A4-0089/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias transfronteiras (COM(94)0436 - C4-0229/94 - 94/0242(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias transfronteiras

>Texto após votação do PE>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias na União Europeia

>Texto após votação do PE>

(Tal como nesta alteração, no resto desta directiva, onde se lê «transferências bancárias transfronteiras», deve ler-se «transferências bancárias na União Europeia».)

(Alteração 2)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a presente directiva pretende dar seguimento aos progressos realizados no decurso da primeira fase da União Económica e Monetária no domínio da liberalização dos movimentos de capitais; que a presente directiva tem em conta o objectivo de facilitar a utilização do ecu, previsto no Tratado; que a presente directiva é concebida como um passo na direcção da progressiva concretização da União Económica e Monetária; que as disposições da presente directiva devem ser aplicáveis às transferências bancárias realizadas em qualquer moeda de um Estado-membro da União Europeia, incluindo o ecu;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva pretende dar seguimento aos progressos realizados no decurso da primeira e da segunda fases da União Económica e Monetária no domínio da liberalização dos movimentos de capitais; que a presente directiva tem em conta o objectivo de facilitar a utilização do ecu; que a presente directiva é concebida como um passo na direcção da progressiva concretização da União Económica e Monetária; que as disposições da presente directiva devem ser aplicáveis às transferências bancárias realizadas nas moedas dos Estados-membros e em ecus;

(Alteração 3)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que a presente directiva deve ser aplicada às transferências bancárias, qualquer que seja o seu montante; que as instituições devem estar sujeitas à obrigação de reembolsar em caso de não realização de uma transferência; que a obrigação de reembolsar impõe uma responsabilidade por danos eventuais às instituições que pode, caso não seja prevista a possibilidade de excluir as transferências de montantes elevados, ter efeitos prudenciais em termos do requisito de solvência; que deve ser prevista a possibilidade de derrogação (pelos Estados-membros e, se exercida, pelas instituições) a esta obrigação, unicamente no caso de pagamentos de montantes elevados, superiores a 10 000 ecus; que este limiar não é aplicável a qualquer outro artigo da presente directiva;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva deve ser aplicada às transferências bancárias de montante equivalente a um máximo de 50.000 ecus; que as instituições devem estar sujeitas à obrigação de reembolsar em caso de não realização de uma transferência;

(Alteração 4)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que deve existir um procedimento independente de recurso e de reclamação aplicável no domínio abrangido por esta directiva, para dessa forma se garantir uma melhor protecção do consumidor; que tal procedimento deve ser criado ao nível dos Estados-membros, com o mínimo custo possível e utilizando os procedimentos eventualmente já existentes;

(Alteração 5)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. A presente directiva é aplicável às transferências bancárias efectuadas em qualquer moeda, incluindo o ecu, independentemente do montante em causa, salvo nos casos em que tenha sido aplicada a derrogação prevista no nº 3 do artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva é aplicável às transferências bancárias efectuadas nas moedas dos Estados-membros e em ecus de montante equivalente a um máximo de 50 000 ecus.

(Alteração 6)

Artigo 2º, alínea l)

>Texto original>

l) «Força maior»: força maior na acepção do nº 6, segundo parágrafo, alínea ii), do artigo 4º da Directiva 90/314/CEE do Conselho, salvo a insolvência de uma instituição intermediária;

>Texto após votação do PE>

l) «Força maior»: quaisquer circunstâncias alheias àquele que as invoca, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas apesar de todas as diligências feitas (nº 6, alínea ii), do artigo 4º da Directiva 90/314/CEE do Conselho);

(Alteração 7)

Artigo 2º, alínea m)

>Texto original>

m) «Juros»: a taxa interbancária de oferta («inter-bank offered rate») majorada de dois pontos percentuais no mercado de referência para os depósitos efectuados na moeda de um determinado pagamento, calculada relativamente ao período de mora;

>Texto após votação do PE>

m) «Juros»: a taxa aplicável pela instituição durante o período respectivo à conta do seu cliente em caso de saques a descoberto;

(Alteração 8)

Artigo 2º, alínea p)

>Texto original>

p) «Conclusão» de uma transferência bancária: a sua aceitação pela instituição do beneficiário;

>Texto após votação do PE>

p) «Conclusão» de uma transferência bancária: a entrada do pagamento na instituição do beneficiário;

(Alteração 9)

Artigo 2º, alínea q)

>Texto original>

q) «Instituição intermediária»: uma instituição que não seja nem a do ordenador, nem a do beneficiário;

>Texto após votação do PE>

q) «Instituição intermediária»: uma instituição que não seja nem a do ordenador, nem a do beneficiário, e que participa na realização de uma transferência bancária na União Europeia;

(Alteração 10)

Artigo 3º

>Texto original>

A instituição fornecerá aos seus clientes informações claras, por escrito, sobre os serviços que presta para efectuar ou receber transferências bancárias. Essas informações devem incluir pelo menos:

>Texto após votação do PE>

A instituição fornecerá aos seus clientes informações claras, por escrito, eventualmente utilizando meios electrónicos, sobre os serviços que presta para efectuar ou receber transferências bancárias. Essas informações devem incluir pelo menos:

>Texto original>

- uma indicação do prazo necessário para que os fundos sejam creditados na conta da instituição do beneficiário ou do beneficiário, consoante o caso,

>Texto após votação do PE>

- o prazo necessário para que os fundos sejam creditados na conta da instituição do beneficiário ou do beneficiário, consoante o caso,

>Texto original>

- a base de cálculo de todas as comissões e encargos a pagar pelo cliente à instituição,

>Texto após votação do PE>

- todas as comissões e encargos de transferência a pagar pelo cliente à instituição, nomeadamente as taxas eventualmente aplicáveis e a base utilizada para o cálculo das taxas de câmbio,

>Texto original>

- a data-valor aplicada,

>Texto após votação do PE>

- a data-valor aplicada,

>Texto original>

- uma indicação dos procedimentos de recurso de que o cliente dispõe e do respectivo acesso.

>Texto após votação do PE>

- indicação dos procedimentos de recurso e de reclamação de que o cliente dispõe e do respectivo acesso.

Estas informações devem ser fornecidas directamente ao cliente e apresentadas sob forma normalizada, para desse modo facilitar a comparação das despesas.

(Alteração 11)

Artigo 4º, parte introdutória e primeiro e segundo travessões

>Texto original>

A instituição deve prestar aos seus clientes informações claras por escrito posteriormente à realização ou recepção de uma transferência bancária. Essas informações devem incluir pelo menos:

>Texto após votação do PE>

A instituição deve prestar aos seus clientes informações claras por escrito, eventualmente utilizando meios electrónicos, posteriormente à realização ou recepção de uma transferência bancária. Essas informações devem incluir pelo menos:

>Texto original>

- uma referência que permita ao seu cliente identificar o pagamento,

>Texto após votação do PE>

- uma referência que permita ao cliente identificar o pagamento,

>Texto original>

- o montante de todos os encargos devidos pelo seu cliente. No caso de uma transferência bancária em que o ordenador autorizou uma dedução do montante objecto de transferência bancária, esse facto, bem como o montante inicial da transferência bancária, serão comunicados pelo banco do beneficiário a este último,

>Texto após votação do PE>

- os encargos devidos pelo cliente. No caso de uma transferência bancária em que o ordenador autorize a dedução do montante objecto de transferência bancária, esse facto, bem como o montante inicial da transferência bancária, serão comunicados pelo banco do beneficiário a este último,

(Alteração 12)

Artigo 5º, nº 1, parte introdutória

>Texto original>

1. Sempre que a instituição tenha aceite uma ordem de pagamento, efectuará a respectiva transferência bancária dentro do prazo acordado com o cliente (ou instituição) que tenha dado a ordem de pagamento. Na ausência de acordo específico quanto ao prazo a respeitar, a instituição actuará o mais rapidamente possível a fim de respeitar o prazo por si claramente divulgado. Salvo acordo específico ou prazo divulgado pela instituição, devem ser respeitadas as seguintes obrigações:

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que a instituição tenha aceite uma ordem de pagamento, efectuará a respectiva transferência bancária o mais depressa possível ou dentro do prazo acordado com o cliente (ou instituição) que tenha dado a ordem de pagamento. Na ausência de acordo específico, devem ser respeitadas as seguintes obrigações:

(Alteração 13)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. A instituição do ordenador indemnizará este último mediante o pagamento de juros de mora sobre o montante da transferência bancária sempre que esta for concluída tardiamente, mas não será responsável pelas perdas indirectas ao abrigo da presente directiva. Não é devida qualquer indemnização quando o banco do ordenador puder comprovar que o atraso é imputável ao ordenador.

>Texto após votação do PE>

2. A instituição do ordenador indemnizará este último mediante o pagamento de juros de mora sobre o montante da transferência bancária sempre que esta for concluída tardiamente, mas não será responsável pelas perdas indirectas ao abrigo da presente directiva. Nos casos em que a instituição do ordenador não seja responsável pelo atraso, poderá reclamar à instituição responsável pelo mesmo o pagamento dos custos que lhe tiverem sido causados, acrescidos dos respectivos juros. Não é devida qualquer indemnização quando o banco do ordenador puder comprovar que o atraso é imputável ao ordenador.

(Alteração 14)

Artigo 5º, nº 3

>Texto original>

3. Para além da obrigação de efectuar a transferência prevista no nº 1, a instituição do beneficiário indemnizará este último mediante o pagamento de juros sobre o montante da transferência bancária sempre que este for tardiamente colocado à disposição do beneficiário.

>Texto após votação do PE>

3. Para além da obrigação de efectuar a transferência prevista no nº 1, a instituição do beneficiário indemnizará este último mediante o pagamento de juros sobre o montante da transferência bancária sempre que este for tardiamente colocado à disposição do beneficiário e que o referido atraso seja imputável à instituição do beneficiário.

(Alteração 15)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Após a aceitação da ordem de pagamento, a instituição do ordenador, bem como qualquer instituição intermediária e a instituição do beneficiário, são obrigadas a efectuar a referida transferência pelo seu montante integral, excepto se tiverem sido autorizadas a efectuar uma dedução. Sem prejuízo da obrigação de não proceder a quaisquer deduções, a instituição do beneficiário pode, se for caso disso, imputar ao beneficiário encargos suplementares relativos à gestão da sua conta. Os encargos administrativos suplementares não serão, contudo, superiores aos encargos imputados no caso das transferências bancárias nacionais.

>Texto após votação do PE>

1. Após a aceitação da ordem de pagamento, a instituição do ordenador, bem como qualquer instituição intermediária e a instituição do beneficiário, são obrigadas a efectuar a referida transferência pelo seu montante integral, excepto se tiverem sido autorizadas pelo ordenador a efectuar uma dedução. Sem prejuízo da obrigação de não proceder a quaisquer deduções, a instituição do beneficiário pode, se for caso disso, imputar ao beneficiário encargos suplementares relativos à gestão da sua conta. Os encargos administrativos suplementares não serão, contudo, superiores aos encargos imputados no caso das transferências bancárias nacionais.

(Alteração 16)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. No caso de o incumprimento da obrigação, referida no nº 1, de efectuar uma transferência de acordo com a ordem de pagamento, ser imputável a uma instituição que não a instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outro crédito susceptível de ser reclamado, a instituição do ordenador é obrigada a creditar a este último qualquer encargo deduzido indevidamente por qualquer instituição, a expensas suas. Alternativamente, e caso assim exigido pelo ordenador, creditará esse montante na conta do beneficiário, sem quaisquer deduções e a expensas suas. Qualquer instituição intermediária que efectue indevidamente uma dedução, em violação ao disposto no nº 1, é obrigada a creditar o montante assim deduzido junto da instituição do ordenador. Alternativamente, e caso assim solicitado pela instituição do ordenador, creditará esse montante na conta do beneficiário, sem quaisquer deduções e a expensas suas.

>Texto após votação do PE>

2. No caso de o incumprimento da obrigação, referida no nº 1, de efectuar uma transferência de acordo com a ordem de pagamento, ser imputável a uma instituição que não a instituição do beneficiário, e sem prejuízo de qualquer outro crédito susceptível de ser reclamado, a instituição do ordenador é obrigada a creditar ao beneficiário qualquer encargo deduzido indevidamente por qualquer instituição, a expensas suas. Alternativamente, e caso assim solicitado pelo ordenador, creditará esse montante na conta deste sem quaisquer deduções e a expensas suas. Qualquer instituição intermediária que efectue indevidamente uma dedução, em violação do disposto no nº 1, é obrigada a transferir o montante assim deduzido para a instituição do beneficiário. Alternativamente, e caso assim solicitado pela instituição do ordenador, transferirá esse montante para a instituição do ordenador, sem quaisquer deduções e a expensas suas.

(Alteração 18)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Se, por qualquer motivo, e sem prejuízo de qualquer outro crédito susceptível de ser reclamado, a respectiva transferência bancária não for concluída após a aceitação da ordem de pagamento pela instituição do ordenador, o ordenador tem direito a que a sua conta seja creditada, mediante pedido, pelo montante integral da transferência bancária, majorado de juros e do montante dos encargos relativos à transferência bancária não executada, podendo esse pedido ser apresentado decorridos pelo menos vinte dias úteis após a data na qual a transferência bancária deveria ter sido concluída. Todas as instituições intermediárias que aceitaram a ordem de pagamento são igualmente obrigadas a reembolsar, a expensas próprias, o montante da transferência à instituição que lhe emitiu instruções.

>Texto após votação do PE>

1. Se, por qualquer motivo, e sem prejuízo de qualquer outro crédito susceptível de ser reclamado, a respectiva transferência bancária não for concluída após a aceitação da ordem de pagamento pela instituição do ordenador, o ordenador tem direito a que a sua conta seja creditada, mediante pedido, pelo montante integral da transferência bancária, caso se trate de uma transferência dentro da União Europeia, até ao limite de 50.000 ecus, majorado de juros e do montante dos encargos relativos à transferência bancária não executada, quinze dias úteis após esse mesmo pedido. O pedido não pode ser feito antes do fim do prazo a que se refere o nº 1 do artigo 5º. Todas as instituições intermediárias que tiverem aceite a ordem de pagamento são igualmente obrigadas a reembolsar, a expensas próprias, o montante da transferência à instituição que lhe tiver emitido instruções.

(Alteração 19)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. Se a não conclusão da transferência bancária for devida às instruções deficientes dadas pelo ordenador à sua instituição, esta última e as outras instituições intervenientes envidarão todos os esforços possíveis no sentido de proceder ao reembolso referido no nº 1.

>Texto após votação do PE>

2. Se a não conclusão da transferência bancária for devida a instruções deficientes dadas pelo ordenador à sua instituição, esta última e as outras instituições intervenientes envidarão todos os esforços possíveis no sentido de proceder ao reembolso referido no nº 1. Neste caso as instituições não são obrigadas a efectuar o reembolso dos encargos e dos juros aplicáveis.

(Alteração 28)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. Os Estados-membros podem permitir que as instituições procedam por via contratual a uma derrogação da obrigação de reembolso, prevista no nº 1, nos seguintes casos:

- se a não realização da transferência bancária for devida a motivos de força maior; ou

- para os pagamentos de montante superior a 10 000 ecus.

>Texto após votação do PE>

3. A obrigação de reembolso a que se refere o nº 1 não prejudica a faculdade de os Estados-membros e/ou as instituições preverem o reembolso das transferências bancárias efectuadas dentro da União Europeia, de montante superior a 50.000 ecus, que não tenham sido concluídas.

(Alteração 21)

Artigo 7º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. As instituições não estão sujeitas às disposições da presente directiva quando em relação às mesmas possam invocar razões de força maior.

(Alteração 22)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

1. Todas as instituições que intervierem em pagamentos na União Europeia deverão decidir rapidamente sobre as reclamações formuladas pelos seus clientes.

>Texto após votação do PE>

2. Caso a reclamação não seja atendida ou caso não seja tomada qualquer decisão no prazo de quatro semanas após a apresentação da reclamação, o reclamante poderá dirigir-se a um dos organismos de recurso independentes que serão criados para este efeito pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

3. A lista contendo o endereço de tais organismos deverá encontrar-se à disposição em todas as instituições que efectuem pagamentos na União Europeia.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às transferências bancárias transfronteiras (COM(94)0436 - C4-0229/94 - 94/0242(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0436 - 94/0242(COD) ((JO C 360 de 17.2.1994, p. 13.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0229/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, bem como da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0089/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, convida-o a informá-lo desse facto e a dar início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.