POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 20/98 adoptada pelo Conselho em 9 de Março de 1998 tendo em vista a adopção da Directiva 98/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera, especialmente em relação aos créditos hipotecários, a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito (98/C 135/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro e terceiro períodos, do artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que é adequado equiparar os títulos garantidos por créditos hipotecários aos empréstimos referidos no nº 1, alínea c), ponto 1, do artigo 6º e no nº 4 do artigo 11º da Directiva 89/647/CEE do Conselho (4), se as autoridades competentes considerarem que são equivalentes em termos de risco de crédito; que o mercado da titularização está em rápido desenvolvimento; que é pois desejável que a Comissão analise em conjunto com os Estados-membros o tratamento prudencial dos títulos garantidos por activos e apresente, no prazo de um ano a contar da adopção da presente directiva, propostas destinadas a adaptar a legislação existente de forma a definir um tratamento prudencial adequado dos títulos garantidos por activos;

(2) Considerando que o nº 4 do artigo 11º da Directiva 89/647/CEE prevê uma derrogação, em certas condições e em relação a quatro Estados-membros, no nº 1, alínea c), ponto 1, do artigo 6º, no que diz respeito à ponderação a aplicar aos activos garantidos por hipotecas sobre escritórios e instalações comerciais de vários ramos; que essa derrogação expirou em 1 de Janeiro de 1996;

(3) Considerando que, aquando da adopção da Directiva 89/647/CEE, a Comissão se havia comprometido a analisar essa derrogação para ver se - à luz dessa análise e da evolução verificada a nível internacional e tendo em conta a necessidade de evitar distorções concorrenciais - se justificava alterar essa disposição e a apresentar, se fosse caso disso, as propostas necessárias; que os resultados do estudo relativo a esta disposição, embora não sendo absolutamente conclusivos, indicam que não existem diferenças significativas entre as percentagens de desvalorização verificadas nos Estados-membros que beneficiam da derrogação e as registadas nos Estados-membros que dela não beneficiam; que, consequentemente, é possível tornar essa derrogação extensiva a todos os Estados-membros que o desejem até 31 de Dezembro de 2006;

(4) Considerando que os bens imóveis sobre que recai a hipoteca devem ser sujeitos a critérios rigorosos de avaliação e a uma reavaliação regular para ter em conta a evolução do mercado imobiliário de espaços comerciais; que esses mesmos imóveis devem estar ocupados ou ter sido arrendados pelo proprietário; que os empréstimos para promoção imobiliária estão excluídos da presente disposição;

(5) Considerando que a presente directiva constitui o meio mais adequado para realizar os objectivos pretendidos e não deve exceder o necessário para os atingir,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 89/647/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 6º são aditados os seguintes parágrafos ao nº 1, alínea c), ponto 1:

«Títulos garantidos por créditos hipotecários que possam ser equiparados aos empréstimos referidos no primeiro parágrafo do presente ponto ou no nº 4 do artigo 11º, desde que as autoridades competentes considerem, tendo em conta o quadro jurídico vigente em cada Estado-membro, que são equivalentes em termos de risco de crédito. Sem prejuízo dos tipos de títulos que podem ser incluídos neste ponto 1 e que preenchem as condições nele estabelecidas, os "títulos garantidos por créditos hipotecários" podem abranger instrumentos na acepção da secção B, alíneas a) e b), do ponto 1 do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (*). As autoridades competentes devem em especial assegurar que:

i) esses títulos sejam completa e directamente garantidos por um conjunto de créditos hipotecários da mesma natureza que os definidos no primeiro parágrafo do presente ponto ou no nº 4 do artigo 11º e que sejam perfeitamente válidos e eficazes aquando da criação desses títulos,

ii) exista uma garantia especial adequada com elevado grau de prioridade onerando os bens hipotecados subjacentes ao título, detida directamente pelos investidores em títulos garantidos por créditos hipotecários ou, em seu nome, por um administrador fiduciário ou representante mandatado, na proporção dos títulos por eles detidos.

(*) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).».

2. No artigo 11º, o nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-membros podem autorizar as suas instituições de crédito a aplicar uma ponderação de risco de 50 % aos empréstimos que considerem estar total e completamente garantidos por hipotecas sobre imóveis polivalentes destinados a escritórios ou comércio, situados no território dos Estados-membros que permitem uma ponderação de risco de 50 %, nas seguintes condições:

i) A ponderação de risco de 50 % aplica-se à parte do empréstimo que não excede o limite calculado nos termos das alíneas a) ou b):

a) 50 % do valor comercial do imóvel em questão.

O valor comercial do imóvel deve ser calculado por dois avaliadores independentes que efectuem avaliações independentes no momento em que o empréstimo é feito. O empréstimo deve ser baseado no valor mais baixo das duas avaliações.

O imóvel será reavaliado pelo menos uma vez por ano por um avaliador.

Para empréstimos que não excedam 1 milhão de Ecus e 5 % dos fundos próprios da instituição de crédito, o imóvel será reavaliado pelo menos de três em três anos por um avaliador;

b) 50 % do valor comercial do imóvel ou 60 % do valor do empréstimo hipotecário, segundo o valor mais baixo, nos Estados-membros que estabeleceram critérios rigorosos de avaliação do valor dos empréstimos hipotecários, definidos em disposições legais ou regulamentares.

Por "valor do empréstimo hipotecário" entende-se o valor do bem imóvel determinado por um avaliador que faça uma avaliação prudente da possibilidade de futura comercialização do imóvel, tendo em conta os seus elementos duradouros, as condições normais e locais de mercado, a utilização actual e as utilizações alternativas adequadas do imóvel. Os elementos especulativos não devem ser tomados em consideração na avaliação do valor do empréstimo hipotecário. O valor do empréstimo hipotecário deve ser documentado de forma transparente e clara.

Pelo menos de três em três anos ou se o mercado registar uma descida superior a 10 %, o valor do empréstimo hipotecário e, em particular, as hipóteses consideradas para a evolução do mercado em causa deverão ser reavaliados.

Tanto na alínea a) como na alínea b), entende-se por "valor comercial" o preço pelo qual o bem imóvel poderá ser vendido mediante contrato privado entre um vendedor interessado e um comprador com capacidade para realizar a transacção, à data da avaliação, no pressuposto de que o imóvel é posto à venda publicamente, de que as condições do mercado permitem uma transmissão regular do bem e de que se dispõe de um período normal, tendo em conta a natureza do imóvel, para a negociação da venda.

ii) A ponderação de risco de 100 % aplica-se à parte do empréstimo que excede os limites fixados na alínea i).

iii) O imóvel deve estar ocupado ou ter sido arrendado pelo proprietário.

O primeiro parágrafo não impede as autoridades competentes de um Estado-membro que aplique uma ponderação de risco mais elevada no seu território permitirem, nas condições acima definidas, de permitirem uma ponderação de risco de 50 % a este tipo de empréstimos no território dos Estados-membros que permitam uma ponderação de risco de 50 %.

As autoridades competentes dos Estados-membros podem permitir que as suas instituições de crédito apliquem uma ponderação de risco de 50 % aos empréstimos em curso em . . . (*) desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no presente número. Nesse caso, o imóvel será avaliado de acordo com os critérios de avaliação acima estabelecidos, o mais tardar em . . . (**).

Para os empréstimos concedidos antes de 31 de Dezembro de 2006, a ponderação de risco de 50 % continua a ser aplicável até ao seu vencimento, se a instituição de crédito estiver vinculada ao cumprimento dos termos contratuais.

Até 31 de Dezembro de 2006, as autoridades competentes dos Estados-membros podem também autorizar as suas instituições de crédito a aplicar a ponderação de risco de 50 % à parte dos empréstimos que considerem estar total e completamente garantidas por acções de empresas finlandesas de construção de habitações que actuem de acordo com a lei finlandesa da construção de habitações de 1991 ou com a legislação posterior equivalente, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no presente número.

Os Estados-membros informarão a Comissão da aplicação das disposições do presente número.

(*) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(**) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.».

3. O nº 5 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«5. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de risco de 50 % às operações de locação financeira imobiliária celebradas antes de 31 de Dezembro de 2006, que incidam sobre bens para uso profissional situados no país da sede social e reguladas por disposições legais pelas quais o proprietário conserve a propriedade integral do bem locado até o locatário exercer o seu direito de opção de compra. Os Estados-membros informarão a Comissão da aplicação deste número.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar 24 meses a contar da data da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 114 de 19.4.1996, p. 9.

(2) JO C 30 de 30.1.1997, p. 99.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Setembro de 1996 (JO C 320 de 28.10.1996, p. 26), posição comum do Conselho de 9 de Março de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 386 de 30.12.1989, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/10/CE (JO L 85 de 3.4.1996, p. 17).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 28 de Fevereiro de 1996, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 89/647/CEE do Conselho, relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito, baseada no nº 2 do artigo 57º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu emitiram os seus pareceres em 26 de Setembro de 1996 e 17 de Setembro de 1996, respectivamente. O Instituto Monetário Europeu emitiu o seu em 25 de Setembro de 1996.

2. Em 9 de Março de 1998, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A directiva altera certas disposições da directiva de base no que se refere à ponderação do risco de certas categorias de activos no cálculo do rácio de solvabilidade de uma instituição de crédito. A directiva prevê que os títulos garantidos por créditos hipotecários possam ser equiparados aos empréstimos subjacentes, se as autoridades competentes considerarem que são equivalentes em termos de risco de crédito. Além disso, introduz algumas disposições facultativas que, até 31 de Dezembro de 2006:

- alargam a todos os Estados-membros a possibilidade de aplicar uma ponderação de 50 % às hipotecas sobre imóveis comerciais, em determinadas condições,

- permitem às autoridades competentes dos Estados-membros autorizar as suas instituições de crédito a aplicarem uma ponderação de risco de 50 % à parte dos empréstimos sobre imóveis comerciais garantida por acções de empresas finlandesas de construção de habitações,

- autorizam os Estados-membros a manter a derrogação que permite uma ponderação de 50 % no que respeita a determinadas operações de locação financeira imobiliária.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A. Observações gerais

Em resultado da sua primeira leitura, o Parlamento Europeu emitiu parecer favorável sobre a proposta da Comissão, não tendo proposto quaisquer alterações. A posição comum segue os objectivos e o espírito da proposta da Comissão. As alterações introduzidas pelo Conselho têm como objectivo prioritário aumentar o nível de segurança, fixando critérios de avaliação e reavaliação rigorosos para as hipotecas sobre imóveis comerciais por forma a permitir que lhes seja aplicada uma ponderação de 50 %.

Ao introduzir um período transitório, que irá prolongar-se até 31 de Dezembro de 2006, para as disposições facultativas da directiva, a posição comum tem por objectivo tornar possível, às instituições de crédito dos Estados-membros que utilizem essas disposições, operar por um período razoável de tempo num clima de certeza relativamente à legislação aplicável.

B. Títulos garantidos por créditos hipotecários (nº 1 do artigo 1º, que altera o nº 1, alínea c), ponto 1, do artigo 6º)

Relativamente à proposta da Comissão, a posição comum torna claro que os valores mobiliários e as unidades de participação em organismos de investimento colectivo [referidos na secção B, ponto 1, alíneas a) e b), do anexo à Directiva 93/22/CEE] podem ser considerados instrumentos abrangidos por esta disposição. A redacção do travessão ii) passou a ser ligeiramente mais flexível com a referência a uma garantia com elevado grau de prioridade, e já não «de primeira ordem», tendo sido introduzidas algumas alterações menores para tornar o texto mais claro sem lhe alterar o conteúdo.

C. Ponderação do crédito garantido por hipotecas sobre imóveis comerciais (nº 2 do artigo 1º que altera o nº 4 do artigo 11º)

A posição comum segue o essencial da proposta da Comissão que tem por objectivo alargar a todos os Estados-membros a opção de aplicar uma ponderação de risco de 50 % a certos empréstimos garantidos por hipotecas sobre imóveis comerciais, que até 1 de Janeiro de 1996 era extensível apenas a quatro Estados-membros (Dinamarca, Alemanha, Grécia e Áustria).

Relativamente à proposta da Comissão, no entanto, a posição comum introduz critérios de avaliação e reavaliação rigorosos em relação às hipotecas sobre imóveis comerciais por forma a permitir que uma parte dos empréstimos tenha uma ponderação de 50 % no cálculo do rácio de solvabilidade.

A posição comum introduz dois métodos alternativos para determinar a parte do empréstimo que pode ter uma ponderação de 50 %, baseando-se um deles no valor comercial do imóvel e o outro numa combinação do valor comercial e do valor do empréstimo hipotecário.

Segundo o primeiro método, a ponderação de 50 % aplica-se a 50 % do valor comercial do imóvel. O valor comercial deve ser calculado por dois avaliadores independentes antes que o empréstimo seja feito, devendo o valor comercial do imóvel basear-se na mais baixa das duas avaliações. Para grandes empréstimos (superiores a 1 milhão de ecus), o imóvel deverá ser reavaliado pelo menos uma vez por ano por um avaliador; para empréstimos mais pequenos, pelo menos de três em três anos.

O segundo método aplica-se apenas aos Estados-membros que tenham estabelecido critérios rigorosos de avaliação do valor dos empréstimos hipotecários, definidos em disposições legais ou regulamentares. Segundo esse método, a ponderação de 50 % aplica-se ao mais baixo dos seguintes dois valores: 50 % do valor comercial do imóvel ou 60 % do valor do empréstimo hipotecário.

Em ambos os casos, à parte restante do empréstimo aplica-se uma ponderação de 100 %.

A posição comum estipula de maneira precisa de que forma são determinados o valor do empréstimo hipotecário e o valor comercial. Além disso, estabelece disposições relativas aos empréstimos em curso no momento do início da aplicação da directiva e aos empréstimos concedidos antes da data de caducidade da opção.

Para garantir a coerência com o Acto de Adesão da Finlândia à União Europeia, a posição comum inclui uma opção pela qual os Estados-membros podem permitir às suas instituições de crédito que apliquem uma ponderação de 50 % à parte dos empréstimos sobre imóveis comerciais que esteja total e completamente garantida por acções de empresas finlandesas de construção de habitações que operem de acordo com a lei finlandesa da construção de habitações de 1991.

Devido à razão acima evocada, a data de caducidade da opção foi fixada em 31 de Dezembro de 2006 e não em 1 de Janeiro de 2001 como propôs a Comissão.

Por forma a garantir que a Comissão disponha de informações suficientes para basear a sua decisão sobre a futura legislação neste sector, os Estados-membros devem informar a Comissão do uso que fizerem dessa opção.

D. Operações de locação financeira imobiliária (nº 3 do artigo 1º, que altera o nº 5 do artigo 11º)

Para garantir coerência entre as opções estabelecidas na directiva, a posição comum prolonga até 31 de Dezembro de 2006 a opção estabelecida no nº 5 do artigo 11º, que originariamente caducava em 1 de Janeiro de 2001, e que permite aos Estados-membros aplicar uma ponderação de risco de 50 % a determinadas operações de locação financeira imobiliária.

E. Execução (artigo 2º)

relativamente à proposta da Comissão, o artigo 2º da posição comum determina a data de início de aplicação por referência à data de entrada em vigor da directiva, fixando-a em 24 meses após esta data.

F. Considerandos

Os considerandos foram adaptados na sequência das alterações introduzidas na proposta da Comissão.

Salienta-se no primeiro considerando que é necessário que a Comissão analise o tratamento prudencial dos títulos garantidos por activos e que apresente, no prazo de um ano a contar da adopção da directiva, propostas que definam um tratamento adequado. Este texto destina-se a salientar a necessidade de coerência no tratamento dos títulos garantidos por hipotecas e outros títulos garantidos por activos.

Os dois últimos considerandos da proposta da Comissão foram suprimidos por serem desnecessários do ponto de vista jurídico.

G. Conclusão

O Conselho considera que todas as alterações à proposta da Comissão estão de acordo com os objectivos da directiva, nomeadamente para ter em conta recentes evoluções do mercado e prevenir uma distorção indevida da concorrência entre as instituições de crédito dos Estados-membros. As alterações ao texto têm primordialmente em vista garantir a avaliação prudente dos imóveis comerciais por forma a justificar a ponderação inferior no cálculo do rácio de solvabilidade de uma instituição de crédito e não alteram a orientação básica da proposta da Comissão.