Posição comum (CE) n.o 23/2004

adoptada pelo Conselho em 24 de Fevereiro de 2004

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

(2004/C 95 E/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) O grupo de alto nível da rede transeuropeia de transportes, presidido por Karel Van Miert, deplorou o atraso dos troços transfronteiriços dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transportes (TEN), que afecta a rentabilidade dos investimentos efectuados pelos Estados-Membros nos troços internos privando-os de um efeito de rendimentos de escala, e preconiza a adequação da taxa de intervenção dos financiamentos comunitários em função dos benefícios retirados por outros países, particularmente os países vizinhos, sublinhando que esta adequação deverá, em primeiro lugar, beneficiar os projectos transfronteiriços utilizados pelos transportes de longa distância.

Além disso, a taxa de financiamento comunitário deveria ser diferenciada em função da medida em que os benefícios económicos do projecto excedem a sua rentabilidade financeira.

(2) Para o efeito, o grupo de alto nível recomendou o aumento da taxa de intervenção financeira comunitária, a fim de promover a realização das ligações transfronteiriças dos projectos prioritários, e sublinha que o impacto orçamental de uma iniciativa deste tipo seria limitado. Na respectiva implementação dever-se-á ter presente a necessidade de centrar os recursos das redes transeuropeias em projectos-chave, reconhecendo-se simultaneamente a necessidade de continuar a dar um apoio financeiro a projectos não prioritários.

(3) Convém prever a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por parcelas anuais, com recurso a um compromisso jurídico global e plurianual.

(4) Um aumento temporário da taxa de financiamento comunitário poderia constituir um incentivo para que os intervenientes acelerem e tornem mais eficaz a execução dos projectos prioritários abrangidos pelo presente regulamento.

(5) A implantação de parcerias público - privado (ou de outras formas de cooperação entre estes sectores) exige um compromisso financeiro firme da parte dos investidores institucionais, suficientemente atraente para mobilizar capitais privados. A concessão de um apoio financeiro comunitário numa base plurianual permitiria dissipar incertezas que travam o desenvolvimento destes projectos. Convém, por conseguinte, adoptar disposições para conceder uma contribuição financeira aos projectos seleccionados com base num compromisso jurídico plurianual.

(6) As ligações transfronteiriças entre as redes energéticas são importantes para assegurar o funcionamento harmonioso do mercado interno, a segurança do abastecimento e a plena utilização das infra-estruturas energéticas. Os projectos prioritários das redes energéticas, que são necessários no interesse da economia europeia mas não rentáveis em termos comerciais e que não causam distorções de concorrência entre empresas, deveriam por isso poder beneficiar de um maior apoio financeiro. Esse apoio diz respeito aos projectos prioritários das redes de energia.

(7) O Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho(4) deverá ser adaptado para ter em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(8) O Regulamento (CE) n.o 2236/95 deve por isso ser alterado em consequência,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2236/95 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Independentemente da forma de intervenção escolhida, o montante total de apoio comunitário a título do presente regulamento não poderá ultrapassar 10 % do custo total dos investimentos. No entanto, a título excepcional, o montante total do apoio comunitário poderá atingir 20 % do custo total dos investimentos para:

a) Projectos relativos a sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite, nos termos do artigo 17.o da Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes(6);

b) Projectos prioritários no domínio das redes de energia;

c) Troços dos projectos de interesse europeu, desde que os projectos tenham início até 2010, identificados no anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE e que visem eliminar pontos de estrangulamento e/ou completar troços incompletos, se esses troços atravessarem fronteiras ou barreiras naturais, e contribuírem para a integração do mercado interno numa Comunidade alargada, e privilegiarem a segurança, garantirem a interoperabilidade das redes nacionais e/ou contribuírem fortemente para reduzir os desequilíbrios entre os modos de transporte, favorecendo os modos mais ecológicos. Essa taxa será diferenciada em função dos benefícios para outros países, em especial para os Estados-Membros vizinhos.";

b) É acrescentado o seguinte número:

"5. No caso dos projectos referidos no n.o 3, e nos limites do presente regulamento, o compromisso jurídico será plurianual e as autorizações orçamentais serão fraccionadas anualmente".

2. É acrescentado o seguinte n.o 4 ao artigo 13.o:

"4. Se, num período máximo de dez anos após a atribuição de um apoio financeiro a uma acção, essa acção ainda não tiver sido concluída, a Comissão poderá solicitar - no respeito do princípio da proporcionalidade - o reembolso do apoio pago, tomando em consideração todos os factores pertinentes".

3. O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 17.o

Procedimento de comité

1. A Comissão é responsável pela execução do presente regulamento.

2. A Comissão será assistida por um comité. O Banco Europeu de Investimento designará um representante neste comité, que não participa na votação.

3. Sempre que é feita referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7), tendo em conta o artigo 8.o da mesma.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE será fixado em três meses.

4. O comité adoptará o regulamento interno.".

4. É acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 18.o:"A atribuição de fundos dependerá do nível de execução qualitativo e quantitativo.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 316 e JO C 151 E de 25.6.2002, p. 291.

(2) JO C 125 de 27.5.2002, p. 13.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (JO C 271 E de 12.11.2003, p. 163), posição comum do Conselho de 24 de Fevereiro de 2004 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão alterada pela Decisão n.o 1346/2001 (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).

(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 4 de Dezembro de 2001, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de aumento do apoio financeiro comunitário a determinados projectos prioritários de redes transeuropeias de transportes para um máximo de 20 %.

2. Em 14 de Março de 2002, a Comissão alterou a sua proposta alargando-a aos projectos prioritários de redes transeuropeias de energia.

3. Em 20 de Março de 2002, o Comité Económico e Social aprovou o parecer em que aprova a proposta.

4. Em 25 de Março de 2002, o Comité das Regiões decidiu não dar parecer sobre a proposta.

5. Em 2 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu deu parecer em primeira leitura sobre a proposta alterada tal como referido no ponto 2 aprovando a proposta e propondo diversas alterações.

6. Em 28 de Janeiro de 2003, a Comissão modificou a sua proposta já alterada, seguindo o parecer do Parlamento Europeu.

7. Em 6 de Outubro de 2003, a Comissão alterou de novo o ponto 6 da proposta alterada de forma a aumentar a taxa do apoio comunitário a estes projectos RTE para um máximo de 30 %.

8. Em 25 de Novembro de 2003, o Conselho e o representante da Comissão chegaram a acordo unânime sobre um compromisso de posição comum tal como consta do documento 15280/03 e respectivas declarações para a acta do Conselho que constam da adenda 1 ao documento 5644/04.

9. Em 24 de Fevereiro de 2004 o Conselho adoptou a sua posição comum, nos termos do artigo 251.o do Tratado.

II. TEOR

1. O teor da posição comum do Conselho assenta grandemente na proposta alterada (ponto I.6 supra), apresentada pela Comissão na sequência do parecer emitido em 2 de Julho de 2002 pelo Parlamento Europeu.

2. O Conselho anuiu assim, em princípio, a um aumento para um máximo de 20 % da taxa de apoio comunitário aos seguintes projectos prioritários de RTE:

a) Sistemas de determinação da posição e de navegação por satélite, nos termos do artigo 17.o da Decisão n.o 1692/96/CE (projectos tipo "Galileo");

b) Projectos prioritários no domínio das redes de energia;

c) Troços que atravessem fronteiras ou barreiras naturais previstos nos projectos seleccionados de RTE de energia referidos no anexo III da Decisão n.o 1692/96/CE, sob condição nomeadamente de tais projectos serem iniciados antes de 2010.

3. Por conseguinte, a fracção principal do apoio comunitário prevista na posição comum destinar-se-á, conforme proposto pela Comissão e aprovado pelo Parlamento Europeu, a contribuir decisivamente para a realização de projectos prioritários pendentes de RTE de transportes.

4. O apoio comunitário será ao mesmo tempo dirigido, embora com bastante menor impacto orçamental, a projectos prioritários de RTE de energia e a projectos tipo "Galileo".

5. A posição comum não incide sobre projectos prioritários de RTE electrónicas (Telecom), para as quais a Comissão apresentou uma proposta separada ainda em análise [doc. 9099/03, dossier interinstitucional 2003/0086 (COD)].

6. As restantes disposições da posição comum prendem-se principalmente com os procedimentos orçamental e comitológico.

7. No que se refere à comitologia, cabe destacar nomeadamente que a posição comum conserva o procedimento regulamentar presentemente previsto para as medidas de execução aplicáveis às RTE, pelo que não apoia o procedimento consultivo proposto pelo Parlamento Europeu e pela Comissão.

8. A posição comum prevê todavia que um representante do BEI sem direito de voto possa participar nos trabalhos comitológicos, conforme proposto pelo Parlamento Europeu, permitindo assim ao BEI que contribua para tais deliberações com ao seu saber técnico específico em matéria de financiamento de RTE.

III. ALTERAÇÕES AO TEXTO LEGISLATIVO PROPOSTAS PELO PARLAMENTO EM 2 DE JULHO DE 2002

1. Relativamente aos projectos prioritários de RTE de transportes, a posição comum veicula em grande medida as alterações 8 e 13 apresentadas pelo Parlamento Europeu, pelo que os troços que atravessem fronteiras ou barreiras naturais previstos nos projectos terão efectivamente de ser destinados a suprimir congestionamentos e/ou a colmatar faltas de troços e promover a segurança, como proposto pelo Parlamento.

2. Inversamente, tal como no caso da proposta alterada da Comissão, a posição comum não confirma o processo de informação ao Parlamento Europeu e ao Conselho para a selecção dos projectos prioritários em matéria de energia proposto pelo Parlamento.

3. A Posição Comum confirma contudo a alteração 9, relativa ao reembolso obrigatório dos fundos comunitários caso determinado projecto não seja concluído no prazo de 10 anos após a concessão do apoio financeiro (novo n.o 4 para o artigo 13.o), bem como a alteração 10, relativa à participação de um representante do BEI no procedimento de comitologia, conforme já foi referido.

4. A posição comum confirma além disso o segundo parágrafo da alteração 11, relativo à atribuição dos fundos (novo segundo parágrafo para o artigo 18.o).

IV. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Como já referido, a posição comum é muito próxima da proposta alterada, apresentada pela Comissão na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu.

2. Consequentemente, reitera em larga medida as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, razão pela qual as alterações que não foram aceites por esta última foram na generalidade rejeitadas pelo Conselho, que sobre elas seguiu o parecer negativo formulado pela Comissão na sua proposta alterada subsequentemente ao parecer do Parlamento Europeu (ponto I.6 supra).

3. A posição comum assenta além disso na última proposta alterada da Comissão, na qual é previsto um aumento máximo de 30 % para o apoio comunitário (ponto I.7 supra).

Contudo, um tão elevado aumento do apoio não suscitou suficiente adesão no Conselho, que aceitou a título de compromisso o aumento máximo para 20 % igualmente aprovado pelo Parlamento Europeu no seu parecer.

4. Como acima recordado, a posição comum não incide sobre a proposta separada apresentada pela Comissão para os projectos prioritários de RTE de telecomunicações [doc. 9099/03, dossier interinstitucional 2003/0086 (COD)], ainda em fase de análise.

V. CONCLUSÕES

Pelos motivos acima expostos, o Conselho comunica ao Parlamento Europeu a sua posição comum transcrita no documento 5633/1/04 Rev 1.