Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

O Regulamento (CEE) nº 3911/92 do Conselho, relativo à exportação de bens culturais, e a Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro, constituem medidas de acompanhamento do estabelecimento do mercado interno com o objectivo de conciliar o princípio fundamental da livre circulação dos bens culturais e o da protecção dos patrimónios nacionais. O regulamento instaura um controlo preventivo uniforme das exportações de bens culturais nas fronteiras exteriores da Comunidade, que permite às autoridades competentes dos Estados-membros (Cultura e Alfândegas) a partir dos quais os bens culturais são exportados para um país terceiro, ter em conta os interesses dos restantes Estados-membros. A directiva vem completar este instrumento preventivo, instaurando mecanismos e procedimentos de restituição dos patrimónios nacionais quando estes tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro.

Para delimitar o seu âmbito de aplicação, o Regulamento (CEE) nº 3911/92 e a Directiva 93/7/CEE enumeram, em anexos de conteúdo idêntico, as categorias de bens culturais. Trata-se de categorias estabelecidas em função de critérios relativos à natureza e antiguidade dos bens em causa, aos quais foi acrescentado um valor económico, expresso em ecus. Estes anexos determinam que 1 de Janeiro de 1993 é a data de conversão em moeda nacional desses valores expressos em ecus.

2. Impacto da passagem ao euro no direito comunitário

Por força do Regulamento (CE) nº 1103/97, todas as referências ao ecu nos instrumentos jurídicos se transformaram, em 1 de Janeiro de 1999, em referência ao euro, após conversão à taxa de 1 para 1.

Na sua Comunicação «O impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias» de 5 de Novembro de 1997 (COM(97) 560 final), a Comissão constata que esta adaptação, relativamente simples, se torna mais complexa quando o valor, expresso em ecus e constante de um instrumento jurídico comunitário, é acompanhado de uma cláusula relativa à conversão para as respectivas moedas nacionais. De facto, no caso dos Estados-membros que participam na União Económica e Monetária (UEM), teria lógica velar para que todas as diferenças entre as referências monetárias em direito comunitário e as referências em direito nacional, resultantes unicamente de flutuações anteriores das taxas de câmbio ou de operações de arredondamento, fossem eliminadas num prazo razoável e, de qualquer forma, antes do fim do período de transição (1 de Janeiro de 2002) mediante uma adaptação dos montantes.

3. Proposta de directiva que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE

No Anexo 8 da Comunicação «O impacto da passagem ao euro sobre as políticas, as instituições e a legislação comunitárias» de 5 de Novembro de 1997, a Comissão constatou que, se não se proceder a uma alteração do anexo da Directiva 93/7/CEE (e, logo, da taxa de câmbio fixa correspondente à taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1993), os Estados-membros que participam na UEM continuarão a aplicar montantes diferentes (convertidos com base nas taxas de câmbio de 1993 e não nas taxas de conversão irrevogavelmente fixadas em 1 de Janeiro de 1999), e que esta situação se manterá enquanto a regra da conversão for parte integrante da directiva. A Comissão aceitava ainda poder propor a alteração da directiva de maneira tal que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-membros participantes pudessem aplicar directamente os limiares em euros previstos na legislação comunitária. Os restantes Estados-membros continuarão a converter os referidos limiares em moeda nacional, com base numa taxa de câmbio definida em data oportuna (ainda por escolher), antes da entrada em vigor dos novos limiares, em 1 de Janeiro de 2002 (esta data substituirá a de 1 de Janeiro de 1993, que constitui actualmente a referência para a conversão em ecus).

Em conformidade com a referida comunicação, os serviços da Comissão expuseram as linhas a seguir para a adaptação do anexo da Directiva 93/7/CEE, por ocasião da oitava reunião do Comité Consultivo para os Bens Culturais (artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3911/92 e artigo 17º da Directiva 93/7/CEE), organizada em Bruxelas em 30 de Novembro de 1999. Por força dessas orientações, a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-membros que participam na UEM aplicarão directamente os limiares em euros previstos na legislação comunitária, enquanto os restantes Estados-membros continuarão a converter esses limiares em moeda nacional, com base numa taxa de câmbio definida em data oportuna antes de 1 de Janeiro de 2002, que será adaptada periodicamente para compensar as variações das taxas de câmbio constatadas entre essas moedas nacionais e o euro. Com excepção de certas reservas, essas orientações não suscitaram objecção por parte dos Estados-membros. A Comissão lembrou as orientações no seu relatório ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE, de 25 de Maio de 2000 (COM(2000) 325 final).

A oitava reunião do Comité Consultivo para os Bens Culturais destacou ainda a necessidade de substituir o valor 0 (zero) aplicável a certas categorias do anexo, a fim de evitar as divergências de interpretação. A Comissão anunciou nesta ocasião, e lembrou no seu relatório de 25 de Maio de 2000, a sua intenção de propor uma alteração do anexo para substituir o valor 0 (zero) pela expressão «independentemente do seu valor».

A proposta da Comissão visa, assim, introduzir as duas alterações técnicas do anexo da Directiva 93/7/CEE anunciadas no relatório sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3911/92 e da Directiva 93/7/CEE:

- Por um lado, a substituição do valor 0 (zero), que figura como um dos valores expressos no ponto B, pelo texto «independentemente do seu valor».

- Por outro lado, alterar a nota do ponto B, ao fixar, para os Estados-membros que não participam na UEM, uma data de conversão em moeda nacional dos valores expressos em euros e uma adaptação periódica dos montantes em moeda nacional de dois em dois anos. A data de referência escolhida é o último dia da transição para o euro, ou seja, 31 de Dezembro de 2001. Para a adaptação periódica de dois em dois anos, o sistema escolhido segue o modelo das adaptações periódicas estabelecido pelas directivas «contratos públicos».

2000/0332 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A criação da União Económica e Monetária e a passagem ao euro têm reflexos na nota do ponto B do Anexo da Directiva 93/7/CEE [5], que fixa os valores, expressos em ecus, dos bens culturais abrangidos pela referida directiva. Essa nota determina que a data para a conversão em moeda nacional dos referidos valores é 1 de Janeiro de 1993;

[5] JO L 74 de 27.3.1993, p. 74. Directiva alterada pela Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 60 de 1.3.1997, p. 59).

(2) Por força do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho [6], de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, todas as referências ao ecu nos instrumentos jurídicos se transformaram, em 1 de Janeiro de 1999, em referência ao euro, após a conversão à taxa de 1 para 1. Ora, a não ser que seja introduzida uma alteração na Directiva 93/7/CEE e, logo, na taxa de câmbio fixa correspondente à taxa em vigor em 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros cuja moeda seja o euro, continuarão a aplicar montantes diferentes convertidos com base nas taxas de câmbio de 1993 e não nas taxas de conversão irrevogavelmente fixadas em 1 de Janeiro de 1999, e esta situação manter-se-á enquanto a regra de conversão for parte integrante da directiva;

[6] JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.

(3) Convém, pois, alterar a nota do ponto B do Anexo da Directiva 93/7/CEE de forma a que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-membros cuja moeda seja o euro, apliquem directamente os valores em euros previstos na legislação comunitária. Para os restantes Estados-membros que continuarem a converter esses limiares em moeda nacional, terá que ser estabelecida uma taxa de câmbio em data a fixar oportunamente antes de 1 de Janeiro de 2002 e há que prever que esses Estados-membros procederão a uma adaptação automática e periódica dessa taxa para compensar as variações da taxa de câmbio verificadas entre a moeda nacional e o euro;

(4) Entendeu-se que o valor 0 (zero) que figura no ponto B do Anexo da Directiva 93/7/CEE, aplicável como limiar financeiro a certas categorias de bens culturais, poderia dar origem a uma interpretação prejudicial à boa aplicação da directiva. Embora esse valor 0 (zero) signifique que os bens pertencentes às categorias referidas, independentemente do seu valor, mesmo que seja negligenciável ou nulo, devem igualmente ser considerados como bens culturais para efeitos da directiva, determinadas autoridades interpretaram-no de tal forma que os bens culturais, em questão não possuem qualquer valor, negando a essas categorias de bens a protecção prevista pela directiva;

(5) Convém, por isso, e para evitar qualquer confusão a este respeito, substituir o valor 0 (zero) por uma expressão mais clara, que não suscite dúvidas quanto à necessidade de proteger os bens em questão,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O ponto B no Anexo da Directiva 93/7/CEE é alterado da seguinte forma:

1) O valor 0 (zero) que figura como um dos valores expressos é substituído pelo seguinte texto:

«independentemente do seu valor»

2) A nota relativa à conversão em moeda nacional dos valores expressos em ecus, é substituída pelo seguinte texto:

«No caso dos Estados-membros cuja moeda não seja o euro, os valores expressos em euros no Anexo são convertidos em moedas nacionais à taxa de câmbio de 31 de Dezembro de 2001 publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse contravalor em moedas nacionais é revisto de dois em dois anos a partir de 31 de Dezembro de 2001. O cálculo dos contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, expresso em euros, durante o período de 24 meses que termine no último dia do mês de Agosto anterior à revisão que produzirá efeitos em 31 de Dezembro. Este método de cálculo é reexaminado, mediante proposta da Comissão, pelo Comité Consultivo para os Bens Culturais, em princípio, dois anos após a primeira aplicação. A cada revisão, os valores expressos em euros e nos seus contravalores em moedas nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias periodicamente nos primeiros dias do mês de Novembro precedente à data em que a revisão produz efeitos».

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à presente directiva, até 31 de Dezembro de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. A forma dessa referência é adoptada pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente