16. 3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 68/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a mobi­
lidade e o transporte em segurança dos trabalhadores com mobilidade reduzida no trajecto para 
o local de trabalho 
(91/C 68/08) 
COM(90) 588 final — SYN 327 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Fevereiro de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
118? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão elaborada após 
consulta ao Comité Consultivo para a Segurança, Hi­
giene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 118? A do Tratado CEE 
prevê a adopção pelo Conselho, por meio de directiva, 
de prescrições mínimas destinadas a promover a melho­
ria, nomeadamente, das condições de trabalho, a fim de 
assegurar um melhor nível de protecção da segurança e 
da saúde dos trabalhadores; 
Considerando que, nos termos do artigo 118? A do Tra­
tado, as directivas devem evitar impor restrições adminis­
trativas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar 
a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias em­
presas; 
Considerando que, nos termos do ponto 26 do título I 
da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais 
dos Trabalhadores, todas as pessoas deficientes, quais­
quer que sejam a origem e a natureza da sua deficiência, 
devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas, 
tendentes a favorecer a sua integração profissional e so­
cial; que estas medidas devem, em função das capacida­
des dos interessados, dizer respeito à acessibilidade, à 
mobilidade e aos meios de transporte; Considerando que se deve completar a legislação comu­
nitária, existente ou futura, relativa à protecção da saúde 
e da segurança dos trabalhadores com mobilidade redu­
zida no local de trabalho, mediante disposições que favo­
reçam o seu acesso ao trabalho, reduzindo, assim, os ris­
cos que especificamente os afectam no trajecto para o 
trabalho; 
Considerando que, com toda a evidência, os meios de 
transporte inadequados às necessidades dos trabalhado­
res com mobilidade reduzida implicam riscos para a se­
gurança e a saúde destas pessoas; 
Considerando que os trabalhadores com mobilidade re­
duzida devem poder beneficiar de meios de transporte 
públicos entre o seu domicílio e o respectivo local de tra­
balho sem, por isso, correrem mais riscos do que os ou­
tros trabalhadores; que se torna, portanto, necessário ga­
rantir no meio laboral a segurança e a saúde dos traba­
lhadores com mobilidade reduzida, adoptando para tal 
as necessárias medidas, de modo a facilitar a sua deslo­
cação em segurança para o local de trabalho; 
Considerando que as medidas destinadas a melhorar a 
mobilidade e os meios de transporte visam os trabalha­
dores com mobilidade reduzida e que a sua deficiência 
resulta de factores físicos, incluindo sensoriais ou men­
tais; 
Considerando que os Estados-membros devem poder op­
tar entre, por um lado, pôr à disposição dos trabalhado­
res com mobilidade reduzida meios de transporte públi­
cos, transportes organizados pelo empregador ou servi­
ços de transporte especializados e, por outro, medidas 
incitativas que favoreçam a sua deslocação, desde que as 
mesmas tenham um alcance equivalente; 
Considerando que se devem, no entanto, prever prescri­
ções mínimas para assegurar que os trabalhadores com 
N? C 68/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.3.91 
mobilidade reduzida disponham de meios de transporte 
suficientes e adaptados às suas necessidades específicas; 
que as mesmas devem incluir o acesso aos meios de 
transporte, a acessibilidade dos meios de transporte, as 
facilidades que garantam a deslocação em segurança dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida, assim como a 
sinalização para uso dos meios de transporte; 
Considerando que, para ter em conta os custos de trans­
formação dos meios de transporte, de modo a torná-los 
acessíveis aos trabalhadores com mobilidade reduzida, 
convém prever diferentes medidas alternativas, que, ga­
rantindo a sua deslocação em segurança, ofereçam si­
multaneamente a necessária flexibilidade para encontrar 
soluções adaptadas a cada caso; 
Considerando que, sempre que o empregador assegure o 
transporte para o local de trabalho dos trabalhadores da 
sua empresa, convém prever a obrigação de ele ter em 
conta as necessidades específicas de transporte dos traba­
lhadores, aprendizes e estagiários com mobilidade redu­
zida da sua empresa; 
Considerando que na grande maioria dos Estados-mem-
bros existem serviços de transporte especializados desti­
nados aos deficientes e que são explorados por organis­
mos públicos ou privados; que, por economia de custos e 
respeito da política global e coerente prosseguida pela 
Comissão com vista à integração económica e social dos 
deficientes, devem reservar-se prioritariamente estes ser­
viços de transporte especializados às pessoas com maio­
res deficiências; 
Considerando que deve ser dada especial atenção ao 
problema da formação e da informação dos trabalhado­
res com mobilidade reduzida de modo a poderem utili­
zar o melhor possível os meios de transporte postos à sua 
disposição; que, neste mesmo espírito, deve prever-se à 
formação adequada do pessoal dos meios de transporte 
postos à disposição dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida, a fim de contribuir para a redução ou supres­
são dos riscos inerentes à sua deslocação; 
Considerando que pôr à disposição meios de transporte 
adaptados às necessidades específicas dos trabalhadores 
com mobilidade reduzida não deve implicar um encargo 
financeiro suplementar de transporte para estes trabalha­
dores; que o mesmo se aplica aos casos em que trabalha­
dores com mobilidade reduzida necessitam, em virtude 
da sua deficiência, de um acompanhamento ou de um 
cão-guia de forma a poderem utilizar os transportes pú­
blicos; Considerando que a presente directiva contribui igual­
mente para, em parte, realizar os objectivos previstos na 
resolução de 16 de Setembro de 1987 do Parlamento Eu­
ropeu sobre o transporte de deficientes e pessoas ido­
sas (') e que sublinha a importância da mobilidade destas 
pessoas como condição fundamental para obter e manter 
um emprego apropriado; 
Considerando que, a fim de satisfazer as necessidades es­
pecíficas dos trabalhadores com mobilidade reduzida, as 
acções objecto de uma intervenção dos fundos estrutu­
rais comunitários devem ter em conta os objectivos da 
presente directiva, 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem por objecto facilitar a desloca­
ção em segurança das pessoas com mobilidade reduzida 
de modo a favorecer o seu acesso ao trabalho. 
Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
a) Trabalhador com mobilidade reduzida, todo o trabalha­
dor que tenha dificuldades específicas de deslocação 
em meios de transporte colectivo em virtude de uma 
deficiência grave resultante de factores físicos ou 
mentais; 
b) Meios de transporte 
— os transportes públicos, 
— os transportes assegurados pelo empregador, 
— os serviços de transporte especializados destinados 
aos deficientes. 
O JO n? C 281 de 19. 10. 1987, p. 85. 
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Artigo 3? 
A fim de realizar os objectivos visados no artigo 1?, os 
Estados-membros tomarão: 
a) As medidas necessárias para assegurar a disponibili­
dade e a acessibilidade dos meios de transporte, tendo 
em conta as possibilidades de mudança entre eles, ou 
b) Todas as medidas que favoreçam a deslocação dos 
trabalhadores com mobilidade reduzida, desde que as 
mesmas tenham um alcance equivalente às medidas 
mencionadas na alínea a). 
Os meios de transporte postos à disposição dos trabalha­
dores com mobilidade reduzida devem cumprir as pres­
crições mínimas mencionadas no anexo. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros tomarão medidas destinadas a as­
segurar: 
a) A aprendizagem, por parte dos trabalhadores com 
mobilidade reduzida, de uma deslocação segura; 
b) A necessária formação do pessoal das empresas de 
transporte público para ajudar os trabalhadores com 
mobilidade reduzida nos meios de transporte postos à 
sua disposição; Artigo 6o. 
A Comissão elaborará de dois em dois anos um relató­
rios sobre a aplicação, pelos Estados-membros, das me­
didas referidas nos artigos 3?, 4? e 5? e apresentá-lo-á ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econó­
mico e Social. 
Artigo 7o. 
A presente directiva não prejudica as disposições nacio­
nais e comunitárias, existentes ou futuras, que sejam mais 
favoráveis à deslocação em segurança dos trabalhadores 
com mobilidade reduzida. 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros porão em vigor as medidas legisla­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva: 
a) Até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992, no que 
se refere às medidas mencionadas nos artigos 3? e 4?, 
apresentando um calendário para a sua execução até 
31 de Dezembro de 1999; 
b) Até, o mais tardar, 31 de Dezembro de 1992, no que 
se refere às medidas mencionadas no artigo 5?, a fim 
de que as mesmas possam ser executadas até, o mais 
tardar, 31 de Dezembro de 1994. 
Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
c) O fornecimento de informações e conselhos aos tra­
balhadores com mobilidade reduzida. 
Artigo 5o. 
No caso de um trabalhador com mobilidade reduzida 
necessitar de um acompanhamento ou de qualquer outra 
forma de auxílio para se deslocar, os Estados-membros 
velarão por que este auxílio não implique encargos finan­
ceiros suplementares de transporte para o trabalhador. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão 
referência à presente directiva ou incluirão uma tal refe­
rência aquando da sua publicação oficial. As modalida­
des da referência são determinadas pelos Estados-mem­
bros. 
Artigo 9o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
^Co^BIO ]orn^lC^hc^ld^ComUn^d^Euro^^ ló^^I 
C^rescriçõesminimas 
^Artigo ^^,almeaa^ 
Asobngaçõesprevistasnopresenteanexoaplicam^se sempre queas características domeio de transporte 
ou dasuam^ra^estruturaoexi^am 
I Acesso ao transporte 
Iõevem ser postos a disposição dos trabalhadores com mobilidade redigida meios de transportem de 
modo a satisfazer as suas necessidades de transporte especificas Isto implicaum numeroe uma rre 
quencia suficientes^ b^^ci como horários de circulação apropriados 
II Acessibilidade dos meios de transporte postosadisposição dos trabalhadores com mobilidade reduzida 
Asprescnções mimmasabaixoenunciadasrespeitamasdisposiçõestomadasemaplicaçãodoantenor 
pontol 
a^ A acessibilidade em segurançados meios de transporte postosadisposição dos trabalhadorescom 
mobilidade reduzida deve,no tocanteaentradaBsaida^ ser assegurada por uma das três alternativas 
— medianteumauxiliotecmco,mcorporadonomeio de transporte,designadamenteum meio de 
transporte com plataforma baixam elevador, etc, 
— mediante um auxilio técnico exterior ao meio de transporte designadamente no cais ou na para 
gem, rampas moveis, carros elevatórios^ pontes basculantes^ etc, 
— mediantea^uda pessoal tornecida por pessoas especialmente formadas, designadamente perten^ 
centesacompanhia de transporte em questão 
b^ relomenosumaentradaBsaidadeve ser concebidade tal modo que os trabalhadores com mobila 
dade reduzida possam subir paraomeio de transporteedele descer em plena segurança 
c^ Aacessibilidadeimplica compatibilidade entreomeio de transporte visadoeaint^raestrutura cor 
respondente,de modoaasseguraroacesso em segurança do trabalhador com mobilidade reduzida 
ao dito meio de transporte 
III Facilidades no interior do meio de transporte posto à disposição dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida 
I^ara os trabalhadores com mobilidade reduzida devem ser previstas, no interior do meio de transporte 
ede acordo com as necessidades especificas dos vários tipos de deficiência, as seguintes facilidades 
— um numero suficiente de lugares reservados em tocais apropriados, 
— corredores, 
— instalações sanitárias 
IV finalização 
Asmalizaçãoparauso dos meios de transporte postosadisposição dos trabalhadores com mobilidade 
reduzida assim comooacesso das respectivas intra^estruturas devem respeitar as necessidades especai 
cas dos diferentes tipos de trabalhadores com mobilidade reduzida