A4-0172/95

Resolução sobre a Conferência dos Ministros do Ambiente a realizar em Sófia, em Outubro de 1995

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Collins e outros sobre a Conferência dos Ministros do Ambiente em Sófia, em Outubro de 1995 (B4-0439/94),

- Tendo em conta os resultados da Conferência do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento e especialmente as suas Agenda 21, Convenção sobre o Clima e Convenção sobre a Biodiversidade,

- Tendo em conta a sua Resolução de 25 de Junho de 1993 sobre os resultados da Conferência Pan-Europeia dos Ministros do Ambiente realizada em Lucerna (28-30 de Abril de 1993) ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 360.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 130º-R do Tratado CE, que estabelece que as exigências ambientais têm que ser tomadas em consideração em todas as demais políticas da União,

- Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0172/95),

A. Considerando que o processo «Ambiente para a Europa» constitui uma oportunidade única de os Ministros do Ambiente de toda a região coberta pela Comissão Económica para a Europa da ONU ((UN-ECE: Comissão Económica para a Europa da ONU. Esta área abrange toda a área geográfica europeia, as repúblicas da Ásia Central daantiga União Soviética (Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Uzebequistão eTurquemenistão), os Estados Unidos da América eoCanadá.)) debaterem e acordarem medidas para a aplicação da Agenda 21 a um nível pan-europeu, bem como os esforços conjuntos desta região necessários para contribuir para o desenvolvimento sustentável à escala mundial;

B. Considerando que o processo «Ambiente para a Europa» constitui um elemento importante no desenvolvimento dos países da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes (CEI), já que contribui para evitar os erros que os países ocidentais cometeram no seu processo de desenvolvimento económico, erros esses que agora têm que ser pagos a um preço muito mais elevado do que o que teria custado a acção preventiva;

C. Considerando que a União Europeia deveria adoptar um papel de liderança no processo «Ambiente para a Europa» e garantir a inclusão, desde a fase inicial, de todas as considerações ambientais necessárias em todos os projectos financiados ao abrigo dos seus programas PHARE e TACIS;

D. Considerando que o papel dos parlamentos nacionais dos países da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes no processo «Ambiente para a Europa» tem que ser reforçado;

E. Considerando que os processos democráticos no âmbito das decisões sobre ambiente (tais como avaliação do impacto ambiental e o acesso à informação sobre ambiente) assumem a maior importância, pois constituem uma condição prévia para a aceitação das decisões por parte dos cidadãos dos países ocidentais, da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes,

Observações gerais

1. Considera que a Comissão e os Estados-membros da UE devem procurar transformar o processo «Ambiente para a Europa» num processo contínuo;

2. Entende que em qualquer novo tratado de associação ou de cooperação que a União estabeleça com países da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes devem ser incluídos os artigos 130º-R, 130º-S e 130º-T;

3. Reclama dos Estados-membros e da Comissão Europeia um empenhamento sincero no «Processo de Sófia» e deplora vivamente a atitude de alguns Estados-membros que parecem mais interessados na exportação de produtos e equipamento das suas indústrias (ambientais) do que no bem estar das populações e na qualidade do ambiente dos países da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes;

Acordos a adoptar

4. Solicita aos Ministros presentes em Sófia que encarreguem o Grupo de Trabalho EAP de garantir a integração do Programa Ambiente para a Europa nas políticas não ambientais e no financiamento de projectos;

5. Recomenda a adopção da Estratégia Pan-Europeia para a Diversidade Paisagística e Biológica e a sua inclusão nas políticas e legislações dos Estados-membros e da UE logo que possível após a Conferência;

6. Entende que o programa Ambiente para a Europa deve ser aprovado na Conferência de Sófia e constituir um plano imaginativo, ambicioso e orientado para a acção com vista à sustentabilidade na Europa;

7. Solicita que o projecto de directrizes sobre o Acesso à Informação relativa ao Ambiente seja reforçado tomando em consideração os comentários relevantes das ONG ambientais, de modo a tornar-se um sólido instrumento de democracia e de decisões eficazes sobre o ambiente, e insta os países participantes a decidirem iniciar negociações sobre uma Convenção Europeia relativa ao Acesso à Informação sobre o Ambiente;

8. Insta a que se garanta, em particular, que as obrigações estabelecidas nas directrizes sobre o Acesso à Informação relativa ao Ambiente

- abranjam a informação sobre o impacto da degradação ambiental na saúde humana;

- incluam todos os organismos públicos detentores de informação ambiental (e não apenas os responsáveis pela política ambiental);

- incluam as entidades privadas que detenham responsabilidades públicas;

- integrem igualmente os parlamentos;

- estabeleçam um prazo eficaz para o fornecimento de informação ou para a comunicação das razões de recusa do acesso à informação;

O projecto

9. Exorta a Autoridade Orçamental da União, os governos dos Estados-membros, os governos dos países participantes e os governos dos EUA, Canadá e Japão a atribuírem mais verbas ao processo «Ambiente para a Europa», de modo a acelerar a concretização das suas promessas;

10. Reclama uma atitude mais transparente dos países da Europa Ocidental, Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes em termos de informação sobre selecção de projectos, avaliação de impacto ambiental e acompanhamento e avaliação de projectos e programas;

Seguimento a dar à Conferência

11. Solicita à Comissão que apresente anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o contributo que tenha prestado para o processo «Ambiente para a Europa»;

12. Solicita aos governos dos países da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes que incluam planos nacionais de acção ambiental nos seus planos gerais de política;

13. Exorta os governos dos Estados da CEI e da Europa Central e de Leste a garantirem que, na execução dos programas PHARE e TACIS, pelo menos 30% dos pedidos se referirão a projectos de protecção do ambiente;

14. Insta os Ministros presentes em Sófia a decidirem que a futura evolução seja objecto de ampla consulta a nível nacional, em que participem os parlamentos, organizações de cidadãos de defesa do ambiente e o sector empresarial e que as respectivas negociações se iniciem de imediato;

Observações finais

15. Salienta que o «Programa de Acção para o Ambiente e a Saúde», aprovado na Conferência da OMS realizada em Junho de 1994 em Helsínquia, deve complementar o processo «Ambiente para a Europa»;

16. Sublinha a necessidade de o programa TEMPUS aumentar os seus esforços no domínio da educação e formação profissional em matéria de ambiente nos países da Europa Central e de Leste e da Comunidade de Estados Independentes;

17. Solicita à Agência Europeia do Ambiente que estabeleça, para toda a Europa, um sistema de intercâmbio de informações sobre legislação e política ambientais;

18. Insta os governos participantes a procurar obterem uma melhor integração dos aspectos ambientais nos processos de tomada de decisões do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do BERD;

19. Apoia a criação de um ou vários centros regionais do ambiente nos países da Comunidade de Estados Independentes;

20. Exorta os parlamentos nacionais de todos os países da UN-ECE a acelerarem a ratificação das convenções sobre o ambiente;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e a todos os governos e outros participantes na Conferência de Sófia, bem como ao secretariado da Conferência (o secretariado da UN-ECE) e à Agência Europeia do Meio Ambiente.