N? C 49/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que estabelece um cadastro citrícola comunitário 
(90/C 49/50) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, tendo em vista obter tanto uma melhor 
orientação da produção como uma melhoria do funciona­
mento do regime comunitário de retiradas e das medidas de 
controlo, se afigura necessário dispor dos dados relativos ao 
conhecimento do potencial comunitário de produção de 
citrinos e, para tal, prever a elaboração de um cadastro 
citrícola para cada Estado-membro produtor de citrinos da 
Comunidade; 
Considerando que é conveniente, por razões de ordem 
económica e técnica, dispensar da obrigação de estabelecer 
o referido cadastro citrícola os Estados-membros cuja 
superfície total de citrinos seja muito reduzida; 
Considerando que é conveniente prever um prazo de cinco 
anos para o estabelecimento completo do cadastro citrícola; 
que, dada a necessidade de experimentar as metodologias a 
utilizar, se afigura necessário prever a realização de ensaios 
metodológicos preliminares à elaboração do cadastro 
citrícola; 
Considerando que é necessário que exista um correspondên­
cia exacta entre as informações contidas no cadastro citrícola 
e a situação real da citricultura; que, por conseguinte, é 
igualmente necessário prever uma permanente actualização 
do referido cadastro citrícola, bem como uma verificação 
periódica dessa actualização; 
Considerando que o cadastro citrícola constitui, pelas infor­
mações que contém, um instrumento indispensável de gestão 
e controlo; que, por esse motivo, importa que as instâncias 
comunitárias competentes possam ter acesso ao documento 
em causa; 
Considerando que o conjunto das medidas previstas se 
reveste de um interesse comunitário especial; que, por 
consequência, é necessário prever que a elaboração e a 
actualização do cadastro citrícola sejam totalmente financia­
das pela Comunidade; 
Considerando que, para que a elaboração e a gestão do 
cadastro citrícola decorram nas melhores condições, é 
conveniente que as empresas incumbidas dessa realização 
sejam seleccionadas mediante concurso, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Os Estados-membros produtores de citrinos estabelecem, em 
conformidade com o presente regulamento, um cadastro dos 
pomares de citrinos que abranja todas as explorações 
situadas no seu território e em que se cultivem citrinos. 
Não ficam sujeitos a esta obrigação os Estados-membros em 
que a superfície total dos pomares de citrinos seja inferior a 
1 000 hectares. 
Artigo 2? 
Relativamente a cada exploração, o cadastro citrícola inclui, 
pelo menos, informações sobre: 
— a sua identificação e localização, 
— as referências das parcelas plantadas com citrinos, 
— as características principais das plantações de citrinos. 
Artigo 3? 
1. A empresa responsável pela elaboração do cadastro 
citrícola, pelo seu bom funcionamento e pela sua permanente 
actualização, no território de um dado Estado-membro, é 
seleccionada por concurso. 
O projecto de concurso é transmitido à Comissão. No prazo 
de um mês a contar dessa comunicação, a Comissão decide, 
se for caso disso, quais as alterações a introduzir. 
A Comissão é consultada sobre a proposta de adjudicação; 
um parecer negativo equivale a uma recusa de financia­
mento. 
2. Antes da adjudicação definitiva da elaboração do 
cadastro citrícola, prevê-se um período de experimentação 
de um ano, especialmente destinado ao ensaio das metodo­
logias propostas pela empresa seleccionada, em aplicação do 
n? 1. 
3. O cadastro citrícola é estabelecido, na sua totalidade, 
num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor 
do presente regulamento. 
4. A Comissão, em cooperação com o Estado-membro 
interessado, assegura-se da elaboração do cadastro citrícola 
em cada Estado-membro. Pode ser assistida por consultores. 
A Comissão e o Estado-membro interessado têm acesso ao 
cadastro citrícola desse Estado-membro. 
28. 2. 90 jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/79 
Artigo 4? 
A acção prevista no presente regulamento constitui uma 
intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, 
na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (*), relativo ao financiamento da 
política agrícola comum. A acção é financiada pelo Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garan­
tia. 
Artigo 5? 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro­
posta da Comissão, adopta as regras gerais de execução do 
presente regulamento. 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . Artigo 6? 
As regras de execução do presente regulamento são adopta­
das de acordo com o processo previsto no artigo 33? do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (2). 
Artigo 7? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
os seus elementos e directamente aplicável em 
Pelo Conselho 
(») JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.