relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no respeitante a determinadas alterações dessa convenção e do anexo III da mesma

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no respeitante à adoção prevista de decisões destinadas a alterar o anexo III com vista a nele incluir o acetocloro, o carbossulfão, o amianto crisótilo, o fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), a iprodiona, as formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e o terbufos.

A presente proposta diz ainda respeito à decisão que define a posição a tomar, em nome da União Europeia, na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, no respeitante à proposta de alteração da Convenção apresentada pela Suíça, pela Austrália e pelo Mali.

2.Contexto da proposta

2.1.Convenção de Roterdão

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») tem por objetivo promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de determinados produtos químicos perigosos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para a utilização ambientalmente racional desses produtos. A Convenção entrou em vigor a 24 de fevereiro de 2004.

A União Europeia é parte na Convenção.

2.2.Conferência das Partes

Criada nos termos do artigo 18.º da Convenção, a Conferência das Partes é o órgão diretivo da Convenção de Roterdão e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação lhe tenha sido solicitada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Convenção, incumbe às partes notificar as ações regulamentares finais empreendidas para proibir ou restringir severamente a utilização de produtos químicos a nível nacional. Após a receção pelo Secretariado de duas notificações dessas sobre o mesmo produto químico, provenientes de duas partes pertencentes a duas regiões PIC diferentes, as notificações em causa são apresentadas ao Comité de Revisão de Produtos Químicos. Incumbe a este comité apreciar as notificações à luz dos critérios estabelecidos no anexo II da Convenção e adotar uma recomendação sobre a inclusão ou não do produto químico em causa na lista do anexo III, a submeter à apreciação da Conferência das Partes.

Além disso, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, qualquer parte que seja um país em desenvolvimento ou um país com uma economia em transição e que se depare com problemas causados por uma formulação pesticida extremamente perigosa nas condições de utilização no seu território pode propor a inclusão da formulação pesticida em causa no anexo III da Convenção. Incumbe ao Comité de Revisão de Produtos Químicos apreciar a proposta à luz dos critérios estabelecidos no anexo IV da Convenção e adotar uma recomendação sobre a inclusão ou não da formulação pesticida extremamente perigosa em causa na lista do anexo III, a submeter à apreciação da Conferência das Partes.

O procedimento de adoção de alterações à Convenção é regido pelo artigo 21.º da Convenção e o procedimento de adoção e alteração de anexos pelo artigo 22.º. Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.

2.3.Atos previstos da Conferência das Partes

Na sua décima primeira reunião ordinária, a Conferência das Partes ponderará a adoção de decisões com vista à inclusão na lista do anexo III da Convenção do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), da iprodiona, das formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l, e do terbufos.

A inclusão na lista do anexo III tem como efeito que os produtos químicos serão sujeitos ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento quando comercializados a nível internacional. Para tal, as partes devem apresentar as suas respostas respeitantes à importação ao Secretariado, para que este possa disponibilizá-las a todas as partes. Na exportação dos produtos químicos em causa, as partes exportadoras ficarão obrigadas a respeitar as respostas respeitantes à importação.

Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as partes nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as partes na data especificada na decisão.»

A Conferência das Partes ponderará ainda uma proposta apresentada pela Suíça, pela Austrália e pelo Mali com vista à alteração dos artigos 7.º, 10.º, 11.º e 22.º da Convenção de Roterdão e ao aditamento de um novo anexo, o anexo VIII. Essa proposta poderá ter de ser alterada em função do resultado do debate na Conferência das Partes. As alterações constantes da proposta preveem que seja estabelecido um mecanismo de regulação da exportação dos produtos químicos cuja inclusão na lista do anexo III seja recomendada pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos, mas em relação aos quais a Conferência das Partes ainda não tenha chegado a consenso sobre a inclusão dos mesmos nessa lista.

Até que determinado produto químico seja incluído na lista do anexo III, a inclusão do mesmo na lista do anexo VIII e as regras correspondentes aplicáveis à exportação do produto químico em causa aplicar‑se‑ão a todas as partes que ratifiquem a alteração. A decisão sobre a inclusão na lista do anexo VIII será tomada por consenso, com a possibilidade de se decidir por maioria de três quartos dos votos das partes presentes e votantes na reunião, se tiverem sido esgotados todos os esforços para alcançar um consenso.