apresentado em cumprimento do artigo 40.º do Tratado Euratom - Final (após parecer do CESE)

1.Introdução

A presente Comunicação sobre o Programa Indicativo Nuclear (PINC), em cumprimento do disposto no artigo 40.º do Tratado Euratom, apresenta uma panorâmica dos investimentos da UE em todas as etapas do ciclo de vida nuclear. É a primeira comunicação apresentada pela Comissão desde o acidente de Fukushima Daiichi, em março de 2011.

A energia nuclear faz parte do cabaz energético de metade dos Estados-Membros da UE. Nos países que optaram por utilizá-la, a energia nuclear tem um papel a desempenhar para garantir a segurança do aprovisionamento de eletricidade. Neste contexto, a Estratégia para a União da Energia e a Estratégia Europeia de Segurança Energética salientaram que os Estados-Membros devem aplicar as mais elevadas normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, gestão dos resíduos e não-proliferação, bem como diversificar o aprovisionamento de combustível nuclear. Tal contribuirá para atingir os objetivos do quadro relativo ao clima e à energia para 2030.

A UE é atualmente uma das três grandes economias que produzem mais de metade da sua eletricidade a partir de fontes de energia com baixas emissões de carbono (cerca de 58 % ).

O PINC proporciona uma base para debater até que ponto a energia nuclear pode contribuir para a realização dos objetivos energéticos da UE. Uma vez que a segurança nuclear continua a ser uma prioridade absoluta da Comissão, o PINC inclui especificamente os investimentos relacionados com a melhoria da segurança intrínseca após o acidente de Fukushima e os relacionados com o funcionamento a longo prazo das centrais nucleares existentes. Além disso, com a indústria nuclear da UE a entrar numa nova fase caracterizada por atividades crescentes na etapa final do ciclo de vida, o PINC contribuirá para um debate informado sobre as necessidades de investimento associadas e a gestão das responsabilidades nucleares.

Trata também a necessidade de investimento em reatores de investigação e no ciclo de combustível associado, incluindo a produção de radioisótopos para fins médicos.

2.Energia nuclear

2.1.Evolução recente da política nuclear

Há 129 reatores nucleares em funcionamento em 14 Estados-Membros, com uma capacidade total de 120 GWe e uma idade média de cerca de 30 anos. Está prevista a construção de novos projetos em 10 Estados-Membros, estando já quatro reatores em construção na Finlândia, França e Eslováquia. Outros projetos na Finlândia, Hungria e Reino Unido estão atualmente em processo de licenciamento, encontrando-se alguns projetos noutros Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Lituânia, Polónia e Roménia) numa fase preparatória. O Reino Unido anunciou recentemente a sua intenção de encerrar todas as centrais elétricas alimentadas a carvão até 2025 e de colmatar o défice de capacidade sobretudo com novas centrais nucleares e a gás.

Muitos países na Europa e no resto do mundo utilizarão a energia nuclear para produzir parte da sua eletricidade nas próximas décadas. A UE dispõe do quadro regional juridicamente vinculativo mais avançado no domínio da segurança nuclear a nível mundial e, apesar de pontos de vista divergentes entre os Estados-Membros sobre a eletricidade de origem nuclear, há um reconhecimento comum quanto à necessidade de garantir o cumprimento do mais elevado nível de normas para fins de uma utilização segura e responsável da energia nuclear e da proteção dos cidadãos contra radiações.

Desde a anterior atualização do PINC em 2008, verificaram-se mudanças significativas no panorama nuclear da UE, com a organização de avaliações exaustivas dos riscos e da segurança (testes de resistência) dos reatores das centrais nucleares da UE após o acidente de Fukushima Daiichi e a adoção de legislação de referência em matéria de segurança nuclear, gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e proteção contra as radiações.

Embora os testes de resistência tenham revelado que as normas de segurança das centrais nucleares na UE, Suíça e Ucrânia eram elevadas, foram recomendados melhoramentos. Os operadores nucleares estão a implementar esses melhoramentos em conformidade com os seus planos de ação nacionais. A Comissão continuará a acompanhar a execução dos planos através do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear.

A Diretiva Segurança Nuclear alterada5 eleva o nível das normas de segurança nuclear. Estabelece um objetivo ambicioso à escala da UE com vista a reduzir o risco de acidentes e a evitar libertações radioativas substanciais. Introduz igualmente o requisito de um sistema europeu de análise pelos pares, devendo determinadas questões de segurança ser revistas de seis em seis anos. Estes requisitos devem ser sempre tidos em consideração quando da realização de investimentos em novas instalações nucleares e, sempre que razoavelmente possível, quando da modernização de instalações existentes.

No início de 2015, a Euratom desempenhou um papel fundamental na adoção da Declaração de Viena, que vincula as Partes Contratantes da Convenção sobre Segurança Nuclear da Agência Internacional de Energia Atómica no sentido de cumprirem normas de segurança equivalentes às previstas na Diretiva Segurança Nuclear alterada. Com a expansão da energia nuclear em todos os continentes e com a entrada de um grande número de novos vendedores no mercado, é importante garantir que sejam aplicadas em todo o mundo normas de segurança elevadas e que estas não sejam comprometidas pela utilização de tecnologias obsoletas ou mais baratas.

O quadro jurídico da UE exige uma maior transparência e participação do público no que diz respeito às questões nucleares, bem como uma melhor cooperação entre todas as partes interessadas. As diretivas em matéria de segurança nuclear, resíduos radioativos e proteção contra radiações supramencionadas estabelecem sobretudo requisitos relativos à disponibilidade de informações e à participação do público. A Comissão está atualmente a analisar a aplicação dos requisitos das diretivas já transpostas e visa promover as melhores práticas, que serão igualmente aplicáveis às diretivas ainda a transpor. A Comissão procura assegurar que o público tenha acesso a uma informação fiável e que possa participar, quando adequado, num processo de decisão transparente.

A cooperação entre as autoridades responsáveis pela segurança nuclear dos Estados-Membros da UE está agora bem implantada graças ao Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear. Além disso, a Comissão continuará a promover o diálogo entre as partes interessadas — incluindo a sociedade civil — nomeadamente, mas não só, no âmbito do Fórum Europeu da Energia Nuclear.

Ao longo dos últimos dois anos, o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil incidiu em questões como a preparação e resposta a situações de emergência, o papel da energia nuclear na União da Energia e a segurança do aprovisionamento, a UE como líder mundial em segurança nuclear, a criação de um mercado de desmantelamento na Europa e a indispensável participação da sociedade civil. Juntamente com o relatório a apresentar em breve ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Diretiva Resíduos Radioativos, constituem uma base sólida para uma maior transparência e debate. Além disso, é necessário envidar maiores esforços para melhorar a comunicação e a participação, a fim de permitir uma melhor compreensão das preocupações da sociedade civil e uma melhor comunicação e explicação ao público das questões ligadas aos riscos e à segurança de todas as formas de tecnologia nuclear.

Continuará também a ser prestada uma maior atenção à segurança nuclear extrínseca. Tal como sublinhado nas conclusões da Cimeira sobre Segurança Nuclear de 2016, a luta contra atos malévolos de natureza radiológica e nuclear exige uma cooperação a nível internacional. Tal inclui a partilha de informações em conformidade com as leis e os procedimentos nacionais dos Estados-Membros.

2.2.Mercado da energia nuclear da UE e principais desenvolvimentos