PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/6

Medidas a que se refere o considerando 1 da Decisão C(2017) 2907, de 8 de maio de 2017, adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(2017/C 214/05)

Decisão n.o 131/2017 (II.7) do Conselho da Comunicação Social

relativa à lista dos acontecimentos de grande importância para a sociedade e ao método da sua cobertura

O Conselho da Comunicação Social elaborou a lista dos acontecimentos de grande importância para a sociedade e determinou o método de cobertura de cada um do seguinte modo:

1. Os acontecimentos dos Jogos Olímpicos de verão que contem com a participação da Seleção Nacional Húngara ou de um atleta húngaro devem ser transmitidos integral ou parcialmente em direto; os acontecimentos dos Jogos Olímpicos de inverno em que participe a Seleção Nacional Húngara ou um atleta húngaro devem ser transmitidos integral ou parcialmente em diferido.

2. Os jogos de abertura, dos quartos-de-final, das meias-finais e das finais do Campeonato do Mundo de Futebol Masculino, da Federação Internacional de Futebol (a seguir designada por «FIFA»), e do Campeonato Europeu de Futebol Masculino da União das Associações Europeias de Futebol (a seguir designada por «UEFA») devem ser transmitidos integralmente em direto.

3. Os jogos disputados pela Seleção Nacional Masculina de Futebol da Hungria (incluindo os do Campeonato do Mundo de Futebol, da FIFA, e do Campeonato Europeu de Futebol, da UEFA, bem como os jogos de qualificação dos referidos acontecimentos desportivos e os jogos amigáveis oficiais) devem ser transmitidos integralmente em direto.

4. A final da Liga dos Campeões da UEFA, bem como os jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa, da UEFA, em que participe uma equipa de um clube húngaro, com exceção dos jogos de qualificação, devem ser transmitidos integralmente em direto; os jogos de qualificação devem ser transmitidos integralmente em diferido.

5. Os jogos dos Campeonatos do Mundo de Andebol Masculino e Feminino, da Federação Internacional de Andebol (IHF), e dos Campeonatos Europeus de Andebol Masculino e Feminino, da Federação Europeia de Andebol (a seguir designada por «EHF») em que participe a Seleção Nacional Húngara devem ser transmitidos integralmente em direto.

6. Os jogos das Ligas dos Campeões de Andebol Masculino e Feminino, da EHF, em que participem equipas de clubes húngaros devem ser transmitidos integralmente em direto.

7. Os acontecimentos do Campeonato do Mundo de Pólo Aquático Masculino, da Federação Internacional de Natação (FINA), e o Campeonato Europeu de Pólo Aquático Masculino, da Liga Europeia de Natação (LEN), em que participe a Seleção Nacional Húngara devem ser transmitidos integralmente em direto.

8. O Grande Prémio da Hungria de Fórmula 1 deve ser transmitido integralmente em direto.

O prestador dos serviços de comunicação social que seja detentor dos direitos exclusivos de transmissão de um acontecimento de grande importância para a sociedade (a seguir designado por «Detentor PSCS») pode abster-se da transmissão em direto, desde que a hora de início de um acontecimento de grande importância (ou de um acontecimento desportivo organizado como parte do mesmo) se situe entre as 24h00 e as 06h00 CET (hora da Europa Central). Sendo este o caso, o Detentor PSCS deve iniciar a transmissão até às 21h00 CET do mesmo dia de calendário. A transmissão em direto não abrange as interrupções temporais entre os acontecimentos de grande importância compostos por vários períodos.

Se um acontecimento de grande importância for composto por uma série de eventos, como encontros, jogos, programas desportivos ou outros eventos que se sobreponham, inviabilizando a sua transmissão em direto e em simultâneo, cabe ao Detentor PSCS decidir do evento que será transmitido em direto e na íntegra. O Detentor PSCS deve, tanto quanto possível, assegurar a transmissão em direto e na íntegra dos eventos dessa série que são relevantes para a sociedade húngara. O Detentor PSCS pode transmitir um evento dessa série em diferido, em conformidade com as normas relativas às transmissões diferidas.

A transmissão em diferido de um acontecimento que termine entre as 24h00 e as 19h00 CET deve ter início, o mais tardar, às 22h00 do mesmo dia de calendário. A transmissão em diferido de um acontecimento que termine entre as 19h00 e as 24h00 CET deve ter início, o mais tardar, oito horas após o fim do evento. Tendo em conta o direito de acesso do público a uma informação adequada, o Detentor PSCS pode não dar início à cobertura diferida na hora acima estipulada, desde que a transmissão tenha início no prazo de vinte e quatro horas após o fim do evento.