COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.8.2021 COM(2021) 496 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 39.º Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda da União Europeia e sobre a utilização de instrumentos de defesa comercial por países terceiros que visem a UE em 2020









{SWD(2021) 234 final}



Síntese O 39.º relatório inclui informações sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE, bem como sobre a atividade de defesa comercial de países terceiros contra a UE em 2020, em conformidade com as obrigações da Comissão em matéria de apresentação de relatórios. A União Europeia defende um comércio aberto baseado em regras, apoiado pelos instrumentos de defesa da indústria europeia contra práticas comerciais desleais. A Comissão assegura que as indústrias podem recorrer a instrumentos de defesa comercial da UE que lhes permite reagir de forma eficaz em situações que lhes são prejudiciais devido a práticas desleais, como as importações objeto de dumping ou de subvenções. A pandemia de COVID-19 em 2020 pôs à prova a capacidade da Comissão de aplicar os instrumentos de defesa comercial, tendo em conta que não era possível realizar verificações no local. A Comissão, todavia, adaptou rapidamente as suas práticas de trabalho e concluiu os inquéritos dentro de prazos legais, respeitando plenamente os direitos das partes interessadas e as obrigações jurídicas que lhe incumbem. O número de processos manteve-se em consonância com os níveis de atividade dos anos anteriores, registando-se um aumento do número de processos no final de 2020. Um relatório do Tribunal de Contas Europeu, de julho de 2020, confirmou que a Comissão aplicou eficazmente os instrumentos de defesa comercial da UE. Nesse relatório constatou-se que os procedimentos foram corretamente seguidos, e permitiram decisões sólidas e abrangentes. Foram formuladas várias recomendações no sentido de aprofundar a reação da Comissão aos desafios que as importações desleais colocam. A Comissão começou a aplicar algumas destas recomendações em 2020, como, por exemplo, a melhoria do acompanhamento para garantir a eficácia das medidas. Entre estes desafios, destaca-se a necessidade de fazer face a programas de subvenções cada vez mais complexos e opacos concedidos por países terceiros, que prejudicam os produtores europeus. Em resposta à evolução das práticas de subvenção, a Comissão aplicou pela primeira vez, em 2020, medidas de compensação a subvenções concedidas por um país a fábricas instaladas noutro país e exportando para a UE. As medidas justificaram-se devido ao facto de a contribuição financeira concedida pelo país terceiro poder ser imputada ao país de exportação. A instituição de medidas demonstra que a Comissão consegue dar resposta a práticas de subvenção novas e inovadoras e está determinada a fazê-lo. Uma secção distinta do relatório aborda a questão das subvenções. Em 2020, a tónica incidiu de novo na aplicação e eficácia das regras comerciais, implicando o reforço do acompanhamento das medidas, especialmente das que apresentam um risco acentuado de poderem ser objeto de evasão. A determinação da Comissão a favor de uma política de defesa comercial eficaz é comprovada pela instituição de medidas antievasão, o acompanhamento das importações, a obtenção de informações, junto das empresas, sobre a evolução do mercado e os alertas dados às autoridades aduaneiras em relação a importações suscetíveis de comportar riscos. Em 2020, a alteração da vigilância das importações de aço e alumínio também facultou estatísticas de importação reais que permitiram a identificação precoce das tendências de importação suscetíveis de prejudicar a indústria siderúrgica da União. Garantir condições comerciais equitativas aos produtores europeus significa também responder a medidas de defesa comercial tomadas por países terceiros contra a UE, que atingiram o seu nível mais elevado em 2020. Embora em 2020 tenham surgido desafios novos e únicos para o comércio mundial, a Comissão adaptou-se e respondeu a estes desafios, bem como aos colocados pelas atuais práticas comerciais desleais e as que se adivinham, e continuou a garantir a aplicação dos instrumentos de defesa comercial da UE.

1Aplicação dos instrumentos de defesa comercial (IDC) em 2020 1.1Atividades de inquérito 1.1.1Apresentação geral No final de 2020, a UE tinha em vigor 150 medidas de defesa comercial: 99 medidas anti-dumping (AD) definitivas (que foram prorrogadas em 29 processos), 18 medidas antissubvenções (AS) (prorrogadas num processo) e três medidas de salvaguarda. Estes valores representam um aumento de dez medidas em relação ao final de 2019. As atividades de inquérito aumentaram, com um volume de trabalho mais elevado do que em 2019, devido a um número mais elevado de inquéritos de reexame (54). No final de 2020, estavam em curso 47 inquéritos. Um documento de trabalho dos serviços da Comissão com informações e estatísticas mais pormenorizadas sobre a atividade anual acompanha o presente relatório. O documento de trabalho dos serviços da Comissão inclui anexos pertinentes para as secções que se seguem. 1.1.2Inquéritos anti-dumping e antissubvenções (ver anexos A a I) Em 2020, a Comissão deu início a 15 novos inquéritos (12 AD e três AS). Instituiu direitos provisórios em seis processos e concluiu 11 inquéritos com a instituição de direitos definitivos (oito AD e três AS). Foram concluídos cinco inquéritos sem instituição de medidas. O número de reexames iniciados aumentou em relação a 2019. Em 2020, a Comissão deu início a 21 reexames da caducidade e a dois reexames intercalares num total de 54 inquéritos de reexame ativos neste exercício. Sete reexames da caducidade foram concluídos com a confirmação do direito, em 2020. Foram encerrados quatro reexames intercalares, e só um se concluiu com a alteração dos direitos.

1.1.3Inquéritos de salvaguarda Não foi iniciado qualquer novo inquérito de salvaguarda em 2020. No que diz respeito à medida de salvaguarda do aço da UE instituída em 2019 em resposta às medidas dos EUA ao abrigo da secção 232, a Comissão realizou um segundo reexame, que se concluiu, em 1 de julho de 2020, com o ajustamento de determinados aspetos da medida, como a introdução da gestão trimestral de todos os contingentes pautais, a aplicação de contingentes pautais específicos por país na categoria de produtos 1 (aço laminado a quente) e um novo regime de acesso ao contingente pautal residual no último trimestre de um período. Em 30 de outubro de 2020, a Comissão deu início a outro reexame para adaptar o volume dos contingentes ao abrigo da medida de salvaguarda, como consequência do Brexit. Estas alterações entraram em vigor em 1 de janeiro de 2021. 1.1.4Verificações nos inquéritos A fim de assegurar a exatidão das informações prestadas pelas partes interessadas e a base em que as medidas são instituídas, a Comissão efetua visitas no local para verificar os dados apresentados nos inquéritos de defesa comercial. As restrições de viagem impostas pela pandemia de COVID-19 impossibilitaram os procedimentos normais de verificação no decurso de 2020, tendo as medidas de segurança e os condicionalismos daí decorrentes repercussões nas atividades das empresas. Em resposta, a Comissão adaptou as práticas de trabalho, a fim de assegurar a continuação dos inquéritos, no respeito das garantias processuais, dos requisitos de transparência e dos prazos legais. Estas circunstâncias implicaram a apresentação, pelas empresas, de informações suficientemente pormenorizadas para análise, a criação de um sistema de controlo cruzado, à distância, dos dados a partir de fontes independentes e verificáveis, bem como a concessão às partes interessadas de alguma flexibilidade quanto aos prazos para a apresentação dos dados. No total, a Comissão efetuou 26 verificações no local e 83 verificações cruzadas, à distância. Se bem que tenha possibilitado a continuação da aplicação dos instrumentos de defesa comercial em 2020, o sistema de verificações cruzadas, à distância, é oneroso e exigente, constituindo apenas uma solução temporária. 1.2Aplicação e execução efetivas dos IDC 1.2.1Tribunal de Contas Europeu - Auditoria dos IDC da UE Em julho de 2020, o Tribunal de Contas Europeu publicou o relatório de auditoria sobre a política de defesa comercial da UE em relação ao período de 2016-2019, tendo concluído que a Comissão aplicara corretamente esta política. O relatório apurou que os inquéritos resultaram na instituição oportuna de medidas, que a Comissão aplicou adequadamente os procedimentos, tendo tratado todas as partes de forma equitativa, e que as análises subjacentes às decisões eram sólidas e abrangentes. Ao mesmo tempo, segundo o Tribunal de Contas Europeu, até ao final de 2021, a Comissão Europeia deveria: a) documentar as avaliações do estatuto de confidencialidade dos documentos das partes; b) procurar canais de comunicação adicionais para aprofundar a sensibilização das partes interessadas; c) melhorar as orientações sobre os aspetos relevantes da concorrência; d) melhorar as atividades de acompanhamento e realizar avaliações regulares da eficácia das medidas de defesa comercial; e) iniciar mais inquéritos por sua própria iniciativa; e f) utilizar critérios claros para estabelecer prioridades da resposta a medidas por parte de países terceiros. Foram aceites todas as recomendações, exceto a e) referente aos inquéritos ex officio, que a Comissão aceitou apenas parcialmente, uma vez que considera que já utiliza plenamente as disposições da legislação neste contexto. A Comissão deu início à concretização das recomendações, no prazo exigido, melhorando as atividades de acompanhamento das medidas em vigor, definindo critérios para estabelecer prioridades quanto às medidas dos países terceiros e analisando formas de sensibilizar mais as empresas da UE para os IDC. A aplicação de todas as recomendações prosseguirá com a avaliação da eficácia geral das medidas de defesa comercial, prevista para 2023. 1.2.2Acompanhamento e execução de medidas (ver anexos J, K, M, Q) Dado o papel central atribuído à execução das medidas comerciais no programa da Comissão von der Leyen, foi dada grande atenção à atividade de acompanhamento. Em 2020, a Comissão acompanhou 41 medidas de defesa comercial que apresentaram um risco acrescido de evasão aos direitos. Sempre que tal se revelou oportuno, a Comissão alertou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros para que prestassem especial atenção às importações dos produtos em causa. Além disso, nos casos em que teve acesso a informações sugerindo uma atividade fraudulenta no que se refere às importações, a Comissão notificou o OLAF. A Comissão manteve contactos estreitos com a indústria da União para obter informações adicionais sobre a evolução do mercado e decidir sobre as medidas de acompanhamento mais eficazes. Analisou igualmente os compromissos de preços em vigor, no intuito de confirmar que os produtores-exportadores os estavam a cumprir na íntegra. Em conformidade com o compromisso de assegurar a aplicação efetiva das medidas, a Comissão deu início a três inquéritos antievasão, em 2020. Os inquéritos abordam diferentes tipos de evasão, como seja, a evasão das medidas através de operações de montagem num país terceiro e a alteração do produto. A Comissão concluiu cinco inquéritos antievasão em 2020. Em quatro processos, os direitos passaram a ser extensivos às importações provenientes de outros países terceiros nos casos em que se verificou ter havido transbordo. 1.2.3Medidas de vigilância A Comissão pode introduzir medidas de vigilância para acompanhar as tendências das importações, sempre que essas importações ameacem causar prejuízo aos produtores da União . São de dois tipos: vigilância prévia e a posteriori. A vigilância prévia sujeita as importações à apresentação de um certificado de importação, dando assim informações sobre a intenção de importar. No caso da vigilância a posteriori, as estatísticas de importação estão disponíveis quinze dias após o final do mês de referência, ao passo que os dados do Eurostat que só estão disponíveis seis semanas após o final do mês de referência.

Embora a vigilância seja normalmente introduzida por um regulamento da Comissão, a vigilância a posteriori pode ser aplicada sem um ato jurídico, nos casos em que não é necessário criar novos códigos de classificação aduaneira específicos (códigos TARIC de dez dígitos). Nesta base, a Comissão substituiu o sistema de vigilância prévia do aço e do alumínio, que expirou em 15 de maio de 2020, pela vigilância a posteriori. Além disso, em novembro de 2020, a Comissão sujeitou a vigilância da União a posteriori as importações de bioetanol para combustíveis. A Comissão publica mensalmente os resultados da vigilância na página pública «Surveillance/monitoring of imports» do sítio Web da DG Comércio. 1.2.4Proteger as pequenas e médias empresas (PME) europeias Dado que as PME dispõem de recursos limitados no contexto da defesa comercial, a Comissão sempre envidou esforços no sentido de facilitar a sensibilização das PME para os IDC e o acesso a esses instrumentos. Em 2020, através do seu serviço de assistência específico, a Comissão continuou a prestar assistência a essas empresas afetadas por práticas comerciais desleais, tanto na UE como em países terceiros. Quando recorreram aos IDC, as PME beneficiaram de questionários menos complexos e, sempre que possível, de períodos de inquérito alinhados pelo seu exercício financeiro. Embora a Comissão tenha continuado a ajudar as PME através do sítio Web de apoio às PME , do serviço de assistência e do guia sobre os IDC, o Tribunal de Contas Europeu recomendou que se reforçasse a sensibilização das empresas, em particular das PME, para os IDC. Em 2020, a Comissão começou a preparar num pacote informativo adaptado às PME, com explicações sobre os instrumentos, as modalidades de acesso aos mesmos e o desenrolar dos processos. Estas informações serão divulgadas pelos canais existentes, como o Comité Consultivo para o Acesso aos Mercados, as redes de PME nos Estados-Membros, bem como as associações industriais. Em conformidade com o calendário que o Tribunal de Contas Europeu propôs, esta medida será posta em prática em 2021. Vários setores da indústria transformadora da UE caracterizados por PME estão a recorrer com êxito aos instrumentos de defesa comercial da UE e a beneficiar da proteção que estes conferem, por exemplo, em relação a produtos como as bicicletas, pneus recauchutados, trutas e produtos de cerâmica. No que diz respeito a estes últimos, as medidas anti-dumping relativas aos artigos para serviço de mesa, de cerâmica, e o inquérito antievasão ex officio concluído em 2019 demonstram a determinação da Comissão em assegurar a eficácia das medidas em vigor. Ciente do risco de evasão a estas medidas, a Comissão examinou cuidadosamente 14 pedidos de tratamento de novo produtor-exportador apresentados por exportadores chineses em 2020, a fim de averiguar se os requerentes são de facto novos produtores-exportadores que vendem os seus próprios produtos e não canalizam os produtos de outros fabricantes chineses de artigos para serviço de mesa. Os processos estavam em curso no final de 2020. 1.3Evolução em 2020 na sequência das alterações legislativas de 2017 e 2018 1.3.1 Normas sociais e ambientais As alterações da legislação em matéria de defesa comercial de dezembro de 2017 e junho de 2018 introduziram vários domínios nos quais as normas sociais e ambientais devem, sempre que possível, ser tidas em conta nos inquéritos anti-dumping e antissubvenções. Quando se aplica a nova metodologia de cálculo do valor normal, a Comissão tem de escolher um país representativo adequado para calcular o valor normal, sem distorções, de um produto. Se houver mais do que um país com dados disponíveis adequados, a Comissão deve fundamentar a sua escolha no nível de proteção social e ambiental dos países em causa. Nos inquéritos concluídos em 2020, a questão não se levantou, uma vez que, em cada caso, apenas existiam dados adequados referentes a um país representativo. Para a determinação da margem de prejuízo nos inquéritos, os custos de produção da indústria da UE devem incluir o custo do cumprimento dos acordos multilaterais em matéria de ambiente e das convenções da Organização Internacional do Trabalho durante o período de vigência das medidas de defesa comercial. Uma vez que estes custos são suportados pela indústria da União no período de aplicação da medida, podem repercutir-se nos preços indicativos/preços não prejudiciais da indústria da União no âmbito do cálculo da margem de prejuízo. Nos inquéritos relativos ao papel térmico pesado originário da República da Coreia e a determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente provenientes da Indonésia, da República Popular da China e de Taiwan, a Comissão ajustou os preços indicativos após ter avaliado os custos futuros resultantes de acordos multilaterais no domínio do ambiente de que a UE é parte. Deste modo, a Comissão aumentou os preços não prejudiciais em montantes que variam entre 6 EUR e 10 EUR por tonelada no caso do papel térmico e 1,5 EUR e 6 EUR por tonelada no que se refere às chapas e rolos de aço. A questão não foi levantada pelas partes interessadas noutros processos concluídos em 2020. 1.3.2Relatório sobre distorções da economia russa Quando a nova metodologia relativa ao dumping foi introduzida em dezembro de 2017, a legislação previa que a Comissão deveria elaborar relatórios sobre distorções importantes que descrevessem as circunstâncias de mercado num país ou num setor. Neste contexto, a Comissão publicou, em outubro de 2020, um relatório sobre distorções de mercado importantes induzidas pelo governo na economia russa. Trata-se do segundo relatório deste tipo, após a publicação, em dezembro de 2017, de um relatório sobre as distorções existentes na China. A Rússia foi selecionada porque, a seguir à China, é o país com a maior incidência de atividades anti-dumping na UE. O relatório é um documento técnico assente em factos, que se baseia em várias fontes, em especial a legislação russa e outros registos públicos oficiais na Rússia. De natureza descritiva, o relatório divide-se em três partes. A primeira é uma descrição macroeconómica da economia russa, a segunda aborda os principais fatores de produção utilizados em todos os processos de fabrico (por exemplo, mão de obra, energia), e a terceira incide sobre determinados setores da economia russa, nomeadamente o aço, o alumínio e os produtos químicos. 1.3.3 Maior transparência - alterações ao período de divulgação prévia No contexto da modernização dos IDC em 2018, foi introduzida uma obrigação de «divulgação prévia», que obriga a Comissão a notificar as partes interessadas, num prazo de três semanas, da intenção de instituir ou não medidas provisórias. A Comissão reviu a disposição em 2020, como solicitado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para examinar se a divulgação prévia tinha implicado a constituição de reservas e um prejuízo adicional para a indústria da UE. A análise confirmou que tal não sucedera e, em consequência, o período de divulgação prévia passou a ser de quatro semanas, em agosto de 2020.

1.4Fiscalização jurisdicional pelos tribunais da UE (anexo S) Em 2020, o Tribunal Geral (TG) e o Tribunal de Justiça (TJ) proferiram 17 acórdãos e despachos no domínio dos instrumentos de defesa comercial: o TG proferiu 12 acórdãos, enquanto o TJ proferiu quatro decisões prejudiciais e decidiu sobre um recurso. A jurisprudência de 2020 apresenta informações interessantes sobre o possível efeito direto do direito da OMC no domínio da defesa comercial. O TJ confirmou o papel muito limitado dos relatórios do órgão de recurso da OMC, sublinhando que estes não são pertinentes quando são posteriores à adoção do regulamento impugnado. O TG confirmou a jurisprudência Rusal, ao concluir que o protocolo relativo à adesão da China à OMC não pode ser invocado para contestar a legalidade do regulamento impugnado. Os acórdãos mais importantes são descritos no documento de trabalho dos serviços da Comissão. Em 2020, foram introduzidos 30 novos processos relativos a instrumentos de defesa comercial - 23 junto do TG e sete junto do TJ, entre os quais se contam seis recursos e um pedido de decisão prejudicial. 1.5Resposta à atividade de defesa comercial contra a UE A Comissão acompanha os inquéritos sobre IDC realizados por países terceiros que visam as exportações da UE, intervém nestes inquéritos e ajuda os exportadores da UE a elaborarem uma estratégia de defesa. O principal objetivo da Comissão é impedir a instituição de medidas de defesa comercial injustificadas sobre as exportações da UE e/ou reduzir o impacto económico negativo de quaisquer medidas instituídas, por exemplo, através da redução da taxa do direito ou, no caso de medidas de salvaguarda, substituindo um direito ad valorem por contingentes pautais. A Comissão intervém a nível técnico sob a forma de observações escritas dirigidas às autoridades responsáveis pelos inquéritos de países terceiros e participando em audições, bem como a nível político. Em 2020, os comissários responsáveis pelo Comércio e pela Agricultura abordaram alguns casos junto dos seus homólogos do país terceiro em causa, quer em reuniões quer através de troca de correspondência. A Comissão também recorreu aos comités pertinentes da Organização Mundial do Comércio (OMC). Todas as intervenções são estreitamente coordenadas com a indústria da UE e os Estados-Membros em causa, centrando-se em processos com um impacto económico significativo nas indústrias europeias e implicações sistémicas. Com as suas ações, a Comissão pretende assegurar que as regras da OMC são corretamente aplicadas e que tanto erros processuais como incoerências jurídicas são corrigidos, de modo a combater a utilização abusiva de instrumentos de defesa comercial por parte de países terceiros. Uma das principais preocupações é a falta geral de transparência e, em muitos casos, a insuficiência da análise do prejuízo e do nexo de causalidade. As repetidas intervenções da Comissão, pondo em destaque incoerências jurídicas e falhas sistémicas, têm sido um fator importante na prevenção de medidas injustificadas. Entre as intervenções bem-sucedidas em 2020 podem citar-se os seguintes exemplos: ·A Comissão interveio em dois inquéritos de salvaguarda realizados pela Ucrânia sobre as importações de adubos, tendo conseguido o encerramento dos inquéritos sem instituição de medidas. O valor das exportações da UE antes do inquérito ascendia a 190 milhões de EUR. ·A Comissão, juntamente com a indústria e os Estados-Membros, também interveio com êxito no inquérito anti-dumping do Conselho de Cooperação do Golfo relativo às importações de ladrilhos de cerâmica. Em consequência, a Espanha, com exportações avaliadas em mais de 200 milhões de EUR, foi excluída do âmbito do inquérito. ·Em dois inquéritos de salvaguarda realizados pelas Filipinas e pela Malásia, relativos aos ladrilhos de cerâmica, a Comissão interveio em ambos os processos. Ambos os países encerraram os inquéritos sem a instituição de medidas. A Comissão intervém igualmente nos inquéritos antissubvenções que visam os regimes de ajuda da UE. ·Em janeiro de 2020, os EUA deram início a um inquérito anti-dumping e antissubvenções sobre as importações de blocos terminais para fluidos provenientes da Alemanha e de Itália. O inquérito antissubvenções foi marcado pelo facto de os EUA concluírem que determinadas licenças de emissão concedidas a título gratuito ao abrigo do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da UE às empresas europeias que exportam o produto para os EUA constituíam uma subvenção passível de medidas de compensação. Apesar dos esforços da Comissão, esta intervenção não se saldou num resultado satisfatório. ·Um segundo caso digno de nota, atualmente objeto de um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC, dizia respeito às medidas antissubvenções instituídas em agosto de 2018 pelos EUA sobre as azeitonas maduras espanholas. Esse inquérito visava sobretudo as medidas de apoio da UE no âmbito da política agrícola comum, que não são consideradas específicas, não distorcem o comércio e, por conseguinte, não são passíveis de medidas de compensação. Em dezembro de 2020, o presidente do painel informou o Órgão de Resolução de Litígios que, devido aos atrasos decorrentes da pandemia mundial de COVID-19, o painel esperava apresentar o seu relatório final às partes até ao final de junho de 2021. No final de 2020, as exportações da UE eram objeto de 178 medidas de defesa comercial, ou seja mais cinco do que em 2019, o que representa o número mais elevado registado até à data, no âmbito da atividade de acompanhamento da Comissão. Prevê-se que este nível se mantenha estável, com um elevado número de novos inquéritos iniciados em 2020: 43 em comparação com 37 em 2019. As medidas anti-dumping continuam a ser o instrumento mais utilizado a nível mundial, representando 133 das 178 medidas em vigor; 39 das restantes medidas foram medidas de salvaguarda (em comparação com 37 em 2019) e seis foram medidas antissubvenções. Foram iniciados 43 novos inquéritos, a saber, 22 processos de salvaguarda (em comparação com 30 em 2019), 20 inquéritos anti-dumping e um inquérito antissubvenções. São os EUA que contabilizam o maior número de medidas contra as exportações da UE, com 38 medidas em vigor (36 em 2019), seguidos da China com 19 medidas, da Turquia com 16 medidas e da Índia com 15 medidas. Das medidas em vigor contra a UE em 2020, os produtos siderúrgicos representam o número mais elevado - 70 medidas de 178, incluindo 54 medidas anti-dumping, três medidas antissubvenções e 13 medidas de salvaguarda; seguem-se os produtos químicos com 48 medidas: 42 medidas anti-dumping e seis medidas de salvaguarda. Outros setores frequentemente visados são as batatas fritas congeladas, os ladrilhos de cerâmica ou o papel.

1.6Atividades no quadro da OMC Devido à COVID-19, a OMC cancelou as reuniões de abril dos comités das subvenções e medidas de compensações, das práticas anti-dumping e das medidas de salvaguarda e realizou reuniões virtuais em outubro de 2020. O grupo informal antievasão e o grupo de trabalho anti-dumping em matéria de execução não se reuniram em 2020. No comité das práticas anti-dumping, a UE debruçou-se sobre vários inquéritos de países terceiros preocupantes para os exportadores da UE. Nomeadamente: um inquérito de reexame pela União Aduaneira da África Austral (SACU) sobre as importações de batatas fritas congeladas provenientes da Bélgica e dos Países Baixos; um reexame, pelo Canadá, das medidas relativas ao açúcar refinado proveniente da Dinamarca, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Bélgica e um reexame, pelos EUA, dos direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de chapas de alumínio de liga comum originárias de sete Estados-Membros da UE. No contexto do comité das subvenções e medidas de compensação, a UE, os EUA e o Japão copatrocinaram um ponto da ordem de trabalhos sobre o papel das subvenções como fator da capacidade excedentária em vários setores da atividade económica. Trata-se de um exercício em curso com o objetivo de compreender o papel que as subvenções desempenham no contexto da sobrecapacidade em vários setores. Em 2020, o debate articulou-se em torno do relatório da OCDE «Measuring distortions in international markets: The semiconductor value chain», bem como dos trabalhos em curso do Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária. Quanto a este último aspeto, a UE, juntamente com outros membros da OMC, apelou de novo à China para que retome a sua participação no Fórum, a fim de resolver o problema da sobrecapacidade no setor siderúrgico. Durante a reunião do comité das medidas de salvaguarda, a UE manifestou uma série de preocupações relativamente aos seguintes inquéritos: Indonésia: vestuário e seus acessórios, Marrocos: tubos soldados, de ferro ou aço, África do Sul: determinados produtos de aço laminados planos, Turquia: escovas de dentes e Ucrânia: materiais poliméricos, bem como fios e cabos. A UE defendeu igualmente a sua posição relativamente às medidas de salvaguarda instituídas sobre determinados produtos siderúrgicos, que foram objeto de críticas por parte da Índia, da China, da Rússia, do Japão, da Suíça e da Coreia. Nos casos em que, apesar das intervenções da Comissão, são instituídas medidas de defesa comercial injustificadas, a Comissão pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios no âmbito da OMC, em especial se forem constatados problemas sistémicos significativos. Decorrem atualmente dois procedimentos de resolução de litígios instaurados pela UE: um relativo aos direitos anti-dumping colombianos sobre batatas fritas congeladas provenientes da Bélgica, da Alemanha e dos Países Baixos e outro relativo aos direitos anti-dumping e antissubvenções instituídos pelos EUA sobre as importações de azeitonas maduras espanholas. Em janeiro de 2020, a UE, os EUA e o Japão emitiram uma declaração ministerial em que se expõe a forma como as regras da OMC em matéria de subvenções à indústria deverão ser reforçadas no futuro. Esta iniciativa é importante no contexto do reforço do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação para fazer face à evolução das práticas de subvenção entre os membros. As alterações propostas dizem respeito, por exemplo, à transparência, à identificação das subvenções prejudiciais e à definição de entidades públicas. A UE continua a participar neste processo. 1.7Atividades do conselheiro auditor Em 2020, o conselheiro auditor recebeu 24 pedidos de intervenção e realizou 12 audições. Como anteriormente, sempre que as partes apresentaram o pedido de intervenção em simultâneo com um pedido de audição com os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, o conselheiro auditor manteve a abordagem segundo a qual as partes interessadas devem, em primeiro lugar, comunicar as suas preocupações aos serviços da Comissão. O conselheiro auditor só intervirá quando não for encontrada uma solução. Esta abordagem permitiu que as partes interessadas encontrassem uma solução diretamente junto das equipas de inquérito, em metade dos casos. Em duas ocasiões, o conselheiro auditor prorrogou o prazo para a apresentação de observações. As questões suscitadas nas audições diziam respeito a pedidos de divulgação adicional, anonimato e confidencialidade. Um produtor da UE também levantou a questão do impacto das medidas relacionadas com a COVID-19 nos processos de defesa comercial. Em todos os casos, foi alcançado um acordo com os serviços para analisar as questões em apreço, prestar esclarecimentos ou fazer divulgações adicionais. Em 2020, o volume de processos foi semelhante a 2019. O prazo dos pedidos foi irregular devido à COVID-19, mas a logística para a realização de audições foi simplificada dada a impossibilidade de deslocações. 2Incidência da utilização de subvenções 2.1Tendências das subvenções Os processos antissubvenções da UE iniciados nos últimos dez anos registaram um aumento acentuado em comparação com a década anterior, passando de 24 para 32 novos processos. Esta tendência está associada a uma mudança radical nos principais países envolvidos nestes processos. No período de 2001 a 2010, a Índia, a Indonésia e os EUA representaram a maior parte dos processos antissubvenções da UE, com a Índia tradicionalmente em primeiro lugar com dez novos processos (mais de 40 %) de um total de 24. Todavia, no período de 2011-2020, a China foi objeto de 14 (44 %) dos 32 processos iniciados, enquanto a Índia, a Indonésia e a Turquia apenas representaram cerca de 10 % dos processos iniciados. Este valor correspondente à China, que representa a maior parte dos processos antissubvenções, é ainda mais revelador a nível da OMC, pois na última década 55 % dos processos antissubvenções, nesse contexto, diziam respeito à China. Este facto reflete o impacto da distorção do comércio decorrente do sistema generalizado e complexo que a China criou para subvencionar a indústria nacional. Em 2020, dois dos três inquéritos antissubvenções iniciados pela UE diziam respeito à China e as três medidas antissubvenções definitivas instituídas diziam respeito a subvenções concedidas pela China, quer no próprio país quer no Egito. Deste modo, dado que a maior parte da atividade antissubvenções em 2020 disse respeito a subvenções emanando, de facto, da China, o restante da presente secção concentra-se nesse país. 1 2 2.1 2.2Contexto do apoio financeiro concedido pela RPC O governo chinês subvenciona as empresas chinesas de várias maneiras e a opacidade do sistema dificulta enormemente a respetiva compreensão. Em 2006, a China introduziu o conceito de «inovação autóctone», com o objetivo de «... aumentar as capacidades de inovação autóctones e de considerar esta tendência um meio crucial para ajustar as estruturas económicas, transformar o modelo de crescimento e melhorar a competitividade da China». Em conjugação com a política chinesa dita de «viragem para fora», adotada em 1999, destinada a promover os investimentos chineses no estrangeiro, encontra-se na base de inúmeros tipos de apoio à indústria chinesa. A estratégia «Made in China 2025» (MIC2025) e o roteiropublicado em 2015 constituem uma expansão do objetivo chinês de «inovação autóctone» e abrangem tanto as indústrias novas e emergentes como as indústrias transformadoras tradicionais. A iniciativa «Uma Cintura, uma Rota», lançada em 2013, apoia-se na política de «viragem para fora» da China, desenvolvendo rotas comerciais e investindo em infraestruturas e projetos industriais em todo o mundo. Estas estratégias governamentais estão estreitamente ligadas a uma multiplicidade de planos quinquenais, que determinam o rumo da economia chinesa, estabelecendo prioridades e objetivos para as administrações a nível central e local. O 13.º Plano Quinquenal abrangeu o período de 2015-2020. O apoio financeiro à indústria é um dos meios de concretização dos objetivos dos planos quinquenais, o que foi confirmado quando o Banco Popular da China, juntamente com serviços governamentais, publicou vários pareceres sobre como garantir um apoio financeiro mais eficiente, favorável ao crescimento e ao ajustamento estrutural (2016)e as orientações sobre o apoio financeiro para construir um país produtor forte (2017). O apoio pode assumir a forma de empréstimos gratuitos ou de baixo custo; matérias-primas, componentes, energia e terrenos artificialmente baratos; isenções fiscais, apoio à I&D e aquisições de tecnologia. Estas subvenções contribuíram para uma enorme capacidade excedentária a nível mundial em setores como a siderurgia, o que implicou um aumento das exportações comerciais desleais provenientes da China, e provocou uma descida dos preços a nível mundial, que causou prejuízo a muitas indústrias dos países de importação, incluindo os Estados-Membros da UE. A resposta da UE em 2020, tal como em anos anteriores, tem sido resolver o problema mediante a instituição de medidas de compensação sempre justificadas, incluindo a adoção de uma nova abordagem para novos problemas, como se descreve na secção seguinte.