-it * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.12.1996 
COM(96) 638 final 
94/0305 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o 
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos 

1. ANTECEDENTES 
a) Em 16 de Dezembro de 1994, a Comissão transmitiu ao Conselho uma 
proposta de directiva que altera a Directiva 93/16/CKIí do Conselho, ele 5 de 
Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o 
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados c outros títulos |COM 
(94) 626 final I1. 
b) Em 29 de Março de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu 
parecer2. 
c) Em 29 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 
um parecer favorável, mediante 7 alterações à proposta da Comissão3. 
d) Em 27 de Novembro de 1995, a Comissão adoptou, nos termos do n° 2 do 
artigo 189o- A do Tratado CE, uma proposta alterada que integra 5 das 7 
alterações apresentadas [COM (95) 437 final]4. 
e) Em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou uma posição comum5. 
t) Em 16 de Julho de 1996, a Comissão aceitou esta posição comum e 
comunicou o seu parecer ao Parlamento Europeu [SEC (96) 1367 final]. 
g) Em 22 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, 
4 alterações à posição comum. 
2. OBJECTO DA PROPOSTA 
A proposta tem por objectivo introduzir na Directiva 93/16/CEE procedimentos de 
comitologia que permitam uma actualização fácil e regular das listas de 
especialidades médicas para as quais prevê o reconhecimento mútuo, bem como dos 
períodos de formação correspondentes. 
1 JO n°C 389 de 31.12.1994, p. 19. 
2 JOn°C 133 de 31.5.1995, p.10. 
3 JOn°C 183 de 17.7.1995, p.24. 
4 JO n°C 28 de 1.2.1996, p.7. 
5 JO n°C 248 de 26.8.1996, p.71. 
3. PARFXER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO 
EUROPEU 
O Parlamento Europeu adoptou, cm segunda leitura, quatro alterações à posição comum 
do Conselho. 
As alterações 1 e 4 destinam-se a transformar o comité de regulamentação previsto para a 
alteração dos períodos de formação das especialidades médicas num comité de gestão. 
A Comissão tinha proposto um comité de gestão (procedimento do tipo II b). 
Nos considerandos da sua proposta inicial, a Comissão expunha os motivos que 
determinavam dois procedimentos de comitologia diferentes. Se um simples comité 
consultivo era considerado suficiente para a alteração das listas das especialidades 
médicas, era proposto um comité de gestão para a transformação dos períodos de 
formação correspondentes devido às repercussões financeiras dessa modificação. 
Na sua posição comum, o Conselho considerou ser conveniente acrescentar aos aspectos 
financeiros a protecção dos interesses da saúde, sendo, nesse contexto, necessário um 
comité de regulamentação. 
Na sua comunicação relativa à posição comum, a Comissão referiu que aceitava a 
alteração introduzida pelo Conselho. 
A alteração 2 pretende lembrar que, "por força da Decisão ... que o institui, o Comité 
Consultivo para a Formação dos Médicos transmite à Comissão e aos Estados-membros 
pareceres e recomendações no âmbito da aplicação da Directiva 93/16/CEE". Esta 
alteração retoma sob outra forma a alteração 3 (destinada a incluir um novo sexto 
considerando ter), apresentada em primeira leitura, mas que foi retirada antes da sessão 
plenária. Além disso, esta alteração não está directamente relacionada com o dispositivo 
e cria uma certa ambiguidade quanto à competência deste Comité que não constitui um 
comité na acepção da Decisão 87/373/CEE do Conselho'. 
A alteração 3 convida a Comissão a apresentar as sua reflexões sobre a questão do 
reconhecimento das formações obtidas em países terceiros. Esta alteração retoma sob 
outra forma a alteração 2 (destinada a incluir um novo sexto considerando bis) adoptada 
em primeira leitura. A Comissão não integrou esta alteração na sua proposta alterada e o 
Conselho também não a contemplou na sua posição comum. De facto, esta alteração não 
tem qualquer ligação com o conteúdo do dispositivo da proposta em apreciação. 
Em conclusão, a Comissão considera que estas quatro alterações não podem ser aceites. 
6 JOn°L 197 de 18.7.1987, p.33. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 638 final 
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PT 10 
N. ° de catálogo : CB-C0-96-635-PT-C 
ISBN 92-78-Í2947-X 
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