23. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 43/11 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às faixas de frequência a reservar para a in­
trodução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada 
de pessoas por rádio (') 
COM(90) 32 final — SYN 193 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 9 de 
Fevereiro de 1990) 
(90/C 43/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do 
Conselho (2) preconiza a introdução de serviços com 
base numa abordagem comum harmonizada no domínio 
das telecomunicações; 
Considerando que os recursos proporcionados pelas re­
des modernas de telecomunicações devem ser utilizados 
plenamente para o desenvolvimento económico da Co­
munidade; 
Considerando que os serviços de chamada de pessoas são 
o único modo pouco oneroso de avisar e/ou enviar men­
sagens destinadas a pessoas que se encontram em deslo­
cação; 
Considerando que os sistemas de chamada de pessoas 
por rádio dependem da atribuição e disponibilidade de 
faixas de frequências que permitam a transmissão e a re­
cepção entre, respectivamente, estações fixas e receptores 
de chamada de pessoas por rádio; 
Considerando que se verifica uma grande diversidade en­
tre as frequências e os sistemas públicos terrestres de 
chamada de pessoas por rádio utilizados habitualmente 
na Comunidade e que os mesmos não permitem que os 
utilizadores beneficiem das vantagens dos serviços de 
chamada de pessoas e dos mercados a nível europeu; 
Considerando que a mudança para um sistema de cha­
mada de pessoas realmente avançado denominado Ermes 
em fase de especificação pela CEPT, proporcionará uma 
oportunidade única de estabelecer um sistema de cha­
mada de pessoas verdadeiramente pan-europeu; 
Considerando que a Conferência Europeia das Adminis­
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) indi­
cou a faixa de frequências 169,4-169,8 MHz como 
sendo a mais adaptada para o sistema público de cha­
mada de pessoas por rádio; 
Considerando que, em alguns Estados-membros, estão a 
ser utilizadas ou previstas para utilização por outros ser­
viços de rádio partes da faixa de frequências; 
(') JO n° C 193 de 31. 7. 1989, p. 12. 
O JO n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49. Considerando que a colocação progressiva à disposição 
de toda a gama da faixa de frequências acima indicada 
é indispensável para o estabelecimento de um serviço 
verdadeiramente pan-europeu de chamada de pessoas 
por rádio; 
Considerando que é necessária uma certa flexibilidade a 
fim de ter em conta as necessidades em matéria de fre­
quência que diferem segundo os Estados-membros; que 
se deve assegurar que a necessidade de tal flexibilidade 
não constitua um obstáculo à expansão de um sistema 
pan-europeu; 
Considerando que, quando adequado, devem ser estabe­
lecidos procedimentos de coordenação entre países vizi­
nhos; 
Considerando que a aplicação da Recomendação 
.../.. ./CEE do Conselho de . . ., relativa à introdução 
coordenada na Comunidade de um sistema público pan-
-europeu de chamada de pessoas por rádio (3), assegu­
rará o início de um sistema pan-europeu até 1 de Janeiro 
de 1992, o mais tardar; 
Considerando que, com base nas actuais tendências tec­
nológicas e de mercado, parece realista prever a designa­
ção das faixas de frequência 169,4-169,8 MHz para se­
leccionar frequências necessárias segundo as necessidades 
para a implementação e a expansão de um sistema pan-
-europeu de chamada de pessoas; 
Considerando que a aplicação da Directiva 86/361/CEE 
do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fase ini­
cial do reconhecimento mútuo da aprovação do tipo do 
equipamento terminal de telecomunicações (4), permitirá 
um rápido estabelecimento de especificações comuns de 
conformidade para o sistema público pan-europeu terres­
tre de chamada de pessoas por rádio; 
Considerando que o relatório sobre as comunicações pú­
blicas móveis elaborado pelo Grupo de Análise e Previ­
sões (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários para as 
Telecomunicações (SOG-T), recomenda com insistência 
que as administrações cheguem a acordo com vista a uti­
lizar as mesmas frequências de rádio, constituindo tal 
facto uma condição prévia para a instalação do sistema 
público pan-europeu de chamada de pessoas por rá-
dio(5); 
O JOn°... 
(4) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21. 
(5) Propostas apresentadas pelo Grupo de Análise e Previsões 
(GAP) para a introdução coordenada de comunicações mó­
veis públicas na Comunidade — 5 de Dezembro de 1985. 
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Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis 
sobre este relatório pelas administrações das telecomuni­
cações e pela Conferência Europeia dos Correios e Tele­
comunicações (CEPT); 
Considerando que a chamada de pessoas por rádio cons­
titui um método de comunicação eficaz para avisar e/ou 
enviar mensagens destinadas a pessoas que se encontram 
em deslocação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por serviço 
público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por 
rádio um serviço público de chamada de pessoas por rá­
dio com uma infra-estrutura terrestre, prestado em cada 
Estado-membro de acordo com especificações comuns, 
que permite o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de 
mensagens numéricas ou alfanuméricas em qualquer 
parte na área de alcance do serviço na Comunidade. 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros designarão, com uma prioridade e 
em regime de protecção, quatro canais da faixa de 
169,4-169,8 MHz, de preferência: 
169.6 MHz 
169,65 MHz 
169.7 MHz 
169,75 MHz para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada 
de pessoas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992. 
Os Estados-membros assegurar-se-ão de que sejam pre­
parados, o mais cedo possível, planos que permitam ao 
serviço público pan-europeu terrestre de chamada de 
pessoas ocupar a totalidade da banda 169,4-169,8 MHz 
segundo as exigências comerciais. 
Artigo 3o. 
A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até 
o final de 1996, um relatório relativo à aplicação da pre­
sente directiva. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais 
tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas em virtude do primeiro pará­
grafo referem-se explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições da legislação nacional que adopta­
rem no domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 5o. 
São destinatários da presente directiva os Estados-mem­
bros.