Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Os desafios que a Europa enfrenta actualmente, tais como o alargamento, o crescimento económico sustentável, o desenvolvimento social, a salvaguarda da segurança e a necessidade de ultrapassar a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos, carecem de respostas políticas conjuntas a nível europeu, com maior ênfase em políticas que respondam da melhor maneira às necessidades e expectativas dos cidadãos e das empresas. Estes desafios carecem também de um esforço conjunto dos governos no que se refere à aplicação das políticas comuns. A aplicação de uma vasta gama de actos legislativos é, de facto, da responsabilidade tanto dos Estados-Membros como da Comissão Europeia, e carece do desenvolvimento de novas formas de trabalhar em conjunto. O trabalho por intermédio de redes que não conhecem fronteiras, recorrendo às tecnologias da informação (TI), tornou-se o instrumento-chave de aproximação das administrações públicas e de apoio dos respectivos esforços de cooperação no sentido de construir uma Europa moderna, alargada e segura.

2. No âmbito da iniciativa eEurope, lançada como parte integrante da estratégia de Lisboa e que sustenta a estratégia da União Europeia no domínio da administração em linha, os governos de toda a Europa estiveram activamente empenhados em melhorar as respectivas formas de trabalhar com os seus cidadãos e as suas empresas, usando as TI para prestar serviços que são mais seguros, mais rápidos e melhores, mais fáceis de utilizar e mais acessíveis. É importante que os esforços nacionais tenham na devida consideração as prioridades da União Europeia, visto que, se assim não for, o desenvolvimento de serviços de administração em linha pode acabar por conduzir, inadvertidamente, ao aparecimento de entraves ao contínuo desenvolvimento do mercado interno e das liberdades de circulação a ele associadas. Tal seria o caso, por exemplo, de cidadãos ou empresas que devessem interagir electronicamente com administrações públicas de outros Estados-Membros que não os seus e se vissem impedidos de o fazer. No que se refere à União Europeia, isto significaria uma deficiência na promoção da mobilidade através das fronteiras nacionais, como meio de criar uma força de trabalho competitiva e flexível e de forjar uma consciência de cidadania e de identidade europeias.

3. A segunda fase do programa de intercâmbio de dados entre administrações [1] (a seguir designado IDA II), que deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2004, tem constituído um instrumento para atingir um progresso firme na cooperação entre a Comissão Europeia e as administrações públicas dos Estados-Membros, assim como entre as instituições comunitárias. No que se refere ao alargamento, deve lembrar-se que o IDA foi identificado pela Comissão, na sua estratégia política anual para 2003, como um contributo para a aplicação da legislação, dos programas e dos procedimentos de vigilância comunitários, bem como do método aberto de coordenação nos Estados-Membros. De facto, o programa permitiu a criação de um fórum de troca de ideias e experiências, conduzindo ao estabelecimento de um vasto leque de redes operacionais transeuropeias, que sustentaram o desenvolvimento de serviços pan-europeus de administração em linha, nomeadamente entre administrações públicas nacionais e também entre estas, a Comissão Europeia e as outras instituições da União Europeia. Estas redes estão neste momento a abrir-se à participação dos países em vias de adesão e dos países candidatos, facilitando deste modo a aplicação do acervo comunitário por estes países.

[1] Adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nas suas Decisões 1719/1999/CE e 1720/1999/CE, de 12 de Julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, págs. 1 e 9), com a última redacção que lhes foi dada pelas Decisões 2046/2002/CE e 2045/2002/CE, de 21 de Outubro de 2002 (JO L 316 de 20.11.2002, págs. 4 e 1).

4. O Programa IDA II tem sido eficaz no apoio dado à execução das políticas comunitárias nos domínios políticos tradicionais, como a agricultura, pescas, emprego e estatística, bem como nos novos domínios políticos, como a justiça e assuntos internos, nova segurança alimentar, agricultura biológica, doenças transmissíveis, segurança ambiental e marítima, protecção civil e ajuda humanitária. A administração do mercado interno recebeu igualmente um impulso importante, designadamente porque o programa contribuiu para facilitar a mobilidade das empresas e dos cidadãos europeus através das fronteiras. Além dos progressos alcançados no apoio a sectores específicos, como as substâncias químicas, os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos, está a ser instituído um conjunto coordenado de serviços de apoio aos cidadãos e às empresas, que integra a prestação de serviços de informação (nomeadamente através do portal da administração da UE, também conhecido por «public-services.eu.int» e actualmente na sua fase-piloto, e de portais específicos, como o PLOTEUS, relativo às oportunidades de aprendizagem) e a prestação de assistência em casos de aplicação incorrecta da legislação comunitária pelos Estados-Membros (por intermédio da rede SOLVIT). As necessárias sinergias e a integração com outras iniciativas relevantes da Comissão Europeia (como o Diálogo com os Cidadãos, Diálogo com as Empresas, Signpost e os Euro-Info-Centres) estão em vias de ser abordadas.

5. Por último, o IDA II tem vindo a fornecer a vários sectores administrativos serviços genéricos e ferramentas comuns, incluindo directrizes, uma plataforma de comunicação conhecida como TESTA e caracterizada por um elevado nível de segurança e disponibilidade, e várias outras ferramentas de software complementares destinadas a atingir a interoperabilidade entre os sistemas e processos administrativos de retaguarda (back-office), assim como entre os serviços de apoio e os serviços de atendimento (front-office). Em várias políticas sectoriais, o «modo IDA» contribuiu para atingir resultados mais rapidamente (o melhor exemplo é o domínio da justiça e assuntos internos), com qualidade mais elevada e respeitando as necessidades das empresas, capitalizando na disponibilidade destes serviços e ferramentas e acrescentando valor além do que poderia ser obtido a partir de aplicações separadas e não harmonizadas. Em último lugar, mas não menos importante, o programa contribuiu igualmente para promover o diálogo entre as administrações públicas relativo a questões estratégicas, tais como o software de acesso público e as aquisições electrónicas, e para lançar acções de cooperação conexas.

6. O plano de acção eEurope 2005, aprovado no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, em especial o capítulo da administração em linha, sublinha a importância do programa de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) para ajudar a criar serviços pan-europeus de administração em linha de apoio às actividades transfronteiriças, complementando e fornecendo, assim, um quadro para as iniciativas respeitantes à administração em linha a nível nacional, regional e local. Neste contexto, a Comissão propõe agora um programa que assegura a continuação do programa anterior, chamado IDABC [prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos], uma vez que muitos dos projectos de interesse comum e das medidas horizontais recentemente iniciados no âmbito do IDA II devem evoluir das presentes fases de preparação e viabilidade para o desenvolvimento integral das redes correspondentes. Mas, mais importante ainda, a proposta de um programa de continuação que se assume como um programa de administração em linha parte da consideração de que a administração em linha é um elemento-chave para a aplicação e realização de objectivos políticos mais elevados. Neste âmbito, o desenvolvimento de redes telemáticas transeuropeias não deve ser considerado um fim mas sim um meio para obter informação interoperável e serviços interactivos de administração em linha a nível pan-europeu, reforçando e estendendo aos cidadãos e às empresas os benefícios resultantes da cooperação entre as administrações públicas europeias.

7. No período de tempo coberto pelo novo programa (2005-2009), a União Europeia alargada terá de progredir firmemente no sentido de atingir os objectivos de Lisboa. Esta e outras prioridades da União Europeia irão sustentar desafios importantes, em especial o aumento da mobilidade através das fronteiras, que carecerão de cooperação acrescida entre as administrações públicas e intercâmbios reforçados de dados e serviços através das fronteiras. Mais importante ainda, num momento em que a Convenção redigiu um projecto de constituição da União Europeia, o IDABC constituirá um programa especialmente adequado para contribuir para o progresso na construção da União Europeia, mediante a criação de serviços pan-europeus de administração em linha que permitem aos cidadãos e às empresas uma participação directa nesta construção.

8. O novo programa actuará, tal como o programa IDA II, como suporte da aplicação dos actos legislativos comunitários e contribuirá para melhorar a cooperação interinstitucional, através da prestação de serviços de administração pública para administração pública como a sua actividade principal. Isto não só porque em certas políticas a aplicação dos actos legislativos diz apenas respeito à cooperação entre administrações públicas mas também porque, na ausência de cooperação a nível administrativo, não haveria maneira de desenvolver serviços pan-europeus para cidadãos e empresas. Entre outras considerações, esta abordagem permite que o programa tenha um âmbito bem definido e que actue em plena complementaridade com os outros programas comunitários conexos de administração em linha.

9. Assente na combinação única de conhecimentos e especialização reunidos no IDA II provenientes de vários serviços dos Estados-Membros, das instituições comunitárias e das agências europeias, espera-se que o novo programa reforce o respectivo papel no desenvolvimento de políticas, nomeadamente em questões ligadas à interoperabilidade e à administração em linha, continuando a fornecer serviços de orientação e infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento de serviços europeus de administração em linha.

10. O novo programa incluirá duas vertentes, designadamente projectos de interesse comum, de apoio às políticas sectoriais, e medidas horizontais, de apoio à interoperabilidade, sobretudo serviços de infra-estruturas. No entanto, de acordo com as conclusões da avaliação intercalar do IDA, os procedimentos incluídos no novo programa proposto são consideravelmente inspirados nos anteriormente estabelecidos para o IDA II: uma única decisão, semelhanças entre as aplicações operacionais de projectos de interesse comum e medidas horizontais, simplificação das implicações da dupla comitologia e previsão de maior descentralização da responsabilidade no domínio das políticas sectoriais, permitindo que o comité de gestão do programa se concentre mais nas questões políticas e estratégicas.

11. O objectivo principal dos serviços de infra-estruturas é facilitar a interoperabilidade entre sistemas, informações e processos a nível pan-europeu, uma vez que este é um requisito fundamental tanto do ponto vista técnico como do ponto de vista económico. A interoperabilidade dos sistemas de informação, a partilha e a reutilização da informação e a unificação dos processos administrativos são essenciais para a prestação de serviços de administração em linha de elevada qualidade, contínuos, interactivos e centrados no utilizador.

12. A interoperabilidade de sistemas, conteúdos e processos em vários níveis da administração, da local à europeia, é também fundamental para atingir serviços de natureza realmente pan-europeia e para reduzir o risco de fragmentação dos desenvolvimentos da administração em linha.

13. A fim de estabelecer um diálogo com outras partes interessadas que representem autoridades regionais e locais, e também com associações de consumidores e de empresas, poderá vir a ser instituído nos próximos meses, numa decisão da Comissão, um conselho consultivo.

14. Com vista a reforçar a selecção de projectos de interesse comum e medidas horizontais que o programa vai financiar, será exigido um plano global de aplicação de cada um deles. Para garantir a viabilidade, o plano tem de incluir previsões concretas quanto à garantia da sustentabilidade financeira e operacional do projecto durante a fase da pós-aplicação. No que se refere a medidas horizontais, o programa prevê que a Comissão defina, em cooperação com o comité de gestão, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da decisão que institui o programa, um mecanismo que assegure a sustentabilidade financeira de medidas horizontais relacionadas com serviços de infra-estruturas, por exemplo através da cooperação do sector público com o sector privado ou da transferência de alguns dos serviços para uma agência.

15. Prevê-se um programa de trabalho que cubra a duração integral do programa, de modo a permitir uma execução mais rápida e mais escorreita dos projectos de interesse comum, cuja duração não poderá, em regra, exceder quatro anos. Sugere-se que o orçamento seja afectado virtualmente aos projectos de interesse comum e medidas horizontais para toda a sua duração e que seja autorizado com base no cumprimento de metas previstas, acima de tudo, nos planos globais de aplicação.

16. Tendo verificado um interesse pelos serviços de infra-estruturas presentemente prestados pelo programa IDA II, como a plataforma de comunicação TESTA, por parte de sectores que trabalham em domínios não incluídos no Tratado que institui a Comunidade Europeia, o novo programa permite a utilização de serviços de infra-estruturas no âmbito da política externa e de segurança comum e da cooperação judiciária em matéria penal.

17. A necessidade de serviços pan-europeus de administração em linha bem como da interoperabilidade em geral, mais especificamente no que se refere às redes telemáticas subjacentes, não termina nas fronteiras da União Europeia. Sendo assim, prevê-se a possibilidade de estender o âmbito de aplicação do programa a países terceiros, bem como a organizações ou organismos internacionais, acrescentando deste modo uma dimensão internacional à prestação de serviços de administração em linha.

2003/0147 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 156.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 154.º do Tratado, a fim de contribuir para a realização dos objectivos enunciados nos seus artigos 14.º e 158.º e de permitir que os cidadãos da União, os operadores económicos e as colectividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a Comunidade contribuirá para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias.

(2) A mobilidade facilitada das empresas e dos cidadãos através das fronteiras europeias contribui directamente para a remoção dos entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais, bem como para o livre estabelecimento de cidadãos de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro.

(3) Nos termos do artigo 157.º do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias à competitividade da indústria da Comunidade.

(4) Nas Decisões 1719/1999/CE [6] e 1720/1999/CE [7], o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram uma série de acções, medidas horizontais e orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, no que se refere às redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA). Uma vez que estas decisões deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2004, é necessário prever um quadro para a continuação do programa IDA previsto nas referidas decisões.

[6] JO L 203 de 3.8.1999, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2046/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 4).

[7] JO L 203 de 3.8.1999, p. 9, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2045/2002/CE (JO L 316 de 20.11.2002, p. 1).

(5) Ao instituir e aplicar um programa que continua o programa IDA II, devem ser tidos em devida consideração os resultados deste programa e as acções já iniciadas devem poder ser concluídas.

(6) O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, adoptou conclusões no sentido de preparar a transição da União Europeia, até 2010, para a economia assente no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, susceptível de promover o crescimento económico sustentável, com mais e melhor emprego e maior coesão social.

(7) O Conselho Europeu reunido em Bruxelas, em Março de 2003, chamou a atenção para a importância de interligar a Europa, reforçando o mercado interno, e assinalou que as comunicações electrónicas constituem um potente instrumento para o crescimento, a competitividade e o emprego na União Europeia, sendo necessário agir para consolidar esta força e contribuir para o cumprimento das metas de Lisboa. Para tanto, é necessário que as administrações públicas dos Estados-Membros e as instituições comunitárias tenham acesso, troquem e processem crescentes quantidades de informação, através de meios electrónicos («redes telemáticas»).

(8) A eliminação de obstáculos às comunicações electrónicas entre as administrações públicas, a todos os níveis, e com as empresas e os cidadãos contribui para melhorar o meio empresarial europeu, aliviar o peso administrativo e reduzir a burocracia. Pode também constituir um incentivo para que as empresas e os cidadãos da União Europeia gozem dos benefícios da sociedade da informação e interajam electronicamente com as administrações públicas.

(9) O aumento da prestação de serviços de administração em linha permite que as empresas e os cidadãos interajam com as administrações públicas sem necessidade de adquirir conhecimentos específicos sobre as tecnologias da informação (TI), tais como a inclusão electrónica, ou de ter conhecimentos prévios quanto ao modo de funcionamento interno de determinado órgão da administração pública.

(10) O desenvolvimento de redes telemáticas transeuropeias para o intercâmbio de informação entre administrações públicas não deve ser considerado o fim mas sim o meio para atingir a informação interoperável e os serviços interactivos de administração em linha, a nível pan-europeu, assentando nos benefícios resultantes da cooperação entre administrações públicas na Europa, estendendo-os aos cidadãos e às empresas.

(11) Os serviços pan-europeus de administração em linha permitem uma melhor interacção das administrações públicas, empresas e cidadãos com administrações públicas além-fronteiras. A prestação destes serviços carece da existência de informação eficaz e interoperável e de sistemas de comunicação entre administrações públicas, assim como de processos administrativos de retaguarda e de atendimento interoperáveis, a fim de trocar de forma segura, compreender e processar a informação do sector público em toda a Europa.

(12) É importante que os esforços nacionais de apoio à administração em linha respeitem devidamente as prioridades da União Europeia.

(13) É essencial maximizar a utilização de normas ou de especificações ao dispor do grande público ou de especificações abertas relativas ao intercâmbio de informação e à integração de serviços, de modo a garantir a interoperabilidade contínua e aumentar, por esta via, os benefícios dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas transeuropeias subjacentes.

(14) A criação de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes, das quais a Comunidade é utilizadora ou beneficiária, compete tanto à Comunidade como aos Estados-Membros.

(15) É essencial garantir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comunidade e, quando for pertinente, entre as instituições comunitárias e as partes interessadas.

(16) As acções a nível comunitário deverão estimular o desenvolvimento eficaz de serviços de administração em linha a nível pan-europeu e dos compromissos associados exigidos a nível nacional, regional e local, dando a devida consideração à diversidade linguística da Comunidade.

(17) Devem ser assegurados o cruzamento de experiências com iniciativas nacionais, regionais e locais relevantes e a prestação de serviços de administração em linha no interior dos Estados-Membros.

(18) O plano de acção eEurope 2005, aprovado na reunião do Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, em especial o capítulo da administração em linha, sublinha a importância do programa de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) para ajudar a criar serviços pan-europeus de administração em linha de apoio às actividades transfronteiriças, complementando e fornecendo, assim, um quadro para as iniciativas respeitantes à administração em linha a nível nacional, regional e local.

(19) De modo a utilizar de forma eficaz os recursos financeiros da Comissão, é necessário que os custos dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes sejam partilhados entre os Estados-Membros e a Comunidade de forma equitativa.

(20) A produtividade, a capacidade de resposta e a flexibilidade na criação e no funcionamento dos serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes podem ser conseguidas de forma mais adequada através da adopção de uma abordagem orientada para o mercado, seleccionando deste modo os fornecedores numa base competitiva e num enquadramento de oferta múltipla, assegurando, quando for adequado, a sustentabilidade operacional e financeira das medidas.

(21) Os serviços pan-europeus de administração em linha devem ser desenvolvidos no contexto de projectos específicos de interesse comum e devem ser previstas as medidas horizontais necessárias para apoiar a prestação interoperável destes serviços, mediante a criação ou o reforço de serviços de infra-estruturas de apoio às redes telemáticas pan-europeias.

(22) Por conseguinte, a continuação do programa IDA deve também ser aberta à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, devendo incentivar-se a cooperação com países terceiros. Na aplicação de projectos de interesse comum e de medidas horizontais podem participar entidades internacionais, a expensas próprias.

(23) A fim de garantir uma boa gestão dos recursos financeiros da União Europeia e evitar a proliferação desnecessária de equipamentos, a repetição de investigações e a diversidade de abordagens, deve ser possível a utilização de serviços de infra-estruturas desenvolvidos no âmbito do programa IDA ou da sua continuação no contexto da política externa e de segurança comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

(24) Uma vez que o objectivo de criar serviços pan-europeus de administração em linha não pode ser plenamente atingido pelos Estados-Membros, mas sim, devido à escala e aos efeitos desta acção, a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, à luz do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.º do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade, previsto também no mesmo artigo, a presente decisão não vai além do necessário para atingir o referido objectivo,

DECIDEM:

Artigo 1.º Objectivos

1. A presente decisão institui um programa para a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (a seguir designado «programa IDABC»), destinado a promover a criação de serviços pan-europeus de administração em linha e o desenvolvimento das redes telemáticas interoperáveis subjacentes.

2. Os objectivos da presente decisão são os seguintes:

a) permitir o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro de informação entre administrações públicas nacionais, regionais ou locais, bem como entre as referidas administrações públicas e as instituições comunitárias ou outras entidades, se for o caso, de modo a que os Estados-Membros e a Comunidade apliquem, nos seus respectivos domínios de competência, as políticas comunitárias e as actividades referidas nos artigos 3.º e 4.º do Tratado;

b) estender os benefícios do intercâmbio da informação referido na alínea a) às empresas e aos cidadãos;

c) facilitar a comunicação entre as instituições comunitárias, apoiar o processo comunitário de tomada de decisões e desenvolver o quadro estratégico conexo a nível pan-europeu;

d) promover a participação dos cidadãos e das empresas na construção da União Europeia;

e) atingir a interoperabilidade, tanto no interior de sectores administrativos como entre serviços diferentes e, quando for o caso, com as empresas e os cidadãos;

f) fazer convergir as redes referidas nas alíneas a), b) e c) no sentido de uma interface telemática comum;

g) conseguir benefícios substanciais para as administrações públicas dos Estados-Membros e para a Comunidade em termos de operações simplificadas, aplicações céleres, segurança, eficácia, transparência, cultura de serviço e capacidade de resposta;

h) promover a difusão das boas práticas e incentivar o desenvolvimento de soluções telemáticas inovadoras nas administrações públicas.

Artigo 2.º Definições

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

a) «Rede telemática»: sistema global de comunicação de dados, que inclui a infra-estrutura física e as conexões, bem como os níveis das aplicações, possibilitando assim o intercâmbio electrónico de informação entre administrações públicas e no seu interior, e também entre administrações públicas e empresas e cidadãos;

b) «Serviços pan-europeus de administração em linha»: serviços interactivos de informação do sector público prestados por administrações públicas a administrações públicas, a empresas, incluindo associações de empresas, e a cidadãos, incluindo associações de cidadãos, por intermédio de redes telemáticas transeuropeias interoperáveis;

c) «Projecto de interesse comum»: projecto identificado no anexo I, realizado ou continuado nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou ao reforço de serviços pan-europeus de administração em linha;

d) «Serviços de infra-estruturas»: serviços prestados para cumprir requisitos genéricos de um projecto, que englobam soluções tecnológicas e aplicações de software, incluindo um enquadramento de interoperabilidade europeia, segurança e serviços de middleware e de rede; os serviços de infra-estruturas sustentam a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha;

e) «Medida horizontal»: acção identificada no anexo II, realizada ou continuada nos termos da presente decisão, respeitante à criação ou ao reforço de serviços de infra-estruturas ou de actividades estratégicas e de apoio;

f) «Interoperabilidade»: capacidade que os sistemas das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) ou os procedimentos empresariais que estes apoiam têm de partilhar e trocar informações e conhecimentos.

Artigo 3.º Prioridades

Ao elaborar o programa de trabalho referido no n.º 1 do artigo 8.º, deve ser dada prioridade aos projectos de interesse comum e às medidas horizontais que, mediante a criação ou o reforço de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes:

a) contribuam para os objectivos da iniciativa eEurope e de planos de acção conexos, em especial no domínio da administração em linha, destinados a beneficiar empresas e cidadãos;

b) contribuam directamente para remover ou reduzir os entraves à livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços ou capitais;

c) contribuam directamente para o funcionamento satisfatório da união económica e monetária;

d) apoiem a criação de um espaço europeu de segurança, justiça e liberdade;

e) incentivem a cooperação interinstitucional entre as instituições comunitárias, bem como entre estas e as administrações públicas nacionais, regionais e locais, incluindo parlamentos nacionais e regionais;

f) contribuam para a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros ou para o combate à fraude;

g) facilitem a aplicação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia;

h) promovam a competitividade na Comunidade, com especial incidência na competitividade das pequenas e médias empresas, bem como o espírito empresarial e a inovação;

i) apoiem a cidadania da União e a participação no processo de tomada de decisões da União Europeia, por exemplo mediante a consulta das partes interessadas pertinentes.

Artigo 4.º Projectos de interesse comum

Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 1.º, a Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, deverá aplicar projectos de interesse comum, identificados no anexo I e especificados no programa de trabalho referido no n.º 1 do artigo 8.º, nos termos dos princípios de aplicação previstos nos artigos 6.º e 7.º

Sempre que possível, os projectos de interesse comum devem recorrer a serviços de infra-estruturas e fornecer os elementos necessários para o desenvolvimento destes serviços, nos termos dos requisitos do projecto.

Artigo 5.º Medidas horizontais

1. Para atingir os objectivos estabelecidos no artigo 1.º, a Comunidade, em cooperação com os Estados-Membros, deverá executar medidas horizontais de apoio a projectos de interesse comum, identificadas no anexo II e especificadas no programa de trabalho referido no n.º 1 do artigo 8.º, nos termos dos princípios de aplicação previstos nos artigos 6.º e 7.º

2. As medidas horizontais deverão fornecer, manter e promover serviços de infra-estruturas destinados às administrações públicas da Comunidade, com base numa política de manutenção e acesso definida no âmbito do programa IDABC. Instituirão também actividades estratégicas e de apoio para promover os serviços pan-europeus de administração em linha, realizar análises estratégicas de desenvolvimentos conexos na Comunidade e nos Estados-Membros e garantir a gestão do programa e a difusão das boas práticas.

3. A fim de poder identificar as medidas horizontais a realizar, a Comunidade deverá estabelecer uma descrição dos serviços de infra-estruturas. A descrição deve incluir aspectos como a gestão exigida, organização, responsabilidades conexas e partilha de custos, assim como uma estratégia a utilizar no desenvolvimento e aplicação dos serviços de infra-estruturas. Esta estratégia deverá assentar na avaliação dos requisitos do projecto. A descrição deverá ser revista anualmente.

Artigo 6.º Princípios de aplicação

1. Os princípios consagrados nos n.os 2 a 10 devem ser observados na aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais.

2. A presente decisão constitui a base jurídica para a aplicação de medidas horizontais.

3. A aplicação de um projecto carece de base jurídica sectorial. Para efeitos da presente decisão, considera-se que um projecto preenche este requisito sempre que apoie a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas ou cidadãos, no quadro da aplicação de uma base jurídica sectorial ou de qualquer outra base jurídica pertinente.

O primeiro parágrafo não se aplica a projectos de interesse comum de apoio à prestação de serviços de administração em linha entre as instituições comunitárias e as agências europeias.

4. Não se exige a participação de todos os Estados-Membros num projecto de apoio a serviços pan-europeus de administração em linha prestados por administrações públicas a empresas, incluindo associações de empresas, ou por administrações públicas a cidadãos, incluindo associações de cidadãos.

5. Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais devem incluir todas as acções necessárias para a criação ou o reforço de serviços pan-europeus de administração em linha, incluindo a criação de grupos de trabalho de peritos dos Estados-Membros e da Comunidade, e a aquisição de mercadorias e serviços para a Comunidade, quando for o caso.

6. Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais incluem, quando for necessário, uma fase preparatória. Incluirão também uma fase de viabilidade, uma fase de desenvolvimento e de validação e uma fase de aplicação, que terá de observar o disposto no artigo 7.º

O presente número não se aplica às actividades estratégicas e de apoio definidas no ponto B do anexo II.

7. A definição e aplicação de cada projecto de interesse comum ou medida horizontal deverá assentar, sempre que dor necessário, em resultados adequados atingidos noutras actividades relevantes, comunitárias ou dos Estados-Membros, em especial nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico e em actividades comunitárias como as eTEN, eContent e MODINIS.

8. Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais devem ser tecnicamente especificados com referência a normas europeias, a especificações publicamente disponíveis ou a especificações abertas para o intercâmbio de informação e a integração de serviços, devendo ainda estar em conformidade com os serviços de infra-estruturas, se for o caso, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e comunitários, dentro dos sectores administrativos e entre eles, e com as empresas e os cidadãos.

9. Os projectos de interesse comum e as medidas horizontais devem, quando for o caso, ter em devida consideração o quadro europeu de interoperabilidade fornecido, mantido e promovido pelo programa IDABC.

10. Será efectuada uma apreciação após a aplicação de cada projecto de interesse comum ou medida horizontal, no prazo de um ano após a conclusão de fase de aplicação.

No caso dos projectos de interesse comum, esta apreciação será efectuada em coordenação com os Estados-Membros, nos termos das normas que regulam a política sectorial apresentadas ao comité sectorial competente.

No caso das medidas horizontais, a apreciação será efectuada no comité referido no n.º 1 do artigo 11.º

Estas apreciações devem incluir uma análise de custo-benefício.

Artigo 7.º Princípios adicionais

1. Além dos princípios fixados no artigo 6.º, são aplicáveis os princípios estabelecidos no n.os 2 a 8.

2. A fase preparatória deve conduzir à elaboração de um relatório preparatório relativo aos objectivos, ao âmbito de aplicação e aos fundamentos do projecto de interesse comum ou da medida horizontal, em especial à previsão dos custos e benefícios, bem como à obtenção do empenhamento e compreensão necessários entre os participantes mediante a consulta adequada, incluindo a indicação do comité competente para acompanhar a aplicação do projecto ou medida.

3. A fase de viabilidade deve conduzir à elaboração de um plano global de aplicação, que deve abranger as fases de desenvolvimento e aplicação, e incluir a informação contida no relatório de preparação, bem como:

a) uma descrição do desenvolvimento organizacional planeado e, quando for o caso, da reestruturação dos procedimentos de trabalho;

b) os objectivos, as funcionalidades, os participantes e a abordagem técnica;

c) medidas que facilitem a comunicação multilingue;

d) a atribuição de papéis à Comunidade e aos Estados-Membros;

e) uma repartição dos custos previstos e uma descrição dos benefícios esperados, que incluirá critérios de avaliação para medir esses benefícios para lá da fase de aplicação, assim como uma análise exaustiva dos retornos do investimento e das metas a atingir;

f) um esquema que defina uma partilha equitativa entre a Comunidade e os Estados-Membros, e outras entidades (quando for o caso), dos custos operacionais e de manutenção dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas em conclusão da fase de aplicação;

4. Durante a fase de desenvolvimento e de validação, a solução proposta pode, se for pertinente, ser construída, ensaiada, avaliada e controlada em pequena escala e os resultados serão usados para ajustar o plano global de aplicação em conformidade.

5. Durante a fase de aplicação, devem ser criados os serviços plenamente funcionais em questão, nos termos do plano global de aplicação.

6. O relatório preparatório e o plano global de aplicação devem ser elaborados recorrendo a metodologias preparadas como actividades de apoio no contexto do programa IDABC.

7. O início e a aplicação de um projecto de interesse comum, a definição das respectivas fases e a elaboração de relatórios de preparação e de planos globais de aplicação devem ser executados e controlados pela Comissão, agindo nos termos do procedimento do comité sectorial competente.

Quando não sejam aplicáveis os procedimentos de um comité sectorial, a Comunidade e os Estados-Membros instituirão grupos de peritos para analisar todas as questões relevantes.

As conclusões saídas de comités sectoriais e, se for o caso, de grupos de peritos devem ser comunicadas pela Comissão ao comité referido no n.º 1 do artigo 11.º

8. O início e a aplicação de uma medida horizontal, a definição das respectivas fases e a elaboração de relatórios de preparação e de planos globais de aplicação devem ser executados e controlados pela Comissão, agindo nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º

Artigo 8.º Procedimento de aplicação

1. A Comissão deverá elaborar um programa de trabalho para a aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, relativo ao período total de vigência da presente decisão.

A Comissão deve aprovar o programa de trabalho e qualquer alteração do mesmo nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11.º

2. Para cada projecto de interesse comum e para cada medida horizontal, o programa de trabalho referido no n.º 1 deve incluir, quando se justificar:

a) uma descrição dos objectivos, âmbito de aplicação, fundamentos, potenciais beneficiários, funcionalidades e abordagem técnica;

b) uma repartição das despesas passadas e das metas atingidas, bem como uma antecipação dos custos e benefícios, e as metas a atingir;

c) uma especificação dos serviços de infra-estruturas a utilizar.

Artigo 9.º Disposições orçamentais

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, o procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º será aplicável à indicação do orçamento por projecto de interesse comum ou medida horizontal, consoante o necessário, para cobrir, nos termos das regras orçamentais aplicáveis, a duração total do programa de trabalho.

2. O orçamento deve ser autorizado com base no cumprimento de metas específicas, nos termos do procedimento aplicável ao comité sectorial competente no caso dos projectos de interesse comum e do comité referido no n.º 1 do artigo 11.º para as medidas horizontais. Para o início da fase preparatória, a meta deve ser a inclusão do projecto de interesse comum ou da medida horizontal a realizar no programa de trabalho. Para o início da fase de viabilidade, a meta deve ser o relatório preparatório. Para o início da fase seguinte de desenvolvimento e validação, a meta deve ser o plano global de aplicação. As metas a atingir durante a fase de desenvolvimento e validação, bem como na fase de aplicação, serão integradas no programa de trabalho nos termos do artigo 8.º

3. O procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º será igualmente aplicável a propostas de aumentos orçamentais superiores a 100.000 euros por projecto de interesse comum ou medida horizontal para o período de um ano.

4. O programa será regulado pelas normas dos contratos públicos. As especificações técnicas dos concursos, quando o seu valor seja superior a 1.000.000 euros, serão definidas em coordenação com os Estados-Membros, no âmbito do comité sectorial competente ou do comité referido no n.º 1 do artigo 11.º

Artigo 10.º Contribuição financeira comunitária

1. Na aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, a Comissão suportará os custos na proporção do respectivo interesse.

2. A contribuição financeira comunitária para cada projecto de interesse comum ou medida horizontal será determinada nos termos dos n.os 3 a 7.

3. Para que um projecto de interesse comum ou uma medida horizontal recebam uma contribuição financeira da Comunidade são necessários planos concretos para o financiamento dos custos operacionais e de manutenção da fase de pós-aplicação, com uma clara atribuição de papéis à Comunidade e aos Estados-Membros ou a outras entidades.

4. Nas fases preparatória e de viabilidade, a contribuição comunitária pode cobrir o custo total dos estudos necessários.

5. Na fase de desenvolvimento e validação e na fase de aplicação, a Comunidade suportará o custo das tarefas que lhe foram atribuídas no plano global de aplicação do projecto de interesse comum ou da medida horizontal em questão.

6. O financiamento comunitário de projectos de interesse comum ou medidas horizontais relativos à prestação e à manutenção de serviços de infra-estruturas deve, em princípio, cessar após um período máximo de quatro anos a partir do início da fase preparatória.

7. Os recursos financeiros aprovados nos termos da presente decisão não deverão ser atribuídos a projectos de interesse comum ou medidas horizontais ou a fases de projectos de interesse comum ou medidas horizontais que beneficiem de outras fontes de financiamento comunitário.

8. Dois anos após a entrada em vigor da presente decisão, deverão ser definidos e acordados nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 11.º, quando for o caso, mecanismos que garantam a sustentabilidade financeira e operacional dos serviços de infra-estruturas.

Artigo 11.º Comité de gestão

1. A Comissão será assistida por um comité chamado Comité da Telemática entre Administrações (CTA), composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se remeta para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE [8] do Conselho, tendo em conta o seu artigo 8.º O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3. O CTA adoptará o seu regulamento interno.

4. Anualmente, a Comissão deve informar o CTA quanto à aplicação da presente decisão.

Artigo 12.º Avaliação

1. A Comissão deverá elaborar, em coordenação com os Estados-Membros, uma avaliação intercalar da aplicação da presente decisão, seguida de uma avaliação final, no fim do programa.

2. A avaliação deverá indicar a evolução e o estado em que os projectos de interesse comum e as medidas horizontais identificados, respectivamente, nos anexos I e II se encontram à data da avaliação.

A avaliação deve também analisar, à luz dos gastos incorridos pela Comunidade, os benefícios obtidos pela Comunidade através dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas para a evolução das políticas comuns e da cooperação institucional no que toca às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos, identificar os domínios susceptíveis de serem melhorados e verificar as sinergias com outras actividades comunitárias no domínio dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas.

3. A Comissão enviará as suas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de alteração da presente decisão. As avaliações devem ser enviadas antes da apresentação dos projectos de orçamento para os anos de 2008 e 2010, respectivamente.

Artigo 13.º Cooperação internacional

1. O programa IDABC pode ser aberto, no âmbito dos respectivos acordos com a Comunidade, à participação dos outros países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos.

2. Deve ser incentivada a cooperação com outros países terceiros para a aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, nomeadamente com as administrações públicas dos países mediterrânicos, dos Balcãs e da Europa de Leste. Deve igualmente dar-se especial atenção à cooperação internacional para o apoio ao desenvolvimento e à cooperação económica. Os custos conexos não serão cobertos pelo programa IDABC.

3. As organizações internacionais ou outras entidades internacionais podem participar na aplicação de projectos de interesse comum e medidas horizontais, a expensas próprias.

Artigo 14.º Outras redes

1. No que respeita à criação e ao reforço de outras redes que não sejam projectos de interesse comum ou medidas horizontais (a seguir designadas «outras redes»), os Estados-Membros e a Comunidade deverão, nos termos da legislação comunitária que regula a aplicação dessas redes, garantir a conformidade com os n.os 2 a 6.

2. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, os serviços de infra-estruturas prestados pela Comunidade no contexto da presente decisão podem ser utilizados por outras redes.

3. Na definição e aplicação de cada uma das outras redes devem ser considerados os resultados positivos obtidos, quando for o caso, noutras actividades comunitárias relevantes, em especial nos programas comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológicos, e nos outros programas comunitários como as eTEN, eContent e MODINIS.

4. Cada uma das outras redes deve ser tecnicamente especificada com referência a normas europeias, a especificações ao dispor do grande público ou a especificações abertas para o intercâmbio de informação e a integração de serviços, consoante o necessário, de modo a garantir a interoperabilidade entre os sistemas nacionais e comunitários, dentro dos sectores da administração pública e entre eles, e com as empresas e os cidadãos.

5. Em 31 de Outubro de 2005, e uma vez por ano após esta data, a Comissão deverá enviar ao comité referido no n.º 1 do artigo 11.º um relatório de aplicação dos n.os 1 a 6 do presente artigo. Nesse relatório, a Comissão deve especificar qualquer necessidade pertinente dos utilizadores ou qualquer outro fundamento que impeça as outras redes de utilizar os serviços de infra-estruturas referidos no n.º 2 do presente artigo e analisar a possibilidade de ampliar os serviços de infra-estruturas de modo a aumentar a sua utilização.

6. Os serviços de infra-estruturas desenvolvidos no contexto dos programas comunitários IDA ou IDABC podem ser utilizados pelo Conselho da União Europeia para a criação ou o reforço de actividades no âmbito da política externa e de segurança comum e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

A utilização destes serviços de infra-estruturas deve ser decidida e financiada nos termos dos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia.

Artigo 15.º Montante de referência financeira

1. O montante de referência financeira para a aplicação da acção comunitária prevista na presente decisão, no período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2006, é de 59,1 milhões de euros, dos quais:

i) 30,5 milhões de euros para projectos de interesse comum;

ii) 28,6 milhões de euros para medidas horizontais.

2. Sem prejuízo da compatibilidade com as perspectivas financeiras futuras, o montante de referência financeira para a aplicação da acção comunitária prevista na presente decisão, no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2009, é de 89,6 milhões de euros, dos quais:

i) 44,2 milhões de euros para projectos de interesse comum;

ii) 45,4 milhões de euros para medidas horizontais.

3. As dotações anuais para o período de 2007 a 2009 são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 16.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação, produzindo efeitos de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2009.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Projectos de interesse comum

No âmbito do programa IDABC, são projectos de interesse comum os projectos desenvolvidos nos seguintes domínios:

A. ASPECTOS GERAIS

1. Políticas e actividades comunitárias (nos termos do ponto B), intercâmbio interinstitucional de informação (nos termos do ponto C), cooperação internacional (nos termos do ponto D), assim como outras redes (nos termos do ponto E).

2. Funcionamento das agências e dos organismos europeus em apoio do quadro legislativo resultante da criação das agências europeias.

3. Políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas, nomeadamente de apoio à prestação de serviços iguais a cidadãos e empresas de diferentes Estados-Membros.

4. Acções que, no contexto das políticas e actividades comunitárias e em circunstâncias imprevistas, são urgentemente necessárias para apoiar a acção da Comunidade e dos Estados-Membros.

B. POLÍTICAS E ACTIVIDADES COMUNITÁRIAS

1. Política económica e monetária.

2. Consolidação do acervo comunitário na sequência do alargamento da União Europeia.

3. Políticas regionais e de coesão, designadamente para facilitar a recolha, a gestão e a difusão de informação relativa à aplicação das políticas regionais e de coesão a nível dos órgãos centrais e regionais da administração pública.

4. Financiamento comunitário, designadamente para criar uma interface com as bases de dados comunitárias existentes, de modo a facilitar o acesso de organismos europeus, especialmente as PME, às fontes de financiamento da Comunidade.

5. Estatísticas, nomeadamente relativas à recolha e difusão de informação estatística, bem como estatísticas de apoio à administração em linha, a fim de avaliar a interoperabilidade entre sistemas e a sua eficácia como medida do seu sucesso.

6. Publicação de documentos oficiais e gestão de serviços de informação oficial.

7. Sectores agrícola e das pescas, nomeadamente no que se refere ao apoio da gestão dos mercados e estruturas agrícolas, à gestão financeira mais eficaz, ao intercâmbio de dados relativos à contabilidade das explorações agrícolas entre agências nacionais e a Comissão, e à luta contra a fraude.

8. Sectores da indústria e dos serviços, designadamente no que se refere ao intercâmbio de informação entre os órgãos da administração pública responsáveis pelas questões de competitividade empresarial e entre esses órgãos e as federações industriais.

9. Política da concorrência, nomeadamente mediante a aplicação de um intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.

10. Sector da educação, da cultura e do audiovisual, nomeadamente para o intercâmbio de informações relativas às questões de conteúdos em redes abertas e para promover o desenvolvimento e a livre circulação de novos serviços audiovisuais e de informação.

11. Sector dos transportes, nomeadamente o apoio ao intercâmbio de dados relativos a condutores, veículos, embarcações e operadores de transportes.

12. Turismo, ambiente, defesa do consumidor e saúde pública e contratos públicos.

13. Política de investigação, designadamente para facilitar a recolha, gestão e difusão de informação relativa à aplicação de políticas coordenadas de investigação a nível das administrações públicas nacionais.

14. Contributos para os objectivos da iniciativa eEurope e plano de acção conexo, em especial nos domínios da administração em linha e da segurança, a fim de beneficiar as empresas e os cidadãos.

15. Política de imigração, nomeadamente através da aplicação do intercâmbio electrónico aperfeiçoado de dados com as administrações públicas nacionais, de modo a facilitar os procedimentos de informação e de consulta.

16. Cooperação entre autoridades judiciais.

17. Sistemas de informação que permitam a participação dos parlamentos nacionais e da sociedade civil no processo legislativo.

18. Seguimento da aplicação da legislação comunitária nos Estados-Membros e intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e as instituições comunitárias.

C. INTERCÂMBIO INTERINSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO

Intercâmbio interinstitucional de informação, a saber:

1. de apoio ao processo comunitário de tomada de decisões e das perguntas parlamentares;

2. para a criação das necessárias ligações telemáticas entre a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho (incluindo o site da Presidência da União Europeia em exercício, a Representação Permanente dos Estados-Membros e a cooperação entre os ministérios nacionais) e as outras instituições comunitárias;

3. facilitando o multilinguismo nos intercâmbios interinstitucionais de informação, os meios de gestão da carga de trabalho de tradução e as ferramentas de apoio à tradução, o desenvolvimento e a partilha de recursos multilingues e a organização de um acesso comum aos mesmos;

4. para a partilha de documentos entre agências e organismos europeus e as instituições comunitárias.

D. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Extensão dos projectos de interesse comum a países terceiros, incluindo países candidatos e organismos internacionais, com especial incidência em iniciativas para o desenvolvimento e a cooperação económica.

E. OUTRAS REDES

Os projectos de interesse comum anteriormente financiados pelo programa IDA, que actualmente dispõem do seu próprio financiamento comunitário, incluem-se, mesmo assim, no grupo «outras redes», referido no artigo 14.º da decisão.

ANEXO II

Medidas horizontais

As medidas horizontais abrangidas pelo programa IDABC são, por exemplo:

A. PRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURAS

1. Medidas horizontais tomadas para fornecer e manter aplicações de software que funcionem como ferramentas pré-concebidas para as necessidades operacionais típicas das administrações públicas no contexto da prestação de serviços pan-europeus de administração em linha, tais como:

a) portal para a prestação de informação em linha pan-europeia e multilingue e de serviços interactivos a empresas e cidadãos;

b) um único ponto de acesso, por exemplo, a serviços de informação jurídica em linha nos Estados-Membros;

c) aplicação interactiva para recolha das observações e experiências das partes interessadas no que se refere a questões de interesse público e ao funcionamento das políticas comunitárias;

d) especificações comuns e serviços de infra-estruturas que facilitem as transacções electrónicas na Europa;

e) sistemas de tradução automática e outras ferramentas multilingues, incluindo dicionários gerais e de sinónimos e sistemas de classificação para apoio do multilinguismo;

f) aplicações de apoio ao trabalho de cooperação entre administrações públicas;

g) aplicações de apoio ao acesso multicanais a serviços;

h) levantamento de ferramentas de software de fonte aberta e acções para facilitar a troca de experiências entre administrações públicas e a adopção de soluções pelas mesmas.

2. Medidas horizontais tomadas para fornecer e manter soluções tecnológicas que constituam serviços com funcionalidades específicas relacionadas com as TCI, desde comunicações a normas definidas. As soluções tecnológicas incluem serviços de rede, middleware, segurança e orientações, tais como:

a) uma comunicação segura e fidedigna para o intercâmbio de dados entre administrações públicas;

b) um sistema seguro e fidedigno para a gestão de fluxos de dados interligados com diferentes cargas de trabalho;

c) interfaces de telecomunicações comuns para aplicações transeuropeias;

d) conjunto de ferramentas comuns para a gestão de sites e portais de colaboração multilingue;

e) acreditação de plataformas com vista ao tratamento de informação classificada;

f) criação e aplicação de uma política de autenticação de redes e projectos de interesse comum;

g) estudos de segurança e análises de risco em apoio de redes ou outros serviços de infra-estruturas;

h) mecanismos de criação de confiança entre as entidades de certificação, de modo a permitir a utilização de certificados electrónicos na Europa;

i) serviços da infra-estrutura de chave pública;

j) quadro comum para a partilha e o intercâmbio de informação e conhecimentos entre administrações públicas europeias e com empresas e cidadãos, incluindo orientações estruturais;

k) desenvolvimento de aplicações com base numa especificação de vocabulários XML, esquemas e documentos XML conexos de apoio ao intercâmbio de dados em redes;

l) requisitos-modelo funcionais e não funcionais para a gestão de registos electrónicos das administrações públicas;

m) enquadramento de metadados para a informação do sector público em aplicações pan-europeias;

n) comparação de normas abertas de intercâmbio com vista ao estabelecimento de uma política relativa aos formatos abertos.

B. ACTIVIDADES ESTRATÉGICAS E DE APOIO

1. Actividades estratégicas de apoio à avaliação e promoção de serviços pan-europeus de administração em linha, como sejam:

a) análise das estratégias de administração em linha e de TI na Europa;

b) organização de eventos destinados a dar mais informações às partes interessadas;

c) promoção da criação de serviços pan-europeus de administração em linha, dando especial atenção aos serviços prestados a cidadãos e empresas.

2. Actividades de apoio à gestão do programa, com o objectivo de controlar e melhorar a eficiência e a eficácia do programa, tais como:

a) garantia de qualidade e controlo para melhorar a especificação dos objectivos do projecto, bem como a sua execução e os respectivos resultados;

b) avaliação do programa e análise do custo-benefício de medidas horizontais e projectos de interesse comum específicos.

3. Actividades de apoio à difusão de boas práticas na aplicação de tecnologias da informação junto das administrações públicas, tais como:

a) relatórios, sites da Internet, conferências e, em geral, iniciativas dirigidas ao público;

b) acompanhamento, análise e difusão na Internet de iniciativas e de melhores práticas relativas a acções de administração em linha a nível dos Estados-Membros, da Comunidade e internacional;

c) promoção da difusão de melhores práticas, por exemplo na utilização de software de fonte aberta pelas administrações públicas.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Redes telemáticas transeuropeias

Actividade(s): (uma vez que se trata de um programa horizontal que envolve várias DG, não se afigura adequado indicar uma actividade específica).

Título da acção: Programa comunitário relativo à prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDAbc), que se sucede ao programa de Intercâmbio de Dados entre Administrações (IDA II)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÕES

Capítulo B5-72, Artigo B5-721, Número B5-7210 (rubricas orçamentalis 02 02 04 e 02 01 04 05)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): 148,7 milhões de euros em DA

2.2. Período de aplicação:

2005-2009 (o actual programa IDA II termina a 31 de Dezembro de 2004)

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[x] Proposta compatível com a programação financeira existente.

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

[x] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 156.º do Tratado CE

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados

Os desafios que a Europa enfrenta actualmente, tais como o alargamento, o crescimento económico sustentável, o desenvolvimento social, a salvaguarda da segurança e a necessidade de ultrapassar a distância entre a União Europeia e os seus cidadãos, carecem de respostas políticas conjuntas a nível europeu. Estes desafios carecem também de um esforço conjunto dos governos no que se refere à aplicação das políticas comuns. A aplicação de uma vasta gama de actos legislativos é, de facto, da responsabilidade tanto dos Estados-Membros como da Comissão Europeia, e carece do desenvolvimento de novas formas de trabalhar em conjunto, assentes na tecnologia da informação e nas redes telemáticas. Além disso, o plano de acção eEurope 2005, aprovado no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, sublinha a importância da administração em linha e, em especial, da criação de serviços pan-europeus de administração em linha, destinados a cidadãos e empresas, de apoio a actividades transfronteiriças.

No contexto atrás referido, os objectivos do novo programa são os seguintes:

- facilitar a aplicação de políticas comuns por intermédio de redes telemáticas transeuropeias, como instrumento de aproximação das administrações públicas e de apoio aos seus esforços de cooperação no sentido de uma Europa moderna, alargada e segura;

- utilizar as redes para desenvolver serviços de administração em linha interoperáveis, informativos e interactivos a nível pan-europeu entre as administrações públicas e estender aos cidadãos e às empresas os benefícios resultantes da cooperação entre administrações públicas na Europa;

- assegurar a continuidade, uma vez que muitos dos projectos de interesse comum e das medidas horizontais do IDA II mais recentemente lançados deverão passar das fases preparatória e de viabilidade para o pleno desenvolvimento de serviços pan-europeus de administração em linha e das redes telemáticas subjacentes.

5.1.2. Medidas horizontais

As medidas horizontais consistem em serviços de infra-estruturas e em serviços estratégicos e de apoio.

O objectivo principal dos serviços de infra-estruturas é facilitar a interoperabilidade entre sistemas, informações e procedimentos a nível pan-europeu, visto que esta constitui um requisito fundamental não só do ponto de vista técnico como do ponto de vista económico. A interoperabilidade dos sistemas de informação, a partilha e a reutilização da informação e a unificação dos procedimentos administrativos são essenciais para a prestação de serviços de administração em linha de elevada qualidade, contínuos, interactivos e centrados no utilizador.

A interoperabilidade dos sistemas, os conteúdos e os procedimentos nos diferentes níveis administrativos, do local ao europeu, é igualmente fundamental para a obtenção de serviços de natureza realmente pan-europeia, reduzindo o risco de fragmentação nos desenvolvimentos da administração em linha.

Os objectivos principais das actividades estratégicas e de apoio é prestar assistência à avaliação e promoção de serviços pan-europeus de administração em linha.

5.1.3. Avaliação intercalar do IDA II

a) Foram realizadas duas avaliações do programa IDA II: a primeira no início e a segunda a meio do período de aplicação. Ambas se basearam, em larga medida, nas conclusões e recomendações de consultores externos, atendendo também aos resultados de extensas entrevistas aos serviços da Comissão Europeia e às administrações públicas dos Estados-Membros. Os relatórios destas avaliações foram enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e foram também publicados no site do IDA na Internet (europa.eu.int/ispo/ida).

b) As principais conclusões da avaliação intercalar do IDA II foram as seguintes:

- a gama de domínios de políticas abrangidos ampliou-se e o número de beneficiários nas várias administrações públicas aumentou;

- no que se refere aos cidadãos e às empresas, o programa deve continuar a assegurar e a verificar que os cidadãos e as empresas beneficiem das redes IDA, e também a incentivar a introdução dos cidadãos e das empresas como utilizadores sempre que possível, nomeadamente mediante a prestação de serviços pan-europeus de administração em linha;

- existe um bom nível de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia e as oportunidades que o IDA pode proporcionar para a fertilização cruzada constituem uma das suas maiores forças;

- deve ser dada a devida consideração ao modo como o IDA pode manter ligações de consulta adequadas a diferentes níveis no que se refere a governos, empresas e cidadãos;

- a dimensão e a complexidade dos procedimentos do programa devem continuar a ser simplificadas sempre que possível.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

O novo programa incluirá duas vertentes, designadamente projectos de interesse comum, de apoio às políticas sectoriais, e medidas horizontais, de apoio à interoperabilidade entre redes e serviços. São todas actividades de cooperação a realizar a nível europeu.

- Em ambos os casos, os beneficiários-alvo são as administrações dos Estados-Membros, os serviços da Comissão Europeia e as agências europeias abrangidos pela aplicação de políticas comunitárias e pela gestão do mercado interno, bem como as instituições comunitárias (no que se refere ao processo interinstitucional de tomada de decisões). As empresas e os cidadãos (especialmente os que desenvolvem actividades transfronteiriças) são também beneficiários (directa ou indirectamente), na medida em que poderão utilizar serviços pan-europeus de administração em linha entretanto criados.

- Os objectivos específicos são: criar serviços pan-europeus de administração em linha (e das redes subjacentes), de apoio a domínios de política comunitária existentes ou novos, e facilitar a sua criação através da interoperabilidade.

- As medidas horizontais concretas a tomar para a aplicação do programa incluem: grupos de trabalho de representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, a fim de trocar experiências e difundir as melhores práticas; preparação e execução de estudos; desenvolvimento de aplicações e serviços de software.

- Os resultados imediatos de cada acção podem incluir o fornecimento de orientações, aplicações de software, redes e serviços.

- Excepto no caso da cooperação interinstitucional, o novo programa agirá, como o IDA II, em apoio da aplicação de actos legislativos. As necessidades das administrações sectoriais serão analisadas no contexto de estudos preparatórios e de viabilidade e os desenvolvimentos e aplicações serão acompanhados por inquéritos sobre a satisfação dos utilizadores.

Regra geral, o financiamento será utilizado para a aquisição de serviços de TI no mercado. Em princípio, o desenvolvimento de redes/serviços será antecedido de uma fase preparatória e de viabilidade, que inclui a análise dos custos e benefícios, assim como planos concretos para a sustentabilidade financeira e operacional a longo prazo das redes ou dos serviços a desenvolver.

Em comparação com o programa IDA II, o orçamento anual do programa de continuação foi aumentado em cerca de 20%, a fim de cobrir as despesas relativas à plena integração dos novos Estados-Membros. Além de mais, em apoio das iniciativas eEurope, o âmbito de aplicação do programa IDABC é mais vasto, na medida em que inclui redes e serviços que estendem os benefícios da interacção entre administrações públicas às empresas e aos cidadãos. De igual modo, deverão disponibilizar-se maiores fundos a fim de garantir o intercâmbio eficiente, efectivo e seguro da informação.

5.3. Regras de execução

Os projectos de interesse comum estarão a cargo dos serviços sectoriais da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, representadas nos vários comités sectoriais. As medidas horizontais estarão a cargo da Comissão, em cooperação com o comité de gestão do programa. Para garantir a viabilidade de longo prazo das medidas horizontais relevantes, o programa prevê que a Comissão deve definir, em cooperação com o comité de gestão do programa, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da nova decisão, um mecanismo que assegure a sustentabilidade financeira das medidas horizontais relativas a serviços de infra-estruturas, por exemplo através da cooperação do sector público com o sector privado ou da transferência de serviços para uma agência.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável no âmbito do procedimento orçamental existente.

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Será utilizado um painel já aplicado no programa IDA II para avaliar os progressos do programa, com base em indicadores acordados com os Estados-Membros.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Apesar de a última avaliação do programa IDA II ter lugar em 2004, a proposta de decisão prevê duas avaliações do novo programa, de modo a determinar os progressos e a fase em que os projectos de interesse comum e as medidas horizontais identificados nos anexos I e II da decisão se encontram, no momento da avaliação. As avaliações devem também analisar, à luz das despesas efectuadas pela Comunidade, os benefícios decorrentes dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas para a Comunidade, no sentido do reforço de políticas comuns e da cooperação institucional no que refere às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos, identificar domínios susceptíveis de serem melhorados e verificar as sinergias com outras actividades comunitárias no domínio dos serviços pan-europeus de administração em linha e de infra-estruturas. A Comissão enviará as suas avaliações ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com eventuais propostas de alteração da presente decisão, incluindo os anexos. As avaliações devem ser enviadas até à apresentação dos projectos de orçamento para os anos de 2008 e 2010, respectivamente.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As regras e os procedimentos que regulam a aquisição pública de serviços pela Comunidade são plenamente respeitados, em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com as regras de execução do Regulamento Financeiro e com as regras internas da Comissão Europeia. Todos os contratos celebrados entre a Comissão Europeia e os beneficiários dos pagamentos incluem cláusulas de controlo adequadas. Só serão utilizados contratos-modelo da Comissão e os processos de aquisição serão sujeitos a múltiplos controlos, de modo a garantir a regularidade, a boa gestão financeira e a transparência. Todos os contratos prevêem de forma sistemática medidas de controlo, tais como relatórios periódicos e apresentação dos documentos previamente especificados, nas datas fixadas nos contratos.