COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91)139 final 
Bruxelas, 15 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (£££) ££ ÇQNSELHQ 
que prorroga o direito antl-duroplng provisório sobre as importações 
de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de 
Hong-Kong e da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

NQTA EXPLICATIVA 
1. Através do Regulamento (CEE) n" 129/91 a Comissão introduziu um 
direito anti-dumping provisório sobre as Importações de pequenos 
receptores de televisão a cores originárias de Hong-Kong e da 
República Popular da China. 
2. 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
3. A Comissão informou os exportadores de Hong-Kong e da República 
Popular da China em questão da sua intenção de prorrogar o período de 
validade do direito provisório por um período adicional não excedendo 
dois meses. Nenhuma das companhias informadas colocou objecções. 
4. Consequentemente, na base do artigo 11(5) do Regulamento do Conselho 
(CEE) n* 2423/88, a Comissão submete ao Conselho uma proposta para um 
regulamento do Conselho prorrogando o direito anti-dumping provisório 
sobre as Importações de pequenos receptores de televisão a cores, 
originárias de Hong-Kong e da República Popular da China, por um 
período não excedendo dois meses. 
2. 
REGULAMENTO (CEE) N* /91 DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações 
de pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de 
Hong-Kong e da República Popular da China 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping 
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia^), e, nomeadamente, o seu artigo 11*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n" 129/91^2^, a Comissão 
introduziu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong-Kong 
e da República Popular da China-, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores em causa de Hong-Kong e da República 
Popular da China da sua intenção de propor a prorrogação do período de 
validade do direito anti-dumping provisório por um período não superior a 
dois meses; que nenhum dos exportadores em causa formulou qualquer 
objecção, 
(1) JO n" L 209 de 02.08.1988, p. 1 
(2) JO n* L 14 de 19.01.1991, p. 1 
? 
- 3 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1* 
A validade do direito anti-dumping provisório sobre as Importações de 
pequenos aparelhos receptores de televisão a cores originárias de Hong-Kong 
e da República Popular da China, introduzido pelo Regulamento (CEE) 
n" 129/91, é prorrogado por um per Ido não superior a 2 meses. Este período 
de extensão caducará com a entrada em vigor de um acto do Conselho 
adoptando medidas definitivas. 
Artigo 2" 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
<4 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 139 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-161-PT-C 
ISBN 92-77-71376-3 
PREÇO DE VECTA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo