Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia /* COM/2013/0583 final - 2013/0282 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia foi assinado em Bruxelas a 16 de novembro de 2000. O artigo 12.º, alínea b), do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das Partes por períodos adicionais de cinco anos.» Por Decisão 2009/313/CE de 30 de março de 2009, o Conselho decidiu renovar o Acordo por um período adicional de cinco anos. A renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos seria do interesse de ambas as Partes, a fim de manter a continuidade das relações científicas e tecnológicas entre a Rússia e a União Europeia. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Na sequência de uma revisão do Acordo, realizada conjuntamente por peritos independentes da União Europeia e da Federação da Rússia, os grupos de peritos nomeados elaboraram uma série de recomendações. As Partes tomaram nota da recomendação no sentido de renovarem o Acordo, na sua redação atual, por um período adicional de cinco anos, formulada pelos grupos de peritos numa reunião entre os representantes da Comissão Europeia e do Ministério da Educação e da Ciência da Federação da Rússia, realizada em 15 de fevereiro de 2013, em Moscovo. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, cuja vigência cessa em 20 de fevereiro de 2014. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira legislativa que acompanha a presente decisão explica a incidência orçamental indicativa. As disposições da decisão devem garantir a proteção dos interesses financeiros da União. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão solicita ao Conselho que: – Aprove, em nome da União e após a aprovação do Parlamento Europeu, a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia por um período adicional de cinco anos; – Autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para informar(em) o Governo da Federação da Rússia de que a União concluiu os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo renovado. 2013/0282 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Por Decisão 2007/742/CE de 16 de novembro de 2000, o Conselho aprovou a celebração do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia. (2) O artigo 12.º, alínea b), do Acordo estabelece o seguinte: «O presente Acordo é concluído por um período inicial que termina em 31 de Dezembro de 2002 e pode ser renovado por comum acordo das Partes por períodos adicionais de cinco anos.» (3) Na sequência de uma revisão conjunta do Acordo, ambas as Partes tomaram nota da recomendação segundo a qual o Acordo, na sua redação atual, deveria ser renovado por um período adicional de cinco anos. (4) As Partes no Acordo consideram que uma renovação rápida deste Acordo seria do seu interesse mútuo. (5) O teor do Acordo renovado será idêntico ao do atual Acordo, cuja vigência cessa em 20 de fevereiro de 2014. (6) A renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia deveria ser aprovada em nome da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União Europeia, a renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia por um período adicional de cinco anos. Artigo 2.º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) que ajam em nome da União e em conformidade com o disposto no artigo 12.º, alínea a), do Acordo, com poderes para informar o Governo da Federação da Rússia de que a União concluiu os procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo renovado e para notificar a Federação da Rússia do seguinte: «Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu a Comunidade Europeia e sucedeu a esta, exercendo, desde esta data, todos os direitos e assumindo todas as obrigações da Comunidade Europeia. Consequentemente, as referências à "Comunidade Europeia" no texto do Acordo devem ser lidas, quando adequado, como referências à "União Europeia".» Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Decisão do Conselho relativa à renovação do Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[1] Estratégia política e coordenação, nomeadamente, das Direções-Gerais RTD, AGRI, JRC, CNECT, EAC, ENER, ENTR e MOVE. 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto‑piloto/ação preparatória[2] þ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa A presente iniciativa permitirá a ambas as Partes melhorar e intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse comum. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.° 1 Permitirá a prossecução do intercâmbio de conhecimentos específicos e a transferência de know-how em benefício das comunidades científicas, da indústria e dos cidadãos. Atividade(s) ABM/ABB em causa 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A presente decisão permitirá à UE e à Rússia beneficiarem mutuamente dos progressos científicos e técnicos alcançados nos respetivos programas de investigação específicos através da cooperação em matéria de investigação e promoverá um aumento da cooperação. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa Os serviços da Comissão acompanharão regularmente todas as ações levadas a cabo no âmbito do Acordo, inclusive uma revisão realizada pela UE. A referida revisão consistirá nos elementos seguintes: a) Indicadores de desempenho – número de propostas apresentadas pela Rússia por programa específico em comparação com o número de propostas selecionadas para financiamento no âmbito do programa; b) Recolha de dados – com base nas informações dos programas específicos do Programa-Quadro e em informações facultadas pela Federação da Rússia ao Comité Conjunto Comunidade-Rússia, previsto no artigo 6.º do Acordo. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A presente decisão permitirá a ambas as Partes continuarem a melhorar e a intensificar a sua cooperação em áreas científicas e tecnológicas de interesse mútuo. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE O Acordo baseia-se nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade do acesso aos programas e às atividades de cada uma das Partes em ligação com o objeto do Acordo, da não-discriminação, da proteção efetiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual, bem como da valorização efetiva dos resultados. A renovação do presente Acordo permitirá um aumento dos conhecimentos científicos que conduzirá a oportunidades de acesso ao mercado. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Com base na experiência adquirida até à data no domínio da cooperação científica e tecnológica, considera-se mutuamente vantajoso dar continuidade à presente cooperação com a Rússia mediante a renovação do Acordo por um período adicional de cinco anos. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes A renovação do Acordo com a Rússia é plenamente coerente com a abertura ao mundo dos Programas-Quadro da UE. 1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro þ Proposta/iniciativa de duração limitada – þ Proposta/iniciativa válida entre 20/2/2014 e 19/2/2019 – þ Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2019 ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[3] þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão ¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução: – ¨ nas agências de execução – ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[4] – ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público – ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão descentralizada com países terceiros ¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A participação de entidades de investigação da Rússia no Programa-Quadro (Horizonte 2020) e noutras atividades de cooperação no âmbito do Acordo será regularmente acompanhada através de reuniões do Comité Conjunto Comunidade‑Rússia, instituído nos termos do artigo 6.º do Acordo. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) As reuniões e os contactos bilaterais têm lugar periodicamente, o que permite uma partilha sistemática de informações. Não foram identificados quaisquer riscos no sistema de controlo. 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) 2.2.3. Custos e benefícios dos controlos e taxa de incumprimento provável 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Quando a execução do Programa-Quadro exigir o recurso a contratantes externos ou implicar a concessão de contribuições financeiras a terceiros, a Comissão efetuará, quando adequado, auditorias financeiras, em especial se tiver motivos para duvidar do caráter realista dos trabalhos executados ou descritos nos relatórios de atividades. As auditorias financeiras da União serão efetuadas, quer pelo seu próprio pessoal, quer por peritos em contabilidade aprovados em conformidade com a legislação da Parte sujeita a auditoria. A União escolherá estes peritos livremente, evitando os riscos de conflitos de interesses que lhe possam ser assinalados pela Parte sujeita a auditoria. Além disso, a Comissão garantirá que, na realização das atividades de investigação, os interesses financeiros da União são protegidos por controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, por medidas e sanções dissuasivas e proporcionais. Para o efeito, serão incluídas em todos os contratos utilizados na execução do Programa-Quadro regras sobre controlos, medidas e sanções, com referência aos Regulamentos n.os 2988/95, 2185/96 e 1073/99. Concretamente, devem ser indicados nos contratos os seguintes elementos: - Introdução de cláusulas contratuais específicas com vista à proteção dos interesses financeiros da UE na realização de verificações e controlos relacionados com os trabalhos realizados; - Realização de verificações administrativas como parte das medidas antifraude, em conformidade com os Regulamentos n.os 2185/96, 1073/1999 e 1074/1999; - Aplicação de sanções administrativas relativamente a todas as irregularidades intencionais ou por negligência cometidas na execução dos contratos, nos termos do Regulamento-Quadro n.º 2988/95, incluindo um mecanismo de elaboração de listas negras; - O facto de as eventuais ordens de cobrança em caso de irregularidades e fraudes deverem constituir título executivo, em conformidade com o disposto no artigo 299.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Além disso, e como medida de rotina, o pessoal responsável da Direção-Geral Investigação e Inovação aplicará um programa de controlo dos aspetos científicos e orçamentais, a unidade «Auditoria Interna» da Direção-Geral Investigação e Inovação realizará uma auditoria interna e o Tribunal de Contas Europeu efetuará inspeções no local. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação………………………...……….] || DD/DND ([5]) || dos países EFTA[6] || dos países candidatos[7] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 1a || 08.01.05 || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 1a || 08.01.05.01 || DND || SIM || SIM || SIM || SIM 1a || 08.01.05.03 || DND || SIM || SIM || SIM || SIM · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordemdas rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número [Designação……………………………………..] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas Esta parte deve ser preenchida por meio da folha de cálculo sobre os dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento do anexo da presente ficha financeira) a introduzir na CISNET para efeitos de consulta interserviços. 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1a || [Designação]: Competitividade para o crescimento e o emprego DG: <Investigação e Inovação> || || || Ano 2014[8] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || || || || || || || || Pagamentos || (2) || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[9] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || 08.01.05 || (3) || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG <Investigação e Inovação>[10] || Autorizações || =1+1a +3 || 0,099 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,011 || || 0,550 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,099 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,011 || || 0,550 Número da rubrica orçamental || 08.01.05.01 || || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG <Investigação e Inovação> || Autorizações || (1a) || 0,055 || 0,066 || 0,066 || 0,.066 || 0,066 || 0,011 || || 0,330 || Pagamentos || (2a) || 0,055 || 0,066 || 0,066 || 0,.066 || 0,066 || 0,011 || || 0,330 Número da rubrica orçamental || 08.01.05.03 || || || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG <Investigação e Inovação> || Autorizações || (1b) || 0,037 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,007 || || 0,220 || Pagamentos || (2b) || 0,037 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,007 || || 0,220  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0,092 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,018 || || 0,550 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <1a.> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+6 || 0,092 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,018 || || 0,550 Pagamentos || =5+6 || 0,092 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,018 || || 0,550 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL DG: <…….> ||  Recursos humanos || || || || || || || ||  Outras despesas administrativas || || || || || || || || TOTAL DG <…….> || Dotações || || || || || || || || TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || || || || || || || || Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || 2014[11] || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,092 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,018 || || 0,550 Pagamentos || 0,092 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,018 || || 0,550 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – þ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo[12] || Custo médio || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número || Custo || Número total || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[13] || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 … || || || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || || || || || || || || || || || || || 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano 2014[14] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || Outras despesas administrativas || || || || || || || Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || Com exclusão da RUBRICA 5[15] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || Recursos humanos || 0,055 || 0,066 || 0,066 || 0,066 || 0,066 || 0,011 || 0,330 Outras despesas de natureza administrativa || 0,037 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,044 || 0,007 || 0,220 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || TOTAL || 0,092 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,110 || 0,018 || 0,550 As necessidades de dotações administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – þ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: Estimativa expressa em unidades equivalentes a tempo completo || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || || || || || || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || 08 01 05 01 (investigação indireta) || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[16] || XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || XX 01 04 yy[17] || - na sede || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || XX01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta) || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || TOTAL || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || 0,5 || XXconstitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Preparação e gestão das reuniões do Comité Conjunto previsto no artigo 6.º do Acordo e das deslocações em serviço para assegurar o bom funcionamento e a execução, bem como a revisão periódica, do Acordo. Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – þA proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 3.3. Impacto estimado nas receitas – þ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas . [1] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [2] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro. [3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [4] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro. [5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [8] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [9] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [10] As dotações para o período de 2014-2020 e a respetiva base jurídica devem ainda ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e o projeto de orçamento 2014 deve ainda ser aprovado pela autoridade orçamental. [11] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [12] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [13] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [14] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [15] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [16] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. [17] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).