COMISSÃO DAS CCMUNÍDADES EUROPEIAS 
COM(92)160 final 
Bruxelas, 28 de Abril de 1992 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que fixa as normas de higiene aplicáveis a bordo de determinados navios 
em conformidade com o n* 1, ponto i) da alínea a), do artigo 31 da 
Directiva 91/493/CEE 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 22 de Julho de 1991, o Conselho adoptou a Directiva 91/493/CEEÍ*), que 
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos 
produtos da pesca. 
O ns 1, ponto i) da alínea a), do artigo 3S prevê a fixação das normas de 
higiene para os produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para 
a sangria, o descabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e 
refrigerados ou congelados, a bordo dos navios, o mesmo artigo prevê a 
apresentação de uma proposta da Comissão antes de 1 de Outubro de 1992. 
As condições de higiene constantes do projecto de proposta prevêem condições 
gerais aplicáveis aos navios de pesca e condições suplementares aplicáveis aos 
navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados mais de 
24 horas. 
É conveniente sublinhar que as inspecções e o sistema de controlo previstos na 
Directiva 91/493/CEE serão aplicáveis aos navios abrangidos pela presente 
directiva. 
(1) JO n* L 268 de 24.09.1991, p. 15. 
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Proposta de Directiva do Conselho 
que fixa as normas de higiene aplicáveis a bordo de determinados navios 
em conformidade com o n* 1, ponto i) da alínea a), do artigo 3* da 
Directiva 91/493/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que 
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos 
produtos da pescai1), e, nomeadamente, o n* 1, ponto i) da alínea a), do 
seu artigo 3*, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n* 1, ponto i) da alínea a), do artigo 3* 
da Directiva 91/493/CEE, é importanto fixar as normas de higiene para os 
produtos da pesca capturados e eventualmente manipulados para a sangria, o 
deseabeçamento, a evisceração e a retirada das barbatanas, e refrigerados ou 
congelados, a bordo de determinados navios; 
Considerando que é conveniente prever as condições gerais de higiene 
aplicáveis aos navios de pesca; 
Considerando que é importante fixar as condições suplementares de higiene 
aplicáveis aos navios de pesca a bordo dos quais os produtos são conservados 
mais de vinte e quatro horas; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de ter em conta certas 
características específicas de determinados navios de pesca; 
Considerando que se afigura oportuno recordar que as inspecções e os controlos 
efectuados pelas autoridades competentes dos Estados-membros e pelos peritos 
da Comissão, nos termos da Directiva 91/493/CEE, são igualmente aplicáveis aos 
navios abrangidos pela presente directiva; 
(1) JO n* L 268 de 24 de Setembro de 1991, p. 15. 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo l8 
1. As condições gerais de higiene fixadas no Anexo I são aplicáveis aos navios 
de pesca. 
2. As condições suplementares de higiene fixadas no Anexo II são aplicáveis 
aos navios de pesca concebidos e equipados para assegurar uma conservação 
dos produtos da pesca a bordo, em condições satisfatórias durante mais de 
vinte e quatro horas, excepto aos navios equipados para a manutenção em 
vida dos peixes, crustáceos e moluscos sem outro meio de conservação a 
bordo. 
3. Se necessário, e de acordo com o procedimento previsto no artigo 2*, 
poderão ser estabelecidas derrogações ou condições suplementares ao 
disposto no Anexo I, a fim de ter em conta eventuais características 
específicas de determinados navios de pesca. 
Artigo 2* 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente instituído pela 
Decisão 68/361 do Conselho. 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, o comité será 
por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
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Artigo 3' 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes 
de 1 de Janeiro de 1993. Desse facto informarão a comissão. 
Ao adoptarem essas disposições, os Estados-membros farão referência à presente 
directiva ou farão acompanhar as referidas disposições de uma tal referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência em causa serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 4* 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
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ANEXO I 
Condições gerais de higiene aplicáveis aos navios de pesca 
1. As partes dos navios ou os recipientes reservados à armazenagem dos 
produtos da pesca não devem conter objectos ou produtos susceptíveis de 
transmitirem àqueles géneros alimentícios propriedades nocivas ou 
características anormais. As partes dos navios ou os recipientes em 
questão devem ser concebidos de forma a facilitar a sua limpeza e a que a 
água de fusão do gelo não possa entrar em contacto com os produtos da 
pesca. 
2. No momento da sua utilização, as partes dos navios ou os recipientes 
reservados à armazenagem dos produtos da pesca devem encontrar-se em 
perfeito estado de limpeza e, designadamente, não podem ser susceptíveis 
de conspurcação pelo carburante utilizado para a propulsão do navio ou 
pelas águas residuais dos fundos do navio. 
3. Logo que cheguem a bordo, os produtos da pesca devem ser colocados ao 
abrigo de qualquer contaminação e subtraídos o mais rapidamente possível à 
acção da luz solar ou de qualquer outra fonte de calor. Quando forem 
lavados, a água utilizada não deverá ser susceptível de prejudicar a sua 
qualidade ou salubridade. 
4. Os produtos da pesca devem ser manipulados e armazenados de modo a evitar 
o seu esmagamento. A utilização de instrumentos perfurantes é tolerada 
para a deslocação de peixes de grandes dimensões ou de peixes que 
apresentem um risco de ferimento para o manipulador, desde que a carne 
destes produtos não sofra deterioração. 
5. Os produtos da pesca, com exclusão dos produtos mantidos no estado vivo, 
devem ser submetidos à acção do frio o mais rapidamente possível após a 
sua colocação a bordo. Todavia, em relação aos navios em que a aplicação 
do frio não é realizável de um ponto de vista prático, os produtos da 
pesca não devem ser conservados a bordo mais de 8 horas. 
6. Quando o gelo é utilizado para a refrigeração dos produtos, deve ser 
fabricado com água potável ou com água do mar salubre. Antes da sua 
utilização, o gelo deve ser armazenado em condições que não permitam a sua 
contaminação. 
7. A limpeza dos recipientes, dos instrumentos e das partes do navio que 
entram em contacto directo com os produtos da pesca deve efectuar-se após 
o desembarque dos produtos com água potável ou água do mar salubre. 
8. Quando os peixes são descabeçados e/ou eviscerados a bordo, estas 
operações devem efectuar-se de modo higiénico, devendo os produtos ser 
lavados abundantemente com água potável ou água do mar salubre, 
imediatamente após estas operações. As vísceras ou as partes que possam 
representar um perigo para a saúde pública serão separadas e afastadas dos 
produtos destinados ao consumo humano. Os fígados, as ovas e sémen 
destinados ao consumo humano serão conservados sob gelo ou congelados. 
9. Os equipamentos utilizados para a evisceração, o descabeçamento e a 
retirada das barbatanas, os recipientes, utensílios e aparelhos diversos 
em contacto com os produtos da pesca serão constituídos ou revestidos por 
um material impermeável, imputrescível, liso, fácil de limpar e de 
desinfectar. No momento da sua utlização, devem estar em perfeito estado 
de limpeza. 
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ANEXO II 
Condições suplementares de higiene aplicáveis aos navios de pesca 
referidos no n1 2 do artigo 1* 
1. Os navios de pesca devem estar equipados com porões, cisternas ou 
contentores para a armazenagem dos produtos da pesca no estado refrigerado 
ou congelado às temperaturas prescritas pela Directiva 91/493/CEE. Os 
porões devem estar separados do compartimento das máquinas e dos locais 
reservados à tripulação por meio de divisórias suficientemente estanques 
para evitar qualquer contaminação dos produtos da pesca armazenados. 
2. O revestimento interior dos porões, das cisternas e dos contentores deve 
ser estanque e fácil de lavar e desinfectar. O revestimento será 
constituído por um material liso ou, na sua ausência, pintado com uma 
tinta lisa mantida em bom estado que não possa transmitir aos produtos da 
pesca substâncias nocivas para a saúde humana. 
3. A disposição dos porões deverá ser de molde a evitar que a água de fusão 
do gelo entre em contacto com os produtos da pesca. 
4. Os recipientes utilizados para a armazenagem dos produtos devem permitir 
asegurar a sua conservação em condições de higiene satisfatórias e, 
designadamente, permitir o escoamento da água de fusão do gelo. No momento 
da sua utilização, devem encontrar-se em perfeito estado de limpeza. 
5. O convés de trabalho, o equipamento e os porões, cisternas e contentores 
serão limpos após cada utilização. Para o efeito, utilizar-se-á quer água 
potável quer água do mar salubre. Sempre que necessário, proceder-se-á a 
uma desinfecção, combate dos insectos ou desratização. 
6. Os produtos de limpeza, desinfectantes, insecticidas ou quaisquer 
substâncias susceptíveis de apresentar um qualquer grau de toxicidade 
devem ser armazenados em locais ou armários fechados à chave e utilizados 
de modo a não apresentarem qualquer risco de contaminação para os produ-os 
da pesca. 
7. Quando os produtos da pesca são congelados a bordo, esta operação deve 
realizar-se nas condições fixadas no Capítulo IV, II, pontos 1 e 3, do 
Anexo da Directiva 91/493/CEE. Em caso de congelação em salmoura, esta não 
deve constituir uma fonte de contaminação para os produtos. 
8. Os navios equipados para a refrigeração dos produtos da pesaca em água do 
mar refrigerada através do gelo (CSW) ou através de meios mecânicos (RSW) 
devem satisfazer as seguintes condições: 
a) As cisternas devem estar equipadas com uma instalação adequada para o 
enchimento e o esvaziamento da água do mar, e de um sistema que 
assegure uma temperatura homogénea nas cisternas; 
b) As cisternas devem dispor de um aparelho destinado a registar 
automaticamente a temperatura, cuja sonda deve estar colocada na parte 
da cisterna em que a temperatura é a mais elevada; 
c) O funcionamento do sistema de cisterna ou de contentor deve assegurar 
uma taxa de arrefecimento que garanta que a mistura de peixes e água do 
mar atinja 3'C, no máximo seis horas após a mudança, e 0°C, no máximo 
após 16 horas; 
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d) As cisternas, os sistemas de circulação e contentores devem ser 
totalmente esvaziados e limpos intensivamente após cada desembarque com 
água potável ou água do mar salubre; o enchimento deve realizar-se com 
água do mar salubre; 
e) Os registos das temperaturas das cisternas devem indicar claramente a 
data e o número da cisterna. Devem ser mantidos à disposição da 
autoridade incumbida do controlo. 
9. A autoridade competente mantém actualizada, para efeitos de controlo, uma 
lista dos navios equipados em conformidade com os pontos 7 ou 8, com 
exclusão, todavia, dos navios que disponham de contentores amovíveis e não 
exerçam regulamermente as operações de conservação dos peixes em água do 
mar refrigerada. 
10. O pessoal afectado às operações de manipulação dos produtos da pesca deve 
observar um bom estado de limpeza, quer corporal, quer a nível da 
indumentária. 
11. Os armadores ou seus representantes devem tomar todas as disposições 
necessárias para afastar do trabalho e da manipulação dos produtos da 
pesca as pessoas susceptíveis de os contaminar, até que se prove que essas 
pessoas o podem fazer sem perigo. A vigilância médica das pessoas em causa 
é objecto da legislação nacional em vigor no respectivo Estado-membro. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 160 
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N.° de catálogo : CB-CO-92-177-PT-C 
ISBN 92-77-43560-7 
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