PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/9

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros sobre auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 157/06

N.o de auxílio : XA 90/09 Estado-Membro : Áustria Região : Áustria Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual : Sonderrichtlinie des Bundesministers für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt- und Wasserwirtschaft für die Konsolidierung von Verbindlichkeiten land- und forstwirtschaftlicher Betriebe Base jurídica : Landwirtschaftsgesetz 1992, BGBl. Nr. 1992/375 Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa : Montante do auxílio: 1,5 milhões de EUR/ano, no máximo, durante o período de aplicação do regime Intensidade máxima de auxílio : O auxílio consiste numa bonificação de juros sobre um empréstimo para consolidação, destinado a converter os empréstimos existentes a juros normais e outros passivos da empresa. A subvenção eleva-se a 50 % da taxa de juro bruta sobre o volume dos empréstimos pendentes. O montante máximo do empréstimo elegível é fixado em 100 000 EUR e a sua duração máxima é de 15 anos. A bonificação de juros é calculada em função da taxa de juro bruta aplicável em cada caso durante o período total do empréstimo, com um máximo de 4,50 % p.a.. O valor correspondente a um empréstimo de 100 000 EUR com uma duração de 15 anos é de 15 000 EUR (15 %). Data de aplicação : 1 de Abril de 2009 Duração do regime ou do auxílio individual : 1 de Abril de 2009 a 31 de Dezembro de 2013 Objectivo do auxílio : O objectivo é incentivar a aquisição de empresas endividadas e a continuação das suas actividades, assim como o restabelecimento da sua rentabilidade num prazo razoável. O auxílio visa o primeiro estabelecimento de uma exploração agrícola e a assunção da sua gestão em ligação com a aplicação de medidas de racionalização e reestruturação da mesma. O pedido de auxílio está aberto às pessoas singulares estabelecidas na Áustria que explorem uma empresa agrícola ou silvícola em seu nome e por conta própria, com idade inferior a 40 anos à data do pedido (jovens agricultores). Sector(es) em causa : Agricultura e silvicultura Nome e endereço da entidade responsável pela concessão : Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Stubenring 1 1012 Viena ÖSTERREICH Endereço do sítio web : http://www.landnet.at/article/articleview/17666/1/5125/ Outras informações : O regime tem por base o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, e é conforme com os critérios previstos no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

N.o de auxílio: XA 93/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Brandenburg-Kredit für den Ländlichen Raum — Baustein 2: Landwirtschaft „Nachhaltigkeit“

Base jurídica: Gesetz über die InvestitionsBank des Landes Brandenburg in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Juli 1996 (GVBl. I/96, Nr. 19, S. 258) geändert durch Gesetz vom 20. April 2004 (GVBl. I/04, Nr. 07, S. 156) in Verbindung mit der Programminformation Brandenburg-Kredit für den Ländlichen Raum — Baustein 2: Landwirtschaft „Nachhaltigkeit“ und dem Merkblatt Beihilfen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: São concedidas subvenções para o pagamento de juros, devendo o montante previsto cifrar-se em 0,2 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Até 20 % das despesas elegíveis. O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais. Em caso de acumulação com outro financiamento público relacionado com as mesmas despesas elegíveis, respeitam-se os valores-limite fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Data de aplicação: Nos termos do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas não antes de 1 de Abril de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Assistir as PME activas no sector de produção de produtos agrícolas, nos termos do anexo I do Tratado CE (excepto pesca e aquicultura), apoiando os investimentos na produção primária de produtos agrícolas. Investimentos destinados a preservar e melhorar o ambiente natural ou a melhorar as condições de higiene ou os níveis de bem-estar dos animais. Investimentos destinados a melhorar a qualidade da produção [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. As despesas elegíveis incluem a construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis.

Entre os custos elegíveis é possível mencionar: a) a construção, aquisição ou melhoramento de imóveis, b) a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem, ou c) os custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade.

Sector(es) em causa: Agricultura, viticultura, horticultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

InvestitionsBank des Landes Brandenburg Steinstraße 104-106 14480 Potsdam DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.ilb.de/rd/programme/1812.php

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 94/09

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Brandenburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Brandenburg-Kredit für den Ländlichen Raum — Baustein 1: Landwirtschaft „Wachstum“ mit Zinsbonus für Junglandwirte

Base jurídica: Gesetz über die InvestitionsBank des Landes Brandenburg in der Fassung der Bekanntmachung vom 23. Juli 1996 (GVBl. I/96, Nr. 19, S. 258) geändert durch Gesetz vom 20. April 2004 (GVBl. I/04, Nr. 07, S. 156) in Verbindung mit der Programminformation Brandenburg-Kredit für den Ländlichen Raum — Baustein 1: Landwirtschaft „Wachstum“ mit Zinsbonus für Junglandwirte und dem Merkblatt Beihilfen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:: São concedidas subvenções para o pagamento de juros, devendo o montante previsto cifrar-se em 0,2 milhões de EUR.

Intensidade máxima de auxílio: Até 20 % das despesas elegíveis. O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa não deve exceder 400 000 EUR durante qualquer período de três exercícios fiscais. Em caso de acumulação com outro financiamento público relacionado com as mesmas despesas elegíveis, respeitam-se os valores-limite fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras, excepto para construção, de custo não superior a 10 % das despesas elegíveis do investimento.

Data de aplicação: Nos termos do prazo previsto no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas não antes de 1 de Abril de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 30 de Junho de 2014

Objectivo do auxílio: Apoio às PME activas na produção primária de produtos agrícolas, nos termos do anexo I do Tratado CE (excepto pescas e aquicultura), promovendo o investimento na produção primária de produtos agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Entre os custos elegíveis é possível mencionar: a) a construção, aquisição ou melhoramento de imóveis, b) a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos até ao valor de mercado do bem, ou c) os custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade.

Sector(es) em causa: Agricultura, viticultura, horticultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

InvestitionsBank des Landes Brandenburg Steinstraße 104-106 14480 Potsdam DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.ilb.de/rd/programme/1812.php

Outras informações: —