ParteB
Controloseminstalaçõesdeempresas
Paraalémdoselementossujeitosaoscontrolosnaestrada,oscontrolosnasinstalaçõesdeempresasinci-
dirãosobreoseguinte:
1) períodossemanaisdedescansoeperíodosdeconduçãoentreessesperíodosdedescanso,2) limitaçãobi-semanaldashorasdecondução,
3) tempomédiomáximodetrabalhosemanalaolongodeumperíododereferênciadequatromesesou,
sealegislaçãonacionalopermitir,deseismeses;
4) utilizaçãodasfolhasdeserviçoedosdadosdotacógrafodigitale/ouorganizaçãodostemposde
trabalhodoscondutores;
5) tempomédiomáximodetrabalhosemanalde48horasaolongodoperíododereferênciadetermi-
nado,emconformidadecomaalíneaa)doartigo4
odaDirectiva2002/15/CE;
6) controlodaco-responsabilidadedeoutrosinstigadoresouacessóriosdacadeiadetransporte,como
expedidores,transitáriosoucontratantes,casosejadetectadaumainfracção,incluindoverificaçãoseoscontratosdeprestação deserviçosdetransportepermitemcumprirasregrasconstantesdosRegulamen-
tosdoConselho(CEE)n
o3820/85e(CEE)no3821/85edaDirectiva2002/15/CE.
ANEXOII
Equipamentonormalizadoadisponibilizaraopessoalresponsávelpelaexecução
OsEstados-Membrosassegurarãoadisponibilizaçãodoseguinteequipamentonormalizadoaosinspectores
responsáveispelaexecuçãodasfunçõesestabelecidasno AnexoI:
1) computadorportátilcomosuportelógico (software)capazdedescarregardadosdaunidade-veículoe
docartãodecondutordotacógrafodigitaledeanalisardadosoutransmitirfactosdetectadosaumabasecentral,paraanálise;esteequipamentodeveserinteroperacionalentre todasasautoridadesdo
Estado-Membrocompetentesemmatériadeexecução;
2) equipamentodecontrolodasfolhasdoantigotacógrafo.
P5_TA(2004)0307
FundoEuropeuparaosRefugiados2005/2010*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadaComissãocomvistaàadop-
ção de uma decisão do Conselho que estabelece o Fundo Europeu para os Refugiados para o
períodode2005a2010(COM(2004)102/dashC5-0096/2004/dash2004/0032(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissão(COM(2004)102)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo63odoTratadoCE,
(1) AindanãopublicadaemJO.30.4.2004PT C104E/395 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0096/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternoseoparecerdaComissãodosOrçamentos(A5-0267/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanessesentido,nostermosdono2doartigo250odo
TratadoCE;
3. ConsideraqueafichafinanceiradapropostadaComissãoécompatívelcomolimitemáximoda
categoria3dasPerspectivasFinanceiras,semrestringiroutraspolíticas;solicitaàComissãoquereavalieasdotaçõesparaoperíodode2007a2010àluzdasnovasPerspectivasFinanceirasparaoperíodoqueteminícioem2007;
4. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
5. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;6. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando(3)
(3) É conveniente continuar nesta via e instituir o Fundo
EuropeuparaosRefugiadosparaoperíodode2005a2010,por forma a prosseguir esta solidariedade entre os Estados--Membros,àluzdodesenvolvimentodalegislaçãocomunitária
nodomíniodoasiloetendoemcontaaexperiênciaadquirida
comaaplicaçãodaprimeirafasedoFundo,de2000a2004.(3) É conveniente continuar nesta via e instituir o Fundo
EuropeuparaosRefugiadosparaoperíodode2005a2010,por forma a prosseguir esta solidariedade entre os Estados--Membros,àluzdodesenvolvimentodalegislaçãocomunitária
nodomíniodoasiloetendoemcontaaexperiênciaadquirida
comaaplicaçãodaprimeirafasedoFundo,de2000a2004 ,
bemcomoosdebatesrecenteseemcursoaníveldaUEeanívelmundialsobreasreformaseoeventualreforçodosregi-mesdeprotecçãointernacionais .
Alteração2
Considerando3bis(novo)
(3bis) AsegundafasedoFundoultrapassaasactuaisPers-
pectivasFinanceiras,razãopelaqualénecessárioprocederaumareavaliaçãodadotaçãofinanceiradoFundonaperspec-tiva da sua compatibilidade com o novo enquadramentofinanceiro.
Alteração3
Considerando(4)
(4) ÉnecessárioapoiarosesforçosdesenvolvidospelosEsta-
dos-Membrosparaproporcionaremcondiçõesdeacolhimentoadequadasaosrefugiadoseàspessoasdeslocadaseaplicaremprocedimentosdeasiloequitativoseeficazes,comoobjectivodeprotegerosdireitosdaspessoasquenecessitamdeprotecçãointernacionaledemelhorarofuncionamentodossistemasdeasilo.(4) Énecessárioapoiar emelhorarosesforçosdesenvolvidos
pelos Estados-Membros para proporcionarem condições deacolhimentoadequadas,aosrefugiadoseàspessoasdeslocadas ,
paraterememcontaasnecessidadesespecíficasdosgruposmaisvulneráveis(taiscomoosmenoresnãoacompanhados,asvítimasdetorturaoudeviolação,asvítimasdetráficoouabuso sexual ou as pessoas que necessitam de tratamentoC104E/396 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
médico específico), eparaaplicarem procedimentosde asilo
equitativos e eficazes e promoverem boas práticas , com o
objectivodeprotegerosdireitosdaspessoasquenecessitam
de protecção internacional e de melhorar o funcionamento
dossistemasdeasilo.
Alteração4
Considerando(8)
(8) Énecessáriaumaajudaconcretaparacriaroumelhoraras
condiçõesquepermitemaosrefugiadoseàspessoasdeslocadasqueodesejemdecidir, com pleno conhecimento de causa,
abandonar o território dos Estados-Membros e regressar aoseupaísdeorigem.(8) Énecessáriaumaajudaconcretaparacriaroumelhoraras
condiçõesquepermitemaosrefugiadoseàspessoasdeslocadasque desejem abandonar o território dos Estados-Membros eregressar ao seu país de origem fazê-lo com pleno conheci-
mentodecausa,emsegurançaecomdignidade .
Alteração5
Considerando(13)
(13)Éjustoprocederàrepartiçãodosrecursosdeformapro-
porcionalaosencargosassumidosporcadaEstado-Membronoâmbitodosesforçosdesenvolvidospara acolher refugiados epessoasdeslocadas.(13)Sendo embora adequado aumentar o montante fixo
atribuído a cada Estado-Membro a fim de contribuir paramelhoraroseusistemadeasilo,nãodeixadeser justoproce-
deràrepartiçãodeumagrandeparte dosrecursosdeforma
proporcionalaosencargosassumidosporcadaEstado-Membronoâmbitodosesforçosdesenvolvidosparaacolherrefugiadose
pessoasdeslocadas.
Alteração6
Considerando(15)
(15) AexecuçãodasacçõespelosEstados-Membrosdeveofe-
recer garantias suficientes relativamente às modalidades e àqualidade da execução, aos resultados destas acções e à suaavaliaçãoeàboagestãofinanceiraerespectivocontrolo.(15) AexecuçãodasacçõespelosEstados-Membrosdeveofe-
recer garantias suficientes relativamente às modalidades e àqualidade daexecução, aosresultadosdestasacções e àsua
transparência,àsuaavaliaçãoeàboagestãofinanceiraeres-
pectivocontrolo.
Alteração7
Considerando(19)
(19) AeficáciaeaincidênciadasacçõesapoiadaspeloFundo
EuropeuparaosRefugiadosdependemigualmentedaavaliaçãoquedelaséfeita,sendoconvenienteespecificarasresponsabili-dadesdosEstados-MembrosedaComissãonestamatéria,bemcomoasmodalidadesquegarantemafiabilidadedaavaliação.(19) AeficáciaeaincidênciadasacçõesapoiadaspeloFundo
EuropeuparaosRefugiadosdependemigualmentedaavaliaçãoquedelaséfeitaedadivulgaçãodosseusresultados.É conve-
nienteespecificarasresponsabilidadesdosEstados-Membroseda Comissão nesta matéria, bem como as modalidades quegarantemafiabilidadedaavaliação eaqualidadedainforma-
çãodivulgadasobreamatéria(ex-anteeex-post) .
Alteração8
Artigo2
o,no2
2. No contexto do processo orçamental para 2008,a
Comissãoapresentaráumrelatório, omaistardarem1deMaio
de2007,sobreaadequaçãodomontanteprevistopara2008 -
-2010àsnovasPerspectivasFinanceiras.Seforcasodisso,a
Comissãotomaráasdiligênciasnecessáriasduranteosproces-
sosorçamentais2008/2010paraasseguraracoerênciadasdotaçõesanuaiscomasPerspectivasFinanceiras.2. No contexto do processo orçamental para 2007,a
Comissão apresentará um relatório, até1deMaio de2006,
sobreacompatibilidadedosmontantesindicativosprevistosparaoperíodo2007- 2010comasnovasPerspectivasFinan-
ceiras. Se for caso disso, e tendo em conta as necessidades
reaisconstatadasnessemomento, aComissãoapresentaráà
autoridadeorçamentalumapropostaderevisãodasdotaçõesacolocaràdisposiçãodoFundo .30.4.2004PT C104E/397 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração9
Artigo3o,pontos(4)e(5)
(4) Nacionaisdepaísesterceirosouapátridasque tenhamsoli-
citadoumadasformasdeprotecçãodescritasnospontos1e3;(4) Nacionaisdepaísesterceirosouapátridasque beneficiem
de um regime de protecção temporária na acepção daDirectiva2001/55/CE.
(5) Nacionaisdepaísesterceirosouapátridasque beneficiem
de um regime de protecção temporária na acepção daDirectiva2001/55/CE.(5) Nacionaisdepaísesterceirosouapátridasque tenhamsoli-
citadoumadasformasdeprotecçãodescritasnospontos1e3;
Alteração10
Artigo4
o,no1,alíneab)
(b) Àintegraçãodaspessoasreferidasnoartigo3ocujaper-
manêncianoEstado-Membroemcausarevistaumcarác-terduradouroe/ouestável ;(b) Àintegraçãodaspessoasreferidasnoartigo3
o;
Alteração28
Artigo4o,no1,alíneac)
c) Aoregressovoluntáriodaspessoasreferidasnoartigo3o,
desdequeestasnãotenhamadquiridoumanovanaciona-lidadenemsaídodoterritóriodoEstado-Membro.c) Aoregressovoluntáriodaspessoasreferidasnoartigo3
o,
desdequeestasnãotenhamadquiridoumanovanaciona-lidade nem saído do território do Estado-Membro. O
Fundonãoapoiaasacçõesrelativasaoregressoforçadodepessoasaquemtenhasidorecusadoodireitodeasilo.
Alteração12
Artigo4
o,no3
3. Asacçõestêmemcontaasquestõesligadasaogénero,
bemcomoasnecessidadesespecíficasdaspessoasmaisvulne-
ráveis,incluindoasqueforamvítimasdetorturasoudetra-
tamentos desumanos e degradantes, bem como o interesse
superiordascrianças .Asacçõesprevistasnasalíneasa),b)e
c)dono1podemserobjectodeprojectoscombinados.3. Asacçõestêmemcontaasquestõesligadasaogénero, o
interessesuperiordacriançae asnecessidadesespecíficasdas
pessoasmaisvulneráveis (taiscomoosmenoresnãoacompa-
nhados,asvítimasdetorturaoudeviolação,asvítimasde
tráficoouabusosexualouaspessoasquenecessitamdetra-
tamentomédicoespecífico) .Asacçõesprevistasnasalíneasa),
b)ec)dono1podemserobjectodeprojectoscombinados.
Alteração13
Artigo5o,travessão3
/dash a assistência social, a informação ou a assistência no
âmbitodasformalidadesadministrativas;/dash a assistência social, a informação ou a assistência no
âmbitodasformalidadesadministrativas e/oujudiciais;
Alteração14
Artigo5o,travessão5
/dashaeducação,aformaçãolinguísticaeainserçãoprofissio-
nal;/dashasatisfaçãodasnecessidadesespecíficasdaspessoasmais
vulneráveis,emparticularemmatériadeescolaridadedas
crianças;
Alteração15
Artigo6o,travessão4
/dash aeducação,aformaçãoprofissional eoreconhecimento
dasqualificaçõesedosdiplomas;/dash aeducaçãoeaformação,ainserçãoprofissional eoreco-
nhecimentodasqualificaçõesedosdiplomas;C104E/398 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração16
Artigo6o,travessão5
/dash as acções destinadas a tornar estas pessoas autónomas,
incluindonoplanoeconómico;/dashaajudaaoempregoe,deummodomaisgeral, asacções
destinadasatornarestaspessoasautónomas,incluindonoplanoeconómico;
Alteração17
Artigo6
o,travessão5bis(novo)
/dashasacçõesdestinadasapermitiraaprendizagemdalíngua
dolocalderesidência;
Alteração18
Artigo4o,no2bis(novo)
2bis. Os projectos que impliquem a participação directa
daspessoasreferidasnoartigo3onaelaboraçãoeexecução
deacçõesserãoconsideradoscomoparticularmenteinovado-res.
Alteração19
Artigo4
o,no2ter(novo)
2ter. As acções comunitárias podem financiar projectos
inovadoresdecurtaduração.
Alteração20
Artigo9o,no1
1. Emcasodeaplicaçãodemecanismosdeprotecçãotem-
porária,naacepçãodaDirectiva2001/55/CEdoConselho,oFundofinanciaigualmente,paraalémdasacçõesreferidasnoartigo4
oeatítulocomplementar,medidasdeemergênciaem
proldosEstados-Membros.1. Emcasodeaplicaçãodemecanismosdeprotecçãotem-
porária,naacepçãodaDirectiva2001/55/CEdoConselho,oFundofinanciaigualmente,paraalémdasacçõesreferidasnoartigo4
oeatítulocomplementar,medidasdeemergênciaem
proldosEstados-Membros envolvidos.
Alteração21
Artigo12o,no4,alíneab)
(b) Organizarepublicarosconcursoseosconvitesàapresen-
taçãodepropostas;(b) Organizarepublicarosconcursoseosconvitesàapresen-
taçãodepropostas ,tendonadevidacontaanecessidade
desimplificaçãoadministrativa ;
Alteração22
Artigo12o,no6bis(novo)
6bis. A Autoridade Responsável solicitará a um comité
consultivonacionalquedefinaosobjectivoseasprioridadesdoFundo,bemcomoasuaorientaçãogeral.Ocomitéconsul-tivoserácompostoporrepresentantesdogoverno,dasautori-dades locais, de organizações de voluntariado, de parceirossociais,derepresentantesdoAltoComissariadodasNaçõesUnidasparaosRefugiadosedeestabelecimentosuniversitá-rios.30.4.2004PT C104E/399 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração23
Artigo14o,no2,alínead)
(d) Uma exposição sobre a compatibilidade desta estratégia
comoutrosinstrumentosregionais,nacionaisecomunitá-rios;(d) Umaexposiçãosobreacompatibilidade ecomplementari-
dadedestaestratégia comoutrosinstrumentosregionais,
nacionaisecomunitários;
Alteração24
Artigo16
o,no1
1. CadaEstado-Membrorecebeapartirdadotaçãoanualdo
Fundo o montante fixo de 300000euros. Este montante é
fixadoem500000eurosporanorelativamentea 2005,2006
e2007,paraosEstadosqueaderiremàUniãoEuropeiaem
1deMaiode2004.1. CadaEstado-Membrorecebeapartirdadotaçãoanualdo
Fundo o montante fixo de 150000euros. Este montante é
fixadoem500000eurosporanorelativamentea umperíodo
mínimodetrêsanosconsecutivos paraosEstadosqueaderi-
rem à União Europeia em 1deMaiode2004 ou após esta
data.
Alteração25
Artigo19o,no3
3. As dotações do Fundo devem ser complementares das
despesaspúblicasouequiparadasdosEstados-Membrosafecta-dasàsacçõesemedidasabrangidaspelapresentedecisão.3. As dotações do Fundo devem ser complementares e
acrescentarvaloràs despesaspúblicasouequiparadasdosEsta-
dos-Membros afectadas às acções e medidas abrangidas pelapresentedecisão.
Alteração26
Artigo19
o,no4,alíneaa)
a) No âmbito das acções executadas nos Estados-Membros
referidasnosartigos5o,6oe7o,50%docustototalde
umaacçãoespecífica.Estapercentagempodeseraumen-
tada para 60% relativamente às acções particularmente
inovadorasouquesejamobjectodeparceriastransnacio-
nais,epara 75%nosEstados-MembrosabrangidospeloFundodeCoesão;a) No âmbito das acções executadas nos Estados-Membros
referidasnosartigos5
o,6oe7o,50%docustototalde
umaacçãoespecífica.Estapercentagempodeseraumen-
tadapara60%relativamenteàsacçõesquesejamobjecto
deparceriastransnacionais,epara75%nosEstados-Mem-brosabrangidospeloFundodeCoesão;
Alteração27
Artigo22
o,no3
3. Será pago um segundo pré-financiamento noprazo de
trêsmesesacontardaaprovaçãopelaComissãodeumrelató-riorelativoàexecuçãodoprogramadetrabalhoanual,bemcomodeumadeclaraçãodedespesasquecomproveumníveldedespesasquerepresentepelomenos70%domontantedoprimeiropré-financiamentopago.Omontantedosegundopré--financiamentopagopelaComissão nãoexcederá50%domon-
tantetotalafectadonadecisãodeco-financiamentoou,emqualquercaso,osaldoentreomontantedosfundoscomunitá-
rios efectivamente atribuídos pelo Estado-Membro às acções
seleccionadasnoâmbitodoprogramaanualeomontantedoprimeiropré-financiamentopago.3. Será pago umsegundo pré-financiamento noprazo de
trêsmesesacontardaaprovaçãopelaComissãodeumrelató-riorelativoàexecuçãodoprogramadetrabalhoanual,bemcomodeumadeclaraçãodedespesasquecomproveumníveldedespesasquerepresentepelomenos70%domontantedoprimeiropré-financiamentopago.Omontantedosegundopré--financiamentopagopelaComissão seráigualaosaldoentreo
montante dos fundos comunitários efectivamente atribuídospelo Estado-Membro às acções seleccionadas no âmbito do
programaanualeomontantedoprimeiropré-financiamento
pago.C104E/400 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO