Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Myanmar (97/C 35/08) COM(96) 711 final - 96/0317(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Dezembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3281/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas no período de 1995-1998 (1) a certos produtos originários de países em desenvolvimento e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que nos termos do Regulamento (CE) nº 3281/94, a União de Myanmar é beneficiária destas preferências pautais generalizadas;

Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3281/94 acima referido, estas preferências podem ser suspensas temporariamente, no todo ou em parte, designadamente em caso de práticas, por um país beneficiário, de qualquer forma de escravatura, tal como definida nas Convenções de Genebra de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956 e nas Convenções nºs 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

Considerando que, em 7 de Junho de 1995, a Confederação internacional dos sindicatos livres (CISL) e a Confederação europeia dos sindicatos (CES) apresentaram à Comissão uma denúncia conjunta com vista a suspender temporariamente em relação à União de Myanmar o sistema de preferências pautais generalizadas da Comunidade devido às práticas de trabalho forçado nesse país;

Considerando que, em consulta com o Comité das preferências generalizadas, a Comissão examinou a denúncia; que os elementos de prova apresentados pelos autores da denúncia foram considerados suficientes para justificar a abertura de um inquérito; que a Comissão decidiu abrir um inquérito em 16 de Janeiro de 1996 (2);

Considerando que as autoridades da União de Myanmar foram formalmente informadas sobre a abertura do inquérito; que essas autoridades refutaram o carácter forçado das práticas incriminadas, referindo-se, designadamente, às excepções previstas no nº 2 do artigo 2º da Convenção nº 29 da OIT em cujo âmbito se integram, segundo aquelas autoridades, as disposições da lei de 1907 relativa às cidades e a lei de 1908 relativa às aldeias que permitem impor à população a execução de trabalhos e de serviços; que esta interpretação é contestada pela OIT cujos órgãos competentes apelaram à revogação urgente das citadas disposições, a fim de tornar estas leis conformes com o conteúdo e o espírito da Convenção nº 29;

Considerando que os testemunhos escritos e orais recolhidos pela Comissão durante o inquérito, realizado em consulta com o Comité das preferências generalizadas, corroboram as alegações contidas na denúncia; que daí resulta que, sistematicamente e sob a obrigação acompanhada de sanções frequentemente violentas, as autoridades da União de Myanmar recorrem ao trabalho forçado não apenas para operações de carácter militar, mas também para a edificação de infra-estruturas para uso civil ou militar;

Considerando que, a fim de completar as informações recolhidas durante o inquérito, a Comissão propôs às autoridades da União de Myanmar que com ela cooperassem autorizando a deslocação, ao local, de uma missão de investigação; que as referidas autoridades não acederam a este pedido; que daí resulta que, por força do nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 3281/94 acima referido, as conclusões do inquérito podem ser estabelecidas com base nos dados disponíveis;

Considerando que os dados disponíveis permitem concluir que estão reunidas as condições para suspender as vantagens do sistema das preferências generalizadas concedidas à União de Myanmar;

Considerando que as conclusões do inquérito foram objecto de um relatório apresentado ao Comité das preferências generalizadas, em conformidade com o nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3281/94 acima referido;

Considerando que o carácter sistemático e generalizado das práticas incriminatórias justifica que sejam integralmente suspensas as vantagens do regime;

Considerando que, nestas condições, há que suspender temporariamente a aplicação das preferências pautais aos produtos industriais originários da União de Myanmar enquanto não for apurado que foi posto termo a essas práticas;

Considerando que é conveniente excluir desta medida de suspensão as mercadorias que se encontram a ser expedidas para a União Europeia, desde que a sua expedição se tenha verificado antes da data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É suspenso em relação à União de Myanmar o benefício das preferencias pautais concedidas pelo Regulamento (CE) nº 3281/94.

Artigo 2º

O Conselho, sob proposta da Comissão, cessará a aplicação do presente regulamento quando tiver apurado, com base num relatório da Comissão, que foi posto termo às práticas de trabalho forçado na União de Myanmar.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento não se aplica às mercadorias relativamente às quais tenha sido feita prova de que foram expedidas para a União Europeia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 1.

(2) Parecer nº 96/C 15/03 (JO nº C 15 de 20. 1. 1996, p. 3).