(5)A cláusula de derrogação de âmbito geral foi ativada e está em vigor desde março de 2020. Na sua comunicação de 3 de março de 2021, a Comissão indicou também que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, sendo o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(4)Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país formuladas nos ciclos do Semestre em 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação do plano alterado.

(2)Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o compromisso conjunto reafirmado na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado o Luxemburgo como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou também uma recomendação com vista à adoção de uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi adotada em 5 de abril de 2022 pelo Conselho, bem como a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e foi adotada pelo Conselho em 14 de março de 2022.

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover a transição ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência [foi] atualizada em [XX] de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)De acordo com a abordagem adotada no parecer do Conselho, de 18 de junho de 2021, sobre o Programa de Estabilidade de 2021, a melhor medida da orientação orçamental é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Transcendendo a orientação global da política orçamental, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional.

(7)Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das mais recentes previsões do inverno, a transição de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados (no período 2020-2022) para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, se afigura adequada em 2023, estando pronta para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 devem continuar a diferenciar entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8)No que respeita às orientações orçamentais apresentadas em 2 de março de 2022, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões do inverno. Face a estas considerações, a resposta orçamental deverá aumentar o investimento público na transição ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias; a política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução e diferenciada de país para país em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9)Em 30 de abril de 2021, o Luxemburgo apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a pertinência, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo. A disponibilização das parcelas está subordinada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que o Luxemburgo cumpriu satisfatoriamente os objetivos intermédios e metas pertinentes, estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos objetivos intermédios e metas anteriores.

(10)O Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2022 e o seu Programa de Estabilidade de 2022 em 29 de abril de 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados simultaneamente. Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas de 2022 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pelo Luxemburgo sobre os progressos realizados na consecução do seu plano de recuperação e resiliência.

(11)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo ao Luxemburgo, no qual avaliou os progressos realizados pelo Estado-Membro em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021 e fez o balanço da execução do respetivo plano de recuperação e resiliência, com base no Painel de Avaliação da Recuperação e Resiliência. Partindo desta análise, o relatório por país identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes, incluindo os decorrentes da invasão da Ucrânia pela Rússia. Avaliou igualmente os progressos realizados pelo Luxemburgo na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos grandes objetivos da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(12)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que o Luxemburgo adotasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, o Luxemburgo prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Com base nos dados validados pelo Eurostat, o saldo das administrações públicas do Luxemburgo melhorou, passando de um défice de 3,4 % do PIB em 2020 para um excedente de 0,9 % em 2021. A resposta de política orçamental do Luxemburgo apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuíram de 2,4 % do PIB em 2020 para 0,7 % em 2021. As medidas adotadas pelo Luxemburgo em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo governo em 2020 e 2021 foram temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Com base nos dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas situou-se em 24,4 % do PIB em 2021.

(13)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente para 2022 e realista a partir desse ano. O Programa de Estabilidade de 2022 projeta um crescimento do PIB real de 1,4 % em 2022 e de 2,9 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento do PIB real de 2,2 % em 2022 e 2,7 % em 2023. A diferença de 0.8 pontos percentuais em 2022 deve-se principalmente a maiores expectativas dos investimentos e a um contributo positivo das exportações líquidas para o crescimento real do PIB nas previsões da Comissão. No seu Programa de Estabilidade de 2022, o governo prevê que o saldo nominal diminua, com um défice de 0,7 % do PIB em 2022 e de 0,4 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente o aumento das despesas com remunerações dos empregados, investimentos e prestações sociais, ao passo que, do lado da receita, os impostos correntes sobre o rendimento e o património deverão diminuir. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 25,4 % em 2022 e depois para 25,8 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas na respetiva data de referência, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice orçamental de 0,1 % em 2022 e para um excedente de 0,1 % em 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB inferior, de 24,7 % em 2022 e 25,1 % em 2023.

Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 2,6 %. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial do Luxemburgo.

(14)Em 2022, o governo suprimiu progressivamente a maior parte das medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuam de 0,7 % do PIB em 2021 para 0,1 % em 2022. O défice orçamental é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da primavera de 2022 da Comissão têm um custo estimado de 0,8 % do PIB em 2022 e de 0,2 % do PIB em 2023. Estas medidas consistem principalmente num crédito fical para a energia, em transferências sociais para os agregados familiares mais pobres, cortes nos impostos indiretos sobre o consumo de energia e em subsídios à produção. Estas medidas foram anunciadas, em grande medida, como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados também em 2023, algumas destas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas destas medidas assumem um alcance geral, como acontece nomeadamente com o corte transversal nos impostos especiais sobre o consumo de combustível em 2022. O défice orçamental é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, custos esses que, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,1 % e 0,2 % do PIB em 2022 e em 2023, respetivamente.

(15)Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, o Luxemburgo mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, o Luxemburgo prossiga uma política orçamental destinada a alcançar uma situação orçamental prudente e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, reforçando simultaneamente o investimento por forma a capitalizar o potencial de crescimento.

(16)Em 2022, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Estabilidade de 2022 do Luxemburgo, as previsões apontam para uma orientação orçamental favorável equivalente a -1,3 % do PIB, tal como recomendado pelo Conselho. O Luxemburgo prevê continuar a apoiar a retoma recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, tal como recomendado pelo Conselho. O efeito positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá manter-se estável em comparação com 2021. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,1 pontos percentuais em 2022. Por conseguinte, o Luxemburgo tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito expansionista, equivalente a 1,2 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Esse contributo expansionista significativo inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,5 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB), enquanto se prevê que o aumento dos salários dos trabalhadores e das prestações sociais também tenha algum efeito (0,3 % do PIB) ao nível do crescimento das despesas correntes líquidas.

(17)Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de +0,5 % do PIB, num cenário de políticas inalteradas. O Luxemburgo deverá continuar a utilizar as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,1 % do PIB em 2023. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito contracionista equivalente a 0,5 pontos percentuais para a orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto da eliminação progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,3 % do PIB).

(18)O Programa de Estabilidade de 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 0,3 % do PIB em 2024 e 0,2 % em 2025. O saldo das administrações públicas deverá portanto manter-se abaixo de 3 % do PIB durante o período abrangido pelo programa. As projeções pressupõem receitas ligeiramente mais elevadas e despesas estáveis em percentagem do PIB. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar até 2025, mais concretamente para 26,2 % em 2024 e estabilizando depois com o mesmo valor em 2025. Com base na análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se baixos a médio prazo.

(19)A crise da COVID-19 teve um impacto menor nas finanças públicas do que noutros Estados-Membros, prevendo-se que os indicadores pertinentes melhorem em 2022. No entanto, o impacto da evolução demográfica na despesa pública intensificar-se-á nas próximas décadas, em particular pelo facto de se prever que o número de pensionistas por trabalhador aumente de forma constante devido ao envelhecimento da população e ao abrandamento dos fluxos migratórios líquidos. Num cenário de «políticas inalteradas», o Luxemburgo enfrentará um dos aumentos mais acentuados das despesas com pensões na UE, em percentagem do PIB, até 2070, o que deverá conduzir a uma despesa com pensões de cerca de 18 % do PIB (em comparação com 9 % em 2019), uma das mais elevadas da UE. Esse efeito provocará um aumento significativo da dívida pública, colocando em risco a sustentabilidade das finanças públicas. O aumento da idade efetiva de reforma teria o impacto macroeconómico mais benéfico, uma vez que é o fator com maior potencial para reduzir as despesas com pensões. Uma taxa mais elevada de participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho também teria por efeito um apoio ao crescimento económico. O plano de recuperação e resiliência não aborda a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, nem os efeitos negativos dos regimes de reforma antecipada e dos incentivos financeiros à saída antecipada do mercado de trabalho, que explicam a baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos. Um arranque precoce, com reformas destinadas a limitar os regimes de reforma antecipada e a encorajar os trabalhadores mais velhos a permanecerem no mercado de trabalho por mais tempo, permitiria uma aplicação gradual, aumentando a equidade intergeracional.

(20)O combate ao planeamento fiscal agressivo na UE é essencial para: i) evitar distorções da concorrência entre empresas; ii) assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes; e iii) salvaguardar as finanças públicas. O Luxemburgo é uma pequena economia aberta, com um grande setor financeiro integrado, o que explica em grande parte a existência de elevados fluxos financeiros. No entanto, estes grandes fluxos financeiros refletem igualmente a grande presença no país de empresas sob controlo estrangeiro, que estão envolvidas em atividades de financiamento intragrupo e de tesouraria. Um aspeto particularmente preocupante é a ausência de retenção na fonte – ou de medidas equivalentes – sobre os pagamentos de juros e royalties com destino a jurisdições com tributação reduzida ou nula, sem esquecer os países incluídos na lista da UE de jurisdições não cooperantes. Os pagamentos de juros e royalties por empresas sediadas no Luxemburgo enviados para jurisdições não pertencentes à UE poderão ficar sujeitos a uma tributação reduzida ou mesmo nula se forem tributados a um baixo nível ou não forem mesmo tributados na jurisdição do beneficiário. O Luxemburgo tomou algumas medidas para combater o planeamento fiscal agressivo. Até à data, contudo, as medidas têm sido limitadas e insuficientes para resolver ao nível fiscal a questão das saídas de pagamentos, que podem ser utilizadas pelas multinacionais para praticar um planeamento fiscal agressivo.

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, critério 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê um conjunto alargado de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a concretizar até 2026. Estas medidas ajudarão a dar resposta à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais delineados nas recomendações específicas por país dirigidas ao Luxemburgo pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, para além de quaisquer recomendações específicas por país formuladas até à data de adoção do plano. Estes desafios estão relacionados, em particular, com a resiliência do sistema de saúde, a inclusão no mercado de trabalho e o investimento na transição ecológica e digital, bem como com a escassez de habitação a preços acessíveis e com a resiliência institucional do quadro de combate ao branqueamento de capitais. O plano inclui medidas para aumentar a oferta pública de habitação a preços acessíveis. Inclui igualmente investimentos na produção de energias renováveis e nos transportes sustentáveis, ajudando a descarbonizar progressivamente a economia. Os serviços públicos digitais e um grande projeto público de investigação e inovação no domínio das tecnologias da comunicação quântica poderão incentivar o investimento das empresas e impulsionar o crescimento da produtividade a médio prazo. Em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o plano inclui uma combinação de medidas para aumentar a transparência e reforçar o quadro de supervisão dos prestadores de serviços financeiros.‑‑ A estratégia para as competências e os programas de formação estabelecidos no plano, incluindo uma meta específica para os trabalhadores mais velhos, deverão contribuir para melhorar a inclusão no mercado de trabalho.

(22)A execução do plano de recuperação e resiliência do Luxemburgo deverá contribuir para a realização de novos progressos na transição ecológica e digital. As medidas previstas pelo Luxemburgo para apoiar os objetivos climáticos e os objetivos digitais representam, respetivamente, 61 % e 32 % da dotação total do plano. A plena execução do plano de recuperação e resiliência, em consonância com os objetivos intermédios e metas pertinentes, ajudará o Luxemburgo a recuperar rapidamente das consequências da crise da COVID-19, reforçando simultaneamente a sua resiliência. A participação sistemática dos parceiros sociais e outras partes interessadas continua a ser importante para o êxito da execução do plano de recuperação e resiliência, bem como de outras políticas económicas e de emprego que vão além desse plano, a fim de assegurar uma apropriação alargada da agenda política geral.

(23)O Luxemburgo ainda não apresentou o seu Acordo de Parceria e os restantes documentos de programação da política de coesão. De acordo com o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, o Luxemburgo terá em conta as recomendações específicas por país pertinentes quando da programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre estes fundos e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e dos programas da política de coesão depende também da eliminação de entraves ao investimento, em prol da transição ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(24)Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência, o Luxemburgo enfrenta uma série de desafios adicionais, nomeadamente relacionados com as crescentes desigualdades no sistema educativo. O sistema educativo do Luxemburgo caracteriza-se pela utilização de três línguas (luxemburguês, alemão e francês), bem como por um elevado número de alunos oriundos de diferentes contextos socioeconómicos e linguísticos. Os resultados dos testes internacionais sugerem que as competências básicas dos alunos são inferiores à média da UE e estão fortemente ligadas a esses mesmos antecedentes socioeconómicos e linguísticos dos alunos. No inquérito de 2018 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos realizado pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o Luxemburgo registou uma das maiores disparidades de pontuação da UE no que respeita às competências de leitura entre os estudantes favorecidos e desfavorecidos.‑ As desigualdades são amplificadas pela escolarização multilingue e pela forma como os alunos são separados e orientados para diferentes percursos escolares numa fase precoce. O sistema de ensino não proporciona a todos os alunos competências multilingues e básicas suficientes para dar resposta às necessidades do mercado de trabalho a nível nacional. Um apoio individualizado aos alunos poderia contribuir para a realização de todo o potencial de desenvolvimento e para a inclusão global de todos os estudantes. Em conformidade com as conclusões de 2020 do observatório nacional da qualidade das escolas, há margem para melhorar a governação do sistema educativo, continuando a desenvolver instrumentos de avaliação e objetivos mensuráveis que promovam a qualidade e a igualdade de oportunidades, tanto do ponto de vista da educação formal como da não–formal.