O presente relatório baseia-se nas conclusões de um estudo encomendado pela Comissão em 2014 sobre as atividades da rede (a seguir designado por «estudo»), que pode ser consultado em linha e contém dados sobre o seu funcionamento. Neste contexto, foi realizada uma ampla consulta dos membros da rede, incluindo uma consulta em linha através do Portal Europeu da Justiça.

Com base nos resultados alcançados até à data, a Comissão pretende melhorar ainda mais o papel e o funcionamento da rede. Tal como referido na Comunicação da Comissão, de 11 de março de 2014, sobre o Programa da UE em matéria de justiça para 2020, os mecanismos existentes, tais como a rede, «devem ser reforçados para que se possa tirar o máximo partido do seu potencial, nomeadamente em linha.» Este objetivo foi assumido nas orientações estratégicas do Conselho Europeu de 26/27 de junho de 2014 da programação legislativa e operacional para os próximos anos no espaço de liberdade, segurança e justiça, que referem que «a prioridade geral consiste agora em transpor com coerência e em implementar e consolidar com eficácia os instrumentos jurídicos e as medidas em vigor.»

• facilitar o acesso transnacional à justiça através do fornecimento de informações ao público e aos profissionais através de fichas de informação e outras publicações disponíveis no Portal Europeu da Justiça em todas as línguas da União,

As principais funções da rede consistem no seguinte:

A rede entrou em funcionamento em 1 de dezembro de 2002. Foi criada pela Decisão 2001/470/CE do Conselho (a seguir designada por «Decisão»), de 28 de maio de 2001, que cria uma rede judiciária europeia em matéria civil e comercial com o objetivo de melhorar, simplificar e acelerar a cooperação judiciária efetiva entre os Estados-Membros em matéria civil e comercial. Em 2009, a Decisão n.º 568/2009/CE modernizou o quadro jurídico da rede e alargou as suas funções, atividades e estrutura de participação com base num primeiro relatório de 2006 . Após vários anos de funcionamento e à luz das suas responsabilidades adicionais decorrentes de instrumentos legislativos recentes da União em matéria civil e comercial, é o momento apropriado para apresentar um relatório sobre o funcionamento da rede, tal como previsto no artigo 19.º da Decisão.

Os Estados-Membros são obrigados, por força do artigo 2.º-A, a assegurar que os pontos de contacto dispõem de meios suficientes e adequados em termos de pessoal, de recursos e de meios de comunicação modernos. As consultas dos membros da rede realizadas pela Comissão em 2014 revelaram que alguns Estados-Membros destacaram numerosos membros do pessoal para os seus pontos de contacto, juntamente com recursos apropriados em termos de comunicação e presença na Internet. Esses recursos são particularmente importantes devido à crescente atribuição de funções à rede com o intuito de assegurar a aplicação prática de instrumentos da União em matéria civil e comercial. É importante que os recursos organizacionais sejam suficientes para que os pontos de contacto possam desempenhar com eficácia as funções e atividades que lhes são confiadas.

Os pontos de contacto desempenham um papel central no funcionamento da rede. Asseguram o funcionamento diário da rede entre as autoridades dos Estados-Membros e igualmente a coordenação interna com os outros membros da rede. Em média, os EstadosMembros notificaram cinco pontos de contacto, enquanto a maior parte dos EstadosMembros notificou dois ou três.

O estudo demonstrou que a interação entre todos os membros da rede poderia ser melhorada, uma vez que é importante para o funcionamento eficiente da rede assegurar uma cooperação judiciária operacional plena, não obstante as medidas tomadas no quadro das iniciativas existentes. As atividades de coordenação nacional da rede, tais como as reuniões dos membros nacionais da rede, também podem contribuir para alcançar esse objetivo. Esta boa prática, que já se verifica em vários Estados-Membros, deve ser alargada a todos os EstadosMembros participantes na rede. Tal terá um efeito multiplicador em matéria de sensibilização para as atividades da rede e aumento da visibilidade da rede nos EstadosMembros. Tais iniciativas reforçam a cooperação não só entre todos os membros da rede, mas também entre a União e as autoridades dos Estados-Membros, com o objetivo de aplicar eficazmente os instrumentos da União relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

A composição da rede evoluiu ao longo dos últimos anos, sobretudo devido à integração de associações de profissionais da justiça e à adoção de nova legislação da União. A rede é constituída por 505 membros que se encontram repartidos de acordo com as seguintes categorias:

Graças às consultas da rede, a Comissão observou que, por vezes, surgiram dificuldades no domínio da apresentação de relatórios sobre a aplicação de instrumentos da União, incluindo no que se refere à recolha de dados e à publicação de informações sobre a legislação nacional. Por conseguinte, no desempenho das suas funções, os pontos de contacto deveriam poder contar com outras autoridades para efeitos de apoio e partilha de conhecimentos.

2.1.2. Integração das profissões jurídicas: uma maior participação

Um elemento essencial do quadro jurídico modernizado da rede introduzido pela Decisão n.º 568/2009/CE foi a sua abertura às ordens que representam as profissões jurídicas diretamente envolvidas na cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Ao fazêlo, a rede deu um passo significativo no sentido de assegurar que a cooperação judiciária e a aplicação adequada da legislação da União são respeitadas por todos os profissionais envolvidos na sua aplicação. Com base nas notificações efetuadas pelos Estados-Membros, desde abril de 2015, são membros da rede 70 ordens profissionais, em particular as que representam advogados, notários e oficiais de justiça. No entanto, o estudo indica que, por vezes, as ordens das profissões jurídicas não se sentem suficientemente envolvidas. Embora a maioria dos Estados-Membros tenha notificado as ordens que representam profissões jurídicas enquanto membros da rede e as convidem sistematicamente a participar nas atividades da rede, três Estados-Membros ainda o não fizeram. Por conseguinte, é importante adotar a boa prática seguida pela maioria dos Estados-Membros de integrar no funcionamento da rede as ordens de profissões jurídicas.

A Decisão alterada torna igualmente possível a participação na rede de profissionais da justiça quando os mesmos exercem funções jurisdicionais a título de instrumentos específicos da União. Tal tornou-se particularmente relevante no contexto do Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo às sucessões. Os profissionais do setor da justiça que participam na rede nessa qualidade podem utilizar todas as suas funcionalidades.

A rede mantém uma relação de trabalho com as redes e ordens profissionais a nível da União. A Decisão não prevê a sua participação na rede. Todavia, essas ordens são regularmente convidadas a participar nas reuniões na qualidade de observadores e a apresentar uma visão do seu trabalho, podendo contribuir para debates de fundo quando for considerado adequado.

2.2. Modalidades de funcionamento da rede

a) Reuniões dos pontos de contacto e reuniões das autoridades centrais

Em conformidade com a Decisão que criou a rede, as reuniões revelaram-se essenciais para a rede partilhar boas práticas e experiências, identificar eventuais lacunas e desenvolver um entendimento comum da aplicação de instrumentos da União. Constituem igualmente um fator essencial para permitir à rede dar resposta a problemas ou pedidos pendentes entre as autoridades e tomar decisões consensuais a nível da rede. Essas reuniões são particularmente úteis para acompanhar e avaliar a aplicação efetiva de instrumentos da União relativos à cooperação judiciária em matéria civil e comercial. Desempenham igualmente uma função importante na criação de confiança entre os diferentes intervenientes envolvidos e contribuem para a aplicação correta da legislação da União. A Decisão estabelece que os pontos de contacto devem reunir-se, no mínimo, pelo menos uma vez por semestre. Durante o período 2009-2015, a Comissão organizou 38 reuniões. As reuniões dos pontos de contacto incidem sobre um determinado instrumento da União, a fim de facilitar a participação direcionada de especialistas dos Estados-Membros.

Para além das reuniões regulares entre os pontos de contacto, é realizada uma reunião anual com a participação de todos os membros da rede e na qual são debatidos diversos tópicos pertinentes. São organizadas reuniões específicas pelo menos uma vez por ano para as autoridades centrais instituídas por força do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 («Regulamento Bruxelas II-A») e do Regulamento (CE) n.º 4/2009 relativo às obrigações alimentares.