sobre a execução da Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 relativa à decisão europeia de proteção

Na prática, as medidas de proteção são, na sua maioria, aplicadas para proteger as mulheres em casos de violência doméstica ou de assédio, perseguição ou agressão sexual por parte de um parceiro íntimo. Isto deve-se ao facto de as vítimas de tais crimes estarem particularmente expostas a vitimização secundária e repetida, intimidação e retaliação.

·proibição ou regulação do contacto, sob qualquer forma, com a pessoa protegida;

A diretiva exige que as autoridades competentes do Estado de emissão emitam decisões europeias de proteção («DEP»), com base numa ordem nacional de proteção, um instrumento distinto, e as transmitam às autoridades competentes do Estado-Membro de execução para efeitos de reconhecimento e execução. A autoridade de execução pode, em casos semelhantes, adotar quaisquer medidas disponíveis ao abrigo do seu direito nacional, a fim de continuar a proteger a pessoa protegida. Com base neste instrumento, a autoridade de execução competente pode continuar a proteger a pessoa protegida no seu próprio território.

Em 2018, o Parlamento Europeu publicou um relatório sobre a aplicação da diretiva, com base num estudo de 2017. Além disso, o Parlamento Europeu analisou o funcionamento da decisão europeia de proteção no contexto de um estudo geral sobre o direito processual penal na UE publicado em 2018.

A diretiva foi proposta em 2010 por iniciativa de 12 Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Estónia, Espanha, França, Itália, Hungria, Polónia, Portugal, Roménia, Finlândia e Suécia), e foi adotada em 13 de dezembro de 2011. Juntamente com o Regulamento (UE) n.º 606/2013 relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil («o regulamento») e com a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade («Diretiva Direitos das Vítimas»), constituiu um pacote de medidas destinadas a reforçar os direitos e a proteção das vítimas da criminalidade na UE. Mais concretamente, a diretiva e o regulamento tratam do reconhecimento das decisões de proteção em matéria penal e civil e visam reforçar a proteção das pessoas necessitadas (vítimas e potenciais vítimas) quando viajam ou mudam de Estado‑Membro.

A Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção («a diretiva») constitui a primeira diretiva de reconhecimento mútuo adotada nos termos do artigo 82.º, n.º1, alíneas a) e d) do TFUE, após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

As informações sobre as autoridades competentes foram recolhidas principalmente através do Portal Europeu da Justiça. No entanto, apenas metade dos Estados‑Membros responderam ao pedido através do Portal, tendo um pequeno número deles utilizado um documento separado para comunicar as informações diretamente à sua base de dados das medidas nacionais de execução. Na ausência de comunicações por parte dos restantes Estados-Membros, as informações sobre as autoridades competentes tiveram de ser identificadas e extraídas das medidas legislativas nacionais notificadas à base de dados das medidas nacionais de execução. As informações recebidas estão disponíveis no sítio Web da Rede Judiciária Europeia.

No caso da maioria dos Estados-Membros, as autoridades competentes para a emissão de DEP são os tribunais, os ministérios públicos ou os juízes de instrução. Um Estado-Membro designou, para o efeito, as autoridades policiais. Um outro Estado-Membro, no qual não era possível emitir DEP em matéria penal, designou tribunais cíveis responsáveis pela receção, enquanto Estado de execução, de quaisquer pedidos de emissão de uma DEP, bem como da sua transferência para o Estado de emissão, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3.

A análise indica que um Estado-Membro não criou as estruturas necessárias para a emissão e o reconhecimento das DEP. A Comissão está atualmente a trabalhar com este Estado-Membro para resolver a questão. Se necessário, a Comissão pode intentar ações judiciais.

Todos os Estados-Membros informaram a Comissão sobre as respetivas autoridades judiciais ou equivalentes, competentes para emitir e executar as DEP. Alguns Estados-Membros não comunicaram dados pertinentes sobre a aplicação do instrumento previsto no artigo 22.º da diretiva.

Em março de 2015, nos termos do artigo 258.º do TFUE, a Comissão lançou processos por incumprimento contra todos estes Estados-Membros, devido ao fato de não terem comunicado as respetivas medidas de transposição. Em dezembro de 2015, a Comissão enviou pareceres fundamentados à Grécia e à Roménia e, em julho de 2016, à Bélgica. Em 4 de outubro de 2017, todos os Estados-Membros vinculados pela diretiva tinham notificado à Comissão as respetivas medidas nacionais de transposição. A análise prima facie das medidas notificadas não revelou elementos em falta. Os processos por infração por transposição incompleta foram encerrados, o que, no entanto, não impede a Comissão de lançar novos processos de infração por transposição incorreta da diretiva.

Em 11 de janeiro de 2015, no termo do prazo de transposição (artigo 21.º, n.º1), 14 Estados-Membros ainda não tinham comunicado à Comissão as medidas necessárias: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Grécia, França, Chipre, Letónia, Lituânia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.

O presente relatório centra-se nas disposições que constituem o núcleo da diretiva e são cruciais para o bom funcionamento da DEP. As disposições incluem: a designação das autoridades competentes; a necessidade da existência de medidas de proteção ao abrigo das diferentes legislações nacionais; a emissão e o reconhecimento de uma DEP; as consequências da violação das medidas tomadas com base numa DEP, e a obrigação de informar as partes sobre os seus direitos e as decisões pertinentes.

O presente relatório avalia a aplicação da diretiva, tal como previsto no seu artigo 23.º. A avaliação baseia-se numa análise das medidas nacionais de transposição da diretiva que foram notificadas à Comissão e de dados adicionais comunicados pelos Estados-Membros à Comissão (em conformidade com os artigos 21.º e 22.º da diretiva, respetivamente).

Em certos Estados-Membros, não foi identificada nenhuma disposição com vista a informar a pessoa protegida sobre as vias de recurso disponíveis.

A obrigação de informar a pessoa protegida foi transposta pelos Estados-Membros de diferentes maneiras. Em vários Estados-Membros, o direito nacional obriga a autoridade que recusa o pedido de emissão de uma DEP a informar a pessoa protegida sobre as vias de recurso disponíveis. Num pequeno número de Estados‑Membros, a decisão de recusa de emissão de uma DEP é notificada à pessoa protegida, ou essa pessoa é informada da decisão e dos seus motivos. No entanto, a legislação de transposição não indica claramente se a pessoa protegida deve igualmente ser informada sobre as vias de recurso existentes.

Além disso, a diretiva prevê que, se o pedido de emissão de uma DEP for rejeitado, a autoridade competente do Estado de emissão informe a pessoa protegida sobre todas as vias de recurso aplicáveis que estão previstas ao abrigo da sua legislação aplicáveis nacional (artigo 6.º, n.º 7).

Nos termos da diretiva, após a adoção de uma medida nacional de proteção, a autoridade competente deve informar a pessoa protegida sobre a possibilidade de solicitar uma DEP, em conformidade com os procedimentos previstos no seu direito nacional (artigo 6.º, n.º 5).

Mais de metade dos Estados-Membros transpuseram esta disposição. Alguns deles vão para além do requisito mínimo previsto no artigo 6.º, n.º 4 da diretiva. Por exemplo, num Estado-Membro, uma pessoa causadora de perigo que não tenha sido ouvida no quadro do procedimento que conduziu à adoção da medida nacional de proteção é convocada para uma audição no prazo de 72 horas após a apresentação do pedido de emissão de uma DEP. Noutro Estado-Membro, a autoridade de emissão deve verificar se a medida nacional de proteção foi adotada no âmbito de um procedimento contraditório. Se tal não for o caso, notifica a pessoa causadora de perigo da decisão que está na origem da medida nacional de proteção. Um outro Estado-Membro exige que seja realizada uma audição tanto da pessoa protegida como da pessoa causadora de perigo, a menos que estas duas partes acordem num procedimento escrito.

A diretiva prevê igualmente que a pessoa protegida possa apresentar um pedido de emissão de uma DEP à autoridade competente do Estado de emissão ou do Estado de execução. Este último é obrigado a transferir o pedido, o mais rapidamente possível, para a autoridade competente do Estado de emissão (artigo 6.º, n.º 3). Um número significativo de Estados-Membros autorizou a transferência dos pedidos.

A diretiva exige que o pedido de emissão de uma DEP seja tratado com a rapidez adequada, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço (considerando 13). A este respeito, convém mencionar que alguns Estados‑Membros estabeleceram prazos de 3, 10 ou 15 dias para a tomada de uma decisão sobre uma DEP. Num Estado-Membro, uma DEP pode ser emitida ao mesmo tempo que a medida nacional de proteção é imposta.

Nos termos da diretiva, uma DEP não é automaticamente emitida a pedido da pessoa protegida. A autoridade judicial competente deve verificar se as condições de emissão de uma DEP previstas no artigo 5.º estão preenchidas e ter em conta a duração da estada prevista e a gravidade da necessidade de proteção.

A DEP deve ser traduzida pela autoridade competente do Estado de emissão na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado de execução (artigo 17.º, n.º1). Qualquer Estado-Membro pode indicar que aceita a tradução numa ou várias outras línguas oficiais da União (artigo 17.º, n.º 3,).

3.4.Reconhecimento de uma DEP (artigo 5.º e artigo 6.º)

3.4.1.Procedimento de reconhecimento e de adoção (artigo 9.º, n.º 1 e 2)

Ao receber uma DEP, o Estado de execução deve reconhecer essa decisão sem demora injustificada e tomar todas as medidas que seriam aplicáveis ao abrigo da sua legislação nacional num caso semelhante (artigo 9.º, n.os 1 e 2). A autoridade competente do Estado de execução dispõe de uma certa margem de apreciação para determinar essa medida.

O mecanismo de adaptação acima referido está disponível em quase todos os Estados-Membros. Apenas um Estado-Membro não informou a Comissão das suas medidas nacionais de transposição do procedimento de emissão e reconhecimento das DEP.

Na legislação nacional de alguns Estados-Membros, está explicitamente previsto que a medida adotada não pode ser mais estrita ou rigorosa do que a medida original, que deve ser equivalente ou menos estrita ou que quaisquer diferenças devam ser em favor da pessoa causadora de perigo.

Num Estado-Membro, a disposição de transposição indica que, se a autoridade de execução considerar que a medida de proteção, tal como figura na DEP, não é suficiente e apropriada para assegurar uma proteção permanente, pode solicitar a um painel de três juízes que adaptem a medida ou imponham qualquer outra medida prevista na sua legislação nacional.

No que respeita à duração da nova medida de proteção, o direito nacional de um Estado-Membro permite expressamente a adoção de uma medida nacional de proteção com a mesma duração que a do Estado de emissão. Em dois outros Estados-Membros, a nova medida de proteção não pode exceder uma duração especifica (180 dias num caso e um ano no outro).

3.4.2.Calendário e prioridade no reconhecimento de uma DEP (artigo 15.º)

A diretiva não prevê um prazo obrigatório para o reconhecimento de uma DEP nem para a adoção de uma medida nacional de proteção baseada numa DEP. No entanto, alguns Estados-Membros fixaram prazos específicos para a execução de uma DEP, que obrigam as respetivas autoridades competentes a reconhecerem uma DEP ou a tomarem outra decisão sobre a medida. Consoante o Estado-Membro, este prazo é de 2, 3, 10, 15, 7 + 10, ou 28 dias. Estes Estados-Membros preveem a possibilidade de prorrogar o prazo se as suas autoridades competentes necessitarem de consultar as autoridades competentes do Estado de emissão, caso as informações transmitidas na DEP estejam incompletas (procedimento previsto no artigo 9.º, n.º 4).

O artigo 15.º da diretiva prevê uma DEP seja reconhecida com a mesma prioridade que seria conferida a um caso nacional semelhante. Alguns dos Estados-Membros transpuseram o texto do artigo 15.º de forma literal. Em diverso Estados‑Membros, a decisão de reconhecimento deve tomada sem demora, de forma imediata ou urgente.

3.4.3.Obrigação de informar a pessoa protegida, a pessoa causadora de perigo e a autoridade competente do Estado de emissão sobre as medidas adotadas e das consequências do seu incumprimento (artigo 9.º, n.º 3)

A diretiva impõe à autoridade competente do Estado de execução a obrigação de informar a pessoa protegida, a pessoa causadora de perigo e a autoridade competente do Estado de emissão de quaisquer medidas adotadas com base numa DEP. A autoridade competente do Estado de execução deve também informá-los das eventuais consequências jurídicas (por exemplo, sanções) em caso de violação dessa medida, tal como previsto na legislação nacional e em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2.

O grau de transposição desta obrigação varia consoante os diversos Estados‑Membros. A maior parte dos Estados-Membros transpuseram a obrigação de informar as três partes sobre as medidas adotadas com base numa DEP. Vários Estados-Membros limitaram o alcance desta obrigação, de forma que apenas as partes seguintes sejam informadas:

-o Estado de emissão e a pessoa causadora de perigo;

-a pessoa protegida e a pessoa causadora de perigo e, em alguns Estados‑Membros, as autoridades competentes na proximidade da pessoa protegida no Estado de execução, como o Ministério Público ou os serviços da polícia;

-a autoridade competente do Estado de emissão, partindo do princípio que essas autoridades transmitam as informações à pessoa protegida.

Em alguns Estados-Membros, as disposições pertinentes não puderam ser identificadas.