COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.5.2020 COM(2020) 409 final 2020/0103(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Instrumento de Assistência Técnica



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O surto da pandemia de COVID-19 alterou as perspetivas económicas para os próximos anos na União. O impacto a curto prazo da crise da COVID-19 em cada Estado-Membro dependerá da duração e da intensidade das medidas de confinamento, da composição dos resultados e das medidas de política económica adotadas para atenuar o impacto imediato da crise. Os efeitos da crise a médio e longo prazo dependerão da resiliência das suas economias. Tendo em conta as diferenças sentidas tanto no impacto económico a curto prazo como na margem de manobra política disponível, existe um risco real de que, na ausência de medidas estratégicas decisivas, a crise da COVID-19 venha a agravar ainda mais as divergências na União. Paralelamente ao levantamento gradual das medidas de confinamento, é necessário planear a recuperação de forma estratégica, através da revitalização da economia e do regresso à via do crescimento sustentável. Para tal, é necessário apoiar os investimentos públicos e privados, mas também reforçar os esforços de reforma dos Estados-Membros para fazer face às fragilidades sociais e económicas subjacentes às suas economias, melhorar a sua resiliência e facilitar o regresso ao crescimento sustentável. A este respeito, é crucial continuar a acompanhar os esforços de reforma dos Estados-Membros, proporcionando-lhes uma assistência técnica significativa para reforçar a sua capacidade administrativa de preparar e executar as reformas que irão promover a resiliência e apoiar a recuperação. O presente regulamento propõe a criação de um Instrumento de Assistência Técnica autónomo, disponível para todos os Estados-Membros, enquanto sucessor do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE). O Instrumento de Assistência Técnica assegurará que a Comissão pode continuar a prestar aconselhamento especializado no terreno, de forma a garantir que os Estados-Membros dispõem das capacidades institucionais e administrativas para desenvolver e executar reformas que apoiem o crescimento e que conseguem reforçar a resiliência das economias europeias graças a estruturas administrativas eficientes e que funcionam bem. Para o efeito, tal como no âmbito do Programa de Apoio às Reformas Estruturais, o instrumento terá como objetivo acompanhar as autoridades nacionais dos Estados-Membros requerentes nas várias fases ou em fases específicas do processo de reforma. Por uma questão de celeridade, e com o objetivo de alcançar o mais rapidamente possível um acordo entre os colegisladores, a presente proposta de regulamento tem por base o texto mais recente do instrumento de assistência técnica constante da proposta da Comissão que estabelece um programa de apoio às reformas, debatido pelos colegisladores nos últimos meses. A proposta relativa ao programa de apoio às reformas foi retirada. Em 31 de maio de 2018, a Comissão apresentou a proposta relativa ao programa de apoio às reformas no contexto das propostas de programas setoriais do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027. Essa proposta incluía um instrumento de assistência técnica destinado a apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a execução das reformas estruturais no contexto do Semestre Europeu. O texto dessa proposta foi debatido no Conselho durante as Presidências finlandesa e croata, e foi alcançado um acordo de princípio no Conselho sobre este instrumento. Ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu estava a trabalhar na proposta da Comissão para o programa de apoio às reformas e apresentou o seu projeto de relatório em 20 de abril de 2020. Paralelamente à presente proposta, e a fim de dar resposta aos novos desafios colocados pela crise da COVID-19, a Comissão apresentou igualmente uma proposta de regulamento relativo a um Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que disponibilizará um apoio financeiro de grande escala para investimentos públicos e reformas que tornem as economias dos Estados-Membros mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. O Instrumento de Assistência Técnica pode apoiar os Estados-Membros na elaboração e execução dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O Instrumento de Assistência Técnica permite à Comissão apoiar as autoridades dos Estados-Membros nos seus esforços para conceber reformas de acordo com as suas próprias prioridades e reforçar a sua capacidade de desenvolver e aplicar políticas e estratégias de reforma, bem como beneficiar de boas práticas e exemplos de pares. A assistência técnica será especialmente necessária no rescaldo da crise. Por conseguinte, a presente proposta complementa de forma adequada os pacotes de medidas propostos pela Comissão para fazer face às consequências económicas da pandemia de COVID-19, nomeadamente o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Iniciativa REACT-EU ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, as propostas alteradas relativas ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e ao InvestEU, bem como o leque de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVI-19, como a «Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus». O Instrumento de Assistência Técnica tem por base o êxito do PARE, que registou reações positivas constantes por parte dos Estados-Membros beneficiários e um excesso de procura relativamente aos orçamentos disponíveis nas últimas rondas de seleção (por exemplo, na ronda de 2019, dos 508 pedidos apresentados, que correspondem a um valor total de 194 milhões de EUR, foram selecionados 263, que ascendem a 79,3 milhões de EUR; na ronda de 2020, dos 609 pedidos apresentados, que correspondem a um valor de 250 milhões de EUR, foram selecionados 228, que ascendem a 84,7 milhões de EUR). O Instrumento de Assistência Técnica, concebido como uma continuação do atual PARE, é consistente, coerente e complementar aos recursos existentes para o reforço das capacidades e a assistência técnica, que estão disponíveis no âmbito de outros programas de financiamento da União. A assistência técnica disponível no âmbito da política de coesão tem como objetivo ajudar as partes interessadas a executar programas e projetos financiados pela União, sob a forma de um apoio financeiro para a elaboração, gestão, avaliação, acompanhamento, auditoria e controlo disponibilizado através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo de Coesão. A assistência técnica disponível neste contexto visa, por conseguinte, reforçar as capacidades para administrar os fundos da União e promover a execução de projetos cofinanciados ao abrigo de fundos da União, facilitando assim a absorção desses fundos. A plataforma de assistência técnica disponível ao abrigo do InvestEU tem como objetivo principal a elaboração de grandes projetos (privados) de investimento e não visa reformas estruturais. Em contrapartida, o Instrumento de Assistência Técnica visa prestar apoio à capacidade administrativa e às reformas estruturais a longo prazo, complementando assim e valorizando, de forma adequada, a assistência existente prestada pelos vários programas setoriais da União e as ações realizadas no âmbito dos fundos da União. Além disso, este instrumento é coerente com as orientações políticas fornecidas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que presta assistência técnica para promover a aplicação das recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros nesse contexto. •Coerência com outras políticas da União A proposta é coerente e prevê a complementaridade e as sinergias com as outras políticas da União. O objetivo da proposta que estabelece um Mecanismo de Recuperação e Resiliência consiste em proporcionar apoio financeiro para investimentos públicos e reformas, em especial no domínio das transições ecológica e digital, que tornem as economias mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. O Instrumento de Assistência Técnica é complementar à proposta que estabelece um Mecanismo de Recuperação e Resiliência, na medida em que prestará assistência ao reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros e, neste contexto, apoiará a elaboração e a execução dos planos de recuperação e resiliência que estabelecem as reformas e os investimentos a financiar ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e, de um modo mais geral, prestará também assistência às ações nacionais de reforma relacionadas com as transições ecológica e digital. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

A proposta baseia-se nos artigos 175.º, terceiro parágrafo, e 197.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 175.º, terceiro parágrafo, do TFUE prevê que, se se verificar a necessidade de ações específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas ações podem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. O artigo 197.º, n.º 2, do TFUE dispõe que a União pode apoiar os esforços dos Estados-Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, nomeadamente facilitando o intercâmbio de informações e apoiando programas de formação. Nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer a esse apoio. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas necessárias para o efeito, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. Tendo em conta os artigos 175.º e 197.º do TFUE, o regulamento visa reforçar a coesão através de medidas que permitam a recuperação, a resiliência e a convergência nos/dos Estados-Membros em causa. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O financiamento das atividades propostas, através do regulamento previsto, respeita os princípios do valor acrescentado europeu e da subsidiariedade. O financiamento a partir do orçamento da União concentra-se em atividades cujos objetivos não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros («teste da necessidade») e em que a intervenção da União pode trazer um valor acrescentado em comparação com a ação exclusiva dos Estados-Membros. O objetivo do regulamento é promover a coesão, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência, e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais. A lógica subjacente ao regulamento é que a assistência técnica seja prestada em resposta a um pedido voluntário do Estado-Membro em causa. Consequentemente, cada Estado-Membro decide se é necessária uma ação a nível da União, tendo em conta as possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. A execução de medidas de assistência técnica relacionadas com a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência, bem como o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros de dar execução ao direito da União, é uma questão de interesse comum para a União. O Instrumento de Assistência Técnica substitui o atual PARE e, além disso, faz parte das iniciativas da Comissão para dar resposta ao surto da pandemia de COVID-19, para ajudar os Estados-Membros a atenuar as enormes consequências económicas e sociais. Por conseguinte, é necessária uma ação a nível da União para alcançar uma rápida e sólida recuperação económica na União. Este objetivo não pode ser atingido em grau suficiente pelos Estados-Membros agindo isoladamente, enquanto a intervenção da União pode trazer um valor adicional, através da aprovação de um regulamento que cria um instrumento que presta assistência técnica reforçada no que se refere à conceção e execução das reformas estruturais necessárias. Esta assistência contribuirá também para atenuar o impacto societal causado pela atual crise da COVID-19. •Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, na medida em que não excede o mínimo necessário para atingir o objetivo declarado a nível europeu e necessário para o efeito. O caráter voluntário do Instrumento de Assistência Técnica e o caráter consensual da cooperação ao longo de todo o processo constituem uma garantia adicional do respeito do princípio da proporcionalidade e do desenvolvimento da confiança mútua e da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão. •Escolha do instrumento Os objetivos descritos nas secções anteriores não podem ser alcançados através de uma harmonização das legislações ou por ação voluntária dos Estados-Membros. Apenas um regulamento permite que os objetivos sejam alcançados. Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar a prestação de assistência técnica com vista a assegurar a igualdade de tratamento dos Estados-Membros. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O Instrumento de Assistência Técnica é uma continuação do atual PARE para 2017-2020, baseado no Regulamento (UE) 2017/825, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1671. A execução do PARE começou com a adoção do programa de trabalho anual de 2017 em setembro de 2017 e continuou com a adoção dos programa de trabalho subsequentes. Em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento PARE, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios anuais de acompanhamento sobre a execução do programa, um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação ex post independentes. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório de avaliação intercalar independente, a adotar em breve pela Comissão, analisou o desempenho do PARE em função dos critérios de avaliação (pertinência, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado da UE) e retirou uma série de ensinamentos. Embora o programa tenha sido adotado recentemente e muitos projetos de assistência técnica ainda estejam na fase inicial de execução, as conclusões demonstram que o PARE está a fazer progressos significativos no sentido da consecução dos seus objetivos. A avaliação mostra, nomeadamente, que a conceção do PARE está bem alinhada com as necessidades reais dos Estados-Membros e constitui um instrumento adequado para apoiar os Estados-Membros no reforço da sua capacidade administrativa e institucional. O elevado grau de flexibilidade e a ausência de requisitos de cofinanciamento permitem traduzir as necessidades dos Estados-Membros em medidas viáveis, com prazos realistas, e satisfazer as suas expectativas. A partilha de boas práticas entre os Estados-Membros foi também avaliada como tendo um valor acrescentado significativo. Além disso, o PARE está bem integrado no processo de governação económica da União. Os ciclos anuais do PARE e do Semestre Europeu complementam-se de forma adequada, o que permite uma abordagem global e coordenada das reformas estruturais nos Estados-Membros. Considera-se que um elevado grau de empenho de todas as partes interessadas, um elevado nível de especialização dos prestadores de assistência técnica e circunstâncias políticas favoráveis constituem fatores com uma influência positiva para a concretização dos resultados do projeto PARE. Considera-se que a falta de colaboração entre as partes interessadas e a alteração ou incerteza das circunstâncias políticas têm uma influência negativa na execução bem sucedida dos projetos de assistência técnica. •Consultas das partes interessadas Tendo em conta a urgência na preparação da proposta para que esta possa ser adotada em tempo útil pelos colegisladores, não foi possível realizar uma consulta formal das partes interessadas. As opiniões das partes interessadas foram igualmente tidas em conta no processo legislativo sobre a proposta relativa ao programa de apoio às reformas. •Avaliação de impacto

Devido ao caráter urgente da proposta, não foi realizada qualquer nova avaliação de impacto. De qualquer modo, a presente proposta de regulamento tem por base o último texto disponível do grupo de trabalho do Conselho sobre a proposta de programa de apoio às reformas no que respeita ao instrumento de assistência técnica e é coerente com o projeto de relatório conjunto da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre os instrumentos de assistência técnica incluído na proposta de programa de apoio às reformas, publicado em 20 de abril de 2020. A presente proposta substitui parcialmente a proposta inicial de programa de apoio às reformas da Comissão (COD...), que se baseou numa avaliação de impacto cujas principais conclusões continuam, mutatis mutandis, a ser válidas. •Direitos fundamentais A proposta tem um efeito positivo na preservação e desenvolvimento dos direitos fundamentais da União, desde que os Estados-Membros solicitem e recebam assistência em domínios áreas conexos. Por exemplo, a assistência em domínios como os mercados de trabalho e segurança social, cuidados de saúde, educação, ambiente, propriedade, administração pública e sistema judicial pode apoiar os direitos fundamentais da União, como a dignidade, liberdade, igualdade, solidariedade, direitos dos cidadãos e justiça. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A dotação financeira para a execução do Instrumento de Assistência Técnica para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027 é de 864 406 000 EUR (a preços correntes). A ficha financeira legislativa fornece as explicações adequadas sobre a dotação financeira. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A fim de acompanhar o desempenho do presente regulamento na concretização dos objetivos do Instrumento de Assistência Técnica, foram identificados alguns indicadores-chave de desempenho que serão recolhidos periodicamente. Serão definidos indicadores específicos de resultados e impacto em relação aos projetos concretos, com cenários de referência e metas, a fim de acompanhar os progressos alcançados relativamente aos objetivos finais e avaliar o impacto das reformas executadas. Serão efetuadas uma avaliação intercalar e uma avaliação ex post com vista a avaliar a eficácia, a eficiência, a pertinência e a coerência do instrumento. As avaliações serão efetuadas em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016. As avaliações incluirão os ensinamentos adquiridos para identificar quaisquer lacunas e/ou problemas, ou qualquer potencial para melhorar ainda mais as medidas ou os seus resultados, bem como para ajudar a maximizar a sua exploração e impacto. A avaliação intercalar do regulamento será realizada assim que houver informações suficientes disponíveis sobre a sua execução, mas o mais tardar quatro anos após o início da execução. O mais tardar três anos após o termo do período de aplicação do regulamento, a Comissão realizará uma avaliação final ex post. A Comissão comunicará as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O regulamento cria o Instrumento de Assistência Técnica, que assistirá, com medidas técnicas, os Estados-Membros na realização de reformas estruturais institucionais, administrativas, de apoio ao crescimento e de reforço da resiliência (artigo 1.º). O objetivo geral do Instrumento de Assistência Técnica é promover a coesão, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência, e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais. (artigo 3.º). São definidos objetivos específicos do instrumento (artigo 4.º), tais como o apoio às autoridades nacionais no sentido de melhorar a sua capacidade de conceber, desenvolver e aplicar reformas, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. Estes objetivos devem ser prosseguidos em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. O âmbito de aplicação abrange uma ampla gama de domínios políticos que incluem áreas relacionadas com as finanças públicas e a gestão de ativos, as reformas institucionais e administrativas, o ambiente empresarial, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública, a educação e o setor financeiro (artigo 5.º). É dada especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital. A dotação financeira global para a execução do instrumento para o período 2021-2027 será de 864 406 000 EUR a preços correntes (artigo 6.º). Além dessa dotação financeira, os Estados-Membros podem transferir, numa base voluntária, em conformidade com o artigo 21.º do regulamento [sucessor do Regulamento Disposições Comuns (RDC)], os recursos de assistência técnica no âmbito dos programas de gestão partilhada para o Instrumento de Assistência Técnica. Os recursos transferidos serão executados em conformidade com as regras do presente instrumento e serão utilizados em benefício exclusivo do Estado-Membro em causa (artigo 6.º, n.º 3, e artigo 10.º). As propostas da Comissão para o quadro financeiro plurianual 2021-2027 estabelecem um objetivo mais ambicioso para a integração do clima em todos os programas da UE, tendo como meta global que 25 % das despesas da UE contribuam para os objetivos climáticos. A contribuição do presente instrumento para a realização desta meta global será acompanhada através de um sistema de marcadores climáticos da UE a um nível adequado de desagregação, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, quando disponíveis (considerando 10). O Instrumento de Assistência Técnica deve apoiar a execução de reformas de apoio ao crescimento e de reforço da resiliência realizadas por iniciativa dos Estados-Membros, ou no contexto dos processos de governação económica, ou medidas relacionadas com a aplicação do direito da União e prioridades e reformas da política da União em relação à execução de programas de ajustamento económico. Além disso, o instrumento deve prestar assistência técnica para a preparação e execução das reformas a empreender no âmbito do novo Mecanismo de Recuperação e Resiliência (artigo 8.º). A Comissão analisará os pedidos de assistência com base na urgência, amplitude e importância dos problemas identificados, necessidades de apoio no domínio de intervenção em causa, análise dos indicadores socioeconómicos e capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Com base nessa análise, e tendo em conta as medidas e ações já existentes financiadas por outros fundos ou programas da União, a Comissão chegará a acordo com o Estado-Membro sobre os domínios prioritários de apoio, os objetivos, um calendário indicativo, o âmbito das medidas de apoio a prestar e a contribuição financeira total estimada, a definir num plano de cooperação e assistência (artigo 8.º).

O tipo de ações elegíveis para financiamento ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica incluirá, entre outras, competências especializadas relacionadas com aconselhamento e/ou alteração de políticas, formulação de estratégias e roteiros de reformas, bem como reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas; disponibilização de especialistas, incluindo especialistas residentes; desenvolvimento de capacidades e ações de apoio conexas em todos os níveis de governação, contribuindo também para o reforço do poder de atuação da sociedade civil (artigo 7.º). As ações financiadas ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica podem beneficiar do apoio de outros programas, instrumentos ou fundos da União ao abrigo do orçamento da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos (artigo 11.º). A Comissão aprovará programas de trabalho para executar o Instrumento de Assistência Técnica, por meio de atos de execução, que definam as medidas relativas à prestação de assistência técnica e todos os elementos exigidos nos termos do Regulamento Financeiro (artigo 12.º). Estão previstas disposições relativas às atividades de comunicação em relação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e em relação ao grande público (artigos 9.º e 17.º), bem como disposições em matéria de complementaridade (artigo 13.º), acompanhamento (artigo 14.º), relatórios anuais (artigo 15.º) e avaliação (artigo 16.º). 2020/0103 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um Instrumento de Assistência Técnica O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 197.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Em conformidade com os artigos 120.º e 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»), os Estados-Membros devem conduzir as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objetivos da União e no âmbito das orientações gerais formuladas pelo Conselho. Nos termos do artigo 148.º do Tratado, os Estados-Membros devem executar políticas de emprego que tenham em conta as orientações em matéria de emprego. Por conseguinte, a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros é uma preocupação comum. (2)O artigo 175.º do Tratado prevê, nomeadamente, que os Estados-Membros devem coordenar as suas políticas económicas tendo em vista atingir os objetivos de coesão económica, social e territorial enunciados no artigo 174.º. (3)O surto da pandemia de COVID-19 do início de 2020 alterou as perspetivas económicas para os próximos anos na UE e em todo o mundo. Dentro da União, surgiram novas prioridades, ligadas à crise, centradas especificamente na recuperação e na resiliência. Exigem uma resposta urgente e coordenada da União, a fim de fazer face às consequências económicas para os Estados-Membros, bem como de atenuar as repercussões sociais e económicas. A atual pandemia de COVID-19, bem como a crise económica e financeira anterior, demonstraram que o desenvolvimento de economias e sistemas financeiros sãos e resilientes, assentes em estruturas económicas e sociais sólidas, ajuda os Estados-Membros a responderem aos choques de forma mais eficiente e a recuperarem mais rapidamente. As reformas de apoio ao crescimento e os investimentos destinados a fazer face às fragilidades estruturais das economias e a reforçar a sua resiliência são, por conseguinte, essenciais para relançar as economias e as sociedades numa trajetória de recuperação sustentável e superar as divergências económicas, sociais e territoriais na União. (4)A nível da União, o Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas é o quadro para identificar as prioridades nacionais de reforma e acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros desenvolvem as suas próprias estratégias nacionais de investimento plurianuais para apoiar essas prioridades de reforma. Essas estratégias são apresentadas paralelamente aos programas nacionais de reformas anuais, como forma de delinear e coordenar as prioridades a apoiar pelo financiamento nacional e/ou da União. Devem também servir para utilizar o financiamento da União de forma coerente e para maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber, nomeadamente, dos programas apoiados pela União ao abrigo dos fundos estruturais e de coesão, bem como de outros programas. (5)O Regulamento (UE) 2017/825 do Parlamento Europeu e do Conselho criou o Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) para o período 2017-2020, com um orçamento de 142 800 000 EUR. O PARE foi criado para reforçar a capacidade dos Estados-Membros de preparar e executar reformas administrativas e estruturais sustentáveis de apoio ao crescimento, nomeadamente através da assistência à utilização eficiente e eficaz dos fundos da União. A assistência técnica ao abrigo desse programa é prestada pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, e pode abranger um vasto leque de domínios de intervenção. O presente regulamento foi concebido como uma continuação desse programa, que foi recebido de forma positiva pelos Estados-Membros.

(6)No passado, os Estados-Membros recorreram de forma crescente à assistência técnica ao abrigo do PARE; através do presente regulamento deve, por conseguinte, ser criado um Instrumento de Assistência Técnica para continuar a apoiar os Estados-Membros na execução das reformas. (7)Refletindo o Pacto Ecológico Europeu enquanto estratégia de crescimento da Europa e a tradução dos compromissos da União em aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Instrumento de Assistência Técnica contribuirá para integrar as ações climáticas e para atingir uma meta global de que 25 % das despesas da UE contribuam para apoiar os objetivos climáticos. Durante a elaboração e execução do instrumento devem ser identificadas ações relevantes, que serão reavaliadas no contexto das avaliações e processos de revisão pertinentes. O instrumento deve também permitir superar desafios ambientais e sociais mais vastos na União, incluindo a proteção do capital natural e o apoio à economia circular, em conformidade com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. (8)O objetivo geral do Instrumento de Assistência Técnica deve consistir em promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência. Para esse efeito, deve apoiar o reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros de dar execução ao direito da União face aos desafios que se colocam às instituições, governação, administração pública e setores económicos e sociais. (9)Os objetivos específicos do Instrumento de Assistência Técnica devem consistir em ajudar as autoridades nacionais nos seus esforços de conceção, desenvolvimento e execução das reformas, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. (10)Para ajudar os Estados-Membros a responder às necessidades de reforma em todas as áreas económicas e sociais fundamentais, a assistência técnica deve continuar a ser prestada pela Comissão, a pedido de um Estado-Membro, num vasto leque de domínios políticos. Estes domínios incluem áreas relacionadas com a gestão financeira e patrimonial pública, a reforma institucional e administrativa, o ambiente empresarial, o setor financeiro, os mercados de produtos, serviços e trabalho, a educação e formação, o desenvolvimento sustentável, a saúde pública e o bem-estar social. Deve ser dada especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital. (11)O presente Regulamento estabelece uma dotação financeira para o Instrumento de Assistência Técnica, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e o Conselho durante o processo orçamental anual. (12)A fim de atender às necessidades adicionais ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de transferir para o orçamento deste instrumento os recursos programados em gestão partilhada ao abrigo dos fundos da União, em conformidade com o respetivo procedimento. Os recursos transferidos devem ser executados de acordo com as regras deste instrumento e utilizados em benefício exclusivo do Estado-Membro em causa. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa sobre a utilização das contribuições voluntárias adicionais. (13)O Instrumento de Assistência Técnica deve ser facultado a pedido, de modo a continuar a apoiar a execução de reformas empreendidas por iniciativa dos Estados-Membros, reformas no contexto dos processos de governação económica ou ações relacionadas com a aplicação do direito da União, bem como reformas relativas à execução de programas de ajustamento económico. O instrumento também deve prestar assistência técnica à elaboração e execução dos planos de recuperação a empreender ao abrigo do Regulamento (UE) n.º YYY/XX.. (14)Em conformidade com as regras e práticas já existentes ao abrigo do programa anterior, o PARE, deve ser estabelecido um processo leve para a apresentação de pedidos de assistência técnica. Por esta razão, os pedidos apresentados pelos Estados-Membros devem ser apresentados até 31 de outubro de cada ano civil. Respeitando o princípio geral da igualdade de tratamento, da boa gestão financeira e da transparência, devem ser estabelecidos critérios adequados para a análise dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros. Esses critérios devem basear-se na urgência, gravidade e extensão dos problemas, bem como nas necessidades de assistência identificadas em relação aos domínios de intervenção em que a assistência técnica está prevista. (15)Também deve ser especificado o conteúdo dos planos de cooperação e assistência, detalhando as medidas para a prestação de assistência técnica aos Estados Membros. Para o efeito, as medidas de assistência técnica previstas e a correspondente contribuição financeira total estimada devem ter em conta as ações e atividades financiadas pelos fundos ou pelos programas da União. (16)Para efeitos de responsabilização, transparência e para assegurar a visibilidade da ação da União, sob determinadas condições que protejam as informações sensíveis, os planos de cooperação e assistência devem ser fornecidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho e as atividades de comunicação devem ser levadas a cabo pela Comissão, quando adequado. (17)Devem ser estabelecidas disposições sobre a execução do Instrumento de Assistência Técnica, em especial os modos de gestão, as formas de financiamento das medidas de assistência técnica e o conteúdo dos programas de trabalho, que devem ser adotados por meio de atos de execução. Tendo em conta a importância do apoio aos esforços dos Estados-Membros na prossecução e execução das reformas, é necessário permitir uma taxa de cofinanciamento para subvenções de até 100 % dos custos elegíveis. Para permitir uma mobilização rápida da assistência técnica em caso de urgência, deve prever-se a adoção de medidas especiais por um período limitado. Para o efeito, deve ser reservado um montante limitado do orçamento no âmbito do programa de trabalho do Instrumento de Assistência Técnica para medidas especiais. (18)A fim de assegurar uma atribuição eficiente e coerente dos fundos do orçamento da União e de respeitar o princípio da boa gestão financeira, as ações empreendidas ao abrigo do presente regulamento devem ser coerentes e complementares com os programas da União em curso, evitando simultaneamente o duplo financiamento das mesmas despesas. Em especial, a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, em todas as fases do processo, uma coordenação eficaz, a fim de salvaguardar a consistência, coerência, complementaridade e sinergias entre as fontes de financiamento, incluindo as respetivas atividades de assistência técnica. (19)Nos termos do pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar o instrumento criado pelo presente regulamento com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em especial para os Estados-Membros. Estes requisitos, se for caso disso, devem incluir indicadores quantificáveis, como base para avaliar os efeitos do instrumento no terreno. (20)É oportuno que a Comissão apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente regulamento. Deve ser realizada uma avaliação intercalar independente, visando o cumprimento dos objetivos do instrumento criado pelo presente regulamento, a eficiência na utilização dos seus recursos e o seu valor acrescentado. Além disso, deve ser realizada uma avaliação ex post independente para analisar o impacto do instrumento a longo prazo. (21)Devem ser estabelecidos os programas de trabalho para a execução da assistência técnica. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado aplicam-se ao presente regulamento. Estas regras estão estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento Financeiro) e preveem, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento através de subvenções, concursos públicos, prémios, execução indireta e prever verificações da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de lacunas generalizadas no que respeita ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito deste princípio é uma condição essencial para uma boa gestão financeira e para um financiamento eficaz da UE. (22)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local, no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, bem como assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu. (23)Uma vez que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente realizado apenas pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo. (24)O presente regulamento não deverá afetar a continuação e alteração das medidas de apoio aprovadas pela Comissão com base no Regulamento (UE) 2017/825 ou qualquer outro ato da União que se aplique a essa assistência até 31 de dezembro de 2020. Por conseguinte, as medidas aprovadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/825 devem permanecer válidas. Para o efeito, deve também ser prevista uma disposição transitória. (25)A fim de permitir a rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento cria um Instrumento de Assistência Técnica («o instrumento»). O presente regulamento estabelece os objetivos do instrumento, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Assistência técnica», medidas que ajudam os Estados-Membros a realizarem reformas institucionais, administrativas, bem como de apoio ao crescimento e de reforço da resiliência; (2)«Autoridade nacional», uma ou mais autoridades da administração pública, incluindo a nível regional e local, bem como organizações de Estados-Membros na aceção do artigo 2.º, ponto 42, do Regulamento Financeiro, que cooperam num espírito de parceria em conformidade com o quadro institucional e jurídico dos Estados-Membros; (3)«Fundos da União», os fundos abrangidos pelo Regulamento (UE) YYY/XX do Parlamento Europeu e do Conselho [sucessor do RDC]; (4)«Organização internacional», uma organização na aceção do artigo 156.º do Regulamento Financeiro, bem como as organizações equiparadas a uma tal organização internacional na aceção desse artigo. Artigo 3.º

Objetivo geral O objetivo geral do instrumento é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência social e económica ascendente, e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais. Artigo 4.º

Objetivos específicos Para alcançar o objetivo geral estabelecido no artigo 3.º, o instrumento tem como objetivos específicos o apoio às autoridades nacionais no sentido de melhorar a sua capacidade de conceber, desenvolver e aplicar reformas, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, de processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. Estes objetivos específicos devem ser prosseguidos em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa. Artigo 5.º

Âmbito de aplicação Os objetivos específicos estabelecidos no artigos 4.º referem-se a domínios de intervenção relacionados com a coesão, competitividade, educação, produtividade, investigação e inovação, crescimento inteligente, equitativo, sustentável e inclusivo, emprego e investimento, com especial atenção às medidas que promovem as transições ecológica e digital, e, nomeadamente, a um ou mais dos seguintes domínios: (a)Gestão das finanças e dos bens públicos, processo orçamental, enquadramento macroorçamental, gestão das dívidas e de tesouraria, política fiscal e de despesas, cumprimento das obrigações fiscais, planeamento fiscal agressivo, fraude e evasão fiscais e administração das receitas e união aduaneira; (b)Reformas institucionais e funcionamento eficiente e orientado para a noção de serviço da administração pública e da administração em linha, nomeadamente, se for caso disso, através da simplificação da regulamentação, de um Estado de direito efetivo, da reforma do sistema judicial e do reforço da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de capitais;

(c)Ambiente empresarial, incluindo para as pequenas e médias empresas e para as empresas da economia social, reindustrialização, desenvolvimento do setor privado, mercados de produtos e serviços, investimento, participação pública nas empresas, processos de privatização, comércio e investimento direto estrangeiro, concorrência e contratos públicos, desenvolvimento setorial sustentável e apoio à investigação e inovação, assim como digitalização; (d)Educação e formação, políticas do mercado de trabalho, incluindo o diálogo social, orientadas para a criação de emprego, a melhoria das competências e requalificação, em especial no que respeita a competências digitais, literacia mediática, cidadania ativa, combate à pobreza e à desigualdade de rendimento excessiva, igualdade de género, promoção da inclusão social, sistemas de segurança social e de assistência social adequados e inclusivos, sistemas de saúde pública e cuidados de saúde acessíveis e a preços comportáveis, bem como políticas de coesão, asilo, migração e fronteiras; (e)Políticas para a execução das transições ecológica e digital, soluções de administração em linha, contratação pública eletrónica, conectividade, acesso aos dados e governação, aprendizagem em linha, utilização de soluções baseadas em inteligência artificial, pilar ambiental do desenvolvimento sustentável e da proteção do ambiente, ação climática, mobilidade, promoção da economia circular, eficiência energética e dos recursos, fontes de energia renováveis, diversificação energética e garantia da segurança energética, assim como para o setor agrícola, a proteção do solo e da biodiversidade, pescas e desenvolvimento sustentável das zonas rurais; e (f)Políticas relativas ao setor financeiro, incluindo: promoção da literacia financeira, estabilidade financeira, acesso ao financiamento e concessão de crédito à economia real; assim como a produção, fornecimento e controlo da qualidade de dados e estatísticas. Artigo 6.º

Orçamento 1.A dotação financeira para a execução do instrumento para o período compreendido entre 2021 e 2027 é de 864 406 000 EUR, a preços correntes. 2.A dotação financeira do instrumento pode também cobrir despesas relativas a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, necessárias para a gestão do instrumento e a realização dos seus objetivos, em especial estudos, reuniões de peritos, ações de informação e comunicação, incluindo a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas, centradas no processamento e intercâmbio de informações, incluindo ferramentas informáticas institucionais, e todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela Comissão para a gestão do instrumento. As despesas podem também abranger os custos de outras atividades de apoio, tais como o controlo da qualidade e o acompanhamento de projetos de assistência técnica no terreno, assim como os custos do aconselhamento pelos pares e peritos para a avaliação e execução das reformas estruturais. 3.Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido destes, ser transferidos para o instrumento. A Comissão deve assegurar a execução diretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com a alínea c) do mesmo artigo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa. CAPÍTULO II Assistência técnica Artigo 7.º

Ações elegíveis para assistência técnica Em conformidade com os objetivos definidos nos artigos 3.º e 4.º, o instrumento financia, em especial, os seguintes tipos de ações: (a)Aquisição de conhecimentos especializados relacionados com aconselhamento em matéria de políticas, alteração de políticas e elaboração de estratégias e roteiros de reformas, bem como reformas legislativas, institucionais, estruturais e administrativas; (b)Disponibilização de peritos, incluindo peritos residentes, por um período curto ou longo, para executar funções em domínios específicos ou ações operacionais, se necessário com o apoio de interpretação, tradução e cooperação, e disponibilização de assistência administrativa e de infraestruturas e equipamentos; (c)Reforço das capacidades institucionais, administrativas ou setoriais e ações de apoio conexas, a todos os níveis de governação, que também contribuam para o reforço do poder de atuação da sociedade civil, incluindo os parceiros sociais, se for caso disso, em especial: i)seminários, conferências e ateliês, ii)visitas de trabalho aos Estados-Membros ou a países terceiros pertinentes para permitir aos funcionários adquirir ou aumentar os seus conhecimentos especializados ou competências nas matérias relevantes, iii)ações de formação e desenvolvimento de módulos de formação em linha ou de outro tipo para apoiar as competências e os conhecimentos profissionais necessários relacionados com as reformas em causa; (d)Recolha de dados e estatísticas, desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência;

(e)Organização do apoio operacional local em domínios como o asilo, a migração e o controlo nas fronteiras; (f)Reforço das capacidades no domínio das tecnologias de informação, incluindo conhecimentos relacionados com o desenvolvimento, manutenção, operação e controlo da qualidade das infraestruturas e aplicações informáticas necessárias para executar as reformas em causa, cibersegurança, bem como conhecimentos relacionados com programas orientados para a digitalização dos serviços públicos; (g)Estudos, investigação, análises e inquéritos, avaliações de impacto e outras, bem como elaboração e publicação de manuais, relatórios e material educativo; (h)Projetos de comunicação para atividades de aprendizagem, incluindo aprendizagem em linha, cooperação, sensibilização, divulgação e intercâmbio de boas práticas; organização de campanhas de sensibilização e informação, campanhas e eventos nos meios de comunicação, incluindo ações de comunicação institucional e de comunicação, se for caso disso, através das redes sociais; (i)Compilação e publicação de material para divulgar informações e os resultados da assistência técnica prestada ao abrigo do instrumento, incluindo através do desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas e ferramentas que recorrem às tecnologias de informação e comunicação; e (j)Quaisquer outras atividades pertinentes de apoio aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º. Artigo 8.º

Pedido de assistência técnica 1.Um Estado-Membro que pretenda beneficiar de assistência técnica ao abrigo do instrumento deve apresentar um pedido de assistência técnica à Comissão, identificando os domínios de intervenção e as prioridades de assistência no quadro do seu âmbito de aplicação, identificados no artigo 5.º. Estes pedidos devem ser apresentados até 31 de outubro de cada ano civil. A Comissão pode facultar orientações relativas aos principais elementos que devem constar do pedido de assistência. 2.Os Estados-Membros podem apresentar um pedido de assistência técnica nas seguintes circunstâncias: (a)Execução de reformas pelos Estados-Membros, empreendidas por sua própria iniciativa, em especial para apoiar a recuperação [em conformidade com o Regulamento (UE) n.º YYY/XX], garantir um crescimento económico sustentável e a criação de emprego, e aumentar a resiliência; (b)Execução de programas de ajustamento económico para os Estados-Membros que beneficiam da assistência financeira da União no âmbito dos instrumentos existentes, em especial em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e com o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho no que respeita aos Estados-Membros cuja moeda não é o euro; (c)Execução de reformas de apoio ao crescimento e de reforço da resiliência no contexto dos processos de governação económica, em especial das recomendações específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu ou das ações relacionadas com a aplicação do direito da União; (d)Elaboração dos planos de recuperação e resiliência nos termos do Regulamento (UE) n.º YYY/XX e respetiva execução pelos Estados-Membros; 3.Tendo em conta os princípios da transparência, da igualdade de tratamento e da boa gestão financeira, e na sequência de um diálogo com o Estado-Membro, incluindo no contexto do Semestre Europeu, a Comissão analisa o pedido de assistência a que se refere o n.º 1 atendendo à urgência, amplitude e importância dos problemas identificados, às necessidades de assistência nos domínios de intervenção em causa, à análise dos indicadores socioeconómicos e à capacidade administrativa geral do Estado-Membro. Com base nessa análise e tendo em conta as ações e medidas financiadas por fundos ou outros programas da União, a Comissão chega a acordo com o Estado-Membro em causa sobre os domínios prioritários de assistência, os objetivos, o calendário indicativo, o âmbito das medidas de assistência a prestar e a contribuição financeira global estimada para a assistência técnica, a estipular num plano de cooperação e assistência. 4.O plano de cooperação e assistência referido no n.º 3 deve identificar, separadamente de outras formas de assistência técnica, as medidas relacionadas com os planos de recuperação e resiliência para os Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.º YYY/XX. Artigo 9.º

Comunicação de informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho e comunicações sobre os planos de cooperação e assistência 1.Com o consentimento do Estado-Membro em causa e sem demora injustificada, a Comissão comunica o plano de cooperação e assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Estado-Membro em causa pode recusar dar esse consentimento em caso de informações sensíveis ou confidenciais cuja divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses públicos do Estado-Membro. 2.Não obstante o disposto no n.º 1, a Comissão deve comunicar o plano de cooperação e assistência ao Parlamento Europeu e ao Conselho nas seguintes circunstâncias: (a)Logo que o Estado-Membro em causa tenha expurgado todas as informações sensíveis ou confidenciais cuja divulgação seja suscetível de prejudicar os interesses públicos do Estado-Membro;

(b)Após um período de tempo razoável, quando a divulgação das informações pertinentes não afetar negativamente a execução das medidas de assistência e, em qualquer caso, no prazo máximo de dois meses após a aplicação de tais medidas no âmbito do plano de cooperação e assistência. 3.A Comissão pode desenvolver atividades de comunicação para garantir a visibilidade do financiamento da União no respeitante às medidas de assistência previstas nos planos de cooperação e assistência, incluindo atividades de comunicação conjuntas com as autoridades nacionais em causa. Artigo 10.º

Transferências de recursos para o instrumento 1.Além da dotação financeira estabelecida no artigo 6.º, n.º 1, o orçamento para a assistência técnica pode ser financiado através de transferências voluntárias dos Estados-Membros, efetuadas em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento [sucessor do RDC], e nos termos do procedimento previsto no referido artigo, tal como estabelecido no artigo 6.º, n.º 3, do presente regulamento. 2.Uma transferência efetuada por um Estado-Membro em conformidade com o n.º 1 deve ser utilizada exclusivamente nesse Estado-Membro. Artigo 11.º

Financiamento complementar As ações financiadas ao abrigo do instrumento podem beneficiar do apoio de outros programas, instrumentos ou fundos da União ao abrigo do orçamento da União, desde que esse apoio não cubra os mesmos custos. Artigo 12.º

Execução da assistência técnica 1.A Comissão executa o instrumento em conformidade com o Regulamento Financeiro. 2.As medidas adotadas ao abrigo do instrumento podem ser executadas diretamente pela Comissão ou indiretamente por entidades e pessoas que não sejam os Estados-Membros, em conformidade com o artigo XX do Regulamento Financeiro. Em especial, a assistência da União às ações previstas no artigo 7.º assume a forma de: (a)Subvenções; (b)Contratos públicos; (c)Reembolso dos custos incorridos por peritos externos, incluindo peritos de autoridades nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros que prestem ou recebem assistência; (d)Contribuições para fundos fiduciários criados por organizações internacionais; e (e)Ações realizadas por meio da gestão indireta. 3.Podem ser concedidas subvenções às autoridades nacionais dos Estados-Membros, ao grupo do Banco Europeu de Investimento, às organizações internacionais, aos organismos públicos ou privados e a entidades legalmente estabelecidas: (a)Nos Estados-Membros; (b)Nos países da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos das condições nele previstas. A taxa de cofinanciamento das subvenções é de até 100 % dos custos elegíveis. 4.Podem ser previstas medidas de assistência técnica com a cooperação de outras entidades dos Estados-Membros e organizações internacionais.

5.A assistência técnica também pode ser prestada por peritos individuais, que podem ser convidados a contribuir para atividades específicas organizadas, sempre que necessário para a realização dos objetivos específicos enunciados no artigo 4.º. 6.A fim de executar a assistência técnica, a Comissão adota programas de trabalho por meio de atos de execução e informa o Parlamento Europeu e o Conselho a esse respeito. Os programas de trabalho devem fixar a dotação para o instrumento. Devem igualmente definir as medidas necessárias para a sua execução, em consonância com os objetivos gerais e específicos referidos nos artigos 3.º e 4.º, bem como os critérios de seleção e de atribuição das subvenções e todos os elementos exigidos pelo Regulamento Financeiro. 7.A fim de garantir a disponibilidade dos recursos em tempo útil, uma parte limitada do programa de trabalho fica reservada para medidas especiais em caso de urgência imprevista e devidamente justificada que exija uma intervenção imediata, incluindo uma perturbação grave da economia ou circunstâncias importantes que afetem gravemente a situação económica ou social de um Estado-Membro e que este não possa controlar. A pedido de um Estado-Membro que pretenda beneficiar de assistência técnica, a Comissão pode adotar medidas especiais em conformidade com os objetivos e ações definidos no instrumento, a fim de prestar assistência técnica às autoridades nacionais para responder a necessidades urgentes. Essas medidas especiais têm um caráter provisório e devem estar relacionadas com as circunstâncias previstas no artigo 8.º, n.º 2. As medidas especiais terminam no prazo de seis meses, podendo ser substituídas por medidas de assistência técnica, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 8.º. CAPÍTULO III Complementaridade, acompanhamento e avaliação Artigo 13.º

Coordenação e complementaridade 1.A Comissão e os Estados-Membros interessados devem, em conformidade com as respetivas responsabilidades, promover sinergias e assegurar uma coordenação eficaz entre o Instrumento de Assistência Técnica e outros programas e instrumentos da União, em especial com as medidas financiadas pelos fundos da União. Para esse efeito, devem: (a)Assegurar a complementaridade, a sinergia, a coerência e a consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, em especial no que se refere a medidas financiadas por fundos da União, tanto na fase de planeamento como durante a execução; (b)Otimizar os mecanismos de coordenação para evitar a duplicação de esforços; e (c)Assegurar uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, a fim de serem concebidas ações de apoio coerentes e racionalizadas ao abrigo do instrumento. 2.A Comissão esforça-se por garantir a complementaridade e sinergias com a assistência prestada por outras organizações internacionais competentes. Artigo 14.º

Acompanhamento da execução 1.A Comissão acompanha a execução do instrumento e mede a realização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.º e 4.º. Os indicadores a utilizar para a prestação de informações sobre os progressos e para fins de acompanhamento e avaliação do presente regulamento, tendo em vista a consecução dos objetivos gerais e específicos, encontram-se estabelecidos no anexo. O acompanhamento da execução deve ser orientado e proporcionado às atividades realizadas ao abrigo do instrumento. 2.O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para efeitos de acompanhamento da execução do instrumento e os seus resultados são recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários do financiamento da União requisitos de prestação de informações proporcionados. Artigo 15.º

Relatório anual 1.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento. 2.O relatório anual deve conter informações sobre:

(a)Os pedidos de assistência apresentados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 8.º, n.º 1; (b)A análise da aplicação dos critérios referidos no artigo 8.º, n.º 2, utilizados para analisar os pedidos de assistência apresentados pelos Estados-Membros; (c)Os planos de cooperação e assistência a que se refere o artigo 8.º, n.º 3; (d)As medidas especiais adotadas nos termos do artigo 12.º, n.º 7; e (e)A execução das medidas de assistência. Artigo 16.º

Avaliação intercalar e avaliação ex post 1.Quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação intercalar independente sobre a execução do presente regulamento. A Comissão apresenta igualmente a essas instituições um relatório de avaliação ex post independente, o mais tardar três anos após o termo do período indicado no artigo 1.º. 2.O relatório de avaliação intercalar avalia, em especial, em que medida foram cumpridos os objetivos do instrumento referidos nos artigos 3.º e 4.º, a eficiência da utilização dos recursos e o valor acrescentado europeu. Examina também em que medida todos os objetivos e ações continuam a ser pertinentes. 3.O relatório de avaliação ex post consiste numa avaliação global da execução do presente regulamento e inclui informações sobre o seu impacto a longo prazo. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 17.º

Informação, comunicação e publicidade 1.Os beneficiários do financiamento da União devem reconhecer a origem do financiamento da União e assegurar a respetiva visibilidade (em especial ao promoverem as ações e os seus resultados) mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. 2.A Comissão realiza ações de informação e comunicação sobre o instrumento, as suas ações e os seus resultados. Os recursos financeiros afetados ao instrumento devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos referidos nos artigos 3.º e 4.º. Artigo 18.º

Disposição transitória 1.As ações de assistência técnica e as atividades iniciadas em 31 de dezembro de 2020 ou antes dessa data, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/825, continuam a ser regidas por esse regulamento até à sua conclusão. 2.A dotação financeira estabelecida no artigo 6.º, n.º 1, também pode cobrir despesas de assistência técnica e administrativa, incluindo as atividades de acompanhamento, comunicação e avaliação exigidas nos termos do Regulamento (UE) 2017/825 e que não foram concluídas até 31 de dezembro de 2020. 3.Se necessário, podem ser inscritas no orçamento relativo ao período posterior a 2020 dotações para cobrir as despesas previstas no artigo 6.º, n.º 2, relativas à gestão das ações que não foram concluídas até 31 de dezembro de 2020. Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB Coesão; Assuntos económicos e financeiros 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória ✓ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objetivo do instrumento é promover a coesão económica, social e territorial da União, apoiando os esforços dos Estados-Membros na execução das reformas necessárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência, e apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de reforçar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União, relativamente aos desafios com que se deparam as instituições, a governação, a administração pública e os setores económicos e sociais. 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º A pedido dos Estados-Membros, o Instrumento de Assistência Técnica presta assistência às autoridades nacionais no sentido de melhorar a sua capacidade de conceber, desenvolver e aplicar reformas, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas, processos e metodologias adequados e de uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos humanos. 1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada A assistência técnica deve resultar no reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros de executar as reformas prioritárias para alcançar a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência, bem como na aplicação do direito da União nos domínios de intervenção pertinentes em que essa assistência seja prestada (a pedido), nomeadamente na gestão das finanças e dos bens públicos; processo orçamental; gestão da dívida e administração das receitas; combate à evasão fiscal; reforma institucional, administração pública e administração em linha; ambiente empresarial; educação e formação; saúde; mercado de trabalho; e execução das transições ecológica e digital e das políticas relativas ao setor financeiro. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os indicadores de resultados medem os resultados das atividades de assistência técnica prestadas, tais como a adoção de uma estratégia, adoção de uma nova lei/ato ou alteração de uma existente, adoção de (novos) procedimentos e ações para melhorar a execução de reformas; Os indicadores de impacto medem os objetivos estabelecidos nos planos de cooperação e assistência que foram alcançados devido, nomeadamente, à assistência técnica recebida. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo As reformas estruturais são alterações que modificam, de forma duradoura, a estrutura de uma economia ou o quadro institucional e regulamentar onde operam empresas e pessoas. Se bem escolhidas e executadas, as reformas estruturais podem contribuir para um planeamento estratégico com vista à recuperação económica e social, à resiliência e à convergência entre os Estados-Membros. Espera-se, assim, retomar a via de uma recuperação sólida e promover o crescimento sustentável dos Estados-Membros. O Instrumento de Assistência Técnica tem, por conseguinte, como objetivo apoiar, a seu pedido, os governos dos Estados-Membros e outras autoridades nos seus esforços para conceber e executar reformas estruturais de apoio à recuperação. O instrumento visa contribuir para o objetivo geral de reforçar a coesão e a recuperação económica e social, a resiliência e a convergência. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE Razões para uma ação a nível europeu (ex ante) No contexto do surto de COVID-19, a necessidade de elaborar um plano estratégico de recuperação exige que os esforços de reforma dos Estados-Membros continuem a ser acompanhados de uma assistência técnica significativa para reforçar a sua capacidade administrativa de preparar e executar as reformas que irão promover a resiliência e apoiar essa recuperação nas suas dimensões social e económica. Neste contexto, é disponibilizado valor acrescentado através de um instrumento a nível da União que se centra na prestação de aconselhamento especializado a todos os Estados-Membros que solicitem assistência no terreno. Esse valor acrescentado traduz-se ainda na capacidade institucional e administrativa necessária para executar as reformas e assegurar que os Estados-Membros conseguem retomar de forma sólida a via da recuperação.

Além disso, o Instrumento de Assistência Técnica promoverá a confiança mútua e o reforço da cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, à medida que estes enfrentam o impacto societal da crise da COVID-19. Valor acrescentado previsto da UE (ex post) Embora a execução das reformas estruturais nos Estados-Membros seja uma competência nacional, o impacto económico e societal causado pela atual crise da COVID-19 veio sublinhar as fortes ligações entre as economias dos Estados-Membros. Por conseguinte, os esforços de reforma para apoiar a recuperação desta crise não podem limitar-se a um âmbito estritamente nacional. A coordenação das políticas económicas para a recuperação desta crise será debatida no contexto do Semestre Europeu. O Instrumento de Assistência Técnica tem como objetivo acompanhar as autoridades nacionais dos Estados-Membros requerentes nas várias fases ou em fases específicas do processo de reforma, nomeadamente através de uma assistência adicional à execução das reformas no âmbito do Semestre Europeu. Dessa forma, contribuirá para a resiliência, a convergência e a recuperação económica e social dos Estados-Membros. Por conseguinte, o seu impacto não só será sentido a nível nacional como também terá repercussões positivas na recuperação da União no seu conjunto. 1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes O Instrumento de Assistência Técnica é uma continuação do atual Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) 2017-2020, que entrou em vigor em 20 de maio de 2017. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o relatório de avaliação intercalar independente, a adotar em breve pela Comissão, analisou o seu desempenho em função dos critérios de avaliação (pertinência, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado da UE) e retirou uma série de ensinamentos: - a conceção do PARE está alinhada com as necessidades reais dos Estados-Membros e constitui um instrumento adequado para apoiar os Estados-Membros no reforço da sua capacidade administrativa e institucional; - o elevado grau de flexibilidade e a ausência de requisitos de cofinanciamento permitem traduzir as necessidades dos Estados-Membros em medidas viáveis com prazos realistas e satisfazer as suas expectativas; - a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros foi também avaliada como tendo um valor acrescentado significativo. Além disso, o PARE está bem integrado no processo de governação económica da UE; - os ciclos anuais do PARE e do Semestre Europeu complementam-se de forma adequada, o que permite uma abordagem global e coordenada das reformas estruturais nos Estados-Membros; - considera-se que um elevado grau de empenho de todas as partes interessadas, um elevado nível de especialização dos prestadores de assistência técnica e circunstâncias políticas favoráveis constituem fatores com uma influência positiva para a concretização dos resultados do projeto PARE; e - considera-se que a falta de colaboração entre as partes interessadas e a alteração ou incerteza das circunstâncias políticas têm uma influência negativa na execução bem-sucedida dos projetos de assistência técnica. 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados A proposta é coerente e prevê a complementaridade e as sinergias com as outras políticas da União. A proposta que estabelece um Mecanismo de Recuperação e Resiliência visa proporcionar apoio financeiro para investimentos públicos e reformas. O Instrumento de Assistência Técnica proporcionará sinergias com o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, através do apoio à elaboração e execução dos planos, e apoiará as respetivas reformas durante a sua elaboração e execução. O Instrumento de Assistência Técnica é compatível com a assistência técnica disponibilizada no âmbito da política de coesão, uma vez que essa assistência técnica se centra, em larga medida, no apoio às partes interessadas para que reforcem a capacidade de administração dos fundos da União e na promoção da execução de projetos cofinanciados ao abrigo dos fundos da União. De igual modo, a plataforma de assistência técnica disponível ao abrigo do InvestEU tem como objetivo principal a elaboração de grandes projetos (privados) de investimento e não visa reformas estruturais. Em contrapartida, o Instrumento de Assistência Técnica visa apoiar as reformas estruturais a longo prazo. 1.6.Duração e impacto financeiro ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada –◻ Proposta/iniciativa válida entre AAAA e AAAA –✓ Impacto financeiro entre 2021 e 2027 ◻ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

–Execução com um período de arranque entre AAAA e AAAA, –seguido de uma execução a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ✓ Gestão direta pela Comissão –✓ pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União; –◻ pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ✓ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados; –✓ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –✓ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –✓ a organismos de direito público; –✓ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações Não aplicável 2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições A proposta inclui obrigações em matéria de avaliação e de acompanhamento. A realização dos objetivos específicos é acompanhada com base nos indicadores constantes da proposta; a Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do regulamento. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar e um relatório de avaliação ex post. O relatório de avaliação intercalar inclui informações sobre a realização dos objetivos do regulamento, a eficácia, a eficiência, a pertinência, a coerência e o valor acrescentado da UE do regulamento. Também analisa se a pertinência de todos os objetivos e ações se mantém. O relatório de avaliação ex post consiste numa avaliação global do regulamento e inclui informações sobre o seu impacto a longo prazo. 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Os riscos estão associados à seleção dos parceiros (por exemplo, instituições financeiras internacionais e beneficiários), à fase de contratação (na transposição dos requisitos da Comissão para a documentação contratual), ao acompanhamento e às transações financeiras (não cumprimento dos processos instituídos pela Comissão) e medição de desempenho (não cumprimento de metas/objetivos pré-definidos). As medidas postas em prática para mitigar esses riscos são as seguintes: - decisão de adjudicação tomada de acordo com o processo de avaliação estabelecido; - verificação ex ante pelo serviço de gestão de programas e verificação financeira pelo serviço financeiro; - validação hierárquica de operações através de circuitos adequados; - avaliação ex ante da entidade incumbida (avaliação do pilar); e - controlos ex post destinados a colmatar as fragilidades sistémicas dos controlos ex ante e a contribuir para as correções dos montantes indevidamente pagos. 2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado O instrumento pode ser executado diretamente pela Comissão ou indiretamente, em conformidade com o artigo 62.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Financeiro. O instrumento baseia-se na experiência adquirida no contexto do PARE, que foi gerido sob gestão direta e indireta, e cuja simplicidade administrativa se revelou uma característica atrativa. Para garantir a continuidade e manter a coerência do quadro, a gestão direta (e, se for caso disso, a gestão indireta) é a opção mais adequada. Sempre que adequado, à luz dos objetivos estratégicos e tendo igualmente em conta os objetivos de controlo, a gestão indireta com organizações internacionais será também utilizada.A estratégia de controlo é considerada adequada e equilibrada para fazer face ao risco tradicional relacionado com a gestão direta ou indireta (de contratos públicos, subvenções e acordos de contribuição, como indicado em pormenor no ponto 2.2.1). 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro. Com base nas últimas informações [disponíveis no Plano de Gestão e no Relatório Anual de Atividades de 2018 do Serviço de Apoio às Reformas Estruturais (SARE) (atual DG Apoio às Reformas Estruturais - DG REFORM)], a estimativa da relação custo-eficácia dos controlos é inferior a 5 %. Os custos com pessoal são estimados tendo em conta aproximações baseadas na análise do organograma e das descrições de funções, enquanto os custos externos dos controlos se baseiam nos valores dos respetivos contratos e pagamentos conexos. Considerando a modalidade de gestão proposta, a avaliação de risco e a proposta de mitigação de riscos, a taxa de erros esperada é baixa.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas O instrumento prevê várias medidas de prevenção de fraudes e irregularidades. Em conformidade com a estratégia antifraude da Comissão, que abrange todo o ciclo de despesas, a DG REFORM dará execução a um plano de ação antifraude específico para estas despesas, tendo em conta a proporcionalidade e o custo-benefício das medidas a aplicar. Tal execução será amplamente baseada na experiência adquirida ao aplicar a atual estratégia antifraude da DG REFORM. Serão aplicados, a todos os níveis de gestão, processos adequados de controlo interno, concebidos para fornecer uma garantia razoável de que os seguintes objetivos serão atingidos: eficácia, eficiência e economia das operações; fiabilidade das informações apresentadas; preservação dos ativos e das informações; gestão adequada dos riscos relacionados com a legalidade e regularidade das operações subjacentes, e prevenção, deteção, correção e acompanhamento de fraudes e irregularidades. O plano de ação antifraude descreve o sistema de controlos ex ante e ex post com base num sistema de bandeiras vermelhas e especifica os procedimentos a seguir pelo pessoal caso sejam detetadas fraudes ou irregularidades. Fornece igualmente informações sobre os acordos de trabalho com o OLAF. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) ·Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de

despesas Participação Número

Rubrica 2: Coesão e Valores DD/DND. dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 2 06.01 04 01 (Despesas de apoio ao Instrumento de Assistência Técnica – IAT) DD/DND NÃO NÃO NÃO NÃO 2 06.02.02 (IAT – Assistência técnica operacional) DD NÃO NÃO NÃO NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual 2 Coesão e Valores DG REFORM Ano

2021 Ano

2022 Ano

2023 Ano

2024 Ano

2025 Ano

2026 Ano

2027 Após 2027 TOTAL • Dotações operacionais 06.02.02 (Instrumento de Assistência Técnica – Assistência técnica operacional) Autorizações (1) 114,364 116,692 119,065 121,486 123,956 126,476 128,367 - 850,406 Pagamentos (2) 56,382 84,658 97,685 102,053 104,886 107,981 107,853 188,908 850,406 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 06.04 04 01 (Despesas de apoio ao Instrumento de Assistência Técnica – IAT) (3) 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 - 14,000 TOTAL das dotações

para a DG REFORM Autorizações =1+1a +3 116,364 118,692 121,065 123,486 125,956 128,476 130,367 - 864,406 Pagamentos =2+2a +3 58,382 86,658 99,685 104,053 106,886 109,981 109,853 188,908 864,406



Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas»

Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2021 Ano

2022 Ano

2023 Ano

2024 Ano

2025 Ano

2026 Ano

2027 TOTAL DG: REFORM • Recursos humanos 29,890 31,945 31,945 31,945 31,945 31,945 31,945 221,560 • Outras despesas administrativas 1,400 1,655 1,695 1,695 1,695 1,695 1,695 11,530 TOTAL DG REFORM Dotações 31,290 33,600 33,640 33,640 33,640 33,640 33,640 233,090 TOTAL das dotações

no âmbito da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 31,290 33,600 33,640 33,640 33,640 33,640 33,640 233,090 Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2021 Ano

2022 Ano

2023 Ano

2024 Ano

2025 Ano

2026 Ano

2027 Após 2027 TOTAL TOTAL das dotações

no âmbito das RUBRICAS 1 a 7

do quadro financeiro plurianual Autorizações 154,720 157,030 157,070 157,070 157,070 157,070 156,060 0,000 1 096,090 Pagamentos 75,791 126,065 150,999 157,070 157,070 157,070 157,070 114,955 1 096,090 3.2.2.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.2.1.Síntese –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2021 Ano

2022 Ano

2023 Ano

2024 Ano

2025 Ano

2026 Ano

2027 TOTAL RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 29,890 31,945 31,945 31,945 31,945 31,945 31,945 221,560 Outras despesas administrativas 1,400 1,655 1,695 1,695 1,695 1,695 1,695 11,530 Subtotal RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 31,290 33,600 33,640 33,640 33,640 33,640 33,640 233,090 Fora do âmbito da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 14,000 Subtotal

fora do âmbito da RUBRICA 7

do quadro financeiro plurianual 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 2,000 14,000 TOTAL 33,290 35,600 35,640 35,640 35,640 35,640 35,640 247,090 As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

3.2.2.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 162 173 173 173 173 173 173 XX 01 01 02 (nas delegações) XX 01 05 01 (investigação indireta) 10 01 05 01 (investigação direta) • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global») 69 74 74 74 74 74 74 XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) XX 01 04 yy - na sede - nas delegações XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta) 10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta) Outra rubrica orçamental (especificar) TOTAL 231 247 247 247 247 247 247 XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Pessoal externo 3.2.3.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual –◻ A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.4.Participação de terceiros no financiamento –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: