Aviso de início de reexame da caducidade e de reexame intercalar dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de nitrato de amónio originário da Rússia

(2000/C 239/04)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia(1), a Comissão recebeu um pedido de reexame em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 905/98(3) (a seguir designado "regulamento de base").

1. Pedido de reexame

O pedido de reexame foi apresentado em 22 de Maio de 2000 pela Associação Europeia de Produtores de Fertilizantes (AEFF) (a seguir designado "o requerente") em nome de produtores que representam uma proporção maioritária da produção comunitária de nitrato de amónio.

2. Produto

O produto objecto de reexame é o nitrato de amónio, um fertilizante sólido à base de amoníaco e ácido nítrico de uso comum no sector agrícola (a seguir designado "produto em causa") actualmente classificado nos códigos NC 3102 30 90 e 3102 40 90. Estes códigos são indicados a título puramente informativo.

3. Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor consistem em direitos anti-dumping definitivos, instituídos sob a forma de direitos específicos pelo Regulamento (CE) n.o 663/98 do Conselho(4), que alterou o Regulamento (CE) n.o 2022/95(5).

4. Motivos para o reexame da caducidade

O pedido apresentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o tem por base o facto de a caducidade das medidas em vigor poder vir a provocar a continuação ou uma nova ocorrência do dumping e de prejuízo para a indústria comunitária.

No que respeita a uma possível continuação do dumping, considerando que o valor normal para a Rússia deve ser determinado com base nas regras enunciadas no n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o requerente propôs que o valor normal fosse determinado com base no preço praticado num país terceiro adequado de economia de mercado.

A alegação de dumping tem por base uma comparação entre o valor normal, calculado do modo acima indicado, com os preços de exportação do produto em causa quando vendido para exportação para a Comunidade, que teriam registado uma diminução constante desde 1995. Nesta base, a margem de dumping calculada é significativa.

O requerente alega igualmente que, em caso de caducidade das medidas, é provável que se verifique um aumento do actual nível de importações do produto em causa, uma vez que os potenciais mercados não comunitários são protegidos por legislação anti-dumping (EUA, Lituânia, Polónia e Hungria) ou por outras medidas (proibição de importação na China) e que, por conseguinte, a caducidade das medidas faria presumivelmente afluir ao mercado comunitário as exportações a preços de dumping. Para além disso, a enorme capacidade de produção do produto em causa no país em causa seria, mesmo após dedução da procura nacional, muito superior à totalidade do consumo comunitário.

O requerente alega igualmente que uma eventual reincidência das importações maciças da Rússia a preços de dumping provocaria uma diminuição ainda maior dos preços na Comunidade, agravando a situação da indústria comunitária que, apesar das medidas em vigor, é ainda precária.

5. Justificação para o reexame intercalar

O pedido apresentado em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o tem por base o facto de as medidas actualmente em vigor não parecerem ser suficientes para neutralizar os efeitos prejudiciais do dumping. O requerente forneceu elementos de prova de que os seus actuais preços indicativos não prejudiciais são superiores aos preços da revenda das importações russas uma vez que, alegadamente, a diminuição dos custos na indústria comunitária foi mais do que compensada pela diminuição dos preços russos verificada desde 1995.

6. Processo

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão decidiu que existem elementos de prova suficientes para justificar a abertura de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar, pelo que deu início a um inquérito em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 11.o do regulamento de base, com vista a avaliar a probabilidade da continuação ou de uma nova ocorrência de dumping e prejuízo e a necessidade de prorrogar, revogar ou alterar as medidas em vigor.

6.1. Processo de determinação da probabilidade da continuação ou de uma nova ocorrência do dumping e do prejuízo

a) Questionários

Para obter as informações que considera necessárias para efeitos do inquérito, a Comissão enviará questionários à indústria comunitária e a qualquer associação de produtores na Comunidade, aos produtores/exportadores e a qualquer associação de produtores/exportadores, aos importadores e respectivas associações indicadas no pedido, bem como às autoridades russas. Às partes que participaram no inquérito que conduziu às medidas em vigor objecto do presente reexame será igualmente enviado um questionário.

As partes interessadas são de qualquer forma convidadas a contactar a Comissão o mais rapidamente possível, por fax, com vista a verificar se são mencionadas no pedido de reexame. Em caso negativo, deverão solicitar uma cópia do questionário dentro do prazo previsto na alínea a), subalínea i), do n.o 7, dado que o prazo previsto na alínea a) subalínea ii), do n.o 7 do presente aviso se aplica a todas as partes interessadas.

b) Recolha de informações e audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações bem como outras informações para além das respostas ao questionário e a fornecerem os respectivos elementos de prova. Essas informações e elementos de prova deverão ser enviados à Comissão dentro do prazo limite previsto na alínea a), subalínea ii), do n.o 7.

Para além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para que lhes seja concedida uma audição. Este pedido deve ser apresentado dentro do prazo previsto na alínea a), subalínea iii), do n.o 7.

c) Selecção do país terceiro de economia de mercado

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão pretende seleccionar a Polónia como país terceiro de economia de mercado adequado tendo em vista o estabelecimento do valor normal para a Rússia, uma vez que este país foi já utilizado como mercado análogo em anteriores inquéritos relativos ao mesmo produto. Convidam-se as partes interessadas a pronunciarem-se quanto a esta escolha dentro do prazo limite previsto na alínea c) do n.o 7 do presente aviso.

d) Estatuto de economia de mercado

Para os produtores/exportadores russos que afirmem, fornecendo elementos de prova suficientes, que exercem as suas actividades em condições de economia de mercado, ou seja, que respeitam os critérios previstos no n.o 7, alínea c), do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o disposto no n.o 7, alínea b), do artigo 2.o desse regulamento. Os produtores/exportadores que tencionem apresentar pedidos devidamente fundamentados deverão fazê-lo dentro do prazo limite previsto na alínea c) do n.o 7 do presente aviso. A Comissão enviará cópias dos formulários a todos os produtores/exportadores russos que solicitaram uma margem individual, bem como às autoridades russas.

6.2. Processo de avaliação do interesse da Comunidade

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, e caso existam provas suficientes de dumping e do prejuízo por ele causado, a Comissão decidirá se a prorrogação, revogação ou alteração das medidas em vigor não irá contra os interesses da Comunidade. Por conseguinte, a indústria comunitária, os importadores e respectivas organizações representativas, os utilizadores representativos e as organizações representativas dos consumidores podem, dentro do prazo previsto na alínea a), subalínea ii), do n.o 7 do presente aviso, darem-se a conhecer e comunicarem informações à Comissão desde que possam demonstrar a existência de uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto em causa. De referir que quaisquer informações apresentadas em conformidade com este artigo apenas serão tomadas em consideração se forem acompanhadas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

7. Prazos

a) Prazos gerais

i) Para a apresentação dos pedidos de questionários

Todas as partes interessadas devem solicitar um exemplar do questionário o mais rapidamente possível, o mais tardar, 15 dias após a publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

ii) Para que as partes se dêem a conhecer, apresentem as respostas aos questionários e para quaisquer outras informações

Para que as suas observações possam ser tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer, apresentar as suas observações por escrito e fornecer informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, salvo indicação em contrário;

iii) Audições

As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão dentro do mesmo prazo de 40 dias.

b) Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As eventuais observações das partes objecto do inquérito quanto à escolha da Polónia como país de economia de mercado (ver n.o 1, alínea c), do ponto 6 do presente aviso) para estabelecimento do valor normal relativamente à Rússia devem ser enviadas à Comissão no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

c) Prazo limite para a apresentação de pedidos de estatuto de economia de mercado

Os pedidos, devidamente fundamentados, com vista à obtenção do estatuto de economia de mercado na acepção do n.o 1, alínea d) do ponto 6 do presente aviso deverão ser enviados à Comissão no prazo de 21 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

8. Comunicações escritas, respostas aos questionários e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser formulados por escrito (não em formato electrónico, salvo indicação em contrário) e devem indicar o nome, endereço, e-mail, telefone e fax e/ou telex da parte interessada.

Endereço da Comissão para envio da correspondência: Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio

Direcções C e E

DM 24 - 8/37

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877.

9. Não cooperação

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo, no prazo estabelecido no n.o 7 ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões afirmativas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e poderão ser utilizados os dados disponíveis.

(1) JO C 52 de 14.2.2000, p. 3.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

(3) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.

(4) JO L 93 de 26.3.1998, p. 1.

(5) JO L 198 de 23.8.1995, p. 1.