Parecer do Comité Económico e Social sobre «A gestão da pesca no Mediterrâneo»

(98/C 129/07)

Em 10 de Julho de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «A gestão da pesca no Mediterrâneo».

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Fevereiro de 1998 (relator: Muñiz Guardado).

O Comité Económico e Social, na 352ª reunião plenária (sessão de 25 de Fevereiro de 1998), adoptou por 118 votos a favor e 1 abstenção, sem votos contra, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O presente parecer refere-se à gestão da pesca no Mediterrâneo, e ninguém ignora a complexidade e dificuldade de um tema tão transcendente como é o mundo pesqueiro do Mediterrâneo, o qual tem características singulares que obrigam a um tratamento diferenciado.

1.2. No Mediterrâneo encontram-se diversas frotas: os navios comunitários, os dos países costeiros e os navios de países terceiros. Enquanto a frota comunitária está submetida a uma rígida regulamentação (comunitária e nacional, em alguns casos), a situação da frota dos países costeiros não comunitários é diferente de país para país e a frota dos países terceiros que se dedica à pesca de espécies migratórias (tunídeos e peixe-espada) pesca livremente e, praticamente, sem controlo algum, o que cria uma situação de prejuízo relativo, cada vez mais insustentável para o conjunto dos países costeiros, particularmente os comunitários.

1.3. Torna-se necessária uma harmonização real e global, uma vez que, para os pescadores comunitários, é difícil de compreender que tenham de cumprir regulamentação (nacional/comunitária) não harmonizada com aquela a que obedecem os outros pescadores que operam no Mediterrâneo.

1.4. O pescador comunitário reconhece que há que regulamentar e proteger os bancos de pesca em perigo de extinção, mas não pode aceitar que a protecção dos mesmos vá beneficiar, à custa do seu sacrifício, outras frotas não regulamentadas.

1.5. Em 7 e 8 de Junho de 1997, reuniram-se, em Ibiza (Espanha), representantes das 88 associações de pescadores do Mediterrâneo e, mais uma vez, se verificou a necessidade urgente de um ordenamento global, de uma gestão eficaz e de medidas de controlo da frota de países costeiros e de países terceiros, bem como de navios com pavilhão de conveniência, a fim de combater a excessiva exploração a que está sujeita a maioria das espécies do mar Mediterrâneo.

1.6. A importância e a transcendência deste problema já motivaram a realização de duas conferências diplomáticas: uma em Creta (Grécia), em 1994, e outra em Veneza (Itália), em 1996. No decurso destas conferências foi abordado o futuro que se deseja para o Mediterrâneo e foram recolhidos inúmeros depoimentos. Todavia, o tempo passa e o sector verifica que a vontade não se concretiza em medidas operativas que permitam encontrar uma solução para os problemas.

1.7. Torna-se necessário que os organismos competentes avancem mais rapidamente e de forma mais eficaz. Esta grave situação é vista, ainda, com demasiada calma e falta de realismo e ambição na procura de soluções, se bem que, nos últimos meses, tenham sido adoptadas algumas medidas a nível nacional (reconversão, com fundos da União Europeia, das redes de emalhar de deriva, em Itália; implantação de zona protegida, em Espanha).

1.8. Todavia, ainda não foram abordados outros tipos de medidas amplamente exigidas. O Comité destaca, entre elas, as medidas comerciais contra os países que não respeitem as normas de conservação dos recursos.

1.9. Apesar de muitas destas limitações se encontrarem estabelecidas na legislação comunitária, esta contém derrogações para as frotas pesqueiras específicas de alguns países, havendo casos de derrogações específicas em outros países.

1.10. O facto de estas limitações continuarem a não serem respeitadas contribui para exaurir todo o tipo de recursos haliêuticos, pelo que a recuperação dos bancos de pesca deverá ser o objectivo de toda a política pesqueira. O Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (), constituiu um primeiro progresso.

1.11. Mesmo assim, o Regulamento (CE) nº 1626/94 demonstrou falta de realismo, de ambição para resolver os problemas que afectam concretamente o mar Mediterrâneo.

1.12. Com efeito, com este regulamento ainda se não conseguiu uma harmonização real e efectiva, pelo que o Mediterrâneo continua sem um sistema de regulação que permita evitar a deterioração dos recursos, a crise das frotas, a perda de emprego e a distorção do mercado, o que conduz à necessidade de adoptar os seguintes critérios:

- garantir a conservação dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo,

- ter em conta a opinião e contar com a assessoria dos profissionais do sector para as medidas que se adoptem, a fim de assegurar a sua aplicação,

- garantir uma comercialização responsável, a fim de tornar possível e sustentável uma pesca responsável,

- controlar de modo efectivo as frotas de países terceiros que pratiquem uma pesca industrial desregrada em detrimento da pesca artesanal.

2. Observações na generalidade

2.1. Mediterrâneo significa «entre terras» e é, com efeito, um mar pequeno em comparação com os outros mares do mundo, ainda que tenha sido o único mar a dar o seu nome a um tipo de clima perfeitamente definido. De salientar a presença de uma grande diversidade de espécies de interesse económico. No caso das demersais, adquirem uma importância particular as seguintes: pescada, tamboril, salmonete, linguado, os espáridas, gamba e o lagostim. No caso dos pelágicos, deve-se fazer uma distinção entre os pequenos pelágicos, como a sardinha, a anchova, o carapau e a cavala, e os grandes pelágicos, como o atum rabilho e o espadarte.

2.1.1. Essencialmente, estes recursos vivem e reproduzem-se na área da plataforma continental (até 180 m de profundidade). O Mediterrâneo caracteriza-se por ter uma plataforma muito reduzida que se distribui de modo irregular ao longo das costas. Isto é ilustrado pelo quadro seguinte, o qual indica igualmente a extensão das águas territoriais em milhas marítimas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2. As frotas dos países comunitários que operam na área mediterrânea resumem-se, em grandes linhas, ao seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.1. No anexo I encontram-se «as características da frota pesqueira comunitária no Mediterrâneo», tal como se definia no documento de trabalho, elaborado em 1990, sobre as orientações para um regime comum da pesca no Mediterrâneo.

2.2.2. Estes números reflectem a existência de empresas de pequena dimensão com um carácter fortemente artesanal. A proximidade a que estão os bancos de pesca das comunidades piscatórias e a acessibilidade dos mercados (pelo menos nos países comunitários) produzem uma forte fragmentação do sector. A importância da frota de cada país é função, sobretudo, da dimensão da plataforma respectiva. A seguir, encontra-se um quadro indicativo da pressão por cada 1 000 km2 de plataforma, nos países comunitários:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3. O Mediterrâneo é também um enorme centro de consumo de produtos da pesca. Com uma forte tradição de consumo dos produtos do mar, concentra nas zonas costeiras uma alta densidade demográfica e um mercado fragmentado, mas muito fluido, em que o preço dos produtos da pesca é, muitas vezes, superior ao dos outros mercados. Neste contexto, torna-se difícil garantir o controlo do volume de desembarques. Esta dificuldade aumenta devido a, pelo menos, dois outros factores adicionais: a dispersão dos pontos potenciais de desembarque e as limitações orçamentais das administrações para custear um aumento do controlo (vigilância em mar e terra).

2.4. Por isso, os sistemas de controlo da competência das administrações estatais devem implicar, na medida do possível, a própria comunidade piscatória e as suas organizações, na base de uma normativa clara, transparente e equitativa. Durante muito tempo, os recursos haliêuticos foram explorados, no Mediterrâneo, em alguns casos, com o autocontrolo das comunidades piscatórias. Todavia, o avanço tecnológico, o aumento da mobilidade das frotas de todo o mundo e a globalização dos mercados acabaram por afectar igualmente a estabilidade dos recursos mediterrâneos.

2.4.1. Já em 1972 o Conselho Geral da Pesca do Mediterrâneo (CGPM) () constituiu um grupo de trabalho para a contaminação neste mar. Todavia, em termos gerais e devido ao carácter localizado de muitos recursos, os países não avançaram substancialmente na cooperação internacional, remetendo o papel do CGPM para um plano meramente consultivo.

2.4.2. No entanto, a adesão, nos anos 80, da Grécia e da Espanha à Comunidade Europeia e o peso da política comum de pesca no Atlântico (preços de retirada, ajudas à modernização, etc.) induziram os Estados-Membros a iniciarem um processo de acompanhamento conjunto da pesca mediterrânea.

2.5. Em meados da década de 1990 foi apresentado pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias um documento de trabalho sobre «Orientações para um regime comum de pesca no Mediterrâneo», o qual constitui um primeiro quadro de reflexão sobre os problemas e soluções a adoptar. Desde então, constatou-se a necessidade de executar uma política comunitária de conservação e gestão dos recursos haliêuticos nesta região marítima a fim de preservar o capital pesqueiro e de fomentar o seu aproveitamento em benefício da população costeira. Para atingir estes objectivos foi lançada uma série de medidas estabelecendo as etapas e os meios constitutivos de um regime comum de pesca para o Mediterrâneo. Decorridos sete anos após a publicação do documento, pode-se analisar a evolução no tocante às suas orientações no âmbito normativo, político, técnico, sócio-económico e da cooperação internacional.

2.5.1. No âmbito normativo, foi especificado que, apesar de muitas disposições da política comum da pesca serem integralmente aplicáveis à pesca no Mediterrâneo, era necessário proceder por etapas e salvaguardar os elementos específicos da pesca mediterrânea. Neste sentido, foi proposto:

- Estabelecer uma base comunitária no mais alto grau, tendo em conta os princípios gerais estabelecidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e as legislações em vigor sobre normas técnicas de conservação e gestão.

- Estabelecer ou potenciar a cooperação entre Estados-Membros no domínio da investigação científica.

- Garantir uma maior coordenação da investigação científica e técnica, com o objectivo de obter o máximo rendimento dos orçamentos de funcionamento dos organismos especializados.

- Organizar a difusão sistemática dos dados científicos básicos e dos resultados dos trabalhos.

2.5.1.1. Neste aspecto registou-se um avanço especialmente com a aprovação do Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, o qual harmoniza algumas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo. O referido regulamento foi objecto de um parecer do Comité, adoptado em 6 de Maio de 1993, do qual constava uma série de observações na generalidade, as quais, infelizmente, não foram tidas em conta na totalidade pelo regulamento. No anexo II encontra-se um quadro das derrogações contempladas pelo Regulamento (CE) nº 1626/94, elaborado pelos serviços da DG XIV da Comissão Europeia.

2.5.1.2. Apesar dos avanços que houve no âmbito normativo, ainda se está longe da consolidação de uma harmonização real e efectiva no Mediterrâneo. Isso só será possível através de um processo gradual de eliminação de todas as derrogações em vigor, quando não tenham justificação científica, e através da aplicação das mesmas medidas técnicas a todas as frotas. Trata-se de garantir um quadro mínimo de referência, não discriminatório, para todos os Estados-Membros. Caso a proposta, na sua forma actual, não seja aceitável para qualquer país, dever-se-á proceder a uma revisão desses aspectos do regulamento de modo a colocar todos os Estados-Membros em pé de igualdade. Neste sentido, não é aceitável que se consolidem propostas de regulamento que até têm carácter transitório e são limitadas no tempo pelo que constituem um precedente grave que pode pôr em perigo os esforços realizados na perspectiva de estruturação de uma política de conservação dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo, tal como consta do parecer do Comité Económico e Social ().

2.5.1.3. Resumindo, é possível avançar para uma regulamentação mais estrita a partir de um quadro comunitário de mínimos que os Estados-Membros, as regiões ou as comunidades piscatórias possam complementar. Mas o carácter equitativo para pescadores comunitários, que não deixarão de concorrer uns com os outros, apenas será garantido se o quadro mínimo de obrigações for igual para todos. É evidente que uma condição necessária para a aceitação social de uma norma é que esta seja vista como equitativa, uma vez que não é possível o seu eficaz cumprimento sem aceitação social, num meio tão disperso, fluido complexo como o Mediterrâneo.

2.5.2. No âmbito político, foi estabelecida uma série de orientações que se podem sintetizar nas seguintes linhas mestras:

- Actuação concertada dos Estados-Membros interessados, com o objectivo de estabelecer zonas de jurisdição pesqueira para além dos limites das águas territoriais.

- Contactos com outros países costeiros do Mediterrâneo, promovendo também a cooperação científica.

- Potenciação da cooperação internacional no âmbito das organizações existentes.

2.5.2.1. Neste âmbito, os avanços registaram-se, essencialmente, a nível nacional. É de salientar o caso de Espanha que, recentemente, estabeleceu (Real Decreto (CE) nº 1315/97) uma zona de protecção dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, entre o cabo de Gata e a fronteira com a França. Nesta zona, o Reino de Espanha reserva-se direitos soberanos em matéria de conservação dos recursos marinhos vivos bem como de gestão e controlo da actividade piscatória (artigo 2º). Sem prejuízo, evidentemente, das medidas estabelecidas, ou a estabelecer, pela União Europeia relativas à protecção e conservação dos recursos.

2.5.2.2. Com esta medida, o governo espanhol pretendeu proteger, essencialmente, as populações de grandes pelágicos (particularmente o atum rabilho) e manter nesta zona uma frota artesanal de mão-de-obra intensiva voltada para a pesca de qualidade.

2.5.2.3. Nos últimos anos verificou-se um aumento considerável das actividades piscatórias de barcos industriais de países não situados na Bacia do Mediterrâneo (é estimado o seu número em mais de 100 unidades, entre as quais algumas arvoram pavilhão de conveniência). Em muitos casos, estes navios exerciam a sua actividade sem qualquer tipo de controlo e muito perto das 12 milhas das zonas costeiras, sem respeitarem as recomendações da Comissão Internacional para a Conservação do Atum Atlântico (ICCAT). Esta exploração incontrolada estava a levar, nos últimos anos, a uma situação crítica dos recursos.

2.5.2.4. A exploração incontrolada faz sentir cada vez mais a necessidade de criar um sistema eficaz de gestão da pesca no Mediterrâneo. O passo mais importante para o desenvolvimento desse sistema é o reforço da posição do CGPM, no sentido de o transformar num decisivo organismo regional da pesca. Na reunião do CGPM realizada em Roma em 13 e 14 de Outubro de 1997 foram adoptadas medidas importantes para dar um maior importância ao CGPM (Comité Científico, orçamento autónomo, etc.). No mesmo contexto, a decisão tomada no sentido de alterar as regulamentações e o regulamento interno do CGPM, o que permitirá a adesão da UE, fará aumentar o peso desta naquela organização.

2.5.3. No âmbito técnico, verificou-se a necessidade de um modelo específico para a conservação dos recursos no Mediterrâneo. Pelas razões acima referidas, este modelo baseia-se no controlo do esforço de pesca (limitação das artes de pesca, número de barcos, etc.) e não na limitação das capturas. O carácter das pescarias mediterrâneas inviabiliza a aplicação generalizada de um esquema de controlo baseado no estabelecimento de TAC (totais admissíveis de capturas), devido à natureza multi-espécie das capturas e à dispersão das frotas. Por isso, reveste-se de especial importância uma regulamentação técnica que foque os seguintes aspectos:

- Investigação técnica sobre a selectividade de 108 artes.

- Redução progressiva das artes que danificam o meio ambiente marinho, particularmente as redes de emalhar de deriva.

- Estabelecimento de um normativo comunitário que especifique as características e as condições de utilização das diferentes artes de pesca.

- Reconversão das frotas para atingir uma utilização sistemática das artes selectivas.

2.5.3.1. Neste âmbito, o resultado também foi escasso. Avançou-se em alguns aspectos colaterais (estabelecimento de um censo da frota comunitária), mas o aspecto essencial do problema apenas foi abordado no Regulamento (CE) nº 1626/94. Todavia, a adopção do Regulamento (CE) nº 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que harmoniza algumas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo, não se traduziu num grande avanço relativamente aos pontos anteriormente referidos, uma vez que:

- não se contemplava a proibição das artes de emalhar de deriva no regulamento;

- em relação às artes de arrasto pelágico, semipelágico e arrasto em parelha, se criam desvantagens comparativas, ao dispor que os Estados-Membros estabelecerão as restrições relativas às características técnicas (artigo 5º).

2.5.3.2. Todavia, em 1997, e através da adopção da Decisão do Conselho relativa a uma medida específica destinada a promover a reconversão de determinadas actividades piscatórias praticadas pelos pescadores italianos (), no Conselho de Ministros da Pesca, realizado em 14 e 15 de Abril de 1997, no Luxemburgo, pode haver um avanço relativamente ao problema das artes de emalhar de deriva.

2.5.3.3. Também se prosseguiram os estudos científicos que, apesar de contribuirem para o conhecimento do problema, não foram suficientemente tidos em conta para fundamentar as regulamentações adoptadas até agora, embora se tenha de reconhecer que constituíram um progresso importante no domínio da investigação, o qual terá de ter continuidade em todos os fóruns possíveis, particularmente nos que integram todos os países com frotas em actividade no Mediterrâneo.

2.5.3.4. O CGPM deverá ser o organismo prioritário, mas sem secundarizar a cooperação científica entre países (por exemplo, o projecto FAO COPEMED).

2.5.3.5. Para concluir, embora com excessiva lentidão, registaram-se avanços no âmbito técnico, cujo impacto é ainda pouco relevante no plano prático para regular efectivamente a exploração piscatória comunitária a um nível estável e não conflitual.

2.5.4. No âmbito socioeconómico, colocava-se como premissa a necessidade de co-responsabilizar o sector pela aplicação da política comum da pesca. Dadas as características das pescarias mediterrâneas (dispersão, pequenos barcos, etc.), era preciso garantir a adesão dos profissionais às obrigações que acarretaria viabilizar a política comum da pesca. Neste sentido, propunha-se potenciar as estruturas profissionais a fim de criar um centro activo de responsabilidade colectiva para consultas em matéria de gestão dos recursos e dos mercados.

2.5.4.1. As organizações de produtores previstas na organização comum de mercados não se consolidaram no Mediterrâneo devido à estrutura socioeconómica existente e ao modo de comercialização dos produtos. A regulação do esforço pode ser reforçada através do estabelecimento de mecanismos de territorialização do espaço marítimo costeiro. A homologação das estruturas profissionais de países como a França e a Espanha, fortemente enraizadas no sector, pode ser efectuada um nível qualitativo superior. É possível estudar o controlo efectivo exercido pelas comunidades de pescadores em alguns lugares do Mediterrâneo, que deveria ser consagrado a nível jurídico, num reconhecimento da capacidade para obterem do Estado uma delegação de poder que lhes permita um certo grau de participação na gestão dos recursos do seu território marítimo local. Semelhante reconhecimento já é aplicado nas pescarias costeiras do Japão e na Albufeira de Valência. A natureza restritiva implícita num esquema deste tipo conduziria a uma maior protecção dos recursos.

2.5.4.2. De momento, as acções neste âmbito limitaram-se a consultas, entre as quais são de salientar as duas que contaram com a participação do sector:

- O Seminário de Reflexão da Comissão com o Parlamento Europeu, realizado em 22 e 23 de Junho de 1995, em Ancona, abordou a política de conservação dos recursos do Mediterrâneo. Em 24 de Junho, terminado o seminário foi realizada uma reunião em que participaram os representantes das organizações profissionais. Nesta reunião foram abordados aspectos relativos à harmonização, medidas técnicas a nível comunitário, à cooperação internacional, à política estrutural e participação das organizações profissionais. Como ponto específico, os contactos com profissionais de países terceiros.

- A Primeira Reunião de Profissionais do Sector da Pesca dos Países Costeiros do Mediterrâneo, organizada pela Comissão, foi realizada em Nápoles (Itália) em 28 de Setembro de 1996.

2.5.5. Por último, o âmbito da cooperação internacional foi considerado a última etapa do estabelecimento de uma política global para a conservação e gestão racional dos recursos. Após a harmonização comunitária, devia avançar-se para a globalização da actividade piscatória no Mediterrâneo, uma vez que as medidas concertadas com os Estados costeiros deveriam ser vinculativas para todos.

2.5.5.1. A via mais adequada sugerida era a realização de uma conferência diplomática para a preparação das bases de uma estrutura internacional de concertação. Pressupunha-se que a concertação garantiria a manutenção do que conseguira a política comum em matéria de gestão e conservação dos recursos na primeira etapa, apoiando-se numa instituição científica independente que lançasse as bases da avaliação do estado dos recursos.

2.5.5.2. De momento, neste âmbito só se avançou no plano das consultas. Deste modo, foram realizadas duas conferências diplomáticas, uma em Creta (Grécia), em 1994, e outra em Veneza (Itália), em 1996, sem que, até à data, tenham sido adoptadas medidas operativas que permitam avançar no sentido da resolução prática dos problemas.

2.5.5.3. Outro elemento que se tem vindo a afirmar desde 1990 é a revitalização do CGPM como quadro institucional que alberga o conjunto dos países costeiros. De qualquer modo, não se pode considerar que tenha havido um avanço considerável. A actividade do CGPM ainda não aumentou de modo significativo (supõe-se que por uma insuficiência dos meios, de que o deveria dotar, basicamente, a UE, cuja adesão já foi aprovada, se bem que, juridicamente, esteja dependente da aprovação do Conselho). A actividade do Conselho pode alterar-se em face dos resultados obtidos na última reunião realizada pelo CGPM em Roma, em Outubro de 1997.

2.5.5.4. No Mediterrâneo há uma série de países costeiros, comunitários ou não, como a Espanha, Grécia, Marrocos, Argélia, etc., que, de um modo geral, praticam uma pesca de carácter artesanal. Além destes, existe outra frota de carácter industrial, com pavilhão japonês, coreano ou com pavilhão de conveniência (Panamá, Honduras, Belize, etc.) que actuam além das 12 milhas sem qualquer tipo de controlo. Trata-se de uma frota de mais de 100 navios de grande calado que praticam uma pesca à escala industrial com artes e aparelhos de grande capacidade de captura e que se dedicam à pesca em massa do atum rabilho e do espadarte.

2.5.5.5. O estado dos recursos não permite prolongar indefinidamente uma pressão deste tipo. A situação deverá ser regulada e controlada o mais brevemente possível. De qualquer modo, deve ter sempre preferência a pesca artesanal sobre a industrial e os interesses dos países costeiros sobre os estranhos a estas águas.

3. Conclusões

3.1. Para que os sistemas de gestão sejam eficazes, devem ser tidas em devida conta as características singulares do Mediterrâneo.

3.2. A eficácia dos sistemas de gestão dependerá também de terem um carácter equitativo que evite desvantagens comparativas.

3.3. Deve-se continuar a promover a investigação científica, emprestando ao CGPM um maior dinamismo, que lhe permita ser o organismo prioritário, sem prejuízo da cooperação científica mediante a elaboração de estudos entre países ribeirinhos do Mediterrâneo.

3.4. Constata-se a existência de situações diferentes, pelo que se torna necessária uma harmonização real e global da pesca no Mediterrâneo. A harmonização só será possível quando se eliminarem gradualmente todas as derrogações dispostas no Regulamento (CE) nº 1626/94 que não tenham justificação científica, aplicando-se as medidas técnicas a todas as frotas.

3.5. O Comité espera que a regulamentação proposta seja objecto de consulta aos profissionais do sector, a fim de os implicar no seu cumprimento, apoiando a proposta formulada pela UE no CGPM relativamente à criação de um comité que conte com a presença directa dos profissionais.

3.6. Deverão ser estabelecidas medidas adequadas contra os produtores que não respeitem as normas de conservação dos recursos. O comércio responsável tem que se desenvolver para evitar a concorrência desleal que lhe movem actualmente, particularmente as frotas de países terceiros.

3.7. O estabelecimento de zonas de protecção da pesca no mar Mediterrâneo é um mecanismo adequado para conseguir que as medidas de protecção e de conservação dos recursos sejam eficazes.

3.8. As conferências diplomáticas devem ultrapassar a fase de declarações de intenções. Deve haver uma maior colaboração com todos os países mediante a elaboração de trabalhos preliminares que conduzam à adopção de conclusões cuja aplicação se efective de imediato.

3.9. No processo de adaptação a uma pesca sustentável no Mediterrâneo, haverá que dar prioridade à pesca artesanal sobre a industrial. Os interesses dos países costeiros devem ter prioridade sobre os dos estranhos ao mar Mediterrâneo.

Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO L 171 de 6.7.1994, p. 1; JO C 201 de 26.7.1993.

() Organismo intergovernamental criado, em 1949, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação Agricultura (FAO). O convénio de constituição do CGPM entrou em vigor em 20 de Fevereiro de 1952.

() JO C 30 de 30.1.1997.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

De um modo geral, as características da frota pesqueira comunitária podem ser definidas da seguinte maneira:

- grande número de unidades (cerca de 47 000), caracterizadas pelas suas dimensões reduzidas e pela inframotorização,

- tanto as embarcações como material embarcado para a faina da pesca, ou para a conservação e acondicionamento das capturas, são antiquados,

- a higiene e a segurança a bordo são escassas.

Analisados os modelos socioeconómicos de exploração dos recursos pesqueiros, a situação nos quatro Estados-Membros interessados pode ser resumida do seguinte modo:

- A estrutura de exploração da pesca costeira artesanal, constituída por unidades sem ponte, com um comprimento inferior a 9 metros entre perpendiculares e, geralmente, sem motor, é de tipo familiar e proporciona um grande número de postos de trabalho, embora estes sejam mal remunerados. Além disso, devido às estruturas sociais tradicionais, este sector revela uma certa rigidez, por um lado, face às obrigações exógenas (legislação, controlo), e por outro, face aos progressos técnicos, a que se devem juntar as suas estruturas socioeconómicas, que favorecem o individualismo.

- A frota pesqueira média artesanal é constituída por unidades com um comprimento, entre perpendiculares, superior a 9 metros e inferior a 18 metros, antiquadas e obsoletas, de um modo geral. As suas actividades prestam-se a um controlo mais fácil, já que o seu número é menos elevado que o das anteriores e, pelas suas características, vêem-se obrigadas a descarregar nos portos. Será de assinalar que algumas actividades deste sector da frota mediterrânea se encontram sujeitas a regulamentações rigorosas, como, por exemplo, a proibição de faina, ou, inclusive, a proibição de construção de novos barcos, quando se pretende controlar o acesso aos recursos (autorizações prévias de construção, autorização de arranque, licenças, etc.).

- A pesca no alto mar é praticada por unidades relativamente modernas e produtivas que pescam em zonas situadas, de um modo geral, fora das águas territoriais. Neste contexto, deve-se salientar a existência de uma frota especializada na pesca do atum e de outras grandes espécies migratórias, que compete, directamente, com as frotas de Estados não costeiros.

Fonte: Doc. COM(90) 1136 final - Anexo I, pp. 13 e 14.

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

>POSIÇÃO NUMA TABELA>