Conclusões sobre o Relatório Especial n.o 19/2022 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Aquisição de vacinas contra a COVID-19 pela UE – Doses suficientes após dificuldades iniciais, mas avaliação insuficiente do desempenho do processo»

(2022/C 484/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

(1) CONGRATULA-SE com o Relatório Especial n.o 19/2022 do Tribunal de Contas Europeu (a seguir designado por «Tribunal») e com as respostas da Comissão ao relatório.

(2) TOMA NOTA de que a auditoria do Tribunal avaliou se, até ao final de 2021, a Comissão e os Estados-Membros adquiriram vacinas contra a COVID-19 de forma eficaz; nesse esforço, o Tribunal examinou se: — os preparativos da UE para a aquisição de vacinas contra a COVID-19 foram eficazes; — os negociadores da UE conseguiram garantir os objetivos da União com esta aquisição nos contratos celebrados com os fabricantes de vacinas; — a Comissão deu resposta aos eventuais problemas suscetíveis de afetar o fornecimento de vacinas.

(3) RECORDA que os objetivos da Estratégia da UE para as Vacinas contra a COVID-19, publicada pela Comissão, consistem em garantir a qualidade, a segurança e a eficácia das vacinas, assegurar o acesso atempado às vacinas por parte dos Estados-Membros e das suas populações, liderando simultaneamente o esforço global de solidariedade, e garantir, o mais rapidamente possível, o acesso equitativo de todos os habitantes da UE a uma vacina a preços acessíveis.

(4) RECONHECE que a Estratégia da UE para as Vacinas contra a COVID-19 representa um feito significativo e DESTACA o valor acrescentado da cooperação da UE ao assegurar a vacinação completa de 80 % da população adulta da UE até ao final de 2021.

(5) RECORDA que os Estados-Membros e a Comissão aprovaram o Acordo que autorizou a Comissão a celebrar acordos com os fabricantes de vacinas, com o objetivo de adquirir vacinas contra a COVID-19 em nome dos Estados-Membros (1).

(6) OBSERVA que, de acordo com o Relatório Especial, a Estratégia da UE para as Vacinas contra a COVID-19 se centrou em duas entidades, designadamente o comité de direção, responsável pela supervisão das negociações e pela validação dos contratos antes da sua celebração, e a equipa de negociação conjunta responsável pela negociação dos contratos.

(7) OBSERVA que, de acordo com o Relatório Especial, a presidente da Comissão conduziu negociações preliminares relativas a um contrato com a Pfizer/BioNTech em março de 2021, que foi o único contrato em que a equipa de negociação conjunta não participou nesta fase das negociações, contrariamente ao disposto na decisão da Comissão relativa à aquisição de vacinas contra a COVID-19. Em 9 de abril de 2021, a Comissão apresentou ao comité de direção as condições negociadas entre a presidente e a Pfizer/BioNTech, tendo este comité concordado em enviar um convite à apresentação de propostas. Trata-se do maior contrato de aquisição de vacinas contra a COVID-19, que será dominante na carteira de vacinas da UE até ao final de 2023.

(8) CONVIDA a Comissão a prosseguir a cooperação com os Estados-Membros, a fim de cumprir os objetivos da Estratégia da UE para as Vacinas, colmatando simultaneamente as lacunas, em especial em termos de transparência, governação e necessidades dos Estados-Membros.

(9) TOMA NOTA das conclusões do relatório, nomeadamente do seguinte: — A Comissão elaborou a sua estratégia para as vacinas na fase inicial da pandemia, numa altura em que não estavam disponíveis vacinas contra a COVID-19 no mercado; — A UE conseguiu adquirir vacinas contra a COVID-19, assegurando uma carteira diversificada, de modo a reduzir o risco de insucesso no desenvolvimento de vacinas com a assinatura de contratos com vários fabricantes diferentes; — Os preparativos da UE para a aquisição de vacinas contra a COVID-19 foram, na sua maioria, eficazes, embora a UE tenha iniciado o processo de aquisição mais tarde do que o Reino Unido e os EUA; — Os termos dos contratos evoluíram ao longo do tempo e, naqueles que foram celebrados mais recentemente com os fabricantes de vacinas, os negociadores da UE estavam em melhores condições para garantir os objetivos da União com a aquisição; — A Comissão e dez dos 14 Estados-Membros que responderam ao inquérito do TCE desejam ver um regime de responsabilidade mais convencional após a concessão da autorização normal de introdução no mercado; — A Comissão propôs a utilização do sistema de aquisição para futuras crises sanitárias sem ter previamente avaliado o seu desempenho ou estudado o sistema de aquisição de países terceiros; — Além disso, a Comissão não analisou plenamente as dificuldades da produção de vacinas em termos de fabrico e cadeia de abastecimento antes de celebrar a maioria dos contratos. Apenas criou um grupo de trabalho, em fevereiro de 2021, para apoiar o fabrico e as cadeias de abastecimento e, embora tenha ajudado a resolver os estrangulamentos, é difícil determinar o seu impacto no aumento da capacidade de produção.

(10) SUBSCREVE os comentários do Tribunal às conclusões e recomendações incluídas no relatório, especialmente no que toca ao seguinte: — A Comissão conseguiu constituir uma carteira diversificada de vacinas, mas em 2022 e 2023 a UE está sobretudo dependente de um só fornecedor; — A Comissão apoiou a execução dos contratos, em estreita cooperação com os Estados-Membros, mas estes esforços tiveram pouco poder de influência para superar as dificuldades de fornecimento; — As novas regulamentações e atividades da UE nesta matéria não foram determinadas pela Comissão com base numa avaliação de impacto ex ante.

(11) CONGRATULA-SE com a resposta da Comissão às conclusões do Tribunal e com as iniciativas já tomadas para aplicar essas recomendações, nomeadamente a proposta de regulamento do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise em caso de emergência de saúde pública a nível da União (2).

(12) TOMA NOTA das recomendações do Tribunal, CONVIDANDO a Comissão a: — Elaborar orientações sobre processos de aquisição em contexto de pandemias no prazo de um ano após a adoção do Regulamento relativo a um quadro de emergência (3) e do Regulamento Financeiro revisto (4), com base nos ensinamentos retirados, tendo em conta, sempre que possível, os dados existentes para apontar boas práticas para futuras equipas de negociação; — Realizar uma avaliação dos riscos da estratégia de aquisição estabelecida pela UE, a fim de propor as medidas adequadas; — Realizar uma avaliação independente da adequação dos procedimentos para avaliar a eficácia, os preços, o modelo de pagamento, as quantidades de vacinas contra a COVID-19 adquiridas pela UE do ponto de vista da saúde pública, os elementos das cláusulas contratuais e os critérios de seleção da equipa de negociação, a fim de contribuir para as orientações desenvolvidas; — Realizar exercícios, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de testar todas as partes do seu quadro atualizado de contratação pública em situações de pandemia para identificar eventuais deficiências e domínios a melhorar.

(13) SUBLINHA a importância de retirar ensinamentos da aquisição de vacinas contra a COVID-19. Tendo em conta que os contratos foram negociados durante a pandemia mundial e sem prejuízo desse contexto, os Estados-Membros salientaram a necessidade de uma maior flexibilidade para os Estados-Membros em futuros contratos, especialmente no que diz respeito às quantidades adquiridas, aos calendários de entrega e ao pagamento à chegada em função das vacinas entregues, bem como a uma definição mais precisa dos prazos de expiração aceitáveis. Reconhecendo o papel da UE na contribuição ativa para uma resposta mundial através da doação de vacinas, APELA a que as condições de doação sejam facilitadas, de modo a permitir uma entrega rápida diretamente a países terceiros ou a doação de doses entregues pelos países.

(14) LAMENTA a falta de resposta da Comissão aos pedidos de informação do Tribunal sobre as negociações preliminares do contrato assinado com a Pfizer/BioNTech em 19 de maio de 2021 e CONVIDA a Comissão a prestar as informações necessárias para que as instituições e os organismos da União possam desempenhar as suas funções nos termos dos Tratados.

(1) Anexo da Decisão C(2020) 4192 final da Comissão, de 18 de junho de 2020.

(2) COM(2021)577 final.

(3) 2021/0294 (NLE)

(4) 2022/0162 (COD)