que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas no que respeita a medidas específicas para a Grécia

REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A crise financeira levou a taxas de crescimento persistentemente negativas na Grécia, a graves problemas de liquidez e à falta de fundos públicos disponíveis para investimentos altamente necessários para estimular o crescimento e a criação de emprego. Por conseguinte, a título de medida excecional e atendendo à singularidade da situação criada na Grécia, a Comissão, na sua comunicação «Um novo arranque para o emprego e o crescimento na Grécia», propõe três elementos para garantir que o financiamento da UE, disponível a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), é efetivamente utilizado para investimentos no terreno e chega aos beneficiários o mais rapidamente possível. Neste contexto, a Comissão propõe aumentar o nível de pré-financiamento inicial dos fundos disponíveis para o período de 2014-2020 no que respeita aos programas da política de coesão no âmbito do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» e dos programas apoiados pelo FEAMP, a fim de dar um impulso imediato ao investimento. Além disso, a fim de melhorar a utilização eficaz dos fundos disponíveis no âmbito da política de coesão para o financiamento de operações ao abrigo dos programas adotados para o período de 2007-2013, propõe aumentar as taxas máximas de cofinanciamento e elevar o limite máximo aplicável aos pagamentos destinados aos programas no final do período de programação.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Propõe-se a introdução de um número adicional no artigo 134.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a fim de prever um pré-financiamento inicial suplementar para os programas operacionais a título da política de coesão para o período de 2014-2020 no âmbito do objetivo «Investimento no crescimento e no emprego» e para os programas financiados pelo FEAMP, na Grécia. Propõe-se igualmente aditar três números adicionais no artigo 152.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a fim de permitir um limite máximo de 100 % para o total cumulativo do pré-financiamento e dos pagamentos intercalares e aumentar para 100 % a taxa de cofinanciamento para os programas operacionais do período de 2007-2013 no âmbito dos objetivos «Convergência» e «Competitividade regional e do emprego» na Grécia.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013. A proposta consiste na antecipação das dotações de pagamento e é neutra do ponto de vista orçamental durante o período de 2014-2020.

A repartição anual das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada.

As dotações de pagamento adicionais necessárias para cobrir a consequência imediata de um aumento das taxas de cofinanciamento de 2007-2013 e a supressão do limite máximo aplicável aos pagamentos são de 500 milhões de EUR em 2015 e de 500 milhões de EUR para o pré-financiamento inicial suplementar em 2015.

Estas dotações de pagamento adicionais podem potencialmente ser cobertas por dotações de pagamento previstas para pagamentos intermédios para os programas de 2014-2020, em função do ritmo de apresentação de pedidos de pagamento intermédios em 2015. A apresentação de pedidos de pagamento pode ser afetada pelos atrasos registados na designação, pelos Estados-Membros, das autoridades responsáveis pelos programas, uma condição para a apresentação de pedidos de pagamento intermédios. A Comissão acompanhará a situação e apresentará propostas apropriadas, se necessário.

O pré-financiamento suplementar de 500 milhões de EUR para 2016 não estava, no entanto, previsto no projeto de orçamento de 2016. Também não estava previsto o impacto, em 2016, do aumento das taxas máximas de cofinanciamento e do limite máximo dos pagamentos destinados aos programas de 2007-2013. Por conseguinte, a Comissão irá provavelmente propor a cobertura das necessidades de pagamento adicionais através de uma carta retificativa do projeto de orçamento 2016, tendo em conta as previsões revistas dos Estados-Membros, a adoção em curso de programas e a situação atual da designação das autoridades responsáveis pelos programas.

O impacto estimado em 2017 será incluído no próximo processo orçamental.

5.OUTROS ELEMENTOS

A proposta contém disposições em matéria de reporte relativamente à execução destas medidas excecionais.

2015/0160 (COD)

Proposal for a

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