PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.9.2010 
SEC(2010) 1035 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
Documento que acompanha a 
PROPOSTA DA COMISSÃO AO PARLAM ENTO EUROPEU E AO CONSELHO 
 
relativa ao «PROGRAMA DA POLÍTICA DO ESPECTRO DE 
RADIOFREQUÊNCIAS»  
    
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
{COM(2010) 471} 
{SEC(2010) 1034} 
 
PT 2   PT RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
1. CONTEXTO GERAL  
O espectro de radiofrequências é fundamental para desenvolver a socied ade da informação e 
os serviços sem fios de alta velocidade, pr omover a recuperação económica e o crescimento e 
assegurar o emprego de elevada qualidade e a competitividade da UE a longo prazo. As 
orientações e objectivos da  política do espectro devem em part icular ser considerados à escala 
europeia no contexto da Agenda Digital para a Europa e da Estratégia Europa 2020 para o 
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O programa da política do espectro de radiofrequências (PPER) proposto estabelece or ientações e objectivos para o planeamento 
estratégico e a harmonização da utilização do esp ectro na União Europeia, conforme previsto 
no quadro regulamentar para as comuni cações electrónicas, revisto em 2009
1. O primeiro 
programa cobrirá o período de 2011-2015 para a ssegurar a convergência e a coerência das 
políticas na UE e permitir uma flexibilidad e suficiente para acompanhar as evoluções 
tecnológicas e do merca do durante esse período. 
A maioria dos elementos do PPER foi identificada  na Cimeira sobre o Espectro, organizada 
pelo Parlamento e pela Comissão em Março de 2010 e que reuniu um grande número de partes interessadas. Na defini ção do programa foram também tomados em conta os resultados 
da consulta pública e o parecer do Grupo para a Política do Espectro de Radiofrequências 
(GPER). 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O espectro é um recurso escasso cuja utilização é limitada por factores físicos e tecnológicos. 
A procura de radiofrequências de qualidade e eficientes do ponto de vista económico excede 
muitas vezes a disponibilidade, nomeadamente no actual período marcado pela emergência de 
novas tecnologias e aplicações. A escassez pode tamb ém resultar de uma falta de eficiência na 
gestão regulamentar do espectro ou na sua utilização técnica.  
A escassez limita a obtenção de benefícios económicos e sociais e provoca um desequilíbrio 
entre a crescente procura de novo s serviços sem fios e a dis ponibilidade de espectro. Esta 
situação gera custos adicionais e desper dícios de oportunidades de negócio, inibe o 
surgimento de tecnologias e serviços inovado res e impede a realização de determinados 
serviços públicos e privados.  
2.1. Utilização não optimizada do espectro 
A utilização eficiente do esp ectro é influenciada pelos seguintes factores: 
– o risco de interferências entre os utiliza dores e a dimensão de possíveis prejuízos; 
– o nível de eficiência dos equipamentos e das redes; 
– a gestão regulamentar do espectro, que influenc ia a «intensidade de ut ilização»; este factor 
abrange os modelos de atribui ção de frequências (adminis trativo, mercado, utilização 
                                                 
1 Artigo 8.ºA , n.º 3, da nova Directiva-Quadro. 
 
PT 3   PT colectiva), a utilização de tecnologias que permitam uma partilha eficaz do espectro (por 
ex., radiocomunicações cognitivas) e incentivos ao  investimento em infra-estruturas mais 
eficientes (por ex., sistema de tarifação in centivador), também no sector público que 
representa um grande utilizador do espectro; 
– a coerência das condições de acesso ao espectro em toda a UE e nos países vizinhos não 
pertencentes à UE. 
2.2. Fazer face à crescente dependência de ap licações que necessitam do espectro  
Tendo em conta a escassez de es pectro disponível, o acesso ao espectro depende de 
prioridades e opções. Se algumas opções pode m ser asseguradas pelo mercado (por ex., 
através de leilões), algumas prioridades devem ser definidas pelas autoridades públicas, como 
é o caso das radiofrequências destinadas aos serviços de protecção da vida humana. 
As decisões relativas à gestão do espectro podem influenciar ou distorcer a concorrência 
quando alteram o papel ou o poder dos agentes do mercado, por exemplo, ao conferir a utilizadores estabelecidos vantagens competitivas não justificadas ou não desejadas. As opções políticas devem por essa razão assegurar que os direitos históricos são respeitados e 
não distorcem a concorrência. 
2.3. Vantagem da acção da UE 
As transmissões por rádio não têm fronteiras e a falta de coerência na s abordagens nacionais 
podem comprometer a boa utilização do espectro. 
Uma coordenação insuficiente pode ter outros efeitos negativos: – a fragmentação do mercado interno, que não permite a criação de economias de escala, 
contribuindo assim para um aumento de custos; 
– interferências transfronteiriças que compro metem a utilização eficiente do espectro por 
parte de todos os Estados-Membros; 
– a coordenação internacional menos eficiente fora  da UE, na medida em que deixa de existir 
uma «voz comum»; 
– o desperdício de oportunidades para foment ar a inovação a nível europeu e o possível 
atraso na realização de investimentos estratégicos. 
Tanto o novo quadro regulamentar para os  SCE como a Decisão «Espectro de 
Radiofrequências» reflectem os benefícios de uma coordenação ao nível da UE, nos limites das actuais prerrogativas nacionais em matéria de espectro (por ex.,  domínio militar, da 
cultura). 
3. O
BJECTIVOS  
O primeiro PPER delineará a forma como a utili zação do espectro pode contribuir para os 
principais objectivos da política da UE at é 2015, assim como a forma como o acesso ao 
espectro contribuirá para reforçar os be nefícios sociais, económicos e ambientais. 
 
PT 4   PT Tendo em conta os problemas descritos anterior mente, podem ser identificados os seguintes 
objectivos: 
• Apoiar, através da política do espectro, os obj ectivos relativos à banda larga sem fios 
estabelecidos na Estratégia Europa 20 20 e na Agenda Digital para a Europa; 
• Promover a utilização eficiente do espectro nas políticas da UE, em pa rticular fomentando 
a flexibilidade e a concorrência; 
• Promover a inovação ao nível da Europa; 
• Corrigir deficiências na gestão do espectro nas áreas que sejam da competência da UE; 
• Apoiar os objectivos de luta contra as al terações climáticas e promover a eficiência 
energética, conforme estabelecido na Estratég ia Europa 2020 e na Agenda Digital para a 
Europa; 
• Proteger os interesses da política da UE na esfera internacional e apoiar os 
Estados-Membros na sua relação com países terceiros; 
• Contribuir para a promoção do mercado inter no no domínio dos equipamentos, serviços e 
redes. 
4. OPÇÕES POLÍTICAS  
As opções políticas foram definidas com base no  potencial valor acrescentado resultante de 
uma maior harmonização e coordenação a nível da UE e no tipo de medidas susceptível de melhorar a eficiência do espectro e de pr oporcionar benefícios económicos, sociais e 
ambientais. 
Na avaliação de impacto (AI) foram pers pectivados três cen ários para o PPER: 
– a gestão do espectro continua a ser efectuada  no actual quadro sem orientações e objectivos 
políticos adicionais no âmbito de um programa estratégico; 
– o PPER restringe-se ao âmbito da Directiva-Quadro, ou seja, aos serviços de comunicações 
electrónicas; 
– o programa contempla todos os domínios nos qua is a utilização do espectro tem influência 
no mercado único. 
A AI também avalia, para cada área temá tica, o nível estratégico apropriado: 
– nenhum objectivo estratégico contempl ado no âmbito do primeiro PPER; 
– identificação de um objectivo estratégico a ser posteriormente analisado com as partes 
interessadas; 
– identificação de um objectivo estratégico, seguindo-se acções conc retas ao nível dos 
conteúdos ou procedimentos. 
 
PT 5   PT 5. AVALIAÇÃO DE IMPACTOS  
Sendo o PPER um instrumento estratégico de alto  nível, não foi possível efectuar uma análise 
plenamente detalhada de cada potencial impact o ou da proporcionalidad e de cada opção. Esta 
AI retrata deste modo as áreas correspondentes a cada opção e avalia em que medida poderá 
uma intervenção ao nível da UE ser mais vantajosa do que uma acção a nível nacional em termos de valor acrescentado e melhoria da eficiência. Uma vez que, a par da proposta de 
PPER, a AI incide num plano estratégico, verifi ca-se que a medida legi slativa proposta não 
desrespeita o princípio da proporcionalidade; tal reflecte a necessida de expressa tanto no 
quadro regulamentar, como pelas partes interess adas de identificar a orientação estratégica a 
conferir à política da UE em matéria de espect ro, uma vez que as acções da política da UE 
não podem ser mais adoptadas de forma ad hoc  devido ao seu impacto em muitos sectores e 
domínios envolvendo diferentes ní veis de competência da UE. 
5.1. Impacto das opções no primeiro nível  
5.1.1.  Não adopção do PPER 
Esta opção eliminaria a possibilidade de colher  os benefícios descritos nas duas outras opções 
e seria contrária ao desejo do legislador. 
5.1.2.  PPER limitado aos serviços de comunicações electrónicas 
Esta opção permitiria definir prioridades nas po líticas da UE com uma maior transparência e 
previsibilidade. Os processos de consulta al argada proporcionarão também uma oportunidade 
para recolher informações sobre as futuras exigências e obstáculos com que as partes interessadas se depararão. A aprovação explícit a pelos Estados-Membros e pelo Parlamento 
Europeu deverá corroborar iniciativas subsequentes. 
A preparação do programa não implica custos significativos além dos encargos 
administrativos normais por parte da UE. 
5.1.3.  PPER abrangendo outros domínios além dos serv iços de comunicações electrónicas 
As consultas públicas e a cime ira sobre o espectro demonstraram que existem aspectos 
fundamentais que ultrapassam o domínio da s comunicações electrónicas estendendo-se a 
diversos sectores (por ex., radiodifusão nos SCE, transportes, forças armadas, domínio 
público, ambiente, política espacial). Uma maior base de informação permitirá reforçar o equilíbrio do PPER e considerar todas as act uais e potenciais utilizações do espectro. As 
possibilidades de partilha do espectro podem ser alargadas se forem tomados em consideração todos os utilizadores e se forem respeitadas as competências n acionais. As partes interessadas 
apelaram para um maior alargamento possível do âmbito de aplicação. 
5.2. Impacto das opções no segundo nível  
Os objectivos políticos podem incidir no conteú do ou processo/metodologia e incidir sobre as 
comunicações electrónicas ou ultrapassar este domínio. Foram identificadas cinco temáticas. 
5.2.1.  Contribuição para a Agenda Digital para a Europa 
A Estratégia Europa 2020 tenciona, através da  sua iniciativa emblemática «Agenda Digital 
para a Europa» extrair benefíci os económicos sustentáveis de um mercado digital único, com 
 
PT 6   PT base na Internet ultra-rápida e em aplicações interoperáveis. Visa cont ribuir para alcançar o 
objectivo de, até 2013, fazer cheg ar a banda larga a todos os europeus e garantir que, até 
2020, todos os europeus tenham acesso a débitos de  Internet superiores  a 30 Mbps e que 50% 
ou mais dos agregados familiares europeus seja m assinantes de ligações à Internet com 
débitos superiores a 100 Mbps. 
Os serviços sem fios podem contribuir para  alcançar este objectivo complementando as 
infra-estruturas com fios que não conseguem assegurar a cobertura de todo o território. Os 
serviços de banda larga sem fios também  complementam o acesso fixo e permitem uma 
mobilidade de utilização. 
Opções políticas consideradas: – Nenhum objectivo definido no primeiro PPER
: esta opção permitiria aos Estados-Membros 
adoptarem estratégias divergentes em matéria de implantação de banda larga sem fios e 
gerar confusão dentro da UE. 
– Identificação de objectivos a apreciar at ravés de análise/estudo mais aprofundado : esta 
opção permite formular escolhas mais bem f undamentadas, graças à existência de dados 
mais completos; o potencial papel de cada plat aforma necessita em particular de ser bem 
compreendido. 
– Identificação de medidas concretas logo à partida : estas medidas podem incluir: 
1. a disponibilização a curto prazo de mais espectro para a banda larga, através da 
consignação de radiofrequênc ias já atribuídas para es se efeito e assegurando que 
todos os cidadãos tenham acesso à banda  larga com débito suficiente até 2015; 
2. a designação de radiofrequências harmonizad as para serviços de banda larga por 
satélite; 
3. assegurar a coordenaçã o do dividendo digital: estabe lecer uma data comum para a 
aplicação da Decisão dos 800 MHz, assegurar  que o dividendo digital é plenamente 
utilizado para melhorar o acesso à banda larga nas zonas escassamente povoadas e para os grupos socialmente desfavorecidos. 
Outra medida específica consistiria em tentar conhecer melhor as tendências mais prováveis 
ao nível do mercado e das tecnologias. 
5.2.2.  Assegurar a facilidade e igualdade de acesso 
Para facilitar o acesso ao espectro, é necessá rio eliminar barreiras regulamentares (criar 
flexibilidade) que inibem a inovação e a entr ada no mercado, como é o caso das restrições a 
serviços e tecnologias, e permitir o comércio do espectro. A igualdade de acesso ao espectro exige um ambiente de concorrência efectiva e uma ausência de distorções da concorrência 
quando se proceder à reatribuição (reorganização) de direitos de utilização já existentes. 
Opções políticas consideradas: – Nenhum objectivo definido no primeiro PPER
: com esta opção, assume-se que já existe 
uma flexibilidade suficiente ao nível da UE. 
 
PT 7   PT – Identificação de objectivos a apreciar at ravés de análise/estudo mais aprofundado : embora 
esta opção seja apoiada por alguns, exis tem muitos estudos técnicos e económicos 
disponíveis, não sendo claro determinar que  estudos adicionais são necessários. A 
verdadeira questão reside na vontade políti ca dos Estados-Membros em aplicar de forma 
eficiente mecanismos baseados no mercado. 
– Identificação de medidas concretas logo à partida : as principais medidas consideradas são 
o desenvolvimento de orientações comuns sobre as condições e procedimentos de autorização, com vista a melhorar a flexibilid ade da utilização e evitar distorções da 
concorrência, assim como a identificação e at ribuição de radiofrequências adicionais de 
acordo com condições técnicas harmonizadas para aplicações inovadoras no âmbito de 
uma utilização geral. Esta opção proporcion aria um benefício significativo para a 
economia e a inovação. 
5.2.3.  Aumentar a eficiência na  utilização do espectro 
A utilização eficiente do espectro é um dos pr incípios da Directiva-Quadro e da Decisão 
«Espectro de Radiofrequências». Existem neste domínio três opções que vão da ausência de 
medidas à adopção de medidas dirigidas a ap licações específicas (por ex., partilha mais 
eficiente do espectro para facili tar a coordenação na utilização do espectro em domínios como 
a segurança pública e a assistência a catástro fes). A opção intermédia aponta para a 
elaboração de um inventário da actual utilização do espectro e para a realização de análises e 
estudos tendo em vista a preparação de inic iativas regulamentares contemplando tecnologias 
que permitam um uso mais eficiente do espectro.  
5.2.4.  Contribuir para a luta contra  as alterações climáticas 
A Estratégia Europa 2020 visa promover o crescimento sustentável e uma economia 
sustentável, eficiente em termos de recursos  e competitiva. As aplicações que recorrem ao 
espectro podem contribuir para alcançar estes ob jectivos a dois níveis: redes inteligentes para 
reduzir o consumo de energia e sistemas de ge stão do tráfego inteligentes para reduzir as 
emissões de carbono. 
A opção de «não adopção de medidas» é incompa tível com a prioridade política da UE nesta 
matéria. A realização de mais estudos e anális es restringe-se aos sistemas de transporte 
inteligentes. A terceira opção consistiria em  avançar com medidas concretas, mas importa 
antes de mais identificar de forma clara estas medidas. 
5.2.5.  Melhorar as relações externas 
Nos termos do novo quadro regulamentar, a Comissão pode propor ao Parlamento e ao 
Conselho objectivos de política comum para a coordenação da política do espectro a nível 
internacional. A maioria das aplicações imed iatas está relacionada com a Conferência 
Mundial das Radiocomunicações da UIT de  2012, onde serão negociadas matérias com 
impacto directo nas políticas da UE relaciona das com o espectro. Seria conveniente que o 
PPER estabelecesse objectivos para defender as  políticas da UE no plano internacional.  
A primeira opção, que consiste em manter a situação actual, não criará qualquer benefício 
nem riscos. A segunda opção consistiria em limitar os aspectos do PPER relacionados com as relações externas às comunicações electrónicas . Esta opção incidiria apenas em parte dos 
 
PT 8   PT elementos importantes da agenda internacional . A terceira opção que não se limita às 
comunicações electrónicas abrangeria t odos os domínios da política da UE. 
5.2.6.  Avaliação dos encargos administrativos 
Embora os benefícios e custos do PPER variem si gnificativamente em função das iniciativas e 
opções, em todos os casos analisados os be nefícios ultrapassam claramente os custos 
administrativos. Esta questão deverá ser nova mente avaliada quando forem propostas medidas 
concretas. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
6.1. Comparação das opções no primeiro nível (âmbito estratégico do PPER) 
A melhor opção relativamente ao âmbito do pr imeiro PPER consiste em alargar, conforme 
preconizado na opção 3, a aplicação do inst rumento para outros domínios além das 
comunicações electrónicas. Esta opção obteve um amplo apoio das partes interessadas 
externas. 
6.2. Impacto das opções no segundo nível  
6.2.1.  Contribuição para a Agenda Digital para a Europa 
Relativamente ao acesso à banda larga para os se rviços terrestres sem fios, a opção 3 é a que 
melhor reflecte as prioridades da Estratégia  Europa 2020 e a vontade da s partes interessadas 
(medidas mencionadas no ponto 5.2.1). 
No que se refere aos serviços de banda larg a por satélite, a opção 2 é a recomendada, na 
medida em que antes de adoptar medidas concre tas, é necessário realizar mais estudos para 
avaliar a viabilidade e os custos para os consumidores de um acesso generalizado via satélite com o débito previsto.  
6.2.2.  Assegurar a facilidade e igualdade de acesso 
Embora a AI identifique a coordenação obrigat ória como sendo a melhor opção (introdução 
coordenada alargada de uma abordagem de mer cado para assegurar a ap licação de condições 
de utilização flexíveis e harmonizadas),  os Estados-Membros apoiam apenas uma 
coordenação voluntária. A Comissão considera no entanto que a opção 3 é a única viável e irá 
propor medidas faseadas para melhorar a coor denação sem prejudicar a flexibilidade a nível 
nacional. 
6.2.3.  Aumentar a eficiência na  utilização do espectro 
A opção 2 (realização de estudos adicionais) é a opção preferida, uma vez que as matérias 
propostas necessitam de ser analisadas antes de  se adoptar uma medida regulamentar. Esta 
opção permite também reunir um consenso entre os intervenientes visados, em particular o sector público. 
 
PT 9   PT 6.2.4.  Contribuir para a luta contra  as alterações climáticas 
A opção 1 relativa aos «sistemas de transporte inteligentes» é a opção retida, na medida em 
que as decisões mais importantes relativas à atribuição de radiofrequências foram adoptadas 
recentemente. No entanto, a Comissão continuará a acompanhar esta opção. 
Relativamente à eficiência energética, é necessári o realizar mais análises antes de elaborar 
propostas concretas, sendo a opção 2 a opção seleccionada. 
6.2.5.  Melhorar as relações externas 
A opção 3 é a recomendada. Uma vez que a maio ria dos acordos internacionais vigora por um 
período alargado, os interesses da UE devem ser salvaguardados e as agendas devem integrar 
uma «perspectiva de futuro» para dar conta das necessidades de espectro em domínios 
políticos importantes. Além das comunicações el ectrónicas, as políticas da UE em causa são, 
nomeadamente, relevantes incluem o desenvolvime nto sustentável e as alterações climáticas. 
O legislador pretende reforçar a coordenação ao  nível da UE nas negociações internacionais 
que envolvem matérias rela cionadas com o espectro. 
6.3. Conclusão sobre as avaliações de impacto subsequentes  
Uma vez que as medidas subsequentes com im pacto significativo deve m ser objecto de uma 
avaliação de impacto individual, a AI já  especificou medidas que exigem uma AI. 
Está prevista uma comunicação sobre a utiliz ação colectiva do espectro. Quando houver mais 
informações disponíveis, será elaborada uma AI para acompanhar as medidas adoptadas sobre 
as autorizações e a utilização colectiva do espectro.  
As medidas de harmonização técnica não fora m objecto de AI no passado. O PPER poderá 
exigir a adopção deste tipo de medidas para de terminadas utilizações específicas do espectro, 
que deverão ser objecto de uma AI caso tenha m um impacto suficientemente importante e 
caso o processo de tomada de decisão (que envol ve as partes interessadas, a CEPT, o GPER e 
o Comité do Espectro Radioeléctrico) não ap resente uma fundamentação suficiente para a 
medida. 
Se for seleccionada a opção 2, a necessidade de realizar uma AI suplementar será examinada 
de acordo com as orientações da Comissão e com base num trabalho preliminar e na 
identificação da forma da possível acção. 
7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Tendo em conta a natureza estratégica gera l do PPER, a avaliação e o acompanhamento 
deverão igualmente incidir num plano estratégic o geral. Qualquer medida concreta adicional 
que se pretenda adoptar ao abrigo do PPER será avaliada individualmente em tempo 
oportuno. 
O acompanhamento dos indicador es específicos da política da  UE beneficiará de uma 
avaliação mais detalhada nas iniciativas sector iais individuais, por exemplo, no âmbito da 
política espacial ou da Agenda Digital. 
 
PT 10   PT Em cooperação com o PPER, a Comissão deve rá acompanhar a evolução tecnológica e 
regulamentar, nacional e internacional, a fim de determinar a sua influência nas exigências e 
utilização do espectro.