COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Simplificar e melhorar o ambiente regulador.

Introdução

1. Em Dezembro de 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo reconheceu a simplificação e a melhoria do ambiente regulador como uma das principais prioridades da Comunidade.

Nove anos depois, há que reconhecer que os esforços realizados não deram resultados previstos, tendo em conta a complexidade da tarefa e a falta de apoio político real. Por conseguinte, nesta matéria, o essencial continua ainda por realizar. Esta constatação é partilhada pelos dois ramos da autoridade legislativa, tal como foi sublinhado, por exemplo, em vários debates do Parlamento Europeu durante os dois últimos anos.

Deste modo, a melhoria e a simplificação reguladoras continuam a ser uma necessidade absoluta para o futuro da União, cujas motivações foram desenvolvidas no Livro Branco sobre a Governança Europeia, aprovado pela Comissão em 25 de Julho passado:

* O reforço da legitimidade democrática do projecto europeu implica que a União deva trabalhar para uma legislação melhor, mais simples, mais adequada à resolução dos problemas encontrados e também mais acessível. Trata-se de uma condição sine qua non para que a acção da União seja melhor compreendida, melhor aplicada e, logo, melhor aceite pelos cidadãos europeus;

* O desenvolvimento económico e social da União exige, em conformidade com a estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa, um quadro regulador claro e eficaz que garanta a protecção dos cidadãos e a competitividade das empresas, através da melhoria da segurança jurídica e da limitação da má qualidade reguladora [1];

[1] De acordo com o estudo realizado por EOS/Gallup a pedido da Comissão, as empresas europeias afirmam confrontarem-se com demasiados obstáculos em razão da má qualidade da regulação. Ainda de acordo com o referido estudo, o custo da regulação ascende a 4% do PIB comunitário, podendo 15% deste custo, ou seja o correspondente a 0,6% do PIB comunitário, ser evitado através de uma melhor regulação - o que permitiria uma economia avaliada em 50 bilhões de euros.

* A perspectiva do alargamento aos países candidatos torna necessária a simplificação da regulamentação e uma melhoria qualitativa da forma de regular, se se pretender que o acervo seja plenamente aplicado numa Europa alargada dotada de capacidades de acção preservadas;

2. Desde há dois anos que a necessidade de uma verdadeira mobilização das Instituições e dos Estados-Membros se tem expressado por diversas vezes ao nível mais elevado :

* as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, confirmadas e desenvolvidas pelos Conselhos de Estocolmo e Göteborg, requerem a definição "até ao final de 2001" de "uma estratégia de acção coordenada mais aprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar" [2];

[2] Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 "estabelecer até 2001 uma estratégia de acção coordenada mais aprofundada a fim de simplificar o ambiente regulamentar, incluindo o desempenho da administração pública, tanto a nível nacional como comunitário" ; conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 "A Comissão, em cooperação com todos os organismos competentes, apresentará até ao final de 2001 uma estratégia para simplificar e aumentar a qualidade do quadro regulamentar" ; conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001 : " a Comissão irá incluir no seu plano de acção destinado a melhorar a regulamentação, a apresentar ao Conselho Europeu de Laeken, mecanismos tendentes a assegurar que todas as propostas de política mais importantes incluam uma avaliação do seu impacto sobre a sustentabilidade na qual estejam abrangidas as suas potenciais consequências económicas, sociais e ambientais".

* os debates no Parlamento Europeu, em 1999 e 2000, sobre a avaliação dos programas SLIM e BEST destacaram a necessidade de consagrar a todos os níveis os recursos necessários para se dispor de uma boa legislação, simples e compreensível;

* o Grupo consultivo de alto nível criado pelos Ministros da função pública, em Novembro de 2000, acaba de apresentar uma contribuição importante e de excelente qualidade sobre toda esta problemática. O relatório do grupo presidido pelo Sr. Mandelkern contém uma análise aprofundada sobre as boas práticas a utilizar para que a qualidade da regulação seja durante todo o processo legislativo. O relatório inclui também um número muito importante de recomendações concretas para melhorar a qualidade dos actos legislativos (tanto nacionais como comunitários), apesar de não sublinhar de forma suficiente a responsabilidade dos Estados-Membros. A qualidade da legislação nacional e comunitária seria melhorada se os Estados-Membros e as Instituições Comunitárias - cada um no que a si diz respeito - implementassem as recomendações do relatório. Contudo, a Comissão considera que a implementação destas recomendações deverá ter em conta as especificidades do processo decisório comunitário bem como as competências de cada Instituição [3].

[3] Por exemplo, algumas recomendações propostas seriam dificilmente conciliáveis com determinadas práticas do legislador comunitário, nomeadamente quando este, em vários casos, concorda com a aprovação de um normativo com a condição expressa de um novo normativo ser proposto para completar, em outros aspectos, o acto em vias de aprovação.

A Comissão está convencida de que nenhum progresso poderá ser realizado sem uma reforma conjunta dos comportamentos de todos os intervenientes: Instituições Europeias e autoridades nacionais. Para uma tal reforma não são necessárias novas alterações dos tratados. Em contrapartida, a Comissão considera que é necessário um debate interinstitucional sobre a simplificação e a melhoria do ambiente regulador e que este debate deverá resultar um enquadramento político para a definição de uma estratégia comum.

3. A Comissão já apresentou ao Conselho Europeu de Estocolmo um relatório intercalar [4] que refere o balanço da situação e os princípios orientadores, bem como determinadas pistas de reflexão. Além disso, o Livro Branco sobre a Governança Europeia [5], aprovado pela Comissão em 25 de Julho de 2001, propõe orientações em relação às quais decorre uma ampla consulta até Março de 2002. A Comissão refere ainda com muito interessante o primeiro parecer emitido pelo Parlamento Europeu sobre o mencionado Livro Branco [6]. É necessário que, a partir de agora, os referidos elementos sejam incluídos numa estratégia coordenada e operacional. Esta estratégia implica:

[4] COM (2001) 130

[5] COM (2001) 428

[6] Resolução do Parlamento Europeu, incluída no relatório da Sra. KAUFMANN, aprovado em 28 de Novembro de 2001.

* Uma definição comum dos objectivos : para a Comissão, trata-se de melhorar concretamente as práticas e actuais dispositivos de regulação ao longo de todo o processo legislativo e de simplificar qualitativa e quantitativamente a legislação em vigor. Não parece necessário proceder a uma desregulação ou afectar as prerrogativas do Executivo ou do Legislador, e menos ainda limitar a capacidade de acção da Comunidade;

* Um apoio político forte e real dos Estados-Membros e das Instituições, que se traduza nomeadamente pela existência de meios humanos e orçamentais adequados e por novos métodos e uma nova cultura de trabalho;

* A identificação de acções concretas, realistas e mobilizadoras, que possam significar uma mensagem política forte para os Europeus.

Por conseguinte, a tradução dos princípios e do conteúdo desta estratégia deveria ser objecto de um diálogo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão.

4. Assim, a presente comunicação da Comissão visa consultar as outras Instituições e os Estados-Membros sobre esta estratégia e sobre as acções que lhe parecem mais prioritárias, nomeadamente:

(1) Simplificar e melhorar o acervo comunitário;

(2) Uma legislação melhor preparada e mais adaptada;

(3) Uma nova cultura no seio das Instituições;

(4) Uma melhor transposição e aplicação do direito comunitário [7].

[7] A Comissão recorda que tinha proposto outras medidas no âmbito do seu relatório intercalar apresentado ao Conselho Europeu de Estocolmo.

Com base nas reacções do Conselho e do Parlamento Europeu à presente comunicação e tendo ainda em conta a consulta mais ampla iniciada pelo Livro Branco sobre a Governança até Março de 2002, a Comissão proporá em Junho de 2002 um plano de acção detalhado para simplificar e melhorar o ambiente regulador.

1. Simplificar e melhorar o acervo comunitário;

Em primeiro lugar, é necessário ultrapassar a actual contradição política: o acervo comunitário é, por um lado, valorizado pelo substracto de direitos e de integração que representa e, por outro, criticado pela sua complexidade de acesso, de compreensão e de aplicação.

O acervo comunitário representa já mais de 80.000 páginas, o que evidentemente implica algumas dificuldades tanto para os agentes económicos como para os cidadãos sendo provavel que estas dificuldades aumentem ainda mais com a adesão de novos Estados que devem integrar este acervo. É indispensável uma acção de simplificação e de redução do volume dos textos normativos, que seja acompanhada pela determinação de um objectivo quantificado e de um calendário político claro.

Existem vários métodos para este efeito [8], tendo igualmente sido realizadas determinadas acções pontuais nestes últimos anos (por exemplo, a iniciativa SLIM). Apesar dos esforços empreendidos, os resultados continuaram a ser extremamente limitados. As Instituições e os Estados-Membros devem deduzir as conclusões a partir dos factos para poderem definir uma acção de simplificação legislativa coerente, eficaz e coordenada.

[8] A consolidação consiste em, com uma finalidade apenas informativa, agrupar num único texto não vinculativo as disposições em vigor de um determinado normativo que se encontrem dispersas no primeiro acto jurídico sobre a matéria em causa e nos subsequentes actos de alteração. A codificação consiste na aprovação de um novo acto jurídico que, sem alteração da sua substância, integra num único texto um acto de base anterior e respectivas alterações sucessivas, sendo o acto anterior substituído e revogado pelo novo acto jurídico. Em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um acordo interinstitucional que institui um método de trabalho acelerado com o objectivo de codificar oficialmente os textos legislativos. A reformulação permite aprovar um acto jurídico único que, ao mesmo tempo, inclua as alterações substanciais pretendidas, proceda à codificação destas, integrando as disposições do acto anterior que permanecem inalteradas e revogue este último. Foi recentemente finalizado o acordo interinstitucional para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação, que permitirá uma melhor aplicação deste método. Por último, a simplificação é um exercício que, tendo em conta a experiência adquirida, visa tornar a substância da regulação mais simples e adequada às necessidades dos utilizadores (constituindo o método SLIM o melhor exemplo).

A Comissão propõe definir um vasto programa integrado de simplificação do acervo comunitário entre as Instituições. Este objectivo poderia ser realizado, nomeadamente, através de uma redução do número de actos, sendo utilizado o método de codificação ou a reformulação de um conjunto de regulações sucessivas, bem como, através de uma redução do número total de páginas, para o que se recorreria aos referidos métodos e à simplificação da substância da regulação [9].Este programa, que vem completar o programa de codificação já aprovado pela Comissão, poderá ter por efeito reduzir pelo menos 25% do volume dos textos em vigor no termo do mandato da presente Comissão, em Janeiro de 2005. No final desta primeira etapa do processo e tendo em consideração o respectivo balanço, as Instituições definirão a metodologia para segunda fase .

[9] Em conformidade com os princípios definidos no acordo interinstitucional sobre a reformulação aprovado pelas Instituições em 2001.

Todos devem estar conscientes que tal plano deve beneficiar dos meios adequados e conduzir à definição de novos métodos de trabalho. [10],

[10] Cf. parte 3 do documento, página 10.

Em paralelo torna-se indispensável desobstruir o sistema legislativo das propostas de actos que já não possam ser consideradas actuais. Com o objectivo de concretizar uma mensagem política forte, a Comissão pretende retirar uma centena de propostas pendentes anteriores a 1999 e que já não podem ser consideradas actuais.

2. Uma legislação melhor preparada e mais adaptada

A legislação comunitária é frequentemente criticada devido à suposta inadaptação das soluções propostas pela Comissão, que são posteriormente aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A Comissão considera que é sua responsabilidade velar pela melhoria permanente da qualidade da legislação comunitária [11]. Trata-se de um desafio fundamental para o reforço das estruturas democráticas da Comunidade.

[11] Nos termos do acordo interinstitucional sobre a qualidade de redacção da legislação comunitária de 1999, publicado no JO C 73 de 17.3.1999.

Nesta perspectiva, e sem antecipar qualquer julgamento relativamente aos resultados da presente consulta, a Comissão propõe duas acções prioritárias.

A - Reforçar as consultas e as análises de impacto prévias

Toda e qualquer proposta de acto compromete a Comissão. Tendo em conta o respeito do interesse comunitário, a Comissão efectua em primeiro lugar uma análise prévia do problema em causa a fim de considerar a oportunidade de actuação em termos comunitários. A seguir, deverá proceder às consultas das partes interessadas e às análises de impacto destinadas a avaliar qual a solução mais eficaz para alcançar os objectivos pretendidos, qual o instrumento mais adequado e, se for caso disso, qual o custo e as vantagens de uma proposta. Nesta fase, pode concluir-se não ser necessária nenhuma intervenção ao nível comunitário.

A Comissão pretende melhorar estas práticas tendo em vista garantir aos cidadãos europeus uma maior eficácia e transparência da sua legislação em conformidade com o Protocolo sobre a aplicação dos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade [12] .

[12] Cf. ponto 9 do referido Protocolo, anexo ao Tratado de Amsterdão.

1) Ao nível das consultas

Para a concretização de uma consulta, a Comissão dispõe já de instrumentos adequados (Livro Verde, Livro Branco, consultas dos parceiros sociais, fóruns, consultas interactivas cada vez mais frequentes através da Internet, etc......) bem como de várias instâncias (grupos de peritos e Comités consultivos) e compromete-se a publicar o mais rapidamente possível a lista completa, de acordo com a sua preocupação de transparência. Além disso, baseia-se sempre que possível nos pareceres do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões. Isto constitui um acervo único e precioso para a Comissão, cuja melhoria do funcionamento constituirá uma garantia acrescida para os cidadãos.

É necessário ir mais longe. Assim, a Comissão propõe que estas consultas sejam intensificadas, nomeadamente as que se destinam aos elementos da sociedade civil, bem como as realizadas através do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e ainda através do desenvolvimento do acesso público às bases de dados que permitem uma consulta em linha (via Eur-Lex e Pre-Lex) [13].

[13] EUR-LEX é a base de dados interinstitucional que integra a legislação em vigor. PRE-LEX é um sítio especializado que contém uma parte da legislação em preparação. Poderia ser proposta uma reflexão no sentido de fazer da EUR-LEX um portal de acesso a todos os sítios legislativos. Além disso, EUR-LEX já inclui CELEX relativamente às medida nacionais de transposição.

2) Quanto às análises de impacto

Actualmente, Comissão já efectua um estudo prévio (pre-assessment) dos seus projectos de propostas, a fim de avaliar a oportunidade de intervir a nível da União.

Se tal intervenção se revelar necessária, este estudo prévio também constituirá um auxílio à definição das propostas que deverão ser submetidas a uma análise de impacto detalhada. Esta decisão caberá ao Colégio aquando da aprovação do Programa de trabalho.

Nesta perspectiva e em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de Göteborg, a Comissão tem a intenção de criar até ao final de 2002, o mais tardar, um método coerente de análises de impacto que permitam garantir que todas as propostas essenciais integram, de maneira proporcionada e adaptada ao seu conteúdo, uma avaliação das componentes económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável e apresentará, nos melhores prazos, uma Comunicação neste sentido. Este sistema basear-se-á na avaliação dos custos e benefícios, sublinhando os impactos económicos, sociais e ambientais. A avaliação do impacto permitirá definir o problema que deve ser resolvido, analisar as possíveis opções e respectivos impactos e determinar como devem ser aplicadas as políticas.

A Comissão espera que, em conformidade com as recomendações do grupo Mandelkern, os Estados-Membros acompanhem sistematicamente os textos normativos notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros do estudo do impacto regulador nacional correspondente, sempre que um tal estudo tenha sido efectuado.

A implementação das referidas práticas, exigentes mas necessárias, não deve conduzir ao prolongamento excessivo do desenrolar do processo legislativo, nem constituir um obstáculo à capacidade de acção da União [14]. A Comissão considera que se a legislação for melhor preparada e se basear em consultas e análises de impacto sólidas, tal permitirá que a sua aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho seja mais fácil e mais célere.

[14] Do mesmo modo, é evidente que estas análises de impacto detalhadas não poderão referir-se a propostas urgentes, nem a propostas mínimas ou de gestão corrente ou que apenas visem uma simples alteração ou actualização de um acto, nem aos actos directamente exigidos pelo Tratado.

B - Utilizar melhor os instrumentos disponíveis

Com o Livro Branco sobre a Governança Europeia, aprovado em Julho de 2001, a Comissão pretendeu iniciar uma reflexão comum sobre a adaptação dos instrumentos legislativos e dos métodos de acção complementares da Comunidade.

Obviamente, para que haja uma maior eficácia é necessário que os instrumentos e os tipos de acção sejam clarificados. A Comissão pretende cumprir as disposições do Tratado sobre a escolha do instrumento quando este é especificado.

Neste momento as possibilidades são muito diversas: regulamento, directiva, decisão, decisão-quadro, convenção e recomendação. O método aberto de coordenação e os acordos entre parceiros sociais são instrumentos complementares.

A distinção entre o regulamento e a directiva deve ser melhor compreendida: o regulamento só deve ser utilizado para uma acção que exija uma uniformidade de aplicação nos Estados-Membros, a directiva deve servir, nos outros casos, como um instrumento que define um quadro jurídico e os objectivos a atingir, em conformidade com o Tratado e o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e de proporcionalidade [15].

[15] Cf. ponto 6 do Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Tendo presente a ideia de um recurso acrescido a directivas menos detalhadas, seria necessário, sempre que adequado, atribuir mais competências de execução à Comissão. Ao mesmo tempo, o Legislador deverá voltar a analisar os procedimentos em vigor em matéria de comitologia e de controlo dos actos de execução.

Além disso, há que aproveitar todas as possibilidades oferecidas pelas tipologias de acção disponíveis para a concretização dos objectivos do Tratado: acções reguladoras, de coordenação, de apoio financeiro, com carácter vinculativo ou não vinculativo. Por outro lado, tendo em conta determinadas exigências novas em sectores específicos, deve ser reservado um lugar mais importante às próprias partes interessadas (agentes económicos, parceiros sociais, outros agentes), a fim de os responsabilizar e de evitar uma complexização da legislação, em conformidade com os princípios supracitados e com as exigências de transparência e de defesa do interesse geral.

A co-regulação pode permitir que sejam realizados estes objectivos de flexibilidade e de eficácia acrescida. Associa medidas legislativas ou reguladoras vinculativas, que constituem o quadro jurídico e político principal da acção, a medidas tomadas pelos agentes mais interessados pela aplicação desta acção. A co-regulação deveria ainda estar associada a mecanismos de sanções comunitárias, garantindo, assim, a continuidade do direito e a coerência da legislação na matéria.

A co-regulação não tem por objectivo contornar as prerrogativas do Legislador, nem renunciar à regulação. Caberá ao Legislador apreciar de uma forma casuística em que medida é oportuno recorrer à co-regulação, podendo as modalidades deste recurso ser definidas aquando do diálogo interinstitucional. Assim, o Tratado estabeleceu mecanismo dos acordos entre parceiros sociais a nível europeu, que podem ser aplicados tanto por um acto vinculativo do Conselho como nos termos dos processos e práticas próprios dos parceiros sociais e dos Estados-Membros (ver artigos 138º e 139º do Tratado). A produção de disposições comunitárias através de tais acordos permite respeitar melhor os princípios de proporcionalidade e de subsidiariedade.

Deve ainda ser referido que o recurso da Comissão, sempre que adequado, a estes múltiplos instrumentos e métodos visa propor uma resposta que seja exactamente - e melhor - adaptada às situações com que se depara. De notar que a auto-regulação, em condições bem enquadradas, pode permitir igualmente alcançar os objectivos do Tratado e evitar o recurso a uma regulação excessiva. O Livro Branco sobre a Governança Europeia propunha para este efeito uma reflexão colectiva sobre o quadro geral das referidas utilizações. Sobre este ponto, a Comissão gostaria de poder conhecer a reacção das outras Instituições e dos Estados-Membros.

3. Uma nova cultura no seio das Instituições;

Tal como se pode constatar desde 1992, a simplificação reguladora não se decreta. É preciso não só disponibilizar os meios humanos e orçamentais necessários, mas também adaptar as estruturas já existentes para fazer nascer uma nova cultura administrativa e política [16].

[16] A Comissão pretende identificar no APS para 2003 os recursos necessários à aplicação do plano de acção, tendo já tomado decisões relativas aos recursos afectados ao programa de codificação.

Uma mudança deste tipo implica um esforço colectivo da Comissão, das outras Instituições e dos Estados-Membros.

A Comissão pretende dar o exemplo criando uma rede legislativa interna destinada a promover as boas práticas e a aplicar os princípios de qualidade legislativa que seriam adoptados no âmbito do diálogo interinstitucional.

Esta rede deverá permitir ainda detectar numa fase mais precoce da elaboração dos projectos de actos legislativos as eventuais iniciativas que não satisfaçam os critérios de subsidiariedade e de proporcionalidade. Caberá ao Secretariado Geral animar e coordenar esta rede legislativa e submeter ao Colégio as propostas consideradas potencialmente contrárias aos princípios de subsidiariedade e de proporcionalidade. A Comissão reserva-se a possibilidade de retirar as suas propostas se os compromissos perspectivados pelo Conselho ou pelo Parlamento Europeu introduzirem um nível de complexidade legislativa incompatível com os referidos princípios.

Dado a legislação comunitária ser também da responsabilidade do Parlamento Europeu e do Conselho, deveria ao mesmo tempo ser criada uma rede interinstitucional, sob a égide da Comissão, encarregada de garantir a qualidade legislativa dos textos.

Além disso, uma nova cultura implica novos métodos de trabalho. Não seria, por exemplo, oportuno confiar a codificação, a reformulação ou a simplificação apenas aos peritos que contribuíram para a aprovação dos actos originais. Por esta razão, seria sem dúvida desejável criar um grupo ad hoc no seio do Conselho que fosse responsável por esta função. Do mesmo modo, a aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento dos textos simplificados deveria seguir procedimentos acelerados.

4. Uma melhor transposição e aplicação do direito comunitário.

Os Estados-Membros, dos quais depende a aplicação de 90% da legislação europeia, têm igualmente uma responsabilidade política na qualidade do ambiente regulador, pois são responsáveis pela aplicação e eventual transposição da regulação. Trata-se de uma acção essencial que é conveniente reforçar.

Pela sua parte, a Comissão controla esta boa transposição, devendo assegurar-se, em cooperação com os Estados-Membros dos efeitos concretos da legislação. .

Deste modo, a Comissão pretende que os Estados-Membros se comprometam a transpor os actos comunitários para a sua própria legislação fielmente e nos prazos previstos e a alcançar, deste modo, o objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa. Os procedimentos de notificação à Comissão destas medidas de transposição também devem ser modernizados e tornados mais céleres.

Seguindo esta mesma lógica, cada Estado-Membro deverá designar correspondentes transposição/aplicação que assumirão a boa transmissão entre, por um lado, os serviços da Comissão e, por outro, as administrações nacionais. Esta estrutura deverá igualmente permitir, através de uma maior cooperação, o estabelecimento de um melhor feedback para que possa ser julgada a utilidade e a eficácia da legislação.

Por fim, sem prejudicar o seu papel de guardiã dos Tratados, a Comissão deveria analisar de acordo com os Estados-Membros a possibilidade de definir uma abordagem comum em matéria de controlo e de aplicação prática da legislação comunitária. Esta abordagem implicaria a definição de objectivos, princípios e critérios comuns, a instituição de uma cooperação administrativa, de trocas de informações, de uma assistência mútua e de uma vigilância coordenada do sector em causa.

Conclusão

Para a simplificação e a melhoria do ambiente regulador é necessária uma acção coordenada das Instituições e dos Estados-Membros. Até agora, poucas coisas puderam ser realizadas. A Comissão apela para a mobilização de todos no sentido de ser definida esta estratégia comum ao serviço da legislação e, por conseguinte, dos próprios Europeus.

De acordo com as reacções relativas ao presente documento, a Comissão propõe que, com a maior brevidade possível, seja aberto um debate comum com a participação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de serem determinados os princípios e o conteúdo desta estratégia, debate esse que deverá conduzir a um Plano de Acção em Junho de 2002 ou inclusive a um acordo interinstitucional.