COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.6.2016 COM(2016) 411 final 2016/0190(CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (reformulação) {SWD(2016) 207 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A presente proposta tem por objetivo a reformulação do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 («Bruxelas II-A»). O Regulamento Bruxelas II-A é a pedra angular da cooperação judiciária em matéria de direito de família na União Europeia. Estabelece regras de competência uniformes em matéria de divórcio, separação e anulação do casamento, assim como de responsabilidade parental em situações transnacionais. Facilita a livre circulação das decisões judiciais, atos autênticos e acordos em toda a União, contendo disposições sobre o seu reconhecimento e execução nos outros Estados-Membros. Aplica-se desde 1 de março de 2005 a todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Dez anos após a sua entrada em vigor, a Comissão examinou o funcionamento do regulamento na prática, tendo concluído, no relatório sobre a aplicação do mesmo adotado em abril de 2014, que seria necessário introduzir-lhe alterações. A presente iniciativa insere-se no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). Por outro lado, até à data, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) já proferiu 24 acórdãos relativos à interpretação do regulamento, que foram tidos em conta. O objetivo da reformulação é continuar a desenvolver o espaço europeu de justiça e de direitos fundamentais com base no reforço da confiança mútua, mediante a supressão dos obstáculos ainda existentes à livre circulação das decisões judiciais, em consonância com o princípio do reconhecimento mútuo, e proteger o interesse superior da criança, mediante a simplificação processual e o aumento da sua eficácia. As Orientações Políticas da Comissão Juncker salientam que a cooperação judicial entre os Estados-Membros da UE deve ser progressivamente melhorada, adaptando-se a uma época em que os cidadãos da União cada vez mais se deslocam, se casam e têm filhos noutros países da União, estabelecendo pontes entre os diferentes sistemas judiciais e assegurando o reconhecimento mútuo das sentenças, de modo a que os cidadãos possam mais facilmente exercer os seus direitos em toda a União. Embora o funcionamento do regulamento seja considerado globalmente satisfatório, a consulta dos diversos interessados e os vários estudos realizados evidenciaram alguns problemas no seu funcionamento que importa resolver. Das duas áreas cobertas pelo regulamento - a matéria matrimonial e as questões de responsabilidade parental - estas últimas foram identificadas como as que originavam os problemas mais graves que têm de ser resolvidos com maior urgência. No que respeita à matéria matrimonial, nesta fase, existem poucos elementos (incluindo dados estatísticos) que atestam a existência de problemas, o que impede uma identificação rigorosa da necessidade da intervenção e da dimensão dos problemas, assim como uma escolha plenamente informada das soluções consideradas. Além disso, desde a adoção do Regulamento Bruxelas II-A, foram adotados mais três instrumentos da UE para facilitar a abordagem das questões matrimoniais em caso de divórcio de um casal internacional. O Regulamento Roma III estabelece normas quanto à lei aplicável ao divórcio e o Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos versa sobre a competência e a lei aplicável quanto à obrigação de alimentos relativamente ao cônjuge e aos filhos. Por último, o Conselho autorizou recentemente uma cooperação reforçada em matéria de efeitos patrimoniais dos casais internacionais. Basicamente, podem ser identificadas seis lacunas principais em matéria de responsabilidade parental: Procedimento de regresso da criança Nos casos de rapto parental de crianças o tempo é um elemento determinante para o êxito do procedimento de regresso da criança previsto no regulamento. Afigurou-se, contudo, que o regresso imediato da criança não podia ser assegurado em todos os casos. A ineficácia dos procedimentos de regresso resulta de vários aspetos. O prazo de seis semanas para emitir a ordem de regresso mostrou-se inadequado na prática, dado que subsistem dúvidas entre os juízes e juristas sobre se esse prazo se aplica por cada instância e se inclui o recurso ou mesmo a execução da decisão de regresso. Além disso, o regulamento, na sua forma atual, não prescreve qualquer prazo para o tratamento do pedido pela autoridade central recetora. Por outro lado, os problemas no cumprimento do prazo foram atribuídos, nomeadamente, à inexistência na legislação nacional de um limite ao número de recursos que podem ser interpostos contra uma ordem de regresso. Os atrasos verificados no tratamento dos pedidos foram causados igualmente pela falta de especialização dos tribunais que apreciam os pedidos de regresso em vários Estados-Membros. Embora estes casos de rapto transnacional sejam complexos e delicados, não são muito frequentes e, por isso, os juízes dos tribunais locais competentes em matéria de direito da família têm poucas oportunidades para apreciar este tipo de processos. Consequentemente, estão menos familiarizados com os procedimentos e as disposições envolvidas e têm menos oportunidades de manter contactos regulares com outras jurisdições da UE e de favorecer o estabelecimento de uma confiança mútua. Por último, o chamado «mecanismo de prevalência» [overriding mechanism], que complementa as disposições da Convenção da Haia de 1980, deverá ter um maior efeito dissuasório sobre o progenitor que pondere efetuar um rapto. Estabelece o procedimento a seguir na sequência da emissão de uma decisão de retenção da criança pelo Estado de refúgio com base no artigo 13.º da Convenção da Haia de 1980. A aplicação prática do «mecanismo de prevalência» revelou-se difícil devido ao facto de o processo relativo à guarda da criança não decorrer no Estado-Membro em que a criança se encontra e ao facto de o progenitor autor do rapto normalmente não cooperar. Na prática, muitas vezes mostra-se difícil proceder à audição da criança. Colocação da criança noutro Estado-Membro O tribunal ou autoridade que pretenda colocar uma criança numa família de acolhimento ou numa instituição noutro Estado-Membro deve consultar as autoridades desse Estado antes de ordenar a colocação da criança. As autoridades centrais incumbidas de ajudar os tribunais e outras autoridades a proceder a colocações transnacionais têm comunicado frequentemente que, por vezes, são necessários vários meses até que se apure se é ou não necessário o consentimento num caso concreto. Quando esse consentimento é exigido, é necessário lançar um procedimento de consulta, o qual parece ser igualmente moroso dado que não foi fixado qualquer prazo para a resposta das autoridades requeridas. Consequentemente, na prática, muitas autoridades requerentes ordenam a colocação e enviam a criança para o Estado de acolhimento quando o processo de consulta ainda se encontra em curso ou mesmo quando este tem início pois consideram a colocação urgente e têm consciência da morosidade do processo. Os Estados de acolhimento, por conseguinte, têm-se queixado de que muitas vezes as crianças são colocadas antes de ter sido expresso o consentimento, o que as deixa numa situação de incerteza jurídica. Exigência de exequatur O procedimento para declarar executória uma decisão proferida noutro Estado-Membro («exequatur») continua a ser um obstáculo à livre circulação das decisões judiciais, gerando despesas desnecessárias e atrasos para os pais e os filhos envolvidos em processos transnacionais. O prazo para obter o exequatur varia consoante os Estados-Membros, podendo levar entre alguns dias e vários meses, consoante a jurisdição e a complexidade do processo. Os prazos indicados não têm em conta o tempo necessário para obter os documentos a juntar ao pedido e as respetivas traduções. Nos casos em que é interposto recurso da decisão de conceder ou não o exequatur, o prazo aumenta consideravelmente: em alguns EstadosMembros, os processos de recurso podem levar até dois anos. Isto é particularmente frustrante para um progenitor que espera que a decisão relativa a um filho produza efeitos sem atrasos desnecessários. Podem também ocorrer situações contraditórias em que um Estado-Membro tem de possibilitar o exercício de um direito de visita reconhecido ao abrigo do regulamento enquanto, simultaneamente, o reconhecimento e/ou a execução dos direitos de guarda reconhecidos na mesma decisão podem ser contestados e por vezes até recusados nesse mesmo EstadoMembro, devido ao facto de as decisões sobre ambos os direitos estarem sujeitas a processos diferentes ao abrigo do regulamento.

Audição da criança Existem discrepâncias na interpretação dos motivos para não ser reconhecida uma decisão proferida noutro Estado-Membro, nomeadamente no que se refere à audição da criança. O regulamento baseia-se no princípio de que a opinião da criança deve ser tida em conta nos processos que lhe digam respeito sempre que se mostre adequado em função da sua idade e maturidade e de acordo com o seu interesse superior. As dificuldades resultam do facto de os Estados-Membros não terem normas uniformes em matéria de audição da criança. Concretamente, quando um Estado-Membro possui normas mais rigorosas em matéria de audição da criança do que o Estado-Membro de origem da decisão é incentivado pelas atuais normas a recusar o reconhecimento e o exequatur se a audição não satisfizer as suas próprias normas. Além disso, a importância da audição da criança não é realçada no regulamento de uma forma geral para todas as causas em matéria de responsabilidade parental, mas apenas em relação aos procedimentos de regresso. Se for proferida uma decisão sem que a criança tenha sido ouvida, existe o risco de a mesma não ter devidamente em conta o interesse superior da criança. Execução efetiva das decisões As decisões em matéria de responsabilidade parental são muitas vezes executadas com atraso ou não são sequer executadas. A sua execução eficaz depende das estruturas nacionais criadas para garantir a execução. A abordagem jurídica e prática para a execução de decisões em matéria de direito da família varia consoante o Estado-Membro, nomeadamente no que se refere às medidas de execução tomadas. Sempre que é proferida uma decisão é necessário adotar medidas eficazes para garantir a sua execução, tendo em conta que, numa execução que diga respeito a uma criança, é essencial reagir rapidamente relativamente aos riscos temporários ou permanentes contra o interesse superior da mesma que possam ser suscitados pelas medidas de execução. Cooperação entre as autoridades centrais A cooperação entre autoridades centrais em casos específicos de responsabilidade parental, prevista no artigo 55.º, é essencial para apoiar eficazmente os progenitores e as crianças envolvidas em processos judiciais transnacionais relativos a crianças. Um problema referido por todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, é a falta de clareza do artigo que determina a assistência que deve ser prestada pelas autoridades centrais em casos específicos de responsabilidade parental. Esta situação provoca atrasos que prejudicam o superior interesse da criança. Segundo os resultados da consulta, o artigo em causa não proporciona uma base jurídica suficiente para que as autoridades nacionais de alguns EstadosMembros possam intervir nos casos em que a legislação nacional exige a inclusão no regulamento de uma base jurídica autónoma mais explícita. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção A proposta tem em conta os outros instrumentos, nomeadamente os regulamentos da UE no domínio do direito da família e os outros instrumentos internacionais como as Convenções da Haia de 1980 e de 1996. No que respeita às questões de responsabilidade parental (guarda dos filhos, proteção das crianças), os tribunais dos Estados-Membros estão vinculados pelas regras de competência previstas no regulamento. Não existem quaisquer outros instrumentos legislativos da UE que regulem estes aspetos. O objetivo da Convenção da Haia de 1980 é proteger a competência do Estado de residência habitual da criança nos casos de rapto transnacional de menores. Tanto nos casos no interior da UE como nos casos que envolvem países terceiros, a lei aplicável à responsabilidade parental é determinada pela Convenção da Haia de 1996. Em matéria matrimonial, o Regulamento Bruxelas II-A regula a competência dos tribunais dos Estados-Membros em matéria de divórcio, de separação judicial e de anulação do casamento. As normas para apurar a lei aplicável a estas questões são determinadas em conformidade com o Regulamento Roma III, instituído como um instrumento de cooperação reforçada nos Estados-Membros que o aplicam. O reconhecimento e a execução das decisões proferidas noutro Estado-Membro em matéria matrimonial ou de responsabilidade parental regem-se pelo Regulamento Bruxelas II-A. Existe uma ligação indireta com o Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos, pois o âmbito de aplicação deste último diz respeito às obrigações de alimentos resultantes de uma relação familiar enquanto as obrigações de alimentos estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II-A. Segundo o Regulamento sobre a Obrigação de Alimentos, os tribunais competentes nos termos do Regulamento Bruxelas II-A têm igualmente competência acessória em matéria de obrigação de alimentos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica para a intervenção da União no domínio do direito da família é o artigo 81.º n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O n.º 1 desse artigo determina que «a União desenvolve uma cooperação judiciária nas matérias civis com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais». •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Nos termos do artigo 81.º do TFUE, a União dispõe de competência partilhada, a qual já foi exercida quando adotou o Regulamento Bruxelas II-A. Os diferentes elementos da proposta cumprem os requisitos da subsidiariedade. O mecanismo de prevalência do regresso, previsto no regulamento, só se aplica aos casos de rapto transnacional de crianças. Os progressos realizados até à data nos Estados-Membros individuais não tiveram impacto no procedimento de regresso no seu conjunto, dado que o bom funcionamento do sistema pressupõe a eficiência, a cooperação estreita e a confiança mútua entre os vários EstadosMembros envolvidos no processo. No que respeita às decisões de colocação, em 2012, o Tribunal de Justiça considerou que «Os EstadosMembros são (...) chamados a prever regras e procedimentos claros sobre a aprovação prevista no artigo 56.° do regulamento, de forma a garantir a segurança jurídica e a celeridade. Os procedimentos devem nomeadamente permitir que o órgão jurisdicional que prevê a colocação identifique facilmente a autoridade competente e que a autoridade competente dê ou recuse a sua aprovação num curto prazo». No entanto, as diferentes normas nacionais não aplicam a disposição sobre a colocação transnacional de uma forma coerente e uniforme, não sendo suscetíveis de o vir a fazer no futuro. Mesmo que assim fosse, a necessária coordenação entre as normas nacionais não poderia ser alcançada a nível nacional. Por conseguinte, só a criação de normas mínimas no regulamento, aplicáveis a todas as colocações transnacionais decretadas por um tribunal ou uma autoridade de um EstadoMembro, poderá resolver este problema. A supressão do exequatur não pode ser alcançada pelos Estados-Membros individualmente, dado que o procedimento já foi harmonizado pelo Regulamento Bruxelas II-A, só podendo, por conseguinte, ser alterado através de um regulamento. A mesma lógica se aplica à questão da melhoria das normas existentes em matéria de cooperação entre as autoridades centrais dos Estados-Membros. No que diz respeito à execução propriamente dita, que incumbe aos Estados-Membros, o Tribunal de Justiça da UE declarou que a aplicação das normas nacionais em matéria de execução não deve prejudicar o efeito útil do regulamento. O artigo 81.º n.º 2, alínea f), permite, a nível da UE, a eliminação dos obstáculos à boa tramitação das ações cíveis, promovendo, se necessário, a compatibilidade das normas de processo civil aplicáveis nos Estados-Membros. Além disso, justifica-se uma harmonização mínima para atingir o objetivo do reconhecimento mútuo das decisões judiciais. Caso existam consequências negativas resultantes de procedimentos de execução ineficazes, estas devem ser abordadas a nível da UE, de modo a assegurar um êxito equivalente em todos os Estados-Membros.

•Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade exige que as medidas adotadas sejam proporcionais à dimensão e à gravidade dos problemas. A ação proposta irá afetar, em certa medida, algumas normas nacionais de direito material, na medida em que são propostas normas comuns em matéria de execução. Isto é, contudo, justificado pelo objetivo de assegurar a plena eficácia do regulamento e possibilitar aos cidadãos exercer plenamente os seus direitos onde quer que se encontrem na União, pelo que devem ser eliminadas as incompatibilidades entre os sistemas judiciários e administrativos dos Estados-Membros. A avaliação revelou, com efeito, que os motivos nacionais de recusa da execução podem entrar em conflito com os motivos de recusa previstos no regulamento. Dada a existência de normas diferentes para invocar esses motivos ao abrigo do regulamento e ao abrigo da legislação nacional, os motivos nacionais podem, efetivamente, prejudicar a aplicação uniforme e correta das normas europeias. A fim de garantir a uniformidade e, assim, criar condições equitativas para todos os cidadãos da União, é necessário harmonizar os motivos de recusa nacionais, na medida em que sejam invocados contra a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro. Existe um número cada vez maior de cidadãos da UE afetados direta e indiretamente por processos transnacionais relacionados com crianças. Os custos da presente proposta são modestos e os seus benefícios são, comparativamente, muito elevados. A proposta reforça a segurança jurídica, aumenta a flexibilidade, assegura o acesso à justiça e a processos eficazes, mantendo os Estados-Membros plena soberania sobre as respetivas normas de direito material em matéria de responsabilidade parental. •Escolha do instrumento A proposta assume a forma de uma reformulação do regulamento, que altera e substitui o regulamento em vigor. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação da aplicação do regulamento foi levada a cabo tendo em conta os objetivos do programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que visa assegurar que a legislação da UE é adequada para o objetivo a que se destina e produz os resultados esperados pelos legisladores da UE. A avaliação do regulamento tem por base uma análise qualitativa e quantitativa. Os dados empíricos foram recolhidos através de um estudo externo destinado avaliar a pertinência, a coerência, a eficácia e a eficiência, assim como o valor acrescentado da UE e a utilidade do Regulamento, constituído por um relatório de avaliação final e por anexos analíticos. Além disso, em 2015 foram lançados dois inquéritos destinados a recolher dados específicos sobre as decisões em matéria de responsabilidade parental. Embora se considere que o regulamento, em geral, funciona corretamente e proporciona valor acrescentado aos cidadãos da UE, o seu funcionamento operacional é por vezes dificultado por uma série de questões jurídicas, pois o texto jurídico atual não é suficientemente claro ou é incompleto quanto a alguns aspetos. É o caso, nomeadamente, do procedimento de regresso da criança e da cooperação entre as autoridades centrais em matéria de responsabilidade parental. A avaliação revelou que, das duas principais áreas abrangidas pelo regulamento – as questões matrimoniais e a responsabilidade parental – esta última era a que suscitava problemas mais graves. Foi questionada a eficácia global de certos aspetos dos procedimentos relativos às crianças. No que respeita às questões relacionadas com o rapto parental de crianças, a colocação transnacional de crianças, o reconhecimento e a execução de decisões judiciais e a cooperação entre as autoridades nacionais (centrais ou de outro tipo), registam-se atrasos excessivos e injustificados resultantes da forma como os procedimentos atuais são formulados ou aplicados. Esta situação teve um impacto negativo para as relações entre pais e filhos, assim como para o superior interesse da criança. Além disso, a exigência do exequatur provocou atrasos médios por processo de vários meses e custos para os cidadãos que se puderam elevar a 4 000 EUR. A descrição algo vaga da cooperação entre autoridades centrais causou muitas vezes atrasos de vários meses ou mesmo o incumprimento de alguns pedidos, prejudicando o bem-estar das crianças. A execução de decisões proferidas noutros Estados-Membros foi identificada como um dos aspetos mais problemáticos: as decisões muitas vezes não são executadas ou sãono apenas com um atraso considerável. Além disso, a intervenção de advogados especializados implica custos para os progenitores que podem variar entre 1 000 e 4 000 EUR por processo. No que diz respeito aos próprios EstadosMembros, por outro lado, o regulamento, em si mesmo, gerou custos muito limitados, respeitantes sobretudo ao funcionamento das suas autoridades centrais. •Consulta das partes interessadas A presente proposta foi antecedida de uma consulta alargada do público interessado, dos Estados-Membros, de várias instituições e de peritos sobre os problemas existentes no sistema atual e as possíveis soluções. Em 15 de abril de 2014, a Comissão adotou um relatório sobre a aplicação do regulamento e lançou uma consulta pública através da qual apresentou sugestões para a revisão do mesmo, tendo recebido um total de 193 respostas. A referida consulta constatou que as partes interessadas reconhecem a necessidade de se proceder a uma reforma cuidadosa do atual regulamento. Nos casos de rapto parental de crianças, a maioria dos inquiridos considerou que o regresso imediato da criança dentro da UE não puder ser garantido em todos os casos. As principais melhorias sugeridas dizem respeito a um cumprimento mais rigoroso dos prazos e à imposição de sanções quando a obrigação de regresso da criança não seja satisfeita. Embora os pais sejam o principal grupo interessado em alargar a supressão do exequatur, seguido dos juízes e dos advogados, alguns Estados-Membros indicaram que este não deveria ser abolido sem que fossem asseguradas determinadas salvaguardas. Foi recomendado que, em caso de supressão do exequatur se adotassem salvaguardas relativamente a aspetos como os direitos das partes, o direito da criança a ser ouvida e a citação ou a notificação adequadas dos atos. Muitos inquiridos consideraram que a execução das decisões em matéria de responsabilidade parental proferidas noutro Estado-Membro era um domínio em que se poderia registar progressos. A principal sugestão dos profissionais da justiça interessados diz respeito à adoção de normas mínimas comuns, incluindo um procedimento de execução uniforme, embora os Estados-Membros se tenham mostrado céticos quanto a essa solução. Por último, os pais manifestaram a sua preocupação quanto à cooperação entre as autoridades centrais, cuja função é apoiá-los no âmbito dos processos transnacionais relativos a menores. A falta de cooperação eficaz foi referida na maior parte das respostas dos inquiridos. Para resolver o problema, os inquiridos recomendam a clarificação das atribuições dessas autoridades, a fim de poderem prestar um maior apoio aos pais. Os inquiridos apoiam ainda a inclusão das autoridades responsáveis pelo bemestar das crianças no âmbito do sistema de cooperação, a fim de assegurar o bom funcionamento do regulamento. Os resultados da consulta pública confirmam, em geral, as conclusões do relatório da Comissão relativo à execução do regulamento adotado em 2014. •Obtenção e utilização de competências especializadas A disponibilidade e a exaustividade de dados estatísticos sobre a aplicação do regulamento são limitadas e diferem consideravelmente entre os Estados-Membros. A análise qualitativa e quantitativa do funcionamento do regulamento foi levada a cabo através de um estudo externo. Para além desse estudo, em 2015 foram lançados dois inquéritos – um junto das autoridades centrais criadas por força do regulamento e outro junto dos EstadosMembros – a fim de recolher dados específicos sobre as decisões em matéria de responsabilidade parental. Foi ainda criado um grupo de peritos distinto para debater os problemas e as possíveis soluções para a revisão. O funcionamento do regulamento foi também debatido regularmente em várias reuniões das autoridades centrais, organizadas no quadro da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

•Avaliação do impacto Na avaliação do impacto que acompanha a presente proposta, as opções estratégicas e a respetiva avaliação foram abordadas separadamente quanto a cada uma das questões que foram consideradas problemáticas na avaliação do regulamento. Foram elaborados cenários de base e opções alternativas para todas as questões. Em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, foram consideradas várias opções estratégicas com diferentes graus de intervenção. Quanto ao procedimento relativo ao rapto de crianças, só foram tidas em consideração meras clarificações do mecanismo atual, bem como uma opção que contempla uma lista de medidas de acompanhamento. Além disso, foram exploradas duas opções para avaliar eventuais alterações radicais do mecanismo de regresso (o regresso ao sistema «da Haia» ou a criação de uma instância única no Estado-Membro de origem). Quanto ao mecanismo de colocação da criança, foram propostas duas opções: um sistema com consentimento presumido ou um com consentimento explícito. No que respeita ao reconhecimento e à execução, ambas as principais opções estratégicas suprimem a exigência de exequatur ou propõem um novo procedimento para resolver o problema da ineficácia. O novo sistema proposto foi complementado por três subopções alternativas a fim de resolver o problema da audição da criança. Além disso, foram consideradas duas opções complementares, a fim de melhorar a execução, quer através da fixação de um prazo indicativo, quer através da plena harmonização da execução das decisões em matéria de responsabilidade parental. A avaliação global termina com as opções privilegiadas para todas as questões abordadas no relatório. Em matéria matrimonial, a opção privilegiada é a manutenção do status quo. Isto significa que os cônjuges que formam um casamento internacional continuarão a ter a possibilidade de consolidar os vários processos, como é atualmente permitido pelo regulamento e os outros instrumentos em matéria de direito da família (nomeadamente o Regulamento Obrigações Alimentares). Simultaneamente, os cônjuges conservam a possibilidade de introduzir o pedido de divórcio em qualquer das jurisdições indicadas no regulamento. Os benefícios de reduzir ou suprimir essa flexibilidade (opção apoiada por alguns Estados-Membros) não compensam as desvantagens das opções tidas em conta para responder ao problema do forte afluxo aos tribunais (transferência de competência ou hierarquia de motivos) referido por outros Estados-Membros. De igual modo, os cônjuges que não tenham uma nacionalidade comum da UE e residam num país terceiro mas mantenham laços com um determinado Estado-Membro e pretendam divorciar-se, continuarão a basear-se nas normas nacionais para aceder aos tribunais da UE ou obter o reconhecimento na UE de uma decisão judicial (proferida num país terceiro). No que diz respeito às questões relativas à responsabilidade parental, dada a dimensão e a urgência do problema, é privilegiada a intervenção da UE. Mais concretamente, o procedimento de regresso da criança deve ser melhorado através de uma opção que clarifique o mecanismo atual e da introdução de novas medidas, como a concentração da competência jurisdicional e a possibilidade de o tribunal do Estado de refúgio ordenar medidas urgentes de proteção, que sejam transferidas igualmente com a criança para o respetivo Estado de residência habitual, se for caso disso, a fim de permitir o regresso em segurança. As novas regras permitirão cumprir os prazos para o regresso, especificando o calendário para o processo perante os tribunais de primeira e de segunda instância separadamente. O processo seria encurtado mediante a definição de um prazo para a autoridade central requerida e a limitação a um único recurso dos recursos permitidos contra a decisão que autoriza ou recusa o regresso. A opção privilegiada convidaria expressamente o juiz a analisar se a decisão deveria ser executória a título provisório. No que respeita às decisões de colocação seria definido um procedimento autónomo a aplicar a todas as colocações transnacionais, acompanhado da definição de um prazo para o EstadoMembro requerido responder ao pedido. Seria suprimido o exequatur, conservando-se, contudo, as salvaguardas adequadas (motivos para o não reconhecimento, impugnação da execução propriamente dita ou de algumas medidas específicas de execução) que poderiam ser invocadas pelo progenitor demandado durante a fase de execução no Estado-Membro em que esta tem lugar, de modo a reduzir a duração global do processo. Para reduzir os problemas resultantes das diferentes práticas nacionais para proceder à audição da criança e das decisões proferidas pelos tribunais sem uma ligação estreita com a criança no momento da decisão, assim como das consequentes recusas de reconhecimento dessa decisão, a opção privilegiada obrigaria os EstadosMembros a respeitarem reciprocamente as suas normas nacionais, obrigando-os a dar à criança a oportunidade de manifestar o seu ponto de vista e a tê-lo devidamente em conta, alinhando a competência com o princípio orientador de proximidade com a criança e atenuando assim a aplicação do princípio da perpetuação da competência (perpetuatio fori). No que respeita à execução, a opção privilegiada garantiria que a execução só poderia ser recusada com base numa lista uniforme e limitada de motivos de recusa. Seria igualmente fixado um prazo para a execução, acompanhado da obrigação de o comunicar sempre que este seja excedido, e admitida a possibilidade de o tribunal de origem declarar a decisão executória a título provisório, não obstante a interposição de recurso contra a decisão, deixando alguma margem de manobra para lidar com riscos urgentes para o interesse superior da criança na fase da execução, o que, por sua vez, melhoraria claramente a eficácia do processo e a proteção do interesse superior da criança. No que respeita à cooperação, seria clarificado o artigo correspondente, passando a especificar: 1) quem pode solicitar 2) que tipo de assistência e que informações 3) a quem e 4) em que condições. Seria fixado um prazo para a resposta da autoridade requerida. Seria ainda clarificado que os tribunais e as autoridades responsáveis pelo bemestar das crianças também podem solicitar a assistência das autoridades centrais. Além disso, continuariam a ser aplicadas as medidas não vinculativas já consagradas, a fim de proporcionar uma estrutura de apoio às pessoas que tratam os pedidos apresentados ao abrigo do regulamento. O aditamento do artigo proposto sobre os recursos adequados tornaria explícito o atual requisito implícito atualmente satisfeito no caso de certas autoridades centrais, mas não todas, reforçando assim a confiança mútua. O conjunto privilegiado das opções estratégicas em matéria de responsabilidade parental satisfaz os objetivos de simplificação, reduzindo os atrasos registados quanto ao regresso da criança, às decisões de colocação, assim como à cooperação entre as autoridades centrais, eliminando os atrasos e os custos desnecessários resultantes da exigência de exequatur. Ao mesmo tempo, daria igualmente resposta à urgência de resolver os problemas já existentes neste domínio, sendo da maior importância intervir e preparar o terreno para as alterações tendo em conta a situação das crianças e das famílias e o superior interesse dos mesmos. A eficácia do processo seria melhorada no que se refere ao procedimento de regresso da criança, reduzindo o número de instâncias de recurso, prevendo a executoriedade a título provisório das decisões sempre que adequado, definindo mais claramente o papel e as atribuições das autoridades centrais e obrigando os Estados-Membros a concentrar a competência jurisdicional num número limitado de tribunais, de forma coerente com a estrutura dos respetivos sistemas jurídicos. No que respeita à decisão de colocação da criança, os atrasos na obtenção de consentimento seriam reduzidos através do estabelecimento de um procedimento de consentimento autónomo e a fixação de um prazo máximo (de oito semanas, em vez dos atuais seis meses ou mais) para que o EstadoMembro requerido responda ao pedido. No que se refere ao reconhecimento e à execução, seriam eliminados os atrasos relativos à obtenção do exequatur (vários meses). Como as medidas de salvaguarda (motivos para o não reconhecimento, impugnação da execução propriamente dita ou de certas medidas de execução específicas) seriam invocadas conjuntamente pela parte demandada na fase de execução, a duração global do processo seria reduzida. Do mesmo modo, a opção privilegiada reduziria os atrasos (em alguns casos superiores a um ano) durante a execução efetiva, mediante a fixação de um prazo máximo de seis semanas. Por último, a clarificação do papel das autoridades centrais de um modo geral reduziria os atrasos na cooperação entre as mesmas. •Adequação e simplificação da legislação O recurso à técnica jurídica da reformulação, a melhoria do funcionamento operacional do instrumento, tornando-o mais claro e completo, assim como a simplificação e a melhoria da sua eficácia, contribuirão igualmente para a adequação e a eficácia da regulamentação. Em particular, o estabelecimento de um procedimento de consentimento autónomo e a definição de um prazo para o Estado-Membro requerido responder ao pedido encurtará os prazos para a obtenção do consentimento quanto ao procedimento de colocação, para um máximo de oito semanas, em vez dos atuais seis meses ou mais. Com a proposta de supressão do exequatur seriam eliminados os atrasos (de vários meses) e os custos (até 4 000 EUR) para a obtenção do mesmo. A proposta de alteração do procedimento de regresso da criança em caso de rapto reduziria os custos de aconselhamento jurídico especializado a suportar pelos pais (entre 1 000 e 4 000 EUR). •Direitos fundamentais Todos os elementos da proposta respeitam os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente o direito à ação e a um tribunal imparcial, garantido pelo artigo 47.º da Carta. Tendo em conta o objeto do regulamento, nomeadamente a relação entre pais e filhos, as opções estratégicas privilegiadas para as questões de responsabilidade parental reforçarão o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º). Por último, as alterações propostas reforçarão os direitos da criança (artigo 24.º) e harmonizarão o regulamento com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, estabelecendo uma ligação mais estreita entre as disposições de ambos os instrumentos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta implica custos de conformidade relativamente modestos. A supressão do exequatur e a concentração da competência jurisdicional exigiria aos Estados-Membros que suportassem custos de formação a fim de familiarizar os respetivos profissionais da justiça com os novos procedimentos previstos. Essa formação já é, contudo, considerada necessária hoje em dia. Além disso, na medida em que o regulamento prevê a concentração da competência jurisdicional, menos juízes precisarão de formação. A experiência dos EstadosMembros que procederam à concentração da competência jurisdicional, por outro lado, demonstrou que os juízes que apreciam mais frequentemente casos de rapto são mais suscetíveis de participar na formação oferecida, e que as decisões dos tribunais de primeira instância mais especializados e experientes são alvo de recurso com menos frequência, gerando assim economias para os processos concretos e para a administração da justiça em geral. Os Estados-Membros passaram também a ser obrigados a designar e assegurar o bom funcionamento das respetivas autoridades centrais, de modo a permitir-lhes satisfazer as obrigações que lhes incumbem por força do regulamento. A clarificação das atribuições dessas autoridades poderá gerar custos adicionais (nomeadamente em termos de recursos humanos) para os Estados-Membros cujas autoridades centrais não se encontrem suficientemente equipadas. As outras modificações previstas são alterações relativamente simples das normas existentes que não exigem a criação de novos procedimentos e poderão ser aplicadas pela administração sem necessidade de formação específica. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação A fim de acompanhar a aplicação efetiva do regulamento alterado, a Comissão deverá apresentar relatórios periódicos e proceder a uma avaliação ex post, em função das consultas efetuadas aos Estados-Membros, às partes interessadas e aos peritos externos. Serão também organizadas reuniões periódicas de peritos para analisar problemas relacionados com a aplicação e proceder ao intercâmbio de boas práticas entre os EstadosMembros no quadro da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial. A cooperação com esta rede será particularmente útil para determinar a necessidade de recolher dados específicos para apoiar qualquer proposta futura com dados estatísticos. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Introdução de medidas para aumentar a eficácia e melhorar o funcionamento do mecanismo de prevalência São propostas algumas alterações substanciais para melhorar a eficácia do regresso das crianças raptadas e solucionar os problemas relacionados com a complexidade do mecanismo de prevalência no âmbito do regulamento. Em primeiro lugar, a proposta clarifica o prazo para se emitir uma ordem de regresso executória, em conformidade com o ponto de vista prevalecente entre os Estados-Membros que tratam mais rapidamente os processos de regresso nos termos da Convenção de Haia de 1980. Seria aplicável um prazo de seis semanas, respetivamente, aos processos perante o tribunal de primeira instância e aos processos perante o tribunal de recurso. Além disso, a proposta obrigaria as autoridades centrais a trabalhar igualmente dentro de um prazo de seis semanas para receber e tramitar o pedido, localizar o requerido e a criança, promover a mediação, assegurando que esta não atrasa o processo, e proporcionar ao requerente um advogado qualificado ou intentar a ação junto do tribunal (consoante o sistema jurídico nacional). Atualmente, não existe qualquer prazo para a intervenção das autoridades centrais. Este novo prazo de 6 + 6 + 6 semanas prevê, por conseguinte, um prazo máximo de 18 semanas para todas as fases admissíveis, quando atualmente um processo exige, em média, 165 dias. Isto tornaria mais realistas os prazos judiciais, tendo em vista a proteção do direito do demandado a um processo equitativo, limitando-os ao prazo mais curto realisticamente possível. Além disso, as medidas propostas preveem a obrigação de os Estados-Membros concentrarem a competência jurisdicional quanto aos casos de rapto de crianças num número limitado de tribunais, respeitando a estrutura do sistema jurídico em causa. Isto garantiria que os pedidos de regresso seriam apreciados pelos juízes mais experientes neste tipo específico de processo. A proposta limita a um único recurso a possibilidade de recorrer de uma decisão de regresso, convidando explicitamente o juiz a apreciar se a decisão que ordena o regresso deve ter força executória a título provisório. A proposta efetua, além disso, uma série de clarificações para aplicar melhor as normas atualmente em vigor: obriga o Estado-Membro em que a criança tinha a residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas a efetuar uma análise aprofundada do interesse superior da criança antes de tomar uma decisão final quanto à guarda da criança que possa implicar o regresso da mesma. Neste contexto, para se apreciar o seu interesse superior, qualquer criança que seja capaz de formular a sua própria opinião deve ter o direito de ser ouvida, mesmo que não esteja fisicamente presente, mediante o recurso a meios alternativos como a videoconferência. Deve ser promovida a cooperação entre as autoridades centrais e facilitada a comunicação direta entre o juiz e o tribunal competente do Estado-Membro de origem, a fim de avaliar as «medidas adequadas» adotadas no Estado-Membro a que a criança deve regressar. Se houver sérios riscos de a criança sofrer danos ou ficar numa situação intolerável caso regresse ao país da residência habitual sem quaisquer garantias, o tribunal do EstadoMembro de refúgio deve poder ordenar as medidas de proteção urgentes que se mostrem necessárias, as quais, se necessário, se deverão «deslocar» com a criança para o Estado de residência habitual em que deva ser proferida a decisão final sobre o mérito da causa. Uma tal medida de caráter urgente seria reconhecida por força da legislação do Estado-Membro onde a criança tinha a sua residência habitual imediatamente antes da deslocação ou retenção ilícitas mas caducaria logo que os tribunais desse Estado tomassem as medidas exigidas pela situação. Por exemplo, o tribunal junto do qual o processo de regresso se encontra pendente poderá reconhecer o direito de visita a um dos progenitores, direito esse que pode ser igualmente exercido no Estado-Membro da residência habitual da criança até que o tribunal deste país profira uma decisão definitiva quanto ao direito de visita. Criação de um procedimento de consentimento autónomo a aplicar a todas as colocações transnacionais, juntamente com a definição de um prazo de oito semanas para o EstadoMembro requerido responder ao pedido No que se refere à colocação transnacional, a proposta prevê a introdução das seguintes regras: –O consentimento do Estado recetor passa a ser obrigatório para todas as colocações transnacionais provenientes de um tribunal ou autoridade de qualquer Estado-Membro; –São introduzidos requisitos uniformes para os documentos a apresentar com o pedido de consentimento: a autoridade requerente deve apresentar um relatório sobre a criança e indicar os motivos para a colocação transnacional prevista; –É introduzida uma regra quanto à exigência de tradução: o pedido deve ser acompanhado de uma tradução para a língua do Estado-Membro requerido; –Os pedidos devem ser todos canalizados através das autoridades centrais; –É introduzido um prazo de oito semanas para o Estado requerido se pronunciar sobre o pedido. Supressão do exequatur, juntamente com a definição de salvaguardas adequadas que possam ser invocadas na fase de execução, nomeadamente para contestar o reconhecimento ou a execução da decisão proferida pelo Estado de origem ou para contestar medidas concretas de execução ordenadas pelo Estado onde a execução é requerida, num único processo neste último Estado A cooperação judiciária e o nível de confiança existente entre os EstadosMembros já atingiram um grau de maturidade que nos permite avançar para um sistema mais simples e menos dispendioso para a circulação das decisões judiciais, eliminando as formalidades existentes entre os Estados-Membros. A supressão do exequatur já foi concretizada em vários domínios, incluindo no domínio do direito da família (direito de visita, certas decisões de regresso, obrigações de alimentos, etc.). A proposta suprime, por conseguinte, o procedimento de exequatur para todas as decisões abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento, o que constitui uma alteração substancial. A supressão do exequatur será acompanhada da definição de garantias processuais que assegurem uma proteção adequada do direito do demandado à ação e a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A supressão do exequatur permitiria aos cidadãos europeus envolvidos em processos judiciais de caráter transnacional economizar a maior parte dos custos processuais atuais (a tramitação do processo custa, em média, 2 200 EUR) e eliminar os atrasos, que, em certos casos, podem atingir vários meses. O progenitor demandado disporia de vias de recurso, que poderiam, em circunstâncias excecionais, impedir que uma decisão proferida num Estado-Membro produzisse efeitos noutro Estado-Membro. Se se considerar que pode ser aplicável um dos motivos para o não reconhecimento ou para contestar medidas concretas de execução, o demandado pode impugnar o reconhecimento e/ou a execução no Estado-Membro de execução no âmbito de um único e do mesmo processo. A proposta prevê normas uniformes para definir em que situações se pode impugnar não só a força executória transnacional como a execução propriamente dita. Essas normas seriam aplicáveis, por exemplo, numa situação em que tenha havido uma alteração de circunstâncias. Além disso, preveem de modo uniforme as situações em que a criança se opõe à execução ou esta não pode ser levada a cabo em virtude de obstáculos factuais temporários. Deste modo, ganhar-se-ia tempo e seriam evitados os custos do procedimento de exequatur, continuando, simultaneamente, a ser assegurada a necessária proteção do demandado.

Tal como já sucede com o regulamento atual, a proposta contempla igualmente uma série de certidões normalizadas para facilitar o reconhecimento ou a execução de uma decisão estrangeira quando não exista procedimento de exequatur. Essas certidões facilitam a execução da decisão judicial pelas autoridades competentes, reduzindo a necessidade de tradução da mesma. Introdução da obrigação de dar à criança a oportunidade de expressar a sua opinião A proposta não afeta as regras e práticas dos Estados-Membros quanto à audição da criança, mas exige o reconhecimento mútuo entre os sistemas jurídicos. Isto significa que a obrigação de dar às crianças capazes de formar a sua própria opinião a oportunidade de expressar a sua opinião passaria a constar explicitamente do regulamento, dado que todos os EstadosMembros ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o que os obriga a ouvir as crianças que preencham a condição supramencionada nos processos nacionais ou transnacionais que lhes digam respeito. Concretamente, é estabelecida uma distinção, como sucede no caso do artigo correspondente da Carta dos Direitos Fundamentais, entre a questão de quando deve ser dada à criança a possibilidade de ser ouvida, por um lado (ou seja, quando esta seja capaz de formar e exprimir as suas próprias opiniões) e a questão de saber qual a importância que o juiz deve atribuir ao ponto de vista da criança, por outro (que depende da idade e da maturidade da criança). Esta distinção deve constar da decisão judicial e de uma certidão anexa à mesma. Para o progenitor que procure obter o reconhecimento de uma decisão noutro Estado-Membro, isto significa que um tribunal desse país não se pode recusar a reconhecer a decisão com base no simples facto de a audição da criança noutro país ter sido realizada de uma forma diferente do previsto nas normas aplicadas por esse tribunal. Introdução de medidas destinadas a melhorar a eficácia da execução propriamente dita São introduzidas várias medidas a fim de resolver o problema da ineficácia da execução. A proposta prevê que o pedido de execução seja apresentado perante o tribunal do EstadoMembro de execução mas deixa ao critério do direito desse Estado-Membro o processo em geral, os meios de execução e as respetivas modalidades, nomeadamente que medida de execução específica deve ser adotada e em que circunstâncias. Quando uma decisão de outro Estado-Membro deva ser mais detalhada ou adaptada para poder ser aplicada ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro de execução, o tribunal competente desse Estado-Membro deve introduzir as necessárias especificações ou adaptações, respeitando os elementos essenciais da decisão. A parte que impugna a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro deve, na medida do possível e de acordo com o sistema jurídico do Estado-Membro requerido, poder invocar no mesmo processo, para além dos motivos de recusa do reconhecimento, os motivos de recusa contra a execução propriamente dita. A incompatibilidade com o interesse superior da criança causada por uma alteração das circunstâncias (por exemplo, uma doença grave da criança) ou pelas objeções manifestadas por uma criança com idade e maturidade suficientes só devem ser tidas em conta se assumirem uma importância comparável à da exceção de ordem pública. A proposta prevê igualmente a definição de um prazo indicativo para a execução efetiva da decisão. Caso a execução não tenha lugar no prazo de seis semanas a contar do momento em que o processo de execução teve início, o tribunal do Estado-Membro de execução deve comunicar esse facto à autoridade central requerente do Estado-Membro de origem (ou ao requerente, se o processo tiver decorrido sem a assistência da autoridade central), assim como os motivos do atraso na execução. A proposta prevê ainda que o tribunal de origem possa declarar a decisão executória a título provisório mesmo que o respetivo direito nacional não preveja essa possibilidade. Isto pode ser muito útil nos sistemas em que a decisão não seja executória enquanto for passível de recurso. Deste modo, o progenitor poderia visitar a criança com base numa decisão declarada executória a título provisório, enquanto prossegue paralelamente o processo de impugnação da decisão iniciado pelo outro progenitor. Clarificação das funções das autoridades centrais e outras autoridades requeridas e aditamento de um artigo sobre a disponibilidade dos recursos adequados A proposta clarifica os seguintes aspetos: 1) quem pode solicitar 2) que tipo de assistência e que informações 3) a quem e 4) em que condições. A proposta torna claro que os tribunais e as autoridades responsáveis pelo bem-estar da criança podem solicitar a assistência das autoridades centrais. Além disso, no que respeita à transmissão dos relatórios sociais, a proposta especifica que abrange igualmente os relatórios relativos a adultos ou a irmãos que sejam pertinentes para processos relativos a uma criança ao abrigo do regulamento, caso a situação da criança o justifique. Esclarece que se trata de uma alternativa sem custos para os tribunais (excetuando as eventuais despesas de tradução) à aplicação do Regulamento Obtenção de Provas e cria uma base jurídica para as autoridades responsáveis pelo bem-estar das crianças poderem obter as informações necessárias junto de outros Estados-Membros através das respetivas autoridades centrais. O pedido deve ser acompanhado da respetiva tradução na língua do Estado requerido. Do mesmo modo, a proposta estabelece alguns requisitos mínimos para os pedidos de relatórios sociais, nomeadamente uma descrição do processo para que são necessários e da situação de facto que deu origem ao processo. Estabelece ainda um prazo para a autoridade requerida responder ao pedido. No que se refere à autoridade nacional requerida, por exemplo se for solicitado um relatório social, o regulamento esclarece que esta terá a obrigação autónoma criada pelo regulamento de fornecer o referido relatório, não havendo outro requisitos adicionais ao abrigo do direito nacional do Estado-Membro requerido que devam ser preenchidos. Por exemplo, um tribunal de um Estado-Membro, antes de se pronunciar sobre a guarda de um menor presente no território sob sua jurisdição, pode obter através dos canais da autoridade central informações sobre se se encontra pendente algum outro processo noutro país e requerer cópias de eventuais decisões que imponham medidas cautelares em relação a outras crianças da mesma família, bem como de eventuais relatórios sociais sobre os irmãos e as relações existentes entre estes, ou sobre os progenitores, as quais possam ser pertinentes para o processo em apreço. Além disso, a proposta estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades centrais dispõem dos recursos humanos e financeiros necessários para poder dar cumprimento às obrigações impostas pelo regulamento. A proposta não introduz quaisquer alterações quanto ao âmbito de aplicação e à matéria matrimonial, em relação aos quais a situação se mantém inalterada. Isto significa que o capítulo I (com exceção de meras clarificações das definições) e o capítulo II, secção 1 (com exceção da clarificação dos artigos 6.º e 7.º) permanecem inalterados. Consequentemente, os cônjuges que formam um casal internacional continuarão a ter a possibilidade de consolidar os diferentes processos previstos no regulamento e nos outros instrumentos de direito da família (nomeadamente no Regulamento Obrigações Alimentares). Simultaneamente, conservam a possibilidade de introduzir o pedido de divórcio em qualquer das jurisdições indicadas no regulamento. Os cônjuges que não tenham uma nacionalidade comum da UE e residam num país terceiro mas mantenham laços com um Estado-Membro e pretendam divorciar-se continuarão a basear-se nas normas nacionais para ter acesso aos tribunais da UE ou obter o reconhecimento na UE de uma decisão judicial (proferida num país terceiro). Por último, permanecem inalterados no âmbito da reformulação os seguintes artigos: 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, n.º 2, 9.º, 10.º, 11.º, n.os 1, 2, 3, 5, 7, 12.º, n,º 2, n.º 4, 13.º,14.º, 15.º n.º 1 a n.º 5, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, n.º 2, 21.º, n.os 1, 2, 4, 22.º, 23.º, alíneas a), c)-f), 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 41.º, n.º 2, 42.º, n.º 2, 44.º, 48.º, 49.º, 51.º, 53.º, 54.º, 55.º, alíneas b) a e), 56.º, n.os 2 e 3, 58.º, 59.º, n.º 1), 60.º, alíneas a) a d), 63.º, 66.º, 67.º, alíneas a) e b). ê 2201/2003 (adaptado) ð texto renovado 2016/0190 (CNS) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental Ö e ao rapto internacional de crianças Õ e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (reformulação) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 61.º e o n.º 1 do seu o artigo 67.º Ö 81.º, n.º 3 Õ, Tendo em conta a proposta da Comissão Ö Europeia Õ, ð Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, ï Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: ò texto renovado (1)O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho foi alterado de modo substancial. Uma vez que são necessárias mais alterações, há que proceder à sua reformulação para maior clareza. (2)O presente regulamento estabelece normas de competência uniformes em matéria de divórcio, separação ou anulação do casamento, bem como regras para dirimir litígios em matéria de responsabilidade parental que impliquem um elemento internacional. Facilita a livre circulação das decisões judiciais na União, estabelecendo disposições sobre o seu reconhecimento e execução nos outros Estados-Membros. ê 2201/2003 considerando 1 (adaptado) ð texto renovado (3)ð O funcionamento correto e harmonioso de um espaço de justiça da União, respeitador das tradições e sistemas jurídicos dos diferentes Estados-Membros, é um aspeto crucial para a União. Neste contexto, é necessário reforçar a confiança recíproca nos respetivos sistemas de justiça. ï A Comunidade Europeia Ö União Õ fixou o objetivo de criar Ö , manter e desenvolver Õ um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que será garantida a livre circulação das pessoas Ö e o acesso à justiça serão garantidos Õ . ð A fim de alcançar esses objetivos, devem ser reforçados os direitos das pessoas, nomeadamente das crianças, no âmbito dos processos judiciais, de modo a facilitar a cooperação entre as autoridades judiciais e administrativas, assim como a execução das decisões judiciais em matéria de direito da família que tenham implicações transfronteiras. Deve ser igualmente promovido o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em matéria civil, simplificando o acesso à justiça e aprofundando o intercâmbio de informações entre as autoridades dos EstadosMembros. ï (4)Para o efeito, a Comunidade Ö União Õ deve adotar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil ð com incidência transfronteiras que se mostrem ï necessárias para o correto funcionamento do mercado interno. ò texto renovado

(5)Para alcançar o objetivo da livre circulação das decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam estabelecidas por um instrumento jurídico da União vinculativo e diretamente aplicável. ê 2201/2003 considerando 2 (adaptado) O Conselho Europeu de Tampere aprovou o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais como pedra angular da criação de um verdadeiro espaço judiciário e identificou o direito de visita como uma prioridade. ê 2201/2003 considerando 3 (adaptado) O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000 , estabelece normas relativas à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação da responsabilidade parental em relação a filhos comuns do casal, proferidas no âmbito de acções de natureza matrimonial. O conteúdo do referido regulamento retoma, em grande medida, a convenção de 28 de Maio de 1998 relativa ao mesmo assunto . ê 2201/2003 considerando 4 (adaptado) Em 3 de Julho de 2000, a França apresentou uma iniciativa tendo em vista a aprovação do regulamento do Conselho relativo à execução mútua das decisões respeitantes ao direito de visita dos filhos . ê 2201/2003 considerando 5 (adaptado) ð texto renovado (6)A fim de garantir a igualdade de tratamento de todas as crianças, o presente regulamento Ö deve Õ abranger todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de proteção da criança Ö das crianças Õ , independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial ð ou qualquer outro processo ï . ê 2201/2003 considerando 6 (adaptado) (7)Visto que a aplicação das regras em matéria de responsabilidade parental se impõe frequentemente em sede de acções de natureza matrimonial, Ö convém Õ dispor de um único ato em matéria de divórcio e em matéria de responsabilidade parental. ê 2201/2003 considerando 7 (adaptado) O âmbito de aplicação do presente regulamento abrange as matérias cíveis, independentemente da natureza da jurisdição.

ê 2201/2003 considerando 8 (adaptado) (8)Quanto às Ö decisões Õ de divórcio, de separação ou de anulação do casamento, o presente regulamento apenas deve ser aplicável à dissolução do vínculo matrimonial e não deve abranger questões como as causas do divórcio, os efeitos patrimoniais do casamento ou outras eventuais medidas acessórias. ê 2201/2003 considerando 9 (adaptado) (9)No que se refere aos bens da criança, o presente regulamento apenas deve ser aplicável às medidas de proteção da criança, ou seja: i) Ö nomeadamente Õ à designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da gestão dos seus bens, da sua representação ou assistência, e ii) às medidas relativas à administração, conservação ou disposição dos bens da criança. Neste contexto, e a título de exemplo, o presente regulamento deve ser aplicável aos casos em que os pais estão em litígio sobre a administração dos Ö o objeto do processo é a nomeação da pessoa ou organismo que deve administrar os Õ bens da criança. As medidas relativas aos bens da criança não relacionadas com a sua proteção devem continuar a ser reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho . ê 2201/2003 considerando 10 (adaptado) (10)O presente regulamento não se destina a ser aplicável a matérias como as relativas à segurança social, às medidas públicas de carácter geral em matéria de educação e saúde ou `s decisões sobre o direito de asilo e a imigração. Além disso não é Ö deve ser Õ aplicável ao estabelecimento da filiação, que é uma questão diferente da atribuição da responsabilidade parental, nem a outras questões relacionadas com o estado civil das pessoas. Também não é aplicável às medidas tomadas na sequência de infrações penais cometidas por crianças. ê 2201/2003 considerando 11 (adaptado) (11)Os alimentos estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento uma vez que Ö estas obrigações Õ já se encontram regulados reguladas pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001 4/2009 do Conselho . Os tribunais Ö As autoridades Õ competentes nos termos do presente regulamento serão igualmente competentes para decidir em matéria de alimentos Ö acessórios Õ ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º artigo 3.º, alínea d), do Ö desse Õ Regulamento (CE) n.º 44/2001. ò texto renovado (12)O presente regulamento deve ser aplicável a todas as crianças com menos de 18 anos, tal como a Convenção da Haia de 19 de outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças («Convenção da Haia de 1996»). Deve assim evitar-se a sobreposição com o âmbito de aplicação da Convenção da Haia de 13 de janeiro de 2000, sobre a Proteção Internacional dos Adultos, que é aplicável a partir dos 18 anos de idade. A Convenção da Haia de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças («Convenção da Haia de 1980»), e, consequentemente, também o capítulo III do presente regulamento, que rege a aplicação da Convenção da Haia de 1980 nas relações entre os Estados-Membros, deve continuar a ser aplicável às crianças até aos 16 anos de idade. ê 2201/2003 considerando 12 (adaptado) ð texto renovado (13)As regras de competência em matéria de responsabilidade parental do presente regulamento são definidas em função do superior interesse da criança ð e devem ser aplicadas em função desse interesse. Todas as referências ao superior interesse da criança devem ser interpretadas à luz do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989. ï (14)e, em particular, Ö Para salvaguardar o superior interesse da criança, a competência jurisdicional deve em primeiro lugar ser determinada em função Õ do critério da proximidade. Por conseguinte, Ö Consequentemente, Õ a competência deverá ser , em primeiro lugar, atribuída aos tribunais do Estado-Membro de residência habitual da criança, exceto em determinados casos de Ö em que ocorra uma Õ mudança da sua residência habitual ou na sequência de um acordo entre os titulares da responsabilidade parental.

ò texto renovado (15)Quando a residência habitual da criança seja alterada na sequência de uma mudança de residência legítima, a competência deve acompanhar a criança, a fim de manter a proximidade. Este princípio deve ser aplicado tanto quando ainda não exista qualquer processo pendente, como aos processos já em curso. Nestes últimos, contudo, para efeitos da eficácia da justiça, as partes podem acordar que o tribunal do EstadoMembro onde o processo se encontra pendente continue a ser competente até ser proferida uma decisão definitiva, desde que tal corresponda ao superior interesse da criança. Esta possibilidade assume especial importância quando o processo está prestes a terminar e um dos progenitores pretenda mudar-se para outro EstadoMembro juntamente com a criança. (16)Em certas condições e se tal corresponder ao superior interesse da criança, a competência em matéria de responsabilidade parental pode igualmente ser atribuída ao Estado-Membro onde se encontre pendente entre os progenitores um processo de divórcio, de separação judicial ou de anulação do casamento, ou a um outro EstadoMembro com o qual a criança tenha uma ligação particular e em relação ao qual as partes estejam de acordo, mesmo que a criança não tenha a sua residência habitual nesse Estado-Membro. Essa competência, que constitui uma exceção ao princípio da proximidade, traduzido na competência do Estado-Membro da residência habitual da criança para o qual não existe perpetuatio fori, deve cessar logo que transite em julgado a decisão sobre o processo em matéria de responsabilidade parental, de modo a que se possa respeitar o princípio da proximidade em novos processos futuros. ê 2201/2003 considerando 16 (adaptado) ð texto renovado (17)O presente regulamento não impede que, em caso de urgência, os tribunais Ö as autoridades Õ de um Estado-Membro Ö que não sejam competentes para conhecer do mérito da causa Õ ordenem medidas provisórias ou cautelares em relação a Ö à Õ pessoas ou a bens ð de uma criança ï Ö presentes Õ nesse Ö Estado- Õ Membro. ð Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo aqueles que forem competentes ao abrigo do presente regulamento, até que a autoridade competente de um desses EstadosMembros tenha tomado as medidas que considera adequadas. As medidas tomadas por um tribunal de um Estado-Membro só podem, contudo, ser alteradas ou substituídas por medidas adotadas igualmente por um tribunal do Estado-Membro competente para conhecer do mérito. Uma autoridade que só possua competência para adotar medidas provisórias e medidas cautelares deve, se lhe for apresentado um pedido relativo ao mérito, declarar oficiosamente que não possui competência. Na medida em que o exija a proteção do superior interesse da criança, essa autoridade deve comunicar as medidas adotadas, diretamente ou através da autoridade central, à autoridade do Estado-Membro competente para conhecer do mérito ao abrigo do presente regulamento. A falta de comunicação das medidas à autoridade de outro EstadoMembro, por si só, não constitui, contudo, um motivo de não reconhecimento da medida. ï ê 2201/2003 considerando 13 (adaptado) ð texto renovado (18)ð Em casos excecionais, as autoridades do Estado-Membro da residência habitual da criança podem não ser as autoridades mais adequadas para tratar o processo. ï No Ö superior Õ interesse da criança, o presente regulamento permite que o tribunal Ö a autoridade Õ competente possa pode, a título excecional e em certas condições, remeter o Ö transferir a sua competência num Õ processo Ö específico para Õ a um tribunal Ö uma autoridade Õ de outro Estado-Membro se este Ö esta Õ estiver em melhores condições para dele conhecer. Todavia, nesse caso, o segundo tribunal Ö a segunda autoridade Õ não deverá ser autorizado a remeter o processo Ö autorizada a transferir a competência Õ a um terceiro tribunal Ö para uma terceira autoridade Õ . ò texto renovado (19)Qualquer referência à «competência ao abrigo do presente regulamento» em matéria de responsabilidade parental deve ser entendida como abrangendo os artigos 7.º a 14.º, ou seja, igualmente as competências residuais ao abrigo da legislação nacional, permitida pelo artigo 13.º do presente regulamento, e a competência estabelecida por transferência de competências. ê 2201/2003 considerando 14 (adaptado) (20)Os efeitos do presente regulamento não deverão prejudicar a aplicação do Direito Internacional Público em matéria de imunidade diplomática. Se o tribunal competente por força do presente regulamento não puder exercer a sua competência em razão da Ö devido à Õ existência de imunidade diplomática conforme ao direito nacional, a competência deverá ser determinada, no Estado-Membro em que a pessoa em causa não beneficie de qualquer imunidade, de acordo com a lei desse Estado. ê 2201/2003 considerando 15 (adaptado)

(21)O Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros Ö O Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho Õ será aplicável à citação e à notificação de atos praticados em ações intentadas nos termos do presente regulamento. ò texto renovado (22)Se o desfecho de um processo perante uma autoridade de um Estado-Membro que não seja competente ao abrigo do presente regulamento depender da resolução de uma questão incidental abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, o mesmo não obsta a que a referida autoridade se pronuncie sobre essa questão. Assim, se o objeto do processo for, por exemplo, um litígio em matéria de sucessões em que a criança esteja envolvida e seja necessário designar um curador especial («ad litem») para a representar no processo, a autoridade competente para dirimir o litígio relativo à sucessão deve poder designar esse representante no processo perante a mesma, independentemente de ter ou não competência em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento. Qualquer decisão deste tipo relativamente a uma questão incidental só produzirá efeitos quanto ao processo em apreço. ê 2201/2003 considerando 18 Em caso de decisão de recusa de regresso, proferida ao abrigo do artigo 13.º da Convenção de Haia de 1980, o tribunal deve informar o tribunal competente ou a autoridade central do Estado-Membro no qual a criança tinha a sua residência habitual antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Este tribunal, se a questão ainda não lhe tiver sido submetida, ou a autoridade central deve notificar as partes. Este dever não deve impedir a autoridade central de notificar também as autoridades públicas competentes, de acordo com o direito interno. ê 2201/2003 considerando 19 (adaptado) ð texto renovado (23)ð Os processos em matéria de responsabilidade parental ao abrigo do presente regulamento, assim como os processos em matéria de regresso ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, devem respeitar o direito da criança a expressar os seus pontos de vista livremente, devendo estes ser devidamente tidos em conta na avaliação do seu superior interesse. ï A audição da criança ð em conformidade com o artigo 24.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança ï desempenha um papel importante na aplicação do presente regulamento,. embora este O presente instrumento Ö regulamento Õ Ö contudo Õ não se destinea a alterar os procedimentos nacionais aplicáveis na matéria ð determinar a forma como a criança deve ser ouvida, por exemplo, se a criança deve ser ouvida pelo próprio juiz pessoalmente ou por um perito com formação adequada que transmita a sua opinião ao tribunal posteriormente, ou se deve ser ouvida na sala de audiências ou em qualquer outro local ï . ê 2201/2003 considerando 20 (adaptado) (24)A audição de uma criança num outro Estado-Membro pode ser efetuada segundo Ö de acordo com Õ as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho de 28 de Maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial Ö , se for caso disso Õ . ê 2201/2003 considerando 17 (adaptado) (25)Em caso de deslocação ou de retenção ilícitas de uma criança, deve ser obtido sem demora o seu regresso; para o Ö esse Õ efeito, deverá continuar a aplicar-se a Convenção de Haia de 25 de Outubro de 1980, completada pelas disposições do presente regulamento, nomeadamente o artigo 11.º capítulo III. ò texto renovado (26)A fim de concluir os processos para o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980 o mais rapidamente possível, os Estados-Membros devem concentrar a competência quanto a esses processos em um ou mais tribunais, em função das respetivas estruturas internas de administração da justiça. A concentração de competência num número limitado de tribunais de um Estado-Membro é um instrumento eficaz e fundamental para acelerar o tratamento dos processos por rapto de crianças em vários Estados-Membros, na medida em que os juízes que devem apreciar um grande número destes processos desenvolvem competências específicas. Consoante a estrutura do sistema jurídico, a competência pelos processos por rapto de crianças poderia ser concentrada num único tribunal para todo o país ou num número limitado de tribunais, utilizando, por exemplo, o número de tribunais de recurso existentes como ponto de partida e concentrando a competência por este tipo de processos num único tribunal de primeira instância por cada área de jurisdição de um tribunal de recurso. Cada instância deverá proferir uma decisão no prazo de seis semanas a contar da data de apresentação do pedido ou da interposição do recurso. Os EstadosMembros deveriam limitar a um único o número de recursos possíveis contra uma decisão que autoriza ou recusa o regresso da criança ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.

(27)Quando intentem ou ajudem a intentar um processo judicial para o regresso de uma criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, as autoridades centrais devem certificar-se de que o dossiê elaborado para o processo é completado no prazo de seis semanas, salvo se circunstâncias excecionais o impossibilitarem. A fim de permitir à autoridade central requerida cumprir esse prazo, a autoridade central requerente deverá manter um contacto estreito com o requerente e responder sem demora aos pedidos de informações suplementares ou de documentos em falta apresentados pela autoridade central requerida. (28)Em todos os processos relativos a crianças, em especial nos casos de rapto internacional de crianças, as autoridades judiciais e administrativas devem considerar a possibilidade de encontrar soluções extrajudiciais através da mediação ou de outros meios adequados, contando com o apoio, se for caso disso, das redes existentes e das estruturas de apoio à mediação em litígios transnacionais relativos à responsabilidade parental. Esses esforços não devem, todavia, prolongar indevidamente o processo de regresso ao abrigo da Convenção da Haia de 1980. ê 2201/2003 considerando 17 (adaptado) ð texto renovado (29)Os tribunais do Estado-Membro para o qual a criança tenha sido deslocada ou no qual tenha sido retida ilicitamente devem poder opor-se ao Ö recusar o Õ seu regresso em casos específicos, devidamente justificados., ð tal como permitido pela Convenção da Haia de 1980. Antes de recusar o regresso da criança, o tribunal deve, contudo, verificar se foram ou podem ser adotadas medidas adequadas de proteção para eliminar qualquer risco para o superior interesse da criança suscetível de obstar ao seu regresso por força do artigo 13.º, n.º 1, alínea b), da Convenção de Haia de 1980. Para o efeito, o tribunal deve consultar as autoridades judiciais e administrativas competentes do Estado-Membro da residência habitual da criança, com o apoio das autoridades centrais ou da Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de maio de 2001, e, eventualmente, decretar todas as medidas de proteção necessárias, nos termos do artigo 12.º do presente regulamento, a fim de garantir o regresso da criança em segurança. Essas medidas devem ser reconhecidas e executadas em todos os outros Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros competentes ao abrigo do presente regulamento, até que o tribunal competente de um desses EstadosMembros tenha adotado as medidas que considerar adequadas. ï (30)ð Se o tribunal do Estado-Membro onde se encontra a criança ilicitamente deslocada ou retida decidir recusar o regresso da criança ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, deve fazer referência explícita, na decisão, aos artigos pertinentes dessa convenção que fundamentam a recusa do regresso. ï Todavia, tTal decisão deve poder Ö pode Õ ser substituída Ö , contudo, Õ por uma decisão posterior ð , proferida num processo relativo ao direito de guarda após uma análise cuidadosa do superior interesse da criança, ï do tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança antes da deslocação ou da retenção ilícitas. Se esta última decisão implicar o regresso da criança, este deverá ser efetuado sem necessidade de qualquer procedimento específico para o reconhecimento e a execução da referida decisão no Estado-Membro onde se encontra a criança raptada. ê 2201/2003 considerando 21 O reconhecimento e a execução de decisões proferidas num Estado-Membro têm por base o princípio da confiança mútua e os fundamentos do não-reconhecimento serão reduzidos ao mínimo indispensável. ê 2201/2003 considerando 22 Os actos autênticos e os acordos entre as partes com força executória num Estado-Membro são equiparados a «decisões» para efeitos de aplicação das regras de reconhecimento e de execução. ê 2201/2003 considerando 23 (adaptado) ð texto renovado (31)O Conselho Europeu de Tampere afirmou, nas suas conclusões (ponto 34) ð A confiança mútua na administração da justiça na União justifica o princípio de ï que as decisões proferidas em litígios em matéria de direito da família Ö as decisões proferidas num Estado-Membro Õ deveriam ser «automaticamente reconhecidas em toda a União Ö em todos os Estados-Membros Õ sem Ö necessidade de Õ quaisquer procedimentos intermediários Ö procedimentos de reconhecimento Õ ou motivos de recusa de execução». Por este motivo, as decisões relativas ao direito de visita e as decisões relativas ao regresso da criança que tenham sido homologadas Ö Em especial, quando confrontados sobre uma decisão proferida noutro EstadoMembro que decrete o divórcio, a separação judicial ou a anulação do casamento e que já não possa ser objeto de recurso Õ no Estado-Membro de origem nos termos do presente regulamento Ö , as autoridades competentes do EstadoMembro requerido Õ deverão ser reconhecidas reconhecer Ö essa decisão Õ e têm força executória em todos os outros Estados-Membros Ö por força da lei, Õ sem necessidade de qualquer outra formalidade Ö e atualizar o respetivo registo civil em conformidade Õ . As regras de execução destas decisões continuam a ser reguladas pelo direito interno. ò texto renovado (32)O reconhecimento de uma decisão só deve ser recusado se se verificarem um ou mais dos fundamentos de recusa de reconhecimento previstos nos artigos 37.º e 38.º. Os fundamentos previstos no artigo 38.º, n.º 1, alíneas a) a c), todavia, não podem ser invocados contra as decisões relativas ao direito de visita ou ao regresso da criança nos termos do artigo 26.º, n.º 4, segundo parágrafo, que tenham sido homologadas no Estado-Membro de origem nos termos do presente regulamento, como já sucedia nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003.

(33)Além disso, o objetivo de tornar o contencioso transfronteiras relativo às crianças menos moroso e dispendioso justifica a supressão da declaração de executoriedade antes da execução no Estado-Membro de execução para todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Embora o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 só tivesse abolido esta exigência relativamente às decisões que concedem o direito de visita e a certas decisões que ordenam o regresso da criança, o presente regulamento prevê agora um procedimento único para a execução a nível transnacional de todas as decisões em matéria de responsabilidade parental. Consequentemente, sob reserva do disposto no presente regulamento, qualquer decisão proferida por uma autoridade de um EstadoMembro deve ser tratada como tendo sido proferida no EstadoMembro de execução. (34)Os atos autênticos e os acordos entre as partes que sejam executórios num EstadoMembro são equiparados a «decisões» para efeitos de aplicação das normas em matéria de reconhecimento e execução. (35)Compete ao tribunal do Estado-Membro de execução ordenar as medidas específicas de execução, decretar quaisquer medidas complementares que possam ser exigidas pela legislação nacional em matéria de execução e instruir a autoridade de execução competente para que proceda à execução. Quando uma decisão proferida noutro Estado-Membro deva ser especificada com mais informações ou adaptada para poder ser executada em conformidade com o direito nacional do EstadoMembro de execução, o tribunal competente desse Estado-Membro deve proceder às necessárias adaptações ou especificações, respeitando, contudo, os elementos essenciais da decisão. Concretamente, quando uma decisão que conceda o direito de visita não seja suficientemente específica ou não tenham sido especificadas as modalidades práticas necessárias, esses elementos suplementares devem ser decretados pelo tribunal do Estado-Membro de execução. Se a decisão em causa previr uma medida ou injunção desconhecida do direito do EstadoMembro requerido, a mesma, incluindo qualquer direito nela previsto, deve, sempre que possível, ser adaptada a uma medida ou injunção que, nos termos do direito interno desse Estado-Membro, tenha efeitos equivalentes ou prossiga os mesmos objetivos. (36)A execução direta num Estado-Membro de uma decisão proferida noutro EstadoMembro sem declaração de executoriedade não pode comprometer os direitos de defesa. Assim sendo, a pessoa em relação à qual a execução é requerida deve poder requerer a recusa do reconhecimento ou da execução de uma decisão se considerar que se verifica um dos motivos de recusa do reconhecimento ou da execução previstos no presente regulamento. (37)A parte que contesta a execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro deve, na medida do possível e de acordo com o sistema jurídico do Estado-Membro de execução, poder invocar, no mesmo processo, para além dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos nos artigos 37.º e 38.º do presente regulamento, os motivos de recusa da execução propriamente dita, previstos no artigo 40.º, n.º 2, do regulamento. A incompatibilidade da execução de uma decisão com o interesse superior da criança, causada por força das objeções manifestadas por uma criança com idade e maturidade suficientes ou por uma alteração das circunstâncias ocorrida após ter sido proferida, só pode ser tida em conta se assumir uma importância comparável à da exceção de ordem pública. Não podem ser invocados motivos de recusa de execução ao abrigo do direito nacional. Caso a recusa de execução tenha por base as objeções de uma criança com idade e maturidade suficientes, as autoridades competentes do Estado-Membro de execução devem, não obstante, tomar todas as medidas necessárias para preparar a criança para a execução e obter a sua cooperação antes de recusar a execução. (38)A fim de informar a pessoa contra a qual a execução é requerida da execução de uma decisão proferida noutro Estado-Membro, a certidão prevista no presente regulamento deve ser notificada a essa pessoa em tempo razoável antes da primeira medida de execução, se necessário acompanhada da decisão. Neste contexto, deve entender-se por primeira medida de execução a primeira medida de execução após aquela notificação. ê 2201/2003 considerando 24 (adaptado) ð texto renovado (39)A certidão emitida para facilitar a execução da decisão não deverá ser suscetível de recurso. Só deverá dar origem a uma ação de retificação em caso de erro material, ou seja. Ö designadamente Õ quando a certidão não reflita corretamente o conteúdo da decisão. ð Deve ser revogada nos casos em que tenha sido emitida de forma manifestamente errada, tendo em conta os requisitos previstos no presente regulamento. ï ò texto renovado (40)Se uma autoridade competente para conhecer do mérito da causa adotar medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, a sua livre circulação deve ser assegurada ao abrigo do presente regulamento. O mesmo se aplica no que respeita às medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, adotadas em casos urgentes com base no artigo 12.º do presente regulamento, por uma autoridade de um EstadoMembro que não seja competente para conhecer do mérito da causa. Essas medidas serão aplicáveis até que a autoridade de um Estado-Membro que seja competente quanto ao mérito ao abrigo do presente regulamento tiver tomado as medidas que considere adequadas. Contudo, as medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, que sejam ordenadas sem que o requerido tenha sido notificado para comparecer não serão reconhecidas ou executadas nos termos do presente regulamento. ê 2201/2003 considerando 25 (adaptado) (41)Ö Em matéria de responsabilidade parental, Õ As autoridades centrais Ö devem ser designadas autoridades centrais em todos os Estados-Membros. Estas Õ deverão Ö ajudar os pais e as autoridades competentes nos processos transfronteiras e Õ cooperar tanto em termos gerais como em casos específicos, principalmente para favorecer a resolução amigável de litígios familiares, em matéria de responsabilidade parental. Para este Ö esse Õ efeito as autoridades centrais deverão Ö deveriam Õ participar na rede judiciária europeia em matéria civil e comercial criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. ò texto renovado (42)Nos casos específicos em matéria de responsabilidade parental abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, as autoridades centrais cooperarão entre si na prestação de assistência às autoridades nacionais, assim como aos titulares da responsabilidade parental. Essa assistência deve, nomeadamente, incidir sobre a localização da criança, quer diretamente, quer através de outras autoridades competentes, sempre que tal seja necessário para satisfazer um pedido formulado ao abrigo do presente regulamento, bem como a prestação de informações relacionadas com a criança necessárias para efeitos do processo.

(43)O Regulamento (UE) n.º 2016/679 é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros efetuado por força do presente regulamento. (44)Sem prejuízo de outros requisitos ao abrigo do seu direito processual nacional, a autoridade requerente deve ter a possibilidade de escolher livremente entre os diferentes canais disponíveis para obter as informações necessárias, por exemplo, no caso de tribunais mediante a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1206/2001 do Conselho, recorrendo à Rede Judiciária Europeia em matéria Civil e Comercial, nomeadamente às autoridades centrais designadas ao abrigo do presente regulamento, aos juízes e aos pontos de contacto dessa rede ou, no caso das autoridades administrativas e judiciais, solicitando as informações através de qualquer organização não governamental especializada neste domínio. (45)Se for formulado um pedido devidamente justificado tendo em vista a obtenção de um relatório sobre a situação da criança, informação sobre quaisquer processos pendentes ou decisões que possam ter sido proferidas em relação à criança, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido devem satisfazer esse pedido sem impor outros requisitos que possam existir ao abrigo do respetivo direito nacional. O pedido deve conter, nomeadamente, uma descrição do processo para o qual as informações são necessárias e a situação de facto que lhe deu origem. (46)Qualquer autoridade de um Estado-Membro que tencione tomar uma decisão em matéria de responsabilidade parental pode solicitar às autoridades de outro EstadoMembro a comunicação de informações pertinentes para a proteção da criança quando o interesse superior desta assim o exija. Dependendo das circunstâncias, tal pode incluir informações sobre o processo ou decisões relativas a um dos progenitores ou a um irmão da criança, ou sobre a capacidade de um dos progenitores para cuidar ou visitar a criança. (47)Se uma pessoa que tiver com a criança laços familiares de facto, na aceção da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, residir num EstadoMembro e pretender intentar um processo para obter o direito de visita noutro Estado-Membro onde a criança tenha a sua residência habitual, essa pessoa deve poder contactar diretamente as autoridades competentes do Estado-Membro em que reside a fim de obter uma declaração sobre a sua capacidade para exercer o direito de visita e sobre as condições em que este deve ser autorizado, de modo a que esses elementos possam ser utilizados no âmbito do processo no EstadoMembro competente ao abrigo do presente regulamento. A mesma informação deve igualmente ser prestada pelas autoridades competentes do EstadoMembro onde reside a pessoa que requer o direito de visita, quando o pedido emane das autoridades de outro Estado-Membro que sejam competentes nos termos do presente regulamento. (48)Dado que o tempo é um fator determinante no que diz respeito à responsabilidade parental, a resposta aos pedidos formulados nos termos dos artigos 64.º e 65.º deve ser transmitida no prazo de dois meses. (49)Se uma autoridade de um Estado-Membro tiver proferido uma decisão em matéria de responsabilidade parental ou estiver em vias de o fazer e a sua execução deva ter lugar noutro Estado-Membro, pode requerer às autoridades desse EstadoMembro que a ajudem a executar essa decisão. Este princípio aplica-se, por exemplo, às decisões que concedem um direito de visita sob supervisão a exercer num EstadoMembro diferente do Estado-Membro onde se situa a autoridade que concedeu o direito de visita ou às decisões que impliquem outras medidas de acompanhamento pelas autoridades competentes no Estado-Membro em que a decisão deve ser executada. (50)Se uma autoridade de um Estado-Membro ponderar a possibilidade de colocar uma criança numa família de acolhimento ou numa instituição de outro EstadoMembro, as autoridades centrais dos Estados-Membros em causa devem iniciar um processo de consulta antes de procederem à colocação da criança. A autoridade que pretende proceder à colocação deve, antes de a ordenar, obter o consentimento da autoridade competente do Estado-Membro onde a criança deve ser colocada. Como as colocações constituem muitas vezes medidas urgentes para retirar a criança de uma situação que coloca o seu interesse superior em risco, o tempo é um elemento essencial. A fim de acelerar o processo de consulta, o presente regulamento define de forma exaustiva os requisitos do pedido e um prazo-limite para a resposta do EstadoMembro em que a criança deve ser colocada. As condições para a concessão ou a recusa do consentimento continuam, porém, a reger-se pelo direito nacional do Estado-Membro requerido. (51)Qualquer colocação a longo prazo de uma criança no estrangeiro deve ser efetuada em conformidade com o disposto no artigo 24.º, n.º 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE (direito a manter contacto com os progenitores) e com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, nomeadamente os artigos 8.º, 9.º e 20.º. Concretamente, ao ponderar qualquer solução, deve ser dada especial atenção à necessidade de continuidade na educação da criança, assim como às respetivas origens étnicas, religiosas, culturais e linguísticas. ê 2201/2003 considerando 26 (adaptado) (52)A Comissão deverá publicar e atualizar as listas de Ö informações sobre Õ os tribunais e deos recursos comunicadas pelos Estados-Membros. ê 2201/2003 considerando 27 As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão . ò texto renovado (53)A fim de assegurar a atualidade das certidões a utilizar no âmbito do reconhecimento ou da execução de decisões, de atos autênticos ou de acordos ao abrigo do presente regulamento, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à alteração dos anexos I a III do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Conselho deve receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, e os respetivos peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. ê 2201/2003 considerando 28 (adaptado)

O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 que é, por conseguinte, revogado. ê 2201/2003 considerando 29 (adaptado) (54)Para assegurar o bom funcionamento do presente regulamento, a Comissão deve analisar Ö avaliar Õ a sua aplicação e propor, se for caso disso, as alterações necessárias. ê 2201/2003 considerando 30 (adaptado) ð texto renovado (55)ð [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21, relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do mesmo protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] ï [O Reino Unido e a Irlanda, nNos termos do artigo 3.º Ö e do artigo 4.º-A, n.º 1, Õ do protocolo Ö n.º 21 Õ relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda Ö em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, Õ anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia, Ö o Reino Unido e a Irlanda Õ manifestaram Ö notificaram Õ o desejo de participar na aprovação adoção e aplicação do presente regulamento.] ê 2201/2003 considerando 31 (adaptado) (56)A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do protocolo Ö n.º 22 Õ relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado Ö sobre o Funcionamento da União Europeia Õ que institui a Comunidade Europeia, não participa na aprovação adoção do presente regulamento e ,por conseguinte, não lhe fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. ê 2201/2003 considerando 32 (adaptado) ð texto renovado (57)Atendendo a que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado, os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros ð , dadas as diferenças existentes entre as normas nacionais em matéria de competência judiciária e de reconhecimento e execução das decisões judiciais ï e Ö mas Õ podem ,pois ð , em virtude da aplicabilidade direta e do caráter vinculativo do presente regulamento, ï ser melhor mais bem alcançados a nível comunitário Ö da União Õ , Ö a União Õ pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado Ö da União Europeia Õ . Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos., ê 2201/2003 considerando 33 (adaptado) O presente regulamento reconhece os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; pretende, designadamente, garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais da criança enunciados no artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ê 2201/2003 (adaptado)

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza Ö da autoridade judicial ou administrativa Õ do tribunal, às matérias civis relativas: a)Ao divórcio, à separação e à anulação do casamento; b)À atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental. 2. As matérias referidas na alínea b) do n.o 1no n.º 1, alínea b), dizem, nomeadamente respeito: a)Ao direito de guarda e ao direito de visita; b)À tutela, à curatela e a outras instituições análogas; c) À designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da pessoa ou dos bens da criança e da sua representação ou assistência; d)À colocação da criança ao cuidado de uma família de acolhimento ou de uma instituição; e)Às medidas de proteção da criança relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens. 3. O presente regulamento não é aplicável: a)Ao estabelecimento ou Ö à Õ impugnação da filiação; b)Às decisões em matéria de adoção, incluindo as medidas preparatórias, bem como à anulação e revogação da adoção; c)Aos nomes e apelidos da criança; d)À emancipação; e)Aos alimentos;

f)Aos fideicomissos («trusts») e sucessões; g)Às medidas tomadas na sequência de infrações penais cometidas por crianças. Artigo 2.º Definitions For the purposes of this Regulation Ö the following definitions apply Õ : 1. .«Tribunal» Ö «Autoridade» Õ todas as autoridades Ö , todas as autoridades judiciais ou administrativas Õ que nos Estados-Membros têm competência nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento por força do artigo 1.º; 2. «Juiz», o juiz ou o titular de competências equivalentes às do juiz nas matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento; 3. «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro, com exceção da Dinamarca; 4. «Decisão», qualquer decisão de Ö acórdão, sentença ou despacho judicial proferido por uma autoridade de um Estado-Membro relativamente a um Õ divórcio, separação ou anulação do casamento, bem como qualquer decisão relativa à Ö ou Õ à responsabilidade parental, proferida por um tribunal de um EstadoMembro, independentemente da sua designação, tal como «acórdão», «sentença» ou «despacho judicial»; 5. «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual foi proferida a decisão a executar; 6. «Estado-Membro de execução», o Estado-Membro no qual é requerida a execução da decisão; ò texto renovado 7. «Criança», qualquer pessoa com menos de 18 anos; ê 2201/2003 (adaptado) ð texto renovado 78. Responsabilidade parental» o conjunto dos direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou coletiva por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos bens de uma criança., O termo compreende Ö nomeadamente Õ o direito de guarda e o direito de visita; 89. «Titular da responsabilidade pa