COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 127 final 
Bruxelas, 31 de Março de 1992 
Proposta modificada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
despedimentos colectivos 
(Apresentada pela Comissão nos termos do ns 3 do) 
artigo 149s do Tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram um parecer 
sobre a proposta de directiva do Conselho, que altera a Directiva 
75/129/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos despedimentos colectivos. A proposta modificada, que < 
Comissão submete actualmente ao Conselho, por força do n2 3 do artigo 
1492 do Tratado CEE, tem em conta as alterações do Parlamento, 
aprovadas em 10 de Março de 1992, e o parecer do Comité Económico e 
Social, adoptado em 30 de Janeiro de 1992. Foram introduzidas algumas 
melhorias de ordem técnica por questões de segurança e de coerência 
jurídica. 
Artigo 1» 
Número 1 
Nova alínea a) 
O Parlamento preocupou-se com o facto de não serem consideradas neste 
artigo as cessações do contrato de trabalho que não adoptam a forma de 
despedimento. Esta preocupação parece lógica, tanto mais que o 
objectivo do processo de informação e de consulta dos trabalhadores 
consiste precisamente em evitar ou reduzir os despedimentos, o que 
implica, frequentemente, o recurso a formas de extinção ou de suspensão 
da relação de trabalho negociadas com os trabalhadores e seus 
representantes (cessação do contrato por acordo, pré-reforma, etc.) 
Com efeito, a directiva refere-se não tanto às situações de 
"despedimentos" na acepção jurídica do termo como às situações de 
supressão do posto de trabalho (relativamente a este aspecto, é 
sintomática a utilização do conceito "redundancy" na versão inglesa). 
Propõe-se agora a alteração do na 1, alínea a), do artigo 12, com o 
objectivo de clarificar o âmbito da noção de despedimento colectivo, em 
conformidade com o raciocínio supra. 
1 
Artigo 22 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão considera 
recomendável introduzir nesta disposição duas alterações tendo por 
objectivo, por um lado, permitir aos representantes dos trabalhadores 
recorrer à assistência de peritos técnicos durante as consultas e, por 
outro lado, incluir no conteúdo mínimo da obrigação de informação e, 
portanto, de consulta uma referência às medidas sociais de 
acompanhamento tendentes à reclassificação, à reconversão e à 
reinserção social e previsional dos trabalhadores a despedir. 
3 
Proposta modificada de directiva do Conselho, que altera a Directiva 
75/129/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos despedimentos colectivos(^)(2). 
TEXTO ORIGINAL 
Proposta de Directiva do Conselho que altera a 
Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
despedimentos colectivos ALTERAÇÕES PROPOSTAS 
Proposta modificada de Directiva do Conselho, 
que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-
-membros respeitantes aos despedimentos 
colectivos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Inalterado 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 100°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^K Inalterado 
Tendo em conta a proposta do Parlamento Inalterado 
Europeu^, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Inalterado 
Social^, 
Considerando que a Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores 
afirma, no seu ponto 7, que "a concretização do 
mercado interno deve conduzir a uma melhoria 
das condições de vida e de trabalho dos 
trabalhadores na Comunidade Europeia (...) Esta 
melhoria deve implicar, nos casos em que tal 
for necessário, o desenvolvimento de certos 
aspectos de regulamentação do trabalho, 
designadamente os processos de despedimento 
colectivo ..."; Inalterado 
(1) JO n2 c - /90 de 
(2) -Na coluna da esquerda é apresentado o conteúdo da directiva 
existente (75/129/CEE), combinado com o conteúdo da proposta de 
directiva que a altera (COM(91) 292 final). As alterações propostas 
encontram-se sublinhadas 
-Na coluna da direita são apresentadas as alterações (sublinhadas) 
que a Comissão agora propõe. 
(D (2) 
(3) 
Considerando que, nos pontos 17 e 18, se afirma 
igualmente que "a informação, a consulta e a 
participação dos trabalhadores devem ser 
desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo 
em conta as práticas em vigor nos Estados-
-membros (...) A informação, a consulta e a 
participação referidas devem ser accionadas em 
tempo útil, nomeadamente (...) por ocasião de 
processos de despedimento colectivo (...)"; Inalterado 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do 
Conselho^ promovia a harmonização das 
legislações nacionais pertinentes, exigindo aos 
empregadores que tencionem efectuar 
despedimentos colectivos que informem e 
consultem os representantes dos trabalhadores 
com o objectivo de chegarem a um acordo e que 
notifiquem as autoridades públicas competentes; Inalterado 
considerando que as obrigações decorrentes da 
directiva devem ser impostas ao empregador 
sempre que os limites quantitativos fixados 
forem atingidos, quer através de 
despedimento, quer através de outras formas 
de cessação do contrato de trabalho por acção 
da empresa, decorrentes da supressão de 
postos de trabalho; 
Considerando que, como o estabelecimento do 
mercado interno dá origem a uma concentração 
cada vez maior de empresas que ultrapassa as 
fronteiras nacionais, a decisão de efectuar 
despedimentos colectivos pode ser tomada por uma 
empresa que não seja o empregador; Inalterado 
(4) h 
Proposta inicial da Comissão 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE deve ser 
revista, por forma a garantir o cumprimento dos 
requisitos de informação, consulta e notificação 
existentes, independentemente de a decisão de 
efectuar despedimentos colectivos ser tomada 
pelo empregador, pela empresa de controlo ou 
pela administração central de uma empresa em que 
o empregador esteja integrado; 
Considerando que, com o objectivo de garantir a 
aplicação da presente directiva, não deve ser 
tomada em consideração qualquer defesa 
fundamentada no facto de as informações 
pertinentes não terem sido enviadas, em tempo 
oportuno, ao empregador pela empresa de controlo 
que toma a decisão de efectuar despedimentos 
colectivos; 
Considerando que os direitos de informação e de 
consulta dos trabalhadores definidos na 
Directiva 75/129/CEE se devem aplicar igualmente 
às tripulações dos navios de mar, a não ser que 
beneficiem de uma protecção equivalente, bem 
como aos despedimentos colectivos efectuados 
sempre que as actividades de um estabelecimento 
cessem em consequência de uma decisão judicial; Proposta modificada 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
considerando que a complexidade técnica das 
matérias sobre as quais incide a informação e 
a consulta dos representantes dos 
trabalhadores justifica que estes possam 
recorrer a peritos; 
Considerando é de todo o interesse que a 
informação e a consulta dos representantes 
dos trabalhadores incida igualmente sobre as 
medidas sociais de acompanhamento destinadas 
à reclassificação, à reconversão dos 
trabalhadores a despedir; 
(o 
Proposta inicial da Comissão 
Considerando que são necessários vários 
esclarecimentos e alterações relativamente ao 
calendário e aos objectivos de consultas e à 
natureza das informações a prestar aos 
representantes dos trabalhadores e às 
autoridades públicas, reflectindo, entre outros 
aspectos, as correspondentes disposições da 
Directiva 77/187/CEE do Conselho1^ e da 
Convenção n° 158 e da Recomendação n° 166 da 
OIT; Proposta modificada 
Inalterado 
Considerando que, a fim de permitir uma maior Inalterado 
flexibilidade no que respeita às pequenas 
empresas, os Estados-membros podem não prever a 
existência de representantes dos trabalhadores 
nos estabelecimentos que empreguem menos de 50 
trabalhadores; 
Considerando que é necessário prever medidas Inalterado 
adequadas para garantir o cumprimento das 
obrigações estatuídas na presente directiva, 
principalmente no que respeita a procedimentos 
judiciais destinados a decretar a invalidade dos 
despedimentos colectivos efectuados em 
incumprimento das referidas obrigações; 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do 
Conselho deve ser alterada de forma a ter em 
conta os anteriores considerandos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Inalterado 
(5) 1 
SECÇÃO I 
Definições e âmbito 
de aplicação 
Artigo V 
1. Para efeitos da aplicação da presente 
directiva: Inalterado 
a) Entende-se por "despedimentos colectivos " os 
despedimentos efectuados por um empregador, 
por um ou vários motivos não inerentes à 
pessoa dos trabalhadores, quando o número de 
despedimentos abranger, segundo a escolha 
efectuada pelos Estados-membros: Entende-se por "despedimentos colectivos'' as 
cessações do contrato de trabalho promovidas 
por iniciativa do empregador, por um ou 
vários motivos não inerentes à pessoa dos 
trabalhadores, quando o seu número abranger, 
segundo a escolha efectuada pelos Estados-
-membros: 
- ou, num período de 30 dias: 
1. No mínimo 10 trabalhadores, nos 
estabelecimentos que empreguem habitualmente 
mais de 20 e menos de 100; 
2. No mínimo 10% do número dos trabalhadores, 
nos estabelecimentos que empreguem 
habitualmente no mínimo 100 e menos de 300 
trabalhadores; 
3. No mínimo 30 trabalhadores, nos 
estabelecimentos que empreguem habitualmente 
no mínimo 300; Inalterado 
ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 
trabalhadores, qualquer que seja o número de 
trabalhadores habitua/mente empregados nos 
estabelecimentos em questão; 
b) Entende-se por "representantes dos 
trabalhadores" os representantes dos 
trabalhadores previstos pela legislação ou 
pela prática dos Estados-membros. Inalterado 
c) Entende-se por "empregador" qualquer pessoa 
singular ou colectiva que tenha uma relação 
de trabalho com o trabalhador. Inalterado 
% 
2. A presente directiva não é aplicável: Inalterado 
a) Aos despedimentos colectivos efectuados no 
âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à 
tarefa, salvo se estes despedimentos forem 
efectuados antes do termo ou do cumprimento 
destes contratos; 
b) Aos trabalhadores das administrações públicas 
ou dos estabelecimentos de direito público (ou 
das entidades equivalentes nos Estados-membros 
que não conheçam esta noção); 
c) Às tripulações dos navios de mar, desde que 
as disposições especiais que as abrangem 
assegurem uma protecção equivalente à que 
resulta da presente directiva. 
3. Os Estados-membros não são obrigados a 
aplicar o artigo 4o da presente directiva em 
caso de despedimentos colectivos resultantes da 
cessação das actividades de um estabelecimento, 
quando esta resultar de uma decisão judicial. 
SECÇÃO II 
Informação e consulta 
Artigo 2o 
1. Sempre que o empregador tencione efectuar 
despedimentos colectivos, deve proceder a Inalterado 
consultas com os representantes dos 
trabalhadores, em tempo oportuno, com o 
objectivo de chegar a um acordo. 
2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as 
possibilidades de evitar os despedimentos 
colectivos ou de reduzir ao mínimo o número de 
trabalhadores afectados, bem como sobre os meios 
de atenuar as suas consequências. 
Para que os representantes dos trabalhadores 
possam formular propostas construtivas, o 
empregador deve fornecer-lhes, em tempo 
oportuno, todas as informações úteis e, em 
qualquer caso, através de uma comunicação 
escrita, os motivos do despedimento previsto, 
o número de trabalhadores habitualmente 
empregados, as propostas do empregador 
relativamente ao número e às categorias dos 
trabalhadores a despedir, os critérios a 
utilizar na selecção dos trabalhadores a 
despedir, a base proposta para as 
indemnizações por despedimento, e o período 
no decurso do qual se pretende efectuar os 
despedimentos. 
O empregador deverá remeter à autoridade 
pública competente uma cópia da comunicação 
escrita prevista no parágrafo anterior. 2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre 
as possibilidades de evitar os despedimentos 
colectivos ou de reduzir ao mínimo o número 
de trabalhadores afectados, bem como sobre os 
meios de atenuar as suas consequências. Os 
representantes dos trabalhadores podem 
recorrer a peritos técnicos. 
N° 3 do artigo 2o 
3. Para que os representantes dos 
trabalhadores possam formular propostas 
construtivas, o empregador deve, em tempo 
oportuno, no decurso das consultas : 
a) fornecer-lhes todas as informações 
úteis e 
b) comunicar-lhes, em qualquer caso, por 
escrito : 
- os motivos do despedimento previsto; 
- o número e as categorias dos trabalhadores 
a despedir; 
- o número e as categorias dos trabalhadores 
habitua/mente empregados; 
- os critérios a utilizar na selecção dos 
trabalhadores a despedir, 
- o período no decurso do qual se pretende 
efectuar os despedimentos; 
- o método proposto para o cá/cu/o das 
indemnizações por despedimento; 
- as medidas sociais de acompanhamento, tais 
como as que apoiam a reclassificação, a 
reconversão e a reinserção social e 
profissional dos trabalhadores a despedir. 
O empregador deverá remeter à autoridade 
pública competente uma cópia da comunicação 
escrita prevista no parágrafo anterior. 
Inalterado 
4. As obrigações definidas nos n°s 1, 2, 3 e 5 
serão aplicáveis, independentemente de a 
decisão relativa aos despedimentos colectivos 
ser tomada pelo empregador ou por uma empresa 
que o controle. 
Quando forem examinadas alegadas infracções 
dos requisitos de informação, consulta e 
notificação definidos na directiva, não será 
tomada em consideração qualquer defesa 
fundamentada no facto de as informações 
necessárias não terem sido fornecidas pela 
empresa que tomou a decisão de efectuar 
despedimentos colectivos. 
5. Para efeitos de aplicação da presente Inalterado 
directiva, os Estados-membros podem não 
prever a existência de representantes dos 
trabalhadores nos estabelecimentos que 
normalmente empregam menos de 50 
trabalhadores. Neste caso, os Estados-membros 
devem garantir que os empregadores sejam 
obrigados a fornecer, em tempo oportuno, aos 
trabalhadores afectados por propostas de 
despedimento colectivo as mesmas informações 
que devem prestar aos representantes dos 
trabalhadores ao abrigo do n° 3. 
AA 
SECÇÃO III 
Processo de despedimento 
colectivo 
Artigo 3o 
1. O empregador deve notificar por escrito a 
autoridade pública competente de qualquer 
projecto de despedimento colectivo. Inalterado 
A notificação deve conter todas as 
informações úteis respeitantes ao projecto de 
despedimento colectivo e às consultas aos 
representantes dos trabalhadores previstas no 
artigo 2o, nomeadamente, os motivos do 
despedimento, o número de trabalhadores a 
despedir, o número de trabalhadores 
habitualmente empregados e o período no 
decurso do qual se pretende efectuar os 
despedimentos. 
2. O empregador deve remeter aos representantes 
dos trabalhadores uma cópia da notificação 
prevista no n° 1. 
Os representantes dos trabalhadores podem 
transmitir as suas eventuais observações à 
autoridade pública competente. Inalterado 
y\t 
Artigo 4C 
1. Os despedimentos colectivos, de cujo projecto 
tenha sido notificada a autoridade pública 
competente, não podem produzir efeitos antes 
de decorridos 30 dias após a notificação 
prevista no n° 1 do artigo 3o e devem 
respeitar as disposições reguladoras dos 
direitos individuais em matéria de aviso 
prévio de despedimento. Inalterado 
Os Estados-membros podem conceder à 
autoridade pública competente a faculdade de 
reduzir o prazo referido no primeiro 
parágrafo deste número. 
A autoridade pública competente aproveitará o 
prazo referido no n° 1 para procurar soluções 
para os problemas criados pelos despedimentos 
colectivos previstos. Inalterado 
3. Quando o prazo inicial previsto no n° 1 for 
inferior a 60 dias, os Estados-membros podem 
conceder à autoridade pública competente a 
faculdade de determinar a dilacção do prazo 
inicial até 60 dias após a notificação, 
sempre que se verifique o risco de não se 
encontrar, no prazo inicial, solução para os 
problemas criados pelos despedimentos 
colectivos previstos. Inalterado 
Os Estados-membros podem conceder à 
autoridade pública competente mais amplas 
faculdades de dilacção de prazo. 
O empregador deve ser informado da dilacção e 
dos seus motivos antes de expirar o prazo 
inicial previsto no n° 1. 
^3 
SECÇÃO IV 
Disposições finais 
Artigo 5o 
A presente directiva não prejudica a faculdade 
que os Estados-membros têm de aplicar ou de 
introduzir disposições legislativas, 
regulamentares ou administrativas mais 
favoráveis aos trabalhadores ou de promover ou 
permitir a aplicação de acordos colectivos mais 
favoráveis aos trabalhadores. Inalterado 
Artigo 5o A 
Os Estados-membros devem prever a existência de 
procedimentos judiciais para a aplicação das 
obrigações estatuídas na presente directiva a 
que possam recorrer os representantes dos 
trabalhadores e os trabalhadores, em especial 
procedimentos que permitam decretar a invalidade 
dos despedimentos colectivos em questão, não 
obstante a disponibi/idadde de recurso a outros 
procedimentos. Inalterado 
Artigo 6o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva até 31 de 
Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção 
pelos parceiros sociais das disposições 
necessárias, através de acordo, sujeitas à 
obrigação dos Estados-membros de adoptarem 
todas as medidas necessárias para garantir, 
em qualquer altura, o cumprimento das 
obrigações constantes da presente directiva. Inalterado 
M 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o Inalterado 
texto das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas que 
adoptarem no domínio regulado pela presente 
directiva. 
As disposições adoptadas pelos Estados- Inalterado 
-membros devem fazer referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas de uma 
referência desta natureza aquando da sua 
publicação oficial. Os Estados-membros 
determinarão as modalidades desta referência. 
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente 
à Comissão as medidas adoptadas para efeitos Inalterado 
da presente directiva. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros devem transmitirá Comissão, Inalterado 
no prazo de dois anos a contar da expiração do 
período de dois anos previsto no artigo 6o, 
todos os dados úteis que lhe permitam elaborar 
um relatório, a submeter ao Conselho, sobre a 
aplicação da presente directiva. 
Artigo 8o 
Os Estados-membros são os destinatários da Inalterado 
presente directiva. 
/!% 

* 
ESN 0257-9553 
COM(92) 127 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 06 
N.° de catálogo : CB-CO-92-139-PT-C 
ISBN 92-77-42454-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
b-2985 Luxemburgo