ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR Nº 1 AO ORÇAMENTO DE 2001 SECÇÃO III - COMISSÃO

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O artigo 78º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O artigo 272º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 177º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- O artigo 15º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, [1] na última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2673/1999 [2] de 13 de Dezembro de 1999,

[1] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 326 de 18.12.1999, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o projecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 1 ao orçamento de 2001 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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Está a ser elaborado separadamente um anexo técnico relativo ao financiamento do presente orçamento rectificativo e suplementar.

ÍNDICE

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR Nº 1 AO ORÇAMENTO DE 2001 SECÇÃO III - COMISSÃO

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Quadro-resumo

II. DESPESAS

1. SUBRUBRICA 1a: ORGANIZAÇÕES DE MERCADO E MEDIDAS CONEXAS

1.1. A crise da BSE no sector bovino

1.2. A taxa de câmbio euro/dólar

1.2.1. A actualização

1.2.2. Riscos orçamentais relacionados com a actualização da taxa de câmbio

2. ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA E NAS OBSERVAÇÕES ORÇAMENTAIS - ELIMINAÇÃO DE RUBRICAS

2.1. RUBRICA IA - DESPESAS AGRÍCOLAS

2.2. RUBRICA 4 - ACÇÕES EXTERNAS

Alterações na nomenclatura e nas observações orçamentais

I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Já em Dezembro, a Comissão anunciara que apresentaria um ORS no início de 2001 para ter em conta os custos adicionais da crise da BSE. O Conselho Europeu de Nice indicou que as medidas a propor pela Comissão deveriam seguir "um cumprimento estrito das perspectivas financeiras". O presente documento constitui um ORS muito urgente e específico que não pode, portanto, incluir uma actualização das hipóteses agroeconómicas relativas à política agrícola comum. A crise da BSE surgiu demasiado tarde no ano passado para poder ser incorporada no processo orçamental então em curso. O orçamento de 2001 adoptado deixa uma margem de 1 232,3 milhões de euros abaixo do limite máximo da rubrica 1a, que se propõe agora vir a ser utilizada.

As principais rubricas abrangidas pela presente proposta são: os custos adicionais decididos em Dezembro pelo Conselho de Agricultura relacionados com o mecanismo de destruição dos animais com mais de 30 meses (700 milhões de euros), a intervenção de mercado no mercado da carne de bovino (238 milhões de euros) e o co-financiamento dos testes da BSE (33 milhões de euros). Os custos relacionados com a BSE totalizam 971 milhões de euros.

O presente ORS também propõe actualizar a taxa de câmbio EUR/USD. Nos termos do novo regulamento relativo à disciplina orçamental [3] em vigor desde 1 de Outubro de 2000 (artigo 8º), a carta rectificativa 2/2001 fixou a taxa de câmbio em 0,91 o que implicou economias substanciais devidas à depreciação do euro em relação à taxa do anteprojecto de orçamento. O regulamento relativo à disciplina orçamental também exige que a Comissão actualize a taxa de câmbio por ocasião de um ORS que afecte a rubrica 1 das perspectivas financeiras. Para o período de referência em questão a taxa de câmbio corresponde a 0,87. Nesta base, as dotações existentes têm que ser reduzidas em 245 milhões de euros para ter em conta a diferença mais pequena entre os preços da UE e dos mercados mundiais. Tendo em conta estas hipóteses para o ano de 2001, as reduções mais importantes têm lugar nas culturas arvenses (178 milhões de euros), seguidas de reduções muito mais pequenas relativamente ao açúcar, plantas têxteis e outros sectores ou produtos vegetais (respectivamente, 22, 24 e 16 milhões de euros). Podem ser efectuados ajustamentos de menor importância em relação à ajuda alimentar e ao POSEI.

[3] Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000.

(2) Um elemento técnico adicional do presente anteprojecto de ORS é a alteração proposta da observação orçamental da rubrica 4: acções externas. Propõe-se que a observação constante de B7-541 para os Balcãs Ocidentais seja completada a fim de permitir à Agência de Reconstrução, actualmente a funcionar no Kosovo e na Sérvia, alargar as suas actividades ao Montenegro, a terceira parte da Federação Jugoslava. Para que isto seja possível, e de acordo com o que se encontra actualmente previsto nas rubricas B7-542 e B7-546, a Agência tem que ser autorizada a cobrir os seus custos administrativos com um máximo de 8% dos fundos totais geridos em relação a este programa.

As dotações adicionais podem ser financiadas mediante um aumento do excedente disponível do exercício financeiro de 2000, resultante tanto do excedente das receitas como da subexecução das despesas, especialmente no sector dos fundos estruturais. Portanto, não é alterada a mobilização de recursos próprios.

1. Quadro-resumo

Efeitos do ORS sobre as perspectivas financeiras

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo 163 milhões de euros para as contribuições do pessoal em benefício do regime de pensões, nos termos da nota de rodapé nº 2 das perspectivas financeiras e do quadro financeiro para a UE21 anexa ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999.

(**) Tendo em conta a mobilização do instrumento de flexibilidade para a Sérvia no valor de 200 milhões de euros.

II. DESPESAS

1. SUBRUBRICA 1a: ORGANIZAÇÕES DE MERCADO E MEDIDAS CONEXAS

Relativamente à agricultura, o presente ORS tem por objectivo conceder os fundos adicionais para fazer face à crise da BSE no sector da carne de bovino e, mais em especial, para pôr em prática as conclusões do Conselho dos Ministros da Agricultura, de 4 de Dezembro de 2000. Além disso, efectua uma actualização da taxa de câmbio euro/dólar tal como previsto no novo regulamento sobre a disciplina orçamental. Estas alterações apenas dizem respeito à subrubrica 1a, que trata das organizações comuns do mercado, e não à subrubrica 1b, desenvolvimento rural.

Na sequência da inclusão das conclusões do Conselho Agricultura no orçamento, a margem abaixo do limite máximo das perspectivas financeiras para a subrubrica 1a, (40 035 milhões de euros) é reduzida de 1 232,3 milhões de euros para 261,3 milhões de euros. Tomando em consideração a nova taxa de câmbio euro/dólar, a margem acaba por aumentar para 506,3 milhões de euros.

1.1. A crise da BSE no sector bovino

A crise bovina surgiu muito tarde no decurso do processo orçamental de 2001, tornando praticamente impossível adaptar adequadamente as dotações às decisões tomadas em Dezembro de 2000.

Em 4 de Dezembro de 2000, o Conselho Agricultura estabeleceu um conjunto de medidas, duas das quais têm um impacto directo no orçamento comunitário exigindo recursos financeiros adicionais.

A primeira medida foi formalmente introduzida pela Comissão (Regulamento nº 2777/2000 da Comissão, de 18.12.2000), após a consulta do comité de gestão, e inclui 2 elementos:

- Um mecanismo de destruição, destinado a adquirir e a destruir o gado com mais de 30 meses não testado para efeitos da BSE e apresentado para abate. Este mecanismo, que se destina a manter a carne não testada fora da cadeia alimentar humana, é aplicável a partir de 1 de Janeiro até 30 de Junho de 2001. Sob determinadas circunstâncias, também o gado testado pode beneficiar deste mecanismo. 70% do preço de compra é financiado pelo orçamento comunitário. Os restantes 30% e todos os custos (armazenagem, destruição, etc.) são tomados a cargo pelos Estados-Membros. As despesas são estimadas em 700 milhões de euros (530 000t toneladas com um custo médio de 1 321 euros/tonelada).

- A obrigação de submeter a testes, desde 1 de Janeiro de 2001, em vez de a partir 1 de Julho de 2001 como previamente decidido, todo o gado com mais de 30 meses apresentado para consumo humano. O orçamento da UE financia 15 euros/teste no máximo, o que exige verbas adicionais não abrangidas pelo orçamento da UE no valor de 33 milhões de euros (2,2 milhões de testes). Recorde-se que o orçamento da UE também prevê financiamentos para testes da BSE, a título de medidas veterinárias, para todos os animais de risco (entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2001), e para todo o gado com mais de 30 meses abatido a partir de 1 de Julho de 2001.

- A segunda medida consiste, de facto, na aplicação do mecanismo actual de intervenção pública, que permite à Comissão comprar quando os preços de mercado descem abaixo de determinados níveis. O objectivo consiste em evitar que os preços de mercado continuem a baixar até ao nível em que é desencadeada a rede de segurança das compras. Ao abrigo da rede de segurança, a Comissão é obrigada a comprar quaisquer quantidades que sejam oferecidas. As despesas previstas ao abrigo do mecanismo de intervenção pública são de 238 milhões de euros (125 000 toneladas a um custo médio de 1 900 euros/tonelada).

- Por conseguinte, as verbas adicionais necessárias para as duas medidas são de 971 milhões de euros. Recorde-se que o aumento dos adiantamentos relativamente a alguns prémios do sector bovino de 60 para 80%, estabelecido pelo Conselho e formalmente decidido pela Comissão, é neutro para o orçamento comunitário, dado que o pagamento dos adiantamentos, bem como dos montantes remanescentes, tem lugar dentro do mesmo ano orçamental.

A Comissão aproveita a oportunidade do ORS para propor à Autoridade Orçamental a transferência de 60 milhões de euros do capítulo B0-40 para a rubrica B1-330 "Programas de erradicção e de vigilância das doenças animais bem como a vigilância das condições físicas dos animais que representam um perigo para a saúde pública causado por um factor externo" para efeitos de testes da BSE. Com efeito, a Comissão já dispõe da base jurídica para estes testes (Decisão da Comissão de 30.11.2000 que aprova os programas para o acompanhamento da BSE apresentados para 2001 pelos Estados-Membros e fixando o nível da contribuição financeira da Comunidade (JO L 308 de 8/12/2000, p. 35 a 38)).

1.2. A taxa de câmbio euro/dólar

1.2.1. A actualização

Ao passo que, até ao ano passado, a taxa de câmbio euro/dólar utilizada para calcular as despesas agrícolas tinha que se manter constante durante todo o exercício orçamental, o novo Regulamento (CE) 2040/2000 de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental obriga a Comissão a actualizar a taxa de câmbio por ocasião de um ORS. Com efeito, de acordo com o artigo 8º do regulamento, a Comissão tem que utilizar:

- Em relação ao passado, a taxa registada de 1 de Agosto do ano financeiro anterior até ao final do trimestre mais recente que termine pelo menos 20 dias antes da adopção do documento orçamental pela Comissão. A taxa média, observada durante o período em questão (1 de Agosto de 2000 até 31 de Dezembro de 2000, isto é, 5 meses) é de 1 euro = 0,877 dólares.

- A título de previsão para o resto do ano, a taxa média registada no trimestre mais recente que termine pelo menos 20 dias antes da adopção do documento orçamental pela Comissão. O trimestre em questão é de 1 de Outubro de 2000 a 31 de Dezembro de 2000 e a taxa de câmbio média observada a utilizar para os restantes 7 meses é de 1 euro = 0,868 dólares.

Ao passo que o orçamento de 2001 se baseia numa paridade de 1 euro = 0,91 dólares, a nova taxa de câmbio a utilizar para o ORS é, portanto, de 0,87 o que traduz um reforço do dólar em relação ao euro. De um ponto de vista económico, um dólar mais forte reduz a diferença entre os preços de mercado na UE e os preços de mercado mundiais expressos em euros, gerando uma redução das restituições à exportação e de certas ajudas baseadas nos preços de mercado mundiais.

Com base nas hipóteses agro-económicas do orçamento de 2001, a nova paridade de 0,87 dá origem a uma redução de dotações de 245 milhões de euros, dos quais:

- Capítulo B1-10 Culturas arvenses: 178 milhões de euros

- Capítulo B1-11 Açúcar: 22 milhões de euros

- Capítulo B1-14 Plantas têxteis (isto é, algodão): 24 milhões de euros

- Capítulo B1-18 Outros sectores ou produtos vegetais (isto é, arroz):16 milhões de euros

- Capítulo B1-31 Programas alimentares (isto é, ajuda alimentar): 4 milhões de euros

- Capítulo B1-32 POSEI: 1 milhão de euros

1.2.2. Riscos orçamentais relacionados com a actualização da taxa de câmbio

A nova taxa de 0,87 em comparação com a taxa do orçamento de 0,91 é devida ao enfraquecimento do euro face ao dólar que se verificou até finais de Novembro de 2000. No entanto, desde então, o euro reforçou-se significativamente. Portanto, há um risco considerável de que a taxa média real seja menos favorável, de um ponto de vista orçamental, dando origem a despesas adicionais. De acordo com o regulamento relativo à disciplina orçamental, os primeiros 200 milhões de euros de custos adicionais, devido à evolução da taxa de câmbio em comparação com a taxa do orçamento, têm que ser satisfeitos pelo FEOGA-Garantia (as despesas acima de 200 milhões de euros podem ser cobertas por uma transferência de reserva monetária).

2. ALTERAÇÕES NA NOMENCLATURA E NAS OBSERVAÇÕES ORÇAMENTAIS - ELIMINAÇÃO DE RUBRICAS

2.1. RUBRICA IA - DESPESAS AGRÍCOLAS

As diferentes medidas decididas no quadro da crise da BSE entram no âmbito do regulamento de base que rege a organização comum do mercado da carne de bovino (Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999). A fim de garantir uma transparência máxima do orçamento, a Comissão propõe completar a actual observação da rubrica B1-2129 Outras Intervenções (Carne de bovino/Vitelo) "Este número destina-se a cobrir outras intervenções, nomeadamente as que resultam da aplicação do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 1254/1999" mediante a expressão:

"tais como as medidas excepcionais tomadas para fazer face à situação no mercado bovino na sequência da crise da BSE que surgiu em Outubro de 2000".

2.2. RUBRICA 4 - ACÇÕES EXTERNAS

Cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais

Já no orçamento de 1999 fora criada uma rubrica orçamental (B7-546) para a reconstrução do Kosovo, a gerir pela Agência Europeia de Reconstrução criada para esse efeito. No decurso do processo orçamental de 2001 e como uma reacção rápida às alterações democráticas, foi criada uma nova rubrica orçamental B7-542 para a assistência à Sérvia também a gerir pela Agência de Reconstrução. Por conseguinte, o mandato da Agência foi alargado para cobrir toda a República Federativa da Jugoslávia. No entanto, actualmente, o Montenegro, que também faz parte da Federação Jugoslava, é coberto pelo artigo B7-541. Esta rubrica não prevê reembolsar a Agência pela execução dos programas nos países abrangidos. Portanto, propõe-se acrescentar a mesma observação, que existe para as rubricas B7-542 e B7-546 no respeitante à Agência, ao artigo B7-541 em benefício do Montenegro.

MAPA GERAL DE RECEITAS

TÍTULO 3

EXCEDENTES DISPONÍVEIS

CAPÍTULO 30 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

300 - EXCEDENTE DISPONÍVEL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações: inalteradas

MAPA DE DESPESAS

SECÇÃO III - COMISSÃO

Resumo das dotações (em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Alterações na nomenclatura e nas observações orçamentais

Artigos B7-541 - Assistência aos países dos Balcãs Ocidentais:

- Acrescentar (depois de...- o desenvolvimento de relações mais estreitas entre os países beneficiários e ...): "cooperação regional, transnacional, transfronteiriça e interregional".

- Apagar: "Caso o mandato da Agência Europeia de Reconstrução seja alargado....às referidas regiões".

- Acrescentar: "Relativamente à República do Montenegro e a outras regiões abrangidas pelo presente artigo a que pode ser alargado o mandato da Agência Europeia de Reconstrução, as dotações também se destinam a cobrir as subvenções atribuídas à Agência Europeia de Reconstrução para os programas operacionais que lhe foram confiados e para as despesas de funcionamento. Estas últimas serão financiadas por um montante equivalente a um máximo de 8% do orçamento plurianual global fixado para estas medidas".