26.7.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/11
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealterapelasegundavezaDirectiva
83/189/CEErelativaaumprocedimentodeinformaçãonodomíniodasnormaseregulamen­
taçõestécnicasi1)
(93/C201/06
Em14deDezembrode1992,decidiuoConselho,nostermosdoartigo100?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaIndústria,doComércio,doArtesanatoedosServiços,incumbidadapreparação
doscorrespondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem5deMaiode1993.Foirelator
K.deKnegt.
Na306?reuniãoplenária(sessãode26deMaiode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
técnicaanívelnacionaleaoestabelecersimultanea­
menteumquadroinstitucionalsusceptíveldefacilitar
eaceleraroprocessodenormalizaçãoaoníveleuropeu.
1.4.OComitéafirmavaaindaaguardarumacomu­
nicaçãodaComissãoqueabordasseosprogressosregis­
tadosnomercadointernonodomíniodanormalização
easrelaçõesentreaComissãoeosinstitutosdenorma­
lizaçãoeuropeus.
1.5.Em5deAbrilde1991,aComissãopublicouum
relatóriosobreaaplicaçãodaDirectivanoperíodo
1988/1989,sobreoqualsolicitoutambémparecerao
Comité.
1.6.Noparecersobreesterelatório(adoptadoem
30deOutubrode1991)(6),referiaoComiténomeada­
mentequeasualeiturapareciaindicarqueoCentro
Europeudenormalização (CEN)eoCentroEuropeu
denormalizaçãoelectrotécnica (Cenelec)nemsempre
tinhamcontadocomaplenacooperaçãoeoentusiasmo
dosorganismosnacionaisdosEstados-membros ,não
obstanteofactode,noLivroVerdesobreanormali­
zaçãoeuropeia,aComissãoterexortadoosmembros
doCENedoCenelecaummaiorempenhamento .
OComitéconsideravaimportantequesedefinissee
uniformizasse oprazoemqueosorganismosnacionais
deveriamnotificaràsinstânciaseuropeiasosnovos
trabalhosdenormalização .1.Generalidades
1.1.ADirectiva83/189/CEE,de28deMarçode
1983(2),eaDirectivaqueaveioalterarpelaprimeira
vez(88/182/CEEde22deMarçode1988)(3)tinham
comofinalidades :
—permitiràComissãoconheceratempadamente os
projectosdosEstados-membros nodomíniodas
regulamentações técnicas,susceptíveisdecriar
entravesàstrocascomerciais;
—asseguraratotaltransparênciadosplanosnacionais
denormalização eregulamentação eumacolabo­
raçãoeficazentreaComissãoeosEstados-membros
noprocessoderealizaçãodomercadointerno;
—assegurar,medianteainstituiçãodeumComité
Permanente,aresponsabilização conjuntada
ComissãoedosEstados-membros pelaeficáciados
procedimentos (artigo5?cTaDirectiva83/189/CEE).
OComitéemitiuparecerespositivossobreambasas
Directivas(4).
1.2.Emconformidade comoartigo11?daDirectiva
83/189/CEE,aComissãopublicouem8deDezembro
de1988umrelatóriosobreofuncionamento daDirec­
tiva,relativamenteaoqualoComitéfoiconsultado.
1.3.Noparecerqueemitiusobreorelatórioem
27deSetembrode1989(5),oComitéafirmavanomea­
damentequeaDirectivade28deMarçode1983tinha
sidoeficaznaprevençãodacriaçãodenovosentraves
técnicosaocomércio,aoinstituirummecanismode
análisecolectivadosprojectosderegulamentação1.7.OComitéafirmavaaindaapoiarincondicional­
menteapropostadaComissãodecriarumbancode
dadoseuropeuquefuncionassecomobancodedados
bibliográficos sobreasactividadesdenormalização
(EuropeanStandardDataBank),aoqualteriamacesso
osorganismosnacionaisetodasaspartesinteressadas .
ParaoComité,erapatenteafaltadetransparência a
todososníveisdaelaboraçãoedaadopçãodenormas
ouregulamentações técnicas,situaçãoquerequeriaa
necessáriaatenção.
(1)JOn?C340de23.12.1992,p.7.
(2)JOn?L109de26.4.1983,p.8.
(3)JOn?L81de26.3.1988,p.75.
(4)JOn?C159de29.6.1981eJOn?C319de30.11.1987.
(s)JOn?C298de27.11.1989. (6)JOn?C14de20.1.1992.

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2.7.Apropostaemanálisefoiobjectodeconsultas
aprofundadascomoComitéPermanenteaqueserefere
oartigo59,eaindacomosorganismoseuropeusde
normalização .2.PropostadesegundamodificaçãodaDirectiva
83/189/CEE
2.1.ADirectiva83/189/CEE,de28deMarçode
1983,queinstituíaumprocedimentodeinformaçãono
domíniodasnormaseregulamentações técnicas,ecujo
âmbitodeaplicaçãofoialargadoatodososprodutos
pelaDirectiva88/182/CEE,de22deMarçode1988,
veiosujeitarasnovasespecificaçõestécnicasanível
nacional—-quernormas,querregulamentações técni­
cas—aumprocessodestinadoagarantiratrans­
parência.
2.1.1.Atransparência écondiçãoindispensávelpara
eliminarouminorarnamedidadopossívelosproble­
masqueasmedidasprevistaspossamvirasuscitarnas
relaçõescomerciaisentreEstados-membros .
2.2.Comofoijáreferido,aDirectiváquenosocupa
tinhacomoobjectivopreveniracriaçãodenovosobstá­
culosaocomércio.Erevelou-seuminstrumentofunda­
mentalparaarealizaçãodomercadointerno,pela
promoçãodacooperaçãoentreosEstados-membros e
pelaidentificaçãodeáreasemquesejustificaaacção
conjunta.
2.3.Sãofinalidadesdesteinstrumento atenuaras
consequênciasdadiversidadedeespecificaçõestécnicas
nacionaisparaaactividadedasempresasquepreten­
demoperaràescalaeuropeia,ecriarascondiçõesde
ordemtécnicaquepermitampreservaroureforçara
concorrênciaentreasempresas,quernosmercados
comunitários ,quernoexteriordaComunidade .
2.4.Torna-seagoranecessáriointegrarnestaestraté­
giaumelementofundamental :arealizaçãodomercado
internoem1deJaneirode1993.Oinstrumentoconce­
bidoem1983parafacilitaraconcretizaçãodomercado
únicoterá,pois,queserajustadoaumanovafunçãoa
cumprirnosanospróximos:assegurarobomfunciona­
mentodomercadointerno.
2.5.Paratal,nãoénecessárioalterarprofundamente
asbasesdoinstrumento (osconceitosdeproduto,
normaeregratécnicavinculativa)ouoseudispositivo
(anotificaçãoobrigatóriaeapossibilidadedediálogo).
Tendoemcontaaexperiênciaadquiridaeaevolução
registadanodomíniodanormalizaçãoedaregulamen­
taçãonacional,écontudoindispensávelreforçaros
princípiosbásicosdoprocedimentodeinformação :
transparênciadaactividadeaonívelnacionaledisci­
plinaemcasodeacçãocomum.
2.6.Oprocedimentodeinformaçãoprevistopela
Directivaaplica-seapenasaregrasreferentesaprodu­
tos.Paradarrelevoaesteprincípiobásico,defunda­
mentalimportânciaparaoâmbitodeaplicação,foi
deslocadoparaoiníciodoartigo1?adefiniçãodo
conceitode«produto»—quesemantém,deresto,
inalterado .3.ConteúdodapropostadaComissão
3.1.OconteúdodapropostadaComissãopoderá
serrepartidoportrêsáreasprincipais :normas,regras
técnicasereforçodascondiçõesdeacçãocomumno
domíniodasregrastécnicas.
3.2.Noqueserefereànormalização ,éreferido
existiremalgumasdificuldadesligadasaoprocedimento
deinformaçãoe,nomeadamente ,aumcertopesodo
próprioprocedimento .Napropostademodificaçãoem
análise,procura-se,pois,definirmaisrigorosamente as
normasnacionaisquedevemsernotificadaseflexibili­
zaroprocedimento .
3.3.Incluem-se,poroutrolado,novasdisposições
relativasàsprerrogativasdosorganismosdenormali­
zaçãoedasautoridadesnacionais.Trata-senomeada­
mentedodireitodeparticiparactivaoupassivamente
nostrabalhosdenormalização deumoutroorganismo
nacional,dodireitodesolicitarprojectosdenormas,e
aindadodireitodeconheceroseguimentodadoàs
observaçõesaduzidasaosprojectos.
3.4.Noquerespeitaàsregulamentações técnicas,é
propostaumamaiortransparência ,traduzívelnoalar­
gamentoenaexplicitaçãodoâmbitodeaplicaçãoda
Directiva,naclarificaçãodealgunsconceitoseregras
deprocedimento enapossibilidadedeprestaçãode
informaçãoàsempresas.,
3.5.Esteúltimoaspecto,atransmissãodeinfor­
maçãoàsempresas,prenunciaquedeixaráderespeitar­
-seaconfidencialidade queaDirectivaestabeleciarela­
tivamenteaoselementosnotificados .
3.6.Quantoaoreforçodascondiçõesdaacção
comumnodomíniodasregulamentações técnicas,pro­
põe-seoalargamentodascondiçõesdaacçãocomum
eoreforçodabasedasactividadesdeharmonização .
3.7.Deespecialsignificadoéaalteraçãodos«prazos
destatuquo».Estesprazossãoobservadosquandoa
Comissãodáaconhecerasuaintençãodeelaborar
umaregulamentação comunitáriaouquandoestaregu­
lamentaçãojáfoiformalmentepropostaeseencontra
emdiscussãonoConselho .
3.8.Atéaopresente,oprazodestatuquoaobservar
pelosEstados-membros temsidodeumano,cominício
nadatadeapresentaçãodapropostadeharmonização
aoConselho.AComissãopretendeintroduzirasseguin­
tesmodificações :

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mediasempresas.Oestabelecimento deumbancode
dadossobreasactividadesdenormalizaçãotemespecial
significadonestecontexto.—osprazosdestatuquosãoalargadosparadezoito
meses,tendoinícionadataemqueaproposta
nacionalforapresentadaàComissão;
—osEstados-membros abster-se-ãodeadoptarum
projectoderegratécnicasemprequeoConselho
tiveradoptadoumaposiçãocomumsobreapro­
postadaComissão.
3.9.AdecisãodaComissãodeproporaoConselho
estealargamentodosprazostemcomobaseaexperiên­
ciadequeoprocessodeadopçãodelegislaçãocomuni­
táriapeloConselhorequermaistempodoqueopre­
visto.4.7.Demomentoeaindaprematuroafirmarseo
Comitéestátotalmentesatisfeitocomadiversidadede
normaselaboradasnosdiversossectores,jáqueum
grandenúmerodenormasaguardaaindaadopção.
4.8.Relativamente àelaboraçãodenormaspelo
CEN,designadamente nodomíniodaconstrução,
forçosoéconstatarumatrasomuitosignificativo—
certasinformaçõesapontamparadoismilassuntospor
tratar,800dosquaissubmetidosaoCEN.
4.9.DadoqueasactividadesdoCENassentamprin­
cipalmentenacolaboraçãovoluntáriadeperitosquejá
porsirealizamesforçosconsideráveisparaaelaboração
denormas,oComitérecomendaàComissãoquepro­
cure,emconcertaçãocomoCEN,encontraruma
soluçãoquepermitarecuperaroatrasoacumulado .
4.10.OComitéconvida,ainda,aComissãoadar
maisatençãoàaplicaçãoda«NovaAbordagem».O
ComitéentendequeoCENdeveriasermaislestoa
realizarasmissõesdequeéincumbidopelaComissão.
TemsidovariávelosucessodosEstados-membros em
dedicaraenergiaeatençãonecessáriasaosrequisitos
dasdirectivas.4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Verifica-sequeapropostaemanáliseoperauma
amplamodificaçãodaDirectiva.Quasetodososartigos
(exceptuam-seosartigos59e69)recebemumanova
redacçãoouumaditamento .
4.2.OComitéestádeacordocomapropostade
segundamodificaçãodaDirectiva.Verificaqueapro­
postacorrespondeànecessidadedeplenaintegração
dasactividadesdenormalizaçãonomercadointerno,
quetomouaprimeiraformaem1deJaneirode1993
masdeverácontinuaraevoluir.
4.3.OComitéconsideraparticularmente positivoo
artigo89,noqualsechamaaatençãoparaquestões
comoasaúdepública,aprotecçãodosconsumidores e
doambiente,ealimitaçãodacomercialização ouda
utilizaçãodedeterminadosprodutosquímicosoupre­
parações.
4.4.Constata-se,noentanto,ainexistênciadeum
incentivoconcretoaodesenvolvimento denormasrefe­
rentesaestasquestões.Nocontextodaproblemática
dasaúdepúblicaedoambiente,haveriaqueconferir
maiordestaqueaoactivodesenvolvimento denormas
europeiasrespeitantesàeliminaçãoderesíduosdas
empresaseaoutrasmedidasdeprevençãoeprotecção.
NoâmbitodasnegociaçõesdoAcordoGeralsobre
pautasaduaneirasecomércio(GATT),estaquestão
temigualmenterecebidoatenção.
4.5.Refira-se,apropósito,queaComissãoapresen­
touumapropostadedirectivadoConselhorelativaa
embalagenseresíduosdeembalagens .Éurgenteproce­
deraumanormalizaçãocomunitáriabaseadanosprin­
cípiossubjacentesaestaDirectivae,emparticular,a
umaharmonização doscritériosèmétodosrelativosao
ciclodevidadasembalagens .
4.6.Deigualmodoserecomendaumreforçoda
atençãoaprestaraospaísescomatrasosnoprocesso
denormalização ,noquerespeitaqueraosensaioseà
certificação,queràinformaçãorápidaerigorosasobre
asnovasnormasadoptadasouemcursodeelaboração.
Trata-sedeumaquestãodegrandeimportânciaparaa
políticadeconcorrência,etambémparaaspequenase4.11.OComitétomouentretantoconhecimento do
relatóriodaComissãosobreaaplicaçãodaDirectivano
período1990/1991.Orelatórioreferenomeadamente
teremoCENeoCenelecdecidido,em1991,adiar
portempoindeterminado aprojectadaconstituiçãodo
bancodedados(ESD),dadaapropostadaComissãode
participarapenasnofinanciamento dasduasprimeiras
fasesdaexecuçãodoprojectoevistoointeressedos
membrosdoCENpeloprojectocomercialPerinorm.
4.12.OComitédeploraestadecisão,quevematrasar
ocumprimentodoobjectivodeconferirmaiortrans­
parênciaaoprocessodenormalização ,paraaqualo.
bancodedadoscontribuiriadeformasignificativa .
4.13.OComitéregistaqueaComissãoapoiaincon­
dicionalmente adecisãodoCENdeexaminarapossibi­
lidadedeintegrarosdadosdeoutrosinstitutosde
normalizaçãonabasePerinorm.AComissãopartedo
princípiodequeestabasededadospoderásatisfazer,
acurtoprazo,asdiversasnecessidadesdomercadoe
quetodasaspartesinteressadasterãoacessoaestas
informaçõesemcondiçõesaceitáveis.
4.14.OComitécongratula-secomofactodea
Comissãoestaraenvidaresforçosparaqueasnormas

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jáadoptadasouemcursodeelaboraçãopossamser
colocadasàdisposiçãodosinteressadosomaisrapida­
mentepossível.Lamenta,porém,queasactividadesdo
CEN,apoiadaspelaComissão,releguemparasegundo
planoacriaçãodobancodedadosoutrorapreconizado
pelaComissão.4.16.Portudoisto,oComitéestádeacordocoma
ResoluçãodoConselhode18deJunhode1992,na
qualsesublinhaaimportânciadeumsistemacoerente
denormalizaçãoeuropeiacriadopelasèparaasorgani­
zaçõesenvolvidas,assentenatransparência,naclareza
enoconsenso,independentedeinteressesparticulares,
eficazeemqueasdecisõessãotomadastendoemconta
arepresentaçãonacional.
5.Observaçõessobreosartigos
5.1.OComitésugerequesedêaosdoisúltimos
períodosdon?7doartigo99daDirectivaaseguinte
redacção:«AComissãopronuncia-sesobreaeventual
recusadoprocedimentodeurgêncianoprazodecinco
diasúteis,sobpenadepreclusão,seentenderqueexiste
recursoàbusivoaoprocedimento .Tomará,nestecaso,
asmedidasadequadas.»4.15.Nospareceresporsiemitidosemmatériade
normalização ,oComitétemsistematicamente salien­
tadoaimportânciadatransparência .Constataquea
Comissãosemprereagiupositivamente aestapreocu­
pação.SebemqueconsidereoprojectoPerinormuma
merafaseintermédia,oCESapoiadesdejáqualquer
iniciativaqueaComissãovenhaadesenvolverjunto
doCENedoCenelectendoemvistaarápidacriação
doprojectadobancodedados.
FeitoemBruxelas,em26deMaiode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN