ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2020/C 196/10)

A Comissão recebeu, em 3 de dezembro de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 4 de dezembro de 2019.

Este pedido é apresentado pela ENEL Green Power e refere-se a atividades relacionadas com a produção e venda por grosso de eletricidade a partir de fontes renováveis em Itália.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.° não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. O prazo inicial terminou, pois, em 29 de abril de 2020.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou esclareça as informações prestadas num prazo adequado. Em 6 de fevereiro de 2020, a Comissão solicitou às autoridades italianas que lhe prestassem informações complementares até 20 de fevereiro, o mais tardar. A resposta das autoridades italianas foi recebida em 6 de março de 2020.

À luz do contexto atual e dos efeitos da pandemia de COVID-19, o requerente e a Comissão acordaram em que a decisão da Comissão deveria ser adotada até 15 de julho de 2020.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à mesma atividade em Itália que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Grécia

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 189/03)

Notificação de: Grécia.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Grécia informou a Comissão em 3 de junho de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Grécia decidiu não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela Eslováquia

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes CE (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 182 I/06)

Notificação de: Eslováquia.

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a Eslováquia informou a Comissão em 29 de maio de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a Eslováquia decidiu não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 82/04)
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de um Estado-Membro

(2020/C 64/15)

A Comissão recebeu, em 19 de dezembro de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 20 de dezembro de 2019.

Este pedido, apresentado pelo Reino da Dinamarca, diz respeito aos serviços de entrega de encomendas de empresas a particulares na Dinamarca. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. O prazo termina portanto em 11 de maio de 2020.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos ao mesmo setor ou à mesma atividade na Dinamarca que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Lista dos portos nos Estados-Membros da UE em que os desembarques e as operações de transbordo de produtos da pesca são permitidos e os serviços portuários são acessíveis a navios de pesca de países terceiros, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho

(2020/C 51/05)

A presente lista é publicada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1).

(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

(*1) Não é posto de inspeção fronteiriço da UE (PIF).

(*2) Desembarques aceites apenas de navios de pesca que arvorem o pavilhão de países EEE/EFTA.

(*3) São autorizados os desembarques de quaisquer produtos da pesca provenientes de navios que arvorem o pavilhão da Noruega, da Islândia, de Andorra ou das Ilhas Faroé.

(*4) Não são autorizados os desembarques de mais de 10 toneladas de arenque capturado nas zonas situadas fora do mar Báltico, de sarda e de carapau.

(*5) Não são autorizados os desembarques de peixe congelado, com exceção dos provenientes de navios que arvorem o pavilhão da Noruega, da Islândia, de Andorra ou das Ilhas Faroé se os portos estiverem assinalados com ***.
Anúncio de um pedido relativo à aplicação do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2020/C 53/11)

Em 13 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido é 14 de dezembro de 2019.

Este pedido, apresentado pela empresa SJ AB, diz respeito a atividades relacionadas com a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros na Suécia.

O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 130 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. O prazo termina portanto em 6 de julho de 2020.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos à mesma atividade na Suécia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Endereço para obtenção do texto e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Informações suplementares: Ministério das Infraestruturas e dos Transportes Departamento de Transportes, Navegação, Assuntos Gerais e Recursos Humanos Direção-Geral dos Aeroportos e do Transporte Aéreo Via Giuseppe Caraci, 36 00157 Roma ITÁLIA Tel. +39 0641583690 Autoridade Nacional da Aviação Civil (ENAC) Direção para o Desenvolvimento do Transporte Aéreo e as Licenças Viale Castro Pretorio, 118 00185 Roma ITÁLIA Tel. +39 0644596515 Sítios Web: http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it Correio eletrónico: dg.ta@pec.mit.gov osp@enac.gov.it
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2020

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 ( JO L 140 de 30.4.2004, p. 1 )]

(2020/C 8/04)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004, prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 416 de 11.12.2019, p. 12.
Retificação da Comunicação da Comissão de 16 de junho de 2020 — Orientações para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1148 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 210 de 24 de junho de 2020 )

(2020/C 361/08)

Na página 4, segunda parte, secção IV.1, segundo parágrafo, terceiro período;

em vez de:

deve ler-se:

Na página 5, segunda parte, secção IV.2, quarto parágrafo, segundo período:

em vez de:

deve ler-se:

«apresentar a confirmação do seu empregador de que está autorizada».

Na página 7, segunda parte, secção IV.3, segundo parágrafo, primeiro período:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 7, segunda parte, secção IV.3, segundo parágrafo, segundo período:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 7, segunda parte, secção IV.3, quinto parágrafo, terceiro período:

em vez de:

«Por outras palavras, não obstante as obrigações dos mercados em linha nos termos do artigo 8.o, n.o 5, a responsabilidade pela verificação continua a caber aos utilizadores que disponibilizam precursores de explosivos regulamentados através dos serviços prestados pelos mercados em linha.»,
C 411/5

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 411/02)

Data de adoção da decisão 07.10.2019 Número do auxílio SA.55089 (2019/N) Estado-Membro Alemanha Região DEUTSCHLAND — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bund: Förderbereich 3A "Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse" des GAK-Rahmenplans, Notifizierung der Förderung von mittelgroßen Unternehmen im Zusammenhang mit der Maßnahme 2.0 "Investitionen in die Verarbeitung und Vermarktung landwirtschaftlicher Erzeugnisse" Base jurídica Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes" (GAK-Gesetz — GAKG) Förderbereich 3A "Verbesserung der Verarbeitungs- und Vermarktungsstrukturen landwirtschaftlicher Erzeugnisse" des Rahmensplans der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes" Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas e a comercialização de produtos agrícolas Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento — Intensidade 35 % Duração (período) 01.01.2020 - 31.12.2020 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Zuständige Behörde des jeweiligen Bundeslandes Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 349/07)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2019/C 341/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2)são alteradas do seguinte modo:

Na página 34, após a Nota Explicativa da subposição « 0305 10 00 Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana », é inserido o seguinte texto:

«0305 20 00 Fígados, ovas e gónadas masculinas, de peixes, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura Esta subposição compreende, entre outros, as ovas salgadas destinadas ao fabrico de caviar e seus sucedâneos. Estas ovas são impróprias para consumo imediato como caviar e seus sucedâneos. Embora possam ser destinadas à alimentação humana, não são consumíveis como caviar ou seus sucedâneos no estado em que se apresentam sem posterior transformação. Essa transformação inclui, por exemplo, a limpeza adicional para remover órgãos aderentes ou a lavagem para reduzir o teor de sal a fim de tornar o produto próprio para a alimentação humana. Esta subposição não compreende as ovas próprias para consumo imediato, tais como caviar e seus sucedâneos (posição 1604).»

Na página 81, após a nota explicativa da subposição «1604 20 05 Preparações de surimi» , é inserido o seguinte texto:

«1604 31 00e1604 32 00 Caviar e seus sucedâneos Estas subposições também compreendem produtos congelados.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 239/05)
a)

Qualidade: o desenvolvimento das qualidades especiais da «Fava Santorinis» reside, tal como referido anteriormente, na combinação de três fatores. Descreve-se seguidamente, de forma sucinta, a influência de cada um deles: Material genético: a «Fava Santorinis» (Lathyrus clymenum L., leguminosa da família das Fabáceas) é exclusivamente cultivada em Santorini e nas pequenas ilhas que a rodeiam, desde a Antiguidade. Tal deve-se às condições edafoclimáticas particulares prevalecentes nestas ilhas, que dificultam ou impossibilitam o cultivo de outras variedades utilizadas para produção de leguminosas. Os últimos grãos recolhidos na eira eram armazenados à parte, para utilização na sementeira do ano seguinte. Esta prática está na origem, há mais de 3 500 anos, do cultivo desta variedade distinta de leguminosa local, utilizada exclusivamente para a produção da famosa «Fava Santorinis». À Lathyrus clymenum L. devem-se as suas propriedades físicas, ligadas à expressão fenotípica específica das principais características taxonómicas da «Fava Santorinis», de que se destacam o tamanho e a cor dos cotilédones. A composição química específica dos cotilédones constitui outra característica de qualidade geneticamente controlada. Saber-fazer: o saber-fazer local é importante não só para o cultivo exclusivo da planta Lathyrus clymenum L., mas também para o tratamento das sementes, e a ele se deve o baixo teor de humidade e a pequena quantidade de cotilédones partidos. Entre as práticas de cultivo específicas, adaptadas ao ambiente local, citam-se a sementeira, a colheita e a debulha, bem como a escolha do material de reprodução a utilizar na plantação do ano seguinte, garantes da continuidade da cultura. Dois elementos são particularmente importantes na relação da «Fava Santorini» com o ambiente da ilha, decorrente do saber-fazer específico desenvolvido no que respeita ao envelhecimento das sementes. Por um lado, a utilização do solo de Santorini e, por outro, os silos subterrâneos para conservação e armazenagem das sementes, consoante os casos. Este procedimento protege-as de ataques de insetos e contribui para que adquira o grau de dureza que evita que se parta durante a transformação. Atualmente, com as instalações e câmaras de envelhecimento modernas disponíveis, o envelhecimento pode igualmente realizar-se em instalações especiais com condições de humidade e temperatura controladas, ou em secadores, utilizando-se recipientes de armazenagem fabricados com materiais de qualidade alimentar modernos. Assim, o tempo de envelhecimento pode ser reduzido para apenas três meses. No entanto, o produto final deve ter o teor máximo de humidade de 13 % característico da «Fava Santorinis».
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Em 31 de maio de 2019, o Supremo Tribunal de Gibraltar (Supreme Court of Gibraltar) nomeou (com efeito imediato) o administrador de falência como liquidatário da LAMP Insurance Company Limited nos termos da Lei da Insolvência de 2011. O administrador de falência nomeou Grant Thornton Gibraltar como consultor e agente para efetuar a liquidação da LAMP Insurance Company Limited. O liquidatário, através do seu agente, trabalhará em coordenação com o sistema de compensação dos serviços financeiros no Reino Unido a fim de assegurar que os créditos dos tomadores de seguros elegíveis no Reino Unido são processados e apresentados ao regime de compensação. O liquidatário, através do seu agente, decide sobre a admissibilidade dos créditos de seguros não britânicos na massa insolvente. Só pode ser efetuada qualquer distribuição a credores de seguros se se tiver verificado uma realização de ativos com sucesso. Entrada em vigor: 31 de maio de 2019
C 170/1

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 170/01)

Data de adoção da decisão 01.04.2019 Número de referência do auxílio estatal SA.53258 (2019/N) Estado-Membro Áustria Região PINZGAU-PONGAU, SALZBURG UND UMGEBUNG, SALZBURG, LUNGAU — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Gewährung von freiwilligen Entschädigungsleistungen und die Förderung von Maßnahmen zur Minderung oder Vermeidung von durch den Wolf verursachten wirtschaftlichen Belastungen im Land Salzburg Base jurídica § 18 lit. a Salzburger Landwirtschaftsförderungsgesetz 1975, LGBl. Nr. 16/1975 idgF. iVm der gegenständlichen Richtlinie Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios destinados para compensar os danos causados por animais protegidos, Auxílios aos investimentos em ativos corpóreos ou incorpóreos nas explorações agrícolas ligadas à produção agrícola primária Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 0.2 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Land Salzburg — Abteilung 4: Lebensgrundlagen und Energie Fanny-von-Lehnertstraße 1, 5020 Salzburg Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.