ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
De um modo geral, as partes interessadas apoiam o desenvolvimento de um intercâmbio de informações fluido e atempado e um maior desenvolvimento das estruturas e plataformas pertinentes.

Espera-se que os Estados-Membros apoiem a maior parte das medidas previstas na opção preferida. Simultaneamente, os Estados-Membros estão conscientes da importância da sua soberania nacional no domínio da aplicação da lei, numa perspetiva operacional e processual. As opiniões positivas expressas ao nível dos peritos podem não ser partilhadas a nível político.

O principal ponto provável de debate diz respeito à opção 3.3 - tornar a SIENA da Europol o canal de comunicação obrigatório entre os Estados-Membros (salvo disposição em contrário do direito da UE). No entanto, esta opção também foi defendida pelos Estados-Membros no Conselho: «aplicar a SIENA como o canal de comunicação predefinido reforçaria a simplificação do intercâmbio de informações no domínio da aplicação da lei e aumentaria o nível de segurança no contexto da cooperação policial na União. Do mesmo modo, permitiria centrar os esforços no desenvolvimento de uma solução única, ao invés de várias, promovendo assim o objetivo de alcançar uma maior segurança interna da UE».

O Parlamento Europeu deve verificar a existência de garantias sólidas em matéria de proteção de dados. De facto, os debates com todas as partes interessadas demonstraram a importância de estabelecer garantias adequadas para assegurar o respeito dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à proteção dos dados pessoais.
Um elemento fundamental é o reforço do atual CELE com vista a aumentar o seu nível de ambição em consonância com a meta de redução de, pelo menos, 55 % das emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2030. As opções diferem quanto ao calendário de aumento do fator de redução linear e ao ponto de partida desse aumento: a atual trajetória de limite máximo ou uma nova base. Qualquer uma das opções seria eficaz e eficiente para alcançar o objetivo para 2030. Assim, a escolha entre as diferentes opções de reforço do CELE e os pacotes conexos com outras opções, por exemplo relativas à reserva de estabilização do mercado, continua a ser de natureza política. É necessário proporcionar uma proteção mais específica contra o risco de fuga de carbono e incentivar a inovação, o que pode assumir a forma de parâmetros de referência reforçados para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito. Existem quatro opções principais para alargar o quadro de ação em matéria de clima ao transporte marítimo: a integração no atual CELE, que também poderia ser combinada com uma norma em matéria de intensidade do carbono, um CELE separado e uma taxa sobre as emissões. A opção preferida é a integração no atual CELE, que, em função das opções políticas, poderá abranger as emissões provenientes das viagens realizadas dentro do EEE ou poderá ser alargado em maior grau para incluir metade das emissões provenientes das viagens realizadas fora do EEE. No respeitante ao eventual alargamento a outros setores, a criação de um CELE separado, para os edifícios e os transportes ou para todas as emissões provenientes da queima de combustíveis fósseis, são as duas principais opções a ter em conta, como complemento do reforço de outras políticas no âmbito do pacote Objetivo 55 destinadas a apoiar as tecnologias, a eliminar entraves não relacionados com o preço e a conceder incentivos continuados à aplicação de medidas internas que reflitam as circunstâncias nacionais. O principal benefício de um âmbito que abrange unicamente os setores dos edifícios e do transporte rodoviário, em comparação com um alargamento à totalidade das emissões provenientes da queima de combustíveis fósseis, é a eficácia em termos económicos, uma vez que evitaria a criação de um novo sistema de proteção contra o risco de fuga de carbono. É necessário apoiar as tecnologias hipocarbónicas mediante o reforço do Fundo de Inovação. Contudo, em última instância, a quantidade selecionada é uma escolha política que está associada às decisões sobre a ambição do atual CELE e sobre o alargamento do sistema de comércio de licenças de emissão a novos setores. As disposições em matéria de solidariedade para dar resposta aos desafios distributivos entre os Estados‑Membros podem continuar a ser elaboradas, sem prejuízo de um contributo do CELE para o novo pacote de recursos próprios da UE. Todas as indicações das medidas preferidas devem ser consideradas indicativas, sem prejuízo dos ajustamentos necessários para preservar a eficácia, a eficiência e a coerência gerais do pacote Objetivo 55.
Prevê-se que as autoridades públicas dos Estados-Membros tenham de suportar alguns custos pontuais relacionados com a aplicação da Convenção, mas tais custos deverão ser insignificantes. O sistema judicial registará provavelmente um ligeiro aumento do número de processos no período de referência, mas este aumento será compensado pela redução prevista da duração dos processos. Não estão previstos custos para as empresas ou os cidadãos.

As empresas da UE beneficiarão com o aumento da segurança jurídica e da previsibilidade nas transações internacionais. Prevê-se que estes benefícios sejam mais visíveis para as PME do que para as grandes empresas, dado que estas últimas preferem geralmente recorrer à arbitragem, em vez da via judicial, para tentarem resolver litígios internacionais. As empresas da UE que sejam parte num processo judicial beneficiarão de um melhor acesso à justiça devido à maior probabilidade de reconhecimento e execução de decisões judiciais europeias em países terceiros, mas também de custos mais baixos (entre 10 % e 20 %) e processos menos morosos (entre três e seis meses). Por força do efeito recíproco da declaração da UE aqui proposta, estes benefícios não abrangerão as empresas da UE que pretendam obter o reconhecimento e a execução de uma decisão judicial europeia sobre o arrendamento comercial de um imóvel situado no Estado onde pretendem que a decisão seja executada. Porém, tendo em conta que se estima que o número desse tipo de decisões seja baixo, essas situações não afetarão os impactos positivos globais para as empresas.
A presente iniciativa aborda três problemas. Em primeiro lugar, de acordo com o Pacto Ecológico Europeu, deve garantir-se que a aviação contribui para alcançar a nova meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecida para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050. Em segundo lugar, o CELE deve ser alterado no que respeita ao Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional («CORSIA») da OACI, conforme adequado, em consonância com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da UE. Por último, é necessário reduzir a atribuição de licenças de emissão ao setor da aviação, a fim de aumentar a eficácia do sinal do preço do carbono e eliminar as distorções do mercado.

O objetivo consiste em rever as disposições do CELE relativas às emissões da aviação de uma forma coerente e com uma boa relação custo-eficácia, de acordo com a meta climática reforçada da União, tendo simultaneamente em conta a necessidade de uma transição equitativa e de que todos os setores contribuam para os esforços da UE no domínio do clima.

As alterações climáticas são um problema transnacional. Enquanto mercado do carbono, o CELE incentiva, em primeiro lugar, a redução das emissões por via das soluções com a melhor relação custo‑eficácia, em todas as atividades e países abrangidos, alcançando maior eficiência em virtude da sua escala. A aplicação de uma medida semelhante a nível nacional daria origem a mercados de carbono mais pequenos e fragmentados, poderia implicar distorções da concorrência e conduziria, provavelmente, a custos gerais de atenuação mais elevados. Sendo a aviação uma atividade realizada sobretudo entre países, a ação supranacional é mais eficaz para combater as emissões da aviação, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento por intermédio do direito da União.
As principais opções analisadas na presente avaliação de impacto dizem respeito a eventuais alterações do âmbito do RPE:

oOpção 1: manter o atual âmbito setorial do RPE em paralelo com o alargamento do comércio de licenças de emissão, com duas variantes: 1.1. aumento substancial da ambição do RPE e 1.2. aumento limitado da ambição do RPE.

oOpção 2: manter no RPE apenas os setores não abrangidos pelo comércio de licenças de emissão, ou seja, um âmbito reduzido sem edifícios e transportes, com duas variantes: 2.1. aumento das metas para projeções eficazes em termos de custos dos restantes setores abrangidos pelo RPE; 2.2. manutenção das atuais metas do RPE.

oOpção 3: eliminação gradual do RPE e substituição por outros instrumentos políticos.

Além das opções em termos de âmbito, a avaliação também analisa se as atuais flexibilidades previstas no RPE são adequadas para concretizar o reforço da ambição climática com uma boa relação custo-eficácia.

Dado o importante papel da subsidiariedade em inúmeras políticas da UE aplicadas nos setores abrangidos, a opção preferida consiste em reforçar a ambição do RPE em consonância com a ambição climática global e manter o atual âmbito do RPE, pois tal assegura que os Estados-Membros são responsabilizados e dispõem dos incentivos certos para aplicarem políticas europeias e nacionais de forma ambiciosa, oferecendo-lhes a flexibilidade de terem em conta as respetivas circunstâncias nacionais.
Para além do cenário de base, foram identificadas as seguintes opções políticas para atingir os objetivos:

Opção 1: Melhoria da aplicação e controlo do cumprimento do quadro jurídico existente, principalmente através de uma maior orientação e promoção dos instrumentos atuais, mas sem revisão jurídica da DSGP (apenas seria revista a diretiva relativa aos produtos de imitação de alimentos);

Opção 2: Revisão específica da DSGP, sob a forma de uma diretiva ou de um regulamento, que preveja a cobertura dos novos riscos associados às novas tecnologias, torne juridicamente vinculativas várias disposições inspiradas nas disposições do Compromisso de Segurança dos Produtos, introduzindo requisitos obrigatórios para a recolha de produtos, alinhando as regras de fiscalização do mercado com as aplicáveis aos produtos harmonizados e integrando na DSGP as regras relativas aos produtos de imitação de alimentos.

Opção 3: Revisão integral da DSGP sob a forma de um regulamento que preveja, para além da opção 2, esclarecimentos sobre as regras de segurança relacionadas com o software, obrigações adicionais para as vendas em linha e a recolha de produtos e o reforço dos poderes de execução para os Estados-Membros, com o estabelecimento de um mecanismo de arbitragem para os litígios entre eles em relação a avaliações do risco divergentes e que melhoraria a rastreabilidade dos produtos.

Opção 4: Integração dos instrumentos jurídicos em matéria de fiscalização do mercado, para além das disposições constantes da opção 3.

A revisão das disposições substantivas da diretiva relativa aos produtos de imitação de alimentos foi considerada em todas as opções (1 a 4), com duas subopções possíveis: a) a proibição total dos próprios produtos de imitação de alimentos e b) a aplicação da abordagem de avaliação dos riscos a esta categoria de produtos.

A opção preferida é a opção 3 com a subopção b) para os produtos de imitação de alimentos.
As opções privilegiadas para as três substâncias contribuem para a proteção de mais de um milhão de trabalhadores, ao prevenir mais de 1 700 casos de doenças profissionais ao longo dos próximos 60 anos, incluindo o cancro. Esta redução das doenças profissionais conduzirá, nomeadamente, a um menor sofrimento dos trabalhadores e das suas famílias e a uma vida profissional mais longa, com maior qualidade e produtividade.

As opções privilegiadas trarão igualmente benefícios para as empresas, reduzindo o absentismo, as perdas de produtividade e os pagamentos de seguros, na ordem dos 7 milhões de EUR nos próximos 60 anos. Os benefícios estimados para as empresas não incluem algumas vantagens como a melhoria da clareza jurídica. As opções privilegiadas beneficiarão igualmente as autoridades públicas, na medida em que conduzirão, designadamente, a economias de custos dos cuidados de saúde. As estimativas apontam para 5 milhões de EUR de benefícios para as autoridades públicas nos próximos 60 anos.

Para além destes benefícios económicos e sociais, a opção privilegiada para o benzeno conduzirá a uma redução das emissões fugitivas ou difusas em alguns setores, o que terá impactos positivos no ambiente. No caso do acrilonitrilo e dos compostos de níquel, não se espera que as opções privilegiadas tenham impactos ambientais positivos ou, a verificarem-se, serão muito limitados.
O contexto em que os intervenientes no domínio da segurança da Europa exercem as suas atividades, já de si difícil, está cada vez mais hostil e enfrenta constantemente novos riscos e ameaças. Ao mesmo tempo, também os requisitos das autoridades públicas a nível nacional e da UE em matéria de comunicações por satélite seguras estão a evoluir rapidamente. Hoje em dia, há um desfasamento entre estes riscos e requisitos e o caráter limitado das soluções disponíveis, que, com frequência, são instáveis, inadequadas e/ou insuficientemente seguras. O desfasamento irá aumentar e comprometer as missões fundamentais, as infraestruturas e as operações de segurança da União e dos seus Estados-Membros. Esta situação deve-se, sobretudo, à fragmentação da procura e da oferta no setor das comunicações por satélite seguras (SatCom), ao facto de os requisitos essenciais de segurança de muitos utilizadores não terem ainda sido satisfeitos, no todo ou em parte, e a um contexto de mudança constante em termos de ameaças (por exemplo, as ciberameaças) e de desenvolvimentos tecnológicos. A situação afeta os intervenientes no domínio da segurança a nível nacional e da UE, tais como as forças militares e policiais, a comunidade marítima, os serviços responsáveis pela ação externa, a proteção civil e a ajuda humanitária e os operadores de infraestruturas fundamentais. Afeta igualmente a indústria, incluindo os operadores de satélites, os fabricantes de infraestruturas espaciais e terrestres e os prestadores de serviço.
Os transportes representam mais de 30 % do consumo de energia na UE. O transporte rodoviário é responsável por cerca de 22 % das emissões de gases com efeito de estufa geradas na UE. Na sua Comunicação de 2016 sobre uma Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica, a Comissão anunciou que, até 2050, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes teriam de ser, pelo menos, inferiores em 60 % às de 1990. Por conseguinte, o terceiro pacote de mobilidade incluirá iniciativas para reduzir as emissões provenientes dos automóveis e dos camiões, para melhorar a segurança do transporte rodoviário e reduzir a poluição. Contribuirá também para reduzir a dependência da UE das importações de energia.

Os pneus dos veículos têm impacto no consumo de combustível (e, por conseguinte, nas emissões de gases com efeito de estufa), no ruído e na segurança. Um balanço do atual regulamento relativo à rotulagem dos pneus mostrou que não está a ser suficientemente atingido o objetivo de aumentar a eficiência ambiental do transporte rodoviário através da promoção de pneus energeticamente eficientes, seguros e pouco ruidosos. Tal deve-se a:

·Fraca visibilidade, e escassa perceção do público, da rotulagem dos pneus;

·Problemas de conformidade e aplicação inadequada das normas por parte dos EstadosMembros; e

·Classes de desempenho desatualizadas e inexatas e informações incompletas.
As opções estratégicas que foram ponderadas visam suprir a incerteza jurídica e a complexidade desnecessária inerente às normas que regem a distribuição transfronteiras dos fundos, aumentar a transparência destas normas e garantir a proteção dos investidores. Dada a natureza técnica e circunstanciada do quadro regulamentar em questão, desenvolveram-se opções estratégicas específicas para cada fonte de problemas. Algumas assumem uma natureza legislativa e outras não. Nalguns casos, optou-se por reforçar a transparência a nível nacional e/ou europeu, enquanto noutros uma maior harmonização afigurou-se a melhor via a seguir. As opções estratégicas selecionadas são as seguintes: ·No que respeita à falta de transparência dos requisitos nacionais, esta transparência é melhorada, tanto a nível nacional como da UE, no domínio dos requisitos impostos a nível nacional em matéria de comercialização e encargos regulamentares. ·Quanto à divergência dos requisitos nacionais em matéria de comercialização, é introduzida uma definição harmonizada de pré-comercialização e o processo de verificação do material promocional é mais claramente enquadrado. ·No que se refere à divergência dos encargos regulamentares, adotaram-se princípios orientadores no intuito de garantir uma maior coerência na forma como os encargos regulamentares são determinados. ·No caso dos requisitos administrativos, a escolha quanto à forma a assumir pelas infraestruturas destinadas a apoiar os investidores locais (presença local ou meios eletrónicos) é deixada ao critério dos gestores de ativos, sendo todavia introduzidas salvaguardas para proteger os investidores. ·Quanto aos requisitos de notificação, é assegurada uma maior harmonização dos procedimentos e dos requisitos em matéria de atualização e retirada das notificações relativas ao uso do passaporte de comercialização.
As regras atualmente em vigor sobre o tratamento das PME em matéria de IVA resultam em 1) custos de conformidade desproporcionados para as pequenas empresas em comparação com as grandes empresas (enquanto as PME gastam, em média, 2,6 % das suas receitas de vendas com custos de cumprimento das obrigações fiscais, para as grandes empresas, estes custos representam apenas 0,02 %), 2) falta de neutralidade, nomeadamente em relação a fornecedores de outros Estados-Membros (EM) e 3) perdas de receitas do IVA para os Estados-Membros. O atual regime a favor das PME não reflete a realidade jurídica e económica em que as PME já operam e tornar-se-á ainda mais inadequado quando a transição do sistema do IVA para uma tributação no destino ficar completa.
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 19.12.2017

SWD(2017) 467 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO



RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO



que acompanha o documento

Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council

lque estabelece regras e procedimentos para o cumprimento e a aplicação da legislação de harmonização da União respeitante aos produtos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 305/2011, (UE) n.º 528/2012, (UE) 2016/424, (UE) 2016/425, (UE) 2016/426 e (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2004/42/CE, 2009/48/CE, 2010/35/UE, 2013/29/UE, 2013/53/UE, 2014/28/UE, 2014/29/UE, 2014/30/UE, 2014/31/UE, 2014/32/UE, 2014/33/UE, 2014/34/UE, 2014/35/UE, 2014/53/UE, 2014/68/UE e 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

{COM(2017) 795 final}

{SWD(2017) 466 final}

{SWD(2017) 468 final}

{SWD(2017) 469 final}

{SWD(2017) 470 final}
EUROPEAN COMMISSION

Brussels, 8.11.2017

SWD(2017) 367 final

COMMISSION STAFF WORKING DOCUMENT



EXECUTIVE SUMMARY OF THE IMPACT ASSESSMENT



Accompanying the document

Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council

amending Directive 2009/33/EC on the promotion of clean and energy-efficent road transport vehicles

{COM(2017) 653 final}

{SWD(2017) 366 final}
As regras nacionais no mercado único não estão plenamente harmonizadas. É essencial que os utilizadores possam facilmente identificar as regras aplicáveis em qualquer EstadoMembro. É também essencial que os procedimentos não criem encargos regulamentares adicionais desnecessários para os outros utilizadores da UE. Estes objetivos exigem uma ação a nível da UE.

As opções para o PDU oscilam entre uma vincada coordenação nacional (opção 1) e a plena harmonização a nível da UE (opção 3). A opção 2 é a privilegiada: uma abordagem coordenada da UE no âmbito da qual a informação, os procedimentos e os serviços de assistência da UE são facilmente localizáveis graças a uma ferramenta de pesquisa da UE. Os EM são responsáveis pela gestão do conteúdo. Esta abordagem é complementada por critérios de qualidade claros e aplicáveis e pela disponibilização em linha dos principais procedimentos.
Havendo cerca de 5 600 profissões regulamentadas na UE com incidência direta sobre uma grande parte da força de trabalho europeia, a regulamentação desproporcionada constitui um obstáculo significativo ao mercado único de serviços e tem efeitos económicos negativos generalizados. As decisões regulamentares são frequentemente tomadas sem uma análise aprofundada nem procedimentos transparentes. A Diretiva «Qualificações Profissionais» exige que os EstadosMembros avaliem a proporcionalidade dos respetivos regulamentos, mas não apresenta um conjunto comum de critérios para realizar esta avaliação ou impedir a adoção de medidas desproporcionadas.

assegurando que as regras são aplicadas de forma equitativa por todas as autoridades nacionais;
Existe um elevado nível de procura de estatísticas europeias oficiais, porque são produzidas e divulgadas de acordo com princípios específicos e, por conseguinte, têm um «valor acrescentado» para o utilizador, em comparação com outras fontes de informação. É necessário abordar uma série de lacunas estatísticas de forma a que as estatísticas possam apoiar as políticas da UE. A atualidade de algumas estatísticas necessita urgentemente de ser melhorada, de modo a que possam fornecer as informações necessárias ao exercício do Semestre Europeu. A necessidade de estatísticas colocada pelas 10 prioridades políticas da Comissão e pela crescente complexidade das sociedades põe em causa a relevância das atuais estatísticas europeias.

Embora os sistemas estatísticos nacionais tenham envidado esforços significativos para modernizar os seus processos de produção com o apoio do Programa Estatístico Europeu 2013-2017 (PEE), a atual infraestrutura estatística ainda não é suficientemente flexível para produzir novas estatísticas sempre que se afigura necessário, limitando simultaneamente os custos e encargos administrativos associados. A não ser que o atual nível de investimento seja reforçado, o Sistema Estatístico Europeu (SEE) não estará em condições de satisfazer a procura crescente de estatísticas ou a necessidade de as tornar mais rapidamente disponíveis.

As partes mais diretamente afetadas pela proposta são os utilizadores de estatísticas (por exemplo, os decisores políticos, os meios de comunicação social e os investigadores), os produtores de estatísticas [institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais (OAN) e, bem assim, os respondentes (famílias e empresas)].