PT Jornal Oficial da União Europeia CE 46/80

Acesso do público aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão

P6_TA(2009)0022

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de Janeiro de 2009, sobre o acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001) (2007/2154(INI))

(2010/C 46 E/11)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Tratado CE, designadamente o artigo 254.o sobre a obrigação de publicar os actos e o n.o 2 do artigo 255.o sobre o direito dos cidadãos europeus e dos residentes na UE a terem acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

— Tendo em conta o Tratado CE, em particular, o n.o 3 do artigo 207.o sobre a obrigação do Conselho de estabelecer no seu regulamento interno as condições de acesso por parte do público aos documentos do Conselho,

— Tendo em conta o Tratado UE, designadamente, o artigo 1.o (princípio da abertura como um dos princípios gerais da União), o artigo 6.o (democracia), o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o (aplicação do direito de acesso aos documentos relacionados com a Política Externa e de Segurança Comum e a cooperação policial e judiciária em material penal),

— Tendo em conta os artigos 10.o e 16.o do Tratado UE, com a redacção que lhe deverá ser dada pelo Tratado de Lisboa, e os artigos 15.o e 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente os seus artigos 41.o (direito a uma boa administração) e 42.o (direito de acesso aos documentos),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),

— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1700/2003 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2),

— Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e do Tribunal de Primeira Instância sobre o acesso aos documentos, designadamente os recentes acórdãos do Tribunal de Primeira Instância no Processo Bavarian Lager Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-194/04) e do TJCE no Processo Reino da Suécia e Maurizio Turco contra Conselho da União Europeia (processos apensos C-39/05 P e C-52/05 P), (a seguir designado acórdão Turco),

— Tendo em conta as actividades e os documentos produzidos pelo Provedor de Justiça Europeu sobre a questão do acesso aos documentos, bem como pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e defesa (3),

— Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão em 30 de Abril de 2008, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (COM(2008)0229),

— Tendo em conta o Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais,

— Tendo em conta as perguntas orais ao Conselho e à Comissão sobre o cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça no processo «Turco» (O-87/2008 e O-88/2008),

— Tendo em conta os relatórios anuais referentes a 2006 do Conselho, da Comissão e do Parlamento Europeu sobre o acesso aos documentos, bem como o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,

— Tendo em conta o artigo 45.o e o n.o 7 do artigo 97.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0459/2008),

A. Considerando que as democracias fundadas no Estado de direito estão vinculadas pelo princípio da publicidade das normas que afectam os cidadãos, o que implica o dever de abertura e de transparência por parte das instituições da UE, designadamente nos seus processos decisórios, de molde a que as reuniões, os debates e as votações dos órgãos legislativos democráticos sejam públicas e que os projectos de lei e os textos conexos sejam igualmente acessíveis,

B. Considerando que, a fim de assegurar a responsabilidade e a legitimidade de um sistema político democrático, os cidadãos têm o direito de saber: — como agem os seus representantes, uma vez eleitos ou nomeados para órgãos públicos, ou que representam o Estado-Membro a nível europeu ou internacional (princípio da responsabilidade democrática), — como funciona o processo de tomada de decisões (incluindo documentos, alterações, calendário, partes envolvidas, votações, etc.), — como são atribuídos e despendidos os fundos públicos e com que resultados (princípio da rastreabilidade dos fundos),

C. Considerando que a comunidade internacional e a União Europeia, com base na experiência dos seus Estados-Membros, têm vindo progressivamente a reconhecer um verdadeiro «direito de acesso aos documentos» e um «direito à informação» fundados nos princípios da democracia, publicidade, transparência e abertura,

D. Considerando que os dados quantitativos que figuram nos relatórios anuais sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 pelas instituições da UE indicam que o acesso aos documentos foi concedido num número mais elevado de casos (decréscimo geral do número e da taxa de recusas), ao passo que os motivos de recusa variam entre as instituições da UE (o motivo mais invocado é protecção do processo decisório), e que, no que se refere aos documentos sensíveis, a Comissão e o Parlamento não lançaram qualquer documento desta natureza nos seus registos, ao passo que o Conselho lançou no seu registo 79 documentos sensíveis de um total de 409; considerando que uma análise qualitativa evidencia claramente a existência de interpretações divergentes quanto à aplicação correcta de um certo número de disposições do regulamento, o que levou os cidadãos a dirigirem-se ao Provedor de Justiça Europeu e ao TJCE,

E. Considerando que o Conselho só insere o número de referência interinstitucional num numero limitado de documentos, contrariamente ao disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tornando assim difícil associar um documento a um processo, e desclassifica documentos não registados como «documentos de sala» ou trata-os como documentos «diplomáticos», esvaziando deste modo o direito de acesso dos cidadãos aos documentos,

F. Considerando que, de acordo com o considerando 6 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, também deverá ser concedido acesso a documentos produzidos no âmbito do processo de exercício de competências delegadas (comitologia); que, da legislação produzida, nove décimos são aprovados no âmbito deste procedimento e que, por conseguinte, se deve assegurar um controlo democrático e parlamentar adequado e transparente neste domínio,

G. Considerando que a Internet se tornou para os cidadãos o principal instrumento de consulta de documentos da UE e que aumentou o número de documentos disponibilizados em linha pelas instituições da UE, o que gera a necessidade de continuar a melhorar a convivialidade das páginas Internet das instituições e de acesso aos documentos da UE, da sua interconexão e da criação de um portal único da UE para aceder a todos os seus documentos, processos e instituições,

H. Considerando que as instituições da UE deviam aprovar agora novas medidas em prol de uma maior transparência, abertura e democracia, avançando para uma lei sobre a liberdade de informação na UE, atendendo a que vieram a lume uma série de insuficiências na aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e que os acórdãos recentes devem ser analisados e urgentemente aplicados pelas instituições da UE, tendo a Comissão, por outro lado, apresentado a sua proposta de revisão do referido regulamento,

1. Salienta que, no seu acórdão histórico no processo «Turco», o TJCE concluiu que «o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 impõe, em princípio, um dever de divulgar os pareceres do Serviço Jurídico do Conselho relativos a um processo legislativo» (4) e que, no mesmo acórdão, o Tribunal chegou às seguintes conclusões: — o direito de acesso do público aos documentos das instituições da UE decorre do carácter democrático dessas instituições, como decorre do considerando 4 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, — as excepções previstas no referido regulamento (designadamente a protecção do processo decisório) devem ser interpretadas estritamente e ponderadas à luz do interesse público superior da sua divulgação, dado estar em causa a democracia, a participação mais estreita dos cidadãos no processo decisório e a legitimidade, a eficácia e a responsabilidade da Administração perante os cidadãos (5), — estas conclusões são ainda mais importantes quando as instituições da UE agem nas suas vestes de legislador (6), — abertura relativamente a diversos pontos de vista relacionados com um acto (e a sua legalidade) - «ao permitir que as divergências entre vários pontos de vista sejam abertamente debatidas, contribui para conferir às instituições maior legitimidade aos olhos dos cidadãos europeus e para aumentar a confiança dos mesmos» (7), — incumbe à instituição em causa fundamentar a recusa de modo circunstanciado (8), — a excepção só é aplicável durante o período em que a protecção se justifica com base no conteúdo do documento (9);

2. Salienta que o acórdão Turco reforça ainda mais a UE no seu princípio de que as instituições democráticas têm o dever de assegurar a publicidade das suas actividades, documentos e decisões, o que constitui uma condição para a sua legalidade, legitimidade e responsabilidade, com base no artigo 6.o do Tratado UE e nos artigos 254.o e 255.o do Tratado CE e que, consequentemente, os documentos devem ser publicados e estar acessíveis em todos os casos e que qualquer excepção a este princípio deve ser limitada e interpretada de forma estrita;

3. Insta urgentemente todas as instituições da UE a aplicarem o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 à luz da jurisprudência recente, designadamente do acórdão Turco, com todas as suas implicações, nomeadamente nos processos legislativos (publicação dos pareceres dos serviços jurídicos, interpretação estrita das excepções, obrigação de fundamentação circunstanciada da recusa, etc.) e insta igualmente o Conselho a rever as suas regras para assegurar a publicidade de todos os debates, documentos e informações, incluindo a identidade das delegações dos Estados-Membros no Conselho, bem como nos seus grupos de trabalho e grupos de peritos, e a fazer a transcrição das suas reuniões públicas, uma vez que as conclusões do TJCE segundo as quais a excepção relativa à protecção do processo decisório é ultrapassada pelo interesse público na divulgação - já que diferentes pontos de vista sobre um acto legislativo permitem uma maior legitimidade das instituições - se aplicam igualmente neste caso;

4. Solicita às instituições da UE que definam regras comuns sobre a forma como os processos administrativos devem decorrer e a forma como os documentos administrativos devem ser apresentados, classificados, desclassificados, registados e divulgados dentro e fora das instituições da UE, tendo em conta que o princípio da transparência é indissociável do princípio da boa administração, como proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; na mesma perspectiva, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10), deve ser integrado no âmbito da revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, de molde a incluir definições de regras comuns sobre arquivos vivos, intermédios e históricos, a fim de evitar as actuais inconsistências entre as práticas das instituições da UE e as dos Estados-Membros;

5. Considera que o Parlamento deve estar na linha da frente no que se refere à publicidade, transparência e abertura da UE e que, antes das eleições parlamentares de 2009, este deve lançar um plano de acção extraordinário, por exemplo no âmbito da iniciativa «Parlamento em linha» (e-Parlamento), para assegurar que seja fornecida mais informação e que o acesso à mesma seja facilitado, designadamente no seu sítio Internet, sobre os seguintes aspectos: — actividades dos deputados, sua participação e presença nos trabalhos parlamentares em termos absolutos, relativos e percentagens, disponíveis e acessíveis para os cidadãos igualmente através de critérios de pesquisa (11), — actividades do Parlamento em sessão plenária, em comissão, nas delegações e nos órgãos internos: o Observatório Legislativo deve ser melhorado mediante a inclusão de referências e ligações para todos os documentos relevantes (12); os trabalhos das comissões e das delegações devem ser transmitidos no sítio Internet do Parlamento, à semelhança da sessão plenária, e ser igualmente gravados e acessíveis aos cidadãos através de critérios de pesquisa; órgãos internos (como a Conferência dos Presidentes, a Mesa, os Questores, o Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento, etc.) devem promover e assegurar o mais elevado grau de transparência nos seus trabalhos relativamente a outros deputados e cidadãos, disponibilizando todos os seus documentos, — subsídios e despesas dos deputados, em conformidade com a posição adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu, segundo a qual o acesso à informação se deve aplicar igualmente a estes dados (13), bem como todas as declarações de interesses financeiros dos deputados, e que essas informações devem ser disponibilizadas em todas as línguas oficiais da UE, e convida os Estados-Membros, os parlamentos nacionais e os demais órgãos eleitos a procederem do mesmo modo, criando um registo das actividades dos parlamentos e dos deputados;

6. Insta a Comissão a seguir a recomendação do Provedor de Justiça Europeu (Queixa 3208/2006/GG) relativa ao registo da Comissão no que se refere à sua obrigação de incluir referências a todos os documentos, na acepção da alínea a) do artigo 3.o, que estejam na sua posse no registo previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em que tal ainda não tenha sido feito;

7. Considera que a recuperação de documentos e informações seria mais fácil se os próprios documentos fossem apresentados, registados e reutilizados por outras instituições como competências legislativas, no respeito de normas comuns (por exemplo, para referências a outras versões do mesmo documento, às suas alterações e a anexos e rectificações) (14), utilizando processadores de texto de fonte aberta, um efectivo multilinguismo e tecnologias que também possibilitem aos portadores de deficiência o acesso a informações e documentos, como sugerido pela Comissão aos Estados-Membros na sua Comunicação sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (COM(2008)0583) e nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (15));

8. Considera que o acesso a informações relacionadas com as instituições da União Europeia continua a estar repleto de obstáculos para o cidadão comum devido à inexistência de uma política de transparência e de comunicação interinstitucional efectiva orientada para cidadão; considera que, independentemente do ponto de acesso, os cidadãos da UE devem poder localizar um determinado procedimento administrativo ou legislativo e ter acesso a todos os documentos que lhe digam respeito (16); como solicitado já em 2001, deve definir-se um roteiro interinstitucional para melhorar, simplificar e completar e tornar interoperáveis os registos e as páginas Web das instituições da UE; as instituições da UE que desejam liderar o desenvolvimento das tecnologias de governo em linha devem estar aptas e dispostas a criar um verdadeiro motor de pesquisa interinstitucional, que torne mais intuitivo o acesso aos documentos e à informação;

9. Lamenta profundamente que, ao contrário do previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, muitos documentos legislativos preparatórios ainda não estejam registados (como os «documentos de sala», principalmente discutidos nos grupos de trabalho do Conselho criados pelo Coreper 1) e, quando o estão, careçam de código interinstitucional, o que tem tornado impossível agrupá-los num registo interinstitucional comum, como parte do projecto-piloto interinstitucional «Transparência no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça» (Trans-JAI), lançado já em 2004 para os procedimentos legislativos no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ); toma nota da nova data-limite (2010) anunciada em plenário pela Vice-Presidente Margot Wallström, e considera, pois, que este prazo também será desrespeitado se as instituições não disponibilizarem imediatamente um agente de ligação encarregado de inserir o código interinstitucional sempre que o mesmo não conste do documento original; a actual situação representa, não só, um desperdício em termos de erário público, mas, também, uma forma de manter os cidadãos afastados da actividade legislativa diária em domínios muito sensíveis como o ELSJ; insta a Comissão a antecipar a entrada em vigor de um instrumento deste tipo para o início da próxima legislatura;

10. Entende que as instituições da UE devem criar um registo/portal único da UE de informação e documentos que permita aos cidadãos seguir um determinado processo e aceder a todos os documentos conexos (16); esse plano deve ir desde a simplificação e completamento dos seus registos e páginas Internet e sua interconexão entre as instituições da UE, até à sua integração num portal único da UE; insta à criação, antes do início da próxima legislatura, de um boletim interinstitucional de seguimento diário que recolha informações e documentos relacionados com as actividades e agendas legislativas e não legislativas da UE, tal como previsto no projecto Trans-JAI, fundado num acordo interinstitucional de 2004 e infelizmente ainda não operacional;

11. Insta as instituições da UE a assegurarem que, antes do início da próxima legislatura: — todos os documentos preparatórios indiquem a referência do processo legislativo, — todas as ordens do dia e resultados das deliberações do Conselho e órgãos preparatórios façam claramente referência aos documentos de base e sejam registados e publicados em tempo útil no Registo do Conselho (incluindo os denominados «documentos de sala»), — informem claramente os seus cidadãos de uma forma leal e transparente sobre o seu organigrama, indicando as competências das suas unidades internas, o fluxo de trabalho interno e prazos indicativos dos processos que se inscrevem no seu âmbito de competências, assim como a que serviços os cidadãos se devem dirigir para obter apoio, informação ou reparação administrativa, — todas as propostas legislativas sejam acompanhadas de uma avaliação de impacto disponível para consulta pública;

12. Insta as instituições da UE a assegurarem uma maior transparência dos procedimentos de comitologia e dos acordos em primeira leitura negociados entre as instituições da UE no quadro de processos de co-decisão (os denominados «trílogos»), a assegurar que os acordos interinstitucionais sejam inteiramente coerentes com os deveres de publicidade, transparência e abertura dos processos legislativos que envolvem uma assembleia parlamentar que tem um dever estatutário de reunir em público e publicar os documentos que examina;

13. Sublinha que os actuais procedimentos para o direito derivado (os chamados «actos de comitologia»), que abrangem nove décimos dos actos juridicamente vinculativos aprovados anualmente pelas instituições da UE, devem ser revistos e aplicados de forma a garantir os princípios democráticos e a transparência, e a assegurar que os membros, os processos e as votações dos comités no âmbito da comitologia sejam tornados públicos e os deputados europeus e nacionais, assim como os cidadãos, tenham acesso imediato aos documentos no registo de comitologia assim que estes são enviados aos membros dos respectivos comités (como prometido em 2001 pelo antigo Comissário Barnier); considera que os projectos de regulamento, em particular, devem ser alvo de uma transparência qualificada, enquanto o Parlamento deveria organizar o tratamento de tais propostas da forma mais aberta e transparente possível, evitando assim situações obscuras como as verificadas no caso da regulamentação sobre o impacto das medidas de segurança na aviação relacionadas com os líquidos e os scanners corporais;

14. Entende que o princípio da cooperação leal entre as instituições implica uma obrigação por parte das instituições da UE, designadamente quando apreciam matérias legislativas, nos domínios dos tratados internacionais (por exemplo cooperação UE-EUA no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, PNR e protecção de dados) ou dos procedimentos de nomeação (por exemplo, a nomeação do director da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia), de proceder ao intercâmbio de todos os documentos e informações relevantes, ainda que sejam sensíveis ou confidenciais, e que as práticas actuais devem ser urgentemente melhoradas;

15. Manifesta o seu apreço pelos os esforços do Provedor de Justiça Europeu no sentido de assegurar uma maior transparência por parte das instituições da UE e partilha os pontos de vista que expressou, juntamente com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, sobre o equilíbrio entre a protecção de dados e o direito à reserva da intimidade da vida privada coberto pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (17), e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001; solicita ao Provedor de Justiça Europeu que prepare um relatório sobre o acesso aos documentos, a apresentar ao novo Parlamento eleito, que se debruce sobre as questões abordadas na presente resolução;

16. Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que promovam uma cultura comum de transparência administrativa, baseada nos princípios consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela jurisprudência do TJCE, pelas recomendações do Provedor de Justiça Europeu e pelas melhores práticas dos Estados-Membros; considera que, tal como já acontece em relação aos encarregados da protecção de dados, as direcções-gerais das instituições da UE devem assegurar que os documentos sejam apresentados, registados, classificados, desclassificados e divulgados no respeito do princípio da boa administração, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das normas processuais das instituições envolvidas;

17. Solicita a criação de um Ano Europeu da Transparência e a promoção de uma campanha europeia para a transparência em 2009, por ocasião das eleições europeias, a fim de que os cidadãos tomem conhecimento dos seus direitos de acesso aos documentos da UE e das normas, comunitárias e nacionais, em matéria de publicidade, abertura e transparência;

18. Considera que a transparência a nível da UE deve reflectir-se na transposição pelos Estados-Membros da legislação comunitária para o direito nacional, e convida os Parlamentos nacionais e a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da União Europeia a apreciarem as propostas contidas na presente resolução, bem como a promoverem um registo comunitário das actividades dos parlamentos e dos deputados que sirva de garante e reforce a cooperação e a consulta recíprocas entre a União Europeia, o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, à luz também das melhores práticas em matéria de transparência dos serviços parlamentares e governamentais em linha (e-Parlamento e e-governo);

19. Toma nota das preocupações expressas relativamente ao Projecto de Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Oficiais, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no seu Parecer n.o 270 (2008), e solicita aos Estados-Membros que incluam no projecto de convenção, pelo menos, as alterações propostas pelos membros daquela assembleia;

20. Solicita ao Conselho Europeu e ao TJCE (este último, no que se refere aos seus trabalhos administrativos), enquanto únicos órgãos que continuam a não aplicar o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aos seus documentos, que reconsiderem e tomem as medidas adequadas para rever essa situação;

21. Insta todas as instituições da UE a envidarem esforços com vista a uma lei europeia ambiciosa em matéria de liberdade de informação, com base na actual proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e ao Conselho da Europa.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(2) JO L 243 de 27.9.2003, p. 1.

(3) JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

(4) N.o 68 do acórdão Turco.

(5) Um documento susceptível de ser abrangido por uma excepção (designadamente um «parecer jurídico») deve ser examinado quanto ao seu conteúdo a fim de avaliar que partes se encontram cobertas pela excepção; o risco associado à divulgação deve ser «razoavelmente previsível, e não puramente hipotético»; importa estabelecer um equilíbrio entre esse risco e «o interesse geral em que esse documento se torne acessível, tendo em conta as vantagens que decorrem (…) de uma transparência mais ampla, a saber, uma melhor participação dos cidadãos no processo decisório e uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático».

(6) Dado que «a possibilidade, para os cidadãos, de conhecer os fundamentos dos actos legislativos é uma condição do exercício efectivo, por estes últimos, dos seus direitos democráticos», (n.o 46 do acórdão Turco). Constitui um interesse público superior na acepção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 «o facto de a divulgação de documentos (…) sobre questões jurídicas suscitadas durante o debate sobre iniciativas legislativas ser susceptível de aumentar a transparência e a abertura do processo legislativo e reforçar o direito democrático dos cidadãos europeus», (n.o 67 do acórdão Turco).

(7) N.o 59 do acórdão Turco.

(8) N.o 69 do acórdão Turco.

(9) N.o 70 do acórdão Turco.

(10) JO L 43 de 15.2.1983, p. 1.

(11) Por exemplo: número de dias em que cada deputado esteve presente no Parlamento Europeu, assinou e/ou votou, incluindo no quadro de votações nominais, em sessão plenária e em comissão; em que reuniões de organismos internacionais participou, sessões plenárias e/ou reuniões de comissões e/ou delegações, etc.; os dados devem ser acessíveis através de critérios de pesquisa como, por exemplo, o nome do deputado/ sessão plenária/ comissão/ delegação/ votações/ presença/ dia/ mês/ ano/ legislatura/ etc. e as páginas Internet dos deputados e noutros sítios Internet relevantes devem incluir ligações para esta página Internet; as páginas Internet dos deputados devem incluir essa informação, bem como o nome dos assistentes, os pareceres elaborados, as alterações a relatórios apresentadas em comissão e sessão plenária e outros actos, as declarações de voto, as intervenções audiovisuais, as declarações escritas assinadas, incluindo a lista de todos os signatários, etc.

(12) Processos e documentos em comissão, designadamente relatórios iniciais e alterações, pareceres de outras comissões, pareceres do Serviço Jurídico, alterações apresentadas em sessão plenária, votações nominais, cartas interinstitucionais, designadamente as relacionadas com processos legislativos, a nível de comissão e sessão plenária, etc.

(13) Projecto de recomendação do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu no âmbito da Queixa 3643/2005/(GK)WP.

(14) Tal não se verifica actualmente, na medida em que a Comissão, o Parlamento e o Conselho seguem práticas diferentes.

(15) JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(16) Designadamente a proposta original, actas das reuniões, relatórios, alterações, votações, resultado das votações, debates, texto em vigor, aplicação nos Estados-Membros, relatórios de avaliação, etc.

(17) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.