COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 9 final 
Bruxelas, 5 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO N* 1/90 
DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL "TRÂNSITO COMUM" 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 
QUE ALTERA OS APÊNDICES I E II 
DA CONVENÇÃO 
DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME 
DE TRÂNSITO COMUM 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assunto: Aplicação na Comunidade da Decisão n' 1/90 da Comissão 
Mista CEE-AECL-trânsito comum que altera os Apêndices I e 
II da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um 
regime de trânsito comum. 
1. No que se refere ao comércio entre a Comunidade e os países da 
AECL, e entre estes últimos, a Convenção de 20 de Maio de 1987 
traduz o essencial da regulamentação relativa ao trânsito 
comunltárlo. 
2. Esta regulamentação comunitária foi recentemente alterada ou 
completada, de molde a: 
a) Suprimir, a partir de 1 de Julho de 1990, a obrigação de entrega 
de um aviso de passagem nas fronteiras internas da Comunidade; 
b) Prever, de acordo com os camlnhos-de-ferro, e tendo em conta o 
desenvolvimento dos transportes combinados 
ferroviários-rodoviárlos, bem como os Imperativos da luta contra 
a fraude, uma responsabilidade financeira dos camlnhos-de-ferro 
em determinadas situações especificas a esse tipo de transporte; 
c) Simplificar determinados procedimentos em beneficio dos 
operadores económicos mediante a utilização de documentos 
comerciais na qualidade de documentos comprovativos do carácter 
comunitário das mercadorias. 
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3. Por conseguinte, revelou-se opurtuno, por um lado, Introduzir na 
Convenção as adaptações de pura forma tornadas necessárias devido 
às alterações do direito comunitário relacionadas com a supressão 
dos avisos de passagem, e, por outro lado, alterar a Convenção 
quanto ao conteúdo para ter em conta as outras duas alterações do 
direito comunitário. 
4. Tal e o objecto da Decisão n* 1/90 em anexo, adoptada pela 
Comissão Mista CEE-AECL-trânsito comum. 
5. Esta decisão deve poder ser aplicada na Comunidade através de um 
regulamento do Conselho cuja proposta vem Igualmente em anexo. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO À APLICAÇÃO DA DECISÃO N' 1/90 
DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL "TRÂNSITO COMUM" 
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 
QUE ALTERA OS APÊNDICES I E II 
DA CONVENÇÃO 
DE 20 DE MAIO DE 1987 RELATIVA A UM REGIME 
DE TRÂNSITO COMUM 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n* 3 do artigo 15* da Convenção entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Áustria, a República de Finlândia, o 
Reino da Suécia e a Confederação Suiça, relativa a um regime de trânsito 
comum*1*, confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção o poder 
de adoptar por via de decisão as alterações dos apêndices da Convenção; 
Considerando que a Comissão Mista decidiu alterar os Apêndices I e 11 da 
Convenção para ter em conta as alterações introduzidas recentemente na 
regulamentação relativa ao trânsito comunitário e que têm por efeito: 
Suprimir a obrigação de entrega de um aviso de passagem nas 
fronteiras internas, 
precisar a responsabilidade dos caminhos-de-ferro em caso de 
transporte combinado ferroviário-rodoviário, 
simplificar, pela utilização de documentos comerciais, a prova do 
carácter comunitário das mercadorias; 
(1) JO n' L 226 de 13 de Agosto de 1987, p. 2. 
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Considerando que essas alterações são objecto da Decisão n* 1/90 da 
Comissão Mista; que importa adoptar as medidas necessárias á execução da 
referida decisão, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
É aplicável na Comunidade a Decisão n* 1/90 da Comissão Mista CEE-AECL 
"Trânsito comum" de 13 de Dezembro de 1990 que altera os Apêndices I e II 
da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito 
comum. 
0 texto da decisão vem em anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2* 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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DECISÃO No. 1/90 
DA COMISSÃO MISTA CEE-AECL 
"TRÂNSITO COMUM" 
que altera os Apêndices I e II 
da Convenção de 20 de Maio de 1987 
relativa a um regime de trânsito comum 
A COMISSÃO MISTA, 
Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de 
trânsito comum e, nomeadamente, o no. 3, alinéa a), do seu artigo 15o., 
Considerando que o Apêndice I da Convenção contém nomeadamente disposições 
que prevêem a obrigação de o transportador entregar um aviso de passagem em 
cada estância aduaneira de passagem; 
Considerando que as disposições em vigor na Comunidade Económica Europeia 
foram recentemente alteradas de modo a suprimir a obrigação de entregar um 
aviso de passagem nas fronteiras internas da Comunidade; que, por 
conseguinte, é conveniente alterar o Apêndice I da Convenção em conformidade; 
Considerando, além disso, que o Apêndice II da Convenção contém, 
nomeadamente, disposições especificas aos procedimentos de trânsito comum 
para os transportes por ferrovia, bem como disposições relativas ao documento 
que serve para certificar o carácter comunitário das mercadorias que não 
circulam a coberto do procedimento T2; 
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Considerando que, em função do desenvolvimento dos transportes combinados 
ferroviários - rodoviários e para efeitos desse desenvolvimento, se afigurou 
necessário prever, de acordo com os camlnhos-de-ferro, a responsabilidade 
destes últimos em matéria de pagamento dos direitos e demais imposições em 
determinadas situações especificas a este tipo de transporte; 
Considerando que, com o objectivo de simplificação dos procedimentos, se 
revelou vantajoso permitir, sob determinadas condições, a utilização de 
documentos comerciais enquanto documentos comprovativos do carácter 
comunitário das mercadorias, 
DECIDE: 
Artigo ip 
0 Apêndice I da Convenção é alterado do seguinte modo : 
1. 0 na 1 do artigo 22g. passa a ter a seguinte redacção : 
"1. 0 transportador só entregará um aviso de passagem : 
a) Em cada estância aduaneira de entrada situada na fronteira entre 
duas Partes Contratantes; 
b) Em cada estância aduaneira de salda de uma Parte Contratante quando 
a remessa deixar o território aduaneiro desta última durante uma 
operação de trânsito através de uma fronteira entre uma Parte 
Contratante e um pais terceiro; 
c) Em cada estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante, no 
caso de as mercadorias terem atravessado o território de um pais 
terceiro. 
0 modelo do aviso de passagem é elaborado em conformidade com o 
Apênd i ce II." 
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2) O ng 3 do artigo 22g oassa a ter a seguinte redacção : 
"3. Quando, nos termos do ng 2 do artigo 19g o transporte se efectuar 
com utilização de uma estância aduaneira de passagem diferente da que 
figura no documento T1, a estância aduaneira de passagem utilizada 
enviará sem demora o aviso de passagem á estância aduaneira que figura 
no referido documento. 
Todavia, quando, no âmbito de uma operação de trânsito comunitário 
entre dois Estados-membros da Comunidade, a estância aduaneira de 
passagem utilizada se situa num pais da AECL, a referida estância de 
passagem conservará o aviso de passagem." 
3) 0 ng 2, alinéa d), do artigo 36g passa a ter a segui te redacção : 
"d) Quando a remessa não for apresentada na estância aduaneira de 
destino Na última Parte Contratante em cujo território fique 
determinada, pelo exame dos avisos de passagem, a entrada do melo de 
transporte ou das mercadorias-," 
4) É aditada a seguinte frase a seguir ao ng 2 do artigo 36g: 
"3. (0 presente artigo não contém ng 3)". 
5) o ng 3 do artigo 42g passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Quando, de acordo com o ng 1 do artigo 22g, ainda tenha de ser 
entregue um aviso de passagem, a documentação própria das 
administrações dos camlnhos-de-ferro substitui os avisos de passagem" 
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Artigo 2o 
O Apêndice 11 da Convenção é alterado do seguinte modo : 
1) O primeiro parágrafo do ng 7 do artigo 1g passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Sem prejuizo das disposições do artigo 96g A, o documento que serve 
para provar o carácter comunitário das mercadorias - denominado 
«documento T2L» - é passado em formulário conforme ao exemplar 4 que 
figura no Anexo I do Apêndice III ou ao exemplar 4/5 do modelo de 
formulário constante do Anexo II do referido apêndice." 
2) É aditado o seguinte texto a seguir ao artigo 11g: 
"Artigo 11g A" 
(O presente apêndice não contém o artigo 11gA) 
Prova da regularidade da operação 
Artigo 11Ç-B 
Nos casos referidos no ng 2, alinéa d), do artigo 36g, do Apêndice I, a prova 
da regularidade da operação de trânsito, é efectuada a contento das 
autoridades competentes, mediante: 
a) A apresentação de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras 
que demonstre que as mercadorias em causa foram apresentadas à estância 
aduaneira de destino ou ao destinatário autorizado, em caso de 
aplicação do artigo 71g. Este documento deve comportar a identificação 
das referidas mercadorias; 
ou 
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b) A apresentação de um documento aduaneiro de Introdução no consumo 
emitido num pais terceiro, ou da sua cópia ou fotocópia; essa cópia ou 
fotocópia deve ser certificada conforme quer pelo organismo que visou o 
documento original, quer pelos serviços oficiais do pais terceiro em 
causa, quer pelos serviços oficiais de uma das Partes Contratantes. 
Este documento deve comportar a identificação das mercadorias em causa. 
3) A seguir ao artigo 61g, são inseridos o subtítulo e o artigo 61gA 
seguintes : 
Transporte combinado ferroviárlo-rodovlârio 
Artigo 61oA 
Quando um transporte combinado ferroviário-rodoviário, que circule ao 
abrigo de um ou mais documentos de trânsito comunitário, for aceite 
pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e expedido em vagões, 
as administrações dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do 
pagamento dos direitos e demais imposições em caso de infracção ou de 
irregularidades cometidas durante o trajecto ferroviário, nos casos em 
que não haja uma garantia válida no pais em que foi cometida ou 
considerada ter sido cometida a infracção ou a irregularidade e na 
medida em que não seja viável proceder à cobrança desses montantes a 
expensas do responsável principal. 
4) A seguir ao artigo 96g é inserido o Capitulo III, composto pelos 
artigos 96gA e 96gB: 
Capitulo III : Utilização de um documento distinto do documento T2L 
Artloo 96oA 
1. Sem prejuízo das condições previstas nos ngs 3 e 4 do artigo 82g e 
no artigo 83g, a prova do carácter comunitário de uma mercadoria é, 
nas condições do presente artigo, feita mediante a apresentação de 
uma factura ou de um documento de transporte. 
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2. A factura ou o documento de transporte referido no ng 1 deve 
conter, pelo menos, o nome e o endereço completo do 
expedidor/exportador ou do declarante se este não for o 
expedidor/exportador, a quantidade, a natureza, as marcas e os 
números dos volumes, a designação das mercadorias, a massa bruta 
expressa em quilogramas, e, eventualmente, os números dos 
contentores. 
0 declarante deve apor de modo evidente na factura ou no documento 
do transporte a sigla T2L acompanhada da sua assinatura. 
3. No caso de o interessado desejar beneficiar das disposições do 
presente artigo, a factura ou o documento de transporte devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado será, a pedido deste último, 
visado pelas autoridades aduaneiras do pais de partida. Este visto 
deve conter as menções previstas no ng 2, alínea a), do artigo 84g. 
4. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou o 
documento de transporte disser respeito unicamente a mercadorias 
comunitár ias. 
5. Para os fins de aplicação da presente Convenção, a factura ou o 
documento de transporte que responda às condições e formalidades 
previstas nos ngs 2 a 4 vale documento T2L. 
6. Para os fins de aplicação do ng 4 do artigo 9g da Convenção, a 
estância aduaneira dum pais da AECL em cujo território foram 
introduzidas mercadorias a coberto duma factura ou dum documento de 
transporte T2L, pode juntar ao documento T2 ou T2L a emitir para as 
mesmas mercadorias, uma cópia ou fotocópia certificada conforme 
dessa factura ou desse documento de transporte. 
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Art iço 96oB 
Relativamente ao expedidor autorizado referido no artigo 89g as disposições 
do Capitulo II são aplicáveis, mutatis mutandis, à factura ou ao documento de 
transporte utilizado como prova do carácter comunitário das mercadorias, em 
conformidade com o disposto nos ngs 1, 2 e 4 do artigo 96gA. 
Artigo 3o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1991. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990 
Pela Comissão Mista 
0 Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(91)9final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-026-PT-C 
ISBN 92-77-69084-4 f 
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