ANEXO

PROJETO DE REGULAMENTO (UE) N.o …/… DA COMISSÃO

de 20 de dezembro de 2011

relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Após publicação de um projeto do presente regulamento (2),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar através de um regulamento, um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do do Tratado, pelo que não são abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

(2) Com base nesse regulamento, a Comissão adoptou, em especial, o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (3), que define um limite de minimis geral de 200 000 EUR por beneficiário durante um período de três exercícios financeiros.

(3) A experiência da Comissão na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às empresas que prestam serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado, demonstrou que o limite abaixo do qual se pode considerar que as vantagens concedidas às referidas empresas não afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros e/ou não distorcem nem ameaçam distorcer a concorrência pode, em alguns casos, diferir do limite de minimis geral estabelecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006. De facto, é provável que pelo menos algumas destas vantagens constituam uma compensação dos custos adicionais relacionados com a prestação de serviços de interesse económico geral. Além disso, muitas atividades qualificadas como prestação de serviços de interesse económico geral têm um âmbito territorial limitado. Assim, é adequado introduzir, a par do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, um regulamento contendo regras de minimis específicas para as empresas que prestam serviços de interesse económico geral.

(4) Tendo em conta a experiência da Comissão, deve presumir-se que os auxílios concedidos a uma empresa que presta um serviço de interesse económico geral não afetam o comércio entre Estados-Membros e/ou não distorcem nem ameaçam distorcer a concorrência, desde que o montante total dos auxílios por serviços de interesse económico geral recebidos pela empresa beneficiária não exceda 500 000 EUR em qualquer período de três exercícios financeiros.

(5) Tendo em conta as regras especiais aplicáveis aos setores da produção primária de produtos agrícolas, da pesca e da aquicultura e o risco de que montantes de auxílio inferiores aos previstos no presente regulamento possam preencher os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o presente regulamento não deve ser aplicável a estes setores. Tal não se aplica às medidas concedidas a empresas que exerçam atividades no setor das pescas e que prestam um serviço de interesse económico geral não associado a produtos da pesca, como, por exemplo, a recolha de resíduos no mar. Por forma a tomar em consideração a reduzida dimensão média das empresas que desenvolvem atividades nos setores do transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros e também devido à capacidade excedentária desse setor e aos objetivos da política de transportes no que se refere ao congestionamento das estradas e ao transporte de mercadorias, deverão ser excluídos os auxílios destinados à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias por parte dos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros. Tal não põe em causa a abordagem favorável da Comissão no que se refere aos auxílios estatais a favor de veículos mais limpos e mais favoráveis ao ambiente previstos noutros instrumentos da União para além do presente regulamento. Tendo em conta a Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (4), o presente regulamento não deve ser aplicável ao setor do carvão.

(6) Tendo em conta as semelhanças entre a transformação e comercialização de produtos agrícolas, por um lado, e de produtos não agrícolas, por outro, o presente regulamento deve aplicar-se à transformação e comercialização de produtos agrícolas, desde que se encontrem reunidas determinadas condições. As atividades na exploração agrícola necessárias para a preparação dos produtos para a primeira venda, como a colheita, ceifa e debulha de cereais ou o acondicionamento de ovos, ou a primeira venda a revendedores ou transformadores não devem ser consideradas, neste contexto, como transformação e comercialização.

(7) O Tribunal de Justiça estabeleceu que, a partir do momento em que a União tenha adotado uma regulamentação que institui uma organização comum de mercado num determinado setor da agricultura, os Estados-Membros devem abster-se de adotar qualquer medida suscetível de prejudicar a sua aplicação ou de nela introduzir exceções. Por esta razão, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios cujo montante é definido com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado. Não deve também aplicar-se aos auxílios de minimis subordinados à condição de serem partilhados com os produtores primários.

(8) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios de minimis à exportação nem aos auxílios de minimis que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados.

(9) O presente regulamento não deve aplicar-se às empresas em dificuldade, na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (5).

(10) Os auxílios que excedem o limiar de minimis não devem poder ser repartidos por frações de menor valor, a fim de que tais frações passem a ser abrangidas pelo presente regulamento.

(11) Em conformidade com os princípios que regem os auxílios que se enquadram no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, um auxílio de minimis deve considerar-se concedido no momento em que é conferido à empresa o direito de receber o auxílio ao abrigo do regime nacional aplicável.

(12) A fim de evitar que sejam contornadas as intensidades máximas de auxílio estabelecidas nos diversos instrumentos da União Europeia, os auxílios de minimis não devem ser cumulados com auxílios estatais relativos aos mesmos custos elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à estabelecida, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso, num regulamento de isenção por categoria ou numa decisão adotada pela Comissão.

(13) O presente regulamento não pode limitar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 a empresas que fornecem serviços de interesse económico geral. Os Estados-Membros devem continuar a dispor da faculdade de se basearem no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1998/2006 no que se refere aos auxílios concedidos pela prestação de serviços de interesse económico geral.

(14) O Tribunal de Justiça, no seu acórdão Altmark (6), definiu os critérios para decidir em que casos a compensação pela prestação de um serviço de interesse económico geral não constitui um auxílio estatal. De qualquer forma, os auxílios de minimis concedidos ao abrigo do presente regulamento não devem ser cumulados com qualquer outra compensação relativa ao mesmo serviço, independentemente de constituir ou não um auxílio estatal ao abrigo do acórdão Altmark. Por conseguinte, os auxílios estatais só se enquadram no âmbito de aplicação do regulamento se o montante total da compensação, quer constitua ou não um auxílio estatal, não exceder o limiar estabelecido no presente regulamento

(15) Por forma a assegurar a transparência e a sua correta aplicação, o presente regulamento deve também estabelecer um limiar claro para os casos em que os auxílios revestem outras formas para além das subvenções, como os empréstimos ou as injeções de capital. Para efeitos de uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, este limiar deve poder ser aplicado independentemente das caraterísticas específicas da medida e não deve exigir a realização de cálculos. Por conseguinte, os auxílios concedidos sob formas diferentes das subvenções só devem beneficiar do disposto neste regulamento se o montante pago à empresa não exceder os 500 000 EUR. Nos casos em que o auxílio reveste a forma de uma garantia, o presente regulamento só deve ser aplicável se a parte garantida do empréstimo subjacente não for superior a 500 000 EUR.

(16) A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitem as condições a ela subjacentes. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, criando as ferramentas necessárias para assegurar que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma mesma empresa pela prestação de serviços de interesse económico geral não ultrapasse o limite global autorizado. Para o efeito, e a fim de assegurar a conformidade com as disposições em matéria de cumulação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, os Estados-Membros devem, quando concedem um auxílio de minimis no quadro do presente regulamento, informar a empresa em causa do montante do auxílio e do caráter de minimis desse auxílio, fazendo referência ao presente regulamento. Além disso, antes de conceder este tipo de auxílio, o Estado-Membro em causa deve obter da empresa uma declaração relativa a outros auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento ou pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006 durante o exercício financeiro em causa e os dois exercícios financeiros anteriores. Em alternativa, o Estado-Membro deverá dispor da possibilidade de garantir o respeito do limite através de um registo central.

(17) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos requisitos da legislação da União em matéria de contratos públicos ou de requisitos adicionais decorrentes do Tratado ou da legislação setorial da União.

(18) O presente regulamento deve ser aplicável aos auxílios concedidos antes da sua entrada em vigor a empresas que prestam serviços de interesse económico geral,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas que prestam um serviço de interesse económico geral na aceção do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado.

2. O presente regulamento não é aplicável:

a) Aos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades nos setores da pesca e da aquicultura, abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (7);

b) Aos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades de produção primária dos produtos indicados no anexo I do Tratado;

c) Aos auxílios concedidos a empresas que desenvolvem atividades de transformação e comercialização dos produtos agrícolas indicados no anexo I do Tratado, nos casos seguintes: i) sempre que o montante do auxílio for fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos junto de produtores primários ou colocados no mercado pelas empresas em causa, ii) sempre que o auxílio estiver subordinado à condição de ser total ou parcialmente repercutido nos produtores primários;

d) Aos auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação;

e) Aos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

f) Aos auxílios concedidos a empresas relativamente a atividades no setor do carvão, de acordo com a definição que lhes é dada na Decisão 2010/787/UE;

g) Aos auxílios destinados à aquisição de veículos de transporte rodoviário de mercadorias concedidos a transportadores rodoviários de mercadorias por conta de terceiros;

h) Aos auxílios concedidos a empresas em dificuldade.

3. Para efeitos do presente regulamento entende-se, por:

a) «Produtos agrícolas», os produtos enumerados no anexo I do Tratado, com exceção dos produtos da pesca;

b) «Transformação de produtos agrícolas», qualquer operação efetuada num produto agrícola que resulte num produto que é igualmente um produto agrícola, com exceção das atividades realizadas nas explorações agrícolas, necessárias para a preparação de um produto animal ou vegetal para a primeira venda;

c) «Comercialização de produtos agrícolas», a detenção ou a exposição com vista à venda, a colocação à venda, a entrega ou qualquer outra forma de colocação no mercado, exceto a primeira venda de um produtor primário a revendedores e transformadores e qualquer atividade de preparação de um produto para a primeira venda. A venda por um produtor primário aos consumidores finais será considerada comercialização quando efetuada em instalações específicas reservadas a tal fim.

Artigo 2.o

Auxílios de minimis

1. Considera-se que os auxílios concedidos a empresas relativamente à prestação de serviços de interesse económico geral não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas no presente regulamento.

2. As medidas de auxílio só podem beneficiar do disposto no presente regulamento se o montante total dos auxílios concedidos a uma empresa que presta serviços de interesse económico geral não ultrapassar 500 000 EUR em qualquer período de três exercícios fiscais

3. Sempre que os auxílios assumam outras formas para além das subvenções, como os empréstimos ou as injeções de capital, podem beneficiar do disposto no presente regulamento se o montante pago às empresas não exceder o limiar estabelecido no ponto 2. Sempre que os auxílios assumam a forma de uma garantia, a parte garantida do empréstimo subjacente não deve exceder esse limiar.

4. Sempre que o montante total dos auxílios concedidos a uma empresa que presta serviços de interesse económico geral ultrapasse o limiar estabelecido no n.o 2, esses auxílios não podem beneficiar do presente regulamento, mesmo para a fração que está abaixo desse limiar. Neste caso, o benefício do presente regulamento não pode ser invocado relativamente a tal medida de auxílios.

5. Os auxílios de minimis não podem ser cumulados com auxílios estatais relativos aos mesmos custos, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à definida, em função das circunstâncias específicas de cada caso, num regulamento de isenção por categoria ou numa decisão adotada pela Comissão.

6. Os auxílios de minimis concedidos ao abrigo do presente regulamento podem ser cumulados com os auxílios de minimis concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, até ao limite estabelecido no seu artigo 2.o, n.o 2. De qualquer forma, o auxílio de minimis concedido ao abrigo do presente regulamento não deve ser cumulado com qualquer compensação relativa ao mesmo serviço de interesse económico geral, independentemente de constituir ou não um auxílio estatal.

Artigo 3.o

Controlo

1. Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante do auxílio previsto (expresso em equivalente-subvenção bruto) para o serviço de interesse económico geral a respeito do qual é concedido o auxílio e do seu caráter de minimis, fazendo expressamente referência ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Sempre que o auxílio de minimis nos termos do presente regulamento seja concedido a diversas empresas ao abrigo de um regime, sendo concedidos a essas empresas diferentes montantes dos auxílios individuais ao abrigo do mesmo regime, o Estado-Membro em causa pode optar por dar cumprimento a esta obrigação informando as empresas de um montante fixo correspondente ao montante máximo do auxílio a conceder ao abrigo do regime. Nesse caso, é utilizado o montante fixo para determinar se o limiar previsto no artigo 2.o, n.o 2, é respeitado. Antes de conceder o auxílio, o Estado-Membro deve obter da empresa que presta o serviço de interesse económico geral uma declaração escrita ou em formato electrónico relativa a qualquer outro auxílio de minimis concedido à empresa que presta serviços de interesse económico geral nos termos do presente regulamento ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, durante os dois exercícios financeiros anteriores e o exercício financeiro em curso.

O Estado-Membro só concede novos auxílios de minimis nos termos do presente regulamento depois de ter verificado se tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis concedidos a uma empresa que presta serviços de interesse económico geral nos termos do presente regulamento, atinja um nível que ultrapasse o limiar estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, e que as regras de cumulação previstas no artigo 2.o, n.o 6, foram respeitadas.

2. Sempre que o Estado-Membro disponha de um registo central de auxílios de minimis, que contenha informações completas sobre todos os auxílios deste tipo concedidos por qualquer autoridade desse Estado-Membro a empresas que prestam serviços de interesse económico geral, o disposto no n.o 1 não se aplica a esse Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos devem conter todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas. No que se refere aos auxílios de minimis individuais, os registos devem ser conservados por um período de 10 exercícios financeiros subsequente à data de concessão do auxílio. Serão conservados registos relativos a qualquer regime de auxílios de minimis por um período de 10 anos a contar da data em que foi concedido o último auxílio individual ao abrigo de um tal regime. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de 20 dias úteis ou num prazo mais longo eventualmente indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis concedidos ao abrigo do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 que tenham sido recebidos por uma determinada empresa.

Artigo 4.o

Disposições transitórias

O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos pela prestação de serviços de interesse económico geral antes da sua entrada em vigor, desde que respeitem as condições previstas nos artigos 1.o e 2.o. Qualquer auxílio recebido pela prestação de serviços de interesse económico geral que não preencha essas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com as decisões, enquadramentos, orientações e comunicações aplicáveis na matéria.

No termo da vigência do presente regulamento, os auxílios de minimis que preencham as condições nele previstas podem ser validamente executados por um período adicional de seis meses.

Artigo 5.o

Entrada em vigor e período de vigência

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento vigorará até 31 de dezembro de 2018.

A Comissão tenciona proceder à revisão deste regulamento cinco anos após a sua entrada em vigor.