Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2004/C 16/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 21/03

Estado-Membro: República Italiana

Região: Veneto

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Artigo 9.o da Lei n.o 236/93. Decreto do Ministério do Trabalho e das Políticas Sociais (Decreto Dirigenziale) de 21.12.2001 relativo ao financiamento de planos de formação empresariais, territoriais ou sectoriais. Recursos

Base jurídica: DGR n.o 1726 de 28.6.2002 e DGR n.o 354 de 14.2.2003. O concurso público aprovado pelo DGR n.o 1726/02 previa que os projectos fossem apresentados segundo a regra de minimis a que se refere o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

Exclusivamente para os sectores aos quais não se aplica a regra de minimis [indicados nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001, bem como para os sectores dos transportes, agricultura, pesca e aquicultura], estava previsto o regime a que se refere o Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

Na apresentação dos projectos devia ser claramente indicado em que caso, entre os previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 se incluía, sob pena de exclusão, o referido projecto e devia ser indicada a respectiva percentagem de co-financiamento a aplicar. Os projectos em que fosse identificada uma irregularidade em relação ao disposto no referido artigo 4.o seriam considerados não elegíveis por insuficiente cobertura da percentagem de co-financiamento

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 9370593,98 euros, excluindo a quota privada [compreende também a quota relativa ao regime previsto no Regulamento (CE) n.o 69/2001]

Intensidade máxima do auxílio: Como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001.

Na apresentação do projecto foram indicados claramente em que caso, entre os previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001, se inclui, sob pena de exclusão, o referido projecto e foram indicadas as respectivas percentagens de co-financiamento a aplicar. Os projectos em que foram identificadas irregularidades em relação ao disposto no referido artigo 4.o foram considerados não elegíveis por insuficiente cobertura da quota de co-financiamento.

As quotas máximas de financiamento público previstas pela DGR 1726/2002 são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

N.B. As percentagens acima referidas são aumentadas de 10 % para os auxílios à formação das pessoas desfavorecidas [tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 68/2001]

Cada projecto apresentado faz referência a apenas uma das tipologias acima indicadas nas alíneas a) a d).

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 as várias tipologias de auxílios previstas deverão subdividir-se segundo as seguintes modalidades:

1. Formação específica: a formação que pressupõe um ensino directo e principalmente vocacionado para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária e que confere qualificações que não são, ou apenas o são numa medida limitada, transferíveis para outra empresa ou para outro domínio de actividade profissional;

2. Formação geral: a formação que pressupõe um ensino não vocacionado exclusiva ou principalmente para a posição actual ou futura do trabalhador na empresa beneficiária, conferindo qualificações em grande medida transferíveis para outras empresas ou para outros domínios de actividade profissional, reforçando consideravelmente, por conseguinte, a empregabilidade do trabalhador. Por exemplo, são consideradas formação geral:

- as acções de formação organizadas conjuntamente por empresas independentes ou acções de formação em que se podem inscrever trabalhadores de diversas empresas,

- as acções de formação reconhecidas, certificadas ou validadas pelas autoridades ou por outros organismos ou instituições aos quais o Estado-Membro ou a Comunidade tenham conferido competências na matéria.

Cada projecto deverá fazer referência a apenas uma das tipologias indicadas nos n.os 1 e 2. Além disso, será necessário expor com clareza as características do modelo de formação escolhido

Data de execução: 14 de Fevereiro de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: 31 de Março de 2004

Objectivo do auxílio: Auxílios destinados à realização de projectos de formação contínua propostos por empresas com base em acordos contratuais. Os projectos de formação referem-se a trabalhadores de empresas sujeitas ao contributo previsto no artigo 12.o da Lei n.o 160/1975, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 25.o da Lei-quadro sobre a formação profissional n.o 845/1978 e alterações seguintes

Sector ou sectores económicos afectados: Sectores aos quais não se aplica a regra "de minimis" indicados nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001, bem como transportes, agricultura, pescas e aquicultura

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Regione del Veneto Giunta regionale Dorsoduro 3901 I - 30100 Venezia

N.o do auxílio: XT 32/03

Estado-Membro: Portugal

Região: Portugal (Continente)

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Medida: Formação Profissional (Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - QCA III)

Base jurídica: Portaria n.o 547/2003, publicada no Diário da República, II série, de 14.5.2003

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1000000 euros/ano

Intensidade máxima do auxílio: Formação específica:

Grandes empresas - 25 % + majorações [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001]

PME - 35 % + majorações [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001]

Formação Geral:

Grandes Empresas - 50 % + majorações [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001]

PME - 70 % + majorações [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001]

Data de execução: Maio de 2003 - Publicação do regime acima referido no Diário da República

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Vigência do QCA III

Objectivo do auxílio: Melhoria das competências e qualificações dos activos no sector agrícola

Sector ou sectores económicos afectados: Agricultura e Desenvolvimento Rural. Quadro do Regulamento (CE) n.o 1257/99 do Conselho, de 17 de Maio

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Gestor do PO Agricultura e Desenvolvimento Rural Praça do Comércio PT - 1149-010 Lisboa

Outras informações: Auxílio concedido a entidades, com fins lucrativos, na qualidade de entidades beneficiárias, com ajudas superiores a 100000 euros, num período de três anos