EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objectivos da proposta

Ao longo de quase meio século, a UE e Marrocos desenvolveram uma parceria intensa e pluridimensional, em virtude da qual foi concedido a Marrocos, em 2008, um «estatuto avançado» destinado a refletir a força das ligações bilaterais, bem como as ambições e compromissos partilhados por ambas as partes para promover a sua agenda comum. Simultaneamente, a UE reiterou firmemente o seu compromisso para com a resolução do conflito no Sara Ocidental. Apoia totalmente os esforços envidados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo seu Enviado Pessoal para ajudar as partes a encontrar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável que promova a autodeterminação do povo do Sara Ocidental no âmbito de acordos conformes com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, como previsto nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente a resolução 2152 (2014) e a resolução 2218 (2015).

Com vista à concessão de preferências pautais, a presente proposta prevê alterações do Protocolo 4 e do Protocolo 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir «Acordo de Associação UE-Marrocos» ou «Acordo de Associação»), na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Europeu em 21 de dezembro de 2016, no processo C-104/16 P, que determinou que o Acordo de Associação UE-Marrocos e os acordos em matéria de agricultura não se aplicam ao Sara Ocidental.

Antes do acórdão do Tribunal, as preferências comerciais previstas no Acordo de Associação e nos seus Protocolos têm sido aplicadas de facto aos produtos originários do Sara Ocidental, um território não autónomo. Contudo, esta prática não pode prosseguir tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça, salvo se o Protocolo 4 relativo à origem for alterado de modo a permitir que os produtos do Sara Ocidental sejam equiparados aos produzidos em Marrocos. No seguimento do acórdão do Tribunal, algumas incertezas nos mercados afetaram as relações comerciais bilaterais.

A presente recomendação visa autorizar negociações com vista a estabelecer uma base jurídica para prosseguir a concessão de preferências a produtos originários do Sara Ocidental, em consonância com a prática anterior. Dado que estas preferências comerciais no mercado da UE relativas a produtos provenientes da agricultura e da pesca estão previstas no Protocolo 1 do Acordo de Associação, o âmbito de aplicação desse protocolo deve igualmente ser clarificado. Tal permitirá evitar perturbações comerciais, ao mesmo tempo que mantém estável o nível de acesso do mercado à UE, uma vez que não serão concedidas novas preferências. As alterações dos protocolos em causa do Acordo de Associação podem ser complementadas numa fase posterior, nomeadamente por uma alteração subsequente do próprio Acordo de Associação. Por fim, recorde-se que dois processos (C-266/16 e T-180/14) relativos a Marrocos continuam pendentes no Tribunal de Justiça Europeu no que respeita ao Acordo de Parceria UE-Marrocos no domínio das Pescas, que provavelmente fornecerão outras diretrizes sobre as condições para o alargamento do âmbito de aplicação do Acordo a um território não autónomo. Além disso, deve ser entendido que qualquer disposição só terá um caráter provisório enquanto permanecer pendente a resolução do conflito no contexto das Nações Unidas e de acordo com as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em causa.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente recomendação acorda-se perfeitamente com a atual política comercial, dado as autoridades aduaneiras terem de facto aplicado preferências aos produtos do Sara Ocidental certificados como tendo origem marroquina. Não serão concedidas a Marrocos novas preferências comerciais, dado o objetivo ser simplesmente o alargamento da área geográfica abrangida pelas preferências e não a alteração da sua quantidade. A proposta é coerente com os objetivos gerais da Política Europeia de Vizinhança, na medida em que contribui para promover as relações económicas e comerciais na vizinhança meridional, num espírito de estreita colaboração. É igualmente coerente com a política global da UE em relação a Marrocos, que pretende promover uma parceria privilegiada com Marrocos, sem prejudicar o resultado do processo conduzido pelas Nações Unidas em relação ao Sara Ocidental. O facto de as preferências comerciais poderem ter um âmbito de aplicação mais amplo não é novo, já que o Acordo de Associação UE-Marrocos inclui duas declarações comuns no sentido de os produtos originários da República de São Marinho e de Andorra serem «aceites por Marrocos como originários da Comunidade, nos termos do Acordo».

•Coerência com outras políticas da União

Desde sempre, a UE admite a possibilidade de alargar os seus acordos bilaterais com Marrocos ao Sara Ocidental sob determinadas condições, por exemplo, através do Acordo de Parceria no domínio das Pescas, que abrange explicitamente as águas da costa ao largo do Sara. A alteração dos protocolos em causa do Acordo de Associação permitirá igualmente que a concessão das preferências pautais da UE tenha como fundamento a avaliação dos benefícios para as populações locais e no que respeita aos direitos humanos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORTIONALIDADE

•Base jurídica

A recomendação baseia-se no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)