PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/2

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2005/C 184/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XE 2/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Inglaterra, mapa do Objectivo 3, regiões assistidas incluindo Gibraltar: (todo o território da Inglaterra, à excepção das regiões do Objectivo 1 da Cornualha e as ilhas de Scilly, Merseyside e Yorkshire do Sul)

Denominação do regime de auxílio: Programa Operacional do Objectivo 3 para Inglaterra e Gibraltar 2000-06

Base jurídica:

— Learning and Skills Act 2000

— Employment Act 1973, Sections 2(1) and 2(2), as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998

— Sections 5 and 6, Regional Development Agencies Act 1998

— Section 2 of the Employment and Training Act 1993

— Further and Higher Education Act 1992

— Regulamentos CE 1260/99 e 1784/00

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: Despesas totais durante um período de cinco anos: 272,689 milhões de libras esterlinas

Despesas anuais:

2003: 35 793 000 milhões de GBP

2004: 76 147 000 milhões de GBP

2005: 79 288 000 milhões de GBP

2006: 81 461 000 milhões de GBP

Intensidade máxima do auxílio:

Artigo 4.o — Criação de emprego

Intensidade bruta de auxílio autorizada

Fora das regiões assistidas (n.o 3, alínea c, do artigo 87.o do Tratado CE)

— 15 % para as pequenas empresas

— 7,5 % para as médias empresas

Nas regiões assistidas (n.o 3, alínea c, do artigo 87.o do Tratado CE)

— 10 % acima do limite máximo de auxílio autorizado nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alínea c, do artigo 87.o do Tratado CE, desde que o auxílio não seja superior a 30 %.

Artigo 5.o — Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência

(tal como definido no artigo 2.o do Regulamento 2204/2002, alíneas (f) (i) — (xi) e (g) (i) — (ii))

— 50 % dos custos salariais durante um ano para trabalhadores desfavorecidos

— 60 % dos custos salariais durante um ano para trabalhadores com deficiência

Artigo 6.o — Custos adicionais de emprego de trabalhadores com deficiência

— Custos de emprego de pessoal relativos a tempo gasto apenas na prestação de assistência ao ou aos trabalhadores com deficiência

— Custos de adaptação ou aquisição de equipamentos destinados a serem utilizados por estes trabalhadores

Adicionalmente, em empregos protegidos

— custos de administração e transporte resultantes do emprego de trabalhadores com deficiência

Nenhuma empresa ou estabelecimento receberão auxílios superiores a 15 000 000 milhões de euros durante um período de três anos.

Data de execução:

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O programa do Objectivo 3 é um vasto programa de formação, emprego e desenvolvimento, com vista a melhorar a inserção profissional de pessoas desempregadas incluindo trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, a promover a formação contínua dos trabalhadores e dos desempregados, a melhorar a base das competências do mercado do trabalho e a reduzir o nível de desvantagem enfrentados pelas mulheres no mercado de trabalho.

O auxílio ao emprego ao abrigo desta isenção abrange as medidas do programa que prevêem a criação de emprego ou o recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência.

Por exemplo:

criação de emprego através de subsídios de desemprego;

programas de apoio ao recrutamento de trabalhadores desfavorecidos ou com deficiência, como, por exemplo, a contratação de formadores especializados;

períodos de estágio (desde que o ou os trabalhadores tenham direito a um emprego contínuo durante um período mínimo de 12 meses); e

postos de trabalho subsidiados.

Sector(es) económico(s) em questão: Todos os sectores económicos, à excepção do sector do carvão, da construção naval e os auxílios à criação de emprego no sector dos transportes. Estão excluídos os auxílios às actividades relacionadas com a exportação.

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Department for Work and Pensions ESF Division Moorfoot Sheffield S1 4PQ 0114 267 7306

Outras informações: Contacto

Steve Briggs

0114 267 7306