COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 361 final 
Bruxelas, 27.07.1994 
CQMUNJCACÃQ PA COMISSÃO AO CQNSEIHQ 
SEGUIMENTO DADO À COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE "OS 
ACORDOS EUROPEUS E AS PERSPECTIVAS DE FUTURO: UMA 
ESTRATÉGIA DE PRÊ-ADESÃO PARA A EUROPA CENTRAL E ORIENTAL» 
SEGUIMENTO DADO A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE "OS 
ACORDOS EUROPEUS E AS PERSPECTIVAS DE FUTURO: UMA 
ESTRATÉGIA DE PRÊ-ADESÃO PARA A EUROPA CENTRAL E ORIENTAL" 
Introdução 
A Comissão enviou recentemente ao Conselho uma comunicação intitulada MOs Acordos 
Europeus e as Perspectivas de Futuro: uma estratégia de pré-adesao para a Europa 
Central e Oriental". A comunicação constituía uma primeira resposta ao pedido 
formulado pelo Conselho Europeu de Corfu no sentido da elaboração de uma estratégia 
destinada a preparar a adesão dos países associados. Em 18 de Julho o Conselho realizou 
um debate preliminar, tendo tomado nota do facto de que a Comissão tenciona apresentar 
propostas específicas com vista à implementação desta estratégia. A presente 
comunicação inclui propostas específicas agrupadas em tomo dos seguintes temas 
principais: 
A. criação da estrutura necessária a um aprofundamento das relações 
B. criação de um contexto jurídico e institucional que favoreça o desenvolvimento 
económico e a integração 
C. intensificação das oportunidades comerciais 
D. evolução macro-económica e estrutural e outras formas de cooperação 
E. apoto acomimitário ao processo de integração e de reforma 
A. CRIAÇÃO DA ESTRUTURA NECESSÁRIA A UM APROFUNDAMENTO 
DAS RELAÇÕES 
(ï) Propostas relativas à relação estruturada com as msfiftrirnes da União 
O Conselho Europeu de Copenhaga concluiu que "a Comunidade propõe que os países 
associados estabeleçam uma relação estruturada com as instituições da União no quadro 
de um diálogo multilateral reforçado e ampliado e de uma concertação quanto a matérias 
de interesse comum. As disposições a tomar... incluem o diálogo e a concertação quanto 
a um vasto leque de tópicos e em várias instâncias". 
A relação estruturada foi vista pelo Conselho Europeu como uma forma de promover o 
envolvimento progressivo dos países associados nos trabalhos* da União Europeia em 
áreas de interesse comum através da realização de reuniões mistas de natureza consultiva 
com as instituiçòes da União Europeia. O Conselho Europeu concluiu que a relação 
estruturada deveria ser aplicável a todas as três áreas ("pilares") das actividades da 
União, e que, por conseguinte, a relação estruturada deveria incluir a realização 
reuniões mistas nas áreas abrangidas por políticas comunitárias, e em especial com uma 
dimensão transeuropeia, tal como é o caso da política externa e de segurança comum, 
bem como da justiça e dos assuntos internos. De modo a garantir a eficácia de tais 
reuniões, as mesmas deveriam ser anunciadas com bastante antecedência de modo a 
j^rmitir levar a cabo o trabalho de preparação necessário a nível de reuniões com o 
CQREPER, o Comité Político e os grupos de trabalho relevantes. 
A -
- Deveriam ser realizadas reuniões mistas a nível do Conselho Assuntos Gerais, bem 
como reuniões mistas sectoriais sobre questões de interesse comum. 
• Poderia ser útil a realização de reuniões mistas em domínios tais como a energia, o 
ambiente, os transportes e as telecomunicações em que os debates incidirão sobre as 
redes transeuropeias. Tais reuniões poderiam fornecer elementos importantes para o 
Grupo Christophersen que foi convidado pelo Conselho Europeu a prosseguir com o seu 
estudo sobre o alargamento das redes transeuropeias a países vizinhos e nomeadamente 
à Europa Central e Oriental. 
Também se deveriam efectuar reuniões mistas do Conselho e dos países associados em 
outras áreas, tal como referido no presente documento, e em especial o desenvolvimento 
macxo-económico, o mercado interno, a política social, a cultura e a juventude e a saúde, 
em que há vantagens mútuas a tirar de uma colaboração quanto à forma de abordar 
preocupações comuns. 
- a União deveria realizar reuniões mistas preparatórias com os países associados tendo 
em vista a Assembleia Geral das Nações Unidas; poderia realizar-se uma primeira 
reunião a nível ministerial em Nova Torque, a que se seguiriam reuniões a nível dos 
representantes permanentes à medida que fossem surgindo os assuntos sobre os quais 
possa ser de interesse mútuo assumir uma posição comum. 
- a União deveria realizar reuniões mistas preparatórias com os países associados tendo 
em vista a conferência de revisão da CSCE de Budapeste e a cimeira que se lhe segue, 
bem como reuniões mistas sobre questões de interesse comum no âmbito da CSCE. 
- Os representantes da União deveriam concertar-se com os dos países associados quanto 
ao seguimento a dar à conferência de Paris sobre a estabilidade na Europa e à 
implementação das medidas adoptadas. Uma cooperação estreita será essencial para que 
o Pacto de Estabilidade possa atingir os seus objectivos. 
- Deveriam igualmente ser previstas reuniões mistas dos directores políticos (três das 
quais tiveram já lugar), dos oorrespondentes sombra e dos responsáveis pelo planeamento 
de políticas. 
- Deveriam ser estabelecidos procedimentos com vista a associar os países da Europa 
Central e Oriental às acções relevantes do PESC tais como as diligências e acções 
comuns decididas pela União Europeia. 
Assim, a Presidência poderá desejar elaborar um calendário das reuniões mistas que 
deverão ser anunciadas com bastante antecedência de modo a permitir levar a cabo os 
preparativos necessários a nível de reuniões mistas com o COREPER, o Comité Político 
e os grupos de trabalho. 
Sugere-se que, no decurso de uma reunião mista do Conselho Europeu de Essen, que 
deverá contar com a participação dos países associados, a Presidência e a Comissão 
descrevam os progressos efectuados a nível da relação estruturada e cheguem a acordo 
quanto a um calendário provisório das reuniões mistas a realizar em 1995. 
- I 
(ii) Cooperação em matéria de justiça e de assuntos internos 
Os procedimentos de consulta e informação dos países da Europa Central e Oriental no 
âmbito de uma relação mais estruturada estão a ser analisados pelos ministros da Justiça 
e do Interior, estando as urgentemente necessárias decisões previstas para o final de 
1994. 
Muito embora, no que se refere ao conteúdo de tal diálogo, se tenha recentemente 
atribuído especial importância a questões relacionadas com a luta contra o crime 
organizado, incluindo o tráfico de droga e o comércio ilegal de materiais nucleares, não 
de devem perder de vista as questões relacionadas com o "Terceiro Pilar", tais como, 
nomeadamente, as políticas de imigração e asilo político, em que importa também 
promover uma cooperação mais estreita entre estes países e a União Europeia. 
Imigração e asilo 
Os países da Europa Central e Oriental são considerados como uma das portas de acesso 
à União Europeia- No contexto das conferências de Viena, Berlim e Budapeste sobre a 
migração Este-Oeste, realizadas entre 1991 e 1993, os países em causa compromeieram-
se a respeitar determinadas normas no que se refere às políticas de concessão de vistos, 
controlos nas fronteiras, admissão e repatriação dos residentes ilegais. A implementação 
destes compromissos pode no entanto causar alguns problemas devido à escassez de 
recursos técnicos e financeiros. 
A cxxjperação entre a União Europeia e estes países poderá contribuir para o 
estabelecimento de procedimentos e normas de interesse para ambas as partes e que 
constituirão uma base essencial para uma eventual adesão à União Europeia-Tendo em 
conta o que foi referido deveria ser examinada a possibilidade de abrir o programa 
PHARE a este tipo de cooperação. 
Luta contra a droga 
Os acordos actualmente existentes entre a União Europeia e os países em causa, 
elaborados antes da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, prevêem já uma 
certa cooperação a nível da luta contra o tráfico de droga. Os Acordos Europeus, 
nomeadamente, incluem disposições extremamente relevantes em matéria de luta contra 
a droga. Sugerem, nomeadamente, a introdução de disposições legislativas sobre os 
precursores químicos e o branqueamento de dinheiro. Seria lógico utilizar as disposições 
institucionais oferecidas por estes acordos como estrutura adicional para um diálogo 
sobre estas questões. 
O Título VI do Tratado da União Europeia prevê uma base reforçada, paia a cooperação 
entre os Estados-membros da União em matéria de luta contra, a droga.A recente 
comunicação da Comissão sobre possíveis utilizações destas possibilidades inclui ideias 
no domínio das relações com países terceiros, e inclusivamente os da Europa Central e 
Oriental enquanto membros do Grupo Pompidou e potenciais membros da União. Os 
países associados poderiam ser convidados a participar no debate mais vasto que a 
Comunicação da Comissão procurou iniciar. 
No que se refere, especificamente, à relação entre a droga e o crime organizado, o 
Conselho Europeu de Corfu exortou a presidência alemã para que organizasse uma 
conferência com os Estados da Europa Central e Oriental sobre droga e o crime 
organizado. A presidência alemã indicou que dará seguimento a esta conclusão através 
da Cttgamzação de uma conferência que permitirá definir novas áreas para uma 
cooperação alargada. -* 
- 6 -
Cooperação no domínio judicial e da polícia 
Os Estados-membros da União Europeia estão neste momento a examinar uma série de 
áreas susceptíveis de serem alvo de cooperação entre a União e os países associados. 
Tais áreas incluem acções destinadas a impedir actividades ilegais tais como o tráfico de 
droga, o roubo de automóveis e o crime ambiental. Esta forma de cxtóperação deverá 
auxiliar os países associados a estabelecerem as iníra-estruturas legislativas e 
administrativas necessárias. 
Muitos dos Estados-membros estão já empenhados, numa base bilateral, em diversos 
tipos de cooperação técnica com os países em questão. Verifica-se no entanto a 
necessidade de uma abordagem coordenada que o diálogo estruturado previsto poderia 
contribuir para promover. 
(m) Cooperação intra-Tefional 
A cooperação entre países vizinhos constitui parte integrante da adesão à União 
Europeia. Uma cooperação estreita entre os países da Europa Central e Oriental será 
economicamente benéfica e contribuirá para acelerar o processo de adesão. Foram já 
adoptadas pelos países associados importantes iniciativas tais como a criação da Zona de 
Comércio livre da Europa Central (CEFTA), o acordo báltico de comércio livre a ser 
concluído em breve, os inúmeros acordos bilaterais de comércio na região e as iniciativas 
de cooperação regional tais como o Conselho para os Estados do Mar Báltico, o 
Conselho de Cooperação do Mar Negro e a Iniciativa da Europa Central. 
Muito embora incumba aos países tomarem miciativas é possível promover a cooperação 
entre os países associados. A União, na sua qualidade de parceiro natural da cooperação 
na região, pode contribuir para promover estes objectivos de várias maneiras diferentes: 
- a Comunidade poderia avançar uma iniciativa com os países associados destinada a 
promover o comércio inrra-regional. Esse programa de comércio incluiria os seguintes 
elementos: 
apoîo à introdução de legislação moderna no domínio do comércio, nos casos em 
que tal seja necessário, bem como o alargamento do saber fazer da UE à 
promoção das exportações e à comercialização 
programas de apoio com o objectivo de divulgar as normas e práticas da União 
Europeia na região, tanto para promover o comércio dentro da região como 
também para acelerar o desenvolvimento de um contexto empresarial mais solido 
em todo o continente 
criação de um sistema de seguros e garantias à exportação pela prestação de 
cooperação técnica, desenvolvimento de mecanismos na área dos seguros, 
melhoria dos sistemas de compensação bancária e pagamentos, incluindo a 
possível utilização do ECU, e apoio a mecanismos de crédito para o 
desenvolvimento de serviços de exportação, com particular referência para a 
promoção do comércio na região. 
*•-
criação de um fundo mais importante destinado a promover a cooperação 
multinacional na Europa Central e Oriental, através do agrupamento de diversos 
programas intra-regionais PHARE, bem como do recentemente introduzido 
programa transfronteiras1 sem, no entanto, reduzir os esforços já previstos para 
as regiões que fazem fronteira com a Comunidade.Este fundo poderia igualmente 
estimular o co-financiamento com outras fontes de financiamento nos Estados-
membros e nos próprios países associados. 
B. CRIAÇÃO DE UM CONTEXTO JURÍDICO E INSTITUCIONAL QUE 
FAVOREÇA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E A INTEGRAÇÃO 
É essencial que os países associados criem um contexto propício a uma economia de 
mercado e ao alinbamento das suas estruturas económicas e regulamentares com as da 
União, devendo as mesmas ser adaptadas, sempre que necessário, de modo a ter em 
conta a futura adesão. As autoridades estão progressivamente a estabelecer um sistema 
legislativo e regulamentar compatível com o da União. Esta enorme tarefa inclui os 
seguintes aspectos: 
(Î) Aproximação da legislação 
No momento da adesão, cada um dos países associados terá de adoptar o "acervo 
comunitário'' existente nessa altura. Em alguns casos, tal implicará a efectuação de 
revisões substanciais à legislação existente, ao passo que em outros, em que não exista 
legislação relevante, a legislação europeia pode ser utilizada como base. Vários países 
associados já msrituíram sistemas destinados a assegurar que as novas leis estejam em 
harmonia com o quadro legal da União. 
Esta considerável tarefa de aproximação das legislações só pode ser efectuada pelos 
próprios países associados. Conmdo, verifica-se a necessidade de uma coordenação 
estreita e de assistência técnica de acordo com os seguintes princípios: 
A fim de preparar o terreno para a adesão e para a participação no Mercado 
Interno, cada país precisa de elaborar um programa de prioridades e um 
calendário que assegurem a aproximação da legislação, a harmonização técnica 
e a adopção de normas europeias e de procedimentos de cxifficaçâo. 
As instâncias mais adequadas para levar a cabo a coordenação e o controlo são 
os comités especialÍ22dos dos Conselhos de Associação, inclui necessário, a 
concepção de disposições específicas para esses sectores. 
A União continuará a prestar a assistência técnica adequada através do programa 
PHARE. 
Os Estados-membros da UE têm igualmente um papel a desempenhar neste 
contexto e deveriam considerar a possibilidade de disponibilizar recursos e 
experiência, quando adequado e exequível. A experiência na transposição da 
legislação da União pelos Estados-membros da EFTA que estão prestes a aderir 
à UE será de especial utilidade neste domínio. 
Regulamento 1628/94, JO L 171 de 6/7/94 5-
Cu') Politica de concorrência e controlo dos auxflios estatais 
A aplicação nos países assodados 'das políticas de concorrência e de auxuios estatais 
compatíveis com as da União é importante sob dois pontos de vista. Em primeiro lugar, 
uma política de conœrrênda activa apoiará o processo de transição, criando estruturas 
económicas sólidas e evitando lucros anormais. É óbvio que existem igualmente razões 
financeiras para manter os auxílios estatais sob controlo rigoroso. Em segundo lugar, 
para que estes países partidpem no mercado interno, será necessário atingir o mesmo 
clima de confiança que existe entre os Estados-membros para assegurar que todos os 
operadores económicos estejam a trabalhar com as mesmas regras, não usufruindo assim 
de nenhuma vantagem desleal relativamente a concorrentes actuando no mesmo mercado. 
Nos Acordos Europeus, os países assodados comprometeram-se a, no espaço de três 
anos, adoptarem regras relativas à aplicação da política da concorrência. Os trabalhos 
já estão bastante adiantados na maioria dos países assodados era termos da adopção de 
legislação e da criação de gabinetes destinados a tratar da aplicação da política de 
concorrênda para regulamentar o comportamento das empresas. A aplicação das regras 
relativas a casos de anti-truste e concentrações foi acordada com a Polónia, a Bulgária, 
a Hungria e a República Eslovaca, sujeita a œnfirmaçao pelas autoridades relevantes, 
e será acordada em breve com a República Checa. 
A área de definição de auxílios estatais e seu controlo de uma forma transparente está 
menos adiantada, sendo um domínio que requer atenção imediata. Embora nenhum dos 
países assodados disponha dos meios financeiros que lhe permita pagar subsídios 
avultados, existe uma variedade de mecanismos de apoio classificados como auxílios 
estatais na Comunidade. 
Podem ser tomadas algumas medidas a curto e médio prazo para instituir nos países 
associados sistemas de controlo dos auxílios estatais œmpatxveis com os da Comunidade: 
cada país associado deverá designar uma única autoridade com poderes para 
acompanhar e controlar todos os auxuios estatais. Essa autoridade avaliaria cada 
regime de auxílios de acordo com as obrigações do Acordo Europeu e a sua 
potencial œmpatibilidade com o artigo 92* no Tratado CEE antes de ser 
concedida a autorização final. 
em conjunto com a Comissão, cada país associado deveria elaborar e 
posteriormente actualizar um inventário de auxílios estatais que deveria ser 
definido e quantificado na mesma base que na Comunidade. A Comissão prestará 
assistência técnica adequada para este efeito e a autoridade designada gerirá o 
inventário. 
no passado, a Comissão teve oportunidade de conceber orientações relativas aos 
problemas de controlo dos auxílios estatais a partir da situação específica dos 
novos Estados-membros. Assim, pode agora indicar quais os tipos de auxílios e 
os limites considerados adequados para economias na situação dos países 
assodados. 
a União deveria igualmente definir um programa de formação em matéria de 
política de concorrência nos países associados, a fim de ministrar formação às 
suas autoridades com base na experiênda da Comunidade e na sua própria 
experiência. Esse programa poderia ser financiado pelo PBARE e apoiado pelas 
autoridades responsáveis pela concorrência nos Estados-membros da União 
Europeia. 
~k> -
Será necessário assegurar que as diferentes autoridades nacionais mantenham uma 
coerênda no desenvolvimento da política, sua interpretação e aplicação, em ligação com 
a jurisprudência comunitária. Pode ser considerado desejável no futuro criar uma 
autoridade responsável pela concorrênda de acordo com o modelo da Autoridade de 
Fiscalização da EFTA, à qual vários ou todos os países assodados poderiam pertencer, 
ou outros mecanismos adequados. Contudo, a Comissão não considera que tal medida 
seja necessária nesta fase. 
A prazo, a autoridade responsável pdo controlo dos auxílios estatais em cada país 
associado deveria ter como objectivo atingir um grau de efectiva aplicação e 
transparência que seja reconheddo como equivalente à autoridade exerdda pela 
Comissão no âmbito da União. Quando tiver sido alcançada uma aplicação satisfatória 
da política de concorrência e do controlo dos auxílios estatais, juntamente com a 
aplicação dos elementos do acervo comunitário que estão reladonados com o mercado 
mais vasto a União poderá deddir reduzir progressivamente a utilização de instrumentos 
de defesa comercial contra os produtos industriais dos países em causa, dado que teria 
as mesmas garantias contra a concorrência desleal de que dispõe no âmbito do Mercado 
Interno. 
C. INTENSIFICAÇÃO DAS OPORTUNIDADES COMERCIAIS 
Desde 1989 os padrões comerdais entre a União Europeia e os países assodados 
mudaram radicalmente. Muito embora a União Europeia absorva agora mais de 50% das 
exportações dos países associados, as mesmas representam apenas cerca de 42 % do total 
das importações efectuadas pela União. Apesar do rápido aumento das suas exportações 
para a União, as exportações desta última aumentaram a um ritmo ainda mais rápido, o 
que causou preocupações aos países assodados no que respeita ao volume do défice 
comercial (5,6 mil milhões de ecus em 1993) (Ver pormenores no Anexo H). 
Os Acordos Europeus prevêem medidas de liberalização de tal alcance no que respeita 
aos produtos industriais, mesmo nos sectores sensíveis, que não parece ser necessário, 
a médio prazo, adoptar quaisquer outras medidas comerciais no que se refere às pautas 
ou contingentes. Se os Acordos Europeus forem alinhados com os dos países do 
Visegrado, a Comunidade poderá, a partir de 1 de Janeiro de 1995, permitir o comércio 
livre de produtos industriais (com excepção dos produtos de aço CECA - 1 de Jandro 
de 1996 - e dos têxteis - 1 de Janeiro de 1998). As exportações podem no entanto ser 
ainda incentivadas desenvolvendo o acesso dos países associados às aquisições públicas 
da União Europeia tal como previsto nos Acordos Europeus. 
Há um certo número de áreas da política comercial em que a União deveria considerar 
novas acções destinadas a facilitar os fluxos comerdais e a reduzir as tensões comerciais 
para além das já mendonadas na secção sobre agricultura. 
(1) Arid-dumping e medidas de salvaguarda 
O reforço da concorrênda, do controlo dos auxílios estatais e de outros aspectos 
relevantes do acervo comunitário reladonados com o mercado interno ajudará a 
elirninar a necessidade de acções anti-dumping e de salvaguarda. Os direitos anti-
dumping e anri-subvenções não se aplicam nem na União nem no EEE, onde se 
verifica esta situação. 
A utilização pela União destes instrumentos de política comercial é entendida 
pelos países dos Acordos Europeus como um problema tanto político como 
económico; esses países acreditam que a existência desses instrumentos é de 
7 
molde a ter um efdto de amortecimento sobre o comércio e o investimento 
interno. No entanto, a União tem a necessidade de manter os seus instrumentos 
de política comercial até à integração dos países assodados no Mercado Interno. 
A curto prazo, dado que estes países são Estados-membros potenciais que se 
comprometeram a aplicar as regras da UE, a União deveria propordonar 
informação relativamente a qualquer país com o qual esteja em vigor um Acordo 
Europeu antes do início de processos anti-dumping ou de salvaguarda. Além 
disso, nos casos em que se verifique a existência de dumping ou de prejuízo, a 
União deveria privilegiar claramente a solução de compromissos em matéria de 
preços, relativamente à aplicação de direitos aquando da condusao das 
investigações. 
A UE deveria fazer um esforço importante no sentido de informar as autoridades 
e operadores económicos dos países dos Acordos Europeus quanto à forma como 
sab aplicados os instrumentos de defesa comercial da União. 
(2) Cumulação das regras de origem 
Sendo de natureza técnica, as regras de origem podem ter um impacto 
fundamental sobre a forma como se desenvolve o comérdo. Para benefidar 
plenamente da abordagem sugerida neste documento, a região em causa precisará 
de se comportar cada vez mais como uma unidade integrada para efeitos de 
comérdo. A fim de incentivar ao máximo a integração, a União deveria promover 
um rápido progresso no sentido da plena cumulação da origem no comérdo entre 
a UE e os países associados. Isto significaria que os produtos fabricados na região 
poderiam benefidar mais facilmente de um acesso comercial preferencial, em que 
os processos de produção e montagem poderiam estar disseminados pelos países 
associados (e também da UE), sem que fosse necessário ultrapassar limites ou 
barreiras artificiais para que os produtos desses países fossem considerados como 
tendo a origem em um deles. Contudo, essa abordagem não deixaria de ter 
repercussões nos interesses da indústria da UE, dado que a concorrênda 
aumentaria. Estão actualmente a ser efectuados estudos sobre o impacto em 
sectores particularmente sensíveis (por exemplo têxteis e dectrónica), estudos 
esses que poderão levar a excepções sectoriais limitadas relativamente à 
abordagem geral descrita, na altura em que for necessário formular propostas 
específicas neste domínio. No entanto, uma abordagem global desta natureza 
promete ser muito vantajosa, tanto para as empresas da UE como para os dos 
países associados. 
(3) Comérdo no sector têxtil 
Foi apresentada ao Conselho uma proposta destinada a aplicar a decisão de 
Copenhaga relativamente à isenção de direitos aduaneiros para produtos 
abrangidos pelas disposições relativas ao aperfeiçoamento passivo e abrangidas 
pelo Regulamento n" 636/82. O Conselho é instado a adoptar esta proposta 
rapidamente. 
(4) Criação da mesma base para todos os países associados 
A União Europeia poderia alinhar o calendário dos Acordos Europeus com a 
Bulgária e a Roménia com o dos Acordos Europeus de Vísegrado em matéria de 
direitos e contingentes pautais para os produtos industriais, têxteis, produtos 
CECA, produtos agrícolas processados e não processados. 
- S-
D. EVOLUÇÃO MACRO-ECONÓMICA E ESTRUTURAL 
ffl Políticas macro-económicas 
A fim de atenuar os obstáculos a um crescimento concorrencial, os países associados 
terão de desenvolver políticas macro-económicas e de reforma conducentes a uma 
mobilização das poupanças internas, a uma redução dos défices orçamentais, à atracção 
de maiores fluxos de investimento estrangeiro directo e ao aumento das exportações, 
induindo a manutenção de taxas de câmbio adequadas que não desgastem a 
competitividade externa dos preços por forma a amortecer a inflação interna. A União 
deveria; 
paitidpar num diálogo regular com base nos procedimentos comunitários de 
fiscalização multilateral, aplicáveis aos países associados após a sua adesão. A 
realização de reuniões ministeriais mistas a nível da ECOF1N permitiria exercer 
uma pressão de grupo no sentido da prossecução de políticas equilibradas. 
Promoção do investimento interno 
Uma das chaves para a recuperação e desenvolvimento dos países associados reside num 
aumento dos fluxos internos de investimento. A fim de promover o investimento interno, 
propõe-se que a UE: 
prossiga as inidativas tomadas através do PHARE para criar agências de 
investimento interno em todos os países assodados 
aproveitando o trabalho do grupo do investimento G-24, procure encontrar formas 
de assistir os países associados na introdução de medidas destinadas a criar um 
contexto favorável ao investimento, o que poderá incluir um estudo sobre as 
oportunidades e obstáculos ao investimento. 
aproveitando a Carta Europeia da Energia e os seus Tratados, incentive o 
mvesrimentD no sector da energia k£>* 
continue a desenvolver o programa JOPP (Joint Venture Phare Programme) no 
sentido de promover empresas comuns entre sodedades da União e dos países 
associados 
promova a cooperação industrial, organizando conferencias sob a forma de mesas-
redondas em que partidpem industriais da União Europeia e dos países 
associados. 
(iíi) Transportes 
A integração dos países associados numa área única europeia de transportes contribuirá 
tanto para uma melhoria dos resultados económicos como para atingir o objectivo mais 
amplo da sua adesão à União. 
O objectivo da Comissão tem sido o de promover a integração gradual através de acordos 
bastante completos no domínio dos transportes com a Europa Central e Oriental 
abrangendo o máximo de países possível. Os Acordos Europeus, conjugados com 
processos mais amplos como a Conferência Pan-Europeia de Transportes, têm sido 
considerados como a melhor forma de atingir esses objectivos. 
1 
Contudo, os progressos têm sido lentos, por exemplo no donáriio das vias de navegação 
interior em que a adopção de uma política global depende de uma rápida resolução da 
crise jugoslava, e no sector dos transportes aéreos, onde tem sido feito muito pouco para 
além do incentivo aos países associados para que estes harmonizem a sua legislação com 
a legislação da União Europeia. As directrizes de negociação para as relações da UE 
com os países associados no domínio da aviação estão actualmente em preparação e 
poderão ser apresentadas dentro em breve ao Conselho. A integração dos países 
associados na União Europda implicará igualmente um aprofundamento da relação no 
domínio dos transportes ferroviários e de transporte combinado. 
A abordagem dos acordos europeus é essencialmente bilateral. Se bem que o Conselho 
esteja presentemente a discutir um acordo de trânsito com três dos países associados 
(Hungria, Bulgária e Roménia), o mesmo constitui uma versão consideravelmente 
reduzida da proposta inicial da Comissão, de 1992, no sentido de um acordo multilateral 
sobre os transportes rodoviários entre todos os países da Europa Central e Oriental e os 
países da CEI. Deve-se tomar em consideração acordos que possam assegurar que o 
quadro institucional da relação da CE com os países associados reflicta um equilíbrio 
entre elementos bilaterais e multilaterais, cuja ausência pode frequentemente conduzir a 
práticas chscrírninatórias. 
Os Sub-comités Mistos do Transporte dos Acordos Europeus constituem um quadro 
adequado para a cooperação. Simultaneamente, terá que ser desenvolvido um quadro 
mais amplo para consideração de futuras acções e desenvolvimentos políticos, 
eventualmente no contexto de reuniões conjuntas ministeriais entre o Conselho e os 
países associados. 
(iv) Energia 
O sector da energia desempenhará um papel fulcral na reestruturação económica dos 
países assodados. O actual quadro de cooperação no domínio da energia é consrituído 
pelos Acordos Europeus e pela Carta Europeia de Energia. 
A reestruturação do sector energético nestes países teve inído a partir de diversos pontos 
e prosseguiu a ritmos distintos, carecendo pois de uma abordagem bilateral. Conmdo, 
existem três áreas-chave comuns a todos os países assodados: 
o desenvolvimento de políticas gerais no domínio da energia, tendo em conta as 
políticas da União e a necessidade de aumentar os níveis de segurança nuclear nos 
países associados. 
a aceleração das medidas de poupança de energia, a fim de melhorar a efidência 
energética e de reduzir os danos ambientais. 
a promoção da concorrência no sector. 
As propostas que seguem destinam-se a prestar assistênda nestas áreas: 
A União deve iniciar um diálogo político intensivo com os países assodados,a 
níveis ministerial e oficial, abrangendo todos os aspectos da formulação de 
políticas, através de um "grupo de contacto da energia" a ser estabelecido entre 
a Comissão e cada país associado. Durante a presidênda alemã deverá ter lugar 
uma reunião ministerial conjunta. 
yOo 
Devem ser estudadas novas formas de promover o investimento privado em 
novas capaddades geradoras de tecnologias de ponta. 
Os países associados deveriam partidpar , no prazo mais breve e o mais 
estreitamente possível, nos trabalhos da União Eurqpda em matéria de 
redestranseuropeias energéticas, possivelmente através do grupo de contacto da 
energia. 
A partidpação dos países associados nos programas energéticos da União 
Europeia (por exemplo o programa SAVE para a harmonização das normas de 
eficiência energética) deveria ser acelerada. 
Deveria ser dado apoio diplomático a fim de facilitar a adesão dos países 
associados à Agenda Internadonal de Energia. 
Deverá ser igualmente dado um total apoio aos países que aderem às organizações 
europeias de norrnalização, a fim de permitir que aqueles adoptem as normas 
mternadonais , espedalmente nos domínios da efidência energéticas e da 
mterHDrjeradonalidade das redes. 
(v) Agricultura 
A agricultura desempenha um papel importante nas economias dos países associados, 
sendo, na maior parte deles, bastante mais importante do que na União Europeia. 
O Anexo IH indica-nos a parte da agricultura no emprego e na produção de cada país. 
Em todos estes países a produção tem diminuído desde o início da transição para uma 
economia de mercado. As causas incluem uma queda da procura interna, embora a 
produção tenha sido igualmente afectada pdo aumento dos preços dos "inputs", falta de 
capital e problemas de gestão rdadonados com as dificuldades da privatização. O sector 
da pecuária foi espedalmente atingido pela queda da produção. Os governos responderam 
através de medidas de apoio aos preços no produtor, estabelecendo preços mínimos para 
alguns produtos mais importantes. Certos governos concedem inclusivamente subsídios 
à exportação. 
Se bem què o mercado europeu nunca possa ser o único mercado dos países associados, 
estes consideram o mesmo como um destino natural para a sua produção agrícola, no 
qual podem obter preços satisfatórios para os seus produtos. Contudo, as exportações de 
produtos agrícolas dos países associados diminuiram recentemente, enquanto as suas 
importações de produtos agrícolas da União Europda aumentou rapidamente durante o 
mesmo período. (No Anexo IV são apresentados dados mais pormenorizados). 
Exceptuando a Hungria, todos estes países têm actualmente uma balança agrícola 
defídtária com a UE, enquanto em 1990 apenas a Roménia tinha uma balança deiidtária. 
Tal facto levou a que alguns destes países considerassem a possibilidade de adoptarem 
medidas para reduzir as importações, as quais deverão ser analisadas a fim de considerar 
a sua compatibilidade com os Acordos Europeus. 
/is 
Comérdo Agrícola - Balança da UE com os países associados (em milhões de ecus) 
Balança 1990 
-960 1991 
-702 1992 
-305 1993* 
433 
* De Janeiro a Novembro 
Fonte: EUROSTAT 
Face a este panorama, é crucial que as políticas agrícolas dos países assodados evoluam 
de uma forma que seja compatívd com a reforma da PAC, bem como com os 
œmpromissos assumidos pda União Europeia e aqueles países no âmbito do GAIT. 
Deste modo, a Comissão preparará uma revisão das opções para a futura poKtica agrícola 
numa Europa mais ampla, com vista a preparar a adesão dos países assodados à União 
Europeia. 
A curto prazo, as relações comerciais agrícolas têm que ser revistas pelos seguintes 
motivos: 
em primeiro lugar, de modo a adaptar os Acordos Europeus à nova situação 
criada, tanto para a União Europeia como para os países associados, pela 
condusão do Uruguay Round. Tal revisão não se deve limitar a uma mera 
adaptação tftw^, constituindo uma oportunidade para reavaliar a vertente 
agrícola daqudes Acordos à luz das evoluções rwlíticas mais recentes. 
o segundo desafio consiste em adaptar os Acordos Europeus a uma União 
Europeia alargada, especialmente para incluir os acordos celebrados pelos futuros 
Estados-membros nos seus acordos bilaterais com os países assodados. 
Simultaneamente, deverá proceder-se a uma análise aprofundada das razões pelas 
quais apenas uma pequena parte dos contingentes pautais abertos pela União 
Europeia foi utilizada na totalidade. As causas devem ser analisadas em conjunto 
com os países assodados e a solução deste problema tem um carácter de 
urgênda. 
por último, deverá proceder-se a uma revisão semelhante dos desenvolvimentos 
no que se refere às exportações agrícolas da União Europda para os países 
associados, de modo a avaliar as razões do aumento acentuado de tais 
exportações, a fim de corrigir quaisquer desequilíbrios importantes. 
(vi) Ambiente e segurança nuclear 
Os níveis de poluição em algumas partes dos países assodados atingiram proporções 
alarmantes. Ao alargar a sua cooperação com esses países à política ambiental, os 
objectivos prindpais da União Europeia são os seguintes: 
contribuir para uma resolução dos prindpais problemas transfronteiriços europeus 
no domínio do ambiente, espedalmente em áreas com o Triangulo Negro, a Bada 
do Danúbio, o Mar Mediterrâneo e o Mar Báltico. 
At-
ajudar os países assodados a integrarem o requisito da sustentabilidade nas suas 
políticas económicas e sectoriais. 
ajudá-los a prepararem-se para a sua futura adesão à UE através da aproximação 
e aplicação das suas leis e normas ambientais. 
O ambiente, a segurança nuclear e a energia já são áreas prioritárias no PHARE, cujos 
objectivos devem ser a criação de condições que permitam um crescimento sustentável 
e uma produção energética efídente. A UE, que tem responsabilidades especiais em 
matéria de coordenação no G-24, lidera em termos de assistênda técnica destinada a 
introduzir normas e práticas uniformes cm toda a região. Essa assistênda técnica deve 
ser alargada às medidas de infra-estrutura rdadonadas com a legislação, a. 
responsabilidade e os seguros. 
No contexto da relação estruturada, a UE e os países associados devem desenvolver em 
conjunto um quadro comum de consultas pelo qual se regerá a sua futura cooperação.Tal 
evitará uma duplicação de esforços desnecessária e radlitará a cooperação entre os 
próprios países associados. 
(vii) Desenvolvimento regional 
Os Acordos Europeus prevêm a cooperação no desenvolvimento regional e no 
planeamento da utilização das terras entre os países associados e a União Europeia. A 
cooperação basear-se-a, de momento, na troca de informações e intercâmbio de 
fundonários, e na prestação de assistênda técnica, bem como em acções conjuntas pelas 
autoridades regionais e locais no domínio do desenvolvimento económico. 
Essa cooperação tem vindo a ser desenvolvida desde 1990 através de laços entre ddades 
e regiões dos Estados-membros e ddades e regiões dos países da Europa Central e 
Oriental, sendo financiada pelo programa Ecos-Ouverture. Este programa prestou apoio 
a acções destinadas a ajudar as pequenas e médias empresas e, através de trocas de 
experiência, promoveu o turismo, o desenvolvimento, a utilização radonal da energia, 
uma melhor gestão dos resíduos, uma melhoria do planeamento urbano e o reforço da 
democracia a nívd locaL Mais recentemente, teve inicio uma cooperação mais intensiva 
nas áreas fronteiriças entre a União e a Europa de Leste através de um programa 
transfronteiriço finandado pelo Programa dos Fundos Estruturais Inter-regionais e pelo 
PHARE. 
Deve ser igualmente desenvolvida a cooperação transfronteiriça entre os próprios países 
da Europa Central e Oriental, de modo a suprimir barreiras ao comérdo e fomentar o 
desenvolvimento económico. 
A um nível mais estratégico, é importante envolver os países associados nas discussões 
comunitárias sobre planeamento, territorial. A Comissão está prestes a publicar o 
documento Europa 2 000 -f-, que analisa as tendências em matéria de utilização das 
terras e utiliza os cormecimentos adquiridos com a primeira acção a nívd comunitário 
deste tipo, a Europa 2 000, publicada em 1991. A nova versão presta considerávd 
atenção ao impacto no território comunitário da abertura ao Leste e constimi uma base 
sólida para um futuro diálogo com os países assodados. Estas discussões já tiveram 
inído a um nível europeu mais alargado, nomeadamente na Conferênda de Dresden de 
1993 sobre Planeamento Territorial . Estão em curso outros estudos, os quais analisam 
as implicações para a utilização das terras da alteração das relações com três regiões, a 
região do Báltico, a Bacia do Danúbio e o Mar Negro. 
43 ~ 
Estes programas de cooperação regional têm um papel importante a desempenhar. 
Contudo, a tarefa mais importante da Comunidade consistirá, com base na sua 
experiênda em matéria de coesão económica e social na Comunidade, em avaliar o 
desenvolvimento das mrra-estruturas e dos recursos humanos e outras mudanças 
estruturais que serão fundamentais para preparar os países associados para a adesão.As 
necessidades são imensas e novas e requerem soluções imaginativas. 
Cviií) Política Sodal 
A adesão à União Europeia implica igualmente a adopção do acervo comunitário na área 
da política social. Com vista à adesão, a União Europda envidará esforços no sentido 
do reforço dos Acordos Europeus, que já prevem a cooperação em certas áreas, como 
a segurança social e a saúde. O seu objectivo é o de melhorar o nível de protecção da 
saúde e da segurança dos trabalhadores nos países associados, tornando como referenda 
o nívd de protecção existente na Comunidade, melhorar serviços como a formação 
profissional e adaptar os sistemas de segurança social à nova situação económica e sodal. 
Em Copenhaga, o Conselho Europeu decidiu, no contexto de uma maior integração 
económica através da aproximação das legislações, que é especialmente importante que 
se efectuem progressos em áreas como a protecção dos trabalhadores. 
Com base nos quadro definido nos Acordos Europeus e nas dedsões adoptadas em 
Copenhaga, existe um certo número de áreas onde a União e os países associados podem 
desenvolver a sua cooperação na área da política, social. Estas áreas induem: 
emprego e poHfica laboral. De modo a ajudar os países assodados a integrarem 
os aspectos económicos e sociais do processo de transformação, deve ser pes&a 
assistênda para desenvolver políticas laborais eficazes em áreas como a promoção 
do emprego, mcluíndo a formação, a reforma da legislação laboral, a efidência 
da gestão, etc. Estas medidas serão especialmente importantes no contexto da 
reestmturação industrial que terá importantes efeitos no mercado do trabalho. 
segurança social e protecção social: A União Europeia adoptou uma 
recomendação sobre a convergência dos objectivos da política social 
(92/492/CEE) que, respeitando a independência e a diversidade dos sistemas em 
fundonamento em cada país, define três tarefas essenciais de protecção sodal, 
a saber a integração económica e social, a garantia de recursos mínimos e a 
manutenção dos rendimentos. A experiência dos Estados-membros nestas áreas 
poderá servir como ponto de referenda para os países associados, à medida qe 
estes vão adaptando os seus sistemas de segurança sodal. 
saúde e segurança no trabalho- A redução dos acidentes de trabalho e das doenças 
profissionais são áreas em que a União Europeia pode prestar apoio e transmítir 
conhecimentos aos países associados que devem ter como objectivo, a prazo, a 
introdução de requisitos mínimos e práticas compatívds com as da União 
Europeia. A União pode igualmente prestar assistência técnica a fim de ajudar os 
países associados a definirem um programa e um calendário para a aproximação 
da legislação nesta área. 
- 4H -
saúde pública. Os países associados devem ser incluídos em actividades descritas 
nos planos de acção propostos pela Comissão em áreas como o cancro, a 
toxicodependência, a promoção da saúde e a informação, nesta área. 
(ix) Cooperação cultural 
A cooperação cdurral contribui para o conhedmento mútuo e pode criar laços 
importantes entre a União e os países associados. A mesma deve ser promovida enquanto 
um jginal visível do nosso património cultural comum. Nos Acordos Europeus as partes 
comprometeram-se a promover a cooperação cultural em áreas como o intercâmbio de 
obras de arte e de artistas, traduções literárias, conservação e restauro de monumentos 
e locais históricos, e melhoria da formação e dos conhedmentos mútuos nos aspectos 
culturais. 
Sempre que adequado, os Acordos Europeus prevêm o alargamento dos programas de 
cooperação cultural existentes na Comunidade aos países associados. A Comissão 
proporá a extensão dos seguintes programas aos países assodados: 
Kalddoscope, um programa que prevê o apoio a actividades artísticas com uma 
dimensão europeia, 
Ariane, que dá apoio a obras literárias, especialmente à sua tradução. 
A r^rúr da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, as Mcktivas na área 
cultural baseiam-se no artigo 128*. Através das suas actividades nesta área, a União 
Europda pode contribuir para o reforço dos laços e do diálogo cultural entre os Estados-
membros e os países assodados, complementando deste modo a sua relação bilateral. Os 
Estados-membros e a União poderiam estudar formas adidonais de promover o 
intercâmbio caútural com os países associados, por exemplo através do estabelecimento 
de Casas da Europa nesses países, de modo a fadlitar o acesso à grande diversidade de 
culturas nacionais e regionais na União Europda. 
(x) Cooperação no domínio da ciência e tecnologia 
A cooperação no domínio da dência e tecnologia entre a União e os países assodados 
será mutuamente benéfica. Desde 1992 que a União tem estado empenhada numa vasta 
acção, com um custo superior a 150 milhões de ecus, destinada a promover a ccoperação 
científica e técnica, que abrange a participação parcial no Terceiro Programa Quadro, 
bem como projectos de investigação comum, redes cientificas, conferêndas e mobilidade. 
No futuro, prevêem-se dois temas centrais: 
a abertura de todo o Quarto Programa Quadro à participação projecto a projecto, 
penmtíndo assim uma maior integração no esforço comum comunitário a favor 
da IDT, favorecendo desse modo o desenvolvimento da indústria (em especial as 
pequenas e médias empresas) num mercado europeu mais vasto, incluindo uma 
estrutura de informação na Europa aberta e integrada . 
acções concentradas em áreas-chave (definidas em concertação com aqueles 
países) de modo a permitir a reabilitação do sistema de produção e a melhorar a 
qualidade de vida. 
'íT-
A ciência e tecnologia podem contribuir para a resolução de algumas das sérias 
dificuldades com que se deparam estes países. Esta operação será desenvolvida ao abrigo 
da acção 2 (cooperação intemadonal no âmbito do Programa-Quadro). 
(xi) ynfirtnnarãn 
Cada um dos Acordos Europeus contém um artigo sobre o intercâmbio mútuo de 
informações. Deve ser dada prioridade aos programas destinados a tcansrnitir ao público 
em geral infonnaçôes básicas. No que respdta à União, isto significa um maior esforço 
no sentido de transmitir informações a audiências gerais e específicas nos países 
associados, induindo, sempre que possívd, facilitar o acesso a bases de dados da União 
Europeia. Todos os dados apontam no sentido de um grande interesse nessa informação 
e de que se deverão envidar esforços substandais nesse sentido nos próximos anos. 
E- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA À INTEGRAÇÃO E À REFORMA 
(I) O programa PHARE 
Além do apoio à reforma e transformação económicas, o PHARE prestou apoio 
financeiro à execução dos Acordos Europeus e, deste modo, apoiará muitos dos 
elementos da estratégia definida no presente documento. 
A Comissão adoptou recentemente medidas no sentido de melhorar o funtionamento do 
programa PHARE em áreas como o dclo de programação, a qualidade dos programas 
e a taxa de desembolso. Contudo, o PHARE deve ser ainda mais reforçado de modo a 
tomar-se um instrumento adequado para a realização dessa estratégia. As prindpais 
alterações a efectuar são as seguintes: 
A evolução no sentido de programas que apoiem o investimento e que finandem 
directamente os utilizadores finais deve continuar, uma vez que é isto que os 
países jarceiros necessitam na presente fase de transformação. A facilidade para 
as mira-estrururas deddida em Copenhaga deve ser desenvolvida para além da 
mfra-estrutura dos transportes e o limite de 15% deve ser suprimido. Os 
programas que financiam o desenvolvimento do sector privado, induindo a 
privatização e a reestruturação, bem como o desenvolvimento das pequenas e 
médias empresas, devem ser reforçados. 
O desenvolvimento da programação plurianual durante o período 1995-1999 
perrnitirá à Comissão, através do PHARE, negociar e adoptar convençxœ-quadro 
plurianuais. Isto aumentara a descentralização, promoverá o investimento através 
da previsibilidade da assistênda comunitária e melhorará a gestão do programa. 
Além disso, o PHARE deve ter um grau de flexibilidade sufidente para 
determinar a afectação final dos fundos entre os países e os sectores do PHARE 
com base na análise dos resultados obtidos. 
A ficha financeira em anexo prevê uma perspectiva de fmandamento indicativa 
para o PHARE durante um período de cinco anos (1995-1999). Este cenário está 
em consonância com as orientações financeiras acordadas em Edimburgo e com 
o capítulo sobre cooperação financeira dos Acordos Europeus e dá substância à 
declaração da Cimeira de Copenhaga de que " a Comunidade continuará a afectar 
-. ih-
uma parte considerável dos seus recursos orçamentais para as acções externas aos 
países da Europa Central e Oriental, em especial através do programa 
PHARE" .Esta prioridade política, para a qual será necessário o endosso da 
autoridade orçamental e que será sujdta ao procedimento orçamental anual 
propordonará uma certeza suficiente em termos de planeamento de modo a tomar 
a programação plurianual útil para os países parceiros e a melhorar a efidência 
do PHARE em termos do seu impacto económico. 
Os programas PHARE de apoio à democracia e à sodedade dvil devem ser 
reforçados de forma a consolidar a reforma política e a reforçar a estabilidade. 
(ii) Instrumentos de concessão de empréstimos 
A Comunidade dispõe de um certo número de instrumentos de concessão de 
empréstimos que são utilizados para promover o desenvolvimento económico nesses 
países. O primeiro consiste na assistênda macro financeira, que foi sobretudo utilizado 
nas fases úuciais da transição para assegurar a sustentabilidade da balança de pagamentos 
e a introdução da convertibilidade externa. O segundo consiste em empréstimos para 
projectos, concedidos sobremdo através do BEI, que tem sido sobretudo utilizado no 
desenvolvimento de irifra-estruturas. Deste modo, a Comissão propõe que: 
O BERD se torne um instrumento genuíno da política da União Europeia, na 
sequência da entrada em vigor do Tratado de Maastricht, Uma vez que a União, 
os Estados-membros e o BEÍ em conjunto detêm a maioria das acções, poderiam 
ser adoptadas dedsões em que os directores da União Europeia teriam 
previamente acordado uma posição comum nos termos do artigo J-2.3 do Tratado 
da União. 
A União poderia prever a concessão de assistência macro-financeira aos países 
associados nos mesmos termos da concedida aos Estados-membros. A assistência 
assumiria a forma de empréstimos a médio prazo a financiar através do recurso 
aos mercados intemadonais de capital, ou, sempre que adequado, pelos Estados-
membros, dentro de limites máximos específicos. Para além de tais 
financiamentos serem mobilizados em situações de crise da balança de 
pagamentos, esta forma de concessão de empréstimos de desembolso rápido 
poderia complementar subvenções (PHARE) e empréstimos (BEI, BERD) pata 
projectos e apoiar a execução de reformas estnrturais e de programas nadonais 
de ajustamento estrutural. Os termos e condições gerais aplicávds a este tipo de 
assistência poderiam ser sistematizados numa dedsão-quadro do Conselho. 
A União verificará se uma garantia orçamental total é ainda necessária para as 
operações de empréstimo do BEI nos países assodados. 
- 47-
x .v.). 'Je. i. toUuuuot vi;uv.ii«ki utuaoi/i -»-»•-* ^IÍÍI^.HWUUÍÍIIIUUI <&JO,&,A 
ANEXO I 
ttfflfflrflHlriff* <fe reuniões entre o Conselho da Untâb e Países Assodados 
da Enropa Central e Oriental e proposta de questões para discussão 
Reunião Data 
Assuntos Gerais Setembro, AGNU, Nova Iorque 
Investigação 29 de Setembro 
| Ambiente 4- dcQumbro I 
Juventude 27 de Outubro I 
Ecofm 7 de Novembro 
Tdecomunicações 17 de Novembro 
Transportes 21-22 de Novembro 
Energia 29 Novembro 
Saúde 22 de Dezembro 
_ A8-
ANEXOn 
Balança comerdal dos países associados com a UE (em mil milhrâs de ecus) 
Balança comercial dos países assodados com a UE (em mil milhões de ecus) 
Rep. Checa/Eslová 
quia 
Hungria 
Polónia 
CEFTA 
Bulgária 
Roménia 
apaises 
assodados 1989 
0,2 
-0,4 
-0,1 
-0,3 
-0,9 
1,9 
0,6 1992 
-0,7 
-0,1 
-u 
-1,9 
-0,2. 
-0,5 
-2,5 1993 
-1,3 
-1,0 
-2,3 
-4,5 
-0,4 
-0,6 
-5,6 
Fonte: EUROSTAT 
Percentagem das exportações dos países assodados nas importações da UE 
1989 1992 1993 
2J 3I9 4!2 
Percentagem das importações dos países associados nas exportações da UE 
1989 1992 1993 
| 2^8 J 4,9 [ 5^3 
Fonte: EUROSTAT 
- 4S-
ANEXO m 
QUADRO I 
Percentagem da agricultura no emprego e na produção 
Bulgaria 
Republica Checa (1) 
Hungda (1) 
I Polonia (3) 
1 Romema(3) 
1 Eslovaquia (1) 
I UE(2) PIB(?1) 
16 
8,5 
15 
7,3 
22,7 
8,3 
2,8 Emprego(92) 
19,5 
9,9 
10 
28,1 
29 
13 J 
5,8 1 
Fonte: Comissão Europeia e OCDE, 
FAO, UNICE, Autoridades Nacionais 
(1) 1990 
(2)1991 
(3)1992 
- 2,0-
QUADRO 2 
EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS DA UE PARA (MILHÕES DE ECUS) 
Polónia 
Hungria 
ex-RSCE 
Roménia 
Bulgária 
Total 1990 
615 
119 
149 
300 
83 
1266 1991 
996 
152 
267 
243 
155 
1813 1992 
924 
225 
418 
324 
125 
2016 1993 
973 
299 
467 
296 
195 
2230 
Fonte: EUROSTAT 
QUADRO 3 
IMPORTAÇÕES AGRÍCOLAS DA UE (MILHÕES DE ECUS) 
Polónia 
Hungria 
ex-RSCE 
Roménia 
Bulgária 
Total 1990 
1106 
713 
213 
41 
152 
2226 1991 
1080 
920 
247 
76 
192 
2515 1992 
952 
830 
277 
78 
184 
2321 1993* 
723 
624 
230 
72 
157 
1806 
Fonte: EUROSTAT 
-h\-
Ammw 
Ficha financeira 
1. DESIGNAÇÃO D A ACÇÃO 
Assistênda comunitária à integração e à reforma dos PECO (programa PHARE) 
2. CAPÍTULO ORÇAMENTAL AFECTADO 
B7-60 Cooperação com os países da Europa Central e Oriental 
3. BASE JURÍDICA 
- Regulamento (CEE) n* 3906/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativo 
à ajuda económica a favor da República da Hungria e da República Popular da Polónia 
go n* L 375, de 23.12.1989, p. 11); 
- Regulamento (CEE) n" 2698/90 do Consdho, de 17 de Setembro de 1990, que altera 
o Regulamento (CEE) n* 3906/89, com vista à extensão da ajuda económica a outros 
países da Europa Central e Orientei (IO n* L 257 de 21.9J.990, p. 1); 
- Regulamento (CEE) n" 3800/91 do Consdho, de 23 de Dezembro de 1991, que altera 
o Regulamento (CEE) n* 3906789, relativo à extensão da ajuda económica a outros 
países da Europa Central e Oriental (JO n' L 357 de 28.12.1991, p. 10); 
- Regulamento (CEE) n* 2334/92 do Conselho, de 7 de Agosto de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) n" 3906/89, relativo à extensão da ajuda económica à Eslovénia 
gO n' L 227 de 11.8.1992), p. 1); 
- Regulamento (CEE) n* 1764/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, que altera o 
Regulamento (CEE) n* 3906/89 relativo à ajuda económica a favor de certos países da 
Europa Central e Oriental go n' L 162 de 3.7.1993, p. 1) 
- Acordos europeus ratificados com a Polónia e a Hungria,em curso de ratificação com 
a República Checa, Eslováquia, Bulgária e Roménia. 
- Regulamento (CEE) n" 4253/88 do Conselho, de 1988, que adopta normas de execução 
do Regulamento (CEE) n * 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções 
dos diversos fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as intervenções do Banco 
Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes por outro, 
go n* L 374, de 31.12.1988, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n" 2082/93 gO n* 1 193, de 31.7.1993, p. 20), e nomeadamente 
o seu artigo 11*. 
- Regulamento (CEE) n* 1360/90 do Consdho, de 7 de Maio de 1990. 
-il ~ 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção 
O programa PHARE inscreve-se no âmbito mais vasto da ajuda ocidental aos 
PECO. Esta ajuda destina-se a facilitar a transição em cada país de um regime 
de economia planificada para uma democracia baseada numa economia de 
mercado. Além disso, o Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, 
estabeleceu como objectivo a atingir a adesão destes países à União Europeia. 
Os Acordos Europeus assinados ou em vias de assinatura com os PECO têm 
como instrumento financeiro privilegiado o programa PHARE. 
As acções financiadas por este capítulo visam, portanto, de acordo com o quadro 
político referido supra, o seguinte: 
- a estabilização e o apoio à fase inicial de transição (ajuda à criação de 
mstituições características de um Estado de direito e de um quadro 
regulamentar de base); 
- a execução e o apoio ao processo de reformas económicas; 
- o desenvolvimento de um quadro social de acordo com o objectivo geral do 
programa PHARE; 
- o a>-financiamento das acções de caracter estrutural nos países terceiros 
limítrofes da Comunidade, que serão co-finandados pelos fundos estruturais. 
Estas acções são desenvolvidas nos países beneficiários de um modo 
mãlvidualizado a fim de terem em conta os diversos estádios de transição e de 
desenvolvimento atingido por cada um deles. 
Os programas financiados são definidos, regra geral, de acordo com as 
prioridades sectoriais identificadas pelos países beneficiários, sendo este aspecto 
uma característica fundamental do programa PHARE ("demand driven 
approach"). 
4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação. 
No estado em que se encontram actualmente os países da Europa Central e 
Oriental, prevê-se a participação financeira no processo de reformas pelo menos 
até 1999. Esta previsão é conforme às perspectivas financeiras aprovadas pelo 
Conselho Europeu de Edimburgo, em 11-12 de Dezembro de 1992. 
£3 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1 DNO 
5.2 DD 
5.3 Tipo de receitas previstas: nada 
6". TIPO DA DESPESA/RECEITA 
- subvenção em 100% 
Em geral o financiamento assegurado pela acção assume a forma de uma subvenção em 
100% das despesas operadonais de um programa. 
-subvenção para co-finandamento com outras fontes do sector público ou privado. 
Por vezes são organizados co-ftnanciamentos no âmbito do G-24, com o BEI, ò BERD 
e o Banco Mundial, ou no quadro de iniciativas provenientes de organizações não 
governamentais, ou com os próprios PECO. 
0 co-finandamento é espedalmente utilizado no âmbito da cooperação transfronteiriça 
no domínio estruturaL 
- bonificação de juros 
Nalguns casos, e nomeadamente nos programas de desenvolvimento e de apoio às PME, 
prevêem-se bonificações de juros, 
- Outros 
Em caso de êxito económico da acção, prevê-se um reembolso parcial ou total da 
contribuição financeira comunitária? Não. 
- A acção proposta implica uma modificação do nívd das reœitas ? Em caso afirmativo 
de qua natureza é a modificação e que tipo de receita é visada? Não 
- Reuulizaçãb: nada 
m-
7. INODÏ3NOA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total da acção 
Conferir quadro em anexo 
A programação financeira plurianual indicativa apresentada em anexo reflecte as 
orientações adoptadas no Conselho de Edimburgo e é conforme à declaração do 
Conselho de Copenhaga no sentido de a Comunidade continuar a dedicar uma 
parte considerável dos recursos orçamentais previstos para acções externas aos 
PECO, nomeadamente através do programa PHARE, 
Mesmo se, em relação às necessidades dos PECO, os montantes da ajuda 
financeira que o programa PHARE pode prestar até ao final das perspectivas 
financeiras actuais são limitados, a União Europda, sob reserva do procedimento 
orçamental anual, prevê para o período 1995-1999 um montante de 7,072 mil 
Central e OrientaT- Isto representa um cresdrnento anual médio de cerca de 10% e m 
relação ao período correspondente das perspectivas financeiras (1993-1999). 
7-2 Repartição pelos elementos da acção 
A repartição indicativa em percentagem por tipo de programa é a seguinte: 
- programas nadonais em benefício de cada PECO 80% 
- programas para vários países que promovem a ccKjperaçâb 
mtra-regionai 15% 
- outros programas induindo o apoio à execução dos 
Acordos Europeus 5% 
13 Calendário indicativo das doiações 
Conferir quadro em anexo 
8. DISPOSIÇÕES ÀNT1-BRÂUDE PREVISTAS ( E RESULTADOS DA SUA 
EXECUÇÃO) 
Os projectos fmandados no âmbito do programa PHARE são objecto de um 
acompanhamento regular e de auditorias sisiemáticas por parte dos serviços da Comissão 
ou de agentes mandatados pela mesma, bem como do Tribunal de Contas. 
- %s 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFTCÁOA 
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população visada 
- Objectivos espedfícosrrelaçao com o objectivo geral 
No quadro do objectivo geral referido no ponto 4.1, as acções empreendidas 
neste capítulo têm como objectivo o financiamento total ou pardal de programas 
nos domínios seguintes: 
- reesrrutiiraçâb e privatização das empresas públicas, industriais e agrícolas; 
-ajuda ao sector privado, nomeadamente às PME, e promoção dos investimentos 
privados e do turismo; 
- modernização do sistema financeiro, dapoKtica fiscal aos serviços financeiros; 
- desenvolvimento de um quadro de protecção social que inclua políticas activas 
de emprego e luta contra a pobreza; 
- protecção e segurança nuclear; 
- reformas ligadas à reabilitação das intra-estruturas fundamentais para o 
fundonamento de uma economia moderna , nomeadamente nos sectores do 
ambiente, da energia, da saúde e dos recursos humanos; 
- ajudar as regiões frontdriças dos PECO a fazer face aos problemas específicos 
de desenvolvimento decorrentes do seu relativo isolamento, em beneficio da 
economia nadonal e do conjunto da população, e ter mais em conta os 
problemas em matéria de ambiente; 
- incentivar a criação e o desenvolvimento de redes de cooperação de cada um 
dos lados das fronteiras, e o estabelecimento de laços entre essas redes e as 
redes mais vastas comunitárias: 
- ajudar a realização de objectivos de cooperação mais vastos em matéria de 
comércio e de acordos de cooperação concluídos entre a Comunidade e certos 
países da Europa Central e Oriental, com vista especialmente à integração dos 
processos previstos nos Acordos Europeus. 
- População visada: distinguir eventualmente por objectivo, precisar os 
beneficiários finais da intervenção orçamental da Comunidade e os 
intermediários utilizados. 
Os destmatários finais da ajuda PHARE são, bem entendido, os ddadãos dos 
países benefidários. A um nfvcl mais concreto, a população visada por cada 
programa é função do tipo de programa e das modalidades de mtervenção 
escolhidas. Tendo em conta a diversidade dos programas, é difícil estabdecer 
uma tipologia completa dos beneficiários finais e dos intermediários utilizados. 
lio-
9.2 Justificação da acção 
- Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
A simação económica dos países beneficiários impede-os de suportar sozinhos o 
pesado encargo da transição para uma economia de mercado. A União Europeia, 
por motivos evidentes de situação geo-política, é a primeira interessada no 
desenvolvimento destes países, tal como referiu por diversas vezes aquando dos 
Conselhos Europeus. Deste modo, deve estar na primeira fila da ajuda oddental 
aos PECO. 
Além disso, as acções financiadas pela União funcionam igualmente como 
incentivo para outras acções e investimentos por parte de outros finandadores 
(grupo G-24, BH, BERD...) 
- Escolha das modalidades da intervenção 
As diversas modalidades de intervenção adoptadas pelo programa PHARE são função do 
tipo de programa referido no ponto 7.2 e da simaçao de cada sector e de cada país 
específico. A adopção de cada programa é precedida de estudos de identificação e de 
viabilidade necessários para os objectivos a atingir. As formas de intervenção consistem, 
em geral, no tipo de despesas referidas no ponto 6. 
- Prindpais factores de incerteza que podem afectar os resultados específicos da 
acção 
A dificuldade do processo de reformas e os acontecimentos poKticos que se 
poderão verificar em certos países benefidários são tidos em conta aquando da 
planificação de cada programa específico, de modo a prevenir a colocação em 
risco dos seus objectivos. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Os programas PHARE s^o na sua maior parte geridos por unidades de gestão 
criadas pelas autoridades nacionais competentes, reforçadas pela assistênda 
técnica e apoiadas pelas delegações da Comissão. Para além dos contactos 
permanentes e das missões técnicas ad-hoc, é assegurado um acompanhamento 
geral e mais formal com base no seguinte: 
- um novo sistema de acompanhamento, de apresentação de relatórios e de 
avaliação estabelecido no início de 1994 ("Manual for the Descentralised 
Implementation System"), que compreende, para cada programa um 
"Strategic Plan" e um "Monitoring & Assessment Report" anuais, de carácter 
sobretudo técnico, e "Work Programmes" semestrais, sobretudo de carácter 
financeiro. Os indicadores quantitativos e qualitativos são estabelecidos 
aquando do lançamento de cada programa, com base na abordagem "logical 
framework matrix,,, sendo o seu acompanhamento assegurado pelos 
documentos referidos supra; 
• um sistema informático normalizado sobre as operações financeiras (contratos 
e pagamentos) executados peias unidades de gestão local; 
- um plano de auchtonas sisterrtaticas dos programas; 
- exercidos de avaliação por peritos independentes, visando nomeadamente os 
aspectos técnicos dos programas, bem œrao o seu irrrpacto nos sectores em 
- Î8-
COOPERAÇÃO FINANCEIRA, TÉCNICA E ECONÓMICA COM OS PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (Capítulo B7, 
60) 
Programação plurianual indicativa das dotações para autorizações (sob reserva do procedimento orçamental anual) 
(em milhões de ecus, preços correntes) 
Evolução dos limites máximos cia 
rubrica 4 das Perspectivas financeiras -
a preços correntes para EUR-12 (2) 
Programação interna de carácter 
indicativo da ajuda plurianual aos 
PECO (3) 1993 
4,115 
986 1994 
4,306 
985 1995 
4,605 
1,106 1996 
5,007 
1,236 1997 
6,463 
1,400 1998 
6,034 
1,686 1999 
6,719 
1,745 Total 
06/09 
27,828 
7,072 
(1) No que se refere às dotações para pagamentos, o calendário previsto inclui uma despesa anual de 20% repartida por 5 anos, incluindo 
o ano de autorização 
(2) Hipótese para 1996-1999, com uma taxa de inflação anual de 3% 
(3) Estes montantes confirmam a prioridade atribuída aos PECO em termos de taxa de crescimento anual média ligeiramente superior à 
taxa prevista na rubrica 4 das perspectivas financeiras de Edimburgo, 
KSN 0257-9553 
COM(94) 361 final 
DOCUMENTOS 
PT n 
N.° de catálogo : CB-CO-94-375-PT-C 
ISBN 92-77-72226-6 
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