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it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.06.1995 
COM(95) 208 final 
94/0192 (CNS) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom! DO CONSEIUO 
que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
(Apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 
e do segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CElíA) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresentou, em 22.7.1994, uma proposta de alteração do Regulamento Financeiro 
no domínio da investigação, a fim de tomar em consideração as novas actividades realizadas pelo 
Centro Comum de Investigação introduzidas pelo quarto programa-quadro da ComumJade 
Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstinção 
(1994-1998), adoptado por Decisão do Parlamento e do Conselho de 26.4.1994. 
Trata-se, mais especificamente, de ter em conta a nova abordagem competitiva para o CCI que 
implica que deverá entrar progressivamente em competição com outros organismos para a 
realização de certos projectos financiados pelas dotações do orçamento geral e que, 
consequentemente, deverá ganhar, numa base competitiva, o financiamento para uma parte das 
suas actividades. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre esta proposta no âmbito da sua sessão de 
Março de 1995, aprovando um certo número de alterações cuja maior parte é subscrita pela 
Comissão. 
A Comissão dá um seguimento favorável às alterações propostas pelo Parlamento, introduzindo 
uma série de adaptações de ordem essencialmente redaccional, excepto contudo à alteração 
relativa à recusa de aumento da percentagem de 15% (actualmente em vigor) para 22% 
respeitante às transferências a decidir pela Comissão no domínio das acções directas (extra-
investigação exploratória). 
O aumento da percentagem permite, conjuntamente com as restantes alterações propostas pela 
Comissão no domínio das transferências, uma maior autonomia neste domínio e uma melhor 
gestão das dotações do CCI, colocando-o em pé de igualdade com os seus concorrentes que- não 
estão submetidos ao mesmo tipo de constrangimentos. 
Nestas condições, a Comissão, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189° \ do 
Tratado CE e o segundo parágrafo do artigo 119° do Tratado CEEA, elaborou a presente 
proposta alterada. 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
Na sequência dos pareceres do Pariamento e do Tribunal de Contas, a Comissão apresenta a sua proposta do 
seguinte modo: 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
(COM(94) 338 final de 22.7.94) a 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço c, nomeadamente, o seu 
artigo 78o- H, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 183°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão , 
Tendo cm conta o parecer do Parlamento Europeu , 
Tendo cm conta o parecer do Tribunal de Contas-, 
Considerando que a concertação prevista pela 
Declaração Comum de 4 de Março de 1975 do 
Parlamento Europeu, do Conselho c da Comissão4 foi 
realizada no âmbito de uma comissão de concertação; 
Considerando que o quarto programa-quadro de acções 
da Comunidade Europeia em matéria de investigação, do 
desenvolvimento tecnológico e de demonstração 
JOL 
JOL 
JOL 
JO C 89 de 22.4.1975, p. 1. 
PROPOSTA INICIAL 
(1994-1998)*, adoptado por Decisão do Parlamento 
Europeu e do Conselho de 26.4.1994, introduziu unia 
nova abordagem competitiva no funcionamento do 
("entro Comum de Investigação, a qual implica, entre 
outros aspectos, que o CCI deve ser progressivamente 
colocado em competição com outros organismos para a 
realização de certos projectos financiados através das 
dotações do orçamento geral inscritas quer na subsecção 
especial referida no n° 1 do artigo 92° do Regulamento 
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao 
orçamento geral , quer fora desta última c que, 
consequentemente, é necessário adaptar o Regulamento 
Financeiro a fim de ter em conta esta abordagem 
competitiva; 
Considerando que esta nova abordagem competitiva 
implica a alteração de certas disposições do 
Regulamento Financeiro para que o CCI possa dispor de 
uma maior flexibilidade na gestão das suas dotações por 
forma a 
poder responder eficazmente à concorrência de outros 
centros análogos; 
Considerando, a este propósito, que ó conveniente dotar 
a Comissão de uma maior autonomia neste domínio para 
efectuar transferências de dotações, incluindo as 
dotações para despesas com pessoal; 
Considerando que é oportuno equiparar as dotações 
obtidas numa base concorrencial às receitas 
provenientes das prestações efectuadas a terceiros a fim 
de garantir, no que diz respeito a estas operações, uma 
perfeita transparência contabilística, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: PROPOSTA ALTERADA 
O terceiro considerando passa a ter a seguinte 
redacção: 
Considerando que esta nova abordagem 
competitiva implica a alteração de certas 
disposições do Regulamento Financeiro j ara 
que o CCI possa gerir mais eficazmente ;'s 
suas dotações por forma a poder respontk r 
eficazmente à concorrência de outros centros 
análogos; 
O quarto considerando passa a ter a seguinte 
redacção: 
Considerando, a este propósito, que c 
conveniente dotar a Comissão de uma maior 
autonomia neste domínio para efectuar 
transferências de dotações; 
JO L 126 de 19 de Maio de 1994; p. 1. 
JO L 356 de 31.12.1977 - com a última redacção que lhe foi dada pelo Rcgulamcnio n 61()/9n 
do Conselho (JO L 70 de 16.3.90). 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo Io 
O Regulamento Financeiro c alterado do seguinte modo: 
I. O artigo 92° é alterado do seguinte modo: 
a) a alínea a) do segundo parágrafo do n° I passa 
a ter a seguinte redacção: 
"a) Acções directas, que consistem em 
programas de investigação e em actividades 
de investigação exploratória e de apoio 
científico e técnico de natureza institucional 
realizados em estabelecimentos do Centro 
Comum de Investigação (CCI) e, em 
princípio, financiadas integralmente pelo 
orçamento geral das Comunidades;" 
b) a alínea b) do segundo parágrafo do n° 1 passa 
a ter a seguinte redacção: 
"b) Acções indirectas, que consistem cm 
programas executados no âmbito de 
contratos a celebrar com terceiros. O CCI 
pode participar nestas acções nas mesmas 
condições que os organismos terceiros 
Estas actividades são, em princípio, 
financiadas parcialmente pelo orçamento 
geral das Comunidades (acções a custos 
repartidos);" 
c) a alínea e) do segundo parágrafo do n° 1 passa a ter 
a seguinte redacção: 
"e) Outras actividades de natureza concorrencial 
realizadas pelo CCI: 
- actividades de apoio científico e técnico no 
âmbito dos programas-quadro de IDT e, em 
princípio, financiadas integralmente pelo 
orçamento geral; 
- actividades por conta de terceiros." o 1° 
O artigo 92° é alterado do seguinte modo 
a) inalterado 
b) inalterado 
c) inalterado 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
d) A seguir ao n° 2 é aditado um novo número: 
"3. Em derrogação do n° 1, o CCI pode receber 
dotações inscritas fora da subsecção referida 
naquele número no âmbito da sua participação 
numa base concorrencial nas acções levadas a 
cabo a título das políticas comunitárias 
financiadas, cm princípio, pelo orçamento geral." d) A seguir ao n° 2 são aditados os seguintes 
novos números: 
"3. Em derrogação do n° l, o CCI pode 
receber financiamentos imputados nas 
dotações inscritas fora da subsecção 
referida naquele número no âmbito <la sua 
participação numa base concorrencial nas 
acções levadas a cabo a título das 
políticas comunitárias financiadas, cm 
princípio, pelo orçamento geral." 
4. As disposições do título IV acerca da 
adjudicação dos contratos são aplica\ eis 
aos casos referidos no primeiro trav essão 
da alínea e) do n° 1 c no n° 3" 
No artigo 93°, o n° 2 passa a ter a seguinte 
redacção: 
"No entanto, relativamente ao Centro Comum 
de Investigação, as dotações para despe s a s_ dç 
pessoal c as dotações para meios de 
realização serão lançadas em capítulos 
distintos" 
No artigo 94° são acrescentados os seguintes 
parágrafos. 
"A fim de permitir todas as comparações 
entre as previsões e a execução orçamental, o 
quadro de correspondência das autoriznyòcs e 
dos pagamentos é apresentado com as 
mesmas subdivisões e rubricas no orçanicnto 
e na conta de gestão. 
A Comissão, através do documento de 
trabalho que acompanha o anteprojecto de 
orçamento, fornece as informações 
necessárias acerca da repartição e da 
utilização previsível das dotações de 
autorização nas diversas rubricas orçanK:ntais 
no período de duração da acção, bem coi noas 
informações relativas à evolução das receitas 
provenientes de financiamentos de tercei ï os 
(públicos ou privados) no âmbito da 
participação do CCI em acções com custos 
repartidos" 
PROPOSTA INICIAL 
2. O artigo 95° é alterado do seguinte modo: 
a) O primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Em derrogação do artigo 26° e sem prejuízo do 
n° 7 do mesmo artigo, a Comissão pode 
proceder, no interior da subsecção especial 
referida no artigo 92°, a transferências entre 
títulos e entre capítulos respeitantes às acções 
referidas no n° 1, alínea a) 
b) O segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Estas transferências não podem ter por efeito 
aumentar ou diminuir em mais de 22% em 
dotações para autorizações c em dotações para 
pagamentos a verba inicialmente inscrita no 
orçamento geral para cada um dos programas 
referidos no n° 1, alínea a), do artigo 92° com 
excepção da investigação exploratória. Não 
podem ter por efeito aumentar as dotações 
relativas à "investigação exploratória" em mais 
de 6% em dotações para autorizações da verba 
inicialmente inscrita para o conjunto dos 
programas acima referidos." 
c) O terceiro parágrafo é suprimido. 
d) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Para efeitos da aplicação do artigo 26°, as 
rubricas orçamentais relativas às acções 
referidas no n° 1, alíneas b) (excluindo a 
participação do CCI), c) e d) serão 
consideradas como capítulos." PROPOSTA ALTERADA 
O artigo 95° c alterado do seguinte modo: 
a) inalterado 
b) inalterado 
c) suprimido 
d) inalterado 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
3. No artigo 96°, a seguir ao n° 3, é aditado um novo 
número: 
"4. As dotações relativas às acções referidas no n° 
1, alíneas b), no que diz respeito à participação do 
CCI numa base concorrencial, e e), e no n° 3 do 
artigo 92° são equiparadas às receitas provenientes 
de prestações efectuadas a terceiros previstas nos 
noS 1 e 2 supra." 
Artigo 2C 
O presente regulamento entra cm vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente No artigo 96°, a seguir ao n° 3, é aditado um 
novo número: 
4. As dotações relativas às acções referidas 
no n° 1, alíneas b), no que diz respeito à 
participação do CCI numa base 
concorrencial, e e), e no n° 3 do artigo ° '° 
são equiparadas às receitas provenientes de 
prestações efectuadas a terceiros previstas 
nos noS 1 e 2 supra." 
A execução dessas dotações é indicada numa 
contabilidade analítica da conta de gestão 
para cada categoria de acções correspondente, 
sendo diferenciada das receitas provenientes 
de terceiros (públicos ou privados), bem como 
das receitas provenientes das prestações para 
terceiros no âmbito das actividades referidas 
nos n°s 1 e 2 ou de actividades de outra 
natureza". 
Artigo 2° 
O disposto no artigo 95° pode ser objecto de 
revisão, se necessário, aquando da expiração 
do programa-quadro para 1995-1998. com 
base num relatório circunstanciado. 
O presente regulamento entra em vigor no 
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 
O presente regulamento é obrigatório em 
todos os seus elementos c directamente 
aplicável cm todos os Estados-membros 
Feito cm Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
s 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 208 final 
PT 01 15 
N.* de catálogo : CB-CO-95-233-PT-C 
ISBN 92-77-89191-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo