24. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 250/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa de investigação e 
desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia de Energia Atómica no domínio da 
desactivação de instalações nucleares 
(1989/1993) 
COM(88) 415 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 250/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada 
após consulta do Comité Científico e Técnico, 
Tendo em conta a opinião do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que certas componentes das instalações 
nucleares se tornam inevitavelmente radioactivas durante 
o seu funcionamento; que é portanto necessário encon­
trar soluções efectivas capazes de garantir a segurança e 
protecção tanto dos seres humanos como do ambiente 
contra possíveis riscos relacionados com a desactivação 
destas instalações; 
Considerando que o programa de investigação relativo à 
desactivação de instalações nucleares adoptado pela De­
cisão 84/60/Euratom (') produziu resultados positivos e 
conduziu a perspectivas encorajadoras; 
Considerando que a base centífica e técnica necessária 
para reforçar os aspectos de segurança e protecção da 
desactivação deve ser ainda mais fortalecida, nomeada­
mente através da demonstração de técnicas relevantes; 
Considerando que o Conselho ao adoptar o programa-
-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico 
comunitários (1987/1991) (2), reconhece a necessidade 
de uma acção complementar no que se refere à desacti­
vação de instalações nucleares, Artigo Io. 
É adoptado por um período de cinco anos a contar de 1 
de Janeiro de 1989 um programa de investigação e de­
senvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica no domínio da desactivação de ins­
talações nucleares, tal como definido em anexo. 
Artigo 2? 
O montante considerado necessário para a execução do 
programa eleva-se a 31,5 milhões de ECUs incluindo as 
despesas relativas a cinco funcionários. 
Artigo 3o. 
A Comissão será responsável pela execução do pro­
grama. Será assistida pelo Comité Consultivo de Gestão 
e Coordenação CCG 6 «Energia de cisão nuclear — ci­
clo de combustível/tratamento e armazenamento de resí­
duos» estabelecido pela Decisão do Conselho 
84/338/Euratom, CECA/CEE (3). 
Os contratos celebrados pela Comissão regulamentarão 
os direitos e obrigações de cada uma das Partes e, em 
especial, os métodos de divulgação, protecção e explora­
ção dos resultados da investigação. 
Artigo 4° 
Durante o terceiro ano do programa a Comissão proce­
derá a uma revisão do mesmo e apresentará ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu os resultados desta revisão 
juntamente, se necessário, com uma proposta de altera­
ção ou continuação. 
A Comissão enviará um relatório de avaliação dos resul­
tados obtidos ao Conselho e ao Parlamento Europeu. 
O JO n? L 36 de 8. 2. 1984, p. 23. 
O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. O JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25. 
N?C 250/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 9. 88 
Estes relatórios serão feitos tendo em atenção os objecti- CEEA, acordos ou contratos com um estado terceiro, 
vos e critérios constantes do anexo à presente decisão e uma organização internacional ou um nacional de um 
em conformidade com o disposto no n? 2 do Artigo 2? estado terceiro, com vista à sua associação total ou par­
do programa-quadro. ciai com este programa. 
Artigo 5? Artigo 6o. 
A Comissão está autorizada a negociar, em conformi- Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
dade com o disposto no n? 2 do artigo 101? do Tratado são. 
ANEXO 
PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO DOMÍNIO DA 
DESACTIVAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES 
O objectivo do programa é o desenvolvimento conjunto de um sistema de gestão de instalações nucleares 
encerradas definitivamente e dos resíduos radioactivos produzidos aquando do seu desmantelamento que, 
nos seus diversos estádios, fornecerá a seres humanos e ao meio ambiente a melhor protecção possível. O 
programa abrangerá a demonstração de tecnologias relevantes. 
O programa procura promover: 
A. Projectos de investigação e desenvolvimento relativos às seguintes áreas: 
Área n? 1: Integridade a longo prazo de edifícios e sistemas; 
Área n? 2: Descontaminação para efeitos de desactivação; 
Área n°. 3: Técnicas de desmantelamento; 
Área n° 4: Tratamento de resíduos de materiais específicos: aço, betão e grafite; 
Área n? 5: Qualificação e adaptação de sistemas manipuladores semi-autónomos controlados à 
distância; 
Área n? 6: Estimativa das quantidades de resíduos radioactivos resultantes da desactivação de 
instalações nucleares na Comunidade. 
B. Identificação dos princípios orientadores relativos a: 
— concepção e funcionamento das instalações nucleares, com vista à simplificação da sua posterior 
desactivação, 
— operações de desactivação com vista a tornar a radiação, por motivos profissionais, tão baixa quanto 
seja possível, 
— elementos técnicos de uma política comunitária neste domínio. 
C. Ensaio de novas técnicas em condições reais no âmbito das operações de desactivação de larga escala 
levadas a cabo nos Estados-membros. Os ensaios incidirão sobretudo numa série de projectos-piloto de 
desmantelamento seleccionados, mas incluem ensaios complementares efectuados noutras instalações 
nucleares. Será promovida a transferência de pessoal de investigação de outros países membros para os 
projectos-piloto de desmantelamento. 
A realização do programa será levada a efeito através, principalmente, de investigação a custos repartidos e 
de contratos de desenvolvimento, mas também através de acções concertadas, estudos e actividades de 
coordenação. 
Além disso, será promovido o destacamento de quadros científicos de outros Estados-membros para os 
projectos-piloto, bem como a concessão de autorizações para formações e mobilidade. 
A participação comunitária nos contratos de investigação a custos repartidos não excederá 50 % do total 
das despesas. 
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O programa deve ser avaliado por peritos independentes de acordo com o plano de acção comunitária 
relativo à avaliação das actividades de investigação e desenvolvimento comunitárias ('). Para efeitos de 
avaliação devem ser considerados os seguintes critérios: 
— quais as propostas de investigação que foram seleccionadas tendo em conta critérios relevantes, 
— qual o desenvolvimento substancial dos conhecimentos, técnicas, e equipamento que resultaram do tra-
• balho apoiado, 
— qual a relevância potencial dos resultados relativamente às operações de desactivação industrial, 
— a relevância potencial dos resultados relativamente a aspectos de segurança e protecção da desactivação 
e nomeadamente exposição à radiação por motivos profissionais dos trabalhadores empenhados em 
tarefas de desactivação, 
— o intercâmbio de informações e a cooperação transfronteiras dos Estados-membros que foram promovi­
das. 
(') COM(86) 660 final.