Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3508/92"

(COM(2002) 729 final - 2002/0297 (CNS))

(2003/C 208/08)

Em 7 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 251.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Abril de 2003, sendo relator J. Donnelly.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 119 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Há muito que se reconheceu a possibilidade de as deslocações de animais e de produtos animais transmitirem doenças de uma região para outra. Por isso, o comércio seguro de animais tem sido sempre um objectivo quando está em causa a sua livre circulação. Em caso de transmissão de doenças, o rastreio dos animais é essencial para a realização de estudos epidemiológicos.

1.2. Antes da conclusão do mercado interno, a Directiva do Conselho 90/425/CEE, de 26 de Junho de 1990, preceituou que os animais destinados ao comércio intracomunitário deveriam ser identificados e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem. A Directiva do Conselho 91/496/CEE, de 15 de Julho de 1991, estabeleceu requisitos semelhantes em relação aos animais introduzidos na Comunidade.

1.3. Tendo a Directiva do Conselho 90/425/CEE preceituado que estes requisitos deviam, antes de 1 de Janeiro de 1993, ser tornados extensivos à circulação de animais no interior do território de cada Estado-Membro, a Directiva do Conselho 92/102/CEE, de Novembro de 1992, impôs requisitos mais estritos aos Estados-Membros em matéria de identificação e registo dos animais. Tratou-se de uma medida importante, tendo em conta a supressão dos controlos veterinários nas fronteiras associada à conclusão do mercado único.

1.4. A Directiva do Conselho 92/102/CEE estabeleceu as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, nomeadamente:

- Os Estados-Membros devem manter um registo das explorações;

- Os detentores de bovinos, suínos, ovinos e caprinos devem manter um registo em que se indique o número de animais presentes na exploração;

- Os Estados-Membros assegurarão o respeito dos seguintes princípios gerais:

(a) as marcas de identificação devem ser aplicadas antes de os animais abandonarem a exploração de nascimento;

(b) nenhuma marca pode ser retirada sem autorização da autoridade competente.

1.5. O artigo 10.o da Directiva do Conselho 92/102/CEE estabeleceu que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão deveria apresentar um relatório com o objectivo de definir um sistema comunitário harmonizado de identificação e de registo e decidir da possibilidade de introdução de um dispositivo electrónico de identificação. O Comité salienta que o referido prazo não foi cumprido. Acresce que, em 17 de Abril de 1998, a Comissão apresentou um relatório sobre identificação e registo de animais(1) e, no mesmo ano, foi lançado um projecto em grande escala sobre a identificação electrónica dos efectivos pecuários (IDEA).

1.6. O artigo 5.o da Directiva do Conselho 92/102/CEE estabeleceu requisitos específicos em relação às marcas auriculares e à idade de registo dos bovinos. Todavia, nenhum destes requisitos se aplica aos ovinos e aos caprinos. O estabelecimento de bases de dados nacionais para o registo das deslocações de bovinos já foi previsto, através da alteração da Directiva do Conselho 64/432/CEE, enquanto elemento de um sistema de redes de vigilância.

1.7. Tornava-se necessário abordar a questão da inexistência de um sistema comunitário de identificação e registo e de um método eficaz de rastreio das deslocações de ovinos à luz da experiência recente.

2. Síntese da proposta

2.1. A proposta prevê o reforço das disposições da Directiva do Conselho 92/102/CEE, particularmente através da introdução, em cada Estado-Membro, de um regime de identificação que assegure que os animais sejam identificados por uma marca e todas as suas deslocações sejam registadas, com vista à sua rastreabilidade por razões sanitárias. As disposições da Directiva do Conselho 92/102/CEE que digam especificamente respeito aos ovinos e caprinos deixam de ser aplicáveis.

2.2. O projecto IDEA demonstrou que é possível melhorar substancialmente o rastreio dos ovinos e caprinos por meio de identificadores electrónicos, desde que sejam estabelecidas as medidas de execução necessárias para uma aplicação adequada. Assim, estabeleceu-se que este sistema seria introduzido em 2006.

2.3. O regime de identificação e registo de animais proposto inclui os seguintes elementos:

- Meios de identificação individual dos animais;

- Registos actualizados em cada exploração;

- Documentos de deslocação;

- Um registo central;

- Uma base de dados informatizada.

2.4. De acordo com a proposta, todos os animais nascidos em explorações da UE ou destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados. Os animais de países terceiros apenas estarão sujeitos a identificação caso permaneçam no território comunitário. Além disso, não é necessário identificar estes animais se forem transportados directamente do posto de inspecção fronteiriço veterinário para um matadouro situado no mesmo Estado-Membro e abatidos no prazo de 14 dias após os controlos.

2.5. Os animais nascidos após 1 de Julho de 2003 ou destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados em conformidade com a parte A do anexo, o que exige a utilização de 2 marcas auriculares em cada animal com um código de identificação único. A partir de 2006, uma das marcas auriculares será substituída por um identificador electrónico. Todavia, os Estados-Membros poderão autorizar essa substituição a partir de 1 de Julho de 2003, de acordo com medidas específicas que assegurem a leitura da identificação electrónica em toda a UE. Está prevista a derrogação da exigência de um código de identificação único para os animais destinados ao abate antes da idade de seis meses. Porém, estes animais serão identificados por uma marca auricular aplicada a cada orelha. As marcas auriculares devem conter, pelo menos, o código de duas letras do país, o código de identificação da exploração de origem e o mês de nascimento.

2.6. Os animais deverão ser identificados num prazo estabelecido pelo Estado-Membro a contar da data de nascimento, que não poderá ser superior a um mês. Contudo, no caso dos animais criados em regime extensivo e em liberdade, esse prazo pode ser prorrogado para seis meses.

2.7. A partir de 1 de Julho de 2003, os animais serão, sempre que sejam deslocados, acompanhados de um documento, emitido pela autoridade competente e preenchido pelo detentor, contendo informação sobre o animal ou animais e sobre a deslocação.

2.8. A partir de 1 de Julho de 2004, os Estados-Membros deverão criar uma base de dados contendo informação sobre todas as explorações, incluindo o número de animais, que deverá ser regularmente actualizada.

2.9. A partir de 1 de Julho de 2005, todas as deslocações serão registadas numa base de dados. Este registo, que servirá de suporte ao rastreio electrónico dos animais, será efectuado por lote de animais, de acordo com a prática actual em relação aos suínos.

2.10. Importa sublinhar que, de acordo com a proposta, cada Estado-Membro pode escolher livremente o modelo dos meios de identificação, o método de identificação de acordo com as especificações, o modelo do documento de deslocação e o modelo do registo da exploração a utilizar no respectivo território. Os Estados-Membros deverão comunicar os modelos à Comissão e aos demais Estados-Membros.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE considera que urge desenvolver um método eficiente e eficaz de rastreio rápido e de identificação dos animais na UE. Este sistema seria de crucial importância na eventualidade da ocorrência de focos de doenças contagiosas.

3.2. O CESE apoia, pois, a proposta da Comissão.

3.3. O CESE concorda com a elaboração de um regulamento que assegure uma aplicação coerente em todos os Estados-Membros e facilite eventuais alterações futuras que poderão revelar-se necessárias face à experiência adquirida.

3.4. O CESE chama a atenção para as dificuldades que podem surgir, no quadro do alargamento, no estabelecimento de um sistema efectivo de registo e identificação dos animais.

3.5. Prevendo a Comissão o início da vigência do diploma em Julho de 2003, recomenda o CESE que se amplie o prazo de execução.

4. Observações na especialidade

4.1. O CESE regista que o relatório final de 2002 do projecto IDEA (lançado em 1998) recomendou o estabelecimento de um sistema de identificação electrónica e reconheceu a necessidade de elaborar legislação clara e desprovida de ambiguidade e de instaurar um sistema de registo dos animais. O CESE acolhe favoravelmente as recomendações do projecto IDEA no sentido do estabelecimento na UE de um sistema harmonizado baseado nos seguintes princípios: directrizes de aplicação ao nível da UE; criação de uma base de dados à escala comunitária com um glossário comum, um dicionário de dados e normas de comunicação para a gestão dos dados relativos aos efectivos pecuários ao nível da Comunidade. Esta base de dados seria um meio de informação e de registo abrangendo os animais, as explorações, a identificação, as deslocações e o eventual abate.

4.2. O CESE gostaria de realçar que a proposta não prevê o estabelecimento de um sistema harmonizado e centralizado de registo e identificação dos animais. Permite, com efeito, que os Estados-Membros criem o seu próprio sistema nacional, impondo-lhes a obrigação de informarem os restantes Estados-Membros e a Comissão. Tendo em conta o próximo alargamento, o CESE considera que se trata de uma oportunidade perdida. Dado o carácter intracomunitário do comércio de animais, os operadores e as autoridades locais beneficiariam com o acesso a um sistema europeu centralizado de identificação e registo que assegurasse um rastreio eficaz ao nível europeu.

4.3. O CESE aguarda com o maior interesse as medidas de execução necessárias para a introdução do sistema de identificação electrónica à escala da Comunidade ora proposto. É igualmente necessário promover melhorias nos países terceiros, de forma a aumentar a protecção e reduzir os riscos de introdução de doenças na UE.

4.4. O CESE verifica que o sistema de identificação e rastreio não se aplicará aos animais de países terceiros que não permaneçam no território comunitário. O CESE encara com preocupação esta derrogação, que poderá ter como consequência a falta de informação sobre determinadas deslocações de animais, facilitar a fraude e condicionar a instauração de um sistema de total rastreabilidade na UE. O CESE sugere o desenvolvimento e aplicação de um sistema de rastreio também para a referida categoria de animais, de forma a incluí-la no âmbito de aplicação da proposta.

4.5. O Comité coloca a questão dos ovinos e caprinos criados em liberdade que venham a juntar-se a um grupo de animais identificados e registados de acordo com a proposta. Não estando esta situação contemplada no documento em apreço, o Comité solicita que a mesma seja analisada e regulamentada, a fim de evitar possíveis consequências negativas para os agricultores em caso de controlos oficiais.

4.6. O CESE está consciente da quebra do valor de mercado dos ovinos, que poderá assumir maiores proporções em resultado das propostas de reforma da PAC. Solicita, assim, que a Comissão apresente um relatório sobre os custos da identificação electrónica e dos identificadores antes da data limite proposta de 1 de Julho de 2006.

4.7. O CESE entende que a introdução da identificação electrónica não deve comprometer a viabilidade dos produtores e dos estabelecimentos do sector da carne, pelo que propõe a concessão de financiamento caso os custos ameacem a viabilidade das empresas.

4.8. O CESE propõe que a Comissão efectue um estudo de viabilidade da ligação entre as bases de dados nacionais e o sistema ANIMO, a fim de assegurar um rastreio tão rápido quanto possível na eventualidade da ocorrência de focos de doenças contagiosas.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(98) 207 final.