RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre a aplicação do artigo 7º da Directiva 86/362/CEE do Conselho e do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito ao controlo dos resíduos de pesticidas

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a aplicação do artigo 7º da Directiva 86/362/CEE do Conselho e do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE do Conselho, no que diz respeito ao controlo dos resíduos de pesticidas

Introdução

A Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais [1], e a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas [2], contêm, ambas, artigos que estabelecem o controlo dos níveis dos resíduos de pesticidas.

[1] JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

[2] JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

Nomeadamente, o nº 5 do artigo 7º da Directiva 86/362/CEE e o nº 5 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE (com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/71/CE [3] dispõem que a Comissão transmitirá ao Conselho, até 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a aplicação desses artigos, no que diz respeito ao controlo dos resíduos de pesticidas. O relatório deve ser apresentado ao Conselho de acordo com aquelas disposições e conter os seguintes elementos:

[3] JO L 194 de 27.7.1999, p. 36.

1. Objectivos do controlo,

2. Autoridades encarregadas de realizar o controlo,

3. Planeamento do controlo,

4. Organização do controlo,

5. Comunicação dos resultados,

6. Medidas tomadas pela Comissão,

7. Missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário,

8. Aspectos problemáticos,

9. Conclusões e recomendações.

(1) Objectivos do controlo

O objectivo geral do controlo consiste em permitir à Comissão conceber um sistema que permita estimar a exposição efectiva por via do regime alimentar. Entre os restantes objectivos incluem-se a avaliação da extensão das infracções dos limites máximos de resíduos e dos níveis efectivos de resíduos, tomando por referência os limites máximos fixados.

(2) Autoridades encarregadas de realizar o controlo

As directivas dispõem que os Estados-Membros devem designar uma autoridade para assegurar que os controlos a que se referem o nº 4 do artigo 4º da Directiva 86/362/CEE e o nº 4 do artigo 3º da Directiva 90/642/CEE sejam realizados.

Os Estados-Membros designaram as autoridades competentes para realizar os controlos.

Os citados artigos estabelecem igualmente que os controlos devem ser realizados em conformidade com as Directivas 89/397/CEE [4] e 93/99/CEE [5], ambas do Conselho, respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios. A última directiva exige que os laboratórios tenham sido acreditados até 1 de Novembro de 1998.

[4] JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.

[5] JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.

(3) Planeamento do controlo

Inicialmente, estabeleceu-se que os Estados-Membros deviam apresentar à Comissão os seus planos nacionais para o ano seguinte até 30 de Junho de cada ano. Esta disposição causava dificuldades a muitos Estados-Membros devido ao facto de o seu planeamento estar, em diversos aspectos, dependente da análise dos resultados dos controlos respeitantes ao ano anterior. Este problema foi previsto nas versões originais das directivas do Conselho, que delegaram na Comissão a competência para alteração das datas. O problema foi resolvido pela Directiva 1999/65/EC da Comissão [6], que alterou o prazo de 30 de Junho para 30 de Setembro. Deste modo, no futuro, os Estados-Membros deverão poder apresentar à Comissão os seus planos nacionais a tempo.

[6] JO L 172 de 8.7.1999, p. 40.

A Comissão tem apresentado ao Comité Fitossanitário Permanente anualmente, desde 1996, projectos de recomendações relativas a controlos, para parecer. Após pareceres positivos, esses projectos têm sido adoptados pela Comissão e publicados no Jornal Oficial como Recomendações relativas a controlos (96/199/CE [7] (para 1996), 96/738/CE [8] (para 1997), 97/822/CE [9] (para 1998), 1999/333/CE [10] (para 1999, incluindo, pela primeira vez, a orientação em matéria de procedimentos de garantia de qualidade) e para 2000 [11]).

[7] JO L 64 de 14.3.1996, p. 18.

[8] JO L 335 de 24.12.1996, p. 54.

[9] JO L 337 de 9.12.1997, p. 14.

[10] JO L 128 de 21.5.1999, p. 25.

[11] Parecer favorável do CFP de 28.9.1999.

Essas recomendações definem as combinações de produto/pesticida a controlar no ano em questão. As combinações são escolhidas de modo a poderem integrar-se numa estratégia global de controlo mais ampla - que abrange um período de cinco anos - de uma variedade suficiente de produtos para diversos grupos de pesticidas, permitindo à Comissão e aos Estados-Membros obter uma visão da ingestão efectiva desses pesticidas por via do regime alimentar. Em 2001 ter-se-á completado o primeiro ciclo de cinco anos, devendo, então, ser possível proceder-se a uma primeira estimativa, a nível comunitário, da ingestão efectiva do primeiro grupo de cinco pesticidas durante esse período, relativamente aos principais componentes de frutos e produtos hortícolas do regime alimentar que contém esses pesticidas. Seguir-se-ão actividades semelhantes nos anos seguintes.

Na Recomendação relativa aos controlos para 1999, foi introduzido um outro elemento novo - o exercício de variabilidade. Esta inovação deve permitir à Comissão e aos Estados-Membros abordar as preocupações decorrentes de ingestão aguda de determinados pesticidas altamente tóxicos. Na prática, esse exercício implica, para combinações de pesticida/produto, que sejam colhidas duas amostras, sendo uma analisada como amostra compósita e a segunda dividida em elementos individuais, analisados separadamente, de modo a permitir a avaliação da variabilidade dentro da amostra.

(4) Organização dos controlos

Verifica-se uma ampla variação entre os Estados-Membros no que respeita ao montante de amostras analisadas em cada ano. Em 1997, esse número variou entre 220 amostras, no Luxemburgo, e 9 540, nos Países Baixos. Dado que a directiva apenas impõe a obrigação de colher amostras, não especificando um número mínimo de amostras a colher, cabe a cada Estado-Membro definir o número de amostras que entende necessário para assegurar o cumprimento das disposições pertinentes. A maior parte dos relatórios nacionais sobre os controlos recebidos anualmente pela Comissão descrevem os critérios utilizados para os produtos a analisar. O número de amostras e de resíduos de pesticidas controlados baseia-se principalmente em capacidades de análise. Os recursos e o nível de actualização dos laboratórios nos Estados-Membros nem sempre têm sido satisfatórios nos países visitados até à data. Estas questões foram igualmente discutidas durante diversas missões efectuadas junto das autoridades dos Estados-Membros (cf. 7). São igualmente fixados critérios para a escolha das colheitas. Em geral, as autoridades tentam efectuar os controlos de acordo com os produtos existentes no mercado e, além disso, tentam respeitar a ratio produção importada/produção nacional no seu planeamento. Contudo, a Comissão não dispõe de informações de todos os Estados-Membros sobre estes aspectos. Mesmo quando são indicados critérios, tal nem sempre significa que a situação é satisfatória dado que, frequentemente, o principal critério que preside à recolha de amostras é a disponibilidade dos recursos, que tendem a ser limitados.

(5) Comunicação dos resultados

As directivas dispõem que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados relativos ao ano anterior até 31 de Agosto. Por seu turno, a Comissão deve transmitir essas informações ao Comité Fitossanitário Permanente até 30 de Setembro. Tal como acontece com o prazo para o planeamento (cf. 3), têm-se registado todos os anos dificuldades no cumprimento deste último prazo. O problema foi igualmente resolvido pela Directiva 1999/65/CE da Comissão que alterou esse prazo para 31 de Dezembro.

Numa fase inicial da actividade de controlos anuais, verificou-se consenso entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a disponibilização da informação ao público em geral. Actualmente, encontram-se disponíveis relatórios sobre os controlos de resíduos pesticidas na União respeitantes aos primeiros dois exercícios anuais (1996 e 1997), tendo sido publicados no sítio da DG SANCO na Internet:

(http://europa.eu.int/comm/dg24/health/fnaoi/reports/pesticides/mon_rep/index_en.html). Na altura da publicação, a Comissão emitiu comunicados de imprensa com declarações dos comissários competentes.

Os níveis efectivos de resíduos de pesticidas detectados nos exercícios de 1996 e 1997 foram comparados com os correspondentes LMR comunitários. Os resultados revelaram-se coerentes de um ano para o outro. Não foram encontrados resíduos detectáveis em cerca de 60% das amostras analisadas em programas nacionais. Menos de 4% das amostras continham resíduos de pesticidas que excedessem o LMR. No programa coordenado comunitário, entre 0,3% e 0,5% das amostras continham resíduos de pesticidas que excediam o LMR. Num caso, o produto continha um nível de tal forma elevado de resíduos que a DDA foi temporariamente superada, mas este facto deve ser interpretado em conjugação com a conclusão da OMS [12] segundo a qual os excedentes temporários de curto prazo de DDA não constituem causa de preocupação. Cálculos de ingestão realistas que utilizam os dados efectivamente disponíveis demonstram que nenhuma das poucas combinações de pesticida-produto analisadas comporta qualquer risco crónico ou agudo para a saúde. Considerou-se, por conseguinte, desnecessário tomar-se qualquer medida a nível comunitário, com base em razões de saúde pública, relativamente a superações dos limites máximos que tenham sido comunicadas. Em 2001, altura em que se disporá de uma visão global mais completa sobre a ingestão por via do regime alimentar para o primeiro grupo de pesticidas, este aspecto será reconsiderado. Para superações graves de LMR e casos em que existam elevados riscos de toxicidade aguda, pode ser - e é - utilizado o sistema de alerta rápido comunitário para alimentos. A Comissão e os Estados-Membros debatem actualmente a forma de melhorar o seu funcionamento no domínio de resíduos de pesticidas em alimentos.

[12] Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues, WHO/FSF/FOS/97.7.

Na comunicação de superações de LMR, levantou-se a questão de saber em que momento, em termos técnicos e estatísticos, é superado um LMR, de modo que se possa falar de infracção. As directivas não especificam este ponto e os Estados-Membros têm diferentes pontos de vista e respostas para esses casos. Até ao presente, tal facto não tem causado problemas ao comércio mas poderão surgir problemas, sendo conveniente resolver esta questão.

(6) Medidas tomadas pela Comissão

Conforme descrito em 3 e 5, a Comissão introduziu já, na Directiva 1999/65/CE, alterações às datas de notificação e de comunicação.

A Comissão introduziu igualmente normas de aplicação pormenorizadas, sob a forma de notas de orientação relativas aos formatos e à garantia de qualidade, publicadas juntamente com a Recomendação relativa aos controlos para 1999. Estes documentos estão em constante revisão, estando previsto o financiamento dessas actividades num projecto de regulamento de controlo apresentado ao Comité Fitossanitário Permanente, para parecer, em 2 de Dezembro de 1999.

Os Estados-Membros participam igualmente nas provas regulares de proficiência co-organizadas e financiadas pela Comissão. Tendo em vista o futuro alargamento da Comunidade, os serviços da Comissão autorizaram a participação de laboratórios dos países da Europa Central e Oriental nestas actividades.

O projecto de regulamento prevê igualmente a realização de provas regulares de proficiência, actualização do documento de orientação relativo à garantia de qualidade e o cálculo da ingestão efectiva pelo consumidor no fim do ciclo de controlos de cinco anos. A acreditação constitui matéria da competência dos organismos nacionais de acreditação. As suas tarefas encontram-se facilitadas pela Comissão, que organiza e patrocina as provas bienais de proficiência e formula orientações relativas à garantia de qualidade.

(7) Missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário

O Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão efectuou missões nos Estados-Membros para verificar as condições em que o controlo é realizado e se são respeitadas as especificações constantes do nº 4 do artigo 4º e do nº 4 do artigo 3º das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, respectivamente. Essas missões incluem, por vezes, verificações dos controlos dos Estados-Membros nos termos da Directiva 91/414/CEE (artigo 17º) relativa à comercialização e às utilizações dos produtos fitofarmacêuticos.

Os relatórios dessas missões são publicados no sítio da DG SANCO na Internet (cf. 5). Até ao presente, foram efectuadas missões em cinco Estados-Membros. A acreditação dos laboratórios tem constituído e continua a constituir um problema em muitos países. Em dois destes países (Portugal e Irlanda) não existe qualquer acreditação.

(8) Aspectos problemáticos

1) Os resíduos de pesticidas em alimentos de origem animal não são controlados no âmbito do programa comunitário de fiscalização coordenada, ao abrigo dos artigos e directivas supracitados. Esses controlos são efectuados nos Estados-Membros ao abrigo das disposições da Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE. Esta directiva estabelece igualmente que os relatórios devem ser enviados à Comissão até 31 de Março de cada ano. No entanto, não existem disposições relativas à compilação dos resultados a nível comunitário nem à sua inclusão nos relatórios anuais da Comissão a que se referem os artigos da Directiva 96/23/CE. Além disso, o objectivo dos controlos efectuados nos termos da Directiva 96/23/CE consiste em assegurar o cumprimento da legislação comunitária e nem a dimensão do controlo nem a sua configuração o tornam facilmente complementar do programa de controlo comunitário coordenado previsto naqueles artigos.

2) Os LMR de pesticidas em produtos de origem animal são fixados pela Comissão (Directiva 86/363/CEE relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal [13]). Alguns pesticidas podem ter uma dupla utilização. Quando utilizados em medicamentos veterinários, essas substâncias são avaliadas à luz do Regulamento (CEE) nº 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal [14]. A avaliação dos dados é efectuada na AEAM pelo Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV). Os LMR decorrentes desta avaliação são adoptados pela Comissão.

[13] JO L 221 de 7.8.1986, p. 43.

[14] JO L 224 de 18.8.1999, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1570/98 da Comissão, in JO L 205 de 22.7.1998, p. 10.

Algumas das discrepâncias nas definições de resíduos e nos produtos a que se aplicam reflectem diferenças na metodologia do cálculo resultantes de diferentes níveis de resíduos para a mesma substância no mesmo alimento. Observou-se que os valores propostos pelo Comité dos Medicamentos Veterinários são mais estritos dos que os adoptados para os mesmos pesticidas utilizados como produtos fitossanitários.

Tais discrepâncias verificaram-se igualmente ao nível global dos trabalhos do Codex Alimentarius. Os serviços da Comissão estão, por conseguinte, ocupados na resolução destas diferenças, quer no âmbito da Comunidade quer no âmbito dos trabalhos do Codex.

Contudo, quaisquer ajustamentos posteriores implicarão a alteração da legislação em vigor. Consequentemente, seria desejável proceder a uma revisão paralela dos anexos das Directivas «Resíduos» e dos anexos do Regulamento (CEE) nº 2377/90, de modo a melhorar a transparência e a aplicabilidade da legislação comunitária.

3) A Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE, relativas à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos frutos e produtos hortícolas, cereais, géneros alimentícios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutos e produtos hortícolas, respectivamente [15], alargou o âmbito dos LMR comunitários de forma a incluir os alimentos para animais. Contudo, os resíduos em alimentos para animais não são controlados na mesma medida em que o são os produtos agrícolas primários. Apenas quando os alimentos para animais são, simultaneamente, produtos agrícolas primários (por exemplo, cereais) se verifica o cumprimento das directivas no que diz respeito à amostragem, embora, potencialmente, os alimentos para animais possam ser controlados ao abrigo da Directiva 96/23/CE.

[15] JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.

4) Os Estados-Membros estão obrigados a controlar os níveis de resíduos de pesticidas em bens alimentares e agrícolas mas não existem quaisquer requisitos «mínimos», variando a actividade de controlo consideravelmente, consoante o Estado-Membro. Devido ao número limitado de produtos a analisar no âmbito do programa coordenado, é necessário que decorram cinco anos antes de poderem ser efectuadas estimativas relativas à ingestão e, mesmo assim, apenas para um número limitado de pesticidas. Existe igualmente um número limitado de laboratórios acreditados com capacidade para efectuar o controlo nos Estados-Membros.

5) A taxa de superação dos LMR comunitários, embora limitada, constitui um motivo de preocupação e matéria para uma investigação aprofundada. Essa taxa pode ser relacionada ao modo como os LMR comunitários são fixados (dado existir uma probabilidade de superação estatística finita) mas pode igualmente ser relacionada com utilizações não autorizadas de pesticidas. Os excedentes em frutos tropicais têm sido causa de preocupação mas o facto pode resultar das poucas tolerâncias de importação não-zero concedidas e da falta de orientação quanto à apresentação de dados a elas relativos. Esta situação pode melhorar na sequência da publicação das orientações da Comissão, em Outubro de 1999.

6) A competência da Comissão para realizar inspecções nos Estados-Membros é limitada.

7) Para se conceber um sistema que permita uma estimativa da exposição efectiva a resíduos pesticidas, são necessários dados complementares cuja recolha se não encontra prevista nas directivas. Estes dados dizem essencialmente respeito a regimes alimentares efectivos da população e dos seus subgrupos e à exposição a pesticidas provenientes de outras fontes, que não são controlados ao abrigo dos citados artigos (por exemplo, água, laborais, domésticos, produtos de origem animal).

A Comissão aborda muitos destes pontos no seu Livro Branco sobre a Segurança Alimentar e os restantes em legislação que se encontra em preparação.

(9) Conclusões e recomendações

A aplicação dos artigos 7º da Directiva 86/362/CEE e 4º da Directiva 90/642/CEE, no que diz respeito ao controlo dos resíduos de pesticidas, decorre, em geral, de forma correcta na Comunidade e permitiu, pela primeira vez, uma apreciação da situação real da Comunidade em termos de exposição dos consumidores aos resíduos de pesticidas em frutos e produtos hortícolas. É encorajador verificar que os níveis de resíduos de pesticidas detectados até à data não constituem um risco para a saúde do consumidor. Não obstante, não se justifica qualquer tolerância e a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve continuar a controlar estritamente os níveis de resíduos de pesticidas nos alimentos e a abordar os aspectos problemáticos enunciados em 8. Em especial, a Comissão favorece uma abordagem integrada, conforme proposto no Livro Branco sobre a Segurança Alimentar. Essa abordagem, que permitirá à Comissão avaliar a presença de todos os tipos de substâncias - tais como resíduos de contaminantes, pesticidas, aditivos, medicamentos veterinários, entre outros -, nos alimentos, apenas pode ser concretizada se existirem programas integrados de controlo comunitários para todos estes tipos de substâncias e um conjunto de regimes alimentares padronizados para diversos tipos de consumidores europeus, através dos quais possa ser avaliada a presença dessas substâncias.