Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário (Trânsito)»

(98/C 73/05)

Em 4 de Dezembro de 1997, em conformidade com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços de preparar os correspondentes trabalhos, esta secção emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997 (relator: H. Giesecke).

Na 350ª reunião plenária (sessão de 10 de Dezembro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 106 votos a favor, 2 contra e 2 abstenções, o parecer seguinte.

1. Introdução

1.1. O Código Aduaneiro vigente na Comunidade Europeia, aplicável desde 1 de Janeiro de 1994, contém as disposições gerais da regulamentação aduaneira comunitária. O perfil das condições modificou-se desde a sua entrada em vigor, tornando necessário, portanto, introduzir alterações.

1.2. Tanto da perspectiva dos operadores económicos como da das administrações aduaneiras, as disposições devem ser redigidas de modo mais simples e mais claro.

2. Proposta da Comissão

2.1. A presente proposta de Regulamento da Comissão para alteração do Regulamento (CEE) nº 2913/92, que estabelece o código aduaneiro comunitário contém adaptações ao regime de trânsito. São, no essencial, consequência do plano de acção para o trânsito na Europa ().

2.2. O regime de trânsito externo destina-se principalmente a facilitar as trocas comerciais de mercadorias não comunitárias no território aduaneiro. O recurso a este regime para as mercadorias comunitárias deve ser sempre feito a título excepcional. O nº 1, alínea b), do artigo 91º adapta-se a estes requisitos.

2.3. O apuramento do regime de trânsito deve ser regulado de modo definitivo com a alteração do artigo 92º.

2.4. Relativamente à garantia, as remessas marítimas serão tratadas do mesmo modo que as remessas rodoviárias. A alteração do nº 2 do artigo 94º suprime a dispensa geral de garantia.

2.5. A reformulação do artigo 95º permitirá integrar os critérios de dispensa de garantia nas disposições de aplicação do código aduaneiro.

2.6. O nº 2 do artigo 96º deve ser suprimido, dado que a determinação do facto gerador da dívida aduaneira pela subtracção à vigilância aduaneira já está regulamentada noutra parte do código (artigo 203º).

2.7. Dado que se elimina a possibilidade de regulamentações nacionais em matéria de trânsito, a supressão do nº 2 do artigo 97º contribuirá para uma maior transparência e homogeneidade na aplicação por parte dos Estados-Membros.

2.8. A alteração do artigo 192º tem em conta os requisitos particulares de prestação de uma garantia no âmbito do regime de trânsito internacional.

2.9. A alteração do artigo 215º permitirá determinar com exactidão as autoridades competentes pelo facto gerador da dívida aduaneira.

3. Observações na generalidade

3.1. A proposta da Comissão pretende eliminar algumas insuficiências do actual código aduaneiro que se revelaram ao efectuar-se, ultimamente, controlos relacionados com o funcionamento do regime de trânsito.

3.2. A proposta de integrar disposições sobre regime de trânsito, previstas numa regulamentação do Conselho (código aduaneiro), nas competências da Comissão (disposições de aplicação do código) implica vantagens e perigos.

3.3. As vantagens poderiam residir numa adaptação mais rápida e flexível das disposições às necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras.

3.4. Por outro lado, perante a actual estabilidade do código aduaneiro, a maior frequência de alterações poderia representar um inconveniente.

3.5. O Comité poderia subscrever a integração das ditas disposições nas competências da Comissão se as decisões individuais fossem adequadamente adoptadas ao abrigo do procedimento da comitologia, ou seja, depois de consultar os operadores económicos e as administrações aduaneiras.

4. Observações na especialidade

4.1. Alteração do nº 1 do artigo 91º

4.1.1. Provavelmente, esta alteração não vai mudar muito a prática. No entanto, o domínio de aplicação deve ser regulado de maneira concreta pelas regras de aplicação do código aduaneiro.

4.1.2. A qualidade das mercadorias não comunitárias, que desempenha um papel importante nas mercadorias abrangidas pelas organizações de mercado, só pode ser demonstrada através do regime de trânsito. Os documentos de controlo (T5) segundo as organizações de mercado são insuficientes para determinar a dita qualidade.

4.2. Alteração do artigo 92º

4.2.1. A proposta de reformulação preenche uma lacuna na definição, sendo por isso motivo de congratulação.

4.3. Alteração do artigo 94º

4.3.1. A Comissão considera necessária a reforma do trânsito pela via marítima devido aos resultados dos trabalhos de dois anos e meio de uma «Task Force». Em virtude desta reforma, deve ser exigida garantia para as remessas marítimas. Neste contexto, é conveniente fazer distinção entre os transportes por linhas regulares (transporte marítimo regular entre portos situados no território aduaneiro da Comunidade) e os outros transportes.

4.3.2. No caso das linhas regulares, quase uma ponte prolongada, pressupõe-se o carácter comunitário das mercadorias transportadas, tal como para os transportes rodoviários. Dado que o regime de trânsito só é necessário para as mercadorias não comunitárias, o Comité considera que a proposta de alteração do artigo 94º não comporta dificuldades suplementares para o transporte intracomunitário de mercadorias.

4.3.3. Para os transportes não regulares, subentende-se o carácter não comunitário (estatuto de países terceiros).

4.4. Alteração do artigo 95º

4.4.1. A proposta de alteração do artigo 95º equivale ao ponto 4.6.2 do parecer do Comité sobre a comunicação da Comissão «Um plano de acção para o trânsito na Europa - uma nova política aduaneira» (), e por isso deve ser acolhida com agrado. Nas disposições de aplicação do código aduaneiro devem fixar-se claramente os critérios que permitirão determinar a forma de prestação da garantia.

4.5. Alteração do artigo 96º

4.5.1. A supressão do nº 2 do artigo 96º não tem repercussões jurídicas, porque no artigo 203º do código aduaneiro se estabelece que a subtracção à vigilância dará origem à dívida aduaneira. Deve-se continuar a garantir a restituição no caso de ligeira inobservância dos prazos. O Comité acolhe favoravelmente a alteração.

4.6. Alteração do artigo 97º

4.6.1. A supressão do nº 2 do artigo 97º não apresenta dificuldades, pois deixa de haver possibilidade de os Estados-Membros introduzirem outros procedimentos para o seu trânsito nacional. A flexibilidade necessária para os Estados-Membros está garantida também pelo código (artigo 91º).

4.7. Alteração do artigo 192º

4.7.1. O Comité concorda com a alteração.

4.8. Alteração do artigo 215º

4.8.1. Tendo em conta a diversidade dos impostos existentes nos Estados-Membros sobre os negócios e sobre o consumo, a nova redacção parece oportuna.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(97) 188 final.

() JO C 355 de 21.11.1997.