COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.10.1998 
COM(1998) 559 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO 
E PARA INFORMAÇÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
SOBRE A APLICAÇÃO E O FUNCIONAMENTO 
DAS DIRECTIVAS RELATIVAS ÀS FREQUÊNCIAS DAS COMUNICAÇÕES MÓVEIS 

INDICE 
1. INTRODUÇÃO 1 
2. MEDIDAS COMUNITÁRIAS NO DOMÍNIO DAS RADIOFREQUÊNC1AS 2 
2.1 DIRECTIVAS RELATIVAS ÀS lïmjUÊNCIAS 2 
2.2 NOVOS PROGRESSOS NA COORDENAÇÃO DAS EKEQUÊN< IAS 4 
2.3 OIM<AS MEDIDAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS ÀS COMUNICAÇÕES MÓVEIS 0 
2.4 EVOLUÇÃO PARA OS SISTEMAS DE; COMUNICAÇÕES MÓVEIS DE TERCEIRA 
GERAÇÃO 7 
3. DIRECTIVA 87/372/CEE 8 
3.1 ANTECEDENTES 8 
3.2 SITUAÇÃO ACTUAL 8 
3.2.1 Desenvolvimento do mercado 8 
3.2.2 Impacto da directiva relativa às frequências sobre o mercado 9 
3.2.3 Gestão e disponibilidade do espectro 10 
3.2.4 Questões relativas à transposição/aplicação 10 
3.3 QUESTÕES IMPORTANTES 13 
4. DIRECTIVA 90/544/CEE 15 
4.1 ANTECEDENTES 15 
4.2 SITUAÇÃO ACTUAI 15 
4.2.1 Desenvolvimento do mercado 15 
4.2.2 Impacto da directiva relativa às frequências 17 
4.2.3 Gestão e disponibilidade do espectro 17 
4.2.4 Questões relativas à transposição/ aplicação 17 
4.3 QUESTÕES IMPORTANTES 18 
5. DIRECTIVA 91/287/CEE 20 
5.1 ANTECEDENTES 20 
5.2 SITUAÇÃO ACTUAL 20 
5.2.1 Desenvolvimento do mercado 20 
5.2.2 Impacto da directiva relativa às frequências 21 
5.2.3 Gestão e disponibilidade do espectro 21 
5.2.4 Questões relativas à transposição/ aplicação 22 
5.3 QUESTÕES IMPORTANTES 22 
6. CONCLUSÕES 23 
6.1 GERAIS 23 
6.2 APLICAÇÃO 23 
6.3 OUTRAS QUESTÕES: GESTÃO DO ESPECTRO, LICENCIAMENTO E SEGURANÇA DA UTILIZAÇÃO DAS 
FREQUÊNCIAS 24 
6.4 ESPECIAL-GSM 26 
6.5 ESPECIAL - ERMES 26 
6.6 ESPECIAL - DECT 27 
ANEXOS 28 
ANEXO 1: DIRECTIVA 87/372/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES 
NACIONAIS 29 
Quadro 1 34 
Quadro 2 40 
ANEXO 2: DIRECTIVA 90/544/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS 43 
Quadro 3 49 
ANEXO 3: DIRECTIVA 91/287/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES NACIONAIS 52 
S 
1. INTRODUÇÃO 
Na última década, as comunicações móveis tem sido inequivocamente o mercado mais 
dinâmico no sector das telecomunicações. A telefonia celular analógica e digital, a 
chamada de pessoas por rádio e a telefonia sem fios já fazem parte integrante dos 
mercados de telecomunicações desenvolvidos c todas as tendências do mercado 
apontam para um crescimento constante e sustentado das telecomunicações móveis. 
É de referir, em especial, o êxito da família GSM (GSM, DCS 1800, DCS 1900) em 
todo o mundo, com 220 redes GSM em funcionamento em 106 países e mais de 44 
milhões de utilizadores. 
Enquanto o GSM conquistou o mundo, o crescimento do sistema de chamada de 
pessoas ERMES e dos sistemas DECT foi muito menos impressionante. É possível 
observar uma variação considerável entre o Extremo Oriente, a UE e os EUA no 
mercado da chamada de pessoas, em que a Europa figura atrás dos países do Extremo 
Oriente. A telefonia sem fios, incluindo o DECT, já se encontra bem implantada e 
poderá estar em vias de obter um crescimento substancial, embora as tecnologias 
concorrentes possam refrear este crescimento. 
E de esperar uma maior expansão no mercado das comunicações móveis nos próximos 
anos, com a introdução de um sistema móvel UMTS (Sistema Universal de 
Telecomunicações Móveis) de terceira geração. 
A presente comunicação: 
• apresenta informações sobre a aplicação e o funcionamento das três directivas do 
Conselho que reservavam o espectro de frequências para a introdução coordenada do 
GSM1, ERMES2 e DECT3 e analisa até que ponto os Estados-Membros cumpriram 
os requisitos das directivas; 
• avalia o impacto das directivas relativas às frequências sobre o desenvolvimento dos 
mercados para cada uma destas três tecnologias. 
• pondera as medidas adicionais necessárias para assegurar o pleno cumprimento dos 
requisitos das directivas por parte do quadro regulamentar nacional, a fim de 
estimular adicionalmente o desenvolvimento do mercado. 
Na sequência da presente comunicação, a Comissão dará início a um amplo debate 
sobre a adequação do actual quadro regulamentar para a atribuição de frequências na 
Comunidade, com o fim de avaliar a necessidade de se tomarem medidas comunitárias 
adicionais neste domínio, onde isso se justificar. 
Directiva 87/372/CEE (GSM) do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre as bandas de frequências a 
atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas 
pan-europeias na Comunidade. 
Directiva 90/544/CEE (ERMES) do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa às bandas de 
frequências designadas para a introdução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-
europeu terrestre de chamada de pessoas. 
Directiva 91/287/CEE (DECT) do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à banda de frequências 
a designar para a introdução coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na 
Comunidade. 
2. MEDIDAS COMUNITÁRIAS NO DOMÍNIO DAS 
RADIOFREQUENCIAS 
2.1 Directivas relativas às frequências 
A promoção do desenvolvimento dos serviços de comunicações móveis sempre foi uma 
questão fundamental da política comunitária no sector das telecomunicações. Ainda em 
1987 foram lançadas iniciativas para promover a introdução na Comunidade dos 
sistemas de comunicações móveis terrestres digitais celulares, dos sistemas digitais de 
chamada de pessoas e das telecomunicações digitais sem fios. O Conselho aprovou três 
recomendações no sentido de se promover a introdução coordenada de serviços 
baseados nestes sistemas, ao mesmo tempo que a Comissão utilizava os seus poderes 
para propor três directivas que reservavam bandas de frequências para os mesmos 
serviços, directivas essas que foram aprovadas pelo Conselho. As directivas não 
associam a reserva de frequências à aplicação de uma tecnologia específica. Elas apenas 
têm por objectivo reservar as frequências necessárias para a introdução coordenada na 
Comunidade das modernas comunicações celulares e de chamada de pessoas. 
Todas estas medidas podem ser descritas do seguinte modo: 
• Recomendação do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre a introdução 
coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-
europeias na Comunidade 4, e Resolução do Conselho, de 14 de Dezembro de 1990, 
sobre a fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres 
digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade 5, acompanhadas pela 
Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, sobre as bandas de 
frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis 
terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade 6. 
A directiva visa assegurar a reserva de frequências adequadas na banda de 900 MHz 
para a introdução de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-
europeias na Comunidade, introdução essa que, de acordo com a Recomendação do 
Conselho 87/371/CEE, de 25 de Junho de 1987, deveria ser iniciada até 1991 o mais 
tardar. 
Em especial, o número 1 do artigo Io da directiva determina que os Estados-
Membros devem garantir a disponibilidade exclusiva das bandas de frequências de 
905-914 e 950-959 MHz (frequentemente referidas como "banda básica") ou das 
partes equivalentes das bandas mencionadas no número 2, para um serviço público 
pan-europeu de comunicações móveis digitais celulares, até 1 de Janeiro de 1991. 
Nos termos do número 2 do artigo Io, os Estados-Membros devem assegurar o 
planeamento do serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais 
celulares, de modo a que ocupe progressivamente o total das bandas de 890-915 MHz 
e 935-960 MHz, de acordo com a procura comercial, tão rapidamente quanto 
possível. Não é fixado qualquer prazo limite relativamente à última obrigação. Foi 
concedido aos Estados-Membros um prazo de 18 meses a contar da data da 
4 JOn°L 196, 17.7.1987, página 81. 
5 JOn°C 329, 31.12.1990, página 25. 
6 JO n° L 196, 17.7.1987, página 85. 
notificação da directiva para adoptarem as disposições necessárias para lhe darem 
cumprimento, devendo informar a Comissão desse facto. 
Recomendação do Conselho, de 9 de Oulubro de 1990, relativa á introdução 
coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada 
de pessoas7, associada à Directiva 90/544/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 
1990, relativa às bandas de frequências designadas para a introdução coordenada na 
Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas8. 
A directiva destina-se a assegurar uma banda de frequências adequada na gama de 
frequências de 169,4-169,8 MHz para a prestação de um serviço pan-europeu 
terrestre de chamada de pessoas, que, nos termos da Recomendação do Conselho 
90/543/CEE de 9 de Outubro de 1990, deveria entrar em funcionamento até 31 de 
Dezembro de 1992, o mais tardar. 
Em especial, o número 1 do artigo 2° da directiva determina que os Estados-
Membros devem, de acordo com a Recomendação CEPT T/R 25-07, dar protecção e 
prioridade a quatro canais na banda de frequências de 169,4-169,8 MHz para o 
serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, até 31 de Dezembro de 
1992, o mais tardar. Estes quatro canais devem ser, preferencialmente: 
• 169,6 MHz 
• 169,65 MHz 
• 169,7 MHz 
• 169,75 MHz 
Nos termos do número 2 do artigo 2o, os Estados-Membros devem garantir que, o 
mais rapidamente possível, sejam preparados planos para permitir que a banda de 
frequências de 169,4-169,8 Mhz (i.e. 16 canais) seja totalmente ocupada pelos 
serviços ERMES, de acordo com as exigências comerciais. Não é fixado qualquer 
prazo relativamente a esta obrigação. Os Estados-Membros foram solicitados a pôr 
em vigor as disposições necessárias para darem cumprimento à directiva até 18 de 
Outubro de 1991. 
Recomendação do Conselho, de 3 de Junho de 1991, relativa à introdução 
coordenada de telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na 
Comunidade9, associada à Directiva 91/287/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 
1991, relativa à banda de frequências a designar para a introdução coordenada de 
telecomunicações digitais europeias sem fios (DECT) na Comunidade10. 
A directiva destina-se a assegurar a reserva de bandas de frequências adequadas na 
gama de 1880-1900 MHz para a prestação de serviços DECT, os quais, de acordo 
com a Recomendação 91/288/CEE do Conselho, de 3 de Junho de 199111, deverão 
7 JOn°L 310 de 9.11.1990, página 23. 
8 JOn°L 310 de 9.11.1990, página 28. 
9 JOn°L 144 de 8.06.1991, página 47. 
JO n° L 144 de 8.06.1991, página 45. 10 
11 JOn° LI 44 de 8.06.1991, página 47. 
ser implementados até 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar. Em especial, o 
número 1 do artigo 2o da directiva determina que os Estados-Membros, de acordo 
com a Recomendação CEPT T/R 22-02, atribuam a banda de frequências de 1880-
1900 MHz às telecomunicações digitais europeias sem fios até 1 de Janeiro de 1992. 
De acordo com a recomendação da CEPT, os serviços DECT deverão ter prioridade 
sobre os outros serviços existentes na mesma banda e ser protegidas na banda 
designada. Nos termos do número 1 do artigo 3o, os Estados-Membros deveriam 
adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva até 31 de 
Dezembro de 1991, e informar a Comissão desse facto. 
Num contexto europeu mais amplo, a aplicação das três directivas foi estendida aos 
países da CEPT por decisões adoptadas pela CEPT/ERC (Conferência Europeia das 
Administrações dos Correios e Telecomunicações/Comité Europeu de 
Radiocomunicações) em 199412. Além disso, em 1997, uma nova decisão do ERC 
identificou as "bandas alargadas" que deverão ser utilizadas para o GSM quando for 
necessário mais espectro para além da banda de frequências mencionada na anterior 
decisão do ERC relativa ao GSM13 
2.2 Novos progressos na coordenação das frequências 
A Resolução 90/C 166/02 do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao reforço da 
cooperação a nível europeu em matéria de radiofrequências, nomeadamente no que 
respeita a serviços de dimensão pan-europeia14 reconheceu a importância de uma 
coordenação a nível europeu à atribuição de frequências para os sistemas e registava 
com satisfação que estava em curso uma reforma dos mecanismos de planeamento e 
coordenação das radiofrequências no âmbito da CEPT. Foram identificados cinco 
grandes objectivos políticos no domínio da atribuição de frequências. 
- Reforço da cooperação europeia no domínio da coordenação das radiofrequências, a 
fim de tornar disponível um espectro de frequências suficiente, destinado aos novos 
serviços; 
- Esforços tendentes, nomeadamente, à atribuição a tempo de recursos suficientes em 
termos de frequências para as aplicações móveis e via satélite; 
- Promoção da utilização mais eficiente do espectro de frequências; 
- Desenvolvimento de posições comuns europeias relativamente à utilização do 
espectro de frequências no âmbito da harmonização internacional de frequências, 
12 Decisão ERC de 24 de Outubro de 1994 sobre as bandas de frequências a designar para a introdução 
coordenada do sistema de comunicações digitais pan-europeias GSM (ERC/DEC/(94)01); Decisão 
ERC de 24 de Outubro de 1994 sobre as bandas de frequências a designar para a introdução 
coordenada do sistema europeu de chamada de pessoas (ERMES) (ERC/DEC/(94)02); Decisão ERC 
de 24 de Outubro de 1994 sobre as bandas de frequências a designar para a introdução coordenada 
do sistema de telecomunicações europeias digitais sem fios (ERC/DEC/(94)03). 
13 Decisão do ERC, de 21 de Março de 1997, relativa à extensão das bandas de frequências a utilizar 
para o sistema de comunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias GSM 
(ERC/DEC/(97)02). Por enquanto, nem todos os Membros da CEPT se comprometeram a aplicar os 
termos desta decisão. 
14 JO n° C 166 de 7.07.1990, página 4. 
nomeadamente no que respeita à UIT e às suas conferências relativas às 
radiofrequências, utilizando os mecanismos criados pela CEPT. 
- Por forma a facilitar a consecução destes objectivos, incentivar o desenvolvimento do 
enquadramento para a cooperação entre os peritos de frequências das autoridades 
nacionais responsáveis pela gestão das frequências e das organizações das 
telecomunicações, outros prestadores de serviços, indústria e utilizadores, assente nos 
actuais mecanismos de coordenação da CEPT. 
Na resolução, o Conselho convidava a Comissão, os Estados-Membros e a CEPT a 
apoiarem o aperfeiçoamento da nova estrutura instituída pela CEPT. 
A resolução teve certamente influência no desenvolvimento de um enquadramento à 
escala europeia para a coordenação das frequências, tendo o Comité Europeu de 
Radiocomunicações (ERC) tomado várias medidas importantes em resposta a esta 
iniciativa, incluindo a criação de um Gabinete Europeu das Radiocomunicações (GER) 
e a adopção de um mecanismo para assegurar a aplicação pelos membros da CEPT das 
"Decisões" ERC relativas às radiofrequências. 
A subsequente Resolução 92/C 318/01 do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, 
relativa à aplicação na Comunidade das decisões do Comité Europeu de 
Radiocomunicações 15 reafirmou o apoio ao método de cooperação da CEPT como 
método primordial para uma coordenação das frequências à escala europeia. A esta 
resolução seguiu-se uma Comunicação da Comissão, de Setembro de 1993, relativa a 
uma nova abordagem à coordenação das frequências na Comunidade16 e uma outra 
Comunicação da Comissão sobre o mecanismo de decisão do ERC, em Abril de 199517. 
Está actualmente em vigor um memorando de acordo entre o ERC e a Comissão, e um 
contrato-quadro entre a Comissão e o GER18 que estabelece os mecanismos e os 
procedimentos para a cooperação. O contrato-quadro permite que a Comissão mandate o 
GER para conduzir trabalhos de carácter técnico sob a forma de "requisitos de 
trabalho", tendo em vista a tomada de decisões a respeito da designação de frequências 
harmonizadas para determinados serviços. Até à data, o ERC aprovou decisões sobre, 
entre outros, o TETRA, a DCS 1800, a Radiodifusão Áudio Digital Terrestre, os 
Serviços de Comunicação Pessoal via Satélite (S-PCS) e o UMTS. 
Por último, a Comissão também publicou uma Comunicação sobre "Necessidades de 
radiofrequências para as políticas comunitárias na perspectiva da Conferência Mundial 
das Radiocomunicações de 1999"19. 
15 JOn°C 318 de 4.12.1992, paginai. 
16 "Proposta de decisão do Conselho relativa à aplicação pelos Estados-Membros de medidas 
respeitantes às radiofrequências" - COM (93) 382 final de 10.09.1993. 
17 "Comunicação da Comissão ao Conselho c ao Parlamento Europeu relativa à avaliação do 
mecanismo das decisões CEPT/ERC" - COM (95) 85 final de 26.04.1995. 
18 O contrato-quadro expirou em finais de Abril de 1998, mas a Comissão apresentou uma proposta no 
sentido de se conceder um prolongamento. 
19 COM(98)298, 13.05.1998. 
2.3 Outras medidas comunitárias no domínio das comunicações móveis 
Desenvolvendo o consenso alcançado com base no Livro Verde das comunicações 
móveis e pessoais20 e, em especial, no apoio do Conselho e do Parlamento Europeu à 
abolição dos direitos especiais e exclusivos no sector das comunicações móveis, a 
Comissão adoptou, em Janeiro de 1996, uma directiva que altera a Directiva 
"Serviços"21 de modo a incluir as comunicações móveis, que até à data tinham sido 
excluídas do seu âmbito: 
• Directiva 96/2/CE da Comissão (Directiva "Comunicações móveis"), de 16 de 
Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações 
móveis e pessoais22. 
Além de determinar a supressão de quaisquer direitos especiais e exclusivos 
remanescentes até Fevereiro de 1996, a directiva prevê: i) uma liberalização precoce 
das infra-estruturas, para que as restrições aos operadores de comunicações móveis 
sejam abolidas relativamente à criação da sua própria infra-estrutura, à utilização de 
infra-estruturas fornecidas por terceiros e à partilha de infra-estruturas, outros 
serviços e instalações; ii) o direito de os operadores de comunicações móveis se 
interconectarem directamente com outras redes de comunicações móveis ou com a 
rede pública fixa de telecomunicações; iii) o licenciamento dos sistemas DCS 1800 
até 1 de Janeiro de 1998 e das aplicações para acesso público/teleponto, incluindo os 
sistemas que funcionem de acordo com a norma DECT. 
O artigo 3°B da Directiva 90/388/CE, alterada pela Directiva "Comunicações 
móveis", estabelece disposições essenciais relativamente à atribuição de frequências, 
segundo as quais os Estados-Membros devem publicar anualmente, ou 
disponibilizar mediante pedido, o regime de atribuição de frequências, incluindo 
planos para a extensão futura dessas frequências. Esta designação deve ser 
periodicamente revista pelos Estados-Membros. 
Outras medidas comunitárias que contêm disposições relacionadas com a atribuição de 
frequências são as seguintes: 
• Directiva 97/13/CE (Directiva "Licenciamento") do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações 
gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações23. 
A directiva pretende criar um quadro comum para autorizações gerais e licenças 
individuais num ambiente liberalizado, para evitar a imposição de uma sobrecarga 
indevida aos operadores através das condições ou dos procedimentos de 
licenciamento. O número 1 do artigo 7o possibilita que os Estados-Membros 
concedam licenças individuais, nomeadamente para permitir que o titular da licença 
aceda a radiofrequências ou números; a utilização eficiente de radiofrequências é 
20 Para o Ambiente de Comunicações Pessoais: Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio 
das comunicações móveis e pessoais na União Europeia, COM(94)145 final, de 27.04.1994. 
21 Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados 
de serviços de telecomunicações (JO n° L 192 de 24.07.1990, página 10). 
22 JOn°L 20 de 26.01.1996, página 59. 
23 JO n° L 117 de 7.05.1997, página 15. 
uma das razões que justificam uma limitação do número de licenças, nos termos do 
número 1 do artigo 10°, e a imposição de taxas de licenciamento adicionais, de 
acordo com o número 2 do artigo 1 Io. 
• Decisão 710/97/CE (S-PCS) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Março 
de 1997, relativa a uma abordagem coordenada em matéria de autorizações no 
domínio dos serviços de comunicações pessoais via satélite na Comunidade24. 
Tendo em conta a importância crescente das comunicações pessoais via satélite, em 
especial através de sistemas que incluem Satélites de Órbita Terrestre Baixa (LEO), a 
decisão visa facilitar a rápida introdução de serviços de comunicações pessoais via 
satélite compatíveis na Comunidade por meio de uma abordagem coordenada à 
selecção e autorização. A CEPT deverá desempenhar um papel importante, tendo 
este organismo recebido mandatos para apresentar propostas a respeito da 
harmonização da utilização das frequências e das condições às autorizações gerais 
para S-PCS. 
2.4 Evolução para os sistemas de comunicações móveis de terceira geração 
Em 3 de Março de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à introdução coordenada de comunicações 
móveis e sem fios (UMTS) na Comunidade (98/C 131/05)25. A Decisão proposta visa 
apoiar a evolução gradual para os sistemas de comunicações móveis de terceira geração, 
capazes de prestar, em especial, serviços multimédia sem fios inovadores e de combinar 
a utilização de componentes terrestres e via satélite, por meio da coordenação dos 
regimes de licenciamento nacionais. Nos termos do enquadramento proposto, a CEPT 
deverá ser mandatada pela Comissão para harmonizar a utilização das frequências e as 
condições que devem estar ligadas às autorizações de redes e serviços UMTS, sem 
prejuízo das disposições da Directiva "Licenciamento" no que se refere às licenças 
individuais. 
24 JO n° L 105 de 23.04.1997, página 4. 
25 JO n° C 131 de 29.04.1998, página 9. 
3. DIRECTIVA 87/372/CEE 
3.1 Antecedentes 
O mercado de comunicações móveis digitais tem tido um desenvolvimento 
impressionante na última década. É reconhecido que este desenvolvimento foi 
sustentado pelas iniciativas políticas adoptadas há dez anos pela Comissão com o fim de 
incentivar a introdução das comunicações móveis digitais nos Estados-Membros. A 
Recomendação 87/371/CEE do Conselho fazia propostas para a introdução coordenada 
de um sistema de comunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias na 
Comunidade; a Directiva 87/372/CEE do Conselho reservava as bandas de frequências 
para um tal sistema. Além disso, a actividade de normalização recebeu um apoio 
considerável da Comissão através dos mandatos atribuídos ao ETSI (Instituto Europeu 
de Normalização das Telecomunicações). 
3.2 Situação actual 
3.2.1 Desenvolvimento do mercado2/-' 
Actualmente existem mais de 42 milhões de utilizadores de comunicações móveis 
digitais na Comunidade. Outros 8 milhões de assinantes utilizam sistemas analógicos. 
As taxas de penetração rondam em média 13% na UE. Os países onde o êxito é maior 
atingiram taxas de penetração entre 31,5% (Finlândia) e 26,6% (Suécia). Perante o 
crescimento impressionante do mercado das telecomunicações móveis nos últimos dois 
a três anos, o nível de penetração actual nos países escandinavos e o esperado aumento 
da concorrência e da disponibilidade de serviços em toda a Europa, espera-se que, 
mesmo nos cenários menos optimistas, as taxas de penetração possam atingir níveis de 
40% a 50% em 2005, em alguns dos mercados mais desenvolvidos, e uma média de 
22% para o conjunto da UE. O GSM (e as tecnologias DCS 1800 e PCS 1900 com ele 
relacionadas) também se afirmou como uma norma mundial para as telecomunicações 
móveis, com quase 220 redes em serviço e um número de utilizadores superior a 44 
milhões, em mais de 100 países. O êxito do GSM é visível pela sua quota do mercado 
mundial de 60% em todos os mercados de comunicações móveis digitais. 
O número de autorizações concedidas varia consoante os Estados-Membros, o que 
poderá explicar-se em parte pelas diferentes datas de liberalização e pelas dimensões e 
oportunidades de cada mercado nacional. Existem actualmente pelo menos dois 
sistemas de comunicações móveis digitais (GSM) em cada Estado-Membro, embora 
alguns deles ainda não estivessem operacionais em 1 de Janeiro de 1998 (p.ex. no 
Luxemburgo, onde a segunda licença foi concedida em finais de 1997)27. 
26 Fontes: ERC (Março de 1998); dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais; 
dois estudos realizados para a Comissão: "UMTS Market Forecast" (Previsão do Mercado das 
UMTS), Analysis/Intercai, Fevereiro de 1997; "The effectiveness of the Mobile Communications 
Frequency Directives in Member States" (A eficácia das Directivas relativas às Frequências das 
Comunicações Móveis), Eurostrategies, Novembro de 1997. Os dados apresentados reflectem a 
situação em 1 de Janeiro de 1998, salvo indicação em contrário. 
27 Vale a pena oferecer uma breve perspectiva geral dos sistemas DCS 1800, dadas as suas estreitas 
relações com os sistemas GSM (sem prejuízo de qualquer avaliação do mercado que a Comissão 
possa realizar, caso a caso, no âmbito da aplicação das regras de concorrência). A partir de 30 de 
Junho de 1998, foram concedidas 1800 licenças DCS 1800 "puras", ou combinadas GSM/DCS 1800 
Ainda existem sistemas analógicos em funcionamento em nove Estados-Membros 
(Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia, Reino 
Unido). Apesar da substituição gradual e constante dos serviços móveis analógicos por 
serviços digitais nos últimos anos, os sistemas analógicos continuam a manter um 
número relativamente elevado de assinantes em alguns países, devido à necessidade 
relativamente limitada de itinerância internacional (roaming) de algumas categorias de 
utilizadores e aos pacotes de serviços mais baratos dos sistemas analógicos. 
E indubitável que o sector das comunicações móveis é presentemente a área das 
telecomunicações com um crescimento mais rápido. Em 2010 poderão existir 
aproximadamente 200 milhões de utilizadores de comunicações móveis na UE para 
todos os serviços móveis, incluindo o UMTS. Em última análise, a penetração das 
comunicações móveis poderá ascender a 80% da população, ao passo que a penetração 
das comunicações fixas não deverá ser superior a 50% da população. Em muitos 
Estados-Membros, será possível atingir taxas de penetração de 35% nos próximos dez 
anos. 
Com previsões tão elevadas da população de assinantes de GSM na Europa, muitos 
operadores das redes de GSM queixam-se de que a actual atribuição de frequências irá 
constituir um grave constrangimento. 
3.2.2 Impacto da directiva relativa às frequências sobre o mercado 
Um estudo recente28 sobre a eficácia das directivas relativas às frequências avaliou o 
impacto da Directiva de Frequências GSM sobre o mercado do GSM. Todos os 
inquiridos (organismos de regulamentação, operadores, fabricantes, utilizadores) 
confirmaram que a directiva contribuíra positivamente para a introdução precoce do 
GSM. Alguns inquiridos também assinalaram que o aparecimento da directiva 
coincidira com a oportunidade tecnológica e a procura do mercado. A directiva também 
permitira a disponibilidade de frequências de forma vinculativa em toda a Europa. A 
implementação da itinerância internacional (roaming) e a livre circulação de micro-
receptores portáteis foram igualmente citados como grandes conquistas que tinham 
contribuído para o êxito da directiva. 
Também foram expressadas algumas preocupações. A ausência de datas de 
implementação para além da "banda básica", em especial, está a causar preocupações no 
que diz respeito à extinção progressiva das redes analógicas que, em muitos Estados-
Membros, ainda ocupam parte das bandas reservadas ao GSM. Do mesmo modo, a falta 
em 14 países (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países 
Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido) e na Espanha há processos de 
adjudicação por concurso quase concluídos. Neste aspecto, recorda-se que, de acordo com a 
Directiva "Comunicações Móveis", pelo menos uma licença DCS 1800 deveria ter sido concedida 
antes de 1 de Janeiro de 1998. Nos últimos anos, tem crescido a tendência para conceder frequências 
na banda de 1800 MHz aos operadores de GSM existentes (p.ex. na Dinamarca, Itália, Luxemburgo), 
e de conceder licenças combinadas GSM/DCS 1800. Recorda-se ainda que foram reservadas 
frequências para o DCS 1800 através da Decisão do ERC de 1 de Dezembro de 1995 nas bandas de 
frequências a designar para a introdução do DCS 1800 (ERC/DEC/(95)03). 
28 Fontes: estudo realizado para a Comissão: "The effectiveness of the Mobile Communications 
Frequency Directives in Member States" (A eficácia das directivas relativas às frequências das 
comunicações móveis nos Estados-Membros), Eurostrategies, Novembro de 1997. 
de uma data, a nível europeu, para a extinção gradual das redes analógicas foi 
considerada um problema. 
Em suma, aparentemente a directiva deu visibilidade ao sistema GSM, tanto política 
como juridicamente. 
3.2.3 Gestão e disponibilidade do espectro 
A "banda básica" tal como foi definida pela directiva é actualmente utilizada para o 
GSM em todos os Estados-Membros. No que diz respeito à "banda de extensão" (i.e. 
890-905 MHz e 935-950 MHz), frequentemente ocupada por outros sistemas analógicos 
apesar da reserva formal ao abrigo da legislação nacional, tem vindo a ser gradualmente 
desimpedida pelos Estados-Membros, embora em ritmos diferentes: devido à ausência 
de um prazo obrigatório para a plena ocupação pelo GSM, os Estados-Membros 
estabeleceram prazos diferentes, ou mesmo nenhum, em alguns casos. As estimativas 
indicam que, mesmo quando estas bandas estiverem desimpedidas e em plena 
utilização, haverá necessidade de utilizar as novas bandas de extensão GSM, isto é, 880-
890 MHz e 925-935 MHz. 
Apesar da coordenação internacional no tocante à utilização das bandas de frequências, 
existem grandes diferenças na porção do espectro que é atribuída aos operadores nos 
diferentes países, e até dentro de um mesmo país. Em alguns casos, é possível justificar 
as diferenças entre países devido às diversas condições de mercado, mas já é mais difícil 
entender a existência de diferenças dentro de um mesmo país. Estas devem-se muitas 
vezes ao facto de o operador estabelecido com uma sucursal de serviços móveis ter 
acesso tanto às bandas de frequências analógicas como às digitais, como acontece na 
Áustria, Dinamarca, Finlândia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia 
e Reino Unido. 
Tendo em conta as taxas de crescimento ostentadas pelos operadores de GSM em toda a 
Europa, é provável que a falta de disponibilidade do espectro possa inibir o crescimento 
do mercado. Os operadores das redes poderão mitigar, até certo ponto, o problema da 
falta de novas faixas do espectro através da introdução de células micro/pico, em 
especial nas zonas urbanas que permitem uma maior reutilização das frequências e 
podem, por isso, suportar uma maior densidade de tráfego na rede. Existe, todavia, um 
limite, para além do qual novos investimentos nas infra-estruturas de rede não podem 
proporcionar uma utilização mais eficiente do espectro de radiofrequências. Neste caso, 
a única solução parece ser a disponibilidade de mais espectro. 
Um outro elemento que aparentemente impede uma repartição justa das frequências é o 
facto de a publicação da atribuição de frequências existente e prevista para o futuro não 
ser obrigatória na maioria dos países, apesar dos requisitos das directivas comunitárias. 
3.2.4 Questões relativas à transposição/aplicação 
Questões fundamentais da Directiva 87/372/CEE 
Embora o número 1 do artigo Io da directiva fixe um prazo claro para a atribuição da 
"banda básica", não é fixada qualquer data semelhante no tocante à obrigação de 
disponibilizar o resto da banda reservada ao GSM: a atribuição da "banda de extensão" 
é deixada ao critério dos Estados-Membros, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade. 
10 
O considerando n° 11 da directiva dá, contudo, uma indicação, dizendo que "com base 
na actual evolução da tecnologia e do mercado, parece realista prever que as bandas de 
frequências de 890-915 e 935-960 MHz possam ser exclusivamente ocupadas peio 
sistema pan-europeu, o mais tardar dentro de um período de dez anos, com início em 1 
de Janeiro de 1991". A data de 1 de Janeiro de 2001 é, portanto, sugerida aos Estados-
Membros como um prazo realista para a ocupação de toda a banda reservada, 
considerando a evolução da tecnologia c do mercado no início de 1987. Uma vez que os 
estudos mais recentes confirmam que existe uma clara tendência a favor das tecnologias 
digitais em toda a Europa e que a procura do mercado está a aumentar, essa indicação 
parece continuar a ser válida. 
Mesmo não havendo uma data obrigatória ao abrigo da Directiva, a Comissão considera 
que os Estados-Membros devem identificar claramente os limites temporais para a 
extinção gradual dos sistemas analógicos, lendo em mente que essa extinção não deve 
ser excessivamente demorada. A Comissão está ciente das dificuldades ligadas ao 
encerramento dos serviços analógicos, mas também a preocupa que o desenvolvimento 
das comunicações móveis celulares digitais não seja dificultado. 
A inexistência de um prazo na directiva não afecta a principal obrigação que incumbe 
aos Estados-Membros por força do número 2 do artigo 1° da directiva, de assegurarem 
o planeamento do serviço público pan-europeu de comunicações móveis digitais 
celulares, de modo a que ocupe progressivamente o total das bandas, tão 
rapidamente quanto possível, de acordo com a procura comercial, c comunicarem os 
seus planos à Comissão de acordo com o número 2 do artigo 4°. Neste contexto, é 
essencial que os Estados-Membros realizem, repetida e periodicamente, uma 
avaliação exacta da procura comercial c da necessidade de expansão de frequências 
com ela associada, tendo cm vista elaborar e rever os planos de atribuição, a fim de 
assegurar uma gestão eficaz do espectro. Os Estados-Membros deverão, por 
conseguinte, assegurar a criação de mecanismos eficazes para avaliar periodicamente a 
evolução da procura. Só será possível elaborar c rever eficazmente os planos de 
atribuição, incluindo a identificação de um prazo para a extinção progressiva do sistema 
analógico e a fixação de um calendário para a atribuição gradual de novas frequências 
ao GSM, se esses mecanismos estiverem instituídos. 
Esta abordagem é confirmada pela Directiva "Comunicações móveis" (96/2/CE): nos 
termos do artigo 3°B da Directiva 90/388/CE, alterada pela Directiva "Comunicações 
móveis", os Estados-Membros publicarão anualmente ou disponibilizarão mediante 
pedido o regime de atribuição de frequências, de acordo com o regime estabelecido 
no anexo, incluindo planos para a extensão futura dessas frequências. A designação 
deve ser periodicamente revista pelos Estados-Membros. 
A Comissão considera que o estabelecimento de prazos finais para encerrar os sistemas 
analógicos não é suficiente para aplicar o requisito do número 2 do artigo Io da 
directiva. Para assegurar a segurança jurídica c a transparência aos intervenientes no 
mercado, os Estados-Membros deverão elaborar planos precisos e proceder 
regularmente à sua revisão. A Comissão é de opinião que a revisão dos planos se deve 
realizar pelo menos anualmente. Os planos devem incluir um calendário claro para 
uma expansão futura e identificar as datas e as medidas intermédias para a transição. 
Estes planos deverão ser comunicados à Comissão. 
H 
A Comissão investigará rigorosamente se a obrigação de publicar o regime de atribuição 
de frequências existente e prevista está ou não claramente estabelecida no quadro 
regulamentar nacional e se é aplicada pelos Estados-Membros. 
Estado de transposição 
A directiva foi transposta por uma maioria de Estados-Membros mediante a adopção de 
regulamentos específicos (pormenores no Anexo 1). Em alguns outros países, a reserva 
de frequências tem sido assegurada quer por decisão das entidades reguladoras nacionais 
responsáveis pela atribuição de frequências (Portugal, Finlândia) ou através da Tabela 
Nacional de Reserva de Frequências publicada c das decisões de licenciamento 
subsequentes (Suécia). Num caso (Reino Unido) não foi posta em vigor qualquer 
legislação para aplicar a directiva, uma vez que a legislação existente foi considerada 
suficiente para permitir o fornecimento do GSM. 
De um modo geral, a maioria dos Estados-Membros teve dificuldades em cumprir o 
prazo de transposição e, numa fase inicial, a Comissão teve de instaurar processos por 
infracção contra vários Estados-Membros devido à não comunicação de medidas de 
implementação nacionais. Esses processos só foram encerrados mediante a notificação 
de medidas de implementação relevantes. 
Todavia, a transposição é apenas uma parte do processo necessário para assegurar a 
implementação da directiva. Os Estados-Membros também têm a obrigação de 
assegurar a aplicação efectiva das medidas de transposição, cabendo à Comissão 
assegurar que os Estados-Membros cumprem esta obrigação. 
Em especial, o requisito do número 1 do artigo Io da directiva, nos termos do qual os 
Estados-Membros devem garantir a disponibilidade exclusiva das bandas de frequências 
de 905-914 MHz e 950-959 MHz ("banda básica") ou das partes equivalentes das 
bandas mencionadas no n° 2, para um serviço público pan-curopeu de comunicações 
móveis digitais celulares, até 1 de Janeiro de 1991, foi implementado cm todos os 
Estados-Membros, embora com algum atraso. Só um país (a Irlanda) reservou "uma 
parte equivalente". Em todos os Estados-Membros foram concedidas licenças e 
frequências a pelo menos dois operadores a fim de fornecerem serviços à escala 
nacional. 
No tocante ao número 2 do artigo Io da directiva, praticamente todos os Estados-
Membros dispõem de legislação que reserva a totalidade das bandas de 890-915 e 935-
960 MHz exclusivamente para o GSM. Contudo, apenas quatro países (Alemanha, 
França, Luxemburgo, Reino Unido) atribuíram efectivamente todas as frequências 
relevantes aos operadores de GSM. Nestes países, a coexistência das redes analógicas e 
digitais não é problemática, uma vez que o GSM e os sistemas analógicos (quando 
existem) não funcionam na mesma banda. Em dois outros Estados-Membros, embora 
não se refira que está a funcionar qualquer sistema analógico ou outro, ainda falta 
atribuir algumas frequências: a Bélgica, com as bandas de 914-915 e 959-960 MHz por 
atribuir, c a Grécia, onde apenas 2x10 MHz da totalidade da banda foram atribuídas a 
dois operadores de GSM, estando as restantes 2x5 MHz livres e disponíveis para 
operadores futuros. 
Nos restantes Estados-Membros, a plena ocupação das bandas de frequências 
supramencionadas parece estar a ser atrasada principalmente pela existência, nas bandas 
reservadas para o GSM, de serviços analógicos, como o NMT900, o TACS e o E-TACS 
12 
(Dinamarca, Espanha, Irlanda, Itália, Países Baixos, Áustria, Suécia, Finlândia), ou de 
sistemas sem fios, como o CT1 ou o SLT1 (Dinamarca, Itália, Países Baixos, Áustria, 
Portugal, Suécia, Finlândia), ou ainda de serviços da rede fixa (Espanha). Nestes países, 
em virtude da ampla cobertura geográfica e do apreciável e ainda crescente número de 
assinantes (embora o seu ritmo de crescimento seja mais lento do que o das assinaturas 
de GSM), as autoridades nacionais parecem estar relutantes em tomar iniciativas a curto 
prazo para reduzir o espectro atribuído aos sistemas analógicos e extinguir gradualmente 
estes sistemas. Existem alegadamente planos em diversos países para encerrar as redes 
analógicas existentes, e praticamente todos os Estados-Membros fixaram a data para 
extinguir gradualmente os sistemas analógicos (que vai desde 01.01.2001, no caso da 
Espanha, a 2007-2012 no da Finlândia) ou estão a preparar-se para tomar uma decisão 
sobre essa matéria (Países Baixos). Contudo, exceptuando estes prazos, apenas um 
pequeno número de países (Áustria e Suécia) forneceu à Comissão informações 
pormenorizadas sobre o calendário da transferência das frequências em causa para o 
GSM, como a directiva exige. Os quadros 1 e 2 apresentam informações sobre a 
atribuição e o licenciamento de frequências. 
3.3 Questões importantes 
A extinção gradual dos sistemas analógicos tem de ser tratada de forma específica, em 
consulta com as entidades reguladoras nacionais e os agentes de mercado relevantes: 
Relativamente ao serviço GSM existente, a principal preocupação deve-se ao facto de, 
não existindo na directiva um prazo obrigatório para a extinção gradual dos sistemas 
analógicos, a transição da utilização analógica das bandas de frequências do GSM estar 
a processar-se a velocidades desiguais nos Estados-Membros e, em geral, num ritmo 
muito lento. Esta questão também está ligada à fixação de tarifas nos Estados-Membros. 
Presentemente existem grandes diferenças entre as tarifas fixadas nos diversos Estados-
Membros. Este é um factor essencial para a velocidade da transição dos sistemas dos 
sistemas analógicos para os sistemas digitais e, portanto, para o desimpedimento das 
bandas reservadas ao GSM. 
Uma das razões para a lentidão da transição do sistema analógico para o digital é o facto 
de os serviços analógicos NMT e TACS tenderem a ser altamente rentáveis e 
continuarem a constituir grandes investimentos para os operadores. A situação que 
agora se verifica é que os novos operadores, sem acesso ao "pool" de frequências 
analógicas dos operadores estabelecidos, têm de implementar soluções técnicas para 
acomodar as crescentes densidades de tráfico nas faixas do espectro que lhes foram 
atribuídas e que por vezes não ultrapassam 5,4 MHz. 
A Comissão continuará a apoiar a transição para os sistemas digitais. A questão crucial 
que necessita de ser resolvida é o modo de assegurar a introdução gradual de bandas de 
frequências e equipamento digitais (adicionais) tendo ao mesmo tempo em conta o 
estado de desenvolvimento dos sistemas móveis actuais, incluindo redes analógicas, e 
do investimento que neles foi feito. A Comissão continuará a acompanhar, em especial, 
a situação nos Estados-Membros a fim de determinar se: 
• os operadores estabelecidos tendem a apoiar ou a restringir a transição para os 
sistemas digitais; 
13 
• os operadores estabelecidos usam a sua utilização monopolista das frequências 
analógicas para reforçar a sua posição, já dominante, e para retardar a transição 
para as tecnologias digitais; 
• os novos operadores de GSM oportunidades de concorrência iguais às dos 
operadores estabelecidos nos serviços GSM e analógico; 
• é realista e desejável estabelecer prazos para a afectação exclusiva aos serviços 
digitais das bandas de frequências que neste momento são parcialmente 
utilizadas por serviços analógicos. 
' _^^^n— i .1. ii. .ii • • , . •• ,., •• , . ,— 
A Comissão analisará, em cooperação com as entidades reguladoras nacionais, os 
respectivos planos de atribuição ao GSM de toda a gama de frequências definida na 
directiva, levantando nomeadamente a questão da extinção gradual da utilização 
analógica das bandas de GSM. Caso os Estados-Membros não lhe comuniquem os 
respectivos planos, a Comissão instaurará processos por infracção. 
Ao extinguirem gradualmente os serviços analógicos, os Estados-Membros devem 
assegurar que os consumidores recebem uma informação clara e transparente 
por parte do operador que comercializa estes serviços, sobre quaisquer prazos 
ligados,à continuação do serviço. 
14 
4. DIRECTIVA 90/544/CEE 
4.1 Antecedentes 
A chamada de pessoas por rádio é a forma de comunicações móveis há mais tempo 
estabelecida na Europa. O ERMES foi desenvolvido como um sistema digital europeu 
de chamada de pessoas da mesma maneira que o GSM foi desenvolvido para o mercado 
da telefonia celular, isto é, tendo em vista proporcionar maior funcionalidade, 
inteligência e capacidade de localização automática nacional/internacional de assinantes 
móveis a nível pan-europeu. 
A Comunidade lançou iniciativas semelhantes às que foram tomadas para o serviço de 
comunicações móveis digitais a fim de encorajar a introdução do ERMES (European 
Radio Messaging System) nos Estados-Membros. A Recomendação do Conselho 
90/543 apresentava propostas para a introdução coordenada na Comunidade de um 
sistema público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas. Além disso, a Directiva 
90/544/CEE do Conselho reservava bandas de frequências para o dito sistema. O 
processo de normalização, realizada no ETSI (Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações), também recebeu um apoio considerável da Comunidade. 
4.2 Situação actual 
4.2.1 Desenvolvimento do mercado29 
Globalmente, o serviço de chamada de pessoas surgiu nos anos 90 como um sector 
importante no mercado total das comunicações móveis. O mercado mundial da chamada 
de pessoas está estimado em aproximadamente 120 milhões de unidades em serviço em 
finais de 1996. Cerca de 38% dos receptores de chamadas de pessoas encontram-se na 
América do Norte, onde o mercado tem vindo a crescer nos últimos sete anos a uma 
taxa média anual de quase 25%. Actualmente, existem 44 milhões de receptores de 
chamada de pessoas, o que corresponde a uma taxa de penetração de 15% da população. 
Outros 56% da base total encontram-se na região da Ásia-Pacífico, que contém algumas 
das maiores redes de chamada de pessoas do mundo, tais como as da China, Coreia e 
Japão. O número total de receptores de chamada de pessoas em serviço nesta região 
ascende a 67 milhões. Algumas taxas de penetração também são muito elevadas, 
existindo em países como Singapura uma penetração superior a 30%. 
Em contrapartida, o mercado europeu de chamada de pessoas parece pouco 
desenvolvido em comparação com o resto do mundo. A taxa de penetração europeia é 
apenas de 1,5%, com um número total de 5,8 milhões de receptores de chamada de 
pessoas na Europa Ocidental. Em alguns países, o número de assinantes aumentou 
significativamente (França, Alemanha, Reino Unido, Portugal, Países Baixos), enquanto 
noutros países o mercado parece ter estagnado (Dinamarca, Grécia). As razões do atraso 
da Europa variam consoante os comentadores, mas a maioria deles concorda que as 
principais razões são de natureza histórica, isto é, decorrem do facto de o serviço de 
chamada de pessoas ter sido introduzido nos EUA muito mais cedo do que a telefonia 
celular (em comparação com a Europa) e ter sido comercializado por operadores 
29 Fontes: ver nota 28. Os dados fornecidos renecteni a situação em 1 de Janeiro de 1998, salvo 
indicação em contrário. 
15 
autónomos cuja subsistência dependia do seu negócio principal, ao contrário dos 
operadores de telecomunicações europeus para quem o serviço de chamada de pessoas 
não passava de uma actividade secundária. 
Foram concedidas licenças ERMES em nove Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, 
Grécia, França, Itália, Países Baixos, Finlândia, Suécia, Reino Unido). Além disso, em 
nenhum país se formularam planos para lhe atribuir a banda completa, em grande 
medida devido à ausência de obrigações claras e de prazos vinculativos ao abrigo da 
directiva. Também há redes analógicas de chamada de pessoas a funcionar em todos os 
Estados-Membros, fundamentalmente baseadas na tecnologia POCSAG. Essas redes 
funcionam numa banda de frequências diferente, excepto na Áustria, Finlândia e Suécia. 
O número de operadores oscila entre um (Grécia, Itália) e 440 (Finlândia). 
Até à data, a aceitação e a implementação em massa dos serviços ERMES nos diversos 
Estados-Membros têm sido algo atrasadas; entre as razões possíveis é possível 
identificar as seguintes: i) alguns operadores de chamada de pessoas existentes ainda 
têm excesso de capacidade nas suas redes analógicas e não prevêem a obtenção de 
grandes benefícios em termos de custos ou de serviço com a introdução do ERMES; ii) 
a maioria dos mercados principais só muito recentemente concedeu licenças a 
operadores ERMES, o que reduziu as atracções da capacidade de localização automática 
nacional/internacional de assinantes móveis (roaming); iii) é possível que o êxito da 
telefonia móvel, e em especial do GSM, tenha absorvido alguns clientes potenciais do 
ERMES; iv) verificaram-se algumas dificuldades técnicas, em especial a interferência 
com os canais contíguos utilizados pelos operadores de TV por cabo; v) aparentemente, 
os organismos nacionais de gestão das frequências têm mostrado relutância em libertar o 
espectro. 
Presentemente, tem havido sinais de que o ERMES começa a ser mais bem sucedido. 
Ao longo do último ano, o ERMES consolidou-se e foram concedidas licenças em 
vários Estados-Membros, com a promessa de abertura de mais redes. Não obstante o 
facto de a Europa estar atrasada em relação ao resto do mundo no tocante às taxas de 
penetração dos receptores de chamada de pessoas, o mercado europeu possui um dos 
maiores potenciais inexplorados em matéria de chamada de pessoas por rádio. Há 
previsões de que o mercado europeu poderá crescer 25% ao ano, durante os próximos 
anos. O número total de utilizadores poderá triplicar até ao início do século XXI, 
havendo potencialidades para níveis de penetração de 10% em anos posteriores, se 
forem criadas as condições de mercado adequadas para sustentar o crescimento. 
Embora este crescimento tenha de ser partilhado por várias tecnologias, devido à 
concorrência considerável existente neste mercado entre diversos sistemas (FLEX, 
POCSAG analógico), o ERMES está a conquistar um apoio crescente da indústria de 
chamada de pessoas por rádio. É reconhecido que o ERMES tem aptidões únicas não só 
para prestar os serviços de chamada de pessoas tradicionais com uma melhor qualidade 
(p.ex. mensagens mais longas), mas também para apoiar o surgimento de novos serviços 
(p.ex. serviços de radiodifusão de dados a alta velocidade com dimensão pan-europeia). 
16 
4.2.2 Impacto da directiva relativa às frequências 
Um estudo recente sobre a eficácia da Directiva de Frequências ERMES revelou a 
existência de perspectivas contraditórias a respeito do seu impacto30. A maioria dos 
organismos de regulamentação não considerava que a directiva tivesse contribuído para 
a rápida introdução do ERMES na Europa, ao mesmo tempo que uma maioria de 
operadores, fabricantes e utilizadores do sector de chamada de pessoas concordava que a 
directiva fora bem sucedida na promoção de um serviço pan-europeu de chamada de 
pessoas e que existiam incentivos claros na utilização das bandas de frequências e datas 
de implementação especificadas. 
4.2.3 Gestão e disponibilidade do espectro 
Em todos os Estados-Membros foram adoptadas medidas de regulamentação nacionais 
que dão protecção e prioridade a quatro canais na banda de 169,4 a 169,8 MHz para o 
ERMES (ver capítulo 4.2.5). Contudo, nem todos os canais foram efectivamente 
atribuídos, alegadamente por falta de procura comercial suficiente. A principal 
dificuldade com que depararam as faixas do espectro atribuídas ao ERMES (ver Anexo 
2) parecem ter sido os problemas causados pela utilização conjunta das mesmas 
frequências, associados à interferência entre os transmissores do ERMES e os sinais de 
TV por cabo, em especial na Alemanha e na Áustria. 
4.2.4 Questões relativas à transposição/aplicação 
Questões fundamentais da Directiva 90/544/CEE 
As observações feitas na secção 3.2.5 são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis, à 
Directiva 90/544/CEE. 
Estado de transposição 
A directiva foi transposta por uma maioria dos Estados-Membros mediante a adopção 
de regulamentos específicos (pormenores no Anexo 2). Em alguns outros países a 
reserva de frequências tem sido assegurada quer por decisão das entidades reguladoras 
nacionais responsáveis pela atribuição de frequências (Portugal, Finlândia) ou através da 
Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada, c das decisões de licenciamento 
subsequentes (Suécia). Em um caso (Reino Unido) não foi posta em vigor qualquer 
legislação para implementar a directiva, uma vez que a legislação existente foi 
considerada suficiente para permitir o fornecimento do ERMES. 
O requisito do número 1 do artigo 2o da directiva, nos termos do qual os Estados-
Membros devem dar protecção e prioridade a quatro canais na banda de 169,4-169,8 
MHz para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas, o mais tardar 
em 31 de Dezembro de 1992 (e, preferencialmente, aos canais seguintes: 169,6 MHz, 
169,65 MHz, 169,7 MHz e 169,75 MHz), foi transposto em todos os Estados-Membros, 
com algumas variações. Em especial, com base nas informações recolhidas junto dos 
organismos nacionais de regulamentação, as quais, em alguns casos, não são totalmente 
completas ou exactas, é possível traçar a seguinte perspectiva geral: 
30 Ver nota n° 28. 
17 
• em sete Estados-Membros (Dinamarca, Grécia, Irlanda, Itália, Áustria, Países 
Baixos e Portugal), a medida de transposição/decisão de atribuição reservou 
explicitamente quatro canais para os sistemas ERMES (três nos Países Baixos), 
três dos quais correspondem aos que a directiva recomendava. Em alguns 
casos, toda a banda está, em princípio, inteiramente reservada para o ERMES, 
embora esteja estabelecido que os restantes canais desta banda serão 
disponibilizados quando necessário, tendo em conta a expansão do serviço. 
Destes países, apenas a Dinamarca, a Grécia, a Itália e os Países Baixos 
atribuíram posteriormente canais aos operadores. 
em cinco outros Estados-Membros (Bélgica, Alemanha, Espanha, França, 
Luxemburgo) as medidas de transposição reservam a banda para o ERMES, 
mas sem referências específicas a quaisquer canais. Posteriormente, foram 
atribuídos canais na Bélgica, Alemanha, França.; 
na Finlândia, Suécia e Reino Unido, foram reservados canais (três canais na 
Finlândia), e depois atribuídos aos sistemas ERMES, de diversas formas. 
A descrição atrás feita deve ser considerada em conjunto com as informações relativas à 
implementação efectiva da directiva. Apesar da adopção de actos jurídicos, a 
implementação da directiva, incluindo a atribuição de frequências, tem-se revelado 
difícil em diversos países, aparentemente devido à falta de uma procura suficiente dos 
serviços ERMES. Esta alegada falta de procura comercial pode ser explicada, em 
alguns casos, pela existência nos mercados nacionais de sistemas analógicos de 
chamada de pessoas, frequentemente licenciados numa altura em que a directiva já tinha 
entrado em vigor. 
Foram concedidas licenças ERMES na Dinamarca (duas), Alemanha (três), Grécia 
(uma), França (três), Itália (uma), Países Baixos (duas), Finlândia (uma), Suécia (duas), 
Reino Unido (quatro). Na Bélgica, Espanha, Irlanda, Áustria e Portugal ainda não 
existem operadores ERMES, mas está prevista a concessão de algumas licenças. No 
Reino Unido, também foram recentemente concedidas licenças que permitem a 
utilização da norma FLEX. 
Em nenhum dos Estados-Membros foram elaborados planos para disponibilizar a 
totalidade da banda; a decisão foi deixada para avaliação futura. 
No Quadro 3 apresentam-se informações sobre a atribuição e o licenciamento de 
frequências. 
4.3 Questões importantes 
Actualmente, há outras soluções técnicas disponíveis para o serviço de chamada de 
pessoas, em alguns casos com características comparáveis. Por exemplo, alguns 
Estados-Membros estão a licenciar a tecnologia FLEX™ ,baseada na Motorola, que está 
a entrar em concorrência directa com o ERMES. Não existem quaisquer provas que 
fundamentem a perspectiva de que o ERMES é mais oneroso do que o FLEX ou o 
POCSAG. Pelo contrário, as estimativas mostram que os próprios receptores de 
chamada de pessoas ERMES têm preços comparáveis aos receptores FLEX ou 
POCSAG de boa qualidade e os componentes de rede (estações de base e comutadores) 
também têm custos semelhantes. 
18 
A banda de frequências é um factor essencial. Com iguais níveis de energia, uma rede 
de alta velocidade que opere a 169 MHz (p.ex. o ERMES a 6400 bps ou o FLEX a 6250 
bps) exige tantas estações de base como uma rede FLEX ou POCSAG de baixa potência 
a 300 bps que funcione a 900 MHz. Por outras palavras, o investimento numa rede 
ERMES de alta velocidade que funcione a 169 MHz exigiria o mesmo investimento que 
uma rede FLEX de baixa velocidade a 450-900 MHz. Daí o interesse na banda de 169 
MHz. 
A existência de uma atribuição de frequências harmonizada à escala europeia para o 
ERMES é um elemento muito atractivo e uma das razões para o seu êxito. Neste 
contexto, está a aumentar a pressão por parte dos operadores não ERMES no sentido da 
libertação dos canais não utilizados que estão "reservados" na Directiva de Frequências 
ERMES para serem usados com outras tecnologias. 
A Comissão continuará a incentivar a plena implementação da Directiva 
ERMES, em especial através da fiscalização dos planos dos Estados-Membros em 
matéria de utilização dos canais. 
A Comissão iniciou um estudo sobre o futuro do mercado da chamada de pessoas, 
investigando em especial as perspectivas de crescimento e os cenários prováveis 
para a evolução deste mercado na Europa. 
19 
5. DIRECTIVA 91/287/CEE 
5.1 Antecedentes 
O sistema de Telecomunicações Digitais Europeias sem Fios (DECT) foi desenvolvido 
e já está disponível comercialmente. Graças à extrema flexibilidade das normas técnicas, 
a tecnologia DECT pode ser utilizada para proporcionar o acesso sem fios a uma série 
de redes, tanto móveis como fixas. Neste contexto, o DECT pode ser utilizado quer para 
oferecer uma mobilidade "limitada" nas zonas urbanas (Mobilidade Telefónica sem 
Fios, CTM) como uma alternativa de baixo preço para os sistemas móveis celulares 
completos, a qual é particularmente atractiva em zonas densamente povoadas, ou como 
tecnologia de acesso em configurações de linhas de assinante sem fios (WLL), onde 
pode proporcionar ligações de transmissão de alta capacidade. Os produtos DECT só 
estão no mercado desde 1994, mas obtiveram êxito especialmente nos domínios do 
telefone residencial sem fios e dos PPCA sem fios. O seu desenvolvimento foi reforçado 
pela adopção de Regras Técnicas Comuns ao abrigo da Directiva 91/263/CEE. 
Tal como aconteceu com o GSM e o ERMES, o desenvolvimento do DECT tem sido 
apoiado por medidas políticas tomadas pela Comunidade em 1991, com o fim de 
incentivar a introdução do DECT nos Estados-Membros. A Recomendação 91/288 do 
Conselho apresentou propostas sobre a introdução coordenada do DECT na 
Comunidade. A Directiva 91/287 do Conselho reservou as bandas de frequências para 
esse sistema. Além disso, as actividades de normalização têm sido apoiadas pela 
Comissão por meio da atribuição de mandatos de normalização ao ETSI. 
5.2 Situação actual 
5.2.1 Desenvolvimento do mercado31 
O DECT foi concebido como um produto bem sucedido da cooperação europeia e está a 
desenvolver-se bem. Entre 1994 e meados de 1997, mais de 50 fornecedores produziram 
um número superior a 8 milhões de unidades. A aplicação mais bem sucedida da 
tecnologia DECT tem sido no domínio dos telefones residenciais sem fios que 
correspondem a 7 milhões de unidades da produção total. Os PPCA sem fios baseados 
no DECT também se encontram disponíveis na maioria dos Estados-Membros. 
Uma vez que o DECT foi concebido para ser uma tecnologia flexível de acesso por 
rádio, uma das suas aplicações-alvo era dotar o público com uma capacidade de acesso 
de mobilidade limitada às redes fixas. Isto foi considerado especialmente atractivo nas 
zonas densamente povoadas, como por exemplo centros comerciais, estações de serviço, 
etc.. Esta aplicação do DECT continua a estar pouco desenvolvida, existindo uma rede 
DECT operacional na Finlândia e tendo sido concedidas duas licenças em França e uma 
na Itália. 
As possibilidades de introdução da tecnologia DECT a nível comercial permanecem 
amplamente subexploradas. Espera-se que as aplicações de telefone sem fios para os 
mercados residencial e de PPCA sem fios continuem a ter êxito. O Fórum DECT prevê 
31 Fontes: ver nota 28. Os dados fornecidos reflectem a situação em 1 de Janeiro de 1998, salvo 
indicação em contrário. 
20 
a venda de 7 milhões de unidades em 1997 e uma produção anual superior a 30 milhões 
de unidades, na viragem do século. 
O futuro do DECT como tecnologia de redes públicas é pouco claro. Não possui as 
capacidades de interconexão inteligente do GSM ou do DCS 1800. Vários operadores 
estão actualmente a realizar experiências que combinam o DECT com outras 
tecnologias (normalmente com o GSM ou o DCS 1800). O DECT complementaria, 
nesse caso, o GSM em zonas de elevada densidade de tráfego e ambientes pico-celulares 
em recintos fechados. Neste aspecto, parece que alguns operadores estão a preparar-se 
para lançar o DECT comercialmente em versão bi-modal no decurso de 1998. 
O futuro do DECT como tecnologia WLL também não está totalmente claro. Existem 
certamente potencialidades para isso. As linhas de assinante sem fios são consideradas 
uma forma barata e eficaz de expandir a rede fixa, especialmente nas zonas urbanas, e 
pode reduzir drasticamente as listas de espera. É possível que o DECT tenha 
concorrência neste domínio por parte de tecnologias como o CTM e o CT2. 
Fora da Europa, sistemas como os Public Access Cordless Systems (PAC - Sistemas de 
acesso público sem fios) e o Personal Handyphone System (PHS - sistema de telefone 
portátil numérico) parecem fazer forte concorrência ao DECT. 
5.2.2 Impacto da directiva relativa às frequências 
As opiniões das entidades reguladoras nacionais e dos fabricantes confirmam a ideia de 
que a Directiva de Frequências DECT contribuiu para a ampla introdução do DECT e 
melhorou as oportunidades do mercado europeu. As oportunidades do mercado devem 
ser concretizadas mais rapidamente. Além disso, a directiva estimulou o aparecimento 
de um equipamento menos dispendioso, em resultado de haver um mercado maior para 
um só modelo e ao fornecer um claro incentivo à utilização de uma banda de 
frequências especificada com datas de execução. 
Alguns fabricantes sugerem que a realização do objectivo de promover serviços de 
DECT pan-europeus para os clientes tivera um êxito limitado, devido a duas razões 
fundamentais. Em primeiro lugar, a falta de clareza quanto ao estatuto regulamentar das 
ligações sem fios baseadas no DECT nos serviços das linhas de assinante está a limitar o 
desenvolvimento do mercado, em especial no que se refere ao desenvolvimento das 
redes DECT de serviços públicos. Uma segunda razão parece ser o atraso de algumas 
entidades reguladoras nacionais no desenvolvimento de regulamentos DECT, mais uma 
vez de modo especial no que se refere aos serviços públicos. 
5.2.3 Gestão e disponibilidade do espectro 
Os operadores e fabricantes exprimiram preocupações de que a actual atribuição de 
frequências esteja a limitar a procura e de que isso esteja estreitamente relacionado com 
a gestão nacional do espectro. Outros motivos de preocupação incluem a perspectiva de 
que alguns procedimentos nacionais são "pequenos factores de dissuasão" e de que a 
disponibilidade do espectro para serviços públicos está a ser, em geral, atrasada. 
Existe uma preocupação geral na CEPT relativamente ao espectro disponível pois os 
estudos das DECT e estão a ser realizados em conjunto com o planeamento para o 
FLMTS/UMTS. Também existe alguma pressão no sentido de estender a banda de 
1800-1900 MHz actualmente atribuída aos 1920 MHz. 
5.2.4 Questões relativas à transposição/aplicação 
A directiva foi transposta pela maioria dos Estados-Membros mediante a adopção de 
regulamentos específicos (pormenores no Anexo 3). Em alguns outros países a reserva 
das frequências foi assegurada quer por decisão das entidades reguladoras responsáveis 
pela repartição das frequências (Portugal, Finlândia) ou através da Tabela Nacional de 
Reserva de Frequências publicada e das decisões de licenciamento subsequentes 
(Suécia). 
Num caso (Reino Unido) não foi posta em vigor qualquer legislação para implementar a 
directiva, uma vez que a legislação existente foi considerada suficiente para permitir o 
fornecimento do DECT. 
Parece que o requisito do número 1 do artigo 2o da directiva, por força do qual os 
Estados-Membros devem designar a banda de frequências de 1880-1900 MHz para as 
telecomunicações digitais europeias sem fios até 1 de Janeiro de 1992, foi implementada 
por todos os Estados-Membros. Em alguns países, contudo, a banda reservada ao DECT 
está parcialmente ocupada por outros sistemas (principalmente por redes de 
telecomunicações militares, ou ligações digitais fixas). 
5.3 Questões importantes 
• Embora o interesse no licenciamento de operadores de DECT esteja a aumentar, até 
ao momento são poucos os operadores licenciados para fornecerem serviços DECT, 
os quais já detêm, em alguns casos, uma posição dominante no mercado da rede 
pública telefónica comutada. A Comissão está preocupada com a garantia da 
concorrência para os serviços DECT e já tomou medidas judiciais contra alguns 
Estados-Membros. 
• Na maioria dos países, o DECT é utilizado como uma tecnologia terminal e não 
como um serviço prestado a terceiros. 
• Verificou-se um consenso de que a directiva contribuiu para a introdução do DECT 
nos Estados-Membros. A Comissão continuará a incentivar a utilização da norma 
DECT. 
22 
6. CONCUlS()KS 
6.1 (lierais 
Existe um consenso de que a reserva de bandas de frequências, harmonizada a nível 
europeu, através de um instrumento vinculativo como é o caso das directivas, 
contribuiu para a introdução do GSM, do ERMES e do DECT na Europa. O êxito 
dos três serviços tem sido desigual, evidenciando também variações consideráveis entre 
Estados-Membros, devido não só a aspectos regulamentares, mas também às condições 
de mercado e à procura comercial. 
De um modo geral, as directivas mostraram ser especialmente eficazes quando foram 
lixados prazos claros de aplicação: c o caso da designação da "banda básica" para o 
GSM, dos quatro canais na banda de 169,4-169,8 MHz para o ERMES e da banda de 
frequências para o DECT, medidas totalmente transpostas e aplicadas em lodos os 
Estados-Membros. Em contrapartida, a ausência de disposições vinculativas a respeito 
da plena ocupação de toda a banda de frequências reservada (para o GSM c o ERMES) 
deve ser encarada como uma importante razão para a desigualdade de implementação 
por parte dos Estados-Membros: estes últimos fixaram prazos diferentes, ou mesmo 
nenhum em alguns casos, o que gera frequentemente lentidão e atrasos na 
disponibilização das frequências necessárias, com especial referência para o caso do 
GSM. 
A Comissão terá estes elementos em conta ao rever a sua política actual em relação ao 
espectro, com vista a identificar as melhores soluções para a atribuição harmonizada de 
frequências. 
6.2 Aplicação 
As três directivas foram transpostas por todos os Estados-Membros quer por meio 
de medidas de regulamentação, quer através de decisões das entidades reguladoras 
nacionais responsáveis pela atribuição de frequências. No que diz respeito à aplicação 
prática, porém, surgiram problemas em alguns países a propósito da plena ocupação 
das bandas reservadas. 
Nomeadamente no que diz respeito às directivas GSM e ERMES, onde é imposta aos 
Estados-Membros a obrigação de formular planos para permitir a extensão do GSM e do 
ERMES à banda completa o mais rapidamente possível, de acordo com a procura 
comercial, e de os comunicar à Comissão, estes planos apenas foram notificados por um 
pequeno número de Estados-Membros, até à data (ver anexos 1 e 2). 
A Comissão considera que, apesar da inexistência de um prazo obrigatório nas 
directivas GSM e ERMES para a plena ocupação de toda a banda reservada, esta 
obrigação tem de ser plenamente cumprida pelos Estados-Membros. Por conseguinte, 
estes últimos têm, de acordo com os requisitos do artigo 3°B da Directiva 90/388/CEE, 
alterada pela Directiva "Comunicações móveis", de elaborar planos para a extensão 
futura dessas frequências c de os rever periodicamente, pelo menos anualmente. Os 
planos devem incluir um calendário claro para a expansão futura e identificar datas c 
medidas intermédias para a transição. Estes planos devem ser comunicados à Comissão. 
23 
A Comissão continuará a vigiar a aplicação das directivas relativas às frequências, 
acentuando em especial a necessidade de assegurar que todas as obrigações são 
respeitadas. 
Para assegurar a plena aplicação das directivas, a Comissão utilizará todos os seus 
poderes, incluindo o recurso aos poderes formais que lhe são conferidos pelo Tratado 
para lançar processos formais por infracção contra os Estados-Membros. 
6.3 Outras questões: gestão do espectro, licenciamento e segurança da utilização 
das frequências 
No que se refere à gestão do espectro, a Comissão constata que, de um modo geral, 
existem grandes diferenças na porção do espectro atribuída aos operadores nos diversos 
países, e até dentro de um mesmo país, para os três sistemas, por razões que nem sempre 
são claras. 
A Comissão, ao mesmo tempo que reafirma que a atribuição de frequências é uma 
matéria que cabe às autoridades nacionais decidir, em conformidade com o direito 
comunitário (frequentemente tratado no âmbito dos processos de licenciamento), 
recorda os princípios fundamentais aplicáveis ao abrigo do quadro jurídico comunitário. 
• Nos termos do artigo 3°A da Directiva 90/388/CEE, alterada pela Directiva 
"Comunicações móveis" (96/2/CE) ''no que diz respeito à disponibilização de 
frequências, os Estados-Membros devem conceder licenças a qualquer candidato de 
acordo com processos abertos, não discriminatórios e transparentes. Os Estados-
Membros podem limitar o número de licenças para sistemas de comunicações móveis 
e pessoais a serem emitidas apenas com base em requisitos essenciais e só quando 
estiverem relacionados com a falta de disponibilidade de espectro de frequências, e 
quando tal for justificado segundo o princípio da proporcionalidade." Além disso, o 
número 1 do artigo 10° da Directiva 97/13/CE estabelece que os Estados-Membros 
"apenas podem limitar o número de licenças individuais para qualquer categoria de 
serviços de telecomunicações e para o estabelecimento e/ou a exploração de uma 
infra-estrutura de telecomunicações na medida do necessário para garantir uma 
utilização eficiente das radiofrequências (...)". Disto resulta que só a falta de espectro 
suficiente, quando justificada de acordo com o princípio da proporcionalidade, pode 
ser invocada para limitar o número de licenças concedidas. Por conseguinte, quando 
existirem frequências disponíveis, estas têm de ser atribuídas. 
• Estes princípios devem ser entendidos em conjugação com outros princípios 
essenciais do direito comunitário. Em especial, quando concedem licenças, os 
Estados-Membros também devem tomar em consideração, por força do número 4 do 
artigo 2o da Directiva 90/388/CEE, alterada pela Directiva "Comunicações móveis", 
"a exigência de garantir uma concorrência efectiva entre operadores que concorrem 
nos mercados relevantes" e, nos termos do número 3 do artigo 10° da Directiva 
97/13/CE, devem ter "em devida conta a necessidade de promover o desenvolvimento 
da concorrência e maximizar os benefícios para os utilizadores". As frequências 
devem ser concedidas de forma adequada, de modo a permitir uma concorrência 
efectiva entre os operadores, tendo cm mente que não existe uma solução única: os 
Estados-Membros têm de identificar a atribuição mais adequada no contexto nacional 
24 
específico, com base numa avaliação cuidadosa das necessidades do mercado. Uma 
atribuição de frequências inadequada pode resultar, na verdade, num aumento dos 
custos de arranque das redes para os operadores (especialmente em zonas urbanas 
onde o esforço para adquirir instalações pode ser substancial, em virtude das regras 
de ordenamento c do custo da negociação de acordos com um grande número de 
proprietários c senhorios individuais) afectando assim, especialmente no caso dos 
novos operadores, a sua capacidade para competir no mercado. 
A Comissão considera que, quando concedem frequências através de processos de 
licenciamento, os Estados-Membros devem garantir que todas as frequências 
disponíveis são atribuídas, na medida em que tenham sido adoptadas decisões de 
atribuição apropriadas. Ao fazê-lo, devem assegurar uma utilização eficiente do 
espectro, e permitir que os operadores concorram de forma efectiva no mercado 
relevante. 
Os Estados-Membros devem analisar em que medida as alegações de falta de 
frequências são justificadas tendo em conta a utilização ineficiente das frequências por 
parte dos operadores. Os Estados-Membros devem verificar também se as frequências 
concedidas são efectivamente utilizadas para os fins previstos e informar a Comissão a 
respeito destas questões. 
A Comissão irá elaborar um relatório sobre a aplicação da Directiva "Comunicações 
móveis". Neste contexto, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de 
planeamento e gestão das frequências serão objecto de uma nova análise. 
No tocante ao licenciamento, espera-se que a Directiva "licenciamento", embora não 
vise a plena harmonização dos procedimentos de licenciamento nacionais, introduza 
uma maior homogeneidade entre estes últimos. Embora, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade, os Estados-Membros possam agir livremente no que se refere, por 
exemplo, à escolha dos procedimentos e ao nível dos encargos de licenciamento, têm 
todavia de observar os princípios relevantes estabelecidos pela directiva (tais como: 
concessão de prioridade aos regimes de autorização mais "leves"; concessão de licenças 
individuais apenas em circunstâncias específicas; duração máxima dos procedimentos 
de licenciamento; taxas de licenciamento que reflictam os custos administrativos 
suportados na emissão das licenças, etc.). 
A Comissão constata que, na prática, os Estados-Membros têm implementado 
procedimentos de autorização divergentes para a telefonia vocal e as redes públicas de 
telecomunicações, embora praticamente em todos os casos sejam necessárias licenças 
individuais para concorrer a recursos escassos, isto é, números e/ou frequências. Em 
alguns Estados-Membros estão a ser considerados ou já postos em prática sistemas de 
leilão para a atribuição de determinadas frequências. 
O número de autorizações concedidas também varia entre os Estados-Membros, o que 
se poderá explicar pelas diferentes datas de liberalização e pela dimensão e as 
25 
oportunidades de cada mercado de telecomunicações nacional. Do mesmo modo, as 
taxas variam amplamente de país para país. 
A Comissão irá rever em 2000, com base nos resultados da aplicação da Directiva 
"licenciamento", em que medida os procedimentos de licenciamento podem ser 
melhorados e harmonizados na Comunidade. 
Por último, vale a pena referir a questão da segurança da utilização das frequências, 
embora ela não esteja abrangida pela presente Comunicação, dada a sua crescente 
sensibilidade e importância. A Comissão está a trabalhar sobre este assunto, tendo sido 
criado um Comité Directivo Científico para este efeito, o qual emitiu recentemente um 
parecer sobre os possíveis efeitos da exposição aos campos electromagnéticos sobre a 
saúde (0Hz-300GHz)32. 
A Comissão irá ponderar a possibilidade de analisar se a segurança da utilização de 
frequências está adequadamente coberta pelo actual quadro regulamentar. 
6.4 Especial - GSM 
• A Comissão analisa e avalia os planos nacionais, a elaborar pelas entidades 
reguladoras nacionais, para atribuir toda a banda de frequências fixada na directiva, 
levantando nomeadamente a questão da extinção gradual da utilização analógica das 
bandas de GSM. Na falta de notificação dos planos, a Comissão instaurará processos 
por infracção. 
• A Comissão considera que os Estados-Membros devem assegurar o fornecimento de 
informações adequadas c transparentes aos consumidores no que diz respeito à 
extinção gradual dos serviços analógicos. 
• A Comissão irá considerar a possibilidade de discutir com as entidades reguladoras 
nacionais um mecanismo para avaliar a utilização eficaz das frequências já 
concedidas. 
• A Comissão irá ponderar a criação de mecanismos para assegurar a designação 
vinculativa de frequências a reservar para o DCS 1800. 
6.5 Especial - ERMES 
• A Comissão analisa e avalia os planos nacionais, a elaborar pelas entidades 
reguladoras nacionais, para atribuir a totalidade da banda de frequências definida na 
directiva, levantando nomeadamente a questão da extinção gradual da utilização 
analógica das bandas ERMES. Na falta de notificação dos planos, a Comissão 
instaurará processos por infracção. 
32 Parecer aprovado na reunião do Comité Directivo Científico de 25-27 de Junho de 1998. 
26 
» A Comissão está a realizar um estudo sobre o futuro do mercado da chamada de 
pessoas, investigando em especial as perspectivas de crescimento e os cenários 
prováveis de evolução deste mercado na Europa. 
• A Comissão continuará a encorajar a utilização do ERMES. 
6.6 Especial - DECT 
• A Comissão irá considerar a possibilidade de investigar em que medida as 
frequências existentes são suficientes e se devem ser disponibilizadas mais 
frequências, dada a procura do mercado para os sistemas DECT. 
• A Comissão irá considerar a possibilidade de analisar as implicações em matéria de 
frequências da integração do GSM e do DECT. 
• A Comissão continuará a encorajar a utilização do DECT. 
27 
ANEXOS 
(DADOS EM 1 DE JANEIRO DE 1998) 
28 
ANEXO 1 
DIRECTIVA 87/372/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES 
NACIONAIS 
Bélgica 
A transposição foi realizada pelo Decreto Real de 21 de Maio de 1991 (Arrêté Royal 
relatif à l'attribution des fréquences destinées au service mobilophone pan-européen, 
publicada no Moniteur Belge de 5 de Setembro de 1991) e pelo Decreto Real de 7 de 
Março de 1995 relativo ao fornecimento de serviços GSM (agora revogado pelo Decreto 
Real relativo ao GSM de 24 de Outubro de 1997). O Decreto de 1991 atribuía as 
frequências de 905-914 e 950-959 MHz ao GSM, em conformidade com o artigo Io da 
directiva, e exigia que a totalidade da banda reservada (890-915 e 935-960 MHz) lhe 
fosse atribuída até 1 de Janeiro de 1996, o mais tardar; o Decreto de 1995 completou a 
atribuição. 
Entre as frequências actualmente afectadas ao GSM incluem-se as 890-914 e 935-959 
MHz. Aparentemente ainda existe alguma banda disponível para outras licenças (880-890 
e 925-935 MHz). Existe um sistema analógico (NMT450), a operar numa banda diferente 
(451,3-455,74 e 461,3-465,74 MHz), com um tempo de vida previsto desconhecido, uma 
vez que ainda conta com mais de 300 000 assinantes. 
Dinamarca 
A directiva foi transposta pela Lei das Radiocomunicações n° 297, adoptada em 22 de 
Abril de 1992. 
As frequências estão actualmente distribuídas da forma seguinte: 890-895,6 e 935-940,6 
MHz ao NMT900 analógico, 896-914 e 941-959 MHz ao GSM, e 914-915 e 959-960-
MHz ao sistema de telefonia sem fios CT-1. Prevê-se que os dois sistemas analógicos 
sejam gradualmente extintos até 2005, mas não foram comunicados à Comissão 
quaisquer planos sobre essa matéria. 
Alemanha 
A transposição foi realizada pela Lei para o Equipamento de Telecomunicações de 3 de 
Julho de 1989 (Gesetz ûber Fernmeldeanlagen (FAG) in der Fassung der 
Bekanntmachung, BGBl. I S. 1455). Não existe qualquer sistema analógico na banda 
destinada ao GSM. 
Grécia 
A Tabela Nacional de Reserva de Frequências, publicada pelo ministério dos Transportes 
e Telecomunicações, foi revista em 1994 (FEK 157/B/1994). A banda de frequências de 
29 
890-915 e 935-960 MHz está reservada ao GSM. Desta banda, 10 MHz foram atribuídos 
por duas vezes nas duas bandas relevantes. Não existem sistemas analógicos. 
Espanha 
A directiva foi transposta pelo despacho de 29 de Dezembro de 1989 (Quadro Nacional 
de Atribuciones de Frecuencias, C.N.A.F.), pelo Decreto Real 1486/1994 de 15 de Julho 
de 1994 relativo à regulamentação do GSM, e pelo despacho de 26 de Setembro de 1994 
relativamente aos concursos para a concessão de licenças de GSM. 
As bandas de 890-915 e 935-960 MHz estão reservadas para o GSM, embora a plena 
ocupação da banda deva ser realizada gradualmente: os 905-915 e 950-960 foram 
transferidos para o GSM em Junho de 1995, os 899-905 e 944-950 MHz em Janeiro de 
1996. Uma banda remanescente de 890-899 e 935-944 MHz deve ser atribuída ao GSM 
cm Janeiro de 2001. Aparentemente, os principais problemas com a implementação da 
directiva estão relacionados com a ocupação da banda em causa por sistemas de serviço 
fixo. Ainda existem dois serviços analógicos: o TACS, que funciona nos 890-905 e 935-
950 MHz, deverá ser extinto gradualmente até 1 de Janeiro de 2007, e o TMA450 (464-
468 e 454-458 MHz), que deve ser encerrado em 31 de Dezembro de 1997. 
França 
A directiva foi transposta pelo Decreto de 27 de Abril de 1987, que modifica a Tabela 
Nacional de Reserva de Frequências definida pelo Comité de coordination des 
fréquences, nos termos do qual toda a banda de 890-915 e 935-960 MHz foi reservada e 
atribuída aos operadores de GSM. 
Existem dois sistemas analógicos, que utilizam uma banda diferente: o NMT450 (441,5-
443,55 e 451,5-453,55 MHz), operado pela SFR, e o Radiocom2000 (414,8-418 e 424,8-
428 MHz; parte de 174-223 MHz; 884,8-888 e 929,8-933 MHz em algumas grandes 
cidades), operado pela France Télécom. 
Irlanda 
A directiva foi transposta pelos regulamentos de 1995 - Comunidades 
Europeias/Introdução coordenada de comunicações públicas celulares digitais terrestres 
móveis GSM (Statutory Instrument n° 416 de 8 de Dezembro de 1994), por força dos 
quais as bandas de frequências de 900-915 e 945-960 MHz são reservadas ao GSM. 
A banda de frequências de 890-895 e 935-940 MHz está actualmente afectada ao sistema 
analógico (TACS); existe uma data indicativa, Dezembro de 2003, para o TACS deixar 
de funcionar. A banda de frequências de 895-900 MHz e 940-945 MHz será atribuída ao 
vencedor do concurso para a terceira licença de telefonia móvel (isto é, 2x4,8 MHz). Será 
igualmente concedido ao terceiro operador de comunicações móveis 2x14,4 MHz do 
espectro do DCS 1800. Não foram comunicados à Comissão quaisquer planos para a 
plena ocupação da banda. 
30 
Itália 
A transposição foi realizada pelo Decreto Ministerial de 4 de Maio de 1993, pelo Decreto 
Ministerial de 3 de Junho de 1997 e pelo Decreto Ministerial de 20 de Março de 1998. De 
acordo com este último decreto, que altera a nota 58 do plano nacional de frequências, as 
frequências 894,5-913,7 MHz e 939,5-958,7 MHz foram disponibilizadas para o GSM a 
partir de 15 de Abril de 1998, enquanto que os 892,3-813,7 MHz e 937,3-958,7 MHz 
serão disponibilizados a partir de 15 de Outubro de 1998. Anteriormente, apenas as 
frequências 897,1-913,7 e 942,1-958,7 estavam exclusivamente atribuídas ao GSM. A 
restante banda reservada ao GSM, mas que ainda se encontra afectada aos serviços 
analógicos, pode ser atribuída para ocupação exclusiva do GSM com base na procura 
comercial. 
A banda de 914-915 MHz e 959-960 MHz está ocupada por um sistema telefónico sem 
fios que utiliza a norma CT-1, o qual está a ser progressivamente extinto para acomodar o 
GSM. Também existe um sistema analógico (E-TACS), fornecido pela Telecom Italia 
Mobile, que opera na banda do 880-894,5 e 925-937,5 MHz. Está previsto que este 
sistema seja gradualmente extinto até 31 de Dezembro de 2005, em conformidade com o 
disposto no decreto de Julho de 1997. Contudo, ainda não foram comunicados à 
Comissão quaisquer planos pormenorizados para a ocupação da totalidade da banda. 
Luxemburgo 
A directiva foi transposta pela decisão da Administration des Postes et 
Télécommunications de 20 Março de 1990, por força da qual as frequências 905-914 e 
950-956 MHz foram imediatamente reservadas ao GSM. A Comissão não dispõe de 
quaisquer informações sobre a atribuição subsequente da totalidade da banda prescrita 
pelo número 2 do artigo Io da directiva. 
Países Baixos 
A directiva foi transposta pela Lei das Telecomunicações de 1988 (WTV - Wet of de 
Telecommunicatievoorzieningen, Stb. n. 552/1988), alterada pela Lei de 16 de Junho de 
1994 (Stb. n. 628/1994), pelo Decreto das Telecomunicações Móveis (GSM) (Besluit 
mobiele telecommunicatie GSM, Stb. n. 629/1994) e por outra legislação secundária do 
mesmo ano. 
Entre as frequências atribuídas ao GSM inclui-se, em princípio, toda a banda fixada pelo 
número 2 do artigo Io da directiva. Todavia, parte da banda de "extensão" está 
presentemente ocupada por um serviço analógico (NMT900) explorado pela KPN 
Telecom. O serviço analógico será gradualmente extinto antes de 1 de Janeiro do ano 
2000. A partir de 1 de Julho de 1998 a KPN Telecom terá de disponibilizar 18 canais 
desta banda, os quais serão redistribuídos por dois operadores de GSM (KPN Telecom e 
Libertei); entre 1 de Outubro de 1999 e 31 de Dezembro de 1999, os restantes 23 canais 
serão reatribuídos aos mesmos operadores. A partir de 1 de Janeiro do ano 2000, a KPN 
Telecom utilizará 62 dos 119 canais de GSM e a Libertei utilizará 57. A banda de 914-
915 MHz e 959-960 MHz é utilizada para aplicações de CT-1. 
31 
Áustria 
A transposição foi realizada pelo Regulamento BGB1. n° 313/1996 de 5 de Julho de 1996, 
que estabelece uma atribuição gradual de frequências ao GSM. A atribuição actual 
abrange as frequências 898-914 e 943-959 MHz; em 1 de Janeiro de 1998 as frequências 
898-903 e 943-948 MHz foram transferidos para o GSM, e em 1 de Janeiro de 2005 a 
totalidade da banda prevista pela directiva será atribuída ao GSM, depois de concluída a 
extinção gradual dos serviços analógicos existentes. 
Existem actualmente dois sistemas analógicos: o TACS, que opera na banda de 
frequências de 890-898 e 935-943 MHz, e o SLT1 (uma rede relativamente pequena, com 
500 000 assinantes apenas) o qual é operado na banda de 914-915 e 959-960 MHz. Está 
previsto que estes serviços sejam gradualmente extintos até 1 de Janeiro de 2005. 
Portugal 
Em 3 de Fevereiro de 1994, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo 
Decreto-lei 283/89, o Instituto das Comunicações de Portugal reservou bandas de 
frequências para as comunicações móveis terrestres digitais celulares pan-europeias na 
banda de 850-914 e 935-959 MHz. 
Presentemente, as frequências dos 890-914 e 935-959 MHz estão afectadas ao GSM. A 
médio prazo está prevista a ocupação total da banda de 890-915 e 935-960, mas esta 
apenas será possível depois de as bandas de 914-915 e 959-960 MHz terem sido retiradas 
aos sistemas telefónicos sem fios (CT-1). 
Ainda existe outro sistema analógico a operar na banda de 450-470 MHz (sistema "rede-
C"), para o qual foi emitida uma licença válida até 2007. Contudo, é provável que o 
sistema seja encerrado antes, devido ao seu número de assinantes limitado. 
Suécia 
A directiva foi implementada através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências 
publicada e por um conjunto de decisões de licenciamento e de legislação secundária 
subsequentes. 
Na sequência da reafectação de frequências realizada em 1996 e 1997 (decisão da 
Agência Nacional de Correios e Telecomunicações de 1 de Dezembro de 1996; decisão 
da mesma autoridade de 25 de Abril de 1997, PTSFS:5 1997), a banda de 890-915 e 935-
960 MHz foi reafectada ao GSM. Todavia, parte desta banda está actualmente ocupada 
por serviços analógicos (NMT: 890-893,1 e 935-938,1 MHz; CT-1: 914-915 e 959-960 
MHz). Nos termos da decisão PTSFS:5 1997, que contém planos para disponibilizar a 
banda de frequências para o GSM, toda a banda deve ser afectada ao GSM até 2010, o 
mais tardar, mas este prazo poderá ser antecipado devido à elevadíssima procura 
comercial de GSM. Será realizada uma avaliação da necessidade de mais frequências 
para o GSM de seis em seis meses, com base nas medições do tráfego e das previsões de 
cada operador a respeito da expansão do serviço. 
32 
Finlândia 
Foi reservado um primeiro conjunto de frequências para o GSM em Agosto de 1987 por 
decisão do Centro da Administração das Telecomunicações (TAC). O TAC tomou novas 
decisões em Fevereiro de 1990, Dezembro de 1993, Agosto de 1994, Maio de 1996, 
Novembro de 1996, Fevereiro de 1997, Abril de 1997 e Maio de 1998. A decisão do 
TAC de Dezembro de 1993, que transpõe formalmente a directiva, diz respeito à futura 
afectação de banda adicional ao GSM de acordo com a procura comercial. 
A actual repartição de frequências está descrita no quadro em anexo. Parte da banda 
reservada para o GSM encontra-se presentemente ocupada por serviços analógicos, 
incluindo o NMT900 e o CT-1 (914-915 e 959-960 MHz). As frequências estão a ser 
gradualmente transferidas do NMT para o GSM, com base nas informações sobre o 
volume de tráfego, em conformidade com o estabelecido na decisão de Abril de 1997. 
Prevê-se que o NMT900 seja gradualmente extinto em 10-15 anos a contar deste 
momento (2007-2012), mas não foram tomadas quaisquer decisões sobre a extinção 
gradual do CT-1. 
Além do NMT900, existe outro serviço analógico, a operar numa banda diferente 
(NMT450: 463-467,5 / 453-457,5 MHz), e um serviço analógico/digital (ARP/Mobiltex 
147,9-149,9 e 152,9-154,9 MHz), que também é baseado em frequências diferentes. Estes 
serviços deverão ser extintos gradualmente em 10-15 anos, para o primeiro, e depois de 
2000, no caso do segundo. 
Reino Unido 
Não foram adoptadas quaisquer leis para implementar a directiva, uma vez que a 
legislação actualmente existente é considerada suficiente para permitir o fornecimento do 
GSM. Esta tecnologia e o licenciamento de estações de base GSM estão abrangidos pela 
Lei da Telegrafia sem Fios de 1949, e o equipamento móvel GSM está isento de 
licenciamento ao abrigo do Regulamento da Telegrafia Sem Fios, que deverá ter entrado 
em vigor em Setembro de 1997. O fornecimento da rede de GSM é abrangido pela Lei 
das Telecomunicações de 1984. 
O GSM é operado na banda de frequências de 890-915 e 935-960 MHz. De acordo com 
as informações comunicadas, ambos os operadores de TACS têm vindo a transferir o 
tráfego do TACS para fora da banda primária do GSM ao longo do último ano, a fim de 
permitir a extensão do GSM a toda a banda. Actualmente, os sistemas E-TACS também 
são operados na banda de 872-888 e 917-933 MHz. Os dois sistemas analógicos deverão 
ser encerrados em 2005. A Comissão não recebeu, porém, qualquer plano para a sua 
extinção gradual. 
33 
QUADRO 1 - ATRIBUIÇÃO DAS FREQUÊNCIAS DE GSM (1 DE JANEIRO DE 1998 - Dados actualizados em 30 de Junho de 1998 em itálico, quando existem) 
País 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha Licenças concedidas 
GSM: 
- Proximus 
- Mobistar 
DCS 1800: 
KPN Orange (Junho de 1998) 
GSM/DCS 1800: 
- Sonofon 
-TDM 
DCS 1800: 
- Telia 
- Mobilix 
GSM: 
- DeTeMobilNet GmbH 
- Mannesmann Mobilfunk GmbH 
DCS 1800: 
- E-Plus 
- VTAG Interkom GmbH Frequências atribuídas na banda 
de 900 MHz (total) 
890-914 935-959MHz 
896-904.8 941-949,8 MHz 
905-913.8 950-958,8 MHz 
890.1-914.9 935,1-959,9 MHz2 MHz atribuídos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
2x24 MHz 
2x17.6 MHz 
2x24.8 MHz Assinantes* 
956 832 
1 260 0001 
7 800 000-; 
Fonte: ERC + dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais. 
* Estes valores têm em conta o facto, quando é o caso, de também terem sido concedidas frequências DCS 1800 a operadores GSM. 
1 Assinantes da Telia e da Mobilix (DCS 1800) em 1 de Janeiro de 1998: 0. 
2 Frequências atribuídas na banda de 1800 MHz: E-Plus: 1758.1-1780.5 1853.1-1875,5 MHz; VIAG International GmbH: 1730,1-1752,5-1825,1-184^.5 MHz. 
3 1 000 000 dos quais da E-plus. Assinantes da VIAG International GmbH em 1 de Janeiro de 1998: 0. 
34 
País 
Grécia 
Espanha 
França Licenças concedidas 
GSM: 
- Panafon SA 
- TeleSTET 
DCS 1800: 
- Cosmote 
GSM: 
- Telefonica Moviles 
- Airtel 
Processo de licenciamento em curso 
para o DCS 1800. 
GSM: 
- France Telecom 
-SFR 
DCS 1800: 
- Bouygues Telecom Frequências atribuídas na banda 
de 900 MHz (total) 
890-900 935-945 MHz 
905-915 950-960 MHz 
899.2-906.8/944.2-951.8 MHz 
907.2-914.8 952.2-959.8 MHz 
890-915 935-960 MHz5 MHz atribuídos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
2x20 MHz 
2x16 MHz 
2x25 MHz Assinantes* 
975 2604 
3 237 000 
5 396 900 
4 Assinantes da Cosmote em 1 de Janeiro de 1998: 0. 
5 Frequências atribuídas na banda de 1800 MHz: 1770-1785/1865-1880 MHz 
35 
País 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo Licenças concedidas 
GSM: 
- Eircell 
- Esat-Digifone 
GSM/DC S 1800: 
- Meteor (Junho de 1998) 
GSM: 
-TIM 
- Omnitel7 
G SM/DC S 1800: 
- WIND (Junho de 1998) 
GSM/DCS 1800: 
- PTT Luxembourg 
- Millicom Luxembourg (Tango) Frequências atribuídas na banda 
de 900 MHz (total) 
900-915/945-960 MHz 
(Junho de 1998: 895-915/940-960 
MHz) 6 
897,1-905.3 942.1-950.3 MHz 
905,5-913.7 950.5-95S.7 MHz 
(Junho de 1998: 894.5-
913 J/939.5-958.- MHzf 
890,2-894.6 935.2-939.6 MHz 
895,2-899,6 940.2-944.6 MHz 
900-907.2 945-952.2 MHz 
907,6-914.8 952.6-959.8 MHz MHz atribuídos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
2x15 MHz 
(Junho de 1998: 2x20 
MHz) 
2x16,4 MHz 
(Junho de 1998: 
2x19,4 MHz) 
2x23,2 MHz Assinantes* 
325 000 
8 340 000 
6" 210° 
Em Junho de 1998 as frequências de 895-900 940-945 MHz foram atribuídas à Meteor, a empresa vencedora do concurso para a terceira licença de comunicações móveis, 
que também obteve 2x14,4 MHz na banda de 1800 MHz. 
Os operadores de GSM têm direito a receber frequências na banda de 1800 MHz. 
Na sequência da adopção do Decreto Ministerial de 20.3.1998, que altera o plano nacional de frequências, as frequências de 894,5-913.7 MHz e 939.5-958,7 MHz foram 
disponibilizadas para o GSM a partir de 15.4.1998, enquanto que os 892,3-813,7 MHz e os 937,3-958,7 MHz serão disponibilizados a partir de 15 de Outubro de 1998. O 
vencedor do concurso para a terceira licença de comunicações móveis obterá 2x10 MHz na banda de 1755-1785/1850-1880 MHz, e outros 2x5 MHz a partir de 1.1.2002. 
Assinantes da Tango em 1 de Janeiro de 1998: 0. 
36 
País 
Países Baixos 
Austria 
Portugal Licenças concedidas 
GSM: 
-KPN 
- Libertei 
GSM/DCS1800]0: 
- Telfort 
- Federa 
DCS 1800: 
- dezasseis operadores regionais 
GSM: 
- Mobilkom Austria 
- Max Mobil 
DCS 1800: 
- Connect Austria 
GSM/DCS 1800: 
-TMN 
- Telecel 
- Main Road Frequências atribuídas na banda 
de 900 MHz (total) 
890.2-892/935,2-937 MHz 
896.2-899/941.2-944 MHz 
903.8-906.2/948,8-951,2 MHz 
906.4-913.8/951,4-958,8 MHz 
(a partir de 1.7,1998: 
890.2-893.6/935,2-938,6 MHz 
896.4-899,4/941,4-944,4 MHz 
906.6-910/951,6-955 MHz 
902-906.4/947-951,4 MHz 
910.2-913.8/955,2-958,8 MHz) 
898-914 943-959 MHz11 
890.2-898.2/935,2-943,2 MHz 
898.2-905,8/943,2-950,8 MHz 
906-913,8/951-958,8 MHz12 MHz atribuídos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
2x16.4 MHz 
(a partir de 1.'.1998: 
2x1'.S MHz) 
2x16 MHz 
2x23.S MHz Assinantes* 
1 458 000 
914 000 
1 715 15613 
10 Estes operadores receberam frequências na "banda alargada'" para o GSM (ao abrigo da Decisão do ERC). 
11 Frequências atribuídas na banda de 1800 MHz à Connect Austria: 1758.1-1774,9/1853,1-1869,9 MHz. 
12 Foram atribuídos 2x18,8 MHz no total na banda de 1800 MHz. 
13 Assinantes da Main Road em 1 de Janeiro de 1998: 0. 
37 
País 
Finlândia 
Suécia Licenças concedidas 
GSM: 
- Alands Mobiltelefon 
GSM/DCS 1800: 
- Sonera 
- Radiolinja 
DCS 1800: 
- Telia LTD 
- Finnet Group 
GSM/DCS 1800: 
- Telia Mobile 
- Tele2/Netcom 
- Europolitan 
DCS 1800: 
- Tele 8 Kontakt Frequências atribuídas na banda 
de 900 MHz (total) 
Zona de Helsínquia: 
894,1-905,5/939,1-950.5 MHz 
905,8-913,8/950.8-958.8 MHz 
Lapónia: 
890.1-892,3/935.1-937.3 MHz 
900,4-907,2/945.4-952.2 MHz 
907,5-913,9/952,5-958.9 MHz 
resto do país: 
895,7-906,3/940.7-951.3 MHz 
906,5-913,9/951,5-958,9 MHz 
893,1-899,9/938,8-944.9 MHz 
900,1 -906,9/945.1-951.9 MHz 
907,1-913,9/952.1-958.9 MHz MHz atribuídos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
Zona de Helsínquia: 
2x19,6 MHz 
Lapónia: 
2x15.6 MHz 
resto do pais: 
2x18 MHz 
2x20,4 MHz Assinantes* 
1 594 00014 
2 426 000 
14 Assinantes da Telia LTD e do Finnet Group em 1 de Janeiro de 1998: 0. 
38 
Pais 
Reiao Unido Licences ^rmcedidas 
GSM/DCS 1800: 
- Vodafone 
- Celinet 
DCS 1800: 
- One20ne 
- Orange Frsquencias airibaidas na baada 
de 900 MHz (total) 
890-905/935-950 MHz 
905-915/950-960 MHz15 .MHz atribuidos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
2x24.4 MHz Assiiinates* j 
i 
j 
i 
i i 
6 579 00016 1 
! 
! Pais 
Reiao Unido Licences ^rmcedidas 
GSM/DCS 1800: 
- Vodafone 
- Celinet 
DCS 1800: 
- One20ne 
- Orange Frsquencias airibaidas na baada 
de 900 MHz (total) 
890-905/935-950 MHz 
905-915/950-960 MHz15 .MHz airibuidos na 
banda de 900 MHz 
(total) 
2x24.4 MHz Assiiinates* j 
i 
j 
i 
i i 
6 579 00016 1 
! 
| 
15 Total de frequências atribuídas na banda de 1S00 MHz: 1" 10-1785.1805-1880 MHz. 
16 2 214 000 dos quais dos dois operadores de DCS 1800. 
39 
QUADRO 2 - SERVIÇOS ANALÓGICOS NA BANDA DE 900 MHz: ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAS (1 DE JANEIRO DE 1998) 
País 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda Licenças concedidas 
nenhuma 
TDM 
nenhuma 
nenhuma 
Telefonica Moviles 
nenhuma 
Eircell Frequências atribuídas 
(total)* 
890-895,6/935-940,6 MHz 
CT1: 914-915/959-960 MHz 
874-890/919-935 MHz 
890-905/935-950 MHz 
890-895/935-940 MHz e 
880-885/925-930MHz MHz atribuídos 
(total) 
2x5,6 MHz 
2x25,2 MHz 
2x10 MHz Assinantes 
240 000 
1 100 000 
184 500 Pianos de 
afectação plena 
notificados à 
Comissão 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Fonte: ERC + dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais. 
* Em itálico quando o espectro atribuído ao sistema analógico faz parte da banda reservada para o GSM. 
«O 
País 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria 
Portugal Licenças concedidas 
TIM 
Nenhuma 
KPN Telecom 
Mobilkom Austria 
Nenhuma Frequências atribuídas 
(total)* 
Em todo o país: 
8S0-SS3.8 925-928,8 MHz e 
888-896.8933-941,8 MHz 
Em 9 grandes cidades: 
880-896.8 925-9241,8MHz1 
CT1 : 914-915/959-960 MHz 
S 92.3- S 96.1 '93 7,3-941,1 MHz 
899.5-902.7/944,5-947,7 MHz2 
CT1: 914-915/959-960 MHz 
890-898 935-943 MHz 
NB: 914-915/959-960 MHz é 
usada para SLT1 
CT1: 914-915/959-960 MHz MHz atribuídos 
(total) Assinantes 
Em todo o pais: i 3 394 000 
2x12.6 
Em 9 grandes 
cidades: 
2x16.8 ' 
i 
i 
2x7 MHz • 24S214 
i 
2x8 MHz i 250 000 
1 i 
i 
2x1 MHz Planos de 
afectação plena 
notificados à 
Comissão 
não 
: 
f 
t i 
1 
1 
nao \ não f 
f 
1! 
sim f 
ï 
ti 
ti não ! 
1 Na sequência da adopção do Decreto Ministerial de 20.3.199S. que altera o plano nacional de frequências, foram atribuídas as seguintes frequências a serviços analógicos 
à escala nacional a partir de 15 de Abril de 1998: 880-894.2 e 926-939,2 MHz (2x14,2 MHz em todo o paísi. A partir de 15 de Outubro de 1998 os serviços analógicos 
irão funcionar na banda de 880-892 e 926-937 MHz (2x12 MHz em todo o país). 
2 Atribuição de frequências para o NMT 900 a partir de 1 de Julho de 1998: 893,7-896,3/938,7-941,3 MHz e 899.5-90L9 944,5-946,9 MHz. 
41 
País 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Licenças concedidas 
Sonera 
Telia Mobile 
Cellnet 
Vodafone Frequências atribuídas 
(total)* 
Zona de Helsínquia: 
890-893,9/935-938,9 MHz 
Lapónia 
892,6-900/93 7,6-945 MHz 
Resto do país: 
890-895,5/935-940,5 MHz 
Cil: 914-915/959-960MHz 
890-893,1/935-938,1 MHz 
CTl: 914-915/959-960MHz 
872-880/917-925 MHz 
880-888/925-933 MHz MHz atribuídos 
(total) 
Zona de 
Helsínquia: 
2x3,9 MHz 
Lapónia 
2x7,4 MHz 
Resto do pais: 
2x5,5 MHz 
2x3,1 MHz 
2x16 MHz Assinantes 
380 000 
548 000 
1 765 000 Planos de plena 
afectação 
notificados à 
Comissão 
não 
sim j 
não 
i 
ÏZ 
ANEXO 2 
DIRECTIVA 90/544/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES 
NACIONAIS 
Bélgica 
O Decreto Real de 30 de Outubro de 1991 definiu o enquadramento jurídico destinado a 
permitir o estabelecimento dos serviços ERMES. Toda a banda foi exclusivamente 
reservada para o ERMES mas apenas podem ser utilizadas quatro frequências de forma 
preferencial em todo o território. A atribuição de toda a banda de 169,4-169,8 MHz 
dependerá da procura comercial, mas não foram elaborados quaisquer planos definidos 
até à data. 
Foi publicado um caderno de encargos tendo em vista a concessão de três licenças 
ERMES. Foram seleccionados dois candidatos mas nenhuma licença foi ainda concedida, 
alegadamente devido à falta de interesse demonstrada pelos operadores seleccionados. O 
organismo de regulamentação considera que não existe procura efectiva para que sejam 
concedidas mais licenças e está a reflectir sobre o futuro do serviço de chamada de 
pessoas, tendo em conta a possibilidade de voltar atrás. Existem actualmente três redes 
analógicas de chamada de pessoas, que utilizam a norma POCSAG, a operar numa banda 
diferente. Desconhece-se o tempo de vida previsto para estas redes. 
Dinamarca 
A directiva foi implementada pela Lei das Radiocomunicações de 22 de Abril de 1992, 
que permitia o estabelecimento de operadores ERMES, tendo sido emitidas duas licenças 
ERMES em 1997, com 10 anos de validade. Os quatro canais recomendados pela 
directiva foram atribuídos ao ERMES; tendo sido concedidas duas frequências aos dois 
operadores (169,7 MHz e 169,75 MHz). 
Não existem planos para disponibilizar a totalidade da banda de 169,4-169,8 MHz para o 
ERMES e a entidade reguladora nacional considera que não existe procura suficiente para 
serem concedidas licenças adicionais. Aparentemente, também, não existem frequências 
livres para novas licenças. Há actualmente um serviço analógico, que utiliza a norma 
POCSAG, a operar em três canais próximo da banda de 469 MHz. Prevê-se que este 
serviço seja gradualmente extinto até 2005. 
Grécia 
A directiva foi transposta pela Tabela Nacional de Reserva de Frequências publicada pelo 
ministério dos Transportes e Comunicações e revista em 1994, ao abrigo da qual os 
quatro canais recomendados pela directiva foram atribuídos ao ERMES. A ocupação da 
totalidade da banda está a ser actualmente considerada, mas por enquanto não foram 
aparentemente elaborados quaisquer planos nesse sentido. 
V3-44 
O operador grego OTE foi licenciado em 1995 e a entidade reguladora nacional parece 
considerar que a procura é suficiente para garantir a concessão de novas licenças/Existe 
também um serviço analógico (norma POCSAG), a operar na banda de 155 MHz, o qual 
será extinto gradualmente de acordo com a evolução da procura. 
Espanha 
A directiva foi transposta pelo despacho de 29 de Dezembro de 1989 (Cuadro Nacional 
de Atribuciones de Frecuencias, C.N.A.F.). A afectação actual abrange os 169,4 a 169,8 
MHz os quais estão exclusivamente atribuídos ao ERMES; os canais serão atribuídos a 
partir dos canais mais altos. O despacho não prevê qualquer atribuição específica dos 
canais. 
Não existem operadores ERMES licenciados neste momento, mas estão previstas três 
licenças a médio prazo. Existem vários sistemas analógicos POCSAG de chamada de 
pessoas (três sistemas nacionais e 35 de cobertura local) que ocupam a banda de 146-174 
MHz, os quais deverão ser encerrados dependendo da procura do mercado e da 
substituição a médio prazo por sistemas ERMES. 
França 
A directiva foi transposta por um acto legislativo que incluiu a nota F036 na Tabela 
Nacional de Reserva de Frequências. A banda foi reservada na sua totalidade para 
ERMES e não está prevista utilização de partes desta banda para outras tecnologias. 
Em 1993 foram licenciados três operadores para fornecerem serviços ERMES: o TDR, o 
Infomobile, o FTMR, utilizando o primeiro três canais e os outros dois um canal cada 
um. As autoridades francesas ponderam a possibilidade de atribuir mais canais aos 
operadores existentes ou a novos candidatos, se os houver, mas não consideram que por 
enquanto a procura seja suficiente. Não existem sistemas analógicos a operar na mesma 
banda. 
Alemanha 
A Lei do Equipamento de Telecomunicações (FAG) de 3 de Julho de 1989 estabeleceu 
que o enquadramento jurídico para os serviços ERMES, tendo a banda de frequências de 
169,4-169,8 MHz sido identificada para a utilização exclusiva do ERMES. 
Foram concedidas três licenças ERMES. Parece não existir procura suficiente para se 
concederem licenças adicionais; existem, contudo, frequências disponíveis que podem ser 
utilizadas para novas licenças, em caso de necessidade. Parece igualmente que algumas 
frequências reservadas ao ERMES são usadas para a rede de cabo de banda larga. 
Irlanda 
A directiva foi transposta pelos regulamentos ERMES 1955 das Comunidades Europeias 
/serviço público terrestre de chamada de pessoas pan-europeu (Statutory Instrument n° 28 
45 
de 31 de Janeiro de 1995), ao abrigo dos quais foram imediatamente reservados para o 
ERMES quatro canais da banda prescrita (169,450; 169,550; 169,750; 169,800). Quanto 
aos outros canais da banda reservada pela directiva, o regulamento determina que eles 
serão designados para o ERMES de acordo com a procura comercial. Não foram dadas 
indicações sobre a existência de planos para a ocupação total da banda. 
Até à data, não foram concedidas quaisquer licenças para o ERMES. Há também um 
sistema analógico, baseado na tecnologia POCSAG e que ocupa a banda de frequências 
de 153 MHz, cuja extinção gradual não se encontra prevista. 
Itália 
O enquadramento jurídico para o ERMES foi estabelecido pelo Decreto Ministerial de 25 
de Março de 1992, ao abrigo do qual a banda de frequências de 169,4-169,8 MHz foi 
reservado para o sistema em questão. Os quatro canais recomendados pela directiva 
foram afectados ao ERMES, e os canais restantes serão disponibilizados de acordo com o 
desenvolvimento do serviço. Não existem planos para a ocupação exclusiva da banda 
inteira. 
Existe um operador ERMES (Telecom Italia Mobile). As licenças são concedidas a 
pedido, mas não parece existir procura para outras licenças neste momento. Existem 
também dois sistemas analógicos que utilizam uma banda diferente: o Teledrin (161,175 
MHz), operado pela Telecom Italia Mobile, e o Euromessage (466,075 MHz), cujo tempo 
de vida previsto permanece desconhecido. 
Luxemburgo 
O enquadramento jurídico para o ERMES foi estabelecido por decisão administrativa 
(decisão do Director da Administration des Postes et des Télécommunications) de 16 de 
Agosto de 1991, ao abrigo da qual a banda de frequências de 169,4-169,8 MHz foi 
reservada para o sistema em questão. 
Países Baixos 
A directiva foi transposta pela Lei das Telecomunicações de 1988 (WTV - Wet of de 
Telecommunicatievoorzieningen, Stb. n. 552/1988), alterada pela Lei de 16 de Junho de 
1994 (Stb. n° 628/1994), pelo Decreto das Telecomunicações Móveis (GSM) (Besluit 
mobiele telecommunicatie GSM, Stb. n° 629/1994) e por um aviso do ministério dos 
Transportes, Comunicações e Instalações Hidráulicas de 1995. A banda de frequências de 
169,4-169,8 MHz foi reservada para o ERMES, tendo sido em especial, disponibilizados 
os seguintes canais: 169,450; 169,550; 169,750. A afectação completa da banda 
dependerá da evolução da procura do mercado; aparentemente não foram estabelecidos 
quaisquer planos a este respeito. 
Até à data foram concedidas duas licenças ERMES (um canal para a KPN Telecom e 
outro para a CallMax); um terceiro operador mostrou grande interesse pelo canal 
remanescente, mas ainda não foi recebida qualquer candidatura formal. Existem ainda 
cinco sistemas analógicos baseados na norma POCSAG, operados nas bandas de VHF e 
46 
UHF; o encerramento destes sistemas deverá ter lugar num prazo de dez anos 
aproximadamente. 
Áustria 
O Regulamento BGB1 n° 313/1996 foi aprovado no dia 5 de Julho de 1996, com o fim de 
permitir o início das operações ERMES. Foram atribuídos ao ERMES os canais 
seguintes: 169,450 MHz e 169,600 MHz em todo o país; 169,550 MHz excluindo as 
regiões do sul; 169,700 MHz só nas regiões do sul. 
Não existem operadores ERMES nem está prevista a concessão de licenças para este 
sistema: a procura comercial para este sistema é considerada inexistente uma vez que já 
existem três sistemas nacionais de chamada de pessoas em funcionamento. Existem três 
sistemas analógicos de chamada de pessoas, bem como várias redes privadas e para fins 
de segurança, que operam na banda de frequências reservada para o ERMES nos termos 
da directiva (169,425, 169,450, 169,475, 169,500, 169,525, 169,550, 169,575, 169,600). 
Portugal 
Em 3 de Fevereiro de 1994, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo 
Decreto-lei 283/89, o Instituto das Comunicações de Portugal designou a banda de 
169,4125 MHz-169,8125 MHz para ser utilizada pelo ERMES. 
No início de 1998 foram identificados sete canais nesta banda e aberto um processo de 
licenciamento baseado no princípio "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". Contudo, 
até à data não foram pedidas quaisquer licenças ERMES. Uma parte da restante 
frequência designada para o ERMES ainda está ocupada por sistemas radiomóveis 
privados baseados em tecnologia analógica, mas não parecem existir planos para 
disponibilizar esta frequência. 
Existem quatro redes analógicas nacionais e duas redes regionais (Madeira e Açores), 
baseadas na norma POCSAG, que operam em frequências diferentes (164,925, 167,200, 
167,325, 167,375 MHz, 168,950 MHz). Três das redes analógicas nacionais também 
estão autorizadas a utilizar a norma FLEX. As respectivas licenças expiram em 2007. 
Finlândia 
As primeiras frequências foram concedidas em Agosto de 1991 pelo Centro de 
Administração de Telecomunicações (TAC). Uma decisão do TAC de Dezembro de 
1993, que transpõe formalmente a directiva, refere-se à afectação futura de frequências 
adicionais de acordo com a procura comercial. 
Apenas o Canal 11 está actualmente em serviço (com a Sonera), sendo considerado 
suficiente para satisfazer as necessidades do tráfego. Não existem planos para afectar a 
totalidade da banda de 169,4-169,8 MHz neste momento, uma vez que não há procura 
suficiente. Actualmente, existe uma rede ERMES em funcionamento e parece que a 
procura não justifica outras redes. Não se prevêem obstáculos, porém, à abertura de 
novos canais ao ERMES, se surgir essa necessidade. 
47 
Em contrapartida, há 440 redes PMR analógicas (na sua maioria meras estações móveis) 
na banda reservada ao ERMES pela directiva, as quais dispõem de um tempo de vida 
previsto de 5-10 anos. 
Suécia 
A directiva foi implementada através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências 
publicada c das decisões de licenciamento subsequentes. 
Foram emitidas duas licenças ERMES, e atribuídos canais em conformidade, na banda de 
169,425-170,0375 MHz, embora não tenham sido comunicados pormenores sobre os 
canais exactos; o serviço, contudo, ainda não começou. A banda que a directiva reserva 
para o ERMES ainda se encontra parcialmente ocupada por redes analógicas, algumas 
delas nacionais, e não existem planos para transferir estas frequências para o ERMES 
dada a procura aparentemente limitada deste serviço. 
Reino Unido 
Não foram adoptadas quaisquer leis para implementar a directiva, uma vez que a 
legislação actualmente existente c considerada suficiente para permitir o fornecimento do 
ERMES. A tecnologia e o licenciamento das estações de base são abrangidas pela Lei da 
Telegrafia sem Fios existente, datada de 1949. Os receptores de chamada de pessoas 
ERMES estão isentos de licenciamento ao abrigo do Regulamento dos Aparelhos de 
Telegrafia Sem Fios (Receptores) (Isenção) de 1989. O fornecimento de redes de 
telecomunicações ERMES está coberto pela Lei das Telecomunicações existente, datada 
de 1984. 
O ERMES é operado na banda de 169,4125-169,8125, tendo sido emitida uma licença e 
estando previstas outras quatro. Foi atribuído um único canal a cada operador; os canais 
remanescentes são mantidos em reserva para responder à futura expansão do mercado da 
chamada de pessoas, mas até à data não foram elaborados quaisquer planos para o efeito 
nem a procura c considerada suficiente para se concederem licenças adicionais. 
'lambem se encontram cm funcionamento quatro sistemas de chamada de pessoas 
analógicos POCSAG (quatro licenças nacionais, três geograficamente restritas), que 
utilizam frequências diferentes. Está em curso um inquérito que deverá determinar as 
taxas de crescimento do serviço de chamada de pessoas para os próximos dez anos, de 
modo a permitir a definição de propostas para uma estratégia de gestão do espectro. 
48 
QUADRO 3 - ATRIBUIÇÃO DE FREQUÊNCIAS ERMES (IVLARÇO DE 1998) 
Pais 
Bélgica 
| Dinamarca 
| Alemanha 
| Grécia 
1 Espanha Licenças concedidas 
Nenhuma 
- TeleDanmark 
- Infocall 
- DeTeMobileNet GmbH 
- InfoCom GmbH 
- Miniruf GmbH 
-OTE 
Nenhuma Atribuição de frequências ao 
abrigo do Plano Nacional de 
Frequências 
banda reservada + prioridade 
aos quatro canais indicados pela 
directiva 
banda reservada + prioridade 
aos quatro canais indicados pela 
directiva 
banda reservada 
(169,40-169,80 MHz) 
Prioridade aos quatro canais 
indicados pela directiva 
banda reservada + prioridade 
aos quatro canais indicados pela 
directiva Canais 
atribuídos* 
Nenhum 
-169,7 MHz 
- 169,75 MHz 
-5 
-4 
-4 
s.d. 
Nenhum Planos de plena 
ocupação 
notificados à 
Comissão 
não 
não 
não 
não 
não Sistemas 
analógicos em 
funcionamento 
3 (POCSAG) 
1 (POCSAG) 
3 (POCSAG, 
FLEX) 
1 (POCSAG) 
3 em todo o país 
+ 35 com 
cobertura local Banda 
reservada para 
o ERMES e 
utilizada pelos 
sistemas 
analógicos 
Não j 
Não I 
Não | 
Não 
Não 
Fonte: Dados fornecidos à Comissão pelas entidades reguladoras nacionais. 
* Quando há dados disponíveis são indicados o(s) canal (ais) atribuído(s) a cada operador. 
<r*? 
País 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Austria Licenças concedidas 
-TDR 
-FTMR 
- Infomobile 
Nenhuma 
-TIM 
s.d. 
- KPN Telecom 
- CallMax 
Nenhuma Atribuição de frequências ao 
abrigo do Plano Nacional de 
Frequências 
banda reservada 
banda reservada + prioridade a 
quatro canais 
banda reservada + prioridade 
aos quatro canais indicados pela 
directiva 
banda reservada 
banda reservada + prioridade a 
três canais 
banda reservada + prioridade a 
quatro canais Canais 
atribuídos 
- 169,475 MHz 
169,725 MHz 
169,750 MHz 
- 169,550 MHz 
169,575MHz 
- 169,625 MHz 
169,650 MHz 
Nenhum 
-169,6 MHz 
s.d. 
- 169,750 
- 169,550 
Nenhum Planos de plena 
ocupação 
notificados à 
Comissão 
não 
não 
não 
não 
não 
não Sistemas 
analógicos em 
funcionamento 
s.d. 
1 (POCSAG) 
2 
s.d. 
5 (POCSAG ) 
3 (POCSAG) + 
redes 
privadas/de 
segurança Banda 
reservada para 
o ERMES e 
utilizada pelos 
sistemas 
analógicos 
não 
não | 
não 
s.d. 
não 
sim 
S'ô 
Pais 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Licenças concedidas 
Nenhuma 
- Sonera 
- Telia 
- Tele Danmark 
- PageNet(UK) Ltd 
- Page One 
Communications Ltd 
- Vodapage Ltd 
BT Mobile Ltd Atribuição de frequências ao 
abrigo do Plano Nacional de 
Frequências 
banda reservada + 7 canais 
identificados 
banda reservada + prioridade a 
três canais 
banda reservada + prioridade a 
quatro canais 
banda reservada 
(169,425-169,800 MHz) Canais 
atribuídos 
Nenhum 
- 169,675 MHz 
- 169,650 MHz 
- 169,725 MHz 
169,425-169,800 
MHz (total) Planos de plena 
ocupação 
notificados à 
Comissão 
não 
não 
não 
não Sistemas 
analógicos em 
funcionamento 
4 (POCSAG), 3 
dos quais 
também podem 
usar o sistema 
FLEX 
440 pequenas 
redes PMR(na 
sua maioria só 
estações 
móveis) 
1 rede de 
chamada de 
pessoas à escala 
nacional 
8 (POCSAG), 5 
dos quais à 
escala nacional Banda 
reservada para 
o ERMES e 
utilizada pelos 
sistemas 
analógicos 
Parte da banda 
reservada para o 
ERMES ainda 
está ocupada por 
sistemas 
radiomóveis 
privados 
sim 
sim 
não 
C/ 
A NEXO 3 
DIRECTIVA 91/287/CEE DO CONSELHO: QUADROS REGULADORES 
NACIONAIS 
Bélgica 
Foi aprovado um Decreto Real em 8 de Janeiro de 1992 para permitir a utilização da 
tecnologia DECT. A banda de frequências de 1880-1900 MHz foi atribuída às DECT, 
tendo-lhes sido concedida prioridade nesta banda. Parecem existir, todavia, alguns 
problemas práticos relativamente à disponibilização do espectro, devido às ligações 
militares por rádio existentes. 
Actualmente, não existem operadores de DECT. Os sistemas DECT apenas são 
normalmente utilizados para telefones e PPCA sem fios, que não necessitam de qualquer 
licença. O licenciamento de aplicações de linhas de assinante sem fios está, todavia, em 
consideração. Estão em funcionamento três sistemas interurbanos analógicos PAMR 
(Public Acess Mobile Radio - Radiomóvel de Acesso Público) numa banda diferente 
(410-430 MHz). 
Dinamarca 
A directiva foi implementada pela Lei das Radiocomunicações de 22 de Abril de 1992. A 
totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi atribuída às DECT, e é dada prioridade à 
utilização DECT nesta banda. 
A utilização do sistema DECT foi completamente liberalizada em 1996 e não exige 
quaisquer licenças (pode ser fornecido ao abrigo de uma licença de tipo geral). Não 
foram concedidas licenças DECT nem a procura é considerada suficiente para se 
preverem mais operadores. Não existem sistemas analógicos em funcionamento. 
Alemanha 
A Lei do Equipamento de Telecomunicações (Gesetz iiber Fernmeldeanlagen (FAG) in 
der Fassung der Bekanntmachung, BGB1. 1 S. 1455), adoptada em 3 de Julho de 1989 
(BGBI.IS 1455), permite a utilização do DECT. A totalidade da banda de 1880-1900 
MHz foi exclusivamente atribuída a este sistema. São requeridas licenças para aplicações 
de linha de assinante sem fios e presentemente foram concedidas sete licenças para fins 
experimentais. 
Grécia 
A directiva foi transposta pela Tabela Nacional de Reserva de Frequências, publicada 
pelo ministério dos Transportes e Comunicações e revista em 1994 (FEK 157/B/1994), 
ao abrigo da qual a totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi atribuída para o uso 
prioritário de DECT, sendo concedida prioridade a este sistema na banda em questão. 
Nos termos da sua Licença Especial de Exploração de 1995, concedida ao abrigo da Lei 
2246/1994, o operador grego OTE tem o direito de prestar serviços DECT em todo o país 
utilizando frequências da banda designada para as DECT. Todavia, o sistema ainda não 
se encontra cm funcionamento, nem parece haver procura suficiente para justificar a 
concessão de novas licenças. Não existem sistemas analógicos em operação. 
Espanha 
A directiva foi transposta pelo Regulamento de 29 de Dezembro de 1989 (Cuadro 
Nacional de Atribuciones de Frecuencias, C.N.A.F.) e suas alterações subsequentes. A 
banda de 1880-1900 MHz foi atribuída na sua totalidade às DECT, sendo dada prioridade 
à utilização desta banda pelo sistema DECT. Por enquanto não existe qualquer operador 
público de DECT, sendo os sistemas DECT exclusivamente usados para telefones e 
PPCA sem fios, que não necessitam de qualquer licença. Não existem sistemas 
analógicos em funcionamento. 
França 
A directiva foi transposta por um acto legislativo que incluiu a nota F075 na Tabela 
Nacional de Reserva das Frequências. Em 13 de Maio de 1995 foi adoptado um decreto 
ministerial relativo à introdução e à utilização privada de equipamento DECT. A banda 
foi reservada na sua totalidade ao sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade. 
Subsistem, contudo, alguns problemas devido à existência de alguns sistemas de 
telecomunicações militares que operam na mesma banda. 
Ate ao momento foram concedidas duas licenças: ao CEGETEL (que abrange as zonas de 
Saint-Mauricc-dcs-Fossés, Nice e La Defense) c ao ADP (Paris). Não existe qualquer 
sistema analógico cm funcionamento, à excepção dos sistemas militares atrás 
mencionados. A utilização e o licenciamento da tecnologia DECT nas linhas de assinante 
estão actualmente a ser analisados. 
Irlanda 
A directiva foi transposta pelos Regulamentos DECT de 1994 - Comunidades 
Europeias/Telecomunicações digitais sem fios (Instrumento regulamentar n° 168 de 1 de 
Julho de 1994), ao abrigo do qual a totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi 
exclusivamente atribuída a este sistema, que nela terá prioridade. 
Na Irlanda, não existem operadores DECT de Teleponto ou de linhas de assinante sem 
fios. 
Itália 
O enquadramento jurídico para o DECT foi estabelecido pelo Decreto Ministerial de 18 
de Março de 1994, ao abrigo do qual a totalidade da banda foi exclusivamente reservada 
para o sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade. 
Foi concedida uma licença de DECT ao operador estabelecido, a Telecom Italia, em 
Dezembro de 1997. O serviço já começou a funcionar em 28 cidades. Aparentemente 
haverá procura suficiente para se concederem mais licenças. 
5ò 
Luxemburgo 
O enquadramento jurídico de DECT foi estabelecido por decisão administrativa (decisão 
do Director da Administration des Postes et des Télécommunications) de 30 de Setembro 
de 1991, ao abrigo do qual a banda foi reservada na sua totalidade para o sistema DECT, 
ao qual foi concedida prioridade. 
Países Baixos 
A directiva foi transposta pela Lei das Telecomunicações de 1988 (WTV - Wet of de 
Telecommunicatievoorzieningen, Stb. n° 552/1988), e por outra legislação secundária 
(Decisão ministerial de 13 de Janeiro de 1992). A totalidade da banda foi exclusivamente 
reservada para o sistema DECT, tendo sido concedida prioridade a este sistema. 
As operações de DECT não necessitam de ser licenciadas e não foi especificado o 
número de operadores existentes. Não existem sistemas analógicos em funcionamento. 
Áustria 
O Regulamento BGB1 n° 313/1996 de 5 de Julho de 1996 foi aprovado para permitir a 
utilização da tecnologia DECT. A totalidade da banda de 1880-1900 MHz foi atribuída 
ao sistema DECT, ao qual foi concedida prioridade nesta banda. Não existem licenças 
DECT, nem sistemas analógicos em funcionamento. A aplicação DECT-SLT exige uma 
licença, embora não tenham sido concedidas licenças DECT para a linha de assinante 
sem fios. 
Portugal 
Em 3 de Fevereiro de 1994, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo 
Decreto-lei 283/89, o Instituto das Comunicações de Portugal reservou aos sistemas 
DECT a totalidade da banda de 1880-1900 MHz. Por enquanto, não foram emitidas 
quaisquer licenças e a forma como os diferentes tipos de aplicações DECT irão ser 
autorizados ainda se encontra em estudo. Neste aspecto, as autoridades portuguesas 
lançaram um convite à apresentação de manifestações de interesse que deverá ajudar a 
avaliar a procura real do mercado e a estabelecer os procedimentos de licenciamento. 
Existem várias aplicações telefónicas sem fios para recintos fechados, baseadas nas 
normas CT-1, CT-2 e CT-0, os quais funcionam em diversas bandas. 
Finlândia 
A directiva foi implementada pelas decisões do TAC de 25 de Agosto de 1993 e de 30 de 
Dezembro de 1993. A totalidade da banda de frequências de 1880-1900 MHz foi afectada 
ao sistema DECT, tendo sido dada prioridade a este sistema na banda prescrita. 
Existem actualmente várias ligações digitais fixas (ponto a ponto) operadas na banda 
DECT, que deverão ser extintas até 30 de Junho de 1998. Não são necessárias licenças 
para as operações DECT, mas o número dos operadores existentes não foi especificado. 
^ 
Suécia 
A directiva foi implementada através da Tabela Nacional de Reserva de Frequências 
publicada e das decisões de licenciamento subsequentes. Na banda de 1880-1900 MHz é 
dada prioridade ao sistema DECT, não sendo esta banda utilizada para qualquer outro 
fim. O equipamento DECT está isento do licenciamento de rádio. 
A utilização de DECT como rede móvel pública pode não necessitar de licença, 
dependendo da dimensão das operações; até à data, não foram pedidas quaisquer licenças. 
Reino Unido 
Não foi posta em vigor qualquer nova lei no Reino Unido tendo em vista implementar a 
Directiva 91/287/CEE, uma vez que a legislação existente é suficiente para permitir o 
funcionamento dos serviços DECT. Esta tecnologia, as estações de base DECT e o 
equipamento terminal DECT estão isentos de licenciamento, ao abrigo do Regulamento 
de Isenção de 1996, que altera a Lei de 1949 no que se refere aos Aparelhos de Telegrafia 
Sem Fios (Aparelho de Telefone Sem Fios). O fornecimento de uma rede de 
telecomunicações DECT é abrangido pela actual Lei das Telecomunicações de 1984. O 
equipamento DECT utilizado num sistema sem fios deve ser coberto por um certificado 
de homologação válido que abranja simultaneamente os requisitos CEM 
(compatibilidade electromagnética) c de rádio e a ligação à rede pública de 
telecomunicações. 
A banda de 1880-1900 MHz está disponível para as DECT desde o início da década de 
90, dando-se um acesso prioritário a este sistema nessa banda. 
A venda do serviço DECT a terceiros exige uma licença ao abrigo da Lei da Telegrafia 
Sem Fios do Organismo de Radiocomunicações, estando as redes cobertas por uma 
licença ao abrigo da Lei Geral de Telecomunicações. Não existem licenças DECT neste 
momento, mas o lançamento recente da Public Access Cordless Telephony (PACT -
Telefonia Sem Fios de Acesso Público) poderá alterar esta situação no futuro. 
Existem sistemas sem fios analógicos e digitais que ocupam respectivamente 8 canais em 
1,7/47 MHz, 8 canais em 31/39 MHz (CT-0) e 40 canais entre 854,1-868,1 MHz (CT-2). 
Os canais analógicos em 1,7/47 MHz vão ser extintos gradualmente. 
rc 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 559 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 06 16 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-566-PT-C 
ISBN 92-78-39633-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Cr