Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n.o 19/65/CEE, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e práticas concertadas", e

- a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n.o 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado"

(1999/C 116/06)

Em 4 de Novembro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1999. Foi relator G. Regaldo.

Na 361.ª reunião plenária (sessão de 24 de Fevereiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 118 votos a favor e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A comunicação da Comissão Europeia(1) sobre a aplicação das regras comunitárias de concorrência às restrições verticais é o resultado da análise dos contributos recebidos (227 observações escritas) no processo de consulta sobre o Livro Verde(2) e tem como objectivo primeiro a definição de uma nova política comunitária nesta matéria a fim de suprir as carências da política actual.

1.2. O Comité, pelo seu lado, destaca a necessidade de uma política eficaz, dado que as restrições verticais são um elemento muito importante da política comunitária de concorrência e contribuem significativamente para promover a competitividade das empresas, a integração dos mercados, a coesão económica e social e o bem-estar dos consumidores.

1.3. Os acordos verticais, como os acordos ou práticas concertadas entre empresas que operam cada uma num estádio económico diferente e relativos à entrega e ou aquisição de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços (a seguir designados "restrições verticais"), revelaram-se ao longo do tempo tendencialmente favoráveis à concorrência. A dinâmica das transformações em curso nos processos produtivos e na evolução e multiplicação das formas de distribuição implica, contudo, a necessária modernização das normas que regulam as restrições verticais.

1.4. O novo sistema proposto pela Comissão reforma profundamente a actual política baseada em critérios jurídicos formais e regras sectoriais específicas.

1.5. As principais características da nova política, que pretende basear-se na análise dos efeitos económicos, são as seguintes:

- um único regulamento de isenção por categoria aplicável a todos as restrições verticais respeitantes a bens e serviços intermédios e finais, com excepção de um número limitado de restrições inflexíveis não sujeitas às isenções por categoria (lista de cláusulas negativas);

- são propostos um ou dois limiares de quota de mercado a fim de associar as isenções por categoria ao poder de mercado das empresas;

- cria-se uma protecção para poder distinguir os acordos que beneficiam de uma presunção de legalidade (abaixo do limiar) dos que (acima do limiar) podem exigir um exame individual;

- o quadro regulamentar será completado por orientações que explicitarão a política da Comissão acima dos limiares de poder de mercado e possibilitarão a retirada da isenção por categoria abaixo desses limiares, bem como darão às empresas critérios e orientações mais precisos no que respeita ao próprio cálculo das quotas de mercado;

- a nova política prevê uma maior descentralização na aplicação pelos tribunais e autoridades nacionais de concorrência das regras comunitárias de concorrência;

- propõe-se impor uma duração máxima dos acordos isentos, diferenciada segundo a natureza destes;

- prevê-se um período transitório, ainda a definir, para permitir adaptar os acordos vigentes à data da entrada em vigor do novo regulamento.

1.6. Para aplicar a nova política, a Comissão propõe uma série articulada de medidas sobre as quais o Comité é chamado a emitir parecer:

- uma comunicação que contém as linhas da nova política de aplicação das regras comunitárias de concorrência às restrições verticais;

- uma proposta de alteração do Regulamento n.o 19/65/CEE(3) do Conselho para alargar os poderes da Comissão na aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a categorias de acordos e práticas concertadas e para efectuar a descentralização;

- uma proposta de alteração do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(4), primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, para permitir à Comissão isentar retroactivamente os acordos verticais quando a notificação seja posterior ao acordo.

1.7. Com base nos novos poderes que o Conselho lhe conferirá com a aprovação dos dois regulamentos referidos, a Comissão poderá iniciar os trabalhos para a adopção:

- da nova proposta de regulamento da Comissão aplicável a todas as restrições verticais em todos os sectores da distribuição, com excepção do sector automóvel, e de outras relações verticais cobertas por outros regulamentos e comunicações da Comissão, segundo as linhas definidas na comunicação;

- de uma série de orientações que acompanharão o regulamento, que precisarão a política seguida pela Comissão acima dos limiares fixados e permitirão retirar as isenções por categoria.

1.8. Com o novo regulamento cessarão os efeitos dos actuais regulamentos de isenção por categoria de acordos de distribuição exclusiva (Regulamento (CEE) n.o 1983/83)(5), compra exclusiva (Regulamento (CEE) n.o 1984/83)(6), franquia (Regulamento (CEE) n.o 4087/88)(7).

1.9. Após o período de consulta, o novo regulamento e as orientações deverão ser aprovados pela Comissão e entrar em vigor até ao ano 2000.

2. Observações na generalidade

2.1. Na comunicação sobre a aplicação das regras da concorrência às restrições verticais, a Comissão sublinha que a análise das diversas opções apresentadas no Livro Verde revelou as limitações destas quanto a encontrar soluções satisfatórias para os problemas do actual sistema: regulamentação demasiado rígida e formal; não é tido em conta o poder de mercado; isenções por categoria demasiado limitadas.

2.2. A proposta contida na comunicação da Comissão - destinada a reformar a política actual no sentido de uma nova orientação baseada numa abordagem não formalista que tem em conta os efeitos económicos dos acordos considerados e procura simplificar os procedimentos de controlo - deverá levar a uma mudança radical de posição relativamente ao passado e tem, em princípio, acolhimento favorável, até porque se inscreve na linha sugerida pelo Comité no parecer anterior(8) sobre o Livro Verde sobre as restrições verticais.

2.3. O Comité recomendava no parecer que se superasse a actual rigidez, sendo necessária flexibilidade na análise da cooperação vertical, de modo a tornar o sistema de isenção por categoria apto a regular novas formas de distribuição que representam adaptações dinâmicas às mudanças das condições do mercado e, ao mesmo tempo, dar às empresas a indispensável segurança jurídica para os acordos a celebrar. Era, depois, reafirmada a importância da estrutura do mercado para a avaliação das consequências das restrições verticais e reconhecido o papel da arbitragem como condição necessária para o funcionamento da concorrência e a integração dos mercados, papel que deveria ser garantido tanto a nível do consumidor como do intermediário.

2.4. A nova política não apenas retoma estas recomendações do Comité como acolhe outras sugestões que o Comité considera muito importantes, como a necessidade de considerar por igual realidades económicas semelhantes que produzam no mercado efeitos horizontais ou verticais comparáveis, mesmo que as suas estruturas jurídicas possam ser diferentes em alguns aspectos; que a necessária alteração substancial na política comunitária em matéria de restrições verticais deveria "situar-se num contexto de actualização e modernização do actual conjunto normativo e regulamentar e não do seu abandono". Finalmente, o Comité solicitara a superação parcial das teorias económicas e jurídicas em que se baseava a anterior interpretação do artigo 85.o, em especial no âmbito dos regulamentos de isenção por categoria.

2.5. O Comité sublinha que a Comissão tenciona modificar a actual interpretação extensiva do artigo 85.o, segundo a qual a generalidade dos acordos verticais que prevêem cláusulas de exclusão ou outras limitações à liberdade de acção dos operadores económicos é abrangida pela proibição, e basear o seu documento na noção de poder de mercado relacionado, por um lado, com o alargamento do âmbito de aplicação da isenção colectiva e, por outro, com a simplificação do mecanismo de notificação prévia dos acordos. Ainda assim, vale a pena recordar, a propósito, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativamente aos acordos verticais, e em especial os de distribuição exclusiva, os quais considera não estarem automaticamente abrangidos pelo n.o 1 do artigo 85.o.

3. Observações na especialidade

3.1. Isenção de acordos de distribuição: uma isenção por categoria mais ampla facultará às partes de acordos de distribuição selectiva, venda exclusiva e franquia uma flexibilidade bem-vinda na celebração de contratos que se adaptem às suas necessidades comerciais e menor necessidade de adaptar os acordos aos limites estreitos de cada uma das isenções por categoria. O Comité congratula-se com o facto de as novas isenções por categoria irem ser aplicadas a uma vasta gama de actividades do distribuidor, incluindo o fornecimento ou a aquisição, ou mesmo ambas, de bens para revenda ou transformação, assim como a comercialização de serviços e bens intermédios, e bem assim de bens acabados apenas para revenda. Saúda, em especial, o facto de os bens e produtos poderem ser transformados, contrariamente ao permitido pelo anterior critério, mais restrito - serem para revenda apenas.

3.1.1. Esperar-se ia que fossem dadas mais directrizes sobre a extensão destas actividades nos considerandos preambulares ou nas novas orientações propostas para a isenção por categoria. Finalmente, o Comité congratula-se com a inclusão dos acordos verticais de associações de PME retalhistas nas isenções por categoria, uma vez que está conforme com a posição que o Comité exprimiu no parecer.

3.1.1.1. O Comité assinala, ainda, que, em relação à dinâmica do mercado, é necessário não limitar esta forma de associativismo apenas às PME. A isenção deveria aplicar-se também aos acordos cujas partes excedam a definição precisa de PME dada pela Comissão, mas que são, contudo, equivalentes às PME em termos de poder de mercado.

3.1.2. O Comité chama a atenção para o facto de a definição de acordos verticais não abranger [nem parecer que se pretenda que abranja(9)] os contratos de agência relativamente a bens e serviços. O Comité espera que a Comissão Europeia aproveite a oportunidade para clarificar a sua posição relativamente aos agentes que não estão integrados na actividade do principal(10).

3.2. A nova política proposta prevê o recurso a quotas de mercado como critério determinante de aplicação ou não das isenções de grupo com o objectivo de dar às empresas que não tenham poder de mercado a possibilidade de beneficiarem de segurança jurídica abaixo do limiar definido de quota de mercado. O Comité sublinha que a introdução dos limiares se deveu, além do mais, à necessidade de evitar que empresas com poder de mercado possam beneficiar das isenções, com o risco de o seu poder económico ter efeitos negativos na concorrência e prejudicar os consumidores.

3.2.1. O Comité gostaria, todavia, de assinalar que:

- uma elevada quota de mercado não é sinónimo de elevado poder de mercado. A Comissão deveria publicar, nas suas "Orientações", os factores, como a possibilidade de monopolizar o mercado, que serão tomados como prova de que a elevada quota de mercado corresponde a um elevado poder de mercado;

- a Comissão continua a ter o poder de retirar o benefício de isenção por categoria;

- a Comissão pode também aplicar o artigo n.o 86 no caso de posição dominante, individual ou colectivamente, no mercado. Aliás, o Comité já formulara esta observação a propósito da opção III do Livro Verde, com referência específica ao sistema aprovado para a isenção por categoria nas transferências de tecnologia(11).

3.3. O Comité aceita que é necessário um "tecto" de quota de mercado como condição de uma isenção por categoria mais vasta, no contexto da distribuição. Lembra-se à Comissão que a introdução de uma verificação da quota de mercado na isenção por categoria respeitante à distribuição exigirá um tratamento cuidadoso no sentido de que sejam fornecidas indicações adequadas para o seu cálculo para assegurar que as partes contratantes farão uso daquela isenção. Por isso, o Comité congratula-se com a orientação dada na secção VI, ponto 5, e sugere que:

a) a Comissão dê instruções nas anunciadas orientações, e

b) ofereça um serviço de aconselhamento rápido às partes contratantes em dificuldades.

3.4. O Comité tem dúvidas sobre a base da escolha dos limiares. Em síntese, haveria um limiar de 10 % para os acordos "de minimis", um segundo limiar até 20 % e um terceiro entre 20 % e 40 % e um quarto acima de 40 %.

3.4.1. A Comissão, em suma, propõe uma escolha entre um sistema de limiar único de 25-35 % e outro com dois limiares de 20 % e 40 %. O sistema de um limiar que se situaria entre os 25 % e os 35 % de quota de mercado oferece seguramente vantagens de simplicidade e clareza em relação ao sistema de dois limiares, que seria complexo e teria o risco de um novo formalismo, podendo ter efeito contrário ao esperado na segurança jurídica das empresas: aumentariam as notificações em vez de diminuir.

3.4.2. O Comité recomenda um único limiar, de 30 %, de quota de mercado.

3.5. A insuficiente identificação de critérios precisos, simples e de fácil aplicação para o cálculo da quota de mercado e a definição de mercado relevante, seja relativamente aos bens ou os serviços, seja em sentido geográfico, pode gerar insegurança jurídica com risco de agravar os procedimentos em vez de os simplificar como pretende a Comissão na nova política.

3.6. O Comité sublinha que o novo sistema assente num único regulamento de isenção por categoria põe, de facto, termo aos actuais regulamentos sectoriais, designadamente nos sectores da cerveja e dos combustíveis, mas não no sector automóvel, o que não implica que sejam menos contempladas as especificidades que haviam determinado a sua adopção. As orientações deveriam ter em conta estas especificidades na aplicação do novo regulamento único e, se necessário, prever a manutenção dos regulamentos específicos.

3.7. O Comité reconhece a vontade da Comissão de encontrar um equilíbrio entre uma orientação voltada para a análise dos efeitos no mercado e um nível razoável de segurança jurídica. Para tal, a comunicação da Comissão sobre a definição do mercado em causa (relevante)(12), tomada como base de referência para o próximo regulamento geral de isenções, deverá ser acompanhada de orientações que tratam com maior profundidade e clareza as indicações já fornecidas para o cálculo das quotas de mercado e para as protecções previstas no caso de os limiares serem ultrapassados.

3.8. O Comité destaca as vantagens do recurso aos limiares de quota de mercado: abaixo do limiar fixado presume-se que as restrições verticais não terão qualquer efeito negativo líquido importante na concorrência e portanto são compatíveis com o n.o 1 do artigo 85.o, com excepção das restrições inflexíveis (por exemplo, imposição de preços de venda e restrições à revenda, definidas na lista de cláusulas negativas). A este tipo de acordos é, portanto, garantida segurança jurídica.

3.9. O Comité salienta, no entanto, os inconvenientes que pode trazer para as PME da distribuição tal presunção de compatibilidade. A verdade é que, no caso de uma rede de distribuição que dependa de um concedente que detenha uma parte de mercado inferior ao limiar que, em última análise, será fixado, os atinentes contratos de distribuição - que não contenham restrições fundamentais - subtrair-se-ão a todo e qualquer controlo. Para obviar a este inconveniente, que pode enfraquecer a posição das PME da distribuição e que, a prescindir-se de considerações de equidade, pode provocar a apresentação à Comissão de numerosas reclamações, o Comité convida a Comissão a prever a inserção de cláusulas que limitem, na hipótese posta, os poderes dos concedentes em relação às PME da distribuição ou que, pelo menos, proporcionem a estas últimas meios eficazes de protecção.

3.10. O Comité congratula-se com a garantia de que não haverá presunção de ilegalidade acima do limiar superior de quota de mercado e a introdução de orientações para abranger os três elementos (certificado negativo, isenção ou proibição) que cabem no âmbito do n.o 1 do artigo 85.o, a política da Comissão de aplicação do n.o 3 do artigo 85.o e a sua política em relação ao poder de retirar a isenção. O Comité quereria ter tido, pelo menos, conhecimento, nas suas linhas gerais, do projecto de tais orientações antes de preparar o presente parecer sobre a comunicação da Comissão.

3.10.1. A Comissão, de qualquer modo, confirmou que recai sobre ela o ónus de demonstrar que um acordo viola o artigo 85.o, n.o 1. O Comité considera porém, que a eventual declaração de nulidade de um acordo, desde que não seja determinada pela ultrapassagem do limiar, deve ter eficácia ex-nunc e não ex-dunc. Este esclarecimento para precisar as coisas não surge com clareza nas alterações propostas pela Comissão relativamente aos regulamentos vigentes.

3.11. O Comité congratula-se com a abolição da lista branca da isenção por categoria e gostaria de que as orientações tivessem directrizes sobre cláusulas aceitáveis. O Comité sublinha que a nova política da Comissão, prevendo uma lista de restrições inflexíveis (lista negativa) excluídas automaticamente das isenções gerais, inaugura uma nova abordagem que se considera positiva, já que reforça a actual abordagem restritiva que prevê isenções por categoria relativamente a determinadas cláusulas. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão, acolhendo o seu pedido, ter considerado compatíveis com as regras da concorrência, em certas condições, as cláusulas de imposição de preços de venda máximos ou recomendados. As disposições nacionais actualmente aceites pela Comissão devem, por isso, permanecer em vigor ao abrigo do futuro regime.

3.12. Contudo, o Comité está preocupado com a quantidade de cláusulas incluídas na lista negativa e a complexidade da sua interpretação e aplicação, o que, na prática, poderá não simplificar às empresas a celebração dos acordos e levá-las, consequentemente, a procurar refúgio na notificação para garantir segurança jurídica. Por exemplo, a secção V(13) da comunicação, que proíbe de impor ao distribuidor restrições às suas actividades de venda fora do seu território contratual, suscita viva inquietude pois modifica significativamente a interpretação até agora dada à exclusividade territorial, sendo necessário, portanto, que a sua aplicação seja mais bem explicitada. Também a licitude das cláusulas "tying" combinadas com a cláusula de não concorrência precisa de ser mais bem esclarecida pela Comissão.

3.12.1. Surgem, além disso, dúvidas acerca da interpretação da Comissão sobre os acordos de distribuição exclusiva que prevejam simultaneamente a aquisição exclusiva e que, no documento, são considerados prejudiciais à integração do mercado quando até agora haviam beneficiado de isenção (ver acórdão Grundig/Consten, 1996)(14).

3.12.2. O CES está de acordo com a manutenção do statu quo jurídico em matéria de proibição de revenda passiva no âmbito de acordos de exclusividade. Ao mesmo tempo, também é importante reconhecer a importância de se permitirem restrições à revenda activa. É óbvio que uma empresa não terá interesse em tomar sobre si a difícil tarefa de introduzir um produto novo num dado mercado se não tiver a certeza de conseguir, em contrapartida, alguma forma de exclusividade relativamente ao mercado ou à clientela. Até ver, a Comissão pretende continuar a permitir acordos restritivos da venda activa no território de um revendedor exclusivo; interessaria, contudo, ao CES que a Comissão indicasse, ao mesmo tempo, a sua posição quanto à licitude de acordos entre fornecedores e distribuidores que dêem ao distribuidor o exclusivo da venda activa a clientes determinados pelo fornecedor.

3.13. O Comité salienta que o prazo foi deixado em aberto e se prevê uma duração máxima e diferenciada para os vários tipos de acordo, o que pareceria significar o abandono das regras actualmente seguidas de uma duração quinquenal renovável até aos dez anos, período considerado necessário pelas empresas para planificarem adequadamente os investimentos. Embora a Comissão e, futuramente, as autoridades nacionais possam dispor do poder de retirar as isenções quando surjam problemas, qualquer limitação à duração dos acordos deve ter em conta o período necessário para o retorno dos investimentos efectuados, especificamente nos sectores da cerveja e retalhista dos combustíveis.

3.13.1. O Comité tem dúvidas sobre a forma como a Comissão pretende agir no caso de acordos verticais inovadores e no caso do fornecedor proprietário das instalações. Mais uma vez o texto remete para as futuras orientações.

3.14. O Comité faz notar que a nova disposição, consoante o proposto na alteração do artigo 1.o do Regulamento n.o 19/65/CEE, se aplicará a "categorias de acordos concluídos entre duas ou mais empresas que operem cada uma num estádio económico diferente". O Comité tem dúvidas se, dada a dinâmica dos mercados e a complexidade e integração de determinados processos produtivos e de transformação, não seria preferível abandonar a referência aos estádios económicos para se concentrar antes na finalidade económica do acordo que se pretende isentar.

3.15. Quanto às medidas de acompanhamento, o Comité congratula-se com a revisão do n.o 2 do artigo 4.o no sentido de permitir isenções retroactivas de acordos não notificados acima do limiar superior de quota de mercado. Concorda com que tal reforma poderá reduzir a pressão de notificações individuais, embora o Comité lembre à Comissão que tal não impede que as partes que ultrapassem o limiar prefiram, mesmo assim, a notificação imediatamente após o acordo para evitarem posteriores litígios oportunistas.

3.15.1. Portanto, o Comité continua preocupado pelo facto de os requerimentos de isenções individuais acima do limiar de quota de mercado serem apresentados à Comissão sem garantia de uma decisão num prazo razoável, nem certeza alguma de outro resultado além de um ofício administrativo. Como mencionava no parecer, o Comité gostaria que fosse criado um mecanismo processual que fixasse alguns prazos, tais como um processo de não oposição. Outra forma possível seria a de introduzir prazos no regulamento relativo ao controlo das concentrações(15).

3.15.2. A Comissão deverá, também, preparar-se, no tocante a procedimentos, para a notificação por partes em litígio quanto ao direito à isenção. Anteriormente, esses litígios passaram pelos tribunais, na ausência de isenção retroactiva.

3.16. Quanto à principal medida de acompanhamento que tem que ver com uma maior descentralização da aplicação das regras comunitárias de concorrência para as autoridades nacionais, o Comité sublinha que a nova política atribui a estas a faculdade de, no seu próprio território, retirar o benefício da isenção por categoria e fazer aplicar o n.o 1 do artigo 85.o além do limiar de mercado. A propósito, o Comité faz notar como o novo sistema modifica substancialmente a actual posição, que reserva exclusivamente à Comissão a aplicação do n.o 3 do artigo 85.o.

3.16.1. Embora o Comité apoie, em princípio, a Comissão nos seus esforços de descentralização da aplicação da política de concorrência, gostaria de alertar para os perigos para a uniformidade e a consistência da política de concorrência comunitária ligados a uma aplicação descentralizada. Para as empresas, uma devolução de competências às autoridades nacionais pode ter efeitos perniciosos, se a diferença de práticas entre as autoridades e os tribunais nos Estados-Membros puser em risco a uniformidade da aplicação do direito no mercado interno e diminuir a eficiência do processo. Para evitar uma fragmentação do direito por diferenças de concepção da política industrial e de concorrência de Estado-Membro para Estado-Membro, a Comissão tem de instituir regras processuais claras. Além disso, a Comissão deve ser autorizada a intervir contra as autoridades nacionais em sede de fiscalização legislativa e técnica. Deve também ser regulado o apuramento de situações transfronteiriças, porque, ao contrário da Comissão, as autoridades nacionais tutelares da concorrência não têm competência para o efeito. O princípio de um balcão único na Europa ("one-stop-shop") deve também ter sempre a maior prioridade na aplicação descentralizada. Por outro lado, a Comissão ficará menos sobrecarregada se delegar cada vez mais os acordos de importância menor, que envolvam essencialmente partes contratantes localizadas num mesmo Estado-Membro, nas autoridades tutelares da concorrência desse Estado, de modo que se possa concentrar nos acordos com dimensão comunitária.

3.17. O Comité congratula-se também com o interesse da Comissão em tomar em conta o contexto económico dos acordos verticais de distribuição. Por isso tem dúvidas se todas as restrições inflexíveis, incluindo as situadas abaixo do limiar inferior de quota de mercado, têm de constar da lista negra, dado o escasso efeito económico de tais acordos, presumindo que esses acordos não pertencem a uma mais vasta rede de acordos e não há o perigo de extinção do mercado relevante. O Comité entende que a decisão do Tribunal de Justiça no Acórdão Delimits/Henninger Braue (1991)(16) sugere que o Tribunal tem uma interpretação desdramatizada das restrições inflexíveis no caso de acordos de pequena importância com fraca incidência económica no mercado, nos termos do n.o 1 do artigo 85.o, e considera que a Comissão deveria repensar a posição dos mesmos face ao n.o 3 do artigo 85.o.

3.18. O Comité considera que a disponibilidade da Comissão para considerar aceitáveis as "restrições verticais não inflexíveis" abaixo do limiar de 20 % é um passo na boa direcção, se o sistema de dois limiares for adoptado. Tal revela que a Comissão está a utilizar concepções económicas na aplicação de isenções por categoria nos escalões inferiores do espectro de quotas de mercado.

3.19. O Comité recomenda que, se for adoptado um só limiar de quota de mercado, tal princípio seja consagrado pela Comissão, se necessário nas orientações.

3.20. O Comité sugere também que a Comissão, em conformidade com a sua nova abordagem dos acordos verticais, mais assente em elementos económicos, dê o passo seguinte de reexaminar a utilização de uma lista negra de todas restrições inflexíveis no caso dos pequenos acordos verticais, incluindo os que se situam abaixo do limiar de 10 % na Comunicação da Comissão sobre os acordos de importância menor.

3.21. O Comité congratula-se com o facto de a Comissão estar preparada para utilizar o mecanismo de retirada da isenção nos termos da comunicação. Deverá haver um cuidadoso equilíbrio entre as salvaguardas previstas na isenção por categoria e a reserva de poder do processo de retirada da isenção.

3.22. O Comité reitera a aprovação, que expressou no anterior parecer sobre as restrições verticais(17), do princípio da divisibilidade das cláusulas interditas.

4. Considerações finais

4.1. O Comité salienta que as "Orientações" que constituem uma componente essencial da nova política deveriam ter sido apresentadas pela Comissão conjuntamente com o novo regulamento único antes de qualquer alteração aos Regulamentos n.os 19/65/CEE e 17/62/CEE.

4.2. O Comité, ressalvado o que é dito nas observações na generalidade e na especialidade, em especial no tocante à utilização do critério de quota de mercado, considera desejável a instituição pelo novo regulamento de um sistema de limiar único, fixado em 30 %.

4.3. Isto favoreceria uma ampla utilização do regulamento, deixando à Comissão a tarefa de se ocupar exclusivamente dos casos em que o poder de mercado fosse tal que pusesse significativamente em jogo a observância das regras de concorrência.

4.4. Relativamente às cláusulas da lista negativa, suscita viva inquietude a constante da secção V, n.o 3, da comunicação, que, como se disse em 3.11, altera significativamente a interpretação até agora dada à exclusividade territorial.

4.5. De acordo com o exposto em 3.12, o Comité salienta a necessidade de a Comissão, na definição da duração dos acordos, ter em conta o período requerido para o retorno do investimento efectuado.

4.6. À luz destas considerações, o Comité apoia a iniciativa da Comissão e convida-a a ter em conta as observações formuladas no presente parecer na definição das "Orientações" e do novo regulamento único de isenção por categoria, sobre os quais o Comité será proximamente consultado.

4.7. O Comité terá, pois, meio de verificar a forma como a Comissão irá procurar disciplinar os acordos verticais num quadro normativo bem definido, cujas características deverão ser a simplicidade, a transparência, a certeza jurídica, a promoção das PME, para que os benefícios esperados transitem plenamente para os consumidores.

Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 365 de 26.11.1998, p. 3.

(2) JO C 296 de 29.9.1997.

(3) JO L 36 de 6.3.1965.

(4) JO L 13 de 21.2.1962, alterado pelo Regulamento n.o 59, JO L 52 de 10.7.1962, pelo Regulamento n.o 118/63/CEE, JO L 162 de 7.11.1963 e pelo Regulamento (CEE) n.o 2822/71, JO L 285 de 29.12.1971.

(5) JO L 173 de 30.6.1983, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97, JO L 214 de 6.8.1977.

(6) JO L 173 de 30.6.1983, alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97, JO L 214 de 6.8.1977.

(7) JO L 359 de 28.12.1988.

(8) JO C 296 de 29.9.1997.

(9) Ver "Livro Verde sobre as Restrições Verticais", p. ii, Resumo.

(10) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e da Comissão, se o agente estiver integrado na actividade do principal, o n.o 1 do artigo 85.o não se aplica.

(11) JO C 102 de 24.4.1995.

(12) JO C 312 de 14.10.1997.

(13) JO C 365 de 26.11.1998, p. 3.

(14) Acórdão de 13.7.1996, Colectânea da Jurisprudência do TJ 1996.

(15) JO L 257 de 1990, p. 13.

(16) CJTJ (1991) - I 0935

(17) JO C 296 de 29.9.1997.