ÍNDICE

1........... Introdução.................................................................................................................... 3

2........... Receitas afetadas ao FEAGA....................................................................................... 3

3........... Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2014......... 4

4........... Execução das receitas afetadas ao FEAGA................................................................. 6

5........... Conclusões.................................................................................................................... 6

Anexo 1: || Utilização Provisória das dotações do FEAGA até 31.8.2014

1. Introdução

O anexo 1 apresenta, para o período de 16 de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2014, no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o nível efetivo de execução orçamental, comparativamente ao perfil de despesas previsto pelo indicador, estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum[1].

2. Receitas afetadas ao FEAGA

Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com estas disposições, as receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte[2].

O orçamento do FEAGA para 2014 incluiu tanto as estimativas mais recentes da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, como as estimativas das receitas afetadas que se esperava cobrar durante o exercício orçamental em causa e o saldo das receitas afetadas que se mantinha disponível, transitado do exercício orçamental anterior. Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2014, a Comissão teve em conta a previsão do total das receitas afetadas, tendo solicitado para o orçamento de 2014 um nível de dotações correspondente à diferença entre as necessidades estimadas e as receitas afetadas estimadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Aquando da elaboração do orçamento para 2014, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 464 milhões de EUR. Concretamente:

– o montante das receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2014 foi estimado em 849 milhões de EUR. Previam-se montantes de 638 milhões de EUR e 165 milhões de EUR provenientes de correções no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades, respetivamente. As receitas resultantes da imposição sobre o leite foram estimadas em 46 milhões de EUR,

– o montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2013 para o de 2014 foi estimado em 615 milhões de EUR.

No orçamento de 2014, a Comissão atribuiu a dois regimes as receitas afetadas estimadas inicialmente, no montante de 1 464 milhões de EUR. Concretamente:

– 464 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas, e

– 1 000 milhões de EUR ao regime de pagamento único.

Em conformidade com a proposta da Comissão, a autoridade orçamental acabou por votar, para estes dois regimes, dotações no montante de 285 milhões de EUR e de 30 083 milhões de EUR, respetivamente. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das dotações disponíveis de 749 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas e de 31 083 milhões de EUR para o regime de pagamento único.

No anexo 1, que apresenta a execução provisória do orçamento de 2014 em relação ao período que termina em 31 de agosto de 2014, os valores das dotações orçamentais a nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas e para o setor das ajudas diretas dissociadas apresentam dotações votadas para estes dois regimes que ascendem a, respetivamente, 676,7 milhões de EUR e 38 252 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes setores, as dotações totais previstas no orçamento de 2014 ascendem a 1 140,7 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas e a 39 252 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas.

3. Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2014

No anexo I apresenta-se a execução provisória do orçamento para o período de 16 de outubro de 2013 a 31 de agosto de 2014. Este nível de execução é comparado com o perfil de despesas com base no indicador estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1306/2013. Segue-se um breve comentário sobre determinados artigos orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre o nível efetivo e o nível previsto da execução do orçamento de 2014.

3.1. Medidas de mercado

O nível da execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi superior em 67 milhões de EUR ao das dotações orçamentais votadas, segundo determinado pelo nível do indicador em 31 de agosto de 2014. Esta divergência constitui o efeito líquido da execução essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas, vitivinícola e do leite.

3.1.1. Frutas e produtos hortícolas (+ 202,2 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para os fundos operacionais destinados ao regime das organizações de produtores, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas a ele afetadas no orçamento de 2014 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que terminou em 31 de agosto de 2014, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

Uma nota de rodapé * no quadro de execução provisória no anexo 1 indica qual seria a situação se, em 31 de agosto de 2014, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar o referido setor. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para este setor é composto das dotações orçamentais votadas, no valor de 676,7 milhões de EUR, e das receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 464 milhões de EUR. Por conseguinte, a aplicação do indicador ao montante total do financiamento, ou seja 1 140,7 milhões de EUR, que se prevê estar disponível para este setor implicaria uma subexecução de - 127,6 milhões de EUR, correspondente ao efeito líquido de uma aceleração do ritmo dos pagamentos para os fundos operacionais destinados ao regime das organizações de produtores e de uma execução mais lenta dos pagamentos para o regime de distribuição de fruta nas escolas e para a ajuda ao reconhecimento preliminar de agrupamentos de produtores em relação ao nível do indicador em 31 de agosto de 2014. Neste momento, a Comissão considera que, no final do exercício orçamental, o regime de distribuição de fruta nas escolas e o regime para a ajuda ao reconhecimento preliminar de agrupamentos de produtores poderão registar uma certa subexecução, e continua a acompanhar a utilização das dotações para os regimes das organizações de produtores.

3.1.2. Produtos do setor vitivinícola (- 109,6 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se ao ritmo mais lento dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, em comparação com o perfil de despesas do indicador estabelecido para os programas vitivinícolas nacionais. Neste momento, considera-se que se trata de uma situação temporária, uma vez que as previsões de despesas dos Estados-Membros para este artigo apontam para um ritmo acelerado nos próximos meses.

3.1.3. Leite e produtos lácteos (- 6,8 milhões de EUR)

Esta subexecução deve-se ao ritmo mais lento dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, em comparação com o perfil de despesas do indicador estabelecido para os regimes de leite escolar. Neste momento, considera-se que se trata de uma situação temporária uma vez que as previsões de despesas dos Estados-Membros para este artigo apontam para uma execução plena deste regime até ao fim do exercício orçamental.

3.2. Ajudas diretas

Em comparação com o nível do indicador em 31 de agosto de 2014, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 659,4 milhões de EUR.

3.2.1. Ajudas diretas dissociadas (+719,1 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas)

No que respeita às dotações votadas, este nível de execução é essencialmente atribuível às despesas para o regime de pagamento único, financiado tanto pelas dotações orçamentais votadas como pelas receitas afetadas a este regime no orçamento de 2014 (NB: para mais informações, cf. ponto 2 supra). Este nível de execução resulta da aplicação do indicador, para o período que terminou em 31 de agosto de 2014, às dotações orçamentais votadas, que não incluem as receitas afetadas a este setor.

A nota de rodapé* do quadro de execução provisória que consta do anexo 1 indica qual seria a situação se, em 31 de agosto de 2014, o indicador tivesse sido aplicado às dotações totais que devem estar disponíveis para financiar as ajudas diretas dissociadas. Como se indica no ponto 2 supra, o financiamento total que deverá estar disponível para as ajudas diretas dissociadas é composto pelas dotações orçamentais votadas, no valor de 38 252 milhões de EUR, e pelas receitas afetadas a este setor, que se estima ascenderem a 1 000 milhões de EUR. Por conseguinte, se o indicador tivesse sido aplicado ao montante total dos financiamentos, ou seja, 39 252 milhões de EUR, que se prevê estar disponível para as ajudas diretas dissociadas, teria resultado numa subexecução de -279,9 milhões de EUR, em vez da sobreexecução observada.

Neste momento, os Estados-Membros já pagaram 99,2 % das ajudas diretas dissociadas previstas para 2014. Assim sendo, a Comissão espera que as dotações votadas e as receitas afetadas à rubrica sejam suficientes para cobrir as necessidades de financiamento deste artigo e que no final do exercício orçamental se registe uma certa subexecução.

3.2.2. Outras ajudas diretas (- 59,3 milhões de EUR)

A subexecução das dotações votadas para outras ajudas diretas, em comparação com o perfil de despesas do indicador em 31 de agosto de 2014, resulta do ritmo de pagamentos mais lento para alguns regimes deste setor, nomeadamente para o apoio específico associado ao abrigo do artigo 68.º. Neste momento, a Comissão considera que, no final do exercício orçamental, este artigo orçamental poderá registar uma certa subexecução, e continua a acompanhar a utilização das dotações para o mesmo.

3.3. Auditoria das despesas agrícolas (+5,5 milhões de EUR)

Para além dos pagamentos diretos para medidas de acompanhamento e preventivas no montante de 6,8 milhões de EUR, o orçamento de 2014 incluiu estimativas no montante de 53,4 milhões de EUR para pagamentos relativos à resolução de litígios. Com base nas informações mais recentes, os Estados-Membros deverão pagar juros compensatórios para a resolução de litígios superiores aos previstos no orçamento de 2014. Além disso, a Comissão espera também reembolsar os Estados-Membros no montante de cerca de 20 milhões de EUR, na sequência de decisões positivas a favor dos Estados-Membros no âmbito do apuramento das contas. Neste momento, a Comissão prevê uma sobreexecução das dotações orçamentais de 2014 no capítulo relativo à auditoria das despesas agrícolas.

4. Execução das receitas afetadas ao FEAGA

O quadro do anexo 1 mostra que em 31 de agosto de 2014 tinham sido cobradas receitas afetadas no montante de 1 669,1 milhões de EUR. Concretamente:

– as receitas resultantes de correções no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade ascenderam a 769,6 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental;

– as receitas resultantes de irregularidades ascenderam a 141,3 milhões de EUR, prevendo-se ainda montantes adicionais até ao final do exercício orçamental,

– e, neste momento, a maior parte das receitas provenientes da imposição sobre o leite foi cobrada e ascende a cerca de 48 milhões de EUR.

Por último, o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2013 para o de 2014 cifrou-se em 710,2 milhões de EUR. Este montante é significativamente superior ao montante inicialmente estimado de 615 milhões de EUR, tendo sido plenamente utilizado na realização de pagamentos conforme previsto no orçamento de 2014.

Assim, o montante das receitas afetadas disponível para financiamento das despesas do FEAGA, em 31 de agosto de 2014, ascende a 1 669,1 milhões de EUR, prevendo-se montantes adicionais de novas receitas cobradas até ao final do exercício orçamental.

5. Conclusões

A execução provisória das dotações orçamentais de 2014 do FEAGA, para o período que termina em 31 de agosto de 2014, revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros excedem em cerca de 728,2 milhões de EUR o perfil de despesas para a execução orçamental com base no indicador.

Estão já disponíveis receitas afetadas no montante de 1 669,1 milhões de EUR, prevendo-se ainda a cobrança de montantes adicionais em 2014. Neste momento, a Comissão considera que o montante das receitas afetadas que estarão disponíveis até ao fim do ano será suficiente para cobrir o financiamento dos fundos operacionais destinados às organizações de produtores, do regime de pagamento único e dos montantes que se prevê sejam pagos a título do capítulo relativo à auditoria das despesas agrícolas.

Além disso, dependendo da execução final das dotações do exercício de 2014, prevê-se que a Comissão transfira as dotações não utilizadas para 2015, para então reembolsar os agricultores sujeitos a disciplina financeira. A transferência não pode ultrapassar 2 % das dotações iniciais do FEAGA para 2014 relativas a ações no quadro da gestão partilhada e do montante da disciplina financeira tido em conta para o exercício orçamental de 2014[3].

Na fase atual, a Comissão estima que o montante das dotações não autorizadas de 874,7 milhões de EUR, correspondente ao nível máximo de 2 %[4], estará disponível até ao final do exercício orçamental de 2014 para esta transferência. O excedente remanescente estimado do FEAGA será incorporado na carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento de 2015.

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

[2] O artigo 14.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, estabelece que as receitas afetadas internas transitam apenas por um ano. Assim, com vista a uma boa gestão orçamental, essas receitas afetadas são em geral utilizadas antes de quaisquer dotações aprovadas do artigo orçamental em questão.

[3] Artigo 169.º do Regulamento (UE, EURATOM) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

[4] O montante da disciplina financeira tido em conta para o orçamento de 2014, de 902,9 milhões de EUR, foi superior ao limite de 2 % das dotações iniciais do FEAGA para 2014 para as ações no quadro da gestão partilhada, pelo que este último constitui o montante de referência para a transferência.