COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.7.2020 COM(2020) 307 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Relatório anual de síntese relativo a 2018 referente à aplicação do regime de licenciamento FLEGT previsto no Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT)



RELATÓRIO DA COMISSÃO Relatório anual de síntese relativo a 2018 referente à aplicação do regime de licenciamento FLEGT previsto no Regulamento (CE) n.º 2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) 1. Introdução O presente relatório anual de síntese apresenta o estado de aplicação do regime de licenciamento FLEGT relativo a 2018. O relatório foi elaborado em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2173/2005, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (a seguir designado por «Regulamento FLEGT») e baseia-se nas informações apresentadas pelos Estados-Membros nos seus relatórios anuais, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento FLEGT. Este terceiro relatório apresenta uma análise do segundo ano completo de aplicação do regime de licenciamento FLEGT (2018) em toda a UE e descreve sucintamente as conclusões e as próximas etapas. Em 2018, a Indonésia continuava a ser o único país a aplicar esse regime. Está disponível no sítio Web da Comissão uma análise mais pormenorizada dos relatórios nacionais, elaborada para a Comissão pelo Centro Mundial de Vigilância da Conservação do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEP-WCMC). Fornece a metodologia para a análise de dados, mais pormenores sobre os conjuntos de dados apresentados pelos Estados-Membros e as ressalvas associadas resultantes dos diferentes níveis de exaustividade e qualidade dos conjuntos de dados nacionais. Foram analisados os relatórios anuais dos 28 Estados-Membros. Estes foram apresentados através de um modelo de relatório em linha, estabelecido pela Comissão em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento FLEGT, que inclui algumas secções previamente preenchidas com informações fornecidas em relatórios anuais anteriores. 2.Aplicação — ponto da situação O Regulamento FLEGT estabelece que os Estados-Membros devem designar uma ou mais autoridades competentes e adotar um regime de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas que promova a aplicação do regulamento. Os relatórios nacionais permitem avaliar o estado de aplicação e o nível de coerência atingido em todos os Estados-Membros. 2.1Designação das autoridades competentes Todos os Estados-Membros designaram uma ou mais autoridades competentes , em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento FLEGT, e todos, com exceção de Portugal, forneceram informações sobre o ato legislativo que designa essas autoridades. Em 11 Estados-Membros, a autoridade aduaneira foi designada autoridade competente para o regime de licenciamento FLEGT, ou integra essa autoridade. Em 17 Estados-Membros, a autoridade aduaneira e a autoridade competente são entidades distintas. Nestes 17 Estado‑Membros, é importante adotar medidas para assegurar que as autoridades sejam capazes de cooperar eficazmente no tratamento das licenças FLEGT, podendo a autoridade competente delegar tarefas relevantes na autoridade aduaneira e obter as informações necessárias para verificar se uma licença FLEGT corresponde a uma determinada expedição. A referida delegação de funções foi estabelecida em todos estes Estados-Membros, quer através de um acordo quer através de um memorando de entendimento. A frequência e a modalidade de intercâmbio de dados variaram consoante o Estado-Membro. 2.2Quantidades de madeira importadas e número de licenças FLEGT associadas Número de licenças recebidas pelos Estados-Membros e número de licenças autorizadas pelas autoridades aduaneiras Em 2018, todos os Estados-Membros, com exceção do Luxemburgo, declararam ter recebido licenças FLEGT. No total, foram recebidas 31 785 licenças, das quais mais de 99 % (31 605) foram validadas/aprovadas pelas autoridades competentes para fins de importação. Os Países Baixos, o Reino Unido, a Alemanha, França e a Bélgica receberam os números mais elevados (figura 1a). Doze Estados-Membros comunicaram a não aprovação de um total combinado de 66 licenças FLEGT, sendo França o responsável pelo número mais elevado (20). Os Estados-Membros comunicaram que, em 2018, as autoridades aduaneiras autorizaram 23 238 licenças para fins de importação. Entre os 25 Estados-Membros que comunicaram dados aduaneiros a nível de licenças FLEGT, os Países Baixos, a Alemanha e França autorizaram o maior número de licenças (figura 1b). As diferenças observadas entre o número de licenças FLEGT recebidas pelas autoridades competentes e o número de licenças autorizadas pelas autoridades aduaneiras em 2018 (figuras 1a e 1b) devem-se, entre outros motivos, a: conjuntos de dados aduaneiros incompletos (ver nota de rodapé 10); comércio de «final do exercício»; mercadorias não libertadas para introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras (por exemplo, devido a controlos fitossanitários); decisões de não desalfandegar as mercadorias, tomadas pelos importadores; mercadorias que, no ponto de importação para a UE, não exigem uma licença FLEGT devido à reclassificação dos códigos SH pelas autoridades aduaneiras. a)

b) Quantidades importadas Os Estados-Membros comunicaram as quantidades de madeira e produtos de madeira efetivamente importadas em 2018 (ou seja, quantidades desalfandegadas), bem como as quantidades correspondentes de acordo com as licenças FLEGT recebidas e validadas pelas autoridades competentes. Em 2018, foram registados mais de 694 milhões de kg de madeira e produtos de madeira em licenças FLEGT validadas e mais de 2 993 milhões de kg de madeira e produtos de madeira cobertos por licenças FLEGT foram declarados autorizados para fins importação pelas autoridades aduaneiras da UE, (figura 2), incluindo 2 470 milhões de kg de móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir (SH 9403.50), comunicados pela autoridade aduaneira do Reino Unido. Este último valor representa o dobro da quantidade comunicada para o mesmo código SH em licenças FLEGT validadas pela autoridade competente. Estes dados suscitaram um pedido de esclarecimentos ao Reino Unido, mas não foi fornecida qualquer explicação. Os principais tipos de produtos cobertos por licenças FLEGT importados para a UE, em massa, incluíam, de acordo com dados aduaneiros: móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir (SH 9403.50), correspondentes a cerca de 2 472 milhões de kg e representando 83 % das importações; papel do tipo utilizado para escrita (SH 4802); outros móveis de madeira (SH 9403.60 e 9401); obras de marcenaria ou de carpintaria para construções (SH 4418); madeira contraplacada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes (SH 4412); madeira perfilada (SH 4409) (os códigos SH de produtos FLEGT importados em 2018 constam do anexo A). Os principais Estados-Membros importadores destes produtos foram o Reino Unido, a Alemanha e os Países Baixos. Alguns Estados-Membros também comunicaram importações em que os códigos SH não teriam exigido uma licença FLEGT (incluindo alguns códigos que exigem uma licença V-legal), ascendendo a 2 099 registos aduaneiros e perfazendo um total de 1,35 milhões de kg de produtos de madeira. Tal pode dever-se, em parte, à reclassificação de mercadorias pelas autoridades aduaneiras da UE. Entre as possíveis explicações para as discrepâncias entre as quantidades comunicadas nas licenças FLEGT e as quantidades comunicadas pelas autoridades aduaneiras (figura 2) incluem‑se: falta de dados aduaneiros, em especial, e qualidade variável dos conjuntos de dados nacionais apresentados; reclassificação de mercadorias em diferentes códigos SH pelas autoridades aduaneiras; licenças recebidas, mas ainda não autorizadas pelas autoridades aduaneiras; códigos SH comunicados com um número de dígitos diferente; quantidades comunicadas em unidades de medida diferentes. Táxones importados Foram fornecidas informações relativas aos táxones transacionados para 84,6 % da madeira em licenças FLEGT validadas. Os Países Baixos não forneceram este nível de informação para os 107 milhões de kg de madeira em licenças FLEGT validadas que importaram. Além disso, a Chéquia, França, a Itália e a Suécia comunicaram mais de 32 000 kg de produtos de madeira em licenças FLEGT validadas, sem incluírem informações sobre o táxon. No total, foram comunicadas 204 espécies diferentes e 80 táxones superiores (por exemplo, géneros) em licenças FLEGT validadas em 2018, correspondentes a 235,5 milhões de kg de expedições referentes a um único táxon e 351,7 milhões de kg de expedições referentes a vários táxones. Nos casos em que foram especificados táxones individuais, os táxones mais transacionados, em massa, foram a Acacia mangium (mangium), a Shorea spp. (meranti) e a Tectona grandis (teca). Tratamento das licenças FLEGT O sistema FLEGIT/TRACES foi utilizado para o tratamento das licenças FLEGT em 21 Estados-Membros, enquanto 7 Estados-Membros utilizaram sistemas nacionais. Dos 21 Estados-Membros que utilizaram o FLEGIT/TRACES, 14 Estados-Membros comunicaram a sua utilização pela autoridade competente e pela autoridade aduaneira, 5 Estados-Membros comunicaram a sua utilização apenas pela autoridade competente e 2 Estados-Membros comunicaram a sua utilização apenas pela autoridade aduaneira. Os Estados-Membros comunicaram igualmente o formato em que as licenças FLEGT foram apresentadas; 14 Estados-Membros comunicaram que receberam licenças FLEGT em mais de um formato. No total, 18 Estados-Membros comunicaram a apresentação de licenças em papel, 18 comunicaram licenças apresentadas através do sistema FLEGIT/TRACES, 5 por correio eletrónico e 2 por sistemas eletrónicos nacionais. O número de dias necessários para o tratamento das licenças pelos Estados-Membros pode ser analisado em relação a 24 Estados-Membros; as autoridades competentes validaram 53 % das licenças no mesmo dia ou no dia seguinte à sua receção, tendo as licenças sido validadas num prazo de 3 dias em mais de 66 % dos casos, e de 21 dias em 97 % dos casos. ** Figura 2: Quantidades dos principais tipos de produtos cobertos por licenças FLEGT, comunicados por código SH*, em licenças FLEGT validadas e autorizadas pelas autoridades aduaneiras (com exceção do SH 9403.50**) para introdução na UE em 2018, declaradas em massa (kg)***. (Não foi possível incluir os dados relativos às licenças comunicados pela Roménia. A Itália e a Roménia não forneceram dados aduaneiros e os dados fornecidos pela Grécia estavam incompletos). * Sempre que possível, os códigos SH foram conciliados a 6 dígitos; os códigos SH de 4 dígitos incluem apenas as transações declaradas pelos Estados-Membros ao nível de 4 dígitos. ** Para facilitar a visualização dos dados, os 2 472 milhões de kg referentes ao SH 9403.50 que constam dos dados aduaneiros foram excluídos desta figura, por se tratarem de valores muito superiores aos restantes dados. O Reino Unido foi questionado a propósito dos 2 470 milhões de kg de SH 9403.50 que comunicou ter desalfandegado, uma vez que tal quantidade não se refletiu a um nível comparável em licenças validadas, mas não foi fornecida qualquer explicação. *** A quantidade foi declarada em massa em mais de 99 % das licenças FLEGT validadas e em 97 % dos dados aduaneiros, mas tal pode não ser representativo de todo o comércio. Importa notar que, uma vez que as autoridades aduaneiras comunicaram um menor número de produtos em massa e mais produtos em volume (m3) ou número de artigos, as quantidades comunicadas em massa nas licenças FLEGT e pelas autoridades aduaneiras não são totalmente comparáveis. 2.3Verificação complementar das expedições e licenças FLEGT Nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento FLEGT, as autoridades competentes decidem da necessidade de uma verificação posterior das expedições através de uma abordagem baseada no risco. Em 21 Estados-Membros, estavam em vigor disposições relativas a controlos de verificação complementar de licenças FLEGT e, em 22 Estados-Membros, a controlos de verificação complementar de expedições FLEGT (anexo B, quadros 1 e 2). Em 2018, 19 Estados-Membros realizaram controlos de verificação complementar a um total de 1 782 licenças FLEGT [por exemplo, contactando a Unidade indonésia de Informação sobre Licenças («Indonesian Licensing Information Unit» — LIU), para verificação adicional]. Além disso, os Países Baixos comunicaram a realização diária de controlos de verificação complementar, mas não registaram o número de controlos a fim de limitar os encargos administrativos. Os Estados-Membros declararam utilizar uma série de critérios de risco para determinar a necessidade de verificação complementar de uma expedição ou licença FLEGT, incluindo em casos de discrepâncias entre as informações constantes da licença FLEGT e de outra documentação (anexo B, quadros 1 e 2). Dezassete Estados-Membros declararam utilizar o Sistema de Informação Indonésio sobre a Legalidade da Madeira («Indonesian Timber Legality Information System» — SILK) para verificar as licenças FLEGT que receberam dos operadores, incluindo quatro Estados-Membros que declararam utilizar «por vezes» o sistema SILK.

Em 2018, dezoito Estados-Membros efetuaram um total de 265 inspeções físicas de expedições com licenças FLEGT, sendo que, em 94 % dos casos, as expedições correspondiam aos dados da licença FLEGT. 2.4Disposições relativas às sanções Nos termos do artigo 5.º, n.º 8, do Regulamento FLEGT, «cada Estado-Membro estabelece as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.» Os Estados-Membros adotaram disposições de diversa natureza: 17 em matéria de coimas administrativas, 17 em matéria de sanções penais pecuniárias, 20 em matéria de imposição de penas de prisão, 7 em matéria de suspensão da autorização de exercer atividades comerciais e 9 em matéria de avisos de ações corretivas ou de advertências. As potenciais sanções máximas em termos de pena de prisão vão de 1 mês a 15 anos (15 Estados-Membros comunicaram a possibilidade de sanções máximas entre 1 e 5 anos). Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, do Regulamento FLEGT, as autoridades aduaneiras podem suspender a introdução em livre prática ou reter os produtos de madeira quando tiverem motivos para considerar que a licença pode não ser válida. Vinte e quatro Estados-Membros comunicaram que podem apreender produtos de madeira e que a eliminação da madeira confiscada está prevista na sua legislação nacional (figura 3). Nos casos em que a legislação nacional prevê a eliminação da madeira confiscada, 9 Estados-Membros comunicaram que tal era da responsabilidade da autoridade aduaneira, 4 Estados-Membros comunicaram que era da responsabilidade da autoridade competente, 5 Estados-Membros comunicaram que a responsabilidade cabia a outra instituição, em conjunto com a autoridade competente e/ou a autoridade aduaneira, e 5 Estados-Membros comunicaram que era da responsabilidade exclusiva de uma instituição que não a autoridade competente ou a autoridade aduaneira. Figura 3: Estados-Membros com sanções que incluem a apreensão ou o confisco de expedições de madeira. 2.5Sanções aplicadas Dois Estados-Membros (Bulgária e Espanha) aplicaram o artigo 6.º, n.º 1, a um total combinado de 29 130 kg de produtos. A Bulgária e os Países Baixos aplicaram o artigo 6.º, n.º 2, a Bulgária num caso em que foi apresentada uma licença FLEGT digitalizada para validação (com data de validade expirada) e os Países Baixos para uma expedição que incluía uma espécie CITES sem a correspondente licença CITES. 2.6Taxas cobradas pelo tratamento de licenças FLEGT Os Estados-Membros podem cobrar taxas pelo tratamento de licenças FLEGT, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 6, do Regulamento FLEGT. Seis Estados-Membros comunicaram tê-lo feito, com taxas que variaram entre cerca de 10 EUR (9,60 GBP) e 105,90 EUR (anexo B, quadro 3). 2.7 Outras medidas de execução e desafios Vinte e seis Estados-Membros forneceram informações sobre outras medidas de execução e desafios. Onze destes Estados-Membros declararam colaborar com outras autoridades competentes, referindo que se tratava de uma iniciativa positiva, em especial no que diz respeito às mercadorias que chegam a um Estado-Membro, mas se destinam a outros países da União Europeia. Nove Estados-Membros registaram a colaboração ou o apoio da Comissão Europeia e vários comunicaram uma boa comunicação com a Comissão Europeia sobre o FLEGT. Foram apresentadas várias sugestões no sentido de que, para facilitar a verificação das licenças, os Estados-Membros deveriam ter acesso a todas as licenças FLEGT no sistema SILK, independentemente do país de destino na UE. Um ou mais Estados-Membros referiram vários desafios à execução, nomeadamente: comunicação com a Unidade indonésia de Informação sobre Licenças (embora vários Estados‑Membros tenham observado que os tempos de resposta melhoraram); casos de disparidade de informações entre as licenças FLEGT e as declarações aduaneiras, nomeadamente divergências entre os códigos SH ou os códigos de país; licenças FLEGT emitidas para códigos SH fora do âmbito de aplicação do Regulamento FLEGT e do Acordo de Parceria Voluntário (APV) celebrado com a Indonésia. 3. Conclusões O terceiro relatório sobre a aplicação do regime de licenciamento FLEGT mostra que este tem progredido a bom ritmo. Em 2018, o segundo ano completo de aplicação do regime de licenciamento FLEGT, foram recebidas 31 785 licenças, das quais mais de 99 % foram validadas/aprovadas pelas autoridades competentes para fins de importação; mais de 2 993 milhões de kg de madeira e produtos de madeira foram desalfandegados e importados para a UE. Foi mencionada uma colaboração positiva entre as autoridades competentes e com a Comissão. A comparação entre os dados comunicados pelos Estados-Membros relativos a licenças FLEGT validadas e os dados apurados pelas autoridades aduaneiras facilitou a identificação de possíveis explicações para as discrepâncias verificadas. O modelo de relatório em linha inclui orientações adicionais para os Estados-Membros sobre a normalização e o controlo cruzado dos dados nacionais. Subsistem ainda alguns desafios, nomeadamente a falta de correspondência entre as licenças FLEGT e as declarações aduaneiras, bem como o acesso limitado dos Estados-Membros aos dados no sistema SILK. 4. Próximas etapas A Comissão continuará a trabalhar em cooperação com os Estados-Membros com vista à aplicação efetiva e coerente do Regulamento FLEGT em toda a UE, nomeadamente através da elaboração de documentos de orientação adicionais e da revisão do documento Autoridades Aduaneiras e FLEGT — Orientações de Execução, sempre que necessário, à luz da experiência adquirida até à data. A Comissão, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (CE) n.º 1024/2008, continuará a fornecer aos Estados-Membros, sempre que necessário, os nomes e outros dados relevantes das autoridades de licenciamento designadas pela Indonésia, os modelos de carimbos e assinaturas autenticados de cada autoridade de licenciamento e os modelos de licença FLEGT utilizados pela Indonésia.