Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 127/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: França (Norte-Pas-de-Calais)

N.o do auxílio: N 185/01

Denominação: Sevelnord

Objectivo: Auxílio ao investimento a favor do sector dos veículos automóveis

Base jurídica: Décret 95-149 du 6 février 1995 et loi 82-6 du 7 janvier 1982. Prime à l'aménagement du territoire et Aide à l'implantation industrielle dans la région Nord-Pas de Calais

Intensidade ou montante do auxílio: 2,35 % (6,3 milhões de euros)

Duração: 2000-2002

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.3.2002

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 48/02

Denominação: Auxílio ao desenvolvimento a favor da República da Jamaica - Construção de um rebocador

Objectivo: O auxílio ao desenvolvimento consiste em permitir à "Autoridade Portuária da Jamaica" comprar um rebocador (Construção naval)

Base jurídica: Algemene Regeling voor Export naar Ontwikkelingslanden (ORET/Milieuv.)

Orçamento: 1321068 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 25 % - Subvenção

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Data de adopção da decisão: 20.12.2001

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: N 537/01

Denominação: Alteração do regime de auxílios a favor da modernização de empresas (SIRME - Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial)

Objectivo: Restruturação de empresas em situação financeira difícil

Base jurídica: Decreto-Lei

Orçamento: 117,2 milhões de euros (reforço de 49,7 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 5 milhões de euros (montante máximo por beneficiário)

Duração: Até ao final de 2010

Outras informações: Apresentação de um relatório anual de execução. Notificação individual dos auxílios a conceder a grandes empresas e a empresas de sectores abrangidos por orientações comunitárias específicas em matéria de auxílios estatais. Não são elegíveis as empresas do sector agrícola, clubes e sociedades desportivas, empresas criadas recentemente e empresas pertencentes a grandes grupos empresariais

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Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 692/01

Denominação: Projecto conjunto "MEDEA+projecto T401, 157 nm-Litografia"

Objectivo: I & D (litografia óptica, aplicação de tecnologia 157 nm) (I & D)

Base jurídica: Jährliches Haushaltsgesetz, Einzelplan 30 für den Geschäftsbereich des Bundesministeriums für Bildung und Forschung, Kapitel 06

Orçamento: Cerca de 27 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 25 % para o desenvolvimento de actividades pré-concorrenciais; máximo de 50 % para a investigação industrial

Duração: 1.1.2001-3.6.2004

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Data de adopção da decisão: 21.1.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 705/01

Denominação: I & D - Programa do Land de Brema

Objectivo: Fomento da I & D

Base jurídica: Richtlinie zum Bremischen Landesprogramm "Förderung der Forschung und Entwicklung in betrieblichen Innovationsprojekten (FuE-Innovationsprogramm)"

Orçamento: 38,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 25 % brutos para as grandes empresas, 35 % brutos para as PME; mais 5 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

- investigação industrial: 50 % brutos para grandes empresas, 60 % brutos para as PME; mais 5 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

- estudos de exequibilidade: 75 % e 50 % respectivamente

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 9.4.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 709/01

Denominação: Promoção da I & D no quadro do programa espacial alemão: auxílios a empresas

Objectivo: Promoção da I & D

Base jurídica: Haushaltsgesetz des Bundes, Einzelplan 30, Kapitel 3008, Titel 68335 und 89235

Orçamento: 154 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 25 % brutos para as grandes empresas, 35 % brutos para as PME; mais 5 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o ou 10 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE

- investigação industrial: 50 % brutos para as grandes empresas, 60 % brutos para as PME: mais 5 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o ou 10 % para as regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o

- mais 10 % no caso de uma cooperação transfronteiras efectiva para ambas as fases de investigação

- investigação fundamental: 100 %

- estudos de exequibilidade: respectivamente 75 % e 50 %

Duração: Até 31 de Dezembro de 2007

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Data de adopção da decisão: 26.3.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 754/01

Denominação: Programa I & D "Investigação internet"

Objectivo: Apoiar projectos I & D para o desenvolvimento de novas tecnologias padrão para a internet

Base jurídica: Entscheidung der Bundesregierung und jährliches Haushaltsgesetz (Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 683 16)

Orçamento: Até 16,87 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Para investigação industrial: máximo de 50 %; para o desenvolvimento pré-concorrencial: máximo de 25 % mais bónus quando adequado. No conjunto, incluindo os bónus, não excedendo 75 % para a investigação industrial e 50 % para o desenvolvimento pré-concorrencial

Duração: Até 31.3.2007

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Data de adopção da decisão: 17.4.2002

Estado-Membro: Alemanha (Renânia-Palatinado)

N.o do auxílio: N 825/01

Denominação: Programa de transferência de assistentes no domínio da inovação

Objectivo: I & D e emprego

Base jurídica: Verwaltungsvorschriften zur Förderung von Innovationsassistenten in kleinen und mittleren Unternehmen des Ministeriums für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau

Orçamento: 1,55 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - 25 % dos custos elegíveis de I & D, mais 10 % para as PME e mais 5 % para as regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

- 25 % dos custos salariais brutos, acrescidos de um suplemento de 25 % para cobrir outros custos gerais, mais 10 % para as PME e mais 5 % para as regiões assistidas ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 827/01

Denominação: Prorrogação de dois regimes de auxílios ambientais

Objectivo: Assegurar condições razoáveis à produção de electricidade em pequena escala a partir de fontes de energia favoráveis ao ambiente no mercado liberalizado

Base jurídica: Förordning (2000:614) om stöd till småskalig elproduktion. Lagen (1994:1776) om skatt på energi

Orçamento: 300 milhões de coroas suecas (cerca de 33 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Em geral: 0,09 coroas suecas (0,01 euros) por kWh. Energia eólica: + 0,181 coroas suecas (0,02 euros) por kWh

Duração: 2002

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 17.4.2002

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 93/02

Denominação: Programa HERON

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Presidential Decree 274/6.10.2000 on the "Terms, preconditions and procedures for funding R & D projects and programmes" and the Ministry of Development's call for tenders "Programme for the employment of new research personnel by enterprises (Heron)"

Orçamento: 42 milhões de euros para o período 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: - investigação industrial: 50 % ESB dos custos elegíveis (55 % se os quadros de investigação recrutados forem mulheres)

- actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 35 % ESB dos custos elegíveis no caso de grandes empresas e 45 % ESB no caso das PME

Duração: 2002-2006

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Data de adopção da decisão: 3.4.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 151/01

Denominação: Financiamento das empresas dos departamentos ultramarinos pela agência de desenvolvimento francesa (AfD)

Objectivo: Desenvolvimento socioeconómico dos departamentos ultramarinos facilitando o acesso ao financiamento bancário

Base jurídica: Loi n° 46860 du 30 avril 1946 tendant à l'établissement, au financement et à l'exécution de plans d'équipement et de développement des territoires relevant du ministère de la France d'outre-mer. Décret 92-1176 du 30 octobre 1992 modifié par le décret 2000-878 du 11 septembre 2000

Orçamento: Máximo de 9 milhões de euros, orçamento médio de 4,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: ESL 13,12 %

Duração: Até ao final de 2006

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