PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/15

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2017/C 336/02)

Data de adopção da decisão 28.06.2017 Número do auxílio SA.43713 (2016/NN) Estado-Membro Luxemburgo Região LUXEMBOURG (GRAND-DUCHE) — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Indemnisation pour exploitants agricoles touchés par la sécheresse Base jurídica Décision du Conseil de gouvernement du 23 octobre 2015 prise en application de l'article 25 du règlement (UE) no 702/2015 de la Commission du 25 juin 2014 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios destinados a compensar os danos causados por acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais Forma do auxílio Subvenção/Bonificação de juros Orçamento Orçamento global: EUR 9.0135 (em milhões) Intensidade 40 % Duração a partir de 23.10.2015 Sectores económicos Culturas temporárias, Culturas permanentes Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'agriculture, de la viticulture et de la protection des consommateurs 1, rue de la Congrégation L-2913 Luxembourg Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adopção da decisão 03.02.2017 Número do auxílio SA.46427 (2016/N) Estado-Membro Alemanha Região BAYERN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bayern: Satzung über die Gewährung von Beihilfen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung) Base jurídica Bayern: Entwurf der Satzung über die Gewährung von Beihilfen der Bayerischen Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais, Auxílios à investigação e ao desenvolvimento no setor agrícola Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 100 (em milhões) Orçamento anual: EUR 20 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 30.06.2021 Sectores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Bayerische Tierseuchenkasse — Anstalt des öffentlichen Rechts Arabellastraße 29, D-81925 München Outras informações —

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Data de adopção da decisão 24.07.2017 Número do auxílio SA.47902 (2017/N) Estado-Membro Alemanha Região BADEN-WUERTTEMBERG — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Baden-Württemberg: Förderung Handarbeitsweinbau Base jurídica Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Ländlichen Raum und Verbraucherschutz über die Gewährung von Zuschüssen für Agrarumweltmaßnahmen durch Handarbeitsbewirtschaftung im Weinbau Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 16,8 (em milhões) Orçamento anual: EUR 2,4 (em milhões) Intensidade 60 % Duração até 31.12.2024 Sectores económicos Culturas permanentes Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Landratsämter in Baden-Württemberg Outras informações —

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Data de adopção da decisão 27.07.2017 Número do auxílio SA.48336 (2017/N) Estado-Membro Bulgária Região Bulgaria — Denominação (e/ou nome do beneficiário) «Помощ за реализиране на доброволно поети ангажименти за хуманно отношение към свинете» Base jurídica Закон за подпомагане на земеделските производители Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Auxílios para compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: BGN 178.8573 (em milhões) Intensidade 100 % Duração 01.01.2018 — 31.12.2022 Sectores económicos Produção vegetal e animal; caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Държавен фонд «Земеделие» гр. София, бул «Цар Борис III» N138 Outras informações —

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Data de adopção da decisão 18.08.2017 Número do auxílio SA.48576 (2017/N) Estado-Membro Itália Região PIEMONTE Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Operazione 7.1.1 «Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR), Stesura ed aggiornamento dei piani di sviluppo del comuni» Base jurídica Il Programma di Sviluppo Rurale della Regione Piemonte FEASR 2014-2020 (PSR) è stato approvato con Decisione C(2015)7456 del 28 ottobre 2015, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 29-2396 del 9 novembre 2015. Successivamente modificato, è stato riapprovato con Decisione della Commissione europea C(2017)1430 del 23 febbraio 2017, recepita con deliberazione della Giunta regionale n. 15-4760 del 13 marzo 2017«Regolamento (CE) 1305/2013 sul sostegno allo sviluppo rurale da parte del FEASR: prime modifiche al Programma di Sviluppo Rurale 2014-2020 della Regione Piemonte. Approvazione della Commissione europea con Decisione c (2017) 1430 del 23 febbraio 2017.» Tipo de auxílio — — Objectivo Auxílios aos serviços básicos e à renovação das aldeias em zonas rurais Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 0,55 (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração até 31.12.2023 Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio REGIONE PIEMONTE — DIREZIONE OPERE PUBBLICHE DIFESA DEL SUOLO MONTAGNA FORESTE PROTEZIONE CIVILE TRASPORTI E LOGISTICA — Settore Sviluppo della Montagna e Cooperazione Transfrontaliera corso stati uniti 21, 10128 torino Outras informações —

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