Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária»

(parecer de iniciativa)

(2019/C 353/06)

Relatora: Judith VORBACH

Decisão da Plenária 24.1.2019 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 2.7.2019 Adoção em plenária 17.7.2019 Reunião plenária n.o 545 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 159/2/9

Preâmbulo

O presente parecer faz parte de um pacote de dois pareceres de iniciativa do CESE elaborados em paralelo: «Rumo a uma economia europeia mais resistente e sustentável» e «Uma nova visão para completar a União Económica e Monetária». O pacote constitui um contributo direto para a agenda económica do novo Parlamento Europeu e da nova Comissão Europeia que assumirão funções em 2019. Há uma necessidade clara de uma nova estratégia económica europeia: uma narrativa positiva para o desenvolvimento futuro da economia da UE no mundo, que contribua para reforçar a capacidade de resistência da UE a choques económicos e a sustentabilidade (económica, social e ambiental) do seu modelo económico, restabelecendo, assim, a confiança, a estabilidade e a prosperidade partilhada por todos os europeus. Fundando-se nos progressos realizados em anos recentes, esta estratégia podia abrir caminho a uma maior integração económica, orçamental, financeira, social e política, necessária para realizar os objetivos da União Económica e Monetária Europeia.

Já em 2014, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) elaborou um parecer sobre a realização da UEM, no qual se efetuou uma divisão constituída por um pilar monetário e financeiro, um pilar económico, um pilar social e um pilar político. Foram aprovados outros pareceres para cada um dos pilares. Essa estrutura de quatro pilares é mantida no presente parecer, por forma a apresentar uma perspetiva geral dos progressos e das lacunas da UEM. No final, apresenta-se uma lista de recomendações dirigidas à nova Comissão e ao Parlamento Europeu no sentido de se alcançar uma união monetária forte, integradora e resistente. De um modo geral, o CESE solicita às instituições europeias e aos governos nacionais que tomem medidas claramente mais ambiciosas no âmbito da reforma da UEM, de forma a concretizar uma União mais integrada, mais democrática e mais desenvolvida do ponto de vista social.

1. Conclusões e recomendações

1.1. Embora, no percurso rumo à realização da UEM, já tenham sido superadas etapas importantes, ainda é necessário um reforço significativo dos seus quatro pilares estruturais. Para tal, é necessário respeitar rigorosamente o equilíbrio, pois a negligência de um ou mais pilares pode conduzir a uma distorção perigosa da situação. Além disso, importa ter sempre em conta os desafios decorrentes das alterações climáticas. Existe igualmente uma interdependência entre os pilares: por exemplo, a abordagem social do pilar económico contribui para o reforço do pilar social e vice-versa. Algumas medidas concretas variam na sua relação com os pilares.

1.2. Embora a realização da UEM seja imperativa, os diferendos entre os Estados-Membros impedem novos progressos. Às perspetivas económicas negativas associam-se incertezas geopolíticas e a previsão do Brexit. Além disso, as divergências entre Estados-Membros, a distribuição desigual do rendimento e do património, a crise climática e a evolução demográfica prevista constituem enormes desafios.

1.3. A resistência às crises é uma condição necessária, mas insuficiente, para completar a UEM. É igualmente necessária uma visão positiva, conforme se reflete no artigo 3. o do Tratado da União Europeia. Para o presente, o CESE recomenda que se estabeleçam as seguintes prioridades: crescimento sustentável e integrador, redução das desigualdades, convergência ascendente, garantia do aumento da produtividade e da competitividade de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, condições favoráveis para as empresas e o investimento, empregos de qualidade e salários adequados, luta contra a pobreza e a exclusão social, finanças públicas estáveis e orientadas para a sustentabilidade, estabilidade do setor financeiro e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e do Acordo de Paris.

1.4. Descrição pormenorizada das recomendações do CESE em relação aos pilares fundamentais da UEM:

1.4.1. Um pilar monetário e financeiro estável como base para o desenvolvimento macroeconómico — Banco Central Europeu (BCE): consolidação da sua função de estabilização e preservação da sua independência. — Medidas decisivas para completar a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais, de acordo com as seguintes prioridades: estabilização para a criação de confiança, regulamentação eficaz, equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos para prevenir novos encargos para os orçamentos públicos em situações de crise, considerações sobre as repercussões sociais da regulamentação, integração dos objetivos em matéria de clima, defesa dos consumidores. — União Bancária: garantia do Mecanismo Único de Resolução e aplicação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, reintrodução do debate sobre reformas estruturais e o sistema bancário paralelo. — União dos Mercados de Capitais: estabelecimento de prioridades, nomeadamente a melhoria da supervisão, a criação de uma agência de notação da UE, um ativo seguro, a harmonização das medidas no âmbito das regras de insolvência. — Reforço do papel internacional do euro, enquanto base de uma UEM estável, economicamente forte e socialmente equilibrada.

1.4.2. Um pilar económico forte como base para a prosperidade e o progresso social — Reforço do pilar económico para um equilíbrio entre Estados e para a promoção do crescimento, da produtividade e da competitividade. — Equilíbrio entre medidas do lado da oferta e do lado da procura, o que atualmente significa uma valorização da procura, mediante uma integração mais intensiva do painel de indicadores sociais no Semestre Europeu, reforço dos sistemas de negociação coletiva e da autonomia dos parceiros sociais, instituição célere da Autoridade Europeia do Trabalho e aplicação da regra de ouro para o investimento, de forma que não ponha em causa a estabilidade financeira e orçamental a médio prazo. — Criação de uma capacidade orçamental da área do euro, financiada por títulos de dívida comuns e uma ligação dos desembolsos ao reforço da estrutura económica e social. As propostas atuais devem ser consideradas apenas como primeiros passos. — Medidas destinadas à contenção da concorrência fiscal desleal, bem como à prevenção da evasão e elisão fiscais.

1.4.3. Aplicação do pilar social como base para o progresso da sociedade e dos aspetos sociais — Normas sociais mínimas obrigatórias nos Estados-Membros para um nível de proteção elevado. — Esforços em prol de um equilíbrio justo entre uma base económica sólida e uma dimensão social forte. — Alargamento do debate sobre um ministro das Finanças da UE e de um homólogo equiparável para os assuntos sociais e laborais da UE.

1.4.4. Um pilar político como base para a democracia, a solidariedade e a unidade — Reforço da participação do Parlamento Europeu, bem como dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, em decisões cruciais de política social e económica. — Ação solidária e unida como base para a prosperidade e a paz na UE e para a relevância política e económica da UE no contexto mundial. — Rápida adesão à área do euro dos países da UE que ainda não o fizeram.

2. Completar a UEM – Conquistas, desafios e objetivos

2.1. No percurso rumo à realização da UEM já foram superadas etapas importantes, de modo que esta apresenta atualmente um acervo comum importante. Em 2015, o Relatório dos Cinco Presidentes apresentou planos ambiciosos para o aprofundamento da UEM. Em junho de 2019, a Comissão apresentou um documento intitulado «Aprofundar a União Económica e Monetária: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes» ( 1 ) , no qual fez o balanço dos progressos realizados desde então e solicitou a adoção de novas medidas pelos Estados-Membros. O CESE endossa esta posição. Contudo, tanto no âmbito do pilar financeiro e económico como no social e democrático, ainda há uma grande necessidade de intervenção. O CESE chama a atenção, em especial, para a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre todos os domínios que estão correlacionados de várias formas.

2.2. Embora todos os Estados-Membros partilhem o interesse na manutenção do euro, há um diferendo entre eles que impede um maior aprofundamento. Este diz respeito a um conflito em matéria de partilha de riscos, que implica transferências transfronteiras ou responsabilidade conjunta. Por oposição, há a abordagem de redução dos riscos, em que o ajustamento é uma competência nacional e a resiliência económica deve ser obtida através de reformas estruturais. A tónica nesta divergência é, contudo, insuficiente, pois encerra também diversas perspetivas dos partidos políticos e da sociedade civil. Para completar a UEM, porém, é necessária uma compreensão, além dos vários interesses e pontos de vista, de que a solidariedade e a vontade de assumir um compromisso constituem a base necessária para um futuro positivo comum na Europa.

2.3. O contexto económico atual constitui um desafio. Após o longo período de crise, a economia da UEM ganhou uma nova dinâmica a partir de 2014, voltando, contudo, a abrandar no segundo semestre de 2018. Vários fatores contribuíram para esta situação, como o abrandamento mundial do comércio e do desenvolvimento económico, as fricções comerciais por resolver e as incertezas internas, como o Brexit previsto. Na área do euro, a atenuação da dinâmica económica foi mais acentuada devido à dependência da procura externa e a fatores de ordem nacional e setorial. O desenvolvimento económico da UE deverá ainda prosseguir ( 2 ) . A crise climática, a evolução tecnológica, o protecionismo e os ciberataques, bem como as moedas digitais e as criptomoedas, constituem desafios futuros. Um relatório recente do Sistema de Análise da Estratégia e Política Europeias (ESPAS) conclui que o aumento da temperatura mundial, combinado com uma quebra acentuada da produtividade, entre outras coisas, constitui o problema político mais premente da atualidade, com repercussões económicas e financeiras consideráveis ( 3 )

2.4. per capita ) comparativamente elevado e ao aumento da taxa de emprego nos últimos anos, a UE se encontre numa situação relativamente próspera comparando com o resto do mundo, as desigualdades sociais entre as regiões, entre os Estados-Membros e no seio das sociedades afetam a coesão Ainda que, no geral, devido ao seu produto interno bruto (agregado e) comparativamente elevado e ao aumento da taxa de emprego nos últimos anos, a UE se encontre numa situação relativamente próspera comparando com o resto do mundo, as desigualdades sociais entre as regiões, entre os Estados-Membros e no seio das sociedades afetam a coesão ( 4 ) . De entre os cidadãos da UE, 22 % encontram-se em risco de pobreza e de exclusão social. Em vários países do sul da Europa, os salários reais de 2019 são, em média, inferiores aos de 2009, o que contribui para o aumento das disparidades reais no que se refere ao nível de prosperidade socioeconómica ( 5 ) . Além disso, ainda há uma grande disparidade salarial entre géneros em muitos lugares, e uma percentagem elevada da população em idade ativa encontra-se numa situação de pobreza no trabalho ou de desemprego. No que se refere à repartição do património líquido privado dos agregados familiares, o BCE chegou à conclusão de que existe um grande desequilíbrio na área do euro. Assim, os 10 % mais ricos possuem 51,2 % do património líquido ( 6 ) . Por conseguinte, surge um perigoso terreno fértil para tensões sociais e forças fraturantes.

2.5. o do Tratado da União Europeia. Este refere, nomeadamente, a promoção de uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, bem como a proteção do ambiente. Face à perspetiva atual, o CESE recomenda que se estabeleçam os seguintes objetivos: crescimento sustentável e integrador, redução das desigualdades sociais e económicas, convergência ascendente, garantia do aumento da produtividade e salvaguarda da competitividade de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que também contêm objetivos «para além do PIB» É necessária uma melhor capacidade de resistência às crises, mas tal não é suficiente. Para completar a UEM é necessária uma visão positiva, como a que está patente no artigo 3.do Tratado da União Europeia. Este refere, nomeadamente, a promoção de uma economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, bem como a proteção do ambiente. Face à perspetiva atual, o CESE recomenda que se estabeleçam os seguintes objetivos: crescimento sustentável e integrador, redução das desigualdades sociais e económicas, convergência ascendente, garantia do aumento da produtividade e salvaguarda da competitividade de acordo com os objetivos da Estratégia Europa 2020, que também contêm objetivos «para além do PIB» ( 7 ) , condições favoráveis para as empresas e o investimento, empregos de qualidade e salários adequados, luta contra a pobreza e a exclusão social, finanças públicas estáveis e orientadas para a sustentabilidade, estabilidade do setor financeiro e consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030 e do Acordo de Paris. O CESE remete igualmente para o seu Parecer de iniciativa – Rumo a uma economia europeia mais resistente e sustentável.

3. Pilar monetário e financeiro – base para o desenvolvimento económico

3.1. O CESE salienta a enorme importância do papel estabilizador do BCE em situações de crise. A título de exemplo, bastou o anúncio da compra de títulos da dívida pública sempre que necessário (o programa de transações monetárias definitivas), feito pelo presidente do Banco Central Europeu, para os mercados se tranquilizarem. O programa de flexibilização quantitativa, criado a partir de 2015 para alcançar o objetivo de inflação, conduziu a uma nova queda dos juros, o que facilitou o acesso a capital. O facto de os bancos atualmente depositarem dinheiro no BCE, mesmo quando se aplicam juros negativos, realça a necessidade de desenvolver o pilar económico da UEM. Além disso, o CESE insta a que seja reconhecido o papel do BCE enquanto mutuante de última instância. Há que preservar a independência do BCE.

3.2. De acordo com um estudo do BCE, o setor financeiro da UEM cumpre de forma satisfatória a sua função de financiamento das pequenas e médias empresas (PME) ( 8 ) . Presentemente, as PME indicam como problemas principais a falta de disponibilidade de trabalhadores qualificados e de gestores experientes, juntamente com a dificuldade em encontrar clientes, ao passo que a falta de acesso a financiamento é considerada um problema menor. As empresas de certos Estados-Membros foram mais afetadas, mas também aí se revela alguma descontração. O estudo baseou-se numa amostra de 11 020 empresas da área do euro, das quais 91 % tinham menos de 250 trabalhadores. O CESE sublinha a importância de uma base de financiamento estável também para as grandes empresas.

3.3. O CESE insta as instituições da UE a promoverem, com caráter de urgência e de forma coerente, a realização da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais e, desta forma, a criarem uma base para que seja totalmente superada a crise financeira e para uma UEM resistente, na qual a confiança seja plenamente restabelecida. Para tanto, importa criar um equilíbrio entre a partilha e a redução dos riscos, por forma a prevenir tanto quanto possível encargos para os orçamentos públicos em situações de crise, seja a nível nacional ou da UE. Na regulamentação dos mercados financeiros, a eficiência deve prevalecer sobre a complexidade. Importa ter também em conta as repercussões sociais da regulamentação e conferir maior relevo à defesa dos consumidores.

3.3.1. O financiamento através de empréstimos bancários tem uma quota muito mais elevada do que o financiamento por capitais próprios na UE, em comparação com os EUA. O CESE preconiza uma diversificação das fontes de financiamento e, por conseguinte, uma maior partilha dos riscos, o que, na UE, significa uma maior ênfase no financiamento com recurso a capitais próprios.

3.4. O CESE reconhece os progressos realizados no âmbito da União Bancária e salienta o papel positivo desempenhado pela Comissão. Contudo, apesar das informações em contrário, os Estados-Membros ainda não acordaram uma decisão conjunta relativamente à aplicação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) enquanto mecanismo de apoio ao Mecanismo Único de Resolução (MUR). Além disso, foram repetidamente recusadas pelos Estados-Membros novas medidas para a aplicação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD), que se afigura urgente.

3.4.1. O CESE considera que já está em atraso um calendário concreto para o SESD ( 9 ) . O CESE recomenda que a aplicação do MEE, enquanto apoio de último recurso do MUR, seja acompanhada de um reforço do MUR, de uma redução dos créditos não produtivos de forma socialmente sustentável e de requisitos mínimos robustos para os fundos próprios e os passivos elegíveis ( 10 ) . Além disso, no âmbito da União Bancária também deve ser dada continuidade, de forma coerente, às medidas de combate ao branqueamento de capitais ( 11 ) . Deve ser retomado o debate sobre a reforma estrutural do setor bancário, tendo em vista a redução dos riscos para um nível aceitável. O CESE defende igualmente que seja colocada maior ênfase na necessidade de regulamentação do sistema bancário paralelo.

3.4.2. O CESE reitera o seu pedido para que se combine a melhoria e a consolidação dos pilares da União Bancária com a aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Acordo de Paris. Em relação aos requisitos de capital, uma abordagem mais vantajosa consiste em prever investimentos ecológicos e diversos empréstimos sem complexidade e integradores a longo prazo, nomeadamente quando relacionados com a eficiência energética, as energias renováveis, etc.

3.5. A realização da União dos Mercados de Capitais (UMC) contribui para atenuar os choques e promover os investimentos das empresas e, por conseguinte, para uma maior competitividade ( 12 ) . Ao contrário da União Bancária, que assenta em pilares claramente definidos, a UMC abrange um número significativo de diferentes iniciativas, como a Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros, a Diretiva Serviços de Pagamento ou o Produto Individual de Reforma Pan-Europeu (PIRPE). É difícil efetuar uma avaliação global conclusiva, mas o CESE recomenda os seguintes princípios de conceção: primeiro, é preciso concentrar a atenção em projetos centrais. A melhoria da supervisão deve tornar-se uma prioridade. A Comissão deve também relançar o debate sobre a criação de uma agência de notação de risco da UE. No que se refere a um ativo seguro, o CESE aguarda com expectativa uma proposta da Comissão. Em segundo lugar, há que envidar esforços para alinhar as regras em matéria de insolvência e de tributação das sociedades. Neste contexto, o CESE congratula-se com as medidas tomadas rumo a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, havendo simultaneamente que promover a adoção de medidas adequadas para combater a concorrência fiscal desleal.

3.6. O CESE congratula-se com a iniciativa de reforçar o papel do euro a nível internacional, que é atualmente a segunda moeda mais importante a seguir ao dólar americano. Para o efeito, a Comissão Europeia recomenda a realização da UEM, da União Bancária, da União dos Mercados de Capitais e de outras iniciativas do setor financeiro, bem como uma maior utilização do euro nos domínios da energia, das matérias-primas e dos transportes, e que a UE fale a uma só voz sobre questões estratégicas e económicas. Todavia, o CESE considera que estas medidas não são suficientemente abrangentes. A coesão social, a convergência ascendente e a robustez a nível económico, bem como a promoção da competitividade e da inovação, também constituem bases necessárias para um desenvolvimento positivo e, por conseguinte, para um papel mais forte do euro a nível internacional. O CESE remete para o seu Parecer – Para um reforço do papel internacional do euro.

4. O pilar económico – base para a prosperidade e o progresso social

4.1. A política monetária do BCE funciona da mesma forma para todos os Estados da área do euro, embora possam surgir desequilíbrios no comércio externo e os países se encontrem em posições diferentes do ciclo económico e não possuem uma capacidade igual de resistência aos choques. Ao mesmo tempo, os instrumentos da política monetária e cambial nacional não estão à disposição dos Estados do euro. É, por conseguinte, necessário reforçar o pilar económico, a fim de promover o investimento no crescimento sustentável, no consumo, na produtividade e na competitividade. Para tal, é necessário um equilíbrio entre as medidas adotadas do lado da oferta e do lado da procura. Para 2019 e anos seguintes, a Comissão prevê efeitos positivos no crescimento, decorrentes de um aumento da procura e dos investimentos do setor privado ( 13 ) . O CESE recomenda um reforço desses estímulos.

4.2. O Semestre Europeu desempenha um papel importante na harmonização macroeconómica. O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de intensificar a integração do painel de indicadores sociais, previsto no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A estabilidade social aumenta a confiança num futuro financeiramente seguro e tem um efeito positivo na procura agregada. O CESE insta a que o Semestre Europeu também seja utilizado para propostas de aplicação de outros critérios de resistência que visem eliminar as desigualdades sociais e combater as alterações climáticas.

4.3. Um poder de compra adequado assenta em empregos bem remunerados. No entanto, tal é dificultado pelo facto de a evolução dos salários reais tender a ficar, em média, aquém da produtividade ( 14 ) . Por conseguinte, o CESE recomenda um reforço do sistema de tarifas e da autonomia dos parceiros sociais. A fim de assegurar uma concorrência leal, é necessário assegurar a aplicação jurídica das normas mínimas em vigor para todos os trabalhadores. Além disso, deve ser avaliada a possibilidade de identificar os instrumentos disponíveis e um quadro a nível da UE que apoiem e orientem os Estados-Membros nos seus esforços para desenvolver sistemas de rendimento mínimo. A instituição célere da Autoridade Europeia do Trabalho, já prevista, constitui um passo importante na luta contra a concorrência desleal.

4.4. Os investimentos em habitação social, educação, investigação, digitalização, proteção do clima, mobilidade sustentável e energias renováveis, além de serem estímulos económicos e um instrumento importante da política económica, garantem igualmente uma capacidade de produção para um futuro próspero e a competitividade ( 15 ) . Embora o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) constitua um passo na direção certa, a necessidade de ação permanece elevada. Por exemplo, o investimento público líquido em percentagem do produto interno bruto (PIB) na área do euro estagnou próximo do zero. Uma medida importante reside na melhoria da governação orçamental.

4.5. Existe margem para tal sem que seja necessário alterar o direito primário. É certo que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) define como objetivo primordial da política económica da UE a estabilidade dos preços. Contudo, este objetivo deve ser alcançado com base num crescimento económico equilibrado, numa economia social de mercado competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de defesa ambiental e melhoria da qualidade do ambiente. A abordagem da política económica assente nestes aspetos permite que se tenha em atenção componentes do lado da oferta e do lado da procura, de forma que o pacto de estabilidade também seja um pacto de crescimento. Não obstante, para salvaguardar a exoneração de responsabilidade entre os Estados-Membros, o âmbito foi novamente restringido através do pacto orçamental e dos chamados «pacote duplo» e «pacote de seis». Com base no que precede, o CESE recomenda a aplicação da regra de ouro em matéria de investimento público, de forma que não ponha em causa a estabilidade financeira e orçamental a médio prazo ( 16 ) , o que ajudaria a assegurar uma estabilização do investimento público futuro no nível necessário – em conformidade com as regras do défice.

4.6. Para completar a UEM é necessária uma capacidade orçamental comum na área do euro. O CESE defende um orçamento comum para a área do euro, que pode ser financiado por títulos de dívida comuns. Além disso, deve ser retomado o debate sobre um ministro europeu da Economia e das Finanças ( 17 ) , que deve ter igualmente a obrigação de prestar contas ao Parlamento Europeu. O CESE salienta que os desembolsos devem estar ligados ao reforço da estrutura económica e social. Neste contexto, é necessário definir o conceito de «reformas estruturais». No que se refere a medidas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (QFP) ( 18 ) , é preciso esclarecer a relação com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

4.6.1. A Comissão propõe a criação de uma Função Europeia de Estabilização do Investimento no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, que deve ser acionada no caso de choques específicos a nível nacional. Contudo, os fundos previstos, no valor de 30 mil milhões de euros, são manifestamente insuficientes para produzir um efeito estabilizador. Além disso, o CESE lamenta que, na Cimeira do Euro, realizada em dezembro de 2018, este tipo de componente de estabilização não tenha sido abordado. Por outro lado, foi anunciado que serão acordadas as características de um instrumento orçamental de convergência e competitividade ( 19 ) . Para o efeito, antes da Cimeira do Euro de junho de 2019, a Comissão apelou para uma nova proposta de regulamentação e mostrou-se disposta a apresentá-la ( 20 ) . O CESE considera que se trata de um possível passo na direção de um orçamento para o euro e pretende avaliar as implicações económicas e sociais deste instrumento previsto.

4.6.2. O (res)seguro de desemprego, cujo financiamento poderia ser assegurado de forma duradoura de acordo com critérios a definir, tem sido utilizado como referência para uma outra forma de capacidade orçamental da UEM. No caso da ocorrência de um choque económico, seria possível atenuar deste modo os efeitos negativos da crise. Além disso, é necessário reforçar os estabilizadores automáticos nacionais, nomeadamente os sistemas nacionais de seguro de desemprego. O CESE considera que a ideia da criação de princípios adequados para os seguros de desemprego nacionais deve ser analisada mais aprofundadamente, o que poderia conduzir a uma melhoria efetiva das condições de vida e de trabalho, bem como a um reforço dos estabilizadores automáticos nacionais.

4.6.3. ex ante da ajuda financeira cautelar, que prejudicaria a orientação deste instrumento para a estabilização. Está igualmente prevista a alteração do MEE, e a Comissão insta igualmente os chefes de Estado e de Governo a fazê-lo. Além do mecanismo comum de apoio ao MUR, devem ser realizados, no seu seguimento, nomeadamente, ajustamentos no domínio da ajuda financeira cautelar, bem como ser garantido um nível adequado de condicionalidades. Estão igualmente previstas novas modalidades de cooperação entre o MEE e a Comissão ( 21 ) . O CESE adverte para um reforço da ligaçãoda ajuda financeira cautelar, que prejudicaria a orientação deste instrumento para a estabilização.

4.7. Também a política fiscal não pode ser negligenciada na realização da UEM. Em toda a Europa, os prejuízos causados pela perda de receitas fiscais podem ascender a 825 mil milhões de euros por ano ( 22 ) . Estima-se que na UE a erosão da base tributável e transferência de lucros por parte de multinacionais ascendia a entre 50 e 70 mil milhões de euros, o que equivale a 0,3 % do PIB da UE, antes da adoção de medidas abrangentes contra a elisão fiscal ( 23 ) . Contudo, a evasão fiscal continua a ser um problema de monta, que tem de ser resolvido. Entretanto, a carga fiscal e as contribuições sociais sobre o trabalho na Europa são os mais elevados a nível internacional. Através da luta contra o planeamento fiscal agressivo e a evasão fiscal ou da abolição de regimes especiais pelos governos ou autoridades fiscais ( 24 ) , que podem ser considerados paraísos fiscais, seria possível prevenir perdas fiscais e criar uma base mais ampla para o investimento público no desenvolvimento de infraestruturas sociais e na atenuação das alterações climáticas, bem como para uma estabilização sustentável da economia real e do setor financeiro.

4.7.1. o , n. o 7, do Tratado da União Europeia, nomeadamente na política fiscal, a qual permitiria uma reforma no sentido de um processo de decisão por maioria qualificada. Por outro lado, devem ser prosseguidas, de forma sistemática, as iniciativas que visam a contenção da fraude fiscal e a eliminação da concorrência desleal no domínio do imposto sobre as sociedades. O CESE remete, a este respeito, para o seu Parecer – Ameaças e entraves ao mercado único O CESE toma nota, com grande interesse, da comunicação da Comissão sobre a aplicação de uma «cláusula-ponte», em conformidade com o artigo 48., n.7, do Tratado da União Europeia, nomeadamente na política fiscal, a qual permitiria uma reforma no sentido de um processo de decisão por maioria qualificada. Por outro lado, devem ser prosseguidas, de forma sistemática, as iniciativas que visam a contenção da fraude fiscal e a eliminação da concorrência desleal no domínio do imposto sobre as sociedades. O CESE remete, a este respeito, para o seu Parecer – Ameaças e entraves ao mercado único ( 25 ) . O CESE congratula-se com a proposta, no âmbito do QFP, de canalizar determinados impostos diretamente para o orçamento da UE, de forma a aumentar os recursos próprios.

5. O pilar social – base para o progresso da sociedade e dos aspetos sociais

5.1. Uma conceção sustentável do pilar monetário e financeiro, bem como do pilar económico, também reforça a base social da UEM. Até agora, foram enunciados vários elementos que também servem ao reforço do pilar social. Por exemplo, com a integração de um painel de indicadores sociais no Semestre Europeu, deveriam ser reforçados critérios como a convergência ascendente no âmbito de um rendimento mínimo ou salário mínimo e a redução do desemprego (dos jovens).

5.2. O CESE considera que a melhoria e a aplicação de normas sociais mínimas obrigatórias para um nível de proteção elevado nos Estados-Membros, com base num quadro europeu comum, podem dar um importante contributo para a convergência social ascendente. O CESE assinala que uma tal convergência social ascendente, em prol de melhores condições de vida e de trabalho, deve assentar no crescimento sustentável, em empregos de qualidade e num ambiente empresarial competitivo, podendo ser melhorada através do equilíbrio justo entre uma base económica sólida e uma dimensão social forte.

5.3. É necessário encontrar um equilíbrio entre as questões sociais e financeiras. Por exemplo, o debate sobre a questão de um ministro europeu da Economia e das Finanças deve ser complementado por um debate sobre um comissário dotado de recursos exaustivos, responsável pelo Trabalho e Assuntos Sociais, incumbido do acompanhamento do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, entre outros.

6. O pilar político – base para a democracia, a solidariedade e a unidade

6.1. A crescente desigualdade económica, a perda de prosperidade e as perspetivas negativas para o futuro podem desempenhar um papel fundamental na forma como a UE é avaliada pela sociedade civil. O reforço dos outros três pilares, em conformidade com as propostas acima descritas, é, por conseguinte, do ponto de vista do CESE, uma condição importante e necessária para a estabilização do pilar político. Tal é essencial para aumentar a confiança dos cidadãos na UE.

6.2. Infelizmente, o Parlamento Europeu e os parceiros sociais não são devidamente incluídos, no âmbito do Semestre Europeu, no procedimento de défice excessivo nem nas medidas do MEE. Esta situação revela-se igualmente um catalisador de forças centrífugas, pois a avaliação sobre se um país, por exemplo, violou os critérios do défice ou quais as reformas estruturais a executar têm consequências a nível da política de repartição e da política social. O CESE apela para uma participação plena, com celeridade, do Parlamento Europeu, mas também dos parlamentos nacionais, dos parceiros sociais e de outras organizações da sociedade civil, nas decisões principais em matéria de política económica e de política social. Esta é a única forma de garantir que, além dos interesses dos Estados nacionais, também estão devidamente representadas as perspetivas dos diferentes partidos e da sociedade civil.

6.3. Neste momento, apenas 19 dos 28 Estados-Membros da UE integram a área do euro. Contudo, para se completar a União Monetária, é igualmente necessária a integração dos restantes Estados-Membros, o que deve ser concretizado com a maior brevidade possível, devendo os próprios Estados estabelecer etapas com determinação. A maioria dos cidadãos dos Estados-Membros da UE fora da área do euro acredita igualmente que a moeda única tem efeitos económicos positivos ( 26 )

6.4. O CESE relembra o papel importante desempenhado por uma ação comum e uma presença adequada dos Estados-Membros da UE também no contexto geopolítico. Solidariedade, capacidade de compromisso e união de esforços constituem a base para a prosperidade e a paz no seio da UE, bem como para a sua relevância e competitividade a nível internacional. O mesmo se aplica, sobretudo, à conceção das políticas económicas e sociais. Neste sentido, o CESE insta o Conselho e a Comissão a apresentarem um calendário ambicioso para o aprofundamento da União Económica e Monetária, o que gera segurança e confiança, além de estabelecer as bases para um futuro positivo na UE em termos económicos e sociais.

Bruxelas, 17 de julho de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) https://ec.europa.eu/info/publications/deepening-emu-taking-stock-four-years-after-five-presidents-report_pt

(2) https://ec.europa.eu/info/publications/european-economic-forecast-spring-2019_pt

(3) ESPAS, «Global Trends to 2030: Challenges and choices for Europe» [Tendências globais até 2030: Desafios e escolhas para a Europa], abril de 2019, https://espas.secure.europarl.europa.eu/orbis/node/1362

(4) https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/file_import/european-semester_thematic-factsheet_addressing-inequalities_pt.pdf

(5) Confederação Europeia de Sindicatos, «Benchmarking Working Europe» [Análise comparativa do trabalho na Europa], 2019.

(6) Banco Central Europeu, «The Household Finance and Consumption Survey: results from the Second wave» [Inquérito sobre as finanças e o consumo das famílias: resultados da segunda fase], n.o 18, dezembro de 2016.

(7) Parecer do CESE (JO C 177 de 18.5.2016, p. 35).

(8) Banco Central Europeu, «Survey on the Access to Finance of Enterprises in the euro area» [Inquérito sobre o acesso das empresas a financiamento na área do euro] referente ao período de abril a setembro de 2018, publicado em novembro de 2018.

(9) Parecer do CESE, JO C 237 de 6.7.2018, p. 46.

(10) Ficha descritiva da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, 4.12.2018.

(11) Informações do Eurogrupo aos dirigentes sobre o aprofundamento da UEM, 4.12.2018.

(12) União dos Mercados de Capitais. Contributo da Comissão para o Conselho Europeu (21 e 22 de março de 2019).

(13) https://ec.europa.eu/info/publications/european-economic-forecast-spring-2019_pt

(14) Comissão Europeia, Análise Anual do Crescimento para 2019.

(15) IMF Direct, 2014; «OCDE Economic Outlook» [Perspetivas económicas da OCDE], junho de 2016.

(16) Truger, Achim (2018): «Fiskalpolitik in der EWU. Reform des Stabilitäts-und Wachstumspakts nicht vergessen!» [Política orçamental na União Monetária. Sem esquecer a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento!],WISO direkt, Friedrich-Ebert-Stiftung, Bona.

(17) COM(2017) 823 final.

(18) COM(2018) 321 final.

(19) Declaração da Cimeira do Euro, 14.12.2018.

(20) https://ec.europa.eu/info/publications/deepening-emu-taking-stock-four-years-after-five-presidents-report_pt

(21) Ficha descritiva da reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade, 4.12.2018.

(22) Relatório do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, elaborado por Richard Murphy http://www.taxresearch.org.uk/Documents/EUTaxGapJan19.pdf

(23) Parecer do CESE – Fiscalidade – Votação por maioria qualificada (ECO/491) (ainda não publicado).

(24) Decisão da Comissão SA.38375 (Lxb/Fiat Finance), SA.38374 (NL/Starbucks), SA 38373 (IRL/Apple), SA 38944 (Lxb/Amazon).

(25) JO C 125 de 21.4.2017, p. 8 (ponto 3.6, Política fiscal).

(26) https://agenceurope.eu/en/bulletin/article/12271/23