A4-0383/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «O impacto da introdução do Euro sobre os mercados de capitais» (COM(97)0337/3 - C4-0443/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0337/3 - C4-0443/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Setembro de 1995 sobre os instrumentos financeiros derivados: o seu papel actual nos mercados de capitais, as suas vantagens e os seus riscos (( JO C 269 de 16.10.1995, p. 217.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Plano de Acção para o Mercado Único (COM(97)0184),

- Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu, de Janeiro de 1997, intitulado «A política monetária unificada - 3ª fase : definição de um quadro de acção»,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid, de Dezembro de 1995, e do Conselho Europeu de Amesterdão, de Junho de 1997,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0383/97),

A. Considerando que, mercê da introdução da moeda única europeia, os actuais mercados obrigacionistas nacionais europeus - fragmentados e caracterizados por volumes de mercado relativamente diminutos e, consequentemente, por elevados custos de capital para os emitentes e por elevados custos de transacções para os investidores - se transformarão num único grande mercado obrigacionista europeu, o qual, após o mercado obrigacionista norte-americano, será o segundo maior do mundo,

B. Considerando que a terceira fase da União Económica e Monetária fará emergir o terceiro maior mercado de acções mundial, após os EUA e o Japão, mas que não será possível lograr rapidamente a plena integração dos mercados de acções, dada a subsistência de factores inibitórios, como sejam as disparidades verificadas no respeitante às normas contabilísticas, aos sistemas fiscais, às leis aplicáveis às bolsas de valores e às estruturas de administração de empresas,

C. Considerando que existem actualmente na União Europeia 32 praças financeiras, bem como 23 bolsas de valores a prazo, enquanto que, nos EUA, o respectivo número ascende, respectivamente, a 8 e 14,

D. Considerando que as distorções decorrentes dos diferentes regimes fiscais e disposições regulamentares em vigor a nível nacional constituem um entrave considerável às trocas comerciais e ao investimento, sendo, por isso, incompatíveis com o princípio de um mercado interno aberto e leal,

E. Considerando que a Comissão Europeia propôs medidas tendentes à redução das distorções no domínio fiscal e que os Estados-Membros, por simples interesse pessoal, deviam, pelo menos, lograr um acordo relativamente à criação de condições-quadro leais,

F. Considerando que, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Madrid, todos os títulos da dívida pública negociáveis serão emitidos em euros a partir do início da terceira fase da UEM,

G. Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, as transacções e cotações das bolsas de valores se processarão em euros,

H. Considerando que a introdução do Euro será acompanhada de uma intensificação da concorrência entre os centros financeiros, bem como a nível do sector bancário,

I. Considerando que cumpre votar particular atenção à protecção dos investidores,

J. Salientando que a presente resolução se reporta exclusivamente ao impacte da introdução do Euro nos mercados de capitais após o início da União Monetária - em conformidade com a Comunicação da Comissão em que aquele se fundamenta -, razão pela qual não contempla eventuais especulações nos mercados financeiros antes da introdução do Euro,

1. Congratula-se com as recomendações elaboradas pelo grupo de peritos, publicadas na Comunicação da Comissão em apreço, lamentando, no entanto, o seu carácter meramente técnico;

2. Sustenta que a introdução do Euro constitui uma excelente oportunidade para impulsionar a harmonização dos mercados de capitais, transpondo, assim, uma importante etapa no processo de conclusão do mercado interno;

3. Avaliza a opinião da Comissão segundo a qual a harmonização do mercado deverá caber, em última análise, aos próprios mercados, constituindo, todavia, missão da política suprimir as barreiras jurídicas e fiscais, desde que necessário e viável, bem como promover a criação de regulamentação- quadro tendente a reduzir as distorções de concorrência;

4. Convida a Comissão a analisar, no quadro de um estudo, a experiência recolhida neste domínio pelos EUA, enquanto maior mercado mundial de capitais, no intuito de alargar o espectro de conhecimentos relevantes para a harmonização dos mercados no mercado interno;

5. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem, tendo em conta as decisões tomadas pelo Parlamento Europeu até à data na matéria, a harmonização do direito das sociedades, das disposições em matéria de contabilidade e da regulamentação aplicável às bolsas de valores, requisito esse necessário para efeitos de criação de um mercado de acções competitivo;

6. Exorta a Comissão a apresentar, no mais breve trecho, uma lista das medidas de harmonização que reputa necessárias;

7. Salienta que o crescimento coeso dos mercados de acções europeus torna ainda mais imperativa a necessidade de um estatuto da sociedade europeia, que tenha em conta as decisões do Parlamento Europeu sobre a matéria, e insta, por conseguinte, à sua adopção tão rapidamente quanto possível;

8. Aguarda com profundo interesse a directiva-quadro, anunciada pela Comissão no seu Plano de Acção para o Mercado Único, relativa aos OICVM (Organismos de Investimento Colectivo em Valores Imobiliários);

9. Assinala que o reforço da concorrência ente os centros financeiros, adveniente da introdução do Euro, revestirá um impacte particular nas bolsas de menores dimensões, as quais optarão pela via da especialização, visando a cooperação, ou terão de pôr termo às suas operações; constata que este aspecto, coadjuvado pela nova evolução tecnológica de que constituem exemplo as transacções electrónicas («electronic trading»), conduzirá igualmente à supressão de postos de trabalho;

10. Salienta o facto de grandes empresas terem anunciado que, já a partir de 1 de Janeiro de 1999, procederão à conversão da sua contabilidade em euros, o que terá uma influência determinante nas pequenas e médias empresas, na sua qualidade de fornecedores, as quais serão necessariamente obrigadas a acompanhar esta evolução rumo à conversão em euros;

11. Salienta que as disposições legislativas e os princípios aplicáveis aos investimentos prevêem, actualmente, com frequência, que as distribuições de dividendos e os reembolsos de fundos de pensões, seguros de vida ou fundos de investimento imobiliário deverão ser efectuados em moeda nacional, ou seja, que uma grande parte dos fundos deverá permanecer no território nacional («Princípio da congruência»), assinalando ainda que, graças à União Monetária, toda a zona monetária abrangida se tornará território interno, o que permitirá um alargamento considerável da margem de manobra para o investimento de capitais; convida, neste contexto, os Estados- Membros a reexaminarem prontamente, na perspectiva do Euro, as severas restrições quantitativas ao investimento de fundos de pensões, onde aquelas existam;

12. Entende que a União Monetária Europeia concitará igualmente o florescimento da «cultura» das acções, considerando particularmente importante uma tal evolução face à actual carência de capital de risco;

13. Reputa igualmente importante para a credibilidade do processo da UEM que os títulos da dívida pública existentes sejam igualmente convertidos em euros no início da terceira fase da UEM e congratula-se com as decisões adoptadas nesse sentido pela Bélgica, pela Alemanha, pela França e pelos Países Baixos;

14. Frisa que a supressão dos riscos cambiais condiciona a eliminação de um dos principais factores que determinam as diferenças das taxas de juro observadas entre as obrigações públicas dos actuais Estados-Membros da UE, catapultando para o primeiro plano a credibilidade do devedor enquanto critério de avaliação;

15. Constata que a utilização de instrumentos financeiros derivados e de outros novos instrumentos, reconhecendo embora as suas vantagens reais, comporta riscos particulares, e insta, por conseguinte, a uma melhoria substancial dos actuais sistemas nacionais e comunitários de regulação e de controlo dos bancos e estabelecimentos parabancários, contexto em que assume carácter prioritário, designadamente, a regulamentação-quadro a nível europeu e, numa fase ulterior, a nível mundial, no domínio da contabilidade, da publicação das contas e do controlo;

16. Assinala que a UE não responde pelas dívidas dos Estados-Membros e que estes também não respondem pelas dívidas uns dos outros, estando, por conseguinte, os Estados-Membros de per se sujeitos a um risco de crédito específico, o qual, quando comparado com o risco monetário, é, todavia, considerado inferior pelos mercados;

17. Remete, neste contexto, para o Pacto de Estabilidade e Crescimento adoptado em Amesterdão, o qual assegura a solidez da política orçamental dos Estados-Membros e assume particular relevância face ao desenvolvimento demográfico observado na União Europeia, que permite prever um aumento dos custos das pensões de reforma, comportando, em alguns Estados-Membros, uma sobrecarga adicional dos orçamentos públicos;

18. Considera que os diferenciais das taxas de juros, que, nos dois últimos anos, acusaram já uma diminuição notória, dado os mercados financeiros terem cumprido os ajustamentos fiscais e monetários, continuarão a aproximar-se;

19. Convida a Comissão a examinar a experiência recolhida pelos EUA no contexto da regulamentação dos mercados de produtos derivados, que, entretanto, registam a transição de uma regulamentação estrita para uma liberalização, bem como a elaborar propostas que visem uma solução europeia;

20. Entende que uma politica coerente de estabilidade do Banco Central Europeu e uma política fiscal dos Estados participantes inspirada nos princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento criarão os pressupostos necessários para um papel aliciante do Euro, que, a seguir ao dólar norte-americano, será, em termos de moeda, a segunda maior reserva de valor a nível mundial, bem como as condições propícias a um mercado de capitais dotado de múltiplas e rentáveis possibilidades de investimento, particularmente aliciantes também para investidores não europeus;

21. Solicita, consequentemente, aos Estados-Membros que tenham em conta as medidas propostas pela Comissão para pôr termo à concorrência fiscal desleal, eliminar as distorções na tributação dos rendimentos do capital e abolir as possibilidades de evasão fiscal para as empresas que tenham actividades transfronteiriças, no interesse da criação de um ambiente estável para o investimento e para as actividades das empresas;

22. Verifica que a utilização do Euro não se restringirá à zona do Euro, isto é, aos Estados-Membros participantes, mas que surtirá igualmente um impacte notável nos países vizinhos e noutros;

23. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adoptarem medidas tendentes a proteger os consumidores da fraude e de práticas comerciais enganosas;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.