Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Sexto Relatório Periódico sobre a Situação Socioeconómica e o Desenvolvimento das Regiões da União Europeia"

(1999/C 329/08)

Em 1 de Setembro de 1999, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o relatório supramencionado.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que emitiu parecer em 1 de Setembro de 1999. Foi relator Campbell Christie.

Na 366.a reunião plenária (sessão de 22 de Setembro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou por 108 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

No âmbito da preparação do presente parecer, o grupo de estudo, responsável pelos trabalhos preparatórios, visitou a região das Terras Altas e Ilhas da Escócia.

1. Introdução

1.1. O sexto relatório periódico surge numa altura em que a União Europeia está a proceder a uma revisão profunda do funcionamento dos Fundos Estruturais e prestes a adoptar nova legislação que irá reger as intervenções durante o período que medeia entre 2000 e 2006. A sua publicação permite, pois, ao Comité Económico e Social fazer uma série de observações sobre os resultados das acções estruturais da União Europeia relativamente à situação socioeconómica das regiões da União Europeia desde 1998, quando se procedeu à reforma dos Fundos.

1.2. O sexto relatório periódico é o último de uma série de relatórios trienais sobre a situação e o desenvolvimento económicos e sociais das regiões da União Europeia a partir de 1981. No futuro, e nos termos do artigo 130.o-B do Tratado, a principal fonte de informação na matéria serão os relatórios trienais sobre os progressos registados na realização da coesão económica e social na União Europeia, o primeiro dos quais foi publicado em 1996. O Comité Económico e Social aproveita o ensejo para salientar o papel importante desempenhado pelos relatórios periódicos ao dar forma ao debate sobre as orientações e os objectivos das actividades dos Fundos Estruturais. É essencial que os relatórios sobre a coesão económica e social continuem a fornecer análises credíveis e pertinentes sobre a situação socioeconómica em todas as zonas desfavorecidas da União Europeia, por forma a que os Fundos continuem a nortear-se pelos subjacentes princípios de solidariedade e transparência.

1.3. Decorreram dez anos desde a reforma completa dos Fundos Estruturais. De um modo geral, reconhece-se que os resultados das medidas de apoio económico regional só gradualmente vão sendo mais visíveis. Mas o sexto relatório periódico mostra claramente que se reduziram as disparidades económicas entre regiões da União Europeia e que, em larga medida, isto se deve ao impacte dos Fundos Estruturais.

1.4. O exame deste relatório periódico coincide com a) a determinação pela Comissão e pelos Estados-Membros da dotação a atribuir aos Fundos Estruturais para o período que medeia entre 2000 e 2006 e b) as negociações promovidas pela Comissão para a adesão de vários Estados à União. O mérito principal do relatório reside, pois, na análise e identificação dos factores que contribuem efectivamente para o desenvolvimento socioeconómico (ou cuja ausência poderia travar tal desenvolvimento). O Comité Económico e Social salientaria a importância de assegurar que todas as regiões da União alargada beneficiassem desses ensinamentos e que estes se reflectissem, à uma, nos documentos de aplicação dos Fundos Estruturais e nos instrumentos negociados com os novos Estados-Membros.

1.5. Acresce que o sexto relatório periódico surge num momento particularmente importante da evolução global da União Europeia. A transição para a União Monetária, com tudo o que implica para a gestão da política monetária dentro da zona do euro, a par do iminente alargamento da União a Leste anunciam uma fase crucial na história da União e colocarão inevitavelmente alguns desafios económicos e institucionais sem precedente. Neste contexto, os princípios de coesão e de solidariedade, fulcrais nas intervenções dos Fundos Estruturais, serão rigorosamente postos à prova. O presente parecer oferece ao Comité Económico e Social uma excelente ocasião para tirar conclusões dos resultados das acções estruturais na última década e, o que é essencial, para formular recomendações às instituições da União Europeia no que diz respeito aos desafios que esta enfrenta.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité Económico e Social constata que uma das principais conclusões do sexto relatório periódico é que as disparidades regionais de rendimento per capita na União Europeia têm diminuído desde 1988. Ademais, a despeito do menor êxito na luta contra o desemprego, que se mantém a um nível inaceitavelmente elevado em toda a UE e mais particularmente nas regiões desfavorecidas, o quadro 28 revela de facto um crescimento positivo do emprego nas regiões beneficiárias de auxílios da União durante o período de intervenção dos Fundos Estruturais, sobretudo entre 1993 e 1997. Embora muitos factores tenham contribuído para este avanço, incluindo a realização do mercado único e o investimento externo, o certo é que os Fundos Estruturais foram factor determinante. O Comité Económico e Social aplaude o êxito significativo alcançado pelos Fundos Estruturais desde 1988 e atribui a máxima importância à sua evolução contínua, de acordo com as disposições do Tratado quanto à assunção empenhada do princípio de coesão económica e social.

2.1.1. Apesar do êxito geral no crescimento do emprego nas regiões desfavorecidas nos últimos anos, ressalta do quadro 31 que subsistem diferenças de um Estado-Membro para outro. Por exemplo, na Irlanda e no Reino Unido, os dados indicam uma taxa de crescimento positiva do emprego extremamente elevada nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1 no período que medeia entre 1988 e 1997. A taxa de crescimento do emprego nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1 é inferior noutros Estados-Membros, embora em geral superior à respectiva taxa média de crescimento do emprego. No extremo oposto, os dados revelam que a Itália teve uma taxa de crescimento negativa do emprego nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1 no período de referência - com efeito, o crescimento do emprego é menor nas regiões que beneficiam da assistência dos Fundos Estruturais do que na economia italiana no seu conjunto. O Comité Económico e Social insiste na necessidade de se examinarem as causas de tais disparidades na criação de emprego pelos Estados-Membros e de se colherem os ensinamentos que se impõem. Para tanto, pode ser particularmente importante analisar o papel das políticas económicas nacionais neste particular.

2.2. A análise feita no sexto relatório periódico assenta em estatísticas económicas que descrevem, de várias maneiras, a evolução das economias regionais desde 1986. A qualidade dos dados estatísticos é, sem dúvida, elevada, o que permite ao Comité comparar as condições económicas das regiões da União Europeia. Ocasionalmente a Comissão recorre a gráficos para apresentar a informação em vez de utilizar quadros estatísticos pormenorizados. O uso de gráficos e não de quadros estatísticos reduz a utilidade do relatório como instrumento de investigação, pelo que o Comité insta com a Comissão e o Eurostat para fornecerem, em ulteriores relatórios, as estatísticas subjacentes aos gráficos.

2.2.1. Uma das grandes limitações do relatório tem que ver com o facto de a Comissão não integrar a análise da situação socioeconómica das regiões no âmbito das políticas públicas (incluindo fluxos fiscais) dos próprios Estados-Membros. Não se vê muito bem a razão por que a Comissão consagra numerosas páginas do relatório a avaliar o impacte económico a nível regional de vários tipos de fluxos financeiros privados (por exemplo, o investimento directo estrangeiro, as despesas de investigação e desenvolvimento), mas não tece qualquer comentário sobre as repercussões económicas a nível regional dos fluxos financeiros públicos, nomeadamente a despesa pública através de canais ortodoxos de política fiscal. É muito provável que as repercussões económicas das mudanças na magnitude destas variáveis afectem substancialmente as perspectivas de desenvolvimento económico das regiões da Europa. Esta questão é particularmente pertinente no contexto da União Económica e Monetária (UEM). Deveria avaliar-se o impacte regional destas políticas juntamente com os efeitos dos fluxos financeiros privados.

2.2.1.1. A importância de uma avaliação das consequências regionais das políticas nacionais dos Estados-Membros reveste-se de primordial importância, atento o facto de algumas regiões deixarem de ser elegíveis para os Fundos Estruturais a partir do ano 2000, salvo através de medidas de assistência transitórias. Frequentemente, foi o efeito conjugado do apoio dos Fundos Estruturais e das medidas correspondentes de assistência nacional (num contexto de parceria) que surtiu ganhos significativos de rendimento e emprego nas regiões desfavorecidas. Se a ajuda nacional ao desenvolvimento regional cessar automaticamente quando tais regiões deixarem de ser elegíveis para os Fundos Estruturais, esses importantes ganhos económicos e sociais poderão desvanecer-se. É crucial que os Estados-Membros chamem a si a responsabilidade de tirar partido do êxito das intervenções estruturais, acautelando qualquer eventual inversão das perspectivas económicas dessas regiões.

2.2.1.2. A importância das políticas económicas nacionais para as regiões dentro de cada Estado-Membro vai crescer com o alargamento, dado que a futura distribuição dos Fundos Estruturais tende a favorecer os países candidatos da Europa Central e Oriental. O Comité Económico e Social recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que tenham em conta as implicações do alargamento para os actuais beneficiários dos Fundos Estruturais nos próximos relatórios sobre a coesão.

2.3. O indicador primário utilizado para avaliar o comportamento económico das regiões é o produto interno bruto (PIB) per capita(1). Os dados mostram que, no período de 1986-1996, houve franca convergência do PIB per capita regional. Nas dez regiões mais pobres, o PIB per capita subiu de 41 % para 50 % da média comunitária, entre 1986 e 1996. Nas 25 regiões mais pobres passou de 52 % para 59 % da média comunitária. Nos quatro países beneficiários do Fundo de Coesão, o PIB per capita subiu de 65 % para 76,5 % da média comunitária, nesse mesmo período.

2.3.1. O Comité realça o significativo grau de convergência realizado no PIB per capita entre as regiões mais pobres da UE e a média comunitária, desde 1988. Os dados do quadro 29 mostram que, nos Estados-Membros, a média do PIB per capita nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1, ressalvada a Itália, aumentou com regularidade, em todos os casos, em relação à média da União, durante o período de 1988-1996. Se é certo que o ritmo de progressão variou de Estado para Estado e entre as regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1, o facto é que apenas seis destas últimas não lograram aumentar o PIB per capita em relação à média comunitária durante o período de referência. Embora este número tenha subido para dezasseis entre 1993-1996, convém assinalar que foi precisamente neste período que a UE sofreu uma forte recessão económica, com uma tendência para o agravamento das disparidades económicas entre as regiões. Vale a pena referir, por isso, que a maior parte das regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1 manteve uma evolução convergente durante o período em revista, não obstante a recessão emergente.

2.3.2. Mau grado a redução generalizada das disparidades regionais em termos de rendimento per capita no período da reforma dos Fundos Estruturais, o Comité Económico e Social insta com a Comissão para fornecer, nos futuros relatórios sobre a coesão, análise detalhada sobre as regiões que, não obstante todos os esforços, não lograram uma melhoria relativa dos níveis de rendimento per capita. E a concluir-se que a diminuição dos níveis relativos de rendimento destas regiões teria sido ainda maior sem a intervenção dos Fundos Estruturais (ou seja, que os Fundos Estruturais estão a conseguir realizar convergência nestas regiões) há que o dizer claramente.

2.3.2.1. Pode muito bem ser que as diferenças de progresso alcançado sejam o resultado de estruturas económicas diferentes (isto é, a divisão de actividades entre agricultura, indústria e serviços, ou o processo de restruturação económica) ou o reflexo de certas desvantagens geográficas ou do carácter relativamente periférico ou rural da região. Estes dois factores influenciarão consideravelmente as possibilidades de ganhos de produtividade. Contudo, com a ênfase cada vez maior que é dada à necessidade de se prestar contas dos gastos públicos, é fundamental que os resultados dos Fundos Estruturais sejam avaliados com objectividade e transparência, particularmente nos casos em que, aparentemente, não se estejam a concretizar os objectivos que visam.

2.4. Segundo o relatório, o êxito foi muito menor na redução do nível de desemprego nas regiões menos favorecidas. Nas dez regiões mais gravemente afectadas, a média do desemprego, em 1997, era de 28,1 %, enquanto nas dez menos afectadas era apenas de 3,6 %. Com efeito, as disparidades entre as 25 melhores e as 25 piores regiões em termos de desemprego acentuaram-se na década de 1986-1996. O nível de desemprego das 25 regiões comunitárias com melhores resultados manteve-se estável em 4 %, mas subiu de 20 % para 24 %, em média, nas 25 regiões mais afectadas. O quadro 30, que apresenta números pormenorizados do desemprego nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1, revela que, com poucas excepções, a tendência do desemprego nas regiões comunitárias menos favorecidas foi crescente durante todo o período de 1988-1997, especialmente no período final de 1993-1997.

2.4.1. Esta tendência é especialmente preocupante pela forte componente de factores como o desemprego de longa duração e juvenil no desemprego total (60 % nas 25 regiões mais desfavorecidas) e está associada a efeitos sociais adversos muito profundos que resultam da exclusão a longo prazo da população activa, prevalecendo esta exclusão sobretudo entre mulheres e jovens. É evidente que este elemento do desemprego total não responde significativamente às mudanças da taxa comunitária global de crescimento económico. Embora se reconheça que uma parte da prevenção do desemprego de longa duração passa por reformas nas práticas habituais do mercado de trabalho nos Estados-Membros (provavelmente em combinação com outras medidas do lado da oferta), os Fundos Estruturais continuarão a ser, directa e indirectamente, um mecanismo fulcral para fomentar as oportunidades de emprego tanto nas regiões menos favorecidas como nas regiões industriais em declínio.

2.5. Os resultados económicos regionais apresentados no relatório revelam que a convergência do rendimento regional per capita tende a produzir-se com mais intensidade nos períodos em que a taxa de crescimento económico da UE é superior à média (como entre 1986 e 1991) e a regredir nos períodos de recessão, quando a taxa média de crescimento diminui (como entre 1991 e 1994). Isto é também válido, sem dúvida, a nível dos Estados-Membros. Estes números revelam, pois, claramente, que os resultados macroeconómicos da União Europeia no seu conjunto, ou dos Estados-Membros separadamente, são uma das determinantes essenciais do ritmo de convergência do rendimento regional per capita em todas as regiões desfavorecidas. Por consequência, as políticas macroeconómicas (fiscal e monetária) em toda a UE deveriam ser dirigidas para a realização de um crescimento económico constante tanto a nível nacional como comunitário, sem prejuízo do objectivo da estabilidade dos preços.

2.6. Embora reconheça que o sexto relatório faz uma análise e uma apreciação exaustivas da situação económica das regiões, o Comité Económico e Social lamenta que a Comissão não explane os ensinamentos específicos e gerais que se devem colher das políticas de desenvolvimento económico regional quanto às melhores práticas aplicadas por cada Estado-Membro ou pelo poder regional. É essencial que as regiões beneficiárias de apoios aprendam umas com as outras no que respeita à concepção e execução de programas eficazes de desenvolvimento económico regional. As práticas de desenvolvimento regional são muito heterogéneas, pelo que o Comité insta com a Comissão para identificar os elementos que parecem distinguir os programas de desenvolvimento económicos bem sucedidos dos ineficazes. Os futuros relatórios sobre a coesão poderiam ser o lugar apropriado para apresentar os resultados de uma análise deste género.

2.7. Por último, o Comité exorta a Comissão a envidar mais esforços no sentido de dar a conhecer a contribuição da União Europeia para o desenvolvimento das regiões desfavorecidas e mais atrasadas. A fraca afluência registada nas eleições para o Parlamento Europeu indica que os cidadãos europeus não estabelecem, em geral, relação entre a acção da União Europeia e o bem-estar económico das populações. Urge transmitir uma mensagem positiva e, para tanto, a Comissão deveria analisar as medidas que se impõem para esse efeito.

3. A situação nas regiões

3.1. O Comité Económico e Social nota que, apesar de a média anual de crescimento económico registada nos quatro países beneficiários do Fundo de Coesão superar a média comunitária na década de 1986-1996 (2,9 % contra 2,1 %), o facto é que a Grécia e, em menor grau a Espanha, registaram taxas anuais de crescimento económico consideravelmente inferiores às da Irlanda e de Portugal. Por consequência, o êxito do esforço de coesão em dois dos quatro países não deve levar-nos a concluir que ele tenha sido uniforme nos quatro países. Nos futuros relatórios sobre a coesão o Comité veria com agrado que a Comissão desse conta dos diferentes níveis de progresso naqueles países e, especialmente, das contribuições respectivas dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão para o crescimento económico regional.

3.2. Embora o êxito do Fundos Estruturais em reduzir as disparidades regionais no PIB per capita em toda a UE entre 1986 e 1988 se veja claramente no gráfico 1, os dados do quadro 3 do Anexo estatístico ao 6.o relatório periódico mostram que, na realidade, as disparidades no PIB per capita entre regiões do mesmo país aumentaram nesse mesmo período em todos os Estados-Membros, excepto Portugal e Reino Unido. A conclusão é que, pese embora o facto de as acções dos Fundos Estruturais estarem comprovadamente a contribuir para uma maior coesão na União Europeia, as políticas económicas nacionais são incapazes de evitar um aumento das diferenças de coesão entre regiões de um mesmo país. Embora isto possa resultar da intensificação de tendências económicas duais dentro de alguns Estados-Membros (por exemplo, crescimento mais rápido nos centros do que nas periferias; restruturação industrial; imobilidade da mão-de-obra, etc.), as taxas de crescimento regional do PIB (mapa 2) mostram claramente que, actualmente, são maiores as divergências no desenvolvimento económico regional dentro dos Estados-Membros do que entre Estados-Membros.

3.2.1. Neste sentido, o Comité Económico e Social reitera aqui as observações do seu parecer sobre o quinto relatório periódico(2), em que solicitava à Comissão que, em próximo relatório, comentasse as consequências do impacte das medidas nacionais sobre a coesão a nível dos Estados-Membros.

3.3. O Comité acolhe com agrado a classificação que a Comissão dá das regiões da Europa segundo características que determinam a sua correspondente prosperidade económica, concretamente, a sua posição na escala urbano-rural e a composição sectorial da actividade económica como, por exemplo, agricultura, indústria e serviços. Estas duas variáveis influenciam o nível de produtividade do trabalho (valor acrescentado por empregado), que constitui o elemento chave para determinar a taxa de crescimento económico da economia das regiões.

3.3.1. Os dados apresentados demonstram claramente que, com algumas excepções, a evolução da economia comunitária se caracteriza por um modelo núcleo-periferia de desenvolvimento económico. As raízes deste fenómeno são múltiplas, nomeadamente as vantagens da concentração, a relação directa entre prosperidade económica e crescimento de um sector de serviços com alto valor acrescentado (incluindo a educação e as actividades de investigação e desenvolvimento) e a falta de mobilidade da mão-de-obra em todo o território comunitário, que tende a acentuar as dificuldades do desenvolvimento económico regional.

3.3.2. Esta análise vinca a importância das políticas nacionais e das intervenções dos Fundos Estruturais, que se destinam explicitamente a resolver as dificuldades mencionadas. Se bem que os Fundos Estruturais tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento económico regional, muitos dos problemas que afectam as regiões desfavorecidas só podem ser cabalmente solucionados mediante a introdução de medidas nacionais pertinentes. Com efeito, pese embora a sua importância, as intervenções dos Fundos Estruturais desempenham tão-só um papel secundário no conjunto das acções políticas (a nível microeconómico como macroeconómico) necessárias ao crescimento sustentável das regiões desfavorecidas. Tal situação é, à uma, inevitável e desejável à luz das diferentes tradições políticas e institucionais dos Estados-Membros na área do desenvolvimento económico regional. Não obstante, sem prejuízo do princípio de subsidiariedade, seria conveniente que a Comissão, nos próximos relatórios sobre a coesão, desse orientações e fornecesse informações aos Estados-Membros sobre as medidas de política nacional susceptíveis de êxito em termos de desenvolvimento económico regional e, logo, propícias à coesão económica e social.

3.4. O relatório põe claramente em evidência que a definição estatística das regiões da UE (isto é, a classificação NUTS) faz com que algumas regiões desfavorecidas não se possam candidatar aos Fundos. Isto é especialmente verdade nos casos em que a situação económica subjacente de regiões, ademais seriamente desfavorecidas (com referência ao PIB per capita), é dissimulada ou oculta pela excepcional prosperidade de uma ou duas cidades principais. Assim sucede nalgumas zonas de Portugal, Espanha e Irlanda, embora o mesmo ocorra noutras zonas da Europa (por exemplo, nas Terras Altas da Escócia e na Irlanda do Norte). É importante, por conseguinte, que os Fundos Estruturais intervenham em regiões carenciadas, mesmo quando contam com grandes centros que apresentam importante crescimento económico, como o demonstra a análise do relatório.

3.4.1. O Comité Económico e Social propõe que a Comissão e o Eurostat examinem conjuntamente a necessidade de melhorar a classificação NUTS para garantir que a ajuda ao desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas não seja prejudicada por este tipo de distorção. Caso contrário, corre-se o risco de ver o "dualismo" económico transformar-se em característica predominante do desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas.

3.4.2. As distorções decorrentes da classificação prevalecente das regiões desfavorecidas foram demonstradas ao grupo de estudo durante a visita às Terras Altas e Ilhas da Escócia. Esta região é extensa em termos geográficos e caracteriza-se principalmente por uma economia extremamente frágil com base numa densidade de população muito baixa. No entanto, a região possui um centro económico relativamente forte à roda da cidade de Inverness e o rendimento aí gerado faz com que o rendimento médio per capita para toda a região seja ligeiramente superior aos 75 % correspondentes ao limiar fixado para o Objectivo n.o 1. Há um risco real de que a ajuda ao desenvolvimento económico, ainda necessária para garantir um desenvolvimento económico sustentável na totalidade da região venha a ser reduzida por causa da vitalidade económica da principal zona urbana daquela região. E embora alguns efeitos económicos benéficos estilem do centro dominante para o interior rural, estes são extremamente fracos e pouco fiáveis com o risco concomitante da emergência de uma nova forma de dualismo económico.

3.5. A criação de novas estruturas de educação e formação continua a ser crucial para abrir novas perspectivas de desenvolvimento económico sustentável nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 1. Como ficou claramente demonstrado na visita às Terras Altas e Ilhas da Escócia, o advento de novas tecnologias e a adopção de abordagens comunitárias para a aprendizagem ao longo da vida propiciam novas oportunidades, tão importantes quanto excitantes, de melhorar a base cognitiva nas regiões desfavorecidas. Estas medidas não só servem para reforçar competências e aumentar a competitividade nas regiões, como também contribuem para reter as populações locais e para atrair habitantes para as regiões mais remotas, dando assim uma contribuição significativa para a realização do desenvolvimento económico sustentável.

3.6. O Comité Económico e Social frisa que a criação das infra-estruturas económicas, definida em termos gerais, continua a ser uma condição importante para o desenvolvimento das economias das regiões desfavorecidas. Não obstante grande parte das intervenções estruturais ter sido orientada para as infra-estruturas, é patente que as deficiências a este nível continuam a prejudicar o desenvolvimento económico sustentável em muitas das regiões desfavorecidas. Consequentemente, os esforços tendentes a melhorar as infra-estruturas económicas deverão manter-se na lista de prioridades dos Fundos Estruturais.

3.7. O relatório regista um crescimento lento, embora positivo, da taxa de emprego nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 2, ou seja, 0,1 % por ano entre 1989 e 1997. Este valor é decepcionante, embora o Comité aduza que, na realidade, a taxa de desemprego no conjunto destas regiões desceu entre 1993 e 1997, ao passo que a média comunitária se manteve constante.

3.7.1. Não obstante esta evolução positiva, o Comité faz notar que em três Estados-Membros (Alemanha, França e Itália) a taxa de desemprego nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 2 aumentou de forma significativa entre 1989 e 1997. À parte os comentários gerais sobre estas estatísticas, a Comissão não apresenta razões concretas para o que parece ser um fracasso do apoio àquelas regiões nos países em causa. O Comité recomenda que os futuros relatórios sobre a coesão comentem os resultados da ajuda às regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 2 em determinados Estados-Membros. Essa avaliação qualitativa é particularmente importante no contexto das ajudas àquelas regiões porque, em geral, os estudos quantitativos não são viáveis nestes casos.

3.8. O relatório assinala que a criação de emprego nas regiões abrangidas pelo Objectivo n.o 5b foi substancialmente superior à média comunitária, devendo-se isto, em grande parte, à acção das PME. O Comité considera essencial que se prossigam as ajudas ao desenvolvimento das zonas rurais e periféricas da UE, incluindo as zonas montanhosas, e se continue a apoiar com toda a prioridade o sector das PME. É imperioso que os novos regulamentos dos Fundos Estruturais não suscitem a diminuição dos referidos esforços.

3.9. Ao percorrer os números correspondentes ao desenvolvimento regional constantes do sexto relatório periódico, o Comité ficou surpreendido com as diferenças, por vezes consideráveis, nos resultados económicos das regiões beneficiárias dos Fundos, sejam elas de Objectivo n.o 1, n.o 2 ou n.o 5b. Para o Comité é essencial que, nos próximos relatórios sobre a coesão, a Comissão considere estas diferenças. Só assim poderão definir-se as medidas de "melhores práticas" que cabe aplicar às regiões que não logram realizar os mesmos níveis de rendimento. Estas práticas podem identificar-se e aplicar-se em qualquer fase entre a elaboração de programas regionais específicos e os mecanismos e medidas particulares de execução e avaliação utilizados a nível regional.

3.9.1. Sempre que seja possível identificar as "melhores práticas", seria conveniente modificar, em conformidade, os regulamentos dos Fundos Estruturais, no respeito do princípio de subsidiariedade, para que os Fundos possam dar o máximo contributo para o desenvolvimento económico regional.

3.10. O Comité reitera a importância das iniciativas comunitárias na assistência às regiões desfavorecidas. No decurso da preparação do presente parecer, o Comité teve ocasião de verificar que os princípios de cooperação e de abordagem ascendente do desenvolvimento económico regional eram mais perceptíveis no contexto das iniciativas comunitárias, porquanto oferecem às comunidades locais a possibilidade de se empenharem activamente na solução dos multifacetados problemas associados às desvantagens económicas em função da situação real das próprias regiões.

4. Competitividade

4.1. O Comité Económico e Social saúda os esforços da Comissão para apresentar um exame pormenorizado dos factores determinantes da competitividade. Não obstante, o relatório não define claramente um índice exacto para medir a competitividade, preferindo defini-la em termos puramente qualitativos (p. 32). Isto reduz drasticamente a utilidade do conceito e expõe-no a ser mal interpretado. As limitações da análise saltam aos olhos quando o relatório apresenta uma série de possibilidades para eliminar as diferenças de competitividade entre regiões, confundindo-se as causas de um forte crescimento económico regional com as consequências do mesmo. É imperioso que se clarifique este conceito, pelo que o Comité insta com a Comissão para, se possível em colaboração com o Eurostat, elaborar um quadro estatístico sólido para medir a competitividade ou a utilizar índices que ilustrem a evolução da competitividade.

4.1.1. O Comité reputaria sem dúvida positivo que a Comissão redobrasse de esforços para clarificar melhor o conceito de "competitividade", também aprovaria uma abordagem centrada mais concretamente no estudo do factor produtividade (mão-de-obra e capital) e nas razões que explicam as diferentes taxas de crescimento regional da produtividade de ambos. Como reconhece o relatório, é a produtividade que determina, em larga medida, as taxas regionais de crescimento económico e que contribui para a competitividade.

4.1.2. De resto, ninguém duvida de que os bons resultados económicos ocorrem em regiões que têm um nível de serviços e ou indústria superior à média, possuem elevado grau de actividade inovadora, dispõem de infra-estruturas eficazes e de mão-de-obra especializada. A Comissão e os Estados-Membros deveriam, em conjunto desenvolver políticas públicas que se orientem pelas "melhores práticas" e sejam capazes de influenciar a distribuição geográfica destes quatro factores que, reunidos, estão associados a economias regionais prósperas.

4.2. Mau grado certas deficiências na utilização do termo "competitividade" no contexto do fomento do desenvolvimento económico regional, o relatório aprofunda de facto uma série de temas vitais que merecem ulterior exame com o fim de gizar políticas capazes de favorecer o desenvolvimento económico nas regiões mais débeis. Surpreende verificar em que medida o emprego em actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico se concentra nas regiões centrais e mais fortes da UE, o que confirma o importante papel que os Fundos Estruturais concebidos para fomentar a IDT nas regiões desfavorecidas têm que desempenhar no esforço global de coesão. É de assinalar que as iniciativas comunitárias desempenharam papel fundamental neste sentido e apoiaram a IDT, especialmente nas PME, nas regiões mais débeis da UE.

4.3. O sexto relatório periódico centra-se, e bem, na importância das PME para a criação de emprego e a inovação tecnológica na UE. O Comité salienta a importância das PME na rápida evolução rumo à sociedade da informação. É mais do que evidente que o apoio prestado actualmente a este sector tem de ser mantido nos mesmos níveis, ou se possível aumentado, à luz do contributo das PME para o desenvolvimento económico.

4.3.1. Contudo, reconhece-se que a qualidade da análise sobre o contributo das PME depende da diferença de papel que estas empresas desempenham por sector e nos diferentes Estados-Membros. Assim sucede em especial com a distribuição efectiva da actividade das PME bem sucedidas entre a indústria e o sector dos serviços, variando, como mostra o quadro 17, o contributo para o emprego destas empresas segundo os sectores. O Comité insiste em que deveria envidar-se todos os esforços para apoiar as PME que mais contribuem para a criação de emprego.

4.3.1.1. O Comité Económico e Social considera que deveria aprofundar-se a investigação sobre o papel exacto que as PME desempenham no desenvolvimento económico regional e publicar-se sínteses dos resultados nos relatórios subsequentes sobre a coesão. Esse estudo de investigação deveria centrar-se prioritariamente em explicar: a) o grau de sobrevivência das PME e as razões das variações regionais da "taxa de mortalidade" das referidas empresas; b) o contributo que as PME podem dar às actividades de investigação, desenvolvimento e inovação e as razões das variações regionais deste factor; c) as variações regionais de parte de mercado entre PME que se dedicam ao mesmo tipo de actividade, e d) as condições em que as PME podem ser elegíveis para a ajuda dos Fundos Estruturais, especialmente para aumentar a capacidade de investigação, desenvolvimento e inovação. Neste contexto, conviria estudar igualmente o papel das redes de empresas.

4.4. As conclusões da Comissão acerca do papel das infra-estruturas e do capital humano são bastante previsíveis. Trata-se de elementos fundamentais para melhorar as perspectivas e os resultados económicos das regiões desfavorecidas. No entanto, é também claro que, a despeito da parte significativa do apoio de todos os Fundos Estruturais destinada à consecução destes objectivos, a oferta de infra-estruturas e de capital social nos países beneficiários do Fundo de Coesão se mantém aquém (amiúde muito aquém) da média comunitária. Concretamente, o Comité assinala que as disparidades são consideráveis nalguns aspectos ligados ao ambiente (reservas de água renováveis e tratamento das águas residuais) e à educação, o que exige um maior esforço tanto em acções comunitárias como em medidas nacionais para essas zonas.

4.5. Uma das principais conclusões do relatório refere-se às consequências positivas dos mecanismos utilizados para "distribuir" os Fundos Estruturais. Ficam claramente demonstrados os benefícios obtidos com a parceria na concepção dos planos de acção estrutural e na aplicação e avaliação das referidas acções. O Comité Económico e Social tem apoiado resolutamente a Comissão nas suas várias tentativas de reforçar o funcionamento da parceria e o relatório confirma sem sombra de dúvida que esta atitude tem razão de ser. Mais uma vez, o Comité reitera o seu empenho em relação ao princípio da parceria, considerado uma medida de "melhor prática", e reclama dos Estados-Membros que observem e reforcem, se necessário, este princípio em todos os aspectos referentes à concepção e aplicação dos Fundos Estruturais.

4.5.1. No decurso da elaboração do presente parecer, o grupo de estudo ao visitar as Terras Altas e Ilhas da Escócia teve ocasião de verificar o quanto a parceria contribui para o desenvolvimento económico sustentável. O envolvimento dos parceiros económicos e sociais locais faz com que muito grupos da região se tornem efectivamente parte interessada nos esforços de desenvolvimento económico, o que não só eleva a qualidade dos próprios programas, como também cria determinação e capacidade nos indivíduos e grupos das zonas desfavorecidas para cooperarem para a consecução do progresso económico e social. É essencial que sejam disponibilizados recursos aos parceiros locais para o desenvolvimento de capacidade neste contexto, ou seja, que lhes sejam dispensados o conhecimento e a compreensão dos problemas relacionados com os programas de desenvolvimento económico local de modo que possam desempenhar um papel activo na concepção e execução das políticas públicas. Tal participação através da parceria é um ingrediente essencial para o êxito dos esforços em prol do desenvolvimento económico, se bem que tenda a ser subestimado.

5. Alargamento

5.1. O Comité saúda as observações da Comissão sobre as condições económicas e sociais nas regiões dos países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental e Chipre, por se tratar de uma contribuição útil para o debate e contextualizar a grande escala da transição económica empreendida nestes países e o impacte, inicialmente negativo, que as medidas de transição tiveram nos respectivos PIB. A análise da Comissão é especialmente útil face à preocupação generalizada em toda a UE com os prováveis custos orçamentais do alargamento ligados às despesas adicionais em favor da coesão que haverá que suportar.

5.2. Em geral, a análise da Comissão é um pouco menos pessimista do que alguns comentários a respeito da situação nas regiões dos países candidatos. O que é surpreendente é que o desenvolvimento regional nestes países também está sujeito ao padrão núcleo-periferia existente na União Europeia. Por conseguinte, é importante desenvolver, quanto antes, todos os esforços para que a Comissão possa transmitir às autoridades dos países candidatos os ensinamentos colhidos durante o período de intervenção dos Fundos Estruturais, de modo a que também nesses países se apliquem técnicas de "melhor prática".

5.3. Como se esperava, os dados do relatório revelam que, embora o nível do PIB em todos os países candidatos se mantenha substancialmente abaixo da média comunitária e, certamente, num nível que faz com que a maior parte das regiões nessas economias seja elegível para o Objectivo n.o 1, de acordo com o regulamento actual, o Comité assinala que, desde 1993, se registou um forte crescimento económico em algumas das principais zonas destes países. De facto, a Comissão frisa que é provável que algumas regiões concretas em torno dos principais centros de actividade económica dos países candidatos atinjam um PIB per capita superior a 75 % da média comunitária no momento da adesão, o que é encorajador, embora esta evolução tenha sido desigual e mesmo inexistente em alguns países.

5.3.1. Não obstante, quando calculado às taxas de câmbio actuais, o PIB médio per capita nos PECO representa aproximadamente 13 % da média na UE, o que dá uma indicação da escala do apoio comunitário necessário para melhorar a situação económica e social daqueles países e para os preparar para a adesão.

5.4. As disparidades regionais nos países candidatos são muito fortes, o que era previsível. Na fase imediata de transição, há duas forças que provavelmente contribuirão para um desenvolvimento económico extremamente desigual. Em primeiro lugar, o lamentável estado das finanças públicas nas economias de transição significa que há pouco capital disponível para ajudar as regiões que estão a ficar para trás neste processo de transição. Em segundo lugar, o fluxo de investimento directo estrangeiro que se verificou após o início do processo de reforma económica concentrou-se, em muito grande medida, num punhado de regiões, sobretudo junto das grandes cidades. Por consequência, em todos os países candidatos a desigualdade do processo de transição e os ajustamentos económicos decorrentes deste processo exacerbaram consideravelmente as disparidades regionais internas.

5.5. É claro que o alargamento representará um desafio importante para os esforços de coesão da UE. Este facto é inegável, como o são também as repercussões que terá no orçamento comunitário. Contudo, também se infere da análise da Comissão que o próprio alargamento contribuirá para o desenvolvimento económico dos países candidatos. O Comité realça que o alargamento trará benefícios económicos reais tanto para os países candidatos como para a UE. Importa identificar esses benefícios a fim de equacionar devidamente os custos adicionais da coesão para que não sejam considerados como simples perdas para a UE. O alargamento trará benefícios económicos reais que compensarão parcialmente os custos adicionais inerentes ao processo.

Bruxelas, 22 de Setembro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Ao longo deste parecer, os valores do PIB, colhidos nas estatísticas elaboradas pelo Eurostat, reportam-se ao padrão de poder de compra (PPC).

(2) JO C 236 de 11.9.1995, p. 24.