P6_TA(2006)0019
Alterações Climáticas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção
de Montreal sobre as Alterações Climáticas
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre as Alterações Climáticas e a primeira reunião das Partes no Protocolo de Quioto, ambas realizadasem Montreal em Dezembro de 2005,
— Tendo em conta as suas resoluções precedentes, em particular, as de 12 de Maio de 2005 sobre o Semi-
nário de Peritos Governamentais sobre alterações climáticas (
1) e de 16 de Novembro de 2005 intitulada
«Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais» (2),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 103.odo seu Regimento,
1. Congratula-se com o resultado global da conferência, em particular no que diz respeito à abertura do
diálogo sobre um futuro regime de alterações climáticas, não apenas no contexto do Protocolo de Quiotomas igualmente no contexto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas;congratula-se igualmente com os processos técnicos alcançados em matéria de normas de aplicação rela-tivas ao regime das alterações climáticas;
2. Felicita a Presidência canadiana pela energia e empenho de que deu provas na preparação da confe-
rência e pela condução da mesma no sentido de uma conclusão positiva;
3. Congratula-se com a vontade manifestada em Montreal pelas Partes signatárias do Anexo I do Proto-
colo de Quioto de aceitarem um segundo período de compromisso após 2012, mas realça o facto de estespaíses, por si só, não resolverem o problema, e considera ser necessário envolver mais países na batalhadestinada a abrandar, em termos globais, a totalidade das emissões;
4. Congratula-se com o empenhamento activo da União Europeia no sentido de contribuir para
promover um acordo internacional em Montreal, mas considera que esta não deve manifestar qualquer
condescendência relativamente à sua missão, e convida-a, instantemente, a manter um alto nível deambição em futuras discussões com os seus parceiros internacionais;
5. Lamenta que o Governo dos Estados Unidos se mantenha tão relutante em aderir a qualquer parceria
internacional significativa em relação às alterações climáticas, mas salienta que, pelo menos, não mani-
festou oposição à conclusão de um acordo em Montreal; congratula-se com a ênfase acrescida conferida à
luta contra as alterações climáticas por parte de numerosos agentes essenciais da sociedade americana,incluindo membros do Congresso, de ambas as câmaras e de ambos os partidos, legisladores estatais,autarcas, ONG e numerosos agentes do mundo empresarial;
6. Congratula-se pelo facto de os países em desenvolvimento onde se regista uma industrialização rápida
se mostrarem mais empenhados num diálogo sobre as alterações climáticas e explorarem formas inova-
doras de combate e adaptação às alterações climáticas;
7. Aprova a adopção de uma série de medidas de aplicação importantes destinadas a garantir que as
possibilidades oferecidas pelo Protocolo de Quioto sejam devidamente aproveitadas, nomeadamente:
i) a aprovação final dos Acordos de Marraquexe e do Roteiro de Quioto;
ii) o acordo sobre um regime adequado ao cumprimento do Protocolo de Quioto;
iii) o reforço do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) de molde a melhorar o seu financiamento
e a torná-lo menos burocrático e, de um modo geral, mais operacional;24.11.2006 C 287 E/182 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0177.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0433.
iv) o relançamento da Execução Conjunta, de forma a que esta possa desempenhar um papel de maior
relevo no futuro;
v) a aprovação de um programa quinquenal sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas, visto
que se trata de medidas essenciais e complementares das medidas paliativas;
8. Congratula-se pelo facto de em Montreal ter sido reconhecida, não apenas a necessidade de um novo
período de compromisso após 2012 para os países do Anexo I do Protocolo de Quioto, mas também peloreconhecimento de que não deve haver um interregno entre o primeiro e o segundo períodos de compro-misso; considera que tal deve conferir um sentimento de urgência ao reatamento das discussões sendo que
estas devem ser concluídas atempadamente a fim de permitir a conclusão do processo de ratificação;
recorda a solicitação formulada neste contexto, na sua Resolução de 16 de Novembro de 2005, acimacitada, no sentido de que o final de 2008 seja fixado como prazo para a conclusão de um acordo sobrefuturos compromissos em matéria de clima;
9. Observa que as partes no Protocolo de Quioto devem submeter as suas observações iniciais até 15 de
Março de 2006 e que a primeira reunião do grupo de trabalho se realizará em Maio de 2006;
10. Congratula-se com o compromisso de um diálogo no contexto mais amplo da Convenção, destinado
a elaborar respostas eficazes e adequadas à escala nacional e internacional face às alterações climáticas,
susceptíveis de serem subscritas por todos os países; observa que tal será organizado sob a forma de semi-
nários, em que as Partes serão convidadas a apresentar os seus pareceres iniciais até 15 de Abril de 2006, eque haverá um relatório sobre as questões suscitadas nas duas próximas conferências das Partes (COP 12 eCOP 13);
11. Preconiza um diálogo intensivo entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, na perspectiva dos
prazos acima mencionados;
12. Insta veementemente a UE a apresentar uma agenda ambiciosa para as duas séries de discussões, no
contexto do Protocolo de Quioto e da Convenção;
13. Recorda dois objectivos estratégicos e essenciais indicados na sua Resolução de 16 de Novembro de
2005, acima citada:
i) uma limitação do aumento da temperatura média do globo a 2 °C, no máximo, em relação aos níveis
da era pré-industrial;
ii) uma clara redução das emissões nos países desenvolvidos de 30 % até 2020 e de 60 a 80 % até 2050;
14. Preconiza um reexame intensivo das vantagens e inconvenientes das abordagens inovadoras desti-
nadas a completar as novas reduções obrigatórias para os países-chave industrializados signatários doAnexo I, tais como o conceito de contracção e de convergência e a proposta «abordagem sectorial»,
prevendo-se que os países em desenvolvimento adoptem objectivos voluntários em matéria de redução de
gases com efeito de estufa para os principais sectores industriais e beneficiem de incentivos comerciais etecnológicos a fim de ultrapassarem tais objectivos;
15. Recorda o seu apoio a uma utilização contínua de mecanismos flexíveis e aos objectivos a longo
prazo do mercado mundial do dióxido de carbono com base no modelo «cap and trade»;
16. Está convicto de que uma das vias mais importantes para lutar contra as alterações climáticas
consiste no desenvolvimento da tecnologia; considera que cabe à UE estreitar a sua cooperação tecnológica
com outros países e preconiza, por conseguinte, uma exploração detalhada das possibilidades oferecidas
pelas novas tecnologias, tais como as tecnologias relativas às energias renováveis e às de retenção e armaze-namento de carbono; reitera que as tecnologias do ambiente podem proporcionar à UE um pico de compe-titividade e contribuir simultaneamente, em grande medida, para a redução das emissões; assinala que astecnologias do ambiente estão, pois, no cerne de uma estratégia de desenvolvimento sustentável compatívelcom os compromissos da UE no quadro do Protocolo de Quioto e com a estratégia de Lisboa; entende que
cumpre impulsionar a investigação neste domínio e que devem ser adoptados objectivos claros de desem-
penho ambiental a fim de estimular a utilização das melhores tecnologias disponíveis;24.11.2006 C 287 E/183 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
17. Considera que os países industrializados signatários do Anexo I devem continuar a desempenhar um
papel capital no combate às alterações climáticas ao nível mundial; solicita, a este respeito, às Partes signa-
tárias do Anexo I ao Protocolo de Quioto que respeitem os seus compromissos e que adoptem objectivosambiciosos para um segundo período de compromisso após 2012; solicita, por outro lado, aos paísesindustrializados que não ratificaram o Protocolo de Quioto que reconsiderem as respectivas posições, queadoptem medidas internas rigorosas e que desempenhem um papel activo em futuras negociações interna-
cionais tendo em vista a sua participação no futuro regime de alterações climáticas;
18. Sublinha que é essencial envolver os países em desenvolvimento, que registam uma industrialização
rápida, num futuro regime internacional de alterações climáticas que respeite os seus interesses vitais e
promova o respectivo desenvolvimento económico e combate à pobreza; regista as reticências destes paísesem subscrever, nesta fase, objectivos vinculativos em matéria de redução das emissões, espera que tal sejafinalmente possível e considera que a adopção de objectivos sectoriais voluntários poderia ser o primeiropasso útil; insiste em que a pobreza e o baixo desempenho ambiental estão estreitamente associados e
insta, por esse motivo, a União Europeia e os seus Estados-Membros a adoptarem uma política ambiciosa
de parcerias e transferências tecnológicas com os países em desenvolvimento, a fim de permitir que estesdesenvolvam a sua economia e aumentem o seu bem-estar numa base sustentável e ecológica;
19. Insiste em que os Estados-Membros da União Europeia, bem como a UE como um todo, se mostrem
à altura dos seus compromissos, porquanto a posição de liderança da UE em debates internacionais ficaráfragilizada se tal não for alcançado; compromete-se, neste contexto, a iniciar uma fiscalização mais sistemá-tica da acção interna da UE sobre as alterações climáticas e sobre a avaliação da aplicação das actuais
medidas;
20. Sublinha a importância fundamental de uma abordagem integrada da UE quanto à política relativa às
alterações climáticas, secundada por políticas sectoriais relativas à conservação de energia e às energias
renováveis, transportes, agricultura, indústria, investigação e desenvolvimento, etc., que devem ser comple-mentadas e não contraditórias; insiste, em particular, na necessidade de acompanhar estreitamente estaspolíticas no tocante aos seus efeitos sobre as alterações climáticas, assim como na necessidade de medidaspara reduzir estes efeitos para o nível que a União Europeia se comprometeu a respeitar no Protocolo de
Quioto; recorda as suas diversas propostas específicas neste sentido, constantes da sua Resolução de 16 de
Novembro de 2005 acima citada;
21. Salienta que a política energética constitui um elemento crucial da nossa estratégia global no domínio
das alterações climáticas: a diversificação dos nossos recursos energéticos e a escolha de tipos de energiaalternativos, mais sustentáveis e consentâneos com o ambiente comportam um grande potencial deredução das emissões; considera, além disso, que a diversificação tornará a União Europeia menos depen-dente de fontes externas e menos vulnerável a crises de fornecimento de energia;
22. Solicita um exame aprofundado:
i) da repartição total para o período de 2008-2012 no âmbito do regime comunitário de comércio de
licenças de emissão, em articulação com as políticas e medidas em vigor para reduzir as emissões dos
gases com efeito de estufa provenientes de outros sectores, a fim de assegurar a consecução dos
compromissos assumidos no Protocolo de Quioto;
ii) do funcionamento do Regime comunitário de comércio de licenças de emissão, das possibilidades do
seu aprimoramento aquando da sua próxima revisão (por exemplo examinando alternativas aos direitosadquiridos, tais como a avaliação comparativa e a licitação), o modo como o seu âmbito pode aindaser alargado a outros sectores e, por último, como pode ser associado a regimes noutros países;
iii) da utilização pelos Estados-Membros da UE dos fundos do MDL e da Execução Conjunta para
completar reduções a nível nacional, bem como da sua eficácia ambiental;
23. Salienta que é necessário reforçar ainda mais a liderança tecnológica da Europa e combater as alte-
rações climáticas através da transferência de tecnologias e solicita, por esse motivo, que sejam desenvol-
vidas orientações simples no âmbito do MDL e da Execução Conjunta de projectos, para que especialmente
as PME possam beneficiar do potencial económico nos mercados de carvão emergentes;24.11.2006 C 287 E/184 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
24. Sublinha a necessidade de uma estratégia eficaz de comunicação da UE relativa às questões ambien-
tais que abranja uma publicidade adequada baseada nas mais recentes provas científicas sobre o impacto
das alterações climáticas, os custos da inacção, a disponibilidade de informação detalhada sobre o conteúdode dióxido de carbono de todos os produtos e serviços, as propostas políticas apresentadas pela UE, oestádio actual das negociações internacionais e o passos específicos que deverão ser dados a todos os níveisda União Europeia, dos Estados-Membros e do cidadão a título individual;
25. Solicita às suas comissões e delegações pertinentes que trabalhem estreita e conjuntamente sobre as
questões relativas às alterações climáticas, por forma que a sua política industrial, política energética, ostransportes, a agricultura, a investigação e desenvolvimento e outras iniciativas sejam mais bem coorde-nadas com os objectivos das alterações climáticas, de molde a que as questões atinentes às alterações climá-
ticas sejam suscitadas com regularidade ao nível de delegações interparlamentares e no contexto do diálogo
legislativo transatlântico;
26. Reitera a sua permanente insatisfação com a exclusão dos seus deputados, membros de delegações da
UE, da participação em reuniões de coordenação da UE, e exorta a que tal seja resolvido rapidamente, se
possível antes da COP 12, em Novembro de 2006;
27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, e ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre asAlterações Climáticas, com a solicitação de que a mesma seja distribuída a todas as Partes Contratantes não
pertençentes à UE.
P6_TA(2006)0020
Aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável
Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos ambientais do desenvolvimento sustentável
(2005/2051(INI))
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a sua resolução de 31 de Maio de 2001 sobre a política ambiental e o desenvolvi-
mento sustentável: preparação do Conselho Europeu de Gotemburgo (1),
— Tendo em conta a sua resolução de 28 de Fevereiro de 2002 sobre a estratégia de desenvolvimento
sustentável, destinado ao Conselho Europeu de Barcelona (2),
— Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Maio de 2002 tendo em vista a preparação da Cimeira
Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 (3),
— Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão intitulado «Integração das considerações
ambientais nas outras políticas – balanço do processo de Cardiff» (COM(2004)0394),
— Tendo em conta a comunicação da Comissão «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em
favor do desenvolvimento sustentável: primeiro balanço e orientações para o futuro»(COM(2005)0037),
— Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Gotemburgo (15 e 16 de Junho de 2001),
Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) e Bruxelas (16 e 17 de Junho de 2005),
— Tendo em conta a Estratégia de Lisboa revista, adoptada pelo Conselho Europeu de 22 e 23 de Março
de 2005,24.11.2006 C 287 E/185 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta–feira, 18 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 47 E de 21.2.2002, p. 223.
(2) JO C 293 E de 28.11.2002, p. 84.
(3) JO C 180 E de 31.7.2003, pp. 507 e 517.