País Regras aplicáveis ao transporte de notas de banco Regras aplicáveis ao transporte de moedas Confirmação de que as regras são comparáveis às regras nacionais aplicáveis ao transporte de valores

AT Artigos 14.o a 18.o Artigos 19.o e 20.o

BE Artigos 16.o e 18.o A Bélgica decidiu que a obri-gação prevista no artigo 13.o, n.o 4, do regulamento é aplicável. Artigo 20.o do Regulamento As opções descritas nos artigos 16.o, 18.o e 20.o do regulamento são comparáveis às modalidades de transporte autorizadas para os transportes de valores na Bélgica. A obrigação prevista no do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento é aplicável ao transporte a nível nacional nos termos da regulamentação belga.

CY

DE Artigo 17.o Artigo 19.o sim

EE

EI

EL

ES a) Quanto ao transporte de notas, tendo em conta as disposições do regulamento europeu relativas à obrigação de optar por, pelo menos, uma das modalidades previstas nos artigos 14.o a 18.o, a regulamentação nacional optou pela modalidade prevista no artigo 17.o do regulamento europeu. b) Quanto às moedas, a modalidade autorizada pela regulamentação espanhola é a prevista no artigo 20.o do regulamento europeu. sim

FI Artigo 17.o Artigo 20.o sim

FR I. O numerário e o papel fiduciário destinado à impressão de notas devem ser transportados: 1. Ou em veículos blindados, com uma tripulação de, no mínimo, três guardas incluindo o condutor, em conformidade com o disposto no artigo 4.o; (artigo 4.o: I — O veículo blindado é concebido de forma a garantir a segurança do pessoal, bem como dos fundos, joias ou metais preciosos transportados. Deve estar equipado com, pelo menos: 1. Um sistema de comunicação e de um sistema de alarme ligados ao centro de alerta da empresa responsável pelo transporte de valores; Para efeitos de aprovação dos veículos blindados de transporte de valores importados dos outros Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu são aceites os re-latórios de ensaio e os certi-ficados emitidos por um organismo reconhecido ou acreditado nesses Estados, que atestem a conformidade da respetiva blindagem com condições técnicas e regulamentares que assegurem um nível de proteção equivalente ao exigido pelo presente de-creto e pelo decreto referido na alínea anterior; 2. Um sistema de deteção à distância que permita à empresa determinar a sua localização a qualquer momento; 3. Coletes à prova de bala e máscaras antigás em número pelo menos igual ao dos elementos da tripulação e, eventualmente, das pessoas com motivos legítimos para se encontrarem no veículo II. — Os tipos de veículo, os modelos de blindagem das paredes e vidros, bem como as características dos outros elementos de segurança dos veículos blindados requerem a aprovação prévia do Ministro do Interior, com base nas normas mínimas, nomeadamente de resistência, por si definidas através de um diploma que define igualmente os elementos que devem constar do pedido de aprovação. Qualquer alteração substancial das condições de fabrico dos veículos ou do fabrico ou instalação da blindagem, vidros e outros elementos mencionados na alínea anterior deve ser objeto de uma nova aprovação. A aprovação pode ser revogada se os materiais referidos na alínea II do presente artigo deixaram de ser adequados para assegurar a segurança do pessoal ou dos fundos transportados.) 2. Ou em veículos blindados, conformes com o disposto no artigo 4.o e equipados de dispositivos que garantam que os fundos transportados podem ser inutilizados para o fim a que se destinam, nas condições previstas no artigo 8.o, n.o 1. (o artigo 8.o, n.o 1, que define as condições a que devem obedecer os dispositivos de neutralização de valores) Se esses veículos estiverem equipados com, pelo menos, tantos dispositivos mencionados na alínea anterior como pontos de acesso, a sua tripulação deve ser, pelo menos, de dois guardas, incluindo o condutor. Nesse caso, as disposições da alínea II do artigo 4.o podem limitar-se à cabina do posto de condução do veículo. Se os veículos estiverem equipados com menos dis-positivos mencionados na primeira alínea do que pontos de acesso, a sua tripulação deve ser, pelo menos, de três guardas, incluindo o condutor. 3. Ou em veículos descaracterizados com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas, incluindo o condutor, nas condições previstas nos arti-gos 7.o e 8.o, desde que os fundos sejam colocados em dispositivos que garantam que os fundos transportados podem ser inutilizados para o fim a que se destinam e que esses dispositivos sejam em número pelo menos igual ao dos pontos de acesso, ou que estejam equipados com um sistema de coletor, que só possa ser aberto em zonas ou locais seguros. No entanto, para carregamento de caixas automáticas situadas em certas zonas de risco, os fundos são obrigatoriamente transportados nas condições previstas no n.o 1 e carregados por um dos membros da tripulação. (II diz respeito às joias e metais). III. Moedas e ouro para investimento, na aceção do artigo 298.o-O do Código Geral dos Impostos são transportados em veículos blindados, com uma tripulação de, no mínimo, três guardas incluindo o condutor, em conformidade com o disposto no artigo 4.o. Em derrogação à alínea anterior, os transportes do Banco de França que envolvam, no máximo, 115 000 EUR em moedas de 1 ou 2 euros, devem ser efetuados: 1. Em veículos blindados sem identificação da empresa de transporte de valores com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas armados e fardados, incluindo o condutor, nas condições previstas nas três primeiras alíneas do artigo 8.o; 2. Se o volume total transportado não exceder 500 000 EUR e se os pontos de recolha e entrega do Banco de França, das empresas de transporte de valores e da guarda nacional ou da polícia forem locais seguros, em veículos semi-blindados com uma tripulação de, pelo menos, dois guardas armados e fardados, incluindo o condutor, nas condições previstas nas três primeiras alíneas do artigo 8.o; (artigo 8.o: Os veículos descaracterizados utilizados no transporte de fundos colocados nos dispositivos mencionados no artigo 2.o, n.o 3, alínea I, ou utilizados no transporte de joias ou metais preciosos devem, pelo menos, estar equipados com: 1. Um sistema de comuni-cação e de um sistema de alarme, ligados ao centro de alerta da empresa encar-regada do transporte de va-lores; 2. Um sistema de deteção à distância que permita à empresa determinar a sua localização a qualquer momento). Confirmação: Notas: compatibilidade do artigo 2.o com os artigos 14.o, 16.o e 17.o do regulamento da UE. Regulamentação nacional a modificar: Para assegurar a compatibilidade do n.o III do artigo 2.o com os artigos 19.o e 20.o do regulamento da UE

IT Artigos 15.o, 16.o, 17.o e 18.o (em relação ao disposto no DM.269/2010) Artigos 19.o e 20.o (em relação ao disposto no DM.269/2010) sim

LU Artigos 16.o e 17.o (sob condição da aprovação do projeto de Lei n.o 6400 e do regulamento de execução do Grão-Ducado conforme a proposta do governo). Artigo 20.o (sob condição da aprovação do projeto de Lei n.o 6400 e do regulamento de execução do Grão-Ducado conforme a proposta do governo). sim

MT

NL Artigos 17.o e 18.o Artigo 20.o sim

PT Artigos 17.o e 18.o Artigo 20.o As opções descritas correspondem parcialmente aos requisitos nacionais aplicáveis a transportes nacionais de valores, sendo o critério de distinção o montante transportado ser igual ou superior a 10 000 EUR (Portaria n.o 247/2008, de 27 de março, alterada pela Portaria n.o 840/2009, de 3 de agosto, em vigor até à publicação da Portaria prevista no artigo 34.o, n.o 3, da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio). Para valores inferiores a 10 000 EUR é permitido o transporte nacional em veículos não blindados. O uso de uniforme aprovado e cartão profissional é obrigatório (artigo 29.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio).

SK Todas as condições previstas nos artigos 14.o a 18.o do regulamento são aplicáveis por força da legislação da República Eslovaca, nos termos da Lei n.o 473/2005 (Col. de 23 de setembro de 2005) sobre os serviços no setor da segurança privada e que altera determinados atos (também conhecida como Lei da segurança privada). Todas as condições previstas nos artigos 19.o e 20.o do re-gulamento são aplicáveis por força da legislação da Repú-blica Eslovaca, nos termos da Lei n.o 473/2005 (Col. de 23 de setembro de 2005) sobre os serviços no setor da segurança privada e que altera determinados atos (também conhecida como Lei da segurança privada). Comparabilidade parcial, havendo diferenças no número de agentes de segurança e veículos de acompanhamento. O critério decisivo é em função do valor — 1 660 000 EUR.