Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 219/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 22.5.2003

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 143/03

Denominação: Alteração do regime N 86/02 - "Auxílios a empresas para a execução de projectos de investigação e desenvolvimento"

Objectivo: Auxílio à investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Resolución por la cual se abre la convocatoria de ayudas a empresas para la realización de proyectos de I+D

Orçamento: 1200000 euros por ano (O montante máximo da subvenção será de 60000 euros por projecto)

Duração: 2002-2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 12.5.2003

Estado-Membro: Espanha (Astúrias)

N.o do auxílio: N 684/02

Denominação: Auxílios ao investimento em activos fixos aos "Centros Especiais de Emprego"

Objectivo: Favorecer o desenvolvimento dos Centros de Emprego Protegido

Base jurídica: Bases para la concesión de subvenciones para activos fijos destinadas a los centros especiales de empleo

Orçamento: 600000 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % do equivalente-subvenção bruto dos custos do projecto de investimento

Duração: 2003-2006

Outras informações: Forma de auxílio: Subvenções

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 22.5.2003

Estado-Membro: Espanha (Catalunha)

N.o do auxílio: N 72/03

Denominação: Auxílio ao financiamento de projectos de investigação que impliquem a criação e/ou o aumento das unidades de investigação

Objectivo: Auxílio à I& D

Base jurídica: Proyecto de resolución

Orçamento: 10000000 de euros

Duração: De 1.5.2003 a 31.12.2007

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Data de adopção da decisão: 25.6.2003

Estado-Membro: Espanha (País Basco)

N.o do auxílio: N 79/03

Denominação: Prorrogação do regime N 127/01 de auxílios regionais à reestruturação das PME em dificuldade

Objectivo: Reestruturação das PME em dificuldade

Base jurídica: Decreto 300/2000, de 26 de diciembre, y la Orden de 29 de mayo de 2001 por los que se establecen ayudas destinadas a la reestructuración y relanzamiento de empresas en crisis

Orçamento: 27 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Montante máximo de 1,682 milhões de euros de subvenções reembolsáveis

Duração: 2004-2006

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Data de adopção da decisão: 28.7.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 42/03

Denominação: Alteração de um regime de auxílio a favor do sector radiofónico

Objectivo: Assegurar a pluralidade dos meios de comunicação a nível local (Radiodifusão sonora por via hertziana)

Orçamento: 22,1 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: - Uma subvenção a favor da instalação que não pode exceder 15245 euros;

- Uma subvenção a favor da exploração de um montante fixado por uma tabela da competência da comissão encarregue da atribuição das subvenções, que pode ser majorada em 60 %, e

- Um auxílio ao equipamento que não pode exceder 15245 euros

Duração: 10 anos

Outras informações: A medida constitui um auxílio estatal compatível na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids