Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1)Pela Decisão 2013/319/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013, no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas em Malta atingiu 3,3 % do PIB em 2012, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas foi superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB e que Malta não realizou progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, em consonância com os requisitos do período de transiçãoapós a correção do seu défice excessivo em 2012.

(2)Em 21 de junho de 2013, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação dirigida a Malta no sentido de pôr termo, até 2014, à situação de défice excessivo. A recomendação foi publicada.

(3)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.

(4)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso (i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões; e (ii) o rácio da dívida cumprir o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.

(5)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Malta em abril de 2015, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2015 e das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, podem extrair-se as seguintes conclusões:

–Após ter atingido um ponto culminante de 3,6 % do PIB em 2012, o défice das administrações públicas diminuiu para 2,6 % do PIB em 2013, tendo atingido 2,1 % do PIB em 2014. A redução do défice em 2014 foi principalmente impulsionada por uma melhoria das condições cíclicas e medidas orçamentais que conduziram a um aumento significativo das receitas correntes (2,5 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,8 % do PIB) e as despesas de capital líquidas (0,1 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.

–O programa de estabilidade para 2015-2018, apresentado pelo Governo maltês em 30 de abril de 2015, prevê uma diminuição do défice para 1,6 % do PIB em 2015 e para 1,1 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2015 da Comissão apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2015 e de 1,5 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

–O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 1,3 % do PIB durante o período 2013-2014.

–O rácio dívida/PIB aumentou para 69,2 % do PIB em 2013, de 67,4 % do PIB em 2012, devido a um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida. Seguidamente, registou uma descida para 68,0 % do PIB em 2014. A dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 65,4 % do PIB em 2016, também devido ao cenário macroeconómico favorável. Além disso, o cumprimento da regra relativa à dívida a longo prazo é assegurada em 2014.

(6)A partir de 2015, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, Malta estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97. Neste contexto, parece existir um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, prevê-se que a melhoria do saldo estrutural se situe 0,1 % do PIB abaixo do valor exigido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em linha com o valor exigido, há um risco de um certo desvio ao longo de 2015 e 2016, considerados em conjunto. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais em 2015 e 2016.