Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções



Jornal Oficial nº C 058 de 05/03/2002 p. 0014 - 0016



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2002/C 58/04) Data de adopção da decisão: 30.1.2002 Estado-Membro: Itália (Lombardia) N.o do auxílio: N 38/01 Denominação: Auxílios à gestão de resíduos de agricultura e pecuária Objectivo: Investimentos para a gestão de resíduos da agricultura e pecuária Base jurídica: Delibera della Giunta Regionale della Lombardia n. VII/2332 del 28.11.2000 "Approvazione delle disposizioni attuative per la realizzazione dei programmi di investimento per la gestione dei reflui zootecnici effettuati da imprese agricole, ai sensi della LR 15 dicembre n. 37" Orçamento: 40000 milhões de liras italianas (20658280 euros) Intensidade ou montante do auxílio: Até 45 % nas zonas mais desfavorecidas Duração: 2000-2003 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 30.1.2002 Estado-Membro: Suécia N.o do auxílio: N 42/01 Denominação: Auxílio para reconstituição da paisagem tradicional Objectivo: Reconstituir a paisagem tradicional plantando, em vez de píceas, folhosas de folha caduca Base jurídica: Förordning om bidrag till anläggande av ädellövskog i stormdrabbade omräden i sydligaste Sverige Orçamento: 3190000 euros/ano Intensidade ou montante do auxílio: 50 % dos custos suplementares resultantes da plantação de folhosas de folha caduca Duração: 2001-2003 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 30.1.2002 Estado-Membro: Itália (províncina autonóma de Bolzano) N.o do auxílio: N 204/01 Denominação: Alteração dos critérios estabelecidos em matéria de qualidade e higiene do leite e dos produtos lácteos Objectivo: Melhorar a qualidade do leite e dos produtos lácteos Base jurídica: Legge provinciale del 14 dicembre 1999, n. 10: "Disposizioni urgenti nel settore dell'agricoltura" Deliberazione del 9 ottobre 2000, n. 3768: "Modifica dei criteri e delle modalità per la concessione di contributi per garantire la qualità e l'igiene del latte e dei prodotti derivati" Orçamento: Medida que faz parte das aprovadas no âmbito do processo NN 76/2000, para as quais estava previsto, para os três primeiros anos, um orçamento de 3000000 de euros Intensidade ou montante do auxílio: 100 % Duração: Seis anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Espanha (País Basco) N.o do auxílio: N 264/01 Denominação: Auxílios a favor da recolha, transporte, tratamento e destruição das matérias de risco e de outros subprodutos animais Objectivo: Organizar e garantir a retirada e a destruição efectiva das matérias de risco e de outros subprodutos animais para os quais a legislação comunitária estabeleceu como único destino a destruição Base jurídica: Propuesta de Acuerdo entre el Departamento de agricultura y Pesca del Gobierno Vasco y las empresas Manuel García Mendoza, SA, Matadero de Bilbao, SA, Lemona industrial, SA, Sociedad Financiera y Minera, SA, Cementos Rezola, Aragonesa de piensos, SA, Sebería Bilbaina, SC, Juan Alonso e Hijos, SA, Javier Cortés Lizaso, Sebería y Peletería Donostiarra, SA, Grasas Vasco Navarras, SL, Barna, SA y Elmubas, SL, para la recogida, tratamiento, procesado y posterior utilización adecuada o destrucción de los subproductos de origen animal en relación con la ESB en el ámbito de la Comunidad Autónoma Vasca Orçamento: 867250000 pesetas espanholas (5212277 euros) para 2001 Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo das acções de promoção e de publicidade Duração: Até 30 de Junho de 2002 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Grécia N.o do auxílio: N 300/01 Denominação: Auxílio financeiro aos empresários agrícolas cuja produção agrícola sofreu prejuízos devido a doenças ou inimigos dos vegetais na sequência das intempéries em 2000 Objectivo: Compensação das perdas decorrentes de doenças provocadas por más condições climáticas Base jurídica: Οικονομική ενίσχυση αγροτών που η αγροτική παραγωγή τους ζημιώθηκε από εχθρούς και ασθένειες των φυτών που προκλήθηκαν από δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά το έτος 2000 - σχέδιο απόφασης Orçamento: 1600000000 de dracmas gregas (4695525 euros) Intensidade ou montante do auxílio: 30 % Duração: Um ano O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Grécia N.o do auxílio: N 317/01 Denominação: Auxílio financeiro aos empresários cuja produção agrícola, ou aquícola, ou cujos produtos agrícolas, forragens ou outros em existência tenham sofrido prejuízos causados pelas intempéries que se verificaram entre Julho de 2000 e Dezembro do mesmo ano Objectivo: Compensação das perdas decorrentes de más condições climáticas Base jurídica: Χορήγηση οικονομικής ενίσχυσης στους κατόχους εκμεταλλεύσεων των οποίων η γεωργική παραγωγή, η ιχθυοπαραγωγή, αποθηκευμένα γεωργικά προϊόντα, ζωοτροφές ή άλλα προϊόντα ζημιώθηκαν από δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά το χρονικό διάστημα από τον Ιούλιο μέχρι και τον Δεκέμβριο τον έτους 2000 - σχέδιο απόφασης Orçamento: 3500000000 de dracmas gregas (10271460 euros) Intensidade ou montante do auxílio: 30 % ou 50 %, segundo os casos Duração: Dois anos O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 30.1.2002 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 432/01 Denominação: Projecto PANFA Objectivo: Prorrogação de um projecto de assistência técnica no domínio ambiental Base jurídica: Begrotingspost Provincie Noord-Brabant Orçamento: 4318000 florins neerlandeses (1959423 euros) Intensidade ou montante do auxílio: Montante variável em função do beneficiário e da medida em causa Duração: Até 31.12.2002 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Itália (Toscana) N.o do auxílio: N 639/01 Denominação: Auxílio para a eliminação de matérias de risco especificadas da BSE. Animais mortos Objectivo: Compensação pelos custos suplementares decorrentes das medidas de prevenção, comunitárias e nacionais, contra a BSE Base jurídica: Proposta di legge della Regione Toscana n. 10 del 27.8.2001 "Interventi a favore degli allevatori in relazione allo smaltimento dei materiali a rischio specifico" Orçamento: 600000000 de liras italianas (309874,14 euros) Intensidade ou montante do auxílio: Até 60 % dos custos de transporte, no limite de 500000 liras italianas (258,23 euros) Duração: Até 31.12.2001 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Espanha N.o do auxílio: N 774/01 Denominação: Auxílios aos seguros agrícolas Objectivo: Subscrição de seguros no sector agrícola Base jurídica: Régimen de ayudas del Estado español al seguro agrario combinado Orçamento: Não especificado Intensidade ou montante do auxílio: Variável Duração: Indeterminada O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Espanha (Madrid) N.o do auxílio: N 834/01 Denominação: Auxílios à promoção de investimentos para a inovação tecnológica da indústria alimentar Objectivo: Promoção de investimentos para a inovação tecnológica da indústrai alimentar Base jurídica: Proyecto de orden por la que se regulan ayudas para el fomento de las inversiones para la innovación tecnológica de la industria alimentaria en la Comunidad de Madrid Orçamento: 841417 euros (50 % contribuição FEDER) Intensidade ou montante do auxílio: 40 % das despesas Duração: 2001 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 31.1.2002 Estado-Membro: Espanha (Andaluzia) N.o do auxílio: N 835/01 Denominação: Auxílios à investigação e ao desenvolvimento Objectivo: Promoção das actividades de investigação e desenvolvimento no sector agro-alimentar Base jurídica: Proyecto de decreto por el que se establece el marco regulador de las ayudas de investigación y desarrollo tecnológico e innovación que se concedan por la Junta de Andalucía Orçamento: Não precisado Intensidade ou montante do auxílio: Variável Duração: 2001-2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids