PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente - QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comissão apresente o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta o seu parecer a seguir sobre as 10 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Historial

- Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 468): 26 de Julho de 2000

- Data em que o Parlamento Europeu apresentou o seu parecer em primeira leitura: 14 de Dezembro de 2000

- Data em que o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer: 29 de Novembro de 2000

- Data em que o Comité das Regiões adoptou o seu parecer: 14 de Fevereiro de 2001

- Data em que a Comissão apresentou a sua proposta alterada: (devido ao pequeno intervalo de tempo entre a primeira leitura do Parlamento Europeu - 14/12/2000 - e o acordo político do Conselho sobre uma posição comum - 18/12/2000, a Comissão não teve a oportunidade de adoptar uma proposta alterada)

- Data em que a posição comum foi adoptada pelo Conselho: 7 de Junho de 2001

- Data em que a posição comum foi recebida pelo PE: 13 de Junho de 2001

- Data em que a Comissão comunicou os seus pontos de vista sobre a posição comum (SEC(2001) 892 final): 8 de Junho de 2001

Em 3 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou 10 alterações na sua segunda leitura. O Parlamento defende principalmente a proposta pela Comissão de uma directiva derivada que fixe valores-limite de ruído para todas as fontes de emissões sonoras, altera o calendário da posição comum e reintroduz algumas das propostas originais da Comissão.

3. Finalidade da proposta

O ruído ambiental constitui um sério problema de saúde, que reduz a saúde e a qualidade de vida de mais de 90 milhões de pessoas na UE. A Comissão concordou em tomar acções para abordar o problema no seu Livro Verde de 1996 sobre a futura política do ruído. O objectivo da proposta é criar uma base comum para tratar do problema do ruído em toda a UE. Os seus princípios subjacentes são semelhantes aos de outras directivas relativas à política do ambiente:

- Monitorizar o problema ambiental, pela exigência aos Estados-Membros de apresentação de dados sobre o ruído relativos aos principais eixos rodoviários e ferroviários, aeroportos e aglomerações utilizando os indicadores de ruído harmonizados Lden e Lnight. Esses indicadores comuns permitirão produzir um mapa estratégico de ruído que indique o número de pessoas aborrecidas e perturbadas no seu sono respectivamente.

- Produção de planos de acção locais contra o ruído, a ser elaborados pelas autoridades competentes e publicados com estreita participação do público. As medidas contidas nos planos são inteiramente à descrição das autoridades competentes, mas devem ser publicadas, mesmo nos casos em que a decisão seja não tomar qualquer acção.

- Informação e consulta do público, em linha com os princípios da Convenção de Aarhus.

Desenvolver uma estratégia da UE a longo prazo, que inclua objectivos de redução do número de pessoas afectadas pelo ruído a prazo mais longo e forneça um quadro para o desenvolvimento da política comunitária existente sobre a redução de ruídos provenientes de fontes de emissões sonoras.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

Em 3 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu adoptou 10 alterações, 6 das quais foram aceites na totalidade pela Comissão (alterações nos 4, 18, 30, 31, 32 e 35). As restantes 4 alterações (alterações nos 3, 11, 20 e 33) não podem ser aceites.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* A Comissão aceita a alteração nº 4, que retoma a redacção da proposta inicial da Comissão para os objectivos da directiva estabelecidos no artigo 1º ("a fim de evitar, impedir ou reduzir os efeitos prejudiciais para a saúde humana decorrentes da exposição ao ruído ambiente"), em substituição do texto da posição comum ("para combater, numa base prioritária").

* A Comissão aceita as alterações nos 30, 31, 32 e 35, que procuram reintroduzir em parte especificações técnicas para a elaboração de mapas de ruído da proposta original da Comissão. Essas alterações permitirão uma melhor protecção das áreas sossegadas procurando simultaneamente um compromisso com o Conselho.

* A alteração nº 18 procura reintroduzir o prazo original proposto pela Comissão para o fornecimento pelos Estados-Membros de informações sobre as aglomerações e infra-estruturas envolvidas na segunda fase da elaboração de mapas de ruído. A Comissão pode apoiar a alteração nº 18. Todavia, tem de se prestar uma certa atenção à consistência geral do calendário da directiva, com vista a evitar prazos incoerentes ou inadequados (uma vez que apenas esse prazo foi modificado).

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

* As alterações nos 3 e 33 inserem novas cláusulas no considerando 4 e no artigo 1º a defender as propostas da Comissão, no prazo de três anos da entrada em vigor da directiva, de "directivas derivadas que estabeleçam normas de qualidade vinculativas para todas as fontes de emissões sonoras". Conforme já afirmado durante o debate do Parlamento, a Comissão acredita que seria prematuro considerar a fixação de novos valores-limite antes de terem sido produzidos quaisquer mapas de ruído - isto é, antes da disponibilidade de qualquer informação comparável sobre a exposição ao ruído das populações na Europa. Além disso, as expressões "normas de qualidade" e "todas as fontes de emissões sonoras" não são definidas no contexto específico da directiva proposta. Por essas razões, a Comissão não pode aceitar as alterações nos 3 e 33.

* A alteração no 11 reafirma a obrigação de utilizar os indicadores comuns de ruído Lden e Lnight para o planeamento acústico e a zonagem acústica. O Conselho acordou que se usassem os indicadores comuns apenas para o estabelecimento de mapas estratégicos de ruído (avaliação global da situação da exposição ao ruído nos Estados-Membros à qual a directiva está agora limitada), enquanto que a avaliação da necessidade de mais harmonização de indicadores (isto é, para o planeamento acústico e a zonagem acústica) foi adiada para a cláusula de avaliação do artigo 11º. Por essa razão, a Comissão não pode apoiar a alteração nº 11.

* A alteração nº 20 elimina a abordagem em duas fases dos planos de acção para o ruído proveniente de eixos rodoviários e eixos ferroviários, abordagem que é, todavia, mantida para os mapas de ruído. Este facto levará a que os eixos rodoviários e ferroviários "menores" tenham planos de acção estabelecidos sem informações provenientes dos mapas de ruído - cuja preparação não será obrigatória na primeira fase. A alteração nº 20 é portanto susceptível de introduzir inconsistências na aplicação da directiva. Por essa razão, a Comissão não pode apoiar a alteração nº 20.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima especificado.