63.

Solicita, em relação ao transporte aéreo: — A abordagem dos principais desafios para a concorrência no setor do transporte aéreo europeu colocados pelo declínio a nível da conetividade direta entre a Europa e o resto do mundo, pela capacidade limitada dos aeroportos, tendo em conta o futuro aumento do tráfego aéreo, e pela ampliação da oferta de serviços aéreos prestados por empresas não pertencentes à UE; — A revisão do Regulamento (CE) n.o 868/2004, a fim de salvaguardar a concorrência leal nas relações externas da UE no domínio da aviação e de reforçar a posição competitiva da UE na indústria da aviação, para além de assegurar a reciprocidade e de eliminar práticas desleais, incluindo subvenções que distorcem o mercado; — O diálogo sobre a aviação com os Estados do Golfo e a Turquia, com vista a melhorar a transparência financeira e a salvaguardar a concorrência leal; a inclusão de «cláusulas de concorrência leal» nos acordos de transporte aéreo, de disposições pormenorizadas sobre subvenções, concorrência e práticas desleais, bem como de meios de ação eficientes no caso de incumprimento dessas disposições; — A aceleração, se necessário, do processo de conclusão de novos acordos de aviação com os principais parceiros comerciais da UE, como os países vizinhos, os países BRICS, os países da ANASE e o México, que incluam disposições tendo em vista a melhoria do acesso dos serviços aéreos de carga ao mercado; — A revisão das políticas regulamentares e orçamentais da UE e dos Estados-Membros, para reforçar a competitividade do setor europeu da aviação e garantir uma concorrência leal com as transportadoras aéreas de países terceiros; insta, por conseguinte, a Comissão a rever e a eliminar as disposições unilaterais da UE que distorcem a concorrência e exorta os Estados-Membros a agirem em conformidade no que se refere às disposições nacionais da mesma natureza; — A conclusão do mercado interno da aviação, eliminando os obstáculos impostos pelos Estados-Membros às transportadoras da UE que pretendem operar a partir do seu Estado-Membro de registo para um país terceiro através de um outro Estado-Membro, — O desenvolvimento coerente e eficaz de uma rede aeroportuária da UE que inclua, em primeiro lugar, os principais aeroportos («centros») e, em segundo lugar, uma rede de aeroportos locais, regionais e distritais bem servida, viável e sustentada, o que é essencial para o crescimento e o desenvolvimento dos territórios em causa, nomeadamente as zonas remotas e as regiões ultraperiféricas, que frequentemente apenas são acessíveis por via aérea; a elaboração de um quadro legislativo para o desenvolvimento e a maximização do potencial não aproveitado dos aeroportos regionais e de novas infraestruturas em aeroportos sobrelotados; — A aprovação, com caráter prioritário, de projetos financiados pela UE que integrem a rede principal da RTE-T; — A preparação exaustiva e a rápida adoção de um pacote da aviação abrangente que inclua: um novo quadro regulamentar relativo à utilização civil de «drones» que assegure a segurança, a proteção e os direitos fundamentais, fomentando, ao mesmo tempo, o potencial económico da respetiva utilização para as empresas europeias, sobretudo as PME e as empresas em fase de arranque; a revisão do Regulamento da AESA, para clarificar o seu papel em relação às autoridades de aviação nacionais e reforçar a sua capacidade de supervisionar a segurança da aviação em todos os Estados-Membros, incluindo as regiões remotas, e a promoção das regras e normas da UE a nível mundial; — O empreendimento de todas as ações necessárias por parte dos Estados-Membros para acelerar a aplicação do Céu único Europeu através da adoção do pacote SES2+, a plena aplicação e operação dos blocos funcionais do espaço aéreo (FAB) e a implantação do futuro sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR), a fim de uniformizar o espaço aéreo da UE, com vista a reduzir os atrasos dos voos, melhorando a segurança e atenuando o impacto ambiental do transporte aéreo; — A rápida adoção pelo Conselho da sua posição sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 261/2004 e do Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativos aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos e do Regulamento (CEE) n.o 95/93 relativo à atribuição de faixas horárias; — A melhoria das negociações no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre a criação de um mecanismo mundial baseado no mercado que aborde as emissões da aviação internacional; — O estabelecimento de critérios internacionais de sustentabilidade para a utilização de combustíveis renováveis na aviação; — O apoio da investigação e do desenvolvimento no domínio da aeronáutica através dos programas Horizonte 2020 e Céu Limpo, a fim de desenvolver novas tecnologias menos poluentes que resultem em aeronaves menos ruidosas e com melhores consumos de combustível, de promover novos tipos de aeronaves, tais como os «drones», e de gerar crescimento e emprego no setor europeu da aviação civil; — Uma revisão minuciosa, pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros, das respetivas estratégias e políticas em matéria de segurança e proteção da aviação, com vista a uma transição gradual para uma abordagem baseada nos riscos, em prol dos passageiros; — O reforço do desempenho da segurança da aviação à escala da UE no domínio do fabrico de aeronaves, da formação e do licenciamento do pessoal de voo, das operações de voo, da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea; — A avaliação das medidas de segurança eventualmente necessárias para evitar acidentes aéreos como o do voo 9525 da Germanwings que ocorreu nos Alpes em março de 2015; — Uma proposta da Comissão que inclua medidas destinadas a reforçar as regras de segurança e as regras sociais, em particular os períodos de voo e de repouso, a fim de evitar a fadiga e de melhorar a qualidade do ar da cabine; — O desenvolvimento de um conjunto coordenado de regras relativas às escolas de aviação e ao registo das horas de voo dos pilotos ativos na UE, assegurando um controlo e uma avaliação mais eficazes das condições de trabalho no setor da aviação; — A partilha com o Eurostat, por parte dos Estados-Membros, dos respetivos dados relativos à aviação geral, nomeadamente no que respeita ao número de aviões, pilotos e horas de voo, a fim de melhorar a regulamentação aplicável, principalmente em termos de segurança aérea; — Um diálogo social construtivo entre as partes interessadas da aviação com vista a abordar os novos desafios resultantes da implantação de novas tecnologias, que exigirão a adaptação dos empregos no setor da aviação a essas tecnologias; — A adoção de medidas contra o aumento da incidência de práticas empresariais problemáticas do ponto de vista social, tais como «pavilhões de conveniência» e as diferentes formas de emprego atípico e de externalização; a revisão do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, para assegurar que a legislação social nacional e os acordos coletivos sejam aplicados às companhias aéreas que possuem bases operacionais em território da UE e garantir a sua execução; a revisão da definição do «principal local de atividade» de uma empresa, de modo a exigir que as companhias aéreas provem que exercem atividades substanciais no ramo da aviação num dado país; a garantia de que as recomendações da AESA que obrigam a que pelo menos 50 % dos técnicos de manutenção sejam empregados diretamente abranjam todas as categorias de pessoal de terra, pilotos e tripulação de cabine;