COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.06.1996 
COM(96)288 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho, que reparte entre os Estados-
membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas 
águas da Polónia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca 
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade. 
A Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Polónia, que permitiram 
concluir acordos que definem convénios de pesca para 1996. Nos termos destes convénios 
recíprocos de pesca, as quotas obtidas pela Comunidade na zona da Polónia foram 
repartidas entre os Estados-membros pelo Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho. 
Em seguida, foram realizadas consultas suplementares entre as Partes que resultaram 
numa troca de quotas adicional. 
A presente proposta de regulamento tem por objectivo alterar em consequência o 
regulamento supramencionado. 
ar 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho, que reparte entre os Estados-
membros, para o ano de 1996, as quotas de captura para os navios que pescam nas 
águas da Polónia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (I), nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 124° do Acto de Adesão de 1994, os acordos de 
pesca concluídos pelo Reino da Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3089/95 (2) do Conselho reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1996, determinadas quotas de captura para os navios que 
pescam nas águas da Polónia; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo III do Acordo de 
Pesca de 1 de Fevereiro de 1978 entre o Reino da Suécia e a República da Polónia, a 
Comunidade e a Polónia realizaram consultas adicionais a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1996, que resultaram na atribuição à Comunidade de 150 toneladas de 
bacalhau; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis nas águas da Polónia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros 
através de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 
do Conselho; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No anexo do Regulamento (CE) n° 3089/95 do Conselho, os valores relativos à repartição 
das quotas de captura da Comunidade nas águas da Polónia para o ano de 1996 são 
substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento. 
(1) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de 
Adesão de 1994. 
(2) JOn°L 330 de 21.12.1995, p. 99. 
S 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
tf 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Polónia para o ano de 1996 
(peso fresco inteiro em toneladas; para o salmão: número de peixes) 
Espécies 
Arenque 
Salmão 
Espadilha 
Peixe-chato 
Bacalhau Divisão CIEM 
IHd 
Illd 
IHd 
Illd 
Illd Quotas de captura 
da Comunidade 
1 000 
1 350 
15 000 
50 
150 Quotas atribuídas 
aos Estados-
membros 
Suécia 1 000 
Suécia 1 350 
Suécia 15 000 
Suécia 50 
Suécia 150 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 288 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N." de catálogo : CB-CO-96-294-PT-C 
ISBN 92-78-05615-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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