Notas explicativas do Anexo III do Acordo CE-México

(Decisão 2/2000 do Conselho Conjunto CE-México)

(2001/C 128/10)

Artigo 16.o Documentos que acompanham o certificado de circulação EUR.1

Uma factura referente a mercadorias exportadas ao abrigo de um regime preferencial do território de uma das partes, e que acompanha o certificado de circulação EUR.1, pode ser emitida num país terceiro.

Artigo 16.o Designação das mercadorias no certificado de circulação EUR.1

Casos de grandes remessas ou de designação genérica das mercadorias

Quando a casa do certificado de circulação EUR.1 destinada à designação das mercadorias for insuficiente para especificar os elementos necessários à sua identificação, em especial no caso de grandes remessas, o exportador pode especificar as mercadorias às quais o certificado se refere nas facturas relativas às mercadorias anexas e, se necessário, em documentos comerciais adicionais, desde que:

a) Os números das facturas sejam indicados nas casas n.os 8 ou 10 do certificado de circulação EUR.1;

b) As facturas e, sendo caso disso, os documentos comerciais adicionais se encontrem firmemente anexados ao certificado antes da apresentação à alfândega ou à autoridade governamental competente; e

c) As autoridades aduaneiras ou a autoridade governamental competente tenham carimbado a factura e os documentos comerciais adicionais, anexando-os oficialmente aos certificados. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes devem conservar o pedido de certificado, bem como uma cópia da factura e dos documentos comerciais adicionais. Exemplo: o carimbo é aposto na casa n.o 11 e também na primeira página da factura e, se for caso disso, em qualquer outro documento comercial; pode ainda ser aposto na casa n.o 11, figurando o outro carimbo no verso do certificado, cobrindo ao mesmo tempo o certificado e a primeira página da factura.

O procedimento acima descrito aplica-se igualmente aos casos em que é apresentada uma designação genérica na casa n.o 8 (por exemplo, equipamento de motociclo) e uma designação pormenorizada (nomeadamente, assentos, pneumáticos, quadros, etc.) na factura.

Quando a factura se refere a mercadorias originárias e não originárias, o exportador deve identificar de forma precisa na factura as mercadorias originárias e as mercadorias que não o são, a fim de evitar qualquer equívoco.

Artigo 16.o Mercadorias exportadas por um agente aduaneiro

Os agentes aduaneiros podem ser autorizados a agir como representantes autorizados do proprietário das mercadorias ou da pessoa que usufrui de um direito semelhante de delas dispor, mesmo nos casos em que essa pessoa não se encontre situada no país de exportação, desde que o agente possa provar o carácter originário das mercadorias.

Artigo 17.o Razões técnicas

É possível rejeitar um certificado de circulação EUR.1 por razões técnicas, por não ter sido feito conforme previsto. Trata-se dos casos que podem originar a apresentação subsequente de um certificado visado a posteriori, designadamente:

- o certificado de circulação EUR.1 não foi emitido no formulário previsto (por exemplo, um formulário sem uma impressão de fundo guilhochado, um formulário que diverge significativamente do modelo em termos de formato ou de cor, um formulário sem número de ordem, ou não impresso numa das línguas oficialmente previstas);

- não foi preenchida uma das casas de preenchimento obrigatório (por exemplo, a casa n.o 4 do EUR.1);

- a classificação pautal da mercadoria, pelo menos ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos), não figura na casa n.o 8, nem na factura em questão para os casos referidos na rubrica "Designação das mercadorias no certificado de circulação EUR.1",

- o certificado de circulação EUR.1 não foi carimbado ou assinado (na casa n.o 11),

- o certificado de circulação EUR.1 foi visado por uma autoridade não habilitada,

- o carimbo utilizado não foi notificado,

- o certificado de circulação EUR.1 apresentado é uma cópia ou fotocópia, e não o original,

- a entrada nas casas n.os 2 ou 5 refere-se a um país que não pertence ao acordo,

- a data indicada na casa n.o 11 é anterior à indicada na casa n.o 12.

Medidas a tomar

Deve anotar-se no documento, numa das línguas oficiais do acordo, a menção "Documento não aceite", devidamente fundamentada no certificado ou num outro documento emitido pelas autoridades aduaneiras. O certificado e, se for caso disso, o outro documento são, em seguida, devolvidos ao importador, a fim de lhe permitir obter um novo documento emitido a posteriori. No entanto, as autoridades aduaneiras podem conservar uma fotocópia do documento não aceite para efeitos de controlo a posteriori, ou caso tenham razões para suspeitar da existência de fraude.

Artigo 20.o Aplicação das disposições relativas à declaração na factura

A declaração na factura deve ser efectuada por um exportador estabelecido no território de uma das partes. Caso a factura seja emitida num país terceiro, a declaração na factura pode figurar em qualquer outro documento comercial(1), emitido no território do país de exportação, que descreva os produtos em questão de forma suficientemente pormenorizada para que possam ser identificados como produtos originários nos termos do Anexo III. Neste caso, a identificação do exportador das mercadorias deve constar do documento em que é feita a declaração de origem.

Aplicam-se ainda as seguintes linhas directrizes:

a) O texto da declaração na factura deve estar em conformidade com o texto fixado no apêndice IV do anexo III da decisão;

b) A indicação dos produtos não originários que, por conseguinte, não se encontram abrangidos pela declaração na factura, não deve ser feita na própria declaração. Contudo, essa indicação deve constar da factura de uma forma precisa, a fim de evitar qualquer equívoco;

c) As declarações efectuadas em cópias ou fotocópias de facturas podem ser aceites, desde que delas conste a assinatura do exportador nas mesmas condições que no original. Os exportadores autorizados dispensados de assinar a declaração na factura ficam também dispensados de assinar as declarações efectuadas em cópias ou fotocópias de facturas;

d) Podem ser aceites as declarações na factura efectuadas no seu verso;

e) A declaração na factura pode ser efectuada numa folha separada, desde que esta folha faça obviamente parte da mesma factura. Não são autorizados formulários complementares;

f) Uma declaração na factura efectuada numa etiqueta subsequentemente afixada à factura pode ser aceite, desde que não existam dúvidas de que a etiqueta foi afixada pelo exportador. Assim, por exemplo, o carimbo ou a assinatura do exportador deve cobrir simultaneamente a etiqueta e a factura;

g) Não obstante a nota explicativa do artigo 16.o (mercadorias exportadas pelo agente aduaneiro), os agentes aduaneiros não podem beneficiar do estatuto de exportador autorizado.

(1) Estes documentos comerciais são, por exemplo, o conhecimento ou a lista de volumes que acompanham as mercadorias.