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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU 
de 16 de maio de 2014 
sobre o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras 
(BCE/2014/34) 
 
Introdução e base jurídica 
Em 5 de março de 2014 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Ministra de Estado e das 
Finanças portuguesa um pedido de parecer sobre uma pr ojeto de lei (a seguir “projeto de lei”) que 
introduz várias alterações ao Decreto-Lei n.º 298/92,  de 31 de dezembro, que aprova o regime geral 
das instituições de crédito e so ciedades financeiras as sim como a outras leis e decretos-lei 
estreitamente relacionados com a matéria1 (a seguir “regime geral”).  
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 
282.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, terceiro e sexto travessões, da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas autorida des nacionais sobre projetos de disposições 
legais
2, uma vez que o projeto de lei está relaci onado com o Banco de Portugal (BdP) e com as 
normas aplicáveis às instituições fi nanceiras, na medida em que influenciem significativamente a 
estabilidade das instituições e dos mercados financeiros. O presen te parecer foi aprovado pelo 
Conselho do BCE, em conformidade com o dispos to no primeiro período do artigo 17.º- 5 do 
Regulamento Interno do Banco Central Europeu.   
                                                            
1   O projeto de lei também alte ra os seguintes diplomas: Lei n.º 25/2008, de 5 de julho, estabelece medidas de 
natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao 
financiamento do terrorismo, tran spondo para a ordem jurídica intern a as Diretivas n.ºs 2005/60/CE, do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto relativas à 
prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos 
de branqueamento de capitais e de fi nanciamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, 
de 22 de agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de ma rço; Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, que revê o regime 
sancionatório no setor financeiro em  matéria criminal e contra ordenacional; Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de 
outubro, que estabelece o regime das sociedades de investimento; Decreto- Lei n.º 72/95, de 15 de abril, que 
regula as sociedades de locação financ eira; Decreto-Lei n.º 171/95, de 19 de ju lho, que altera o regime jurídico 
das sociedades e do contrato de factoring; Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, que regula a atividade das 
sociedades de garanta mútua e Decreto-Lei n.º 317/2009, de  30 de outubro, que aprova o regime jurídico relativo 
ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento.   
2   Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à consulta do Ba nco Central Europeu pelas 
autoridades nacionais sobre pr ojetos de disposiç ões legais (JO L 189 de 3.7.1998, p. 42).  
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2 1. Finalidade da legislação proposta 
1.1 O projeto de lei altera o regime geral co m o objetivo principal de transpor a Diretiva 
2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho3 através da incorporação das disposições 
relevantes na lei bancária e introduzir na lei portuguesa as alterações e clarificações 
necessárias em virtude do Regulamento (UE)  n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho4. Entre outras matérias, o projeto de le i introduz alterações relativamente a: 
reservas prudenciais de fundos próprios, gest ão de risco, governo das sociedades e sanções 
administrativas nos termos da Diretiva 2013/36 /UE. O mesmo também propõe alterações a 
vários diplomas, como o Decreto-Lei n.º 317/200 9, de 30 de outubro, que aprova o regime 
jurídico relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de 
serviços de pagamento. 
1.2 O projeto de lei contém, ainda, alterações s obre o regime relativo à resolução das instituições 
de crédito, de modo a clarificar algumas dispos ições do Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 10 de 
fevereiro, que introduziu  a matéria da resolu ção no Regime Geral das Instituições de Crédito 
e Sociedades Financeiras. 
1.3 Para além da transposição da Diretiva 2013/36/UE, o projeto de lei introduz as seguintes 
alterações: a) reduzo elenco de entidades consideradas como instituições de crédito; 
b) procede a uma revisão aprofundada do regi me de sanções; c) introduz no regime da 
resolução das instituições de crédito, implícito  uma menção expressa ao princípio de que 
nenhum credor deverá ficar em pior situação (“ no creditor worse-off principle” ), até agora 
apenas implícito; d) reorganiza a base de contas do sistema bancário relativamente à 
prestação de informação às au toridades relevantes; e e) revê o regime de idoneidade 
aplicável aos membros dos órgãos de admini stração e fiscalização, bem como aos titulares 
de funções essenciais. 
 2. Observações Gerais  De uma forma geral, o BCE acolhe favoravel mente o projeto de lei, o qual transpõe a 
Diretiva 2013/36/UE já refletindo a participação  do BdP no mecanismo único de supervisão, 
e clarifica, no regime atual, o princípio de que nenhum credor deverá ficar em pior situação (“no creditor worse-off principle” ). É importante que a transpos ição para a lei nacional dos 
instrumentos micro e macroprudenciais conti dos na Diretiva 2013/36/UE e a implementação 
                                                            
3   Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Consel ho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à 
atividade das instituições de crédito e à supervisão pr udencial das instituições de crédito e empresas de 
investimento, (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).  
4   Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos 
requisitos prudenciais para as  instituições de crédito e para as empres as de investimento (JO L 176 de 27.6.2013, 
p. 1). 
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3 das condições que se enquadram no âmbito do Regulamento-Quadro do MUS5 sejam 
efetuadas com precisão6. 
 3. Transposição da Diretiva 2013/36/UE 3.1 O projeto de lei revê os critérios de avali ação de idoneidade dos membros dos órgãos de 
administração e fiscalização das instituições de crédito, de modo cumprir o disposto na 
Diretiva 2013/36/UE e com as orientações da Autoridade Bancária Europeia (ABE)
7. 
Também transpõe as opções plasmadas no arti go 412.º, n.º 5, no artigo 413.º, n.º 3, no 
artigo 458.º, n.º 1 e no artigo 493.º, n.º 3 do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Desta forma, o 
projeto de lei contribui para promover a harmonização em todos os Estados-Membros 
participantes e, desse modo, para assegurar c ondições de concorrência equitativas e diminuir 
o risco de arbitragem regulamentar8. 
3.2 O projeto de lei também revê o regime de sanções de modo a alinhá-lo com os artigos 64.º a 
72.º da Diretiva 2013/36/UE, assim como com as regras estabelecidas na Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
9 e na Diretiva da Comissão 
2006/70/CE10. Contém, ademais, regras novas e mais claras relativamente à prestação de 
informação a determinadas autoridades s obre as contas bancárias, nos casos em que a 
exceção ao dever de segredo seja aplicável11.  
3.3 O projeto de lei dispõe que os tipos de entidades que podem ser consideradas como 
instituições de crédito ficam limitados a: a) bancos; b) caixas económicas; c) Caixa Central 
de Crédito Agrícola Mútuo e caixas de crédito ag rícola mútuo; d) instituições financeiras de 
                                                            
5  Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de 
cooperação, no âmbito do Mecanismo Ún ico de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades 
nacionais competentes e com as autoridades n acionais designadas (Regul amento-Quadro do MUS) 
(BCE/2014/17), (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).  
6  Nomeadamente a reserva c ontracíclica de fundos próprios, a ponderaçã o de risco mínima, os limites mínimos 
aplicáveis a perdas dado o incumprimento ( loss given default ) em posições em risco ga rantidas por hipotecas, a 
reserva de G-SII e a reserva de O-SII.   
7   Ver os artigos 30.º a 33.º e os novos artigos 30.º-A a 30.º-D e 31.º-A a 33.º do projeto de lei, bem como as 
orientações sobre a avaliação da adequação dos membros do órgão de administração e detentores de funções 
essenciais da ABE ( “Guidelines on the assessment of the suitabil ity of members of the management body and key 
function holders” - não existe versão portuguesa), de 22 de novembro de 2012 (disponível no sitío da ABE em 
www.eba.europe.eu).  
8   Ver o ponto 2 do Parecer COM/2013/82 e ponto 3.1 do Pa recer COM/2014/21. Todos os pareceres do BCE são 
publicados no sítio do BC E em www.ecb.europa.eu.  
9          Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Consel ho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da 
utilização do sistema financeiro para efeitos de bra nqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo 
(JO L 309 de 35.11.2005, p. 15).  
10   Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006 , que estabelece medidas de  execução da Diretiva 
2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que di z respeito à definição de «pessoa politicamente 
exposta» e aos critérios técnicos para os  procedimentos simplificados de vigilâ ncia da clientela e para efeitos de 
isenção com base numa atividade financeira desenvolvida  de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214 de 
4.8.2006, p. 29).  
11   Ver artigo 81.º-A do projeto de lei.   
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4 crédito12; e e) outras empresas que se enquadrem na definição de instituição de crédito e 
como tal sejam qualificadas pela lei.  
3.4  O novo artigo 4.º-A elenca os tipos de empres as de investimento e especifica quais de entre 
elas ficam sujeitas ao regime geral e à supervisão prudencial do BdP13 (sociedades 
financeiras de corretagem, sociedades corre toras, sociedades gestoras de patrimónios, 
sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios). 
3.5 Apesar do projeto de lei deixar inalterada a definição de “instituição de crédito”, reduz o 
elenco de entidades que podem ser consideradas como tal em Portugal. Extingue certos tipos 
de instituições de crédito que atualmente se en contram previstas na lei bancária, mas que não 
têm acolhimento prático (ex. instituições de cr édito hipotecário), e reclassifica determinados 
tipos de instituições como “sociedades fina nceiras” (ex. sociedad es de investimento, 
sociedades de locação fina nceira e sociedades de factoring )14. O BCE entende que as 
“sociedades financeiras” não est ão autorizadas a receber depósitos do público e não ficam 
sujeitas a todas as disposições prudencia is previstas na Diretiva 2013/36/CE e no 
Regulamento (UE) n.º 575/2013, devendo o BdP definir as disposições que lhes serão 
especificamente aplicáveis.  
3.6 O BCE considera que o acima mencionado poderá permitir maior competitividade às 
sociedades financeiras mediante a redução dos  custos administrativos no contexto da 
regulação europeia. O mesmo está confiant e de que a igualdade de condições de 
concorrência será preservada, ficando dessa fo rma salvaguardado o interesse de todas as 
partes no bom funcionamento do sistema bancário e do sistema financeiro no seu conjunto15. 
Contudo, as autoridades competentes devem assegurar que a transferência destas instituições, que anteriormente eram reguladas co mo instituições de crédito, para um regime 
de regulamentação prudencial menos oneroso, est á em consonância com o direito da União. 
Em especial se ainda preencherem os requisito s de autorização das instituições de crédito. 
 4 Alterações ao regime de resolução   Conforme acima mencionado, o projeto de le i introduz algumas alterações ao regime de 
resolução de modo a clarificar determinadas di sposições. Em particular, introduz no regime 
da resolução das instituições de crédito um a menção expressa ao princípio de que nenhum 
credor deverá ficar em pior situação (“ no creditor worse-off principle ”)
16, que no atual 
                                                            
12   O BCE observa que não será permitido às  instituições financeiras de crédito receber depósitos do público, apesar 
de lhes ser permitido aceitar fundos reembolsáveis do público e exercer as outras atividades permitidas aos 
bancos. 
13  Estas já se estavam classificadas como sociedades financeiras e sujeitas à supervisão prudencial do BdP. 
14  Ver os artigos 3.º e 6. º do projeto de lei. 
15  As sociedades financeiras estão autorizadas a exercer, a título profissional, as atividades referidas nas alíneas b) a 
i) e q) a s) do n.º 1 do artigo 4.º do regime geral,  com exceção da consultori a referida na alínea i). 
16  Ver o artigo 145.º-B, n.º 1 e 3 do projeto de lei e o ponto 3.2 do Parecer CON/2013/87. 
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5 regime geral se encontra implícito. O BCE acolhe esta alteração com agrado, tendo em 
consideração que se trata de um princípio essencial da proposta da Comissão Europeia para uma diretiva para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de 
investimento
17 (a seguir “proposta BRRD”). Contudo, ta l não exclui a necessidade de efetuar 
uma alteração mais ampla no regime de reso lução, tendo em vista a entrada em vigor da 
proposta BRRD. 
 O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.   Feito em Frankfurt am Main, em 16 de maio de 2014.  
 
[assinado] 
 
O Presidente do BCE 
Mario DRAGHI 
                                                            
17  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Consel ho que estabelece um enquadr amento para a recuperação 
e resolução de instituições de crédito e empr esas de investimento (COM(2012) 280 final).