P6_TA(2006)0419
Relações económicas e comerciais UE-Mercosul na perspectiva da celebração de
um acordo de associação inter-regional
Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações económicas e comerciais entre a UE e o Mer-
cosul com vista à celebração de um Acordo de Associação Inter-Regional (2006/2035(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas resoluções de 27 de Abril de 2006 sobre uma Associação reforçada entre a
União Europeia e a América Latina (1), de 15 de Novembro de 2001 sobre uma Associação Global e
uma Estratégia Comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (2) e de 26 de
Setembro de 2002 sobre o Mercosul (3),
—Tendo em conta as Declarações das quatro Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da América
Latina e das Caraíbas e da União Europeia realizadas até à data no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junhode 1999), Madrid (17 e 18 de Maio de 2002), Guadalajara (28 e 29 de Maio de 2004) e Viena (11 a13 de Maio de 2006),
—Tendo em conta a Declaração do Luxemburgo aprovada durante a XII Reunião Ministerial entre o
Grupo do Rio e a União Europeia, realizada no Luxemburgo no dia 27 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a Comunicação estratégica da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o
reforço da Associação entre a União Europeia e a América Latina (COM(2005)0636), apresentada comvista à IV Cimeira UE-América Latina/Caraíbas (UE-ALC) realizada em Viena de 11 a 13 de Maiode 2006,
—Tendo em conta a Declaração de Viena aprovada durante a IV Cimeira UE-ACL, realizada em Viena de
11 a 13 de Maio de 2006,
—Tendo em conta a Acta Final da XVII Conferência Interparlamentar União Europeia —América Latina,
realizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do
Desenvolvimento (A6-0302/2006),
A. Considerando a preocupação pela falta de progressos que rodeia quer o actual processo de negociação
de um Acordo de Associação UE-Mercosul, quer as negociações no âmbito da ronda de Doha da OMC,
B. Considerando que a UE e o Mercosul partilham a firme convicção de que a integração regional é a
pedra angular do desenvolvimento económico e social dos seus povos, bem como um instrumentofundamental para a consolidação da democracia, a redução da pobreza e da desigualdade e para ofortalecimento do peso de ambas as regiões na cena mundial,
C. Considerando que a UE e o Mercosul apoiam com firmeza um sistema multilateral de comércio livre e
justo que incentive o comércio e contribua para o desenvolvimento sustentável e a gestão eficaz daglobalização em benefício de todos,
D. Considerando que a UE e o Mercosul são actores centrais na ronda de Doha da OMC e que ambos
subscreveram o compromisso, aprovado na Conferência Ministerial da OMC em Hong Kong, de con-cluir com êxito em 2006 as negociações iniciadas em Doha com base num resultado ambicioso eequilibrado em todas as áreas da negociação,
E. Considerando que, no passado dia 10 de Julho de 2006, o Grupo de Negociação sobre as Normas
aprovou um novo mecanismo de transparência da OMC para todos os acordos comerciais regionais,para que estes se convertam em pilares da construção do comércio mundial,
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0155.
(2) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.
(3) JO C 273 E de 14.11.2003, p. 293.C 308 E/182 PT 16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006
F. Considerando que a celebração de um Acordo de Associação UE-Mercosul é um elemento-chave para
progredir, com base em vínculos culturais e históricos especiais, no sentido do compromisso comum depromover e reforçar valores comuns como o respeito pelos direitos humanos, a democracia, a coesãoeconómica e social, a paz e a estabilidade através de uma Associação estratégica bi-regional UE-AméricaLatina,
G. Considerando que a intensificação e a melhoria das relações económicas e comerciais entre a UE e o
Mercosul, mediante um acordo de associação compatível com os princípios da agenda multilateral daOMC, podem determinar o reforço mútuo dos dois processos complementares,
H. Considerando que a conclusão, com êxito, da ronda de Doha e de um acordo sobre a zona de comércio
livre (ZCL) UE-Mercosul é necessária para criar uma verdadeira abertura de mercado, melhorar as nor-mas multilaterais e incentivar o crescimento económico, o desenvolvimento e o emprego em todo omundo, contribuindo de forma eficaz para a integração dos países em desenvolvimento na economiamundial,
I. Considerando que a celebração e a aplicação, com êxito, dos acordos de associação entre a UE e o
México, bem como entre a UE e o Chile, revelam a importância estratégica e o interesse económico,político e social de uma relação bi-regional entre a UE e a América Latina baseada em acordos deassociação que incluam zonas de comércio livre,
J. Considerando que a criação de uma ZCL UE-Mercosul constitui um objectivo da máxima prioridade
num contexto marcado pelo surgimento de novos interesses comerciais, especialmente no continenteasiático,
K. Considerando que, contrariamente às negociações para a criação da Área de Livre Comércio das Amé-
ricas (ALCA), a UE e o Mercosul se propõem estabelecer uma associação estratégica global que não selimite aos aspectos estritamente comerciais,
L. Considerando que a futura adesão da Venezuela ao Mercosul implicará uma mudança substancial no
futuro Acordo de Associação UE-Mercosul, em particular no que se refere ao mercado da energia,
M. Considerando que a celebração com êxito do Acordo de Associação UE-Mercosul deve contribuir para
o crescimento económico e para a redução da pobreza com vista à realização dos Objectivos de Desen-volvimento do Milénio, especialmente os que se referem à redução da pobreza, à redistribuição justa eequitativa da riqueza, à criação de um emprego estável e de qualidade e à inserção social dos gruposexcluídos,
N. Considerando que a UE é o principal parceiro investidor e comercial do Mercosul e que, desde 2000, o
comércio entre ambas as regiões passou progressivamente de uma situação de equilíbrio para um supe-ravit do Mercosul de cerca de 10 000 milhões de euros em 2004,
O. Considerando que o Mercosul é actualmente abrangido pelo Sistema de Preferências Generalizadas que
a UE concede aos países com menores níveis de rendimento,
P. Considerando que a UE e o Mercosul, tanto no âmbito da sua associação como no contexto mais
amplo da governação mundial, deveriam comprometer-se a promover normas internacionais e multila-terais nos domínios comercial, social e ambiental,
Q. Considerando que a inclusão de todos os países membros da OMC, em especial os do G-20, em que
participam os membros do Mercosul, e os do G-90, no processo de tomada de decisões da OMC é
positiva e necessária,
1. Insiste em que a celebração de um Acordo de Associação UE-Mercosul, que estabelecerá a maior ZLC
entre regiões do mundo, é um objectivo estratégico prioritário para as relações externas da UE num con-texto internacional marcado por uma maior interdependência, crescimento económico e a emergência denovas potências económicas, bem como por um número crescente de desafios globais que transcendem asfronteiras nacionais, tais como a segurança, a governação económica mundial, o meio ambiente e a reduçãoda pobreza;16.12.2006 PT C 308 E/183 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006
2. Reitera que a UE deve concluir quanto antes um Acordo de Associação com o Mercosul completo,
ambicioso e equilibrado com base em três pilares: um capítulo político e institucional que reforce o diálogodemocrático e a concertação política, um capítulo de cooperação que promova o desenvolvimento econó-mico e social sustentável e um capítulo comercial que instaure uma ZCL avançada que abarque uma agendaampla que, para além da liberalização recíproca do comércio de bens e serviços, inclua os aspectos relativosaos investimentos, aos contratos públicos, à protecção dos direitos de propriedade intelectual, à cooperaçãoem matéria de concorrência e aos instrumentos de defesa comercial, à acessibilidade do comércio e a ummecanismo vinculativo para a solução de diferendos;
3. Lamenta que na Cimeira de Viena, acima citada, não se tenha conseguido obter um mandato ambi-
cioso para o relançamento e a conclusão das negociações UE-Mercosul; insiste, portanto, na necessidade de
fomentar um processo de negociação abrangente, eficaz e transparente e solicita um maior compromisso eimpulso político ao mais alto nível e o estabelecimento de um calendário definitivo que permita concluir asnegociações no prazo mais breve possível;
4. Considera que a conclusão do Acordo de Associação UE-Mercosul se traduzirá num impulso signifi-
cativo para a criação, a médio prazo, da Zona Euro-Latino-Americana de Associação Global Inter-Regionalproposta pelo Parlamento na sua Resolução de 27 de Abril de 2006 acima citada;
5. Salienta que o comércio e a negociação de uma ZCL avançada que cubra uma ampla ordem de tra-
balhos constituem, para além de um vector efectivo de crescimento económico, um meio eficaz para alcan-çar uma maior interdependência e uma cooperação mais estreita a todos os níveis;
6. Congratula-se com o facto de a Comissão, na sua Comunicação sobre o reforço da Associação entre a
UE e a América Latina, acima citada, manter a integração regional como um eixo prioritário de apoio aodesenvolvimento na América Latina; solicita, a fim de não afectar a importância dos processos de integraçãoregional, que os mecanismos modulados de diálogo não prejudiquem a visão de conjunto exigida pelaintegração regional, muito especialmente no caso do Mercosul;
7. Salienta a importância que poderá ter, para garantir o processo de integração, a institucionalização da
futura Cimeira Social do Mercosul que terá lugar em Dezembro de 2006 e permitirá a participação dosvários segmentos da sociedade civil na agenda social; solicita à Comissão que apoie esta nova iniciativa deintegração e reforce a dimensão social do futuro Acordo de Associação;
Interesses da UE numa ZLC com o Mercosul
8. Recorda que o Mercosul é uma área com um grande potencial de crescimento e abertura comercial
que integra 45 % da população da América Latina e representa o seu mercado mais importante com 45 %do PIB; salienta, portanto, que uma ZCL UE-Mercosul, a maior zona de livre troca entre regiões do mundo,criará importantes oportunidades de negócio e crescimento económico e melhorará a competitividade inter-nacional de ambos os mercados;
9. Insiste no facto de que uma ZCL UE-Mercosul é fundamental para reforçar a liderança da UE como
principal parceiro investidor e comercial do Mercosul, para reforçar a integração intercontinental, pelo queurge concluí-la face à opção de integração continental proposta no ALCA; recorda que a iniciativa ALCA deliberalização comercial no continente americano e a expansão e abertura do Mercosul aos mercados asiáti-cos, sul-africanos ou do Conselho de Cooperação do Golfo constituem um interesse geopolítico comumpara ambos os continentes;
10. Recorda que, contrariamente ao que ocorre no contexto da América Latina, onde as importações
provenientes dos EUA são três vezes superiores às provenientes da UE, no Mercosul a quota da UE sesitua em torno dos 25 %, face aos 20 % de importações dos EUA;
11. Considera, além disso, que uma ZCL UE Mercosul daria um contributo decisivo para a consolidação
do Mercosul como mercado comum, união aduaneira, processo de integração global e modelo para outrosprocessos de integração na América Latina;C 308 E/184 PT 16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006
Custos do não Acordo
12. Salienta que de acordo com os estudos sobre o impacto da criação de uma ZCL UE-Mercosul reali-
zados pela Cátedra Mercosul do Instituto de Estudos Políticos de Paris para o MEBF («Mercosul-EU BusinessForum»), os «custos de um não Acordo» se estimam em pelo menos cerca de 3700 milhões de euros anuaisem comércio de bens e em mais de 5 000 milhões de euros se se incluir o investimento e os serviços;
A negociação do acordo sobre uma ZCL UE-Mercosul
Princípios, alcance e vínculo com a ronda de Doha
13. Reitera a necessidade de chegar a um acordo comercial, único e indivisível, que vá para além das
obrigações respectivas no seio da OMC e que, sem excluir nenhum sector, tenha em conta, do modo menosrestritivo possível, a sensibilidade específica de certos produtos;
14. Lamenta, apesar das suas recomendações a favor da dissociação entre a negociação do acordo com o
Mercosul e a ronda de Doha na OMC, que o atraso nas negociações com o Mercosul tenha levado, de facto,a uma subordinação temporária das mesmas ao desenvolvimento e conclusão da ronda de Doha; considera,neste sentido, que ambos os processos não se excluem mas são, pelo contrário, complementares;
15. Insiste em que, à semelhança da conclusão da ronda de Doha da OMC, a ZCL UE-Mercosul não deve
subordinar-se exclusivamente à conclusão das negociações sobre as questões agrícolas, e que todos os âmbi-
tos devem ser negociados e progredir em paralelo e com um elevado nível de ambição, incluindo o comér-cio de bens e serviços, bem como os investimentos, contratos públicos e outras barreiras que dificultam ocomércio;
16. Considera que a UE e o Mercosul, enquanto parceiros comerciais privilegiados, deveriam cooperar
mais estreitamente em negociações multilaterais, em particular no seio da OMC, pois têm frequentementeinteresses comuns numa maior liberalização do comércio mundial;
Tratamento especial e diferenciado
17. Considera que as negociações só poderão avançar com base num acordo razoável sobre o valor das
respectivas concessões e salienta que, para tal, é necessário reconhecer de forma efectiva os princípios de«reciprocidade quase total» e de «tratamento especial diferenciado» em função dos níveis de desenvolvimentoe de competitividade sectorial de ambas as regiões e não em termos globais ou absolutos que se afastem darealidade específica de cada mercado;
Agricultura
18. Salienta que a Comissão chamou a atenção para o facto de a oferta feita ao Mercosul em matéria de
agricultura ser a mais ambiciosa jamais realizada numa negociação bilateral e que a UE é o maior importa-dor de produtos agrícolas do Mercosul, que se traduziram em 48 % do total das importações dessa regiãoem 2005; considera que, neste contexto, a UE tem o direito de esperar que o Mercosul, seu parceiro, lhefaça uma oferta igualmente ambiciosa;
19. Recorda que, devido à reforma da política agrícola comum em 2003, a UE reduziu substancialmente
os investimentos nacionais que distorciam o comércio, e solicitou compromissos concretos nesse sentidopor parte de outros parceiros comerciais no âmbito da ronda de Doha;
20. Insiste, enquanto elemento de grande interesse para o Mercosul, na considerável oferta, proposta pela
UE no âmbito da ronda de Doha, de suprimir o seu sistema de restituições à exportação até 2013, e salientaque é necessário que outros membros da OMC tomem atitude idêntica no que se refere aos créditos àexportação, às empresas estatais de comércio e à ajuda alimentar; sublinha, não obstante, que é aindanecessário alcançar progressos comparáveis nos domínios da ajuda interna e do acesso ao mercado;16.12.2006 PT C 308 E/185 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006
21. Considera que a flexibilidade da UE no momento de responder aos pedidos do Mercosul em matéria
de acesso ao mercado para os seus produtos agrícolas deve depender da evolução noutros sectores, como oacesso ao mercado para os produtos não agrícolas (NAMA) e os serviços, e noutras questões agrícolas, comoo acordo sobre vinhos e licores, a protecção efectiva das indicações geográficas e a eliminação de medidasinjustificadas em matéria de defesa comercial e na aplicação de normas sanitárias, fitossanitárias e relativas àsaúde dos animais;
22. Solicita à Comissão que esteja atenta aos pedidos de acesso preferencial ao mercado comunitário do
bioetanol apresentados pelos países membros do Mercosul no quadro das negociações bi-regionais da UEcom esta zona;
23. Apoia a intenção da Comissão de aplicar uma abordagem mais equilibrada às negociações comerciais
com países produtores de etanol e manter as condições de entrada de biocombustíveis na UE, a fim de
conjugar os interesses da indústria europeia com as dos parceiros comerciais da UE, bem como os objecti-vos das políticas comunitárias, em particular a redução da dependência energética do exterior;
NAMA
24. Solicita resultados ambiciosos e equilibrados nas negociações sobre NAMA, que garantam novas
oportunidades reais de acesso ao mercado do conjunto dos intercâmbios comerciais de acordo com asflexibilidades apropriadas no calendário de desmantelamento aduaneiro, o que incluirá a garantia da manu-tenção e ampliação das actividades sustentáveis relacionadas com a pesca a fim de preservar os recursos e asespécies particularmente ameaçadas;
25. Recorda, neste contexto, a importância de que se reveste para a UE o sector das pescas e dos produ-
tos transformados, como as conservas de atum;
Serviços
26. Destaca que, tanto para o Mercosul como para a UE, onde o sector serviços gera a maior parte do
PIB, será extremamente benéfico que o acordo seja ambicioso e de largo alcance e que incida tanto noscompromissos de liberalização sectorial, incluindo o modo 4, como nos níveis de segurança jurídica eprevisibilidade na prestação de serviços;
27. Considera que o maior potencial de crescimento das relações comerciais recíprocas se situa no sector
dos serviços, em que os países do Mercosul recuperam lenta mas seguramente de uma profunda crise
económica que poderá ser evitada no futuro mediante uma cooperação económica duradoura entre ambos
os blocos comerciais;
28. Salienta, em particular, a importância de obter melhorias reais dos compromissos de liberalização
adquiridos e aplicados até à data e a necessidade de criar quadros regulamentares claros e estáveis emmatéria de livre circulação de capitais, em particular de serviços financeiros, bem como nas actividadesrelacionadas com as telecomunicações e o transporte marítimo e aéreo;
29. Salienta o potencial, cada vez maior, do sector do turismo na economia dos países do Mercosul e
sublinha a importância de fomentar o turismo entre ambas as regiões;
Investimentos
30. Salienta que o investimento europeu foi dirigido para serviços fundamentais para o desenvolvimento
económico do Mercosul e para sectores produtivos com uma perspectiva duradoura, como fonte geradorade emprego e de riqueza;
31. Insiste na importância de negociar um capítulo relativo aos investimentos que garanta um quadro
regulamentar claro e estável para a promoção e protecção dos investimentos estrangeiros, sem discrimina-ções de nacionalidade e com a devida segurança jurídica no cumprimento dos acordos de investimento;
32. Salienta a necessidade de acompanhar os investimentos em infra-estruturas, elementos motores do
desenvolvimento económico;C 308 E/186 PT 16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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33. Salienta que a progressiva consolidação e reforço do Mercosul, principalmente através da realização
da União Aduaneira e do desenvolvimento do mercado comum, incluindo o estabelecimento de uma polí-tica comercial externa comum e da livre circulação efectiva de produtos importados, é fundamental parareduzir as barreiras para os operadores económicos e incentivar as trocas comerciais e de investimentosentre ambas as regiões;
34. Salienta a necessidade de uma maior harmonização das normas em matéria de contabilidade e audi-
toria para intensificar as trocas comerciais;
35. Salienta que a questão da dívida e dos empréstimos continua a ser um dos entraves mais importantes
para o saneamento da administração pública e o progresso económico do Mercosul e que deveria constituirum capítulo essencial da cooperação entre ambas as regiões;
36. Constata que debilidade monetária, que resulta da diversidade e fraqueza das diferentes moedas sul-
-americanas, em particular da sua dependência do dólar, constitui frequentemente um obstáculo aos investi-mentos europeus; insta a uma maior aceitação do euro, bem como à sua mais ampla utilização nos paga-mentos respeitantes a importações e exportações recíprocas;
Contratos públicos
37. Salienta, dado que nenhum dos membros do Mercosul é membro do Acordo Plurilateral de Contra-
tação Pública da OMC, que um acordo em matéria de contratos públicos é essencial para a criação de umambiente mais seguro, previsível, transparente e sem discriminações para os operadores económicos;
Propriedade intelectual
38. Solicita que o acordo comercial entre a UE e o Mercosul vá mais além do que o Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio da OMC (Acordo ADPIC+);declara, todavia, que os acordos ADPIC+ não devem excluir as salvaguardas em matéria de saúde pública deque os membros da OMC beneficiam no âmbito do acordo ADPIC, uma vez que tal restringiria o acesso amedicamentos a preços aceitáveis nos países em desenvolvimento;
Medidas sanitárias e fitossanitárias
39. Considera que a inclusão no acordo de um capítulo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias contri-
buiria para evitar que estas medidas sejam utilizadas como instrumentos encobertos de protecção, bemcomo para melhorar o acesso aos respectivos mercados;
Outros obstáculos ao comércio
40. Salienta que a aproximação dos sistemas normativos e de certificação entre as duas regiões possibi-
litará um melhor acesso recíproco aos mercados, em especial nas trocas comerciais de produtos industriais;
41. Recomenda uma maior e mais estreita colaboração entre os respectivos organismos de normalização,
acreditação, certificação e metrologia, bem como de assistência técnica específica por parte da UE paramelhorar as capacidades do Mercosul nestas matérias e incentivar, na medida do possível, a harmonizaçãodestes aspectos técnicos entre os diferentes países do Mercosul;
Solução de diferendos
42. Salienta que o acordo deve incluir um instrumento institucionalizado de solução de diferendos que
seja vinculativo para resolver os conflitos que possam surgir em qualquer das áreas cobertas pela ZCL;16.12.2006 PT C 308 E/187 Jornal Oficial da União Europeia
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Cooperação entre a UE e o Mercosul
43. Recorda que a UE é, de longe, o maior doador de ajuda ao desenvolvimento do Mercosul, e o único
que estabeleceu uma estratégia de cooperação orientada para o reforço da integração regional;
44. Recorda que, para além da cooperação regional, os países membros do Mercosul beneficiam da
cooperação bilateral com a UE e são os principais beneficiários dos empréstimos do Banco Europeu de
Investimento e dos programas de cooperação horizontais para a América Latina: @LIS, ALBAN, AL-INVEST,URB-AL, ALURE e ALFA;
45. Salienta que a estratégia de cooperação entre a UE e o Mercosul assenta na partilha dos valores de
defesa da democracia, respeito do Estado de direito, protecção dos direitos e liberdades fundamentais e
solidariedade entre ambas as regiões; insiste no facto de que a importância geostratégica da associação
económica entre ambas as regiões contribuirá para a difusão destes valores comuns no resto do mundo,fomentando o multilateralismo como único modo de enfrentar os desafios da segurança, da estabilidadepolítica e do crescimento económico com que se confronta a comunidade internacional;
46. Considera que, no actual Acordo de Cooperação, o diálogo político é reforçado com mecanismos
mais criteriosos, sendo posta em evidência a necessidade de se respeitarem os direitos humanos e a boa
governação; contudo, insiste ser ainda necessário assegurar que o capítulo da cooperação seja eficaz naerradicação da pobreza e coerente com outros instrumentos da política de desenvolvimento da UE para aAmérica Latina; salienta a necessidade de se manter o equilíbrio entre o comércio e o desenvolvimento noacordo final, sem que os capítulos relativos ao comércio contrariem os dedicados ao desenvolvimento;
47. Salienta que a boa governação, os direitos humanos e a democracia são elementos essenciais da
Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos noConselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da UE, intitulada «OConsenso Europeu sobre o Desenvolvimento» (
1), e que são necessários esforços acrescidos para fazer face à
má governação nos serviços comerciais e públicos (sobretudo à corrupção e ineficiência), pelo que exorta aUE a encarar o problema do défice institucional e jurídico;
48. Salienta a necessidade de assegurar que a habitual cláusula relativa aos direitos humanos seja incluída
no acordo;
49. Solicita à Comissão que a nova estratégia de cooperação regional com o Mercosul 2007/2013 conte
com maiores recursos financeiros para enfrentar com garantias a institucionalização e aprofundamento doMercosul, a implementação rápida e completa do futuro Acordo de Associação UE-Mercosul, dando especialatenção à conclusão da união aduaneira e do mercado comum, e ao fortalecimento da participação dasociedade civil, melhorando o conhecimento mútuo e a visibilidade da cooperação;
50. Recorda que, tal como é referido no «Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento», a UE, servindo-
-se da sua própria experiência e da sua competência exclusiva em matéria comercial, tem a vantagem deprestar assistência aos países parceiros para que integrem o comércio nas suas estratégias nacionais dedesenvolvimento e apoiem a cooperação regional;
51. Solicita à Comissão que crie um acompanhamento operacional em benefício das empresas e dos
assalariados, bem como dos seus representantes, nomeadamente das pequenas e médias empresas, tendo
em vista as relações económicas e sociais entre a UE e o Mercosul;
52. Considera imprescindível que o Mercosul beneficie de uma cooperação e ajuda ao desenvolvimento
centrada na luta contra a pobreza e a desigualdade que tenha em conta simultaneamente a função primor-
dial da cooperação económica para alcançar os objectivos de desenvolvimento e de uma distribuição da
riqueza mais equitativa e contribuir para que os países do Mercosul desenvolvam economias competitivase se integrem de um modo efectivo no sistema multilateral de comércio;
53. Salienta que tanto o capítulo da cooperação do Acordo de Associação UE-Mercosul como o novo
instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento devem, neste contexto, fomentar e
facilitar a cooperação com os países do Mercosul através de medidas ambiciosas destinadas a facilitar e
promover o comércio e o investimento, o apoio ao sector privado e às PME, a melhoria do potencialcientífico e tecnológico e do quadro institucional e económico, a protecção do ambiente, bem como asmedidas para o estabelecimento de contactos com as empresas e organizações não governamentais;
(1) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.C 308 E/188 PT 16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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Ambiente
54. Salienta que a cooperação com o Mercosul deve promover a aplicação dos principais acordos inter-
nacionais em matéria de ambiente, em particular a Convenção sobre as Alterações Climáticas, o Protocolode Quioto e a Convenção sobre a Diversidade Biológica;
55. Defende, portanto, com firmeza que a cooperação e os instrumentos económicos devem ser utiliza-
dos igualmente para garantir a preservação do ambiente nos países do Mercosul, com especial incidência nafloresta amazónica; salienta que o desenvolvimento de uma agricultura sustentável nos países do Mercosuldeverá ser também do interesse da cooperação europeia e que o comércio justo e a produção biológica
deverão ser incentivados, por exemplo, através da negociação de direitos alfandegários específicos da UE
para os produtos do comércio justo e/ou os produtos biológicos;
Energia
56. Considera que o capítulo referente à cooperação no Acordo de Associação UE-Mercosul deveria
incentivar uma colaboração regional mais estreita no sector energético, tendo particularmente em conta afutura adesão da Venezuela ao Mercosul, a fim de promover a segurança e a eficácia energéticas e aumentara utilização de fontes de energia renováveis;
Tecnologias da informação e da comunicação
57. Recomenda, em consonância com o proposto pela Direcção-Geral da Comissão «Sociedade da Infor-
mação e Meios de Comunicação», que se reforce a cooperação com os países do Mercosul no domínio dastecnologias da informação e da comunicação, sector que tem um grande potencial para melhorar a compe-titividade e a coesão social de ambas as regiões;
Outros elementos da cooperação
58. Sublinha a importância de que se revestem normas laborais básicas e empregos decentes para o
desenvolvimento do Mercosul; declara, por conseguinte, que o acordo deve incluir uma agenda específicasobre o trabalho digno, concebida à medida dos Estados do Mercosul, assim como um compromisso porparte da UE no sentido de oferecer toda a assistência necessária para a realização dessa agenda;
59. Salienta a importância que está a ter, para alcançar os objectivos sociais e laborais na região, o Fórum
Laboral UE-Mercosul, criado pela Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e as principais organizaçõessindicais do Mercosul, e destaca a necessidade de promover a criação de um diálogo entre o Comité Eco-nómico e Social Europeu e o Fórum Consultivo Económico e Social do Mercosul (CESE-FCES) a fim de
consolidar a cooperação institucional entre os órgãos de consulta de ambas as regiões e fortalecer a partici-
pação dos actores sociais no processo de integração;
60. Considera que, para além do aspecto repressivo da luta contra a droga, o acordo deveria insistir
também na concessão de ajuda aos agricultores, a fim de os auxiliar a iniciarem novas produções alternati-vas;
61. Está ciente de que, no que se refere à imigração ilegal, não só deveriam ser feitas diligências tendo em
vista a conclusão de acordos de readmissão, como de que é igualmente importante ter em conta as reflexõesactualmente em curso na comunidade internacional;
62. Considera que, logo que o acordo entre em vigor, deverá ser incentivada a cooperação triangular e
bi-regional —sobretudo com as Caraíbas —, bem como a política de acordos Sul-Sul do Mercosul;
63. Recorda que tem vindo a solicitar a criação de um Fundo de Solidariedade Bi-Regional desde a sua
Resolução de 15 de Novembro de 2001, acima citada, e que esse seu pedido foi reiterado por diversas vezes,mais recentemente na sua Resolução de 27 de Abril de 2006;
64. Pensa que um fundo dessa natureza deverá ser um instrumento útil para a cooperação bi-regional,
podendo ser igualmente benéfico para as relações UE-Mercosul; poderá constituir uma concretização docompromisso assumido pela UE de aumentar e gerir melhor a sua ajuda em matéria de cooperação externae ser concebido como um instrumento de luta contra a pobreza; e que poderá fazer incidir a cooperação daUE em domínios cruciais como a coesão social e a integração regional.16.12.2006 PT C 308 E/189 Jornal Oficial da União Europeia
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O papel do Parlamento
65. Incentiva o Mercosul a concluir com êxito os preparativos para a criação do futuro Parlamento do
Mercosul, com representantes dos vários Parlamentos nacionais; considera que a criação de uma delegaçãointerparlamentar constituída por membros do Parlamento do Mercosul e membros do Parlamento Europeupoderá contribuir para alcançar uma maior participação do Parlamento Europeu no incentivo destas nego-ciações; salienta, ainda, que deste modo se intensificará o contacto entre a UE e o Mercosul e se impulsio-nará o processo de integração com a necessária participação da sociedade civil através, nomeadamente, dosparceiros sociais, dos operadores económicos e dos actores sociais de ambas as regiões, o que conferirá umamaior legitimidade ao processo; neste mesmo sentido, manifesta o seu apoio à criação da Assembleia Parla-mentar Euro-latino-americana, constituída por membros do Parlamento Europeu e dos parlamentos de inte-
gração latino-americanos;
66. Estima necessária a estreita colaboração de todas as instituições europeias a fim de obter resultados
satisfatórios nas negociações com o Mercosul e, por conseguinte, solicita ao Conselho e à Comissão que oconsultem e informem adequada e atempadamente sobre a estratégia da UE nas negociações com o Merco-sul; solicita à Comissão que no final de cada ronda ou encontro de negociação significativo envie umdocumento explicativo sobre os resultados do mesmo ao Parlamento de acordo com as regras de confiden-cialidade em vigor;
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67. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e à Presidên-
cia pro tempore do Mercosul.
P6_TA(2006)0420
Situação no sector dos frutos de baga e das cerejas destinados à transformação
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e
ginjas destinados à transformação
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 28 de Junho
de 2006, sobre a situação do sector dos frutos de baga e das cerejas e ginjas destinados à transformação(COM(2006)0345),
—Tendo em conta os Regulamentos (CE) n
os 2200/96 (1), 2201/96 (2), 2202/96 (3) e 2699/2000 (4)d o
Conselho, que estão na base da organização comum do mercado no sector das frutas e dos produtoshortícolas,
—Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Julho de 2001 sobre o relatório da Comissão ao Conselho
sobre a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (
5),
—Tendo em conta o Regulamento (CE) no1432/2003 (6) da Comissão, sobre o reconhecimento das orga-
nizações de produtores e o pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores, e o Regulamento (CE)n
o1433/2003 (7), sobre os fundos operacionais, os programas operacionais e a ajuda financeira,
—Tendo em conta os Regulamentos (CE) nos 1535/2003 (8), 2111/2003 (9) e 103/2004 (10) da Comissão,
que simplificam as disposições dos regulamentos em vigor neste sector,
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.
(3) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.
(4) JO L 311 de 12.12.2000, p. 9.
(5) JO C 65 E de 14.3.2002, p. 334.
(6) JO L 203 de 12.8.2003, p. 18.
(7) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25.
(8) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14.
(9) JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.
(10) JO L 16 de 23.1.2004, p. 3.C 308 E/190 PT 16.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006