Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 195/09)

Data de adopção da decisão: 7.7.2003

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 53/03

Denominação: Plano de prevenção e melhoramento das águas da bacia da laguna de Veneza. Intervenções no sector agrícola e zootécnico. Plano de repartição de 2001.

Objectivo: Alargar às novas superfícies e beneficiários as medidas seguintes no domínio das infra-estruturas, do investimento e do agroambiente, aprovadas no âmbito do auxílio N 412/2001:

- medida C5.1.3.A (agricultura compatível na laguna de Veneza): auxílios agroambientais para compensar a obrigação de rotação de culturas e a manutenção das superfícies consagradas a prados por um período de cinco anos. Aumento do orçamento de 10329137,98 euros,

- medida C5.1.3.B ("zonas tampão" e retirada de terras para fins ambientais na laguna de Veneza): auxílios agroambientais para a criação de zonas tampão situadas ao longo dos rios e retirada de superfícies cultivadas por 10 anos, com a proibição do uso de quaisquer fertilizantes químicos. Aumento do orçamento de 2298233,20 euros,

- medida C5.1.3.C (gestão da água e racionalização dos recursos hídricos): auxílios estatais de investimento concedidos às explorações agrícolas e auxílios para obras de infra-estruturas concedidos a Consorzi di Bonifica. Aumento do orçamento de 5164568,99 euros

Base jurídica: Deliberazione del Consiglio Regionale 27 dicembre 2001, n. 70. Legge 29 novembre 1984, n. 798 "Nuovi interventi per la salvaguardia di Venezia"

Orçamento: 17791940,17 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: Variável, de acordo com a medida

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http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 150/03

Denominação: Pagamentos dos custos dos testes rápidos para a BSE/TSE realizados em cumprimento dos requisitos obrigatórios de análises

Objectivo: Cobrir os custos adicionais decorrentes dos testes obrigatórios para a detecção de BSE e TSE

Base jurídica: Gesetz zum Vollzug des Tierseuchenrechts und Verordnung über die Benutzungsgebühren der Gesundheitsverwaltung

Orçamento: 19,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 22,5 euros por teste

Duração: Até 31 de Dezembro de 2004

Outras informações: As autoridades alemãs garantiram que será excluída qualquer possibilidade de sobrecompensação devida a uma acumulação de reembolsos comunitários, nacionais e regionais dos custos dos testes para a detecção de BSE

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 184/03

Denominação: Programa para a instalação e o desenvolvimento das iniciativas locais (PIDIL)

Objectivo: Encontrar, fora da população agrícola, jovens que desejem converter-se em proprietários de explorações, e prestar apoio aos filhos dos agricultores proprietários de uma exploração que não ofereça condições económicas satisfatórias para a sua instalação e que devem encontrar fora do quadro familiar as terras necessárias para concretizar o seu projecto

Orçamento: 10 milhões de euros em 2003

Intensidade ou montante do auxílio: - 100 % dos custos para os auxílios de assistência técnica: "auxílios aos candidatos à instalação", "auxílios à substituição", "apoio técnico aos jovens agricultores" e "acções de animação e comunicação",

- complemento, dentro do limite de 50000 euros, para os auxílios à instalação dos jovens agricultores,

- 45 % em zonas de planície e 55 % em zonas desfavorecidas dos custos para os auxílios aos investimentos,

- complemento, dentro do limite de 15000 euros, para os auxílios à reforma antecipada

Duração: Até ao final de 2006

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 188/03

Denominação: Medidas regionais a favor do sector do milho, afectado pela Diabrotica virgifera virgifera LeConte

Objectivo: Compensar os agricultores pelas perdas causadas pela execução do programa obrigatório de controlo contra a doença Diabrotica virgifera LeConte. Os agricultores estão proibidos de semear milho, como principal cultura, em 2003. Uma compensação será paga para cobrir a diferença entre o rendimento obtido com o milho e o rendimento obtido com as culturas alternativas

Base jurídica: Legge regionale 7 febbraio 2000 n. 7 "Norma per gli interventi regionali in agricoltura", articolo 17 (abbandoni produttivi ed abbattimenti); Programma obbligatorio di controllo n. 1795 del 12.3.2003 "Misure urgenti per il contenimento e controllo di Diabrotica virgifera virgifera Le Conte nell'annata agraria 2003"

Orçamento: 1,5 milhões de euros para os primeiros três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Os agricultores que executarem a medida f) do RDP ou a Região Lombardia terão direito a 100 % da compensação pelo rendimento perdido; os restantes agricultores receberão 70 %

Duração: 10 anos

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 224/03

Denominação: Auxílios ao melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas no sector de venda a retalho

Objectivo: Relização de investimentos para o melhoramento da transformação e comercialização dos produtos agrícolas no sector de venda a retalho

Base jurídica: Proyecto de orden por la que se modifican las bases reguladoras de las ayudas para la aplicación de las medidas para la diversificación económica de las zonas rurales del programa Proder y se fija la dotación presupuestaria correspondiente al año 2003

Orçamento: 1,55 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % dos custos

Duração: 2003-2006

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha (Saarland)

N.o do auxílio: N 429/02

Denominação: Auxílios para organizações de ajuda mútua no sector da agricultura

Objectivo: A directiva notificada tem por objectivo fornecer apoio às organizações de ajuda mútua no sector da agricultura em Saarland. Estas organizações não se dedicam à produção, transformação ou comercialização dos produtos incluídos no anexo I. Apenas são elegíveis para o auxílio as organizações de ajuda mútua que ofereçam os seus serviços a todos os agricultores em actividade em Saarland. O auxílio previsto cobrirá até 30 % dos custos empresariais e de pessoal, devidamente justificados, das organizações de ajuda mútua

Base jurídica: Entscheidung der Landesregierung des Saarlandes

Orçamento: 38500 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 30 % dos custos elegíveis, mas não pode exceder 38500 euros por ano ou 100000 euros por um período de três anos para cada beneficiário

Duração: Até ao fim de 2006

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 431/02

Denominação: Programa de qualidade Qualidade ecológica garantida

Objectivo: O objectivo do programa é o de apoiar a introdução e promoção da marca de qualidade "Qualidade ecológica garantida". O uso da marca requer a observação de critérios de qualidade específicos. O auxílio é dado para o controlo e a certificação dos utilizadores da marca, informação aos consumidores sobre a marca e acções de pulblicidade para a comercialização dos produtos

Base jurídica: Haushaltsgesetz und der Haushaltsplan des Freistaates Bayern; Vollzugshinweise für die Durchführung von Maßnahmen zur Förderung der Qualität und des Absatzes im Rahmen des Zeichens "Öko-Qualität garantiert"

Orçamento: 2003-2006: 8,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - Informação dos consumidores: 100 %

- Certificação e controlos: até 80 %

- Acções de publicidade: 50 %

Duração: 2003-2006

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Data de adopção da decisão: 24.6.2003

Estado-Membro: Alemanha (Thüringen)

N.o do auxílio: N 582/02

Denominação: Auxílio à reestruturação para a empresa "Die Thüringer"

Objectivo: Permitir a esta empresa, que tem dificuldades financeiras devido à situação do mercado resultante da crise da BSE e do surto de febre aftosa, recuperar a sua viabilidade a longo termo

Base jurídica: Thüringer Landes-Haushaltsordnung

Orçamento: 588000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio foi concedido sob forma de um empréstimo e de uma subvenção ao investimento. A intensidade máxima do auxílio directo é de 35 % das despesas elegíveis

Duração: Trata-se de um auxílio único. O empréstimento tem de ser reembolsado dentro de 10 anos

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Espanha (Cataluña)

N.o do auxílio: N 673/02

Denominação: Auxílios para o abandono voluntário das explorações pecuárias em zonas sensíveis

Objectivo: Abondono total, voluntário, definitivo e irrevogável das explorações pecuárias activas destinado a eliminar ou reduzir os efeitos dos nitratos nas águas para obter níveis de qualidade adequados

Base jurídica: Proyecto de Resolución por la que se publican las bases y se abre la línea de ayudas para el abandono voluntario de las explotaciones ganaderas ubicadas en zonas vulnerables

Orçamento: 7850000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Cinco anos

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Data de adopção da decisão: 7.7.2003

Estado-Membro: Itália - Toscânia

N.o do auxílio: N 757/02

Denominação: Alteração da Lei Regional de 14 de Janeiro de 1998, n.o 1, sobre os auxílios às actividades de melhoramento genético dos animais com interesse zootécnico

Objectivo: Auxílios aos investimentos: apoio ao sector da pecuária

Base jurídica: Legge Regionale n. 35 del 18 dicembre 2002

Orçamento: 400000 euros para 2002, com uma previsão de 300000 euros para cada um dos anos 2003, 2004 e 2005

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, segundo as medidas (ver pontos 9, 9 e 10 da carta enviada ao Estado-Membro)

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 758/02

Denominação: Regras operacionais do Fundo de Resseguros. Decreto ministerial 102061 de 7.11.2002

Objectivo: Criação de um fundo de resseguros

Base jurídica: DM 7.11.2002 n. 102061 "Modalità operative Fondo riassicurativo rischi agricoli"

Orçamento: 10000000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Como especificada na carta ao Estado-Membro

Duração: Indeterminada

Outras informações: A medida não pode ser considerada um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

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Data de adopção da decisão: 7.7.2003

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 803/02

Denominação: Auxílio ao investimento para o tratamento de águas residuais nas explorações

Objectivo: Promoção dos investimentos no domínio da protecção ambiental em empresas produtoras ou transformadoras de produtos do anexo I. O auxílio seria concedido para os investimentos na construção e modernização das instalações de tratamento de águas residuais nas explorações elegíveis. Os custos elegíveis do investimento limitam-se aos custos adicionais necessários para permitir o cumprimento das normas ambientais nacionais, mais exigentes do que os níveis mínimos comunitários. Na ausência de uma norma comunitária, o custo elegível do investimento limita-se aos custos adicionais necessários para permitir o cumprimento das normas nacionais

Base jurídica: Diese Maßnahme stützt sich auf das Umweltförderungsgesetz BGBl Nr. 185/1993, geändert, die Förderungsrichtlinien für betriebliche Abwassermaßnahmen 1996, geändert 2002

Orçamento: Nove milhões de euros para todos os sectores. Não foi comunicada a percentagem que representa a produção de produtos do anexo I neste orçamento

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 40 % dos custos elegíveis para as PME e de 30 % para as outras empresas. No que diz respeito à transformação dos produtos agrícolas, o auxílio pode ser cumulado com outro auxílio desde que não superem o limite máximo do regime de auxílio regional aplicável

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 9.7.2003

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: NN 38/96

Denominação: Medidas a favor do sector da pecuária

Objectivo: Fornecer apoio ténico aos criadores de animais no âmbito de um programa contra a infertilidade, a hipofertilidade e a mortalidade perinatal de várias espécies de animais

Base jurídica: Legge regionale n. 42/95, articolo 12, paragrafi 1 e 2; legge regionale n. 79/77, articoli da 17 a 19

Orçamento: 516460 euros por ano (mil milhões ITL)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indeterminada

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http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids