Artigo 16.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia .
O presente regulamento é aplicável a partir de … (*).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu
O PresidentePelo Conselho
O Presidente
(*)3 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
P6_TA(2006)0017
Afeganistão
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Afeganistão
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Afeganistão,
— Tendo em conta que foi investido no Afeganistão um novo parlamento, em 19 de Dezembro de 2005,
na sequência das eleições realizadas em 18 de Setembro de 2005,
— Tendo em conta a conclusão de facto, com a eleição de uma Assembleia Nacional, do processo lançado
pelo Acordo de Bona de 5 de Dezembro de 2001,
— Tendo em conta a eleição de Conselhos Provinciais nas 34 províncias do país,
— Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-Afeganistão «Compromisso para uma nova de Parceria UE-
-Afeganistão», assinada em Estrasburgo em 16 de Novembro de 2005,
— Tendo em conta a abertura em Londres, em 31 de Janeiro de 2006, de uma conferência internacional
destinada a estabelecer um convénio pós-Bona que tratará do apoio da comunidade internacional aosdesafios da segurança, da governação e do desenvolvimento no Afeganistão,
— Tendo em conta o n.
o4 do artigo 103.odo seu Regimento,
A. Considerando que a aprovação de uma nova Constituição em Janeiro de 2004, a realização de eleições
presidenciais em Outubro de 2004 e de eleições parlamentares e provinciais em Setembro de 2005 -com a participação de milhões de votantes registados em ambos os casos - foram outros tantos passosimportantes de um processo de transição concebido para estabelecer instituições mais representativas e
democráticas, contribuindo assim para alcançar um futuro pacífico e sustentável no Afeganistão após
um quarto de século de conflito e de opressão,24.11.2006 C 287 E/176 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
B. Considerando que garantir níveis adequados de segurança continua a ser uma prioridade no Afega-
nistão, principalmente nas províncias do sul e do sudeste, nas quais ainda é necessária uma presença
internacional para lutar contra o terrorismo e para restabelecer condições de paz em todo o país,
C. Considerando que a discriminação de géneros, que alcançou níveis sem precedentes sob o regime talibã,
continua a ser uma questão a tratar urgentemente, nomeadamente no que toca a tradições como oconfinamento em casa e os casamentos forçados,
D. Considerando que a persistente produção de ópio e de heroína comporta o risco de afectar permanente-
mente as políticas do país, minando a sociedade e distorcendo uma economia frágil, enquanto consolida
uma narco-elite corrupta,
1. Manifesta a sua simpatia ao povo afegão que, ao longo de todo o Processo de Bona e, nomeadamente,
aquando de ambas as eleições, demonstrou uma vontade extraordinária de ultrapassar as dificuldades colo-cadas por uma situação de pós-conflito e o seu empenho a favor da paz e do desenvolvimento da demo-cracia;
2. Congratula-se com o sucesso das recentes eleições que, tendo em conta a sua complexidade e os desa-
fios operacionais, constituíram, de acordo com declarações da missão de observação eleitoral da União
Europeia, uma realização extraordinária; todavia, deplora o facto de oito candidatos terem sido assassinados
durante o processo eleitoral, bem como uma série de trabalhadores eleitorais, clérigos e outros, e de amissão de observação eleitoral da UE ter relatado a existência de irregularidades e fraude em várias provín-cias;
3. Congratula-se com o facto de as candidatas do sexo feminino representarem cerca de 10 % do número
total de candidatos e de, graças ao sistema de reserva de lugares para mulheres, estas terem obtido 27,3 %
dos lugares no Wolesi Jirga (câmara baixa) e quase 30 % nos Conselhos Provinciais; considera que a lei elei-
toral deve ser clarificada para assegurar que os lugares reservados representem uma percentagem mínima, enão máxima, dos lugares disponíveis para mulheres;
4. Considera que, na sequência destas eleições, as autoridades afegãs no seu conjunto - mas, nomeada-
mente, o Gabinete do Presidente, o Governo, a Assembleia Nacional e os Conselhos Provinciais - emergemcom plena legitimidade popular e que as expectativas da população afegã devem agora ser satisfeitasatravés de uma governação sã e responsável, a começar pela aprovação de reformas sustentáveis destinadas
a melhorar a qualidade de vida da população e também de medidas credíveis que favoreçam a igualdade de
géneros e étnica;
5. Considera que o Afeganistão, tendo concluído este processo, é agora um país importante no conjunto
da região em termos de democratização, pelo que solicita à comunidade internacional de doadores, nomea-damente aos participantes na Conferência de Londres, que tenham na devida consideração este factor;
6. Salienta, tendo em conta as necessidades urgentes da população afegã, a importância de coordenar a
acção dos doadores, incluindo a redução de procedimentos morosos, pelo que solicita às Nações Unidas
que dirijam essa coordenação e ao Conselho e à Comissão que assegurem que os Estados-Membros da UE
trabalhem conjuntamente, com uma abordagem comum, de forma a melhor servir os interesses da popu-lação afegã;
7. Considera que, na nossa futura parceria com o Afeganistão, se deve deixar que seja o Afeganistão a
conduzir o processo e conferir uma maior responsabilidade às autoridades afegãs e à sociedade civil afegãquanto às opções estratégicas para o desenvolvimento do seu país, ao passo que a UE deverá fazer
depender mais explicitamente a sua ajuda dos resultados obtidos, em particular de uma boa governação, do
respeito dos direitos humanos e de uma sã gestão financeira dos projectos;24.11.2006 C 287 E/177 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
8. Insiste numa maior visibilidade do financiamento da UE, uma vez que é o segundo maior doador no
Afeganistão, e solicita que as organizações internacionais que gerem os projectos co-financiados pela UE
sejam mais transparentes no que respeita às fontes dos seus financiamentos; considera que o Parlamentodeveria fornecer uma contribuição directa e concreta, proporcionando oportunidades de formação aosfuncionários parlamentares e aos deputados;
9. Concorda com a necessidade de definir um «processo pós-Bona» e apoia a realização de uma confe-
rência de doadores sob a égide das Nações Unidas, em Londres, em Janeiro de 2006, a fim de avaliar oapoio político e financeiro necessário para a «estratégia nacional provisória afegã de desenvolvimento» queirá ser apresentada pelo Governo afegão; considera que esta estratégia deveria centrar-se na sustentabilidadee em objectivos específicos como, por exemplo:
— o respeito dos direitos humanos e, em particular, dos direitos das mulheres e do Estado de Direito;— a governação e o desenvolvimento institucional, em particular uma administração eficiente, uma magis-
tratura independente capaz de agir contra a corrupção generalizada e uma força policial bem treinada,dado que a estabilidade do Afeganistão se encontra actualmente mais ameaçada a partir do interior dopaís do que do exterior;
— a criação de um sistema de controlos e equilíbrios para definir as funções e poderes de cada instituição
e a promoção do pluralismo político;
10. Afirma a necessidade de manter relações com o Afeganistão no âmbito de um quadro regional, pelo
que solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam uma política para a estabilidade e a democracia na
região;
11. Congratula-se, neste contexto, com a adesão recente do Afeganistão à Associação para a Cooperação
Regional da Ásia do Sul (SAARC) e, no âmbito desse quadro regional, solicita a todos os países vizinhos
que se abstenham de qualquer interferência na soberania afegã;
12. Reputa pertinente a criação, no Parlamento Europeu, de uma delegação para as relações com o parla-
mento afegão, a fim de poder exercer uma influência positiva no processo de democratização do Afega-
nistão;
13. Convida a Comissão, com vista a promover e reforçar a cooperação com o Afeganistão, a analisar a
pertinência da celebração de um acordo de associação UE-Afeganistão;
14. Condena todos os actos terroristas contra a população civil, as forças de polícia, pessoal humanitário
local e tropas internacionais, e saúda os cidadãos afegãos, nomeadamente as mulheres, que enfrentaramintimidações e ameaças para participarem no processo eleitoral, tanto enquanto candidatos como enquanto
elementos do pessoal eleitoral, observadores locais ou votantes;
15. Reitera a necessidade de as autoridades afegãs, em cooperação com as tropas internacionais que
operam no país, continuarem a luta contra o terrorismo e acabarem com o sectarismo;
16. Congratula-se com a possível expansão da Força Internacional de Apoio à Segurança no país,
incluindo as províncias do sul, e apoia uma estrutura de comando único - ou mais integrado - para todasas operações das forças internacionais no Afeganistão; solicita a resolução do problema das chamadas«cláusulas restritivas», que impedem uma cooperação adequada entre os vários contingentes nacionais
presentes no país;
17. Condena a transferência de centenas de homens capturados pelas tropas dos EUA, após a invasão do
Afeganistão em 2002, para o centro de detenção ilegal de Guantanamo, no qual, de acordo com inúmeros
testemunhos, a tortura e outros tipos de maus-tratos infligidos pelo pessoal norte-americano têm sido
práticas correntes, e solicita o seu encerramento imediato;24.11.2006 C 287 E/178 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
18. Manifesta a sua convicção de que o apoio popular é essencial para o bom sucesso da luta contra o
terrorismo, pelo que solicita à OTAN e às forças da coligação que revejam as regras de recrutamento e
todas as medidas susceptíveis de melhorarem tanto os padrões de segurança como o nível de protecção dapopulação civil afectada pela acção militar nas zonas de combate, e que respeitem cabalmente a Convençãode Genebra; exorta os Estados Unidos a encerrarem qualquer prisão «escura» secreta que exista no país;
19. Manifesta profunda preocupação com a produção ilegal de droga - fenómeno destacado pelo recente
«Afghan Opium Survey 2005» realizado pelo Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e o Crime, nome-adamente as últimas estatísticas sobre o consumo interno de heroína - susceptível de provocar uma eclosãodo HIV/SIDA na região;
20. Chama a atenção para os custos extremamente elevados e as graves insuficiências em termos de
eficácia de uma estratégia antinarcóticos baseada apenas na erradicação e em meios de subsistência alterna-tivos, e solicita aos participantes na Conferência de Londres que tenham em conta a proposta de produção
sob licença de ópio para fins médicos, que já é autorizada num certo número de países;
21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à presidência
da Conferência de Londres, ao governo e ao parlamento do Afeganistão, aos secretários-gerais das Nações
Unidas e da SAARC e aos governos dos Estados Unidos, de todos os países da SAARC, da Rússia, Irão,
Uzbequistão, Turquemenistão, Tajiquistão e China.
P6_TA(2006)0018
Homofobia na Europa
Resolução do Parlamento Europeu sobre a homofobia na Europa
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta as obrigações em termos de direitos humanos a nível internacional e europeu, nomea-
damente as contidas nas convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos e na ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
— Tendo em conta as disposições da legislação comunitária em matéria de direitos humanos, em parti-
cular a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
1), assim como os artigos 6.oe7 .odo
Tratado UE,
— Tendo em conta o artigo 13.odo Tratado CE, que confere à Comunidade competência para tomar as
medidas necessárias para combater a discriminação em razão, nomeadamente, da orientação sexual epara promover o princípio da igualdade,
— Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o principio
da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou ética (
2), e a Directiva
2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade
de tratamento no emprego e na actividade profissional (3), que proíbem a discriminação directa ou indi-
recta em razão da raça ou da origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual,24.11.2006 C 287 E/179 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.