EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 26 de abril de 2017, a Lituânia solicitou autorização para continuar a isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 45 000 EUR. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofícios de 8 e 10 de maio de 2017, sobre o pedido apresentado pela Lituânia. Por ofício datado de 11 de maio de 2017, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º, ponto 11, da Diretiva IVA, a Lituânia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 29 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Pela Decisão de Execução 2011/335/UE do Conselho, a Lituânia foi autorizada a aplicar um limiar mais elevado e por conseguinte a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual a 45 000 EUR. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/795/UE do Conselho, que caduca em 31 de dezembro de 2017. A Lituânia solicitou a prorrogação da medida durante um novo período limitado.

O limiar mais elevado reduz significativamente os encargos administrativos e os custos de cumprimento das obrigações fiscais para as pequenas empresas. Segundo a Lituânia, o limiar de 45 000 EUR não teve qualquer impacto substancial na cobrança das receitas do IVA. Além disso, os dados revelam que a maior parte dos sujeitos passivos (cerca de 80-90 %) registados para efeitos de IVA e que pagam o IVA fizeram-no numa base voluntária.

As pessoas cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registadas para efeitos de IVA,

pelo que se solicita prorrogar a derrogação até 31 de dezembro de 2020.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 40 000 EUR, à Bélgica um limiar de 25 000 EUR, à Polónia um limiar de 40 000 EUR, à Letóniae à Eslovéniaum limiar de 50 000 EUR, à Itália e à Roméniaum limiar de 65 000 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.

Por conseguinte, propõe-se a prorrogação da medida até 31 de dezembro de 2020 ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.