestimento de chão, folheado de madeira, contraplacado, lenha, madeira redonda, mobiliário), e espécies específicas, tais como teca e carvalho. 4.3.4 Inspeções a comerciantes Dezanove países realizaram inspeções a comerciantes e ao seu cumprimento da obrigação de rastreabilidade, com o número de inspeções a variar entre uma (Dinamarca, França, Luxemburgo) e 747 (Chipre). 4.3.5 Preocupações fundamentadas Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, além das inspeções realizadas em conformidade com planos baseados no risco, poderão ser realizadas inspeções sempre que uma autoridade competente esteja na posse de informações relevantes, incluindo informações com base em preocupações fundamentadas de terceiros, relativas ao cumprimento do RUEM por um operador. Catorze países indicaram ter recebido preocupações substanciadas acerca de operadores, principalmente de organizações não governamentais (ONG) e dos serviços alfandegários (ver figura 3). Dos 80 operadores identificados, 69 (86 %) foram inspecionados e 33 (cerca de 50 %) foram sancionados. Em alguns casos, ainda existiam inspeções em curso à data do relatório. Sete países receberam ainda preocupações fundamentadas relativamente a comerciantes, principalmente da parte de ONG e membros do público. Dos 64 comerciantes identificados, 63 (98 %) foram inspecionados e 16 (cerca de 25 %) foram sancionados. Figura 3: Países que receberam preocupações fundamentadas acerca de operadores, número de operadores inspecionados e sanções aplicadas 4.3.6 Medidas coercivas resultantes das inspeções As lacunas na diligência devida relacionadas com a colocação no mercado de madeira nacional conduziram a 583 notificações de ação corretiva que exigiram a introdução de melhorias no sistema de diligência devida de operadores (3 % das inspeções), 269 sanções (1,5 % das inspeções), 154 medidas de outra natureza (1 % das inspeções) e um processo judicial. No caso da madeira importada, foram emitidas 483 notificações de ação corretiva (17 % das inspeções), 103 sanções (4 % das inspeções) e 277 medidas de outra natureza (10 % das inspeções). Além disso, foram instaurados cinco processos judiciais. As violações de proibições de colocação no mercado de madeira nacional extraída ilegalmente conduziram a 189 notificações de ação corretiva (1 % das inspeções), 628 sanções (3,5 % das inspeções), 197 medidas de outra natureza (1 % das inspeções) e 20 processos judiciais. No caso da madeira importada, foram emitidas 22 notificações de ação corretiva (1 % das inspeções) e 27 sanções (1 % das inspeções). Os problemas com a rastreabilidade de madeira nacional conduziram à aplicação de 144 notificações de ação corretiva (1 % das inspeções), 95 sanções (0,5 % das inspeções) e 190 medidas de outra natureza a comerciantes. No caso da madeira importada, foram emitidas 20 notificações de ação corretiva (1 % das inspeções), 4 sanções e 9 medidas de outra natureza a comerciantes. A maioria das sanções está relacionada com madeira nacional (ver figura 4).

Figura 4: Total de sanções aplicadas, em países que comunicaram a aplicação de sanções 4.3.7 Inspeções a organizações de vigilância Nos termos do artigo 8.º, n.º 4, do RUEM e do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 607/2012 da Comissão que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância, as autoridades competentes devem inspecionar as organizações de vigilância registadas no respetivo país, no mínimo, uma vez a cada dois anos. Até ao fim do período de relato (março de 2017), foram reconhecidas 13 organizações de vigilância na UE. Todas as organizações de vigilância, à exceção da ICILA S.R.L., em Itália, indicadas para inspeção durante o período de relato foram inspecionadas por autoridades competentes e nenhuma das inspeções originou a notificação à Comissão de problemas que pudessem conduzir à retirada de reconhecimento como organização de vigilância. 4.4 Acordos de parceria voluntários (APV) no âmbito do FLEGT — contributo para a implementação e aplicação do RUEM Até à data, foram celebrados seis APV com os Camarões, a República Centro-Africana, o Gana, a Indonésia, a Libéria e o Congo. Estão a decorrer negociações com outros nove países parceiros: Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Gabão, Guiana, Honduras, Laos, Malásia, Tailândia e Vietname. Apenas a Indonésia opera atualmente num esquema de licenciamento FLEGT com a UE, o qual foi lançado em 15 de novembro de 2016. Segundo a avaliação do Plano de Ação FLEGT publicada em 2016, no geral, os APV produziram bons resultados em termos de melhoria da governação e de reformas jurídicas, especialmente por via do estabelecimento de processos eficazes de participação multissetorial, capacitação, aumento da transparência, sensibilização e diálogo político. Além disso, foram desenvolvidos sistemas de garantia da legalidade da madeira como parte dos APV, para verificar a conformidade dos produtos da madeira com a legislação nacional do país parceiro do APV. Embora, à exceção da Indonésia, estes esforços ainda não tenham gerado um fluxo de madeira licenciada no âmbito do FLEGT, as medidas já tomadas nos países parceiros facilitaram, em certa medida, o cumprimento dos requisitos do RUEM. No que diz respeito às respostas dadas pelos países, apenas quatro dos 22 países que relataram de que modo os APV contribuem para minimizar a presença de madeira e produtos de madeira extraída ilegalmente no mercado da UE assinalaram que o esquema de licenciamento FLEGT na Indonésia já facilita a conformidade com o RUEM e pode traduzir-se num número reduzido de inspeções. Contudo, outros países esperam que seja este o caso no futuro. À data do relatório, seis países referiram que ainda não possuam dados fiáveis que permitissem determinar se, e de que modo, os APV estavam a contribuir para a implementação e aplicação do RUEM. Dois países consideraram úteis os conhecimentos e as competências especializadas dos processos FLEGT para inspeções no âmbito do RUEM; por outro lado, um país referiu que as informações disponíveis sobre os APV eram demasiado genéricas no contexto das inspeções no âmbito do RUEM e que deveriam ser fornecidas mais informações sobre casos de infração ao regulamento. Catorze países relataram impacto limitado ou inexistente, sendo que nove dos referidos países explicaram que o seu comércio com países que são partes em APV era mínimo ou inexistente. Em termos de contributo para a implementação e aplicação do RUEM, as avaliações dos países quanto à potencial relevância dos processos dos vários APV (tanto celebrados como em negociação) foram consideravelmente diferentes, consoante os níveis de exposição ao comércio. Os Camarões, a República Democrática do Congo, a Indonésia, a Malásia, o Congo e o Vietname são os processos de APV mais vezes considerados de alta ou média relevância, seguidos da República Centro-Africana, da Costa do Marfim, do Gabão e da Tailândia. A potencial relevância de outros APV foi, em grande medida, considerada baixa. Existem algumas exceções — por exemplo, um APV com elevado potencial para apenas um ou dois países. As autoridades competentes identificaram vários outros países que não participam num processo de APV como prioridades para a implementação e aplicação do RUEM, incluindo a Rússia, a China, a Ucrânia e o Brasil. 4.5 Cooperação com vista à implementação e aplicação do RUEM O artigo 12.º incentiva a cooperação para garantir a conformidade com o RUEM e o intercâmbio de informações sobre lacunas graves detetadas durante inspeções e as sanções aplicadas a nível nacional. Vinte e seis países referiram trabalhar em conjunto com agências nacionais para fins de intercâmbio de informações ou coordenação de inspeções conjuntas, especialmente agências alfandegárias ou autoridades fiscais, autoridades CITES e autoridades policiais ou outras responsáveis pela aplicação da lei. Além disso, 19 países referiram trabalhar em conjunto com outras autoridades competentes e instituições da UE. Tal diz sobretudo respeito à participação em reuniões do Grupo de Peritos do RUEM-FLEGT, à utilização da plataforma digital para autoridades competentes do RUEM-FLEGT, gerida pela Comissão em Capacity4dev, à colaboração com a Comissão e à participação na cooperação entre os países nórdicos e bálticos. Dezasseis países referiram o intercâmbio de informações com instituições de países terceiros, especialmente dos Estados Unidos, e com ONG. 4.6 Recursos disponíveis para a implementação e aplicação do RUEM Os recursos humanos e financeiros de que as autoridades competentes dispõem para fins de implementação e aplicação do RUEM variaram consideravelmente entre países, embora os recursos relatados sejam difíceis de comparar devido aos níveis díspares de pormenor das informações fornecidas pelos países. Os recursos humanos variaram entre apenas um oitavo (0,125) de equivalente a tempo completo (ETC) e oito ETC para a madeira importada, e entre um oitavo (0,125) de ETC e 20 ETC para a madeira nacional, embora, em vários países, o pessoal permanente seja apoiado por recursos humanos adicionais. Os recursos financeiros disponíveis variam consideravelmente, na medida em que os orçamentos se revelam muito limitados em alguns países (por exemplo, Bélgica), enquanto outros não possuem limite orçamental definido (por exemplo, Alemanha). 5.Assistência técnica a operadores e desenvolvimento das respetivas capacidades Durante o período de relatório, 23 países prestaram assistência e formação a operadores, principalmente através de cursos, conferências ou seminários, seguidos do fornecimento de informação em linha. Sete países também relataram a prestação de formação a operadores por ONG e que a assistência incluiu informação em linha, oficinas de trabalho, cursos, materiais impressos e aconselhamento geral sobre os requisitos do RUEM.

O número relatado de operadores variou de país para país, entre 23 (Noruega) e 2 500 (Alemanha). A proporção de operadores a receber formação que correspondia a microempresas ou pequenas e médias empresas (PME) variou entre 42 % (Espanha) e 100 % (Chipre, República Checa, Malta, Letónia e Portugal); em média, 88 % dos operadores formados eram PME. 6.Métodos de comunicação As autoridades competentes utilizaram mais frequentemente sítios Web (23 países), reuniões/conferências/seminários (18 países), correio eletrónico (15 países), telefone (12 países) e outros métodos (15 países) para divulgar informação junto das partes interessadas. Por outro lado, sensibilizaram operadores (13 países), comerciantes (9 países), organizações do setor (7 países) e os cidadãos em geral (6 países). Para responder a preocupações, queixas e reclamações, as quais foram maioritariamente recebidas de ONG (9 países), operadores (8 países) e comerciantes (6 países), o correio eletrónico foi o meio de comunicação utilizado com maior frequência (16 países). 7.Conclusões Este segundo relatório sobre a implementação do RUEM revela um progresso constante após quatro anos de aplicação. Quase todos os países cumprem os requisitos formais do RUEM . Ao longo do período de relato, o número de inspeções realizadas e sanções aplicadas por violações do RUEM aumentou significativamente. Embora se verifique um progresso evidente, são necessários esforços contínuos para garantir uma aplicação uniforme e eficaz do RUEM nos vários países. Uma implementação desigual pode ter implicações potenciais tanto em termos da eficácia da legislação como da igualdade de condições para os operadores do mercado. Em vários países, o número de inspeções manteve-se relativamente baixo em comparação com o número de operadores e, sem dúvida, muito abaixo do nível necessário para ter um efeito verdadeiramente dissuasor em todo o setor. Além disso, devem ser realizados esforços adicionais para garantir que o âmbito e a qualidade das inspeções levadas a cabo refletem uma abordagem mais coerente em toda a UE. Em 2017, a Comissão enviou uma carta de notificação à Bélgica relativa à quantidade e qualidade das inspeções realizadas pelas autoridades competentes desse país e, respetivamente, um parecer fundamentado à Eslováquia quanto às regras relativas às sanções aplicáveis a infrações ao disposto no RUEM quanto a madeira importada. A Comissão mantém ainda diálogos bilaterais com diversos Estados-Membros a respeito da implementação do RUEM. Embora tenham ocorrido progressos em alguns países, o nível atual de capacidade técnica e recursos (tanto humanos como financeiros) atribuídos às autoridades competentes nem sempre corresponde às necessidades e, na maioria dos Estados-Membros, tem de ser reforçado de modo a permitir o aumento do número e da qualidade das inspeções de conformidade. Com base nas experiências dos Estados-Membros, os dados relativos ao modo como os APV ajudam a implementar o RUEM são ainda limitados, em especial porque apenas um país parceiro de APV, a Indonésia, emite atualmente licenças FLEGT. Contudo, segundo a avaliação do Plano de Ação FLEGT, os APV contribuíram, em certa medida, para a implementação do RUEM ao melhorarem a governação. 8. Próximas etapas A Comissão continuará a cooperação com os Estados-Membros no sentido de complementar a orientação relativamente ao RUEM, sempre que necessário, para permitir uma aplicação uniforme do regulamento e facilitar a sua implementação pelos operadores. A Comissão também continuará a facilitar a comunicação e a ajudar a aproximar abordagens de aplicação entre autoridades competentes em reuniões de grupos de peritos e através da plataforma de comunicação das autoridades competentes. Isto inclui a compilação e análise de informação em casos que possam requerer a atenção específica das autoridades competentes, com base em informação disponível publicamente e em relatórios específicos tanto dentro da UE como em países terceiros. A nova ferramenta TAIEX — Environmental Implementation Review Peer 2 Peer, lançada pela Comissão, permitirá um apoio adicional aos EstadosMembros na partilha de competências e lições aprendidas. A Comissão continuará a explorar ferramentas adicionais para melhorar a implementação do RUEM em cooperação com os Estados-Membros e partes interessadas relevantes. Além disso, está em curso uma análise comercial para avaliar tendências e padrões e identificar as espécies, os produtos e as rotas comerciais aos quais as autoridades competentes devem estar atentas. Está também em preparação uma análise da legislação dos EstadosMembros que implementa o RUEM e o Regulamento FLEGT, a fim de se identificarem boas práticas e possíveis áreas para melhoria. A Comissão lançará igualmente um estudo sobre a aplicação das obrigações do RUEM pelos operadores que representam diferentes segmentos do setor. O estudo visa identificar boas práticas, desafios e lacunas, tendo em conta a qualidade e as práticas eficazes em termos de custos na aplicação de sistemas de diligência devida, bem como fornecer uma análise dos custos administrativos e outros efeitos do cumprimento do RUEM para o setor, em especial para as PME. No que diz respeito aos APV, é possível aumentar as sinergias com o RUEM ao garantir que a implementação de APV em países que ainda não possuem um esquema de licenciamento FLEGT operacional conduz a um acesso mais imediato a informações relevantes para a implementação do RUEM. Este segundo exercício de relatório permitiu a identificação de outros aspetos que podem ser melhorados no modelo de relatório. Assim, o formato de relatório para 2019 pode ser revisto para melhorar a comparação de dados, especialmente no que concerne aos artigos 10.º, 12.º e 19.º. Para o próximo ciclo de relatórios, a Comissão ponderará a criação de uma plataforma eletrónica de relato com vista a melhorar a eficiência e facilitar o trabalho dos EstadosMembros.



ANEXO A Número de tipos de inspeções diferentes planeados e realizados pelos países (podem representar inspeções individuais ou números de operadores inspecionados). (Legenda: Plan. — inspeções planeadas; Real. — inspeções realizadas; Doc. — análise documental; Doc. Loc. — análise documental no local; Prod. — inspeção de produto no local; Comb. — análise documental e inspeção de produto no local). País Tipo de madeira Doc. Plan. Doc. Real. Doc. Loc. Plan. Doc. Loc. Real. Prod. Plan. Prod. Real. Comb. Plan. Comb. Real. Total planeado Total realizado Taxa Áustria nacional 133 424 141 165 979 863 88 % importada 6 17 5 50 28 56 % Bélgica nacional importada 3 14 2 19 [100 %] Bulgária nacional 141 180 100 144 14 40 355 361 610 725 119 % importada 7 4 9 11 32 26 48 41 85 % Croácia nacional importada 46 46 5 46 920 % Chipre nacional 62 64 124 130 105 % importada 15 44 31 92 106 115 % República Checa nacional 113 119 113 119 105 % importada 70 68 70 68 97 % Dinamarca nacional 1 1 [100 %] importada 58 9 24–40 58 145 % Estónia nacional 1 135 794 1 135 794 70 % importada 20 15 20 15 75 % Finlândia nacional 20 20 20 20 100 % importada 30 32 30 32 107 % França nacional 30 30 30 30 100 % importada 320 171 320 320 100 % Alemanha nacional importada 1 1 190 190 118 118 309 309 100 % Grécia nacional 62 40 26 52 149 117 237 209 88 % importada 4 2 3 4 1 1 78 66 86 73 85 % Hungria nacional 2 000 3 950 10 15 10 10 10 10 2 010 3 965 197 % importada 50 10 25 10 25 10 25 60 25 42 % Irlanda nacional *** importada 318 318 20 20 20 20 358* 358* 100 %* Itália nacional 53 53 53 53 100 % importada 107 107 107 107 100 % Letónia nacional importada 2 20 19 4 3 24 24 100 % Lituânia nacional 8 8 52 7 256 60 7 264 12 107 % importada 155 227 155 227 147 % Luxemburgo nacional 13 12 13 12 92 % importada 17 17 17 17 100 % Malta nacional importada 9 9 9 9 100 % Países Baixos nacional importada 100 62 100 74** 74 % Noruega nacional 24 30 24 30 125 % importada 3 5 10 15 10 23 230 % Polónia nacional 25 25 9 9 45 45 100 % importada 49 49 13 13 73 73 100 % Portugal nacional 77**** 152 77**** 152 413 %**** importada 166 166 Roménia nacional 1 593 599 104 1 133 230 866;118 402 3 759 1 492 40 % importada 24 19 12 31 45 9 126 79 63 % Eslováquia nacional 1 200 1 328 1 200 1 328 111 % importada Eslovénia nacional 356 38 20 400 424 106 % importada 26 29 26 29 112 % Espanha nacional 26 1 38 75 65 87 % importada 170 47 425 217 51 % Suécia nacional 14 14 14 14 100 % importada 5 9 66 62 71 71 100 % Reino Unido nacional importada 55 184 184 184 184 100 %