A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

•Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da PCP e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

Na pendência do novo parecer científico, o Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixou em zero o TAC aplicável ao biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. Na segunda alteração das possibilidades de pesca de 2020, foi fixado um TAC provisório de 4 018 toneladas até 30 de setembro de 2020 para permitir a prossecução da pescaria. O parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2020. O TAC para o período com início em 1 de julho de 2020 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade com o parecer científico mais recente do CIEM.

O biqueirão (Engraulis encrasicolus) presente nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 é uma espécie de vida curta, para a qual os estudos são concluídos em maio. Os totais admissíveis de captura (TAC) são fixados para o período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, o que assegura que as possibilidades de pesca se baseiem na melhor avaliação possível do recrutamento anual desta espécie de vida curta.

As alterações propostas visam alterar o Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho conforme a seguir se descreve.

O âmbito de aplicação do regulamento sobre as possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do Tratado.

A proposta baseia-se nos pareceres científicos do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

A proposta tem em conta, na fixação das possibilidades de pesca, as observações das partes interessadas, dos conselhos consultivos, das administrações nacionais, das organizações de pescadores e das organizações não governamentais, formuladas ao longo do ano.

Acesso ao verdinho nas águas faroenses

Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre as ilhas Faroé e a União Europeia para 2020, as partes convieram em conceder um acesso recíproco às respetivas águas para a pesca do verdinho (Micromesistius poutassou) nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14, no limite de 37 500 toneladas para cada uma. Uma condição especial limita a uma determinada percentagem da parte total da UE a quantidade de verdinho que pode ser pescada pelos Estados-Membros a partir das suas próprias quotas nas águas faroenses. Essa percentagem deve corresponder à proporção dos direitos de acesso da UE, de 37 500 toneladas, sobre a parte total da UE, de 326 484 toneladas, isto é, 11,4 %, que é portanto a parte que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nas águas faroenses. A percentagem atualmente fixada, de 7 %, deve ser alterada em conformidade.

Acesso ao verdinho nas águas da UE

Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia sobre convénios de pesca ad hoc ligados à gestão do verdinho e do arenque norueguês de desova primaveril (atlanto-escandinavo) para 2020, ambas as partes foram autorizadas a pescar 190 809 toneladas de verdinho nas águas da outra parte. Uma condição especial limita a 40 000 toneladas o acesso da Noruega à pesca nas águas da União da divisão 4a (em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020). Este limite de captura na divisão 4a corresponde a 21 % da quota de acesso total da Noruega nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30' N e 7 a oeste de 12° W. A percentagem atualmente fixada, de 18 %, deve ser alterada em conformidade.

Possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas

O protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a Gronelândia prevê a atribuição à União de 7,7 % do total admissível de capturas de capelim (Mallotus villosus) que possam ser efetuadas nas águas gronelandesas das subzonas CIEM 5 e 14. Na sequência do parecer do CIEM, que preconizava a quantidade de 169 520 toneladas, e em conformidade com o protocolo de pesca UE–Gronelândia, em 12 de junho de 2020 a Gronelândia ofereceu à União Europeia 13 053 toneladas de capelim. A campanha de pesca para este TAC decorre de 20 de junho de 2020 a 15 de abril de 2021. No Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, o quadro do TAC para o capelim para o período compreendido entre 20 de junho de 2019 e 30 de abril de 2020 foi fixado em zero, pelo que deve ser alterado em conformidade no respeitante ao período compreendido entre 20 de junho de 2020 e 15 de abril de 2021.

Consulta do Reino Unido

Uma vez que o presente regulamento deverá ser adotado durante o período de transição previsto no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão consultará o Reino Unido em conformidade com o artigo 130.º, n.º 1, desse acordo.

2020/0159 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) 2020/123 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca para 2020 em águas da União e em águas não União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.

(2)No Regulamento (UE) 2020/123, o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão (Engraulis encrasicolus) foi fixado em zero nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1. Na segunda alteração do Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, foi fixado um TAC provisório para permitir a prossecução da pescaria. O biqueirão é uma espécie de vida curta e o pertinente parecer científico foi emitido em 18 de junho de 2020. Os limites de captura do biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da divisão CECAF 34.1.1 devem ser alterados em consonância com o mais recente parecer científico do Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) e fixados em 15 699 toneladas.

(3)Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre as ilhas Faroé e a União Europeia para 2020, as partes convieram em conceder um acesso recíproco às respetivas águas para a pesca do verdinho (Micromesistius poutassou) nas águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12 e 14, no limite de 37 500 toneladas. De acordo com uma condição especial do quadro dos TAC, é atribuído à União Europeia o acesso às águas faroenses e limitada, sob a forma de uma percentagem da parte total da União, a quantidade de verdinho que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nessas águas. Essa percentagem deve corresponder à proporção dos direitos de acesso da União, de 37 500 toneladas, sobre a parte total da União, de 326 484 toneladas, isto é, 11,4 %, que é portanto a parte que os Estados-Membros podem pescar a partir das suas próprias quotas nas águas faroenses. A percentagem atualmente fixada, de 7 %, deve ser alterada em conformidade.

(4)Na Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia sobre convénios de pesca ad hoc ligados à gestão do verdinho (Micromesistius poutassou) e do arenque norueguês de desova primaveril (atlanto‑escandinavo) para 2020, ambas as partes foram autorizadas a pescar 190 809 toneladas de verdinho nas águas da outra parte. Uma condição especial do quadro dos TAC para o verdinho, que permite o acesso da Noruega à pesca nas águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30' N e 7 a oeste de 12° W, limita as capturas na divisão 4a a, no máximo, 40 000 toneladas (em conformidade com a Ata Aprovada das consultas no âmbito da pesca entre a Noruega e a União Europeia para 2020). Este limite de capturas na divisão 4a representa 21 % da quota total de acesso da Noruega. A percentagem atualmente fixada, de 18 %, deve ser alterada em conformidade.