9. Medicamentos órfãos ***II (Processo sem debate)
A5-0080/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho tendo em
vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos medica-
mentos órfãos (9616/1/1999 ídash C5-0182/1999 ídash 1998/0240(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a posição comum do Conselho (9616/1/1999 ídash C5-0182/1999)(1),
ídash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 450)(3),
ídash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 298),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta o artigo 78odo Regimento,
ídash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0080/1999),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 317 de 4.11.1999, p. 34.
(2) JO C 175de 21.6.1999, p. 61.
(3) JO C 276 de 4.9.1998, p. 7.
10. Processos legislativos nos domínios do desenvolvimento e da cooperação ***I
(Processo sem debate)
A5-0088/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre os processos legislativos pendentes nos domí-
nios do desenvolvimento e da cooperação (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e aoConselho ídash Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999) 581 ídash
C4-0219/1999)
(Processo de co-decisão: confirmação de primeiras leituras)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a lista de propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 relativamente às
quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração da base jurídica e/ou doprocesso legislativo (SEC(1999) 581 ídash C4-0219/1999),18.10.2000 PT C 296/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do
Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Maio de 1999,com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequênciada entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (C4-0134/1999 ídash SEC(1999) 581 ídash C4-0219/1999)(
1),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0088/1999),
1. Confirma, a título de primeira leitura, em processo de co-decisão, o texto aprovado em 28 de Outubro
de 1994(2) sobre uma proposta de regulamento do Conselho no domínio da criação de emprego e do
apoio a pequenas e microempresas nos países do Magrebe (COM(1994) 289 ídash C4-0090/1994 ídash 1994/0167(COD) ídash antigo 1994/0167(SYN));
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 51.
(2) JO C 323 de 21.11.1994, p. 492.
11. Unidades de medida ***I (Processo sem debate)
A5-0091/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de
medida (COM(1999) 40 ídash C4-0076/1999 ídash 1999/0014(COD))
Esta proposta foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (COM(1999) 40 ídash C4-0076/
1999 ídash 1999/0014(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 40 ídash
1999/0014(COD))(
1),
ídash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0076/1999),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0091/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 8.C 296/92 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999