[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 19.10.2010

COM(2010) 585 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a clonagem animal para a produção de alimentos

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a clonagem animal para a produção de alimentos

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 1

2. QUESTÕES DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS 1

3. ÉTICA 1

4. SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 1

5. SITUAÇÃO EM PAÍSES TERCEIROS 1

6. OPINIÃO PÚBLICA E PARTES INTERESSADAS 1

7. QUESTÕES COMERCIAIS 1

8. ASPECTOS JURÍDICOS A TOMAR EM CONTA NA GESTÃO DOS RISCOS 1

9. OPÇÕES 1

10. CONCLUSÕES 1

INTRODUÇÃO

O presente relatório apresenta uma avaliação da tecnologia de clonagem relacionada com a produção de alimentos. O objectivo é examinar os aspectos relevantes da clonagem à luz do quadro legislativo actual.

A clonagem[1] é uma técnica de criação animal relativamente nova que permite a reprodução assexuada de animais que demonstraram boa produtividade, baixa incidência de doenças e capacidade de enfrentar o ambiente de produção. O âmbito do relatório limita-se aos animais criados para produção de alimentos. O animal obtido (o clone) é uma cópia genética praticamente exacta do animal original. Assim, como qualquer outra técnica de criação animal, é importante proceder a avaliações do risco dos seus aspectos críticos, a fim de prever os possíveis perigos daí decorrentes no que respeita à segurança dos alimentos e à saúde e bem-estar dos animais. O presente relatório examina igualmente outros aspectos, como a dimensão ética, as implicações comerciais e o direito dos consumidores a serem informados sobre o processo de produção.

No parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptado em 15 de Julho de 2008[2], referiam-se as dificuldades de avaliação dos riscos da clonagem devido ao número limitado dos estudos disponíveis. Destacava-se igualmente que a saúde e o bem-estar de um número significativo de clones eram afectados de modo adverso e, com frequência, de modo muito adverso com resultados fatais. O parecer não menciona quaisquer diferenças de segurança na carne e no leite de clones e nos da sua progenitura quando comparadados com os provenientes de animais criados convencionalmente. Por fim, o parecer não previu impactos ambientais, mas reconheceu a disponibilidade limitada de dados.

Em 26 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração com recomendações adicionais sobre a utilização da clonagem animal[3]. Esta declaração confirmou a validade das conclusões e recomendações do parecer da AESA de 2008, acrescentando que a fonte principal dos efeitos adversos que podem afectar os animais clonados e resultar em anomalias de desenvolvimento era um problema de «desregulação epigenética»[4]. O fracasso do desenvolvimento placentário no seguimento da clonagem é considerado como uma das razões pelas quais esta técnica tem uma baixa percentagem de êxito. Os efeitos adversos, contudo, variam entre espécies. Por exemplo, a LOS (síndrome da cria gigante) afecta o gado bovino mas não o suíno. Esta síndrome pode provocar partos difíceis, problemas de saúde das mães portadoras e nados-mortos. Nenhum destes fenómenos parece afectar a progenitura de clones, nascida através das técnicas de criação animal convencionais.

A declaração da AESA de 2009 referia igualmente que, se a taxa de êxito da reprogramação epigenética for melhorada, é provável que a incidência de patologias e a mortalidade diminuam.

Os institutos de investigação japoneses estudam a clonagem animal desde 1998. Os clones vivos e a sua progenitura facultam dados importantes que permitem analisar a saúde e o bem-estar desses animais. Entre Julho de 1998 e Setembro de 2009, nasceram 575 clones no Japão dos quais 55% morreram pouco depois do nascimento[5].

Em Maio de 2010, a Comissão pediu à AESA uma nova actualização da avaliação científica da clonagem. A declaração da AESA de Setembro de 2010 indicou que:

«Sendo uma cópia genética do seu doador celular, o clone tem desempenhos produtivos potenciais semelhantes. Deveria sublinhar-se que, além dos traços quantitativos/qualitativos dos produtos de origem animal, as estratégias de selecção actuais têm em conta outros parâmetros relevantes, incluindo a resistência às patologias comuns (por exemplo, mastite e outras doenças infecciosas e parasíticas), a fertilidade, a sanidade mental e outros, relacionados com a robustez do animal em geral. Utilizar as modalidades tradicionais de selecção para eliminar tais consequências complexas é um processo demorado, pode ser complicado e o seu êxito não é garantido. A clonagem poderia contribuir para abordar estas questões de uma maneira mais rápida.»

No que se refere à diversidade genética, a declaração considerou que:

«Frequentemente é avançado o argumento de que a clonagem diminuirá a diversidade genética. Contudo, considera-se que, se for utilizada apropriadamente e em conjunto com medidas de gestão adequadas, a clonagem não deve afectar negativamente a diversidade genética das espécies domésticas.»

QUESTÕES DE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

O parecer da AESA associa o bem-estar dos animais com o estado actual da aplicação da técnica de clonagem. A clonagem comporta pesados desafios em termos de bem-estar dos animais clonados que decorrem directamente não só da técnica de clonagem em si mas também de uma possível exacerbação dos problemas causados pela criação animal selectiva.

Antes de mais, tal como destacou a AESA, uma grande maioria dos embriões clonados não atinge o fim da gestação e os animais que chegam a termo morrem em grande maioria durante o parto, imediatamente depois, ou nos dias e semanas seguintes, em virtude de insuficiências cardiovasculares, problemas respiratórios, insuficiências hepáticas ou renais, deficiências imunitárias e anormalidades do sistema músculo-esquelético. Significativamente, a AESA sublinha que: « a mortalidade dos clones é superior à dos animais reproduzidos sexualmente » e que há « provas de que a morbilidade dos clones é superior à dos animais reproduzidos sexualmente ».

Com base nos dados disponíveis, a taxa de êxito global do procedimento de clonagem (medido como a percentagem de clones vivos nascidos do número de embriões transferidos) é inferior a 10%, em bovinos, e de 5% a 17%, em suínos. Os estudos empreendidos fora da Europa mostraram que a sobrevivência da progenitura de clones não difere de modo significativo da sobrevivência de animais criados convencionalmente (cerca de 85%).

No seu parecer, a AESA destacou ainda os problemas de bem-estar das mães portadoras com perdas numa fase tardia da gravidez, os partos difíceis e a LOS. Outras preocupações com o bem-estar dos animais estão relacionadas com o facto de os clones poderem nascer excepcionalmente grandes e ser portadores de um conjunto de problemas de saúde associados, denominados «síndrome da cria gigante» (LOS). A LOS é um problema comum dos clones de gado bovino e ovino mas não suíno. Deve ainda ter-se em atenção que algumas anomalias só se manifestam numa fase tardia da vida do animal. Um eminente cientista especialista da clonagem publicou na revista científica e técnica da OIE um artigo onde referia que a evolução dos problemas músculo-esqueléticos, como a incapacidade crónica e a contracção severa dos tendões dos flexores, nestes animais de produção intensiva, vem corroborar o facto de que as fragilidades subjacentes em animais clonados podem não se revelar completamente até que os animais sejam submetidos a qualquer tipo de stress.[6]

A fim de avaliar correctamente o impacto da clonagem no bem-estar de animais de exploração, é importante considerar de que maneiras a clonagem pode ser utilizada no sector pecuário. Enquanto a clonagem de animais de crescimento mais rápido e animais de elevado rendimento pode levar a uma maior quantidade de animais com problemas de saúde e bem-estar, a clonagem de animais criados convencionalmente, que são resistentes a certas doenças ou que podem facilmente adaptar-se a condições ambientais difíceis, pode ser menos prejudicial ao seu bem-estar.

ÉTICA

O Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (EGE) publicou um relatório sobre os aspectos éticos da clonagem de animais destinados à produção de alimentos em Janeiro de 2008[7].

O EGE expressou dúvidas na justificação ética da clonagem de animais para fins de produção de alimentos, « à luz dos actuais problemas de saúde e do sofrimento das mães portadoras e dos animais clonados ». O EGE concluiu igualmente que o problema da justificação ética relativamente à progenitura de clones continuava ainda aberto à investigação científica adicional e « não conhecia justificações convincentes para a produção de alimentos a partir de animais clonados e sua progenitura ».

A questão ética de base suscitada pelo EGE refere-se ao estatuto moral que as pessoas atribuem aos animais. A posição da sociedade nesta questão evoluiu amplamente ao longo de duas linhas: ou os animais são considerados como meros objectos, à mercê dos seus proprietários para quaisquer fins, ou são merecedores de respeito em vários graus. Estas atitudes foram fortemente influenciadas pelas tradições culturais e religiosas.

As acções causadoras de dor a sujeitos morais são consideradas moralmente problemáticas. Por conseguinte, se a clonagem ou qualquer outra técnica de produção ou de criação afecta o bem-estar e a saúde dos animais, a sua utilização é difícil de aceitar. Tais teorias defendem a eventual utilização de animais exclusivamente em condições específicas autorizadas de minimização da dor, em circunstâncias bem justificadas e baseadas no princípio dos 3R (redução, refinamento e substituição) e das cinco liberdades definidas pelo FAWC (conselho para o bem-estar dos animais de exploração): livres de (1) fome, sede e má nutrição; (2) medo e aflição; (3) desconforto físico e térmico; (4) dor, ferimentos e doenças; e (5) livres para poderem manifestar comportamentos normais.

Outra teoria defende uma linha ainda mais rígida segundo a qual os animais têm um valor moral per si , como seres vivos (argumento do valor intrínseco) e advoga que seres humanos e não humanos são (analogamente) entidades morais devido às suas capacidades sensíveis. O corolário deste argumento é não utilizar os animais para fins humanos. Por conseguinte, há oposição à bioengenharia animal com base em argumentos categóricos.

Outra questão ética refere-se aos direitos de propriedade intelectual. As patentes no ramo da clonagem animal estão até agora limitadas a técnicas de transferência do núcleo.

SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

As importações, o comércio e a utilização de produtos derivados de clones (alimentos, sémen e embriões) são abrangidos pela legislação geral da UE. Não é obrigatório, da parte de operadores ou autoridades, notificar a produção, o comércio ou a importação de clones ou respectivos sémen e embriões, pelo que não é possível obter uma imagem completa da situação global. Contudo, no que diz respeito à carne e ao leite, o procedimento de autorização prévio à colocação no mercado é obrigatório, em conformidade com o regulamento sobre os novos alimentos[8].

A Dinamarca impôs uma proibição nacional à utilização da clonagem animal para fins comerciais. Quaisquer excepções a esta proibição devem ser aprovadas e demonstrar benefícios, apesar do stress ou sofrimento causado, incluindo considerações de integridade, instintos e bem-estar animal. No centro desta proibição encontram-se a preocupação ética de que tais procedimentos possam levar à clonagem humana e o facto de a Dinamarca seguir a resolução das Nações Unidas de 2005 que convida os seus países membros a « proibir todas as formas de clonagem humana uma vez que são incompatíveis com a dignidade humana e a protecção da vida humana ».

Para além da Dinamarca, nenhum outro Estado-Membro tem qualquer legislação específica sobre a utilização da clonagem. Contudo, algumas das normas nacionais em matéria de bem-estar dos animais incluem disposições sobre criação animal e engenharia genética relacionadas com as possibilidades de causar aos animais dor e sofrimento associados a técnicas de reprodução. Na Dinamarca, a clonagem de animais só é permitida se servir um objectivo essencial. Os exemplos do que é considerado um objectivo essencial são a investigação fundamental, a investigação aplicada dirigida à melhoria da saúde e do ambiente ou à criação de animais para produção de substâncias essenciais à melhoria da saúde e do ambiente.

A Comissão recebeu informação pormenorizada de alguns Estados-Membros que utilizam a tecnologia de clonagem exclusivamente para fins de investigação. O Reino Unido declarou três bovinos produzidos por clones importados como embriões. A Alemanha declarou touros doadores clonados, cujo sémen não foi ainda utilizado na UE mas já foi exportado para países terceiros. A França declarou um total de 90 bovinos nascidos por clonagem no Institut National de Recherche Agronomique (INRA) desde 1998. Actualmente, há 32 vacas clonadas vivas. Estes animais são utilizados apenas para fins de investigação e abatidos, da mesma forma que a sua progenitura, assim que a investigação termine. Os seus produtos não são utilizados como alimentos. Além disso, 30 descendentes de clones bovinos foram produzidos por inseminação artificial. Os machos foram estudados até a idade de três meses e abatidos. As fêmeas estão a ser criadas para fins científicos. Actualmente, o INRA tem em estudo dezasseis vacas jovens descendentes de clones, no âmbito de um programa de investigação.

SITUAÇÃO EM PAÍSES TERCEIROS

Os EUA são o país mais avançado no que diz respeito à clonagem de animais para a produção de alimentos. A situação está a evoluir igualmente noutros países como a Argentina, o Brasil e o Japão. A China manifestou interesse na técnica e importou clones da Austrália, entre outros. Para além do seu interesse nos animais de companhia, a China defendeu igualmente a utilização da clonagem para a conservação das espécies ameaçadas de extinção.

Nos EUA, existe uma moratória voluntária sobre a comercialização de produtos alimentares (carne e leite) de clones. Esta moratória, contudo, não abrange os produtos alimentares da progenitura de clones, nem sémen nem embriões de clones. Em geral, não há rotulagem específica ou monitorização de sémen e embriões de clones e sua progenitura. Por conseguinte, não é possível obter números precisos sobre a exportação possível de sémen e embriões para a UE, uma vez que os clones doadores de sémen são propriedade de agricultores e as empresas de clonagem não têm controlo sobre a sua utilização.

Nos EUA, três empresas importantes vendem clones a agricultores. Duas das empresas põem em vigor um sistema de seguimento voluntário, dando a cada clone uma identificação (ID) única. O sistema não abrange contudo o seguimento dos descendentes de clones. O programa funciona através da utilização de um registo nacional, baseado em registos e incentivos. O bilhete de identidade do clone é inserido num registo que pode ser consultado e verificado pelo mercado de gado ou pelo embalador/transformador. As empresas dos EUA envolvidas na clonagem contactaram os serviços da Comissão diversas vezes a fim de expressarem as suas opiniões. Os factos relevantes podem resumir-se do seguinte modo:

( Em relação ao número de clones, as empresas não apresentaram (por razões comerciais ou de confidencialidade) números precisos mas mencionaram frequentemente «centenas de suínos» e «milhares de bovinos». Por conseguinte, os produtos de descendentes de clones entraram na cadeia alimentar, não apenas nos EUA mas igualmente em outras regiões do mundo (especialmente no Brasil, onde há cinco empresas envolvidas na clonagem).

( Em relação à rastreabilidade, os clones são seguidos através de um registo e, além disso, há um incentivo económico para os agricultores não introduzirem clones na cadeia alimentar. Contudo, este seguimento não é obrigatório, pelo que não pode garantir-se que o leite de clones não entra na cadeia alimentar (mesmo sendo improvável que tal leite seja utilizado para fins alimentares). A progenitura de clones não é seguida.

No Japão, o instituto de investigação nacional avaliou a utilização da tecnologia de clonagem e concluiu que o governo não adoptaria nenhuma medida regulamentar (como a certificação ou rotulagem prévia de alimentos importados de clones e sua progenitura). Contudo, a moratória voluntária actual sobre a produção interna de produtos alimentares de clones e sua progenitura irá continuar. Por conseguinte, o sémen de touros clonados é recolhido e armazenado mas não utilizado para fins comerciais. A Argentina declarou que realiza a clonagem para fins comerciais. Não existe nesse país um registo relativos a clones. O Brasil confirmou que realiza a clonagem apenas para fins de investigação e não alimentares. O Senado brasileiro está a discutir uma proposta e o Ministério da Agricultura deverá apresentar uma proposta relativa ao registo obrigatório dos clones animais numa base de dados nacional. No Canadá, é obrigatório o procedimento de autorização, caso a caso, prévio à colocação no mercado dos alimentos provenientes de clones. A política actual encontra-se em fase de revisão e as autoridades canadianas esperam por um parecer científico sobre segurança dos alimentos e bem-estar dos animais, cuja emissão deverá realizar-se até final de 2010. Na Nova Zelândia existe uma moratória que estabelece que os clones não podem entrar na cadeia alimentar. Em Junho de 2010, as autoridades introduziram um regime nacional de registo de clones. Será igualmente aplicado um sistema oficial de rastreabilidade.

Dadas as diferenças de abordagem entre a UE e os seus parceiros internacionais, é necessário aprofundar a nossa compreensão dos quadros normativos e parâmetros de investigação que guiam a clonagem fora da UE. Para tal, a Comissão reforçará o diálogo com os parceiros comerciais a fim de explorar a possibilidade de encontrar um terreno de entendimento sobre a clonagem.

OPINIÃO PÚBLICA E PARTES INTERESSADAS

Em 2008, a Comissão lançou uma sondagem de opinião[9] (Eurobarómetro) para avaliar a opinião pública perante a clonagem animal. O estudo mostrou que uma maioria de cidadãos comunitários, conquanto tivesse uma compreensão do conceito de clonagem animal, regra geral tinha uma percepção amplamente negativa da sua utilização para a produção de alimentos. Uma grande parte dos inquiridos manifestou preocupação relativamente à falta de informação sobre as consequências a longo prazo da clonagem e muitos referiram preocupações éticas. Regra geral, referiam que a clonagem de animais para fins de produção de alimentos não beneficiaria o consumidor e poucos acreditavam que a utilização da clonagem para a produção de alimentos fosse mais eficiente a longo prazo ou baixasse o preço dos produtos alimentares para o consumidor.

Contudo, em contraste com a percepção geralmente negativa da clonagem, 44% dos inquiridos pensavam que a clonagem se pode justificar em certas circunstâncias, como a melhoria da resistência dos animais à doença ou a preservação de espécies animais raras.

Os grupos de defesa do bem-estar dos animais têm realizado veementes campanhas contra a utilização da clonagem para a produção de alimentos na UE. Estes grupos alegam que a legislação em matéria de bem-estar dos animais constitui uma base que permite proibir a clonagem no intuito de evitar os efeitos prejudiciais ao bem-estar dos animais. Os mesmos grupos sublinham a necessidade de aplicar medidas restritivas a produtos provenientes da progenitura de clones, mesmo que tais animais sejam produzidos através de técnicas de criação animal convencionais. Consideram este aspecto essencial para que a progenitura de clones seja incluída na abordagem da UE relativamente à clonagem para fins de produção de alimentos. De acordo com estas organizações, a proibição da colocação no mercado de carne e leite de clones (mas não da sua progenitura) não seria o suficiente para restringir a utilização da técnica na Europa.

Ao avaliar a situação, a Comissão discutiu com o sector agroalimentar da UE a utilização da clonagem, tendo em conta os interesses do sector pecuário no que diz respeito ao acesso a esta tecnologia inovadora. A Comissão discutiu com a associação dos agricultores europeus e das cooperativas agrícolas europeias (COPA-COGECA) a possibilidade de aplicar à utilização de clones e sua progenitura uma moratória voluntária durante um lapso de tempo limitado. O objectivo de tal moratória voluntária seria assegurar que opções reguladoras futuras não seriam comprometidas pelo aparecimento no mercado da UE de tais animais e produtos de origem animal. Contudo, a COPA/COGECA[10] considera que tal moratória não seria adequada, em especial porque não há actualmente meios, nem controlos, para assegurar a rastreabilidade completa dos produtos importados, em primeiro lugar, e para responsabilizar legalmente quem quebrasse a moratória, em segundo lugar.

A indústria de transformação de carnes europeia CLITRAVI[11] refere que os produtos de animais clonados e/ou da sua progenitura se encontram à venda na UE e que implantar um sistema de rastreabilidade será muito oneroso.

O Parlamento Europeu e o Conselho esperam que a Comissão trabalhe numa proposta distinta sobre todos os aspectos da clonagem. Na posição adoptada em Março de 2010, o Conselho alargou a autorização prévia à colocação no mercado, prevista no regulamento sobre os novos alimentos, aos alimentos provenientes da progenitura (primeira geração) de clones[12]. Na sua sessão plenária de Julho, o Parlamento Europeu voltou a solicitar a proibição total da clonagem de animais, a importação de clones vivos e sua progenitura, a comercialização de alimentos provenientes de clones e sua progenitura, e a importação de sémen e embriões de clones.

QUESTÕES COMERCIAIS

Na Europa, a criação do efectivo bovino tem lugar principalmente através de inseminação artificial. Tal facto tem consequências comerciais. Cerca de 2,5% do sémen de bovino utilizado na inseminação artificial na UE é importado, do qual cerca de 99% dos EUA e Canadá. De acordo com os dados disponíveis no TRACES (sistema da UE de intercâmbio da informação estabelecida nos certificados veterinários que acompanham os produtos de origem animal e os animais comercializados na UE e importados dos países terceiros), o número global de doses de sémen de bovino importadas dos EUA e Canadá para a UE em 2009 superava 1 200 000. Estes números são apoiados pelos dados do primeiro semestre de 2010, quando mais de 600 000 doses de sémen foram importadas destes dois países.

Se 50% das doses de sémen importadas foram utilizadas com êxito para a fecundação de vacas na UE em 2009, cerca de 600 000 vitelos nascidos na UE em 2010 são progenitura de touros dos EUA ou do Canadá. Este número representa aproximadamente 2% dos vitelos nascidos anualmente na UE. Não há informação sobre o número de doses de sémen importado proveniente de touros clonados.

As importações de embriões para transferência de embriões e de animais reprodutores têm igualmente lugar. Em 2009, foram importadas para a UE 747 remessas de embriões bovinos.

As importações de bovinos vivos são muito menos comuns. No primeiro semestre de 2010, apenas 24 animais reprodutores foram importados para a UE (da Croácia e do Canadá) [13].

São relevantes os seguintes acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC) em matéria de animais vivos, produtos de origem animal (como sémen e embriões mas também lã e couro) e alimentos: Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio (TBT). A indicação precisa de quais são as disposições da OMC relevantes dependeria a) da justificação e b) da natureza da legislação.

Qualquer medida adoptada teria de honrar o princípio do « tratamento nacional», que proíbe o tratamento menos favorável de produtos similares importados (GATT, artigo III:4) e o requisito de eliminar as restrições quantitativas (GATT, artigo XI). As isenções a estas regras gerais podem ser justificadas ao abrigo do artigo XX do GATT ( isenções gerais ) e/ou do acordo TBT ou SPS. Os dois últimos permitiriam aplicar isenções em conformidade com normas internacionais ou baseadas em dados científicos. Os organismos internacionais de normalização potencialmente envolvidos na segurança dos alimentos (Codex-Alimentarius) e sanidade animal (Gabinete Internacional das Epizootias (OIE)) não têm normas importantes sobre clonagem.

Não há dados científicos que possam justificar a aplicação de restrições a alimentos provenientes de clones e da sua progenitura, por motivos de saúde humana. A AESA expressou contudo uma preocupação relacionada com o bem-estar dos animais clonados.

As isenções mais relevantes ao artigo III e XI do GATT seriam assim a excepção às normas de cariz moral que poderiam abranger o bem-estar dos animais (alínea a), GATT XX) ou a protecção da vida e da saúde. As isenções da OMC estão sujeitas a requisitos estritos, entre outros, a prova da necessidade da aplicação da medida para se alcançar o objectivo em questão, o que implica que tem de ser investigado se não existe outra maneira menos restritiva para o comércio de obter o mesmo objectivo, assim como a prova da sua aplicação de maneira não discriminatória, não arbitrária e não restritiva para o comércio.

ASPECTOS JURÍDICOS A TOMAR EM CONTA NA GESTÃO DOS RISCOS

Sanidade animal e zootecnia

A legislação veterinária e zootécnica aplicável tem por base o artigo 43.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As regras não fazem distinção entre os animais produzidos pelas diferentes tecnologias de reprodução (por exemplo inseminação artificial, transferência de embrião, cisão de embriões, fecundação in vitro ou clonagem), uma vez que, numa perspectiva genética, nenhuma destas práticas afecta o genoma ou a susceptibilidade a doenças infecciosas.

O objectivo básico da legislação da UE em matéria de saúde animal é controlar as doenças infecciosas. Esta legislação harmoniza as condições de saúde animal que governam o comércio e as importações de países terceiros para a UE. Os animais e os seus produtos são comercializados com certificados veterinários. Os certificados não contêm informação sobre a tecnologia de reprodução que permitiu obter o animal ou (no caso de sémen, óvulos e embriões) o animal doador.

O objectivo básico da legislação zootécnica da UE é melhorar o desempenho dos efectivos graças a regras que assegurem o comércio livre e a condições harmonizadas aplicáveis às importações de animais reprodutores e do seu material genético. Os animais reprodutores de raça pura são comercializados com os certificados genealógicos que incluem os dados sobre a família do animal. Contudo, esta legislação não afecta o comércio, as importações ou a criação de animais que não são de raça pura (e que representam cerca de 95% dos suínos, ovinos e caprinos, 90% dos bovinos de aptidão carne e 50% dos bovinos leiteiros).

A legislação zootécnica da UE estabelece que os certificados genealógicos são emitidos por organizações ou associações de criadores aprovadas para assegurar a ascendência, o desempenho e o valor genético dos animais reprodutores de raça pura (bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos) e do seu sémen, óvulos e embriões que são comercializados na UE ou importados dos países terceiros. Estes certificados não prevêem que a seja dada informação para distinguir se os animais em questão são clones/progenitura de clones ou se são convencionalmente produzidos.

Bem-estar dos animais

A clonagem poderia ser examinada à luz das disposições da Directiva 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias. O n.º 20 do anexo à directiva indica que: «Não serão utilizados processos naturais ou artificiais de reprodução que causem ou sejam susceptíveis de causar sofrimento ou lesões aos animais.» O mesmo texto está incluído na Convenção Europeia para a protecção dos animais nas explorações pecuárias, que estabelece os princípios aplicáveis à alimentação, cuidados e alojamento dos animais, em particular no que se refere aos sistemas modernos de criação intensiva. Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da legislação da UE no seu território. Além disso, o artigo 13.° do Tratado sobre o Funcionamento da UE indica claramente que as necessidades de bem-estar dos animais devem inteiramente ser tidas em conta ao elaborar e aplicar políticas da UE nos domínios de agricultura, pesca, transportes, mercado interno, investigação e desenvolvimento e espaço.

Rastreabilidade dos animais

Na UE, os animais produtores de alimentos estão sujeitos a requisitos de rastreabilidade que se aplicam igualmente aos animais clonados. A rastreabilidade individual dos bovinos está em vigor desde 1997. A rastreabilidade individual dos ovinos e caprinos começou em 2010. Os suínos têm vindo a ser rastreados por lote desde 1992. As regras actuais não prevêem a necessidade de registar nos documentos de referência a tecnologia de reprodução.

Novos alimentos e questões conexas

Os alimentos provenientes de clones estão abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 258/97 relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, uma vez que tais alimentos são provenientes de animais obtidos por reprodução não tradicional. Tal significa que estes produtos alimentares não podem ser colocados no mercado sem uma avaliação da segurança e uma autorização jurídica específica. Até agora, nenhuma empresa apresentou qualquer pedido para colocar no mercado alimentos provenientes de clones.

Legislação sobre agricultura biológica

Desde 1991, a UE tem em vigor um quadro legislativo referente à prática da agricultura biológica. No início, o regulamento sobre agricultura biológica abrangia apenas os produtos vegetais. Mais tarde, foram introduzidas disposições complementares para a produção de produtos de origem animal. Estas regras abrangiam a alimentação animal, a prevenção de doenças, o tratamento veterinário, a protecção animal, a criação animal em geral e a utilização de estrume de gado[14].

No que se refere à criação animal, o regulamento indica que a reprodução se faz por métodos naturais. A inseminação artificial é permitida, contudo, mas não é aceite qualquer outra forma de reprodução artificial, como a clonagem e a transferência de embriões. A utilização de tratamentos hormonais ou substâncias semelhantes está proibida, excepto sob a forma de terapia para um animal individual.

O quadro da UE sobre agricultura biológica estabelece a garantia de que os alimentos são obtidos de animais criados sem a utilização de qualquer «método de criação animal não tradicional» como a clonagem ou transferência de embriões.

OPÇÕES

A avaliação da situação mostra a aceitação científica de que não há problemas de segurança dos alimentos no que toca aos alimentos produzidos a partir de clones ou sua progenitura. Os riscos para o bem-estar dos animais são contudo uma razão sólida para que a Comissão inicie um processo legislativo. Responder à opinião pública, segundo a qual a clonagem de animais é moralmente errada, poderia ser outro aspecto a ter em conta pela legislação da UE.

As opções são, por conseguinte:

(1) Manter a situação jurídica

A clonagem continuaria a não ser especificamente regulamentada ao nível da UE. Os animais clonados e os seus materiais reprodutivos (sémen, óvulos e embriões) continuariam a ser comercializados na UE ao abrigo de regras gerais. Os alimentos provenientes de animais clonados ainda estariam sujeitos a um procedimento de autorização prévia à comercialização, ao abrigo do regulamento relativo a novos alimentos. Os alimentos provenientes da progenitura de animais clonados continuariam a ser abrangidos por regras genéricas que garantem a segurança desses produtos e o funcionamento do mercado único[15].

(2) Proibição total

( Proibição da clonagem de animais de exploração para a produção de alimentos : abordagem da questão-chave relativa à clonagem, ou seja, as preocupações com o bem-estar dos animais. A clonagem não seria permitida em território da UE para fins de produção de alimentos.

( Proibição na UE da utilização de clones e da colocação no mercado de alimentos provenientes de clones : esta medida, que se aplicaria igualmente a importações asseguraria a coerência com a proibição da técnica de clonagem na UE.

( Proibição da colocação no mercado da progenitura de clones e alimentos dela provenientes: esta medida não seria justificada por motivos de protecção do bem-estar dos animais, sanidade animal ou saúde pública, uma vez que não há preocupações a ter com o bem-estar da progenitura de clones, por serem estes obtidos com técnicas de reprodução normais, nem com a segurança dos alimentos derivados da progenitura de clones, conforme indicado pela AESA. Dado que os alimentos provenientes da progenitura de clones não podem ser distinguidos dos alimentos provenientes de outros animais, seria preciso introduzir um sistema de rastreabilidade total. A aplicação de um tal sistema seria extremamente onerosa devido ao seguimento obrigatório e pormenorizado de todas as gerações dessa progenitura, nas espécies utilizadas para a produção de alimentos. Além disso, tal proibição levaria a uma proibição de importações de qualquer alimento de origem animal (carne, leite e produtos transformados), de países terceiros que poderiam ter importado o material reprodutivo de clones. Uma proibição total da importação de alimentos provenientes da progenitura de clones teria um impacto económico considerável e desproporcionado na produção agrícola e no comércio da UE. Além disso, não há qualquer preocupação de bem-estar ou saúde ou segurança dos alimentos que justifique esta medida.

( Proibição da utilização do material reprodutivo de clones: não há preocupações de saúde ou segurança dos alimentos ligadas à utilização das técnicas de criação convencionais, por conseguinte, uma proibição de importações do material reprodutivo de clones é difícil de justificar.

(3) Conjugação de medidas

A Comissão considera que uma conjugação de medidas seria a melhor resposta às preocupações suscitadas pela questão da clonagem. Estas medidas poderiam incluir:

( Suspensão temporária da técnica de clonagem em animais de exploração para fins alimentares: esta opção aborda as questões de bem-estar ligadas à utilização da técnica de clonagem para a produção de alimentos na UE. Como a técnica pode evoluir e resolver parcial ou inteiramente estas preocupações, a proibição deveria ser reexaminada após certo período.

( Suspensão temporária da utilização de animais de exploração clonados : esta é uma medida limitada uma vez que as importações de clones vivos são raras e não existe clonagem comercial na UE. Assim se asseguraria a coerência com a suspensão da técnica de clonagem.

( Suspensão temporária da colocação no mercado de alimentos provenientes de clones : esta medida, que se aplicaria igualmente a importações asseguraria a coerência com a proibição da técnica na UE.

( Rastreabilidade do material reprodutivo: permitiria aos agricultores e à indústria alimentar desenvolver sistemas de informação. A fim de distinguir entre (i) sémen e embriões de clones e (ii) sémen e embriões que provêem de animais criados convencionalmente seria necessário alterar certos requisitos de certificação estabelecidos na legislação zootécnica e em matéria de saúde animal. O facto de os operadores terem de mencionar nos certificados existentes se efectivamente o material reprodutivo deriva de clones limitaria a sobrecarga administrativa. Tal informação não é difícil de obter, visto que, regra geral, o comprador procura apurar o valor genético. Além disso, alguns parceiros comerciais que utilizam a técnica de clonagem para fins de produção de alimentos já estabeleceram - ou prevêm fazê-lo - um sistema específico de registo de clones obrigatório que vem facilitar ainda mais a rastreabilidade do material reprodutivo.

CONCLUSÕES

Em virtude das questões esboçadas anteriormente, e em especial da necessidade de abordar as preocupações de bem-estar ligadas à utilização da técnica de clonagem e a de possibilitar a informação adequada do mercado, a Comissão proporá:

(i) A suspensão temporária da utilização da técnica na UE para a reprodução de todos os animais produtores de alimentos; a utilização de clones destes animais; e a comercialização de alimentos provenientes de clones.

(ii) A introdução da rastreabilidade das importações de sémen e embriões para permitir aos agricultores e à indústria instituir base(s) de dados sobre a progenitura de animais clonados na UE.

Com uma cláusula de revisão após cinco anos, a medida legislativa proposta apoiar-se-á na base jurídica adequada ao seu conteúdo e objectivo. A clonagem permaneceria contudo possível para todos os outros fins diferentes da produção de alimentos, tal como a investigação[16], a produção de fármacos ou a conservação de espécies ou raças ameaçadas de extinção. Nesse lapso de cinco anos, a Comissão acompanhará a evolução científica e tecnológica da clonagem, a fim de avaliar se, quando e em que condições as medidas provisórias poderiam ser eliminadas. Nenhuma medida legal é proposta em relação a alimentos provenientes da progenitura de clones. Contudo, a criação do sistema de rastreabilidade referido em (ii) possibilita a introdução de sistemas de informação.

Os cenários futuros podem resumir-se do seguinte modo:

Clones | Descendência |

Importado na UE | Suspensão temporária das importações de clones | Requisitos de rastreabilidade impostos aos exportadores para a UE | Suspensão temporária da colocação no mercado. | Nenhuma medida |

A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a considerar os conteúdos e as conclusões do presente relatório e a manifestar as suas posições na devida altura.

[1] Para efeitos do presente relatório (e em comum com os pareceres da AESA e do EGE), o termo «clonagem» significa a reprodução por meio de transferência de núcleos de células somáticas (SCNT) para criar réplicas genéticas (clones) de animais adultos que partilham o mesmo gene nuclear fixado noutro organismo. O presente relatório não abrange a cisão de embriões nem qualquer outra forma de modificação genética.

[2] http://www.efsa.europa.eu/EFSA/efsa_locale-1178620753812_1211902019540.htm

[3] http://www.efsa.europa.eu/cs/BlobServer/Statm_of_Efsa/sc_statementej_RN319_en.pdf?ssbinary=true

[4] A «Epigenética» procura descrever a herança de informação com base na expressão de genes. As mudanças epigenéticas na reprogramação do núcleo do doador no processo reprodutivo com SCNT estão implicadas nas causas de muitas das anomalias observadas.

[5] Dr. Shinya Watanabe, National Institute of Livestock and Grassland Science, Japão.

[6] Wells DN. 2005. Animal cloning: problems and prospects. Revue Scientifique et Technique (Organização Mundial da Saúde Animal) 24(1):251-64.

[7] http://ec.europa.eu/european_group_ethics/activities/docs/opinion23_en.pdf

[8] Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares.

[9] European attitudes towards animal cloning: http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/fl_238_en.pdf

[10] http://www.copa-cogeca.be/Main.aspx?page=search&lang=en

[11] http://www.clitravi.eu/

[12] COM(2007) 872 de 7 de Janeiro de 2008.

[13] A Suíça não é considerada aqui uma vez que, em conformidade com um acordo em vigor sobre a questão veterinária, tem de aplicar a legislação da UE. Por conseguinte, o comércio de animais vivos com a Suíça tem lugar em conformidade com as regras aplicadas entre Estados-Membros.

[14] Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91.

[15] Tratado sobre o Funcionamento da UE, artigo 34.° a 36.°, Regulamento (CE) n.° 178/2002 que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, Regulamento (CE) n.° 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios, Regulamento (CE) n.° 853/2004 que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.

[16] A utilização de clones na investigação deve estar em conformidade com a Directiva 86/609/CE do Conselho E, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.