COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 157 final - SYN 262 
Bruxelas, 28 de Maio de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta um programa especifico de investigação e desenvolvimento 
tecnológico no domínio das medições e ensaios 
(1990-1994) 
(Apresentada pela Comissão) 

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ÍNDICE 
Página 
Proposta de Decisão do Conselho que adopta 
um programa específico de investigação e desenvolvimento 
tecnológico no domínio das medições e ensaios (1990-1994) 
ANEXO I 
Objectivos e conteúdo científico e técnico 10 
ANEXO I I 
Repartição Indicativa das despesas 14 
ANEXO I I I 
Modalidades de realização do programa e actividades de 15 
divulgação e de valorização dos resultados respectivos 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta um programa especifico de investigação e desenvolvimento 
tecnológico no domínio das medições e ensaios 
(1990-1994) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130O-Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, CEE^4), o Conselho adoptou o 
3o programa-quadro para as acções comunitárias de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1990-1994) que define, nomeadamente, as acções a 
adoptar para contribuir, através de uma maior harmonização dos métodos de ensaio, 
medição e análise, para a eliminação de certos obstáculos ao comércio no grande 
Mercado interno; que a presente decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos 
expressos no preâmbulo da referida decisão; 
(1) JO no c ... 
(2) JO no c ... 
(3) JO no C ... 
(4) JO no L 117 de 8.5.1990, p. 28. 
- A -
Considerando que o artigo 130O-K do Tratado prevê que a execução do 
programa-quadro se efectue através de programas específicos desenvolvidos no 
âmbito de cada acção; 
Considerando que o Centro Comum de Investigação contribui, por seu lado, através 
do seu próprio programa, para a realização das referidas acções; 
Considerando que é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos recursos 
financeiros comunitários necessários para a realização do presente programa 
específico e que os montantes definitivos serão adoptados pela autoridade 
orçamental, respeitando as perspectivas financeiras relativas ao período de 1988-
1992 anexas ao Acordo Interinstitucional de 29 de Junho de 1988^5^ e eventuais 
perpectivas financeiras relativas ao período de 1993-1994; 
Considerando que, por força do artigo 4o e do Anexo I da Decisão 
90/221/Euratom, CEE, o montante considerado necessário para o conjunto do 
programa-quadro inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção centralizada 
de divulgação e de valorização, que deverá ser repartida proporcionalmente ao 
montante previsto para cada acção; que a importância do presente programa 
específico no âmbito da acção "Tecnologias industriais e dos Materials" conduz a 
uma redução da estimativa dos recursos financeiros necessários ao presente 
programa de 0,5 milhões de ecus, que deverão ser afectos à referida acção 
centralizada, a fim de dar cumprimento ao disposto no no 2, segunda frase, do 
artigo 130O-P do Tratado; 
Considerando que a execução do presente programa deve ser garantida pela 
Comissão; que, a fim de lhe facilitar o cumprimento da sua missão, os 
Estados-membros são obrigados, por força do artigo 5o do Tratado, a proporcionar-
Ihe toda a assistência necessária a essa execução, nomeadamente no âmbito de um 
Comité; 
Considerando que o presente programa deve executar-se essencialmente através da 
selecção de projectos de investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir 
beneficiar da participação comunitária; que a Comissão deve instigar a 
apresentação de tais projectos pela via habitual dos convites para a apresentação 
de propostas publicados no Jornal Oficial; que é conveniente prever igualmente um 
(5) JO no L 185 de 15.7.1988, p.33 
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processo especial destinado a manter um grau de flexibilidade que permita à 
Comissão, face à evolução continua e à aceleração progressiva do progresso 
tecnológico, tomar igualmente em consideração propostas espontâneas coerentes com 
os objectivos do programa; 
Considerando que a selecção dos projectos a desenvolver nos termos do programa 
deve conferir especial atenção ao principio da coesão económica e social da 
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos, bem como ao apoio a conceder 
às pequenas e médias empresas; 
Considerando que só à luz da experiência adquirida no decurso da realização do 
presente programa é que a Comissão poderá propor e o Conselho decidir completar a 
execução respectiva, recorrendo aos meios previstos pelos artigos 130O-L, 130O-M 
ou 130O-0 do Tratado, se estes contribuírem para a realização dos seus 
objectivos, nos termos da faculdade concedida pelo no 2 do artigo 2o da Decisão 
90/221/Euratom, CEE; 
Considerando que, nos termos do artigo 130O-G do Tratado, as acções desenvolvidas 
pela Comunidade para reforçar as bases cientificas e tecnológicas da indústria 
europeia e favorecer o desenvolvimento da competitividade respectiva incluem o 
fomento da cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico 
com países terceiros e organizações internacionais; que tal cooperação pode 
revelar-se especialmente frutífera para o desenvolvimento do presente programa-, 
Considerando que é oportuno, como prevê o Anexo II da Decisão 90/221/Euratom, 
CEE, que os laboratórios dos Estados-membros disponham dos meios técnicos 
necessários à execução das medições e ensaios de modo harmonizado e possam 
reconhecer a validade dos respectivos resultados; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e Técnica (CREST) foi 
consultado, 
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ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo 1Q 
É adoptado um programa especifico de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico para a Comunidade Económica Europeia no domínio das medições e 
ensaios, como definido no Anexo I, por um período de cinco anos com início em 1 
de Janeiro de 1990. 
Art I go 2o 
1. 0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para a realização 
da acção instaurada pela presente decisão é de 140 milhões de ecus. Este 
montante inclui 50 milhões de ecus destinados à realização das acções 
instauradas pela presente decisão e 90 milhões de ecus destinados às 
actividades através das quais o CCI contribuirá para este programa e que 
serão objecto de uma decisão a adoptar separadamente pelo Conselho. 
2. Do referido montante de 50 milhões de ecus são deduzidos 0,5 milhões de ecus 
para a acção centralizada da difusão e da valorização. 0 montante assim 
reduzido a 49,5 milhões de ecus inclui as despesas com o pessoal, que podem 
ascender no máximo a 16%. 
3. Uma repartição indicativa dos montantes conta do Anexo II. 
4. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos termos do no 4 do artigo 1o da 
Decisão 90/221/Euratom, CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação 
para ter em conta a decisão supracitada. 
5. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis para cada 
exercício. 
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Ar t i go 30 
As modalidades de realização do programa são definidas no Anexo ill. 
Ar t i go 4o 
A taxa de participação financeira da Comunidade é estabelecida nos termos do 
Anexo IV da Decisão 90/221/Euratom, CEE. 
Art igo 5o 
1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um reexame do programa e enviará 
um relatório sobre os resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de alterações. 
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma avaliação dos resultados 
obtidos. A Comissão transmitirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um 
relatório a este respeito. 
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os objectivos definidos no 
Anexo I da presente decisão e nos termos do disposto no no 4 do artigo 2o da 
Decisão 90/221/Euratom, CEE. 
Art igo 60 
1. A Comissão garantirá a execução do programa. A Comissão é assistida por um 
Comité de carácter consultivo composto pelos Representantes dos 
Estados-membros, a seguir denominado "o Comité", e presidido pelo 
Representante da Comissão. 
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam os direitos e obrigações de 
cada parte, incluindo as modalidades de divulgação, de protecção e de 
valorização dos resultados da investigação, em conformidade com as 
disposições adoptadas nos termos do segundo parágrafo do artigo 130O-K do 
Tratado. 
8 -
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso disso, um programa de 
trabalho que define os objectivos pormenorizados e o tipo de projectos a 
desenvolver, bem como as disposições financeiras correspondentes a adoptar. A 
Comissão elaborará convites para a apresentação de propostas de projectos com 
base nos programas de trabalho anuais. 
Artigo 70 
1. Nos casos previstos no no 1 do artigo 8o, o representante da Comissão submete 
à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função 
da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
Ar t i go 80 
1. O processo estabelecido no artigo 7g é aplicável relativamente a : 
elaboração e actualização dos programas de trabalho referidos no no 3 
do art igo 6o; 
avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do Anexo III, bem como 
do montante previsto da contribuição financeira da Comunidade, quando 
esses projectos estão sujeitos ao processo ordinário referido no 
ponto 4 do Anexo III e o referido montante ó superior a 5 milhões de 
ecus; 
avaliação de todos os projectos submetidos ao processo excepcional 
referido no ponto 4 do Anexo III bem como do montante previsto da 
contribuição financeira da Comunidade; 
medidas a adoptar para avaliação do programa. 
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2. A Comissão pode consultar o Comité relativamente a qualquer matéria que se 
insira no âmbito de aplicação do programa. 
3. A Comissão informa o Comité no que respeita a : 
evolução do programa; 
projectos de convites para a apresentação de propostas referidos no 
no 3 do art Igo 60; 
projectos, referidos no ponto 2 do Anexo III, sujeitos ao processo 
ordinário, relativamente aos quais a participação da Comunidade não 
excede 5 milhões de ecus, bem como resultados da avaliação 
respect Iva; 
medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2 do Anexo III; 
acções concertadas, referidas no ponto 2 do Anexo III. 
Art igo 9Q 
Na execução do presente programa, podem igualmente ser decididos, se necessário, 
programas complementares, na acepção do artigo 130O-L, participações, na acepção 
do artigo 130O-M, e empresas comuns ou quaisquer outras estruturas, na acepção do 
artigo 130O-0 do Tratado. 
Art igo 10g 
No caso de a cooperação com países terceiros e organizações Internacionais, para 
a prossecução dos objectivos do presente programa, exigir compromissos jurídicos 
entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica autorizada a negociar, nos termos 
do artigo 130O-N do Tratado, acordos internacionais que determinem as modalidades 
dessa cooperação. 
A decisão relativa à conclusão desses acordos é adoptada nos termos do processo 
referido no no 2 do artigo 130O-Q do Tratado. 
Artigo 110 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em .... 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
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Anexo I 
OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTIFICO E TÉCNICO 
As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as 
motivações em que se inspira constituem parte integrante do presente programa 
específico. 
O parágrafo 2C do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste 
programa específico. 
O objectivo consiste em aperfeiçoar as medições, técnicas de ensaio e análises químicas, 
quando estas não são suficientemente rigorosas e, consequentemente, os laboratórios não 
podem obter acordo mútuo relativamente aos resultados respectivos e quando os métodos 
de medição são insuficientes para satisfazer os novos desafios da indústria e do controlo 
do ambiente, qualidade alimentar e saúde. 
As actividades de investigação estarão intimamente ligadas às exigências do mercado 
interno (como referido no Livro Branco relativo à conclusão do mercado interno)6 e à 
execução de políticas comunitárias específicas. Será igualmente garantida uma 
coordenação estreita com os programas de investigação respectivos. 
Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição 
analítica do conteúdo do presente programa específico. 
6 COM (85)310 
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Área 1. Apoio a regulamentos e directivas 
O objectivo consiste em aperfeiçoar métodos de obtenção de resultados seguros e 
reconhocidos internacionalmente destinados à aplicação de directivas, relativas em 
especial, a produtos alimentares, ambiente e saúde. 
O trabalho consistirá no desenvolvimento, aperfeiçoamento ou harmomzação dos métodos 
de ensaio necessários à preparação dos novos regulamentos e directivas em matéria de 
agricultura, ambiente, saúde e produtos industriais. 
No que respeita aos regulamentos e directivas existentes, podem surgir dificultades 
relativamente à aplicação e harmonização de metodologias. Neste contexto, será 
desenvolvido um trabalho, por exemplo, de apoio à cooperação entre laboratórios de 
controlo alimentar com vista à harmonização dos métodos e resultados, de harmomzação 
do sistema de determinação de hormonas na carne, de detecção de substâncias perigosas 
na atmosfera do local de trabalho e de melhoria da qualidade das análises químicas no 
contexto da próxima campanha de monitorização da poluição do Mar do Norte. 
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Area 2. Problemas sectoriais de ensaio 
O objectivo consistirá em contribuir para a aplicação da "abordagem global em matéria 
de avaliação de conformidade" dos produtos industriais (Resolução do Conselho de 
21/12/1989)7, através do apoio à normalização europeia, à aprovação de laboratórios e 
ao reconhecimento mútuo. 
O trabalho implicará projectos de cooperação para solucionar problemas de medição e 
ensaio que surjam, no discurso da preparação dos novas normas europeias 
(CEN/CENELEC); projectos de cooperação para solucionar problemas de medição que 
surjam, a nível da indústria, na aplicação de normas e evitar, em especial que os 
laboratórios obtenham resultados diversos, embora utilizando o mesmo método-tipo; 
organização de comparações interlaboratoriais, a fim de favorecer acordos de 
reconhecimento mútuo entre laboratórios de ensaio. 
Área 3. Meios comuns de calibragem para a Comunidade 
O objectivo consiste em apoiar projectos de desenvolvimento dos meios de calibragem 
exigidos pelos laboratórios de ensaio comunitários, a fim de garantir que as medições e 
ensaios sejam realizados numa base comum e possan ser igualmente comparados com as 
medições efectuadas fora da Comunidade. 
Em domínios como o alimentar, a agricultura, o ambiente e as análises biomédicas, os 
meios de calibragem serão constituídos por materiais de referência essencialmente 
utilizados por laboratórios, a fim de establecer a correspondência entre as análises ou 
ensaios respectivos e uma referência comun. 
De igual modo, serão desenvolvidas normas de transferência relativamente a laboratórios 
nacionais de metrologia de dimensão mais reduzida, normas essas que deverão ser postas 
em contacto com organizações mais amplias. Tal processo deverá decorrer com especial 
atenção às necessidades dos Estados-membros mais recentes. 
7 JO n° CIO/1 de 16.1.1990 
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Área 4. Desenvolvimento de novos métodos de medição 
O objectivo consiste em desenvolver novos métodos de medição, como exigido pelas 
políticas comunitárias. A actividade neste domínio implicará métodos de calibragem dos 
instrumentos utilizados em sistemas automatizados de fabrico (programa desenvolvido em 
consulta com a TI e com os programas industriais tecnológicos; métodos de medição 
destinados a dimensões extremamente reduzidas (micrometrologia), em aplicações como 
a microelectrónica, os componentes ópticos (em coordenação com o programa de TI); 
investigação e desenvolvimento de princípios de medição que possam conduzir a novas 
utilizações dos instrumentos; métodos melhores e mais rápidos de controlo alimentar; 
métodos de determinação da fórmula química de elementos poluidores (ambiente) e de 
monitorização da poluição do ambiente de trabalho; novos métodos necessários à 
certificação de materiais de referência, em especial no domínio das análises biomédicas. 
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Anexo 11 
REPARTIÇÃO INDICATIVA DAS DESPESAS' 
em %, relativamente ao período de 1990-1994 
Área 1. Apolo a regulamentos e directivas 15-25 
Área 2. Problemas sectoriais de ensaio 15-25 
Área 3. Apoio a meios de calibragem 25-35 
Área 4. Desenvolvimento de novos métodos de medição 25-35 
A repartição de despesas pelas diferentes áreas não exclui a 
possibilidade de projectos poderem cobrir várias áreas. 
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Anexo 111 
MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA 
E ACTIVIDADES DE DIVULGAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS RESPECTIVOS 
1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico 
def in ido no Anexo I. 
2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3o, 
incluem: projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, 
medidas de acompanhamento e acções concertadas. 
As actividades de investigação directa realizadas pelo CCI serão objecto 
de uma decisão especifica do Conselho. 
Os projectos são objecto de contratos de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico a custos repartidos. 
As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recursos que 
permitam uma execução técnica apropriada e a gestão e avaliação do 
programa, bem como a divulgação adequada e a acessibilidade dos 
resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos 
participantes no programa. 
As acções concertadas são aquelas definidas pelo Regulamento Financeiro. 
3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou 
colectivas estabelecidas na Comunidade, como universidades, organismos 
de investigação e empresas industriais, incluindo pequenas e médias 
empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos europeus de 
interesse económico (AEIE). 
As pessoas singulares ou colectivas estabelecidas nos países que 
concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em 
matéria de investigação cientifica e técnica, podem, com base no 
critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendidos no 
âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da 
participação financeira da Comunidade, contribuindo para as despesas 
administrativas gerais. 
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A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte 
ordem de prioridade, sendo o primeiro método a regra e o segundo a 
excepção: 
Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo 
ordinário dos convites para a apresentação de propostas referidos no no 
3 do artigo 6o e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo 
excepcional e nas condições a seguir referidas, caso estas sejam de 
molde a conceder um contributo especialmente promissor e significativo a 
nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem 
cientifica e técnica ou da metodologia de execução, tendo igualmente em 
conta a natureza especial dos proponentes. 
A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só 
uma Justificação suficiente para aceitar o projecto; com efeito, este 
processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a 
natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso 
ao processo normal de convites para a apresentação de propostas. 
0 processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de 
modo que se possa determinar com precisão o montante disponível para a 
participação financeira da Comunidade nos projectos aceites segundo o 
processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é 
publicada anualmente no Jornal Oficial. 
0 montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos 
projectos aceites pelo processo excepcional é decidido anualmente em 
função dos projectos seleccionados segundo critérios de excelência 
especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 
15%, podendo ser revisto anualmente à luz da experiência adquirida. 
A Comissão elaborará um vademecum que especificará o conjunto das regras 
aplicáveis a este processo excepcional a fim de garantir a sua 
transparência. 
Os projectos devem prever a participação de, peio menos, dois parceiros 
independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros diversos. 
_ 17 _ 
A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a 
concluir outros acordos para a execução de projectos, como os de grande 
envergadura, que permitam uma gestão descentralizada adaptada às 
especificidades do projecto. 
A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos 
projectos é efectuada, por um lado, no interior do programa especifico 
e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade com a 
decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4o da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
FINANCIAL STATEMENT (1) 
1. BUDGET HEADING AND TITLE 
Part B of the general budget 
Subsection 6, Item 6122 
Specific programme of Community RTD activities in the field of Measurements and Testing 
(1990-1994). 
2. LEGAL BASE 
Article 130 Q(2) of the Treaty. 
3. OBJECTIVES AND DESCRIPTION 
See Annex I of the proposal. 
4. FINANCIAL IMPLICATIONS 
Amounts deemed necessary in ECU million 
Programme implementation 49.50 
Centralized action of dissemination and exploitation 00.50 
TOTAL 50.001 
The indicative operational breakdown of the ECU 49.50 million for programme 
implementation is given in Annex II of the proposal. 
1 excluding JRC activities (90 MIO ECU) 
Indicative muitiannuai schedules 
1990 1991 1992 1993 19942 TOTAL 
Commitments - 15 9.75 13 11.75 49.50 
Payments - 5 7.80 13 23.70 49.50 
The definitive yearly amounts will be determined by the budgetary authority in accordence with the 
financial perspectives for the period 1990-1992 (annexed to the Interinstitutional Agreement of 29 June 
1984) and with subsequent financial perspectives which may be adopted for 1993 and 1994. 
5.STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE 
In addition to the principal means of action which are contracts (annex III), the above amounts 
include programme-related staff and administrative expenditure estimated at no more than 14 MIO 
ECU. 
The expenditure on staff will not exceed 16% of the amount deemed necessary for the programme 
implementation. This implies a maximum of 34 statutory posts (A, B and/or C) at any given time 
during the life of the programme. The infrastructure costs related to statutory staff will be borne by 
Part A of the budget. 
6. IMPLICATIONS FOR REVENUE 
The contributions by third country contractors towards the cost of administration of the programme 
will be reused pursuant to articles 27.2 and 96 of the Financial Regulation3. 
7. TYPES OF CONTROL 
Control will be exercised by 
for the payment appropriations : 1994 and beyond 
3 Financial Regulation of 21 December 1977, as last amended by Regulation 610/90 of 
March 1990. 
the Programme Management Committee (scientific control) 
the services of the DG responsible for the execution of the programme, possibly assisted by 
independent experts 
the Commission's Financial Controller 
In accordance with Article 2 of the Financial Regulation(3), the use of appropriations will be subject 
to analyses of cost-effectiveness and the realisation of quantified objectives will be monitored. 
External audit may be carried out by the Court of Auditors in accordance with the Treaty. 
STATEMENT OF IMPACT ON COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT 
!• The main reason for introducing the measure 
The objective of the programme is to improve measurements in a certain number of priority themes. 
Many analyses or tests carried out in many fields of chemical analyses or technology provide 
inadequate results which are causes of disagreements between the supplier and its customers and 
more generally of difficulties in trade. 
2. Features of the business in question 
The programme covers a very large variety of industrial activities from manufacturing to 
pharmaceuticals, test equipment, etc. In addition, all sizes of companies are concerned, from large 
groups to very small firms. 
3. Obligations imposed directly on business 
The same obligations are imposed on all institutions participating in the programme including : 
conformity of the proposed research with the technical annex of the project, transnational 
cooperation, free site-access to Commission agents, participation in seminars and meetings of 
contractors organized by the Commission, and annual reports of activities and results. 
4. Indirect obligations likely to be imposed bv national, regional or local authorities 
The programme will lead to improved measurement and testing methods in support of the 
formulation and implementation of norms and standards. The promulgation of such standards within 
Europe will require a level of compliance by industry, but will also contribute to opening up the 
internal market and, hence, to the lowering of trade barriers. 
5. Special provisions in respect of SMEs 
The programme is open to all laboratories and welcomes SMEs. However in projects related to the 
testing of certain products, (such as textiles, shoes), the firms are normally represented by the 
specialized laboratories providing testing services for the profession at national level (Cooperative 
Research Organizations). 
6. Likely effects on : 
a. The competitiveness of business 
The programme will produce reports showing how measurement problems can be solved 
accurately and reference materials which can be used by any laboratory to verify its 
performance. The advantage for businesses could be considerable because they will 
receive at very low cost the results and know-how from the work of others. 
Those businesses which are conscious of the need to maintain high quality of their 
products and to have adequate measurements to achieve this will have better 
competitiveness an d be'ter security of employment. 
In addition, one of the objectives of the programme being to support standardization, the 
existence of good norms accepted at European level is an asset for business. 
b. Employment 
The programme is not expected to create jobs directly. 
7. Consultation of representative organisations 
The proposal will be submitted to the Economic and Social Committee for Opinion. On 
previous occasions the ESC was very favourable to this type of action because of its positive 
effect in eliminating some trade barriers. 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 157 final 
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PT 16 
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