4. Solicita aos órgãos competentes da União Europeia que assegurem a utilização correcta dos fundos
europeus para a cooperação na Nicarágua e informem o Parlamento a respeito de tal utilização;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho,à Comissão, ao Governo e
ao Parlamento da Nicarágua, aos Parlamentos da América Central e ao Auditor Geral da República daNicarágua, Sr. Agustín Jarquin.
16. Tribunal Penal Internacional
B5-0337, 0344, 0349, 0373 e 0386/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a ratificação do Tratado de Roma que institui o Tribunal
Penal Internacional Permanente
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que foram aprovados em Roma, em Julho de 1998, os estatutos do Tribunal Penal
Internacional Permanente, instituindo pela primeira vez um tribunal com jurisdição internacional com-petente para julgar independentemente os responsáveis pela prática de crimes de guerra e de genocídioe de crimes contra a humanidade,
B. Considerando que este tribunal e os seus trabalhos não dependem de um mandato político específico
do Conselho de Segurança das Nações Unidas e que o tribunal será presidido por um procurador
independente,
C. Considerando que este tribunal, embora sendo complementar das jurisdições nacionais, será compe-
tente para julgar os crimes praticados em conflitos internos e terá também a capacidade de decidir,nos casos controversos, sobre as esferas de competência respectivas,
D. Felicitando os seis países que já ratificaram os estatutos do Tribunal Penal Internacional (TPI) e os
países, nomeadamente os Estados-membros da UE e os países candidatos, em que estão em curso osprocedimentos internos de ratificação,
E. Considerando que, para o tribunal entrar em funcionamento, é necessário que pelo menos 60 países
depositem os seus instrumentos de ratificação nas Nações Unidas,
F. Considerando que a Conferência de Roma mandatou uma Comissão Preparatória para, até Junho de
2000, ultimar o Regulamento Processual e de Prova e os Elementos de Crime,
1. Insta os 14 Estados-membros da UE e os países candidatos que ainda não ratificaram os estatutos do
TPI a fazerem-no o mais depressa possível;
2. Convida o Conselho e a Comissão a fixarem claramente o objectivo da entrada em vigor da jurisdi-
ção do tribunal até 31 de Dezembro de 2000 como uma prioridade da política externa da União,incluindo o processo de negociação com os países candidatos;
3. Solicita, por conseguinte, ao Conselho e à Comissão que tomem medidas firmes no sentido de per-
suadirem os Estados que ainda não aprovaram os estatutos do tribunal a aceitarem o carácter vinculativoda sua jurisdição e a fazerem todos os possíveis para que a Comissão Preparatória termine os seus traba-lhos até fim do prazo-limite, em Junho de 2000;
4. Solicita aos Estados-membros que intervenham em todas as instâncias pertinentes para acelerarem a
execução dos procedimentos necessários pela Comissão Preparatória;
5. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-membros que, por meio de contribuições voluntárias,
apoiem os fundos criados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, que se destinam a suportar os custosda participação nos trabalhos da Comissão Preparatória dos países menos desenvolvidos e dos países emdesenvolvimento que não são visados nas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, e queapoiem as campanhas internacionais para a efectiva entrada em funcionamento do TPI;18.10.2000 PT C296/207 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999
6. Considera politicamente importante enviar a sua própria delegação parlamentar à próxima sessão de
trabalho da ComissãoPreparatória, que a breve trecho, em Nova Iorque, irá ultimar osanexos aosestatutosdo tribunal, e solicita aos parlamentos dos Estados-membros que enviem observadores parlamentares àreferida Comissão;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros, aos Governos e aos parlamentos dos países candidatos e ao Secretário-Geraldas Nações Unidas.
17. Catástrofes naturais Sdash França
B5-0334, 0345, 0374 e 0387/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre as inundações no Sul de França
O Parlamento Europeu,
A. Considerando as condições climáticas particularmente graves e as chuvas excepcionais que atingiram o
Sul de França, mais exactamente quatro departamentos ( Tarn, Aude, Pirinéus Orientais e Hérault), nanoite de sexta-feira, 12 de Novembro, para sábado, 13 de Novembro de 1999,
B. Considerando que morreram várias dezenas de pessoas,
C. Considerando a situação ainda precária de milhares de habitantes destas regiões, os enormes danos
causados nas infra-estruturas rodoviárias e de transporte, a destruição de numerosas habitações e asgraves consequências económicas e sociais para os habitantes, as empresas e as explorações agrícolas,
D. Considerando a dimensão da catástrofe e os meios accionados para restabelecer as condições de vida
normais da população,
1. Exprime a sua simpatia e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e as pessoassinistradas;
2. Regozija-se com o compromisso assumido em 16 de Novembro de 1999 pela Comissão perante o
Parlamento no sentido de ajustar e adaptar as dotações atribuídas à França para fazer face à urgência dasituação;
3. Solicita à Comissão que tome medidas excepcionais de ajuda de emergência para auxiliar as vítimas
desta catástrofe natural e completar os dispositivos accionados pelo governo francês e pelas autoridadeslocais, no âmbito das possibilidades oferecidas pelos Fundos Estruturais, nomeadamente através da reafec-
tação das dotações remanescentes da programação 1994-1999;
4. Considera que o novo programa de desenvolvimento regional 2000-2006, financiado pelos Fundos
Estruturais, deverá, por um lado, comportar uma importante vertente orientada para a prevenção de riscosnaturais e, por outro, ter como condição prévia uma avaliação sistemática das repercussões dos projectosfinanciados no ambiente;
5. Solicita à Comissão que, atendendo à catástrofe que atingiu estas regiões, zele especialmente por que
estes quatro departamentos sejam efectivamente tomados em consideração aquando da definição das zonaselegíveis no âmbito dos Fundos Estruturais para o período 2000-2006;
6. Convida igualmente a Comissão a apresentar ao Conselho uma proposta de decisão com o objectivo
de desbloquear uma ajuda comunitária excepcional que permita a reconstrução das zonas sinistradas, idên-tica às ajudas de que beneficiaram determinados Estados-membros em situações comparáveis;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-membros e aos conselheiros regionais e gerais dos departamentos de Tarn,Aude, Pirinéus Orientais e Hérault.C296/208 PT18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 1999