•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A UE depende das importações para se abastecer de determinados produtos da pesca. Com efeito, nos últimos 21 anos, tornou-se cada vez mais dependente das importações para a satisfação da sua procura de produtos da pesca. Atualmente, a produção da pesca e da aquicultura da União cobre apenas 46 % das suas necessidades. As medidas comerciais autónomas relativas aos produtos da pesca e da aquicultura destinam-se, principalmente, a permitir que a indústria de transformação de pescado da UE possa importar de países terceiros matéria-prima para transformação a taxas de direitos de importação reduzidas ou nulas. Para garantir aos produtores da União condições de concorrência equitativas, é conveniente tomar em consideração igualmente a sensibilidade de determinados produtos da pesca no mercado da UE.

A proposta retoma o ato jurídico em vigor, que caduca no fim de 2018; dada a sua desnecessidade, não se efetuou a avaliação de impacto. Efetuou-se, porém, uma exaustiva consulta às partes interessadas da UE antes de a proposta ser transmitida ao grupo de trabalho do Conselho para debate, na perspetiva da sua adoção por essa instituição.

A avaliação do valor acrescentado de cada produto sujeito a CPA foi confiada a um consultor externo (EUMOFA). Este trabalho tem por base um estudo aprofundado de 2015, que confirmou a pertinência, a coerência e eficiência dos CPA. Para cada proposta de quotas, foram utilizados dados do Eurostat e do QUOTA.

Os produtores e transformadores da UE, assim como as autoridades competentes dos Estados-Membros, foram consultados entre janeiro e março de 2018, mediante um questionário elaborado pela Comissão. Em 24 de janeiro, a Comissão apresentou o processo igualmente ao Conselho Consultivo dos Mercados, em que estão representadas todas as partes interessadas (indústria e ONG). Nenhuma das partes interessadas se opôs à manutenção de contingentes pautais autónomos (CPA) para os produtos da pesca.

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável.

2018/0326 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2019-2020



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O abastecimento da União em determinados produtos da pesca depende atualmente de importações de países terceiros. Nos últimos 21 anos, a União tornou-se mais dependente das importações para satisfazer o seu consumo de produtos da pesca. A fim de não pôr em risco a produção de produtos da pesca na União e de assegurar um abastecimento adequado da sua indústria transformadora, é conveniente suspender ou reduzir os direitos de importação sobre determinados produtos da pesca dentro de contingentes pautais de volume adequado. Por outro lado, para garantir condições de concorrência equitativas para os produtores da União, deve ser tida em consideração a sensibilidade de determinados produtos da pesca no mercado da União.

(2)O Regulamento (UE) 2015/2265 do Conselho, de 7 de dezembro de 2015, alterado pelo Regulamento (UE) 2016/1184 do Conselho, de 18 de julho de 2016, abriu e dispôs sobre a gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos da pesca no período 2016-2018. Dado que o período de aplicação desse regulamento termina em 31 de dezembro de 2018, deve ser adotado um novo regulamento que estabeleça contingentes pautais para o período 2019-2020.

(3)Todos os importadores da União devem beneficiar de um acesso igual e ininterrupto aos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, e as taxas fixadas para esses contingentes pautais devem ser aplicadas, sem interrupção e em todos os Estados-Membros, a todas as importações de produtos da pesca abrangidos, até ao esgotamento dos contingentes pautais.

(4)Os contingentes pautais autónomos da União são estabelecidos tendo em conta as necessidades da indústria para o período 2019-2020 em todos os Estados-Membros da União Europeia, inclusivamente no Reino Unido. O presente regulamento deve, contudo, prever a possibilidade de adaptação do acesso preferencial ao mercado da União para os produtos abrangidos pelos contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento, na eventualidade de as disposições transitórias previstas no acordo de saída do Reino Unido, em fase de negociação entre a União Europeia e aquele Estado-Membro, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, não entrarem em vigor.

(5)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão estabelece um sistema de gestão dos contingentes pautais por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pela Comissão e pelos Estados-Membros de acordo com esse sistema.

(6)É importante assegurar a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica a todas as partes interessadas. Dado que os contingentes pautais se destinam a assegurar um abastecimento adequado da indústria transformadora da União, deve ser estabelecido um nível mínimo de tratamento ou operação para o acesso ao contingente.

(7)No interesse da eficácia da gestão comum dos contingentes pautais, os Estados-Membros devem poder retirar do volume do contingente pautal as quantidades necessárias correspondentes às suas importações reais. Uma vez que esse método de gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-Membros e a Comissão, esta deve poder acompanhar o ritmo de esgotamento dos contingentes pautais e informar dessa evolução os Estados-Membros,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º