relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio no que respeita ao regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta estabelece a posição a adotar em nome da União na Organização Mundial do Comércio (OMC) no âmbito da proposta de adoção do regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio («Comité»), em conformidade com o Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC («Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre a Facilitação do Comércio

O Acordo, de que a UE é parte, foi adotado na 9.ª Conferência Ministerial da OMC em Bali, em 2013, com o objetivo de simplificar, modernizar e facilitar os processos de exportação e importação entre os membros da OMC. Contém disposições relativas a procedimentos mais céleres, simplificados, mais transparentes e mais eficientes nas fronteiras, que permitam acelerar a circulação, a autorização de saída e o desalfandegamento de mercadorias, incluindo de mercadorias em trânsito, e estabelece disposições para uma cooperação eficaz entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes sobre questões relativas à facilitação do comércio e à conformidade em matéria aduaneira. O Acordo entrou em vigor em 22 de fevereiro de 2017.

2.2.Ato previsto do Conselho do Comércio de Mercadorias

O artigo 23.º, n.º 1, do Acordo institui o Comité de Facilitação do Comércio e prevê que o comité estabelecerá o seu regulamento interno. Para o efeito, foi apresentada uma proposta pelo Japão, a Argentina, a Noruega e o Paraguai, que mereceu pleno apoio na última reunião do Comité de Facilitação do Comércio da OMC, em 25 de junho de 2019. O regulamento interno proposto é de natureza administrativa e assegura uma organização e procedimentos eficientes durante as reuniões do Comité de Facilitação do Comércio.

Em conformidade com o artigo IV, n.º 6, do Acordo de Marraquexe que institui a OMC, o regulamento interno dos órgãos subsidiários, como o Comité de Facilitação do Comércio, deve ser aprovado pelo Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC, a fim de entrar em vigor.

3.Posição a adotar em nome da União

O regulamento interno é de natureza administrativa. O seu objetivo é assegurar o funcionamento eficiente do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. É do interesse da UE adotar o referido regulamento interno, que mereceu o pleno apoio na reunião do Comité de Facilitação do Comércio, para que o Comité funcione corretamente e monitorize eficazmente a aplicação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio. Este texto baseiase no regulamento interno do Conselho Geral da OMC, tendo sido ajustado apenas para satisfazer as necessidades específicas do Comité de Facilitação do Comércio. Por exemplo, o artigo 1.º do regulamento interno do Conselho Geral é complementado pela obrigação de o Comité reunir pelo menos uma vez por ano, o que não é o caso do Conselho Geral. Um outro exemplo consiste no facto de o convite para as reuniões dever ser emitido, de preferência, três semanas antes das reuniões, a fim de facilitar a preparação das posições que, por vezes, podem ser complexas, em especial quando relacionadas com os auxílios associados à execução de determinados compromissos. No Conselho Geral, as reuniões podem ser convocadas num prazo muito curto, se houver urgência, e, normalmente, no prazo de 10 dias úteis (artigo 2.º).

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Organização Mundial do Comércio é uma organização internacional criada pelo Acordo de Marraquexe, que institui a OMC («Acordo» da OMC). O Comité de Facilitação do Comércio foi criado enquanto órgão subsidiário, sob a autoridade do Conselho do Comércio de Mercadorias.

O ato que o Conselho do Comércio de Mercadorias é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Apenas aprova o regulamento interno do Comité de Facilitação do Comércio.