N? C 23/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
implicados Estados-membros e países-COST para pôr 
em prática propostas-COST. 
8.3. O Comité manifesta, todavia, o seu desejo de 
que se esclareça qual é o futuro dos programas 
COST 90, 90A, 91 e 91A em relação com o programa 
FLAIR. 
9. Utilização e divulgação dos resultados 
9.1. O artigo 130? K do Acto Único europeu exige 
que o Conselho defina as medidas pormenorizadas para 
a divulgação do conhecimento resultante de programas 
específicos. 
1. Crescimento, correcção dos desequilíbrios interna­
cionais e cooperação internacional 
1.1. Num contexto conjuntural especialmente dinâ­
mico e propício a uma expansão sustentada da econo­
mia dos países industrializados (3,9%) e, de um modo 
diverso, dos países em via de desenvolvimento (3,5 % -
(') JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16. 
(2) JO n? L 330 de 24. 12. 1975, p. 52. O Comité solicita que a Comissão tome providências 
quanto a este requisito no que toca a esta proposta. 
10. Envio ao CES do relatório relativo à evolução 
verificada e do relatório de avaliação referidos no 
artigo 49 da proposta de programa 
10.1. O facto de a Comissão não ter incluído o 
Comité Económico e Social como destinatário dos 
resultados da revisão e da avaliação requeridas é posto 
à consideração do Conselho. 
10.2. O Comité considera que, sendo consultado 
sobre a proposta, é razoável que seja mantido a par 
dos progressos do trabalho. 
4%) e do volume do comércio mundial (7,6%), a 
economia europeia em 1988 apresentou resultados glo­
bais superiores aos previstos no início do ano. 
O Comité concorda com a Comissão na caracterização 
dos factores que concorreram para um acentuado cres­
cimento. No entanto, exprime as suas reservas quanto 
às previsões, que desde há vários anos se têm revelado 
pouco exactas, e à importância que a Comissão tem 
dado aos perigos inflacionistas presentes na economia 
mundial. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre o relatório económico anual 1988-1989 da Comissão 
(89/C 23/11) 
Em 28 de Outubro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, em conformidade 
com o artigo 49 da Decisão n9 120/74/CEE de Fevereiro de 1974 relativa à realização de um 
grau elevado de convergência das políticas económicas dos Estados-membros (!), alterada 
pela Decisão n9 787/75/CEE (2), consultar o Comité Económico e Social sobre o relatório 
económico anual 1988/1989 da Comissão. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o parecer em 15 de Novembro de 1988, com 
base no relatório de Francesco Drago. 
No decurso da 260? sessão plenária, na reunião de 23 de Novembro de 1988, o Comité 
Económico e Social adoptou por 112 votos a favor, 5 contra e 2 abstenções o seguinte parecer. 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/27 
1.2. En 1988, tanto os problemas de fundo da econo­
mia internacional, focados no parecer de iniciativa do 
Comité í1), como a prioridade atribuída agora pela 
Comissão ao problema do emprego na CEE apenas 
parcialmente beneficiaram de condições particular­
mente favoráveis, não obstante o papel determinante 
de todas as componentes da procura, e de um modo 
especial do investimento. 
1.3. Por conseguinte, o Comité considera que de uma 
maneira geral, apenas foram lançadas as iniciativas 
de reequilíbrio comercial e de gradual correcção dos 
desequilíbrios entre áreas geoeconómicas. Além disso, 
verifica que os desequilíbrios internos da Comunidade 
se ampliam, tornando mais complexo o problema da 
correcção dos mesmos, e que a nível internacional, 
sobretudo, as intervenções dos bancos centrais restitu­
íram estabilidade aos mercados financeiros o garanti­
ram o controlo das paridades de câmbio, uma vez 
estabelecida uma sólida coordenação das políticas rela­
tivas às taxas de juro. 
Além disso, estão ainda latentes os perigos inerentes a 
uma flutuação excessiva das paridades de câmbio e das 
taxas de juro; no caso de não ser possível o controlo 
da conjuntura económica por falta de coordenação e 
de cooperação internacionais os mercados financeiros 
tornarão de novo a uma situação de instabilidade. 
1.4. O Comité considera que os esforços actuais para 
um controlo rigoroso das taxas de câmbio não devem 
nem podem constituir a única garantia da correcção 
global dos desequilíbrios das balanças de pagamentos 
dos EUA, do Japão e da República Federal da Ale­
manha. No que diz respeito aos EUA, os parceiros 
comunitários aguardam que a próxima Administração 
e o Congresso levem a cabo acções mais enérgicas 
relativamente à redução dos défices e desenvolvam polí­
ticas mais atentas ao investimento. Além disso, o valor 
atribuído aos dados transmitidos regularmente por 
vários organismos internacionais e por vários centros 
de estudos previsionais tem-se revelado excessivo, na 
perspectiva de uma política de coordenação ampla e 
articulada. 
1.5. O Comité recomenda que as instituições comu­
nitárias actuem de molde a que a compatibilidade entre 
os objectivos de ordem interna e externa, relativamente 
aos principais domínios económicos, responda ao prin­
cípio de colaboração e coordenação das políticas econó­
micas defendido nos acordos de Plaza e de Louvre. 
Paralelamente, o Comité insta para que a Comissão se 
oponha firmemente, e se necessário que reaja, à utili­
zação de normas comerciais, como a Trade BUI dos 
EUA, adoptadas com vista à condução de políticas 
agressivas e neoproteccionistas, tanto no âmbito indus­
trial como comercial. 
(') Parecer do CES sobre a situação económica da Comunidade 
em meados de 1988 (JO n? C 208 de 8. 8. 1988, p. 33). 1.6. Nas actuais negociações do Acordo geral sobre 
as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) o sistema 
multilateral de consulta e de negociação, que este repre­
senta, deverá ser fortalecido de modo a afastar o perigo 
de retorno a um sistema bilateral que poderá vir a 
prejudicar os países em vias de desenvolvimento (PVD) 
e tornar mais difícil o êxito do Uruguay Round. 
1.7. No âmbito da cooperação internacional, o 
Comité considera ainda prioritárias as acções tendentes 
a: 
— celebrar acordos multilaterais para apoiar e facilitar 
a correcção dos desequilíbrios. As políticas monetá­
rias, as inovações financeiras e as políticas comer­
ciais necessitam de quadros de referência seguros, 
— prosseguir uma política de diferenciação relativa­
mente aos países devedores, de novo escalonamento 
da dívida e de nova negociação dos encargos relati­
vos ao serviço da dívida, 
— facilitar o retorno ao financiamento dos países 
menos desenvolvidos e dos principais países devedo­
res, favorecendo a redução do valor nominal de uma 
parte da dívida multilateral, bilateral e comercial. 
1.8. Os valores estatísticos e os dados comunicados 
nas recentes reuniões do Fundo monetário internacional 
(FMI) e do Banco Mundial mostram que a crescente 
necessidade de financiamento não foi satisfeita, nem 
mesmo parcialmente, pelo aumento da cotação das 
matérias-primas não petrolíferas (+ 27% num ano). 
O Comité observa com preocupação os atrasos nas 
decisões susceptíveis de permitir o atenuar da dívida 
dos PVD, as suas repercussões sobre o sistema bancário 
internacional, as ameaças cada vez mais manifestas à 
estabilidade política e social de determinados países e 
o aumento da pobreza a nível mundial. 
O Comité considera, além disso, que relativamente aos 
países de industrialização recente deverão ser tomadas 
iniciativas que os levem a assumir responsabilidades de 
acordo com as suas potencialidades e a sua contribuição 
para o comércio mundial. 
1.9. A luz dos resultados alcançados, o Comité gosta­
ria que as instituições comunitárias desempenhassem 
um papel político mais activo, para que os resultados 
macroeconómicos positivos se traduzam numa contri­
buição para um desenvolvimento interno da Comuni­
dade mais equilibrado e em harmonia com as expectati­
vas dos países em vias de desenvolvimento. 
2. Economia europeia: resultados relativos a 1988 e 
previsões da Comissão para 1989 
a) Resultados macroeconómicos 
2.1. O aumento do produto interior bruto (PIB) 
comunitário será, em média, superior a 3,5 %; enquanto 
N? C 23/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
que os EUA e o Japão registarão um aumento de 3,9 % 
e 5,6 %, respectivamente. 
No decorrer do próximo ano, prevê-se um abranda­
mento desse crescimento, o que fará com que a taxa de 
crescimento económico dos Doze ronde apenas os 2,8 % 
(2,3 % — USA; 3,8 % — Japão). 
2.2. Este resultado, de facto o melhor resultado veri­
ficado ao longo dos últimos dez anos, foi acompanhado 
de uma taxa de desemprego da ordem dos 11,3% da 
população activa. No próximo ano dever-se-á registar 
uma ligeira melhoria (10,9%). 
A Comissão considera, assim, o desemprego como o 
principal problema a resolver. 
2.3. Embora se tenham verificado algumas situações 
de excesso de procura e, recentemente, esta se tenha 
reanimado, a taxa média de inflação, medida pelo defla-
cionador do consumo privado, manter-se-á nos 3,5% 
(3,7% em 1989). 
2.4. O saldo da balança de operações correntes com 
o resto do mundo mantém ainda a sua tendência para 
decrescer, situando-se provavelmente em 0,5 % do PIB. 
b) Indicadores da procura 
2.5. A procura interna constituiu um elemento de 
estímulo do crescimento económico. Num contexto de 
expansão de 4,1/4% (3,1/4% em 1989), enquanto que 
o consumo privado deverá registar um acréscimo da 
ordem dos 3,5% (3% em 1989) dada a importante 
evolução deste em alguns países, a componente investi­
mento regista um dinamismo geral e imprevisto eviden­
ciado por um aumento da formação bruta de capital 
fixo da ordem dos 7% (5,3% em 1989). 
2.6. No que diz respeito aos valores das exportações 
extracomunitárias dos Doze a sua variação anual em 
volume rondará os 6% em 1988, contra 5% em 1989; 
apesar disso, o comércio externo continua a contribuir 
de forma negativa para o crescimento do PIB comunitá­
rio : em 1988 prevê-se que o saldo das exportações seja 
de - 1% (- 0,5% em 1989). 
c) Indicadores relativos às condições da oferta 
2.7. A Comissão assinala que o nível de emprego 
aumenta a um ritmo estável e elevado, próximo de 1 % 
ao ano. A criação de postos de trabalho conduz apenas 
em parte a uma redução do nível de desemprego. O 
desemprego de longa duração persiste (acima de 50% 
do total de desempregados) e o desemprego dos jovens 
mantém ainda valores elevados (acima dos 20%). 
2.8. O indicador da evolução dos custos salariais 
unitários reais baixou cerca de 6 pontos desde 1981 
(isto é especialmente notório nos países mais pobres, 
com excepção da Grécia) devendo ainda continuar a 
baixar. Aumentos posteriores da produtividade pode­
rão vir a favorecer a parte do investimento dedicada 
ao emprego através de progressos na relação capital/ 
trabalho (a uma formação de capital de 2,3 % em média anual corresponde uma taxa de criação líquida de 
emprego de 0,7%). Uma abordagem mais flexível da 
repartição do horário de trabalho, paralelamente a uma 
redução dos custos, poderia em parte compensar os 
trabalhadores sob a forma de reduções suplementares 
do tempo de trabalho individual. 
2.9. A diminuição dos custos salariais unitários veio 
aumentar a rentabilidade do capital, favorecendo o 
aumento da parte relativa ao lucro dentro do valor 
acrescentado. Embora a rentabilidade do capital não 
tenha conhecido um crescimento equivalente ao da 
rentabilidade líquida, a propensão para investir 
mantém-se elevada; os investimentos de racionalização 
mantêm-se a níveis mais moderados, num contexto de 
maior competitividade. 
d) Indicadores da orientação das políticas económicas 
2.10. As diferenças de rendimentos entre países 
membros e regiões, bem como a diferença entre os PIB 
das diversas regiões, são ainda acentuadas. O PIB médio 
por habitante dos quatro países mais pobres representa 
65 % do PIB dos quatro países ricos (contra 60 % em 
1987). 
2.11. Na CEE, as políticas monetárias foram condi­
cionadas pela evolução monetária internacional. A 
valorização do dólar permitiu uma maior concentração 
sobre os objectivos internos, perante receios motivados 
pelo aumento dos custos das matérias-primas, havendo 
um apoio da procura e uma maior expansão dos agrega­
dos monetários (+ 9,9%). O aumento das taxas de 
juro a curto prazo foi a medida de intervenção comum 
— mais decisiva na República Federal da Alemanha, 
na Grã-Bretanha e na Itália por diversas razões. No 
caso de forte instabilidade do dólar, o conflito entre os 
objectivos internos da política monetária e a disciplina 
cambial dentro do sistema monetário europeu (SME) 
virá inevitavelmente a acentuar-se. 
2.12. Em matéria de saneamento das finanças públi­
cas, em termos qualitativos e quantitativos a evolução, 
em geral, não é positiva. A questão da dívida pública 
continua a ser preocupante (60% do PIB em 1988, 
prevendo-se que em 1989 seja de cerca de 61%); o 
défice do sector público dos diversos países rondará os 
4,5 % do PIB; por outro lado, a política orçamental não 
veio reforçar as determinantes internas do crescimento 
económico na Comunidade. 
3. Políticas económicas e orientações da Comissão: 
análises e propostas do Comité 
a) Políticas económicas e sua coordenação 
3.1. O Comité reconhece que a linha de política 
económica a prosseguir é a da consolidação e apoio da 
actual conjuntura. Concorda ainda com algumas das 
orientações expressas pela Comissão, que estão dentro 
do espírito das análises e propostas já avançadas pelo 
Comité no seu parecer de iniciativa. Contudo, observa 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/29 
que a persistência em algumas regiões de eivado nível 
de desemprego é sintoma de uma evolução que não 
pode ser aceite. 
3.2. O Comité concorda com a Comissão quanto à 
necessidade de maior coordenação das políticas econó­
micas, tanto para preservar o que foi adquirido em 
matéria de convergência sobre os valores-objectivos, 
como para, e sobretudo, conseguir um crescimento 
económico sustentado e a possibilidade de coordenação 
de outras políticas. 
O processo de aproximação do mercado interno num 
contexto conjuntural favorável deve continuar e apoiar-
-se numa estabilidade macroeconómica e numa eficácia 
económica, sendo ambas obtidas através de uma maior 
coordenação e de uma base institucional que facilitem 
não só a realização de um mercado mais vasto e homo­
géneo como também a sua gestão. 
3.3. As potencialidades de crescimento económico 
existentes na CEE não deverão ser prejudicadas por 
prioridades atribuídas às políticas económicas nacio­
nais que possam dar início a um processo cumulativo 
de abrandamento do crescimento e consolidar a política 
incorrecta de fixação das taxas de câmbio reais em 
relação à taxa de câmbio de equilíbrio. Neste contexto, 
será decisivo o comportamento e o contributo da polí­
tica económica e da política orçamental da República 
Federal da Alemanha. 
3.4. Assim, deverá prosseguir-se com uma acção de 
coordenação dos objectivos de crescimento do PIB, que 
vá além do controlo da procura e da gestão das políticas 
monetárias e que consiga mesmo incidir sobre as princi­
pais políticas da oferta (política industrial, política da 
concorrência, regimes de auxílios, harmonização fiscal). 
3.5. Num contexto de consolidação do futuro cresci­
mento económico da Europa, é necessário dar especial 
atenção à competitividade e à capacidade da oferta 
que serão determinadas por políticas de ajustamento 
estrutural. A este respeito, poderá ser útil a Comissão 
abordar a questão estabelecendo objectivos económicos 
a médio prazo. 
b) Políticas estruturais 
3.6. O Comité atribui ao impacte das políticas estru­
turais comunitárias e nacionais importância decisiva 
para o reforço e a manutenção de um nível de coesão 
económica e social elevado. Assim, é oportuno acelerar 
a aplicação dessas políticas, de modo a que contribuam 
para apoiar o dinamismo económico e atenuar os de­
sequilíbrios intracomunitários que, possibilitando ao 
país de economia mais forte absorver o dinamismo dos seus vizinhos, reduzem as margens para uma nova 
expansão interna. 
3.7. Embora reconheça válido o modelo de « partena-
riat» definido pela Comissão na interacção entre fundos 
estruturais, instrumentos financeiros de intervenção e 
novo regulamento do Banco europeu de investimento 
(BEI), o Comité insiste na necessidade de garantir a 
participação e o apoio das forças sociais e económicas 
no âmbito dos procedimentos e das várias fases pre­
vistas (1). 
Tendo ainda em conta que a duplicação dos fundos 
estruturais representa apenas 0,3 % do PIB global da 
Comunidade, o Comité considera prioritária a atri­
buição destes fundos às regiões em atraso de desenvolvi­
mento. Ao mesmo tempo, o Comité considera necessá­
rio que estes fundos sejam aplicados nas regiões mais 
desfavorecidas e em declínio industrial, de modo a 
estimular a criação de novos postos de trabalho nestas 
regiões. 
3.8. Um regime modulado dos auxílios nacionais 
para o desenvolvimento, precisamente onde os atrasos 
são maiores, poderia tornar os fundos estruturais mais 
eficazes do ponto de vista macroeconómico e capazes 
de atrair capitais a nível microeconómico. Desde que se 
conseguisse, de facto, encaminhar não só as poupanças 
como os fluxos de capitais dos países membros com 
excedentes nas suas balanças comerciais para investi­
mentos locais produtivos, o efeito de adaptação dos 
custos salariais poderia favorecer uma recuperação dos 
atrasos e promover a coesão económica e social da 
Comunidade. Estes fluxos de capitais poderiam benefi­
ciar de juros bonificados e/ou garantias ligadas à utili­
zação dos fundos estruturais. 
3.9. A acção de intervenção comunitária deve, além 
disso, fazer-se sentir de um modo mais rápido e selectivo 
em matéria de política de infra-estruturas, promovendo 
as condições para um maior dinamismo das regiões em 
atraso de desenvolvimento. 
3.10. A política de investigação e de desenvolvimento 
tecnológico deveria também, na opinião do Comité, 
assumir cada vez mais um carácter orgânico e uma 
dimensão capazes de uma acção de tipo estrutural, em 
ligação com os diversos ciclos de formação escolar e 
com as metodologias de modernização dos sistemas de 
ensino. 
3.11. Por fim, o Comité, sem se referir expressamente 
a sugestões diversas vezes apresentadas noutros parece­
res, sublinha as potencialidades inerentes ao desenvolvi­
mento da política do ambiente e à reorientação da 
política agrícola comum (PAC) para a obtenção de 
um espaço rural activo capaz de uma maior coesão 
económica e social. 
(') Parecer do Comité sobre a coordenação dos diversos fundos 
estruturais de 27 de Outubro de 1988 (JO n? C 337 de 
31. 12. 1988, p. 39). 
N? C 23/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
Em termos económicos, é necessário o fomento de 
técnicas que não destruam a riqueza ecológica mas que 
sejam compatíveis com as inovações tecnológicas e com 
a estrutura dos bens e serviços exigidos pela sociedade. 
Na ausência de uma intervenção adequada as poten­
cialidades do desenvolvimento económico, tanto em 
termos quantitativos como qualitativos, ver-se-ão a 
longo prazo confrontadas com custos invisíveis em 
diversos sectores que dificilmente se poderão avaliar. 
c) Políticas de mercado 
3.12. No âmbito das acções de tipo estrutural com 
impacto a nível macroeconómico, a realização de uma 
política de concorrência transparente, eficaz do ponto 
de vista administrativo e reequilibrada sob os aspectos 
financeiros e fiscais, contribuirá para assegurar um 
espaço económico com menos riscos para as empresas, 
para o emprego e para o desenvolvimento dos serviços. 
3.13. O relatório sobre o «Custo da não-Europa» 
veio pôr em evidência novas potencialidades de cresci­
mento e de competitividade para as empresas europeias. 
Os vários sectores empresariais, o desenvolvimento das 
actividades económicas e de serviços das pequenas e 
médias empresas (PME) e as cooperativas deverão, 
assim, ser apoiados através de políticas adequadas ao 
objectivo de expansão, num contexto favorável relativa­
mente aos factores determinantes da oferta industrial. 
Face ao aumento dos ganhos de produtividade, à apre­
ciável melhoria dos resultados de exploração das 
empresas e à consequente diminuição dos custos sala­
riais unitários, devido em grande parte aos esforços 
dos assalariados através de uma moderação salarial, o 
Comité considera chegado o momento de se conseguir 
uma melhoria do poder de compra dos salários que 
permita, assim, uma evolução positiva do consumo 
privado. 
3.14. As empresas deveriam aproveitar uma política 
de estímulo da procura para acelerarem o desenvolvi­
mento dos sectores de alta tecnologia, integrando os 
processos tecnológicos nos processos de produção e 
aumentando a flexibilidade e diversificação na pro­
dução de bens finais. 
O diálogo ainda em curso em Val-Duchesse sobre os 
problemas microeconómicos deveria permitir aprofun­
dar melhor as questões ligadas aos problemas focados. 
3.15. Além disso, o Comité considera que os proble­
mas relacionados com o emprego e as acções de inter­
venção no mercado de trabalho, e relativas à formação 
permanente, merecem uma atenção mais concreta por 
parte das instituições e dos Estados-membros. O 
retorno a uma situação de maior competitividade por parte das empresas não corresponde ainda a uma 
situação melhor a nível do emprego. 
3.16. Continuando a ter validade as propostas do 
parecer do CES sobre a situação social (1), o Comité 
verifica ainda que a um ligeiro relançamento do 
emprego na indústria e a um progresso mais significa­
tivo nos serviços corresponde um aumento da taxa de 
emprego a tempo parcial o que, tal como a Comissão 
observa, denota a existência de uma certa situação de 
subemprego, difícil de quantificar. 
Embora se considere positiva a existência de certas 
formas de emprego a tempo parcial, desde que decor­
ram de uma escolha voluntária, os fenómenos de 
subemprego e de economia subterrânea existentes, que 
constituem uma forma de escapar à legislação geral em 
matéria de condições de trabalho, são no entanto uma 
fonte de preocupação. 
O Comité chama, além disso, a atenção da Comissão 
para a existência de inúmeras situações de trabalho 
precário que representam uma gama de situações em 
que não existe qualquer possibilidade de escolha e que 
são desprovidas de qualquer significado em termos de 
qualificação profissional. 
Por fim, poder-se-ia conseguir um impulso favorável ao 
emprego, através de medidas de reestruturação e de 
redução do tempo de trabalho, sem deixar de se ter em 
conta a produtividade. 
3.17. O Comité recomenda, assim, que nas regiões 
mais desfavorecidas sejam criados mais postos de tra­
balho duradouros, de modo a tornar menos acentuada 
a curva em forma de «J » do emprego global na fase 
de realização do mercado interno e, simultaneamente, 
pôr em movimento todo um processo que conduza à 
liberdade de circulação no espaço europeu, num con­
texto tal que as diversas lacunas resultantes da locali­
zação da produção deixem de se fazer sentir. 
3.18. Por fim, no que diz respeito ao mercado dos 
serviços destinados à venda, o Comité verifica uma 
maior contribuição deste para o valor acrescentado 
total e para o investimento global. A contribuição destes 
serviços para o nível de emprego e a criação de postos 
de trabalho, não obstante a ausência de uma política 
específica de ajuda a nível comunitário, tem-se mos­
trado significativa. 
d) Política monetária — Política orçamental 
3.19. Para uma gestão mais coerente da economia 
comunitária, o Comité convida os Estados-membros a 
prosseguirem uma política que tenha em consideração 
a necessária complementariedade entre a política mone­
tária e a política orçamental. 
Na perspectiva da completa liberalização dos movimen­
tos de capitais e da integração dos mercados financeiros, 
a definição dos objectivos relativos à moeda e ao crédito 
implica uma coordenação que permita actuar sobre as 
componentes externas da base monetária e determinar 
melhor as componentes do crédito interno. 
(') JO n(.'C208de8. 8. 1988. 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/31 
3.20. No âmbito dos acordos europeus, em matéria 
de câmbios, e do SME, a correcção das situações de 
competitividade não deve ser determinada por uma 
posição dominante que imponha condicionantes em 
matéria de câmbios. A política de estabilidade das taxas 
de câmbio deve, por conseguinte, ser melhor gerida, 
mesmo na fase de definição das taxas de juro. 
3.21. O Comité considera, ainda, que a coesão do 
SME está demasiado sujeita à evolução dos factores 
externos. A utilização efectiva dos diferenciais de taxas 
de juro poderá ainda facilitar as correcções necessárias, 
na hipótese de um eventual regresso a uma situação de 
instabilidade do dólar. 
Contudo, só uma nova ordem monetária entre as áreas 
das principais moedas de troca poderá restituir uma 
maior fiablidade aos objectivos das políticas macroeco­
nómicas. 
O Comité insiste, assim, na necessidade de regras 
comuns relativamente às divervas relações entre os mer­
cados financeiros e entre moeda e finanças. 
3.22. Em matéria de política orçamental, o Comité 
concorda com as prioridades e as análises da Comissão, 
bem como com a conveniência de uma harmonização 
dos impostos indirectos e de um reajustamento tendente 
a melhorar as condições da oferta e da procura para 
apoiar a dinâmica do crescimento. 
3.23. Da orientação oportuna das receitas e das des­
pesas poderão advir sinergias potenciais, tendo em con­
sideração não só as diversas situações relativamente à 
balança de pagamentos como também, e sobretudo, as 
divergências actuais nos saldos das balanças de tran­
sacções correntes intracomunitárias. 
No quadro de crescimento económico global actual, o 
Comité julga distinguir sinais de uma potencial inversão 
estrutural do desenvolvimento e do crescimento da eco­
nomia. 
4. O papel das instituições 
4.1. No decorrer de 1988, as instituições comunitá­
rias convidaram os governos dos vários Estados-mem-
bros, a restabeler um elevado índice de consenso relati­
vamente a propostas conducentes a uma verdadeira 
«iniciativa europeia » e muito mais concretas que as de 
uma simples estratégia de cooperação, como a que se 
foi definindo ao longo de 1985. 
O Comité verifica, contudo, que no que respeita à 
convergência entre os Estados-membros sobre a impor­
tância de um maior apoio ao crescimento económico 
da Comunidade Europeia para se obter uma dinâmica 
mais favorável ao emprego nem todos os Estados-mem­
bros se mostram empenhados quanto deveriam, se se 
tiver em conta as suas potencialidades. 
4.2. Os objectivos definidos como prioritários e 
apoiados pela Cimeira de Bruxelas e de Hanôver exigi­
rão, nos próximos anos, um empenho cada vez mais forte dos Estados-membros; de facto, precisamente na 
altura em que a vontade dos parceiros sociais 
demonstrou que é possível construir um diálogo social 
europeu, de que foram exemplo as conversações de Val-
-Duchesse, os Estados-membros acabaram por desem­
penhar um papel insignificante, do ponto de vista do 
dinamismo económico. 
Na opinião do Comité, o nível de consenso relativa­
mente ao objectivo de um crescimento económico euro­
peu dinâmico representa um pilar fundamental para a 
construção da coesão económica e social, premissa para 
o êxito da realização do mercado interno. 
Existe uma estreita interdependência entre o cresci­
mento económico e o nível de emprego, o desenvolvi­
mento e o equilíbrio entre as regiões, a coesão econó­
mica e social e a realização do mercado interno. 
O insucesso parcial de um dos elementos desta interde­
pendência faria com que a Comunidade «encalhasse» 
na via para a União Económica e Monetária. 
4.3. De modo a conseguir uma maior coesão econó­
mica entre os Estados-membros, o Comité sublinha a 
necessidade de uma verdadeira coordenação das políti­
cas económicas, e não apenas das políticas monetárias; 
além disso, considera positivo a criação de um espaço 
financeiro comunitário e as directivas tendentes à reali­
zação da livre prestação de serviços, manifestando-se a 
favor da iniciativa de realização de um estudo relativo 
à criação de um banco central europeu autónomo. 
4.4. Ao mesmo tempo dever-se-á prosseguir o objec­
tivo de maior convergência dos resultados económicos 
dos Estados-membros, de molde a reduzir as actuais 
dicotomias existentes e tirar, assim, melhor partido do 
maior crescimento económico dos países mais ricos e 
com uma economia mais sã. 
O exemplo dado pela Comissão, de uma alternância 
entre os países que no decorrer de 1988 estimularam o 
dinamismo da CEE e os países que deveriam ter dado 
mostras de um maior dinamismo, afigura-se excessivo, 
se se tiver em conta o papel e a importância das econo­
mias mais fortes, as quais deveriam garantir um impulso 
e um empenho contínuos. 
4.5. Em matéria de coesão social, o Comité pronun-
ciar-se-á sobre o pacote de propostas que a Comissão 
se encarregou de elaborar. De momento, o Comité 
verifica que as graves assimetrias regionais (níveis de 
rendimento com disparidades de 1 a 5; regiões com 
30% de desemprego; 20% da população da CEE vive 
em regiões onde o PIB por habitante é, em paridades de 
poder de compra, inferior a 25 % da média comunitária) 
poderão prejudicar a coesão social. Além disso, os 
problemas da concentração da riqueza e de uma melhor 
N? C 23/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 89 
distribuição dos rendimentos merecem ser aprofun­
dados. 
4.6. Para recuperar estes atrasos relativamente à 
situação económica e social das zonas menos prósperas 
e mais pobres da CEE é necessário, antes de mais, 
reforçar a convergência das políticas económicas e valo­
rizar, a nível interno, o seu potencial endógeno. 
Ao mesmo tempo, o Comité sublinha a necessidade de 
os diversos parceiros sociais se associarem directamente 
e de um modo contínuo para que se verifiquem os 
esforços de coesão social que a Comissão aguarda. 
Qualquer evolução eventual em matéria de condições 
de trabalho e de protecção social, de segurança, de 
consulta e de informação, deverá tender para uma 
aproximação gradual das diferentes situações a nível 
nacional, evitando situações de « dumping social» e/ou 
eventuais deslocações das actividades produtivas. 
Na opinião do Comité, realidades regionais e produti­
vas em que os salários reais são mais baixos e as normas 
sociais de menor valor não podem ser consideradas 
vantagens comparativas mas sim situações transitórias 
numa fase da realização do mercado interno. 
Num processo de convergência gradual das normas 
sociais, pelo nível mais alto, as etapas do diálogo social 
deveriam também ter em consideração eventuais acor­
dos e convenções colectivas de trabalho a nível europeu. 
4.7. No que diz respeito à realização do mercado 
interno e às suas potencialidades, o Comité apresentará 
a sua própria análise. De momento, assinala apenas que 
é possível registar no maior dinamismo da economia 
europeia, igualmente favorecido por factores endóge­
nos, um indício dos progressos esperados com a reali­
zação do mercado interno. 
Contudo, o Comité exprime reservas e preocupação 
quanto às orientações seguidas pelo Conselho, o qual, 
embora tenha aprovado um terço das propostas apre­
sentadas pela Comissão, mostra dificuldades em conse­
guir o indispensável consenso em alguns aspectos mais 
significativos do processo de harmonização, para além 
dos programas qualitativamente importantes verifica­
dos a nível institucional. 
4.8. O Comité insta para que a Comissão e o Con­
selho, bem como o Parlamento Europeu, enquanto 
autoridades orçamentais, providenciem para que a par­
tir de 1989 haja uma maior correspondência entre as 
verbas disponíveis e as políticas consideradas prioritá­
rias pelo seu impacte sobre o desenvolvimento e o nível 
de emprego. 
A este respeito, saliente-se que a capacidade global das 
despesas condicionará: 
— o papel dos resultados esperados nas decisões de 
investimento, — os efeitos esperados das medidas de acompanha­
mento, 
— a evolução das políticas comerciais em relação a 
países terceiros, 
— as possibilidades de realização do mercado interno, 
com um grande nível de coesão económica e social. 
5. Procedimentos e metodologia a seguir para uma 
maior eficácia do relatório económico anual 
5.1. A fim de favorecer uma maior cooperação eco­
nómica e assegurar uma maior coesão a nível comunitá­
rio, o Comité considera que, relativamente às políticas 
económicas dos Estados-membros, a Comissão e o Con­
selho deveriam dar maior precisão às orientações conti­
das no relatório económico anual, bem como aos proce­
dimentos de controlo. 
5.2. Em primeiro lugar, seria possível controlar desde 
o início a coerência e a compatibilidade entre as diferen­
tes orientações de política económica se os Estados-
-membros, até 1992, conseguirem adoptar o mesmo 
calendário para a apresentação dos programas orça­
mentais e das orientações de política financeira e fiscal. 
Uma acção paralela de previsão e de orientação por 
parte dos doze Estados-membros, ligada à aprovação 
simultânea do relatório económico anual da Comissão, 
permitiria a comparação dos resultados obtidos dentro 
de um ciclo conjuntural e de um mesmo período de 
tempo. 
5.3. Em segundo lugar, o Comité chama a atenção 
para a necessidade de se rever o processo de consulta 
económica adoptado em 1974 com a Decisão n? 74/ 
120/CEE do Conselho, de 18 de Fevereiro. Esta revisão 
deveria não só poder responder melhor às necessidades 
da Comunidade dos Doze, como também estar em 
maior sintonia com os procedimentos e os objectivos 
estabelecidos pelo Acto Único, devendo também atri­
buir à Comissão alguns poderes em matéria de controlo 
da coordenação das políticas económicas e monetárias. 
5.4. Pelo seu lado, a Comissão poderá conferir uma 
maior eficácia às orientações contidas no relatório eco­
nómico anual acompanhando estas de um «livro 
negro » que ponha em evidência as dicotomias existen­
tes entre as orientações definidas e os resultados obti­
dos. Isto poderia contribuir para melhor mostrar os 
cenários que presidem às opções dos Estados-membros 
e, sem pressupor um juízo político, estimular a procura 
de correctivos comuns capazes de encaminhar melhor 
as principais variáveis macroeconómicas para o respeito 
das prioridades da Comunidade em geral. 
30. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 23/33 
5.5. Por fim, tendo em conta que no parecer do 
Comité o objectivo prioritário se mantém o de um 
nível de emprego e de qualificação profissional o mais 
elevado possível num contexto de crescimento estável 
e de desenvolvimento equilibrado, seria oportuno que 
a Comissão procurasse integrar no relatório sobre o 
«Custo da não-Europa» um cenário análogo relativo 
às previsões em matéria de emprego. 
1.1. A actual noção de Europa nasceu da resistência 
à tirania nacionalista, à xenofobia e ao racismo, É, 
pois, justo e oportuno que a Comunidade Europeia se 
esforce por combater o ressurgimento do racismo na 
nossa sociedade. O Comité congratula-se com a inicia­
tiva da Comissão. Porém, e em consonância com ante­
riores pareceres relacionados com esta questão (2), 
manifesta o seu profundo desapontamento pelo facto 
de se tratar apenas de uma proposta de resolução e 
não de uma actuação efectiva reveladora de um real 
empenho político em combater o racismo. 
(!) JO n? C 214 de 16. 8. 1988, p. 32. 
(2) Parecer do CES sobre trabalhadores migrantes (JO n(.' C 343 
de 24. 12. 1984) e parecer do CES sobre directivas de política 
comunitária sobre migração (JO n? C 186 de 26. 7. 1985). Numa fase de transição e de realização do mercado 
interno, a necessidade de maior transparência poderia 
ser satisfeita através do desenvolvimento de um modelo 
dinâmico de « entradas e saídas » capaz de avaliar entre 
diferentes cenários tecnológicos o input e a estrutura do 
emprego, os índices de emprego regionais e as mudanças 
tecnológicas necessárias em matéria de educação e de 
formação. 
1.2. É irónico e triste que, ao mesmo tempo que se 
avança rapidamente para «1992» e para a abolição 
das fronteiras comerciais entre Estados-membros, não 
tenham ainda sido completamente eliminadas as barrei­
ras humanas e as tensões raciais na Comunidade. O 
Comité reafirma que deve ser assegurada a participação 
e o futuro de todos os cidadãos da CE, incluindo os 
oriundos de minorias étnicas, na «Europa dos Cida­
dãos», bem como a aplicação, em toda a Comunidade, 
do direito de residência, livre circulação, liberdade de 
emprego e reconhecimento mútuo de diplomas e qualifi­
cações. 
1.2.1. A Comissão privilegia, muito justamente, a 
luta contra o racismo e a xenofobia, bem como a 
necessidade de salvaguardar os direitos fundamentais, Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de resolução do Conselho relativa 
à luta contra o racismo e a xenofobia {l) 
(89/C 23/12) 
Em 11 de Julho de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do Artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Novembro de 1988, 
sendo relatora Shreela Flather. 
Na 260? sessão plenária (reunião de 23 de Novembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por 105 votos a favor e 3 abstenções.