[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.5.2009

COM(2009) 227 final

2009/0067 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (versão codificada)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 90/539/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo VII da directiva codificada.

ê 90/539/CEE

2009/0067 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA …/…/CE DO CONSELHO

de […]

relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 90/539/CEE Considerando (1)

2. As aves de capoeira, enquanto animais vivos, e os ovos para incubação, enquanto produtos de origem animal, estão incluídos na lista dos produtos que constam do anexo I do Tratado CE.

ê 90/539/CEE Considerando (2)

3. A fim de assegurar um desenvolvimento racional da produção de aves de capoeira e de, por esse modo, aumentar a produtividade desse sector, é conveniente fixar, a nível comunitário, determinadas normas de polícia sanitária relativas ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

ê 90/539/CEE Considerando (3)

4. A criação de aves capoeira integra-se no domínio das actividades agrícolas e constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola.

ê 90/539/CEE Considerando (4) (adaptado)

5. A fim de estimular o comércio intracomunitário de aves de capoeira e dos ovos para incubação Ö , não deveriam existir disparidades nos Estados-Membros em matéria de polícia sanitária Õ .

ê 90/539/CEE Considerando (5)

6. A fim de permitir o desenvolvimento harmonioso do referido comércio intracomunitário, é necessário definir um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros.

ê 90/539/CEE Considerando (6)

7. Em princípio, é conveniente excluir do âmbito de aplicação da presente directiva as trocas comerciais específicas resultantes de exposições, concursos e competições.

ê 90/539/CEE Considerando (8)

8. No estado actual da avicultura moderna, o meio mais adequado para promover o desenvolvimento harmonioso do comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação consiste em assegurar o controlo dos estabelecimentos de produção.

ê 90/539/CEE Considerando (9)

9. É conveniente deixar às autoridades competentes dos Estados-Membros o encargo de aprovar os estabelecimentos que satisfaçam as condições previstas na presente directiva e de velar pela aplicação dessas condições.

ê 90/539/CEE Considerando (10) (adaptado)

10. O Regulamento (CE) n.o Ö 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)[9] Õ, prevê Ö normas de comercialização dos produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira. Õ O Regulamento (CE) n.o Ö 617/2008[10] Õ da Comissão fixou as regras Ö de execução daquele regulamento no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira, e em especial no que diz respeito à atribuição de um número distintivo de registo a cada estabelecimento de produção, bem como a marcação dos ovos para incubação Õ . Para os efeitos da presente directiva e por razões de ordem prática, é conveniente observar critérios idênticos para identificação dos estabelecimentos de produção e marcação dos ovos para incubação.

ê 2008/73/CE Considerandos (17) e (18) (adaptado)

11. Os Estados-Membros Ö devem Õ designar os laboratórios nacionais de referência e a fornecer os pormenores e as actualizações necessárias. Os Estados-Membros deverão Ö disponibilizar essa informação Õ aos demais Estados-Membros e ao público.

ê 90/539/CEE Considerando (11)

12. A fim de evitar a propagação de doenças contagiosas, as aves de capoeira e os ovos para incubação destinados ao comércio intracomunitário devem satisfazer determinadas exigências de polícia sanitária.

ê 90/539/CEE Considerando (13)

13. Por essa mesma razão, é também conveniente fixar as condições relativas ao transporte.

ê 90/539/CEE Considerando (14)

14. É necessário prever que a Comissão, face aos progressos realizados por um Estado-membro na erradicação de determinadas doenças das aves de capoeira, possa conceder garantias complementares equivalentes, no máximo, às que esse Estado-membro aplica no âmbito nacional. Nesse contexto, pode mostrar-se oportuno determinar o estatuto dos Estados ou regiões de Estados-Membros relativamente a determinadas doenças susceptíveis de afectar as aves de capoeira.

ê 90/539/CEE Considerando (15)

15. Embora o comércio intracomunitário realizado em muito pequena escala não possa, por razões de ordem prática, estar sujeito à totalidade das exigências comunitárias, é, todavia, conveniente que determinadas regras essenciais sejam respeitadas.

ê 90/539/CEE Considerando (16) (adaptado)

16. A fim de garantir a observância das exigências previstas, afigura-se necessário prever a emissão, por um veterinário oficial, de um certificado Ö veterinário Õ destinado a acompanhar as aves de capoeira e os ovos para incubação até ao local de destino.

ê 90/539/CEE Considerando (17)

17. No que diz respeito à organização e ao seguimento a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-membro de destino, bem como às medidas de protecção a executar, é conveniente ter como referência as regras gerais previstas na Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos na perspectiva da realização do mercado interno[11].

ê 90/539/CEE Considerando (18)

18. É conveniente prever a possibilidade de controlos a efectuar pela Comissão em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

ê 90/539/CEE Considerando (19)

19. A definição de um regime comunitário aplicável às importações provenientes de países terceiros pressupõe o estabelecimento de uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros, a partir dos quais podem ser importadas aves de capoeira e ovos para incubação.

ê 90/539/CEE Considerando (20)

20. A escolha daqueles países deve basear-se em critérios gerais, tais como o estado sanitário das aves de capoeira e dos outros animais, a organização e os poderes dos serviços veterinários e a regulamentação sanitária em vigor.

ê 90/539/CEE Considerando (21)

21. Além disso, importa não autorizar as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países contaminados, ou indemnes há relativamente pouco tempo, por doenças contagiosas das aves de capoeira que representem um perigo para o efectivo da Comunidade.

ê 90/539/CEE Considerando (22)

22. As condições gerais aplicáveis às importações provenientes de países terceiros devem ser completadas por condições específicas estabelecidas em função da situação sanitária de cada um desses países.

ê 90/539/CEE Considerando (23)

23. Aquando da importação de aves de capoeira ou de ovos para incubação, a apresentação de um certificado em conformidade com um dado modelo constitui um dos meios eficazes para verificar a aplicação da regulamentação comunitária. Essa regulamentação pode incluir normas específicas que podem variar conforme os países terceiros e os modelos de certificado devem ser estabelecidos tendo em conta essa diversidade.

ê 90/539/CEE Considerando (24)

24. É conveniente encarregar os peritos veterinários da Comissão de verificar se a regulamentação é respeitada nos países terceiros.

ê 90/539/CEE Considerando (25)

25. O controlo na importação deve incidir sobre a origem e o estado sanitário das aves de capoeira e dos ovos para incubação.

ê 90/539/CEE Considerando (26)

26. Com vista a salvaguardar a saúde dos homens e dos animais, é conveniente permitir que os Estados-Membros, aquando da chegada das aves de capoeira ou dos ovos para incubação ao território da Comunidade e durante o seu transporte para o local de destino, tomem todas as medidas adequadas, incluindo o abate e destruição.

ê 90/539/CEE Considerando (29)

27. A constante evolução das técnicas avícolas implica uma adaptação periódica dos métodos de luta contra as doenças das aves de capoeira.

ê

28. Há que adoptar as medidas necessárias para a aplicação da presente Directiva em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[12].

29. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional dos actos indicados na Parte B do Anexo VI,

ê 90/539/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1. o

1. A presente directiva define as condições de polícia sanitária que regulamentam o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros.

2. A presente directiva não se aplica às aves de capoeira destinadas a exposições, concursos ou competições.

ê 90/539/CEE (adaptado)

è1 92/65/CEE Art. 7(B)

Artigo 2. o

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por «veterinário oficial» e por «país terceiro» o veterinário oficial e o s países terceiros Ö tais como definidos na Õ Directiva 2004/68/CE do Conselho[13].

Ö São igualmente aplicáveis as seguintes definições Õ:

1) Aves de capoeira: as galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, patos, gansos, codornizes, pombos, faisões Ö , Õ perdizes è1 e as aves corredores (ratites) ç criados ou mantidos em cativeiro com vista à sua reprodução, à produção de carne ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento;

2) Ovos para incubação: os ovos produzidos pelas aves de capoeira destinados a ser incubados;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 1

3) Pintos do dia: as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimentadas; contudo, os patos «de Barbária» (Cairina moschata) ou os seus cruzamentos podem ser alimentados;

ê 90/539/CEE

4) Aves de capoeira de reprodução: as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de ovos para incubação;

5) Aves de capoeira de rendimento: as aves de capoeira com 72 horas ou mais e destinadas à produção de carne e/ou de ovos para consumo ou ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento;

6) Aves de capoeira de abate: as aves de capoeira conduzidas directamente ao matadouro para serem abatidas no mais breve prazo, o mais tardar 72 horas após a sua chegada;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 2

7) Bando: o conjunto des aves de capoeira com o mesmo estatuto sanitário, criadas no mesmo local ou no mesmo recinto e constituindo uma única unidade epidemiológica. No caso de aves de capoeira mantidas em baterias, o bando inclui o conjunto das aves que partilham o mesmo volume de ar;

ê 90/539/CEE

8) Exploração: uma instalação — que poderá incluir um estabelecimento — utilizada para a criação ou a detenção de aves de capoeira de reprodução ou de rendimento;

9) Estabelecimento: a instalação ou a parte de instalação situada no mesmo local e relativa aos seguintes sectores de actividade:

a) Estabelecimento de selecção: o estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de reprodução;

b) Estabelecimento de multiplicação: o estabelecimento cuja actividade consiste na produção de ovos para incubação destinados à produção de aves de capoeira de rendimento;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 3

c) Estabelecimento de criação:

i) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de reprodução, cuja actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira de reprodução antes da fase reprodutiva;

ou

ii) Um estabelecimento de criação de aves de capoeira de rendimento, cuja actividade consiste em assegurar o crescimento das aves de capoeira destinadas à produção de ovos de consumo, antes da fase de postura;

ê 90/539/CEE

d) Centro de incubação: o estabelecimento cuja actividade consiste na colocação em incubação, eclosão dos ovos em incubação e fornecimento de pintos do dia;

10) Veterinário habilitado: o veterinário encarregado pela autoridade veterinária competente, e sob a responsabilidade desta última, da aplicação, num estabelecimento, dos controlos previstos na presente directiva;

11) Laboratório aprovado: o laboratório situado no território de um Estado-membro, aprovado pela autoridade veterinária competente e encarregado, sob a responsabilidade desta última, de efectuar os testes de diagnóstico estabelecidos na presente directiva;

12) Inspecção sanitária: a inspecção efectuada pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado, tendo por objecto o exame do estado sanitário de todas as aves de capoeira de um estabelecimento;

13) Doenças de declaração obrigatória: as doenças indicadas no anexo V;

14) Foco: o foco tal como definido na Directiva 82/894/CEE do Conselho[14];

15) Quarentena: instalação onde as aves são mantidas em total isolamento, sem contacto directo ou indirecto com outras aves, a fim de serem submetidas a uma observação prolongada e a testes de controlo relativos às doenças indicadas no anexo V;

16) Abate sanitário: operação que consiste em destruir, com todas as garantias sanitárias necessárias, nomeadamente a desinfecção, todas as aves e produtos afectados ou suspeitos de contaminação.

ê 90/539/CEE (adaptado)

CAPÍTULO II

Normas para o comércio intracomunitário

Artigo 3. o

1. Antes de 1 de Julho de 1991, os Estados-Membros submeterão à Comissão um plano especificando as medidas nacionais que tencionam aplicar para assegurar o respeito das normas definidas no anexo II, tendo em vista a aprovação dos estabelecimentos para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação.

A Comissão examinará os planos apresentados. De acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, os planos podem ser aprovados ou podem receber alterações ou complementos antes da sua aprovação.

2. De acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 35.º, podem:

a) Ser aprovadas alterações ou complementos a um plano previamente aprovado em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo a pedido de qualquer Estado-membro interessado, a fim de ter em conta a evolução da situação nesse Estado-membro, ou

b) Ser solicitadas alterações ou complementos a um plano previamente aprovado em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, a fim de ter em conta os progressos registados nos métodos de prevenção e controlo das doenças.

Artigo 4. o

ê 2008/73/CE Art. 11, pt. 1

Cada Estado-Membro designa um laboratório nacional de referência responsável pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva e pela sua utilização pelos laboratórios aprovados situados no seu território.

Cada Estado-Membro disponibiliza os dados relativos ao seu laboratório nacional de referência, bem como eventuais alterações, aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 35.º regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 5 (adaptado)

Artigo 5. o

Ö Para serem objecto de comércio intracomunitário: Õ

a) Os ovos para incubação, pintos do dia, aves de capoeira de reprodução e aves de capoeira de rendimento devem cumprir o disposto nos artigos 6.o, 17.°, 20.° e 22.°. Devem também preencher todas as condições estabelecidas em execução dos artigos 18.° e 19.°.

Além disso:

i) Os ovos para incubação devem preencher as condições estabelecidas no artigo 8.º;

ii) Os pintos do dia devem preencher as condições estabelecidas no artigo 9.º;

iii) As aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem preencher as condições estabelecidas no artigo 10.º;

b) As aves de capoeira de abate devem preencher as condições estabelecidas nos artigos 13.°, 17.°, 20.° e 22.°, bem como as previstas em execução dos artigos 18.° e 19.°;

c) As aves de capoeira, incluindo os pintos do dia destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem satisfazer as condições previstas nos artigos 14.°, 17.°, 20.° e 22.°, bem como as previstas em execução dos artigos 18.° e 19.°;

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135

d) Em matéria de salmonelas, as aves de capoeira destinadas à Finlândia e à Suécia devem preencher as condições estabelecidas nos termos dos artigos 11.°, 12.° e 15.°.

ê 90/539/CEE

Artigo 6. o

Os ovos para incubação, os pintos do dia, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem provir:

a) De estabelecimentos que satisfaçam as seguintes exigências:

i) Ter sido aprovados sob um número distintivo pela autoridade competente, em conformidade com as normas constantes do capítulo I do anexo II;

ii) Estar isentos, no momento da expedição, de qualquer medida de polícia sanitária aplicável a aves de capoeira;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 6

iii) Não estar situados em áreas que, por razões de sanidade animal, estejam sujeitas a medidas restritivas em conformidade com a legislação comunitária, devido a um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 7

b) De bandos que, na altura da expedição, não apresentem qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa de aves de capoeira.

ê 2008/73/CE Art. 11, n.º 2

Artigo 7.°

Cada Estado-Membro elabora e mantém actualizada uma lista de estabelecimentos aprovados em conformidade com a subalínea i), da alínea a) do artigo 6.º, e dos respectivos números distintivos, e disponibiliza-a aos demais Estados-Membros e ao público.

Podem ser aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 35.° regras de execução para uma aplicação uniformizada do presente artigo.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 8 (adaptado)

Artigo 8.°

1. Os ovos para incubação, no momento da expedição, devem:

a) Provir de bandos que:

i) Estejam há mais de seis semanas em um ou mais estabelecimentos da Comunidade referidos na subalínea i) da alínea a), do artigo 6.o;

ii) No caso de terem sido vacinados, o tenham sido de acordo com as condições de vacinação estabelecidas no anexo III;

iii) Tenham sido submetidos a Ö : Õ

- um exame sanitário efectuado por um veterinário oficial ou um veterinário habilitado durante as 72 horas anteriores à expedição e, na altura do exame, não apresentem qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa ou,

- inspecções sanitárias mensais por um veterinário oficial ou o veterinário habilitado, tendo a última inspecção tido lugar no período de 31 dias anterior à expedição. Caso tenha sido escolhida esta modalidade, o veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado devem ter também procedido a um exame dos registos relativos ao estado sanitário do bando, bem como a uma avaliação do seu estado sanitário actual, com base em informações actualizadas dadas pela pessoa responsável pelo bando durante as 72 horas anteriores à expedição. Caso os registos, ou qualquer outra informação, façam suspeitar de doença, os bandos devem ter sido submetidos a um exame sanitário pelo veterinário oficial ou um veterinário habilitado, que tenha excluído a possibilidade de doença contagiosa de aves de capoeira;

b) Estar identificados de acordo com o Regulamento (CE) n.o 617/2008;

c) Ter sido submetidos a uma desinfecção, de acordo com as instruções do veterinário oficial.

2. Caso tenham surgido, no bando de que provêm os ovos para incubação e durante o respectivo período de incubação, doenças contagiosas de aves de capoeira transmissíveis através dos ovos, o centro de incubação interessado, bem como a ou as autoridades competentes responsáveis pelo centro de incubação e pelo bando de origem, devem ser notificados.

ê 90/539/CEE

Artigo 9.º

Os pintos do dia devem:

a) Ser provenientes de ovos para incubação que satisfaçam as exigências dos artigos 6.o e 8.º;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 9

b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no anexo III, caso tenham sido vacinadas;

ê 90/539/CEE

c) Não apresentar, aquando da expedição, qualquer sintoma clínico ou outro que faça suspeitar de doença, nos termos definidos no capítulo II, pontos B.2, alínea g), e B.2, alínea h), do anexo II.

ê 90/539/CEE

Artigo 10.º

Aquando da expedição, as aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem:

a) Ter permanecido, a partir do nascimento ou por um período não inferior a seis semanas, num ou em vários estabelecimentos da Comunidade referidos na subalínea i) da alínea a), do artigo 6.o;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 10

b) Satisfazer as condições de vacinação estabelecidas no anexo III, caso tenham sido vacinadas;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 11

c) Ter sido submetidas a um exame sanitário efectuado por um veterinário oficial ou veterinário habilitado, durante as 48 horas anteriores à expedição, não apresentando, na altura do exame, qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira.

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135

Artigo 11.°

1. Em matéria de salmonelas, a Finlândia, a Noruega e a Suécia podem apresentar à Comissão um programa operacional relativo aos bandos de aves de capoeira de reprodução e aos bandos de pintos do dia que se destinam a ser introduzidos em bandos de aves de capoeira de reprodução ou em bandos de aves de capoeira de rendimento.

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135 (adaptado)

2. A Comissão examinará os programas operacionais. Na sequência deste exame, e caso se justifique, a Comissão, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, especificará as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas em relação às remessas com destino à Finlândia e à Suécia. As referidas garantias devem ser equivalentes às que a Finlândia, a Noruega e a Suécia, respectivamente, aplicam a nível nacional. As decisões adequadas serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995.

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135

Artigo 12.°

1. No que se refere às salmonelas, e enquanto se aguarda a adopção de uma regulamentação comunitária, a Finlândia e a Suécia podem apresentar à Comissão um programa operacional relativo aos bandos de galinhas poedeiras (aves de capoeira de rendimento criadas para produção de ovos de consumo).

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135 (adaptado)

2. A Comissão examinará os programas operacionais. Na sequência deste exame, e caso se justifique, a Comissão, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, especificará as garantias complementares gerais ou limitadas que podem ser exigidas em relação às remessas com destino à Finlândia, e à Suécia. As referidas garantias devem ser equivalentes às que a Finlândia e a Suécia, respectivamente, aplicam a nível nacional. Além disso, essas garantias terão em conta o parecer Ö da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Õ em relação aos serotipos de salmonelas que devem ser incluídos na lista dos serotipos agressivos para as aves de capoeira. As decisões adequadas serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1995.

ê 90/539/CEE

Artigo 13.°

Aquando da expedição, as aves de capoeira de abate devem provir de uma exploração:

a) Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior a 21 dias;

b) Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 12

c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as aves de capoeira destinadas ao abate, efectuado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado no decorrer dos cinco dias anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 13

d) Situada fora de qualquer zona que, por razões de sanidade animal, esteja submetida a medidas restritivas, de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 14

Artigo 14.°

1. No momento da expedição, as aves de capoeira com mais de 72 horas destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem provir de uma exploração:

a) Onde tenham permanecido desde o nascimento ou por um período superior a 21 dias e onde, durante as duas semanas anteriores à sua expedição, não tenham estado em contacto com aves de capoeira recentemente introduzidas no local;

b) Isenta de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira;

c) Na qual, aquando do exame sanitário do bando de que fazem parte as aves de capoeira, efectuado pelo veterinário oficial ou pelo veterinário habilitado, no decorrer das 48 horas anteriores à expedição, as aves de capoeira examinadas não tenham revelado qualquer sinal clínico ou outro que faça suspeitar de doença contagiosa das aves de capoeira;

d) Situada fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade animal, a uma proibição de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves de capoeira sejam sensíveis.

2. As disposições dos artigos 6.o e 11.° não se aplicam às aves de capoeira referidas no n.o 1.

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135 (adaptado)

Artigo 15.°

1. Em matéria de salmonelas, e em relação aos serotipos que não se encontram mencionados no Capítulo III, rubrica A, do Anexo II, as remessas de aves de capoeira de abate com destino à Finlândia e à Suécia serão submetidas a uma análise microbiológica por amostragem no estabelecimento de origem, segundo normas a definir pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão , antes de 1 de Janeiro de 1995.

2. O alcance da análise mencionada no n.o 1 e os métodos a adoptar devem ser definidos em função do parecer Ö da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Õ e do programa operacional que a Finlândia e a Suécia apresentarão à Comissão.

3. A análise mencionada no n.o 1 não será efectuada em relação às aves de capoeira de abate provenientes de uma exploração abrangida por um programa reconhecido como equivalente ao referido no n.o 2, nos termos do procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°.

ê 90/539/CEE (adaptado)

Artigo 16.°

1. As exigências dos artigos 5. o a 13.° e 20.° não se aplicam ao comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação quando se tratar de pequenos lotes com menos de 20 unidades Ö , desde que estejam em conformidade com o n.° 2 do presente artigo Õ.

2. As aves de capoeira e os ovos para incubação referidos no n.o 1 devem, aquando da sua expedição, provir de bandos:

a) Que tenham permanecido na Comunidade desde a eclosão ou por um período não inferior a três meses;

b) Isentos de sintomas clínicos de doenças contagiosas das aves de capoeira, na altura da expedição;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 15

c) Que, caso tenham sido vacinados, satisfaçam as condições de vacinação estabelecidas no anexo III;

ê 90/539/CEE

d) Isentos de quaisquer medidas de polícia sanitária aplicáveis às aves de capoeira;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 16 (adaptado)

e) Situados fora de qualquer zona submetida, por razões de sanidade animal, a medidas restritivas de acordo com a legislação comunitária, devido à ocorrência de um foco de uma doença a que as aves de capoeira sejam sensíveis Ö . Õ

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 17

Todas as aves de uma remessa devem ter sido submetidas no período de um mês anterior à sua expedição a testes serológicos para detecção de anticorpos contra a Salmonella pullorum e a Salmonella gallinarum , de acordo com o capítulo III do anexo II, com resultados negativos. No caso dos ovos para incubação ou pintos do dia, o bando de origem deve ter sido submetido, no período de três meses anterior à sua expedição, a testes serológicos para detecção de Salmonella pullorum e Salmonella gallinarum , com um intervalo de confiança de detecção da infecção de 95 % para uma prevalência de 5 %.

ê 1999/90/CE Art. 1, pt. 1

3. O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável às remessas que contenham ratites ou os respectivos ovos para incubação.

ê 90/539/CEE

Artigo 17.°

ê 1999/90/CE Art. 1, pt. 2

1. No caso de expedição de aves de capoeira e de ovos para incubação de Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros que pratiquem a vacinação de aves de capoeira contra a doença de Newcastle para um Estado-Membro ou região de um Estado-Membro cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o n.o 2, são aplicáveis as seguintes regras:

a) Os ovos para incubação devem ser provenientes de bandos que:

i) não tenham sido vacinados, ou

ii) tenham sido vacinados com uma vacina inactiva, ou

iii) tenham sido vacinados com uma vacina viva, na condição de a vacinação tiver sido feita pelo menos 30 dias antes da recolha dos ovos para incubação;

b) Os pintos do dia (incluindo os pintos destinados à reconstituição dos efectivos cinegéticos) não devem ter sido vacinados contra a doença de Newcastle e devem ser provenientes de:

i) ovos para incubação que cumpram as condições enunciadas na alínea a), e

ii) um centro de incubação em que os métodos de trabalho garantam a incubação destes ovos totalmente separada, no tempo e no espaço, da de ovos que não respeitem as condições enunciadas na alínea a);

c) As aves de capoeira de reprodução e de rendimento devem:

i) não estar vacinadas contra a doença de Newcastle, e

ii) ter estado isoladas durante 14 dias antes da expedição, quer numa exploração, quer num posto de quarentena, sob vigilância do veterinário oficial. Neste contexto, nenhuma ave de capoeira que se encontre na exploração de origem ou, eventualmente, no posto de quarentena pode ter sido vacinada contra a doença de Newcastle nos 21 dias anteriores à expedição e nenhuma ave, além das que fazem parte da remessa, pode ter sido introduzida na exploração ou no posto de quarentena durante esse mesmo período; além disso, não pode ter sido praticada qualquer vacinação nos postos de quarentena, e

iii) ter sido submetidas, nos 14 dias anteriores à expedição, a um controlo serológico representativo para detecção de anticorpos do vírus da doença de Newcastle, de acordo com as normas estabelecidas nos termos do n.° 2 do artigo 35.°, com resultado negativo;

d) As aves de capoeira para abate devem ser provenientes de bandos que:

i) se não tiverem sido vacinados contra a doença de Newcastle, satisfazem as exigências da subalínea iii) da alínea c),

ii) se tiverem sido vacinados, tenham sido submetidos nos 14 dias anteriores à expedição, e com base numa amostra representativa, a um teste de isolamento do vírus da doença de Newcastle, de acordo com as normas estabelecidas nos termos do n.° 2 do artigo 35.°.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 18 (adaptado)

2. Os Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros que pretendam ser reconhecidos como não praticando a vacinação contra a doença de Newcastle podem apresentar um programa em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.°.

A Comissão examinará os programas apresentados pelos Estados-Membros. Os programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no n.o 1 do artigo 18.°, em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°. De acordo com o mesmo processo, podem ser definidas as garantias complementares, gerais ou específicas, que podem ser exigidas, no âmbito do comércio intracomunitário.

Os Estados-Membros, ou regiões de Estados-Membros, que considerem ter reunido as condições para obtenção do estatuto de Estado-membro ou região onde não é praticada a vacinação contra a doença de Newcastle, podem apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento desse estatuto, de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°.

Os elementos a tomar em consideração para o reconhecimento de que um Estado-membro ou uma região tem o estatuto de «não vacinação contra a doença de Newcastle» serão as informações referidas no n.o 1 do artigo 19.° e, nomeadamente, os seguintes critérios:

a) Não ter sido autorizada qualquer vacinação contra a doença de Newcastle, das aves de capoeira, pelo menos no decurso dos 12 meses anteriores Ö , com excepção da vacinação obrigatória dos pombos-correio a que se refere o [o n.º 3 do artigo 17.º da Directiva 92/66/CEE[15]] Õ;

b) Todos os bandos de aves de capoeira de reprodução serem submetidos, pelo menos uma vez por ano, a um controlo destinado a detectar a presença da doença de Newcastle, em conformidade com as normas adoptadas de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°;

c) As explorações não conterem qualquer ave de capoeira que tenha sido vacinada contra a doença de Newcastle, nos 12 meses anteriores Ö , com excepção de pombos-correio vacinados de acordo com [o n.º 3 do artigo 17.º da Directiva 92/66/CEE] Õ .

ê Acto de Adesão de 1994, Art. 29 e anexo I, p. 135 (adaptado)

No que se refere à Finlândia, e à Suécia, as decisões adequadas relativas ao estatuto de «zona em que não se pratica a vacinação contra a doença de Newcastle» serão adoptadas segundo o procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, antes de 1 de Janeiro de 1995.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 18 (adaptado)

3. A Comissão pode suspender o estatuto de «não vacinação contra a doença de Newcastle», em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, caso:

a) Não esteja a ser controlada uma epizootia grave de doença de Newcastle;

b) Sejam retiradas as restrições legislativas que proíbem a vacinação sistemática contra a doença de Newcastle.

ê 90/539/CEE (adaptado)

Artigo 18.°

1. No caso de um Estado-membro estabelecer ou ter estabelecido um programa, facultativo ou obrigatório, de luta contra uma doença que as aves de capoeira sejam susceptíveis de contrair, pode apresentá-lo à Comissão e indicar, nomeadamente:

a) A situação da doença no seu território;

b) A justificação do programa pela importância da doença e pela relação custos/benefícios previstos;

c) A zona geográfica em que o programa vai ser aplicado;

d) Os diferentes estatutos aplicáveis aos estabelecimentos, bem como as normas que devem ser atingidas em cada categoria e os processos de teste;

e) Os processos de controlo desse programa;

f) As consequências da perda do estatuto do estabelecimento, independentemente da razão dessa perda;

g) As medidas a tomar no caso de se verificarem resultados positivos aquando dos controlos efectuados em conformidade com as disposições do programa.

2. A Comissão examinará os programas comunicados pelos Estados-Membros. Os programas podem ser aprovados, na observância dos critérios previstos no n.o 1, em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°. De acordo com o mesmo processo, podem ser especificadas as garantias complementares, gerais ou limitadas, que podem ser exigidas, no âmbito do comércio intracomunitário. Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional.

3. O programa apresentado pelo Estado-membro pode ser alterado ou completado em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°. De acordo com o mesmo processo, pode ser aprovada qualquer alteração ou complemento a um programa aprovado anteriormente, bem como às garantias definidas em conformidade com o n.o 2 Ö do presente artigo Õ .

Artigo 19.°

1. Qualquer Estado-membro que considere estar total ou parcialmente indemne de uma das doenças que as aves de capoeira são susceptíveis de contrair deve apresentar à Comissão as provas adequadas , indicando, nomeadamente:

a) A natureza da doença e o historial do seu aparecimento no seu território;

b) Os resultados dos testes de vigilância, baseados numa pesquisa serológica, microbiológica ou patológica e no facto de essa doença ser de declaração obrigatória junto das autoridades competentes;

c) A duração da vigilância exercida;

d) Eventualmente, o período durante o qual foi proibida a vacinação contra à doença e a zona geográfica abrangida por essa proibição;

e) As normas que permitem o controlo da ausência da doença.

2. A Comissão examinará as provas apresentadas pelo Estado-membro. As garantias complementares, gerais ou limitadas, que possam ser exigidas no âmbito do comércio intracomunitário, podem ser especificadas em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°. Essas garantias devem ser, no máximo, equivalentes às que o Estado-membro exige no âmbito nacional.

3. O Estado-membro em causa comunicará à Comissão qualquer alteração das provas referidas no n.o 1. À luz das informações comunicadas, as garantias definidas em conformidade com o n.o 2 podem ser alteradas ou suprimidas de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°.

ê 90/539/CEE

Artigo 20.°

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 19 (adaptado)

1. Os pintos do dia e os ovos para incubação devem ser transportados:

a) quer em embalagens descartáveis novas, concebidas para o efeito, que devem ser utilizadas apenas uma vez e destruídas em seguida,

b) quer em embalagens reutilizáveis, desde que sejam limpas e desinfectadas antes de voltar a ser utilizadas.

2. Em qualquer dos casos, as embalagens Ö referidas no n.° 1 Õ devem:

a) Conter apenas pintos do dia ou ovos para incubação pertencentes à mesma espécie, categoria e tipo de aves de capoeira, e provenientes do mesmo estabelecimento;

b) Incluir as seguintes menções:

i) Nome do Estado-membro e região de origem;

ii) Número de aprovação do estabelecimento de origem referido no capítulo I, ponto 2, do anexo II;

iii) Número de pintos ou ovos em cada embalagem;

iv) A espécie de ave de capoeira a que pertencem os ovos ou os pintos.

ê 90/539/CEE

3. As embalagens que contêm os pintos do dia ou os ovos para incubação podem ser agrupadas, para efeitos de transporte, em contentores previstos para esse fim. O número de embalagens agrupadas deve ser indicado nesses contentores, bem como as menções referidas na alínea b) do n.o 2.

4. As aves de capoeira de reprodução ou de rendimento devem ser transportadas em caixas ou gaiolas:

a) Que contenham apenas aves de capoeira da mesma espécie, categoria e tipo e provenientes do mesmo estabelecimento;

b) Que apresentem o número de aprovação do estabelecimento de origem referido no capítulo I, ponto 2, do anexo II.

5. As aves de capoeira de reprodução e de rendimento e os pintos do dia devem ser transportados no mais breve prazo para o estabelecimento de destino, sem entrar em contacto com outras aves vivas, à excepção de aves de reprodução ou de rendimento ou dos pintos do dia que satisfaçam as condições estabelecidas na presente directiva.

As aves de capoeira de abate devem ser transportadas no mais breve prazo para o matadouro de destino, sem entrar em contacto com outras aves de capoeira, à excepção de aves de capoeira de abate que satisfaçam as condições estabelecidas na presente directiva.

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 21

As aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento devem ser encaminhadas sem demora para o local de destino, sem entrar em contacto com outras aves de capoeira, excepto aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento que satisfaçam as condições previstas na presente directiva.

ê 90/539/CEE

6. As caixas, gaiolas e meios de transporte devem ser concebidos de modo a:

a) Evitar a perda de excrementos e reduzir o mais possível a perda de penas durante o transporte;

b) Facilitar a observação das aves de capoeira;

c) Permitir a limpeza e a desinfecção.

7. Os meios de transporte e, se forem reutilizáveis, os contentores, caixas e gaiolas devem, antes do carregamento e após o descarregamento, ser limpos e desinfectados de acordo com as instruções da autoridade competente do Estado-membro em causa.

Artigo 21.°

É proibido o transporte das aves de capoeira referidas no n. o 5 do artigo 20.° através de uma zona declarada contaminada por gripe aviária ou pela doença de Newcastle, excepto se esse transporte utilizar os grandes eixos rodoviários ou ferroviárias.

ê 90/539/CEE (adaptado)

Artigo 22.°

As aves de capoeira e os ovos para incubação destinados ao comércio intracomunitário devem, durante o seu transporte para o local de destino, ser acompanhados por um certificado Ö veterinário Õ :

a) Em conformidade com o modelo adequado previsto no anexo IV Ö , completado em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 599/2004 da Comissão[16] Õ;

b) Assinado por um veterinário oficial;

c) Passado, no próprio dia do embarque, na ou nas línguas oficiais do Estado-membro expedidor e na ou nas línguas oficiais do Estado-membro de destino;

d) Válido por um período de cinco dias;

e) Constituído por uma única folha;

f) Previsto, em princípio, para um único destinatário;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 22

g) Com carimbo e assinatura de cor diferente da do certificado.

ê 90/539/CEE

Artigo 23.°

Os Estados-Membros destinatários podem, dentro do respeito das disposições gerais do Tratado, conceder a um ou mais Estados-Membros expedidores autorizações gerais ou limitadas a casos determinados para introduzirem no seu território aves de capoeira e ovos para incubação dispensados do certificado previsto no artigo 22.°.

CAPÍTULO III

Normas para as importações provenientes de países terceiros

Artigo 24.°

As aves de capoeira e os ovos para incubação importados na Comunidade devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 25.° a 28.°.

ê 90/539/CEE (adaptado)

Artigo 25.°

1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros ou de partes de países terceiros que constem de uma lista estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°. Essa lista pode ser alterada ou completada de acordo com o procedimento Ö a que se refere o Õ n.° 3 do artigo 35.°.

2. Para decidir se um país terceiro ou uma parte do país terceiro pode constar da lista referida no n.o 1, ter-se-á em conta, nomeadamente:

a) Por um lado, o estado sanitário das aves de capoeira, dos outros animais domésticos e do gado selvagem no país terceiro em causa, em especial no que respeita às doenças exóticas dos animais, e, por outro lado, a situação sanitária do ambiente desse país susceptíveis de comprometer a saúde da população e do efectivo pecuário dos Estados-Membros;

b) A regularidade e a rapidez das informações prestadas por esse país no que respeita à presença no seu território de doenças contagiosas dos animais, nomeadamente das que constam da lista Ö da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) Õ ;

c) As regulamentações desse país relativas à prevenção e ao combate às doenças dos animais;

d) A estrutura dos serviços veterinários desse país e os poderes de que dispõem;

e) A organização e a execução nesse país da prevenção e do combate às doenças contagiosas dos animais;

f) As garantias que esse país pode oferecer relativamente às normas previstas na presente directiva;

g) O respeito das normas comunitárias em matéria de hormonas e de resíduos.

3. A lista referida no n.o 1 de todas as alterações nela introduzidas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 24 (adaptado)

Artigo 26.°

1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem provir de países terceiros:

a) Em que a gripe aviária e a doença de Newcastle, tal como definidas nas directivas 2005/94/CE[17] e [92/66/CEE], respectivamente, sejam doenças de declaração obrigatória;

b) Indemnes de gripe aviária e de doença de Newcastle;

ou

que, embora não estejam indemnes dessas doenças, apliquem contra elas medidas de luta pelo menos equivalentes às previstas nas directivas 2005/94/CE e [92/66/CEE], respectivamente.

2. Os critérios adicionais a considerar para a qualificação dos países terceiros relativamente à alínea b) do n.o 1, nomeadamente no que diz respeito ao tipo de vacina utilizada, serão definidos de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, até 1 de Janeiro de 1995.

3. A Comissão, de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°, pode definir as condições em que as disposições do n.o 1 Ö do presente Artigo Õ podem aplicar-se apenas a uma parte do território de países terceiros.

ê 90/539/CEE (adaptado)

Artigo 27.°

1. Apenas será autorizada a importação de aves de capoeira e ovos para incubação do território de um país terceiro ou de parte do território de um país terceiro incluído na lista elaborada nos termos do n. o 1 do artigo 25.°, se essas aves de capoeira e ovos para incubação provierem de bandos que:

a) Antes da sua expedição, tenham permanecido ininterruptamente no território ou na parte do território em questão desse país durante um período a definir, de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°;

b) Satisfaçam as condições de polícia sanitária adoptadas em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.° para a importação de aves de capoeira e ovos para incubação desse país. Essas condições podem variar em função das espécies e categorias de aves de capoeira.

2. Para estabelecer as condições de polícia sanitária, a base de referência utilizada serão as regras definidas no capítulo II e correspondentes anexos. Nos termos do processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.° e caso a caso, pode ser decidido derrogar essas disposições, se o país terceiro interessado fornecer garantias semelhantes, pelo menos equivalentes em matéria de polícia sanitária.

Artigo 28.°

1. As aves de capoeira e os ovos para incubação devem ser acompanhados por um certificado passado e assinado por um veterinário oficial do país terceiro de exportação.

O certificado deve:

a) Ser emitido no dia do carregamento, com vista à expedição para o Estado-membro de destino;

b) Ser redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-membro de destino;

c) Acompanhar a remessa no seu exemplar original;

d) Atestar que as aves de capoeira ou os ovos para incubação satisfazem as condições previstas na presente directiva, bem como as estabelecidas em sua execução relativamente às importações provenientes do país terceiro;

e) Ter um prazo de validade de cinco dias;

f) Ser constituído por uma única folha;

g) Ser previsto para um único destinatário;

ê 93/120/CE Art. 1, pt. 25

h) Ostentar um carimbo e uma assinatura de cor diferente da do certificado.

ê 90/539/CEE (adaptado)

2. O certificado referido no n.o 1 deve estar em conformidade com um modelo estabelecido de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°.

ê 90/539/CEE

Artigo 29.°

Serão efectuados controlos in loco por peritos veterinários dos Estados-Membros e da Comissão, a fim de verificar se todas as disposições da presente directiva são efectivamente aplicadas.

Os peritos dos Estados-Membros encarregados daqueles controlos serão designados pela Comissão sob proposta dos Estados-Membros.

Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade, que tomará a seu cargo as despesas correspondentes.

ê 90/539/CEE (adaptado)

A periodicidade e as regras desses controlos serão determinadas em conformidade com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°.

Artigo 30.°

1. A Comissão, de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 3 do artigo 35.°, pode decidir limitar as importações provenientes de um país terceiro ou de uma parte de um país terceiro a determinadas espécies, aos ovos para incubação, às aves de capoeira de reprodução e de rendimento, às aves de capoeira de abate ou às aves de capoeira destinadas a utilizações específicas.

ê 1999/90/CE Art. 1, pt. 4

2. A Comissão pode decidir, nos termos do n.° 2 do artigo 35.°, que as aves de capoeira e os ovos para incubação importados, bem como as aves de capoeira provenientes de ovos importados, devem ser mantidos em quarentena ou isolados durante um período não superior a dois meses.

ê 1999/90/CE Art. 1, pt. 5 (adaptado)

Artigo 31.°

Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.°, 26.°, 27.° e 28.°, a Comissão, nos termos do n.° 2 do artigo 35.°, pode autorizar, caso a caso, a importação de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros, caso essas importações não estejam em conformidade com o disposto nos artigos 24.°, 26.°, 27.° e 28.°. Ö Ao mesmo tempo Õ as normas de execução dessas importações devem ser aprovadas concomitantemente de acordo com o mesmo processo. Essas normas devem dar garantias em matéria de polícia sanitária pelo menos equivalentes às que constam do capítulo II, o que implica a quarentena obrigatória e o teste de detecção da gripe aviária, da doença de Newcastle e de quaisquer outras doenças relevantes.

ê 90/539/CEE (adaptado)

Artigo 32.°

Após a sua chegada ao Estado-membro de destino, as aves de capoeira de abate devem ser directamente conduzidas a um matadouro para aí serem abatidas o mais rapidamente possível.

Sem prejuízo das condições específicas eventualmente estabelecidas de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 3 do artigo 35.°, a autoridade competente do Estado-membro de destino pode, em função de exigências de polícia sanitária, designar o matadouro para onde as aves de capoeira devem ser transportadas.

ê 90/539/CEE

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Artigo 33.°

Para o comércio intracomunitário, são aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos para incubação as medidas de salvaguarda previstas na Directiva 89/662/CEE do Conselho[18].

Artigo 34.°

As regras de controlo veterinário previstas na Directiva 90/425/CEE são aplicáveis às trocas intracomunitárias de aves de capoeira e de ovos para incubação.

ê 806/2003 Art. 3 e anexo III, pt. 13

Artigo 35.°

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58. o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[19].

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de 15 dias.

ê 90/539/CEE (adaptado)

è1 91/494/CEE, Art. 19, n.º 2, alínea b)

Artigo 36.°

As alterações a introduzir nos anexos I a V, designadamente a fim de os adaptar à evolução dos métodos de diagnóstico e às variações da importância económica de doenças específicas, serão decididas de acordo com o processo Ö a que se refere o Õ n.° 2 do artigo 35.°.

è1 ç

ê

Artigo 37. o

A Directiva 90/539/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na parte A do Anexo VI, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do Anexo VI.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VII.

Artigo 38.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

ê 90/539/CEE

Artigo 39.°

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 90/539/CEE

ANEXO I

ê 2008/73/CE Art. 11, n.º 3,subalínea ii)

Os laboratórios nacionais de referência para as doenças aviárias designadas em conformidade com o artigo 4.º são responsáveis, no que respeita ao Estado-Membro em que se situam, pela coordenação dos métodos de diagnóstico previstos na presente directiva. Para o efeito:

a) Podem fornecer aos laboratórios aprovados os reagentes necessários para o diagnóstico;

b) Controlam a qualidade dos reagentes utilizados pelos laboratórios encarregados de efectuar os testes de diagnóstico previstos na presente directiva;

c) Organizam periodicamente testes comparativos.

_____________

ê 90/539/CEE

ANEXO II

APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS

CAPÍTULO I

Regras gerais

1. Para serem aprovados pela autoridade competente com vista ao comércio intracomunitário, os estabelecimentos devem:

a) Satisfazer as condições de instalação e funcionamento definidas no capítulo II;

b) Executar e cumprir as condições de um programa de controlo sanitário das doenças aprovado pela autoridade veterinária central competente e que tenha em conta as exigências formuladas no capítulo III;

c) Proporcionar todas as facilidades para a execução das operações previstas na alínea d);

d) Estar sujeitos, no âmbito de um controlo sanitário organizado, à fiscalização do serviço veterinário competente. Esse controlo sanitário inclui, nomeadamente:

- pelo menos, uma inspecção sanitária anual, efectuada pelo veterinário oficial e completada por um controlo de aplicação das medidas de higiene e do funcionamento do estabelecimento, em conformidade com as condições estabelecidas no capítulo II,

- o registo, pelo empresário agrícola, de todas as informações necessárias ao acompanhamento permanente do estado sanitário pela autoridade veterinária competente;

ê 90/539/CEE (adaptado)

e) Conter apenas as aves de capoeira.

2. A autoridade competente atribuirá, a cada estabelecimento que satisfaça as condições definidas no n.o 1, um número distintivo que poderá ser idêntico ao número já atribuído em aplicação do Regulamento (CE) n.o Ö 1234/2007 Õ .

ê 90/539/CEE

CAPÍTULO II

Instalações e funcionamento

A. Estabelecimentos de selecção, de multiplicação e de criação

1. Instalações

a) A situação e a disposição das instalações devem ser as adequadas ao tipo de produção empreendida e permitir evitar a introdução de doenças ou assegurar o seu controlo em caso de aparecimento. Quando os estabelecimentos albergarem várias espécies de aves de capoeira, essas espécies devem estar claramente separadas umas das outras;

b) As instalações devem assegurar boas condições de higiene e permitir o exercício do controlo sanitário;

c) O material deve ser adequado ao tipo de produção empreendida e permitir a limpeza e a desinfecção das instalações e dos meios de transporte das aves de capoeira e dos ovos no local mais adequado.

2. Condução da criação de aves de capoeira

a) A técnica de criação deve basear-se, tanto quanto possível, nos princípios da «criação protegida» e do «todos dentro todos fora». Entre cada lote, proceder-se-á à limpeza, desinfecção e vazio sanitário;

b) Os estabelecimentos de selecção ou de multiplicação e de criação devem albergar unicamente aves de capoeira provenientes:

- do próprio estabelecimento e/ou

- de outros estabelecimentos de criação, de selecção ou de multiplicação da Comunidade, igualmente aprovados em conformidade com a subalínea i) da alínea a) do artigo 6.o, e/ou

- de importações a partir de países terceiros efectuadas em conformidade com a presente directiva;

c) As regras de higiene devem ser aprovadas pela direcção do estabelecimento. O pessoal deve usar vestuário de trabalho e os visitantes vestuário de protecção;

d) Os edifícios, os recintos e o material devem ser mantidos em bom estado de conservação;

e) Os ovos devem ser recolhidos diversas vezes por dia e devem ser limpos e desinfectados no mais breve prazo;

f) O empresário agrícola deve comunicar ao veterinário habilitado qualquer variação dos índices de rendimento ou qualquer outro sintoma que possa constituir uma suspeita de doença contagiosa das aves de capoeira. Caso haja suspeita, o veterinário habilitado enviará a um laboratório aprovado as amostras necessárias ao estabelecimento ou à confirmação do diagnóstico;

g) Deve haver um registo de criação, ficheiro ou suporte informático para cada bando, que será conservado, pelo menos, durante dois anos após a eliminação dos bandos. Dele devem constar:

- as entradas e saídas de aves de capoeira,

- os níveis de produção,

- a morbilidade, a mortalidade e as respectivas causas,

- os exames laboratoriais efectuados e os resultados obtidos,

- a proveniência das aves de capoeira,

- o destino dos ovos;

h) Em caso de doença contagiosa das aves de capoeira, os resultados dos exames laboratoriais devem ser imediatamente comunicados ao veterinário habilitado.

B. Centros de incubação

1. Instalações

a) Deve existir uma separação física e funcional entre o centro de incubação e as instalações de criação. A disposição permitirá a separação dos diversos sectores funcionais:

- armazenagem e classificação dos ovos,

- desinfecção,

- pré-incubação,

- eclosão,

- preparação e acondicionamento das remessas;

b) Os edifícios devem estar protegidos contra as aves vindas do exterior e os roedores. Os solos e as paredes devem ser de material resistente, impermeável e lavável. As condições de iluminação natural ou artificial e os sistemas de regulação do ar e da temperatura devem ser adequados. Deve prever-se a eliminação higiénica dos detritos (ovos e pintos);

c) O material deve ser provido de superfícies lisas e estanques.

2. Funcionamento

a) O funcionamento deve basear-se no princípio da circulação em sentido único dos ovos, do material em serviço e do pessoal;

b) Os ovos para incubação devem provir:

- de estabelecimentos de selecção ou de multiplicação da Comunidade, aprovados em conformidade com a subalínea i) da alínea a) do artigo 6.o,

- de importações a partir de países terceiros efectuadas em conformidade com a presente directiva;

c) As regras de higiene devem ser aprovadas pela direcção do estabelecimento. O pessoal deve usar vestuário de trabalho e os visitantes vestuário de protecção;

d) Os edifícios e o material devem ser mantidos em bom estado de conservação;

e) As operações de desinfecção dirão respeito:

- aos ovos, entre a chegada e a colocação na incubadora,

- às incubadoras, regularmente,

- aos locais de eclosão e ao material, após cada eclosão;

f) Um programa de controlo de qualidade microbiológica deve permitir avaliar a situação sanitária do centro de incubação;

g) O empresário agrícola deve comunicar ao veterinário habilitado qualquer variação dos índices de rendimento ou qualquer outro sintoma que possa constituir uma suspeita de doença contagiosa das aves de capoeira. Caso haja suspeita, o veterinário habilitado enviará a um laboratório aprovado as amostras necessárias ao estabelecimento ou à confirmação do diagnóstico e informará a autoridade veterinária competente, que decidirá das medidas adequadas a tomar;

h) Um registo do centro de incubação, ficheiro ou suporte informático, conservado, pelo menos, durante dois anos, deve indicar, se possível, por bando:

- proveniência dos ovos e a sua data de chegada,

- os resultados da eclosão,

- as anomalias verificadas,

- os exames laboratoriais efectuados e os resultados obtidos,

- os eventuais programas de vacinação,

- o número e o destino dos ovos incubados que não eclodiram,

- o destino dos pintos do dia;

i) Em caso de doença contagiosa das aves de capoeira, os resultados dos exames laboratoriais devem ser imediatamente comunicados ao veterinário habilitado.

CAPÍTULO III

Programa de controlo sanitário das doenças

Os programas de controlo sanitário das doenças devem, sem prejuízo das medidas de salubridade e dos artigos 18.° e 19.°, prever, no mínimo, condições de controlo para as infecções e as espécies a seguir referidas.

A. Infecções por Salmonella pullorum-gallinarum e Salmonella Arizonae

1. Espécies afectadas:

a) Pela Salmonella Pullorum e Gallinarum: galinhas, perus, pintadas ou galinhas-de-Angola, codornizes, faisões, perdizes e patos;

b) Pela Salmonella Arizonae: perus.

2. Programa de controlo sanitário

a) A determinação da infecção far-se-á por meio de exames serológicos e/ou bacteriológicos;

b) As amostras a examinar serão colhidas, consoante os casos, a partir de sangue, de pintos de segunda escolha, de penugem recolhida no local de eclosão, de resíduos recolhidos nas superfícies da incubadora aquando da limpeza desta, de camas ou de água do bebedouro;

c) A amostragem das recolhas de sangue num bando, com vista à detecção, mediante exame serológico, de Salmonella Pullorum ou de Salmonella Arizonae, terá em conta, para o número de amostras a recolher, a prevalência da infecção no país e os seus antecedentes no estabelecimento.

Os bandos devem ser controlados em cada período de postura, na altura mais propícia à detecção da doença.

B. Infecções de Mycoplasma Gallisepticum e Mycoplasma Meleagridis

1. Espécies afectadas:

a) Pelo Mycoplasma Gallisepticum: galinhas e perus;

b) Pelo Mycoplasma Meleagridis: perus.

2. Programa de controlo sanitário

a) A determinação da infecção far-se-á por meio de exames serológicos e/ou bacteriológicos e/ou pela verificação da existência de lesões dos sacos aéreos em pintos e perus do dia;

b) As amostras a examinar serão colhidas, consoante os casos, a partir de sangue, de pintos e de perus do dia, de esperma, de exsudado traquial, da cloaca ou da câmara de ar;

c) Os exames para detecção de Mycoplasma Gallisepticum ou de Mycoplasma Meleagridis far-se-ão a partir de uma amostra representativa, de modo a permitir um controlo contínuo da infecção durante os períodos de criação e de postura, ou seja, imediatamente antes do início da postura e em seguida de três em três meses.

C. Resultados e medidas a tomar

Não havendo reacções, o controlo é negativo. No caso de resultados positivos, há suspeita de infecção, devendo ser aplicadas ao bando as medidas previstas no capítulo IV.

D. No caso de explorações, que abranjam várias unidades de produção diferentes, a autoridade veterinária competente pode derrogar essas medidas, em relação às unidades de produção sãs dentro de uma exploração contaminada, desde que o veterinário habilitado confirme que a estrutura e as dimensões dessas unidades de produção, bem como as operações nelas efectuadas são de molde a garantir que, a nível do alojamento, da manutenção e da alimentação, essas unidades de produção são completamente independentes entre si, de modo que a doença em questão não possa propagar-se de uma unidade de produção para outra.

CAPÍTULO IV

Critérios de suspensão ou de retirada da aprovação de um estabelecimento

1. A aprovação de um estabelecimento será suspensa:

a) Quando deixam de se verificar as condições previstas no capítulo II;

b) Até à conclusão de um inquérito adequado à doença:

- em caso de suspeita de existência de gripe aviária ou de doença de Newcastle no estabelecimento,

- se o estabelecimento tiver recebido aves de capoeira ou ovos para incubação provenientes de um estabelecimento suspeito ou afectado por gripe aviária ou pela doença de Newcastle,

- se tiver havido qualquer contacto susceptível de transmitir a infecção entre o estabelecimento e um foco de gripe aviária ou de doença de Newcastle;

c) Até à realização de novos exames, se os resultados dos controlos empreendidos, em conformidade com as condições estabelecidas nos capítulos II e III e relativos às infecções por Salmonella Pullorum e Gallinarum, Salmonella Arizonae, Mycoplasma Gallisepticum ou Mycoplasma Meleagridis, apontarem para a presença de uma infecção;

d) Até à execução das medidas adequadas solicitadas pelo veterinário oficial após verificação da não conformidade do estabelecimento com as exigências previstas no ponto 1, alíneas a), b) e c), do capítulo I.

2. A aprovação de um estabelecimento será retirada:

a) Em caso de aparecimento de gripe aviária ou de doença de Newcastle nesse estabelecimento;

b) Se um novo exame adequado confirmar a presença de uma infecção por Salmonella Pullorum e Gallinarum, Salmonella Arizonae, Mycoplasma Gallisepticumou Mycoplasma Meleagridis;

c) Se, após nova notificação pelo veterinário oficial, não tiverem sido tomadas as medidas tendentes a tornar o estabelecimento conforme com as exigências previstas no ponto 1, alíneas a), b) e c), do capítulo I.

3. O restabelecimento da aprovação está sujeito às seguintes condições:

a) Quando tiver sido retirada devido ao aparecimento de gripe aviária ou da doença de Newcastle e no caso de se ter procedido ao abate sanitário, a aprovação poderá ser restabelecida 21 dias após a limpeza e desinfecção;

b) Quando a aprovação tiver sido retirada devido a infecções provocadas por:

- Salmonella Pullorum e Gallinarum ou Salmonella Arizonae: a aprovação pode ser restabelecida depois de a totalidade do estabelecimento ter sido submetido a dois controlos com resultados negativos, separados por um intervalos de, pelo menos, 21 dias, e após desinfecção, depois de ter sido realizado um abate sanitário do bando contaminado,

- Mycoplasma Gallisepticum ou Mycoplasma Meleagridis: a aprovação pode ser restabelecida após a totalidade do bando ter sido submetida a dois controlos com resultados negativos, separados por um intervalo de, pelo menos, 60 dias.

_____________

ê 92/369/CEE Art. 1

ANEXO III

CONDIÇÕES RELATIVAS À VACINAÇÃO DAS AVES DE CAPOEIRA

1. As vacinas utilizadas na vacinação das aves de capoeiras ou dos bandos de origem dos ovos para incubação devem ser objecto de uma autorização de comercialização emitida pela autoridade competente do Estado-membro em que a vacina é utilizada.

2. Os critérios de utilização de vacinas contra a doença de Newcastle, no âmbito de programas de vacinação de rotina, podem ser determinados pela Comissão.

_____________

ê 2007/594/CE anexo (adaptado)

ANEXO IV

CERTIFICADOS VETERINÁRIOS PARA O COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO

(Modelos 1 a 6)

MODELO 1

[pic]

Ö COMUNIDADE EUROPEIA Ovos para incubação

Parte II: Certificação | II.1 Atestado de sanidade animal | II.a. Número de referência do certificado | II.b. Número de referência local |

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que os ovos para incubação acima descritos: a) Obedecem (1) ou [às disposições previstas nos artigos 6.º, 8.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho; ] (1) (2) ou [às disposições previstas nas subalíneas i) e ii), da alínea a) e alínea b) do artigo 6.º e nos artigos 8.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho]; (3) b) na alínea a), do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva […/…/CE] do Conselho. (4) c) Obedecem às disposições previstas na(s) Decisão(ões) …/…/CE da Comissão respeitante(s) às garantias adicionais relativas a ……………….. [indicar a(s) doença(s)] e em conformidade com os artigos 18.º ou 19.º da Directiva […/…/CE]do Conselho. d) Provêm de aves de capoeira que: (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle.] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ………………………………………………………………………………………………… (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ……………… (data) com ………………….. semanas de idade.] II.2 Atestado de saúde pública O, abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que os ovos para incubação acima descritos: (5) a) Provêm de um bando que foi testado para a detecção de serótipos de Salmonella de importância para a saúde pública em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Data da última amostragem do bando cujo resultado é conhecido:………………………….. Resultado de todos os testes efectuados ao bando: (1) (6) ou [positivo;] (1) (6) ou [negativo]; (5) b) E não foram detectadas, no âmbito do programa de controlo referido na alínea a) do ponto II.2, Salmonella Enteritidis nem Salmonella Typhimurium. II.3 Informações sanitárias adicionais (1) (7) II.3.1. A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria. (1) II.3.2. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão. (1) II.3.3. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão da Comissão 2006/563/CE. Notas Parte I: Casa I.16: número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Casa I.31: categoria: seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.º grau/ascendentes do 1.º grau/frangas poedeiras/de engorda/outros. Identificação: indicar os elementos de identificação do bando de origem e marca comercial. Idade: indicar a data de recolha. Parte II (1) Riscar o que não interessa. (2) Aplicável apenas se forem respeitados os pontos II.3.2 ou II.3.3. (3) A certificar no caso de expedição para um Estado-Membro que tenha o estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle: presentemente, Finlândia e Suécia; riscar a referência em caso contrário. (4) A preencher se necessário. (5) A certificação abrangida por II.2 aplica-se apenas se as aves de capoeira pertencerem à espécie Gallus gallus. (6) Se qualquer dos resultados for positivo à Salmonella Infantis, Salmonella Virchow ou à Salmonella Hadar durante a vida do bando, indicar como positivo. (7) Aplicável apenas aos Estados-Membros que praticam a vacinação contra a gripe aviaria de acordo com um plano de vacinação aprovado pela CE. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |

Veterinário oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo Unidade Veterinária Local: N.° da UVL relacionada: Data: Assinatura: Carimbo |

Õ

MODELO 2

[pic]

Ö COMUNIDADE EUROPEIA Pintos do dia

Parte II: Certificação | II.1. Atestado de sanidade animal | II.a. Número de referência do certificado | II.b. Número de referência local |

O, abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que os pintos do dia acima descritos: a) Obedecem: (1) ou (i) [às disposições previstas nos artigos 6.º, 9.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho;] (1) (2) (3) ou [às disposições previstas nas subalíneas i) e ii), da alínea a) e na alínea b) do artigo 6.º e nos artigos 9.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho;] (1) or (ii) [quando provenientes de ovos para incubação importados de acordo com os requisitos do Modelo HEP da Decisão 2006/696/CE da Comissão, às disposições previstas no n.º 1 do artigo 6.º e nas alíneas b) e c) do artigo 9.° da Directiva […/…/CE] do Conselho;] (1) (2) (3) ou [quando provenientes de ovos para incubação importados de acordo com os requisitos do Modelo HEP da Decisão 2006/696/CE da Comissão, às disposições previstas nas subalíneas i) e ii), da alínea a) do artigo 6.º e nas alíneas b) e c) do artigo 9.° da Directiva […/…/CE] do Conselho;] (4) b) Obedecem às disposições da alínea b), do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva […/…/CE] do Conselho; (5) c) Obedecem às disposições previstas na(s) Decisão(ões) …/…/CE da Comissão respeitante(s) às garantias adicionais relativas a ……………….. [indicar a(s) doença(s)] e em conformidade com os artigos 18.º ou 19.º da Directiva […/…/CE]do Conselho; (1) d) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. [nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)] em ………………… (data)]. e) Provêm de aves de capoeira que: (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle: …………………………………………………………………………………………………………………. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data)]. (1) f) Os pintos do dia destinados a ser introduzidos em bandos de aves de capoeira de reprodução ou em bandos de aves de capoeira de rendimento provêm de bandos que foram submetidos a testes, com resultado negativo, em conformidade com o disposto na Decisão 2003/644/CE da Comissão. II.2. Atestado de saúde pública O, abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que os pintos do dia acima descritos: (6) a) Provêm de um bando que foi testado para a detecção de serótipos de Salmonella de importância para a saúde pública em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Data da última amostragem do bando cujo resultado é conhecido:……………………………………… Resultado de todos os testes efectuados ao bando: (1) (7) ou [positivo;] (1) (7) ou [negativo;] (6) b) E, se destinados a reprodução, não foram detectadas, no âmbito do programa de controlo referido na alínea a) do ponto II.2, Salmonella Enteritidis nem Salmonella Typhimurium. II.3. Informações sanitárias adicionais (1) (8) II.3.1. A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria. (1) II.3.2. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão. Notas Parte I: Casa I.6: número dos certificados sanitários de acompanhamento. Casa I.16: número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Casa I.19: utilizar os códigos SH adequados: 01.05, 01.06.39. Casa I.31: categoria: seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.º grau/ascendentes do 1.º grau/frangas poedeiras/de engorda/outros. Idade: indicar a data de eclosão. Número de embalagens: indicar o número de grades ou gaiolas Parte II: (1) Riscar o que não interessa. (2) Aplicável apenas se for respeitado o ponto II.3.2. (3) Nos casos em que os pintos do dia provêm de ovos importados de um país terceiros, o período de isolamento na exploração de destino tem que ser respeitado conforme previsto no artigo 10.º da Decisão 2006/696/CE da Comissão. A autoridade competente do local de destino final dos pintos do dia tem que ser informada quanto a este requisito através do sistema TRACES. (4) A certificar no caso de expedição para um Estado-Membro que tenha o estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle: presentemente, Finlândia e Suécia; riscar a referência em caso contrário. (5) A preencher, se necessário. (6) As garantias dadas em II.2 aplica-se apenas se os pintos do dia pertencerem à espécie Gallus gallus e aplicam-se a partir de 1 de Fevereiro de 2008, se os pintos do dia se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2009, se os pintos do dia se destinarem unicamente à produção de carne. (7) Se qualquer dos resultados tiver sido positivo para os serótipos mencionados infra durante a vida do bando, indicar como positivo. Bandos de aves de capoeira de reprodução: Salmonella Hadar, Salmonella Virchow e Salmonella Infantis. Bandos de aves de capoeira de rendimento: Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium. (8) Aplicável apenas aos Estados-Membros que praticam a vacinação contra a gripe aviária de acordo com um plano de vacinação aprovado pela CE. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |

Veterinário oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo Unidade Veterinária Local: N.° da UVL relacionada: Data: Assinatura: Carimbo |

Õ

MODELO 3

[pic]

Ö COMUNIDADE EUROPEIA Aves de capoeira de reprodução e rendimento

Parte II: Certificação | II.1. Atestado de sanidade animal | II.a. Número de referência do certificado | II..b. Número de referência local |

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que as aves de capoeira acima descritas: a) Obedecem às disposições previstas nos artigos 6.º, 10.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho; (1) b) Obedecem às disposições da alínea c), do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva […/…/CE] do Conselho; (2) c) Obedecem às disposições previstas na(s) Decisão(ões) …/…/CE da Comissão respeitante(s) às garantias adicionais relativas a ……………….. [indicar a(s) doença(s)] e em conformidade com os artigos 18.º ou 19.º da Directiva […/…/CE] do Conselho; (3) d) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (3) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data) com………………….. semanas de idade;] (3) e) As aves de capoeira de reprodução foram submetidas a testes, com resultado negativo, em conformidade com o disposto na Decisão 2003/644/CE da Comissão. (3) f) As galinhas poedeiras (aves de capoeira de rendimento criada para a produção de ovos para consumo) foram submetidas a testes, com resultado negativo, em conformidade com o disposto na Decisão 2004/235/CE da Comissão. II.2. Atestado de saúde pública O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que as aves de capoeira acima descritas: (4) a) Provêm de um bando que foi testado para a detecção de serótipos de Salmonella de importância para a saúde pública em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Data da última amostragem do bando cujo resultado é conhecido: ……………….......................... Resultado de todos os testes efectuados ao bando: (3) (5) ou [positivo;] (3) (5) ou [negativo]; (4) b) E, se destinados a reprodução, não foram detectadas, no âmbito do programa de controlo referido na alínea a) do ponto II.2, Salmonella Enteritidis nem Salmonella Typhimurium. II.3. Informações sanitárias adicionais (3) (6) II.3.1. A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria. Notas Parte I: Casa I.16: número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Casa I.19: utilizar os códigos SH adequados: 01.05, 01.06.39. Casa I.31: categoria: seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.º grau/ascendentes do 1.º grau/frangas poedeiras/de engorda/outros. Identificação: indicar as características de identificação do bando de origem e marca comercial. Parte II: (1) A certificar no caso de expedição para um Estado-Membro que tenha o estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle: presentemente, Finlândia e Suécia; riscar a referência em caso contrário. (2) A preencher, se necessário. (3) Riscar o que não interessa. (4) As garantias dadas em II.2 aplica-se apenas se as aves de capoeira pertencerem à espécie Gallus gallus e aplicam-se a partir de 1 de Fevereiro de 2008, se as aves de capoeira se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2009, se as aves de capoeira se destinarem unicamente à produção de carne. (5) Se qualquer dos resultados tiver sido positivo para os serótipos mencionados infra durante a vida do bando, indicar como positivo. Bandos de aves de capoeira de reprodução: Salmonella Hadar, Salmonella Virchow e Salmonella Infantis. Bandos de aves de capoeira de rendimento: Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium. (6) Aplicável apenas aos Estados-Membros que praticam a vacinação contra a gripe aviaria de acordo com um plano de vacinação aprovado pela CE. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |

Veterinário oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo Unidade Veterinária Local: N.° da UVL relacionada: Data: Assinatura: Carimbo |

Õ

MODELO 4

[pic]

Ö COMUNIDADE EUROPEIA Aves de capoeira, pintos do dia e ovos para incubação em lotes inferiores a 20 unidades (excepto no caso de ratites e respectivos ovos para incubação)

Parte II: Certificação | II.1. Atestado de sanidade animal | II.a. Número de referência do certificado | II..b. Número de referência local |

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que: a) (1) ou [As aves de capoeira, os pintos do dia ou os ovos para incubação acima descritos obedecem às disposições previstas no artigo 16.º da Directiva […/…/EC] do Conselho;] (1) (2) ou [As aves de capoeira, os pintos do dia ou os ovos para incubação acima descritos obedecem às disposições previstas no n.º 1 e no n.º 2, alíneas a) a d) do artigo 16. da Directiva […/…/EC] do Conselho;] (3) b) As aves de capoeira, os pintos do dia ou os ovos para incubação acima descritos obedecem às disposições do n.º 1 do artigo 17.º da Directiva […/…/CE] do Conselho. (1) c) ou i) [As aves de capoeira] (1) ou ii) [Os pintos do dia] (1) ou iii) [Os ovos para incubação] (4) Obedecem às disposições previstas na(s) Decisão(ões) …/…/CE da Comissão respeitante(s) às garantias adicionais relativas a ……………….. [indicar a(s) doença(s)] e em conformidade com os artigos 18.º ou 19.º da Directiva […/…/CE]do Conselho; d) As aves de capoeira: (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data) com………………….. semanas de idade;] e) Os pintos do dia: (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: …………………………………………………………………………………………………………………. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data);] f) As aves de capoeira das quais provêm os pintos do dia: (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data) com………………….. semanas de idade;] g) As aves de capoeira das quais provêm os ovos para incubação: (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data) com………………….. semanas de idade.] II.2. Atestado de saúde pública O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que: (5) a) As aves de capoeira, os pintos do dia ou os ovos para incubação provêm de um bando que foi testado para a detecção de serótipos de Salmonella de importância para a saúde pública em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Data da última amostragem do bando cujo resultado é conhecido: ……………….......................... Resultado de todos os testes efectuados ao bando: (1) (6) ou [positivo;] (1) (6) ou [negativo] (5) b) E, no caso de aves de capoeira de reprodução, ovos para incubação ou pintos do dia destinados a reprodução, não foram detectadas, no âmbito do programa de controlo referido na alínea a) do ponto II.2, Salmonella Enteritidis nem Salmonella Typhimurium. II.3. Informações sanitárias adicionais (1) (7) II.3.1. A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria. (1) II.3.2. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão. (1) II.3.3. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão da Comissão 2006/563/CE. Notas Parte I: Casa I.16: número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Casa I.19: utilizar os códigos SH adequados: 01.05, 01.06.39, 04.07. Casa I.31: categoria: seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.º grau/ascendentes do 1.º grau/frangas poedeiras/de engorda/outros. Identificação: indicar as características de identificação do bando de origem. Idade: indicar a data de recolha (no caso dos ovos) ou a idade aproximada (no caso das aves de capoeira). Parte II: (1) Riscar o que não interessa. (2) Aplicável apenas se forem respeitados os pontos II.3.2. ou II.3.3. (3) A certificar no caso de expedição para um Estado-Membro que tenha o estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle: presentemente, Finlândia e Suécia; riscar a referência em caso contrário. (4) A preencher, se necessário. (5) As garantias dadas em II.2 aplica-se apenas se as aves de capoeira, os pintos do dia ou os ovos para incubação pertencerem à espécie Gallus gallus e aplicam-se a partir de 1 de Fevereiro de 2008, se as aves de capoeira ou os pintos do dia se destinarem unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2009, se as aves de capoeira ou os pintos do dia se destinarem unicamente à produção de carne. (6) Se qualquer dos resultados tiver sido positivo para os serótipos mencionados infra durante a vida do bando, indicar como positivo. Bandos de aves de capoeira de reprodução: Salmonella Hadar, Salmonella Virchow e Salmonella Infantis. Bandos de aves de capoeira de rendimento: Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium. (7) Aplicável apenas aos Estados-Membros que praticam a vacinação contra a gripe aviaria de acordo com um plano de vacinação aprovado pela CE. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |

Veterinário oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo Unidade Veterinária Local: N.° da UVL relacionada: Data: Assinatura: Carimbo |

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MODELO 5

[pic]

Ö COMUNIDADE EUROPEIA Aves de capoeira para abate

Parte II: Certificação | II.1. Atestado de sanidade animal | II.a. Número de referência do certificado | II.b. Número de referência local |

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que as aves de capoeira acima descritas: a) (1) ou [Obedecem às disposições previstas nos artigos 13.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho;] (1) (2) ou [Obedecem às disposições previstas nos artigo 13.º, alíneas a), b) e c) e artigo 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho;] (3) b) Obedecem às disposições previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea d) da Directiva […/…/CE] do Conselho; (4) c) Obedecem às disposições previstas na(s) Decisão(ões) …/…/CE da Comissão respeitante(s) às garantias adicionais relativas a ……………….. [indicar a(s) doença(s)] e em conformidade com os artigos 18.º ou 19.º da Directiva […/…/CE]do Conselho; d) (1) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle;] (1) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data) com………………….. semanas de idade.] II.2. Atestado de saúde pública O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que as aves de capoeira acima descritas: (5) São testadas para a detecção de serótipos de Salmonella de importância para a saúde pública em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. Data da última amostragem do bando cujo resultado é conhecido: ……………….......................... Resultado de todos os testes efectuados ao bando: (1) (6) ou [positivo.] (1) (6) ou [negativo.] II.3. Informações sanitárias adicionais (1) (7) II.3.1. A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria. (1) II.3.2. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/415/CE da Comissão. Notas Parte I: Casa I.16: número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Casa I.19: Utilizar os códigos SH adequados: 01.05, 01.06.39. Casa I.31: categoria: seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.º grau/ascendentes do 1.º grau/frangas poedeiras/de engorda/outros. Identificação: indicar os elementos de identificação do bando de origem e marca comercial. Idade: indicar a idade aproximada das aves de capoeira. Parte II: (1) Riscar o que não interessa. (2) Aplicável apenas se forem respeitados os pontos II.3.2. ou II.3.3. (3) A certificar no caso de expedição para um Estado-Membro que tenha o estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle: presentemente, Finlândia e Suécia; riscar a referência em caso contrário. (4) A preencher, se necessário. (5) As garantias dadas em II.2 aplica-se apenas se as aves de capoeira para abate pertencerem à espécie Gallus gallus e aplicam-se a partir de 1 de Fevereiro de 2008, se as aves de capoeira foram mantidas unicamente à produção de ovos, à excepção de ovos para incubação, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2009, se as aves de capoeira foram criadas unicamente para produção de carne. (6) Se qualquer dos resultados tiver sido positivo para os serótipos mencionados infra durante a vida do bando, indicar como positivo. Bandos de aves de capoeira de reprodução: Salmonella Enteritidis, Salmonella Typhimurium, Salmonella Hadar, Salmonella Virchow e Salmonella Infantis. Bandos de aves de capoeira de rendimento: Salmonella Enteritidis e Salmonella Typhimurium. (7) Aplicável apenas aos Estados-Membros que praticam a vacinação contra a gripe aviaria de acordo com um plano de vacinação aprovado pela CE. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |

Veterinário oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo Unidade Veterinária Local: N.° da UVL relacionada: Data: Assinatura: Carimbo |

Õ

MODELO 6

[pic]

Ö COMUNIDADE EUROPEIA Aves de capoeira destinadas à reconstituição de efectivos cinegéticos

Parte II: Certificação | II.1. Atestado de sanidade animal | II.a. Número de referência do certificado | II.b. Número de referência local |

O abaixo-assinado, veterinário oficial, certifica que as aves de capoeira acima descritas: a) Obedecem às disposições previstas nos artigos 14.º e 20.º da Directiva […/…/CE] do Conselho; (1) b) Obedecem às disposições previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea c) da Directiva […/…/CE] do Conselho; (2) c) Obedecem às disposições previstas na(s) Decisão(ões) …/…/CE da Comissão respeitante(s) às garantias adicionais relativas a ……………….. [indicar a(s) doença(s)] e em conformidade com os artigos 18.º ou 19.º da Directiva […/…/CE]do Conselho; (3) d) ou [não foram vacinadas contra a doença de Newcastle.] (3) ou [foram vacinadas contra a doença de Newcastle com: ……………………………………………………………………………………………………………….. (nome e tipo (viva ou inactivada) da estirpe do vírus da doença de Newcastle utilizada na(s) vacina(s)) em ………………… (data) com………………….. semanas de idade.] II.2. Informações sanitárias adicionais (3) II.2.1. A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviaria. (3) II.2.2. A presente remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/605/CE da Comissão. Notas Parte I: Casa I.16: número de registo/matrícula (carruagens ferroviárias ou contentores e camiões), número do voo (avião) ou nome (navio). Casa I.19: Utilizar os códigos SH adequados: 01.05, 01.06.39. Casa I.31: categoria: seleccionar uma das seguintes menções: linha pura/ascendentes do 2.º grau/ascendentes do 1.º grau/frangas poedeiras/de engorda/outros. Identificação: indicar as características de identificação do bando de origem. Idade: indicar a idade aproximada das aves de capoeira. Parte II: (1) A certificar no caso de expedição para um Estado-Membro que tenha o estatuto comunitário de aprovado relativamente à não vacinação contra a doença de Newcastle: presentemente, Finlândia e Suécia; riscar a referência em caso contrário. (2) A preencher, se necessário. (3) Riscar o que não interessa. O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da utilizada nas outras menções do certificado. |

Veterinário oficial Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo Unidade Veterinária Local: N.° da UVL relacionada: Data: Assinatura: Carimbo |

Õ

_____________

ê 90/539/CEE

ANEXO V

DOENÇAS DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA

- Gripe aviária

- Doença de Newcastle

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ANEXO VI

Parte A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 37.°)

Directiva 90/539/CEE do Conselho (JO L 303 de 31.10.1990, p. 6) |

Directiva 91/494/CEE do Conselho (JO L 268 de 24.9.1991, p. 35) | Apenas o artigo 19.º, n.º 2 |

Directiva 91/496/CEE do Conselho (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56) | Apenas no que diz respeito às referências feitas à Directiva 90/539/CEE no artigo 26.º, n.º 2 |

Directiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54) | Artigo 7.º(B), segundo parágrafo |

Decisão 92/369/CEE da Comissão (JO L 195 de 14.7.1992, p. 25) |

Directiva 93/120/CE do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993, p. 35) |

Pontos V.E.I.2.A.4 do anexo I do Acto de Adesão de 1994 (JO C 241 de 29.8.1994, p. 132) |

Directiva 1999/90/CE do Conselho (JO L 300 de 23.11.1999, p. 19) |

Decisão 2000/505/CE da Comissão (JO L 201 de 9.8.2000, p. 8) | Artigo 1.º e Anexo |

Decisão 2001/867/CE da Comissão (JO L 323 de 7.12.2001, p. 29) |

Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) | Anexo III, ponto 13 |

Ponto 6.B.I.17 do anexo II do Acto de Adesão de 2003 (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381) |

Directiva 2006/104/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352) | Apenas o Anexo, ponto I.3. |

Decisão 2006/911/CE da Comissão (JO L 346 de 9.12.2006, p. 41) | Apenas o Anexo, ponto 4 |

Decisão 2007/594/CE da Comissão (JO L 227 de 31.8.2007, p. 33) |

Decisão 2007/729/CE da Comissão (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26) | Apenas o Anexo, ponto 2 |

Directiva 2008/73/CE do Conselho (JO L 219 de 14.8.2008, p. 40) | Apenas o artigo 11.º |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 37.°)

Directiva | Prazo de transposição |

90/539/CEE | 1 de Maio de 1992 |

91/494/CEE | 1 de Maio de 1992 |

91/496/CEE | 1 de Julho de 1992 |

92/65/CEE | 31 de Dezembro de 1993 |

93/120/CE | 1 de Janeiro de 1995 |

1999/90/CE | 30 de Junho de 2000 |

2006/104/CE | 1 de Janeiro de 2007 |

2008/73/CE | 1 de Janeiro de 2010 |

_____________

ANEXO VII

Quadro de correspondência

Directiva 90/539/CEE | Presente Directiva |

Artigo 1.º | Artigo 1.º |

Artigo 2.º, primeiro parágrafo | Artigo 2.º, primeiro parágrafo |

Artigo 2.º, segundo parágrafo, pontos 1) a 14) | Artigo 2.º, segundo parágrafo, pontos 1) a 14) |

Artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 16) | Artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 15) |

Artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 17) | Artigo 2.º, segundo parágrafo, ponto 16) |

Artigo 3.º, n.º 1 | Artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo |

Artigo 3.º, n.º 2 | Artigo 3.º, n.º 1, segundo parágrafo |

Artigo 3.º, n.º 3, primeiro e segundo travessões | Artigo 3.º, n.º 2, alíneas a) e b) |

Artigo 4.º | Artigo 4.º |

Artigo 5.º, alínea a), primeiro parágrafo | Artigo 5.º, alínea a), primeiro parágrafo |

Artigo 5.º, alínea a), segundo parágrafo, primeiro, segundo e terceiro travessões | Artigo 5.º, alínea a), segundo parágrafo, subalíneas i), ii) e iii) |

Artigo 5.º, alíneas b), c) e d) | Artigo 5.º, alíneas b), c) e d) |

Artigo 6.º, ponto 1, alíneas a), b) e c) | Artigo 6.º, alínea a), subalíneas i), ii) e iii) |

Artigo 6.º, ponto 2 | Artigo 6.º, alínea b) |

Artigo 6.º -A | Artigo 7.º |

Artigo 7.º, primeiro parágrafo, ponto 1), primeiro travessão | Artigo 8.º, n.º 1, alínea a), subalínea i) |

Artigo 7.º, primeiro parágrafo, ponto 1), segundo travessão | Artigo 8.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii) |

Artigo 7.º, primeiro parágrafo, ponto 1), terceiro travessão | Artigo 8