PROPOSTA DA COMISSÃO relativas à fixação dos preços dos produtos agrícolas - VOLUME III Actos jurídicos - Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n° 1766/92 do Conselho [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1253/1999 [5], prevê no nº 2 do seu artigo 3º que o preço de intervenção é sujeito a aumentos mensais. Este mecanismo tem por objectivo ter em conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do mercado. Em conformidade com a abordagem seguida na reforma das organizações comuns de mercado no âmbito da Agenda 2000 e para permitir aos produtores organizar a sua produção ao longo de vários anos, é conveniente fixar o número e o montante dos aumentos mensais sem limites temporais, sem prejuízo, no entanto, das revisões que poderão vir a justificar-se no futuro.

[4] JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

[5] JO L 160 de 26.6.1999, p. 18.

(2) Para facilitar a gestão do mercado e evitar o risco de dificuldades regionais na aplicação do mecanismo de intervenção, favorecidas pela coexistência de diferentes períodos de compras em vários países vizinhos, pertencentes à mesma zona geográfica e sujeitos às mesmas condições climáticas, é conveniente uniformizar esses períodos nos países do norte da Comunidade.

(3) Por razões de simplificação e clareza legislativa, é conveniente aproveitar a presente alteração do Regulamento (CEE) nº 1766/92 para suprimir disposições antigas que carecem de pertinência.

(4) Por outro lado, para dar cumprimento às disposições adoptadas pelo Conselho em matéria de procedimentos de comité, é necessário alterar as disposições correspondentes no Regulamento (CEE) nº 1766/92. Convém que as medidas necessárias à execução do presente regulamento, que são medidas de gestão, nos termos do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], sejam aprovadas nos termos do procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida Decisão 1999/468/CE,

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1766/92 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. O preço de intervenção será sujeito a aumentos mensais de acordo com o indicado no quadro do Anexo D.»

2. O nº 2 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

« 2. A compra apenas pode ser feita nos períodos seguintes:

- de 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e Portugal,

- de 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-Membros.

3. São suprimidos os artigos 20º e 22º.

4. O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 23º

1. A Comissão é assistida por um comité, o comité de gestão dos cereais, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do n° 3 do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.»

5. É aditado o seguinte anexo:

ANEXO D Aumentos mensais aplicáveis ao preço de intervenção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contudo, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente