Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social"

(2001/C 14/14)

Em 24 de Julho de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 137.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 3 de Outubro de 2000 (relatora: G. Cassina; co-relatora: S. zu Eulenburg).

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 99 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social" (adiante designado por "o programa") situa-se nas dinâmicas que decorrem do objectivo estratégico(1) para a próxima década, conforme foi referido no Conselho Europeu de Lisboa.

1.2. A proposta tem como objectivo a criação de um quadro dinâmico e aberto de cooperação entre os Estados-Membros que estabeleceram ou vão estabelecer planos de acção nacionais contra a exclusão. O objectivo é pois realizar em conjunto, de forma coordenada e solidária, o objectivo de uma "maior coesão social" partindo de um conhecimento mais aprofundado do fenómeno da exclusão social e de critérios de análise e de abordagem definidos em comum.

1.3. Os objectivos do programa são a melhoria da compreensão da exclusão, a organização de uma cooperação e de um ensino mútuo no contexto dos planos de acção nacionais e o desenvolvimento das capacidades dos agentes em abordar a problemática da exclusão, especialmente através das redes ao nível da UE.

1.4. As acções previstas incidem na:

- análise dos diferentes aspectos, causas e evoluções da exclusão, na recolha de estatísticas comparáveis, na elaboração de metodologias comuns e de estudos temáticos;

- cooperação e intercâmbio de informações e de boas práticas, com base em indicadores e critérios de avaliação qualitativos e quantitativos e com um seguimento regular;

- promoção de um diálogo entre os vários agentes e no apoio a redes de ONG activas neste domínio a nível europeu.

1.5. A Comissão vai assegurar a aplicação do programa, vai manter as relações necessárias com todos os agentes pertinentes e vai favorecer a procura de uma abordagem integrada e coordenada de luta contra a exclusão. A Comissão deverá igualmente promover a participação das partes interessadas e dar a conhecer as acções elegíveis ao abrigo do programa.

1.6. Todos os agentes institucionais e sociais pertinentes serão chamados a dar o seu contributo para o êxito do programa.

1.7. Na proposta, o programa de acção contra a exclusão social tem uma duração de 5 anos. A dotação global é de 70 milhões de euros que serão repartidos pela análise da exclusão (27,6 milhões), a cooperação (entre os Estados-Membros) e a troca de informações e as boas práticas (29,3 milhões), bem como pela participação dos agentes e das redes (13,1 milhões).

1.8. A execução do programa deverá assegurar a coerência e a complementaridade das acções estabelecidas, mas também a coerência e a complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade, designadamente com as iniciativas ao abrigo do Fundo Social Europeu e do programa Equal.

1.9. Também deverá ser instaurada a cooperação com os países da AECL e do EEE, bem como com os PECO candidatos à adesão, e ainda com a Turquia, Malta e Chipre, aos quais o programa vai estar aberto com base e nas condições estabelecidas nos acordos existentes (ou a negociar).

1.10. A base jurídica do programa é o artigo 137.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos do Tratado, com os artigos 2.o e 136.o

2. Observações na generalidade

2.1. O Conselho Europeu de Lisboa insistiu na necessidade de "modernizar o modelo social europeu investindo nos recursos humanos e lutando contra a exclusão social": a construção da sociedade da informação será feita para e por todos os cidadãos europeus, velando quer pela quantidade quer pela qualidade dos desempenhos, num contexto social que terá em vista a promoção da coesão social e a erradicação da pobreza, mediante também a cooperação a nível europeu. Longe de ser enfraquecida, a competitividade europeia beneficiará de um modelo social equitativo e moderno: um melhor equilíbrio entre desenvolvimento económico e coesão social representará, em relação aos países terceiros, um trunfo específico e único da UE, que caracteriza também o seu contributo e o seu papel nas instâncias internacionais.

2.2. Inserir a coesão social nas principais prioridades da UE representa pois uma viragem decisiva que confere a sua justa prioridade ao desenvolvimento humano e que deve traduzir-se por uma série de acções, de políticas e de comportamentos novos. No plano dos alicerces da democracia, o Comité Económico e Social recorda que a abordagem de Lisboa propõe-nos novamente a relação estreita entre a luta a favor da coesão social e os direitos fundamentais, conforme foram definidos pela ONU, pela Carta Social revista e em breve - fazendo votos por que o trabalho da Convenção sobre os Direitos Fundamentais conduza a bons resultados aceites pelos Estados-Membros - eventualmente também no Tratado.

2.3. O Comité nota que, presentemente, a situação económica da UE representa um enquadramento óptimo, que não se verificava há muitos anos, para examinar o desenvolvimento social e humano e que foram adoptados compromissos solenes neste sentido pelos governos europeus(2). Além disso, é interessante verificar que determinados meios empresariais estão cada vez mais conscientes da necessidade de promover a coesão social e de consolidar assim as estratégias e o processo de desenvolvimento. Por conseguinte, é muito importante que a luta contra a exclusão possa beneficiar de todas as possibilidades presentes, para se tornar um verdadeiro instrumento de partilha de novas oportunidades para todos. O CES recorda que, na comunicação "Construir uma Europa inclusiva" (p. 5.1.1, quarto travessão) sublinhava-se a oportunidade de aproveitar o crescimento económico previsto para a próxima década, em particular para investir na participação activa de todos com vista a reduzir a longo prazo a necessidade e o peso das transferências sociais: por outras palavras, reestruturar as despesas públicas com vista a passar de transferências passivas a investimentos activos e a medidas de adaptação orientadas para o futuro. Segundo esta perspectiva, a luta contra a exclusão deve poder contar com um esforço particular para uma inserção estável dos excluídos no mercado do trabalho e na vida social e societal. O CES sublinha, designadamente, a necessidade de pôr termo à compartimentação dos mercados de trabalho para os excluídos, eliminando os obstáculos existentes para determinados grupos e pessoas em situação particularmente desfavorável (como por exemplo, os que têm pesados encargos de cuidados a prestar a familiares, os deficientes, as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com problemas psíquicos e os ex-reclusos). Considerando que a participação no mercado do trabalho é uma condição necessária, mas nem sempre suficiente, o CES recorda a necessidade de lutar através de medidas específicas e bem orientadas, também contra o núcleo duro da marginalização, quebrando assim este círculo vicioso que faz da pobreza e da exclusão uma herança perversa que se perpetua de pai para filho. Neste contexto, é preciso reconhecer o papel incontornável dos sistemas de protecção social e, em particular, a necessidade de prever redes de segurança que garantam a todas as situações de miséria, o mínimo vital (tanto em termos de prestações monetárias como de serviços e bens). É, designadamente, necessário promover igualmente uma cultura de inclusão que possa marcar as opções políticas, económicas e sociais.

2.4. O CES sublinhou também por diversas vezes, nos seus pareceres(3), a necessidade de ter em conta, nas diferentes políticas e programas, a realidade da exclusão social e da pobreza, fenómenos muito complexos que não podem ser objecto de análises simplistas e, ainda menos, de remédios miraculosos e genéricos que, amiúde, apenas agravam a situação dos excluídos. O CES compreende que a posição assumida pela Comissão em relação ao programa seja prudente e se apresente como uma espécie de "pressuposto metodológico" para a luta enquanto tal, mas lamenta que o conteúdo do programa e a correspondente dotação financeira, não explorem suficientemente o clima favorável instaurado pelas decisões de Lisboa, pela comunicação "Construir uma Europa inclusiva" e, recentemente, pela Agenda Social.

2.5. Ademais, a proposta de programa poderia ter definido certas prioridades que poderiam ter sido objecto de cooperação entre os Estados-Membros. O fenómeno da exclusão e da pobreza precisa de ser bem definido e assumido de modo global e é lamentável que o título da proposta se limite apenas à "exclusão social" e que, no texto, as duas realidades não andem sempre associadas. O carácter pluridimensional do fenómeno deve ser tido em conta o mais rapidamente possível, de modo claro e com critérios acordados que são necessários para abordar correctamente o processo de cooperação. A este propósito, o CES chama a atenção para o "Relatório sobre a situação dos trabalhos"(4) que sugere, para a definição dos indicadores que permitem avaliar as diferentes situações, aprofundar primeiro os grandes eixos seguintes: "rendimentos, emprego, condições de vida e de conforto, consumo, situações de risco e participação social". O CES congratula-se com esta abordagem, mas pensa, contudo, que estes eixos têm que ser completados e aprofundados, tendo em conta quer as antigas tipologias de pessoas excluídas, quer as que podem derivar dos novos riscos.

2.5.1. De entre as prioridades, o CES chama a atenção para o risco de novas exclusões, nomeadamente no quadro da sociedade do conhecimento (não possuir o "saber fazer" exigido pode conduzir muitas pessoas à marginalização, mas ser analfabeto ou analfabeto pós-escolar na sociedade do conhecimento pode lançar as pessoas irremediavelmente na exclusão); a atenção também deve centrar-se nas camadas com baixos rendimentos persistentes (que podem ser excluídas na primeira contingência susceptível de reduzir a sua capacidade de rendimento); nas pessoas de reduzida empregabilidade (obrigadas a procurar trabalhos cada vez mais precários, menos qualificados e mal pagos), nas pessoas que trabalham com contratos que impõem períodos frequentes de desemprego na sua vida laboral, nas pessoas com mobilidade (tanto os imigrantes dos países terceiros como as pessoas que se deslocam numa base contínua para encontrarem fontes de rendimento); nos trabalhadores idosos e nos reformados com rendimentos demasiado baixos. Solicitar uma análise prioritária dos riscos de exclusão corresponde a uma preocupação de prevenção que também deveria ser partilhada por todas as instituições comunitárias e pelos Estados-Membros.

2.6. O CES considera que a dimensão da exclusão social na UE, as suas tendências e o risco de criar novas exclusões deviam ter apelado para mais coragem, pelo menos em quatro domínios:

- uma definição melhor e diferente das prioridades, incluindo também o desenvolvimento de iniciativas e de abordagens inovadoras e concretas no terreno (que foram excluídas na proposta da Comissão, mas são possíveis de harmonia com o artigo 137.o, n.o 2, do Tratado(5)), com carácter de exemplaridade, baseadas em acções concertadas entre os diferentes agentes pertinentes e desenvolvidas em rede;

- por conseguinte, um aumento e uma repartição diferente dos recursos: o orçamento proposto é limitado para abranger acções de terreno, mesmo que só tenham em conta acções exemplares quanto à metodologia com as quais são conduzidas e aos resultados de integração social estável e sem riscos de recaída na marginalização que elas produzem;

- a necessidade de ter em conta o objectivo da coesão social em todas as decisões e políticas comunitárias(6) (incluindo as políticas macroeconómicas, financeiras, industriais, de concorrência, agrícolas, etc.) e o estabelecimento de um sistema válido de crivagem ("screening") que permita: avaliar ex ante o conteúdo das políticas e decisões; propor medidas de acompanhamento com vista a evitar novas exclusões; avaliar ex post os efeitos das políticas e decisões que afectam a coesão social e sugerir soluções;

- uma solicitação mais clara aos Estados-Membros para a definição de planos de luta contra a exclusão acompanhados, desde já, de um calendário e de objectivos quantitativos, mas sobretudo qualitativos, para a erradicação da pobreza.

2.6.1. Considerando que o investimento na luta contra a exclusão, desde que esta luta modifique realmente e de modo estável a condição dos cidadãos presentemente excluídos ou pobres, é um investimento de elevada rentabilidade, tanto social como económica, o CES insta o Parlamento Europeu a contribuir para modificar o programa no sentido indicado (apoio às acções e abordagens inovadoras concretas) e, por conseguinte, enquanto autoridade orçamental, a rever o montante dos recursos do programa e sobretudo a sua afectação.

2.7. A proposta de programa insiste na necessidade de desenvolver medidas integradas e complementares e em estabelecer uma forte sinergia com a estratégia para o emprego, os programas e as acções previstos no quadro do Fundo Social Europeu e a estratégia para a modernização dos sistemas de protecção social. O CES apoia fortemente esta abordagem, mas lamenta que, no texto da decisão, esteja tudo muito vago ou mesmo susceptível de ser mal interpretado. Seria preciso indicar de modo claro que todos os programas a título do FSE deveriam examinar a sua coerência em relação ao objectivo da coesão social. Além disso, o papel do Comité Europeu de Protecção Social (CEPS) não é referido neste texto, se bem que o Conselho Europeu de Lisboa tenha afirmado que este último vai integrar os trabalhos do Conselho na definição dos objectivos a adoptar na luta contra a exclusão(7) e que já se revelaram válidos os primeiros contributos do Comité de Alto Nível, citados no ponto 2.5.

2.8. Os agentes abrangidos pelo programa deveriam ser as autoridades comunitárias, os Estados-Membros, as regiões e as administrações locais, os parceiros sociais e as ONG que trabalham com os excluídos, a todos os níveis, mas também os próprios excluídos e os pobres que deveriam ter condições para se auto-organizarem e para participarem no programa. Parte-se do princípio de que a categoria das ONG comporta tanto as organizações das pessoas envolvidas, como as organizações de socorro mútuo e as associações que oferecem serviços sociais e desenvolvem acções sociais. Todavia, existem dois filtros para aceder à dinâmica prevista para o programa: um deles é representado pelos governos nacionais, que são os agentes a quem foi confiada a principal responsabilidade da luta contra a exclusão; o outro, representado pelos organismos da sociedade civil (os parceiros sociais e as ONG) estabelecidos ao nível europeu. A responsabilidade e a capacidade de envolver os outros agentes, ao nível nacional, regional e local, são portanto fundamentais neste contexto: do bom funcionamento dos mecanismos de participação a todos os níveis depende, em grande medida, o êxito do programa. Assim, é importante que a Comissão continue aberta à participação de redes (mesmo de novas redes(8)) que possam identificar potencialidades e medidas inovadoras na luta contra a exclusão e a pobreza, sobretudo no que respeita à criação de ambientes favoráveis ("enabling environments") para sair da exclusão.

2.9. A proposta de programa também insiste no desenvolvimento do trabalho em rede. O CES concorda com este parecer, sublinhando que as redes eficazes na luta contra a exclusão implicam vários agentes com estatutos diferentes: administrações nacionais, regionais e locais, parceiros sociais, ONG, instituições religiosas, etc. Uma rede "polimorfa" eficiente deve desenvolver uma actividade bem centrada em objectivos definidos de comum acordo. As administrações devem ser sensibilizadas e altamente responsáveis e devem estar dispostas a cooperar (inclusivamente entre os próprios níveis administrativos). Também devem dar provas de flexibilidade política e garantir, ao mesmo tempo, a melhor gestão possível dos meios à disposição. O êxito na luta contra a exclusão nunca será o mérito de uma única força política, mas apenas das administrações que sejam capazes de mobilizar todos os cidadãos, inclusivamente - e prioritariamente - os excluídos. O CES insiste na importância vital das responsabilidades aos níveis regional e territorial, bem como da sociedade civil organizada a estes mesmos níveis. É por este motivo que o Comité anseia por poder estabelecer uma cooperação com o Comité das Regiões no quadro do programa.

2.10. A propósito dos processos para aceder ao programa, o CES assinala a necessidade de serem claros, simples e sem excessos burocráticos: é assim que se garante a transparência e não a multiplicar os processos. É necessária a mesma clareza e a mesma flexibilidade de processos no desenvolvimento do método aberto ("open method"), que nunca se deve restringir às instâncias institucionais de decisão ou de orientação sem ter beneficiado do contributo participativo dos outros agentes.

2.11. Quanto às acções previstas, o CES exprime a sua decepção: se por um lado o CES concorda com a Comissão sobre o facto de ser vital o estabelecimento de critérios de abordagem comuns e de estatísticas fiáveis e harmonizadas na análise da exclusão, não concorda com a importância atribuída aos "estudos" e "investigações". Esta última vertente, que seria amplamente financiada pelo programa (5,1 milhões de euros para estudos temáticos e 4,6 milhões de euros para os trabalhos dos peritos e estudos específicos), corre o risco de resultar numa dispersão dos fundos sem garantia de efeitos positivos na luta concreta contra a exclusão enquanto tal. O CES nota, por exemplo, que a quantidade e qualidade dos estudos já disponíveis nesta matéria merecem um exame prévio.

2.11.1. A este propósito, o CES, em cooperação com o Comité das Regiões, estudará a possibilidade de criar uma instância de observação, de contacto, de seguimento e de apoio, que conte com a participação das redes europeias de ONG interessadas, bem como do Parlamento Europeu. Esta instância seria uma estrutura leve, composta por personalidades eminentes e competentes, designadas de comum acordo pelo CES, pelo CR, pelo Parlamento Europeu e pelas redes de ONG pertinentes. Poderia ter por missão:

- interligar as redes europeias, nacionais e locais, bem como estabelecer contactos e um trabalho permanente com os observatórios nacionais e, eventualmente, regionais(9);

- seleccionar os estudos e as investigações existentes sobre a exclusão e a pobreza;

- garantir um seguimento regular do programa e recolher os resultados e conhecimentos obtidos;

- avaliar as iniciativas e, designadamente, identificar as melhores práticas na perspectiva de as dar a conhecer e apoiar o processo de ensino mútuo;

- apoiar o processo de crivagem sistemática das políticas, legislações e acções com vista a assegurar a respectiva coerência com o objectivo da inclusão social;

- emitir um parecer sobre o desenvolvimento do programa.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES insiste para que o título do programa também faça referência à pobreza. Este título poderia ser: "Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à luta contra a exclusão social e a pobreza em particular, através da promoção da inclusão social";

3.2. O considerando n.o 2 também deve referir a Carta Social revista do Conselho da Europa.

3.3. O CES nota com satisfação que, no considerando n.o 3, está incluído nas instituições e órgãos que solicitaram um reforço da luta contra a exclusão social.

3.4. No artigo 1.o, a seguir a "entre os Estados-Membros" inserir "num quadro de responsabilidade partilhada com todos os agentes pertinentes".

3.5. No artigo 2.o, n.o 2, afirma-se a necessidade de proceder ao "mainstreaming" da coesão social em todas as políticas. O CES apoia vigorosamente, mas lamenta que o texto da decisão se limite a esta afirmação sem dar mais pistas neste sentido: seria preciso fazer deste "mainstreaming" uma das acções principais (acção que seria de custo zero, apenas dependente da vontade política dos agentes pertinentes).

3.6. Os Objectivos (artigo 3.o) deverão ser reformulados como segue:

"- a melhoria da compreensão da exclusão social e da pobreza para definir em conjunto os critérios e os parâmetros a utilizar na luta a favor da coesão social;

- a organização da cooperação em matéria de políticas e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais baseados em parâmetros comuns;

- desenvolvimento da capacidade dos agentes, incluindo as pessoas interessadas, de lutar a favor da coesão social com eficácia por meio de acções exemplares e de desenvolver redes a todos os níveis apropriados.".

3.7. Reformular o primeiro travessão do artigo 4.o (Acções comunitárias):

"- definição de critérios para analisar o carácter pluridimensional das causas, dos processos e das tendências ... etc.".

Acrescentar um travessão no final do artigo 4.o:

"- apoio directo a iniciativas e abordagens exemplares de luta contra a exclusão, baseadas nas melhores sinergias entre os vários agentes institucionais e sociais que trabalham em rede, e susceptíveis de representar novas pistas, sobretudo quanto à consolidação da inclusão, à prevenção dos efeitos sobre a exclusão e à redistribuição das oportunidades.".

3.8. Introduzir no novo artigo 5.o, n.o 3, a criação de uma instância de observação, de contacto, de acompanhamento e de apoio, com base na proposta introduzida no ponto 2.11.1 do presente parecer.

3.9. Artigo 6.o (Financiamento) - O CES insiste num aumento do montante previsto, sobretudo se, conforme foi solicitado, o programa prevê o apoio a actividades e abordagens inovadoras e concretas no terreno.

3.10. Artigo 7.o (Comité) - O CES nota que este comité deveria ser um comité de gestão: não se compreende porquê que deveria ser consultado (Artigo 7.o, n.o 3, terceiro travessão) sobre "o plano de trabalho anual de execução das acções do programa e propostas da Comissão relativas aos critérios de selecção para atribuição do apoio financeiro.". Os "critérios de selecção", tarefa muito delicada que comporta uma interpretação política do programa e das suas finalidades e que seria melhor confiada ao CEPS, cujas atribuições são, segundo as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, definir os critérios e objectivos a adoptar na luta contra a exclusão. De qualquer modo, o papel político do CEPS, em relação à realização do programa, deve ser explicitado no texto da decisão.

3.11. O artigo 8.o, n.o 1, cita uma série de políticas para as quais a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve garantir a coerência global com o programa de luta contra a exclusão. O CES sublinha o seu acordo, mas solicita à Comissão que também dê atenção especial a outras políticas que não são referidas, nomeadamente a política fiscal, económica, monetária, de concorrência, de protecção dos consumidores e agrícola.

3.12. O CES regozija-se que o programa seja aberto (Artigo 9.o - Participação dos países da AECL/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia), designadamente aos países candidatos, mas sublinha igualmente a necessidade de desenvolver uma consulta com estes países e de analisar em profundidade com eles a situação da exclusão social e as suas tendências, prevendo, nas estratégias de pré-adesão, o fornecimento aos países em questão de uma paleta de auxílios - igualmente financeiros - para lutar de modo eficaz contra a exclusão, designadamente ao apoiar a modernização e a melhoria dos seus sistemas de protecção social.

3.13. Quanto ao Acompanhamento e avaliação (Artigo 10.o), o CES interroga-se sobre se será necessário esperar pelo terceiro ano para proceder a uma primeira avaliação e considera que um relatório intermédio, elaborado pelos serviços da Comissão, por exemplo dois anos após a entrada em vigor do programa, poderia ajudar a focalizar melhor as iniciativas durante a segunda parte do período abrangido pelo próprio programa. Por outro lado, o CES declara estar desde já disposto a fornecer todo o apoio útil aos trabalhos de acompanhamento e avaliação e espera que a Comissão o consulte para emitir um parecer sobre o relatório.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) "A União atribui-se hoje um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se no espaço económico mais dinâmico e competitivo do mundo baseado no conhecimento e capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social". (Conselho Europeu de Lisboa, Conclusões da Presidência, ponto 5). "É inaceitável o número das pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza e em situação de exclusão social na União.". (Conselho Europeu de Lisboa, Conclusões da Presidência, ponto 32).

(2) Ver Copenhaga e Copenhaga +5.

(3) Ver designadamente o parecer "Os custos da pobreza e da exclusão social na Europa" (relator: R. Burnel) - JO C 284 de Julho de 1998.

(4) Relatório sobre a situação dos trabalhos do Grupo de Alto Nível "Protecção Social" - Bruxelas, 18 de Maio de 2000, n.o 8634/2000.

(5) "O programa não co-financiará projectos que visem abordar a exclusão social a nível local, regional e nacional ou que beneficiem directamente as pessoas excluídas". (apresentação do programa, p. 5).

(6) Conforme é referido na Comunicação "Construir uma Europa inclusiva" p. 2.4 e 5.1 - COM(2000) 79 final.

(7) Conclusões da Presidência, p. 32.

(8) Contrariamente ao que está previsto no anexo, p. 3.1

(9) Nomeadamente, seria de utilizar a experiência dos comités de acompanhamento de Copenhaga.