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•ft -ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1995 
COM(95) 104 final 
Proposta de 
RHGULAMKNTO (CHI DC) CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, 
que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Gronelândia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 20 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3363/94 que 
reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia, 
no âmbito do acordo de pesca bilateral entre a União Europeia e a Gronelândia. 
As quotas atribuídas à Noruega no âmbito deste regulamento do Conselho eram provisórias 
e apenas aplicáveis até 31 de Março de 1995, na pendência da conclusão de um convénio de 
pesca bilateral entre a Comunidade e a Noruega para o ano de 1995. 
A Comunidade e a Noruega concluíram agora o convénio bilateral para 1995, que estabelece 
as quantidades definitivas de possibilidades de pesca a atribuir à Noruega nas águas da 
Gronelândia. 
Para cumprir os compromissos assumidos com a Noruega, a Comunidade deverá aproveitar 
a proposta de possibilidades de capturas suplementares, feita em 22 de Fevereiro de 1995 
pelo Governo local da Gronelândia, nos termos do artigo 8o do acordo de pesca bilateral. 
Deverão, nomeadamente, ser adquiridas as seguintes quantidades: 
Alabote da Gronelândia (Oeste da Gronelândia) 400 toneladas 
Granadeiro (Oeste da Gronelândia) 400 toneladas 
A presente proposta altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho com vista a 
estabelecer possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da Gronelândia, nos 
termos do acordo de pesca bilateral entre a Comunidade e a Gronelândia. 
O Conselho é convidado a adoptar a presente proposta. 
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REGULAMENTO (CE) N° 795 DO CONSELHO 
de de Março de 1995 
que altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, 
que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Gronelândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1994, reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Gronelândia, incluindo as quantidades atribuídas a países terceiros; 
Considerando que as quantidades atribuídas à Noruega eram quotas provisórias, na pendência 
da conclusão do convénio de pesca bilateral entre a Comunidade e a Noruega para 1995; 
Considerando que a Comunidade e a Noruega concluíram o convénio de pesca bilateral para 
1995, que inclui possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da 
Gronelândia; que estas quotas requerem que a Comunidade adquira à Gronelândia 
possibilidades de captura suplementares, nos termos do acordo de pesca bilateral entre a 
Comunidade e a Gronelândia, 
JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3363/94 é alterado do seguinte modo: 
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Grionelândia 
para o ano de 1995 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho1 
Alabote-da-
Gronelând. 
Camarão 
Alabote-do-
Atlântico2 
Peixe-lobo do 
Atlântico 
Verdinho 
Capelim 
Granadeiro3 
Granadeiro3 
Bacalhau Polar4 Zona 
geográfica 
todas as zonas 
NAFO 1 
CIEM XIV/V 
NAFO 1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V(5) 
NAFO 1 
CIEM XIV/V 
NAFO 1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V 
NAFO 1 
CIEM XIV/V 
todas as zonas 
todas as zonas Quotas 
de 
captura 
da 
Comuni­
dade (em 
tonela­
das) 
31 000 
5 500 
46 820 
1 750 
4 650 
4 525 
200 
200 
1 000 
1 000 
30 000 
63 1506 
1 750 
4 650 
2 000 
2 000 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
(em toneladas) 
Alemanha 25 360 
Reino Unido 5640 
Alemanha 5 395 
Reino Unido 105 
Alemanha 46 270 
França 330 
Reino Unido 220 
Alemanha 550 
Alemanha 4 040 
Reino Unido 210 
França 1 012 
Dinamarca 1 012 
Alemanha 1 000 
Alemanha 1 000 
Dinamarca 3 000 
França 3 000 
Alemanha 24 000 
Comunidade 8 150 
Alemanha 550 
Alemanha 4 400 
Reino Unido 250 
Comunidade 2 000 
Comunidade 2 000 Quantida 
-des 
atribuída 
s à 
Noruega* 
(em ton.) 
1 2008 
400 
2 500 
200 
200 
25 000 
1 200 Quantida­
des 
atribuídas 
à 
Islândia™ 
(em ton.) 
30 000 Quotas das 
ilhas Faroé 
com base no 
protocolo de 
pesca 
CE/Gronelândi 
(em ton.) 
500 
150 
150 
1 150 
10 000 
20 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas com arrasto pelágico. As capturas realizadas com arrasto de fundo e arrasto 
pelágico serão comunicadas separadamente. 
Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto do bacalhau e do cantarilho implicarem a superação desta 
quota, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções para que a pesca comunitária do bacalhau e do cantarilho possa, não 
obstante, continuar até ao esgotamento das respectivas quotas. 
Pesca experimental, a realizar em profundidades superiores a 1 500 metros. As capturas acessórias máximas de alabote da 
Gronelândia serão de 40% e serão descontadas desta quota. 
A pescar exclusivamente com arrasto pelágico ou palangre. Serão autorizadas capturas acessórias até ao limite de 10%, com 
exclusão do camarão e do alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão deduzidas desta quota. 
No âmbito do acordo com os detentores de licenças da Gronelândia, podem ser pescadas até 1 000 toneladas nas áreas NAFO 0/1. 
70% da parte da Gronelândia do TAC de capelim menos 10 000 toneladas para as ilhas Faroé. Calculadas com base num TAC 
previsional de 950 000 toneladas. Após revisão deste TAC em 1995, proceder-se-á ao respectivo ajustamento da quota comunitária. 
Indicadas apenas para informação. 
A pesca de arrasto não é permitida a Norte de 64' 30' N. 
c 
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do 
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de 
captura da Comunidade nas águas da Gronenlândia. 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
B7-800 
3. BASE JURÍDICA 
Artigo 43°do Tratado CE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral 
Estabelecer as quotas de pesca definitivas para a Noruega nas águas da 
Gronenlândia após a conclusão do acordo bilateral sobre os direitos de pesca 
recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1995 
4.2. Período abrangido 
Até 31 de Dezembro de 1995 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA 
CD. 
6. TIPO DE DESPESA 
A despesa diz respeito ao pagamento de possibilidades de captura suplementares nas 
águas da Gronenlândia, nos termos e nas condições do artigo 8o do acordo de pesca 
bilateral entre a Comunidade e a Gronenlândia. As possibilidades de captura 
suplementares propostas consistem em 400 toneladas de alabote da Gronenlândia e 400 
toneladas de granadeiro. 
7. MONTANTE DA DESPESA 
O montante a pagar pelas 400 toneladas de alabote da Gronenlândia e 400 toneladas de 
granadeiro é calculado com base numa participação de 319,58 ecus por tonelada de 
bacalhau equivalente, tendo em conta um valor de bacalhau equivalente igual a 0,8 para 
o alabote da Gronenlândia e 0,6 para o granadeiro: 
400 toneladas de alabote da Gronenlândia x 0,8 x 319,58 = 102,266 ecus 
400 toneladas de granadeiro x 0,6 x 319,58 = 76,699 ecus 
Total = 178,965 ecus 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE 7 
No âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Gronenlândia, a participação 
financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à 
utilização final dos fundos. 
9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS 
O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base 
anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade 
nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da 
Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de 
acordo com o estado das várias unidades populacionais de peixes em causa. Para 1995, 
o convénio com a Noruega foi especialmente difícil devido ao estado depauperado de 
algumas das unidades populacionais de peixes nas águas comunitárias. Esta situação 
tornou extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos 
noruegueses com o acesso para a Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por 
este motivo, tornou-se necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades 
de captura nas águas da Gronenlândia, disponíveis nos termos do acordo bilateral entre 
a Comunidade e a Gronenlândia. 
Apesar da melhoria das possibilidades de captura no âmbito do terceiro protocolo do 
acordo com a Gronenlândia, algumas das concessões à Noruega requerem que sejam 
adquiridas à Gronenlândia possibilidades de pesca suplementares. 
Em consequência, a compra destas possibilidades de pesca à Gronenlândia afigurou-se 
a única solução satisfatória para corresponder às exigências do convénio de acesso mútuo 
com a Noruega, sem prejudicar a conservação de algumas das unidades populacionais 
nas águas comunitárias. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS 
Sem efeito 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 104 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.' de catálogo : CB-CO-95-114-PT-C 
ISBN 92-77-86998-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo