EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Eurostat publica estatísticas europeias em diversos domínios estatísticos a nível regional, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 () relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Estas estatísticas são amplamente utilizadas no âmbito da política regional da UE e na determinação da elegibilidade das regiões para os fundos de coesão. Ao longo dos últimos anos, o Eurostat alargou o leque de estatísticas publicadas sobre uma série de tipologias territoriais, a fim de responder à necessidade crescente desses dados por parte dos decisores políticos da UE no âmbito das políticas de coesão e de desenvolvimento territorial. A Comissão definiu estas tipologias territoriais em cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e adotou metodologias para a sua criação e manutenção. O Regulamento NUTS ainda não integra nem define juridicamente estas tipologias territoriais para determinar as zonas urbanas, rurais, costeiras e/ou outras zonas e regiões da UE, embora elas já estejam a ser utilizadas. O facto de estas tipologias e as respetivas metodologias não terem reconhecimento jurídico e não serem formalmente reconhecidas pelo Sistema Estatístico Europeu (SEE) constitui um problema que tem de ser abordado, de forma a instituí-las como tipologias estatísticas reconhecidas, imparciais e transparentes.

A iniciativa tem como principais objetivos estratégicos:

1. Estabelecer um reconhecimento jurídico de tipologias territoriais, nomeadamente a definição de cidades, para efeitos de estatísticas europeias

Um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 irá integrar as tipologias territoriais no atual Regulamento NUTS, o que permitirá que os regulamentos estatísticos temáticos e as iniciativas políticas remetam para estas tipologias territoriais para efeitos de recolha de estatísticas europeias e/ou visem territórios específicos como cidades, zonas e regiões urbanas, rurais ou costeiras na política em causa. Por conseguinte, a iniciativa irá abranger as tipologias territoriais existentes segundo o nível NUTS 3 (por exemplo, tipologia urbano-rural, regiões metropolitanas), as unidades administrativas locais (por exemplo, grau de urbanização, cidades, zonas costeiras) e o nível de quadrícula de 1 km² necessário para calcular as restantes tipologias, que se baseiam na distribuição e na densidade da população nas células das quadrículas.

2. Estabelecer as principais definições e critérios estatísticos para as diferentes tipologias territoriais

A fim de criar transparência metodológica e salvaguardar a estabilidade das tipologias territoriais ao longo do tempo, há que especificar no regulamento e nas respetivas disposições de execução as definições e critérios principais para a criação e atualização das tipologias. Para o efeito, a iniciativa irá utilizar as metodologias já existentes para as diferentes tipologias.

3. Garantir uma aplicação e uma utilização harmonizadas e transparentes das tipologias territoriais a nível da UE e nos Estados-Membros

A iniciativa visa melhorar a comparabilidade e a estabilidade das tipologias, o que terá um impacto positivo na organização e difusão das estatísticas regionais europeias.

4. No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 pelas novas regras do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), há que acautelar as competências atualmente conferidas à Comissão por esse regulamento, designadamente a adoção atos destinados a alterar elementos não essenciais do regulamento a fim de o completar, em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo, atribuindo-lhe poderes para adotar atos delegados.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de ação

A presente proposta integrará tipologias no Regulamento NUTS que estão interligadas com vários domínios estatísticos, como as contas regionais, o mercado de trabalho, o desenvolvimento rural, a agricultura, o turismo, a política marítima, entre outros. Permitirá a agregação de dados de acordo com tipologias claras, permitindo, por exemplo, comparar o PIB das zonas rurais e das zonas urbanas, as dormidas turísticas em zonas e regiões costeiras por oposição às não costeiras, o emprego/desemprego por grau de urbanização e muito mais.

Conceitos como o grau de urbanização podem ser igualmente utilizados para fornecer dados sobre zonas urbanas e rurais às Nações Unidas.

•Coerência com outras políticas da União

As tipologias territoriais têm um grande impacto nas políticas regionais subordinadas aos objetivos gerais da Iniciativa Europa 2020(). Por exemplo, as políticas de coesão da UE visam reduzir as disparidades entre as regiões da UE e promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento sustentável nas regiões e zonas desfavorecidas. Ao longo dos últimos anos, registou-se uma maior incidência em intervenções políticas fundamentadas e em estratégias territoriais mais integradas que refletem a diversidade das regiões da UE, por exemplo, em termos de emprego, demografia, pobreza, educação ou atividade económica. As análises das políticas regionais sublinham a necessidade de estudar as diferenças significativas entre as zonas urbanas e as zonas rurais, que não são uniformes entre os Estados-Membros (ver, por exemplo, o sexto relatório sobre a coesão económica, social e territorial ()). A política de coesão 2014-2020 realça estratégias de desenvolvimento territorial, centrando-se em zonas urbanas e rurais, mas também em zonas costeiras. Os princípios da política de coesão 2014-2020 estabelecidos no Quadro Estratégico Comum () sublinham que as abordagens para a promoção de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo devem refletir o papel das cidades, das zonas urbanas, rurais e costeiras e ter em conta as ligações entre as zonas urbanas e rurais. O grau de tipologia de urbanização foi recentemente utilizado no Regulamento (UE) n.º 522/2014 () para definir a elegibilidade para apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a realização de ações inovadoras em cidades, vilas ou subúrbios.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica