Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros, no que se refere à nomenclatura dos produtos (97/C 245/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 275 final - 97/0162(COD)

(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que, por força do Regulamento (CEE) nº 3330/91 do Conselho, de 7 de Novembro de 1991, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3046/92 da Comissão (2), a Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros (Intrastat) durante o período de transição que começa em 1 de Janeiro de 1993 e termina no momento em que o Estado-membro de origem passar a um regime fiscal unificado;

Considerando que a simplificação da legislação relativa ao mercado interno, tal como expressa no quadro da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), visa melhorar a competitividade das empresas e o seu potencial de criação de postos de trabalho;

Considerando que a simplificação do sistema Intrastat foi adoptada como projecto-piloto, no âmbito da SLIM, e que houve propostas concretas, formuladas pelo grupo de trabalho SLIM-Intrastat para reduzir o encargo que recai sobre os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística, que foram objecto de uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho e receberam um acolhimento favorável;

Considerando que a simplificação da nomenclatura dos produtos a utilizar no âmbito do Intrastat figura entre estas propostas, sendo a classificação dos produtos geralmente tida como difícil pelos responsáveis pelo fornecimento da informação;

Considerando que convém, assim, simplificar esta nomenclatura, preservando simultaneamente a sua ligação com a nomenclatura utilizada para as trocas de bens com países terceiros e a sua coerência com as outras nomenclaturas estatísticas;

Considerando que a Comissão julga oportuno instaurar uma parceria com as administrações nacionais e os representantes, a nível europeu, dos fornecedores e utilizadores de informação estatística, para a preparação de propostas de simplificação da nomenclatura aplicável no âmbito do Intrastat,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3330/91 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21º

1. No suporte da informação estatística a transmitir aos serviços competentes, as mercadorias serão identificadas pelas subposições da versão em vigor da nomenclatura aplicável às trocas de bens entre Estados-membros (nomenclatura Intrastat).

2. A nomenclatura Intrastat é uma nomenclatura de codificação de mercadorias baseada no sistema harmonizado em vigor. Pode compreender um número, limitado ao mínimo exigido, de subdivisões, para além das subposições do sistema harmonizado, para ter em conta necessidades especiais. Essas subdivisões, para além das subposições do sistema harmonizado, serão identificadas por subposições da versão em vigor da Nomenclatura Combinada.

3. Esta nomenclatura é adoptada pela Comissão em conformidade com o artigo 30º, tendo em conta os resultados dos trabalhos de um grupo composto por representantes dos fornecedores e dos utilizadores da informação estatística sobre as trocas de bens.

4. As modalidades de funcionamento deste grupo são adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 30º

5. A fim de ter em conta a sua organização interna, os responsáveis pelo fornecimento da informação estatística podem utilizar a Nomenclatura Combinada para a identificação das mercadorias no suporte da informação estatística.

6. Os Estados-membros têm a faculdade de exigir, da parte dos responsáveis pelo fornecimento da informação, a designação das mercadorias que permita o controlo dos códigos mencionados.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros utilizarão a Nomenclatura Combinada para identificação das mercadorias até à entrada em vigor da nomenclatura aprovada ao abrigo do artigo 1º do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 316 de 16. 11. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 27.