PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.10.2008 
SEC(2008) 2599 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento que acompanha a 
 
proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativo aos pagamentos transfronteiras na Comunidade 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
{COM(2008) 640} 
{SEC(2008) 2598} 
PT 2   PT 1. INTRODUÇÃO  
O funcionamento regular e eficiente dos sistem as de pagamentos é indispensável para o 
mercado interno. Sistemas de pagamentos efic ientes têm uma importância sistémica para a 
competitividade da Europa, a facilitação das operações económicas e a condução da política 
monetária. A integração dos mercados dos paga mentos na União Europeia foi apontada em 
2000 como uma das medidas fundamentais para atin gir os objectivos da Agenda de Lisboa. 
Com o lançamento da União Económica e M onetária (UEM), tornou-se evidente a 
necessidade de uma infra-estrutur a de pagamentos moderna, estáve l e eficiente para apoiar os 
pagamentos electrónicos transfronteiras dentro da  UE. Na ausência de iniciativas da parte do 
sector dos pagamentos no sentido de desenvolve rem as infra-estruturas pan-europeias de 
processamento necessárias e baixarem os encargos dos pagamentos transfronteiras, a Comissão decidiu agir.  
O Regulamento (CE) n.º 2560/2001 do Parlam ento Europeu e do Conselho, relativo aos 
pagamentos transfronteiras em euros (a se guir designado "Regulamento 2560"), entrou em 
vigor em 31 de Dezembro de 2001. O regulamento ap lica-se às transferên cias bancárias, aos 
levantamentos de dinheiro em caixas automáticos e aos pagamentos electrónicos com cartão efectuados em euros até ao montante máximo de EUR 50 000. O regulamento garante que, quando um consumidor efectua um pagamento tran sfronteiras em euros, o custo seja o mesmo 
que o de um pagamento equivalente em euro s efectuado no seu próprio Estado-Membro. O 
Regulamento 2560 pode ser considerado o tiro de partida para o estabelecimento de um mercado integrado dos pagamentos em euros. 
A avaliação de impacto baseia-se num intens o trabalho preparatório e nas consultas 
efectuadas pela Comissão e é consonante com as conclusões do relatório de Fevereiro de 2008 
do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 2560/2001 
relativo aos pagamentos transfronteiras em eu ros. O relatório identificou três problemas 
principais no que respeita ao regulamento, anal isados em pormenor na avaliação de impacto. 
São eles: 
– o risco de encargos elevados, a fragmentação do mercado e a incoerência do regime 
jurídico para os débitos directos transfronteiras ;  
– o baixo grau de eficiência  dos pagamentos transfronteiras,  condições não equitativas e um 
agravamento dos custos em virtude das obrigações de declaração para efeitos de 
estatísticas da BP com base nas liquidações ; 
– a inexistência de autoridades nacionais competentes  responsáveis pela aplicação do 
regulamento e de órgãos de resolução extrajudicial  dos litígios com ele relacionados. 
Além disso, esta avaliação de impacto tem em conta os recentes desenvolvimentos nos 
mercados financeiros retalhistas, incluindo a emergência gradual do Espaço Único de 
Pagamentos em Euros (SEPA), assim como o compromisso da Comissão de harmonizar o 
texto do regulamento com o da Directiva relati va aos serviços de pagamentos (Directiva 
2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamentos no mercado interno – a seguir designada DSP). 
PT 3   PT 2. DEFINIÇÃO DOS PROBLEMAS  
2.1. Risco de encargos elevados, fragment ação do mercado e incoerência do regime 
jurídico para os débitos directos transfronteiras 
Quando o Regulamento 2560 foi adoptado, os débito s directos transfronteiras não existiam, 
não estando, portanto, incl uídos no seu âmbito. No entanto, a Directiva relativa aos serviços 
de pagamentos (DSP) fornece o quadro jurídico  necessário, tornando possível a criação de 
serviços de débitos directos tran sfronteiras. Se os débitos dir ectos fossem deixados de fora do 
âmbito do regulamento revisto, haveria uma séria incoerência no mercado interno, já que se estaria a permitir que um instrumento importante de pagamento electrónico tivesse preços diferentes para as transacções transfronteiras e as nacionais, enquanto, para outros, tal não 
seria permitido. 
Os débitos directos constituem cerca de 25% de todas as operações de pagamento não 
pecuniárias na UE. De acordo com as estimativ as da Comissão, o valor dos débitos directos 
transfronteiras poderá atingir num prazo relativamente curto um montante anual de 250 000 
milhões de euros. 
O facto de os débitos directos, ao contrário de outros meios electrónicos de pagamento, não 
estarem actualmente abrangidos pelo Regulamento  2560 apresenta um risco claro de diferença 
de preços entre os débitos directos nacionais e os transfronteiras. Cada instituição financeira, no contexto do SEPA e da DSP, é livre de dife renciar os preços a nível transfronteiras. A 
maior oportunidade de lucro pode perfeitamente le vá-las a aplicar essa estratégia. A diferença 
de preços poderá falsear o funcionamento de  uma parte importante do mercado comunitário 
dos pagamentos, perpetuando a sua actual fragme ntação em função das fronteiras nacionais. 
Se os preços dos débitos dir ectos transfronteiras e nacion ais não forem equalizados, não 
haverá incentivo a que os prestadores de serv iços de pagamento migrem rapidamente para 
infra-estruturas SEPA modernas e com uma boa relação custo-eficácia, uma vez que os custos 
poderão ser recuperados junto dos  consumidores e das empresas, independentemente do seu 
nível. 
2.2. Baixo grau de eficiência dos pagamen tos transfronteiras, condições não 
equitativas e agravamento dos custos em  virtude das obrigações de declaração 
para efeitos de estatísticas com base nas liquidações 
A legislação comunitária e os actos do Banc o Central Europeu exigem que os Estados-
Membros recolham dados para fins de estatí sticas da balança de pagamentos (BP). No 
entanto, a metodologia utilizad a pelos Estados-Membros varia.  Os métodos utilizados podem 
ser classificados em duas grandes categorias: 
– sistemas baseados em declarações directas e inquéritos , em que as informações são 
recolhidas directamente junto das empresas  e das famílias residentes, envolvidas nas 
actividades económicas; 
– sistemas baseados nas  liquidações  (pagamentos), em que as informações são recolhidas 
através de intermediários, ou seja, os banc os que executam as ordens de pagamento. 
O Regulamento 2560 introduziu uma isenção da obrigação de declaração para fins de 
estatísticas da BP baseada na s liquidações bancárias para montantes até EUR 12 500. Esta 
disposição acelerou a mudança para sistemas bas eados na declaração directa, dado que não se 
aplica qualquer limiar quando este método é utilizado. 
PT 4   PT No início de 2008, 14 Estados-Membros utilizav am as declarações directas/inquéritos para 
compilar dados estatísticos sobre a sua bala nça de pagamentos, ao passo que 13 Estados-
Membros recorriam às declarações baseadas nas liq uidações para fins de  estatísticas da BP. 
Seis países deste último grupo decidiram aumentar o limiar para EUR 50 000 numa base 
voluntária, enquanto os restantes sete continua ram a aplicar o limiar de EUR 12 500. Sete dos 
13 países que aplicam um regime de declar ações baseadas nas liquidações estão neste 
momento a migrar ou a preparar a mudança para o método de r ecolha de dados com base em 
declarações directas/inquéritos.  
As disposições relativas às d eclarações para fins de estatís ticas diferem nesses 13 Estados-
Membros. Esta situação afecta gravemente a ef iciência dos sistemas de pagamentos na UE, 
dado que significa que, em muitos casos, pode nã o ser possível o processamento directo e 
totalmente automatizado dos pagamentos tran sfronteiras acima do limiar de isenção. De 
acordo com as estimativas das associações nacionais de bancos, cerca de 50% dos 
pagamentos sujeitos a declaração exigem intervenção manual, o que faz aumentar significativamente os custos e o tempo necessário para o processamento. 
Consequentemente, o regime de declaração para  efeitos de estatíst icas da BP tem uma 
dimensão política comunitária clara, uma vez que este método de recolha constitui um 
obstáculo à criação do mercado interno dos  pagamentos e perpetua a distinção 
administrativamente imposta entre pagamentos n acionais e transfronteiras. Da perspectiva da 
concorrência, a distinção entre pagamentos efectuados nos e entre Estados-Membros cria 
condições não equitativas para  os prestadores de serviços de pagamento sedeados em 
diferentes Estados-Membros. Além disso, limita a concorrência, ao criar obstáculos à entrada, 
que podem ser demasiado importantes para alguma s categorias de prestadores de serviços de 
pagamento. 
Os encargos do regime de declaração e da manute nção da infra-estrutura declarativa tem um 
impacto significativo nos custos das transf erências bancárias. Por exemplo, segundo a 
avaliação da associação italiana de bancos, o custo directo do regime de declaração para 
efeitos de BP é de cerca de 3,40 euros por transf erência bancária transfro nteiras. Os cálculos 
efectuados pelo sector bancário espanhol indi cam valores semelhantes (cerca de 3 euros por 
transferência bancária). 
Além disso, a utilidade e a exactidão das declarações baseadas nas liquidações podem 
diminuir gradualmente. Quando o projecto SEPA estiver plenamente implementado, os dados 
sobre pagamentos deixarão em muitos casos de reflectir as operações económicas subjacentes, 
já que os agentes económicos poderão efectuar todos os seus pagamentos através de uma única conta, não necessariamente situada no Estado-Membro em que estão fisicamente localizados. Isto por sua vez terá consequências na fiabilidade dos dado s para a BP fornecidos 
através das declarações baseadas nas liquidações e utilizados para vários fins a nível da UE, 
como, por exemplo, na preparação das negociaçõ es sobre comércio ou na instauração de 
procedimentos por défice excessivo. 
2.3. Inexistência de autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação 
do regulamento e de órgãos de resoluç ão extrajudicial dos litígios com ele 
relacionados  
Existem em todos os Estados-Membros órgãos ex trajudiciais para lidarem com as queixas dos 
consumidores. No entanto, nalguns Estados-Membr os, esses órgãos recusam-se a tratar as 
queixas relacionadas com o Regulamento 2560, ap resentando como justificação o facto de o 
sistema jurídico nacional não lhes conferir podere s para tal. Assim, nalguns países, o 
requerente ainda tem que recorrer aos tribun ais para obter reparação. Para um cliente 
PT 5   PT domiciliado noutro Estado-Membro, esta solução  levanta dificuldades e o seu interesse é 
questionável em termos de custo/benefício.  
Quanto às autoridades competentes, a maioria dos Estados-Membros comunicou 
informalmente à Comissão a identidade da autoridade competente responsável. No entanto, alguns Estados-Membros recusaram-se, nalgumas  situações em que estava em causa um 
problema de aplicação incorrecta do regulamen to, a resolver o problema alegando que não 
eram legalmente obrigados a fazê-lo.  
3. O
BJECTIVOS  
O objectivo geral  da revisão do regulamento é criar um  mercado interno dos serviços de 
pagamento em euros, sujeito a uma concorrência  efectiva e em que não haja distinção entre 
pagamentos transfronteiras e pagamentos nacionais, permitindo com isso economias 
significativas e beneficiando a economia europeia em  geral. Para atingir este objectivo geral, 
identificaram-se três objectivos operacionais : (1) eliminar os obstáculos administrativos ao 
funcionamento eficiente do mercado interno dos  pagamentos, (2) alargar a garantia de 
igualdade de preços nos pagamentos nacionais e transfronteiras aos débitos directos e (3) assegurar a coerência da legislação europeia relativa aos pagamentos e a sua aplicabilidade 
nos Estados-Membros. Estas medidas conduzirão  a médio prazo à realização dos objectivos 
específicos , que consistem em incentivar e facilitar a utilização dos serviços de pagamento 
electrónico transfronteiras pelo s consumidores e as empresas, garantir condições equitativas 
do ponto de vista da concorrênc ia, reforçar a segurança ju rídica no que respeita aos 
pagamentos em euros não efectuados em numerári o e reduzir os custos dos pagamentos para 
os consumidores, as empresas e os presta dores de serviços de pagamento europeus. 
4. IMPACTOS  
4.1. Impacto da extensão do âmbito do regulamento aos débitos directos 
As opções que se colocam no que respeita à extensão do âmbito do regulamento aos débitos 
directos são: (1) não alargar o âmbito do regul amento aos débitos directos, (2) encorajar a 
auto-regulação do sector e/ou recomendar aos Estados-Membros a adopção de medidas 
regulamentares e (3) alargar o âmbito do regu lamento, através de legislação, de modo a 
abranger os pagamentos por débito directo.  
Na opção 1, os prestadores de serviços de pagamento têm a possibilidade de estabelecer 
preços diferentes para os pagamentos por déb ito directo nacionais e transfronteiras. Muitos 
provavelmente fá-lo-ão. Em consequência disso,  o mais certo é que os débitos directos não 
atinjam todo o seu potencial tran sfronteiras (utilizar-s e-ão outros instrumentos de pagamento 
regulamentados) e os benefícios sociais do mer cado interno dos pagamentos (preços baixos 
para os pagamentos) reduzir-se-ão. 
Na opção 2, o sector dos pagamentos é enco rajado a adoptar, através da auto-regulação, os 
mesmos preços para as transacções por débito  directo nacionais e transfronteiras. Em 
alternativa, ou em paralelo, a Comissão emitiria uma Recomendação para os Estados-Membros, sugerindo-lhes que equalizassem os encargos. A equalização dos encargos passaria 
a vigorar muito provavelmente apenas para  alguns Estados-Membros e/ou bancos, daí 
resultando a persistência da fragmentação do mercado comunitário dos pagamentos. Os 
benefícios sociais do mercado interno continua riam a ser inferiores ao que poderiam ser. 
PT 6   PT Na opção 3, os preços cobrados por um déb ito directo nacional e um débito directo 
transfronteiras são os mesmos em cada Estado- Membro. Os consumidores estarão protegidos 
dos possíveis preços discriminatórios dos déb itos directos transfront eiras. As empresas 
europeias beneficiarão ainda mais, dado que ta mbém actuam na qualidade de destinatárias dos 
pagamentos. Em resultado da equalização dos preço s, os custos das operações de pagamento 
para as empresas serão os mesmos, indepe ndentemente da localização do ordenante.  
4.2. Impacto no que respeita às declarações para  efeitos de estatísticas da balança de 
pagamentos 
As opções no que respeita à declaração para efei tos de estatísticas da balança de pagamentos 
são: (1) manter o limiar de isenção actual de  EUR 12 500, (2) criar, numa base voluntária, um 
Serviço Adicional Facultativo (AOS) dentro do SEPA, que permitiria que se continuasse a 
recolher dados estatísticos com base nas li quidações, (3) incentivar os ajustamentos 
voluntários pelos Estados-Membros e (4) resp onder aos problemas das declarações para 
efeitos de estatísticas da BP através de legi slação, com três subopções: (4a) aumentar o limiar 
de isenção para EUR 50 000; (4b) abolir as obrigações de declaração para efeitos de 
estatísticas da BP impostas aos prestadores de  serviços de pagament o; e (4c) aumentar o 
limiar de isenção para EUR 50 000, e, numa segunda fase, até Janeiro de 2012, abolir as 
declarações para efeitos de BP baseadas nas liquidações. 
Na opção 1, manter-se-ão as condições de concor rência não equitativas para os prestadores de 
serviços de pagamento e criar-se-á um obst áculo à eficiência do mercado interno dos 
pagamentos com a obrigatoriedade de de claração de dados sobre os pagamentos 
transfronteiras. Os consumidores e as empresas dos 13 Estados-Membros em que se manterá a obrigação de declaração continuam a ter de paga r encargos mais elevados (quer directamente, 
através dos preços dos serviços de pagament o, quer indirectamente, através de taxas de 
serviço mais elevadas debitadas nas su as contas e/ou outros encargos afins). 
A opção 2 permitiria a continuação do sistema de declarações para efeitos estatísticos 
baseadas nos pagamentos no contexto do SEPA e o processamento automático dos 
pagamentos. Reduziria os custos das declaraçõ es baseadas nas liquidações e aumentaria o 
limiar de isenção para EUR 50 000 para os Estados-Membros que participassem voluntariamente. No entanto, os  custos fixos de manter a infra-estrutura declarativa 
continuariam a constituir um fa rdo financeiro importante para os bancos e a diferença de 
tratamento entre os pagamentos nacionais e tr ansfronteiras manter-se- ia. Os dados sobre os 
pagamentos provenientes de Estados-Membros não participantes (a maioria dos Estados-
Membros não faria parte do AOS, porque não seria obrigatório) também não estariam 
disponíveis.  
Na opção 3, os aspectos negativos descrito s na opção 1 serão de certo modo mitigados, 
embora o grau da sua atenuação dependa da reacção dos Estados-Membros.  
Se o limiar de isenção for aumentado para EUR 50 000 (opção 4a), conseguir-se-á uma maior 
homogeneidade entre os membros da UE, uma vez que as distorções da concorrência – pelo 
menos para os pagamentos retalhistas – se rão reduzidas. No entanto, a manutenção das 
declarações continuaria a constituir um obstácu lo importante aos pagamentos transfronteiras. 
Na opção 4b, os custos dos pagamentos serão re duzidos na máxima medi da possível, não será 
feita distinção administrativa entre pagamentos n acionais e transfronteira s e estarão garantidas 
condições equitativas para os prestadores de serviços de pagamento na perspectiva da 
PT 7   PT concorrência. A utilização dos serviços de pagamento transfronteiras será facilitada, 
especialmente para as empresas.  
A opção 4c apresenta os mesmos benefícios que a opção 4b, sendo a única diferença o facto 
de os requisitos em matéria de balança de pa gamentos serem gradualmente eliminados após 
uma fase inicial durante a qual o limiar para as declarações será aumentado. Esta medida 
permitirá que os responsáveis pela recolha de dados para a BP adaptem progressivamente os 
seus métodos de recolha, tendo em vista as alterações necessárias, minimizando assim o impacto na qualidade da s estatísticas das BP. 
4.3. Impactos relacionados com as auto ridades competentes e a resolução 
extrajudicial de litígios 
As opções em matéria de autoridades competente s e de órgãos de reso lução extrajudicial de 
litígios são: (1) não designar autoridades compet entes nem órgãos de resolução extrajudicial 
de litígios e (2) designar autoridades competen tes e órgãos de resolução extrajudicial de 
litígios para tratarem das questões que se prendam com a aplicação do regulamento. 
Na opção 1, a inexistência de uma via de recurso rápida e económica, mas eficaz, seria 
prejudicial para o consumidor e para a efic ácia do mercado interno dos  pagamentos. Criaria 
uma incoerência jurídica entre a directiva relativa aos serviços de pagamento e o regulamento e causaria confusão nos casos de  pagamentos abrangidos por ambos  os actos legislativos. No 
que respeita às autoridades competentes, a inexistência de um organismo administrativo claramente designado que supervisione a aplica ção do regulamento tornará mais demorada e 
difícil para a Comissão a tarefa de apreciar as  possíveis más interpretações ou as falhas do 
mercado respeitantes à aplicação do regulamento. 
Na opção 2, os Estados-Membros deverão i ndicar quais as autoridades competentes 
responsáveis pela correcta aplicação do regulamento  a nível nacional. Os consumidores e as 
empresas poderão limitar os custos legais da in tervenção judicial e acelerar a resolução dos 
litígios em matéria de pagamentos por meio da arbitragem e da mediação.  
5. C
ONCLUSÕES  
As opções preferidas do ponto de vista da política comunitária sã o as seguintes: (1) extensão 
do âmbito do Regulamento 2560 de modo a incl uir os débitos direct os; (2) eliminação 
progressiva das obrigações de declaração baseadas  nas liquidações até Janeiro de 2012; e (3) 
designação de autoridades competentes e de órgã os de resolução extraj udicial de litígios. 
O texto do regulamento proposto será harmonizado com os termos e as definições utilizados 
na DSP, de modo a garantir a co erência jurídica e a clareza entr e ambos os acto s legislativos 
relativos aos pagamentos.