Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

1. Antecedentes

Embora o Parlamento Europeu tenha criado duas rubricas orçamentais (B7-302 e B7-312) relativas à prestação de ajuda a populações desenraizadas em 1984, só em 1997 a Comissão propôs um regulamento (nº 443/97) na sequência da obrigação de atribuir a cada rubrica orçamental uma base jurídica.

O regulamento em questão deveria ter caducado no final de 1999. Apesar de ter começado a trabalhar num novo regulamento em 1999, a Comissão decidiu solicitar uma prorrogação do Regulamento 443 (Regulamento 1880/2000 de 17 de Julho de 2000) e, paralelamente, preparar um novo regulamento. Esta prorrogação foi publicada no Jornal Oficial em 7 de Setembro de 2000. O Parlamento Europeu e o Conselho solicitaram que fosse realizada uma avaliação independente, que foi concluída pela Comissão em Setembro de 2000.

Em Dezembro de 2000, a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de novo regulamento relativo à ajuda às populações desenraizadas (COM(2000)831 final - 2000/0338 COD), que tem por objectivo ajudar populações desenraizadas (refugiados, pessoas deslocadas e retornados) e soldados desmobilizados em países em desenvolvimento asiáticos e da América Latina, mediante a criação das melhores condições possíveis para a sua integração ou reintegração.

O Parlamento adoptou o seu parecer (primeira leitura) na sua sessão plenária de 5 de Julho de 2001. Durante a sessão, a Comissão declarou aceitar todas as emendas propostas.

2. Análise das emendas

A Comissão aceita integrar na sua proposta alterada todas as emendas (nºs 1 a 32) adoptadas pelo Parlamento durante a sessão plenária de 5 de Julho de 2001.

2.1. Considerandos (emendas nºs 1 a 12)

De uma forma geral, o texto dos considerandos propostos pelo Parlamento contribui para definir de forma mais clara e pormenorizada os objectivos do regulamento. A emenda nº 11 é uma consequência da emenda nº 31, que fixa uma duração limitada para o regulamento.

2.2. Capítulo I (Artigos 1-6 e emendas nºs 13-20)

As emendas propostas tornam as definições mais precisas, melhoram a legibilidade geral do texto, sublinham a importância de que se reveste a democratização e os direitos humanos, explicitam a importância de que se reveste a ajuda aos grupos mais vulneráveis e ajudam a esclarecer o papel do regulamento na dinâmica das acções de socorro-reabilitação-desenvolvimento.

A emenda nº 20 explicita as limitações a que está sujeito o financiamento da propriedade imobiliária. Embora a aquisição de propriedade pública não seja, regra geral, um custo elegível, as disposições financeiras anexas aos contratos-quadro relativos à ajuda externa prevêem situações de excepção em que a mesma pode ser considerada necessária para executar directamente a acção em questão. O texto proposto pelo Parlamento retoma a redacção das disposições financeiras.

2.3. Capítulo II (Artigos 7-14 e emendas nºs 21-26)

De uma forma geral, as emendas reforçam as disposições em matéria de controlo e de acompanhamento do regulamento.

A emenda nº 22 reforça a dimensão dos direitos humanos do regulamento no que diz respeito à selecção dos parceiros.

A emenda nº 26 actualiza o texto, tendo em conta a recente reforma da ajuda externa e referindo o processo estratégico de cada país como um instrumento fundamental para a coordenação.

2.4. Capítulo III (Artigos 15-18 e emendas nºs 27 e 27a)

A emenda nºs 27 estabelece o quadro financeiro para a duração do regulamento, tal como previsto no acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (secção E, artigo 33º). A Comissão toma nota da vontade do Parlamento de identificar as operações a financiar ao abrigo dos recursos financeiros do presente regulamento para além do montante já programado.

A emenda nº 28 simplifica o procedimento para a concessão de autorizações suplementares.

2.5. Capítulo IV (Artigos 19-20 e emendas nº 28-31)

As emendas nºs 28-30 contribuem para melhorar as disposições em matéria de apresentação de relatórios do regulamento, tendo em conta a natureza plurianual do exercício de programação e uma melhor definição das informações a prestar.

Para além disso, o Parlamento propõe uma duração fixa para o regulamento (emenda nº 31). A Comissão tinha inicialmente proposto que o regulamento deveria ser válido por um período de tempo indefinido, a fim de evitar discussões periódicas sobre uma questão que não deverá desaparecer dentro em pouco nem cuja natureza deverá vir a modificar-se de forma significativa. Todavia, a Comissão considera que a data de Dezembro de 2004 é um compromisso razoável, sobretudo tendo em conta a revisão do regulamento ALA em curso, no âmbito da qual que examinará a possibilidade de incorporar a questão "populações desenraizadas" num instrumento geográfico único.

3. Conclusões

Ao abrigo do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de acordo com os comentários acima referidos.