4.O desembolso das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionado ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, confirmando que a Chéquia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para poderem ser elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Chéquia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 914 640 681 EUR, equivalente a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pré‑financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.

1.A União disponibilizará à Chéquia uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 7 035 697 549 EUR. Um montante de 3 537 379 398 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Chéquia, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 3 498 318 151 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(51)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os processos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,

(50)A Chéquia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira. Esse montante será disponibilizado à Chéquia sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo.

(49)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser disponibilizado em parcelas logo que a Chéquia tenha cumprido satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes identificados quanto à execução do plano de recuperação e resiliência.

(48)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Chéquia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Chéquia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(47)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Chéquia é de 179 142 931 000 CZK, o que equivale a 7 035 697 549 EUR, com base na taxa de referência EUR/CZK do BCE em 1 de junho de 2021. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados é inferior à contribuição financeira máxima disponível para a Chéquia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência deste país deverá ser igual ao montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência.

(46)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Chéquia, tendo concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes, assim como o montante disponibilizado pela União para a sua execução sob a forma de apoio financeiro não reembolsável.

(45)As autoridades checas levaram a cabo um processo de consulta antes de apresentarem o plano, em conformidade com o enquadramento jurídico nacional, sobretudo através de um fórum tripartido com os representantes dos parceiros sociais. O plano foi igualmente objeto de uma consulta interministerial e de um debate no parlamento. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental promover a participação de todas as autarquias locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, na execução dos investimentos e das reformas previstos no plano.

(44)O plano propõe vários projetos com uma dimensão transnacional, sobretudo quanto à transição digital. Presta apoio à investigação e ao desenvolvimento nas empresas e nos polos de inovação digital nacionais e europeus, promovendo a transformação digital das PME e a criação de instalações europeias de ensaio e experimentação. O plano contempla vários investimentos, que integram iniciativas ou redes transnacionais, incluindo um novo centro europeu de excelência na área da inteligência artificial, um eventual projeto importante de interesse europeu comum (IPCEI) no domínio da microeletrónica e da conectividade, com ênfase nos microprocessadores, a criação e o reforço da transferência de conhecimentos sobre tecnologias digitais, bem como a Infraestrutura Europeia de Cadeia de Blocos no Setor dos Serviços. O plano apoia igualmente a construção de infraestruturas de comunicação quântica, a participação do país nas redes 5G e a implementação dos ecossistemas 5G nos Estados-Membros.

(43)O plano inclui uma autoavaliação da segurança dos investimentos em capacidades digitais e conectividade, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. Prevê a realização de investimentos nas infraestruturas digitais, nomeadamente as redes 5G de alta capacidade, a infraestrutura informática, incluindo computação em nuvem, da administração pública em linha, desenvolvimentos em termos de cibersegurança e infraestruturas de comunicação quântica.

(42)O plano de recuperação e resiliência prevê uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios que o país se depara no domínio da igualdade de género e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. No que diz respeito à igualdade de género, o plano foi concebido para aumentar a participação no mercado laboral das mulheres com filhos pequenos, graças a um forte investimento nas instalações pré-escolares para crianças com menos de três anos. O plano contempla ainda uma reforma legislativa para melhor orientar as políticas ativas do mercado laboral para os grupos mais vulneráveis. A parte do plano destinada a combater as desigualdades na educação prevê o reforço do apoio às escolas com uma elevada percentagem de crianças oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos, a formação e a mentoria de professores que lidam com grupos heterogéneos de alunos, e aulas suplementares destinadas às crianças em risco de insucesso escolar devido ao longo período de encerramento das escolas. O plano prevê igualmente o investimento no equipamento digital das escolas, a fim de garantir o acesso à aprendizagem pelos alunos mais desfavorecidos. O plano não menciona explicitamente, contudo, a forma como as medidas deverão dar resposta aos desafios enfrentados pela comunidade cigana. A situação e as necessidades específicas das pessoas com deficiência são abordadas em várias partes do plano, nomeadamente no que se refere ao novo código da construção, à renovação dos edifícios e à melhoria da sua acessibilidade, à digitalização, assim como aos cuidados sociais e de saúde em linha. Os problemas enfrentados pelas pessoas idosas são igualmente abordados, nomeadamente através da melhoria da qualidade e acessibilidade dos sistemas de cuidados continuados, sociais e de saúde. Está previsto um investimento específico na eficiência energética das habitações dos grupos sociais mais desfavorecidos.

(41)O plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto abrangente de medidas muito focalizadas no investimento. O plano assenta em seis prioridades, nomeadamente transformação digital; infraestruturas de transportes sustentáveis; educação e mercado de trabalho; apoio às instituições e às empresas; investigação e inovação; saúde e resiliência da população. Essas prioridades são concretizadas através de 26 componentes. Existem sinergias entre várias componentes. O plano assegura um equilíbrio global entre as reformas e os investimentos. No entanto, no que se refere a certas componentes, o investimento não é acompanhado das reformas pertinentes. A necessidade de estabelecer complementaridades sistemáticas com o financiamento da política de coesão é bastante evidente, sendo apresentados alguns exemplos nas componentes. Embora as linhas de demarcação tenham sido suficientemente desenvolvidas, dependerão igualmente da finalização do acordo de parceria e dos programas da política de coesão.

(40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contempla, moderadamente (classificação B), medidas de execução de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(39)É indispensável estabelecer um quadro sólido de luta contra a corrupção a fim de prevenir, detetar e corrigir irregularidades, como a fraude, a corrupção ou os conflitos de interesses ao utilizar os fundos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. A fim de prevenir, detetar e corrigir a fraude, a corrupção ou os conflitos de interesses, importa reforçar o enquadramento legislativo para melhor prevenir a corrupção no contexto da execução do plano.

(38)A Chéquia informou que tem estado a debater um sistema de informação para a gestão e a comunicação de informações quanto aos marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação de informações descritos no plano de recuperação e resiliência. Deve ser estabelecido e tornado operacional, até à apresentação do primeiro pedido de pagamento, um marco que garanta a existência de um sistema de repositório para acompanhar a execução do mecanismo. Esse sistema deverá incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades: a) Assegurar a recolha de dados e o controlo do cumprimento dos marcos e metas; b) Recolher, armazenar e assegurar o acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento (UE) 2021/241, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, alínea e).

(37)Embora a descrição do sistema de controlo interno e de outras disposições destinadas a prevenir, detetar e corrigir conflitos de interesses seja considerada aceitável, dadas as graves deficiências do sistema checo de gestão e controlo para prevenir os conflitos de interesses, tal como constatado por uma auditoria recente a outros programas da UE, o organismo de auditoria deverá proceder a uma auditoria específica da eficácia do sistema de controlo interno. O relatório de auditoria deverá fornecer um parecer de auditoria sem reservas quanto à eficácia do sistema de controlo interno para prevenir conflitos de interesses ao nível do plano de recuperação e resiliência, garantindo que i) a recolha, armazenamento e tratamento dos dados relativos a todos os beneficiários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, é efetuada nos termos do artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva (UE) 2015/849, ii) o sistema de controlo interno para prevenir, detetar e corrigir situações de conflito de interesses é conforme com o artigo 61.º do Regulamento Financeiro, e iii) os procedimentos nacionais de controlo para prevenir situações de conflito de interesses para todos os beneficiários efetivos são eficazes. Nos termos do artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Chéquia deverá aplicar estas medidas a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando a sua execução com o primeiro pedido de pagamento. O relatório deverá descrever os pontos fracos e as insuficiências identificadas, assim como as medidas corretivas adotadas.

(36)São estabelecidos marcos adicionais exigindo que i) seja efetuada uma análise da conformidade dos procedimentos nacionais para assegurar que a aplicação dos beneficiários efetivos no contexto do sistema de controlo interno dos mecanismos é plenamente conforme com a definição de «beneficiários efetivos» constante do artigo 3.º, n.º 6, da Diretiva 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/843, ii) o organismo de coordenação emita orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro e da legislação nacional aplicável aos proprietários das componentes e outras entidades que executam reformas e investimentos no âmbito do plano de recuperação e resiliência. Tal deverá reforçar ainda mais as medidas destinadas a proteger o orçamento da UE contra fraudes e irregularidades, iii) o organismo de auditoria adote uma estratégia de auditoria que garanta a auditoria independente e eficaz da execução do MRR, e iv) o Conselho de Gestão do plano nacional de recuperação e resiliência aprove e aplique procedimentos para que o sistema possa recolher, armazenar e tratar dados relativos a todos os beneficiários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, como previsto no artigo 3.º da Diretiva (UE) 2015/849. Todos estes marcos devem ser cumpridos antes de ser apresentado à Comissão o primeiro pedido de pagamento.

(35)O sistema de controlo interno descrito no plano de recuperação e resiliência, complementado pelas medidas adicionais previstas como marcos na presente decisão, baseia-se em processos e estruturas sólidos, identificando claramente os diferentes intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades em matéria de execução das tarefas de controlo interno. O sistema de controlo interno compreende os seguintes níveis: I) verificações de gestão efetuadas pelos proprietários das componentes e pelo organismo de coordenação a nível do Ministério da Indústria e do Comércio; e ii) auditorias realizadas pelo organismo nacional de auditoria centralizado no Ministério das Finanças. Globalmente, a descrição do sistema de controlo interno e outras disposições relevantes do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente para a recolha e disponibilização de dados sobre os beneficiários finais, são aceitáveis no que respeita à prevenção, deteção e correção da corrupção, da fraude e dos conflitos de interesses ao utilizar os fundos no âmbito do Regulamento (UE) 2021/241 e para prevenir o duplo financiamento a partir desse regulamento e de outros programas da União;

(34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, secção 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência, complementadas pelas medidas adicionais previstas como marcos na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses ao utilizar os fundos previstos no referido regulamento, e espera-se que previnam eficazmente o duplo financiamento ao abrigo desse regulamento e dos outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e proteger o orçamento da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(33)A Chéquia apresentou estimativas de custos baseadas em justificações, provas e metodologias adequadas quanto à maioria dos custos das medidas previstas no plano. As estimativas de custos, as informações e os documentos comprovativos fornecidos são moderadamente exaustivos. Em muitos casos, os custos foram comparados com os custos de projetos anteriores ou dados de concursos relativos a investimentos semelhantes levados a cabo no país ou noutros Estados-Membros. Quando tal não foi possível, as estimativas de custos foram, na sua maioria, efetuadas através de abordagens ascendentes com base nos preços de mercado dos principais indutores de custos. Para várias medidas de menor dimensão, as explicações pormenorizadas das estimativas de custos e os documentos comprovativos fornecidos são algo limitadas. Segundo esses dados, não há qualquer indicação de que a razoabilidade, a plausibilidade e a adicionalidade das estimativas de custos possam ser comprometidas. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deve justificar as razões pelas quais o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável, plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(31)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo é divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica ou de outros instrumentos setoriais, como o mecanismo de apoio a políticas do programa Horizonte, para a execução do respetivo plano.

(30)As disposições nacionais para a execução do plano de recuperação e resiliência constam da Resolução n.º 467 do Governo, de 17 de maio de 2021. O Conselho de Gestão do plano nacional de recuperação e resiliência é o órgão de decisão e de aprovação superior, sendo responsável pela coordenação global e pelo acompanhamento do plano de recuperação e resiliência. O Ministério da Indústria e do Comércio, enquanto autoridade responsável pelo plano de recuperação e resiliência e pela sua execução, é responsável por coordenar, acompanhar e prestar informações sobre o plano, funcionando como o principal ponto de contacto da Comissão. Esse organismo deve elaborar os pedidos de pagamento à Comissão, assim que os proprietários das componentes declarem que os respetivos marcos foram cumpridos e o organismo de auditoria do Ministério das Finanças tenha procedido a uma auditoria que inclua testes exaustivos dos marcos e metas declarados. Na sequência de uma auditoria recente a outros programas da UE, o Ministério da Indústria e do Comércio recebeu um parecer de auditoria com reservas por falta de medidas eficazes para prevenir, detetar e corrigir casos de conflito de interesses. Deverão ser estabelecidos marcos específicos para garantir que essas insuficiências serão corrigidas antes de ser apresentado o primeiro pedido de pagamento.

(29)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência, complementadas pelas medidas adicionais previstas como marcos na presente decisão, são mínimas (classificação B) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário previsto, os marcos e as metas, assim como os indicadores conexos.

(28)Prevê-se que estes investimentos substanciais tenham um impacto duradouro na economia checa. O investimento nos modos de transporte sustentáveis, nomeadamente nos caminhos de ferro, e na renovação energeticamente eficiente do parque habitacional e dos edifícios públicos, deverão permitir reduzir a poluição atmosférica, apoiar a transição ecológica e contribuir para a coesão territorial. Os investimentos em empresas em fase de arranque, PME e grandes empresas inovadoras através de diferentes regimes de financiamento, juntamente com o reforço do ecossistema de inovação, a cooperação entre os setores público e privado, e o investimento em redes de capacidade muito elevada, deverá promover a inovação e a competitividade das empresas nacionais, contribuindo para as transições ecológica e digital. Os investimentos previstos na transição digital do sistema judicial da Chéquia têm um bom potencial para reforçar a sua eficiência e resiliência e melhorar o acesso à justiça. As reformas no setor da saúde são apoiadas pelo investimento em cuidados especializados, saúde em linha, programas de rastreio e cuidados de reabilitação abrangentes, bem como pela investigação de excelência em determinados domínios, o que poderá melhorar os resultados em matéria de saúde. Os investimentos na educação/formação e na assistência social contribuem para a coesão social e para mitigar o potencial impacto da evolução demográfica e das tendências do mercado laboral. Esses investimentos serão complementados por novos investimentos na preparação de projetos, ações de formação, sensibilização, apoio metodológico e analítico aos níveis central, regional e local, a fim de promover as transição ecológica e digital e maximizar o impacto e a absorção de recursos suplementares, incluindo fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

(27)O plano prevê um conjunto de reformas e investimentos, privilegiando estes últimos, que deverão ter um impacto duradouro no país. Contempla medidas que visam introduzir mudanças estruturais na administração pública, nos transportes, na poupança de energia e nos recursos energéticos dos agregados familiares, nas competências e na educação, na luta contra a corrupção, na investigação e inovação, assim como no acesso aos cuidados de saúde e cuidados continuados. O plano define uma agenda ambiciosa para a digitalização das empresas, assim como um calendário de apoio à recuperação e de reforço do ecossistema de inovação, que deverá promover o crescimento sustentável e aumentar a competitividade da Chéquia.

(26)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Chéquia.

(25)As reformas deverão assegurar que as mudanças na transformação digital continuarão a ser sustentáveis e eficazes. Ao abrigo do plano, deverão ser promovidos os serviços de saúde em linha, assim como os prestados pela administração pública eletrónica, aumentando a eficiência da administração pública e melhorando o contexto empresarial. Deverão ser introduzidas alterações nos procedimentos de licenciamento de obras, a fim de os digitalizar, simplificando-os e tornando-os mais céleres. A reforma dos programas do ensino primário e secundário deverá promover a literacia digital dos alunos. O plano introduz um modelo de governação melhorado para supervisionar eficazmente a transformação e a inovação digital, prestando apoio a empresas emergentes de tecnologia e abordando os aspetos fundamentais da transformação digital e do ecossistema digital no seu conjunto, melhorando assim a competitividade da economia checa.

(24)O plano prevê medidas ambiciosas para a transformação digital da economia checa, adotando uma abordagem abrangente que contribui para o desenvolvimento da componente nacional do ecossistema digital europeu. As medidas propostas combinam o investimento em redes 5G e de capacidade muito elevada, projetos de demonstração tecnológica, construção de infraestruturas de comunicação quântica, concessão de apoio às empresas na exploração das oportunidades da inovação digital e a facilitação da transferência de know-how com a ajuda dos polos de inovação digital e dos centros de ensaio e experimentação. A fim de responder à evolução das necessidades do mercado laboral, o plano de recuperação e resiliência promove as competências digitais através de programas de melhoria de competências e requalificação, assim como da digitalização do ensino. As medidas destinadas a dotar os professores e os alunos de competências digitais são acompanhadas do fornecimento de equipamento informático e da conectividade entre as escolas e os alunos, tendo em conta as disparidades regionais e sociais.

(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais correspondem a um montante que representa 22,1 % da dotação global do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241.

(21)Os investimentos nas fontes de energia renováveis, a modernização das redes de distribuição de aquecimento, a substituição de caldeiras a carvão e a melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos e residenciais deverão ajudar a Chéquia a alcançar os seus objetivos de descarbonização para 2030 e apoiar a transição para uma economia circular. Os investimentos no setor do gás e da biomassa estão sujeitos a condições específicas, devendo respeitar os critérios de sustentabilidade aplicáveis às fontes de energia renováveis a adotar pela Chéquia. Os investimentos em transportes sustentáveis deverão melhorar as infraestruturas ferroviárias e as infraestruturas de mobilidade limpa, incluindo a mobilidade elétrica. Tal deverá reforçar o ecossistema global de mobilidade, com repercussões positivas na economia nacional.

(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a questão da biodiversidade, ou para enfrentar os desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante que representa 41,6 % da dotação global do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2021-2030.

(19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»). A Chéquia efetuou uma avaliação do cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» das medidas previstas no plano. O potencial impacto ambiental nocivo de todas as medidas em causa deve ser tido em conta através de garantias adequadas, incluindo nos respetivos marcos e metas, assegurando o cumprimento dos critérios ambientais pertinentes. Sempre que necessário, deverão ser estabelecidos marcos assegurando que serão adotadas medidas de atenuação para prevenir danos significativos. É o caso das medidas de apoio à modernização das redes de distribuição de aquecimento urbano, à substituição das caldeiras a carvão por caldeiras de condensação a gás/biomassa em edifícios residenciais e públicos e à proteção contra as inundações.

(18)O investimento nas redes de transportes públicos e nas infraestruturas de conectividade digital é particularmente importante para as regiões estruturalmente mais desfavorecidas e para os trabalhadores com salários mais baixos das zonas urbanas. As medidas deverão apoiar igualmente a descarbonização do aquecimento urbano e a economia de energia pelos agregados familiares. Além disso, o investimento na substituição dos sistemas de aquecimento a carvão, mais poluentes, por bombas de calor e caldeiras a biomassa nos edifícios residenciais das famílias de baixos rendimentos deverá reduzir a pobreza energética e os custos dos investimentos ecológicos. As necessidades sociais das pessoas mais vulneráveis também deverão ser apoiadas graças ao acesso mais fácil aos programas de rastreio de saúde, ao aumento das capacidades em matéria de assistência social e ao investimento nas infraestruturas de prestação de cuidados sociais.

(17)O plano de recuperação e resiliência contribui para abordar vários desafios sociais pertinentes para a Chéquia, apoiando a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. As medidas deverão apoiar a coesão social e dar resposta a múltiplos desafios neste domínio. A construção de redes digitais de capacidade muito elevada nas zonas rurais deverá ajudar a colmatar o fosso existente entre as zonas urbanas e as rurais em termos de acesso à conectividade. O reforço do apoio às escolas com maior percentagem de alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e a disponibilização de equipamento informático aos alunos e estudantes mais desfavorecidos deverá contribuir para combater as desigualdades no domínio da educação. O reforço das capacidades do ensino pré-escolar e da formação deverá contribuir para promover a igualdade de oportunidades e a participação das mulheres no mercado laboral. Outras medidas importantes para dar resposta às necessidades das crianças incluem reformas curriculares que reforcem as competências digitais dos alunos e a utilização de recursos digitais.

(16)O plano aborda estas fragilidades e vulnerabilidades, nomeadamente através da canalização de apoio financeiro e de outro tipo para as PME e as grandes empresas e projetos, permitindo-lhes participar na transição ecológica e digital, investir nos transportes, adotar medidas para melhorar o ecossistema de investigação e inovação, promover a cooperação entre a ciência e as empresas e financiar a digitalização e a investigação e inovação em setores estratégicos, em conformidade com a estratégia de especialização inteligente, disponibilizando financiamento numa fase inicial às empresas em fase de arranque. As medidas que abordam a adaptabilidade da mão de obra incluem a revisão dos currículos e ações de melhoria de competências e de requalificação, sendo a baixa participação das mulheres com filhos pequenos no mercado laboral abordada através do aumento da capacidade dos infantários. O plano prevê medidas para promover a utilização de serviços de administração pública em linha, simplificar o licenciamento de obras e reforçar a prevenção da corrupção graças a novas medidas legislativas, o que deverá contribuir para melhorar o contexto empresarial para os investidores privados.

(15)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Chéquia entre 0,8 % e 1,2 % até 2026. O plano de recuperação e resiliência é suscetível de contribuir para o crescimento económico e a criação de emprego na Chéquia. O plano aborda de forma coerente as várias fragilidades identificadas na economia, nomeadamente a exposição da indústria aos riscos da automatização e a transição ecológica, os baixos níveis de financiamento da I&D para as empresas inovadoras numa fase inicial, a inadequação das competências, a baixa participação das mulheres no mercado de trabalho, a falta de competências e a ineficiência da administração pública.

(14)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Chéquia, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(13)O plano não aborda, contudo, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Dada a natureza a médio e longo prazo do desafio, a urgência de o abordar na atual situação económica é menos evidente do que para as outras recomendações. A Chéquia deverá continuar, contudo, a enfrentar riscos médios para a sustentabilidade orçamental das suas finanças públicas a longo prazo, sobretudo devido aos custos do envelhecimento da população. A melhoria da sustentabilidade orçamental a longo prazo dos sistemas de pensões e de saúde continua, por conseguinte, a constituir um desafio importante para os próximos anos. Ao abordar as recomendações formuladas, o plano só em certa medida tem em conta as disparidades regionais.

(12)As recomendações do Conselho relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência, não obstante o facto de, em geral, a Chéquia ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(11)Estes investimentos deverão ser apoiados por uma reforma dos procedimentos de concessão de licenças de construção, incluindo a digitalização do processo, reduzindo significativamente a sua duração. As medidas de administração pública em linha e de luta contra a corrupção deverão contribuir para melhorar o contexto empresarial. O potencial de crescimento e a competitividade da economia checa devem ser apoiados pelo investimento em I&D, que deverá beneficiar a cooperação entre os setores público e privado, o acesso ao financiamento e o apoio não financeiro às empresas inovadoras, nomeadamente as PME, a melhoria do ecossistema da inovação, devendo favorecer ainda os setores industrial, ambiental, dos transportes, cultural, digital e dos cuidados de saúde. As recomendações do Conselho relativas ao mercado de trabalho, às qualificações e à educação deverão ser abordadas mediante programas de requalificação, formação e oportunidades de aprendizagem ao longo da vida nas empresas, novos infantários, desenvolvimento das competências digitais dos professores, atualização dos currículos escolares de modo a promover a literacia e as competências digitais, equipamento informático para as escolas, bem como medidas destinadas a combater as desigualdades na educação. As recomendações formuladas em matéria de cuidados de saúde deverão ser abordadas através do reforço dos cuidados de prevenção e de tratamento do cancro, do desenvolvimento de um portal de saúde em linha, da promoção de cuidados integrados e do apoio à educação no domínio da saúde. Outras ações complementares incluem medidas destinadas a melhorar os cuidados continuados.

(10)O plano contempla um conjunto de reformas e de investimentos que se reforçam mutuamente e contribuem para dar respostas eficazes a todos ou a um subconjunto significativo de desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu, em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios dos cuidados de saúde, nas competências e na educação, nas transições ecológica e digital, nos transportes, no apoio às empresas, assim como investigação e inovação. O plano contribui para enfrentar os desafios estruturais identificados nas recomendações específicas por país, contemplando uma série de investimentos e reformas que deverão contribuir para o progresso da economia e da sociedade checas. Privilegia fortemente os investimentos nos referidos setores, nomeadamente da energia, das infraestruturas digitais e dos transportes sustentáveis. No domínio da energia, a Chéquia tenciona modernizar as redes de aquecimento urbano, aumentar as fontes de energia renováveis, melhorar a eficiência energética dos edifícios públicos e residenciais e levar a cabo um processo de substituição das caldeiras a carvão dos agregados familiares. Os projetos de infraestruturas digitais e de transportes privilegiam as redes ferroviárias e digitais de muito elevada capacidade, que contribuirão para criar bases modernas e ecológicas para o futuro aumento da produtividade.

(9)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Chéquia, incluindo no domínio orçamental, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(8)Prevê medidas prospetivas para facilitar a transformação digital e a transição ecológica da economia checa. Essas medidas incluem a expansão da administração pública em linha, incluindo dados abertos, e dos serviços de saúde em linha, investimentos na digitalização do sistema judicial nacional, a expansão das redes 5G e de capacidade muito elevada, a inovação digital e as competências digitais, assim como a digitalização da indústria. O plano visa aumentar a quota dos modos de transporte sustentáveis, contribuindo para a economia de energia e a redução das emissões de gases com efeito de estufa, assim como para os objetivos de mitigação e adaptação às alterações climáticas, conservação e restauro da natureza e implementação de soluções de economia circular. As medidas dão resposta aos desafios socioeconómicos com que a Chéquia se depara, apoiando o ecossistema de inovação e o desenvolvimento de competências no domínio da educação e da formação, tendo em conta as disparidades sociais.

(7)O plano de recuperação e resiliência da Chéquia prevê uma resposta abrangente e equilibrada à crise causada pela pandemia. O plano contempla medidas que contribuem para cada um dos seis pilares definidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. Faz referência explícita aos seis pilares e à forma como são abordados pelas diferentes medidas, integrando componentes que contribuem para um ou vários pilares. O plano é constituído por um conjunto de investimentos e de reformas que privilegiam setores fundamentais como a digitalização, a transição ecológica, a educação/formação, o acesso ao financiamento, a cultura, a investigação e inovação e os cuidados de saúde.

(6)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira da Chéquia.

(5)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Mediante a execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e a realização de projetos transnacionais, os mesmos reforçar-se-ão mutuamente e terão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(4)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem ainda promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(3)Em 1 de junho de 2021, a Chéquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional. A consulta abrangeu os parceiros sociais, os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível da União. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Chéquia no contexto do Semestre Europeu. Mais concretamente, recomendou ao país que: adotasse medidas para apoiar a recuperação económica, salvaguardando simultaneamente a sustentabilidade orçamental a longo prazo e promovendo o investimento; assegurasse a resiliência do sistema de saúde, reforçasse a disponibilidade de profissionais de saúde, cuidados primários e a integração dos cuidados, e implantasse serviços de saúde prestados virtualmente; apoiasse o emprego através de políticas ativas do mercado de trabalho, do desenvolvimento das competências, incluindo as competências digitais, e do acesso à aprendizagem digital; apoiasse as pequenas e médias empresas através de um maior recurso a instrumentos financeiros para assegurar o apoio à liquidez, da redução dos encargos administrativos e de uma melhor administração pública em linha; antecipasse a realização de projetos de investimento público robustos e promovesse o investimento privado para estimular a recuperação económica; focalizasse o investimento nas transições ecológica e digital, em especial nas tecnologias e infraestruturas digitais de elevada capacidade, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, e em infraestruturas de transportes sustentáveis, incluindo nas regiões carboníferas; eliminasse os obstáculos ao desenvolvimento de um sistema de inovação plenamente funcional; garantisse o acesso ao financiamento pelas empresas inovadoras e melhorasse a cooperação entre os setores público e privado no domínio da investigação e do desenvolvimento. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que foram realizados progressos substanciais quanto à recomendação formulada no sentido de serem adotadas todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente.

(1)O surto de COVID-19 teve um grave impacto negativo na economia checa. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Chéquia foi o correspondente a 68 % da média da UE. Segundo as previsões intercalares da Comissão do verão de 2021, o PIB real terá diminuído 5,6 % em 2020, prevendo-se que diminua 1,9 % em 2020 e 2021, cumulativamente. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo, nomeadamente a manutenção do crescimento da produtividade, requerendo reformas estruturais sustentadas nos setores da educação e da governação, no ecossistema da inovação, bem como investimentos específicos em infraestruturas, e na investigação e desenvolvimento. A Chéquia ainda não está suficientemente preparada para as transições ecológica e digital. As mudanças tecnológicas, como a automatização dos processos de produção, são suscetíveis de ter um impacto significativo na economia nacional, dada a exposição da indústria transformadora, em especial da indústria automóvel. Por outro lado, a longo prazo, os sistemas de pensões e de saúde suscitam riscos para a sustentabilidade das finanças públicas e da economia.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.7.2021 COM(2021) 431 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Chéquia {SWD(2021) 211 final}



ANEXO A. COMPONENTE 1.1: Serviços digitais para os cidadãos e as empresas Esta componente do plano visa colmatar a falta de serviços digitais da administração pública, aumentando o número e a acessibilidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas, assegurando a gestão coerente e de qualidade dos dados pela administração pública. Segundo o índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES 2020), o país apresenta um baixo nível de prestação de serviços públicos digitais aos cidadãos e às empresas. O objetivo desta componente é criar portais orientados para o cliente (cidadãos, justiça, empresários, cuidados de saúde) e promover a facilitação da partilha e gestão de dados pela administração pública, a fim de cumprir o princípio «uma só vez». A execução das reformas no âmbito desta componente deve garantir as condições necessárias para uma boa gestão das bases de dados e o acesso controlado aos dados. Devem também facilitar a oferta de soluções de saúde em linha, incluindo a criação de um portal de saúde, uma maior interconectividade e interoperabilidade dos prestadores de cuidados de saúde e dos registos centrais, telemedicina e utilização secundária de dados de saúde. Os investimentos visam a execução de 22 projetos que melhoram os serviços de administração pública em linha prestados aos utilizadores finais e cinco projetos que aumentam o acesso a dados públicos na administração pública. A componente deve também contribuir para a digitalização do sistema judicial, dotando os tribunais de instalações de gravação audiovisual e produção de dados, e criando um portal da justiça que ofereça fácil acesso e serviços digitais aos interessados. A componente dá resposta à recomendação específica 3 de 2019, segundo a qual a Chéquia deve focalizar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais, à recomendação específica 1 de 2020, segundo a qual o país deve reforçar a implantação dos serviços de saúde em linha, assim como à recomendação específica 3 de 2020, segundo a qual deve apoiar as pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e centrando o investimento na transição digital. Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma 1: Condições para a gestão do conjunto de dados de qualidade e garantia de acesso controlado aos mesmos A reforma deve estabelecer um quadro abrangente em termos legislativos, de normalização e de organização para uma governação de elevada qualidade e para a gestão de dados da administração pública. A reforma deve permitir criar uma ferramenta de partilha de dados («acesso gerido») que permita a outros organismos da administração pública, bem como a entidades terceiras qualificadas, o acesso a dados que não sejam públicos, em conformidade com os princípios FAIR (facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e possibilidade de reutilização). A reforma deve incorporar na legislação checa os princípios da boa gestão de dados. A execução desta medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma 2: Serviços de saúde em linha Esta reforma deverá aumentar a digitalização do setor da saúde através das seguintes medidas: ·Definição de normas de interoperabilidade em conformidade com o Quadro Europeu de Interoperabilidade para a saúde em linha e definição das regras que regem a telemedicina; ·Criação de um catálogo de serviços, incluindo os seguintes novos serviços de saúde em linha: i) catálogo de normas; ii) catálogo de serviços digitais; iii) registo dos profissionais de saúde; iv) registo dos pacientes; v) serviços de identificação/autenticação para os pacientes e os profissionais de saúde; vi) serviços de resumo dos dados dos pacientes; vii) encomendas eletrónicas. ·Alargamento das funcionalidades do Portal Nacional de Informação sobre Saúde de modo a incluir funcionalidades adicionais para o público, os pacientes, os prestadores de serviços de saúde e outras entidades autorizadas;

·Ligação dos prestadores de serviços de saúde mais importantes aos serviços de saúde em linha segundo regras de interoperabilidade e pleno funcionamento do portal de saúde em linha com maior funcionalidade e catálogo de serviços. ·Reforço da cibersegurança dos prestadores de cuidados de saúde nos termos da Lei n.º 372/2011 em Praga e da cibersegurança dos organismos governamentais sob a tutela do Ministério da Saúde. Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais Este investimento deve permitir executar projetos interligados, a fim de aumentar o número de serviços de administração pública em linha disponíveis através dos portais dos cidadãos e empresários e o número de formulários pré-preenchidos com base nas informações armazenadas no sistema de informação da administração pública. Deve proporcionar um acesso mais fácil e mais simples dos cidadãos e das empresas aos serviços públicos digitais através de uma plataforma única ou de portais federados e a ligação dos sistemas informáticos, incluindo sistemas de apoio a medidas sanitárias relacionadas com a pandemia de COVID-19. Como resultado será prestado aos utilizadores finais um maior número de serviços digitais, graças a uma plataforma única de início de sessão, aumentando-se o número de formulários pré-preenchidos apresentados por via eletrónica à administração pública. Este investimento deverá estar concluído até 31 de março de 2026. Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e de um fundo de dados públicos O investimento contempla um programa com quatro projetos interligados destinados a promover a publicação de novos conjuntos de dados abertos e públicos. Estes projetos consistirão na publicação de listas de códigos utilizadas na administração pública em bases de dados públicas, no desenvolvimento de um catálogo nacional de dados abertos, na melhoria dos instrumentos de acesso à informação estatística e na criação de um sistema moderno de meta-informação para os organismos do Serviço Nacional de Estatística. Este investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2024. Investimento 3: Serviços digitais para a justiça Este investimento visa aumentar a transparência do sistema judicial nacional criando um portal da justiça eletrónica que satisfaça os requisitos de cibersegurança e proporcione serviços em linha e acesso à informação aos utilizadores finais. Este portal será interligado com o portal dos cidadãos. Além disso, deverá ser reforçada a transparência e a eficiência mediante a digitalização dos registos das audiências judiciais e do equipamento das salas de audiências dos tribunais com gravadores de dados audiovisuais. Este investimento deverá ser executado até 31 de dezembro de 2023. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável Número sequencial Medida conexa (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição e definição clara de cada marco e meta Unidade de aferição Base de referência Meta Trimestre Ano 1 Reforma 1: Condições para a gestão do conjunto de dados de qualidade e garantia de acesso controlado aos mesmos Marco Finalização da auditoria de dados a todos os níveis da administração pública central e adoção do documento conceptual «Estratégia de acesso controlado aos dados para assegurar condições para a gestão da qualidade da recolha de dados da administração pública» pelo Governo, que constituirá a base para a nova legislação em matéria de gestão de dados Conclusão da auditoria de dados realizada aos organismos da administração central (32 entidades) e adoção pelo Governo do documento conceptual da estratégia. 4.º T 2023 A auditoria de dados e a consequente estratégia devem servir de base para a preparação de alterações legislativas destinadas a incorporar a correta gestão dos pela administração pública, em conformidade com os princípios FAIR e com a proposta de lei relativa à governação dos dados. 2 Reforma 1: Condições para a gestão do conjunto de dados de qualidade e garantia de acesso controlado aos mesmos Meta Introdução de novas metodologias de gestão de dados na administração pública Número de organismos da administração pública 0 32 4.º T 2025 Normas de gestão de dados conformes com os princípios FAIR a desenvolver para aplicação na administração pública, que devem ser adotadas e aplicadas pelas autoridades em causa. 3 Reforma 2: Saúde em linha Marco Definição de normas de interoperabilidade em conformidade com o quadro europeu de interoperabilidade para a saúde em linha e definição das regras que regem a telemedicina Adoção das normas pelo Ministério da Saúde 1.º T 2022 A medida deverá estabelecer as normas, regras e requisitos que regem a interoperabilidade dos prestadores de cuidados de saúde e servir de base para a adaptação dos sistemas de saúde. Devem ser estabelecidas regras que regulem os serviços de telemedicina para definir as condições da sua prestação. 4 Reforma 2: Saúde em linha Meta Número de novos serviços de telemedicina introduzidos e disponibilizados aos pacientes Número 0 5 4.º T 2025 Novos serviços de telemedicina desenvolvidos e disponibilizados aos pacientes na sequência da aprovação do projeto pelo Ministério da Saúde. 5 Reforma 2: Saúde em linha Meta Conclusão de projetos necessários à implementação de novos serviços de saúde digitais. Número 1 8 4.º T 2025 Os projetos concluídos deverão incluir o programa Quarentena Inteligente 2.0; a promoção dos serviços de saúde digitais; soluções do portal de saúde em linha e utilização secundária de dados de saúde. Estes projetos deverão permitir introduzir os seguintes serviços:

(1) Catálogo de normas, (2) Catálogo de serviços digitais Registo dos profissionais de saúde (4) Registo dos pacientes, (5) Serviços de identificação/autenticação para os pacientes e os profissionais de saúde, (6) Serviços de resumo dos dados dos pacientes, (7) Serviços de encomendas eletrónicas. 6 Reforma 2: Saúde em linha Meta Ligação dos prestadores de serviços de saúde/instalações médicas aos serviços de saúde em linha segundo as regras de interoperabilidade e pleno funcionamento do portal de saúde em linha com maior funcionalidade e catálogo de serviços 0 15 4.º T 2025 A medida deve permitir ligar os prestadores de cuidados de saúde ao portal de saúde eletrónico, que os mesmos poderão utilizar para introduzir informações e comunicações, nomeadamente com os cidadãos, os outros prestadores de serviços de saúde e as companhias de seguros. 7 Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais Marco Pleno funcionamento do Portal Digital Único Entrada em funcionamento do Portal Digital Único, que presta serviços aos cidadãos e às empresas 4.º T 2022 Plataforma única para os cidadãos e empresas que permita apresentar: pedidos iniciais de admissão num estabelecimento público de ensino superior; pedidos de designação da legislação aplicável em conformidade com o título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social; pedidos de pensão e de prestações de pré-reforma de regimes obrigatórios; pedidos de financiamento do ensino superior, nomeadamente sob a forma de bolsas ou empréstimos de autoridades ou organismos públicos; 8 Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais Marco Ligação do sistema de baixas médicas aos serviços regionais de saúde e ao sistema de «Quarentena Inteligente», desenvolvido para combater a pandemia de COVID-19 e conclusão de três sistemas informáticos Ligação bem sucedida dos sistemas existentes e desenvolvimento de novos sistemas 4.º T 2023 Ligação do sistema de baixas médicas, dos serviços regionais de saúde e do sistema de «Quarentena Inteligente», a fim de reduzir a complexidade administrativa e melhorar os sistemas criados durante a pandemia de COVID-19, conclusão e melhoria de três sistemas informáticos Base de dados DIP – Obrigações de informação: sistema de distribuição global no setor do turismo; expansão da administração nacional das reservas materiais (SSHR). 9 Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais Marco Pleno funcionamento de quatro sistemas informáticos Entrada em funcionamento dos quatro sistemas informáticos para prestação de serviços aos utilizadores finais 4.º T 2024 Devem ser concluídos os seguintes projetos: Criação do Registo Digital; Portal de Registo Único de Controlo (JePEK); SIS 2 Ferramentas para o processamento central de tarefas estatísticas; Turismo eletrónico 10 Investimento 1: Serviços digitais para os utilizadores finais Meta Conclusão dos projetos enumerados permitindo um aumento do número de formulários preenchidos e enviados por pessoas singulares e coletivas às autoridades públicas por via eletrónica (através de portais ou caixas de correio digitais) Número 26 839 874 53 679 748 1.º T 2026 As medidas devem conduzir a uma duplicação do número de formulários preenchidos por via eletrónica entregues através de portais e caixas de correio eletrónico entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, em relação à base de referência de 2019. Tal deve ser assegurado mediante a conclusão dos seguintes projetos: Introdução de alterações legislativas no sistema de informação do registo predial (ISKN); Novos serviços digitais para pequenas organizações; Serviços digitais no âmbito do sistema integrado de informação da administração da segurança social (IIS ČSSZ); Sistema de escrutínio dos investimentos; 13) Criação de um novo sistema de informação fiscal (nDIS); Portal dos empresários; Portal da Administração Pública 2.0 (Portal dos Cidadãos); Ponto de recolha único (SIS 1) – Interface uniforme para o fornecimento de dados; Serviços de sistemas de informação técnica e de patentes; Apresentações por via eletrónica aos serviços do ambiente; Desenvolvimento da comunicação com os serviços da segurança social e ligação aos serviços digitais da administração pública; Desenvolvimento da administração da segurança social – interface de informação e comunicação – portal unificado para o trabalho e os assuntos sociais e ligação do serviço digital à administração pública; Desenvolvimento das novas apresentações Web para o Ministério da Agricultura. 11 Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e públicos Marco Alargamento do catálogo nacional de dados abertos com funcionalidades avançadas Catálogo nacional de dados abertos plenamente funcional com funcionalidades e serviços avançados, incluindo a conclusão dos projetos enumerados. 4.º T 2022 O catálogo nacional de dados abertos deverá registar e publicar dados e informações abertos e públicos de toda a administração pública num único local. Deverá dispor de funcionalidades avançadas para pesquisar e aumentar os dados e serviços catalogados, incluindo a publicação de listas de códigos num fundo de dados público; Novos instrumentos de acesso aos dados estatísticos e ao metassistema de serviços estatísticos do Estado; 12 Investimento 2: Desenvolvimento de dados abertos e públicos Meta Aumento do número de produtores de dados abertos na administração pública que publicam dados abertos no Catálogo Nacional de Dados Abertos Número de novas entidades públicas 23 100 4.º T 2024 Os investimentos deverão gerar um aumento de 77 novas entidades que publicam dados abertos na administração pública. 13 Investimento 3: Serviços digitais no domínio da justiça Marco Criação de uma nova plataforma tecnológica do Portal da Justiça, que disponibilizará serviços digitais aos cidadãos e estará ligada ao Portal Central dos Cidadãos Atualização e pleno funcionamento do Portal da Justiça com funcionalidades alargadas 4.º T 2023 A medida criará um novo portal da Justiça ligado ao Portal do Cidadão. As funcionalidades e a conceção devem ser definidas de acordo com a avaliação das necessidades e os inquéritos aos utilizadores. A reformulação do portal Justice.cz será implementada em 8 pacotes de sítios temáticos semelhantes. Cada pacote terá uma fase de inquérito orientada para o utilizador e uma fase de conceção dos conteúdos. 14 Investimento 3: Serviços digitais no domínio da justiça Meta Equipamento de salas de audiências com gravadores de dados audiovisuais Número de salas de audiências 370 1100 4.º T 2023 A medida deve permitir adquirir equipamento audiovisual para as salas de audiências, a fim de permitir o registo digital das audiências e assegurar maior transparência dos processos. B. COMPONENTE 1.2: Sistemas digitais de administração pública Esta componente do plano de recuperação e resiliência visa intensificar a transformação digital na administração pública e promover a colaboração e o intercâmbio entre instituições públicas. Visa assegurar o desenvolvimento do acesso às bases de dados partilhadas dos sistemas informáticos da administração pública, apoiando e viabilizando a componente 1.1, que apoia a expansão dos serviços de administração pública em linha prestados aos utilizadores finais. A componente deverá contribuir para o desenvolvimento dos registos centrais, incluindo os registos de saúde, ligando as bases de dados da administração pública e os sistemas informáticos pertinentes, a fim de reduzir a complexidade dos procedimentos para os cidadãos e as empresas, garantindo a segurança dos intercâmbios de dados na administração pública. As reformas no âmbito desta componente visam assegurar uma abordagem normalizada e coerente do desenvolvimento de sistemas informáticos da administração pública. Devem facultar conhecimentos especializados e serviços de consultoria através dos centros de competências. Devem ainda contribuir para consolidar os registos de saúde fragmentados, preparando-os para a prestação de serviços partilhados e para o intercâmbio de informações. Os investimentos incidirão no desenvolvimento e na interligação dos registos principais, na promoção da interconexão e atualização dos sistemas de informação relacionados com a idade, no investimento em equipamentos e infraestruturas dos serviços de justiça eletrónica e na melhoria da cibersegurança da administração pública.

Esta componente dá resposta à recomendação específica 3 de 2019, segundo a qual a Chéquia deve focalizar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais, à recomendação específica 1 de 2020, segundo a qual o país deve reforçar a implantação dos serviços de saúde em linha, assim como à recomendação específica 3 de 2020, segundo a qual deve apoiar as pequenas e médias empresas reduzindo os encargos administrativos e centrando o investimento na transição digital. Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma 1: Centros de competência para apoiar a administração pública em linha, a cibersegurança e a saúde em linha A reforma deverá criar centros de competências para a administração pública que proporcionem orientação, conhecimentos especializados, serviços de consultoria e normas comuns em toda a administração pública, a fim de assegurar a aplicação coerente das medidas de digitalização e modernização dos sistemas de informação previstas nas componentes 1.1 e 1.2. Tal será implementado através de três centros de competências (cibersegurança; saúde em linha; e centros de competências em administração pública em linha) ancorados na administração pública, prestando apoio às autoridades públicas em áreas de análise, arquitetura de sistemas, experiência dos utilizadores e conceção de interfaces de utilizador, cibersegurança ou soluções de portais e gestão de projetos. Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma 2: Criação de sistemas de apoio à digitalização da saúde Esta reforma deverá acelerar e facilitar a criação de uma infraestrutura coerente de saúde em linha, incluindo a estabilização e a normalização do conjunto de dados relativos aos cuidados de saúde. A medida está dividida em vários projetos interligados que implementam registos de referência de prestadores de serviços de saúde, profissionais de saúde e doentes, interligados com registos de referência da administração pública em linha; registos de saúde do serviço de saúde e registos de doenças oncológicas, cardiovasculares e outras; projeto de criação de um sistema de informação para o apoio à gestão do serviço de saúde nacional; alargamento da funcionalidade existente de receita médica eletrónica, incluindo receitas para estupefacientes e substâncias psicotrópicas a introdução do serviço de cheques eletrónicos, construção de infraestruturas de apoio ao sistema de cuidados a doentes com doenças raras. A medida inclui igualmente a disponibilização de programas de formação para alargar a utilização da saúde em linha e dos serviços digitais no setor da saúde, principalmente destinados ao pessoal de saúde. Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 1: Desenvolvimento e melhoria dos sistemas de informação O investimento consistirá em projetos destinados a atualizar, melhorar e ligar os sistemas de informação relacionados com apoio de retaguarda, que devem permitir prestar serviços novos e melhorados aos cidadãos e às empresas nos domínios da política de emprego, segurança social, avaliação médica, estatísticas, passaportes e vistos e serviços, como previsto na componente 1.1. Estes projetos devem conduzir à melhoria de 10 sistemas de informação no total. Este investimento deverá ser levado a cabo até 31 de dezembro de 2025. Investimento 2: Criação de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha Este investimento criará e atualizará os principais registos, nomeadamente o Registo Civil, o Registo da População, o Registo de Direitos e Obrigações, o Registo de Identificações Territoriais, Endereços e Imóveis, o Sistema de Informação ORG, incluindo a criação de um Sistema de Informação de Serviços Partilhados que permita ligar os dados dos diferentes sistemas de informação a uma base de dados partilhada. Este objetivo será alcançado através de 20 projetos interligados. Para além dos registos, será também criado um novo centro de dados e uma nuvem para serviços de computação em linha da administração pública em linha e desenvolvida a infraestrutura tecnológica da administração pública. Este investimento deverá ser executado até 31 de março de 2026. Investimento 3: Cibersegurança Este investimento visa aumentar a cibersegurança da administração pública e das infraestruturas e sistemas informáticos dos cuidados de saúde, ao abrigo do Regulamento Cibersegurança, em consonância com a Estratégia Nacional de Cibersegurança. A medida contemplará projetos que devem permitir i) a modernização e expansão da capacidade das forças policiais para detetar, identificar e responder a incidentes de segurança e de TIC e ii) o aumento da cibersegurança de, pelo menos, 10 sistemas informáticos. Este investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 4: Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça Este investimento visa modernizar o ambiente de trabalho do sistema judicial e permitir a continuação do seu funcionamento em períodos em que os contactos físicos sejam limitados, aumentando assim a resiliência do sistema judicial nacional. O investimento consiste em três projetos interligados, incluindo i) a análise da utilização dos dados e o levantamento das necessidades de digitalização no setor da justiça, juntamente com a implantação de um armazém de dados e o aumento da capacidade de armazenamento, ii) o aumento da capacidade das infraestruturas que permitem o acesso remoto e iii) o aumento do número de salas de videoconferência equipadas do sistema judicial. Este investimento deverá ser levado a cabo até 31 de dezembro de 2024. B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável Número sequencial Medida conexa (reforma ou Investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de aferição Base de referência Meta Trimestre Ano 15 Investimento 1: Desenvolvi-mento de sistemas informáticos Marco Criação e entrada em funcionamento do ponto de contacto universal, permitindo aos utentes comunicar com a administração pública num único local. Dois sistemas fundamentais da administração pública devem ficar operacionais, nomeadamente o sistema CzechPOINT 2.0 (em relação aos cidadãos e funcionários) e o espaço de autenticação central da administração pública, o chamado CAAIS (para funcionários). 4.º T 2022 A medida deve permitir implementar o sistema CzechPOINT 2.0, que fornece ao público toda a gama de serviços assistidos, extratos dos sistemas de informação da administração pública e a possibilidade de apresentar formulários preenchidos ou de comunicar com a administração pública. O marco inclui ainda o Sistema de Informação para Autenticação Central (designado CAAIS). O marco é considerado cumprido quando ambos os programas estiverem operacionais para os utilizadores finais. 16 Investimento 1: Desenvolvi-mento de sistemas informáticos Marco Melhoria e entrada em funcionamento do sistema de passaporte eletrónico (ePasy) e do sistema de vistos EVC2 O sistema ePasy atualizado está ligado aos registos principais, o EVC2, tendo implementado a funcionalidade de vistos de curta e longa duração em conformidade com o Sistema de Entrada/Saída e ambos os sistemas estão disponíveis para os utilizadores finais 4.º T 2022 A ligação entre a ePasy e os registos centrais e o sistema de vistos EVC2 implementou a funcionalidade dos vistos de curta e longa duração em conformidade com o Sistema de Entrada/Saída. 17 Investimento 1: Desenvolvi-mento de sistemas informáticos Marco Funcionamento eficaz do sistema integrado de estrangeiros, reduzindo a burocracia para os estrangeiros e os funcionários públicos Novo sistema integrado para estrangeiros operacional e a prestar serviços aos utilizadores finais 4.º T 2024 A medida deverá estabelecer um novo sistema integrado para o sistema de estrangeiros (ICAS) que permita aos nacionais estrangeiros residentes na Chéquia tratar de assuntos relacionados com a residência através de novos serviços eletrónicos da administração pública. 18 Investimento 1: Desenvolvi-mento de sistemas informáticos Meta Contratação da execução dos sistemas informáticos projetados que constituem a base do desenvolvimento dos sistemas informáticos da administração pública: Número 0 8 2.º T 2024 O marco será considerado alcançado com a contratação dos seguintes projetos. 1. Centralização do sistema para os trabalhadores por conta própria 2. Intercâmbio eletrónico de dados da segurança social 3. Sistema de informação sobre subvenções 4. Serviço de Avaliação Médica 5. Otimização do repositório de dados da segurança social 6. Sistema de arquivo eletrónico 7. Ponto de autenticação central do Serviço de Estatística e integração dos registos estatísticos no conjunto de dados conectados 8. Sistema de informação sobre as coleções dos museus 19 Investimento 1: Desenvolvi-mento de sistemas informáticos Meta Entrada em funcionamento de sistemas informáticos da administração pública novos ou melhorados, incluindo a conclusão dos projetos contratados no âmbito do objetivo 16 Número 0 8 4.º T 2025 No âmbito desta medida, o número de sistemas de informação novos ou modernizados executados no âmbito deste investimento deverá ser contabilizado para o cumprimento da meta. Todos estes sistemas, os sistemas e projetos informáticos novos ou modernizados implementados no âmbito do investimento, devem ficar operacionais e melhorar a comunicação na administração pública, assim como a qualidade dos serviços prestados aos utentes dos serviços da administração pública. Os sistemas informáticos modernizados e os projetos concluídos devem incluir: 1. Centralização do sistema para os trabalhadores por conta própria 2. Intercâmbio eletrónico de dados da segurança social 3. Sistema de informação sobre subvenções 4. Serviço de Avaliação Médica 5. Otimização do repositório de dados da segurança social 6. Sistema de arquivo eletrónico 7. Ponto de autenticação central do Serviço de Estatística e integração dos registos estatísticos no conjunto de dados conectados 8. Sistema de informação sobre as coleções dos museus 20 Investimento 2: Desenvolvi-mento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha Marco Conclusão de um centro de dados totalmente operacional, assente em software, incluindo arquivos de dados. Ensaios com êxito e criação de um novo centro de dados pelo Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais 4.º T 2022 O marco considera-se alcançado quando o novo centro de dados estiver plenamente operacional e for disponibilizado aos utilizadores finais. 21 Investimento 2: Desenvolvi-mento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha Marco Conclusão de projetos enumerados que aumentem a capacidade de transmissão do ponto central de serviços e modernizem e otimizem as infraestruturas de comunicação e informação e os sistemas informáticos. O marco considera-se alcançado quando o ponto central de serviços tiver sido melhorado, a sua capacidade e segurança aumentada e os projetos destinados a melhorar os sistemas de comunicação e informação dos registos centrais tiverem sido concluídos pelas entidades adjudicantes/de execução. 4.º T 2023 A medida consiste no desenvolvimento dos registos de base e no desenvolvimento da infraestrutura tecnológica da administração pública, incluindo o aumento da sua capacidade de transmissão e a implementação de novos serviços ao cliente e de serviços com elevada capacidade de transmissão. O marco considera-se alcançado após a conclusão dos seguintes projetos: 1. Desenvolvimento das capacidades e da segurança do ponto central dos serviços 2. Modernização e otimização da infraestrutura de comunicação e informação do rótulo multiprotocolo (MPLS) 3. Autoridade Nacional de Certificação que fornece certificações a entidades da administração pública 4. Aumento da capacidade dos centros de dados e dos produtos de armazenamento de dados 5. Substituição de hardware e software dos registos centrais 6. Melhoria dos registos principais, incluindo: Registo Civil, Registo da População, Registo de Direitos e Obrigações, Registo de Identificações Territoriais, Endereços e Registo Predial, Sistema de Informação ORG 7. Desenvolvimento e melhoria do sistema integrado de registos centrais e do sistema de partilha de informação 8. Melhoria do ponto de autenticação da identidade nacional 9. Desenvolvimento de uma interface consolidada para os registos principais 22 Investimento 2: Desenvolvi-mento de registos e instalações essenciais para a administração pública em linha Marco Prestação de serviços de computação em nuvem às autoridades públicas A nuvem da administração pública em linha fica disponível para os utilizadores finais e em condições de prestar serviços de computação em nuvem à administração pública 2.º T 2026 O projeto deve criar uma infraestrutura de comunicação e de TIC e aplicações informáticas para uma parte substancial do centro de dados Zeleneč na Chéquia, serviços informáticos de computação em nuvem e um portal da administração pública em linha, a fim de prestar serviços de dados e permitir serviços de computação em nuvem (IaaS, SaaS) às autoridades da administração pública. O marco considera-se alcançado quando puderem ser prestados os serviços de computação em nuvem. 23 Investimento 3: Ciber-segurança Marco Modernização do sistema de gestão de informações e eventos de segurança da polícia e alargamento da sua utilização para a proteção da cibersegurança de outros cinco sistemas de informação, a selecionar com base num estudo de risco e viabilidade Entrada em vigor do sistema melhorado de gestão de informações e incidentes de segurança e de cinco serviços de informação adicionais selecionados com base num estudo de risco e viabilidade 4.º T 2022 O investimento deve aumentar a disponibilidade de infraestruturas de monitorização da segurança da gestão das informações e dos eventos de segurança capazes de registar e avaliar incidentes de segurança e alargar as capacidades da polícia e do Ministério da Administração Interna para identificar e reagir a incidentes de segurança nas TIC, mesmo remotamente quando o acesso às infraestruturas seja limitado. 24 Investimento 3: Ciber-segurança Meta Conclusão dos projetos permitindo o aumento do número de sistemas informáticos cuja cibersegurança tenha sido reforçada em conformidade com a Lei n.º 181/2014 sobre a cibersegurança Número 0 10 4.º T 2025 A medida deverá aumentar a cibersegurança dos sistemas informáticos selecionados, em conformidade com a Lei n.º 181/2014 sobre a cibersegurança. O marco considera-se alcançado na sequência dos testes e verificações bem sucedidos e documentados da conformidade com os requisitos de cibersegurança de, pelo menos, 10 sistemas informáticos selecionados pelo Serviço Nacional de Cibersegurança e Informação (NÚKIB) e as autoridades proprietárias dos sistemas terem aprovado a execução dos projetos. 25 Reforma 1: Centros de competência para apoiar a administração pública em linha, a cibersegurança e a saúde em linha Marco Pleno funcionamento de três centros de competências que prestam serviços de consultoria às autoridades que implementam as alterações nos sistemas de informação e no ecossistema de administração pública em linha previstas nas reformas e investimentos das componentes A 1.1 e B do plano de recuperação Os centros de competências serão considerados plenamente operacionais logo que as autoridades públicas tenham apresentado e os centros aprovado pedidos oficiais de serviços de consultoria. 4.º T 2022 Três centros de competências no domínio da administração em linha, cibersegurança e saúde em linha prestam serviços de consultoria e aconselhamento às autoridades na execução de projetos no âmbito das componentes 1.1 e 1.2 e dos investimentos no âmbito das componentes A 1.1 e B 1.2 do plano de recuperação. 26 Reforma 1: Centros de competência para apoiar a administração pública em linha, a cibersegurança e a saúde em linha Meta Consultas e assistência prestadas sobre temas relacionados com as medidas ao abrigo das reformas e investimentos das componentes A 1.1 e 1.2 e B 1.1 e 1.2 do plano de recuperação no âmbito de, pelo menos, 5 dias/pessoas, prestadas a organismos específicos da administração pública Número de consultas realizadas no âmbito de, pelo menos, 5 dias/pessoas 0 50 4.º T 2025 A medida proporcionará aos organismos da administração pública conhecimentos especializados para a execução de investimentos e reformas no âmbito das componentes 1.1 e 1.2. Apenas serão contabilizadas para o objetivo as consultas que exijam um mínimo de cinco dias/pessoas. 27 Reforma 2: Desenvolvi-mento de sistemas de apoio à saúde em linha Marco Alargamento do registo partilhado de medicamentos (receita médica eletrónica) aos estupefacientes e substâncias psicotrópicas e aos vales eletrónicos para dispositivos médicos Funcionalidades da receita eletrónica alargadas às receitas médicas para estupefacientes e substâncias psicotrópicas, assim como à prescrição de vales de dispositivos médicos 4.º T 2023 As funcionalidades existentes da receita eletrónica serão ser alargadas através da medida permitindo a prescrição de narcóticos e substâncias psicotrópicas, e de vales para a aquisição de dispositivos médicos. 28 Reforma 2: Desenvolvi-mento de sistemas de apoio à saúde em linha Marco Conclusão de projetos de consolidação e desenvolvimento da infraestrutura eletrónica de cuidados de saúde, a fim de criar bases de dados interligadas e melhorar os serviços de saúde digitais Novos serviços consolidados proporcionados pelos projetos utilizados pelos utilizadores finais e ligação dos registos. 4.º T 2025 Os projetos incluídos nesta medida consolidarão o sistema de registos de saúde, incluindo os sistemas informáticos dos serviços regionais de saúde, os registos de saúde, o sistema nacional de informação sobre saúde e a plataforma integrada em matéria de educação. Os registos de saúde pertinentes ficarão ligados aos serviços de administração pública em linha. A consecução deste marco deve ser verificada através dos testes com êxito realizados e documentados pelo promotor e pela aprovação pela autoridade contratante da execução do projeto na sequência de uma fase-piloto bem-sucedida. Os projetos deverão incluir: 1. Otimização do sistema de saúde para pacientes com doenças raras 2. Desenvolvimento dos registos de saúde mediante a melhoria dos registos dos serviços de saúde e dos sistemas informáticos para a gestão de situações pandémicas 3. Desenvolvimento de um sistema integrado de informação para apoiar a gestão dos serviços de saúde em 14 regiões da Chéquia 4. Desenvolvimento da infraestrutura dos registos de referência da saúde em linha dos prestadores de serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos pacientes e respetivos sistemas de apoio 5. Modernização e melhoria das capacidades do Sistema Nacional de Informação Sanitária 6. Programa de formação dos profissionais de saúde para a utilização de sistemas de saúde em linha 29 Investimento 4: Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça Marco Análise da gestão de dados e da utilização de dados no setor da justiça e implantação de um armazém de dados Análise aprovada pelo Ministério da Justiça e criação do armazém de dados 2.º T 2022 O cumprimento deste marco deve incluir uma análise e levantamento das necessidades de utilização de dados e de gestão de dados do setor da justiça e do Ministério da Justiça, servindo de base para a preparação de futuros projetos que visem a digitalização do setor, incluindo a criação de um armazém de dados para o Ministério da Justiça. 30 Investimento 4: Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça Meta Aumento do número de salas de conferência do sistema judicial equipadas e conectadas para permitir a realização de videoconferências. Número de salas de conferência 170 470 4.º T 2022 Esta medida permitirá aumentar o número de salas de conferência equipadas com sistemas de videoconferência. 31 Investimento 4: Criação das condições necessárias para a digitalização da justiça Meta Aumento da capacidade de armazenamento de dados Petabyte 2 4 4.º T 2024 Esta medida aumentará a capacidade de armazenamento de dados do Ministério da Justiça, reforçando as infraestruturas para o trabalho digital e o teletrabalho. C. COMPONENTE 1.3: Redes digitais de elevada capacidade Esta componente do plano visa instalar redes de muito elevada capacidade para maximizar o acesso aos serviços eletrónicos através da conectividade à Internet para os cidadãos, as empresas, as administrações públicas e as instituições, em especial nas zonas rurais. Visa ainda criar condições para apoiar o desenvolvimento de redes e serviços 5G, A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país, segundo as quais a Chéquia deve focalizar a política económica relacionada com o investimento nas infraestruturas digitais (recomendação 3 de 2019) e à recomendação específica segundo a qual a Chéquia deve focalizar o investimento na transição digital, em especial nas tecnologias e infraestruturas digitais de elevada capacidade (recomendação 3 de 2020). Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Para todos os investimentos em infraestruturas, pelo menos 70 % dos resíduos de construção e demolição devem ser reutilizados ou reciclados de acordo com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). C.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma 1: Melhorar o ambiente para a implantação de redes de comunicações eletrónicas Esta reforma visa aumentar a capacidade para reunir informação sobre a infraestrutura ativa e passiva existente em termos de redes de comunicações eletrónicas. A reforma está em consonância com os objetivos da legislação setorial da União que visa reduzir o custo da implantação das redes, incluindo a Diretiva 2014/61/UE relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, bem como aos objetivos da Diretiva 2018/1972 (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas). A reforma incluirá, nomeadamente: ●A aplicação das medidas, incluindo a entrada em vigor das alterações legislativas necessárias e a conclusão das especificações técnicas, destinadas a criar as bases de dados projetadas. ●A conclusão de mapas técnicos digitais, permitindo o acesso a informações precisas sobre a localização e a infraestrutura técnica propriedade de entidades públicas e privadas. A medida visa assegurar a digitalização de, pelo menos, 161 000 hectares de situações espaciais e 55 000 km de redes de infraestruturas técnicas e de transporte. ●A conclusão das medições da rede para todos os 76 distritos da Chéquia e da capital, com o objetivo de fornecer melhor informação sobre a rede 5G e a qualidade da rede fixa, reduzindo os tempos de verificação da cobertura da rede. Essas medições devem ser conformes com os parâmetros de qualidade de serviço, as definições e os métodos de medição especificados no anexo X da Diretiva (UE) 2018/1972 e respeitar as orientações do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas que especificam os parâmetros de qualidade do serviço. A disponibilização de informações sobre as infraestruturas físicas existentes e as obras de engenharia financiadas por fundos públicos, tornando a partilha da infraestrutura física mais eficaz para a implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Esta medida deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Reforma 2: Apoiar o desenvolvimento do ecossistema de 5G Esta medida visa a elaboração do enquadramento estratégico para promover a partilha de infraestruturas para as redes 5G, especialmente nas regiões menos atrativas do ponto de vista comercial, permitindo reduzir o consumo de energia, as emissões de rádio e os custos de construção e funcionamento da rede. A medida apoiará a conclusão de 25 estudos destinados a: ●Rever o plano nacional de espetro de radiofrequências e avaliar os processos existentes dos planos estratégicos de concessão e atribuição de direitos de espetro, com o objetivo de explorar o mais cedo possível as faixas harmonizadas para fins comerciais, de acordo com os critérios estabelecidos no Conjunto de Instrumentos Comuns da União para a Conectividade . ●Analisar a viabilidade de permitir que os operadores paguem taxas de atribuição do espetro de radiofrequências em prestações, a fim de facilitar os investimentos em infraestruturas 5G. ●Identificar e resolver os problemas de cibersegurança, construir as redes de comunicações eletrónicas nos municípios e cidades. Com base nestes estudos, a Aliança 5G deverá elaborar propostas sobre as possibilidades de continuar a desenvolver o ecossistema 5G. Essas propostas deverão formar a base das orientações sobre a partilha de infraestruturas de comunicações eletrónicas passivas e ativas para facilitar a implantação de redes 5G, em conformidade com o conjunto de instrumentos comuns da União para a conectividade e tendo em conta a Diretiva 2014/61/UE relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, o relatório final RSPG21-016 sobre a partilha do espetro e a Lei n.º 143/2001 sobre a proteção da concorrência. A medida prevê igualmente a conclusão de um projeto-piloto sobre 5G/26 GHz, destinado a desenvolver orientações e algoritmos sobre os procedimentos de coordenação do espetro de radiofrequências 5G e a partilha do espetro com outros serviços na faixa dos 26 GHz. Esta reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.



Investimento 1: Reforço da conectividade de elevada capacidade Esta medida visa apoiar a construção de redes de conectividade de muito elevada capacidade, sobretudo nas regiões rurais, onde as soluções comerciais não sejam rentáveis e existam poucos incentivos comerciais à implantação dessas redes. A seleção das zonas a intervir será efetuada em conformidade com as normas em matéria de auxílios estatais e serão objeto de consulta pública. Deverá ser lançado pelo menos um concurso para a construção de conectividade de muito elevada capacidade no âmbito desta medida, cujos resultados deverão ser publicados até 31 de dezembro de 2024. Através da execução dos projetos selecionados, o número de pontos de contacto ligados às redes de conectividade de muito elevada capacidade, em conformidade com as orientações do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) (ligação com uma velocidade de pelo menos 1 Gb/s) deverá ser aumentado em, pelo menos, 23 000 unidades. Este investimento deverá estar concluído até 31 de março de 2026. Investimento 2: Cobertura dos corredores 5G e promoção do desenvolvimento da tecnologia 5G Esta medida visa reforçar a cobertura 5G dos corredores de transporte mediante investimentos em equipamento, investigação e desenvolvimento. Para atingir este objetivo, devem ser levadas a cabo as seguintes iniciativas: ●Aumento da cobertura 5G dos corredores ferroviários com um sinal melhorado. Com base num levantamento da cobertura 4G efetuado pelo serviço de telecomunicações nacional, as áreas de intervenção serão propostas até 30 de setembro de 2021, garantindo que as mesmas não seriam abrangidas pelos operadores de telecomunicações comerciais no prazo de três anos. Serão abrangidos os seguintes corredores ferroviários: Praga – Česká Třebová – Ostrava, Praga – Ústí nad Labem, Praga – Plzeň, Prague – České Budějovice, e Česká Třebová – Brno. ●Equipar pelo menos 350 vagões ferroviários com repetidores ou «paredes passivas» de sinal 5G. Os contratantes serão selecionados na sequência de um concurso com base num estudo sobre o âmbito e a viabilidade do projeto. ●Construção e ensaio de um sistema cooperativo de transporte inteligente para corredores ferroviários (C-ITS) em redes 5G. Os relatórios trimestrais sobre os ensaios e a experiência adquirida devem ser disponibilizados aos outros transportadores que operem nos corredores ferroviários acima referidos. Este investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025. Investimento 3: Apoio ao desenvolvimento de infraestruturas móveis 5G nas zonas rurais «em branco» com grande intensidade de investimento

Esta medida visa melhorar a cobertura da rede 5G nas zonas «em branco», ou seja, as zonas do país que nunca foram abrangidas por qualquer sinal móvel superior a 3G e que se pode presumir que não sejam cobertas por redes 5G no futuro devido à baixa rendibilidade esperada do investimento. Esta definição cumpre as normas da UE em matéria de auxílios estatais e o plano nacional para o desenvolvimento das redes de conectividade de muito elevada capacidade Estas zonas serão estabelecidas em função de uma avaliação das unidades «em branco» a efetuar pelo Instituto de Telecomunicações e serão objeto de consulta pública. Para alcançar este objetivo, serão lançados concursos para a construção e operacionalização de estações de base de emissão-receção (BTS) de sinal 5G. As zonas de intervenção deverão ser propostas pelo Ministério da Indústria e do Comércio até 30 de setembro de 2021, garantindo que as mesmas não serão cobertas por operadores de telecomunicações comerciais nos três anos seguintes. Os resultados dos concursos deverão ser publicados até 31 de dezembro de 2024. Através da execução dos projetos selecionados, o número de estações de base (BTS) será aumentado em 120. Este investimento deverá estar concluído até 31 de março de 2026. Investimento 4: Atividades de investigação científica relacionadas com o desenvolvimento de redes e serviços 5G Esta medida visa apoiar as entidades públicas e privadas no domínio da investigação, desenvolvimento e inovação relacionados com as redes e serviços 5G. Na prossecução deste objetivo, será lançado um concurso para projetos de investigação científica relacionados com o desenvolvimento tecnológico das redes e aplicações para o ecossistema 5G. Os projetos incidirão na utilização de aplicações 5G na indústria e nos serviços, em especial na exploração de novas tecnologias nos processos de produção do setor automóvel e noutros setores-chave, tendo em conta os princípios da economia circular através do abastecimento de matérias-primas secundárias. O apoio será também orientado para projetos que promovam o desenvolvimento e a divulgação da automatização, robotização, inteligência artificial e realidade virtual ou aumentada. Entre os potenciais beneficiários contam-se empresas ou organismos públicos de investigação. Deverão ser selecionados pelo menos 20 projetos beneficiários até 31 de dezembro de 2024. Durante a fase de execução posterior, pelo menos 20 projetos selecionados deverão ser concluídos. Este investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025. C.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e implementação do apoio financeiro não reembolsável Número sequencial Medida conexa (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos

(para cada marco) Indicadores quantitativos

(para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição e definição clara de cada marco e meta Unidade de aferição Base de referência Meta Trimestre Ano 32 Reforma 1: Melhorar o enquadra-mento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas Marco Entrada em vigor das medidas preparadas pelo Ministério da Indústria e do Comércio destinadas a criar uma base de dados de planos de projetos de investimento e a aumentar o número de medições da qualidade da rede Disposição legal que concretiza a entrada em vigor 2.º T 2023 Deverão entrar em vigor as adaptações legislativas necessárias e completadas as especificações técnicas, ambas destinadas a criar bases de dados de projetos de investimento na aceção da Lei n.º 194/2017, n.º 11, e a aumentar o número de medições da qualidade das redes de comunicações eletrónicas. A entidade reguladora nacional deve organizar os concursos públicos e adquirir o equipamento necessário. A qualidade e a facilidade de utilização das informações fornecidas devem ser conformes com os parâmetros técnicos vinculativos. 33 Reforma 1: Melhorar o enquadra-mento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas Meta Conclusão de mapas técnicos digitais para objetos geográficos de base Hectares 0 161 000 4.º T 2025 Os mapas técnicos digitais deverão ser concluídos, permitindo o acesso a informações rigorosas sobre os objetos geográficos de base propriedade de organismos públicos e privados. Devem ser digitalizados 161 000 ha de objetos geográficos de base. Os objetos dos mapas técnicos digitais resultantes devem ser acessíveis ao público. 34 Reforma 1: Melhorar o enquadra-mento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas Meta Conclusão de mapas técnicos digitais para infraestruturas de transporte e técnicas Km 0 55 000 4.º T 2025 Os mapas técnicos digitais deverão ser concluídos, permitindo o acesso a informações rigorosas sobre a localização e as especificações técnicas das redes de infraestruturas físicas propriedade de organismos públicos e privados. Digitalização de 55 000 km de redes de infraestruturas técnicas e de transporte. Os objetos dos mapas técnicos digitais resultantes devem ser acessíveis ao público. 35 Reforma 1: Melhorar o enquadra-mento para a implantação de redes de comunicações eletrónicas Meta Conclusão das medições da qualidade das comunicações eletrónicas Número 0 77 4.º T 2025 A medição da qualidade da rede deverá ser concluída nos 76 distritos e na capital do país. 36 Reforma 2: Apoio ao desenvolvi-mento do ecossistema 5G Meta Publicação de estudos destinados a melhorar a implantação das redes 5G pelo Ministério da Indústria e do Comércio Número 0 25 4.º T 2024 Os objetivos dos estudos são os seguintes: ·Rever o plano nacional de espetro de radiofrequências e a