Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil (apresentada pela Comissão nos termos do artigo 250, 2 do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Em Dezembro de 1997, o Conselho adoptou, pela Decisão 98/22/CE, o primeiro programa de acção comunitário no domínio da protecção civil. Este programa de acção teve início em 1 de Janeiro de 1998 e terminará em 31 de Dezembro de 1999.

Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Conselho que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil. Essa proposta apresenta as linhas gerais de um programa de acção comunitário que dá continuidade ao anterior, abrangendo o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004. O programa contribuirá para consolidar e reforçar a cooperação comunitária em matéria de protecção civil.

O objectivo da cooperação comunitária no domínio da protecção civil é garantir uma maior protecção das pessoas, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais e acidentes tecnológicos em toda a Comunidade. Com efeito, os programas de acção prevêem uma gama de projectos, intercâmbios de peritos, workshops e outras acções que materializam a cooperação e a assistência mútua entre os serviços de protecção civil dos Estados-Membros. Os programas de acção destinam-se a apoiar e complementar os esforços dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional e local. No actual programa, a concentração dos esforços num número limitado de importantes projectos é ainda mais acentuada na nova proposta. A tónica foi colocada nalguns grandes projectos relativos à prevenção, à informação do público, à gestão das crises, à medicina em situações de emergência e ao intercâmbio de especialistas.

2. O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 3 de Junho de 1999.

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Abril de 1999.

4. Ambos os comités se mostraram francamente favoráveis à proposta da Comissão.

5. Na sua Sessão Plenária de 3 de Maio de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta com 23 alterações.

A Comissão aceitou as alterações nºs 1, 2, 3, 4, 5, 9, 10, 11, 14, 15, 18 e 22 na íntegra, porque clarificam e melhoram o texto da proposta. Além disso, algumas delas realçam a importância do processo de recolha de experiências (3, 14, 18), apelam a uma maior participação dos cidadãos (9) ou reforçam os aspectos ambientais da decisão proposta (2, 9, 10, 15).

A alteração 23 é aceite em parte, com o aditamento do termo "ambiental". A alteração 19 exige nova redacção para tornar claro que a participação das ONG no sistema de intercâmbio de peritos é autorizada, desde que estes façam parte integrante dos sistemas de protecção civil dos Estados-Membros.

As alterações 5 e 20 introduzem uma referência específica à situação particularmente difícil das regiões isoladas e ultraperiféricas da União em caso de catástrofes. Este conceito é aceitável, porque é importante reafirmar a peculiaridade de tais regiões, que também deverão beneficiar do programa. A segunda parte da alteração 20 não é aceitável: prevê que os projectos-piloto sejam financiados até 100 % no caso das regiões isoladas e ultraperiféricas. Uma gestão orçamental correcta dos projectos-piloto exige uma certa co-responsabilidade financeira.

A Comissão não aceita as alterações 6, 7, 8, 12, 13, 16 e 17, parte da alteração 20, a alteração 21 e parte da alteração 23:

As alterações 6, 7, 8, 12, 13, 17 e 21 procuram melhorar a cooperação com os PECO, nomeadamente com os países que participam nos programas PHARE, TACIS e MEDA. Organizaram-se já dois projectos, não inseridos no programa de acção, financiados pelos programas PHARE e MEDA e a Rússia está a preparar um terceiro com vista a um eventual apoio no âmbito do TACIS. O objectivo do programa de acção é consolidar e melhorar a cooperação no domínio da protecção civil na União. Além disso, estas propostas exigiriam importantes recursos humanos para a execução das acções.

A primeira parte da alteração 23 propõe que se ofereça às ONG a possibilidade de pedirem apoio à Comissão para reforçarem os mecanismos a activar em caso de catástrofe dentro ou fora das fronteiras da União. A alteração não pode ser aceite, dado que a assistência mútua entre os Estados-Membros está organizada de acordo com a Resolução nº 91/C198/01 de 8 de Julho de 1991 relativa à melhoria da assistência mútua entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica: esta resolução apenas prevê a assistência entre Estados-Membros.

A ideia da alteração 17 e da primeira parte da alteração 20 é que os projectos estejam abertos a um único Estado-Membro ou a um país terceiro. Estas alterações não podem ser aceites, porque o programa de acção comunitário visa a execução de projectos de interesse geral para vários ou todos os Estados-Membros.

A primeira parte da alteração 16 propõe que o representante da Comissão apresente um projecto das medidas "de alcance geral" a tomar. A terceira parte da alteração 16 propõe que o comité se reúna em público e que publique as ordens de trabalhos e outra documentação afim. Ambas as partes da alteração 16 se afastam do texto da Decisão 373/87/CEE sobre comitologia.

A segunda parte da alteração 16 propõe que se ponham em pé de igualdade "qualquer questão respeitante à protecção civil" e as acções sobre as quais pode ser pedido o parecer do comité consultivo. Esta alteração não é aceite, dado que a intenção da proposta da Comissão nesta matéria é submeter à apreciação do comité consultivo documentos de carácter puramente informativo.

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 308. ;

Tendo em conta a proposta da Comissão, [1]

[1] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, [2]

[2] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, [3]

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, [4]

[4] JO C

(1) Considerando que é necessário prosseguir e reforçar a acção que a Comunidade leva a cabo neste domínio desde 1985 por forma a permitir um desenvolvimento mais amplo, mais eficaz e mais progressivo da cooperação entre os Estados-Membros; que as resoluções adoptadas desde 1987 [5] e a Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 [6], que cria um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil, constituem a base dessa cooperação;

[5] JO C 176 de 4.7.1987, p. 1; JO C 44 de 23.2.1989, p. 3; JO C 315 de 14.12.1990, p. 1;JO C 313 de 10.11.1994, p. 1.

[6] JO L 8 de 14.1.1998, p. 20.

(2) Considerando que as acções empreendidas pela Comunidade em aplicação do programa irão contribuir para a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens no caso de catástrofes naturais ou tecnológicas e para uma relação mais racional com a natureza, que permitirá, de futuro, evitar muitas catástrofes, entre as quais as inundações;

(3) Considerando que o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável [7] apresentado pela Comissão, prevê o aumento da actividade comunitária, em especial no domínio das emergências ambientais, apelando concomitantemente à tomada em consideração da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico;

[7] JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.

(4) Considerando que o programa de acção comunitário continuará a contribuir para um desenvolvimento ainda mais eficaz da cooperação neste domínio; que tal programa deve inspirar-se em larga medida na experiência já adquirida neste campo e continuar a desenvolvê-la;

(5) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a cooperação comunitária dará apoio e complementará as políticas nacionais no domínio da protecção civil, por forma a que as mesmas sejam mais eficazes; que a partilha de experiências e a assistência mútua irão contribuir para limitar a perda de vidas humanas, o número de feridos , os danos materiais e os prejuízos económicos e ambientais em toda a Comunidade , tornando mais concretos os objectivos de coesão social, solidariedade e cidadania europeia;

(6) Considerando que as regiões isoladas e ultraperiféricas da União têm características específicas devido aos seus condicionalismos geográficos, orográficos, sociais e económicos, os quais afectam e dificultam o encaminhamento da ajuda e de meios de intervenção em caso de grandes perigos;

(7) Considerando que o programa de acção comunitário permitirá aumentar a transparência, para além de consolidar e reforçar as diferentes acções na busca continuada da realização dos objectivos do Tratado;

(8) Considerando que as acções destinadas a prevenir os riscos e prejuízos e a fornecer informações e preparar os responsáveis e os intervenientes na protecção civil dos Estados-membros serão importantes para aumentar o seu potencial de intervenção em caso de acidente; que será igualmente importante a realização de acções comunitárias destinadas a melhorar as técnicas e métodos de resposta e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência;

(9) Considerando que importa igualmente empreender acções destinadas ao público em geral, a fim de contribuir para que os cidadãos europeus se autoprotejam de forma mais eficaz; que os cidadãos europeus devem compreender que esta tarefa é uma responsabilidade partilhada e devem ser sensibilizados para os problemas sanitários e de protecção do ambiente;

(10) Considerando que um comité consultivo irá assistir a Comissão na gestão do programa de acção;

(11) Considerando que o disposto na presente decisão permitirá que o programa de acção criado nos termos da Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 e que terminará em 31 de Dezembro de 1999 possa continuar a ser aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(12) Considerando que, para a adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos previstos no artigo 308.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. Pela presente decisão, é criado um programa de acção comunitário no domínio da protecção civil ,incluindo as situações de emergência ambiental, (a seguir denominado «programa») para o período que decorre entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2004.

2. O programa destina-se a apoiar, complementar e reforçar os esforços dos Estados-Membros que se integrem nas respectivas acções a nível nacional, supra-regional, regional e local para a prevenção e a protecção das pessoas, do ambiente e dos bens na eventualidade de perigo ou de um desastre natural ou tecnológico ou da sua ocorrência efectiva. Pretende-se ainda facilitar a cooperação , a troca de experiências e a assistência mútua entre os Estados-Membros nesse mesmo domínio.

Artigo 2º

1. A Comissão dará execução às acções previstas ao abrigo do programa..

2. Para a execução deste programa será estabelecido um plano evolutivo de três anos a adoptar de acordo com o procedimento previsto no artigo 4. e, nomeadamente, com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros à Comissão, plano esse que será sujeito a revisões anuais. A Comissão poderá, quando necessário, organizar acções adicionais às previstas no programa. Essas acções adicionais devem ser avaliadas tendo em conta as prioridades definidas e os recursos financeiros disponíveis.

3. As acções abrangidas pelo programa e as modalidades de concessão da contribuição comunitária constam do anexo.

Artigo 3º

1. Do plano de execução do presente programa deverão constar as diversas acções a empreender.

2. A selecção das acções basear-se-á, antes de mais, nos seguintes critérios:

a) contribuição para a prevenção dos riscos e dos danos causados às pessoas, ao ambiente e aos bens em caso de catástrofe natural ou tecnológica;

b) *contribuição para aumentar o grau de preparação dos primeiros responsáveis e intervenientes mais directos na protecção civil dos Estados-Membros a todos os níveis, por forma a aumentar o seu potencial de intervenção em caso de emergência;

*detecção e estudo das causas imediatas e profundas das catástrofes e publicação das conclusões desse estudo;

c) contribuição para o aperfeiçoamento dos meios e métodos de previsão, das técnicas e procedimentos de intervenção e de reabilitação após a ocorrência de situações de emergência , através de projectos-piloto;

d) contribuição para a informação, formação e sensibilização dos cidadãos, por forma a aumentar o seu grau de autoprotecção.

3. Todas as acções específicas deverão ser executadas em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-membros competentes ao nível nacional, regional e local.

4. Quando possível, as acções realizadas no âmbito do presente programa tentarão contribuir para a integração dos objectivos de protecção civil nas restantes políticas e acções da Comunidade e dos Estados-membros , designadamente aquando da avaliação do impacto ambiental de instalações e actividades.

5. Todas as acções deverão atender aos resultados da investigação comunitária e nacional nos domínios relevantes.

Artigo 4º

1. Para efeitos da aplicação do programa, a Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

3. Esse parecer constará das actas; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

5. A Comissão poderá igualmente recorrer ao comité consultivo relativamente a qualquer questão respeitante à protecção civil.

Artigo 5º

A Comissão avaliará o estado de execução do programa a meio da sua duração prevista e antes da sua conclusão, devendo apresentar relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu respectivamente até 30 de Setembro de 2002 e 31 de Março de 2004.

Artigo 6º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Disposições financeiras para a contribuição comunitária [8]

[8] As acções específicas elegíveis para outros instrumentos comunitários não serão financiadas no âmbito do presente programa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>