B4-0031, 0056, 0057, 0058, 0059, 0061, 0068 e 0073/95

Resolução sobre a situação na Chechénia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a Acta Final de Helsínquia e os documentos de Viena e de Madrid, a Carta de Paris para uma Nova Europa e os princípios básicos da OSCE consignados na Declaração de Budapeste;

B. Recordando às autoridades da Federação Russa e da Chechénia o seu empenhamento no princípio de que nenhuma alteração das fronteiras pode ser obtida pela força e de que os direitos das minorias devem ser reconhecidos e respeitados;

C. Considerando que o Acordo de Parceria entre a Federação Russa e União Europeia refere, no seu artigo 2º, que «o respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem tal como definido, nomeadamente, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma nova Europa, preside às políticas internas e externas desenvolvidas pelas Partes e constitui um elemento essencial da cooperação estabelecida no presente Acordo»;

D. Considerando a situação de calamidade vivida na Chechénia, onde a intervenção do exército russo deu origem a uma verdadeira catástrofe humana, causando a morte de muitos milhares de civis chechenes e russos, e onde centenas de milhares de pessoas tiveram de fugir das suas casas;

E. Condenando a utilização da força armada russa no conflito que, pela primeira vez, opõe o poder central de Moscovo a uma das suas minorias nacionais;

F. Congratulando-se com os protestos dos democratas russos contra a intervenção das forças armadas do seu país contra a Chechénia e, nomeadamente, com a acção do presidente da Comissão dos Direitos do Homem da Duma, Sergei Kovalev, a favor da resolução desta crise e do estabelecimento da paz, da liberdade e da democracia no seu país;

G. Consciente de que o conflito na Chechénia não só é gravemente perturbador da estabilidade na região do Norte do Caúcaso, mas que também põe em grave risco os processos de reforma democrática e económica em curso na Federação Russa,

O Parlamento Europeu,

1. Condena todas as formas de intervenção violenta para a resolução deste conflito e denuncia as acções totalmente desproporcionadas das autoridades russas bem como a grave violação dos direitos do Homem decorrente dessas acções e apela a um cessar-fogo imediato, a fim de pôr termo à tragédia humana que ocorre na Chechénia;

2. Reitera o seu respeito e a sua solidariedade para com todos os membros democráticos do parlamento russo que, face às pressões maciças, prosseguem a luta pela justiça e pelos Direitos do Homem na Chechénia;

3. Solicita às autoridades russas que respeitem os Direitos do Homem e dos cidadãos, definidos na Convenção de Genebra de 1949, no Segundo Protocolo de 1977, assim como no Código de Conduta relativo aos aspectos político-militares da segurança contido no Documento de Budapeste (OSCE 1994);

4. Insta as autoridades da Federação Russa a suspenderem imediatamente o ataque militar desencadeado contra o povo da Chechénia, a tomarem iniciativas no sentido de encontrar uma solução política para o conflito na Chechénia e a autorizarem a participação de uma missão da OSCE no referido processo de solução política;

5. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a oferecerem a necessária ajuda humanitária à população mártir da Chechénia, bem como aos refugiados na Chechénia e nas Repúblicas vizinhas; neste contexto, apela às autoridades russas para que permitam a distribuição directa da ajuda humanitária internacional aos necessitados;

6. Aprova a decisão da Comissão de suspender o processo de ratificação do Acordo Intercalar entre a União Europeia e a Rússia e solicita ao Conselho que apoie essa posição;

7. Solicita à Comissão e ao Conselho que não tomem iniciativas com vista à ratificação final do Acordo de Parceria com a Federação Russa enquanto não tenha sido posto termo à ofensiva militar e à grave violação dos direitos do Homem dirigidas contra o povo da Chechénia e enquanto não tenha sido tomada uma iniciativa séria para encontrar uma solução política para o conflito, Acordo de Parceria esse que a Dinamarca não tenciona, de resto, ratificar na situação actual;

8. Congratula-se com o facto de a Comissão dos Assuntos Políticos do Conselho da Europa ter suspendido a sua apreciação do pedido de adesão da Federação Russa e relembra que a Rússia se comprometeu, no âmbito da OSCE, a respeitar os Direitos do Homem no seu território e a não utilizar o seu exército contra as minorias que vivem na Federação e recorda, igualmente, que o respeito desses compromissos constitui uma condição prévia e absoluta para a sua admissão no Conselho da Europa e para o incremento dos acordos em curso com a UE;

9. Apela a todas as forças políticas democráticas na Federação Russa para que garantam a continuação do processo de reforma democrática e económica e reage favoravelmente à iniciativa tomada pelo Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Conselho da Federação Russa de estabelecer contactos permanentes de trabalho com o Parlamento Europeu;

10. Sublinha a necessidade de apoiar as forças democráticas no seio do parlamento russo e os esforços de negociação por parte do responsável pelos direitos do Homem, Sergei Kovalev, através do aumento da pressão diplomática e económica sobre o governo central russo, manifestando-se disponível para receber a visita de Sergei Kovalev;

11. Faz um apelo solene ao Presidente Ieltsin para que reveja a sua posição e procure uma solução política, tanto no interesse da prossecução, como no da consolidação do processo de reformas de democratização na própria Rússia, à qual a União Europeia concede um apoio importante e considerável;

12. Saúda a decisão da OSCE de enviar para a Chechénia uma delegação de observadores e solicita que esta seja autorizada a efectuar a sua missão o mais rapidamente possível e nas melhores condições;

13. Decide enviar à Chechénia e a Moscovo uma missão representativa de deputados do Parlamento Europeu para apreciar a situação e apresentar um relatório ao próprio Parlamento em Fevereiro de 1995;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, bem como às autoridades russas e ao parlamento da Federação Russa, às autoridades da Chechénia e à OSCE.