GLOSSÁRIO

Agrupamento requerente : organização, independentemente da sua forma jurídica ou composição, de produtores ou de transformadores do mesmo produto agrícola ou do mesmo género alimentício. Apresenta o pedido de registo da denominação de um produto como DOP ou IGP à autoridade nacional responsável pelo exame.

Autoridade competente : autoridade central de um Estado-Membro competente/responsável pela organização de controlos oficiais para verificar a observância do caderno de especificações, por parte de um produto DOP ou IGP, e pela supervisão da utilização da denominação no mercado.

Caderno de especificações : documento que faz parte do pedido de registo de uma denominação como DOP ou IGP. Define atributos importantes do produto como a denominação protegida, a descrição do produto, a delimitação da área geográfica, o método de obtenção do produto e os elementos que justificam a relação entre o produto e a área geográfica. Um produto comercializado ao abrigo de uma denominação protegida tem de obedecer ao caderno de especificações.

Controlos do artigo 11.o : controlos dos Estados-Membros destinados a verificar a observância do caderno de especificações, por parte de um produto DOP ou IGP, anteriormente à sua colocação no mercado. Estes controlos são previstos pelo artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

Denominação de origem protegida (DOP) : as denominações registadas como de origem protegida descrevem produtos com características essencialmente resultantes da área geográfica e das competências dos produtores na área de produção. Todas as fases de produção têm lugar na área geográfica em causa. Tem de haver uma relação estreita entre as características dos produtos e a sua origem geográfica.

Documento único : documento que faz parte do pedido de registo de uma denominação como DOP ou IGP e é examinado pela Comissão. Estabelece as principais características do caderno de especificações e uma descrição da relação entre o produto e uma área geográfica específica.

Indicação geográfica protegida (IGP) : as denominações registadas como indicação geográfica protegida descrevem produtos com características ou reputação específicas que os associam a determinada área geográfica, onde tem lugar pelo menos uma fase da produção. Se os produtos forem transformados, as matérias-primas podem ser provenientes de outra área geográfica.

Medida n.o 132 do FEADER : apoio financeiro aos agricultores, destinado a custear a sua participação em sistemas de qualidade dos alimentos, incluindo o sistema das IG.

Medida n.o 133 do FEADER : apoio financeiro aos agrupamentos de produtores, destinado a actividades de informação dos consumidores e de promoção dos produtos abrangidos pelos sistemas de qualidade dos alimentos, incluindo o sistema das IG.

Política agrícola comum : sistema de ajudas e regimes agrícolas da UE.

Política de qualidade dos produtos agrícolas da UE : conjunto de regimes da UE destinado a realçar determinadas qualidades de um produto resultantes de uma origem e/ou de um método de produção específicos.

Práticas não autorizadas : utilização, usurpação, imitação ou evocação não autorizadas de uma denominação protegida ou outras práticas que induzam o consumidor em erro quanto à verdadeira origem de um produto.

Programa de desenvolvimento rural : principal documento de programação elaborado por um Estado-Membro e aprovado pela Comissão para o planeamento e a execução da política de desenvolvimento rural da UE. Os actuais programas de desenvolvimento rural abrangem o período 2007-2013.

Sistema das indicações geográficas (IG) : sistema destinado a proteger denominações que identificam produtos cuja qualidade, reputação ou outra característica seja essencialmente imputável à sua origem geográfica. Consoante o grau e o tipo de associação a uma região específica, o sistema distingue entre dois tipos de denominações protegidas — DOP e IGP.

SÍNTESE

I. O sistema europeu das indicações geográficas destina-se a proteger as denominações de produtos cujas características estão associadas à área geográfica em que são produzidos. Consoante o grau e o tipo de associação a uma área geográfica específica, o sistema distingue entre dois tipos de denominações protegidas — DOP e IGP.

II. O sistema das indicações geográficas fornece uma potencial oportunidade económica para os agricultores e produtores de alimentos, podendo ter um impacto positivo no mundo rural. Para atingir esse objectivo e assegurar a pretendida protecção, é necessário criar um quadro adequado da UE. O Tribunal verificou se o sistema de controlo é conceptualmente robusto, se os procedimentos e medidas utilizados o tornam atractivo para potenciais participantes e se as medidas disponíveis e as acções da Comissão têm contribuído para aumentar a sensibilização dos consumidores.

III. Os controlos relativos ao sistema das indicações geográficas destinam-se a verificar a observância de um caderno de especificações, por parte de um produto DOP ou IGP, e a detectar casos de utilização não autorizada de uma denominação protegida. A auditoria revelou ser necessária uma maior clarificação sobre a concepção deste sistema de controlo. As disposições do regulamento da UE sobre os controlos do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais não definem requisitos mínimos para os controlos dos Estados-Membros relativos ao sistema das indicações geográficas.

IV. No que se refere à supervisão pela Comissão dos controlos dos Estados-Membros relativos ao sistema das indicações geográficas, nenhum serviço da Comissão é o único responsável pela realização das auditorias desse sistema, não tendo até ao momento sido realizadas quaisquer auditorias desse tipo. Uma análise documental sistemática, apenas recentemente iniciada, revelou informações incompletas nos relatórios dos Estados-Membros.

V. A eficácia do sistema das indicações geográficas é afectada pelo âmbito da sua utilização pelos produtores e pelo nível de sensibilização dos consumidores. Existe potencial para induzir mais produtores a aderir ao sistema, especialmente nos casos em que o recurso a ele é reduzido, mas o procedimento para o exame das candidaturas é moroso e dissuasor. Além disso, os produtores frequentemente não têm conhecimento da existência do sistema. Um estudo encomendado pela Comissão revela que os consumidores não reconhecem suficientemente bem os símbolos e o conceito do sistema. Se bem que tal situação exija medidas visando aumentar a sensibilização dos consumidores para o sistema das indicações geográficas, não existe, a nível da UE, qualquer estratégia global nesse sentido. Está disponível uma série de medidas e de acções que, no entanto, se revelam fragmentadas.

VI. O Tribunal recomenda que:

- se incluam requisitos mínimos sobre os controlos da observância do caderno de especificações nas disposições jurídicas relativas ao sistema das indicações geográficas;

- se clarifique melhor o âmbito dos controlos regulares orientados para as práticas não autorizadas. As normas sobre assistência mútua deverão ser adaptadas às necessidades das autoridades nacionais;

- a Comissão inclua auditorias aos controlos dos Estados-Membros sobre o sistema das IG no seu plano de auditorias regulares nos Estados-Membros;

- se desenvolva uma estratégia clara para a promoção do sistema das indicações geográficas junto dos produtores e dos consumidores, com o fim de aumentar a sua sensibilização. A Comissão deverá explorar meios mais eficazes de promover o sistema, por exemplo organizando uma campanha por sua própria iniciativa.

INTRODUÇÃO

PRINCÍPIOS DO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

1. A política de qualidade dos produtos agrícolas da UE destina-se a realçar determinadas qualidades de um produto resultantes de uma origem e/ou de um método de produção específicos. Um dos sistemas que faz parte desta política, e que é o objecto do presente relatório, é o sistema das indicações geográficas ("IG") dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

2. O sistema das IG destina-se a proteger denominações que identificam produtos cuja qualidade, reputação ou outra característica seja essencialmente imputável à sua origem geográfica. Essas denominações são consideradas direitos de propriedade intelectual. O sistema inspira-se em sistemas nacionais, como a Appellation d’Origine Contrôlée ("AOC") francesa ou a Denominazione di Origine Controllata ("DOC") italiana, que concediam protecção a nível nacional.

3. A introdução do sistema das IG em 1992 destinava-se a fornecer um quadro de regras comunitárias que permitisse uma abordagem única e harmonizada da UE à protecção das denominações de produtos registadas [1]. O sistema rege-se actualmente pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (a seguir designado por "Regulamento") [2].

4. O sistema das IG distingue entre dois tipos de denominações protegidas, consoante o grau e o tipo de associação a uma área geográfica específica:

a) as denominações registadas como de origem protegida ("DOP") descrevem produtos com características essencialmente resultantes da área geográfica e das competências dos produtores na área de produção [3]. Todas as fases de produção têm lugar na área geográfica em causa. Tem de haver uma relação estreita entre as características dos produtos e a sua origem geográfica. Como exemplos de produtos DOP bem conhecidos podem citar-se "Queso Manchego", "Prosciutto di Parma", "Grana Padano", "Comté";

b) as denominações registadas como indicação geográfica protegida ("IGP") descrevem produtos com características ou reputação específicas que os associam a determinada área geográfica, onde tem lugar pelo menos uma fase da produção. Se os produtos forem transformados, as matérias-primas podem ser provenientes de outras áreas geográficas [4]. Como exemplos de produtos IGP bem conhecidos podem citar-se "Bayerisches Bier", "Scotch Beef", "Pruneaux d’Agen".

5. O registo da denominação de um produto como um dos dois tipos do sistema das IG é possível para produtos provenientes de uma área geográfica da UE, bem como de um país terceiro em que as denominações de produtos sejam protegidas (por exemplo a China e a Colômbia).

6. Até ao final de 2010, foram registadas ao abrigo do Regulamento 964 denominações de produtos, sendo 502 como DOP e 462 como IGP. Desde a introdução do sistema tem-se registado um aumento constante do número de denominações de produtos registadas. A Comissão fixou o objectivo de 1100 denominações de produtos registadas até ao final de 2012 [5].

7. Os produtos DOP e IGP podem reconhecer-se por meio de símbolos específicos da UE, que se destinam a garantir que os produtos em causa estão relacionados com uma área geográfica específica. O logótipo (ou as indicações "denominação de origem protegida" ou "indicação geográfica protegida") tem de aparecer no rótulo dos produtos abrangidos pelo sistema das IG.

Logótipos DOP e IGP

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Fonte: Anexo V do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (JO L 369 de 23.12.2006, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 628/2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 3).

POTENCIAL ECONÓMICO

8. O valor global por grosso dos produtos DOP e IGP registados no âmbito do Regulamento está avaliado em cerca de 15 mil milhões de euros, o que equivale a cerca de 2,5% das despesas de consumo de géneros alimentícios na UE [6] e se encontra a um nível semelhante ao do valor por grosso dos produtos biológicos. O gráfico seguinte mostra a percentagem do valor por grosso total das categorias mais importantes de produtos DOP e IGP [7]:

9. Os estudos mostram que os produtos DOP e IGP têm geralmente um preço no produtor mais elevado do que os produtos da mesma categoria sem indicações geográficas protegidas. As diferenças de preço observadas oscilam entre 5% e 300%. Uma razão principal apresentada nos estudos para essa diferença é o controlo da qualidade conseguido através da protecção das indicações geográficas [8].

GRÁFICO 1

PERCENTAGEM DO VALOR POR GROSSO DOS PRODUTOS DOP E IGP

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Fonte: Comissão Europeia, DG AGRI.

10. O Regulamento reconhece o potencial económico do sistema das IG e considera que este se pode tornar um trunfo importante para o mundo rural mediante a melhoria do rendimento dos agricultores e a fixação da população nas zonas rurais [9]. Na sua comunicação sobre o futuro da Política Agrícola Comum ("PAC"), a Comissão salientou que a política de qualidade dos produtos agrícolas, incluindo o sistema das IG, está integrada na PAC [10]. Contribui para a manutenção da diversidade das actividades agrícolas em áreas rurais e estimula a concorrência.

11. Existem medidas financeiras relacionadas com o sistema das IG que não implicam despesas orçamentais significativas para a UE. Tais medidas destinam-se a promover os sistemas de qualidade dos alimentos, incluindo o sistema das IG, bem como a apoiar os agricultores que neles participam.

OBJECTIVO, ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

12. No Regulamento afirma-se que a promoção de produtos com determinadas características se pode tornar um trunfo importante para o mundo rural. Para atingir esse objectivo e assegurar a pretendida protecção, é necessário criar um quadro adequado da UE. A auditoria teve, portanto, por objectivo, responder à pergunta: "A concepção e a gestão do sistema das indicações geográficas permitem-lhe ser eficaz?"

13. São os seguintes os critérios utilizados para responder a esta pergunta:

a) robustez do sistema definido para os controlos relativos ao sistema das IG: o produtor que adere ao sistema das IG espera que a denominação do seu produto seja devidamente protegida contra a utilização não autorizada ou não adequada, o que pode acontecer em resultado de um preço mais elevado dos produtos registados. O consumidor que compra um produto DOP ou IGP espera que ele seja proveniente da área geográfica específica e obedeça ao caderno de especificações [11]. Torna-se, portanto, necessário definir um sistema robusto para os controlos relativos ao sistema das IG, que corresponda às expectativas de ambas as partes;

b) atractivo do sistema das IG: o grau de êxito do sistema das IG depende da sua capacidade para atrair os produtores. Se estes manifestarem pouco ou nenhum interesse pelo sistema, este não pode produzir o impacto desejado;

c) sensibilização dos consumidores para o sistema das IG: a preferência do consumidor por um produto DOP ou IGP implica o conhecimento da existência e dos princípios do sistema das IG, que garantem que o produto provém de determinada área geográfica e foi produzido obedecendo ao caderno de especificações.

14. A auditoria centrou-se no quadro regulamentar e nas actividades da Comissão. O Tribunal visitou os serviços competentes da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão ("DG AGRI"), onde realizou entrevistas e examinou documentos. Foi contactada a Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão ("DG SANCO") com a finalidade de obter informações sobre o seu papel no que se refere à supervisão pela Comissão dos controlos dos Estados-Membros relativos ao sistema das IG.

15. Foram ainda contactados os serviços competentes de todos os Estados-Membros, de modo a obter provas suplementares relativas às observações efectuadas a nível da Comissão, bem como informações adicionais, quando disponíveis. As informações foram recolhidas por meio de um inquérito em linha e de visitas às autoridades dos Estados-Membros [12]. O inquérito em linha foi efectuado em todos os Estados-Membros, tendo incluído três questionários [13]. A taxa de resposta foi de cerca de 90% nos três questionários.

16. A auditoria debruçou-se sobre a situação no final de 2009. Nos casos considerados relevantes, foi igualmente tomada em consideração a evolução posterior. Consequentemente, na parte do relatório dedicada às conclusões e recomendações, foi tomada em consideração a proposta de um novo regulamento relativo aos "sistemas de qualidade dos produtos agrícolas". Essa proposta refere-se às IG e a outros sistemas de qualidade, que serão incluídos num regulamento único [14].

OBSERVAÇÕES

INSUFICIÊNCIAS NAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES E NO ACOMPANHAMENTO DOS CONTROLOS DOS ESTADOS-MEMBROS

17. O sistema das IG destina-se a proteger denominações de produtos registadas como DOP ou IGP. A definição de um sistema robusto para os controlos dos Estados-Membros relativos ao sistema das IG e a supervisão adequada desses controlos são essenciais para alcançar esse objectivo. Distinguem-se neste contexto dois tipos de controlos:

a) o artigo 11.o do Regulamento refere-se à obrigação de os Estados-Membros verificarem se os produtos obedecem ao caderno de especificações, anteriormente à sua colocação no mercado ("controlos do artigo 11.o"). O Regulamento estipula que uma "autoridade competente" é responsável por esses controlos nos Estados-Membros e que eles podem ser efectuados por um "organismo de controlo" independente acreditado de acordo com a norma europeia EN 45011 [15]. Os custos desses controlos são geralmente suportados pelos operadores;

b) as autoridades competentes dos Estados-Membros são igualmente responsáveis por controlos destinados a detectar e erradicar a usurpação, imitação ou evocação não autorizadas de uma denominação protegida ou outras práticas que induzam o consumidor em erro quanto à verdadeira origem de um produto ("práticas não autorizadas") [16].

AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CONTROLOS DA OBSERVÂNCIA DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES, POR PARTE DOS PRODUTOS DOP E IGP, NÃO DEFINEM REQUISITOS MÍNIMOS

18. O Regulamento não prevê requisitos mínimos a respeitar pelas autoridades competentes e pelos organismos de controlo relativos a elementos como a cobertura dos controlos do artigo 11.o, a sua frequência, a metodologia para a sua selecção e as partes implicadas nas diferentes fases da produção e distribuição sujeitas ao controlo. Em vez de fornecer instruções específicas sobre o sistema de controlo, o artigo 10.o do Regulamento [17] refere-se aos controlos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004, relativo aos controlos oficiais para verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, bem como à saúde e ao bem-estar dos animais [18].

19. O Regulamento (CE) n.o 882/2004 não trata, contudo, especificamente dos controlos da observância do caderno de especificações (artigo 11.o). A maior parte das disposições do regulamento relativas aos controlos são de carácter geral e referem-se a segurança alimentar, higiene e saúde e bem-estar dos animais. Abrangem elementos como métodos de amostragem e de análise, designação de laboratórios de referência ou os controlos oficiais sobre a introdução de alimentos para animais e géneros alimentícios de países terceiros. Não são, portanto, relevantes para o estabelecimento de requisitos mínimos para os controlos do artigo 11.o

20. A ausência quase total de informações relativas especificamente aos controlos do artigo 11.o nas disposições jurídicas relativas ao sistema das IG traduziu-se em discrepâncias entre os sistemas de controlo criados pelos diferentes Estados-Membros. O quadro 1 mostra um exemplo de práticas diferentes encontradas nos Estados-Membros visitados.

QUADRO 1

COMPARAÇÃO DE DOIS SISTEMAS PARA OS CONTROLOS DO ARTIGO 11.o

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Características do sistema de controlo | Organismo de controlo (Estado-Membro 1) | Autoridade competente (Estado-Membro 2) |

Ciclo de controlos (operadores) | Variáveis: anuais ou plurianuais (consoante o produto) | Controlos anuais em cada operador |

Âmbito do controlo | Produtor | Produtor, empresas de acondicionamento, empresas produtoras de produtos de rótulo privado |

Controlo de nível inicial [9999] | Não obrigatório; o primeiro controlo pode ser efectuado vários anos após o produtor entrar no sistema das IG | Obrigatório para aprovação do produtor |

Registo de operadores que utilizam uma determinada denominação protegida (população sujeita a controlo) | Os operadores não são obrigados a estar registados | Os operadores são obrigados a estar registados |

Amostragem (selecção dos operadores a controlar) | Baseada no risco | Todos os operadores são controlados anualmente |

Supervisão das autoridades regionais competentes pela autoridade nacional | Apesar da existência de autoridades competentes distintas a nível regional, não é efectuada supervisão | Apenas uma autoridade competente efectua todos os controlos |

21. O quadro revela diferenças entre os dois sistemas de controlo em relação a alguns elementos importantes como o ciclo de controlos, o seu âmbito e a obrigação de efectuar controlos de nível inicial. Foram igualmente constatadas diferenças nos sistemas de controlo em resultado da análise das respostas ao inquérito em linha. Essas discrepâncias comprometem o objectivo de estabelecer "uma abordagem mais uniforme" exigida pelo Regulamento, o que é necessário para garantir "uma concorrência leal entre os produtores de produtos que beneficiem dessas menções" e reforçar "a credibilidade desses produtos aos olhos dos consumidores" [19].

22. Em contrapartida, estão disponíveis mais informações específicas sobre os controlos dos Estados-Membros no que se refere aos controlos relativos a outros sistemas de qualidade da UE. O regulamento relativo ao sistema das IG no sector dos produtos vitivinícolas refere-se a questões como a selecção dos produtores a controlar e os estádios do processo de produção em que o controlo deve incidir [20]. São ainda fornecidas informações suplementares para os controlos dos Estados-Membros relativos à agricultura biológica, que constitui um dos sistemas de qualidade da UE. As disposições do regulamento relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos complementam as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 882/2004. Referem-se a questões como a frequência dos controlos, as fases do processo de produção em que o controlo deve incidir, as obrigações dos organismos de controlo em matéria de informação e o intercâmbio de informações com autoridades competentes de outros Estados-Membros [21].

CAIXA 1

EXEMPLOS DE INSUFICIÊNCIAS NA VERIFICAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

Em dois dos Estados-Membros visitados constataram-se insuficiências na verificação, pelo organismo de controlo, da origem da matéria-prima para um produto DOP transformado.

O controlo do caderno de especificações de um azeite registado como DOP não incluiu um teste de plausibilidade sobre a produção média de azeitonas obtida pelos oleicultores nas suas parcelas. Esse teste é importante para determinar se a quantidade de azeitonas fornecida aos lagares e transformada em azeite pode efectivamente ser proveniente da área geográfica em questão.

O trabalho de um organismo de controlo que verificou o caderno de especificações de um queijo registado como DOP revelou deficiências quanto à verificação da origem do leite utilizado para a produção do queijo. O organismo de controlo não incluiu no seu controlo uma verificação relativa ao risco de o leite utilizado na produção do queijo ser proveniente de explorações e de vacas localizadas fora da área geográfica definida no caderno de especificações.

INEXISTÊNCIA DE UMA DEFINIÇÃO JURÍDICA CLARA PARA OS CONTROLOS DESTINADOS À DETECÇÃO E ERRADICAÇÃO DE PRÁTICAS NÃO AUTORIZADAS

23. O artigo 13.o do Regulamento refere-se à obrigação de proteger as denominações registadas contra várias práticas não autorizadas. O Parlamento Europeu solicitou neste contexto uma rigorosa protecção ex officio das indicações geográficas, como obrigação para as autoridades de todos os Estados-Membros [22].

24. Apesar da importância da protecção das denominações registadas contra a sua utilização não autorizada, o Regulamento não contém disposições sobre os eventuais controlos exigidos aos Estados-Membros com o fim de garantir essa protecção. A única informação fornecida pela Comissão sobre os controlos a efectuar para detectar e erradicar práticas não autorizadas é o facto de os controlos dos produtos IG se regerem pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004, o que implica que os Estados-Membros têm de os considerar no seu plano nacional de controlo plurianual referido nesse regulamento [23]. Continua, no entanto, por esclarecer o âmbito da obrigação de os Estados-Membros efectuarem controlos regulares destinados à detecção e erradicação de práticas não autorizadas. Não existem instruções sobre a forma de realizar esses eventuais controlos.

25. Vários Estados-Membros visitados salientaram a necessidade de o Regulamento conter um procedimento de assistência mútua capaz de fornecer uma resposta às denúncias relativas à utilização não autorizada de uma denominação protegida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de produção. Esta questão coloca em causa a adequação das disposições dos artigos 35.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que tratam dos organismos de ligação e da assistência mediante pedido.

26. A maior parte dos Estados-Membros não efectua controlos regulares destinados à detecção e erradicação de práticas não autorizadas. Geralmente efectuam esses controlos relativamente a produtos DOP e IGP apenas em resposta a denúncias ou como parte secundária de controlos de higiene e de segurança relativos aos géneros alimentícios. Nos casos em que esses controlos são efectuados, as visitas aos Estados-Membros e o inquérito em linha revelaram uma diferença na cobertura de produtos DOP e IGP de outros países. Em alguns Estados-Membros, os controlos excluem esses produtos, apenas sendo abrangidos produtos nacionais.

27. A caixa seguinte fornece exemplos de práticas não autorizadas detectadas pelos Estados-Membros ao efectuarem os seus controlos relativos à segurança alimentar ou na sequência de uma suspeita ou denúncia e demonstra o elevado risco de essas práticas não serem detectadas devido à falta de controlos regulares.

CAIXA 2

EXEMPLOS DE INSUFICIÊNCIAS NA VERIFICAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES

As autoridades francesas constataram que um talhante vendera carne de borrego a restaurantes, indicando nas facturas uma denominação de produto protegida como IGP, embora a carne fornecida não lhe permitisse utilizar essa denominação. Os restaurantes indicaram, portanto, injustificadamente a denominação protegida nas suas ementas.

As amostras recolhidas pelas autoridades da Baviera em estabelecimentos que vendiam um tipo específico de queijo protegido como DOP revelaram alguns casos de utilização não autorizada dessa denominação. A maior parte dos queijos em questão não provinha da área geográfica referida e num caso fora utilizado leite de vaca em vez de leite de ovelha, como previsto no caderno de especificações.

Uma empresa transformadora e de acondicionamento comercializou ilegalmente azeitonas de mesa utilizando uma denominação protegida como DOP. A documentação examinada pelas autoridades italianas revelou que as azeitonas acondicionadas por essa empresa não eram da variedade exigida pelo caderno de especificações.

Durante um controlo efectuado pelas autoridades gregas num supermercado, foi encontrada a denominação de um queijo DOP na etiqueta do frigorífico expositor. A mesma denominação aparecia no rótulo de pesagem do produto e no recibo de compra. O supermercado não deveria ter rotulado o queijo utilizando a denominação protegida, dado o produtor não ser acreditado nem, portanto, sujeito aos controlos de observância do caderno de especificações.

EXISTEM INSUFICIÊNCIAS NA SUPERVISÃO, EFECTUADA PELA COMISSÃO, DOS CONTROLOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVOS AO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

28. Uma supervisão adequada dos sistemas de controlo dos Estados-Membros deverá incluir regularmente uma auditoria aos controlos por eles realizados e um exame dos relatórios sobre as suas actividades de controlo.

INEXISTÊNCIA DE AUDITORIAS DA COMISSÃO AOS CONTROLOS DOS ESTADOS-MEMBROS RELATIVOS AO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

29. O Regulamento não inclui disposições específicas relativas à supervisão, efectuada pela Comissão, dos controlos relativos ao sistema das IG. No entanto, a supervisão é referida no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que prevê auditorias gerais e específicas aos controlos oficiais dos Estados-Membros por parte de peritos da Comissão. Embora o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da DG SANCO realize normalmente auditorias aos controlos oficiais dos Estados-Membros, não assume a responsabilidade exclusiva pelas auditorias do sistema das IG. Considera que a legislação refere "peritos da Comissão", pelo que nada sugere que a realização dos controlos comunitários esteja limitada às actividades do SAV, nem que este serviço tenha a responsabilidade exclusiva pela realização das auditorias neste domínio.

30. O Tribunal constata que, até ao momento, ainda não foram realizadas quaisquer auditorias. O SAV explicou que não o fez devido às suas limitações de recursos e à prioridade atribuída aos riscos em termos de segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e fitossanidade. Por conseguinte, actualmente a Comissão não acompanha de perto a execução do sistema das IG nos Estados-Membros.

OS RELATÓRIOS DOS ESTADOS-MEMBROS SOBRE OS CONTROLOS RELATIVOS AO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS ESTÃO INCOMPLETOS

31. Os relatórios dos Estados-Membros sobre os controlos relativos ao sistema das IG estão incluídos nos relatórios no âmbito dos artigos 41.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, que prevêem planos nacionais de controlo plurianuais e relatórios anuais sobre a sua execução. Em 2009, a DG AGRI analisou pela primeira vez os planos nacionais de controlo plurianuais e os relatórios anuais. Esta análise abrangeu quatro Estados-Membros, tendo incidido na existência e no âmbito das informações sobre os controlos e na protecção das denominações de produtos registadas como DOP ou IGP. A análise da DG AGRI revelou uma falta de informação clara sobre esses controlos, que não existiam ou estavam incompletos.

32. Assim, as informações disponíveis na Comissão sobre os sistemas de controlo dos Estados-Membros são muito limitadas. Com base nestas informações, não é possível à Comissão obter uma imagem clara de quais as autoridades que realizam os controlos em cada Estado-Membro nem dos resultados destes controlos.

EXISTE POTENCIAL PARA ATRAIR MAIS PRODUTORES, MAS É AFECTADO POR PROCEDIMENTOS MOROSOS E POR UMA FALTA DE SENSIBILIZAÇÃO

EXISTE POTENCIAL PARA INDUZIR MAIS PRODUTORES A ADERIR AO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

33. O êxito do sistema das IG depende da sua capacidade para atrair produtores. As respostas ao inquérito em linha mostram que metade das autoridades dos Estados-Membros avaliam o recurso do seu país ao sistema das IG como "reduzido" ou "muito reduzido", tendo em conta, nessa avaliação, o potencial dos produtos a registar nesse país [24]. As principais razões apresentadas para o recurso "reduzido" ou "muito reduzido" ao sistema são as seguintes:

a) "os operadores consideram que os procedimentos de apresentação do pedido são demasiado morosos";

b) "o país não tem tradições em matéria de indicações geográficas e denominações de origem";

c) "os consumidores não têm conhecimento da existência do regime";

d) "os produtores não têm conhecimento da existência do regime".

34. A repartição das denominações registadas nos Estados-Membros no final de 2010, apresentada no gráfico 2, corrobora a avaliação de determinados Estados-Membros quanto ao recurso reduzido/muito reduzido ao sistema no país.

35. O gráfico mostra uma concentração das denominações de produtos registadas num número limitado de Estados-Membros: 77% das denominações de produtos registadas são provenientes de apenas cinco Estados-Membros, ao passo que em 14 Estados-Membros menos de cinco denominações de produtos tinham sido registadas até ao final de 2010, incluindo seis Estados-Membros onde não tinha sido registada qualquer denominação de produto [25]. Esta repartição desequilibrada indica uma clara diferença do atractivo do sistema das IG entre os produtores dos Estados-Membros. Uma explicação provável para esta situação é que alguns Estados-Membros, como França, Itália ou Espanha, dispunham de sistemas nacionais semelhantes antes da introdução do sistema da UE, tendo os produtores destes países mais experiência e um melhor conhecimento e interesse pelo sistema.

GRÁFICO 2

DENOMINAÇÕES DE PRODUTOS REGISTADAS COMO DOP E IGP POR ESTADO-MEMBRO [26]

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Fonte: Comissão Europeia, DG AGRI.

PROCEDIMENTOS DE REGISTO MOROSOS DISSUADEM POTENCIAIS CANDIDATOS

36. Uma das principais razões apontadas para o recurso reduzi- do/muito reduzido ao sistema das IG é que os operadores consideram que os procedimentos de apresentação do pedido são demasiado morosos. Assim, o Tribunal examinou o procedimento e o tempo necessário. O gráfico 3 apresenta as diferentes fases do procedimento.

GRÁFICO 3

PROCEDIMENTO DE REGISTO

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Fonte: Comissão Europeia, DG AGRI.

37. O Tribunal constatou que os exames ao nível nacional e ao nível da Comissão são morosos, demorando o último, em média, quatro anos [27]. As principais razões para estes procedimentos morosos detectadas pelo Tribunal foram um exame nacional rigoroso, pedidos incompletos apresentados pelos agrupamentos requerentes e o tempo necessário pelas autoridades nacionais para prestar informações adicionais relativas ao documento único a pedido da DG AGRI. A Comissão resolveu esta última questão elaborando dois projectos de guias disponíveis em 2010, um sobre os principais elementos a controlar pelas autoridades nacionais e o outro destinado aos candidatos, com pormenores sobre o preenchimento do documento único. O impacto destas orientações no tempo necessário para os exames apenas poderá ser avaliado no futuro.

A MEDIDA DISPONÍVEL APENAS ESTÁ INDIRECTAMENTE RELACIONADA COM O ATRACTIVO DO SISTEMA

38. O principal instrumento disponível para prestar apoio financeiro aos participantes no sistema das IG é a medida n.o 132 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ("FEADER") — apoio aos agricultores que participem em regimes de qualidade dos alimentos. Esta medida refere-se aos custos incorridos pelos agricultores pela sua participação em regimes de qualidade dos alimentos, da UE ou nacionais [28]. A ajuda está disponível para produtos destinados ao consumo humano num montante máximo de 3000 euros por exploração (por um período máximo de cinco anos). No entanto, a medida apenas é utilizada por 16 Estados-Membros. Além disso, não resolve a falta de conhecimento dos produtores sobre o sistema das IG, que, segundo as autoridades nacionais, é outra das razões principais apontadas para o recurso muito reduzido/reduzido ao sistema (ver ponto 33) [29]. Esta última questão é examinada na próxima parte do presente relatório, que incide na sensibilização dos consumidores para o sistema das IG.

O RECONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES DO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS É REDUZIDO E AS OPÇÕES UTILIZADAS NÃO SÃO SUSCEPTÍVEIS DE O AUMENTAR

O RECONHECIMENTO DOS CONSUMIDORES DO SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS É REDUZIDO

39. Um estudo recente encomendado pela Comissão [30] referia a sensibilização dos consumidores para o sistema das IG. Este estudo incluiu uma análise de um inquérito sobre o conhecimento dos símbolos DOP e IGP. Mostrou-se aos consumidores participantes [31] uma única página com os dois símbolos, juntamente com três outros símbolos internacionais. O inquérito incluiu as respostas de 16718 inquiridos e mostrou que o reconhecimento dos símbolos DOP e IGP é reduzido. Apenas 8% reconheceram esses símbolos. À excepção da Grécia, que constitui um valor aberrante, a taxa média de reconhecimento na UE é de apenas 5,6% [32]. Como termo de comparação, o mesmo inquérito identificou uma taxa de reconhecimento de 16% para o logótipo da agricultura biológica e de 22% para o do Comércio Justo. O gráfico 4 apresenta mais pormenores.

GRÁFICO 4

RECONHECIMENTO DOS LOGÓTIPOS DOP E IGP POR ESTADO-MEMBRO [33]

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Fonte: London Economics.

40. O inquérito revelou ainda que existe uma falta de conhecimento quanto ao significado do sistema. Dos inquiridos que reconheceram os logótipos, apenas metade conseguiu identificar que estes implicam o facto de o produto ter sido produzido numa zona geográfica específica.

AS OPÇÕES UTILIZADAS NÃO SÃO SUSCEPTÍVEIS DE AUMENTAR A SENSIBILIZAÇÃO PARA O SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

41. Estão disponíveis várias opções para promover a sensibilização para o sistema das IG, como prestar ajuda financeira a medidas que abordem esta questão ou iniciativas próprias da Comissão.

42. O Tribunal examinou se as seguintes medidas financeiras da UE são susceptíveis de tornar o sistema das IG mais conhecido [34]:

a) medida n.o 133 do FEADER — actividades de informação e de promoção;

b) as medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros [35].

A MEDIDA N.o 133 É UTILIZADA DE FORMA LIMITADA PELOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES

43. A medida n.o 133 do FEADER prevê apoio financeiro aos agrupamentos de produtores para actividades de informação e de promoção junto do público de produtos abrangidos por regimes de qualidade dos alimentos, da UE ou nacionais. As actividades elegíveis para apoio no âmbito da medida no 133 devem ser concebidas para induzir os consumidores a adquirir o produto agrícola ou o género alimentício abrangidos pelos regimes de qualidade dos alimentos. Devem chamar a atenção para as características ou vantagens específicas do produto em causa, devendo as disposições jurídicas salientar assim o produto em si e não o sistema das IG. A ajuda no âmbito desta medida está disponível para 70% do custo elegível da acção e está limitada a actividades orientadas para o mercado interno.

44. A DG AGRI não conseguiu apresentar dados que permitissem retirar conclusões claras sobre o grau de êxito da medida n.o 133 relativamente ao sistema das IG e, mais especialmente, sobre a questão de saber se a medida contribuiu para aumentar a sensibilização dos consumidores para o sistema. Devido a vários factores exógenos que afectam esta questão, uma análise desse tipo pode nem ser exequível. No entanto, o nível de recurso à medida pelos Estados-Membros e a utilização dos fundos disponíveis mostram que é atraente para os agrupamentos de produtores e indicam que constitui uma opção adequada para aumentar a sensibilização dos consumidores.

45. No final de 2010, a medida n.o 133 estava incluída no programa de desenvolvimento rural para 2007-2013 de 14 Estados-Membros, com um montante total de 206 milhões de euros. Este montante, que abrange vários sistemas de qualidade dos alimentos, incluindo o sistema das IG, a agricultura biológica e sistemas nacionais de qualidade dos alimentos, representa 0,6% do montante total do Eixo 1 dos planos financeiros dos Estados-Membros (32362 milhões de euros). O gráfico 5 apresenta as informações pormenorizadas por Estado-Membro.

46. À excepção do Reino Unido, os 13 Estados-Membros que não incluíram a medida n.o 133 no seu programa de desenvolvimento rural não tinham denominações de produtos registadas como DOP ou IGP, ou tinham apenas um pequeno número (ver gráfico 2). Uma razão óbvia relativamente ao sistema das IG é que, nestes Estados-Membros, existem poucos ou nenhuns agrupamentos de produtores que comercializem produtos DOP ou IGP que possam candidatar-se a co-financiamento no âmbito da medida n.o 133.

GRÁFICO 5

AUTORIZAÇÕES NO ÂMBITO DA MEDIDA N.o 133

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Fonte: Comissão Europeia, DG AGRI.

47. As despesas acumuladas declaradas (utilização por agrupamentos de produtores) para todos os sistemas de qualidade elegíveis até ao final de 2010 ascendem a 16,2 milhões de euros, representando 7,8% do montante total dos planos financeiros dos Estados-Membros para o período de programação 2007-2013. Com base nas informações fornecidas no inquérito em linha sobre as despesas com o sistema das IG na UE no anterior período de programação, o Tribunal estima que o montante total despendido para este sistema no actual período de programação seja de aproximadamente dois milhões de euros (0,3 milhões de euros por ano, em média).

OS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO TIVERAM UM IMPACTO LIMITADO NA SENSIBILIZAÇÃO PARA O SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

48. Os programas de promoção no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3/2008 são geralmente iniciados por organizações profissionais ou interprofissionais para elaborar campanhas de informação destinadas aos produtores e transformadores, tendo de ser aprovados pela DG AGRI. Relativamente ao sistema das IG, devem concentrar-se nas suas características e abordar o conhecimento entre grupos-alvo, incluindo os consumidores e os produtores.

49. Relativamente à disponibilidade dos dados que permitiriam retirar conclusões claras sobre o êxito (ou não) dos programas de promoção relativos ao sistema das IG, e mais especialmente sobre a questão de saber se aumentaram a sensibilização para este, aplica-se a mesma limitação que no caso da medida n.o 133 (ver ponto 44). No entanto, a utilização da medida de promoção no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3/2008 por parte das organizações profissionais indica que esta é adequada para a promoção do sistema das IG e para resolver a questão da sensibilização para esse sistema.

50. No período 2005-2009, a DG AGRI aprovou 25 programas relativos a produtos DOP ou IGP, com as seguintes autorizações e despesas acumuladas até ao final de Setembro de 2010.

QUADRO 2: AUTORIZAÇÕES E DESPESAS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO

Fonte: Comissão Europeia, DG AGRI.

Estado-Membro | Número de programas | Montantes autorizados em milhões de euros | Despesas declaradas em milhões de euros |

Itália | 12 | 11,7 | 7,8 |

Grécia | 5 | 6,2 | 3,3 |

França | 2 | 4,8 | 4,2 |

Espanha | 2 | 3,6 | 2,8 |

Itália-Portugal | 1 | 1,8 | 1,3 |

Polónia | 1 | 0,8 | 0,7 |

Portugal | 1 | 0,5 | 0,0 |

Alemanha | 1 | 0,4 | 0,4 |

TOTAL | 25 | 29,7 | 20,6 |

51. O quadro 2 mostra que o recurso ao sistema durante o período examinado foi relativamente reduzido, com 25 programas (cinco por ano, em média) e o montante total das despesas a atingir cerca de 21 milhões de euros no final de Setembro de 2010 (cerca de 4 milhões de euros de co-financiamento da UE por ano, em média) [36].

52. Uma das razões para o reduzido número de programas empreendido é que os programas de promoção para produtos de baixo valor económico normalmente não conseguem cumprir o requisito de uma relação custo/eficácia adequada mencionado no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho [37]. Por conseguinte, os programas de promoção aprovados são principalmente apresentados por organizações que representam produtos de valor económico elevado.

53. Os 12 programas relativos ao mercado interno da UE concentraram-se em poucos Estados-Membros, especialmente na Alemanha, em França e em Itália. A razão óbvia é que as organizações profissionais orientam as suas campanhas para os maiores mercados. Por consequência, a sensibilização para o sistema só é abordada em alguns Estados-Membros.

54. Relativamente às candidaturas originárias dos Estados-Membros com o número mais elevado de programas de promoção de DOP e IGP aprovados, o Tribunal constatou uma forte incidência na promoção em países terceiros [38]. Em resposta à questão do êxito desta medida de promoção, a DG AGRI apresentou vários estudos de avaliação relativos à promoção em países terceiros [39]. Estes estudos indicam um conhecimento reduzido do sistema em quase todos os países abrangidos. Alguns estudos salientam o efeito muito limitado das campanhas da UE em países terceiros (ver caixa 3).

A COMISSÃO TOMA ACÇÕES PRÓPRIAS LIMITADAS PARA PROMOVER ESPECIFICAMENTE O SISTEMA DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

55. É frequente a Comissão tomar iniciativas para publicitar a PAC, por exemplo através da participação em feiras ou da organização de seminários. O sistema das IG faz parte destas iniciativas, mas não é objecto de uma ênfase específica, nem existiu qualquer campanha de promoção e de informação exclusiva para o sistema nos últimos anos [40]. Quando solicitado no inquérito em linha que tecessem comentários adicionais sobre o sistema das IG, cinco Estados-Membros salientaram a necessidade de uma maior promoção.

CAIXA 3

REFERÊNCIAS RELATIVAS AO EFEITO LIMITADO DOS PROGRAMAS DE PROMOÇÃO

As campanhas de promoção europeias tiveram um efeito quase nulo no conhecimento das designações e dos logótipos europeus. Mesmo os profissionais raramente reconhecem os logótipos, quando entrevistados durante os inquéritos no terreno. Na sua maioria, na Suíça e na Noruega os programas não conseguiram desenvolver o conhecimento das designações europeias e dos logótipos associados (Suíça e Noruega);

As campanhas não atingem uma massa crítica suficiente para obterem efeitos a longo prazo (EUA e Canadá).

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

56. O sistema das IG destina-se a proteger denominações de produtos registadas. Além disso, pretende contribuir para uma maior competitividade da agricultura da UE, no sentido em que o potencial económico dos produtos DOP e IGP pode beneficiar o mundo rural. Até que ponto o sistema das IG tem esse impacto depende em grande medida do enquadramento concebido, da sua concepção pela Comissão e da sua execução pelos Estados-Membros.

57. A conclusão geral do Tribunal é que é necessário clarificar várias questões respeitantes ao sistema de controlo relativo ao sistema das IG e que falta uma estratégia clara sobre a questão da sensibilização, tanto por parte dos produtores como dos consumidores. Apresentam-se em seguida conclusões e recomendações mais pormenorizadas, tendo em conta a proposta da Comissão de um novo regulamento sobre sistemas de qualidade dos produtos agrícolas ("proposta de regulamento").

58. As disposições actuais não definem requisitos mínimos a respeitar pelas autoridades competentes e pelos organismos de controlo relativamente aos controlos da observância do caderno de especificações. Nos considerandos da proposta de regulamento, a Comissão afirma que inclui referências aos artigos pertinentes do Regulamento (CE) n.o 882/2004 para ajudar os Estados-Membros a melhor aplicar as disposições desse regulamento. Estas referências continuam a não dar uma ideia clara sobre a forma como o sistema dos controlos do artigo 11.o deverá ser aplicado. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 882/2004 concentra-se em aspectos do controlo específicos da segurança dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, da saúde e do bem-estar dos animais, cuja pertinência para os controlos do artigo 11.o é limitada.

RECOMENDAÇÃO 1

As disposições jurídicas do sistema das IG deverão definir requisitos mínimos para os controlos do artigo 11.o Deverão abordar questões como a cobertura mínima dos controlos, a sua frequência, a metodologia para a sua selecção e as partes implicadas nas diferentes fases da produção e da distribuição sujeitas a controlo. Neste contexto, poderá considerar-se a possibilidade de criar grupos de trabalho para facilitar o intercâmbio das melhores práticas.

59. O Regulamento não aborda a questão do carácter obrigatório e do tipo de controlos a realizar pelos Estados-Membros para evitar e detectar práticas não autorizadas. Por conseguinte, a maioria das autoridades nacionais não realiza controlos regulares destinados a detectar e erradicar tais práticas. Na proposta de regulamento, a Comissão estipula que os Estados-Membros têm de tomar as medidas administrativas e judiciárias adequadas para abordar as práticas não autorizadas e que os controlos relativos a esta questão fazem parte dos controlos oficiais dos sistemas de qualidade realizados pelos Estados-Membros. Não são apresentados mais pormenores sobre o sistema a utilizar para estes controlos e remete-se novamente para o Regulamento (CE) n.o 882/2004, que está, contudo, sujeito às mesmas limitações descritas para os controlos do artigo 11.o

RECOMENDAÇÃO 2

Nas disposições jurídicas do sistema das IG, deverão ser definidas regras claras sobre um sistema de controlo que preveja controlos regulares destinados a detectar e erradicar as práticas não autorizadas. Deverão ser complementadas por um sistema de assistência mútua adequado às necessidades específicas das autoridades nacionais responsáveis pelo sistema das IG.

60. Actualmente, a Comissão não acompanha de perto a execução do sistema das IG nos Estados-Membros. Até ao momento, não foram realizadas quaisquer auditorias do sistema das IG e uma análise documental sistemática, apenas recentemente iniciada, revelou informações incompletas nos relatórios dos Estados-Membros. Esta última questão foi abordada na proposta de regulamento, que estipula que os Estados-Membros deverão incluir uma secção separada sobre os controlos relativos aos regimes de qualidade agrícola nos planos nacionais de controlo plurianuais e nos relatórios anuais no âmbito do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Embora esta disposição represente um passo positivo, resta saber se permitirá à Comissão dispor de informações completas sobre o sistema de controlo dos Estados-Membros e sobre os controlos realizados.

RECOMENDAÇÃO 3

A Comissão deverá incluir auditorias aos controlos dos Estados-Membros relativos ao sistema das IG no seu plano de auditorias regulares nos Estados-Membros.

61. O êxito do sistema das IG depende, entre outros factores, da sua utilização pelos produtores. Existe potencial para induzir mais produtores a aderir ao sistema das IG, especialmente em Estados-Membros onde o recurso ao sistema é reduzido. No entanto, as medidas disponíveis não são adequadas para incentivar a participação destes produtores. Além disso, os procedimentos morosos sentidos até ao momento dissuadem a candidatura dos produtores. Neste contexto, a Comissão disponibilizou, em 2010, dois projectos de guias sobre o procedimento de candidatura e, na proposta de regulamento, reduziu o prazo indicativo para o seu exame das candidaturas de doze para seis meses.

62. O reconhecimento do sistema e dos seus símbolos por parte dos consumidores é muito reduzido. Não é provável que os meios disponíveis para promoção e informação sobre o sistema das IG o aumentem, pois a sua utilização é limitada e não se baseia numa estratégia clara sobre a forma de aumentar a sensibilização para o sistema das IG. Estão disponíveis várias medidas, com sucesso limitado.

RECOMENDAÇÃO 4

O Tribunal recomenda que a Comissão desenvolva uma estratégia unificada que aborde a falta de sensibilização para o sistema das IG. Deverá explorar meios mais eficazes de promover o sistema das IG, por exemplo organizando uma campanha por sua própria iniciativa.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por Olavi ALA-NISSILÄ, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de Julho de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] O sistema das IG foi instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).

[2] JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

[3] N.o 1, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento.

[4] N.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento.

[5] Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão: Relatório Anual de Actividades 2010, Quadro 1.2, p. 6.

[6] AND International: "Valeur de la production agricole sous AOP et IGP" (Valor da produção agrícola no âmbito das denominações DOP e IGP) — Relatório final (Agosto de 2009).

[7] Newsletter da DG AGRI sobre produtos agrícolas DOP e IGP (2010).

[8] London Economics: Evaluation of the CAP policy on the protected designations of origin (PDO) and protected geographical indications (PGI) [Avaliação da política da PAC referente às denominações de origem protegida (DOP) e às indicações geográficas protegidas (IGP)] (2008).

[9] Considerando 2 do Regulamento.

[10] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — "A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais ", COM(2010) 672 final de 18 de Novembro de 2010.

[11] O caderno de especificações refere-se a aspectos importantes como a denominação do produto, a sua descrição, a delimitação da área geográfica, o método de obtenção do produto e os elementos que justificam a relação entre o produto e a área geográfica.

[12] Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Polónia e Portugal.

[13] "Exame e avaliação efectuados pelos Estados-Membros", "Controlos dos Estados-Membros" e "Apoio financeiro/promoção".

[14] "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos sistemas de qualidade dos produtos agrícolas", COM(2010) 733 final de 10.12.2010.

[15] A norma europeia EN 45011 especifica os requisitos gerais que uma terceira parte gestora de um sistema de certificação de produtos deve observar, se quiser ser reconhecida como competente e fiável.

[16] O n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento refere várias formas de práticas não autorizadas.

[17] N.o 1 do artigo 10.o do Regulamento: "Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades competentes responsáveis pelos controlos no que se refere às obrigações impostas pelo presente regulamento, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004".

[18] Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

[9999] O controlo de nível inicial refere-se a um produtor que inicia a comercialização de um produto cuja denominação é protegida como DOP ou IGP e destina-se a verificar a observância do caderno de especificações, por parte desse produto.

[19] Considerando 6 do Regulamento.

[20] Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

[21] Título V do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).

[22] Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas: qual a estratégia a adoptar? (JO C 4 E de 7.1.2011, p. 25).

[23] Nota interpretativa n.o 2009-01.

[24] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Países Baixos, Áustria, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

[25] Bulgária, Estónia, Letónia, Lituânia, Malta e Roménia.

[26] Dois países terceiros (Colômbia e China) tinham, cada um deles, um produto registado no final de 2010.

[27] Em média, o tempo necessário entre a recepção do pedido e o registo da denominação do produto era de 47 meses para denominações registadas em 2008 e de 46 meses para denominações registadas em 2009. Os pedidos de alterações não foram incluídos nos cálculos.

[28] Artigo 20.o, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

[29] No final de 2010, a medida n.o 132 estava incluída nos programas de desenvolvimento rural para 2007-2013 de 16 Estados-Membros, sendo o montante total afectado de 294 milhões de euros. As despesas acumuladas declaradas (utilização pelos agricultores) para todos os sistemas de qualidade elegíveis até ao final de 2010 ascendem a 18,6 milhões de euros.

[30] London Economics: "Evaluation of the CAP policy on the protected designations of origin (PDO) and protected geographical indications (PGI)" (Avaliação da política da PAC referente às denominações de origem protegida (DOP) e às indicações geográficas protegidas (IGP)) (2008).

[31] O inquérito abrangeu uma amostra representativa em cada Estado-Membro e foi dirigido ao principal consumidor do agregado familiar entrevistado.

[32] Uma explicação apresentada pela London Economics para a elevada taxa de reconhecimento na Grécia é o facto de o registo da denominação de produto "Feta" como DOP e os respectivos processos no Tribunal de Justiça Europeu (Processos apensos C-465/02 e C-466/02 para anulação do registo) terem tido grande cobertura pela imprensa grega.

[33] No Reino Unido, o inquérito não incluiu a Irlanda do Norte.

[34] As acções de informação previstas no Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum (JO L 100 de 20.4.2000, p. 7) são consideradas pouco pertinentes devido aos reduzidos montantes de despesas relativos ao sistema das IG.

[35] JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

[36] No mesmo período, foram rejeitados outros 27 programas relativos a DOP e IGP.

[37] JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.

[38] Sete de doze programas italianos, quatro de cinco programas gregos.

[39] A Euréval elaborou vários estudos de avaliação das medidas de promoção em países terceiros, especialmente na Suíça e Noruega, China, Índia e Sudeste Asiático, Rússia, Japão, bem como EUA e Canadá.

[40] No passado, existiu apenas um programa de informação e promoção iniciado e financiado a 100% pela DG AGRI. O programa European Authentic Tastes (EAT) tinha a duração de três anos (2004-2007) e um orçamento de 6 milhões de euros. Destinava-se a informar o público norte-americano e asiático sobre os sistemas de qualidade da UE, incluindo o sistema das IG.

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