Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho relativa ao

Processo COMP.F.1/37.894 - CECED Máquinas de lavar a louça

(2001/C 250/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

1. Em 20 de Junho de 2000, o "Conseil Européen de la Construction d'Appareils Domestiques" (CECED) notificou um acordo (a seguir designado por "o acordo") de 19 de Novembro de 1999 mediante o qual alguns dos seus membros se comprometiam a melhorar a eficiência energética das máquinas de lavar a louça para uso doméstico. O CECED apresentou um pedido de isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. AS PARTES

2. O CECED é uma associação com sede em Bruxelas composta por fabricantes de electrodomésticos e por associações de comerciantes. São partes no acordo os seguintes membros do CECED e outras empresas: Antonio Merloni SpA, Arçelik AT, Bosch Siemens Hausgeräte GmbH, Brandt SA, Candy Elettrodomestici SRL, Electrolus Holdings Ltd, Fagor Electrodomésticos S.Coop, Gorenje d.d., Merloni Elettrodomestici SpA, Miele & Cie GmbH & Co., SMEG SpA e Whirlpool Europe SRL. Todos fabricam e vendem um amplo leque de electrodomésticos sob diferentes marcas em vários Estados-Membros.

3. MERCADO RELEVANTE E POSIÇÃO DAS PARTES

3. O acordo diz respeito às máquinas de lavar a louça para uso doméstico utilizadas na lavagem de serviços de mesa, talheres e utensílios de cozinha nas habitações privadas. O CECED considera que não existe outro produto que possa substituir as máquinas de lavar a louça, as quais constituem um mercado de produtos distinto que não pode subdividir-se em outros mercados mais específicos, tendo em conta as características específicas das máquinas de lavar a louça. Segundo o CECED, o acordo inclui todos os concorrentes com volumes de vendas ou quotas de mercado significativos que fabricam e comercializam os seus produtos na CE e as importações na UE representam uma percentagem negligenciável das vendas finais. O CECED considera existirem indicações de que o mercado geográfico de referência é toda a Europa ocidental(1). A quota de mercado combinada das partes na CE é de quase 100 %.

4. O ACORDO

4. Nos termos do disposto na Directiva 97/17/CE da Comissão(2), as máquinas de lavar a louça para uso doméstico vendidas na UE são classificadas e rotuladas em função da sua eficiência energética. Existem sete categorias de eficiência energética, classificadas de A a G. O acordo cobre basicamente três tipos de objectivos: i) fabrico e importação de máquinas de lavar a louça para uso doméstico; ii) controlo e informação; e iii) promoção do desenvolvimento tecnológico, bem como da sensibilização do público. O acordo está aberto a novos participantes e é válido até 31 de Dezembro de 2004.

5. As partes acordaram essencialmente o seguinte:

Fabrico e importação: em conformidade com o objectivo principal do acordo de reduzir em 20 % até 2002 o consumo médio ponderado total de energia das máquinas de lavar a louça para uso doméstico fabricadas na Europa, as partes acordaram deixar de fabricar e de importar na CE as seguintes categorias de máquinas de lavar a louça:

- até 31 de Dezembro de 2000 - (primeira fase), máquinas de lavar a louça das categorias de eficiência energética E, F e G (para máquinas de lavar a louça com capacidade para 10 ou mais talheres) e F e G para as máquinas de lavar a louça com capacidade para menos de 10 talheres,

- até 31 de Dezembro de 2003 - (segunda fase), máquinas de lavar a louça das categorias de eficiência energética D (para máquinas de lavar a louça com capacidade para 10 ou mais talheres) e E (para as máquinas de lavar a louça com capacidade para menos de 10 talheres).

Controlo e informação: O CECED criará e administrará uma base de dados com análises de todos os modelos de máquinas de lavar a louça comercializados no mercado comunitário por todas as partes no acordo. Esta base está à disposição da Comissão Europeia e das autoridades nacionais. Os resultados serão controlados por um notário, que deles informará anualmente o CECED e a Comissão. O CECED apresentará um relatório anual à Comissão do qual constarão os seguintes dados e informações agregados coligidos pelo notário: a) o consumo médio ponderado de energia do conjunto da produção de máquinas de lavar a louça, baseado no relatório do notário; e b) a proporção de máquinas de lavar a louça em função do número de talheres, um gráfico de distribuição das categorias de eficiência energética e um histograma da proporção de cada categoria de eficiência de lavagem e secagem. Não serão comunicados às partes dados individuais sobre outras partes no acordo, incluindo membros do CECED.

Sensibilização dos consumidores e progresso tecnológico: As partes acordaram em sensibilizar os consumidores para a utilização de máquinas de lavar a louça respeitadoras do ambiente e em fornecer mais informação nas instruções de funcionamento sobre formas de poupar energia e água. As partes acordaram igualmente em cooperar com as autoridades nacionais competentes em matéria de energia em programas comuns de incentivo à utilização eficiente de máquinas de lavar a louça. Para além disso, as partes acordaram em promover o progresso tecnológico com vista à redução do consumo de energia das máquinas de lavar a louça através da introdução de programas para detergentes enzimáticos nos casos em que este tipo de detergente esteja disponível, mudando a temperatura das máquinas de lavar a louça de temperatura fixa de 65 °C para 50/55 °C e participando nas investigações em matéria de redução da temperatura de enxaguamento.

5. ARGUMENTOS DO CECED

6. Segundo o CECED, o acordo, ainda que possa restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o, contribuirá para o progresso tecnológico, uma vez que é provável que as máquinas de lavar a louça não autorizadas venham a ser substituídas por máquinas mais eficazes e proporcionando o mesmo serviço com um menor consumo de energia. O CECED considera que, se for plenamente aplicado, o acordo aumentará em 20 % a eficiência das máquinas de lavar a louça vendidas na Comunidade. O consumo de electricidade das máquinas de lavar a louça na CE poderá diminuir em 3,2 TWh por ano a longo prazo quando comparado com o cenário actual. Os consumidores conseguirão fazer poupanças através da redução das facturas de electricidade, que lhes permitirão compensar os preços mais elevados dos equipamentos.

7. O CECED salienta que o acordo permite que os fabricantes escolham os métodos que preferirem para cumprirem as suas obrigações com vista à melhoria da eficiência energética das suas máquinas de lavar a louça. Segundo o CECED, os fabricantes têm à sua disposição várias alternativas técnicas. Para além disso, as disposições do acordo são necessárias para obter os benefícios acima referidos. Na opinião do CECED, o acordo não limitará directamente a margem de manobra das partes relativamente a outros factores de concorrência como o preço, a imagem de marca e o desempenho técnico. Segundo o CECED, tais factores têm mais peso nas decisões de compra do que a eficiência energética num mercado dinâmico e em crescimento, e que não dá mostras de saturação.

6. INTENÇÃO DA COMISSÃO

8. Em conformidade com as suas "Directrizes relativas à aplicação do artigo 81.o do Tratado CE aos acordos de cooperação horizontais"(3), a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável relativamente ao acordo notificado. Antes, porém, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações, num prazo de 30 dias a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as, com a referência COMP.F.1/37.894 - CECED Máquinas de lavar a louça, para o seguinte endereço: Comissão das Comunidades Europeias DG Concorrência

Direcção F - Indústrias dos bens de consumo e de equipamento

Rue de la Loi/Wetstraat 200 B - 1049 Bruxelas

(1) Ver também Decisão da Comissão de 21.6.1994 nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 6.o Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo N.o IV/M.458 - Electrolux/AEG) (JO C 187 de 9.7.1994, ponto 21).

(2) Directiva 97/17/CE da Comissão, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das máquinas de lavar a loiça para uso doméstico (JO L 118 de 7.5.1997, p. 1).

(3) JO C 3 de 6.1.2001, p. 3, nomeadamente, o capítulo 7, "Acordos em matéria de ambiente", pontos 180, 186, 189-90 e 194 a 197.