PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia - aplicação do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Eslováquia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Eslováquia diminuiu de 5,7% do PIB em 2002 para 3,6% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.

[1] As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.

Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Eslováquia, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 14 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Eslováquia, que confirmava o défice de 3,6% do PIB em 2003.

[2] O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.

A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.

[3] JO L 209 de 2.8.1997.

O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Eslováquia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 4,2% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deveria aumentar, situando-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,1% do PIB em 2004, nível que se aproxima dos 4,0% do PIB projectados pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.

No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 42,8% do PIB em 2003, se manteria em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 45,1% do PIB em 2004, nível que é idêntico ao de 45,1% do PIB projectado pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.

O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Eslováquia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité esperava igualmente que, em 2004, o défice do sector público administrativo continuasse a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector se mantivesse em 2004 abaixo do valor de referência de 60% do PIB do Tratado.

A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Eslováquia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é apresentado ao Conselho por este meio, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Eslováquia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia - aplicação do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) especificado no artigo 104.º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4].

[4] JO L 209 de 2.8.1997.

O n.º 2 do artigo 104.º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.

O nº 3 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Com base nas suas Previsões da Primavera de 2004, que tiveram em conta os dados apresentados pela Eslováquia em Março de 2004, a Comissão adoptou esse relatório em 12 de Maio de 2004 relativamente à Eslováquia.

Nos termos do n.º 4 do artigo 104.º, o Comité Económico e Financeiro formulou subsequentemente, em 24 de Maio de 2004, um parecer sobre o relatório da Comissão.

O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório e (ii) o respectivo parecer do Comité Económico e Financeiro. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente à Eslováquia.

CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES À ESLOVÁQUIA

1. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Eslováquia foi de 3,6% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado, tendo diminuído relativamente ao défice de 2002 (5,7 % do PIB).

2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Em 2003, o crescimento real do PIB atingiu 4,2%.

3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se 1,4 pontos percentuais do PIB acima do valor programado em Dezembro de 2002, altura da adopção do orçamento para 2003. Tal deveu-se principalmente ao facto de certas despesas, em grande parte de carácter não recorrente, terem sido inferiores ao orçamentado. Tal facto compensou largamente os maus resultados em termos de receitas que, no essencial, resultaram de uma sobreavaliação considerável das receitas fiscais num contexto de mudanças a nível das taxas e do processo de determinação da matéria colectável.

4. O investimento público bruto em proporção do PIB foi de 3,0% em 2003, em comparação com um défice do sector público administrativo de 3,6% do PIB.

5. Considerou-se igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo na Eslováquia correspondente a 4,1% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 4,0% do PIB projectado, em Maio de 2004, pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.

6. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB da Eslováquia, que se situou ao nível de 42,8% em 2003, continuará provavelmente a quedar-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB do Tratado em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida pública bruta correspondente a 45,1% do PIB em 2004, nível que é idêntico ao de 45,1% do PIB projectado pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.

CONCLUSÃO

O acompanhamento da situação orçamental na Eslováquia, nomeadamente o exame do cumprimento dos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º, conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tomados em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo na Eslováquia.