P6_TA(2005)0468
IVA sobre os serviços com grande intensidade do factor trabalho
Resolução do Parlamento Europeu sobre a expiração da Directiva 1999/85/CE relativa à aplicação da
taxa reduzida do IVA aos serviços com grande intensidade do factor trabalho
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Viena, de 11 e 12 de Dezembro
de 1998, nas quais a Comissão é convidada «a permitir que Estados-Membros que o desejarem intro-duzam, a título experimental, taxas de IVA reduzidas para serviços com forte componente de trabalhonão sujeitos a concorrência transfronteiras», a fim de promover o emprego,
—Tendo em conta a Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Direc-
tiva 77/388/CEE no que diz respeito à possibilidade de aplicação a título experimental de uma taxareduzida de IVA a serviços com grande intensidade do factor trabalho (
1),
—Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação, a
título experimental, de uma taxa reduzida de IVA a determinados serviços com grande intensidade defactor trabalho (COM(2003)0309),
—Tendo em conta a sua posição, de 15 de Janeiro de 2004, sobre uma proposta de directiva do Conselho
que altera a Directiva 77/388/CEE tendo em vista prorrogar a possibilidade de autorizar os Estados--Membros a aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de grande intensidade do factor trabalho (
2),
—Tendo em conta a sua posição, de 4 de Dezembro de 2003, sobre uma proposta de directiva do Con-
selho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre ovalor acrescentado (
3),
—Tendo em conta a sua posição, de 14 de Dezembro de 2004, sobre uma proposta de directiva do
Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, deChipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (
4),
—Tendo em conta o no5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que a experiência de taxas reduzidas de IVA era estritamente limitada no tempo e apenas
dizia respeito aos serviços enunciados no novo Anexo K aditado à Directiva 77/388/CEE (5), e que tais
disposições deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2005,
B. Considerando que a Directiva 1999/85/CE estipula que os Estados-Membros participantes devem elabo-
rar uma avaliação detalhada do seu impacto em termos de criação de postos de trabalho e de eficácia e
que a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação global,
C. Considerando que este regime foi introduzido com carácter temporário em 1999, tendo como objectivo
aumentar o emprego e reduzir a economia paralela e com a indicação clara de que deveria cessar após
três anos, e que, posteriormente, foi objecto de prolongação,
D. Considerando que a Comissão também apresentou uma proposta de directiva que altera a
Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado
(COM(2003)0397) destinada a dar aos Estados-Membros possibilidades iguais de aplicar taxas reduzidasem determinados sectores e de racionalizar as diversas derrogações actualmente em vigor em certosEstados-Membros, a qual se encontra actualmente bloqueada no Conselho,
E. Considerando que seria muito difícil suspender abruptamente as medidas a que as empresas entretanto
se habituarem,
(1) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.
(2) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 382.
(3) JO C 89 de 14.4.2004, p. 138.
(4) JO C 226 E de 15.9.2005, p. 49.
(5) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.22.11.2006 PT C 285 E/149 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
F. Considerando que deverão ser dadas aos Estados-Membros as mesmas possibilidades de aplicarem taxas
reduzidas de IVA em determinados sectores e de prosseguirem as suas políticas sociais e culturaisatravés de um sistema flexível de tributação indirecta,
G. Considerando que as disposições relativas à aplicação de taxas reduzidas de IVA, baseadas no princípio
da opção, são facultativas e não vinculativas, e não geram um nível elevado de distorção transfrontei-
riça,
1. Insta o Conselho a prorrogar o período experimental até ao fim de 2006, momento em que a Comis-
são deve apresentar uma avaliação global com base nos dados recolhidos durante todo o período experi-mental; sugere que esta nova avaliação apresente a criação líquida de postos de trabalho, assim como omecanismo que a ela conduziu, a fim de dispor de uma perspectiva global do impacto económico;
2. Considera que a experiência ainda não vigora há tempo suficiente para ser avaliada com precisão e que
a avaliação apresentada em 2003 se baseou em dados insuficientes;
3. Solicita que seja tida em conta a situação alarmante no que diz respeito à expiração das disposições
em questão, assim como o facto de que uma passagem imediata às taxas de IVA normais pode conduzir aaumentos de preços e ter um impacto negativo no emprego nos sectores em causa; solicita à Comissão e aoConselho que tomem as medidas necessárias para evitar que uma situação de incerteza jurídica se crie apartir de 1 de Janeiro de 2006;
4. Apoia, na sequência da avaliação, a inclusão no Anexo H da Directiva 77/388/CEE dos sectores em
que os resultados são satisfatórios, dando assim carácter permanente a tais isenções, e solicita à Comissãoque apresente uma proposta com um plano de supressão nos sectores em que se tenham obtido resultadospositivos;
5. Solicita ao Conselho que aprove, o mais rapidamente possível, a proposta de directiva objecto da sua
posição de 14 de Dezembro de 2004, acima referida, a fim de permitir aos novos Estados-Membros que opretendam a aplicação de taxas reduzidas de IVA a determinadas serviços com grande intensidade de factortrabalho, pondo assim termo à situação discriminatória actual;
6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 285 E/150 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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