A4-0156/99

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial (COM(98)0461 - C4-0531/98 - 98/0252(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Totalidade do texto

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(Substituir em todo o texto os termos «utilizador» e «utilizadores» por «portador» e «portadores»)

(Alteração 2)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a abordagem adoptada permite apenas assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade, e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a abordagem adoptada permite assegurar a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e da supervisão prudencial das instituições de moeda electrónica, a fim de permitir a concessão de uma licença única, reconhecida em toda a Comunidade

e susceptível de assegurar a confiança dos portadores, e a aplicação do princípio da supervisão prudencial pelo Estado-Membro de origem;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva deverá ser seguida de uma outra directiva que estabeleça as normas aplicáveis às relações contratuais entre emitentes e portadores de moeda electrónica;

(Alteração 4)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que todos os países da zona euro, com excepção do Luxemburgo, têm sistemas interbancários próprios que não só controlam os pagamentos no interior do país mas possuem também o seu próprio sistema de controlo dos pagamentos efectuados com cartões de dinheiro electrónico;

(Alteração 5)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que esta situação se traduz, na prática, no facto de todos os pagamentos em euros efectuados fora do país serem tratados como pagamentos internacionais, com os custos consequentes;

(Alteração 6)

Terceiro considerando quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que estes sistemas interbancários nacionais podem funcionar como monopólios que condicionam o acesso de qualquer empresa, mesmo multinacional ou representada em vários países da UE, a sistemas distintos do do país de implantação;

(Alteração 7)

Terceiro considerando sexies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que esta situação é incompatível com o mercado interno, dado que pode onerar desmesuradamente as empresas e, consequentemente, os consumidores e impede a concorrência no interior da zona euro;

(Alteração 8)

Terceiro considerando septies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão deve utilizar os poderes que lhe são conferidos pela Directiva 98/34/CE para autorizar o Comité Europeu de Normalização a instituir um sistema de interoperabilidade da moeda electrónica;

(Alteração 9)

Terceiro considerando octies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a normalização dos cartões electrónicos e a sua interoperabilidade é condição fundamental da sua utilização pelos portadores e da vulgarização o mais rápida possível do uso do euro, mesmo para pequenos pagamentos;

(Alteração 10)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o carácter reembolsável, sem qualquer encargo daí decorrente, da moeda electrónica se afigura necessário para assegurar a confiança dos portadores;

(Alteração 11)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando, não obstante, que é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre as instituições de crédito que procedem à emissão de moeda electrónica e as instituições de moeda electrónica e, deste modo, assegurar uma concorrência leal entre um leque mais vasto de instituições em benefício dos utilizadores; que este objectivo é atingido, uma vez que o carácter menos pesado do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica é compensado por regras mais estritas que as aplicáveis às instituições de crédito, no que diz respeito às restrições impostas às actividades que as instituições de moeda electrónica estão autorizadas a exercer, nomeadamente, limites impostos em termos de investimento, que têm por objectivo assegurar que as suas responsabilidades financeiras correspondentes à moeda electrónica em circulação sejam sempre cobertas por activos caracterizados por um baixo nível de risco e uma elevada liquidez;

>Texto após votação do PE>

Considerando, não obstante, que é necessário manter a igualdade das condições de concorrência entre as instituições de crédito que procedem à emissão de moeda electrónica e as instituições de moeda electrónica,

respeitando igualmente as questões de interoperabilidade, e, deste modo, assegurar uma concorrência leal entre um leque mais vasto de instituições em benefício dos portadores; que este objectivo é atingido, uma vez que o carácter menos pesado do regime de supervisão prudencial aplicável às instituições de moeda electrónica é compensado por regras mais estritas que as aplicáveis às instituições de crédito, no que diz respeito às restrições impostas às actividades que as instituições de moeda electrónica estão autorizadas a exercer, nomeadamente, limites impostos em termos de investimento, que têm por objectivo assegurar que as suas responsabilidades financeiras correspondentes à moeda electrónica em circulação sejam sempre cobertas por activos caracterizados por um baixo nível de risco e uma elevada liquidez;

(Alteração 12)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão deverá apresentar o mais rapidamente possível uma proposta de directiva destinada à criação de um sistema interbancário para a zona euro;

(Alteração 13)

Décimo segundo considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, tendo em vista a existência de uma verdadeira concorrência, a Comissão deverá apresentar uma proposta de directiva que permita o livre acesso de qualquer empresa aos serviços prestados pelas entidades emissoras em qualquer país da zona euro;

(Alteração 14)

Artigo 1°, n° 3, alínea a)

>Texto original>

a) "Instituição de moeda electrónica¨, uma empresa, que não uma instituição de crédito conforme definida na alínea a), primeiro travessão, do artigo 1° da Directiva 77/780/CEE do Conselho, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica ou que investe o produto dessas actividades sem estar sujeita ao disposto na Directiva 93/22/CEE do Conselho;

>Texto após votação do PE>

a)

"Instituição de moeda electrónica¨, uma empresa ou qualquer outra pessoa jurídica, que não uma instituição de crédito conforme definida na alínea a), primeiro travessão, do artigo 1° da Directiva 77/780/CEE do Conselho, que emite meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica ou que investe o produto dessas actividades sem estar sujeita ao disposto na Directiva 93/22/CEE do Conselho;

(Alteração 15)

Artigo 1°, n° 3, alínea b)

>Texto original>

b) «Moeda electrónica», um valor pecuniário:

>Texto após votação do PE>

b)

«Moeda electrónica», um valor pecuniário:

>Texto original>

(i) armazenado electronicamente num dispositivo electrónico, tal como cartões inteligentes ou na memória de computadores;

>Texto após votação do PE>

(i) armazenado num dispositivo electrónico, tal como cartões inteligentes ou na memória de computadores;

>Texto original>

(ii) aceite como meio de pagamento por outras empresas que não a instituição emitente;

>Texto após votação do PE>

(ii) aceite como meio de pagamento por pessoas singulares e colectivasdistintas da instituição emitente ou das suas filiais, da sua empresa-mãe ou de filiais da empresa-mãe;

>Texto original>

(iii) criada no intuito de ser colocada à disposição dos utilizadores como substituto electrónico das moedas e notas de banco;

>Texto após votação do PE>

(iii) criada no intuito de ser colocada à disposição dos portadores como substituto electrónico das moedas e notas de banco;

(iii bis) que não dê origem à imposição de despesas ao portador no momento do pagamento;

>Texto original>

(iv) criada para efeitos de transferências electrónicas de pagamentos de reduzido montante.

>Texto após votação do PE>

b bis) «Autoridades competentes», as autoridades nacionais responsáveis pela supervisão das instituições de moeda electrónica;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b ter) «Fundos próprios», os fundos próprios conforme definidos na Directiva 89/299/CEE (1).

_______________

(1) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16.

(Alteração 16)

Artigo 2°, n° 1

>Texto original>

1. Salvo indicação expressa em contrário, não são aplicáveis às instituições de moeda electrónica as referências às instituições de crédito constantes dos regulamentos CE, das directivas que não as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE, das recomendações e dos pareceres.

>Texto após votação do PE>

1.

Salvo indicação expressa em contrário, são aplicáveis às instituições de moeda electrónica as referências às instituições de crédito constantes das Directivas 77/780/CEE, 89/646/CEE, 91/308/CEE (1) e 92/30/CEE (2).

- ------------------

(1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

(1) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.

(Alteração 17)

Artigo 2°, n° 3

>Texto original>

3. O disposto nas Directivas 91/308/CEE (1) e 92/30/CEE (2) do Conselho é aplicável às instituições de moeda electrónica.

- -----------------

(1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.

(2) JO L 110 de 28.4.1992, p. 52.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 18)

Artigo 2°, n° 4, segundo parágrafo

>Texto original>

O carácter reembolsável da moeda electrónica não constitui, por si, motivo suficiente para considerar os fundos fornecidos pelo utilizador como depósitos na acepção do artigo 3° da Directiva 89/646/CEE. O contrato entre o emitente e o utilizadordefinirá se a moeda electrónica armazenada é passível de reembolso ou não e, se for caso disso, as condições, as formalidades a observar e os prazos aplicáveis em matéria de reembolso;

>Texto após votação do PE>

c) Assegurarem o carácter integralmente reembolsável dos fundos recebidos, sem outros encargos, condições ou prazos para além dos estritamente necessários para o tratamento desta operação.O carácter reembolsável da moeda electrónica não constitui, por si, motivo suficiente para considerar os fundos fornecidos pelo portador como depósitos na acepção do artigo 3° da Directiva 89/646/CEE. O contrato entre o emitente e o portador estipulará que a moeda electrónica armazenada é passível de reembolso e, se for caso disso, as condições e as formalidades a observar em matéria de reembolso;

(Alteração 19)

Artigo 2° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 2° bis

Carácter reembolsável

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. Os portadores de moeda electrónica podem, durante o período de validade, exigir ao emitente o reembolso, sem encargos, tanto em moedas como em notas de banco.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. O contrato entre o emitente e o portador deve definir claramente as condições do reembolso.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O contrato pode prever um limiar mínimo para o reembolso, não podendo tal limiar exceder 10 euros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(Alteração 20)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. Os fundos próprios iniciais das instituições de moeda electrónica não devem ser inferiores a 500 000 ecus. Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 e 3, os fundos próprios destas instituições não devem descer para um valor inferior a este montante.

>Texto após votação do PE>

1.

Os fundos próprios iniciais das instituições de moeda electrónica não devem ser inferiores a 500 000 euros. Sem prejuízo do disposto nos n°s 2 e 3, os fundos próprios destas instituições não devem descer para um valor inferior a este montante.

(Substituir em todo o texto o termo «ecus» por «euros».)

(Alteração 21)

Artigo 4°, n° 1, alínea b), subalínea i)

>Texto original>

i) apresentem um grau de liquidez elevado;

>Texto após votação do PE>

i)

apresentem um grau de liquidez suficientemente elevado;

(Alteração 22)

Artigo 4°, n° 3

>Texto original>

3. Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no n° 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais de elevada liquidez relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados numa bolsa e não abrangidos pelo Anexo II da Directiva 89/647/CEE. A utilização de instrumentos derivados em conformidade com o período anterior é apenas passível de ser autorizada na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado.

>Texto após votação do PE>

3.

Para efeitos de cobertura dos riscos de mercado decorrentes da emissão de moeda electrónica e dos investimentos referidos no n° 1, as instituições de moeda electrónica podem recorrer a elementos extrapatrimoniais suficientemente líquidos relativos a taxas de juro ou a taxas de câmbio sob a forma de instrumentos derivados negociados numa bolsa e não abrangidos pelo Anexo II da Directiva 89/647/CEE. A utilização de instrumentos derivados em conformidade com o período anterior é apenas passível de ser autorizada na condição de o objectivo prosseguido e, na medida do possível, o resultado obtido consistir na eliminação total dos riscos de mercado.

(Alteração 23)

Artigo 7°, n° 2

>Texto original>

2. Para efeitos de aplicação da presente directiva às empresas que solicitem ou que tenham beneficiado de uma derrogação na acepção do n° 1, deve entender-se por:

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

a) «autoridades competentes»: as autoridades nacionais responsáveis pela supervisão das instituições de moeda electrónica;

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

b) «fundos próprios»: fundos próprios conforme definidos na Directiva 89/299/CEE do Conselho (1).

______________________

(1) JO L 124 de 5.5.1989, p. 16.

>Texto após votação do PE>

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial (COM(98)0461 - C4-0531/98 - 98/0252(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho ((COM(98)0461 - 98/0252(COD)) ((JO C 317 de 15.10.1998, p. 7.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o n° 2 do artigo 57° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0531/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0156/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.