31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/91 
Conclusão 
Não se pode deixar de aprovar vigorosamente os objec­
tivos da Comissão, mas seria, sem dúvida, difícil de 
integrar numa directiva o conjunto das disposições 
muito complexas que um mecanismo eficaz de repres­
são da reciclagem envolve. 
Mas a escolha de um articulado breve, limitado a 
disposições essenciais, sem se deter, nomeadamente, 
nas modalidades práticas de execução dos pincípios 
postulados, apresenta inconvenientes que o Comité 
julga dever denunciar. 
Dado que a maior parte dos Estados-membros subscre­
veu exigências mais impositivas, como as da Convenção de Viena, é legítimo esperar que se chegue a um acordo 
unânime para instituir um processo de repressão da 
reciclagem do dinheiro tecnicamente eficaz. 
Se a análise dos artigos acima efectuada permite deduzir 
algumas propostas técnicas complementares, não pode, 
porém, pretender colmatar as lacunas de um dispositivo 
manifestamente incompleto. A impossibilidade em que 
se encontra o Comité de retomar o conjunto do pro­
blema com uma nova redacção reforça a impressão dos 
seus Membros de que é necessário dar ao projecto de 
directiva um objectivo mais claro e preciso, inspirado 
nas recomendações do GAFI, às quais se daria carácter 
imperativo, em conformidade com a decisão da Cimeira 
de Houston de Julho de 1990. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
relativas à produção e introdução no mercado de leite cru, leite destinado ao fabrico de 
produtos à base de leite e produtos à base de leite (*) 
(90/C 332/27) 
Em 23 de Fevereiro de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 12 de Julho de 1990. Foi relator Kenneth Gardner. 
Na 279? reunião plenarária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e com duas abstenções, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A proposta em apreço é necessária à protecção 
do consumidor no âmbito do mercado sem fronteiras. 
O Comité aceita-a com as reservas que formula abaixo. 
(') JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 112. 2. Observações na generalidade 
2.1. Em termos globais, há três problemas suscitados 
pela proposta em apreço, 
2.1.1. A saúde pública não é divisível para que se 
possa dizer que os estabelecimentos de menores dimen­
sões apenas põem em risco umas quantas pessoas. 
Todos os estabelecimentos têm de ser abrangidos por 
N? C 332/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
legislaçõa sanitária adequada, que, no pormenor, esteja 
adaptada ao tipo e à dimensão do estabelecimento. 
2.1.1.1. Esta e outra proposta que não faz, nem nos 
considerandos nem no texto, qualquer referência nos 
termos devidos a directiva «Higiene Geral» em fase de 
elaboração por um outro serviço da Comissão, apesar 
de o n? 2 do artigo 1? do documento COM(89) 492 
final (proposta de normas sanitárias gerais para deter­
minados produtos de origem animal afirmar claramente 
que << a presente regulamentação se aplicará sem pre­
juízo da futura legislação horizontal relativa à higiene 
dos gêneros alimentícios». É fundamental que a pre­
sente proposta procure manter, sempre que necessário, 
a conformidade com a referida directiva. Esse aspecto 
e importante para os estabelecimentos que podem ser 
isentos destas normas. Com efeito, embora a isenção 
de certas normas específicas possa ter a sua razão 
de ser, os estabelecimentos visados poderão não ficar 
sujeitos a quaisquer normas comunitárias alternativas, 
podendo, assim, ir a constituir um risco para o público. 
2.1.2. As normas sanitárias relativas ao leite estão 
repartidas por duas propostas diferentes, a proposta 
em apreço e a relativa ao leite de consumo tratado 
termicamente. Há numerosas referências recíprocas e 
a forma como interagem e extremamente confusa. A 
Comissão teria vantagem em reuni-las num único texto 
que tivesse também em conta as observações feitas pelo 
Comitê. 
2.1.3. As normas de qualidade são muito importan­
tes. No entanto, a sua presença numa proposta relativa 
a normas sanitárias desvia a atenção de saúde. As 
normas de qualidade deveriam, por isso, constar de 
propostas específicas relativas à qualidade. 
2.2. A proposta da Comissão apresenta, lamentavel­
mente, algumas deficiências na tradução de termos 
técnicos específicos, particularmente no texto em língua 
alemã. A importância das prescrições de higiene exige 
que a sua formulação não dê margem a interpretações 
diferentes, tanto quanto possível, e que a tradução seja 
cuidadosa. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Preâmbulo 
3.1.1. Dadas as observações na generalidade atrás 
formuladas, deveria ser introduzido um novo conside­
rando : 
«Considerando que a concessão a determinados 
estabelecimentos de derrogações da regulamentação 
sanitária comunitária específica não interfere com 
a observância da conformidade com os requisitos 
estabelecidos na Directiva .../... de ... relativa à 
protecção da saúde humana, sendo feito o controlo 
da salubridade dos produtos alimentares e observa­
dos os princípios básicos de higiene durante os 
processos de produção, de manipulação e de comer­
cialização. » 3.2. N? 1 do artigo I? 
3.2.1. O âmbito de aplicação deveria, ser tornado 
mais claro acrescentando: 
«... referidos no artigo 389, e no anexo II para que 
remete, do Tratado». 
3.3. N? 2 do artigo í? 
3.3.1. Pelas razões apresentadas nas « observações na 
generalidade» considera-se que seria preferível suprimir 
as isenções constantes deste número. No entanto, caso 
sejam mantidas, e essencial que se introduzam as 
seguintes alterações: 
3.3.1.1. Em primeiro lugar, a primeira frase deveria 
passar a ter a seguinte redacção: 
«O presente regulamento, com excepção do nV 1, 
A e B, do capítulo IV, não se aplica â venda directa 
ao consumidor: » 
Tal alteração é necessária a fim de garantir que não 
são vendidos leite e produtos â base de leite que não 
sejam seguros. 
3.3.1.2. Em segundo lugar, dever-se-ia acrescentar 
um último parágrafo: 
«Os estabelecimentos têm, contudo, de respeitar o 
disposto na Directiva.../... de ... relativa à protecção 
da saúde humana através do controlo da salubri­
dade dos produtos alimentares e da observância dos 
princípios básicos de higiene durante a produção, 
manipulação e comercialização dos mesmos. » 
3.3.2. Esta alteração garantirá que as regras básicas 
de higiene possam ser impostas pelas autoridades com­
petentes. 
3.4. A referência a «de efeito equivalente» é obscura. 
3.5. « Tratamento físico autorizado » deveria ser sub­
stituído por «tratamento físico reconhecido». 
3.6. N? 3 do artigo 2? 
3.6.1. É necessário proceder à revisão da definição 
dada. A actual versão é muito pouco clara. A nosso 
ver, os gelados fabricados com leite completo e gordura 
vegetal são abrangidos, mas os gelados fabricados com 
leite desnatado e gordura vegetal não. Do mesmo modo, 
o leite desnatado em pó é abrangido, mas não o leite 
em pó desnatado a que foram adicionados óleos vege­
tais. Do ponto de vista da higiene, ambos os tipos 
de produtos deveriam estar, obviamente, sujeitos às 
mesmas regras. 
3.7. Artigo 4? 
3.7.1. E de acrescentar uma nova alínea: 
«5) Os Estados-membros ou as regiões podem pro­
ibir a venda de leite cru no respectivo território, por 
razões de saúde.» 
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3.7.2. É o que ocorre actualmente na Escócia, onde 
a proibição da venda de leite cru permitiu reduzir 
consideravelmente o número de casos de intoxicação 
alimentar. 
3.8. N? 9 do artigo 6° 
3.8.1. É de completar como seguinte: 
«... ou, ainda, estar sujeitos a prescrições de higiene 
bastantes para que respeitem os critérios de higiene 
do produto acabado correspondente». 
3.9. NV 1 do artigo 7? 
3.9.1. Os produtos com leite cru podem constituir 
um risco potencial para a saúde. O Comité discorda de 
que importantes derrogações com possíveis efeitos na 
saúde pública sejam estabelecidos por um procedimento 
de Comité, sem intervenção do público. A lista dos 
produtos com leite cru deveria fazer parte do documen­
to em apreço ou constituir uma alteração a ele. 
3.10. N° 3 e 4 do artigo 7o 
3.10.1. O disposto nestes números é totalmente 
inaceitável nos termos em que está redigido. Os produ­
tos abrangidos por eles poderiam conter organismos 
tóxicos, resíduos de antibióticos, etc... No minimo, a 
referência a isenções de cumprimento dos pontos 1 a 4 
do artigo 6V deveria passar a ser feita como segue: 
«... o disposto nos pontos 1 (excepto no que toca 
ao respeito das normas constantes do capítulo II do 
anexo), 2, 3 (com excepção do disposto no n? 1, A 
e B, do capítulo IV do anexo) e 4 do artigo 6? ...» 
3.10.2. Além disso, e necessário salientar que as dis­
posições da directiva relativa à higiene geral dos produ­
tos alimentares referidas no n? 2 do artigo 1? têm de 
continuar a aplicar-se aos estabelecimentos visados. 
3.10.3. Por último, as palavras «tradicionais» no 
n? 3 do artigo 7? e « longa •> no nV 4 do mesmo artigo 
precisam de ser definidas. 
3.11. Artigo 8? 
3.11.1. As derrogações previstas, nos termos em que 
são feitas, não são de aceitar e, aparentemente, são 
mesmo contrárias ao artigo 36? do Tratado. São um 
caso extremo de destruição da transparência pela inte­
racção das duas propostas. O nV 2 do artigo 6? remete 
para o n? 2 do artigo 3? da proposta relativa ao leite 
de consumo tratado termicamente, que por sua vez 
remete para o capítulo V do anexo B. 
3.11.2. Em última análise, o resultado é desobrigar-
-se as instalações de produção da limpeza diária bem 
como da desinfecção diária dos contentores e locais de 
trabalho, etc. Este abrigo deveria, pois, ser suprimido. 
Se, apesar das objecções do Comité, viesse a ser man­tido, dever-se-ia procurar quantificar o conceito « pro­
dução limitada » e indicar claramente que as disposições 
da directiva geral relativa à higiene referidas no n? 2 
do artigo 1? continuam a ser aplicáveis aos estabeleci­
mentos visados. 
3.11.3. Sempre que haja requerimento ou concessão 
de derrogações, deve ser-lhes dada publicidade pelas 
autoridades competentes. 
3.12. Artigos 99 e 12° 
3.12.1. Algumas das medidas que a Comissão irá 
propor podem ferir o interesse público geral bem como 
os interesses do consumidor em geral. Em tais casos, o 
projecto de « medidas a tomar« da Comissão deveria 
também ser enviado ao Comité Económico e Social. 
3.13. Capítulo 11, n^sí e 3 
3.13.1. O terceiro ponto do quadro passaria a: 
« Antibióticos (por ml): não detectáveis por méto­
dos biológicos reconhecidos.« 
3.13.2. A presente norma « não detectáveis » é impra­
ticável. 
3.13.3. A Comissão deveria também chegar a acordo 
sobre normas para a aflatoxina Ml e incluí-las neste 
capítulo. 
3.13.4. O teor de germes e o título de células somáti­
cas com os valores constantes da proposta são critérios 
de qualidade e de criação de gado pouco pertinentes 
em termos de saúde pública. Deveriam constar de pro­
postas em separado relativas a essas matérias. 
3.13.5. A manterem-se na proposta, que fique claro 
que se trata de normas a título indicativo e não de 
normas para efeitos de rejeição. 
3.14. Capitulou, ponto 2 b) 
3.14.1. Não é lógico estabelecer normas que se apli­
quem unicamente ao staphylococcus aureus. Ou deve­
riam ser suprimidas ou, de preferência, dever-se-ia pro­
curar estabelecer normas para todos os agentes patogê­
nicos. 
3.15. Capítulo 111, «? 2 
3.15.1. Tais normas deveriam ser estabelecidas por 
medida do Conselho e não por procedimento de comité. 
3.16. Capítulo IV 
3.16.1. Ajunção, neste capítulo, de normas de saúde 
pública e normas de qualidade causa confusão. 
N? C 332/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
3.16.2. Importará sublinhar que o respeito dos princ­
ípios das boas práticas de fabrico (BPF) e a produção 
que tenha por base a («Hazard Analysis of Criticai 
Control Points» — (HACCP). Análise de risco dos 
pontos críticos de controlo) protegem melhor o consu­
midor. Nesta perspectiva, é necessário que haja critérios 
microbiológicos que possibilitem ao fabricante a verifi­
cação de que as BPF foram aplicadas. 
3.16.3. Apenas os valores para os germes patogênicos 
e para os coliformes (44 ? C) fecais são verdadeiras 
normas de saúde que têm de ser estritamente observa­
das. A proposta tem de fazer mais claramente esta 
distinção e dizer que o quadro deve ser interpretado 
em conformidade com ela. 
3.16.4. Além disso, é necessário alterar o quadro de 
acordo com o seguinte: 
1. Introdução 
1.1. A proposta diz respeito às normas sanitárias 
sobre produtos à base de carne que tenha sido subme­
tida a tratamento e inclui produtos como o presunto, 
o salame e outras salsichas, a carne crua salgada, etc. 
(') JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 89. a) Nem todos os germes patogênicos têm que ver com 
todos os produtos. A listeria, por exemplo, não tem 
qualquer pertinência para o leite em pó. 
b) A designação «Outros agentes patogênicos» é 
demasiado vaga, necessitando, por isso, de especifi­
cação por produto e por tipo de agente patogênico. 
Por exemplo, a Yersinia enterocolttica é pertinente 
para o caso do leite pasteurizado mas não para o 
caso do leite tratado termicamente por UHT. 
3.17. Capitulo IV, ponto 2 b) 
3.17.1. Os controlos organolépticos têm que ver com 
normas de qualidade e não com normas de saúde. 
3.18. Capitulo V 
3.18.1. Na versão em língua inglesa, é de substituir 
« inspection » por « control » em todo o capítulo, para 
que haja conformidade com o texto original em língua 
francesa. 
1.2. O Comitê congratula-se, em princípio, com esta 
proposta, mas deseja introduzir algumas alterações 
como adiante se indica. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Trata-se de mais uma proposta que não inclui 
nem nos «considerandos» nem no texto qualquer Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que adopta as normas sanitárias de 
produção e introdução no mercado de produtos à base de carne (*) 
(90/C 332/28) 
Em 21 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 12 de Julho de 1990, tendo sido relator Kenneth J. Gardner. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por 68 votos a favor, 2 abstenções e nenhum voto contra, o parecer que segue.