COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.11.2013 COM(2013) 768 final 2013/0376(NLE) Ratificação do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da Convenção

Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas realizada em dezembro de 2012, as 192 Partes no Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas adotaram uma alteração ao Protocolo de Quioto. A «Alteração de Doha» estabelece um segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020, com compromissos de redução das emissões juridicamente vinculativos para as Partes incluídas no respetivo anexo B. O acordo sobre a Alteração de Doha foi integrado num pacote mais amplo. Para além das 38 Partes abrangidas pelo segundo período de compromisso, mais de 60 outros países, incluindo os Estados Unidos da América, a China, a Índia, a África do Sul e o Brasil, prometeram agora desenvolver ações de atenuação ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («a Convenção»). Desta forma, a quota total de emissões globais abrangidas pelos compromissos de atenuação a nível internacional, tanto no âmbito do Protocolo de Quioto como da Convenção, eleva-se a mais de 80%. Um outro elemento essencial deste pacote mais vasto é o consenso das Partes na Convenção de, o mais tardar até 2015, «adotarem um protocolo, outro instrumento jurídico ou um resultado acordado com força jurídica no âmbito da Convenção aplicável a todas as Partes», que deveria entrar em vigor e ser aplicado a partir de 2020. O artigo 4.º do Protocolo de Quioto permite às Partes cumprir os seus compromissos em conjunto. A União Europeia e as quinze Partes que eram Estados-Membros quando o Protocolo de Quioto foi assinado em 1997 escolheram essa opção para o primeiro período de compromisso (2008-2012) e em 2002 ratificaram o Protocolo em conformidade. A Alteração de Doha e a declaração da União Europeia e dos seus Estados-Membros por ocasião da sua adoção explicitam que a União Europeia e os seus Estados-Membros têm novamente a intenção de cumprir conjuntamente os seus objetivos de redução no segundo período de compromisso. Além disso, a União Europeia e os seus Estados-Membros manifestaram igualmente a sua intenção de cumprir os seus compromissos no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto conjuntamente com a Islândia. A integração da Islândia neste grupo de Partes para fins de cumprimento conjunto dos respetivos compromissos vem na sequência de um pedido apresentado pela Islândia em junho de 2009. O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com este pedido e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação para a abertura das respetivas negociações com a Islândia. A Comissão apresentou a sua recomendação ao Conselho em junho de 2013. No âmbito da Alteração de Doha, a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia comprometem-se a limitar as suas emissões médias anuais de gases com efeito de estufa no período de 2013 a 2020 a 80% das suas emissões no ano de referência (na maioria dos casos 1990). Este compromisso baseia-se nos objetivos de redução das emissões estabelecidos no Pacote Clima e Energia adotado em 2009 e, em especial, no Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) e na Decisão Partilha de Esforços. O compromisso foi determinado tendo em conta as diferenças entre o âmbito da legislação da União Europeia e o âmbito do segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. Esta abordagem está em consonância com as Conclusões do Conselho de março de 2012 que estabelecem que o compromisso conjunto da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia se deve basear no Pacote Clima e Energia, mas também que as obrigações de redução das emissões de cada um dos Estados-Membros no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto não devem «exceder as respetivas obrigações acordadas na legislação da União Europeia». Esta abordagem foi seguida na apresentação pela União Europeia e pelos seus EstadosMembros, em abril de 2012, do seu compromisso no âmbito de um segundo período de compromisso. Já está em vigor legislação da União Europeia que visa dar cumprimento ao objetivo de 80% até 2020. Quando da sua adoção, foram apresentadas avaliações de impacto aprofundadas sobre as implicações económicas para cada Estado-Membro, as quais têm também sido atualizadas a fim de ter em consideração o impacto da crise económica e financeira. Por conseguinte, a União Europeia e os seus Estados-Membros acordaram em Doha a aplicação imediata, a partir de 1 de janeiro de 2013, dos seus compromissos e responsabilidades relativos ao segundo período de compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto. Além disso, a União Europeia encontra-se na boa via para atingir o seu objetivo para 2020. O último inventário de GEE revelou que, em 2011, as emissões de gases com efeito de estufa dos 27 Estados-Membros foram 18,4% inferiores ao nível de 1990 (excluindo as relativas ao uso do solo, às alteração do uso do solo, às florestas e à utilização de mecanismos de flexibilidade). Ajustada a fim de ter em conta as diferenças de âmbito e cobertura do Protocolo de Quioto e tomando como ano de referência para Chipre e Malta 1990, a redução efetiva das emissões em 2011, em comparação com as emissões no ano de referência de Quioto, seria ligeiramente superior à redução de 20% exigida durante o segundo período de compromisso. Com base nas projeções mais recentes relativas às emissões de GEE e pressupondo a implementação das políticas e medidas atualmente em vigor, a Agência Europeia do Ambiente indicou um moderado aumento da redução de emissões até 2020, com uma redução total, até 2020, de aproximadamente 19% em relação aos níveis de 1990. Este dado confirma a projeção de que a União Europeia atingirá os seus objetivos no segundo período de compromisso com as políticas e medidas em curso. Todavia, a oferta da UE de passar para 30% de redução continua sobre a mesa. Além disso, estão em curso debates sobre a trajetória mais eficaz em termos de custos para a União Europeia reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa de 80 a 95% em 2050, incluindo o objetivo para 2030. Formalizar a entrada em vigor da Alteração de Doha é um objetivo importante para a União Europeia. Implica que 144 das 192 Partes no Protocolo de Quioto, incluindo a União Europeia e os seus Estados-Membros, depositem os seus instrumentos de aceitação. A presente proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão da Alteração de Doha permitirá à União Europeia proceder ao referido depósito. Para além da ratificação pela União Europeia, será também necessário que os Estados-Membros finalizem os seus próprios processos de ratificação. Em sintonia com a prática comum, após os respetivos procedimentos de ratificação, a União Europeia e os seus Estados-Membros depositarão simultaneamente os seus instrumentos de aceitação a fim de permitir a sua entrada em vigor simultânea em todos os Estados. O referido depósito deve ser efetuado muito antes da Conferência sobre as Alterações Climáticas de Paris a realizar no final de 2015. 2.A ALTERAÇÃO DE DOHA A Alteração de Doha estabelece compromissos em matéria de atenuação das emissões para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto relativamente aos países incluídos no anexo B do Protocolo. Além disso, introduz algumas outras alterações ao texto do Protocolo a aplicar no segundo período de compromisso. A maior parte dessas alterações destina-se simplesmente a permitir a implementação dos novos compromissos em matéria de atenuação, mas há também algumas disposições que implicam alterações em obrigações substantivas. Estas dizem respeito à inclusão de um novo gás - o trifluoreto de azoto (NF3); duas disposições relacionadas com o nível de ambição dos compromissos das Partes no segundo período de compromisso (o chamado «mecanismo de ambição») e um novo n.º 7-B do artigo 3.º. Compromissos em matéria de atenuação para o segundo período de compromisso incluídos no anexo B A Alteração de Doha estabelece uma alteração ao quadro do anexo B do Protocolo de Quioto com a inserção de uma terceira coluna que define os compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação para o segundo período de compromisso, sob a forma de compromissos quantificados de limitação ou redução das emissões a nível de toda a economia (QELRC). Trinta e oito Partes no Protocolo de Quioto inscreveram como seus QELRC, na terceira coluna do quadro do anexo B do Protocolo de Quioto, uma percentagem das emissões do seu ano ou período de referência. Neste número contam-se quatro Partes que até à data não tinham definido um objetivo de Quioto (Chipre, Malta, Cazaquistão e Bielorrússia). Os Estados Unidos foram retirados da lista do anexo B uma vez que nunca ratificaram o Protocolo. O Canadá já não é Parte no Protocolo de Quioto na sequência da sua denúncia, que produziu efeitos em 12 de dezembro de 2012. O Japão, a Nova Zelândia e a Federação da Rússia mantêm-se Partes no Protocolo de Quioto, mas não assumiram um objetivo para o segundo período de compromisso. Estão agora incluídos, juntamente com o Canadá, numa secção separada do anexo B. O objetivo de 80% incluído no anexo B referente à União Europeia e aos seus EstadosMembros é acompanhado por uma nota de rodapé que clarifica que estes compromissos se baseiam no entendimento de que serão satisfeitos em conjunto pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros. Os objetivos de 80% da Croácia e da Islândia são igualmente acompanhados de notas de rodapé que clarificam que estes países cumprirão os seus objetivos em conjunto com a União Europeia e os seus Estados-Membros. Aditamento do trifluoreto de azoto (NF3) A lista dos gases com efeito de estufa (GEE) abrangidos pelo Protocolo de Quioto, constante do seu anexo, é alargada com a adição de um gás: trifluoreto de azoto (NF3). O NF3 é um GEE potente; as suas emissões são atualmente muito pequenas, mas estão a aumentar, e este gás tem um potencial de aquecimento global de 17 200 (uma tonelada de NF3 emitido para a atmosfera é equivalente a 17 200 toneladas de dióxido de carbono). Artigo 3.º, n.º 1-C: mecanismo de ambição A Alteração de Doha prevê um procedimento simplificado, num novo artigo 3.º, n.º 1-C, que permite o ajustamento por uma Parte do seu compromisso mediante um aumento do seu nível de ambição durante um período de compromisso. Anteriormente, um tal ajustamento seria tratado como uma alteração ao anexo B do Protocolo que exige um consenso entre todas as Partes no Protocolo para a sua adoção e a ratificação por três quartos das Partes para a sua entrada em vigor. Na sequência da Alteração de Doha, o processo de aumento do nível de ambição tornou-se muito mais fácil. Um aumento do nível de ambição proposto por uma Parte em relação ao seu próprio objetivo é considerado adotado exceto se mais de três quartos das Partes colocarem objeções. Além disso, já não é necessária ratificação para a sua entrada em vigor. Artigo 3.º, n.º 7-B: ajustamento das quantidades atribuídas A Alteração de Doha anula automaticamente as unidades de quantidade atribuída de uma Parte se e na medida em que a sua quantidade atribuída para o segundo período de compromisso exceda as suas emissões médias nos primeiros três anos do período de compromisso precedente, multiplicada por oito (o número de anos no segundo período de compromisso). Tal significa que a Alteração de Doha ajusta automaticamente o objetivo de uma Parte a fim de evitar um aumento das suas emissões no período de 2013 a 2020 para além das suas emissões médias relativas aos anos de 2008 a 2010.

3.A Decisão do Conselho proposta A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece a base para a conclusão da Alteração de Doha pela União Europeia e define os termos do cumprimento conjunto dos compromissos assumidos pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros e pela Islândia. Projeto de decisão A proposta de decisão confirma que a União Europeia e os seus Estados-Membros cumprirão os seus compromissos conjuntamente, incluindo a Islândia (artigo 2.º), e clarifica as responsabilidades relativas à apresentação de relatórios com vista a facilitar o cálculo pela Comissão e pelos Estados-Membros das quantidades atribuídas (artigo 3.º). Além disso, contém disposições-tipo sobre as responsabilidades relativas ao depósito do instrumento de aceitação da Alteração de Doha junto das Nações Unidas (artigo 4.º) e sobre o depósito conjunto dos instrumentos de aceitação (artigo 5.º, n.º 1). Importante é também o facto de estabelecer que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para completar os seus processos de ratificação nacional o mais tardar em 16 de fevereiro de 2015, tanto quanto possível (artigo 5.º, n.º 2), e informar a Comissão da data provável de finalização dos procedimentos relevantes até 15 de setembro de 2014 (artigo 5.º, n.º 3). A proposta de decisão inclui igualmente dois anexos e um apêndice. O apêndice contém o texto integral da Alteração de Doha, conforme adotada em Doha e notificada às Partes em 21 de dezembro de 2012. Na secção 2 supra é apresentada uma panorâmica das disposiçõeschave da Alteração de Doha. O anexo I contém a «Notificação dos termos do acordo relativo ao cumprimento conjunto dos compromissos assumidos pela União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de Quioto», conforme exigido no artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo («notificação dos termos do cumprimento conjunto»). O anexo II contém uma declaração de competência atualizada da União Europeia, a apresentar em conformidade com o estabelecido no artigo 24.º, n.º 3, do Protocolo de Quioto. Notificação dos termos do cumprimento conjunto (anexo I) A notificação dos termos do cumprimento conjunto constante do anexo I é composta por três secções. A primeira secção descreve os membros no acordo como sendo a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia. A segunda secção define a forma como os membros no Acordo cumprirão os seus compromissos. A terceira secção estabelece os respetivos níveis de emissões atribuídos aos membros no acordo. Cumprimento conjunto dos compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo O artigo 4.º, n.º 2, do Protocolo de Quioto estabelece que as Partes num acordo de cumprimento conjunto devem notificar o Secretariado da Convenção dos termos do acordo para o cumprimento conjunto dos seus compromissos ao abrigo do artigo 3.º. A secção 2 do acordo de cumprimento conjunto descreve em pormenor a forma como esses compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo, e as eventuais escolhas a fazer ao abrigo do mesmo, são aplicáveis ao segundo período de compromisso. No que diz respeito a todas as disposições já aplicáveis no primeiro período de compromisso, a proposta mantém a abordagem escolhida pela União Europeia e os quinze Estados-Membros que faziam parte do acordo de cumprimento conjunto no primeiro período de compromisso. Tal inclui a aplicação do artigo 3.º, n.ºs 3 e 4, do Protocolo a nível dos Estados-Membros, o facto de o ano de referência para a União Europeia ser a soma das escolhas dos anos de referência dos EstadosMembros e a exclusão da aviação internacional (ou seja, voos entre EstadosMembros e voos entre Estados-Membros e países terceiros) em consonância com as disposições da Convenção e do Protocolo. O texto na secção 2 clarifica este aspeto. Além disso, descreve também o modo como o artigo 3.º, n.º 1-C, — o mecanismo de ambição — e o artigo 3.º, n.º 7-B, são aplicáveis ao segundo período de compromisso. Artigo 3.º, n.º 1-C: o mecanismo de ambição A Alteração de Doha estabelece um procedimento simplificado, num novo artigo 3.º, n.º 1-C, que permite o ajustamento por uma Parte do seu compromisso mediante um aumento do seu nível de ambição durante um período de compromisso. O anexo I ao projeto de decisão de ratificação esclarece que cada Estado-Membro pode individualmente decidir aumentar o seu nível de ambição mediante a anulação das correspondentes unidades de Quioto. Um aumento formal do nível de ambição do compromisso conjunto da União Europeia, dos seus EstadosMembros e da Islândia, e um decréscimo resultante na quantidade atribuída conjunta, apenas pode ser efetuado conjuntamente. Artigo 3.º, n.º 7-B: ajustamento das quantidades atribuídas O novo artigo 3.º, n.º 7-B, estabelece que o compromisso de uma Parte para o segundo período de compromisso se deve situar, no mínimo, ao nível das suas emissões médias para os anos de 2008 a 2010, reforçando assim automaticamente objetivos que, de outra forma, permitiriam um aumento das emissões acima dessa média. A União Europeia, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia declararam quando da adoção da Alteração de Doha que «o artigo 3.º, n.º 7-B, será aplicado ao montante conjunto atribuído, nos termos do acordo relativo ao cumprimento conjunto pela União Europeia, pelos seus Estados-Membros, pela Croácia e pela Islândia e não será aplicado aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia individualmente». Uma vez que a aplicação do artigo 3.º, n.º 7-B, à União Europeia, aos seus Estados-Membros e à Islândia conjuntamente constitui um pressuposto fundamental na decisão de ratificação da União, faz parte integrante da definição e do nível de ambição do compromisso da União. Por conseguinte, o anexo I do projeto de decisão de ratificação estabelece explicitamente que, enquanto parte integrante da aplicação dos compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de Quioto à União Europeia, aos seus Estados-Membros e à Islândia, o cálculo ao abrigo do artigo 3.º, n.º 7-B, do Protocolo é aplicável à quantidade atribuída conjunta do segundo período de compromisso e à soma das emissões médias anuais dos membros relativas aos anos de 2008 a 2010, multiplicada por 8. Uma estimativa indicativa da quantidade atribuída conjunta para o segundo período de compromisso, com base nos dados do ano de referência atualmente disponíveis e aplicando ainda os potenciais de aquecimento global do Segundo Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), traduzir-se-ia numa quantidade atribuída anual média de aproximadamente 4 632 milhões de toneladas de equivalente dióxido de carbono (eq-CO2) de emissões de gases com efeito de estufa. As emissões médias anuais comunicadas mais recentemente da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia relativas aos anos de 2008 a 2010 são de 4 782 milhões de toneladas. Por conseguinte, não se prevê que o artigo 3.º, n.º 7-B, do Protocolo possa resultar na anulação automática de unidades de quantidade atribuída para a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia (ver quadro). Quadro: Aplicação do artigo 3.º, n.º 7-B, à União Europeia e à Islândia* Emissões do ano de referência** Emissões de GEE de 2008 Emissões de GEE de 2009 Emissões de GEE de 2010 Emissões médias de GEE de 2008, 2009 e 2010 Estimativa da quantidade atribuída anual média de 2013-2020 5 790 4 989 4 623 4 734 4 782 4 632 * Com base em dados do inventário de 2013 e em potenciais de aquecimento global do Segundo Relatório de Avaliação do IPCC ** Tomando 1990 como ano de referência para Chipre e Malta Todos os valores em Mt eq-CO2. Níveis de emissões respetivos atribuídos aos membros no acordo Um nível comum de emissões para o RCLE-UE A secção 3 do anexo I descreve o modo como os níveis de emissões respetivos são atribuídos à União Europeia, aos seus Estados-Membros e à Islândia. Tal reflete a abordagem seguida no Pacote Clima e Energia:

–É definido um nível comum de emissões para as emissões dos setores e gases incluídos no anexo A do Protocolo de Quioto que estão igualmente abrangidos pelo RCLE-UE (ou seja, enumerados no anexo I da Diretiva RCLE-UE e tendo em conta a aplicação dos seus artigos 24.º e 27.º) –As emissões dos setores e gases enumerados no anexo A do Protocolo de Quioto que não estão abrangidos pelo RCLE-UE e as remoções de fontes abrangidas pelo Protocolo de Quioto serão abrangidas pelos níveis de emissões de cada um dos Estados-Membros e da Islândia. Esta abordagem é diferente da escolhida para o primeiro período de compromisso, em que os compromissos individuais identificados para cada Estado-Membro abrangiam a totalidade das suas emissões no conjunto da economia. Este facto deve-se às alterações acordadas no Pacote Clima e Energia, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013, ao abrigo do qual o RCLE-UE já não funciona em termos dos objetivos e planos de atribuição nacionais de cada EstadoMembro individualmente. É implementado através de uma quantidade única - ou «limite» - de licenças de emissão a nível da União e de um sistema harmonizado para a atribuição de licenças de emissão mediante leilões e licenças transitórias atribuídas a título gratuito. No âmbito deste sistema, não é possível atribuir individualmente de forma exata ex ante percentagens do RCLE-UE a Estados-Membros no acordo de cumprimento conjunto. A principal razão é a transição para o sistema de leilão — com vista a promover a eficiência económica, a evitar lucros aleatórios e a incentivar a solidariedade e o crescimento — como método por defeito para a atribuição de licenças de emissão. Entre outras razões contam-se a impossibilidade de determinar ex ante a efetiva atribuição de licenças do RCLEUE a novos operadores e possíveis alterações à lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. Tal como já referido, a aviação internacional não está abrangida pelo nível de emissões comum no âmbito do RCLE-UE dado que não está incluída no anexo A do Protocolo de Quioto. Níveis de emissão aplicáveis aos Estados-Membros e à Islândia As emissões nos setores incluídos no Protocolo de Quioto que não estão abrangidas pelo RCLE-UE continuarão a estar abrangidas pelos níveis de emissões fixados para cada EstadoMembro e para a Islândia. A diferença em relação ao primeiro período de compromisso é que estes níveis de emissões já não são apresentados como uma percentagem de redução em relação às emissões do ano de referência, mas sim como um valor absoluto. Esse valor absoluto, expresso em toneladas de equivalente dióxido de carbono (eq-CO2), é indicado para cada Estado-Membro no quadro 1 do anexo I. O valor para a Islândia será incluído após a conclusão de um acordo bilateral com a Islândia relativo ao cumprimento do seu compromisso em conjunto com a União Europeia e os seus Estados-Membros. Os valores para cada Estado-Membro são iguais à soma da atribuição anual de emissões de cada EstadoMembro ao abrigo da Decisão Partilha de Esforços para o período de 2013 a 2020. Este valor é calculado com base nos valores do potencial de aquecimento global constantes do Quarto Relatório de Avaliação do IPCC, tal como estabelecido no anexo II da Decisão 2013/162/UE da Comissão e ajustado pela [Decisão de atualização de AAE – C(2013) 7183]. Este valor é ainda ajustado pelos resultados da aplicação do artigo 3.º, n.º 7-A, do Protocolo de Quioto. Trifluoreto de azoto (NF3) A Alteração de Doha inclui o NF3 no âmbito do Protocolo de Quioto. Essa inclusão foi prevista no Regulamento Mecanismo de Monitorização, que estabelece as regras de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de NF3. No entanto, as emissões de NF3 não estão abrangidas pelo RCLE-UE nem pela Decisão Partilha de Esforços, pelo que não fazem parte dos objetivos dos Estados-Membros estabelecidos ao abrigo da legislação da União Europeia. Uma vez que as emissões agregadas de NF3 na União são insignificantes, a apresentação de abril de 2012 da União Europeia e dos seus EstadosMembros à Convenção relativamente aos seus compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto pressupôs um valor nulo para essas emissões. A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece que os Estados-Membros devem contabilizar essas emissões em função da quantidade atribuída do Estado-Membro em que essas emissões ocorrem. Uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) O artigo 3.º, n.ºs 3 e 4, do Protocolo de Quioto inclui as emissões decorrentes do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) no âmbito do Protocolo de Quioto. As normas de execução acordadas no âmbito do Protocolo de Quioto, revistas na Conferência de Durban sobre Alterações Climáticas, estabelecem que as Partes que assumiram o compromisso devem contabilizar as emissões e as remoções decorrentes da florestação, reflorestação e desflorestação, bem como da gestão florestal, como elemento do seu compromisso no segundo período de compromisso. Além disso, as Partes podem optar por contabilizar as emissões provenientes da gestão de solos agrícolas e de pastagens. Embora as Partes devam contabilizar as emissões LULUCF no âmbito dos seus compromissos ao abrigo do Protocolo de Quioto, este não é o caso na União Europeia, onde as emissões provenientes do setor LULUCF não estão incluídas no RCLE-UE nem na Decisão Partilha de Esforços. No entanto, em maio de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão 529/2013/UE relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades. A referida legislação harmoniza as regras de comunicação de informações relativas a LULUCF da União Europeia com os requisitos do Protocolo de Quioto. Embora seja difícil elaborar projeções quanto às emissões de cada Estado-Membro no setor LULUCF, as estimativas efetuadas mostraram que é provável que o setor LULUCF da União venha a gerar créditos LULUCF líquidos de cerca de 1% das emissões do ano de referência da União Europeia. A apresentação de abril de 2012 da União Europeia e dos seus Estados-Membros à Convenção relativa ao seu compromisso no âmbito do Protocolo de Quioto assumiu, por conseguinte, emissões nulas de LULUCF para o conjunto da União. Em consonância com a responsabilidade dos Estados-Membros pela política florestal e dada a ausência de objetivos da União Europeia aplicáveis ao setor LULUCF, os Estados-Membros terão de contabilizar as emissões e remoções do setor LULUCF, na medida em que estas estejam abrangidas pelo Protocolo, em função dos seus níveis de emissões individuais. A inclusão do setor LULUCF nos níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia baseiase no pressuposto de que não ocorrem emissões ou remoções líquidas nesse setor. Essas eventuais emissões podem, no entanto, ser compensadas pela superação dos objetivos noutros setores não abrangidos pelo RCLE-UE: com recurso aos mecanismos de flexibilidade do Protocolo de Quioto e a utilização de direitos de emissão excedentários transitados do primeiro período de compromisso, mantidos na reserva de excedentes do período anterior do Estado-Membro em causa. A Comissão acompanhará de perto a evolução das emissões e remoções provenientes do setor LULUCF nos Estados-Membros. Caso se torne evidente que se verificam emissões LULUCF significativas inesperadas nos Estados-Membros, mesmo com a implementação de políticas sólidas para as limitar, a Comissão estudará a possibilidade de propor um mecanismo para ajudar os Estados-Membros afetados. O Conselho, nas suas conclusões de março de 2012, reconheceu as especificidades dos países com coberto florestal importante, especialmente no que diz respeito às possibilidades limitadas de cobertura das emissões da florestação, reflorestação e desflorestação mediante um aumento do número de sumidouros destinados à gestão das florestas. A Comissão continuará a estudar opções a fim de encontrar uma solução satisfatória que assegure a integridade ambiental. Determinação dos níveis de emissões e quantidades atribuídas O Protocolo de Quioto exige que os compromissos sejam traduzidos numa quantidade atribuída que reflita a quantidade de emissões autorizada, em toneladas de eq-CO2, durante um período de compromisso. A presente proposta de Decisão do Conselho estabelece que as quantidades atribuídas da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia devem ser iguais aos respetivos níveis de emissões definidos na secção 3 do anexo I. A presente proposta prevê também uma quantidade atribuída conjunta da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia que reflita o compromisso quantificado conjunto de redução das emissões de 80% em relação às emissões do ano de referência. De acordo com as disposições relevantes do Protocolo de Quioto, a quantidade atribuída conjunta será calculada multiplicando a soma das emissões do ano de referência dos Estados-Membros e da Islândia por 80% (o compromisso conjunto) e por oito (a duração do período de compromisso em anos). A quantidade atribuída conjunta constitui a base para a determinação das quantidades atribuídas individuais da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia do seguinte modo: –A quantidade atribuída respetiva de cada Estado-Membro e da Islândia consiste na soma dos níveis de emissões respetivos inscritos no quadro 1 do anexo I da proposta de Decisão do Conselho e em aplicação do artigo 3.º, n.º 7-A, do Protocolo de Quioto ao Estado-Membro em causa ou à Islândia. –A quantidade atribuída da União Europeia consiste na diferença entre a quantidade atribuída conjunta e a soma dos níveis de emissões dos Estados-Membros e da Islândia. O valor será finalizado em função do relatório da União Europeia destinado a facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta.

Implementação das obrigações de comunicação de informações As normas de execução de Quioto estabelecem que as Partes devem apresentar um relatório até 14 de abril de 2015 a fim de facilitar o cálculo da quantidade atribuída e demonstrar a sua capacidade de contabilizar as suas emissões e quantidade atribuída. O artigo 3.º da presente proposta de Decisão do Conselho estabelece que a Comissão deve elaborar e apresentar o relatório a fim de facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da Islândia, bem como da quantidade atribuída da União Europeia (correspondente às emissões abrangidas pelo RCLE-UE). Os EstadosMembros e a Islândia estão individualmente obrigados a apresentar um relatório a fim de facilitar o cálculo das respetivas quantidades atribuídas, abrangendo emissões não incluídas no RCLE-UE. Os referidos relatórios serão objeto de análise, após o que as quantidades atribuídas devem ser finalizadas e registadas na base de dados de compilação e contabilização. Os relatórios destinados a facilitar o cálculo das quantidades atribuídas dos Estados-Membros e da Islândia apresentarão a quantidade atribuída como sendo igual ao nível de emissões do EstadoMembro em causa ou da Islândia, expresso em toneladas de eq-CO2 e em percentagem das emissões do ano de referência desse Estado-Membro ou da Islândia. As obrigações de informação adicionais, incluindo relatórios sobre os inventários anuais, continuarão a ser cumpridas pela Comissão (em nome da União Europeia) e pelos EstadosMembros. Essas obrigações decorrem dos requisitos de comunicação de informações acordados a nível internacional no âmbito do Protocolo de Quioto e são implementadas ao abrigo do Regulamento Mecanismo de Monitorização. A abordagem de cumprimento conjunto estabelecida na presente proposta de Decisão do Conselho exigirá que os EstadosMembros comuniquem também separadamente as suas emissões de fontes e remoções por sumidouros abrangidas pelo Protocolo de Quioto nos setores não abrangidos pelo RCLE-UE. O artigo 7.º do Regulamento Mecanismo de Monitorização já estabelecia que os Estados-Membros deviam comunicar anualmente informações sobre as suas emissões no âmbito do RCLE-UE e sobre o rácio entre essas emissões e o total das emissões comunicadas. A fonte desses dados é fornecida pelo Diário de Operações da União Europeia (DOUE), que verifica e regista todas as operações realizadas no âmbito do RCLEUE. Utilizando os dados do DOUE, a Agência Europeia do Ambiente (AEA) publica os dados agregados sobre as emissões verificadas, as licenças de emissão e as unidades devolvidas, repartidos por Estado-Membro, setor, dimensão e ano, no seu visualizador de dados do RCLE-UE. Esses mesmos dados são utilizados para análises das emissões de GEE em vários relatórios oficiais, incluindo o relatório anual da Comissão Europeia sobre os progressos realizados no sentido do cumprimento dos compromissos internacionais e da União Europeia, publicado ao abrigo do artigo 21.º do Regulamento Mecanismo de Monitorização, e os relatórios anuais da AEA sobre as tendências das emissões de GEE e as projeções na Europa. Além disso, os dados são também utilizados no relatório sobre o inventário anual de GEE da União Europeia, ajustados a fim de ter em conta as diferenças de cobertura entre o Protocolo de Quioto e o RCLE-UE (excluindo a aviação internacional). Declaração de competência (Anexo II) O anexo II à decisão proposta atualiza a declaração de competência apresentada quando da ratificação do Protocolo de Quioto em 2002. Inclui agora todos os 28 Estados-Membros da União Europeia e reflete a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. 2013/0376 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão da Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e ao cumprimento conjunto dos respetivos compromissos O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1)Na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas, de dezembro de 2012, as Partes no Protocolo de Quioto («Protocolo de Quioto») da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («a Convenção») adotaram a Alteração de Doha que estabelece um segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, com início em 1 de janeiro de 2013 e termo em 31 de dezembro de 2020. A Alteração de Doha altera o anexo B do Protocolo de Quioto, estabelecendo novos compromissos juridicamente vinculativos em matéria de atenuação aplicáveis às Partes incluídas no referido anexo no segundo período de compromisso, e altera e introduz disposições sobre a implementação dos compromissos das Partes em matéria de atenuação durante o segundo período de compromisso. (2)A União e os seus Estados-Membros chegaram a acordo sobre a Alteração de Doha como parte de um pacote que contém promessas de atenuação ao abrigo da Convenção e do Protocolo de Quioto por parte de uma grande variedade de países, fazendo com que a percentagem de emissões globais abrangidas por compromissos de atenuação para o período após 2012, tanto no âmbito da Convenção como do Protocolo de Quioto, se eleve a mais de 80%. (3)Um outro elemento essencial deste pacote é o consenso das Partes na Convenção de adotar, até ao fim de 2015, um protocolo, um outro instrumento jurídico ou um resultado acordado com força jurídica no âmbito da Convenção aplicável a todas as Partes, que deveria entrar em vigor e ser aplicado a partir de 2020. As negociações relativas a esse instrumento juridicamente vinculativo estão em curso no âmbito do Grupo de Trabalho Ad Hoc da Plataforma de Durban para uma Ação Reforçada. (4)A Alteração de Doha está sujeita a aceitação pelas Partes no Protocolo de Quioto e entra em vigor para as Partes que a aceitarem no nonagésimo dia após a data de receção pelo Depositário da Convenção de um instrumento de aceitação de, pelo menos, três quartos das Partes no Protocolo de Quioto. É necessário um número total de 144 instrumentos de aceitação para a entrada em vigor da Alteração de Doha. (5)O Conselho decidiu, nas suas conclusões de 9 de março de 2012, propor um compromisso quantificado conjunto de redução das emissões da União de 20% para o segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto. O referido compromisso foi determinado com base no nível total de emissões de gases com efeito de estufa da União autorizado durante o período de 2013 a 2020 no âmbito do seu Pacote Clima e Energia. (6)Além disso, o Conselho decidiu, em conformidade com esta abordagem, que as obrigações de redução de emissões de cada Estado-Membro não serão superiores às obrigações acordadas na legislação da União e que o compromisso se baseará na soma das emissões do ano de referência dos Estados-Membros, em conformidade com o estabelecido no Protocolo de Quioto. Para o efeito, a União e os seus EstadosMembros acordaram na Conferência de Doha sobre as Alterações Climáticas um compromisso quantificado de redução das emissões que limita as suas emissões médias anuais de gases com efeito de estufa durante o segundo período de compromisso a 80% da soma das respetivas emissões no ano de referência. Esta abordagem está refletida na Alteração de Doha.

(7)Em consonância com as Conclusões do Conselho de 9 de março de 2012, a União ofereceu-se também para passar a uma redução de 30% até 2020, em relação aos níveis de 1990, como parte de um acordo global e abrangente para o período posterior a 2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir reduções de emissões comparáveis e que os países em desenvolvimento contribuam de forma adequada em função das suas responsabilidades e respetivas capacidades. Esta oferta está refletida na Alteração de Doha. (8)Os objetivos da União e dos seus Estados-Membros estão enumerados na Alteração de Doha com uma nota de rodapé em que se declara que esses objetivos se baseiam no entendimento de que serão cumpridos conjuntamente pela União Europeia e os seus Estados-Membros, ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo de Quioto.A União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia apresentaram também uma declaração conjunta quando da adoção da Alteração de Doha exprimindo a sua intenção de cumprir conjuntamente os seus compromissos no segundo período de compromisso. A referida declaração consta do Relatório da Conferência e foi reiterada nas Conclusões do Conselho de 17 de dezembro de 2012. (9)Ao decidirem dar cumprimento conjuntamente aos compromissos assumidos ao abrigo do artigo 4.º do Protocolo de Quioto, a Comunidade e os seus EstadosMembros são solidariamente responsáveis, ao abrigo do n.º 6 do referido artigo e nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do Protocolo, pelo cumprimento dos seus compromissos quantificados de redução das emissões ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1-A, do Protocolo. Consequentemente, e em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, os Estados-Membros têm, individual e coletivamente, a obrigação de tomar todas as medidas adequadas, quer de caráter geral quer especial, para assegurar o cumprimento das obrigações resultantes de ações das instituições da União, com vista a facilitar a realização deste compromisso, e de se abster de tomar quaisquer medidas suscetíveis de pôr em perigo o cumprimento das referidas obrigações. (10)Na mesma declaração, a União, os seus Estados-Membros, a Croácia e a Islândia afirmaram também, ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, do Protocolo de Quioto, que permite às Partes cumprirem conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de Quioto, que o artigo 3.º, n.º 7-B, do Protocolo de Quioto será aplicável à quantidade atribuída conjunta, em conformidade com o acordo de cumprimento conjunto pela União Europeia, seus Estados-Membros, Croácia e Islândia e não será aplicável individualmente aos Estados-Membros, à Croácia ou à Islândia. O Conselho, na sua reunião de 15 de dezembro de 2009, congratulou-se com o pedido da Islândia de cumprimento dos seus compromissos no segundo período de compromisso conjuntamente com a União e os seus Estados-Membros e convidou a Comissão a apresentar uma recomendação tendo em vista a abertura das negociações necessárias relativas a um acordo com a Islândia que esteja em consonância com os princípios e critérios estabelecidos no Pacote Clima e Energia da União. O acordo com a Islândia relativo à participação da Islândia no cumprimento conjunto dos compromissos da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia no segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto estabelece os termos dessa participação. (11)O Protocolo de Quioto exige que as Partes que tenham acordado cumprir conjuntamente os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo estabeleçam no acordo em causa o nível de emissões respetivo atribuído a cada uma das Partes. O Protocolo de Quioto determina que as Partes num acordo de cumprimento conjunto devem notificar o Secretariado da Convenção dos termos do acordo em causa na data de depósito dos seus instrumentos de ratificação ou aprovação. (12)Em conformidade com a legislação em vigor da União, o nível de emissões respetivo atribuído à União abrange as emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que as referidas emissões estejam abrangidas pelo anexo A do Protocolo de Quioto. (13)Os níveis de emissões respetivos dos Estados-Membros e da Islândia abrangem as restantes emissões de gases com efeito de estufa por fontes e remoções por sumidouros nos seus territórios, quando essas fontes e sumidouros não estão abrangidos pela Diretiva 2003/87/CE mas estão abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Estas incluem todas as emissões de fontes e remoções por sumidouros de atividades induzidas pelo homem relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas, abrangidas pelo artigo 3.º, n.ºs 3 e 4, do Protocolo de Quioto, bem como todas as emissões de trifluoreto de azoto (NF3). (14)A Comissão deve continuar a estudar opções com vista a encontrar uma solução satisfatória para dar resposta às especificidades de países com coberto florestal importante, especialmente no que diz respeito às limitadas possibilidades de cobertura das emissões resultantes da florestação, reflorestação e desflorestação mediante um aumento do número de sumidouros destinados à gestão das florestas, e que garanta a integridade ambiental. (15)Em consonância com as Conclusões do Conselho de 9 de março de 2012 e a oferta da União e dos seus Estados-Membros de adoção de um objetivo de 80% no segundo período de compromisso, os níveis de emissões dos Estados-Membros são iguais à soma das atribuições anuais de emissões para 2013 a 2020, determinada em conformidade com a Decisão n.º 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Este valor, baseado em valores do potencial de aquecimento global constantes do Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, foi determinado nos termos do anexo II da Decisão da Comissão 2013/162/UE e ajustado pela [Decisão de Atualização da AAE— C(2013) 7183]. O nível de emissões relativo à Islândia foi determinado no âmbito do acordo com a Islândia. (16)Nos termos do Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros devem comunicar a atribuição real ou estimada de emissões verificadas comunicadas por instalações e operadores ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE para as categorias de fontes constantes do inventário nacional de gases com efeito de estufa, sempre que possível, e o rácio das emissões verificadas em relação ao total de emissões de gases com efeito de estufa comunicadas para as categorias de fontes. Tal permite aos Estados-Membros comunicarem informações separadamente sobre as emissões abrangidas pelos seus próprios níveis de emissões. A secção sobre a quantidade atribuída da União no relatório da União deve identificar a quantidade de emissões abrangidas pela quantidade atribuída da União ocorridas em cada Estado-Membro. (17)A Conferência das Partes, enquanto Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, decidiu que cada Parte com um compromisso inscrito para o segundo período de compromisso deve, até 15 de abril de 2015, apresentar ao Secretariado da Convenção um relatório a fim de facilitar o cálculo da sua quantidade atribuída. A Comissão deve elaborar o relatório a fim de facilitar o cálculo da quantidade atribuída conjunta da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia. O referido relatório deve também determinar a quantidade atribuída da União. Os Estados-Membros e a Islândia devem apresentar até 15 de abril de 2015 os seus relatórios, os quais determinarão as suas quantidades atribuídas como sendo iguais aos seus níveis de emissões indicados no anexo II da presente decisão. (18)A fim de reafirmar o compromisso da União Europeia e dos seus Estados-Membros quanto a uma rápida entrada em vigor da Alteração de Doha, a União, os seus Estados-Membros e a Islândia devem ratificá-la o mais tardar em 16 de fevereiro de 2015. (19)A Alteração de Doha deve ser aprovada em nome da União Europeia.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Alteração de Doha ao Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas («a Convenção»), acordada em 8 de dezembro de 2012 em Doha, é aprovada em nome da União Europeia. O texto da Alteração de Doha consta do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A União e os seus Estados-Membros cumprem os seus compromissos ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de Quioto e da Alteração de Doha em conformidade com a notificação dos termos do acordo relativo ao cumprimento conjunto dos compromissos assumidos pela União Europeia, os seus Estados-Membros e a Islândia ao abrigo do artigo 3.º do Protocolo de Quioto («a Notificação»), constante do anexo I. Artigo 3.º