A4-0377/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE, e 89/173/CEE do Conselho no que diz respeito à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (COM(96)0196 - C4-0301/96 - 96/0129(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário melhorar e harmonizar todos os aspectos de segurança, tais como a instalação de cintos de segurança;

(Alteração 2)

Quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a necessidade de instituir controlos técnicos dos tractores, efectuados a intervalos regulares, deve ser examinada pelos Estados-membros;

(Alteração 3)

Quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os poluentes dos tractores deveriam ser objecto de legislação comunitária futura;

(Alteração 4)

ARTIGO 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Os Estados-membros não poderão recusar a recepção CE para os tipos de veículo que cumpram os requisitos da presente directiva.

Os Estados-membros não poderão recusar a recepção nacional para qualquer tipo de veículo, ou recusar ou proibir a venda, registo, entrada ao serviço ou utilização de um veículo definido no artigo 2º da Directiva 74/150/CEE, se a sua velocidade de construção não for superior a 40 km/h e o veículo satisfizer os requisitos técnicos da presente directiva.

Os Estados-membros poderão proibir a recepção nacional, a venda, o registo, a entrada ao serviço ou a utilização dos veículos definidos no artigo 2º da Directiva 74/150/CEE se a sua velocidade de construção for superior a 40 km/h. No entanto, sempre que as disposições nacionais dos Estados-membros permitirem a utilização dos veículos descritos no artigo 2º da Directiva 74/150/CEE com uma velocidade de construção superior a 40 km/h, não poderão proibir a recepção nacional, a venda, o registo, a entrada ao serviço ou a utilização se os mesmos satisfizerem os requisitos técnicos da presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE, e 89/173/CEE do Conselho no que diz respeito à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (COM(96)0196 - C4-0301/96 - 96/0129(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0196 - 96/0129(COD) ((JO C 186 de 26.6.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0301/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0377/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.