13.8.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C219/15
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedirectivadoConselhorelativaaofinanciamento dasinspecçõesecontrolosveteriná­
riosdeanimaisvivosedecertosprodutosdeorigemanimalequealteraaDirectiva
91/496/CEE
(93/C219/05)
COM(93)318final
(ApresentadapelaComissãoem20deJulhode1993)
Considerando queofinanciamento dessasinspecçõese
controlossanitárioséefectuadodeformadiversanosvá­
riosEstados-membros ,nomeadamente atravésdaco­
brançadetaxasquepodemserdiferentes;queessadife­
rençapodeafectarascondiçõesdeconcorrênciaentre
produçõesquenasuamaioriasãoobjectodeorganiza­
çõescomunsdemercado;
Considerando que,relativamente aosanimaisvivospro­
venientesdepaísesterceiroseintroduzidosnaComuni­
dade,acobrança,acargodooperador,demontantes
diferentespodeconduziradesviosdetráfego;
Considerando que,pararemediaraessasituação,éne­
cessáriopreverregrasharmonizadas definanciamento
dessasinspecçõesecontrolos;
Considerando queasautoridadespúblicassãoresponsá­
veisporessasinspecçõesecontrolos;que,noentanto,a
títulodeparticipaçãonofinanciamento dessasinspecções
econtrolos,éconvenientepreveracobrançadeuma
contribuiçãoacargodosoperadores;
Considerando queéconvenienteadaptarodispostona
Directiva91/496/CEEaessesprincípios;
Considerando queéconvenienteconfiaràComissãoa
adopçãodasnormasdeexecuçãonecessárias,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queosanimaisvivoseosprodutosdeori­
gemanimalestãoincluídosnalistadoanexoIIdoTra­
tado;queessesanimaiseprodutosconstituemumafonte
derendimentoparaumapartedapopulaçãoagrícola;
Considerando queaDirectiva90/425/CEEdoConse­
lho,de26deJunhode1990,relativaaoscontrolosvete­
rináriosezootécnicosaplicáveisaocomérciointracomu­
nitáriodecertosanimaisvivoseprodutos,naperspectiva
darealizaçãodomercadointerno('),comaúltimare­
dacçãoquelhefoidadapelaDirectiva92/118/CEE(2),
fixa,nomeadamente ,asexigênciasaplicáveisaoscontro­
losveterináriosaefectuarnosEstados-membros deexpe­
diçãorelativamenteaosanimaisvivoseacertosprodutos
deorigemanimal;
Considerando queaDirectiva91/496/CEEdoConse­
lho,de15deJulhode1991,quefixaosprincípiosrelati­
vosàorganizaçãodoscontrolosveterináriosdosanimais
provenientesdepaísesterceirosintroduzidosnaComuni­
dadeequealteraasDirectivas89/662/CEE,
90/425/CEEe90/675/CEE(J)comaúltimaredacção
quelhefoidadapelaDecisão92/438/CEE(4)fixa,no­
meadamente,asexigênciasaplicáveisaoscontrolosdocu­
mental,deidentidadeefísicoaefectuarrelativamente
aosanimaisprovenientesdepaísesterceiros;ArtigoIo.
OsEstados-membros velarãoporque:
—sejacobradaumataxadestinadaaassegurarofinan­
ciamentodoscontrolosprevistosnocapítuloI
(«Controlosnaorigem»)daDirectiva90/425/CEE,
—sejacobradaumataxadestinadaaassegurarofinan­
ciamentodoscontrolosprevistosnon?1doartigo4?
daDirectiva91/496/CEE,
—sejacobradaumataxadestinadaaassegurarofinan­
ciamentodoscontrolosprevistosnon?2doartigo4?
daDirectiva91/496/CEE,(')JOn?L224de18.8.1990,p.29.
OJOn?L62de15.3.1993,p.49.
OJOn?L268de24.9.1991,p.56.
(4)JOn?L243de25.8.1992,p.27.

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presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa,senecessárioprocedendoaumavotação.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comoesseparecerfoitomadoemconsideração .
Artigo5°
OsEstados-membros porãoemvigorasdisposiçõesle­
gislativas,regulamentares eadministrativas necessárias
paradarcumprimento àpresentedirectiva,omaistar­
dar,em31deDezembrode1993.Dofactoinformarão
imediatamente aComissão .
SemprequeosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
çõesestasdevemincluirumareferênciaàpresentedirec­
tivaouseracompanhadas dessareferênciaaquandoda
suapublicaçãooficial.Asnormasrelativasaessareferên­
ciaserãoadoptadaspelosEstados-membros .
Artigo6o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.—sejaproibidaqualquerrestituiçãodirectaouindirecta
dessastaxas.
Artigo2o.
Serãofixados,deacordocomoprocessoprevistono
artigo4?:
—osníveisdastaxasreferidasnoartigo1?,
—asnormasdeexecuçãodoartigo1?
Artigo3o.
Sãosuprimidoson?4doartigo4?eoartigo15?da
Directiva91/496/CEE.
Artigo4o.
1.AComissãoseráassistidapeloComitéveterinário
permanente,aseguirdenominado «comité».
2.Semprequesefaçareferênciaaoprocessoprevisto
nopresenteartigo,sãoaplicáveisasseguintesdisposições
aseguirreferidas.
OrepresentantedaComissãosubmeteráàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomitéemi­
tiráoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceâscondiçõesemqueosnaviosde
pescaarvorandopavilhãodeumpaísterceiropodemdesembarcardirectamenteecomercializar
assuascapturasnosportosdaComunidade
(93/C219/06)
COM(93)343final
(ApresentadapelaComissãoem20deJulhode1993)
cializaçãodassuascapturas,éoportunoadoptar,anível
comunitário ,medidasadicionaiseuniformes,demodoa
queessasoperaçõessejamefectuadasemcondiçõesque
nãosejamsusceptíveisdeafectarasmedidasadoptadas
noâmbitodapolíticacomumdapesca;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando que,noâmbitodoTratado,ascompetên­
ciasdoEstadocosteiroemmatériadeacessodosnavios
depaísesterceirosàságuasinterioreseàsinstalações
portuáriassãoexercidaspelosEstados-membros ;que,
todavia,nocasodoacessodenaviosdepescaaessas
instalações,comvistaaodesembarquedirectoeàcomer­Considerandoqueasmedidasemvigornoâmbitodapo­
líticacomumdapescasubmetemaproduçãocomunitária
aregrasimperativasemmatériadeconservaçãoedeges­
tãodosrecursos,bemcomodequalidadesanitáriaeco­
mercialdosprodutos;que,alémdisso,aorganizaçãoco­
mumdemercadodestesprodutosassenta,emgrande
parte,nacapacidadedasorganizaçõesdeprodutores
parapromoveraregulaçãodaofertaearegularização
dospreços,impondoaosseusmembrosorespeitodas
regrasqueadoptem,afimde,emconformidade comos
objectivosdoTratado,permitir,nomeadamente ,oau­
mentodosseusrendimentos ;