[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.11.2006

COM(2006)703 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para a campanha de pesca de 2007, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo imediato permitir ao Conselho cumprir a obrigação regulamentar de determinar os preços de orientação e o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2007. Numa perspectiva mais ampla, esta proposta visa, deste modo, garantir o funcionamento dos mecanismos de apoio e de intervenção estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho durante a campanha de pesca em causa. |

120 | Contexto geral O Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura que rege aspectos da política comum da pesca relacionados com o mercado e o comércio e contribui, portanto, para a realização dos objectivos consagrados no artigo 33º do Tratado. Os mecanismos específicos de apoio dos preços e de intervenção são uma componente importante da organização comum de mercado. Neste contexto, por força dos artigos 18º e 26º do referido regulamento, antes do início da campanha de pesca, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, fixa os preços de orientação para um número determinado de produtos da pesca de importância comunitária e o preço no produtor comunitário de certos produtos de atum. Os preços de orientação constituem a referência para a fixação posterior, através de regulamentos da Comissão, dos diferentes parâmetros técnicos necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção. O preço no produtor comunitário é importante para a indemnização compensatória pelo atum entregue à indústria de transformação, que pode ser concedida quando os preços nos mercados mundiais se situam num nível inferior a um determinado limiar de desencadeamento. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, os preços em causa serão fixados tendo em conta a evolução dos preços do mercado durante as três últimas campanhas de pesca e as perspectivas de evolução da produção e da procura. Deste modo, a proposta preconiza aumentos de +0,5 a +3% para a maioria das espécies de peixes brancos, como o escamudo e a arinca, diminuições semelhantes para outras espécies de peixe branco, como o bacalhau ou a pata-roxa, aumentos de +1,5 a +3% para a sarda, a cavala, a anchova ou o arenque e descidas de - 1,5 a -2% para o atum branco ou germão e para a sardinha, bem como pequenos aumentos para os crustáceos. No sector dos produtos congelados, a proposta reflecte essencialmente a descida dos preços registada nos mercados internacionais, excepto no que se refere ao alabote da Gronelândia, ao camarão e às potas (Illex), para os quais podem ser propostos aumentos entre +1,5 e +3%. Por último, propõe-se que o preço no produtor comunitário dos produtos de atum seja aumentado de + 1,5%. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.° 2033/2005 do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2006, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.° 104/2000. |

140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União O funcionamento da organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho e a execução das correspondentes obrigações regulamentares contribuem igualmente para a realização dos objectivos consagrados no artigo 33.º do Tratado. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e Comité Consultivo das Pescas e da Aquicultura. |

212 | Síntese das respostas e sua tomada em conta Os pontos de vista dos dois Comités coincidem em grande medida com a análise de mercado da Comissão. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos ou de especialização em questão Mercados dos produtos da pesca. |

222 | Metodologia utilizada Consulta pública. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Peritos que representam os Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da Pesca. Peritos que representam todos os principais grupos de interessados da União Europeia no Comité Consultivo da Pescas e da Aquicultura. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

225 | Os pareceres são geralmente reflectidos na proposta de fixação dos preços de orientação e dos preços no produtor comunitário. |

226 | Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos Actas das reuniões do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e do Comité Consultivo da Pescas e da Aquicultura. |

230 | Avaliação do impacto Atendendo à natureza específica da proposta, nomeadamente a fixação anual dos preços em conformidade com as disposições da organização comum de mercado na sua versão actual, não é necessária uma avaliação do impacto. Contudo, a proposta baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise aprofundada da situação de mercado para cada produto da pesca em causa. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2007, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca. |

310 | Base jurídica N.º 3 do artigo 18º e n.º 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |

331 | A realização do mercado único do sector dos produtos da pesca requer a fixação de preços de orientação. A organização comum de mercado prevê mecanismos de intervenção específicos, mas não obriga nenhum dos intervenientes em causa (organizações de produtores) a recorrer à intervenção. |

332 | A organização comum de mercado reduziu substancialmente tanto o carácter atractivo das intervenções sob forma de retiradas inúteis, como os correspondentes meios financeiros. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). Os preços de orientação e os preços no produtor comunitário são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a uniformidade em toda a Comunidade. |

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

401 | Dado que se trata de uma fixação dos preços, a incidência nas despesas é indirecta e dependerá em grande medida da evolução da situação do mercado e das quantidades de produtos da pesca desembarcadas. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para a campanha de pesca de 2007, os preços de orientação e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do Regulamento (CE) n.º 104/2000

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura[1], nomeadamente o n.º 3 do artigo 18º e o n.º 1 do artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê, no n.º 1 do artigo 18º e no n.º 1 do artigo 26º, a fixação para cada campanha de pesca, de um preço de orientação e de um preço no produtor comunitário, a fim de determinar os níveis de preços para a intervenção no mercado relativamente a certos produtos da pesca.

(2) O n.º 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a fixação do preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados nos seus anexos I e II.

(3) Com base nos dados actualmente disponíveis sobre os preços dos produtos em causa e nos critérios mencionados no n.º 2 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, os preços de orientação devem ser aumentados, mantidos ou diminuídos para a campanha de pesca de 2007, em função das espécies.

(4) O n.º 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 prevê a fixação de um preço no produtor comunitário para os produtos enumerados no seu anexo III. É conveniente estabelecer o preço no produtor comunitário em relação a apenas um desses produtos e calcular o preço no produtor comunitário para os outros através dos coeficientes de adaptação estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n.º 3510/82 da Comissão[2].

(5) Com base nos critérios definidos no n.º 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 18º e no n.º 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, é conveniente ajustar o preço no produtor comunitário para a campanha de pesca de 2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, os preços de orientação previstos no n.º 1 do artigo 18º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

Para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007, os preços no produtor comunitário previstos no n.º 1 do artigo 26º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 são fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Anexos | Espécies Produtos dos anexos I e II do Reg. (CE) nº 104/2000 | Apresentação comercial | Preço de orientação (euros por tonelada) |

I | 1. Arenques da espécie Clupea harengus | Peixe inteiro | 273 |

2. Sardinhas da espécie Sardina pilchardus | Peixe inteiro | 561 |

3. Galhudo malhado (Squalus acanthias) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1090 |

4. Patas-roxas (Scyliorhinus spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 740 |

5. Cantarilhos do Norte (Sebastes spp.) | Peixe inteiro | 1142 |

6. Bacalhau-do-Atlântico (Gadus morhua) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1614 |

7. Escamudos negros (Pollachius virens) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 769 |

8. Eglefinos ou arincas (Melanogrammus aeglefinus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1028 |

9. Badejos (Merlangius merlangus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 946 |

10. Lingues (Molva spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 1196 |

11. Sarda (Scomber scombrus) | Peixe inteiro | 329 |

12. Cavala (Scomber japonicus) | Peixe inteiro | 298 |

13. Anchovas (Engraulis spp.) | Peixe inteiro | 1334 |

14. Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.1.2007 a 30.4.2007 | 1079 |

Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça de 1.05.2007 a 31.12.2007 | 1499 |

15. Pescadas brancas da espécie Merluccius merluccius | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 3675 |

16. Areeiros (Lepidorhombus spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 2541 |

17. Solha escura do mar do Norte (Limanda limanda) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 863 |

18. Azevias (Platichthys flesus) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 519 |

19. Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga) | Peixe inteiro | 2187 |

eviscerado, com cabeça | 2440 |

20. Chocos (Sepia Officinalis e Rosia macrosoma) | Inteiros | 1670 |

21. Tamboril (Lophius spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 2924 |

Peixe descabeçado | 6047 |

22. Camarão negro da espécie Crangon crangon | Simplesmente cozido em água | 2354 |

23. Camarão árctico (Pandalus borealis) | Simplesmente cozido em água | 6378 |

Fresco ou refrigerado | 1606 |

24. Sapateiras (Cancer pagurus) | Inteiras | 1766 |

25. Lagostins (Nephrops norvegicus) | Inteiros | 5337 |

Cauda | 4279 |

26. Linguados (Solea spp.) | Peixe inteiro ou eviscerado, com cabeça | 6813 |

II | 1. Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1946 |

2. Pescadas do género Merluccius spp. | Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1202 |

Congelado, em filetes, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1439 |

3. Douradas do mar (Dentex dentex e Pagellus spp.) | Congelado, em lotes ou em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1570 |

4. Espadarte (Xiphias gladius) | Congelado, inteiro, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 4079 |

5. Chocos (Sepia officinalis) (Rossia macrosoma) e chopo-anão (Sepiola rondeletti) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1888 |

6. Polvos (Octopus spp.) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 2097 |

7. Lulas (Loligo spp.) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 1168 |

8. Pota europeia (Ommastrephes sagittatus) | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 961 |

9. Illex argentinus | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 896 |

10. Camarões da família Penaeidae - Gambas brancas da espécie Parapenaeus Longirostris | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 4157 |

- Outras espécies da família Penaeidae | Congelado, em embalagens de origem que contenham produtos homogéneos | 7979 |

ANEXO II

Espécies Produtos do anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 | Peso | Características comerciais | Preço no produtor comunitário (euros/tonelada) |

Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiros | 1225 |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiros |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

Atum branco ou germão (Thunnus alalunga) | com peso superior a 10 kg/unidade | Inteiros |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

com peso não superior a 10 kg/unidade | Inteiros |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

Bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Katsuwonus pelamis) | Inteiros |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

Atum rabilho (Thunnus thynnus) | Inteiros |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

Outras espécies dos géneros Thunnus e Euthynnus | Inteiros |

Eviscerados, sem guelras |

Outros |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2007, os preços de orientação enumerados nos anexos I e II e os preços no produtor comunitário de certos produtos da pesca mencionados no anexo III do Regulamento (CE) n.º 104/2000 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

2. CONTEXTO GPA / OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Domínio Político 11: Pesca

Actividade ABB 11 02: Mercados da pesca

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

11 02 01 01: Intervenções para os produtos da pesca:

Repartição indicativa:

- Programas operacionais: 3,300 milhões de euros[3]

- Retiradas comunitárias: 3,000 milhões de euros

- Retiradas independentes e reporte: 2,200 milhões de euros

- Ajuda à armazenagem privada: 0,350 milhões de euros

- Indemnização compensatória para o atum: 1,700 milhões de euros

- Reportes comunitários: 4,000 milhões de euros

- Assistência técnica: 0,150 milhões de euros

- Estudos: 0,800 EUR million 3

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Medidas limitadas à campanha de pesca de 2007 (16.10.2006 - 16.10.2007)

Dado que se trata de um exercício de fixação dos preços, a incidência nas despesas é indirecta. As despesas em causa dependerão em grande medida da evolução da situação do mercado e das quantidades desembarcadas.

3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

11 02 01 | DO /DNO | Dif.[4]/Não dif [5] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorizações (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[6] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 11,400 | 11,400 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 11,400 | 11,400 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[7] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | - | - | - | - | - | - | - |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Montantes das dotações | a+c | 11,400 | 11,400 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[8] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | [9] 0,216 | 0,216 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 11,616 | - | - | - | - | - | 11,616 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 11,616 | - | - | - | - | - | 11,616 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Não se espera co-financiamento através dos Estados-Membros ou de outras entidades. | f | - | - | - | - | - | - | - |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | - | - | - | - | - | - | - |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da correspondente rubrica das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[10] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito nas receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Anterior à acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 2 | - | - | - | - | - |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

As intervenções relacionadas com os produtos da pesca são realizadas nos termos da Política Comum da Pesca (PCP), em conformidade com o artigo 34º do Tratado. O seu objectivo é a estabilização dos mercados comunitários, evitando os eventuais riscos de crise. Nesse contexto, a aplicação de políticas adequadas de preços e de abastecimento assume uma importância fundamental. Devem ser tomados em consideração tanto os interesses da cadeia de produção e de comercialização como a necessidade de reforçar a competitividade do sector num contexto de mundialização. O objectivo de estabilidade dos mercados e o apoio ao rendimento dos produtores podem fundamentalmente ser conseguidos através dos diferentes mecanismos de intervenção nos mercados, como por exemplo as retiradas, os reportes ou as indemnizações compensatórias. O interesse dos consumidores deve igualmente ser tomado em consideração.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A questão da subsidiariedade não é relevante no contexto da presente proposta, na medida em que as intervenções comunitárias são da competência exclusiva da Comunidade. O valor acrescentado da intervenção comunitária está directamente relacionado com os argumentos subjacentes à existência da organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

A proposta visa a fixação pelo Conselho dos preços de orientação e dos preços no produtor comunitário, em conformidade com os artigos 18.º e 26.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho. Os preços de orientação constituem a base para a posterior fixação, através de regulamentos da Comissão, dos diferentes parâmetros necessários para o funcionamento dos mecanismos de intervenção durante a campanha de pesca em questão. Da mesma forma, os preços no produtor comunitário constituem a base para a concessão das indemnizações compensatórias pelo atum, que poderá ou não ocorrer em função da evolução dos preços nos mercados mundiais.

A fim de garantir o correcto funcionamento da organização comum de mercado em 2007, toda a regulamentação deverá ser adoptada até ao final de 2006.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[12] escolhida(s) para a execução da acção.

Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

Indirectamente, por delegação a:

Agências de execução

Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

Gestão partilhada ou descentralizada

Com Estados-Membros

Com países terceiros

Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

A partir de 16 de Outubro de 2006, as acções financiadas ao abrigo da rubrica orçamental 11.02.01 serão executadas de forma centralizada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum. Por outro lado, a gestão dos dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 80/2001 da Comissão é da exclusiva responsabilidade da Comissão.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

O controlo das acções previstas será garantido através da recolha e análise dos dados comunicados pelos Estados-Membros através do sistema FIDES, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 80/2001 da Comissão.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Tendo em conta a natureza específica da proposta, nomeadamente a fixação anual de certos preços comunitários no âmbito da actual organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, não é necessária uma avaliação ex ante em conformidade com o n.º 1 do artigo 21º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro. Contudo, a proposta da Comissão baseia-se num controlo regular das intervenções nas campanhas de pesca anteriores e numa análise aprofundada da situação do mercado para os produtos em causa.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (experiência adquirida com acções semelhantes já realizadas)

Não aplicável, na medida em que as medidas de intervenção para os produtos da pesca ainda não foram sujeitas a uma avaliação intercalar ou ex post.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Para além de já ter sido apresentado um relatório sobre a aplicação do artigo 41º do Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho (ver o documento COM (2006) 558 final e o documento SEC (2006) 118, que o acompanha), já foi lançada uma avaliação global dos diferentes mecanismos previstos na organização comum de mercado, na sua versão actual, que será efectuada em conformidade com o Regulamento Financeiro.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As medidas antifraude são conformes com as disposições do Regulamento (CE) n.º 104/2000 e, nomeadamente, com as disposições definidas pelo Regulamento (CEE) n.º 595/91, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[13] (XX 01 01) | A*/AD | [14] |

B*, C*/AST | 2 |

Pessoal financiado[15] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[16] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes das acções

Gestão financeira da despesa, seguimento e controlos ex post .

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

( Lugares actualmente afectos à gestão do programa que deve ser substituído ou prolongado

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo a 2007

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

– intra muros |

– extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,216 |

Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

2 AST x 0,108 milhões de euros = 0,216 milhões de euros

.

Cálculo – Pessoal financiado pelo artigo XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

.

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 2 | 0,017 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[18] | 1 | 0,019 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,036 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

.

[1] JO L 17 de 21.01.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[2] JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24).

[3] Ajudas não afectadas pelo estabelecimento dos preços de orientação.

[4] Dotações diferenciadas.

[5] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[6] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[7] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[8] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[9] Não afecta a distribuição de tarefas nem exige a criação de postos adicionais.

[10] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[11] Caso necessário, ou seja, se a duração da acção exceder 6 anos, devem ser acrescentadas colunas adicionais.

[12] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção “Observações” do presente ponto.

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Não afecta os custos administrativos nem os efectivos

[15] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[16] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[17] Deve ser feita referência às fichas financeiras legislativas da(s) agência(s) de execução em questão.

[18] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.