PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/79

Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

Mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

P6_TA(2009)0327

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2009, sobre o estabelecimento de um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros

2010/C 184 E/17

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (COM(2009)0169), apresentada pela Comissão em 8 de Abril de 2009,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), e a posição do Parlamento de 6 de Setembro de 2001 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (2),

Tendo em conta a sua posição de 20 de Novembro de 2008 (3) sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002, e a sua resolução do mesmo dia sobre o estabelecimento de um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (4),

Tendo em conta os artigos 100.o e 119.o do Tratado CE,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que o Conselho já duplicou o montante máximo da ajuda financeira a médio prazo, que passou dos 12 000 000 000 EUR iniciais para 25 000 000 000 EUR, com base nos artigos 119.o e 308.o do Tratado, através da aprovação do Regulamento (CE) n.o 1360/2008, de 2 de Dezembro de 2008 (5), que altera o Regulamento (CE) n.o 332/2002,

B. Considerando que, juntamente com os mecanismos de outras instituições financeiras internacionais, a Comunidade concedeu um empréstimo à Hungria no valor de 6 500 000 000 EUR e outro à Letónia no valor de 3 100 000 000 EUR e que alguns Estados-Membros atribuíram à Letónia mais 2 200 000 000 EUR,

C. Considerando que a Comunidade decidiu conceder um apoio financeiro a médio prazo à Roménia no valor de 5 000 000 000 EUR, tendo em conta os efeitos adversos da crise financeira mundial na situação económica e financeira da Roménia,

D. Considerando que é preferível adoptar uma abordagem caso a caso no tocante ao apoio financeiro a médio prazo para todos os Estados-Membros, a fim de ter em conta a situação específica de cada um deles,

E. Considerando que o impacto da actual crise financeira e económica global deverá ser tido em consideração,

F. Considerando que a solidariedade para com os Estados-Membros que mais recentemente aderiram à União Europeia tem de ser plenamente exercida,

G. Considerando que é necessária uma política para tratar dos problemas específicos das economias desses Estados-Membros perante o impacto da crise financeira global e um alastramento da recessão na União Europeia,

1. Considera que a situação actual é mais uma prova da importância do euro para proteger os Estados-Membros da zona euro, e convida os outros Estados-Membros a aderirem à zona euro logo que satisfaçam os critérios de Maastricht;

2. Solicita à Comissão que dê resposta aos pedidos do Parlamento no sentido de analisar os efeitos do comportamento dos bancos que retiraram os seus activos dos Estados-Membros que aderiram mais recentemente;

3. Solicita à Comissão que transmita o mais rapidamente possível os resultados dessa análise à sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários;

4. Reconhece a necessidade de aumentar significativamente os limites máximos do crédito a conceder aos Estados-Membros estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 332/2002, devido à actual crise económica e financeira mundial e atendendo também ao calendário do Parlamento; salienta que o referido aumento deverá reforçar também a capacidade da Comunidade para dar uma resposta mais flexível a futuros pedidos de apoio financeiro a médio prazo;

5. Congratula-se com os acordos voluntários entre alguns bancos e os Estados-Membros que mais recentemente aderiram à União Europeia mediante os quais os primeiros se abstêm de cortar linhas de crédito (por exemplo, no que diz respeito à Roménia e ao Acordo de Viena) e incentiva à tomada de mais iniciativas deste tipo;

6. Observa que o significativo aumento dos limites máximos de crédito torna possível a maximização do potencial de contracção de empréstimos pela Comissão nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras; observa, para além do mais, que não existe base legal específica para que a Comunidade emita obrigações no mercado global, mas que a Comissão está a realizar trabalhos preparatórios com vista a permitir que dois ou mais Estados-Membros emitam conjuntamente obrigações denominadas em euros;

7. Insta a Comissão a estudar, juntamente com o Banco Europeu de Investimento, a forma de ultrapassar a crise do crédito na economia real com a ajuda de novos instrumentos financeiros inovadores; salienta que existe uma grande variedade de instrumentos financeiros que podem ser utilizados para garantir a flexibilidade do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros;

8. Faz notar que o aumento do limite máximo de concessão de empréstimos não terá qualquer impacto orçamental, uma vez que será a Comissão a contrair os empréstimos nos mercados financeiros e os Estados-Membros beneficiários é que terão de os reembolsar; salienta que o aumento do limite máximo de concessão de empréstimos só terá impacto orçamental no caso de um Estado-Membro não reembolsar a sua dívida;

9. Congratula-se com o papel atribuído pela citada proposta da Comissão ao Tribunal de Contas, em caso de necessidade;

10. Considera que as condições ligadas à concessão de apoio financeiro deveriam fomentar e estar de acordo com a promoção dos objectivos comunitários relativos à qualidade da despesa pública, ao crescimento e a sistemas de segurança social sustentáveis, ao pleno emprego, à luta contra as alterações climáticas e à eficiência energética;

11. Recorda que o artigo 100.o do Tratado se aplica a todos os Estados-Membros e convida a Comissão a apresentar uma proposta de regulamento que defina as condições de aplicação daquela disposição; recorda que, nos termos do artigo 103.o do Tratado, os Estados-Membros não são responsáveis pelos compromissos das administrações centrais, das autoridades regionais ou locais, de outras autoridades públicas ou de outros organismos do sector público ou empresas públicas de qualquer Estado-Membro, nem assumem esses compromissos, sem prejuízo das garantias financeiras mútuas para a execução conjunta de projectos específicos, e que o Conselho, deliberando nos termos do artigo 252.o, pode, se necessário, especificar definições para a aplicação das proibições a que se referem o artigo 101.o e o presente artigo (texto dos n.os 1 e 2 do artigo 103.o);

12. Solicita que lhe sejam fornecidas informações sobre os memorandos de entendimento celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros em questão, que fixam as condições dos empréstimos;

13. Solicita à Comissão que assegure a coordenação das políticas económicas a nível comunitário em períodos de abrandamento económico e crie um grupo de peritos em conjunto com o Parlamento e elabore um enquadramento e orientações para os memorandos de entendimento celebrados entre a Comissão e os Estados-Membros em causa, fixando as condições dos empréstimos;

14. Recorda que, nas suas posições acima citadas de 6 de Setembro de 2001 e 20 de Novembro de 2008, o Parlamento pediu ao Conselho que examine, de dois em dois anos e com base num relatório da Comissão, após consulta do Parlamento e emissão de parecer pelo Comité Económico e Financeiro, se o mecanismo estabelecido continua a satisfazer as necessidades que levaram à sua criação; pergunta ao Conselho e à Comissão se tais relatórios foram elaborados desde a aprovação do Regulamento (CE) n.o 332/2002;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Eurogrupo e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 312.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0560.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0562.

(5) JO L 352 de 31.12.2008, p. 11.