A4-0312/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho «A União Europeia e Hong Kong depois de 1997" (COM(97)0171 - C4-0214/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a União Europeia e Hong Kong depois de 1997 (COM(97)0171 - C4-0214/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 sobre a comunicação da Comissão «Uma política a longo prazo para as relações China-Europa» (COM(95)0279 - C4-0288/95) ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 158.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0312/98),

A. Considerando que a soberania sobre Hong Kong foi transferida, em 1 de Julho de 1997, do Reino Unido para a República Popular da China,

B. Considerando que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 e a Lei Básica de 1990 garantiram que, após esta transferência de soberania, o sistema capitalista e o modo de vida anteriores permaneceriam inalterados durante 50 anos,

C. Constatando, com agrado, que o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAE) está a governar a região exercendo a sua autoridade em todos os domínios da sua responsabilidade nos termos da Lei Básica, ou seja, em todas as questões excepto os assuntos externos e a defesa, sem qualquer interferência explícita do Governo da República Popular da China,

D. Considerando, no entanto, que a manutenção efectiva dos direitos e liberdades da população de Hong Kong segundo a fórmula «um país, dois sistemas» terá de ser sustentada pelo respeito constante do Estado de Direito pelo Governo da RAE e pela sua aplicação, quer na letra, quer no espírito;

E. Congratulando-se com a intenção do Governo da RAE de preparar os relatórios previstos pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPER) e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (ICESCR), cujas disposições continuam em vigor em Hong Kong, garantidas pela Lei Básica, e com o compromisso do Governo da República Popular da China de apresentar estes relatórios à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas e à Comissão dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, respectivamente;

F. Congratulando-se com o facto de os receios relativamente à possibilidade de um alastramento significativo da corrupção não se terem concretizado, de acordo com a Comissão Independente Contra a Corrupção, e felicitando este organismo pela eficácia com que tem desenvolvido as suas actividades,

G. Lamentando a decisão do Governo da República Popular da China de abolir em 1 de Julho de 1997 o Conselho Legislativo eleito em 1995, substituindo-o por um Conselho Legislativo Provisório cujos membros são nomeados, e recordando que repudiou a legitimidade do Conselho Legislativo Provisório;

H. Saudando a rápida organização por parte do Governo da RAE de Hong Kong das eleições realizadas em 24 de Maio de 1998 para um Conselho Legislativo legítimo, que assumiu funções em Julho de 1998 em substituição do Conselho Legislativo Provisório, mas lamentando que durante um ano após a transferência de soberania não tenha havido, em consequência, uma autoridade legislativa legítima,

I. Recordando que a Lei Básica prevê um aumento gradual do número de membros eleitos por circunscrições geográficas através de eleições directas até atingirem o mesmo número que os membros eleitos por circunscrições funcionais na Terceira Assembleia Legislativa, cujo mandato terminará em 2008,

J. Salientando, no entanto, que a Lei Básica refere que o «objectivo último é a eleição de todos os membros da Assembleia Legislativa por sufrágio universal» e chamando a atenção para o facto de o desenvolvimento económico e político de Hong Kong só poder ser reforçado se se garantir que as eleições de 2008 sejam plenamente democráticas,

1. Lamenta que o sistema eleitoral complicado e pouco democrático aplicado nas eleições de 1995, com membros eleitos por círculos eleitorais funcionais, pela comissão das eleições e por círculos eleitorais geográficos, se tenha mantido, restringindo ainda mais o direito de voto, o que levou a que os partidos pró-democráticos tenham apenas obtido um terço dos lugares no Conselho Legislativo, apesar de terem conseguido uma clara maioria dos votos expressos;

2. Considera que, apesar de tudo, os eleitores de Hong Kong demonstraram o seu interesse pela democracia, como ficou provado pela afluência às urnas, que atingiu os 53,3%, o que representa 1, 49 milhões de votantes, ou seja, um número 50% superior ao verificado nas eleições de 1995;

3. Constata que, embora a Lei Básica determine que o Governo Popular Central deverá designar o chefe do executivo, a mesma lei também, de uma forma um pouco incompreensível, que o objectivo final é a eleição do chefe do executivo por sufrágio universal com base na nomeação por uma comissão de nomeação amplamente representativa de acordo com procedimentos democráticos, e exorta a uma reflexão aprofundada sobre a criação de um sistema para eleger o chefe do executivo directa ou indirectamente, no final dos dois primeiros mandatos em 2007;

4. Verifica que a Lei Básica, que estabelece que os membros do Conselho Executivo sejam designados pelo chefe do executivo, lhe permite escolher de entre os membros da Assembleia Legislativa aqueles que terão assento no conselho executivo e apela a que essa designação se torne norma, especialmente quando o Conselho Legislativo no seu conjunto for eleito democraticamente por sufrágio directo;

5. Constata que os 36 delegados de Hong Kong ao Congresso Nacional Popular têm uma importante função acrescida pelo facto de qualquer alteração à Lei Básica exigir a aprovação de dois terços de entre eles e por serem também membros ex oficio da Comissão eleitoral da RAE;

6. Lamenta, portanto, que estes 36 delegados tenham sido designados por uma comissão de selecção de uma forma pouco transparente, e que os membros do Partido Democrático, o partido que obteve de longe o maior número de votos nas eleições directas nos círculos eleitorais geográficos em 1995 e em 1998, tenham sido completamente excluídos;

7. Chama a atenção para as preocupações públicas relativamente à liberdade de expressão, como o demonstram os protestos generalizados após o ataque à independência da estação de radiodifusão pública RTHK, feito em Pequim por um membro de Hong Kong da Comissão Política Consultiva do Povo Chinês; verifica, no entanto, que este ataque foi denunciado, quer por dirigentes chineses do Continente, quer por dirigentes de Hong Kong;

8. Solicita ao Governo de Hong Kong que, quando promulgar leis nos termos do artigo 23° da Lei Básica, que proíbe «qualquer acto de traição, secessão, insurreição ou subversão cometido contra o Governo Popular Central," garanta que aquelas não violem de forma alguma as disposições do ICCPR;

9. Reitera o seu empenho na manutenção do Estado de Direito e na independência do poder judicial em Hong Kong e manifesta a sua preocupação com as decisões dos tribunais sobre a legalidade do Conselho Legislativo Provisório e sobre o direito de residência para as crianças do continente com um progenitor de Hong Kong, com os limites colocados ao número de juízes estrangeiros que podem ter assento no Supremo Tribunal de Justiça, com a lei sobre a adaptação da legislação (disposições interpretativas) e com a não condenação da Xinhua (Agência Noticiosa Nova China), por não ter cumprido a lei sobre a protecção dos dados pessoais, e de todos aqueles que se encontram aparentemente envolvidos em actos de corrupção relacionados com o jornal «Hong Kong Standard»;

10. Solicita ao Governo da RAE de Hong Kong que conceda a residência permanente e o direito de residência temporária a todos os actuais residentes permanentes de Hong Kong que obtiveram passaportes estrangeiros;

11. Insta todos os Estados-Membros a concederem isenção de visto aos detentores de passaportes da RAE de Hong Kong e aos três milhões de detentores de passaportes BN(O) (cidadãos britânicos do Ultramar)de Hong Kong, medida essa que contribuiria significativamente para a manutenção do modo de vida de Hong Kong, e manifesta a sua preocupação pelo facto de uma recusa por parte de um único Estado-Membro signatário do Acordo de Schengen equivaler de facto à negação aos detentores desses passaportes do acesso sem visto a treze dos Estados-Membros da União Europeia;

12. Considera que a União Europeia deve conceder o seu inteiro apoio à autonomia internacional de Hong Kong a nível económico, comercial, financeiro e monetário, no domínio dos transportes marítimos, das comunicações, do turismo, da cultura e do desporto, bem como enquanto território aduaneiro distinto, e insta ao estabelecimento de uma estreita colaboração com Hong Kong como membro da OMC;

13. Solicita que a cooperação com Hong Kong seja desenvolvida em todos estes sectores e aos mais diversos níveis, a fim de consolidar as relações da União Europeia com Hong Kong e de reforçar o seu papel decisivo como centro da actividade económica chinesa no exterior;

14. Exorta a Comissão e o Conselho a acompanharem de perto a autonomia financeira e económica da RAE, incluindo a manutenção da situação de equilíbrio concorrencial para as empresas e a completa objectividade na adjudicação de contratos e franquias, bem como a estabilidade financeira do mercado de Hong Kong;

15. Convida as empresas europeias que operam em Hong Kong e na China através de Hong Kong a respeitarem as normas laborais essenciais da OIT nas suas operações, e solicita à Comissão que controle essa actividade;

16. Congratula-se com a intenção da Comissão de elaborar relatórios anuais sobre a evolução económica e política em Hong Kong, o primeiro dos quais irá certamente dedicar particular atenção às questões levantadas nesta resolução;

17. Considera que o Gabinete da Comissão em Hong Kong deverá poder desempenhar um papel importante, quer na elaboração deste relatório anual, quer no reforço das relações entre Hong Kong e a União Europeia, e, para tal, reclama um aumento significativo do pessoal e de outros recursos;

18. Solicita o estabelecimento de ligações estreitas entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Legislativa da RAE;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros, da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong.