B4-0137/96

Resolução sobre as perspectivas da Política Agrícola Comum (PAC) e as consequências de certos acordos comerciais para os produtores agrícolas da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o estudo da Comissão sobre as diferentes estratégias susceptíveis de serem adoptadas para desenvolver as relações entre a União Europeia e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão destes países (CSE(95)0607 - C4-0023/96),

A. Considerando que expirou o período transitório de três anos previsto para a primeira parte da reforma da PAC, adoptada em 1992, sem que, contudo, importantes sectores produtivos tenham sido objecto de reforma, atendendo a que o Conselho não conseguiu tomar até hoje uma decisão na matéria (sectores viti-vinícola e das frutas e legumes) ou ainda porque a Comissão não apresentou qualquer proposta nesse sentido (caso do sector do azeite);

B. Considerando a multiplicação dos acordos de comércio livre já em vigor ou em negociação e a liberalização das trocas agrícolas a nível mundial,

C. Considerando as diversas disposições tendentes a regulamentar os mercados agrícolas que se tornaram necessárias na sequência dos acordos comerciais do «Uruguay Round» (OMC) e cujas incidências na PAC não podem ainda ser inteiramente avaliadas; que no documento da Comissão que estabelece a estratégia a adoptar no sector da agricultura na perspectiva do alargamento da UE aos países da Europa Oriental se propõe prosseguir a estratégia da reforma encetada em 1992;

D. Considerando que os acordos comerciais ou de livre troca, previstos ou em vias de negociação, com diversos países terceiros ou zonas económicas regionais geram um novo enfraquecimento da preferência comunitária, com graves consequências para certas regiões e produções agrícolas da União,

E. Considerando que, para além de assegurar a produção de bens alimentares de qualidade, a agricultura garante a preservação e a gestão do ambiente rural e florestal e assume um papel fulcral enquanto motor do desenvolvimento rural, bem como para a manutenção de postos de trabalho no meio rural; e que esta abordagem multifuncional da agricultura apenas poderá ser promovida num quadro mais amplo de desenvolvimento integrado do espaço e da gestão do território da União;

F. Considerando a maior vulnerabilidade das regiões mais desfavorecidas num contexto mundial de maior competitividade,

1. Insta o Conselho e a Comissão a completarem a reforma da PAC encetada em 1992 - deliberando nos casos em que não existam decisões - ou a aplicarem-na integralmente sem demora e em todos os sectores produtivos, respeitando os princípios fundamentais da PAC e os acordos do Conselho «Jumbo» de Setembro de 1993, a realizarem as simplificações e os ajustamentos que se impõem e a corrigirem as deficiências que se tenham tornado patentes, designadamente nos domínios social e ambiental; simultaneamente, recorda o importante papel que poderá ser desempenhado pela produção não alimentar;

2. Pronuncia-se pelo estabelecimento de um limite das ajudas compensadoras do rendimento no sentido de corrigir a injusta repartição dos apoios europeus e lutar contra os danos decorrentes da concentração e da intensificação excessiva;

3. Considera que o documento da Comissão acima citado sobre estratégias alternativas para o sector da agricultura a aplicar por ocasião do alargamento da UE constitui uma base adequada de discussão, não só para preparar uma nova adaptação da política agrícola da União, mas também para ajudar os PECO a prosseguirem o processo de modernização da sua agricultura, na perspectiva da sua adesão; sublinha que a futura evolução da PAC se deverá centrar sobretudo nas produções de qualidade e na protecção do ambiente;

4. Observa que, neste contexto, a elevada percentagem de trabalhadores na agricultura e nas regiões rurais nos PECO requer um manancial de esforços no intuito de, com a ajuda de inovações estruturais, tecnológicas e sociais, se manterem e criarem elevadas possibilidades de emprego no espaço rural; considera imperioso, na perspectiva de um desenvolvimento duradoiro dos PECO, a criação adicional de possibilidades de rendimento extra-agrícolas;

5. Solicita à Comissão que honre o seu compromisso de elaborar um balanço global da reforma de Maio de 1992 e que efectue uma avaliação pormenorizada do impacto das obrigações decorrentes dos acordos do «Uruguay Round»;

6. Convida a Comissão, no que diz respeito aos acordos comerciais ou de livre troca previstos ou já em vias de negociação com diversos países terceiros ou zonas económicas regionais, a ter em conta, prioritariamente, o seu impacto sobre o conjunto da agricultura europeia e, nomeadamente, sobre o rendimento dos agricultores e as suas perspectivas de futuro, e a não descurar o princípio da preferência comunitária;

7. Insta a Comissão a promover uma política de desenvolvimento rural integrada mais ambiciosa; reconhecendo à agricultura o seu papel primordial de produtora de géneros alimentícios, considera indispensável valorizar os restantes aspectos socioeconómicos e ambientais na gestão do espaço rural; exige por isso que, para garantir uma exploração agrícola que cubra o território da UE, sejam reforçadas as medidas de apoio às actividades agrícolas que favorecem a conservação da paisagem, reunindo-as num fundo destinado ao espaço rural; convida especialmente a Comissão a dar respostas adequadas à sobrevivência dos agricultores das regiões mais desfavorecidas, por forma a evitar a completa desertificação destas;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos dos Estados-membros.