[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.3.2006

COM(2006) 141 final

2006/0047 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta O carácter internacional do programa Galileo levou vários países a solicitarem o estabelecimento de um acordo de cooperação com a União Europeia. A Coreia manifestou oficialmente o seu interesse em Março de 2005. A Comissão Europeia, com base num mandato negocial conferido pelo Conselho em Julho de 2005, rubricou um acordo com as autoridades coreanas em Janeiro de 2006. A Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e a República da Coreia. |

120 | Contexto geral A República da Coreia é um país com capacidade a nível das tecnologias e das aplicações espaciais. É actualmente um utilizador activo dos serviços GPS em vários sectores, incluindo os transportes, a gestão de frotas, a ciência e a geodesia. Os interlocutores coreanos manifestaram um interesse específico em alargar, através do sistema Galileo, a utilização da navegação por satélite a vários sectores, incluindo os transportes e as pescas, e em adaptar a sua rede de estações GPS diferenciais de modo a poderem utilizar os sinais Galileo. Os contactos preliminares com a Coreia sobre o GNSS datam de Janeiro de 2000, por ocasião da reunião ministerial CE-Coreia, realizada em Seul. Nas primeiras discussões sobre a participação da República da Coreia no programa Galileo, que tiveram lugar em 4 de Dezembro de 2003, em Seul, participaram os representantes do Ministério das Pescas e Assuntos Marítimos (com todos os outros ministérios interessados na navegação por satélite, como os do Comércio e Negócios Estrangeiros, Administração Interna, Indústria e Energia, Informação e Comunicação, Ciência e Tecnologia, Transportes e Construção, Aviação Civil) e a Comissão, através da sua Direcção-Geral “Energia e Transportes”. Foi também organizada em Seul, em 3 de Dezembro de 2003, uma jornada informativa destinada a empresas coreanas, à qual comparecerem 150 empresas. Em 19 de Outubro de 2004, teve lugar em Bruxelas uma nova ronda de conversações exploratórias sobre o ponto da situação e os objectivos das respectivas políticas em matéria de navegação por satélite e as possíveis formas de cooperação. Estiveram presentes cerca de 15 delegados coreanos dos ministérios interessados, sob a liderança do Ministro dos Negócios Estrangeiros. A essa reunião seguiu-se outra em Bruxelas com os mesmos representantes, em 17 de Junho de 2005, por ocasião de uma reunião do Comité Conjunto. Em Março de 2005, a República da Coreia pediu formalmente o início das negociações sobre um acordo de cooperação relativo ao Egnos/Galileo. O Conselho conferiu um mandato negocial à Comissão em 18 de Julho de 2005. Durante as negociações formais em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2006, os representantes da Comissão e da República da Coreia chegaram a um entendimento quanto ao teor do Acordo que acompanha a presente decisão, tendo-o rubricado. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Em 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou uma Comunicação intitulada “Ponto da situação do Programa de investigação GALILEO no início de 2004”, cujo capítulo 2, intitulado “Progressos registados a nível da cooperação internacional”, define uma estratégia para o desenvolvimento da dimensão internacional do Galileo. Nas suas conclusões, adoptadas em 9 de Março de 2004 com base nessa Comunicação, o Conselho “…encoraja o desenvolvimento da cooperação internacional nesta área”. Em 18 de Julho de 2005, o Conselho adoptou directrizes de negociação nas quais autorizava a Comissão a iniciar negociações com vista ao estabelecimento de um acordo de cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e a República da Coreia. |

141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos respondentes O Comité Especial Galileo do Conselho foi consultado, em conformidade com as directrizes de negociação. O Conselho para a Segurança do Galileo também foi mantido informado ao longo de todo o processo de negociação. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Todos os comentários dos Estados-Membros foram tidos na devida conta, quer ao nível das questões de segurança extrínseca (incluindo elementos relacionados com o Serviço Público Regulamentado), quer da eventual contribuição financeira dos países não membros da UE para a Autoridade Supervisora do GNSS. |

Recolha e utilização de pareceres de especialistas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão A área de especialização centrava-se na navegação por satélite e nas infra-estruturas espaciais. |

222 | Metodologia utilizada Os peritos foram regularmente consultados e participaram em visitas à República da Coreia para avaliar a capacidade e o interesse do país em aderir ao programa. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Tanto a Empresa Comum Galileo, que gere a fase de desenvolvimento geral do programa Galileo, como a Agência Espacial Europeia, que implementa a fase de validação em órbita, estiveram profundamente envolvidas e participaram em todas as etapas do procedimento de negociação. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi referida a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

225 | Enquanto os pareceres da Agência Espacial Europeia se centraram nos potenciais domínios de cooperação técnica e na contribuição da Coreia para a própria infra-estrutura, a Empresa Comum Galileo sublinhou a importância do desenvolvimento de aplicações Galileo no mercado asiático. |

226 | Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos As conclusões dos peritos estão integradas no Acordo. |

230 | Avaliação de impacto Sendo a Coreia uma das nações líderes no domínio dos aparelhos electrónicos, terá grande impacto económico a introdução de serviços Galileo nos mercados asiáticos. Prevê-se que os serviços de navegação por satélite criem, até 2020, um mercado mundial de cerca de 300 000 milhões de euros, com pelo menos 3 000 milhões de receptores activos. O Galileo será responsável pela criação de 150 000 empregos altamente qualificados na Europa. A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, criada pelo Regulamento (CE) nº 1321/2004 do Conselho, de 12 de Julho de 2004, garantirá a devida certificação do sistema e actuará como autoridade com competência para atribuir a concessão do GALILEO. A dita autoridade também fará o acompanhamento das actividades cobertas pelo Acordo. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A Comissão propõe ao Conselho que a autorize a assinar o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros e a República da Coreia. |

310 | Base jurídica Artigos 133.º e 170.º, em conjugação com o nº 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser inteiramente atingidos através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir expostas. |

321 | O Galileo, cujos custos estão estimados em mais de 3 000 milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado só por si está disposto a financiar. |

Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões que a seguir se expõem. |

324 | As competências industriais no sector espacial estão distribuídas por vários países europeus. |

325 | A infra-estrutura de navegação mundial por satélite cobre efectivamente a totalidade do território europeu. |

327 | A matéria sobre que incide o presente acordo diz respeito a questões que, pela sua natureza, exigem uma acção a nível da Comunidade, como é o caso da normalização e da certificação. |

Por conseguinte, a proposta está conforme com o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos seguidamente referidos. |

331 | O Acordo é o mais simples possível, já que garante que países não europeus apoiem o programa em todos os seus aspectos fundamentais (normas, certificação, atribuição de frequências, etc.). O Acordo permite, além disso, a realização de projectos específicos conjuntos de investigação no domínio da navegação por satélite. |

332 | O Acordo não prevê transferências recíprocas de fundos. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: outros. |

342 | O recurso a outros instrumentos não teria sido adequado pelas razões a seguir expostas. Um acordo internacional é o único instrumento que garante a cooperação da República da Coreia na promoção do Galileo. Na ausência de um acordo, este país basearia todos os seus serviços de localização e navegação noutros sistemas (principalmente no GPS), pondo em perigo o êxito económico do Galileo. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Disposições de reexame/revisão/caducidade |

533 | A proposta contém uma cláusula de caducidade. |

1. Proposta

Com base nos artigos 133.º e 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS), entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

2006/0047 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a assinatura do Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 133.º e 170.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou um acordo com a República da Coreia.

(2) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo rubricado em 12 de Janeiro de 2006 deverá ser assinado,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro

A Comunidade Europeia (a seguir designada “Comunidade”),

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designadas “Estados-Membros”, por um lado,

e

a República da Coreia (a seguir designada “Coreia”), por outro lado,

a seguir designados “as Partes”,

CONSIDERANDO o seu interesse comum no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (a seguir designado “GNSS”) para utilização civil,

RECONHECENDO a importância do GALILEO como contributo para a infra-estrutura de navegação e informação da Europa e da Coreia,

RECONHECENDO o nível avançado das actividades de navegação por satélite na Coreia,

CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento de aplicações para GNSS na Coreia, na Europa e noutras zonas do mundo,

Acordaram no seguinte:

ARTIGO 1.º

Objectivo do Acordo

O objectivo do Acordo é encorajar, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no que respeita à navegação mundial por satélite com carácter civil no contexto dos contributos da Europa e da Coreia para um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS).

ARTIGO 2.º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

2. “Reforços”: mecanismos regionais ou locais como o European Geostationary Navigation Overlay System (EGNOS). Estes mecanismos oferecem aos utilizadores do GNSS um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade.

3. “GALILEO”: sistema autónomo civil europeu de determinação da posição, de navegação e de cronometria por satélite, de cobertura mundial, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros e a Agência Espacial Europeia. A exploração do GALILEO pode ser transferida para uma entidade privada. O GALILEO prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado protegido, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do sector público.

4. "Elementos locais GALILEO": mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite GALILEO informação de entrada, para além da informação derivada da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados, para melhor desempenho, nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O GALILEO fornecerá modelos genéricos para os elementos locais.

5. “Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível mundial”: equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional.

6. "Medida regulamentar”: qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, política ou acção administrativa.

7. “Interoperabilidade”: uma situação, a nível do utilizador, na qual um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais de dois sistemas, para um desempenho igual ou melhor do que o obtido com um só sistema.

8. g) “Propriedade intelectual”: o conceito definido no artigo 2.º da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

9. “Responsabilidade”: a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, segundo princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou por norma jurídica (responsabilidade extracontratual).

10. “Informação classificada”: a informação, originada na UE ou recebida dos Estados-Membros, de países não comunitários ou de organizações internacionais, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou de cada Estado-Membro. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada nos termos das leis e regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda da confidencialidade, da integridade e da disponibilidade.

ARTIGO 3.º

Princípios da cooperação

As Partes acordam em aplicar às actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios:

1. benefício mútuo, com base num equilíbrio geral de direitos e obrigações, incluindo contribuições;

2. parceria no GALILEO, segundo os procedimentos e regras de gestão do programa;

3. oportunidades recíprocas de cooperação em projectos GNSS para utilização civil tanto da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros como da Coreia;

4. intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectarem as actividades de cooperação;

5. protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual como previsto no n.º 3 do artigo 8.º do presente acordo;

6. liberdade de oferta de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;

7. comércio irrestrito de produtos GNSS nos territórios das Partes.

ARTIGO 4.º

Âmbito das actividades de cooperação

1. Os sectores abertos a actividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: espectro de radiofrequências, investigação e formação científicas, cooperação industrial, comércio e desenvolvimento dos mercados, normalização, certificação e medidas de regulação, sistemas GNSS terrestres de reforço, segurança, responsabilidade e recuperação de custos. As Partes poderão adaptar esta lista mediante decisão do Comité Director Conjunto instituído pelo artigo 14.º do presente acordo.

2. O presente acordo não inclui a cooperação entre as Partes nos domínios a seguir mencionados. Caso determinem que haverá benefícios mútuos com a extensão da cooperação a qualquer dos domínios a seguir mencionados, as Partes terão de negociar entre si e concluir os acordos adequados.

2.1. Tecnologias sensíveis GALILEO e produtos abrangidos pelo controlo das exportações e pelas medidas regulamentares sobre não-proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia ou nos seus Estados-Membros

2.2. Criptografia e protecção da informação GALILEO (INFOSEC)

2.3. Arquitectura de Segurança do Sistema GALILEO (segmentos espacial, terrestre e do utilizador)

2.4. Elementos de controlo da segurança dos segmentos mundiais do GALILEO

2.5. Serviços públicos regulamentados, nas suas fases de definição, desenvolvimento, aplicação, ensaio, avaliação e exploração (gestão e utilização), e

2.6. Troca de informações classificadas relativas à navegação por satélite e ao GALILEO.

3. O presente acordo não afectará a estrutura institucional estabelecida pelo direito da Comunidade Europeia para levar a cabo as actividades do programa GALILEO. O presente acordo também não afectará as medidas regulamentares aplicáveis que dão aplicação aos compromissos em matéria de não-proliferação e de controlo das exportações, incluindo o controlo das transferências incorpóreas de tecnologias, nem as medidas de segurança nacional.

ARTIGO 5.º

Modalidades das actividades de cooperação

1. Sem prejuízo das respectivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes promoverão o mais amplamente possível as actividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a oferecerem-se mutuamente oportunidades de participação similares nas actividades que desenvolvam nos sectores mencionados no artigo 4.º.

2. As Partes acordam em levar a efeito as actividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.º a 13.º do presente acordo.

ARTIGO 6.º

Espectro de radiofrequências

1. Aproveitando a experiência positiva anterior no âmbito da União Internacional das Telecomunicações, as Partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo nas questões relacionadas com o espectro de radiofrequências.

2. Nesse contexto, as Partes trocarão informações sobre pedidos de frequências e promoverão uma atribuição adequada de frequências para o GALILEO e para o possível GNSS coreano, incluindo o sistema SBAS ( Satellite Based Augmentation System ), a fim de assegurar a disponibilidade de serviços GALILEO para os utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Coreia e da Comunidade Europeia.

3. Reconhecendo a importância de proteger as frequências para a radionavegação contra perturbações e interferências, as Partes identificarão as fontes das interferências e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências.

4. As Partes acordam em cometer ao Comité previsto no artigo 14.º a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e colaboração eficazes neste sector.

5. Nada no presente acordo será interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações (UIT) aplicáveis neste domínio, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT.

ARTIGO 7.º

Investigação científica

As Partes promoverão actividades de investigação conjunta no domínio do GNSS através dos programas de investigação europeus e coreanos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia e os programas de investigação desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e os ministérios e agências coreanos interessados no GNSS.

As actividades de investigação conjunta deverão contribuir para o planeamento do futuro desenvolvimento de um GNSS destinado a utilização civil.

As Partes acordam em cometer ao Comité previsto no artigo 14.º a definição do mecanismo adequado para assegurar contactos e participação eficazes nos programas de investigação.

ARTIGO 8.º

Cooperação industrial

1. As Partes estimularão e apoiarão a cooperação entre as empresas europeias e coreanas, inclusive por meio de empresas comuns ( joint ventures) e da participação da Coreia nas associações industriais europeias relevantes, assim como da participação europeia nas associações industriais coreanas relevantes, com o objectivo de estabelecer o sistema GALILEO e promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços GALILEO.

2. As Partes instituirão um grupo consultivo conjunto sobre cooperação industrial no âmbito do Comité Director previsto no artigo 14.º, com o objectivo de estudar e orientar a cooperação em matéria de desenvolvimento e fabrico de satélites, de serviços de lançamento, de estações terrestres e de produtos de aplicação.

3. Para facilitar a cooperação industrial, as Partes concederão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e sectores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema GALILEO/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais pertinentes estabelecidas pelo Acordo TRIPS e as convenções internacionais dos quais ambas as Partes são signatárias, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas.

4. As exportações da Coreia para países terceiros de produtos e tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidos e financiados pelo programa GALILEO e definidos pela autoridade competente em matéria de segurança do GALILEO como estando sujeitos a controlo de exportação terão de ser previamente autorizadas por esta mesma autoridade. Os acordos separados a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do presente acordo definirão igualmente um mecanismo adequado para as Partes recomendarem produtos que devam eventualmente ser sujeitos à autorização de exportação.

5. Para contribuírem para os objectivos do Acordo, as Partes tudo farão para reforçar os laços entre a Agência Espacial Europeia e os ministérios ou agências coreanos interessados no GNSS.

ARTIGO 9.º

Desenvolvimento do comércio e dos mercados

1. As Partes estimularão o comércio e o investimento nas infra-estruturas e equipamentos de navegação por satélite e nos elementos e aplicações locais GALILEO da Comunidade e da Coreia.

2. Para o efeito, as Partes esforçar-se-ão por sensibilizar o público para as actividades do GALILEO no domínio da navegação por satélite, identificarão potenciais entraves ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas adequadas para facilitar esse crescimento.

3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as Partes estudarão a possibilidade de criar um fórum conjunto de utilizadores do GNSS.

4. O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo de Marraquexe, que criou a Organização Mundial do Comércio.

ARTIGO 10.º

Norma lização, certificação e medidas regulamentares

1. Reconhecendo o interesse em coordenar as suas abordagens em matéria de normalização e certificação internacional dos serviços mundiais de navegação por satélite, as Partes apoiarão conjuntamente o desenvolvimento de normas GALILEO e promoverão a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS.

Um dos objectivos da coordenação consiste em promover uma utilização ampla e inovadora dos serviços GALILEO nas suas formas de serviço aberto, comercial e de segurança da vida humana, como norma mundial de navegação e cronometria. As Partes acordam em tudo fazer para criar condições favoráveis ao desenvolvimento de aplicações GALILEO.

2. A fim de promover e realizar os objectivos do presente acordo, as Partes cooperarão, consoante se imponha, em todas as questões do âmbito da determinação da posição, da navegação e da cronometria por satélite que venham a ser suscitadas, nomeadamente, na Organização da Aviação Civil Internacional, na Organização Marítima Internacional e na União Internacional das Telecomunicações.

3. A nível bilateral, as Partes garantirão que as medidas relativas às normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos internos basear-se-ão em critérios objectivos, não-discriminatórios e aplicados com transparência.

4. As Partes tomarão as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização de receptores e segmentos terrestres e espaciais nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, as autoridades da República da Coreia competentes na área das radiocomunicações concederão ao GALILEO um tratamento não menos favorável que o concedido a quaisquer outros serviços similares.

5. As Partes promoverão a participação de representantes da Coreia em organizações de normalização europeias.

ARTIGO 11.º

Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais

1. As Partes colaborarão no sentido de definir e pôr em prática arquitecturas de sistemas terrestres que permitam uma garantia óptima da integridade do GALILEO/EGNOS, da precisão e continuidade dos serviços GALILEO e EGNOS e da interoperabilidade com outros sistemas GNSS.

2. Para o efeito, as Partes cooperarão a nível regional com vista à implantação de um sistema regional terrestre de reforço na Coreia, baseado no sistema GALILEO. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços de integridade regional em complemento dos fornecidos pelo sistema GALILEO a nível mundial. Como primeiro passo, as Partes podem considerar a possibilidade de extensão do EGNOS na região Este-Asiática.

3. A nível local, as Partes facilitarão o desenvolvimento dos elementos locais do GALILEO.

ARTIGO 12.º

Segurança

1. As Partes protegerão os sistemas mundiais de navegação por satélite contra utilizações indevidas, interferências, perturbações e actos hostis.

2. As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da correspondente infra-estrutura no território sob a sua jurisdição.

3. As Partes reconhecem que a cooperação com vista a garantir a protecção do sistema e dos serviços GALILEO é um importante objectivo comum.

4. Por conseguinte, as Partes estabelecerão um canal de consulta adequado para tratar das questões de protecção do GNSS.

As disposições e procedimentos de ordem prática serão definidos pelas autoridades de ambas as Partes com competência em matéria de segurança.

ARTIGO 13.º

Responsabilidade e recuperação de custos

As Partes cooperarão na definição e na aplicação de um regime de responsabilidade, bem como de disposições em matéria de recuperação de custos, de modo a facilitar a oferta de serviços GNSS civis.

ARTIGO 14.º

Mecanismo de cooperação

1. A coordenação e a facilitação das actividades de cooperação nos termos do presente acordo competirão ao Governo da República da Coreia, em nome da Coreia, e à Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

2. Em conformidade com o objectivo expresso no artigo 1.º, estas duas entidades estabelecerão um Comité Director GNSS, a seguir designado “Comité”, para a gestão do presente acordo. O Comité será constituído por representantes oficiais de cada uma das Partes e estabelecerá o seu próprio regulamento interno por consenso.

São funções do Comité Director:

11. promover as diferentes actividades de cooperação relacionadas com o Acordo, fazer recomendações às Partes sobre as mesmas e supervisioná-las;

12. aconselhar as Partes sobre formas de intensificar e melhorar a cooperação, em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo; e

13. avaliar o funcionamento e a aplicação eficazes do presente acordo;

14. discutir a possibilidade de estender a cooperação aos domínios referidos no n. 2 do artigo 4.º.

3. Por norma, o Comité reunir-se-á uma vez por ano. As reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Coreia. Poderão organizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes.

Os custos incorridos pelo Comité ou em seu nome serão suportados pela Parte que tenha recomendado ou designado o ou os membros do Comité. As despesas directamente associadas às reuniões do Comité, com excepção das despesas de deslocação e estadia, serão suportadas pela Parte anfitriã. O Comité pode criar grupos de trabalho técnicos conjuntos para matérias específicas que as Partes considerem adequadas, como cooperação industrial e normalização.

4. As Partes são favoráveis à eventual participação da Coreia na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, de acordo com a legislação comunitária aplicável e as modalidades e procedimentos que regem essa participação.

ARTIGO 15.º

Financiamento

1. Salvo acordo em contrário entre as Partes, cada Parte suportará os custos decorrentes do cumprimento das suas respectivas responsabilidades no âmbito do presente acordo, tendo em conta a contribuição financeira da Coreia e a legislação, modalidades e procedimentos referidos no n.º 4 do artigo 14.º.

2. As Partes tomarão todas as medidas razoáveis, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas, para facilitar a entrada, permanência e saída do seu território de pessoas, capitais, material, dados e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.

3. Se os regimes específicos de cooperação de uma Parte previrem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra Parte, essas subvenções e contribuições financeiras ou outras formas de contribuição de uma Parte em benefício dos participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiarão de isenções fiscais e aduaneiras, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no território de cada uma das Partes na altura em que tais subvenções e contribuições financeiras ou outras formas de contribuição são concedidas.

ARTIGO 16.º

Intercâmbio de informações

1. As Partes estabelecerão modalidades administrativas e pontos de informação para facilitar as consultas e a aplicação efectiva das disposições do presente acordo.

2. As Partes encorajarão o intercâmbio de outras informações relativas à navegação por satélite entre as instituições e as empresas de uma e outra Parte.

ARTIGO 17.º

Consulta s e resolução de diferendos

1. As Partes discutirão com celeridade, a pedido de qualquer das duas, os problemas que possam surgir com a interpretação ou a aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos mediante consultas amigáveis entre as Partes.

2. O disposto no n.º 1 não prejudicará o direito das Partes de recorrerem ao sistema de resolução de litígios previsto nos acordos da OMC.

ARTIGO 18.º

Entrada em vigor e cessação

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes tiverem procedido à notificação da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. As notificações serão enviadas ao Conselho da União Europeia, que será o depositário do Acordo.

2. A cessação do presente acordo não afecta a validade ou a duração de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio dos direitos de propriedade intelectual.

3. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo das Partes, por escrito. Qualquer alteração ao presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes tenham notificado ao depositário a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

4. O presente acordo vigorará durante cinco anos e permanecerá em vigor findo esse período, a não ser que qualquer das Partes lhe ponha termo no final do período inicial de cinco anos ou, posteriormente, em qualquer altura, notificando por escrito a outra Parte, com uma antecedência mínima de seis meses, da sua intenção de lhe pôr termo.

O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e coreana, fazendo igualmente fé cada um destes textos.

[1] JO C [...] de [...], p.[...].