COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 177 final 
Bruxelas. 3 de Maio de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas 
relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação 
ao período compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 
31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a compensação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
e o Governo da República Democrática de são Tomé e Principe 
respeitante à pesca ao largo da costa de 
São Tomé e Príncipe 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período 
compreendido entre 1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996, 
as possiblidades de pesca e a compensação financeira previstas no 
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República 
Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da 
costa de São Tomé e Príncipe 
(Apresentadas pela Comissão) 
I 
Exposição doa motivos 
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a CEE e a Republica de São Tomé 
e Principe terminou em 31.5.1993. Em 10.2.1993, foi rubricado entre as duas 
Partes um novo Protocolo, no intuito de fixar as condições técnicas e 
financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas da 
Republica de São Tomé e Principe, relativamente ao período compreendido 
entre 1.6.1993 e 30.5.1996. 
Estas condições mantêm-se idênticas às aplicáveis no âmbito do Protocolo 
anterior. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte : 
por Decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada 
em vigor definitiva, 
por Regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e 
respectivas condições técnicas e financeiras, acordadas entre a CEE e a 
Republica de São Tomé e Principe, em relação ao período compreendido 
entre 1.6.1993 e 31.5.1996. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação 
provisória do Protocolo auc f.ta, cm relação ao período compreendido entre 1 de Junho 
de 1993 e M de Maio de 1996, as possibilidades de pesca c a compensação financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia c o Governo da Republica 
Democrática de Sto Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo da costa de Sao Tomé 
c Príndpc 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta a Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Democrática 
de Sao Tomé e Príncipe respeitante á pesca ao largo da 
costa de Sto Tomé e Príncipe (*), que entrou em vigor 
em 18 de Abril de 1985, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, para evitar uma interrupção das acti­
vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen­
sável que o protocolo em questlo seja aplicado no mais 
curto prazo; que, por esse motivo, as duas Panes rubri­
caram um Acordo sob forma de Troca de Canas que 
prevê a aplicaçlo a titulo provisório, do protocolo rubri­
cado, a partir do dia seguinte á data do termo da vigên­
cia do protocolo em vigor; que ê necessário aprovar o 
acordo sob forma de Troca de Canas, sem prejuízo de 
uma decislo definitiva nos termos do anigo 43? do Tra­
tado, 
Considerando que a Comunidade e Slo Tomé e Príncipe 
procederam a negociações no sentido de determinar as 
alterações ou complementos a introduzir no Acordo res* 
peitante á pesca ao largo da costa de Slo Tomé e Prín­
cipe no final do período de aplicaçlo do protocolo 
anexo ao acordo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado um novo protocolo em 10.2.93 
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca­
dores da Comunidade dispõem de possibilidades de 
pesca nas águas sob soberania ou jurisdiçlo de Slo 
Tomé e Príncipe, durante o período compreendido entre 
1 de Junho de 1993 e 31 de Maio de 1996; DECIDE: 
Artigo /? 
Ê aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob 
forma de Troca de Canas relativo á aplicaçlo provisória 
do Protocolo que fixa, em relaçlo ao período compreen­
dido entre 1 de Junho de 199? e 31 de Maio de 19%, as 
possibilidades de pesca e a compensaçlo financeira pre­
vistas no Acordo entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo da República Democrática de Slo 
Tomé e Príncipe respeitante á pesca ao largo da costa de 
Slo Tomé e Príncipe. 
O texto do acordo vem anexo á presente decislo. 
(') JO n? L 54 de 25. 2. 1984, p. |. Artigo 2. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de 
Troca de Canas, em nome da Comunidade. 
Feito no Luxemburgo, em 
Ptlo Conttlho 
O Prtiidente 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, em relação 
ao período compreendido entre 1 de Junho de I99J c 31 de Maio de 1996, as possibilidades de 
pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
c o Governo da República Democrática de Sao Tomé e Príncipe respeitante á pesca ao largo da 
costa de Sao Tomé c Príncipe 
A. C*rta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe 
Excelentíssimo Senhor, 
Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 10.2.93 , que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensaçlo financeira em relaçlo ao período compreendido entre 1 de Junho, de 
1993 e 31 de Maio de 1996, tenho a honra de informar que o Governo da República Demo­
crática de Slo Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a titulo provisório, a 
panir de 1 de Junho de 1993, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu anigo 
7?, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo 
modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracçlo, igual a um terço da 
compensaçlo financeira fixada no artigo 2? do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de 
Outubro de 199J. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicaçlo provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a cxpresslo da minha mais elevada consideraçlo. 
Peto Governo 
da República Democrática de São Tomé e Príncipe 
B. Carta da Comunidade Europeia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepçlo da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte 
teor: 
«Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 10.2.93 , que fixa as possibilidades 
de pesca e a compensaçlo financeira em relaçlo ao período compreendido entre 1 de 
Junho de 1993 e 31 de Maio de 199G, tenho a honra de informar que o Governo da 
República Democrática de Slo Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a 
titulo provisório, a panir de 1 de Junho de 1995, na pendência da sua entrada em vigor 
nos termos do seu anigo 7?, desde que a Comunidade Europeia esteja na 
disposiçlo de proceder do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracçlo, igual a um terço 
da compensaçlo financeira fixada no anigo 2? do protocolo, deve ser efectuado antes de 
31 de Outubro de 199{. 
Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicaçlo provisória.» 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Euro­
peia sobre tal aplicaçlo provisória. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Em nome do Comelho 
dai Comunidades Europeias 
Proposta de 
RÏX.UIAMI-NTO <CEE) N° 
de IX) CON st: 1 HO 
relativo a celebração do protocolo que fixa, cm relação ao período compreendido 
entre 1 tie Junho de 199j c 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a 
compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Cíoverno da República Democrática de São Tomé e Príncipe 
respeitante à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe <r 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 4.1", 
lendo em conta a proposta da ( .omissão,/, \ 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu/ç\ 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comu­
nidade Europeia e o Governo da República 
Democrática de São Tomé e Principe respeitante à pesca 
ao largo da costa de São Tome e Príncipe, que entrou em 
vigor em 18 de Abril de l^Sv(3), as duas partes proce­
deram a negociações com vista a determinar as alterações 
ou complementos a introduzir neste acordo no termo do 
periodo de aplicação do protocolo ,L\ 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado em /O- L-^JT) um novo protocolo que 
fixa, em relação ao período compreendido entre I de 
Junho de 1 9V5 e II de Maio de 1996, as possibilidades de 
pesca e a compensação tm.nu eira correspondente 
previstas no citado ai ordo , Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que 
fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de 
Junho de 199J e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de 
pesca e a compensação financeira correspondente 
previstas no Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da Republica Democrática de São 
Tomé e Príncipe respeitante a pesca ao largo da costa de 
São Tomé e Principe 
O texto de protocolo vem anexo ao presente regulamento 
Artigo 2." 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome 
da Comunidade. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigoi no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Ojnnil </w 
(.omnnuLiilis J ii rope m \. 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
o protocolo lefendo no piesente icgulamcnto. 
(1) JO n° 
'<-•) P.iici ci emitido tin (ainda nao pulilu ado 
no Jornal Oficial) 
(3) JO n" I SI d, ?S ; \')H-\. p I 
(4) R (CEE) n° 1295/91 de 14.5.1991, JO n° 123 de 18.5.1991, p. 1 
c 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
ern todos os Estados-membros. 
leito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
/ 
PROTOCOLO 
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1993 
e 31 de Maio de 1996, as possibilidades de pesca e a contribuição 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia 
e a República Democrática de São Tomé e Principe relativo 
à pesca ao largo de São Tomé e Principe 
Artigo is 
A partir de 1 de Junho de 1993 e por um período de três anos, as 
possibilidades de pesca concedidas nos termos do artigo 22 do Acordo são 
fixadas em 40 atuneiros cercadores congeladores e 8 atuneiros de linha e 
vara de pesca fresca ou palangreiros de superfície. 
Artigo 2a 
1. A compensação financeira referida no artigo 6 2 do Acordo é fixada, 
para o período previsto no artigo 12, em 1 650 000 ecus, pagáveis em 
três anuidades iguais. [Este montante diz respeito a 9 000 toneladas 
anuais de capturas efectuadas nas águas de São Tomé e Príncipe. No 
caso de as capturas de tunídeos efectuadas nas águas de São Tomé e 
Príncipe por navios comunitários excederem esta quantidade, o 
montante acima referido será aumentado proporcionalmente.] 
2. A afectação desta compensação é da exclusiva competência do Governo 
da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A compensação é paga 
numa conta do Banco Central de São Tomé e Príncipe. 
Artigo 32 
1. Durante o período referido no artigo 1», a Comunidade participará, 
com um montante de 250 000 ecus, no financiamento de programas 
científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os 
conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona económica 
exclusiva de São Tomé e Príncipe. 
2. Estes programas serão elaborados conjuntamente pelas autoridades 
competentes de São Tomé e Príncipe e da Comunidade, podendo a 
Comunidade participar, se for caso disso, na sua execução. Após 
aprovação tio seu conteúdo, os programas serão financiados através de 
depósitos numa conta indicada pelas autoridades competentes de São 
Tomé e Príncipe. 
^ () 
3. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe apresentarão aos 
serviços da Comissão das Comunidades Europeias um relatório sobre a 
execução dos programas aprovados, bem como sobre os resultados 
obtidos. A Comissão das Comunidades Europeias reserva-se a 
possibilidade de pedir às autoridades de São Tomé e Príncipe qualquer 
informação complementar de ordem científica. 
Artigo 42 
1. As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos 
conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca marítima constitui 
um elemento essencial do êxito da sua cooperação. Para o efeito, a 
Comunidade: 
a) Facilitará o acolhimento dos nacionais de São Tomé e Príncipe nos 
estabelecimentos dos seus Estados-membros e colocará à sua 
disposição bolsas de estudo e de formação prática nas diversas 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a 
pesca. As bolsas podem ser utilizadas em qualquer Estado ligado à 
Comunidade por um acordo de cooperação; 
b) Cobrirá a participação de São Tomé e Príncipe no Comité Regional 
da Pesca do Golfo da Guiné e no ICCAT; 
c) Suportará as despesas de participação em reuniões internacionais 
ou em estágios no domínio da pesca. 
2. O custo destas acções não pode ser superior a 275 000 ecus. [Este 
montante será depositado na conta indicada pelo Ministério do 
Comércio, Indústria, Turismo e Pesca em três anuidades iguais. Este 
ministério assegurará a gestão da totalidade das acções assim 
financiadas, referidas no n2 1, e apresentará aos serviços da 
Comissão um relatório pormenorizado sobre a utilização dos fundos.] 
Artigo 52 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 22 e 
32, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa. 
Articro 6 5 
C) Anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República Democrática de São Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo 
da costa de São Tomé e Príncipe é revogado e substituído pelo Anexo do 
presente protocolo. 
Aitiijo y9 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Junho de 1993. 
<3 
ANEXO 
Condições do exercício da pesca, por navios da Comunidade, 
na zona de pesca de São Tomé e Príncipe 
As formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças 
referidas no artigo 42 do Acordo são as seguintes: 
As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao Ministério do 
Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da delegação da 
Comissão encarregada de São Tomé e Príncipe, um pedido por navio que 
pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos, vinte dias antes da 
data de início do período de validade solicitado. 
Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o 
efeito pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e 
cujo modelo figura em anexo (apêndice 1). 
As licenças são emitidas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe, no 
prazo de vinte dias a contar da recepção do pedido, e entregues aos 
armadores ou seus representantes por intermédio da delegação da 
Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São Tomé e 
Príncipe. 
As licenças são emitidas para um navio determinado e não são 
transferíveis. Todavia, a pedido da Comissão das Comunidades 
Europeias, a licença de um dado navio pode ser, e em caso de força 
maior demonstrada será, substituída por uma nova licença estabelecida 
om nome do outro navio de características similares às do navio a 
substituir. O armador do navio a substituir entregará a licença 
anulada ao Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca por 
intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias 
encarregada de São Tomé e Príncipe. 
AO 
A nova licença indicará: 
a data de emissão, 
o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo 
período de validade restante. 
Neste caso, não é devido o montante forfetário referido no ponto 5. 
As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo. 
2. As licenças são válidas por um ano. São renováveis. 
3. As taxas previstas no artigo 42 do Acordo são fixadas em 20 ecus por 
tonelada pescada na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 
4. As autoridades competentes de São Tomé e Príncipe comunicarão as 
modalidades de pagamento da taxa, designadamente as contas bancárias 
e as divisas a utilizar. 
5. As licenças são emitidas após pagamento ao Banco Central de São Tomé 
e Príncipe de um montante forfetãrio anual de 1 500 ecus por atuneiro 
cercador congelador e de 200 ecus por atuneiro de linha e vara, 
equivalente às taxas relativas a: 
- 75 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro cercador 
congelador, 
10 toneladas de atum pescadas anualmente por atuneiro de linha e 
vara. 
6. O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é adoptado 
pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada ano civil, 
com base nas declarações de capturas estabelecidas por navio e 
confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, designadamente 
o Office de la Recherche Scientifique et Technique d'Outre-Mer 
(ORSTOM) e o Instituto Espahol de Oceanografia (IEO). 
O cômputo é comunicado, simultaneamente, às autoridades competentes 
de São Tomé e Príncipe e aos armadores. Os eventuais pagamentos 
adicionais serão efectuados pelos armadores junto do Banco Central de 
São Tomé e Príncipe, o mais tardar, 30 dias após a notificação do 
cômputo final. Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante 
do adiantamento referido no ponto 5, o montante residual 
correspondente não é recuperável pelo armador. 
M 
7. Os navios comunitários devem manter um diário de pesca, conforme ao 
modelo que figura no apêndice 2, para cada período de pesca passado 
na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. O formulário deve ser 
enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do termo da 
campanha de pesca na zona de pesca de São Tomé e Príncipe, ao 
Ministério do Comércio, Indústria, Turismo e Pesca, por intermédio da 
delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São 
Tomé e Príncipe. 
Os documentos em causa devem ser preenchidos de forma legível e 
assinados pelo capitão do navio. 
8. Aquando de cada entrada ou saída da zona de pesca de São Tomé e 
Príncipe, os navios da Comunidade devem comunicar à estação de rádio 
de São Tomé e Príncipe as quantidades de pescado detidas a bordo. O 
indicativo de chamada será comunicado aos armadores aquando da 
emissão das licenças de pesca. 
Os navios surpreendidos a pescar sem terem comunicado a sua presença 
à estação de rádio de São Tomé e Príncipe serão considerados navios 
sem licença. 
Caso não seja possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a 
meios alternativos de comunicação, como o telex ou o telefax. 
9. Os atuneiros cercadores envidarão esforços no sentido de, numa base 
voluntária, colocar as suas eventuais capturas acessórias à 
disposição das autoridades de São Tomé e Príncipe, a preços fixados 
de comum acordo. 
10. A pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os navios admitirão 
observadores a bordo. A presença dos observadores não deve exceder o 
tempo necessário para efectuar verificações de capturas por 
amostragem. Os capitães tomarão as medidas necessárias para facilitar 
aos observadores o cumprimento da sua missão a bordo. 
Nessa ocasião, e a pedido das autoridades de São Tomé e Príncipe, os 
armadores dos atuneiros cercadores procurarão embarcar marinheiros de 
Sao Tome e Príncipe, até ao limite de très marinheiros para a 
totalidade dos atuneiros cercadores comunitários e de um marinheiro 
por navio. As condições de emprego e de remuneração serão livremente 
debatidas entre os armadores e os representantes dos marinheiros. 
Ai 
11. Sao aplicáveis as regras internacionais relativas à pesca do atum, de 
acordo com as recomendações do ICCAT. 
12. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias encarregada de São 
Tomé e Príncipe deve ser informada, num prazo de quarenta e oito 
horas, do eventual apresamento de um navio de pesca que arvore 
pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, e que opere ao abrigo do 
presente Acordo, efectuado na zona de pesca de São Tomé e Príncipe. 
No prazo de setenta e duas horas, deve ser apresentado um relatório 
sucinto sobre as circunstâncias e razões que conduziram a tal 
apresamento. 
^&Ci 
AptmJiar t 
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SAO TOME E PRINCIPE 
MUTOTERJO DA AGRICULTURA E PESCAS 
PEDIDO DE UCENÇA DE PESCA mT .... 
Nome de qora pede : 
Endereço de quem pede: 
Nome e rndrvrco do armador do navio: 
Nome e endereço do rrpresrntanae eventual em S. Tomé e Príncipe : 
Nome do navio : . ... .. . .. . . 
Tipo do navio: , 
Pais de matricula : . 
Porto e nómero de matricula: „. „ 
Identificação exterior do navio: _—. 
Indicativo de chamada via rádio e frequência: 
Comprimento do navio: _— 
Largura do navio : . —. . . ..... , _ 
Tipo e potência do motor: 
Capacidade de porio do navio:. ——— ~. 
Efectivo mínimo : • ... .•—.„...— .. ...... .—. 
Tipo de pesca a praticar: _ _ 
Espécies amadas: 
Período de validade requerida : 
• Certifico que estas informações estio correctas. Declaro conhecer, estar de acordo, me comprometer a 
respeitar e lazer respeitar a legislação em matéria de pesca e marítima da República Democrática de S. Tomé 
e Príncipe, bem como a legislação internacional aplicável •-
O REQUERENTE 
.^^^..^«^«tariâàa»^^^ m , . .. ,T^ ^.-^.: ——rr**fflrn»-hv i * nirtiintii n • ••• • ni n- -..-.— 
Apéndic* 2 
DIÁRIO DE PE8CA PARA ATUNEIRO 
Noma do navio : 
Nacionalidada : 
Nùmaro de registro : 
Armador ou tratador 
Endereço : Tonelagem arqueação bruta 
Capacidade (TM) : 
Capitlo ou mettre : 
Número de tripulantea : 
Data de comunicação : 
Comunicado por : Saida : 
Chegada 
Número de 
diai no mar : Mel Dias Ano Porto 
Número de 
diaa de peaca : 
Número de lan­
ço» efectuado» : Modalidade de pesca 
D Palangre 
D Isco vivo 
D Rede de cerco 
D Corrko(trol) 
D Outro» 
Número 
de 
vlegen». 
Datas 
j tf Área 
Lati­
tude 
N/S Longi­
tude 
E/W u 
• 
Î 
l t 
P-UlC. 
Quantitades descarregadas (kg) Captura» 
Atum Rabilho 
Thunnuê 
mêccoyi 
N? kg Albacora 
Thunnuê 
êtbêCêfê 
NT kg Patudo 
Thunnuê 
obeêuê 
N? ^ Voador 
Thunnuê 
êlêlungê 
H: 
1. kg Espadarte 
Xiphiêê 
glêdiuê 
N? kg Espadim 
(êtrip mêríin) 
Têtraptunuê 
êudêx 
N? kg Espadim 
ntgro 
Mêkêirê 
indicé 
N? kg Valeiro 
lêtiophoruê 
êpp 
N? kg Ga|ado 
Kêtêuwonuê 
pêlêmiê 
N? kg Diversos 
N* kg Total diário 
N? kg Isco uiado 
na pesca 
t 3 1 
i l 
yi5 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL B7-800 DOTAÇÕES 
2. DESIGNAÇIAO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/São Tomé e Principe 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/São Tomé e Principe respeitante a pesca ao largo 
da São Tomé e Principe 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO Protocolo por um periodo de 3 anos 
- compensação financeira 
- programa cientifico 
- bolsas de estudo 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(93)" 
725.000 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(94) 
725.000 ECU 
(em media 
anual) 
5.2. MÉTODO DE CALCULO : - compensação financeira 
- programa cientifico 
- bolsas 
Contrepartida financeira 
Custos médios anuais 1.650.000 ECU 
250.000 ECU 
275.000 ECU 
2.175.000 ECU (custo total) 
725.000 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? SIM/ 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? «#»/NÃ0 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? a***/NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM/, 
OBSERVAÇÕES : 

ISSN 0257-9553 
COM(93) 177 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-205-PT-C 
ISBN 92-77-55263-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo A