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Aviso da caducidade iminente de certas medidas antissubvenções

(2020/C 210/06)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, B-1049 Bruxelas (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18. o , n. o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) Índia Direito antissubvenções Regulamento de Execução (UE) 2016/387 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 1). 19.3.2021

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Aviso aos importadores relativo à aplicação do Sistema do Exportador Registado no quadro da Decisão de Associação Ultramarina

(2020/C 197/03)

Por força da Decisão 2013/755/UE do Conselho (1) relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina» — DAU), a União Europeia concede preferências comerciais aos PTU. O anexo VI dessa decisão diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. A Decisão (UE) 2019/2196 do Conselho (2) substituiu totalmente o texto do anexo VI, com uma data de aplicação com início em 1 de janeiro de 2020.

A partir de 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o artigo 21.o (Requisitos gerais) e com o artigo 26.o (Certificado de origem e informação para efeitos de acumulação) do anexo VI da DAU, o tratamento pautal preferencial só é concedido na importação na União Europeia mediante a apresentação de um certificado de origem emitido quer por um exportador registado, quer por qualquer exportador quando o valor total dos produtos originários expedidos não exceder 10 000 euros.

A partir de 1 de janeiro de 2020, os atestados de origem EUR.1 emitidos pelas autoridades competentes de um PTU antes de 1 de janeiro de 2020, ou as declarações de origem efetuadas por um exportador num PTU antes de 1 de janeiro de 2020, não são provas de origem válidas para conceder o benefício do tratamento pautal preferencial da DAU na União Europeia.

Para a aplicação do sistema de exportadores registados (sistema REX), os PTU devem cumprir os dois requisitos prévios estabelecidos nos artigos 36.o e 39.o do anexo VI da DAU. Um PTU que não tenha cumprido os dois requisitos prévios não pode aplicar o sistema REX e, por conseguinte, não está em condições de beneficiar do tratamento pautal preferencial da DAU até ter cumprido os dois requisitos prévios.

A fim de respeitar a obrigação de publicação prevista no artigo 37.o do anexo VI da DAU, estão disponíveis no sítio Web Europa informações pormenorizadas sobre as datas de aplicação do sistema REX por parte de todos os PTU (3). Os operadores são incentivados a consultar regularmente este sítio Web para verificar se os PTU podem aplicar o sistema REX e a partir de que data.

(1) JO L 344 de 19.12.2013, p. 1.

(2) JO L 337 de 30.12.2019, p. 1.

(3) https://ec.europa.eu/taxation_customs/business/calculation-customs-duties/rules-origin/general-aspects-preferential-origin/arrangements-list/generalised-system-preferences/the_register_exporter_system_en
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 190/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.5.2020 Duração 11.5.2020-31.12.2020 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/8C3411 Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 05/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Pedido relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Prorrogação do prazo para a adoção de atos de execução

(2020/C 178/05)

Em 19 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, apresentado pelo Reino da Dinamarca, diz respeito aos serviços de entrega de encomendas de empresas a particulares na Dinamarca. O respetivo anúncio foi publicado na página 55 do JO C 64 de 27 de fevereiro de 2020. O prazo inicial terminava em 11 de maio de 2020.

Em conformidade com o n.o 1, quarto parágrafo, do anexo IV da Diretiva 2014/25/UE, o prazo pode ser prorrogado pela Comissão com o acordo das entidades que apresentaram o pedido de isenção em causa. À luz do contexto atual e dos efeitos da pandemia de COVID-19, e com o acordo do Reino da Dinamarca, o prazo de que a Comissão dispõe para decidir sobre este pedido é prorrogado por 12 dias úteis.

Por conseguinte, o prazo final termina em 29 de maio de 2020.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pela França

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 182 I/01)

Notificação de: França

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, a França informou a Comissão em 28 de maio de 2020 de que decidiu não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que a França decidiu não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
C 132/11

Aviso aos operadores económicos

Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2020/C 132/08)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2021.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio Web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 19 de junho de 2020, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio Web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 113/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 1841 30 de março de 2020 Cromato e octa-hidróxido de pentazinco N.o CE 256-418-0, N.o CAS 49663-84-5 Aviall Services Inc., Schillingweg 40, 2153PL, Nieuw-Vennep, Noord-Holland, Netherlands REACH/20/11/0 Formulação de misturas destinadas exclusivamente às utilizações com número de autorização REACH/20/11/2 e REACH/20/11/3 22 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Finalin GmbH, Georg-Wilhelm-Strasse 189, 21107 Hamburg, Germany REACH/20/11/1 Aviall Services Inc., Schillingweg 40, 2153PL, Nieuw-Vennep, Noord-Holland, Netherlands REACH/20/11/2 Utilização em primário de adesão, primário de depósito de combustível e primário aluminizado para proteção contra a corrosão em aplicações aeronáuticas em que alguma das seguintes funcionalidades ou propriedades principais for necessária para a utilização prevista: resistência à corrosão, inibição ativa da corrosão, aderência, resistência química, espessura da camada, resistência à temperatura, compatibilidade com outros revestimentos/outros revestimentos, desempenho dinâmico (apenas para o primário de depósito de combustível) e aspeto (apenas para o primário aluminizado) Finalin GmbH, Georg-Wilhelm-Strasse 189, 21107 Hamburg, Germany REACH/20/11/3

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 122/04)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 2056 8 de abril de 2020 Tris(cromato) de dicrómio N.o CE 246-356-2, N.o CAS 24613-89-6 Wesco Aircraft EMEA Limited, Lawrence House, Riverside drive, BD19 4DH, Cleckheaton, West Yorkshire, Reino Unido REACH/20/10/0 Utilização em aplicações de revestimento por conversão química no setor aeroespacial e da defesa em que uma das seguintes funcionalidades ou propriedades essenciais é necessária para a utilização prevista: resistência à corrosão, inibição ativa da corrosão, promoção da aderência, resistência química, espessura da camada, propriedades elétricas 22 de janeiro de 2026 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: https://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 108/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 1.1.2020 Duração 1.1.2020-31.12.2020 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHM/ATLANT Espécie Espadim-branco-do-atlântico (Tetrapturus albidus) Zona Oceano Atlântico Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 02/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação sobre a publicação dos dados relativos à produção de leite cru, nos termos do artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2020/C 73/01)

Dados anuais (1000 t) Produção de leite cru (*2) [dados a que se refere o artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013] 2018 Vaca Ovelha Cabra Búfala BE 4 178,00 0,00 41,00 0,00 BG 898,77 71,54 43,14 11,75 CZ 3 161,51 0,02 (*3) 0,05 (*3) 0,00 DK 5 615,20 0,00 0,00 0,00 DE 33 086,81 6,65 16,19 0,00 EE 796,90 0,00 0,70 0,00 IE 7 831,25 0,00 0,00 0,00 EL 654,80 851,70 338,40 0,00 ES 7 335,62 566,36 515,55 0,00 FR 25 054,77 317,59 639,90 0,00 HR 618,00 7,00 9,00 0,00 IT 12 339,75 485,11 61,99 244,79 CY 228,08 34,15 32,42 0,00 LV 980,20 0,00 2,70 0,00 LT 1 568,01 0,00 3,83 0,00 LU 407,62 0,05 3,22 0,00 HU 1 948,83 1,65 3,28 0,00 MT 40,41 1,89 0,93 0,00 NL 14 090,00 0,00 335,00 1,20 AT 3 821,19 12,69 26,11 0,00 PL 14 171,15 0,61 7,45 0,00 PT 1 939,67 72,57 28,05 0,00 RO 3 797,60 401,30 228,20 16,20 SI 628,93 0,62 1,68 0,00 SK 904,62 12,07 0,31 0,00 FI 2 397,88 0,00 0,00 0,00 SE 2 760,23 0,00 0,00 0,00 UK 15 488,11 0,00 0,00 0,00 UE-28 166 743,91 2 843,57 2 339,10 273,94

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(*1) 0,00: Nulo ou inferior a 5 t

(*2) Produção das explorações leiteiras em 2018 – EUROSTAT – base NewCronos, produtos obtidos

(*3) Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti‐dumping

(2020/C 82/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti‐dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção‐Geral do Comércio (Unidade H‐1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2) que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Tubos sem costura, de ferro ou de aço República Popular da China Direito anti‐dumping Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti‐dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21) 9.12.2020

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE‐Defence‐Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia‐noite do dia referido na presente coluna.
Adoção da decisão da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional alterado, a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais

(2020/C 63/02)

Em 21 de fevereiro de 2020, a Comissão adotou a Decisão C(2020) 43 da Comissão relativa à notificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de um plano de transição nacional alterado, a título do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (1).

O ato em causa pode ser consultado no seguinte sítio Web: https://circabc.europa.eu/ui/group/06f33a94-9829-4eee-b187-21bb783a0fbf/library/9f54e7e7-c224-4ad1-9f92-6179ebe64f97?p=1&n=10&sort=modified_DESC

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 49/15)
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2020/C 53/08)

A Comissão recebeu, em 6 de junho de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 7 de junho de 2019.

Este pedido, apresentado pela Elta Courier S.A., diz respeito aos serviços de correio rápido na Grécia. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência, que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE, não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 105 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 19 de novembro de 2019.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos ao mesmo setor ou à mesma atividade na Grécia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 32/05)
A EuroAmerican Insurance Company AD será representada pelo administrador de insolvência. As medidas tomadas em nome da EuroAmerican Insurance Company AD que violem o poder de representação do administrador de insolvência são consideradas nulas e sem efeito.

Direito aplicável
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 29/04)
C 7/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2020/C 7/02)

Data de adoção da decisão 12.11.2019 Número do auxílio SA.50523 (2018/N) Estado-Membro Alemanha Região BADEN-WUERTTEMBERG — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Baden-Württemberg: Verordnung des Ministeriums für Umwelt und Verkehr über Schutzbestimmungen und die Gewährung von Ausgleichsleistungen in Wasser- und Quellenschutzgebieten Base jurídica Verordnung des Umweltministeriums über Schutzbestimmungen und die Gewährung von Ausgleichsleistungen in Wasser- und Quellenschutzgebieten (SchALVO) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios a favor das desvantagens relacionadas com as zonas Natura 2000 e a Diretiva-Quadro «Água» Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 0,75 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2021 Setores económicos Produção vegetal e animal; caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Landratsamt Zollernalbkreis Hirschbergstr. 29, 72336 Balingen Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Retificação da Publicação de um pedido de registo de uma denominação em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 204 de 18 de junho de 2020 )

(2020/C 210/10)

Na capa e na página 24, no cabeçalho:

onde se lê:

«PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA»,

deve ler-se: