PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/3

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 305/03)

N.o do auxílio: XF 5/06

Notas explicativas: Nos termos do Decreto no 43/2006 do Ministro da Agricultura da Estónia, as organizações de produtores beneficiam de uma compensação relativamente a uma parte dos seus custos de arranque e despesas de gestão. O orçamento nacional prevê um montante de 2 450 000 EEK (156 584 EUR) para este fim. Podem solicitar o auxílio as organizações de produtores reconhecidas no ano civil anterior em virtude da lei sobre a organização do mercado da pesca

Estado-Membro: República da Estónia

Denominação do regime de auxílio: Auxílio ao arranque a favor das organizações de produtores de produtos da pesca

Base jurídica: Eesti Vabariigi Põllumajandusministri 2006. aasta määrus nr 43, «Kalandustoodete tootjate ühenduse tegevuse alustamise toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord»

Despesas anuais previstas a título do regime: O projecto prevê uma auxílio de 2 450 000 EEK (156 584 EUR) para a auxílio ao arranque das organizações de produtores

Intensidade máxima do auxílio: A auxílio ao arranque a favor das organizações de produtores é atribuído em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337 de 30.12.1999, pp. 10-28). Nos termos deste regulamento, o montante máximo do auxílio em causa ascende a 60 % das despesas de arranque e gestão no primeiro ano, 40 % no segundo ano e 20 % no terceiro ano, no limite máximo de 3 %, 2 % e 1 %, respectivamente, do valor total da produção dos membros

Data de execução: Os pedidos podem ser apresentados a partir de 8 de Maio. A autoridade competente (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet — Serviço de Registo e Informação Agrícola) dispõe de 40 dias, a contar da data de recepção dos pedidos, para o exame dos mesmos, pagando de seguida as compensações

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: A auxílio destina-se a apoiar as PME, atribuindo uma compensação para uma parte das despesas de arranque e de gestão das organizações de produtores.

O regime de auxílio baseia-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão; os custos admissíveis consistem nas despesas de arranque e gestão referidas n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 908/2000, de 2 de Maio de 2000, relativo às modalidades de cálculo das ajudas concedidas pelos Estados-Membros às organizações de produtores no sector das pescas e da aquicultura (JO L 105 de 2.5.2000, pp. 15-17)

Zona em causa: Sector das pescas e da aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios:

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet Narva mnt. 3 EE-51009 Tartu

Endereço do sítio Web: https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=1017124

Auxílio n.o: XF 8/06

Notas explicativas: Nos termos do Decreto n.o 81/2006 do Ministério da Agricultura da República da Estónia, são concedidas compensações parciais pelos juros sobre empréstimos a longo prazo (com um prazo de reembolso superior a um ano) concedidos por instituições de crédito ou financeiras, assim como pelos juros associados a um contrato de locação financeira assumido por um produtor de produtos da pesca para o desenvolvimento da piscicultura, de actividades de pesca em águas interiores ou de portos de pesca, pagos no ano anterior à apresentação do pedido de bonificação de juros. O orçamento nacional prevê um montante de 1 500 000 EEK (95 867,50 EUR) para essas compensações, repartidos por todos os candidatos numa base proporcional, com base na taxa de juro paga no ano civil anterior. Esta compensação pode ser concedida às PME que disponham de uma licença de pesca profissional em águas interiores em 2006, que trabalhem no sector da aquicultura ou que sejam proprietárias de um porto de pesca

Estado-Membro: República da Estónia

Denominação do regime de auxílio: «Procedimento de pedido de bonificação de juros para os produtores de produtos da pesca e o tratamento desses pedidos.»

Base Jurídica: Eesti Vabariigi Põllumajandusministri 2006. aasta määrus nr 81, «Kalandustoodete tootjate ühenduse tegevuse alustamise toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord»

Despesas anuais previstas a título do regime: O regime prevê um montante de 1 500 000 EEK (95 867,50 EUR) para auxílios aos produtores de produtos da pesca

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é determinada no final do período de apresentação das candidaturas, através de decreto do Ministério da Agricultura. O montante do auxílio é decidido em proporção do montante dos juros suportados pelos candidatos em 2005, referentes a empréstimos de longa duração ou no quadro do pagamento de um contrato de locação financeira. O montante do auxílio concedido poderá ir até aos dez pontos percentuais

Data de aplicação: O prazo para a apresentação de candidaturas termina em 24 de Agosto de 2006 e a autoridade competente (Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet — Gabinete Estónio de Informação e dos Registos Agrícolas) dispõe de 45 dias úteis a contar dessa data para o tratamento das candidaturas, após o que as compensações serão pagas

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é ajudar as PME, compensando-as, na totalidade ou em parte, pelos juros pagos em 2005 sobre empréstimos a longo prazo (com um prazo de reembolso superior a um ano) ou no quadro de um contrato de locação financeira.

O regime de auxílio baseia-se nos artigos 9.o e 11.o (Regulamento (CE) n.o 1595/2004); as despesas elegíveis são os juros pagos sobre empréstimos a longo prazo ou no quadro de um contrato de locação financeira

Sector(es) em causa: Pesca em águas interiores, aquicultura e proprietários de um porto de pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet Narva mnt. 3 EE-51009 Tartu

Endereço Web: http://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=1046970

Auxílio N.o: XF 9/06

Estado-Membro: Finlândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pro Kala ry

Base jurídica: Laki valtion tulo- ja menoarviosta (423/1988); tuki myönnetään eduskunnan maa- ja metsätalousministeriölle valtion vuosittaisessa tulo- ja menoarviossa antaman yleisen valtuutuksen perusteella kalatalouden edellytysten edistämiseen tarkoitetulta alamomentilta.

Tuen myöntämisessä, valvonnassa ja takaisinperinnässä noudatetaan valtionavustuslakia (688/2001)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um montante não superior a 80 000 EUR será concedido para a realização de uma campanha promocional

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: Não antes de 4 de Agosto de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Junho de 2008

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é promover o peixe no sector dos serviços hoteleiros, de restauração e de fornecimento de refeições (catering). O objectivo é aumentar o consumo de peixe, o que permitirá melhorar as condições de funcionamento das empresas do sector

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou auxílio individual: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (Artigo 14.o e Anexo III.3 do Regulamento (CE) n.o 2792/1999).

As despesas elegíveis incluem os custos de realização de campanhas e seminários sectoriais de hospitalidade ao abrigo do plano da campanha promocional

Sector(es) em causa: O regime á aplicável a todo o sector das pescas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Maa- ja metsätalousministeriö Kala- ja riistaosasto PL 30 FIN-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: http://www.mmm.fi/fi/index/etusivu/kalastus_riista_porot/elinkeinokalatalous/elinkeinokalatalouden_tuki.html

As páginas do sítio Web do Ministério estão em construção

Auxílio n.o: XF 10/06

Estado-Membro: Finlândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Suomen Kalakauppiasliitto ry

Base jurídica: Laki valtion tulo- ja menoarviosta (423/1988); tuki myönnetään eduskunnan maa- ja metsätalousministeriölle valtion vuosittaisessa tulo- ja menoarviossa antaman yleisen valtuutuksen perusteella kalatalouden edellytysten edistämiseen tarkoitetulta alamomentilta.

Tuen myöntämisessä, valvonnassa ja takaisinperinnässä noudatetaan valtionavustuslakia (688/2001)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um montante não superior a 15 000 EUR será concedido para a realização de uma campanha promocional

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: Não antes de 4 de Agosto de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Junho de 2008

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio é a promoção do pescado nos sectores da restauração e do comércio de pescado. O objectivo é aumentar o consumo de peixe, o que permitirá melhorar as condições de funcionamento das empresas do sector

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou auxílio individual: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (Artigo 14.o e Anexo III.3 do Regulamento (CE) n.o 2792/1999).

As despesas elegíveis incluem os custos suportados no quadro do concurso «Os melhores postos de venda de pescado dos Países Nórdicos», em conformidade com o plano da campanha promocional

Sector(es) em causa: O regime á aplicável a todo o sector das pescas e, em especial, à comercialização dos produtos da pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Maa- ja metsätalousministeriö Kala- ja riistaosasto PL 30 FIN-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: http://www.mmm.fi/fi/index/etusivu/kalastus_riista_porot/elinkeinokalatalous/elinkeinokalatalouden_tuki.html

As páginas do sítio Web do Ministério estão em construção

Auxílio n.o: XF 11/06

Estado-Membro: Finlândia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pro Kala ry

Base jurídica: Laki valtion tulo- ja menoarviosta (423/1988); tuki myönnetään eduskunnan maa- ja metsätalousministeriölle valtion vuosittaisessa tulo- ja menoarviossa antaman yleisen valtuutuksen perusteella kalatalouden edellytysten edistämiseen tarkoitetulta alamomentilta.

Tuen myöntämisessä, valvonnassa ja takaisinperinnässä noudatetaan valtionavustuslakia (688/2001)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um montante não superior a 8 000 EUR será concedido num pagamento único

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % dos custos elegíveis

Data de aplicação: Não antes de 4 de Agosto de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Apoio destinado a desenvolver a experiência internacional dos empregados das PME e outros trabalhadores do sector (viagem de estudo na Islândia)

Indicar qual dos artigos (artigos 4.o a 12.o) é invocado e as despesas elegíveis previstas pelo regime ou auxílio individual: Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (Artigo 14.o e Anexo III.3 do Regulamento (CE) n.o 2792/1999).

As despesas elegíveis incluem os custos gerais associados à organização da viagem: os custos do responsável pela viagem e do intérprete, o aluguer do autocarro, a remuneração dos conferencistas, o aluguer de salas de reunião e outros serviços indispensáveis.

As despesas de viagem dos participantes não serão cobertos pelo auxílio. O auxílio também não cobre os custos de funcionamento do beneficiário

Sector(es) em causa: O regime á aplicável a todo o sector das pescas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Maa- ja metsätalousministeriö Kala- ja riistaosasto PL 30 FIN-00023 Valtioneuvosto

Endereço do sítio Web: http://www.mmm.fi/fi/index/etusivu/kalastus_riista_porot/elinkeinokalatalous/elinkeinokalatalouden_tuki.html

As páginas do sítio Web do Ministério estão em construção

N.o do auxílio: XF 12/06

Nota explicativa: No âmbito do processo transitório da frota de cúteres do mar do Norte iniciado pelos Países Baixos, o Ministro da Agricultura, da Natureza e da Qualidade de Vida decidiu do lançamento de um certo número de projectos-piloto sob o tema «zorgvuldiger vissen» («Uma pesca mais racional»). No âmbito destes projectos, os pescadores efectuarão, durante três meses no máximo, experiências assistidas cientificamente com métodos de pesca mais eficientes a nível energético, mais sustentáveis e mais selectivos. Não está prevista nenhuma subvenção para este projecto-piloto no respeitante aos investimentos em equipamento como, por exemplo, redes, motores e artes de pesca nem para os investimentos directamente relacionados com as actividades das embarcações de pesca. A subvenção concedida pelas autoridades é um montante garantido para o comandante/armador da embarcação que participem no projecto-piloto

Estado-Membro: Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: O auxílio será concedido à Federação das Associações de Pescadores), o organismo principal de execução do projecto-piloto«zorgvuldiger vissen/outriggen» (Uma pesca mais racional)

Fundamento jurídico: Artikel 2 en 5 van de Kaderwet LNV-subsidies juncto artikel 4:23 van de Algemene wet bestuursrecht

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Um só pagamento de 150 000 EUR no máximo, 1/5 do qual está reservado para a assistência técnica/científica

Intensidade máxima de auxílio: O montante máximo do auxílio para os grupos que participam no projecto-piloto, acrescido dos custos incorridos com a assistência científica, é de 150 000 EUR, dos quais 30 000 EUR, no máximo, se destinam à assistência científica

Data de aplicação: A partir de 14 de Agosto de 2006, inclusive

Duração do regime ou do auxílio individual: O projecto-piloto decorre até Outubro de 2006. O pagamento está previsto para Novembro-Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: As actividades a realizar pelas empresas de pesca no âmbito do projecto-piloto «zorgvuldiger vissen/aanpassen vistuig» (Uma pesca mais racional/Adaptação do equipamento de pesca) visam adquirir experiência com métodos de pesca que nunca foram utilizados pelos pescadores neerlandeses. Incluem experiências que constituem uma alternativa às operações de arrasto tradicionais e que podem ser introduzidas a maior escala no sector. Os riscos de investimento para as empresas foram, até há data, motivo suficiente para não investirem nos novos métodos de pesca. No entanto, uma vez que o governo pretende agir na qualidade de garante no apoio aos pescadores que efectuarão os testes como parte do processo de transição da frota de cúteres para métodos de pesca mais eficientes a nível energético, mais sustentáveis e mais selectivos, os pescadores estão dispostos a realizar o projecto. No âmbito do projecto-piloto, um grupo de cinco pescadores, membros da Federatie van Visserijverenigingen (Federação das Associações de Pescadores), efectuarão experiências, por um período limitado (de Agosto a Outubro de 2006 inclusive), com uma arte de pesca flutuante que funciona sem assentar no fundo marinho, tendo um efeito directo positivo nas capturas de peixe imaturo e na qualidade do peixe. Serão também testadas outras nassas circulares e modelos de varas adaptadas para oferecer uma menor resistência e ter um menor contacto com o fundo marinho.

O projecto-piloto deve fornecer informações sobre as possiblidades de reduzir os custos, diminuir o número de devoluções e diminuir o contacto com o fundo marinho

Artigos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1595/2004: A concessão do montante garantido aos participantes no projecto-piloto baseia-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 que remete para o artigo 15.o do IFOP. Este último artigo dispõe que os Estados-Membros podem incentivar acções de interesse colectivo que excedam o âmbito normal das desenvolvidas pelo sector privado. O IFOP afirma que estas actividades podem ser realizadas com a contribuição activa dos próprios profissionais do sector ou por organizações que actuam por conta dos produtores e que contribuam para a realização dos objectivos da PCP

Sector(es) económicos em causa: Apoio aos pescadores que operam no sector da pesca marítima

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão do auxílio:

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit Directie Visserij Postbus 20401 2500 EK 's Gravenhage Nederland

Endereço do sítio web: www.hetlnvloket.nl. Utilizar seguidamente a função de busca («Search»)

Outras informações: Pessoa a contactar: Sr. Frans Vroegop — Directie Visserij

N.o do auxílio: XF 13/06

Nota explicativa: No âmbito do processo de transição da frota de cúteres do Mar do Norte, empreendido nos Países Baixos, o ministro da Agricultura, dos Recursos Naturais e da Qualidade Alimentar (minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit) decidiu dar início a alguns projectos-piloto sob o lema 'pesca mais correcta' (zorgvuldiger vissen). Ao longo de períodos máximos de 3 meses, os pescadores realizam experiências com acompanhamento científico, incidentes em métodos de pesca energeticamente mais eficientes e também mais sustentáveis e selectivos. Não está prevista a concessão de subsídios para investimentos em material — como redes, apetrechos ou motores — nem para investimentos directamente relacionados com o esforço de pesca das embarcações. O auxílio estatal consiste em atribuir um montante garantido aos patrões/proprietários que participem no projecto-piloto

Estado-Membro: Países Baixos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: A atribuição é feita ao principal responsável pelo projecto-piloto zorgvuldiger vissen/outriggen, a Associação Neerlandesa de Profissionais da Pesca (Nederlandse Vissersbond)

Base jurídica: Artikel 2 en 5 van de Kaderwet LNV-subsidies juncto artikel 4:23 van de Algemene wet bestuursrecht

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Pagamento único máximo de 150 000 EUR, dos quais 1/5 para o acompanhamento técnico-científico

Intensidade máxima de auxílio: O montante máximo do auxílio a favor dos responsáveis do projecto, juntamente com os custos do acompanhamento científico, ascende a 150 000 EUR, incluindo um máximo de 30 000 EUR para o acompanhamento científico

Data de aplicação: A partir de 14 de Agosto de 2006

Duração do regime ou do auxílio individual: De projecto decorre até Outubro de 2006, inclusive. O projecto decorre até Outubro de 2006, inclusive. O pagamento está previsto para Novembro-Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: As acções a realizar pelas empresas de pesca no âmbito do projecto zorgvuldiger vissen/outriggen visam experimentar métodos de pesca até hoje não aplicados nos Países Baixos. Trata-se de experiências que podem funcionar como alternativa ao tradicional arrasto de vara e, eventualmente, ser aplicadas em maior escala no sector. Os riscos para as empresas têm dissuadido o investimento em novos métodos de pesca. Neste momento, os pescadores estão prontos a participar na experiência, dada a disponibilização do Estado em lhes garantir apoio por período determinado, no âmbito de um processo de transição para a frota de cúteres do Mar do Norte, que visa uma pesca mais sustentável, selectiva e energeticamente eficiente. No projecto-piloto, um colectivo de quatro pescadores, membros da Associação Neerlandesa de Profissionais da Pesca, experimentará por um período determinado (de Agosto a Outubro de 2006, inclusive) este método de pesca, novo nos Países Baixos, que é o outriggen. Trata-se de uma alternativa ao arrasto, com utilização das chamadas portas elevadoras 'Perfect', em que, contrariamente ao arrasto simples ou duplo, a rede é fixada directamente às portas. Além da economia nas despesas, a diminuição do número de espécimes devolvidos ao mar é uma parte importante do projecto a concretizar

Disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1595/2004: A atribuição de um montante garantido aos participantes no projecto baseia-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, que remete para o artigo 15.o do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP ou, nos Países Baixos, FIOV). Este último artigo estipula que os Estados-Membros podem incentivar acções de interesse colectivo que transcendam o normalmente atinente ao domínio de acção de uma empresa particular. O FIOV estipula que essas acções sejam levadas a efeito com a colaboração do sector em causa ou por meio de uma organização que actue em nome dos produtores e contribua para a realização dos objectivos da Política Comum da Pesca (PCP)

Sector(es) económicos em causa: Apoio a pescadores activos na pesca marítima

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit Directie Visserij Postbus 20401 2500 EK 's Gravenhage Nederland

Endereço do sítio WEB: www.hetlnvloket.nl (aconselha-se utilizar em seguida a função de pesquisa)

Outras informações: Pessoa a contactar: Frans Vroegop (Directie Visserij)