8.8.2000 PT C 226/7 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre a «Comunicaça ˜o da Comissa ˜o “Livro Branco sobre segurança
alimentar”»
(2000/C 226/03)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta o «Livro Branco da Comissa ˜o sobre a segurança alimentar» [COM(1999) 719 final];
Tendo em conta a decisa ˜o da Comissa ˜o, de 28 de Janeiro de 2000, de consultar o Comité das Regio ˜es
sobre o assunto, nos termos do primeiro para ´grafo do artigo 265.odo Tratado que institui a Comunidade
Europeia;
Tendo em conta a decisa ˜o do Presidente do Comité, de 4 de Abril de 2000, de incumbir a elaboraça ˜od o
projecto de parecer à Comissa ˜o 5 — Polı ´tica Social, Sau ´de Pu ´blica, Protecça ˜o dos Consumidores,
Investigaça ˜o e Turismo;
Tendo em conta a decisa ˜o do Presidente do Comité, de 5 de Abril de 2000, de designar relatores-gerais
D. Bunyan (UK/PSE) e G. Gonzi (IT/PPE) nos termos do n.o2 do artigo 40.o;
Tendo em conta o debate de orientaça ˜o sobre a matéria do parecer da Comissa ˜o 5 — Polı ´tica Social,
Sau´de Pu ´blica, Protecça ˜o dos Consumidores, Investigaça ˜o e Turismo — e da Comissa ˜o 2 — Agricultura,
Desenvolvimento Rural e Pesca —, nos termos do n.o3 do artigo 40.o;
Considerando o interesse dos membros do CR por uma polı ´tica alimentar europeia que garanta um alto
nı´vel de protecça ˜o dos consumidores;
Considerando a referência à segurança alimentar na Comunicaça ˜o da Comissa ˜o ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Econo ´mico e Social e ao Comité das Regio ˜es «Objectivos Estratégicos 2000-
-2005 — Configurar uma nova Europa»,
adoptou na 33.areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril) o presente parecer.
O Comité das Regio ˜es: 4. partilha da opinia ˜o de que os princı ´pios fundamentais da
segurança dos alimentos e da confiança do pu ´ blico se
devem basear numa abordagem global e integrada ao
longo de toda a cadeia alimentar «da exploraça ˜o agrı ´cola
1. acolhe favoravelmente a determinaça ˜o da Comissa ˜oe m até à mesa», incluindo:
desenvolver e aplicar uma polı ´tica alimentar da UE que
assegure o mais elevado nı ´vel de segurança dos alimentos;
— transparência de todas as acço ˜es e pareceres,
— prestaça ˜od om a ´ximo de informaça ˜o, de forma clara e 2. reconhece, como a Comissa ˜o, que as recentes crises nos
compreensı ´vel, que permita aos consumidores uma sectores dos alimentos para consumo humano e dos
efectiva escolha, alimentos para animais abalaram a confiança do pu ´blico
na segurança dos alimentos e na efica ´cia das medidas de
controlo na UE causando, simultaneamente, prejuı ´zos— possibilidade de seguir todos os alimentos, ingredientessignificativos aos agricultores devido à diminuiça ˜od ae alimentos para animais ao longo da cadeia alimentarprocura de produtos julgados perigosos para a sau ´de;até ao consumidor, de modo a garantir a identificaça ˜o
de todos os ingredientes em cada fase do processo,
3. crê que um passo importante para restabelecer a confiança— aplicaça ˜o do princı ´pio de precauça ˜o em circunstânciasé colocar os interesses dos consumidores claramente acimaapropriadas;de quaisquer outros no que respeita às questo ˜es de
segurança, como é evidenciado pela decisa ˜o da Comissa ˜o
de transferir a responsabilidade pela segurança dos alimen- 5. entende que a futura polı ´tica de segurança dos alimentos
da UE deve assentar numa adequada aplicaça ˜o da ana ´lise tos para o Comissa ´rio responsa ´vel pela Sau ´de e Protecça ˜o
do Consumidor; dos riscos;
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6. considera que é necessa ´rio reconhecer e respeitar a diversi- 15. sublinha que a aplicaça ˜o do princı ´pio da rastreabilidade
dos alimentos, ingredientes e alimentos para animais ao dade e o significado cultural e econo ´mico das tradiço ˜es e
costumes regionais e locais relativos à produça ˜o e ao sabor longo da cadeia alimentar é vital para que os consumidores
possam confiar nas afirmaço ˜es relativas aos alimentos; dos alimentos e, por isso, procurar sempre o justo
equilı ´brio entre a segurança e as escolhas do consumidor;
16. louva a proposta de instituiça ˜o da Autoridade Alimentar
7. entende que a promoça ˜o e o apoio a produtos alimentares Europeia na medida em que a sua criaça ˜o demonstraria o
tı´picos de diversas regio ˜es é uma forma determinante de empenhamento da UE e dos Estados-Membros em pautar
fornecer aos consumidores alimentos sa ˜os e ao mesmo a segurança dos alimentos pelos mais elevados padro ˜es e
tempo ajudar as economias de muitas zonas rurais; esta´certo de que as propostas criam o quadro e a
oportunidade para a revisa ˜o e modernizaça ˜o radicais dos
controlos e coordenaça ˜o europeus da segurança dos
alimentos;8. considera que é necessa ´rio um reforço consistente e eficaz
das medidas de controlo da segurança dos alimentos
mediante a garantia do respeito na UE dos mais elevadospadro ˜es na sua aplicaça ˜o; 17. estimula a Comissa ˜o, tendo em vista instaurar um clima
de transparência, a ponderar a forma de representaça ˜o dos
consumidores de todos os Estados-Membros na estrutura
da Autoridade Alimentar Europeia e de ter em conta as9. advoga que é possı ´vel cumprir melhor as normas deposiço ˜es dos agricultores europeus, dos produtores desegurança se for promovida e apoiada a adopça ˜od ealimentos e dos distribuidores;sistemas de garantia de qualidade eficientes pelos produto-
res de alimentos;
18. insta a Comissa ˜o a assegurar a afectaça ˜o de recursos
suficientes à Autoridade Alimentar Europeia para que10. reconhece a necessidade de compreender as especiaispossa ser um centro de excelência cientı ´fica e desempenharexigências das pequenas e médias empresas, na ˜o devendo,eficazmente as importantes misso ˜es que lhe sera ˜o atri-porém, esse facto comprometer a segurança do consu-buı´das;midor;
19. reconhece a necessidade de clarificar a relaça ˜o entre a11. considera que a legislaça ˜o agrı ´cola deve ser ulteriormenteAutoridade Alimentar Europeia e as agências alimentaresactualizada para garantir a segurança alimentar, o aper-nacionais dos Estados-Membros, que foram ou esta ˜o a serfeiçoamento profissional e a assistência técnica aos empre-criadas, de modo a que o trabalho da Autoridade Alimentarsa´rios;Europeia seja um complemento das suas actividades e na ˜o
uma duplicaça ˜o. Deveria ser instituı ´da uma clara hierarquia
de deveres para que as autoridades alimentares nos Estados-
-Membros fiquem seguras das suas responsabilidades. Os 12. insta a Comissa ˜o a reconhecer o papel essencial das pessoas
consumidores tera ˜o também mais confiança nos pareceres colectivas pu ´ blicas locais e regionais na avaliaça ˜o, na sua
emitidos e no funcionamento eficaz dessas agências; a´rea, dos riscos de segurança dos alimentos, na acça ˜o para
os minimizar e na informaça ˜o e advertência eficazes dos
consumidores locais, dos produtores de alimentos e dos
distribuidores;20. concorda com que a Autoridade Alimentar Europeia trara ´
uma mais valia efectiva dado o seu papel de coordenaça ˜o
na obtença ˜o, ana ´lise e divulgaça ˜o de informaça ˜o da mais
elevada qualidade, especialmente em resposta a situaço ˜es 13. chama a atença ˜o para que os riscos dietéticos, nutricionais
de urgência; e de sau ´de relacionados com os alimentos afectam em
muito maior proporça ˜o os consumidores socialmente
excluı ´dos e os vulnera ´veis e que, por isso, na concepça ˜oe
aplicaça ˜o da polı ´tica alimentar devia ser dada especial21. entende que é necessa ´rio organizar, em todos os Estados-atença ˜o às suas particulares necessidades;-Membros, um programa adequado de recolha de amostras
e de ana ´lise dos alimentos para consumo humano e raço ˜es
para animais, o que é importante para garantir a segurança
dos alimentos e ajudar a defender os produtores europeus 14. considera que, embora seja absolutamente necessa ´rio me-
lhorar a rotulagem, é essencial, para que os consumidores de concorrência desleal. No caso de um resultado negativo
devem ser tomadas medidas imediatas, incluindo a pres- disponham de informaça ˜o que lhes permita decidir sobre
os alimentos a consumir, que a informaça ˜o que acompanha taça ˜o de informaça ˜o a todas as autoridades pu ´blicas
juntamente com a possibilidade de bloquear todas as os alimentos seja facilmente inteligı ´vel e, por isso, u ´til para
as deciso ˜es dos consumidores; importaço ˜es do exterior da UE que possam estar afectadas;
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22. concorda com a aplicaça ˜o de uma eficiente polı ´tica de controlos equivalentes, globais e eficazes, a todos os
alimentos para consumo humano e alimentos para animais segurança a todos os alimentos consumidos na UE e na ˜o
apenas aos aı ´ produzidos e, por isso, devem ser aplicados que entrem na Unia ˜o Europeia.
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do
Conselho que estabelece um regime de identificaça ˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem
da carne de bovino e dos produtos à base de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o820/97 do
Conselho»
(2000/C 226/04)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
regime de identificaça ˜o e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à
base de carne de bovino e revoga o Regulamento (CE) n.o820/97 do Conselho [COM(1999) 487 final —
COD 99/0204] (1);
Tendo em conta a decisa ˜o do Conselho de 12 de Novembro de 1999 de o consultar sobre a matéria nos
termos dos artigos 265.o, primeiro para ´grafo, e 152.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia;
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 17 de Novembro de 1999 de incumbir a Comissa ˜o2—
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas — da preparaça ˜o do parecer;
Tendo em conta a decisa ˜o do Presidente de 6 de Janeiro de 2000 de designar Simon Day (deputado da
Assembleia Regional do Condado de Devon, RU/PPE) relator-geral com vista à elaboraça ˜o de um parecer
ao abrigo do artigo 39.odo Regimento do Comité das Regio ˜es;
Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 525/99 rev. 1), aprovado pela Comissa ˜o 2 em 24 de
Fevereiro de 2000 (relator-geral: Simon Day),
adoptou na 33.areunia ˜o plena ´ria em 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril) o seguinte parecer.
1.Introduça ˜o 1.2. A Comissa ˜o reagiu a tais presso ˜es com o regime de
rotulagem da carne de bovino, estabelecido pelo Regulamento(CE) n.
o820/97 (2) do Conselho e introduzido em 1998. Com
1.1. A chamada crise da BSE e outras preocupaço ˜es em a prévia aprovaça ˜o desse regime, pretende-se dar resposta a
torno da segurança alimentar levaram os consumidores a qualquer reclamaça ˜o do retalhista comprador sobre origem,
exercer fortes presso ˜es junto dos poderes pu ´ blicos no sentido caracterı ´sticas e condiço ˜ es de produça ˜o de carne de bovino
do estabelecimento de regimes de rotulagem que permitissem fresca ou congelada, o que pressupo ˜e a existência de um
identificar todas as fases da cadeia alimentar desde a exploraça ˜o sistema de verificaça ˜o. A aprovaça ˜on a˜o é necessa ´ria quando
de origem dos animais e que proporcionassem garantias, or o ´ tulo apenas contém indicaço ˜es ba ´sicas destinadas ao
passı ´veis de verificaça ˜o, da origem segura da carne, sobretudo consumidor sobre preço e método de corte.
no caso do gado bovino.
(2) Regulamento n.o820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1999
que estabelece um regime de identificaça ˜o e registo de bovinos e
relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de
carne de bovino (JO L 117 de 7.5.1997, p. 1). (1) JO C 376 de 18.12.1999, p. 42.