B4-1298, 1301/rev., 1306, 1307, 1308, 1309 e 1310/95

Resolução sobre a ex-Jugoslávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na ex-Jugoslávia, em particular a sua Resolução de 21 de Setembro de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1). )),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre o plano de reconstrução das áreas atingidas pelos efeitos da guerra na ex-Jugoslávia,

A. Saudando o cessar fogo alcançado pelas partes em conflito na Bósnia-Herzegovina como um ponto de viragem que poderá conduzir a uma solução pacífica para o bárbaro conflito existente no país;

B. Considerando que um programa de recuperação económica e reconstrução cívica poderá contribuir decisivamente para o estabelecimento de uma paz duradoura e de uma ordem internacional justa na zona;

C. Considerando a política da UE para a Europa Central e Oriental e fazendo notar que a União Europeia tem uma responsabilidade especial neste domínio e que, por conseguinte, o Conselho, a Comissão e os Estados-membros deveriam envidar todos os esforços no sentido de garantirem o êxito do processo de paz, bem como contribuir para a implementação das decisões do Conselho de Segurança da ONU;

D. Considerando que as instituições da União Europeia - em virtude do Tratado CE, da especialização dos serviços do programa PHARE e da Missão de Observadores da CE - possuem os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos necessários para desempenharem um papel de liderança na formulação e execução do plano de reconstrução;

E. Considerando que o êxito do plano de reconstrução depende das pré-condições jurídicas, constitucionais, políticas, sociais e económicas que deverão ser cumpridas pelos beneficiários;

F. Profundamente preocupado com os factos referidos no relatório da Missão de Observadores da CE, nomeadamente os massacres e a depuração étnica os ataques a civis e o saque e o incêndio de muitas casas na Krajina e a continuação da depuração étnica na área de Banja Luka, as violações dos direitos humanos contra civis e refugiados sérvios e com a repressão étnica em curso em muitas zonas, como o Kosovo;

G. Realçando que o processo de reconstrução das repúblicas da ex-Jugoslávia não se pode limitar a uma ajuda humanitária, económica e infra-estrutural em massa, mas que implica igualmente o estabelecimento e o reforço das estruturas democráticas e o restabelecimento das condições necessárias à participação de todos os cidadãos nas instituições políticas, seja qual for o grupo étnico a que pertencem, e a total expressão da sociedade civil,

1. Solicita à Comissão que continue a prestar ajuda humanitária, através do programa ECHO, de acordo com as necessidades dos cidadãos;

2. Insiste em que a adesão a um plano de paz deve, se necessário, ser aplicada por forças armadas da ONU que disponham de um mandato apropriado;

3. Insta o Conselho e a Comissão a cooperarem com a ONU e outras organizações internacionais com vista à convocação imediata de uma conferência internacional de doadores relativa a um programa de recuperação económica e cívica das zonas da ex-Jugoslávia atingidas pela guerra; exorta a Comissão a apresentar o mais rapidamente possível ao Conselho e ao Parlamento as orientações de um tal programa e sugere que um dos Membros da Comissão seja nomeado coordenador especial do programa;

4. Entende que uma tal conferência deveria garantir a prossecução da ajuda humanitária, o desenvolvimento de um programa de reconstrução das infra-estruturas e de reestruturação económica, bem como a criação de uma sociedade multi-étnica, multi-religiosa e multi-cultural em todos os países da ex-Jugoslávia e especialmente a preservação da unidade da Bósnia- Herzegovina;

5. Está convicto de que a formulação e execução do plano de reconstrução deverá servir de pedra angular para o estabelecimento de uma paz justa e duradoura e que, para esse efeito, os beneficiários deverão cumprir as seguintes pré- condições:

- respeito da predominância da lei e dos Direitos do Homem, bem como dos direitos das minorias,

- reconhecimento e cooperação com o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra na ex-Jugoslávia;

- garantias do direito de regresso e da protecção de todos os refugiados e das pessoas deslocadas e observação do princípio de compensação pela propriedade destruída;

- vontade de estabelecer relações construtivas com os outros países da ex-Jugoslávia começando por um reconhecimento mútuo;

- apoio à cooperação inter-regional e inter-étnica e aos projectos de reconstrução transfronteiriços;

6. Exorta os governos de todos os países da ex-Jugoslávia a criarem as necessárias estruturas administrativas e de gestão, por forma a garantir que o referido programa de reconstrução económica e cívica reverte em benefício de todos quantos residam nesta região;

7. Considera que a aplicação do plano de reconstrução deverá, sempre que possível, ser canalizada principalmente através das estruturas locais; a experiência com a administração de Mostar deverá ser utilizada, estimulando a cooperação entre comunidades locais e utilizando a experiência positiva das ONG no âmbito do plano ;

8. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que prestem apoio

- ao Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra na ex-Jugoslávia por todos os meios necessários, de forma a permitir o seu funcionamento adequado;

- à procura dos desaparecidos;

- às organizações que tentam restabelecer as relações inter-étnicas na ex-Jugoslávia;

9. Entende que o embargo contra a República Federal da Jugoslávia deve ser levantado, logo que sejam cumpridas as condições estabelecidas nas resoluções do Conselho de Segurança da ONU;

10. Solicita a convocação de eleições livres e democráticas, de acordo com procedimentos que não sancionem os resultados da limpeza étnica e que devem ser controlados pela comunidade internacional, especialmente a Comunidade Europeia, e insiste na necessidade de prever um apoio, em termos financeiros e técnicos, aos diversos meios de comunicação social, por forma a assegurar a sua independência e, consequentemente, uma informação objectiva dos cidadãos;

11. Encarrega os presidentes das suas comissões competentes de organizarem uma audição sobre este assunto na presença do mediador da UE, do Observador Especial da ONU para os direitos humanos na ex-Jugoslávia, da Comissão e do Conselho;

12. Solicita ao Conselho e à Comissão que tomem em consideração a importância dos problemas políticos dos cidadãos do Kosovo, os quais tiveram uma influência tão importante no início da desgraça ocorrida na ex-Jugoslávia;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros da UE, aos governos e parlamentos de todos os países da ex-Jugoslávia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Grupo de Contacto.