EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 13 de dezembro de 2017, por ocasião da 11.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da organização adotaram uma Declaração Conjunta sobre a Facilitação do Investimento para o Desenvolvimento, na qual apelavam a «debates estruturados com o intuito de desenvolver um quadro multilateral para a facilitação do investimento». Estes debates visam identificar e desenvolver os elementos de um quadro para a facilitação do investimento direto estrangeiro (IDE). A União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros apoiaram fortemente esta iniciativa, tendo aderido à mesma.

A UE participou ativamente nos debates estruturados que tiveram lugar no decurso de 2018 no seio da OMC. Os debates foram transparentes e abertos a todos os membros da OMC, que culminaram na elaboração de uma «lista de controlo de questões levantadas pelos membros» que contém possíveis elementos do quadro para a facilitação do IDE identificados pelos membros da OMC. Esta «lista de controlo» foi aprovada numa reunião de balanço realizada em 6 de dezembro de 2018.

Em 2019, teve início uma nova fase de debates. Os membros da OMC acordaram num calendário de reuniões para o primeiro semestre do ano, que será dedicado ao desenvolvimento dos elementos incluídos na lista de controlo. Este trabalho exploratório sobre o desenvolvimento dos referidos elementos continua a ser transparente e a estar aberto a todos os membros da OMC. O debate abrangerá todos os elementos da «lista de controlo», com base em exemplos de disposições em vigor nos acordos bilaterais ou multilaterais que são relevantes para a facilitação do investimento. Esses exemplos estão a ser recolhidos num «compêndio de exemplos baseados em textos». Será realizada uma reunião de balanço em julho de 2019. No outono de 2019, é provável que os membros comecem a propor textos específicos para o quadro multilateral para a facilitação do investimento. Isto significa que é provável que a primeira fase das negociações tenha início em setembro-outubro de 2019.

As negociações deverão ter lugar no âmbito da OMC, devendo permanecer transparentes e abertas a qualquer membro da OMC que a elas decida aderir. Durante as negociações, os membros participantes podem apresentar, no início ou numa fase posterior do processo de negociação da OMC, qualquer proposta de negociação relativa à facilitação do investimento.

A Comissão obteve autorização do Conselho ao abrigo da Agenda de Doha para o Desenvolvimento (ADD) para as negociações no âmbito da OMC, nomeadamente sobre comércio e investimento. Dado que o IDE é um veículo importante para o comércio internacional e que a facilitação do investimento é uma forma de promover o investimento transfronteiras, que contribui para garantir um clima estável e previsível para o IDE a nível mundial, as novas negociações da OMC sobre a facilitação do investimento estão abrangidas pela autorização existente, uma vez que se enquadram no domínio do comércio e do investimento. Por conseguinte, não é necessária uma nova decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

No entanto, embora o comércio e o investimento não sejam uma questão nova na agenda da OMC, as negociações sobre a facilitação do investimento podem ser inéditas em alguns aspetos e podem abranger alguns temas para os quais a UE tem prioridades específicas. Por conseguinte, de modo a enquadrar com maior precisão as negociações, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de diretrizes de negociação específicas complementares para as negociações na OMC sobre a facilitação do investimento.

As diretrizes de negociação propostas visam assegurar que a UE se encontra em condições de negociar qualquer aspeto relacionado com a facilitação do investimento proposto no decurso das negociações pelos membros da OMC participantes, no pleno respeito do acervo e das opções políticas da UE nas negociações sobre comércio e investimento.

Para a UE, os objetivos das negociações consistem em facilitar o IDE por parte dos investidores e das empresas – incluindo as micro, pequenas e médias empresas – e criar novas oportunidades para promover o crescimento inclusivo e o desenvolvimento sustentável. Um quadro multilateral de facilitação do investimento poderia facilitar o investimento global da mesma forma que a OMC está a ajudar a facilitar o comércio mundial com o Acordo de Facilitação do Comércio. De modo a alcançar resultados de alto nível com a participação do maior número possível de membros da OMC, as regras e os compromissos devem oferecer aos membros uma flexibilidade adequada.