A4-0203/96

Proposta de regulamento do Conselho que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no nº 6 do artigo 4º-B e no nº 7 do artigo 4º-D do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e altera o nº 4 do artigo 4º-I do mesmo regulamento (COM(96)0242 - C4-0291/96 - 96/0148(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando as conclusões do Conselho de 29 e 30 de Abril de 1996, e recordando que é indispensável apoiar todos os produtores de bovinos atingidos pela crise;

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre a Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE) (1), o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que fiscalizasse estritamente o fabrico dos alimentos que se encontram na origem da doença das vacas loucas;

(1) JO C 42 de 15.2.1993, p. 273.

(Alteração 3)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que terá sido necessária a eclosão de uma psicose mediática para dar resposta ao pedido do Parlamento Europeu;

(Alteração 4)

Primeiro considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando as medidas adoptadas no quadro da reforma da PAC, nomeadamente o fomento e a intensificação do uso de proteínas vegetais na alimentação animal;

(Alteração 5)

Segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, dado que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado pela preocupação dos consumidores com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), e com vista a garantir o futuro do sector, é conveniente disponibilizar recursos suplementares; que, a fim de permitir o rápido pagamento e, consequentemente, alcançar os objectivos económicos pretendidos, tais recursos devem, de modo geral, ser disponibilizados sob a forma de pagamentos suplementares aos prémios a pagar por animal elegível a título do ano civil de 1995, uma vez que os dados necessários estão já disponíveis; que, não obstante, os produtores só terão direito aos pagamentos suplementares na medida em que o número de animais elegíveis para prémio a título do ano civil de 1996 não seja inferior ao do ano civil de 1995;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dado que o mercado da carne de bovino foi gravemente perturbado pela preocupação dos consumidores com a encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), e com vista a garantir o futuro do sector, é conveniente disponibilizar recursos suplementares; que, a fim de permitir o rápido pagamento e, consequentemente, alcançar os objectivos económicos pretendidos, tais recursos podem ser disponibilizados sob a forma de pagamentos suplementares aos prémios a pagar por animal elegível a título do ano civil de 1995, uma vez que os dados necessários estão já disponíveis; que, não obstante, os produtores só terão direito aos pagamentos suplementares na medida em que o número de animais elegíveis para prémio a título do ano civil de 1996 não seja inferior ao do ano civil de 1995;

(Alteração 6)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que os pagamentos suplementares aos produtores que recebem um prémio pode, consoante a estrutura de produção específica do Estado-membro, não solucionar completamente os problemas de determinados produtores; que deve ser dada aos Estados-membros a possibilidade de efectuar pagamento a esses produtores; que o montante colocado à disposição de cada Estado-membro para este efeito deve reflectir a dimensão do seu efectivo bovino, com exclusão das vacas leiteiras;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os pagamentos suplementares aos produtores que recebem um prémio pode, consoante a estrutura de produção específica do Estado-membro, não solucionar completamente os problemas de todos os produtores atingidos; que deve ser dada aos Estados-membros a possibilidade de efectuar pagamentos adequados a todos esses produtores; que o montante colocado à disposição de cada Estado-membro para este efeito deve reflectir a dimensão do seu efectivo bovino, com exclusão das vacas leiteiras;

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. Os produtores cujo direito ao prémio por bovino macho previsto no artigo 4º-B do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 21 ecus por cada prémio que receber. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 6 do artigo 4º-B.

>Texto após votação do PE>

1. Os produtores cujo direito ao prémio por bovino macho previsto no artigo 4º-B do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 10 ecus por cada prémio que receber. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 6 do artigo 4º-B.

(Alteração 8)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. Os produtores cujo direito ao prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 4º-D do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 25 ecus por cada prémio que receberem. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 7 do artigo 4º-D.

>Texto após votação do PE>

2. Os produtores cujo direito ao prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 4º-D do Regulamento (CEE) nº 805/68 tenha ficado estabelecido em relação aos animais na sua posse no ano civil de 1995 terá, sob reserva do disposto no nº 3, direito a um prémio suplementar de 10 ecus por cada prémio que receberem. O pagamento suplementar será, na medida do possível, efectuado em simultâneo com o pagamento do prémio previsto no nº 7 do artigo 4º-D.

(Alteração 14)

Artigo 4º, alínea b)

>Texto original>

b) Pagar a esses produtores um auxilio nacional, em complemento dos pagamentos previstos na alínea a), desde que o auxílio nacional não conduza à ultrapassagem da perda de rendimento estimada.

>Texto após votação do PE>

b) Pagar a esses produtores um auxilio nacional, em complemento dos pagamentos previstos na alínea a), desde que o auxílio nacional seja necessário para compensar uma perda de rendimento efectivamente verificada e não ultrapasse, em caso algum, a referida perda.

Para a concessão deste auxílio, aplica-se o procedimento previsto no Tratado.

(Alteração 9)

Artigo 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

>Texto após votação do PE>

As intervenções a que se refere a alínea a) do artigo 4º ascendem a 424 milhões de ecus, que devem ser repartidos entre os Estados-membros, sendo atribuída uma ajuda de 10 ecus por cada bovino macho que não tenha beneficiado do prémio. Os restantes recursos serão repartidos com base na situação do património zootécnico dos bovinos machos.

>Texto após votação do PE>

(Os montantes mencionados no anexo devem ser modificados em conformidade.)

(Alteração 10)

Artigo 8º

>Texto original>

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

A Comissão fará tudo o que for necessário para promover uma utilização mais ampla e exclusiva das proteínas vegetais na alimentação animal na União Europeia. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto no presente regulamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê a realização, em 1996, de pagamentos suplementares no âmbito dos prémios previstos no nº 6 do artigo 4º-B e no nº 7 do artigo 4º-D do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e altera o nº 4 do artigo 4º-I do mesmo regulamento (COM(96)0242 - C4-0291/96 - 96/0148(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0242 - 96/0148(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0291/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0203/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.