Iniciativa da República Italiana tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa à organização conjunta de voos comuns para o afastamento de cidadãos de países terceiros presentes ilegalmente no território de dois ou mais Estados-Membros

(2003/C 223/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 63.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Italiana,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O plano global de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos na União Europeia(1), aprovado em 28 de Fevereiro de 2002, salienta que a política de readmissão e repatriação constitui uma parte integrante e crucial da luta contra a imigração clandestina. Para o efeito, o plano acentua a necessidade de determinar certas acções concretas, tal como a definição de uma abordagem comum e a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de execução das medidas de repatriamento. É pois necessário aprovar normas comuns em matéria de processos de repatriamento.

(2) O plano de gestão das fronteiras externas da União Europeia, aprovado pelo Conselho em 13 de Junho de 2002, prevê, no âmbito das "medidas e acções para uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia", a realização de operações de repatriamento racionalizadas.

(3) O programa de acção em matéria de repatriamento, aprovado pelo Conselho em 28 de Novembro de 2002, defende, no âmbito das medidas e acções relativas ao aperfeiçoamento da cooperação operacional entre os Estados-Membros, o repatriamento mais eficaz possível dos nacionais de países terceiros residentes ilegalmente no território de um Estado-Membro, mediante o aproveitamento comum das respectivas capacidades em matéria de afastamento desses estrangeiros.

(4) Os Estados-Membros executarão a presente decisão na observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em especial da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950, da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10 de Novembro de 1984, da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, e respectivo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2000(2).

(5) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, pelo que não lhe está vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão visa desenvolver o acervo de Schengen em aplicação das disposições do título IV, parte III, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede ou não à respectiva transposição para o seu direito interno.

(6) Quanto à República da Islândia e ao Reino da Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen(3), que é abrangido pelo domínio referido na alínea c) do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo(4). No termo dos procedimentos previstos no acordo, os direitos e obrigações decorrentes da presente decisão serão igualmente aplicáveis a esses dois Estados e nas relações entre esses mesmos Estados e os Estados-Membros da Comunidade Europeia destinatários da presente decisão.

(7) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda apenso ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão, pelo que, sem prejuízo do artigo 4.o do referido protocolo, não lhe ficam vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo

O objectivo da presente decisão consiste em racionalizar, através da organização de voos comuns, as operações de afastamento dos nacionais de países terceiros, destinatários dessas medidas, aprovadas por dois ou mais Estados-Membros.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro", a pessoa que não possui a nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia, da República da Islândia ou do Reino da Noruega;

b) "Autoridade nacional", a autoridade de cada Estado-Membro encarregada da organização dos voos destinados ao afastamento dos nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento;

c) "Voo comum", a operação de transporte dos nacionais de países terceiros destinatários das medidas de afastamento aprovadas por dois ou mais Estados-Membros, efectuada pela transportadora aérea designada para o efeito;

d) "Escolta", o pessoal de dois ou mais Estados-Membros encarregado de acompanhar os nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento, a bordo do voo comum, incluindo as pessoas responsáveis pela assistência médica e os intérpretes.

Artigo 3.o

Designação das autoridades nacionais

Cada Estado-Membro designará, no âmbito das administrações nacionais competentes, uma autoridade encarregada da organização dos voos comuns dos nacionais de países terceiros destinatários das medidas de afastamento dos respectivos territórios.

Artigo 4.o

Organização dos voos comuns

As autoridades nacionais aprovarão as medidas necessárias para garantir o bom desenrolar dos voos comuns e, em especial:

a) Informar em devido tempo os outros Estados-Membros da organização de voos comuns, indicando o número de lugares disponíveis a bordo do transporte utilizado;

b) Comunicar à autoridade nacional que organizou o voo a sua aceitação ou recusa em participar no voo comum;

c) Convocar, na sequência dos contactos estabelecidos com as autoridades nacionais, uma reunião prévia com os representantes dos Estados-Membros participantes, se necessário para efeitos de organização dos voos comuns;

d) Estabelecer as formas organizativas, os procedimentos a adoptar, e a quantidade de nacionais de países terceiros destinatários de medidas de afastamento, e de pessoal de escolta, incluindo o pessoal médico e os intérpretes, a transportar no voo comum;

e) Determinar a transportadora aérea a utilizar para a operação comum de afastamento dos citados nacionais de países terceiros;

f) Obter das autoridades competentes do país terceiro de destino do voo a autorização necessária para a realização do voo comum;

g) Estabelecer com a transportadora escolhida o custo do repatriamento, indicando as despesas decorrentes do frete da aeronave, da restauração e de eventuais despesas acessórias ulteriores, bem como, por entendimento directo, a repartição do custo entre os Estados-Membros participantes no voo comum;

h) Designar o chefe da escolta do voo comum;

i) Assegurar que a transportadora escolhida apresenta o respectivo plano de voo, adquirindo previamente as necessárias autorizações de sobrevoo, de aterragem e de eventual trânsito, e garante a assistência aos citados nacionais de países terceiros e ao pessoal durante toda a operação de transporte.

Artigo 5.o

Designação do pessoal de escolta

1. As autoridades nacionais devem obter, antes de organizar o serviço, as seguintes informações:

- eventuais antecedentes penais do nacional de um país terceiro, tendo especialmente em conta a tipologia das infracções por ele cometidas;

- comportamento do nacional de um país terceiro durante o período de detenção nas estruturas previstas para o efeito pelas respectivas legislações nacionais antes do afastamento ou enquanto aguardava a decisão de medidas de afastamento (nomeadamente a agressividade, a intolerância para com as autoridades e o comportamento violento).

2. Uma vez obtida a informação a que se refere o n.o 1, as autoridades nacionais apreciarão o grau de risco da operação. Em função dessa avaliação, será determinada a quota de pessoal a contratar em termos qualitativos e quantitativos, recorrendo ao pessoal previamente habilitado para essas funções específicas.

No caso de presença de nacionais de países terceiros susceptíveis de provocar perturbações graves durante o voo, e preparar um serviço de escolta apropriado e capaz de enfrentar comportamentos violentos que possam pôr em risco a segurança do voo.

Artigo 6.o

Ponto da situação da aplicação

Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para designar os seus próprios representantes nos trabalhos de um comité especial encarregado de fazer o ponto da situação da aplicação da presente decisão.

Artigo 7.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável 30 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 142 de 14.6.2002, p. 23.

(2) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.