Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A aplicação do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) traduziu-se, em 2000, na concessão da contribuição comunitária a um total de cerca de 80 medidas, aprovadas pela Comissão após parecer do comité de gestão criado para esse efeito. O custo total das medidas aprovadas ascende a 2 900 milhões de euros, representando a contribuição do ISPA 1 900 milhões de euros, dos quais mais de 1 000 milhões de euros autorizados a título do orçamento de 2000. As autorizações orçamentais operadas em 2000 repartem-se de forma equilibrada entre os dois sectores em causa, ou seja, as infra-estruturas de transportes e o ambiente.

2. Em conformidade com o regulamento do Conselho que cria o ISPA, as medidas elegíveis para apoio comunitário a título deste instrumento deverão ter uma dimensão suficientemente importante para que tenham impacto significativo no domínio da protecção do ambiente ou na melhoria das redes de infra-estruturas de transportes. A experiência adquirida pela Comissão na apreciação dos pedidos de financiamento apresentados pelos países beneficiários revela que estes países experimentam frequentemente dificuldades em co-financiar as referidas medidas valendo-se exclusivamente dos recursos públicos de que dispõem. Consequentemente, para assegurar um impacto económico máximo do ISPA nos países beneficiários, é necessário obter um co-financiamento, o mais elevado possível, por parte do BEI ou das outras instituições financeiras internacionais (BERD, Banco Mundial, NIB, NEFCO, etc.) e, se for caso disso, pelo sector privado. Deste modo, em 2000, o ISPA obteve co-financiamentos das instituições internacionais para cerca de 40% das medidas aprovadas e pôde produzir um «efeito de alavanca» em relação a 25%.

3. O desenvolvimento das contribuições financeiras provenientes das instituições financeiras internacionais ou do sector privado constitui, aliás, um dos aspectos que é necessário ter em conta na concessão da contribuição comunitária no âmbito do ISPA, como decorre do regulamento do Conselho. Ao intensificar a cooperação com as outras fontes de financiamento, a Comunidade visa aumentar os recursos utilizados nos sectores destinatários da ajuda de pré-adesão, melhorar as montagens financeiras das medidas e reforçar o efeito de alavanca financeira do ISPA nos anos vindouros.

4. Todavia, constatou-se que a realização destes co-financiamentos esbarra com dificuldades resultantes da ausência, no regulamento do Conselho que cria o ISPA, de disposições específicas que permitam derrogar à regra estabelecida no nº 1 do artigo 114º do Regulamento Financeiro, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Em virtude desta disposição, aplicável no domínio da ajuda externa, os concursos relativos a contratos financiados pela Comunidade estão abertos apenas às pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros da União Europeia e dos países beneficiários do ISPA.

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5. Dado que as instituições financeiras internacionais podem estar obrigadas a respeitar regras de adjudicação de contratos diferentes das estabelecidas pelo Regulamento Financeiro, a aplicação do nº1 do artigo 114º constitui, em certos casos, um obstáculo intransponível ao co-financiamento, por essas instituições, de medidas elegíveis para contribuição financeira do ISPA. É certo que o nº 2 do artigo 114º do Regulamento Financeiro prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, a participação de cidadãos dos países terceiros nos concursos possa ser admitida. A aplicação desta derrogação à regra do nº 1 está, contudo, sujeita a duas condições: por um lado, devem existir disposições específicas nos actos de base - no caso vertente, o regulamento do Conselho que criou o ISPA - e, por outro, essas disposições devem ser conformes a processos de autorização adequados.

6. Tendo em conta estas circunstâncias - e para facilitar o acesso dos países beneficiários aos recursos que poderão ser-lhes facultados pelas instituições financeiras internacionais ou pelo sector privado - propõe-se a inserção no regulamento do ISPA das disposições específicas que permitam derrogar às regras de adjudicação dos contratos públicos constantes do título IX do Regulamento Financeiro. Propõe-se igualmente que estas novas disposições do regulamento do ISPA reproduzam o texto das disposições já adoptadas no regulamento do PHARE. A Comissão poderia, então, por razões técnicas ou económicas necessárias à execução de uma medida apoiada pelo ISPA, autorizar, a título excepcional e com base num exame caso-a-caso, os beneficiários a abrir, total ou parcialmente, os concursos à participação de cidadãos de países terceiros.

7. Quando uma medida seja co-financiada por instituições financeiras que utilizem as suas próprias regras de adjudicação de contratos públicos ( e não as do título IX do Regulamento Financeiro), é necessário incluir as despesas asseguradas por essas instituições nas «despesas totais elegíveis para o ISPA». Com efeito, quando esta pequena parte de financiamento é incluída pela Comissão na lista dos custos aprovados, ela deve poder servir de complemento à ajuda do ISPA e entrar, portanto, no cálculo das despesas elegíveis para o ISPA. Esta nova definição das despesas elegíveis não altera em nada a aplicação das disposições do título IX do Regulamento Financeiro no que se refere à parte da medida directamente apoiada pelo ISPA.

Medida apoiada pelo ISPA

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Financiamento por uma IFI

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Financiamento pelo ISPA

Pelas razões expostas, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento anexa.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n°1267/1999 que cria um instrumento estrutural de pré-adesão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO L de ... , p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C de ... , p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C de ... , p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C de ... , p. ...

Considerando o seguinte:

(1) As primeiras medidas que beneficiam da contribuição comunitária a título do instrumento estrutural de pré-adesão (ISPA) estabelecidas pelo Regulamento (CE) n° 1267/1999 do Conselho [5] foram apreciadas e aprovadas pela Comissão a partir do ano 2000.

[5] JO L 161 de 26.6.1999, p. 73.

(2) É conveniente modificar algumas disposições do Regulamento (CE) nº 1267/1999 à luz da experiência adquirida entretanto com a apreciação e a aprovação das medidas a financiar ao abrigo do ISPA.

(3) O co-financiamento das medidas, nomeadamente pelas instituições financeiras internacionais, e a utilização de financiamentos privados constituem factores importantes para o funcionamento do ISPA. Em determinados casos, o acesso a fontes de financiamento diferentes da contribuição comunitária é indispensável para permitir aos países beneficiários assegurar o co-financiamento de medidas que satisfaçam plenamente as condições de elegibilidade e correspondam aos objectivos do ISPA.

(4) Para tornar possível ou facilitar os co-financiamentos por instituições financeiras internacionais e/ou fontes privadas, é necessário prever a possibilidade de derrogação, após exame caso-a-caso, às regras gerais aplicáveis à participação em concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral co-financiados no âmbito do ISPA.

(5) O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6], prevê, no nº 2 do seu artigo 114º, que, em casos excepcionais devidamente justificados, a participação de nacionais de países terceiros nos concursos pode ser admitida de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio da cooperação em conformidade com os processos de autorização apropriados. O Regulamento (CE) nº 1267/1999 constitui esse acto de base.

[6] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) nº 2673/1999, (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).

(6) É útil a este respeito a inspiração em determinadas disposições aplicáveis no âmbito do programa PHARE instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de certos países da Europa Central e Oriental [7].

[7] JO L 375 de 23.12.1989, p. 11, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000, (JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.

(7) É necessário introduzir uma precisão no que se refere à definição do conceito de «despesas elegíveis», de modo a permitir o co-financiamento das medidas «ISPA» por outras fontes de ajuda externas.

(8) As disposições do Regulamento (CE) n° 1267/1999 devem além disso ser adaptadas para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9) O Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos previstos no artigo 308°.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n° 1267/1999 é alterado do seguinte modo:

(1) O seguinte artigo 6°-A é inserido:

«Artigo 6º-A

Adjudicação de contratos

1. Relativamente às medidas para as quais a Comunidade é a única fonte de ajuda externa, a participação nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral é aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e países terceiros referidos no n° 1, segundo parágrafo, do artigo 1º.

2. O nº 1 aplica-se igualmente aos co-financiamentos.

Contudo, em caso de co-financiamento, a participação dos países terceiros nos concursos públicos, adjudicações, contratos de direito público e contratos em geral pode ser autorizada pela Comissão após exame caso-a-caso.».

(2) No artigo 7º, é aditado o n° 8 com a seguinte redacção:

«8. Em caso de co-financiamento de uma medida por instituições financeiras internacionais, podem ser incluídas no cálculo das despesas totais elegíveis dessa medida as despesas conformes às regras de elegibilidade referidas no nº 7 mas efectuadas de acordo com procedimentos próprios das fontes de financiamento externas diferentes da contribuição comunitária e suportadas por essas instituições financeiras.».

(3) No artigo 14°, os números 1, 2 e 3 são substituídos pelo texto seguinte:

«1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O Banco Europeu de Investimento designará um representante sem direito de voto.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente