POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 50/96 aprovada pelo Conselho em 8 de Julho de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva nº . . ./96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro (96/C 264/10)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que segundo as diversas tradições artísticas existentes na Comunidade, os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis são considerados quer pinturas, quer desenhos; que a categoria 4 do anexo da Directiva 93/7/CEE (4) abrange os desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material e que a categoria 3 abrange os quadros e pinturas feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material; que são diferentes os limiares financeiros aplicáveis a estas duas categorias; que, no contexto do mercado interno, tal facto poderá ocasionar graves diferenças de tratamento das obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis consoante o Estado-membro em que se encontrem; que, para efeitos de aplicação da directiva, é necessário decidir em que categoria devem ser classificadas as obras em questão, a fim de garantir a aplicação uniforme dos limiares financeiros em toda a Comunidade;

Considerando que a experiência tem provado que os quadros realizados a aguarelas, guaches ou pastéis atingem preços mais elevados do que os desenhos, mas muito inferiores aos das pinturas a óleo ou a têmpera; que, por conseguinte, é necessário classificar as obras realizadas a aguarelas, guaches ou pastéis numa nova categoria distinta, com um limiar financeiro de 30 000 ecus, por forma a garantir a restituição das obras de grande importância que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo da Directiva 93/7/CEE é alterado do seguinte modo:

1. No ponto A:

a) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quadros e pinturas, para além dos abrangidos pelas categorias 3A e 4, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)»;

b) É inserido o seguinte número:

«3A. Aguarelas, guaches e pastéis feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte (1)»;

c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. Mosaicos, para além dos classificados nas categorias 1 e 2, realizados inteiramente à mão em qualquer material, e desenhos feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)».

2. No ponto B é inserida a seguinte categoria:

«30 000 - 3A (aguarelas, guaches e pastéis)».

Artigo 2º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em . . .

Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO nº C 6 de 11. 1. 1996, p. 15.

(2) JO nº C 97 de 1. 4. 1996, p. 28.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 21 de Maio de 1996 (JO nº C . . . de . . ., p. . . .), posição comum do Conselho de 8 de Julho de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 74 de 27. 3. 1993, p. 74.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 22 de Novembro de 1995, a Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva, baseada no artigo 100ºA do Tratado CE, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 12 de Maio (1) e 31 de Janeiro de 1996 (2).

3. Em 8 de Julho de 1996, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

Criação duma nova categoria distinta para as aguarelas, guaches e pastéis, com um limiar apropriado, tendo em vista garantir uma aplicação uniforme dos limiares de valor para esses bens culturais na Comunidade.

1. Comentários gerais

Na sua posição comum, o Conselho aprovou a proposta da Comissão, tendo-lhe introduzido uma alteração processual por lhe parecer desejável.

2. Comentários específicos

2.1. O Conselho introduziu uma alteração processual em relação à proposta da Comissão relativamente à data de aplicação da directiva, a fim de a fazer coincidir com a do Regulamento que altera o anexo ao Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho relativo à exportação de bens culturais, cuja proposta a Comissão apresentou ao mesmo tempo que a da directiva.

2.2. Parecer do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu não apresentou alterações à proposta da Comissão.

CONCLUSÕES

O Conselho considera que a sua posição comum, que retoma a totalidade da proposta da Comissão (complementando-a com uma alteração técnica que permite que a directiva e o regulamento sejam aplicados na mesma data: ver supra), constitui um instrumento apropriado para responder à necessidade de se criar uma nova categoria de classificação das aguarelas, pastéis e guaches.

(1) JO nº C 166 de 10. 6. 1996, p. 38.

(2) JO nº C 97 de 1. 4. 1996.