PT

Bruxelas, 3.3.2011

COM(2011) 89 final

2011/0042 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A relação entre a União Europeia (UE) e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico que foi assinado em Fevereiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal objectivo é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.

O Acordo provisório de Associação prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da UE para os produtos industriais palestinianos e uma eliminação progressiva dos direitos sobre as exportações da UE para os Territórios Palestinianos Ocupados durante cinco anos. O Acordo dispõe, no artigo 12.º, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes. Dispõe, igualmente, no artigo 14.º, n.º 2, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas. Além disso, especifica, no artigo 7.º, as condições aplicáveis às trocas comerciais para os produtos agrícolas transformados. Não são previstas concessões para o peixe e os produtos da pesca.

Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a conduzir negociações, incluindo com a Autoridade Palestiniana, a fim de alcançar uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca. Tais negociações foram conduzidas pelas DG AGRI, TRADE e ENTR, em cooperação estreita com diferentes serviços da Comissão, especialmente as DG RELEX, MARE, TAXUD, SANCO, BUDG e OLAF.

Os resultados alcançados estão de acordo com o espírito do processo de Barcelona, em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat) adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros, em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com os princípios da política europeia de vizinhança e as conclusões da conferência euro-mediterrânica de ministros do Comércio realizada em 8 e 9 de Dezembro de 2009 e destinada, inter alia, a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-mediterrânicos numa base bilateral e regional até 2010.

A Comissão Europeia e a Autoridade Palestiniana encetaram oficialmente as negociações de alto nível em 10 de Junho de 2010 em Bruxelas, tendo-as concluído em 17 de Dezembro de 2010 na mesma cidade; a acta aprovada sobre o acordo alcançado foi rubricada nesse mesmo dia. A fim de dar execução aos resultados das negociações concluídas com a Autoridade Palestiniana, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a Troca de Cartas em anexo.

É intenção de ambas as partes que o presente acordo entre em vigor no início de 2011.

Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho adopte a decisão anexa.

2. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O impacto financeiro estimado é negligenciável.

Com base nas considerações supra, a Comissão propõe ao Conselho que designe a ou as pessoas com poderes para celebrar o acordo em nome da União Europeia.

2011/0042 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu [1],

Considerando o seguinte:

(1) A relação entre a União Europeia (UE) e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana») tem por base o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico [2] que foi assinado em Fevereiro de 1997 e cujas disposições comerciais entraram em vigor em 1 de Julho de 1997. O seu principal objectivo é promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando assim o seu desenvolvimento económico sustentável.

(2) O Acordo provisório de Associação prevê o acesso com isenção de direitos aos mercados da UE para os produtos industriais palestinianos e uma eliminação progressiva dos direitos sobre as exportações da UE para os Territórios Palestinianos Ocupados durante cinco anos. O Acordo provisório de Associação prevê a possibilidade de conceder à Autoridade Palestiniana preferências comerciais suplementares. O Acordo dispõe, no artigo 12.º, que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana devem progressivamente adoptar uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e de pesca, no interesse de ambas as partes. No artigo 14.º, n.º 2, estipula que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana examinarão, no Comité misto, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas.

(3) O Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança para a Autoridade Palestiniana, aprovado em Maio de 2005 e posteriormente prorrogado, contém igualmente disposições com vista a uma gradual liberalização do comércio dos produtos agrícolas e da pesca.

(4) Em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, é desejável um grau elevado de liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, com vista à plena liberalização desse comércio até 2010, excluindo, eventualmente, um número muito reduzido de produtos sensíveis.

(5) Aquando da última reunião ministerial de comércio euro-mediterrânica, realizada em Dezembro de 2009, os ministros do Comércio da região euro-mediterrânica assumiram o compromisso de facilitar o comércio de produtos palestinianos, conforme declarado no documento Roteiro para o Comércio EuroMed pós 2010. Além disso, em 2010 os ministros do Comércio acordaram num vasto pacote de medidas destinadas a facilitar o comércio de produtos palestinianos com outros parceiros euro-mediterrânicos numa base bilateral e regional.

(6) Os Territórios Palestinianos Ocupados governados pela Autoridade Palestiniana constituem um Estado em formação. Por conseguinte, não fazem parte de qualquer classificação das Nações Unidas, pelo que não podem beneficiar do Sistema de Preferências Generalizadas da UE [3].

(7) A Autoridade Palestiniana é o mais pequeno parceiro comercial da UE na região euro-mediterrânica e, praticamente, em todo o mundo; em 2009, as trocas comerciais ascendiam, no total, a 56,6 milhões de EUR, constituídos, na sua grande maioria, por exportações da UE (50,5 milhões de EUR). As importações para a UE provenientes da Autoridade Palestiniana representavam apenas 6,1 milhões de EUR em 2009 e consistiam principalmente em produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados (aproximadamente 70,1 % do total das importações para a UE). Em 2009, a UE exportou produtos agrícolas no montante de 1,7 milhões de EUR, produtos agrícolas transformados no montante de 3,3 milhões de EUR e peixe e produtos da pesca no montante de 0,1 milhões de EUR. Uma maior abertura do mercado deverá favorecer o desenvolvimento da economia da Cisjordânia e da Faixa de Gaza graças a um aumento das exportações, sem criar efeitos negativos para a União Europeia. Por conseguinte, é conveniente conceder à Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza preferências comerciais suplementares, facilitando o acesso dos produtos agrícolas ao mercado da União Europeia.

(8) Em conformidade com o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança, o nível de ambição da relação entre a UE e a Autoridade Palestiniana depende do empenhamento da Autoridade Palestiniana em valores comuns, bem como da sua capacidade para aplicar prioridades acordadas em conjunto. A UE está a planear completar a concessão de preferências comerciais suplementares com um programa de assistência técnica ligada ao comércio, que constituirá igualmente um apoio à Autoridade Palestiniana na preparação de um futuro Estado palestiniano.

(9) Além disso, o direito a beneficiar das preferências comerciais suplementares concedidas pela UE está subordinado ao cumprimento, por parte da Autoridade Palestiniana, das regras de origem pertinentes e dos procedimentos na matéria, bem como da disposição relativa a uma cooperação e uma assistência administrativas eficazes com a União Europeia. Qualquer violação grave e sistemática destas condições ou outra constatação de fraude ou de irregularidade pode levar à adopção de medidas pela UE, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 23.º-A do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

(10) Para definir o conceito de produtos originários, certificação de origem e processos de cooperação administrativa, é aplicável o Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico no respeitante à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, conforme alterado pela Decisão n.º 1/2009 do Comité misto CE-OLP de 24 de Junho de 2009.

(11) Se as importações de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e peixe e produtos da pesca originários do território da Autoridade Palestiniana aumentarem significativamente, causando, consequentemente, graves perturbações do mercado interno da UE, a União Europeia pode adoptar, se for caso disso, medidas de salvaguarda, em conformidade com o artigo 2.º da presente decisão do Conselho.

(12) O regime de importações adoptado pela presente decisão deve ser renovado com base nas condições estabelecidas pelo Conselho e à luz da experiência adquirida no âmbito da sua concessão. Por conseguinte, é adequado limitar a sua duração a dez anos. Contudo, tendo em conta a situação económica da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, as partes prorrogarão a aplicação do regime de isenção de direitos e sem limite de contingentes se considerarem que a economia palestiniana precisa de um novo período transitório para se preparar para as negociações que levarão a novas concessões recíprocas.

(13) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana reunir-se-ão cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Provisório. Se este prazo não for considerado adequado atendendo ao desenvolvimento económico limitado dos Territórios Palestinianos Ocupados, tais discussões terão lugar posteriormente.

(14) O acordo deve ser celebrado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro.

O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

Sempre que a União Europeia deva adoptar uma medida de salvaguarda, como previsto no artigo 23.º do Acordo provisório de Associação, relativamente a produtos agrícolas, peixe e produtos da pesca, tal medida é adoptada em conformidade com os procedimentos previstos pelo artigo 159.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas, no respeitante aos produtos agrícolas, ou pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000, no respeitante ao peixe e aos produtos da pesca. Relativamente aos produtos agrícolas transformados, tais medidas de salvaguarda são adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos, consoante o caso, no artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina [4], ou no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas [5].

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A data de entrada em vigor do acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que prevê uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

A. Carta da União Europeia

Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.º, 12.º e 14.º, n.º 2, do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.

A: As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo Provisório de Associação:

1. O Protocolo n.º 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva das disposições do ponto A.

B: As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo Provisório de Associação:

1. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.º 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.»

2. O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:

«PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA»

3. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.º 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1. Contudo, Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.»

4. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.»

5. O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.º 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

2. Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.º 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

6. É aditado o artigo 23.º-A:

«Suspensão temporária do regime preferencial

1. As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.

2. Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;

b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;

c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.

4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;

b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité;

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

Cada parte publica, nos termos de seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere o n.º 5, alínea a), decisão a que se refere o n.º 5, alínea b), e prorrogação ou eliminação a que se refere o artigo 5.º, alínea c).»

7. O Protocolo n.º 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

8. É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

C. As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:

1. a) As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de Troca de Cartas;

b) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Provisório;

c) O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico, que são enumeradas no anexo IV e no Protocolo n.º 2 do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas;

d) Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente acordo.

2. O artigo 7.º, n.º 1, do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A.

O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

Tenho a honra de confirmar o acordo da União Europeia em relação ao teor da presente carta.

Muito agradeceria a V. Ex.ª se dignasse confirmar o acordo do V/ Governo sobre o que precede.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Feito em Bruxelas,

Pela União Europeia,

Em nome do Conselho da EU

ANEXO I DO ACORDO

PROTOCOLO N.º 1

RELATIVO AO REGIME PROVISÓRIO APLICÁVEL À

IMPORTAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPEIA DE

PRODUTOS AGRÍCOLAS, produtos agrícolas transformados,

PEIXE E PRODUTOS DA PESCA

ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA

1. Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente (incluindo o elemento agrícola) aplicáveis às importações para a União Europeia de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo I, n.º 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90 cobertos pelo capítulo 1, são temporariamente eliminados, em conformidade com as disposições do ponto B, n.º 5, alínea a), do Acordo sob forma de Troca de Cartas.

2. Não obstante o disposto no ponto 1 do presente protocolo, para os produtos a que se aplique um preço de entrada em conformidade com o artigo 140.º-A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho [6] e em relação aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a eliminação aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

ANEXO II DO ACORDO

PROTOCOLO N.º 2

RELATIVO AO REGIME APLICÁVEL À IPORTAÇÃO

PARA A CISJORDÂNIA E A FAIXA DE GAZA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, produtos agrícolas transformados, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

1. A importação para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza dos produtos enunciados nos anexos, originários da União Europeia, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e nos anexos.

2. Os direitos de importação são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a», dentro dos limites dos contingentes pautais anuais indicados na coluna «b» e sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

3. Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes pautais, são aplicados os direitos aduaneiros em vigor para os países terceiros, sob reserva das disposições específicas constantes da coluna «c».

4. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período transcorrida antes da entrada em vigor do presente protocolo.

ANEXO 1 DO PROTOCOLO N.º 2

Código NC | Designação das mercadorias | Direitos (%) | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |

| | a | b | c |

0102 90 71 | Animais vivos da espécie bovina, de peso superior a 300kg, destinados a abate, com excepção de novilhas e vacas | 0 | 300 | |

0202 30 90 | Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, excluindo quartos dianteiros, quartos denominados «compensados», cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos», congelados | 0 | 200 | |

0206 22 00 | Fígados comestíveis de animais da espécie bovina, congelados | 0 | 100 | |

0406 | Queijo e requeijão | 0 | 200 | |

0407 00 19 | Ovos de aves da capoeira, para incubação, com excepção dos de peruas ou gansas | 0 | 120 000 unidades | |

1101 00 15 | Farinhas de trigo mole e de espelta | 0 | 13 000 | |

2309 90 99 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | 2 | 100 | |

ANEXO 2 DO PROTOCOLO N.º 2

PRODUTOS A QUE SE REFERE O

ARTIGO 7.º, N.º 2, DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO

EURO-MEDITERRÂNICO

Código NC | Designação das mercadorias |

1902 | Massas alimentícias e cuscuz: |

A | — de trigo duro |

B | — outras |

1905 10 | Pão denominado Knäckebrot |

1905 20 90 | Pão de especiarias, não especialmente destinado a diabéticos: |

A | — de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |

B | — outro |

ex 1905 32 A | Waffles e wafers |

Al | — não recheados, revestidos ou não |

Ala | — de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |

Alb | — outros |

A2 | — outros |

A2a | — de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % ou de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % |

A2b | — outros |

1905 40 10 | Tostas, adicionadas de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes: |

A | — de teor de farinha de cereais, que não farinha de trigo, superior a 15 % do peso total de farinha |

B | — outras |

1905 ex 31) B + ex 90) | Outros produtos da indústria de bolachas e biscoitos, adicionados de açúcar, mel, outros edulcorantes, ovos, matéria gorda, queijo, fruta, cacau ou produtos semelhantes: |

Bl | — com adição de ovos, em peso, não inferior a 2,5 % |

B2 | — com adição de frutos secos ou de frutos de casca rija |

B2a | — de teor de matérias gordas provenientes do leite não inferior a 1,5 % e de teor de proteínas de leite não inferior a 2,5 % (ver o anexo V) |

B2b | — outros |

ВЗ | — contendo menos de 10 %, em peso, de açúcar adicionado e sem adição de ovos, frutos secos ou frutos de casca rija |

ANEXO III DO ACORDO

DECLARAÇÃO COMUM

SOBRE AS QUESTÕES LIGADAS AOS OBSTÁCULOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS OU TÉCNICOS AO COMÉRCIO

As partes resolverão quaisquer problemas que surjam na aplicação do presente acordo, nomeadamente os obstáculos sanitários, fitossanitários ou técnicos ao comércio, por meio das disposições administrativas existentes. Os resultados serão em seguida comunicados aos sub-comités pertinentes e ao Comité misto. As partes comprometem-se a examinar e resolver tais casos o mais depressa possível, de forma não litigiosa, em conformidade com a legislação pertinente aplicável e com as normas da OMC, OIE, IPPC e Codex Alimentarius.

ANEXO IV DO ACORDO

A: LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E PRODUTOS DA PESCA ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

1. A importação para a União Europeia dos produtos enunciados no anexo, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, é autorizada de acordo com as condições indicadas seguidamente e no anexo.

a) Os direitos aduaneiros são eliminados ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «a»;

b) Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de um direito ad valorem e de um direito específico, as taxas de redução indicadas nas colunas «a» e «c» apenas são aplicáveis ao direito ad valorem. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico;

c) Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros são eliminados dentro dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna «b»; salvo indicação em contrário, os contingentes pautais aplicam-se numa base anual de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;

d) Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos da pauta aduaneira comum serão, consoante os produtos, aplicados integralmente ou reduzidos nas proporções indicadas na coluna «c».

2. Para determinados produtos, a isenção de direitos aduaneiros é concedida no quadro das quantidades de referência, conforme indicado na coluna «d».

Se o volume das importações de um produto exceder a quantidade de referência, a União Europeia, tendo em conta um balanço anual das transacções por si estabelecido, pode submeter o produto em questão a um contingente pautal UE num volume igual à quantidade de referência. Nesse caso, o direito da pauta aduaneira comum é, consoante o produto em questão, aplicado integralmente ou reduzido nas proporções indicadas na coluna «c» no que respeita às quantidades importadas que excedam o contingente.

3. Para o primeiro ano de aplicação, os volumes dos contingentes pautais e as quantidades de referência são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes da entrada em vigor do presente protocolo.

4. Para alguns produtos enunciados no anexo, o volume do contingente pautal é aumentado duas vezes, com base nas quantidades indicadas na coluna «e». O primeiro aumento ocorre na data em que cada contingente pautal for concedido pela segunda vez.

Código NC (1) | Designação das mercadorias (2) | Taxa de redução dos direitos aduaneiros NMF(%) (3) | Contingente pautal (t, salvo indicação em contrário) | Redução do direito aduaneiro NMF para além do contingente pautal em vigor ou possível (%) (3) | Quantidade de referência (t, salvo indicação em contrário) | Disposições específicas |

| | a | b | c | d | e |

0409 00 00 | Mel natural | 100 | 500 | 0 | | ponto 4- aumento anual de 250 t |

0603 11 00 0603 12 00 0603 13 00 0603 14 00 0603 19 10 0603 19 90 | Flores e seus botões, cortados, para ramos ou para ornamentação, frescos | 100 | 2 000 | 0 | | ponto 4- aumento anual de 250 t |

0702 00 00 | Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Dezembro a 31 de Março | 100 | | 60 | 2 000 | |

0703 10 11 0703 10 19 | Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |

0709 30 00 | Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | | 60 | 3 000 | |

ex 0709 600709 60 100709 60 99 | Frutos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos ou refrigerados:Pimentos doces ou pimentõesOutro | 100100 | | 4080 | 1 000 | |

0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a fim de Fevereiro | 100 | | 60 | 300 | |

ex 0709 90 90 | Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, frescas ou refrigeradas de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | | 60 | | |

0710 80 59 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões doces ou pimentões não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados | 100 | | 80 | | |

0711 90 10 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado | 100 | | 80 | | |

0712 31 00 0712 32 00 0712 33 00 0712 39 00 | Cogumelos, orelhas-de-judas (Auricularia spp.), tremelas (Tremella spp.) e trufas, secos | 100 | 500 | 0 | | |

ex 0805 10 | Laranjas, frescas | 100 | | 60 | 25 000 | |

ex 0805 20 | Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos | 100 | | 60 | 500 | |

0805 40 00 | Toranjas e pomelos | 100 | | 80 | | |

ex 0805 50 10 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum), frescos | 100 | | 40 | 800 | |

0806 10 10 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Fevereiro a 14 de Julho | 100 | 1 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |

0807 19 00 | Melões (excluindo melancias), frescos, de 1 de Novembro de 31 de Maio | 100 | | 50 | 10 000 | |

0810 10 00 | Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março | 100 | 2 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |

0812 90 20 | Laranjas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para alimentação nesseestado | 100 | | 80 | | |

0904 20 30 | Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões, secosou triturados ou em pó | 100 | | 80 | | |

1509 10 | Azeite de oliveira (oliva) | 100 | 2 000 | 0 | | ponto 4 — aumento anual de 500 t |

2001 90 20 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparadosou conservados em vinagre ou em ácido acético | 100 | | 80 | | |

2005 99 10 | Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões, preparadosou conservados que não em vinagre ou em ácido acético, não congelados | 100 | | 80 | | |

(1) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.º 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009, p. 1).

(2) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito do código NC. Sem prejuízo das normas de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias considera-se meramente indicativa, sendo a o regime preferencial determinado, para os efeitos do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

(3) A redução do direito é aplicável unicamente aos direitos aduaneiros ad valorem. Todavia, para o produto da subposição 1509 10, a redução do direito aplica-se ao direito específico. Todavia, quanto ao produto do código 1509 10, a redução aplica-se ao direito específico.

B: LISTA CONSOLIDADA DAS CONCESSÕES APLICADAS ÀS IMPORTAÇÕES PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA CISJORDÂNIA E DA FAIXA DE GAZA A QUE SE REFERE O ARTIGO 7.º, N.º 1, DO ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

Código NC | Designação das mercadorias |

0403 | Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau: |

0403 10 51 a 0403 10 99 | Iogurte, aromatizado ou adicionado de frutas, frutos de casca rija ou cacau |

0403 90 71 a 0403 90 99 | Leitelho, leite e nata coalhados, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau |

0710 40 00 | Milho doce, não cozido em água ou vapor, congelado |

0711 90 30 | Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para a alimentação nesse estado |

ex 1517 | Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 1516: |

1517 10 10 | Margarina, excepto margarina líquida, de teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |

1517 90 10 | Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10 % mas não superior a 15 % |

ex 1704 | Produtos de confeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), excepto extractos de alcaçuz, de teor, em peso, de sacarose superior a 10 % , sem adição de outras matérias da subposição 1704 90 10 |

1806 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau |

ex 1901 | Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 40 %, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou de teor, em peso, de cacau inferior a 5 %, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto preparações da posição NC 1901 90 91 |

ex 1902 | Massas alimentícias, excepto as massas recheadas das subposições 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz mesmo preparado |

1903 | Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes |

1904 | Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições: |

1905 | Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes |

2001 90 30 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |

2001 90 40 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido acético |

2004 10 91 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, congelados |

2004 90 10 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado |

2005 20 10 | Batatas, sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou ácido acético, não congelados |

2005 80 00 | Milho doce (Zea mays var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado |

1904 20 10 | Preparações de tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados |

2008 99 85 | Milho, com exclusão do milho (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |

2008 99 91 | Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %, preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool ou de açúcar |

2101 12 98 | Preparações à base de café |

2101 20 98 | Preparações à base de chá ou de mate |

2101 30 19 | Sucedâneos torrados do café, excepto chicória torrada |

2101 30 99 | Extractos, essenciais e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto de chicória torrada |

2102 10 31 2102 10 39 | Leveduras para panificação |

ex 2103 90 90 | Preparações para molhos e molhos preparados: — Maionese |

2105 00 | Sorvetes, mesmo que contenham cacau |

ex 2106 | Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto as dos códigos NC 2106 10 20 e 2106 90 92 e excepto os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes dos códigos NC 2106 90 30 a 2106 90 59 |

2202 90 91 2202 90 95 2202 90 99 | Bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas da posição 2009, que contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou gorduras provenientes de produtos das posições 0401 a 0404 |

2905 43 00 | Manitol |

2905 44 | D-glucitol (sorbitol) |

ex 3505 10 | Dextrina e outros amidos e féculas modificados, excepto amidos e féculas esterificados ou eterificados da posição 3505 10 50 |

3505 20 | Colas à base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados |

3809 10 | Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, à base de matérias amiláceas, não especificados nem compreendidos em outras posições |

3824 60 | Sorbitol, excepto da subposição 2905 44 |

B. Carta da Autoridade Palestiniana

Excelentíssima Senhora/Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de […] do seguinte teor:

Tenho a honra de me referir às negociações que se realizaram em conformidade com o roteiro euro-mediterrânico para a agricultura (roteiro de Rabat), adoptado pelos ministros euro-mediterrânicos dos Negócios Estrangeiros em 28 de Novembro de 2005, com vista à aceleração da liberalização do comércio de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca e nos termos dos artigos 7.º, 12.º e 14.º, n.º 2, do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (a seguir designada por «Autoridade Palestiniana»), por outro (a seguir designado por «Acordo Provisório de Associação»), em vigor desde 1 de Julho de 1997, que dispõe que a Comunidade e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização, nomeadamente das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, no interesse de ambas as partes.

A: As partes acordaram nas seguintes alterações temporárias do Acordo Provisório de Associação:

1. O Protocolo n.º 1 é substituído pelo protocolo constante do anexo I do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas, sob reserva das disposições do ponto A.

B: As partes acordaram igualmente nas seguintes alterações permanentes do Acordo Provisório de Associação:

1. O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da Comunidade e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, com excepção dos enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e dos enunciados no anexo 1, n.º 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT. Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.»

2. O título do capítulo 2 é passa a ter a seguinte redacção:

«PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS, PEIXE E PRODUTOS DA PESCA»

3. O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições do presente capítulo são aplicáveis aos produtos originários da União Europeia e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada (NC) e da pauta aduaneira da Autoridade Palestiniana e aos enunciados no anexo 1, n.º 1, alínea ii), do Acordo sobre a Agricultura no âmbito do GATT, com excepção da lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e da glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90, para os quais já tenha sito concedido acesso ao mercado com isenção de direitos no âmbito do capítulo 1. Contudo, Contudo, o presente capítulo continua a aplicar-se à lactose, quimicamente pura, do código NC 1702 11 00 e à glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de glicose dos códigos NC ex 1702 30 50 e ex 1702 30 90.»

4. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«A União Europeia e a Autoridade Palestiniana adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, no interesse de ambas as partes.»

5. O artigo 13.º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Quando importados para a União Europeia, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza enunciados no Protocolo n.º 1 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.

2. Quando importados para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, os produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca originários da União Europeia enunciados no Protocolo n.º 2 serão sujeitos ao regime previsto nesse protocolo.»

6. É aditado o artigo 23.º-A:

«Suspensão temporária do regime preferencial

1. As partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativas são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento preferencial concedido ao abrigo do presente acordo e reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e afins.

2. Se uma das partes tiver constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes no âmbito do presente acordo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, nos termos do presente artigo.

3. Para efeitos da aplicação do presente artigo, entende-se por falta de cooperação/assistência administrativas, inter alia:

a) O incumprimento repetido da obrigação de verificar o carácter originário do produto ou dos produtos em causa;

b) A recusa repetida de proceder ao controlo a posteriori da prova da origem e/ou comunicar os seus resultados, ou o atraso injustificado com que estas operações são efectuadas;

c) A recusa repetida de conceder a autorização para realizar missões de inquérito, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do regime preferencial em questão, ou o atraso injustificado com que tal é efectuado.

4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia, se verifique um aumento rápido, sem explicação satisfatória, das importações de mercadorias, que exceda o nível habitual de produção e a capacidade de exportação da outra parte, ligado a informações objectivas relativas a irregularidades e a fraude.

5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

a) A parte que tenha constatado, com base em informações objectivas, a falta de cooperação/assistência administrativas e/ou a ocorrência de irregularidades ou fraude deve notificar o Comité misto o mais rapidamente possível da sua constatação, juntamente com as informações objectivas, e iniciar consultas no âmbito deste Comité, com base em todas as informações pertinentes e conclusões objectivas, tendo em vista chegar a uma solução aceitável para ambas as partes;

b) Sempre que as partes tenham iniciado consultas no âmbito do Comité acima referido, e não tenham chegado a acordo quanto a uma solução aceitável do prazo de três meses a contar da data de notificação, a parte em questão pode suspender temporariamente o regime preferencial pertinente do produto ou dos produtos em causa. A suspensão temporária deve ser imediatamente notificada ao Comité;

c) As suspensões temporárias ao abrigo do presente artigo devem limitar-se ao necessário para proteger os interesses financeiros da parte em causa. Não devem exceder um período de seis meses, que pode ser renovado se, na data em que caducarem, permanecerem as circunstâncias na origem da suspensão inicial. As suspensões temporárias devem ser objecto de consultas periódicas no âmbito do Comité misto, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias da sua aplicação deixem de se verificar.

Cada parte publicará, nos termos de seus procedimentos internos, e, no caso da União Europeia, no Jornal Oficial da União Europeia, avisos aos importadores sobre qualquer notificação a que se refere o n.º 5, alínea a), decisão a que se refere o n.º 5, alínea b), e prorrogação ou eliminação a que se refere o artigo 5.º, alínea c).»

7. O Protocolo n.º 2 e os respectivos anexos são substituídos pelos constantes do anexo II do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

8. É aditada ao presente Acordo provisório de Associação uma declaração comum sobre as questões ligadas aos obstáculos sanitários e fitossanitários ou técnicos ao comércio, constante do anexo III do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas.

C. As partes acordaram nas seguintes disposições adicionais:

1. a) As alterações temporárias estabelecidas no ponto A são aplicáveis por um período de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo. Contudo, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, o Comité misto pode considerar a possibilidade de prorrogação destas alterações por um período suplementar. Essa decisão deve ser adoptada pelo Comité misto o mais tardar um ano antes do termo do período de dez anos fixado pelo presente Acordo sob forma de Troca de Cartas;

b) A União Europeia e a Autoridade Palestiniana devem reunir-se cinco anos após a data de entrada em vigor do presente acordo para considerarem a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas permanentes no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Provisório;

c) O ponto de partida de futuras negociações recíprocas reside nas concessões consolidadas do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico, que são enumeradas no anexo IV e no Protocolo n.º 2 do presente Acordo sob forma de Troca de Cartas;

d) Fica assente que as condições aplicáveis às trocas comerciais a conceder pela União Europeia na sequência das futuras negociações podem ser menos favoráveis do que as concedidas a título do presente acordo.

2. O artigo 7.º, n.º 1, do Acordo provisório de Associação não se aplica na pendência da aplicação das alterações temporárias previstas no ponto A.

O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.»

Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana em relação ao teor da V/ carta.

Queira aceitar, Ex.ma Senhora, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Feito em Ramallah / em Bruxelas,

Pela Autoridade Palestiniana

FICHA FINANCEIRA | Fichefin/10/857266REV1DDG/dz 6.0.2005.1-2010 |

| DATA: 7/12/2010 |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos | DOTAÇÕES:PB2011: 16 653,7 M€ |

2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro |

3. | BASE JURÍDICA:Tratado, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a). |

4. | OBJECTIVOS DA ACÇÃO:Assinar um acordo a fim de estabelecer uma maior liberalização do comércio bilateral de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca. |

5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2010 (milhões de EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE2011(milhões de EUR) |

5.0 | DESPESAS A CARGO- DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS- DE OUTROS SECTORES | - | - | - |

5.1 | RECEITAS- RECURSOS PRÓPRIOS UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |

| | 2012 | 2013 | 2014 |

5.0.1 | PREVISÃO DAS DESPESAS | | | |

5.1.1 | PREVISÃO DAS RECEITAS | - | - | - |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: - |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |

OBSERVAÇÕES:A proposta diz respeito à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, a fim de estabelecer uma maior liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca e de alterar o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico. A medida diz respeito essencialmente a importações de produtos sujeitos a preços de entrada (frutas e produtos hortícolas), ou seja, o sistema actualmente em vigor, que consiste em determinar os direitos agrícolas correspondentes, para os quais não podem ser efectuadas estimativas de receita. Além disso, o volume das importações para a UE de produtos agrícolas em causa é extremamente baixo. Por conseguinte, pode estimar-se que o impacto financeiro da medida é negligenciável. |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

[3] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 606/2007 da Comissão (JO L 141 de 2.6.2007, p. 4).

[4] JO L 181 de 14.7.2009, p. 10.

[5] JO L 328 de 15.12.2009, p. 15.

[6] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

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