A4-0023/99

Proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (COM(98)0452 - C4-0484/98 - 98/0249(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 5

>Texto original>

(5) Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade;

>Texto após votação do PE>

(5)

Considerando que a acção ao nível comunitário é o meio mais eficaz de estabelecer um nível mínimo comum de normas ambientais para os navios e os portos na Comunidade; que essa acção deveria visar a harmonização com as convenções existentes, designadamente com a Convenção de Helsínquia (versão de Março de 1998);

(Alteração 2)

Considerando 15

>Texto original>

(15) Considerando que a eficácia da oferta de instalações portuárias de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem as autoridades dos Estados-Membros de que necessitam utilizar as instalações de recepção; que esta notificação deve igualmente conter informações que possibilitem uma planificação eficaz da gestão dos resíduos; que a notificação deve obedecer em toda a Comunidade a um mesmo modelo; que a referida informação pode ser incluída na notificação normal dos navios ao porto; que a obrigação de notificação respeita a todos os navios, com excepção dos navios de pesca e das embarcações de recreio;

>Texto após votação do PE>

(15)

Considerando que a eficácia da oferta de instalações portuárias de recepção pode ser melhorada exigindo que os navios notifiquem as autoridades dos Estados-Membros de que necessitam utilizar as instalações de recepção; que esta notificação deve igualmente conter informações que possibilitem uma planificação eficaz da gestão dos resíduos; que a notificação deve obedecer em toda a Comunidade a um mesmo modelo; que a referida informação pode ser incluída na notificação normal dos navios ao porto; que a obrigação de notificação respeita a todos os navios, com excepção dos pequenos navios de pesca e das embarcações de recreio;

(Alteração 3)

Considerando 17 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(17 bis) Considerando que, no respeitante a reduções das taxas portuárias aplicadas a navios consentâneos com os requisitos de protecção do ambiente, a Comissão deverá apoiar a aplicação de um sistema de classificação ecológico, pelo menos em toda a União Europeia;

(Alteração 4)

Considerando 22

>Texto original>

(22) Considerando que a aplicação da presente directiva pode ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores;

>Texto após votação do PE>

(22)

Considerando que a aplicação da presente directiva tem de ser reforçada com o estabelecimento de um sistema de informação adequado para identificação dos navios poluidores ou potencialmente poluidores; que um tal sistema contribuirá, além disso, para a avaliação do êxito da aplicação da presente directiva;

(Alteração 5)

Artigo 3°, ponto 1

>Texto original>

1. Todos os navios, excepto disposição expressa em contrário, qualquer que seja a sua bandeira, que escalem ou operem em um porto de um Estado-Membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades navais auxiliares e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial;

>Texto após votação do PE>

1.

Todos os navios, excepto disposição expressa em contrário, qualquer que seja a sua bandeira, que escalem ou operem em um porto de um Estado-Membro, com excepção dos navios de guerra, das unidades navais auxiliares e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial. A obrigatoriedade geral de proceder à entrega devida dos resíduos dos navios e dos resíduos da carga é igualmente aplicável aos navios excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva;

(Alteração 6)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros controlarão e avaliarão os planos de recepção e gestão dos resíduos e garantirão que os planos são aprovados pelo menos cada três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros zelarão por que a autoridade designada controle e avalie os planos de recepção e gestão dos resíduos e por que a execução dos planos seja tambémcontrolada e avaliada. Cada plano seráaprovado pelo menos cada três anos e sempre que ocorram mudanças sensíveis no funcionamento do porto.

(Alteração 7)

Artigo 6°, n° 1, intróito

>Texto original>

1. À excepção dos navios de pesca eembarcações de recreio, o comandante de um navio em rota para um porto localizado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no Anexo II e fornecer essa informação à autoridade ou organismo designado para o efeito pelo Estado-Membro em que se situa o porto:

>Texto após votação do PE>

1.

À excepção das embarcações de recreio ou dos navios de pesca com menos de 15 m de comprimento, o comandante de um navio em rota para um porto localizado na Comunidade deve preencher com veracidade e exactidão o formulário apresentado no Anexo II e fornecer essa informação à autoridade portuária do porto em questão que transmitirá as informações às autoridades e aos organismos competentes:

(Alteração 8)

Artigo 8°, n° 2, alíneas a) a c)

>Texto original>

a) Todos os navios que escalem um porto de um Estado-Membro devem contribuir de forma substancial para os custos referidos no n° 1, independentemente da utilização das instalações. Para este efeito, poder-se-á incorporar a taxa nos direitos portuários ou instituir uma taxa distinta para os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria e dimensão do navio.

>Texto após votação do PE>

a)

Todos os navios que escalem um porto de um Estado-Membro devem pagar uma contribuição substancial, isto é, de pelo menos 90%, para os custos referidos no n° 1, independentemente da utilização das instalações. Para este efeito, poder-se-á incorporar a taxa nos direitos portuários ou instituir uma taxa distinta para os resíduos. As taxas podem ser diferenciadas segundo, nomeadamente, a categoria e dimensão do navio.

>Texto original>

b) Poderão ser impostas taxas adicionais, segundo os volumes e tipos de resíduos efectivamente entregues pelos navios.

>Texto após votação do PE>

b)

As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos.

>Texto original>

c) As taxas poderão ser reduzidas se a gestão ambiental, o projecto, o equipamento e a operação de um navio forem de molde a que o seu comandante possa demonstrar que o navio produz quantidades reduzidas de resíduos.

>Texto após votação do PE>

c) Em casos especiais (quantidades extremamente grandes de resíduos ou resíduos tóxicos) poderão ser impostas taxas adicionais, segundo os volumes e tipos de resíduos efectivamente entregues pelo navio. Sempre que forem impostas taxas adicionais para a eliminação de resíduos especiais, será dada ao armador a possibilidade de pagar as despesas de eliminação directamente à empresa responsável pela eliminação de resíduos.

(Alteração 9)

Artigo 8°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Caso, após a entrada em vigor da presente directiva, a disparidade dos sistemas de taxas entre os Estados-Membros ou os portos da Comunidade acarrete repercussões negativas para a concorrência, a Comissão deverá apresentar uma proposta de alteração do presente artigo na qual - em conformidade com a Convenção de Helsínquia, na versão de Março de 1998 - se preveja um sistema obrigatório «de taxas não específicas» para a UE.

(Alteração 10)

Artigo 9°, n° 2 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. Será estabelecida uma política comum aplicável a acordos em matéria de resíduos com portos países terceiros.

(Alteração 11)

Artigo 11°, n° 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-Membros assegurarão que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se satisfaz o disposto nos artigos 7° e 10° e que essas inspecções são em número suficiente. Nos casos adequados, as inspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros assegurarão que qualquer navio possa ser objecto de inspecção para se verificar se satisfaz o disposto nos artigos 7° e 10° e que essas inspecções incidem, pelo menos, em 25% dos navios que anualmente escalam o porto. Nos casos adequados, as inspecções poderão ser realizadas no âmbito da Directiva 95/21/CE.

(Alteração 12)

Artigo 11°, n° 3

>Texto original>

3. Quando haja provas de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7° ou 10°, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13°, o navio não será autorizado a carregar ou descarregar a sua carga nem a embarcar passageiros até que se realize uma inspecção aprofundada conforme definida no n° 7 do artigo 2° e no n° 3 do artigo 6° da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, como a exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6°.

>Texto após votação do PE>

3.

Quando haja provas claras de que um navio saiu para o mar sem ter cumprido as disposições dos artigos 7° ou 10°, o porto de escala seguinte deve ser informado desse facto e, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 13°, o navio será sujeito a uma inspecção aprofundada conforme definida no n° 7 do artigo 2° e no n° 3 do artigo 6° da Directiva 95/21/CE. Essa inspecção deverá incluir uma avaliação dos factores relativos ao cumprimento da presente directiva pelo navio, bem como à exactidão da informação fornecida nos termos do artigo 6°.

(Alteração 13)

Artigo 11°, n° 4

>Texto original>

4. Os Estados-Membros estabelecerão, na medida do necessário, procedimentos de controlo dos navios de pesca e embarcações de recreio destinados a assegurar o cumprimento das prescrições da presente directiva aplicáveis.

>Texto após votação do PE>

4.

Os Estados-Membros estabelecerão, na medida do necessário, procedimentos de controlo das embarcações de recreio e dos navios de pesca com menos de 15 m de comprimento destinados a assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis da presente directiva.

(Alteração 14)

Artigo 12°, n° 1, alínea h bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

h bis) Garantir que, ao transpor a presente directiva para o direito nacional, as disposições nacionais sejam também coerentes com a Convenção sobre a Protecção do Ambiente Marinho na Zona do Mar Báltico (Convenção de Helsínquia), especialmente no que se refere às normas relativas a taxas.

(Alteração 15)

Artigo 12°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros e a Comissão cooperarão no estabelecimento de um sistema de informação adequado para reforçar a identificação dos navios que não tenham procedido à entrega dos seus resíduos e dos resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3.

Os Estados-Membros e a Comissão, em conjunto com os portos, cooperarão no estabelecimento de um sistema de informação e controlo adequado, pelo menos a nível da UE, destinado a:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- controlar os navios autorizados, nos termos do n° 1 do artigo 9°, a proceder à entrega dos resíduos e dos resíduos da carga num porto de escala subsequente;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- reforçar a identificação dos navios que não tenham procedido à entrega dos seus resíduos e dos resíduos da carga em conformidade com o disposto na presente directiva, e

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- avaliar se os objectivos estabelecidos no artigo 1° foram alcançados. Para este efeito, a Comissão utilizará, na elaboração do seu relatório, os dados fornecidos pelo sistema instituído nos termos do artigo 17°.

(Alteração 16)

Artigo 12°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. A fim de harmonizar, pelo menos a nível da UE, os critérios aplicáveis aos navios consentâneos com os requisitos de protecção do ambiente e, assim, a execução equitativa do disposto na alínea c) do n° 2 do artigo 8°, a Comissão apoiará a criação de um sistema de certificação de navios respeitadores do ambiente, pelo menos em toda a UE.

(Alteração 17)

Artigo 17° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 17° bis

Tendo em conta as conclusões das actividades dos vários grupos de trabalho da OMI, a Comissão apresentará de imediato as propostas de alteração necessárias à presente directiva, respeitantes, em especial:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- ao tratamento de resíduos produzidos por navios, e

- à definição das instalações portuárias de recepção adequadas.

(Alteração 18)

Anexo I, quarto parágrafo

>Texto original>

Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades. Presumir-se-á dessa conformidade quando os procedimentos seguidos forem conformes com a norma internacional ISO 14001:1996 e a norma europeia EN 14001:1996, que estabelecem especificações para os sistemas de gestão ambiental, reconhecidas pela Decisão 97/265/CE da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os procedimentos de recepção, recolha, armazenamento, tratamento e eliminação deverão obedecer, em todos os aspectos, a um plano de gestão ambiental apontado para a redução progressiva do impacto ambiental destas actividades

, nomeadamente o actual Regulamento relativo a um sistema comunitário de ecogestão e auditoria (Regulamento (CEE) n° 1836/93 do Conselho) (1) e futuras revisões do mesmo.

__________________

(1) JO L 168 de 10.7.1993, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa às instalações portuárias de recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (COM(98)0452 - C4-0484/98 - 98/0249(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0452 - 98/0249(SYN) ((JO C 271 de 31.8.1998, p. 79.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 2 do artigo 84° do Tratado CE (C4-0484/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0023/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.