RESOLUÇÃO (UE) 2020/1903 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 14 de maio de 2020

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção X — Serviço Europeu para a Ação Externa

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, Secção X – Serviço Europeu para a Ação Externa,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o Anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0043/2020),

A. Considerando que a eficácia e a eficiência dos sistemas de gestão e a utilização dos recursos, quer na sede quer nas delegações da União, são princípios orientadores fundamentais para a consecução dos objetivos da política externa, para responder aos desafios geopolíticos e para reforçar o papel da União enquanto ator global;

B. Considerando que é fundamental promover uma cultura de gestão comum no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), reforçando o caráter europeu e o esprit de corps do pessoal diplomático;

C. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de um maior reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a prestação de contas e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Lamenta, como observação geral, que o capítulo 10 «Administração» do relatório do Tribunal de Contas (o «Tribunal») sobre as contas anuais da instituição relativas ao exercício de 2018 (o «relatório do Tribunal») tenha um âmbito e conclusões bastante limitados, não obstante o facto de que a rubrica 5 «Administração» do Quadro Financeiro Plurianual seja considerada de baixo risco;

2. Considera que o trabalho de auditoria realizado no âmbito do capítulo 10 do relatório do Tribunal deve ser mais equilibrado entre as instituições da União e deverá ir além dos requisitos de conformidade;

3. Considera que mais trabalhos de auditoria se devem consagrar às despesas operacionais ou a questões de grande importância ou mesmo fundamentais para o SEAE, como a capacidade de comunicação estratégica e a tecnologia da informação, por exemplo, a cibersegurança, o desempenho do pacote de segurança global para as delegações ou a gestão financeira e o apoio administrativo da plataforma de apoio às missões à política comum de segurança e defesa civil;

4. Observa igualmente que, pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal não constatou problemas específicos em relação com o SEAE;

5. Regista, com satisfação, que, pelo segundo ano consecutivo, o Tribunal não identificou níveis significativos de erro no relatório anual de atividades do SEAE e no mecanismo de governação;

6. Observa que o orçamento total do SEAE para 2018 ascendeu a 678,5 milhões de euros (ou seja, um aumento de 2,8% em relação a 2017), e que, no final do ano, se verificou uma taxa de execução de 99,9% em relação às autorizações e de 84,8% (ligeiramente inferior a 2017 com 86,7%) em relação aos pagamentos, com contribuições adicionais da Comissão para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão nas delegações da União; regista a atual repartição orçamental, nomeadamente 249,7 milhões de euros para a sede do SEAE e 428,8 milhões de euros para as delegações;

7. Observa que, em 2018, foi recebida uma contribuição de 58,5 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos fundos fiduciários, em comparação com 55 milhões de euros em 2017;

8. Incentiva o SEAE a, na medida do possível, simplificar a nomenclatura orçamental atual, a fim de facilitar a gestão para o SEAE e a torná-la e mais eficiente, nomeadamente racionalizando progressivamente as 35 rubricas orçamentais utilizadas para o financiamento das operações do pessoal da Comissão nas delegações tendo em consideração os instrumentos geográficos e os vários instrumentos de desenvolvimento;

9. Regista, com agrado, a simplificação da gestão orçamental que permitiu, pelo terceiro ano consecutivo, que o financiamento integral das despesas gerais comuns relativas a todos os gabinetes das delegações em 2018 (rendas, segurança, limpeza e outras despesas gerais), incluindo as delegações do Fundo Europeu de Desenvolvimento, tivesse sido feito ao abrigo das rubricas orçamentais do SEAE; apoia os esforços do SEAE de modernização e simplificação da sua administração através do projeto «Innovative 2019», que inclui 20 propostas que atualmente estão a ser analisadas; insta o Tribunal a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre as propostas em exame;

10. Observa que o orçamento reservado à sede correspondeu a 249,7 milhões de euros, dos quais 162,4 milhões (designadamente 65,5%) se destinaram ao pagamento de vencimentos e de outros direitos relacionados com o pessoal estatutário e externo, 30,8 milhões de euros (12%) destinaram-se a edifícios e despesas conexas e 34,9 milhões de euros (designadamente 14%) a sistemas informáticos, equipamento e mobiliário;

11. Toma nota de que o orçamento das delegações no valor de 428,8 milhões de euros foi distribuído da seguinte forma: 118,4 milhões de euros (ou seja, 27,6%) para a remuneração do pessoal estatutário, 168 milhões de euros (39,2%) para imóveis e despesas conexas, 72,1 milhões de euros (ou seja, 16,8%) para pessoal externo e prestações externas, 27,6 milhões de euros (6,4%) para outras despesas com o pessoal e 42,7 milhões de euros (10%) para outras despesas administrativas; observa igualmente que, para cobrir os custos administrativos do pessoal da Comissão que trabalha nas delegações da União, foram recebidos da Comissão 196,4 milhões de euros (em comparação com 185,6 milhões de euros em 2016 e 204,7 milhões de euros em 2015) divididos respetivamente da seguinte forma: 47,2 milhões de euros da Categoria V do orçamento da Comissão, 93,2 milhões de euros das rubricas administrativas dos programas operacionais e 58,5 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos fundos fiduciários (em comparação com 55 milhões de euros em 2017 e 45,4 milhões de euros em 2016);

12. Regista a complexidade da política de gestão de edifícios à luz da missão do SEAE; salienta que o SEAE tem de explicar suficientemente a sua política de gestão de edifícios, nomeadamente aquando de aquisições, do arrendamento ou da gerência de edifícios; insta o SEAE a acompanhar permanentemente a sua política de gestão de edifícios e, em particular, a assegurar uma resposta imediata para quaisquer suspeitas de fraude ou corrupção aquando da aquisição, do arrendamento ou da gerência de edifícios; insta o SEAE a prestar informações suficientes sobre os seus processos de concurso e o custo dos edifícios no âmbito do exercício de quitação;

13. Salienta que, no que toca à gestão e à revisão dos dossiês atinentes ao imóveis, é fundamental que haja uma boa cooperação entre o Parlamento e o SEAE; encoraja vivamente o SEAE a apresentar os dossiês imobiliários destinados a aprovação em tempo útil, por forma a permitir uma análise exaustiva e o acompanhamento de questões complementares; reitera que os dossiês que são apresentados à autoridade orçamental muito em cima de prazos críticos geram uma pressão desnecessária que obriga a autoridade orçamental a emitir aprovações sem ter tido a possibilidade de prolongar o período de revisão;

14. Insta o SEAE a comprometer-se, nas próximas quitações, a continuar a enviar o seu Documento de Trabalho sobre a Política de Construção do SEAE à Comissão do Controlo Orçamental, incluindo informações explanando o contexto e a cobertura dos custos com edifícios; toma nota de que os questionários escritos contêm informações exaustivas e circunstanciadas sobre a política imobiliária do SEAE;

15. Observa que o SEAE efetuou uma transferência de 30,8 milhões de euros, dos quais a maior parte foi utilizada para a aquisição de um edifício em Washington, o que fez com que o orçamento final da sede tivesse sido reduzido para 239 milhões de euros, ao passo que o orçamento das delegações foi aumentado em 10,7 milhões de euros;

16. Observa que a União se encontra perante um ambiente internacional cada vez mais complicado, que cada vez mais exige que a União assuma um papel de liderança a nível internacional; destaca o papel central do SEAE no âmbito da execução da política externa da União, sob a orientação do Alto Representante/Vice-Presidente da Comissão; observa que o papel reforçado do SEAE não foi sustentado com um aumento correspondente do pessoal; solicita a mobilização de recursos humanos suficientes para não pôr em risco a eficácia da União enquanto interveniente a nível global;

17. Observa que o SEAE desempenha um papel fundamental na coerência da política externa da UE; salienta ainda a necessidade de disponibilizar os recursos necessários para implementar com sucesso uma política eficiente de segurança e de defesa da UE;

18. Reconhece que o enquadramento operacional do SEAE é complicado e que as delegações da União estão sujeitas a modificações devido a condições políticas e socioeconómicas frequentemente complexas, instáveis e associadas a elevados riscos, o que pode comportar consequências significativas ao nível orçamental e dos custos, nomeadamente no que respeita à segurança do pessoal e das infraestruturas;

19. Insta o SEAE a criar o lugar de agente local responsável pela informação sobre o trabalho legislativo nos países de interesse estratégico, nomeadamente nos países candidatos à adesão e nos da Parceria Oriental, a fim de reforçar o entendimento da União dos países vizinhos e da sua aproximação ao acervo; insta o SEAE a tomar medidas para resolver os problemas que conduziram aos erros identificados nos concursos e evitar futuras violações das regras pertinentes;

20. Observa que a East Strat Com Task Force recebeu 1,1 milhões de euros para o seu trabalho de combate à desinformação por parte da Rússia; salienta que, em 2019, o orçamento aumentou para 3 milhões de euros; apela a um aumento significativo das dotações no orçamento por forma a que a União possa combater, com êxito, a guerra de informação levada a cabo pela Rússia; insta à organização de mais campanhas de informação para que os cidadãos dos países da Parceria Oriental compreendam de melhor forma as políticas da União;

21. Reconhece, neste contexto, que a estrutura de determinados custos do SEAE, como, por exemplo, os custos com a infraestrutura, pode ser mais difícil de gerir devido a flutuações nas taxas de câmbio ou a condições locais específicas do mercado, o que dificulta a gestão e o planeamento ao nível das delegações;

22. Observa que o artigo 60.o do Regulamento Financeiro prevê novas disposições relativas à delegação de poderes de execução do orçamento para as delegações, nomeadamente a possibilidade de os chefes adjuntos de delegação agirem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados e de executarem o orçamento operacional da Comissão para assegurar a continuidade das atividades;

23. Congratula-se, neste contexto, com as adaptações introduzidas pelo SEAE no seu regulamento interno, embora convide o SEAE a acompanhar atentamente as situações em que estas novas disposições são aplicadas nomeadamente nas delegações mais pequenas; convida o SEAE, no quadro da sua estratégia de controlo interno, a prestar especial atenção aos riscos potenciais conexos, reforçando o controlo das operações à distância sobre a adequação dos fluxos financeiros e/ou prestando um maior apoio temporário à monitorização e comunicação ad hoc pertinentes dos respetivos períodos; recorda que a norma de controlo interno «Continuidade das atividades» foi uma das componentes mais fracas do sistema de controlo interno do SEAE durante vários anos, nomeadamente no que toca às delegações;

24. Considera positiva a criação da avaliação dos riscos e do instrumento de gestão com registo dos riscos para a sede e as delegações, bem como a adoção de um novo quadro de controlo interno; convida, contudo, o SEAE a ir além da simples sensibilização para os riscos, por forma a garantir que a atenuação dos riscos seja aplicada de forma eficaz e objeto de uma revisão permanente;

25. Toma nota da taxa de anomalias detetadas nas verificações ex ante das autorizações e dos pagamentos (209 erros num total de 1041 e 258 erros num total de 1841, respetivamente); lamenta o caráter recorrente dos erros detetados, ou seja, a ausência de documentos comprovativos aquando da apresentação das operações financeiras para a verificação financeira ex ante; convida o SEAE a continuar a dar apoio específico a todos os contratos públicos de elevado valor nas delegações; congratula-se com a aplicação, na sede, até ao final de 2019, de fluxos de trabalho financeiros eletrónicos tendo em vista contribuir para uma redução do nível de erros em termos gerais;

26. Congratula-se com o alinhamento, em 2018, da metodologia ex post com a metodologia do Tribunal, o que permite apurar as taxas de erro por domínios de despesa principais, a saber, despesas com pessoal, infraestruturas, segurança e informática/telecomunicações e com base em amostras de operações estratificadas aleatórias; considera que essa evolução positiva proporcionará à direção e ao gestor orçamental delegado uma melhor panorâmica dos montantes financeiros operacionais e globais em risco, com base numa cobertura mais ampla e exaustiva das transações financeiras; salienta que essa metodologia proporcionará uma base mais objetiva para a emissão de planos de ação específicos com medidas de atenuação ou eventuais reservas;

27. Reitera a importância de as delegações receberem um apoio orientado para os resultados em todos os domínios, nomeadamente um apoio à adjudicação de contratos; considera que a experiência, a cooperação e os resultados do Centro Regional Europeu, que abarca 27 delegações, devem ser avaliados de forma adequada, em particular no que se refere ao nível mais elevado de garantia fornecida, tendo eventualmente em consideração outros meios igualmente eficazes;

28. Exorta o SEAE a reforçar progressivamente a sua cadeia de garantia em consonância com o novo conjunto de normas de controlo interno, dando uma maior ênfase tanto às competências individuais como à responsabilização pelo seu papel na execução dos controlos (conforme também refletido no questionário de 2018 sobre a aplicação dos princípios de controlo interno, nomeadamente no domínio do controlo da tecnologia, que obteve uma avaliação ligeiramente inferior), assim como ao risco de fraude;

29. Congratula-se com os esforços envidados pelo SEAE para promover o sentido de responsabilidade junto dos chefes de delegação recentemente nomeados em relação a uma boa gestão financeira dos fundos da União que, para além do seu mandato político, se enquadram nas suas responsabilidades operacionais; considera que tal diz igualmente respeito a todos os intervenientes no âmbito dos assuntos externos, tais como representantes especiais da UE, enviados especiais da UE, chefes de operações militares e chefes de missões civis;

30. Recorda que a reserva é uma pedra angular da cadeia de responsabilidade e, por conseguinte, constitui um instrumento de prevenção e de transparência no âmbito da cadeia de garantia do SEAE, que reflete os problemas existentes ou as insuficiências que subsistem e com que se deparam os chefes de delegação;

31. Observa que apenas duas delegações emitiram reservas fundamentadas, ou seja, a delegação à Síria, tal como em 2017, e a delegação ao Conselho da Europa em Estrasburgo, pelo facto de a execução dos contratos não ter cumprido as regras de adjudicação; incentiva o SEAE a prosseguir com a revisão exaustiva em curso de todos os contratos, a fim de assegurar o respeito das regras financeiras;

32. Observa que, no final de 2018, o número de diplomatas dos Estados-Membros em relação ao número total de administradores ascendia a 33,76%, percentagem essa que quase equivale ao nível de 2014, que correspondia a 33,8%; observa as seguintes pequenas flutuações que se verificaram entre 2014 e 2018: 32,83% em finais de 2017, 31.7% em finais de 2016 e 32,9% em 2015; convida o SEAE a respeitar a fórmula relativa ao pessoal definida na Decisão 2010/427/UE do Conselho (1), nomeadamente um rácio de um terço do pessoal dos Estados-Membros e dois terços das instituições da União;

33. Mantém a sua apreensão face aos desequilíbrios que persistem na composição do pessoal do SEAE no que respeita à nacionalidade; observa que, no final de 2017, os diplomatas dos Estados-Membros representavam 32,83% do pessoal total em cargos de gestão do SEAE (ou seja, 307 pessoas), no final de 201631,7% do pessoal do SEAE provinha dos Estados-Membros, comparado com 32,9% em 2015 e 33,8% em 2014;

34. Salienta que o SEAE, não obstante os reiterados apelos, continua a não cumprir os requisitos em matéria de equilíbrio geográfico, registando-se mesmo uma acentuado desequilíbrio, uma vez que nove chefes de delegação provêm da Bélgica, 15 da Alemanha, 16 de França, 21 de Itália, cinco da Polónia e dois da República Checa; regista, em particular, o aumento do número de chefes de delegação italianos nos últimos dois anos;

35. Insta a uma melhoria do equilíbrio geográfico no SEAE; reitera a importância de uma presença adequada e significativa de nacionais de todos os Estados-Membros; salienta que o SEAE deve assegurar que todos os Estados-Membros sejam representados de forma adequada, respeitando, simultaneamente, as competências e os méritos dos candidatos; incentiva, por conseguinte, o SEAE a prosseguir com a interação com os Estados-Membros para promover os seus lugares junto das redes nacionais de diplomatas;

36. Insta o SEAE a adotar a orçamentação sensível ao género em todas as despesas públicas;

37. Recorda que a integração da perspetiva de género implica a (re)organização, a melhoria, o desenvolvimento e a avaliação dos processos políticos, de modo a integrar a perspetiva da igualdade de género em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, por parte dos intervenientes envolvidos na elaboração de políticas;

38. Observa, com satisfação, que a paridade numérica de género foi quase atingida, na medida em que 47,4% do número total dos lugares são ocupados por mulheres; convida, no entanto, o SEAE a continuar a reduzir os atuais desequilíbrios qualitativos a todos os níveis, funções e várias categorias, nomeadamente no que diz respeito aos lugares de administrador, onde 34,92% dos lugares são atualmente ocupados por mulheres; incentiva o SEAE a continuar a desenvolver o conjunto de medidas tomadas para apoiar o equilíbrio entre homens e mulheres e a reforçar a diversidade, tais como a rede para mulheres em lugares de pré-gestão e ações de formação específicas para mulheres em cargos de gestão e mulheres que aspiram a cargos de gestão;

39. Observa que o equilíbrio geográfico e de género deve igualmente ser respeitado no que se refere aos representantes especiais da UE e constata que atualmente dois dos oito representantes especiais da UE são mulheres; considera ainda que as normas éticas devem ser tidas em consideração para evitar eventuais conflitos de interesses; apoia a elaboração, por parte do SEAE, de orientações sobre ética que tenham em consideração as especificidades do trabalho numa delegação;

40. Destaca a mesma situação na distribuição global do pessoal por género nos lugares de gestão, embora se tenha registado uma melhoria em 2018 com 27,1% em comparação com 24,5% em 2017, o que corresponde a 71 mulheres, a saber, 60 de um total de 211 lugares em cargos intermédios de gestão (ou 28,4% em comparação com 26% em 2017) e 11 de 51 cargos superiores de direção (ou 21,57% em comparação com 18% em 2017);

41. Solicita que sejam envidados mais esforços para corrigir estes desequilíbrios; insta o SEAE a atualizar a sua estratégia relativa ao género e à igualdade de oportunidades, a fim de incluir objetivos concretos relativamente à presença de mulheres em cargos de gestão; salienta que uma melhoria do equilíbrio geográfico e de género no SEAE contribuiria para melhorar a responsabilização da União em relação à ação externa;

42. Observa que dos 135 lugares de chefe de delegação, 34 foram ocupados por mulheres; lamenta igualmente a baixa percentagem de mulheres que se candidatou a lugares de gestão no exercício de rotação anual para as delegações, o que continua a ser pouco na medida em que se situa em apenas 18%; incentiva o SEAE a prosseguir com o seu trabalho junto dos Estados-Membros para que haja mais mulheres a apresentarem candidaturas;

43. Observa que, na sequência de um aumento regular desde 2011, o número de peritos nacionais destacados dos Estados-Membros se estabilizou em 449, o mesmo número que em 2017; observa que 87,31% dos peritos nacionais destacados o são para a sede do SEAE, com a argumentação de que respondem às necessidades altamente especializadas no seio da estrutura do SEAE; insta igualmente o SEAE a prestar especial atenção à eventual questão dos conflitos de interesses na sua política de recrutamento de peritos nacionais destacados;

44. Recorda a importância dos períodos de incompatibilidade para os funcionários anteriormente contratados pelas instituições ou agências da União, dado que as situações de conflito de interesses são suscetíveis de comprometer a aplicação de elevadas normas éticas em toda a administração da União; sublinha que o artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários permite às instituições e agências da União, incluindo o SEAE, a rejeitarem o pedido de um antigo funcionário para um emprego específico se as restrições não forem suficientes para proteger os legítimos interesses das instituições; receia que, amiúde, não seja possível fazer cumprir as condições a que está subordinado o exercício de uma atividade profissional após o exercício de um cargo público; incentiva, por conseguinte, o SEAE e todas as outras agências e instituições da União, a ponderarem toda a gama de instrumentos disponibilizados ao abrigo do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários, em particular quando são notificados de uma transferência para uma organização ou empresa que se registou no registo de transparência, a fim de excluir qualquer risco de antigos funcionários exercerem pressão sobre as instituições da União no prazo de dois anos após a cessação de funções; insta ainda todas as instituições e agências da União, incluindo o SEAE, a publicarem rigorosamente a sua avaliação de cada caso, tal como exigido no artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários;

45. Considera necessário proceder a uma maior partilha de experiências em matéria de aplicação e supervisão do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários e das regras deontológicas conexas em todas as instituições da União; congratula-se com o compromisso da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, de um organismo de ética da União comum às instituições da União;

46. Observa que o interesse e o número de projetos de partilha de instalações aumentaram gradualmente graças à sua relação custo-eficácia e às sinergias, proporcionando assim um mecanismo para recuperar os custos totais da partilha de instalações;

47. Congratula-se com o facto de os acordos de partilha de instalações de delegações da União com os Estados-Membros terem aumentado, tendo-se assinado nomeadamente 22 novos acordos de partilha de instalações em 2018 relativos a 65 delegações, o que corresponde a um total de 114 projetos de partilha de instalações; assinala igualmente a celebração de dois acordos de nível de serviço com o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e a Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias da Comissão e congratula-se com o facto de estarem em negociação outros acordos de nível de serviço com o Banco Europeu de Investimento, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;

48. Regista, com satisfação, que a partilha de instalações gerou novas fontes de receitas não negligenciáveis para o SEAE no valor de 52,1 milhões de euros, o que permite uma margem de manobra para aprofundar a sua política de aquisição de imóveis; observa que o SEAE detinha 34 edifícios de escritórios nas delegações e arrendava 143;

49. Insta o SEAE a assegurar que a partilha de locais nas suas instalações esteja aberta a todas as instituições e organismos da União interessados, como o Parlamento e o Banco Europeu de Investimento, nas mesmas condições que o SEAE; destaca os benefícios económicos da partilha de locais, nomeadamente a redução dos custos de manutenção e de funcionamento, bem como os ligados à segurança; reitera ainda que o SEAE deve zelar por que os custos de arrendamento ou de aquisição de imóveis para as suas delegações se enquadrem na gama de preços que deve ser seguida pelas representações dos Estados-Membros; sublinha que o SEAE deve incluir nos seus cálculos estimativas adequadas dos custos ligados à segurança, a fim de evitar um pedido de financiamento adicional em fases posteriores;

50. Congratula-se com os progressos realizados na redução do número de delegações que ultrapassam o limite máximo de 35 m2 por pessoa, na sequência da recomendação do Tribunal, a fim de utilizar da melhor forma as instalações do SEAE e evitar despesas desnecessárias;

51. Apoia o mecanismo de revisão anual permanente enquanto instrumento eficaz de gestão do pessoal na medida em que prioriza melhor e assegura uma adaptação recorrente dos recursos humanos do SEAE na rede de delegações à evolução das prioridades geopolíticas e à dimensão das carteiras de projetos (por exemplo, a preparação da abertura da Delegação do Reino Unido, o encerramento da Delegação das Ilhas Salomão, a modernização da Delegação do Panamá e a abertura de uma delegação na Mongólia); nota que, em 2018, foram transferidos oito lugares entre delegações na sequência deste exercício de racionalização dos recursos humanos;

52. Reitera que a União deu um passo no sentido de uma remuneração justa para todos no seio das suas instituições; salienta que cabe ao SEAE assegurar que os seus estagiários na sede e nas delegações recebam uma remuneração digna para todos os tipos de estágio (Livro Azul, Bruges e outros); congratula-se com a introdução de estágios remunerados nas delegações e com o facto de se ter posto termo à oferta de estágios não remunerados nas recomendações do Provedor de Justiça Europeu; observa que o número de estagiários nas delegações mais do que quadruplicou, tendo passado de 26 em 2017 para 109 em 2018; lamenta, no entanto, que do total de 404 estágios oferecidos pelo SEAE em 2018, 126 não tenham sido remunerados, uma vez que faziam parte de uma formação obrigatória para estudantes; insta o SEAE a garantir um subsídio adequado a todos os seus estagiários, a fim de evitar um aumento da discriminação por motivos económicos;

53. Considera útil melhorar os instrumentos de gestão da carga de trabalho, juntamente com um plano de ação para atrair e reter pessoas, tendo em conta as diferentes necessidades profissionais, a experiência e as nacionalidades; congratula-se com o relatório sobre os recursos humanos e convida o SEAE a indicar claramente as suas necessidades institucionais (ou os novos conhecimentos especializados necessários) e a identificar os seus riscos de pessoal a nível das empresas suscetíveis de prejudicar a concretização dos objetivos das políticas do SEAE; apoia as medidas tomadas pelo SEAE para fazer face ao aumento do volume de trabalho devido aos cortes de pessoal;

54. Observa com preocupação os 135 casos de mediação tratados nas delegações e na sede em 2018 relativos a situações em que não se encontrou um acordo em matéria de direitos e obrigações ou a diferentes tipos de conflitos no trabalho, incluindo alegado assédio moral e sexual; insta o SEAE, em particular o serviço de mediação que agora responde diretamente perante o secretariado geral, a continuar a dar a máxima prioridade a esta questão no âmbito da gestão dos recursos; reitera a importância de desenvolver uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio e de acompanhar estreitamente os casos comunicados; congratula-se com a iniciativa de sensibilização para o assédio lançada em 2018 pelo secretário-geral do SEAE, com o objetivo de fornecer mais informações sobre a política de combate ao assédio do SEAE;

55. Convida ainda, neste contexto, o SEAE a alargar a rede de conselheiros confidenciais, que, neste momento, representa seis pessoas, em particular na rede de delegações, aumentando eventualmente o número de conselheiros voluntários com formação em delegações; incentiva o SEAE a promover o diálogo social, independentemente da origem do pessoal e dos diferentes estatutos do pessoal;

56. Observa que depois de ter atualizado o seu acordo administrativo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e reforçado a sua cooperação em questões relacionadas com a fraude com direções-gerais que atuam no domínio das relações externas, tais como a Direção-Geral dos Instrumentos de Política Externa (DG FPI), a Direção-Geral da Política Europeia de Vizinhança e das Negociações de Alargamento (DG NEAR) e a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (DG DEVCO) em 2017, o SEAE prosseguiu com os seus esforços para aperfeiçoar a sua estratégia de combate à fraude; salienta que se deve implementar uma cooperação reforçada com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e a Comissão (as direções-gerais que atuam no domínio dos assuntos externos, como a DG FPI, a DG NEAR e a DG DEVCO); regista, com satisfação, a sensibilização dos chefes de delegação, em acordo com a DG DEVCO e com a DG NEAR, em relação à prevenção e à comunicação de casos de fraude através do seu princípio de controlo interno «Prevenção da fraude»; congratula-se com o facto de o SEAE ser um membro da Rede de combate à Fraude e à Deteção presidida pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

57. Insta o SEAE a indicar, no seu relatório anual de atividades, o número de processos apresentados ao OLAF e os inquéritos em curso do OLAF relacionados com um eventual conflito de interesses no SEAE;

58. Observa que, em 2018, se registou um caso de alegada denúncia por parte de uma pessoa externa contra um membro do pessoal da Comissão numa delegação da União; insta o SEAE a fornecer informações ao Parlamento sobre a política e os procedimentos em vigor, especialmente nas delegações, quando confrontados com um caso de denúncia;

59. Apoia os esforços do SEAE no sentido de melhorar a transparência, promovendo e melhorando o registo eletrónico do SEAE, através do qual os cidadãos podem pedir acesso a documentos; observa, com satisfação, que os cidadãos utilizaram mais frequentemente o registo eletrónico do SEAE quando comparado com 2017; insta o SEAE a responder rapidamente aos pedidos dos cidadãos;

60. Congratula-se com a entrada em vigor, em 2020, das três decisões conjuntas sobre as condições de emprego e dos fundos LA-Medical e LA-Provident, que introduzem um novo quadro de regras para os agentes locais nas delegações, a fim de modernizar e melhorar os regimes de segurança social; congratula-se com o primeiro inquérito conjunto do SEAE e da Comissão nas delegações em 2018; apoia o lançamento de uma auditoria interna sobre o recrutamento e a gestão de agentes locais para corrigir certas insuficiências detetadas pelo Tribunal nos processos de recrutamento de agentes locais para as delegações (ou seja, falta de transparência em certas fases do processo);

61. Toma nota da auditoria do Serviço de Auditoria Interna sobre a «Coordenação CE-SEAE» e regista com agrado a conclusão da auditoria, segundo a qual as atividades de coordenação entre os serviços da Comissão (DG DEVCO, DG NEAR e FPI) e o SEAE são, de um modo geral, eficazes e eficientes; observa, contudo, que é necessário definir uma visão não fragmentada da ajuda externa global da União a um determinado país e reforçar, em coordenação com a DG DEVCO e a DG NEAR, a avaliação e a gestão dos riscos, desenvolvendo uma visão comum em relação a estratégias de redução da incerteza e dos riscos;

62. Chama a atenção para as conclusões e recomendações do Relatório Especial n.o 15/2018 do Tribunal intitulado «Reforçar as capacidades das forças de segurança interna no Níger e no Mali: progressos limitados e lentos»; insta o SEAE i) a tomar medidas para melhorar a eficiência operacional das missões proporcionando orientações práticas adequadas e apoio suficiente, ii) a melhorar a taxa de ocupação dos lugares de pessoal nas missões, iii) a definir mandatos e orçamentos para a realização de operações e a definir uma estratégia comum e abrangente de saída que defina claramente as funções e as responsabilidades no encerramento das missões da política comum de segurança e defesa, iv) a reforçar a tónica nos aspetos ligados à sustentabilidade e v) a melhorar os indicadores de desempenho e as avaliações de impacto do SEAE para acompanhar e avaliar adequadamente a consecução das tarefas;

63. Apoia o reforço da ligação entre a definição de políticas, a diplomacia pública e a comunicação estratégica; observa, neste contexto, que foram afetados 3 milhões de euros ao SEAE em 2018 (em comparação com 1,1 milhões de euros em 2017) para consolidar a sua ação «Comunicação estratégica Plus», a fim de combater a desinformação e as ameaças híbridas, desenvolver a resiliência a interferências externas e, ao mesmo tempo, registar o desenvolvimento de serviços de informação empresarial;

64. Sublinha a necessidade de combater a propaganda e de denunciar a desinformação e a influência estrangeira maliciosa; salienta a importância do grupo de trabalho de comunicação estratégica do SEAE e solicita que lhe sejam fornecidos os recursos financeiros e humanos necessários;

65. Congratula-se com a criação do sistema de alerta rápido, criado entre as instituições da União e os Estados-Membros para facilitar a partilha de boas práticas relacionadas com campanhas de desinformação e coordenar respostas com base em informações de fonte aberta fornecidas pelo meio académico, por verificadores de factos, por plataformas em linha e por parceiros internacionais; incentiva o SEAE a desenvolver uma visão a longo prazo para o sistema de alerta rápido e a promover a coordenação com os Estados-Membros e outros parceiros importantes; incentiva ainda o SEAE a promover o sítio Web euvsdisinfo.eu, que contém mais de 5 000 casos de desinformação, embora só tenha tido 1,2 milhões de visualizações em 2018;

66. Apoia os esforços envidados pelo SEAE no sentido de reforçar o conjunto de questões relativas à segurança física e informática do pessoal e da segurança dos edifícios com a aquisição de novos equipamentos de segurança, a formação de agentes de segurança regionais para preservar os interesses do SEAE em matéria de segurança e proporcionar novos conhecimentos em matéria de segurança, aplicando uma política formal de gestão dos riscos em matéria de segurança, bem como o desafio e a política em matéria de cibersegurança; congratula-se, em particular, com o lançamento do programa de sensibilização para a segurança para reduzir os riscos na sede, com base no inquérito ao pessoal de 2018, e com o sistema de gestão dos riscos em matéria de segurança nas delegações, a fim de normalizar a comunicação de informações sobre as ameaças à segurança local, nomeadamente os riscos em matéria de saúde e segurança; incentiva o SEAE a prosseguir uma verdadeira estratégia para a digitalização dos seus serviços;

67. Congratula-se com o primeiro relatório de acompanhamento da resolução sobre a quitação relativa ao exercício de 2017, adotado pela maioria dos deputados, e com o compromisso do SEAE de abordar as principais recomendações e observações formuladas durante o processo de quitação com o objetivo de melhorar a gestão dos fundos da União;

68. Insta o SEAE a apresentar um relatório de acompanhamento relativo ao exercício de 2018, nos termos do artigo 266.o do Regulamento Financeiro;

69. Congratula-se com as novas iniciativas destinadas a melhorar a comunicação com os cidadãos da União sobre a importância da diplomacia pública e das comunicações estratégicas enquanto parte integrante das relações externas da União; incentiva o SEAE a investir em comunicações digitais através das redes sociais e dos seus sítios Web; louva o facto de o SEAE ter começado a envolver multiplicadores na realização de campanhas públicas à escala europeia; incentiva, além disso, o recurso a plataformas de redes sociais gratuitas e de livre utilização alojadas em servidores próprios, tendo especialmente em conta a proteção de dados dos utilizadores;

70. Lamenta que o SEAE não tenha ainda um sistema de gestão ambiental; observa que foram envidados esforços para promover a utilização da videoconferência; solicita, contudo, ao SEAE que estabeleça um plano de ação concreto para reduzir a sua pegada ambiental na sua sede e nas delegações;

71. Congratula-se com o programa de destacamento de curta duração entre o SEAE e o Parlamento; sublinha o papel do programa no reforço da compreensão mútua das estruturas e dos métodos de trabalho de ambas as instituições, melhorando assim a sua cooperação; incentiva o SEAE a promover mais ativamente o programa junto do seu pessoal, a fim de aumentar o número de participantes; recomenda ainda que se alargue o programa de intercâmbio diplomático e de destacamento entre o SEAE e os serviços diplomáticos dos Estados-Membros que visa contribuir para a evolução de uma cultura diplomática partilhada;

72. Salienta a importância crescente da política da UE para o Ártico e a necessidade de reforçar a credibilidade da União junto dos seus parceiros, assegurando a estabilidade do cargo de embaixador da UE para o Ártico.

(1) Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).