•k -k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 392 final 
97/0221 (PRT) 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA AO ACORDO-QUADRO 
RELATIVO AO TRABALHO A TEMPO PARCIAL 
CELEBRADO POR UNICE, CEEP E CES 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
Introdução 
1. A importância das novas formas de trabalho flexível, nomeadamente do tempo 
parcial, cresceu acentuadamente no decurso dos últimos anos, uma evolução que 
prossegue ainda nos mercados nacionais do emprego. 
2. A 29 de Junho de 1990, a Comissão apresentou três propostas de directiva do 
Conselho relativas a determinadas relações de trabalho (trabalho a tempo parcial, 
trabalho temporário) l. 
3. O Comité Económico e Social apresentou os seus pareceres a 20.09.19902. O 
Parlamento Europeu comunicou os seus a 24.10.1990 3. Em conformidade com o 
artigo 149.° do Tratado, a Comissão apresentou áo Conselho, a 7.11.1990, uma 
proposta alterada, incorporando algumas das modificações pretendidas pelo 
Parlamento 4. 
4. Entre 1990 e 1994, estas propostas foram discutidas, em diversas ocasiões, no 
Conselho. De entre elas, somente a Directiva 91/3Ô3/CEE do Conselho, "que 
completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da 
saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de 
trabalho temporário" 5, pôde ser adoptada pelo Conselho. 
5. Em Julho de 1994, a Comissão publicou o seu livro branco sobre p futuro da política 
social europeia, no qual reafirma a vontade de progredir neste domínio, indicando, no 
capítulo Hl, que a prioridade das prioridades é fazer adoptar pelo Conselho as 
propostas relativas ao emprego atípico. As medidas adoptadas deveriam ter em conta 
os princípios da convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa 
ao tempo parcial, adoptada em Junho de 1994. Se não pudesse ser alcançado 
progresso no Conselho em 1994, a Comissão encetaria consultas com os parceiros 
sociais, a título do acoráo relativo à política social. 
6. As conclusões do Conselho de Essen sublinham a necessidade de tomar medidas para 
promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e 
apelam à tomada de medidas tendentes a aumentar a intensidade dá componente 
'emprego' no crescimento económico, designadamente mediante uma organização 
mais flexível do trabalho, que corresponda tanto aos anseios dos trabalhadores como 
às exigências da concorrência. 
1 COM(90) 228 final, de 29/06/1990; JO C 224, de 08/09/1990, p. 8. 
2 JO C 332, de 31/12/1990, p. 167. 
3 JO C 295, de 26/11/1990, p. 112. 
4 COM(90) 533 final; JO C 305, de 05/12/1990, p. 12. 
5 JO L 206, de 29/07/1991, p. 19. 
-1-
7. Perante a ausência de progressos no seio do Conselho, a Comissão decidiu dar início 
ao procedimento previsto no artigo 3.° do acordo relativo à política social. Deste 
modo, a 27 de Setembro de 1995, aprovou a abertura de uma consulta aos parceiros 
sociais nos termos do artigo 3.°, n.° 2, do referido acordo. Ao cabo de um período de 
consulta de seis semanas, tinham sido recebidas 22 respostas. 
8. As respostas dos parceiros sociais evidenciaram um amplo apoio ao princípio 
orientador fundamental de não-discriminação dos trabalhadores afectos às novas 
formas de trabalho flexíveis, garantindo-lhes um tratamento comparável ao que 
usufrui o pessoal que trabalha a tempo inteiro e com contrato de duração 
indeterminada. Se bem que os pareceres tenham divergido consideravelmente quanto 
à forma e ao nível adequado da acção a empreender neste domínio, os parceiros 
sociais declararam-se maioritariamente dispostos a assumir um papel activo na 
definição dos princípios em causa e na sua aplicação, designadamente por meio da 
negociação colectiva ao nível apropriado. 
9. Após haver analisado estas reacções, a Comissão entendeu desejável uma acção 
comunitária e, em 9 de Abril de 1996, decidiu lançar a segunda consulta aos parceiros 
sociais, prevista no artigo 3.°, n.°3, do acordo relativo à política social. A 19 de 
Junho de 1996, três organizações (UNICE, CEEP e CES) anunciaram a sua intenção 
de encetar negociações sobre este tema e, mais particularmente, numa primeira fase, 
sobre o trabalho a tempo parcial. A 12 de Março de 1997, pediram à Comissão, ao 
abrigo do artigo 3.°, n.° 4, do acordo relativo à política social, um prazo suplementar 
de três meses, que a Comissão concedeu. No final das negociações, as três 
organizações celebraram um acordo-quadro a 6 de Junho de 1997. Transmitiram-no à 
Comissão, requerendo, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à 
política social, que aquele fosse aplicado com base numa decisão do Conselho, sob 
proposta da Comissão. 
10. Na sua proposta com vista à aplicação do acordo, os parceiros sociais pediram ainda 
à Comissão: 
que convidasse os Estados-membros a adoptarem as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas, no prazo máximo de dois anos a contar da adopção 
da decisão, ou que, na acepção do artigo 2.°, n.° 4, do acordo relativo à política social 
anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, garantisse que os parceiros 
sociais pusessem em prática, por meio de acordo, as disposições necessárias, antes de 
expirar aquele prazo; 
que prévisse a possibilidade de os Estados-membros disporem, no máximo, de um 
ano suplementar para cumprirem esta decisão, se tal se verificasse necessário tendo 
em conta dificuldades particulares ou uma aplicação por convenção colectiva. 
11. Se bem que o documento da segunda consulta tenha visado a flexibilidade do tempo 
de trabalho e a segurança dos trabalhadores (outras formas de trabalho, para além do 
trabalho a tempo inteiro e de duração indeterminada), os parceiros sociais quiseram 
atribuir especial atenção ao trabalho a tempo parcial, indicando que tencionavam 
considerar a necessidade de acordos similares para outras formas de trabalho. 
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Análise do acordo 
12. Na sua comunicação relativa à aplicação do protocolo relativo à política social6, a 
Comissão sublinha: Enquanto guardiã dos tratados, ... elaborará as propostas de 
decisão que apresentará ao Conselho, tomando em consideração a 
representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade " 
de cada cláusula da convenção colectiva à face do direito comunitário e das 
disposições respeitantes às pequenas e médias empresas contidas no n.°2 do 
artigo 2o. Seja como for, a Comissão tem a intenção de fazer acompanhar cada 
proposta a apresentar ao Conselho neste domínio, de uma exposição dos 
fundamentas, assim como de observações e de uma avaliação do acordo celebrado 
pelos parceiros sociais. 
i. Representatividade das partes contratantes e respectivo mandato 
13. As organizações signatárias do acordo são a UNICE, o CEEP e a CES. Desde 1985, 
encontram-se empenhadas num processo autónomo e voluntário designado diálogo 
social "Val Duchesse", do qual resultaram já quinze pareceres comuns, duas 
recomendações, três acordos e quatro declarações. Refira-se, em particular, que as 
três organizações celebraram em Outubro de 1991 um acordo significativo, destinado 
a definir o papel e o lugar do diálogo social no novo quadro comunitário. Os artigos 
3.° e 4.° do acordo relativo à política social inspiram-se grandemente nesse acordo. 
14. Qualquer das três organizações responde aos seguintes critérios, definidos na 
comunicação da Comissão (ponto 24): 
- serem interprofissionais e estarem organizadas a nível europeu; 
- serem compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros 
reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e terem 
capacidade de negociar acordos e serem, na medida do possível, representativas 
de todos os Estados-membros; 
- disporem de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira eficaz 
na aplicação do acordo relativo à política social. 
15. Estas são as três únicas organizações interprofissionais de vocação geral na acepção 
do anexo 2 da comunicação da Comissão. Por outro lado, o estudo sobre os 
parceiros sociais chega a um certo número de conclusões (que estavam anexadas à 
comunicação) no referente à representatividade de organizações patronais e sindicais. 
Na sua comunicação relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível 
comunitário7 (capítuloD.n), a Comissão exprime o desejo de "incentivar os 
parceiros sociais europeus a cooperar mais estreitamente na procura de soluções para 
esta questão" (isto é, para a questão da representatividade). 
6 COM(93) 600 final, de 14/12/1993. 
7 COM(96) 448 final, de 18/09/1996. 
-3 
Organizações patronais 
16. A federação patronal mais representativa do conjunto dos sectores industriais e das 
categorias de empresas é a UNICE. Em todos os Estados-membros, as organizações 
filiadas na UNICE são de longe as federações patronais interprofissionais mais 
representativas. Todas as organizações suas filiadas a nível nacional têm intervenção 
directa ou indirecta na negociação colectiva e participam na Conferência 
Internacional do Trabalho. O CEEP tem uma representação significativa do lado das 
empresas públicas ou com participação pública nos Estados-membros. 
Organizações sindicais 
17. A confederação sindical interprofissional mais representativa a nível europeu é, de 
longe, a CES. Em todos os Estados-membros, as organizações suas filiadas são as 
confederações sindicais interprofissionais mais representativas. Todas as organizações 
suas filiadas a nível nacional têm intervenção directa ou indirecta na negociação 
colectiva e participam na Conferência Internacional do Trabalho. 
Conclusão 
18. A Comissão constata que estas três organizações receberam um mandato específico 
das suas filiadas a nível nacional para a negociação relativa ao trabalho a tempo 
parcial, e assinaram o acordo-quadro em nome das referidas filiadas, que o 
aprovaram. 
19. Desta análise, a Comissão concluiu que a condição de representatividade que se 
comprometera a verificar antes da transmissão da sua proposta é cumprida pelas três 
organizações, no que respeita aos destinatários e ao objecto do acordo. 
ii. "Legitimidade" das cláusulas relativas ao papel dos parceiros sociais 
não-signatários e aos seus membros 
20. Diversos outros parceiros sociais, consultados pela Comissão, exprimiram vontade de 
participar nas negociações. A Comissão foi informada sobre a troca de 
correspondência e sobre as conversações entre os parceiros sociais signatários do 
acordo e estes outros. Foi igualmente informada sobre a participação na negociação, 
integrados na delegação da UNICE, dos peritos de três organizações sectoriais dos 
parceiros sociais. 
21. Por outro lado, a Comissão transmitiu o acordo-quadro a todas as organizações 
sindicais e patronais que tinha consultado ou informado previamente e organizou uma 
reunião de informação e diálogo com elas. 
22. Algumas organizações contestaram a representatividade das partes contratantes e 
afirmaram que o acordo-quadro não tem em consideração os interesses de 
determinados sectores ou categorias de empresas. Em contrapartida, outras 
sublinharam o carácter flexível das disposições do acordo, que permitirá, aquando da 
sua transposição para o direito nacional, ter em conta as necessidades específicas de 
alguns sectores ou subsectores. 
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23. Tendo verificado as cláusulas pertinentes, a Comissão entende que o acordo-quadro 
remete repetidamente para os parceiros sociais 'ao nível apropriado', para a 
legislação, para 'convenções colectivas ou práticas nacionais', e preserva desde logo, 
largamente, o papel dos parceiros sociais não-signatários do acordo, bem como os 
respectivos membros a nível nacional. 
iii. Observância das disposições relativas às pequenas e médias empresas 
24. O artigo 2.°, n.°2, do acordo relativo à política social prevê que a legislação 
(directivas) deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que 
sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. 
25. A situação específica das PME foi objecto de particular atenção na elaboração do 
texto do acordo-quadro. Com efeito, figura aí uma referência explícita: 
Sétimo considerando: Considerando que o presente acordo tem em conta a 
necessidade de melhorar as exigências da política social, de favorecer a 
competitividade da economia comunitária e de evitar impor disciplinas 
administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o 
desenvolvimento das pequenas e médias empresas. 
26. Como é natural, o acordo não prevê derrogação ao princípio fundamental de 
não-discriminação a favor das PME. Todavia, a cláusula 1 .b estabelece como 
objectivo fundamental do acordo o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial e a 
organização flexível do tempo de trabalho. Neste contexto, as cláusulas 5.1.A e 5.1.B 
estabelecem a eliminação, por via legislativa ou convencional, dos obstáculos 
jurídicos e administrativos à possibilidade de trabalho a tempo parcial. Embora a 
referência ao desenvolvimento do trabalho a tempo parcial incida nas empresas em 
geral, independentemente da dimensão e do número de efectivos, é evidente que as 
PME deverão obter o maior benefício de tal disposição. 
27. Diversas cláusulas (2.2, 3.3, 4.3, 4.4 e 6.2) referem-se à legislação, às convenções 
colectivas ou práticas nacionais e/ou aos parceiros sociais a nível apropriado, 
deixando larga margem de manobra ao nível da empresa. Estas disposições, mesmo 
que não mencionem expressamente as PME, permitirão, se necessário, adoptar 
disposições nacionais de aplicação que terão em consideração a situação específica 
daquelas empresas. 
28. Estas disposições demonstram a vontade dos parceiros sociais de estimular a adopção 
de novos modos flexíveis de organização do trabalho e dos horários, mais adaptados 
ás exigências da sociedade em mutação e devendo ter em conta, simultaneamente, as 
necessidades das empresas e dos trabalhadores (considerandos quarto e quinto). 
29. Em consequência, a Comissão concluiu que as disposições relativas às pequenas e 
médias empresas foram respeitadas. Na redacção do acordo-quadro, os parceiros 
sociais previram espaços que permitam ter em conta as circunstâncias particulares das 
PME, em especial aquando da transposição para os direitos nacionais. 
5-
iv. "Legalidade das cláusulas 
30. O exame atento, por parte da Comissão, de cada uma das cláusulas do acordo-quadro 
não revelou disposições contrárias ao direito comunitário. O facto de o acordo prever 
obrigações para os Estados-membros não prejudica a sua legalidade. Com efeito, da 
2.* declaração anexa ao acordo relativo à política social8, decorre, em sentido 
contrário, que a segunda modalidade de aplicação dos acordos entre os parceiros 
sociais a nível comunitário é susceptível de criar obrigações aos Estados-membros. 
As obrigações impostas aos Estados-membros não derivam directamente do acordo 
entre os parceiros sociais, mas da sua modalidade de aplicação. No respeitante ao 
conteúdo do acordo propriamente dito, a rubrica v incide na avaliação que dele faz a 
Comissão. 
v. Avaliação do acordo 
31. À luz das conclusões do Conselho Europeu de Essen e dos Conselhos Europeus 
subsequentes, a Comissão considera que o trabalho a tempo parcial é um factor 
importante para fomentar o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres e bem assim, em determinados casos, para facilitar o acesso à formação 
contínua. Contribui igualmente para aumentar a intensidade da componente 
'emprego' no crescimento económico, em particular mediante uma organização 
menos rígida do trabalho, a qual deverá responder tanto às aspirações dos 
trabalhadores como às exigências da concorrência. A Comissão consultou, por 
conseguinte, os parceiros sociais no âmbito desta abordagem mais ampla. O contributo 
dos parceiros sociais é, em si, positivo, porquanto garante tomar em consideração a 
competitividade das empresas e, ao mesmo tempo, os interesses dos trabalhadores. 
32. A Comissão subscreve plenamente os objectivos do acordo-quadro dos parceiros sociais. 
Considera-o importante sob dois aspectos. 
33. Por um lado, normas mínimas no domínio do trabalho a tempo parcial são um passo 
importante na realização de um patamar mínimo de direitos fundamentais dos 
trabalhadores, o que favorece a promoção da igualdade de oportunidades entre homens 
e mulheres. A partilha das responsabilidades familiares entre os pais constitui um 
elemento essencial das estratégias concebidas a favor da igualdade no mercado de 
trabalho. 
34. Por outro lado, este acordo contribui também para a realização das conclusões do 
Conselho de Essen quanto à adopção de novos modos flexíveis de organização do 
trabalho. Esta flexibilidade deve responder às necessidades das empresas, que, perante a 
concorrência internacional, têm de aumentar a sua competitividade. Deve ainda ter em 
conta os interesses dos trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os horários de 
trabalho às suas contingências, nomeadamente no referente a formação, a fim de 
manterem ou reforçarem a sua capacidade de emprego. Um acordo entre parceiros sociais 
sobre esta matéria, finto da negociação entre empregadores e trabalhadores, surge como 
o instrumento mais apropriado para conciliar os interesses das duas partes. 
"As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de aplicação dos acordos 
entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere o artigo 4.°, consistirá no 
desenvolvimento do conteúdo desses acordos, através da negociação colectiva, segundo as normas de 
cada Estado-membro e que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os 
Estados-membros aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição 
destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para facilitarem a sua 
aplicação." 
-6-
35 A Comissão considera que estão reunidas todas as condições para transmitir uma 
proposta tendo em vista a aplicação do acordo-quadro entre os parceiros sociais por uma 
decisão do Conselho. 
Proposta da Comissão 
36. Na sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993, a Comissão manifesta que, se a 
aplicação de um acordo celebrado a nível comunitário intervier, a pedido conjunto dos 
parceiros sociais, por meio de uma decisão do Conselho sob proposta da Comissão, o 
Conselho não tem a possibilidade de alterar o acordo. Por esta razão, a Comissão 
cingir-se-á a propor, em qualquer dos casos, após estudo do acordo celebrado entre 
parceiros sociais, a adopção de uma decisão relativa ao acordo tal como ele foi 
assinado. 
37. Por outro lado, a Comissão entende também que a decisão do Conselho deve cingir-se a 
tornar vinculativas as disposições do acordo celebrado entre os parceiros sociais, por 
forma a que o texto do acordo não faça parte da decisão, mas constitua sim um anexo à 
mesma 
38. Anunciou ainda que, se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento 
previsto no último parágrafo do n.°2 do artigo4.°, não aplicar o acordo tal como 
celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão e 
estudará a oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos, um 
instrumento legislativo no domínio em questão. 
39. Por conseguinte, a Comissão não seguiu o texto do acordo na sua proposta. Apenas a 
esta o anexou, reiterando, aliás, que, se o Conselho vier a modificar o acordo-quadro 
celebrado entre os parceiros sociais, retirará a sua proposta. 
i. Base jurídica 
40. O artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que os acordos celebrados ao 
nível comunitário serão aplicados, nas matérias abrangidas pelo artigo 2.°, a pedido 
conjunto das partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob 
proposta da Comissão. O acordo relativo ao trabalho a tempo parcial tem a ver com as 
condições de trabalho, visadas no artigo 2.°, n.° 1, do acordo relativo à política social. 
Esta matéria é dos domínios em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada. 
Consequentemente, o n.°2 do artigo 2.° constitui a base jurídica apropriada para 
fundamentar a proposta da Comissão. 
41. Este artigo não prevê a consulta do Parlamento Europeu relativamente aos pedidos 
dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais. Em conformidade com o compromisso que 
assumiu na sua comunicação, a Comissão manteve o Parlamento informado sobre as 
diversas fases de consulta a parceiros sociais. Transmite-lhe igualmente esta proposta para 
que o Parlamento, se o entender desejável, possa comunicar o seu parecer à mesma 
Comissão e ao Conselho. Identicamente no que respeita ao Comité Económico e Social. 
7-
ii. Forma do acto 
42. Na acepção do artigo 4.°, n.° 2> do acordo relativo à política social, o termo "decisão" 
refere-se a um dos actos legislativos vinculativos do artigo, 189.° do Tratado. Compete à 
Comissão propor ao Conselho o mais apropriado dos três instrumentos vinculativos 
mencionados neste artigo (regulamento, directiva ou decisão). No caso vertente, 
atendendo à natureza (acordo-quadro) e ao conteúdo do texto dos parceiros sociais, 
torna-se claro que o presente acordo-quadro tem vocação para ser aplicado 
indirectamente por meio de disposições a transpor, pelos próprios Estados-membros e/ou 
pelos parceiros sociais, para o direito interno dos Estados-membros. Neste caso, o 
instrumento mais apropriado à sua aplicação é, desde logo, uma directiva do Conselho. 
Por outro lado, em conformidade com os compromissos assumidos, a Comissão 
considera que o texto do acordo não deve fazer parte da decisão, mas antes a ela ser 
anexado. 
43. No referente ao articulado da sua proposta, a Comissão faz as seguintes observações: 
Artigo!.0 
Limita-se a aplicar o acordo-quadro entre os parceiros sociais por meio de uma 
decisão do Conselho, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política 
social. 
Artigos 2.° a 6.° 
O n.° 1 do artigo 2.° indica que as disposições da directiva prevêem somente exigências 
mínimas, deixando aos Estados-membros e/ou aos parceiros sociais a possibilidade de 
adoptarem medidas mais estritas no domínio em causa. 
O artigo 2.°, n.° 2, consiste numa cláusula de "não-regressao" padrão, com interesse 
para os Estados-membros que, no momento da adopção da directiva, possuam um 
nível de protecção mais elevado do que o garantido pelo acordo-quadro anexo à 
mesma. A cláusula em questão visa a não-regressão do nível geral de protecção dos 
trabalhadores em consequência da adopção da directiva comunitária, deixando 
simultaneamente aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem medidas 
diferentes ditadas pelas suas políticas sócio-económicas, no respeito das exigências 
mínimas previstas pelo acordo-quadro. É, em todo o caso, claro que a margem de 
manobra dos Estados-membros incide apenas no nível de protecção acima do patamar 
garantido pela directiva. 
O artigo 3.° consiste numa cláusula de não-ctiscriminação, em conformidade com o 
compromisso assumido pela Comissão na sua comunicação sobre racismo, xenofobia e 
anti-semitismo9. Deve igualmente evocar-se, a este respeito, a declaração solene 
adoptada pelos parceiros sociais em Outubro de 1995, em Florença, sobre a prevenção 
da discriminação racial e da xenofobia e sobre a promoção da igualdade de 
oportunidades no local de trabalho. 
COM(95) 653 final, de 13/12/1995. 
-8-
O artigo 4.° impõe aos Estados-membros a obrigação de preverem sanções com 
carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Com efeito, no âmbito da aplicação do 
direito comunitário, importa, como em qualquer sistema jurídico, por um lado, que 
sejam dissuadidos de transgredir o direito comunitário todos aqueles a quem 
impendam obrigações decorrentes do referido direito, por outro, que sejam 
devidamente sancionados aqueles que o não respeitarem. 
Os artigos 5.° e 6.° contêm as disposições habituais de transposição para o direito 
interno dos Estados-membros. 
Justificação da directiva em relação à subsidiariedade 
44. A proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a 
tempo parcial, celebrado entre UNICE, CEEP e CES, observa o princípio de 
subsidiariedade nos seus dois critérios, a saber: necessidade e proporcionalidade, tal como 
inscritos no artigo 3.°-B do Tratado de Maastricht. 
45. Relativamente ao primeiro critério - necessidade da acção comunitária -, esta justifica-se 
pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto pelo artigo 3.° do 
acordo relativo à política social, terem acordado quanto à necessidade de uma acção 
comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do acordo, celebrado a nível 
comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, por força 
do artigo4°, n.°2, do mesmo acordo. De salientar, aliás, que esta iniciativa se inscreve 
nas conclusões do Conselho Europeu de Essen (Dezembro de 1994) e do seu seguimento. 
46. Do ponto de vista da proporcionalidade, a directiva do Conselho responde a esta 
exigência, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a alcançar pelos 
Estados-membros, sendo o conteúdo propriamente dito da directiva determinado, não 
pela Comunidade, mas pelos parceiros sociais. 
Conclusão 
47. O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva relativa ao acordo-quadro 
relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado por UNICE, CEEP e CES. 
9-
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial 
celebrado por UNICE, CEEP e CES 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao protocolo (n.° 14) relativo à 
política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o 
artigo 4.°, n.° 2, do referido acordo, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 10, 
Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado, os 
Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a 
seguir designados "Estados-membros", desejando pôr em prática a Carta Social de 1989, 
celebraram entre si um acordo sobre a política social; 
Considerando que, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política 
social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos celebrados ao nível 
comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da 
Comissão; 
Considerando que o ponto 7 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores prevê, nomeadamente, que "a concretização do mercado interno deve conduzir 
a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade 
Europeia. Este processo efectuar-se-á pela aproximação no progresso dessas condições, 
nomeadamente no que se refere (...) às formas de trabalho para além do trabalho de duração 
indeterminada tais como o trabalho de duração determinada, o trabalho a tempo parcial, o 
trabalho temporário, o trabalho sazonal"; 
10 JOC... 
-10 
Considerando que o Conselho não 'ogrou deiberar sobre a proposta de directiva relativa a 
certas relações de trabalho no que respeita às distorções de concorrência °, com a sus nova 
redacção 12, nem sobre a proposta de directiva relativa a certas relações de trabalho quanto às 
condições de trabalho 13; 
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinharam a necessidade de 
tomar medidas para promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre homens e 
mulheres e apelaram à tomada de medidas visando um aumento da intensidade da componente 
'emprego' no crescimento económico, designadamente mediante uma organização mais 
flexível do trabalho, que respondam tanto às aspirações dos trabalhadores como às 
exigências da concorrência; 
Considerando que a Comissão, em conformidade com o artigo 3.°, n.° 2, do acordo relativo à 
política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de uma acção 
comunitária em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho e de segurança dos 
trabalhadores; 
Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma acção 
comunitária, consultou novamente os parceiros sociais ao nível comunitário sobre o conteúdo 
da proposta prevista, nos termos do artigo 3.°, n.° 3, do referido acordo; 
Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral [União das 
Confederações da Indústria Europeia (UNICE), Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) 
e Confederação Europeia dos Sindicatos (CES)] informaram a Comissão, por comunicação 
conjunta de 19 de Junho de 1996, quanto à sua vontade de encetar o processo previsto no 
artigo 4.° do referido acordo e pediram à Comissão, por. comunicação conjunta de 12 de 
Março de 1997, um prazo suplementar de três meses, o qual lhes foi concedido; 
Considerando que as referidas organizações profissionais celebraram, a 6 de Junho de 1997, 
um acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial e transmitiram à Comissão o seu 
pedido conjunto de esse acordo-quadro ser aplicado com base numa decisão do Conselho, sob 
proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do referido acordo; 
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a certas 
perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a convergência 
económica e social da União 14, solicita aos parceiros sociais que aproveitem as possibilidades 
de celebração de acordos, pois estão geralmente mais próximos da realidade e dos problemas 
sociais; 
Considerando que as partes contratantes pretenderam celebrar um acordo-quadro sobre o 
trabalho a tempo parcial enunciando os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de 
trabalho a tempo parcial; que essas partes manifestaram a sua vontade de estabelecer um 
quadro geral para a eliminação das discriminações contra os trabalhadores a tempo parcial e de 
contribuir para o aprofundamento das possibilidades de trabalho a tempo parcial numa base 
aceitável para empregadores e trabalhadores; que o seu acordo incide nas condições de 
emprego dos trabalhadores a tempo parcial; que as mesmas partes declararam a sua intenção 
de considerar a necessidade cie acordos similares para outras formas de trabalho flexíveis; 
11 JO C 224, de 08/09/1990, p. 6. 
12 COM(90) 533 final; JO C 305, de 05/12/1990, p. 8. 
13 JO C 224, de 08/09/1990, p. 4. 
14 JOC 368, de 23/12/1994, p. 6. 
Considerando que os parceiros sociais pretenderam conceder particular atenção ao trabalho a 
tempo parcial, indicando simultaneamente que tinham a intenção de considerar a necessidade 
de acordos similares para outras formas de trabalho; 
Considerando que, nas conclusões do Conselho de Amesterdão, os Chefes de Estado e de 
Governo da União Europeia se congratularam vivamente com o acordo celebrado pelos 
parceiros sociais em matéria de trabalho a tempo parcial; 
Considerando que o acto apropriado para aplicação deste acordo-quadro é uma directiva do 
Conselho na acepção do artigo 189.° do Tratado; que a directiva vincula, desde logo, os 
Estados-membros quanto ao resultado a alcançar, deixando à sua competência a forma e os 
meios; 
Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da 
proporcionalidade, enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva 
não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser mais bem 
alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita ao mínimo exigível para 
atingir esses objectivos e não excede o necessário a tal fim; 
Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva, em conformidade com a 
sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação do protocolo relativo à 
política social15 e com a sua comunicação de 18 de Setembro de 1996 relativa ao 
desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário16, tendo em conta o carácter 
representativo das partes contratantes, os respectivos mandatos e a legalidade de cada cláusula 
do acordo-quadro; 
Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva tendo em conta o respeito 
do artigo 2.°, n.° 2, do acordo relativo à política social, o qual prevê que a legislação no 
domínio social deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas que 
sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas. 
Considerando que a Comissão, em conformidade com a sua comunicação de 14 de Dezembro 
de 1993, relativa à aplicação do protocolo relativo à política social, informou o Parlamento 
Europeu, enviando-lhe o texto do acordo-quadro, juntamente com a sua proposta de directiva 
e a exposição de fundamentos; 
Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social, 
enviando-lhe o texto do acordo-quadro, juntamente com a sua proposta de directiva e a 
exposição de fundamentos; 
Considerando que o dispositivo da presente directiva prevê exigências mínimas, permitindo aos 
Estados-membros e/ou aos parceiros sociais a possibilidade de introduzirem disposições mais 
favoráveis; 
Considerando que a aplicação da directiva não pode justificar uma regressão em relação à 
situação actualmente existente em cada Estado-membro; 
15 COM(93) 600 final, de 14/12/1993. 
16 COM(96) 448 final, de 18/09/1996. 
12 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas formas, 
nomeadamente a baseada no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nas crenças; 
Considerando que o artigo F, n.°2, do Tratado da União Europeia prevê que 'a União 
respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda 
dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de 
Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos 
Estados-membros enquanto princípios gerais do direito comunitário'; 
Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, um Estado-membro pode 
confiar-lhes a aplicação desta directiva, sob condição de tomar todas as medidas necessárias 
para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente directiva; 
Considerando que a aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos 
visados no artigo 1.° do acordo relativo à política social, 
ADOPTA A PRESENTE DIRECTIVA : 
Artigo!.0 
Aplicação do acordo-quadro 
A presente directiva tem como objectivo a aplicação do acordo-quadro relativo ao trabalho a 
tempo parcial, celebrado a 6 de Junho de 1997 entre as organizações interprofissionais de 
vocação geral (UNICE, CEEP e CES) e que figura em anexo. 
Artigo 2° 
Prescrições mínimas 
1. Os Estados-membros podem manter ou adoptar disposições mais favoráveis do que as 
previstas na presente directiva. 
2. A aplicação do disposto na presente directiva não constitui, em caso algum, motivo 
suficiente para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no 
domínio por ela abrangido, sem prejuízo: 
- do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros sociais criarem, tendo em conta a 
evolução da situação, disposições legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das 
existentes no momento da adopção da presente directiva; 
- da aplicação da cláusula 5, n.° 1, do acordo em anexo, na medida em que seja respeitado o 
princípio de não-discriminação visado no n.° 1 da cláusula 4, 
desde que sejam respeitadas as prescrições mínimas previstas na presente directiva. 
-13 
Artigo 3.° 
Não-discriminação 
Quando adoptadas pelos Estados-membros, as disposições destinadas a dar aplicação à 
presente directiva interditam qualquer discriminação baseada no sexo, na raça, na origem 
étnica, na religião e nas crenças, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual. 
Artigo 4.° 
Sanções 
Os Estados-membros determinam o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições 
nacionais tomadas para efeitos de aplicação da presente directiva e tomam todas as medidas 
necessárias para assegurar a concretização dessas disposições. As sanções assim previstas 
devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. O mais brevemente possível e até à data 
mencionada no artigo 5.°, os Estados-membros notificam à Comissão as referidas disposições, 
bem como qualquer posterior modificação das mesmas. 
Artigo 5° 
Transposição 
Os Estados-membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até dois anos após a sua 
adopção ou verificam até esta data que os parceiros sociais põem em prática as disposições 
necessárias por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar qualquer outra disposição 
necessária para, em qualquer momento, poderem garantir os resultados impostos pela presente 
directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
Se necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação mediante convenção 
colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano suplementar. 
Destas circunstâncias devem informar imediatamente a Comissão. 
Quando adoptadas pelos Estados-membros, as disposições referidas no primeiro parágrafo 
conterão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas de tal referência no 
momento da sua publicação oficial. As modalidades da referência são determinadas pelos 
Estados-membros. 
Artigo 6. ° 
Destinatários 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em , em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
14 
Acordo-Quadro Europeu 
relativo ao Trabalho a Tempo Parcial 
PREAMBULO 
O presente acordo-quadro constitui um contributo para 
a estratégia geral europeia em materia de emprego. Ao 
longo dos últimos anos, o trabalho a tempo parcial tem 
tido impacto assinalável no emprego, razão pela qual as 
partes signatárias do acordo concederam atenção 
prioritária a essa forma de trabalho. É intenção das 
partes estudar a pertinência de acordos similares 
relativamente a outras formas de. trabalho flexível. 
Reconhecendo a diversidade das situações nos 
Estados-membros, bem como o facto de o trabalho a tempo 
parcial ser um elemento característico do emprego em 
alguns sectores e actividades, o presente acordo define 
os princípios gerais e prescrições mínimas em matéria de 
trabalho a tempo parcial. Ilustra a vontade dos parceiros 
sociais em relação ao estabelecimento de um quadro geral 
para a eliminação da discriminação contra os 
trabalhadores a tempo parcial, e em relação à criação de 
oportunidades de trabalho a tempo parcial num regime 
aceitável quer para empregadores quer para trabalhadores. 
O acordo incide nas condições de emprego dos 
trabalhadores a tempo parcial, reconhecendo que compete 
aos Estados-membros deliberarem sobre questões 
regulamentares do foro da segurança social. No contexto 
do princípio de não-dlscriminação, as partes contratantes 
assinalaram a declaração relativa ao emprego feita pelo 
Conselho Europeu de Dublim em Dezembro de 1996, na qual o 
Conselho sublinha, nomeadamente, a necessidade de tornar 
os sistemas de segurança social mais favoráveis ao 
emprego, mediante a criação de regimes dê protecção 
social capazes de se adaptarem aos novos modelos de, 
trabalho e de prestarem protecção adequada às pessoas 
envolvidas nesses modelos. As partes signatárias 
consideram que se deve dar força de lei a esta 
declaração. 
A UNICE, o CEEP e a CES pedem à Comissão que apresente o 
acordo-quadro ao Conselho, com vista a uma decisão que 
torne o seu dispositivo vinculativo nos Estados-membros 
partes do acordo relativo à política social anexo ao 
protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado 
que institui a Comunidade Europeia. • 
As partes contratantes pedem à Comissão que, na sua 
proposta de aplicação do presente acordo, convide os 
/f 
Estados-membros a porem em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à decisão do Conselho até dois anos 
após a sua adopção ou a verificarem que os parceiros 
sociais põem em prática até essa data as disposições 
necessárias por via de acordo. Se necessário em 
consequência de dificuldades especiais ou de aplicação 
mediante convenção colectiva, os Estados-membros podem 
dispor, no máximo, de um ano suplementar. 
Sem prejuízo das competências respectivas dos tribunais 
nacionais e do Tribunal de Justiça, qualquer questão 
relativa à interpretação do presente acordo a nível europeu 
deve, em primeiro lugar, ' ser remetida pela Comissão às 
partes signatárias, que emitirão parecer. 
í(c 
L Considerações gerais 
1 Tendo em conta o acordo relativo à política social anexo ao protocolo relativo à política 
social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus 
artigos3.0,n.o4,e4.o,n.°2; 
2 Considerando que o artigo 4.b, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que os 
acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados a pedido conjunto das partes 
signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão; 
3 Considerando que, no seu documento relativo à segunda consulta sobre flexibilidade do 
tempo de trabalho e segurança dos trabalhadores, a Comissão anunciou a sua intenção de 
propor uma medida comunitária vinculativa; 
4 Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Essen sublinham a necessidade 
de se tomarem medidas para promover o emprego e a igualdade de oportunidades entre 
mulheres e homens e apelam à tomada de medidas tendentes a aumentar a intensidade da 
componente * emprego' no crescimento económico, designadamente mediante uma 
organização mais flexível do trabalho, que corresponda tanto aos anseios dos 
trabalhadores como às exigências da concorrência; 
5 Considerando que as partes signatárias do presente acordo atribuem importância a 
medidas que facilitem o acesso de homens e mulheres ao trabalho a tempo parcial, com vista à 
sua preparação para a aposentação, à conciliação entre vida profissional e vida familiar e à 
participação em ensino e formação para melhorarem as suas habilitações e perspectivas de 
carreira, no sentido de vantagem mútua para empregadores e trabalhadores e de um modo que 
propicie o desenvolvimento das empresas; 
6 Considerando que o presente acordo remete para os Estados-membros e para os 
parceiros sociais no que respeita às modalidades de aplicação destes princípios gerais, 
prescrições mínimas e disposições, tendo em conta a situação em cada Estado-membro; 
7 Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de elevar as exigências 
da política social, de favorecer a competitividade da economia comunitária e de evitar impor 
restrições administrativas, financeiras e jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento 
das pequenas e médias empresas; 
8 Considerando que os parceiros sociais estão nas melhores condições para encontrar 
soluções correspondentes às necessidades dos empregadores e dos trabalhadores e que, por 
conseguinte, deve ser-lhes atribuído um papel especial na concretização e aplicação do 
presente acordo, 
/r 
as partes signatárias celebraram o presente acordo: 
II. Conteúdo 
CLÁUSULA 1: OBJECTO 
O presente acordo-quadro tem como objecto: 
/ 
A. proporcionar a eliminação da discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial e 
melhorar a qualidade do trabalho a tempo parcial; 
B. fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado e 
contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de modo a ter em conta as 
necessidades dos empregadores e dos trabalhadores. 
CLÁUSULA 2: ÂMBITO DE APLICAÇÃO 
1 O presente acordo aplica-se aos trabalhadores a tempo parcial, com contrato ou relação 
de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções colectivas ou pelas práticas vigentes em 
cada Estado-membro. 
2 Após consulta dos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções 
colectivas ou das práticas em vigor a nível nacional, os Estados-membros e/ou os parceiros 
sociais ao nível apropriado, em conformidade com a prática nacional relativa às relações 
laborais, podem, por razões objectivas, excluir total ou parcialmente do âmbito de 
aplicação do presente acordo trabalhadores a tempo parcial com actividade ocasional. 
Tais exclusões devem ser revistas periodicamente, a fim de determinar se se mantêm 
válidas as razões objectivas que a elas conduziram. 
CLÁUSULA 3: DEFINIÇÕES 
1 Para efeitos do presente acordo, o termo "trabalhador a tempo pardal*' refere-se ao 
assalariado cujo tempo normal de trabalho, calculado numa base semanal ou como média ao 
longo de um período de emprego até um ano, é inferior ao tempo normal de trabalho de um 
trabalhador comparável a tempo inteiro. 
2 Para efeitos do presente acordo, o termo "trabalhador comparável a tempo inteiro" 
significa um trabalhador a tempo inteiro do mesmo estabelecimento, com o mesmo contrato 
ou relação de emprego e que exerça funções iguais ou similares, tendo em devida conta outros 
factores, como antiguidade, qualificações, etc. 
4-
fi 
3 Se no estabelecimento não houver qualquer trabalhador comparável a tempo inteiro, a 
comparação será efectuada em referência à convenção colectiva aplicável ou, na ausência 
desta, em conformidade com a legislação, as convenções colectivas où as práticas em vigor a 
nível nacional. 
CLÁUSULA 4: PRINCÍPIO DE NÃO-DISCRIMINAÇÃO 
1 No que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não serão 
tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro 
unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objectivas, a 
diferença de tratamento se justifique. 
2 Sempre ique apropriado, aplicar-se-á o princípio pro rata temporis. 
3 As modalidades de aplicação desta cláusula serão definidas pelos Estados-membros e/ou 
pelos parceiros sociais, tendo èm conta a legislação europeia e bem assim a. legislação, as 
convenções colectivas e as práticas em vigor a nível nacional. 
4 Após consulta dos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções 
colectivas ou das práticas em vigor a nível nacional, os Estados-membros e/ou os. parceiros 
sociais podem, sendo caso disso, subordinar o acesso a certas condições de emprego a um 
período de trabalho, a um período de antiguidade ou a determinadas condições de 
remuneração. Os critérios para que os trabalhadores a tempo parcial possam ter acesso a certas 
condições de emprego devem ser revistos periodicamente, tendo em conta o princípio de 
não-discriminação enunciado no n.° 1 da cláusula 4. 
CLÁUSULA 5: POSSIBILIDADES DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL 
1 No contexto da cláusula 1 do presente acordo e do princípio de não-discriminação entre 
trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro, 
A. os Estados-membros, na sequência de consultas aos parceiros sociais em conformidade 
com a legislação ou a prática em vigor a nível nacional, devem identificar e analisar 
quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as 
possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los; 
B. os parceiros sociais, agindo no âmbito das suas competências e mediante os 
procedimentos definidos nas convenções colectivas, devem identificar e analisar quaisquer 
obstáculos susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, 
eventualmente, eliminá-los. 
2 A recusa de um trabalhador em ser transferido de um regime de trabalho a tempo inteiro 
para um regime a tempo parcial ou reciprocamente não deve, por si só, constituir razão válida 
para a cessação do contrato de emprego, sem prejuízo da cessação nos termos da legislação, 
ô°> 
das convenções colectivas ou das práticas em vigor a nível nacional por outras razões, como 
as que podem resultar de contingências de funcionamento do estabelecimento em causa. 
3 Na medida do possível, os empregadores devem ter em consideração: 
A. os pedidos dos trabalhadores no sentido da transferência de um regime de trabalho a 
tempo inteiro para um regime a tempo parcial disponibilizado no estabelecimento; 
B. os pedidos dos trabalhadores no sentido da transferência de um regime de trabalho a 
tempo parcial para um regime a tempo inteiro ou no sentido do aumento do tempo de 
trabalho caso essa possibilidade se proporcione; 
C. a prestação oportuna de informação sobre a disponibilidade de postos de trabalho a 
, tempo parcial e a tempo inteiro no estabelecimento, com vista a facilitar as transferências 
do regime a tempo inteiro para o regime a tempo parcial e reciprocamente; 
D. medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis da 
empresa, incluindo os postos de qualificação elevada e de direcção, e, sé pertinente, a 
facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formação profissional, para 
melhorarem as suas perspectivas de carreira e a sua mobilidade profissional; 
E. a prestação de informação apropriada aos organismos representativos dos trabalhadores 
acerca do trabalho a tempo parcial na empresa. 
CLÁUSULA 6: DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO 
1 Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem manter ou adoptar disposições 
mais favoráveis do que as previstas no presente acordo. 
2 A aplicação do disposto no presente acordo não constitui justificação válida para a 
regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele abrangido, sem 
prejuízo do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros sociais criarem disposições 
legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes, tendo em conta a evolução da situação, e 
sem prejuízo da aplicação da cláusula 5, -n.° 1, desde que seja respeitado o princípio de 
não-discriminação enunciado na cláusula 4, n.° Î. 
3 O presente acordo não prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, a nível 
apropriado, inclusive a nível europeu, convenções _que adaptem e/ou complementem as suas 
disposições, tendo em consideração os condicionalismos específicos dos parceiros sociais em 
causa. 
4 O preseníe. acordo não prejudica disposições comunitárias mais especificas e. em 
particular, disposições comunitárias relativas à igualdade cte tratamento e de oportunidades 
entre homens e mulheres. 
-6-
<* lô 
5 A prevenção e o tratamento dos litígios e reclamações resultantes da aplicação do acordo 
são tratados ém conformidade com a legislação; as convenções colectivas e as práticas em 
vigor a nível nacional. 
6 As partes signatárias efectuarão uma revisão da aplicação do presente acordo cinco anos 
após a data da decisão do Conselho, se alguma das partes signatárias assim o solicitar. 
Feito em Bruxelas, aos 6 de Junho de 1997 
CES 
Bid Émite Jacqmain 115 - B-1210 Bruxelles 
Fritz Verzetnitsch 
Presidente da CES Emílio Gabaglio 
Secretário-Geral da CES 
UNICE 
Rue Joseph II40 - B-1040 Bruxelles 
François Perigot 
Presidente da UNICE Zygmunt Tyszkiewicz 
Secretário-Geral da UNICE 
CEEP 
Rue de la Charité 15 • B-1040 Bruxelles 
Antonio Castellano Auyanet 
Presidente do CEEP YtteFredensborg 
Secretária-Geral do CEEP 
oi( 
FICHA DE AVALIAÇÃO PE IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, COM DESTAQUE PARA AS 
PEQUENAS E MÉDIAS (PME) 
Título da proposta: 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo 
parcial, celebrado por UNICE, CEEP e CES. 
Proposta 
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que é necessária legislação 
comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos? 
O objectivo da presente directiva consiste em fazer aplicar o acordo-quadro relativo ao 
trabalho a tempo parcial, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política 
social anexo ao Tratado. Este artigo prevê a possibilidade de os acordos celebrados pelos 
parceiros sociais serem aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob 
proposta da Comissão. As partes contratantes pediram conjuntamente à Comissão que 
apresentasse uma proposta do Conselho. Em conformidade com a sua comunicação 
relativa à aplicação do protocolo relativo à política social!, a Comissão procedeu a um 
triplo exame do acordo. Entende que estão preenchidas todas as condições (carácter 
representativo das partes contratantes, legalidade das cláusulas do acordo e respeito das 
disposições específicas sobre as PME), sendo de adoptar a sua proposta de directiva do 
Conselho. O Conselho Europeu de Amesterdão congratulou-se, aliás^ pela celebração 
deste acordo. 
Impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta? 
Todas as empresas e todos os trabalhadores são susceptíveis de serem afectados pelo 
acordo-quadro, independentemente do sector de actividade e da dimensão da 
empresa. 
3. Que medidas devem as empresas tomar em cumprimento da proposta? 
Conforme indica a cláusula 1 do acordo-quadro, as empresas devem: 
- assegurar a supressão das discriminações em relação aos trabalhadores a tempo 
parcial; 
COM(93) 600 final. 
-15 RI 
- facilitar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado 
e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho, de um modo que 
tenha em conta as necessidades das entidades patronais e dos trabalhadores. 
Diversas cláusulas referem-se à legislação, às convenções colectivas ou práticas 
nacionais e/ou aos parceiros sociais a nível apropriado, deixando larga margem de 
manobra ao nível da empresa. A observância das disposições incidentes nas PME foi 
amplamente aprofundada nos pontos 24-29 da exposição de fundamentos. 
4. Que efeitos económicos é a proposta susceptível de exercer? 
A aplicação do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial contribui para a 
realização da segunda prioridade fixada em Essen pelo Conselho Europeu: adopção 
de novos modos flexíveis de organização do trabalho. Esta flexibilidade deve 
responder às necessidades das empresas, que, perante a concorrência internacional, 
precisam de aumentar a sua competitividade. Deve também ter em conta os interesses 
dos trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os horários de trabalho às suas 
necessidades. Um acordo entre parceiros sociais sobre esta matéria, finto da negociação 
entre empregadores e trabalhadores, surge como o instrumento mais apropriado para 
conciliar os interesses das duas partes. 
Os Estados-membros, assim como os parceiros sociais, devem identificar e examinar 
os obstáculos às possibilidades de trabalho a tempo parcial e, se pertinente, 
eliminá-los, o que contribui para uma organização mais flexível do mercado de 
trabalho e visa aumentar a intensidade da componente 'emprego' no crescimento 
económico. 
5. Contém a proposta medidas destinadas a ter em conta a situação específica das 
pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)? 
Ver pontos 24-29 da exposição de fundamentos da proposta. 
Consulta 
6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos 
essenciais das respectivas posições. 
Todas as organizações representativas2 puderam formular o seu parecer aquando da 
primeira consulta. Foram igualmente convidadas pela Comissão para uma reunião de 
consulta sobre o acordo-quadro. No que respeita às suas posições, ver pontos 20-23 
da exposição de fundamentos. 
Em conformidade com a comunicação relativa à aplicação do protocolo relativo à politica social 
COM(93) 600 final, de 14/12/1993. 
16 V 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 392 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 05 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-430-PT-C 
ISBN 92-78-23814-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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