Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.

[1] COM (2000) 147 final.

Várias das medidas evocadas no relatório prendem-se com as condições de aplicação dos Fundos estruturais. É precisamente nessas medidas que incidem os cinco projectos de regulamento anexos.

2. A situação específica das regiões ultraperiféricas

As sete regiões ultraperiféricas, definidas limitativamente pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, são os Açores, a Madeira, as Canárias, a Guadalupe, a Guiana, a Martinica e a Reunião. Seis destas regiões têm um rendimento médio per capita que se situa entre 40 e 55% da média europeia e figuram entre as dez regiões mais pobres da União; em cinco delas, ainda, a taxa de desemprego - entre 21 e 37% da população activa - atinge os níveis mais elevados da União Europeia.

Desde a reforma de 1988 dos Fundos estruturais, as sete regiões ultraperiféricas são consideradas, devido ao seu PIB per capita inferior a 75% da média comunitária, regiões menos desenvolvidas e, por conseguinte, elegíveis para o objectivo n° 1.

Além disso, por decisões do Conselho, sob proposta da Comissão, foram adoptados programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2]: em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro.

[2] POSEIDOM - Decisão n° 89/687/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 - JO L 399 de 30.12.1989, p 39. POSEIMA - Decisão n° 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 10. POSEICAN - Decisão n° 91/314/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991 - JO L 171 de 29.06.1991, p 5.

O n° 2 do artigo 299° do Tratado, adoptado em 2 de Outubro de 1997 em Amesterdão e em vigor desde 1 de Maio de 1999, reconhece a natureza específica das desvantagens acumuladas de que sofrem todas as regiões ultraperiféricas. Nele se refere, efectivamente, que a situação social e económica destas regiões é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas.

Afigura-se, pois, necessário à Comissão que a especificidade destas regiões, consagrada pelo n° 2 do artigo 299° do Tratado, seja tida em conta de modo mais adequado no âmbito dos Fundos estruturais.

3. Rever a modulação das taxas de intervenção dos Fundos estruturais

Como o indica o n° 2 do artigo 299° do Tratado, todas as regiões ultraperiféricas enfrentam o mesmo conjunto de problemas. Portanto, estas regiões, pertençam ou não a países abrangidos pelo Fundo de Coesão, deverão poder beneficiar das mesmas disposições no que se refere às taxas de intervenção dos Fundos estruturais.

Por outro lado, a exiguidade dos mercados locais e os condicionamentos ligados ao abastecimento e ao armazenamento agravam os custos de produção das pequenas e médias empresas, diminuindo a produtividade e competitividade destas face às empresas situadas perto dos principais mercados da Europa continental, travando a criação de empregos e opondo-se, assim, à redução dos elevados níveis do desemprego.

Para ter em conta estes elementos, são propostas três adaptações.

A primeira adaptação diz respeito aos limites estabelecidos para a participação dos Fundos estruturais. Trata-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas, de:

-fixar a participação máxima dos Fundos em 85% do custo total elegível;

-aumentar a intervenção máxima dos Fundos de 35 para 50% do custo total elegível, no caso de investimentos nas pequenas e médias empresas.

A segunda adaptação refere-se aos limites fixados para a intervenção pública, no regulamento relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, no caso dos investimentos nas explorações agrícolas e na transformação e na comercialização dos produtos agrícolas, bem como ao apoio conferido à manutenção e ao desenvolvimento das funções económicas, ecológicas e sociais da floresta nas zonas rurais. Prevê-se, para o conjunto das regiões ultraperiféricas:

-aumentar de 50 para 75% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento elegível, nas explorações agrícolas;

-aumentar de 50 para 65% o nível máximo da ajuda pública, expressa em percentagem do volume de investimento, em matéria de transformação e de comercialização de produtos agrícolas;

-alargar o apoio financeiro comunitário concedido a florestas e a zonas na posse de proprietários privados ou respectivas associações, ou de municípios ou respectivas associações, às florestas e zonas na posse de qualquer colectividade pública, local, regional ou nacional.

A terceira adaptação afecta certas taxas de intervenção financeira do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca.

4. Regulamentos a alterar

As adaptações previstas incidem em três regulamentos adoptados pelo Conselho:

-Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [3], baseado no artigo 161° do Tratado;

[3] Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 - JO L 161 de 26.06.1999, p 1.

-Regulamento (CE) n° 2792/1999 que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [4], cuja base jurídica é o artigo 37° do Tratado;

[4] Regulamento (CE) n° 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999 - JO L337 de 30.12.1999, p 10.

-Regulamento (CE) n° 1257/1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos [5].

[5] Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 - JO L 160 du 26.06.1999, p. 80.

No entanto, relativamente a este último regulamento, afigurou-se preferível inserir as adaptações previstas no quadro dos regulamentos do Conselho que estabelecem já, em benefício das regiões ultraperiféricas, medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas e prevêem medidas derrogatórias em matéria estrutural, por referência a legislação anterior à adoptada em 1999: estes três regulamentos dizem, respectivamente, respeito aos departamentos franceses ultramarinos, aos Açores e Madeira e às ilhas Canárias. Trata-se:

-do Regulamento (CEE) n°3763/91 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos [6], baseado no artigo 37° do Tratado;

[6] Regulamento (CE) n° 3763/1991 do Conselho, de 24.12.1991 - JO L 356 de 24.12.1991, p 1.

-do Regulamento (CEE) n°1600/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira [7], baseado nos artigos 36° e 37° do Tratado;

[7] Regulamento (CE) n° 1600/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 1.

-do Regulamento (CEE) n°1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [8] , baseado nos artigos 26°, 36° e 37° do Tratado.

[8] Regulamento (CE) n° 1601/1992 do Conselho, de 15.6.1992 - JO L 173 de 27.06.1992, p 13

Aquando da revisão do conjunto destes três regulamentos POSEI - vertente agrícola -, que a Comissão deve apresentar brevemente ao Conselho, as alterações supramencionadas, relativas às derrogações estruturais, serão reintegradas nos regulamentos POSEI alterados, com vista a uma codificação única.

5. Conclusões

Como o prevê o n° 2 do artigo 299°, as alterações previstas referem-se exclusivamente às sete regiões ultraperiféricas, confrontadas com desvantagens comuns e específicas, não sendo de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.

As presentes alterações não têm nenhuma incidência nos montantes dos Fundos estruturais atribuídos aos três Estados-Membros em causa para o período 2000-2006.

2000/0310 (CNS)

Proposta REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [10],

[10] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [11],

[11] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],

[12] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas [13], fixa os limites das taxas de intervenção aplicáveis ao instrumento financeiro de orientação das pescas (IFOP), no respeito dos limites fixados pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [14], alterado pelo regulamento (CE) n° [.....] do Conselho de [......] [15]

[13] JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.

[14] JO L 161 de 26.06.1999, p. 1.

[15] JO L [...] de [....], p. [....]

(2) Contudo, os limites aplicáveis ao IFOP mantêm-se aquém das disposições especiais previstas pelo Regulamento (CE) nº 1260/1999 relativamente a determinadas regiões do objectivo nº 1; é conveniente ajustar os limites aplicáveis ao IFOP, com excepção dos limites relativos as ajudas para a renovação e modernização das frotas de pesca, em função das dificuldades específicas de cada uma das ditas regiões; no que respeita nomeadamente as regiões ultraperiféricas, devem ser tidos em conta os factores indicados no parágrafo 2° do artigo 299° do tratado como podendo prejudicar gravemente ao seu desenvolvimento.

(3) Nestas condições torna-se conveniente modificar o regulamento (CE) n° 2792/1999;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Anexo IV do Regulamento (CE) nº 2792/1999, o quadro 3 é substituído pelo seguinte quadro:

QUADRO 3

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Incluindo as referidas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.

(**) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo nº 1 e apenas em casos excepcionais devidamente justificados.

(***) Em derrogação do regime geral das regiões do objectivo nº 1 e apenas em empresas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no nº 4 do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.

As derrogações previstas ao abrigo do primeiro parágrafo do presente artigo serão objecto de uma descrição resumida no âmbito dos programas operacionais ou dos documentos únicos de programação relativos às zonas em causa, referidos nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CE) nº 1260/1999.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em [...], em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]