RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o trabalho dos comités em 2020

Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão («Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta seguidamente o relatório anual sobre o trabalho dos comités no decurso de 2020.

O presente relatório apresenta uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2020 e um resumo das atividades dos comités. É acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité.

1.Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2020

Em 2020, os comités funcionaram em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia, ou seja, o procedimento consultivo (artigo 4.º) e de exame (artigo 5.º), bem como ao abrigo do procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão Comitologia.

O surto de COVID-19 e as medidas tomadas para o conter limitaram significativamente a possibilidade de realizar reuniões presenciais dos comités. A maioria das reuniões das comissões foi, por conseguinte, realizada à distância. As reuniões à distância foram consideradas uma reunião do comité para efeitos do Registo de Comitologia. Regra geral, as reuniões dos comités à distância foram utilizadas para debater projetos de atos de execução e a votação foi realizada por procedimento escrito.

Em 28 de outubro de 2020 foi lançado um novo Registo de Comitologia. Continua a cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 10.º do Regulamento Comitologia, proporcionando doravante melhores critérios de pesquisa e páginas relativas aos comités, facilitando assim a obtenção de informações. O Registo de atos delegados e de atos de execução foi igualmente lançado em 28 de outubro de 2020, documentando assim num único local o trabalho da Comissão com base nas competências atribuídas pelo legislador.

No que diz respeito ao procedimento de regulamentação com controlo, o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, recorda, no seu ponto 27, a necessidade de harmonizar os atos que ainda se referem a este procedimento com o novo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.

Em 2019, acordou-se no alinhamento de 64 atos de base que preveem o procedimento de regulamentação com controlo para atos delegados e, em alguns casos, para atos de execução . Após esse acordo parcial sobre a proposta da Comissão, prosseguem as negociações interinstitucionais sobre o alinhamento dos restantes atos de base incluídos na proposta geral da Comissão e na sua proposta relativa ao domínio da justiça. Em 2020, as negociações não avançaram devido às limitações relacionadas com a COVID-19.

As negociações sobre uma proposta da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, respeitante a um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 182/2011 relativo à comitologia, estão ainda em curso. Essa proposta apresenta uma série de alterações específicas ao funcionamento do comité de recurso para fazer face a situações de ausência de parecer em domínios sensíveis. O Parlamento Europeu adotou o seu mandato de negociação sobre a proposta em 17 de dezembro de 2020.

Tal como anunciado na Comunicação «Legislar Melhor», a Comissão continua a publicar projetos de atos delegados e projetos de atos de execução importantes durante um período de quatro semanas, permitindo que as partes interessadas apresentem observações. Em 2020, 66 desses projetos de atos foram publicados na secção «Dê a sua opinião» do sítio Web da Comissão para o público poder enviar os seus comentários.

2.Panorama das atividades

2.1.Número de comités

O presente relatório centra-se exclusivamente nos comités de comitologia criados pelo legislador para assistir a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas pelos atos jurídicos de base. Outras entidades, em especial os grupos de peritos criados pela própria Comissão, não são abrangidas pelo presente relatório.

Em 2020, estiveram em atividade 322 comités de comitologia (ver Quadro I). Este número inclui todas as configurações dos comités. Os dados relativos ao ano anterior (em 31 de dezembro de 2019) são também apresentados para efeitos de comparação. Verificou-se apenas um ligeiro aumento no número de comités em relação a 2019 (318).