Illsl Hi it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.07.1995 
COM(95) 391 final 
95/0214 (CNS) 
95/0215 (CNS) 
95/0216 (CNS) 
95/0217 (CNS) 
RELATÓRIO PA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA 
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA 
Comunicação da Comissão 
RELATIVA A REVOGAÇÃO DE DIVERSOS 
ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS 
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RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA 
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA 
O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em Dezembro de 1993 sublinhou a 
importância de que se reveste para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas 
e médias empresas, a simplificação de determinados actos legislativos. 
Nas suas conclusões, o Conselho Europeu referiu-se ao Livro Branco da Comissão, 
salientando, nomeadamente, que os Estados-membros devem conceder especial atenção 
ao reforço da flexibilidade no interior das empresas e no mercado de trabalho, através da 
supressão das limitações resultantes da regulamentação, bem como do aumento da 
mobilidade. 
Neste contexto, o Conselho "Energia" realizado em 29 de Novembro de 1994 convidou 
a Comissão a apresentar um relatório sobre a legislação comunitária no domínio da 
energia, acompanhado de propostas destinadas a simplificá-la e reduzi-la, nos casos em 
que tal se afigure necessário e possível. 
Em resposta ao referido convite, a Comissão efectuou uma análise da legislação relativa 
à utilização racional da energia e ao petróleo. Em conformidade com as sugestões 
apresentadas aquando da análise preliminar da questão pelos serviços do Conselho, a 
Comissão efectuou uma consulta formal do Comité Consultivo SAVE (no que respeita 
às disposições relativas à eficiência energética) e do Grupo de Aprovisionamento 
Petrolífero (GAP), cujos pareceres são tidos em grande conta no presente relatório. 
Além disso, a Comissão criou em Setembro de 1994 um grupo de peritos independentes, 
presidido pelo Sr. Bernhard MOLITOR, com objectivo de simplificar a legislação e os 
procedimentos administrativos. O referido grupo recebeu por incumbência analisar o 
impacto das legislações nacionais e da legislação comunitária no emprego e na 
competitividade, com vista à sua simplificação eventual, bem como à apresentação de um 
relatório à Comissão antes da realização do Conselho Europeu de Cannes. 
Após nove reuniões, o grupo adoptou o relatório em causa em 10 de Junho. 
O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório, tendo a Comissão expresso uma 
apreciação globalmente positiva das propostas incluídas do capítulo relativo às 
generalidades. 
De entre as referidas propostas, o grupo sugere uma análise prática da legislação em vigor 
no que respeita a critérios tais como a sua utilidade, impacto sobre a economia e 
inteligibilidade. 
Estes critérios foram tomados em conta pela Comissão na elaboração do presente relatório 
sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia. 
Apresentam-se de seguida as propostas efectuadas pela Comissão no estado actual da sua 
reflexão, bem como os motivos que lhes estão subjacentes. As propostas encontram-se 
agrupadas por temas (utilização racional da energia; petróleo) subdivididos em duas 
AGL 
partes. A primeira parte enumera os actos que podem ser revogados; a segunda parte 
abrange os actos cuja manutenção se considera necessária, mediante uma adaptação, se 
for caso disso. 
A Comissão tenciona continuar com a revisão da legislação sobre a energia em áreas que 
não foram cobertas por este relatório. 
A. Legislação em matéria de utilização racional da energia 
a. Actos a revogar 
No período 1976-1979, o Conselho e a Comissão adoptaram diversas 
recomendações destinadas a permitir uma utilização mais racional da 
energia. Após uma análise do âmbito das mesmas, a Comissão concluiu 
que o seu interesse prático se afigura, na actualidade, reduzido. 
1. 76/492/CEE 
Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à 
utilização racional da energia através de um melhor isolamento 
térmico dos edifícios. 
Esta recomendação propõe a organização de campanhas de 
informação do público destinadas a divulgar os meios mais 
adequados para o reforço do isolamento das habitações e a adopção 
de normas de referência em matéria de isolamento térmico 
harmonizadas a nível comunitário. 
2. 76/493/CEE 
Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à 
utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos 
edifícios existentes. 
Esta recomendação propõe que, nos edifícios ocupados a tempo 
parcial ou utilizados para fins de habitação, as instalações de 
produção de calor sejam dotadas de um sistema que permita 
modular o consumo do mesmo. No que respeita à manutenção e ao 
controlo dos sistemas de produção de calor, propõe-se a realização 
de inspecções periódicas, bem como a instalação de calorímetros 
nas habitações colectivas. 
3. 77/712/CEE 
Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa 
à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso 
doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios 
novos. 
Esta recomendação promove a modulação e o controlo do consumo 
de calor nos edifícios, bem como a regulação da temperatura em 
condições de ocupação ou não-ocupação dos mesmos. No que 
respeita à produção de água quente para uso doméstico, a sua 
temperatura à entrada nos circuitos não deve exceder 60°C, 
devendo os novos edifícios ser dotados de calorímetros com vista 
a permitir a repartição equitativa dos preços entre os ocupantes. 
4. 79/167/CECA, CEE, EURATOM 
Recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativa 
à redução do consumo de energia nos edifícios situados na 
Comunidade. 
Esta recomendação propunha a aplicação, até 1985, de programas 
de investimentos destinados a reduzir o consumo de energia 
mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios, a redução 
dos sistemas de ventilação supérfluos e o aumento da eficácia dos 
sistemas de aquecimento e refrigeração. O texto prevê também o 
recurso a uma análise custo-efícácia cujo princípio se revela 
interessante. 
5. 88/285/CEE 
Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 1988, relativa ao 
financiamento por terceiros. 
Esta recomendação propõe aos Estados-membros a adopção de 
medidas destinadas a promover o recurso ao financiamento por 
terceiros dos investimentos em matéria de eficiência energética, 
nomeadamente a supressão de diversos obstáculos legislativos e 
administrativos, o incentivo às empresas públicas e privadas, a 
concessão de subvenções, etc. 
Desde a adopção das cinco recomendações supra, os respectivos âmbitos 
foram de novo abrangidos pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 
de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de 
carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE). A Comissão 
considera que as referidas recomendações (n°s 1 a 5), que se encontram 
ultrapassadas em virtude do processo legislativo da Comunidade, não 
devem figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à 
energia. 
Deve também analisar-se o teor de duas outras recomendações: 
6. 76/496/CEE 
Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à 
utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos 
aparelhos electrodomésticos. 
Esta recomendação preconiza a adopção de todas as medidas 
adequadas para informar os compradores, por intermédio de um 
rótulo, bem como da realização de campanhas de informação a 
nível nacional, do consumo unitário de energia de cada aparelho. 
O seu âmbito fora já abrangido pela Directiva do Conselho de 14 
de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia 
dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (79/530/CEE), 
posteriormente revogada e substituída pela Directiva 92/75/CEE do 
Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do 
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de 
rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos. 
Por consequência, a Comissão considera que a recomendação em causa 
não deve figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos 
à energia. 
7. 80/823/CEE 
Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à 
utilização racional da energia nas empresas industriais. 
O programa comunitário "Energy Bus", já revogado, baseava-se 
nesta recomendação, de que constituiu o único efeito concreto. 
Além disso, os princípios que regem a referida recomendação 
foram incorporados na Directiva 93/76/CEE (SAVE), que abrange 
as auditorias, de que faz parte o referido programa. 
Por seu turno, as restantes partes da recomendação deixaram de 
ter qualquer significado. Nos últimos dez anos, nomeadamente, a 
Comissão não alimentou as bases de dados relativas a um sistema 
comunitário de informação, assistência técnica e consulta; além 
disso, foi revogada a convenção entre a Comissão e as partes 
interessadas na realização dos objectivos do programa comunitário 
"Energy Bus". 
A Comissão considera, pois, que a recomendação em causa não deve 
figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à energia. 
b. Actos que não devem ser revogados 
Contrariamente aos textos referidos supra, poderão manter-se em vigor 
alguns actos relativos à eficiência energética que se encontram 
parcialmente ultrapassados, quer pelo facto de o respectivo âmbito não ser 
totalmente abrangido pela directiva SAVE ou por outro acto jurídico, quer 
por apresentarem ainda utilidade no contexto da realização do objectivo de 
uma melhor utilização da energia. 
1. 77/713/CEE 
Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa 
à utilização da energia nas empresas industriais. 
O âmbito desta recomendação é apenas parcialmente abrangido 
pela Directiva 93/76/CEE (SAVE), que refere "programas relativos 
à organização periódica de auditorias energéticas ...", enquanto que 
a Recomendação 77/713/CEE prevê também: 
* a criação de órgãos ou serviços públicos encarregados da 
realização de campanhas de informação, sensibilização e 
incentivo à economia de energia; 
* a comparação das experiências realizadas a nível nacional 
ou mesmo comunitário; 
* a inclusão nos relatórios anuais das empresas de um 
capítulo referente à energia. 
Por tudo que foi referido, a Comissão considera que, apesar do seu 
carácter não vinculativo, poderá manter-se em vigor a recomendação em 
causa. 
2. 78/170/CEE 
Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao 
rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento 
de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais 
novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de 
calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não 
industriais 
A transposição desta directiva nos vários Estados-membros foi 
bastante divergente, uma vez que não se fixavam objectivos 
quantitativos específicos. Todavia, a Directiva 92/42/CEE do 
Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de 
rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com 
combustíveis líquidos ou gasosos, cujo teor retoma parcialmente o 
teor da Directiva 78/170/CEE, apresenta grandes diferenças 
relativamente a esta última, nomeadamente: 
a Directiva 78/170/CEE abrange todos os combustíveis e 
não apenas os combustíveis líquidos e gasosos, como é o 
caso da Directiva 92/42/CEE; 
a Directiva 78/170/CEE refere todas as fontes secundárias 
de energia, ou seja, todos os dispositivos que produzam 
calor, e não apenas as caldeiras de água quente; 
contrariamente à Directiva 92/42/CEE, a Directiva 
78/170/CEE refere-se também ao isolamento dos sistemas 
de distribuição de calor e de água quente para uso 
doméstico; 
a Directiva 78/170/CEE refere-se às instalações de 
aquecimento no seu conjunto e não apenas às caldeiras de 
água, como é o caso da Directiva 92/42/CEE; 
a Directiva 92/42/CEE abrange apenas as novas caldeiras 
de água quente com potência nominal compreendida entre 
4 e 400 kW, enquanto que a Directiva 78/170/CEE se 
refere igualmente ao vapor de água, sem estabelecer limites 
de potência. 
A Comissão propõe, pois, que se mantenha em vigor a Directiva 
78/170/CEE, na medida em que complementa a Directiva 92/42/CEE. 
B. Legislação relativa ao petróleo 
A Comissão procedeu também a uma análise de determinados actos legislativos 
relativos ao petróleo, cujos resultados se apresentam de seguida: 
a. Actos legislativos a revogar 
1. 1038/79 (CEE) 
Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Maio de 1979, relativo 
ao apoio comunitário a um projecto de exploração de 
hidrocarbonetos na Gronelândia. 
O projecto em causa foi há muito abandonado, pelo que o acto jurídico em 
causa deixou de ter qualquer significado. A Comissão propõe, pois, a sua 
revogação. 
2. Existem outros actos comunitários, relativos à informação da 
Comissão sobre as importações e exportações de hidrocarbonetos, 
que não possuem qualquer interesse prático, tendo a sua aplicação 
sido suspensa em 1981, após consulta do GAP. 
(i) Comunicação à Comissão das importações de 
hidrocarbonetos 
Os regulamentos em causa são os seguintes: 
1. 1055/72 
Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Maio de 
1972, relativo à comunicação à Comissão das 
importações de hidrocarbonetos. 
2. 3254/74 
Regulamento (CEE) do Conselho, de 17 de 
Dezembro de 1974, que aplica aos produtos 
petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II 
da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) n° 
1055/72 relativo à comunicação à Comissão das 
importações de hidrocarbonetos. 
A exigência relativa à comunicação semestral (realizações 
por empresas) e anual (previsões) pelos Estados-membros, 
no âmbito dos dois regulamentos supracitados, foi revogada 
para a totalidade dos hidrocarbonetos, em virtude de uma 
alteração estrutural do mercado (no domínio petrolífero, os 
contratos a longo prazo foram substituídos por contratos 
pontuais) Além disso, as publicações do Serviço de 
Estatística da Comunidade Europeia (SECE-Eurostat) 
incluem dados mensais pormenorizados relativos aos 
7 
hidrocarbonetos, baseados, nomeadamente, nos dados 
aduaneiros disponíveis. 
A Comissão propõe, pois, a revogação de ambos os 
regulamentos, bem como os dois regulamentos de aplicação 
correspondentes da Comissão (n°s 1068/73 e 2677/75). 
(ii) Comunicação à Comissão das exportações de 
hidrocarbonetos 
1. 388/75 
Regulamento (CEE) do Conselho, de 13 de 
Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à 
Comissão das exportações de 
hidrocarbonetos para países terceiros. 
Foi também revogada a obrigação de comunicar as 
exportações de hidrocarbonetos, uma vez que as 
informações fornecidas pelo Serviço de Estatística 
(nomedamente os dados alfandegários) se revelaram 
bastante mais pormenorizados, além de abrangerem 
uma gama mais vasta das exportações de 
hidrocarbonetos. 
No âmbito do processo de simplificação jurídica, a 
Comissão considera, pois, que o Conselho deve revogar o 
regulamento em causa, juntamente com o respectivo 
regulamento de aplicação da Comissão (n° 2678/75). 
Actos legislativos que não devem ser revogados 
Existem outros regulamentos no domínio do petróleo que necessitam de 
reanálise, em virtude do interesse que apresentam. 
1. 76/491/CEE 
Directiva do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um 
procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os 
preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade. 
Esta directiva foi adoptada na sequência da primeira crise 
petrolífera, com o objectivo de conhecer as condições de 
aprovisionamento de petróleo bruto e produtos petrolíferos, por um 
lado, e o funcionamento do mercado nos diversos 
Estados-membros, por outro. A directiva permitiu aumentar a 
transparência dos custos e dos preços dos produtos petrolíferos, 
factor indispensável ao funcionamento adequado dos mercados, 
nomeadamente à livre circulação de mercadorias na Comunidade. 
O princípio desta directiva possui ainda grande utilidade, pelo que a 
Comissão propõe a sua manutenção em vigor. 
Em contrapartida, as normas de aplicação da Directiva 76/49l/CEE 
foram definidas numa Decisão da Comissão (n° 77/190/CEE), 
alterada diversas vezes por decisões posteriores (n°s 79/607/CEE 
e 81/883/CEE). 
As disposições de aplicação incluem diversos quadros a completar, 
alguns dos quais poderão ser eliminados na medida em que as 
informações neles incluídas deixaram de ser úteis. Incumbe à 
Comissão alterar as referidas decisões, de modo a simplificá-las. O 
grupo de peritos em matéria de preços de petróleo exprimiu o seu 
acordo com a Comissão no que respeita à simplificação dos dados 
necessários que se especificam no anexo do presente relatório. 
Actos legislativos que devem manter-se temporariamente 
A Comissão procedeu também à análise dos três actos legislativos que se 
referem de seguida: 
1. 77/186/CEE 
Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à 
exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um 
Estado-membro para outro em caso de dificuldades de 
aprovisionamento. 
Esta decisão, baseada no antigo n° 4 do artigo 103° do Tratado 
CEE, deveria permitir, nomeadamente: 
submeter as exportações para outro Estado-membro a um 
sistema de licenças concedidas automaticamente mas apenas 
válidas por um período de 15 dias a um mês, com o acordo 
da Comissão (artigo Io); 
suspender, durante 10 dias úteis, a concessão de licenças 
aos Estados-membros, reduzir o prazo de duração das 
mesmas ou mesmo revogá-las, com o acordo da Comissão 
(artigo 2o). 
A adopção desta decisão, em 1977, teve por principal objectivo impedir 
ou limitar as trocas de petróleo no caso de se verificarem grandes 
diferenças de preços entre os Estados-membros, susceptíveis de gerar 
fluxos incontroláveis. 
Todavia, a aplicação da decisão tornou-se extremamente difícil em virtude 
da supressão das formalidades e dos controlos aduaneiros. Na ausência de 
um procedimento administrativo ad hoc, nada permite garantir que um 
determinado produto petrolífero que transita entre dois Estados constitui 
objecto de uma licença. 
Esta decisão deve ser eventualmente revogada, mas o peritos dos Estados-
membros (no 1SAG) consideram que, tendo em conta o carácter estratégico 
do aprovisionamento de petróleo e as eventuais situações de dificuldade 
de aprovisionamento, devidas a factores externos, susceptíveis de afectar 
a Comunidade, a revogação da Decisão 77/186/CEE apenas deverá fazer-se 
no âmbito de uma nova directiva que defina as medidas a adoptar em caso 
de crise. 
Esta nova directiva, relativamente à qual a Comissão iniciou já os seus 
trabalhos, incluirá medidas destinadas à protecção da segurança do 
aprovisionamento da Comunidade em caso de crise, no respeito das 
normas estabelecidas no Tratado. A respectiva proposta será elaborada 
logo que possível. 
2. 77/706/CEE 
Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um 
objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária 
no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e 
produtos petrolíferos. 
Esta decisão foi elaborada e adoptada em 1977, numa época em 
que a França não aderira ainda à Agência Internacional da Energia 
(AIE), não sendo, pois, obrigada a respeitar as normas da mesma, 
nomeadamente a obrigação de reduzir o consumo de petróleo em 
caso de dificuldades de aprovisionamento (artigos 13° e 14° do 
Programa Internacional de Energia). Neste contexto, a Decisão 
77/706/CEE previa quotas de redução do consumo, expressas em 
percentagem, harmonizadas com as disposições da AIE aplicáveis 
a todos os membros. 
Além disso, existia a preocupação de assegurar a solidariedade 
entre os Estados-membros. Neste contexto, a Decisão 77/706/CEE 
previa, numa segunda fase (designada fase C2), a possibilidade de 
uma redução complementar, modulada em função dos 
Estados-membros, tendo em conta as suas possibilidades 
respectivas de substituir o petróleo por outras fontes de energia, 
nomeadamente o carvão, nas centrais térmicas. 
Embora possua interesse, o princípio em causa nunca foi aplicado, 
uma vez que as possibilidades de substituição dos produtos 
petrolíferos por outros produtos, nas centrais térmicas, depressa se 
revelaram insignificantes. 
A Decisão 77/706/CEE não possui, pois, interesse prático, excepto no que 
respeita às disposições destinadas à coordenação das medidas nacionais em 
matéria de de restrição do consumo. Assim, a decisão apenas deverá ser 
revogada na sequência da adopção e aplicação de uma nova decisão 
relativa à organização das reduções de consumo em toda a Comunidade, 
no âmbito dos mecanismos da AIE. 
3. 75/339/CEE 
Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que obriga os 
Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de 
combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas. 
Vários Estados-membros consideram que esta directiva não possui já 
qualquer interesse. De qualquer modo, o sector da produção de 
electricidade constitui as existências de que necessita para as centrais 
term oeléctri cas independentemente da directiva. 
Todavia, a directiva faz parte do dispositivo em caso de crise. Deve, pois, 
proceder-se à avaliação da sua utilidade, devendo a sua eventual revogação 
efectuar-se no contexto mais vasto da análise de novas medidas em caso 
de crise adequadas ao mercado interno. 
C Resumo das conclusões 
Após ter analisado os domínios da utilização racional da energia e do petróleo, a 
Comissão propõe ao Conselho: 
a. a revogação dos seguintes actos: 
no domínio da utilização racional da energia: 
1. Recomendação 76/492/CEE do Conselho; 
2. Recomendação 76/493/CEE do Conselho; 
3. Recomendação 77/712/CEE do Conselho; 
4. Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM do 
Conselho; 
5. Recomendação 76/496/CEE do Conselho; 
- no domínio do petróleo: 
1. Regulamento (CEE) n° 1038/79 do Conselho; 
2. Regulamento (CEE) n° 1055/72 do Conselho; 
3. Regulamento (CEE) n° 3254/74 do Conselho; 
4. Regulamento (CEE) n° 388/75 do Conselho; 
b. a manutenção em vigor da Directiva 76/491/CEE do Conselho, sob reserva 
da adaptação das disposições da decisão da aplicação da Comissão 
(77/190/CEE), especificadas no anexo do presente relatório; 
11 
c. a manutenção em vigor dos seguintes actos: 
no domínio da utilização racional da energia: 
1. Recomendação 77/713/CEE do Conselho 
2. Directiva 78/170>CEE do Conselho; 
d. a manutenção temporária em vigor dos seguintes actos: 
no domínio do petróleo: 
1. Decisão 77/186/CEE do Conselho; 
2. Decisão 77/706/CEE do Conselho 
3. Directiva 75/339/CEE do Conselho 
Na eventualidade da revogação dos actos supra, deverão também revogados os 
seguintes actos: 
no domínio da utilização racional da energia: 
1. Recomendação 88/285/CEE da Comissão; 
2. Recomendação 88/823/CEE da Comissão; 
no domínio do petróleo: 
1. Regulamento (CEE) n° 1068/73 da Comissão; 
2. Regulamento (CEE) n° 2677/75 da Comissão; 
3. Regulamento (CEE) n° 2678/75 da Comissão; 
D. Declaração complementar da Comissão 
Embora as resoluções não constituam actos legislativos vinculativos, não podendo, por 
isso, ser revogadas, a Comissão considerou oportuno exprimir o seu parecer sobre a 
utilidade de determinadas resoluções relativamente às quais a Presidência do Conselho 
solicitara a sua análise, caso a caso. 
A Comissão considera que as resoluções que se referem de seguida, cujo âmbito foi já 
retomado por um acto legislativo vinculativo, designadamente a Directiva SAVE, não 
possuem qualquer utilidade. Torna-se, pois, desnecessário continuar a publicá-las ou 
referi-las em actos legislativos futuros: 
1. Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de 
acção comunitário no domínio da utilização racional de energia; 
12 
2. Resolução do Conselho, de 15 de Março de 1985, relativa à utilização racional de 
energia no sector da construção. 
No que respeita à resolução que se segue, a situação afigura-se diferente, uma vez que 
inclui em anexo elementos úteis, nomeadamente medidas destinadas ao incentivo da 
economia de energia na agricultura, no sector comercial, nos transportes, etc.: 
3. Resolução do Conselho, de 9 de Jumho de 1980, relativa às novas linhas de acção 
da Comunidade em matéria de economia de energia. 
A Comissão considera, pois, que deverá manter-se esta resolução. 
13 
ANEXO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA A 
DECISÃO 77/190/CEE DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 76/491/CEE 
RELATIVA A UM PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE 
CONSULTA SOBRE OS PREÇOS DE PETRÓLEO BRUTO DOS PRODUTOS 
PETROLÍFEROS NA COMUNIDADE 
A Decisão de aplicação 77/190/CEE e as suas alterações posteriores poderão ser 
simplificadas mediante a eliminação de determinados quadros que deixaram de apresentar 
utilidade. Trata-se dos quadros 1 e 3, anexos à decisão de aplicação: 
Quadro 1 : Preço do petróleo bruto - importações - preços FOB 
Diversos Estados-membros não fornecem já esta informação, que deixou 
de apresentar interesse no contexto actual. 
Preço do petróleo bruto - importações - preços CAF 
Os Estados-membros fornecem esta informação mensalmente, no âmbito 
dos registos de petróleo bruto. Pode, pois, suprimir-se a obrigação de 
apresentar dados trimestrais. 
Quadro 3: Preços dos produtos petrolíferos importados 
As informações fornecidas pelos Estados-membros deixaram de ser 
homogéneas, sendo, em alguns casos, pouco representativas. 
Em contrapartida, parece fudamental manter os qudros 2 e 5, de modo a 
acompanhar a evolução das receitas ao nível da refinaria, informação bastante útil 
que se apresenta também no documento relativo à refinação: 
Quadro 2: Custo do aprovisionamento em petróleo bruto (importações 
e produção local) 
Este quadro apresenta os dados referentes aos aprovisionamentos totais, em 
toneladas e em barris, bem como o preço CAF correspondente. Os dados 
em causa não se encontram disponíveis no Serviço de Estatística ou em 
organismos afins. 
Quadro 5: Receitas no mercado interno e valorização ex-refinaria, 
incluindo os custos de distribuição 
As informações fornecidas pelos Estados-membros correspondem aos 
dados contabilísticos apresentados pelas empresas petrolíferas em termos 
que se encontram perfeitamente definidos na decisão de aplicação da 
directiva. Além disso, em diversos Estados-membros, as empresas são 
obrigadas a fornecer as informações em causa aos Ministérios da tutela. 
14 
Deve também manter-se o quadro 4, que prevê a comunicação mensal dos preços 
no consumidor: 
Quadro 4: Preços no consumidor dos produtos petrolíferos, no dia 15 
de cada mês (incluindo impostos) 
Estas informações são apresentadas mensalmente, sendo publicadas no boletim 
petrolífero. Tendo em conta o interesse de que se revestem os dados em causa 
para a Comissão, bem como para os Ministérios e as organizações profissionais, 
na medida em que permitem acompanhar a evolução dos preços no consumidor 
praticados nos diversos mercados, justifica-se a sua manutenção. 
15 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
RELATIVA À REVOGAÇÃO DE DIVERSOS 
ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS 
Como conclusão do relatório sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de 
energia, a Comissão propõe a revogação dos seguintes actos: 
Regulamento (CEE) n° 388/75 relativo à comunicação à Comissão das 
exportações de hidrocarbonetos para países terceiros; 
Regulamento (CEE) n° 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das 
importações de hidrocarbonetos e Regulamento (CEE) n° 3254/74 que 
aplica o Regulamento (CEE) n° 1055/72; 
Regulamento (CEE) n° 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um 
projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia; 
Recomendação 76/492/CEE relativa à utilização racional da energia através 
de um melhor isolamento térmico dos edifícios; 
Recomendação 76/493/CEE relativa à utilização racional da energia nas 
instalações de aquecimento dos edifícios existentes; 
Recomendação 77/712/CEE relativa à regulação do aquecimento, à 
produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades 
de calor nos edifícios novos; 
Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do 
consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade; 
Recomendação 76/496/CEE relativa à utilização racional da energia 
necessária ao funcionamento dos aparelhos electrodomésticos. 
A presente comunicação inclui as propostas legislativas necessárias. 
Propõe-se ao Conselho a adopção das referidas propostas, se for caso disso em 
conformidade com os procedimentos adequados estabelecidos pelos Tratados, na 
sequência do parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. 
16 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
DE $ S [O III, ((*/<*) 
QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 388/75 
RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES 
DE HIDROCARBONETOS PARA PAÍSES TERCEIROS 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 foi adoptado numa época em que a 
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que 
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, 
na actualidade, por contratos pontuais; 
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se 
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais; 
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia 
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos 
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 teve por objectivo permitir o acesso 
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de 
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo; 
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte 
das exportações de hidrocarbonetos; 
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 388/75 foi suspensa em 1981, 
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la; 
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que 
não possui já qualquer interesse prático, 
4tí 
•97 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
E revogado o Regulamento (CEE) n° 388/75. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
l)E ?s7 c? Z/Ç (C*s\ 
QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1055/72 
RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES 
DE HIDROCARBONETOS 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi adoptado numa época em que a 
estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que 
respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, 
na actualidade, por contratos pontuais; 
Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se 
aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais; 
Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia 
permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos 
hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso 
da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de 
uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo; 
Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte 
das exportações de hidrocarbonetos; 
Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi suspensa em 1981, 
não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la; 
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que 
não possui já qualquer interesse prático, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1055/72. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
Zo 
REGULAMENTO DO CONSELHO O DO LUNòhLHU / , t , 
DE fç/0z/é:( <:*>«) 
QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1038/79 
RELATIVO AO APOIO COMUNITÁRIO A UM PROJECTO 
DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA GRONELÂNDIA 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo env conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1038/79 foi adoptado com o objectivo de 
executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia; 
Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas; 
Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de 
exploração comercial; 
Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico que já não 
se justifica; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1038/79. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
ff 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/492/CEE 
RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA ATRAVÉS 
DE UM MELHOR ISOLAMENTO TÉRMICO DOS EDIFÍCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi adoptada com o objectivo de 
organizar campanhas de informação do público, de modo a levar ao seu conhecimento 
os meios mais adequados para reforçar o isolamento das habitações e adoptar normas de 
referência em matéria de isolamento térmico harmonizadas a nível comunitário; 
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela 
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das 
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética; 
Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo 
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse, 
DECIDE: 
1. É revogada a Recomendação 76/492/CEE. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
JO n° L237 de 22.09.1993, p.28. 
rv 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/493/CEE 
RELATIVA Â UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NAS 
INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO DOS EDIFÍCIOS EXISTENTES 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi adoptada com o objectivo de modular 
o consumo de calor nos edifícios ocupados a tempo parcial ou utilizados para fins de 
habitação; 
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela 
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das 
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética; 
Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo 
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse, 
DECIDE: 
1. É revogada a Recomendação 76/493/CEE. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
JO n° L237 de 22.09.1993, p.28. 
4*^ *? 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 77/712/CEE 
RELATIVA À REGULAÇÃO DO AQUECIMENTO, À PRODUÇÃO 
DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO E À MEDIÇÃO DAS 
QUANTIDADES DE CALOR NOS EDIFÍCIOS NOVOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi adoptada com o objectivo de 
promover a modulação e o controlo do consumo de calor nos edifícios, bem como da 
temperatura, durante a ocupação e a não-ocupação dos mesmos, de modo a assegurar 
economias de energia suficientes; 
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela 
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das 
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética; 
Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo 
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse, 
DECIDE: 
1. E revogada a Recomendação 77/712/CEE. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
JO n° L237 de 22.09.1993, p.28. 
J0^ 2 h 
DECISÃO DO CONSELHO / , . 
Qt/£ REVOGA A RECOMENDAÇÃO 79/167/CECA, CEE, EURATOM 
RELATIVA Á REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NOS 
EDIFÍCIOS SITUADOS NA COMUNIDADE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi adoptada com 
o objectivo de propor a realização, até 1985, de programas de investimentos destinados 
a reduzir a procura de energia mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios, 
a redução da ventilação supérflua e o aumento da eficácia dos sistemas de aquecimento 
e de refrigeração; 
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela 
Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das 
emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética; 
Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi ultrapassada 
pelo processo legislativo da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse; 
Considerando que o respectivo período de aplicação- (1979-1985) foi já excedido, 
DECIDE: 
1. É revogada a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
JO n° L237 de 22.09.1993, p.28. 
is 
DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/496/CEE 
RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NECESSÁRIA 
AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o projecto da Comissão, 
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi adoptada com o objectivo de 
promover a adopção de todas as medidas úteis para informar os compradores do consumo 
de energia unitário de cada aparelho por intermédio de rotulagem, bem como de 
campanhas de informação a nível nacional, 
Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela 
Directiva 92/75/CEE do Conselho1, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do 
consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações 
uniformes relativas aos produtos; 
Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo 
da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse, 
DECIDE: 
1. É revogada a Recomendação 76/496/CEE. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidente 
JO n° L297 de 13.10.1992, p.16. 
té 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 391 final 
DOGUMENTOS 
PT 12 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-435-PT-C 
ISBN 92-77-92771-2 
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L-2985 Luxemburgo