28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/31 
Parecer sobre a igualdade de oportunidades para as mulheres 
prazo 1986-1990 0) 
(86/C 189/12) Programa comunitário a médio 
A 24 de Janeiro de 1986, segundo as disposições do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção das Questões Sociais, designada para preparar os trabalhos do Comité sobre este assunto, 
emitiu a 10 de Abril de 1986 um parecer baseado no relatório da Sra. Engelen-Kefer. 
Na sua 236? sessão plenária (reunião de 24 de Abril de 1986) o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. O tema da igualdade de oportunidades para as 
mulheres diz respeito a toda a sociedade. Não se trata de 
um assunto « meramente feminino » e ainda menos de um 
problema incompatível com a situação actual. O princípio 
fundamental da igualdade de direitos não é como outros 
princípios cuja aplicação pode diferir-se até qüe o contexto 
económico seja mais favorável, sobretudo se se tem em 
conta que foi a situação económica actual que incrementou 
o desemprego feminino e as discriminações de que as 
mulheres são objecto. 
1.2. Foi esse o motivo pelo qual o Comité Económico e 
Social aprovou o programa de acção 1982-1985 (2) e as 
propostas específicas que dele derivam, em particular os 
projectos de directivas sobre: 
— os regimes profissionais de segurança social (3), 
— férias parentais ou por razões de família (4), 
— mulheres que trabalham em regime de autonomia (5). 
(A Comissão apresentou propostas de directivas sobre os 
temas ligados à promoção da igualdade de oportunidades 
para as mulheres: o trabalho voluntário a tempo parcial e 
trabalho temporário, que foram adoptadas pelo Comité). 
1.3. Da mesma maneira o Comité acolhe favoravelmen­
te o novo programa de acção 1986-1990, bem como as 
propostas apresentadas tanto no programa como na 
resolução. Os progressos realizados na sequência da 
execução do programa deveriam ser continuados e 
reforçados. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité reconhece que o Conselho, tendo 
adoptado várias declarações políticas não obrigatórias, segundo o programa de acção 1982-1985 (6), paralisou as 
directivas acima mencionadas, referentes à aplicação da 
dita política. O Comité considerão que uma maior vontade 
e convicção política bem como uma utilização mais 
importante do voto maioritário a nível europeu poderá 
justificar a adopção das ditas medidas sobre a igualdade de 
oportunidades para a mulher. A este propósito, a 
Comissão, no âmbito da actual proposta, podia ter exposto 
de maneira mais clara as principais razões pelas quais 
aconselha estas medidas, bem como os argumentos 
apresentados, em seu favor, pelo Parlamento Europeu e 
pelo Comité. A Comissão deu assim uma resposta 
considerada às questões e às considerações políticas 
formuladas oficialmente. 
2.2. O Comité destaca a necessidade de um estudo 
coerente e rigoroso que facilite a tomada de decisões no que 
diz respeito à política comunitária em favor da igualdade de 
oportunidades para a mulher. Esta iniciativa torna-se mais 
urgente no momento em que o desemprego feminino 
alcança, na Europa, um ritmo nitidamente superior ao do 
conjunto da população activa (ver ponto 3.3.1) e intensifi­
ca-se pela diminuição das rendas familiares que leva um 
determinado número de mulheres a um mercado de 
trabalho precário e discriminatório onde são escassos os 
empregos disponíveis e frequentemente com contratos de 
breve duração, desprovidos de protecção social adequada. 
A promoção e integração de medidas de igualdade de 
oportunidades devem evidentemente incluir-se no orça­
mento, mas a coerência da política social e os progressos 
neste campo não devem ser diferidas por razões económi­
cas ou razões de processo. O princípio da igualdade para a 
mulher está inscrito no artigo 119? do Tratado. Seria 
conveniente recordar a conclusão unânime do Conselho a 
22 de Junho de 1984, « segundo a qual as diferenças entre as 
instituições e as políticas sócias não excluem a aplicação de 
medidas comuns que permitam promover progressivamen­
te um espaço social europeu (7). Seria importante consoli­
dar e intensificar as medidas comuns para promover a 
igualdade de oportunidades tanto a nível comunitário 
como em cada um dos Estados-membros. Com efeito, as 
disposições relativas à igualdade de retribuição já contam 
dez anos de existência e correm o risco de se verem 
ameaçadas. 
(!) JO n? C 356 de 31. 12. 1986, p. 20. 
(2) JO n? C 178 de 15. 7. 1982. 
(3) JO n? C 35 de 9. 2. 1984. 
(4) JO n? C 206 de 6. 8. 1984. 
(5) JO n? C 343 de 24. 12. 1984. (6) Resolução do Conselho relativa à luta contra o desemprego 
feminino (JO n? C 161 de 21. 6. 1984) e recomendação do 
Conselho para que se promovam medidas positivas em favor 
da mulher (JO n? L 331 de 19. 12. 1984). 
(7) JO n? C 175 de 4. 7. 1984, p. 1. 
N° C 189/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
2.3. A este propósito, seria oportuno que a proposta da 
Comissão fosse mais rigorosa e selectiva, determinando 
claramente as prioridades e manifestando maior decisão no 
que diz respeito às medidas essenciais. O projecto de 
resolução deverá incluir um conjunto coerente de « medi­
das » pormenorizadas quanto à exposição dos motivos. 
Além disso, a Comissão deverá fixar um calendário e 
datas-limite para a conclusão e a intensificação das 
medidas propostas. 
2.4. O objectivo final, em matéria de emprego, é 
garantir, para as mulheres, os mesmos direitos e as mesmas 
oportunidades no trabalho que para os homens e garantir a 
sua igualdade nas possibilidades de promoção profissional, 
retribuição e condições de trabalho equitativas. As 
situações discriminatórias que impedem esta igualdade de 
oportunidades são nefastas não só como contribuem, na 
prática, para uma diminuição da eficácia, uma menor 
motivação e para um rendimento mais baixo, tanto no 
plano económico como no conjunto da sociedade. É 
evidente que medidas conjuntas e acções específicas que 
devem promover de maneira efectiva a igualdade de 
oportunidades continuam a ser necessárias. Proporcional­
mente, no estado actual, não é possível impor um sistema 
rápido de quotas para a formação e a colocação das 
mulheres. O Comité recomenda, portanto, medidas 
positivas apoiadas pela direcção e pelo pessoal a fim de 
fixar objectivos precisos em matéria de possibilidades para 
as mulheres, especialmente no que se refere à formação, 
colocação e perspectivas de carreira. A execução das ditas 
acções positivas deveria ser controlada regularmente em 
todos os níveis. Não obstante, só se poderá realizar uma 
reforma profunda e duradoira, em última instância, através 
de uma tomada de consciência nova e objectiva nesta 
matéria. Por esta razão, se bem que sejam necessárias, estas 
medidas legais não são suficientes por si mesmas, a não ser 
que venham acompanhadas de uma campanha destinada a 
mudar os costumes arreigados. 
3. Observações específicas 
3.1. Acção A — Aplicação mais eficaz das medidas 
existentes 
3.1.1. O Comité sugere que, para a aplicação e 
manutenção, tanto legalmente como na prática, do 
princípio de igualdade de retribuição, em matéria de 
emprego, os Estados-membros deveriam dotar-se de 
mecanismos de controlo e de execução, no que diz respeito 
às directivas existentes 75/117/CEE, 76/207/CEE e 
79/7/CEE. Tais mecanismos poderiam integrar-se no 
âmbito de novos organismos e em organismos nacionais 
independentes, competentes em política de igualdade de 
oportunidades, tais como « Equal Opportunities Commis-
sion» (Comissão para a igualdade de oportunidades) 
britânica ou o «Emancipatieraad» (Conselho para a 
emancipação) dos Países Baixos, etc. Ao mesmo tempo, 
sedes nacionais, regionais e locais que reúnam instituições 
sociais, organismos encarregados do mercado do trabalho, 
órgãos oficiais, representantes dos trabalhadores, empresá­
rios e outras categorias sócioprofissionais, etc, poderiam contribuir para lançar e vigiar regularmente as medidas e o 
desenvolvimento da igualdade de oportunidades. Estas 
acções deveriam ser levadas a efeito sem interferência nos 
assuntos diários das sociedades e dos estabelecimentos nos 
quais a direcção, os trabalhadores e os seus representantes 
deveriam aplicar, controlar e desenvolver, conjuntamente, 
medidas em favor da igualdade de oportunidades. 
3.1.2. O Comité considera que a proposta da Comissão 
a favor da evolução do princípio da inversão da incumbên­
cia da prova, tal como se aplica nos casos a que se refere o 
princípio de igualdade de oportunidades, deve ser aprova­
da e examinada com muita atenção. A experiência (]) 
mostrará que este método contribui para corrigir a violação 
permanente da igualdade de direitos e para restabelecer o 
equilíbrio entre o número de casos justificados levados a 
tribunal e o número real dos casos de discriminação, 
proporcionalmente muito mais elevado. As disposições 
relativas à inversão da incumbência de prova encorajarão a 
aplicação de processos adequados de contratação e a 
aplicação de técnicas modernas no âmbito da direcção do 
pessoal, como objectivo de apoiar os empresários inovado­
res. Todavia, é necessário salientar que a directiva proposta 
deveria prever, antes de tudo, o princípio de base referido e 
que a sua aplicação jurídica deveria proporcionar, aos 
Estados-membros, uma margem de acção e uma flexibili­
dade suficientes para prevenir abusos possíveis por parte de 
grupos de interesses que poderão desencadear campanhas 
irracionais, que não tenham em conta nem a reputação dos 
empresários nem as linhas de conduta. 
3.2. Acção B — Educação e formação 
3.2.1. O Comité preconiza o reforço das práticas de 
coeducação. Insiste, além disso, na necessidade de 
desalentar a especialização educativa e profissional 
antecipada na escola, que frequentemente está baseada em 
informação, orientação ou conselhos estereotipados ou 
inadequados. Insiste ainda num currículo que inclua dados 
essenciais em numerosos sectores e que facilite, em devido 
tempo, maior diversificação de escolhas educativas e 
profissionais que deverão proporcionar-se a todos os 
iovens. 
3.2.2. Quanto à formação, a Comissão poderia prever 
objectivos no que diz respeito ao índice de participação (tal 
como foi indicado no ponto 2.4), particularmente no 
campo científico e técnico, por exemplo, análises de 
sistemas de computadores, e nos cursos de formação em 
matéria de gestão de empresas, com o fim de compensar o 
facto de que as mulheres jovens tendem geralmente, a 
buscar empregos não qualificados ou semiqualificados, 
susceptíveis de desaparecerem em razão da propagação das 
novas tecnologias. Poder-se-ia, então, projectar a criação 
de cursos de formação específica, exclusivamente destina­
dos às mulheres. Com respeito a isto, a função do Fundo 
Social Europeu e do Centro Europeu de Formação 
Profissional (CEDEFOP) reverte-se de uma importância 
considerável, na medida em que esses organismos podem 
(!) Por exemplo, em França, Lei n? 83635 de Julho de 1963, artigo 
140? n? 8 sobre a discriminação no que respeita à distribuição. 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/33 
promover novos programas e técnicas de formação 
destinados a aumentar a participação feminina em cursos 
de qualificação científica, técnica e de administração de 
empresas. O Comité sublinha que não se pode melhorar as 
oportunidades para as mulheres imediatamente antes da 
contratação; é necessário conceder ao pessoal feminino 
empregado em diversas empresas, a ocasião de recuperar os 
atrasos a nível de formação e das qualificações enquanto 
membro do pessoal dirigente dos seus colegas masculinos, 
com o fim de criar bases equivalentes para a fixação de 
salários, para as promoções e para as perspectivas gerais na 
carreira. 
3.2.3. A educação, as qualificações e os níveis de 
formação são, evidentemente, os componentes essenciais 
que contribuem para oferecer ao individuo melhores 
possibilidades no mercado do trabalho. Não obstante, não 
são por eles mesmos uma garantia que permita evitar 
qualquer discriminação. Quando acontece o caso de busca 
de um emprego ou de uma carreira interessante, onde as 
mulheres se vêem confrontadas com os homens no campo 
da competência, não é raro verificar-se que as mulheres 
jovens que buscam um emprego se sentem obrigadas a 
demonstrar qualificações superiores às exigidas aos seus 
homólogos do sexo masculino. Tendo o Comité verificado 
as insuficiências actuais no âmbito das estatísticas 
nacionais solicita, da Comissão, com insistência, o 
estabelecimento com o apoio dos Estados-membros e na 
base dos relatórios completos e fiáveis, dos factos relativos 
às disparidades verificadas entre homens e mulheres em 
matéria de qualificações e de níveis de formação bem como 
no que se refere ao acesso aos empregos e à formação 
profissional. Por outro lado, solicita a participação de 
comissões independentes no interior dos Estados-mem­
bros, com vistas a controlar e contribuir para corrigir os 
desiquilíbrios evidentes. 
3.3. Acção C — Emprego 
3.3.1. O Comité manifesta uma vez mais a sua grande 
preocupação face ao nível proporcionalmente muito 
elevado de desemprego das mulheres no seio da Comunida­
de (*). O Comité verifica que este problema está, em parte, 
ligado à inserção adequada das mulheres no circuito do 
trabalho e em parte, à moderação das discriminações no 
que diz respeito à contratação, à formação permanente, à 
careira, aos despedimentos, etc. Reconhece que entre 1974 
e 1984 (último ano de que se dispõe de estatísticas), o 
número de mulheres que exercem uma profissão, no seio da 
Comunidade aumentou de três milhões sobretudo no sector 
dos serviços, e que este número foi compensado por um 
enfraquecimento em outros sectores, tais como o fabrico 
industrial e a agricultura, onde se registou uma diminuição 
similar à do emprego dos homens. Ao mesmo tempo, a 
população activa feminina no seio da Comunidade 
aumentou de 6,9 milhões, ou seja 17,5 %. Desde então 
resulta que apesar do aumento de número de mulheres que 
possuem um emprego, o índice de participação das 
mulheres activas continua a ser nitidamente inferior ao dos 
homens e o nível de desemprego das mulheres aumenta a 
(*) Ver o parecer do Comité Económico e Social sobre o 
«Desemprego das Mulheres», JO n? C 206 de 6. 8. 1984. um ritmo mais rápido. As mulheres representam apenas 
37 % do número total de pessoas que possuem um 
emprego, no seio da Comunidade (esse índice eleva-se a 
43Z[ nos Estados-Unidos); o seu índice de participão na 
Europa (OCDE) é de aproximadamente 50 % (contra 62 % 
nos Estados Unidos), enquanto que o índice de participação 
dos homens é de 80 %. O desemprego das mulheres, no seio 
da CEE, representava, em Dezembro de 1985, um índice de 
12,1 %, número vizinho do de Dezembro de 1984 que era 
de 11,7 %, enquanto que, no mesmo ano, o desemprego 
dos homens declinava ligeiramente de 0,1 % passando de 
10,5 % a 10,4 %. Noutros termos, no momento em que o 
conjunto da população activa da CEE deve enfrentar um 
aumento considerável do desemprego, e em que a 
necessidade de uma política global de criação de empregos 
se faz sentir, torna-se mais profunda a diferença existente 
entre os homens e as mulheres sem trabalho. Impõe-se 
portanto uma acção positiva em favor destas últimas. 
3.3.2. Esta acção positiva, no contexto de um agrava­
mento do desemprego das mulheres, deve intensificar-se de 
uma maneira global mais que unilateral. A preparação de 
um sistema de avaliação global por banco de dados da 
situação das mulheres no mercado do trabalho, unida a 
uma política de criação de empregos que esteja atenta a 
evitar qualquer discriminação, e favorecendo objectiva­
mente uma maior taxa de actividade das mulheres, deve ser 
seriamente empreendida segundo a justa apreciação da 
Comissão, antes que se recorra, em última instância, à 
tomada de medidas prementes, destinadas a impor a 
formação feminina e a contratação de mulheres. 
3.3.3. Esta é a razão pela qual, como já foi mencionado 
no número 3.2.3., o Comité solicita um esforço mais 
concentrado com vistas a criar novas comissões nacionais 
independentes e oficialmente reconhecidas (incluindo, de 
preferência, os interlocutores sociais) e a favorecer as 
comunicações entre elas a fim de exercer um controlo, na 
base de dados estatísticos adequados e estabelecer relações 
entre os desequilíbrios do mercado do trabalho na Europa, 
causados por práticas e tendências discriminatórias. Essas 
práticas discriminatórias devem, segundo os casos, 
corrigir-se por elas mesmas ou ser levadas perante os 
tribunais, com o apoio da inversão da incumbência de 
prova (como indicado no número 3.1.2.). As tendências 
discriminatórias, que devem ser combatidas com campa­
nhas populares permanentes, com vistas ao aumento da 
tomada de consciência e a modificar as atitudes arreigadas 
com respeito à mulher no seu trabalho (ver o número 3.7.), 
deveriam também ser abordadas por uma série de acções 
combinadas, entre as quais: 
— a promoção oficial, a nível europeu, de uma série 
realizável de linhas de orientação, em matéria de 
práticas válidas de contratação, tal como propõe a 
Comissão, incitando os patrões a desenvolver o seu 
próprio código de práticas e, eventualmente, com 
medidas tais como a atribuição prioritária de contratos 
públicos, comunitários ou outros, a apoiar as empresas 
que mostrem interesse activo pela aplicação da 
igualdade de oportunidades, mesmo que sejam competi­
doras, 
N? C 189/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
— incitações oficiais, por meio de créditos com taxas de 
juros baixas e reduções fiscais, para a criação de 
pequenas empresas, de cooperativas e de realizações 
similares que tomem objectivamente em consideração 
os interesses das mulheres na composição geral do seu 
pessoal, sem considerar as mulheres como uma 
categoria à parte, assistidas e subsidiadas, 
— uma abordagem mais sofisticada tanto por parte das 
empresas públicas como por parte das privadas (dando 
exemplo as primeiras) no que diz respeito aos novos 
tipos de condicionamentos de trabalho que possam ser 
úteis para as mulheres tanto como para os homens, em 
circunstâncias normais (por exemplo: redução do 
tempo de trabalho, trabalho a tempo parcial e trabalho 
ao domicílio em condições adequadas e na salvaguarda 
dos direitos sociais e de segurança da empregada) e que 
regule sem discriminação as situações de interrupção 
forçada da vida activa (por exemplo, licenças por razões 
de maternidade ou de paternidade ou por outras razões 
familiares), 
— as mulheres atingidas por uma deficiência encontram-se 
em situação consideravelmente mais difícil para 
encontrar trabalho do que os homens atingidos pela 
mesma deficiência, os quais já se encontram em séria 
desvantagem do ponto de vista do direito ao trabalho. 
Deveriam ser estabelecidas compensações para essa 
dupla desigualdade (dos deficientes em relação aos de 
possibilidades normais e das mulheres deficientes em 
relação aos homens deficientes) e deveriam ser feitos 
esforços para rectificar esta desigualdade, por um lado 
com uma estrutura de esquemas de trabalho em geral e 
por outro lado, se necessário for, com uma estrutura de 
acções específicas (por exemplo oficinas protegidas). 
3.3.4. Um esforço concertado com vistas a uma 
igualdade em matéria de emprego, tal como foi acima 
descrita, dependeria evidentemente da cooperação dos 
interlocutores sociais em todos os níveis e implicaria 
superar as dúvidas e os riscos que existem entre ambas as 
partes. Neste sentido, o Comité solicita com instância que a 
Comissão apoie a sua declaração segundo a qual o 
objectivo de igualdade de oportunidades em matéria de 
emprego « pode atingir-se sem provocar encargos excessi­
vos para a economia». Não se poderia, por exemplo, 
acentuar a relação entre custos e eficiência, no que diz 
respeito a favorecer o rendimento máximo dos investimen­
tos já efectuados, de uma re-inserção das mulheres no 
mercado do trabalho após o período de maternidade ? Não 
teria a Comissão podido explicar melhor os resultados 
positivos dos negócios por meio de esforços destinados a 
promover a igualdade de oportunidades no sector bancá­
rio ? Por outro lado, o Comité considera que a Comissão 
deveria dissipar certas dúvidas reflectindo acerca da 
maneira de eliminar os riscos ao verificar que certas 
disposições relativas à igualdade de trato levam a uma 
degradação das condições de trabalho das mulheres. A 
Comissão poderia, por exemplo, estudar com atenção os 
trabalhos e os resultados das investigações da Fundação 
Europeia para o melhoramento das condições de vida e de 
trabalho que, na sua opinião, mostra que, em condições 
normais, as possibilidades de aumentar o acesso ao 
trabalho por turnos e ao trabalho nocturno poderiam ter 
incidências negativas para as mulheres em termos de 
fadiga, relações familiares, esgotamento, exploração e de 
segurança. Uma acção positiva deve ter igualmente em conta esses factores e problemas, a necessidade de uma 
investigação mais profunda e baseada em experiências 
práticas cujo interesse político, em aumento, é evidente. 
3.4. Acção D — Novas tecnologias 
3.4.1. Tal como o Comité precedentemente declarou: 
«É necessário partir da hipótese de que as novas 
tecnologias têm, em princípio, um valor neutro. Só a 
maneira como o homem as utiliza e aplica é que lhe confere 
um carácter negativo ou positivo». Estes e outros 
propósitos semelhantes, por exemplo no referido a uma 
informação adequada como a uma participação no campo 
das trocas tecnológicas, aplicam-se à mão-de-obra a à 
sociedade em geral. 
3.4.2. No que diz especificamente respeito às mulheres, 
o Comité aceita a proposta da Comissão que convida os 
Estados-membros a estabeler uma avaliação estatística 
relativa à contratação das mulheres e que determine a sua 
participação no âmbito das novas tecnologias. O Comité 
toma também parte na preocupação da Comissão relativa 
ãos convénios colectivos sobre os novos métodos de 
trabalho e sobre a contratação das mulheres. Neste âmbito 
e com respeito aos problemas afins, o Comité solicita em 
instância que se tomem medidas de prevenção e não de 
remédio. O Comité sublinha a necessidade de uma 
investigação científica acelerada no que diz respeito aos 
efeitos na saúde que resultam da utilização das novas 
tecnologias, tanto para o conjunto da mão-de-obra como 
(no contexto deste parecer) para os sectores que contam 
com uma grande proporção de mulheres, por exemplo, o 
trabalho com Mantalha de computador poderá servir como 
exemplo. O Comité reitera o desejo de que a Comissão 
trabalhe em estreita colaboração com a Fundação Europeia 
para o melhoramento das condições de vida e de trabalho, 
continuando os trabalhos empreendidos, por exemplo, nos 
âmbitos de agudeza visual e do trabalho com écran de 
computador, a repercussão do desenvolvimento tecnológi­
co no pessoal que trabalha nas caixas dos grandes 
armazéns, a tensão a que está submetido o pessoal dos 
serviços de classificação postal e a incidência do trabalho 
com écran de terminal de computador. 
3.5. Acção E — Protecção social e segurança social 
3.5.1. O Comité acolhe favoravelmente a intenção da 
Comissão de continuar os trabalhos sobre a individualiza­
ção progressiva dos direitos à segurança social. 
3.5.2. Baseando-se no acto único relativo à realização 
do mercado interno, a Comissão considera que o projecto 
de directiva sobre os regimes profissionais de segurança 
social se pode considerar, em termos de política social, 
como estando na mesma direcção e contribuindo para 
diminuir as distorsões de competência interna devidas aos 
regimes profissionais dos Estados-membros cujo custo se 
determinou de maneira diferente, segundo se trata de 
homens ou de mulheres. Por esse motivo, não seria 
conveniente adoptar o projecto por maioria ? 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/35 
3.5.3. O Comité volta a notar a necessidade de uma 
protecção social para os trabalhadores a tempo parcial, ao 
domicílio bem como para os interessados numa nova 
organização do trabalho. 
3.6. Acção F — Repartição das responsabilidades 
familiares e profissionais 
3.6.1. O Comité apoia plenamente as diversas propostas 
da Comissão relativas à repartição das responsabilidades e 
à conciliação das tarefas familiares e profissionais. 
Deveriam empregar-se formas de trabalho novas e mais 
adoptáveis, em conformidade com as novas tecnologias e 
de uma maneira mais pormenorizada a nível social para 
favorecer o aumento máximo da responsabilidade dupla 
família/trabalho. Por outro lado, a criação de uma 
infra-estrutura mais completa para o cuidado de crianças, 
jardim de infância e outras formas de assistência semelhan­
tes, propostas pela Comissão, contribuiriam para a criação 
de novas perspectivas de emprego. 
3.6.2. Como no número 3.5.2., o projecto de directiva 
relativo às licenças por razões de maternidade ou de 
paternidade ou por outras razões familiares pode-se 
considerar da mesma indole, em termos de política social, 
que o acto único sobre o mercado interno. Com efeito, não 
contribui para harmonizar, nos Estados-membros, práticas 
diferentes e de custos distintos no âmbito das interrupções 
de trabalho. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/99/CEE relativa 
aos problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de produtos à base de 
carne (l) 
(86/C 189/13) 
Em 6 de janeiro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratão que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu 
parecer em 3 de Abril de 1986, no relatório oral do Sr. Wick. 
No decurso da sua 236a sessão plenária, a 24 de Abril de 1986, o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e 7 abstenções, o parecer seguinte: 
(!) JO n? C 349 de 31. 12. 1985, p. 43. 3.7. Acção G — Sensibilização — Evolução das 
mentalidades 
3.7.1. O Comité'consagra uma importância especial a 
este aspecto da campanha para a igualdade de oportunida­
des e ao papel essencial desempenhado pelos meios de 
comunicação de massas na criação de uma nova tomada de 
consciência neste âmbito. 
3.7.2. O Comité aproveita esta ocasião para exprimir a 
sua satisfação pelos trabalhos realizados pela Comissão e 
pelo Conselho Europeu neste sector e, em particular, pelo 
relatório apresentado pelo Conselho, relativo às « mulheres 
que ocupam postos de responsabilidade». 
3.7.3. Não obstante, a sensibilização do público e as 
ideias arreigadas exigem tempo e dependem, em grande 
parte, do sentido cívico e do sentido de solidariedade social. 
Neste contexto, o papel e cooperação dos interlocutores 
sociais são essenciais, pelo quê o Comité convida todas as 
categorias e organizações sócio-profissionais que a inte­
gram a apoiar com firmeza, a grande campanha de 
informação a nível comunitário contemplada pela Comis­
são. Nesse mesmo contexto e tal como foi indicado acima 
(número 3.1.1.), o Comité insiste particularmente na 
criação de comités consultivos mistos de trabalhadores/di­
rectores, a nível dos sectores económicos e a nível das 
empresas, com o fim de lançar e de vigiar com regularidade 
os projectos de acções positivas. Considera que deveria ser 
elaborado um Parecer de Iniciativa, com o objectivo de 
expor a melhor maneira de fomentar uma nova tomada de 
consciência e de promover acções positivas a favor da 
igualdade de oportunidades para mulheres.