COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.12.2015 COM(2015) 651 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



Sistema de alerta n.º 8-10/2015



ÍNDICE 1.Introdução 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA de 2015 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões Anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.8.2015 1.Introdução O presente relatório tem por objeto a atualização da execução orçamental provisória de 2015 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Em especial, o anexo 1 contém uma comparação entre o nível efetivo de execução do orçamento do FEAGA no período de 16 de outubro de 2014 a 31 de agosto de 2015 e as previsões do perfil de despesas. As previsões resultam da aplicação do indicador ao nível das dotações orçamentais. O indicador é estabelecido com base no disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Nos termos do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. As receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte. O orçamento de 2015 do FEAGA adotado pela autoridade orçamental incluía: –as estimativas da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, e –as estimativas das receitas afetadas cuja cobrança se previa para o exercício de 2015, assim como as receitas afetadas transitadas do exercício orçamental de 2014.

Aquando da elaboração do orçamento de 2015, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas ascendiam a 1 768,6 milhões de EUR e incluíam: –o montante de receitas afetadas que se espera venha a ser gerado durante o exercício orçamental de 2015 estimado em 1 438,6 milhões de EUR, ou seja: 868,6 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade, 165 milhões de EUR de irregularidades e 405 milhões de EUR de receitas da imposição sobre o leite, –o montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2014 para o de 2015, estimado em 330 milhões de EUR. No orçamento de 2015, a Comissão afetou estas receitas, estimadas inicialmente em 1 768,6 milhões de EUR, às rubricas orçamentais dos seguintes artigos: –05 02 08 – Frutas e produtos hortícolas: 469,3 milhões de EUR –05 02 12 – Leite e produtos lácteos: 54,3 milhões de EUR –05 03 01 – Ajudas diretas dissociadas: 1 245 milhões de EUR. Finalmente, para estes regimes, a autoridade orçamental votou dotações em conformidade com a proposta da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das necessidades. No anexo 1, os valores das dotações orçamentais ao nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas, o setor do leite e dos produtos lácteos e os pagamentos diretos dissociados dizem respeito às dotações votadas para estes dois artigos, que ascendem a, respetivamente, 836,2 milhões de EUR, 77,1 milhões de EUR e 37 397 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, as dotações totais previstas no orçamento de 2015 ascendem a 1 305,5 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas, 131,4 milhões de EUR para o leite e os produtos lácteos e 38 642 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas. 3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA de 2015 A execução orçamental provisória no período de 16 de outubro de 2014 a 31 de agosto de 2015, apresentada no anexo 1, é comparada com o perfil das despesas com base no indicador estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Segue-se um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais que mostra as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2015. 3.1.Medidas de mercado O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 107,7 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo o determinado pelo nível do indicador em 31 de agosto de 2015. Esta divergência constitui o efeito líquido dos padrões da execução, essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas, do leite e produtos lácteos e vitivinícola. 3.1.1.Frutas e produtos hortícolas (+ 147,1 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Este nível de execução é atribuível essencialmente às despesas para os fundos operacionais destinados ao regime das organizações de produtores e outras medidas no setor das frutas e produtos hortícolas, financiadas tanto pelas dotações votadas como pelas receitas afetadas (N.B.: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Em contrapartida, o indicador para o período até 31 de agosto de 2015 aplica-se apenas às dotações orçamentais votadas, no montante de 836,2 milhões de EUR, não tendo, por conseguinte, tido em conta as receitas afetadas. A nota de rodapé * do quadro de execução provisória constante do anexo 1 indica a situação que se verificaria se o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais para este artigo, incluindo as receitas afetadas de 469,3 milhões de EUR. Se o indicador tivesse sido aplicado ao financiamento total que deverá estar disponível para este artigo (1 305,5 milhões de EUR), haveria uma subexecução de - 168,3 milhões de EUR. Este é o efeito de uma execução inferior de todos os regimes financiados por este artigo. Em particular, o ritmo de execução das dotações orçamentais para as medidas de crise, disponíveis ao abrigo dos fundos operacionais das organizações de produtores e outras medidas no setor das frutas e produtos hortícolas, foi inferior ao estimado no momento da adoção do orçamento de 2015. No que respeita aos fundos operacionais tradicionais para as organizações de produtores, foi igualmente observada uma execução mais baixa. Por último, em relação ao regime de distribuição de fruta nas escolas, os Estados-Membros não executaram integralmente a dotação maior prevista. Neste momento, os serviços da Comissão preveem uma subexecução das dotações deste artigo até ao fim do exercício orçamental. 3.1.2.Produtos do setor vitivinícola (- 77,1 milhões de EUR) Esta subexecução deve-se a um ritmo mais lento dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, em comparação com o perfil de despesas do indicador estabelecido para os programas vitivinícolas nacionais. Em geral, os EstadosMembros aceleram o ritmo de execução destes programas no final do exercício orçamental. No entanto, neste momento, os serviços da Comissão preveem uma subexecução das dotações deste artigo até ao fim do exercício orçamental.

3.1.3.Leite e produtos lácteos (+ 36,5 milhões de EUR) Este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para armazenagem e outras medidas no setor do leite e dos produtos lácteos (rubrica orçamental 05 02 12 99), financiadas tanto pelas dotações votadas como pelas receitas afetadas (N.B.: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Em contrapartida, o indicador para o período até 31 de agosto de 2015 aplica-se apenas às dotações orçamentais votadas, no montante de 77,1 milhões de EUR, não tendo, por conseguinte, tido em conta as receitas afetadas. A nota de rodapé * do quadro de execução provisória constante do anexo 1 indica a situação que se verificaria se o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais para este artigo, incluindo as receitas afetadas de 54,3 milhões de EUR. Se o indicador tivesse sido aplicado ao financiamento total que deverá estar disponível para este artigo (131,4 milhões de EUR), haveria uma subexecução de - 17,2 milhões de EUR. A Comissão prevê uma execução menor das dotações orçamentais para o regime de distribuição de leite nas escolas e as medidas de crise, disponíveis para a armazenagem e outras medidas no setor do leite e dos produtos lácteos. Neste momento, os serviços da Comissão preveem uma subexecução das dotações deste artigo até ao fim do exercício orçamental. 3.2.Ajudas diretas Em comparação com o nível do indicador em 31 de agosto de 2015, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 819,4 milhões de EUR. 3.2.1.Ajudas diretas dissociadas (883,8 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para o regime de pagamento único, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas (N.B.: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Em contrapartida, o indicador para o período até 31 de agosto de 2015 aplica-se apenas às dotações orçamentais votadas, no montante de 37 397 milhões de EUR, não tendo, por conseguinte, tido em conta as receitas afetadas. A nota de rodapé * do quadro de execução provisória constante do anexo 1 indica a situação que se verificaria se o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais para este artigo, incluindo as receitas afetadas de 1 245 milhões de EUR. Se o indicador tivesse sido aplicado ao financiamento total que deverá estar disponível para este artigo (38 642 milhões de EUR), haveria uma subexecução de - 360,2 milhões de EUR. Neste momento, os Estados-Membros já pagaram 99% das necessidades orçamentais previstas para 2015 para as ajudas diretas dissociadas. Assim sendo, a Comissão espera que as dotações disponíveis e as receitas afetadas sejam suficientes para cobrir as necessidades de financiamento deste artigo e que no final do exercício orçamental se registe uma certa subexecução. 3.2.2.Outras ajudas diretas (- 64,3 milhões de EUR) A subexecução das dotações votadas para outras ajudas diretas, em comparação com o perfil de despesas do indicador em 31 de agosto de 2015, resulta do ritmo de pagamentos mais lento para alguns regimes deste setor, nomeadamente para o apoio específico associado ao abrigo do artigo 68.º. Neste momento, a Comissão considera que, no final do exercício orçamental, se poderá registar uma certa subexecução. 3.3.Auditoria das despesas agrícolas (-21,2 milhões de EUR) Para além dos pagamentos diretos para medidas de acompanhamento e preventivas no montante de 6,8 milhões de EUR, o orçamento de 2015 incluiu estimativas no montante de 20 milhões de EUR para as correções positivas no âmbito do apuramento das contas e de 60,5 milhões de EUR para pagamentos relativos à resolução de litígios. Com base nas informações mais recentes, os Estados-Membros deverão pagar juros compensatórios para a resolução de litígios inferiores aos previstos no orçamento de 2015, devendo o saldo pendente ser financiado pelo orçamento de 2016. Além disso, a Comissão espera também reembolsar os EstadosMembros nos montantes de cerca de 20 milhões de EUR e de 29,9 milhões de EUR, na sequência de decisões de apuramento de contas e de apuramento da conformidade positivas tomadas a favor dos Estados-Membros. Neste momento, a Comissão prevê uma subexecução das dotações orçamentais de 2015 no capítulo relativo à auditoria das despesas agrícolas. 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA O quadro do anexo 1 mostra que em 31 de agosto de 2015 tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 1 951,8 milhões de EUR. Concretamente: –as receitas previstas resultantes de correções no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade foram em grande medida cobradas e ascenderam a 1 062,8 milhões de EUR, –as receitas resultantes de irregularidades ascendem a 138,3 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e –neste momento, está cobrada a totalidade das receitas provenientes da imposição sobre o leite, que ascende a cerca de 409,4 milhões de EUR. Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2014 para o de 2015 cifrou-se em 341,3 milhões de EUR.