RESOLUÇÃO (UE) 2019/1507 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de março de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça) para o exercício de 2017

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ora Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) para o exercício de 2017,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0145/2019),

A. Considerando que, segundo o respetivo mapa geral de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (a «Agência») para o exercício de 2017 foi de 155 801 818 EUR, o que representa um aumento significativo de 89,38 % em relação a 2016; que o aumento se prendeu com as tarefas adicionais da Agência ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2018; que o orçamento da Agência provém, essencialmente, do orçamento da União;

B. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2017 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

Gestão orçamental e financeira

1. Observa com agrado que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2017 resultaram numa taxa de execução orçamental de 100 %, o que representa um acréscimo de 2,1 % relativamente a 2016; regista, ainda, que a taxa de execução das dotações de pagamento foi de 91,53 %, o que representa um aumento de 0,68 % em comparação com 2016;

2. Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, embora a Agência já tivesse pago na íntegra, em 2016, as obras de construção das suas novas instalações em Estrasburgo, estas ainda não foram concluídas por incumprimento do contratante e que apenas 70 % das obras se encontram cobertas pelos relatórios sobre o progresso das obras aceites; toma nota de que os pagamentos antecipados ao contratante estão cobertos por garantias bancária e são disponibilizados progressivamente após a aceitação das obras; regista que o contratante apresentou à Agência um pedido de compensação financeira e intentou contra esta uma ação judicial; toma conhecimento, com base em informações da Agência, de que esta registou uma declaração de defesa junto do Tribunal Administrativo de Estrasburgo e que a decisão deste Tribunal está pendente; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre a decisão final do Tribunal Administrativo de Estrasburgo;

Anulação de dotações transitadas

3. Lamenta que as anulações de dotações transitadas de 2016 para 2017 tenham ascendido a 658 000 EUR, o que representa 12,20 % do montante total transitado e um aumento significativo de 7,11 % em comparação com 2016;

Desempenho

4. Observa com satisfação que a Agência recorre a vários indicadores-chave de desempenho (ICD) em domínios como o desempenho do sistema, a segurança e o nível de satisfação dos clientes, para medir o valor acrescentado das suas atividades, assim como vários outros ICD para reforçar a sua gestão orçamental;

5. Congratula-se com a cooperação permanente da Agência com a rede de agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, nomeadamente a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, a Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, a Agência da União Europeia para a Formação Policial e o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, com as quais a Agência partilha as melhores práticas;

6. Observa que a Agência foi objeto de uma avaliação externa em 2016, que concluiu que a Agência cumpre o seu mandato de forma eficaz, sugeriu formas particulares de melhorar o seu funcionamento e identificou potenciais oportunidades para alargar o seu mandato; toma nota de que, em 2017, a Agência pôs em prática um plano de ação para dar resposta a estas recomendações; regista, além disso, que a Comissão teve em conta as conclusões na sua proposta de reforma do ato fundador da Agência, que passou a ser o Regulamento (UE) 2018/1726;

7. Destaca a importância do relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em matéria de Sistemas de Informação e Interoperabilidade e congratula-se com as propostas de regulamentos da Comissão sobre a interoperabilidade entre os sistemas de informação da União no que se refere à cooperação policial e judiciária, ao asilo e à migração, bem como às fronteiras e vistos;

8. Regista com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência gere atualmente três sistemas informáticos de grande escala distintos e não integrados, o que a pode impedir de realizar economias de escala e sinergias entre esses três sistemas. e que se espera, nos próximos anos, que o mandato da Agência se alargue à gestão de vários outros sistemas informáticos; regozija-se com a sugestão do Tribunal tendo em vista que a Agência elabore uma análise custo-benefício pormenorizada para fundamentar o debate sobre a futura estratégia de desenvolvimento para os sistemas informáticos que gere; observa que, segundo a resposta da Agência, foi realizado um estudo destinado que permite dispor de uma panorâmica clara da futura arquitetura de sistemas informáticos interoperáveis. insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre o resultado deste estudo e as medidas corretivas planeadas;

9. Destaca que, em novembro de 2017, o Conselho de Administração adotou uma estratégia atualizada a longo prazo para a Agência, que abrange o período de 2018-2022 e define as orientações para o seu futuro desenvolvimento, e espera que esta estratégia continue a melhorar o desempenho da Agência;

Política de pessoal

10. o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Observa com preocupação que, em 31 de dezembro de 2017, o quadro do pessoal estava apenas preenchido a 87,02 %, com 114 agentes temporários nomeados dos 131 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 118 lugares autorizados em 2016); reconhece que a diferença entre os 114 dos agentes temporários nomeados dos 131 autorizados se justifica pelo facto de terem sido previstos mais dois lugares, na perspetiva da reformulação do Regulamento (UE) n.603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) e de terem sido abertos 14 lugares ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 4 ) , que entrou em vigor em 29 de dezembro de 2017, pelo que a Agência só pôde dar início ao processo de recrutamento após essa data; regista com satisfação que a oferta de emprego para o cargo de chefe da Unidade de Operações foi enviada e aceite até ao final de 2017; faz notar que, além disso, 32 agentes contratuais e 7 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2017;

11. Destaca que a agência adotou o modelo de decisão da Comissão relativo à política de proteção da dignidade pessoal e de prevenção do assédio; regista que a Agência disponibiliza material de aprendizagem eletrónica e lançou um concurso para conselheiros confidenciais;

12. Lamenta o desequilíbrio de género no Conselho de Administração Agência, atendendo a que, dos 52 membros, 46 são homens e 6 são mulheres; solicita, a este respeito, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como a outras partes interessadas, que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao apresentarem os indigitados para membros do Conselho de Administração;

13. Observa com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, o número reduzido de efetivos gera riscos importantes para a continuidade das operações da Agência, nomeadamente tendo em conta que o chefe da Unidade de Gestão e Manutenção das Aplicações também chefiou interinamente o Departamento de Operações e a Unidade de Operações e Infraestruturas, acumulando, assim, os três cargos de gestão mais importantes do Departamento de Operações; reconhece que a Agência cumpriu com êxito o seu mandato ao longo de 2017, apesar da falta de recursos substancial ao nível das suas funções operacionais e horizontais; defende que cumpre prosseguir os esforços necessários para fidelizar e desenvolver o pessoal da Agência; congratula-se, neste contexto, com a resposta da Agência, que nomeou outro membro do pessoal para o cargo de chefe interino da Unidade de Operações e Infraestruturas; urge a Agência a preencher, sem mais delongas, todos os lugares com pessoal permanente;

14. Insta a Agência a prosseguir os seus esforços de fidelização e desenvolvimento do pessoal da Agência; congratula-se com a forma como a Agência fez face ao aumento substancial do volume de trabalho em 2017, apesar da elevada taxa de rotatividade do pessoal especializado;

15. Congratula-se com a sugestão do Tribunal no sentido de publicar anúncios de abertura de vagas também no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, de molde a aumentar a publicidade; compreende a preocupação da Agência no que respeita aos custos de tradução;

Contratos públicos

16. Nota com preocupação que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência teve dificuldade em atrair concorrência suficiente para vários procedimentos de contratação de valor médio, tendo recebido apenas uma proposta para cada um dos procedimentos auditados;

17. Deplora que a auditoria realizada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) relativamente aos procedimentos de adjudicação de contratos da Agência tenha revelado insuficiências significativas, nomeadamente dois problemas «muito importantes» relativos à estimativa dos valores contratuais e dos controlos-chave e três outras conclusões classificadas como «importantes»; reconhece que muitas das insuficiências estão relacionadas com a falta de pessoal da Unidade de Finanças e Aquisições e, em particular, do setor dos contratos públicos; observa que a Agência instituiu um plano de ação para dar resposta às conclusões da auditoria e às recomendações do SAI; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para atenuar estas insuficiências;

18. Regista que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência recorre de forma importante a contratantes externos e que aproximadamente 90 % dos projetos ligados ao desenvolvimento e à execução de projetos informáticos são realizados pela Agência em esforços conjuntos com os contratantes externos; observa com preocupação que, embora todas as fases dos projetos de TI estejam sob o controlo da Agência, a externalização a esse ponto de sistemas informáticos sensíveis gera um risco considerável de confiança e de dependência excessivas relativamente aos contratantes externos; toma nota da resposta da Agência, de acordo com a qual o desenvolvimento integral destes sistemas ao nível interno e a redução da externalização exigiriam um aumento substancial do pessoal da Agência e que, para assegurar a devida separação de funções, os contratantes envolvidos na garantia da qualidade não estão envolvidos na prestação de apoio externo à gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala; insta, por conseguinte, a Agência a limitar a dependência de contratantes externos através de uma melhor utilização dos seus recursos próprios e a estabelecer uma política adequada para limitar o recurso a contratantes externos;

19. Solicita à Agência que tome todas as medidas necessárias para garantir que os contratantes que têm acesso a informações sensíveis sobre os sistemas informáticos ou os dados que tratam estejam juridicamente vinculados a regras estritas em matéria de confidencialidade, exigindo que esses contratantes disponham de autorizações oficiais de segurança no plano nacional sempre que tenham acesso a tais informações; solicita à Agência que se certifique de que os seus contratantes não estão vinculados a quaisquer leis de países terceiros que possam entrar em conflito com as disposições de confidencialidade instituídas pela Agência;

20. Constata, com base no relatório do Tribunal, que, até ao final de 2017, a Agência ainda não tinha recorrido a todos os instrumentos lançados pela Comissão para introduzir uma solução única para o intercâmbio eletrónico de informações com terceiros que participem em procedimentos de adjudicação de contratos públicos (sistema eletrónico de contratação pública); regista, com base na informação da Agência, que esta já introduziu a faturação eletrónica e os concursos eletrónicos em determinados procedimentos, mas não a apresentação eletrónica de propostas; insta a Agência a introduzir todos os instrumentos necessários e a informar a autoridade de quitação sobre a respetiva execução;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

21. Toma conhecimento das medidas existentes e dos esforços em curso da Agência para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; observa com preocupação que a Agência não publica os CV dos membros do seu Conselho de Administração, nem dos seus quadros superiores, em geral, mas apenas do seu diretor-executivo; solicita à Agência que publique os CV de todos os membros do seu Conselho de Administração e dos seus quadros superiores e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas neste sentido; incentiva a Agência a utilizar a Política de Independência da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) como uma boa prática e um sistema exemplar de monitorização e prevenção de conflitos de interesses;

22. Lamenta que, apesar de pedidos reiterados, a Agência não publique as declarações de interesses dos membros do seu Conselho de Administração, da generalidade dos seus quadros superiores, nem do seu diretor-executivo; solicita a publicação das declarações de interesses que indiquem a pertença a todas as outras organizações; salienta que não compete aos membros do Conselho de Administração, ao pessoal de gestão ou ao diretor-executivo declararem que não têm conflitos de interesses, mas que deverá ser um organismo neutro a avaliar a existência desses conflitos;

Controlos internos

23. Toma nota de que, em 31 de dezembro de 2017, a Agência tinha 23 recomendações de auditoria classificadas como «muito importantes», das quais nove já tinham sido feitas recentemente, três já haviam passado a data de vencimento e quatro ainda estavam em curso; assinala que não existem problemas «graves» pendentes; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação destas recomendações de auditoria;

Outras observações

24. Toma nota da reconstrução do centro operacional da Agência em Estrasburgo, França, e da construção do novo edifício da sede em Taline, na Estónia; observa que a Agência dispõe igualmente de uma sede de apoio em Sankt Johann im Pongau, Áustria, e de um gabinete de ligação em Bruxelas, na Bélgica; observa com preocupação que a mudança para as novas instalações em Estrasburgo registou atrasos consideráveis e que têm sido detetadas várias falhas do contratante responsável;

25. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 26 de março de 2019 ( 5 ) , sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.

(1) JO C 108 de 22.3.2018, p. 270.

(2) Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).

(3) Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

(4) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(5) Textos Aprovados, P8_TA(2019)0254. Ver página 361 do presente Jornal Oficial.