1.Introdução

A defesa comercial (também designada por recursos em matéria comercial) é assegurada pelos três instrumentos de defesa comercial («IDC»): as medidas de anti-dumping («AD»), antissubvenções («AS») e de salvaguarda («MS»). Enquanto as medidas AD e AS visam contrariar os efeitos negativos das práticas comerciais desleais resultantes das importações objeto de dumping/subvenções que causam ou ameaçam causar um prejuízo importante à indústria nacional, as MS visam proteger temporariamente as indústrias nacionais dos efeitos negativos de um aumento das importações imprevisto e significativo que lhes cause ou ameace causar um prejuízo grave. Recordese que as MS são aplicadas às importações de todas as origens, tendo, por conseguinte, efeitos erga omnes, enquanto as medidas AD e AS são mais específicas e, por conseguinte, inerentes a um país (e até a uma empresa).

A aplicação dos IDC é regulamentada pela jurisprudência e pelos acordos pertinentes da Organização Mundial do Comércio («OMC»). Tais regras têm de ser escrupulosamente respeitadas para o bom funcionamento do sistema multilateral da OMC. A aplicação incorreta dos IDC conduz a medidas ilegais e injustificadas que têm um impacto negativo sobre o comércio livre e justo. Este é, em especial, o caso das MS, que são o instrumento mais restritivo para o comércio, uma vez que são aplicáveis a todos os países de origem, independentemente de estes, individualmente, aumentarem as suas exportações e/ou causarem prejuízos. É por isso que a jurisprudência aplicável da OMC definiu normas mais rigorosas para a instituição de medidas de salvaguarda.

Ao longo dos últimos anos, e em conjugação com as crises económica e financeira mundiais, verificou-se um aumento da utilização das medidas de defesa comercial contra a União Europeia («UE») e determinados EstadosMembros. Em tempos de abrandamento económico, quando o consumo interno em determinados setores diminui, as indústrias procuram outros mercados num esforço para manterem a sua produção/o emprego e controlarem os seus custos concentrando-se, naturalmente, nos mercados de exportação. Por conseguinte, é crucial que estas oportunidades de exportação não sejam entravadas por medidas injustificadas de defesa comercial, que limitam indevidamente o acesso ao mercado.

Os membros da OMC têm o direito de recorrer aos IDC. No entanto, é importante que os IDC sejam utilizados de forma adequada e não resultem em medidas protecionistas. A própria UE é um utilizador regular destes instrumentos (nomeadamente das medidas AD e AS), baseando-se o seu sistema numa abordagem equilibrada e moderada, com normas estabelecidas na legislação da UE que vão mesmo para além dos compromissos por si assumidos no âmbito da OMC. Por exemplo, existe um teste do interesse público obrigatório e a aplicação da regra do direito inferior, segundo a qual são instituídas medidas a níveis inferiores à margem de dumping quando estas são suficientes para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria pertinente. A UE espera igualmente que os seus parceiros comerciais respeitem rigorosamente as normas da OMC na sua utilização dos instrumentos contra a UE ou EstadosMembros a título individual. Neste contexto, a Comissão Europeia («Comissão») prossegue os seus esforços no sentido de promover as melhores práticas na utilização dos IDC junto dos seus parceiros comerciais, e a sua vigilância no que se refere a ações em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros permanece intensa e orientada.

Pelas razões expostas, a Comissão intervém, sempre que necessário, a fim de resolver as questões sistémicas identificadas na utilização e nas práticas de defesa comercial aplicadas pelos países terceiros e de garantir a compatibilidade com a OMC. A Comissão apresenta as suas observações por escrito e também participa com regularidade nas audições públicas de processos de IDC realizadas em países terceiros, em especial quando se considera que os direitos e interesses dos exportadores da UE são injustificadamente afetados. A Comissão intervém ainda nas instâncias institucionais pertinentes criadas pelos nossos acordos bilaterais.

Além disso, num esforço de difusão das suas próprias normas e do rigor com que as aplica nos inquéritos em matéria de IDC, reforçando, assim, a qualidade dos inquéritos realizados por países terceiros, a Comissão realiza ações de formação abrangentes sobre os IDC para os funcionários das autoridades de investigação de países terceiros. Essa formação é normalmente organizada uma vez por ano, sob a forma de um seminário de uma semana, com um máximo de 25 participantes, provenientes de diferentes países terceiros. Funcionários provenientes da Índia, do Japão, da Jordânia, da Tunísia e do Vietname participaram nas ações de formação organizadas em 2015. No decurso de 2015, a Comissão esteve igualmente em contacto com mais países terceiros — utilizadores regulares de IDC, a fim de realizar um intercâmbio das melhores práticas relativas à utilização dos IDC, para além dos diálogos já iniciados.

O presente relatório descreve as tendências gerais e as atividades de defesa comercial de países terceiros que têm um impacto negativo ou podem afetar as exportações da UE (as medidas AD ou AS de países terceiros podem visar tanto a UE como um todo ou cada um dos Estados-Membros). Em anexo apresenta-se igualmente uma visão geral do que significa concretamente o acompanhamento de países terceiros, com análises e dados pormenorizados por país.

2.Tendências gerais

2.1.Medidas em vigor no final de 2015

O número de medidas de defesa comercial em vigor que afetam as exportações da UE em 2015 foi de 151, o que corresponde a um aumento em comparação com as 140 medidas em vigor em 2014. Tal como demonstrado no gráfico infra, existe uma clara tendência crescente do número de medidas em vigor desde 2010, e o recurso aos IDC manteve-se bastante significativo.

Número total de medidas em vigor em 2015

Fonte: Estatísticas da OMC e da UE

A Índia continua a ser o país que, em conjunto com a China, apresenta o maior número de medidas contra as exportações da UE, com 19 medidas em vigor (a Índia com 4 MS e 15 medidas AD e a China com 17 medidas AD e 2 medidas AS). Embora, para a Índia, tal represente uma diminuição de 7 medidas (AD) em comparação com 2014, para a China este é um número relativamente estável, uma vez que significa um aumento de uma medida desde 2014. Seguem-se os Estados Unidos, com 18 medidas em vigor, na sua maioria AD, duas das quais são novas medidas de defesa comercial relativas às exportações da UE (1 AS e 1 AD). O Brasil tem 16 medidas (AD), o que representa um aumento notável de 7 medidas adicionais em comparação com o ano anterior. Por último, a Turquia apresenta um número bastante estável (12), mas constante, de medidas em vigor. Este ano, porém, pela primeira vez desde há algum tempo, a Turquia apresenta mais medidas AD (7) do que MS (5) em vigor.

Medidas em vigor no final de 2015, por país

Fonte: Estatísticas da OMC e da UE