2. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 51/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para 1990 e a título autónomo, um 
contingente pautal excepcional de importação de carne de bovino de alta qualidade, fresca, 
refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos 
NC 0206 10 95 e 0206 29 91 
COM(90) 6 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 51/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que as necessidades comunitárias de carne 
de bovino de alta qualidade não puderam ser plenamente 
satisfeitas em 1989 e que esta situação poderá ter reper­
cussões no mercado comunitário em 1990; 
Considerando que as exportações de carne de alta quali­
dade podem contribuir para a melhoria da insuficiência 
crónica das receitas de exportação e para o desenvolvi­
mento económico dos países em desenvolvimento; 
Considerando, nomeadamente, que as exportações de 
carne de bovino de alta qualidade desempenham um pa­
pel determinante na economia da Argentina, do Brasil e 
do Uruguai; 
Considerando que, pelas razões atrás referidas, é conve­
niente abrir, a título autónomo e excepcional, um contin­
gente pautal de importação, com direitos de 20 %, de 
3 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade 
proveniente dos já referidos três países, fresca, refrige­
rada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem 
como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao referido contingente pautal e a 
aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse 
contingente pautal a todas as importações dos produtos 
em causa em todos os Estados-membros até ao esgota­
mento do volume previsto; que, para esse efeito, é con­veniente estabelecer um sistema de utilização do contin­
gente pautal baseado na apresentação de um certificado 
de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência 
e a origem dos produtos; 
Considerando que as regras de execução devem ser 
adoptadas de acordo com o processo definido no artigo 
27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização co­
mum de mercado no sector da carne de bovino ('), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 371/89(2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É aberto, para 1990, um contingente pautal excep­
cional de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri­
gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem 
como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 
0206 29 91. 
O volume total desse contingente pautal eleva-se a 3 000 
toneladas, expresso em peso do produto. 
2. No âmbito do contingente referido no n? 1, o di­
reito é fixado em 20 %. 
Não é aplicável ao referido contingente qualquer direito 
nivelador. 
Artigo 2o. 
Serão determinadas, de acordo com o processo definido 
no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, as re­
gras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên­
cia e a origem dos produtos em causa e que prevejam 
o documento a utilizar para esse efeito; 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. 
N?C 51/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 90 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu­
mento previsto na alínea a). 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
após consultado o Comité Monetário, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o plano de acção adoptado pela Comis­
são em 25 de Setembro de 1989, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Assun­
tos Gerais de 3 de Outubro, reiteradas nos acordos da 
reunião especial do Conselho Europeu em 18 de Novem­
bro, 
Considerando que o povo da Hungria tem com os povos 
da Comunidade relações históricas estreitas; que esse 
país está em vias de realizar reformas políticas e econó­
micas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo 
de economia de mercado; 
Considerando que estas reformas reforçarão a confiança 
mútua e provocarão uma maior aproximação entre a 
Hungria e a Comunidade; 
Considerando que a concessão de um empréstimo a mé­
dio prazo é uma medida adequada para facilitar o ajusta­
mento da economia húngara, de modo a que esta usu­
frua plenamente das vantagens de uma economia assente 
nos princípios do mercado; que as condições do emprés-
(') JO n° C 20 de 27. 1. 1990, p. 9 [COM(89) 627 final]. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
timo devem acentuar o necessário ajustamento estrutural, 
respeitando a estabilidade social, e ser conformes às con­
dições apresentadas pelo Fundo Monetário Internacional 
(FMI); que é necessária e urgente a conclusão de um 
acordo com o FMI relativamente a um programa de es­
tabilização; que se devem obter garantias de que a Hun­
gria negociou com os seus credores privados condições 
satisfatórias, de modo a garantir a manutenção da sua 
participação; 
Considerando que as reformas económicas beneficiarão 
mutuamente as relações económicas e comerciais entre a 
Hungria e a Comunidade; que estas relações promove­
rão um desenvolvimento harmonioso das actividades 
económicas em toda a Comunidade; 
Considerando que a análise da Comissão, efectuada em 
colaboração com o Comité Monetário, revelou uma 
acentuada deterioração da situação económica da Hun­
gria; 
Considerando que o Governo da Hungria solicitou à 
Comunidade um empréstimo a médio prazo; 
Considerando que a Comunidade deve tomar as medidas 
adequadas, de modo a precaver-se contra eventuais per­
das decorrentes do incumprimento por parte da Hungria 
dos pagamentos do empréstimo; 
Considerando que o Tratado não prevê a competência 
necessária para conceder este empréstimo, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
A Comissão está habilitada a concluir, em nome da Co­
munidade, um programa de contracção de empréstimos 
no montante máximo de mil milhões de ecus, com uma 
duração até cinco anos, e a subscrever e executar todos 
os documentos necessários conexos para os fins referidos 
no artigo 2? Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à concessão de assistência financeira a médio 
prazo à Hungria (') 
COM(90) 57 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, 
em 2 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 51/08)