PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/24

DECISÃO N.o 581

de 2 de julho de 2009

relativa à abertura do processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da lei dos recursos naturais do subsolo — no bloco «Kilifarevo», situado no território da região norte central da Bulgária, e que anuncia o concurso para a concessão da autorização

2009/C 241/11

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Nos termos do artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e do artigo 44.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, ponto 2, e com o artigo 7.o, n.o 1, ponto 9, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Abrir o processo de autorização da exploração de petróleo e gás natural no bloco «Kilifarevo», numa área de 20 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 4, em conformidade com o anexo;

2. Que a autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso;

3. Que a autorização de exploração será concedida por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do contrato de exploração, prorrogável em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 4, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

4. Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o centésimo vigésimo dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. A documentação de participação no concurso pode ser adquirida na sala n.o 427 do edifício do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;

5. Estabelecer como data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso o centésimo trigésimo quinto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. Os pedidos de participação no concurso devem ser entregues na secretaria do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;

6. Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas o centésimo quinquagésimo quinto dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 16h00. As propostas devem ser entregues na secretaria do Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia;

7. Que as propostas recebidas até à datalimite referida no ponto 6 serão abertas pelo Comité referido no ponto 10.2 na presença de representantes dos participantes, no centésimo quinquagésimo sexto dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, no Ministério do Ambiente e da Água, blvd. Maria Luisa, n.o 22, Sófia. No prazo de 14 dias a contar da data de abertura, o Comité examinará e avaliará as propostas e classificará os participantes;

7.1. Que, se nenhuma das propostas referidas no ponto 7 satisfizer os requisitos do concurso, o Comité adiará a data-limite para permitir aos participantes melhorarem as suas propostas, facto de que informará os participantes por escrito;

7.2. Que, no prazo de 14 dias a contar da recepção das propostas referidas no ponto 7.1, o Comité convocará uma reunião para examinar e avaliar as propostas melhoradas e classificar os participantes;

8. Fixar a garantia de participação no concurso em 15 000 BGN;

8.1. Que a garantia deve ser constituída até à data-limite para a apresentação dos pedidos de participação no concurso estabelecida no ponto 5;

8.2. Que a garantia será constituída por depósito na conta bancária indicada na documentação de participação no concurso;

8.3. Que a garantia do adjudicatário e as garantias dos participantes que não satisfaçam os requisitos do concurso serão executadas. Que as garantias dos outros participantes no concurso serão reembolsadas no prazo máximo de 14 dias a contar da data de publicação no «Държавен вестник» («darzhaven vestnik», jornal oficial da República da Bulgária) da decisão do Conselho de Ministros de autorizar a exploração;

9. Que o Conselho de Ministros estabelecerá outros requisitos para o concurso:

9.1. Que, em caso de recurso a título do artigo 47.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, as datas-limite referidas nos pontos 6 e 7 serão adiadas o número de dias necessário para tomar uma decisão sobre o recurso, facto de que os participantes cujos pedidos de participação tenham sido aceites serão notificados por escrito;

9.2. Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 13 500 BGN;

9.3. Que a documentação de participação no concurso poderá ser adquirida por pessoas com poder de representação ou por representantes autorizados;

9.4. Que o concurso será realizado mesmo que apenas seja admitido um proponente;

9.5. Exigir que os candidatos à participação no concurso satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

9.6. Que pedidos de participação no concurso serão preparados e apresentados em conformidade com o artigo 46.o, n.os 1 e 2, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e com as condições da documentação de participação no concurso;

9.7. Que as propostas apresentadas a concurso deverão satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso;

9.8. Que as propostas serão avaliadas conforme especificado na documentação de participação no concurso, em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, das propostas de programa de trabalho e dos recursos destinados à protecção do ambiente e à formação ou inovação técnica;

9.9. Que, caso não tenham sido recebidas quaisquer propostas até à data-limite referida no ponto 5, ou se não tiver sido aceite qualquer pedido de participação, o concurso será anulado;

10. Autorizar o Ministro do Ambiente e da Água:

10.1. A enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no «Държавен вестник» («darzhaven vestnik», jornal oficial da República da Bulgária), bem como no sítio Web do Conselho de Ministros;

10.2. A organizar a realização do concurso. O ministro é nomeado presidente do comité. Os membros do comité serão nomeados pelo presidente, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 7, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo;

11. Que a presente decisão poderá ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Primeiro Ministro Sergei STANISHEV O Primeiro Secretário do Conselho de Ministros Vesselin DAKOV