[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 4.10.2010

COM(2010) 542 final

2010/0271 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Regulamento (UE) n.º …/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

EN

{SEC(2010) 1151} {SEC(2010) 1152}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A expressão «veículos da categoria L» abrange uma ampla gama de tipos diferentes de veículos de duas, três ou quatro rodas; por exemplo, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas e motociclos com carros laterais. Como exemplos de veículos de quatro rodas, também referidos como quadriciclos, podemos citar as motoquatros e os minicarros.

As disposições para homologação dos novos veículos da categoria L figuram presentemente na Directiva 2002/24/CE21 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva-quadro»). Além disso, uma série de directivas referidas na directiva-quadro contêm disposições técnicas pormenorizadas relativas aos veículos da categoria L.

A Comissão identificou várias preocupações fundamentais associadas às disposições vigentes em matéria de homologação de novos veículos da categoria L, que é necessário abordar, nomeadamente: – A complexidade do quadro jurídico; – O nível de emissões e a sua parte crescente nas emissões totais dos transportes rodoviários, que estão a diminuir globalmente; – Aspectos de segurança funcional dos veículos relacionados com os requisitos de homologação; – A ausência de um quadro jurídico para os veículos equipados com novas tecnologias; – A venda e matrícula de determinados veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas importados para o mercado da UE que não são conformes aos requisitos de homologação vigentes no que diz respeito à segurança funcional dos veículos e/ou à protecção do meio ambiente; |

Disposições em vigor no domínio da proposta Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva-quadro»)[1]; Directivas: 93/14/EEC[2] 93/30/EEC[3] 93/33/EEC[4] 93/93/EEC[5] 95/1/EC[6] 97/24/EC[7] 2000/7/EC[8] 2002/51/EC[9] 2009/62/EC[10] 2009/67/EC[11] 2009/78/EC[12] 2009/79/EC[13] 2009/80/EC[14] 2009/139/EC[15] A legislação de homologação é abordada na iniciativa política «CARS 21»[16]. Essa iniciativa foi lançada em 2005 para efectuar uma revisão legislativa e política do sector automóvel com o propósito de servir de base às futuras opções estratégicas da Comissão. Uma das razões para a criação do grupo CARS 21 foi a preocupação expressa pelas partes interessadas da indústria automóvel de que o custo cumulativo da regulamentação afectasse negativamente a competitividade e tornasse os veículos desnecessariamente caros. No relatório final do grupo CARS 21[17], conclui-se que, enquanto muita da legislação em vigor deveria ser mantida para protecção dos cidadãos e do meio ambiente, deveria ser levada a cabo uma simplificação de modo a racionalizar o quadro jurídico e rumar a uma harmonização internacional dos requisitos. O processo de simplificação foi planeado no «Commission second progress report on the strategy for simplifying the regulatory environment»[18]. Qualquer eventual iniciativa deve ser alinhada com esta estratégia. Em consonância com a estratégia europeia para a qualidade do ar[19], a União Europeia tem vindo a reforçar constantemente as normas aplicáveis às emissões dos veículos a motor, em especial de hidrocarbonetos, monóxido de carbono, óxidos de azoto e partículas. O mesmo acontece com o presente quadro jurídico proposto para os veículos da categoria L. As medidas para homologação previstas por este quadro jurídico estão também em consonância com o Programa de acção europeu para a segurança rodoviária 2011-2020 e a Carta Europeia da Segurança Rodoviária 2000-2010[20]. A Carta tinha como objectivo reduzir para metade o número de vítimas mortais de acidentes rodoviários até 2010. Infelizmente, os condutores dos veículos da categoria L pertencem a um grupo vulnerável de utentes da estrada com as taxas de mortalidade e de acidentados mais elevadas entre todos os utentes da estrada. Por último, a proposta integra igualmente várias disposições da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[21] relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, a fim de melhorar a implementação e execução do novo regulamento. Essas disposições especificam as responsabilidades dos operadores económicos no circuito comercial e as autoridades de fiscalização do mercado competentes, especialmente no que diz respeito à fiscalização do mercado pós-venda e ao controlo dos produtos que entram no mercado da União Europeia. Por conseguinte, são reforçados os requisitos aplicáveis a organismos e organizações nos quais os Estados-Membros possam delegar algumas das funções de avaliação dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, com vista a assegurar uma igualdade nas condições de concorrência e a evitar distorções neste domínio, eventualmente decorrentes de níveis de rigor e de desempenho díspares aplicados por estas terceiras partes aquando dos ensaios, inspecções ou avaliações dos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que se pretende homologar. |

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

Consulta das partes interessadas A Comissão Europeia lançou uma consulta pública procurando reunir os pareceres das partes interessadas nos seus projectos de propostas de nova legislação para a homologação dos veículos da categoria L. Foi publicado um documento de consulta [22] para fornecer um contexto e solicitar opiniões sobre o novo quadro jurídico destinado a substituir o actual quadro jurídico vigente. A consulta pública visou os grupos susceptíveis de ser mais afectados pela proposta de um novo quadro jurídico, incluindo as entidades homologadoras nos Estados-Membros, os fabricantes, fornecedores e consumidores. Foi publicada em inglês, francês e alemão num sítio Web especificamente concebido para o efeito. A Comissão Europeia acusou a recepção de todas as respostas das partes interessadas à consulta e estas encontram-se disponíveis para consulta pública[23]. |

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos que responderam Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consultou as partes interessadas por diversos meios: A consulta pública teve lugar entre 22 de Dezembro de 2008 e 27 de Fevereiro de 2009 na Internet, abrangendo os possíveis aspectos controversos da proposta. Foram recebidas reacções dos Estados-Membros, dos fabricantes de veículos da categoria L e de componentes, das organizações do sector de transportes, das organizações representativas dos utentes, bem como de outras organizações não governamentais e de cidadãos a título individual. Os elementos do projecto de proposta foram discutidos em várias reuniões do Grupo de Trabalho da Comissão Europeia (MVWG)[24] para os veículos da categoria L. Por último, realizaram-se múltiplas reuniões bilaterais com cada uma das partes interessadas, em que os respectivos pontos de vista e pareceres puderam ser expressos livremente. |

Síntese das respostas recebidas e da forma como foram tidas em conta A Comissão Europeia recebeu 57 respostas à consulta efectuada na Internet. As partes interessadas colocaram um certo número de questões. Os resultados da consulta pública foram sintetizados num relatório[25] e apresentados e discutidos, em 29 de Junho de 2009, numa reunião do Grupo de Trabalho da Comissão Europeia para os veículos da categoria L (MVWG), tendo sido convidadas todas as partes interessadas a emitir observações. A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta dá conta das questões concretas suscitadas e indica a forma como foram tomadas em consideração. |

Avaliação do impacto Para cada um dos aspectos principais da proposta, foram analisadas diferentes opções, enumerando-se as possíveis vantagens e desvantagens do ponto de vista económico, ambiental, social e da segurança. No âmbito dessa análise, foram tidos em consideração tanto os aspectos quantitativo como qualitativo. Na fase seguinte, foram comparadas as diferentes opções e foi identificada e descrita a opção privilegiada ou uma combinação lógicas das duas opções privilegiadas. As opções privilegiadas constituem a base do novo regulamento-quadro. O projecto de relatório foi examinado pelo Comité de Avaliação do Impacto e as recomendações no sentido do seu aperfeiçoamento foram incluídas, tanto quanto possível, no relatório final. O parecer do Comité de Avaliação do Impacto sobre esse relatório é publicado em conjunto com a presente proposta, tal como o relatório final de avaliação de impacto e o respectivo resumo. 3. Elementos jurídicos da proposta Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Princípio da subsidiariedade Antes da instituição do sistema de homologação da UE para os veículos da categoria L, as normas eram instituídas a nível dos Estados-Membros. A legislação adoptada pelos Estados-Membros era frequentemente divergente e os fabricantes que comercializavam veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas em diferentes mercados eram obrigados a adaptar a sua produção de acordo com os Estados-Membros a que os seus veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas se destinavam, tendo de os submeter a ensaios em cada um dos países em causa, o que significava uma perda de tempo e era oneroso. A disparidade entre as legislações nacionais constituía, consequentemente, um obstáculo ao comércio e tinha um efeito negativo na instituição e funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, era necessário instituir directivas a nível da UE, especialmente para abordar as questões transfronteiriças relativas à segurança e às consequências adversas da poluição atmosférica a nível da saúde e do ambiente. Emissões elevadas em situações urbanas locais podem ser controladas pelas medidas instituídas individualmente pelos Estados-Membros, mas as emissões globais não se detêm nas fronteiras de um Estado-Membro. Esta preocupação de âmbito europeu só pode ser abordada através da adopção de medidas harmonizadas a nível da UE. A Directiva-quadro 2002/24/EC, que se baseava no artigo 95.º do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia, foi concebida para esse efeito e para criar um mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de protecção da saúde, da segurança e do ambiente. Essa pretensão ainda é válida porquanto se revela necessária a acção da União Europeia para evitar a fragmentação do mercado interno e assegurar um nível de protecção elevado e equitativo em toda a Europa. Uma outra fonte de valor acrescentado da legislação adoptada a nível da UE é o facto de permitir que a indústria beneficie de economias de escala através de requisitos jurídicos harmonizados: por exemplo, os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas podem ser fabricados para todo o mercado europeu, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro. Por outro lado, a adaptação do quadro jurídico ao progresso técnico assegurará um nível de igualdade entre fabricantes no tocante às novas tecnologias. Os consumidores beneficiarão de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas a preços mais baixos, pois estes últimos estão sujeitos a uma pressão constante, devido à concorrência a nível europeu. Por último, o reforço das medidas de fiscalização do mercado contribuirá para garantir que o mesmo conjunto de normas será aplicável a todos os fabricantes que vendem ou são responsáveis pela entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas no mercado da UE e garantirá que os requisitos de homologação em matéria de protecção ambiental e de segurança dos veículos serão de facto eficazes. Princípio da proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objectivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de protecção do meio ambiente. Escolha dos instrumentos Considera-se que a escolha de um regulamento-quadro é adequada já que garante a necessária conformidade, não exigindo transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros. A proposta recorre à abordagem baseada em níveis distintos, que foi originalmente introduzida a pedido do Parlamento Europeu e usada noutras iniciativas legislativas no domínio da homologação UE de veículos a motor. Esta abordagem prevê a adopção de legislação em três fases: As disposições fundamentais e o âmbito de aplicação são definidos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através de um regulamento fundamentado no artigo 114.º do TFUE deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário; As especificações técnicas associadas às disposições fundamentais são definidas em três actos delegados (artigo 290.º), adoptados através de um procedimento de comitologia: (1) Um regulamento relativo aos requisitos em matéria de protecção do ambiente e desempenho do sistema de propulsão; Compatibilidade electromagnética; Procedimentos de ensaio para protecção do ambiente relacionados com as emissões de escape, emissões de gases com efeito de estufa e consumo de combustível. Velocidade máxima de projecto do motor, binário máximo e potência útil máxima do motor; Emissões sonoras; (2) Um regulamento relativo a requisitos de segurança funcional e domínios correlacionados; Avisadores sonoros; Sistema de travagem, incluindo sistemas de travagem antibloqueio e sistemas de travagem combinada; Segurança eléctrica; Estruturas de protecção da frente e da retaguarda; Vidraças, limpa-pára-brisas e láva-vidros e dispositivos de degelo e de desembaciamento; Identificação dos comandos, avisadores e indicadores; Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa; Visibilidade à retaguarda; Fixações dos cintos de segurança e cintos de segurança; Pneus; Protecção dos ocupantes do veículo, incluindo acessórios interiores, apoios da cabeça e portas do veículo; Limitação da velocidade de projecto do veículo; Integridade da estrutura do veículo. (3) Um regulamento relativo a requisitos de construção do veículo: Medidas contra a transformação abusiva dos veículos; Dispositivos de engate e fixações, Dispositivos de protecção contra a utilização não autorizada; Saliências exteriores; Reservatório de combustível; Plataformas de carga; Massas e dimensões; Sistema de diagnóstico a bordo; Pegas para passageiros e apoios de pés; Informação sobre manutenção e reparação; Espaço para montagem da chapa de matrícula da retaguarda; Descansos; Inscrições regulamentares. Um acto de execução (artigo 291.º) institui as disposições administrativas, como a ficha de informação, as definições do certificado de homologação, o certificado de conformidade e os requisitos de conformidade da produção correlacionados, entre outras. 4. Incidência orçamental A presente proposta de um regulamento-quadro não tem incidência no orçamento da União Europeia no que diz respeito às duas primeiras fases de redução dos valores-limite das emissões (Euro 4 e 5 para motociclos, Euro 3 e 4 para todas as outras categorias de veículos da categoria L). A terceira fase das emissões incluirá a norma Euro 6 para os motociclos e a norma Euro 5 para todos os outros veículos da categoria L (ciclomotores, triciclos e quadriciclos). Estes limites são absolutamente equivalentes aos limites de emissões Euro 5 para os veículos de passageiros. Está previsto um estudo de impacto ambiental suplementar para determinar os efeitos, a curto prazo, no meio ambiente das fases Euro 3, 4 e 5, assim como se a fase Euro 6 planeada é adequada no calendário previsto. Esse estudo será completado no período 2016-2017 e financiado através do orçamento da Comissão. 5. Informações adicionais O regulamento proposto incide sobre matérias relacionadas com o EEE (Espaço Económico Europeu), devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

2010/0271 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Regulamento (UE) n.º …/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[26],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[27],

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual deve ser assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. Para o efeito, foi estabelecido um sistema abrangente de homologação CE para os veículos de duas e três rodas pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação desse tipo de veículos21. Esses princípios devem continuar a ser aplicados pelo presente regulamento e pelos seus actos delegados e actos de execução.

2. O sistema de homologação da UE foi concebido para permitir a cada Estado-Membro comprovar que cada modelo de veículo foi submetido às verificações previstas pelo presente regulamento, bem como pelos respectivos actos delegados e actos de execução, e que o seu fabricante obteve um certificado de homologação. Além disso, obriga os fabricantes a emitirem um certificado de conformidade para cada veículo produzido em conformidade com a homologação. Um veículo acompanhado desse certificado pode ser comercializado e matriculado para ser utilizado em todo o território da União.

3. O presente regulamento visa instituir regras harmonizadas para a homologação dos veículos da categoria L, com vista a assegurar o funcionamento do mercado interno. Os veículos da categoria L são veículos de duas, três ou quatro rodas, nomeadamente, veículos de duas rodas motorizados, triciclos, motoquatros de estrada e minicarros. Além disso, pretende simplificar o quadro jurídico em vigor, a fim de contribuir para uma parte menor e mais proporcionada no total das emissões dos transportes rodoviários, melhorar o nível geral de segurança, adaptar-se ao progresso técnico e reforçar as normas em matéria de fiscalização do mercado.

4. A Directiva 2002/24/CE e as suas directivas específicas foram consideravelmente alteradas por diversas vezes. Por razões de clareza, racionalidade e simplificação, a Directiva 2002/24/CE e as suas directivas específicas devem ser revogadas e substituídas por um regulamento e por um pequeno número de actos delegados e actos de execução. O recurso a um regulamento deve assegurar a aplicação directa das disposições e permitir que sejam actualizadas com muito maior rapidez e eficácia para uma melhor adaptação ao progresso técnico.

5. No intuito de simplificar a legislação relativa à homologação em consonância com as recomendações do relatório CARS 21: «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI»[28], é oportuno revogar todas as directivas específicas, sem, no entanto, reduzir o nível de protecção. Os requisitos previstos nessas directivas devem ser retomados pelo presente regulamento ou pelos respectivos actos delegados e, quando necessário, ser substituídas por referências aos regulamentos correspondentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), enquanto legislação incorporada no direito da União, em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas. O Acordo relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados e/ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)[29]. A fim de reduzir os encargos administrativos do procedimento de homologação, deve permitir-se que os fabricantes de veículos obtenham a respectiva homologação nos termos do presente regulamento, quando aplicável, obtendo directamente a homologação nos termos de um ou mais dos regulamentos UNECE[30] pertinentes enumerados no anexo I ou nos diferentes actos delegados.

6. Por conseguinte, os regulamentos UNECE e as suas alterações a que a União Europeia adira em aplicação da Decisão 97/836/CE devem ser incorporados no procedimento de homologação UE, quer como requisitos aplicáveis à homologação UE de veículos, quer como alternativas à legislação da União em vigor. Mais concretamente, sempre que a União decidir integrar um regulamento UNECE nas disposições de homologação UE de veículos, em substituição de legislação da UE em vigor, deve ser delegada na Comissão a competência para adoptar as necessárias adaptações ao presente regulamento ou para aprovar os actos de execução necessários.

7. O presente regulamento deve conter requisitos substantivos em matéria de protecção ambiental e segurança funcional dos veículos. Os principais elementos do presente regulamento baseiam-se nos resultados da avaliação de impacto[31] e analisam as diferentes opções mediante a enumeração das possíveis vantagens e desvantagens do ponto de vista económico, ambiental, social e da segurança. No âmbito dessa análise, foram tidos em consideração tanto os aspectos quantitativo como qualitativo. Após comparação das diferentes opções e identificação das opções privilegiadas, foram seleccionadas as opções que constituem a base do presente regulamento.

8. O cumprimento dos objectivos do presente regulamento não deve ser afectado pela instalação de determinados sistemas, componentes e unidades técnicas após a venda, matrícula ou entrada em circulação dos veículos. Assim, devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que os sistemas, componentes ou as unidades técnicas que possam ser montados em veículos e que sejam susceptíveis de prejudicar significativamente o funcionamento de sistemas essenciais para a segurança funcional ou a protecção ambiental sejam submetidos a controlo prévio por uma entidade homologadora antes de serem vendidos, matriculados ou entrarem em circulação.

9. A Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas21 introduziu a possibilidade de os Estados-Membros recusarem a primeira matrícula e as matrículas sucessivas, no seu território, de veículos com uma potência útil máxima superior a 74 kW. Diversos estudos científicos realizados não permitiram confirmar a correlação vaticinada entre segurança e limitação da potência absoluta. Por essa razão e para remover entraves internos ao comércio no mercado da União, esta opção não deve continuar a ser mantida. Outras medidas de segurança mais eficazes devem ser introduzidas para contribuir para a redução do elevado número de feridos e vítimas mortais entre os condutores de veículos de duas rodas motorizados em acidentes rodoviários na União.

10. O presente regulamento inclui um conjunto de requisitos de segurança e ambientais específicos. Por conseguinte, é importante instituir disposições que garantam que, nos casos em que um veículo representa um risco sério para os utentes ou o ambiente, o seu fabricante ou qualquer operador económico do circuito comercial adopte medidas de protecção eficazes, incluindo a retirada dos veículos do mercado, na acepção do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos[32]. As entidades homologadoras devem, pois, poder avaliar se essas medidas são ou não suficientes.

11. Tendo em vista simplificar e acelerar a legislação relativa ao processo de homologação, foi introduzida uma nova abordagem na União em matéria de legislação aplicável à homologação de veículos, segundo a qual o legislador, no processo legislativo ordinário, institui apenas as regras e princípios fundamentais e delega na Comissão a legislação relativa a aspectos técnicos pormenorizados. No que se refere aos requisitos substantivos, o presente regulamento deve, consequentemente, estabelecer apenas disposições fundamentais sobre segurança funcional e desempenho ambiental, delegando na Comissão a competência para definir as disposições técnicas específicas.

12. A fiscalização do mercado no sector automóvel e, em especial, no segmento dos veículos da categoria L deve ser melhorado aperfeiçoando as disposições que regem a conformidade da produção e especificando as obrigações dos operadores económicos no circuito comercial. Em particular, devem ser clarificados o papel e as responsabilidades das autoridades nos Estados-Membros responsáveis pela homologação e fiscalização do mercado e reforçados os requisitos relativos à competência, obrigações e desempenho dos serviços técnicos que executam a homologação dos veículos. O cumprimento dos requisitos de homologação e a conformidade da produção previstos pela legislação que rege o sector automóvel deve continuar a ser a principal responsabilidade das entidades homologadoras, ao passo que a fiscalização do mercado pode ser uma competência partilhada por diferentes autoridades nacionais.

13. A fim de evitar práticas abusivas, qualquer procedimento simplificado aplicável a veículos produzidos em pequenas séries deve ser limitado a casos de produção muito restrita. Por este motivo, é necessário definir com precisão o conceito de «pequena série» no que se refere ao número de veículos matriculados e que entraram em circulação.

14. A fim de assegurar que o processo de controlo de conformidade da produção foi aplicado e funciona correctamente, os fabricantes devem ser sujeitos a inspecções regulares por parte da entidade competente ou de um serviço técnico com as necessárias qualificações, designado para o efeito.

15. Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a respectiva aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

16. O artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão sejam estabelecidos previamente num regulamento aprovado pelo processo legislativo ordinário. Na pendência da adopção desses novos regulamentos, continua a aplicar-se a Decisão 1999/468/CE do Conselho[33], de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, com a excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que deixou de ser aplicável.

17. Devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE no que se refere, nomeadamente, à segurança funcional e aos ensaios em matéria de desempenho ambiental, ao acesso à informação sobre manutenção e reparação e à designação dos serviços técnicos, bem como às funções específicas autorizadas destes últimos, a fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais dos actos legislativos por meio de disposições de aplicação geral. Estes poderes não devem permitir a alteração das datas de aplicação definidas no anexo IV ou dos valores-limite das emissões, conforme constantes do anexo VI. As alterações dessas datas ou desses valores devem ser efectuadas por meio do processo legislativo ordinário, previsto no artigo 114.º do TFUE.

18. A Comissão deve, por conseguinte, ser habilitada a aprovar um acto de execução em conformidade com o artigo 291.º do Tratado, a fim de estabelecer condições uniformes de execução do presente regulamento no que concerne à lista de informações a fornecer aquando da apresentação do pedido de homologação, aos procedimentos de homologação, aos modelos para placas suplementares de fabricantes, aos certificados de homologação UE, à lista das homologações emitidas, ao sistema de numeração para homologações UE e aos processos para assegurar a conformidade da produção. No tocante a estes aspectos, são necessárias condições uniformes para aplicação nos Estados-Membros, no intuito de velar pelo correcto funcionamento do mercado interno, facilitando o reconhecimento mútuo de decisões administrativas tomadas nos diferentes Estados-Membros – especialmente, das homologações – e a aceitação de documentos emitidos pelos fabricantes de veículos (mais precisamente, dos certificados de conformidade).

19. Atendendo a que o objectivo de completa harmonização do mercado interno através da introdução de um regime de homologação UE obrigatório para os veículos da categoria L não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da acção, ser alcançado mais adequadamente ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objectivo.

20. As seguintes directivas devem ser revogadas:

21. Directiva 2009/139/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas[34];

22. Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas[35];

23. Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada)[36];

24. Directiva 2009/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 Julho 2009, relativa ao descanso dos veículos a motor de duas rodas[37];

25. Directiva 2009/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa nos veículos a motor de duas ou três rodas[38];

26. Directiva 2009/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à localização, para efeitos de montagem, da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas[39];

27. Directiva 2002/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à redução do nível de emissões poluentes dos veículos a motor de duas e três rodas e que altera a Directiva 97/24/CE[40];

28. Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas[41] e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho;

29. Directiva 2000/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas[42];

30. Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas[43];

31. Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas[44];

32. Directiva 93/93/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa às massas e dimensões dos veículos a motor de duas ou três rodas[45];

33. Directiva 93/33/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de protecção contra a utilização não autorizada dos veículos a motor de duas ou três rodas[46];

34. Directiva 93/30/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao avisador sonoro dos veículos a motor de duas ou três rodas[47];

35. Directiva 93/14/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas.[48]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO IOBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º Objecto

36. O presente regulamento estabelece as disposições técnicas e administrativas para a homologação e a fiscalização do mercado de todos os veículos novos mencionados no artigo 2.º, n.º1.

37. O presente regulamento institui igualmente os requisitos relativos à venda e à entrada em circulação de sistemas, componentes ou unidades técnicas destinados a veículos homologados nos termos do presente regulamento.

38. O presente regulamento não prejudica a aplicação da legislação pertinente da União sobre segurança funcional dos veículos e desempenho ambiental.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

39. O presente regulamento é aplicável à homologação de todos os veículos novos de duas ou três rodas e quadriciclos, conforme descrito no artigo 4.º e no anexo I (em seguida designados «veículos da categoria L»), destinados a circular em vias rodoviárias públicas, incluindo os que foram concebidos e construídos em várias fases, e à homologação de modelo/tipo e à homologação individual de sistemas, componentes e unidades técnicas projectados e fabricados para esses veículos.

40. O presente regulamento não é aplicável aos seguintes veículos:

a) Veículos com uma velocidade máxima de projecto não superior a 6 km/h;

b) Veículos destinados exclusivamente a ser utilizados por pessoas com deficiências físicas;

c) Veículos destinados exclusivamente a ser conduzidos por peões;

d) Veículos destinados exclusivamente a ser utilizados em competições em estrada ou todo-o-terreno;

e) Veículos destinados exclusivamente às forças armadas, aos serviços de polícia, aos serviços de defesa civil, aos bombeiros ou aos organismos de obras públicas;

f) Tractores agrícolas ou florestais, definidos na Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[49], as máquinas abrangidas pelas Directivas 2006/42/CE[50] e 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[51] e os veículos a motor abrangidos pela Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[52];

g) Veículos concebidos essencialmente para ser utilizados fora das estradas ou em superfícies não pavimentadas;

h) Ciclos com pedalagem assistida, equipados com um motor eléctrico auxiliar com uma potência nominal máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente e finalmente interrompida quando a velocidade do veículo atinge 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar;

i) Veículos auto-equilibrados;

j) Veículos não equipados com, pelo menos, um lugar sentado.

Artigo 3.º Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento e nos actos enumerados no anexo II, salvo disposição em contrário neles prevista, são aplicáveis as seguintes definições:

41. «Homologação» designa o procedimento através do qual uma entidade homologadora certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica autónoma cumpre as disposições administrativas e aos requisitos técnicos aplicáveis;

42. «Certificado de homologação» designa o documento através do qual uma entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um modelo de veículo, de um tipo de sistema, componente ou unidade técnica autónoma;

43. «Homologação de veículo completo» designa uma homologação através da qual a entidade homologadora certifica que um veículo completo cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

44. «Homologação UE» designa o procedimento através do qual um Estado-Membro certifica que um modelo de veículo ou tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica autónoma cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos do presente regulamento;

45. «Certificado de homologação UE» designa o certificado baseado no modelo constante do acto de execução adoptado ao abrigo do presente regulamento ou no formulário de comunicação incluído nos regulamentos UNECE aplicáveis e enumerados nos actos delegados;

46. «Homologação de sistema» designa um processo de homologação através do qual uma entidade homologadora certifica que um sistema montado num veículo de um modelo específico cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis.

47. «Homologação de um tipo de unidade técnica autónoma» designa o processo de homologação através do qual uma entidade homologadora certifica que uma unidade técnica autónoma cumpre as disposições administrativas e requisitos técnicos aplicáveis relativamente a um ou mais modelos de veículos especificados;

48. «Homologação de componente» designa um tipo de homologação em que uma entidade homologadora certifica que um componente de veículo cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos aplicáveis;

49. «Homologação nacional» designa um procedimento de homologação instituído pela legislação nacional de um Estado-Membro, sendo a validade dessa homologação limitada ao território desse Estado-Membro;

50. «Certificado de homologação individual» designa o documento através do qual a entidade homologadora certifica oficialmente a homologação de um determinado veículo;

51. «Certificado de conformidade» designa o documento baseado no modelo de certificado constante do acto de execução e que é emitido pelo fabricante do veículo para certificar que, no momento em que foi completado, o veículo em causa correspondia ao modelo homologado nos termos do presente regulamento;

52. «Veículo de base» designa qualquer veículo abrangido pelo presente regulamento utilizado na fase inicial de um procedimento de homologação multifaseada;

53. «Veículo incompleto» designa qualquer veículo que deve passar, pelo menos, por mais uma fase de acabamento para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

54. «Veículo completado» designa qualquer veículo resultante do procedimento de homologação multifaseada que cumpra os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

55. «Veículo completo» designa qualquer veículo que não necessite de ser completado para cumprir os requisitos técnicos aplicáveis do presente regulamento;

56. «Sistema» designa um conjunto de dispositivos combinados para desempenhar uma ou mais funções específicas num veículo e que está sujeito à aplicação das disposições do presente regulamento, ou de qualquer um dos seus actos delegados ou de execução;

57. «Componente» designa um dispositivo sujeito aos requisitos do presente regulamento ou qualquer dos actos delegados ou de execução, destinado a ser parte de um veículo e que pode ser homologado separadamente de um veículo em conformidade com o presente regulamento e com os seus actos delegados ou de execução;

58. «Unidade técnica» designa uma combinação de dispositivos, sujeita aos requisitos do presente regulamento ou dos seus actos delegados e de execução, destinada a fazer parte de um veículo e que pode ser homologada separadamente em conformidade com o presente regulamento e com os seus actos delegados ou de execução.

59. «Segurança funcional» designa a ausência de um risco inaceitável de danos corporais ou danos para a saúde humana devido a acidentes causados pelo mau funcionamento ou funcionamento deficiente de componentes, sistemas ou unidades técnicas mecânicos, hidráulicos, pneumáticos, eléctricos e/ou electrónicos.

60. «Dispositivo de controlo da poluição» designa os componentes de um veículo que controlam e/ou limitam as emissões de tubo de escape e/ou por evaporação:

61. Um «lugar sentado» designa um espaço declarado pelo fabricante como podendo nele instalar o manequim humano de percentil 50 ou um selim.

62. «Motor de ignição por compressão» designa um motor de combustão que funciona de acordo com os princípios do processo de combustão «diesel» e é designado abreviadamente como «motor CI».

63. «Motor de ignição comandada» designa um motor de combustão que funciona de acordo com os princípios do ciclo de Otto e é designado abreviadamente como «motor PI».

64. «Veículo híbrido» designa um veículo a motor equipado com, pelo menos, dois conversores de energia diferentes e dois sistemas diferentes de armazenagem de energia (no veículo) para assegurar a sua propulsão.

65. «Veículo eléctrico híbrido» designa um veículo híbrido que, para efeitos de propulsão mecânica, extrai energia a partir de ambas as seguintes fontes de energia armazenada a bordo do veículo:

a) Um combustível consumível;

b) Um dispositivo de armazenamento de energia eléctrica;

66. «Propulsão» designa um motor de combustão, eléctrico, qualquer aplicação híbrida ou combinação destes tipos de motores ou qualquer outro tipo de motor;

67. «Dispositivo manipulador» designa qualquer elemento sensível à temperatura, à velocidade do veículo, à velocidade e/ou carga do motor, às mudanças de velocidade, à depressão no colector de admissão ou a qualquer outro parâmetro e destinado a activar, modular, atrasar ou desactivar o funcionamento de qualquer parte do sistema de controlo das emissões e do sistema de pós-tratamento dos gases de escape e que reduz a eficácia do controlo das emissões em circunstâncias que seja razoável esperar que se verifiquem durante o funcionamento e a utilização normais do veículo.

68. «Durabilidade» designa a capacidade de duração de componentes e sistemas, de modo que os limites de emissões aplicáveis possam ainda ser cumpridos após uma determinada quilometragem, definida no anexo VII, e que a segurança funcional do veículo seja garantida durante toda vida útil do veículo, se este for usado nas condições normais ou previstas para a sua utilização.

69. «Cilindrada do motor» designa:

a) No que respeita aos motores de êmbolos de movimento alternado, a cilindrada nominal do motor;

b) No que respeita aos motores de êmbolos rotativos (Wankel), o dobro da cilindrada nominal do motor.

70. «Emissões por evaporação» designam os vapores de hidrocarbonetos emitidos pelo sistema de alimentação e de armazenamento de combustível de um veículo a motor que não sejam provenientes das emissões do tubo de escape.

71. «Ensaio SHED» designa um ensaio de um veículo num recinto hermético para determinações da evaporação; nesse recinto é realizado um ensaio especial de emissões por evaporação conforme definido num acto delegado.

72. «Sistema de combustível gasoso» designa um sistema composto de armazenamento de combustíveis gasosos, alimentação de combustível e componentes de comando instalados num motor, a fim de permitir que o motor possa funcionar a GPL, GNC ou hidrogénio como monocombustível, bicombustível ou multicombustível.

73. «Poluentes» designa as emissões de tubo de escape de monóxido de carbono (CO), óxidos de azoto (NOx), expressos em equivalente de dióxido de azoto (NO2), partículas (PM) e hidrocarbonetos (HC), pressupondo-se uma razão de:

a) C1H1,85 para a gasolina,

b) C1H1,86 no que diz respeito ao combustível para motores diesel.

74. «Emissões de tubo de escape» designa as emissões de poluentes pelo tubo de escape do veículo.

75. «Partículas» designa componentes dos gases de escape recolhidos dos gases de escape diluídos a uma temperatura máxima de 325 °K (52 °C), por meio dos filtros descritos no procedimento de ensaio para o controlo da média das emissões de tubo de escape descrito num acto delegado.

76. «Ciclo de ensaios mundial para motociclos ( World Motorcycle Testing Cycle – WMTC )» designa um ciclo de ensaios de emissões em laboratório harmonizado a nível mundial, conforme definido pelo regulamento técnico global da UNECE n.º 2.

77. «Fabricante» designa a pessoa ou organismo responsável perante a entidade homologadora por todos os aspectos do processo de homologação e autorização, por assegurar a conformidade da produção, sendo igualmente responsável pela fiscalização do mercado relativamente aos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas por ele produzidos, independentemente de estar ou não envolvido directamente em todas as fases de fabrico do veículo, sistema, componente ou unidade técnica a submeter ao processo de homologação.

78. «Representante do fabricante» designa qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na União, devidamente nomeada pelo fabricante para o representar junto da entidade homologadora e para agir em seu nome relativamente a questões abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.

79. «Importador» designa qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida na União que venda, matricule ou seja responsável pela entrada em circulação no mercado da UE de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica provenientes de um país terceiro.

80. «Distribuidor» designa qualquer pessoa singular ou colectiva dentro do circuito comercial, à excepção do fabricante ou importador, que venda, matricule ou seja responsável pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica no mercado da UE.

81. «Operador económico» designa o fabricante, o representante do fabricante, o importador ou o distribuidor.

82. «Entidade homologadora» designa a autoridade de um Estado-Membro, instituída ou nomeada por esse Estado-Membro e por este comunicada à Comissão, com competência no que se refere a todos os aspectos da homologação de um modelo de veículo ou tipo de sistema, componente ou unidade técnica autónoma ou da homologação individual de um veículo, no que diz respeito ao processo de autorização, à emissão e, se for caso disso, à revogação de certificados de homologação, e para actuar como ponto de contacto para as entidades homologadoras dos outros Estados-Membros, para designar os serviços técnicos e para garantir que o fabricante cumpre as suas obrigações em matéria de conformidade da produção.

83. «Autoridade de fiscalização do mercado» designa a autoridade ou as autoridades competentes no Estado-Membro para a fiscalização do mercado no respectivo território.

84. «Autoridade nacional» designa uma entidade homologadora, uma autoridade de fiscalização do mercado ou qualquer outra autoridade num Estado-Membro com responsabilidades em matéria de homologação, matrícula, fiscalização do mercado ou controlo da importação de veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas abrangidos pelo presente regulamento.

85. «Serviço técnico» designa uma organização ou organismo nomeado pela entidade homologadora de um Estado-Membro como laboratório de ensaios, para realizar ensaios, ou como organismo de avaliação da conformidade, para realizar a avaliação inicial e outros ensaios ou inspecções em nome da entidade homologadora.

86. «Auto-ensaio» designa a realização de ensaios nas instalações próprias do fabricante e, bem assim, o registo dos resultados do ensaio e a entrega de um relatório com as conclusões à entidade homologadora, por parte de um fabricante que tenha sido designado como serviço técnico para avaliar o cumprimento de determinados requisitos;

87. «Método de ensaio virtual» designa a simulação em computador, incluindo cálculos que demonstrem que um veículo, sistema, componente ou unidade técnica autónoma cumpre os requisitos técnicos do presente regulamento ou dos seus actos delegados ou de execução, sem recurso à utilização de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica real.

88. «Sistema OBD» designa um sistema de diagnóstico a bordo que é um sistema de monitorização capaz de identificar a origem provável das anomalias verificadas num sistema ou componente, por meio de códigos de anomalia e informações ambientais armazenados na memória de um computador, comunicando esses dados mediante solicitação por um instrumento genérico de exploração e alertando o condutor para riscos graves a nível da segurança funcional e/ou do ambiente por meio da iluminação de um avisador óptico de avaria no painel de instrumentos.

89. «Informação relativa à reparação e manutenção de veículos» designa toda a informação necessária para o diagnóstico, manutenção, inspecção, inspecção periódica, reparação, reprogramação ou reinicializarão do veículo, fornecida pelos fabricantes às oficinas de reparação e aos representantes autorizados, incluindo todos os suplementos e alterações ulteriores a essa informação. Esta informação deve incluir toda a informação exigida para a instalação dos sistemas, componentes ou unidades autónomas em veículos.

90. «Operadores independentes» designa as empresas que não sejam oficinas de reparação ou representantes autorizados, directa ou indirectamente envolvidas na reparação e manutenção de veículos a motor.

91. «Veículo novo» designa um veículo que cumpre uma das seguintes condições:

a) Nunca foi matriculado anteriormente, ou

b) Foi matriculado há menos de seis meses à data do pedido de homologação individual.

92. «Veículo de fim de série» designa qualquer veículo que integre um lote existente e não possa ser vendido, matriculado ou colocado em circulação, devido à entrada em vigor de novos requisitos técnicos ao abrigo dos quais não foi homologado.

93. «Veículo de duas rodas motorizado» designa um veículo de duas rodas a motor, incluindo velocípedes, ciclomotores e motociclos, cuja designação abreviada é «PTW».

94. «Triciclo motorizado» designa um veículo de três rodas motorizado que cumpre os critérios de classificação para os veículos da categoria L5e.

95. «Quadriciclo» designa um veículo de quatro rodas que cumpre os critérios de classificação para os veículos das categorias L6e e L7e.

96. «Veículo auto-equilibrado» designa um conceito de veículo baseado num equilíbrio instável que necessita de um sistema de controlo auxiliar para manter o equilíbrio, incluindo veículos a motor de uma roda, de duas rodas ou de duas lagartas.

97. «Motoquatro de estrada» designa um veículo de quatro rodas concebido para ser conduzido em estradas públicas pavimentadas e que cumpre os critérios aplicáveis a motoquatros ligeiras de estrada, categoria L6Ae, ou a motoquatros pesadas de estrada, categoria L7Ae.

98. «Reboque» designa um veículo sem propulsão própria, projectado e fabricado para ser rebocado por um veículo da categoria L.

99. «Rodas duplas» designa duas rodas montadas num mesmo eixo que são consideradas como um só eixo e cuja distância entre os centros das superfícies de contacto dessas rodas com o solo é igual ou inferior a 460 mm.

100. «Matrícula» designa a autorização administrativa para a entrada em circulação rodoviária de um veículo, o que implica a sua identificação e a emissão de um número de série correspondente, futuramente designado número de matrícula, a título permanente, temporário ou por um curto período de tempo.

101. «Entrada em circulação» designa a primeira utilização, para o fim a que se destina, no território da União, de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica abrangido pelo presente regulamento.

102. «Venda» designa qualquer transmissão da propriedade de um veículo, a título oneroso, do fabricante para o retalhista ou para o utilizador final.

103. «Disponibilização no mercado» designa qualquer fornecimento de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, pela primeira vez, para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma actividade comercial, a título oneroso ou gratuito.

104. «Colocação no mercado» designa a disponibilização de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, pela primeira vez, na União.

105. «Modelo de veículo» designa um grupo de veículos pertencentes a uma categoria que não diferem entre si, pelo menos, no que diz respeito aos aspectos essenciais especificados em seguida, incluindo as suas variantes e versões:

a) Categoria ou subcategoria;

b) Fabricante;

c) Quadro, armação, subarmação, plataforma ou estrutura a que estão acoplados os componentes principais;

d) Princípios de funcionamento para a sua propulsão;

e) Designação do modelo indicada pelo fabricante;

106. «Variante» designa um veículo ou um grupo de veículos do mesmo tipo que:

a) Têm as mesmas características de base ou forma de carroçaria;

b) Têm a mesma propulsão e configuração de propulsão;

c) Caso um motor de combustão faça parte da propulsão, têm o mesmo ciclo de funcionamento do motor;

d) Têm o mesmo número e a mesma disposição dos cilindros;

e) Têm o mesmo tipo de caixa de velocidades;

f) A diferença na massa em ordem de marcha entre valor mais baixo e mais elevado não é superior a 20% do valor mais baixo;

g) A diferença na massa máxima admissível entre o valor mais baixo e o mais elevado não é superior a 20% do valor mais baixo;

h) Têm uma unidade de propulsão cuja cilindrada (no caso das unidades de combustão) apresenta, entre o valor mais baixo e o mais elevado, uma variação não superior a 30 % do valor mais baixo;

i) Têm uma unidade de propulsão cuja potência de saída apresenta, entre o valor mais baixo e o mais elevado, uma variação não superior a 30 % do valor mais baixo;

107. «Versão» designa um veículo que consiste numa combinação de elementos indicados no dossiê de homologação referido no artigo 27.º, n.º 10.

Artigo 4.º Categorias de veículos

108. Os veículos da categoria L incluem veículos a motor de duas, três ou quatro rodas das subcategorias indicadas nos parágrafos seguintes e no anexo I, incluindo velocípedes com motor, ciclomotores de duas ou três rodas, motociclos de duas ou três rodas, motociclos com carros laterais, motoquatros de estrada ligeiras ou pesadas e minicarros ligeiros ou pesados.

109. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes categorias e subcategorias de veículos conforme definidas segundo os critérios enumerados no anexo I:

a) Categoria L1e (veículo a motor ligeiro de duas rodas), que se subdivide nas seguintes subcategorias:

i) Veículos da categoria L1Ae (velocípede com motor);

ii) Veículo L1Be (ciclomotor de duas rodas);

b) Veículo da categoria L2e (ciclomotor de três rodas);

c) Veículo da categoria L3e (motociclo de duas rodas), que se subdivide nas seguintes subcategorias:

i) Desempenho de motociclo[53], que se subdivide nas seguintes subcategorias:

– Veículo da categoria A1 (motociclo de baixo desempenho);

– Veículo da categoria A2 (motociclo de médio desempenho);

– Veículo da categoria A3 (motociclo de elevado desempenho);

ii) Velocidade máxima de projecto do veículo:

- igual ou superior a 130 km/h;

- superior a 130 km/h;

d) Veículos da categoria L4e (motociclo de duas rodas com carro lateral);

e) Veículos da categoria L5e (triciclos motorizados), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

i) Veículos da subcategoria L5Ae (triciclo);

ii) Veículos da subcategoria L5Be (triciclos comerciais), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

– Veículos da subcategoria L5Be – U; triciclos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias;

– Veículos da subcategoria L5Be – P; veículos concebidos e utilizados principalmente para o transporte de passageiros;

f) Veículos da categoria L6e (quadriciclos ligeiros), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

i) Veículos da categoria L6Ae (motoquatros ligeiras de estrada);

ii) Veículos da categoria L6Be (minicarros ligeiros), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

– Veículos da subcategoria L6Be – U; veículos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias;

– Veículos da categoria L6Be – P; veículos concebidos e utilizados principalmente para o transporte de passageiros;

g) Veículos da categoria L7e (quadriciclos pesados), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

i) Veículos da subcategoria L7Ae (motoquatro pesada de estrada);

ii) Veículos da subcategoria L7Be (minicarros pesados), que se subdividem nas seguintes subcategorias:

– Veículos da subcategoria L7Be – U; veículos comerciais concebidos exclusivamente para o transporte de mercadorias;

– Veículos da subcategoria L7Be – P; veículos concebidos e utilizados principalmente para o transporte de passageiros.

110. Os veículos da categoria L enumerados no n.º 2 são ainda classificados em conformidade com o sistema de propulsão do veículo nas seguintes subcategorias:

a) Veículos equipados com um motor de combustão interna:

- Ignição por compressão (IC);

- Ignição comandada (PI);

b) Veículos equipados com um motor de combustão externo, uma turbina, um êmbolo rotativo, sendo que, para efeitos da conformidade com os requisitos ambientais e de segurança funcional, um veículo equipado com tais sistemas de propulsão é considerado idêntico a um veículo equipado com um motor de combustão interna PI;

c) Veículos equipados com um motor que funciona com ar pré-comprimido e não emitem níveis mais elevados de poluentes e/ou gases inertes do que os já presentes no ar ambiente, pelo que, para efeitos da conformidade com os requisitos de segurança funcional, esse veículo é considerado um veículo que funciona a combustível gasoso;

d) Veículo equipado com um motor eléctrico;

e) Veículos híbridos que combinam qualquer um dos sistemas de propulsão mencionados nas alíneas a), b), c) ou d) anteriores, ou qualquer combinação múltipla dessas configurações de sistemas de propulsão, incluindo motores múltiplos de combustão e/ou eléctricos.

111. No que diz respeito à classificação dos veículos da categoria L do n.º 2: Um veículo que não seja abrangido por uma dada categoria, por não corresponder, pelo menos, a um dos critérios estipulados para essa categoria, é abrangido pela categoria seguinte cujos critérios preencha. Esta disposição é aplicável aos seguintes grupos e subcategorias:

a) Categoria L1e e suas subcategorias L1Ae e L1Be e categoria L3e e suas subcategorias L3e - A1, L3e - A2 e L3e - A3;

b) Categoria L2e e a categoria L5e e suas subcategorias L5Ae e L5Be;

c) Categoria L6e e suas subcategorias L6Ae e L6Be e categoria L7e e suas subcategorias L7Ae e L7Be;

d) Qualquer outra sequência lógica de categorias e/ou subcategorias proposta pelo fabricante e homologada pela entidade homologadora.

CAPÍTULO IIOBRIGAÇÕES GERAIS

Artigo 5.ºObrigações gerais dos Estados-Membros e das autoridades nacionais

112. Os Estados-Membros devem criar ou nomear as entidades homologadoras nacionais competentes em matéria de homologação e as autoridades de fiscalização do mercado competentes em matéria de fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da criação e designação dessas autoridades nos termos do artigo 68.º

O acto de notificação das entidades homologadoras e das autoridades de fiscalização do mercado deve incluir o seu nome, endereço, incluindo o endereço de correio electrónico, e o respectivo domínio de competência.

113. As entidades homologadoras nacionais só devem autorizar a venda, a matrícula e a entrada em circulação de veículos, componentes e unidades técnicas que cumpram os requisitos do presente regulamento.

114. As entidades homologadoras nacionais não devem proibir, restringir ou impedir a matrícula de veículos, componentes ou unidades técnicas, nem a sua venda e entrada em circulação ou a sua utilização em estrada por motivos relacionados com aspectos da sua construção e funcionamento abrangidos pelo presente regulamento, se veículos, componentes ou unidades técnicas cumprirem os requisitos nele previstos.

115. Os Estados-Membros devem organizar e levar a cabo acções de fiscalização do mercado e inspecções de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que entram no mercado da União, em conformidade com o capítulo III do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Artigo 6.º Obrigações gerais das entidades homologadoras

116. As entidades homologadoras devem assegurar que os fabricantes que apresentam um pedido de homologação cumprem as obrigações que sobre eles impendem por força do presente regulamento.

117. As entidades homologadoras devem homologar apenas os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas que cumpram os requisitos do presente regulamento.

Artigo 7.º Obrigações gerais dos fabricantes

118. Os fabricantes devem garantir que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas por eles produzidos, ao serem vendidos ou ao entrarem em serviço, foram fabricados e homologados em conformidade com os requisitos enunciados no presente regulamento e nos seus actos delegados e de execução, adoptados nos termos do presente regulamento. No caso de um processo de homologação multifaseado, cada fabricante é responsável pela homologação e pela conformidade da produção dos sistemas, componentes ou unidades técnicas adicionados na fase de acabamento do veículo em que intervém. Qualquer fabricante que altere componentes ou sistemas já homologados em fases anteriores é responsável pela homologação e pela conformidade da produção desses componentes e sistemas.

119. Os fabricantes que modifiquem um veículo incompleto de tal modo que o veículo passe a classificar-se numa categoria diferente de veículo, tendo como consequência a alteração dos requisitos legais cujo cumprimento já foi avaliado numa fase anterior da homologação, são também responsáveis por garantir a conformidade com os novos requisitos aplicáveis.

120. Para efeitos de homologação dos veículos, sistemas, componentes ou das unidades técnicas abrangidos pelo presente regulamento, os fabricantes estabelecidos fora do território da União devem nomear um único representante estabelecido no território da União para os representar junto da entidade homologadora.

121. Além disso, devem nomear um representante para efeitos de fiscalização do mercado, que pode ser o representante único mencionado no n.º 2 ou um outro representante.

122. Os fabricantes são responsáveis perante a entidade homologadora por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção, independentemente de estarem ou não envolvidos directamente em todas as fases do fabrico de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica.

123. Devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as modificações efectuadas no projecto ou nas características de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, bem como as alterações dos requisitos que constituíram a referência para a comprovação da conformidade de um produto.

124. Para além da marcação regulamentar e das marcações de homologação afixadas nos veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas por eles produzidos, em conformidade com o disposto no artigo 37.º, os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto nesses veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, ou, se tal não for possível para os sistemas, componentes ou unidades técnicas, na embalagem ou num documento que acompanhe esses sistemas, componentes ou unidades técnicas. O endereço deve indicar um ponto único de contacto do fabricante.

125. Enquanto um veículo, sistema, componente ou unidade técnica estiver sob a responsabilidade do fabricante, este deve assegurar que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 8.º Obrigações dos fabricantes relativamente à conformidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

126. Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado veículo, sistema, componente ou unidade técnica que tenham vendido ou que tenha entrado em circulação não é conforme ao disposto no presente regulamento, ou nos actos delegados e de execução adoptados nos termos do presente regulamento, devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa ou proceder à respectiva retirada ou recolha do mercado, se tal for considerado conveniente.

127. Além disso, se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica foi vendido(a) ou entrou em circulação, fornecendo-lhes informações pormenorizadas especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

128. Os fabricantes devem disponibilizar às entidades homologadoras, durante um período mínimo de 10 anos, o dossiê de fabrico definido no artigo 25.º e os certificados de conformidade referidos no artigo 36.º

129. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias, numa das línguas oficiais do Estado-Membro a que pertence, para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica. Os fabricantes devem cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer acção para evitar os riscos decorrentes dos veículos, sistemas, componentes ou das unidades técnicas vendidos, matriculados ou que entraram em circulação.

Artigo 9.º Obrigações do representante do fabricante no que diz respeito à fiscalização do mercado

O representante do fabricante para efeitos de fiscalização do mercado deve praticar os actos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao representante, no mínimo:

(1) Disponibilizar às entidades homologadoras, durante um período mínimo de 10 anos, o dossiê de fabrico definido no artigo 25.º e os certificados de conformidade referidos no artigo 36.º

(2) Mediante pedido fundamentado de uma entidade homologadora, facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica;

(3) Cooperar com as autoridades de fiscalização do mercado e/ou as entidades homologadoras, a pedido destas, em qualquer acção adoptada para evitar os riscos decorrentes de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica abrangidos pelo seu mandato.

Artigo 10.º Obrigações gerais dos importadores

130. Os importadores só devem vender ou matricular veículos, componentes e unidades técnicas conformes no mercado da União.

131. Antes da venda, matrícula ou entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica, os importadores devem assegurar-se de que foi concedida uma homologação UE a esse veículo, sistema, componente ou a essa unidade técnica. Os importadores devem assegurar-se de que o dossiê de homologação cumpre todos os requisitos constantes do artigo 27.º, n.º 10, que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica apresenta a marcação de homologação exigida, que vem acompanhado(a) dos documentos necessários, que é conforme ao disposto no artigo 7.º, n.º 7, e que o fabricante cumpriu os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 6.

132. Sempre que os importadores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento e, especialmente, se não corresponder ao modelo/tipo homologado ao abrigo do mesmo regulamento, não devem colocar o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa no mercado até que seja garantida a sua conformidade. Além disso, devem informar o fabricante, as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras sempre que considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em questão pode representar um risco.

133. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço de contacto no veículo, sistema, componente ou na unidade técnica, ou, se tal não for possível, na sua embalagem ou num documento que acompanhe o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica.

134. Os importadores devem assegurar que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica é acompanhado(a) das instruções e informações de segurança necessárias, numa das línguas oficiais do Estado-Membro em questão, conforme requerido pelo artigo 59.º.

135. Enquanto um veículo, sistema, componente ou unidade técnica estiver sob a sua responsabilidade, os importadores devem assegurar que as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

136. Sempre que considerado apropriado, em função do risco que o veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresente, os importadores devem, a fim de proteger a saúde e segurança dos consumidores, investigar e, se necessário, conservar um registo de reclamações, de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas não conformes e de recolhas de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, mantendo os distribuidores informados dessas acções de controlo.

Artigo 11.º Obrigações dos importadores relativamente à conformidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

137. Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado veículo, sistema, componente ou unidade técnica que tenham vendido, matriculado ou que tenha entrado em circulação não é conforme ao disposto no presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa ou proceder à respectiva retirada ou recolha do mercado, se tal for considerado conveniente.

138. Se um veículo, sistema, componente ou unidade técnica apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica foi colocado, fornecendo-lhes informações pormenorizadas especialmente no que se refere à não conformidade e às medidas correctivas aplicadas.

139. Por um período de 10 anos, os importadores mantêm um exemplar do certificado de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e das entidades homologadoras e asseguram que o dossiê de homologação mencionado no artigo 27.º, n.º 10, possa ser facultado a essas autoridades, mediante pedido.

140. Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias, numa das línguas oficiais do Estado-Membro a que pertence, para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica. Os importadores devem cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, no que concerne qualquer acção para eliminar os riscos decorrentes dos veículos, sistemas, componentes ou das unidades técnicas vendidos, matriculados ou são responsáveis pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou de uma unidade técnica.

Artigo 12.º Obrigações gerais dos distribuidores

141. Os distribuidores devem agir com o devido cuidado em relação aos requisitos aplicáveis no caso da venda, matrícula ou entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica.

142. Antes da venda, matrícula ou entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou de uma unidade técnica, os distribuidores devem verificar se o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica apresenta a placa regulamentar ou a marcação de homologação exigida, se vem acompanhado dos documentos e das instruções e informações de segurança necessários, nas línguas oficiais do Estado-Membro no qual o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica foi colocado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos no artigo 7.º, n.os 6 e 7, e no artigo 10.º, n.º 4.

143. Os distribuidores devem assegurar que, enquanto um veículo, sistema, componente ou unidade técnica estiverem sob a sua responsabilidade, as condições de armazenamento ou de transporte não prejudiquem a sua conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento.

Artigo 13.º Obrigações dos distribuidores relativamente à conformidade de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas

144. Sempre que os distribuidores considerem ou tenham motivos para crer que o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica não está conforme aos requisitos do presente regulamento, não devem vender ou matricular o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica em causa e devem impedir a sua entrada em circulação até que seja garantida a conformidade.

145. Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado veículo, sistema, componente ou unidade técnica que tenham vendido, matriculado ou por cuja entrada em circulação sejam responsáveis não é conforme ao disposto no presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas correctivas necessárias para assegurar a conformidade do veículo, sistema, componente ou unidade técnica em causa ou proceder à respectiva retirada ou recolha do mercado, se tal for considerado conveniente.

146. Se o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades de fiscalização do mercado e as entidades homologadoras dos Estados-Membros em cujo mercado o veículo, sistema, componente ou a unidade técnica foi vendido(a), matriculado(a) ou em cujo território deu entrada em circulação e pelo qual são responsáveis, bem como o fabricante e importador em causa.

147. Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional, os distribuidores devem facultar-lhe toda a informação e documentação necessárias para demonstrar a conformidade de um veículo, sistema, componente ou unidade técnica. Devem cooperar com essa autoridade, a pedido desta, no que se refere a qualquer acção para eliminar os riscos decorrentes dos veículos, sistemas, componentes ou das unidades técnicas vendidos, matriculados ou que entraram em circulação e pelos quais são responsáveis.

Artigo 14.º Obrigações suplementares dos importadores e distribuidores

Para efeitos do presente regulamento, um importador ou distribuidor deve ser considerado um fabricante e é abrangido pelo disposto nos artigos 7.º e 9.º sempre que o importador ou distribuidor venda, matricule, ou seja responsável pela entrada em circulação de um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica já vendidos, matriculados ou que entraram em circulação sob o seu nome comercial ou marca ou se modificar um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica já vendidos, matriculados ou que já entraram em circulação de tal modo que a conformidade com os requisitos aplicáveis possa ser afectada.

Artigo 15.º Identificação dos operadores económicos

A pedido das autoridades de fiscalização do mercado e das entidades homologadoras, os operadores económicos devem, durante um período de 10 anos, identificar as seguintes entidades:

(1) Qualquer operador económico que lhes tenha fornecido um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica;

(2) Qualquer operador económico a quem tenham fornecido um veículo, sistema, componente ou uma unidade técnica.

CAPÍTULO IIIREQUISITOS SUBSTANTIVOS

Artigo 16.º Requisitos substantivos gerais

148. Os veículos da categoria L e os sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos devem cumprir os requisitos enumerados nos anexos II a VIII.

149. A fim de assegurar um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente, a Comissão deve instituir requisitos técnicos detalhados, incluindo procedimentos de ensaio e valores-limite, sempre que aplicável, apenas para requisitos diferentes dos valores-limite ambientais e dos limiares enumerados nos anexos VI e VII do presente regulamento, por meio dos actos delegados nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78º.

Artigo 17.º Proibição de dispositivos manipuladores

A utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de segurança, de compatibilidade electromagnética, do sistema de diagnóstico a bordo, de redução das emissões sonoras ou poluentes é proibida. Um elemento de projecto não deve ser considerado um dispositivo manipulador se qualquer uma das seguintes condições estiver preenchida:

(1) Caso se justifique a necessidade desse dispositivo para proteger o motor de danos ou acidentes e para garantir um funcionamento seguro do veículo;

(2) Se esse dispositivo não funcionar para além do necessário ao arranque do motor;

(3) As condições de funcionamento estão incluídas, de forma substancial, nos procedimentos de ensaio para verificar se o veículo cumpre o disposto no presente regulamento e nos seus actos delegados e de execução.

Artigo 18.º Medidas relativas a modificações no grupo motopropulsor

150. «Grupo motopropulsor» designa os componentes e sistemas de um veículo que geram energia e a transmitem à superfície da estrada, incluindo o(s) motor(es), os sistemas de gestão do(s) motor(es), ou qualquer outro módulo de comando, dispositivos de controlo da poluição, a transmissão e o seu comando, tanto um veio de transmissão como uma correia de transmissão ou corrente motriz, os diferenciais, a relação no diferencial e o pneu das rodas motrizes (raio).

151. Os veículos da categoria L devem ser objecto de medidas concebidas especificamente para evitar a transformação abusiva, que devem constar de um acto delegado sob a forma de um conjunto de requisitos e especificações técnicos destinados a:

a) Impedir modificações que possam afectar a segurança, especialmente através de um aumento do desempenho do veículo resultante da transformação abusiva do grupo motopropulsor, com o objectivo de aumentar o binário máximo e/ou a potência e/ou a velocidade máxima de projecto do veículo, declarada pelo seu fabricante à data da homologação;

b) Evitar danos potenciais para o ambiente.

152. A Comissão deve instituir os requisitos específicos relativos às medidas referidas no n.º 2 por meio de um acto delegado adoptado em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º

153. Após uma modificação do grupo motopropulsor, o veículo deve cumprir os requisitos técnicos aplicáveis da categoria e subcategoria a que pertencia inicialmente ou, se aplicável, da nova categoria e subcategoria em vigor à data da venda, matrícula ou entrada em circulação do veículo original, incluindo as mais recentes alterações a esses requisitos.

Artigo 19.º Requisitos gerais de sistemas de diagnóstico a bordo

154. Quatro anos após a data referida no segundo parágrafo do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem estar equipados com a primeira geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD) que controle e transmita informações sobre a continuidade dos circuitos eléctricos, circuitos abertos ou curto-circuitos e a racionalidade dos circuitos dos sistemas de gestão do motor e do veículo (OBD I).

155. Seis anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos das subcategorias L6Be e L7Be devem estar equipados com OBD I.

156. Oito anos após a data a que se refere o n.º 2 do artigo 82.º, todos os veículos novos devem estar equipados com OBD I.

157. Na sequência da confirmação por meio de uma decisão adoptada pela Comissão nos termos do artigo 21.º, n.º 4, oito anos após a data a que se refere o artigo 82.º, n.º 2, todos os veículos novos das subcategorias L1Be, L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem igualmente estar equipados com a segunda geração de um sistema de diagnóstico a bordo (OBD II), que, além das funções do OBD I, controla não só as avarias totais, mas igualmente a deterioração dos sistemas, componentes ou das unidades técnicas durante a vida útil do veículo, desde que a sua eficácia em termos de custos tenha sido comprovada pelo estudo de impacto ambiental mencionado no artigo 21.º, n.ºs 4 e 5.

158. Os valores-limite das emissões do sistema OBD são definidos pormenorizadamente no anexo VI, parte B.

159. São conferidos poderes à Comissão para adoptar, nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78.º, um acto delegado em que se instituem disposições técnicas de carácter pormenorizado relativas aos sistemas de diagnóstico a bordo, incluindo requisitos funcionais aplicáveis ao sistema OBD e procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos números 1 a 5, a fim de assegurar um elevado nível de segurança funcional, de protecção ambiental e o mesmo nível de acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos a todas as oficinas de reparação de veículos.

Artigo 20.º Requisitos aplicáveis à segurança funcional dos veículos

160. Os fabricantes devem assegurar que os veículos sejam concebidos, fabricados e montados de forma a minimizar o risco de lesões nos ocupantes do veículo e demais utentes da estrada. A segurança funcional do veículo deve ser garantida durante toda vida útil do veículo, se este for usado nas condições normais ou previstas para a sua utilização.

161. Os fabricantes devem assegurar que os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis enunciados nos anexos II e VIII, bem como os requisitos aplicáveis em matéria de procedimentos de ensaio e de desempenho, conforme previsto por um acto delegado.

162. Os requisitos referidos nos n.ºs 1 e 2 são aplicáveis a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados, na medida em que for especificado que esses requisitos são aplicáveis à categoria de veículo indicada pelo presente regulamento.

163. A fim de assegurar um elevado nível de segurança, a Comissão deve instituir requisitos específicos relativos à segurança funcional dos veículos, incluindo procedimentos de ensaio e valores-limite, por meio de um acto delegado nos termos dos artigos 76.º, 77.º e 78º.

Artigo 21.º Requisitos aplicáveis ao desempenho ambiental

164. Os fabricantes devem assegurar que os veículos são concebidos, fabricados e montados de modo a minimizar o impacto sobre o ambiente. Os fabricantes devem assegurar que os veículos homologados cumprem os requisitos ambientais durante a vida útil do veículo, conforme indicado nos anexos V, VI e VII.

165. Os fabricantes devem assegurar que os veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas cumprem os requisitos aplicáveis em matéria de procedimentos e requisitos de ensaio a instituir pelo acto delegado mencionado no n.º 12.

166. Os fabricantes devem assegurar que os requisitos de homologação destinados a verificar a conformidade em matéria de durabilidade sejam cumpridos. Ao critério do fabricante, pode ser utilizado um dos seguintes procedimentos de ensaio de durabilidade, a fim de comprovar à entidade homologadora que o desempenho ambiental de um veículo homologado é duradouro.

a) Um ensaio de durabilidade real dos veículos, durante o qual estes devem percorrer uma distância determinada no anexo VII, parte A, e demonstrar à entidade homologadora que os requisitos previstos no presente regulamento, e nos seus actos delegados e de execução, são cumpridos durante a acumulação de quilometragem a intervalos regulares e no final da acumulação de quilometragem;

b) Ao multiplicar os factores de deterioração estabelecidos no anexo VII, parte B, pelos resultados dos ensaios ambientais de um veículo que acumulou mais de 100 km após de ter sido posto em funcionamento, no final da cadeia de produção; os resultados do cálculo devem ser inferiores aos valores-limite para protecção do ambiente previstos no anexo VI, parte A, e comprovar o seguinte:

- O fabricante deve, no âmbito deste procedimento, demonstrar à entidade homologadora o desempenho ambiental de um veículo que acumulou mais de 100 km após ter entrado em funcionamento, no final da cadeia de produção, equipado com sistemas e componentes de desgaste rápido;

- Quando utilizar este procedimento, o fabricante deve apresentar provas à entidade homologadora para comprovar a validade da correlação entre os dois procedimentos referidos nas alíneas a) e b) em matéria de durabilidade.

- Em 1 de Janeiro de 2016, o mais tardar, a Comissão deve levar a cabo um estudo de impacto ambiental abrangente. O estudo deverá avaliar a qualidade do ar e a percentagem de poluentes correspondente aos veículos da categoria L e deverá abranger os requisitos dos ensaios dos tipos I, IV, V, VII e VIII, enumerados no anexo V. Deverá ainda coligir e avaliar os dados científicos mais recentes, as últimas descobertas científicas, bem como análises de modelização e de custo-eficácia, com o propósito de estabelecer medidas políticas definitivas através da confirmação das datas de aplicação dos valores-limite da Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), previstos no anexo IV, assim como os requisitos ambientais da Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), previstos nos anexos V, VI (A3), VI(B2), VI(C2) e os requisitos Euro 5 relativos à quilometragem relacionada com a durabilidade e os factores de deterioração, previstos no anexo VII.

- Com base nos resultados do estudo de impacto ambiental, a Comissão deve confirmar:

a) As datas de aplicação dos valores-limite da Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), previstas no anexo IV;

b) Os valores-limite de emissão Euro 5 (para os motociclos da categoria L3e, Euro 6), previstos no anexo VI (A3) e os valores-limite das emissões para o sistema OBD previstos no anexo VI(B2);

c) Todos os veículos novos das (sub)categorias L3e, L5e, L6Ae e L7Ae devem, além da primeira geração de sistemas OBD (OBD I), estar igualmente equipados com a segunda geração de sistemas OBD (OBD II) na fase Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6);

d) Que devem ser introduzidos requisitos para o ensaio de controlo da conformidade dos veículos em circulação na fase Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), para que (sub)categorias de veículos da categoria L deve ser introduzido o ensaio de controlo da conformidade dos veículos em circulação e em que data deverá tornar-se obrigatório para todos os veículos da categoria L. «Controlo da conformidade em circulação» significa submeter a ensaio os veículos que fazem parte da frota de mercado, a fim de verificar se as medidas técnicas adoptadas pelo fabricante continuam a ser de molde a assegurar que as emissões pelo tubo de escape e por evaporação são efectivamente reduzidas e se as medidas de segurança funcional e os níveis de desempenho em matéria de segurança correlacionados são realmente cumpridos, nos termos do presente regulamento, durante o tempo de vida normal dos veículos e em condições normais de utilização;

e) Quais das (sub)categorias L1Ae, L1Be, L2e, L5Be, L6Be e L7Be, na fase Euro 5, devem ser submetidas apenas ao ensaio SHED ou, em alternativa, ser submetidas apenas ao ensaio de permeabilidade do reservatório de combustível e da tubagem de alimentação de combustível, com os limites de ensaio indicados no anexo VI(C2);

f) As quilometragens associadas à durabilidade para a fase Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6), referidas no anexo VII(A), e os factores de deterioração para a Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6) referidos no anexo VII(B);

g) Determinar a exequibilidade dos requisitos para as emissões fora de ciclo, as datas de aplicação e as (sub)categorias para as quais esses requisitos devem ser introduzidos após a fase Euro 5 (para os motociclos L3e, Euro 6).

167. Os veículos de propulsão exclusivamente eléctrica e/ou os veículos de propulsão exclusivamente a ar pré-comprimido estão excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos ambientais enumerados no anexo V, ensaios I a VIII. Esses veículos devem cumprir os requisitos funcionais aplicáveis aos sistemas OBD, conforme disposto no acto delegado, a fim de poderem ser reparados eficazmente em caso de avaria.

168. Os veículos alimentados a combustível gasoso devem cumprir os valores-limite de emissão aplicáveis para homologação, assim como os valores-limite das emissões do sistema OBD aplicáveis aos motores de ignição comandada (PI). Devem igualmente cumprir os procedimentos de ensaio e os requisitos correlacionados definidos no acto delegado referido no n.º 12. Os veículos alimentados a combustível gasoso com um sistema de propulsão monocombustível, bicombustível, ou multicombustível e/ou os veículos híbridos eléctricos estão excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos do ensaio SHED para determinar os valores de evaporação. Os veículos híbridos eléctricos e/ou os veículos alimentados a combustível gasoso que funcionam em associação com um motor de ignição comandada a gasolina, misturas de gasolina ou etanol devem cumprir apenas os requisitos de permeabilidade dos reservatórios de combustível e das condutas de alimentação de combustível estabelecidos no acto delegado referido no n.º 12.

169. Os veículos equipados com um motor CI que consomem apenas combustíveis pouco voláteis para motores diesel ou equivalentes de combustíveis para motores diesel devem ser excluídos do âmbito de aplicação dos requisitos e valores-limite para o ensaio de emissões por evaporação.

170. Os veículos da categoria L4e devem cumprir os requisitos ambientais instituídos no anexo V para os veículos da categoria L3e, sendo que, ao critério do fabricante, para os ensaios de tipos I, IV, VII e VIII do anexo V, podem ser submetidos a ensaio só o veículo de base motorizado, sem o carro lateral montado, ou o conjunto completo.

171. «Dispositivo de controlo da poluição de substituição» designa um dispositivo de controlo da poluição ou um conjunto de dispositivos dessa natureza destinados a substituir um dispositivo de controlo da poluição de origem e que podem ser homologados enquanto unidades técnicas autónomas, conforme definido nos actos delegados e de execução do presente regulamento.

Os fabricantes devem garantir que todos os dispositivo de controlo da poluição de substituição vendidos ou que entraram em circulação na União Europeia são homologados nos termos do presente regulamento.

172. Os requisitos referidos nos n.ºs 1 a 10 são aplicáveis a veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas, em conformidade com o disposto no anexo II.

173. A fim de assegurar um elevado nível de protecção do ambiente, a Comissão deve instituir especificações técnicas pormenorizadas em matéria de protecção do ambiente, incluindo procedimentos de ensaio para os domínios enumerados nos n.ºs 2, 3, 4 e 5 por meio de um acto delegado, em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º

Artigo 22.º Requisitos ambientais suplementares relativos a emissões de gases com efeito de estufa e consumo de combustível

174. As emissões de CO 2 (dióxido de carbono) devem ser determinadas pelo fabricante através do ciclo de ensaios de emissões em laboratório aplicável e comunicadas à entidade homologadora. O consumo de combustível deve ser calculado, quer com base nos resultados de laboratório da entidade homologadora, quer medido e comunicado a essa entidade.

175. Os resultados da medição do CO2 e o consumo de combustível calculado ou medido devem ser incluídos no dossiê de fabrico e ambos devem ser indicados também no certificado de conformidade.

Além da indicação no certificado de conformidade, os fabricantes devem assegurar que os dados relativos à emissão de CO2 e ao consumo de combustível são fornecidos ao comprador do veículo na altura da aquisição de um veículo novo, sob o formato que considerem adequado.

176. A Comissão deve instituir os métodos de cálculo ou medição da emissão de CO2 e do consumo de combustível por meio de um acto delegado, em conformidade com os artigos 76.º, 77.º e 78.º

CAPÍTULO IVPROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 23.º Procedimentos de homologação UE

177. Ao requerer a homologação de um veículo, o fabricante pode optar por um dos seguintes procedimentos:

a) homologação fase a fase;

b) homologação unifaseada;

c) homologação multifaseada.

Para a homologação de sistemas, componentes e unidades técnicas, deve ser aplicado o procedimento de homologação unifaseado.

178. O procedimento de homologação fase a fase deve consistir na obtenção, em diversas fases, da totalidade dos certificados de homologação UE dos sistemas, componentes e unidades técnicas relativos ao veículo, que culmina, na fase final do procedimento, na homologação do veículo completo.

179. A homologação unifaseada é um procedimento que consiste na homologação do veículo no seu todo numa única operação.

180. No procedimento de homologação multifaseada, uma ou mais entidades homologadoras certificam que, consoante o estado de acabamento, um modelo de veículo incompleto ou completado cumpre as disposições administrativas e os requisitos técnicos do presente regulamento.

Deve ser concedida uma homologação multifaseada aos modelos de veículos incompletos ou completados que estejam em conformidade com as informações contidas no dossiê de fabrico e que cumpram os requisitos técnicos previstos nos actos aplicáveis enumerados no anexo II, tendo em conta o estado de acabamento do veículo.

A homologação para a fase final de acabamento só deve ser concedida depois de a entidade homologadora ter verificado se as homologações emitidas para o veículo incompleto certificam que o modelo de veículo homologado na fase final cumpre todos os requisitos técnicos aplicáveis, à data em que a homologação foi emitida, à categoria de veículo a que a homologação de veículo completado é concedida.

A homologação multifaseada, mencionada no n.º 1, alínea c), é aplicável apenas aos veículos comerciais das subcategorias L5Be – U, L6Be – U e L7Be – U.

181. A escolha do procedimento de homologação não afecta os requisitos que o modelo de veículo homologado tem de cumprir no momento da emissão da homologação de veículo completo.

182. São conferidas à Comissão competências de execução, a fim de estabelecer os modelos para a descrição das modalidades relativas aos procedimentos de homologação previstos no artigo 73.º

Artigo 24.º Pedido de homologação

183. O pedido de homologação deve ser apresentado pelo fabricante à entidade homologadora.

184. Para cada modelo de veículo, tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, só pode ser apresentado um único pedido junto de um único Estado-Membro.

185. Para cada modelo/tipo a homologar, deve ser apresentado um pedido separado.

Artigo 25.º Dossiê de fabrico

186. O requerente deve fornecer à entidade homologadora um dossiê de fabrico.

187. O dossiê de fabrico deve incluir os seguintes elementos:

(1) Uma ficha de informação em conformidade com o modelo estabelecido pela Comissão nos termos do artigo 73.º;

(2) Todos os dados, desenhos, fotografias e demais informação exigida pelo acto de execução adoptado nos termos do artigo 73.º;

(3) Para veículos, indicação do procedimento escolhido nos termos do artigo 23.º, n.º 1.

188. O dossiê de fabrico pode ser fornecido em suporte papel ou suporte electrónico.

Artigo 26.º Requisitos específicos em matéria de informação a fornecer no pedido de homologação ao abrigo dos diferentes procedimentos

189. Um pedido de homologação fase a fase deve ser acompanhado de um dossiê de fabrico nos termos do artigo 25.º e também por todo o conjunto de certificados de homologação requeridos por cada um dos actos aplicáveis enumerados no anexo II.

190. O pedido de homologação unifaseada deve ser acompanhado por um dossiê de fabrico nos termos do artigo 25.º que contém a informação pertinente respeitante aos actos enumerados no anexo II.

191. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 e 2, devem apresentar-se as seguintes informações para efeitos da homologação multifaseada:

a) Na primeira fase, as partes do dossiê de fabrico e os certificados de homologação UE requeridos para um veículo completo que correspondem ao estado de acabamento do veículo de base;

b) Na segunda fase e fases subsequentes, as partes do dossiê de fabrico e os certificados de homologação UE que correspondem à fase de fabrico em curso, bem como uma cópia do certificado de homologação UE relativo ao veículo emitido na fase de fabrico precedente e informações pormenorizadas e completas sobre quaisquer modificações ou equipamentos adicionais do veículo;

192. A pedido devidamente justificado da entidade homologadora, o fabricante pode ser solicitado a prestar quaisquer informações suplementares, necessárias para possibilitar uma tomada de decisão sobre os ensaios exigidos ou para facilitar a realização desses ensaios.

CAPÍTULO VREALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE HOMOLOGAÇÃO UE

Artigo 27.º Disposições gerais

193. As entidades homologadoras só devem conceder uma homologação UE depois de se assegurarem de que os procedimentos de conformidade da produção referidos no artigo 31.º foram realizados e se o modelo de veículo, o tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica cumprir os requisitos aplicáveis.

194. A homologação UE deve ser concedida em conformidade com os artigos 29.º, 30.º, 31.º e 32.º.

195. Se uma entidade homologadora considerar que um modelo de veículo, ou um tipo de sistema, de componente ou de unidade técnica, muito embora conformes com as disposições aplicáveis, representa um sério risco para a segurança rodoviária ou prejudica gravemente o ambiente ou a saúde pública, pode recusar a concessão da homologação UE. Nesse caso, deve informar imediatamente desse facto as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros e a Comissão, enviando um dossiê detalhado em que se explicam as razões da decisão e se apresentam as provas correspondentes.

196. Os certificados de homologação UE devem ser numerados segundo um sistema harmonizado, conforme disposto no acto de execução adoptado nos termos do artigo 73.º

197. A entidade homologadora deve, no prazo de um mês, enviar às entidades homologadoras dos demais Estados-Membros um exemplar do certificado de homologação UE, juntamente com os seus anexos, para cada modelo de veículo homologado. O exemplar pode ser em suporte electrónico.

198. A entidade homologadora deve informar de imediato as entidades homologadoras dos demais Estados-Membros de qualquer decisão de recusa ou de revogação da homologação de um veículo, bem como dos fundamentos de tal decisão.

199. A entidade homologadora deve enviar trimestralmente às entidades homologadoras dos outros Estados-Membros uma lista das homologações UE dos sistemas, componentes ou unidades técnicas que tiver concedido, alterado, recusado ou revogado durante o período precedente.

200. Caso uma entidade homologadora de outro Estado-Membro assim o solicite, a entidade homologadora que tiver concedido uma homologação UE deve enviar a essa entidade homologadora, no prazo de um mês a contar da data de recepção desse pedido, um exemplar do certificado de homologação UE em causa juntamente com os seus anexos. O exemplar pode ser em suporte electrónico.

201. Caso a Comissão o solicite, a entidade homologadora deve enviar a informação referida nos n.ºs 5 a 8 também à Comissão.

202. A entidade homologadora deve elaborar um dossiê de homologação, que consiste no dossiê de fabrico, acompanhado dos relatórios de ensaio e de todos os outros documentos apensos pelo serviço técnico ou pela entidade homologadora no desempenho das respectivas funções. O dossiê de homologação deve conter um índice do seu conteúdo, devidamente numerado ou marcado para identificar claramente todas as páginas e o formato de cada documento, de modo a registar as fases sucessivas de gestão da homologação UE; em particular, as datas das revisões e d