COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 549 final 
Bruxelas, 7 de Janeiro de 1992 
A SUPRESSÃO DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 

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A Comunidade vai entrar no último ano de realização do espaço sem 
fronteiras. É certo que continuam pendentes no Conselho processos 
importantes no domínio da propriedade intelectual e do direito das 
sociedades. É certo também que falta ainda tomar determinadas 
decisões para concluir a liberalização dos serviços financeiros 
(seguros e serviços de investimento) e dos contratos públicos 
(serviços). No entanto, e apesar da sua grande importância, estes 
processos não afectam a supressão dos controlos fisicos nas 
fronteiras. Com a perspectiva de um nível de aplicação do Livro 
Branco de mais de 80% no final do ano, está assegurada a dinâmica do 
grande mercado, mas não está garantida a supressão dos controlos 
fisicos nas fronteiras internas. 
No que diz respeito às mercadorias, com a adopção do regime de 
circulação dos produtos sujeitos ao IVA, a supressão do documento 
administrativo único em 31 de Dezembro de 1992 e a adopção do novo 
regime de recolha das estatísticas das trocas comerciais 
intracomunitárias, foram adoptadas as disposições de base para a 
supressão dos controlos gerais de todas as mercadorias nas 
fronteiras. Subsistem, todavia, inúmeros controlos específicos para 
determinadas categorias de produtos, que exigem ainda a realização 
de um importante trabalho a nível da Comissão, do Conselho e, 
sobretudo, dos Estados-membros. 
Em matéria de livre circulação das pessoas, não foi até agora 
possível obter um consenso em relação à questão centrai da livre 
transposição das fronteiras internas. Ver ificou-se, no entanto, um 
reforço considerável da cooperação entre os Estados-membros nos 
diferentes grupos intergovernamentais vocacionados para preparar as 
medidas necessárias à supressão do controlo das pessoas nas 
fronteiras internas, sem com isso engendrar um défice de segurança. 
No plano legislativo, foram realizados progressos consideráveis com: 
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a assinatura, em 15 de Junho de 1990, da Convenção sobre a 
determinação do Estado-membro responsável pela apreciação dos 
pedidos de asilo, 
a finalização da Convenção sobre as fronteiras externas (cuja 
assinatura é apenas impedida pela questão bilateral de 
Gibraltar). 
No entanto, para que estas convenções entrem em vigor, devem 
previamente ser ratificadas pelos parlamentos nacionais: a convenção 
sobre a apreciação dos pedidos de asilo só foi até agora ratificada 
pela Dinamarca. 
Além disso, a cooperação entre Estados-membros em matéria de polícia 
foi reforçada através da adopção, pelos ministros responsáveis no 
âmbito do TREVI, de um programa de acção cuja realização está Já em 
curso. 
Ora, a supressão dos controlos nas fronteiras não pode ser realizada 
através de medidas de carácter parcial. Em 1985, o Livro Branco 
veiculava Já a preocupação de suprimir o conjunto dos controlos, ao 
observar que a subsistência de um só controlo Justificaria a 
manutenção de todos os controlos. A opinião pública só terá uma 
percepção do êxito do objectivo de 1992 se, em 1 de Janeiro de 1993, 
desaparecerem todos os controlos fisicos nas fronteiras. 
0 artigo 8o_-A estabelece claramente o objectivo de realização de um 
espaço sem fronteiras internas. Este objectivo só poderá ser 
atingido através da supressão da totalidade dos controlos exercidos 
nas fronteiras sobre todas as mercadorias e todas as pessoas que se 
encontram no território da Comunidade. Com efeito, o artigo 8o_-A 
abrange do mesmo modo e nos mesmos termos as mercadorias e as 
pessoas, apesar de os intrumentos de realização do disposto no 
artigo 8o-A serem diferentes nestes dois domínios. 
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v Consequentemente, e tal como se verifica em relação a todos os 
períodos de transposição do Tratado, as instituições comunitárias e 
os Estados-membros têm a obrigação de adoptar todas as disposições 
necessárias para assegurar a realização do espaço sem fronteiras em 
1 de Janeiro de 1993. 
6. Todavia, a supressão dos controlos nas fronteiras não implica a 
supressão de todo e qualquer controlo. As administrações nacionais 
continuarão a poder exercer o seu poder de controlo no seu próprio 
território, mas enquanto componente do controlo interno. A 
transposição de uma fronteira interna deixará de constituir o facto 
gerador do controlo. 
ANALISE PQS ÇQNTRQLQS 
7. Os controlos exercidos sobre as mercadorias: A história de cada um 
dos Estados-membros conduziu a uma acumulação de formalidades e 
controlos que devem desaparecer, que perderam por vezes o seu valor 
inicial mas que estão frequentemente enraizados nas tradições 
administrativas. A Comissão, em cooperação com as administrações 
nacionais, iniciou uma análise sistemática dessas formalidades e 
controlos com vista à sua adaptação e, sobretudo, à determinação das 
medidas de acompanhamento necessárias. 
8. É importante, todavia, que as dificuldades que possam existir num ou 
noutro ponto não atrasem a operação no seu conjunto. A supressão dos 
controlos nas fronteiras deve ser iniciada desde já, uma vez que, a 
partir do final do próximo ano, desaparecerão os suportes 
documentais de controlo. 
Controlos fiscais: No domínio da fiscalidade indirecta, os 
textos em matéria de IVA e de impostos sobre consumos 
específicos Já adoptados pelo Conselho, ou em vias de o ser, 
garantem a supressão dos controlos nas fronteiras até 31 de 
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Dezembro de 1992. Falta ainda adoptar várias medidas de 
acompanhamento em 1992, nomeadaemnte relativas aos bens usados, 
ao ouro e ao transporte de passageiros. 
Controlos técnicos: Estes controlos são de natureza muito 
diversa, indo do controlo do cristal ao controlo dos 
instrumentos de medição. Esses controlos deveriam desaparecer 
sem necessidade de medidas de acompanhamento; nada justifica 
que sejam exercidos na fronteira, tendo em conta o nível de 
harmonização técnica e os métodos alternativos de controlo. 
Caso se optasse por uma outra abordagem, a Comunidade ver-se-ia 
obrigada a adoptar regulamentações muito especificas e 
contrárias ao principio da subsidiariedade. 
Todavia, foi manifestada uma preocupação legitima quanto ao 
exercício efectivo de controlos nas fronteiras externas com 
base em pressupostos comuns, sempre que o produto possa expor o 
consumidor a riscos especiais. A Comissão está a analisar o 
problema com todos os Estados-membros, mas considera que o 
mesmo não deve atrasar a supressão imediata dos controlos 
internos. 
Controlos veterinários: Em aplicação das directivas do 
Conselho, estes controlos devem desaparecer na totalidade em 1 
de Julho de 1992. 0 único domínio que justifica uma atenção 
complementar é o da circulação de animais domésticos, 
actualmente tratado no âmbito da directiva "vassoura" no que 
diz respeito ás trocas comerciais. Será necessário ter em conta 
o aspecto especifico dos animais de companhia. A Comissão 
apresentará uma proposta sobre o assunto em Abril de 1992, após 
ter recebido o parecer do Comité Veterinário. 
Controlos fitossanitários: 0 desaparecimento destes controlos 
está previsto para 31 de Dezembro de 1992. Para o efeito, o 
Conselho deverá adoptar decisões relativas às sementes e aos 
organismos prejudiciais com base nas propostas que foram já 
submetidas à sua apreciação. 
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Controlos ligados à PAC: Alguns destes controlos relacionam-se 
com o funcionamento dos mercados (montantes compensatórios, 
organizações comuns); está prevista a sua supressão no decurso 
de 1992. Outros controlos relacionam-se com o Acto de Adesão, 
sendo necessária uma iniciativa da parte da Comissão: espera-se 
que uma decisão politica do Conselho seja tomada em Maio de 
1992. 
Controlos sanitários: De entre os controlos exercidos nas 
fronteiras, alguns devem poder ser suprimidos imediatamente, 
tendo em conta o nivel comparável das regulamentações 
nacionais; é o que se verifica, nomeadamente, em relação aos 
controlos exercidos sobre o transporte de corpos, o absintio, 
os produtos farmacêuticos e os produtos químicos. Em 
contrapartida, os controlos exercidos sobre as drogas e os 
precursores requerem medidas comuns: relativamente aos 
precursores, foi adoptado um regulamento relativo à 
fiscalização do comércio entre a Comunidade e os países 
terceiros, estando em discussão uma proposta relativa ao 
regime interno. Tratando-se de estupefacientes e substâncias 
psicotrópicas, a Comissão pronunciar-se-á sobre a necessidade 
de uma directiva no inicio do próximo ano. 
Controlos económicos e comerciais: Estes controlos têm quatro 
objectivos: 
a) A protecção de interesses sectoriais ligados à história 
(monopólios) ou à politica comercial (115): Estes 
controlos devem desaparecer até 31 de Dezembro de 1992, 
uma vez que deixarão de poder ser aplicados a partir do 
momento em que tenham sido suprimidos os controlos nas 
fronteiras. Em princípio, e em conformidade com a política 
iniciada em 1987 relativamente à supressão progressiva 
dessas medidas, nenhuma restrição deveria subsistir a 
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partir de 1 de Julho de 1992, com excepção das aplicáveis 
aos automóveis, aos motociclos e às bananas, que serão 
prorrogadas até 31 de Dezembro de 1992. 
b) A protecção monetária: Estes controlos podem desaparecer 
imediatamente, pelo menos em relação aos Estados que não 
beneficiam de derrogações em relação aos movimentos de 
capitais ou que renunciaram às derrogações de que 
beneficiam; 
c) A protecção contra a contrafacção: Dado que existe um 
regulamento externo, pode proceder-se imediatamente à 
supressão do controlo, substituindo-o por controlos 
internos de direito comum; 
d) A protecção do mercado dos transportes: Estes controlos 
são, na sua maioria, contrários ao disposto no regulamento 
de supressão dos controlos em vigor desde 1 de Julho de 
1990. 
Controlos de segurança: Na sua maioria, estes controlos estão 
ligados ao controlo da exportação de produtos estratégicos. A 
sua aplicação levanta obstáculos à realização do mercado 
interno, uma vez que estes controlos não são exigidos 
exclusivamente em relação ás exportações dos Estados-membros 
para pai ses terceiros, mas, em grande parte, também em relação 
às trocas comerciais entre os próprios Estados-membros. Estes 
controlos exercidos sobre o comércio intracomunitário não são 
compatíveis com a realização do mercado interno, pelo que devem 
ser suprimidos até final de 1992. 
A Comissão reconhece que, se ó um facto que os controlos 
exercidos sobre as trocas comerciais intracomunitárias devem 
ser eliminados até final de 1992, também é certo que todos os 
Estados-membros devem aplicar controlos efectivos em relação às 
exportações para países terceiros. A Comissão, em colaboração 
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com os Estados-membros, fez uma análise das politicas e 
procedimentos aplicados em cada Estado-membro. Com base neste 
trabalho, a Comissão apresentará uma comunicação ao Conselho 
antes do termo do primeiro semestre de 1992. 
Podem ser suprimidos os restantes controlos, que não estão 
ligados à exportação de produtos estratégicos, como os 
controlos exercidos sobre as facas de ponta-e-mola, as armas 
autorizadas pela Directiva 91/477 do Conselho e o transporte de 
produtos perigosos, tendo em conta o Regulamento 3356/91 
relativo ao controlo dos meios de transporte. No entanto, a 
Comissão está a analisar, no âmbito de um grupo de peritos, a 
oportunidade de uma proposta sobre os explosivos. 
Controlos ambientais: Tendo em conta as medidas comunitárias 
existentes, todos os controlos associados à protecção das 
espécies devem poder ser suprimidos imediatamente. Em 
contrapartida, a supressão do controlo dos resíduos e dos 
materiais nucleares radioactivos só se poderá fazer no âmbito 
dos trabalhos de harmonização em curso: se necessário, será 
apresentada uma proposta relativa aos materiais nucleares 
radioactivos em Março de 1992. 
Controlos de moralidade pública: Estes controlos baseiam-se em 
tradições e concepções que variam frequentemente de um Estado 
para outro. É evidente que o seu exercício não é posto em causa 
pela supressão dos controlos nas fronteiras, que aliás perderam 
toda a sua eficácia, uma vez que as ameaças à ordem e à 
moralidade pública são independentes da transposição das 
fronteiras intracomunitárias por uma pessoa ou uma mercadoria. 
Por conseguinte, é necessário que este tipo de controlo seja 
efectuado de acordo com as modalidades em vigor em todo o 
território nacional. 
- e -
Controlos relativas às transacções de bens culturais: Tendo em 
conta o interesse dos Estados-membros em assegurar uma 
protecção do seu património nacional, evitando, nomeadamente, 
exportações ou transacções ilegais, a Comissão apresentará, em 
Janeiro de 1992, as propostas necessárias no que diz respeito 
às regras de exportação e às regras de restituição dos bens que 
saíram ilegalmente do território de um Estado-membro. 
9. Paralelamente ao desmantelamento dos referidos controlos internos, 
a Comissão e os Estados-membros devem assegurar uma gestão solidária 
do mercado, instalando para o efeito os instrumentos de comunicação 
necessários com redes telemáticas entre as administrações. Este 
instrumento deverá ser aplicado, nomeadamente, para a gestão da 
fronteira externa da Comunidade, para a cooperação administrativa no 
domínio da fiscalidade indirecta e para a gestão dos controlos 
veterinários e fitossanitários. 
Com base na Comunicação da Comissão de 7 de Outubro de 1991 
(SEC(91)1752), os projectos-piloto estão em fase de desenvolvimento 
e, no domínio aduaneiro, determinadas redes estão já completamente 
operacionais. Apenas os projectos ligados à livre circulação das 
pessoas se encontram num estádio preliminar, devido ao papei 
limitado que é reconhecido à Comissão. 
Tendo em conta os esforços de investimento e de organização exigidos 
a todos os Estados-membros, a Comissão instituiu um quadro 
permanente de concertação com as administrações nacionais, a fim de 
assegurar uma evolução coerente dos diversos projectos. 
10. Os controlos exercidos sobre as pessoas: Os trabalhos neste domínio 
revestem-se de características especificas, pelo facto de serem 
conduzidos principalmente num quadro intergovernamental. Os 
controlos efectuados nas fronteiras são (ou podem ser) de dois 
tipos: os controlos fronteiriços no sentido estrito do termo 
(verificar se a pessoa que se apresenta na fronteira preenche as 
condições de acesso ao território e possui os documentos de viagem 
necessários) e os controlos gerais de policia efectuados 
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habitualmente em todo o território, e que são actualmente 
realizados ao mesmo tempo que os controlos fronteiriços; estes 
controlos gerais de policia não são postos em causa, desde que sejam 
efectuados no interior dos países e que constituam uma parte 
integrante dos sistemas de controlo internos. 
Interessa relembrar que a supressão do controlo das pessoas está 
intimamente ligada à supressão do controlo das mercadorias 
transportadas pelos viajantes; é o que se verifica, nomeadamente, em 
relação à droga, à fiscalidade, aos meios de transporte e a alguns 
controlos veterinários e fitossanitários. 
11. 0 "documento de Palma", no qual foram estabelecidas medidas 
essenciais prévias à livre circulação das pessoas, definiu acções 
prioritárias que deveriam permitir suprimir os dois tipos de 
controlo de pessoas atrás referidos. Essas acções "essenciais" à 
supressão dos controlos exercidos sobre as pessoas dizem 
nomeadamente respeito: 
à harmonização dos controlos nas fronteiras externas e à 
fiscalização dessas mesmas fronteiras, 
a uma politica comum em matéria de vistos, 
ao direito dos nacionais de países terceiros que residam num 
Estado-membro de circular sem visto no território dos outros 
Estados-membros, 
à supressão do controlo dos nacionais de países terceiros nas 
fronteiras internas, 
à determinação do Estado responsável pela apreciação de um 
pedido de asilo, 
à cooperação Judiciária em matéria penal, 
à cooperação e troca de informações entre as diferentes 
autoridades nacionais envolvidas (policia, alfândega, etc.). 
12. 0 trabalho desenvolvido no quadro intergovernamental levanta 
problemas de coerência com o trabalho desenvolvido no quadro 
comunitário, no que diz respeito à organização dos controlos nos 
aeroportos e nos portos. Enquanto os trabalhos a nível comunitário 
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têm por objectivo a supressão de todos os controlos exercidos sobre 
as mercadorias até 31 de Dezembro de 1992, o projecto de convenção 
sobre as fronteiras externas deixa subsistir uma ambiguidade 
relativamente à data da supressão dos controlos exercidos sobre as 
pessoas que viajam de avião ou de barco entre dois Estados-membros. 
A Comissão considera que esta ambiguidade não pode pôr em causa o 
alcance do disposto no artigo 8o-A, que se impõe naturalmente ao 
texto de uma convenção que se limita a extrair as consequências da 
supressão dos controlos internos para a gestão das fronteiras 
externas. 
A ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS 
13. No decurso dos próximos 12 meses, é essencial que o Conselho e o 
Parlamento redefinam as suas prioridades de trabalho de modo a 
assegurar a realização do objectivo. Nesta perspectiva, devem ser 
tomadas diposições de organização, como por exemplo: 
um acompanhamento permanente da evolução dos processos, de modo 
a submeter à arbitragem politica qualquer dificuldade que 
bloqueie os trabalhos. A Comissão organizará este 
acompanhamento em estreita ligação com os Estados-membros, mas 
será necessário que o Conselho "mercado interno" faça ele 
próprio o ponto da situação em cada uma das suas reuniões; 
uma progressividade a ni vol do desmantelamento dos controlos, 
para permitir a adaptação das administrações. Os 
Estados-membros poderiam desde já tomar iniciativas unilaterais 
de desmantelamento em todos os domínios não relacionados com os 
trabalhos em curso a nível comunitário, e especialmente no que 
diz respeito: 
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( i ) aos controlos técnicos e aos controlos de protecção do 
ambiente (com excepção dos resíduos). Nenhum destes controlos é 
considerado primordial para a protecção de interesses 
essenciais, tendo em conta a harmonização técnica e a 
ratificação da Convenção de Washington; 
( i I ) à supressão dos controlos económicos e comerciais 
relacionados com a aplicação do artigo 115o_ (com excepção da 
aplicação das restrições reconduzidas para o ano de 1991). 
14. Todavia, falta ainda tomar decisões importantes que condicionam a 
evolução dos trabalhos. Embora estas decisões digam essencialmente 
respeito á livre circulação das pessoas, têm igualmente 
consequências a nível do próprio objectivo; enquanto não se chegar a 
acordo sobre este ponto, poderão subsistir infra-estruturas de 
controlo que, na prática, tornarão possível todos os tipos de 
controlos. Esta ausência de decisão a doze inibe qualquer evolução 
a nível das infra-estruturas aeroportuárias. 
CONCLUSÃO 
15. Para dar resposta às preocupações atrás referidas, a Comissão 
apresenta em anexo um programa de trabalho indicativo. Propõe-se ao 
Conselho a aprovação do calendário indicado. Em Junho, o Conselho 
Europeu deverá fazer um balanço dos trabalhos, a fim de garantir que 
estejam reunidas todas as condições para assegurar o êxito politico 
do objectivo fixado em Junho de 1985. 
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Em Dezembro de 1909, no relatório apresentado nos termos do artigo 
8o_-B, a Comissão tinha já anunciado que poderiam vir a ser 
necessárias medidas de carácter excepcional para assegurar a plena 
realização do objectivo-, para o efeito, a Comissão tinha concentrado 
as prioridades do Livro Branco em torno de todos os processos 
ligados à supressão dos controlos nas fronteiras. 0 Conselho 
conseguiu adoptar as decisões indispensáveis nos prazos previstos, 
nomeadamente no domínio da fiscalidade indirecta; o mesmo esforço 
deve ser realizado nos seis próximos meses. 
ANEXO 
SUPRESSÃO DOS CONTROLOS FÍSICOS NAS FRONTEIRAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS 
ratificação da Convenção de Dublim, para permitir a sua entrada em 
v i gor em 1.1.93. 
conclusão, ratificação e aplicação da Convenção sobre as fronteiras 
externas até 1.1.93 
LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS 
Domínio Proposta Parlamento ConseIho 
A. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS FISCAIS 
IVA 
- regime de circulação 
- cooperação administrativa 
- medidas de acompanhamento: 
bens usados, ouro, 
transporte de passageiros 
Impostos sobre consumos específicos 
- regime geral de detenção e de 
circulação dos produtos sujeitos 
a impostos sobre consumos 
espec i f i cos C0M(90)182 
C0M(91)157 
C0M(90)183 
C0M(91)115 
Março 92 
C0M(90)431 parecer Já emitido 
parecer já emitido 
Junho 92 
parecer já emitido Dezembro 91 
Dezembro 91 
Setembro 92 
Dezembro 91 
A3 
Dom i nIo Proposta Par lamento ConseIho 
B. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS VETERINÁRIOS 
- directiva "vassoura" 
- animais de companhia 
- produção e colocação no mercado 
de produtos lácteos 
- leite de consumo tratado COM(89)500 
COM(89)658 
COM(88)836 
Maio 92 
COM(89)667 
COM(89)672 parecer Já emit ido 
Junho 92 
parecer já emit ido 
parecer já emit ido Dezembro 91 
Julho 92 
Maio 92 
Junho 92 
C. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS FITOSSANITÁRIOS 
- protecção contra a introdução 
de organismos prejudiciais COM(89)646 
COM(91)246 parecer já emit ido Dezembro 91 
D. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS RELATIVOS À POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM 
- supressão dos montantes 
compensator ios 
- adaptação do funcionamento das 
organizações comuns de mercado 
nos sectores dos cereais, do 
leite e do açúcar 
- adaptação dos controlos rela­
cionados com o acto de adesão Fevereiro 92 
decisão da 
Com i ssão: 
Setembro 92 
Fevereiro 92 Março 92 
Março 92 Julho 92 
Maio 92 
E. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS SANITÁRIOS 
- controlo da produção e colocação 
no mercado de precursores de 
drogas 
- d i spos i t i vos med i c i na i s COM(90)597 
COM(91)287 Janeiro 92 
Abr íI 92 Março 92 
Junho 92 
\H 
Dom i n i o Proposta Par lamento ConseIho 
F. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS ECONÓMICOS E COMERCIAIS 
organização do mercado da banana 
transporte de passageiros 
controlo do transporte de 
países terceiros Janeiro 92 
C0M(87)31 
COM(88)596 
Fevereiro 92 Junho 92 
parecer já emitido 
Junho 92 Setembro 92 
Fevereiro 
92 
Setembro 92 
G. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS DE SEGURANÇA 
controlos da exportação de 
produtos estratégicos 
fabrico, transporte e venda de 
explosivos 
materiais nucleares radioactivos Abri I 92(1) 
Fevereiro 92 
Março 92(1) Junho 92 
Julho 92 
Junho 92 Setembro 92 
Outubro 92 
Setembro 92 
H. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS AMBIENTAIS 
- transferência de resíduos 
- transferência de resíduos 
radioactivos COM(90)415 
COM(89)559 
COM(90)328 Janeiro 92 
parecer já emitido Junho 92 
Junho 92 
I. SUPRESSÃO DOS CONTROLOS DOS BENS CULTURAIS 
restituição dos bens pertencentes 
ao património nacional e contro­
los à exportação Janeiro 92 Abr iI 92 Junho 92 
(1) Sob reserva do resultado dos trabalhos em curso. 
<*• 
ISSN 0257-9553 
COM (91)549 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-91-616-PT-C 
t ; 
I 
ISBN 92-77-79454-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo