ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.

Recorda que é essencial que as pessoas disponham das ferramentas e competências necessárias para navegar por entre as várias ameaças no ambiente digital e, em particular, para detetar e avaliar de forma crítica a desinformação e as notícias falsas; congratula-se, neste contexto, com a rápida adoção do recente Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e com a sua ênfase na literacia mediática, e insta a Comissão a rever regularmente o Código de Conduta sobre Desinformação e a tomar medidas adequadas para garantir que os meios de comunicação social combatem a desinformação em linha; aguarda com expectativa as orientações previstas para os professores e o pessoal docente sobre a promoção da literacia digital e a luta contra a desinformação; insta a Comissão a ser mais ambiciosa e a trabalhar com as partes interessadas nacionais e locais para lançar campanhas de literacia digital em larga escala; sublinha a importância de uma ampla promoção de iniciativas existentes como a Semana Europeia da Programação e o Dia da Internet mais Segura;
24.

Insta a Comissão a adotar rapidamente atos de execução ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1020 para uma maior harmonização do desempenho das autoridades de fiscalização do mercado, mediante a definição de condições uniformes aplicáveis aos controlos, de critérios para a determinação da frequência dos controlos e da quantidade de amostras de determinados produtos ou categorias de produtos que deve ser objeto de verificação, bem como através da definição de parâmetros de referência e de técnicas para o controlo dos produtos harmonizados, tendo em devida conta as especificidades dos sectores envolvidos, incluindo os produtos de construção, e o impacto num RPC revisto; regista o importante papel desempenhado pela rede da União para a conformidade dos produtos e pelos grupos de cooperação administrativa no sentido de garantir uma coordenação e cooperação estruturadas entre as autoridades competentes para a aplicação da lei dos Estados-Membros e a Comissão e de racionalizar as práticas de fiscalização do mercado, no intuito de as tornar mais eficazes;
(3)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais determina que — independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho — os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo no que se refere às condições de trabalho, que se deve assegurar a flexibilidade necessária para que os empregadores se adaptem rapidamente às mudanças do contexto económico, que se devem incentivar as formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade e que se devem impedir as relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias, nomeadamente proibindo a utilização abusiva de contratos atípicos (princípio n.o 5). Determina também que os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito, no início do trabalho, sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho (princípio n.o 7); que os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e aplicação das políticas económicas, sociais e de emprego de acordo com as práticas nacionais (princípio n.o 8); que os pais e as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados tenham direito a uma licença adequada e a um regime de trabalho flexível (princípio n.o 9); e que os trabalhadores tenham direito à proteção de dados e a um ambiente de trabalho saudável, seguro e bem adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho (princípio n.o 10).
55.

Congratula-se vivamente com as negociações em curso para a criação de uma parceria de conectividade com a Índia; espera que as presidências rotativas do Conselho Europeu e as futuras presidências indiana e italiana do G20 utilizem a sua influência para realizar progressos; regista a Iniciativa para a Conectividade das Infraestruturas Regionais do Sul da Ásia; regista a participação da Índia na Iniciativa da Baía de Bengala para a Cooperação Técnica e Económica Multissetorial e no corredor internacional de transporte Norte-Sul; considera que, tendo em conta as circunstâncias atuais, a Índia deve desempenhar um papel mais importante e que deve procurar obter-se uma cooperação mais aprofundada entre a UE e os Estados do Sul da Ásia; defende a prestação de assistência à coordenação das várias estratégias de conectividade na Ásia, que, segundo o Banco Mundial, são 16 no total;
46.

Insta a Comissão a abordar de forma adequada e célere a desertificação e a degradação dos solos, problemas que já afetam a maioria dos países na União e se destacam como duas das consequências mais visíveis das alterações climáticas, e a desenvolver uma metodologia e indicadores para avaliar a sua extensão; salienta igualmente a necessidade de abordar a questão da impermeabilização do solo; recorda as conclusões do relatório especial do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação», nomeadamente a necessidade de reforçar o quadro jurídico da UE em relação ao solo, de intensificar as medidas com vista a cumprir o compromisso assumido pelos Estados-Membros de alcançar a neutralidade da degradação do solo na UE o mais tardar até 2030 e de abordar melhor as causas profundas da desertificação, em particular as práticas agrícolas insustentáveis; lamenta a falta de uma política e ação da UE específicas nesta matéria; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma estratégia da UE de combate à desertificação no quadro da estratégia de adaptação; solicita um financiamento suficiente para combater a desertificação e a degradação dos solos;
12.

Manifesta o seu apoio e a sua solidariedade para com os milhares de cidadãos polacos, em particular as mulheres polacas e as pessoas LGBTI+, que, apesar dos riscos sanitários, saíram à rua para protestar contra graves restrições às suas liberdades e aos seus direitos fundamentais; observa que, para além da anulação do acórdão do Tribunal Constitucional, os manifestantes exigem a denúncia do chamado «compromisso sobre o aborto», a liberalização do direito ao aborto e o respeito pela autonomia física; recorda que a liberdade de reunião e a liberdade de associação definem a União Europeia, inclusivamente durante uma pandemia;
4.

Salienta a necessidade de respeitar as regras do acervo de Schengen através de uma melhor coordenação das medidas no espaço Schengen e, em particular, nas regiões transfronteiriças e evitando uma abordagem fragmentada entre os Estados-Membros; salienta que as medidas que restringem a livre circulação devem continuar a constituir uma exceção; frisa que as restrições à livre circulação devem ser substituídas por medidas específicas em consonância com os princípios da proporcionalidade e da não discriminação; incentiva os Estados-Membros a moderarem as suas restrições; recorda a importância de restabelecer o pleno funcionamento do espaço Schengen sem controlos nas fronteiras internas;
17.

Regista, no que diz respeito à utilização de dados não pessoais pelas tecnologias de IA, a necessidade de a utilização legal de obras, de outro material protegido e de dados conexos, nomeadamente conteúdos preexistentes, conjuntos de dados de elevada qualidade e metadados, ser avaliada à luz das regras em vigor em matéria de limitações e exceções à proteção dos direitos de autor, como a exceção relativa à prospeção de textos e dados prevista na diretiva relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital; solicita uma maior clarificação no que se refere à proteção dos dados ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor e da potencial proteção de marcas e desenhos industriais de obras geradas de forma autónoma através de aplicações de IA; considera que a partilha voluntária de dados não pessoais entre empresas e setores deve ser promovida e basear-se em acordos contratuais justos, nomeadamente acordos de licenciamento; destaca as questões relacionadas com os DPI que se colocam devido à criação de falsificações profundas («deep fakes») baseadas em dados enganosos, manipulados ou simplesmente de baixa qualidade, independentemente de tais falsificações profundas conterem dados que possam estar sujeitos a direitos de autor; manifesta-se a preocupado com a possibilidade de uma manipulação em massa dos cidadãos que visa desestabilizar as democracias e apela a uma maior sensibilização e literacia mediática, bem como à disponibilização urgente de tecnologias de IA para verificar factos e informações; considera que os registos não pessoais e verificáveis dos dados utilizados em conformidade com as regras de proteção de dados ao longo do ciclo de vida das tecnologias assentes na IA podem facilitar a rastreabilidade da utilização de obras protegidas e, por conseguinte, proteger melhor os titulares dos direitos e contribuir para a proteção da privacidade; salienta que as tecnologias de IA podem ser úteis no contexto da aplicação dos DPI, embora tal requeira um controlo humano e uma garantia de que os sistemas de tomada de decisão assentes na IA sejam totalmente transparentes; salienta que os futuros regimes aplicáveis à IA contemplarão inevitavelmente requisitos que se apliquem à tecnologia de fonte aberta em concursos públicos e não poderão impedir a interconectividade dos serviços digitais; observa que os sistemas de IA são baseados em software e assentam em modelos estatísticos, suscetíveis de conter erros; salienta que os produtos gerados pela IA não devem ser discriminatórios e que uma das formas mais eficientes de reduzir os preconceitos nos sistemas de IA é assegurar, na medida em que o direito da União o permita, que a quantidade máxima de dados não pessoais seja disponibilizada para fins de formação e aprendizagem automática; insta a Comissão a refletir sobre a utilização de dados do domínio público para esse efeito;
4.

Salienta que o acordo constitui um sinal positivo para a comunidade internacional, nomeadamente para as instituições multilaterais; congratula-se com o elevado nível de proteção de que gozam 100 indicações geográficas europeias e 100 indicações geográficas chinesas ao abrigo do acordo, que ultrapassa o atual nível de proteção concedido ao abrigo do Acordo TRIPS da OMC, em especial, no que diz respeito aos géneros alimentícios, mas também aos vinhos e às bebidas espirituosas; toma nota do facto de que, no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, está previsto alargar a proteção a mais 175 indicações geográficas da UE e da China; observa que a UE protege mais de 3 300 indicações geográficas; solicita à Comissão que proceda rapidamente à extensão deste acordo, para proteger, nos próximos anos, o maior número possível de indicações geográficas que cumpram os critérios, nomeadamente as indicações geográficas no domínio das pescas e da aquicultura; solicita, além disso, à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a evolução das negociações relativas à extensão do acordo; recorda que o acordo foi concluído antes de os Tratados da UE deixarem de ser aplicáveis no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e que oito produtos do Reino Unido fazem parte das listas acordadas; insta a Comissão a consultar os Estados-Membros e a substituir estes produtos por produtos dos Estados-Membros da UE, o mais rapidamente possível, após o termo do período de transição;
22.

Insta as autoridades sauditas a ratificarem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a levantarem as reservas feitas à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), a ratificarem o Protocolo Facultativo à CEDAW e a ratificarem a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, a Convenção de Genebra de 1951 e a Convenção sobre a Apatridia; exorta as autoridades sauditas a endereçarem um convite permanente para visitar o país no quadro de todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos da ONU (CDH); apela à criação de um relator especial das Nações Unidas para a Arábia Saudita, em conformidade com os outros procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos criados para as situações mais graves em matéria de direitos humanos em todo o mundo;
A.

Considerando que as ações do regime de Alexander Lukashenko são criminosas, contrárias aos valores europeus, aos princípios da democracia e à vontade do povo bielorrusso; considerando que, apesar de continuarem a observar-se restrições cruciais das liberdades fundamentais e dos direitos humanos na Bielorrússia, a política de relacionamento crítico da UE com a Bielorrússia produziu alguns resultados sob a forma de acordos assinados e de uma cooperação reforçada em domínios como o ambiente e a conectividade, a cooperação transfronteiriça e a gestão das fronteiras, mas resultados insuficientes em termos de adesão do regime aos valores fundamentais da Parceria Oriental; considerando que as ações ilegais do regime bielorrusso comprometem estes resultados e que as futuras relações entre a UE e a Bielorrússia devem ser objeto de uma revisão aprofundada, atento o incumprimento, por parte do regime, dos compromissos assumidos em conformidade com o direito internacional e dos seus acordos com a UE; considerando que as futuras relações entre a UE e a Bielorrússia serão definidas nas prioridades da parceria, a acordar pela UE e pelas novas autoridades legítimas e democraticamente eleitas na Bielorrússia, e devem alicerçar-se nos valores comuns em que a UE se baseia, nomeadamente democracia, Estado de direito e respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
a)

Instar o VP/AR a rever a política da UE em relação à Rússia e os cinco princípios orientadores para as relações da UE com a Rússia e a desenvolver uma nova estratégia global, que dependerá dos futuros desenvolvimentos no domínio da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos por parte dos dirigentes e das autoridades russas;
15.

Exorta o vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, e os Estados-Membros a continuarem a acompanhar de perto a situação e a intensificarem o seu apoio às autoridades nacionais e regionais; saúda, neste contexto, as conclusões do Conselho de 22 de junho de 2020, mas insiste em que devem ser tomadas novas iniciativas diplomáticas, em particular dos Estados-Membros que partilham relações históricas e de amizade com o país, a fim de sublinhar a necessidade de uma ação urgente relativamente a esta questão, com as suas dimensões de segurança regional e humanitária, e de chamar a atenção do governo para as consequências geopolíticas que resultarão da falta de resposta coordenada a nível regional e internacional;
G.

Considerando que o artigo 310.o, n.o 6, do TFUE estabelece que «em conformidade com o artigo 325.o, a União e os Estados-Membros combatem as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União»; considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 2, do TFUE, «para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros»; considerando que o artigo 325.o, n.o 3, do TFUE, estabelece que «os Estados-Membros coordenarão as respetivas ações no sentido de defender os interesses financeiros da União contra a fraude» e que «organizarão, em conjunto com a Comissão, uma colaboração estreita e regular entre as autoridades competentes»; considerando que, nos termos do artigo 325.o, n.o 4, do TFUE, o Tribunal de Contas Europeu deve ser consultado sobre quaisquer medidas a adotar pelo legislador nos domínios da prevenção e combate das fraudes lesivas dos interesses financeiros da União;
25.

Congratula-se com a metodologia atualizada constante do estudo «Estimation of girls at risk of female genital mutilation in the European Union: Step-by-step guide» (Estimativa das raparigas em risco de mutilação genital feminina na União Europeia: guia explicativo) (2. a edição), publicado pelo EIGE e destinado a recolher dados mais precisos e sólidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a atualizarem os dados pertinentes e a darem resposta à falta de estatísticas fiáveis e comparáveis a nível da UE sobre a prevalência da mutilação genital feminina e das respetivas tipologias e a associarem os académicos, bem como as comunidades que as praticam e as sobreviventes, ao processo de recolha de dados e investigação através de uma abordagem participativa e de base comunitária; exorta as organizações, os governos e as instituições da UE a trabalharem em conjunto para produzir informações qualitativas e quantitativas mais precisas sobre a mutilação genital feminina e a disponibilizá-las ao público; incentiva, além disso, o intercâmbio de boas práticas e a cooperação entre as autoridades competentes (polícia e procuradores), incluindo alertas internacionais;
23.

Insiste em que os Estados-Membros apliquem e executem devidamente a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, em particular investigando os preconceitos nos crimes baseados na raça, na origem nacional ou étnica, e garantindo que os crimes de ódio racistas sejam registados, investigados, julgados e punidos; insta ainda a Comissão a analisar e a rever, se for caso disso, a decisão-quadro e a sua aplicação, e a tomar medidas contra os Estados-Membros que não a aplicam na íntegra;
2.

Observa que a parte dois do Acordo de Saída prevê o seguinte: — no momento da saída, todos os cidadãos da UE-27 que residem legalmente no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que residem legalmente num Estado-Membro da UE-27, bem como os membros das respetivas famílias, poderão usufruir de todos os direitos estabelecidos no Acordo de Saída, como consagrados no Direito da UE e interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), — os membros do núcleo familiar dos cidadãos e as pessoas que com que mantenham uma relação duradoura e que atualmente residem fora do Estado de acolhimento serão protegidos ao abrigo do Acordo de Saída, o mesmo se aplicando aos filhos que venham a nascer fora do Estado de acolhimento, — todos os direitos de segurança social previstos na legislação da UE serão mantidos, incluindo a transferência de todas as prestações exportáveis, — a continuação dos direitos dos cidadãos será garantida ao longo das suas vidas, — os procedimentos administrativos que aplicam a parte dois do Acordo de Saída serão transparentes, suaves e simplificados e os formulários serão curtos, simples e de fácil utilização, — as disposições do Acordo de Saída relativas aos direitos dos cidadãos serão incorporadas na legislação do Reino Unido esses direitos terão efeitos diretos;
—

Tendo em conta os dados científicos mais recentes e mais completos sobre os efeitos nocivos das alterações climáticas apresentados no Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5o C», o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o seu Relatório Especial sobre as alterações climáticas e os solos e o seu Relatório Especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,
1.

Manifesta a sua solidariedade para com a população da Nicarágua e condena todas as ações repressivas do Governo da Nicarágua, em particular as mortes causadas, a restrição generalizada da liberdade de expressão, reunião e manifestação, a ilegalização de organizações não governamentais e da sociedade civil, a expulsão de organizações internacionais do país, os encerramentos e as agressões visando os meios de comunicação social, as limitações do direito à informação e a expulsão de estudantes das universidades;
5.

Sublinha que o Parlamento não dará a sua aprovação ao QFP sem um acordo sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, incluindo a introdução de um cabaz de novos recursos próprios que estejam mais bem alinhados com as principais prioridades políticas da UE e incentivem mais progressos nestes domínios; recorda que o objetivo da introdução de novos recursos próprios é não só atenuar a predominância das contribuições baseadas no RNB, mas também garantir o nível adequado de financiamento das despesas da UE no próximo QFP; reitera a sua posição, estabelecida no relatório intercalar sobre o QFP, no tocante à lista de potenciais candidatos a novos recursos próprios (uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, uma tributação dos serviços digitais, um imposto sobre as transações financeiras, os rendimentos provenientes do regime de comércio de licenças de emissão, uma contribuição sobre os plásticos e um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras), à abolição de todos os abatimentos e correções, à simplificação do recurso próprio baseado no IVA, à redução dos «custos de cobrança» retidos a nível nacional sobre os direitos aduaneiros e à inclusão de outras receitas sob a forma de multas e taxas no orçamento da UE;
3.

Observa que o valor do Acordo de Saída reside no facto de proporcionar segurança jurídica a todas as pessoas afetadas pela saída do Reino Unido da UE, para além de, tanto quanto possível: — salvaguardar os direitos e as escolhas de vida dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes na UE-27, — incluir o mecanismo de proteção da fronteira entre a Irlanda e a Irlanda do Norte que, na falta de soluções concertadas no quadro de um futuro acordo ou de soluções operacionais alternativas que ofereçam as mesmas garantias, protegerá o Acordo de Sexta-Feira Santa e o processo de paz na Irlanda do Norte e evitará a «cimentação» da fronteira, desta forma apoiando a cooperação Norte-Sul e a totalidade da economia da ilha, garantindo, ao mesmo tempo, a integridade do mercado interno da UE, — estabelecer um acordo financeiro único com o Reino Unido, abrangendo todas as responsabilidades jurídicas decorrentes de autorizações por liquidar e incluindo disposições aplicáveis aos elementos extrapatrimoniais, aos passivos contingentes e a outros custos financeiros diretamente decorrentes da saída do Reino Unido, — incluir — conforme solicitado pelo Reino Unido e no intuito de garantir segurança e continuidade jurídicas e de dar o tempo que for necessário para negociar as futuras relações entre a UE e o Reino Unido — um período de transição até 31 de dezembro de 2020, suscetível de ser prorrogado uma vez por um período máximo de dois anos, — dar resposta a outras questões relacionadas com a separação, desta forma permitindo a saída ordenada do Reino Unido da UE, — conter disposições em matéria de governação que salvaguardam o papel do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) na interpretação do Acordo de Saída, se for caso disso;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.o 574/2007/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 17.o, n.o 5,