A4-0064/96

Resolução sobre a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES sobre a licença para assistência à família (COM(96)0026 - C4-0138/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão de uma directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES sobre a licença para assistência à família (COM(96)0026 - C4-0138/96),

- Tendo em conta o Acordo relativo à Política Social constante do Protocolo nº 14 relativo à Política Social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o nº 4 do artigo 3º e o nº 2 do artigo 4º,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à aplicação do Protocolo relativo à Política Social (COM(93)0600),

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1994 sobre a nova dimensão social do Tratado de Maastricht ((JO C 77 de 14.3.1994, p. 30.)), bem como a sua Resolução de 3 de Maio de 1994 sobre a aplicação do Protocolo relativo à política social ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 86.)),

- Tendo em conta o acordo-quadro relativo à licença para assistência à família assinado em 14 de Dezembro de 1995 pelos parceiros sociais europeus UNICE, CEEP e CES,

- Tendo em conta a decisão destes parceiros sociais de solicitarem à Comissão que submeta o citado acordo ao Conselho, para aplicação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0064/96),

A. Considerando que o Acordo sobre a Política Social veio reforçar o papel desempenhado pelos parceiros sociais europeus no desenvolvimento da política social da União Europeia, especialmente através da elaboração de acordos europeus;

B. Considerando que o Acordo sobre a Política Social prevê a possibilidade de aplicar acordos europeus com base numa decisão do Conselho;

C. Considerando que, por analogia com os restantes processos legislativos previstos nos Tratados, o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel activo na aprovação das decisões de aplicação desses acordos;

D. Considerando que estes factores implicam a necessidade de um acordo entre todas as Instituições que participam no processo de tomada de decisões a nível comunitário, com vista à salvaguarda das prerrogativas de cada uma delas;

E. Considerando que, antes da celebração de um tal acordo interinstitucional e independentemente do mesmo, a Comissão decidiu consultar o Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva que aplica o Acordo em causa,

1. Apoia o acordo-quadro relativo à licença para assistência à família assinado pelos parceiros sociais, entende que este constitui um marco fundamental neste aspecto importante da política de igualdade de oportunidades e subscreve a sua apresentação ao Conselho;

2. Volta a apelar para a necessidade de um acordo interinstitucional na perspectiva de uma regulamentação comum da aplicação prática do Protocolo nº 14 e do Acordo relativo à política social e insta a Comissão e o Conselho a iniciarem, em conjunto com o Parlamento, um diálogo sério com vista a uma solução satisfatória;

3. Assinala que o Conselho deve adoptar sem alterações o acordo celebrado entre os parceiros sociais UNICE, CEEP e CES, e que qualquer alteração do acordo e da directiva implicará a abertura de um processo legislativo normal;

4. Entende que o acordo deverá ser implementado logo que possível pelos Estados- membros; considera, por isso, que a Comissão deveria ter escolhido a decisão, e não a directiva, como instrumento jurídico;

5. Reserva-se o direito de tomar uma iniciativa parlamentar na eventualidade de os parceiros sociais não lograrem alcançar um acordo, nos termos dos artigos 3º e 4º do Acordo sobre Política Social;

6. Espera que os restantes parceiros sociais representativos participem devidamente nas futuras negociações no âmbito do diálogo social, nos termos da sua citada Resolução de 3 de Maio de 1994;

7. Espera que as partes contratantes dêem aplicação ao acordo celebrado através de um correspondente contrato colectivo, caso o Conselho não assine esse acordo;

8. Salienta que o acordo acima referido estabelece os requisitos mínimos e as disposições aplicáveis à licença para assistência à família, devendo portanto ser considerado como um primeiro passo na adopção de novas formas, mais flexíveis, para a organização do trabalho, que vão ao encontro das necessidades dos trabalhadores e tomem em consideração os requisitos das empresas;

9. Verifica que os seguintes aspectos não são ou são insuficientemente abrangidos no texto do acordo-quadro:

- concessão de ajuda financeira suficiente, sob determinada forma, durante o período de licença para assistência à família;

- alargamento dos direitos empresariais ao período de gozo da licença para assistência à família;

- desenvolvimento de planos tendentes a promover a representação de trabalhadores em gozo de licença, proporcionando assim novas oportunidades de emprego, ainda que temporárias;

- direito às prestações de segurança social durante o período de licença para assistência à família;

10. É de opinião que os aspectos acima referidos devem ser regulamentados através de actos jurídicos complementares da União;

11. Considera urgente, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e de permitir uma melhor compatibilização entre a vida profissional e familiar, a adopção de uma directiva sobre instituições de guarda de crianças e da proposta relativa à inversão do ónus da prova;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à UNICE, ao CEEP e à CES.