Parecer do Comité das Regiões sobre a "Economia da UE: Relatório 2000"

(2001/C 253/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o documento "Economia da UE: Relatório 2000" (ECFIN/674/00/EN);

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, ao abrigo do n.o 6 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre esta matéria e de incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME - da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 469/2000 rev.) adoptado por unanimidade pela Comissão 6 em 19 de Fevereiro de 2001 (relatora: Kaija-Maija Perkkiö, FI/ELDR),

adoptou por unanimidade, na 38.a reunião plenária de 4 e 5 de April de 2001 (sessão de 5 de Abril), o presente parecer.

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES

1. Pontos de partida da política económica

1.1. O Comité das Regiões considera importante, do ponto de vista das autarquias regionais e locais, que sejam tidas em conta questões relevantes na avaliação da economia da UE no ano 2000, e que, por sua vez, estas visões de conjunto tenham incidência nas orientações gerais para as políticas económicas da UE a curto e médio prazo.

1.2. Por um lado, o Comité das Regiões apoia uma política económica de crescimento equilibrado e as orientações gerais apresentadas, mas desejaria salientar as disparidades que se verificam entre as diferentes situações, tanto a nível nacional como regional. Simultaneamente, o Comité chama a atenção, em particular, para a necessidade de um desenvolvimento equilibrado na UE, tendo igualmente em conta o objectivo de uma Europa mais social. O Comité constata que a Europa possui diferentes pontos fortes, de que se deve tirar partido por forma a atingir os objectivos comuns e por forma que os Estados-Membros e as regiões os sintam como seus.

1.3. Constata-se que a economia da UE se encontra perante quatro desafios essenciais: retorno a uma situação de pleno emprego, transição para uma economia baseada no conhecimento, impacto do envelhecimento acelerado das populações e melhoramento da coesão social. A fim de poder dar resposta a estes quatro desafios em simultâneo, torna-se cada vez necessário melhorar a coordenação. Ao mesmo tempo, todavia, também se tem de prestar mais atenção às disparidades estruturais das economias nacionais e à respectiva situação conjuntural.

2. Emprego

2.1. O Comité das Regiões entende que com a prossecução de uma política coerente de modernização activa e de mudança estrutural da economia nas economias nacionais europeias será possível regressar ao pleno emprego. Há que definir para cada país um nível de pleno emprego, tendo em conta a sua história, a taxa de participação no mercado de trabalho e o desemprego estrutural. A taxa de desemprego não dá uma imagem fiel da eficiência dos mercados de trabalho. Podem-se, simultaneamente, verificar situações de carência de mão-de-obra e de grande desemprego estrutural (por exemplo, na região de Oulu, Finlândia, de grande concentração de tecnologia de ponta). Assim, é crucial que os indicadores a aplicar possam abranger igualmente as regiões.

2.2. Igualmente importante seria uma reflexão sobre a relação entre o envelhecimento e o desemprego. A perda de mão-de-obra devido ao envelhecimento da população traduz-se numa redução da oferta de mão-de-obra no mercado de trabalho. Isto reflecte-se, em particular, nos sectores de produção e de serviços tradicionais. Os novos postos de trabalho surgem, de modo considerável, em novos sectores económicos, os quais requerem conhecimentos e qualificações especiais. Em muitos países e regiões verifica-se uma situação excepcional de desemprego e de carência de mão-de-obra. Deve-se prestar uma especial atenção à possibilidade de os trabalhadores adquirirem novas qualificações ao longo da sua vida laboral, até para garantir a existência de mão-de-obra suficiente nos sectores de serviços de apoio e de cuidados de saúde.

2.3. No contexto da UE, manifestam-se muitas vezes pontos de vista segundo os quais uma rede abrangente de protecção social conduz ao enfraquecimento da dinâmica económica e dificulta o emprego. Por outro lado, em certos países europeus com uma rede abrangente de protecção social e uma fiscalidade elevada há simultaneamente, um vigoroso crescimento económico. Do mesmo modo, na perspectiva da promoção do risco empresarial e de um espírito empresarial dinâmico na Europa é necessária uma garantia social orientada para o combate aos principais riscos do desemprego, que deverá ser completada com uma política social activa visando uma reintegração o mais rapidamente possível na vida activa. Convém também evitar o perigo de um aumento da pobreza e incentivar a mobilidade da mão-de-obra e os desempregados a reintegrarem a vida activa mesmo que em actividades diferentes. Isto é particularmente importante, tendo em conta que, dos trabalhadores vítimas de um desemprego estrutural, apenas um pequeno número poderá integrar a mão-de-obra de sectores baseados no conhecimento.

2.4. O Comité das Regiões constata com satisfação a forte ênfase que a estratégia de emprego coloca no nível regional e local. A parceria regional e local, aliada à utilização eficaz dos fundos estruturais, conduz à criação de boas condições para a promoção do emprego. Esta evolução deve ser aprofundada, para o que se requer uma maior vinculação dos Estados-Membros.

3. Economia baseada no conhecimento

3.1. A transição para uma economia baseada no conhecimento tem sido feita a um ritmo acelerado. Também se podem usar medidas públicas para promover este processo, contanto que observem o requisito de aperfeiçoar a concorrência e a eficiência. Algumas das medidas necessárias, por exemplo no sector da formação, são realizadas, em muitos Estados-Membros, pelas autarquias locais. Assim, haverá que definir, de modo realista, a forma de financiamento do esforço público.

3.2. Na zona do euro, em particular, a actividade económica é acompanhada através de indicadores claramente definidos. Estes indicadores são de aplicação numa avaliação periódica a curto prazo, mas, a longo prazo, a sua aplicação deverá ser objecto de reflexão. Para garantir o crescimento sustentável, deve-se efectuar uma reflexão sobre o recurso a novos critérios, tais como, por exemplo, o peso dos novos sectores económicos nas economias nacionais, sobre a transparência económica e as modalidades de financiamento das pensões de reforma.

3.3. As possibilidades que oferece a nova economia electrónica são limitadas de modo considerável pelas disparidades entre países e regiões. O Comité das Regiões considera importante o nivelamento daquelas disparidades, e entende que os Estados-Membros e a UE deverão envidar todos os esforços no sentido da transição e do acesso ao crescimento que oferece a nova economia. De modo concreto, tal foi explicitamente expresso pela Comissão Europeia no seu projecto "e-Europa", a cuja promoção o Comité das Regiões dá o seu apoio. A economia baseada no conhecimento, e a consequente perda de importância das distâncias geográficas, oferece igualmente, na óptica das regiões, novas possibilidades, ao mesmo tempo que a produção em moldes tradicionais é substituída pelo conhecimento através da criação de novos empregos. Independentemente disto, o Comité das Regiões considera que se devem envidar todos os esforços para fortalecer a competitividade dos sectores económicos da indústria, do comércio e do artesanato. Os serviços de teor empresarial são particularmente indicados para a criação de uma base económica eficaz nos sectores mencionados.

4. Envelhecimento das populações

4.1. O impacto do envelhecimento das populações será considerável. Embora esta evolução apresente variações de país para país, torna-se oportuno coordenar a estratégia neste domínio, particularmente no respeitante às futuras necessidades de mão-de-obra e ao recurso da União Europeia a mão-de-obra externa, a fim de preservar o bem-estar comum. O estabelecimento de uma base de avaliação comum facilitaria, em cada país, as previsões para o futuro.

4.2. Seria necessário, desde já, um esforço de preparação para as necessidades de serviços e prestações das populações envelhecidas, bem como para assegurar recursos para o respectivo financiamento. Assim, eventuais excedentes do sector público decorrentes do crescimento económico deveriam ser encaminhados - tendo em conta as circunstâncias específicas de cada país - para a redução da dívida pública e da carga fiscal por um lado, bem como para fazer face aos desafios que se colocarão no futuro, por outro, por exemplo através do incentivo de novos sistemas de poupança-reforma garantidos por capital suplementar.

4.3. O envelhecimento das populações exige igualmente a disponibilidade crescente de serviços de apoio e de cuidados de saúde aos idosos, cuja procura inevitavelmente aumentará. Como os sistemas são diferentes, serão igualmente diferentes as soluções para dar resposta a estes problemas. A procura de serviços de apoio aos idosos implicará um aumento da concorrência entre os diversos actores. A dimensão social europeia exige uma velhice digna e a aplicação de sistemas de garantia de rendimentos e de serviços adequados. Na óptica de uma economia sustentável, haverá que prestar atenção aos diferentes modelos de financiamento e aos respectivos impactos nas economias nacionais, e não só nas finanças públicas.

4.4. O Comité das Regiões propõe que se efectue uma análise dos sistemas de pensões de reforma e dos dados relativos às provisões para as mesmas, na óptica de uma política económica a longo prazo e, possivelmente, tendo novos critérios em conta.

4.5. Do ponto de vista da vitalidade das regiões, reveste-se de importância, a longo prazo, o equilíbrio entre a produção económica e o envelhecimento das populações. O âmbito de aplicação e os objectivos dos fundos estruturais deveriam ter igualmente em conta um desenvolvimento e uma economia sustentáveis.

4.6. Em muitos países, as autarquias locais proporcionam aos idosos muitos dos serviços de apoio e de cuidados de saúde. O aumento da procura daqueles serviços terá um grande impacto nas finanças locais e na actividade daquelas autarquias. Convém, portanto, prever antecipadamente uma forma de complementar os serviços municipais através de oferta variada. Simultaneamente haverá que garantir o nível de qualidade dos serviços e a respectiva acessibilidade ao nível regional. A política fiscal tem de considerar as exigências crescentes dos cidadãos em termos de prestações de serviços de interesse geral pelos municípios no quadro da repartição da carga fiscal nacional.

4.7. Nas regiões de fraca densidade demográfica não se verifica qualquer concorrência na produção de serviços sociais, tornando-se necessário, igualmente no futuro, proporcionar aos cidadãos serviços públicos básicos. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de as regiões periféricas irem necessitar de largos apoios públicos também no futuro.

5. Coesão social

5.1. Os actores regionais e locais, em particular, têm um papel central a desempenhar no aumento da coesão social. A identificação com os valores europeus e com o espírito europeísta varia de país para país, nomeadamente por razões históricas. As boas perspectivas económicas poderão proporcionar uma boa oportunidade para estudar seriamente aqueles aspectos. Mais há que ter em conta a evolução diversa dos diferentes assuntos no plano temporal - de um lado, o ritmo mais acelerado da coordenação e coesão da política económica e, do outro, os pequenos passos em direcção a uma Europa social, caso este em que é necessário respeitar as diferenças entre os sistemas.

5.2. A necessidade de aliviar as finanças públicas, bem como, por exemplo, as possibilidades e a necessidade de transformar as regalias que proporciona a segurança social, terão de ser avaliadas ao nível nacional e regional por forma a proporcionar a realização de uma Europa mais social e a contrariar o aumento da pobreza.

5.3. Os indicadores de desenvolvimento estrutural acordados na Cimeira de Lisboa, que contribuem para dar uma visão de conjunto do desenvolvimento, constituem um importante passo em frente. Igual importância assiste ao trabalho similar em curso relativamente à coesão social. A elaboração de indicadores de desenvolvimento social registou progressos e a respectiva aplicação é muito importante.

6. Fiscalidade

6.1. O debate ao nível comunitário não examinou com o necessário rigor as diferenças entre os sistemas baseados no financiamento público e os assentes em sistemas de seguros, nem os impactos cumulativos dessas diferenças. É justamente por causa destas diferenças que, por exemplo, as consequências de uma redução do imposto sobre rendimentos variam segundo o Estado-Membro. Os países com carga fiscal elevada podem ser economicamente perfeitamente competitivos e ter uma taxa de desemprego reduzida. Ao lado das taxas dos impostos sobre os rendimentos, devem-se desenvolver outros indicadores, que, contemplando a estrutura fiscal no seu todo e o dinamismo económico, reflictam as condições de recrutamento e a competitividade dos empregadores. Deve assegurar-se, também, a igualdade de tratamento dos diferentes empregadores nos mercados de trabalho. Neste contexto, há que conferir a devida importância ao efeito cada vez mais eficaz e eficiente em termos de economia global do emprego no sector privado.

6.2. Devem-se continuar e aprofundar as análises da estrutura, dos objectivos e dos impactos dos apoios públicos na dinâmica económica. Uma Europa socialmente mais coesa necessitará igualmente de solidariedade social no financiamento das transferências de rendimentos e dos serviços, por forma que a pobreza não aumente. Deve-se efectuar uma análise aprofundada dos impactos da carga fiscal, da estrutura fiscal e dos apoios públicos na dinâmica económica e no emprego nos diferentes Estados-Membros, tendo em especial conta as diferentes estruturas das finanças públicas e das entidades com responsabilidade na matéria. Devem-se ter em conta, em particular, as diferenças institucionais da política económica de Estado-Membro para Estado-Membro e as diferenças de desenvolvimento económico.

6.3. Em muitos países, verifica-se uma mudança estrutural, que é consequência da concentração da população nos pólos de crescimento económico. Este factor conduzirá ao aumento das disparidades de desenvolvimento entre as regiões de um mesmo país. Em muitos países, esta concentração da população necessitará de novas medidas de política regional que permitam controlar o desenvolvimento. Embora os fundos estruturais da UE constituam um importante recurso, torna-se igualmente necessário um maior esforço nacional.

6.4. O projecto de estratégia fiscal da UE pretende abranger não só a circulação de capitais, mas também os impostos indirectos, os impostos sobre rendimentos de pessoas colectivas, tendo por objectivo prevenir uma concorrência fiscal nefasta. Até à data, ainda não foram apresentadas quaisquer propostas relativas à harmonização fiscal, designadamente da tributação dos rendimentos. A aplicação de uma harmonização fiscal abrangente torna-se difícil, caso os Estados-Membros não vejam nisso qualquer vantagem. O modelo nórdico de financiamento através das finanças públicas é visto como um garante da solidariedade social, com os mais abastados a suportarem parte dos riscos dos mais desfavorecidos. Segundo os resultados de sondagens de opinião pública, os cidadãos preferem manter uma elevada carga fiscal para garantir serviços públicos em detrimento de uma redução fiscal e de um enfraquecimento do sector público. Noutros países, a tributação, muitas vezes considerada pelos cidadãos como um acto de confiscação, leva a reacções de fuga, como o recurso à economia paralela, ou à recusa de iniciar uma actividade. Nestes países, as reduções da carga fiscal e as reformas estruturais dos regimes de segurança social são desejáveis para conseguir um maior crescimento e mais emprego.

7. Método de coordenação aberta

7.1. Segundo o princípio da coordenação aberta, são acordadas, na UE, orientações gerais aplicáveis ao nível nacional e regional, tendo em conta as respectivas especificidades. Este método é considerado correcto, mas deve-se garantir que não conduzirá, de modo excessivo, a uma orientação vinda do topo. A fim de melhor desenvolver este método, e para reforçar o processo, poder-se-ia igualmente, se necessário, definir indicadores quantitativos e qualitativos segundo as necessidades dos diferentes Estados-Membros e dos diferentes sectores. Neste contexto, há que conceder a maior prioridade aos princípios fundamentais da subsidiariedade na relação entre a UE, os Estados e as regiões. Há que respeitar e promover as competências de decisão locais no âmbito da delimitação de competências entre as instâncias de poder nacional e a UE.

7.2. Com a evolução constante da coordenação aberta igualmente no domínio da protecção social, é importante ter em conta os pontos de partida e a história dos diferentes países e regiões. As diferentes regiões da Europa deverão tirar ensinamentos umas das outras e, para dar resposta às necessidades do envelhecimento demográfico, não é necessário aplicar um único modelo ao nível comunitário. Antes será recomendável que as diferentes regiões tirem partido das melhores práticas comprovadas para responder aos desafios da nova economia e para garantir a sustentabilidade da economia a longo prazo.

7.3. Através da coordenação aberta, torna-se possível aplicar uma abordagem de proximidade, por forma a os Estados-Membros, as autarquias regionais e locais, bem como as associações socioprofissionais e a sociedade civil, poderem ter uma participação activa num espírito de parceria. O poder regional e local deverá desempenhar um papel importante neste processo.

7.4. Com de novos métodos e uma crescente coordenação, importa igualmente salientar que o objectivo não é minimizar o modelo de sociedade do bem-estar baseado na solidariedade, antes adaptá-lo a novas circunstâncias. Tem de se aumentar o empenho e a competitividade em termos económicos, sem prejuízo do princípio da subsidiariedade e da solidariedade e coesão social.

8. Concorrência nos serviços públicos

8.1. No contexto da UE, preconiza-se um aumento da concorrência e chama-se atenção, em particular, para a revisão das estruturas de cuidados de saúde e para o ponto de vista dos consumidores. O financiamento dos cuidados de saúde e as respectivas avaliações de custo-benefício são altamente contraditórios. Por esse motivo, muitos países, nomeadamente os países nórdicos, têm começado a desenvolver vários tipos de critérios de qualidade e de aferição de desempenho, com o objectivo de promover a concorrência e defender os interesses dos consumidores dentro do próprio regime de saúde pública. Cumpre fomentar esta evolução e promover um estudo mais desenvolvido do funcionamento e da eficiência de diferentes sistemas de prestação de cuidados de saúde, do ponto de vista dos consumidores, das finanças públicas e da economia no seu todo.

Bruxelas, 5 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert