[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.11.2008

COM(2008) 719 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Sexto relatório nos termos do artigo 12.° do Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e de controlo do IVA

{SEC(2008) 2759}

ÍNDICE

1. SÍNTESE 4

1. Capítulo 1: Introdução e âmbito de aplicação 5

1.1. O que é um relatório elaborado nos termos do artigo 12.º? 5

1.2. Quais são as fontes de informação dos relatórios? 5

1.3. Os anteriores relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º 5

1.4. Objectivo do relatório 5

1.5. Âmbito de aplicação do presente relatório 5

2. Capítulo 2: Seguimento reservado às recomendações 6

2.1. Por que razão é importante ter em mente as recomendações anteriores? 6

2.2. Recolha de informações 6

2.3. Análise das respostas 7

2.4. Resultados 7

2.5. Avaliação 8

3. Capítulo 3: Conclusões operacionais do seminário 8

3.1. Introdução 8

3.2. Diferença do IVA 9

3.3. Avaliação 9

4. Capítulo 4: Conclusões 10

4.1. Contexto e objectivos 10

4.2. Indicadores de êxito 10

4.3. Avaliação geral 11

1. SÍNTESE

O presente relatório é o sexto de uma série de relatórios que a Comissão tem apresentado à autoridade orçamental de três em três anos, e que dizem respeito aos procedimentos dos Estados-Membros em matéria de cobrança e de controlo do IVA. Os anteriores relatórios abrangeram todos os domínios temáticos propostos pelo Regulamento n.º 1553/89 e quase todos eles formularam recomendações destinadas a obter melhoramentos. A presente edição do relatório é um pouco diferente. Faz um balanço realista dos progressos alcançados na sequência dos cinco relatórios anteriores, procurando avaliar se este processo de elaboração de relatórios deu provas da sua eficácia.

Nos relatórios anteriores foi levantada a questão do objectivo subjacente aos relatórios elaborados nos termos do artigo 12.°. Embora existam procedimentos uniformes muito pormenorizados sobre o cálculo do montante (base IVA) do qual decorrem os recursos próprios IVA da Comissão, com efeito é com o montante do IVA efectivamente cobrado pelos Estados-Membros que o procedimento tem início. No contexto dos controlos dos recursos próprios, a Comissão verifica a exactidão dos cálculos dos Estados-Membros, mas não inspecciona as disposições aplicadas pelos mesmos para gerir, controlar e cobrar o IVA. As informações constantes dos relatórios são recolhidas pelos Estados-Membros - geralmente mediante questionário. As suas disposições e procedimentos podem ser muito diversos - neste domínio não existe apenas um método correcto e certamente nenhuma solução "única" adaptada a todas as situações.

A Comissão considera que os relatórios elaborados a título do artigo 12.º deviam ser indutores de mudança. Esta mudança poderá ser alcançada quer estimulando o debate no Parlamento Europeu e no Conselho, quer incentivando os Estados-Membros à mudança, na sequência das recomendações apresentadas nos relatórios. O presente relatório sintetiza as conclusões sobre a eficácia do procedimento de apresentação de relatórios nos termos do artigo 12.º, no que diz respeito a estes dois critérios.

Os resultados não são animadores. Nenhum dos relatórios anteriores suscitou qualquer reacção digna de nota por parte do Parlamento Europeu ou do Conselho, não tendo também nenhum deles estimulado o debate. Um inquérito realizado junto de todos os Estados-Membros sobre as iniciativas que tinham adoptado na sequência dos relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º não permitiu concluir de forma convincente que tenham sido adoptadas medidas específicas graças a estes relatórios.

A ausência de reacção da autoridade orçamental leva a pôr em causa a razão de ser da manutenção destes relatórios, para além do simples respeito de uma obrigação legal, tanto mais que a Comissão dispõe de muitos outros meios para melhorar a cobrança do IVA e contribuir para a luta contra a fraude em matéria de IVA. Não obstante, a Comissão considera que é essencial prosseguir o debate sobre o controlo, a cobrança e a gestão do IVA a todos os níveis pertinentes. Por conseguinte, continuará a recorrer ao procedimento previsto no artigo 12.º para dar um novo impulso à reflexão e às reformas nos Estados-Membros, mediante a criação de uma plataforma que favoreça o debate, o intercâmbio de ideias e a partilha de experiências no domínio do IVA, tanto entre os Estados-Membros como entre estes e a Comissão.

1. CAPÍTULO 1: INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1. O que é um relatório elaborado nos termos do artigo 12.º?

O artigo 12.º do Regulamento n.º 1553/89[1] determina que, de três em três anos, a Comissão deve elaborar um relatório destinado à autoridade orçamental (Parlamento Europeu e Conselho) sobre os processos de registo dos sujeitos passivos e de determinação e cobrança do IVA aplicados nos Estados-Membros, bem como sobre as regras e resultados dos respectivos sistemas de controlo no domínio desse imposto. O relatório deve igualmente analisar a possibilidade de serem considerados eventuais aperfeiçoamentos dos processos.

1.2. Quais são as fontes de informação dos relatórios?

As informações constantes dos relatórios provêm dos Estados-Membros. O método de recolha de informações tradicional consiste em elaborar e enviar questionários centrados em aspectos específicos dos sistemas de gestão e de cobrança do IVA nos Estados-Membros. As respostas são seguidamente tratadas com vista à elaboração do relatório. Por ocasião do 5.º relatório (publicado no início de 2005), esta abordagem foi complementada por uma visita a todos os Estados-Membros de então, com o intuito de obter esclarecimentos e precisões em relação às suas respostas ao questionário. Para além das respostas a um questionário especialmente elaborado para o efeito, o presente relatório baseia-se nas conclusões de um seminário organizado pela Comissão em 2006 [2], no qual participaram todos os Estados-Membros.

1.3. Os anteriores relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º

O presente relatório é o sexto da série[3]. Os anteriores relatórios abordaram todos os domínios abrangidos pela regulamentação e formularam recomendações relativas a quase todos eles.

1.4. Objectivo do relatório

É legítimo interrogar-se sobre a finalidade subjacente a um relatório deste tipo já que, com efeito, o artigo 3.º do regulamento determina claramente que a base dos recursos IVA é calculada a partir do valor total das receitas líquidas do IVA cobradas pelo Estado-Membro nesse ano. Quando o Conselho aprovou as disposições regulamentares pertinentes, considerou que o processo de apresentação de relatórios contribuiria para reforçar as medidas de combate à fraude. Por seu lado, a Comissão considera que o relatório é um instrumento que lhe permite formular publicamente as suas observações sobre a eficiência e a eficácia da gestão do IVA por parte dos Estados-Membros e que deveria ser um motor para a mudança. Os relatórios contribuem também para o intercâmbio de boas práticas e reflectem a preocupação de garantir que todos os Estados-Membros sejam tratados em pé de igualdade relativamente à sua contribuição para o orçamento comunitário.

1.5. Âmbito de aplicação do presente relatório

O presente relatório abrange o período 2003-2006 e aborda dois domínios principais. Em primeiro lugar, procura avaliar de modo realista os progressos resultantes das recomendações apresentadas nos cinco relatórios anteriores. Em segundo lugar, propõe-se enriquecer certas reflexões surgidas no seminário organizado pela Comissão em 2006, o ano que se seguiu à publicação do 5.º relatório. O seminário revelou que aspectos como o cumprimento voluntário e o recurso à avaliação e respectiva importância – temas muito importantes subjacentes às recomendações em matéria de IVA – eram objecto de interpretações muito diferentes por parte das administrações. O relatório aproveita a oportunidade para apresentar as conclusões do seminário de Tallin sobre o cumprimento voluntário e a avaliação.

2. CAPÍTULO 2: SEGUIMENTO RESERVADO ÀS RECOMENDAÇÕES

2.1. Por que razão é importante ter em mente as recomendações anteriores?

Tal como referido na introdução, o presente relatório é o 6.º da série de relatórios elaborados pela Comissão com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. Os anteriores relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º e que foram apresentados à autoridade orçamental não suscitaram qualquer debate. Esta ausência de reacção leva a pôr em causa a utilidade deste processo de elaboração de relatórios. Não se pode contudo excluir a hipótese de os próprios Estados-Membros se basearem nas conclusões dos relatórios para adoptarem medidas destinadas a melhorar os seus próprios sistemas administrativos. De resto, foi com a intenção de verificar se tal era o caso que a Comissão organizou um seminário após a publicação do 5.º relatório. Embora este seminário tenha sido considerado um êxito pelos Estados-Membros participantes e se tenha revelado um excelente instrumento para a sua ligação em rede, o intercâmbio de boas práticas e a explicação das iniciativas nacionais aos outros Estados-Membros, afigura-se que afinal não era a instância mais apropriada para avaliar os progressos realizados no âmbito da aplicação das recomendações. Tal pode talvez explicar-se, em parte, pela data da realização do seminário – pouco após o alargamento UE-10 – já que um terço dos participantes era oriundo de países que eram membros da UE há apenas dois anos e que, por conseguinte, tinham tido um prazo extremamente curto para reagir às recomendações.

As recomendações constituíram a base utilizada para estruturar o seminário e tiveram uma influência clara no seu conteúdo. No entanto, as questões mais delicadas, ou seja, saber se as acções necessárias para a sua aplicação tinham registado progressos e se os Estados-Membros tencionavam tomar medidas para as seguir, não foram examinadas de modo sistemático relativamente a cada Estado-Membro e a cada recomendação. Por esta razão, considerou-se que voltar a abordar estas questões no relatório seguinte e utilizar novamente o método do questionário daria um seguimento proveitoso às discussões do seminário, que tinha constituído uma oportunidade para recordar ou dar a conhecer as recomendações a todos os Estados-Membros. A Comissão poderia assim recolher informações que lhe permitissem apreciar de forma realista o grau de melhoramento imputável às recomendações e avaliar deste modo em que medida os relatórios tinham constituído motores de mudança.

2.2. Recolha de informações

Foi concebido um questionário para reunir as informações necessárias para o presente relatório, com base numa recapitulação sintética das recomendações apresentadas ao longo dos anteriores relatórios. Esta recapitulação tinha sido inicialmente elaborada para o seminário e comportava onze elementos, alguns deles específicos e outros mais gerais. A lista completa é apresentada num anexo ao presente relatório. Os principais aspectos abrangidos foram os seguintes: melhoramento do cumprimento voluntário, bem como da cobrança e da aplicação da legislação; utilização das tecnologias da informação; reacções e outros sistemas de avaliação; por último, melhoramento do registo de dados e dos fluxos de informação.

O questionário convidava os Estados-Membros a:

- descreverem qualquer evolução que se tivesse registado em relação às onze recomendações desde o início de 2003;

- especificarem se o impacto dessa evolução foi objecto de avaliação;

- explicarem, caso necessário, as razões pelas quais não foi tomada qualquer medida; e, por último,

- especificarem qualquer outra medida alternativa que tivessem tomado para obviarem às eventuais insuficiências nos domínios abrangidos pelas recomendações, bem como os resultados alcançados.

2.3. Análise das respostas

Todos os Estados-Membros responderam ao questionário. As respostas foram coligidas e foi efectuada uma análise relativamente a cada recomendação, a fim de saber quais as acções já desenvolvidas, se os seus resultados foram avaliados e, caso necessário, as razões que impediram a realização da acção. Esta análise não foi fácil, uma vez que as respostas dos Estados-Membros nem sempre eram precisas. A maior parte dos Estados-Membros descreveu o sistema que aplicava no domínio abrangido pela recomendação, tendo muito raramente fornecido informações sobre a cronologia e praticamente nunca estabelecido uma ligação entre uma dada inovação a uma recomendação específica.

As respostas à segunda parte do questionário (que procurava saber se uma dada acção tinha ou não sido objecto de avaliação) ainda foram mais difíceis de examinar. Poucos foram os Estados-Membros que responderam de forma precisa. Raramente foram dadas explicações sobre as razões da inacção ou para a adopção de soluções alternativas (duas últimas perguntas).

2.4. Resultados

Foi elaborado um quadro, que figura no anexo do presente relatório, que enumera as onze recomendações acompanhadas de uma breve descrição das respostas dos Estados-Membros, bem como de uma avaliação sucinta dos progressos efectuados na respectiva aplicação.

Globalmente, os resultados obtidos parecem à primeira vista positivos. Quase todos os Estados-Membros referiram medidas adoptadas em domínios que correspondem aos apontados nas recomendações. Registaram-se contudo algumas excepções, em especial a nível dos programas de controlo do IVA e da prioridade a atribuir à avaliação do risco a nível central. Em ambos os domínios, um número significativo de Estados-Membros exprimiu pontos de vista que se afastavam dos preconizados nas recomendações. Por exemplo, vários Estados-Membros consideraram que os programas de controlo do IVA, em vez de constituírem elementos autónomos, deviam ser integrados nos programas de controlo que abrangem os outros impostos. Esta parece ser uma resposta plausível a uma questão já discutida nos anteriores relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º, ou seja, as vantagens que decorreriam da criação de um grande serviço único de cobrança de receitas, incluindo as receitas do IVA, que deixariam de ser objecto de uma gestão distinta. De igual modo, alguns Estados-Membros mostraram-se firmemente convictos de que a avaliação do risco a nível local é o modelo a privilegiar, embora a administração central deva ser mantida ao corrente. Uma terceira recomendação, que diz respeito à avaliação dos desempenhos individuais dos agentes, também não parece ter suscitado muitas iniciativas. Com efeito, a maior parte dos Estados-Membros limitou-se a descrever o processo de avaliação utilizado para a gestão dos recursos humanos e o planeamento das carreiras. Apenas um Estado-Membro descreveu medidas de avaliação orientadas para o desempenho a nível do controlo do IVA.

Verificou-se que poucos Estados-Membros referiram acções relativas ao período que teve início em 2003 (excepto os que aderiram à UE após essa data). Com efeito, alguns dos "antigos" Estados-Membros observaram que tinham sido adoptadas medidas específicas ou que certos objectivos tinham sido atingidos antes de terem sido apresentadas as recomendações nos termos do artigo 12.º.

No que diz respeito às reacções às perguntas seguintes – sobre os resultados das avaliações do impacto da evolução ou das medidas adoptadas, sobre as razões da não adopção de medidas ou sobre o facto de terem sido adoptadas soluções alternativas – foi muito difícil recolher respostas realmente claras, excepto em casos muito isolados.

2.5. Avaliação

O objectivo da avaliação consistia em apreciar em que medida as recomendações apresentadas nos relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º tinham constituído vectores de mudança. Os elementos recolhidos que apontam neste sentido foram bastante limitados. Embora os resultados tenham confirmado que as iniciativas passadas ou presentes dos Estados-Membros estavam essencialmente em consonância com as recomendações, foi difícil associar as medidas específicas adoptadas pelos Estados-Membros às recomendações do relatório.

A segunda prioridade era a análise dos dados, transmitidos pelos Estados-Membros, e que diziam respeito à sua própria avaliação do êxito das iniciativas que tinham tomado. Trata-se de um indicador essencial da influência e da importância do procedimento de apresentação de relatórios nos termos do artigo 12.º, um aspecto que tinha sido frisado no questionário e que tinha ocupado um lugar de destaque no seminário de 2006. As informações disponibilizadas para esta parte da avaliação foram decepcionantes, tendo sido raros os Estados-Membros que comentaram os exercícios de avaliação ou de revisão, já realizados ou em curso.

3. CAPÍTULO 3: CONCLUSÕES OPERACIONAIS DO SEMINÁRIO

3.1. Introdução

O seminário estruturou-se em torno de uma série de exposições apresentadas por administrações nacionais e peritos nacionais, acompanhadas de vários workshops e de um painel de discussão.

O seminário destinava-se mais aos funcionários que ocupam funções de nível estratégico nos países participantes do que ao pessoal especializado nos recursos próprios provenientes do IVA. Com efeito, o público-alvo era constituído pelos responsáveis pelo estabelecimento das orientações gerais para o controlo do IVA, a definição da política de controlo e a avaliação das actividades de controlo, de cobrança e de execução.

Este seminário, organizado pela Comissão, constituiu uma excelente oportunidade para discutir os temas específicos abordados pelos relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º, bem como para o intercâmbio de ideias e a partilha de experiências. A iniciativa da Comissão foi muito apreciada pelos países participantes, independentemente da respectiva data de adesão.

A tónica foi colocada não só no seguimento dado às recomendações anteriores, mas também na discussão dos aspectos qualitativos da diferença do IVA no contexto no cumprimento voluntário e no papel dos ciclos de avaliação numa administração moderna.

3.2. Diferença do IVA

A diferença do IVA pode definir-se como a diferença entre as receitas do IVA previstas ou antecipadas e as receitas efectivamente cobrados. Esta diferença decorre em grande parte das perdas de receitas imputáveis aos casos de fraude, insolvência e evasão fiscal. De um ponto de vista estritamente técnico, a escolha deste tema pode parecer surpreendente para um seminário consagrado aos recursos próprios provenientes do IVA, na medida em que os processos de cálculo dos recursos próprios provenientes do IVA excluem expressamente esta diferença do IVA. O ponto de partida para o cálculo da base IVA é o montante de receitas efectivamente cobrado, e não o montante que deveria ter sido cobrado[4]. Não obstante, existe uma relação evidente entre a concepção de medidas destinadas a melhorar o cumprimento voluntário – que pode englobar as questões do serviço aos clientes e da criação de expectativas – e o processo destinado a delimitar melhor a natureza da diferença do IVA de um ponto de vista qualitativo, e não meramente quantitativo.

Ao longo do seminário, tornou-se claro que os Estados-Membros tinham opiniões diferentes sobre a utilidade de proceder a uma estimativa da dimensão da diferença do IVA. No que diz respeito ao processo de estimativa, as abordagens eram igualmente muito diversas, colocando algumas delas a tónica na quantificação da diferença e na necessidade de um método de cálculo normalizado. É contudo de sublinhar que não é pelo facto de a diferença do IVA estar quantificada que um Estado-Membro pode fazer grande coisa, dado que o mero conhecimento da sua dimensão que não permite remediar o problema.

Por conseguinte, para reduzir o número de operadores que não cumprem plenamente as regras, é essencial proceder a uma análise qualitativa da diferença do IVA com base em técnicas de identificação dos operadores económicos que contribuem para a sua constituição. As particularidades de cada segmento de operadores implicados nesta diferença devem ser estudadas e determinadas, para se poder seguidamente conceber e aplicar métodos para assegurar o bom cumprimento, adaptados a cada segmento; estes métodos cobrem um leque que vai das medidas de cumprimento voluntário orientadas para universos específicos até às acções penais.

Como indicado no presente resumo, esta questão foi discutida de forma aprofundada durante o seminário, sem que tal tenha permitido chegar a um consenso: embora reconhecendo a importância do problema, as partes interessadas não chegaram a um acordo unânime sobre a escolha das acções que permitiriam solucioná-lo.

3.3. Avaliação

No 5.º relatório elaborado nos termos do artigo 12.º, a Comissão colocou a tónica na importância de uma boa avaliação, pelos Estados-Membros, do funcionamento das suas actividades de cobrança do IVA, já que se tinha verificado que nem todas as administrações fiscais dos Estados-Membros tinham dedicado à avaliação a atenção que esta merecia.

A avaliação tornou-se mais importante, nomeadamente devido à descentralização da gestão e de outras tarefas, bem como ao maior peso atribuído à eficiência, à eficácia e à qualidade do serviço. Esta tendência ainda se acentuou mais face aos cortes orçamentais ou a um exame mais crítico da forma como os fundos atribuídos foram gastos.

Uma boa avaliação deve incluir uma avaliação da situação antes e após a execução das acções em causa e recorrer a indicadores que permitam acompanhar os progressos de um período para outro.

Ressalta dos debates do seminário que, para muitos Estados-Membros, a distinção entre os conceitos de acompanhamento e avaliação não era totalmente clara. A Comissão considera que ambos são necessários para se poder melhorar o desempenho e garantir que as medidas correctas são tomadas da melhor forma. Todavia, era perceptível que nem todos os Estados-Membros atribuíam o mesmo valor às técnicas de avaliação ao desenvolverem e melhorarem as suas políticas e estratégias de controlo do IVA.

4. CAPÍTULO 4: CONCLUSÕES

4.1. Contexto e objectivos

O Regulamento n.º 1553/89, que diz respeito aos procedimentos de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, impõe à Comissão a elaboração de um relatório destinado à autoridade orçamental de três em três anos. Os relatórios são elaborados com base nas informações disponibilizadas pelos Estados-Membros. As disposições do regulamento prevêem nomeadamente que o processo se centre nos processos de registo dos sujeitos passivos, de liquidação e de cobrança do IVA devido aplicados pelos Estados-Membros, bem como nos seus sistemas de controlo e verificação.

É importante notar que, embora tenham sido definidos processos uniformes para calcular o montante global (a base IVA) do qual decorre o montante a colocar à disposição da Comissão, os Estados-Membros gozam de um grau de latitude muito maior[5] em matéria de fixação dos limites e processos de registo, taxas do IVA e mecanismos de controlo. Este não é portanto um domínio em que só existe uma resposta correcta, sendo altamente improvável que uma dada solução seja aplicável à generalidade dos casos.

Embora reconhecendo a existência destas limitações, a Comissão apresentou nos seus relatórios anteriores uma série de recomendações destinadas a melhorar os métodos de trabalho dos Estados-Membros. O objecto do presente relatório consiste precisamente em determinar se os relatórios anteriores e respectivas recomendações desempenharam efectivamente um papel de motores de mudança.

4.2. Indicadores de êxito

Foram identificados dois indicadores susceptíveis de serem utilizados para medir o êxito dos relatórios. A reacção mais positiva seria a existência de dados que confirmassem que os relatórios estimularem o debate junto da autoridade orçamental e que, por sua vez, o debate teria conduzido a melhoramentos nos mecanismos de gestão e de cobrança do IVA. Não foi assinalado qualquer elemento neste sentido.

Os Estados-Membros foram igualmente convidados a indicar as iniciativas que tinham tomado para aplicar as recomendações. A Comissão tinha começado a preparar o terreno para o presente relatório após a publicação do anterior, em 2005, organizando um seminário para o qual foram convidados todos os Estados-Membros, a fim de passar em revista as questões de ordem geral que tinham dado origem às anteriores recomendações. Esperava-se que esta iniciativa levasse os Estados-Membros a analisarem e avaliarem em que medida tinham executado cada acção recomendada ou, caso não o tivessem feito, a precisarem por que razão e a indicarem quais as soluções alternativas que tinham adoptado. Os resultados deste exercício deviam ser seguidamente recolhidos a partir dos questionários associados ao presente relatório.

Como revelaram os resultados apresentados no Capítulo 2 e no Anexo, a avaliação realista e deliberadamente rigorosa do que foi realizado na sequência das recomendações apresentadas nos cinco relatórios anteriores fornece poucos elementos que levem a tirar conclusões positivas. É certo que a maioria das recomendações era pertinente e que Estados-Membros tomaram ou estão a tomar iniciativas sobre os mesmos temas, mas de modo algum foi comprovado o efeito de incentivo das recomendações.

4.3. Avaliação geral

Tendo em conta as práticas existentes no domínio dos recursos próprios provenientes do IVA, a questão que se coloca é a da finalidade subjacente à elaboração dos relatórios nos termos do artigo 12.º. Pode afirmar-se que, para desempenharem um papel realmente útil, os relatórios deveriam ser vectores de mudança. O ponto de vista dos Estados-Membros segundo o qual os relatórios poderiam dar um contributo no âmbito da luta contra a fraude ao IVA também é digno de nota.

O presente relatório descreve a tentativa que foi feita para avaliar em que medida os relatórios anteriores contribuíram para a introdução de mudanças positivas ou de melhorias nos métodos de gestão do IVA dos Estados-Membros. Uma medida examinada consistiu em determinar se os anteriores relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º tinham tido um papel de catalisadores do debate no Parlamento Europeu e no Conselho. Uma vez que os relatórios nunca suscitaram qualquer resposta por parte destas duas instituições, não se pode afirmar que tenham tido êxito a este nível. Os Estados-Membros também foram convidados a referir as acções que tinham lançado na sequência dos relatórios elaborados nos termos do artigo 12.º: Apesar de se registarem algumas respostas positivas, é difícil encontrar uma só medida em relação à qual é incontestavel que não teria sido tomada na ausência de um relatório elaborado nos termos do artigo 12.º. Por conseguinte, a Comissão lançará um debate junto dos intervenientes pertinentes dos Estados-Membros, no âmbito do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, sobre as questões abordadas ao abrigo do artigo 12.º do Regulamento n.º 1553/89, nomeadamente à luz das conclusões que podem ser extraídas do presente relatório.

[1] Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1553/89 do Conselho de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado, JO L 155 de 7.6.1989.

[2] O seminário desenrolou-se em Tallin, na Estónia, de 11 a 13 de Outubro de 2006 no âmbito do programa comunitário de cooperação administrativa orientado para as administrações fiscais e respectivos funcionários – Fiscalis 2007.

[3] 5.º relatório: COM/2004/0855 final + Anexo SEC (20004)1721

4.º relatório: COM/00/0028 final

3.º relatório: COM/98/0490 final

2.º relatório: COM/95/354 final

1.º relatório: SEC (92) 280 final

[4] Excepto no que diz respeito a vários ajustamentos e compensações exigidos pelo facto de a legislação IVA proporcionar várias opções aos Estados-Membros e a matéria colectável IVA dever ser calculada como se a legislação estivesse plenamente harmonizada.

[5] No limite autorizado pela Directiva IVA - Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, JO L 347 de 11.12.2006. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/8/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, JO L 44 de 20.2.2008, p.11.