40. Sugere que a Comissão promova um estudo exaustivo sobre a existência e o funcionamento de
organizações de RAL, a fim de identificar a necessidade de outras iniciativas e de apoio a nível da UE como fim de complementar a rede CEC, mais direccionada para a situação específica dos novos Estados-Mem-bros;
41. Exorta à criação em todos os Estados-Membros de agências independentes de defesa do consumidor,
com plenos poderes para instaurar processos nos tribunais nacionais, a fim de proteger os interesses dos
consumidores;
42. Incita o Parlamento e o Conselho, enquanto ramos da Autoridade Orçamental, a terem em conta a
possibilidade de dedicarem mais recursos financeiros ao reforço da protecção dos consumidores nos novosEstados-Membros, nos termos da presente resolução;
43. Sublinha que as instituições da UE devem manter o seu enfoque na protecção dos consumidores nos
novos Estados-Membros, uma vez que aí subsistem sérios motivos de preocupação neste domínio, aponta-
dos na presente resolução;
44. Sugere que as mesmas instituições integrem as questões relativas aos consumidores em todo o seu
trabalho legislativo e não legislativo, tendo particularmente em conta a situação específica dos novos Esta-dos-Membros; salienta a primordial importância de ter em conta a situação específica dos novos Estados--Membros no que respeita à estratégia em matéria de saúde e de defesa dos consumidores;
*
**
45. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-Membros.
P6_TA(2005)0527
Papel dos auxílios estatais directos enquanto instrumentos de desenvolvimento
regional
Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel dos auxílios estatais directos como instrumento de
desenvolvimento regional (2004/2255(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão «Orientações relativas aos auxílios estatais
com finalidade regional para o período de 2007/2013»,
—Tendo em conta o documento informal dos serviços da DG Concorrência da Comissão para discussão
numa primeira reunião multilateral com peritos dos Estados-Membros,
—Tendo em conta os artigos 87o,no3, 158oe 299o,no2 do Tratado CE,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social»
(COM(2004)0107),
—Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão
Económica e Social (1),
—Tendo em conta a sua posição de 12 de Abril de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Parla-
mento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1059/2003 do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas(NUTS) devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria,de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (
2),
(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0083.23.11.2006 PT C 286 E/501 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Con-
selho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, aoFundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (
1),
—Tendo em conta os objectivos das Estratégias de Lisboa e de Gotemburgo ,
—Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Barcelona e de Gotemburgo e, em especial,
as disposições segundo as quais os Estados-Membros acordaram em reduzir o nível dos auxílios estataisna União Europeia, reorientando-os para objectivos horizontais de interesse comum, nomeadamente acoesão económica e social,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0364/2005),
A. Considerando que as políticas de coesão e as políticas em matéria de auxílios estatais são complemen-
tares e que os regulamentos dos Fundos Estruturais e as orientações relativas aos auxílios estatais comfinalidade regional devem ser o mais coerentes possível, em especial na definição das zonas geográficaselegíveis para os auxílios,
B. Considerando que os auxílios estatais directos, na sua função fundamental de instrumento de desenvol-
vimento regional, são uma ferramenta de primordial importância para o objectivo prioritário da coesãoe que, portanto, é necessário dar-lhes uma atenção diferenciada no tratamento geral aplicável aos auxí-lios estatais no quadro de uma economia de mercado,
C. Considerando que os auxílios estatais têm impacto na coesão económica, social e territorial da União
Europeia,
D. Considerando que a maioria dos Estados-Membros reduziu os auxílios estatais e os reorientou para
objectivos horizontais coerentes com a estratégia da UE, e que a reorientação para objectivos de coesãoé menos evidente desde que os auxílios regionais foram reduzidos,
E. Considerando que o objectivo de coesão deverá ser fortalecido mediante o reforço da dimensão territo-
rial,
F. Considerando que os auxílios estatais regionais orientados para a promoção do desenvolvimento eco-
nómico de determinadas áreas desfavorecidas e áreas em crescimento económico deverão ter em contaa necessidade de um aumento adequado da competitividade económica estratégica das regiões benefi-ciárias (artigo 87
o,no3, alínea c) do Tratado),
G. Considerando que a Comissão, ao avaliar os efeitos dos auxílios estatais regionais, deverá ter igualmente
em conta o valor total dos auxílios estatais (per capita) em cada região específica,
H. Considerando que apenas cerca de 10 % da totalidade dos auxílios estatais se regem pelas orientações
relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e que os auxílios estatais podem constituir umestímulo positivo para o desenvolvimento económico de regiões menos desenvolvidas,
I. Considerando que a atribuição de auxílios estatais deve ser inteiramente transparente, de forma a cons-
tituir um instrumento equitativo para um desenvolvimento regional sustentável e equilibrado e oreforço da coesão económica e social e a possibilitar uma análise do impacto dos auxílios estatais,permitindo assim a aplicação do princípio de uma melhor relação custo/benefício,
J. Considerando que, na definição dos critérios de atribuição e na avaliação dos efeitos dos auxílios esta-
tais, deve ser utilizado um conjunto de indicadores sofisticados e precisos do desenvolvimento e dacompetitividade regionais, incluindo o valor total dos auxílios concedidos a uma dada região,
K. Considerando que a promoção do crescimento económico e da criação de emprego deverá ser o prin-
cipal objectivo da concessão de auxílios regionais,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0277.C 286 E/502 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
1. Toma nota do projecto de comunicação da Comissão sobre as orientações relativas aos auxílios estatais
com finalidade regional para o período de 2007/2013;
2. Solicita à Comissão que não adopte qualquer projecto de orientações relativas aos auxílios estatais
regionais enquanto não estiverem fixadas pelos Estados-Membros as Perspectivas Financeiras da União Euro-peia e não estiver decidido o orçamento para a política regional e de coesão;
3. Entende que, em nome do princípio da equidade, no novo período de programação, os limites máxi-
mos da intensidade dos auxílios aplicáveis a todas as categorias de regiões definidas na alínea a) do n
o3d o
artigo 87odo Tratado e às regiões ultraperiféricas devem ser idênticos aos que vigoravam no período ante-
rior (2000/2006);
4. Solicita que o diferencial não exceda 10 pontos percentuais, a fim de evitar deslocalizações e a conse-
quente concorrência destrutiva entre as áreas desfavorecidas dos Estados-Membros definidas na alínea a) do
no3 do artigo 87odo Tratado;
5. Propõe que seja automaticamente atribuído às regiões ultraperiféricas o estatuto da alínea a) do no3
do artigo 87odo Tratado e sugere que, pelas mesmas razões, seja dado igual tratamento às regiões afectadas
por desvantagens naturais, geográficas ou demográficas;
6. Salienta a importância de todas as dimensões da coesão e solicita que seja dada a atenção adequada às
zonas rurais, às áreas que estão a sofrer processos de reconversão industrial, às zonas urbanas em declínio eàs regiões afectadas por desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões comdensidade populacional muito reduzida, as regiões transfronteiriças, as ilhas e as regiões montanhosas; con-vida, todavia, a Comissão a considerar a possibilidade de definir critérios específicos que permitam identifi-car as referidas regiões e assegurar lhes um nível de auxílio correspondente à escala dos problemas queenfrentam;
7. Considera que as regiões afectadas pelo efeito estatístico devem manter o seu estatuto de regiões
abrangidas pelo âmbito de aplicação da alínea a) do n
o3 do artigo 87odo Tratado, tal como já solicitara
na sua citada resolução sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, concedendo-lhes,
simultaneamente, o mesmo tratamento que é aplicado às regiões do objectivo «convergência» pelas disposi-
ções gerais dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão; apela, por conseguinte, à manutenção das dispo-sições aplicáveis às regiões do efeito estatístico até ao final do período de programação, isto é, até 2013, semrevisão da situação em 2009;
8. Regozija-se com a intenção da Comissão de utilizar a taxa de desemprego como indicador de apoio na
determinação pelos Estados-Membros das regiões a contemplar nos termos da alínea c) do n
o3d o
artigo 87odo Tratado, mas salienta a necessidade de serem introduzidos indicadores que revelem as várias
diferenças no desenvolvimento regional, habilitando assim os Estados-Membros a medir com mais precisãoo grau de prosperidade relativa das áreas e, consequentemente, a sua elegibilidade para os auxílios;
9. Regista a indigitação adicional de áreas elegíveis para efeitos de concessão do estatuto de regiões da
alínea c) do n
o3 do artigo 87odo Tratado de acordo com os limites máximos determinados pela Comissão,
que toma em consideração igualmente as variações da taxa de desemprego entre as regiões; todavia, no quese refere ao limite máximo da população, convida a Comissão a adoptar critérios de distribuição que tenhamem conta a desvantagem relativa de determinados Estados-Membros, a fim de não impor penalizaçõesexcessivas àqueles que ainda apresentam diferenças internas consideráveis e objectivas devido, em parte, àexistência de regiões subdesenvolvidas com o estatuto da alínea a) do n
o3 do artigo 87odo Tratado;
preconiza, portanto, a adopção dos mesmos critérios de distribuição e das mesmas medidas correctivas
previstas nas actuais orientações e a autorização do necessário pequeno aumento do limite máximo depopulação elegível para auxílio regional na UE-25;
10. Entende que as regiões consideradas em desenvolvimento económico devem poder beneficiar dos
níveis máximos de intensidade dos auxílios estabelecidos na alínea c) do n
o3 do artigo 87odo Tratado, a
fim de evitar uma mudança brusca no nível de auxílio que as impeça de consolidar os progressos alcança-dos;
11. Reafirma que todo e qualquer auxílio regional abrangido pela derrogação prevista na alínea c) do n
o3
do artigo 87odo Tratado se tem de inserir numa política regional integrada e coerente dos Estados-Mem-
bros;23.11.2006 PT C 286 E/503 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
12. Solicita à Comissão que inste os Estados-Membros a definirem de forma transparente os princípios
económicos e os critérios estatísticos que tencionam utilizar para finalmente identificar as regiões daalínea c) do n
o3 do artigo 87odo Tratado; lembra aos Estados-Membros que, no processo de selecção das
referidas regiões a nível nacional, devem ser consultados os governos locais e regionais;
13. Solicita à Comissão que assegure às autoridades competentes das regiões a prerrogativa de, mediante
a aplicação do princípio da parceria, conceder prioridade a projectos de investimento de particular interessepara as respectivas regiões, de acordo com o previsto no projecto das novas orientações;
14. Saúda a intenção da Comissão de criar uma rede de segurança adicional, a fim de garantir que
nenhum Estado-Membro perca mais de 50 % da população abrangida no período de 2000/2006, mas reco-menda que a Comissão modifique a rede de segurança, baixando o limiar de 50 %, a fim de evitar umaredução significativa da população abrangida no período 2007/2013;
15. Solicita, a fim de evitar uma diminuição demasiadamente brutal da população abrangida, um sistema
de transição para as áreas que saem do regime da alínea c) do n
o3 do artigo 87odo Tratado semelhante ao
mecanismo de transição criado para as regiões elegíveis a título da alínea a) do mesmo número;
16. Solicita à Comissão que introduza um período transitório de diminuição das ajudas para as regiões
que actualmente se enquadram na alínea c) do no3 do artigo 87oe que, segundo a nova proposta, passa-
riam a ser regiões não assistidas;
17. Expressa a sua satisfação com a proposta da Comissão de permitir que os Estados-Membros recorram
aos auxílios estatais regionais para fazer face a problemas económicos específicos, incluindo disparidadesregionais localizadas à escala de regiões NUTS de nível inferior a III, identificáveis por um PIB menor, umataxa de desemprego superior ou outros indicadores económicos reconhecidos, concedendo-lhes a possibili-dade de estender a prestação de auxílios estatais a grandes empresas; saúda, neste contexto, a concessão de
bonificações pertinentes às pequenas e médias empresas (PME);
18. Salienta, no entanto, a utilidade de outros indicadores que permitam avaliar melhor as dificuldades de
desenvolvimento de certas regiões;
19. Salienta, a este respeito, a importância de assegurar uma forte sinergia entre um futuro Fundo de
Globalização, destinado a enfrentar problemas económicos específicos causados pela reestruturação, e asorientações relativas aos auxílios regionais;
20. Considera que a atribuição de auxílios ao funcionamento adequados a regiões afectadas por desvan-
tagens estruturais é um meio apropriado de complementar os apoios ao investimento nessas regiões, esaúda a vontade da Comissão de proporcionar flexibilidade aos Estados-Membros neste domínio;
21. Espera que a Comissão pondere a possibilidade de autorizar auxílios de funcionamento em áreas que,
a partir de 2007, perderão o estatuto da alínea a) do n
o3 do artigo 87odo Tratado, bem como montantes
suplementares adequados, a título de auxílios de funcionamento, a regiões afectadas por desvantagens natu-rais, geográficas ou demográficas;
22. Congratula-se com o facto de a Comissão prever um diferencial máximo de auxílio efectivo aplicável
a regiões menos assistidas que partilhem uma fronteira terrestre e recomenda que esta disposição sejaigualmente aplicável a regiões que partilhem uma fronteira marítima com uma região mais assistida, semreduzir dos limites máximos de auxílio das regiões mais assistidas;
23. Regista com satisfação o facto de a Comissão permitir que os Estados-Membros atribuam montantes
adicionais substanciais de auxílios regionais às PME; propõe que o aumento seja ajustado para cima, atravésda fixação de uma taxa única de 20 % para pequenas empresas e médias empresas, a fim de não desincen-tivar o crescimento das pequenas empresas;
24. Considera que as orientações em matéria de auxílios horizontais devem ter na devida conta as dife-
renças territoriais, a fim de não prejudicarem os objectivos de coesão, pelo que esses auxílios deveriam sermantidos na proporção actual;C 286 E/504 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
25. Insta, pois, a Comissão a elevar os limites máximos da intensidade dos auxílios estatais para permitir
a introdução de uma componente regional em favor das regiões mais pobres, nos casos em que os auxíliosestatais sejam atribuídos com base nas novas orientações em matéria de auxílios horizontais; essa majoraçãodos auxílios horizontais deve ser diferenciada em função da classificação da intensidade dos auxílios regio-nais prevista nos pontos 41 a 46 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidaderegional;
26. Apoia a definição de investimento inicial sugerida pela Comissão e, em particular, a diferenciação, no
domínio das despesas elegíveis, entre projectos de PME e de grandes empresas, nos termos definidos nospontos 31 e seguintes do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, masdefende uma maior flexibilidade que permita ter em conta eventuais situações específicas, quando tal sejustifique; convida, no entanto, a Comissão a clarificar se, com base nas orientações propostas, a prestaçãode serviços e o fornecimento de produtos serão elegíveis para os auxílios: além disso, considera que, na
definição de investimento inicial, deve continuar a ser utilizado o requisito actual de que o investimento
conduza a alterações fundamentais em termos de racionalização, diversificação e modernização do produtoou do processo de produção, uma vez que este parece ser menos restritivo do que o requisito de lançar nomercado um produto totalmente novo;
27. Propõe que, à luz da prática corrente, a Comissão autorize os Estados-Membros que não adoptaram a
moeda única a aplicarem a taxa de câmbio da data em que é recebida a candidatura a auxílio a projectos quefaçam parte de programas adoptados, porque o nível específico do auxílio tem de ser conhecido quando oprojecto é avaliado, e não apenas no dia em que é tomada a decisão;
28. Convida a Comissão a especificar mais claramente o que constitui despesa elegível, para permitir que
as respectivas categorias sejam determinadas com mais rigor e para que a decisão sobre a elegibilidade dasdespesas possa ser deixada aos Estados-Membros;
29. Saúda o reconhecimento pela Comissão de que os auxílios regionais podem assumir formas variáveis
e pede à Comissão que promova a realização de um estudo destinado a determinar qual é o tipo de auxílioestatal que parece encerrar mais benefícios do ponto de vista do desenvolvimento regional e envolver menosriscos de distorção da concorrência;
30. Saúda a intenção da Comissão de exigir que os activos incorpóreos elegíveis se mantenham na
região, o que será garantido por uma série de condições prescritas no ponto 53 do projecto de orientaçõesrelativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007/2013; todavia, sublinha a neces-sidade de clarificar se a transferência de uma empresa de uma região elegível para outra região elegíveltambém constitui uma violação da condição para a concessão de auxílio destinado ao financiamento deum determinado investimento, ou se apenas a transferência do investimento para uma área não elegível dáorigem a sanções específicas;
31. Congratula-se com o facto de continuar a ser permitido auxílio ao funcionamento temporário e
decrescente para as regiões da alínea a) do n
o3 do artigo 87odo Tratado, desde que esse auxílio seja
adequado e dirigido a estrangulamentos no desenvolvimento regional claramente definidos; todavia, insta aComissão a definir mais claramente os critérios de elegibilidade para os auxílios ao funcionamento;
32. Congratula-se com o facto de os auxílios ao funcionamento que não são degressivos nem limitados
no tempo continuarem a ser autorizados nas regiões afectadas por desvantagens permanentes;
33. Considera que deve ser permitido o auxílio ao funcionamento para cobrir custos adicionais dos
transportes nas regiões ultraperiféricas e de baixa densidade populacional, desde que satisfaça certos critériosobjectivos definidos no n
o79 do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regio-
nal e que as regras relativas aos concursos públicos garantam uma fixação equitativa dos preços por parte
das empresas que beneficiam de auxílios estatais; considera igualmente que deve ser permitida a concessãode auxílio para promover o desenvolvimento regional nas regiões da UE afectadas por desvantagens geográ-ficas permanentes, como as ilhas e as regiões montanhosas, dado que tal contribuirá para uma melhorintegração na UE;
34. Sugere que o auxílio ao funcionamento seja também selectivamente permitido em determinadas
condições, tendo em conta custos adicionais identificados e a oportunidade de acesso equitativo ao mercado,em regiões afectadas por desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes, como as regiões comdensidade populacional muito reduzida, as regiões afectadas pelo despovoamento e as regiões insulares,transfronteiriças e montanhosas; não obstante, insta a Comissão a definir com precisão os critérios deelegibilidade para o auxílio ao funcionamento nas referidas regiões;23.11.2006 PT C 286 E/505 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
35. Solicita que seja reconhecido o facto de os auxílios directos aos transportes poderem contribuir para
uma melhor integração económica das regiões insulares no espaço comunitário e permitir-lhes tirar proveitodo seu posicionamento geográfico nos espaços marítimos em torno da UE;
36. Acolhe com agrado o estabelecimento pela Comissão de um limite percentual máximo a aplicar ao
montante global de auxílio estatal concedido a determinados projectos de investimento incorpóreo de gran-des empresas, a fim de limitar o peso relativo do respectivo financiamento no conjunto do investimentototal;
37. Salienta que o requisito geral de manutenção dos investimentos suportados por auxílios estatais numa
determinada região deverá corresponder aos requisitos dos Fundos Estruturais;
38. Regista que a obrigação de manter o investimento nas regiões foi, em geral, circunscrita a um
período mínimo de cinco anos após a sua conclusão; apela a que esta regra seja aplicada com algumaflexibilidade para não travar a inovação através da substituição de instalações ou equipamento que se
tenham tornado obsoletos no decurso desse período de cinco anos, em virtude da rapidez da evolução
tecnológica;
39. Insta a Comissão a definir orientações comunitárias, baseadas no princípio da proporcionalidade,
para a recuperação do auxílio no caso de estas obrigações não serem respeitadas;
40. Considera que a ajuda comunitária à deslocalização de empresas não gera qualquer valor acrescen-
tado europeu, pelo que deve ser evitada;
41. Frisa que todos os sectores económicos devem ser objecto de tratamento igual e que deve ser devi-
damente assegurada a coerência entre todos os instrumentos legais relevantes;
42. Regista, em princípio, com agrado a intenção da Comissão de integrar as disposições do enquadra-
mento multissectorial nas novas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, respeitando asintensidades nelas referidas;
43. Alerta para o facto de a proposta da Comissão de basear a percentagem máxima de auxílio nos níveis
do equivalente-subvenção bruto (ESB) (ao contrário do que acontecia no período anterior, no qual eramtidos em conta os diferentes regimes fiscais, através da fórmula equivalente-subvenção líquido —ESL)
poder aumentar as diferenças entre os auxílios que podem ser recebidos pelas empresas, em prejuízo doscritérios de coesão;
44. Regista, com apreensão, que a redução dos limites máximos para a fixação da intensidade máxima de
auxílio (PIB por habitante), combinada com a alteração do método de cálculo (subvenção bruta, em vez de
líquida), se traduz na prática numa redução muito acentuada dos auxílios, sem ter em conta a sua eficácia
como instrumento de convergência e coesão; pede, portanto, à Comissão que, em nome da transparência dagestão dos auxílios, justifique de forma objectiva a necessidade da referida alteração;
45. Insta a Comissão a equacionar um meio de utilizar a fórmula ESL para calcular o impacto dos
auxílios estatais no desenvolvimento regional;
46. Congratula-se com a nova forma de auxílios às pequenas empresas em regiões assistidas e com as
disposições específicas relativas às regiões com fraca densidade populacional e às ilhas no quadro dos crité-
rios de compatibilidade desses auxílios;
47. Congratula-se com a intenção da Comissão de alargar a isenção (por categorias) de notificação prévia
a formas transparentes de apoio ao investimento regional, e recomenda que os limites máximos das isençõespor categorias tenham em conta a inflação;
48. Salienta que os regulamentos de isenção devem prever expressamente a possibilidade de os Estados-
-Membros notificarem projectos de auxílio e de a Comissão avaliar a sua compatibilidade através de critérios
mais flexíveis, para poder ter em conta eventuais especificidades regionais ou sectoriais ou abordagensinovadoras;
49. Espera que a Comissão crie regras simples e transparentes no campo das isenções por categorias,
introduzindo, contudo, um mecanismo de controlo apropriado para prevenir abusos nesse domínio;C 286 E/506 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005
50. Solicita à Comissão que pondere se o limiar de minimis , presentemente fixado em EUR 100 000, pode
ser aumentado, o que seria benéfico para as PME e as novas empresas e reduziria a burocracia;
51. Salienta que os auxílios estatais nacionais são um importante instrumento financeiro para a coesão
económica, social e territorial e devem, portanto, ser incorporados no quadro de referência nacional eaprovados no quadro do programa nacional plurianual;
52. Regozija-se com a intenção da Comissão de aumentar a transparência dos auxílios estatais regionais
numa União alargada e apoia o acesso fácil de todos os interessados ao texto integral de todos os regimes deauxílios regionais aplicáveis na UE;
53. Solicita que as regras fundamentais dos auxílios estatais associadas aos Fundos Estruturais sejam
incorporadas no regulamento do Conselho que estabelece as regras gerais aplicáveis ao Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão;
54. Agradece à Comissão por ter tido em conta as considerações aduzidas pelo Parlamento no período
de consulta que precedeu a elaboração do projecto de orientações relativas aos auxílios estatais com finali-dade regional;
55. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Comité
das Regiões.
P6_TA(2005)0528
Estratégia de desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Declaração Conjunta do Conselho e dos representantesdos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissãosobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Consenso Europeu em
matéria de Desenvolvimento»
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o consenso alcançado pelo Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 21 e
22 de Novembro de 2005, com a concordância da Comissão, sobre a Declaração Conjunta do Con-selho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento
Europeu e da Comissão sobre a Política de Desenvolvimento da União Europeia denominada «O Con-
senso Europeu em matéria de Desenvolvimento»,
—Tendo em conta a Declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, respeitante à
política de desenvolvimento da Comunidade Europeia,
—Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000, e o
seu acordo de revisão, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005,
—Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que define os
objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM) como critérios estabelecidos de comum acordo pelacomunidade internacional para a erradicação da pobreza,
—Tendo em conta as suas resoluções de 17 de Novembro de 2005 sobre a proposta de Declaração Con-
junta do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão referente à Política de Desenvolvimento daUnião Europeia denominada «O Consenso Europeu em matéria de Desenvolvimento» (
1), de 17 de No-
vembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (2) e de 12 de Abril de 2005
sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio(ODM) (
3),
—Tendo em conta o no2 do artigo 103odo seu Regimento,
(1) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0446.
(2) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0445.
(3) «Textos Aprovados», P6_TA(2005)0115.23.11.2006 PT C 286 E/507 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2005