PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 39/06

N.o do auxílio: XA 232/09

Estado-Membro: França

Região: —

Denominação do regime de auxílios:

Aides à l’assistance technique dans le secteur des fruits et légumes

Base jurídica:

— Code rural, partie législative, articles L 621-1 à L 621-11

— Code rural, partie réglementaire, article D 551-51

— Projet de décision du directeur de FranceAgriMer relative à une mesure de soutien en faveur de l’organisation économique dans le secteur des fruits et légumes, après avis du conseil de direction spécialisé «filière fruits et légumes» de FranceAgriMer du 26 mai 2009

Despesas anuais previstas a título do regime: 1 000 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 % dos custos elegíveis.

Data de aplicação: A partir da recepção do aviso de recepção, com o número de identificação da medida, e da publicação da síntese da medida no sítio Internet da Comissão.

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2013 (sob reserva dos créditos correspondentes).

Objectivo do auxílio: O regime de auxílios inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/206 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Esta medida, destinada ao sector «frutas e produtos hortícolas», tem por objectivo ajudar as associações de organizações de produtores com actividade ao nível nacional (AOPn) a definirem programas de assistência técnica a favor dos produtores.

Trata-se de ajudar as organizações de produtores do seguinte modo:

orientar e coordenar os seus trabalhos em matéria de investigação-experimentação nos domínios prioritários a nível nacional, em relação ao produto ou grupo de produtos (PNNS — programa nacional para a nutrição e a saúde, redução do recurso a pesticidas e desenvolvimento de técnicas alternativas, agricultura sustentável e economias de energia, etc.),

definir orientações em matéria de normas de qualidade, nomeadamente tendo em conta as alterações na regulamentação UE (Regulamento (CE) n.o 1221/2008 da Comissão) e as variedades a privilegiar em resposta à evolução registada na procura por parte dos clientes e, simultaneamente, no quadro regulamentar,

dispor de instrumentos inovadores de informação, comunicação e assistência técnica, adaptados às necessidades de evolução do sector, inclusive em situação de crise, orientando as organizações na definição das suas acções de melhoramento das produções e nas suas orientações estratégicas (cadernos de encargos, estudos económicos, etc.).

Este regime de auxílio permitirá financiar os custos de assistência técnica gerados neste âmbito, sob a forma de serviços subvencionados, limitando-se ao fornecimento destes serviços. Não será paga qualquer ajuda directa aos produtores ou a empresas que não se enquadrem na categoria PME. Esta assistência será acessível a todos os produtores, sem exigência de filiação nas organizações de produtores ou outras estruturas.

Sector(es) em causa: Frutas e produtos hortícolas.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

FranceAgriMer 12, rue Henri Rol-Tanguy 93555 MONTREUIL SOUS BOIS Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.franceagrimer.fr/informations/aides/aides.htm

Número do auxílio: XA 233/09

Estado-Membro: Itália

Região: Sardegna

Denominação do regime de auxílios:

Legge Regionale 14 maggio 2009 n.1 (legge finanziaria 2009) articolo 4 comma 22; indennizzi agli imprenditori agricoli destinatari di provvedimenti ufficiali finalizzati all’eradicazione e a impedire la diffusione di organismi nocivi ai vegetali e ai prodotti vegetali; Bilancio regionale 2009 UPB S06.04.012 — CAP. SC06.1072. Somme programmate 300 000,00 Euro.

Base jurídica: Legge Regionale 14 maggio 2009 n. 1. Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale della Regione (legge finanziaria 2009).

Decreto dell’Assessore dell’Agricoltura e Riforma n. 1683/DecA/67 del 10.7.2009 determinazione dei parametri per il calcolo degli indennizzi agli imprenditori agricoli che in forza di provvedimenti ufficiali emessi dal Servizio regionale competente in materia di protezione contro la diffusione nel territorio regionale di organismi nocivi ai vegetali e ai prodotti vegetali, hanno provveduto alla distruzione delle piante o delle coltivazioni.

Deliberazione della Giunta regionale n. 38/19 del 6.8.2009 recante «Legge Regionale 14 maggio 2009 n.1 (legge finanziaria 2009) articolo 4 comma 22; indennizzi agli imprenditori agricoli destinatari di provvedimenti ufficiali finalizzati all’eradicazione e a impedire la diffusione di organismi nocivi ai vegetali e ai prodotti vegetali; Bilancio regionale 2009. UPB S06.04.012 — CAP. SC06.1072. Somme programmate 300 000,00 Euro».

Decreto dell’Assessore dell’Agricoltura e Riforma n. 2533/DecA/106 del 13.10.2009«integrazione decreto n. 1683/DecA/67 del 10.7.2009 — determinazione dei parametri per il calcolo degli indennizzi agli imprenditori agricoli che in forza di provvedimenti ufficiali emessi dal Servizio regionale competente in materia di protezione contro la diffusione nel territorio regionale di organismi nocivi ai vegetali e ai prodotti vegetali, hanno provveduto alla distruzione delle piante o delle coltivazioni».

Despesas anuais previstas a título do regime: A dotação total prevista para 2009 é de 300 000,00, EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 100 % dos montantes relativos à compensação dos danos sofridos em consequência da aplicação das medidas fitossanitárias, calculados com base nos parâmetros estabelecidos pelo D.A. n. 1683/DecA/67 de 10.7.2009.

Aos montantes devem ser deduzidas quantias eventualmente recebidas no âmbito de regimes de seguro.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de isenção do auxílio no sítio Web da D.G. Agricultura.

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a compensar os agricultores dos custos e perdas de rendimento decorrentes da prevenção e erradicação das fitopatias, por força de disposições exaradas pelo serviço regional competente em matéria de proteção contra a difusão, no território regional, de organismos nocivos aos vegetais e produtos vegetais, na acepção do artigo 10.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector afectado: Produções vegetais.

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Regione Autonoma della Sardegna — Assessorato dell’agricoltura e riforma agro-pastorale — Via Pessagno 4 09125 Cagliari

Endereço do sítio Web: http://www.regione.sardegna.it/regione/giunta/delibere.html

(clicar sucessivamente em ano 2009, mês de Agosto e, no calendário à direita, dia 6).

Outras informações: —

Giovanna CANU Direttore Servizio Produzioni

Número do auxílio: XA 246/09

Estado-Membro: França

Região: Département du Gers

Denominação do regime de auxílio: Programme d’aide en faveur du remplacement des éleveurs gersois

Base jurídica:

— Articles L 1511-1 et suivants, article L 4211-1 du code général des collectivités territoriales;

— Délibération du Conseil général du Gers du 29 juin 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio: 25 000 euros por ano

Intensidade máxima do auxílio: 35 %

O auxílio será de 35 % do custo diário da substituição, no caso dos jovens agricultores, e de 25 % do custo diário da substituição, no caso dos outros criadores, até um máximo de 24 dias por ano e por exploração.

Data de aplicação: após a recepção do aviso de recepção com o número de identificação da medida e da publicação da síntese da mesma no sítio Web da Comissão, se possível em 2009.

Duração do regime de auxílio: de 2009 a 2013, sujeito ao registo prévio da ficha pela Comissão.

Objectivos e modalidades do auxílio: O presente projecto de regime inscreve-se no âmbito do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

A substituição é uma solução que permite aos agricultores cuja actividade exige uma presença diária na exploração durante todo o ano ter um ritmo de trabalho e de vida comparável ao dos outros sectores económicos. Excepto nos casos (maternidade, acidente ou doença) em que os custos estão cobertos pela sistema público de segurança social ou por seguros privados, o custo do serviço de substituição é dissuasivo.

O auxílio será concedido aos criadores de gado para cobrir os custos da substituição dos agricultores em férias. O auxílio será concedido em espécie mediante serviços subsidiados e não implicará pagamentos directos em numerário aos produtores.

Nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do regulamento de isenção agrícola, o auxílio não se limitará aos membros de determinados agrupamentos de produtores ou de outras organizações. Se o auxílio for concedido a um agrupamento ou organização por serviços prestados a um agricultor não-membro, será estritamente limitado aos custos inerentes ao fornecimento do serviço de substituição.

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas inseridas nas PME, no caso dos agricultores que exercem a título principal uma actividade que requer a sua presença diária na exploração ao longo de todo o ano.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Président du Conseil Général du Gers Direction de l’Agriculture, de l’Eau et de l’Environnement 81, route de Pessan 32000 AUCH

Endereço do sítio Web: http://www.gers-gascogne.com/ovidentia/index.php?tg=oml&file=amenagement.htm&cat=26&art=1766&top=0&ex=0

N.o do auxílio: XA 247/09

Estado-Membro: Espanha

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Subvenciones para la implantación de las guías de prácticas correctas de higiene en ganaderías dedicadas a la producción láctea procedente de vacuno, ovino y caprino.

Se establecen dos líneas de ayudas, para las siguientes actividades subvencionables:

Base jurídica:

Proyecto de Real Decreto /2009, de de, por el que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones para la implantación de sistemas de aseguramiento para la mejora integral de la calidad de la leche cruda producida y recogida en las explotaciones, y su certificación externa.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 8 000 000 EUR

Intensidade máxima dos auxílio: O montante dos auxílios não poderá exceder os seguintes limites, dentro das disponibilidades orçamentais:

50 % das seguintes despesas elegíveis:

a) Despesas de prestação de consultoria técnica ao criador;

b) Despesas decorrentes da gestão do programa;

c) Despesas decorrentes do controlo efectuado aquando das visitas realizadas pela equipa técnica;

d) Despesas de formação dos produtores no domínio das práticas correctas de higiene e rastreabilidade do leite cru, despesas de organização de cursos, honorários do formador e material didáctico necessário.

70 % das seguintes despesas elegíveis:

a) Tarifas da entidade de certificação para os programas;

b) Formação do titular da exploração em sistemas de autocontrolo e certificação externa.

Data de aplicação: A concessão dos auxílios regulamentados pelo Real Decreto está condicionada à publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, não sendo aplicável antes da data dessa publicação.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Em 2014, o auxílio será concedido dentro do período de seis meses previsto no artigo 23.o. n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Objectivo do auxílio: Incentivar a aplicação das regras práticas correctas de higiene nas explorações produtoras de leite.

Atendendo à complexidade e diversidade das referidas regras, é conveniente apoiar medidas de consultoria técnica e certificação externa necessárias para a sua aplicação correcta.

Estas actividades enquadram-se no disposto nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

Sector(es) em causa: Gado bovino, ovino e caprino de orientação leiteira.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino C/ Alfonso XII, 62 28071— Madrid

Endereço do sítio web: http://rasve.mapa.es//Publica/InformacionGeneral/Legislacion/legislacion.asp

Outras informações: Estes auxílios são compatíveis com quaisquer outros instituídos com a mesma finalidade por outras entidades públicas ou privadas, locais, regionais, nacionais ou internacionais.

Não obstante, os auxílios acumulados não poderão exceder os limites previstos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006; será tida em conta a incompatibilidade referida no artigo 19.o desse regulamento.

N.o do auxílio: XA 248/09

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla y León

Denominação do regime de auxílio:

Ayudas destinadas a paliar las pérdidas de producción y los daños ocasionados por la plaga de Topillo Campesino (Microtus arvalis) en el territorio de la Comunidad de Castilla y León declaradas indemnizables en virtud de las Órdenes AYG/1191/2007, de 29 de junio y AYG/1401/2007, de 28 de agosto.

Base jurídica: Orden AYG/ /2009, de la Consejería de Agricultura y Ganadería, por la que se convocan las ayudas destinadas a paliar las pérdidas de producción y los daños ocasionados por la plaga de Topillo Campesino (Microtus arvalis) en el territorio de la Comunidad de Castilla y León declaradas indemnizables en virtud de las Órdenes AYG/1191/2007, de 29 de junio y AYG/1401/2007, de 28 de agosto.

O presente regime de auxílios aplica a isenção prevista no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 Dezembro 2006, e obedece ao disposto no artigo 10.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Despesas anuais previstas: 115 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima de auxílio por agricultor será calculada em função dos prejuízos reais causados às parcelas cultivadas da sua exploração, nas quais se tenham comprovado danos causados pela praga superiores a 15 % da produção normal nas parcelas de regadio e a 30 % da produção normal nas parcelas de sequeiro.

Após determinação das parcelas afectadas, proceder-se-á ao cálculo do valor de mercado dos prejuízos, multiplicando a diferença entre a produção real esperada e a produção real final pelo preço médio de mercado do produto em questão, o qual é calculado pela média dos preços de 2005, 2006 e 2007 (até ao mês de Setembro, inclusive), aplicando uma franquia de 15 % no caso do regadio e de 30 % no caso do sequeiro.

A intensidade máxima de auxílio não excederá em caso algum 100 % dos prejuízos.

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Anual

Objectivo do auxílio: Compensação pelos danos materiais causados pela Microtus arvalis no território de Castilla y León, bem como pela perda de rendimento, garantindo assim a viabilidade das explorações agrícolas afectadas.

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Ganadería C/Rigoberto Cortejoso, 14 (47014) Valladolid

Endereço do sítio web: http://www.jcyl.es/web/jcyl/Gobierno/es/Plantilla100/1239801003325/_/_/_

Outras informações: Valladolid, 20 de Outubro de 2009

Número do auxílio: XA 249/09

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual:

Paramos teikimas už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą (schemos Nr. XA 237/2009 pakeitimas)

Base jurídica:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. balandžio 13 d. įsakymas Nr. 3D-162 Dėl paramos teikimo už šalutinių gyvūninių produktų, neskirtų vartoti žmonėms, pašalinimą ir sunaikinimą taisyklių patvirtinimo ir žemės ūkio ministro 2006 m. gegužės 26 d. įsakymo Nr. 3D-217 bei žemės ūkio ministro 2006 m. spalio 3 d. įsakymo Nr. 3D-385 pripažinimo netekusiais galios «pakeitimo» projektas.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 6 235 000 litas, ou seja, 1 807 233 EUR à taxa oficial de câmbio.

Intensidade máxima de auxílio:

1. Até 100 % das despesas de remoção e destruição de animais mortos sempre que exista obrigação de realizar testes de detecção de EET nesses animais;

2. Até 100 % das despesas de remoção e até 75 % das despesas de remoção e destruição para os suínos quando o criador possuir menos de 1 000 unidades.

Data de aplicação: O regime de auxílios entrará em vigor depois de a Comissão enviar um aviso de recepção com um número de identificação do regime e publicar o resumo das informações na Internet.

Duração do regime ou do auxílio individual: 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Auxílio às pequenas e médias empresas (PME).

Apoiar as empresas e os agricultores que operam no sector da pecuária, a fim de garantir um programa coerente de controlo para a remoção segura de todos os animais mortos.

É aplicável o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão.

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g.6), LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio web: http://www.lrs.lt/pls/proj/dokpaieska.showdoc_l?p_id=7023&p_query=&p_tr2=&p_org=13&p_fix=

Outras informações: A partir do momento em que o presente regime de auxílios entrar em vigor, o regime XA 237/2009 deixará de ser aplicável.