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Conclusões do Conselho

de 17 de Dezembro de 2003

sobre a política de informação da PAC

(2004/C 34/01)

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 814/2000 constitui um enquadramento jurídico sólido para a execução das tarefas de informação da PAC;

(2) A experiência destes três anos apresenta um balanço globalmente positivo em termos de qualidade das acções financiadas ou co-financiadas; uma avaliação ulterior da incidência das medidas tomadas permitirá apreciar ao seu justo nível o valor da política aplicada;

(3) A experiência mostra não haver, actualmente, qualquer razão para alterar os dois pilares da política de informação, ou seja, as acções apresentadas por terceiros para co-financiamento pelo FEOGA e as acções empreendidas por iniciativa da Comissão que são financiadas a 100 % pelo FEOGA;

(4) As disponibilidades financeiras não foram utilizadas no seu máximo, tendo sido assinaladas como causas principais da sub-utilização das dotações orçamentais as dificuldades derivadas da complexidade administrativa e o âmbito de aplicação demasiado restrito das acções;

(5) Os esforços empreendidos para assegurar um melhor equilíbrio entre os diferentes tipos de organizações beneficiárias deverão ser prosseguidos;

(6) O diálogo sobre a política de informação entre a Comissão e os Estados-Membros deverá ser reforçado;

(7) A Comissão deverá realizar brevemente uma avaliação, a fim de identificar as medidas a tomar que, eventualmente, permitam melhorar a relação custo/eficácia do sistema.

O CONSELHO ACORDOU EM QUE:

- os Estados-Membros forneçam elementos, nomeadamente os relativos a uma simplificação administrativa, tendo em vista uma utilização mais eficaz dos recursos financeiros disponíveis;

- é necessário convidar a Comissão a apresentar uma proposta de adaptação do Regulamento (CE) n.o 814/2000, a fim de melhorar a eficácia das acções de desenvolvimento da política de informação da PAC e, em particular, de prever, por iniciativa e por conta da Comissão, uma assistência técnica para o funcionamento das subvenções financiadas pelo Orçamento desta instituição;

- as acções financiadas pela Comissão deverão conduzir a um melhor direccionamento das ajudas bem como a uma melhor relação global custo/benefício da política de informação.
52004XG0203(01)

Pontos de contacto nos Estados-Membros para a utilização conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro



Jornal Oficial nº C 029 de 03/02/2004 p. 0005 - 0006
52004XG0117(01)

Lista das nomeações efectuadas pelo Conselho (meses de Novembro e Dezembro de 2003) (área social)



Jornal Oficial nº C 013 de 17/01/2004 p. 0001 - 0001
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/21

AVISO

(2004/C 320/11)

A publicação de uma Comunicação intitulada «CUBA — Projecto de conclusões do Conselho sobre a 14.a avaliação da Posição Comum» no JO C 311 de 16.12.2004, deve considerar-se nula e sem efeito.
Data da decisão do Conselho

Publicação no JO

Fim do mandato

Comité Consultivo para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

22.9.2004

—

Nomeação

Suplente

Empregadores

República Checa

Vladimira DRBALOVÁ

Confederation of Industry of the Czech Republic
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/1

Composição do Comité Consultivo Europeu da informação estatística nos domínios económico e social

[Decisão 91/116/CEE do Conselho (1)]

(2004/C 230/01)

Por decisão de 16 de Julho de 2004, o Conselho nomeou M. R. WEALE membro do CEIES, em substituição do seu membro renunciante A. DALE e pelo período remanescente do mandato desta última, que termina em 27 de Novembro de 2005.

(1) JO L 59 de 6.3.1991, p. 21. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/255/CE (JO L 102 de 19.4.1997, p. 32).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/1

PROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR PARA 2004 (1)

(Lugares adicionais tendo em vista a intensificação das actividades de combate ao terrorismo)

(2004/C 181/01)

I. ANTECEDENTES

Na sequência do debate realizado na reunião do Conselho de Administração nos dias 1 e 2 de Abril de 2004 sobre a necessária intensificação das actividades de combate ao terrorismo, o presente documento proporciona uma visão de conjunto dos recursos humanos necessários para o desempenho dessas actividades. Os novos lugares serão financiados por meio de uma transferência no interior do orçamento para 2004, a partir do artigo 6 1 1.

II. A PROPOSTA

O presente projecto de orçamento rectificativo e suplementar para 2004 (ORS) apresenta a atribuição de novos lugares, tal como consta do anexo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o e o artigo 16.o do Regulamento Financeiro.

O objectivo do presente ORS é aumentar o número de lugares existentes no quadro do pessoal de 331 para 349, por forma a permitir à Europol intensificar as suas actividades no domínio do combate ao terrorismo.

Um dos elementos-chave das actividades da Europol é o tratamento da informação recebida dos Estados-Membros, seguido da transmissão dos resultados aos Estados-Membros, como forma de incitação e apoio às medidas de execução decorrentes deste processo. Prevê-se aumento significativo do fluxo de informação. Por esse motivo, todo o pessoal adicional da Europol será formalmente integrado na Unidade de Análise (ver quadro infra).

Categorias Grau Europol Orçamento 2004 ORS 2004 Projecto de orçamento revisto 2004 SC7 – Análise 66 18 84 Chefe da Unidade de Análise 4 – 5 1 — 1 Primeiro oficial da Unidade de Análise 5 – 7 19 1 20 Segundo oficial da Unidade de Análise 7 – 10 23 5 28 Assistente analítico-administrativo 7 – 10 2 — 2 Assistente de análise 7 – 10 21 12 33

(1) Adoptado pelo Conselho em 28 de Junho de 2004.
1.

O objectivo, fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa de 23-24 de Março de 2000 e reiterado pelo Conselho Europeu de Estocolmo de 23-24 de Março de 2001, de fazer da União Europeia «a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social»;
o)

No n.o 3 do artigo 5.o do Anexo 5, o montante de «2 812,62 EUR» é substituído por «2 818,25 EUR».
1.

TENDO EM CONTA: — as conclusões do Conselho de 7 de Janeiro de 2005 sobre o sismo e os tsunamis no Oceano Índico (1); — o Plano de Acção da União Europeia de 31 de Janeiro de 2005 sobre o sismo e os maremotos no Oceano Índico (2); — as conclusões do Conselho de 4 de Outubro de 2004 sobre o reforço da capacidade global de protecção civil na União Europeia (3); — as conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2004 sobre a prevenção, preparação e resposta em caso de atentado terrorista (4); — a Comunicação da Comissão de 20 de Abril de 2005 intitulada «Melhorar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil» (5); — a Comunicação da Comissão de 20 de Abril de 2005 intitulada «Reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e de crises em países terceiros» (6); — a nota do Secretário-Geral/Alto Representante de 20 de Abril de 2005 sobre o seguimento do Plano de Acção da UE na sequência do sismo e dos maremotos no Oceano Índico (7); — a nota da Presidência de 20 de Maio de 2005 sobre o acompanhamento do Plano de Acção da União Europeia na sequência do sismo e dos maremotos no Oceano Índico (8); — as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Junho de 2005, em que este preconizou que durante o segundo semestre de 2005 fosse dada prioridade ao reforço das capacidades de protecção civil, nomeadamente dos recursos médicos disponíveis para fazer face a atentados bioterroristas, e ao desenvolvimento de uma capacidade de reacção rápida baseada nos módulos de protecção civil dos Estados-Membros (9).
—

Continuação do desenvolvimento de uma abordagem global coerente para lutar contra o terrorismo a) Continuar a aplicar o plano de acção da UE de combate ao terrorismo b) Seguimento do projecto-piloto a favor das vítimas do terrorismo (2006) c) Reforço da cooperação entre autoridades competentes para lutar contra o terrorismo através da criação de pontos de contacto especializados nos Estados-Membros, que terão acesso a todos as informações necessárias relativas a actividades terroristas que envolvam pessoas, grupos ou entidades (2005) d) Análise da necessidade e viabilidade da criação de uma rede europeia de serviços de aplicação da lei (LEN) para lutar contra o terrorismo (2005) e, se necessário, proposta para a sua criação (2006) e) Comunicação relativa a uma maior segurança dos explosivos e dos equipamentos de fabrico de bombas (2005) f) Comunicação da Comissão sobre a radicalização violenta e estratégia do Conselho sobre a radicalização e o recrutamento (2005) g) Proposta destinada a evitar a utilização abusiva de instituições de caridade para o financiamento do terrorismo (2006) h) Comunicação sobre os resultados do mecanismo de avaliação pelos pares no domínio do terrorismo nos 25 Estados-Membros (2006/2007) i) Identificação da necessidade e âmbito dos instrumentos jurídicos destinados a garantir que todos os Estados-Membros podem congelar os activos de determinadas pessoas, a título preventivo, em conformidade com as recomendações especiais do Grupo de Acção Financeira (2007) j) Contribuição para os trabalhos em curso no sentido de travar a produção e difusão de armas químicas, nucleares e biológicas (2007) k) Desenvolvimento da cooperação ATLAS e seu enquadramento jurídico (2006) l) Desenvolvimento de capacidades em países terceiros de combate ao terrorismo e cláusulas apropriadas anti-terrorismo nos acordos a celebrar pela UE/CE com países terceiros m) Desenvolvimento de parcerias público/privado a fim de melhorar a prevenção e o combate ao terrorismo
Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

31.12.2006

Richard CHURCH

Renúncia

Suplente

Governo

Reino Unido

Amy SADRO

Better Regulation and International Branch Health and Safety Executive
PT Jornal Oficial da União Europeia C 172/1

Declaração relativa ao Regulamento n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (1)

(2005/C 172/01)

O Conselho e a Comissão sublinham que o mecanismo que é objecto do presente regulamento, acompanhado se necessário da introdução provisória da obrigação de visto relativamente a um país terceiro que imponha obrigação de visto aos nacionais de um ou mais Estados-Membros, de forma alguma impede a aplicação de outras medidas provisórias a esse país terceiro num ou mais outros domínios (em particular nos domínios político, económico ou comercial), em conformidade com a base ou as bases jurídicas pertinentes consignadas nos Tratados, se se considerar que tais medidas podem contribuir utilmente para a estratégia a implementar com vista a induzir o país terceiro a reinstaurar a isenção de visto relativamente aos nacionais do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

O Conselho e a Comissão consideram que, sempre que for feita uma das notificações previstas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, se deverá ponderar devidamente nas instâncias apropriadas a oportunidade dessas outras medidas.

(1) JO L 141 de 4.6.2005, p. 3.
2.

RECONHECE que: — o transporte aéreo desempenha um papel vital na economia europeia e no comércio e cooperação internacionais e que o sector da aviação tem um importante contributo a dar para melhorar a competitividade da economia europeia, como foi referido na Agenda de Lisboa; — os avanços alcançados no mercado interno comunitário da aviação tanto para a indústria da União Europeia como para os utilizadores trouxeram vantagens significativas para os consumidores e abriram oportunidades significativas para os operadores, que podem ser exploradas no âmbito das relações comunitárias com os países terceiros em matéria de aviação e que poderão servir de referências úteis para os países terceiros; — a negociação de novos acordos (ou de alterações aos acordos) com os países terceiros no sector da aviação deve ser conduzida num espírito de busca de resultados benéficos para ambas as partes; — as diferentes fases de desenvolvimento dos acordos bilaterais dos Estados-Membros com os países terceiros em matéria de aviação podem, na prática, conduzir a desigualdades nas oportunidades de que dispõem as transportadoras comunitárias em alguns mercados internacionais; — a indústria e os consumidores, em especial a indústria comunitária da aviação, desempenham um importante papel na evolução da política externa comunitária no sector da aviação;
Tais acordos serão celebrados em conformidade com o Tratado, bem como com as disposições tomadas para a sua aplicação e deverão respeitar as condições adiante enunciadas. Os custos directos ou indirectos inerentes à aplicação dos referidos acordos administrativos pelas Instituições e órgãos da União ficarão a cargo do Estado-Membro requerente.

a) Publicação dos actos aprovados em co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho

O Governo de um Estado-Membro poderá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma tradução autenticada, numa das línguas previstas no ponto 1, dos actos aprovados em co-decisão. O Conselho depositará esta tradução nos seus arquivos e, se tal lhe for solicitado, fornecerá cópia da mesma. O Conselho assegurará a publicação dessas traduções no seu site Internet. Em ambos os casos, será chamada a atenção para o facto de as traduções em causa não terem valor jurídico.

b) Intervenções orais numa sessão do Conselho e eventualmente de outras Instituições ou órgãos da União

O Governo de um Estado-Membro poderá, se necessário, solicitar ao Conselho e, eventualmente, a outras Instituições ou órgãos (Parlamento Europeu ou Comité das Regiões) que lhe permita utilizar uma das línguas previstas no ponto 1 em intervenções orais (interpretação passiva) de um dos membros da Instituição ou do órgão em causa numa sessão. No que se refere ao Conselho, em princípio o pedido será deferido, sob reserva de ser apresentado num prazo razoável antes da sessão e de se encontrarem disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.

c) Comunicações por escrito dirigidas às Instituições e órgãos da União

Os Estados-Membros poderão adoptar um acto jurídico que disponha que, quando um dos seus cidadãos pretender enviar a uma instituição ou órgão da União uma comunicação por escrito numa das línguas previstas no ponto 1, deverá dirigir essa comunicação a um órgão designado pelo Governo desse Estado-Membro. Esse órgão transmitirá à Instituição ou órgão em causa o texto da comunicação, juntamente com uma tradução do mesmo na língua do Estado-Membro prevista pelo Regulamento n.o 1/1958 do Conselho. O mesmo procedimento se aplicará mutatis mutandis à resposta da Instituição ou órgão em causa.

Quando as Instituições ou órgãos da União tiverem que responder dentro de um prazo, este começará a contar a partir da data em que a Instituição ou órgão em causa tenha recebido do Estado-Membro a tradução numa das línguas previstas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho. O prazo expirará na data em que a Instituição ou órgão da União tenha enviado a sua resposta ao órgão competente do Estado-Membro nessa última língua.

O Conselho convida as restantes instituições a adoptarem disposições administrativas nesta base.
18.

Em relação às áreas de indicadores para as quais as organizações internacionais (p. ex. OCDE, Unesco, IEA) estão a planear novos inquéritos, cooperar com as organizações internacionais para responder às necessidades de informação da União Europeia nas áreas de indicadores — como as TIC, a educação de adultos e o desenvolvimento profissional de professores — em que outras organizações internacionais estão já a debater a possibilidade de realizar inquéritos;
b.

«Propulsores» como se segue: 1. Qualquer «propulsor» sólido da classe 1.1 UN com um impulso específico teórico (em condições padrão) superior a 250 segundos para as composições não metalizadas, ou a 270 segundos para as composições aluminizadas; 2. Qualquer «propulsor» sólido da classe 1.3 UN com um impulso específico teórico (em condições padrão) superior a 230 segundos para as composições não halogenadas, a 250 segundos para as composições não metalizadas e a 266 segundos para as composições metalizadas; 3. «Propulsores» com uma constante de força superior a 1 200 kJ/kg; 4. «Propulsores» que possam manter uma velocidade de combustão linear estável superior a 38 mm/s em condições padrão (medida sob a forma de um fio único inibido) de pressão — 6,89 MPa (68,9 bar) — e temperatura — 294 K (21 oC); 5. Propulsores vazados de base dupla modificados com elastómeros (EMCBD) com extensibilidade sob tensão máxima superior a 5 % a 233 K (- 40 oC); 6. Qualquer «propulsor» que contenha substâncias enumeradas no ponto ML8.a.
137.

No seguimento da conferência realizada em Lancaster House (Janeiro de 2003) sobre o reforço dos controlos da exportação de armas, o Reino Unido esforçou-se por sensibilizar os Estados e obter um consenso entre eles quanto à necessidade de intensificar os controlos sobre as transferências de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW). Em Julho de 2003, o Reino Unido organizou duas profícuas reuniões à margem da reunião bienal dos Estados partes no programa de acção das Nações Unidas (UNPOA) sobre as armas ligeiras destinada a passar em revista a implementação deste programa. Cerca de trinta co-patrocinadores e muitos outros Estados interessados debateram formas de reforçar os controlos internacionais das transferências de armas ligeiras. Nessas reuniões ficou expresso um apoio considerável à criação de um consenso regional sobre uma abordagem comum para os controlos das transferências, consentânea com os compromissos assumidos no quadro do UNPOA. O Reino Unido lançou, consequentemente, uma iniciativa sobre controlos das transferências, que se propõe, no âmbito do UNPOA, prevenir as transferências irresponsáveis que possam contribuir para a instabilidade, o conflito ou a repressão; incide não só sobre os controlos das exportações, mas também sobre os das importações, e ainda sobre as operações de transbordo. Cada região tem as suas próprias preocupações relativamente à segurança, pelo que este problema é encarado sob perspectivas diferentes. Muitos países colaboram agora de forma construtiva com o Reino Unido e outros parceiros-chave num processo regional em cujo âmbito se realizam seminários regionais na América Latina, na África Oriental e Ocidental e no Sudeste Asiático (regiões onde o problema das armas ligeiras é muito grave). O objectivo do Reino Unido é que, na reunião de balanço sobre armas ligeiras a realizar na ONU em 2006, sejam estabelecidos controlos mínimos comuns a nível internacional para as transferências de SALW, no quadro do UNPOA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/1

Informação relativa à entrada em vigor do Tratado de Adesão entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-Membros da União Europeia)

e a República da Bulgária e a Roménia

relativo à adesão à União Europeia da República da Bulgária e a Roménia.

(2006/C 321/01)

Na sequência do depósito de todos os instrumentos de ratificação e em conformidade com o n.o 2 do seu artigo 4.o, o Tratado de Adesão, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 (1), entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2007.

(1) JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/3

Aviso à atenção das pessoas/grupos/entidades que, através da Decisão n.o 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro, foram incluídas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento n.o 2580/2001

(2006/C 320/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, grupos ou entidades constantes da lista apensa à Decisão n.o 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro. (1)

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, grupos ou entidades que constam da lista atrás referida estão envolvidas em actos terroristas na acepção dos instrumentos pertinentes da UE, pelo que foram incluídas, através da Decisão atrás referida, na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2). Este regulamento prevê que sejam congelados os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos pertencentes às pessoas, grupos ou entidades em causa e ainda que não sejam, directa ou indirectamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, grupos ou entidades para o facto de que dispõem da possibilidade de apresentar um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s) –Membro(s) em causa, cuja lista consta do Anexo ao Regulamento, no sentido de obterem uma autorização para utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou despesas específicas (cf. artigo 5.o do Regulamento).

As pessoas, grupos ou entidades em causa podem solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão na lista atrás referida (excepto se a exposição desses motivos já lhes tiver sido comunicada). Podem igualmente apresentar ao Conselho um pedido, acompanhado dos documentos justificativos, para que a decisão de os incluir na referida lista seja reapreciada.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço: Conselho da União Europeia (à atenção de: designações ao abrigo da RCSNU 1373), Rue de la Loi 175, B-1048 Bruxelas.

Chama-se igualmente a atenção para o facto de as pessoas, grupos ou entidades em causa poderem interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em conformidade com as condições previstas no quarto e no quinto parágrafos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(1) JO L 379 du 28.12.2006.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.
1.

Incentivar e coordenar os trabalhos destinados à criação de uma Biblioteca Digital Europeia mediante: a coordenação e incentivo aos esforços envidados para a constituição de um ponto de acesso comum multilingue para distribuição do material cultural a partir de 2007 a coordenação e o incentivo aos trabalhos na perspectiva da resolução das questões relacionadas com as normas, a fim de garantir a interoperabilidade e o tratamento eficaz da questão do acesso multilingue. 2007-2008 a organização de um fórum de debate com a participação do sector privado e organizações pertinentes, a fim de delinear os princípios para fornecer o material para o ponto de acesso comum 2007-2008 o fornecimento de recursos financeiros e outros para actividades a realizar a nível europeu; o apoio — no âmbito dos PQ7 — a uma rede de centros de competências em matéria de digitalização e de preservação digital na Europa, tendo plenamente em conta as múltiplas possibilidades dos Estados-Membros e as características específicas dos diferentes tipos de conteúdos culturais; o apoio, no âmbito do PQ7, às tecnologias subjacentes aos serviços inovadores que possam ser integrados no ponto de acesso multilingue comum a partir de 2007