ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/19

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação das mercadorias)

(2005/C 147/04)

Notas explicativas adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 do Conselho (2)

As «Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias» (3) serão modificadas como se segue:

Na página 190:

4412 Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes

A seguir ao presente texto, aditar o seguinte:

«A madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes, destinadas a cobrir o chão (ver, nomeadamente, o quarto parágrafo das Notas Explicativas do SH desta posição), abrange apenas os painéis que apresentam uma camada superior de madeira de espessura inferior a 2, 5 mm (folha fina). Exemplo de um produto típico, constituído por três camadas: Se estes painéis apresentarem uma camada superior de madeira com uma espessura igual ou superior a 2,5 mm, são excluídos da presente posição (subposição 4418 30).»

Na página 191:

4418 30 10 a 4418 30 99 Painéis de parqué

Inserir o seguinte texto a seguir ao primeiro parágrafo:

«Ver também as notas explicativas relativas à posição 4412».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 82 de 31.3.2005, p. 1.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
8514 20 80

Funcionando por perdas dieléctricas Os fornos de microondas do tipo concebido para utilização em restaurantes, cantinas, etc., diferem dos aparelhos de uso doméstico da posição 8516 pela sua potência e capacidade. Os fornos com uma potência superior a 1000 W ou uma capacidade superior a 34 litros consideram-se como sendo fornos para uso industrial. Em relação aos fornos de microondas combinados num corpo único com um grelhador ou outro tipo de forno, só deve tomar-se em consideração o critério da potência do forno de microondas. A classificação deste aparelho combinado não é influenciada pelo critério da capacidade do forno. Pelo contrário, os que tenham uma potência não superior a 1000 W e uma capacidade não superior a 34 litros consideram-se como sendo fornos para uso doméstico (posição 8516).»
COM(2004) 500

7.7.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/11

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

(2005/C 107/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

OEN (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma revogada e substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída Nota 1 CEN EN ISO 10240:2004 Embarcações pequenas — Manual do proprietário (ISO 10240.2004) EN ISO 10240:1996 30.4.2005 CEN EN ISO 13590:2003 Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas (ISO 13590:2003) — EN ISO 13590:2003/AC:2004 CEN EN ISO 14509:2000 Embarcações de recreio — Avaliação do ruído atmosférico emitido por embarcações de recreio motorizadas — Emenda 1 (ISO 14509:2000) — EN ISO 14509:2000/A1:2004 Nota 3 Expirou (31.3.2005)

Nota 1 Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

Nota 3 No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

— Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 98/34/CE (2) modificada pela Directiva 98/48/CE (3).

— A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Mais informação está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/

(1)

ESO: Organismo Europeu de Normalização:

CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Brussels, Tel. (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

CENELEC:

ETSI:

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(3) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo - Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 1: Equipamento de ensaio

Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo - Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 2-1: Procedimentos — Determinação da quantidade de gases ácidos halogenados

Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo - Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 2-2: Procedimentos — Determinação da acidez dos gases dos materiais pela medição do pH e da condutividade

Métodos de ensaio comuns para cabos submetidos ao fogo - Ensaios sobre os gases envolvidos durante a combustão do material do cabo — Parte 2-3: Procedimentos — Determinação da acidez dos gases dos cabos pela medição da média ponderada do pH e da condutividade

Norma genérica para demonstração da conformidade dos equipamentos eléctricos e electrónicos de baixa potência com as restrições básicas relativas à exposição humana a campos electromagnéticos (10 MHz - 300 GHz) - População

Aparelhos de medição eléctricos com indicadores analógicos de acção directa e seus acessórios — Parte 1: Definições e regras gerais comuns a todas as partes

Segurança dos aparelhos electrodomésticos e análogos — Parte 2-75: Regras particulares para aparelhos de distribuição comercial, com ou sem meios de pagamento (eléctricos ou alimentados com gases combustíveis)

Método normalizado de medição do aquecimento do casquilho de uma lâmpada

Segurança em instalações electrotérmicas — Parte 3: Regras particulares para as instalações de aquecimento por indução e por condução e para as instalações de fusão por indução

Dispositivos automáticos de comando eléctrico para uso doméstico e análogo — Parte 2-15: Regras particulares para os dispositivos automáticos de comando eléctrico de detecção do nível da água do tipo flutuador ou de eléctrodos, utilizados em aplicações para aquecimento de água até à ebulição

Materiais de isolação e de bainha dos cabos eléctricos - Métodos de ensaio comuns — Parte 4: Métodos específicos para misturas de polietileno e polipropileno — Secção 1: Resistência à fissuração causada pelo meio ambiente - Ensaio de enrolamento após envelhecimento térmico no ar - Medição do índice de fluídos a quente - Medição do conteúdo de negro de carbono e/ou das cargas minerais do PE (polietileno) (IEC 60811-4-1: 1985 + A2: 1993)

HD 505.4.1 S2: 1990 Nota 2.1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/5

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 15 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005 e taxas de juro históricas aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e taxas de referência/actualização aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1997

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140, 30.4.2004, p. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273, 9.9.1997, p. 3)

(2005/C 88/04)

As taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para os outros Estados-Membros e as taxas de juro históricas aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2004 serão publicadas separadamente
COM(2004) 838

1

30.12.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 73/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Marcas)

Auxílio n.o: N 555/03

Denominação: Medidas destinadas à criação de infra-estruturas e de serviços no sector de transportes de mercadorias e à reestruturação do transporte rodoviário

Objectivo: Transporte combinado – o regime visa reequilibrar o sistema de transportes de mercadorias mediante a concessão de apoios ao transporte combinado e à intermodalidade, designadamente através do reforço do transporte de mercadorias por caminho-de-ferro e por via marítima de curta distância

Base jurídica: Legge regionale n. 25/99, Interventi per la realizzazione di infrastrutture e di servizi nel settore del trasporto merci e la ristrutturazione dell'autotrasporto; D.G.R. n. 1874 del 29/10/2002, rifinanziamento per l'annualità 2002; proposta di deliberazione della giunta regionale relativa al rifinanziamento 2003

Orçamento: 879 216,23 euros

Intensidade ou montante do auxílio:

a) 15 % dos custos elegíveis para construção de parques de estacionamento, áreas de serviço e terminais de transporte combinado,

b) 15 % dos custos elegíveis para instalação e actualização de sistemas informáticos,

c) 30 % dos custos elegíveis (40 % para as PME) para aquisição de equipamento de transporte combinado e de veículos-tractor novos.

Duração: 3 anos (2002-2004)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a serviços de informação fluvial harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à realização das fases de implantação e de exploração do programa europeu de radionavegação por satélite

Proposta de decisão do Conselho relativa às propostas de emendas apresentadas em nome da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros aos anexos I a III do Protocolo de 1998 à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, de 1979, relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes e aos anexos A a C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos

COM(2004) 827

22.12.2004
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/5

PARECER DA COMISSÃO

de 29 de Dezembro de 2004

relativo à alteração do projecto de eliminação de resíduos radioactivos da central nuclear de Nogent-sur-Seine em França, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom

(2005/C 30/04)

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Em 7 de Junho de 2004, a Comissão Europeia recebeu do Governo francês, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado Euratom, os dados gerais relativos à alteração do projecto de eliminação de resíduos radioactivos da central nuclear de Nogent-sur-Seine.

Com base nestes dados e em informações adicionais solicitadas pela Comissão em 19 de Julho de 2004 e fornecidas pela Representação Permanente da França em 21 de Setembro de 2004, e após consulta do grupo de peritos, a Comissão elaborou o seguinte parecer:

a) A distância entre a instalação e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso a Bélgica e o Luxemburgo, é de cerca de 200 km.

b) A modificação projectada conduzirá a um decréscimo geral dos limites de descarga de efluentes gasosos e líquidos, com excepção de trítio líquido, para o qual se prevê aumento.

c) Em condições de funcionamento normais, a alteração projectada não é passível de causar noutros Estados-Membros uma exposição significativa da população do ponto de vista da saúde.

d) Em caso de descargas não programadas de efluentes radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, a alteração projectada no sistema de gestão do combustível não terá efeitos significativos do ponto de vista da saúde na população de outros Estados-Membros.

Em conclusão, a Comissão é de parecer que a implementação da alteração do projecto de eliminação de resíduos radioactivos da central de Nogent-sur-Seine, situada em França, tanto em funcionamento normal como em caso de acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, não é passível de resultar em contaminação radioactiva, significativa do ponto de vista da saúde, das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado-Membro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/2

Aviso de caducidade de certas medidas de compensação

(2005/C 26/02)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (1), a Comissão informa que as medidas de compensação abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/972 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Produtos laminados planos, de ferro ou de aço não ligado (em rolos, laminados a quente) Índia Taiwan Direito de compensação Decisão n.o 284/2000/CECA da Comissão (JO L 31 de 5.2.2000, p. 44) (corrigida pela Decisão n.o 2071/2000/CECA da Comissão — JO L 246 de 30.9.2000, p. 32) com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1043/2002/CECA da Comissão (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45) 5.2.2005 Índia Compromisso

(1) JO C 254 de 14.10.2004, p. 4.
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da pesca, assim como para cavalos vivos originários da Islândia

COM(2004) 550

11.8.2004
1.

Tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 (1), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia e no n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (2), relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping e as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/4

Aviso da Comissão relativo à actualização da lista das partes objecto de exame por força do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão relativo à autorização da isenção do direito anti-dumping aplicável às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China

(2004/C 299/04)

O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (1), de 20 de Janeiro de 1997, autoriza a isenção do direito anti-dumping tornado extensivo às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China. O referido direito resultou da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (2), do direito anti-dumping criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3) e mantido em vigor pelo Regulamento (CE) n.o 1524/2000 do Conselho (4). No anexo I do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão figura uma lista das partes cujos pedidos de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 são objecto de exame.

Pelo presente aviso, as partes interessadas são informadas da recepção de outros pedidos de isenção, em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, e dos pedidos que ainda estão a ser examinados nesta fase. A suspensão do direito tornado extensivo, na sequência destes pedidos, produz efeitos da forma indicada no anexo do presente aviso, que apresenta uma lista actualizada das partes objecto de exame.

(1) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.

(4) JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.
14.

Em função do resultado do presente inquérito de mercado, a Comissão tenciona adoptar uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em que declarará vinculativos os compromissos acima resumidos que traduzem as preocupações da Comissão expressas na sua apreciação preliminar. Para o efeito, convida os terceiros interessados a apresentarem-lhe as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação.
Objectivo

:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/5

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Maio de 2004 a 15 de Junho de 2004

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (1)]

(2004/C 194/03)

— Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93] Aceitação.

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de colocação no mercado N.o de inscrição no registo comunitário Data de notificação 4.6.2004 Abilify Otsuka Pharmaceutical Europe Ltd Commonwealth House 2 Chalkhill Road Hammersmith London W6 8DW United Kingdom EU/1/04/276/001-020 8.6.2004

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p.1.
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: Frequências mínimas Três voos diários de ida e volta de segunda a quinta-feira e dois voos diários de ida e volta à sexta-feira, com possibilidades de ligação directa em Munique. Este requisito abrange o ano inteiro. Nos dias feriados, bem como entre o Natal e o Ano Novo, é possível uma redução do serviço. Durante as férias escolares de Verão na Baviera e na Turíngia, o serviço pode ser circunscrito, entre segunda e quinta-feira, a um período matinal das 6h00 às 10h00 e a um período vespertino das 17h00 às 21h00. Capacidade Devem ser utilizadas aeronaves com, pelo menos, 30 lugares sentados para passageiros. Horários Os voos devem realizar-se entre as 6h00 e as 21h00. De segunda a quinta-feira deve ser cumprido um período matinal das 6h00 às 10h00 e um período vespertino das 17h00 às 21h00. À sexta-feira, o período matinal deve ser cumprido das 6h00 às 10h00 e o período vespertino a partir das 14h00. Os horários do terceiro período de segunda a quinta-feira, assim como os de partida e de regresso, devem ser escolhidos de modo a possibilitar ligações múltiplas em Munique. Tipos de aeronaves Devem ser utilizadas aeronaves com cabinas pressurizadas. Os voos devem ser realizados através do sistema de regras de voo por instrumentos (IFR), segundo as quais as aeronaves que utilizam o sistema de aterragem com instrumentos (ILS) devem poder aterrar em quaisquer condições meteorológicas da fase operacional II. Tarifas A tarifa de base para um voo simples entre Erfurt e Munique não pode exceder 200 euros incluindo IVA e taxas. São necessários convénios entre transportadoras, nos termos da regulamentação da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), para atribuição de tarifas de trânsito. Continuidade do serviço O número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos previstos por ano.
52004XC0421(02)

Lista das propostas legislativas e outros documentos COM adoptados pela Comissão de 1 de Julho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003



Jornal Oficial nº C 096 de 21/04/2004 p. 0005 - 0037
Comunicação da Comissão de 26 de Março de 2004 relativa à nomeação dos cinco membros do comité de direcção da Agência de Execução de Energia Inteligente

(2004/C 79/14)

No dia 26 de Março de 2004, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu designar os seguintes membros do comité de direcção da Agência de Execução de Energia Inteligente:

Catherine DAY

Directora-Geral

Direcção-Geral do Ambiente

Bernard PETIT

Director responsável pela Política de Desenvolvimento e Questões Sectoriais

Direcção-Geral do Desenvolvimento

Philippe TAVERNE

Director responsável pelo Serviço Financeiro Central

Direcção-Geral do Orçamento

Dominique RISTORI

Director responsável pelos Assuntos Gerais e Recursos

Direcção-Geral da Energia e Transportes

Günther HANREICH

Director responsável pelas Novas Energias e Gestão da Procura

Direcção-Geral da Energia e Transportes
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/03)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário Deutsche Gleis- und Tiefbau GmbH (DGT) Neue Grünstraße 18 D - 10179 Berlin.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 18 de Setembro de 2003.

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença Rbnv EdB 03/02.

5. Condições Transporte de mercadorias. Licença válida até 31 de Agosto de 2018.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel. (49) 22 89 82 61 34 Fax (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de