A4-0045/97

Resolução sobre o Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» (COM(96)0389 - C4-0522/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» (COM(96)0389 - C4-0522/96),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700 - C3-0509/93),

- Tendo em conta as recomendações ao Conselho Europeu intituladas «A Europa e a sociedade global da informação» (COM(94)0347 - C4-0093/94),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «A via europeia para a sociedade da informação - plano de acção» (COM(94)0347 - C4-0093/94),

- Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Novembro de 1994 sobre a recomendação ao Conselho Europeu «A Europa e a sociedade da informação planetária -» e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Decisões «A Via Europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 363 de 19.12.1994, p. 33.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Setembro de 1996 sobre a recomendação ao Conselho Europeu «A Europa e a Sociedade Global da Informação» e sobre a comunicação da Comissão «A Via europeia para a Sociedade da Informação - Plano de Acção» ((JO C 320 de 28.10.1996, p.164.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 1996 sobre a matéria ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 248.)) e a Decisão do Conselho de 2 de Novembro de 1996 sobre a aceitação de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação ((JO L 306 de 28.11.1996, p. 40.)),

- Tendo em conta as conclusões da Conferência de Ministros do G7 que se realizou em Bruxelas, em 25 e 26 de Fevereiro de 1995, sobre a sociedade da informação,

- Tendo em conta o relatório apresentado em Fevereiro de 1996 pelo Grupo de Peritos de Alto Nível sobre o tema «Construir a sociedade europeia da informação para todos»,

- Tendo em conta o relatório do Fórum da Sociedade da Informação,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0045/97),

A. Considerando que a noção de «sociedade da informação» (SI) enferma de uma certa ambiguidade e que, para a esclarecer, é necessário definir os valores em que a sociedade deve assentar e estabelecer uma distinção clara entre informação e conhecimentos,

B. Considerando que deve existir uma vontade política a nível local, regional, nacional e europeu para construir uma sociedade da informação socialmente justa que se baseie simultaneamente nas necessidades dos seus cidadãos e nas suas responsabilidades a nível internacional,

C. Considerando que as novas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) devem estar adaptadas às necessidades dos indivíduos para poderem contribuir efectivamente para melhorar a qualidade de vida de todos e a participação dos cidadãos a todos os níveis,

D. Considerando que devia haver um fornecimento de base a preço acessível e um acesso fácil a serviços de informação electrónica não comerciais, como já acontece relativamente aos programas de informação, entretenimento e culturais transmitidos através de organismos públicos de radiodifusão, assim como um acesso a preço acessível a livros e documentos através de bibliotecas públicas,

E. Considerando que o Livro Verde «Viver e trabalhar na sociedade da informação - prioridade à dimensão humana» não coloca suficientemente a tónica no indivíduo, antes privilegiando unilateralmente o trabalho e o emprego, assim como a competitividade da economia,

F. Considerando que a Comissão não teve devidamente em conta os pareceres do Fórum da Sociedade da Informação e do Grupo de Peritos de Alto Nível,

G. Considerando que o Livro Verde, injustificadamente, não dá qualquer atenção à importância da redução e da flexibilização do tempo de trabalho para a criação de postos de trabalho na sociedade da informação, embora no próprio Livro Verde se especifique que já há anos o aumento do emprego é, em média, de 0,3%, ao passo que o aumento da população activa é de 0,6%,

H. Considerando que a sociedade da informação exige, portanto, medidas de acompanhamento tendentes à (re)integração dos desempregados de longa duração, nomeadamente através da formação profissional e do alargamento do sector terciário,

I. Considerando que a reforma da legislação social europeia devia fornecer possibilidades para se encontrarem novos modelos de segurança social que tenham em conta os novos tipos de trabalho na sociedade da informação e procurar um equilíbrio entre as noções de flexibilidade e de segurança que não prejudique a posição dos trabalhadores,

J. Considerando que a sociedade da informação pode aumentar descontroladamente o trabalho no domicílio, o que pode agravar as situações de desigualdade, insegurança e pluritrabalho das mulheres,

K. Considerando que a sociedade da informação, a globalização, o desemprego e a poluição do ambiente exigem a adopção de uma nova óptica relativamente aos impostos sobre a produção e o consumo,

L. Considerando que a pressão dos critérios de convergência da UEM e os esforços necessários para conseguir estabilidade tornam extremamente difícil proporcionar uma base social sólida à sociedade da informação,

M. Considerando que o conceito de «educação ao longo da vida» e de uma «sociedade da aprendizagem» não se deve limitar à ideia de uma «aprendizagem para o trabalho» e que é importante ter em conta todas as possibilidades oferecidas pelas TIC aos cidadãos para lhes permitir continuarem a desenvolver-se a nível individual e social e participar na vida cultural, social e política,

N. Considerando que, sem acordos concretos no domínio do serviço universal, a liberalização do mercado das telecomunicações constitui uma ameaça para a coesão regional e social,

O. Considerando que o sector público tem um importante papel a desempenhar para tornar as regiões periféricas, ultraperiféricas e em atraso de desenvolvimento mais atractivas aos olhos dos investidores privados, nomeadamente as PME, quer assegurando a formação da população local, quer melhorando as infra-estruturas dessas regiões,

P. Convencido de que uma sociedade da informação coerente e democrática só se pode realizar se os indivíduos estiverem convencidos do interesse das TIC existentes, se dispuserem dos conhecimentos necessários para as utilizarem e se a elas tiverem acesso em igualdade de condições,

Q. Considerando que as bibliotecas continuam a desempenhar um importante papel, garantindo o direito dos cidadãos a um acesso democrático à informação, assegurando a igualdade e a disponibilidade da informação e orientando os utilizadores na manipulação do equipamento TIC e no acesso à informação,

R. Considerando que o Livro Verde não concede atenção suficiente aos trabalhadores migrantes e às minorias étnicas, que, em grande parte, já vivem à margem da sociedade, são seriamente afectados pelo desemprego e correm o risco de serem ainda mais marginalizados na sociedade da informação,

1. Exorta a Comissão a elaborar um programa de acção tão completo e equilibrado quanto possível sobre as consequências sociais da sociedade da informação e a ter na devida conta a contribuição do Fórum da Sociedade da Informação, do Grupo de Peritos de Alto Nível e do Parlamento Europeu, assim como os resultados do diálogo social e político sobre o Livro Verde;

2. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de inscrever o Livro Verde no âmbito das iniciativas europeias no domínio do emprego aprovadas na Cimeira de Essen, e apoia os esforços no sentido de optimizar a acção dos Fundos Estruturais nesse domínio, mas salienta, nesse contexto, a necessidade de criar um sistema de indicadores como base para negociações com os Estados-membros e os responsáveis pelos projectos;

3. Solicita à Comissão que opte por uma abordagem mais integrada de toda a questão da sociedade da informação, em vez da anterior estratégia de publicar uma vasta gama de comunicações, e manifesta-se desapontado por o recente relatório da Comissária Wulf-Mathies sobre «Coesão e sociedade da informação» (COM(97)0713) não satisfazer essas expectativas;

4. Insta a Comissão, os parceiros sociais e os Estados-membros a tomarem iniciativas jurídicas que garantam a aplicabilidade do direito vigente e, em particular, dos direitos fundamentais também na sociedade da informação, e a tomarem iniciativas no sentido da aprovação de regulamentação suplementar que abranja as novas situações que têm vindo a ocorrer;

5. Apela à Comissão e aos Estados-membros para que definam um quadro europeu para uma nova organização do tempo de trabalho que inclua a respectiva redução e flexibilização, de forma a melhorar as perspectivas de uma repartição equitativa do trabalho na sociedade da informação e a aumentar as possibilidades de formação profissional;

6. Solicita à Comissão que, ao modernizar o quadro contratual do mundo laboral, dê prioridade às necessidades dos trabalhadores, e apela também aos parceiros sociais para que tenham em conta as novas exigências da sociedade da informação nas suas negociações sobre o trabalho atípico e para que tomem a iniciativa aquando do desenvolvimento desse quadro;

7. Convida uma vez mais a Comissão a apresentar, até ao final do ano, uma proposta sobre o teletrabalho que tenha em conta todos os aspectos relativos à segurança social, à segurança e à saúde, à vida privada e aos aspectos fiscais, e insta-a a promover debates no âmbito da OMC sobre a forma de evitar o dumping social, a fim de, assim, criar as bases para poder promover o teletrabalho na União Europeia;

8. Solicita à Comissão que prossiga energicamente os seus esforços no sentido de criar uma política fiscal comum e inovadora que permita a redução dos actuais impostos sobre o trabalho e a sua parcial transferência para outras áreas e que efectue um estudo sobre formas alternativas de tributação na sociedade global da informação;

9. Solicita à Comissão que desenvolva o potencial económico e garanta um ambiente de concorrência equitativo nos sectores das infra-estruturas por cabo, dos satélites e do acesso às frequências de rádio, apoiando firmemente uma normalização «europeia»;

10. Salienta que o acesso às redes é de primordial importância na sociedade da informação e que a não discriminação, a interoperacionalidade, a protecção da vida privada e o respeito pela diversidade linguística deverão ser considerados princípios fundamentais;

11. Solicita à Comissão que analise, em concertação com as instâncias competentes dos Estados-membros, a possibilidade de criar, no âmbito dos projectos europeus no domínio da educação, a noção de um diploma com um «contrato de actualização» que permita aos diplomados actualizarem regularmente os seus conhecimentos e competências, e que incite também os Estados-membros a introduzirem esta ideia;

12. Entende que a introdução de novas tecnologias nas salas de aula deveria ser levada a cabo de forma planificada, em função de objectivos pedagógicos e não tecnológicos, dando particular atenção ao papel fundamental do professor; aos aspectos sociais, aos programas e aos métodos de ensino; deverá ser realizado um estudo sobre a eficácia da introdução de novas tecnologias na educação para os diferentes grupos etários;

13. Apela aos parceiros sociais e aos Estados-membros para que se empenhem na consecução de objectivos mais vinculativos em matéria de formação profissional e convida, nesse contexto, os parceiros sociais a assumirem a responsabilidade pela formação dos trabalhadores na sociedade da informação; insta os Estados-membros a tomarem medidas a favor das PME que pretendam efectuar a formação do seu pessoal e dos trabalhadores independentes que desejem reciclar-se; recorda que as universidades podem desempenhar um importante papel no domínio da formação de trabalhadores para a sociedade da informação;

14. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que desenvolvam uma política de formação profissional e de educação no domínio da sociedade da informação que garanta aos jovens, durante a fase de formação, obter o mais cedo possível uma experiência de trabalho concreta no domínio de um sistema flexível de trabalho-estudo e que tenha em conta todas as novas capacidades necessárias para participar plenamente na sociedade da informação, não só no contexto do trabalho mas sobretudo também na vida quotidiana;

15. Assinala que a quantidade crescente de informação disponível torna necessária uma educação e formação profissional que permita aos cidadãos não apenas manusearem as novas tecnologias, mas também seleccionarem e apreciarem criteriosamente as informações que lhes são fornecidas; insta a Comissão a completar e concretizar as suas propostas em matéria de educação e reconversão ao longo da vida à luz das novas competências analíticas necessárias;

16. Apela à Comissão para que, nas suas propostas a favor da liberalização das telecomunicações, tenha em conta um conceito dinâmico de serviço universal, de modo a evitar que as regiões periféricas e ultraperiféricas continuem a ser económica e socialmente desfavorecidas e a tornar possível impor aos agentes do mercado das telecomunicações condições específicas para o fornecimento dos seus serviços a determinadas instituições e/ou grupos de população;

17. Espera, consequentemente, que os Estados-membros garantam que, na sequência deste processo de liberalização, não só os centros urbanos, mas também as regiões rurais, estejam ligados através desta tecnologia e que haverá um equilíbrio financeiro entre as regiões equipadas com essa tecnologia e aquelas que dela ainda não se encontram dotadas;

18. Exorta a Comissão e os Estados-membros a organizarem uma campanha de alfabetização informática, no âmbito da qual sobretudo os jovens familiarizados com a informática transmitam os seus conhecimentos e competências à restante população e, em particular, aos sectores da população difíceis de atingir através do ensino ou da formação, como, por exemplo, os jovens desempregados, os trabalhadores migrantes e as donas de casa, assim como os idosos, a quem as redes informáticas podem abrir novas perspectivas e possibilidades, e propõe que se recompensem as pessoas que disponibilizem os seus talentos neste contexto através de, por exemplo, um «voucher» que lhes dê direito a actualizarem os seus conhecimentos e capacidades;

19. Exorta a Comissão a, mediante a harmonização e outros instrumentos do Tratado CE, criar um Direito moderno e material em matéria de media e de comunicação, que, face à crescente convergência dos media e ao ritmo cada vez mais rápido da integração de carácter horizontal e vertical, garanta o pluralismo informativo, a concorrência e a diversidade cultural, serviços universais abrangentes, preços transparentes, a segurança das redes de dados, a auto-determinação em matéria informativa, a protecção da juventude e dos direitos de autor e organismos e normas de controlo unificados ou coordenados aplicáveis a todos os media;

20. Solicita à Comissão que, no âmbito do seu programa de acção, tenha particularmente em conta a situação das mulheres, jovens e adultas, quer no que respeita a uma especial atenção à formação profissional e ao ensino, quer no que respeita ao emprego e a novas formas de trabalho, de forma a evitar que a sociedade da informação provoque novas desigualdades de oportunidades;

21. Alerta para a necessidade de estabelecer regras que impeçam que o trabalho no domicílio, facilitado pelas novas tecnologias, crie novas formas de desigualdade, insegurança e pluritrabalho para as mulheres;

22. Solicita à Comissão que, quando pedir pareceres sobre a sociedade da informação, não confie apenas nos canais habituais dos dirigentes de opinião oficiais, mas se sirva também das experiências dos indivíduos e das ONG activas a nível local e regional;

23. Entende que a protecção dos dados deverá constituir parte integrante da sociedade da informação e que a mesma apenas poderá ser garantida se não se limitar às fronteiras nacionais; solicita à Comissão que apresente, no Livro Branco, propostas rigorosas em tal domínio, incluindo a proposta de uma autoridade para a protecção de dados a nível europeu, e ainda que desenvolva a directiva relativa à protecção de dados na União Europeia;

24. Solicita à Comissão que apresente propostas para o reforço da protecção do consumidor no domínio dos equipamentos e serviços electrónicos e elabore um estudo sobre em que medida uma agência central de protecção do consumidor, a nível europeu, que trate das reclamações recebidas, poderá prestar assistência aos consumidores, nomeadamente no sector da televenda transfronteiriça;

25. Insta a Comissão e os Estados-membros a, no quadro das suas medidas de apoio à sociedade da informação, darem cada vez mais prioridade a aplicações que viabilizem o acesso dos cidadãos, sem quaisquer discriminações, ao Direito, a informações públicas e a serviços, e intensifiquem a sua participação democrática;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos parceiros sociais, ao Fórum da Sociedade da Informação, ao Grupo de Peritos de Alto Nível e à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.