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PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Aumento automático de um contingente pautal autónomo ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho

(2016/C 347/01)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho (1), o volume do contingente pautal indicado abaixo é aumentado do seguinte modo para o ano de 2016:

N.o de ordem Código NC Código TARIC Designação das mercadorias Volume do contingente anual (toneladas) Direito do contingente Período de contingentamento 09.2759 ex 0302 51 10 20 Bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreaogadus saida, exceto fígados e ovas e sémen, frescos, refrigerados ou congelados para transformação (2) (3) 90 000 0 % 1.1.2016-31.12.2016 ex 0302 51 90 10 ex 0302 59 10 10 ex 0303 63 10 10 ex 0303 63 30 10 ex 0303 63 90 10 ex 0303 69 10 10

(1) JO L 322 de 8.12.2015.

(2) Este contingente está sujeito às condições previstas nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

(3) Não podem beneficiar deste contingente pautal os produtos destinados exclusivamente a uma ou várias das operações seguintes:

— limpeza, evisceração, remoção da cauda, descabeçamento,

— corte,

— reembalagem de filetes ultracongelados individualmente,

— amostragem, triagem,

— rotulagem,

— acondicionamento,

— refrigeração,

— congelação,

— ultracongelação,

— vidragem,

— descongelação,

— separação.

Não podem beneficiar deste contingente os produtos que se destinem também a tratamentos ou operações que deem direito a dele beneficiar se esses tratamentos ou operações forem realizados na venda a retalho ou na restauração. A redução dos direitos de importação aplica-se exclusivamente aos produtos destinados ao consumo humano.

Contudo, podem beneficiar deste contingente pautal as matérias destinadas a uma ou mais das operações seguintes:

— corte em cubos,

— corte em anéis, corte em tiras para matérias abrangidas pelos códigos NC 0307 49 59, 0307 99 11, 0307 99 17,

— filetes,

— produção de lombos,

— corte de blocos congelados,

— fragmentação de blocos congelados de filetes interfolhados,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 339/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2016 Duração 18.7.2016-31.12.2016 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. Espécie Salmão-do-atlântico (Salmo salar) Zona Águas da União das subdivisões 22-31 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 20/TQ2072

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 342/11

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 342/11)
(2)

Em 27 de novembro de 2012, a Comissão deu início a um processo com vista a adotar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e, em 12 de agosto de 2014, adotou uma comunicação de objeções («CO») em que expunha, a título preliminar, as suas preocupações em matéria de concorrência; estas preocupações referiam-se às restrições territoriais à revenda de eletricidade incluídas nos contratos que as filiais da BEH celebravam com terceiros. A CO constitui uma apreciação preliminar para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Esta apreciação foi notificada à BEH em 14 de agosto de 2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 265/3

Informação da Comissão em conformidade com a Decisão (UE) 2016/833 do Conselho

(2016/C 265/04)

Em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2016/833/UE do Conselho, de 17 de maio de 2016, que estabelece a posição a adotar pela União na 54.a sessão do comité de peritos da OTIF para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações ao apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017 (1), a Comissão informa que as decisões tomadas por este órgão estão disponíveis no seguinte endereço Internet:

http://www.otif.org/index.php?id=552&L=2

(1) JO L 140 de 27.5.2016, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 254/05)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.6.2016 Duração 9.6.2016 a 31.12.2016 Estado-Membro Letónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/51214D Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 12/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

— Royal Decree 1406/1986, of June 6, amending the Rules of Centre for the Development of Industrial Technology is approved — Resolution of the Board of Directors of the CDTI, of 28 January 2015 concerning the revision of the CDTI aid scheme for R & D (see Annex II).
J40/2739/23.3.1998, N.o de identificação fiscal 10347059, RA-039/10.4.2003

«Societatea FATA Asigurări S.A.», com sede em Șoseaua Pantelimon, n.o 10-12, bloco Turn, Centro Financeiro Obor, 7.o e 8.o andares, Setor 2, Bucareste, Roménia

Autoridade de Supervisão Financeira (ASF), com sede em Splaiul Independenței N.o 15, Setor 5, Bucareste, Roménia

Autoridade de Supervisão Financeira (ASF), com sede em Splaiul Independenței N.o 15, Setor 5, Bucareste, Roménia

Lei aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2016/C 197/05)
(1)

Nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), quando a Comissão tencionar adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as empresas em causa assumirem compromissos suscetíveis de dar resposta às objeções expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos vinculativos para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período de tempo determinado e deve concluir pela inexistência de fundamento para que a Comissão tome medidas. Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão. Uma decisão da Comissão ao abrigo do artigo 9.o não constata uma infração.
Forma do auxílio

Outros — Crédito de imposto Além das alterações agora notificadas, as regras que regem o crédito de imposto e as condições de aplicação são as mesmas que as anteriormente notificadas e constantemente autorizadas pela Comissão desde a sua Decisão C (2006) 832 final, prorrogada pela Decisão C (2011) 9430 final, bem como na Decisão C (2013) 4118 final, de 2 de julho de 2013, na Decisão C (2013) 7278, de 28 de outubro de 2013, na Decisão C(2014) 8798 e na Decisão C (2015) 6782, de 29 de setembro de 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 135/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 99 de 15.3.2016, p. 3.
(40)

Por conseguinte, a concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/2

Comunicação relativa à publicação das quantidades da produção de leite cru referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2016/C 125/02)

[Dados anuais (1000 t)] Quantidades da produção de leite cru (**) referidas no artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 Vaca Ovelha Cabra Búfala BE 3 710,0 0,0 0,0 0,0 BG 1 103,0 75,0 44,0 9,0 CZ 2 933,5 0,0 0,2 0,0 DK 5 162,0 0,0 0,0 0,0 DE 32 381,1 2,1 (***) 13,9 4,6 (***) EE 804,8 0,0 0,4 0,0 IE 5 821,3 0,0 0,0 0,0 EL 769,0 772,0 351,0 0,0 ES 6 779,8 596,5 477,5 0,5 FR 25 779,6 266,3 603,8 0,0 HR 712,0 6,0 10,0 0,0 IT 11 500,0 441,2 55,5 220,7 CY 164,6 19,2 29,1 0,0 LV 968,9 0,0 2,9 0,0 LT 1 791,1 0,0 3,9 0,0 LU 317,1 0,0 2,7 0,0 HU 1 875,7 1,7 3,5 0,0 MT 42,8 1,6 0,9 0,0 NL 12 660,4 3,0 (***) 244,2 1,5 (***) AT 3 493,9 11,2 19,8 0,0 PL 12 986,0 0,0 16,0 0,0 PT 2 000,3 71,2 29,6 0,0 RO 4 101,0 429,0 245,0 29,0 SI 616,6 0,5 1,4 0,0 SK 930,7 11,6 0,2 0,0 FI 2 400,0 0,0 0,0 0,0 SE 2 931,7 0,0 0,0 0,0 UK 15 088,0 0,0 0,0 0,0 UE-28 159 824,9 2 708,1 2 155,5 265,3

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(*) 0,0: zero ou menos de meia unidade.

(**) Produção das explorações leiteiras em 2014 — EUROSTAT – base New Cronos, Produtos obtidos.

(***) Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/12

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2016/C 127/08)

Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 3 de fevereiro de 2016.

Este pedido, apresentado pelo presidente do Serviço das Comunicações Eletrónicas em nome da Poczta Polska S.A., diz respeito a serviços de correio rápido e a outros serviços diferentes dos serviços postais na Polónia. O artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que esta diretiva não é aplicável quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente para efeitos da Diretiva 2014/25/UE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência.

Nos termos do ponto 1, alínea a), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis para tomar uma decisão sobre o pedido, com início no dia útil acima referido. Por conseguinte, o prazo termina em 7 de julho de 2016.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/10

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2016/C 117/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 04/439, B-1049 Bruxelas (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados tubos sem costura de aço inoxidável República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1331/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336 de 20.12.2011, p. 6). 21.12.2016

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/9

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2016/C 96/07)

Em 2 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido corresponde a 3 de fevereiro de 2016.

Este pedido, apresentado pela Vapo Oy, diz respeito a atividades relacionadas com a exploração de uma área geográfica para fins de prospeção e extração de turfa para combustível no território da Finlândia. O artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que esta diretiva não é aplicável quando a atividade em questão está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é feita exclusivamente para efeitos da Diretiva 2014/25/UE e não prejudica a aplicação das regras da concorrência ou outros domínios das políticas da União Europeia.

Nos termos do ponto 1, primeiro parágrafo, alínea b), do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão dispõe de um prazo de 130 dias úteis para tomar uma decisão sobre este pedido, com início no dia útil acima referido. Por conseguinte, o prazo termina em 12 de agosto de 2016.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 77/5

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 77/06)

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

PORTUGAL

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Titulos de residência especiais emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros

I Cartão de identidade série CD — Corpo Diplomático (tarja azul horizontal) — Chefe da Missão Diplomática ou de Organização Internacional

II Cartão de identidade série CD — Corpo Diplomático

III Cartão de identidade série CC — Corpo Consular (tarja azul oblíqua) Chefe de Missão Consular

IV Cartão de identidade série CC — Corpo consular

V Cartão de identidade série FM — Funcionário administrativo de Missão Estrangeira

VI Cartão de identidade série PA — Pessoal auxiliar de Missão Estrangeira

VII Cartão de identidade série CD — Corpo Diplomático (tarja azul horizontal) — Chefe Organização Internacional de nacionalidade portuguesa

VIII Cartão de identidade série CD — Corpo Diplomático — Funcionário de nacionalidade portuguesa a exercer funções numa Organização Internacional, com estatuto equiparado a diplomata

IX Cartão de identidade série FM — Funcionário Administrativo de Missão estrangeira — Funcionário de nacionalidade portuguesa a exercer funções numa Organização Internacional, e com estatuto equiparado a funcionário de Missão diplomática estrangeira

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/1

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2000/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante às disposições relativas à hora de verão

Calendário do período da hora de verão

(2016/C 61/01)

Para os anos 2017 a 2021 inclusive, o início e o fim do período da hora de verão são respetivamente fixados nas seguintes datas, à 1 hora da manhã, UTC — Tempo Universal Coordenado:

— em 2017: nos domingos 26 de março e 29 de outubro,

— em 2018: nos domingos 25 de março e 28 de outubro,

— em 2019: nos domingos 31 de março e 27 de outubro,

— em 2020: nos domingos 29 de março e 25 de outubro,

— em 2021: nos domingos 28 de março e 31 de outubro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/8

Aviso relativo ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China

Alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual

(2016/C 44/05)

As importações de ácido cítrico originário da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 do Conselho (1).

Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd, código adicional TARIC A880, uma empresa sujeita a uma taxa do direito anti-dumping individual de 15,3 % ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/82, notificou a Comissão da alteração do seu endereço de «No 106 Luzhong Large East Street, Laiwu City, província de Shandong, RPC» para «No 89 Changjiang Street, Laiwu City, província de Shandong, RPC».

A empresa alegou que a alteração do endereço não afeta o direito de continuar a beneficiar da taxa do direito anti-dumping individual.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração do endereço da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) 2015/82.

Por conseguinte, no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/82, a referência a:

Laiwu Taihe Biochemistry Co., Ltd. — No 106 Luzhong Large East Street, Laiwu City, província de Shandong, RPC A880

deve entender-se como referência a:

Laiwu Taihe Biochemistry Co., Ltd. — No 89 Changjiang Street, Laiwu City, província de Shandong, RPC A880

(1) JO L 15 de 22.1.2015, p. 8.
Sistemas de ensaio para diagnóstico in vitro — Requisitos para sistemas de monitorização da glucose do sangue para autoteste na gestão da diabetus mellitus (ISO 15197:2013)

Para as tiras de teste de glucose no sangue e para as soluções de controlo, a data de cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída é 30.6.2017.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 418/16

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2015/C 418/08)

Estado-Membro Espanha Rota Gran Canaria-Tenerife Sul Gran Canaria-El Hierro Tenerife Norte-La Gomera Gran Canaria-La Gomera Data de reabertura das rotas OSP às transportadoras aéreas comunitárias 1.8.2016 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público. Ministerio de Fomento Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana 67 28071 Madrid ESPAÑA Tel. +34 915977505 Fax +34 915978643 Endereço eletrónico: osp.dgac@fomento.es

As rotas sujeitas às obrigações de serviço público podem ser exploradas com base num acesso em regime de livre concorrência a partir de 1 de agosto de 2016. Se, no prazo de 15 dias de calendário após a data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, o acesso será restrito a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aide pour la mise en service et l’exploitation de l’autoroute de la mer entre les ports de Vigo et Algésiras en Espagne et les ports du Havre et Nantes Saint-Nazaire en France
(6)

Em 5 de novembro de 2014, a Comissão recebeu um pedido do Reino de Espanha para remeter a totalidade do processo à autoridade espanhola responsável em matéria de concorrência, a Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (abreviadamente designada por «CNMC»), ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento das Concentrações. Após o início do processo, por decisão ao abrigo do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), o Reino de Espanha enviou um recordatório do seu pedido de remessa em 19 de dezembro de 2014. Em 26 de janeiro de 2015, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, rejeitando o pedido de remessa.