3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/9 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os preços aplicáveis no sector do 
arroz 
(89/C 82/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do 
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a 
organização comum do mercado do arroz (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a política dos mercados e dos preços, 
centrada em explorações modernas, é o instrumento 
principal da política dos rendimentos no sector agrícola; 
que tal política só assume o seu real valor se integrada no 
conjunto da política agrícola comum, que compreende uma 
política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras 
de concorrência do Tratado; 
Considerando que o preço de intervenção do arroz Paddy 
deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação 
a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização; 
Considerando que o preço indicativo do arroz em película 
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz Paddy 
de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do 
Regulamento (CEE) n? 1418/76; 
Considerando que, para os produtos referidos no presente 
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos 
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas 
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola, 
í1) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. 
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial. conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a 
seguir se indicam; 
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de 
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a 
um nível de preços diferente do nível dos preços comuns; 
que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é 
conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis 
dos preços comuns, no início da campanha de comerciali­
zação; que os critérios previstos para esta aproximação 
conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir 
indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1989/90, os preços 
aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo: 
I. Comunidade dos Dez 
a) Preço de intervenção para o arroz Paddy: 
314,19 ecus por tonelada, 
b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus 
por tonelada. 
II. Espanha 
a) Preço de intervenção para o arroz Paddy: 
281,52 ecus por tonelada, 
b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus 
por tonelada. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho