COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.11.2019 COM(2019) 594 final PROJETO DE ORÇAMENTO RETIFICATIVO N.º 5

DO ORÇAMENTO GERAL DE 2019 Ajustamento das dotações administrativas das instituições da UE de acordo com as últimas informações disponíveis e a atualização das receitas (recursos próprios)



Tendo em conta: –o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, –o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º, –o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, adotado em 12 de dezembro de 2018, –o orçamento retificativo n.º 1/2019, adotado em 18 de setembro de 2019, –o orçamento retificativo n.º 2/2019, adotado em 18 de setembro de 2019, –o orçamento retificativo n.º 3/2019, adotado em 18 de setembro de 2019, –o projeto de orçamento retificativo n.º 4/2019, adotado em 2 de julho de 2019, A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 5 do orçamento de 2019. ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO As alterações introduzidas no mapa geral de receitas e nas secções individuais (I, II, III, IV, V, VI, VIII, IX e X) podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). ÍNDICE 1. Introdução 2. Ajustamento das despesas administrativas das instituições da UE 2.1. Remunerações e pensões 2.1.1 Atualização salarial anual 2.1.2 Panorâmica

2.2. Adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia: impacto nas instituições da UE 2.2.1 Parlamento Europeu (PE) 2.2.2 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) 2.2.3 Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) 2.2.4 Panorâmica 3. Atualização das receitas 3.1 Impacto global do POR n.º 5/2019 na distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios 3.2 Revisão das previsões dos RPT e das bases IVA e RNB 3.3 Correção a favor do Reino Unido de 2015 e de 2018 3.3.1 Introdução 3.3.2 Cálculo das correções 3.3.3 Inscrição no POR n.º 5/2019 da primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018 e do montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 4. Quadro recapitulativo por rubrica do QFP EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Introdução Em 2 de julho de 2019, a Comissão transmitiu o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 4 do exercício de 2019, destinado a atualizar o lado das despesas e o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente. O Conselho e o Parlamento Europeu concluíram a sua leitura do POR n.º 4/2019, respetivamente, em 3 de setembro e em 10 de outubro de 2019. Dado o Parlamento Europeu ter adotado alterações, que não puderam ser aceites pelo Conselho, foi convocado o Comité de Conciliação, em conformidade com o artigo 314.°, ponto 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Comité de Conciliação operou ao longo de um período de vinte e um dias, entre 15 de outubro e 4 de novembro de 2019. No entanto, durante este período não foi possível conciliar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho. Os elementos não contestados do POR n.º 4/2019 estão incluídos no presente projeto de orçamento retificativo n.º 5/2019, que tem simultaneamente em conta as informações mais recentes disponíveis.

Por conseguinte, o objetivo do POR n.º 5/2019 é, –do lado das despesas, ajustar as despesas administrativas das instituições da UE para refletir o impacto do seguinte: –a atualização salarial que será aplicável a partir de 1 de julho de 2019, que é inferior à prevista; e, –o último adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia, decidido em 28 de outubro de 2019; –do lado das receitas, rever as previsões dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como orçamentar as correções a favor do Reino Unido aplicáveis e o respetivo financiamento, que afetam no seu conjunto a distribuição das contribuições de recursos próprios dos Estados-Membros para o orçamento da UE. 2. Ajustamento das despesas administrativas das instituições da UE 2.1. Remunerações e pensões 2.1.1 Atualização salarial anual Em conformidade com os artigos 64.º e 65.º do Estatuto, as remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia são atualizadas anualmente, com base num relatório apresentado pela Comissão fundamentado em dados estatísticos elaborados pelo Eurostat em ligação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros, refletindo a situação dos Estados-Membros em 1 de julho. O cálculo da atualização baseia-se no princípio do paralelismo entre a evolução da remuneração real (líquida de inflação) dos funcionários da UE e dos funcionários públicos dos Estados-Membros, e reflete o efeito combinado de duas variáveis principais: ¾A evolução anual das remunerações reais dos funcionários das administrações centrais de uma amostra de 11 Estados-Membros, que representam mais de 75 % do PIB da União. ¾A inflação anual em Bruxelas e no Luxemburgo calculada ponderando a inflação nacional dos preços no consumidor aferida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) na Bélgica e no Luxemburgo, com base na distribuição dos funcionários da UE afetados a estes Estados-Membros. No orçamento de 2019, a taxa de atualização salarial prevista a aplicar retroativamente a partir de 1 de julho de 2019 foi de 2,3 % (impacto de 6 meses). Esta taxa foi calculada pelos serviços da Comissão em novembro de 2017, com base na evolução estimada do poder de compra e do custo de vida para o período de referência (1.7.2019-30.6.2020), de acordo com o método previsto no Estatuto dos Funcionários. O relatório do Eurostat para o exercício em curso, publicado em 31 de outubro, em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo XI do Estatuto dos Funcionários, estabelece que o ajustamento da remuneração líquida nominal dos funcionários da UE em Bruxelas e no Luxemburgo, com efeitos a partir de julho de 2019, é de 2,0 %. O ajustamento é necessário para manter uma evolução paralela do poder de compra dos funcionários públicos nos Estados-Membros. É inferior ao previsto, devido nomeadamente à evolução inferior à esperada do custo de vida na Bélgica e no Luxemburgo. Considerando que o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu será adotado posteriormente em novembro, é justificada uma proposta de redução das dotações orçamentais, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e de uma orçamentação realista. Propõe-se, por conseguinte, reduzir as despesas não diferenciadas da rubrica 5 «Administração» em 9,9 milhões de EUR para 2019, dos quais 3,8 milhões de EUR da Comissão, 3,0 milhões de EUR das pensões de todas as instituições, e 3,1 milhões de EUR de todas as demais instituições participantes. 2.1.2 Panorâmica (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações Secção I - Parlamento Europeu 1 0 0 0 Remunerações -113 000 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -990 000 1 4 0 0 Outros agentes — Secretariado-Geral e grupos políticos -78 000 1 4 0 1 Outros agentes — Segurança -39 000 1 4 0 2 Outros agentes — Motoristas no Secretariado-Geral -9 000 1 4 0 5 Despesas de interpretação -24 000 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar -170 000 Subtotal da secção I -1 423 000 Secção II – Conselho Europeu e Conselho 1 1 0 0 Vencimentos de base -481 000 Subtotal da secção II -481 000 Secção III - Comissão XX 01 01 01 01 Remunerações e subsídios -1 000 XX 01 01 01 03 Adaptações das remunerações -3 165 000 XX 01 01 02 03 Dotações para cobrir adaptações das remunerações -167 000 A2 01 01 Despesas com funcionários e agentes temporários -86 000 A3 01 01 Despesas com funcionários e agentes temporários -60 000 A4 01 01 Despesas com funcionários e agentes temporários -16 000 A4 01 02 01 Pessoal externo -2 000 A5 01 01 Despesas com funcionários e agentes temporários -24 000 A5 01 02 01 Pessoal externo -26 000 A6 01 01 Despesas com funcionários e agentes temporários -55 000 A6 01 02 01 Pessoal externo -55 000 A7 01 01 Despesas com funcionários e agentes temporários -19 000 A7 01 02 01 Pessoal externo -1 000 16 01 02 03 Pessoal externo — Representações da Comissão -27 000 25 01 01 03 Vencimentos, subsídios e pagamentos relacionados com os membros da instituição -14 000 27 01 02 09 Pessoal externo — Gestão não descentralizada -109 000 30 01 15 03 Coeficientes de correção e adaptações das pensões e subsídios -2 932 000 30 01 16 01 Pensões dos antigos deputados ao Parlamento Europeu -7 000 30 01 16 03 Pensões dos antigos membros da Comissão -10 000 30 01 16 04 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia -15 000 30 01 16 05 Pensões dos antigos membros do Tribunal de Contas -7 000 30 01 16 06 Pensões dos antigos Provedores de Justiça Europeus -1 000 30 01 16 07 Pensões dos antigos membros da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados -1 000 Subtotal da secção III -6 800 000 Secção IV - Tribunal de Justiça da União Europeia 1 0 0 0 Remunerações e subsídios -47 000 1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções -2 000 1 0 2 Subsídios transitórios -5 000 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -378 000 1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas -1 000 1 4 0 0 Outros agentes -11 000 1 4 0 4 Estágios e intercâmbios de pessoal -1 000 Subtotal da secção IV -445 000 Secção V - Tribunal de Contas 1 0 0 0 Remuneração, subsídios e pensões -13 000 1 0 2 Subsídios transitórios -3 000 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -155 000 1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas -1 000 1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções -1 000 1 4 0 0 Outros agentes -6 000 Subtotal da secção V -179 000 Secção VI - Comité Económico e Social Europeu 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -104 703 1 2 0 2 Horas extraordinárias remuneradas -44 1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções -444 1 2 2 0 Subsídios de afastamento do lugar no interesse do serviço -485 1 4 0 0 Outros agentes -3 404 1 4 0 4 Estágios e intercâmbios de pessoal -1 221 1 4 0 8 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções -89 Subtotal da secção VI -110 390 Secção VIII - Provedor de Justiça Europeu 1 2 0 0 Remunerações e subsídios -13 000 Subtotal da secção VIII -13 000 Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 1 0 0 0 Remunerações e subsídios -1 000 1 1 0 0 Remunerações e subsídios -5 000 1 1 1 0 Agentes contratuais -1 000 3 0 1 0 Remunerações e subsídios -1 000 Subtotal da secção IX -8 000 Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa 1 1 0 0 Vencimentos de base -152 000 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -39 000 1 1 0 3 Cobertura social -5 000 1 2 0 0 Agentes contratuais -20 000 3 0 0 0 Remunerações e subsídios -190 000 3 0 0 1 Pessoal e serviços externos -32 000 3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal -18 000 Subtotal da secção X -456 000 Total -9 915 390 2.2. Adiamento da saída do Reino Unido da União Europeia: impacto nas instituições da UE Durante a elaboração do orçamento de 2019, as instituições foram convidadas a ter em conta, nos seus mapas previsionais, o impacto da saída do Reino Unido da União Europeia, prevista inicialmente para 29 de março de 2019, nos domínios em que as alterações eram evidentes (por exemplo, redução de um Comissário e de um membro do Tribunal de Contas, ajustamento do número de juízes do Tribunal de Justiça, encerramento da Representação e das Delegações Regionais no Reino Unido, etc.).

Consequentemente, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social Europeu reduziram o seu pedido de orçamento num montante total de cerca de 11,7 milhões de EUR (dos quais 10,2 milhões de EUR para o Parlamento Europeu). Esta redução foi estimada com base no facto de o Reino Unido ser ainda um Estado-Membro durante 3 meses em 2019. Por outro lado, o Serviço Europeu para a Ação Externa aumentou o seu pedido de orçamento para ter em conta as despesas adicionais relacionadas com a criação de uma divisão relativa ao Reino Unido na sede e de uma delegação da UE em Londres. Devido ao último adiamento da saída do Reino Unido, as instituições terão agora de cobrir as despesas relativas ao Reino Unido enquanto Estado-Membro da UE durante até nove meses adicionais em 2019. O Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas e o Comité Económico e Social Europeu procurarão cobrir as necessidades adicionais através da reafetação dos recursos existentes. O Parlamento Europeu solicita dotações adicionais pelos motivos abaixo indicados, ao passo que o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados propõem a devolução das dotações que não podem ser utilizadas. 2.2.1 Parlamento Europeu (PE) Na sequência da Decisão do Conselho Europeu que fixa a composição do Parlamento a partir da 9.ª legislatura, a secção do orçamento respeitante ao Parlamento incluiu dotações para 678 deputados, a partir de 30 de março, e 705 deputados, a partir de 2 de julho de 2019. As dotações foram reduzidas em várias rubricas relacionadas com os deputados, os assistentes e a representação institucional; não estava previsto qualquer verba para uma campanha de informação no Reino Unido. O adiamento da saída do Reino Unido não só afeta a composição do Parlamento Europeu e o custo da assistência parlamentar, como também a necessidade de manter o Gabinete de Ligação do Reino Unido, tendo igualmente dado origem à organização de eleições europeias no Reino Unido, que exigiram uma verdadeira campanha de informação. Os elementos acima referidos, que constituem circunstâncias inevitáveis, excecionais e imprevistas, exigem dotações suplementares de 15,1 milhões de EUR. 2.2.2 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) Com base no novo quadro jurídico para a proteção de dados na União Europeia, a AEPD realizou um exercício de planeamento prospetivo para avaliar as suas necessidades para 2019 e 2020, tanto em termos de recursos humanos como financeiros, da AEPD e do Comité Europeu de Proteção de Dados (CEPD). A fim de prever o espaço de gabinetes necessário para acolher o reforço de pessoal incluído no pedido orçamental da AEPD (15 equivalentes a tempo completo - ETC - para 2019 e 20 ETC para 2020), foi igualmente solicitado um aumento das despesas imobiliárias. Estas dotações adicionais destinavam-se a cobrir os custos para a AEPD decorrentes da ocupação total do edifício que atualmente partilha com o Provedor de Justiça Europeu. Todas as partes envolvidas aceitaram este acordo, prevendo-se que o Provedor de Justiça Europeu se mude para outro edifício no terceiro trimestre de 2019, permitindo assim à AEPD utilizar o espaço de escritórios adicional. No entanto, o espaço de escritórios identificado para acolher os gabinetes do Provedor de Justiça continua a ser ocupado pelo pessoal de um partido político do Reino Unido, devido ao adiamento da saída do Reino Unido. Em consequência, a mudança teve de ser adiada e a AEPD propõe a devolução de um montante total de 100 000 EUR. 2.2.3 Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) O SEAE recebeu dotações suplementares no âmbito do seu orçamento de 2019 como consequência direta da saída do Reino Unido, a fim de: ·abrir e gerir uma delegação em Londres, ·manter o atual ponto de presença da UE na Irlanda do Norte, ·criar uma divisão específica na sede para gerir as relações com o Reino Unido enquanto país terceiro, e ·cobrir os custos adicionais de rotação decorrentes da necessidade de repatriar os funcionários de nacionalidade britânica da rede de delegações antes do termo previsto dos seus destacamentos.

Estes montantes foram estimados com base no pressuposto de que o Reino Unido retirar-se-ia da União Europeia em 29 de março de 2019. Uma vez que o período previsto no artigo 50.º foi prorrogado para além do final do ano, o SEAE tem atualmente excedentes acumulados no seu orçamento de 2019. Estes excedentes são estimados em 4,0 milhões de EUR, após a tomada em consideração: ·da execução dos custos de rotação adicionais dos nacionais do Reino Unido nas delegações; ·das dotações reafetadas para a aplicação de medidas de segurança do edifício NEO; ·da antecipação de despesas adicionais não previstas no projeto de orçamento de 2020 relativas à criação de um centro regional na Costa Rica; ·da antecipação de determinadas despesas relativas aos montantes extraordinários relativos à abertura da delegação em Londres e à manutenção do ponto de presença da UE em Belfast, adiadas para 2020. 2.2.4 Panorâmica (em EUR) Rubrica orçamental Designação Dotações Secção I - Parlamento Europeu 1 0 0 0 Remunerações 2 420 000 1 0 0 4 Despesas ordinárias de viagem 2 100 000 1 0 0 6 Subsídio de despesas gerais 1 200 000 1 0 2 Subsídios transitórios -1 800 000 3 2 2 Despesas de documentação 80 000 3 2 4 2 Despesas de publicação, de informação e de participação em manifestações públicas 3 000 000 3 2 4 4 Organização e receção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros 300 000 3 2 5 Despesas relativas aos gabinetes de ligação 320 000 4 2 2 Despesas relativas à assistência parlamentar 7 490 000 Subtotal da secção I 15 110 000 Secção IX - Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 2 0 0 Rendas, encargos e despesas imobiliárias -100 000 Subtotal da secção IX -100 000 Secção X - Serviço Europeu para a Ação Externa 1 1 0 0 Vencimentos de base -724 000 1 1 0 2 Direitos estatutários ligados à situação pessoal do agente -184 000 1 1 0 3 Cobertura social -28 000 1 2 0 0 Agentes contratuais -38 000 3 0 0 0 Remunerações e subsídios -1 121 000 3 0 0 1 Pessoal e serviços externos -851 000 3 0 0 2 Outras despesas relativas ao pessoal -145 000 3 0 0 3 Imóveis e despesas acessórias -854 000 3 0 0 4 Outras despesas administrativas -57 000 Subtotal da secção X -4 002 000 Total 11 008 000 3. Atualização das receitas 3.1 Impacto global do POR n.º 5/2019 na distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios No seguimento da 175.ª reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) de 24 de maio de 2019, são necessários dois ajustamentos do lado das receitas do orçamento: em primeiro lugar, uma atualização das estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT), bem como dos recursos próprios baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e no rendimento nacional bruto (RNB), a fim de ter em conta as previsões económicas mais recentes; e, em segundo lugar, uma atualização da correção do Reino Unido. Estes dois ajustamentos são apresentados nas secções 3.2 e 3.3. O impacto global dos ajustamentos das despesas e das receitas do presente POR é ilustrado no quadro recapitulativo infra. Esse quadro mostra igualmente a distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios: conforme inscrito no orçamento de 2019, alterado pelo orçamento retificativo n.º 3 (OR n.º 3/2019) e, por último, pelo presente POR. Distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios

(em milhões de EUR) Orçamento de 2019 OR n.º 3/2019 POR n.º 5/2019 (1) (2) (3) BE 6 151,1 6 108,2 6 098,1 BG 565,3 560,2 605,2 CZ 2 012,3 1 993,3 2 029,0 DK 2 811,0 2 782,1 2 802,6 DE 30 494,7 30 164,5 29 805,1 EE 253,3 250,9 263,2 IE 2 478,4 2 453,9 2 486,5 EL 1 746,1 1 728,6 1 759,8 ES 12 172,1 12 056,6 12 166,2 FR 22 592,6 22 364,4 22 600,9 HR 496,6 491,8 494,8 IT 17 008,2 16 840,7 16 778,2 CY 202,2 200,3 206,8 LV 288,5 285,7 301,4 LT 459,3 455,2 481,7 LU 376,9 373,1 382,8 HU 1 285,1 1 272,7 1 349,8 MT 116,7 115,6 119,3 NL 7 707,0 7 633,3 7 671,7 AT 3 437,6 3 400,7 3 399,6 PL 4 934,2 4 888,0 5 074,4 PT 1 914,7 1 896,0 1 932,7 RO 1 916,6 1 897,1 1 949,5 SI 480,2 475,8 488,3 SK 868,0 859,3 873,5 FI 2 186,3 2 163,9 2 167,5 SE 3 859,3 3 815,1 3 885,2 UK 17 490,2 17 268,1 16 622,4 UE 146 304,5 144 795,1 144 796,2



3.2 Revisão das previsões dos RPT e das bases IVA e RNB Em conformidade com as práticas estabelecidas, a Comissão propõe rever o financiamento do orçamento com base nas previsões económicas mais recentes, acordadas com os Estados-Membros na reunião do CCRP. A revisão diz respeito às previsões de RPT a pagar ao orçamento em 2019, bem como às previsões das bases IVA e RNB de 2019. As previsões que figuram no orçamento de 2019 foram estabelecidas na 172.ª reunião do CCRP, realizada em 18 de maio de 2018. A revisão do presente POR tem em conta as previsões acordadas na 175.ª reunião do CCRP, realizada em 24 de maio de 2019. A utilização de previsões atualizadas dos recursos próprios melhora o grau de rigor das previsões de receitas e, por conseguinte, dos pagamentos solicitados aos Estados-Membros a favor do orçamento da UE durante o exercício orçamental. Em comparação com as previsões acordadas em maio de 2018, as previsões para 2019 foram revistas do seguinte modo:

–O total dos direitos aduaneiros líquidos de 2019 está atualmente estimado em 21 206,0 milhões de EUR (após dedução de 20 % para despesas de cobrança), o que constitui uma diminuição de 1,23 % em relação à previsão de 21 471,2 milhões de EUR, constante do orçamento de 2019. A Comissão comparou os resultados do método de previsão tradicional do CCRP (com base nas previsões macroeconómicas da primavera de 2019) com os resultados do método da extrapolação baseado nos últimos dados em matéria de cobrança de direitos aduaneiros (janeiro - abril de 2019). Tal como em anos anteriores, foi decidido recorrer a uma abordagem conservadora e utilizar a previsão mais baixa dos RPT, a fim de assegurar uma boa gestão orçamental num contexto de elevada incerteza económica e de potenciais perturbações nos padrões de comércio. –Prevê-se atualmente que a base total não nivelada do IVA da UE para 2019 seja de 7 085 193,6 milhões de EUR, o que representa um acréscimo de 2,30 % em relação aos 6 925 637,5 milhões de EUR da previsão de maio de 2018. Prevê-se que a base total nivelada do IVA da UE para 2019 seja de 7 057 535,1 milhões de EUR, o que representa um aumento de 2,20 % em relação aos 6 905 892,6 milhões de EUR da previsão de maio de 2018. –Prevê-se que a base total do RNB da UE para 2019 seja de 16 347 197,8 milhões de EUR, o que representa uma diminuição (-0,60 %) em relação à quantia de 16 446 111,0 milhões de EUR da previsão de maio de 2018. Foram utilizadas as taxas de câmbio vigentes em 31 de dezembro de 2018 para a conversão em euros das previsões das bases IVA e RNB expressas em divisas nacionais (para os nove Estados-Membros que não são membros da área do euro). Evitam-se assim distorções, dado esta ser a taxa utilizada para converter em divisas nacionais as estimativas orçamentais dos pagamentos de recursos próprios em euros quando os montantes são mobilizados (em conformidade com o disposto no artigo 10.º-A, n.º 1, do Regulamento n.º 609/2014 do Conselho). As previsões revistas de RPT, das bases não niveladas do IVA e das bases do RNB para 2019, adotadas na 175.ª reunião do CCRP, realizada em 24 de maio de 2019, são apresentadas no quadro seguinte: Revisão das previsões dos RPT e das bases IVA e RNB para 2019 (em milhões de EUR) Direitos aduaneiros (80%) Bases IVA não niveladas Bases RNB Bases IVA niveladas BE 2 173,3 200 164,5 469 186,6 200 164,5 BG 104,7 27 671,8 58 500,4 27 671,8 CZ 293,2 90 821,9 205 917,4 90 821,9 DK 357,7 119 452,0 313 973,3 119 452,0 DE 4 133,0 1 453 699,2 3 551 074,7 1 453 699,2 EE 34,9 13 074,3 26 649,8 13 074,3 IE 308,7 91 474,4 265 877,4 91 474,4 EL 185,6 75 007,5 190 421,6 75 007,5 ES 1 573,9 572 646,4 1 252 795,0 572 646,4 FR 1 746,2 1 112 113,9 2 472 604,4 1 112 113,9 HR 39,0 33 740,9 52 961,9 26 481,0 IT 1 901,2 718 519,6 1 793 427,3 718 519,6 CY 25,3 14 284,0 21 070,6 10 535,3 LV 44,8 12 079,5 31 194,7 12 079,5 LT 99,5 19 008,6 45 938,8 19 008,6 LU 17,6 30 710,0 42 445,3 21 222,7 HU 210,4 57 991,8 135 913,0 57 991,8 MT 13,8 8 893,3 12 257,9 6 129,0 NL 2 607,3 331 589,2 806 725,1 331 589,2 AT 217,5 180 376,1 399 095,3 180 376,1 PL 781,4 248 536,4 502 207,3 248 536,4 PT 188,2 105 998,5 203 200,7 101 600,4 RO 194,6 76 044,3 215 341,6 76 044,3 SI 81,0 22 413,4 47 995,2 22 413,4 SK 100,5 34 473,4 94 317,1 34 473,4 FI 150,6 102 046,6 240 879,6 102 046,6 SE 520,7 211 575,9 491 990,2 211 575,9 UK 3 101,4 1 120 786,2 2 403 235,6 1 120 786,2 UE-28 21 206,0 7 085 193,6 16 347 197,8 7 057 535,1 3.3 Correção a favor do Reino Unido de 2015 e de 2018 3.3.1 Introdução A correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido (correção a favor do Reino Unido) a inscrever no presente POR refere-se a dois anos, 2015 e 2018. A correção a favor do Reino Unido de 2015 e de 2018 obedece às disposições da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, e do documento de trabalho que a acompanha, o Método de Cálculo de 2014 . De acordo com as regras desta decisão, os «ganhos excecionais» de RPT líquidos do Reino Unido resultantes do aumento desde 2001 da percentagem dos RPT retida pelos Estados-Membros a título de compensação pelas suas despesas de cobrança são neutralizados, e as despesas repartidas são ajustadas pelo total das despesas afetadas aos Estados-Membros que aderiram à UE após 30 de abril de 2004, à exceção dos pagamentos agrícolas diretos e das despesas de mercado, bem como da parte das despesas de desenvolvimento rural provenientes do FEOGA, secção Garantia. Além disso, a quota-parte da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento da correção a favor do RU é reduzida para um quarto da sua quota normal. Esta redução é financiada pelos restantes Estados-Membros, com exceção do Reino Unido. O presente POR inclui o cálculo e o financiamento da primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018, bem como o montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015. A diferença entre o montante definitivo da correção a favor do Reino Unido de 2015 e a quantia anteriormente orçamentada (a primeira atualização inscrita no OR n.º 5/2016) é inscrita no capítulo 35 (Resultado do cálculo definitivo do financiamento da correção dos desequilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido) do presente POR. O montante da primeira atualização da correção a favor do RU de 2018 é inscrito no capítulo 15 (Correção dos desequilíbrios orçamentais) do presente POR, em substituição da quantia provisória anteriormente orçamentada. 3.3.2 Cálculo das correções A atualização das correções relativas a 2015 e 2018 resulta, essencialmente, da atualização das bases IVA e RNB, conforme comunicadas pelos Estados‑Membros no outono de 2018. Além disso, a atualização da correção para 2018 tem também em conta a repartição das despesas de 2018. 3.3.2.1 Correção a favor do Reino Unido de 2018 O quadro seguinte resume as diferenças entre o montante provisório da correção a favor do Reino Unido de 2018, inscrito no orçamento de 2019, e a primeira atualização da correção a favor do Reino Unido de 2018, que será inscrita no presente POR.