EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Tendo em conta a atual incerteza quanto à evolução da pandemia de COVID-19, é útil prever a possibilidade de uma nova prorrogação do período de diferimento para a apresentação e a troca de informações. Tal será necessário se, durante uma parte ou a totalidade do período de diferimento, persistirem as circunstâncias excecionais de riscos graves para a saúde pública causadas pela pandemia de COVID-19 e os Estados-Membros tiverem de manter as medidas atuais ou aplicar novas medidas de confinamento. Essa prorrogação não deve perturbar gravemente a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho. Deve, antes, ter uma duração limitada e predeterminada, proporcional às dificuldades práticas causadas pelo confinamento temporário. A prorrogação não deverá afetar os elementos essenciais da obrigação de comunicar e trocar informações que prevê esta diretiva. Deve limitar-se a prorrogar o diferimento do prazo para cumprimento das referidas obrigações, garantindo simultaneamente que nenhuma informação deixe de ser partilhada.

A duração do diferimento não deve perturbar gravemente a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho. Deve, antes, ter uma duração limitada, proporcional às dificuldades práticas causadas por um confinamento temporário que tem por objetivo conter a pandemia.

Entretanto, importa recordar que a troca de informações sobre contas financeiras detidas por beneficiários que sejam residentes fiscais noutro Estado-Membro e sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, a que se refere o anexo IV da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, é crucial na luta contra a elisão e a evasão fiscais na União. Os Estados-Membros necessitarão de receitas fiscais para financiar os esforços consideráveis necessários para conter o impacto económico negativo das medidas contra a pandemia de COVID-19. Garantir a justiça fiscal através da prevenção da elisão e da evasão fiscais torna-se mais importante do que nunca. Embora a atual crise exija uma adaptação do calendário para apresentação e comunicação de alguns dados fiscais, tal não deverá conduzir a uma renúncia aos esforços das administrações nacionais para garantir uma tributação justa.

Esta situação exige uma resposta urgente e coordenada na União e, se necessário, a nível mundial. A este respeito, seria útil ter em conta a iniciativa do Grupo Diretor sobre o Fórum Global no que respeita à Norma Comum de Comunicação («NCC») para as Instituições financeiras reportantes, norma essa que se encontra transposta no direito da União pela Diretiva 2014/107/UE do Conselho.

Tendo em conta estas circunstâncias sem precedentes, vários Estados-Membros e pessoas responsáveis pela comunicação de informações nos termos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, solicitaram o diferimento de certos prazos para a apresentação e a troca de informações exigidas por essa diretiva. Mais especificamente, os pedidos de diferimento dizem respeito à troca automática de informações sobre contas financeiras detidas por beneficiários que sejam residentes fiscais noutro Estado-Membro e sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar que figuram no anexo IV da Diretiva 2011/16/UE do Conselho. A grave perturbação causada pela pandemia de COVID-19 dificulta o cumprimento dos prazos pelas instituições financeiras e pelas pessoas responsáveis pela comunicação de mecanismos transfronteiriços e também afeta negativamente a capacidade das administrações fiscais dos Estados-Membros para recolherem e tratarem os dados.

O surto de COVID-19 é uma grave crise de saúde pública que afetou todos os Estados-Membros. Representa um grande desafio para os sistemas de cuidados de saúde públicos e é suscetível de ter graves implicações para as economias da União durante um período prolongado. Esta situação cria uma enorme perturbação na vida dos cidadãos e das empresas, que têm dificuldades em levar a cabo as suas atividades devido, nomeadamente, aos condicionalismos associados às medidas de confinamento aplicadas em muitos Estados-Membros.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Desde o início do surto de COVID-19, a Comissão recebeu um número considerável de perguntas e pedidos e lançou uma série de iniciativas destinadas a atenuar o impacto da crise. Neste contexto, a DG TAXUD já tomou várias decisões, principalmente no domínio aduaneiro e do IVA, a fim de resolver urgentemente problemas ou, pelo menos, garantir a confiança. Estas são resumidas no sítio Web da DG TAXUD ( COVID-19 TAXUD response ).

A iniciativa proposta é coerente com as medidas adotadas pela Comissão para ter em conta as dificuldades excecionais que as empresas e as administrações fiscais nacionais enfrentam atualmente. Responde aos pedidos de diferimento dos prazos para a apresentação e a troca de informações a que se refere a Diretiva 2011/16/UE do Conselho apresentados por vários responsáveis pelo tratamento de informações nos termos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho e pelos Estados-Membros.

A iniciativa proposta é igualmente coerente com a do Grupo Diretor do Fórum Mundial relativa à NCC para as Instituições financeiras reportantes, de prorrogação do prazo para troca de informações, do final de setembro de 2020 para o final de dezembro de 2020.

Além disso o Conselho organizou uma reunião informal com os Estados-Membros em 29 de abril de 2020, na qual todos os Estados-Membros se manifestaram a favor da necessidade de diferir a apresentação e a troca de informações nos termos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho.