1.4.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 86/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela quarta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos 
COM(8 7) 74 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987) 
(97/C 86/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as sucessivas alterações introduzidas 
nos anexos da Directiva 76/768/CEE do Conselho (x), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
137/87/CEE (2), tornam necessária uma adaptação dos 
preceitos da referida directiva; 
Considerando que a experiência adquirida desde a adop­
ção da Directiva 76/768/CEE mostrou que os preceitos 
relativos à rotulagem devem ser melhorados e que o 
prazo previsto no n? 2 do artigo 12? é insuficiente, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 76/768/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 3 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. São excluídos do âmbito de aplicação desta di­
rectiva os produtos cosméticos que contenham uma 
das substâncias enumeradas no Anexo V. Os Estados-
-membros podem aplicar em relação a esses produtos 
os preceitos que entenderem úteis.» 
2. No artigo 4? as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte 
redacção: 
«c) Corantes que não constem da primeira parte do 
Anexo IV, com excepção dos produtos cosméti-
O JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 169. 
O JO n? L 56 de 26. 2. 1987. cos que contenham corantes que apenas se desti­
nem à coloração do sistema piloso; 
d) Corantes que constem da primeira parte do 
Anexo IV não utilizados nas condições indicadas, 
com excepção dos produtos cosméticos que con­
tenham corantes que apenas se destinem à colora­
ção do sistema piloso.» 
3. O artigo 5? é alterado como segue: 
a) O primeiro parágrafo é alterado como segue: 
i) As alíneas a) e b) passam a ter a seguinte re­
dacção : 
«a) Substâncias enumeradas na segunda parte 
do Anexo III nos limites e condições indi­
cadas, até às datas que figuram na coluna 
g) do referido anexo; 
b) Corantes enumerados na segunda parte do 
Anexo IV nos limites e condições indica­
das até às datas de admissão que constam 
do referido anexo;». 
ii) É suprimida a alínea c). 
iii) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção: 
«d) Conservantes enumerados na segunda 
parte do Anexo VI nos limites e condições 
indicadas até às datas que constam da co­
luna f) do referido anexo. Contudo, algu­
mas dessas substâncias podem ser utiliza­
das em outras concentrações para fins es­
pecíficos mencionados na apresentação do 
produto;». 
b) É suprimido o segundo parágrafo. 
4. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6° 
1. Os Estados-membros tomarão todas as disposi­
ções necessárias para que os produtos cosméticos não 
N? C 86/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.4.87 
possam ser colocados no mercado sem que o reci­
piente e a embalagem indiquem em caracteres indelé­
veis, facilmente legíveis e visíveis, as seguintes indica­
ções: 
a) O nome ou a firma e o endereço ou sede social do 
fabricante ou do responsável pela colocação no 
mercado do produto cosmético, estabelecido na 
Comunidade. Estas indicações podem ser abrevia­
das se a abreviatura permitir, de um modo geral, 
identificar a empresa. 
Os Estados-membros podem exigir a indicação do 
país de origem relativamente aos produtos fabrica­
dos fora da Comunidade; 
b) O conteúdo nominal no momento do acondiciona­
mento, excepto para as embalagens que contêm 
5 g, 5 ml ou menos, as amostras gratuitas, as doses 
individuais e os produtos normalmente vendidos à 
unidade e para os quais a indicação do peso ou do 
volume não é significativa. A indicação do con­
teúdo nominal pode figurar apenas na embalagem; 
c) A data de durabilidade mínima. A data de durabili­
dade mínima de um produto cosmético é a data 
até à qual este produto, mantido nas condições 
adequadas, continua a preencher a sua função ini­
cial e permanece, nomeadamente, em conformi­
dade com o artigo 2° 
A data de durabilidade mínima é apresentada pela 
indicação: 
"A utilizar de preferência antes do fim de ..." se­
guida : 
— quer da própria data, 
— quer da indicação do sítio onde figura na rotu­
lagem. 
Se necessário, estas indicações serão completadas 
pela referência das condições cuja observância per­
mite assegurar a durabilidade indicada. 
A data é composta pela indicação do mês e do 
ano, de modo claro e por essa ordem. Para os pro­
dutos cosméticos cuja durabilidade mínima exceda 
os trinta meses, não é obrigatória a indicação da 
data de durabilidade; 
d) O modo de utilização e recomendações a referir 
obrigatoriamente na rotulagem que constam dos 
anexos III, IV, VI e VII. Em caso de impossibili­
dade prática, devido às dimensões reduzidas do 
produto, estas indicações devem figurar na litera­
tura anexa, com uma menção abreviada no reci­
piente e na embalagem, remetendo para as indica­
ções da referida literatura; 
e) O número do lote de fabrico ou a referência que 
permita identificar o fabrico. Em caso de impossi­
bilidade prática devido às dimensões reduzidas dos 
artigos cosméticos, uma tal indicação deve figurar 
apenas na embalagem. Contudo, são igualmente admitidos quaisquer outros meios que permitam 
uma fácil identificação do fabrico (por exemplo: 
codificação por perfuração, tinta visível a luz 
ultra-violeta). 
2. Para os produtos cosméticos não previamente 
embalados ou para os produtos cosméticos embalados 
nos locais de venda, a pedido do comprador, ou pre­
viamente embalados com vista à sua venda imediata, 
os Estados-membros adoptarão as regras segundo as 
quais serão apresentadas as indicações previstas no 
n?l. 
3. Os Estados-membros tomarão todas as disposi­
ções necessárias para que na rotulagem, apresentação 
para venda e publicação relativa aos produtos cosmé­
ticos, o texto, as denominações, marcas, imagens ou 
outros sinais figurativos ou não, não sejam utilizados 
para atribuir a estes produtos características que não 
possuem.» 
5. O n? 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão consultará no mais curto prazo os 
Estados-membros interessados, após o que emitirá 
sem tardar o seu parecer e tomará as medidas adequa­
das.» 
6. A segunda parte do Anexo III passa a constituir a 
primeira parte do Anexo IV. 
7. A primeira parte do Anexo rV passa a constituir a 
segunda parte do Anexo III. 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para que, a partir de 1 de Janeiro de 1992, nem 
os fabricantes, nem os importadores estabelecidos na Co­
munidade coloquem no mercado produtos cuja rotula­
gem não satisfaça os preceitos da presente directiva. 
2. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para que os produtos referidos no n? 1 deixem 
de poder ser vendidos ou cedidos ao consumidor final 
após 31 de Dezembro de 1993. 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gais, regulamentares e administrativas necessárias para 
dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 
31 de Dezembro de 1989. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das normas de direito nacional que adoptarem no 
domínio regido pela presente directiva. 
Artigo 4° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.