Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Programa Indicativo Nuclear Apresentado em conformidade com o artigo 40.o do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu»

COM(2006) 844 final

(2007/C 256/11)

Em 10 de Janeiro de 2007, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 40.o do Tratado Euratom, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 19 de Junho de 2007, sendo relatora Ulla SIRKEINEN.

Na 437.a reunião plenária de 11 e 12 de Julho de 2007 (sessão de 12 de Julho de 2007), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 81 votos a favor, 28 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese

No seu parecer de 2004 sobre «Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade», o CESE sugere que «se preveja e se leve a cabo um esforço de informação sobre os verdadeiros desafios que se colocam à indústria nuclear — segurança do aprovisionamento, não emissão de CO2, preços competitivos, segurança e gestão dos combustíveis usados —, de modo a permitir à sociedade civil organizada analisar de forma crítica o conteúdo dos debates que lhe são propostos sobres estas questões.» O novo Programa Indicativo Nuclear (PINC) fornece essa informação. O CESE concorda, de um modo geral, com a análise e a descrição apresentadas na comunicação da Comissão. A grande maioria dos aspectos essenciais relativos à energia nuclear é considerada e, segundo o CESE, descrita de modo apropriado. O Comité refere ainda alguns aspectos da energia nuclear que devem ser tidos em conta.

A energia nuclear, com a sua quota-parte de 31 % da electricidade e 15 % do consumo total de energia primária da UE em 2004, desempenha um papel crucial no mercado da energia. A vertente nuclear também cumpre plenamente os objectivos da política de energia da UE. Actualmente, o custo da energia nuclear é claramente competitivo. A dependência externa é reduzida e as fontes de combustível são diversificadas e seguras, o que responde às exigências em matéria de segurança do aprovisionamento. Presentemente, a energia nuclear é a maior fonte de energia essencialmente isenta de dióxido de carbono (CO2) na Europa.

Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas completamente limpas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética.

O CESE sublinha que a UE continua a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento do quadro mais avançado para a energia nuclear nos Estados-Membros que optam pela energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação, conforme exige o Tratado Euratom.

A tarefa mais importante é encontrar uma solução para a questão dos resíduos radioactivos, em particular a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares usados, para a qual existe a tecnologia, mas faltam as decisões políticas. O CESE concorda igualmente com o ponto de vista da Comissão sobre outras questões que ainda carecem de atenção à escala comunitária: a segurança nuclear e a protecção radiológica, que são excelentes na Europa, bem como as garantias de financiamento a longo prazo para o desmantelamento.

O CESE chama a atenção para alguns aspectos adicionais da energia nuclear que não foram tidos em conta no projecto de PINC, nomeadamente a ameaça do terrorismo e a questão da suficiente disponibilidade de água para arrefecimento em algumas centrais eléctricas.

Poderá ser preocupante para os Estados-Membros que queiram continuar a apostar na energia atómica o interesse do sector para os empregadores e a investigação. O CESE concorda com o ponto de vista da Comissão de que os conhecimentos especializados em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear são fundamentais para a UE e que, por conseguinte, é oportuno analisar as questões da educação, da formação e da investigação nestes sectores.

2. Introdução

O artigo 40.o do Tratado Euratom mandata a Comissão para «publicar periodicamente programas de natureza indicativa que incidam nomeadamente sobre objectivos de produção de energia nuclear e sobre os investimentos de qualquer natureza que a sua realização implique. A Comissão deverá obter o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre estes programas antes da sua publicação.» Desde 1958, foram publicados quatro programas indicativos e uma actualização, datando a última publicação de 1997.

O presente projecto de programa indicativo nuclear (PINC) foi publicado pela Comissão Europeia no contexto do Pacote sobre a Energia e o Clima — Uma política da Energia para a Europa, em 10 de Janeiro de 2007. A versão final será preparada e publicada logo que a Comissão Europeia receba o parecer do CESE.

As restantes partes do pacote abrangem, em primeiro lugar, uma proposta que inclui objectivos no âmbito das alterações climáticas de redução de 30 % dos gases com efeito de estufa pelos países desenvolvidos até 2020 com base nos níveis de 1990 ou, em todo o caso, uma redução de 20 % só para a UE. O pacote abrange ainda o mercado interno do gás e da electricidade, as interfaces das redes de electricidade e de gás, propostas para promover a produção de energia sustentável a partir dos combustíveis fósseis, um roteiro para a promoção das energias renováveis, que inclui um objectivo vinculativo de 20 % até 2020 para a quota das energias renováveis no cabaz energético total da UE e a poupança de energia com um objectivo de aumento de 20 % da eficiência energética até 2020, bem como um futuro plano estratégico europeu para as tecnologias da energia. Em 9 de Março de 2007, o Conselho Europeu apoiou os objectivos e os principais conteúdos políticos do pacote.

O CESE preparou pareceres sobre cada um dos PINC, tal como é exigido no Tratado. O Comité também abordou a questão da energia nuclear em vários outros pareceres, em particular no parecer de iniciativa sobre o papel da energia nuclear, em 2004, tendo afirmado nas conclusões que «o CESE considera que a energia nuclear deve constituir um dos elementos de uma política energética diversificada, equilibrada, económica e sustentável na UE. Tendo em conta as questões que suscita, não deve ser considerada a hipótese de apostar tudo no nuclear; pelo contrário, o Comité entende que um abandono parcial ou total da energia nuclear comprometeria as possibilidades de a UE respeitar os seus compromissos em relação à questão climática».

3. Documento da Comissão

O documento da Comissão revê os investimentos realizados durante os dez últimos anos na energia nuclear, descreve as condições económicas da produção de electricidade nuclear, as consequências para o cabaz energético e as condições para a sua aceitação social. O conteúdo é descrito com mais pormenor como segue.

Cabe a cada Estado-Membro decidir se pretende utilizar ou não a energia nuclear para produzir electricidade. A França e a Finlândia decidiram recentemente continuar a desenvolvê-la. Nos Países Baixos, Polónia, Suécia, República Checa, Lituânia, Estónia, Letónia, Eslováquia, Reino Unido, Bulgária e Roménia foi relançado um debate sobre a política da energia nuclear. Apesar do contínuo debate, a Alemanha, a Espanha e a Bélgica prosseguem as suas políticas de supressão progressiva da energia nuclear. 12 dos 27 Estados-Membros abdicam completamente da utilização do nuclear.

Com 152 reactores repartidos pela UE dos 27, a energia nuclear representa 30 % da electricidade produzida hoje na Europa. Todavia, a continuar a política de abandono progressivo da energia nuclear adoptada por certos Estados-Membros, esta percentagem será sensivelmente reduzida. Com a finalidade de satisfazer a procura prevista de energia e reduzir a dependência da Europa face às importações, poderão ser adoptadas decisões sobre novos investimentos ou sobre o prolongamento do período de vida de algumas centrais.

Segundo a Comissão, o reforço da produção de energia nuclear poderá representar uma possibilidade de reduzir as emissões de CO2 e desempenhar um papel decisivo no combate às alterações climáticas ao nível mundial. A energia nuclear praticamente não produz emissões de dióxido de carbono e inscreve-se no cenário de redução do carbono estabelecido pela Comissão, do qual um dos objectivos é a redução das emissões de CO2. Este elemento também poderá ter a sua importância no âmbito dos debates sobre os futuros regimes de comércio de licenças de emissão.

O principal factor que afecta as perspectivas de crescimento da energia nuclear são as considerações de ordem económica subjacentes, pois uma central nuclear implica um investimento inicial da ordem de 2 a 3,5 mil milhões de euros. Em relação aos combustíveis fósseis, a produção de energia nuclear comporta custos de construção mais elevados, mas os custos de funcionamento são sensivelmente reduzidos depois de efectuado o investimento inicial. Diz a Comissão:

A energia nuclear é muito pouco afectada pela variação do preço das matérias-primas na medida em que uma pequena quantidade de urânio, que provém em grande parte de regiões estáveis do mundo, basta para manter um reactor em funcionamento durante décadas. As reservas conhecidas de urânio, razoavelmente seguras e passíveis de exploração a preços competitivos, podem satisfazer as necessidades da indústria nuclear pelo menos nos próximos 85 anos aos níveis de consumo actuais. Por conseguinte, na maioria dos países industrializados a construção de novas centrais nucleares é um meio económico para produzir electricidade de base.

A indústria nuclear realizou consideráveis investimentos desde 1997. A Comissão reconhece a importância de manter o avanço tecnológico neste domínio e apoia o desenvolvimento futuro do quadro mais avançado para a energia nuclear, incluindo em matéria de não proliferação, de tratamento dos resíduos e de desmantelamento. Desde a adopção do Tratado Euratom, a segurança nuclear e a protecção da população contra as radiações têm sido uma das principais preocupações da Comunidade Europeia. A importância destas questões tem aumentado, aliás, com os sucessivos alargamentos.

Cabe à UE continuar a desenvolver o quadro mais avançado para a energia nuclear nos Estados-Membros que optam pela energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação, conforme exige o Tratado Euratom. Esta incumbência deverá incluir a gestão dos resíduos radioactivos e o desmantelamento.

dar um novo impulso à cooperação internacional, nomeadamente através de uma colaboração mais estreita com a AIEA e a AEN, de acordos bilaterais com países não pertencentes à UE e de uma assistência renovada aos países vizinhos.

simplificar e harmonizar os processos de atribuição de licenças, com base numa colaboração mais estreita entre as entidades reguladoras nacionais, a fim de manter as normas de segurança mais elevadas;

durante a primeira fase do 7.o programa-quadro, estabelecer plataformas tecnológicas para assegurar uma melhor coordenação da investigação no âmbito dos programas nacionais, industriais e comunitários nos domínios da cisão nuclear sustentável e da eliminação geológica;

instituir um Grupo de Alto Nível para a Segurança e as Salvaguardas Nucleares com mandato para desenvolver progressivamente um consenso e, eventualmente, adoptar regras comuns ao nível europeu em matéria de segurança e salvaguardas nucleares;

A Comissão propõe que o debate sobre as acções futuras se concentre nomeadamente no seguinte:

4. Observações na generalidade

O CESE congratula-se com o novo projecto de programa indicativo nuclear da Comissão. O ambiente da energia evoluiu muito nos 10 anos desde a última publicação. Nos últimos anos em particular, as novas evoluções espectaculares atraíram muita atenção para três aspectos da política da energia — a segurança do abastecimento, a competitividade e os preços razoáveis, bem como o ambiente, especialmente as alterações climáticas. A UE reagiu aos problemas e aos desafios evidentes através de propostas relativas a uma política europeia da energia. Neste contexto, é necessário efectuar uma análise e elaborar propostas sobre a energia nuclear. O programa coloca a energia nuclear no contexto energético global e fornece as informações necessárias para o debate e a definição de uma política energética para a Europa.

No seu parecer de 2004 sobre «Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade», o CESE sugere que «se preveja e se leve a cabo um esforço de informação sobre os verdadeiros desafios que se colocam à indústria nuclear — segurança do aprovisionamento, não emissão de CO2, preços competitivos, segurança e gestão dos combustíveis usados —, de modo a permitir à sociedade civil organizada analisar de forma crítica o conteúdo dos debates que lhe são propostos sobres estas questões.» O novo PINC fornece essa informação e o CESE concorda, de um modo geral, com a análise e a descrição apresentadas na comunicação da Comissão. A grande maioria dos aspectos essenciais relativos à energia nuclear é considerada e, segundo o CESE, descrita de modo apropriado. O Comité refere ainda alguns aspectos da energia nuclear que devem ser tidos em conta.

A energia nuclear, com a sua quota-parte de 31 % da electricidade e 15 % do consumo total de energia primária da UE em 2004, desempenha um papel crucial no mercado da energia. A vertente nuclear também cumpre plenamente os objectivos da política de energia da UE. Actualmente, o custo da energia nuclear é claramente competitivo, em particular quando é utilizado como carga de base. A dependência externa é reduzida e as fontes de combustível são diversificadas e seguras, o que responde às exigências em matéria de segurança do aprovisionamento. Presentemente, a energia nuclear é a maior fonte de energia essencialmente isenta de dióxido de carbono (CO2) na Europa (ver ponto 4.8 infra).

O objectivo absolutamente prioritário da política energética é aumentar a eficiência energética, incluindo a produção combinada de calor e electricidade, e reduzir assim a procura. No entanto, são necessários grandes investimentos na produção de energia na UE para substituir as velhas centrais e para eventualmente responder a um aumento da procura, tendo em conta que a evolução do mercado e os progressos tecnológicos poderão provocar um aumento da quota-parte da electricidade na procura total de energia.

A médio e a longo prazo, é possível que as novas tecnologias da energia, nomeadamente a tecnologia do hidrogénio, as bombas de calor, os carros eléctricos, etc., aumentem a procura de electricidade, como parte da procura geral de energia, mais rapidamente do que se prevê nos cenários actuais. Uma evolução deste tipo poderá conferir à energia nuclear um papel muito mais importante do que aquele que desempenha actualmente no cabaz energético da UE.

O Comité está preocupado com os planos actuais para prolongar a actividade das centrais nucleares que ultrapassaram o seu período de exploração comercial que vai dos 30 aos 40 anos. O problema do envelhecimento das centrais nucleares na Europa não foi aprofundado pela Comissão no seu documento, sendo necessário completar essa informação. Dado que a Comissão afirma que «certos riscos financeiros e ambientais continuam ainda a ser assumidos pelos Governos em alguns Estados-Membros, como a responsabilidade pelas instalações de eliminação e gestão de resíduos a longo prazo», ainda estão por definir no futuro regulamentações neste âmbito.

Idealmente, estes novos investimentos deverão corresponder aos objectivos de segurança do aprovisionamento, de competitividade e de combate às alterações climáticas. Tendo em conta as características e as potencialidades de outras formas de produção eléctrica, podemos esperar um prolongamento do período de vida das centrais nucleares existentes, bem como novos investimentos. Sobre este ponto, o Comité concorda com a Comissão.

Segundo a Comissão, os recursos de urânio podem durar 85 anos aos níveis de consumo actuais. Nesta matéria, a informação varia consoante as diferentes fontes, indo dos 85 aos 500 anos. Uma vez que a disponibilidade de combustível é importante para garantir o abastecimento de energia, a Comissão deveria fornecer informação mais pormenorizada sobre a disponibilidade do combustível nuclear.

Quando se comparam os impactos ambientais de várias fontes de energia, importa avaliar os efeitos gerais sobre o ambiente do processo no seu conjunto, ou seja, entre o aprovisionamento em matérias-primas, a produção, o transporte e o fornecimento de energia e as fases de reciclagem e eliminação. O Conselho Mundial da Energia (CME) publicou um relatório intitulado «Comparação entre os sistemas energéticos com base na avaliação do ciclo de vida» (CME, Julho de 2004), que identifica e passa em revista vários estudos existentes sobre a avaliação do ciclo de vida. Este relatório revela que a taxa de emissões de CO2 por kWh de electricidade produzida a partir do nuclear é reduzida, situando-se num nível comparável ao da energia eólica, da biomassa e da energia hidráulica, ou seja entre 1 e 5 % da taxa de emissões produzidas pelas centrais a carvão.

Assim, é essencial ter em conta o contributo válido da energia nuclear para o combate aos gases com efeito de estufa. Se tivermos em conta o cabaz energético actual, a utilização de energia nuclear na UE evita actualmente a emissão de cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 por ano. À escala planetária, este valor eleva-se a cerca de 2 mil milhões de toneladas de CO2. Tal equivale ao número total actual de emissões de CO2 na França, na Alemanha e no Reino Unido juntos. A manter-se o abandono gradual previsto em certos Estados-Membros, grande parte das actuais centrais nucleares europeias tem de ser substituída por outras fontes de energia não poluentes. Se, além disto, as centrais nucleares existentes não forem substituídas findo o seu ciclo de vida por novas instalações, todas as necessidades de energia nuclear deverão ser substituídas, a médio prazo, por outras energias não poluentes.

Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de geração de energia com emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética de um modo aceitável do ponto de vista económico. Por outro lado, é evidente que associando-se as energias renováveis a uma percentagem crescente de energia nuclear conseguir-se-ia uma melhor relação custo-eficácia na luta contra as alterações climáticas.

A Comissão observa que uma questão essencial é saber se a energia nuclear exige uma intervenção política. Todas as tecnologias limpas de produção de energia devem ser tratadas da mesma forma. Importa criar mecanismos propícios à investigação orientada para os reactores da próxima geração e para o ciclo de combustíveis nucleares que lhes é inerente. No entanto, poder-se-ia prever um subsídio, mas apenas para desenvolvimentos (projectos-piloto) totalmente novos. A energia nuclear convencional não necessita de qualquer subsídio, pelo que não deve ser subsidiada.

A Comissão reconhece que a opinião e a percepção pública sobre a energia nuclear são fundamentais para o futuro da política neste domínio. O Comité concorda com este parecer, mas recorda que a sua aceitação varia sensivelmente de um Estado-Membro para outro. O acesso do público à informação e a transparência dos processos de decisão devem ser melhorados, pois alguns estudos realizados mostram que o público europeu não está bem informado sobre as questões nucleares. A Comissão poderia desempenhar um papel útil nesta matéria. Todavia, conforme o CESE reafirmou várias vezes no passado, é também preciso adoptar medidas concretas para responder às preocupações do público.

O Comité sublinha que a UE continua a desempenhar um papel essencial no desenvolvimento do quadro mais avançado para a energia nuclear nos Estados-Membros que optam pela energia nuclear, em conformidade com as normas mais rigorosas em matéria de segurança e de não proliferação, conforme exige o Tratado Euratom.

A tarefa mais urgente é encontrar uma solução para a questão dos resíduos radioactivos, em particular a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares usados, para a qual existe a tecnologia, mas faltam as decisões políticas. Trata-se de uma questão prioritária em termos de impacto sobre o ambiente e a saúde, bem como de aceitação da energia nuclear pelo público. O PINC sublinha que ainda nenhum país procedeu à aplicação da solução final proposta. Todavia, são visíveis progressos na Finlândia, país em que foi escolhido um sítio para a eliminação dos resíduos, assim como na Suécia e na França, onde foram dados grandes passos para a escolha de um sítio.

O Comité concorda igualmente com o ponto de vista da Comissão sobre outras questões que ainda carecem de atenção à escala comunitária: a segurança nuclear e de radiação, que é excelente na Europa, sendo necessário assegurar o financiamento do desmantelamento.

A nova ameaça do terrorismo não é mencionada no PINC. Trata-se de uma grave ameaça para as centrais nucleares, bem como para muitas instalações industriais e edifícios públicos em todo o mundo. Todas as centrais nucleares devem ser concebidas para resistir ao choque de um grande avião de passageiros sem produzir emissões radioactivas fora das instalações. Os sistemas técnicos e humanos de segurança também devem ser concebidos e aplicados, por forma a evitar qualquer espécie de ofensivas terroristas dentro de uma central nuclear. A Comissão devia, em colaboração com as autoridades e os operadores competentes, promover medidas para que, em cada instalação nuclear, haja as adequadas disposições de prevenção do terrorismo.

Durante os verões quentes e secos mais recentes, colocou-se a questão da suficiente disponibilidade de água para arrefecimento, captada dos rios para as centrais eléctricas de condensação. Até à data, o problema tem sido muito localizado e não tem sido frequente nem de longa duração, mas pode, em certos casos, agravar-se com o decorrer do tempo. Ao conceberem-se novas unidades de centrais eléctricas e ao optar-se pela sua localização, há que ter este aspecto em consideração.

Outra preocupação é o interesse do sector da energia nuclear para os empregadores e a investigação depois de cerca de 20 anos de quase moratória na Europa. A resultante falta de interesse dos estudantes e dos peritos profissionais constitui um ponto de estrangulamento no desenvolvimento geral da energia nuclear e também pode representar um risco em matéria de segurança. O CESE concorda com o ponto de vista da Comissão de que os conhecimentos especializados em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear são fundamentais para a UE e que, por conseguinte, é oportuno analisar as questões da educação, da formação e da investigação nestes sectores. O mesmo se poderá dizer da preservação e da transmissão dos conhecimentos da geração dos cientistas e dos engenheiros que construíram o actual parque de centrais na Europa, enquanto que em muitos países há vários anos que nenhum jovem perito integra este sector.

A Comissão chama a nossa atenção para o facto de que cada Estado-Membro é soberano para decidir se pretende ou não utilizar a energia nuclear. O CESE aprova o direito que assiste a cada Estado-Membro de escolher o seu próprio cabaz energético, incluindo a utilização da energia nuclear. Este direito deve ser respeitado não só pela UE, mas também pelos outros Estados-Membros. Todavia, as decisões adoptadas por um Estado-Membro influenciam a situação dos outros sob vários aspectos, e esta interdependência vai aumentar com uma maior abertura dos mercados internos.

5. Observações na especialidade

No ponto 6.5 do PINC intitulado «A via a seguir», a Comissão apresenta propostas de medidas, principalmente ao nível da UE, para debate (ver ponto 2.8). Os pontos de vista do CESE sobre as propostas apresentadas são os seguintes:

O CESE concorda com a posição actual da Comissão, segundo a qual os níveis de referência comuns para a segurança nuclear e a sua adequada aplicação devem basear-se nos amplos conhecimentos especializados das autoridades nacionais de segurança nuclear dos Estados-Membros, em colaboração com a WENRA (4) . Qualquer outra abordagem poderá colocar em risco o actual bom desempenho em matéria de segurança em alguns Estados-Membros.

A instituição de um Grupo de Alto Nível para a Segurança e as Salvaguardas Nucleares, composto de representantes das autoridades nacionais competentes, poderá contribuir para o processo de harmonização e ajudar a melhorar os elos com as convenções internacionais sobre segurança nuclear.

As plataformas tecnológicas demonstraram ser instrumentos muito úteis para criar parcerias entre o sector público e o privado com vista a desenvolver agendas europeias de investigação estratégica. O CESE apoia a ideia da Comissão de utilizar este instrumento nos domínios da cisão nuclear sustentável e da eliminação geológica. Este poderá ser um instrumento indispensável para atrair jovens cientistas para esta indústria.

O CESE aprova as propostas da Comissão de actualizar os limiares dos empréstimos EURATOM e garantir uma melhoria da sua disponibilidade. Em princípio, os investimentos em todas as formas de energia deveriam beneficiar de um acesso geral em condições de igualdade aos instrumentos financeiros, que de resto são fornecidos pelo BEI.

Na opinião do CESE, para uma maior aceitabilidade da energia nuclear é também essencial elaborar um regime harmonizado de responsabilidade que inclua um mecanismo para assegurar a disponibilidade de fundos em caso de danos causados por acidente nuclear sem envolver o financiamento público. O sistema actual (seguro de responsabilidade no valor de 700 milhões de dólares) não cumprirá este objectivo. O problema dos seguros colocado pelas probabilidades extremamente reduzidas de um acidente associadas aos danos potencialmente muito graves e onerosos deve ser abordado de maneira aberta, construtiva e prática. Um sistema de fundos de seguros poderia ser um modelo a seguir.

O CESE congratula-se com a proposta de dar um novo impulso à cooperação internacional com a AIEA e a AEN, bem como no quadro de acordos bilaterais. Deve ser dado um destaque particular à assistência aos países limítrofes.

Além das propostas da Comissão, o CESE entende que as questões seguintes devem ser analisadas quando a Comissão preparar as próximas iniciativas:

Chamar a atenção dos Estados-Membros para a probabilidade de um ulterior aumento das necessidades em matéria de educação e de formação no vasto sector da energia e da tecnologia nucleares, incluindo em particular a educação e a formação no domínio da segurança nuclear. A educação não é apenas uma via para fornecer novos especialistas em energia nuclear, mas também para sensibilizar os cidadãos em geral para esta questão, o que é fundamental no processo de formação da opinião pública.

A indústria europeia da tecnologia nuclear adquiriu uma posição de vanguarda no plano mundial, o que fornece empregos de alto nível ao mesmo tempo que é benéfica para as salvaguardas nucleares no mundo inteiro, tendo em conta os excelentes níveis de segurança na Europa. Para manter esta posição de liderança, na medida em que se espera uma verdadeira explosão mundial de investimentos na energia nuclear, esta indústria e a indústria que produz as suas componentes a montante devem ser consideradas como objectivos para a nova abordagem sectorial da Comissão em matéria de política industrial.

(1) Anexo 2: Informação por país sobre as actuais actividades do ciclo do combustível nuclear.

(2) Anexo 1: Ver Figuras 6 e 7: Centrais nucleares por idades e distribuição das idades por países.

(3) External Costs — Research results on socio-environmental damages due to electricity and transport (Custos Externos — Resultados da investigação sobre os danos socioambientais derivados da electricidade e do transporte, em inglês: http://ec.europa.eu/research/energy/pdf/externe_en.pdf), Comissão Europeia 2003.

(4) WENRA — Western European Nuclear Regulatory Authorities (Associação das Autoridades de Regulamentação Nuclear da Europa Ocidental).

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

As alterações seguintes, que recolheram pelo menos um quarto dos votos, foram rejeitadas:

Ponto 1.1

Alterar como segue:

«No seu parecer de 2004 sobre “Os desafios colocados pela energia nuclear na produção de electricidade”, o CESE sugere que “se preveja e se leve a cabo um esforço de informação sobre os verdadeiros desafios que se colocam à indústria nuclear — segurança do aprovisionamento, não emissão de CO2, preços competitivos, segurança e gestão dos combustíveis usados —, de modo a permitir à sociedade civil organizada analisar de forma crítica o conteúdo dos debates que lhe são propostos sobres estas questões.” O novo Programa Indicativo Nuclear (PINC) fornece essa parte dessa informação. O CESE concorda, de um modo geral em parte, com a análise e a descrição apresentadas na comunicação da Comissão, afirmando, porém, que esta não examinou temas importantes (ver, nomeadamente, o ponto 1.6). A grande maioria dos aspectos essenciais relativos à energia nuclear é considerada e, segundo o CESE, descrita de modo apropriado O CESE assinala que deviam ainda ser considerados alguns aspectos da energia nuclear.».

Justificação

Decorre das outras alterações, bem como do ponto 1.6 do projecto de parecer, no qual o CESE sublinha que não foram considerados alguns aspectos importantes, como o terrorismo e a água para arrefecimento.

Resultado da votação:

Votos a favor: 49

Votos contra: 52

Abstenções: 11

Ponto 1.2

Alterar como segue:

«A energia nuclear, com a sua quota-parte de 31 % da electricidade e 15 % do consumo total de energia primária da UE em 2004, desempenha um papel crucial no mercado da energia. A vertente nuclear também cumpre plenamente os objectivos da política de energia da UE. Actualmente, o custo da energia nuclear é claramente competitivo. A dependência externa é reduzida e as fontes de combustível são diversificadas e seguras, o que responde às exigências em matéria de segurança do aprovisionamento. Presentemente, a energia nuclear é a maior uma das maiores fontes de energia essencialmente isenta de dióxido de carbono (CO2) na Europa. As outras implicações ambientais deste tipo de energia são limitadas e controladas.».

Justificação

No documento da Comissão não se fala da «maior» fonte de energia isenta de CO2, mas antes de «uma das maiores». Devemos citar de forma correcta.

Sobre as outras implicações ambientais: ver as outras alterações.

Resultado da votação (N.B.: a última parte da alteração — a supressão da última frase — foi aceite em Plenária):

Votos a favor: 57

Votos contra: 60

Abstenções: 3

Ponto 1.3

Alterar como segue:

«Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. O Comité regista a afirmação do documento da Comissão, segundo a qual “actualmente, mais de 110 instalações nucleares na União [se] encontram (…) em várias fases de desmantelamento. Prevê-se que, pelo menos, um terço das 152 centrais nucleares que hoje funcionam na União Europeia alargada deverá ser desmantelado até 2025 (sem ter em conta um possível prolongamento da sua vida útil)”. Dado que, por outro lado, a Comissão prevê apenas a construção de um novo reactor, a percentagem de energia nuclear destinada à produção de electricidade assistirá, muito provavelmente, a uma quebra. Contudo, de acordo com um estudo realizado pela Chancelaria Federal alemã, os objectivos climáticos serão cumpridos, o que prevê esforços adicionais em matéria de poupança de electricidade, eficiência e consumo de energias regeneradoras. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas completamente limpas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética.».

Justificação

Decorre do texto da Comissão, assim como do estudo referido.

Resultado da votação:

Votos a favor: 49

Votos contra: 65

Abstenções: 6

Ponto 1.7

«Outra preocupação é Poderá ser preocupante para os Estados-Membros que queiram continuar a apostar na energia atómica o interesse do sector para os empregadores e a investigação depois de cerca de 20 anos de quase moratória na Europa. O CESE concorda com o ponto de vista da Comissão de que os conhecimentos especializados em matéria de protecção radiológica e de tecnologia nuclear são fundamentais para a UE e que, por conseguinte, é oportuno analisar as questões da educação, da formação e da investigação nestes sectores, cuja responsabilidade cabe, em primeiro lugar, às entidades exploradoras das instalações. ».

Justificação

Não se pode falar de «moratória». A responsabilidade pela educação etc. compete em primeiro lugar às empresas, não ao Estado/Comunidade.

Resultado da votação (apenas a segunda parte foi posta a votação; a primeira foi aceite):

Votos a favor: 45

Votos contra: 71

Abstenções: 2

Ponto 3.6.1

Aditar o novo ponto 3.6.1:

«No que diz respeito à disponibilidade dos recursos de urânio, o Comité chama a atenção para o facto de existirem diferenças entre a Comunicação da Comissão e o resumo do último livro vermelho da AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica). Neste documento, refere-se que: “Segundo as previsões, a capacidade de produção primária de urânio, que inclui os centros de produção existentes, comprometidos, planeados e potenciais com base em recursos identificados (…) poderia satisfazer as necessidades mundiais de urânio previstas para 2010 se se realizarem todas as expansões e aberturas de minas, tal como estão planeadas e se a produção mantiver a capacidade completa em todas as operações. (…) Contudo, espera-se que a importância das fontes secundárias se reduza, em particular depois de 2015, de maneira que se responderá cada vez mais à necessidade de reactores através da expansão da capacidade de produção actual bem como do desenvolvimento de centros de produção adicionais ou da introdução de ciclos de combustível alternativo. Ambos os casos correspondem a esforços dispendiosos, tanto em termos económicos como a nível de tempo. No futuro próximo, necessitar-se-á de uma forte procura de urânio para estimular o devido desenvolvimento dos recursos identificados necessários. Tendo em conta os longos prazos para a identificação e exploração de novos recursos (em geral, 10 anos ou mais), poder-se-á assistir a uma escassez no aprovisionamento de urânio e, dando-se o esgotamento das fontes secundárias, a uma pressão contínua sobre os preços do urânio.” O Comité espera que a Comissão esclareça esta situação.».

Justificação

Devemos apontar as diferenças evidentes e não ignorá-las.

Resultado da votação:

Votos a favor: 49

Votos contra: 65

Abstenções: 5

Ponto 4.1

Alterar como segue:

«O CESE congratula-se com toma conhecimento do novo projecto de programa indicativo nuclear da Comissão. O ambiente da energia evoluiu muito nos 10 anos desde a última publicação. Nos últimos anos em particular, as novas evoluções espectaculares atraíram muita atenção para três aspectos da política da energia — a segurança do abastecimento, a competitividade e os preços razoáveis, bem como o ambiente, especialmente as alterações climáticas. A UE reagiu aos problemas e aos desafios evidentes através de propostas relativas a uma política europeia da energia. Neste contexto, é necessário efectuar uma análise e elaborar propostas sobre a energia nuclear. O programa coloca a energia nuclear no contexto energético global e fornece parte das informações necessárias para o debate e a definição de uma política energética para a Europa.».

Justificação

A própria relatora indica que nem todos os aspectos foram discutidos (entre outros, o terrorismo).

Resultado da votação:

Votos a favor: 50

Votos contra: 69

Abstenções: 2

Ponto 4.5

Alterar como segue:

«Idealmente, estes novos investimentos deverão corresponder aos objectivos de segurança do aprovisionamento, de competitividade e de combate às alterações climáticas. Tendo em conta as características e as potencialidades de outras formas de produção eléctrica, o CESE chama a atenção para as discussões que decorrem em alguns Estados-Membros com vista ao podemos esperar um prolongamento do período de vida das centrais nucleares existentes, bem como à realização de novos investimentos. Sobre este ponto, o Comité concorda com a Comissão.».

Justificação

O proponente desconhece a passagem em que a Comissão afirma podermos «esperar» um prolongamento. Trata-se aqui de uma pura especulação.

Veja-se igualmente o ponto 1.5, alterado na reunião da secção, onde se manifestou preocupação face a um possível prolongamento do período de vida das centrais nucleares.

Resultado da votação:

Votos a favor: 50

Votos contra: 67

Abstenções: 6

Ponto 4.6

Inserir no final:

«Segundo a Comissão, os recursos de urânio podem durar 85 anos aos níveis de consumo actuais. Nesta matéria, a informação varia consoante as diferentes fontes, indo dos 85 aos 500 anos. Uma vez que a disponibilidade de combustível é importante para garantir o abastecimento de energia, a Comissão deveria fornecer informação mais pormenorizada sobre a disponibilidade do combustível para a energia nuclear. Por outro lado, o Comité sublinha ainda que existem notáveis diferenças no que toca a questão da disponibilidade dos recursos de urânio.».

Justificação

Explica-se por si só.

Resultado da votação:

Votos a favor: 55

Votos contra: 68

Abstenções: 0

Ponto 4.8

Alterar como segue:

«Assim, é essencial ter em conta o contributo válido da energia nuclear para o combate aos gases com efeito de estufa. Se tivermos em conta o cabaz energético actual, a utilização de energia nuclear na UE evita actualmente a emissão de cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 por ano. À escala planetária, este valor eleva-se a cerca de 2 mil milhões de toneladas de CO2. Tal equivale ao número total actual de emissões de CO2 na França, na Alemanha e no Reino Unido juntos. A manter-se o abandono gradual previsto em certos Estados-Membros, grande parte das actuais centrais nucleares europeias tem de ser substituída por outras fontes de energia não poluentes, através de medidas de eficiência energética, nomeadamente de medidas de poupança. Se, além disto, as centrais nucleares existentes não forem substituídas findo o seu ciclo de vida por novas instalações, todas as necessidades de energia nuclear deverão ser substituídas, a médio prazo, por outras energias não poluentes, através de medidas de eficiência e poupança.».

Justificação

A nossa reflexão não se pode limitar à substituição de formas de produção de electricidade por outras. O CESE referiu-se várias vezes a este facto.

Observações adicionais do proponente: pedi à relatora que confirmasse os valores relativos à poupança de CO2, após a citação do número 300 milhões de toneladas no documento de trabalho, com base numa fonte. Infelizmente, tal não se verificou.

Resultado da votação:

Votos a favor: 61

Votos contra: 61

Abstenções: 2

Ponto 4.9

Inserir no final:

«Na sequência da decisão do Conselho Europeu sobre os objectivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e anos subsequentes, é evidente que todas as capacidades adicionais de produção eléctrica com emissões reduzidas de carbono, quer se trate de energias renováveis, de energia nuclear ou de carvão potencialmente limpo, deverão substituir as capacidades de emissão de CO2 e aumentar, deste modo, a electricidade total produzida com emissões reduzidas de carbono. Na prática, se a parte actual da energia nuclear não for mantida pelo menos até que estejam disponíveis novas soluções energéticas completamente limpas, não poderão ser atingidos os objectivos relativos ao clima e às outras vertentes da política energética. Por outro lado, é evidente que associando-se as energias renováveis a uma percentagem crescente de energia nuclear conseguir-se-ia uma melhor relação custo-eficácia na luta contra as alterações climáticas. Além disso, estudos demonstram — como o realizado pela Chancelaria Federal alemã — que os objectivos climáticos serão cumpridos, o que pressupõe esforços adicionais em matéria de poupança de electricidade, eficiência e consumo de energias regeneradoras.».

Justificação

Evidente.

Resultado da votação:

Votos a favor: 58

Votos contra: 65

Abstenções: 1

Ponto 4.11.1

Aditar o novo ponto 4.11.1:

«A Comissão descreve que “a responsabilidade pelos acidentes nucleares nos Estados-Membros da UE-15 rege-se pela Convenção de Paris de 1960, que criou um sistema harmonizado internacional de responsabilidade pelos acidentes nucleares, limitando actualmente a responsabilidade dos operadores no caso de acidentes nucleares a cerca de 700 milhões de euros”. O CESE reconhece aqui uma subvenção indirecta da energia atómica e apela para que as empresas sejam obrigadas a responsabilizar-se por todos os potenciais danos através de um seguro adequado.».

Justificação

Nas reuniões do grupo de estudo, a relatora referiu que teria e poderia ser encontrada uma solução. Este aspecto não foi referido no texto de forma clara. A proposta de alteração vai exactamente nesse sentido.

Informação: na Alemanha, os automóveis têm obrigatoriamente um seguro de responsabilidade no valor de 100 milhões de euros. As centrais nucleares têm um seguro de apenas 700 milhões de dólares — uma quantia ridícula, tendo em conta os potenciais danos que podem causar.

Resultado da votação:

Votos a favor: 41

Votos contra: 44

Abstenções: 3

Ponto 4.14

Alterar como segue:

«A tarefa mais urgente é encontrar uma solução para a questão dos resíduos radioactivos, em particular a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares usados, para a qual existe a tecnologia, mas faltam as decisões políticas. Trata-se de uma questão prioritária em termos de impacto sobre o ambiente e a saúde, bem como de aceitação da energia nuclear pelo público. O PINC sublinha que ainda nenhum país procedeu à aplicação da solução final proposta. Todavia, são visíveis progressos na Finlândia, país em que foi escolhido um sítio para a eliminação dos resíduos, assim como na Suécia e na França, onde foram dados grandes passos para a escolha de um sítio.».

Justificação

O problema não está, de modo algum, resolvido tecnicamente.

Resultado da votação:

Votos a favor: 55

Votos contra: 69

Abstenções: 4