COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 276 final - SYN 358 
Bruxelas, 11 de Setembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à coordenação de determinadas disposições 
em matéria de direitos de autor 
e direitos conexos aplicáveis à 
radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo 
(Apresentada pela Comissão) 

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INDICE 
RESUMO 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
PRIMEIRA PARTE: GERAL 
A. Introdução 
B. Necessidade de uma acção comunitária e objectivos da proposta de 
direct iva 
I. A situação Jurídica nos Estados-membros e a nível do direito 
internacional 
Radiodifusão por satélite 
Retransmissão por cabo 
II. Necessidade de uma acção a nível comunitário 
Radiodifusão por satélite 
Retransmissão por cabo 
Resumo 
C. Teor da harmonização 
D. Base legal 
SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
Capítulo I: Definições 
Capítulo II: Radiodifusão por satélite 
Capítulo III: Retransmissão por cabo 
Capitulo IV: Disposições comuns 
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RESUMO 
A proposta de directiva pretende colmatar a lacuna existente a nível da 
criação do espaço audiovisual europeu, dado que a Directiva "Televisão 
sem fronteiras", adoptada em 3 de Outubro de 1989, não inclui nenhum 
capitulo sobre questões de direito de autor. 
Na sua comunicação sobre a política audiovisual (COM (90) 78 final de 21 
de Fevereiro de 1990), a Comissão confirmou a necessidade de completar o 
espaço audiovisual europeu único por meio de disposições comuns em 
matéria de direitos de autor : 
"0 quadro Jurídico estabelecido pela directiva (Televisão sem fronteiras) 
deverá ser completado em matéria de direitos de autor. Na altura em que a 
radiodifusão sem fronteiras se tornou uma realidade, por força da 
tecnologia, e uma liberdade, por força do direito, o seu exercício deve 
ser acompanhado por uma protecção efectiva dos direitos de autor em todos 
os Estados-membros, a fim de que os titulares de direitos possam 
beneficiar plenamente com a dimensão europeia da difusão." 
Em Novembro de 1990, a Comissão publicou um documento de reflexão sobre 
"Radiodifusão e direitos de autor no âmbito do mercado interno", que foi 
apresentado aos círculos especializados; em 5 de Fevereiro de 1991, teve 
lugar uma audição sobre o assunto. 0 presente projecto de proposta 
reflecte os resultados deste processo de consultas. 
0 projecto de proposta abrange dois domínios distintos: a radiodifusão 
por satélite e a retransmissão por cabo. 
Radiodifusão por satélite 
As emissões por satélite são por natureza transnacionais. No entanto, na 
maioria dos casos a legislação nacional em matéria de direitos de autor 
responde de modo insuficiente à nova realidade tecnológica. A incerteza 
Jurídica relativamente á definição de onde, quando e como as emissões por 
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satélite envolvem direitos de autor impediu até hoje o desenvolvimento 
satisfatório da difusão de programas por satélite. Esta situação 
prejudicou, não apenas os organismos de radiodifusão que gostariam de 
transmitir os seus programas por satélite, mas também os titulares de 
direitos, como os autores, os artistas intérpretes ou executantes e os 
produtores de fonogramas, que pretendiam explorar os seus direitos no 
âmbito das emissões por satélite. 
Para eliminar essa incerteza jurídica, a proposta de directiva assenta 
numa solução dualista. Começa por definir, a nível comunitário, aquilo 
que constitui juridicamente um acto de emissão por satélite para efeito 
dos direitos de autor e que, por conseguinte, requer uma autorização do 
titular dos direitos. De acordo com esta definição, a autorização de 
difusão de obras protegidas por satélite deve ser obtida no pais de 
origem do organismo de radiodifusão, devendo a remuneração ser 
determinada em função da audiência efectiva ou potencial (que pode 
perfeitamente estender-se por vários países). 
Todavia, ó necessário evitar que um dado pais de origem decida criar um 
"paraíso de direitos de autor", onde se esvaziasse a protecção dos 
criadores para incentivar o estabelecimento de organismos de radiodifusão 
por satélite. Por conseguinte, a proposta de directiva prevê igualmente 
um nível comum de protecção para os autores, os artistas intérpretes ou 
executantes, os produtores de fonogramas e os organismos de radiodifusão 
em toda a Comunidade. 
Retransmissão por cabo 
A incerteza Jurídica existente no domínio da retransmissão por cabo de 
emissões televisivas estrangeiras é de natureza diferente da que se 
verifica no domínio das emissões por satélite. 
A retransmissão por cabo de emissões televisivas constitui um acto 
abrangido pelos direitos de autor, pelo que requer a autorização prévia 
dos titulares de direitos. No entanto, no caso de retransmissão 
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simultânea, inalterada e integral, o distribuidor por cabo não pode 
adquirir antecipadamente os direitos necessários, uma vez que não dispõe 
de informações sobre o conteúdo e sobre a identidade dos titulares de 
direitos do programa retransmit ido. 
A solução para este dilema foi encontrada nos Estados-membros onde 
existem redes de cabo mais desenvolvidas, como a Bélgica, os Países 
Baixos e, em parte, a Alemanha, através da prática contratual. Nesses 
países, a autorização de retransmissão por cabo é negociada de forma 
centralizada entre sociedades de gestão que representam as diferentes 
categorias de titulares de direitos, os distribuidores por cabo e os 
organismos de radiodifusão. 
0 "modelo protector" previsto na proposta de directiva baseia-se na 
experiência adquirida com a referida prática contratual e procura 
eliminar as falhas ainda existentes. De acordo com a proposta de 
directiva, os direitos de retransmissão por cabo deveriam ser negociados 
exclusivamente por intermédio de sociedades de gestão que representariam 
as diferentes categorias de titulares de direitos. Este tipo de 
negociação centralizada entre distribuidores por cabo, organismos de 
radiodifusão e sociedades de gestão deveria ser incentivado através de 
duas medidas adicionais. Em primeiro lugar, deveria ser possível, a 
pedido de qualquer das partes envolvidas nas negociações, obter uma 
plataforma de negociação neutra sob a forma de mediação amigável sem 
carácter vinculativo. Além disso, todas as partes deveriam estar sujeitas 
à obrigação de não recusa da negociação sem motivos válidos. As duas 
medidas destinam-se a abr ir as negociações sobre a retransmissão por 
cabo, sem contudo obrigar as partes envolvidas a concluir um acordo. Isso 
continuará a pertencer integralmente à esfera contratual. 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
PRIMEIRA PARTE: GERAL 
A. INTRODUÇÃO 
1. Já em 1984, no seu Livro Verde sobre o estabelecimento do mercado 
comum da radiodifusão, em especial por satélite e por cabo<1), a 
Comissão apresentou propostas sobre o tratamento Jurídico a dispensar 
à difusão transnacional de programas no mercado comum. A criação de 
um mercado único da radiodifusão fazia igualmente parte da lista de 
medidas a adoptar pela Comissão até final de 1992, conforme previsto 
no seu Livro Branco sobre a realização do mercado interno^2). 
2. Em 3 de Outubro de 1989, o Conselho adoptou a Directiva 89/552/CEE 
sobre a "Televisão sem fronteiras"^3). Contrariamente à proposta 
incial da Comissão e ao parecer do Parlamento, o texto final da 
directiva não inclui nenhum capítulo sobre direitos de autor. Daí se 
explica a seguinte afirmação da Comissão na sua Comunicação sobre a 
política audiovisual de 21 de Fevereiro de 1990<4): 
"0 quadro Jurídico estabelecido pela directiva deverá ser completado 
em matéria de direitos de autor. Na altura em que a radiodifusão sem 
fronteiras se tornou uma realidade, por força da tecnologia, e uma 
liberdade por força do direito, o seu exercício deve ser acompanhado 
por uma protecção efectiva dos direitos de autor em todos os 
Estados-membros, a fim de que os titulares de direitos possam 
beneficiar plenamente com a dimensão europeia da difusão". 
(1) COM (84) 300 final de 14.6.1984. 
(2) COM (85) 310 final de 14.6.1985. 
(3) Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa á coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão 
televisiva, J0 no L 298 de 17.10.1989, P. 23. 
(4) COM (90) 78 final. 
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3. Nesta perspectiva, a Comissão incluiu este objectivo no seu programa 
de harmonização^5^, apresentou um documento de reflexão^6) a todos 
os círculos envolvidos, no qual expunha os seus pontos de vista 
relativamente à instituição de um sistema de protecção eficaz dos 
direitos de autor no futuro espaço audiovisual europeu, e organizou 
uma audição sobre o assunto em 5 de Fevereiro de 1991. 
4. Na ausência de uma acção comunitária neste domínio, o espaço 
audiovisual europeu organizar-se-á artificialmente em função 
unicamente das oportunidades jurídicas e em detrimento da criação 
artística. Para evitar uma evolução nesse sentido, a proposta de 
directiva inclui disposiçõs-quadro em matéria de direitos de autor 
que têm em conta a necessidade de manter um equilíbrio entre os 
vários interesses envolvidos e de facilitar a gestão dos direitos de 
autor e dos direitos conexos à escala europeia. Essas 
disposições-quadro asseguram uma protecção tão eficaz quanto possível 
e uma remuneração adequada dos autores e dos titulares de direitos 
conexos em todos os Estados-membros. Simultaneamente, destinam-se a 
encorajar os investimentos na promoção da criatividade e da difusão 
transnacional de programas, e a minimizar, tanto quanto possível, os 
riscos inerentes, na medida em que estes resultem da incerteza 
Jurídica ou da diversidade das regulamentações nacionais. 
5. A proposta de directiva não procura impor ideias que já foram 
rejeitadas aquando das discussões relativas ao Livro Verde "Televisão 
sem fronteiras"^7) e da adopção ulterior da Directiva^8). Trata-se 
(5) Cf. seguimento a dar ao Livro Verde - Programa de trabalho da 
Comissão no domínio dos direitos de autor e dos direitos conexos, COM 
(90) 584 final de 5.12.1990. 
(6) Radiodifusão e direitos de autor no âmbito do mercado interno -
Documento de reflexão da Comissão das Comunidades Europeias sobre os 
problemas suscitados pelos direitos de autor no domtínio das emissões 
por satélite e da retransmissão por cabo, I II/F/5263/90 de 8.11.1990. 
(7) Ob. cit. 
(8) Ob. cit. 
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antes de salvaguardar e completar, através de disposições de 
acompanhamento, a aquisição de direitos relativos à retransmissão 
simultânea, inalterada e integral de programas por cabo, que tem 
vindo a ser extensamente praticada através de acordos colectivos. 
Esta iniciativa terá por efeito a promoção da retransmissão 
transfronteiras por cabo e o reforço do espaço audiovisual europeu. 
6. A regulamentação proposta inclui também a emissão primária de 
programas por satélite, aspecto que o Livro Verde não considerou na 
altura dever ser abrangido pela legislação comunitária. Dado o rápido 
crescimento do número de satélites utilizados para a difusão de 
programas, a introdução de satélites de média potância ("medium power 
satellites") e de satélites de radiodifusão directa, bem como a 
melhoria da técnica das antenas, que permitem cada vez mais uma 
recepção individual de qualidade a custos razoáveis, uma solução que 
se limitasse unicamente à retransmissão por cabo estaria incompleta. 
7. Além disso, a regulamentação a adoptar para a Comunidade deve estar 
em sintonia com a concepção territorialmente mais abrangente que está 
actualmente a ser discutida no âmbito do Conselho da Europa, em 
complemento da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras 
de 5 de Maio de 1989. Todavia, a Comunidade orienta-se para um outro 
objectivo, que consiste na criação do mercado comum. A proposta de 
directiva procura cumprir essa obrigação através do reforço da 
protecção conferida pelos direitos de autor e da promoção da difusão 
transfronteiras de programas, criando assim o ambicionado espaço 
audiovisual. 
8. A proposta de directiva compreende essencialmente duas partes, que 
incluem disposições destinadas a regulamentar a difusão 
transfronteiras de programas de radiodifusão televisiva e sonora no 
mercado comum. Após a definição no Capítulo I dos conceitos 
utilizados na proposta de directiva, o Capitulo II refere-se à 
difusão de programas por satélite e o Capitulo III à retransmissão 
simultânea e inalterada por cabo de programas difundidos por via 
terrestre ou por satélite. 
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B. NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO COMUNITÁRIA E OBJECTIVOS DA PROPOSTA DE 
DIRECTIVA 
I. A situação jurídica nos Estados-membros e a nivel do direito 
internacional 
Radiodifusão por satélite 
9. Nos termos do no 1, ponto 1o, do seu artigo 11o bis, a Convenção de 
Berna revista para a protecção das obras literárias e artísticas 
(CBR), na sua versão de Bruxelas, convenção a que estão vinculados 
todos os Estados-membros por a terem ratificado ou terem aderido às 
versões subsequentes, concede aos autores o direito exclusivo de 
autorizar a radiodifusão sem fio das suas obras (emissão primária), 
que abrange, em principio, tanto a difusão por via terrestre como a 
difusão por satélite. Em conformidade com o np_ 2 do artigo 11o bis da 
CBR, compete aos países da União regular as condições de exercício 
desse direito, mas essas condições não poderão atingir o direito 
moral do autor nem o seu direito de obter uma remuneração equitativa. 
10. A aplicação do disposto no no 1, ponto 1o, do artigo 11o bis da CBR à 
difusão de obras protegidas por satélite suscita, todavia, uma série 
de questões. 
II. Uma vez que o direito de radiodifusão está sujeito à condição de que 
os sinais portadores de programas possam ser captados pelo público, 
tem-se até agora estabelecido uma distinção quanto á difusão de 
programas por satélite, consoante as obras protegidas são difundidas 
por um satélite de telecomunicações ou por um satélite de 
radiodifusão directa. Enquanto estes últimos funcionam com uma 
potência emissora reforçada em frequência que, segundo o direito 
internacional das telecomunicações, estão afectadas à recepçãpo pelo 
público que as pode captar directamente, os satélites de 
telecomunicações difundem os sinais portadores de programas com uma 
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potência emissora muito mais reduzida em frequências cuja recepção 
pelo público não era autorizada pelo direito das 
telecomunicações^9). Se, numa fase inicial, estes sinais só eram 
transmitidos a certas estações principais da rede de cabo, a sua 
recepção individual é hoje possível a um custo razoável graças ao 
progresso da técnica das antenas, sendo crescente a sua aceitação 
pelas autoridades nacionais responsáveis pelas telecomunicações. 
Recentemente, surgiram satélites de média potência ("medium power 
satellites") que continuam a operar em frequências de 
telecomunicações, mas cujos sinais podem ser recebidos directamente 
sem problemas em vastas zonas de cobertura dos seus feixes^10). No 
entanto, esta possibilidade de recepção directa de sinais portadores 
de programas difundidos por satélites de telecomunicações tem sido 
negligenciada do ponto de vista dos direitos do autor, tendo-se 
continuado a utilizar para esse efeito a distinção existente no 
direito das telecomunicações. Nesta perspectiva, apenas a emissão de 
sinais portadores de programas por um satélite de radiodifusão 
directa constitui uma comunicação da obra ao público para efeitos do 
direito de autor, e não a difusão por satélites de telecomunicações; 
neste último caso, apenas é considerada para efeitos do direito de 
autor a subsequente retransmissão dos sinais portadores de programas 
através das redes de cabo. Contrariamente ao que acontece quando 
sinais emitidos por satélites de radiodifusão directa são injectados 
numa rede, a retransmissão por cabo parece ser comparável, não a uma 
retransmissão por fio, mas a uma emissão primária por fio, contra a 
qual os autores estão protegidos pelo disposto no no 1, ponto 1o, do 
artigo 11o da versão de Bruxelas, bem como no no 1, ponto 2o, do 
artigo 11o ter, no np_ 1, ponto 2o, do artigo 14o e no no 2, alínea 
b), do artigo 14o bis da versão de Paris da CBR. 
(9) Ver a Convenção Internacional das Telecomunicações e o no 37 do 
artigo 1o do Regulamento das Radiocomunicações. 
(10) Ver o Cap. Ill do Livro Verde sobre as comunicações por satélite, 
COM (90) 490 final. 
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12. Nem sempre foi dada uma resposta uniforme à questão de saber se se 
deve considerar a difusão por satélite de obras protegidas como 
constituindo um acto único para efeitos do direito de autor, 
abrangendo a ligação ascendente e a ligação descendente dos sinais 
portadores de programas e incluindo todas as eventuais reconversões 
realizadas no próprio satélite, ou se algumas destas operações 
requerem uma autorização específica. 
13. Finalmente, não foi ainda esclarecido quais os direitos de autor 
envolvidos na difusão de programas por satélites de radiodifusão 
directa. Dado que a aplicação do princípio da territorialidade conduz 
a que o autor disponha de um conjunto de direitos de autor limitados 
territorialmente em relação a todos os Estados em que beneficia de 
protecção, qualquer utilizador de obras protegidas deve obter um 
direito de exploração em relação a cada Estado em que realize um acto 
de exploração na acepção do direito de autor. A nível da actividade 
clássica de emissão por via terrestre, considera-se de um modo geral 
que esse acto de exploração se realiza no país a partir do qual é 
feita a emissão. A passagem - por vezes importante - dos sinais para 
Estados vizinhos foi considerada irrelevante do ponto de vista dos 
direitos de autor. 
14. Do mesmo modo, também a difusão de programas por satélite de 
radiodifusão directa apenas estaria sujeita ao direito do país 
emissor e não simultaneamente ao direito dos países de recepção; isto 
justifica-se pelo facto de apenas o acto de emissão ser determinante 
do ponto de vista do direito de autor, e de os satélites de 
radiodifusão directa desempenharem meramente um papel de antena 
prolongada no espaço, enquanto em todos os outros Estados apenas se 
verifica uma recepção livre para efeito dos direitos de autor. 
15. A esta tese opõe-se uma nova concepção, segundo a qual, a nível da 
difusão de programas por satélites de radiodifusão directa, o acto de 
exploração para efeitos do direito de autor tem lugar, não apenas no 
Estado de emissão, mas simultaneamente em todos os Estados em que os 
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sinais portadores de programas podem ser captados directamente. Por 
conseguinte, qualquer pessoa que pretenda difundir programas por 
intermédio de um satélite de radiodifusão directa necessitaria de 
autorização, não só dos titulares de direitos no Estado de emissão, 
como simultaneamente dos titulares de direitos em todos os Estados de 
recepção. Para proteger os autores, propõe-se por vezes que seja 
aplicada a protecção mais vasta prevista pelo direito dos Estados de 
recepção, e outras vezes que o direito dos Estados de recepção apenas 
seja aplicado subsidiariamente caso a protecção no Estado de emissão 
seja inexistente ou insuficiente. 
16. Durante muito tempo, este tema controverso assumui um carácter 
puramente teórico. No entanto, com a entrada em funcionamento dos 
primeiros satélites directos, aos quais se seguirão muitos outros num 
futuro próximo, e tendo em conta a possibilidade de captação directa 
de programas difundidos por satélites de média potência, a questão do 
direito aplicável passou a ser central para a prática de aquisição de 
direitos. 
17. Geralmente, os direitos de autor nacionais dos Estados-membros 
garantem aos autores, com o direito de difusão, a faculdade de 
comunicar obras protegidas ao público, não apenas por via terrestre, 
mas também por satélite. Em França(11) e em Espanha^12), a 
legislação em matéria de direitos de autor contém disposições 
expressas relativas à emissão de obras protegidas para um satélite de 
telecomunicações enquanto "direito de injecção" autónomo; a 
Grã-Bretanha, desde a nova Lei de 1988 sobre direitos de autor, 
considera igualmente como actividade de emissão^13* a difusão por 
(11) Articulação do np_ 3 do artigo 27o com o no 3 do artigo 45o da Lei 
no 57-298 de 11.3.1957 sobre a propriedade literária e artística, 
com a redacção que lhe foi dada pela Lei no. 85-660 de 3.7.1985. 
(12) Articulação do no. 2, alínea c), do artigo 20o com o no 2 do artigo 
36o. da Lei 22/1987 de 11.11.1987 sobre a propriedade intelectual. 
(13) Alínea a) do no. 1 e no 2 do artigo 6o do Copyright, Designs and 
Patents Act de 1988 ("... capable of being lawfully received by 
members of the public..."). 
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satélites de telecomunicações de sinais portadores de programas que 
"podem ser captados licitamente pelo público". Nos outros 
Estados-membros continua a considerar-se, pelo menos em princípio, 
que só a difusão por satélites de radiodifusão directa, e não a 
difusão dos sinais para um satélite de telecomunicações, constitui um 
acto de emissão do ponto de vista dos direitos de autor. A nível 
nacional, também não é claro se a emissão por satélite de 
radiodifusão directa envolve apenas o direito de autor no pais de 
emissão ou simultaneamente os direitos de autor em todos os países de 
recepção. 
18. Por razões históricas, a Convenção de Roma para a protecção dos 
artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e 
dos organismos de radiodifusão (CR) de 1961 concede aos titulares de 
direitos conexos uma protecção internacional menos estruturada. A 
Dinamarca, a Alemanha, a França, a Grã-Bretanha, a Irlanda, a Itália 
e o Luxemburgo aderiram à Convenção de Roma, mas não a Bélgica, a 
Grécia, os Paises-Baixos, Portugal e Espanha. 
19. Nos termos da alínea a) do artigo 7o_ da CR, os artistas intérpretes 
ou executantes só são protegidos contra a difusão das suas execuções 
em directo. Em contrapartida, se a sua execução tiver sido fixada com 
o seu consentimento num suporte de som e/ou imagens, pode ser 
difundida sem o consentimento do artista intérprete ou executante. 
Todavia, quando são utilizados para a emissão fonogramas produzidos 
para fins comerciais, o artigo 12o da CR concede, que ao artista 
intérprete ou executante, quer ao produtor de fonogramas, quer ainda 
a ambos, o direito a uma remuneração equitativa. Para além do facto 
de a Convenção de Roma conceder, deste modo, uma opção aos Estados 
contratantes, o direito á remuneração pode ser excluído, na 
totalidade ou em parte, através de uma declaração de reserva 
correspondente (no. 1, alínea a), do artigo 16o da CR). Assim, a 
Dinamarca e a Itália excluem o direito â remuneração essencialmente 
no caso das emissões para fins não comerciais^14), enquanto o 
(14) Cf. Copyright 1965, 214 (Dinamarca) e Copyright 1975, 44 (Itália) 
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Luxemburgo declarou que emitia uma reserva em relação â totalidade do 
artigo 12o da CR^15). Finalmente, os organismos de radiodifusão são 
protegidos, por força das alíneas a) e b) do artigo 13o da CR, contra 
a difusão simultânea de parte das suas emissões incluída em emissões 
primárias difundidas por satélite, através do direito de autorizar a 
retransmissão e, contra a difusão diferida, através do direito de 
autorizar a fixação das suas emissões. 
20. A nível nacional, no entanto, existem grandes diferenças no que diz 
respeito aos direitos conexos. Assim, a Bélgica, a Grécia e os Países 
Baixos não dispõem de legislação relativa à protecção dos direitos 
conexos, embora estejam actualmente a ser discutidos na Bélgica e nos 
Países Baixos projectos de lei sobre o assunto. Entretanto, a 
jurisprudência destes Estados-membros tem concedido um certo grau de 
protecção com base em disposições alheias aos direitos de autor. Nos 
países que dispõem de legislação relativa à protecção dos direitos 
conexos, os artistas intérpretes ou executantes podem proibir em 
qualquer lado a difusão das suas execuções em directo, de acordo com 
o teor da protecção internacional facultada pela alínea a) do artigo 
7o_ da CR<16). OS projectos de lei actualmente em discussão na 
(15) Cf. Copyright 1976, 24. 
(16) No. 1, alínea b), do artigo 45o da Lei 158 relativa ao direito de 
autor sobre as obras literárias e artísticas (Dinamarca); no 1 do 
artigo 76o da UrhG (República Federal da Alemanha); no 1 do artigo 
18o. da Lei no. 85-660 (França); no 1, alínea b), do artigo 182o do 
Copyright, Designs and Patents Act de 1988 (Grã-Bretanha) ; artigo 
5o do Performer's Protection Act (Irlanda); no 1 do artigo 80o da 
Lei no 633 relativa à protecção do direito de autor e de outros 
direitos ligados ao seu exercício (Itália); no 1, alínea a), do 
artigo 3o da Lei relativa à protecção dos artistas intérpretes ou 
executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de 
radiodifusão (Luxemburgo); alínea a) do artigo 178o do Código do 
direito de autor e dos direitos conexos (Portugal); no 1 do artigo 
102o. da Lei 22/1987 (Espanha). 
15 -
Bélgica e nos Países Baixos prevêem igualmente esse direito a favor 
dos artistas intérpretes ou executantes^17). Em contrapartida, os 
direitos dos artistas intérpretes ou executantes e/ou dos produtores 
de fonogramas relativamente à difusão de fonogramas produzidos para 
fins comerciais são regulamentados de modo diferente. Assim, o 
Luxemburgo e Portugal não concedem actualmente, quer aos artistas 
intérpretes ou executantes, quer aos produtores de fonogramas, 
direitos específicos relativamente à utilização de fonogramas para 
efeitos de radiodifusão. Por seu lado, a Grã-Bretanha e a Irlanda 
recusam conceder direitos específicos relativamente à utilização de 
fonogramas para efeitos de radiodifusão apenas aos artistas 
intérpretes ou executantes. Em contrapartida, os produtores de 
fonogramas beneficiam nestes dois Estados-membros de um direito de 
proibição específico^18). Por outro lado, a República Federal da 
Alemanha^19), a Dinamarca(2°), a França^21), a Itália^22) e a 
Espanha^23) concedem, tanto aos artistas intérpretes ou executantes 
como aos produtores de fonogramas, uma parte da remuneração 
suplementar que é devida pela difusão de fonogramas. Os projectos de 
lei da Bélgica e dos Países Baixos prevêem igualmente uma 
(17) Cf. o no. 1 do artigo 51o_ do projecto de lei sobre o direito de 
autor, Doe. Senado no. 329-1, 1988 (Bélgica) e o no. 1, alínea d), do 
artigo 2o_ do projecto de lei sobre direitos conexos, Segunda 
Câmara, 1988-1989, 21244 (Países Baixos). 
(18) No. 1, alínea d), do artigo 16o_ e alínea b) do artigo 20o. do 
Copyright, Designs and Patents Act de 1988 (Grã-Bretanha), e 
articulação do no. 1 e do no. 4, alíneas b) e c), do artigo 17o. com o 
na 3 do artigo 2o. do Copyright Act de 1963 (Irlanda). 
(19) No. 2 do artigo 76o. « artigo 86o. da UrhG. 
(20) Artigo 47o. da Lei 158 relativa ao direito de autor sobre as obras 
literárias e artísticas. 
(21) N&s 2 a 5 do artigo 22a da Lei na 86-660. 
(22) Artigo 73a o na 2 do artigo 80a da Lei na 633 relativa á protecção 
do direito de autor e de outros direitos ligados ao seu exercício. 
(23) Artigo 103a s na 1 do artigo 109a da Lei 22/1987. 
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regulamentação do mesmo tipo^24). No entanto, as condições a 
preencher para poder beneficiar da remuneração e o modo de repartição 
dessa remuneração pelos titulares de direitos diferem 
consideravelmente. Finalmente, os organismos de radiodifusão são 
protegidos em todos os Estados-membros que dispõem de legislação 
relativa à protecção dos direitos conexos, ou que concedem a esses 
organismos uma protecção ao abrigo do direito de autor, 
simultaneamente contra a fixação e contra a retransmissão das suas 
emissões^2**). 
Retransmissão por ça,bo 
21. A injecção em redes de cabo de sinais portadores de programas 
(24) Cf. artigos 56a e 61a do projecto de lei sobre o direito de autor, 
Doe. Senado na 329-1, 1988 (Bélgica) e o artigo 6a do projecto de 
lei relativo a direitos conexos, Segunda Câmara, 1988-1989, 21 244 
(Países Baixos). 
(25) Na1 do artigo 48a da Lei 158 relativa ao direito de autor sobre as 
obras literárias e artísticas (Dinamarca); na 1, pontos 1 e 2, do 
artigo 87a da UrhG (República Federal da Alemanha); no 1 do artigo 
27a da Lei 85-660 (França); articulação do no 1, alíneas a) e d), 
do artigo 16a com os nas 1 e 4 do artigo 17a e a alínea c) do 
artigo 20a do Copyright, Designs and Patents Act de 1988 
(Grã-Bretanha); nas 1 e 5, alíneas a), b) e d) do artigo 19a do 
Copyright Act de 1963 (Irlanda); artigo 79a da Lei na 633 relativa 
á protecção do direito de autor e de outros direitos ligados ao seu 
exercício (Itália); alíneas a) e b) do artigo 10a da Lei realtiva à 
protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores 
de fonogramas e dos organismos de radiodifusão (Luxemburgo); 
alíneas a) e b) do artigo 187a do Código do direito de autor e dos 
direitos conexos (Portugal); na 1, alíneas a) e b), do artigo 116o 
da Lei 22/1987 (Espanha). 
- 17 
difundidos por via terrestre ou por satélites de radiodifusão 
directa, e a sua difusão aos utentes da rede, em diferido ou 
simultânea e inalterada, constitui um acto de emissão autónomo ao 
abrigo do direito de autor internacional, nos termos do na 1, ponto 
2a, do artigo 11a bis da CBR. No caso de os sinais portadores de 
programas de uma emissão primária serem retransmit idos através de 
redes de cabo num Estado que não o da emissão primária, essa 
retransmissão é abrangida pelo direito de retransmissão nacional de 
cada Estado-membro em questão, na condição, todavia, de a injecção na 
rede ser efectuada por um organismo de radiodifusão que não o 
responsável pela emissão primária. 
22. Defende-se, por vezes, que deveria ser observada a condição 
suplementar de a retransmissão por cabo alcançar "novas audiências" 
em relação à emissão primária, de modo a permitir a retransmissão no 
interior da zona de serviço nacional dos organismos de radiodifusão 
primária financiados pelas taxas, senão mesmo no interior da zona de 
recepção directa dos organismos de radiodifusão primária financiados 
pela publicidade, sem nova autorização do autor. As restrições 
previstas no na 2 do artigo 11o bis da CBR são aplicáveis, tanto ao 
direito de retransmissão referido no na 1, ponto 2a, do artigo 11a 
bis da CBR, como ao direito de emissão primária referido no ponto 1o 
do mesmo artigo. Esse direito pode, por conseguinte, ser sujeito à 
intervenção obrigatória de sociedades de gestão ou mesmo a uma 
I icença legal. 
23. Também ao abrigo das legislações nacionais em matéria de direitos de 
autor, é reservado aos autores o direito de autorizar a retransmissão 
- 18 -
por cabo^26). A Dinamarca subordinou a retransmissão de programas 
nacionais ou estrangeiros por via terrestre ou por satélite de 
radiodifusão directa, mas não por satélite de telecomunicações, à 
obtenção de uma licença legal(27). Finalmente, na Grã-Bretanha(2Q) 
e na Irlanda*29), a lei parte do principio de que a retransmissão 
por cabo de programas que os distribuidores por cabo são obrigados a 
retransmit ir por força da legislação sobre os meios de comunicação, 
bem como a retransmissão de programas dentro da zona de recepção a 
que se destinam, são assimiladas a uma emissão primária e, por 
conseguinte, não necessitam de uma autorização especial dos titulares 
de direitos - com excepção da dos difusores de programas por 
satélite. 
(26) Cf. na 2, ponto 2, do artigo 15a © artigo 20a UrhG (República 
Federal da Alemanha); artigo 27a da Lei na 57-298, com a redacção 
que lhe foi dada pela Lei no 85-660 (França); articulação do na 1, 
alinéa d), do artigo 16a e do artigo 20a com os artigos 7a e 178a 
do Copyright, Designs and Patents Act de 1988 (Grã-Bretanha); 
articulação do na 6, alínea e), do artigo 8a, do na 7, alínea d), 
do artigo 9a e do na 4a, alínea d), do artigo 18a com o no 3 do 
artigo 2a do Copyright Act de 1963 (Irlanda); artigo 16a da Lei na 
633 relativa à protecção do direito de autor e de outros direitos 
ligados ao seu exercício (Itália); na 1, ponto 2, do artigo 23a da 
Lei sobre o direito de autor de 29.3.1972 (Luxemburgo); articulação 
do na 2, alínea e), do artigo 68a com o na 3 do artigo 153a do 
Código do direito de autor e dos direitos conexos (Portugal); 
articulação do artigo 17a, com o na 2, alinéa e), do artigo 20o da 
Lei 22/1987 (Espanha). 
(27) Alínea a) do artigo 22a e no 2 do artigo 45a (licença obrigatória 
relativa ao direito de retransmissão dos organismos de 
radiodifusão) da Lei 158 relativa ao direito de autor sobre as 
obras literárias e artísticas, bem como alínea a) do .;tigo 11a da 
Lei 157 relativa ao direito sobre as reproduções fotográficas. 
(28) Artigo 73a do Copyright, Designs and Patents Act de 1988. 
(29) Nas 3 e 4 do artigo 52a do Copyrigt Act de 1963. 
- 19 -
24. Em contrapartida, a Convenção de Roma não interfere no domínio do 
direito internacional no que diz respeito à retransmissão por cabo 
de sinais portadores de programas objecto de uma emissão primária. A 
Convenção protege apenas contra a retransmissão sem fio, e não contra 
a retransmissão através de fio (alíneas f) e g) do artigo 3a da CR). 
Mesmo que se considerasse a retransmissão por cabo como uma 
"comunicação ao público" na acepção da Convenção de Roma, nenhuma das 
suas disposições interviria a nível da retransmissão por cabo 
simultânea e inalterada, o único aspecto que é objecto da proposta de 
directiva. Com efeito, o na 1, alínea a), do artigo 7o da Convenção 
de Roma não protege os artistas intérpretes ou executantes quando a 
execução utilizada para a comunicação ao público seja uma execução já 
radiodifund ida; a obrigação de remuneração pela utilização do 
fonograma, nos termos do artigo 12a da CR, pressupõe que os 
fonogramas sejam utilizados "directamente" para fins de difusão-, e 
finalmente, os organismos de radiodifusão beneficiam de protecção 
apenas contra a retransmissão sem fio das suas emissões (articulação 
da alínea a) do artigo 13a com a alínea g) do artigo 3o da CR). 
25. Todavia, os organismos de radiodifusão beneficiam também, por força 
do na 1, alínea b) do artigo 1a do Acordo europeu para a protecção 
das emissões televisivas (AEE) de 1960, ao qual aderiram a Bélgica, a 
Dinamarca, a Alemanha, a França, a Grã-Bretanha e a Espanha, de uma 
protecção contra a retransmissão por fio das suas emissões. No 
entanto, a Grã-Bretanha excluiu de modo geral esta protecção através 
de uma declaração de reserva. A Bélgica apenas excluiu a protecção em 
relação aos organismos de radiodifusão belgas, tendo limitado 
simultaneamente a protecção dos organismos de radiodifusão 
estrangeiros a 50% do tempo de antena semanal. 
26. A Convenção sobre a distribuição de sinais portadores de programas 
transmitidos por satélite de 1974, á qual, de entre os 
Estados-membros, apenas aderiram a República Federal da Alemanha e a 
Itália, não tem qualquer relevo neste contexto. A Convenção protege 
unicamente contra a "captação" não autorizada de sinais portadores de 
- 20 -
programas não destinados ao público e, por conseguinte, 
essencialmente contra a recepção não autorizada de emissões 
ponto-a-ponto por satélite. Em contrapartida, as emissões que são 
difundidas directamente ao público por satélite são expressamente 
excluídas da protecção assegurada pela Convenção nos termos do seu 
artigo 3a-
27. As legislações nacionais dos Estados-membros em matéria de direitos 
de autor e de direitos conexos concedem frequentemente, pelo 
contrário, uma protecção que ultrapassa o nível mínimo garantido pelo 
direito internacional. Assim, em muitos Estados-membros, como na 
Alemanha*30), em França*31), na Grã-Bretanha*32) e em 
Espanha*33), os organismos de radiodifusão beneficiam de protecção, 
não apenas contra a retransmissão sem fio das suas emissões, mas 
também, em princípio, contra a retransmissão por fio. Registam-se 
maiores divergências a nível dos direitos conexos dos artistas 
intérpretes ou executantes. Em alguns Estados-membros, como na 
Alemanha*34), em França*35) e em Espanha*36), os seus direitos 
incluem igualmente o direito de autorizar a retransmissão das suas 
execuções - existindo por vezes uma presunção de que essa autorização 
foi concedida ao ser autorizada a difusão ou a fixação da execução 
num suporte de imagens ou de imagens e de som -, enquanto noutros 
países, como recentemente na Grã-Bretanha*37), a retransmissão é 
(30) Articulação do na 1, ponto 1, do artigo 87a com o artigo 20a UrhG. 
(31) Articulação do na 1 do artigo 27a da Lei na 85-660 com o artigo 27a 
da Lei na 57-298, com a redacção que lhe foi dada pela Lei na 
85-660. 
(32) Na 1, alínea d), do artigo 16a © alínea c) do artigo 20a do 
Copyright, Designs and Patents Act de 1988. 
(33) Na 1, letra A, do artigo 116a da Lei 22/1987. 
(34) Cf. artigo 76a UrhG. 
(35) Na 1 do artigo 18a da Lei na 85-660. 
(36) Na 1 do artigo 101a da Lei 22/1987. 
(37) Cf. artigos 182a e 183a do Copyright, Designs and Patents Act de 
1988. 
- 21 -
expressamente isenta. No caso de ser utilizado para a emissão 
primária um fonograma produzido para fins comerciais, os direitos 
prrevistos nos Estados-membros ultrapassam a protecção mínima 
assegurada pela Convenção de Roma, concedendo também frequentemente 
aos artistas intérpretes ou executantes e/ou aos produtores de 
fonogramas o direito a uma remuneração pela retransmissão dessa 
emissão primária*38); a Grã-Bretanha e a Irlanda concedem mesmo um 
direito de proibição específico*39). 
II. Necessidade de uma acção a nivel comunitário 
28. Tanto no domínio da radiodifusão de programas por satélite como no da 
retransmissão por cabo, o direito de autor não conseguiu acompanhar 
sob todos os aspectos a progressão das possibilidades técnicas e da 
realidade económica da difusão transfronteiras de programas. Assim, 
existe actualmente uma incerteza Jurídica considerável a nivel do 
direito internacional, e sobretudo a nível do direito nacional dos 
Estados-membros, ver ificando-se igualmente lacunas no que diz 
respeito à protecção concedida que prejudicam o objectivo de promoção 
da actividade criativa. Além disso, os titulares de direitos estão 
expostos ao risco de a exploração das suas obras incluídas num 
programa poder ser bloqueada por titulares individuais de direitos 
exclusivos. 
29. Do ponto de vista do direito de autor, deve estabelecer-se uma 
distinção entre a emissão primária e a retransmissão simultânea e 
(38) Cf. articulação do na 2 do artigo 76a © artigo 86a com o artigo 20a 
UrhG (República Federal da Alemanha), ou articulação do artigo 103a 
com o na 2, alíneas d) e e), do artigo 20a da Lei 22/1987 
(Espanha). 
(39) Na 1, alínea d), do artigo 16a © alínea b) do artigo 20a do 
Copyright, Designs and Patents Act de 1988 (Grã-Bretanha) e 
articulação dos nas 1 e 4, alíneas b) e c), do artigo 17a com o na 
3 do artigo 2a do Copyright Act de 1963 (Irlanda). 
- 22 -
integral de emissões. Quando se trata de uma emissão primária, 
categoria em que se inclui igualmente a difusão de um programa 
original por satélite, o organismo de radiodifusão é quem define o 
conteúdo do programa. Só incluirá no seu programa as obras e 
prestações protegidas em relação ás quais tenha adquirido previamnte 
os respectivos direitos de exploração. Quando se trata de uma 
retransmissão por cabo, pelo contrário, o distribuidor por cabo não 
pode compor os seus programas em função dos direitos previamente 
adquiridos. A sua escolha limita-se â retransmissão ou não 
retransmissão da emissão primária na integra. 
Radiodifusão por satélite 
30. No domínio da difusão de programas por satélite, já não se Justifica, 
quer do ponto de vista dos titulares de direitos, quer dos 
radiodifusores ou dos telespectadores, subtrair à aplicação do 
direito de autor um acto susceptível de ser qualificado como acto de 
radiodifusão, pelo simples facto de ser realizado por meio de um 
suporte técnico que na origem estava reservado, pelo direito das 
telecomunicações, à comunicação individual não pública. 0 único 
critério decisivo do ponto de vista do direito de autor é que a 
exploração de obras e prestações protegidas constitua uma comunicação 
ao púb I i co. 
31. No que diz respeito à difusão de programas por satélite, existe 
incerteza jurídica sobre se apenas devem ser adquiridos os direitos 
relativos ao pais de emissão, ou simultaneamente os relativos a todos 
os países de recepção, tal como no que diz respeito à grande maioria 
dos programas actualmente já difundidos por satélites de 
telecomunicações na Comunidade. 
32. Dado o interesse dos titulares de direitos em explorar as suas obras 
protegidas e outros objectos protegidos, o único meio economicamente 
viável de eliminar a referida incerteza jurídica consiste em 
determinar que só deverão ser adquiridos os direitos de -adiodifusão 
relativos ao pais de emissão, devendo esta noção ser definida com 
precisão. 
23 -
33. Se um radiodifusor devesse adquirir os direitos em todos os países de 
recepção, dever-se-ia começar por determinar quais os países em que 
os sinais portadores de programas podem ser captados directamente. 
Não é possível delimitar o feixe do satélite com precisão suficiente 
para permitir determinar exactamente quais são os países de recepção. 
Com efeito, uma emissão por satélite dirigida para a área da 
Comunidade pode igualmente ser captada em países da Europa de Leste 
ou em partes da Escandinávia, embora com antenas mais potentes. É 
certo que a nova tecnologia dos satélites permite uma maior precisão, 
mas os limites dos feixes continuam a não ser exactos. Existe uma 
zona de transição em que a captação é possível, exigindo apenas 
antenas cada vez maiores e mais potentes. Nestas circunstâncias, não 
ó possível determinar com certeza suficiente a partir de quando é que 
se pode falar ainda da possibilidade de recepção directa pelo 
público, e a partir de quando é que isso deixa de ser possível. 
Finalmente, o fracasso das negociações com apenas um dos titulares de 
direitos num dos Estados-membros teria por consequência o bloqueio 
total da difusão do programa por satélite, o que não serviria os 
interesses dos titulares de direitos na exploração das suas obras, 
nem os interesses do público em geral. 
34. A proposta de directiva não exclui a possibilidade de autorizar um 
radiodifusor a difundir por satélite obras protegidas, nomeadamente 
filmes, em exclusivo ou em relação a determinadas versões 
linguisticas. Essas autorizações limitadas continuarão a ser 
possíveis no âmbito de um acordo contratual. 
35. Todavia, a decisão de considerar apenas o direito do pais de emissão 
pressupõe obrigatoriamente que os direitos de autor e os direitos 
conexos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de 
fonogramas e dos organismos de radiodifusão sejam protegidos de modo 
adequado através de uma harmonização mínima das disposições 
nacionais. No caso de, num determinado Estado-membro, não existir 
nenhuma protecção contra a difusão de obras protegidas por satélite, 
a sua difusão por satélite em toda a Comunidade, a partir desse 
- 24 -
Estado, não exigiria o consentimento dos titulares de direitos nem o 
pagamento de uma remuneração, anulando desse modo a protecção 
concedida pelo direito nacional de outros Estados-membros. Se o 
direito do pais de emissão confere, em principio, uma protecção, mas 
fazendo submeter a emissão primária por satélite a uma licença legal, 
os titulares de direitos são privados da sua decisão sobre o modo de 
exploração das suas obras em relação a todo o feixe e apenas recebem 
a remuneração fixada pelas autoridades competentes no pais de 
emissão. 0 mesmo é válido para os titulares de direitos conexos; 
porém, as diferenças entre a protecção concedida nos vários 
Estados-membros são actualmente muito maiores neste domínio do que no 
domínio dos direitos de autor, uma vez que em vários Estados-membros 
não existe ainda uma protecção dos direitos conexos. 
36. Por esta razão, a proposta de directiva exclui a introdução de uma 
licença legal para as emissões por satélite. Se, na data da proposta 
de directiva, a legislação de um Estado-membro prevê a possibilidade 
de os contratos entre uma organização autorizada de titulares de 
direitos e um organismo de radiodifusão serem declarados vinculativos 
na generalidade, essa possibilidade poderá ser mantida em 
determinadas condições. No domínio dos direitos conexos, pelo 
contrário, a proposta de directiva limita-se expressamente a prever 
um nivel mínimo de protecção harmonizado, ficando reservada aos 
Estados-membros a adopção de disposições mais completas. 
Retransmissão por ça,bo 
37. A proposta de directiva prevê regulamentação apenas no dominio da 
retransmissão de programas por cabo a partir de um outro 
Estado-membro. A Comissão não considera actualmente ser necessário 
regulamentar a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão a 
partir de um Estado-membro e destinadas a esse mesmo Estado-membro. 
Isso justífica-se pelo facto de um acto meramente nacional desse tipo 
não ter geralmente qualquer influência sobre a criação do espaço 
europeu único. 
- 25 -
38. Contrariamente ao que se verifica em relação a uma emissão primária, 
os direitos necessários para a retransmissão simultânea e inalterada 
por cabo não podem ser adquiridos numa base individual, devido â 
dependência da retransmissão em relação á emissão primária. A 
aquisição desses direitos processa-se Já, pelo menos na Bélgica, na 
Alemanha e nos Países Baixos, com base em contratos globais em que 
participam os distribuidores por cabo e, sempre que possível, todos 
os grupos de titulares de direitos. Em França, as sociedades de 
gestão, os representantes dos titulares de direitos cinematográficos 
e alguns organismos de radiodifusão firmaram contratos separados com 
os diferentes distribuidores por cabo. A aquisição contratual dos 
direitos de retransmissão por cabo não ó possível na Dinamarca, onde 
o direito nacional prevê a atribuição de uma licença legal. 
39. Este modo de aquisição colectiva dos direitos, geralmente sob a forma 
de um contrato global, permitiu em grande medida resolver os 
problemas iniciais associados á aquisição dos direitos de 
retransmissão simultânea e inalterada por cabo de programas 
difundidos por via terrestre. Subsistem, no entanto, dois problemas 
essenciais, que podem pôr em perigo a retransmissão de programas 
nacionais e a retransmissão transfronteiras de programas provenientes 
de outros Estados-membros. 
40. A ideia subjacente aos contratos globais é que as partes contratantes 
devem ser titulares de todos os direitos, de modo a poder 
prescindir-se de um titulo de legitimação pormenorizado. No entanto, 
os distribuidores por cabo nunca podem ter a certeza de que pessoas 
externas não irão fazer valer o seu direito de proibição 
individualmente ( o chamado problema das pessoas externas). Embora os 
titulares de direitos que são partes no contrato se comprometam a 
exonerar os distribuidores por cabo das pretensões apresentadas por 
terceiros cujos direitos se incluem na categoria de direitos que 
gerem ou representam, essa exoneração apenas protege os 
distribuidores por cabo de uma forma incompleta. A cláusula de 
exoneração limita-se ao montante que a pessoa externa teria podido 
- 26 
reivindicar contratualmente no âmbito da repartição da remuneração 
global, caso tivesse estado representada na celebração do contrato. 
Não é certo que este montante seja suficiente para cobrir as 
indemnizações que um distribuidor por cabo possa ter que pagar, 
incluindo as despesas relativas a um eventual processo. Além disso, a 
exoneração protege apenas contra eventuais reivindicações de 
indemnização e não contra acções por omissão ou sanções penais. 
Finalmente, o distribuidor por cabo está completamente desprotegido 
face às reivindicações dos titulares de direitos pertencentes a 
categorias não representadas por nenhum dos grupos de titulares de 
direitos que celebraram o contrato global. 
41. Existe também o perigo de as partes não chegarem a acordo em tempo 
oportuno sobre a adaptação ou a actualização do contrato existente. 
Isso pode dever-se a divergências de opinião quanto ao montante e à 
estrutura da remuneração e, recentemente, também quanto ao modo de 
inclusão dos novos programas difundidos por satélite. Na Bélgica e 
nos Países Baixos, só foi possível até hoje chegar a acordo sobre uma 
prorrogação provisória do acordo inicial por um período de um ou dois 
anos. Os fornecedores de novos programas difundidos por satélite que 
pretendem ser incluídos nesses contratos globais deparam por vezes 
com dificuldades colocadas por aqueles que são já partes nesses 
contratos. 
42. A proposta de directiva procura resolver este problema de duas 
formas. Em primeiro lugar, através da introdução do requisito de que 
o direito de autorizar ou proibir a retransmissão transfronteiras por 
cabo de uma emissão de radiodifusão seja exercido por intermédio de 
uma sociedade de gestão. São excluídos desta obrigação os direitos -
próprios ou cedidos - dos organismos de radiodifusão sobre as suas 
emissões. Em segundo lugar, devem ser atenuadas as dificuldades 
surgidas aquando da celebração de contratos relativos à concessão de 
direitos de retransmissão transfronteiras por cabo através do recurso 
a mediadores independentes, devendo igualmente ser tomadas medidas 
destinadas a impedir o abuso de posições negociais, sem 
- 27 
todavia pôr em causa o carácter exclusivo dos direitos de 
retransmissão por cabo. Finalmente, a proposta de directiva 
estabelece que os direitos necessários à retransmissão por cabo 
devem, para cada Estado-membro e na medida do possível, ser incluídos 
num contrato global em que todos os titulares de direitos e 
distribuidores por cabo devem ser partes. 
Resumo 
43. Resumindo, a proposta de directiva procura contrariar, no domínio da 
radiodifusão por satélite e da retransmissão por cabo, os efeitos 
negativos de uma protecção por vezes insuficiente no que diz respeito 
à difusão transfronteiras de programas, bem como, em completa 
sintonia com os restantes projectos de harmonização, estabelecer as 
bases jurídicas e económicas para a prossecução da actividade 
criativa no âmbito da cultura europeia, que merece especial 
protecção. A diversidade da cultura europeia, conforme foi 
recentemente sublinhado na Proposta de Directiva relativa ao direito 
de locação, ao direito de empréstimo e a certos direitos conexos aos 
direitos de autor*40), não só merece protecção, como exige um nível 
de protecção elevado que salvaguarde a sua identidade. 
C. TEOR DA HARMONIZAÇÃO 
44. A proposta de directiva, tal como as restants tentativas de 
harmonização no domínio do direito de autor, não tem por objectivo 
uma harmonização total do direito de autor e dos direitos conexos, 
mas tão somente uma harmonização nos domínios que assumem actualmente 
uma importância primordial. É o que se verifica, no caso presente, em 
relação à criação de um espaço audiovisual europeu, tal como já 
parcialmente definido, embora sob reserva de regulamentação do 
(40) COM (90) 586 final - SYN 319 de 24.1.1991. 
- 28 -
direito de autor, na Directiva "Televisão sem fronteiras" de 3 de 
Outubro de 1989*41). Por conseguinte, a proposta de directiva prevê 
apenas a harmonização absolutamente necessária para permitir dar 
resposta à necessidade de acção a nivel comunitário. 
45. Tanto quanto possível, a proposta de directiva não interfere com as 
concepções nacionais dos Estados-membros em matéria de direito de 
autor e de direitos conexos. Os Estados-membros só serão obrigados a 
adoptar disposições harmonizadas nos casos em que o objectivo da 
proposta de directiva o exija. Aliás, várias das disposições ai 
propostas, principalmente no domínio dos direitos conexos, fazem já 
parte da legislação nacional de muitos Estados-membros em matéria de 
protecção do direito de autor e dos direitos conexos. Trata-se 
essencialmente de eliminar as zonas não protegidas na Comunidade e de 
impedir que se criem zonas desse tipo no futuro. 
46. Competirá pois aos Estados-membros, no domínio da difusão de 
programas por satélite, decidir o modo como vão integrar o direito de 
radiodifusão, que deve obrigatoriamente ser concedido, no seu regime 
nacional de direitos de exploração. Relativamente à protecção 
obrigatória dos direitos conexos, a proposta de directiva impõe um 
nivel de protecção indispensável. Fica reservada aos Estados-membros 
a possibilidade de prever disposições mais rigorosas em matéria de 
protecção. A proposta de directiva também não interfere com a 
regulamentação nacional relativa à remuneração de fonogramas, 
incluindo a sua repartição entre os produtores de fonogramas e os 
artistas intérpretes ou executantes. A proposta de directiva 
inspira-se pois, em larga medida, no conteúdo da Convenção de Roma 
para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos 
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, que pode 
considerar-se actualmente a norma de protecção mais completa a nivel 
internacional e que, além disso, é aceite peia maioria dos 
Estados-membros. Sob alguns aspectos, todavia, nomeadamente com a 
(41) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, JO na L 
298 de 17.10.1989, p. 23. 
- 29 -
exclusão das reservas previstas na Convenção, a proposta de directiva 
vai Já além do nivel de protecção previsto na Convenção de Roma. A 
definição da protecção mínima necessária tendo em conta os objectivos 
da proposta de directiva não exclui a possibilidade de, no domínio 
dos direitos conexos e com base noutra concepção de harmonização, ser 
previsto um nível de protecção mais elevado em toda a Comunidade. 
47. A proposta de directiva tem igualmente em conta as particularidades 
nacionais, como por exemplo a possibilidade de declaração de 
obrigação geral em relação a acordos colectivos concluídos 
anteriormente no domínio da difusão de programas por satélite, ou a 
existência de licenças legais no domínio da retransmissão por cabo. 
Finalmente, a proposta de directiva não interfere com as disposições 
dos Estados-membros relativas à actividade das sociedades de gestão. 
48. Por último, a proposta de directiva não interfere com os contratos 
existentes para exploração de obras protegidas pelo direito de autor 
e outros objectos protegidos, excepto quando tal se revele 
indispensável para a prossecução dos objectivos fixados. 0 mesmo é 
válido em relação à prática de aquisição contratual dos direitos 
necessários à retransmissão por cabo, desde que a mesma se tenha 
estabelecido eficazmente. Assim, a proposta de directiva também não 
constituirá obstáculo à introdução de alterações futuras ditadas pela 
reaIi dade económ i ca. 
49. A proposta de directiva não prejudica as propostas de harmonização 
relativas a outros domínios do direito de autor, nomeadamente a 
proposta de Directiva do Conselho relativa ao direito de locação e ao 
direito de empréstimo, bem como a proposta de decisão relativa à 
adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna, revista em Paris a 
24 de Julho de 1971, e à Convenção de Roma de 26 de Outubro de 1961 
para protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos 
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão. 
- 30 -
50. A proposta de decisão do Conselho relativa à adesão à Convenção de 
Berna e à Convenção de Roma procura constituir uma "base comum" para 
a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos. 0 objectivo 
da proposta de directiva consiste em estabelecer um nivel de 
protecção comum para as emissões por satélite, de modo a evitar a 
criação de zonas onde seria concedido um baixo nivel de protecção 
para atrair o estabelecimento de organismos de radiodifusão por 
satélite. A proposta de directiva relativa ao direito de locação e ao 
direito de empréstimo propõe um nivel de protecção dos direitos 
conexos elevado e uniforme para toda a Comunidade. No âmbito da 
estratégia global da Comissão no domínio do direito de autor, 
conforme definido no programa de trabalho da Comissão, cada uma das 
três propostas deve ser considerada como um conjunto de regras 
independente que reflecte um ponto de partida distinto para uma 
harmonização. Dai resultam algumas sobreposições no estádio de 
proposta, que serão eliminadas posteriormente, em função da evolução 
verificada, aquando da adopção de cada uma das propostas. 
D. BASE LEGAL 
51. Nos termos do artigo 2a do Tratado CEE, a Comissão tem por missão 
promover um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas e 
relações mais estreitas entre os Estados que a integram. Para o 
efeito, o Tratado CEE prevê o estabelecimento de um mercado comum e a 
aproximação das legislações dos Estados-membros. 
52. No domínio do sector audiovisual, foi dado um primeiro passo em 
direcção à criação de um espaço audiovisual europeu com a adopção da 
Directiva "Televisão sem fronteiras"*42). 
53. Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento sobre a politica 
audiovisual*43), a Comissão confirmou que o quadro Jurídico 
(42) Ob. cit. 
(43) COM (90) 78 final de 21.2.1991. 
31 -
estabelecido pela directiva deveria ser completado em matéria de 
direitos de autor. Na ausência de uma abordagem comunitária desta 
questão, a compartimentação regulamentar e a insegurança jurídica 
originadas pela disparidade dos sistemas nacionais de protecção 
produziriam um efeito dissuasor sobre os investimentos na promoção da 
actividade criativa, limitariam as possibilidades de exploração das 
obras e, consoante a natureza do sistema jurídico aplicado, 
prejudicariam ou beneficiariam unilateralmente algumas das partes 
interessadas. A Comissão chamou igualmente a atenção para o facto de 
existir uma comunidade de interesses entre todas as partes no 
sentido de tratar a nivel comunitário a questão dos direitos de autor 
no espaço audiovisual único. 
54. A presente proposta de directiva tem por objectivo facilitar o 
exercido da actividade dos organismos de radiodifusão, dos artistas 
intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos 
distribuidores por cabo num espaço audiovisual único. 
55. De acordo com a jurisprudência do TJCE, a radiodifusão e a 
retransmisão de emissões devem ser consideradas serviços e não 
mercadorias. É indiferente se a difusão ó feita por via terrestre 
(Sacchi)*44), por cabo (Debauve)*45) ou por satélite. 0 suporte 
técnico utilizado ó irrelevante para efeitos de determinar que se 
trata de um serviço. A exploração de direitos pelo autor ou pelos 
titulares de direitos conexos constitui igualmente um serviço. 
56. A parte essencial da actividade de um radiodifusor de programas por 
satélite consiste na difusão de programas de televisão e de rádio por 
satélite. A regulamentação relativa à aquisição dos direitos de 
radiodifusão necessários para o efeito varia muito de um 
Estado-membro para outro e, em certos casos, é mesmo inexistente. 
Poucas são as legislações nacionais que reconhecem expressamente ao 
(44) Processo 155/73, Col. TJCE (1974) 409. 
(45) Processo 52/79, Col. TJCE (1980) 833. 
- 32 -
autor um direito de radiodifusão por satélite. De acordo com outras 
legislações, é necessário determinar se o direito de radiodifusão 
geral pertencente ao autor inclui igualmente um direito de 
radiodifusão por satélite susceptível de ser separado. Além disso, a 
maioria das legislações nacionais não clarifica quais são os direitos 
de autor envolvidos numa emissão por satélite. A situação Jurídica 
actual conduz a que a aquisição dos direitos relativos a um programa 
a difundir por satélite seja acompanhada de uma grande incerteza 
jurídica, o que dificulta, ou torna mesmo impossível, a organização 
de emissões por satélite. 
57. A incerteza Juridica existente coloca obstáculos à actividade dos 
titulares de direitos (autores, artistas, produtores de fonogramas e 
os próprios organismos de radiodifusão), uma vez que perturba a 
exploração dos seus direitos através da difusão por satélite. 
58. A proposta de directiva prevê uma coordenação das disposições 
nacionais em matéria de direitos de autor aplicáveis neste domínio, 
que permitirá eliminar as incertezas que acompanham a aquisição de 
direitos relativos à difusão de programas por satélite. 
59. Além disso, a proposta de directiva deverá igualmente prever uma 
coordenação das disposições relativas aos direitos conexos de que são 
titulares os artistas intérpretes ou executantes, os organismos de 
radiodifusão e os produtores de fonogramas. As disposições que regem 
os direitos conexos, tal como as outras disposições em matéria de 
direitos de autor relativas ao direito de radiodifusão, fazem parte 
do quadro jurídico de um espaço audiovisual europeu único. 
60. Os artistas, os organismos de radiodifusão e os produtores de 
fonogramas não estão protegidos contra a utilização das suas 
prestações para efeitos de radiodifusão em todos os Estados-membros. 
A ausência de uma coordenação destas disposições teria por 
consequência permitir que os organismos de radiodifusão por satélite 
se estabelecessem no Estado-membro que oferece o nivel mi is baixo de 
protecção dos direitos conexos. 
- 33 -
61. Tendo em conta as disparidades existentes, é possível que o Tribunal 
de Justiça, em aplicação do seu acórdão no processo Coditel*46), 
considere não estarem ainda reunidas as condições para a criação de 
um espaço audiovisual único. 
62. 0 segundo conjunto de disposições da proposta de directiva diz 
respeito à retransmissão de emissões de radiodifusão por cabo. A 
aquisição dos direitos necessários à retransmissão de emissões por 
cabo constitui uma parte essencial da actividade do distribuidor por 
cabo, dado que uma retransmissão por cabo implica sempre a aquisição 
dos respectivos direitos de radiodifusão. É necesário prever a 
intervenção obrigatória de uma sociedade de gestão, de modo a 
assegurar a aquisição da totalidade dos direitos de retransmissão por 
cabo. Deste modo, a retransmissão de um programa completo não pode 
ser entravada devido à recusa de um único titular de direitos (cujos 
direitos dizem apenas respeito a um elemento do programa). Assim, o 
distribuidor por cabo pode transmitir o programa na sua totalidade, 
por um lado, e, por outro lado, os titulares de direitos interessados 
numa retransmissão por cabo não podem ser impedidos de explorar os 
seus direitos respectivos. 
63. A aquisição dos direitos de retransmissão por cabo, que deve 
necessariamente ser feita numa base contratual, é além disso 
facilitada pela assistência de mediadores nos casos em que os 
titulares de direitos e os distribuidores por cabo tenham dificuldade 
em chegar a acordo. Por último, a proibição do abuso de posições 
negociais deverá favorecer o desenrolar das negociações entre as 
partes. 
64. A proposta de directiva tem pois por objectivo facilitar o exercicio 
da actividade dos organismos de radiodifusão por satélite e dos 
distribuidores por cabo, bem como dos autores, dos artistas 
intérpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas. Em relação 
a este aspecto, o na 2 do artigo 57a do Tratado CEE prevê a 
(46) Processo 62/79, Cd. TJCE (1980) 881, 903 
- 34 -
coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros. 
65. Na elaboração da proposta de directiva, a Comissão teve em conta as 
exigências do artigo 8o_-C do Tratado CEE, tendo concluído que, no 
estádio actual, não parecem oportunas nem justificadas quaisquer 
disposições especiais ou derrogações. 
- 35 -
SEGUNDA PARTE : DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
CAPÍTULO I : DEFINIÇÕES 
ArMflQ 1Q 
Definições 
1. Esta disposição tem por objectivo definir os conceitos utilizados nas 
disposições que se seguem. 
2. Tendo em conta o desenvolvimento técnico dos satélites e das antenas 
de recepção, já não se Justifica, quer do ponto de vista dos 
titulares de direitos, quer do dos radiodifusores ou dos 
telespectadores, subtrair â aplicação do direito de autor um acto 
susceptive! de ser qualificado como acto de radiodifusão, pelo 
simples facto de ser realizado por meio de um suporte técnico que na 
origem estava reservado, pelo direito das telecomunicações, à 
comunicação individual não pública. Por esta razão, a difusão de 
sinais portadores de programas por um satélite de telecomunicações 
deve ser assimilada, no que se refere aos direitos de autor e aos 
direitos conexos, á difusão por satélite de radiodifusão directa, 
desde que seja comparável a esta última em termos de recepção 
directa. É o que acontece quando a recepção dos sinais portadores de 
programas é feita com equipamento de recepção previsto para a 
recepção individual de programas de televisão e de rádio. 
3. A comunicação ao público, por satélite, de obras protegidas e outros 
objectos de protecção deve ter a autorização prévia dos titulares de 
direitos. 0 objectivo da disposição consiste em determinar em que 
condições a difusão de programas por satélite deve ser considerada 
uma comunicação ao público e quem é o responsável por essa 
comunicação. 
- 36 -
4. Só existe uma responsabilidade pela comunicação ao público quando for 
tomada uma decisão única sobre dois elementos - conteúdo a emissão 
dos sinais -, e desde que a cadeia de emissores seja ininterrupta 
desde o ponto em que a decisão é tomada e a emissão dos sinais ao 
público a partir do satélite. Por conseguinte, uma decisão unicamente 
sobre o conteúdo de um programa (a decisão sobre a produção de um 
determinado filme, a aquisição dos direitos de difusão, a gravação de 
um jogo de futebol) não constitui por si só uma comunicação ao 
público. De igual modo, uma decisão de emissão tomada isoladamente (a 
decisão do engenheiro da estação terrestre de satélite) também não 
constitui uma comunicação ao público. Finalmente, o estabelecimento 
por um organismo de radiodifusão, com meses de antecedência, de um 
plano de programação e de um calendário de emissões também não 
constitui um acto gerador de responsabilidade do ponto de vista dos 
direitos de autor. Esta decisão de planificação só se transformará 
numa decisão de acção no momento em que o programa, eventualmente 
após a introdução de publicidade e indicações de actualidade, é 
libertado para difusão na sua forma definitiva. Só neste caso é que a 
cadeia de emissores é ininterrupta desde o ponto em que ó tomada a 
decisão de acção e a emissão dos sinais para o público. 
5. A responsabilidade do ponto de vista do direito de autor assim 
descrita é gerada no local onde é realizado o acto sujeito a 
autorização, ou seja, a decisão sobre o conteúdo a a emissão. Isto é 
igualmente válido quando os sinais são enviados em primeiro lugar 
para uma estação terrestre num outro Estado-membro e dai emitidos 
para o satélite. 0 único critério determinante é que a cadeia dos 
emissores utilizados seja ininterrupta desde o local onde foi tomada 
a decisão sobre o conteúdo e a emissão até ao local de emissão. 
6. Isto não significa, todavia, que o facto de a emissão do organismo de 
radiodifusão poder ser recebida em vários Estados-membros não seja 
tomado em consideração. Apesar de a recepção enquanto tal ser 
irrelevante do ponto de vista do direito de autor, é incontestável 
que ela pode influenciar em termos económicos outras utilizações da 
37 -
obra recebida no pais de recepção que envolvam direitos de autor. Por 
conseguinte, a extensão da recepção poderá geralmente constituir um 
parâmetro para a determinação da remuneração a pagar. Além disso, a 
relação entre a difusão de um programa por satélite e outras formas 
de utilização e exploração será geralmente objecto de coordenação 
numa base contratual. 
7. A proposta de directiva não diz como devem ser tratados os casos em 
que a decisão sobre o conteúdo e a emissão dos sinais portadores de 
programas é tomada num país terceiro. Isto deve-se ao facto de o 
direito comunitário não poder impor um nível de protecção obrigatório 
dos direitos de autor e dos direitos conexos num país terceiro, 
contrariamente ao que acontece em relação à Comunidade. Os 
Estados-membros são pois livres de aplicar outros critérios de 
responsabilidade em matéria de direitos de autor em relação às 
emissões por satélite provenientes de países terceiros. 
8. Além disso, a proposta de directiva trata de questões relativas à 
retransmissão simultânea e inalterada por cabo de emissões de 
radiodifusão provenientes de outros Estados-membros. 
9. Em contrapartida, a proposta de directiva não se refere à 
retransmissão por cabo de uma emissão de radiodifusão proveniente de 
um Estado-membro no interior desse mesmo Estado-membro. Não se 
afigura actualmente necessário regular este aspecto na perspectiva da 
criação de um espaço audiovisual europeu. Do mesmo modo, também não 
se justifica a intervenção comunitária relativamente à questão do 
tratamento, do ponto de vista do direito de autor, da retransmissão 
simultânea e inalterada de programas de organismos de radiodifusão 
nacionais na sua zona de distribuição. 0 mesmo é válido para a 
demarcação do equipamento de emissão relevante do ponto de vista do 
direito de autor em relação ao equipamento de recepção irrelevante 
desse ponto de vista. 
38 -
10. A proposta de directiva não estabelece uma distinção em função dos 
meios técnicos utilizados para a difusão do programa retransmit ido. 
Assim, a regulamentação proposta para a retransmissão por cabo é 
aplicável a todas as emissões primárias retransmit idas, 
independentemente de a emissão primária ser difundida por satélite ou 
por via terrestre. No entanto, não existe retransmissão por cabo na 
acepção da presente proposta de directiva quando um programa é 
conduzido para um ponto de distribuição da rede de cabo 
exclusivamente por comunicação ponto-a-ponto para ser depois 
difundido através da rede, sem que exista simultaneamente uma emissão 
primária desse programa. 
11. A proposta de directiva assimila a retransmissão por cabo á 
retransmissão de programas por um Multipoint Microwave Distribution 
System que, em alguns Estados-membros, desempenha o papel da 
retransmissão por cabo em zonas onde a implantação de uma rede de 
cabo não é viável em termos económicos. 
- 39 -
CAP ITULO II : RAD IODI FUSÃO POR SATÉLITE 
Artigo 2o 
Direito de radiodifusão 
12. O artigo 2a da proposta de directiva prevê que a difusão por satélite 
de obras protegidas pelo direito de autor deve ser sujeita à 
autorização dos titulares de direitos. 
13. Não há, todavia, a intenção de criar um novo direito de exploração 
dos satélites. Trata-se simplesmente de precisar que uma comunicação 
por satélite pode constituir uma comunicação ao público, do mesmo 
modo que uma comunicação através de uma rede de difusão terrestre. O 
direito de radiodifusão abrange os dois modos de comunicação. 
14. O disposto neste artigo também não prejudica, de modo algum, a 
prática vigente de exploração dos direitos numa base contratual. 
Continua pois a ser possível limitar contratualmente a exploração a 
determinadas modalidades técnicas de transmissão ou a determinadas 
versões linguisticas. 
Artigo 3o 
Aquisição de direitos de radiodifusão 
15. Nos termos do disposto na proposta de directiva, o único direito 
aplicável à difusão de um programa de televisão ou de rádio por 
satélite é o do Estado-membro onde tenha sido tomada a decisão 
responsável e única sobre o conteúdo e a emissão dos sinais 
portadores de programa. A existência de uma licença legal nesse 
Estado-membro teria por consequência obrigar os titulares de direitos 
a aceitar a recepção directa das suas obras difundidas por satélite 
em toda a zona atingida pelo feixe do satélite. 
- 40 -
16. A fim de evitar esse efeito excessivo, o direito de comunicação ao 
público por satélite de obras protegidas pelo direito de autor não 
poderá ser limitado por licenças legais. 
17. Com base numa proposta do Conselho Nórdico, alguns países 
escandinavos prevêem a possibilidade de alargamento dos acordos 
colectivos concluídos entre uma organização autorizada de titulares 
de direitos e um organismo de radiodifusão aos titulares de direitos 
não representados por essa organização. 
18. Caso essa possibilidade exista num Estado-membro, à data de 31 de 
Julho de 1991, relativamente à difusão de obras por satélite, a mesma 
pode ser mantida até 1 de Janeiro de 1998, na condição de ser 
excluído qualquer alargamento de acordos colectivos relativos a obras 
cinematográficas. Neste contexto, as obras cinematográficas são obras 
na acepção do na 1 do artigo 2o e no artigo 14a bis da Convenção de 
Berna para a protecção das obras literárias e artísticas. 
Artigo 4o 
Artistas intérpretes ou executantes 
19. Os organismos de radiodifusão por satélite poderiam aproveitar as 
diferenças que existem actualmente entre os Estados-membros em 
matéria de protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos 
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão para se 
estabelecerem no Estado-membro que concede o nivel mais baixo de 
protecção às referidas categorias de titulares de direitos. Para 
evitar esta situação, a proposta de directiva prevê uma harmonização 
da protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores 
de fonogramas e dos organismos de radiodifusão na Comunidade, na 
medida em que os objectivos da proposta de directiva o exijam. 
- 41 
20. Assim, os artistas intérpretes ou executantes terão o direito de 
autorizar ou proibir a difusão por satélite das suas execuções em 
directo. Para evitar que esse direito seja anulado através da 
utilização de execuções fixadas, a proposta de directiva prevê 
igualmente um direito de fixação e de reprodução. 
21. Aquando da produção de uma obra audiovisual, os direitos e a 
remuneração do artista são geralmente fixados no contrato entre o 
artista e o produtor, enquanto a ulterior exploração económica da 
obra audiovisual, incluindo a execução do artista intérprete ou 
executante, está nas mãos do produtor. Esta valoração reflecte-se na 
legislação de vários Estados-membros. Estas legislações prevêem 
geralmente uma presunção de cessão de direitos, segundo a qual o 
artista que participa na génese da uma obra audiovisual e celebrou 
com o produtor um contrato relativo a essa obra é suposto ter cedido 
os direitos de exploração a esse produtor. Em alguns Estados-membros, 
esta presunção ó oponível. A presente proposta de directiva não 
pretende regulamentar a cessão de direitos. Cabe pois aos 
Estados-membros decidir se a cessão dos direitos dos artistas 
intérpretes ou executantes fica reservada à negociação individual 
entre as partes, ou se é estabelecida uma presunção legal da cessão 
desses direitos. 
Artigo 5o 
Remuneração pela utilização de fonogramas 
22. Os fonogramas são largamente utilizados na composição de programas de 
radiodifusão. A Convenção de Roma prevê, por conseguinte, que os 
artistas intérpretes ou executantes e/ou os produtores de fonogramas, 
individual ou colectivamente, tenham uma participação neste tipo de 
utilização de fonogramas por um organismo de radiodifusão sob a forma 
de um direito a remuneração. Parece indicado adoptar este principio a 
nível comunitário. Compete aos Estados-membros decidir se pretendem 
conceder o direito a uma remuneração a ambas as categorias de 
- 42 -
titulares de direitos, a uma só categoria de titulares de direitos, 
ou a uma categoria com participação da outra categoria. Fica 
igualmente reservado aos Estados-membros o estabelecimento das regras 
de repartição da remuneração. 
Organismos de radiodifusão 
23. A fim de proteger os organismos de radiodifusão contra a apropriação 
de partes das suas emissões por um outro organismo de radiodifusão 
por satélite não autorizado para o efeito, a proposta de directiva 
prevê o direito dos organismos de radiodifusão de autorizar ou 
proibir a retransmissão simultânea das suas emissões por satélite, a 
fixação das suas emissões e a reprodução de uma fixação de uma sua 
emissão. 
Artigo 7o 
Limitações dos direitos 
24. A proposta de directiva não prevê uma harmonização pormenorizada da 
regulamentação no que diz respeito aos limites dos direitos conexos 
nos Estados-membros, retomando em larga medida a formulação do artigo 
15a da Convenção de Roma. Na maioria dos Estados-membros, os limites 
dos direitos conexos são regulamentados através de uma referência 
total ou parcial às disposições correspondentes do direito de autor. 
Uma harmonização pormenorizada desses limites no quadro da presente 
directiva prejudicaria a referida prática da referência, podendo 
conduzir a uma situação em que os direitos conexos iriam mais além do 
que os direitos de autor. Esse resultado estaria em contradição com a 
concepção do direito de autor e dos direitos conexos existente na 
maioria dos Estados-membros. 
- 43 -
25. O disposto neste artigo não prjudica a possibilidade de uma 
harmonização ulterior dos referidos limites a nivel comunitário. 
Artigo 8o 
Protecção minima 
26. Nos seus artigos 4a a 7a, a presente proposta de directiva visa 
introduzir um nível mínimo de protecção para os artistas intérpretes 
ou executantes, os produtores de fonogramas e os organismos de 
radiodifusão relativamente às emissões por satélite. Os 
Estados-membros continuam, no entanto, a ser livres de introduzir uma 
protecção reforçada das referidas categorias de direitos ou de outras 
categorias. Todavia, quando decidirem conceder direitos para além do 
nível mínimo previsto na presente directiva, os Estados-membros 
deverão respeitar a definição de comunicação ao público por satélite. 
0 na 1 do artigo 8a da proposta de directiva não exclui eventuais 
harmonizações futuras no domínio do direito de autor e dos direitos 
conexos. 
27. A presente proposta de directiva limita-se a reconhecer os direitos 
dos nacionais dos Estados-membros da Comunidade e das empresas na 
acepção do artigo 58a do Tratado CEE, evitando desse modo uma 
discriminação contra os titulares de direitos de outros 
Estados-membros que seria incompatível com o Tratado CEE. Em 
contrapartida, a aplicação das disposições da directiva aos nacionais 
de países terceiros far-se-à em função dos acordos bilaterais e 
internacionais entre os Estados-membros e os países terceiros. Caso 
esses acordos prevejam a concessão do tratamento nacional aos 
nacionais dos países terceiros, as disposições da presente proposta 
de directiva podem igualmente ser aplicadas a estes últimos. 
- 44 -
ArtlflQ 90 
Disposição transitória 
28. A aplicação imediata do segundo capitulo da proposta de directiva a 
obras cuja exploração é objecto de um contrato Já celebrado pode 
suscitar dificuldades. É o que acontece, por exemplo, quando esses 
contratos prevêem a repartição dos direitos de radiodifusão entre 
vários titulares de direitos em zonas delimitadas. Na situação 
inicial do contrato, foram conferidos direitos cuja exploração não 
deve afectar a exploração dos direitos semelhantes. Na maioria dos 
casos, o problema será resolvido através de uma reinterpretação ou de 
uma renegociação dos contratos. A concessão de um período de carência 
de três anos visa permitir a obtenção de uma solução contratual 
satisfatória para os contratos reconhecidamente problemáticos. 
CAPITULO III : RETRANSMISSÃO POR CABO 
Çapítmo 10o 
Actos sujeitos a autorização 
29. A retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão constitui uma 
comunicação ao público das obras e outros objectos de protecção 
contidos na emissão, sendo protegida pelo direito de autor. Por 
conseguinte, a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão 
está sujeita à autorização dos respectivos titulares de direitos. 
30. Esta afirmação não inclui, todavia, uma definição de quais são os 
titulares de direitos envolvidos numa retransmissão por cabo, nem 
fixa os limites dos actos não sujeitos à aplicação do direito de 
autor. Compete pois aos Estados-membros decidir as categorias de 
titulares de direitos às quais deve ser atribuído o direito de 
autorizar ou proibir a retransmissão por cabo de emissões de 
radiodifusão. 0 mesmo é válido, por exemplo, para a preciação, para 
- 45 -
efeitos do direito de autor, de uma antena comunitária ou da zona de 
distribuição de um organismo de radiodifusão nacional. 
31. A presente proposta de directiva também não visa uma harmonização do 
direito moral do autor no âmbito da retransmissão por cabo. Neste 
aspecto, continuam a ser aplicáveis as disposições dos 
Estados-membros, que permitem uma interrupção eventual da 
retransmissão por cabo por razões associadas ao direito moral do 
autor. 
32. Embora a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão deva ser 
realizada, no futuro, exclusivamente numa base contratual, deverá 
ter-se em conta as estruturas desenvolvidas nos Estados-membros em 
matéria de retransmissão por cabo e que funcionam de modo 
satisfatório. Assim, se à data de 31 de Julho de 1991 um 
Estado-membro tiver submetido a retransmissão por cabo de emissões de 
radiodifusão a um regime de licenças legais, essa possibilidade 
manter-se-á até 1998. 0 mesmo é válido em relação a uma situação em 
que a legislação em matéria de direitos de autor prevê expressamente 
a introdução de uma licença legal por decreto. No entanto, não há 
necessidade de manter esses regimes para além de 1998, uma vez que o 
modelo contratual previsto na presente proposta de directiva tornará 
inútil o recurso a licenças legais. 
Artigo 11o 
Exercício do direito de retransmissão por cabo 
33. Aquando de uma retransmissão por cabo, o distribuidor por cabo retoma 
uma emissão primária na sua forma inalterada, sem poder intervir na 
composição do programa retransmit ido. Isto conduz a que, geralmente, 
os distribuidores por cabo não estejam em posição de identificar a 
tempo os diferentes titulares de direitos relativamente às diferentes 
partes do programa. A fim de evitar que direitos parciais sobre 
diferentes partes de programa impeçam a retransmissão por cabo no seu 
conjunto, a proposta de directiva propõe um exercício centralizado 
- 46 -
dos direitos de retransmissão por cabo através de uma ou mais 
sociedades de gestão. 0 direito de cada titular de direitos de 
autorizar ou proibir a retransmissão por cabo só poderá ser exercido 
por intermédio de uma ou mais sociedades de gestão. 
34. A obrigação de exercício do direito de retransmissão por cabo 
exclusivamente através de uma sociedade de gestão não afecta de modo 
algum o direito de propriedade e a possibilidade de cessão desse 
direito a terceiros, uma vez que a intervenção obrigatória de uma 
sociedade de gestão é aplicável apenas ao exercício do direito de 
retransmissão por cabo face aos distribuidores por cabo. 
35. Finalmente, os titulares de direitos membros de uma sociedade de 
gestão são livres de, através da sociedade de gestão, velar por que 
sejam tidos em conta os seus interesses económicos em relação à 
observação de uma hierarquia de exploração. Assim, a sociedade de 
gestão pode, por exemplo, ser obrigada a incluir uma cláusula de 
salvaguarda nos contratos relativos à autorização de retransmissão 
por cabo. Uma cláusula desse tipo poderia, por exemplo, prever a 
possibilidade de a sociedade de gestão se opor à retransmissão de uma 
obra, no caso de isso poder resultar num prejuízo grave e irreparável 
para o titular de direitos. 
36. A intervenção obrigatória de uma sociedade de gestão também não 
pressupõe que os titulares de direitos sejam obrigados a associar-se 
a uma sociedade de gestão. Qualquer titular de direitos que não tenha 
transferido a gestão dos seus direitos para uma sociedade de gestão 
poderá fazer valer o seu direito a uma remuneração Junto da sociedade 
de gestão que gere direitos da mesma categoria. Isto significa que, 
no que diz respeito à remuneração, o titular de direitos que não é 
membro da sociedade de gestão deve ser equiparado a um membro. Além 
disso, o titular de direitos não membro deve poder fazer valer o seu 
direito a uma remuneração idêntica junto dos tribunais nacionais. 
- 47 -
Artigo 12o 
Exercício do direito de retransmissão por cabo 
pelos organismos de radiodifusão 
37. É possível conhecer, aquando da conclusão de um contrato de 
retransmissão por cabo, o número de organismos de radiodifusão 
envolvidos, e cada distribuidor por cabo sabe qual o programa que vai 
introduzir na rede. Por conseguinte, não se afigura necessário o 
alargamento da intervenção obrigatória de uma sociedade de gestão aos 
direitos próprios e derivados dos organismos de radiodifusão. 
38. Sempre que um titular de direitos tenha transferido para o organismo 
de radiodifusão os direitos de uma emissão primária a de uma 
retransmissão por cabo, estes direitos de retransmissão por cabo são 
exercidos pelo organismo de radiodifusão e não peia sociedade de 
gestão. 
Artigo 13o 
Contrato global 
39. Tanto os distribuidores por cabo como os titulares de direitos podem 
ter interesse em regulamentar a autorização da retransmissão por cabo 
de uma ou mais emissões de radiodifusão por um ou mais distribuidores 
por cabo através de um contrato global único. Por conseguinte, os 
titulares de direitos e os distribuidores por cabo deveriam ser 
encorajados a regulamentar a retransmissão por cabo de uma ou mais 
emissões de radiodifusão por um ou mais distribuidores por cabo 
através de um contrato global único. As partes são livres de concluir 
esses contratos globais, mas cada parte interessada na conclusão 
desse tipo de contrato deve estar preparada para entrar em 
negociações colectivas. 
- 48 -
40. Isso não significa, todavia, que a outra parte a quem é proposta uma 
negociação colectiva seja obrigada, por seu lado, a negociar numa 
base colectiva. É pois possível que as negociações assumam uma forma 
"unilateralmente colectiva". Assim, um distribuidor por cabo poderia 
negociar com o conjunto dos titulares de direitos, por exemplo, ou 
uma sociedade de gestão poderia conduzir negociações com o conjunto 
dos distribuidores por cabo relativamente a uma categoria de 
direitos. 
Artigo 14o 
Mediadores 
41. Para que a retransmissão por cabo se processe de forma ordenada, é 
necessário que as partes estejam fundamentalmente disponíveis para as 
negociações sobre a aquisição de direitos. Para garantir que assim 
seja, as partes devem poder recorrer à assistência de mediadores 
sempre que se verifique um impasse nas negociações. Esses mediadores 
deverão fornecer assistência para a condução das negociações e, 
eventualmente, poderão igualmente apresentar uma proposta de solução 
de comum acordo sem carácter vinculativo. Deverão ser chamados a 
exercer essa função peritos imparciais que possam defender os vários 
interesses envolvidos. Fica reservada aos Estados-membros a 
regulamentação das modalidades do processo. 
Artigo 15o 
Prevenção do abuso de posições negociais 
42. A disponibilidade das partes para negociar deve igualmente ser 
incentivada através da proibição do abuso de posições negociais. Em 
termos gerais, deve considerar-se que existe abuso de posições 
negociais quando no decurso das negociações é tomada uma posição que 
49 -
não pode de modo algum ser justificada pelas circunstâncias. Estar-
se-ia perante um comportamento abusivo desse tipo quando uma das 
partes se recusa categoricamente a entrar em negociações. 0 mesmo ó 
válido para as propostas de acordo sem qualquer fundamento objectivo. 
No final de contas, a proibição do abuso de posições negociais 
traduz-se num convite a pelo menos entrar em negociações de boa fé. 
Trata-se, no entanto, apenas de incentivar as negociações e não de 
obrigar as partes a chegar a um acordo. Isto significa, por exemplo, 
que uma proposta de remuneração anormalmente alta ou anormalmente 
baixa é inadmissível. Todavia, não é indicado qual seria a proposta 
adequada. 
43. Caso não seja possível chegar a acordo, apesar de não existir um 
comportamento abusivo, a retransmissão por cabo não será efectuada. 
44. Compete aos Estados-membros definir as modalidades da prevenção do 
abuso de posições negociais. Poderão prever, por exemplo, uma 
proibição de abuso no quadro do direito civil, ou um controlo 
administrât ivo. 
CAPÍTULO IV : DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo I69 
Disposições em matéria de concorrência 
45. As disposições da proposta de directiva não prejudicam a aplicação 
das regras de concorrência estabelecidas pela Comunidade e pelos 
Estados-membros. As medidas de prevenção do abuso de posições 
negociais, nomeadamente, destinam-se exclusivamente a incentivar a 
disponibilidade para entrar em negociações numa determinada situação, 
independentemente das regras de comportamento em vigor no domínio da 
concorrência. 
50 -
Artigo 179 
Gestão colectiva dos direitos 
46. A regulamentação da actividade das sociedades de gestão fica 
reservada aos Estados-membros, que deverão todavia observar o 
disposto no Tratado CEE. Este artigo não exclui uma eventual 
harmonização futura no domínio da gestão colectiva dos direitos. 
- 51 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à coordenação de determinadas disposições 
em matéria de direitos de autor 
e direitos conexos aplicáveis à 
radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o na 2 do seu artigo 57a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
1. Considerando que os objectivos da Comunidade enunciados no Tratado 
incluem a realização de uma união cada vez mais estreita entre os 
povos europeus, o estabelecimento de relações mais estreitas entre os 
Estados da Comunidade e a garantia do progresso económico e social 
dos países que a compõem, através de uma acção comum tendente a 
eliminar as barreiras que dividem a Europa; 
2. Considerando que, nesta perspectiva, o Tratado prevê o 
estabelecimento de um mercado comum e de um espaço sem fronteiras 
internas; que isso inclui a eliminação dos obstáculos à livre 
prestação de serviços e a garantia de uma concorrência sem distorções 
no mercado comum; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar 
directivas relativas à coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de 
acesso dos não assalariados à actividade e seu exercício; 
- 52 -
3. Considerando que a radiodifusão transfronteiras dentro da Comunidade, 
em especial por satélite e por cabo, constitui um dos principais 
meios de prossecução dos objectivos atrás referidos, que são 
simultaneamente de natureza politica, económica, social, cultural e 
Jurídica; 
4. Considerando que, para atingir os referidos objectivos, o Conselho 
adoptou Já a Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outubro de 1989, relativa 
à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de 
actividades de radiodifusão televisiva*1), que inclui disposições no 
dominio da promoção da distribuição e da produção de programas à 
escala europeia, e no domínio da publicidade, do patrocínio, da 
protecção dos menores e do direito de resposta; 
5. Considerando, no entanto, que existem ainda muitas diferenças entre 
as legislações nacionais em matéria de direitos de autor, e alguma 
incerteza Jurídica no que se refere à difusão transfronteiras de 
programas por satélite e à retransmissão por cabo de programas 
provenientes de outros Estados-membros; que esta situação expõe os 
titulares de direitos ao risco de ver as suas obras exploradas sem 
receberem a respectiva remuneração, ou de a exploração das suas obras 
ser bloqueada em certos Estados-membros por titulares individuais de 
direitos exclusivos; que a incerteza jurídica constitui um obstáculo 
directo à livre circulação de programas na Comunidade; 
6. Considerando que a difusão de programas é actualmente objecto de um 
tratamento diferente para efeitos dos direitos de autor, conforme 
seja efectuada por satélites de radiodifusão directa ou por satélites 
de telecomunicações; que, tendo em conta que a recepção individual é 
hoje possível a custos razoáveis com ambos os tipos de satélite, já 
não se Justifica esse tratamento Jurídico diferente; 
7. Considerando que a livre difusão de programas é, além disso, 
entravada pela actual incerteza jurídica sobre se a difusão por 
satélites cujos sinais podem ser recebidos directamente afecta apenas 
os direitos no pais de emissão, ou também cumulativamente em todos os 
(1) JO na L 298 de 17.10.1989, p. 23. 
- 53 -
pai ses de recepção; que, dado que os satélites de telecomunicações e 
os satélites de radiodifusão directa devem ser objecto de tratamento 
igual para efeitos dos direitos de autor, esta incerteza juridica diz 
respeito à quase totalidade dos programas difundidos por satélite na 
Comuni dade; 
8. Considerando que não existe a certeza juridica necessária à livre 
circulação de emissões de radiodifusão na Comunidade, quando os 
programas são introduzidos em redes de cabo e retransmit idos através 
de vár ios pai ses; 
9. Considerando que o desenvolvimento da aquisição de direitos numa base 
contratual constitui já um contributo eficaz para a criação do 
ambicionado espaço audiovisual europeu; que deve ser garantida a 
continuação desses acordos contratuais e, na medida do possivel, a 
sua aplicação prática sem incidentes; 
10. Considerando que, actualmente, os distribuidores por cabo não podem 
ter a certeza de ter efectivamente adquirido todos os direitos 
relativos a programas objecto de tais acordos contratuais; 
11. Considerando, finalmente, que as partes envolvidas em todos os 
Estados-membros não estão sujeitas do mesmo modo á obrigação de não 
recusarem entrar em negociações sobre a aquisição dos direitos 
necessários à retransmissão por cabo, ou de não deixarem fracassar 
essas negociações sem motivo válido; 
12. Considerando que o quadro jurídico para a criação de um espaço 
audiovisual único, definido na Directiva 89/552/CEE, deve ser 
completado no que diz respeito aos direitos de autor; 
13. Considerando que deve ser posto termo ás diferenças de tratamento da 
difusão de programas por satélites de telecomunicações existentes 
nos Estados-membros, e que se deverá procurar determinar, para toda a 
Comunidade, se as obras protegidas e outros objectos de protecção são 
ou não comunicados ao público; que, deste modo, os organismos de 
radiodifusão que transmitem programas transnacionais serão objecto de 
um tratamento igual, independentemente do facto de utilizarem um 
satélite de radiodifusão directa ou um satélite de telecomunicações; 
- 54 -
14. Considerando que a incerteza Juridica relativa aos direitos a 
adquirir, que entrava a difusão transfronteiras de programas por 
satélite, ó anulada pela definição da noção de comunicação de obras 
protegidas ao público, por satélite, na Comunidade, que especifica 
simultaneamente qual o local do acto de comunicação ao público-, que é 
necessário uma definição desse tipo, a fim de evitar a aplicação 
cumulativa de várias legislações nacionais a um único acto de 
radiodifusão; que um acto de comunicação ao público por satélite 
ocorre exclusivamente no Estado-membro em que o organismo de 
radiodifusão em questão toma a decisão única sobre o conteúdo e a 
emissão dos sinais portadores de programas, na condição de a cadeia 
de emissores ser ininterrupta desde o ponto em que a referida 
decisão única é tomada até à emissão dos sinais por satélite; 
15. Considerando que, aquando da aquisição dos direitos, as partes 
envolvidas podem ter em conta a audiência efectiva ou potencial em 
toda a área de recepção para determinar a remuneração que deve ser 
paga; 
16. Considerando que deve ser prevista uma disposição transitória para os 
contratos já existentes, a fim de que esses contratos possam ser 
adaptados à nova regulamentação o mais tardar até 1998; 
17. Considerando que a presente directiva não abrange os programas 
difundidos no território da Comunidade a partir de pai ses terceiros; 
que, nos termos da legislação dos Estados-membros, esses programas 
podem ser objecto de um tratamento diferente do que é dispensado aos 
programas difundidos a partir de um Estado-membro, no caso de a 
protecção prevista na presente directiva não ser concedida no pais 
terceiro em questão ou ser concedida a um nível mais reduzido; 
18. Considerando que a presente regulamentação inclui simultaneamente 
disposições relativas à protecção dos autores e dos titulares de 
direitos conexos; que é necessário garantir que a protecção para 
determinados domínios seja concedida em todos os Estados-membros nos 
termos previstos na presente directiva, e que essa protecção não 
esteja sujeita a uma licença legal; que só deste modo é possivel 
- 55 -
evitar distorções da concorrência no mercado comum devido a possivels 
quebras de protecção, que poderiam desfavorecer injustificadamente os 
radiodifusores e os titulares de direitos nos Estados-membros com um 
nivel elevado de protecção; 
19. Considerando que o nivel min imo de protecção no dominio dos direitos 
conexos se inspira essencialmente no disposto na Convenção de Roma 
para a protecção dos artistas intérpretes ou executantes, dos 
produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, que pode 
considerar-se actualmente a norma de protecção mais completa a nivel 
internacional e que, além disso, é aceite pela maioria dos 
Estados-membros; que, de acordo com os objectivos da directiva, não 
foram todavia previstas quaisquer reservas nos termos da Convenção de 
Roma-, 
20. Considerando que a retransmissão por cabo de programas provenientes 
de outros Estados-membros constituí um acto de exploração de obras e 
prestações protegidas sujeito à aplicação dos direitos de autor; 
que, por conseguinte, o distribuidor por cabo deve obter a 
autorização de todos os titulares de direitos em relação a cada 
parte de programa retransmitida; que, nos termos da directiva, essas 
autorizações devem em principio ser concedidas contratualmente, salvo 
se for prevista uma excepção em relação a licenças legais já 
ex istentes; 
21. Considerando que a directiva prevê um exercício exclusivamente 
colectivo do direito de autorização através do recurso a sociedades 
de gestão, na medida em que as particularidades da retransmissão por 
cabo o exijam; que a directiva procura deste modo assegurar o bom 
funcionamento dos acordos contratuais, evitando a intervenção de 
pessoas externas que detêm direitos sobre determinadas partes de 
programa; que o direito de autorização enquanto tal se mantém, sendo 
apenas regulamentadas as modalidades do seu exercício-, que, por 
conseguinte, continua a ser possivel ceder os direitos de 
distribuição por cabo; que o exercido do direito moral do autor não 
é abrangido pela presente directiva; 
- 56 -
22. Considerando que os acordos contratuais sobre a autorização da 
retransmissão por cabo devem ser promovidos através de uma série de 
medidas; que, em primeiro lugar, todos os direitos necessários à 
retransmissão por cabo devem, na medida do possivel, ser adquiridos 
sob a forma de um contrato global; que, além disso, todas as partes 
envolvidas devem poder recorrer a mediadores imparciais, que poderão 
ajudar na condução das negociações e propor soluções sem carácter 
vinculativo-, que, finalmente, ó necessário assegurar que as 
negociações contratuais não sejam bloqueadas de modo abusivo, ou que 
a participação de determinados titulares de direitos nessas 
negociações não seja impedida de modo abusivo; que nenhuma destas 
medidas destinadas a promover a aquisição de direitos põe em causa o 
carácter contratual da aquisição de direitos de retransmissão por 
cabo; 
23. Considerando que não se afigura necessário adoptar regulamentação 
comunitária para os casos cujos efeitos, salvo excepções 
economicamente negligenciáveis, apenas se fazem sentir dentro das 
fronteiras de um Estado-membro-, 
24. Considerando que a presente directiva prevê as disposições mínimas 
necessárias para garantir, numa base essencialmente contratual, a 
difusão transfronteiras, livre e sem perturbações, de programas por 
satélite, bem como a retransmissão simultânea e inalterada por cabo 
de programas difundidos a partir de outros Estados-membros; 
25. Considerando que a presente directiva não prejudica uma eventual 
harmonização ulterior no dominio dos direitos de autor e dos direitos 
conexos, ou da gestão colectiva desses direitos-, 
26. Considerando que compete aos Estados-membros completar as 
disposições-quadro necessárias à prossecução dos objectivos previstos 
na presente directiva por meio de disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas nacionais, desde que não sejam 
contrárias aos objectivos da presente directiva e sejam compatíveis 
com o direito comunitário; que, nestas condições, os Estados-membros 
são livres de adoptar, no dominio dos direitos conexos, disposições 
de protecção mais rigorosas do que as previstas na presente 
direct iva; 
- 57 -
27. Considerando que as disposições da presente directiva não prejudicam 
a aplicação das regras de concorrência ao abrigo dos artigos 85a e 
86a do Tratado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
CAPITULO I : DEFINIÇÕES 
Artigo 10 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por : 
a) "Satélite", qualquer satélite que opere, quer em frequências que, 
nos termos do direito das telecomunicações, permitem a captação pelo 
público (satélites de radiodifusão), quer em frequências reservadas à 
comunicação individual não pública (satélites de telecomunicações). 
Neste último caso, é contudo necessário que a recepção individual dos 
sinais se processe em condições comparáveis às da recepção 
individual com satélites de radiodifusão. 
b) "Comunicação ao público por satélite" dentro da Comunidade, a decisão 
única de um organismo de radiodifusão sobre o conteúdo e a emissão de 
sinais portadores de programas por satélite. A comunicação ao público 
por satélite tem lugar no Estado-membro em que o organismo de 
radiodifusão toma a decisão única sobre o conteúdo e a emissão dos 
sinais portadores de programas. No caso de os sinais portadores de 
programas serem codificados, a comunicação ao público por satélite 
designa a decisão única de um organismo de radiodifusão sobre o 
conteúdo e a emissão dos sinais portadores de programas por satélite, 
na condição de o público ter acesso a descodifícadores, postos à sua 
disposição pelo próprio organismo de radiodifusão ou com o seu 
consentimento. Não existe comunicação ao público por satélite quando 
a cadeia de emissores é interrompida entre o ponto em que é tomada 
uma decisão única e a emissão dos sinais em questão pelo satélite. 
- 58 
c) "Retransmissão por cabo", a retransmissão ao público, simultânea, 
inalterada e integral, de uma emissão de radiodifusão proveniente de 
outro Estado-membro, por cabo ou por um sistema de micro-ondas. 
d) "Emissão de radiodifusão", a emissão primária, com ou sem fio, por 
ondas hertzianas ou por satélite, de programas de televisão ou de 
rádio destinados à recepção pelo público. 
e) "Sociedade de gestão", uma comunidade de membros, encarregada por 
estes de gerir os respectivos direitos de autor e direitos conexos. 
CAPITULO II : RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE 
Art igo 2o : Direito de radiodifusão 
Os Estados-membros garantirão aos autores, em conformidade com o disposto 
no presente capitulo, o direito de autorizar ou proibir a comunicação ao 
público por satélite de obras protegidas pelo direito de autor. 
Art ioo 3o : Aquisição de direitos de radiodifusão 
1. Os Estados-membros assegurarão que o direito referido no artigo 2a 
apenas possa ser adquirido contratualmente. 
2. Caso um Estado-membro tenha previsto, até 31 de Julho de 1991, o 
alargamento de um contrato entre uma sociedade de gestão e um 
organismo de radiodifusão aos titulares de direitos não representados 
por essa sociedade de gestão, essa possibilidade manter-se-á até 31 
de Dezembro de 1997. 
3. O na 2 não é aplicável às obras cinematográficas, incluindo as obras 
produzidas por um processo semelhante ao das obras cinematográficas. 
Art ioo 4o : Artistas intérpretes ou executantes 
Os Estados-membros garantirão aos artistas intérpretes ou executantes o 
direito de : 
59 -
autorizar ou proibir a comunicação ao público por satélite das suas 
execuções, excepto quando for utilizada para a emissão uma execução 
Já radiodifund ida ou a fixação de uma execução, 
autorizar ou proibir a fixação das suas execuções não fixadas, 
autorizar ou proibir a reprodução de uma fixação. 
Ar t i oo 5o : Remuneração pela utilização de fonogramas 
Os Estados-membros assegurarão que, no caso de utilização directa de um 
fonograma publicado para fins comerciais, ou de uma reprodução desse 
fonograma, para efeitos de uma comunicação ao público por satélite, seja 
paga uma remuneração única equitativa aos artistas intérpretes ou 
executantes, aos produtores do fonograma ou a ambos. 
Art Igo 6o : Organismos de radiodifusão 
Os Estados-membros garantirão aos organismos de radiodifusão o direito de 
autorizar ou proibir o seguinte : 
a retransmissão simultânea das suas emissões por satélite, 
a fixação das suas emissões, 
a reprodução de uma fixação de uma sua emissão. 
Art ioo 7o : Limitações dos direitos 
1. Os Estados-membros apenas poderão prever limitações à protecção 
descrita nos artigos 4a a 6a em caso de : 
utilização para uso privado, 
utilização de curtos fragmentos em relatos de acontecimentos de 
actual idade, 
fixação efémera realizada por um organismo de radiodifusão pelos 
seus próprios meios e para as suas próprias emissões, 
utilização destinada exclusivamente ao ensino ou à investigação 
cientifica. 
- 60 -
2. Sem prejuízo do disposto no na 1, qualquer Estado-membro tem a 
faculdade de prever, no que diz respeito à protecção dos artistas 
intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e dos 
organismos de radiodifusão, limitações da mesma natureza das que são 
previstas na sua legislação nacional relativa à protecção do direito 
de autor sobre as obras literárias e artísticas. No entanto, apenas 
poderão ser previstas licenças obrigatórias na medida em que forem 
compatíveis com o disposto na Convenção de Roma para a protecção dos 
artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e 
dos organismos de radiodifusão. 
Art Igo 8o : Protecção mínima 
1. Os Estados-membros podem prever, em relação aos autores e aos 
titulares de direitos conexos sob a sua Jurisdição, disposições em 
matéria de protecção mais completas do que as incluídas nos artigos 
2a a 6a-
2. Na aplicação do disposto no na 1, os Estados-membros deverão 
respeitar as definições incluidas nas alíneas a) e b) do artigo 1a* 
Ar t i go 9o : Disposição transitória 
Os contratos relativos à exploração de obras e prestações protegidas pelo 
direito de autor existentes à data de 1 de Janeiro de 1995 ficam 
excluídos da aplicação do disposto nos artigos 2a a 8a até ao termo do 
contrato, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1997. 
CAPÍTULO III : RETRANSMISSÃO POR CABO 
Artigo 10o : Actos sujeitos a autorização 
1. Os Estados-membros velarão por que a retransmissão por cabo de 
emissões de radiodifusão provenientes de outros Estados-membros se 
processe, no seu território, no respeito dos direitos de autor e dos 
direitos conexos aplicáveis, e com base em acordos contratuais entre 
os titulares de direitos de autor, os titulares de direitos conexos e 
os distribuidores por cabo. 
- 61 -
2. Sem prejuizo do disposto no na 1, os Estados-membros podem manter, 
até 31 de Dezembro de 1997, as licenças legais existentes à data de 
31 de Julho de 1991, ou a possibilidade de introdução de uma licença 
legal expressamente prevista por lei. 
ArtIqo 11o : Exercício do direito de retransmissão por cabo 
1. Os Estados-membros garantirão que o direito de autorizar ou proibir a 
retransmissão por cabo de uma emissão de radiodifusão apenas possa 
ser exercido através de sociedades de gestão. 
2. Qualquer titular de direitos que não tenha transferido a gestão dos 
seus direitos para uma sociedade de gestão poderá fazer valer o seu 
direito a uma remuneração junto da sociedade de gestão que gere 
direitos da mesma categoria. O montante dessa remuneração 
limitar-se-á à importância que o titular dos direitos receberia caso 
tivesse confiado o exercício dos seus direitos à sociedade de gestão. 
Ar t i oo 12o : Exercício do direito de retransmissão por cabo pelos 
organismos de radiodifusão 
O disposto no artigo 11a não é aplicável aos direitos exercidos por um 
organismo de radiodifusão em relação às suas emissões. 
Art ioo 13o : Contrato global 
Os Estados-membros assegurarão que a parte interessada na conclusão de um 
contrato global seja obrigada a apresentar uma proposta colectiva de 
contrato. 
Art ioo 14o : Mediadores 
1. Sempre que não seja possivel chegar a acordo sobre a concessão de uma 
autorização de retransmissão por cabo de uma emissão de 
radiodifusão, os Estados-membros velarão por que todas as partes 
envolvidas possam recorrer à assistência de um ou mais dos mediadores 
referidos nos nas 2 e 3. 
- 62 -
2. A função dos mediadores consiste em fornecer assistência para a 
condução das negociações. Podem igualmente apresentar às partes 
recomendações sem carácter vinculativo. 
3. Os Estados-membros assegurarão que a selecção dos mediadores se 
processe de modo a garantir a sua imparcialidade. 
Art ioo 15o : Prevenção do abuso de posições negociais 
Os Estados-membros assegurarão que as partes envolvidas não impeçam, de 
forma abusiva, as negociações relativas à autorização da retransmissão 
por cabo de emissões de radiodifusão. 
CAPÍTULO IV : DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 16o : Disposições em matéria de concorrência 
As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das 
regras de concorrência estabelecidas pela Comunidade. 
Art igo 17o : Gestão colectiva dos direitos 
A regulamentação da actividade das sociedades de gestão fica reservada 
aos Estados-membros. 
Art ioo 18o : Disposições finais 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 1995. 
Informarão imediatamente de tal facto a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas 
deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser 
acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As 
modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
- 63 -
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito 
interno que venham a adoptar no dominio regido pela presente 
directiva. 
Artigo 19o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 64 
NOTE ON THE FINANCIAL IMPACT 
The present proposal does not have budgetary consequences 
for the Community. 
- 65 -
NOTE ON THE EFFECT ON COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT 
I. What is the main Justification for the measure? 
establishment of the Internal market; 
definition of common rules of the game for a European 
audovisual area; 
strengthening of the position of European culture by the 
provision of remuneration to those Involved in the 
production and dissemination of protected works; 
I I. Characteristics of the enterprises concerned 
The proposal affects firms of all descriptions. Film 
producers, phonogram producers, satellite broadcasters and 
cable operators vary from multinationals to medium size 
national companies. Authors and performers normally conduct 
business as private Individuals or as small companies. 
Ml. What obligations are Imposed directly on enterprises? 
Satellite broadcasting organizations and cable operators 
which broadcast or retransmit protected works will have to 
respect the rights of authors, of performers and of 
producers of film works and phonograms to allow the use of 
their works. The participants of negotiations concerning 
cable retransmission rights will have to accept the 
66 -
Intervention of one or more mediators and may not 
unreasonably refuse negotiations. 
IV. What obligations may be Imposed Indirectly on 
enterprises by local authorities? 
None 
V. Are there any special measures for SMEs? 
No. 
VI. What foreseeable effects are there? 
(a) on the competitiveness of enterprises? 
Rightholders will benefit from the direct effect of 
receiving remuneration for the broadcasting by satellite or 
the retransmission of their works. The directive will 
enhance their competitiveness by establishing the country of 
origin principle for authorization of satellite 
broadcast Ing. 
Film right owners, In particular, which have acquired the 
relevant rights of use in one Member State will be given 
legal security to be able to exploit these rights by 
satellite broadcasting In competition with rightholders In 
other Member States. This will lead to a more competitive 
environment favourable to the strengthening of a single 
European audiovisual area. 
The competitiveness of broadcasters and cable-operators will 
be increased by the enhanced legal security with regard to 
the applicable rules on copyright and neighbouring rights. 
- 67 -
(b) on employment 
The establishment of common rules of the game for all 
economic operators Implied in a satellite broadcast or a 
cable retransmission will promote the production and 
distribution of broadcast programmes and should therefore 
have a positive impact on employment. 
VII. What consultations have there been on this proposal? 
A discussion paper on "Broadcasting and Copyright In the 
Internal Market" on copyright questions concerning cable and 
satellite broadcasts was published In November 1990. Ail 
interested circles (authors, performers, broadcasters, 
phonogram producers, film producers, cable-operators) were 
invited to participate in a written consultation procedure 
in December 1990 and January 1991. A hearing on the 
discussion paper was held on 5 February 1991 In Brussels. 
Professionals agreed on the necessity for Community action 
In this field. 

- G8-
ISSN 0257-9553 
COM(91) 276 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 08 
N.° de catálogo : CB-CO-91-384-PT-C 
ISBN 92-77-75620-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo