COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 4 final 
Bruxelas, 13.01.1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA 
(apresentada pela Comissão) 
^1 
Fundamentação 
Os acordos de cooperação aduaneira celebrados entre a Noruega e, respectivamente, a 
Suécia e a Finlândia implicam que, em determinadas condições, as autoridades 
norueguesas podem ser mandatadas para aplicar as regulamentações aduaneiras, as 
regulamentações em matéria de importação e exportação e outras disposições aplicadas 
pelos serviços aduaneiros por conta da outra parte contratante. 
A partir de 1 de Janeiro de 1995, as regulamentações e disposições suecas e finlandesas 
em causa são substituídas por regulamentações e disposições comunitárias. A fim de 
salvaguardar os interesses da Comunidade Europeia, propõe-se que o Conselho, em 
conformidade com o artigo 169° do Acto de Adesão, autorize a manutenção provisória 
deste regime de cooperação no interesse das regiões e dos agentes em causa, na condição, 
porém, de que a aplicação do direito comunitário seja integralmente respeitada e 
precisando que será da inteira responsabilidade da Suécia e da Finlândia garantir a 
aplicação correcta da regulamentação comunitária e assumir a responsabilidade financeira 
dos actos executados pelas autoridades norueguesas no âmbito da cooperação aduaneira 
nórdica. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITÓRIAS EM MATÉRIA ADUANEIRA 
NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA FINLÂNDIA E DA SUÉCIA 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da Reino da Noruega, da República da 
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia1, 
nomeadamente o seu artigo 169°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) 2913/922 do Conselho que estabelece o Código 
Aduaneiro Comunitário. 
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, 
Considerando os acordos de cooperação aduaneira entre a Noruega e, respectivamente, a 
Finlândia (acordo de 10 de Dezembro de 1968) e a Suécia (acordo de 28 de Outubro de 
1959); 
Considerando que estes acordos prevêem que, em determinadas condições e relativamente 
a determinadas estâncias aduaneiras, os agentes aduaneiros de uma das partes nos acordos 
podem aplicar a legislação em matéria de importação e de exportação, bem como outras 
disposições cuja observância é assegurada pelas autoridades aduaneiras no âmbito das 
actividades relacionadas com a cooperação aduaneira fronteiriça, por conta do outro 
Estado, 
\ JO n°C 241 de 29.08.1994, p.9. 
2 JOL 302 de 19.10.1992. 
2 
Considerando que, na sequência da adesão à Comunidade de duas das partes nestes acordos, a 
execução dos referidos acordos deverá ser adaptada às exigências do direito comunitário nas 
fronteiras externas da Comunidade; 
Considerando que estas adaptações não podem ser imediatamente efectuadas e que, atendendo 
ao reduzido volume do tráfego em causa e ao número limitado de estâncias aduaneiras 
abrangidas, é conveniente autorizar, por um período de tempo limitado, a manutenção desta 
forma de cooperação entre as partes nos acordos, na condição de que seja respeitada a correcta 
aplicação do direito comunitário; 
Considerando que os operadores, tendo em conta as dificuldades de acesso a estas regiões e os 
custos de encaminhamento, seriam gravemente afectados pela cessação imediata desta 
cooperação; 
Considerando que é, pois, oportuno adaptar a regulamentação aduaneira comunitária, 
nomeadamente no contexto do n°2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) 2913/92. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Em complemento ao Regulamento (CEE) 2913/92 que fixa o Código Aduaneiro 
Comunitário, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são autorizados, no âmbito dos 
acordos de cooperação aduaneira nórdica, a mandatar as autoridades aduaneiras do Reino 
da Noruega a efectuar por sua conta o conjunto das operações relacionadas com a 
colocação em livre prática ou com a exportação das mercadorias, excluindo o pagamento 
das restituições ou outros montantes previstos no âmbito da política agrícola comum, nas 
estâncias aduaneiras designadas nos referidos acordos. 
2. As autoridades finlandesas e suecas garantem a regularidade das operações e a correcta 
aplicação da integralidade do direito comunitário em colaboração com as autoridades 
norueguesas. 
3. As autoridades finlandesas e suecas comunicam à Comissão as medidas que adoptem para 
dar cumprimento às suas obrigações, incluindo as medidas em matéria de fiscalização, para 
efeitos da aplicação da regulamentação comunitária. 
4. Se necessário, podem ser adoptadas medidas de aplicação do presente artigo de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 249° do regulamento 2913/92. 
Artigo 2° 
As autoridades finlandesas e suecas assumem a inteira responsabilidade, incluindo a 
responsabilidade financeira, por todos os actos cometidos ou efectuados por sua conta 
pelas autoridades aduaneiras norueguesas que impliquem a aplicação da regulamentação 
comunitária. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial. 
O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Acto de 
Adesão por um período de seis meses. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
tf 
ISSN 0257-9553 
COM (95) 004 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 01 
N.° de catálogo : CB-CO-95-007-PT-C 
ISBN 92-77-84821-9 
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L-29S5 Luxemburgo