II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de decis}o do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro
geral de actividades comunit‘rias a favor dos consumidores (˛)
(98/C 390/08)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(1998) 642 final - 98/0028(COD)
(Apresentada pela Comiss}o, em conformidade com o disposto no no. 2 do artigo 189o.A do Tratado
CE em 30 de Outubro de 1998)
(˛)ÙJO C 108 de 7.4.1998, p. 43.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNI]O EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129o.A,Inalterado
Tendo em conta a proposta da Comiss}o,
Tendo em conta a Declara}o do Parlamento Europeu,
do Conselho e da Comiss}o, de 6 de Maro de 1995,
sobre a inscri}o de disposiøes financeiras nos actos leÜgislativos,
Tendo em conta o parecer do Comit~ Econömico e SoÜ
cial,Inalterado
Deliberando nos termos do procedimento previsto no arÜ
tigo 189
o.B do Tratado,
Considerando que a ac}o da Comunidade implica um
contributo para a realiza}o de um nòvel elevado de proÜ
tec}o dos consumidores e da saœde humana;
Considerando que a ac}o da Comunidade a favor dos
consumidores contribui para reforar a coes}o econöÜ
mica e social;
Considerando que a confiana dos consumidores nos
produtos e servios ~ essencial ao bom funcionamento domercado interno,
Considerando que este objectivo n}o pode ser plenaÜ
mente atingido sem a coopera}o e a colabora}o do
conjunto das instituiøes e dos agentes interessados;InalteradoC 390/22 15.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que a Comunidade pretende conferir um
novo impulso { sua ac}o a favor dos consumidores e da
respectiva saœde, para lhes permitir desempenhar um paÜ
pel motor e inovador;Considerando que a Comunidade est‘ empenhada em
conferir um novo impulso { sua ac}o a favor dos consuÜ
midores e da respectiva saœde, para lhes permitir desemÜ
penhar um papel motor e inovador;
Considerando que a declara}o do Conselho do LuxemÜ
burgo relativa { segurana alimentar reconhece que deÜvem ser envidados todos os esforos para restabelecer aconfiana do pœblico, gravemente abalada pela crise da
BSE, e considerando que o quadro geral das actividades
a favor dos consumidores ~ essencial na consecu}odeste objectivo,
Considerando que a Comunidade deve prever as acøes
necess‘rias { concretiza}o do objectivo que se propłs,
reunindo essas acøes num quadro geral que identifique
as actividades e sectores que devem ser consideradospriorit‘rios;Inalterado
Considerando que este quadro geral tem designadamente
por objectivo reunir as iniciativas organizadas em benefòÜcio dos consumidores a fim de maximizar os efeitos para
os pröprios consumidores;
Considerando que o sistema comunit‘rio de informa}o
relativa aos acidentes dom~sticos e em actividades de laÜzer, pela Decis}o n
o. 3092/94/CE do Parlamento EuroÜ
peu e do ConselhoØ(˛) de 7 de Dezembro de 1994,
abrange apenas o peròodo de 1994Ü1997;
Considerando que este quadro geral deve prever simultaÜ
neamente iniciativas tomadas pela Comunidade, no resÜpeito do princòpio da subsidiariedade, e acøes de apoio
{s organizaøes que desenvolvem actividades, no plano
comunit‘rio ou nacional, no interesse dos consumidores;
Considerando que este quadro geral de interven}o da
Comunidade n}o obsta {s iniciativas que se afiguraremnecess‘rias durante o peròodo indicado para a realiza}odos objectivos previstos no artigo 129
o.A do Tratado;
Considerando que as iniciativas lanadas pela ComuniÜ
dade e as acøes de apoio a outras iniciativas privadas ou
pœblicas s}o complementares e devem ser objecto de umaabordagem global;
Considerando que a aplica}o do presente quadro geral
deve permitir incluir os interesses dos consumidores nas
restantes polòticas e actividades da Comunidade, nomeaÜ
damente em mat~ria de saœde pœblica, no domònio da inÜvestiga}o e no sector dos transportes;Considerando que a aplica}o do presente quadro geral
deve permitir incluir os interesses dos consumidores nas
restantes polòticas e actividades pertinentes da ComuniÜ
dade e deve assegurar uma maior participa}o dos conÜsumidores no processo de normaliza}o,
(˛)ÙJO L 331 de 21.12.1994, p. 1.15.12.98 C 390/23 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que as iniciativas desenvolvidas no preÜ
sente quadro devem ser complementares {s acøes orgaÜ
nizadas em mat~ria de saœde pœblica, particularmente no
que respeita { alimenta}o;Inalterado
Considerando que ~ indispens‘vel uma abordagem harÜ
monizada e neutra dos aspectos relacionados com a proÜ
tec}o dos consumidores e a respectiva saœde e que, para
esse efeito, a Comunidade dispøe nomeadamente dascompetðncias do Centro Comum de Investiga}o;Considerando que ~ indispens‘vel uma abordagem harÜ
monizada e neutra dos aspectos relacionados com a proÜ
tec}o dos consumidores e a respectiva saœde e consideÜ
rando que o presente quadro geral deve fornecer o neÜcess‘rio apoio financeiro para assegurar qualidade eleÜvada, aconselhamento cientòfico independente, m~todos
globalmente reconhecidos de avalia}o de risco e m~toÜ
dos eficazes de controlo e fiscaliza}o; considerando quea Comunidade dispøe tamb~m das competðncias do CenÜtro Comum de Investiga}o;
Considerando que este quadro est‘ aberto { participa}o
dos paòses associados da Europa Central e de Leste seÜgundo as condiøes previstas nos acordos europeus ounos seus protocolos adicionais, bem como { participa}o
de Chipre segundo modalidades a acordar, e ainda aos
paòses da EFTA/EEE, na condi}o de recursos adicioÜnais segundo as regras previstas no Acordo sobre o EsÜpao Econömico Europeu;Inalterado
Considerando que as acøes inseridas neste quadro geral
contribuem para promover o interesse dos consumidores
a nòvel internacional,
Considerando que importa estabelecer uma lista dos teÜ
mas que apresentem um interesse priorit‘rio para a ac}o
da Comunidade a fim de procurar obter um efeito m‘Ü
ximo durante o peròodo previsto;Considerando que importa avaliar os resultados obtidos
no passado e estabelecer um programa de prioridades
para a aplica}o do presente quadro geral, a fim de proÜ
curar obter um efeito m‘ximo durante o peròodo preÜvisto; e que este programa deve incluir um plano de acÜ}o,
Considerando que a consecu}o de uma efic‘cia m‘xima
das actividades comunit‘rias requer uma consolida}o,revis}o e actualiza}o regulares deste quadro geral,
Considerando que a realiza}o do presente quadro geral
dever‘ contribuir para a transposi}o para o direito naÜ
cional e para o controlo do respeito da legisla}o comuÜnit‘ria vigente no domònio da protec}o do consumidor,
Considerando que ~ igualmente necess‘rio consolidar a
capacidade dos örg}os e organizaøes que desenvolvem
actividades em mat~ria de protec}o dos consumidorespara poderem desempenhar um papel motor na sensibiliÜza}o dos consumidores sobre os temas priorit‘rios fixaÜ
dos pela Comunidade;Considerando que h‘ que proporcionar melhores ocaÜ
siøes {s organizaøes que desenvolvem actividades em
mat~ria de protec}o dos consumidores para poderemcontribuir de forma activa para o estabelecimento da poÜlòtica no |mbito dos consumidores,
Considerando que importa velar pela representa}o, no
plano comunit‘rio, dos interesses dos consumidores e, aeste tòtulo, fornecer um apoio signifactivo {s organizaÜøes europeias que efectiva e activamente representam os
interesses dos consumidores;InalteradoC 390/24 15.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que importa, ao mesmo tempo, prever um
apoio {s organizaøes que exercem a sua ac}o no plano
nacional ou regional, incitandoÜas a desenvolver acøes
concertadas, sobre os temas reconhecidos como priorit‘Ürios;
Considerando que, por conseguinte, ~ necess‘rio especiÜ
ficar as modalidades do apoio financeiro fornecido pelaComunidade aos örg}os e organizaøes representativos
dos interesses dos consumidores, numa preocupa}o
constante de m‘xima transparðncia e de procura de efiÜc‘cia na utiliza}o dos fundos atribuòdos pela ComuniÜdade;
Considerando que ~ necess‘rio prever crit~rios de selecÜ
}o para as acøes de apoio financeiro;
Considerando que importa estabelecer m~todos eficazes
de execu}o, avalia}o e controlo, bem como prever inÜformar de forma adequada os pœblicos interessados;Considerando que importa estabelecer m~todos eficazes
de execu}o, avalia}o e controlo, bem como prever inÜformar de forma adequada e sistem‘tica os pœblicos inteÜressados,
Considerando que importa avaliar a execu}o das acøes
previstas neste quadro geral, { luz da experiðncia adquiÜ
rida durante os trðs primeiros anos;Inalterado
Considerando que a presente decis}o estabelece, para o
conjunto do peròodo previsto, uma dota}o financeiraque constitui a referðncia privilegiada, na acep}o doponto 1 da declara}o do Parlamento Europeu, do ConÜ
selho e da Comiss}o, de 6 de Maro de 1995, para a
autoridade oramental, no |mbito do processo oramenÜtal anual,
ADOPTARAM A PRESENTE DECIS]O:
CAPäTULO I
Objectivos e orientaøes gerais
Artigo 1o.
1.ÚÙA presente decis}o estabelece um quadro geral de
actividades no plano comunit‘rio com vista a promoveros interesses dos consumidores e a assegurarÜlhes um nòÜvel elevado de protec}o.
2.ÚÙEste quadro geral de actividades consiste em acøes
destinadas a contribuir para a protec}o da saœde, da seÜgurana e dos interesses econömicos dos consumidores ebem assim para a promo}o do seu direito { informa}o,{ educa}o e { associa}o a fim de preservar os seus inÜ
teresses.15.12.98 C 390/25 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3.ÚÙEste quadro geral de actividades ~ instaurado de 1
de Janeiro de 1999 at~ 31 de Dezembro de 2003. A doÜ
ta}o financeira para a execu}o das actividades previstas
no presente quadro geral, para a globalidade do peròodo,~ fixada em 114 milhøes de ecus.
As dotaøes anuais s}o autorizadas pela autoridade oraÜ
mental no limite das perspectivas financeiras.
Artigo 2
o.
Estas actividades abrangem:Artigo 2o.
Estas actividades abrangem:
a)ÙAcøes executadas pela Comiss}o, com vista a apoiar
e completar a polòtica seguida pelos EstadosÜmemÜbros, assegurar o seu desenvolvimento, actualiza}o eacompanhamento;a)Ùacøes executadas pela Comiss}o, com vista a apoiar
e completar a polòtica seguida pelos EstadosÜmemÜbros, assegurar o seu desenvolvimento, actualiza}o,acompanhamento e controlo da sua aplica}o;
b) Acøes com vista ao apoio financeiro das actividades
das organizaøes europeias de consumidores, nascondiøes previstas no artigo 5
o.;Inalterado
c) Acøes com vista ao apoio financeiro de projectos esÜ
pecòficos que tenham por objectivo a promo}o dosinteresses dos consumidores nos diferentes EstadosÜÜmembros, nomeadamente os projectos apresentados
pelas organizaøes de consumidores, nas condiøes
previstas no artigo 6
o.
Artigo 3o.
A Comiss}o assegurar‘ a coerðncia e a complementariÜ
dade entre as actividades e os projectos comunit‘rios deaplica}o do presente quadro geral e os restantes prograÜmas e iniciativas da Comunidade, e determinar‘ as prioÜ
ridades a adoptar nas actividades mencionadas no artigo
4
o.
Artigo 4o.
As acøes mencionadas no artigo 2o. visam em particular
os seguintes domònios especòficos:
a)ÙSaœde e segurana dos consumidores;
b) Protec}o dos interesses econömicos dos consumidoÜ
res em mat~ria de produtos e servios;
c) Educa}o e sensibiliza}o dos consumidores no que
respeita { sua protec}o e direitos;
d) Promo}o e representa}o dos interesses dos consuÜ
midores.
e) protec}o dos interesses juròdicos dos consumidores,
bem como do seu direito a compensa}o e ao acesso
{ justia.C 390/26 15.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O anexo reproduz uma lista indicativa das actividades
por domònios.Inalterado
CAPäTULO II
Modalidades de execu}o
Artigo 5o.
1.ÚÙO apoio financeiro referido no artigo 2o. alònea b),
poder‘ ser concedido {s organizaøes europeias de conÜ
sumidores que:
-Ùsejam organizaøes n}o governamentais, sem fins luÜ
crativos e cujos principais objectivos sejam a promoÜ}o e a protec}o dos interesses dos consumidores eda respectiva saœde e
-Ùestejam mandatadas para representar os interesses
dos consumidores a nòvel europeu, por organizaøes
representativas dos consumidores de pelo menos meÜ
tade dos EstadosÜmembros da Comunidade e queexeram uma actividade a nòvel nacional ou regional.
2.ÚÙO apoio financeiro referido no artigo 2
o. alònea b),
pode ser concedido para apoiar as actividades de organiÜzaøes europeias de consumidores, previstas nos prograÜmas anuais das respectivas actividades, desde que se inÜ
cluam num ou v‘rios domònios mencionados no artigo 4
o.
3.ÚÙOs requisitos para conces}o de apoio financeiro s}o
enunciados nos artigos 7o. a 9o.3.ÚÙOs requisitos para concess}o de apoio financeiro
s}o enunciados nos artigos 7o. a 9o.
Al~m disso, o apoio financeiro n}o poder‘ em princòpio
exceder 50Ø% do montante das despesas que contribuòÜ
ram para a realiza}o das actividades elegòveis.Al~m disso, o apoio financeiro n}o poder‘ em princòpio
exceder 50Ø% do montante das despesas que contribuòÜ
ram para a realiza}o das actividades elegòveis, cujos
custos administrativos ser}o tidos em conta.
Artigo 6o.
1.ÚÙQualquer pessoa singular ou colectiva bem como as
organizaøes de pessoas singulares que sejam, de formaefectiva, respons‘veis pela execu}o dos projectos, podeÜ
r}o beneficiar do apoio financeiro referido no artigo 2
o.,
alònea c), sempre que os projectos tenham por objectivosprincipais a promo}o e a protec}o dos interesses dosconsumidores e da respectiva saœde.Inalterado
2.ÚÙO apoio financeiro referido no artigo 2
o., alònea c),
~ concedido com base na descri}o de um projecto, semÜpre que se integre num ou v‘rios dos domònios mencioÜ
nados no artigo 4
o.15.12.98 C 390/27 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3.ÚÙOs requisitos para concess}o de apoio financeiro
s}o enunciados nos artigos 7o. a 9o.
Al~m disso, o apoio financeiro n}o poder‘ em princòpio
exceder 50Ø% do montante das despesas indicadasaquando da realiza}o do(s) projecto(s), com exclus}ode quaisquer despesas de funcionamento.
O trabalho n}o remunerado e as doaøes em esp~cie, se
devidamente documentados, podem ser tidos em conta,
at~ ao nòvel de 20Ø% da totalidade dos custos elegòveis,na avalia}o das receitas e das despesas das organizaÜøes.
Artigo 7
o.
O apoio financeiro comunit‘rio previsto no artigo 2o.,
alòneas b) e c), ser‘ concedido a acøes seleccionadas emfun}o, designadamente, dos seguintes crit~rios:Inalterado
-Ùboa rela}o custoÜefic‘cia,
-Ùvalor acrescentado que assegure um nòvel elevado e
uniforme de representa}o dos interesses dos consuÜmidores.
-Ùefeito multiplicador duradouro no plano europeu,-Ùcoopera}o eficaz e equilibrada entre os diferentes
parceiros no que respeita { programa}o das activiÜ
dades, { realiza}o das actividades e { participa}ofinanceira,
-Ùo desenvolvimento de uma coopera}o transnacional
duradoura, nomeadamente atrav~s do interc|mbio eda explora}o comum de experiðncias de sensibilizaÜ}o dos consumidores e dos agentes econömicos,
-Ùa mais vasta divulga}o dos resultados das actividaÜ
des e projectos apoiados,
-Ùa capacidade de an‘lise das situaøes a abranger bem
como os meios previstos para a avalia}o das activiÜdades e dos projectos e a aptid}o para as melhorespr‘ticas.
CAPäTULO III
Procedimentos, avalia}o e acompanhamento
Artigo 8o.
1.ÚÙA Comiss}o publicar‘ anualmente no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias um convite { apresenta}o de
projectos, que descreva as actividades a financiar e indiÜque os crit~rios de selec}o e atribui}o bem como osprocedimentos de candidatura e aprova}o.1.ÚÙA Comiss}o publicar‘ anualmente, se possòvel antes
do final do mðs de Julhio, no Jornal Oficial das ComuniÜ
dades Europeias um convite { apresenta}o de projectos,
que descreva as actividades a financiar e indique os crit~Ürios de selec}o e atribui}o bem como os procedimentos
de candidatura e aprova}o.C 390/28 15.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙApös uma avalia}o das propostas, a Comiss}o seÜ
leccionar‘ as actividades e projectos mencionados no caÜ
pòtulo II que beneficiam de apoio financeiro. A decis}o
implicar‘ a conclus}o, com os benefici‘rios respons‘veisda execu}o, de um contrato que regule os direitos e obÜrigaøes dos parceiros.Inalterado
3.ÚÙO auxòlio comunit‘rio incidir‘ nas acøes que deÜ
vem realizarÜse no decurso do ano da contribui}o fiÜ
nanceira ou no ano seguinte.3.ÚÙO auxòlio comunit‘rio, ou a primeira parte do
mesmo, ~ conseguido antes do inòcio da realiza}o do
projecto seleccionado pela Comiss}o.
4.ÚÙSer‘ tornada pœblica anualmente uma lista dos beÜ
nefici‘rios e das acøes financiadas no presente quadro,
com indica}o do montante do auxòlio.Inalterado
Artigo 9
o.
1.ÚÙA Comiss}o velar‘ pelo acompanhamento e conÜ
trolo da execu}o eficaz das actividades financiadas pela
Comunidade. A verifica}o e o acompanhamento efecÜtuamÜse com base em relatörios redigidos segundo osprocedimentos acordados entre a Comiss}o e o benefiÜ
ci‘rio; implicam igualmente controlos no terreno pelo
m~todo de amostragem.
2.ÚÙO benefici‘rio ~ obrigado a submeter { Comiss}o
um relatörio para cada ac}o num prazo de trðs meses acontar da realiza}o desta ac}o. A Comiss}o determiÜnar‘ a forma e o conteœdo do referido relatörio.
3.ÚÙO benefici‘rio do auxòlio financeiro mant~m { disÜ
posi}o da Comiss}o todos os documentos comprovatiÜvos das despesas durante um peròodo de cinco anos a
contar do œltimo pagamento relativo a uma ac}o.
Artigo 10
o.
A Comiss}o velar‘ por que as acøes financiadas pela
Comunidade sejam objecto de uma avalia}o regular. As
avaliaøes poder}o ser efectuadas pelos servios da CoÜmiss}o e por peritos independentes contratados para oefeito.
Artigo 11
o.
1.ÚÙA Comiss}o poder‘ reduzir, suspender ou recupeÜ
rar o auxòlio financeiro concedido para uma actividade,se verificar irregularidades ou for informada de que, sema sua autoriza}o, essa actividade sofreu uma importantemodifica}o incompatòvel com os objectivos das modaliÜ
dades de execu}o acordadas.15.12.98 C 390/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.ÚÙCaso os prazos n}o sejam observados ou a evoluÜ
}o de uma actividade sö justifique parcialmente a utiliÜ
za}o das dotaøes concedidas, a Comiss}o pedir‘ ao
benefici‘rio para justificar a situa}o num determinadoprazo. Caso a resposta do benefici‘rio n}o seja satisfatöÜria, a Comiss}o poder‘ anular o saldo da ajuda finanÜ
ceira e exigir o reembolso r‘pido dos montantes j‘ paÜ
gos.
3.ÚÙQualquer pagamento indevido dever‘ ser reembolÜ
sado { Comiss}o. Os montantes n}o reembolsados em
tempo œtil podem ser acrescidos de juros de mora. A CoÜ
miss}o determinar‘ as modalidades de aplica}o do preÜsente nœmero.
Artigo 12
o.
1.ÚÙA Comiss}o apresentar‘ anualmente ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatörio da execu}o do
presente quadro.
Esse relatörio indicar‘ os resultados da avalia}o das acÜ
øes, iniciativas e projectos realizados ao abrigo do preÜsente quadro.
2.ÚÙO mais tardar em 30 de Junho de 2002, a Comiss}o
submeter‘ { aprecia}o do Parlamento Europeu e doConselho um relatörio de avalia}o dos trðs primeirosanos de execu}o das actividades do presente quadro geÜ
ral.Inalterado
Artigo 13
o.
A presente decis}o entra em vigor em 1 de Janeiro de
1999.
ANEXO
ACTIVIDADES POR DOMäNIOSANEXO
1.ÙSaœde e segurana dos consumidores
-ÙAcøes com vista { prepara}o e elabora}o dos pareceres
dos comit~s cientòficos.Inalterado
-ÙEspecializa}o necess‘ria para as inspecøes e controlos
no sector alimentar, veterin‘rio e fitossanit‘rio.C 390/30 15.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
-ÙEspecializa}o t~cnica para avaliar os riscos potenciais
dos produtos, nomeadamente em mat~ria de alimenta}o.
-ÙIntrodu}o de elementos cientòficos e t~cnicos pertinentes
em acøes de protec}o dos consumidores, nomeadaÜ
mente atrav~s da especializa}o do Centro Comum de
Investiga}o.
-ÙMedidas relativas aos produtos de consumo que impliÜ
quem riscos para os consumidores.-ÙMedidas relativas aos produtos e servios de consumo
que impliquem perigos e riscos potenciais para os consuÜ
midores.
-ÙDivulga}o de informaøes sobre os produtos perigosos e
os riscos identificados.-ÙDivulga}o de informaøes sobre os produtos e servios,
bem como sobre os perigos e riscos potenciais que estes
implicam.
2.Protec}o dos interesses econömicos dos consumidores em
mat~ria de produtos e servios
-ÙMedidas destinadas a intensificar a coopera}o entre insÜ
t|ncias que participam na vigil|ncia do mercado.Inalterado
-ÙMedidas destinadas a assegurar o respeito dos direitos
dos consumidores nos sectores dos produtos e servios,
incluindo os mecanismos que facilitem a resolu}o de litòÜgios, nomeadamente atrav~s de projectosÜpiloto, e a criaÜ
}o de bases de dados.
-ÙMedidas destinadas a garantir a lealdade nas transacøes
dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas
tecnologias e o desenvolvimento dos servios financeiros.-ÙMedidas destinadas a garantir a lealdade nas transacøes
dos consumidores, tendo em conta o impacto das novas
tecnologias, o desenvolvimento dos servios financeiros eo impacto do euro.
-ÙMedidas destinadas a encorajar a transposi}o para o diÜ
reito nacional e o controlo do respeito da legisla}o coÜmunit‘ria vigente em mat~ria de protec}o dos consumiÜ
dores.
-ÙMedidas destinadas a sensibilizar mais os consumidores
para as vantagens possòveis do mercado interno e a encoÜ
raj‘Ülos a tirar melhor partido dessas vantagens, nomeaÜ
damente atrav~s de testes comparativos em mat~ria depreos, de escolha e de qualidade dos produtos e dos serÜ
vios nos diferentes EstadosÜmembros.
3.Educa}o e sensibiliza}o dos consumidores
-ÙMelhoria da informa}o dos consumidores sobre os seus
direitos e possibilidades e a forma de os utilizar, e divulÜ
ga}o de conhecimentos junto dos produtores e dos conÜsumidores sobre as questøes de segurana dos produtos.-ÙMelhoria da informa}o dos consumidores sobre os seus
direitos e responsabilidades e a forma de os utilizar, e diÜ
vulga}o de conhecimentos sobre as questøes de seguÜrana dos produtos e servios.
-ÙMedidas com vista a encorajar o acesso e a participa}o
dos consumidores na sociedade da informa}o.
-ÙInforma}o dos consumidores em mat~ria de protec}o
da vida privada e dos dados pessoais.15.12.98 C 390/31 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
-ÙDivulga}o dos conhecimentos sobre a segurana dos
produtos junto dos produtores e dos consumidores.
-ÙMelhoria da informa}o e sensibiliza}o dos consumidoÜ
res em mat~ria de padrøes de consumo duradouros e inoÜ
fensivos para o meio ambiente.
-ÙMelhoria da informa}o dos consumidores sobre deterÜ
minados produtos ou servios, nomeadamente atrav~s de
testes comparativos.Inalterado
-ÙPromo}o da educa}o e da forma}o dos consumidores,
nomeadamente nas escolas.
-ÙDesenvolvimento e apoio de centros europeus que forneÜ
am conselhos e informaøes aos consumidores transÜfronteirios na Comunidade.
4.Promo}o e representa}o dos interesses dos consumidores
-ÙReforo da representa}o dos interesses dos consumidoÜ
res a nòvel comunit‘rio e internacional.
-ÙApoio {s organizaøes representativas dos consumidores
nos EstadosÜmembros, particularmente se dispuserem de
meios limitados.
-ÙPromo}o e coordena}o da participa}o dos consumiÜ
dores no processo de normaliza}o a nòvel comunit‘rio.
-ÙPromo}o de modelos de consumo duradouro, nomeadaÜ
mente dos que respeitem o ambiente, por meio de projecÜ
tosÜpiloto.-ÙPromo}o de modelos de consumo duradouro, nomeadaÜ
mente dos que contribuam para a pluralidade de opøes e
encorajem modelos de comportamento que respeitem oimpacto ambiental e social do consumo e da gest}o de
resòduos, por meio de projectosÜpiloto.
5.Protec}o dos interesses juròdicos dos consumidores
-ÙMelhoria dos procedimentos extrajudiciais comuns.
-ÙDesenvolvimento e apoio das medidas que tðm em vista
facilitar o acesso { justia atrav~s dos tribunais.
-ÙMedidas de avalia}o dos riscos especòficos e dos potenÜ
ciais benefòcios para os consumidores na sociedade da inÜ
forma}o, incluindo projectosÜpiloto com o objectivo deestabelecer sistemas transnacionais de compensa}o apliÜ
c‘veis na sociedade da informa}o.
-ÙMedidas de promo}o da protec}o da vida privada e da
confidencialidade dos dados.
-ÙDesenvolvimento de um quadro geral destinado a disciÜ
plinar as pr‘ticas comerciais desleais.C 390/32 15.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT