Desenvolvimentos do mercado que possam exigir o recurso ao artigo 459.º do CRR

O presente relatório destina-se a informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os desenvolvimentos do mercado ao longo do último ano que poderão exigir o recurso ao artigo 459.º do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR), com base numa avaliação apresentada pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB).

1.Contexto

O artigo 459.º do RRFP prevê que a Comissão, assistida pelo ESRB, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos anualmente, um relatório sobre os desenvolvimentos do mercado que possam exigir o recurso a esse artigo. Em conformidade com o artigo 459.º do CRR, a Comissão pode impor, por um período de um ano, requisitos mais rigorosos no que diz respeito ao nível de fundos próprios dos bancos, aos grandes riscos ou à divulgação pública, desde que estejam cumpridas determinadas condições específicas e, em especial, mediante a recomendação ou o parecer do ESRB ou da EBA. As condições exigidas são que estas medidas sejam necessárias para fazer face a alterações na intensidade dos riscos micro e macroprudenciais resultantes da evolução do mercado na União ou fora dela que afetem todos os Estados-Membros e que os instrumentos do CRR/CRD IV não sejam suficientes para fazer face a esses riscos.

2.Conclusão e perspetivas

A Comissão Europeia ainda não observou quaisquer circunstâncias que justifiquem o recurso ao artigo 459.º do CRR, nomeadamente tendo em conta que o artigo em causa apenas permite a aplicação de medidas mais rigorosas, que os outros instrumentos do CRR/CRD IV são prioritários e que as medidas previstas no artigo 459.º do CRR só podem ser impostas quando a evolução do mercado em causa afetar todos os Estados-Membros. Em conformidade com essa avaliação, nem o ESRB nem a EBA recomendaram, nesta fase, que a Comissão tomasse medidas nos termos do artigo 459.º do CRR.

A Comissão continuará a acompanhar, em estreita cooperação com o ESRB, os desenvolvimentos do mercado relevantes na União ou fora dela que possam exigir o recurso a este artigo.

3.Análise

3.1.Apresentação geral

A Comissão considera a situação que o sistema financeiro da UE viveu no ano passado é consideravelmente diferente das circunstâncias que justificariam medidas nos termos do artigo 459.º do RRFP. Mais especificamente, não se assistiu a qualquer sobreaquecimento da economia impulsionado pelo crédito. A alavancagem da economia, embora elevada segundo os padrões históricos e internacionais, não está a aumentar, nem existem dados que apontem para um aumento da alavancagem no setor bancário, tendência essa que deverá manter-se.

A economia da UE encontra-se numa trajetória de crescimento moderado, o que significa que o risco de sobreaquecimento da economia é limitado. De acordo com as últimas previsões da Comissão, o crescimento do PIB real será inferior a 2 % em 2016 e 2017, tanto na UE como na área do euro. O diferencial do produto continuará a ser negativo e a inflação dos preços no consumidor deverá permanecer abaixo do limiar de 2 % que o BCE considera compatível com a estabilidade dos preços. De forma coerente com as baixas taxas de inflação e com o contexto de crescimento moderado, as taxas dos bancos centrais atingiram níveis muito baixos. Este facto, juntamente com as compras de ativos pelos bancos centrais, resultou em taxas de juro reduzidas nos mercados das obrigações e de crédito. Apesar disso, a dívida das sociedades não financeiras e dos agregados familiares em relação ao PIB não está a aumentar na maior parte dos Estados-Membros da UE, prevendo-se uma tendência para a descida desse indicador com a retoma do crescimento económico. No atual contexto de crescimento económico moderado, a procura de crédito não deverá estimular uma alavancagem excessiva no setor financeiro. A evolução externa não é suscetível de conduzir, a curto prazo, a pressões no sentido do sobreaquecimento da economia da UE, uma vez que se prevê que o PIB e o comércio mundiais cresçam substancialmente abaixo das tendências a longo prazo. O resultado do referendo do Reino Unido sobre a permanência do país na UE aumentou de forma significativa a incerteza (medida pelo índice Baker-Bloom), fez surgir novos riscos de diminuição das perspetivas de crescimento da economia da UE e poderá limitar a apetência de vários intervenientes por um maior endividamento. O setor bancário, que constitui a espinha dorsal do sistema financeiro da UE, não está a aumentar a sua alavancagem. Os rácios de fundos próprios regulamentares dos bancos aumentaram durante 2015 e mantiveram-se aproximadamente no mesmo nível em 2016, de acordo com os dados preliminares da EBA. Isto é válido tanto para os rácios de fundos próprios principais de nível 1 (FPP1) como para os rácios do capital total. A média ponderada dos rácios de FPP1 da UE situava-se em 13,5 % em meados de 2016, com menos de 5 % dos bancos a apresentarem um rácio inferior a 11 %. As estatísticas do BCE sugerem que a dimensão total do balanço das instituições financeiras monetárias (IFM), com exclusão do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), praticamente não aumentou durante 2015 e 2016. Para efeitos de comparação, no período anterior à crise, 2001-2008, o crescimento dos ativos totais das IFM atingia cerca de 10 % por ano. A concessão de crédito pelos bancos tem também sido moderada na UE. A concessão de empréstimos bancários ao setor privado na área do euro, por exemplo, aumentou menos do que o PIB nominal em 2015 e 2016. O ESRB estima que o diferencial do crédito em relação ao PIB é negativo e poderá ter atingido o seu nível mais baixo em 2016. Os níveis elevados de empréstimos não produtivos atuam como um travão ao crescimento do crédito. Implicam custos para os bancos na gestão dos empréstimos, reduzindo assim os incentivos à expansão da oferta de crédito. Indiciam também alguma pressão de endividamento sobre o setor empresarial e os agregados familiares. As empresas ou agregados familiares com dívidas de cobrança duvidosa podem pensar duas vezes antes de investir, sabendo que os bancos irão cobrar um custo de crédito mais elevado para compensar o risco

De acordo com os resultados do teste de esforço da EBA em 2016, o setor bancário agregado da UE apresenta uma capacidade satisfatória de resistência aos choques. No cenário adverso, que associa uma grave recessão com grandes choques sobre os preços de diversos ativos financeiros, a média dos rácios de FPP1 diminuiria para 9,4 %. Este valor é mais elevado do que o resultado comparável de 8,5 % no teste de esforço de 2014 e significa que o setor bancário da UE continuou a acumular reservas consideráveis para utilizar no caso de uma evolução económica adversa. Além disso, o teste de esforço revelou uma considerável heterogeneidade, entre as diferentes instituições, da exposição dos bancos a choques adversos. Por conseguinte, a evolução dos riscos neste domínio poderá ser abordada de forma mais adequada por via de medidas nacionais ao abrigo do CRR/CRD IV do que por medidas globais ao abrigo do artigo 459.º do CRR.

3.2.Riscos para a estabilidade financeira da UE identificados pelo ESRB

Ao longo do ano passado, o ESRB identificou quatro riscos de caráter global para a economia europeia. Estes riscos são a reapreciação dos prémios de risco nos mercados financeiros mundiais, agravada por uma baixa liquidez do mercado, um novo enfraquecimento dos balanços dos bancos e das seguradoras, a deterioração da sustentabilidade da dívida soberana, empresarial e dos agregados familiares e os choques e o contágio provenientes dos setores bancários paralelos. A potencial importância destes riscos no contexto das medidas previstas no artigo 459.º do CRR é avaliada mais pormenorizadamente de seguida.

(a)Reapreciação dos prémios de risco

A possível reapreciação dos prémios de risco nos mercados financeiros mundiais, agravada pela baixa liquidez, está a ser considerada como um dos principais riscos macrofinanceiros para o setor financeiro europeu.

Este risco é motivado, nomeadamente, pelos preços elevados de várias categorias de ativos em relação às médias históricas. Os preços elevados dos ativos são, em grande medida, impulsionados por um baixo nível das taxas de juro, que estimula a procura de um maior rendimento por muitas categorias de investidores. Embora existam indícios de uma assunção de risco elevada em alguns mercados de obrigações de empresas e nos mercados imobiliários, essas indicações não são homogéneas nos diferentes segmentos de mercado e Estados-Membros. Este facto é particularmente válido para os indícios de sobreaquecimento, presentes nos mercados imobiliários em alguns Estados-Membros mas praticamente ausentes noutros.

A posição de capital das instituições financeiras sujeitas à CRD IV/CRR afigura-se suficientemente robusta para resistir a uma materialização deste risco. No teste de esforço da EBA, o risco de mercado no cenário adverso só reduziu o rácio de FPP1 em um ponto percentual, num quadro em que a queda total seria de 3,8 pontos percentuais. Por conseguinte, o risco de mercado não foi o principal fator que contribuiu para a erosão do capital identificada no teste de esforço. Como é evidente, o risco de mercado pode materializar-se numa forma diferente da assumida no teste de esforço. É, contudo, tranquilizador que nos últimos anos o setor financeiro tenha demonstrado uma capacidade de resistência suficiente durante episódios de ajustamento acentuado dos prémios de risco nos mercados mundiais. Os acontecimentos em causa foram a corrida aos títulos do Tesouro dos Estados Unidos em outubro de 2014, a venda em grandes quantidades de obrigações alemãs em maio/junho de 2015, o ajustamento cambial e da cotação das ações no seguimento do referendo do Reino Unido, em junho de 2016, e o súbito aumento dos rendimentos da dívida japonesa em agosto de 2016. Os efeitos desses acontecimentos sobre os preços de outros ativos financeiros não foram duradouros nem provocaram o caos em qualquer instituição financeira. Outra evolução do mercado que merece referência foram as ocasionais reações acentuadas ao nível dos preços das ações dos bancos da UE. Embora se possa lamentar que as exposições ao risco de mercado sejam difíceis de controlar, estão em curso iniciativas políticas neste domínio, por via de uma revisão fundamental das carteiras de negociação iniciada no quadro de Basileia, que se espera sejam mais eficazes do que qualquer outra medida para uma maior transparência nos termos do artigo 459.º do CRR.