Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que institui medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias

(95/C 246/05)

COM(95) 327 final - 95/0180(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que, pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº . . ., o Conselho adoptou, por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia, medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias;

Considerando que, por ocasião da referida adesão, é conveniente adoptar medidas análogas para os agentes temporários com contrato de duração indeterminada mediante um regulamento que integre, tanto quanto possível, disposições semelhantes;

Considerando que tais medidas têm por objectivo permitir a integração prioritária de nacionais austríacos, suecos e finlandeses nos empregos assim libertados;

Considerando o facto de os agentes temporários que exercem as suas funções nas condições estabelecidas na alínea c) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes e, nomeadamente, junto dos grupos políticos do Parlamento Europeu, não poderem ser objecto de uma cessação de funções para permitir a integração em número suficiente e em condições normais de carreira de nacionais austríacos, suecos e finlandeses, já que o limite de idade seria fixado em 55 anos, tal como o foi para os funcionários, e como o é para os agentes temporários, na acepção da alínea a) do artigo 2º do regime;

Considerando que, no interesse das instituições e atendendo à situação especial do Parlamento Europeu, é conveniente integrar em número suficiente, e em condições normais de carreira, nacionais austríacos, suecos e finlandeses nos empregos referidos na alínea c) do artigo 2º do regime; que, por conseguinte, é necessário baixar para os 50 anos a idade mínima em que os agentes desta categoria poderão cessar as suas funções,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No interesse do serviço e para atender às necessidades decorrentes da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia às Comunidades Europeias, determinadas instituições ficam autorizadas, até 30 de Junho de 2000, a tomar medidas de cessação de funções nas condições a seguir definidas relativamente aos seus agentes temporários, na acepção das alíneas a) e c) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Os agentes temporários considerados, detentores de um contrato de duração indeterminada, deverão ter atingido uma antiguidade total de serviço de 15 anos e deverão ter, pelos menos, a idade de 50 anos, no que diz respeito aos agentes temporários na acepção da alínea c) do artigo 2º do regime e 55 anos, pelo menos, no que se refere aos agentes temporários na acepção do alínea a) do artigo 2º do regime.

Artigo 2º

O número de agentes temporários relativamente aos quais podem ser tomadas as medidas referidas no artigo 1º é fixado em 30 no que diz respeito ao Parlamento Europeu, e em dois no que refere ao Comité Económico e Social. A repartição deste número pelos períodos de aplicação do presente regulamento será a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 3º

Com base no interesse do serviço em relação com o alargamento, a instituição, após ter proporcionado ao pessoal a oportunidade de manifestar o seu interesse, escolherá, nos limites fixados no artigo 2º, e após consulta da comissão paritária, os agentes temporários a quem se aplicará uma medida de cessação definitiva de funções em conformidade com o artigo 1º Para o efeito, terá em consideração a idade, a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e a antiguidade dos interessados.

De qualquer modo, esta medida não será aplicada sem o consentimento do interessado.

Artigo 4º

1. O antigo agente temporário, a quem tenha sido aplicada a medida prevista no artigo 1º, tem direito a um subsídio mensal igual a 70 % do vencimento de base relativo ao grau e escalão usufruídos pelo interessado à data do termo do serviço, e constante da tabela prevista no artigo 66º do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser liquidado.

2. O direito ao subsídio cessa, o mais tardar, no último dia do mês no decurso do qual o antigo agente temporário atinja 65 anos e, em qualquer caso, quando o interessado, antes dessa idade, preencha as condições que permitem beneficiar do montante máximo da pensão de aposentação.

Ao antigo agente temporário é, então, oficiosamente, atribuída a pensão de aposentação, calculada nos termos dos artigos 39º e 40º do regime, a qual produz efeito no primeiro dia do mês civil seguinte ao mês a título do qual lhe foi pago, pela última vez, o subsídio.

3. O subsídio previsto no nº 1 está sujeito ao coeficiente de correcção fixado, nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 82º do Estatuto, em relação ao país, situado no interior da Comunidade, onde o beneficiário justificar ter a sua residência.

Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora de um Estado-membro da Comunidade, o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio será igual a 100.

O subsídio é expresso em francos belgas. Será pago na moeda do país de residência do beneficiário. Todavia, será sempre pago em francos belgas quando, nos termos do segundo parágrafo, estiver sujeito ao coeficiente de correcção igual a 100.

O subsídio pago numa outra moeda que não o franco belga será calculado com base nas paridades referidas no segundo parágrafo do artigo 63º do Estatuto.

4. O montante dos rendimentos brutos recebidos pelo interessado no exercício de quaisquer novas funções será deduzido do subsídio previsto no nº 1, desde que tais rendimentos, cumulados com o subsídio, excedam o último vencimento global bruto do beneficiário calculado com base na tabela de vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva per pago. A tal vencimento será aplicado o coeficiente corrector referido no nº 3.

Os rendimentos brutos e o último vencimento global bruto referidos no primeiro parágrafo devem ser entendidos como referindo-se às quantias pagas após dedução dos encargos sociais e antes da dedução do imposto.

O interessado deve fornecer por escrito as provas que lhe sejam exigidas e comunicar à instituição qualquer elemento susceptível de afectar o seu direito ao subsídio.

5. Nas condições constantes do artigo 67º do Estatuto e dos artigos 1º, 2º e 3º do anexo VII do Estatuto, as prestações familiares serão pagas quer ao beneficiário do subsídio previsto no nº 1 quer à(s) pessoa(s) a cargo de quem, por força de disposições legais ou de decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, foi ou foram confiado(s) o(s) filho(s); o montante do abono de lar será calculado com base nesse subsídio.

6. O beneficiário do subsídio terá direito, para si próprio e para as pessoas a cargo, às prestações abrangidas pelo regime de segurança social previsto no artigo 72º do Estatuto, desde que pague a respectiva contribuição, calculada com base no montante do subsídio referido no nº 1, e que não esteja abrangido por outro seguro de doença, legal ou regulamentar.

7. Durante o período no decurso do qual tem direito ao subsídio, o antigo agente temporário continuará a adquirir novos direitos à pensão de aposentação, com base no vencimento correspondente ao seu grau e escalão, desde que durante esse período pague a contribuição prevista no Estatuto relativamente a tal vencimento, e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no capítulo VI do título II do regime. Para efeitos de aplicação do artigo 5º do anexo VIII do Estatuto, esse período é considerado como período de serviço.

8. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 1º e no artigo 22º do anexo VIII do Estatuto, o cônjuge sobrevivo do antigo agente temporário falecido enquanto beneficiário do subsídio mensal previsto no nº 1 tem direito, desde que tivesse sido seu cônjuge durante, pelo menos, um ano, no momento em que o interessado deixou de estar ao serviço de uma instituição, a uma pensão de sobrevivência equivalente a 60 % da pensão de aposentação de que o antigo agente temporário teria beneficiado se, sem atender a condições de tempo de serviço e de idade, tivesse podido dela beneficiar à data da sua morte.

O montante da pensão de sobrevivência prevista no primeiro parágrafo não pode ser inferior aos montantes previstos no capítulo VI do título II do regime. Todavia, o montante dessa pensão não pode em caso algum exceder o montante do primeiro pagamento da pensão de aposentação a que o antigo agente temporário teria tido direito se, sendo vivo, tivesse podido, ao cessarem os seus direitos ao supracitado subsídio, dela efectivamente beneficiar.

A condição de anterioridade do casamento, prevista no primeiro parágrafo, não é exigível se existirem um ou mais filhos de um casamento do antigo agente temporário, contraído anteriormente à sua cessação de serviço, desde que o cônjuge sobrevivo sustente ou tenha sustentado esses filhos.

O mesmo se aplica se o falecimento do antigo agente temporário resultar de uma das circunstâncias previstas no segundo parágrafo, in fine, do artigo 17º do anexo VIII do Estatuto.

9. Em caso de morte do antigo agente temporário beneficiário do subsídio previsto no nº 1, os filhos reconhecidos a seu cargo, na acepção do artigo 2º do anexo VII do Estatuto, têm direito a uma pensão de órfão nas condições previstas nos capítulo VI do título II do regime, assim como no artigo 21º do anexo VIII do Estatuto.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.