A exploração de centrais nucleares e reatores de investigação também produz combustível irradiado. Considera-se combustível irradiado o combustível nuclear que foi irradiado no núcleo do reator e permanentemente removido do mesmo. Este combustível pode ser considerado um recurso utilizável passível de ser reprocessado ou destinar-se a eliminação definitiva sem outra utilização prevista e tratado como resíduo radioativo.

Todos os Estados-Membros da UE produzem resíduos radioativos gerados por diferentes instalações (p. ex., centrais nucleares, reatores de investigação) e atividades, como aplicações de radioisótopos na medicina, na indústria, na agricultura, na investigação e no ensino. Os resíduos radioativos são definidos como materiais radioativos, na forma gasosa, líquida ou sólida, para os quais não esteja prevista qualquer utilização posterior pelos países de origem e de destino, ou por uma pessoa singular ou coletiva cuja decisão seja aceite por esses países, e/ou que sejam objeto de controlo como resíduos radioativos por um órgão de regulamentação no âmbito do quadro legislativo e regulamentar dos países de origem e de destino.

A Diretiva 2006/117/EURATOM do Conselho estabelece um sistema comunitário de fiscalização e controlo das transferências transfronteiras de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado, a fim de garantir a proteção adequada da população. Assegura que os Estados-Membros em causa são informados das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado com destino ao seu território ou através do seu território, com a obrigação de lhes dar o seu consentimento ou de fundamentarem a sua recusa. A Diretiva complementa a Diretiva 2011/70/EURATOM do Conselho, que se centra na política e nas responsabilidades da gestão a longo prazo dos resíduos radioativos e do combustível irradiado.

Os resíduos radioativos e o combustível irradiado produzidos são armazenados antes de um eventual processamento, reprocessamento ou eliminação. Posteriormente, são transportados – sobretudo por via terrestre, ferroviária ou marítima e, em casos limitados, por via aérea – a partir dos locais em que foram produzidos ou tratados.

A importação, a exportação e o trânsito de resíduos radioativos e de combustível irradiado através dos Estados-Membros são práticas regulares na UE. A circulação destes materiais, também designada por transferência, ocorre na maioria dos Estados‑Membros, independentemente da dimensão dos seus programas nucleares.

Atualmente, 16 Estados-Membros possuem reatores nucleares nos seus territórios, sendo que 14 deles possuem reatores nucleares em funcionamento. Além disso, 20 Estados‑Membros operaram ou ainda operam reatores de investigação na UE. Alguns dos Estados-Membros transferem combustível irradiado para reprocessamento na UE ou em países terceiros. Na sua maioria, os Estados-Membros com reatores de investigação preveem devolver o combustível irradiado ao fornecedor (EUA ou Federação da Rússia) até 2020, embora, no respeitante a vários reatores de investigação e formação, ainda não tenha sido definida uma via de gestão a longo prazo para o combustível irradiado (p. ex., a eliminação). Em muitos casos, os resíduos radioativos também foram transferidos dentro e fora da UE, com vista à sua minimização através de processamento (p. ex., fusão, incineração) antes do armazenamento e/ou da eliminação.

Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva 2006/117/EURATOM do Conselho, desde 25 de dezembro de 2011 os Estados-Membros devem enviar à Comissão, de três em três anos, relatórios sobre a aplicação da Diretiva. Por conseguinte, o prazo para apresentação dos segundos relatórios foi 25 de dezembro de 2014.

Todos os Estados-Membros apresentaram os seus segundos relatórios nacionais sobre as transferências de resíduos radioativos ou de combustível irradiado nos seus territórios para o período 2012-2014, com exceção da Croácia, que enviou o relatório pela primeira vez. Durante esta segunda fase de relatórios, registaram-se atrasos importantes, já que apenas três Estados-Membros os transmitiram no prazo devido (os outros transmitiram-nos com atrasos diferentes).

Com base nos relatórios nacionais, e após uma troca de pontos de vista e aprovação pelo Comité Consultivo, a Comissão elaborou o presente relatório destinado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva. O relatório baseia-se em todas as notificações dos Estados-Membros e complementa o primeiro relatório da Comissão para o período 2008-2011, apresentado em 2013.

Tem por objetivo proporcionar uma perspetiva geral das transferências dos resíduos radioativos e do combustível irradiado na União, bem como das tendências e dos desafios recentes em matéria de importação, exportação e trânsito de resíduos radioativos e de combustível irradiado, das recusas e transferências não concluídas comunicadas e das medidas propostas.

‑O documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2018) 4 fornece informações mais pormenorizadas sobre a aplicação da Diretiva por cada EstadoMembro. A conclusão do presente relatório destaca temas que exigem uma maior atenção.

1.1.Enquadramento jurídico

A gestão segura e responsável dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, incluindo a transferência segura destes materiais dentro e fora dos territórios dos Estados-Membros, constitui um requisito legal. Esta exigência decorre tanto do direito internacional como do direito da UE.

A nível internacional, a principal referência neste domínio é a Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioativos (a seguir denominada «Convenção Conjunta»). Entre outras disposições, a Convenção Conjunta impõe obrigações às partes contratantes no respeitante à segurança dos movimentos transfronteiriços (importação, exportação e trânsito) de resíduos radioativos e de combustível irradiado. Exige, no seu artigo 27.º, que cada parte contratante envolvida em movimentos transfronteiriços adote as medidas adequadas para garantir que cada movimento seja efetuado de forma compatível com as disposições da Convenção e os instrumentos internacionais juridicamente vinculativos pertinentes. Desde o primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2006/117/EURATOM, Malta tornou-se parte contratante na Convenção Conjunta. Deste modo, todos os 28 Estados-Membros da UE são partes contratantes na Convenção, o que demonstra o seu empenho em garantir um elevado nível de segurança dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, desde a geração até à eliminação.

Na UE, a Diretiva 96/29/EURATOM do Conselho relativa às normas de segurança de base foi revista em 2013, após o primeiro relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2006/117/EURATOM, mantendo o objetivo global de reforçar a proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, incluindo durante o transporte de resíduos radioativos e de combustível irradiado. A Diretiva 96/29/EURATOM revista (nova Diretiva 2013/59/EURATOM) revoga e consolida num único ato legislativo as disposições de cinco diretivas da UE, incluindo a Diretiva 2003/122/EURATOM, no que respeita às fontes seladas de atividade elevada. A nova diretiva, que deve ser transposta pelos Estados-Membros até 6 de fevereiro de 2018, define também critérios de liberação harmonizados e níveis gerais de isenção de materiais do controlo regulador. No que concerne aos materiais radioativos naturais (NORM), o âmbito de aplicação da Diretiva 2013/59/EURATOM foi alargado a atividades humanas que envolvam a presença de fontes de radiação natural, incluindo o tratamento de materiais que contêm radionuclídeos naturais (NORM). A Diretiva estabelece que, em vez de ser abordada num título específico, a proteção contra as fontes de radiação natural seja parte integrante dos requisitos gerais. Em particular, os setores de atividade que processam materiais que contêm radionuclídeos naturais deverão ser geridos no mesmo quadro regulamentar que as restantes práticas. A Diretiva exige (artigo 23.º) que os Estados-Membros assegurem a identificação das classes ou tipos de práticas que envolvem um material radioativo natural e que conduzem à exposição dos trabalhadores ou dos elementos da população a níveis que não possam ser ignorados do ponto de vista da proteção contra radiações. O anexo VI da Diretiva 2013/59/EURATOM fornece uma lista de setores industriais que utilizam material radioativo natural, os quais devem ser tidos em conta no processo de identificação, para além do setor de extração e tratamento de urânio. Se um Estado-Membro declarar resíduos NORM como resíduos radioativos, a transferência dos mesmos deve ser comunicada em conformidade com o artigo 20.º da Diretiva 2006/117/EURATOM.

No âmbito de aplicação deste quadro global da UE em matéria de segurança nuclear e radiológica, a Diretiva 2006/117/EURATOM trata especificamente das autorizações regulamentares e dos aspetos processuais das transferências transfronteiriças de resíduos radioativos e de combustível irradiado gerados a partir de instalações e atividades civis. A Diretiva é aplicável se:

·O país de origem, o país de destino ou qualquer país de trânsito dos resíduos radioativos ou do combustível irradiado for um Estado-Membro da UE;

·As quantidades e a concentração dos resíduos radioativos ou do combustível irradiado para transferência (referida como remessa) excederem os níveis definidos no artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b), da Diretiva 96/29/EURATOM , substituída recentemente pela Diretiva 2013/59/EURATOM do Conselho.

1.2.Princípios gerais da fiscalização e do controlo das transferências

Nos termos da Diretiva 2011/70/EURATOM, cada Estado-Membro continua a ser plenamente responsável pela escolha da sua própria política de gestão de resíduos radioativos e de combustível irradiado no âmbito das suas competências, que pode incluir a exportação destes materiais ou a sua importação (p. ex., para processamento ou reprocessamento) no seu território.

‑O artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva 2006/117/EURATOM exige que os EstadosMembros utilizem um documento uniforme para a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível irradiado. Quando esses materiais se destinam a ser transferidos para países terceiros, os Estados-Membros também são obrigados a aplicar os critérios de transferência estabelecidos no artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva, bem como as disposições da Recomendação da Comissão.

Se uma transferência não puder ser concluída, ou se não forem cumpridas as condições de transferência estabelecidas na Diretiva, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem assegurar que o detentor aceita a devolução dos resíduos radioativos ou do combustível irradiado em questão, salvo se for possível encontrar uma solução alternativa segura. Essas autoridades competentes devem assegurar que o responsável pela transferência adote medidas corretivas de segurança, se necessário. Caso a transferência não seja ou não possa ser concluída por qualquer motivo, os custos daí resultantes ficarão a cargo do detentor (artigo 12.º da Diretiva).

Qualquer recusa de autorização de transferência de resíduos radioativos e de combustível irradiado i) deve ser justificada com base nos critérios estabelecidos na Diretiva; ii) não deve ser arbitrária; e iii) deve basear-se na legislação nacional, da UE ou internacional vigente. As decisões dos Estados-Membros em matéria de exportações ou recusas devem estar em consonância com as disposições da Convenção Conjunta e com o artigo 16.º da Diretiva, que proíbem a exportação de resíduos radioativos ou de combustível irradiado para destinos a sul dos 60° de latitude sul, para países da África, das Caraíbas e do Pacífico ou para um país terceiro que não disponha de recursos para gerir com segurança os resíduos radioativos ou o combustível irradiado.