COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.04.1997 
COM(97) 166 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
apresentado nos termos do artigo 3o da Decisão 93/110/ CEE do 
Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993 
(aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2o e 10° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a prorrogar 
a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2o e 10° 
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume 
de negócios 
(apresentados pela Comissão) 

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
apresentado nos termos do artigo 3° da Decisão 93/110/ CEE do 
Conselho de 15 de Fevereiro de 1993 
(aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2° e 10° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios) 
I. INTRODUÇÃO 
Pela Decisão 89/683/CEE1, de 21 de Dezembro de 1989, o Conselho, com base no 
artigo 27° da Sexta Directiva, autorizou a República Francesa a adoptar medidas 
especiais derrogatórias do disposto no artigo 2° e no n° 2 do artigo 10° da referida 
directiva. Esta derrogação era válida até 31 de Dezembro de 1992. 
Esta autorização permitia aplicar um regime específico do IVA às operações tributáveis 
sobre os resíduos industriais novos e os materiais recuperáveis. 
Tendo em conta um relatório da Comissão sobre a aplicação desta derrogação, a 
autorização foi prorrogada, até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 93/110/CEE2 
do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1993. Esta autorização estabelece que uma 
eventual proposta de prorrogação da referida autorização deve ser acompanhada de um 
relatório sobre a respectiva aplicação. 
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida derrogação 
desde a sua prorrogação até ao presente e instruir o pedido de prorrogação que foi 
apresentado pela República Francesa, por carta registada no Secretariado-Geral da 
Comissão em 19 de Novembro de 1996. No entanto, como a aplicação da medida 
derrogatória já foi objecto de um relatório da Comissão no final de 19923, no qual se 
descreve, de forma pormenorizada, o historial, os objectivos e o funcionamento da 
medida derrogatória, o presente relatório limita-se a recordar os elementos essenciais do 
regime e a referir alguns elementos de apreciação entretanto surgidos após a elaboração 
do anterior relatório. 
II. APLICAÇÃO PA MEDIDA DERROGATÓRIA 
Estrutura do regime especial instituído pela Franca 
O regime especial instituído pela França ao abrigo da derrogação, combina os três 
dispositivos seguintes: 
1. Uma tributação de pleno direito das entregas relativas aos resíduos industriais 
novos ou a materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que satisfaçam, 
cumulativamente, as duas condições seguintes: 
disponham de instalações permanentes; 
o seu volume de negócios, antes de impostos, relativamente aos 
resíduos industriais novos ou materiais recuperáveis, realizado durante o 
JOn°L398dc30.12.1989, p. 31. 
JO ii° L 43 de 20.2.1993. p. 44. 
COM (92) 582 de 22.12.92. 
ano civil precedente, tenha sido igual ou superior a 6 000 000 francos 
franceses. 
2. Uma isenção "limitada", aplicável exclusivamente às entregas de resíduos 
industriais novos ou de materiais recuperáveis, efectuadas por empresas que: 
não disponham de instalações permanentes; 
ou que 
dispondo de instalações permanentes, tenham realizado, durante o ano 
civil precedente, um volume de negócios, antes de impostos, 
relativamente às entregas de resíduos industriais novos ou de materiais 
recuperáveis, inferior a 6 000 000 francos franceses. 
Esta isenção é acompanhada de uma opção de sujeição a imposto, mediante 
autorização, apenas para as empresas cujo volume de negócios anual e global 
seja superior a 500 000 francos franceses, com todos os impostos incluídos. Por 
outras palavras, a isenção é obrigatória apenas para as empresas cujo volume de 
negócios global anual seja inferior ao limiar de 500 000 francos franceses, 
impostos incluídos. 
3. Uma suspensão obrigatória do pagamento do IVA no que diz respeito às 
entregas a sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais 
recuperáveis constituídos por metais não-ferrosos e suas ligas, quando as 
referidas entregas estão sujeitas à aplicação de pleno direito do imposto ou 
mediante autorização, isto é, quando não podem ser objecto de isenção. 
As empresas do sector que efectuam entregas em regime suspensivo não têm o 
direito de facturar o IVA, mas em contrapartida conservam os seus direitos à 
dedução, que exercem através de imputação, se tiveram um outro sector 
tributado ou então através de reembolso. 
Por seu turno, todas as importações de resíduos industriais novos e de materiais 
recuperáveis estão isentas do IVA. 
Refira-se ainda que as operações de comissão relativas a resíduos industriais novos e a 
materiais recuperáveis são assimiladas a entregas de bens, contrariamente ao que 
acontece com as operações de corretagem, que por isso mesmo não estão abrangidas 
pela derrogação. 
Parecer da administração francesa sobre a aplicação do regime especial 
A República Francesa refere que o sector cm questão vai conhecer um período de 
expansão, visto que as preocupações com o meio ambiente levam à sistematização das 
actividades de reciclagem e à valorização dos resíduos. 
O regime derrogatório aplicado à operações que envolvem resíduos industriais novos e 
materiais recuperáveis apresenta, segundo as Autoridades francesas, vantagens 
incontestáveis, tanto para os operadores como para a administração. 
Por um lado, no que se refere às múltiplas pequenas entidades (associações de 
beneficência, populações migrantes, etc.), a isenção das suas entregas de resíduos 
industriais novos e de materiais recuperáveis dá resposta a uma preocupação de 
simplificação e de luta contra a fraude. 
Por outro lado, o regime suspensivo do IVA para os resíduos industriais novos e os 
materiais recuperáveis compostos por metais não-ferrosos constitui um complemento 
útil do dispositivo, na medida em que o elevado valor desses metais aumenta os riscos 
de fraude. 
O âmbito de aplicação deste regime também evoluiu ao longo do tempo num sentido 
mais restritivo. Se, por um lado, engloba o conjunto dos resíduos de metais não-
ferrosos, incluindo metais preciosos, por outro, determinados bens que, antes de 1991, 
eram abrangidos pelo regime suspensivo (produtos em bruto tais como massas brutas, 
lingotes, blocos, placas, granulados, granalhas de determinados metais não-ferrosos), 
são actualmente sujeitos de pleno direito ao IVA. Daí resulta um estreitamento do 
âmbito de aplicação do regime suspensivo. 
A Administração francesa considera que um regime suspensivo, específico para os 
resíduos constituídos por metais não-ferrosos, se justifica em virtude de os riscos de 
fraude serem maiores neste domínio, tendo em conta o preço por tonelada destas 
matérias primas (10 000 FF/t para o cobre contra 500 FF/t para as sucatas metálicas) e a 
intensidade de que é alvo o comércio internacional destes resíduos. 
Além disso, este regime é bem aceite pelas empresas. Os operadores do ramo apoiam-
no, uma vez que os preserva dos perigos de que poderiam ser vítimas, resultantes de 
comportamentos fraudulentos por parte de determinadas empresas e cujas 
consequências poderiam ter de suportar perante a administração. 
III. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
O artigo 27° permite a introdução de medidas especiais derrogatórias da Sexta 
Directiva, quer para simplificar a cobrança do imposto, quer para evitar determinadas 
fraudes ou evasões fiscais. 
Os serviços da Comissão consideram que a isenção das entregas efectuadas por 
pequenas empresas constitui, simultaneamente, uma medida de simplificação e de luta 
contra a fraude, na medida em que permite excluir do sistema do IVA uma categoria de 
sujeitos passivos em que os eleitos de controlo e de recuperação do imposto seriam 
desproporcionados em relação às receitas. 
Ao prever a possibilidade para uma determinada categoria de sujeitos passivos de 
submeterem as suas operações, em princípio isentas, a IVA, através de uma autorização 
da administração e, eventualmente, mediante a prestação de uma caução, está garantido 
o reforço da fiscalização desta categoria de sujeitos passivos por parte da administração. 
O regime de isenção do IVA que se aplica às entregas de resíduos de metais 
não-ferrosos permite introduzir um maior grau de segurança para as transacções sujeitas 
a maiores riscos de fraude, devido ao valor destes bens. 
Por conseguinte os serviços da Comissão consideram que se justifica a prorrogação das 
medidas especiais em questão, com base no artigo 27° da Sexta Directiva. 
No que diz respeito ao prazo de validade da autorização, os serviços da Comissão 
salientam que, em 10 de Julho de 19964, a Comissão adoptou um programa de trabalho 
para a instituição de um novo sistema comum do IVA que prevê a sua introdução 
gradual e por etapas. 
Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados 
de 1999, os serviços da Comissão consideram não ser possível conceder uma 
prorrogação de uma medida derrogatória para além de 31 de Dezembro de 1999. 
De facto, afigura-se oportuno avaliar, na altura, a necessidade e a coerência da medida 
com a abordagem desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA. 
COM (96) 328 final de 22.07.19%. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a prorrogar 
a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 2o e 10° 
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume 
de negócios 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 1996, o 
Governo da República Francesa apresentou um pedido de prorrogação da derrogação 
que lhe tinha sido anteriormente concedida, inicialmente até 31 de Dezembro de 1992, 
pela Decisão 89/683/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 19891 , e 
posteriormente prorrogada até 31 de Dezembro de 1996, pela Decisão 93/110/CEE do 
Conselho, de 15 de Fevereiro de 19932. 
O artigo 3o da Decisão 93/110/CEE estabelece que, com base num relatório 
apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida autorização pela França, o 
Conselho poderá, sob proposta da Comissão, autorizar a prorrogação da autorização 
O relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão no período 
compreendido entre 1993-1996 concluiu que seria oportuno prorrogar a aplicação das 
disposições da referida decisão até 31 de Dezembro de 1999. 
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para 
a criação de um sistema comum do IVA3 que prevê a sua introdução gradual e por 
etapas. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para 
meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de Dezembro 
de 1999, permitindo, assim, avaliar a coerência da medida derrogatória com a 
abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA. 
Nos termos do n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, os restantes 
Estados-membros foram informados, por carta de 18 de Dezembro de 1996, do pedido 
apresentado pela República Francesa. 
1 JOno. L 398 du 30.12.19X9, p. 31. 
2 JO n° L 43 de 20.2.1993, p. 44. 
3 COM (96) 328 final de 22.07.1996. 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FRANCESA A PRORROGAR 
A APLICAÇÃO DE UMA MEDIDA DERROGATÓRIA DOS ARTIGOS 2o E 
10° 
DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE MAIO DE 
1977, 
RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS 
SOBRE O VOLUME 
DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos 
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: 
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta as anteriores Decisões do Conselho 89/683/CEE, de 21 de Dezembro 
de 19892, 93/110/CEE, de 15 de Fevereiro de 19933. 
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida decisão no 
período compreendido entre 1993-1996, 
Tendo em conta a correspondente proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o 
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os 
Estados-membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais 
derrogatórias da directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas 
fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 19 de 
Novembro de 1996, o Governo da República Francesa apresentou um pedido de 
prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um 
prazo limitado, pelas Decisões 89/683/CEE e 93/110/CEE do Conselho; 
JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
96/95/CE (JO n°L 338 de 28.12.1996, p.89). 
JOn°L398dc30.12.1989,p.31 
JOn°L43de20.2.1993.p. 44. 
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 18 de 
Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Governo francês; 
Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida derrogação no 
período compreendido entre 1993-1996 demonstrou a sua utilidade e eficácia no sector 
da recuperação, especialmente vulnerável às fraudes; 
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de 
trabalho4 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma introdução 
gradual e por etapas de um sistema comum do IVA para o Mercado Único; 
Considerando que em virtude de a apresentação do último pacote estar prevista para 
meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo da autorização até 31 de 
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar nessa altura a coerência da medida 
derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema comum 
do IVA; 
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos 
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
COM(96) 328 final du 22.07.96 
10 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no artigo 2° da Directiva 77/388/CEE, a República 
Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito aos resíduos 
industriais novos e aos materiais recuperáveis, a isentar do imposto sobre o valor 
acrescentado, a seguir denominado "IVA": 
por um lado, as entregas efectuadas: 
pelas empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 500 000 francos 
franceses; 
pelas empresas que não disponham de instalações permanentes, ou que 
dispondo de instalações permanentes, tenham realizado, no ano precedente, um 
volume de negócios, relativamente a estes produtos, inferior a 6 000 000 de 
francos franceses, excepto se estiverem autorizadas a submeter estas operações 
a IVA; 
por outro lado, as importações e as aquisições intracomunitárias. 
Artigo 2° 
Em derrogação do disposto no n° 2 do artigo 10° da Directiva 77/388/CEE, a República 
Francesa é autorizada, até 31 de Dezembro de 1999, no que diz respeito às entregas a 
sujeitos passivos de resíduos industriais novos e de materiais recuperáveis constituídos 
por metais não-ferrosos e suas ligas e sempre que essas entregas não estejam isentas de 
IVA, com base no artigo 1°, a prever um regime de suspensão do pagamento do 
imposto relativo a estas operações. 
Os sujeitos passivos devem pagar o imposto relativo a essas entregas quando os 
produtos não se destinam à exportação como tal, ou à fabricação ou à revenda como tal 
de produtos sujeitos a IVA. 
Artigo 3o 
A República Francesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Baixelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 166 final 
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PT 09 06 
N." de catálogo : CB-CO-97-160-PT-C 
ISBN 92-78-18741-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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