em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1.CONTEXTO

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Na medida em que este procedimento prevê derrogações dos princípios gerais do IVA, essas derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.

Por carta registada na Comissão em 23 de dezembro de 2015, a República da Áustria solicitou uma autorização para introduzir medidas em derrogação ao regime especial das agências de viagens. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 20 de abril de 2016, do pedido apresentado pela República da Áustria. Por carta datada de 21 de abril de 2016, a Comissão comunicou à República da Áustria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

2.PEDIDO

Os artigos 306.º a 310.º da Diretiva IVA preveem um regime especial para as agências de viagens em que é tributada apenas a diferença (ou margem) entre o preço (sem IVA) pago pelo cliente e o custo efetivo da agência de viagens. Este regime é aplicável quando a agência de viagens atua em seu próprio nome e não apenas como intermediário.

No que se refere a esta margem, o artigo 308.º determina que: «Relativamente à prestação de serviços única efetuada pela agência de viagens, considera-se valor tributável e preço líquido de IVA, na aceção do ponto 8) do artigo 226.º, a margem da agência de viagens, isto é, a diferença entre o montante total, líquido de IVA, pago pelo cliente e o custo efetivo suportado pela agência de viagens relativo às entregas de bens e às prestações de serviços efetuadas por outros sujeitos passivos, na medida em que tais operações sejam efetuadas em benefício direto do cliente.»

Neste contexto, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou que este artigo não prevê qualquer possibilidade de fazer uma determinação global da matéria coletável da margem de lucro da agência de viagens e que, por conseguinte, a matéria coletável deve ser calculada por referência a cada prestação de serviços única efetuada pela agência de viagens.

Com o seu pedido, a Áustria pretende derrogar ao disposto no artigo 308.º da Diretiva IVA, tal como interpretado pelo TJUE, de modo a permitir que as agências de viagens calculem uma única margem de lucro durante um ano para todas as prestações de serviços de viagens abrangidas pelo regime especial de IVA (ou seja, quando a agência de viagens não atue como intermediária).

3.PONTO DE VISTA DA COMISSÃO

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, examina-os para se assegurar de que as condições de base relativas ao seu deferimento estão preenchidas, ou seja, de que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou de que a proposta previne determinados tipos de evasão ou de elisão fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Além disso, segundo jurisprudência do TJUE, as medidas tomadas em aplicação do artigo 395.º da Diretiva IVA, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de elisão ou de evasão fiscais, devem ser necessárias e adequadas para realizar o objetivo específico que prosseguem e afetar o menos possível os objetivos e os princípios da Diretiva IVA.

Resulta, pois, deste acórdão do TJUE, que as derrogações admissíveis nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA só devem ser concedidas quando uma situação concreta num Estado-Membro exigir uma medida específica. Ora, no caso em apreço, não se justifica por que razão uma tal derrogação, solicitada como medida de simplificação, seria especificamente necessária na Áustria. Pelo contrário, o regime especial das agências de viagens é aplicado em toda a UE e a margem é calculada da mesma forma em todos os Estados-Membros; ou seja, sobre cada prestação única. Uma derrogação específica para alterar uma situação que é aplicável do mesmo modo em todos os Estados-Membros contornaria, por conseguinte, o procedimento normal, que é a adoção por unanimidade pelo Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, de uma alteração à Diretiva IVA mediante proposta da Comissão.

Além disso, a Comissão considera que tal medida derrogatória conferiria uma vantagem específica às agências de viagens estabelecidas na Áustria em comparação com as agências de viagens estabelecidas noutros Estados-Membros. Uma vez que o lugar de tributação é o lugar de estabelecimento, tal vantagem poderia gerar problemas do ponto de vista da concorrência no mercado interno, especialmente numa altura em que os consumidores compram cada vez mais serviços em linha. As agências de viagens estabelecidas na (ou deslocadas para a) Áustria disporiam, tal como apresentado no pedido de derrogação, da possibilidade de calcular uma margem de lucro global para um ano civil. Por conseguinte poderiam consolidar as margens negativas resultantes de certas prestações específicas com margens positivas de outras prestações, ao contrário do que é permitido às agências de viagens nos outros Estados-Membros. Esta situação implicaria uma diminuição do IVA devido e do seu subsequente pagamento à administração fiscal.

Em 2002, a Comissão já tinha proposto um novo regime das agências de viagens para efeitos do IVA. No entanto, o Conselho não conseguiu chegar a acordo sobre a proposta (alterada), que acabou por ser retirada pela Comissão em 2014. No entanto, a Comissão continua a explorar as possibilidades para, sempre que necessário, melhorar o sistema, tendo em conta os efeitos do referido acórdão do TJUE sobre as agências de viagens e à luz do princípio da tributação no Estado-Membro de destino que a União Europeia aprovou como princípio fundamental para a futura legislação sobre o IVA, desenvolvido mais tarde pela Comissão no plano de ação sobre o IVA. Para o efeito, a Comissão vai lançar em breve um estudo para avaliar todo o regime de tributação das agências de viagem, atualmente baseado na origem, (incluindo o método para o cálculo da margem) com o objetivo, nomeadamente, de minimizar os encargos administrativos.

4.CONCLUSÃO

Com base nos elementos atrás referidos, a Comissão opõe-se ao pedido apresentado pela República da Áustria.