[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.7.2007

COM(2007) 388 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 397/2004 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho[1] relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo relativo às importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão. |

120 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho[2] que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão. |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | Os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.° 397/2004, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão. Dado o grande número de produtores-exportadores, foi estabelecida uma amostra durante o inquérito de reexame subsequente. Este reexame foi concluído pelo Regulamento (CE) n.° 695/2006 do Conselho, que estabelece novas taxas de direito individuais que variam entre 0% e 8,5%. A outras empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8%. O n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistaneses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colaboraram no inquérito e não incluídas na amostra (novo tratamento de produtor-exportador). Dezoito empresas paquistanesas solicitaram o novo tratamento de produtor-exportador e que os seus nomes fossem acrescentados à lista de empresas sujeitas ao direito médio ponderado de 5,8%. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deverá ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |

310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[3]. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s): |

331 | O Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 695/2006 do Conselho, não deixa margem para uma decisão nacional. |

332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 397/2004 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[4],

Tendo em conta o n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho[5], de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCEDIMENTO ANTERIOR

(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 397/2004, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações, na Comunidade, de roupas de cama de algodão, classificadas nos códigos NC ex 6302 21 00 (códigos TARIC 6302 21 00 81, 6302 21 00 89), ex 6302 22 90 (código TARIC 6302 22 90 19), ex 6302 31 00 (código TARIC 6302 31 00 90) e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302 32 90 19), originárias do Paquistão. Foi instituído um direito anti-dumping a nível nacional de 13,1% sobre todas as empresas que exportam o produto em causa para a Comunidade.

(2) Em Maio de 2006, na sequência de um reexame intercalar parcial ex ofício nos termos do n.º 3 do artigo 11.° do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.° 695/2006, alterou o Regulamento (CE) n.° 397/2004 e estabeleceu novas taxas de direito que variam entre 0% e 8,5%. Dado o grande número de produtores-exportadores, foi estabelecida uma amostra.

(3) Às empresas seleccionadas na amostra foram atribuídas as taxas de direito individuais estabelecidas no inquérito de reexame, enquanto a outras empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra foi atribuída a taxa de direito média ponderada de 5,8%. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa de direito de 8,5%.

(4) O n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 permite conceder a produtores-exportadores paquistaneses que cumpram os três critérios definidos no mesmo artigo o mesmo tratamento que às empresas que colaboraram no inquérito e não incluídas na («novo tratamento de produtor-exportador» ou «NTPE»).

B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

(5) Dezoito empresas paquistanesas solicitaram que lhes fosse concedido o NTPE.

(6) Foi efectuado um exame para determinar se cada requerente cumpre os critérios para a concessão do NTPE, tal como definidos no n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, verificando se:

- não exportou para a Comunidade os produtos descritos no considerando 1 durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004,

- não está coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas instituídas pelo referido regulamento, e

- exportou efectivamente o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto.

(7) Foi enviado um questionário a todos os requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.

(8) Aos produtores-exportadores que cumprem estes três critérios pode ser concedida a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8%), nos termos do n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho.

C. CONCLUSÕES

EMPRESAS QUE APRESENTARAM RESPOSTAS INCOMPLETAS

(9) Oito empresas paquistanesas que solicitaram o NTPE não responderam ao questionário inicial. Por conseguinte, não foi possível verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido foi rejeitado. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(10) As três empresas paquistanesas que não responderam por completo ao questionário também não responderam aos pedidos de mais esclarecimentos. Consequentemente, não foi possível analisar as respostas destas empresas e verificar se cumpriam os critérios definidos no n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho. Os seus pedidos foram, portanto, rejeitados. Estas empresas foram informadas de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

EMPRESAS QUE APRESENTARAM UMA RESPOSTA COMPLETA

(11) Relativamente a quatro produtores-exportadores paquistaneses, o exame da informação apresentada mostrou que tinham facultado elementos de prova suficientes de que cumpriam os três critérios definidos no n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho. Por conseguinte, a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e não foram incluídas na amostra (ou seja, 5,8%), nos termos do n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, pode ser concedida a estes quatro produtores, os quais podem ser acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo a esse regulamento.

(12) Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que tinha exportado o produto em causa para a CE após o período de inquérito («PI») ou tinha elementos de prova de obrigações contratuais irrevogáveis de exportar uma quantidade significativa para a Comunidade. Esta empresa exportou produtos que alegadamente são o produto em causa desde o PI, mas não declarou as suas exportações como sendo o produto em causa ao abrigo dos códigos NC listados no considerando 1 supra. Esta empresa foi convidada a apresentar elementos de prova adicionais em apoio da sua alegação de que esta expedição era de facto o produto em causa. Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de apoio suplementares. Esta empresa foi informada de que se não conseguisse apresentar quaisquer outros elementos de prova, o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações. Por conseguinte, não foi possível determinar com certeza se esta empresa exportou o produto em causa após o PI, tal como definido no terceiro critério no n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado.

(13) Uma empresa paquistanesa não conseguiu apresentar elementos de prova suficientes em apoio da sua alegação de que não exportou o produto em causa durante o PI inicial. A empresa não apresentou elementos de prova pormenorizados sobre a sua actividade de vendas durante e antes do PI, embora tivesse sido convidada reiteradamente a fazê-lo para efeitos deste inquérito. Foi, por conseguinte, impossível estabelecer se, com efeito, esta empresa era um novo produtor-exportador que cumpria o primeiro critério definido no n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, pelo que o seu pedido de NTPE teve de ser rejeitado. Esta empresa foi informada de que o seu pedido deixaria de ser tomado em consideração, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

(14) Uma empresa paquistanesa não conseguiu provar que era um produtor do produto em causa. Este requerente não cumpriu, por conseguinte, o critério básico de ser um produtor-exportador, pelo que o seu pedido deixou de poder ser tido em consideração. Informada da rejeição, esta empresa não apresentou quaisquer observações.

(15) Todos os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões finais do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. Na sequência da divulgação, alguns requerentes alegaram não ter respondido às cartas e aos pedidos de informação enviados pela Comissão, por não terem recebido a correspondência em questão ou por terem tido problemas de organização interna no que se refere ao tratamento dessa correspondência. A correspondência foi novamente verificada e concluiu-se que estas alegações eram infundadas. Além disso, a não colaboração de uma empresa não pode ser justificada por problemas de organização interna. Uma empresa solicitou que as suas alegações fossem reconsideradas. A referida empresa não apresentou quaisquer argumentos ou informação adicional que pudessem levar a uma alteração das conclusões. Nenhuma das empresas em causa apresentou elementos que provassem que cumpria os critérios pertinentes. Por conseguinte, as referidas alegações foram rejeitadas.

D. CONCLUSÃO

(16) Tendo em conta os resultados mencionados no considerando 11 supra, quatro produtores-exportadores paquistaneses cumprem os critérios definidos no n.º 4 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 397/2004 para a concessão do NTPE. Estas empresas devem, por conseguinte, ser acrescentadas à lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito que figura no anexo ao Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho e ser sujeitas à taxa de direito de 5,8%. Os pedidos apresentados pelos restantes 14 produtores-exportadores devem ser rejeitados pelas razões indicadas supra,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No anexo ao Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, a lista dos fabricantes que colaboraram no inquérito é substituída pela seguinte:

'

Firma | Endereço |

A.B. Exports (PVT) Ltd | Off. No 6, Ground Floor, Business Center, New Civil Lines, Faisalabad |

A.S.T. (PVT) Limited | Saba Square 2-C, Saba Commercial Street No 3, Phase V Extension, D.H. Authority, Karachi |

Abdur Rahman Corporation (Pvt) Ltd | P-214 Muslim Town #1, Sarghoda Road, Faisalabad |

Adil Waheed Garments | 66-Zubair Colony, Jaranwala Road, Faisalabad |

Afroze Textile Industries (Pvt) Ltd | LA 7/1-7, Block 22 F.B. Area, Karachi |

Al Musawar Textile (PVT) Ltd | Atlas Street, Maqbool Road, Faisalabad |

M/S Al-Ghani International | 202 Bhaiwala, Ghona Road, Faisalabad |

Al-Karam Textile Mills (PVT) Ltd | 3rd floor, K.D.L.B. Building, 58-West Wharf Road, Karachi |

Al-Latif | W,S, 24, Block-2, Azizabad, F.B. Area, Karachi-75950 |

Al-Noor Processing & Textile Mills | Sargodha Road, Near Bava Chak, Faisalabad |

Al-Raheem Textile | F/40, Block-6, P.E.C.H.S., Karachi |

Ameer Enterprises | 3rd floor, Bismillah Centre, Street No 2, Karkhana Bazar, Yanr Market, Faisalabad |

Amsons Textile Mills (PVT) Ltd | D-14/B, S.I.T.E., Karachi |

Amtex (Private) Limited | 1-Km, Khurrianwala-Jaranwala Road, Faisalabad |

Anjum Textile Mills (PVT) Ltd | Anjum Street, Nalka Kohala, Sarghoda Road, Faisalabad |

Apex Corporation | 1-19, Arkay Square, PO Box 13373, Karachi |

M/S Arif Textiles Private Limited | Karim Bibi Street, Bawa Chak, Sargodah Road Faisalabad |

Arshad Corporation | 1088/2, Jail Road Faisalabad 38000 |

Arzoo Textile Mills Ltd | 2.6 km, Jaranwala Road, Khurrinwala, Faisalabad |

Asia Textile Mills | D-156, S.I.T.E. Avenue, Karachi |

Aziz Sons | D21/Karach, S.I.T.E., Karachi-75700 |

B.I.L. Exporters | 15/5, Sector 12/C, North Karachi Industrial Area, Karachi |

Baak Industries | P-107, Akbarabad, Near Allied Hospital, Faisalabad |

Be Be Jan Pakistan Limited | Square No 7, Chak No 204/R.B., Faisalabad |

Bela Textiles Ltd | A-29/A, S.I.T.E., Karachi |

Bismillah Fabrics (PVT) Ltd | 3 Km, Jhumbra Road, Khurrianwala, Faisalabad |

Bismillah Textiles (PVT) Ltd | 1. KM, Jaranwala Road, Khurrianwala, Faisalabad |

Classic Enterprises | B-1/1, Sector 15, Korangi Industrial Area, Karachi |

M/S Club Textile | Sargodha Road, Ali Block Faisalabad |

Cotton Arts (PVT) Ltd | 613/1, Dagrawaan Road, Faisalabad |

D.L. Nash (Private) Ltd | 11, Timber Pond, Keamari Road, Karachi-75620 |

Dawood Exports PVT Ltd | PO Box 532, Sarghoda Road, Faisalabad |

Decent Textiles | P-1271, Abdullahpur, West Canal Road, Faisalabad |

En Em Fabrics (Pvt) Ltd | 10th Km, Sarghoda Road, Faisalabad |

En Em Industries Ltd | 10th Km, Sargodha Road, Faisalabad |

Enn Eff Exports | 4th floor, Business Centre, New Civil Lines, Faisalabad |

Faisal Industries | Office 205, Madina City Mall, Abdullah Haroon Road, Saddar, Karachi |

Fashion Knit Industries | 5-Business Centre, Ground Floor, Mumtaz Hassan Road, Karachi |

Fateh Textile Mills Limited | PO Box No 69, Hali Road, S.I.T.E., Hyderabad |

Gerpak Textile (PVT) Ltd | 317 Clifton Centre, Schon Circle, Kehkashan Clifton, Karachi |

Gohar Textile mills | 208 Chak Road, Zia Town, Faisalabad |

H.A. Industries (PVT) Ltd | 10 KM, Jaranwala Road, Faisalabad |

Haroon Fabrics (Private) Limited | P-121, Rafique Colony, Jail Road, Faisalabad |

Hay's (PVT) Limited | A-33, (C), Textile Avenue, S.I.T.E., Karachi-75700 |

M/S Home Furnishings Limited | Plot No 1, 2, 10, 11, Sector IX-B., Karachi Export Processing Zone, Karachi |

Homecare Textiles | D-115, S.I.T.E., Karachi |

Husein Industries Ltd | HT-8 Landhi Industrial & Trading Estate, Landhi, Karachi |

Ideal International | A-63/A, SIND Industrial Trading Estate, Karachi-75700 |

J.K. Sons Private Limited | 3-1/A, Peoples Colony Jaranwala Road Faisalabad |

Jaquard Weavers | 811 Mahmoodabad Colony, Multan |

Kam International | F-152, S.I.T.E., Karachi |

Kamal Spinning Mills | 4th KM, Jranwala Road, Khurrianwala, Faisalabad |

Kausar Processing Industries (PVT) Ltd | P-61 Gole Chiniot Bazar, Faisalabad |

Kausar Textile Industries (PVT) Ltd | Maqbool Road, Faisalabad |

Khizra Textiles International | P-68, First Floor, Tawakal Cloth Market, Gol Chiniot Bazar, Faisalabad-38000 |

Kohinoor Textile Mills Limited | Peshawar Road, Rawalpindi |

Latif International (PVT) Ltd | Street No 1, Abdullahpur, Faisalabad |

Liberty Mills Limited | A/51-A, S.I.T.E., Karachi |

M/s M.K. SONS Pvt Limited | 2 KM, Khurrianwala, Jarranwala Road, Faisalabad |

MSC Textiles (PVT) Ltd | P-19, 1st floor, Montgomery Bazar, Faisalabad |

Mughanum (PVT) Ltd | P-162, Circular Road, Faisalabad |

Mustaqim Dyeing & Printing Industries (Pvt) Ltd | D-14/A, Bada Board, S.I.T.E., Karachi |

Naseem Fabrics | Suite #404, 4th floor, Faisalcomplex, Bilal Road, Civil Lines, Faisalabad |

Nawaz Associates | 87 D/1 Main Boulevard Gulberg III, Lahore |

Nazir Industries | Suite 3, 7th floor, Textile Plaza, M.A. Jinnah Road, Karachi-74000 |

Niagara Mills (PVT) Ltd | Kashmir Road, Nishatabad, Faisalabad |

Nina Industries Limited | A-29/A, S.I.T.E., Karachi |

Nishitex Enterprises | P-224, Tikka Gali No 2, Y.Y. Plaza., 1st floor, Montgomery Bazar, Faisalabad |

Parsons Industries (PVT) Ltd | E-53 S.I.T.E., Karachi |

Popular Fabrics (PVT) Limited | Plot 115, Landhi Industrial Area, Karachi |

Rainbow Industries | 810/A, Khanewal Road, Multan |

Rehman International | P-2, Al Rehman House, Ghulam Rasool Nagar Main Road, Sarfraz Colony, Faisalabad |

Sadaqat Textile Mills Pvt Ltd | Sadaqat Street, Sarghoda Road, Faisalabad |

Sadiq Siddique Co. | 170-A, Latif Cloth Market, M.A. Jinnah Road, Karachi |

Sakina Exports International | #313, Dada Chambers, M.A. Jinnan Road, Karachi-74000 |

Samira Fabrics (PVT) Ltd | 401-403, Chapal Plaza, Hasrat Mohani Road, Karach |

Sapphire Textile Mills Limited | 313, 3rd floor, Cotton exchange Bldg. I.I., Chundrigar Road, Karachi |

Shahzad Siddique (PVT) Ltd | 4,5 KM, Khurrainwala Jaranwala Road, Faisalabad |

Shalimar Cotton Export (PVT) Ltd | Yousaf Chowk, Sarghoda Road, Faisalabad |

Sharif Textiles Industries (PVT) Ltd | PO Box 265, Satiana Road, Faisalabad |

Shercotex | 39/c, Peoples Colony, Faisalabad |

Sitara Textile Industries Limited | 6- K.M., Sargodha Road, Faisalabad |

South Asian Textile Inds. | Street No 3, Hamedabad Colony, Vehari Road, Multan |

Sweety Textiles Pvt Ltd | P-237, 2nd floor, Hassan Arcade Montgomery Bazar, Faisalabad |

Tex-Arts | P-22, 1st floor, Montgomery Bazar, Faisalabad |

The Crescent Textile Mills Ltd | Sargodha Road, Faisalabad |

Towellers Limited | WSA 30-31, Block 1, Federal B, Karachi |

Union Exports (PVT) Limited | D-204/A, S.I.T.E., Karachi-75700 |

United Finishing Mills Ltd | 2nd floor, Regency Arcade, The Mall, Faisalabad |

United Textile Printing Industries (Pvt) Ltd | PO Box 194, Maqbool Road, Faisalabad |

Wintex Exports PVT Ltd | P-17/A, Main Road, Sarfaraz Colony, Faisalabad |

Zafar Fabrics (PVT) Limited | Chak No 119, J.B. (Samana), Sarghoda Road, Faisalabad |

Zamzam Weaving and Processing Mills | Bazar 1, Razabad, Faisalabad |

ZIS Textiles Private Limited | 3Km Sheikhupaura Road Khurrianwala Faisalabad |

'

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 66 de 4.3.2004, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2006 do Conselho (JO L 121 de 6.5.2006, p. 14).

[3] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[5] JO L 66 de 4.3.2004, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 695/2006 do Conselho (JO L 121 de 6.5.2006, p. 14).