29. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 333/27 
Parecer sobre a proposta de alteração do Regulamento (CEE) n? 2821/71 do Conselho, de 
20 de Dezembro de 1971, relativo à aplicação do n9 3 do artigo 859 do Tratado CEE a 
determinadas categorias de acordos, de decisões e de práticas concertadas 
(86/C 333/09) 
Em 19 de Setembro de 1986, o Conselho decidiu solicitar, nos termos do artigo 879 do 
Tratado CEE, o parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações incumbida de preparar os trabalhos úo Comité 
sobre este assunto adoptou o seu paracer, em 19 de Novembro de 1986, com base no relatório 
do Sr. Velasco Mancebo. 
O Comité, na sua 241? Sessão Plenária (reunião de 27 de Novembro de 1986) adoptou, por 
uma grande maioria e 4 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Observações gerais 
1.1. Sob reserva das observações adiante formuladas, 
o Comité aprova a proposta da Comissão que tem em 
vista uma isenção colectiva das regras de concorrência 
do Tratado para algumas categorias de acordos comer­
ciais entre companhias aéreas. A necessidade desta isen­
ção havia sido, aliás, sublinhada pelo Comité, há alguns 
anos, no seu parecer de 27 de Janeiro de 1983 (*) sobre 
as anteriores propostas da Comissão relativas à aplica­
ção de regras de concorrência aos transportes aéreos. 
1.2. A presente proposta da Comissão, bem como as 
outras propostas apresentadas no mesmo documento, 
que prevêem derrogações da aplicação de regras de 
concorrência para determinados acordos técnicos e 
acordos de «slot allocation» nos aeroportos, insere-se 
no contexto mais vasto da aplicação das regras de 
concorrência aos transportes aéreos. A este propósito, 
o Comité deplora o facto de não ter sido consultado 
oficialmente sobre as propostas relativas aos acordos 
técnicos e aos acordos de «slot allocation» (estes 
últimos formam um bloco com os acordos comerciais), 
bem como sobre as diferentes propostas apresentadas 
ultimamente pela Comissão sobre a política comunitá­
ria dos transportes aéreos e, em especial, sobre a comu­
nicação de 20 de Junho de 1986 «Aviação Civil». Sem 
pretender subestimar o impacto dos acordos comerciais, 
o Comité considera, no entanto, que estes têm apenas 
uma importância relativa face ao conjunto da política 
aérea actualmente em debate. 
1.3. O Comité lamenta, além disso, que o Conselho 
ainda não tenha adoptado um regulamento de aplicação 
dos artigos 859 e 869 do Tratado proposto pela Comis­
são em 1981. (A proposta inicial foi alterada pela 
Comissão era 1982 e 1984). Justifica-se mais do que 
nunca a aceleração dos trabalhos do Conselho neste domínio, tendo em conta o acórdão do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, de 30 de Abril de 
1986 (2) no processo « Novas Fronteiras » que confirma 
a aplicabilidade dos artigos 859 e 869 do Tratado à 
aviação civil. 
1.4. Convém recordar que o Comité, no parecer 
supramencionado e no parecer de 26 de Setembro de 
1985 (3) sobre o Memorando n9 2 « Aviação Civil» reco­
nhecera que, de um modo geral, as regras de concorrên­
cia deviam ser aplicáveis aos transportes aéreos. O 
Comité havia, no entanto, chamado a atenção para a 
necessidade de tomar em consideração os problemas 
específicos dos transportes e, designadamente, dos 
transportes aéreos internacionais. 
1.5. O Comité insiste no facto de haver uma interde­
pendência entre a aplicação das regras de concorrência 
e os outros aspectos da política aérea, e, particular­
mente, as disposições relativas a tarifas, capacidade e 
acesso ao mercado. Considera, tal como a Comissão, 
que as derrogações das regras de concorrência propos­
tas só podem ser concedidas se for assegurada uma 
adequada flexibilidade no que diz respeito a capacidade 
e a tarifas. O Comité reconhece também que na aplica­
ção das regras de concorrência se deveriam tomar em 
consideração vários factores a fim de se manter um 
equilíbrio entre os principais interesses em causa, a 
saber, não só os dos utentes e das companhias, mas 
também dos governos e dos trabalhadores ligados à 
navegação aérea, e isto sem atropelos às normas de 
segurança. Além disso, importa não perder de vista 
os efeitos económicos e sociais de uma política de 
concorrência no domínio dos transportes aéreos, bem 
assim como as características e os problemas específicos 
de cada região neste campo. Dado que o Conselho está 
actualmente a discutir a política aérea no seu conjunto, 
estas reflexões assumem especial importância. 
(!) JO n? C 77 de 21. 3. 1983, p. 20. (2) JO n9 C 131 de 29. 5. 1986, p. 4. 
(3) JO n? C 303 de 25. 11. 1985, p. 31. 
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2. Observações específicas 
2.1. O Comité aprova a presente proposta da Comis­
são mas exprime algumas dúvidas quanto à classifica­
ção dos acordos (acordos técnicos, por um lado, acor­
dos comerciais, por outro). Com efeito, nota que alguns 
tipos de acordos técnicos não são* na realidade, exclusi­
vamente técnicos pois têm também implicações econó­
micas e comerciais (é o caso, por exemplo, da câmara de 
compensação — categoria «K» dos acordos técnicos). 
2.2. Se o Comité apoia a possibilidade de isentar 
das regras de concorrência acordos comerciais entre 
companhias aéreas, considera, contudo, que alguns des­
tes acordos incluídos na presente proposta, porque 
estão directamente ligados à prestação de serviços dos 
transportes aéreos devem ser abrangidos pelo Regula­
mento n? 141/62 do Conselho, bem como pela proposta 
de regulamento respeitante à aplicação do n<? 3 do 
artigo 85? aos transportes aéreos (juntamente com os 
acordos que têm por objecto a partilha das capacidades, 
a partilha das receitas, as consultas em matéria de 
tarifas e de condições e o « slot allocation » nos aeropor-
Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de tos). É, nomeadamente, o caso dos acordos entre com­
panhias acerca da compra, exploração e utilização em 
comum de sistemas informáticos de afixação dos horá­
rios, de reserva de lugares e de emissão de títulos de 
transporte. De qualquer forma, o Comité está convicto 
da importância destes acordos para as companhias 
aéreas europeias e para a sua capacidade de resistir à 
concorrência das grandes congéneres não europeias. O 
Comité está de acordo com a possibilidade de celebrar 
acordos deste tipo, com a condição de não fazerem 
discriminação alguma entre as companhias aéreas euro­
peias e é, nomeadamente, de opinião que o acesso a 
estes sistemas informáticos só por razões muito fortes 
deveria ser recusado a uma nova companhia que, não 
tendo participado nos acordos iniciais, pretendesse sub­
screvê-los posteriormente. 
2.3. Por fim, o Comité entende que não estão sufi­
cientemente definidas as condições em que determina­
dos acordos podem ser subtraídos da proibição de 
acordos, decisões e práticas concertadas, o que torna 
difícil a aplicação das disposições propostas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT