Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Ponto 1 (nº 14 do artigo 4º)

O objectivo desta alteração é especificar:

- por um lado, que os controlos aduaneiros devem assegurar não só a correcta aplicação da legislação aduaneira, mas também a de outra legislação relativa à importação e exportação de mercadorias e

- por outro, que outras autoridades podem também participar nesses controlos (por exemplo, as autoridades veterinárias e policiais), sendo, por conseguinte, necessária uma coordenação entre esses serviços e possível obter um "balcão único", eliminando a obrigação de os importadores e exportadores terem de contactar diferentes organismos para a mesma transacção de importação ou de exportação.

Ponto 2 (nºs 25 - 27 do artigo 4º)

Presentemente, o Código Aduaneiro Comunitário não contém nenhuma referência ao "risco", à "gestão do risco" ou ao "operador económico autorizado". O termo "operador" abrange todas as partes que participam na cadeia logística do comércio internacional, designadamente importadores, exportadores, transportadores e agentes aduaneiros. Embora estes conceitos sejam comuns a todos os Estados-Membros, são aplicados com base em critérios nacionais, criando deste modo distorções no mercado interno e lacunas na área da segurança. O objectivo destas disposições é permitir a introdução de critérios comuns alargados a toda a União Europeia. Estas definições completam o artigo 13º alterado (ver ponto 3).

Ponto 3 (artigo 13º)

Esta alteração introduz uma obrigação para os Estados-Membros de utilizarem técnicas de análise de risco. Enquanto não existirem critérios comunitários ou internacionais, aplicar-se-ão os critérios nacionais (como é presentemente o caso). A alteração encarrega a Comissão de estabelecer um quadro comum de gestão do risco de acordo com o procedimento do comité. Tal inclui a criação de sistemas de suporte automáticos coordenados e interligados. As acções judiciais contra actividades criminosas abrangidas pelo terceiro pilar não estão cobertas, uma vez que estão sujeitas a outras regras. Os sistemas nacionais de análise de risco continuarão a existir, podendo também ser aplicados critérios nacionais e locais. Por norma, considera-se que os operadores económicos autorizados representam um risco menor e, por conseguinte, estão sujeitos a um menor número de controlos. Foi introduzida a possibilidade de realizar controlos aduaneiros num país terceiro no âmbito de um acordo internacional em que tal esteja previsto. Esta disposição abrangeria exclusivamente situações excepcionais, uma vez que, em princípio, as administrações aduaneiras e outras administrações devem controlar as mercadorias no território onde são competentes e trocar, sempre que necessário e quando tal estiver previsto num acordo internacional, informações com as autoridades de outros países (ver ponto 4).

Ponto 4 (artigo 15º)

À parte o caso das acções judiciais, o artigo 15º não define os casos em que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro ou a Comissão procedem ao intercâmbio de dados confidenciais que receberam no exercício das suas funções nos termos da legislação aduaneira. O objectivo desta alteração é precisar que os dados confidenciais relativos às operações de importação ou de exportação (designadamente regimes suspensivos como o trânsito e as zonas francas) podem ser trocados entre

- as administrações aduaneiras dos Estados-Membros,

- estas administrações aduaneiras e a Comissão,

- as administrações aduaneira e fiscal do mesmo Estado-Membro e de outros Estados-Membros (por exemplo, para efeitos do IVA ou de restituições do imposto especial de consumo na exportação),

- as autoridades aduaneiras e outras autoridades (veterinárias, policiais) do mesmo Estado-Membro ou de outros Estados-Membros (por exemplo, para assinalar mercadorias potencialmente perigosas),

- as administrações aduaneiras e outras administrações (por exemplo, serviços de segurança) de países terceiros, na medida em que um acordo internacional preveja esse intercâmbio de informações.

As disposições em vigor, comunitárias e nacionais, relativas à protecção de dados continuam, obviamente, a aplicar-se.

Ponto 5 (artigos 36º-A e 36º-B)

Trata-se da principal inovação da proposta: enquanto presentemente a declaração sumária ou a declaração aduaneira devem ser apresentadas apenas no momento da apresentação das mercadorias à alfândega, propõe-se que sejam apresentadas antes da chegada das mercadorias. Tal permitirá proceder a um controlo prévio da carga e aplicar antecipadamente as medidas adequadas se necessário. A apresentação das declarações antes da chegada das mercadorias já é exigida por alguns Estados-Membros e por alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade. A experiência adquirida neste domínio mostra que o sector industrial e os organismos em causa podem adaptar-se à mudança dos procedimentos necessária. Os principais problemas a resolver são:

- a organização dos fluxos de dados,

- a criação de sistemas informáticos compatíveis,

- as entregas em tempo útil sem aviso prévio suficiente.

Por conseguinte, o Código Aduaneiro Comunitário só pode prever um quadro geral e deve deixar às disposições de aplicação e às autoridades aduaneiras competentes a regulamentação da aplicação prática das declarações prévias à chegada, a fim de se encontrar o justo equilíbrio entre o reforço da segurança e a facilitação do comércio.

Por conseguinte, propõe-se que, em regra, a declaração prévia à chegada seja apresentada 24 horas antes da apresentação das mercadorias à alfândega. As disposições de aplicação devem prever a eventualidade de um prazo diferente previsto num acordo internacional. Devem também precisar que a declaração deve satisfazer determinados requisitos no respeitante às indicações prestadas e à sua exactidão, como é o caso de uma declaração aduaneira. As regras especiais cobrirão, designadamente:

- as mercadorias transportadas por viajantes (isentas),

- as pequenas remessas (isentas), enquanto não forem introduzidos sistemas electrónicos de acompanhamento e interfaces operadores/alfândegas,

- o transporte terrestre e aéreo, bem como o transporte marítimo, de duração inferior a 24 horas (períodos mais curtos),

- as entregas em tempo útil por operadores económicos autorizados (períodos mais curtos).

Durante o período transitório em que não existe nenhuma interface comum a nível da União Europeia ou até nos Estados-Membros, devem ser aplicadas regras menos restritas. Enquanto não existir uma interface operadores/alfândegas para as informações prévias à chegada, os Estados-Membros podem dispensar esta obrigação, desde que um acordo internacional não a exija, ou exigir documentos em suporte de papel. Serão também necessárias disposições flexíveis para os casos em que a declaração prévia à chegada tiver sido apresentada numa estância aduaneira de entrada e as mercadorias tiverem chegado a uma outra estância aduaneira, continuando a não existir uma interface entre essas estâncias.

Além disso, há que ter presente que a apresentação da declaração sumária (por exemplo, o manifesto do navio) ou de uma declaração incompleta, simplificada ou completa apenas na altura da apresentação das mercadorias à alfândega após a sua entrada no território aduaneiro não conduzirá à rejeição da declaração. Essa apresentação terá como principal consequência o processamento mais demorado da declaração, sendo as mercadorias desalfandegadas mais tarde do que o seriam se o prazo tivesse sido cumprido. Um operador que sistematicamente desrespeite os prazos ou apresente informações incorrectas pode também ser objecto de sanções administrativas ou ser-lhe retirado o estatuto de operador económico autorizado (ver pontos 2 e 3). Caso um operador não tenha conhecimento, quando da chegada das mercadorias, do objectivo da sua importação (caso que deve ser considerado excepcional), pode colocá-las em depósito temporário ou sujeitá-las ao regime de entreposto com base nos dados relativos ao transporte. De acordo com as propostas a apresentar no âmbito da comunicação "Um quadro simples e sem papel para as alfândegas e os operadores económicos", estes dois regimes serão fundidos (juntamente com outros regimes suspensivos).

Pontos 6 - 8 ( Capítulo 3 do Título III, artigos 40º, 43º a 45º)

As disposições relativas à declaração sumária (presentemente os artigos 43º a 45º) foram transferidas para os artigos 36º-A e 36º-B, a fim de permitir prever as declarações prévias à chegada. Em consequência, o Capítulo 3 do Título III deve ser alterado e os artigos 43º a 45º suprimidos.

A actual redacção do artigo 40º privilegia as zonas francas na medida em que, em determinados casos, não é exigida a apresentação das mercadorias à alfândega nem uma declaração sumária. O objectivo da alteração é o de colmatar esta lacuna em matéria de segurança. Todavia, os operadores económicos autorizados podem ser dispensados da obrigação de apresentar as mercadorias à alfândega sob condição de terem apresentado a declaração prevista nos artigos 36º-A e 36º-B.

Pontos 9 e 10 (nº 2 do artigo 170º e nº 2 do artigo 176º)

O aditamento da alínea d) ao nº 2 do artigo 170º alinha as regras relativas às zonas francas pela nova redacção do artigo 40º. A alteração do nº 2 do artigo 176º introduz a obrigação de apresentar também a declaração prévia à chegada e à partida das mercadorias directamente colocadas numa zona franca ou dela retiradas, tal como estipulado nos artigos 40º, 182º-A e 182º-B (ver pontos 8 e 13).

Ponto 11 (artigo 181º)

No artigo 181º foi aditada uma referência ao Título V, a fim de abranger os novos artigos 182º-A e 182º-B.

Ponto 12 (nº 3 do artigo 182º)

Uma vez que, em todos os casos de reexportação, será exigida uma declaração prévia à partida (exceptuando os casos dispensados desta obrigação), a notificação presentemente determinada no nº 3 do artigo 182º deixa de ser necessária, pelo que pode ser suprimida.

Ponto 13 (artigos 182º-A e 182º-B)

Os artigos 182º-A e 182º-B correspondem aos artigos 36º-A e 36º-B.

A principal diferença é a seguinte:

- na importação, a primeira estância aduaneira onde são apresentadas as mercadorias é a estância de entrada (ou seja, a primeira estância atravessada após as mercadorias terem passado a fronteira comunitária); esta estância deve, por conseguinte, receber a declaração prévia à chegada para poder decidir sobre os controlos necessários em matéria de segurança;

- na exportação, a primeira estância aduaneira onde são apresentadas as mercadorias é a estância de exportação (ou seja, a estância competente para o local onde o exportador está estabelecido ou onde as mercadorias são acondicionadas ou carregadas para exportação, nº 5 do artigo 161º). Esta estância deve, por conseguinte, receber a declaração prévia à partida (que, por norma, é a declaração aduaneira incompleta, simplificada ou completa) para poder decidir sobre os controlos necessários em matéria de segurança.

Artigo 2º (entrada em vigor)

Este artigo prevê que as alterações entrem em vigor no sétimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial. Esta questão não levanta problemas no que respeita às definições (artigo 4º), à gestão do risco enquanto tal (artigo 13º), ao intercâmbio de informações (artigo 15º) e à extensão das regras gerais às zonas francas (artigos 170º, 176º e 181º). Pode ser necessário dispor de um certo tempo para a execução dos sistemas de processamento das declarações prévias à chegada e à partida e a criação de sistemas de suporte automáticos coordenados e interligados para a gestão do risco nos Estados-Membros que ainda não operam com estes sistemas. Por conseguinte, propõe-se que os artigos 13º, 36º-A, 36º-B, 182º-A e 182º-B, na medida em que requerem sistemas electrónicos, sejam aplicados dois anos após a entrada em vigor do regulamento proposto.

2003/0167 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 26º, 95º, 133º e 135º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...]

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2700/2000 [4], determina as regras para o tratamento aduaneiro das mercadorias de importação ou de exportação.

[3] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

[4] JO L 311 de 12.12.2000, p. 1.

(2) Devem especificar-se as condições em que as informações prestadas pelos operadores económicos às autoridades aduaneiras podem ser divulgadas a outras autoridades do mesmo Estado-Membro, de outros Estados-Membros, à Comissão ou às autoridades de países terceiros.

(3) É necessário estabelecer um nível de controlos aduaneiros idêntico na Comunidade e assegurar a sua aplicação harmonizada pelos Estados-Membros. Cumpre recordar que esses controlos são essencialmente da responsabilidade dos Estados-Membros. Esses controlos devem basear-se em normas e critérios de risco aprovados em comum para a selecção de mercadorias e dos operadores económicos com vista a minimizar os riscos para a Comunidade e os seus cidadãos. Os Estados-Membros e a Comissão devem, por conseguinte, introduzir um quadro de gestão do risco a nível da União Europeia para apoiar uma estratégia comum, de modo a que as prioridades sejam fixadas de forma eficaz e os recursos atribuídos eficientemente com o objectivo de manter um equilíbrio justo entre os controlos aduaneiros e a facilitação do comércio legítimo. Esse quadro deve também prever critérios comuns e requisitos harmonizados para os operadores económicos autorizados, e assegurar a sua aplicação uniforme. A criação de um quadro de gestão do risco comum a todos os Estados-Membros não prejudica a realização de controlos por amostragem das mercadorias por estes últimos.

(4) As informações relacionadas com os riscos que podem apresentar as mercadorias de importação e de exportação devem ser trocadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão. Essas informações serão informações gerais de controlo relacionadas com as mercadorias e não informações específicas relativas aos operadores ou às remessas. Para o efeito, deve ser criado um sistema comum seguro que permita às autoridades competentes acederem a essas informações, transferirem-nas e tratá-las em tempo útil e de forma eficaz. Essas informações podem também ser trocadas com países terceiros, quando um acordo internacional o preveja.

(5) A fim de permitir a realização de controlos adequados baseados no risco, é necessário definir os requisitos relativos às informações prévias à chegada ou à partida para todas as mercadorias que entrem ou deixem o território aduaneiro da Comunidade, à excepção das mercadorias que atravessem esse território por via aérea ou marítima sem escala. Essas informações devem estar disponíveis antes de as mercadorias entrarem ou deixarem o território aduaneiro da Comunidade. Podem ser fixados prazos e regras diferentes consoante os tipos de mercadorias, de transporte e de operador económico. Este requisito deve também ser previsto para as mercadorias colocadas ou retiradas de uma zona franca, a fim de evitar lacunas em matéria de segurança.

(6) O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. O nº 14 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"(14) Controlos aduaneiros: as acções executadas pelas autoridades aduaneiras ou por elas coordenadas, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira ou de outra legislação relativa à importação ou à exportação de mercadorias, como, por exemplo, a verificação das mercadorias, o controlo da existência e da autenticidade dos documentos, a análise da contabilidade das empresas e de outros registos, a inspecção dos meios de transporte, a inspecção de bagagem e de outras mercadorias transportadas por ou em pessoas e a realização de inquéritos administrativos e outros actos semelhantes com vista a assegurar o cumprimento da regulamentação aduaneira e, se for caso disso, de outras disposições aplicáveis às mercadorias sujeitas à fiscalização aduaneira".

2. São aditados ao artigo 4º os números seguintes:

"(25) Risco: a probabilidade de ocorrência de um incidente na circulação e no comércio internacionais de mercadorias que ameace a segurança da Comunidade, pondo em risco a saúde pública, o ambiente e os consumidores, designadamente entravando a correcta aplicação de medidas comunitárias ou nacionais relativas às mercadorias que entrem ou deixem a Comunidade.

(26) Gestão do risco: a identificação e a execução sistemáticas de todas as medidas necessárias para limitar a exposição ao risco. Tal inclui actividades como a recolha de dados e de informações, a análise e avaliação do risco, a recomendação e a realização de acções e o controlo regular e a revisão do processo e dos seus resultados, baseados em fontes e estratégias internacionais, comunitárias e nacionais.

(27) Operador económico autorizado: um interveniente na cadeia comercial de abastecimento, autorizado pelas autoridades aduaneiras, que se satisfaça os critérios especificados pelo procedimento do comité, designadamente manter um registo adequado de conformidade com os requisitos aduaneiros, um sistema satisfatório de gestão dos registos comerciais e medidas de segurança física adequadas. Deste modo, o operador económico autorizado oferece todas as garantias necessárias para a realização correcta e segura de operações e pode, por conseguinte, beneficiar de determinadas simplificações, desde que estejam preenchidas condições especificas. O estatuto de operador económico autorizado será concedido por um determinado período e será objecto de revisão periódica".

3. É aditado ao artigo 13º o parágrafo seguinte:

"Os controlos aduaneiros devem basear-se na análise de risco com o objectivo de identificar e quantificar os riscos e criar as medidas necessárias para a sua avaliação com base em critérios definidos a nível nacional e, sempre que possível, a nível comunitário ou internacional. Será criado um quadro comum de gestão do risco de acordo com o procedimento do comité, que estabelece o quadro organizacional e o procedimento para a definição de critérios comuns e áreas de controlo prioritárias. Os Estados-Membros e a Comissão devem criar sistemas de suporte automáticos coordenados e interligados para a execução da gestão do risco. Para efeitos da correcta aplicação da legislação comunitária, os controlos aduaneiros podem ser realizados num país terceiro, quando tal estiver previsto num acordo internacional".

4. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 15º

1. Todas as informações de carácter confidencial ou prestadas a título confidencial devem estar cobertas pela obrigação do segredo profissional. Essas informações não serão divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as prestou. A comunicação dessas informações será, no entanto, autorizada quando as autoridades competentes forem obrigadas ou autorizadas a fazê-lo em conformidade com as disposições em vigor, em particular no que respeita à protecção de dados ou no âmbito de acções judiciais.

2. As autoridades competentes aduaneiras, fiscais e outras autoridades podem comunicar entre si os dados recebidos no âmbito da importação e da exportação de mercadorias, bem como entre os Estados-Membros e à Comissão, sempre que tal seja necessário para efeitos do procedimento em causa, a fim de assegurar a protecção dos cidadãos e das empresas ou detectar ou impedir irregularidades. A comunicação de dados confidenciais às administrações de países terceiros só é autorizada no âmbito de um acordo internacional".

5. Ao Capítulo I (Introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade) são aditados os seguintes artigos:

"Artigo 36º-A

1. Deve ser apresentada uma declaração sumária à estância aduaneira de entrada antes de as mercadorias serem introduzidas no território aduaneiro da Comunidade. A apresentação de uma notificação e o acesso aos dados da declaração sumária no sistema electrónico do operador podem substituir a apresentação de uma declaração sumária, sem prejuízo da obrigação legal do declarante de apresentar uma declaração aduaneira. Quando uma estância aduaneira distinta da estância aduaneira de entrada receber essa declaração, comunicá-la-á sem demora por via electrónica a esta última.

2. Quando for necessária uma declaração aduaneira na sequência da introdução das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, a declaração aduaneira electrónica substitui a declaração sumária, desde que seja apresentada no prazo fixado para a declaração sumária. Quando for utilizada uma declaração incompleta ou simplificada, esta deve conter os dados necessários.

3. O prazo normal para apresentação de uma declaração sumária é de 24 horas antes da apresentação das mercadorias à alfândega, excepto quando o tempo de transporte for inferior a esse prazo ou quando um acordo internacional previr um prazo diferente. O procedimento do comité será aplicado para determinar:

- um conjunto de dados comuns e o formato da declaração sumária, utilizando sempre que possível normas internacionais,

- prazos especiais para determinados tipos de tráfego e de operadores económicos e

- as condições de dispensa dessa obrigação, designadamente para os operadores económicos autorizados.

4. A autorização de saída das mercadorias só pode ser concedida após a apresentação da declaração sumária ou da declaração aduaneira à alfândega.

Artigo 36º-B

1. A declaração sumária será efectuada no formato electrónico de acordo com as especificações determinadas em conformidade com o procedimento do comité. Podem ser utilizadas informações comerciais, portuárias ou de transporte, desde que contenham os dados requeridos. Em circunstâncias excepcionais, e exclusivamente no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações sumárias em suporte de papel.

2. A declaração sumária será apresentada:

(a) pela pessoa que introduz as mercadorias no território aduaneiro da Comunidade ou por qualquer outra pessoa que assuma a responsabilidade pelo transporte das mercadorias após terem entrado nesse território ou

(b) pela pessoa em cujo nome agem as pessoas referidas na alínea a) ou

(c) por um representante, na acepção do artigo 5º, de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b)".

6. O Capítulo 3 do Título III passa a ter a seguinte redacção: "Descarga das mercadorias apresentadas à alfândega".

7. O artigo 40º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 40º

As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade serão apresentadas à alfândega pela pessoa que as introduziu nesse território ou, se for caso disso, pela pessoa que assume a responsabilidade pelo seu transporte após terem entrado nesse território, com excepção dos meios de transporte que atravessem as águas territoriais ou o espaço aéreo do território aduaneiro da Comunidade sem nele fazerem escala. Os operadores económicos autorizados podem serem dispensados da apresentação das mercadorias à alfândega, sob condição de terem apresentado uma declaração sumária ou uma declaração aduaneira em conformidade com os artigos 36º-A e 36º-B".

8. Os artigos 43º a 45º são suprimidos.

9. O nº2 do artigo 170º passa a ter a seguinte redacção:

"2 Devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras e sujeitas às formalidades aduaneiras requeridas as mercadorias que:

(a) tiverem sido sujeitas a um regime aduaneiro e de cuja colocação em zona franca ou em entreposto franco decorra o apuramento desse regime; todavia, essa apresentação não será exigida, quando no âmbito do regime aduaneiro em causa se autorizar a dispensa da obrigação de apresentação das mercadorias;

(b) tenham sido objecto de uma decisão de concessão do reembolso ou da dispensa do pagamento dos direitos de importação que autorize a sua colocação numa zona franca ou num entreposto franco;

(c) beneficiem das medidas referidas na alínea b) do artigo 166º;

(d) forem colocadas numa zona franca ou num entreposto franco directamente do exterior do território aduaneiro da Comunidade, excepto quando o operador tiver sido dispensado de as apresentar e tiver apresentado a declaração sumária ou a declaração aduaneira em conformidade com os artigos 36º-A e 36º-B".

10. O nº 2 do artigo 176º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Quando as mercadorias forem objecto de transbordo numa zona franca, os documentos relativos à operação de transbordo devem ser mantidos à disposição das autoridades aduaneiras. A armazenagem de curta duração das mercadorias relacionada com esse transbordo é considerada parte integrante da operação. No caso das mercadorias colocadas numa zona franca directamente do exterior do território aduaneiro da Comunidade ou retiradas de uma zona franca directamente deixando esse território, deve ser apresentada uma declaração sumária em conformidade com os artigos 36º-A e 36º-B ou com os artigos 182º-A e 182º-B".

11. O artigo 181º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 181º

As autoridades aduaneiras assegurarão o cumprimento das regras que regem a exportação e reexportação, bem como das disposições do Título V, quando as mercadorias forem exportadas ou reexportadas de uma zona franca ou de um entreposto franco".

12. No nº 3, primeira frase, do artigo 182º a expressão 'reexportação ou' é suprimida.

13. Ao Título V (Mercadorias que saem do território aduaneiro da Comunidade) são aditados os artigos seguintes:

"Artigo 182º-A

1. Antes de as mercadorias deixarem o território aduaneiro da Comunidade, deve ser apresentada uma declaração sumária à estância aduaneira de exportação no prazo de 24 horas antes da apresentação das mercadorias a esta estância, excepto quando um acordo internacional previr um prazo diferente. A apresentação de uma notificação e o acesso aos dados da declaração sumária no sistema electrónico do operador económico podem substituir a apresentação de uma declaração sumária, sem prejuízo da obrigação legal do declarante de apresentar uma declaração aduaneira.

2. Quando for necessária uma declaração aduaneira para a exportação ou reexportação de mercadorias, a declaração aduaneira electrónica substitui a declaração sumária, desde que seja apresentada no prazo fixado para a declaração sumária. Quando for utilizada uma declaração incompleta ou simplificada, esta deve conter os dados necessários.

3. O procedimento do comité será aplicado para determinar:

- um conjunto de dados comuns e o formato da declaração sumária, utilizando sempre que possível normas internacionais;

- prazos especiais para determinados tipos de tráfego e de operadores económicos autorizados;

- as condições em que deve ser apresentada a declaração e as condições de dispensa dessa obrigação, designadamente para os operadores económicos autorizados.

Artigo 182º-B

1. A declaração sumária será efectuada no formato electrónico de acordo com as especificações determinadas em conformidade com o procedimento do comité. Em circunstâncias excepcionais, e exclusivamente no prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, as autoridades aduaneiras podem aceitar declarações sumárias em suporte de papel. Podem ser utilizados dados comerciais, portuários ou de transporte, incluindo o acesso ao sistema electrónico do operador, desde que contenham os dados requeridos.

2. Quando não for efectuada uma declaração aduaneira, a declaração sumária deve ser apresentada:

(a) pela pessoa que retira as mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou por qualquer outra pessoa que assuma a responsabilidade pelo transporte das mercadorias ou

(b) pela pessoa em cujo nome agem as pessoas referidas na alínea a) ou

(c) por um representante de uma das pessoas referidas nas alíneas a) e b)".

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. A declaração electrónica e os sistemas de suporte automático para a execução da gestão do risco, tal como estipulado nos artigos 13º, 36º-A, 36º-B, 182º-A e 182º-B, bem como as disposições de aplicação do presente regulamento devem ser aplicados dois anos após entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Designação da proposta

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº2913/92 do Conselho, que estabelece o Comité do Código Aduaneiro (apresentado pela Comissão).

Número de referência do documento

Proposta

1. A Comissão tem competências exclusivas para o correcto funcionamento da união aduaneira. Tendo em conta a actual conjuntura política, a ameaça de terrorismo e o reforço dos requisitos em matéria de segurança daí resultante no domínio do comércio mundial, bem como a oportunidade de negociar um acordo satisfatório com os EUA sobre o processo relativo à Iniciativa sobre a Segurança dos Contentores (CSI), importa introduzir novas obrigações jurídicas para os operadores no Código Aduaneiro Comunitário. Estas obrigações terão também o efeito colateral de fornecer uma base credível para as negociações com os EUA no âmbito da CSI.

Embora a Comissão preveja uma revisão integral do Código Aduaneiro Comunitário na sequência da sua comunicação sobre a iniciativa relativa às alfândegas electrónicas, há a necessidade de tomar urgentemente vários tipos de medidas para resolver as questões de segurança tendo em conta a actual conjuntura política (e o risco de ataques terroristas). Tal permitirá também à Comissão dispor de uma base jurídica para elaborar um sistema de gestão do risco a nível comunitário, a fim de assegurar um nível de controlos idêntico nos Estados-Membros.

A aprovação dessas medidas, já necessárias hoje, é ainda mais crucial tendo em vista o alargamento, uma vez que os controlos de segurança nos grandes portos como o de Antuérpia e de Roterdão dependem também da qualidade e eficácia dos controlos aduaneiros nos Estados-Membros onde são cumpridas as formalidades de exportação. Se não se agir, a segurança no âmbito comercial pode ver-se comprometida com consequências negativas para os operadores e os cidadãos dentro e fora da Comunidade.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

As empresas que importam e exportam mercadorias de e para países terceiros;

- Quais os sectores de actividade? Os importadores, exportadores, transitários, agentes aduaneiros.

- Quais as dimensões das empresas (qual a proporção de pequenas e médias empresas)? Estima-se em mais de 30% as PME que efectuam transacções comerciais internacionais.

- Estas empresas localizam-se em zonas geográficas específicas da Comunidade? Em todos os Estados-Membros.

3. Que devem as empresas fazer para dar cumprimento à proposta?

Fornecer aos serviços aduaneiros informações prévias à chegada (à partida) antes da importação ou exportação de mercadorias dentro de um prazo determinado.

4. Quais são as consequências económicas prováveis da proposta?

- No emprego: nenhuma.

- No investimento e na criação de novas empresas: nenhuma.

- Na competitividade das empresas:

Assegurará o desalfandegamento mais rápido das mercadorias aos operadores económicos autorizados, diminuindo deste modo o tempo despendido com as formalidades aduaneiras. Por outro lado, exigirá dados mais exactos do operador antes da importação/exportação o que pode criar, designadamente, encargos adicionais. Por conseguinte, está prevista uma fase transitória.

5. A proposta contém medidas para ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

As facilitações dependerão do nível da conformidade. As PME podem recorrer a empresas fornecedoras de serviços.

Consulta

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e principais pontos de vista.

Por intermédio do grupo de contacto dos operadores criado para efeitos de consulta, foram consultadas as seguintes associações:

- FTA (Foreign Trade Association)

- UNICE

- EUROCOMMERCE

- EUROCHAMBERS

- EUROPEAN SMALL BUSINESS ALLIANCE

- CLECAT

- OCEAN (organização das Comunidades Europeias dos fornecedores de navios)

- Câmara do Comércio dos EUA

- Representantes das companhias aéreas.

Se bem que não se tenham oposto ao princípio, as associações manifestaram a sua preocupação em relação aos prazos das declarações prévias à chegada e à partida e solicitaram que fossem concedidas derrogações para determinados tipos de transporte e de operadores. Estão em curso discussões e serão previstas derrogações a nível das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.