Parecer do Comité das Regiões sobre o tema «O futuro das regiões periféricas na União Europeia»

(98/C 315/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 11 de Junho de 1997, ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre «O futuro das regiões periféricas numa nova Europa» e de encarregar a Comissão 2 «Ordenamento do Território, Agricultura, Caça, Pesca, Floresta, Mar e Montanha» da respectiva preparação;

Tendo em conta os pareceres sobre a política de desenvolvimento rural (CdR 389/96 fin) (), sobre a política para a agricultura de montanha (CdR 178/97 fin) () e sobre novas actividades e novos serviços nas zonas rurais (CdR 3/97 fin) ();

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 23/98 rev.) (relatores: Murray e P. Haijanen), adoptado pela Comissão 2 em 11 de Junho de 1998;

Considerando que a maior parte das comunidades rurais se defronta actualmente com o problema de identificação do seu lugar numa nova Europa e que os problemas relativos à situação de periferia, que afectam todas as zonas rurais, se amplificam nas regiões mais periféricas da União Europeia,

adoptou, na 24ª reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 1998 (sessão de 16 de Julho), o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Este parecer diz respeito às áreas da União Europeia aqui definidas como periféricas, que incluem as regiões montanhosas e as ilhas e os arquipélagos costeiros, bem como as áreas continentais mais periféricas (cuja definição poderia ser mais precisa na base da distância que as separa dos mercados centrais e das redes de transportes, tal como definido na «Perspectiva do desenvolvimento do espaço europeu») dos Estados-Membros. As regiões periféricas encontram-se numa posição de desvantagem em termos de localização geográfica e, de modo geral, caracterizam-se por uma população em declínio e em processo de envelhecimento, bem como por outros problemas associados à ruralidade, mas que se manifestam mais nitidamente nestas regiões.

Estas características podem ser grandemente atribuídas à falta de oportunidades económicas e sociais e, se nada for alterado, poderão ter graves consequências para a futura vida económica e social destas comunidades.

1.2. Não obstante algumas semelhanças evidentes, as características das regiões ultraperiféricas justificaram que o tratamento da sua situação específica se fizesse a título do artigo 299, nº 2, do Tratado de Amesterdão, que não é objecto do presente parecer. O CR reserva-se o direito de apresentar oportunamente um parecer sobre este domínio.

1.3. A maior parte das regiões periféricas têm sido particularmente afectadas pelo declínio do emprego na agricultura e na silvicultura, uma situação que não foi compensada por oportunidades de emprego alternativo em outros sectores. Isto provocou um êxodo da população activa, particularmente das mulheres. O declínio populacional traduz-se numa redução da procura de bens e serviços fornecidos por empresas locais, o que enfraquece ainda mais a actividade económica nos sectores público e privado. Esta fase de declínio enfraquece a base económica e social das comunidades periféricas e poderia, em última análise, conduzir a um êxodo geral. O actual desenvolvimento da UE no âmbito da Agenda 2000, a reforma da PAC e o alargamento terão consequências negativas para o desenvolvimento destas áreas, se não for prestada uma especial atenção à situação.

1.4. Todavia, as regiões periféricas possuem um valor intrínseco, que não só complementa os valores perdidos nas regiões mais urbanizadas e industrializadas mas também compensa a perda desses valores. Como consequência da sua localização afastada, muitas regiões periféricas conservaram um modo de vida e um ambiente que se perderam, em larga escala, nas regiões mais cosmopolitas. A diversidade linguística, cultural e patrimonial que persiste nas regiões periféricas reflecte um estilo de vida e uma vivência alternativos. Estes factores, combinados com um ambiente rural limpo, oferecem oportunidades de desenvolvimento inerentes a estas regiões.

1.5. Se se pretender atingir uma coesão económica e social genuína na UE, haverá que realizar uma política integrada para as regiões periféricas e estabelecer medidas compensatórias com o objectivo de ajudar estas regiões a ultrapassarem as suas desvantagens naturais. Para que as regiões periféricas possam explorar as suas possibilidades de desenvolvimento e reforçar a sua independência em relação a outras regiões da UE, será necessário criar modelos de desenvolvimento gerados ao nível local, particularmente através da compensação e da política integrada praticadas pela UE em relação a outras regiões.

2. Questões de desenvolvimento nas regiões periféricas

2.1. Transportes

2.1.1. O custo adicional derivado da situação de periferia faz-se sentir, de modo muito evidente, nos transportes, o que, em termos de tempo e de dinheiro, enfraquece insidiosamente a competitividade das regiões periféricas e retira-lhes oportunidades de desenvolvimento económico. No respeitante às ilhas costeiras, isto inclui a sobrecarga do IVA sobre o transporte de bens para, e entre, as ilhas e enfraquece a competitividade nos mercados do continente. Os factores de ordem climática provocam custos adicionais nas regiões nórdicas periféricas e nas zonas de montanha. Estes custos relacionam-se com a manutenção das estradas no Inverno (remoção da neve, espalhamento de areia grossa e de sal, etc.) e, particularmente nas regiões insulares, a manutenção de vias navegáveis quando o mar gela.

2.1.2. No respeitante ao futuro desenvolvimento das regiões periféricas, é essencial desenvolver ou, pelo menos, manter a rede de transportes existente. Deverá ser dada prioridade à promoção de sistemas de transporte de fraco consumo de energia e compatíveis com o ambiente. Os terminais e as vias de comunicação não deveriam constituir fins em si mesmos, planificados para servir o turismo, mas deveriam ser um elo de ligação das regiões periféricas ao mercado único europeu e deveriam oferecer as mais eficazes tecnologias, condições de armazenagem e combinações a fim de equipará-los aos terminais do continente. Deveria ser incentivada a electrificação dos caminhos de ferro e o desenvolvimento das ligações aéreas internas e externas nas regiões periféricas.

2.2. Turismo

2.2.1. Nas regiões periféricas, o turismo é, em grande parte, de natureza sazonal, o que se traduz numa concentração de visitantes na estação alta e numa paralização efectiva nas outras estações. O desenvolvimento futuro deveria basear-se numa planificação coerente destinada à diversificação (turismo tradicional, turismo cultural, turismo verde, turismo rural, turismo arqueológico, turismo jovem, turismo desportivo, pesca desportiva, turismo educativo, etc.) e a garantir a participação da população local durante todo o ano. Através da diversificação, a estação turística seria prolongada, o que faria aumentar os benefícios e diminuir as congestões nas regiões periféricas.

2.2.2. Sempre que forem tomadas medidas relativas ao turismo, a UE deverá garantir que a expansão acompanhe de perto as instalações e os serviços existentes nas regiões periféricas. Estas regiões devem conservar e desenvolver as suas características distintivas, a sua diversidade cultural e linguística e os seus altos padrões ambientais. São precisamente estes factores específicos, os quais constituem as maiores atracções turísticas, que correm o risco de destruição pelo turismo de massas.

2.3. Cultura

2.3.1. Como resultado da sua situação geográfica, muitas regiões periféricas conseguiram preservar uma forte identidade cultural. Este facto dá a estas áreas um carácter de singularidade, que deverá, enquanto vantagem local específica, ser preservado e aproveitado. Uma identidade cultural duradoura reforça a confiança de uma região em si mesma e pode constituir um contributo para o respectivo desenvolvimento económico.

2.4. Pesca

2.4.1. A pesca sempre desempenhou um papel importante em muitas economias periféricas e constitui ainda uma importante fonte de desenvolvimento interno e de emprego em muitas regiões periféricas da UE. Todavia, em comparação com os portos continentais, os portos insulares são afectados por desvantagens naturais que resultam da sua distância dos principais mercados continentais e pela grande dificuldade de acesso às novas tecnologias e às fontes de financiamento.

2.4.2. O sector da pesca enfrenta dificuldades, a menor das quais não será a excessiva capacidade da frota comunitária, que gravemente contribui para o esgotamento dos pesqueiros. Além disso, o equipamento utilizado pelos pescadores nas regiões periféricas é obsoleto e, por consequência, as embarcações de pesca não podem ser adaptadas para outras actividades. Provavelmente, o maior problema que a indústria de pesca das regiões periféricas enfrenta é a gestão dos bancos de pesca e dos pesqueiros. A aquicultura e os mariscos oferecem um grande potencial de desenvolvimento nas regiões periféricas; todavia, será prudente garantir que este desenvolvimento não tenha efeitos negativos no ambiente.

2.5. Agricultura

2.5.1. Além da fraca fertilidade das terras, da curta estação agrícola, da limitação da procura local e da carência de instalações de base, os agricultores, particularmente nas ilhas menores, que efectuam um trabalho em pequena escala, enfrentam despesas relativamente elevadas. Isto inclui os elevados custos de transporte de bens necessários importados, bem como os custos incorridos com a venda dos seus produtos nos principais mercados. Como estas despesas fazem reduzir o rendimento, os agricultores não podem financiar o investimento necessário à melhoria da produção e os jovens não têm incentivos para se estabeleceram na agricultura, o que conduz ao êxodo.

As condições climáticas e também a altitude podem ter efeitos adversos no sector agrícola. Por exemplo, nas zonas nórdicas, a estação de crescimento vital conta com menos dois meses do que nas regiões centrais da Europa, o que torna particularmente difícil a actividade agrícola nas regiões nórdicas. Este facto deveria ser tido em conta no processo de decisão sobre o futuro da Política Agrícola Comum.

2.6. Telecomunicações

2.6.1. Os custos provocados pela desvantagem de ser uma região periférica poderiam ser notavelmente reduzidos através de um programa comunitário de envergadura para desenvolver as infra-estruturas de telecomunicações. A telemática, em particular, é um dos poucos meios disponíveis que poderia ser directamente utilizado para integrar as regiões periféricas, via redes, na economia comunitária e no mercado global. Além da informação e do turismo, domínios em que já se encontram em uso, as aplicações telemáticas poderiam ser utilizadas em vários outros sectores, por exemplo, na educação e na saúde.

2.6.2. Um programa comunitário ou uma série de projectos-piloto coordenados contribuiriam para desenvolver o conceito de educação telemática, que já deu provas na «Highlands and Islands University (UHI)». A «telemedicina» poderia constituir outro fulcro, uma vez que os habitantes das regiões periféricas sem clínicas especializadas de consultas externas poderiam consultar médicos de outras regiões e obter «telediagnósticos». Resumindo, a integração das regiões periféricas na sociedade da informação será um dos maiores desafios dos anos mais próximos e poderia oferecer enormes benefícios.

Conforme salientado num parecer anterior do Comité das Regiões, será importante, do ponto de vista da implementação da sociedade da informação europeia, que todas as regiões possam beneficiar de oportunidades efectivas de utilização dos serviços telemáticos de base. Isto reveste-se de especial importância para as regiões periféricas, uma vez que, devido à rápida evolução que se verifica no domínio da informática, as disparidades regionais tendem a aumentar com certa rapidez. Deve ser prestada uma especial atenção a esta situação em tempo útil.

2.6.3. Para além das infra-estruturas, há igualmente necessidade de várias acções destinadas a incentivar a procura de serviços da sociedade da informação nas regiões periféricas, por exemplo, através de medidas destinadas a sensibilizar o público para as oportunidades oferecidas pelo comércio electrónico e pelo teletrabalho. Será igualmente importante garantir que, no futuro, uma grande parte desta procura possa ser satisfeita localmente.

2.7. Infra-estruturas e ambiente

2.7.1. A disparidade sazonal das deslocações de e para as regiões periféricas impõe uma sobrecarga nas infra-estruturas locais e no ambiente. Os recursos hídricos, as instalações de tratamento de resíduos, as instalações portuárias, as rodovias e os caminhos rurais podem sofrer uma sobrecarga considerável. Com o aumento sazonal da sobrecarga das infra-estruturas e do ambiente, aumenta igualmente a pressão destrutiva sobre o tecido social e a estrutura social dos residentes permanentes. Qualquer decisão de planificação relativa às regiões periféricas, quaisquer políticas ambientais, quaisquer estimativas de viabilidade e de sustentabilidade deverão ter em conta as características demográficas inerentes a estas regiões.

2.7.2. O desenvolvimento de boas infra-estruturas e uma gestão sustentável do ambiente são factores críticos no apoio às comunidades periféricas e à manutenção e crescimento do turismo e de outras formas de empreendimentos locais. Todavia, devido às limitações de ordem geográfica e à baixa densidade populacional, os projectos em muitas regiões periféricas encontram dificuldades de financiamento, uma vez que se encontram abaixo do limiar da UE no respeitante ao financiamento regional e de coesão.

2.8. Saúde

2.8.1. Uma vez que, por motivos orçamentais, não seria prático manter um serviço de saúde permanente em áreas de fraca densidade populacional, será importante garantir um acesso razoável a serviços externos. Um objectivo importante da política comunitária deverá ser a garantia de um nível de serviço de saúde que permita aos habitantes das regiões periféricas uma vida sã e produtiva. Fundamental para a implementação desta política serão instalações sanitárias adequadas e o abastecimento de água potável.

2.8.2. Neste contexto, deverá ser reconhecido que a distribuição etária das regiões periféricas, com uma alta percentagem de idosos e de crianças em idade escolar, tem implicações para os fornecedores de serviços de saúde.

2.9. Custos unitários de serviços

2.9.1. Uma característica das regiões periféricas é o elevado custo unitário de todas as formas de serviço público, por exemplo, educação, cuidados de saúde, transportes, serviços artísticos e de lazer. Esta característica deverá ser tida em conta na repartição dos recursos nacionais e comunitários, se se pretender que todos os cidadãos tenham pleno acesso a níveis comparáveis de serviços públicos.

2.10. Conservação do ambiente e da natureza

2.10.1. Há uma forte correlação entre as características das regiões periféricas e as áreas designadas de especial importância ambiental, nos termos da Natura 2000 e de outras designações, nacionais e comunitárias, de conservação do ambiente. Tais designações assinalam a extrema importância paisagística e ambiental das regiões periféricas, devido à biodiversidade, e podem constituir importantes vantagens na promoção do turismo. Todavia, tais designações podem, do mesmo modo, dificultar o desenvolvimento económico no respeitante ao compromisso de salvaguardar a qualidade ambiental.

2.10.2. Os possíveis obstáculos ao desenvolvimento económico local devidos às designações de conservação da natureza, ou a necessidade de um mais elevado investimento para atingir o desenvolvimento em modalidades não prejudiciais ao ambiente, deveriam ser reconhecidos, bem como deveria ser reconhecida a necessidade de medidas agri-ambientais suplementares, a fim de permitir a criação de postos de trabalho no sector de conservação e gestão de sítios dedicados à conservação da natureza.

3. Impacto das políticas comunitárias

3.1. Se bem que haja muitas políticas da UE destinadas ao desenvolvimento do bem-estar sócio-económico das regiões periféricas, muitas são realizadas numa base puramente sectorial e podem ter efeitos negativos indesejáveis. Além disso, algumas políticas comunitárias podem igualmente ter um impacto negativo no futuro desenvolvimento destas regiões.

3.2. Algumas regiões periféricas da UE, tais como a Córsega, as menores ilhas gregas, ou o arquipélago de Åland, gozam de um estatuto fiscal que constitui uma derrogação à legislação comunitária. Esta situação, que é um factor crucial para o seu desenvolvimento económico, seria alterada se a harmonização fiscal geral não tivesse em conta a necessidade de uma tal derrogação para essas e outras regiões, destinada a corrigir as desvantagens económicas e sociais que estas regiões enfrentam.

3.3. Se as derrogações específicas concedidas às regiões periféricas fossem revogadas, incluindo a isenção de IVA nos transportes entre o continente e certas ilhas do Mediterrâneo, ou os valores de IVA inferiores aos correspondentes máximos praticados em outras regiões, isso teria graves consequências. A isenção do IVA sobre os transportes deveria ser alargada a outras regiões periféricas, e.g. regiões do Objectivo 1, situadas na periferia da UE. O valor acrescentado ou os lucros das empresas sofreriam uma redução, o custo de vida sofreria um aumento, o turismo sentiria os efeitos negativos dos custos elevados e a produção local seria desestabilizada.

3.4. De modo específico, se a Córsega, as ilhas Baleares, Shetland, Orkney, as Western Isles ou as ilhas dinamarquesas fossem privadas da actual isenção de IVA sobre o transporte do e para o continente, os custos sofreriam um aumento entre 4 % e 9 %.

A realização da PAC tem sido várias vezes alvo de críticas por parte das regiões continentais da UE. No respeitante às regiões periféricas, as repercussões de uma política comunitária que não tem em conta a estabilidade precária da sua situação específica tiveram efeitos desastrosos.

3.5. O princípio de algumas variações nos regimes fiscais nacionais destinadas a proteger os interesses das regiões periféricas, e a ajudar a reduzir os altos custos de combustível e de transporte, não deveria ser encarado como sendo contrário ao princípio de uma UE forte e equitativa.

4. Medidas compensatórias

4.1. Na formulação de políticas futuras para as regiões periféricas, será importante prever várias medidas compensatórias destinadas a compensar as repercussões negativas das actuais políticas comunitárias e incentivos fiscais e financeiros destinados a encorajar as economias locais. As políticas comunitárias europeias, desde a PAC até ao conceito de harmonização fiscal, são inseparáveis do mercado interno, o qual, embora traga benefícios, na prática não se adequa às regiões periféricas. No que diz respeito a estas regiões, os conceitos de mercado interno e de liberdade de circulação constituem uma evidente impossibilidade de natureza geográfica. Para que se possa estabelecer uma concorrência equitativa, haverá que se encontrar um meio de eliminar os aspectos negativos das políticas comunitárias.

4.2. Se as regiões periféricas beneficiarem de um tratamento fiscal favorável, tal como o que é aplicado na Córsega, a única consequência seria a oportunidade de ultrapassarem um atraso competitivo, garantindo, deste modo, que todas as regiões periféricas poderiam, eventualmente, encontrar-se numa posição sólida para actuarem no mercado interno que a União pretende instituir.

4.3. Os Estados-Membros deverão, além disso, proceder a uma dupla abordagem. Por um lado, deverão defender as derrogações previamente concedidas às suas regiões periféricas e, por outro lado, deverão abster-se de utilizar a harmonização fiscal como um pretexto conveniente para abolir aqueles privilégios. As derrogações deveriam ser propostas por cada Estado-Membro, uma vez que se torna impossível, excepção feita ao caso isolado do IVA sobre os transportes, proceder a uma verificação dos problemas comuns e das soluções comuns aplicáveis aos sistemas fiscais nacionais.

5. Papel das autoridades locais e regionais

5.1. Embora existam grandes similaridades entre as causas e os efeitos dos problemas que afectam as regiões periféricas de toda a Europa, seria um erro supor que o mesmo pacote de medidas pode prover uma solução uniforme para todos esses problemas. Para garantir a máxima eficácia das medidas propostas, deverá haver capacidade para uma diversificação regional de grande alcance no âmbito das políticas nacional e comunitária. Torna-se indispensável um forte contributo regional para a formulação da política regional e, conforme ficou demonstrado pelo programa Leader, as comunidades locais deverão ter uma participação estreita e empenhada, como parte de uma abordagem de baixo para cima.

5.2. O desenvolvimento gerado localmente é um factor crucial, não só para encontrar soluções para problemas actuais, mas também para garantir a sustentabilidade a longo prazo. Por isso, recomenda-se que a Comissão analise esta via de acção no desenvolvimento da política futura para as regiões periféricas.

Uma política pautada por estas orientações poderia ser apoiada pelos governos nacionais e pela Comissão, a qual poderia atribuir uma quota parte dos Fundos Estruturais para incentivar pequenas e médias empresas e indústrias domésticas com capacidade para garantir desenvolvimento económico e emprego nas regiões periféricas. Deveriam ser constituídos «Centros de Desenvolvimento de Negócios», incumbidos de oferecer informação e apoio administrativo para reavivar a actividade.

A Comissão, em concordância com os ministérios do turismo dos Estados-Membros interessados, poderia dar um grande contributo nesta matéria através de campanhas publicitárias destinadas à promoção das regiões periféricas e dos seus produtos (que poderiam incluir o turismo, produtos da agricultura e da pesca, artesanato, etc.), os quais, embora diferentes de região para região, se encontram em todas as regiões periféricas da UE. A campanha publicitária teria por objectivo a promoção de um rótulo de qualidade atestando a genuinidade da identidade local e a crescente sensibilização europeia para os produtos típicos, inclusive os produtos das mais pequenas regiões insulares.

Em conformidade com a declaração final da Conferência de Cork, uma política para as zonas rurais deverá ter em conta as diferentes circunstâncias regionais e deverá respeitar o princípio de subsidiariedade. Tal política deverá ser o mais descentralizada possível e baseada no princípio de parceria e de cooperação entre todos os diferentes níveis envolvidos. Neste contexto, a UE deveria limitar-se a estabelecer um enquadramento jurídico, concedendo às regiões uma certa liberdade de acção para a formulação das suas próprias medidas.

6. Cooperação inter-regional

6.1. As instituições europeias deveriam encorajar a cooperação inter-regional com o objectivo de ajudarem as regiões periféricas da UE a ultrapassarem o seu isolamento. Através de uma troca de experiências e de informação, as autoridades regionais europeias poderiam dar a conhecer as suas experiências bem sucedidas e obter sugestões e soluções alternativas para problemas que, muitas vezes, são semelhantes.

Seria igualmente desejável a constituição de uma rede europeia de serviços inter-regionais, com o objectivo de tratar, e de focar, problemas comuns, tais como a escassez de recursos e a eliminação de resíduos, e, via Internet, publicitar o turismo, a cultura e o artesanato, actuando como uma câmara de comércio telemática e como um instituto do comércio externo para todas as regiões periféricas ligadas à rede. A expansão deste sector poderia ter notáveis efeitos positivos no emprego.

Além de se criarem condições, nas regiões periféricas, comparáveis às prevalecentes em outras regiões da UE, deveria ser prestada uma especial atenção ao desenvolvimento das regiões transfronteiras com países exteriores à UE, de modo a evitar o aumento das disparidades do nível de vida, que poderiam fazer aumentar as tensões nestas regiões. Isto implica, nomeadamente, que o desenvolvimento das áreas fronteiriças de países exteriores à UE deveria ser parte integrante dos programas de desenvolvimento das regiões fronteiriças da UE. Na prática, isto traduzir-se-ia no estabelecimento de ligações entre os programas Interreg, Tacis e Phare, de modo a alargar as iniciativas de desenvolvimento às regiões fronteiriças dos países vizinhos exteriores à UE. Simultaneamente, deverá ser garantida a continuidade da cooperação transfronteiras dentro da UE, no âmbito do programa Interreg.

7. Reforma dos Fundos Estruturais e iniciativas comunitárias

7.1. De acordo com a nova perspectiva financeira delineada na Agenda 2000, dever-se-á proceder a uma nova revisão dos Fundos Estruturais e será dada prioridade à simplificação e revisão de certos princípios fundamentais, tais como a concentração, e às iniciativas comunitárias. O número de beneficiários das ajudas Feder deverá ser consideravelmente reduzido.

7.2. As actuais propostas da Agenda 2000 poderão omitir algumas regiões actualmente incluídas na lista de regiões do Objectivo 1. As propostas da Agenda 2000 encontram-se actualmente em debate e as necessidades particulares das regiões periféricas, como delineadas no presente parecer, deverão ser objecto de uma atenção especial antes do termo do debate sobre a Agenda 2000, a fim de garantir que os critérios relativos às regiões de Objectivo 1 reflictam, com inteireza, as circunstâncias especiais das regiões periféricas em termos de fraca densidade populacional e de outras características assinaladas no presente parecer.

7.3. Lamentavelmente, as zonas elegíveis para efeitos de financiamento estrutural foram classificadas de uma maneira que, em muitos casos, constitui uma discriminação em detrimento de regiões periféricas que, para fins estatísticos, foram incluídas em divisões territoriais com situações inteiramente diferentes. Por exemplo, no caso dos arquipélagos, onde existe uma relação terra/mar de natureza única, apenas a superfície de terra firme foi tida em conta no cálculo da densidade populacional.

7.4. A reforma proposta na Agenda 2000 parece estar em contradição com o projecto de Tratado de Amsterdão, o qual, com a reformulação do artigo 130º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, oficialmente reconhece que as regiões insulares sofrem de desvantagens estruturais ligadas à sua insularidade e reconhece a necessidade de se tomarem medidas em favor do desenvolvimento destas regiões desfavorecidas, por forma a integrá-las melhor na União Europeia.

7.5. Na reformulação das iniciativas comunitárias deverá ser prosseguida a mesma abordagem. Para encorajar o desenvolvimento gerado a nível local, torna-se necessária a continuação do apoio às comunidades e ao seu desenvolvimento através do reforço das capacidades, da formação e dos serviços de apoio proporcionados pelo programa Leader II e outras iniciativas.

8. Recomendações fundamentais

Tendo em vista o futuro das regiões periféricas na União Europeia, o Comité das Regiões deseja propor as seguintes recomendações fundamentais:

8.1. O Comité das Regiões propõe a elaboração de uma política integrada para o desenvolvimento futuro das regiões periféricas no âmbito dos objectivos dos Fundos Estruturais. Esta política deveria ter em conta as circunstâncias de natureza única comuns a estas regiões, simultaneamente reconhecendo as respectivas diversidades, e deveria ter como objectivo garantir que estas regiões beneficiem das mesmas oportunidades de desenvolvimento da integração europeia.

Na perspectiva do alargamento da União Europeia, importa não adoptar uma definição muito restritiva de regiões periféricas e contemplar, desde já, as regiões que futuramente estarão ainda mais afastadas do centro nevrálgico da União Europeia, que será forçado a deslocar-se.

8.2. O Comité das Regiões é da opinião que, em conformidade com o nº 2 do artigo 129º-B do Tratado que institui as Comunidades Europeias, é preciso reduzir substancialmente os défices existentes na ligação entre as regiões periféricas e as zonas centrais da Comunidade tendo isto devidamente em conta na transposição da concepção comunitária para o novo âmbito de acção dos Fundos Estruturais. Deveriam, portanto, ser estabelecidos sistemas de assistência que permitam às regiões periféricas beneficiarem de transportes combinados. Esta política deveria igualmente incluir os transportes locais e, deste modo, encorajar o investimento privado de pequena escala.

8.3. O Comité das Regiões pensa igualmente que as indústrias sediadas nas regiões periféricas deveriam beneficiar de tarifas especiais de transporte para a importação de matérias-primas e a exportação de produtos acabados e que deveriam ser estabelecidas tarifas especiais para o transporte de óleo diesel e de outras formas de energia.

8.4. O Comité das Regiões pensa ser necessário o levantamento de modalidades alternativas de turismo nas regiões periféricas, turismo esse que, sem uma diversificação da sua estrutura, poderia correr o risco de implosão, o que provocaria a destruição dos benefícios económicos derivados.

Deveriam ser elaborados códigos de conduta e de boas práticas para a indústria do turismo e deveriam ser atribuídos rótulos de qualidade às indústrias que respeitem os requisitos ambientais e culturais específicos de cada região.

Os turistas deveriam ser sujeitos a modalidades fiscais de natureza local destinadas a proteger a comunidade local e o seu ambiente. Estas receitas deveriam ser investidas em projectos ambientais ou culturais.

O Comité das Regiões propõe igualmente que sejam tomadas medidas para encorajar a emergência de operadores locais de turismo e para garantir que a principal fonte de rendimentos das regiões periféricas não seja sujeita a controlo externo.

8.5. Uma política comunitária integrada deverá promover uma série de medidas e de projectos que não só preservem as características culturais das regiões periféricas, mas também tenham por objectivo o reforço do seu potencial económico. O Comité das Regiões crê que deveriam ser favorecidos a promoção de sítios históricos e arqueológicos, a restauração de povoações tradicionais, a valorização qualitativa de áreas de beleza natural extraordinária, os programas educativos e os programas destinados à cooperação cultural internacional, de modo a cultivar o carácter único de cada região.

8.6. No respeitante à política da pesca, deverá ser adoptada uma atitude mais favorável à conservação da fauna marítima. O Comité das Regiões pensa que deve ser promovido o desenvolvimento integrado das indústrias locais de pesca. Convém seguir atentamente o desenvolvimento da pesca e, no presente caso, impor certas restrições à quantidade de captura com a finalidade de preservar as reservas haliêuticas de forma duradoura.

Além disso, os representantes destas regiões deveriam ser consultados sempre que a UE adoptar nova legislação relativa à pesca. O Comité das Regiões considera que a política da pesca deveria fazer distinções fundamentais de forma constante para ir ao encontro das necessidades dos pescadores de forma mais adequada e realista. Devido à localização dos principais mercados, a UE deveria proporcionar apoio e incentivo para permitir o estabelecimento de cadeias de transformação e de distribuição de peixe em zonas afastadas.

8.7. No respeitante à agricultura, o Comité das Regiões propõe o lançamento de uma série de medidas com o objectivo de reduzir o impacto negativo da PAC. A concretização de tais medidas poderá ser realizada através dos correspondentes programas regionais e dos planos de ajuda no âmbito do futuro regulamento FEOGA relativo a ajudas ao desenvolvimento das zonas rurais.

As técnicas agrícolas deveriam ter uma divulgação mais alargada e mais eficaz, para melhorar os produtos e, por consequência, a competitividade. Deste modo deveriam ser atribuídos recursos financeiros a institutos de formação, à investigação e aos serviços que fazem chegar aos agricultores estas informações.

Deveria ser prestada assistência especial a programas de formação e de educação a fim de promover e desenvolver os métodos orgânicos de agricultura. O Comité das Regiões reconhece a necessidade de reduzir, ou de estabilizar, o número de cabeças de gado em zonas de ambiente sensível. Todavia, as medidas ambientais deverão ser acompanhadas de ajudas directas aos agricultores para garantir um rendimento viável.

O Comité das Regiões crê igualmente que é preciso modificar os princípios de repartição do apoio à agricultura (PAC), de modo a garantir aos agricultores condições de vida razoáveis e levar mais em conta o impacto da agricultura no ambiente, na paisagem e na preservação dos recursos e a concentrar-se menos no nível da produção.

A UE deveria implementar uma política de sensibilização com o objectivo de proteger as matas contra os incêndios e deveria financiar unidades locais de guardas-florestais. Deveria ser elaborada uma estratégia florestal integrada com o objectivo de reparar os danos causados pelo abate indiscriminado de árvores e pelos incêndios nas últimas décadas.

8.8. Uma política comunitária integrada deveria proporcionar recursos, em primeiro lugar, para a dessalinização da água do mar e para a construção de instalações de armazenamento no subsolo e, em segundo lugar, para a investigação de projectos de conservação de águas pluviais. Por consequência, a UE deveria encorajar a gestão dos recursos hídricos, ligada aos critérios europeus de «optimização de utilização», com disposições automáticas para desencorajar o desperdício, e deveria encorajar os intercâmbios de conhecimentos inter-ilhas no domínio da reciclagem da água.

As populações locais e, particularmente, os visitantes, deveriam ser sensibilizados no sentido de tomarem consciência da necessidade de prevenção, redução, recolha e reciclagem dos resíduos. Algumas das áreas menos populosas poderiam constituir um mercado viável para a indústria de reciclagem. As regiões periféricas poderiam transformar-se em laboratórios de ensaio, nos quais se estudassem e implementassem novos sistemas de reciclagem e se introduzissem novas tecnologias de recolha, armazenamento, tratamento e transporte de resíduos.

Há necessidade de elaborar programas ambientais especiais para todas as regiões periféricas a fim de garantir uma gestão adequada dos recursos ambientais e de favorecer um desenvolvimento económico e social sustentável.

8.9. O Comité das Regiões propõe a ligação das regiões periféricas às redes nacionais de energia, com o apoio da UE. Quando aplicável, por exemplo em algumas das ilhas mais afastadas, a política energética da UE poderia procurar aumentar o potencial energético doméstico e a UE deveria, por consequência, elaborar programas integrados destinados ao aproveitamento de fontes de energia inexploradas. A energia solar, a energia eólia, a energia geotérmica e a biomassa oferecem oportunidades às ilhas europeias para gerarem a sua própria energia.

8.10. Uma política integrada para as regiões periféricas deveria ter por objectivo a melhoria da comercialização, fazendo, em primeiro lugar, sobressair a qualidade e a origem dos produtos e, igualmente, incentivando a melhoria da imagem da produção local, aproximando, deste modo, os mercados.

Deveria ser adoptada uma abordagem integrada para tratar questões relacionadas com o armazenamento, conservação, transporte e distribuição de géneros alimentícios e com as instalações, desde a irrigação até à comunicação, planificadas de modo a compensarem o afastamento das regiões periféricas.

8.11. O Comité das Regiões crê que uma política comunitária integrada relativa aos serviços de saúde deverá ter como objectivo o estabelecimento de uma rede de centros regionais de saúde que dispense cuidados primários, em conjunção com uma rede de hospitais de qualidade que dispense cuidados secundários e serviços médicos nas diversas especialidades.

8.12. As medidas de harmonização fiscal, um objectivo desejável para o resto da União, não deveriam, na opinião do Comité das Regiões, ser extensíveis às regiões periféricas e não deveriam ser aplicadas, excepto em casos provados de verdadeira distorção do mercado e de concorrência desleal, em conformidade com o artigo 99º do Tratado.

8.13. O Comité das Regiões solicita à Comissão que garanta às regiões periféricas perspectivas de apoio apropriadas, no âmbito da reforma iminente dos fundos estruturais.

9. Conclusões

9.1. Uma política europeia que reconheça a vulnerabilidade das regiões periféricas e procure promover o seu desenvolvimento localmente gerado implica um claro alargamento da norma «de minimis» para a concessão de auxílios estatais às regiões e a Pequenas e Médias Empresas. Uma tal norma ampliada para os auxílios sem notificação e, de acordo com o nº 3 c do artigo 92º do Tratado da UE, conciliável com o mercado comum deve ser incluída na proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativa às normas sobre a aplicação do artigo 93º do Tratado da UE, apresentada pela Comissão em 18 de Fevereiro de 1998. O Comité das Regiões considera que um passo destes constitui um reconhecimento do estatuto especial das regiões periféricas e dos problemas específicos das Pequenas e Médias Empresas, podendo nivelar as desvantagens inerentes ao seu ambiente natural e à sua estrutura económica.

9.2. À luz da declaração relativa ao artigo 130º-A, referente à política de coesão, anexada ao Tratado de Amesterdão, é recomendável a implementação de uma acção globalmente coordenada sob a gestão de um grupo interdisciplinar administrativamente independente. Este grupo beneficiaria dos conhecimentos de peritos em várias áreas e coordenaria as políticas da UE e os programas com incidência nas regiões periféricas. Algumas das possíveis funções deste grupo consistiriam em controlar e procurar recursos financeiros europeus com aplicações ou utilizações directas nas regiões periféricas, avaliar os efeitos dos Fundos Estruturais, assegurar que a legislação comunitária estabeleça provisões para as características específicas das regiões periféricas e, onde necessário, aplicar medidas de emergência sempre que as regiões periféricas fossem afectadas por crises económicas ou naturais de natureza inteiramente excepcional.

Este grupo deveria igualmente prosseguir uma política comum, aplicável em todas as regiões periféricas, nos domínios da energia e da água, dos transportes, do ambiente, do turismo, dos serviços sociais, da agricultura e da pesca, das telecomunicações, salientando, em todos os níveis, o valor do potencial de desenvolvimento local. Além disso, deveria ser efectuado um estudo sobre o impacto das políticas comuns nas regiões periféricas, a fim de identificar medidas compensatórias específicas. Seria bastante desejável a elaboração de um livro verde sobre a matéria.

9.3. Outra incumbência do grupo interdisciplinar consistiria em efectuar um estudo sobre os incentivos fiscais e financeiros que poderiam ser concedidos às regiões periféricas a título de auxílio. Na generalidade dos Estados-Membros existem incentivos financeiros que, em muitos casos, são administrados pela Comissão. Uma política integrada para as regiões periféricas deveria salientar não só os tipos de incentivos, mas também as localizações geográficas beneficiárias. Todavia, no respeitante aos incentivos fiscais e às isenções, a abordagem deveria favorecer a promoção das regiões periféricas através de uma política mais flexível sobre o auxílio e medidas do Estado destinados a estimular o desenvolvimento localmente gerado.

9.4. Um fórum especial, em Bruxelas, talvez a CRPM (Conferência das Regiões Periféricas e Marítimas da Europa), poderia permitir aos representantes das regiões periféricas da Europa nas instituições comunitárias que, periodicamente, fizessem o ponto da situação sobre o progresso da adaptação da legislação comunitária às circunstâncias daquelas regiões.

Bruxelas, 16 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 116 de 14.5.1997, p. 46.

() JO C 379 de 15.12.1997, p. 53.

() JO C 215 de 16.7.1997, p. 16.