Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018 /* COM/2013/0757 final - 2013/0367 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A presente iniciativa visa assegurar o financiamento do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2016 e dos projetos afins. O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola impõe que os Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas (IEEA) sejam realizados sob a forma de um recenseamento das explorações agrícolas, em 2010, e sob a forma de inquéritos por amostragem, em 2013 e 2016. Impõe igualmente a realização de um inquérito aos modos de produção agrícola em 2010 ou em 2011. Para realizar estes inquéritos, os Estados-Membros e a Comissão necessitam de importantes meios orçamentais. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros podem receber da UE uma contribuição financeira máxima de 75 % dos custos de realização dos inquéritos. Os montantes máximos dos reembolsos são definidos por país. Uma vez que os inquéritos são repartidos por dois quadros financeiros plurianuais, relativos a períodos diferentes, não foi possível fixar a totalidade do seu financiamento na mesma altura. Nos termos do artigo 14.º do Regulamento n.º 1166/2008, a autoridade orçamental e legislativa deve fixar o quadro financeiro para os IEEA de 2016 mediante uma proposta da Comissão e com base no novo quadro financeiro para o período que se inicia em 2014. Além disso, há que ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia. Isto significa que é necessário alterar o regulamento, de forma a incluir igualmente a contribuição máxima para a Croácia. A estratégia do Sistema Estatístico Europeu (SEE) determina que o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE) deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. Isto significa que o Comité Permanente da Estatística Agrícola deve ser substituído pelo CSEE no que diz respeito aos procedimentos de comitologia. A presente proposta atualiza o Regulamento n.º 1166/2008 da seguinte forma: i) estabelece o quadro financeiro de 2014-2018; ii) define a contribuição financeira máxima da UE para os custos de realização dos IEEA pela Croácia; e iii) substitui o comité que assiste a Comissão. Os Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas têm sido realizados de forma harmonizada em toda a União Europeia, com base em atos jurídicos, desde 1966. O Regulamento n.º 1166/2008 faz parte de um conjunto de atos jurídicos sobre esta matéria e a proposta de alteração deste regulamento está, por isso, em plena consonância com o Programa Estatístico Europeu e com as políticas da União. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO As principais consultas dos vários intervenientes e de outras partes interessadas foram realizadas quando a proposta do Regulamento n.º 1166/2008 foi elaborada. A presente proposta foi analisada pelos serviços da Comissão tendo em conta a necessidade de dados dos IEEA. A proposta foi debatida com o Comité Permanente da Estatística Agrícola. Foi realizada uma avaliação ex ante da iniciativa. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O presente regulamento altera o Regulamento n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola. Estabelece o quadro financeiro para os Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas de 2016, define a contribuição financeira máxima da UE para os custos de realização dos inquéritos pela Croácia e substitui o comité que assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução. O artigo 338.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica para a elaboração das estatísticas europeias. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das atividades da União. Este artigo estabelece os requisitos relativos à elaboração das estatísticas europeias, dispondo que esta far-se-á no respeito por normas de imparcialidade, fiabilidade, objetividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e segredo estatístico. A proposta respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, uma vez que diz respeito a alterações menores ao Regulamento n.º 1166/2008, algumas das quais já estavam previstas nos procedimentos legislativos que conduziram à adoção desse regulamento. Instrumento proposto: Regulamento. O recurso a outros meios não seria adequado, uma vez que a proposta altera um regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu que está em vigor. Em 27 de junho de 2013, a Comissão adotou a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo (2013/0218 (COD). O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola foi um dos atos de base adaptados ao regime dos atos delegados. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A realização dos Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas é dispendiosa, pelo que os Estados-Membros e a Comissão necessitam de importantes meios orçamentais para responder às necessidades de informação. Nos termos do Regulamento n.º 1166/2008, os Estados-Membros serão reembolsados até 75% dos custos em que incorram, tendo como limite montantes máximos definidos por país. No referido regulamento, foram fixados os montantes necessários, exceto no que diz respeito à Croácia, que aderiu à União Europeia apenas em 2013. Foram ainda incluídas as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados na Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros. O enquadramento financeiro global para o período de 2014 a 2018 totaliza 20 650 000 EUR. Para atingir o nível de elevada qualidade exigido para as estatísticas agrícolas e garantir que a informação recolhida é disponibilizada e utilizada da forma mais eficaz possível, são necessárias ações que permitam melhorar a metodologia e encontrar formas de reduzir os encargos para os inquiridos e para os institutos nacionais de estatística, satisfazendo, ao mesmo tempo, as necessidades emergentes de novas informações. Isto conduziu a uma proposta de atribuição, através de um processo interno da Comissão, de dotações suplementares do Eurostat, de natureza administrativa, para serem utilizadas no desenvolvimento da base de dados e dos aspetos metodológicos. . 2013/0367 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 571/88 do Conselho[1] prevê que os Estados-Membros realizem inquéritos à estrutura das explorações agrícolas em 2010, 2013 e 2016, recebendo, para o efeito, da União uma contribuição financeira máxima de 75 % do custo de realização dos inquéritos, tendo em conta montantes máximos definidos. (2) Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e responder às necessidades de informação da União, os Estados-Membros e a Comissão necessitam de importantes meios orçamentais. (3) O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 estabeleceu o enquadramento financeiro para a execução do programa de inquéritos, incluindo a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados na Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros, e fixou o montante para o período de 2008-2013. (4) Nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1166/2008, o montante para o período de 2014-2018 deve ser fixado pela autoridade orçamental e legislativa mediante uma proposta da Comissão, com base no novo quadro financeiro para o período que se inicia em 2014. (5) O enquadramento financeiro proposto deve financiar apenas a realização dos Inquéritos à Estrutura das Explorações Agrícolas em 2016 e a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados na Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros. (6) Tendo em vista a adesão da Croácia e a necessidade de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas neste Estado-Membro em 2016, deve ser fixada uma contribuição máxima da União, por inquérito, para a Croácia; esta adaptação tornou-se necessária em consequência da adesão e não foi prevista no Ato de Adesão. (7) O Comité Permanente da Estatística Agrícola, instituído pela Decisão 72/279/CEE do Conselho, de 31 de julho de 1972[2], aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução por força de atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas. (8) No contexto da estratégia para dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura com vista a melhorar a coordenação e a parceria no âmbito do SEE, o Comité do Sistema Estatístico Europeu, criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias[3], deve assumir um papel consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. A Comissão continuará a consultar peritos em matéria de estatísticas agrícolas e da pesca antes de pedir o parecer do CSEE. (9) A referência ao Comité Permanente da Estatística Agrícola deve ser substituída pela referência ao Comité do Sistema Estatístico Europeu. (10) O Comité Permanente da Estatística Agrícola foi consultado. (11) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 deve ser alterado em conformidade, (1) . ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1166/2008 é alterado do seguinte modo: (1) É aditado ao artigo 13.º um novo n.º 5 com a seguinte redação: «5. Para o inquérito à estrutura das explorações agrícolas em 2016, o montante máximo atribuído à Croácia é de 500 000 EUR.» O n.º 5 passa a ser o n.º 6. (2) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo: (a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: "2. «2. O enquadramento financeiro da União para a realização dos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas em 2016, incluindo as dotações necessárias para a gestão, a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de bases de dados usados na Comissão para processar os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, será de 20 650 000 EUR para o período de 2014-2018.»; (b) É aditado um n.º 4, com a seguinte redação: «4. A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União[4].» (3) É inserido o seguinte artigo 14.º-A: «Artigo 14.º-A Proteção dos interesses financeiros da União Europeia 1. A Comissão deve tomar medidas adequadas assegurando que, na execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União Europeia são salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, da realização de controlos eficazes e, no caso de serem detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. 2. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União Europeia ao abrigo do programa. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União. Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e as convenções e decisões de subvenção, assim como os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento, devem autorizar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias, inspeções e verificações no local.» (4) O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Esse comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[5]. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração e impacto financeiro da ação 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1166/2008 relativo aos inquéritos sobre a estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2014 a 2018 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[6] 3403 — Produção de informações estatísticas 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[7] x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Promover novas fontes de crescimento e de coesão social e uma economia rural próspera 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 1 Garantir que os decisores políticos e outras partes interessadas, incluindo o público em geral, dispõem de dados estatísticos harmonizados sobre a estrutura das explorações agrícolas da União Europeia a partir de 2016. Atividade(s) ABM/ABB em causa 3403 — Produção de informações estatísticas 1.4.3. Resultados e impactos esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada. A proposta visa garantir apoio financeiro suplementar para que os Estados-Membros procedam à recolha de dados sobre a estrutura das explorações agrícolas, fixando um enquadramento financeiro para o período de 2014-2018, para apoiar os IEEA de 2016. O programa proposto visa dar continuidade ao apoio ao acompanhamento e à execução da Política Agrícola Comum (incluindo a nova PAC 2020), possibilitando a continuidade da recolha de informações para aferir as mudanças estruturais na agricultura ao longo do tempo, o que permitirá analisar as tendências na agricultura da UE. A Política Agrícola Comum foi e, se tivermos em conta a Política de Desenvolvimento Rural, continua a ser, uma política muito importante da UE, como está patente a nível orçamental (representando 30% a 40% do orçamento total da UE) e é muito importante que o seu impacto no desenvolvimento agrícola possa ser avaliado. A presente iniciativa proporciona a continuidade do apoio financeiro aos Estados-Membros para a recolha de dados sobre a estrutura das explorações agrícolas, de forma a assegurar as séries de dados e a continuação do fornecimento da informação necessária ao acompanhamento e à execução da Política Agrícola Comum. Todos os outros aspetos do atual quadro jurídico permanecerão inalterados e não é esperado qualquer novo impacto. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. A execução da proposta será objeto de acompanhamento através de: i) reuniões do grupo de trabalho com os Estados-Membros; ii) validação dos conjuntos de dados de acordo com as normas constantes do Manual para os Fornecedores de Dados; e iii) análise dos Relatórios Nacionais de Metodologia. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas (recenseamento agrícola de 2010 e inquéritos por amostragem de 2013 e 2016) estão abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 1166/2008. 1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da UE A recolha de dados harmonizados é necessária para que se possa tirar conclusões comparáveis a nível da UE no contexto da Política Agrícola Comum. As diferentes situações climáticas e ambientais das várias regiões da União Europeia, com as suas diferentes práticas agrícolas, reforçam o argumento favorável a uma abordagem à escala da União Europeia. De acordo com o princípio da subsidiariedade, a ação deixa aos países a decisão sobre a forma de recolher os dados (entrevistas pessoais, inquérito por correspondência, por Internet ou por telefone, utilização de outras fontes administrativas, etc.). Contudo, no âmbito do regulamento, será recolhida uma série de informações harmonizadas, através da utilização de definições comuns (cuja interpretação poderia variar de Estado-Membro para Estado-Membro, dependendo da respetiva realidade agrícola). Por conseguinte, a ação da UE é necessária para se obter informações comparáveis sobre a situação da agricultura a nível da UE. 1.5.3. Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes De acordo com o que os representantes dos Estados-Membros, responsáveis pela realização do inquérito nos respetivos países, relatam nos grupos de trabalho, a estrutura dos IEEA é bastante complexa e exige um trabalho considerável nos Estados-Membros (atualmente, em relação a cada exploração agrícola que é objeto de inquérito, são recolhidas informações sobre cerca de 200 variáveis). Nas reuniões dos grupos de trabalho sobre os IEEA, foi realizada uma consulta sobre os encargos para os inquiridos e para as organizações responsáveis pela recolha de dados. Esta consulta revelou que a recolha dos dados necessários representa um encargo significativo para os Estados-Membros (serviços de estatística e inquiridos) e que é frequentemente necessário realizar entrevistas pessoais para garantir a qualidade dos dados. Os Estados-Membros e a Comissão necessitam de importantes meios orçamentais para realizar os inquéritos e recolher as informações necessárias – a experiência demonstra que os custos para os Estados-Membros podem exceder largamente a contribuição da UE (que está limitada a 75 %, no máximo, dos montantes definidos por país). Embora o quadro financeiro para os inquéritos de 2010 e 2013 tenha sido definido no Regulamento n.º 1166/2008, o quadro financeiro para os IEEA de 2016 tem de ser definido pela autoridade orçamental e legislativa mediante uma proposta da Comissão, com base no novo quadro financeiro para o período que se inicia em 2014, tal como estabelecido no Regulamento n.º 1166/2008. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Há muitos anos, desde 1966/67, que os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas são realizados à escala da UE e cobertos por um quadro jurídico. O ato jurídico atualmente em vigor (Regulamento n.º 1166/2008) abrange os inquéritos previstos para o recenseamento agrícola de 2010 e os inquéritos por amostragem de 2013, bem como de 2016. Está prevista uma nova iniciativa legislativa tendo em vista a manutenção deste programa de inquéritos após 2016, o que permitirá continuar a prosseguir o objetivo de apoiar a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação da PAC 2020, e para além dela. 1.6. Duração e impacto financeiro da ação x Proposta/iniciativa de duração limitada – x Proposta/iniciativa com efeitos entre [01/01/2014] e [31/12/2018] – x Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2019 ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão planeada(s)[8] x Execução direta pela Comissão – x pelos seus serviços, incluindo o pessoal colocado nas delegações da União; – ¨ pelas agências de execução; ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão indireta por delegação de funções de execução: – ¨ a países terceiros ou a organismos por eles designados; – ¨ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); – ¨ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; – ¨ a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; – ¨ a organismos de direito público; – ¨ a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ a pessoas às quais tenha sido confiada a execução de ações específicas no domínio da PESC de acordo com o título V do TUE, e que estejam identificadas no ato de base relevante. – Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, deve ser especificada na secção «Observações». Observações 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Os beneficiários de subvenções têm de comunicar os dados recolhidos e o relatório metodológico correspondente. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificados Potenciais problemas relacionados com a qualidade e a atualidade dos dados 2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s) As regras de validação aplicáveis aos conjuntos de dados são comunicadas previamente aos Estados-Membros; o cumprimento dos prazos será objeto de acompanhamento. Em relação a cada inquérito, serão exigidos Relatórios Nacionais de Metodologia. Os custos elegíveis serão objeto de verificação. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas Para além de aplicar todos os mecanismos de controlo legais, o Eurostat irá desenvolver uma estratégia antifraude para 2014-2017, em conformidade com a nova estratégia antifraude da Comissão (CAFS), adotada em 24 de junho de 2011. Tal garantirá, por exemplo, que o acompanhamento interno relativamente à luta contra a fraude respeita rigorosamente esta nova estratégia e que a gestão dos riscos é concebida de forma a permitir a identificação de áreas de risco e de respostas adequadas. Se necessário, serão criados grupos em rede e ferramentas informáticas específicas, dedicados à análise dos casos de fraude. O Eurostat definiu uma estratégia de controlo para 2013-2017, que deverá acompanhar a execução das despesas. As medidas e os instrumentos previstos no âmbito dessa estratégia são plenamente aplicáveis ao regulamento proposto. A redução da complexidade, a aplicação de procedimentos de controlo que apresentem uma boa relação custo-eficácia, bem como a realização de controlos ex ante e ex post assentes numa análise de riscos, contam-se entre as medidas a tomar para reduzir as probabilidades de fraude e contribuir para a sua prevenção. A estratégia de controlo prevê medidas específicas de sensibilização e de formação em matéria de prevenção da fraude. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais de despesas Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição Número Descrição || Descrição: ([9]) || dos países EFTA[10] || Dos países candidatos[11] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 2 || 05 08 02 Crescimento sustentável: recursos naturais || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Contribuição Número [Designação…...….] || Descrição: || dos países EFTA || Dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro || [XX.YY.YY.YY] || || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO || SIM/ NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Crescimento sustentável: recursos naturais DG: AGRI || || || 2014 || 2015 [12] || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || Número da rubrica orçamental 05 08 02[13] || Autorizações || (1) || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || || 20,650 Pagamentos || (2) || || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || Pagamentos || (2a) || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas pelas verbas atribuídas a certos programas operacionais[14] || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || || || || || || || TOTAL das dotações para a DG AGRI || Autorizações || =1+1a +3 || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || || 20,650 Pagamentos || =2+2a+3 || || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || || 20,650 Pagamentos || (5) || || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || TOTAL das dotações para a RUBRICA 2 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0,250 || 19,500 || 0,300 || 0,300 || 0,300 || || 20,650 Pagamentos || =5+ 6 || || 9,850 || 0,300 || 0,300 || 9,900 || 0,300 || 20,650 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir em mais de uma rubrica:  TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || || || || || || || Pagamentos || (5) || || || || || || ||  TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || || || || || || || Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL DG: ESTAT ||  Recursos humanos || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 2,685  Outras despesas de natureza administrativa || 0,30 || 0,45 || 0,55 || 0,45 || 0,45 || 2,2 TOTAL DG ESTAT || Dotações || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885 || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885 Em milhões de euros (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || TOTAL TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 1,087 || 20,487 || 1,377 || 1,287 || 1,287 || || 25,525 Pagamentos || 0,837 || 10,837 || 1,377 || 1,287 || 10,887 || 0,300 || 25,525 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || || || Tipo de realização[15] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custo OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[16] … || || || || || || || || || || || || || || Realização || Base de dados || 1,45 || || 0,25 || || 0,3 || || 0,3 || || 0,3 || || 0,3 || || 1,45 Realização || Microdados || 11,4€ por registo || || || || 9,6 || || || || || || 9,6 || 1,685 M registos || 19,2 - Realização || || || || || || || || || || || || || || Subtotal para o objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2… || || || || || || || || || || || || || || - Realização || || || || || || || || || || || || || || Subtotal para o objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || CUSTO TOTAL || || || || 0,25 || || 9,9 || || 0,3 || || 0,3 || || 9,9 || || 20,65 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Resumo – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – ¨ proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || Recursos humanos || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 0,537 || 2,685 Outras despesas de natureza administrativa || 0,3 || 0,45 || 0,55 || 0,45 || 0,45 || 2,2 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885 Com exclusão da RUBRICA 5[17] do quadro financeiro plurianual || || || || || || Recursos humanos || || || || || || Outras despesas administrativa || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || TOTAL || 0,837 || 0,987 || 1,077 || 0,987 || 0,987 || 4,885 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – x A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal) || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || … Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 || || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI[18] XX 01 02 01 (AC, INT, PND da dotação global) || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || || XX 01 04 yy[19] || - na sede[20] || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, TT, PND - Investigação indireta) || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || TOTAL || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 || 4,1 || || XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades em recursos humanos serão cobertas pelos funcionários da Direção-Geral (DG) já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG. Caso seja necessário, podem ser atribuídas dotações adicionais de recursos humanos à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades financeira. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || - gestão das subvenções relacionadas com a iniciativa - validação de dados - trabalho metodológico e apoio - análise de relatórios Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – x A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[21]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros – A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações em milhões de euros (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – - x A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas. – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: · ¨ nos recursos próprios · ¨ nas receitas diversas Em milhões de euros (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas : || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[22] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || … inserir as colunas necessárias para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …………. || || || || || || || || Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. [1] JO L 321 de 1.12.08, p. 14. [2] JO L 179 de 7.8.1972, p.1. [3] JO L 87 de 31.3.2009, p.164. [4] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1. [5] JO L 55 de 28.2.11, p. 13. [6] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [7] Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b) do Regulamento Financeiro. [8] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html. [9] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [10] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [11] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais. [12] A execução dos pagamentos da rubrica 05 08 02 durante o período de 2014-2020 será efetuada, principalmente, em 2015 (adiantamento dos pagamentos do inquérito de 2016) e os pagamentos finais em 2018. [13] A rubrica 05 08 02 pertence ao FEAGA durante o período de 2014-2020 e é coberta dentro do limite específico. [14] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [15] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [16] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [17] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [18] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; [19] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»). [20] Essencialmente os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP). [21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional. [22] No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25% a título de despesas de cobrança.