Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário que introduz outras medidas de abertura do mercado, e que autoriza a sua aplicação provisória

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou directrizes que autorizam a Comissão a iniciar negociações com a República Socialista do Vietname sobre a alteração do Acordo bilateral sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992, com a última redacção que lhe foi dada em 31 de Março de 2000.

Em 15 de Fevereiro de 2003, os representantes da Comissão e do Governo vietnamita rubricaram o Acordo, sob forma de Troca de Cartas, entre a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname, apresentado em anexo.

O Acordo, que tem uma vigência de três anos, até 2005, estabelece o seguinte:

* A União Europeia irá aumentar os contingentes de produtos têxteis e de vestuário que aplica ao Vietname em 50% para as categorias de produtos mais sensíveis (categorias 4 a 8, 78 e 83); em 60% para as categorias 18, 20, 26, 28, 35, 41, 68, 73, 76, 10, 97 e 161; em 70% para as categorias 15 e 29 e em 75% para a categoria 31. As taxas de crescimento para 2004 e 2005 foram ligeiramente aumentadas (6%) para todas as categorias (contra 3% para a maioria dos contingentes concedidos no âmbito do presente Acordo).

* O Vietname compromete-se a reduzir progressivamente, até 2005, os direitos aduaneiros que aplica às importações de produtos têxteis e de vestuário provenientes da UE, nomeadamente para 20% no caso do vestuário, 12% dos tecidos, 7% dos fios e 5% das fibras.

* O Vietname e a União Europeia comprometem-se a não aplicar obstáculos não pautais ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, de vinhos e bebidas espirituosas, bem como de azulejos.

* A gestão da denominada «reserva para a indústria» será objecto de uma maior transparência.

* O Vietname adoptará uma série de outras medidas de liberalização comercial em outros sectores:

- A partir de 1 de Janeiro de 2004, autorizará os operadores da União Europeia, no âmbito de empresas comuns, a exercerem actividades de agência de transporte marítimo de mercadorias, actualmente proibidas a empresas estrangeiras.

- Emitirá sem demora a uma empresa da União Europeia uma licença suplementar de corretagem de seguros.

- Introduzirá, a partir de 1 de Janeiro de 2004, um contingente pautal para a importação de motociclos e motoretas originários da União Europeia.

- Reduzirá os direitos de importação que aplica aos vinhos e bebidas espirituosas originários da União Europeia para 80%, em 1 de Janeiro de 2004, e para 70% em 1 de Janeiro de 2005.

- Adoptará medidas concretas e imediatas para respeitar os seus compromissos anteriores em matéria de abolição dos preços mínimos de importação para os vinhos e bebidas espirituosas e azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica, de supressão de direitos adicionais aplicados às importações de azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica, de extensão da lista dos produtos farmacêuticos elegíveis para importação e de aplicação de um regime não discriminatório em relação às empresas da União Europeia.

O Acordo prevê, por um lado, disposições de aplicação precisas que subordinam o aumento dos contingentes comunitários de produtos têxteis ao respeito prévio, por parte de Vietname, das obrigações que lhe incumbem por força do Acordo e, por outro, a retirada das concessões em caso de não respeito dessas obrigações por este país.

Embora o Acordo implique obrigações para ambas as Partes, pretende ser economicamente mais favorável ao Vietname do que à UE, atendendo ao estatuto de "país em desenvolvimento" do Vietname. Na elaboração das suas concessões, sob a forma de aumentos dos contingentes, a Comissão teve igualmente em conta a evolução incerta do consumo de produtos têxteis e de vestuário verificada na União Europeia.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que autorize a conclusão formal deste Acordo. Enquanto se aguarda a realização das formalidades necessárias, a Comissão propõe ao Conselho que decida aplicar provisoriamente este Acordo a partir de 15 Abril 2003, sob reserva de reciprocidade.

2003/0077 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário que introduz outras medidas de abertura do mercado, e que autoriza a sua aplicação provisória

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o primeiro período do nº 2 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou em nome da Comunidade um Acordo bilateral, sob forma de Troca de Cartas, sobre o comércio de produtos têxteis com o Vietname;

(2) O Acordo sob forma de Troca de Cartas foi rubricado em 15 de Fevereiro de 2003;

(3) O Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser assinado em nome da Comunidade;

(4) Para que ambas as Partes possam beneficiar imediatamente do Acordo após as notificações necessárias, o Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguardam os procedimentos necessários à sua conclusão formal, sob reserva de reciprocidade.

DECIDE:

Artigo 1º

Sob reserva de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa autorizada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis com o Vietname.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Sob reserva de reciprocidade, o Acordo será aplicado numa base provisória a partir de 15 de Abril de 2003, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos para a sua conclusão formal.

Artigo 3º

1. O aumento dos contingentes para os níveis indicados no Anexo 2 do Acordo será efectuado anualmente, após a aplicação pelo Vietname dos seus compromissos a título dos nºs 3, 4, 8 e 10.

2. Se o Vietname não cumprir as suas obrigações em conformidade com os nºs 3, 4, 8, 9 e 10 do Acordo em 2003, os contingentes para 2003 serão reduzidos para os níveis indicados na coluna 3 do Anexo 2. Caso uma destas obrigações não seja cumprida em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3 % por ano. Nessas condições, todas as quantidades já expedidas que ultrapassem os níveis de contingentes assim redefinidos serão deduzidas dos contingentes dos anos seguintes.

3. A decisão de aplicar o nº 2 será tomada em conformidade com os procedimentos referidos no artigo 17º do Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros [2].

[2] JO L 275 de 8.11.1993, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 128/2003/CE do Conselho (JO L 23 de 28.01.2003, p.1).

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO E OUTRAS MEDIDAS DE ABERTURA DO MERCADO E QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME, TAL COMO ALTERADO PELO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RUBRICADO EM 31 DE MARÇO DE 2000

1. CARTA DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Exmo. Senhor,

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas respectivas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado "o Acordo").

2. Em resultado das referidas negociações, foi acordado alterar o Acordo da seguinte forma:

2.1. O artigo 3º do Acordo passa a ter a seguinte redacção :

"Artigo 3º

1. A Comunidade Europeia acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no Anexo 2, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do Acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos nºs 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6. Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no Anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.

3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no nº 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.

Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30% dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.

4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no nº 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no nº 3.

Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30% dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.

5. Sob reserva das disposições do presente Acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

6. As exportações dos produtos referidos no Anexo IV do Acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.

7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes de 1 de Janeiro de 2005, o Acordo e respectivos anexos, juntamente com a presente Troca de Cartas e seus apêndices, serão aplicados em conformidade com os Acordos e regras da Organização Mundial do Comércio e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2º deste Acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente Acordo, os Acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.

8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no Anexo 3.

9. As Partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no Anexo 4.

10. Além das suas obrigações enumeradas nos nºs 3, 4, 8 e 9 acima, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no Anexo 5.

11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.

12. As Partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do Anexo 2, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos nºs 3, 4, 8, 9 e 10 do presente Acordo. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3% por ano. As Partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos nºs 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos nºs 1 e 9 do presente acordo. As Partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.

13. As Partes acordam em que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente Acordo. Consequentemente, as Partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente Acordo. As Partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente Acordo. Se uma Parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra Parte todas as informações relativas ao alegado não-cumprimento. Salvo decisão contrária das Partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não-cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12."

2.2 Os nºs 1 e 2 do artigo 19º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

2. Ambas as Partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.

2.3 O Anexo A do Acordo é substituído pelo Anexo 1 da presente carta.

2.4 O Anexo B do Acordo é substituído pelo Anexo 2 da presente carta.

2.5 É aditado o seguinte texto ao Protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária que figura no Anexo D do Acordo. As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.

2.6 No Memorando de Acordo anexo ao Acordo, são revogados os artigos 4º e 5º e os seus três anexos.

3. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de V. Exa., constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao Acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Anexo 1

PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1º

1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.

2 Se não forem especificamente indicadas as matérias que constituem os produtos das categorias 1 a 114, considera-se que os produtos em causa são fabricados exclusivamente a partir de lã ou de pêlos finos, de algodão ou de fibras artificiais.

3 O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.

4 Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO I B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO II B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO III B

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO IV

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

GRUPO V

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 2

Limites quantitativos referidos no nº 1 do artigo 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 3 [3]

[3] Os códigos SH que figuram no presente anexo dizem respeito aos códigos da CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS, tal como alterado pela Recomendação de 25de Junho de 1999 do Conselho de Cooperação Aduaneira (O Vietname é membro da Organização Mundial das Alfândegas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 4

Acta aprovada

No âmbito do Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname, rubricado em Hanói, em 15 de Fevereiro de 2003 e, mais concretamente, no que se refere ao nº 9 do seu artigo 3º, as Partes acordaram em abster-se de aplicar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam entravar o comércio de produtos têxteis e de vestuário, de vinho e bebidas espirituosas e de azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica. Apresenta-se seguidamente uma lista, não exaustiva, dessas medidas.

* quaisquer direitos aduaneiros suplementares aplicáveis à importação ou venda de produtos originários da UE ou do Vietname, para além dos estabelecidos no Acordo, ou quaisquer taxas e encargos relacionadas com a importação ou exportação que excedam o custo aproximado dos serviços prestados;

* quaisquer imposições superiores às aplicadas à produção ou venda de produtos nacionais equivalentes;

* normas ou regulamentações técnicas, bem como normas, procedimentos e práticas em matéria de avaliação da conformidade e de certificação que excedam o objectivo a que se destinam;

* quaisquer preços mínimos de importação ou valores indicativos que conduzam à aplicação efectiva de preços mínimos, ou de preços arbitrários ou fictícios ou quaisquer outras normas, procedimentos ou práticas em matéria de valor aduaneiro que constituam obstáculos ao comércio;

* normas, procedimentos ou práticas em matéria de inspecção antes de expedição discriminatórios, não transparentes, excessivamente longos ou complexos e a imposição de controlos aduaneiros para o desalfandegamento de mercadorias que foram já objecto de inspecção antes da expedição;

* normas, procedimentos ou práticas demasiado complexos, onerosos ou arbitrários em matéria de certificação da origem dos produtos ou que obriguem a expedir directamente as mercadorias do país de origem para o país de destino;

* quaisquer requisitos, normas, procedimentos ou práticas não automáticos, discricionários ou outros em matéria de concessão de licenças que constituam um encargo excessivo ou tenham efeitos restritivos nas importações. Em especial, os pedidos de licenças automáticas apresentados num formulário adequado e devidamente preenchido devem ser aprovados imediatamente após a recepção, na medida em que tal seja exequível a nível administrativo e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis;

* exigências ou práticas em matéria de marcação, rotulagem, descrição da composição dos produtos ou descrição do processo de fabrico de produtos que, devido à sua formulação ou aplicação, sejam de algum modo discriminatórias em relação aos produtos nacionais e constituam um obstáculo ao comércio mais restritivo do que o necessário para satisfazer um objectivo legítimo;

* prazos de desalfandegamento demasiado longos, procedimentos aduaneiros demasiado complexos, não transparentes ou onerosos, incluindo exigências em matéria de inspecção, que tenham um efeito restritivo desnecessário nas importações;

* subvenções que sejam prejudiciais à indústria de produtos têxteis e de vestuário da outra Parte.

Para facilitar o comércio legítimo, sem prejuízo da necessidade de um controlo efectivo, as Partes comprometem-se a:

* cooperar e proceder ao intercâmbio de informações sobre questões de interesse comum relativas à legislação e procedimentos aduaneiros, designadamente para abordar com prontidão os problemas encontrados pelos operadores decorrentes de medidas previstas no presente Acordo;

* aplicar procedimentos eficazes, não discriminatórios e rápidos que permitam recorrer de medidas e decisões administrativas das alfândegas e de outras instâncias que afectem a importação ou exportação de mercadorias;

* criar um mecanismo adequado de consulta entre as administrações aduaneiras e os operadores comerciais sobre a regulamentação e os procedimentos aduaneiros;

* publicar, se possível em formato electrónico, a nova legislação e os procedimentos aduaneiros de carácter geral, bem como as eventuais alterações, o mais tardar até à data da respectiva entrada em vigor;

* cooperar com vista à adopção de uma abordagem comum de questões respeitantes à determinação do valor aduaneiro, que inclua a elaboração de um "código de boa prática" relativo aos métodos de trabalho e a aspectos operacionais, ao recurso a índices indicativos ou de referência, a documentação adequada para certificação do rigor do valor aduaneiro e o recurso a garantias.

As Partes acordam em que os compromissos estabelecidos na presente Acta Aprovada não pretendem ultrapassar os compromissos estabelecidos no Acordo da OMC, nem que os mesmos imponham normas ou obrigações mais restritivas do que as previstas nos referidos acordos, tendo em conta as disposições aplicáveis aos países em desenvolvimento com um baixo PNB per capita.

Anexo 5

Outros compromissos em matéria de acesso ao mercado

1. O VIETNAME APLICARÁ AS MEDIDAS SEGUINTES QUE GARANTAM AOS OPERADORES DA COMUNIDADE EUROPEIA UM MELHOR ACESSO AO MERCADO NOS SECTORES NÃO TÊXTEIS ABAIXO INDICADOS:

Transportes marítimos

O Vietname acorda em que, a partir de 1 de Janeiro de 2004, os operadores marítimos comunitários, no âmbito de empresas comuns criadas com parceiros vietnamitas, cuja participação no capital deve ser comum e negociada e sem imposição de limites para nenhuma das Partes, poderão exercer as seguintes actividades de transporte marítimo de mercadorias:

- Serviços de comercialização e venda relacionados com as cargas transportadas;

- Agir por conta dos proprietários das cargas;

- Fornecimento de informações comerciais;

- Preparação de documentação relativa às cargas transportadas;

- Preparação de documentação relativa a documentos aduaneiros ou outros documentos respeitantes à origem e natureza das mercadorias transportadas;

- Abertura de escritórios de representação no Vietname;

- Prestação de serviços de transporte marítimo, incluindo serviços de cabotagem, necessários ao fornecimento de serviços integrados através de navios vietnamitas.

No que respeita ao transporte multimodal, o Vietname está disposto a considerar favoravelmente todos os pedidos apresentados pela União Europeia no sentido de garantir a operadores marítimos da UE os direitos concedidos às empresas dos países da ASEAN, após a entrada em vigor do Acordo-quadro sobre transporte multimodal da ASEAN.

Licenças de corretagem de seguros

O Vietname emitirá de imediato uma licença de exploração a uma empresa de corretagem de seguros da União Europeia.

Motociclos e motoretas

O Vietname introduzirá a partir de 1 de Janeiro de 2004 um contingente pautal para a importação anual de um total de 3 000 unidades completamente montadas (CBU) de motociclos e motoretas de origem comunitária, a fim de reduzir significativamente a taxa do direito aplicável.

Vinhos e bebidas espirituosas

O Vietname reduzirá os direitos de importação aplicáveis aos vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária para 80%, a partir de 1 de Janeiro de 2004, e para 70%, a partir de 1 de Janeiro de 2005.

2. O VIETNAME RESPEITARÁ IGUALMENTE OS COMPROMISSOS ANTERIORMENTE ASSUMIDOS NOS SEGUINTES SECTORES:

Vinhos e bebidas espirituosas

Supressão dos preços mínimos de importação para vinhos e bebidas espirituosas de origem comunitária.

Azulejos, mosaicos e ladrilhos de cerâmica

Supressão dos preços mínimos de importação e dos direitos adicionais taxa de (taxa de 10% sobre a diferença de preços).

Produtos farmacêuticos

Eliminação progressiva (5 moléculas por ano), até 2006, da lista de moléculas proibidas.

3. NÃO-DISCRIMINAÇÃO

O Vietname confirma o seu compromisso assumido pelo seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, em carta de 1 de Fevereiro de 2002, e pelo Ministro do Comércio, em carta de 10 de Outubro de 2000, endereçadas respectivamente aos Comissários C. Patten e P. Lamy.

2. CARTA DO GOVERNO DA REPÚBLICA SOCIALISTA DO VIETNAME

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa. de ..., do seguinte teor:

1. Tenho a honra de me referir às negociações realizadas de 12 a 15 de Fevereiro de 2003 entre as nossas respectivas delegações, tendo em vista a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o Comércio de Produtos Têxteis e de Vestuário, rubricado em 15 de Dezembro de 1992 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1993, tal como alterado pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado em 31 de Março de 1997 (a seguir designado "o Acordo").

2. Em resultado das referidas negociações, foi acordado alterar o Acordo da seguinte forma:

2.1. O artigo 3º do Acordo passa a ter a seguinte redacção :

"Artigo 3º

1. A Comunidade Europeia acorda em aumentar os seus limites quantitativos relativos aos produtos enumerados no Anexo 2, de forma a atingir as quantidades nele fixadas para cada ano de aplicação do Acordo. O aumento será realizado anualmente, após a aplicação, por parte do Vietname, dos seus compromissos a título dos nºs 3, 4, 8 e 10. Os limites quantitativos relativos a 2003 serão aumentados de forma a atingir os níveis indicados na coluna 4. Em 2004 e 2005, serão aplicados os limites quantitativos indicados nas colunas 5 e 6. Na repartição das quantidades para exportação para a Comunidade, o Vietname compromete-se a conceder o mesmo tratamento a empresas total ou parcialmente detidas por investidores da Comunidade e a empresas vietnamitas.

2. As exportações dos produtos têxteis mencionados no Anexo II serão sujeitas a um sistema de duplo controlo, como especificado no Protocolo A.

3. Na gestão dos limites quantitativos referidos no nº 1, o Vietname assegurará que a indústria têxtil comunitária beneficie da utilização de tais limites.

Em especial, o Vietname compromete-se a reservar, prioritariamente, 30% dos limites quantitativos para empresas dessa indústria durante um período de quatro meses a contar de 1 de Janeiro de cada ano. Para o efeito, serão tomados em consideração os contratos celebrados com essas empresas durante o período em questão e apresentados às autoridades vietnamitas durante esse mesmo período.

4. Para facilitar a aplicação destas disposições, a Comunidade deverá transmitir às autoridades vietnamitas competentes, antes de 31 de Outubro de cada ano, uma lista das empresas produtoras e transformadoras interessadas, bem como das quantidades de produtos solicitadas para cada uma delas. Para o efeito, as empresas interessadas devem entrar directamente em contacto com os organismos vietnamitas competentes durante o período referido no nº 3, a fim de verificarem as quantidades que se encontram disponíveis no âmbito da reserva mencionada no nº 3.

Se as quantidades afectadas a título da reserva destinada à indústria não atingirem 30% dos limites quantitativos, as quantidades não utilizadas dessa reserva podem ser transferidas para os contingentes globais anuais a partir de 1 de Maio de cada ano.

5. Sob reserva das disposições do presente Acordo e sem prejuízo do sistema quantitativo aplicável aos produtos sujeitos às operações referidas no artigo 4º, a Comunidade compromete-se a suspender a aplicação das restrições quantitativas actualmente em vigor no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente Acordo.

6. As exportações dos produtos referidos no Anexo IV do Acordo que não estão sujeitas a limites quantitativos serão sujeitas ao sistema de duplo controlo referido no nº 2.

7. Caso a República Socialista do Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio antes de 1 de Janeiro de 2005, o Acordo e respectivos anexos, juntamente com a presente Troca de Cartas e seus apêndices, serão aplicados em conformidade com os Acordos e regras da Organização Mundial do Comércio e com o Protocolo de Adesão do Vietname à OMC. Os contingentes existentes antes da data de adesão do Vietname à Organização Mundial do Comércio serão notificados ao Órgão de Supervisão dos Têxteis instituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (ATV), em conformidade com o artigo 2º deste Acordo, juntamente com as disposições administrativas adequadas, a adoptar antes da adesão do Vietname à OMC, e serão eliminados progressivamente em conformidade com o ATV e com o Protocolo de Adesão do Vietname. Caso o Vietname se torne membro da Organização Mundial do Comércio após 1 de Janeiro de 2005, mas antes do termo da vigência do presente Acordo, os Acordos e regras da OMC serão aplicados a partir da data de adesão do Vietname à OMC.

8. O Vietname não aplicará, relativamente às importações de produtos têxteis e de vestuário originários da UE, direitos aduaneiros superiores às taxas indicadas no Anexo 3.

9. As Partes acordam em abster-se de adoptar medidas não pautais incompatíveis com as regras da OMC que possam constituir um obstáculo ao comércio de produtos têxteis e de vestuário, como indicado na lista não exaustiva destas medidas, que figura no Anexo 4.

10. Além das suas obrigações enumeradas nos nºs 3, 4, 8 e 9 acima, o Vietname compromete-se a adoptar as medidas indicadas no Anexo 5.

11. Segundo modalidades a acordar entre o Vietname e a Turquia e com base num aumento, pela Turquia, dos contingentes que aplica ao Vietname, este país aceita tornar extensivo aos produtos têxteis e de vestuário originários da Turquia o tratamento que concede aos produtos têxteis e de vestuário originários da Comunidade Europeia.

12. As Partes acordam em que a Comunidade Europeia se reserva o direito de, por um período máximo que não exceda a vigência do ATV e na medida em que o Vietname se tiver tornado membro da OMC, restabelecer o regime dos contingentes aos níveis indicados na coluna 3 do Anexo 2, em caso de incumprimento, pelo Vietname, de qualquer uma das obrigações referidas nos nºs 3, 4, 8, 9 e 10 do presente Acordo. Se qualquer uma destas obrigações não for respeitada em 2004 ou 2005, estes níveis serão objecto de um aumento de 3% por ano. As Partes acordam em que o Vietname se reserva o direito de suspender a aplicação dos seus compromissos a título dos nºs 3, 4, 8, 9 e 10 em caso de incumprimento, pela Comunidade Europeia, de qualquer uma das obrigações referidas nos nºs 1 e 9 do presente acordo. As Partes acordam em consultar-se mutuamente nos termos do ponto 13 antes do exercício deste direito.

13. As Partes acordam em que o equilíbrio do presente Acordo, que constitui um conjunto de concessões mútuas livremente acordadas entre elas, depende da aplicação integral e correcta de todas as disposições do presente Acordo. Consequentemente, as Partes acordaram em consultar-se periodicamente, por forma a garantir a aplicação adequada do presente Acordo. As Partes acordam igualmente em consultar-se, a pedido de uma delas, sobre qualquer aspecto do presente Acordo. Se uma Parte pretender exercer o direito mencionado no ponto 12, facultará por escrito à outra Parte todas as informações relativas ao alegado não-cumprimento. Salvo decisão contrária das Partes, as consultas destinadas a solucionar a situação de não-cumprimento em questão terão lugar nos 30 dias a contar da comunicação por escrito. Caso as Partes não cheguem a acordo quanto à solução adequada nos 30 dias a contar do início das consultas, cada uma delas terá o direito de proceder nos termos do ponto 12."

2.2 Os nºs 1 e 2 do artigo 19º do Acordo passam a ter a seguinte redacção:

1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Será aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

2. Ambas as Partes estão dispostas a encetar negociações suplementares a partir de 1 de Janeiro de 2004, a fim de melhorar o acesso aos seus mercados respectivos.

2.3 O Anexo A do Acordo é substituído pelo Anexo 1 da presente carta.

2.4 O Anexo B do Acordo é substituído pelo Anexo 2 da presente carta.

2.5 É aditado o seguinte texto ao Protocolo relativo à reserva destinada à indústria comunitária que figura no Anexo D do Acordo. As autoridades vietnamitas fornecerão à Comunidade Europeia uma lista das empresas europeias que beneficiam da reserva destinada à indústria comunitária, precisando as quantidades e categorias de produtos para as quais foram concedidas licenças.

2.6 No Memorando de Acordo anexo ao Acordo, são revogados os artigos 4º e 5º e os seus três anexos.

3. Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar a aceitação das referidas alterações por parte da República Socialista do Vietname. Nessa eventualidade, a presente carta e respectivos anexos, juntamente com a carta de confirmação de V. Exa., constituirão um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, as alterações ao Acordo serão aplicadas provisoriamente, a partir de 15 de Abril de 2003, sob reserva de reciprocidade."

Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de V.Exa.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Socialista do Vietname