16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 263/11 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um registo comunitário de navios e 
prevê a arvoragem do pavilhão comunitário em navios de mar 
COM(89) 266 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989) 
(89/C 263/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do arti­
go 849, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a navegação constitui um elemento 
indispensável no comércio entre os Estados-membros e 
entre estes e países terceiros; 
Considerando que a disponibilidade de uma frota de 
elevada qualidade e verdadeiramente competitiva 
depende, por um lado, da disponibilidade de uma infra-
estrutura marítima na Comunidade que inclua uma 
reserva de marítimos nacionais dos Estados-membros 
e, por outro, de um nível de custos competitivo; 
Considerando que a frota que arvora os pavilhões dos 
Estados-membros tem sofrido considerável declínio ao 
longo dos anos e que se tem verificado uma severa 
quebra no emprego de nacionais da Comunidade na 
medida em que os navios têm sido transferidos para 
registos de países terceiros; 
Considerando que os esforços empreendidos para 
enfrentar o problema por meio de medidas nacionais, 
entre as quais o estabelecimento de segundos registos 
nacionais a que estão associadas condições mais favorá­
veis, tendem a dispersar os efeitos das acções realizadas 
e apresentam o risco de distorcer a concorrência; 
Considerando que é do interesse comunitário proceder 
ao desenvolvimento estrutural de uma frota de navios, 
inscritos nos registos dos Estados-membros mas igual­
mente identificáveis como navios que respondem às 
necessidades da Comunidade, que cumpra as normas 
consignadas nas convenções marítimas e cuja tripulação 
inclua, como mínimo, um número determinado de 
marítimos qualificados dos Estados-membros; 
Considerando que tal objectivo não pode ser alcançado 
sem uma redução do nível de custos; 
Considerando que a Comissão elaborou linhas de orien­
tação para o exame dos auxílios estatais, que os Esta­
dos-membros devem fornecer às empresas comunitárias 
de navegação; Considerando que o estabelecimento de um registo 
comunitário de navios deve satisfazer o propósito de 
estabelecer uma via de convergência dos esforços nacio­
nais, uma reserva de marítimos comunitários e uma 
marca comercial que garanta aos carregadores um ser­
viço de elevada qualidade; 
Considerando que o registo comunitário de navios terá 
um carácter adicional aos registos nacionais; 
Considerando que o direito de registar navios nesse 
registo comunitário deve ser restringido às pessoas sin­
gulares e colectivas que possuam uma determinada 
relação com a Comunidade; que, todavia, tal direito 
deve ser igualmente conferido, sob certas condições, às 
pessoas que possuam uma determinada relação com 
um país terceiro; 
Considerando que o navio a registar no registo deve 
preencher determinados requisitos; que o navio deve 
em especial, estar e manter-se registado num registo 
nacional; que as decisões respeitantes à admissão no 
registo nacional devem ser tomadas em conformidade 
com o disposto no Tratado CEE; 
Considerando que a admissão no registo comunitário 
deve depender do cumprimento das medidas de segu­
rança exigidas pelas convenções internacionais na 
matéria; 
Considerando que o número de marítimos qualificados 
dos Estados-membros a bordo dos navios inscritos 
nesse registo deve ser suficiente para responder às futu­
ras exigências da frota comunitária; 
Considerando que os marítimos de países não comuni­
tários devem ser contratados, para os navios inscritos 
nesse registo, em condições conformes às normas inter­
nacionalmente acordadas, excepto quando de outro 
modo acordado com as respectivas organizações repre­
sentativas; 
Considerando que todos os marítimos embarcados em 
navios desse registo devem, no mínimo, beneficiar dos 
regimes de segurança social a que têm direito no país 
de residência; 
Considerando que os navios, mantendo-se embora 
nesse registo, devem poder ser objecto de transferência 
entre os registos nacionais dos Estados-membros sem 
impedimentos técnicos, desde que preencham os requi­
sitos técnicos fundamentais a ser definidos pelo Con­
selho; 
N° C 263/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
Considerando que o direito de livre circulação se aplica, 
nos termos do Regulamento (CEE) n? 1612/68 do Con­
selho (*) que aplica o artigo 48? do Tratado, ao emprego 
de nacionais dos Estados-membros a bordo dos navios 
neles registados; que, por consequência, esse direito se 
aplica aos navios registados em EUROS; que o exercício 
efectivo desse direito pode, todavia, ser prejudicado 
pela existência de diferenças nas qualificações e diplo­
mas obtidos nos Estados-membros; que se revela ade­
quado proceder ao reconhecimento mútuo das qualifi­
cações e diplomas obtidos nos Estados-membros; que 
se revela adequado proceder ao reconhecimento mútuo 
das qualificações e diplomas dos marítimos para efeitos 
do emprego a bordo dos navios inscritos no registo 
comunitário nos termos dos requisitos mínimos fixados 
pelo Conselho; 
Considerando que a admissão nesse registo se deve 
reflectir no direito e obrigação de arvorar o pavilhão 
comunitário; 
Considerando que a Comissão deve poder adoptar dis­
posições de execução relativas ao estabelecimento desse 
registo e dos procedimentos de registo e seu cancela­
mento; 
Considerando que deve existir cooperação entre o 
registo comunitário e os registos nacionais de navios, 
incluindo o intercâmbio de informações; 
Considerando que os Estados-membros devem tomar 
as medidas necessárias para controlar e garantir o cum­
primento das disposições do presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
SECÇÃO 1? 
ÂMBITO DO REGULAMENTO 
Artigo Io. 
Objectivo 
O presente regulamento prevê: 
— o estabelecimento de um registo comunitário de 
navios para navios de marinha de comércio de mar, 
— as condições para o registo, 
— determinados benefícios decorrentes desse registo, 
— o direito a arvorar o pavilhão comunitário a par do 
pavilhão nacional. 
i}) JO n? L 257 de 19. 10. 1986, p. 2. SECÇÃO 2? 
REGISTO, ARMADORES E NAVIOS 
Artigo 2o. 
Estabelecimento do registo 
Pelo presente regulamento é estabelecido um registo 
comunitário de navios (a seguir designado « EUROS ») 
no qual podem ser registados, a par do seu registo 
nacional num Estado-membro, os navios de marinha 
de comércio de mar. 
A Comissão decidirá da admissão no registo de um 
navio a partir do momento em que estejam reunidas as 
condições fixadas nos artigos 3? a 5? Procederá ao 
cancelamento desse registo quando o navio não cumprir 
as disposições do presente regulamento. 
Artigo 3? 
Entidades autorizadas a registar um navio em EUROS 
1. Podem requerer o registo de um navio em EUROS 
as seguintes entidades: 
a) nacionais dos Estados-membros estabelecidos num 
Estado-membro no sector dos transportes marí­
timos; 
b) as companhias de navegação constituídas em con­
formidade com a legislação de um Estado-membro 
e que tenham o seu estabelecimento principal e 
exercem um controlo efectivo na Comunidade, 
desde que a maioria do capital dessas companhias 
seja detida por nacionais dos Estados-membros ou 
que a maioria dos conselhos de administração seja 
constituída por tais nacionais que tenham na Comu­
nidade o seu domicílio ou residência habitual; 
c) nacionais dos Estados-membros estabelecidos fora 
da Comunidade ou companhias de navegação esta­
belecidas fora da Comunidade e controladas por 
nacionais de um Estado-membro, se os navios de 
que são proprietários ou que operem estiverem 
registados nesse Estado-membro em conformidade 
com a respectiva legislação. 
2. Para efeitos do presente regulamento, as pessoas 
singulares e colectivas nos termos do n? 1 serão a seguir 
designadas «armadores comunitários». 
3. Sempre que tenha sido acordado entre um país 
terceiro e a Comunidade que é autorizada a inscrição 
de navios nos respectivos registos, a expressão « nacio­
nais dos Estados-membros» incluirá, exclusivamente 
para efeitos das alíneas a) e b) do n? 1, nacionais do 
país terceiro. 
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Artigo 4° Artigo 7° 
Navios elegíveis para o registo 
É eligível para registo em EUROS qualquer navio 
da marinha de comércio de mar de um mínimo de 
500 TAB, construído ou a ser construído, que esteja já 
registado num Estado-membro e tenha direito a arvorar 
o pavilhão desse Estado-membro e que seja utilizado, 
ou venha a ser utilizado, no comércio nacional e inter­
nacional para o transporte de carga ou passageiros ou 
para outra qualquer actividade comercial, desde que 
preencha as seguintes condições: 
a) o navio deve estar e manter-se registado no registo 
nacional durante a sua permanência no registo 
EUROS; 
b) o navio deve ser propriedade, e manter essa proprie­
dade durante a sua permanência no registo EUROS, 
de uma entidade que tenha o direito de registar um 
navio em EUROS, ou ser operado por uma armador 
comunitário com base num fretamento em casco nu 
de acordo com o disposto no artigo 59; 
c) o navio não deve ter mais de 20 anos. 
Artigo 5° 
Fretamentos em casco nu 
Os navios operados por armadores comunitários com 
base num fretamento em casco nu podem ser registados 
em EUROS durante o período de vigência desse freta­
mento se cumprirem as seguintes condições: 
1. o navio estar inscrito como navio fretado em casco 
nu num registo nacional de um Estado-membro; 
2. a legislação do país de pavilhão inicial do navio 
autorizar o registo em casco nu noutro país; 
3. ter sido obtido o consentimento do armador e de 
todos os credores hipotecários para o registo em 
casco nu; e 
4. o fretamento em casco nu estar devidamente aver­
bado no registo do país do pavilhão inicial. Nacionalidade da tripulação 
Nos navios registados em EUROS terão de ser nacionais 
de um Estado-membro todos os oficiais e pelo menos 
metade da restante tripulação. 
O pessoal em formação não é considerado para efeitos 
do disposto anteriormente. 
Artigo 8° 
Salários, horário laboral e outras condições de trabalho 
Os salários, o horário laboral e outras condições de 
trabalho dos marítimos nacionais de um Estado-mem­
bro a bordo de navios registados em EUROS devem 
respeitar a Recomendação de 1958 da Organização 
internacional de trabalho (OIT) relativa aos Salários, 
Duração do Trabalho a bordo e Lotações (N? 109), 
sujeitas embora a quaisquer acordos colectivos sobre 
salários acordados com as organizações referidas no 
artigo 99. 
Artigo 9? 
Acordos colectivos de salários 
1. Se os armadores comunitários que registaram em 
EUROS os navios de que são proprietários ou operado­
res empregarem marítimos não nacionais de um Estado-
-membro, esses marítimos apenas podem ser emprega­
dos com base em acordos colectivos de salários concluí­
dos com sindicatos ou organizações afins do país de 
residência. 
2. Só podem ser concluídos acordos colectivos de 
salários com um sindicato ou organização afim estran­
geiro em nome de nacionais de um país terceiro se 
esse sindicato ou organização satisfizer as condições da 
Convenção n9 87 da OIT relativa à liberdade sindical 
e à protecção do direito sindical. 
3. A esses acordos colectivos de salários aplicar-se-á 
a legislação do Estado-membro em que estiver registado 
o navio, ou de um outro Estado-membro se tal for 
explicitamente referido no acordo. Os tribunais do 
Estado-membro interessado são competentes para diri­
mir qualquer litígio resultante dos referidos acordos. 
SECÇÃO 3? 
SEGURANÇA, LOTAÇÃO E TRIPULAÇÃO 
Artigo 6? 
Segurança 
Durante todo o período de permanência no registo o 
navio terá de possuir todos os certificados exigidos pelo 
Estado-membro interessado. Artigo 10° 
Segurança social 
Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n9 2 do arti­
go 139 do Regulamento (CEE) n9 1408/71 do Con­
selho (*) e excepto se de outro modo for mutuamente 
acordado a nível de governos ou parceiros sociais, 
a segurança social dos marítimos a bordo de navios 
JO n?L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. 
N? C 263/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89 
registados em EUROS será da responsabilidade do país 
de residência do marítimo excepto quando a legislação 
desse país expressamente disponha em contrário, caso 
em que essa responsabilidade incumbirá ao Estado-
-membro em que estiver registado o navio, o quai a 
exercerá nos termos da legislação do país de residência. 
Para efeitos da presente disposição, por residência 
entende-se a residência em terra, não se considerando 
residência num Estado-membro o simples emprego a 
bordo de um navio registado nesse Estado-membro. 
Artigo 11° 
A aplicação dos artigos 8?, 9° e 10? fica sujeita aos 
direitos acordados ou às obrigações impostas por qual­
quer outro acto legislativo comunitário, excepto quan­
do esse acto expressamente disponha em contrário. 
SECÇÃO 4? 
BENEFÍCIOS ASSOCIADOS AO REGISTO EM EUROS 
Artigo 12°. 
Transferência de navios 
Pode ser transferido para o registo de outro Estado-
-membro, sem imposição de requisitos adicionais, qual­
quer navio registado em EUROS que tenha certificados 
e classificação válidos e cumpra os requisitos técnicos 
a adoptar pelo Conselho nos termos do disposto no 
Tratado, antes de 1 de Julho de 1991. 
Artigo 13°. 
Reconhecimento das qualificações dos marítimos 
As qualificações e diplomas dos marítimos nacionais 
de um Estado-membro serão reconhecidos pelas autori­
dades competentes de cada Estado-membro, para efei­
tos do emprego nos navios registados em EUROS, 
de acordo com os requisitos mínimos de formação e 
experiência profissionais para as funções abrangidas 
fixadas em Directivas adoptadas ou a adoptar pelo 
Conselho antes de 1 de Julho de 1991 nos termos do 
disposto no Tratado. 
SECÇÃO 5? 
PAVILHÃO COMUNITÁRIO, PORTO DE REGISTO 
Artigo 14° 
Pavilhão comunitário 
1. Os navios registados em EUROS têm o direito e 
a obrigação de arvorar o pavilhão comunitário a par 
do pavilhão nacional respectivo. 2. Aos candidatos ao registo será entregue pela 
Comissão, por ocasião do mesmo, um certificado con­
signando o direito a arvorar o pavilhão comunitário. 
Artigo 15° 
Porto de registo 
Um navio registado em EUROS deve identificar clara­
mente na popa o porto de registo constante do registo 
nacional. 
SECÇÃO 6? 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 16° 
Medidas de execução 
A Comissão adoptará, numa prazo de seis meses após 
a adopção do presente regulamento, as medidas de 
execução para estabelecimento de EUROS, os procedi­
mentos de registo e seu cancelamento, a forma e con­
teúdo dos documentos relevantes, incluindo o certifi­
cado relativo ao direito de arvorar o pavilhão comunitá­
rio, a forma de e as regras que regulam a arvoragem 
do pavilhão e a identificação dos navios no registo. 
Artigo 17° 
Cooperação 
1. As autoridades nacionais e a Comissão assistir-se-
-ão mutuamente na aplicação do presente regulamento 
e na verificação dessa aplicação. 
2. Nos termos dessa assistência mútua devem comu­
nicar entre si as informações necessárias em matéria de 
registo e seu cancelamento. 
Artigo 18° 
Período transitório 
1. Num prazo de seis meses após a adopção do 
presente regulamento e após consulta da Comissão, os 
Estados-membros tomarão as medidas necessárias: 
— à organização da fiscalização efectiva da observân­
cia dos requisitos estatuídos nas secções 2?, 3? e 5?, 
— à imposição de sanções caso se verifique inobservân­
cia desses requisitos, 
16. 10. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 263/15 
— a possibilitar o exercício do direito de arvoragem 
do pavilhão comunitário pelos navios registados em 
EUROS. 
2. As medidas mencionadas referir-se-ão explicita­
mente ao presente regulamento. 
3. Os Estados-membros comunicarão de imediato à 
Comissão as medidas adoptadas. 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Considerando que devem ser preservadas e promovidas 
a salvaguarda da vida humana no mar, normas aceitá­
veis de vida e de condições de trabalho a bordo dos 
navios e a protecção do ambiente marinho; 
Considerando que incumbe às autoridades competentes 
do Estado cujo pavilhão um navio tem direito a arvorar 
a responsabilidade principal pela aplicação efectiva das 
normas estabelecidas em instrumentos internacionais; 
Considerando que é, todavia, necessária uma acção 
efectiva sob a forma de Memorando de Entendimento 
para o Controlo dos Navios nos Portos de modo a 
garantir a adequada aplicação dessas normas a fim de 
reduzir e restringir a navegação que não obedece a tais 
normas; 
Considerando que são signatárias do Memorando de 
Entendimento para o Controlo dos Navios nos Portos 
todas as nações marítimas da Comunidade Económica 
Europeia; 
Considerando que é essencial que as convenções inter­
nacionais abrangidas pelo Memorando de Entendi­
mento sejam assinadas e ratificadas por todos os Esta­
dos-membros; 
Considerando que a correcta aplicação das convenções 
internacionais referidas no Memorando de Entendi­
mento para o Controlo dos Navios nos Portos exige 
uma verificação uniforme e efectiva por parte dos Esta­
dos-membros signatários desse Memorando; 
Considerando que é necessário realizar o número pre­
visto de inspecções aos navios da marinha de comércio Artigo 19°. 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
estrangeiros que visitam os portos dos signatários do 
Memorando a fim de reduzir e restringir a navegação 
que não obedece às normas e para evitar distorções nas 
condições de concorrência entre portos no interior da 
Comunidade; 
Considerando que deve ser aplicado em toda a Comuni­
dade, com o propósito de cumprir tais objectivos, um 
completo e uniforme sistema de Controlo dos Navios 
nos Portos, 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS que adoptem as 
seguintes medidas em conformidade com as obrigações 
que ihes incumbem nos termos do Memorando de 
Entendimento para o Controlo dos Navios nos Portos 
(MOU): 
I. No que respeita à ratificação das convenções inter­
nacionais abrangidas pelo memorando de entendi­
mento 
1. Imediata ratificação pelos Estados-membros que 
ainda não o fizeram das seguintes convenções interna­
cionais: 
— Convenção internacional sobre Linhas de Carga, 
1966, 
— Convenção internacional para a Salvaguarda da 
Vida Humana no Mar, 1974, alterada pelo Proto­
colo de 1978, 
— Convenção internacional para a Prevenção da Polui­
ção por Navios, 1973, alterada pelo Protocolo de 
1978, 
— Convenção internacional sobre Normas de For­
mação, de Certificação e de Serviços de Quartos 
para os Marítimos, 1978, 
-— Regulamento internacional para evitar Abalroa­
mentos no Mar, 1972, Recomendação da Comissão para melhorar na Comunidade a eficácia do controlo dos navios 
nos portos 
COM(89) 266 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Agosto de 1989) 
(89/C 263/03)