Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1)

Processos COMP/34.324 - Maestro, COMP/34.579 - Europay (Eurocard-MasterCard) e COMP/35.578 - Europay (regras de adesão e de concessão de licenças)

(2002/C 89/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Entre 1992 e 1995, a Europay International SA notificou à Comissão várias regras e regulamentos que regem os seus cartões de pagamento internacionais, em especial o seu cartão Eurocard-MasterCard (na Europa, normalmente um cartão de débito ou de despesas com pagamento diferido) e o seu cartão de débito Maestro. Em 1994, a notificação do Eurocard-MasterCard foi alargada à totalidade do território abrangido pelo EEE. Em 1995, a Europay International notificou as regras de adesão e de concessão de licenças (Membership and Licensing rules), aplicáveis à totalidade dos seus produtos.

2. Em 23 de Maio de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia da EuroCommerce, entidade que representa o comércio retalhista, grossista e internacional na União Europeia, dizendo respeito, nomeadamente, a vários aspectos do sistema de cartões de pagamento da Europay International.

2. AS PARTES

2.1. Europay International

3. A Europay International (designada seguidamente "Europay") é uma sociedade anónima constituída ao abrigo do direito belga, criada em 1 de Setembro de 1992 na sequência da fusão da Eurocard International com a Eurocheque International(2).

4. O objectivo da Europay consiste em desenvolver e operar sistemas de pagamentos e serviços conexos em benefício dos detentores das suas licenças. Através da EPS-net, uma rede operada pela sua filial European Payment Services SA, a Europay presta aos seus membros serviços a nível mundial de intercâmbio de dados, bem como serviços de autorização, de compensação e de liquidação. A Europay não emite cartões para os respectivos titulares nem celebra contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação dos cartões, desenvolvendo no entanto os seus membros essas actividades. A Europay tem mais de 7000 membros.

5. A Europay desenvolveu produtos de "pagamento antecipado" (cheques eurotravellers e porta-moedas electrónicos CLIP), de "pagamento imediato" (eurocheques e cartões Maestro) e de "pagamento posterior" (Eurocard-MasterCard).

6. A Europay é propriedade de várias instituições financeiras e da MasterCard International(3). Os seus accionistas da UE são todos empresas nacionais de cartões de pagamento ou outras formas de associações nacionais de bancos, que detêm no conjunto uma participação de cerca de 80 %. A maior parte dos accionistas da UE são igualmente membros da Europay que detêm uma licença para emitir cartões Europay e para celebrar contratos com operadores comerciais para aceitação dos cartões.

7. O conselho de administração da Europay decide quanto à adopção e alteração das regras e regulamentos relativos aos vários serviços de pagamentos da Europay, aprova os pedidos de adesão e de concessão de licenças e estabelece o nível das comissões interbancárias multilaterais que os bancos dos operadores comerciais têm de pagar a título complementar aos bancos dos titulares dos cartões por cada uma das operações transfronteiras Europay e pelas operações nacionais relativamente às quais não foi definida qualquer comissão interbancária nacional distinta.

8. Com base em acordos de aliança com a MasterCard, a Europay detém direitos exclusivos de exploração para a Europa das marcas comerciais MasterCard, Maestro e Cirrus, propriedade da MasterCard.

2.2. Membros da Europay

9. Os membros da Europay devem ser instituições de crédito ou entidades propriedade de instituições de crédito. No entanto, não podem ser membros as instituições de crédito ou as entidades detidas por essas instituições que sejam sistemas concorrentes de pagamentos internacionais ou que sejam detidas ou controladas em mais de 50 %, directa ou indirectamente, por um sistema concorrente de pagamentos internacionais. Todos os membros têm de assinar o acordo Europay de adesão e de concessão de licenças. É exigida uma licença de produto distinta para cada produto sob licença da Europay que os membros pretendam emitir ou adquirir. Há dois tipos principais de licenças no sistema Europay: uma licença principal (principal licence) e uma licença de associado (affiliate licence). O detentor de uma licença principal negociará directamente com a Europay e poderá propor a adesão a esta de detentores de licenças de associado. O detentor de uma licença principal é solidariamente responsável pelas operações dos detentores das suas licenças de associado.

3. O MERCADO

3.1. Funcionamento do sistema de cartões Europay

10. As notificações da Europay dizem respeito ao funcionamento dos sistemas de cartões de pagamento. Em termos gerais, os cartões da Europay podem ser utilizados tanto para adquirir bens ou serviços como para levantar dinheiro num balcão de um banco ou num caixa automático ATM. No primeiro caso, encontram-se envolvidas quatro partes: o titular do cartão Europay, o banco emissor (que emite o cartão para o respectivo titular), o operador comercial e o banco adquirente (que celebra contratos com os operadores comerciais para aceitação dos cartões Europay). No caso de uma operação efectuada com base num caixa automático ATM, encontram-se apenas envolvidas três partes: o titular do cartão Europay, o banco emissor e o operador do caixa automático ATM.

3.2. Concorrência entre sistemas

11. Para além da Europay, desenvolvem actualmente actividades no mercado europeu as seguintes grandes organizações de pagamentos internacionais: Visa International, Japan Credit Bureau (JCB) e os sistemas internacionais de cartões privativos American Express e Diners Club International. A MasterCard International desenvolve actividades na Europa ao abrigo da sua aliança com a Europay. Destas organizações de pagamentos internacionais, a Visa é de longe o concorrente mais importante da Europay na Europa. Conjuntamente, a Visa e a Europay representam cerca de 90 % dos cartões internacionais emitidos na UE. Em especial, a Visa detém uma posição forte no Reino Unido, Espanha e França. Por outro lado, a Europay é mais forte na Alemanha, Países Baixos e Áustria.

12. Para além dos operadores de cartões de pagamento internacionais, vários operadores de cartões de pagamento nacionais desenvolvem igualmente actividades em diferentes Estados-Membros.

3.3. Concorrência no interior dos sistemas

Emissão de cartões Europay

13. Inicialmente, a Europay tinha um único membro em cada Estado-Membro que emitia cartões. Ao longo dos anos, a situação alterou-se na maior parte dos Estados-Membros e foram nomeados outros membros, tanto principais como associados. Actualmente existe concorrência no mercado de emissão de cartões Europay: em todos os Estados-Membros há vários emissores de cartões.

Celebração de contratos com operadores comerciais para efeitos de aceitação do cartão Europay

14. Por outro lado, a concorrência no interior dos sistemas quanto ao mercado de celebração de contratos com operadores comerciais é menos intensa: em quatro Estados-Membros, a saber, a Áustria, Dinamarca, França e Alemanha, os adquirentes Europay detêm ainda formalmente direitos exclusivos para efeitos de celebração de contratos relativamente à Eurocard-MasterCard. No entanto, estes direitos exclusivos foram efectivamente suprimidos desde Maio de 2000 (ver seguidamente). Na Bélgica, Grécia, Países Baixos e Espanha, os direitos exclusivos dos membros da Europay foram rescindidos em Maio de 1993. Apenas recentemente outros adquirentes Europay entraram nestes mercados, o que explica a razão pela qual, na prática, estes mercados são ainda dominados pelos membros Europay que tinham anteriormente exclusividade. Outros Estados-Membros, como o Luxemburgo, Portugal e Finlândia, encontram-se efectivamente dominados por um único adquirente Europay.

4. OS ACORDOS

4.1. Aspectos gerais

15. As notificações apresentadas pela Europay dizem respeito às regras e aos regulamentos que regem a Europay International e os seus membros (isto é, as regras de adesão e de concessão de licenças Europay), bem como às disposições internacionais relativas a vários cartões de pagamento Europay (MasterCard Bylaws and Rules, EuroCard Rule Book e Maestro Manual European Region). Além disso, a notificação abrange vários acordos-tipo de licença de produtos e o acordo-tipo de adesão e de concessão de licenças. Todos os acordos e disposições notificados pela Europay passarão a ser denominados na presente comunicação como "regras Europay".

16. As regras Europay regem principalmente a relação entre a Europay e os seus membros, isto é, os bancos que emitem os cartões Europay e que celebram contratos com operadores comerciais para aceitação dos mencionados cartões. Além disso, as regras notificadas contêm igualmente disposições que regem as relações entre os membros da Europay (relações interbancárias), bem como disposições relativas às relações entre os bancos adquirentes e os operadores comerciais (como a regra de não discriminação e a regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões).

4.2. Disposições específicas

17. A presente comunicação diz apenas respeito às disposições específicas pormenorizadas seguidamente. Em especial, não abrange as comissões interbancárias(4) estabelecidas em qualquer dos acordos notificados, nem cobre quaisquer regras relacionadas com cartões ou funções de levantamento de dinheiro em caixas automáticos ATM.

4.2.1. A regra de não discriminação (RND)

18. De acordo com as regras Europay, os operadores comerciais estão proibidos de cobrar quaisquer encargos suplementares aos titulares de cartões que pagam com cartões Eurocard-MasterCard e/ou Maestro. No entanto, são permitidos descontos relativamente a pagamentos em numerário.

4.2.2. O princípio da territorialidade na concessão de licenças

19. Regra geral, um membro da Europay só pode emitir cartões de pagamento Europay que estejam ligados a contas sediadas na sua zona de utilização (area of use). Além disso, um membro da Europay só pode celebrar contratos relativamente a operações que tenham ocorrido nessa zona. A Europay define a zona de utilização como o território geográfico para o qual o membro dispõe de uma licença para utilizar uma marca comercial Europay específica, que corresponde normalmente a um único país. Um membro da Europay pode introduzir um pedido de uma licença adicional para efeitos de emissão ou de celebração de contratos com operadores comerciais em qualquer outro território em que tenha o direito de desenvolver actividades no domínio dos sistemas de pagamento.

4.2.3. As regras da Europay relativas à emissão transfronteiras(5).

20. Verificam-se certas excepções quanto ao princípio da territorialidade na concessão de licenças relativamente à Eurocard-MasterCard. É permitida a emissão transfronteiras passiva, tal como a emissão a cidadãos de qualquer país relativamente ao qual o membro detenha uma licença, independentemente do seu país de residência, e é possível, sob certas condições, a emissão transfronteiras de cartões de sociedades aos trabalhadores de multinacionais. Além disso, os membros da Europay podem realizar actividades de emissão numa base transfronteiras sem qualquer limite, desde que tenha sido obtida uma licença adicional relativamente ao país de emissão em questão e que todos os cartões tenham sido emitidos ao abrigo da licença correspondente. A Europay não exige o estabelecimento de uma sucursal ou de uma filial na zona de utilização adicional. Além disso, a Europay clarificou o facto de, ao abrigo das suas regras, a emissão de um cartão Eurocard/MasterCard não estar vinculada à titularidade de uma conta bancária na zona de utilização. Apenas deve ser aberta uma conta (um mero número de referência utilizado para efeitos de facturação de despesas relacionadas com a utilização dos cartões de crédito em causa) junto do emissor transfronteiras.

4.2.4. As regras Europay relativas à celebração de contratos numa base transfronteiras(6)

21. De acordo com as regras Europay, é permitida a celebração de contratos numa base transfronteiras, desde que tenha sido obtida uma licença adicional relativa ao país em que se pretende realizar contratos. A Europay não exige o estabelecimento de uma sucursal ou de uma filial na zona de utilização adicional. Dado que nalguns países (ver seguidamente) os restantes detentores com exclusividade de licenças Eurocard-MasterCard renunciaram efectivamente desde Maio de 2000 aos seus direitos exclusivos de celebração de contratos, deixaram de ter poder para se oporem à realização de actividades numa base transfronteiras. Além disso, desde Janeiro de 2001, a Europay permite aos seus membros que celebrem contratos numa base central com qualquer operador comercial localizado na Europa Ocidental, incluindo todos os países do Espaço Económico Europeu (a denominada "celebração de contratos numa base central"). Inicialmente, a celebração de contratos numa base central era apenas possível para as companhias aéreas internacionais, tendo no entanto a Europay alargado gradualmente desde Janeiro de 1999 as categorias de operadores comerciais internacionais que podiam celebrar contratos numa base central a todos os operadores comerciais internacionais. O conselho de administração da Europay decidiu em Dezembro de 2000 liberalizar os critérios relativos aos operadores comerciais para efeitos da celebração de contratos numa base central na Europa Ocidental. Desde Janeiro de 2001, é possível celebrar contratos numa base central com qualquer operador comercial localizado na Europa Ocidental, independentemente do número de países em que os operadores comerciais se encontram estabelecidos.

4.2.5. As regras alteradas em matéria de exclusividade

22. Nalguns países do Espaço Económico Europeu (Áustria, Dinamarca, França, Alemanha, Islândia e Noruega), a Europay concedeu a um único detentor de licença uma licença exclusiva Eurocard-MasterCard, que lhe confere direitos exclusivos de celebração de contratos relativamente a operações Eurocard-MasterCard. Embora estes direitos exclusivos continuem a vigorar formalmente, a Europay acordou com os seus membros, com base numa adenda aos acordos relativos a licenças exclusivas, que desde 1 de Maio de 2000(7) qualquer membro da Europay pode solicitar nestes países uma licença de associado especial para efeitos de celebração de contratos (Special Affiliate Acquiring licence), por meio da qual os direitos exclusivos dos detentores de licenças Europay nos países em causa cessam efectivamente.

4.2.6. Regra de "impossibilidade de celebrar contratos com operadores comerciais sem se proceder à emissão de cartões"

23. Inicialmente, os detentores de licenças principais Eurocard-MasterCard estavam obrigados a emitir tanto directa como indirectamente, através das suas filiais, um número razoável de cartões em cada zona de utilização relativamente à qual tinham uma licença. Em Dezembro de 2000, o conselho de administração da Europay decidiu flexibilizar esta regra na Europa Ocidental. Desde 1 de Maio de 2001, exige-se apenas ao detentor de uma licença principal que emita um número razoável de cartões em pelo menos um país relativamente ao qual detenha uma licença.

24. O número de cartões Eurocard-MasterCard que deve ser emitido e mantido encontra-se estabelecido no plano de actividades consolidado do detentor da licença principal e baseia-se nomeadamente na dimensão e nas capacidades do detentor da licença principal e das suas filiais e nas características do mercado e da zona de utilização. Além disso, os detentores de licenças principais que pretendam dar início à celebração de contratos com operadores comerciais devem demonstrar que o respectivo programa de emissão de cartões foi efectivamente lançado e que esses detentores e/ou uma ou mais das suas filiais emitiram um conjunto de cartões coerente com o plano empresarial aprovado pela Europay. De acordo com as regras Europay alteradas, um membro que detenha licenças relativamente a mais do que um país da Europa Ocidental, tem de respeitar estes requisitos em apenas um desses países.

4.2.7. Regra quanto à obrigação de aceitar todos os cartões

25. Os operadores comerciais estão obrigados a aceitar sem qualquer discriminação todos os cartões válidos Eurocard-MasterCard, quando devidamente apresentados a título de pagamento pelos clientes, bem como a assegurarem uma política de não discriminação dos clientes que pretendam efectuar aquisições com base na utilização de um cartão Eurocard-MasterCard. Os operadores comerciais devem aceitar sem qualquer discriminação todos os cartões Maestro válidos, quando devidamente apresentados a título de pagamento pelos clientes.

5. CONCLUSÃO

26. Tendo em conta o que precede, a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável no que diz respeito às disposições dos acordos notificados acima descritos. Antes de o fazer, convida os interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Solicita-se aos interessados que indiquem que partes das suas observações contêm segredos comerciais ou outras informações confidenciais, que considerem que não devam ser divulgadas, apresentando a justificação para o efeito. No caso de essa indicação ser efectuada, solicita-se aos interessados que apresentem uma versão confidencial e uma versão não confidencial das suas observações. As referidas observações devem ser enviadas com a menção das referências dos processos COMP/34.324 - Maestro, COMP/34.579 - Eurocard-MasterCard e COMP/35.578 - regras de adesão e de concessão de licenças Europay, por correio para o seguinte endereço:

Comissão Europeia,

Direcção-Geral da Concorrência,

Direcção D, Unidade D1 (Serviços Financeiros),

B - 1049 Bruxelas,

ou por fax (32-2) 296 98 07

(1) JO 13 de 12.2.1962, p. 204/62.

(2) A Europay International informou a Comissão de um projecto de integração da Europay International com a MasterCard International numa nova sociedade que unificará as participações. Prevê-se que esta operação esteja concluída no primeiro trimestre de 2002.

(3) A MasterCard International é actualmente uma sociedade ("membership corporation") sem fins lucrativos e cujo capital não é titulado por acções constituída no Estado de Delaware, EUA, sendo proprietária e gestora de um sistema mundial de cartões de pagamento e de um sistema de cheques de viagem. A MasterCard detém actualmente 12,25 % das acções da Europay. Após a conclusão da integração da Europay International com a MasterCard International (ver nota de pé-de-página 2), a nova sociedade holding, a MasterCard Inc., deterá 100 % das acções da MasterCard International. Todos os membros principais da Europay International serão accionistas da MasterCard Inc.

(4) Ver ponto 7 da presente comunicação.

(5) Define-se a emissão transfronteiras como a emissão de cartões a titulares que residem num país que não o país em que o banco emissor está estabelecido fisicamente

(6) Define-se a celebração de contratos transfronteiras como a celebração de contratos com operadores comerciais localizados num país que não o país em que se encontra fisicamente estabelecido o banco adquirente. Inclui igualmente a celebração de contratos numa base central.

(7) O suplemento aos acordos relativos a licenças exclusivas, mediante o qual foram introduzidas estas alterações, entrará em vigor na Noruega, o mais tardar, em 1 de Maio de 2002.