JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão relativa à qu itação 
pela 
execução 
do orçamento da Academia Eu ropeia 
de Polícia para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas finais da Academia E uropeia de Polícia relativas ao exercício de 2007
(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 51. (1), 
—Tendo 
em conta 
o Relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
definitivas 
da Academia E uro­
peia 
de Polícia relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Academia
(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 136. (2), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Conse
lho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em Conta 
a Decisão do Con selho 
2005/681/JAI , 
de 20 de Setemb ro 
de 2005, que cria a Academia 
Europeia 
de Polícia (AE P) 
e que revog a 
a Decisão 2000/820/JAI
(4) JO L 256 de 1.10.2005, p. 63. (4), nomeadamente o artigo 16.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (5), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Τendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e o parecer da Comissão das Lib erda­
des 
Cívicas, da Justiça e dos Assun tos 
Internos 
(A6-0160/2009),
A. Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada a um org anismo comunitário na acepção 
do 
artigo 
185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Reg ulamento Financeiro Quadro das 
agências 
com efeitos a partir de 1 de Janeiro 
de 2006;
B. Considerando que o Trib unal de Contas Europeu (TCE), no seu relatório sob re as contas anuais da Aca­
demia 
relativas ao exercício de 2006, formulou n o 
seu parecer uma reserva sob re 
a legalidade 
e regulari­
dade
 das operações sub jacentes,
 com o fun damento
 de que o sistema de adjudicação de con tratos
 nã
o 
cumpria o estipulado pelo Reg ulamento 
Financeiro;
C. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to Europeu deu quitação ao Director da Acade­
mia pela execução do orçamen to 
desta última para o exercício de 2006
(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 243. (6), e que, na resolução que acom­
panha 
a decisão de quitação:
—Lamentou 
a conclusão 
do Tribunal 
de que, em 2006, a Academia n ão 
criou os sistemas e procedi­
mentos
 necessários
 para elab orar
 um relatório fin anceiro
 nos
 termos previstos n o
 Regulamento
 
Financeiro 
Quadro aplicável às ag ências;
 
—Exortou 
a Academia a aprovar n ormas 
de execução pormen orizadas, 
destina
das, designadamente, 
a 
garantir 
a transparência 
dos procedimen tos 
de adjudicação de con tratos, 
nos 
termos do Reg ulamento 
Financeiro;T P 8 5 1 / 5 5 2 L
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 —Instou
 a Academia a asseg urar
 quanto
 antes
 (e o mais tardar até Jun ho
 de 2008) que a sua g estão
 
financeira 
respeitasse in tegralmente 
as disposições do Reg ulamento 
Financeiro;
 
—Exortou 
a Comissão a supervision ar 
atentamente 
a execução do orçamen to 
da Academia;
D. Considerando que o TCE , no seu Relatório sob re as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 
2007, 
formulou uma reserva n a 
sua declaração sob re 
a fiabilidade 
das conta
s e sobre 
a legalidade 
e regu­
laridade 
das operações sub jacentes;
1. Observa 
que, embora 
a declaração do TCE  
para o exercício de 2006 n ão 
formulasse qualquer reserva sob re 
as 
contas 
e emitisse uma reserva sob re 
as operações sub jacentes, 
a declaração relativa a 2007 formula uma 
reserva sob re 
as contas 
e sobre 
as operações sub jacentes;
2. Salienta 
a necessidade 
de a Academia cumprir estritamen te 
as disposições do Reg ulamento 
Financeiro 
e 
da legislação 
da CE 
relativa a con tratos 
públicos, 
assim como de melhorar a sua g estão 
financeira, 
uma 
vez que é o seg undo 
ano 
consecutivo 
em que o TCE  
manifesta 
preocupações semelhan tes/idênticas;
3. Solicita 
à Comissão que exerça uma supervisão estreita da implemen taçã
o do orçamen to 
da Academia;
4. Está 
profundamente 
preocupado com o facto de o TCE  
ter identificado 
casos de dotações utilizadas para 
financiar 
despesas privadas de fun cionários 
da Academia; toma n ota 
da conclusão do TCE  
de que esta uti­
lização de fun dos 
públicos 
para uso privado é de n atureza 
material;
5. Salienta 
a recomen dação 
do TCE 
de que devem ser tomadas medidas n o 
sentid
o de garantir 
o reembolso 
total 
destes fun dos;
6. Manifesta 
a sua preocupação pelo facto de a sua comissão competen te 
ter recebido 
informações 
incom­
pletas 
sobre 
a utilização de fun dos 
públicos 
para uso privado detectada pelo TCE , 
pelo incumprimento 
por 
parte da Academia do prazo de Jun ho 
de 2008, previsto n a 
resolução de quitação de 2006, para ade­
quar a sua g estão 
financeira 
com o Reg ulamento 
Financeiro, 
e pelas violações recorren tes 
das regras finan ­
ceiras 
básicas;
7. Nota 
que a Academia violou os prin cípios 
da unicidade 
e da verdade orçamen tal, 
ao não 
registar
1 
500 000 E UR 
recebidos 
da Comissão em 2007 para implemen tar 
adequadamen te 
o MEDA;
8. Manifesta-se 
preocupado com as in suficiências 
de gestão 
orçamental 
detectadas pelo TCE ; 
nota 
que ape­
nas 
foram executados 5 600 000 E UR 
de dotações para autorizações, ao passo que 1 700 000 E UR 
tran­
sitaram; 
nota 
que 20 % das dotações tran sitadas 
de anos 
anteriores 
foram anuladas;
9. Nota que, até Novemb ro 
de 2007, a Academia n ão 
tinha 
um sistema de con tabi
lização de autorizações 
adequado, o que provocou g raves
 dificuldades n a
 gestão
 orçamen tal
 como, por exemplo, a criação de 
novas 
rubricas 
orçamentais
 ex nihilo;
10. Nota que, em 1 de Janeiro 
de 2008, en trou 
em vigor 
um sistema b aseado 
na 
documentação 
em papel para 
as autorizações, e que o sistema ABAC (con tabilidade 
de exercício) foi implemen tado 
em Junho 
de 2008;
11. Verifica que o TCE  
não 
pôde apresen tar 
valores pormen orizados 
sobre 
os montantes 
e tipos de despesas 
relativas à utilização de fun dos 
públicos 
para uso privado por fun cionári
os da Academia; verifica que as 
informações
 fornecidas
 pela Academia a pedido do Parlamento diziam respeito à utilização de telemó­
veis, à utilização de viaturas de serviço, ao forn ecimento 
de mobiliário 
para alojamen to 
dos funcionários 
e 
de serviços g ratuitos 
de transporte 
dos funcionários 
de e para aeroportos e estações de camin hos-de­
-ferro; 
verifica que, de acordo com a Academia, os mon tante
s e a situação actual de recuperação são os 
seguintes:
—telemóveis 
utilizados pelos fun cionários: 3 
405 libras 
esterlinas 
(GBP) entre 
Abril 
e Dezemb ro 
de 
2007, todos os custos foram recuperados,T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
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 —viaturas de serviço utilizadas pelos fun cionários: 1 
157 GBP en tre 
Julho e Dezemb ro 
de 2007, todos 
os custos foram recuperados; as viaturas foram en tretanto 
vendidas,
 
—mobiliário: 6 
625 GBP relativas a mob iliário 
adquirido em 2007; o mob iliá
rio foi entretanto 
vendido, 
—serviços g ratuitos 
de transporte 
de funcionários 
de e para aeroportos e estações de caminhos-de-ferro: 
foram iden tificados 
custos no 
montante 
de 9 508 GBP relativos a 2007; foi iniciado o procedimen to 
de 
recuperação;
12. Não pode aceitar a apresen tação 
de informações 
incompletas 
por parte da Academia, n omeadamente 
por­
que nem 
sequer abrange 
todo o an o 
de 2007, ou os mon tantes 
relativos à ven da 
das viaturas de serviço e 
do mobiliário;
13. Sublinha 
que, tal como em 2006, apesar de a n ão 
apresentação 
de relatórios fin anceiros 
ter sido criticada 
no 
relatório an ual 
do TCE 
e na 
resolução de quitação de 2006, a Academia n ão 
apresentou, 
uma vez mais, 
um relatório sob re 
a gestão 
orçamental 
e financeira 
relativo a 2007, con tr
ariamente 
ao previsto n o 
Regu­
lamento 
Financeiro;
14. Manifesta 
preocupação pelo facto de, emb ora 
tal já tivesse sido assin a
lado no 
relatório an ual 
do TCE 
e na 
resolução 
de quitação de 2006, a Academia ter adoptado:
—normas 
de execução do Reg ulamento 
Financeiro 
apenas 
em Fevereiro de 2008, 
—orientações 
internas 
em matéria de adjudicação de con tratos
 apenas 
em Setemb ro 
de 2008, de acordo 
com as suas respostas ao TCE , 
e apenas 
em Outub ro 
de 2008, de acordo com as suas respostas ao 
relator,
ou seja, mais de dois an os 
depois de ter sido equiparada a uma ag ência 
e de o Reg ulamento 
Financeiro 
ter 
entrado 
em vigor;
15. Manifesta-se 
preocupado com o facto de a Academia ter adoptado uma revisão do seu reg ulamento 
finan­
ceiro 
em 2008, a qual con tém 
derrogações 
ao Regulamento 
Financeiro 
Quadro, n omeadamente 
às nor­
mas 
relativas a con tratos 
públicos, 
sem o con sentimento 
prévio da Comissão;
16. Observa 
que, contrariamente 
ao previsto n o 
seu próprio Reg ulamento 
Financeiro, 
a Academia n ão 
trans­
mitiu 
à autoridade competen te 
para a decisão de quitação um relatório sob r
e as auditorias in ternas 
rela­
tivo a 2007;
Inquérito 
do OLAF  
em curso
17. Verifica 
que o OLAF ab riu 
um inquérito 
interno 
sobre 
a Academia;
18. Exorta 
a Academia, e o seu Director em particular, a cooperarem in teiramente 
com o OLAF e a prestarem 
toda a ajuda n ecessária 
que permita aos ag entes 
do OLAF exercerem as suas fun ções;
19. Exorta 
a Academia, o OLAF e a Comissão a in formarem, 
quanto 
antes, 
a autoridade competen te 
para a 
decisão de quitação dos resultados do in quérito 
do OLAF, assim que estes estiverem dispon íveis;
20. Para 
outras observações, 
de natureza 
horizontal, 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a Gestão e o Con trolo 
Financeiros 
das Agências 
Europeias
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 0 6 1 / 5 5 2 L