4. Projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no2/2000 *
A5-0192/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar
no2/2000 das Comunidades Europeias para o exercício de 2000 (C5-0342/2000)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o artigo 272o,
ídash Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral
das Comunidades Europeias na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) no
2673/1999(1), em especial o artigo 15o,
ídash Tendo em conta o Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 2000, adoptado
em 16 de Dezembro de 1999(2),
ídash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(3),
ídash Tendo em conta o anteprojecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no2/2000 da Comissão
(SEC(2000) 1095),
ídash Tento em conta o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no2/2000 do Conselho (9779/
2000 ídash C5-0342/2000),
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0192/2000),
A. Considerando que a margem na rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2000 é de
90,7 milhões de€,
B. Considerando que o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no2/2000 incide sobre as
solicitações do Conselho na sequência do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 e 11 de Dezembrode 1999 e que irá, nomeadamente, reforçar a política europeia de segurança e defesa comum,
C. Considerando que o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar n
o2/2000 incide ainda sobre
as necessidades do Parlamento em matéria de edifícios, em Bruxelas,
1. Aprova o projecto de Orçamento Rectificativo e Suplementar no2/2000 sem alterações;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.
(2) JO L 40 de 14.2.2000.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
5. Orçamento Geral (Quitação 1998)
A5-0190/2000
I.
Decisão do Parlamento Europeu sobre a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orça-
mento Geral da União Europeia para o exercício de 1998 (SEC(1999) 412 Ddash C5-0006/1999 Ddash 1999/
2050(DEC))
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo tomado conhecimento da conta de gestão, da análise da gestão financeira e do balanço finan-
ceiro da União Europeia relativos ao exercício de 1998 (SEC(1999) 412 ídash C5-0006/1999,SEC(1999) 413 ídash C5-0007/1999, SEC(1999) 415 ídash C5-0009/1999, SEC(1999) 1473 ídash C5-0204/
1999),C 121/348 PT 24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Julho de 2000
ídash Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/
1999) e os relatórios especiais do Tribunal de Contas, bem como as respostas das instituições(1),
ídash Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações
a que elas se referem, enviada pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 248odo Tratado CE,
(C5-0266/1999)
ídash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre o adiamento da quitação a dar à
Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998(2)ea s
respostas da Comissão,
ídash Tendo em conta o Tratado CECA, nomeadamente o artigo 78o-G,
ídash Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente, o artigo 276o,
ídash Tendo em conta o Tratado CEEA, nomeadamente o artigo 180o-B,
ídash Tendo em conta o artigo 93oe o Anexo V do seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000),
A. Considerando que, por força do disposto no artigo 274odo Tratado CE, incumbe à Comissão executar
o orçamento de acordo com os princípios da boa gestão financeira,
B. Considerando que a Comissão deve zelar, neste contexto, pela legalidade e pela regularidade das recei-
tas e das despesas,
C. Considerando que, nos termos do artigo 276odo Tratado CE, cumpre ao Parlamento conceder quita-
ção à Comissão pela execução do orçamento, assumindo assim a responsabilidade de zelar por que aComissão desempenhe plenamente as tarefas que lhe foram cometidas pelo Tratado,
D. Considerando que, consequentemente, o Parlamento assume, em relação aos cidadãos da União, a
responsabilidade de o produto das suas contribuições ser utilizado de forma tão racional e eficaz
quanto possível e zela por que as instituições da União envidem todos os esforços ao seu alcance
para lograr uma protecção máxima contra a fraude, a corrupção e a criminalidade organizada e redu-
zir, tanto quanto possível, o número de erros na execução do orçamento,
E. Considerando que o Parlamento adiou a concessão de quitação pelo exercício de 1998, a fim de se
certificar que a Comissão envidaria efectivamente todos os esforços necessários para melhorar a exe-
cução do orçamento e prosseguiria uma política de tolerância zero em relação a casos de fraude,corrupção ou má gestão,
F. Considerando que a Comissão satisfez a maior parte das exigências formuladas na citada Resolução do
Parlamento de 13 de Abril de 2000 sobre o adiamento da quitação:
a) A Comissão está disposta a adoptar medidas visando reduzir consideravelmente os erros verifica-
dos na execução do orçamento,
b) Face ao caso Fléchard, a Comissão clarificou o procedimento seguido relativamente à renúncia a
créditos, tendo anunciado a sua intenção de apresentar, aquando da revisão do Regulamento
Financeiro, uma proposta de atribuição clara de responsabilidades em todos os domínios da exe-
cução orçamental, incluindo responsabilidades financeiras,
c) A Comissão aceitou responder a outras perguntas sobre o caso Fléchard,
d) O Organismo Europeu de Luta Anti-fraude (OLAF) retomou as suas investigações no sentido de
encontrar a acta da reunião de 7 de Janeiro de 1994 no gabinete pessoal do então Presidente da
Comissão respeitante ao caso Fléchard,
(1) JO C 349 de 3.12.1999.
(2) Textos Aprovados, ponto 1.24.4.2001 PT C 121/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Julho de 2000
e) A Comissão adoptará, até ao final de 2000, novas disposições aplicáveis ao registo, arquivo e
gestão electrónicos de documentos,
f) No contexto do caso ECHO, a Comissão manifestou a sua disponibilidade para reabrir processos
disciplinares caso sejam descobertas novas provas,
g) O OLAF está a estudar a questão da transmissão de todas as informações existentes às instâncias
judiciais competentes da Bélgica, França e Itália no concernente ao caso MED,
h) A Comissão está disposta a apreciar a questão da abertura de processos disciplinares, à luz dos
resultados da instrução conduzida pelas instâncias judiciais nacionais no caso MED,
i) A Comissão informou o Parlamento dos resultados da avaliação dos contratos de cientista convi-
dado relativos a 1998, deu início a processos disciplinares no contexto de um caso de cientista
convidado recrutado por uma anterior comissária e transmitiu o relatório da OLAF na matéria às
autoridades judiciais belgas,
j) O membro da Comissão responsável pelo controlo financeiro solicitou a abertura de um inquérito
administrativo relacionado com a não transmissão das advertências indiciando a existência de
deficiências graves no Centro Comum de Investigação (nomeadamente a nível do manuseamento
de materiais nucleares),
k) A Comissão apresentou um relatório do auditor financeiro sobre o número de comunicações
rectificativas, bem como de adiamentos/recusas de aposição de visto em 1998, incluindo umaanálise dos tipos de erros mais frequentes,
l) A Comissão apresentou um relatório sobre as medidas tomadas em relação aos Estados-membros
que ainda não aplicaram o sistema de gestão e controlo das despesas agrícolas; o Parlamento, na
sua citada Resolução de 13 de Abril de 2000, solicitou que o sistema esteja completamente ope-
racional, o mais tardar até Abril de 2002,
m) A Comissão apresentou um relatório sobre as medidas por si adoptadas em resposta às recomen-
dações da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu para o sistema de trânsito comunitário,
n) A Comissão apresentou um relatório sobre o número e os resultados dos processos disciplinares
iniciados desde 1998 nos casos em que estão em causa interesses financeiros da Comunidade,
G. Considerando que o caso Fléchard não poderá ser considerado definitivamente encerrado enquanto os
problemas que suscitou, nomeadamente as questões relativas à fiscalização e ao controlo das opera-
ções de exportação, à proporcionalidade das sanções e à articulação das sanções administrativas e
judiciais, não tenham sido solucionados satisfatoriamente,
H. Considerando que a Comissão e o Parlamento concluíram um Acordo Interinstitucional para resolver a
questão dos princípios fundamentais enunciados, em particular no n
o26 da Resolução do Parlamento
de 19 de Janeiro de 2000 sobre a concessão de quitação pelo exercício de 1997(1), relativamente ao
acesso à informação por parte do Parlamento ao abrigo do disposto no artigo 276odo Tratado CE,
lamentando no entanto que a Comissão ainda não esteja preparada para conceder ao Parlamento, pelomenos, o mesmo acesso aos seus documentos que o propiciado ao Tribunal de Contas,
I. Considerando que a Comissão também ainda não se pronunciou a favor da introdução de um ele-
mento externo independente nos seus processos disciplinares, estando apenas disposta a reunir, no
futuro, um conselho disciplinar interinstitucional,
J. Considerando que a actual praxis em matéria de inquéritos administrativos e processos disciplinares
no seio da Comissão deveria ser avaliada por um órgão externo independente, incluindo um estudo
das melhores práticas no seio da administração pública,
K. Considerando que o novo director do OLAF apresentou uma lista significativa de casos de suspeita de
fraude ou de corrupção,
L. Considerando que a Comissão apresentou um pacote geral de propostas no Livro Branco sobre a
reforma administrativa,
1. Dá quitação à Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de
1998;
2. Regista as suas observações na resolução anexa;
(1) Textos Aprovados, ponto 2.C 121/350 PT 24.4.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Julho de 2000
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão, bem como a resolução que contém as
suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco
Europeu de Investimento, bem como de promover a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comuni-
dades Europeias (série L).
II.
Decisão do Parlamento Europeu que encerra as contas relativas à execução do Orçamento Geral da
União Europeia para o exercício de 1998 (SEC(1999) 412 Ddash C5-0006/1999 Ddash 1999/2050(DEC))
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998,
ídash Tendo em conta a conta de gestão consolidada e o balanço financeiro relativos aos exercício de
1998(1),
ídash Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998 (C5-0266/
1999)(2) e os correspondentes relatórios especiais, acompanhados das respostas das instituições,
ídash Tendo em conta a declaração de fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das
operações subjacentes fornecida pelo Tribunal de Contas com base no artigo 248odo Tratado CE
(C5-0266/1999)(3),
ídash Tendo em conta a recomendação do Conselho de 13 de Março de 2000 (C5-0154/2000),
ídash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre o adiamento da quitação a dar à
Comissão pela execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1998(4),
ídash Tendo em conta o Tratado CECA nomeadamente o artigo 78o-G,
ídash Tendo em conta o Tratado CE nomeadamente o artigo 276o,
ídash Tendo em conta o Tratado CEEA nomeadamente o artigo 180o-B,
ídash Tendo em conta o artigo 93oe o Anexo V do seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0190/2000),
A. Considerando que, nos termos do artigo 275odo Tratado CE, incumbe à Comissão apresentar as
contas relativas às operações orçamentais,
1. Verifica que as receitas previstas e as despesas autorizadas para o exercício de 1998 ascendiam a:
em milhões de ecus
a) Receitas 83652,2
b) Dotações para pagamentos 83833,7
2. Verifica que as dotações para autorizações importavam em:
em milhões de ecus
a) Dotações disponíveis: 91257,2b) Autorizações efectuadas: 88340,1
(1) JO C 350 de 3.12.1999, p. 1.
(2) JO C 349 de 3.12.1999.
(3) JO C 349 de 3.12.1999, p. 168 a 169.
(4) Textos Aprovados, ponto 1.24.4.2001 PT C 121/351 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Julho de 2000