Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 30 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº30, a fim de prolongar a cooperação no domínio da estatística. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);

- 32002 D 2367: Decisão nº 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1).'

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2003 ou, se este prazo não for exequível, adoptar a decisão através de um procedimento escrito entre a Comunidade e os Estados EEE/EFTA.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 99/2000, de 27 de Outubro de 2000 [1].

[1] JO L 7 de 11.1.2001, p. 29.

(2) O programa estatístico do EEE deve ser estabelecido com base na Decisão nº 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 [2] e deve incluir os elementos do programa necessários para descrever e fiscalizar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu relevantes.

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 1.

(3) O programa estatístico do EEE deve ter em conta as disposições do Regulamento (CEE) nº 322/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias [3].

[3] JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 30 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação seja prolongada a partir de 1 de Janeiro de 2003,

DECIDE:

Artigo l°

O texto do Protocolo nº 30 do Acordo é alterado da seguinte forma:

1. No nº 1, é inserido o seguinte texto:

"I. Programa no domínio estatístico de 1998 a 2002"

2. No nº 7, é inserido o seguinte texto:

"II. Programa no domínio estatístico de 2003 a 2007

1. A Conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta Conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente Protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferência CPE/EEE, em conformidade com o regulamento interno específico a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.

2. O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, criado pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no nº 7, constituirá o enquadramento no âmbito do qual serão realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA

A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA em consulta com os Presidentes dos Grupos de Trabalho dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE que se baseará num sub-programa e paralelamente ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Conselho referida no nº 7.

3. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no nº 2, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem o direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão da CE na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.

4. As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA serão transmitidas pelos Estados da EFTA ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, tratamento e divulgação. Para o efeito, o OSA EFTA trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados provenientes dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.

O tratamento das estatísticas provenientes dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento do Conselho referido no nº 7.

5. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem, (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.

Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, tratamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no Memorando de Entendimento entre o Secretariado da EFTA e o Eurostat sobre a contribuição da EFTA relativa ao presente parágrafo.

Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade, com excepção das relacionadas com a armazenagem, divulgação ou o tratamento de dados, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo.

6. À Conferência CPE/EEE referida no nº1 e ao Comité Misto do EEE será apresentado um relatório que examinará os progressos no que respeita à consecução dos objectivos, prioridades e acções planeadas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007.

7. Os actos comunitários seguintes são objecto do presente Protocolo:

- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997 relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);

- 32002 D 2367: Decisão nº 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1)."

Artigo 2º

A lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta Aprovada ad Protocolo nº 30 das negociações tendo em vista um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo da participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, será conforme ao disposto no nº 3 do Protocolo nº 30, tal como alterado pela presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação efectuada ao Comité Misto do EEE , em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].

[4] [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente H. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein

Os Secretários do Comité Misto do EEE P.K. Mannes M. Brinkmann