Proposta alterada de regulamento do Parlamento europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0293 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC)

1. Antecedentes

13 de Dezembro de 2001: Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2001) 754 final - 2001/0293(COD))

24 de Abril de 2002: Parecer do Comité Económico e Social

14 de Maio de 2002: Parlamento do Parlamento Europeu - primeira leitura

2. Objectivo da Proposta da Comissão

As estatísticas do rendimento e das condições de vida e, mais precisamente, os indicadores de pobreza e exclusão social foram solicitados a alto nível político. Os artigos 136.º, 137.º e 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia referem a necessidade de estatísticas sobre o rendimento, as condições de vida e a exclusão social. Por outro lado, as conclusões das reuniões dos Conselhos Europeus de Lisboa (23-24 de Março de 2000), de Nice (7-9 de Dezembro de 2000), de Estocolmo (23-24 de Março de 2001) e de Laeken (14-15 de Dezembro de 2001) deram um forte apoio à erradicação da pobreza e convidaram o Conselho e a Comissão a promoverem um melhor entendimento da exclusão social, com base em indicadores definidos de comum acordo capazes de medir os progressos.

Foi neste contexto que a Comissão desenvolveu o "Programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social", para promover a "compilação e divulgação de estatísticas comparáveis nos Estados-Membros e a nível comunitário". A Comunicação da Comissão Europeia sobre Indicadores Estruturais - COM(2000) 594 - segue o mesmo caminho.

Para o período de 1994-2001, recorreu-se ao Painel dos Agregados Domésticos Privados da União Europeia (ECHP), para satisfazer essas necessidades políticas. Mas, tendo em conta a necessidade de actualizar o conteúdo de acordo com as novas exigências políticas e de melhoria operacional, ou seja, principalmente a oportunidade dos dados produzidos, o lançamento do projecto das EU-SILC (estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE) foi decidido em Junho de 2000.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão concorda com a modificação da sua proposta em função das alterações 1 (considerando 2), 4 (Anexo I, ponto 1 (Informações sobre o agregado), coluna "Áreas" "Componentes do rendimento bruto a nível do agregado, incluindo rendimentos brutos do trabalho e do trabalho por conta própria (financeiros e não financeiros), contribuições brutas do empregador para a segurança social, renda de casa, rendimentos prediais, transferências correntes pagas/recebidas, outras formas brutas de rendimento e pagamentos de juros"), 5 (Anexo I, ponto 1 (Informações sobre o agregado), coluna "Áreas" "Habitação e outras dívidas"), 6 (Anexo I, ponto 1 (Informações sobre o agregado), coluna "Áreas" "Indicadores de privação não monetários do agregado, incluindo problemas em manter o equilíbrio financeiro, nível do endividamento e privação forçada de necessidades básicas"), 8 (Anexo I, ponto 1 (Informações sobre o agregado), coluna "Áreas" "Tipo de habitação, estatuto dos moradores e condições básicas de alojamento"), 11 (Anexo I, ponto 2 (Informações sobre os indivíduos), coluna "Áreas" "Outros empregos actuais") e 12 (Anexo I, ponto 2 (Informações sobre os indivíduos), coluna "Áreas" "Saúde (estado geral e doenças crónicas)"), adoptadas pelo Parlamento Europeu em sessão plenária de 14 de Maio de 2002.

3.2. Alterações aceites em parte ou em princípio pela Comissão

Alteração 2 (sobre a definição de rendimento bruto do n.º 1 do artigo 2.º)

A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração 2, com a seguinte reformulação: o total do rendimento bruto abrange o rendimento total monetário e não monetário recebido pelo agregado durante o "período de referência do rendimento".

Alteração 3 (Anexo I, ponto 1 (Informações sobre o agregado), coluna "Áreas" "Dados básicos do agregado, incluindo informação sobre a área de residência")

A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração 3, com a seguinte reformulação: "Dados básicos do agregado, incluindo informação sobre o grau de urbanização".

Alteração 7 (Anexo I, ponto 1 (Informações sobre o agregado), coluna "Áreas" "Ambiente físico e social (crime, poluição e ruído)")

A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração 7, com a seguinte reformulação: "Ambiente físico e social, incluindo problemas com alojamento, insegurança, poluição e ruído".

Alteração 10 (Anexo I, ponto 2 (Informações sobre os indivíduos), coluna "Áreas" "Informações básicas acerca do estatuto profissional actual e do emprego actual" e "Informações básicas sobre o estatuto profissional durante o período de referência em matéria de rendimentos"

A Comissão pode aceitar, em princípio, a alteração 10, com a seguinte reformulação: "Informações básicas sobre o principal estatuto profissional actual e sobre o principal emprego actual" e "Informações básicas transversais sobre o estatuto profissional durante o período de referência em matéria de rendimentos".

3.3. Alterações não aceites pela Comissão

Alteração 9 (Anexo I, ponto 2 (Informações sobre os indivíduos), coluna "Áreas" "Educação (Classificação CITE)" e "Educação dos pais (Classificação CITE)").

A Comissão concorda que se especifique que a classificação CITE é utilizada na área do ensino, mas não quer incluir a educação dos pais.

4. Conclusão

Tendo em conta o n.º 2 do artigo 250.º, do Tratado CE, a Comissão modifica a sua proposta de regulamento SILC conforme referido anteriormente.