EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O Acordo de Associação (Acordo), que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, entre a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi objeto de aplicação provisória desde 1 de janeiro de 2016 e entrou plenamente em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.

Desde meados de 2016, ao abrigo das preferências previstas no Acordo, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira. Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. Os pedaços são importados principalmente ao abrigo da posição pautal NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados»), tendo algumas pequenas quantidades entrado na UE ao abrigo da posição pautal NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados»). Nos termos do Acordo, as importações ao abrigo dessas duas posições pautais podem entrar no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos.

Convém assinalar que os pedaços de peitos de aves de capoeira tradicionais (NC 0207 13 50 ou NC 0207 14 50) estão sujeitos a um contingente pautal com limites quantitativos a taxas de direito zero (atualmente 17 600 toneladas, que aumentarão para 20 000 toneladas até 2021). Acima deste limiar, aplica-se o direito de nação mais favorecida.

O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE.

A presente proposta tem por objetivo autorizar a abertura de negociações com vista a uma alteração do Acordo, a fim de melhor enquadrar as importações na UE de carne de aves de capoeira proveniente da Ucrânia e, ao mesmo tempo, assegurar a necessária proteção dos produtores da UE.

Para o efeito, a alteração proposta consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 17 600 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à revisão do volume do contingente. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida.

A fim de determinar o novo volume do(s) contingente(s), há que tomar em consideração o volume das importações na UE de produtos à base de aves de capoeira provenientes da Ucrânia ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 entre julho de 2017 e junho de 2018, e ter em conta a provável intensificação do comércio.