Alteraçªo 17
Artigo 4o,no3, parÆgrafo 1
3. O subsídio previsto no no1 serÆ afectado do coeficiente
de correcçªo fixado para o Estado-membro das ComunidadesEuropeias em que o beneficiÆrio prove ter a sua residŒncia.3. O subsídio previsto no n
o1 serÆ afectado do coeficiente
de correcçªo fixado para o Estado-membro das ComunidadesEuropeias em que o beneficiÆrio prove ter a sua residŒncia. O
funcionÆrio Ø obrigado a apresentar anualmente um docu-mento comprovativo do seu local de residŒncia.
Alteraçªo 18
Artigo 4
o,no4, parÆgrafo 3
4. O interessado Ø obrigado a apresentar provas escritas que
possam ser exigidas e a notificar à instituiçªo qualquer ele-mento susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio, sobpena de se expor às sançıes previstas no artigo 86
odo Esta-
tuto.4. O interessado Ø obrigado a assumir o compromisso de
apresentar as provas escritas que possam ser exigidas,
incluindo uma declaraçªo anual dos seus rendimentos sob aforma de folhas de salÆrio ou de contas verificadas, consoanteo caso, e uma declaraçªo sob compromisso de honra ou auten-
ticada de que nªo aufere qualquer outro rendimento em novas
funçıes, e a notificar à instituiçªo qualquer outro elemento
susceptível de alterar os seus direitos ao subsídio, sob pena dese expor às sançıes previstas no artigo 86
odo Estatuto.
Alteraçªo 19
Artigo 4o,no5
5. Nas condiçıes enunciadas no artigo 67odo Estatuto e nos
artigos 1o,2oe3odo Anexo VII do Estatuto, as prestaçıes
familiares serªo pagas ao beneficiÆrio do subsídio previsto no
no1 ou às pessoas a quem, por força de disposiçıes legais ou
decisıes judiciais ou de autoridades administrativas competen-tes, tenha sido confiada a guarda dos filhos, sendo o montantedo abono de lar calculado com base nesse subsídio.5. Nas condiçıes enunciadas no artigo 67
odo Estatuto e nos
artigos 1o,2oe3odo Anexo VII do Estatuto, o abono de lar, o
abono por filho a cargo e o abono escolar serªo pagos ao
beneficiÆrio do subsídio previsto no no1 ou às pessoas a
quem, por força de disposiçıes legais ou decisıes judiciais oude autoridades administrativas competentes, tenha sido con-fiada a guarda dos filhos, sendo o montante do abono de larcalculado com base nesse subsídio.
Alteraçªo 20
Artigo 4
obis (novo)
Artigo 4obis
A Comissªo apresentarÆ à Autoridade Orçamental uma pre-
visªo da incidŒncia financeira a longo prazo dos pedidos depensªo apresentados ao abrigo da presente proposta antes daprimeira leitura do projecto de orçamento relativo ao exercíciode 2002 pelo Parlamento Europeu.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho queinstitui, por ocasiªo da reforma da Comissªo, medidas especiais respeitantes à cessaçªo definitivade funçıes de funcionÆrios da Comissªo das Comunidades Europeias (COM(2001) 50  C5-0057/
/2001  2001/0027(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 50) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 283odo Tratado CE (C5-0057/2001),
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 251.28.2.2002 PT C 53 E/225 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissªo dos Orçamentos (A5-0194/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
2.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no549/69
que fixa as categorias dos funcionÆrios e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o
disposto no artigo 12o, no segundo parÆgrafo do artigo 13oe no artigo 14odo Protocolo relativo
aos PrivilØgios e Imunidades das Comunidades (COM(2001) 50  C5-0058/2001  2001/
/0028(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no549/69 que fixa as categorias dos funcionÆrios e
agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo parÆ-
grafo do artigo 13oe no artigo 14odo Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comu-
nidades (COM(2001) 50  C5-0058/2001  2001/0028(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 50) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 283odo Tratado CE (C5-0058/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissªo dos Orçamentos (A5-0194/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 257.C 53 E/226 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 13 de Junho de 2001