RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2013 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão /* COM/2014/0619 final */





O presente relatório, que abrange o ano de 2013[1], é elaborado em aplicação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[2] e baseia-se em dados estatísticos apresentados de modo resumido no anexo. Estas estatísticas refletem o número de pedidos e não o número de documentos solicitados. Na prática, os pedidos podem abranger um único documento ou processos completos relativos a um procedimento específico, contendo milhares de documentos. Não se incluem os pedidos de acesso a documentos que já estavam acessíveis ao público no momento da apresentação do pedido. Em 84 % dos casos, os documentos solicitados foram divulgados na fase inicial. Na fase do pedido confirmativo, o acesso total ou parcial foi concedido em 42 % dos casos. 1. Registos e sítios Internet 1.1. Em 2013, foram acrescentados 20 108 novos documentos ao registo de documentos da Comissão (ver anexo – quadro 1). 1.2. Em 2013, o registo público da Comissão incluía os documentos das seguintes séries: COM, SEC, C, JOIN, SWD, JO e PV. Em 2013, não foram criados ou recebidos pela Comissão quaisquer documentos sensíveis, abrangidos por uma destas categorias de documentos. 1.3. O quadro seguinte contém as estatísticas de 2013 relativas à consulta do sítio Web «Transparência e Acesso aos Documentos», acessível no servidor EUROPA[3]. || Visitantes individuais || Visitas || Páginas visualizadas Total || 34 178 || 40 175 || 71 152 Média mensal || 2 848 || 3 348 || 5 929 2. Cooperação com as outras instituições abrangidas pelo regulamento As três instituições (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) realizaram periodicamente reuniões a nível administrativo, com vista a partilhar experiências, desenvolver boas práticas e assegurar a aplicação coerente do regulamento. 3. Análise dos pedidos de acesso 3.1. Em 2013, o número de pedidos de acesso na fase inicial aumentou em termos do número de pedidos (6 525 em 2013, em comparação com 6 014 em 2012). O número de respostas dadas com base no Regulamento n.º 1049/2001 foi de 5 906 em 2013, em comparação com 5 274 em 2012. 3.2. Quanto à fase do pedido confirmativo, o número de pedidos recebidos conheceu um ligeiro aumento de 3 % (236 novos pedidos confirmativos em 2013, contra 229 em 2012). 252 casos foram encerrados em 2013, em comparação com 202 em 2012, o que constitui um aumento significativo de 25 % (ver anexo – quadro 5). 3.3. Em 2013, como em 2012, o Secretariado-Geral e a Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores receberam o número mais elevado de pedidos iniciais (13,9 %[4] e 8,3 % do total, respetivamente), seguidos da Direção-Geral da Concorrência com 5,2 % dos pedidos iniciais e da Direção-Geral do Ambiente com 5,1 %. Os pedidos de documentos da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (que figurava em primeiro lugar em 2011) aumentaram, enquanto a procura de documentos detidos pela Direção-Geral da Concorrência diminuiu. 3.4. O mundo académico distinguiu-se de novo como a categoria de requerentes mais ativa, representando 22,1 % dos pedidos iniciais (em comparação com 22,7 % em 2012). Seguiu-se-lhe a sociedade civil (grupos de interesse, ONG) com 16,6 % (em comparação com 10,3 % em 2012) e as sociedades de advogados com 14,5 % do número total de pedidos (em comparação com 13,6 % em 2012). O perfil socioprofissional de 25,3 % dos requerentes é indefinido, o que representa uma queda de 33,8 % em 2012 (ver anexo – quadro 8). 3.5. A repartição geográfica dos pedidos iniciais manteve-se praticamente inalterada relativamente aos anos anteriores. A maior percentagem de pedidos é proveniente da Bélgica (24,2 %). Para além da Bélgica e da Alemanha (13 %), nenhum dos Estados-Membros ultrapassou 10 % dos pedidos. Estes dois países são seguidos do Reino Unido, França, Espanha e Itália (ver anexo – quadro 9). 4. Aplicação das exceções ao direito de acesso 4.1. Em 2013, a percentagem dos pedidos completamente rejeitados na fase inicial diminuiu relativamente ao ano anterior (14,5 % em 2013 contra 17 % em 2012). Foi concedido acesso integral em quase quatro quintos dos casos (73,5 % contra 74,5 % em 2012), enquanto a percentagem de documentos divulgados parcialmente aumentou em relação aos anos anteriores, tendo atingido 10,7 % (em comparação com 8,6 % em 2012) (ver anexo – quadro 3). 4.2. O número de casos em que, na sequência de um pedido confirmativo, a Comissão modificou a posição tomada pelos seus serviços, divulgando integralmente documentos cujo acesso tinha sido anteriormente recusado, aumentou ligeiramente (20,1 % em comparação com 18,8 % em 2012). Além disso, registou-se uma ligeira diminuição dos casos em que uma recusa foi plenamente confirmada e um aumento do número de casos em que foi concedido um acesso mais amplo na sequência de um pedido confirmativo (ver anexo – quadro 6). 4.3. A frequência com que a proteção do processo decisório da Comissão (artigo 4.º, n.º 3) foi invocada como motivo de recusa na fase inicial, em relação a todas as exceções invocadas, aumentou ligeiramente em comparação com o ano anterior (27,1 % contra 25,2 % em 2012). Foi a exceção mais invocada, à frente da exceção baseada na proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria (artigo 4.º, n.º 2, terceiro travessão), que representou 23,6 % dos casos (contra 21,9 % em 2012) (ver anexo – quadro 4). 4.4. A percentagem das decisões em que a proteção de interesses comerciais foi invocada manteve-se relativamente estável (16,2 % contra 16,9 % em 2012). Por outro lado, verificou-se um aumento da frequência com que a exceção relativa à proteção das relações internacionais foi invocada (6,2 % contra 3,6 % em 2012) (ver anexo – quadro 4). 4.5. A razão mais frequentemente invocada para confirmar uma decisão de recusa de acesso foi, tal como em anos anteriores, a proteção do objetivo de atividades de inquérito (artigo 4.º, n.º 2, terceiro travessão), com 36,9 % (em comparação com 45,1 % em 2012) (ver anexo – quadro 7). – A percentagem de decisões em que se invocou a proteção do processo decisório da Comissão como exceção foi de 16,1 % (um aumento em comparação com 2012). Verificou-se um aumento no número de decisões que invocaram o processo decisório em curso (10,6 % contra 6,5 % em 2012). Pelo contrário, houve menos casos relativos a pareceres para uso interno em que a decisão já tinha sido tomada (5,6 %, em comparação com 9,2 % em 2012). – Notou-se um aumento significativo das decisões em que é invocada a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo (16,2 % contra 10,5 % em 2012). A proteção de interesses comerciais foi ligeiramente mais invocada do que no ano precedente (12 % em comparação com 11,8 % em 2012). No que respeita à exceção relativa à proteção de processos judiciais e consultas jurídicas, verificou-se uma diminuição de 7,9 % em 2012 para 6,9 % em 2013. 5. Queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu 5.1. Em 2013, o Provedor de Justiça deu por encerrados os seguintes 15 processos de queixa contra o tratamento dado pela Comissão a pedidos de acesso a documentos[5]: Seis casos encerrados com uma observação crítica e/ou outras observações: · 2335/2008/(VIK)CK; · 2781/2008/(TS)FOR; · 1817/2010/(DK)RA; · 277/2012/RA; · 1111/2012/AN; · 1108/2012/RT Nove casos encerrados sem que fosse dado seguimento à investigação: · 1947/2010/PB; · 2207/2010/PB; · 422/2011/AN; · 772/2012/(KM)PMC; · 1454/2012/ANA; · 1598/2012/(KM)PMC; · 1750/2012/(GG)BEH; · 375/2013/ANA; · 1242/2013/RA 5.2. No decurso do ano, o Provedor de Justiça deu início a 22 novos inquéritos sobre casos em que o acesso aos documentos era o motivo principal ou secundário da queixa. 6. Controlo da legalidade 6.1. Como em anos anteriores, verificou-se em 2013 um número significativo de nova jurisprudência. 6.2. O Tribunal de Justiça proferiu um importante acórdão no recurso dos processos apensos C-514/11, P - LPN e Finlândia/Comissão e C-605/11, P - Finlândia/Comissão. Este acórdão diz respeito à política ambiental. 6.3. O Tribunal de Justiça proferiu um despacho de indeferimento do recurso interposto pela Comissão contra o despacho do Presidente do Tribunal Geral para impedir a Comissão de publicar uma versão não confidencial mais completa da decisão da Comissão C(2008) 6815 final, de 12 de novembro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] e do artigo 53.º do Acordo EEE (Processo COMP/39.125 – Vidro automóvel). 6.4. O Tribunal Geral, por seu lado, proferiu os seguintes sete acórdãos relacionados com o direito de acesso aos documentos: · T-392/07, Strack/Comissão, de 15.1.2013; · T-301/10, Sophie In 't Veld/Comissão, de 19.3.2013; · T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão, de 7.6.2013; · T-111/11, ClientEarth/Comissão, de 13.9.2013; · T-380/08, Países Baixos/Comissão, de 13.9.2013; · T-545/11, Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão, de 8.10.2013; · T-561/12, Beninca/Comissão, de 25.10.2013. 6.5. O Tribunal ordenou a supressão do registo de um processo, na sequência da desistência do requerente: T-498/12, Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão. 6.6. Nos dois casos seguintes, o Tribunal decidiu não haver necessidade de se pronunciar: · T-403/05 RENV, My Travel/Comissão; · T-56/13, ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão. 6.7. Foram interpostos dez novos recursos perante o Tribunal Geral contra decisões da Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001: · T-3/13, Ronja/Comissão; · T-56/13, ClientEarth e Stichting BirdLife Europe/Comissão; · T-214/13, Typke/Comissão; · T-419/13, Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão; · T-456/13, Sea Handling/Comissão; · T-520/13, Philip Morris Benelux/Comissão; · T-538/13, Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão; · T-623/13, Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão; · T-643/13, Rogesa/Comissão; · T-677/13, Axa Versicherung/Comissão. 6.8. Foram também interpostos cinco novos recursos perante o Tribunal de Justiça contra despachos/acórdãos do Tribunal Geral: · C-127/13 P, Strack/Comissão; · C-399/13 P, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão; · C-612/13 P, ClientEarth/Comissão; · C-615/13 P, ClientEarth e PAN Europe/EFSA (a Comissão intervém em apoio da posição da EFSA); · C-673/13 P, Comissão/Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe. 7. Conclusões O número de pedidos iniciais de acesso a documentos passou de 991 em 2002 para 6 525 em 2013. A Comissão continua a ser, de longe, a instituição que trata o maior número de pedidos iniciais e confirmativos nos termos do Regulamento n.º 1049/2001[6]. A Comissão trata aproximadamente o dobro dos pedidos do Conselho e do Parlamento Europeu em conjunto. O número de pedidos confirmativos continuou a aumentar, pelo quinto ano consecutivo, dado que os cidadãos estão a fazer mais uso do seu direito legal de recorrer contra a decisão inicial da Comissão. O número significativo de pedidos de acesso e a elevada taxa de divulgação de documentos mostram que o direito de acesso aos documentos constitui um instrumento importante no esforço global da Comissão para promover a transparência. Neste contexto destacam-se, nomeadamente, a recente revisão do registo de transparência e o reforço das orientações da Comissão para a consulta das partes interessadas. A fim de garantir a transparência de forma atempada e eficiente em termos de recursos, o direito de acesso aos documentos continua a ser complementado por um amplo processo de publicação de informações e documentos sobre as atividades legislativas e não legislativas da Comissão. [1] As estatísticas apresentadas no presente relatório baseiam-se nos dados codificados na aplicação GESTDEM em 17 de junho de 2014. [2] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. [3] http://ec.europa.eu/transparency/access_documents/index_en.htm [4] As percentagens na parte descritiva do relatório são arredondadas para a casa decimal mais próxima. [5] Para informações mais pormenorizadas sobre cada caso, consultar http://www.ombudsman.europa.eu/pt/cases/home.faces. [6] - Conselho: pedidos iniciais do em 2013: 2 212; pedidos confirmativos em 2013: 25; - Parlamento Europeu: pedidos de documentos em 2013: 610; pedidos confirmativos em 2013: 1. ANEXO Estatísticas relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 1. Número de documentos inscritos no registo || COM || SEC || C || JOIN || SWD || JO || PV || Total 2013 || 2 170 || 1 591 || 15 196 || 76 || 863 || 125 || 87 || 20 108 Pedidos iniciais 2. Pedidos recebidos e tratados || 2011 || 2012 || 2013 Pedidos recebidos || 6 477 || 6 014 || 6 525 Respostas dadas[1] [2] || 7 075 || 6 334 || 7 659 Respostas dadas com base no Regulamento n.º 1049/2001 || 6 055 || 5 274 || 5 906 3. Resultados || 2011 || 2012 || 2013 n.º || % || n.º || % || n.º || % Acesso concedido || 4 856 || 80,20 || 3 928 || 74,48 || 4 400 || 73,43 Acesso recusado || 737 || 12,18 || 892 || 16,91 || 866 || 14,45 Acesso parcial || 462 || 7,62 || 454 || 8,61 || 640 || 10,68 Total || 6 055 || 100 || 5 274 || 100 || 5 906 || 100 4. Repartição das recusas por exceção invocada (%) || 2011 || 2012 || 2013 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), primeiro travessão – Proteção da segurança pública || 2,40 || 1,34 || 1,53 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), segundo travessão - Proteção da defesa e questões militares || 0,39 || 0,11 || 0,26 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), terceiro travessão - Proteção das relações internacionais || 12,02 || 3,58 || 6,19 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), quarto travessão – Proteção da política financeira, monetária ou económica || 1,88 || 1,40 || 1,66 Art.º 4.º, n.º 1, alínea b), Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo || 8,90 || 14,65 || 16,26 Art.º 4.º, n.º 2, primeiro travessão - Proteção de interesses comerciais || 16,83 || 16,94 || 16,14 Art.º 4.º, n.º 2, segundo travessão - Proteção de processos judiciais e consultas jurídicas || 6,76 || 9,84 || 5,42 Art.º 4.º, n.º 2, terceiro travessão - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria || 21,90 || 25,32 || 23,60 Art.º 4.º, n.º 3, primeiro parágrafo – Processo decisório, decisão ainda não tomada || 17,15 || 20,23 || 20,60 Art. 4.º, n.º 3, segundo parágrafo - Processo decisório, decisão já tomada: pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares || 8,58 || 4,92 || 6,51 Art.º 4.º, n.º 5 Recusa do Estado-Membro / autor terceiro || 3,18 || 1,67 || 1,85 Total || 100 || 100 || 100 Pedidos confirmativos 5. Pedidos recebidos e tratados || 2011 || 2012 || 2013 Pedidos recebidos || 165 || 229 || 236 Respostas a pedidos || 162 || 202 || 252 Decisões sobre pedidos confirmativos com base no Regulamento n.º 1049/2001 || 144 || 160 || 189 6. Resultados || 2011 || 2012 || 2013 n.º || % || n.º || % || n.º || % Confirmação || 61 || 42,36 || 91 || 56,88 || 106 || 56,08 Revisão parcial || 62 || 43,05 || 39 || 24,38 || 45 || 23,81 Revisão total || 21 || 14,58 || 30 || 18,75 || 38 || 20,11 Total || 144 || 100 || 160 || 100 || 189 || 100 7. Repartição das recusas por exceção invocada (%) || 2011 || 2012 || 2013 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), primeiro travessão – Proteção da segurança pública || 1,33 || 1,31 || 0,92 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), segundo travessão - Proteção da defesa e questões militares || 2,00 || 0,65 || 3,69 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), terceiro travessão - Proteção das relações internacionais || 4,67 || 7,19 || 0 Art.º 4.º, n.º 1, alínea a), quarto travessão - Proteção da política financeira, monetária ou económica || 3,34 || 0 || 7,37 Art.º 4.º, n.º 1, alínea b) - Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo || 20,67 || 10,46 || 16,13 Art.º 4.º, n.º 2, primeiro travessão - Proteção de interesses comerciais || 14,66 || 11,76 || 11,98 Art.º 4.º, n.º 2, segundo travessão - Proteção de processos judiciais e consultas jurídicas || 1,33 || 7,84 || 6,91 Art.º 4.º, n.º 2, terceiro travessão - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria || 32,68 || 45,10 || 36,87 Art.º 4.º, n.º 3, primeiro parágrafo – Processo decisório, decisão ainda não tomada || 15,33 || 6,54 || 10,60 Art.º 4.º, n.º 3, segundo parágrafo - Processo decisório, decisão já tomada: pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares || 4,00 || 9,15 || 5,53 4.5. Artigo 4.º, n.º 5 - Recusa do Estado-Membro / autor terceiro || - || - || - Total || 100 || 100 || 100 Repartição dos pedidos iniciais 8. Segundo a categoria socioprofissional dos requerentes (%) || 2011 || 2012 || 2013 Meio académico || 25,73 || 22,70 || 22,08 Advogados || 11,30 || 13,58 || 14,46 Sociedade civil (grupos de interesse, indústria, ONG, etc.) || 8,59 || 10,32 || 16,62 Autoridades públicas (exceto as instituições da UE) || 8,20 || 7,12 || 8,24 Outras instituições da UE || 8,15 || 7,64 || 8,76 Jornalistas || 3,25 || 4,81 || 4,58 Não especificado || 34,78 || 33,83 || 25,26 Total || 100 || 100 || 100 9. Segundo a origem geográfica dos pedidos (%) || 2011 || 2012 || 2013 Áustria || 1,38 || 1,78 || 1,73 Bélgica || 21,42 || 21,85 || 24,23 Bulgária || 0,93 || 0,70 || 0,54 Chipre || 0,25 || 0,08 || 0,17 Croácia || - || - || 0,14 República Checa || 0,93 || 2,01 || 1,39 Dinamarca || 2,11 || 1,58 || 3,12 Estónia || 0,19 || 0,17 || 0,11 Finlândia || 1,57 || 0,55 || 0,64 França || 8,90 || 7,53 || 7,27 Alemanha || 12,27 || 14,04 || 12,96 Grécia || 1,10 || 1,73 || 1,67 Hungria || 0,96 || 0,63 || 0,86 Irlanda || 1,02 || 1,50 || 0,84 Itália || 12,37 || 7,54 || 5,91 Letónia || 0,15 || 0,17 || 0,12 Lituânia || 0,42 || 0,30 || 0,78 Luxemburgo || 2,12 || 1,79 || 1,50 Malta || 0,12 || 0,17 || 0,20 Países Baixos || 4,18 || 4,62 || 3,80 Polónia || 2,68 || 2,79 || 3,95 Portugal || 1,15 || 1,11 || 0,98 Roménia || 0,87 || 0,91 || 0,67 Eslováquia || 0,56 || 0,81 || 0,35 Eslovénia || 0,31 || 0,22 || 0,29 Espanha || 7,16 || 5,70 || 6,54 Suécia || 1,81 || 2,16 || 2,19 Reino Unido || 8,59 || 10,17 || 7,64 Países europeus não membros da UE || 0,40 || 0,37 || 1,81 América do Norte || 0,23 || 0,88 || 0,28 Austrália e Nova Zelândia || 0,03 || 0,03 || 0,02 África || 0,02 || 0 || 0,08 América do Sul || 0,02 || 0,03 || 0,03 Ásia || 0,06 || 0,05 || 0,26 Não especificado || 3,73 || 6,03 || 6,96 Total || 100 || 100 || 100 10. Segundo os domínios de interesse (%) Direcção-Geral / Serviço || 2011 || 2012 || 2013 AGRI – Agricultura e Desenvolvimento Rural || 2,62 || 3,44 || 3,05 BEPA – Gabinete de Conselheiros de Política Europeia || 0,11 || 0 || 0,06 BUDG – Orçamento || 1,02 || 0,81 || 0,72 CLIMA – Ação Climática || 2,22 || 2,86 || 2,53 COMM – Comunicação || 1,26 || 0,65 || 0,55 COMP – Concorrência || 6,99 || 6,81 || 5,13 CONNECT – Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologia[3] || 1,98 || 1,74 || 2,07 DEVCO – Desenvolvimento e Cooperação EuropeAid (anteriormente DG DEV + AIDCO) || 3,30 || 4,67 || 2,89 DGT – Tradução || 0,14 || 0,20 || 0,14 DIGIT – Informática || 0,09 || 0,12 || 0,05 EAC – Educação e Cultura || 1,05 || 1,13 || 2,13 ECFIN – Assuntos Económicos e Financeiros || 1,57 || 1,11 || 1,53 ECHO – Ajuda Humanitária e Proteção Civil || 0,33 || 0,18 || 0,23 ELARG – Alargamento || 1,04 || 0,95 || 0,93 EMPL – Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão || 1,64 || 3,47 || 2,51 ENER – Energia || 5,86 || 5,15 || 4,78 ENTR – Empresas e Indústria || 4,84 || 4,55 || 5,02 ENV – Ambiente [4] || 6,37 || 6,61 || 5,07 EPSO – Serviço Europeu de Seleção do Pessoal || 0,23 || 0,23 || 0,18 ESTAT – Eurostat || 0,20 || 0,20 || 0,28 FPI – Serviço dos Instrumentos de Política Externa[5] || - || 0,13 || 0,46 HOME – Assuntos Internos || 4,74 || 3,14 || 2,07 HR – Recursos Humanos e Segurança + OIB (Serviço de Infraestruturas e Logística em Bruxelas) + OIL (Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo) + PMO (Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais) || 2,34 || 2,98 || 2,23 IAS – Serviço de Auditoria Interna || 0,05 || 0,02 || 0,17 JUST – Justiça || 2,54 || 3,72 || 4,21 MARE – Assuntos Marítimos e Pesca || 0,95 || 066 || 1,01 MARKT – Mercado Interno e Serviços || 5,72 || 5,02 || 4,30 MOVE – Mobilidade e Transportes || 3,02 || 2,66 || 4,15 OLAF – Organismo Europeu de Luta Antifraude[6] || 0,25 || 0,48 || 0,66 OP – Serviço das Publicações || 0,37 || 0,12 || 0,11 REGIO – Política regional || 2,29 || 3,41 || 2,20 RTD – Investigação e Inovação + JRC – Centro Comum de Investigação || 1,27 || 1,61 || 1,95 SANCO – Saúde e Consumidores || 6,96 || 7,28 || 8,26 SCIC – Interpretação || 0 || 0,02 || 0,02 SG – Secretariado-Geral || 10,12 || 12,10 || 13,88 SJ – Serviço jurídico || 2,76 || 4,37 || 3,75 TAXUD – Fiscalidade e União Aduaneira || 7,80 || 4,92 || 6,01 TRADE – Comércio || 3,47 || 2,48 || 4,73 Total || 100 || 100 || 100 [1] Deve notar-se que um único pedido pode dizer respeito a vários documentos, podendo portanto dar origem a várias respostas diferentes. [2] Deve igualmente notar-se que a categoria «respostas dadas» inclui as respostas dadas fora do âmbito de aplicação do Regulamento n.º 1049/2001, por exemplo as respostas dadas nos termos do Regulamento n.º 45/2001. [3] Anteriormente era a DG INFSO. [4] Note-se que em 2010 a DG ENV foi dividida em DG ENV e DG CLIMA. [5] Note-se que desde a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) só os documentos do Serviço dos Instrumentos de Política Externa se mantêm na Comissão. [6] Não inclui os pedidos de acesso a documentos relativos aos inquéritos do OLAF.