TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2006)0359
Pedido de defesa da imunidade parlamentar de Jannis Sakellariou
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Jannis
Sakellariou (2006/2145 (IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo recebido, em 6 de Junho de 2006, um pedido de Jannis Sakellariou relativo à defesa da sua
imunidade parlamentar no que respeita a um processo judicial pendente num tribunal grego, pedido
esse comunicado em sessão plenária em 12 de Junho de 2006,
—Tendo ouvido Jannis Sakellariou, nos termos do no3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no3 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e de Mercado Interno (A6-0273/2006),
A. Considerando que Jannis Sakellariou foi eleito Deputado ao Parlamento Europeu por ocasião do quinto
sufrágio universal directo, que teve lugar de 10 a 13 de Junho de 1999, e que o seu mandato foi veri-ficado pelo Parlamento Europeu em 15 de Dezembro de 1999 (
2),
B. Considerando que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perse-
guidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções (3),
C. Considerando que a imunidade de que gozam os deputados ao Parlamento Europeu em relação a
procedimentos judiciais se aplica igualmente às acções cíveis, a fortiori quando se reclamam avultadas
indemnizações de natureza sancionatória,
D. Considerando que, em 23 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu decidiu defender a imunidade e
os privilégios de Jannis Sakellariou no âmbito dos ditos procedimentos e transmitir a sua decisão, bemcomo o relatório da comissão responsável, ao tribunal grego competente,
E. Considerando que o demandante não prosseguiu com o processo judicial, a que a decisão do Parla-
mento de 23 de Setembro de 2003 se refere, e que o processo só voltou a ser reactivado através dacitação de 20 de Dezembro de 2005, já depois de Jannis Sakellariou ter cessado funções enquantodeputado ao Parlamento Europeu,
F. Considerando que os factos do processo se referem claramente a uma opinião emitida por Jannis
Sakellariou no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na acepção doartigo 9
odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades,
G. Considerando que a imunidade conferida aos deputados ao Parlamento Europeu pelo artigo 9odo
Protocolo constitui um apanágio do próprio Parlamento, sendo absoluta e irrenunciável; considerando,
além disso, que a prerrogativa da Instituição subsiste mesmo depois de o deputado em questão ter
cessado funções no Parlamento,
(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier , Colectânea de Jurisprudência 1964, p. 195; processo 149/85, Wybot/Faure
e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
(2) Decisão do Parlamento Europeu sobre a verificação de poderes após as quintas eleições para o Parlamento Europeu
por sufrágio universal directo, realizadas de 10 a 13 de Junho de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 93).
(3) Artigo 9odo Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.15.12.2006 PT C 306 E/95 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Setembro de 2006
1. Decide defender a imunidade parlamentar e os privilégios de Jannis Sakellariou;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão parlamentar, à Secção Cível do Tribunal de Primeira Instância de Atenas.
P6_TA(2006)0360
Meios de comunicação e desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação social e o desenvolvimento
(2006/2080(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) aprovados a 8 de Setembro
de 2000 na Cimeira do Milénio da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque,
—Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres (CEDAW), aprovada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral da ONU,
—Tendo em conta a declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada a 4 de
Setembro de 2002 pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável,
—Tendo em conta a resolução sobre os resultados da sessão extraordinária da Assembleia-Geral da ONU,
de 5 a 9 de Junho de 2000, consagrada ao tema «Mulheres 2000: igualdade, desenvolvimento e paz noséculo XXI», adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 12 de Outubro de 2000, emBruxelas (
1),
—Tendo em conta a resolução sobre os direitos das pessoas com deficiência e dos idosos nos países ACP,
adoptada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 1 de Novembro de 2001 em Bruxelas (2),
—Tendo em conta o artigo 19oda Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o artigo 10oda
Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950,o artigo 13
oda Convenção Americana sobre os Direitos do Homem de 1969 e o artigo 9oda Carta
Africana dos Direitos do Homem e dos Povos de 1981,
—Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (3),
que entrou em vigor a 1 de Abril de 2003, e nomeadamente o artigo 43o, que diz respeito às tecnolo-
gias da informação e da comunicação e à sociedade da informação,
—Tendo em conta a resolução da Assembleia sobre os progressos realizados na via da consecução do
ensino primário universal e da igualdade entre homens e mulheres nos países ACP, no âmbito dosObjectivos de Desenvolvimento do Milénio (
4), aprovada em 21 de Abril de 2005 pela Assembleia Par-
lamentar Paritária ACP-UE,
—Tendo em conta a sua resolução de 12 de Junho de 2001 sobre as tecnologias da informação e das
comunicações (TIC) e os países em desenvolvimento (5),
—Tendo em conta a Declaração de Princípios e o Plano de Acção de Genebra da Cimeira Mundial sobre a
Sociedade da Informação (CMSI), adoptados em 12 de Dezembro de 2003,
—Tendo em conta a Declaração de Dacar sobre a promoção das culturas e das indústrias culturais ACP,
assinada pelos ministros da cultura dos Estados ACP em 20 de Junho de 2003,
(1) JO C 64 de 28.2.2001, p. 49.
(2) JO C 78 de 2.4.2002, p. 64.
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de
Parceria (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).
(4) JO C 272 de 3.11.2005, p. 17.
(5) JO C 53 E de 28.2.2002, p. 121.C 306 E/96 PT 15.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 26 de Setembro de 2006