EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

Foram alteradas ou atualizadas várias disposições legislativas desde a última vez em que foram modificados os apêndices do anexo 11 do referido Acordo, nomeadamente a revisão da legislação referente aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

A legislação sobre a proteção dos animais no momento da occisão foi atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, e entra em vigor no início de 2013. Em relação aos produtos animais exportados para a UE, os países terceiros devem respeitar normas gerais pelo menos equivalentes às do regulamento. A Suíça adotou uma legislação equivalente à da União Europeia.

As disposições legislativas dos apêndices 1, 2, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alteradas depois da sua entrada em vigor.

Consequentemente, deve ser adaptado o disposto nos apêndices 1, 2, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola.

O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário constituído por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder de decisão nos casos previstos pelo anexo 11. O artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11 do Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices desse anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e atualizar.

A União Europeia deve determinar a posição a adotar no Comité Misto Veterinário no que diz respeito à adoção das alterações necessárias no anexo 11. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da União Europeia é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

A Decisão n.º 1/2012 do Comité Misto Veterinário será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

* * *

2012/0326 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União Europeia sobre a Decisão n.º 1/2012 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11

(apresentada pela Comissão)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça[1] estabelece que a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário é definida pelo Conselho, sob proposta da Comissão.

(2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 21 de junho de 1999[2], (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(3) O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário ao qual cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente, para os adaptar e atualizar.

(4) A União Europeia deve decidir a posição a adotar no âmbito do Comité Misto Veterinário no que diz respeito à introdução das alterações necessárias,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 desse anexo, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto Veterinário anexado à presente decisão.

Artigo 2.º

A Decisão n.º 1/2012 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11, será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo que for adotada.

Artigo 3.º

A Decisão n.º 1/2012 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Proposta de

DECISÃO N.º 1/2012 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO

INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA

E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

de … de 2012

no que diz respeito à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11

(2012/.../UE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») e, nomeadamente, o artigo 19.º, n.º 3, do seu anexo 11,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Agrícola entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2) O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário ao qual cabe examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente, para os adaptar e atualizar.

(3) Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela primeira vez, pela Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo[3].

(4) Os apêndices do anexo 11 do Acordo Agrícola foram alterados, pela última vez, pela Decisão n.º 1/2010 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 1 de dezembro de 2010, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 5, 6, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo[4].

(5) Foram alteradas ou atualizadas várias disposições legislativas desde a última vez em que foram modificados os apêndices do anexo 11 do referido Acordo, nomeadamente a revisão da legislação referente aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano.

(6) A legislação sobre a proteção dos animais no momento da occisão foi atualizada pelo Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, e entra em vigor no início de 2013. Em relação aos produtos animais exportados para a UE, os países terceiros devem respeitar normas gerais pelo menos equivalentes às do regulamento. A Suíça adotou uma legislação equivalente à da União Europeia.

(7) Consequentemente, deve ser alterado o texto dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola,

DECIDE:

Artigo 1.º

Os apêndices 1, 2, 3, 5, 6 e 10 do anexo 11 do Acordo Agrícola entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas são alterados segundo o disposto nos anexos I a VI da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Assinada em Berna, em Assinada em Bruxelas, em ...

Em nome da Confederação Suíça Em nome da Comissão Europeia

O Chefe de Delegação O Chefe de Delegação

_____________

ANEXO I

I. No anexo 11, apêndice 1, a secção II, «Peste suína clássica», passa a ter a seguinte redação:

«II. Peste suína clássica

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (JO L 316 de 1.12.2001, p. 5). || 1. Lei sobre as epizootias de 1 de julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.º, 1.ºa e 9.ºa (medidas contra as epizootias altamente contagiosas, objetivos da luta) e 57.º (disposições de execução de caráter técnico, colaboração internacional). 2. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE, RS 916.401), nomeadamente os artigos 2.º (epizootias altamente contagiosas), 40.º a 47.º (eliminação e valorização dos resíduos), 49.º (manipulação de microrganismos patogénicos para o animal), 73.º e 74.º (limpeza e desinfeção), 77.º a 98.º (disposições comuns relativas às epizootias altamente contagiosas), 116.º a 121.º (deteção da peste suína aquando do abate, medidas específicas relativas à luta contra a peste suína). 3. Portaria de 14 de junho de 1999 relativa à organização do Departamento Federal da Economia (OrgDFE; RS 172.216.1), nomeadamente o artigo 8.º (laboratório de referência). 4. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. A Comissão e o Serviço Veterinário Federal notificam-se da intenção de realizar uma vacinação de urgência. Realizam-se consultas, assim que possível, no âmbito do Comité Misto Veterinário.

2. Se necessário, e em aplicação do artigo 117.º, n.º 5, da Portaria relativa às epizootias, o Serviço Veterinário Federal adotará disposições de execução de caráter técnico no que diz respeito à carimbagem e ao tratamento das carnes provenientes das zonas de proteção e de vigilância.

3. Em aplicação do artigo 121.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, em conformidade com os artigos 15.º e 16.º da Diretiva 2001/89/CE.

4. Em aplicação do artigo 97.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de alerta publicado no sítio do Serviço Veterinário Federal na Internet.

5. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 21.º da Diretiva 2001/89/CE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

6. Se necessário, em aplicação do artigo 89.º, n.º 2, da Portaria relativa às epizootias, o Serviço Veterinário Federal adotará disposições de execução de caráter técnico no que diz respeito ao controlo serológico dos suínos nas zonas de proteção e de vigilância, em conformidade com o capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE (JO L 39 de 9.2.2002, p. 71).

7. O laboratório comum de referência para a peste suína clássica é o Institut für Virologie der Tierärztlichen Hochschule Hannover, 15 Bünteweg 17, D-30559, Hannover, na Alemanha. A Suíça assume as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas desse laboratório são as previstas pelo anexo IV da Diretiva 2001/89/CE.»

II. No anexo 11, apêndice 1, a secção III, «Peste suína africana», passa a ter a seguinte redação:

«III. Peste suína africana

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27). || 1. Lei sobre as epizootias de 1 de julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.º, 1.ºa e 9.ºa (medidas contra as epizootias altamente contagiosas, objetivos da luta) e 57.º (disposições de execução de caráter técnico, colaboração internacional). 2. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE, RS 916.401), nomeadamente os artigos 2.º (epizootias altamente contagiosas), 40.º a 47.º (eliminação e valorização dos resíduos), 49.º (manipulação de microrganismos patogénicos para o animal), 73.º e 74.º (limpeza e desinfeção), 77.º a 98.º (disposições comuns relativas às epizootias altamente contagiosas), 116.º a 121.º (deteção da peste suína aquando do abate, medidas específicas relativas à luta contra a peste suína). 3. Portaria de 14 de junho de 1999 relativa à organização do Departamento Federal da Economia (OrgDFE; RS 172.216.1), nomeadamente o artigo 8.º (laboratório de referência). 4. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA ; RS 916.441.22).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. O laboratório de referência da União Europeia para a peste suína africana é o Centro de Investigación en Sanidad Animal, 28130 Valdeolmos, Madrid, em Espanha. A Suíça assume as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas desse laboratório são as previstas pelo anexo V da Diretiva 2002/60/CE.

2. Em aplicação do artigo 97.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de alerta publicado no sítio do Serviço Veterinário Federal na Internet.

3. Se necessário, em aplicação do artigo 89.º, n.º 2, da Portaria relativa às epizootias, o Serviço Veterinário Federal adotará disposições de execução de caráter técnico, em conformidade com o disposto na Decisão 2003/422/CE (JO L 143 de 11.6.2003, p. 35), no que diz respeito às modalidades de diagnóstico da peste suína africana.

4. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 20.º da Diretiva 2002/60/CE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.»

III. No anexo 11, apêndice 1, a secção VI, «Doença de Newcastle», passa a ter a seguinte redação:

«VI. Doença de Newcastle

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1). || 1. Lei relativa às epizootias de 1 de julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente os artigos 1.º, 1.ºa e 9.ºa (medidas contra as epizootias altamente contagiosas, objetivos da luta) e 57.º (disposições de execução de caráter técnico, colaboração internacional). 2. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (LFE, RS 916.401), nomeadamente os artigos 2.º (epizootias altamente contagiosas), 40.º a 47.º (eliminação e valorização dos resíduos), 49.º (manipulação de microrganismos patogénicos para o animal), 73.º e 74.º (limpeza e desinfeção), 77.º a 98.º (disposições comuns relativas às epizootias altamente contagiosas), 122.º a 125.º (medidas específicas relativas à doença de Newcastle). 3. Portaria de 14 de junho de 1999 relativa à organização do Departamento Federal da Economia (OrgDFE; RS 172.216.1), nomeadamente o artigo 8.º (laboratório de referência). 4. Instrução (diretiva técnica) do Serviço Veterinário Federal, de 20 de junho de 1989, relativa à luta contra a paramixovirose dos pombos [Boletim do Serviço Veterinário Federal n.º 90 (13) p. 113 (vacinação, etc.)]. 5. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. O laboratório de referência da União Europeia para a doença de Newcastle é o Central Veterinary Laboratory, New Haw, Weybridge, Surrey KT15 3NB, no Reino Unido. A Suíça assume as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas desse laboratório são as previstas pelo anexo V da Diretiva 92/66/CEE.

2. Em aplicação do artigo 97.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de urgência publicado no sítio do Serviço Veterinário Federal na Internet.

3. As informações previstas nos artigos 17.º e 19.º da Diretiva 92/66/CEE são da competência do Comité Misto Veterinário.

4. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 22.º da Diretiva 92/66/CEE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.»

IV. No anexo 11, apêndice 1, a secção VIII, «Encefalopatias espongiformes transmissíveis», passa a ter a seguinte redação:

«VIII. Encefalopatias espongiformes transmissíveis

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1). || 1. Portaria de 23 de abril de 2008 relativa à proteção dos animais (OPAn, RS 455.1), nomeadamente o artigo 184.º (métodos de atordoamento). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 3. Lei Federal de 9 de outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objetos usuais (LDAl, RS 817.0), nomeadamente os artigos 24.º (inspeção e recolha de amostras) e 40.º (controlo dos géneros alimentícios). 4. Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108), nomeadamente os artigos 4.º e 7.º (partes da carcaça cuja utilização é proibida). 5. Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE, RS 916.401), nomeadamente os artigos 6.º (definições e abreviaturas), 36.º (patente), 61.º (obrigação de anunciar), 130.º (vigilância do efetivo suíço), 175.º a 181.º (encefalopatias espongiformes transmissíveis), 297.º (execução no país), 301.º (funções do veterinário cantonal), 303.º (formação e aperfeiçoamento dos veterinários oficiais) e 312.º (laboratórios de diagnóstico). 6. Portaria de 10 de junho de 1999 relativa ao Livro dos alimentos para animais (OLAlA, RS 916.307.1), nomeadamente o artigo 28.º (transporte de alimentos para animais de rendimento), o ponto 9 (produtos de animais terrestres) do anexo 1, o ponto 10 (peixes, outros animais marinhos, seus produtos e subprodutos) do anexo 1 e o anexo 4 (lista das substâncias proibidas). 7. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. O laboratório de referência da União Europeia para as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) é a Veterinary Laboratories Agency, Woodham Lane New Haw, Addlestone, Surrey KT15 3NB, Reino Unido. A Suíça assume as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes desta designação. As funções e tarefas deste laboratório são as previstas pelo capítulo B do anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001.

2. Em aplicação do artigo 57.º da Lei relativa às epizootias, a Suíça dispõe de um plano de emergência para a aplicação das medidas de luta contra as EET.

3. Em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, nos Estados-Membros da União Europeia, qualquer animal suspeito de estar infetado por uma encefalopatia espongiforme transmissível é sujeito a uma restrição oficial de deslocação, enquanto aguarda os resultados de um inquérito clínico e epidemiológico efetuado pela autoridade competente, ou é abatido para ser examinado em laboratório sob controlo oficial.

Em aplicação dos artigos 179.ºb e 180.ºa da Portaria relativa às epizootias, a Suíça proíbe o abate dos animais suspeitos de estarem infetados por uma encefalopatia espongiforme transmissível. Os animais suspeitos devem ser mortos sem derrame de sangue e incinerados, devendo o seu cérebro ser testado no laboratório de referência suíço para as EET.

Em aplicação do artigo 10.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça identifica os bovinos através de um sistema de identificação permanente que permita identificar a sua progenitora e o seu efetivo de origem e constatar que não são descendentes de fêmeas suspeitas ou de vacas vítimas de encefalopatia espongiforme bovina.

Em aplicação do artigo 179.ºc da Portaria relativa às epizootias, a Suíça abate os animais vítimas de EEB, o mais tardar no final da fase de produção, todos os animais da espécie bovina nascidos entre um ano antes e um ano depois do nascimento do animal contaminado e que, durante esse lapso de tempo, fizeram parte do efetivo, bem como todos os animais descendentes diretos de vacas atingidas contaminadas nascidos nos dois anos que tiverem precedido o diagnóstico.

4. Em aplicação do artigo 180.ºb da Portaria relativa às epizootias, a Suíça manda proceder à occisão dos animais atingidos por tremor epizoótico, das suas mães, dos descendentes diretos de mães contaminadas, assim como de todos os outros ovinos e caprinos do efetivo, com exceção:

– dos ovinos portadores de, pelo menos, um alelo ARR e sem alelo VRQ; e dos

– animais de idade inferior a 2 meses que se destinem exclusivamente a abate. A cabeça e os órgãos da cavidade abdominal destes animais serão eliminados em conformidade com o disposto na Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA).

A título excecional, no caso de raças com reduzido número de efetivos, pode renunciar-se à occisão do efetivo. Neste caso, o efetivo fica sob vigilância veterinária oficial durante um período de 2 anos ao longo do qual se procederá a um exame clínico dos animais duas vezes por ano. Se, durante esse período, houver animais entregues para occisão, as suas cabeças, incluindo amígdalas, serão objeto de uma análise no laboratório de referência para as EET.

Estas medidas são revistas em função dos resultados da vigilância sanitária exercida sobre os animais. Em especial, o período de vigilância é prolongado no caso de ser detetado um novo caso de doença no efetivo.

Se se confirmar a presença de EEB num ovino ou num caprino, a Suíça compromete-se a aplicar as medidas previstas no anexo VII do Regulamento (CE) n.º 999/2001.

5. Em aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, os Estados-Membros da União Europeia proíbem a utilização de proteínas animais transformadas na alimentação dos animais de criação mantidos, engordados ou criados para a produção de alimentos. Os Estados-Membros da União Europeia aplicam uma proibição total de utilizar proteínas derivadas de animais na alimentação dos ruminantes.

Em aplicação do artigo 27.º da Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA), a Suíça instaurou uma proibição total de utilizar proteínas animais na alimentação dos animais de criação.

6. Em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, e em conformidade com o capítulo A do anexo III do referido regulamento, os Estados-Membros da União Europeia criam um programa anual de vigilância da EEB. Este plano inclui um teste rápido para deteção da EEB em todos os bovinos de idade superior a 24 meses abatidos em situação de emergência, encontrados mortos na exploração agrícola ou considerados doentes aquando da inspeção ante mortem e em todos os animais de idade superior a 30 meses abatidos para consumo humano.

Os testes rápidos para deteção da EEB utilizados pela Suíça estão enumerados no capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.º 999/2001.

Em aplicação do artigo 179.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça efetua de modo obrigatório um teste rápido para deteção da EEB em todos os bovinos de idade superior a 30 meses abatidos em situação de emergência, encontrados mortos na exploração agrícola ou considerados doentes aquando da inspeção ante mortem, assim como numa amostra de bovinos de idade superior a 30 meses abatidos para consumo humano.

7. Em aplicação do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, e em conformidade com o capítulo A do anexo III do referido regulamento, os Estados-Membros da União Europeia criam um programa anual de vigilância da EEB.

Em aplicação do disposto no artigo 177.º da Portaria relativa às epizootias, a Suíça criou um programa de vigilância das EET nos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses. Os animais abatidos em situação de emergência, encontrados mortos na exploração agrícola ou considerados doentes aquando da inspeção ante mortem, bem como todos os animais abatidos para consumo humano foram examinados no período compreendido entre junho de 2004 e julho de 2005. Visto o conjunto das amostras ter-se revelado negativo em relação à EEB, continuou a proceder-se a uma vigilância por amostragem entre os animais clinicamente suspeitos, abatidos em situação de emergência e encontrados mortos na exploração agrícola.

O reconhecimento da similitude das legislações em matéria de vigilância das EET nos ovinos e nos caprinos voltará a ser considerado no âmbito do Comité Misto Veterinário.

8. As informações previstas no artigo 6.º, no capítulo B do anexo III e no anexo IV (3.III) do Regulamento (CE) n.º 999/2001 são da competência do Comité Misto Veterinário.

9. A aplicação dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001 e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

C. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. A Suíça instaurou, após 1 de janeiro de 2003, e, posteriormente, em conformidade com a Portaria de 10 de novembro de 2004 relativa à atribuição de contribuições para indemnizar as despesas de eliminação dos subprodutos animais (RS 916.407), um incentivo financeiro em proveito das explorações agrícolas onde os bovinos nascem e dos matadouros onde os bovinos são abatidos, sempre que sejam respeitados os procedimentos previstos pela legislação em vigor, em termos de declaração das deslocações de animais.

2. Em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 999/2001, e em conformidade com o ponto 1 do seu anexo XI, os Estados-Membros da União Europeia retiram e destroem as matérias de risco especificadas (MRE).

A lista das MRE retiradas dos bovinos abrange o crânio, excluindo a mandíbula, mas incluindo o cérebro e os olhos, bem como a espinal medula dos bovinos de idade superior a 12 meses; a coluna vertebral, excluindo as vértebras do rabo, as apófises espinhosas e transversas das vértebras cervicais, torácicas e lombares, a crista mediana e as asas do sacro, mas incluindo os gânglios das raízes dorsais e a espinal medula dos bovinos de idade superior a 24 meses; as amígdalas, os intestinos, do duodeno ao reto, e o mesentério dos bovinos de qualquer idade.

A lista das MRE retiradas dos ovinos e dos caprinos abrange o crânio, incluindo o cérebro e os olhos, as amígdalas e a espinal medula dos ovinos e caprinos de idade superior a 12 meses ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, bem como o baço e o íleo dos ovinos e caprinos de qualquer idade.

Em aplicação do artigo 179.ºd da Portaria relativa às epizootias e do artigo 4.º da Portaria relativa aos géneros alimentícios de origem animal, a Suíça criou uma política de retirada das MRE das cadeias alimentares animal e humana. A lista das MRE retiradas dos bovinos abrange, nomeadamente, a coluna vertebral dos animais de idade superior a 30 meses, as amígdalas, os intestinos, do duodeno ao reto, e o mesentério dos bovinos de qualquer idade.

Em aplicação do artigo 180.ºc da Portaria relativa às epizootias e do artigo 4.º da Portaria relativa aos géneros alimentícios de origem animal, a Suíça criou uma política de retirada das MRE das cadeias alimentares animal e humana. A lista das MRE retiradas dos ovinos e dos caprinos abrange, nomeadamente, o cérebro não extraído da cavidade craniana, a espinal medula com a dura-máter (Dura mater) e as amígdalas dos animais de idade superior a 12 meses ou que apresentem um incisivo permanente que tenha perfurado a gengiva, bem como o baço e o íleo dos animais de qualquer idade.

3. O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão estabelecem as normas sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano nos Estados-Membros da União Europeia.

Em aplicação do artigo 22.º da Portaria relativa à eliminação de subprodutos animais, a Suíça incinera os subprodutos animais da categoria 1, incluindo as matérias de risco especificadas, e os animais encontrados mortos na exploração agrícola.».

ANEXO II

No anexo 11, o apêndice 2 passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice 2

Sanidade animal: Comércio e colocação no mercado

I. Bovinos e Suínos

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64). || 1. Portaria relativa às epizootias, de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 27.º a 31.º (mercados, exposições), 34.º a 37.º (comércio), 73.º e 74.º (limpeza e desinfeção), 116.º a 121.º (peste suína africana), 135.º a 141.º (doença de Aujeszky), 150.º a 157.º (brucelose bovina), 158.º a 165.º (tuberculose), 166.º a 169.º (leucose bovina enzoótica), 170.º a 174.º (rinotraqueíte bovina infecciosa/vulvovaginite pustulosa infecciosa), 175.º a 195.º (encefalopatias espongiformes), 186.º a 189.º (infeções genitais dos bovinos), 207.º a 211.º (brucelose dos suínos), 297.º (aprovação dos mercados, centros de reagrupamento, estações de desinfeção). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. Em aplicação do artigo 297.º, primeiro parágrafo, da Portaria relativa às epizootias, o Serviço Veterinário Federal procede à aprovação dos centros de reagrupamento conforme definidos no artigo 2.º da Diretiva 64/432/CEE. Para efeitos de aplicação do presente anexo e em cumprimento do disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º da Diretiva 64/432/CEE, a Suíça elabora a lista dos seus centros de reagrupamento aprovados, dos transportadores e dos negociantes.

2. A informação prevista no artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva 64/432/CEE é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

3. Para efeitos do presente anexo, reconhece-se que a Suíça satisfaz as condições previstas no anexo A, parte II, ponto 7, da Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito à brucelose bovina. Para efeitos da manutenção do estatuto do efetivo bovino oficialmente indemne de brucelose, a Suíça compromete-se a satisfazer as seguintes condições:

a) Todos os bovinos suspeitos de estarem infetados com brucelose devem ser notificados às autoridades competentes e submetidos aos testes oficiais de pesquisa da brucelose, incluindo pelo menos duas provas serológicas com fixação do complemento, bem como a um exame microbiológico de amostras adequadas colhidas em caso de aborto;

b) No decurso do período de suspeita, que será mantido até que as provas previstas na alínea a) apresentem resultados negativos, o estatuto de oficialmente indemne de brucelose ficará suspenso no caso do efetivo a que pertença o bovino (ou os bovinos) suspeito(s).

São comunicadas ao Comité Misto Veterinário informações pormenorizadas relativas aos efetivos positivos, bem como um relatório epidemiológico. Se uma das condições previstas no anexo A, parte II, ponto 7, primeiro parágrafo, da Diretiva 64/432/CEE deixar de ser cumprida pela Suíça, o Serviço Veterinário Federal informa imediatamente a Comissão do facto. A situação é examinada no âmbito do Comité Misto Veterinário a fim de que o disposto no presente número seja revisto.

4. Para efeitos do presente anexo, reconhece-se que a Suíça satisfaz as condições previstas no anexo A, parte I, ponto 4, da Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito à tuberculose bovina. Para efeitos da manutenção do estatuto de efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose, a Suíça compromete-se a satisfazer as seguintes condições:

a) É instaurado um sistema de identificação que permita, relativamente a cada bovino, conhecer os efetivos de origem;

b) Todos os animais abatidos devem ser submetidos a uma inspeção post mortem efetuada por um veterinário oficial;

c) Todas as suspeitas de tuberculose num animal vivo, morto ou abatido devem ser objeto de notificação às autoridades competentes;

d) Em cada caso, as autoridades competentes efetuam as investigações necessárias para infirmar ou confirmar a suspeita, incluindo as pesquisas a jusante para os efetivos de origem e de trânsito. Quando forem descobertas lesões suspeitas de tuberculose aquando da autópsia ou do abate, as autoridades competentes submetem essas lesões a um exame de laboratório;

e) O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efetivos de origem e de trânsito dos bovinos suspeitos fica suspenso e essa suspensão é mantida até que os exames clínicos ou de laboratório ou as provas da tuberculina tenham infirmado a existência da tuberculose bovina;

f) Quando a suspeita de tuberculose for confirmada pelas provas da tuberculina ou pelos exames clínicos ou de laboratório, o estatuto de oficialmente indemne de tuberculose dos efetivos de origem e de trânsito é retirado;

g) O estatuto de oficialmente indemne de tuberculose só é estabelecido quando todos os animais suspeitos de infeção tiverem sido eliminados do efetivo, quando o local e o equipamento tiverem sido desinfetados e quando todos os animais restantes com mais de seis semanas de idade tiverem reagido negativamente a pelo menos duas intradermotuberculinizações oficiais, em conformidade com o anexo B da Diretiva 64/432/CEE, a primeira das quais efetuada pelo menos seis meses após o animal infetado ter deixado o efetivo e a segunda pelo menos seis meses após a primeira.

São comunicadas ao Comité Misto Veterinário informações pormenorizadas relativas aos efetivos contaminados, bem como um relatório epidemiológico. Se uma das condições previstas no anexo A, parte I, ponto 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 64/432/CEE deixar de ser cumprida pela Suíça, o Serviço Veterinário Federal informa imediatamente a Comissão do facto. A situação é examinada no âmbito do Comité Misto Veterinário a fim de que o disposto no presente número seja revisto.

5. Para efeitos do presente anexo, reconhece-se que a Suíça satisfaz as condições previstas no anexo D, capítulo I, parte F, da Diretiva 64/432/CEE no que diz respeito à leucose bovina enzoótica. Para efeitos da manutenção do estatuto de efetivo bovino oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, a Suíça compromete-se a satisfazer as seguintes condições:

a) O efetivo suíço é vigiado por meio de um controlo por amostragem. O volume da amostragem é determinado de modo a poder afirmar-se, com uma probabilidade de 99%, que menos de 0,2 % dos efetivos estão contaminados pela leucose bovina enzoótica;

b) Todos os animais abatidos devem ser submetidos a uma inspeção post mortem efetuada por um veterinário oficial;

c) Qualquer suspeita aquando de um exame clínico, de uma autópsia ou de um controlo da carne deve ser objeto de uma notificação às autoridades competentes;

d) Em caso de suspeita ou aquando da constatação da presença de leucose bovina enzoótica, o estatuto de oficialmente indemne fica suspenso no efetivo em causa até ao termo do sequestro;

e) O sequestro é dado por terminado se, após eliminação dos animais contaminados e, se for caso disso, dos seus vitelos, dois exames serológicos efetuados com, pelo menos, 90 dias de intervalo derem um resultado negativo.

Se a leucose bovina enzoótica tiver sido constatada em 0,2 % dos efetivos, o Serviço Veterinário Federal informa imediatamente a Comissão do facto. A situação é examinada no âmbito do Comité Misto Veterinário a fim de que o disposto no presente número seja revisto.

6. Para efeitos de aplicação do presente anexo, reconhece-se que a Suíça está oficialmente indemne de rinotraqueíte infecciosa bovina. Para efeitos da manutenção desse estatuto, a Suíça compromete-se a satisfazer as seguintes condições:

a) O efetivo suíço é vigiado por meio de um controlo por amostragem. O volume da amostragem é determinado de modo a poder afirmar-se, com uma probabilidade de 99 %, que menos de 0,2 % dos efetivos estão contaminados pela rinotraqueíte infecciosa bovina;

b) Os touros de reprodução com mais de 24 meses devem ser submetidos anualmente a um exame serológico;

c) Todas as suspeitas devem ser objeto de notificação às autoridades competentes, devendo ser efetuados os testes oficiais de pesquisa da rinotraqueíte infecciosa bovina que incluam testes virológicos ou serológicos.

d) Em caso de suspeita ou aquando da constatação da rinotraqueíte infecciosa bovina, o estatuto de oficialmente indemne fica suspenso no efetivo em causa até ao termo do sequestro;

e) O sequestro é dado por terminado se um exame serológico efetuado, pelo menos, 30 dias após a eliminação dos animais contaminados apresentar resultados negativos.

Devido ao reconhecimento do estatuto da Suíça, o disposto na Decisão 2004/558/CE (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20) é aplicável mutatis mutandis.

O Serviço Veterinário Federal informa imediatamente a Comissão de todas as alterações das condições que tenham presidido ao reconhecimento do estatuto. A situação é examinada no âmbito do Comité Misto Veterinário a fim de que o disposto no presente número seja revisto.

7. Para efeitos de aplicação do presente anexo, reconhece-se que a Suíça está oficialmente indemne da doença de Aujeszky. Para efeitos da manutenção desse estatuto, a Suíça compromete-se a satisfazer as seguintes condições:

a) O efetivo suíço é vigiado por meio de um controlo por amostragem. O volume da amostragem é determinado de modo a poder afirmar-se, com uma probabilidade de 99 %, que menos de 0,2 % dos efetivos estão contaminados pela doença de Aujeszky;

b) Todas as suspeitas devem ser objeto de notificação às autoridades competentes, devendo ser efetuados os testes oficiais de pesquisa da doença de Aujeszky, incluindo testes virológicos ou serológicos;

c) Em caso de suspeita ou aquando da constatação da doença de Aujeszky, o estatuto de oficialmente indemne fica suspenso no efetivo em causa até ao termo do sequestro;

d) O sequestro é dado por terminado se, após eliminação dos animais contaminados, dois exames serológicos de todos os animais reprodutores e de um número representativo de animais de engorda, efetuados com pelo menos 21 dias de intervalo, derem um resultado negativo.

Devido ao reconhecimento do estatuto da Suíça, o disposto na Decisão 2008/185/CE (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/434/UE (JO L 208 de 7.8.2010, p. 5), é aplicável mutatis mutandis.

O Serviço Veterinário Federal informa imediatamente a Comissão de todas as alterações das condições que tenham presidido ao reconhecimento do estatuto. A situação é examinada no âmbito do Comité Misto Veterinário a fim de que o disposto no presente número seja revisto.

8. No que diz respeito à gastroenterite transmissível do porco e à síndrome disgenésica e respiratória do porco, a questão de eventuais garantias adicionais será examinada o mais rapidamente possível pelo Comité Misto Veterinário. A Comissão informa o Serviço Veterinário Federal do andamento desta questão.

9. Na Suíça, o Instituto de Bacteriologia Veterinária da Universidade de Zurique é responsável pelo controlo oficial das tuberculinas, na aceção do anexo B, ponto 4, da Diretiva 64/432/CEE.

10. Na Suíça, o Centro de Zoonoses, Doenças Bacterianas dos Animais e Resistência aos Antibióticos (ZOBA) é responsável pelo controlo oficial dos antigénios (brucelose), na aceção do anexo C, parte A, ponto 4, da Diretiva 64/432/CEE.

11. Os bovinos e os suínos que são objeto de trocas entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo F da Diretiva 64/432/CEE. São aplicáveis as seguintes adaptações:

– no que diz respeito ao modelo 1, na secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:

– no ponto 4, relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:

«– No caso de doença: rinotraqueíte infecciosa bovina,

– segundo a Decisão 2004/558/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis;»,

– no que diz respeito ao modelo 2, na secção C, as certificações são adaptadas do seguinte modo:

– no ponto 4, relativo às garantias suplementares, os travessões são completados do seguinte modo:

«– No caso de doença: doença de Aujeszky,

– segundo a Decisão 2008/185/CE da Comissão, cujas disposições são aplicáveis mutatis mutandis;».

12. Para efeitos da aplicação do presente anexo, os bovinos objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários complementares de que constem as seguintes declarações sanitárias:

«– Os bovinos:

– são identificados através de um sistema de identificação permanente que permita identificar a sua progenitora e o seu efetivo de origem e constatar que não são descendentes diretos de fêmeas suspeitas ou vítimas de encefalopatia espongiforme bovina, nascidas nos dois anos que precederam o diagnóstico,

– não provêm de efetivos junto dos quais se encontre a decorrer a investigação de um caso suspeito de encefalopatia espongiforme bovina,

– nasceram após 1 de junho de 2001.»

II. OVINOS E CAPRINOS

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 27.º a 31.º (mercados, exposições), 34.º a 37.º (comércio), 73.º e 74.º (limpeza e desinfeção), 142.º a 149.º (raiva), 158.º a 165.º (tuberculose), 166.º a 169.º (tremor epizoótico dos ovinos), 190.º a 195.º (brucelose ovina e caprina), 196.º a 199.º (agalaxia infecciosa), 200.º a 203.º (artrite/encefalite caprina), 233.º a 235.º (brucelose do carneiro), 297.º (aprovação dos mercados, centros de reagrupamento, estações de desinfeção). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 11.º da Diretiva 91/68/CEE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

Em caso de aparecimento ou recrudescência de brucelose ovina e caprina, a Suíça informa o Comité Misto Veterinário a fim de que as medidas necessárias sejam adotadas em função da evolução da situação.

2. Para efeitos da aplicação do presente anexo, reconhece-se que a Suíça se encontra oficialmente indemne de brucelose ovina e caprina. Para efeitos da manutenção desse estatuto, a Suíça compromete-se a aplicar as medidas previstas no anexo A, capítulo I, rubrica II, ponto 2, da Diretiva 91/68/CEE.

3. Os ovinos e os caprinos que são objeto de trocas entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo E da Diretiva 91/68/CEE.

III. EQUÍDEOS

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE, RS 916.401), nomeadamente os artigos 112.º a 115.º (peste equina), 204.º a 206.º (tripanossomíase, encefalomielite, anemia infecciosa, mormo), 240.º a 244.º (metrite contagiosa equina). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. Para efeitos da aplicação do artigo 3.º da Diretiva 2009/156/CE, a informação é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Diretiva 2009/156/CE, a informação é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

3. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 10.º da Diretiva 2009/156/CE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

4. As disposições dos anexos II e III da Diretiva 2009/156/CE são aplicáveis mutatis mutandis à Suíça.

IV. AVES DE CAPOEIRA E OVOS PARA INCUBAÇÃO

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 25.º (transporte), 122.º a 125.º (gripe aviária e doença de Newcastle), 255.º a 261.º (Salmonella enteritidis), 262.º a 265.º (laringotraqueíte infecciosa aviária). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. Para efeitos da aplicação do artigo 3.º da Diretiva 2009/158/CE, a Suíça submete ao Comité Misto Veterinário um plano que especifique as medidas que considere necessário pôr em execução para a aprovação dos seus estabelecimentos.

2. A título do artigo 4.º da Diretiva 2009/158/CE, o laboratório nacional de referência para a Suíça é o Instituto de Bacteriologia Veterinária da Universidade de Berna.

3. No artigo 8.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/158/CE, a condição de estadia é aplicável mutatis mutandis à Suíça.

4. Em caso de expedições de ovos para incubação para a União Europeia, as autoridades suíças comprometem-se a respeitar as regras de marcação previstas pelo Regulamento (CE) n.º 617/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às normas de comercialização de ovos para incubação e de pintos de aves de capoeira (JO L 168 de 28.6.2008, p. 5).

5. No artigo 10.º, alínea a), da Diretiva 2009/158/CE, a condição de estadia é aplicável mutatis mutandis à Suíça.

6. No artigo 11.º, alínea a), da Diretiva 2009/158/CE, a condição de estadia é aplicável mutatis mutandis à Suíça.

7. No artigo 14.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva 2009/158/CE, a condição de estadia é aplicável mutatis mutandis à Suíça.

8. Para efeitos do presente anexo, reconhece-se que a Suíça satisfaz as condições do artigo 15.º, n.º 2, da Diretiva 2009/158/CE no que diz respeito à doença de Newcastle e dispõe, pois, do estatuto «não pratica vacinação contra a doença de Newcastle». O Serviço Veterinário Federal informa imediatamente a Comissão de todas as alterações das condições que tenham presidido ao reconhecimento do estatuto. A situação é examinada no âmbito do Comité Misto Veterinário a fim de que o disposto no presente número seja revisto.

9. No artigo 18.º da Diretiva 2009/158/CE, as referências ao nome do Estado-Membro são aplicáveis mutatis mutandis à Suíça.

10. As aves de capoeira e os ovos para incubação que são objeto de trocas entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com os modelos constantes do anexo IV da Diretiva 2009/158/CE.

11. Em caso de expedições da Suíça para a Finlândia ou a Suécia, as autoridades suíças comprometem-se a fornecer, em matéria de salmonelas, as garantias previstas pela legislação da União Europeia.

V. ANIMAIS E PRODUTOS DA AQUICULTURA

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 3.º e 4.º (epizootias em questão), 18.ºa (registo das unidades de criação que incluam peixes), 61.º (obrigações dos contraentes de um direito de pesca e dos órgãos responsáveis pela vigilância da pesca), 62.º a 76.º (medidas de luta em geral), 275.º a 290.º (medidas específicas relativas às doenças dos peixes, laboratório de diagnóstico). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 3. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA; RS 916.443.12).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. Para efeitos da aplicação do presente anexo, reconhece-se que a Suíça está oficialmente indemne da anemia infecciosa do salmão e das infeções por Marteilia refringens e por Bonamia ostreae.

2. A eventual aplicação dos artigos 29.º, 40.º, 41.º, 43.º, 44.º e 50.º da Diretiva 2006/88/CE é da competência do Comité Misto Veterinário.

3. As condições zoossanitárias para a colocação no mercado de animais aquáticos ornamentais, de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, incluindo zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, com repovoamento, instalações ornamentais abertas e repovoamento, e de animais de aquicultura e de produtos animais destinados ao consumo humano são fixadas nos artigos 4.º a 9.º do Regulamento (CE) n.º 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

4. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 58.º da Diretiva 2006/88/CE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

VI. EMBRIÕES DE BOVINOS

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO L 302 de 19.10.1989, p. 1). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 56.º a 58.º (registo e identificação). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 15.º da Diretiva 89/556/CEE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

2. Os embriões de bovinos que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários conformes ao modelo constante do anexo C da Diretiva 89/556/CEE.

VII. SÉMEN DE BOVINO

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 51.º a 55.º (inseminação artificial). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. Para efeitos da aplicação do artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 88/407/CEE, é de referir que na Suíça todos os centros só incluem animais que tenham apresentado resultados negativos na prova de seroneutralização ou na prova ELISA.

2. A informação prevista no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 88/407/CEE é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

3. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 16.º da Diretiva 88/407/CEE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

4. O sémen de bovino que for objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça deve ser acompanhado de certificados sanitários conformes ao modelo constante do anexo D da Diretiva 88/407/CEE.

VIII. SÉMEN DE SUÍNO

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 51.º a 55.º (inseminação artificial). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. A informação prevista no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 90/429/CEE é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

2. A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 16.º da Diretiva 90/429/CEE e no artigo 57.º da Lei relativa às epizootias.

3. O sémen de suíno que for objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça deve ser acompanhado de certificados sanitários conformes ao modelo constante do anexo D da Diretiva 90/429/CEE.

IX. OUTRAS ESPÉCIES

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

1. Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54). 2. Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1). || 1. Portaria relativa às epizootias de 27 de junho de 1995 (OFE; RS 916.401), nomeadamente os artigos 51.º a 55.º (inseminação artificial) e 56.º a 58.º (transferência de embriões). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. Para efeitos do presente anexo, este ponto abrange o comércio de animais vivos não sujeitos ao disposto nos pontos I a V, de sémen, de óvulos e de embriões não sujeitos ao disposto nos pontos VI a VIII.

2. A União Europeia e a Suíça comprometem-se a que o comércio de animais vivos, sémen, óvulos e embriões referido no n.º 1 não seja proibido ou limitado por outras razões de polícia sanitária que não as resultantes da aplicação do presente anexo, nomeadamente das medidas de salvaguarda eventualmente adotadas a título do seu artigo 20.º

3. Os ungulados das espécies não referidas nos pontos I, II e III que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários conformes ao modelo constante da primeira parte do anexo E, parte I, da Diretiva 92/65/CEE, completados com a declaração que figura no artigo 6.º, ponto A.1, alínea e), da Diretiva 91/65/CEE.

4. Os lagomorfos que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários conformes ao modelo constante da parte 1 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE, eventualmente completados com a declaração que figura no artigo 9.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 92/65/CEE.

Essa declaração pode ser adaptada pelas autoridades suíças a fim de incluir in extenso as exigências do artigo 9.º da Diretiva 92/65/CEE.

5. A informação prevista no artigo 9.º, n.º 2, quarto parágrafo, da Diretiva 92/65/CEE é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

6. a) As expedições de cães e de gatos da União Europeia para a Suíça estão submetidas ao disposto no artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 92/65/CEE;

b) As expedições de cães e de gatos da Suíça para os Estados-Membros da União Europeia que não o Reino Unido, a Irlanda, Malta e a Suécia estão submetidas às exigências previstas no artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva 92/65/CEE;

c) As expedições de cães e de gatos da Suíça para o Reino Unido, a Irlanda, Malta e a Suécia estão submetidas às exigências previstas no artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 92/65/CEE;

d) O sistema de identificação é o previsto pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1). O passaporte a utilizar é o previsto pela Decisão 2003/803/CE da Comissão (JO L 312 de 27.11.2003, p. 1). A validade da vacinação antirrábica e, eventualmente, da revacinação é comprovada segundo as recomendações do laboratório de fabrico, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 e na Decisão 2005/91/CE da Comissão (JO L 31 de 4.2.2005, p. 61).

7. O sémen, os óvulos e os embriões das espécies ovina e caprina que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados dos certificados previstos pela Decisão 2010/470/UE (JO L de 31.8.2010, p. 15).

8. O sémen da espécie equina que for objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça deve ser acompanhado do certificado previsto pela Decisão 2010/470/UE.

9. Os óvulos e os embriões da espécie equina que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados dos certificados previstos pela Decisão 2010/470/UE.

10. Os óvulos e os embriões da espécie suína que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados dos certificados previstos pela Decisão 2010/470/UE.

11. As colónias de abelhas [colmeias ou abelhas-mestras (com obreiras)] que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhadas de certificados sanitários conformes ao modelo constante da parte 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE.

12. Os animais, sémenes, embriões e óvulos que provenham de organismos, institutos ou centros aprovados em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE e que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhados de certificados sanitários conformes ao modelo constante da parte 3 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE.

13. Para efeitos da aplicação do artigo 24.º da Diretiva 92/65/CEE, a informação prevista no ponto 2 é dada no âmbito do Comité Misto Veterinário.

X. CIRCULAÇÃO SEM CARÁCTER COMERCIAL DE ANIMAIS DE COMPANHIA

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1). || Portaria relativa à importação de animais de companhia de 18 de abril de 2007 (OIAC; RS 916.443.14).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO ESPECIAIS

1. O sistema de identificação é o previsto pelo Regulamento (CE) n.º 998/2003.

2. A validade da vacinação antirrábica e, eventualmente, da revacinação é comprovada segundo as recomendações do laboratório de fabrico, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 e a Decisão 2005/91/CE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2005, que estabelece o período após o qual a vacinação antirrábica é considerada válida[5].

3. O passaporte a utilizar é o previsto pela Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões[6].

Em derrogação ao anexo II, secção B, ponto 1, da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2003, o passaporte suíço é de cor vermelha e apresenta a cruz suíça em vez das estrelas.

4. Para efeitos do presente apêndice, para a circulação sem caráter comercial de animais de companhia entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça, aplica-se mutatis mutandis o disposto no Capítulo II (Disposições relativas à circulação entre Estados-Membros) do Regulamento (CE) n.º 998/2003.»

ANEXO III

No anexo 11, o apêndice 3 passa a ter a seguinte redação:

«Apêndice 3

IMPORTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS, BEM COMO DE SÉMEN, ÓVULOS E EMBRIÕES DE ANIMAIS VIVOS, DE PAÍSES TERCEIROS

I. UNIÃO EUROPEIA — LEGISLAÇÃO*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

A. Ungulados, com exceção dos equídeos

Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 320).

B. Equídeos

Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).

C. Aves de capoeira e ovos para incubação

Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74).

D. Animais de aquicultura

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

E. Embriões de bovinos

Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO L 302 de 19.10.1989, p. 1).

F. Sémen de bovino

Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10).

G. Sémen de suíno

Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62).

H. Outros animais vivos

1. Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

2. Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho (JO L 146 de 13.6.2003, p. 1).

I. Outras disposições específicas

1. Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

2. Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

II. SUÍÇA – LEGISLAÇÃO*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

1. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10).

2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA; RS 916.443.12).

3. Portaria de 27 de agosto de 2008 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA; RS 916.443.13).

4. Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106).

5. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14).

6. Portaria de 18 de agosto de 2004 relativa aos medicamentos veterinários (OMédV; RS 812.212.27).

7. Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472).

III. REGRAS DE APLICAÇÃO

O Serviço Veterinário Federal aplica, simultaneamente com os Estados-Membros da União Europeia, as condições de importação estabelecidas nos atos referidos na secção I do presente apêndice, as medidas de aplicação e as listas de estabelecimentos de cuja proveniência são autorizadas as importações correspondentes. Este compromisso aplica-se a todos os atos adequados seja qual for a sua data de adoção.

O Serviço Veterinário Federal pode adotar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.

O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros da União Europeia notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não forem objeto de uma harmonização a nível da União.

Em relação à Suíça e para efeitos do presente anexo, as instituições adotadas como centro aprovado em conformidade com o disposto no anexo C da Diretiva 92/65/CEE são publicadas no sítio do Serviço Veterinário Federal na Internet.»

ANEXO IV

I. No anexo 11, o capítulo I do apêndice 5 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO I Disposições gerais - Sistema TRACES

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63). || 1. Lei de 1 de julho de 1966 relativa às epizootias (LFE; RS 916.40). 2. Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE; RS 916.401). 3. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 4. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA; RS 916.443.12). 5. Portaria de 27 de agosto de 2008 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA; RS 916.443.13). 6. Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106). 7. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO

A Comissão, em colaboração com o Serviço Veterinário Federal, integra a Suíça no sistema informático TRACES, tal como previsto na Decisão 2004/292/CE da Comissão.

Se necessário, são definidas medidas transitórias e complementares no âmbito do Comité Misto Veterinário.»

II. No anexo 11, o capítulo IV do apêndice 5 passa a ter a seguinte redação:

«CAPÍTULO IV Controlos veterinários aplicáveis às importações provenientes de países terceiros

A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efetuados em conformidade com os atos a seguir indicados:

União Europeia || Suíça

1. Regulamento (CE) n.º 282/2004 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (JO L 49 de 19.2.2004, p. 11). 2. Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). 3. Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56). 4. Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3). 5. Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10). 6. Decisão 97/794/CE da Comissão, de 12 de novembro de 1997, que estabelece certas normas de execução da Diretiva 91/496/CEE do Conselho no que diz respeito aos controlos veterinários de animais vivos a importar de países terceiros (JO L 323 de 26.11.1997, p. 31). 7. Decisão 2007/275/CE da Comissão, de 17 de abril de 2007, relativa às listas de animais e produtos que devem ser sujeitos a controlos nos postos de inspeção fronteiriços em conformidade com as Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE do Conselho (JO L 116 de 4.5.2007, p. 9). || 1. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação e ao trânsito de animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITA; RS 916.443.12). 3. Portaria de 27 de agosto de 2008 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA; RS 916.443.13). 4. Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106). 5. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14). 6. Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472). 7. Portaria de 18 de agosto de 2004 relativa aos medicamentos veterinários (OMédV; RS 812.212.27).

B. NORMAS DE APLICAÇÃO

1. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Diretiva 91/496/CEE, os postos de inspeção fronteiriços dos Estados-Membros para os controlos veterinários de animais vivos figuram em anexo da Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de dezembro de 2009, que estabelece uma lista dos postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 6.º da Diretiva 91/496/CEE, os postos de inspeção fronteiriços da Suíça são os seguintes:

Nome || Código TRACES || Tipo || Centro de inspeção || Tipo de aprovação

Aeroporto de Zurique || CHZRH4 || A || Centre 3 || O - Outros animais (incluindo animais de jardins zoológicos)*

Aeroporto de Genebra || CHGVA4 || A || Centre 2 || O - Outros animais (incluindo animais de jardins zoológicos)*

* Por referência às categorias de aprovação definidas pela Decisão 2009/821/CE da Comissão.

As alterações posteriores da lista dos postos de inspeção fronteiriços, dos seus centros de inspeção e do seu tipo de aprovação são da competência do Comité Misto Veterinário.

A execução dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário, com base, nomeadamente, no artigo 19.º da Diretiva 91/496/CEE e no artigo 57.º da lei relativa às epizootias.

3. O Serviço Veterinário Federal aplica, simultaneamente com os Estados-Membros da União Europeia, as condições de importação decorrentes do apêndice 3 do presente anexo, bem como as medidas de aplicação.

O Serviço Veterinário Federal pode adotar medidas mais restritivas e exigir garantias suplementares. Realizar-se-ão consultas no âmbito do Comité Misto Veterinário, a fim de procurar soluções adequadas.

O Serviço Veterinário Federal e os Estados-Membros da União Europeia notificam-se mutuamente sobre as condições específicas de importação estabelecidas a título bilateral que não forem objeto de uma harmonização a nível da União.

4. Os postos de inspeção fronteiriços dos Estados-Membros mencionados no ponto 1 efetuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados à Suíça em conformidade com a secção A do capítulo IV do presente apêndice.

5. Os postos de inspeção fronteiriços da Suíça mencionados no ponto 2 efetuam os controlos relativos às importações dos países terceiros e destinados aos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com a secção A do capítulo IV do presente apêndice.»

III. No anexo 11, apêndice 5, capítulo V, a secção B, Proteção dos animais, passa a ter a seguinte redação:

«B. PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

1. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

1. Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1). 2. Regulamento (CE) n.º 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1). || Portaria de 23 de abril de 2008 relativa à proteção dos animais (OPAn; RS 455.1), nomeadamente os artigos 169.º a 176.º

2. NORMAS DE APLICAÇÃO

a) As autoridades suíças comprometem-se a respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.º 1/2005 nas trocas comerciais entre a Suíça e a União Europeia e nas importações de países terceiros.

b) Nos casos previstos no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005, as autoridades competentes do local de destino entram imediatamente em contacto com as autoridades competentes do local de partida.

c) A aplicação das disposições previstas nos artigos 10.º, 11.º e 16.º da Diretiva 89/608/CEE é da competência do Comité Misto Veterinário.

d) A aplicação dos controlos no local é da competência do Comité Misto Veterinário com base, nomeadamente, no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1/2005 e no artigo 208.º da Portaria de 23 de abril de 2008 relativa à proteção dos animais (OPAn; RS 455.1).

e) Em conformidade com as disposições do artigo 175.º da Portaria de 23 de abril de 2008 relativa à proteção dos animais (OPAn; RS 455.1), o trânsito pela Suíça de bovinos, ovinos, caprinos e suínos pode apenas efetuar-se por caminho-de-ferro ou avião. Esta questão será examinada pelo Comité Misto Veterinário.»

ANEXO V

I. No anexo 11, apêndice 6, capítulo I, quadro intitulado «Produtos animais destinados ao consumo humano», parte intitulada «Sanidade animal», o ponto 10, Ovos e ovoprodutos, passa a ter a seguinte redação:

|| || Exportações da União Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a União Europeia

|| || Condições comerciais || || Equivalência

|| || União Europeia || Suíça

|| || || ||

Sanidade animal:

|| || || ||

|| || || ||

10. || Ovos e ovoprodutos

|| || || ||

|| || || ||

|| || Diretiva 2009/158/CE Diretiva 2002/99/CE || Lei de 1 de julho de 1966 relativa às epizootias (LFE; RS 916.40) Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE; RS 916.401) || Sim

|| || || ||

|| || || ||

II. No anexo 11, apêndice 6, capítulo I, a parte relativa às exportações da União Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a União Europeia passa a ter a seguinte redação:

Exportações da União Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a União Europeia

Condições comerciais || Equivalência

União Europeia || || Suíça ||

|| || ||

Saúde pública* * Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2012. ||

|| || ||

|| || ||

Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1). Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1). Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55). Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206). Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1). Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1). Regulamento (CE) n.º 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.º 853/2004 e (CE) n.º 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27). Regulamento (CE) n.º 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60). || || Portaria de 9 de outubro de 1992 relativa aos géneros alimentícios e aos objetos usuais (LDAl; RS 817.0). Portaria de 23 de abril de 2008 relativa à proteção dos animais (OPAn; RS 455.1). Portaria de 16 de novembro de 2011 relativa à formação de base, a formação em qualificações profissionais e a formação contínua das pessoas que trabalham no Serviço Veterinário Público (RS 916.402). Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE; RS 916.401). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa à produção primária (OPPr; RS 916.020). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV; RS 817.190). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa aos géneros alimentícios e aos objetos usuais (ODAlOUs; RS 817.02). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa à execução da legislação em matéria de géneros alimentícios (RS 817.025.21). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFE relativa à higiene na produção primária (OHyPPr ; RS 916.020.1). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa à higiene (OHyG ; RS 817.024.1). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFE relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817.190.1). Portaria de 23 de novembro de 2005 do DFI relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108). || Sim sob condições especiais

|| || ||

Proteção dos animais* * Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2012. ||

|| || ||

|| || ||

Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1). || || Lei federal de 16 de dezembro de 2005 relativa à proteção dos animais (LPA; RS 455). Portaria de 23 de abril de 2008 relativa à proteção dos animais (OPAn; RS 455.1). Portaria do OVF de 12 de agosto de 2010 relativa à proteção dos animais aquando do abate (OPAnAb; RS 455.110.2). Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV; RS 817.190). || Sim sob condições especiais

Condições especiais

(1) Os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça circularão exclusivamente sob as mesmas condições que os produtos de origem animal destinados ao consumo humano que sejam objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia, o mesmo se aplicando à proteção dos animais no momento da occisão. Se necessário, estes produtos são acompanhados dos certificados sanitários previstos para o comércio entre os Estados-Membros da União Europeia ou definidos pelo presente anexo e disponíveis no sistema TRACES.

(11) Os laboratórios de referência da União Europeia no domínio dos resíduos de medicamentos veterinários e dos contaminantes em géneros alimentícios de origem animal são os seguintes:

a) No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo A, pontos 1, 2, 3 e 4, grupo B, ponto 2, alínea d), e grupo B, ponto 3, alínea d), da Diretiva 96/23/CE do Conselho:

Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu (RIVM)

NL-3720 BA Bilthoven

Países Baixos

b) No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 1, e ponto 3, alínea e), da Diretiva 96/23/CE, bem como no que se refere ao carbadox e ao olaquindox:

Laboratoire d'étude et de recherches sur les médicaments vétérinaires et les désinfectants

AFSSA - site de Fougères, BP 90203

F-35302 Fougères

França

c) No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo A, ponto 5, e grupo B, ponto 2, alíneas a), b) e e), da Diretiva 96/23/CE:

Bundesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit

Diedersdorfer Weg 1

D-12277 Berlin

Alemanha

d) No domínio dos resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE:

Istituto Superiore di Sanità- ISS

Viale Regina Elena, 299

I-00161 Rome

Itália

A Suíça assume as despesas que lhe forem imputáveis a título das operações decorrentes destas designações. As funções e tarefas desses laboratórios são as previstas pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

(12) Na pendência do reconhecimento do alinhamento da legislação da União com a legislação suíça, em relação às exportações para a União, a Suíça garante o respeito dos atos a seguir enunciados e dos respetivos textos de aplicação:

1. Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 37 de 13.2.1993, p. 1).

2. Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1).

3. Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

4. Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

5. Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 16).

6. Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p. 24).

7. Decisão 1999/217/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1999, que adota um repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios, elaborado em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 27.3.1999, p. 1).

8. Decisão 2002/840/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2002, que adota a lista das instalações aprovadas para a irradiação de alimentos em países terceiros (JO L 287 de 25.10.2002, p. 40).

9. Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p. 1).

10. Regulamento (CE) n.º 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

11. Regulamento (CE) n.º 884/2007 da Comissão, de 26 de julho de 2007, relativo a medidas de emergência para a suspensão da utilização do corante alimentar Vermelho 2G (E 128) (JO L 195 de 27.7.2007, p. 8).

12. Regulamento (CE) n.º 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97 (JO L 354 de 31.12.2008, p. 7).

13. Regulamento (CE) n.º 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

14. Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 2232/96 e (CE) n.º 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (JO L 354 de 31.12.2008, p. 34).

15. Diretiva 2008/128/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 6 de 10.1.2009, p. 20).

16. Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes (JO L 141 de 6.6.2009, p. 3).

17. Diretiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17).

18. Diretiva 2008/84/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares com exceção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 253 de 20.9.2008, p. 1).

19. Regulamento (CE) n.º 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

III. No anexo 11, apêndice 6, a parte relativa aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano passa a ter a seguinte redação:

«Subprodutos animais não destinados ao consumo humano

Exportações da União Europeia para a Suíça e exportações da Suíça para a União Europeia

Condições comerciais || Equivalência

União Europeia* || Suíça*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de Junho de 2012. || Sim sob condições especiais

1. Regulamento (CE) nº 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1). 2. Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1). 3. Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1). || 1. Portaria de 23 de novembro de 2005 relativa ao abate de animais e controlo das carnes (OAbCV; RS 817.190). 2. Portaria do DFE, de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817.190.1). 3. Portaria de 27 de junho de 1995 relativa às epizootias (OFE; RS 916.401). 4. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 5. Portaria de 25 de maio de 2011 relativa à eliminação de subprodutos animais (OESPA; RS 916.441.22).

Condições especiais

Em relação às importações, a Suíça aplica as mesmas disposições que as abrangidas pelos artigos 25.º a 28.º, 30.º e 31.º e pelos anexos XIV e XV (certificados) do Regulamento (UE) n.º 142/2011, em conformidade com os artigos 41.º e 42.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2002.

O comércio de matérias das categorias 1 e 2 é abrangido pelo artigo 48.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2009.

As matérias da categoria 3 que forem objeto de comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça devem ser acompanhadas dos documentos comerciais e dos certificados sanitários previstos no anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.º 142/2011, em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 142/2011 e com os artigos 21.º e 48.º do Regulamento (CE) n.º 1069/2002.

Em conformidade com o título II, capítulo I, secção 2, do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 e com o capítulo IV e o anexo IX do Regulamento (UE) n.º 142/2011, a Suíça estabelece a lista dos seus estabelecimentos correspondentes.»

ANEXO VI

I. No anexo 11, apêndice 10, capítulo I, «Disposições gerais», a secção A, «Legislações», passa a ter a seguinte redação:

«A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

União Europeia || Suíça

1. Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63). 2. Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2004, p. 1). || 1. Lei relativa às epizootias, de 1 de julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.º 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 3. Portaria de 27 de agosto de 2008 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA; RS 916.443.13). 4. Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106). 5. Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472).»

II. No anexo 11, apêndice 10, capítulo II, «Controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça», a secção A, «Legislações», passa a ter a seguinte redação:

«A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a redação que lhe foi dada antes de 30 de junho de 2012.

Os controlos veterinários aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da União Europeia e a Suíça são efetuados em conformidade com os atos a seguir indicados:

União Europeia || Suíça

1. Diretiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34). 2. Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13); 3. Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11). || 1. Lei relativa às epizootias, de 1 de julho de 1966 (LFE; RS 916.40), nomeadamente o artigo 57.º 2. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação, ao trânsito e à exportação de animais e de produtos animais (OITE; RS 916.443.10). 3. Portaria de 27 de agosto de 2008 relativa à importação e ao trânsito de produtos animais por via aérea provenientes de países terceiros (OITPA; RS 916.443.13). 4. Portaria do DFE de 16 de maio de 2007 relativa ao controlo da importação e do trânsito de animais e de produtos animais (Portaria relativa aos controlos OITE; RS 916.443.106). 5. Portaria de 18 de abril de 2007 relativa à importação de animais de companhia (OIAC; RS 916.443.14). 6. Portaria de 30 de outubro de 1985 relativa aos emolumentos recebidos pelo Serviço Veterinário Federal (OEVET; RS 916.472).»

III. No anexo 11, apêndice 10, capítulo III, «Controlos veterinários aplicáveis às importações provenientes de países terceiros», a secção A, «Legislações», passa a ter a seguinte redação:

«A. LEGISLAÇÕES*

* Qualquer referência a um ato significa, salvo indicação em contrário, uma referência a esse ato com a última redação que lhe foi dada.

Os controlos relativos às importações dos países terceiros são efetuados em conformidade com os diplomas a seguir indicados:

União Europeia || Suíça

1. Regulamento (CE) n.º 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11). 2. Regulamento (CE) n.º 206/2009 da Comissão, de 5 de março de 2009, relativo à introdução na Comunidade de remessas pessoais de produtos de origem animal e que altera o Regulamento (CE) n.º 136/2004 (JO L 77 de 24.3.2009, p. 1). 3. R