Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE-EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação à área dos programas de energia e das acções energéticas relacionadas com o ambiente. Prevê um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados EEE-EFTA no programa e acções comunitários nesta área:

- Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte sob proposta da Comissão a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo, a fim de incluir um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998 a 2002) (Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) [2].

[2] JO L 79 de 30.3.2000, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

O artigo 14º do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao nº 2b é aditado o número seguinte:

"2c. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão no programa comunitário referido na alínea e) do nº 5 e nas acções conexas."

2. É aditado ao nº 5 a alínea seguinte:

"(e) 32000 D 0646: Decisão nº 646/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2000, que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (Altener) (1998 a 2002) (JO L 79 de 30.3.2000, p. 1)."

3. A expressão "alíneas a), b), c) e d) do nº 5" que figura nos nºs 3 e 4 é substituída por "alíneas a), b), c), d) e e) do nº 5".

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [3] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[3] [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]

A presente decisão aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ... de ... de 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE