COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
SEC (92) 1006 final 
Bruxetas, 2 de_Julho de 1992 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
RELATIVO ÀS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DECORRENTES 
-DO N23 DO ARTIGO 282 DA SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE 
-DO N2 1 DO ARTIGO 212 DA DtCIMA OITAVA DIRECTIVA 89/465/CEE 
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 3 2 
DA DtCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO, DE 18 DE JULHO DE 1989 
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O sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve, em 
princípio, incluir uma matéria colectável uniforme. Este objectivo não 
foi integralmente atingido pela Sexta Directiva 77/388/CEE que 
harmoniza as legislações dos Estados-membros relativas aos impostos 
sobre o volume de negócios, que permite aos Estados-membros aplicarem, 
durante um período transitório, determinadas derrogações ao regime 
normal do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado. 
Estas derrogações foram instauradas para permitir aos Estados-membros e 
aos sectores económicos que delas beneficiam disporem de um prazo para 
proceder às necessárias adaptações. 
1) Assim, a Sexta Directiva de 17 de Maio de 1977, nos seus artigos 
132 e 152, enumera determinadas operações que são definitivamente 
isentas de imposto sobre o valor acrescentado. 
O n2 3, alínea a), do artigo 282 da Directiva permite aos 
Estados-membros, durante um período transitório, a derrogação da 
regra comum, isto é, continuarem a aplicar o imposto às operações 
dele isentas e cuja lista se encontra no Anexo E da Directiva. 
Do mesmo modo, o n2 3, alínea b), do artigo 282 autoriza os 
Estados-membros a continuarem a isentar, nas condições existentes 
em cada Estado-membro, as operações enumeradas no Anexo F, embora 
as referidas operações se incluam normalmente no âmbito de 
aplicação do IVA por força dos artigos 52 e 62 da Sexta Directiva. 
2) Esta última prevê igualmente que o Conselho, com base num relatório 
da Comissão, procederá a uma revisão da situação no que diz 
respeito às derrogações enumeradas no n2 3 do artigo 282 e decidirá 
no sentido da eventual supressão de determinadas ou de todas estas 
derrogações. 
3) Deve procurar-se suprimir estas derrogações 
a) Estas derrogações devem ser eliminadas a fim de assegurar um 
melhor funcionamento do sistema do IVA. 
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Efectivamente, constituem medidas que prejudicam a perfeita 
harmonização do IVA a nivel comunitário e, consequentemente, 
podem implicar distorções da concorrência entre os Estados­
membros. 
b) Além disso, o Regulamento CEE, Euratom n2 1553/89 do Co~selho 
de 28 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme definitivo 
de cobrança dos recursos próprios provenientes do IVA prevê, no 
seu artigo 22, que, para a determinação da matéria colectável 
dos recursos IVA, hã que ter em conta, nomeadamente: 
as operações que os Estados-membros continuam a tributar 
por força do n2 3, alinea a), do artigo 282 da Directiva 
77/388/CEE; 
as operações que os Estados-membros continuam a isentar por 
força do n2 3, alinea b), do artigo 282 da Directiva 
77/388/CEE. 
Estas derrogações têm assim consequências não negligenciáveis 
sobre a forma de cãlculo dos recursos próprios e tornam mais 
dificil o seu controlo. 
c) Finalmente, consta da declaração inscrita na acta do Conselho 
aquando da adopção da Décima Oitava Directiva (Fisc -7716/89) 
que as alterações úteis à lista das operações isentas e das 
operações tributáveis tal como resulta do n2 3 do artigo 282 
deveria ter como efeito assegurar a igualdade de tratamento 
fiscal entre os Estados-membros, 
principias do Tratado CEE. em conformidade com os 
4) Nesta perspectiva, e sob proposta da Comissão, o Conselho das 
Comunidades Europeias decidiu, na sua Directiva de 18 de Julho de 
1989, suprimir determinadas derrogações. 
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Assim, as derrogações do Anexo E foram reduzidas de 13 para 4 (não 
tendo duas delas sido utilizadas); e as do Anexo F foram reduzidas 
de 27 para 14. 
5) O Conselho previu igualmente, no artigo 32 da Décima Oitava 
Directiva, a revisão das derrogações subsistentes e que decorrem 
do n2 3 do artigo 282 da Sexta Directiva de 17.05.1977 
do n2 1, segundo parágrafo, do artigo 12 da Décima Oitava 
Directiva de 18.07.1989, 
tendo em conta as distorções de concorrência que resultaram da sua 
aplicação ou que poderiam verificar-se na perspectiva da conclusão 
do mercado interno. 
X 
X X 
O presente relatório tem por objectivo apresentar o estado da situação 
no que diz respeito às derrogações que não foram suprimidas na Décima 
Oitava Directiva, tendo em conta as condições económicas e de 
realização do mercado interno. 
Analisa sucessivamente 
as derrogações relativamente às quais a Comissão se comprometeu a 
submeter ao Conselho propostas especificas; 
as consequências que resultam da aplicação das outras derrogações 
ou que são susceptíveis de se verificar na perspectiva da conclusão 
do mercado interno. 
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I. DERROGAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTITUIR OBJECTO DE PROPOSTAS DISTINTAS 
1. Certas derrogações do n2 3, alíneas a) e b) do artigo 282 
(Anexos E e F) devem ser objecto de disposições específicas e 
não serão objecto de uma análise mais aprofundada no âmbito do 
presente relatório. Trata-se dos seguintes pontos 
E15 Prestações de serviços das 
efectuadas fora da CEE ( cf. 
artigo 282) agências de viagens viagens 
ponto F27 e n2 3, alínea g), do 
A Comissão submeterá ao Conselho uma proposta de directiva 
específica, a fim de tomar em consideração as dificuldades 
práticas que surgem no que se refere à tributação da margem das 
agências de viagens, já referidas no Comité IVA e nos termos do 
compromisso assumido aquando da adopção da Décima Oitava 
Directiva. 
F10 Operações efectuadas pelos estabelecimentos hospitalares 
(clínicas privadas) 
A proposta de Décima Nona Directiva (Com 84-648) tem como 
objectivo alargar a isenção aos estabelecimentos hospitalares 
que não os referidos no ponto A), n2 1, alínea b), do artigo 
132 da Sexta Directiva, já isentos. O alargamento do âmbito de 
aplicação da isenção referida neste artigo retiraria assim 
qualquer sentido à derrogação referida no ponto 10 do Anexo F. 
Fl7 Transporte de passageiros e transporte de bens acessórios ao 
transporte de passageiros. 
A aplicação do n2 5 do artigo 282 será objecto de uma proposta 
separada, nos termos do programa de trabalho da Comissão para 
1992. 
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consequentemente, será transmitida ao conselho, logo que 
possivel, uma proposta de directiva relativa ao regime de IVA 
aplicável aos transportes de passageiros. 
F26 operações relativas ao ouro que não se destina a utilização 
industrial 
Nos termos do compromisso assumido aquando das discussões 
relativas à Décima Oitava Directiva IVA, a Comissão submeterá 
ao Conselho uma proposta de directiva especifica no que diz 
respeito ao regime de IVA aplicável a estas operações. Foram 
desde já iniciados trabalhos técnicos com vista à elaboração de 
um documento de trabalho. 
F27 Prestação de serviços das agências de viagens 
efectuadas na CEE) 
(cf. ElS) (viagens 
2. Derrogação do n2 3, alinea g), do artigo 282 da Sexta Directiva 
(possibilidade de isentar as prestações de serviços das agências de 
viagens sem direito a dedução dos impostos pagos a montante). 
Esta derrogação será igualmente analisada no âmbito de novas 
propostas relativas às operações efectuadas pelas agências de 
viagens (cf. ElS). 
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II. ANÁLISE DAS DERROGAÇÕES SUBSISTENTES 
A. Generalidades 
A aplicação, por parte dos Estados-membros, das derrogações 
subsistentes, tem necessariamente influência sobre o nível das 
suas receitas orçamentais. A sua manutenção pode igualmente 
introduzir distorções nas condições de concorrência entre os 
agentes económicos dos diferentes Estados-membros. Tendo em 
conta estes elementos, a Comissão pretende 
harmonização a partir de uma abordagem pragmática. atingir a 
1. A manutenção das derrogações que alargam ou restringem 
efectivamente o âmbito de aplicação do imposto sobre o 
valor acrescentado num país membro beneficiário influi no 
nível das receitas IVA desse Estado. 
As derrogações subsistentes têm por efeito 
quer manter a tributação de operações que deverão ser 
isentas no regime definitivo (n2 3, alínea a), do 
artigo 282 e Anexo E da Sexta Directiva), 
quer manter a isenção de operações normalmente 
tributáveis (n2 3, alínea b), do artigo 282 e Anexo F 
da Sexta Directiva). 
A supressão das derrogações subsistentes deveria assim, em 
princípio, ocasionar uma diminuição de receitas no primeiro 
caso e um aumento de recursos no segundo, relativamente a 
cada Estado-membro a que diz respeito essa supressão. 
Refira-se, a este propósito, que as derrogações 
subsistentes são mais numerosas no Anexo F ( 14) do que no 
Anexo E (4). Independentemente de outras considerações, os 
Estados-membros deveriam por conseguinte desejar, por 
razões orçamentais, suprimir as derrogações do Anexo F que 
utilizam. 
2. - 8 -
A manutenção das derrogações actuais obriga igualmente os 
serviços da Comissão a introduzir correcções na forma de 
cálculo dos recursos próprios, com base nas informações 
prestadas pelos Estados-membros. 
Além disso, 
Comissão(l) um o conselho 
relatório solicitou expressamente à 
que lhe permitisse deliberar 
sobre a supressão das derrogações "tendo em conta as 
distorções de concorrência que resultaram da sua aplicação 
ou que poderiam verificar-se na perspectiva da conclusão 
do mercado interno". 
Para avaliar os riscos de distorção de concorrência, é 
assim conveniente situarmo-nos primeiramente no âmbito do 
regime transitório, e depois no âmbito do regime 
definitivo. 
Faz-se em seguida uma análise sucinta da aplicação de cada 
uma das derrogações mantidas pela Décima Oitava Directiva, 
segundo este critério. 
Convém sublinhar, previamente, que diferenças 
significativas de taxas, relativamente aos mesmos bens 
e serviços, são igualmente susceptíveis de implicar 
determinadas distorções. 
Tratando-se do fornecimento de bens, o regime do 
imposto sobre o valor acrescentado actualmente em 
vigor ou o que resultaria do regime transitório não 
implica qualquer distorção de concorrência aparente, 
no que se refere à taxa aplicada, que é 
sistematicamente a taxa do país de importação (sistema 
actual) ou do país de destino (regime transitório). 
o mesmo não aconteceria se, como havia proposto a 
Comissão em Agosto em 1987, o comprador não sujeito ao 
imposto ou isento tivesse de pagar o imposto sobre o 
valor acrescentado à taxa do país de origem. 
(1) Artigo 32 da Décima Oitava Directiva 
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No que se refere às prestações de serviços, podem 
surgir distorções de concorrência se, nos termos do n2 
1 do artigo 92 da Sexta Directiva, se considerar que o 
lugar da prestação de serviços se situa no lugar onde o 
prestador de serviços estabeleceu a sede da sua 
actividade. 
A aproximação das taxas, proposta pela Comissão, é 
assim determinante para atenuar as distorções 
existentes. 
Além disso, 
concorrência 
manutenção em certos casos, 
que 
de uma resultariam 
ou outra as distorções 
exclusivamente 
derrogação de 
da 
são 
necessariamente limitadas. 
aplicadas Efectivamente, certas 
derrogações são por um número de 
Estados-membros muito reduzido (cf. Anexo 1). Por outro 
lado, existem outros factores, como por exemplo a 
distância, a comodidade ou o próprio serviço, que 
influenciam directamente a escolha do comprador, 
tornando assim, por vezes, a distorção puramente 
teórica. 
Finalmente, a Sexta Directiva inclui outras derrogações 
para além das do n2 3 do artigo 282. 
3. Assim sendo, nos termos da Sexta Directiva, as derrogações 
que subsistiram após a adopção da Décima Oitava Directiva 
mantêm um carácter transitório. Devem por isso, em 
princípio, ser eliminadas a fim de se obter a harmonização 
das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos 
sobre o volume de negócios. 
No entanto, a Comissão, seguindo a sugestão do Conselho e 
nos termos do n2 4 do artigo 282 da Sexta Directiva, apenas 
pretende propor a supressão das derrogações cuja manutenção 
teria por efeito quebrar a igualdade de tratamento fiscal 
entre os Estados-membros. 
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4. No entanto, a titulo de regra prática, os Estados-membros 
poderiam beneficiar de um direito de opção, que 
substituiria algumas das derrogações cuja supressão se 
preconiza, mesmo que da sua aplicação não resultem 
distorções de concorrência reais. 
Esta disposição teria como principal mérito permitir a 
todos os Estados-membros, e nomeadamente aos que não 
"beneficiam" actualmente de qualquer derrogação, a 
adaptação da sua legislação. 
Esta possibilidade não deveria ter obviamente por 
consequência uma violação aos principies gerais da Sexta 
Directiva, nem a introdução de novas distorções nas 
condições de concorrência entre os Estados-membros. 
5. A supressão de uma derrogação, compensada ou não por um 
direito de opção facultado a todos os Estados-membros, 
deveria poder ocorrer, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 
1993, data de entrada em vigor do regime transitório no 
âmbito da supressão das fronteiras fiscais. 
B. aperações referidas no Anexo E 
E2 Prestações de serviços efectuadas pelos mecânicos dentistas e 
fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos dentistas e 
mecânicos dentistas 
As operações em causa são as referidas no ponto A), n2 1, alinea e) do 
artigo 132 da Sexta Directiva, isto é, as prestações efectuadas pelos 
mecânicos dentistas no âmbito da sua prof is são, bem como os 
fornecimentos de próteses dentárias efectuados pelos dentistas e pelos 
mecânicos dentistas. 
Esta disposição não isenta nem a aquisição de próteses no interior do 
pais nem a sua importação por parte dos mecânicos dentistas, mas apenas 
as operações entre o mecânico dentista ou o dentista e os seus 
clientes. 
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Entre os doia Estados-membros que tributam as referidas operações 
(Alemanha e Bélgica), apenas a Alemanha exprimiu o desejo, no decurso 
dos trabalhos preparatórios relativos à Décima Oitava Directiva, de 
manter a derrogação por razões orçamentais. 
A sua supressão, já pretendida em 1984 pela Comissão na sua proposta de 
Décima Oitava Directiva, fundamenta-se no facto de a manutenção da 
tributação obrigar os dentistas a estabelecer uma distinção entre as 
operações não tributáveis e as operações tributáveis por eles 
realizadas. Finalmente, essa derrogação não poderia ter um carácter 
permanente. 
E7 Actividades dos organismos públicos de radiotelevisão que não 
tenham carácter comercial 
As actividades comerciais dos organismos públicos de radiotelevisão são 
tributáveis nos termos do n2 5, terceiro parágrafo, do artigo 42 e do 
Anexo D da Sexta Directiva IVA. 
Em contrapartida, as actividades que não têm um carácter comercial são 
isentas por força do ponto A), n2 1, alinea q) do artigo 132 da mesma 
directiva. o n2 3, alinea a), do artigo 282 autoriza, no entanto, os 
Estados-membros a continuarem a tributar as referidas operações, a 
titulo transitório. 
Dois Estados-membros aplicam a derrogação do Anexo E ponto 7 (Dinamarca 
e Itália). Todos os demais Estados-membros isentam as actividades de 
carácter não comercial. 
consagrar a distinção, 
actividades comerciais 
isentas. A supressão da derrogação teria por efeito 
estabelecida pela Sexta Directiva, entre 
tributáveis e actividades não comerciais 
A Comissão observa que as prestações efectuadas aos telespectadores por 
uma cadeia pública não são substancialmente diferentes das prestadas 
por uma cadeia privada. As cadeias públicas procuram igualmente 
conquistar um auditório sempre mais vasto, a fim de 
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aumentar o volume das receitas de que dispõem para além das taxas. As 
cadeias públicas e privadas estão agora em concorrência mais directa do 
que antes. 
Como as novas tecnologias (cabo, satélites, etc.) contribuem para 
abolir as fronteiras entre os Estados, uma cadeia pública nacional 
pode estar em concorrência com uma cadeia de outro Estado-membro 
(pública ou privada). 
A evolução actual do panorama audiovisual na Europa caracteriza-se 
igualmente por uma mobilidade de capitais e uma internacionalização da 
produção e do mercado. 
A isenção tem por efeito manter distorções concorrenciais em detrimento 
das cadeias públicas, cujas receitas são em grande parte constituidas 
pelas taxas. Efectivamente, as cadeias públicas não podem, 
contrariamente do que acontece com as suas concorrentes do sector 
privado, deduzir integralmente o imposto que incidiu sobre os bens e 
serviços que adquririram para o exercicio da sua actividade. 
Apenas a 
igualdade tributação das 
de tratamento 
radiotelevisão. actividades não 
fiscal entre comerciais 
todos os permitirá 
organismos uma 
de 
Além disso, a tributação teria uma repercussão pouco significativa 
sobre as taxas, uma vez que os Estados-membros podem aplicar uma taxa 
reduzida. Aliás, tratando-se de uma taxa cujo montante é estabelecido 
pelas autoridades públicas, os Estados-membros podem, se o desejarem, 
não repercutir integralmente o imposto sobre a taxa paga pelos utentes 
do serviço público. 
Tendo em conta estes elementos, a Comissão pretende, por um lado, a 
supressão da derrogação que autoriza alguns Estados-membros a continuar 
a tributar as actividades "não comerciais" dos organismos públicos de 
radiotelevisão e, por outro, alterar a Sexta Directiva com o fim de 
tornar tributáveis todas as operações dos referidos organismos. 
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convém no entanto ter igualmente em conta as preocupações sociais e 
culturais específicas de cada Estado-membro no que se refere ao serviço 
público da rádio e da televisão. Os Estados-membros poderiam desejar 
optar por fazer prevalecer aquelas preocupações sobre as considerações 
de ordem económica relacionados com a concorrência entre os organismos 
públicos e privados de rádio e de televisão. 
Assim, prevê-se que os Estados-membros que actualmente isentam as 
operações não comerciais dos organismos públicos de rádio e de 
televisão possam continuar a fazê-lo após 1 de Janeiro de 1993. 
De qualquer modo, a situação desses organismos relativamente ao IVA 
será de novo examinada pela Comissão, e o Conselho será chamado a 
pronunciar-se sobre esta derrogação, com base numa proposta da 
Comissão que será apresentada até 31 de Dezembro de 1996. 
Ell -Entregas de edifícios antigos por sujeitos passivos que tiveram 
direito ã dedução dos impostos pagos a montante relativamente 
aos edifícios em questão por ocasião de uma primeira entrega 
A derrogação permite tributar as entregas de edifícios efectuadas após 
a sua primeira ocupação por sujeitos passivos que tenham exercido o seu 
direito ã dedução do IVA pago a montante por ocasião da primeira 
entrega dos edifícios em questão. 
Apenas três países aplicam a derrogação ao principio da isenção 
referido no ponto B), alínea g), do artigo 132 da Sexta Directiva 
(Irlanda, Itália e França) e sujeitam as referidas entregas ao imposto 
sobre o valor acrescentado. Na maioria dos demais Estados-membros, 
estas entregas ocasionam a cobrança de direitos de registo ou de 
transferência que não são em principio dedutíveis pelo adquirente 
sujeito passivo. 
Na medida em que os bens em causa não podem ser deslocados, a 
manutenção da derrogação não pode ter quaisquer consequências reais a 
nível da concorrência. 
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Estas distorções apenas poderiam surgir se a carga fiscal atinente à 
aquisição fosse muito diferente de um pais para outro e, em 
consequência, este factor influenciasse a decisão a tomar pela empresa 
quanto ao seu local de implantação futuro. Dito isto, este factor não 
parece, por si só, determinante, tendo em conta nomeadamente a 
existência de determinados auxilies que os poderes públicos podem 
prestar às empresas com o fim de as incentivar a implantarem-se num 
pais membro de preferência a um outro, bem como as politicas comerciais 
de cada empresa. 
No entanto, na perspectiva do grande mercado interno, afigura-se 
necessário eliminar a derrogação a fim de tornar o sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado tão neutro quanto possivel para os 
diferentes agentes económicos. 
Finalmente, tratando-se de operações isentas por força do ponto B, 
alinea g), do artigo 132, os Estados-membros poderão aplicar o ponto 
C), alinea b), do artigo 132 e conceder aos seus sujeitos passivos o 
direito de optar pela tributação das operações em causa. 
c. aperações referidas no Anexo F 
F1 Cobrança das entradas em manifestações desportivas 
A primeira derrogação do Anexo F permite aos Estados-membros isentar a 
cobrança das entradas em manifestações desportivas normalmente 
tributáveis. Três Estados-membros isentam actualmente estas operações 
(França, Irlanda e Luxemburgo). 
A Comissão tinha pretendido a supressão da derrogação na sua proposta 
inicial de Décima Oitava Directiva. 
Aquando das discussões, esta última havia sido convidada pelo 
Parlamento a estabelecer uma distinção entre desporto amador e desporto 
profissional, com o fim de apenas sujeitar a tributação as entradas em 
manifestações de carácter profissional, isto é, as reuniões desportivas 
nas quais participam desportistas que recebem directa ou indirectamente 
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uma remuneração. Assim, apenas as entradas em manifestações desportivas 
nas quais só participam desportistas que não recebem qualquer 
remuneração, nem directa nem indirecta, pela sua participação nessa 
manifestação, continuariam a ser isentas. 
A Comissão recusou esta alteração em virtude de o desenvolvimento e a 
prática actual do desporto não permitirem estabelecer uma distinção 
desta natureza. Finalmente, a aceitação da alteração teria levado a 
manter uma derrogação parcial a favor do desporto "amador" que 
contrariaria o objectivo final da eliminação de todas as derrogações. 
À luz dos trabalhos anteriores do grupo das questões financeiras e 
tendo em conta o facto de os impostos, que não o imposto sobre o valor 
acrescentado, eventualmente aplicados às entradas em reuniões 
desportivas, serem cobrados em beneficio das autarquias locais, a 
Comissão propõe que seja deixada ao critério de cada Estado-membro a 
escolha do regime de tributação mais apropriado. 
Aliás, a manutenção de um tratamento diferenciado não deveria implicar 
distorções de concorrência neste sector, não estando a localização de 
uma manifestação desportiva ligada ao regime fiscal aplicado às 
entradas pelos Estados-membros. 
Consequentemente, a Comissão entende propor a supressão da derrogação, 
bem como a possibilidade de os Estados-membros optarem pela isenção das 
entradas em todas ou determinadas manifestações desportivas. 
F2 Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de 
obras de arte, advogados e outros profissionais liberais 
As actividades exercidas pelos profissionais das profissões 
supracitadas estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, em 
virtude do disposto nos artigos 22 e 42 da Sexta Directiva. Só pode 
eventualmente haver uma derrogação ao principio da tributação em 
aplicação do artigo 132 da presente disposição transitória. Seis 
Estados-membros aplicam actualmente a derrogação F2 (Bélgica, 
Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda e Paises Baixos). 
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Prestações de serviços dos advogados e outros profissionais 
liberais 
Nos casos em que os destinatãrios das prestações de serviços dos 
advogados e de determinados profissionais liberais, tais como os 
notãrios e os oficiais de diligências, jornalistas e contabilistas, 
estão sujeitos a imposto, a sua tributação permite aos destinatãrios 
deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que lhes é facturado, e 
aos prestadores recuperarem o imposto pago a montante. Inversamente, a 
isenção da prestação não autoriza a dedução dos impostos a montante, 
que constituem um elemento do preço de custo da prestação. 
Podem surgir distorções de concorrência em virtude da manutenção da 
derrogação aplicada pelos Estados-membros. 
Efectivamente, nos termos do n2 2, 
Directiva IVA, o local de certas alinea e), 
operações do artigo 92 da Sexta 
é o local em que ~ 
destinatãrio sujeito passivo estabeleceu a sede da sua actividade. 
Consequentemente, a prestação serã sempre tributãvel se a operação não 
estã isenta no Estado-membro em que o destinãrio sujeito passivo estã 
estabelecido, independemente do regime aplicãvel a esta prestação no 
Estado-membro do prestador. Não serã nunca tributada no Estado-membro 
do destinatãrio sujeito passivo, desde que a derrogação seja aplicada 
por este Estado. 
Nestas situações, a derrogação não tem como efeito criar quaisquer 
distorções de concorrência significativas. 
No entanto, convém observar que um prestador estabelecido num Estado­
membro que aplica a derrogação apenas pode exercer o direito a dedução 
mesmo que a prestação seja tributãvel no Estado do destinatãrio. 
Consequentemente, a base sem IVA da prestação facturada inclui 
necessariamente elementos agravados por um imposto sobre o valor 
acrescentado não dedutível. 
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Nos casos em que o destinatário não está sujeito a imposto, o local da 
prestação é o local em que está estabelecido o prestador. Uma prestação 
efectuada por um prestador estabelecido num Estado-membro que aplica a 
derrogação não é nunca, por conseguinte, agravada pelo imposto sobre o 
valor acrescentado, independentemente do regime em vigor no Estado do 
destinatário. A manutenção desta possibilidade de isenção total, que 
implica distorções de concorrência, não pode ser admitida. 
Finalmente, 
virtude da a aplicação do regime definitivo teria como efeito, em 
própria manutenção da derrogação, um agravamento das 
distorções nas condições de concorrência, uma vez que, neste regime, o 
local da prestação é o do prestador estabelecido na Comunidade, 
independentemente da qualidade do destinatário, desde que este último 
esteja estabelecido na Comunidade. 
Parece assim que o objectivo de neutralidade do IVA apenas pode ser 
integralmente atingido se as operações em causa forem submetidas a um 
regime de tributação uniforme na CEE. A Comissão propõe assim a 
supressão desta derrogação. 
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F2 Prestações de serviços dos autores, artistas e intérpretes de 
obras de arte 
O ponto 2 do Anexo F abrange igualmente as prestações de serviços 
efectuadas pelos autores, artistas e intérpretes de obras de arte. 
Na sua proposta inicial de Sétima Directiva(l) e mais tarde na 
proposta de Décima Nona Directiva(2) a Comissão havia previsto a 
isenção da criação artística bem corno da entrega de obras de arte 
efectuada pelo artista que as criou. 
A Comissão, sob parecer do Comité Económico e Social e do 
Parlamento ( 3), eliminou do texto da proposta de Décima Nona 
Directiva as disposições de isenção da produção artí.stica(4). 
Consequentemente, as prestações dos autores, artistas e intérpretes de 
obras de arte, bem corno a entrega de obras de arte realizada 
directamente pelo artista que as criou, continuam sujeitas ao imposto 
sobre o valor acrescentado nas condições de direito comum. 
A derrogação do Anexo F tem por efeito permitir a isenção apenas das 
prestações de serviços. 
A supressão da derrogação teria a vantagem de unificar o regime de 
tributação aplicável ao conjunto das operações efectuadas por estas 
pessoas, em cada Estado-membro, urna vez que podem surgir hesitações 
quanto ã natureza de determinadas operações efectuadas pelos artistas 
(entregas ou prestações de serviços) e nomeadamente pelos criadores de 
obras de arte(5). 
( 1) JO n2 c 26 de 01.02.1978 e JO n2 c 136 de 31.05.1979. 
( 2) COM 84 (648) de 06.12.1984. 
( 3) Pareceres de 03.07.1985 e de 06.04.1987. 
(4) COM 87 (315) de 1 de Julho de 1987. 
( 5) As entregas dos criadores de obras de arte não são abrangidas 
pelo regime especial exposto na proposta de Sétima Directiva. 
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Entretanto, tudo indica que uma isenção das referidas prestações não 
permite aos sujeitos passivos exercerem o seu direito a dedução dos 
impostos a montante. Consequentemente os destinatários sujeitos 
passivos suportam um agravamento do imposto, que está em contradição 
com os principies gerais do imposto sobre o valor acrescentado. 
Sem pretender pôr em causa o principio da triutação das prestações de 
serviços efectuadas pelos autores, artistas e intérpretes de obras de 
arte, a Comissão observa na entanto que a aplicação deste principio se 
defrontará com certas dificuldades, tendo em conta a natureza das 
actividades em causa. Por outro lado, a maioria dos autores e artistas 
que seriam tributados nas condições de direito comum poderia beneficiar 
do regime aplicável às PME em virtude do seu volume de negócios ( cf. 
COM 86-444) • 
A Comissão entende por conseguinte que é conveniente aguardar a adopção 
definitiva do regime especial aplicável às pequenas e médias empresas, 
antes de deliberar sobre a supressão desta derrogação; propõe a sua 
manutenção relativamente aos autores, artistas e intérpretes de obras 
de arte. 
-20 -
FS Prestações de serviços e entregas de bens acessórios das 
referidas prestações efectuadas pelos serviços públicos postais 
no domínio das telecomunicações. 
As operações acima referidas estão sujeitas ao imposto sobre o valor 
acrescentado em França desde 1 de Novembro de 1987, continuando cinco 
Estados-membros a aplicar a derrogação (Alemanha, Itália, Luxemburgo e 
Países Baixos) • 
Entre estes últimos, a Itália aplica a isenção apenas ã telegrafia. 
A Alemanha, que considera que os serviços públicos de telecomunicações 
devem passar a estar sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado, 
começou a tributar progressivamente as prestações de serviços e as 
entregas de bens. A tributação generalizada deverá ocorrer o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1995. 
A Irlanda decidiu igualmente tributar estas operações a partir de 1 de 
Janeiro de 1991. 
Esta situação não é satisfatória, na medida em que os sujeitos passivos 
isentos não podem exercer o direito a dedução do imposto a montante, o 
que pode refrear de modo significativo o investimento. Além disso, os 
clientes sujeitos passivos dos prestadores ou fornecedores não podem 
exercer qualquer direito a dedução mesmo estando as suas actividades 
sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado. 
Além disso, podem surgir distorções nas condições de concorrência se o 
serviço público não for tributável contrariamente ao que acontece com 
as empresas privadas suas concorrentes. A isenção, num pais membro, das 
prestações efectuadas pelos serviços públicos postais tem por efeito, 
consequentemente, não apenas reforçar a posição do organismo público 
relativamente aos seus eventuais concorrentes tributados, mas também 
criar uma distorção nas condições de concorrência entre Estados­
membros. Efectivamente, a isenção, concedida a um organismo público, 
encoraja necessariamente os sujeitos passivos isentos (bancos, 
-21 -
companhias de seguros, etc.) que constituem os principais consumidores 
em matéria de telecomunicações, a localizar certas actividades nos 
paises em que os bens e serviços adquiridos não são agravados pelo 
imposto. 
Finalmente, a necessidade nomeadamente de uma maior normalização dos 
equipamentos, de uma desregulamentação e de uma abertura dos mercados 
nacionais foi sublinhada no estudo relativo aos beneficies resultantes 
da existência de um verdadeiro mercado único na Europa em matéria de 
serviços e de equipamentos telefónicos(l), Consequentemente, as 
distorções resultantes de um tratamento fiscal diferenciado serão tanto 
maiores no futuro quanto o mercado das telecomunicações deixar de estar 
sujeito a regras nacionais tão restritivas como no passado e a 
concorrência for mais aguerrida neste sector da economia em forte 
expansão. 
A evolução verificada em certos paises membros, bem como os elementos 
acima referidos, são favoráveis à supressão da derrogação, por forma a 
que todas as prestações de serviços e todas as entregas de bens 
acessórios a estas prestações no dominio das telecomunicações sejam 
uniformemente tributados em cada Estado-membro, independentemente da 
qualidade do prestador·ou do fornecedor. 
(1) cf. Research on the Cost of Non-Europe -Basic findings -
Vol. 1 pãginas 293 e s; 329 e s. 
-22 -
F6 Prestação de serviços efectuados pelas empresas funerárias e de 
cremação, bem como a entrega de bens acessórios destas 
prestações. 
A supressão desta derrogação, que é utilizada por seis Estados-membros 
(Dinamarca, Irlanda, Itãlia, Paises Baixos, Reino Unido e Portugal) 
não havia sido proposta pela Comissão no âmbito da Décima Oitava 
Directiva, tendo em conta o carãcter social e excepcional das 
prestações em causa. 
Além disso, a manutenção da isenção não tem manifestamente como efeito 
a criação de distorções da concorrência. 
A Comissão propõe, assim, a supressão da derrogação e a possibilidade 
de os Estados-membros optarem pela isenção. 
-23 -
F7 Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de 
invisuais, se a respectiva isenção não implicar distorções 
significativas de concorrência. 
Os Estados-membros podem derrogar o principio da tributação, isentando 
as operações efectuadas pelos invisuais ou oficinas de invisuais na 
condição de esta isenção não implicar distorções significativas da 
concorrência. 
Três Estados-membros aplicam esta derrogação (Alemanha, França e Paises 
Baixos). 
Esta derrogação pode, em teoria, ter por efeito distorções de 
concorrência entre os sujeitos passivos do imposto e os particulares 
que realizam as mesmas operações (prestações de serviços ou entregas 
de bens). 
Além disso, o tratamento social desta categoria populacional não pode 
apoiar-se validamente numa isenção do imposto sobre o valor 
acrescentado, que apenas proporciona uma vantagem aparente e muito 
relativa, uma vez que a isenção não permite a dedução do imposto que 
incide sobre os bens e serviços adquiridos para o exercício da sua 
actividade. A Comissão considerou desde sempre que o mesmo objectivo 
pode ser atingido através da concessão de subvenções ou de subsídios de 
assistência, ou por qualquer outra forma ao critério de cada Estado. 
Por outro lado, a isenção de que pode beneficiar este extracto da 
população revela-se discriminatória relativamente às pessoas que 
padecem de uma deficiência diferente e às estruturas similares que as 
empregam. 
Sendo assim, a Comissão não contesta o carãcter social dessa medida. Em 
consequência, a Comissão, embora proponha a supressão da derrogação, 
pretende deixar aos Estados-membros a faculdade de optar pela isenção 
na condição, obviamente, de essa isenção não ter por efeito distorções 
importantes nas condições da concorrência. 
-24 -
FS Entregas de bens e prestações de serviços aos organismos 
encarregados da construção, arranjo e conservação de 
cemitérios, etc. das vitimas de guerra. 
Esta derrogação, utilizada por dois Estados-membros (Bélgica e França) 
permite isentar as entregas de bens e as prestações de serviços 
efectuadas aos organismos encarregados da construção, do arranjo e da 
manutenção dos cemitérios, sepulturas e monumentos comemorativos das 
vitimas de guerra. 
A aplicação desta derrogação não tem como efeito criar distorções de 
concorrência entre paises membros, na medida em que o mercado em causa, 
que se refere a bens imobiliários, é um mercado limitado em termos 
económicos. 
A Comissão propõe que se deixe aos Estados-membros a possibilidade de 
optarem pela isenção, especificando que esta tem necessariamente como 
efeito a exclusão de qualquer direito a dedução do imposto referente 
aos bens e serviços necessários à realização das operações abrangidas 
pelo âmbito de aplicação da derrogação. 
-25 -
F12- Fornecimento de ãgua por um organismo de direito público 
Quatro Estados-membros isentam o fornecimento de ãgua por um organismo 
de direito público (França, Grécia, Irlanda e Luxemburgo). 
A decisão de certos Estados isentarem a distribuição de ãgua pode gerar 
distorções de concorrência entre os Estados-membros. Efectivamente, a 
evolução recente verificada neste sector económico, muito importante 
sob todos os aspectos, caracteriza-se, em muitos Estados~embros, 
simultaneamente pela liberalização dos contratos públicos nacionais e 
pela privatização dos serviços públicos encarregados da distribuição. 
Além disso, a distribuição de ãgua exige, dos organismos públicos ou 
privados, importantes esforços de investimento. A isenção dos 
organismos públicos penaliza estes últimos, que não podem exercer o 
direito à dedução do IVA incidente sobre os bens e serviços adquiridos 
para o exercicio desta actividade, enquanto os organismos que não os de 
direito público podem exercer o direito à dedução. A Comissão observa 
igualmente que a tributação do fornecimento de ãgua por um organismo de 
direito público teria uma repercussão muito limitada sobre o nivel dos 
preços e afectaria pouco ou mesmo nada a procura global, tendo em conta 
a taxa que seria aplicada. Efectivamente, tratando-se de um bem de 
primeira necessidade, a taxa aplicãvel seria, do ponto de vista da 
Comissão, a taxa reduzida, compreendida entre 4% e 9%(1). 
Por estes motivos, a Comissão propõe a supressão da derrogação. 
(1) cf. Proposta da Comissão COM (87) 320. 
Fl6 --26 -
Entrega de edifícios antes da primeira ocupação e de terrenos 
para construção 
A entrega de edificios novos e de terrenos para construção representa 
uma actividade económica de grande importância, que envolve 
simultaneamente as empresas e os particulares. Estas operações são 
abrangidas pela regra geral estabelecida na Sexta Directiva, que 
sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado as entregas de bens e as 
prestações de serviços efectuadas a titulo oneroso no interior do pais 
por um sujeito passivo do imposto que age nessa qualidade. 
Além disso, a Sexta Directiva alarga o âmbito de aplicação do imposto, 
permitindo aos Estados-membros considerar como sujeitos passivos os 
particulares que efectuem operações semelhantes a titulo ocasional 
(n2 3 do artigo 42). 
A derrogação permite aos Estados-membros isentar as entregas de 
edifícios efectuadas previamente à sua primeira ocupação e as entregas 
de terrenos para construção. 
Oito países isentam, total ou parcialmente, as entregas em causa 
(Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Luxemburgo, Reino Unido, Grécia 
e Portugal) . 
A derrogação é simétrica à referida no ponto 11 do Anexo E, que permite 
sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as entregas de edifícios 
que já foram objecto de uma primeira entrega e que são normalmente 
isentas. 
Desta derrogação resulta que um empresário isento não poderá deduzir os 
impostos incidentes sobre os bens e serviços adquiridos para o 
exercício da sua actividade, e que o adquirente, sujeito passivo, de um 
bem cujo preço incorpora os impostos a montante não deduzidos, não 
poderá exercer qualquer direito a dedução, mesmo que outros impostos, 
que não o IVA, lhe tenham eventualmente sido exigidos. 
Há que notar que a reconstituição da matéria colectável destas 
operações, para a cobranç~os recursos próprios, levanta bastantes 
problemas quer às administrações dos Estados-membros quer aos serviços 
da Comissão. 
-27 -
No entanto, a Comissão entende que, tendo em conta nomeadamente a 
dificil situação econ6mica que este sector atravessa em alguns Estados­
membros e as preocupações sociais relacionadas com o custo da 
habitação, não parece conveniente prever nesta fase a supressão desta 
isenção. 
O Conselho será chamado a pronunciar-se sobre esta derrogação com base 
numa nova proposta da Comissão, que será apresentada até 31 de Dezembro 
de 1996. 
-28 -
F23 -Entrega, transfc:>rmação, manutenção, fretamento e locação de 
aeronaves utilizadas por instituições do Estado ••• 
Quatro Estados-membros utilizam a derrogação Dinamarca, Bélgica, 
Grécia e Itãlia). A sua aplicação não origina quaisquer distorções nas 
condições da concorrência entre os Estados-membros. 
No entanto, a tributação das operações, não tendo qualquer impacte 
sobre o orçamento dos Estados-membros envolvidos, permitiria tornar 
aparente o custo real das despesas efectuadas. 
Teria igualmente a vantagem de permitir aos agentes económicos que 
realizam estas operações deduzir o imposto que incidiu sobre os bens e 
serviços adquiridos para o exercicio dessa actividade. 
Finalmente, a tributação dispensaria qualquer cãlculo para a 
determinação das compensações (recursos próprios), que se revela muito 
dificil em virtude do carãcter sensivel das informações relativas a 
estas operações. 
Por estes motivos, a Comissão propõe a supressão desta derrogação. 
F25 --29 -
Entrega, transformação, reparação, manutenção, fretamento e 
locação de embarcações de guerra. 
Cinco Estados-membros utilizam a derrogação (Dinamarca Bélgica, Grécia, 
Itália e Paises Baixos). 
A sua aplicação não origina quaisquer distorções nas condições da 
concorrência entre os Estados-membros. 
No entanto, a tributação das operações, não tendo qualquer impacte 
sobre o orçamento dos Estados-membros envolvidos, permitiria tornar 
aparente o custo real das despesas efectuadas. 
Teria igualmente a vantagem de permitir aos agentes económicos que 
realizam estas operações deduzir o imposto que incidiu sobre os bens e 
serviços adquiridos para o exercício dessa actividade. 
Finalmente, a tributação dispensaria qualquer cálculo para a 
determinação das compensações (recursos próprios), que se revela muito 
dificil em virtude do carácter sensivel das informações relativas a 
estas operações. 
Por estes motivos, a Comissão propõe a supressão desta derrogação. 
-30 -
D. Outras disposições transitórias decorrentes do na 3 do artigo 
28a. 
Artigo 28a -alínea c) do na 3a e Anexo G da Sexta Directiva 
(na 1) 
Esta disposição tem como efeito 
permitir aos Estados-membros que isentam as operações do Anexo E, 
por opção dos sujeitos passivos, manter este direito de opção; 
permitir aos Estados-membros conceder aos sujeitos passivos o 
direito de opção pela tributação das operações referidas no Anexo F 
que isentam a titulo transitório; 
A manutenção deste direito de opção estâ assim ligada ao destino que 
for dado às derrogações dos Anexos E e F. 
Sob reserva da sua eventual aplicação pelos Estados-membros às 
operações referidas nos pontos ElS, F2, FlO, Fl6, Fl7, F26 e F27, a 
presente derrogação deveria poder ser suprimida na medida em que a 
Comissão propõe a supressão de todas as demais derrogações (cf. Anexo 
2) • 
-31 -
Artigo 282 -alinea d) do n2 32 
Os Estados-membros são autorizados, nos termos deste artigo, a 
continuar a aplicar disposições derrogat6rias ao principio da dedução 
imediata prevista no primeiro parágrafo do n2 2 do artigo 182 e no n2 1 
do artigo 172 da Sexta Directiva (surgindo o direito à dedução no 
momento em que o imposto dedutivel se torna exigivel). 
Apenas a França utiliza esta derrogação, aplicando a chamada regra do 
"desfazamento de um mês". 
A Comissão recorda que a regra fundamental da dedução imediata do 
imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, tal como decorre do 
primeiro parágrafo do n2 2 do artigo 182, tem por objectivo aliviar 
integralmente o sujeito passivo da carga do imposto devido ou pago 
nomeadamente pelos bens que lhe são ou lhe serão entregues e pelos 
serviços que lhe são ou serão prestados por um outro sujeito passivo. 
A aplicação da derrogação não tem como efeito criar distorções da 
concorrência em detrimento das empresas dos outros Estados-membros. 
Além disso, a sua eliminação repentina teria um impacto imediato muito 
importante sobre o orçamento do Estado-membro em questão. 
sendo assim, a aplicação da derrogação constitui um encargo permanente 
para as empresas, que se vêm forçadas a um adiantamento de tesouraria 
não remunerado. 
Esta situação justifica que a França adopte, logo que possivel, medidas 
destinadas a eliminar progressivamente a derrogação. 
Por conseguinte, a Comissão não propõe, nesta fase, a sua supressão. 
A derogação será objecto de uma nova análise em ligação com a evolução 
dos trabalhos do Conselho relativos à Décima Segunda Directiva(!). 
(1) COM(84) 84 final, de 16 de Fevereiro de 1984. 
-32 -
Artigo 282 -alínea e) do n2 3 
1. Esta disposição permite nomeadamente aos Estados-membros derrogar 
a alinea c) do n2 4 do artigo 52 : os Estados-membros podem 
assim não considerar como entrega de bens a transferência de um 
bem efectuada por força de um contrato de comissão de compra ou 
de venda (nesta situação, 
conta de terceiros mas o comissionista compra e vende por 
em nome próprio, mesmo se nunca é 
proprietário das mercadorias); 
o n2 4 do artigo 62 : os Estados-membros podem considerar que o 
sujeito passivo que intervém numa prestação de serviços não se 
considera como tendo recebido e fornecido os referidos serviços 
a não ser que actue em seu nome próprio. 
As duas primeiras derrogações permitem assim tratar o intermediário 
que actue em nome próprio como um simples prestador de serviços e 
não como um sujeito passivo que realiza ele próprio operações de 
compra/revenda, desde que actue por força de um contrato de 
comissão de compra ou de venda, ou que forneça pessoalmente as 
prestações de serviços ao adquirente. 
Consequentemente, o intermediário, prestador de serviços, é 
tributável sobre a remuneração recebida a titulo da sua própria 
prestação. O local de tributação da prestação é definido no artigo 
92 da Sexta Directiva e o direito à dedução apenas pode exercer-se 
reíativamente aos elementos que contribuíram para a realização da 
operação de intermediação. 
Nas relações entre os Estados-membros, a análise das diferentes 
situações resultantes da aplicação da derrogação revela que a sua 
manutenção não tem actualmente como efeito criar distorções nas 
condições da concorrência em relação ao regime aplicável às 
operações de comissão que são consideradas como entregas de bens 
por força do n2 4, alínea c), do artigo 52, ou como prestações de 
serviços na acepção do n2 4 do artigo 62, 
-33 -
A manutenção da derrogação seria, no entanto, susceptível de criar 
distorções de concorrência no regime definitivo, sempre que a 
intervenção de um comissionista para compras estabelecido no pais 
de consumo final permitisse a uma pessoa não sujeita a imposto 
adquirir num Estado-membro, a uma taxa reduzida, um bem que, se o 
comissionista tivesse sido considerado comprador/revendedor, seria 
submetido à taxa, mais elevada, do pais de consumo. 
A Comissão propõe assim a sua supressão. 
Tratando-se dos profissionais que adquirem bens em segunda mão, 
objectos de arte, antiguidades e bens de colecção, tendo em vista a 
sua revenda, a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de Sétima 
Directiva ( cf. COM. 88-846) que define o regime especial 
susceptível de ser aplicado no caso de os bens terem sido 
adquiridos a uma pessoa não sujeita a imposto ou a sujeitos 
passivos a quem não foi concedido o direito a dedução do IVA 
aquando da aquisição. 
Convém, neste ãmbito, ter em conta a situação que poderia resultar 
da supressão desta derrogação, no que se refere aos comissionistas 
para compras ou vendas, estando esta proposta actualmente em curso 
de anâlise pelas instãncias do Conselho. 
2) OUtra derrogação resultante do n2 3, alínea e), do artigo 282 
O n2 3 do artigo 282 permite igualmente derrogar o n23, alínea c), 
do ponto A do artigo 112 da Sexta Directiva. Consequentemente, os 
Estados-membros tiveram a possibilidade de incluir, na matéria 
colectãvel do imposto sobre o valor acrescentado, os reembolsos de 
despesas efectuadas por um sujeito passivo em nome e por conta do 
adquirente dos bens ou das prestações de serviços. 
A manutenção da derrogação não se justifica, e propõe-se igualmente 
a sua supressão. 
-34 -
Artigo 282 -alínea f) do n2 3 
Este artigo permite aos Estados-membros considerarem, como matéria 
colectâvel para o imposto sobre o valor acrescentado, a diferença entre 
o preço de compra e o preço de venda de edifícios ou de terrenos para 
construção adquiridos para fins de revenda por um sujeito passivo que 
não teve direito à dedução no momento da aquisição. 
A derrogação 
comercializam diz respeito, 
edifícios que não pois, 
foram aos sujeitos passivos que 
construidos recentemente ou 
terrenos cuja compra não estava incluída no âmbito de aplicação do 
imposto sobre o valor acrescentado. 
Os bens em questão são em parte adquiridos por empresas no âmbito da 
sua actividade. 
O preço de aquisição destes bens constitui um elemento do preço de 
custo dos bens produzidos ou dos serviços prestados por essas empresas. 
Assim, a não-tributação integral ( cf. derrogação F16), ou mesmo a 
tributação numa base reduzida, constitui uma fonte de distorções 
concorrenciais em detrimento de certas empresas da Comunidade. 
Por estes motivos, a Comissão entende que convém eliminar a actual 
derrogação. 
-35 -
E. Derrogação do n2 1, segundo parâgrafo, do artigo 12 da Décima 
Oitava Directiva. 
1) o n2 1, alíneas m) e n) do ponto A do artigo 132 da Sexta Directiva 
isenta 
certas 
prãtica prestações de 
do desporto serviços estreitamente 
ou da educação física, 
organismos sem fins lucrativos; conexas com a 
efectuadas por 
certas prestações de serviços culturais, bem como as entregas 
de bens com ela estreitamente conexas, efectuadas por 
organismos de direito público ou por outros organismos 
culturais reconhecidos pelo Estado-membro em causa. 
A titulo provisório, alguns Estados-membros tinham sido 
autorizados, por força do n2 3 do artigo 282 (Anexo E, pontos 4 e 
5), a tributar as referidas operações, normalmente isentas. Deste 
modo, os organismos de direito público ou outros organismos 
culturais reconhecidos pelo Estado estarão sujeitos ao imposto 
sobre o valor acrescentado em virtude da sua actividade ao mesmo 
titulo que uma pessoa de direito privado. 
A Décima Oitava Directiva, no n2 1, segundo parãgrafo, do seu 
artigo 12, autorizou os Estados-membros que, em 1 de Janeiro de 
1989, aplicassem a derrogação, tributando as referidas operações, a 
sujeitar a isenção do artigo 132, ponto A, alínea 1), m) e n) às 
condições referidas no ponto A, n2 2, alinea a), último travessão, 
do artigo 132. Deste modo, um Estado-membro, o Reino Unido, deduziu 
que poderia continuar a tributar os organismos públicos desde que a 
sua isenção fosse susceptível de provocar distorções de 
concorrência em detrimento das empresas comerciais que são sujeitos 
passivos para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. 
2) A prorrogação efectiva da derrogação inicial prevista no n2 1, 
segundo parãgrafo, do artigo 12 da Décima Oitava Directiva, deve 
ser suprimida, pelos seguintes motivos : 
-36 -
ao permitir a tributação das operações efectuadas por 
organismos de direito público ou por outros organismos 
culturais reconhecidos, pelo facto de a não tributação poder 
implicar distorções de concorrência em detrimento das empresas 
comerciais que são sujeitos passivos, a derrogação resultante 
da Décima Oitava Directiva tem por efeito colocar em causa o 
ponto A, alineas m) e n), do artigo 132 da Sexta Directiva, 
que prevê a não tributação dos organismos de direito público no 
que diz respeito ãs 
autoridades públicas. actividades que exercem enquanto 
Ora, as isenções previstas no ponto A do artigo 132 dizem 
respeito a actividades de interesse geral "que são 
cuidadosamente enunciadas e enumeradas de forma muito 
pormenorizada" ( 1) tendo em vista estabelecer uma lista comum 
de isenções que permita assegurar uma cobrança comparável dos 
recursos próprios em todos os Estados-membros(2). 
A possibilidade que um Estado-membro possui de tributar uma 
actividade isenta por força do ponto A do artigo 132, com base 
no n2 2, alinea a), último travessão, do ponto A do artigo 132 
(ou mesmo do n2 5 do artigo 42), prejudica pois as regras 
fundamentais e os objectivos da Sexta Directiva, e teria por 
efeito esvaziar o artigo 132 do ponto A de qualquer 
significado. 
Além disso, não se pode juridicamente alargar condições 
eventualmente aplicáveis aos organismos que não os de direito 
público (n2 2, alinea a), do artigo 132 do ponto A) a 
organismos públicos (n2 1, alineas m) e n), do ponto A do 
artigo 13 2). 
(1) Acórdão do Tribunal de Justiça proferido em 11.07.85 -Processo 
107/84 Com. c. República Federal da Alemanha 
(2) Ver considerandos da Sexta Directiva IVA 
-37 -
Com efeito, as condições que os Estados-membros são autorizados 
a fixar têm como único objectivo assegurar a aplicação correcta 
das isenções previstas e evitar a fraude. Não poderiam ser 
utilizadas para atingir um objectivo contrârio ao previsto na 
Sexta Directiva, 
públicos. nomeadamente a isenção dos organismos 
Além disso, cada uma das disposições do artigo 132 deve, segundo a 
jurisprudência do Tribunal, ser objecto de uma interpretação 
restritiva na medida em que constitui uma excepção ao principio 
geral de tributação previsto na Sexta Directiva. 
Não se poderia pois utilizar o n2 2, alinea a) do ponto A do artigo 
132 para tributar as operações referidas no n2 1, alineas m) e n), 
do ponto A do artigo 132. 
Aliâs, uma outra interpretação da Sexta Directiva permitiria 
igualmente alargar as condições referidas no n2 2, alinea a) do 
ponto A do artigo 132 às operações mencionadas nas alineas b), g), 
h), i) e 1) do n2 1. 
Por conseguinte, o Estado-membro em causa, que actualmente sujeita 
ao imposto sobre o valor acrescentado organismos normalmente 
isentos, deve efectuar uma correcta aplicação da Sexta Directiva 
isentando os organismos referidos no n2 1 alineas m) e n), do ponto 
A do artigo 132, mantendo a possibilidade de sujeitar a isenção de 
principio dos organismos que não de direito público às condições 
previstas no n2 2, alinea a) do ponto A do artigo 132. 
3) Finalmente, a Comissão observa, por um lado, que a Décima Oitava 
Directiva (n2 1, primeiro parágrafo, do artigo 12) pretendeu 
claramente suprimir as derrogações previstas no Anexo E, pontos 4 e 
5; por outro, que os Estados-membros que obtiveram contudo a 
prorrogação da derrogação beneficiaram de um prazo suplementar para 
colocar a sua legislação em conformidade com a Sexta Directiva. 
Pelos motivos acima indicados, a Comissão solicitarã ao Conselho a 
supressão da derrogação resultante da Décima Oitava Directiva. 
Anexo 1. Estados-membros que aplicam as derrogaç~es dos Anexos E e F da Sexta Directiva 
Anexo E D DK B ES F GR IT IRL L NL p u~ TOTAL 
E 2 X X 2 
E 7 X X 2 
E 11 X X X 3 
,. 
E 15 X X X 3 
Anexo F 
F 1 X X X 3 
F 2 X X X X X X 6 
F 5 X X X X X 5 
F 6 X X X X X X 6 
F 7 X X X 3 
F 8 X X 2 
F 10 : X 1 
F 12 X X X X 4 
F 16 X X X X X X X X 8 
F 17 X X X X X X X 7 
F 23 X X X X 4 
F 25 X X X X X 5 
F 26 X X X 3 
F 27 X X X X 4 
TOTAL 6 8 7 1 8 5 7 7 7 7 5 3 71 I lJ'ol 
00 
-39 -
Anexo 2 : Resumo das propostas da Co~issão (derrogações do nQ 3 
do artigo 28Q e do nQ 1 do artigo 1Q da Décima Oitava 
Directiva> 
Manutenção Supressão Opção Proposta 
especifica 
Anexo E 
E2 X 
E7 X 
E11 X 
E15 X 
Ane;Ko F 
F1 X X 
F2 <advogacbs) X 
F2 (artistas) X 
F5 X 
F6 X X 
F7 X X 
FS X X 
F10 .. X 
F12 X 
F16 X 
F17 X 
F23 X 
F25 X 
F26 X 
F27 X 
-40 -
Proposta 
Manutenção Sup;essão Opção especifica 
Outras 
derrogações 
art.28Q, nQ 3c) X 
art.28Q, nQ3d) X 
art.28Q, nQ 3e) X 
art.28Q, nQ 3f) X 
art .28Q, nQ 3g) X 
Derrogação do 
nQ 1 do artigo 
1Q da D~cima X Oitava Di rec-
tiva