8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/45 
Parecer sobre proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a um regime de protecção 
comunitária das obtenções vegetais (*) 
(91/C 60/15) 
Em 18 de Setembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 7 de Dezembro de 1990. Foi relator R. Schnieders. 
Na 282? reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
1. Observações na generalidade 
(N.T.: Em Portugal o Decreto-Lei n° 213/90 de 28 de 
Junho estabelece o regime jurídico do direito do obten-
tor de variedades vegetais.) 
1.1. O Comité saúda a proposta de regulamento da 
Comissão que institui um regime de protecção comuni­
tária das obtenções vegetais. 
1.1.1. Nesta proposta, a Comissão inspirou-se 
amplamente no parecer que o Comité emitiu em 1989 
a propósito das invenções biotecnológicas. 
1.2. O Comité congratula-se por a Comissão, após 
consulta das partes interessadas, ter apresentado uma 
proposta que tem em consideração os aspectos se­
guintes : 
a) a realização do mercado interno; 
b) as exigências e necessidades de uma agricultura que 
tenha em conta a protecção do ambiente; 
c) a protecção adequada dos resultados conseguidos 
pelos obtentores das variedades vegetais; 
d) o incentivo a novas obtenções; 
e) o sistema estabelecido pela Convenção Internacio­
nal para a protecção das obtenções vegetais (Con­
venção UPOV). 
1.3. O Comité tomou conhecimento de que a Comu­
nidade participa nas negociações da UPOV em curso e 
providenciará para que o presente regulamento esteja 
em conformidade com o texto final da Convenção da 
UPOV. 
1.4. O Comité opina que, com a regulamentação ora 
proposta, a qual prevê um único pedido e uma única 
decisão, conseguir-se-á uma protecção adequada para 
os obtentores comunitários que solicitarem um título 
de protecção extensivo a todo o território comunitário. 
Este processo representa um avanço significativo dado 
que actualmente a protecção das obtenções vegetais 
tem de ser requerida em cada país. Por outro lado, 
sempre que a cultura de determinadas variedades vege-
í1) JO n? C 244 de 28. 9. 1990, p. 1. tais apenas seja viável em pequenas regiões, os obtento­
res poderão apresentar o pedido às autoridades nacio­
nais competentes. 
1.5. A presente proposta vem igualmente regulamen­
tar as relações entre a protecção das obtenções vegetais 
e o direito das patentes quanto às matérias vegetais. A 
regulamentação proposta beneficia claramente a pro­
tecção das obtenções vegetais. 
1.6. O Comité acolhe com satisfação o facto de o 
princípio das « excepções agrícolas » ser objecto de uma 
regulamentação uniforme, através de um procedimento 
adequado a cada tipo de cultura e às práticas vigentes 
na Comunidade. A aplicação deste princípio deve ser 
claramente definida, em especial no que respeita às 
flores e plantas ornamentais. 
1.6.1. Neste contexto, o Comité saúda o facto de a 
regulamentação vigente no território da antiga RDA 
(supressão das « excepções agrícolas ») vir a ser trans­
posta para uma regulamentação comum, com a entrada 
em vigor da proposta em apreço. 
1.7. O Comité constata com satisfação que a Comis­
são prevê um sistema de taxas que: 
— deve incitar muitos obtentores a requererem uma 
autorização para todo o território comunitário, e 
— simultaneamente tem em consideração as caracterís­
ticas financeiras das pequenas e médias empresas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Alínea b) do artigo 5? 
O Comité gostaria que fosse tida em conta a influência 
que as práticas de cultivo, e em especial as condições 
pedológicas e climáticas, têm nas características morfo­
lógicas e histológicas dos indivíduos de um táxon 
podendo mesmo originar desvios significativos dos 
padrões. Sugere-se que, a seguir a « dos seus componen­
tes » seja aditada a frase « em condições ecológicas e 
de cultivo similares ». 
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2.2. N? 1 do artigo 109 
O período de protecção das variedades novas deveria 
ser aumentado para dois anos, pelo menos no que se 
refere a algumas variedades, a fim de permitir a ob­
tenção de determinadas informações. 
2.3. Artigo 12°. 
A obrigação imposta aos cidadãos não-comunitários de 
designarem um mandatário comporta o risco de que a 
mesma obrigação seja prescrita nos países terceiros aos 
cidadãos comunitários. As pequenas e médias empresas 
seriam as mais afectadas por tal medida. O mesmo vale 
para as empresas de países terceiros quer tenham ou 
não filiais na Comunidade. Este perigo de disparidade 
de tratamento por razões estruturais deve ser apreciado 
à luz da necessidade administrativa de dispor de um 
interlocutor a nível nacional. 
2.4. Artigo 13°. 
O Comité pronuncia-se a favor de uma definição clara 
da «excepção agrícola », sugerindo a seguinte 
redacção: 
» A excepção agrícola aplica-se à obtenção, à repro­
dução e à multiplicação do material rio solo e às 
intervenções praticadas pelos agricultores que utili-
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990 zam o respectivo material de produção agrícola para 
fins de replantação e de repovoamento das terras 
quer essas acções sejam efectuadas pelo próprio 
agricultor quer decorram no âmbito do intercâmbio 
gratuito de serviços agrícolas entre agricultores. » 
O Comité regista o facto de a Comissão considerar 
admissível que o cultivador autorize terceiros a procede­
rem à limpeza e à selecção das suas sementes. Assim, 
chama a atenção para a necessidade de serem tomadas 
medidas para que a « excepção agrícola » não seja 
desvirtuada. 
2.5. Artigo 189 
Para o Comité, o prazo de protecção das obtenções 
vegetais não deveria ser sistematicamente alargado até 
30 ou 50 anos. No caso das variedades vegetais sujeitas 
a rápida evolução técnica (por exemplo, frutos silvestres 
anuais e árvores de crescimento rápido), deveria ser 
possível fixar prazos mais curtos. 
2.6. Artigo 549 
O Comité salienta que o sistema de protecção comuni­
tária das obtenções vegetais, conjugado com as proprie­
dades naturais do material protegido, implica que o 
obtentor seja consultado quanto à escolha do serviço 
responsável pelo exame. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN