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Bruxelas, 26.2.2009

COM(2009) 83 final

2009/0035 (COD)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

{SEC(2009) 206}{SEC(2009) 207}

(Texto relevante para efeitos do EEE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

1.1. Objectivos da proposta

O objectivo da presente proposta de alteração da Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades)[1], consiste em simplificar o ambiente empresarial e, em especial, os requisitos de prestação de informações financeiras por parte das microentidades, a fim de reforçar a sua competitividade e concretizar o seu potencial de crescimento. Estas alterações devem permitir reduzir a carga administrativa, assegurando em simultâneo às partes interessadas uma protecção e informação adequadas e alinhando os requisitos de prestação de informações das microentidades pelas necessidades reais de quem utiliza e elabora as contas.

1.2. Contexto geral

O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 salientou que a redução da carga administrativa constitui uma medida importante para estimular a economia europeia, tendo especialmente em conta os benefícios potenciais para as PME. Salientou que, para reduzir a carga administrativa na UE, é necessário um importante esforço conjunto da União Europeia e dos Estados-Membros[2]. Na sua reunião de Março de 2008, o Conselho Europeu convidou a Comissão a identificar novas propostas legislativas a adoptar por um procedimento acelerado, a fim de reduzir a carga administrativa[3]. Os domínios da contabilidade e da auditoria foram considerados fundamentais para reduzir a carga administrativa das sociedades europeias.

Na sequência da crise financeira, a Comissão publicou o "Plano de Relançamento da Economia Europeia", com o objectivo de restabelecer a confiança dos consumidores e das empresas. O Plano de Relançamento da Economia Europeia representa um compromisso no sentido da redução da carga que incide sobre as pequenas e médias empresas (PME) e as microempresas, consistindo uma das medidas em "suprimir o requisito imposto às microempresas de elaborarem contas anuais"[4].

Além disso, o Parlamento Europeu incentivou "a Comissão a prosseguir as suas actividades relativas à simplificação do direito das sociedades, contabilidade e auditoria (…) através (…), em particular, a quarta e a sétima directivas relativas ao direito das sociedades"[5] e solicitou expressamente à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa que permita aos Estados-Membros excluir as empresas locais e regionais do âmbito das directivas contabilísticas[6].

A Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades foi adoptada em 1978, a fim de criar um conjunto harmonizado de requisitos de prestação externa de informações por parte de todas as sociedades de responsabilidade limitada na UE. Em 1983, foi adoptada a Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades, que veio acrescentar um conjunto de requisitos comuns aplicáveis às demonstrações financeiras consolidadas. As Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades (Directivas contabilísticas) constituem, no seu conjunto, o núcleo do acervo contabilístico. Nos últimos 30 anos, as directivas contabilísticas foram alteradas diversas vezes. Através da adopção do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (Regulamento relativo às IAS)[7], as sociedades cotadas (e aquelas cujos títulos de dívida estão admitidos à cotação) têm de apresentar contas segundo as normas IFRS e, por conseguinte, estão isentas da maioria dos requisitos da Quarta e Sétima Directivas. Estas directivas continuam, contudo, a constituir a base em matéria de contabilidade das PME na UE[8].

As Directivas contabilísticas permitiram criar um quadro mais adequado para a prestação de informações financeiras na UE. Cada aditamento subsequente às directivas contabilísticas criou, todavia, novos requisitos e, embora cada requisito aditado possa justificar-se em si mesmo, revela-se actualmente importante ponderar se os requisitos menos úteis devem ser eliminados ou substituídos.

A Recomendação 2003/361/CE da Comissão[9] define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consultas efectuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os limiares das microempresas, previstos nessa recomendação, serem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. A proposta apresentada sugere que a categoria das microentidades, definida como as empresas mais pequenas poderia ser introduzida no quadro legislativo da UE[10]. Assim, as microentidades são as empresas que, à data do balanço, não excedem os limites de dois dos seguintes critérios: total do balanço de 500 000 euros, um volume de negócios líquido de 1 000 000 euros e/ou um número médio de empregados durante o exercício de 10 pessoas. As microentidades estão actualmente sujeitas às mesmas regras que as empresas maiores, mas, com a experiência adquirida, verificou-se que as regras extensivas de prestação de informações que lhes são aplicadas não são proporcionais às suas necessidades contabilísticas específicas, dão origem a custos adicionais e podem impedir a utilização eficiente do capital para fins produtivos.

A alteração proposta representa uma mudança específica da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades[11], que deve permitir uma simplificação significativa da legislação a curto prazo. A presente proposta faz parte do Programa Continuado de Simplificação da Comissão, que é uma prioridade-chave da iniciativa "Legislar melhor".

Além disso, a presente proposta deve ser igualmente vista como uma reformulação mais ampla das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades, o que está previsto no programa de trabalho legislativo da Comissão para o terceiro trimestre de 2009. No contexto desta modernização/alteração do quadro contabilístico da UE, vai ser lançada em breve uma consulta pública.

2. Resultados das consultas das partes interessadas e avaliação de impacto

2.1. Consulta das partes interessadas

Os serviços da Comissão realizaram um estudo, a fim de identificar os requisitos potencialmente mais onerosos das Directivas contabilísticas[12]. As primeiras conclusões indicam que poderiam ser introduzidas várias alterações, a fim de simplificar essas directivas.

Estas ideias e sugestões iniciais foram discutidas com os Estados-Membros em diversas reuniões do Comité de Regulamentação Contabilística (CRC), organizadas desde Dezembro de 2006. No seguimento destas discussões, a Comissão publicou, em Julho de 2007, uma comunicação[13] que identifica as alterações potenciais a introduzir nas directivas contabilísticas. Os serviços da Comissão identificaram as opções estratégicas a ponderar e propuseram, nomeadamente, a introdução de uma nova categoria das denominadas "microentidades" na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, que poderia ser excluída, numa base opcional, do seu âmbito de aplicação pelos Estados-Membros. A maioria das partes interessadas que respondeu à consulta pública mostrou-se favorável à isenção das microentidades dos requisitos das Directivas contabilísticas, dado tal constituir uma redução considerável da carga administrativa que incide sobre essas entidades e ser susceptível de incentivar a criação de novas empresas.

O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos (grupo de alto nível)[14] discutiu o modo de reduzir a carga administrativa no domínio do direito das sociedades e da contabilidade, tendo chegado à conclusão de que muitas das obrigações contabilísticas decorrentes das directivas contabilísticas não são necessárias. Por conseguinte, o grupo de alto nível apelou, no seu relatório[15], para que fosse rapidamente concedida aos Estados-Membros a faculdade de isentarem as microentidades.

2.2. Avaliação de impacto

Os serviços da Comissão apresentaram uma avaliação de impacto da presente proposta ao Comité de Avaliação de Impacto, que a aprovou em 28 de Janeiro de 2009. Os comentários apresentados pelo Comité foram tidos em conta.

Esta avaliação de impacto permitiu concluir que a proposta de excluir as microentidades do âmbito da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades deve vir a ter um impacto positivo para as microentidades a nível da redução da carga administrativa associada à prestação de informações, permitindo prestar informações mais relevantes e compreensíveis aos principais utilizadores, aos credores e aos órgãos de gestão, não tendo qualquer impacto negativo significativo relativamente às informações prestadas às partes interessadas externas, à protecção dos credores e às trocas comerciais transfronteiras. Uma medida deste tipo terá reflexos a nível da disponibilidade de dados estatísticos nalguns Estados-Membros, o que conduzirá a mudanças na recolha dos dados, por exemplo por meio de inquéritos estatísticos complementares. A proposta conduzirá igualmente a uma certa redução das informações disponíveis para o público. No entanto, o papel das demonstrações financeiras publicadas no que diz respeito às microentidades é limitado, dado, por exemplo, os empregados dessas empresas terem geralmente contacto directo com os órgãos de gestão e o proprietário ou proprietários. No que diz respeito ao grande público, o interesse por informações sobre microentidades é, em geral, muito reduzido[16].

2.3. Acompanhamento e avaliação

A presente proposta deve ser considerada no quadro das outras medidas de simplificação das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades, pelo que o seu impacto e avaliação serão realizados conjuntamente. A Comissão acompanhará a aplicação, conjuntamente com os Estados-Membros, e organizará reuniões de trabalho sobre a aplicação. a avaliação dos efeitos e da aplicação da isenção às microentidades incluirá uma avaliação dos principais objectivos, que consistem num melhor alinhamento das regras contabilísticas pelas necessidades de quem utiliza e elabora as demonstrações financeiras, bem como à redução global da carga administrativa.

A reformulação geral das Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades, prevista no programa de trabalho legislativo da Comissão para o terceiro trimestre de 2009, irá incluir o aprofundamento da questão do acompanhamento.

3. Elementos jurídicos da proposta

3.1. Base jurídica

N.º 1 do artigo 44.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia[17].

3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

A proposta não se insere na competência exclusiva da Comunidade. Revela-se necessária a tomada de medidas a nível comunitário, dado as obrigações de prestação de informações financeiras por parte das microentidades decorrerem de directivas da UE. A fim de permitir aos Estados-Membros isentar as microentidades destes requisitos, a Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades deve ser alterada; por conseguinte, justifica-se a tomada de medidas a nível da UE. As alterações propostas são proporcionais ao objectivo prosseguido de eliminar a carga administrativa desnecessária que incide sobre as microentidades.

A proposta insere-se numa abordagem da regulamentação comunitária em matéria de contabilidade, assente em princípios. De igual modo, as directivas contabilísticas representam uma "harmonização mínima"[18], o que assegura a proporcionalidade e concede uma certa flexibilidade aos Estados-Membros quanto à forma de alcançar os objectivos, minimizando ao mesmo tempo os encargos financeiros e administrativos das microentidades. Por conseguinte, ao transpor a presente directiva, os Estados-Membros devem igualmente analisar e ter em conta a legislação nacional, podendo vir a ser recomendável que tomem outras medidas de simplificação a nível nacional. Será de salientar igualmente neste contexto que a Comissão está ciente do facto de que compete aos Estados-Membros verificar e controlar se as empresas excluídas do âmbito da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades continuam ou não a respeitar os critérios que definem as microentidades. Os Estados-Membros dispõem das informações relevantes necessárias (dados estatísticos, sociais, etc.). Num espírito de subsidiariedade, a Comissão escolheu deliberadamente esta opção.

3.3. Escolha do instrumento

O instrumento proposto é uma directiva, na medida em que se trata da alteração de directivas em vigor.

4. Simplificação

Em Outubro de 2005, na sequência da Comunicação da Comissão "Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia"[19], a Comissão lançou uma nova fase da simplificação da legislação em vigor da UE, mediante o estabelecimento de um programa continuado[20], que cobre inicialmente o período 2005-2008. Em Janeiro de 2009, a Comissão apresentou a sua terceira análise estratégica do programa "Legislar Melhor" e actualizou o seu Programa Continuado de Simplificação[21]. A proposta apresentada está prevista neste Programa Continuado de Simplificação, que aponta para a sua adopção pela Comissão em 2009[22], no quadro do exame das Directivas contabilísticas, a fim de tomar em consideração os interesses das pequenas empresas e de reduzir a carga administrativa. Esta proposta mais geral exige mais tempo para a sua elaboração. Por conseguinte, a Comissão considera, em conformidade com o Plano de Relançamento da Economia Europeia, que é necessário tomar medidas a curto prazo para reduzir a carga que incide sobre as microentidades. Prevê-se a obtenção de benefícios significativos decorrentes da simplificação.

De acordo com as estimativas à disposição da Comissão, existem cerca de 5,3 milhões de microentidades na UE que preenchem, pelo menos, dois dos critérios da definição[23]. Cada empresa gasta, em média, 1 558 euros para cumprir as obrigações de prestação de informações previstas nas Directivas contabilísticas. Estima-se que, mesmo sem quaisquer obrigações jurídicas, as empresas ainda assim gastariam cerca de 25% desse montante para responder às suas necessidades de prestação de informações administrativas e externas. Por conseguinte, os restantes 75%, ou seja, 1 169 euros, constituem uma aproximação dos encargos contabilísticos que recaem sobre estas empresas, atingindo assim um montante de despesas contabilísticas de 6,3 mil milhões de euros. Desta forma, no cenário extremo em que todos os Estados-Membros isentariam as microempresas e não imporiam requisitos adicionais, a melhor estimativa das economias potenciais decorrentes da proposta é de 6,3 mil milhões de euros (num intervalo compreendido entre 5,9 e 6,9 mil milhões de euros).

5. Análise da proposta

A Comissão propõe que seja dada aos Estados-Membros a opção de excluírem as microentidades do âmbito de aplicação da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, libertando-as, assim, do requisito de elaboração de contas anuais. Deste modo, a Comissão propõe a inserção de um novo artigo 1.º-A na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, que confira aos Estados-Membros poderes para excluir as microentidades do âmbito de aplicação desta directiva.

Contudo, deve ter-se em conta que as empresas, incluindo as microentidades, mantêm registos das vendas e das transacções para efeitos da sua gestão e da prestação de informações fiscais. A Directiva permitirá aos Estados-Membros alinhar a prestação de informações financeiras por outras necessidades de informação, a fim de evitar uma carga administrativa desnecessária. As microentidades continuam a ter a possibilidade, numa base voluntária, de elaborar contas anuais, sujeitá-las a auditoria e enviá-las para o registo nacional.

6. Incidência orçamental

A proposta não tem qualquer impacto para o orçamento comunitário.

2009/0035 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 78/660/CEE, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, no que diz respeito às microentidades

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 44.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[24],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[25],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 salientou, nas suas conclusões, que a redução dos encargos administrativos constitui uma medida importante para estimular a economia europeia e que é necessário que a UE redobre os esforços conjuntos a fim de reduzir esses encargos.

(2) A contabilidade foi identificada como um dos domínios essenciais para reduzir a carga administrativa que recai sobre as empresas na Comunidade.

(3) Na sua Comunicação sobre um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria[26], a Comissão identificou eventuais alterações à Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades[27], incluindo a opção de os Estados-Membros isentarem as microentidades da obrigação de elaborarem contas anuais de acordo com essa directiva.

(4) A Recomendação 2003/361/CE da Comissão[28] define as micro, pequenas e médias empresas. Contudo, as consultas efectuadas junto dos Estados-Membros permitiram identificar a possibilidade de os limiares das microempresas previstos nessa recomendação serem demasiado elevados para efeitos contabilísticos. Por conseguinte, deve ser introduzido um subgrupo de microempresas, as denominadas microentidades, cujos limiares para o total do balanço e para o volume de negócios líquido sejam inferiores aos limiares previstos para as microempresas.

(5) As microentidades desenvolvem, na maioria dos casos, actividades de âmbito local ou regional, sendo as suas actividades transfronteiras muito reduzidas ou nulas, e dispondo de recursos escassos para se conformarem com requisitos regulamentares exigentes. Além disso, as microentidades são importantes na criação de novos postos de trabalho, na investigação e desenvolvimento e no lançamento de novas actividades económicas.

(6) As microentidades estão, contudo, frequentemente sujeitas às mesmas regras de prestação de informações que as empresas maiores. Estas regras representam para as microentidades uma carga desproporcionada face à sua dimensão, sendo, por conseguinte, excessivos para as empresas mais pequenas em comparação com as empresas maiores. Por conseguinte, deve ser possível isentar as microentidades da obrigação de elaborarem contas anuais, mesmo que tais contas sejam uma fonte de dados para a elaboração de estatísticas.

(7) O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos apelou, no seu parecer de 10 de Julho de 2008, para a adopção rápida de uma disposição que dê aos Estados-Membros a opção de isentarem as microentidades da obrigação de elaboração de contas anuais, de acordo com a Directiva 78/660/CEE.

(8) Na sua Resolução, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades[29], o Parlamento Europeu convidou a Comissão a apresentar uma proposta legislativa que permita aos Estados-Membros excluírem as microentidades do âmbito de aplicação da Directiva 78/660/CEE.

(9) Atendendo ao facto de o objectivo da presente directiva, a saber, a redução da carga administrativa que incide sobre as microentidades, não poder ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros e poder, devido à sua dimensão europeia, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade, enunciado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

(10) A Directiva 78/660/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º Alteração à Directiva 78/660/CEE

Na Directiva 78/660/CE, é inserido o seguinte artigo 1.º-A:

"Artigo 1.º-A

1. Os Estados-Membros podem prever a concessão de uma dispensa, relativamente às obrigações decorrentes da presente directiva, a favor de empresas que, à data do balanço, não ultrapassem os limites de dois dos três seguintes critérios:

(a) Total do balanço: 500 000 euros;

(b) Volume de negócios líquido: 1 000 000 euros;

(c) Número médio de empregados durante o exercício: 10.

2. Se, à data do balanço, uma empresa ultrapassar os limites de dois dos três critérios enunciados no n.º 1 em dois exercícios consecutivos, deixa de poder beneficiar da dispensa referida nesse número.

Se, à data do balanço, uma empresa deixar de ultrapassar os limites de dois dos três critérios previstos no n.º 1, pode beneficiar da dispensa referida nesse número, desde que não tenha ultrapassado esses limites em dois exercícios consecutivos.

3. No caso dos Estados-Membros que não adoptaram o euro, os montantes na moeda nacional equivalentes aos montantes especificados no n.º 1 serão os que resultarem da aplicação da taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia na data da entrada em vigor de qualquer directiva que estabeleça esses montantes.

4. O total do balanço referido na alínea a) do n.º 1 consiste nos activos referidos nos pontos A a E do "Activo" do artigo 9.° ou os activos referidos nos pontos A a E do artigo 10.°.

Artigo 2.ºTransposição

1. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a presente directiva, se e quando decidirem utilizar a opção prevista no artigo 1.º-A da Directiva 78/660/CEE. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.ºEntrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.ºDestinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

[2] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas - doc. 7224/ 07, ponto 24.

[3] Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas - doc. 7652/ 08, ponto 9.

[4] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu, Plano de relançamento da economia europeia - COM (2008) 800 de 26.11.2008, ponto 4, disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/commission_barroso/president/pdf/Comm_20081126.pdf

[5] Relatório sobre as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) e a governação do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) (2006/2248(INI), Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, Relator: Alexander Radwan, A6-0032/2008, 5.2.2008, p. 10.

[6] Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre o reexame das directivas contabilísticas no que respeita às pequenas e médias empresas, em particular as microentidades, P6_TA(2008)0635.

[7] Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1).

[8] Uma directiva específica estabelece os requisitos relativos à auditoria das contas anuais (Directiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas - JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

[9] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

[10] Esta nova categoria tem origem na Comunicação da Comissão de Julho de 2007 (Comunicação da Comissão sobre um ambiente simplificado para as empresas das áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria - COM (2007) 394 de 10.7.2007. Disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/internal_market/company/simplification/index_en.htm).

[11] A Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades não precisa de ser alterada, dado o seu texto actual já conceder aos Estados-Membros a opção de dispensarem da obrigação de elaborar demonstrações financeiras consolidadas as empresas a serem incluídas no perímetro da consolidação desde que, no seu conjunto, não ultrapassem os limites das médias empresas, definidos na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades (n.° 1 do artigo 6.° da Sétima Directiva relativa ao direito das sociedades).

[12] Incluindo o estudo realizado por Ramboll Management, encomendado pela Comissão: Estudo sobre os custos administrativos do acervo comunitário em matéria de direito das sociedades, Julho de 2007, disponível no sítio Web da Comissão: http://ec.europa.eu/internal_market/company/docs/simplification/final_report_company_law_administrative_costs_en.pdf.

[13] Comunicação da Comissão sobre um ambiente simplificado para as empresas nas áreas do direito das sociedades comerciais, da contabilidade e da auditoria, COM (2007) 394 de 10.7.2007. Disponível no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/internal_market/company/simplification/index_en.htm.

[14] Para mais informações sobre o Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos, ver o sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/better_regulation/high_level_group_is_en_version.htm.

[15] Relatório do grupo de alto nível:

http://ec.europa.eu/enterprise/admin-burdens-reduction/docs/080710_hlg_op_comp_law_final.pdf.

[16] A avaliação de impacto descreve várias opções estratégicas sobre as quais os serviços da Comissão reflectiram: a opção 0 consiste em deixar inalterada a Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, a opção 1 consiste em incentivar os Estados-Membros a utilizarem em pleno as opções actualmente disponíveis no quadro da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, a opção 2 prevê a isenção obrigatória das microentidades do âmbito da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, a opção 3 estabelece a opção de os Estados-Membros isentarem as microentidades do âmbito da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, a opção 4 consiste na introdução de um regime contabilístico obrigatório simplificado para as microentidades e a opção 5 prevê a introdução de alterações na Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades, sem introduzir a nova categoria das microentidades.

No seguimento da comparação de todas as opções anteriormente citadas, a avaliação de impacto permitiu chegar à conclusão de que a concessão de uma opção aos Estados-Membros para que isentem as microentidades do âmbito da Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades (opção 3 supra) proporciona a maior redução da carga administrativa e pode ser igualmente aplicada no prazo mais curto possível, sendo, por conseguinte, a alternativa mais adequada para reduzir significativamente a carga administrativa que incide sobre as pequenas empresas e alinhar os requisitos de prestação de informações pelas necessidades de quem utiliza e elabora as contas.

[17] JO C 325 de 24.12.2002, p. 35.

[18] Os Estados-Membros podem instituir requisitos mais abrangentes a nível nacional. As directivas já oferecem numerosas opções no que diz respeito às PME, mas muitas não foram utilizadas pelos Estados-Membros.

[19] COM(2005) 97 de 16.3.2005.

[20] COM(2005) 535 de 25.10.2005.

[21] COM(2009) 17 de 28.1.2009.

[22] A proposta está também prevista na agenda de planificação da Comissão com a referência 2009/MARKT/051.

[23] Consideram-se microentidades as entidades com um total do balanço correspondente a 500 000 euros, um volume de negócios líquido de 1 000 000 euros e/ou um número médio de empregados durante o exercício de 10 pessoas.

[24] JO C […] de […], p. […].

[25] JO C […] de […], p. […].

[26] COM(2007) 394.

[27] JO L 222 de 14.8.1978, p. 11.

[28] JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

[29] JO C […] de […], p. […].