COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.6.2018 COM(2018) 440 final 2018/0230(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2018) 317 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos A União Europeia assenta na solidariedade, um valor comum com uma forte adesão em toda a sociedade europeia. A solidariedade é fundamental para o projeto europeu e cria uma «bússola» precisa, capaz de orientar os jovens europeus nas suas aspirações de uma melhor UE. Na Declaração de Roma, por ocasião do 60.º aniversário da assinatura do Tratado de Roma, os líderes dos 27 EstadosMembros e do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia reiteraram o seu empenho em reforçar a unidade e a solidariedade, a fim de aumentar a firmeza e a capacidade de resistência da UE. O discurso do Presidente da Comissão sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 2016, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a ideia da criação de um Corpo Europeu de Solidariedade. O objetivo desta iniciativa consiste em criar oportunidades para os jovens, em toda a UE, de darem um contributo significativo para a sociedade, serem solidários e desenvolverem as suas competências, «permitindo assim obter não só alguma experiência laboral como também uma experiência única em termos humanos.» A Cimeira de Bratislava, de 16 de setembro de 2016, apelou a uma maior dinâmica política a favor dos jovens europeus e ao lançamento de novos programas da UE para melhorar as oportunidades que se lhes oferecem. A Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 2016, lançou a primeira fase desta iniciativa e reiterou a meta de uma participação de 100 000 jovens europeus até 2020. Durante esta fase inicial, foram mobilizados oito diferentes programas da UE, para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a UE. Uma vez que existe potencial para um maior desenvolvimento da solidariedade com as vítimas de crises e catástrofes em países terceiros, a presente proposta prevê o alargamento do âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de incluir o apoio às operações de ajuda humanitária em países terceiros, incluindo os países situados na vizinhança das regiões ultraperiféricas da UE. Como demonstra a avaliação ex ante que acompanha a presente proposta, esse alargamento terá vários objetivos, como a criação de um balcão único para atividades de solidariedade. Esse balcão único incluirá o voluntariado de voluntários para a ajuda humanitária, atividade atualmente apoiada pela iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. Esta iniciativa contribui para os esforços no sentido de reforçar a capacidade da União para prestar assistência humanitária em função das necessidades e a capacidade e resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes em países terceiros. A presente proposta fornece o quadro jurídico para o Corpo Europeu de Solidariedade aumentar as oportunidades de participação dos jovens em atividades de solidariedade, alargando o âmbito das suas atividades, bem como o seu âmbito geográfico neste domínio. Tal contribuirá para dar resposta às necessidades da sociedade não satisfeitas na Europa, mas também aos desafios humanitários em países terceiros. Promoverá igualmente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos jovens. Há muitos jovens que pretendem participar em atividades de solidariedade e existem muitas necessidades não satisfeitas nas comunidades, às quais seria possível dar satisfação com o envolvimento dos jovens nessas atividades. Muitas organizações procuram jovens motivados para as ajudar nos seus esforços; se forem apoiadas, estas organizações podem dar ainda mais às comunidades. Porém, existe um desequilíbrio entre a oferta e a procura. Também há obstáculos que se prendem com a disponibilidade de recursos, com a garantia da qualidade e com vários aspetos jurídicos. Na ausência de medidas que reúnam as organizações e os jovens para promover a solidariedade, um importante potencial de dedicação às atividades de solidariedade pode ficar por explorar, resultando numa perda desnecessária de prosperidade para as organizações, os jovens e a sociedade em geral. Além disso, como demonstram as avaliações ex ante e anteriores do Erasmus+ e dos Voluntários para a Ajuda da UE, existe margem para melhoria, simplificando processos, e vantagens a obter de eficiências maximizadas decorrentes de economias de escala e de âmbito. Neste contexto, o Corpo Europeu de Solidariedade visa reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade. O Corpo Europeu de Solidariedade constitui um meio que contribui para reforçar a coesão, a solidariedade e a democracia dentro e fora da Europa e para fazer face aos desafios societais e humanitários no terreno, com um esforço especial para promover a inclusão social. Para atingir este objetivo geral, o Corpo Europeu de Solidariedade facilitará o acesso dos jovens às oportunidades de voluntariado, estágio ou emprego em setores relacionados com a solidariedade, e permitirlhesá conceber e desenvolver projetos de solidariedade, por sua própria iniciativa, que também contribuirão para o desenvolvimento pessoal, social e profissional dos jovens, bem como para a sua empregabilidade, melhorando as suas aptidões e competências. O Corpo também apoiará atividades de estabelecimento de redes para os seus participantes e para as organizações. Estas atividades destinamse a promover um «espírito» do Corpo Europeu de Solidariedade e um sentimento de pertença a uma comunidade mais vasta empenhada na solidariedade e a incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. O Corpo Europeu de Solidariedade procura ainda garantir que: ·as atividades de solidariedade oferecidas aos jovens participantes contribuam para fazer face a desafios societais concretos e operações de ajuda humanitária em função das necessidades e para ajudar a reforçar as comunidades; e ·os resultados da aprendizagem resultantes da participação dos jovens nestas atividades sejam adequadamente validados. A presente proposta prevê uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e visa uma União de 27 EstadosMembros, de acordo com a notificação pelo Reino Unido da sua intenção de sair da União Europeia e da Euratom, com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Coerência com as disposições vigentes O Corpo Europeu de Solidariedade tira partido da rica e longa tradição e experiência dos EstadosMembros em atividades que servem o interesse público, por exemplo, por meio do voluntariado. Alguns EstadosMembros têm em funcionamento programas de serviços cívicos nacionais, com o intuito de oferecer aos jovens a possibilidade de participar, enquanto outros contribuem para as atividades empreendidas pela sociedade civil. A nível da UE, o Serviço Voluntário Europeu proporcionou, ao longo de 20 anos, oportunidades de voluntariado para os jovens. Políticas e programas como a Garantia para a Juventude e o «O teu primeiro emprego EURES» ajudam os jovens a conseguir estágios e empregos. A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, lançada em 2014, oferece às pessoas a oportunidade de terem uma experiência de voluntariado num país terceiro. Essa experiência contribui para o fornecimento de ajuda humanitária onde esta é mais necessária. Estas iniciativas constituem uma base sólida que o Corpo Europeu de Solidariedade não só utiliza como também alargará a fim de oferecer novas oportunidades, maior visibilidade e um maior impacto. O Corpo oferecerá novas oportunidades no domínio da ajuda humanitária que deixarão de ser apoiadas pela iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE (que terminará em 2020), simplificando simultaneamente o acesso tanto para os jovens interessados como para as organizações. Continuará a oferecer um ponto de entrada único e de fácil acesso através do seu portal, e procurará granjear a mais ampla divulgação possível junto das organizações participantes e dos jovens envolvidos. Irá também desenvolver e melhorar a formação disponível antes de uma atividade, bem como o apoio necessário e a validação dos resultados da aprendizagem após a atividade. Para assegurar uma execução eficiente e eficaz, o Corpo Europeu de Solidariedade tirará o maior partido possível das modalidades de gestão já em vigor, permitindo centrar os seus esforços na maximização da disponibilização e do desempenho, minimizando simultaneamente os encargos administrativos. Por este motivo, a implantação do Corpo Europeu de Solidariedade será confiada a estruturas existentes.

•Coerência com outras políticas da União As ações do Corpo Europeu de Solidariedade são compatíveis e complementares em relação a uma série de políticas e programas pertinentes da UE, entre os quais se incluem, nomeadamente, os relativos: ·à educação e formação; ·ao emprego; ·à igualdade de género; ·ao empreendedorismo (designadamente o empreendedorismo social); ·à cidadania e participação democrática; ·ao ambiente e proteção da natureza; ·à ação climática; ·à prevenção, preparação e recuperação em caso de catástrofe; ·à agricultura e ao desenvolvimento rural; ·ao fornecimento de produtos alimentares e não alimentares; ·à saúde e ao bemestar; ·à criatividade e cultura; ·à educação física e ao desporto; ·à assistência e segurança social; ·ao acolhimento e integração dos nacionais de países terceiros; ·à cooperação territorial e coesão; ·à cooperação transfronteiras; e ·à ajuda humanitária.

Na primeira e na segunda fases do Corpo Europeu de Solidariedade, foram mobilizados vários programas diferentes da UE para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a UE. A presente proposta constituirá a base de uma terceira fase do Corpo Europeu de Solidariedade, em que o seu próprio enquadramento bem definido permitirá a realização de todas as atividades, com o mesmo conjunto de regras e condições para as atividades de solidariedade, independentemente do domínio abordado pela ação. Atendendo a que o novo âmbito alargado inclui atividades de apoio às ações de ajuda humanitária, o Corpo Europeu de Solidariedade beneficiará de contribuições adicionais para o apoio do novo âmbito de atividades. Estas atividades serão levadas a cabo em estreita coordenação com os serviços pertinentes da Comissão. A proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual 20212027 fixa um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, nomeadamente uma meta global de 25 % das despesas da UE para concretizar os objetivos em matéria de clima. O contributo do presente programa para a consecução desse objetivo global será acompanhado através de um sistema de indicadores climáticos da UE a um nível de desagregação adequado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, sempre que existentes. A Comissão continuará a apresentar, anualmente, informação sobre as dotações de autorização, no contexto do projeto de orçamento anual. Para poder utilizar todas as potencialidades do programa para contribuir para os objetivos climáticos, a Comissão procurará identificar ações pertinentes ao longo dos processos de preparação, aplicação, revisão e avaliação do programa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta assenta em duas vertentes: «participação dos jovens em atividades de solidariedade para fazer face aos desafios societais» e «Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária». Consequentemente, a proposta baseiase no artigo 165.º, n.º 4, no artigo 166.º, n.º 4, e no artigo 214.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 165.º, n.º 4, permite a ação da UE destinada a «incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens (...) e estimular a participação dos jovens na vida democrática da Europa». A ação da UE baseada no artigo 166.º, n.º 4, constitui uma base jurídica adequada para um ato como a presente proposta, que tem por objetivo «melhorar a formação profissional inicial e a formação contínua, de modo a facilitar a inserção e a reinserção profissional no mercado de trabalho» e «facilitar o acesso à formação profissional e incentivar a mobilidade de formadores e formandos, nomeadamente dos jovens». O artigo 214.º, n.º 5, constitui a base jurídica para que «A fim de enquadrar os contributos comuns dos jovens europeus para as ações de ajuda humanitária da União, [seja] criado um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária». •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Tendo em conta a dimensão europeia dos objetivos propostos — mobilizar os jovens para causas solidárias em toda a UE e jovens voluntários, a fim de contribuírem para a ajuda humanitária em países terceiros — é adequada a ação a nível da UE. A ação através do Corpo Europeu de Solidariedade não substituirá ações similares para os jovens empreendidas pelos EstadosMembros, devendo antes servir para as complementar e apoiar, no pleno respeito do princípio da subsidiariedade. Existem tradições bastante diversas em todos os EstadosMembros relativamente à execução de programas e instrumentos que apoiam as atividades que servem o interesse público, designadamente graças a atividades de voluntariado. A prática de alguns países prevê a intervenção do Estado, enquanto noutros a sociedade civil assume a iniciativa. Existem também diferentes conceitos e conotações de atividades de solidariedade e de voluntariado, sendo os tipos de atividades diferentes em conteúdo e duração. Além disso, observamse perceções diferentes sobre a relação entre a proteção social e o voluntariado, assim como vários graus de estatuto jurídico, de aprendizagem e de reconhecimento. Tudo isto conduz a uma fragmentação a nível da UE, o que significa que os jovens de toda a União não dispõem de igual acesso às oportunidades oferecidas. A ação da UE através do Corpo Europeu de Solidariedade ajuda a superar esta fragmentação, como mostra a avaliação ex ante que acompanha a presente proposta. Ao mesmo tempo, tira partido das lições aprendidas com a diversidade de experiências nos EstadosMembros. Além disso, estimula o voluntariado nos EstadosMembros em que este seja hoje menos frequente, tal como sugerido pelas partes interessadas que foram consultadas durante a elaboração do [Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade]. O Corpo Europeu de Solidariedade contribui para melhorar a qualidade das várias atividades para os jovens, tanto na UE como no estrangeiro, bem como para validar os resultados da aprendizagem assim realizada. Esse contributo será dado através da aplicação de uma série de garantias de qualidade, como, por exemplo, um selo de qualidade para as organizações participantes e os princípios enunciados no Quadro de Qualidade para os Estágios. Além disso, ao alargar o âmbito de forma a abranger atividades de apoio a ações de ajuda humanitária, o Corpo Europeu de Solidariedade oferecerá um ponto de acesso único para atividades de voluntariado e de solidariedade ocupacional de elevada qualidade para os jovens em toda a UE e no estrangeiro. Atualmente, estas oportunidades estão apenas acessíveis através de duas iniciativas distintas. Por conseguinte, o Corpo Europeu de Solidariedade vai garantir que todos os jovens interessados em toda a União Europeia gozem de oportunidades iguais e de acesso mais fácil a um leque mais alargado de atividades. O agrupamento das oportunidades de voluntariado para o apoio à ajuda humanitária, sob a designação existente do Corpo Europeu de Solidariedade, também contribuirá para melhorar a divulgação das oportunidades oferecidas aos jovens e conferirlhes maior visibilidade. O Corpo Europeu de Solidariedade oferecerá atividades que tanto podem ser num país diferente do país de residência dos participantes (atividades transfronteiriças e voluntariado em apoio à ajuda humanitária), como no seu país de residência (no país de origem). Nas atividades transfronteiriças, a ação individual de cada EstadoMembro não pode substituir a ação da UE. Isso devese à fragmentação das estruturas e dos programas de voluntariado e estágios, bem como à diversidade na compreensão e nos conceitos do setor que oferece atividades de solidariedade. No que diz respeito às atividades no país de origem, o Corpo Europeu de Solidariedade ajuda a enfrentar desafios locais ou nacionais a partir de uma perspetiva europeia mais vasta. Mais concretamente, a ação da UE pode ajudar a superar o problema da fragmentação na oferta de atividades e garantir a inclusão de todos os jovens, designadamente aqueles que se deparam com obstáculos para se envolverem em atividades internacionais. Proporciona também um contexto europeu e ajuda a encontrar soluções europeias para os desafios específicos que não se limitam às fronteiras nacionais. Por último, mas não menos importante, a utilização das estruturas existentes que tenham demonstrado ser eficazes contribui para assegurar uma implantação eficiente e eficaz do Corpo Europeu de Solidariedade. Também assegura que se tire o máximo partido das sinergias e complementaridades com as ações dos EstadosMembros em prol da juventude e da ajuda humanitária. De facto, embora os quadros nacionais possam alcançar resultados semelhantes, fáloiam ao dobro do custo, tal como conclui a avaliação intercalar do programa Erasmus+ (20142020). •Proporcionalidade Os melhoramentos propostos serão integrados na arquitetura existente do programa e vão utilizar os mecanismos de execução existentes para assegurar a máxima continuidade e estabilidade relativamente ao programa anterior. A proposta responde às lacunas identificadas na oferta que está à disposição dos jovens em termos de oportunidades facilmente acessíveis para participar em ações de solidariedade. A presente proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos. •Escolha do instrumento O instrumento proposto é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação vigente A iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE foi submetida a uma avaliação intercalar da sua implementação que abrangeu o período entre meados de 2014 e meados de 2017. A avaliação apresentou análises e perspetivas úteis em relação à execução da iniciativa, incluindo lacunas e domínios em que poderiam ser realizadas melhorias. Deve ser assinalada, em especial, a sua reduzida captação de voluntários, uma vez que é possível que não consiga atingir o seu objetivo inicial. Do relatório de avaliação externa, podem destacarse várias recomendações. Por exemplo, o relatório recomendou o uso de atividades com designação única e atividades de comunicação que aumentassem a visibilidade das atividades de apoio às ações de ajuda humanitária. Outra recomendação mencionou a possibilidade da mudança de uma candidatura baseada em lugares vagos (como acontece na iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE) para um tipo de recrutamento por lista (como se realiza no Corpo Europeu de Solidariedade). Por último, a avaliação salientou também a importância de simplificar ainda mais os procedimentos, o que seria conseguido através de um alinhamento do processo com os processos existentes no Corpo Europeu de Solidariedade. Além disso, uma vez que o Corpo Europeu de Solidariedade assenta em grande medida no anterior Serviço Voluntário Europeu, levado a cabo no âmbito do Erasmus+, a avaliação intercalar do Erasmus+ fornece informações valiosas. Os principais resultados destacam a eficácia do Erasmus+ no desenvolvimento de aptidões e competências; o seu valor acrescentado europeu indiscutível; um elevado grau de coerência, em especial devido à associação de programas e à designação única; e a sua eficiência e simplicidade, realçando a relação custoeficácia das ações de mobilidade e o custo de gestão reduzido (menos de metade das iniciativas nacionais similares). Estes resultados reforçam a ideia de que o alargamento do âmbito do Corpo, a fim de incluir atividades atualmente levadas a cabo pela iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, traduzirseia em ganhos de eficiência, uma designação e um posicionamento mais claros e um maior número de oportunidades para os jovens. •Consulta das partes interessadas Uma recente consulta pública sobre «Fundos da UE no domínio dos valores e da mobilidade» fornece algumas informações e uma análise que é relevante tanto para a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE como para o atual Corpo Europeu de Solidariedade. A resposta à consulta foi bastante elevada, com 1 839 inquiridos, dos quais 1 199 representavam organizações. Embora não tenha sido fornecida nenhuma análise detalhada sobre os resultados, podem ser feitas algumas observações preliminares. Por exemplo, mais de 75 % dos inquiridos acreditam ser importante promover a solidariedade, a inclusão social e o desenvolvimento de competências através da mobilidade. No entanto, menos de 40 % dos inquiridos consideram que estas questões estão completamente resolvidas ou resolvidas de forma adequada. Ainda assim, os inquiridos constatam claramente o valor acrescentado da ação da UE neste setor: mais de 75 % estão convictos de que os atuais programas geram valor acrescentado comparativamente ao que os EstadosMembros poderiam atingir a nível nacional, regional e/ou local. 135 dos inquiridos deram respostas relativas aos Voluntários para a Ajuda da UE e/ou ao Corpo Europeu de Solidariedade. Destes inquiridos, 82 % consideram que a falta de orçamento para satisfazer a procura é um dos principais obstáculos que impedem os programas atuais de atingirem os seus objetivos pelo menos em certa medida. Além disso, associado à simplificação pretendida com a sua integração, importa salientar que mais de 68 % dos inquiridos acreditam que uma simplificação de formulários e dos processos de seleção para subvenções ajudaria a melhorar os resultados dos programas. •Avaliação de impacto Não foi levada a cabo nenhuma avaliação de impacto, uma vez que o conteúdo da presente proposta é coerente com o Corpo Europeu de Solidariedade. Contudo, dado que a proposta implica despesas significativas, é acompanhada por uma avaliação ex ante para cumprimento dos requisitos do Regulamento Financeiro. A avaliação examinou os problemas que podem surgir devido ao alargamento do âmbito das atividades e do âmbito geográfico, bem como os problemas identificados durante a implementação do atual Corpo Europeu de Solidariedade e da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. A avaliação apontou para uma necessidade de a UE resolver os seguintes grandes problemas no contexto de um Corpo Europeu de Solidariedade alargado: ·Comunicações: durante a primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade, verificouse alguma confusão entre os potenciais participantes quanto ao seu papel, especialmente em relação aos programas subjacentes que fazem parte da fase 1 e às diferenças em relação à iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE; ·Coerência: as duas iniciativas de voluntariado mais visíveis da UE são autónomas; ·Lenta aceitação das atividades profissionais: as atividades de estágio e de emprego oferecidas são menos do que o previsto; ·Cooperação com os sistemas nacionais: deve aumentarse a cooperação com quadros, iniciativas e sistemas nacionais, tais como os programas de serviço cívico ou as iniciativas privadas, para evitar uma eventual sobreposição de programas; ·Dimensão intergeracional: existe uma desconexão entre os participantes antigos, atuais e futuros, o que se traduz em conhecimentos perdidos, que não são transmitidos de uma geração de participantes para a seguinte; ·Criação de comunidades: as competências adquiridas através da experiência do Corpo Europeu de Solidariedade não devem beneficiar apenas os projetos já concluídos, devendo antes ser partilhadas entre os jovens e não só. Este conhecimento e partilha de experiências estão em falta no Corpo Europeu de Solidariedade; ·Estabelecimento de um sistema de gestão de conhecimentos: desde a recolha de dados até à identificação e disseminação das melhores práticas na gestão de projetos, o programa precisará de abordar melhor esta questão, a fim de aumentar a qualidade da comunicação dos resultados; ·Simplificação do processo e dos procedimentos que regem o programa: a melhoria do acesso a formulários eletrónicos e a sua simplificação aumentariam as ofertas das organizações. Poderia haver desafios decorrentes de um regulamento complexo ou de um conjunto de atos legislativos sem flexibilidade para se adaptarem à evolução das necessidades do programa; ·Distribuição de voluntários por atividades de ajuda humanitária: um dos principais problemas é o longo período de espera entre o momento em que os candidatos se inscrevem e a altura em que são distribuídos. Todos estes desafios são explicados em detalhe na avaliação que acompanha a presente proposta e são abordados pelo presente regulamento.

•Simplificação A presente proposta introduz várias simplificações, em três grandes categorias. ·Para os cidadãos individuais: o alargamento do âmbito significaria que todas as atividades de voluntariado e outras atividades relacionadas com solidariedade estão incluídas no mesmo programa. Este facto simplificará bastante o acesso a oportunidades por parte dos jovens que queiram participar numa atividade de solidariedade; ·Para as organizações: o alinhamento de todas as regras do programa, desde o pedido de acreditação aos requisitos de apresentação de relatórios no final do projeto, simplificará claramente o trabalho das organizações participantes em todas as fases do ciclo do projeto. Além disso, o número de convites à apresentação de propostas seria reduzido, o que reduziria a carga de trabalho das organizações; ·No plano institucional: a integração das atividades atualmente executadas pela iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE no Corpo Europeu de Solidariedade ajudará a simplificar o trabalho necessário para cada elemento do programa. Por exemplo, para o seguro, será necessário um convite à apresentação de propostas em vez de dois. Outro exemplo é a avaliação das propostas recebidas, quer a nível nacional, quer centralizado, que seria combinada, tendo em conta ao mesmo tempo as características específicas de cada atividade. Além disso, consideramse outras simplificações dos procedimentos existentes. Um bom exemplo são os formulários eletrónicos que as organizações têm de preencher para se candidatarem a fundos ou ao selo de qualidade. Estes formulários são alvo de simplificação constante, exigindo menos trabalho da parte das organizações, continuando a constituir, ao mesmo tempo, garantias da elevada qualidade das atividades oferecidas. •Direitos fundamentais A presente proposta cumpre plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que reconhece que a solidariedade é um dos valores universais em que se funda a UE. Mais concretamente, a presente proposta tem plenamente em conta os direitos e proibições previstos nos seguintes artigos da Carta: ·5 (Proibição da escravidão e do trabalho forçado); ·14 (Direito à educação); ·15 (Liberdade profissional e direito de trabalhar); ·21 (Não discriminação); ·23 (Igualdade entre mulheres e homens); ·24 (Direitos das crianças); ·26 (Integração das pessoas com deficiência); ·31 (Condições de trabalho justas e equitativas); e ·32 (Proibição do trabalho infantil e proteção dos jovens no trabalho). Além disso, o alargamento do âmbito para incluir o apoio às operações de ajuda humanitária em países terceiros ajudará a prestar assistência, socorro e proteção de forma não discriminatória nestes países. Por outro lado, algumas atividades poderão visar o apoio a grupos vulneráveis em países terceiros, a organizações da sociedade civil que trabalham no domínio da migração ou ao fornecimento de produtos alimentares e não alimentares no rescaldo de uma catástrofe natural. De qualquer forma, independentemente do seu objetivo, as atividades de apoio à ajuda humanitária contribuiriam para promover os valores da UE, incluindo a proteção dos direitos fundamentais, nas comunidades onde as atividades se realizam. 4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS Em consonância com a proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual para o período de 20212027, a dotação financeira para a execução do programa durante esse período será fixada em 1 260 000 000 EUR a preços correntes.

A ficha financeira legislativa anexa à presente proposta contém mais informações sobre as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios O Corpo Europeu de Solidariedade irá utilizar as modalidades de gestão e de execução já em vigor ao abrigo do programa Erasmus+, de acordo com a análise realizada no âmbito da avaliação ex ante que acompanha a presente proposta. Também permitirá garantir uma execução eficiente e eficaz, otimizar sinergias e minimizar os encargos administrativos. Os mecanismos de acompanhamento e avaliação do Corpo Europeu de Solidariedade consistirão num acompanhamento permanente, a fim de avaliar os progressos realizados, e numa avaliação para analisar os elementos de prova disponíveis sobre a eficácia dos resultados obtidos. Os mecanismos de acompanhamento terão por base uma análise extensiva dos resultados quantitativos e qualitativos do Corpo Europeu de Solidariedade. Os resultados quantitativos serão sistematicamente recolhidos através dos sistemas informáticos instaurados para gerir as ações do Corpo Europeu de Solidariedade. Os resultados qualitativos serão acompanhados por meio de inquéritos periódicos destinados tanto aos indivíduos como às organizações participantes. As modalidades de apresentação de relatórios e de avaliação aplicadas por todos os organismos de execução assegurarão o acompanhamento global da execução da proposta. O programa será igualmente objeto de uma avaliação independente, quatro anos após a data da sua adoção, a fim de avaliar os resultados qualitativos das ações apoiadas, incluindo o seu impacto sobre os jovens e as organizações participantes, bem como os ganhos de eficiência observados ao longo dos primeiros quatro anos. A avaliação deverá ter em conta os dados existentes sobre a eficácia e o impacto dos resultados do Corpo Europeu de Solidariedade. As fontes de verificação incluirão os dados de acompanhamento, a informação incluída nos planos de trabalho e relatórios dos organismos de execução, os resultados decorrentes da divulgação, estudos baseados em dados concretos, inquéritos, etc. As avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações apreciarão os efeitos do programa no terreno com base nos indicadores/objetivos deste e numa análise pormenorizada do grau em que o programa pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, proporciona valor acrescentado da UE e é coerente com as outras políticas da União. Incluirão os ensinamentos colhidos para identificar eventuais lacunas/problemas ou potencial para melhorar as ações ou os seus resultados, assim como para ajudar a maximizar o seu aproveitamento/impacto. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O Capítulo I — «Disposições gerais» do regulamento proposto define o seu objeto, alguns termos recorrentes e os objetivos gerais e específicos das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade. O Corpo Europeu de Solidariedade visa reforçar a participação dos jovens e organizações em atividades de solidariedade de elevada qualidade, acessíveis a todos os jovens e é um meio de contribuir para reforçar a coesão e a solidariedade dentro e fora da Europa, apoiar as comunidades e dar resposta a desafios de natureza societal e humanitária. O Capítulo II — «Ações do Corpo Europeu de Solidariedade» descreve as atividades previstas para realizar os objetivos do regulamento proposto. As medidas de apoio da União incluem voluntariado, estágios e empregos, projetos e atividades de estabelecimento de redes, separadas em duas vertentes, bem como medidas de qualidade e de apoio comuns a ambas as vertentes. O Capítulo III — «Participação dos jovens em atividades de solidariedade para fazer face aos desafios societais» descreve as ações a executar no âmbito da primeira vertente, que inclui atividades de voluntariado, estágio e emprego, bem como projetos de solidariedade. O Capítulo IV — «Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária» descreve as ações a executar no âmbito da segunda vertente, que consiste apenas em atividades de voluntariado. O Capítulo V — «Disposições financeiras» faz uma apresentação detalhada do orçamento afetado ao programa. O Capítulo VI — «Participação no Corpo Europeu de Solidariedade» especifica os critérios aplicáveis aos países, pessoas e organizações participantes. Os países participantes são os EstadosMembros da UE, países terceiros associados ao programa e países terceiros não associados ao programa. Os jovens com idades compreendidas entre os 17 e os 30 anos podem inscreverse no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade, embora a sua participação só possa ter início quando atingirem os 18 anos. As organizações participantes que podem oferecer atividades de solidariedade às pessoas registadas podem ser uma entidade pública ou privada, ou uma organização internacional que desenvolva atividades de solidariedade, desde que tenha recebido um selo de qualidade. O Capítulo VI — «Programação, acompanhamento e avaliação» especifica os requisitos nestas áreas e fornece uma lista de três indicadores a acompanhar. O Capítulo VIII — «Informação, comunicação e divulgação» define os requisitos em termos de comunicação. O Capítulo IX — «Sistema de gestão e auditoria» estabelece os organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. Em termos de gestão, o método de execução proposto é uma combinação de gestão indireta e de gestão direta. A combinação de modos de gestão tem por base a experiência positiva da execução do programa Erasmus+ e assenta nas estruturas existentes do programa. O Capítulo X — «Sistema de controlo» prevê o regime de supervisão necessário para garantir que a proteção dos interesses financeiros da UE é devidamente tida em conta na execução das ações financiadas ao abrigo do Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade. O Capítulo XI — «Complementaridade» realça os requisitos de coerência e de complementaridade em relação a outras políticas e outros programas da União. Estão igualmente previstas regras específicas para permitir a complementaridade entre o Programa e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

O Capítulo XII — «Disposições transitórias e finais» estabelece as disposições necessárias para a delegação de determinados poderes à Comissão, para fins de adoção dos programas de trabalho por meio de atos de execução e estabelece a data de entrada em vigor do regulamento proposto. É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros a partir de 1 de janeiro de 2021.



2018/0230 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade e revoga o [Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade] e o Regulamento (UE) n.º 375/2014 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 165.º, n.º 4, o artigo 166.º, n.º 4, e o artigo 214.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A União Europeia assenta na solidariedade entre os seus cidadãos e entre os seus EstadosMembros. Este valor comum norteia as suas ações e proporciona a necessária unidade para lidar com os desafios societais atuais e futuros, para cuja resolução os jovens europeus estejam dispostos a contribuir, expressando na prática a sua solidariedade. (2)O discurso sobre o Estado da União, de 14 de setembro de 2016, salientou a necessidade de investir nos jovens e anunciou a criação de um Corpo Europeu de Solidariedade (o «Programa»), com vista à criação de oportunidades para que os jovens em toda a União possam dar um contributo significativo para a sociedade, ser solidários e desenvolver as suas competências, permitindo assim obter não só alguma experiência laboral como também uma experiência única em termos humanos. (3)Na sua Comunicação intitulada «Um Corpo Europeu de Solidariedade», de 7 de dezembro de 2016, a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar as bases para o trabalho de solidariedade em toda a Europa, a fim de proporcionar aos jovens mais e melhores oportunidades para atividades de solidariedade que abranjam uma vasta gama de domínios, e de apoiar os intervenientes nacionais e locais, nos seus esforços para fazer face aos diferentes desafios e crises. A Comunicação lançou uma primeira fase do Corpo Europeu de Solidariedade que mobilizou diferentes programas da União para oferecer oportunidades de voluntariado, de estágio ou de emprego aos jovens em toda a União. (4)O artigo 2.º do Tratado da União Europeia destaca a solidariedade como um dos princípios fundamentais da União Europeia. Este princípio está igualmente previsto no artigo 21.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, como um dos pilares da ação externa da UE. (5)Os jovens devem ter acesso facilitado às oportunidades de participação em atividades de solidariedade, que lhes permitam manifestar o seu empenhamento em benefício das comunidades, ao mesmo tempo que adquirem uma experiência útil, capacidades e competências para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional, melhorando deste modo a sua empregabilidade. Essas atividades devem contribuir igualmente para a mobilidade dos jovens voluntários, estagiários e trabalhadores.

(6)As atividades de solidariedade oferecidas aos jovens devem ser de elevada qualidade, no sentido de que devem atender a necessidades societais não satisfeitas, contribuir para o reforço das comunidades, oferecer aos jovens a oportunidade de adquirir valiosos conhecimentos e competências, ser financeiramente acessíveis aos jovens e ser desenvolvidas em condições de segurança e higiene. (7)O Corpo Europeu de Solidariedade proporciona um ponto de acesso único às atividades de solidariedade em toda a União e fora da União. Deverá ser assegurada a coerência e a complementaridade com as demais políticas e programas pertinentes da União. O Corpo Europeu de Solidariedade tira partido dos pontos fortes e sinergias do predecessor e dos programas existentes, nomeadamente o Serviço Voluntário Europeu e a iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE. Complementa também os esforços envidados pelos EstadosMembros para apoiar os jovens e facilitar a sua transição da escola para o trabalho no âmbito da Garantia para a Juventude, proporcionandolhes oportunidades adicionais para se iniciarem no mercado de trabalho sob a forma de estágios ou empregos em domínios relacionados com a solidariedade, quer no seu EstadoMembro, quer alémfronteiras. É também assegurada a complementaridade com as atuais redes a nível da União pertinentes para as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, como sejam a rede europeia de serviços públicos de emprego, a plataforma EURES e a rede Eurodesk. Além disso, importa assegurar, com base em boas práticas, se for caso disso, a complementaridade entre as iniciativas existentes pertinentes, em especial as iniciativas nacionais de solidariedade e de mobilidade para os jovens, e o Corpo Europeu de Solidariedade. (8)No que diz respeito à interpretação da legislação conexa a nível da União, tanto as atividades de voluntariado transfronteiriças abrangidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade, como as atividades de voluntariado que continuam a ser objeto de apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1288/2013, devem ser consideradas equivalentes às realizadas ao abrigo do Serviço Voluntário Europeu. (9)O Corpo Europeu de Solidariedade cria novas oportunidades para os jovens realizarem atividades de voluntariado, estágio ou emprego em domínios relacionados com a solidariedade, bem como para conceberem e desenvolverem projetos de solidariedade por sua própria iniciativa. Estas oportunidades contribuem para o seu desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional. O Corpo Europeu de Solidariedade também apoia as atividades de estabelecimento de redes dos seus participantes e organizações, bem como as medidas que visem assegurar a qualidade das atividades apoiadas e melhorar a validação dos resultados de aprendizagem. Por conseguinte, contribuirá igualmente para a cooperação europeia relevante para os jovens e para uma maior sensibilização para o seu impacto positivo. (10)Estas atividades devem ser desenvolvidas para benefício das comunidades, promovendo simultaneamente o desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional de cada indivíduo participante, e podem assumir a forma de voluntariado, estágio ou emprego, projetos ou atividades de estabelecimento de redes, desenvolvidos em diferentes áreas, como a educação e a formação, o emprego, a igualdade de género, o empreendedorismo, em especial o empreendedorismo social , a cidadania e a participação democrática, o ambiente e a proteção da natureza, a ação climática, a prevenção, a preparação e a recuperação em situação de catástrofe, a agricultura e o desenvolvimento rural, o fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, a saúde e o bemestar, a criatividade e a cultura, a educação física e o desporto, a assistência e a segurança social, o acolhimento e a integração de nacionais de países terceiros, a cooperação territorial e a coesão, e a cooperação alémfronteiras. Tais atividades de solidariedade devem incluir uma dimensão sólida de aprendizagem e formação através de atividades pertinentes que podem ser oferecidas aos participantes antes, durante e depois da atividade de solidariedade. (11)As atividades de voluntariado (dentro e fora da União) constituem uma experiência enriquecedora num contexto de aprendizagem não formal e informal que promove o desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional dos jovens, assim como uma cidadania ativa e a sua empregabilidade. As atividades de voluntariado não deverão ter um impacto negativo nos empregos remunerados, potenciais ou existentes, nem substituirselhes. A Comissão e os EstadosMembros devem cooperar em matéria de políticas de voluntariado no domínio da juventude, através do método aberto de coordenação. (12)Os estágios e empregos em domínios relacionados com a solidariedade podem oferecer oportunidades adicionais para os jovens se iniciarem no mercado de trabalho e contribuírem pela mesma via para responder aos principais desafios societais. Este processo pode promover a empregabilidade e a produtividade dos jovens e, simultaneamente, facilitar a sua transição do ensino para o mundo do trabalho, o que é essencial para melhorar as suas possibilidades de emprego. As atividades de estágio propostas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade respeitam os princípios de qualidade definidos na Recomendação do Conselho relativa a um quadro de qualidade para os estágios. Os estágios e os empregos oferecidos constituem um trampolim para a entrada dos jovens no mercado de trabalho e são acompanhados por níveis adequados de apoio após a atividade. As atividades de estágio e emprego são promovidas pelos agentes do mercado de trabalho pertinentes, nomeadamente os serviços de emprego públicos e privados, os parceiros sociais e as câmaras de comércio e são remuneradas pela organização participante. Enquanto organizações participantes, devem candidatarse a financiamento através do organismos de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, tendo em vista assegurarem a intermediação entre os jovens participantes e os empregadores que oferecem atividades de estágio e de emprego em setores ligados à solidariedade. (13)O espírito de iniciativa dos jovens é um trunfo importante para a sociedade e para o mercado de trabalho. O Corpo Europeu de Solidariedade contribui para estimular este aspeto, oferecendo aos jovens a oportunidade de conceber e realizar os seus próprios projetos com vista a dar resposta a desafios concretos em benefício das respetivas comunidades locais. Estes projetos constituem uma oportunidade para testar as suas ideias e apoiar os jovens para poderem conduzir, eles próprios, ações de solidariedade. Também servem de trampolim para um maior envolvimento em atividades de solidariedade e constituem um primeiro passo para incentivar os participantes do Corpo Europeu de Solidariedade a lançaremse numa atividade por conta própria ou a criar associações, organizações não governamentais ou outros organismos ativos nos setores da solidariedade, sem fins lucrativos e da juventude. (14)Os jovens e as organizações participantes no Corpo Europeu de Solidariedade devem sentir que pertencem a uma comunidade de pessoas e entidades empenhadas em reforçar a solidariedade em toda a Europa. Ao mesmo tempo, as organizações participantes precisam de apoio para poderem reforçar a sua capacidade de oferta de atividades de estágio de boa qualidade a um número crescente de participantes. O Corpo Europeu de Solidariedade apoia as atividades de estabelecimento de redes destinadas a reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações participantes nesta comunidade, promover o espírito do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar o intercâmbio de práticas e experiências úteis. Essas atividades também contribuem para uma maior sensibilização para o Corpo Europeu de Solidariedade entre os intervenientes públicos e privados, bem como para recolher as reações dos participantes e organizações na execução do Corpo Europeu de Solidariedade. (15)Deve ser prestada especial atenção à qualidade das atividades e outras oportunidades oferecidas no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, em especial mediante a oferta de formação, apoio linguístico, seguros, apoio administrativo e acompanhamento dos participantes após as atividades, bem como a validação dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos através do Corpo Europeu de Solidariedade. A proteção e a segurança dos voluntários continuam a ser de primordial importância e os voluntários não devem ser colocados em ações realizadas no cenário de conflitos armados internacionais e não internacionais. (16)A fim de assegurar o impacto das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade no desenvolvimento pessoal, educativo, social, cívico e profissional dos participantes, os conhecimentos, as aptidões e as competências que resultem dessas atividades deverão ser identificados e documentados, de acordo com as circunstâncias e especificidades nacionais, tal como recomendado na Resolução do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal. (17)Deve ser criado um selo de qualidade para garantir o cumprimento por parte das organizações participantes dos princípios e dos requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade, no que se refere aos seus direitos e responsabilidades durante todas as fases da experiência de solidariedade. A obtenção do selo de qualidade é uma condição prévia para a participação, mas não deve conduzir automaticamente ao financiamento no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. (18)Qualquer entidade que pretenda participar no Corpo Europeu de Solidariedade deve receber o selo de qualidade, desde que estejam cumpridas as condições pertinentes. O processo de atribuição do selo de qualidade deve ser conduzido, de forma continuada, pelos organismos de execução do Corpo Europeu de Solidariedade. O selo de qualidade atribuído deve ser reavaliado periodicamente, podendo ser retirado se, no contexto dos controlos a efetuar, as condições que levaram à sua atribuição já não se encontrarem preenchidas. (19)Qualquer entidade que pretenda candidatarse a financiamento para oferecer atividades no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade deverá, anteriormente, e como condição prévia, ter recebido o selo de qualidade. Esta obrigação não se aplica às pessoas singulares que procuram obter apoio financeiro em nome de um grupo informal de participantes no Corpo Europeu de Solidariedade para os seus projetos de solidariedade. (20)As organizações participantes podem desempenhar várias funções no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade. A função de acolhimento significa que procederão igualmente a atividades relacionadas com o acolhimento dos participantes, incluindo a organização de atividades e o apoio e orientação dos participantes durante a atividade de solidariedade, consoante for adequado. A função de apoio significa que irão realizar atividades relacionadas com o envio e a preparação dos participantes antes da partida, durante e após as atividades de solidariedade, incluindo a formação dos participantes e a sua orientação para as organizações locais após a atividade. (21)A expansão dos projetos do Corpo Europeu de Solidariedade deverá ser facilitada. Devem ser criadas medidas específicas para ajudar os promotores de projetos do Corpo Europeu de Solidariedade a candidatarse a bolsas, ou desenvolver sinergias através do apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e de programas relacionados com a migração, a segurança, a justiça e a cidadania, a saúde e a cultura. (22)Os Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade deverão assistir os organismos de execução, as organizações participantes e os jovens que participam nesta iniciativa, a fim de elevar a qualidade da execução das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade e, bem assim, para melhorar a identificação e a validação das competências adquiridas através dessas atividades, inclusive através da emissão de certificados Youthpass. (23)O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade deve ser continuamente desenvolvido para assegurar um acesso fácil e servir de balcão único para as pessoas e as organizações interessadas, oferecendo vários serviços como o registo, a identificação e a correspondência entre os perfis dos candidatos e as oportunidades, a ligação em rede e os intercâmbios virtuais, a formação em linha, o apoio linguístico e pósatividade, assim como outras funcionalidades úteis, que possam surgir no futuro. (24)O Portal do Corpo Europeu de Solidariedade Portal deverá ser desenvolvido, tendo em conta o Quadro Europeu de Interoperabilidade, que inclui orientações específicas sobre a forma de criar serviços públicos digitais interoperáveis e que é aplicado nos EstadosMembros e noutros membros do Espaço Económico Europeu através de Quadros Nacionais de Interoperabilidade. Proporciona aos órgãos da administração pública 47 recomendações concretas sobre o modo de melhorar a governação das suas atividades de interoperabilidade, estabelecer relações entre organizações, racionalizar processos que apoiem os serviços digitais «de extremo a extremo» e assegurar que tanto a legislação em vigor como a legislação futura não comprometam os esforços de interoperabilidade. (25)O Regulamento [novo Regulamento Financeiro](o «Regulamento Financeiro») aplicase a este Programa. Estabelece regras sobre a execução do orçamento da União, incluindo as regras relativas a subvenções, prémios, adjudicação de contratos públicos, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(26)Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar investigações administrativas, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), bem como assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (27)O Corpo Europeu de Solidariedade tem como alvo os jovens de idades compreendidas entre 18 e 30 anos. A participação nas atividades oferecidas pelo Corpo Europeu de Solidariedade deve exigir a inscrição prévia no portal respetivo. (28)Deve ser prestada especial atenção à necessidade de assegurar que as atividades apoiadas pelo Corpo Europeu de Solidariedade estão acessíveis a todos os jovens, nomeadamente os mais desfavorecidos. Devem ser postas em prática medidas especiais para promover a inclusão social, a participação dos jovens desfavorecidos, para além da necessidade de tomar em consideração as restrições resultantes do afastamento de várias áreas rurais e das regiões ultraperiféricas da União e dos países e territórios ultramarinos. Do mesmo modo, os países participantes devem envidar esforços para adotar todas as medidas adequadas com vista a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Corpo Europeu de Solidariedade. Isso deve incluir a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo do acervo de Schengen e da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões administrativas que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência, bem como a emissão de um Cartão Europeu de Seguro de Doença no caso de atividades transfronteiriças na União Europeia. (29)A fim de refletir a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para a aplicação do Acordo de Paris e para atingir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para integrar a ação no domínio do clima e atingir a meta global de 25 % do orçamento da União para despesas que contribuam para os objetivos em matéria de clima. As medidas pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reanalisadas no contexto dos processos de avaliação e de revisão pertinentes. (30)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o período de 20212027, que constitui, o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. (31)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e apresentar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Em relação às subvenções, deve terse em conta o recurso a montantes únicos, taxas fixas e tabelas de custos unitários. (32)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar no Programa no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), que prevê a execução dos programas da União através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve conceder os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. A plena participação dos países terceiros no Programa fica sujeitas às condições estabelecidas em acordos específicos relativos à participação do país terceiro em causa no programa. Uma participação plena implica ainda a obrigação de criar uma agência nacional e gerir algumas das ações do Programa a um nível descentralizado. Os cidadãos e as entidades de países terceiros que não estão associados ao Programa devem ter a possibilidade de participar em algumas das ações do programa, conforme definido no programa de trabalho e nos convites à apresentação de propostas publicados pela Comissão. (33)No intuito de maximizar o impacto do Corpo Europeu de Solidariedade, devem ser previstas disposições que permitam aos países participantes e a outros programas da União disponibilizar financiamento adicional, em conformidade com as regras deste instrumento. (34)Nos termos do [artigo 88.º da Nova Decisão do Conselho relativa à associação dos PTU], as pessoas e entidades estabelecidas em países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento, sob reserva das regras e objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao EstadoMembro ao qual o país ou território ultramarino está associado. (35)Em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE», o programa deve ter em conta a situação específica destas regiões. Serão tomadas medidas destinadas a aumentar a participação das regiões ultraperiféricas em todas as ações. Essas medidas serão acompanhadas regularmente e avaliadas. (36)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, a Comissão deve adotar programas de trabalho e comunicar os mesmos ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O programa de trabalho anual deve indicar as medidas necessárias para lhes dar execução, em conformidade com os objetivos gerais e específicos do Programa, os critérios de seleção e de concessão de subvenções, bem como todos os outros elementos necessários. Os programas de trabalho e quaisquer alterações dos mesmos devem ser adotados por meio de atos de execução em conformidade com o procedimento de exame. (37)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este Programa com base nas informações recolhidas através dos requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os EstadosMembros. Esses requisitos devem incluir indicadores específicos, mensuráveis e realistas que possam ser medidos ao longo do tempo como a base para avaliar os efeitos do Programa no terreno. (38)Devem ser asseguradas, aos níveis europeu, nacional e local, ações de sensibilização, publicidade e divulgação adequadas sobre as oportunidades disponíveis e os resultados das ações apoiadas pelo Programa. Deve ser prestada especial atenção às empresas sociais, encorajandoas a apoiar as atividades do Corpo Europeu de Solidariedade. Essas ações devem ser assumidas por todos os organismos de execução do Programa, incluindo, se for caso disso, com o apoio de outros parceiroschave. (39)Para melhor atingir os objetivos do Programa, a Comissão, os EstadosMembros e as agências nacionais devem, preferencialmente, trabalhar em estreita colaboração em parceria com as organizações não governamentais, as organizações de juventude e as partes interessadas locais com conhecimentos especializados no domínio de ações de solidariedade. (40)A fim de maximizar a eficácia da comunicação ao público em geral e assegurar sinergias mais fortes entre as atividades de comunicação realizadas por iniciativa da Comissão, os recursos atribuídos às ações de comunicação no âmbito do presente regulamento deverão também contribuir para cobrir a comunicação institucional das prioridades políticas da União sempre que estejam relacionadas com os objetivos gerais do presente regulamento. (41)A fim de assegurar uma aplicação eficaz e eficiente do presente regulamento, o Programa deverá fazer a máxima utilização possível das modalidades de gestão já em vigor. A execução do Programa deve, por isso, ser confiada às estruturas existentes, isto é, a Comissão, e as agências nacionais de execução designadas para a gestão das ações referidas no Capítulo III do [Novo Regulamento Erasmus]. A Comissão deve consultar regularmente as principais partes interessadas, incluindo as organizações participantes, sobre a implementação do Corpo Europeu de Solidariedade. (42)A fim de assegurar a boa gestão financeira e a segurança jurídica em cada país participante, cada autoridade nacional deve designar um organismo de auditoria independente. Sempre que possível, e no intuito de maximizar a eficiência, o organismo de auditoria independente pode ser o mesmo que o designado para as ações referidas no Capítulo III do [Novo Regulamento Erasmus]. (43)Os EstadosMembros devem envidar esforços para adotar todas as medidas tendentes a eliminar os obstáculos jurídicos e administrativos ao bom funcionamento do Programa. Tal inclui a resolução, sempre que possível, e sem prejuízo da legislação da União em matéria de entrada e de residência dos nacionais de países terceiros, das questões que criam dificuldades à obtenção de vistos e de autorizações de residência. Em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho, os EstadosMembros são incentivados a instituir procedimentos de admissão céleres. (44)O sistema de relatórios de desempenho deve assegurar a recolha eficiente, efetiva e pronta dos dados necessários ao acompanhamento da execução e avaliação do programa com o nível de pormenor adequado. Esses dados devem ser comunicados à Comissão de um modo que seja conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. (45)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(46)A fim de simplificar os requisitos para os beneficiários, é recomendável que se faça o máximo uso possível de subvenções simplificadas sob a forma de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas de financiamento. As subvenções simplificadas para apoiar ações de mobilidade do Programa, conforme definido pela Comissão, deverão ter em consideração o custo de vida e de subsistência do país de acolhimento. Nos termos da lei nacional, os EstadosMembros deverão ser incentivados a isentar estas subvenções de quaisquer impostos e comparticipações sociais. A mesma isenção deverá ser aplicada às entidades públicas e privadas que prestam essa ajuda financeira às pessoas em causa. (47)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, inclusive de fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Para reexaminar e/ou complementar os indicadores de desempenho do Programa, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, e os respetivos peritos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (48)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento visa assegurar o pleno respeito do direito à igualdade entre homens e mulheres e o direito à não discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, bem como promover a aplicação dos artigos 21.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (49)Aplicamse ao presente regulamento as regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Essas regras constam do Regulamento Financeiro e determinam o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, além de preverem controlos quanto à responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia incidem também na proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos EstadosMembros, já que o respeito do princípio do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz dos fundos da União. (50)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. (51)O [Regulamento do Corpo Europeu de Solidariedade] deve ser revogado com efeito a partir de 1 de janeiro de 2021. (52)A fim de assegurar a continuidade do apoio financeiro prestado ao abrigo do Programa, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento institui o Corpo Europeu de Solidariedade (o «Programa»). Estabelece os objetivos do Programa, o orçamento para o período 20212027, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão de tal financiamento. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entendese por: (1)«Atividade de solidariedade», uma atividade temporária de elevada qualidade que contribui para alcançar os objetivos do Corpo Europeu de Solidariedade que pode assumir a forma de voluntariado, estágios, empregos, projetos de solidariedade e atividades de estabelecimento de redes em vários domínios, incluindo os mencionados no n.º 13, assegurando o valor acrescentado europeu e o cumprimento dos regulamentos em matéria de saúde e segurança; (2)«Candidato registado», um indivíduo com idade entre 17 e 30 anos, que se registou no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade para manifestar o interesse em participar numa atividade de solidariedade, mas que ainda não está a participar nessa atividade; (3)«Participante», um indivíduo com idade entre 18 e 30 anos, que se registou no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e participa numa atividade de solidariedade no âmbito desta iniciativa;

(4)«Jovens com menos oportunidades», jovens que enfrentam alguns obstáculos que os impedem de ter acesso efetivo a oportunidades ao abrigo do programa por razões económicas, sociais, culturais, geográficas ou relacionadas com a saúde ou por razões como deficiência e dificuldades educativas; (5)«organização participante», qualquer entidade pública ou privada, quer seja local, regional, nacional ou internacional, à qual tenha sido atribuído o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade; (6)«Voluntariado», uma atividade de solidariedade realizada como atividade voluntária não remunerada durante um período até 12 meses; (7)«Estágio», uma atividade de solidariedade durante um período de dois a seis meses, renovável uma vez e por um período máximo de 12 meses, que é oferecida e remunerada pela organização participante que acolhe o participante no Corpo Europeu de Solidariedade; (8)«emprego», uma atividade de solidariedade durante um período de dois a 12 meses, remunerada pela organização participante que emprega o participante do Corpo Europeu de Solidariedade; (9)«Projeto de solidariedade», uma atividade de solidariedade não remunerada realizada no país durante um período de até 12 meses, executada por grupos de pelo menos cinco participantes do Corpo Europeu de Solidariedade, com vista a fazer face às principais dificuldades dentro das suas comunidades, apresentando ao mesmo tempo um valor acrescentado europeu claro; (10)«Selo de qualidade», a certificação atribuída a uma organização participante disposta a fornecer atividades de solidariedade no âmbito do Corpo Europeu de Solidariedade, na função de entidade de acolhimento e/ou numa função de apoio; (11)«Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade», as funções adicionais desempenhadas por agências nacionais designadas para apoiar a conceção, a execução e a qualidade das atividades do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como a identificação das competências adquiridas pelos participantes nas suas atividades de solidariedade; (12)«Instrumentos de transparência e reconhecimento da União», os instrumentos que ajudam as partes interessadas a compreender, avaliar e, se for caso disso, a reconhecer os resultados da aprendizagem não formal e informal em toda a União. Todos os participantes receberão, após a conclusão das suas atividades, um certificado dos resultados da aprendizagem e das competências desenvolvidas durante as atividades, como o Youthpass ou o Europass; (13)«ajuda humanitária», uma atividade de apoio às operações de ajuda humanitária em países terceiros destinadas a prestar assistência de emergência em função das necessidades, com o objetivo de preservar a vida, de prevenir e aliviar o sofrimento humano e de preservar a dignidade humana em caso de crises de origem humana ou de catástrofes naturais. Inclui operações de assistência, socorro e proteção em situações de crise humanitária ou imediatamente após a crise, medidas de apoio para garantir o acesso a pessoas carenciadas e favorecer a livre circulação da assistência, assim como ações destinadas a reforçar a preparação para a ocorrência de catástrofes e a redução dos riscos de catástrofe, associando socorro, reabilitação e desenvolvimento, e contribuindo para melhorar a resiliência e a capacidade para enfrentar e superar as crises; (14)«País terceiro», um país que não é membro da União; (15)«País terceiro associado ao programa», um país terceiro que é parte num acordo com a União, permitindo a sua participação no Programa, e que cumpre todas as obrigações previstas no presente regulamento relativas aos EstadosMembros; (16)«País terceiro não associado ao programa», um país terceiro que não participa plenamente no Programa, mas cujas entidades jurídicas podem beneficiar do Programa, a título excecional, em casos devidamente justificados, no interesse da União. Artigo 3.º Objetivos do Programa 1.O objetivo geral do Programa é reforçar o envolvimento dos jovens e das organizações em atividades de solidariedade acessíveis e de elevada qualidade, como meio de contribuir para reforçar a coesão, a solidariedade e a democracia dentro e fora da União, enfrentando desafios societais e humanitários no terreno, com esforços específicos para promover a inclusão social. 2.O objetivo específico do programa consiste em proporcionar aos jovens, incluindo aqueles com menos oportunidades, oportunidades facilmente acessíveis de envolvimento em atividades de solidariedade dentro e fora da Europa, melhorando simultaneamente e validando de forma adequada as suas competências e facilitando a sua empregabilidade e transição para o mercado de trabalho. 3.Os objetivos do Programa devem ser executados segundo as duas vertentes de ações seguintes: (a)Participação dos jovens em atividades de solidariedade para fazer face aos desafios societais, conforme descrito no artigo 6.º; (b)Participação de jovens em atividades de solidariedade relacionadas com ajuda humanitária (Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária), conforme referido no artigo 10.º.

CAPÍTULO II AÇÕES DO CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE Artigo 4.º Ações do Corpo Europeu de Solidariedade 1.O Programa prossegue os objetivos fixados no artigo 3.º através dos seguintes tipos de ações: (a)Voluntariado, conforme referido nos artigos 7.º e 11.º; (b)Estágios e empregos, conforme referido no artigo 8.º; (c)Projetos de solidariedade, conforme referido no artigo 9.º; (d)Atividades de estabelecimento de redes, conforme referido no artigo 5.º; (e)Medidas de qualidade e de apoio, conforme referido no artigo 5.º. 2.O Programa apoiará as atividades de solidariedade que apresentem um claro valor acrescentado europeu, por exemplo: (a)Pelo seu caráter transnacional, nomeadamente no que diz respeito à mobilidade e cooperação no domínio da aprendizagem; (b)Pela sua capacidade de complementar outros programas e políticas a nível local, regional, nacional, da União e internacional; (c)Pela sua dimensão europeia em relação aos temas, objetivos, abordagens, resultados esperados e outros aspetos destas atividades de solidariedade; (d)Pela sua abordagem para envolver os jovens de diferentes origens; (e)Pelo seu contributo para a utilização efetiva dos instrumentos de transparência e reconhecimento da União. 3.As atividades de solidariedade devem ser executadas de acordo com os requisitos específicos estabelecidos para cada tipo de atividade realizada no âmbito do Programa, conforme referido nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º, bem como com os quadros regulamentares aplicáveis nos países participantes. 4.As remissões para a legislação da União relativa ao Serviço Voluntário Europeu devem ser interpretadas como incluindo as atividades de voluntariado a título do Regulamento 1288/2013 e do presente regulamento. Artigo 5.º Ações comuns a ambas as vertentes

1.As atividades de estabelecimento de redes, conforme referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), terão como objetivo: (a)Reforçar as capacidades das organizações participantes de oferecerem projetos de boa qualidade a um número crescente de participantes do Corpo Europeu de Solidariedade; (b)Atrair novos participantes, sejam jovens ou organizações participantes; (c)Oferecer oportunidades de retorno de informações sobre as atividades de solidariedade; e (d)Contribuir para o intercâmbio de experiências e reforçar o sentimento de pertença entre os cidadãos individuais e as entidades que participam no Corpo Europeu de Solidariedade, apoiando assim o seu impacto positivo mais amplo. 2.As medidas de qualidade e de apoio, conforme referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea e), incluirão: (a)Medidas destinadas a assegurar a qualidade da atividade de voluntariado, dos estágios ou empregos, incluindo formação, apoio linguístico, seguros complementares, apoio antes ou depois da atividade de solidariedade, assim como a maior utilização do Youthpass, que identifica e documenta as competências adquiridas durante as atividades de solidariedade para os participantes, o reforço das capacidades e o apoio administrativo a organizações participantes; (b)A criação e manutenção de um selo de qualidade atribuído a entidades dispostas a fornecer atividades de solidariedade para o Corpo Europeu de Solidariedade; (c)As atividades dos Centros de Recursos do Corpo Europeu de Solidariedade destinadas a apoiar e elevar a qualidade da execução das ações do Corpo Europeu de Solidariedade e incentivar a validação dos seus resultados; (d)A criação, manutenção e atualização do Portal do Corpo Europeu de Solidariedade e outros serviços em linha pertinentes, bem como dos necessários sistemas informáticos de apoio e ferramentas utilizadas na Internet. CAPÍTULO III PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS EM ATIVIDADES DE SOLIDARIEDADE PARA FAZER FACE AOS DESAFIOS SOCIETAIS Artigo 6.º Objetivo e tipos de ações 1.As ações executadas ao abrigo da vertente «Participação dos jovens em atividades de solidariedade para fazer face aos desafios societais» devem contribuir especialmente para reforçar a coesão, a solidariedade e a democracia dentro e fora da União, respondendo ao mesmo tempo a desafios societais, com esforços específicos para promover a inclusão social. 2.Esta vertente deve apoiar as atividades referidas no artigo 4.º, n.º 1, nas alíneas a), b), c), d) e e), das seguintes formas: (a)Voluntariado, conforme referido no artigo 7.º; (b)Estágios e empregos, conforme referido no artigo 8.º; (c)Projetos de solidariedade, conforme referido no artigo 9.º; (d)Atividades de estabelecimento de redes para cidadãos individuais e organizações que participam nesta vertente nos termos do artigo 5.º;

(e)Medidas de qualidade e de apoio nos termos do artigo 5.º. Artigo 7.º Voluntariado em atividades de solidariedade 1.O voluntariado, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), deve incluir uma componente de aprendizagem e formação, não deve substituir os estágios ou os empregos, não deve ser equiparado a emprego e deve basearse num acordo escrito de voluntariado. 2.O voluntariado pode ser realizado num país diferente do país de residência do participante (transfronteiriço) ou no país de residência do participante (país de origem). Artigo 8.º Estágios e empregos 1.Um estágio, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), deve basearse num acordo escrito de estágio, de acordo com o quadro regulamentar aplicável do país no qual se realiza o estágio, consoante o que seja apropriado, e tendo em conta os princípios do Quadro de Qualidade para os Estágios (2014/C 88/01). Os estágios não devem substituir os empregos. 2.Um emprego, conforme referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea b), deve basearse num contrato de trabalho, de acordo com o quadro regulamentar nacional do país participante no qual o trabalho é realizado. O apoio financeiro às organizações participantes que oferecem emprego, nos casos em que a duração do contrato de trabalho seja superior a 12 meses, não deve exceder 12 meses. 3.Os estágios e empregos devem incluir uma componente de aprendizagem e formação. 4.Os estágios e os empregos podem ser realizados num país diferente do país de residência do participante (transfronteiriços) ou no país de residência do participante (país de origem). Artigo 9.º Projetos de solidariedade Um projeto de solidariedade, conforme referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), não deve substituir os estágios e/ou os empregos. CAPÍTULO IV CORPO EUROPEU DE VOLUNTÁRIOS PARA A AJUDA HUMANITÁRIA Artigo 10.º Objetivo e tipos de ações 1.As ações executadas ao abrigo da vertente «Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária» devem contribuir especialmente para prestar ajuda humanitária em função das necessidades com o objetivo de preservar a vida, de prevenir e aliviar o sofrimento humano e preservar a dignidade humana, e de reforçar a capacidade e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes. 2.As ações previstas neste capítulo devem ser realizadas de acordo com os princípios de ajuda humanitária que consistem em humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.

3.Esta vertente deve apoiar as atividades referidas no artigo 4.º, n.º 1, nas alíneas a), d) e e), das seguintes formas: (a)Voluntariado, conforme referido no artigo 11.º; (b)Atividades de estabelecimento de redes para cidadãos individuais e organizações que participam nesta vertente nos termos do artigo 5.º; (c)Medidas de qualidade e de apoio em conformidade com o artigo 5.º, com especial incidência em medidas para garantir a segurança dos participantes. Artigo 11.º Voluntariado para o apoio a ações de ajuda humanitária 1.O voluntariado para o apoio a ações de ajuda humanitária, conforme referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), deve incluir uma componente de aprendizagem e formação, não deve substituir os estágios ou os empregos e deve basearse num acordo escrito de voluntariado. 2.O voluntariado segundo esta vertente só pode realizarse em países terceiros: (a)Onde ocorram as atividades e ações de ajuda humanitária; e (b)Onde não existam conflitos armados internacionais ou não internacionais contínuos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 12.º Orçamento 1.A dotação financeira para a execução do Programa no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 1 260 000 000 EUR, a preços correntes. 2.O montante referido no n.º 1 pode ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos de gestão. 3.Sem prejuízo do Regulamento Financeiro, as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2021. 4.Os recursos afetados aos EstadosMembros em regime de gestão partilhada podem, mediante pedido, ser transferidos para o Programa. A Comissão deve utilizar estes recursos diretamente, em conformidade com o [artigo 62.º, n.º 1, alínea a),] do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, em conformidade com o disposto na [alínea c) do mesmo artigo]. Sempre que possível, esses recursos devem ser usados em benefício do EstadoMembro em causa. Artigo 13.º Formas de financiamento da UE e métodos de execução

1.O programa deve ser executado de forma coerente em gestão direta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, e em gestão indireta com os organismos referidos no artigo [62.º, n.º 1, alínea c),] do Regulamento Financeiro. 2.O Programa pode conceder financiamento sob qualquer uma das formas discriminadas no Regulamento Financeiro, em particular subvenções, prémios e contratos públicos. 3.As contribuições para um mecanismo de seguro mútuo podem cobrir os riscos associados à recuperação de fundos devidos pelos destinatários e são consideradas garantia suficiente nos termos do Regulamento Financeiro. São aplicáveis as disposições previstas no [artigo X do] Regulamento XXX [que sucedeu ao Regulamento sobre o Fundo de Garantia]. 4.Para seleções sob gestão direta e indireta, o comité de avaliação pode ser composto por especialistas externos. CAPÍTULO VI PARTICIPAÇÃO NO CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE Artigo 14.º Países participantes 1.O voluntariado, os estágios, os empregos, os projetos de solidariedade, as atividades de estabelecimento de redes e as medidas de qualidade e de apoio, conforme referido nos artigos 5.º, 7.º, 8.º, 9.º e 11.º, devem estar abertos à participação dos EstadosMembros e dos países e territórios ultramarinos. 2.O voluntariado, as atividades de estabelecimento de redes e as medidas de qualidade e de apoio, conforme referido nos artigos 5.º e 7.º, devem igualmente estar abertos à participação: (a)Dos membros da Associação Europeia de Comércio Livre, que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; (b)Dos países em vias de adesão, países candidatos e candidatos potenciais, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordosquadro, decisões do Conselho de Associação ou acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; (c)Dos países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordosquadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos entre a União e esses países; (d)Dos outros países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que o mencionado acordo: –assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e prestações dos países terceiros participantes nos programas da União; –estabeleça as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada programa e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições devem constituir receitas afetadas nos termos do artigo [21.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro; –não confira ao país terceiro um poder de decisão sobre o Programa; –garanta os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e a proteção dos seus interesses financeiros. 3.Os países mencionados no número 2 só devem participar plenamente no Programa se cumprirem todas as obrigações que o presente regulamento impõe aos EstadosMembros. 4.O voluntariado e as ações de estabelecimento de redes a que se referem artigos 5.º e 7.º poderão estar abertos à participação de qualquer país terceiro não associado ao programa, em especial aos países vizinhos.

Artigo 15.º Participação de cidadãos individuais Os jovens dos 17 aos 30 anos que queiram participar no Corpo Europeu de Solidariedade devem inscreverse no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade. No entanto, no momento de iniciar uma atividade de voluntariado, um estágio, um emprego ou um projeto de solidariedade, o jovem já deverá ter completado os 18 anos de idade e não ter mais de 30. Artigo 16.º Organizações participantes 1.O Corpo Europeu de Solidariedade deve estar aberto à participação de entidades públicas ou privadas e de organizações internacionais, desde que sejam titulares do selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. 2.As candidaturas das entidades para se tornarem organizações participantes do Corpo Europeu de Solidariedade devem ser avaliadas pelo órgão de execução competente do Corpo Europeu de Solidariedade, com base nos princípios da igualdade de tratamento; igualdade de oportunidades e não discriminação; não substituição do emprego; oferta de atividades de elevada qualidade, com uma dimensão de aprendizagem e centradas no desenvolvimento pessoal, socioeducativo e profissional. modalidades adequadas de formação, trabalho e voluntariado; ambiente e condições seguros e dignos; e no «princípio da inexistência de fins lucrativos», em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro. Os princípios acima referidos determinam se as atividades cumprem os requisitos do Corpo Europeu de Solidariedade. 3.Consoante essa avaliação, poderá ser outorgado à entidade candidata o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade. A atribuição do selo deve ser reavaliada periodicamente, podendo ser revogada. 4.Todas as entidades às quais tenha sido outorgado o selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade devem ter acesso ao portal do Corpo Europeu de Solidariedade na função de entidade de acolhimento, numa função de apoio ou em ambas, e devem poder apresentar ofertas de atividades de solidariedade aos candidatos registados. 5.O selo de qualidade do Corpo Europeu de Solidariedade não garante automaticamente a atribuição de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. 6.As atividades de solidariedade e as medidas de apoio e de garantia de qualidade oferecidas por uma organização participante podem receber financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade ou de outras fontes de financiamento que não dependam do orçamento da União. 7.Para as organizações que participam no contexto de atividades referidas no artigo 11.º, a segurança e proteção dos voluntários deverá ser uma prioridade. Artigo 17.º Acesso ao financiamento do Corpo Europeu de Solidariedade Qualquer entidade pública ou privada estabelecida num país participante, assim como organizações internacionais, podem candidatarse a financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso das atividades referidas nos artigos 7.º, 8.º e 11.º, a obtenção de um selo de qualidade pela organização participante é condição indispensável para a obtenção de financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. No caso dos projetos de solidariedade a que se refere o artigo 9.º, as pessoas singulares podem também candidatarse a financiamento em nome de grupos informais de participantes do Corpo Europeu de Solidariedade. CAPÍTULO VII PROGRAMAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO Artigo 18.º Programa de trabalho O programa é executado por meio de programas de trabalho, nos termos do [artigo 110.º] do Regulamento Financeiro. Além disso, os programas de trabalho devem indicar os montantes afetados a cada ação e a repartição de fundos entre os EstadosMembros e os países terceiros associados ao Programa para as ações a gerir pela agência nacional. O programa de trabalho será adotado pela Comissão através de um ato de execução. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 30.º.

Artigo 19.º Acompanhamento e apresentação de relatórios 1.Os indicadores para comunicar o progresso do Programa em relação à concretização dos objetivos gerais e específicos previstos no artigo 3.º são estabelecidos no anexo. 2.A fim de assegurar uma avaliação eficaz do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 29.º para alterar o anexo, no sentido de rever ou complementar os indicadores sempre que considerar necessário, e para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. 3.O sistema de relatórios de desempenho deve assegurar a recolha eficiente, eficaz, atempada e com o grau de pormenor adequado dos dados necessários ao acompanhamento da execução e avaliação do programa por parte dos beneficiários dos fundos da União, na aceção do artigo [2.º, n.º 5,] do Regulamento Financeiro. Para o efeito, devem ser impostos requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios aos beneficiários dos fundos da União e aos EstadosMembros. Artigo 20.º Avaliação 1.As avaliações devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. 2.A avaliação intercalar do Programa deve realizarse assim que existam informações suficientes disponíveis sobre a execução do Programa, mas o mais tardar quatro anos após o início da sua execução e também deve ser acompanhada de uma avaliação final do programa anterior. 3.Sem prejuízo dos requisitos previstos no capítulo IX e das obrigações das agências nacionais referidas no artigo 23.º, os EstadosMembros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de 2024, um relatório sobre a execução e o impacto do Programa nos seus respetivos territórios. 4.Após a conclusão da execução do Programa, mas o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.º, a Comissão deve efetuar uma avaliação final do Programa. 5.A Comissão comunicará as conclusões das avaliações e as suas observações ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. CAPÍTULO VIII INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO Artigo 21.º Informação, comunicação e divulgação 1.Os destinatários do financiamento da União devem reconhecer a origem desse financiamento e assegurar a respetiva visibilidade, em especial ao promoverem as ações e os seus resultados, mediante a prestação de informações coerentes, eficazes e proporcionadas, dirigidas a diversos públicos, como os meios de comunicação social ou a população em geral. 2.A Comissão deve realizar ações de informação e comunicação sobre o Programa e as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa devem também contribuir para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.º. 3.As agências nacionais, a que se refere o artigo 23.º devem elaborar uma estratégia coerente no que respeita ao alcance efetivo, à divulgação e à exploração dos resultados das atividades apoiadas pelas ações por elas geridas no âmbito do Programa, assistir a Comissão na tarefa geral de divulgação de informações relativas ao Programa, incluindo informação respeitante às ações e atividades geridas a nível nacional e a nível da União, e aos seus resultados, e informar os gruposalvo pertinentes sobre as ações e atividades executadas no seu país. CAPÍTULO IX

SISTEMA DE GESTÃO E AUDITORIA Artigo 22.º Autoridade nacional Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as autoridades nacionais designadas para a gestão das ações referidas no Capítulo III do [Novo Regulamento Erasmus] devem igualmente atuar como autoridades nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade. Os n.os 1, 2, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 do artigo 23.º do [Novo Regulamento Erasmus] são aplicáveis, por analogia, ao Corpo Europeu de Solidariedade. Artigo 23.º Agência nacional 1.Em cada país participante no Corpo Europeu de Solidariedade, as agências nacionais designadas para a gestão das ações referidas no Capítulo III do [Novo Regulamento Erasmus] nos seus respetivos países devem igualmente atuar como agências nacionais no quadro do Corpo Europeu de Solidariedade. Os n.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 24.º do [Novo Regulamento Erasmus] são aplicáveis, por analogia, ao Corpo Europeu de Solidariedade. 2.Sem prejuízo do disposto no artigo 24.º, n.º 2, do [Novo Regulamento Erasmus], a agência nacional é igualmente responsável pela gestão de todas as fases do ciclo de vida do projeto das ações do Corpo Europeu de Solidariedade enumeradas nos atos de execução referidos no artigo 18.º, de acordo com o [artigo 62.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) e vi),] do Regulamento Financeiro. 3.Para os países referidos no artigo 14.º, n.º 2, do presente regulamento, se não for designada uma agência nacional para esse país, esta será designada em conformidade com o artigo 25.º, n.os 1, 3, 4, 5 e 6, do [Novo Regulamento Erasmus]. Artigo 24.º Comissão Europeia 1.As regras que regem as relações entre a Comissão e uma agência nacional devem ser definidas, de acordo com as regras do artigo 24.º do [Novo Regulamento Erasmus], por escrito, num documento que deve: (a)Prever as normas de controlo interno da agência nacional em questão e as regras de gestão dos fundos da União destinados às subvenções concedidas pelas agências nacionais; (b)Incluir o programa de trabalho da agência nacional, que compreende as tarefas de gestão da agência nacional às quais a União presta apoio; (c)Especificar os requisitos de apresentação de relatórios à agência nacional. 2.Anualmente, a Comissão deve disponibilizar os seguintes fundos à agência nacional: (a)Fundos para subvenções de apoio no país participante em causa destinadas a ações do Corpo Europeu de Solidariedade cuja gestão está a cargo da agência nacional; (b)Uma contribuição financeira para apoiar as tarefas de gestão da agência nacional, definida em conformidade com as modalidades descritas no artigo 25.º, n.º 3, alínea b), do [Novo Regulamento Erasmus]. 3.A Comissão deve estabelecer os requisitos para o programa de trabalho da agência nacional. A Comissão não deve disponibilizar os fundos do Corpo Europeu de Solidariedade à agência nacional antes de ter aprovado oficialmente o programa de trabalho dessa agência.

4.Com base nos requisitos de conformidade para as agências nacionais a que se refere o artigo 23.º, n.º 3, do [Novo Regulamento Erasmus], a Comissão deve rever os sistemas nacionais de gestão e de controlo, a declaração de gestão da agência nacional e o parecer do organismo de auditoria independente sobre a matéria, tendo em devida conta as informações fornecidas pela autoridade nacional sobre as suas atividades de acompanhamento e supervisão respeitantes ao Corpo Europeu de Solidariedade. 5.Após a avaliação da declaração anual de gestão e do parecer do organismo de auditoria independente sobre a matéria, a Comissão deve apresentar o seu parecer e as suas observações à agência nacional e à autoridade nacional. Artigo 25.º Auditorias 1.As auditorias sobre a utilização da contribuição da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo as que para tal não estiverem mandatadas pelas Instituições ou órgãos da União, constituem a base para a garantia global nos termos do [artigo 127.º] do Regulamento Financeiro. 2.A autoridade nacional designa um organismo de auditoria independente. O organismo de auditoria independente emite um parecer sobre a declaração de gestão a que se refere o [artigo 155.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro. 3.O organismo de auditoria independente deve: (a)Possuir as competências profissionais necessárias para a realização de auditorias ao setor público; (b)Garantir que as suas auditorias têm em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites; e (c)Não se encontrar em situação de conflito de interesses no que respeita à entidade jurídica de que a agência nacional a que se refere o artigo 23.º faz parte e ser independente, no que respeita às suas funções, da entidade jurídica de que a agência nacional faz parte. 4.O organismo de auditoria independente deve facultar à Comissão e aos seus representantes, bem como ao Tribunal de Contas, pleno acesso a todos os documentos e relatórios em apoio do parecer de auditoria sobre a declaração de gestão da agência nacional. CAPÍTULO X SISTEMA DE CONTROLO Artigo 26.º Princípios do sistema de controlo 1.A Comissão será responsável pelos controlos de supervisão no que diz respeito às ações do Corpo Europeu de Solidariedade geridas pelas agências nacionais. Fixará os requisitos mínimos para a realização de controlos pela agência nacional e pelo organismo de auditoria independente. 2.As agências nacionais serão responsáveis pelos controlos primários dos beneficiários de subvenções para as ações do Corpo Europeu de Solidariedade que lhes são confiadas. Esses controlos devem fornecer uma garantia razoável de que as subvenções concedidas são utilizadas como previsto e de acordo com as regras aplicáveis da União. 3.No que respeita aos fundos do Corpo Europeu d