COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 03.12.1997 
COM(97) 552 final 
97/0316 (SYN) 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 
1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e 
técnica com os Territórios Ocupados 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 
1734/94, a criação e melhoria das instituições necessárias para o funcionamento da 
administração pública é crucial para o processo de desenvolvimento na Margem Ocidental 
e na Faixa de Gaza. A Comissão não apoia normalmente os custos correntes destas 
instituições, preferindo consagrar as subvenções do orçamento comunitário ao 
desenvolvimento, em vez de financiar as despesas. Por conseguinte, não existe uma 
disposição específica no Regulamento 1734/94 que preveja o apoio aos custos correntes. 
Contudo, nas circunstâncias actuais, o funcionamento da Autoridade Palestiniana e de 
outras instituições públicas palestinianas encontra-se gravemente comprometido devido a 
dificuldades orçamentais. Tornou-se assim necessário que a Comunidade, juntamente com 
outros dadores, apoie provisoriamente o orçamento da administração palestiniana. 
Com a alteração proposta, o Regulamento (CE) n° 1734/94 relativo à cooperação 
financeira e técnica com os Territórios Ocupados ajustar-se-ia à realidade, fornecendo 
assim uma base jurídica sólida para as acções de apoio aos custos correntes suportados 
pela administração palestiniana, a partir do orçamento comunitário. 
Esta linha de acção foi recomendada à Comissão pelo Tribunal de Contas no seu relatório 
de 1995 sobre o apoio financeiro e técnico ao Processo de Paz no Médio Oriente. 
2 O Conselho anunciou na Conferência de Dadores de Outubro de 1993, na 
sequência da Declaração de Princípios entre Israel e a OLP, que a Comissão e o BEI 
afectariam 500 milhões de ecus ao desenvolvimento da Margem Ocidental e da Faixa de 
Gaza no período de 1994 a 1998, e que metade deste montante seria concedido através de 
empréstimos do BEI. A fim de formalizar este compromisso, o Conselho alterou o 
Regulamento (CE) n° 1763/92 (que, na altura, era o regulamento que regia os 
empréstimos do BEI ao Mediterrâneo), para conceder esses empréstimos à Margem 
Ocidental e à Faixa de Gaza, bem como a outros parceiros mediterrânicos. Na sua carta 
de 11 de Julho ao BEI, a Comissão declarou igualmente que, até ao final de 1996, a 
Comissão e o Conselho examinariam "que medidas, caso fosse necessário, poderiam ser 
tomadas para permitir ao BEI continuar as intervenções previstas em favor dos Territórios 
Ocupados até ao final de 1998" (Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou 
formalmente a renovação dos mandatos do BEI até 2000 - DC 97/256/CE). 
O relatório, elaborado conjuntamente pelo BEI e pela Comissão para o Conselho, sobre a 
"situação dos empréstimos do BEI" à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza e uma 
possível "extensão do mandato do BEI" para financiar projectos nestas zonas estabelece 
as limitações para cumprir o mandato dado ao BEI pelo Conselho em Outubro de 1993 
(segundo a Declaração de Princípios entre Israel e a OLP), que consiste em emprestar 250 
milhões de ecus a partir dos recursos próprios do BEI até ao final de 1998. 
Entre estas limitações contam-se: 
• uma ajuda externa considerável à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza superior à 
capacidade de absorção real da economia; 
• a disponibilidade de subvenções dos dadores, que tendem a prevalecer sobre o 
financiamento de empréstimos, 
</ 
• uma capacidade para a preparação de projectos relativamente fraca por parte das 
instituições palestinianas, 
oportunidades de investimento privado relativamente limitadas na Margem Ocidental e 
na Faixa de Gaza, mesmo em condições normais; 
a situação orçamental precária da Autoridade Palestiniana, 
a relutância da Autoridade Palestiniana para pedir empréstimos a taxas de mercado, em 
virtude da sua capacidade limitada para suportar dívidas. 
Neste relatório, o BEI e a Comissão concluem que o BEI não está em condições de 
cumprir o mandato político que lhe foi confiado pelo Conselho em Outubro de 1993, com 
base na Declaração de Princípios entre Israel e a OLP, que consiste em emprestar 250 
milhões de ecus à Margem Ocidental e à Faixa de Gaza até ao final de 1998, a menos que 
se modifiquem as condições estabelecidas para o cumprimento do mandato. 
• o prolongamento do seu mandato na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza até 1999; 
• o exame, projecto a projecto, da possibilidade de combinação das subvenções - para os 
estudos de viabilidade, assistência técnica e financiamento paralelo - a partir dos 
recursos disponíveis da Comunidade com empréstimos do BEI, 
• o exame, projecto a projecto, da possibilidade de alargar as bonificações das taxas de 
juro dos empréstimos efectuados pelo Banco Europeu de Investimento a todos os 
projectos do sector público na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza, e não só aos 
ligados ao ambiente, a financiar pelos recursos orçamentais de que dispõe a 
Comunidade. 
Estas duas últimas medidas podiam tornar os empréstimos do BEI mais atraentes para as 
autoridades palestinianas. Embora a Comissão e o BEI considerem que "em qualquer dos 
casos, as autorizações do BEI na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza até 1999 serão 
inferiores ao mandato inicial de emprestar 250 milhões de ecus", o relatório assinala que 
se essas acções fossem realizadas, a totalidade dos empréstimos do BEI juntamente com 
os recursos orçamentais adicionais representaria um montante "aceitável pelas autoridades 
palestinianas". 
Só seria necessário regulamentar a última das três acções recomendadas no relatório e 
acima especificadas. 
Em 14 de Abril de 1997, o Conselho adoptou novos mandatos para o BEI em matéria de 
empréstimos. No que diz respeito à região mediterrânica, o novo mandato cobre 
efectivamente a Margem Ocidental e a Faixa de Gaza e prolonga-se até ao final de Janeiro 
de 2000. 
A Comissão já está a estudar, projecto a projecto, a possibilidade de combinar subvenções 
destinadas a estudos de viabilidade, assistência técnica e financiamento paralelo a partir 
dos recursos disponíveis da Comunidade, com empréstimos do Banco, ao abrigo dos 
Regulamentos (CE) n°s 1488/96 e 1734/94. 
Contudo, era necessário estabelecer disposições jurídicas para que a possibilidade de 
bonificações das taxas de juro se pudesse aplicar a outros projectos que não os de 
ambiente na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza. Na acta da reunião do Conselho de 11 
de Julho de 1994 é declarado "O Conselho c a Comissão declaram que a possibilidade de 
aplicar bonificações das taxas de juro a todos os empréstimos do BEI previstos em favor 
dos Territórios Ocupados será examinada em momento oportuno". Actualmente, a base 
jurídica para a concessão de bonificações das taxas de juro aos empréstimos do BEI na 
região mediterrânica é o Regulamento MEDA (1488/96). Contudo, ao abrigo deste 
regulamento, a Comissão não poderá alargar as bonificações das taxas de juro financiadas 
a partir dos recursos orçamentais da Comunidade a projectos realizados pelo BEI a menos 
que estes se situem no sector do ambiente. 
A Comissão não está disposta a propor alterações ao Regulamento (CE) n° 1488/96 
(MEDA) para permitir a extensão das bonificações das taxas de juro a outros projectos 
que não sejam de ambiente. Permitir excepções ao princípio geral do Regulamento 
MEDA, segundo o qual apenas os projectos de ambiente poderão receber bonificações 
das taxas de juro, poderia, segundo a Comissão, criar um precedente perigoso. 
Por conseguinte, a alteração proposta deveria ser introduzida no Regulamento (CE) n° 
1734/94. 
Actualmente, este regulamento permite à Comissão autorizar a ajuda comunitária na 
Margem Ocidental e na Faixa de Gaza para projectos de investimento, estudos de 
viabilidade, assistência técnica e formação (n° 2 do artigo 2o) nos seguintes domínios 
prioritários (n° 1 do artigo 2o): infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e 
urbano, educação, saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e melhoria das 
instituições necessárias para o bom funcionamento da administração pública e a promoção 
da democracia e dos direitos humanos. Actualmente, o regulamento especifica que o 
financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos por este regulamento se 
efectuará sob a forma de subvenções. 
Já foi declarado no artigo 3o que "a ajuda referida neste regulamento pode ser combinada 
com o financiamento bancário a partir dos recursos próprios..". Esta alteração permitiria 
à Comissão conceder bonificações das taxas de juro a empréstimos bancários efectuados a 
projectos no sector público nos domínios estabelecidos no regulamento e acima referidos. 
Os procedimentos relativos à concessão de bonificações das taxas de juro a empréstimos 
concedidos pelo BEI na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza são os estabelecidos ao 
abrigo do Regulamento (CE) n° 1488/96 (MEDA). Tal assegura que o Comité 
Mediterrânico seja devidamente consultado sobre o projecto relativamente ao qual é 
proposta a concessão de uma bonificação da taxa de juro. A taxa de bonificação é de 3% 
Em resumo, a alteração proposta tem por objectivo permitir aplicar bonificações das taxas 
de juro a todos os empréstimos ao sector público na Margem Ocidental e na Faixa de 
Gaza 
ANEXO FINANCEIRO 
Rubricas orçamentais implicadas 
B7-420 
Descrição da acção 
Alteração do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para fornecer uma base jurídica 
para a ajuda aos custos correntes da administração palestiniana, a partir do orçamento 
comunitário. 
Alteração do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para fornecer uma base jurídica 
para as bonificações das taxas de juro a partir dos recursos orçamentais de que dispõe a 
Comunidade, para os empréstimos efectuados a partir dos recursos próprios do BEI, 
destinados a projectos na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza. 
Implicações financeiras 
Nenhuma (a Decisão não terá repercussões nas autorizações de financiamento já 
efectuadas a partir da rubrica orçamental em questão). 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) ii° 
1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 19.94, relativo à cooperação financeira e 
técnica com os Territórios Ocupados 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°-W, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Agindo em conformidade com o procedimento referido no artigo 189°-C do Tratado, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, 
relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados, reconhece que a 
criação e a melhoria das instituições necessárias para o bom funcionamento da 
administração pública é crucial para o processo de desenvolvimento na Margem Ocidental 
e na Faixa de Gaza, 
Considerando que é necessário dar uma ajuda temporária aos custos correntes do sector 
público palestiniano, 
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para 
estabelecer disposições explícitas para a prestação dessa ajuda, 
Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados, 
alarga a possibilidade de combinação das medidas comunitárias na Margem Ocidental e na 
Faixa de Gaza com o financiamento bancário a partir dos recursos próprios, 
Considerando que se afigura conveniente alargar a possibilidade de bonificação das taxas 
de juro a projectos na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza nos domínios prioritários 
estabelecidos no n° 1 do artigo 2o do referido regulamento, 
Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho para 
permitir essa possibilidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io 
1 O n° 2 do artigo 2o do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados é 
substituído pelo seguinte texto: 
"Poderá ser concedida ajuda comunitária aos projectos de investimento, estudos de 
viabilidade, assistência técnica e formação e apoio temporário aos custos correntes da 
administração pública palestiniana." 
2 O n° 3 do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"O financiamento comunitário de projectos e acções abrangidos pelo presente 
regulamento é efectuado sob a forma de subvenções ou bonificações das taxas de juro 
para os empréstimos efectuados pelo Banco a partir dos seus recursos próprios A taxa de 
bonificação é de 3%." 
Artigo 2o 
O artigo 4o do Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, 
relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados é substituído pelo 
seguinte texto: 
"1. As decisões de financiamento dos projectos e acções a que são concedidas 
subvenções ao abrigo do presente regulamento são adoptadas em conformidade com o 
procedimento estabelecido no artigo 5o. 
"2. As decisões de financiamento a partir das dotações globais para as acções de 
cooperação técnica, formação e promoção do comércio são adoptadas em conformidade 
com os procedimentos estabelecidos no artigo 5° 
tcA Comissão informará regularmente o Comité referido no artigo 5o da utilização destas 
dotações globais. 
"3. As decisões que alteram as decisões adoptadas em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 5o serão tomadas pela Comissão sempre que não 
originem alterações consideráveis ou autorizações adicionais que ultrapassem 20% da 
autorização inicial. 
"4. As decisões de financiamento relativas às bonificações das taxas de juro são 
adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 12° do 
Regulamento (CE) n° 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996." 
Artigo 3o 
O presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
QUADRO FINANCEIRO 
Rubrica B7 420: acções comunitárias relacionadas com o acordo de paz concluído entre 
Israel e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) 
em milhões de ecus 
execução 1996 
dotações 
1 
52 pagam 
2 
49,4 dotações autorizadas 
para 1997 
dotações 
-> 
50,0 pagam. 
4 
50,0 dotações solicitadas 
para 1998 
dotações 
5 
50,0 pagam 
6 
50,0 variação em % 
dotações 
7-5/3 
0 pagam 
8-6/4 
0 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 
ver supra 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL 
ver supra 
3. FUNDAMENTO JURÍDICO 
Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 Julho de 1994 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO: 
4.1 Objectivo geral da acção 
As condições de vida nos territórios da Cisjordânia e da Faixa de Gaza foram 
afectadas pelas consequências sócio-económicas de uma longa ocupação. As 
infra-estruturas sócio-económicas são inadequadas e pouco eficazes e os 
indicadores económicos revelam um crescimento lento quando comparado 
com os níveis alcançados pelos países vizinhos. Para que a Cisjordânia e a 
Faixa de Gaza se possam integrar efectivamente na economia regional e no 
espaço euromediterrânico, é necessário que a comunidade de doadores 
3 
financie a recuperação e o desenvolvimento institucional e sócio-económico 
do povo palestiniano. 
O objectivo geral desta rubrica orçamental é o financiamento de projectos de 
infra-estruturas sociais e económicas de base, privilegiando o sector da 
educação. A Comissão atribui igualmente grande importância ao 
desenvolvimento institucional da administração palestiniana, a fim de 
recuperar as infra-estruturas, restabelecer os serviços prestados e aumentar o 
nível de vida dos palestinianos. Esta rubrica poderá servir igualmente para 
promover o crescimento económico, prestando apoio ao sector privado. 
A Comissão, juntamente com os outros dadores, foi convidada para contribuir 
temporariamente para as despesas de funcionamento da administração 
palestiniana, de modo a assegurar a prestação de serviços à população 
palestiniana durante o período de instalação da nova administração. 
A intervenção da Comunidade insere-se no âmbito dos esforços envidados 
não só no âmbito do processo de paz do Médio Oriente mas também dos 
esforços envidados por todos os doadores interessados no desenvolvimento 
da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, os quais exercem a sua actividade em 
conformidade com as prioridades que lhes são comunicadas pela Autoridade 
Palestiniana. 
4.2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação. 
5 anos(1994-1998) 
No final deste período, em função das indicações fornecidas pelo Gabinete de 
Assistência Técnica da Comissão na Cisjordânia e na Faixa de Gaza 
(ECTAO), será adoptada uma decisão quanto à eventual renovação do apoio 
financeiro da Comunidade. Eventualmente, a Comissão procurará alterar o 
fundamento jurídico e apresentar a sua proposta de montante à Autoridade 
Orçamental. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E DA RECEITA 
5.1 DNO 
A 
5.2 DD 
5.3 Tipo de receitas previstas: nada 
6. TIPO DE DESPESAS E DE RECEITAS 
- Subvenção a 100% 
- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do 
sector privado: poderá ser efectuado um financiamento em paralelo com o 
Banco Europeu de Investimento relativamente a determinados projectos, 
sobretudo no domínio das infra-estruturas. 
- Bonificação de juros. 
- Outras: nada. 
- Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira 
comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos? Não. 
- A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas? Em caso 
afirmativo, qual a natureza da modificação e qual o tipo de receitas? Não. 
- Reemprego: nos casos em que a Comissão possa estabelecer "fundos rotativos" 
para determinados projectos. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo total de acção para o exercício de 1997 
Durante a conferência dos doadores de Outubro de 1993, foi anunciado um 
montante de 250 milhões de ecus para o período de 1994-1998, a título do 
orçamento comunitário, o que corresponde a cerca de 50 milhões de ecus a 
título desta rubrica orçamental, por ano, até 1998, inclusive. 
A população palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza carece de serviços 
públicos no domínio social e o nível das infra-estruturas de base escolares, 
sanitárias e dos outros sistemas de apoio social é insuficiente. As necessidades 
em termos de infra-estruturas são por conseguinte ilimitadas, tal como é 
•>M 
ilimitada a necessidade de criar instituições governamentais e de estabelecer a 
administração pública. 
A partir desta verba de 50 milhões de ecus, a Comissão pretende 
disponibilizar em 1997 cerca de 15% para fazer face ao défice orçamental do 
sector público, 65% para projectos de infra-estruturas, sobretudo a nível 
municipal e no sector da educação, deixando de parte 10% para acções de 
apoio institucional. Quanto ao restante, a Comissão disponibilizará cerca de 
5 milhões de ecus em assistência técnica, incluindo não só acções de gestão e 
de acompanhamento, nomeadamente o acompanhamento financeiro dos 
projectos, mas também a preparação dos seus grandes projectos de 
infra-estruturas (por exemplo estudos de viabilidade). 
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção 
DA/DP em milhões de ecus 
Discriminação 
Défice orçamental público DA 
Infra-estruturas DA 
Apoio institucional DA 
Assistência técnica DA 
TOTAL DA Orçamento 1997 
7,5 
32,5 
5 
5 
50 Anteprojecto de 
orçamento 1998 
7,5 
32,5 
5 
5 
50 Var 
em% 
0 
0 
0 
0 
0 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA 
APLICAÇÃO) 
A Comissão tem consciência de que a administração palestiniana é relativamente 
inexperiente e que as suas regras e procedimentos de acompanhamento financeiro 
só recentemente foram estabelecidas. Os assistentes técnicos do ECTAO 
*z 
asseguram o acompanhamento dos projectos da Comissão, com base no 
aconselhamento prestado por consultores europeus remunerados a partir desta 
rubrica do orçamento (sub-rubrica assistência técnica). No que respeita à 
contribuição comunitária para as despesas de funcionamento, a Comissão 
privilegiará o acompanhamento e a auditoria financeira. 
Estas medidas não comprometem de modo algum os controlos normais efectuados 
pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, na medida em ficará estipulado em 
todos os acordos financeiros que regem os projectos da Comissão que o direito de 
acesso posterior da Comissão e do Tribunal é assegurado relativamente a todos os 
projectos. 
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA 
9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida. 
- Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida: 
O grupo populacional abrangido é a população palestiniana da Cisjordânia 
e da Faixa de Gaza, que conta cerca de 2,3 milhões de habitantes (número 
susceptível de aumentar nos próximos anos, na medida em que se prevê o 
regresso de numerosos exilados nos territórios em causa) e, sobretudo, as 
camadas mais desfavorecidas desta população. Estas pessoas residem 
sobretudo na Faixa de Gaza (onde quase três quartos da população são 
refugiados), mas também nos municípios e nas regiões rurais da Cisjordânia 
onde as infra-estruturas se encontram pouco desenvolvidas e são de 
qualquer modo pouco eficazes. 
A estratégia de intervenção da Comissão assenta nas prioridades definidas 
pela Autoridade palestiniana. A Comissão, assim como todos os outros 
doadores, depende das prioridades definidas pela Autoridade Palestiniana, 
a qual se baseia sempre na consultoria prestada pelo Banco Mundial. 
A Autoridade Palestiniana comunicará normalmente uma lista das suas 
prioridades para 1997, bem como a sua estratégia de desenvolvimento a 
longo prazo (actualmente em fase de preparação), durante a próxima 
reunião do Grupo Consultivo presidido pelo Banco Mundial, que deverá 
13 
ter lugar no Outono de 1996 (importa não negligenciar a eventualidade de, 
nessa data, a nova Autoridade palestiniana, a estabelecer a título 
permanente após a realização das eleições de Janeiro de 1996, ainda não 
ter definido de forma definitiva as suas prioridades). 
Em função das prioridades assim estabelecidas, a Autoridade palestiniana 
apresentará à Comissão as suas necessidades em termos de recursos 
comunitários 
No que diz respeito aos investimentos, a Comissão poderia suportar, por 
exemplo, os custos da criação das infra-estruturas nos domínios da saúde, 
da educação e da produção, mas é provável que, durante o ano de 1997 (na 
medida em que se insere na estratégia de desenvolvimento a longo prazo da 
Autoridades palestiniana, bem como na sua lista de prioridades) seja 
privilegiado, por um lado, o ensino primário, secundário e universitário, 
bem como a formação profissional, e, por outro, o desenvolvimento das 
infra-estruturas urbanas e rurais (saneamento, esgotos, resíduos sólidos, 
infra-estruturas do sector da energia). 
A criação das diversas instituições da Autoridade Palestiniana, 
nomeadamente ministérios, municípios, Conselho e outras instituições 
centrais, continuará a representar igualmente uma das prioridades. 
A Comissão prevê igualmente prestar a assistência técnica necessária para a 
execução do seu apoio, bem como os custos da formulação, gestão e 
acompanhamento (financeiro e não só) dos projectos. 
Importa precisar igualmente que a preparação dos projectos, bem como a 
sua execução, deve ser efectuada segundo a "abordagem de enquadramento 
lógico" da Comissão. Esta abordagem visa não só a preparação correcta 
dos projectos e a eficácia da sua execução mas também o respeito dos 
critérios de custo-eficácia e a sua sustentabilidade relativamente a outras 
alternativas. 
A realização dos objectivos da Comissão será avaliada tendo em conta a 
realização das prioridades da Autoridade Palestiniana e, mais 
A y 
especificamente, dos projectos que se inserem na estratégia de 
desenvolvimento definida. Tendo em conta igualmente as actividades dos 
outros doadores, a Comissão considera que os seus objectivos serão 
atingidos se forem criadas ou recuperadas as infra-estruturas sociais de 
base, melhorados os serviços prestados à população palestiniana, 
tornando-as mais eficazes e melhor orientados, e melhor dotada a 
administração palestiniana para operar e planificar os seus serviços. 
No que respeita a uma eventual contribuição comunitária para colmatar o 
défice orçamental do sector público, a Comissão terá em conta os 
progressos efectuados pela Autoridade palestiniana no sentido de dispor de 
um orçamento sem défice, graças a uma cobrança eficaz das receitas e, 
sobretudo, ao rigoroso controlo das despesas. 
Durante a totalidade do período de execução, o representante da Comissão 
na Cisjordânia e na Faixa de Gaza será responsável pela coordenação dos 
projectos com os outros doadores, através do apoio prestado pelos comités 
locais de coordenação da ajuda (Local Aid Coordination Committees) 
instituídos pelos doadores e pela Autoridade palestiniana, e do apoio 
prestado pela equipa de assistentes técnicos no local e, eventualmente, 
pelos consultores financiados a título desta rubrica. Dado o grande número 
de doadores, as consultas poderão contribuir para evitar uma eventual 
duplicação de esforços e assegurar que todas as acções tenham um máximo 
de valor acrescentado, sobretudo se cada doador definir as suas prioridades 
para os sectores em que possui maior experiência e está melhor colocado 
para assegurar uma acção mais eficaz. 
9.2 Justificação da acção 
- Necessidade da intervenção orçamental comunitária 
A assistência comunitária ao povo palestiniano insere-se no âmbito dos 
recursos consagrados ao desenvolvimento da zona mediterrânica. Esta 
política de apoio financeiro visa reforçar o equilíbrio político, económico e 
social da bacia mediterrânica e, por conseguinte, da fronteira meridional da 
União Europeia. 
Na medida em que a população palestiniana viveu um longo período 
durante o qual as infra-estruturas sociais e económicas se degradaram, é 
necessário recuperar essas infra-estruturas e estabelecer uma administração 
palestiniana viável e eficaz, capaz de fazer face à reconstrução destes 
territórios Sem um desenvolvimento económico que o aproxime dos níveis 
económicos já atingidos pelos países vizinhos, o povo palestiniano não se 
poderá integrar na economia regional e no espaço euromediterrânico. Esse 
desenvolvimento só poderá ter lugar quando tiverem sido criadas as infra-
estruturas de base e estabelecida uma administração eficaz. 
Na medida em que a reabilitação dos territórios em causa é objecto de um 
esforço internacional sem precedentes, que reúne pelo menos 40 doadores, 
a União Europeia não se pode alhear deste esforço. 
- Escolha das modalidades de intervenção 
A fundo perdido. 
- Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados 
específicos da acção: 
Embora a situação política ainda seja precária, os principais riscos 
decorrem da relativa falta de capacidade e de experiência da administração 
palestiniana. Tendo em conta o importante volume de ajuda financeira 
internacional e o número de sectores e de projectos que requerem uma 
intervenção dos doadores, existe o risco de, apesar do apoio dos comités 
locais de coordenação da ajuda, a inexperiente Autoridade Palestiniana não 
estar em condições de programar essa ajuda de uma forma eficaz e bem 
orientada. 
A fim de minimizar os riscos de uma ajuda mal orientada, a Comissão 
procurará assegurar a coordenação mais estreita possível com os outros 
doadores e, evidentemente, com a própria Autoridade Palestiniana. 
9 3 Acompanhamento e avaliação da acção 
- Indicadores de desempenho seleccionados 
A Comissão aplica a abordagem o enquadramento lógico a todos os seus 
projectos. O acompanhamento será assegurado através de consultores de 
projecto em todos os sectores importantes, bem como de uma eventual 
avaliação desses projectos, a fim de determinar a necessidade de 
continuação ou de alargamento do âmbito das acções. 
Mentalidades e periodicidade de avaliação prevista 
Em 1997, na sequência da resolução do Conselho de 1 de Junho de 1995, 
foi iniciada uma avaliação global da ajuda. Essa avaliação abrangeu todas 
as acções financiadas a título da rubrica B7-420 nos últimos dez anos e 
deverá estar concluída em Junho de 1998. 
Avaliação dos resultados alcançados 
A Comissão visa não só suster o processo de degradação sócio-económica 
mas também melhorar as infra-estruturas de base e criar instituições 
governamentais, a fim de aumentar o nível de vida dos habitantes da 
Cisjordânia e da Faixa de Gaza e promover o desenvolvimento económico. 
Todavia, dada a falta de capacidade estatística das instâncias palestinianas, 
é difícil avaliar os resultados alcançados. 
Tendo isto em conta e dado que a Comissão está a entrar numa segunda 
fase de intervenções infra-estruturais na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, as 
suas acções nestes domínios serão efectuadas com base nas avaliações das 
acções executadas, cujos resultados serão tidos em conta no processo de 
tomada de decisão. 
O objectivo europeu para a zona mediterrânica é a integração dos países 
vizinhos da Europa num espaço euromediterrânico. Essa integração pode 
ser alcançada através de três objectivos: paz, democracia, Estado de 
Direito; desenvolvimento económico e social sustentável; diálogo 
sócio-cultural e sociedade civil (objectivos da rubrica MEDA B7-410). 
Embora alguns aspectos do programa da Comissão tenham já em vista 
estes três objectivos e os territórios em causa possam beneficiar de uma 
parte das dotações da rubrica B7-410, importa criar as infra-estruturas 
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sociais de base e as instâncias governamentais adequadas. A Comissão 
utilizará esta rubrica para privilegiar, nos próximos anos, a reabilitação da 
Cisjordânia e da Faixa de Gaza, de modo a que estes territórios possam ser 
realmente incorporados no espaço euromediterrânico. 
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' ISSN 0257-9553 
COM(97) 552 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 09 
N.° de catálogo : CB-C0-97-611-PT-C 
ISBN 92-78-27521-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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