P6_TA(2007)0131

Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a Estratégia Política Anual da Comissão para o processo orçamental 2008 (2007/2017(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões — Estratégia Política Anual para 2008 (COM(2007)0065),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira [1],

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 112o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0123/2007),

A. Considerando que o orçamento da UE para 2008 é o segundo que virá a ser acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional (AII) sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, concluído em 17 de Maio de 2006,

B. Considerando que o orçamento para 2008 será o primeiro a ser aprovado tendo a Roménia e a Bulgária como Estados-Membros da UE,

C. Considerando que o processo de globalização continua a avançar rapidamente, com todas as oportunidades e desafios dele esperados nas esferas económica, social e ambiental; considerando que o orçamento para 2008 deverá garantir que a UE continue a estar em posição de beneficiar das oportunidades e de enfrentar os desafios da globalização, assim como de assumir as suas responsabilidades enquanto actor global, através de uma combinação de políticas internas e externas adequada e virada para o futuro,

D. Considerando que 2007 é o primeiro ano de implementação de muitos dos novos programas de despesas do período de programação financeira de 2007/2013, na sequência da aprovação de muitas bases jurídicas durante o ano de 2006; considerando que os dados sobre a implementação do orçamento de 2007, nomeadamente em termos de dotações para autorizações, prestarão informações importantes sobre a capacidade da Comissão e dos Estados-Membros para implementarem as prioridades do Parlamento,

Contexto político

1. Salienta que o orçamento para 2008 será elaborado, apresentado e debatido sob a égide do 50o aniversário da assinatura do Tratado de Roma e de um renovado impulso para fazer avançar o Tratado Constitucional; salienta que o ano de 2007 constitui o início dos trabalhos preparatórios para o reexame completo e global 2008/2009 (revisão intercalar) do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007/2013; chama também a atenção para a sua resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da União Europeia [2];

2. Salienta a importância que atribui à capacidade de uma UE com 27 membros para tornar a globalização numa oportunidade para os seus cidadãos e para ter um papel de liderança na acção internacional, enfrentando os desafios que os recursos financeiros e humanos da UE sejam adequadamente atribuídos, a fim de assegurar o adequado funcionamento das suas instituições;

3. Nota as propostas indicadas pela Comissão sob a designação de prosperidade, solidariedade, segurança e projecção internacional; considera que a UE deve, simultaneamente, manter-se concentrada sobre a Agenda de Lisboa e, especificamente, sobre o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego, a competitividade e as PME, e a coesão social; considera que, em muitos casos, como no domínio da política energética e das alterações climáticas, estas propostas são exemplo de uma abordagem mais flexível da UE para enfrentar os verdadeiros desafios que a sociedade europeia enfrenta; salienta, porém, que, devido às pequenas margens deixadas disponíveis sob os diferentes limites máximos de despesas, a capacidade da UE para reagir a desafios políticos em termos orçamentais é extremamente limitada;

4. Considera que é responsabilidade da autoridade orçamental garantir que o financiamento atribuído ao orçamento da UE seja gasto de forma a obter um custo-benefício de qualidade, nomeadamente para optimizar os recursos limitados; tenciona, consequentemente, prosseguir a abordagem custo-benefício iniciada com o orçamento de 2007, em cooperação com as comissões especializadas;

5. Reitera o seu pedido de que as prioridades políticas anuais da UE sejam estabelecidas de forma a poderem ser efectivamente comunicadas aos cidadãos europeus e salienta que a presente resolução indica os pontos de vista do Parlamento Europeu no que diz respeito ao próximo processo orçamental; lamenta profundamente que a Estratégia Política Anual (EPA) não traduza adequadamente as prioridades do Parlamento; espera que estas sejam tidas em devida conta na sua resolução sobre o anteprojecto de orçamento (APO) para o exercício de 2008; salienta que as diversas iniciativas propostas pela Comissão na EPA 2008 deverão ser examinadas no contexto dos programas de despesas muito recentemente acordados e das prioridades políticas que estão na base dos montantes financeiros globais acordados para o QFP 2007/2013 no AII de 17 de Maio de 2006;

6. Toma nota da apresentação pela Comissária Wallström à Conferência dos Presidentes, em 8 de Fevereiro de 2007, do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007, mas lamenta a falta de interacção entre o programa de trabalho legislativo e o processo orçamental; insiste sobre a melhoria da articulação entre os dois processos, em conformidade com o Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão; recorda à Comissão o compromisso que assumiu aquando do processo orçamental 2007 e na carta do Presidente Barroso, de Dezembro de 2006, no sentido de melhorar a correspondência entre as prioridades legislativas e as decisões orçamentais; toma nota, neste contexto, das prioridades indicadas pela Comissão na sua Comunicação sobre a EPA e espera que esta adapte essas prioridades com base nas decisões a tomar pela autoridade orçamental ao longo do processo anual;

Um orçamento para resultados — apresentação transparente, objectivos claros, execução rigorosa

7. Salienta, uma vez mais, a importância que atribui a que os programas de despesas da UE atinjam eficazmente os objectivos das políticas para que foram aprovados; considera que a execução das políticas e a demonstração clara da realização dos seus objectivos foram sempre fundamentais para a legitimidade da UE perante os cidadãos; afirma, portanto, a sua intenção de imprimir aos seus trabalhos sobre o orçamento para 2008 a filosofia baseada nos resultados; salienta que esses resultados não serão avaliados apenas à luz de critérios estritamente contabilísticos e recorda que esta abordagem será implementada num espírito de abertura e boa cooperação interinstitucional;

8. Salienta, enquanto primeiro passo no sentido de um orçamento concebido para a obtenção de resultados, a importância da clareza, coerência e transparência na apresentação do orçamento; apoia a abordagem da orçamentação por actividades (ABB), destinada a fazer corresponder os recursos financeiros e humanos aos objectivos das políticas em função dos domínios de intervenção das despesas da Comissão; constata que a nomenclatura do ABB não é de comparação fácil com as categorias de despesas do QFP; lamenta, que, além disso, as classificações de prosperidade, solidariedade, segurança e projecção externa da EPA representem um terceiro sistema de classificação, que é essencialmente arbitrário em termos de classificação dos domínios de intervenção ao abrigo dos diferentes capítulos, não tenha qualquer significado importante do ponto de vista orçamental, nem ser de comparação fácil com a taxinomia do ABB e do QFP; solicita à Comissão que siga mais de perto as estruturas do ABB e do QFP e que apresente indicações claras sobre a correspondência entre esta terceira classificação e as rubricas orçamentais do AII, de 17 de Maio de 2006;

9. Considera que as declarações de actividades elaboradas pela Comissão para cada domínio de intervenção no âmbito do APO constituem um elemento fundamental para um controlo efectivo das despesas da UE pela autoridade orçamental; salienta que, se os objectivos das políticas não forem claros, a sua avaliação é impossível; solicita um esforço de clareza de apresentação dessas declarações de actividades no APO para 2008; solicita que seja prestada mais atenção aos objectivos das políticas e à quantificação dos seus resultados que à informação sobre os procedimentos administrativos, ao contrário do que tem frequentemente sucedido no caso de documentos dos APO precedentes;

10. Salienta a importância da supervisão da implementação do orçamento enquanto forma de examinar o grau de execução das políticas; congratula-se com as recentes melhorias na prestação pela Comissão de dados relativos à execução e, nomeadamente, o sistema de alerta de previsões orçamentais (APO); nota que os dados de execução relativos ao primeiro ano de despesas dos novos programas para 2007/2013 serão disponibilizados durante o ano de 2007; considera que estas informações poderão vir a revelar-se úteis para incitar a Comissão e os Estados-Membros a respeitarem plenamente as prioridades políticas do Parlamento Europeu definidas no orçamento de 2007;

Recursos humanos — afectação adequada, responsabilidade pessoal, externalização controlada

11. Considera firmemente que, para que a União Europeia disponha de um sistema administrativo eficaz e com uma boa relação custo-benefício, este deve ser equipado com o nível de recursos necessário; aguarda com interesse os resultados do exercício de "screening" que os serviços da Comissão estão a realizar sobre as suas necessidades reais de pessoal e que deverá ser apresentado em 30 de Abril de 2007; está convencido de que este exercício de "screening" constitui um instrumento fundamental para permitir à Comissão identificar o seu potencial real e para atribuir mais pessoal às novas prioridades políticas, como a energia, as alterações climáticas, a implementação de programas plurianuais e a supervisão da transposição da legislação da UE para os Estados-Membros; avaliará os resultados do "screening" muito atentamente, a fim de responder aos futuros desafios políticos que se apresentam a partir do processo orçamental para 2008;

12. Congratula-se com as indicações subsequentemente prestadas na EPA 2008 sobre os esforços da Comissão para reorientar recursos humanos para as prioridades políticas, mas rejeita a apresentação dessas prioridades em função das designações prosperidade, solidariedade, segurança e projecção externa; solicita à Comissão que, portanto, indique claramente no APO, de acordo com a estrutura ABB, os dados adicionais necessários em matéria de política de recursos humanos e estratégia de reafectação para 2008, tendo em conta os resultados do exercício de "screening";

13. Manifesta-se preocupado com o facto de que a expansão das agências descentralizadas existentes virá a reduzir as margens disponíveis das rubricas do QFP; manifesta-se igualmente preocupado com o facto de esta redução das margens disponíveis vir a reduzir a possibilidade de financiamento de novas prioridades, como projectos-piloto e acções preparatórias, e também os fundos disponíveis para a extensão dos programas existentes; nota que o ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006 obriga a Comissão a avaliar as implicações orçamentais para a rubrica de despesas em questão ao elaborar propostas de criação de novas agências descentralizadas; está disposto a assegurar que o funcionamento das agências descentralizadas produza valor acrescentado e sirva os interesses dos cidadãos da UE;

14. Salienta que qualquer novo aumento do número de agências executivas e outros organismos deverá ser financiado a partir do montante global do programa relevante; manifesta-se, consequentemente, preocupado com o facto de qualquer novo crescimento das agências executivas e outros organismos poder vir a reduzir os fundos operacionais disponíveis nos montantes globais dos programas;

15. Está determinado a clarificar a definição, o papel e o custo de todos os organismos previstos no artigo 185o do Regulamento Financeiro, a fim de avaliar o custo-benefício de tais modos de governação e de assegurar, de forma sistemática, a nível interinstitucional, a aplicação dos procedimentos estipulados no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006 durante o processo orçamental de 2008;

16. Considera que a descentralização de responsabilidades para as diferentes Direcções-Gerais e a responsabilidade pessoal dos funcionários da UE constituem elementos importantes da abordagem da orçamentação por actividades; considera que poderá ser necessário mais trabalho para clarificar algumas cadeias de competências nas instituições da UE; considera que esta questão se reveste de particular importância perante a tendência constatada para o recurso à prestação externa de serviços ou "externalização" da realização de tarefas para agências executivas e outros organismos ad hoc;

17. Manifesta-se preocupado com o facto de a criação de agências executivas e outros organismos ad hoc poder contribuir para um aumento do número de funcionários e agentes contratuais da UE, a menos que os lugares nas Direcções-Gerais correspondentes na Comissão sejam reduzidos, para compensar o aumento, assim como para o enfraquecimento da supervisão por parte da administração da UE; solicita à Comissão que, no APO para 2008, explique como tenciona compensar, através de uma redução de lugares nas Direcções-Gerais competentes, os lugares pedidos para novas agências executivas e outros organismos ad hoc; solicita à Comissão que, além disso, trate, no âmbito do APO para 2008, a questão da supervisão adequada das agências executivas e outros organismos ad hoc, a fim de garantir a responsabilização democrática; insiste em que se proceda a uma melhoria do Código de Conduta sobre o estabelecimento de agências executivas, nomeadamente no que diz respeito ao controlo parlamentar do financiamento e da dotação em pessoal das agências;

Quadro financeiro plurianual — programação, margens, antecipação e adiamento de despesas

18. Toma nota da última actualização da programação financeira 2007/2013 realizada pela Comissão; nota as margens limitadas, e por vezes decrescentes, deixadas sob as rubricas 1A e 3 e opõe-se firmemente à proposta da Comissão de utilizar as pequenas margens deixadas disponíveis nestas duas rubricas para novas iniciativas; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de as margens adicionais deverem ser criadas principalmente através do adiamento de despesas dos programas plurianuais existentes; considera que as reduzidas margens limitam a possibilidade de reagir eficientemente a qualquer prioridade política urgente ou nova; solicita à Comissão que apresente ao próximo trílogo uma panorâmica das margens das diferentes rubricas e uma actualização da programação financeira, em conformidade com o ponto 46 do AII de 17 de Maio de 2006, assim como as consequências financeiras potenciais das propostas anunciadas no programa legislativo;

19. Deseja explorar possibilidades de uma nova apresentação, de melhor e mais fácil compreensão dos diferentes documentos de programação financeira e orçamentais transmitidos à autoridade orçamental (documento de EPA); salienta que, neste momento, não existe qualquer indicação clara das mudanças concretas feitas em comparação com a programação financeira precedente nos quadros anexos a esta última, nem uma indicação clara da forma como os aumentos estão a ser compensados ou antecipações e adiamentos de despesas estão a ocorrer;

20. Recorda que, no que diz respeito a projectos-piloto e acções preparatórias para o processo orçamental 2008, segundo o Anexo II, Parte D, do AII de 17 de Maio de 2006, "ambos os ramos da autoridade orçamental informam a Comissão até meados de Junho das suas intenções"; manifesta-se preocupado com a eventualidade de, em algumas rubricas e sub-rubricas do orçamento, poder não haver margens disponíveis suficientes para novos projectos-piloto e acções preparatórias importantes;

21. Nota com preocupação o possível impacto das alterações que a Comissão propõe à programação financeira na secção III da EPA 2008 sobre as já reduzidas margens e/ou programas operacionais, nomeadamente, devido ao crescente financiamento das agências ou à criação de novos fundos; lamenta que tais propostas tenham sido apresentadas menos de um mês após a actualização mais recente da programação financeira; espera que a Comissão apresente essas propostas atempadamente, no âmbito do APO para 2008 e do próximo período de programação, especialmente se implicarem qualquer alteração do QFP;

22. Manifesta a sua preocupação relativamente ao adiamento proposto das despesas de certos programas na EPA 2008 e aos problemas que tal possa vir a acumular para os próximos anos de vigência do QFP, tendo em conta o problema do crescimento do RAL; nota, além disso, que, no orçamento de 2007, o Parlamento adoptou, para as suas próprias áreas prioritárias, níveis de autorizações superiores ao nível médio de autorizações previsto nos montantes globais de programas plurianuais no que diz respeito a um certo número de programas; salienta que poderá ser necessário um certo grau de cooperação interinstitucional no que diz respeito à antecipação e adiamento de autorizações em diversas rubricas do orçamento, a fim de garantir uma programação coerente destas últimas ao longo do período de vigência do QFP, respeitando as prioridades do Parlamento, tal como previsto no AII de 17 de Maio de 2006;

Questões específicas

23. Apoia a intenção da Comissão de incluir os conceitos "Legislar melhor" e "Simplificação dos procedimentos " em todas as novas iniciativas, reformas e métodos de trabalho, a fim de os tornar mais compreensíveis para os cidadãos; recorda que, como indicado na sua Resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre o programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 [3], a implementação do conceito "Legislar melhor" deve respeitar inteiramente os princípios e condições estabelecidos na sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre a estratégia para a simplificação do ambiente regulamentar [4];

24. Salienta que a eficiência energética constitui uma prioridade de elevado potencial futuro para tratar do problema das alterações climáticas; reconhece que tal política exige uma estratégia transversal e solicita à Comissão que continue a tomar medidas decisivas neste sentido;

25. Congratula-se com a intenção da Comissão de empreender acções fundamentais no domínio da investigação e da inovação, a fim de fazer avançar a realização da Estratégia de Lisboa em 2008; apoia, nomeadamente, os trabalhos preparatórios destinados a garantir que seja aprovada, em 2007, uma decisão sobre o Instituto Europeu de Tecnologia (IET); insta a Comissão a apresentar esclarecimentos suplementares sobre o financiamento do IET e espera que o referido financiamento possa ser assegurado por dotações adicionais, e não por qualquer redução dos recursos financeiros do PQ7; aguarda novas informações sobre a agência executiva proposta para as partes relativas à gestão do PQ7;

26. Congratula-se com os resultados do trílogo de 7 de Março de 2007 sobre o financiamento do empreendimento conjunto para o ITER e o desenvolvimento do processo previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, cujas conclusões resultados constam do Anexo I à presente resolução;

27. Toma nota da proposta da Comissão de adiar despesas de muitos dos programas sob a rubrica 1A; considera que tal não constitui uma forma adequada de programação financeira; solicita à Comissão que preste informações sobre os efeitos que este exercício de adiamento de despesas tem sobre os programas, incluindo aqueles cujas bases jurídicas ainda não foram aprovadas, assim como as margens disponíveis para os próximos anos; recorda à Comissão que, o ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite à autoridade orçamental e à Comissão afastarem-se de 5% relativamente ao montante plurianual inicialmente previsto no acto de base;

28. Solicita à Comissão que, a fim de realizar o reforço da solidariedade e da prosperidade, clarifique as suas intenções quanto à programação financeira do Programa de «Aprendizagem ao longo da vida» e o trate como uma prioridade; considera que qualquer aumento dos recursos financeiros das quatro agências (Agência Ferroviária Europeia (AFE), Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), Agência Europeia da Segurança da Aviação (AESA) e Autoridade de Supervisão Galileo (ASG)), deverá evitar qualquer redução do programa financeiro das RTE-T e, consequentemente, solicita uma clarificação da forma como a Comissão tenciona compensar o financiamento do programa RTE-T nos próximos anos, a fim de implementar o montante global acordado para as RTE-T no âmbito do QFP;

29. Concorda com a Comissão em que o ano de 2008 será crucial para a política de coesão europeia enquanto primeiro ano completo dos novos programas operacionais para 2007/2013; espera, consequentemente, que a política de coesão continue a constituir uma prioridade para os dois ramos da autoridade orçamental durante o processo orçamental para 2008;

30. Toma nota de que a Comissão propõe uma redução de 2 milhões de euros da margem para a rubrica 2, a fim de cobrir actividades adicionais da Agência Europeia do Ambiente; constata, além disso, a intenção da Comissão de aumentar de 10900000 euros, na rubrica 3A, as dotações para o Programa Frontex em 2008 e de reforçar o financiamento do EUROJUST com 2500000 euros adicionais por ano durante o período de 2008 a 2013; recorda à Comissão que todos estes aumentos terão que ser aprovados pela autoridade orçamental no âmbito do processo orçamental anual e/ou pela autoridade legislativa, caso impliquem alterações dos montantes de referência dos programas aprovados;

31. Recorda à Comissão que, nos termos do AII de 17 de Maio de 2006, a maioria dos recursos financeiros destinados aos domínios de intervenção relativos ao ambiente estão concentrados na rubrica 2; salienta a decisão do AII de atribuir um montante adicional de 100 milhões de euros à rubrica 2, dos quais, 50 milhões de euros reservados para o novo instrumento financeiro para o ambiente LIFE +; recorda que foi alcançado em 27 de Março de 2007 um acordo definitivo sobre o programa LIFE + para os anos de 2007/2013; salienta a importância de deixar na margens suficientes até serem concluídos todos os procedimentos legislativos;

32. Espera que a Comissão apresente propostas precisas sobre a revisão intercalar da política agrícola comum; solicita, portanto, informações sobre as modalidades e a amplitude do balanço intercalar que a Comissão tenciona realizar com vista à avaliação dos primeiros resultados da reforma de 2003;

33. Considera que a função central da política de comunicação e de informação consiste em informar os cidadãos da UE sobre as acções e programas realizados por esta última e as melhorias conseguidas ao longo dos últimos anos; considera que a campanha sobre as prioridades políticas deverá ser definida numa fase ulterior do processo orçamental, tendo em conta as prioridades do Parlamento e centrando-se sobre domínios de intervenção devidamente identificados aquando da primeira leitura;

34. Recorda que todas as instituições têm o direito de implementar a política de comunicação enquanto parte da sua autonomia institucional, como estabelecido no artigo 49o do Regulamento Financeiro; incentiva a Comissão a continuar a defender, como as outras instituições, a sua autonomia própria nesta matéria; reconhece a necessidade de coordenação entre as diferentes políticas de comunicação implementadas pelas instituições no âmbito do grupo interinstitucional sobre a informação e a comunicação; solicita ao grupo interinstitucional que apresente, até ao fim de Outubro de 2007, um plano de trabalho mais concreto e coordenado para 2008; neste contexto, convida a Comissão a manter-se ambiciosa em termos de política de comunicação com os cidadãos, tendo em conta que 2008 é o ano que precede as próximas eleições europeias, assim como a necessidade de preparar o terreno para o esperado relançamento da reforma institucional;

35. Toma nota de que as prioridades indicadas na Comunicação da Comissão para 2008 não alteram a programação financeira da rubrica 3B;

36. Apoia, na generalidade, os objectivos para as acções externas estabelecidos na EPA, que foram desenvolvidos na base da continuidade e, pelo segundo ano, deverão ser implementados através dos novos instrumentos externos da UE aprovados em 2006; coloca a tónica principal sobre a implementação efectiva e o respeito pelos direitos do Parlamento neste contexto; solicita a apresentação de uma primeira avaliação do seu lançamento já no segundo semestre de 2007;

37. Espera uma cooperação produtiva com a Comissão no âmbito dos grupos de trabalho estabelecidos pela Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão do Desenvolvimento para acompanhar a programação e a implementação dos novos instrumentos de ajuda externa; toma nota da revisão intercalar prevista do funcionamento dos instrumentos de ajuda externa; reafirma a vontade do Parlamento de ser plenamente associado a este processo;

38. Salienta a importância do multilinguismo enquanto parte fundamental da herança europeia, assim como de que a informação transmitida aos cidadãos lhes seja prestada nas línguas maternas respectivas;

39. Solicita um novo reforço de cooperação com os países em desenvolvimento, nomeadamente nos domínios das alterações climáticas e da migração, com o empenhamento permanente de realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, nomeadamente no que diz respeito aos cuidados básicos de saúde e ao ensino básico;

40. Toma nota do conceito da Comissão de uma "projecção externa de prioridades", como o Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis (GEEREF) ou a "Global Climate Policy Alliance", assim como o facto de estas novas prioridades da rubrica 4 virem a requerer um reforço de 23100000 euros em 2008; insiste, porém, sobre a clareza no que diz respeito à origem do financiamento proposto para cada acção;

41. Nota que a previsão da margem global para a rubrica 4 é de 334 milhões de euros, a fim de permitir uma resposta adequada a necessidades futuras, como o resultado das negociações sobre o estatuto definitivo do Kosovo e o processo de paz no Médio Oriente; chama a atenção para o facto de que esta margem de 334 milhões de euros é, de facto, artificial, na medida em que inclui 200 milhões de euros inicialmente previstos para empréstimos do Fundo de Garantia que, por razões transitórias, agora apenas necessita de ser provido de 2009 em diante; salienta que, consequentemente, estarão disponíveis 200 milhões de euros adicionais em 2008, a título excepcional, e insta a uma certa precaução para que este montante não seja atribuído automaticamente à cobertura de necessidades a mais longo prazo, cujo financiamento poderá não ficar assegurado nos últimos anos;

42. Constata uma maior atenção da EPA à articulação entre objectivos externos e internos, assim como a utilização da expressão "coerência total"; considera que esta questão merece uma análise e explicação mais desenvolvidas por parte da Comissão, tendo em conta, nomeadamente, que uma das principais críticas à política da UE no passado foi a alegada falta de coerência entre as políticas externa e interna; salienta, além disso, a importância da democracia e de uma evolução positiva nos países e regiões parceiros;

43. Insiste em que a atribuição de financiamento reflecte, relativamente a todos os instrumentos externos e ligados ao alargamento, a prioridade dada pela UE ao apoio à democracia e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias;

44. Toma nota dos planos da Comissão para concluir acordos de parceria económica (APE) com países ACP em 2007; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que prestem ajuda adicional para apoiar os países ACP durante o período de transição do regime comercial actual para os APE;

45. Considera que a situação em rápida evolução no domínio da Política Estrangeira e de Segurança Comum (PESC) merece um controlo contínuo e a cooperação entre as instituições; salienta, a este respeito, a importância que atribui ao cumprimento das disposições relativas à PESC do AII de 17 de Maio de 2006, assim como aos instrumentos nele previstos; considera que a política externa e os recursos financeiros que exige apenas podem ser convenientemente avaliados depois de o Conselho consultar o Parlamento, em 15 de Junho de 2007, sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC;

46. Toma nota da proposta da Comissão sobre a afectação de recursos humanos em 2008, que inclui 890 novos lugares ligados aos recentes alargamentos; recorda que 2008 é o último ano do plano de recursos humanos relativo ao alargamento de 2004, nos termos do qual são pedidos 640 lugares adicionais para esse ano; recorda também que foram pedidos, para 2008, 250 novos lugares na sequência do alargamento à Bulgária e à Roménia, sendo esperado um pedido análogo para 2009; nota que apenas 50 % dos lugares adicionais para 2008 deverão ser atribuídos à extensão de actividades resultante dos recentes alargamentos; considera que a revisão dos recursos humanos da Comissão deverá ser conforme com a estratégia "Legislar melhor" iniciada em 2006, embora tendo plenamente em conta a necessidade de uma implementação adequada e eficiente dos novos programas de despesas para o período de programação financeira de 2007/2013;

47. Acolhe favoravelmente o princípio da reafectação de pessoal de acordo com as prioridades políticas, mas considera que a taxa de reafectação deverá ser mais ambiciosa que 1%; recorda que esta reafectação deverá ter plenamente em conta as prioridades definidas pelo Parlamento; espera que a Comissão aproveite a oportunidade do "screening" em curso para proceder a uma alteração significativa do estabelecimento de prioridades na afectação de pessoal e da proporção de despesas gerais; tenciona avaliar o nível de necessidades em pessoal da Comissão no contexto global da rubrica 5, durante o processo orçamental anual; toma nota da proposta da Comissão de reafectar 565 elementos do pessoal, a saber, 287 entre departamentos e 278 no interior de cada um destes; solicita à Comissão a apresentação de informações mais detalhadas no APO relativamente à reafectação de pessoal, a fim de que o Parlamento possa dispor dos dados necessários para avaliar se o objectivo de reafectação de 1% será plenamente atingido em 2008; considera que a constituição de um grupo central de reafectações deverá ser conforme com o princípio da simplificação administrativa e melhorar a implementação dos programas e acções, evitando entretanto ónus administrativos desnecessários;

48. Toma nota do trílogo de 18 de Abril de 2007, bem como do acordo alcançado entre as três Instituições sobre os organismos da Comunidade abrangidos pelo Artigo 185o do Regulamento Financeiro; congratula-se com a atitude construtiva do Conselho a favor de uma melhoria do controlo e da avaliação das agências; assinala a importância das questões destacadas, nomeadamente o rácio despesas operacionais/ /despesas administrativas, o processo de quitação, a apreciação, avaliação e relação custo-eficácia das agências existentes e a importância de progressos suplementares no que respeita ao procedimento visado no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; constata que foi lograda uma abordagem processual, definida nas declarações que constam do Anexo II à presente resolução, conforme com as disposições do Regulamento Financeiro, para permitir transferências urgentes em prol das equipas de intervenção rápida nas fronteiras (RABIT); frisa a necessidade de realização de um debate mais amplo sobre as questões relacionadas com os métodos de governação da Comissão no contexto dos resultados do exercício de controlo da Comissão, que deverá encontrar-se concluído em 24 de Abril de 2007;

49. Salienta que os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional contribuíram com elementos importantes, que deverão ser tidos em conta durante o processo orçamental de 2008;

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50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0098.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0565.

[4] JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136.

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ANEXO I

TRÍLOGO DE 7 DE MARÇO DE 2007

Conclusões

A reunião de trílogo foi organizada em aplicação do ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (AII).

As presentes conclusões destinam-se a fazer o ponto da situação do acordo alcançado pelas três instituições.

1. Empresa Comum para o ITER

O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em que:

- a Empresa Comum para o ITER deverá ser considerada uma agência comunitária para efeitos da aplicação do ponto 47 do AII;

- caberá ao Parlamento Europeu a responsabilidade pela quitação quanto à execução do orçamento da Empresa Comum para o ITER.

O Parlamento Europeu e o Conselho tomaram nota da contribuição comunitária para o ITER resultante do 7o Programa-Quadro Euratom (986 milhões de euros [1], no máximo, para o período de 2007 a 2011) tal como proposta pela Comissão. Tendo registado que se encontra previsto que o projecto ITER prossiga muito para além de 2011, e a necessidade de continuar até 2041, os montantes correspondentes para os anos de 2012 e 2013 encontram-se previstos na programação financeira. O financiamento futuro será integrado nos debates sobre o próximo quadro financeiro.

2. Agências

A fim de optimizar o funcionamento das agências existentes e os procedimento aplicáveis à criação de novas agências, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em proceder a um debate aprofundado, em especial no que diz respeito a uma cuidadosa avaliação custos/benefícios, e nomeadamente dos custos administrativos, antes da criação de novas agências e da implementação das cláusulas de revisão previstas nos regulamentos específicos das agências existentes.

Neste contexto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão expressam o seu desejo de trabalhar no sentido de prosseguirem e aprofundarem o debate sobre novos desenvolvimentos do procedimento previsto no ponto 47 do AII.

Esses debates serão efectuados durante os próximos trílogos, o primeiro dos quais se realizará em 18 de Abril de 2007.

[1] De uma contribuição total do orçamento da UE para a Empresa Comum ITER e para o desenvolvimento de energia de fusão cujo montante indicativo ascende a 1290 milhões de euros.

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ANEXO II

DECLARAÇÕES NA SEQUÊNCIA DO TRÍLOGO DE 18 DE ABRIL DE 2007

1. Declaração do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as agências comunitárias

"1. Para uma melhor clareza e transparência, os dois ramos da autoridade orçamental convidam a Comissão a fornecer anualmente, juntamente com o anteprojecto de orçamento, uma panorâmica orçamental que cubra todas as actuais e futuras agências comunitárias, assim como outros organismos que se insiram no âmbito do artigo 185o do Regulamento Financeiro e as agências executivas. Esta panorâmica deverá incluir informações orçamentais relativas aos seus actos de base, os indicadores orçamentais mais importantes e o número de efectivos, bem como a proporção entre as despesas operacionais e as despesas administrativas.

2. Os dois ramos da autoridade orçamental recordam à Comissão que deve aplicar uma análise exaustiva dos custos e benefícios, respeitar escrupulosamente e promover o procedimento previsto no ponto 47 do AII antes de criar novas agências.

3. No que respeita às agências descentralizadas, os dois ramos da autoridade orçamental recordam aos directores executivos e aos Conselhos de Administração dessas agências a sua responsabilidade em apresentar pedidos orçamentais realistas, de acordo com as verdadeiras necessidades e evitando a sobreorçamentação.

4. Os dois ramos da autoridade orçamental convidam a Comissão a avaliar regularmente as agências comunitárias existentes, debruçando-se prioritariamente sobre a sua rentabilidade, e a aceder a analisar a avaliação do estudo preparado pela Comissão para um número seleccionado de agências. Os critérios para a selecção das agências que devem ser avaliadas poderão estar a exceder uma relação definida entre as despesas operacionais e as administrativas, dado que as agências estão a manifestar problemas específicos nos relatórios do Tribunal de Contas e no processo de quitação. Os resultados destas análises e, eventualmente, de outras a efectuar por outras instituições deverão ser debatidos todos os anos até ao trílogo de Outubro.

5. Os dois ramos da autoridade orçamental convidam a Comissão a executar as disposições de revisão previstas no seu regulamento específico. A autoridade orçamental avaliará se a estratégia existente sobre as agências descentralizadas deve prosseguir.

6. Para além das conclusões do trílogo de 7 de Março de 2007 tendo em vista o posterior desenvolvimento do procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006, as instituições acordam, em princípio, em estabelecer um procedimento que aplique o ponto 47 do AII no âmbito dos futuros trílogos."

2. Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a Frontex

"O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão salientam que, caso haja uma situação de pressão urgente excepcional nas fronteiras externas que exija a intervenção de uma Equipa de Intervenção Rápida nas Fronteiras (Rabit) e de eventual insuficiência dos recursos financeiros no orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) para o fazer, se devem explorar todas as possibilidades para garantir o financiamento. A Comissão verificará com extrema urgência se se pode efectuar uma eventual reafectação de fundos. No caso de se tornar necessária uma decisão da autoridade orçamental, a Comissão dará início a um processo que esteja de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro, nomeadamente os artigos 23o e 24o, a fim de garantir uma decisão tempestiva dos dois ramos da autoridade orçamental sobre os meios a disponibilizar para um financiamento suplementar da Frontex com vista à reafectação de uma equipa Rabit. A autoridade orçamental empenha-se em actuar o mais rapidamente possível atendendo ao carácter urgente da situação."

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