[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.6.2009

COM(2009) 294 final

2009/0090 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que atribui à Agência criada pelo Regulamento XX funções de gestão operacional do SIS II e do VIS em aplicação do Título VI do Tratado UE

{COM(2009) 292 final}{COM(2009) 293 final}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta de decisão do Conselho tem por objectivo atribuir à Agência criada pelo Regulamento XX funções de autoridade de gestão para a gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), em aplicação do Título VI do Tratado UE.

A presente proposta de decisão do Conselho e o Regulamento XX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça constituem um pacote legislativo.

Em conformidade com a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[1], a Comissão é responsável pela gestão operacional do SIS II Central e de partes da infra-estrutura de comunicação durante o período transitório. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS), a Comissão é responsável pela gestão operacional do VIS Central, das interfaces nacionais e de partes da infra-estrutura de comunicação durante um período transitório.

A fim de identificar a melhor solução para a gestão operacional a longo prazo do SIS II, do VIS e igualmente do EURODAC, a Comissão realizou uma avaliação de impacto[2]. Nas declarações comuns que acompanham os instrumentos jurídicos relativos ao SIS II e ao VIS[3], o Conselho e o Parlamento Europeu convidaram a Comissão a apresentar, na sequência de uma avaliação de impacto que incluísse uma análise substantiva das alternativas sob o ponto de vista financeiro, operacional e organizativo, as propostas legislativas necessárias para confiar a uma agência a gestão operacional a longo prazo do SIS II e do VIS. Resultou da análise das diferentes opções que uma nova agência de regulação constituiria a melhor alternativa para assegurar a longo prazo as funções de "autoridade de gestão" desses sistemas.

O SIS II é um instrumento do primeiro pilar estabelecido com base no Título IV do Tratado CE. Além disso, a Decisão 2007/533/JAI do Conselho foi adoptada com base no Título VI do Tratado UE. A presente decisão faz referência à autoridade de gestão no quadro da gestão operacional e da avaliação. Afigura-se portanto necessário um instrumento jurídico do terceiro pilar que confira à Agência estas funções.

O VIS é um instrumento do primeiro pilar estabelecido com base no Título IV do Tratado CE. Além disso, a Decisão 2008/633/JAI do Conselho relativa ao acesso para consulta do VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves foi adoptada com base no Título VI do Tratado UE. Esta decisão confia à autoridade de gestão referida no Regulamento VIS determinadas funções em matéria de acompanhamento e avaliação. Afigura-se portanto necessário um instrumento jurídico do terceiro pilar que atribua à Agência as funções previstas na Decisão 2008/633/JAI do Conselho.

1.2. Contexto geral

O artigo 61.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado CE») prevê a adopção de medidas destinadas a assegurar a livre circulação de pessoas nos termos do artigo 14.° do Tratado CE, em conjugação com medidas de acompanhamento, com ela directamente relacionadas, em matéria de controlos nas fronteiras externas, asilo e imigração, bem como medidas destinadas a prevenir e combater a criminalidade.

Neste contexto, com base na Convenção de Schengen[4], o Sistema de Informação de Schengen (SIS) foi estabelecido para reforçar a cooperação entre autoridades aduaneiras e autoridades policiais a fim de preservar a ordem e segurança públicas, incluindo a segurança nacional. Este instrumento foi criado para compensar a abolição dos controlos nas fronteiras internas entre os países participantes, reforçando a segurança nas fronteiras externas da União. O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) substituirá a primeira geração do SIS, que entrou em funcionamento em 1995.

O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido como um sistema de intercâmbio de dados sobre vistos entre os Estados-Membros. Tal como previsto no Regulamento VIS, este sistema permitirá aos consulados e a outras autoridades competentes dos Estados-Membros trocarem informações sobre vistos com o objectivo de ajudar à identificação de nacionais de países terceiros, simplificar os procedimentos de pedido de visto, impedir a procura do visto mais fácil ("visa shopping"), facilitar a luta contra a fraude, facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros, facilitar a aplicação do Regulamento de Dublim e contribuir para a prevenção de ameaças à segurança interna dos Estados-Membros. Os sistemas nacionais ligados ao VIS serão desenvolvidos e/ou adaptados e geridos por cada Estado-Membro.

A Decisão 2008/633/JAI do Conselho complementa o Regulamento VIS no que respeita ao acesso para consulta do VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves.

1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta

- Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[5];

- Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[6];

- Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[7];

- Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos[8].

- Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[9];

- Decisões 2007/170/CE e 2007/171/CE da Comissão, de 16 de Março de 2007, que estabelecem os requisitos de rede do Sistema de Informação de Schengen II[10];

- Regulamento (CE) n.º 189/2008 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2008, relativo aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[11];

- Decisão 2008/173/CE do Conselho, de 18 Fevereiro de 2008, relativa aos testes da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)[12];

- Decisões 2008/333/CE e 2008/334/JAI da Comissão, de 4 de Março de 2008, que adoptam o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[13];

- Regulamento (CE) n.º 1104/2008 do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[14];

- Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[15];

- Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)[16];

- Decisão 2006/752/CE da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento[17];

- Decisão 2006/648/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2006, que estabelece as especificações técnicas das normas para dispositivos biométricos relacionados com o desenvolvimento do Sistema de Informação sobre Vistos[18];

- Decisão 2008/602/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece a arquitectura física e os requisitos das interfaces nacionais e da infra-estrutura de comunicação entre o VIS Central e as interfaces nacionais durante a fase de desenvolvimento[19];

- Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS)[20];

- Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves[21].

1.4. Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta é coerente com as políticas existentes e os objectivos da União Europeia, designadamente o objectivo de criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

2.1. Obtenção e utilização de competências especializadas e consulta das partes interessadas

O relatório da avaliação de impacto tem por base um estudo preparatório realizado por um contratante externo[22]. No âmbito desse estudo foram realizadas vinte e sete entrevistas com representantes dos Estados-Membros da UE, da Noruega, do Parlamento Europeu, da Comissão, da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, da Autoridade de Controlo Comum Schengen, da Agência Europeia do Ambiente, da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), da Europol, do C.SIS de Estrasburgo responsável pela gestão do SIS 1+ e de peritos do sector. Além disso, foi criado um grupo director interserviços, composto pelas Direcções-Gerais pertinentes da Comissão, para apoiar a realização da avaliação de impacto.

2.2. Avaliação de impacto

No termo de um primeiro exame foram seleccionadas cinco opções possíveis para alcançar o objectivo da gestão operacional a longo prazo do SIS II, do VIS e do EURODAC, que foram seguidamente objecto de uma análise aprofundada.

- Opção 1 – situação de base: a solução em matéria de gestão operacional do SIS II e do VIS adoptada para o período de transição (a Comissão confia as funções de gestão operacional às autoridades dos Estados-Membros) tornar-se-ia uma solução permanente. Actualmente a Comissão gere o EURODAC e esta solução seria igualmente mantida.

- Opção 2 – situação de base+, segundo a qual a Comissão confiaria as funções de gestão operacional relacionadas com o SIS II, o VIS e o EURODAC às autoridades dos Estados-Membros.

- Opção 3 - uma nova agência de regulação que assumiria a responsabilidade pela gestão operacional a longo prazo do SIS II, do VIS e do EURODAC.

- Opção 4 – a FRONTEX faria a gestão dos três sistemas, o que implicaria alterar simultaneamente o seu acto de base e a sua estrutura de gestão operacional.

- Opção 5 – a EUROPOL faria a gestão do SIS II, enquanto a Comissão faria a gestão do VIS e do EURODAC. Esta opção foi considerada quando ainda decorriam as negociações sobre a conversão da actual Convenção Europol num acto comunitário.

Resultou da análise comparativa que a melhor opção era a criação de uma nova agência de regulação, visando dotar o SIS II, o VIS e o EURODAC de uma estrutura de gestão comum.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Resumo da acção proposta

A proposta de decisão do Conselho visa atribuir à Agência criada pelo Regulamento XX funções de gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) e do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) em aplicação do Título VI do Tratado UE.

O facto de confiar a uma Agência as funções de gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça não deve afectar as normas específicas aplicáveis a esses sistemas, nomeadamente no que diz respeito à sua finalidade, aos direitos de acesso, às medidas de segurança e às exigências em matéria de protecção dos dados.

3.2. Base jurídica

No que respeita ao SIS II, a base jurídica da presente proposta de decisão do Conselho segue a da Decisão 2007/533/JAI do Conselho e baseia-se, por conseguinte, no n.º 1, alínea a), do artigo 30.º e no n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado UE. No que respeita ao VIS, a base jurídica da presente proposta segue a da Decisão 2008/633/JAI do Conselho e baseia-se, por conseguinte, no n.º 1, alínea b), do artigo 30.º e no n.º 2, alínea c), do artigo 34.º do Tratado UE. Uma vez que as funções de acompanhamento e avaliação da autoridade de gestão, definidas no artigo 17.º da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, estão intrinsecamente ligadas à sua actividade principal, ou seja, o intercâmbio de informações, é aplicável a mesma base jurídica.

3.3. Geometria variável

A presente proposta de decisão do Conselho tem por base jurídica o Título VI do Tratado UE e constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen. Convém ter em conta as consequências seguidamente descritas decorrentes dos diferentes protocolos e acordos de associação.

Reino Unido e Irlanda:

Na medida em que se aplique ao VIS, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido e a Irlanda não participam, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen. O Reino Unido e a Irlanda não participam, por conseguinte, na sua adopção, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação uma vez que as suas medidas desenvolvem as disposições do acervo de Schengen relativas ao VIS.

No entanto, o Reino Unido e a Irlanda participariam na presente decisão na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, e com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

Noruega e Islândia:

No que diz respeito à Noruega e à Islândia, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo concluído entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[23].

Suíça:

No que diz respeito à Suíça, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado pela União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[24].

Liechtenstein:

Em relação ao Liechtenstein, a presente proposta constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[25].

3.4. Princípio da subsidiariedade

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo da acção proposta, ou seja, atribuir a uma Agência a gestão operacional do SIS II Central, do VIS Central e das interfaces nacionais, bem como partes da infra-estrutura de comunicação, não pode ser realizado pelos Estados-Membros individualmente.

3.5. Princípio da proporcionalidade

A proposta não excede o necessário para atingir o seu objectivo. Respeita o princípio da proporcionalidade na medida em que as actividades da Agência se limitam ao mínimo necessário para o cumprimento das funções atribuídas à autoridade de gestão. As actividades da autoridade de gestão, incluindo as funções previstas na presente proposta, limitam-se à gestão operacional do SIS II Central e do VIS Central e das interfaces nacionais, bem como de partes da infra-estrutura de comunicação, ao passo que os Estados-Membros são responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais.

3.6. Escolha dos instrumentos

Uma decisão do Conselho baseada no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 30.° e no n.° 2, alínea c), do artigo 34.° do Tratado UE é o instrumento mais adequado para a acção proposta. A escolha de uma decisão como instrumento é justificada pela necessidade de aplicar regras comuns.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A Agência será financiada pelo orçamento geral da União Europeia. Uma ficha financeira comum foi anexada ao Regulamento XX.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1. Simplificação

A proposta prevê uma simplificação da legislação mediante a criação de uma estrutura de gestão única para vários sistemas informáticos no domínio da liberdade, da segurança e da justiça.

Avaliação

O Regulamento XX estabelece os mecanismos de avaliação da Agência.

2009/0090 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que atribui à Agência criada pelo Regulamento XX funções de gestão operacional do SIS II e do VIS em aplicação do Título VI do Tratado UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.º 1, alíneas a) e b), do seu artigo 30.º e o n.º 2, alínea c), do seu artigo 34.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[26],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[27],

Considerando o seguinte:

(1) O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)[28] e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)[29]. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e com a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, a Comissão é responsável, durante um período transitório, pela gestão operacional do SIS II Central. No termo desse período transitório, uma autoridade de gestão deve ser encarregada da gestão operacional do SIS II Central e de determinados aspectos da infra-estrutura de comunicação.

(2) O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) foi estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). Em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS), a Comissão é responsável, durante um período transitório, pela gestão operacional do VIS. No termo desse período transitório, uma autoridade de gestão deve ser encarregada da gestão operacional do VIS Central, das interfaces nacionais e de determinados aspectos da infra-estrutura de comunicação.

(3) A Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves[30], confiou à autoridade de gestão determinadas funções em matéria de acompanhamento e avaliação do VIS.

(4) Foi criada uma Agência pelo Regulamento (CE) XX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça[31]. O Regulamento (CE) XX atribuiu à autoridade de gestão as funções definidas no Regulamento (CE) n.° 1987/2006 e no Regulamento (CE) n.º 767/2008. A presente decisão responsabiliza a Agência pelas funções atribuídas à autoridade de gestão pelas Decisões 2007/533/JAI e 2008/633/JAI.

(5) No que respeita ao SIS II, o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Eurojust, ambos com direito de acesso e de consulta directa dos dados inseridos no SIS II em aplicação da Decisão 2007/533/JAI, devem ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relacionada com a aplicação dessa decisão. A Europol e a Eurojust devem poder nomear um representante para o Grupo consultivo do SIS II criado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º do Regulamento XX.

(6) No que respeita ao VIS, a Europol deve ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI. A Europol deve poder nomear um representante para o Grupo consultivo do VIS criado nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do Regulamento XX.

(7) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos pelo nº 2 do artigo 6º do Tratado da União Europeia e consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(8) Na medida em que se aplique ao VIS, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[32]. O Reino Unido não participa, por conseguinte, na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação quando as suas medidas desenvolvam disposições do acervo de Schengen relativas ao VIS. No entanto, o Reino Unido participa na presente decisão na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, em conformidade com o n.º 2 do artigo 8.º da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

(9) Na medida em que se aplique ao VIS, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[33]. A Irlanda não participa, por conseguinte, na sua adopção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação quando as suas medidas desenvolvam disposições do acervo de Schengen relativas ao VIS. No entanto, a Irlanda participa na presente decisão na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS II, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 Fevereiro 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.

(10) A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como previstas na Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000[34], e na Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002[35], respectivamente.

(11) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[36], que é abrangido, no que respeita ao SIS II, pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º e, no que respeita ao VIS, pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999[37], relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo.

(12) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen[38], que é abrangido, no que respeita ao SIS II, pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º e, no que respeita ao VIS, pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/149/JAI do Conselho[39] respeitante à celebração desse Acordo em nome da União Europeia.

(13) Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento de disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é abrangido, no que respeita ao SIS II, pelo domínio referido no ponto G do artigo 1.º e, no que respeita ao VIS, pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, conjugado com o artigo 3.° da Decisão 2008/262/CE do Conselho[40],

DECIDE:

Artigo 1.º

Objecto

A presente decisão atribui à Agência criada pelo Regulamento XX as funções confiadas à autoridade de gestão pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho e pela Decisão 2008/633/JAI do Conselho.

Artigo 2.º

Composição do conselho de administração e dos grupos consultivos

1. A Europol e a Eurojust devem ter de o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração da Agência quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao SIS II relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI.

2. A Europol e a Eurojust podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo consultivo do SIS II criado nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 16.º do Regulamento XX.

3. A Europol deve ter o estatuto de observador nas reuniões do conselho de administração quando figure na ordem de trabalhos qualquer questão relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI.

4. A Europol pode nomear um representante para o Grupo consultivo do VIS, criado nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 16.º do Regulamento XX.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e aplicação

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

[2] Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, bem como a proposta de Decisão do Conselho que atribui à Agência criada pelo Regulamento XX funções de gestão operacional do SIS II e do VIS em aplicação do Título VI do Tratado UE, COM (2009) XX final.

[3] Regulamento (CE) n.° 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II), JO L 381 de 28.12.2006, p. 4;

Regulamento (CE) n.° 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos, JO L 381 de 28.12.2006, p. 1;

Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), JO L 205 de 7.8.2007, p. 63;

Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS), JO L 218 de 13.8.2008, p. 60;

Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves, JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

[4] Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

[5] JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

[6] JO L 328 de 13.12.2001, p. 1.

[7] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

[8] JO L 381 de 28.12.2006, p.1.

[9] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

[10] JO L 79 de 20.3.2007, p. 20.

[11] JO L 57 de 1.3.2008, p. 1.

[12] JO L 57 de 1.3.2008, p. 14.

[13] JO L 123 de 8.5.2008, p. 1.

[14] JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

[15] JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

[16] JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

[17] JO L 305 de 4.11.2006, p. 13.

[18] JO L 267 de 27.9.2006, p. 41.

[19] JO L 194 de 23.7.2008, p. 3.

[20] JO L 218 de 13.8.2008, p. 60.

[21] JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

[22] «Assessment of options for the long-term management of the second-generation Schengen Information System (SIS II), the Visa Information System (VIS) and EURODAC and other large-scale IT systems in the area of Justice, Freedom and Security», relatório final, 15 de Outubro de 2007, RAND Europe.

[23] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[24] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[25] Documento do Conselho 16462/06, acessível em http://register.consilium.europa.eu.

[26] JO …

[27] JO …

[28] JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

[29] JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

[30] JO L 218 de 13.8.2008, p. 129.

[31] JO …

[32] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[33] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[34] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[35] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[36] JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

[37] JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

[38] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[39] JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

[40] JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.