COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.02.1998 
COM(1998) 74 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE 
NO QUE RESPEITA AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO 
DE COOPERAÇÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ANTIGA REPÚBLICA 
JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O artigo 33° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga 
República Jugoslava da Macedónia prevê a criação de um conselho de cooperação 
composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da 
antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro. O Conselho de Cooperação 
tem como função constituir um fórum de consulta entre as Partes Contratantes, com 
competência para tomar decisões nos casos previstos no Acordo, com vista a 
alcançar os objectivos nele estabelecidos. Pode de igual modo formular resoluções, 
recomendações ou pareceres que considere úteis para atingir os objectivos comuns e 
para o suave funcionamento do Acordo. 
2. Em conformidade com o n° 3 do artigo 33° do Acordo de Cooperação, o Conselho 
de Cooperação estabelecerá o seu próprio regulamento interno. O n° 2 do artigo 3o 
da Decisão do Conselho 97/83l/CE de 27 de Novembro de 1997, relativa à 
conclusão do Acordo de Cooperação, prevê que a posição a adoptar pela 
Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação seja determinada pelo 
Conselho, sob proposta da Comissão. Em conformidade com esta disposição, a 
proposta de regulamento interno em anexo é apresentada para adopção como 
posição da Comunidade através de uma decisão do Conselho. 
3. O Acordo de Cooperação com a antiga República Jugoslava da Macedónia rege-se, 
em larga medida, pelo modelo do Acordo de Cooperação celebrado com a Eslovénia 
em 1993. Todavia, enquanto o Acordo de Cooperação com a Eslovénia estabelece 
um conselho de cooperação e um comité de cooperação, o Conselho de Cooperação 
é o único órgão comum previsto por este acordo. O Conselho de Cooperação com a 
antiga República Jugoslava da Macedónia terá, em geral, as funções dos comités 
mistos ou dos comités de cooperação instituídos por outros acordos de cooperação 
celebrados pela Comunidade. 
4. O projecto de proposta baseou-se no regulamento interno do Comité Misto com a 
Albânia, adaptado com base na referida decisão do Conselho, em especial no que 
respeita à publicação das decisões do Conselho de Cooperação. O projecto prevê 
igualmente normas mais pormenorizadas no que respeita aos grupos de trabalho e às 
despesas. 
5. Solicita-se ao Conselho que adopte a proposta da Comissão em anexo, relativa à 
posição da Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho de 
Cooperação com a antiga República Jugoslava da Macedónia. 
oL 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE 
NO QUE RESPEITA AO REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO 
DE COOPERAÇÃO INSTITUÍDO PELO ACORDO DE COOPERAÇÃO 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ANTIGA REPÚBLICA 
JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho 97/83 l/CE de 27 de Novembro de 19971, relativa 
à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República 
Jugoslava da Macedónia e, nomeadamente, o seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão2, 
Considerando que foi assinado, em 29 de Abril de 1997, um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia; 
Considerando que o artigo 33° do Acordo de Cooperação estabelece um conselho de 
cooperação; 
Considerando que o artigo 33° do Acordo prevê igualmente que o Conselho de 
Cooperação adopte o seu próprio regulamento interno; 
Considerando que o artigo 36° do referido acordo prevê que o Conselho de Cooperação 
possa decidir criar grupos de trabalho, cuja composição, deveres e funcionamento serão 
definidos no regulamento interno; 
Considerando que a Comunidade deve, por conseguinte, definir a sua posição a adoptar 
no âmbito do Conselho de Cooperação no que respeita a esse regulamento interno, 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação instituído 
por força do artigo 33° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a 
antiga República Jugoslava da Macedónia no que respeita ao regulamento interno do 
referido conselho basear-se-á no projecto de regulamento interno que acompanha a 
presente decisão. Podem ser aceites alterações menores do projecto de regulamento 
interno sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho. 
Feito em Bruxelas, em ... 
1 JOL348, 18.12.1997, p.l. 
2 JOC79, 12.3.1997, p.l 
Decisão n° 1 do Conselho de Cooperação 
relativa ao regulamento interno do Conselho de Cooperação instituído 
pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a 
antiga República Jugoslava da Macedónia 
O CONSELHO DE COOPERAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a 
antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 
33° a 36°, 
Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1998, 
ESTABELECEU O SEU REGULAMENTO INTERNO DO SEGUINTE MODO: 
Artigo Io 
PRESIDÊNCIA 
O Conselho de Cooperação será presidido alternadamente por períodos de doze meses 
por um representante da antiga República Jugoslava da Macedónia e por um 
representante da Comunidade Europeia, a seguir designada "Comunidade". Todavia, o 
primeiro período terá início na data do primeiro Conselho de Cooperação e terminará em 
31 de Dezembro do mesmo ano. 
Artigo 2o 
REUNIÕES 
1. As sessões do Conselho de Cooperação realizar-se-ão alternadamente na 
Comunidade e na antiga República Jugoslava da Macedónia, numa data e local acordados 
por ambas as Partes. 
2. O Conselho de Cooperação reunir-se-á uma vez por ano. Podem realizar-se 
reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes, se ambas as Partes assim o 
acordarem. 
3. Salvo decisão em contrário, as sessões do Conselho de Cooperação não serão 
públicas. 
Artigo 3o 
DELEGAÇÕES 
Antes de cada sessão a Comunidade e a antiga República Jugoslava da Macedónia 
chegarão a acordo quanto ao nível da representação do Conselho de Cooperação e 
informar-se-ão da composição prevista das respectivas delegações. 
<f-
Artigo 4o 
SECRETARIADO, COMUNICAÇÕES 
Um funcionário da antiga República Jugoslava da Macedónia e um funcionário da 
Comissão das Comunidades Europeias agirão conjuntamente na qualidade de secretários 
do Conselho de Cooperação. 
Todas as comunicações de e para o presidente serão enviadas aos secretários. 
Artigo 5o 
ORDEM DE TRABALHOS 
1. O presidente e os secretários elaborarão a ordem de trabalhos provisória de cada 
sessão. 
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais foi recebido 
um pedido de inclusão na ordem de trabalhos pelos secretários, o mais tardar 21 dias 
antes do início da sessão. 
Só serão inscritas na ordem de trabalhos provisória as questões relativamente às quais 
tenha sido enviada toda a documentação pertinente aos secretários referidos no artigo 4o, 
o mais tardar na data de envio da referida ordem de trabalhos. 
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Cooperação no início de cada 
sessão. Se ambas as Partes assim o acordarem, podem ser inscritas outras questões na 
ordem de trabalhos provisória. 
2. O presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no 
n° 1, a fim de ter em conta os requisitos de um caso específico. 
Artigo 6o 
ACTAS 
Serão lavradas actas em cada sessão que incluirão um resumo dos procedimentos 
efectuado pelo presidente. Após adopção pelo Conselho de Cooperação, as actas serão 
assinadas pelo presidente e pelos secretários, sendo uma cópia autenticada arquivada por 
cada uma das Partes. 
r 
Artigo T 
GRUPOS DE TRABALHO 
1. O Conselho de Coopera9ão pode criar grupos de trabalho para questões 
específicas para o assistirem no desempenho das suas furões. Esses grupos serão 
compostos por representantes de ambas as Partes. 
2. Os grupos de trabalho trabalharão sob a autoridade do Conselho de Coopera9ão 
que definirá os seus objectivos e o âmbito das suas actividades. Estes grupos não tomarão 
decisões, embora possam fazer recomenda9ões ao Conselho de Coopera9ão ao qual 
devem apresentar um relatório no final das suas reuniões. 
3. O Conselho de Coopera9ão pode, em qualquer altura, alterar o mandato dos 
grupos de trabalho e extinguí-los. 
Artigo 8o 
ALTERAÇÕES 
O Conselho de Coopera9ão pode fazer altera9ões ao regulamento interno que considere 
adequadas para facilitar o desempenho eficaz das suas furões, sem prejuízo dos artigos 
33° a 36° do Acordo de Coopera9ão. 
Artigo 9o 
ACTOS 
As decisões adoptadas pelo Conselho de Coopera9ão na acep9ão do n° 1 do artigo 33° 
serão assinadas pelo presidente e pelos secretários. 
As decisões, resolu9ões, recomenda9Ões ou pareceres do Conselho de Coopera9ão, 
formulados na acep9ão do n° 2 do artigo 33° do Acordo de Coopera9ão, devem incluir 
um número de ordem, o local e a data da respectiva adop9ão, bem como uma descrÍ9ão 
do assunto de que tratam. 
As decisões adoptadas pelo Conselho de Coopera9ão serão publicadas pelas Partes nas 
respectivas publica9Ões oficiais. O Conselho de Coopera9ão pode decidir da publica9ão 
de quaisquer outros dos seus actos. 
Artigo 10° 
LÍNGUAS 
As línguas oficiais do Conselho de Coopera9ão são as línguas oficiais das Partes. 
O Conselho de Coopera9ão baseará, por norma, as suas delibera9ões na documenta9ão 
elaborada nessas línguas. 
C 
Artigo 11° 
DESPESAS 
A Comunidade, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, 
assumirão as despesas relativas à sua participa9ão nas reuniões do Conselho de 
Cooperação e dos grupos de trabalho no que respeita ao pessoal, às viagens, às ajudas de 
custo, bem como às despesas postais e de telecomunica9ão. 
As despesas relativas à interpreta9ão nas reuniões, à tradu9ão e à reprodu9ão de 
documentos serão suportadas pela Comunidade, com excep9ão das despesas relativas à 
interpreta9ão ou tradu9ão de ou para a língua oficial da antiga República Jugoslava da 
Macedónia, que serão suportadas pela antiga República Jugoslava da Macedónia. 
As outras despesas relativas à organiza9ão material das reuniões serão suportadas pela 
Parte que acolhe as reuniões. 
0-
FICHA FINANCEIRA 
1 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
Regulamento interno do Conselho de Coopera9ão instituído pelo Acordo de Coopera9ão 
entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia cria9ão de 
um conselho de coopera9ão e, se for caso disso, de grupos de trabalho específicos. 
2 RUBRICA ORÇAMENTAL 
A-701: Despesas de desloca9ão em servÍ9o 
(exA-130) 
A-7031 : Reuniões de comités 
(exA-2510) 
Em conformidade com o artigo 3o da Decisão 97/83 l/CE do Conselho a seguir referida, 
o Conselho pode decidir que a Presidência do Conselho represente a Comunidade no 
Conselho de Coopera9ão. Nesse caso, as despesas relativas às reuniões serão imputadas 
ao orçamento do Conselho e não à rubrica A-7031. 
3 BASE JURÍDICA 
Artigos 33° a 36° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a FYROM. 
Decisão 97/831 /CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à conclusão do 
referido acordo, em particular o seu artigo 3o. 
4 DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral 
Aplicação das disposições institucionais do Acordo de Cooperação. 
4.2 Período abrangido e disposições para a renovação 
Ilimitado. 
5 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS 
5.1 Despesas obrigatórias/não obrigatórias 
Despesa não obrigatória. 
5.2 Dotações diferenciadas/não diferenciadas 
Dotações não diferenciadas. 
5.3 Tipo de receitas 
Nenhuma. 
? 
6 TIPO DE DESPESAS OU DE RECEITAS 
Subven9ão a 100% (desloca9Ões em serviço de funcionários, organização de 
conferências, interpretação, tradução, reprodução de documentos). 
7 INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre custos individuais e 
custos totais) 
Ver secção 10. Não há despesas de funcionamento. 
7.2 Repartição dos custos por rubrica 
Dotações para autorizações em milhões de ecus (aos preços actuais) 
Reparticao 
Total anon n+1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5e 
anos 
seguintes Total 
73 Despesas de funcionamento para estudos, peritos, etc. incluídas na Parte B do 
orçamento 
Dotações para autorizações em milhões de ecus (aos preços actuais) 
anon n+1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e 
anos 
seguintes Total 
- Estudos 
Reuniões de 
peritos 
- Conferências e 
congressos 
- Informações e 
publicações 
Total 
9 
7.4 Calendário das dotações para autorizações e dotações para pagamentos 
em milhões de ecus 
Dota96es para 
autorizacSes 
Dota95es para 
pagamentos 
anon 
n+1 
n + 2 
n + 3 
n + 4 
n + 5 
e anos seguintes 
Total anon n+1 n + 2 n + 3 n + 4 n + 5e 
anos 
seguintes Total 
S MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE 
Controlos a efectuar pelos funcionários responsáveis. 
9 ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO -EFICÁCIA 
9.1 Objectivos específicos e quantificados; população-alvo 
O diálogo institucionalizado entre a Comunidade Europeia e a FYROM é uma 
condição prévia essencial para alcançar os objectivos do Acordo de Cooperação, 
designadamente o fomento do comércio e dos fluxos de investimento, o 
desenvolvimento económico e social no país e a estreita cooperação em vários 
domínios. 
Os beneficiários são os operadores económicos e o público em geral da 
FYROM. 
9.2 Justificação da acção 
Uma abordagem coordenada da Comunidade Europeia para a cooperação com a 
FYROM. A abordagem é semelhante à dos acordos de cooperação celebrados 
com outros países na região (por exemplo: Albânia). 
9.3 Controlo e avaliação da acção 
Contabilização regular por parte da Comissão e das autoridades da FYROM. 
10 DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO) 
A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão 
anual da Comissão relativa à afectação de recursos, tendo em conta o número de 
efectivos e os montantes adicionais autorizados pela autoridade orçamental. 
/o 
10.1 Incidência no número de lugares 
Tipo de lugar 
Funcionarios 
ou pessoal 
temporario A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Pessoal a nomear para a 
gestao da ac9ao 
Lugaiss 
permanentes 
0,25 
0,25 
0 
0,5 Lugares 
temporários 
0 
0 
0 
0 
0 Fonte 
Recursos 
existentes na 
DG ou no 
servi90 em 
causa 
0,25 
0.25 
0 
0,5 Recursos 
adicionais 
0 
0 
0 Dura9ao 
10.2 Incidência financeira geral dos recursos humanos existentes 
Em ecus 
Montantes Metodo de calculo 
Funcionarios 54 000 0,5 homens/ano x 108 000= 54 000 
Pessoal temporario 0 
Outros recursos (indicar rubrica 0 
or9amental) 
Total 1 54 000 | 
10.3 Outras despesas administrativas resultantes da acção 
Em ecus 
Rubrica orçamental Montantes Método de cálculo 
A-701 
(ex A-130) 
(despesas de deslo­
cação em servÍ9o) 
Total 10 000 
±m 
19 000 Conselho de Cooperação 
(Participação de 10 funcionários da Comissão (l/ano 
alternadas entre Bruxelas/Skopje) 
Skopje: 10 funcionários x 1 000 = 10 000 
Bruxelas: 
Grupos de trabalho 
Três grupos de trabalho (2/ano alternadas entre 
Skopje/Bruxelas) 
Skopje: 3 funcionários x 3 grupos de trabalho x 1 000 = 
9 000 
A-7031 
(ex A-2510) 
(Reuniões de comités) p.m. Conselho de Cooperação 
Grupos de trabalho 
N.B. Os recursos necessários para as deslocações em serviço dos funcionários da Comissão 
serão obtidos a partir da reafectação dos recursos existentes. As despesas de viagem dos 
representantes do Conselho que participem em reuniões do Conselho de Cooperação e em 
grupos de trabalho serão suportadas pelo Secretariado-Geral do Conselho. No caso de a 
Presidência do Conselho representar a Comunidade no Conselho de Cooperação, as despesas 
relativas às reuniões serão imputadas ao orçamento do Conselho e não à rubrica A-7031. 
// 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 74 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 06 
N. " de catálogo : CB-CO-98-080-PT-C 
ISBN 92-78-31035-2 
Servi90 das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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