PT Jornal Oficial da União Europeia CE 45/92

Ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia

P6_TA(2008)0642

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre os ataques a defensores dos direitos humanos na Rússia e o julgamento do assassínio de Anna Politkovskaia

(2010/C 45 E/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, designadamente a de 25 de Outubro de 2006, sobre as relações UE-Rússia na sequência do assassínio da jornalista russa Anna Politkovskaia (1), e a de 19 de Junho de 2008, sobre a Cimeira UE-Rússia em Khanty-Mansiysk, em 26-27 de Junho de 2008 (2),

— Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Federação Russa, que entrou em vigor em 1997 e foi prorrogado até vir a ser substituído por um novo acordo,

— Tendo em conta as negociações em curso para um novo acordo destinado a estabelecer um novo quadro abrangente para as relações entre a UE e a Rússia, e para o relançamento destas negociações durante a última Cimeira UE-Rússia, que teve lugar em Nice, em 14 de Novembro de 2008,

— Tendo em conta a declaração da Presidência em nome da União Europeia sobre a busca efectuada nas instalações da organização Memorial em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008,

— Tendo em conta o relatório da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (AIDDH), de 2008, sobre os defensores dos direitos humanos,

— Tendo em conta o n.o 5 do artigo 11.o do seu Regimento,

A. Considerando que a Rússia é membro do Conselho da Europa e da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), e que, como tal, que se comprometeu a respeitar plenamente os direitos humanos e dos cidadãos,

B. Considerando que a situação dos defensores dos direitos humanos e as dificuldades enfrentadas pelas organizações não governamentais activas na promoção dos direitos humanos constituem um motivo de séria preocupação,

C. Considerando que numerosos cidadãos russos apresentaram queixas ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, cujos acórdãos estabelecem a queixa contra a existência de violações graves dos direitos humanos numa série de casos, bem como de arbitrariedade por parte das autoridades estatais russas,

D. Considerando que, em 28 de Outubro de 2008, Otto Messmer, dirigente da Ordem dos Jesuítas russa, e Victor Betancourt, um padre equatoriano, foram brutalmente assassinados no seu apartamento em Moscovo,

E. Considerando que uma eminente advogada russa dos direitos humanos, Karinna Moskalenko, que representou com êxito trinta cidadãos russos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, foi vítima, em meados de Outubro de 2008, de uma tentativa de envenenamento com mercúrio colocado no seu carro em Estrasburgo,

F. Considerando que, em 31 de Agosto de 2008, o proprietário de um sítio web inguche independente, Magomed Evloev, foi assassinado enquanto se encontrava em detenção preventiva,

G. Considerando que, entre Julho e Outubro de 2008, se registaram numerosos atentados contra a vida de vários defensores dos direitos humanos, incluindo o líder inguche da oposição Akhmed Kotiev, o defensor dos direitos humanos Zurab Tsechoev, da Ingúchia, o activista dos direitos humanos Dmitrii Kraiukhin, de Orel, e o activista dos direitos humanos Stanislav Dmitrievski, de Nizhni Novgorod,

H. Considerando que, em 4 de Dezembro de 2008, as instalações de São Petersburgo do Centro de Investigação e Informação Memorial, que durante vinte anos conduziu a investigação sobre a repressão estalinista na União Soviética, foram invadidas por homens camuflados do Gabinete do Procurador-Geral russo; que, durante esta rusga, foram apreendidos os discos duros e os CDs que continham toda a base de dados sobre milhares de vítimas; considerando que não existe um inventário da documentação confiscada; considerando que os advogados do Memorial foram impedidos de entrar nas instalações,

I. Considerando que a investigação criminal e o julgamento na sequência do assassínio da jornalista Anna Politkovskaia suscitam graves preocupações relativamente à transparência e ao respeito do primado do direito; considerando que este assassínio brutal não foi ainda inteiramente investigado e resolvido de forma satisfatória,

J. Considerando que as autoridades russas continuam a não cooperar na investigação do assassínio de Aleksander Litvinenko, em Londres, por envenenamento com polónio radioactivo,

K. Considerando que a polícia dissolveu brutalmente uma manifestação de protesto contra o Kremlin, organizada pelo grupo da oposição de Garry Kasparov, Outra Rússia, em 14 de Dezembro de 2008, em Moscovo, apoderando-se ds manifestantes e metendo-os em camiões; considerando que foram detidos cerca de 100 manifestantes,

L. Considerando que, em 3 de Dezembro de 2008, 17 grupos russos de defesa dos direitos humanos apelaram à UE, em Viena, não só para que reforçasse urgentemente o papel das consultas dos direitos humanos UE-Rússia, mas também para que apresentasse os casos mais urgentes nas reuniões das Cimeiras UE-Rússia,

1. Condena firmemente os ataques contra os defensores dos direitos humanos na Rússia, incluindo advogados que representam os direitos dos cidadãos, e insta as autoridades russas a todos os níveis a protegerem e garantirem a sua integridade física;

2. Salienta que os direitos humanos, o primado do Direito e a democracia devem continuar a ser as questões centrais para prossecução do desenvolvimento das relações UE-Rússia; salienta a importância da troca contínua de pontos de vista sobre direitos humanos com a Rússia, enquanto parte das consultas sobre direitos humanos UE-Rússia, e solicita que o formato dessas reuniões seja melhorado, de molde a envolver os ministérios competentes, o poder judicial e representantes da sociedade civil russa;

3. Considera que o respeito dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito deve ser parte integral do novo acordo-quadro em negociação;

4. Insta as autoridades russas a respeitarem todos os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a ratificarem sem demora o Protocolo sobre a reforma deste tribunal; insta a Federação Russa a ratificar igualmente o Protocolo Adicional 14 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

5. Condena a busca efectuada nas instalações da organização Memorial, em São Petersburgo, em 4 de Dezembro de 2008; solicita às autoridades russas e ao Gabinete do Procurador de São Petersburgo que devolvam sem demora ao Centro de Investigação e Informação Memorial onze discos duros e CDs que foram apreendidos no Centro durante a rusga policial de 4 de Dezembro de 2008, e que contêm dados inestimáveis sobre mais de 50 000 vítimas da repressão da era estalinista;

6. Chama a atenção para o aumento da violência que, de acordo com o Gabinete dos Direitos Humanos de Moscovo, causou a morte de mais de cem pessoas em 2008 em virtude da sua raça, nacionalidade, religião e orientação sexual, e para a inexistência de uma condenação efectiva de tais crimes de ódio por parte das autoridades russas;

7. Regista com preocupação as recentes tentativas de reabilitação do regime estalinista e salienta que só será possível estabelecer uma verdadeira cultura democrática na Rússia se este passado trágico for reconhecido;

8. Está alarmado com o atentado contra a vida da advogada dos direitos humanos Karinna Moskalenko e sua família, cometido em Outubro de 2008, e apela às autoridades francesas e às autoridades russas para que identifiquem os autores do atentado e os seus motivos;

9. Manifesta a sua convicção de que os advogados dos direitos humanos que representam os casos de alegadas violações dos direitos humanos e que têm de assumir elevados riscos pessoais no exercício da sua missão devem merecer o mais elevado respeito, ser protegidos pelo Estado e ser apoiados pela comunidade internacional;

10. Continua extremamente preocupado com a legislação sobre o extremismo, que pode ter efeitos sobre a livre circulação da informação e levar as autoridades russas a restringirem ainda mais o direito à liberdade de expressão dos defensores dos direitos humanos;

11. Observa que passaram já dois anos desde que foi assassinada a jornalista russa independente Anna Politkovskaia, que se tornou um símbolo da liberdade de imprensa; chama a atenção para a sua Resolução de 25 de Outubro de 2006, acima citada, e presta homenagem à coragem e ao trabalho deste símbolo de honestidade e rectidão, cujo trabalho de toda uma vida requer um apoio e um reconhecimento contínuos;

12. Expressa o seu desapontamento pelo facto de o processo apenas estar aberto a um número limitado de jornalistas, e de não ser permitida a presença de jornalistas televisivos; insta o tribunal a respeitar inteiramente a decisão do júri e a abrir o processo a todos os jornalistas e meios de comunicação social; espera que o tribunal investigue não só quem cometeu o crime e participou no assassínio, mas também quem mandou matar Anna Politkovskaia;

13. Congratula-se com a criação, em 2006, do ponto focal da AIDDH para os defensores dos direitos humanos, que acompanha a situação dos defensores em todo o território abrangido pela OSCE; encoraja vivamente as instituições da UE a darem expressão prática ao seu apoio aos defensores dos direitos humanos, estabelecendo um ponto focal para os defensores nas três instituições, a fim de coordenar melhor as suas acções com outras organizações internacionais e europeias;

14. Expressa a sua preocupação perante os abusos contínuos e em grande escala de que são vítimas os recrutas nas forças armadas russas e insta as autoridades russas a investigarem e perseguirem os responsáveis, a porem termo as práticas abusivas no seio das forças armadas e a demonstrarem determinação para modernizar a cultura prevalecente;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa, à OSCE e ao Conselho da Europa.

(1) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 271.

(2) Textos aprovados, P6_TA(2008)0309.