Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 170 de 16/07/2002 p. 0016 - 0017



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2002/C 170/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 24.5.2002 Estado-Membro: Reino Unido (Inglaterra) N.o do auxílio: N 239/02 Denominação: Apoio no quadro de uma parceria para a recuperação Objectivo: Fomentar a habitação social ocupada pelos próprios proprietários Base jurídica: Regional Development Agencies Act 1998, Greater London Authority Act 1999, Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993 Orçamento: Inexistência de orçamento específico Duração: Até 31 de Dezembro de 2006 Outras informações: O Reino Unido deve apresentar um relatório anual quanto à aplicação do regime O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.5.2002 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 241/02 Denominação: Auxílio a favor das empresas vítimas da catástrofe industrial ocorrida em Toulouse Objectivo: Remediar os danos causados Duração: Durante dois anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 30.4.2002 Estado-Membro: Alemanha (Saxónia) N.o do auxílio: N 558/01 Objectivo: Auxílio à transferência de tecnologia por intermédio de centros tecnológicos Base jurídica: Förderrichtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Wirtschaft und Arbeit über die Gewährung von Zuwendungen zur Unterstützung des Technologietransfers durch Technologiezentren im Freistaat Sachsen Orçamento: 31 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Limite de cumulação: 60 % e 75 % nas regiões prioritárias Duração: Até 31 de Dezembro de 2004 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 24.5.2002 Estado-Membro: Espanha (Astúrias) N.o do auxílio: N 716/01 Denominação: Auxílios à investigação e ao desenvolvimento - Astúrias Objectivo: Investigação e desenvolvimento Base jurídica: Resolución de convocatoria pública para la concesión de ayudas para la ejecución de proyectos de investigación en empresas en el marco del programa de I+D+I de Asturias 2001-2004 Orçamento: Cerca de 1,8 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: 60 % para os projectos de investigação industrial e 35 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais Duração: 2002 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 29.4.2002 Estado-Membro: Espanha (Catalunha) N.o do auxílio: N 86/02 Denominação: Auxílios à investigação e ao desenvolvimento - Catalunha Objectivo: Investigação e desenvolvimento Base jurídica: Resolución por la cual se abre la convocatoria de ayudas para la realización de proyectos de I+D en cooperación con centros tecnológicos de la Red de Centros de Soporte a la Innovación Tecnológica (Red IT) Orçamento: Cerca de 1,2 milhões de euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: 50 % para os projectos de investigação fundamental e de investigação industrial, 55 % para as actividades de desenvolvimento pré-concorrenciais (35 % para as PME) Duração: 2002-2006 Outras informações: Relatório anual O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 7.5.2002 Estado-Membro: Reino Unido N.o do auxílio: NN 12/02 (ex N 809/01) Denominação: International Technology Service - Destacamento internacional de quadros (International secondments) Objectivo: Troca de melhores práticas em gestão e tecnologia Base jurídica: Section 5 and 6 of the Science and Technology Act 1965 Orçamento: 1996/1997: 40000 libras esterlinas, 1997/1998: 982000 libras esterlinas, 1998/1999: 342000 libras esterlinas, 1999/2000: 471000 libras esterlinas, 2000/2001: 871000 libras esterlinas, 2001/2002: 1430000 libras esterlinas, 2002/2003: 1950000 libras esterlinas, 2003/2004: 2600000 libras esterlinas Duração: Presentemente, até Março de 2003 Outras informações: O Reino Unido deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime de auxílios O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids