PT Jornal Oficial da União Europeia C 248/130

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial»

[COM(2010) 758 final]

2011/C 248/22

Relatora: Maureen O'NEILL

Em 16 de Dezembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: Um quadro europeu para a coesão social e territorial»

COM(2010) 758 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania que emitiu parecer em 27 de Maio de 2011.

Na 472.a reunião plenária, realizada em 15 e 16 de Junho de 2011 (sessão de 15 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 147 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

O parecer do CESE sobre A Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social enquadra-se na Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. O parecer realça a nova abordagem global, que está estreitamente ligada às outras iniciativas emblemáticas e aos cinco objectivos principais definidos para a UE. Salienta igualmente a necessidade de haver coerência entre as políticas ao nível nacional e ao nível da UE, bem como o envolvimento e o papel fundamental dos intervenientes não governamentais (1).

1. Recomendações

O CESE formula as seguintes recomendações:

— Representando a pobreza uma violação dos direitos humanos, a responsabilidade pela sua erradicação terá de ser partilhada entre os governos, os parceiros sociais e a sociedade civil;

— Deve haver uma coerência política entre as medidas económicas, financeiras, de apoio ao emprego e sociais da Estratégia Europa 2020 e todas elas devem contribuir para a coesão social;

— As medidas de austeridade não devem agravar o risco de pobreza, sendo necessário avaliar eficazmente e debater o impacto social;

— A execução da estratégia de inclusão activa deve configurar uma abordagem integrada destinada a assegurar um apoio adequado ao rendimento, um mercado de trabalho inclusivo e acesso a trabalho e serviços de qualidade;

— Deve ser colocada uma maior tónica na redução das desigualdades e no cumprimento dos direitos fundamentais, incluindo através de uma repartição mais justa do rendimento e da aplicação das cláusulas sociais horizontais inscritas no Tratado de Lisboa;

— Deve ser dada uma ênfase acrescida ao investimento no capital humano através da aprendizagem ao longo da vida nos planos do ensino e da formação, incluindo o aperfeiçoamento da formação especializada orientada para as necessidades do mercado de trabalho, e não só;

— A participação na Plataforma de intervenientes da sociedade civil, incluindo pessoas com experiência no domínio do combate à pobreza, ONG e parceiros sociais, deve ser reforçada por meio de um diálogo estruturado aos níveis europeu e nacional e apoiada através de financiamento adequado da UE. O CESE deve ter um papel activo e colaborar tanto nesse diálogo como na Convenção Anual;

— É necessário aumentar o financiamento atribuído pela UE à redução da pobreza, em particular os Fundos Estruturais, colocando a tónica na simplificação dos procedimentos, no aumento da transparência e na monitorização do cumprimento dos objectivos estabelecidos;

— É necessário reforçar a necessidade da aplicação do método aberto de coordenação, que inclui o desenvolvimento de estratégias nacionais de protecção social e de inclusão social e de planos de acção a nível nacional e local. Há que clarificar a sua ligação à iniciativa emblemática contra a pobreza.

2. Antecedentes

«Considera-se que as pessoas vivem em situação de pobreza quando os respectivos rendimentos e recursos são de tal forma inadequados que as excluem de ter um nível de vida considerado aceitável na sociedade em que vivem. Em virtude da sua pobreza, podem ainda sofrer de várias desvantagens como desemprego, baixos rendimentos, fracas condições de habitação, cuidados de saúde insuficientes e obstáculos à aprendizagem ao longo da vida, à cultura, ao desporto e a actividades recreativas. São muitas vezes excluídas e marginalizadas da participação em actividades (económicas, sociais e culturais) que são habituais para outras pessoas, podendo o seu acesso aos direitos fundamentais ser restringido» (2).

2.1 Mais de 80 milhões de pessoas vivem na UE abaixo do limiar da pobreza (3), das quais mais de 50 % são mulheres e 20 milhões são crianças. Embora seja importante dispor de dados estatísticos sobre a pobreza material, é também importante reconhecer a existência de uma pobreza intelectual, como, por exemplo, a iliteracia. Os mais atingidos pela actual crise económica foram pessoas mais vulneráveis e desfavorecidas das nossas sociedades.

2.2 A Comissão Europeia inscreveu o objectivo de redução da pobreza no centro do seu programa económico, laboral e social – a Estratégia Europa 2020 (4). Os chefes de Estado e de Governo chegaram a um acordo político sobre o objectivo comum de tirar, no mínimo, 20 milhões de pessoas de situações de pobreza e de exclusão social na próxima década. A iniciativa emblemática da Plataforma contra a Pobreza é parte integrante da estratégia, juntamente com a Orientação 10, que servirá de base à contribuição dos Estados-Membros na luta contra a pobreza e a exclusão social no quadro dos programas nacionais de reformas.

2.3 O Ano Europeu de Combate à Pobreza e à Exclusão Social pôs em evidência a complexidade e a pluridimensionalidade da luta contra a pobreza, bem como a urgência de tomar as medidas de combate à pobreza no contexto da crise económica e das medidas de austeridade.

2.4 Os jovens, os migrantes e os trabalhadores pouco qualificados deparam-se com um desemprego cada vez maior. Os «trabalhadores pobres», ou seja, pessoas com trabalho, mas sem rendimento suficiente para fazer face às suas necessidades diárias, bem como os idosos e as famílias que vivem com um rendimento reduzido, enfrentam situações de privação material crescente que afectam 8 % dos europeus, podendo esta percentagem chegar aos 30 % da população de alguns Estados-Membros (5).

2.5 O Conselho Europeu decidiu basear a meta global de redução da pobreza no âmbito da Estratégia Europa 2020 em três indicadores: a taxa de risco de pobreza, o índice de privação material e a percentagem de pessoas em agregados familiares sem emprego. As metas de redução da pobreza devem articular-se com as prioridades locais e regionais.

3. A Plataforma contra a Pobreza e a Exclusão Social

3.1 A Plataforma proposta é uma das sete iniciativas emblemáticas que integram a Estratégia Europa 2020, que consagra três prioridades, tendentes à consecução de elevados níveis de emprego, produtividade e coesão social:

— Crescimento inteligente;

— Crescimento sustentável;

— Crescimento inclusivo.

3.2 A Plataforma visa forjar um compromisso comum entre os Estados-Membros, as instituições europeias e os principais intervenientes no sentido de combaterem a pobreza e a exclusão social, mediante o estabelecimento de um «quadro de acção dinâmico» para que a coesão social e territorial permita assegurar uma distribuição mais equitativa do emprego, do crescimento e da inclusão social por toda a UE.

3.3 Para esse fim, a Comissão identificou as seguintes áreas de acção:

— Acções em todo o espectro de intervenção política;

— Utilização mais intensa e eficaz dos Fundos da UE em apoio da coesão social;

— Promoção de acções de inovação social baseada em dados concretos;

— Trabalho em parceria e aproveitamento das potencialidades da economia social;

— Coordenação política reforçada entre os Estados-Membros.

4. Observações na generalidade

4.1 A pobreza constitui uma realidade inaceitável na Europa do século XXI e uma violação dos direitos humanos. O CESE saúda o compromisso de reduzir a pobreza e o objectivo de tirar dessa situação, pelo menos, 20 milhões de pessoas (6), a par da criação da Plataforma e das medidas de redução da pobreza, muitas das quais vêm ao encontro de anteriores pareceres do CESE, mas reclama acções mais concretas para actuar sobre as causas, e não apenas sobre os efeitos da pobreza, e para aplicar os direitos humanos.

4.2 Há uma falta de coerência entre as políticas económicas, financeiras e sociais da UE e as realidades vigentes a nível dos Estados-Membros. O CESE salienta a importância de se adoptar uma abordagem coerente e integrada e considera que as políticas da UE em matéria de governação económica, crescimento e emprego no contexto da crise não deverão agravar o risco de pobreza. O CESE considera que se deve proceder a uma avaliação eficaz do impacto social destas medidas e debater convenientemente os resultados da mesma.

4.3 Durante a elaboração do parecer, o CESE teve em conta os outros efeitos da pobreza: a pobreza faz aumentar a emigração por motivos económicos e sociais e prejudica, a nível dos vários Estados-Membros, a amortização do investimento em recursos humanos. As pessoas pobres, que têm pouca capacidade para defender os seus interesses, poderão ver-se numa situação ainda mais desfavorável se as reformas económicas, fiscais, sociais, da saúde e da educação destinadas a reduzir a despesa do Estado não levarem em conta a protecção das pessoas pobres. O aumento do número de pessoas que passou a viver abaixo do limiar de pobreza deverá tornar ainda mais urgente a necessidade de redistribuir os fundos públicos.

5. Observações na especialidade

5.1 Protecção social

5.1.1 O CESE reconhece a importância das medidas tendentes a incrementar o emprego e a criar postos de trabalho, mas destaca quão crucial é não reduzir os apoios sociais ou exercer pressão no sentido da baixa dos salários – o que afecta os mais pobres de forma desproporcionada -, mas sim reforçar a protecção social.

5.1.2 Os sistemas de protecção social reduzem o risco de pobreza em um terço (7), para além de serem cruciais para garantir os direitos humanos. Actuam como estabilizadores económicos automáticos que mitigam a pobreza e promovem a coesão económica e social e o crescimento, e determinantes para assegurar o apoio da opinião pública ao projecto europeu (8).

5.1.3 O CESE comunga da preocupação da Comissão de garantir a sustentabilidade dos regimes de protecção social e de pensões dos Estados-Membros para assegurar a disponibilidade de um rendimento adequado ao longo da vida, incluindo na velhice (9).

5.2 Estratégias de inclusão activa

5.2.1 Urge privilegiar de forma contínua e coordenada uma estratégia integrada de inclusão activa que contemple os três pilares (mercado de trabalho inclusivo, acesso a serviços de qualidade e apoio adequado ao rendimento) (10) para enfrentar os entraves colocados às vítimas da pobreza.

5.2.2 O CESE concorda que a ênfase seja mais colocada na prevenção e na erradicação através de um crescimento sustentável para combater à pobreza. A conjugação da criação de emprego de qualidade e de sistemas de protecção social modernos e eficazes com uma abordagem das desigualdades de rendimento, distribuição de riqueza e acesso aos serviços é essencial. O relatório anual da Comissão sobre os progressos alcançados (2011) salienta o facto de que «o crescimento só pode ser sustentável se as suas vantagens beneficiarem todas as componentes da sociedade» e que «o crescimento e a coesão social caminham a par» (11).

5.2.3 Pese embora a importância decisiva de que a introdução de políticas a nível comunitário se reveste, o papel dos Estados-Membros e em particular dos órgãos de poder regional e local, deve ser reforçado, para que haja lugar a um processo de mudança efectivo. O CESE gostaria de colaborar com o Comité das Regiões nessa matéria.

5.2.4 O CESE destaca o papel determinante que deve caber tanto aos parceiros sociais como às organizações do sector da economia social, incluindo as cooperativas, no desenvolvimento de um mercado de trabalho inclusivo e na promoção de uma repartição mais justa do rendimento, como contribuição fundamental para a aplicação da Estratégia Europa 2020.

5.2.5 O CESE apela a que se dê mais ênfase à criação de emprego sustentável de qualidade e à adopção de medidas para combater o fenómeno da pobreza no trabalho – incluindo a garantia de um nível mínimo de remuneração -, as boas condições de trabalho e à neutralização dos principais factores de risco de pobreza na transição de situações de dependência de prestações sociais para o mundo do trabalho.

5.2.6 Urge empreender acções específicas, no quadro de uma estratégia da UE de inclusão activa (12), com vista à criação de um mercado de trabalho inclusivo para eliminar as barreiras ao acesso de determinados grupos concretos, nomeadamente jovens e idosos, minorias étnicas (incluindo os Romes), migrantes, mulheres, famílias monoparentais e pessoas com deficiência (13).

5.2.7 O CESE realça a importância do trabalho legal para todos e manifesta se preocupado com o impacto que o trabalho clandestino e a fuga e evasão fiscais têm no financiamento sustentável dos sistemas de protecção social, bem como no emprego e nos direitos sociais. É necessário assegurar uma acção integrada a nível europeu, incluindo um conjunto de sanções e controlos eficazes, bem como criar incentivos ao trabalho legal.

5.2.8 O CESE reclama a elaboração de um programa detalhado para a execução das estratégias de inclusão activa a nível local, e exprime o seu acordo por o Parlamento Europeu ter instado a Comissão a estudar o impacto de uma proposta legislativa que introduza um rendimento mínimo adequado de, no mínimo, 60 % do rendimento mediano nacional.

5.2.9 O CESE reclama que se proceda à compilação de dados comparáveis e indicadores aperfeiçoados capazes de reflectirem os benefícios sociais e económicos da erradicação da pobreza, bem como os custos da inacção.

5.3 Envolvimento dos intervenientes

5.3.1 O CESE considera essencial envolver os intervenientes relevantes num diálogo estruturado regular, aos níveis europeu e nacional, com o objectivo de encontrar soluções eficazes e monitorizar a implementação do programa da Plataforma.

5.3.2 O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de trabalhar com as instituições da UE, pessoas em situação de pobreza, ONG, organizações do sector da economia social, parceiros sociais e outros agentes da sociedade civil no âmbito de uma Convenção Anual para apresentação dos progressos alcançados, como parte do atrás referido diálogo estruturado aos níveis europeu e nacional. Este exercício deve incluir a avaliação do impacto social da análise anual do crescimento e dos progressos alcançados.

5.3.3 O CESE gostaria de ver reforçado o papel do Parlamento Europeu na execução do programa da Plataforma nos Estados-Membros. Esta posição enquadra-se nas propostas emanadas da Ágora dos Cidadãos, do Parlamento Europeu.

5.3.4 O CESE apoia vigorosamente a elaboração, no quadro da iniciativa emblemática da Plataforma, de orientações voluntárias sobre o envolvimento das partes interessadas a nível da UE e dos programas nacionais de reformas.

5.3.5 O CESE deve participar activamente na prossecução dos objectivos da Plataforma e ter um papel essencial na concertação dos interesses dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil. Tal papel pode incluir:

— Organizar uma audição anual para reflexão sobre os progressos alcançados no sentido de concretizar o objectivo de redução da pobreza;

— Contribuir para a avaliação intercalar, planeada para 2014, no contexto da Estratégia Europa 2020;

— Contribuir para a Convenção Anual;

— Participar no diálogo regular com outros intervenientes, incluindo o Comité das Regiões, os CES nacionais, e elaborar pareceres sobre as principais prioridades.

5.4 Combater as desigualdades

5.4.1 O CESE saúda a ênfase colocada na acção da Plataforma em matéria de combate à discriminação, igualdade e integração, tendo em vista assegurar a inclusão das pessoas com deficiência ou com problemas psíquicos, dos jovens, dos idosos, dos migrantes e das minorias étnicas, incluindo os Romes, e promover a igualdade entre os géneros (14). O CESE salienta a necessidade de se introduzir uma referência transversal aos direitos humanos fundamentais e incluir propostas concretas para a efectiva implementação das cláusulas sociais horizontais estabelecidas nos artigos 5.o, 8.o, 9.o e 10.o do TFUE.

5.4.2 O CESE apoia a prioridade atribuída ao combate aos problemas dos sem-abrigo e da privação de habitação, da penúria energética e da exclusão financeira. O CESE realça a importância de promover o acesso a preços comportáveis a serviços de qualidade, incluindo o acesso às TI. A acção nessas áreas deve ser desenvolvida também através de estratégias nacionais de protecção e inclusão sociais, no contexto de um MAC social reforçado.

5.4.3 O CESE vinca a necessidade do investimento no capital humano e frisa a relevância da educação e da formação para efeitos de qualificação profissional, desenvolvimento pessoal e inclusão social. Esta abordagem deve abarcar os primeiros anos de vida, a escolarização, a educação permanente e a formação profissional e contínua, como parte de uma política de promoção da universalização da aprendizagem ao longo da vida.

5.4.4 Os relatórios da OCDE e da Comissão realçam o agravamento das desigualdades na distribuição do rendimento e da riqueza, bem como no acesso aos serviços, incluindo os de prestação de cuidados de saúde, tanto no interior dos Estados-Membros como entre os diferentes Estados-Membros. Além disso, a pobreza é uma das grandes determinantes sociais da doença e a política da UE deveria ter uma obrigação moral de salvar vidas. Os elementos de facto disponíveis indicam, de forma iniludível, que as sociedades mais igualitárias apresentam, quase invariavelmente, um melhor desempenho na área da saúde. A Plataforma deve dar prioridade ao desenvolvimento de estratégias integradas e de medidas concretas destinadas a reduzir os actuais fossos no sentido de criar uma sociedade mais justa (15).

5.4.5 O CESE apoia a proposta da Comissão que visa a elaboração de uma recomendação sobre pobreza infantil de âmbito alargado que contribua para «prevenir e combater» este fenómeno por meio de um apoio adequado ao rendimento das famílias, do investimento na prestação de cuidados e na educação, em particular durante os primeiros anos de vida, e da capacitação das crianças à luz dos direitos fundamentais, com especial realce para a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Esta orientação deve ser articulada com uma abordagem coerente em matéria de política da família. Devem ser estabelecidos mecanismos de acompanhamento contínuo, intercâmbio, investigação e revisão interpares destinados a contribuírem para a consecução do objectivo de redução da pobreza no âmbito da Estratégia Europa 2020 (16).

5.5 Tirar partido dos Fundos da UE para cumprir os objectivos de inclusão social e de coesão social

5.5.1 O CESE saúda calorosamente as propostas que visam uma utilização mais eficaz dos Fundos Estruturais para reduzir a pobreza e promover a coesão social, mas salienta a necessidade de se aumentar o montante disponível para o efeito, em particular para as comunidades desfavorecidas. É fundamental investir na criação de empregos de qualidade e em abordagens eficazes em matéria de apoio a grupos excluídos, incluindo por meio do sector da economia social. O financiamento deverá ser planeado de forma a também permitir um melhor acesso a serviços de qualidade, incluindo habitação.

5.5.2 O CESE saúda as propostas de simplificação do acesso aos Fundos Estruturais por parte de organizações de âmbito local, particularmente pela via da concessão de subvenções globais, da assistência técnica e da criação de capacidades. Reputa, porém, necessário:

— Reduzir a burocracia tornando os procedimentos de acesso ao financiamento mais flexíveis;

— Definir normas mínimas europeias para aumentar a transparência e a eficácia dos procedimentos, incluindo informação simplificada (17).

A Comissão deve facultar orientação, promover a aprendizagem mútua, monitorizar o cumprimento dos objectivos fixados e, sobretudo, tirar ensinamentos da utilização dos Fundos Estruturais durante a crise.

5.5.3 O CESE propõe que os programas da UE, como o Progress, sejam utilizados para financiar o desenvolvimento das plataformas nacionais, de modo a permitir o envolvimento eficaz dos intervenientes na Plataforma Europeia e contribuir para uma melhor concretização das suas prioridades.

5.6 Inovação social e reformas

5.6.1 O CESE saúda o reconhecimento do papel do sector social da economia e das ONG na aplicação das estratégias de combate à pobreza, fomento da criação de emprego, e desenvolvimento de serviços que respondam de forma criativa às necessidades da comunidade. Salienta igualmente que o desenvolvimento de soluções eficazes é da responsabilidade partilhada entre todos os intervenientes, incluindo as PME e os empresários.

5.6.2 O voluntariado é muito importante em matéria de desenvolvimento de comunidades, aquisição de competências, educação informal e não formal, e responsabilização e capacitação das pessoas. O CESE considera importante promover os benefícios do voluntariado, contanto que este não mine o emprego remunerado ou os serviços públicos.

5.6.3 O CESE saúda o apoio acrescido à inovação social baseada em dados concretos, mas frisa a importância da preservação e do desenvolvimento das boas práticas já estabelecidas, e apela a um financiamento sustentado.

5.7 Coordenação política reforçada

5.7.1 Os planos nacionais de reformas e a adopção de metas nacionais são elementos-chave no lançamento da Estratégia Europa 2020 e na concretização de políticas de redução da pobreza. É, porém, vital que esse processo recorra a um método aberto de coordenação reforçado nas áreas sociais, baseado em estratégias nacionais integradas, que lhe assegure uma base mais sólida para a consecução dos objectivos sociais fixados, sendo necessário clarificar a sua ligação com a Plataforma Europeia contra a Pobreza.

5.7.2 No seu parecer sobre o MAC e a Cláusula Social, o CESE saudou a cláusula social horizontal, a avaliação de impacto social e um MAC social reforçado, como instrumentos para assegurar a prossecução de uma abordagem integrada e a integração dos objectivos sociais. O CESE apela a que se confira mais visibilidade e transparência a esse processo, mediante o envolvimento das instituições da UE e das restantes partes interessadas, e salienta a importância do desenvolvimento de estratégias de protecção social e inclusão social aos níveis europeu, nacional, regional e local.

Bruxelas, 15 de Junho de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Esta frase foi aditada no seguimento de uma recomendação do Comité de Pilotagem para a Estratégia Europa 2020.

(2) (Relatório conjunto da Comissão Europeia e do Conselho Europeu sobre a coesão social, Março de 2004).

(3) O limiar de pobreza corresponde a 60 % da mediana da distribuição dos rendimentos monetários equivalentes nacional, após deduzidas as transferências sociais específicas de cada Estado-Membro.

(4) Actualização de 2010 do relatório conjunto do Comité de Protecção Social (CPS) e da Comissão Europeia sobre o impacto social da crise económica e as respostas políticas a essa mesma crise (Novembro de 2010). COM(2010) 2020 – Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.

(5) Considera-se que as pessoas sofrem de privação material se são afectadas pelo menos por quatro de nove carências. As pessoas não podem pagar a renda ou as contas dos serviços de utilidade pública; manter as suas casas devidamente aquecidas; fazer face a despesas inesperadas; comer peixe, carne ou proteínas equivalentes de dois em dois dias; pagar uma semana de férias fora de casa uma vez por ano; ter um carro; ter uma máquina de lavar roupa; ter uma televisão a cores, ou um telefone.

(6) Ver a Declaração do CESE ao Conselho Europeu, de 17 de Junho de 2010.

(7) Relatório de avaliação da dimensão social da Estratégia Europa 2020 (Fevereiro de 2011) do CPS.

(8) JO C 136/26 de 3.5.2011.

(9) JO C 84/38 de 17.3.2011.

(10) Recomendação da Comissão sobre a inclusão activa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (2008.867/CE).

(11) Ver ponto 2.5 do Relatório sobre os progressos alcançados na aplicação da Estratégia Europa 2020, Anexo I - Análise anual do crescimento (COM (2011) 11).

(12) ETUC/Business Europe e outros: Acordo-quadro para mercados de trabalho inclusivos (Março de 2010).

(13) JO C 21/66 de 21.1.2011.

(14) Ver a mensagem do CESE ao Conselho Europeu de Junho de 2010, em que se realça a importância da adopção de uma política de resposta às desigualdades e luta contra a discriminação.

(15) OECD (2008): Growing unequal: income distribution and poverty in OECD countries. DG Investigação da Comissão Europeia, 2010 Why socio-economic inequalities increase: facts and policy papers in Europe EUR 24 471 [Por que motivo cresce a desigualdade socioeconómica: factos e documentos de orientação na Europa].

(16) JO C 44/34 de 11.2.2011.

(17) JO C 132/8 de 3.5.2011.