A4-0209/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as «Orientações à UE sobre indicadores ambientais e contabilidade verde nacional - A integração de sistemas ambientais e económicos de informação»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre orientações à UE sobre indicadores ambientais e contabilidade verde nacional (COM(95)0670 - C4-0009/94),

- Tendo em conta o artigo 2º e o nº 2 do artigo 130º-R do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 1992 sobre o quinto Programa da Comunidade Europeia de Política e Acção em matéria de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 34.)),

- Tendo em conta a resolução do Conselho relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável ((JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego ((Boletim das Comunidades Europeias - Comissão, nº 6/93)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Março de 1994 sobre a necessidade da avaliação dos custos reais para a Comunidade do «não-ambiente» ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 130.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 1994 sobre a inclusão de considerações de ordem ambiental no cálculo do PNB ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 473.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4- 0209/95),

A. Considerando que a União Europeia deve promover um desenvolvimento sustentável, não inflacionista e respeitador do ambiente e que, para esse objectivo, são necessários novos instrumentos e mecanismos de orientação, a fim de adequar e aplicar correctamente as políticas económicas;

B. Considerando que uma das prioridades da União Europeia consiste em encorajar as acções necessárias ao estabelecimento do equilíbrio adequado entre o ambiente, a qualidade de vida e a economia por forma a concretizar o conceito de desenvolvimento sustentável, tal como solicitado na sua citada Resolução de 17 de Novembro de 1992, bem como pela Comissão no seu Livro Branco;

C. Considerando que, com esse objectivo, é indispensável que a União Europeia assente, de forma coordenada, as bases para a integração dos sistemas de informação ambiental e económica, mediante a definição de uma estrutura europeia harmonizada de contabilidade sustentável ou ambiental;

D. Considerando que, para esse fim, é indispensável a compilação de estatísticas homologadas que sirvam para pôr em prática processos de decisão e acções políticas de gestão e orientar os processos económicos, a fim de assegurar o carácter sustentável do nosso desenvolvimento;

E. Entendendo que é indispensável estabelecer um sistema europeu de contabilidade ambiental que integre e privilegie um sistema de índices de pressão ambiental e promova, como primeiro passo nessa direcção, uma avaliação económica de todos os factores externos, inicialmente mediante uma contabilidade-satélite;

F. Recordando que a contabilidade ambiental deve incluir o valor monetário de todos os aspectos inerentes à utilização e ao esgotamento dos recursos, aos prejuízos ambientais e às funções ambientais, evitando assim a actual subavaliação dos recursos naturais que incita a uma utilização depredatória do capital natural ((Cf. Fulai Sheng: «Real Value Nature: an overview of global efforts to achieve true measures of economic progress» (WWF, Relatório, Maio de 1995))), uma vez que não pode haver desenvolvimento sustentável sem uma contabilidade ambiental ((Per Sorup: «Sustainability Accounting - a support document for preparation of the conference «Taking Nature into Account», Bruxelas, 31 de Maio - 1 de Junho de 1995, Instituto de Estudos de Prospectiva Tecnológica, Sevilha.));

G. Considerando que a União Europeia deve esclarecer a confusão existente entre desenvolvimento sustentável e crescimento sustentável;

H. Considerando os resultados da conferência «Ter em conta a natureza», realizada em 31 de Maio e 1 de Junho em Bruxelas sob a égide do Parlamento Europeu, da Comissão, do WWF e do Clube de Roma,

1. Acolhe muito favoravelmente a comunicação da Comissão e reitera a afirmação de que não pode haver desenvolvimento sustentável sem uma contabilidade verde, através da qual sejam avaliados em termos monetários todos os aspectos inerentes à utilização e ao esgotamento dos recursos, ao prejuízo ambiental, à depreciação do capital natural e às funções ambientais;

2. Recorda que o valor intrínseco da paisagem, a exploração florestal, a degradação do solo causada por uma agricultura não orientada para um desenvolvimento sustentável e o esgotamento dos recursos hídricos acarretam igualmente custos para a sociedade que deverão ser avaliados em termos económicos;

3. Salienta igualmente que, aos custos directamente imputáveis à acção depredatória do homem sobre a natureza, há a acrescentar, na contabilidade verde ou ambiental, novas despesas e investimentos adicionais necessários para corrigir ou compensar os prejuízos causados;

4. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as suas actividades e sobre as medidas a adoptar relativamente às despesas e investimentos estratégicos necessários à reparação ou compensação dos danos ambientais, no âmbito do sistema de contas nacionais, no qual determinadas categorias das despesas referidas contribuem para o PIB;

5. Considera que, para se poder chegar na União Europeia a um quadro comum de contabilidade «verde», é indispensável estabelecer, nos próximos anos, um Sistema Europeu de Índices Económicos e Ambientais Integrados (ESI) que proporcione um instrumento comum de comparação, necessário para a identificação e avaliação das despesas ambientais e para a sua quantificação no sistema de contas nacionais;

6. Manifesta a sua convicção de que, até hoje, os sistemas tradicionais de contabilidade nacional (contas nacionais, contas visíveis ou invisíveis, e as suas expressões tradicionais como o PNB, etc.) tiveram como objectivo fundamental proporcionar indicadores macroeconómicos que servissem aos governos para orientar a acção económica, medir o processo de produção e intervir no mercado, ignorando o valor monetário da «depreciação» do capital natural e distorcendo o valor real das contabilidades nacionais;

7. Entende que, justamente para corrigir esta situação e pôr em prática os conceitos de integração e de desenvolvimento sustentável, o mais adequado, de momento, é o recurso às «contas - satélite», sem esquecer que a etapa final deverá ser, quando solucionados os complexos problemas metodológicos da avaliação monetária dos indicadores ambientais, bem como de mentalidade, a elaboração de um PNB ambiental, como aliás se prevê no Quadro 17, Objectivo 4, alínea a) do Quinto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente;

8. Solicita consequentemente à Comissão que crie um grupo de trabalho para dar seguimento efectivo a este compromisso e que informe periodicamente este Parlamento;

9. Solicita que o Sistema Europeu Comum de Índices de Pressão Ambiental (ESEPI) tenha em conta a especificidade ambiental de cada país (por exemplo, as chuvas ácidas na Alemanha, a erosão em Espanha, etc.), por forma a definir um quadro ou uma estrutura única que sirva com idêntica exactidão e fiabilidade nos diferentes Estados que compõem a UE, devendo reflectir-se aquando da elaboração dos coeficientes europeus de ponderação (CEP);

10. Insta a Comissão a que deixe de equiparar crescimento e desenvolvimento sustentável, pois uma sociedade que procura basear-se no princípio da sustentabilidade tem, ou deveria ter, consciência de que só pode utilizar o rendimento produzido pelo seu capital natural, e nunca o capital natural em si, se não pretende hipotecar o futuro;

11. Recorda que a política ambiental sempre defendida pelo Parlamento Europeu desde há mais de vinte anos e inserida no Tratado da União Europeia é, sempre que possível, uma política ex ante, ou preventiva, e não ex post, ou paliativa;

12. Solicita, consequentemente, que as contas nacionais sob a forma de «contas-satélite» não se limitem, como se pode depreender da comunicação da Comissão, à avaliação dos danos ambientais e respectiva avaliação monetária, antes incluindo as utilizações potenciais e a identificação dos processos e actividades económicas que representem ameaças potenciais de deterioração, dano e esgotamento ambiental, caso se pretendam estabelecer, de facto, os fundamentos para a consecução de um desenvolvimento sustentável;

13. Assinala a necessidade de atribuir um valor monetário, por maior que seja a dificuldade de tal operação, ao esgotamento e à degradação dos recursos naturais, a fim de avaliar os custos económicos da utilização do capital natural;

14. Solicita, com esse objectivo, que se atribua ao património natural um valor de capital inicial do qual se deduzam os custos e benefícios futuros perdidos; uma possibilidade seria atribuir-lhes um valor monetário em função do que os consumidores/utentes estivessem dispostos a pagar por esses componentes ambientais ou o aperfeiçoamento dos métodos existentes de avaliação monetária, fossem eles preços convencionais, preços hedónicos, etc.;

15. Exige uma clarificação dos conceitos de ecologia e ambiente, pois, em muitos casos, o ambiente vai além da ecologia;

16. Solicita à Comissão que especifique melhor o tempo e os recursos necessários para pôr em marcha o referido sistema europeu de contabilidade ambiental e económica integrada e que apresente um calendário preciso; salienta a necessidade de disponibilizar os meios necessários à execução das acções previstas, a fim de evitar atrasos por parte dos serviços nacionais de estatística; no que diz respeito à acção 3, isto é, a criação de um Sistema Europeu de Índices Económicos e Ambientais Integrados (ESI), para a qual não existem recursos disponíveis, será necessária uma dotação anual de 750.000 ecus para o período de 1995 a 1998;

17. Solicita igualmente que, posteriormente, o referido procedimento de contabilidade ambiental se aplique ao Orçamento da União Europeia;

18. Solicita à Comissão que, para maior clareza, precisão e hierarquização adequada, considere a possibilidade de reformular as acções 2 e 4 a que se refere o ponto 5 da sua comunicação como se segue:

"2. Definir prioridades na recolha de indicadores físicos e de pressão ambiental, definir a metodologia necessária para a recolha dos referidos indicadores e definir as prioridades para a elaboração de conjuntos de coeficientes europeus de ponderação para a agregação dos referidos indicadores a fim de criar índices de pressão ambiental ou um sistema europeu de índices de pressão ambiental (ESEPI).»

"4. Prosseguir e alargar as actividades sobre contas-satélite relativas às contas nacionais, de valor essencial para a contabilidade ambiental, como as despesas ambientais, a contabilidade dos recursos naturais, os métodos de cálculo da depreciação do capital natural.»

19. Assinala que, no que diz respeito à acção 3, devem ser estabelecidos, para cada área de problemas ambientais e com base nos conhecimentos técnicos disponíveis, coeficientes de ponderação que convertam os indicadores físicos de pressão ambiental em índices de pressão sobre o ambiente; a selecção das áreas de problemas ambientais têm como ponto de partida os temas enunciados no quinto Programa de Acção em Matéria de Ambiente; não será efectuada ponderação recíproca nem agregação de áreas de problemas ambientais;

20. Solicita à Comissão que acrescente uma nova acção 7, em conformidade com a política preventiva ou ex ante da UE, no sentido de desenvolver e actualizar um inventário dos recursos ambientais, bem como das suas utilizações actuais e potenciais, identificando os processos e as actividades económicas que possam constituir ameaças potenciais de deterioração, de prejuízo ambiental ou de esgotamento dos recursos naturais e ambientais;

21. Entende que a avaliação monetária continua a constituir um dos aspectos mais difíceis tanto conceptual como operacionalmente, pelo que seria conveniente prever, com toda a clareza, na acção 5, a ideia de que os componentes do meio natural devem ser igualmente incluídos na avaliação dos danos ambientais; obviamente, dado que ainda não se dispõe de um sistema de avaliação quantitativa adequado, é preferível utilizar, de momento, uma avaliação indicativa, a qual deveria ser incluída na acção mencionada;

22. Recorda e sublinha que a coordenação das actividades que visam o estabelecimento do referido sistema europeu para a contabilidade ambiental deve realizar-se em conformidade com o consagrado no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 1210/90, relativo à criação da Agência Europeia do Ambiente, e na Decisão nº 808/94, que adopta o programa quadrienal de desenvolvimento de estatísticas ambientais;

23. Insta a Comissão a, no capítulo Conclusões, ter em conta as modificações constantes da exposição de motivos;

24. Pretende receber, até meados de Dezembro de 1997, um relatório sobre os progressos verificados, que inclua informações sobre:

a) os primeiros resultados das acções 3 (incluindo as «despesas ambientais») e 2, bem como sobre as possíveis consequências das mesmas para a definição de uma política a nível europeu;

b) a metodologia utilizada para estabelecer séries de coeficientes de ponderação europeus, bem como para atribuir um valor monetário aos danos ambientais;

c) um memorando financeiro adequado aos objectivos do programa;

25. Reitera a sua satisfação e felicita a Comissão pela presente comunicação, pois entende que constitui um importante passo na via adequada para a consecução do modelo de desenvolvimento sustentável consagrado no TUE, no Quinto Programa de Acção e no Livro Branco de Delors. Por esse motivo, considera que a comunicação deverá ser apoiada, devendo, se possível, a respectiva rubrica orçamental ser aumentada;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, à Agência Europeia do Ambiente, à EUROSTAT, aos institutos nacionais de estatística e à OCDE, às Nações Unidas e ao Banco Mundial.