COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC94) 262 final 
Bruxelas, 23.06.1994 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N° 218/92 
DO CONSELHO, DE 27 DE JANEIRO DE 1992, 
RELATIVO À COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO 
DOMÍNIO DOS IMPOSTOS INDIRECTOS (IVA) 
a 
Síntese 
O regime transitório do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a partir de 1 de 
Janeiro de 1993 introduziu alterações em matéria de controlo do imposto sobre as 
transacções intracomunitárias. A verificação deste imposto, até então baseada 
principalmente em documentos aduaneiros, é necessária com vista a garantir as receitas 
dos Estados-membros e a assegurar um tratamento equitativo a todos os operadores 
económicos, já que a fraude constitui frequentemente um factor de distorção da 
concorrência. 
O Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho relativo à cooperação administrativa no 
domínio dos impostos indirectos (IVA) previu assim a criação de um sistema comum de 
troca de informações sobre as transacções intracomunitárias entre as autoridades 
competentes dos Estados-membros. Este sistema deverá permitir armazenar e transmitir 
electronicamente certos dados com vista ao controlo do IVA. 
Em 1991, a Comissão lançou um estudo factual na perspectiva do desenvolvimento do 
projecto VIES (VAT Information Exchange System). Posteriormente, o Comité 
Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC), cuja criação estava prevista no 
regulamento, assistido por um sub-comité técnico, adoptou, no termo do estudo de 
viabilidade, uma arquitectura global do sistema baseada em estruturas nacionais. 
Esta decisão, adoptada por unanimidade, tem em consideração o desejo expresso pelos 
Estados-membros de manterem um máximo de controlo sobre a rede. Os dados mantêm-
se armazenados no local onde são recolhidos, podendo ser obtidos através de métodos 
uniformes de acesso. Este sistema apresenta grandes vantagens, tais como a facilidade de 
gestão das bases de dados, a redução dos custos de realização do projecto e a protecção 
dos dados. As opções técnicas adoptadas permitiram um funcionamento plenamente 
satisfatório até ao presente das diferentes funções previstas para o sistema VTES pelo 
regulamento. 
As administrações e os operadores económicos podem assim obter a confirmação da 
validade do número de identificação de uma determinada pessoa. O tempo de resposta 
previsto era de 10 segundos; o tempo médio, da rede em 1993 cifrou-se em 4,53 
segundos. Em 31 de Dezembro de 1993, o número de pedidos de verificação, com 
resposta imediata, ascendeu a cerca de 2 milhões. Para além disso, as administrações 
podem obter o nome e o endereço da pessoa a quem o número foi atribuído. 
O sistema VIES permite igualmente aos Estados-membros trocarem ou consultarem as 
informações recolhidas a partir dos mapas recapitulativos apresentados pelos fornecedores 
intracomunitários identificados no seu território. Assim, a comunicação trimestral dos 
valores líquidos globais das entregas intracomunitárias efectuadas em beneficio de todos 
os sujeitos passivos identificados é pré-programada, não necessitando de qualquer 
instrução específica. Tal como previsto, a comunicação realizou-se pela primeira vez em 1 
de Julho de 1993. Muito embora tivesse sido previsto um prazo de 24 horas para a 
realização da operação, a transferência do ficheiro nacional mais importante efectuou-se 
em pouco mais de 3 horas. As outras opções ou possibilidades técnicas criadas, tais como 
as transferências em resposta a pedido específico, o acesso directo às informações e as 
mensagens de erro estão também totalmente operacionais. Por fim, os primeiros pedidos 
complementares de informação normalizados relativos a seis Estados-membros foram 
enviados através da rede VIES. 
Estes êxitos técnicos devem muito à cooperação que se estabeleceu efectivamente entre as 
equipas técnicas nacionais, as da Comissão e as da empresa encarregada do projecto. São 
igualmente imputáveis à boa preparação prévia dos Estados-membros com vista à 
constituição das bases de dados dos operadores identificados e das respectivas 
informações relativas ao volume de negócios. 
A primeira avaliação dos novos dispositivos de cooperação administrativa criados 
permite, por conseguinte, comprovar a adequação da infra-estrutura técnica escolhida aos 
objectivos consignados no Regulamento (CEE) n° 215/92. No que diz respeito ao seu 
impacto em matéria de controlo do imposto, o próprio funcionamento do regime 
transitório é demasiado recente e o número de verificações demasiado limitado para 
permitir extrair conclusões. Contudo, afigura-se que os Estados-membros, embora 
conservando a sua competência em matéria de controlo sobre as operações tributáveis, 
estão conscientes da utilidade de receber e de processar as informações provenientes dos 
seus parceiros, na perspectiva do controlo fiscal. 
Assim, foram já realizadas comparações sistemáticas entre os dados relativos ao volume 
de negócios transmitidos pelo sistema VIES e as declarações do IVA efectuadas pelos 
sujeitos passivos. Para além disso, deverá recorrer-se cada vez mais aos dispositivos 
previstos nas directivas de assistência mútua (77/799/CEE) e de assistência mútua no 
domínio da cobrança (76/308/CEE), nomeadamente na perspectiva do controlo dos 
regimes especiais de tributação. 
INDICE e-
INTRODUÇÃO 1 C 
CAPÍTULO PRELIMINAR : O REGIME TRANSITÓRIO DO IMPOSTO SOBRE O 
VALOR ACRESCENTADO E AS SUAS IMPLICAÇÕES EM MATÉRIA DE 
CONTROLO 1 c 
1. ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CRIADAS 3 
1.1. A nível comunitário: o Comité Permanente (SCAC) e os seus sub-comités 3 
1.2. A nível nacional: os serviços centrais de ligação (Central Liaison Offices) 4 
2. O SISTEMA VIES EA TROCA DE DADOS 4 
2.1. Aspectos técnicos da concepção e da implantação 5 
2.2. Verificação dos dados de identificação para efeitos de IVA 6 
2.3. Recolha, armazenagem e transmissão dos dados relativos ao volume de negócios 
7 
2.4. Outras funções do sistema VIES 8 
3. PRIMEIRA AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COOPERAÇÃO 
ADMINISTRATIVA '. 9 
3.1. Calendário e problemas técnicos 9 
3.2. Avaliação estatística 10 
3.3. Redes de cooperação eficientes... 11 
4. PERSPECTIVAS EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE 
ASSISTÊNCIA MÚTUA 12 
4.1. Utilização dos dados para efeitos de controlo 12 
4.2. Necessidade de uma cooperação reforçada, apesar da inexistência da verificação 
de novas fraudes 13 
4.3. Necessidade de acções específicas nos domínios do combate à fraude e da 
assistência à cobrança 15 
4.4. A assistência na cobrança 15 
CONCLUSÃO 16 
ic 
Relatório sobre a aplicação do Regulamento 218/92 
INTRODUÇÃO 
O Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho trata a cooperação administrativa 
no domínio dos impostos indirectos (IVA) e completa as disposições da Directiva 
77/799/CEE, igualmente relativa à assistência mútua das autoridades competentes 
dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos. 
Paralelamente à introdução do regime transitório em matéria de imposto sobre o 
valor acrescentado, em 1 de Janeiro de 1993, o regulamento prevê a implantação 
de um sistema comum de troca de informações sobre as transacções 
intercomunitárias entre as autoridades competentes dos Estados-membros. O seu 
artigo 14° estipula que a Comissão apresente de dois em dois anos um relatório 
sobre "as condições de aplicação do presente regulamento, com base, 
nomeadamente, no procedimento de controlo permanente previsto no artigo 11o". 
O presente relatório examina e avalia, por conseguinte, as disposições adoptadas 
com vista a instituir um sistema comum de troca de informações sobre as 
transacções intracomunitárias entre as autoridades competentes dos Estados-
membros. Elabora igualmente um primeiro balanço sobre a utilização dos dados 
transmitidos para efeitos de controlo. Antes de abordar o exame das acções 
empreendidas e dos procedimentos fixados para a aplicação das disposições do 
regulamento, que se revela muito satisfatório, pareceu todavia útil recordar 
sucintamente os princípios essenciais de funcionamento do regime transitório 
relativamente aos sujeitos passivos e as suas consequências em matéria de controlo 
relativamente às administrações. 
CAPITULO PRELIMINAR : O REGIME TRANSITÓRIO DO IMPOSTO SOBRE 
O VALOR ACRESCENTADO E AS SUAS IMPLICAÇÕES EM MATÉRIA DE 
CONTROLO 
Em Dezembro de 1991 e em Janeiro de 1992, foram adoptados dois instrumentos 
jurídicos importantes pelo Conselho dos Ministros da Economia e das Finanças, a 
fim de permitir o funcionamento do regime transitório do imposto sobre o valor 
acrescentado a partir de 1 de Janeiro de 1993. Trata-se da Directiva 91/680/CEE 
do Conselho, que altera, tendo em vista a abolição dos controlos nas fronteiras 
internas da Comunidade, a Sexta Directiva de 1977, que estabele os princípios da 
legislação comunitária em matéria de IVA, e do Regulamento (CEE) n° 218/92 do 
Conselho, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos 
indirectos (IVA). Por outro lado, a Directiva 92/11 l/CEE completou o regime 
transitório do IVA prevendo nomeadamente as disposições específicas para certas 
operações ditas triangulares e implicando três sujeitos passivos identificados em 
três Estados membros diferentes. 
De forma muito esquemática, as operações que se desenrolam entre sujeitos 
passivos assumem a seguinte forma. As novas noções de "entrega" e de 
"aquisição" intracomunitárias substituem as de "exportação" e de "importação" no 
que diz respeito às trocas comerciais entre os Estados-membros. As entregas 
intracomunitárias são isentas, na condição de o vendedor poder provar que: 
- os bens deixaram o Estado-membro de partida 
- o seu cliente dispõe de um número de identificação para efeitos de IVA noutro 
Estado-membro. 
As aquisições intracomunitárias são tributáveis no Estado-membro de chegada e o 
imposto é declarado pelo comprador na sua declaração periódica de IVA; estas 
operações dão geralmente direito à dedução, não implicando assim, em princípio, 
o pagamento efectivo do imposto. 
Estas disposições têm consequências em matéria de controlo, sendo 
acompanhadas de certas obrigações e procedimentos que deverão ser observados 
pelos operadores económicos e pelas administrações. Com efeito, a verificação do 
IVA relativo às trocas comerciais intracomunitárias, baseada até então 
principalmente em documentos aduaneiros, é necessária com vista a garantir as 
receitas dos Estados-membros e a assegurar um tratamento equitativo de todos os 
operadores. Como contrapartida da supressão dos procedimentos obrigatórios de 
declaração de expedição e de introdução, de importação e de exportação, os 
operadores só ficam submetidos ao cumprimento das obrigações gerais relativas 
ao IVA. Os operadores implicados no comércio intracomunitário devem assim: 
- estar identificados no(s) Estado(s)-membro(s) em que efectuam as operações 
tributáveis no quadro de transacções intracomunitárias; 
- emitir facturas relativamente às entregas intracomunitárias de bens, indicando o 
seu número de identificação e o do seu cliente; 
- preencher as duas casas da declaração periódica de IVA previstas para a 
menção do valor das entregas e das aquisições intracomunitárias; 
- preencher um mapa recapitulativo, indicando o número de identificação para 
efeitos de IVA e o valor líquido das entregas de bens efectuadas relativamente a 
cada um dos seus clientes identificados noutro Estado-membro durante o 
período declarativo (geralmente, o trimestre). 
Está prevista uma simplificação destas obrigações relativamente a certos 
operadores, nomeadamente as pequenas empresas. 
No que se refere às administrações, o controlo do IVA aferente às trocas 
comerciais intracomunitárias é facilitado pelo intercâmbio e pela comparação das 
informações recolhidas nos mapas recapitulativos e nas declarações acima 
referidas. De facto, se bem que os Estados-membros conservem plena soberania 
em matéria fiscal relativamente à verificação das condições de tributação ou de 
isenção das transacções intracomunitárias, pareceu contudo necessário implantar 
um sistema electrónico adequado de troca de informações relativas ao imposto 
sobre o valor acrescentado. 
Assim, o Regulamento (CEE) n° 218/92 define os procedimentos relativos a estas 
trocas, bem como aos pedidos de informações suplementares. Estipula igualmente 
que as administrações e os operadores devem poder obter a confirmação da 
validade de um número de identificação para efeitos do IVA de uma determinada 
pessoa. 
1. ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS CRIADAS 
1.1. A nível comunitário: o Comité Permanente (SCAC) e os seus sub-comités 
O artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 218/92 estipula que "A Comissão será 
assistida por um Comité Permanente para a cooperação administrativa em matéria 
de impostos indirectos, adiante denominado "comité". Este comité será composto 
por representantes dos Estados-membros, sendo a presidência confiada a um 
representante da Comissão." 
A criação do sistema VTES era prioritária, e embora os aspectos de ordem prática 
e técnica tenham primado numa primeira fase sobre as funções do Comité em 
matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua no domínio da 
tributação indirecta, estas foram posteriormente definidas de forma mais extensiva. 
O Comité Permanente, usualmente denominado SCAC (Standing Committee on 
Administrative Cooperation), tinha assim como missão inicial, nos termos do 
regulamento, tomar todas as decisões sobre os aspectos jurídicos, organizativos, 
financeiros e comerciais do projecto VIES. É assim responsável pela elaboração 
do caderno de encargos do sistema VIES e pela análise de todas as alterações, 
nomeadamente funcionais, que se poderão revelar necessárias. 
Desde a sua criação, acordou-se que o Comité seria assistido por um sub-comité 
técnico, criado sob a sua autoridade, que se encarregaria dos aspectos técnicos no 
âmbito da aplicação do sistema VIES. O mandato deste sub-comité prevê que este 
comunique ao Comité todos os domínios em que as previsões relativas à aplicação 
global do sistema VIES possam ver-se ameaçadas por problemas relativos a 
prazos ou dificuldades específicas inerentes à resolução de problemas técnicos. 
Deve igualmente, e acima de tudo, centrar-se na identificação e resolução de 
problemas potenciais. 
Além disso, o Comité Permanente foi designado como a instância adequada para 
tratar todos os problemas de cooperação administrativa, incluindo a avaliação e o 
controlo do funcionamento do dispositivo previsto no artigo 1 Io do regulamento. 
A sua competência em matéria de assistência mútua (Directiva 77/799/CEE) foi 
igualmente reconhecida e sancionada por uma decisão dos Directores-Gerais 
adjuntos da fiscalidade indirecta tomada aquando da sua primeira reunião, 
realizada em 30 de Junho e 1 de Julho de 1992. Pode desde então reunir-se 
enquanto comité referido no artigo 9o da Directiva acima mencionada, sempre que 
houver questões de assistência mútua e de política antifraude respeitantes a mais 
de um Estado-membro a examinar, tanto no domínio do IVA como no dos 
impostos especiais de consumo. O alargamento do domínio de competência do 
Comité Permanente permite evitar a duplicação de instâncias previstas pelo 
Regulamento (CEE) n° 218/92 e pela Directiva 77/799/CEE. Da mesma forma, 
contribui para manter a coerência e a complementaridade entre os diferentes 
procedimentos de troca de informações e de cooperação administrativa previstos 
pela directiva e pelo regulamento. 
O laço estreito existente entre as actividades de controlo e de combate à fraude 
respeitantes a mais de um Estado membro em matéria de IVA levou os Estados-
membros e a Comissão a verificar a necessidade de uma cooperação acrescida, a 
nível comunitário, neste último domínio específico. Com esta finalidade, o Comité 
definiu um programa de trabalho centrado sobre a assistência mútua e a 
cooperação administrativa, a fim de determinar as necessidades específicas dos 
serviços de controlo e de investigação. Esta investigação deverá nomeadamente 
permitir definir quais as estruturas telemáticas de comunicação mais adequadas. O 
Comité Permanente é assistido nesta tarefa por um sub-comité antifraude. 
1.2. A nível nacional: os serviços centrais de ligação (Central Liaison Offices) 
O Regulamento (CEE) n° 218/92 prevê igualmente que cada Estado-membro 
designe um serviço central como responsável principal pelos contactos com os 
outros Estados-membros no domínio da cooperação administrativa. 
Estes serviços, denominados CLO (Central Liaison Offices), foram criados no 
início de 1993 na maior parte dos Estados-membros. O seu papel e as suas 
funções precisas foram definidos aquando de debates no âmbito do Comité 
Permanente. Assim, têm assim como responsabilidade e actividade principais 
coordenar a cooperação administrativa intracomunitária, devendo constituir o 
canal de comunicação normal entre os Estados-membros. Mais concretamente, 
procedem ao acompanhamento dos fluxos de trocas de informações, do respeito 
dos tempos de resposta e de todos os dados que o Comité Permanente poderá 
considerar úteis para a sua missão. Procedem também frequentemente a controlos 
de qualidade relativamente aos pedidos que transmitem aos outros Estados-
membros, bem como sobre as respostas que fornecem aos pedidos que lhes são 
enviados. 
A fim de permitir uma optimização dos intercâmbios, foi prevista, sempre que 
possível, a adopção de horários de abertura comuns e de meios de comunicação 
tais como télécopias, mensagens telefónicas ou outros. Estas disposições foram 
efectivamente aplicadas, bem como o procedimento de resolução dos problemas 
eventualmente surgidos previsto no n° 2 do artigo T do regulamento acima 
referido. 
2. O SISTEMA VIES E A TROCA DE DADOS 
Um dos objectivos essenciais do regulamento de cooperação administrativa 
consiste na instauração, pelos Estados-membros e pela Comissão, de um sistema 
eficaz de armazenamento e de transmissão electrónicos de certos dados 
respeitantes às transacções intracomunitárias, com vista ao controlo do imposto 
sobre o valor acrescentado. O regulamento prevê para além disso, de forma 
precisa, as modalidades das trocas de informações relativas ao imposto sobre o 
valor acrescentado no âmbito das transacções intracomunitárias. A autoridade 
competente de cada Estado-membro dispõe igualmente de uma base de dados 
electrónica que contém um registo das pessoas a quem foi atribuído um número de 
identificação para efeitos de IVA nesse Estado-membro. Deve velar por que as 
pessoas implicadas nas entregas de bens ou nas prestações de serviços 
intracomunitárias sejam autorizadas a obter a confirmação da validade do número 
de identificação para efeitos de IVA de uma determinada pessoa. 
A rede telemática a criar deveria no mínimo ser capaz de responder a estes 
imperativos. Malgrado os reduzidos prazos e a complexidade do projecto, foram 
dadas respostas a estas necessidades, encontrando-se o sistema VIES plenamente 
operacional nos prazos fixados pela legislação. 
2.1. Aspectos técnicos da concepção e da implantação 
Cedo se verificou que as dificuldades a ultrapassar para a criação de uma tal rede 
não seriam apenas de ordem técnica. A tecnologia da informação nas 
administrações fiscais varia consideravelmente de um Estado-membro para outro, 
tanto em matéria de utilização como de evolução. Foi necessário solucionar os 
problemas linguísticos colocados por nove línguas diferentes utilizadas nos doze 
Estados-membros e teve de se tomar em consideração que as trocas de dados 
implicam doze moedas nacionais diferentes. 
Na sequência das conclusões estabelecidas pelo Conselho dos Ministros da 
Economia e das Finanças de 3 de Dezembro de 1990, a Comissão empreendeu um 
estudo factual a partir dos primeiros meses de 1991, como primeiro passo para um 
sistema de troca de informações relativas ao IVA por via informática. Entretanto, 
foram adoptadas disposições para efectuar um estudo completo da viabilidade do 
sistema proposto. O relatório realizado no termo do estudo factual levou' à 
identificação dos elementos essenciais do projecto, que consistiam na criação das 
bases de dados e de uma rede de telecomunicações que as ligasse. São 
enumeradas igualmente numerosas questões relativas às necessidades dos 
utilizadores, que deveriam ser resolvidas independentemente das soluções técnicas 
que fossem finalmente encontradas. Estas questões compreendiam a identificação 
dos fornecedores intracomunitários, as regras de composição e de estruturação 
dos números de identificação para efeitos de IVA, o processamento das 
informações dos mapas recapitulativos que cheguem tardiamente e/ou com 
alterações, bem como os períodos em que os dados deverão ser mantidos. 
No termo do estudo de viabilidade, foi adoptada uma arquitectura global do 
sistema baseada em estruturas nacionais, tal como ilustrada de seguida. 
MS A 
MS SYSTEM 
MS-A 
MS-A< 
MS-A1 
MS-R 
MS-R< 
MS-R^ 
Gatewa 3W 
VGW 
3W 
y MSA 
GW MS-A 
VGW 
GATEWAY 
Application 
Logiciel Etal 
Logiciel VIE 
Application 
Logiciel Eta 
Logiciel VIE 
Passerelle de r7^ 
1 NETWORK \ 
d'accès de l'Etat Membre 
Membre A de la passerel 
£ de la passerelle de l'Eu 
d'accès de l'Etat Membre 
L Membre R de la passerel 
5 de la passerelle de l'Eu 
l'Etat Membre MR 
VGW MS-R 
GW 
GATEWAY 
A 
le 
it Membre A 
R 
le 
« Membre R MS-fl 
MS SYSTEM 
Esta decisão, adoptada por unanimidade, teve em consideração a vontade de os 
Estados-membros conservarem um máximo de controlo sobre a rede e evitou as 
questões relativas ao carácter confidencial, que poderiam ter-se colocado com um 
sistema mais centralizado. A arquitectura adoptada para o sistema VIES baseia-se 
assim na distribuição do sistema de informação: Isto significa que os dados se 
mantêm armazenados no local em que são recolhidos (em cada Estado-membro), 
podendo ser obtidos através de métodos uniformes de acesso, independentes dos 
pontos do pedido e da resposta. Esta arquitectura permite nomeadamente: 
* a não duplicação dos dados, que permite uma maior facilidade de gestão das 
bases de dados, 
* a reutilização das infra-estruturas informáticas dos Estados-membros, que 
permite uma importante redução dos custos de realização do projecto e uma 
interligação entre o sistema intracomunitário de dados relativos ao IVA e o 
sistema nacional, 
* a boa aceitação pelos funcionários dos Estados-membros do novo sistema 
informático, já que é permitido a estes utilizadores empregar os mesmos meios 
de acesso à informação que utilizam para os seus dados nacionais, 
* a minimização dos custos de formação e de manutenção nos Estados-membros, 
* a protecção dos dados, pelo facto de se evitar a sua duplicação num ponto 
central, ou em todos os Estados-membros, 
* a possibilidade de estabelecer uma distinção clara entre as responsabilidades 
pelos desenvolvimentos efectuados a nível nacional e os desenvolvimentos 
realizados de forma centralizada pela Comissão, aplicando assim o princípio de 
subsidiariedade. 
Uma vez que as principais questões técnicas estavam solucionadas, a instalação do 
equipamento e da rede foi efectuada no Verão de 1992. O projecto tornou-se 
operacional na data prevista, ou seja, 1 de Janeiro de 1993, com vista a responder 
às questões relativas aos dados de identificação para efeitos de IVA. Da mesma 
forma, em 1 de Julho de 1993 realizaram-se as primeiras trocas de dados relativos 
ao volume de negócios, de acordo com o prazo estabelecido. 
2.2. Verificação dos dados de identificação para efeitos de IVA 
O artigo 6o do Regulamento (CEE) n° 218/92 impõe obrigações às administrações 
nacionais, tanto entre elas como relativamente aos seus operadores registados. 
Prevê que cada Estado-membro disponha de uma base de dados electrónica que 
contenha um registo das pessoas às quais foi atribuído um número de identificação 
para efeitos de IVA nesse Estado-membro. Deverá igualmente poder comunicar 
ao Estado-membro requerente, sem demora, mas em resposta a um pedido 
específico, o nome e o endereço da pessoa a quem foi atribuído o número, a data 
de emissão e, se for caso disso, a data de cessação da validade do número de 
identificação para efeitos de IVA. Os Estados-membros velam, para além disso, 
por que as pessoas implicadas nas entregas de bens ou nas prestações de serviços 
intracomunitárias sejam autorizadas a obter a confirmação da validade do número 
de identificação de uma determinada pessoa (o cliente potencial). 
A primeira tarefa das administrações nacionais consistia assim em identificar 
através de um número individual os sujeitos passivos em causa, nos termos do 
disposto no n° 1, alínea c), do artigo 22° da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE). 
Exceptuando alguns problemas pontuais que puderam ser resolvidos, este 
procedimento importante foi igualmente cumprido nos prazos previstos. 
No que diz respeito às administrações, acordou-se que o tempo de resposta da 
rede aos pedidos relativos aos dados de identificação para efeitos de IVA seria no 
máximo de 10 segundos. Em resposta a um número válido, a autoridade 
requerente recebe no seu ecrã todos os dados a ele associados, ou seja, o nome, o 
endereço, a data de emissão do número e, se for caso disso, a sua data de 
cessação. A rede é acessível às administrações 24h por dia e sete dias por semana 
em onze Estados-membros. Um único Estado-membro restringiu o acesso durante 
o fim de semana, devido a razões orçamentais e ao reduzido número de pedidos 
emitidos neste período. 
Além disso e segundo os desejos expressos pelos Estados-membros aquando da 
adopção do regulamento de cooperação administrativa, o Comité Permanente 
atribuiu prioridade à aplicação efectiva das disposições que prevêem a 
possibilidade de os operadores obterem a confirmação da validade de um número 
de identificação para efeitos de IVA. O acesso dos operadores ao sistema de 
verificação do número de identificação para efeitos de IVA realiza-se através das 
administrações nacionais, que se limitam a fornecer uma resposta afirmativa ou 
negativa (sim/não) a um pedido que coloca a questão de saber se um número 
específico para efeitos de IVA é válido e/ou se está correctamente associado a um 
nome e/ou a um endereço específico numa determinada data. Com efeito, por 
razões de segurança e de protecção dos dados, as administrações nacionais não 
fornecerão o nome e o endereço que correspondem a um número válido. Os 
métodos aplicados nos Estados-membros para o tratamento dos pedidos dos 
operadores diferem sensivelmente. Alguns Estados-membros (F, I, NL) dispõem 
de sistemas "em linha" para facilitar o acesso dos operadores às informações, 
enquanto outros criaram unidades administrativas que comunicam com os 
operadores por telefone, correio ou telecópia. 
2.3. Recolha, armazenagem e transmissão dos dados relativos ao volume de 
negócios 
O artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 218/92 estipula que cada Estado-membro 
deve dispor de uma base de dados electrónica na qual armazenará e processará as 
informações recolhidas a partir dos mapas recapitulativos apresentados pelos 
fornecedores intracomunitários estabelecidos no seu território. Mais precisamente, 
cada Estado-membro deve poder obter de qualquer outro Estado-membro, 
automática e imediatamente, o acesso às informações sob forma de uma lista 
trimestral dos números de identificação para efeitos de IVA de todos os 
compradores que tenham realizado aquisições intracomunitárias nesse Estado-
membro, bem como o valor total líquido do volume de negócios referente a cada 
um desses números. Mediante pedido, os valores comunicados podem de seguida 
ser discriminados pelos montantes globais declarados por cada fornecedor no 
Estado-membro que recolheu os dados. 
8 
A fim de aplicar estas disposições, o primeiro trabalho das administrações 
nacionais consistiu portanto em elaborar os formulários de recolha de dados para o 
mapa recapitulativo trimestral normalizado previsto no n° 6, alínea b), do artigo 
22° da Sexta Directiva IVA. Um determinado número de Estados-membros (D, 
DK, E, IRL, I, L, NL e UK) indicaram que desejavam aplicar as disposições desta 
mesma directiva que autorizam certos sujeitos passivos a preencher os seus mapas 
recapitulativos com uma periodicidade diferente (semestral ou anual). As decisões 
correspondentes foram adoptadas pelo Conselho em 21 de Dezembro de 1992 e 
em 22 de Novembro de 1993. Por fim, quatro Estados-membros (F, I, P e UK) 
previram igualmente declarações mensais, possibilidade prevista na directiva. A 
França e a Itália adoptaram um formulário único para o mapa recapitulativo e para 
as obrigações declarativas resultantes da aplicação do Regulamento (CEE) 
n° 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991 (Intrastat). 
De seguida, os Estados-membros e a Comissão chegaram a acordo sobre as 
modalidades técnicas de transmissão dos dados. Assim, a comunicação dos valores 
líquidos totais das entregas intracomunitárias efectuadas em beneficio de todos os 
sujeitos passivos identificados (n° 2 do artigo 4o) é pré-programada, não 
necessitando de qualquer instrução específica, podendo igualmente ser 
discriminada por Estado-membro. Foi decidido que a comunicação dos mesmos 
elementos discriminados por fornecedor (n° 3 do artigo 4o) apenas se efectuaria a 
pedido específico, relativamente a um sujeito passivo ou a um determinado 
número de sujeitos passivos, mas não de forma global Esta decisão, adoptada 
pelo Comité Permanente, corresponde àv interpretação do regulamento que prevê 
esta comunicação sempre que a administração nacional "o considere necessário 
para controlar as aquisições intracomunitárias" de bens. Os tempos de resposta 
previstos relativamente às transferências de grandes volumes de dados são de um 
dia e, relativamente aos pedidos individuais, de 30 segundos a 5 minutos. As 
informações permanecerão directamente acessíveis durante cinco anos, pelo 
menos. 
Foram igualmente adoptados certos métodos de processamento. Assim, é possível 
introduzir correcções nos dados já fornecidos. A rectificação pode provir da 
administração (controlo contabilístico, erro material) ou do contribuinte 
(declaração espontânea). Para além disso, estão previstos dois indicadores ("flag") 
para assinalar que as informações transmitidas dizem respeito às operações de 
trabalho a feitio ou provêm de mapas recapitulativos não trimestrais. Por fim, os 
dados relativos às operações que impliquem três sujeitos passivos identificados 
para efeitos de IVA em três Estados-membros diferentes e beneficiando das 
disposições da Directiva 92/11 l/CEE, são objecto de um campo distinto, sendo 
assim distinguidos dos que correspondem a transacções usuais. 
2.4. Outras funções do sistema VIES 
O artigo 5o do regulamento prevê a possibilidade de um Estado-membro, a 
qualquer momento e em casos precisos, solicitar informações complementares, se 
as fornecidas nos termos do artigo 4o (dados relativos ao volume de negócios) 
forem insuficientes. A resposta deve ser dada o mais rapidamente possível e, o 
mais tardar, três meses após a recepção do pedido. A fim de favorecer a realização 
desses pedidos de informações complementares, foi criado um formulário 
normalizado que minimiza os problemas linguísticos. Convém assinalar que este 
documento pode igualmente servir para efectuar certos pedidos do âmbito da 
assistência mútua. Os Estados-membros manifestaram o desejo de passarem a um 
sistema de trocas informatizado destes pedidos. O suporte lógico fornecido está 
actualmente a ser utilizado apenas por seis Estados-membros (B, EL, E, IRL, P e 
UK), comunicando os seis restantes os seus pedidos ainda por telecópia. 
Os formulários acima referidos são assim transmitidos através do sistema de 
mensagens electrónico, que está a ser desenvolvido no âmbito da rede VTES. Esta 
aplicação está actualmente limitada a este tipo de trocas, podendo no futuro 
permitir outras utilizações. Contudo, as delegações acordaram que, no âmbito de 
Comité Permanente, era preferível esperar os resultados das primeiras reflexões 
sobre a unificação das redes informáticas desenvolvidas pela Direcção-Geral XXI 
e os dos estudos da Comissão sobre sistemas de mensagens interpessoais antes de 
tomar decisões relativamente a outras acções nesta via. 
3. PRIMEIRA AVALIAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COOPERAÇÃO 
ADMINISTRATIVA 
Seria certamente prematuro e difícil proceder a uma avaliação exaustiva do 
funcionamento da cooperação administrativa e principalmente do seu impacto 
sobre o controlo de IVA referente às transacções intracomunitárias. Contudo, nos 
termos da sua missão, o Comité Permanente elaborou instrumentos quantitativos 
de avaliação das diferentes trocas de informação. Além disso, o sistema VIES gere 
ele mesmo de forma espontânea um certo número de dados quantificados. Por fim, 
o carácter operacional das redes de cooperação criadas permite estabelecer um 
primeiro balanço positivo do resultado das acções empreendidas para a aplicação 
das disposições do Regulamento (CEE) n° 218/92. 
3.1. Calendário e problemas técnicos 
Tal como já foi salientado, os prazos essenciais, ainda que muito apertados, foram 
respeitados, não tendo qualquer problema de ordem técnica impedido a verificação 
dos dados de identificação dos seus clientes por parte dos operadores ou o 
controlo das transacções intracomunitárias entre administrações. 
Esta primeira função tornou-se acessível em 1 de Janeiro de 1993 e no final deste 
mesmo ano tinham sido efectuadas 1 932 849 interrogações (em tempo real). O 
prazo médio de resposta em 1993 foi de 4,53 segundos, enquanto as previsões se 
fixavam em 10 segundos (cf. : Anexo). O número de pedidos varia fortemente em 
valores absolutos e relativos de um Estado-membro para outro. 
As poucas dificuldades encontradas na gestão desta aplicação do sistema VIES 
diziam respeito à organização administrativa dos Estados-membros e puderam ser 
solucionadas. Assim, um Estado-membro teve de fazer face no início do ano a 
uma onda de pedidos de identificação de operadores intracomunitários, que não 
podiam, por falta de atribuição dos seus números, beneficiar de entregas isentas 
com proveniência dos outros Estados-membros. Foi encontrada uma solução por 
unanimidade no âmbito do Comité Permanente, a qual permitia, a título 
provisório, conceder a isenção de imposto na pendência do registo efectivo dos 
sujeitos passivos em causa. Um outro Estado-membro esteve igualmente na 
origem de um certo número de mensagens de erros injustificadas, devido ao seu 
procedimento de identificação dos operadores. Estes devem com efeito identificar-
se espontaneamente enquanto operadores intracomunitários; na falta dessa 
10 
declaração, o número que lhes foi atribuído não figura na base de dados específica 
VIES, mesmo que conste do registo nacional. A administração em causa no 
referido Estado-membro comprometeu-se a verificar previamente essas mensagens 
de erros, estando actualmente a actualizar sua base de dados dos operadores 
intracomunitários. 
No que diz respeito às trocas de dados relativas ao volume de negócios, onze 
Estados-membros puderam proceder às comunicações previstas em 1 de Julho de 
1993, tendo-se o décimo segundo juntado à rede alguns dias mais tarde. Todas as 
opções técnicas criadas - troca de grande volume de dados automática ou 
mediante pedido, respostas aos pedidos pontuais, correcções, mensagens de erros 
- funcionam de forma satisfatória. A transferência trimestral do ficheiro de dados 
mais importante efectua-se em pouco mais de três horas; este tempo de 
transmissão é muito inferior às 24 horas inicialmente previstas. Está em estudo um 
sistema de gestão informatizado dos pedidos de informações complementares 
(artigo 5o), a fim de facilitar o trabalho de organização e de acompanhamento, 
nomeadamente dos prazos, das administrações nacionais. Está igualmente prevista 
a curto prazo a instalação de um segundo sistema em cada um dos Estados-
membros, a fim de fazer face à maior parte dos casos de força maior que poderão 
surgir e igualmente para permitir efectuar testes em situações reais, sem risco para 
os dados armazenados ou trocados. 
3.2. Avaliação estatística 
Para além das informações estatísticas fornecidas pelo centro de gestão técnica 
VTES, a Comissão recebe mensalmente dos Estados-membros elementos que 
permitem avaliar os dados relativos ao volume de negócios, que verifica e envia 
todos os trimestres às administrações em causa. As informações transmitidas 
visam permitir a avaliação do carácter completo e exacto dos dados disponíveis. 
Estes quadros, regularmente actualizados, incluem, entre outras, as seguintes 
indicações: 
- o número previsto de operadores que deverão apresentar um mapa 
recapitulativo (por trimestre); 
- o número efectivo de operadores que apresentaram um mapa recapitulativo; 
- o número de mapas recapitulativos processados; 
- o número de linhas incorrectas apurado; 
- o número de operadores que declararam entregas intracomunitárias na casa 
correspondente da declaração periódica para efeitos de IVA (n° 4, alínea c), do 
artigo 22° da Sexta Directiva IVA). 
O confronto entre estas diferentes informações ou avaliações permite por exemplo 
medir a taxa de apresentação espontânea dos mapas recapitulativos pelos 
operadores económicos. O conhecimento do grau de exactidão dos documentos 
apresentados constitui igualmente um dado importante para as administrações. 
Com efeito, foi acordado que os mapas recapitulativos não seriam integralmente 
rejeitados se contivessem poucas linhas erradas. 
11 
A taxa de apresentação atingiu já em média 85%, encontrando-se em progressão 
constante. Além disso, o número de erros cometidos pelos operadores tende a 
diminuir; com efeito, as administrações empreenderam um trabalho de informação 
dos seus sujeitos passivos com vista a evitar os erros mais correntes, tais como a 
repetição ou a omissão dos códigos de país nos números de identificação. Ainda 
que a base de dados não possa ser considerada como completa relativamente aos 
três primeiros trimestres de 1993, os Estados-membros reconheceram 
unanimemente que esta situação, compreensível em fase de arranque, não 
constituía uma limitação para os seus programas de controlo. No que se refere ao 
futuro, afigura-se contudo essencial, tanto em termos de credibilidade da 
administração como de rendimento fiscal, que os dados relativos ao volume de 
negócios apresentados sejam o mais exactos possível. Como é evidente, a 
Comissão continuará a acompanhar a evolução destes parâmetros de qualidade das 
bases de dados e a prestar o seu auxílio sempre que puder e a incitar os Estados-
membros a melhorar os seus resultados neste domínio. Contudo, as acções a 
empreender, tais como a notificação ou a penalização dos operadores em falta são 
da competência das administrações nacionais. 
No que diz respeito às funções do sistema VIES que permitem obter informações 
relativas a um dado cliente (volume de negócios total ou por fornecedor), a sua 
utilização é muito variável, consoante os Estados-membros. O número de pedidos 
variou em valor absoluto de 69 a 18 £06 relativamente ao ano de 1993. Estas 
importantes disparidades têm como origem principalmente métodos e concepções 
do controlo fiscal diferentes consoante as administrações, não devendo, no estado 
actual e do ponto de vista da Comissão, ser utilizadas como um indicador da 
qualidade das verificações. 
Por fim, foi elaborado um formulário para avaliação dos pedidos recebidos e 
enviados com base no artigo 5o do Regulamento (CEE) n° 218/92. Inclui 
igualmente indicações, por Estado-membro, relativamente aos motivos e à origem 
das rejeições dos números de identificação para efeitos de IVA transmitidos e ao 
número de controlos suplementares efectuados na sequência da transmissão de 
informações pelo sistema VIES. A proposta da Comissão de avaliação do 
montante dos avisos de pagamento de imposto efectuados em correlação com 
estas transmissões foi rejeitada pelos Estados-membros. Este formulário será 
utilizado a partir de 1994, tendo alguns dados relativos a 1993 (B, EL, F e P) sido 
já comunicados à Comissão. 
3.3. Redes de cooperação eficientes 
Para além de uma infra-estrutura técnica satisfatória, a aplicação das disposições 
do Regulamento (CEE) n° 218/92 permitiu às administrações nacionais aproximar-
se com vista a um melhor controlo dos impostos indirectos e nomeadamente de 
IVA referente às transacções intracomunitárias. Os organigramas dos serviços 
centrais de ligação são regularmente actualizados e enviados às administrações, 
que yelaram por nomear funcionários multilingues para os postos em causa. 
Realizam-se contactos bilaterais, favorecidos pelos encontros organizados a nível 
comunitário (comités, seminários Matthaeus-Tax, seminários dos chefes de CLO). 
Por seu lado, a Comissão organizou várias visitas de trabalho, tanto com vista a 
acompanhar os aspectos técnicos da aplicação do sistema como para avaliar as 
necessidades e as aspirações dos Estados-membros em matéria de assistência 
mútua e de combate à fraude. Os serviços da Comissão elaboraram igualmente 
12 
dois documentos (XXI/1013/93 e XXI/602/93), destinados respectivamente às 
administrações e redes de informação e aos próprios operadores, os quais 
resumem o essencial das disposições práticas aplicáveis nos Estados-membros em 
matéria de IVA. As informações divulgadas visam principalmente trazer ao 
conhecimento das administrações e dos operadores não estabelecidos no Estado-
membro em causa as diligências a efectuar para satisfazer as obrigações impostas 
em matéria de IVA (registo, representação fiscal, facturação, declarações, etc). A 
ampla divulgação desta documentação revelou-se útil para responder à maior parte 
das questões dos operadores que pretendem exercer uma actividade num 
determinado Estado-membro. 
O modo de funcionamento pragmático do Comité Permanente revelou-se 
igualmente frutuoso. Tendo em conta a amplitude da missão a cumprir, o Comité 
concentrou-se no funcionamento do sistema, tendo adoptado soluções por 
consenso. Algumas destas conclusões são abrangidas pelo processo previsto no 
artigo 10° do Regulamento (CEE) n° 218/92 e serão codificadas durante o ano de 
1994. 
4. PERSPECTIVAS EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
E DE ASSISTÊNCIA MÚTUA 
A implementação de um sistema comum de troca de informações sobre as 
transacções intracomunitárias acompanhou a supressão dos controlos para fins 
fiscais nas fronteiras internas e visa evitar perdas de receitas fiscais. O 
funcionamento do regime transitório em matéria de imposto sobre o valor 
acrescentado é demasiado recente para permitir avaliar com segurança o seu 
impacte sobre os orçamentos públicos. Da mesma forma, as trocas de dados 
relativos a apenas três trimestres constituem uma amostra demasiado restrita. 
Contudo, podem ser tiradas as primeiras conclusões relativamente à utilização dos 
dados para fins de controlo pelas administrações nacionais. Afigura-se também 
que os Estados-membros estão plenamente conscientes da necessidade de uma 
cooperação reforçada e da pertinência de acções específicas nos domínios do 
combate à fraude e da assistência à cobrança. 
4.1. Utilização dos dados para efeitos de controlo 
Existem várias verificações automáticas no âmbito do sistema VIES com vista a 
confirmar a validade dos números de identificação declarados pelos operadores 
nos seus mapas recapitulativos. Assim, apenas podem ser transmitidas as 
informações associadas a números que respeitam as regras de estruturação e o 
teste de controlo (chave informática). Nesta fase, e se for caso disso, o Estado-
membro de identificação do fornecedor tem assim, na prática, a obrigação de 
proceder a um inquérito junto deste último a fim de detectar a origem da anomalia 
do número de identificação do seu presumível cliente. 
De seguida, os dados transmitidos são sistematicamente comparados com os do 
registo nacional de identificação dos sujeitos passivos implicados no comércio 
intracomunitário. O Estado-membro que recebeu informações que comportem 
erros relativos à identificação envia mensagens de advertência ao Estado-membro 
de expedição. Estas comunicações especificam a razão da rejeição do número, ou 
seja: 
13 
- o número corresponde às regras de estruturação mas não foi atribuído; 
- o número não foi atribuído durante o período em causa; 
- a validade do número expirou durante o período em causa. 
A maior parte dos Estados-membros indicaram que procediam ao exame 
sistemático das mensagens de erros recebidas, que são geralmente transmitidas aos 
serviços locais. O tratamento dado poderá consistir num pedido de informações às 
empresas, na avaliação do risco final incorrido (sendo o critério mais 
frequentemente adoptado o da importância do volume de negócios em causa), no 
indeferimento da isenção concedida ou na verificação no local. 
É de notar contudo que o número de advertências em 1993 é reduzido comparado 
com o conjunto dos dados transmitidos, sendo desta forma a sua utilização para 
fins de controlo limitada. Poder-se-á considerar que esta verificação é reveladora 
do facto de os fornecedores terem procedido à verificação do número de 
identificação dos seus clientes sempre que o consideravam necessário. 
No que diz respeito às informações transmitidas nos termos das disposições do n° 
2 do artigo 4o (dados relativos ao volume de negócios para todos os presumíveis 
compradores), todos os Estados-membros as comparam frequentemente e de 
forma automática, ou poderão fazê-lo durante os próximos meses, já que os 
valores das aquisições figuram nas declarações periódicas do imposto sobre o 
valor acrescentado. Esta comparação contribui para a programação do controlo 
fiscal. Certos Estados-membros (I, F e NL) encontraram divergências entre estas 
duas fontes de informações, que lhes permitiram identificar operadores 
presumivelmente em falta e relativamente aos quais são necessárias investigações 
complementares. 
As informações correspondentes ao n° 3 do artigo 4o (dados sobre o volume de 
negócios de um determinado comprador, discriminados por fornecedor) revelam-
se mais úteis na própria fase de controlo. As grandes diferenças relativas ao 
número de consultas já evocadas explicam-se principalmente pelas divergências em 
matéria de aplicação dos controlos de IVA relativamente ao ano de 1993. Devido 
ao facto de os prazos de prescrição se estenderem por vários anos e/ou de se 
pretender que coincidam com os períodos de verificação em matéria de fiscalidade 
directa e indirecta, algumas administrações apenas procedarão ao controlo no local 
desse IVA a partir do corrente ano. Com efeito, dever-se-á recordar que o 
imposto sobre o valor acrescentado pode ser verificado durante um período que 
varia desde um mínimo de três até um máximo dez anos, consoante os Estados-
membros, não sendo portanto surpreendente que o número de controlos referentes 
ao ano de 1993 seja ainda reduzido. 
4.2. Necessidade de uma cooperação reforçada, apesar da inexistência da 
verificação de novas fraudes 
Os primeiros resultados das verificações e os outros elementos de informação dos 
Estados-membros não conduzem actualmente à comprovação da existência de 
novos meios de evasão ou de fraude fiscais. Os vários casos apresentados em 
artigos da imprensa ou por certos sindicatos profissionais dizem respeito a 
métodos de fraude já conhecidos, tais como: 
14 
- a dupla facturação (este sistema é especialmente utilizado para os meios de 
transporte novos); 
- não declaração das compras ou das vendas; 
- constituição de sociedades efémeras com vista ao reembolso indevido do 
imposto sobre o valor acrescentado. 
De acordo com os dados de que as administrações nacionais e a Comissão 
dispõem actualmente, não se terá verificado um desenvolvimento deste tipo de 
fraude. Contudo, certos indicadores que não fiscais, tais como os dados referentes 
ao comércio externo, deverão ser analisados e acompanhados. Com efeito, podem 
acidentalmente ser reveladores de fraudes fiscais, sempre que não corresponderem 
a uma realidade económica. Por exemplo, um aumento anormal da expedição de 
determinados bens de um Estado-membro para outro pode deixar pressupor a 
existência de entregas indevidamente isentas, que de facto são desviadas no 
mercado nacional de partida. 
A aplicação dos novos regimes de fiscalidade indirecta, se bem que não tenha 
alterado fundamentalmente as regras e os locais de tributação, deu contudo um 
impulso suplementar à cooperação administrativa, estando os Estados-membros 
mais conscientes da sua interdependência. A obrigação de apresentação dos mapas 
recapitulativos e o seu processamento pelo sistema VIES permitem às 
administrações nacionais estar conscientes do facto de que os sujeitos passivos em 
causa deverão declarar as suas aquisições. As poucas excepções atinentes às 
diferenças nacionais de qualificação jurídica de certas operações não põem em 
causa a economia geral do sistema. No que diz respeito às próprias entregas, e 
ainda que a verificação das condições da sua isenção dependam inteiramente do 
Estado-membro de partida, afigurou-se útil a certas administrações conhecer o 
tratamento correspondente dessa mesma operação no Estado-membro de chegada. 
Foram já trocados pedidos de informação desta natureza entre Estados-membros, 
com base na Directiva 77/799/CEE. Se bem que o sentido da resposta (aquisição 
declarada ou não) não possa em caso algum influenciar a concessão da isenção, 
constitui contudo um elemento a integrar numa análise de risco para a 
programação dos controlos. 
Afigurou-se igualmente que as trocas espontâneas ou automáticas de informações 
previstas nesta mesma directiva de assistência mútua poderão ser mais numerosas. 
Sempre que o limiar das vendas à distância, que na falta de declaração espontânea 
do sujeito passivo, apenas pode ser conhecido pela administração do local de 
estabelecimento do sujeito passivo em causa, é excedido, tal facto poderá assim 
ser sistematicamente levado ao conhecimento do Estado-membro de chegada dos 
bens. Esta informação permitir-lhe-ia aplicar o imposto a estas operações nos 
termos do regime específico adoptado. Muitos Estados-membros declararam-se 
igualmente favoráveis à introdução de prazos de resposta aos pedidos de 
informação formulados nos termos do artigo 2o desta directiva. Esta questão tem 
carácter prioritário no programa de trabalho do Comité Permanente para o ano de 
1994. 
15 
4.3. Necessidade de acções especifîcas no domínio do combate à fraude: o 
"SCENT" fiscal. 
Em resposta ao questionário elaborado pela Comissão, os Estados-membros 
invocaram imperativos de confidencialidade e de rapidez de transmissão das 
informações no domínio do combate à fraude. Estas prioridades são tão 
importantes no que se refere aos impostos especiais de consumo como no que diz 
respeito ao IVA. Com esta finalidade, foi criado um projecto-piloto denominado 
"SCENT fiscal" durante o ano de 1993. Esta rede informática inspirou-se na rede 
"SCENT", desenvolvida no domínio aduaneiro, e tem como função permitir a 
troca, entre as administrações de controlo, de mensagens que visam 
especificamente o combate à fraude. 
No contexto do comércio intracomunitário, o "SCENT fiscal" visa controlar certas 
operações, pondo rapidamente à disposição das administrações interessadas 
informações relativas a casos de fraude, alegados ou confirmados. As mensagens 
transmitidas podem conter informações sobre os fluxos físicos de mercadorias, 
ainda que, em matéria de IVA, este tipo de informações não seja imediatamente 
passível de ser utilizado, já que a declaração das operações tributáveis é 
apresentada posteriormente à ocorrência do facto gerador do imposto. O que é 
importante é ter conhecimento de situações que, pela sua natureza, deixam 
pressupor operações (vendas, por exemplo) que deveriam ter sido ou que deverão 
ser incluídas nas declarações fiscais dos operadores. As informações transmitidas 
podem igualmente revelar-se úteis para a preparação de acções mais orientadas, 
tais como controlos de facturação, cujas verificações poderão ser utilizadas no 
âmbito de um controlo fiscal ulterior, por exemplo. Para além disso, o "SCENT 
fiscal" revela-se especialmente interessante, no que diz respeito a produtos 
fortemente tributados, tais como o álcool ou o tabaco, que estão simultaneamente 
sujeitos a IVA e a impostos especiais de consumo. As mensagens trocadas neste 
contexto específico aproximam-se das veiculadas pelo SCENT aduaneiro no que 
toca a informações relativas ao itinerário dos produtos em causa. 
A rede "SCENT fiscal" começou já a funcionar, prosseguindo-se o seu 
desenvolvimento durante o ano de 1994. 
4.4. A assistência na cobrança 
No que diz respeito à assistência mútua na cobrança, um instrumento jurídico 
comunitário (Directiva 76/308/CEE) já existe no domínio da fiscalidade indirecta. 
A sua utilização poderia intensificar-se no futuro em virtude da existência de 
créditos de imposto a cobrar a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do 
país emissor do crédito. Esta situação deverá com efeito ocorrer mais 
frequentemente em consequência, por exemplo, do desenvolvimento das vendas à 
distância. Os Estados-membros manifestaram igualmente o seu interesse por esta 
questão que será estudada em relação com a noção de devedor do imposto. 
CONCLUSÃO 
Do ponto de vista técnico, o funcionamento do sistema VIES revela-se plenamente 
satisfatório, permitindo as opções criadas responder às diferentes obrigações de 
informação previstas pelo regulamento. Contudo, é demasiado cedo para realizar um 
balanço do seu impacto sobre os controlos fiscais e a sua qualidade. Além disso, a 
avaliação da eficácia dos sistemas de controlo não pode ser puramente estatística e 
resumir-se por exemplo aos montantes de dívidas fiscais cobrados. Com efeito, a 
declaração espontânea do imposto devido pelos sujeitos passivos está na origem da maior 
parte do imposto sobre o valor acrescentado cobrado. De facto, a missão de controlo 
fiscal desempanha um papel de prevenção essencial cuja quantificação é muito mais difícil 
de estabelecer. 
Deste ponto de vista, a existência de um sistema de troca de informações que diga 
respeito à quase totalidade das transacções intracomunitárias participa certamente neste 
mecanismo de prevenção, para além da sua função de detecção da fraude fiscal. 
Além disso, a fiscalização estreita e necessária do dispositivo de cooperação 
administrativa não deve conduzir ao exame das questões da fraude ou da evasão fiscais 
sob uma perspectiva demasiado estreita. Assim, a avaliação do número de operadores que 
preenchem as suas obrigações declarativas relativas ao comércio intracomunitário deverá 
realizar-se em articulação com dados de natureza económica (dados relativos ao sector 
dos transportes, comércio externo, etc.) e não só com informações administrativas de 
origem fiscal. Da mesma forma, um conhecimento acrescido das práticas comerciais de 
certos sectores profissionais permitirá apreender melhor certas infracções fiscais. 
A partilha das experiências respectivas dos Estados-membros sobre estas questões e os 
desenvolvimentos dos procedimentos de assistência mútua constituem a próxima etapa da 
cooperação administrativa. 
n 
ANEXO 
Número de pedidos de verificação dos dados de identificação 
em 1993 
Média mensal (expressa em segundos) dos prazos de resposta 
relativamente a estes pedidos em 1993 
llMNIlllll 
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO 
0\0\O\0\O\0\0\O^0\0\0NO\ 
^oico^iovor-oooNO-^cN 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 262 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 02 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-281-PT-C 
ISBN 92-77-71014-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo