COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 163 final 
Bruxelas, 29 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamnto (CEE) no. 4136/86 
relativo ao regime comum aplicável às importações 
de certos produtos têxteis originários de paises terceiros 
(apresentada pela Comissão) 

-z-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho decidiu pôr em aplicação os 
acordos sob forma de Troca de Cartas prorrogando até 31 de Dezembro 
de 1992 os acordos existentes sobre o comércio de produtos têxteis. 
Esses acordos de prorrogação foram negociados em conformidade com o 
mandato do Conselho de 14 de Maio de 1991, que previa a recondução 
dos acordos sobre o comércio de produtos têxteis, que expiravam em 31 
de Dezembro de 1991, por um período de um ano compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. 
2. Em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou o Regulamento no 369/92 
que altera o Regulamento (CEE) no. 4136/86 do Conselho relativo ao 
regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis 
originários de paises terceiros, e aplicável a partir de 1 de Janeiro 
de 1992, a fim de ter em conta a entrada em aplicação dos acordos de 
prorrogação Já rubricados. 
3. Em 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão rubricou o último acordo de 
prorrogação com o Brasil para o periodo compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1992. Essa troca de cartas substitui a 
troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991 que previa a prorrogação do 
acordo existente por um periodo de apenas três meses (1 de Janeiro a 
31 de Março de 1992). 
4. A Comissão solicita ao Conselho que adopte a presente proposta de 
regulamento que tem em vista alterar o Regulamento (CEE) no 4136/86 
do Conselho, a fim de sujeitar o Brasil às disposições do referido 
regulamento, até 31 de Dezembro de 1992. 
-5 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) Np. DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 4136/86 do Conselho 
relativo ao regime comum apticáve! ás importações de certos 
produtos têxteis originários de países terceiros. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade concluiu com vários países fornecedores 
acordos sobre o comércio de produtos têxteis, e que em 19 de Dezembro de 
1991 o Conselho decidiu pôr em aplicação os referidos acordos*1), 
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1991, o Conselho adoptou o 
Regulamento (CEE) no. 369/92 que altera o Regulamento (CEE) no_ 4136/86 do 
Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos 
produtos têxteis originários de países terceiros*2), aplicável a partir 
de 1 de Janeiro de 1992, relativo à aplicação desses acordos, 
Considerando que, em 20 de Dezembro de 1991, a Comissão rubricou com o 
Brasil um acordo sobre o comércio de produtos têxteis para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1992 e que o Conselho 
decidiu pôr em aplicação o referido acordo, a titulo provisório, a partir 
de 1 de Janeiro de 1992*3), 
Considerando que, em 27 de Fevereiro de 1992, a Comissão rubricou com o 
Brasil um acordo sob a forma de troca de cartas para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, que substitui o 
acordo sob a forma de troca de cartas de 20 de Dezembro de 1991, e que o 
Conselho decidiu pôr em aplicação este acordo a partir de 1 de Janeiro de 
1992*4). 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 4136/86 se aplicava, até 31 de 
Dezembro de 1991, às importações de produtos têxteis provenientes do 
Brasil, mas que o Brasil deixa de constar do Anexo II do Regulamento 
(CEE) np_ 4136/86, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) no 369/92, 
Considerando que ó necessário alterar o Regulamento (CEE) no_ 4136/86, a 
fim de ter em conta a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1992, do acordo 
bilateral sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e o 
Brasil, de modo a que as disposições do referido regulamento se apliquem 
igualmente ao Brasil, 
(D 
(2) J0 L 45, 20.2.92, p. 1 
(3) JO L 43, 19.2.92, p. 45 
(4) JO L ... 
-4-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
O Regulamento (CEE) no_ 4136/86 é alterado do seguinte modo : 
a) No Anexo II é aditada a palavra "Brasil". 
b) O Anexo III e o Apêndice do Anexo III são alterados como indicado no 
anexo do presente regulamento, 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
ANEXO 11 9 
Limites cuantitativos que aiteran o Anexo Ml 
do Regulamento (CEE) 4134/86 para o período 1/1/92-31/12/92 
(las designações das mercadorias são repetidas neste quadro de 
forma abreviada^1)) 
CATE-
GORIA 
1 
2 
2A DESIGNACXO DAS MERCADORIAS 
1 GRUPO 1 A HMHMM| 
Fios de algodão 
Tecidos de algodão 
dos quais outros, 
com excepção dos 
crus ou branqueados PAISES TERCEIROS 
BRASIL 
BRASIL 
BRASIL UNIOA-
DES 
Tone­
ladas 
Tone­
ladas 
Tone­
ladas ESTADOS 
MEfcBROS 
D 
F 
1 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 
D 
F 
1 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 
D 
F 
1 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 1/1/92-
31/12/92 
12 603 
4 486 
3 719 
6 578 
1 117 
1 438 
629 
250 
814 
3 506 
35 140 
9 981 
2 183 
3 939 
2 036 
2 627 
586 
284 
77 
188 
74 
21 975 
1 503 
371 
642 
672 
598 
599 
11 1 
10 
56 
22 
4 593 
(1) A designação completa das mercadorias figura no anexo III 
do Regulamento (CEE) no 369/92 do Conselho JO L 45, 
20.2.92, p. 1 
-/ 
CATE-
GORIA 
3 
4 
6 
9 DESIGNACXO DAS MERCADORIAS 
Tecidos de fibras 
sintéticas 
descont ínuas 
i GRUPO i B ^^^^^^m 
Camisas, T-shirts 
ou semelhantes de 
malha 
Calções tecidos 
Tecidos de algodão 
ou roupa de toucador PAISES TERCEIROS 
BRASIL 
BRASIL 
BRASIL^1) 
BRASIL UNIDA-
DES 
Tone­
ladas 
1000 
peças 
1000 
peças 
Tone­
ladas ESTAD0S 
MEMBROS 
D 
F 
I 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 
F 
! I 
j UK 
i D 
I F 
! I 
BNL 
j UK 
i IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 
D 
F 
I 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 1/1/92-
31/12/92 
361 
511 
417 
164 
507 
3 
26 
14 
51 
32 
2 086 
463 
5 110 
3 285 
1 143 
248 
561 
237 
444 
19 
153 
22 
96 
51 
2 974 
2 747 
458 
648 
470 
1 181 
220 
146 
105 
129 
49 
(3 153 
(1) Ver apêndice 
-?-
CATE-
GORIA 
20 
39 
13 
46 DESIGNACAO DAS MERCADORIAS 
Roupa de cama, com 
exclusão da de malha 
Roupa de mesa, 
com exclusão 
da de malha 
EBEEMDQi 
SI ips e cuecas, de 
malha 
gdtlll&MHMi 
La e pêlos f inos PAISES TERCEIROS 
BRASIL 
BRASIL 
BRASIL 
BRASIL UNIDA-
DES 
Tone­
ladas 
Tone­
ladas 
1000 
peças 
Tone­
ladas ESTADOS 
MEMBROS 
D 
F 
I 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 
D 
F 
I 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CEE 
ES 
PT 
D 
F 
I 
BNL 
UK 
IRL 
DK 
GR 
ES 
PT 
CLE 1/1/92-
31/12/32 
2 103 
348 
282 
367 
445 
20 
58 
34 
115 
45 
3 817 
1 013 
439 
351 
258 
638 
21 
81 
40 
77 
42 
2 960 
380 
63 
4 659 
2 884 
3 339 
1 732 
2 711 
88 
224 
880 
516 
1 18 
17 151 
p 
Joiual Oficial das Comunidades I.uropoas 
Apêndice 
Categoria Países terceiros Disposições 
Br aS 1 I ^ara c^c'tos ^c imputação dos limites quantitativos acordados, pode ser aplicada 
uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que não vestuário para bebé) de 
uma medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida 
comercial ultrapasse 130 cm até ao limite de 5% dos limites quantitativos. 
A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a 
referência: «Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho 
comercial que não excedam 130 cm.» 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 163 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo: CB-CO-92-180-PT-C 
ISBN 92-77-43587-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo