Ajustamento do quadro financeiro plurianual em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027

1.Introdução

O artigo 7.º do Regulamento 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (Regulamento QFP) prevê um ajustamento do quadro financeiro plurianual (QFP) em caso de adoção tardia de regras ou programas em regime de gestão partilhada:

1.Caso sejam adotadas, após 1 de janeiro de 2021, novas regras ou programas em regime de gestão partilhada para os fundos estruturais, o Fundo de Coesão, o Fundo para uma Transição Justa, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos ao abrigo do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, os montantes correspondentes às dotações não utilizadas em 2021 são transferidos em percentagens iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025, e os correspondentes limites máximos do QFP são ajustados em conformidade.

2.A Comissão comunica ao Parlamento Europeu e ao Conselho os resultados de todos os ajustamentos efetuados nos termos do n.º 1.

Em consequência do acordo tardio sobre o QFP 2021-2027, os vários atos jurídicos que estabelecem disposições para a execução dos fundos só foram adotados em meados de 2021: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Social Europeu Mais (FSE+), o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos ao abrigo do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (IGFV). Para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o regulamento de transição para os anos de 2021 e 2022 foi adotado em dezembro de 2020.

Por conseguinte, os programas (com exceção dos programas FEADER, que foram adotados na sua totalidade em 2021) não puderam, na sua maioria, ser adotados em 2021 e não estavam suficientemente avançados para beneficiar do procedimento de transição de dotações previsto no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro. As dotações não utilizadas em 2021 nem transitadas devem ser transferidas para anos subsequentes através de um ajustamento do QFP, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento QFP.

O ajustamento dos limites máximos do QFP é acompanhado do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2022, que reflete o impacto desta transferência nas dotações de autorização de 2022. O ajustamento e a adoção do orçamento retificativo constituem condições necessárias para a execução, em 2022, de todos os programas que não foram adotados em 2021, mediante a primeira parcela das autorizações orçamentais e o pagamento de pré-financiamentos no quadro desses programas.

2.Âmbito do ajustamento

O artigo 7.º do Regulamento QFP aplica-se exclusivamente aos nove fundos identificados no artigo 7.º, n.º 1, («os fundos») e, além disso, apenas à parte destes fundos afetada à execução em regime de gestão partilhada.

O ajustamento aplica-se em caso de adoção, após 1 de janeiro de 2021, de novas regras ou programas em regime de gestão partilhada. Se os acordos de parceria exigidos para alguns fundos ao abrigo do Regulamento Disposições Comuns (RDC), preverem contribuições de fundos do RDC para outros programas ou fundos ao abrigo do artigo 14.º e do artigo 26.º do RDC, essas contribuições só são incluídas na reprogramação se o instrumento recetor fizer parte dos fundos identificados nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento QFP. Os recursos do FEDER no âmbito da CTE/Interreg ao abrigo da rubrica 2-A estão incluídos na reprogramação.

Relativamente a todos os fundos, as ações executadas pela Comissão em regime de gestão direta (como a assistência técnica por iniciativa da Comissão no âmbito de todos os fundos, as ações inovadoras ou as componentes de gestão direta ou indireta do FSE+, do FEAMPA, do FAMI, do FSI e do IGFV), bem como os montantes transferidos do Fundo de Coesão para o Mecanismo Interligar a Europa, são excluídos da reprogramação, uma vez que não estão cobertos por programas na aceção do artigo 7.º do Regulamento QFP.

Relativamente ao FAMI, ao FSI e ao IGFV, as dotações para os respetivos instrumentos temáticos são excluídas da reprogramação, embora estas atividades possam ser executadas em regime de gestão partilhada.

As contribuições de outros instrumentos e programas, incluindo os da rubrica 6, para os fundos referidos no artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento QFP são excluídas da reprogramação.

3.Resultados do ajustamento

As dotações de autorização não utilizadas em 2021 para programas em regime de gestão partilhada na aceção do artigo 7.º do Regulamento QFP ascendem a 48 988 299 856 EUR, a preços correntes. Este montante corresponde às dotações de autorização de 2021 cuja execução estava prevista em regime de gestão partilhada, mas que não puderam ser utilizadas em 2021 nem transitadas para 2022 devido à adoção tardia dos programas correspondentes.

O quadro seguinte mostra a repartição por fundo das autorizações de 2021 a executar em regime de gestão partilhada, distinguindo as autorizações autorizadas em 2021 das autorizações transitadas e das autorizações a transferir ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento QFP:

(Preços correntes, em EUR) Fundo Dotação de 2021 Adotados em 2021 Transição Transferidas

nos termos do artigo 7.º do Regulamento QFP Fundo Social Europeu+ FSE+ 12 703 321 468 0 0 12 703 321 468 Fundo Social Europeu+ - Contribuição para o Fundo para uma Transição Justa FSE+ / FTJ 14 353 437 0 0 14 353 437 Fundo Social Europeu+ - Contribuição para o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos FSE+ / IGFV 23 084 677 0 0 23 084 677 Fundo de Coesão FC 4 667 326 227 0 0 4 667 326 227 Fundo de Coesão - Contribuição para o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos FC / IGFV 11 942 427 0 0 11 942 427 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEDER 27 682 703 881 0 0 27 682 703 881 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Contribuição para o Fundo para uma Transição Justa FEDER / FTJ 57 412 634 0 0 57 412 634 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Contribuição para o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos FEDER / IGFV 45 229 523 0 0 45 229 523 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Cooperação territorial FEDER / CT 1 216 170 898 0 0 1 216 170 898 Subtotal Rubrica 2-A 46 421 545 172 0 0 46 421 545 172 Fundo para uma Transição Justa FTJ 1 133 029 041 0 0 1 133 029 041 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura FEAMPA 648 270 207 0 0 648 270 207 Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura - Contribuição para o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos FEAMPA / IGFV 1 376 095 0 0 1 376 095 Subtotal Rubrica 3 1 782 675 343 0 0 1 782 675 343 Fundo para o Asilo e a Migração FAMI 397 437 000 0 0 397 437 000 Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos ao abrigo do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras IGFV 278 499 341 0 0 278 499 341 Subtotal Rubrica 4 675 936 341 0 0 675 936 341 Fundo para a Segurança Interna FSI 108 143 000 0 0 108 143 000 Subtotal Rubrica 5 108 143 000 0 0 108 143 000 TOTAL 48 988 299 856 0 0 48 988 299 856

Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento QFP, as dotações não utilizadas em 2021 e não transitadas são transferidas em proporções iguais para cada um dos exercícios de 2022 a 2025, como indicado no quadro infra.