22. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 209/29 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de quatro anos (1990/1993) para 
desenvolvimento de estatísticas oficiais periódicas do ambiente 
COM(90) 319 final 
(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1990) 
(90/C 209/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é essencial que os progressos em ma­
téria de estatística oficiais do ambiente sejam coordena­
dos para preencherem as necessidades essenciais interna­
cionais, comunitárias e nacionais com o menor custo 
possível para os sectores público e privado e que este ob­
jectivo será atingido de modo mais conveniente no âm­
bito dos procedimentos já estabelecidos de cooperação 
entre o EUROSTAT (o Serviço de Estatística das Comu­
nidades Europeias), os serviços de estatística das organi­
zações internacionais e os dos Estados-membros; que é, 
portanto, adequado adoptar um programa de quatro 
anos para garantir este desenvolvimento coordenado; 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Quarto Programa de Acção em Ma­
téria de Ambiente da Comunidade Económica Europeia 
(1987/1992), fixado pela resolução do Conselho de 19 
de Outubro de 1987 ('), determinou áreas prioritárias 
para a política comunitária do ambiente e acentuou a im­
portância da informação; 
Considerando que a necessidade de delimitar os proble­
mas e de delinear, acompanhar e avaliar políticas, exige 
uma base de informação factual adequada; Considerando que o desenvolvimento das estatísticas do 
ambiente se integra no programa estatístico das Comuni­
dades Europeias 1989/1992 fixado pela resolução do 
Conselho de 19 de Junho de 1989 (2); 
Considerando que este programa de quatro anos de esta­
tísticas do ambiente é complementar e assenta no pro­
grama Corine 1985/1988, estabelecido pela Decisão 
85/338/CEE do Conselho (3) e foi prorrogado para 
abranger os anos 1989 e 1990 pela Decisão 90/150/CEE 
do Conselho (4); 
Considerando que a referida informação factual ade­
quada tem que incluir um quadro de dados do ambiente 
que funcione como um conjunto de pontos de referência 
confirmados para outros dados ambientais; Considerando que a Agência Europeia do Ambiente é 
chamada a cooperar com as estruturas comunitárias exis­
tentes, incluindo o EUROSTAT e que um programa cla­
ramente definido para desenvolver as estatísticas oficiais 
relativas ao ambiente facilitará esta cooperação; 
Considerando que a necessidade óbvia de informações 
quantitativas sobre a ligação entre as políticas e proble­
mas do ambiente com outras políticas e problemas decor­
rentes dos objectivos do Acto Único Europeu em matéria 
de ambiente; e que isto apenas pode ser garantido atra­
vés da conexão do quadro de dados do ambiente com a 
estrutura geral das estatísticas oficiais, incluindo as devi­
das adaptações a esta estrutura; Considerando que a entrega oportuna de dados compa­
ráveis adequados apenas pode ser garantida através de 
disposições jurídicas apropriadas e que essas disposições 
têm que ser preparadas em conjunto com os respectivos 
serviços da Comissão; que estas disposições podem ser 
preenchidas de forma mais eficaz por medidas prepara­
das pela Comissão após consulta aos Estados-membros; 
Considerando que esse quadro adequado ainda não 
existe e tem que ser criado; 
(») JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. O JO n? C 161 de 28. 6. 1989, p. 1. 
O JO n? L 176 de 6. 7. 1985, p. 14. 
(4) JO n? L 81 de 28. 3. 1990, p. 38. 
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N? C 209/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 8. 90 
Considerando que os serviços de estatística de organiza­
ções internacionais, nomeadamente o serviço de estatís­
tica das Nações Unidas, a Comissão Económica das Na-
" ções Unidas para a Europa e a Organização para a Coo­
peração e o Desenvolvimento Económico, estão a levar a 
cabo importantes trabalhos acerca da metodologia e re­
colha de dados sobre o ambiente; considerando que o 
presente programa deve tomar este trabalho em conside­
ração; 
Considerando que é urgente fornecer dados, o mais rapi­
damente possível, para colmatar as necessidades políticas 
mais urgentes; 
Considerando que é necessário manter o Conselho e o 
Parlamento informados da evolução do programa para 
desenvolver e consolidar estatísticas oficiais do ambiente; 
Considerando que é necessário que a Comissão fixe os 
pormenores dos dados a fornecer pelos Estados-mem-
bros, incluindo as adequadas definições, metodologia e 
modo de transmissão; 
Considerando que as consultas aos Estados-membros 
para realização deste programa podem ser feitas através 
do Comité do Programa Estatístico das Comunidades 
Europeias, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom 
do Conselho ('), e que este comité poderá, igualmente, 
ser chamado a dar o seu parecer relativamente às pro­
postas específicas da Comissão para recolha e apresenta­
ção de dados pelos Estados-membros; 
Considerando que o comité foi consultado relativamente 
às linhas gerais deste programa e que as aprovou; 
Considerando que a criação de uma estrutura de infor­
mação periódica sobre o ambiente, integrada nos siste­
mas oficiais de estatísticas dos Estados-membros, exige 
um trabalho substancial, teórico e prático, sendo ade­
quada uma contribuição financeira comunitária relativa­
mente a certos aspectos de interesse predominantemente 
comunitário; 
Considerando que é necessário calcular o montante de 
fundos comunitários requeridos para dar cumprimento a 
este programa; considerando que o referido montante 
está dentro da perspectiva financeira anexada ao acordo 
interinstitucional de 29 de Junho de 1988 (') e que os 
créditos efectivamente disponíveis serão, nos termos do 
dito acordo, determinados nos termos do procedimento 
orçamental, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
1. Adopta-se por este meio um programa para desen­
volvimento de estatísticas oficiais periódicas do ambiente, 
por um período de quatro anos a iniciar-se na data de 
entrada em vigor desta decisão. 
2. O objectivo deste programa é o de fornecer um 
conjunto de informação básica e periódica sobre o am­
biente que se integre em outras estatísticas fornecidas à 
Comissão pelos serviços oficiais da estatística dos Esta­
dos-membros e disponível em todos os Estados-membros 
no final de 1995. O programa será elaborado para cor­
responder às necessidades comunitárias na área da polí­
tica do ambiente e terá em consideração o trabalho sobre 
estatísticas do ambiente desenvolvido por outros serviços 
da Comunidade e por organizações internacionais. O 
programa preparará a legislação comunitária adequada 
para regulamentar o fornecimento de dados pelos Esta­
dos-membros. 
Artigo 2o. 
1. O programa será executado pelo Serviço de Estatís­
tica das Comunidades Europeias (EUROSTAT) e pelos 
serviços oficiais de estatística dos Estados-membros. O 
programa inclui: 
i) Estudos metodológicos/conceptuais; 
ii) Estudos práticos; 
iii) Inquéritos-piloto (pelas organizações estatísticas ofi­
ciais nos Estados-membros ou outros organismos 
competentes); 
iv) Concertação; 
v) Recolha de dados; 
vi) Divulgação; 
vii) Concretização em instrumentos jurídicos comunitá­
rios. 
2. A Comissão decidirá dos pormenores do programa, 
incluindo as prioridades e o modo de realização, se­
gundo o procedimento determinado no artigo 4? 
O JO n? L 181 de 28. 6. 1989, p. 47. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. 3. A estrutura do programa e as áreas de trabalho 
prioritárias são delineadas no anexo. 
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Artigo 3o. 
A Comissão adoptará, de acordo com o procedimento 
determinado no artigo 4?, as medidas necessárias para 
determinar os pormenores dos dados a fornecer pelos 
Estados-membros, assim que tiverem sido examinadas as 
exigências estatísticas e as possibilidades que os Estados-
-membros têm de fornecer dados relativamente a uma 
área especial. 
Artigo 4o. 
1. Sempre que se recorrer ao procedimento previsto 
neste artigo, o assunto deve ser comunicado ao Comité 
do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, 
adiante designado «o Comité», pelo seu presidente, por 
iniciativa deste ou a pedido do representante de um Es-
tado-membro. 
2. O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o 
seu parecer acerca desse projecto dentro de um prazo 
determinado pelo presidente, atendendo à urgência do 
assunto. 
O parecer será registado em acta. Os Estados-membros 
têm o direito de solicitar que a sua posição seja igual­
mente registada em acta. 3. A Comissão terá em subida conta o parecer do 
comité e informará este do modo como aquele foi consi­
derado. 
Artigo 5? 
Os fundos necessários para a realização da presente de­
cisão são incluídos anualmente no orçamento geral das 
Comunidades Europeias, abrangendo as contribuições 
para os custos de recolha de dados em Estados-membros 
seleccionados, incluindo inquéritos-piloto e outros. 
Artigo 6o. 
A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu um relatório sobre o andamento do processo, o 
mais tardar em Dezembro de 1992, e, posteriormente, 
um relatório sobre a conclusão do programa. O comité 
será consultado relativamente a estes relatórios. 
Artigo 7? 
São destinatários da presente decisão os Estados-
-membros. 
ANEXO 
PROGRAMA DA COMUNIDADE PARA DESENVOLVIMENTO DE ESTATÍSTICAS OFICIAIS 
PERIÓDICAS DO AMBIENTE 1990/1993 
A. Estrutura 
1. Dados físicos 
definição e preparação de recolha e apresentação de dados agregáveis e comparáveis e disponí­
veis ao longo do tempo, 
estudos da viabilidade e selecção de dados relevantes a níveis internacional, nacional, regional e 
local, 
projectos-piloto para ensaiar o método de recolha e integração em inquéritos gerais, 
participação no desenvolvimento de sistemas de contas globais, tais como contas de recursos 
naturais e integração da recolha dos dados físicos nesta estrutura, 
participação no desenvolvimento e realização de nova tecnologia (teledètecçao). 
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2. Dados económicos 
— definição e preparação da recolha e transmissão de dados agregáveis e comparáveis e disponíveis 
ao longo do tempo, 
— estudos sobre a viabilidade e selecção de dados relevantes, 
— projectos-piloto para ensaio do método de recolha e integração em inquéritos gerais, 
— definição de um conceito de contas para apresentação dos dados económicos e sua integração em 
sistemas de contas globais, tais como a discriminação de contas nacionais sobre o ambiente e a 
ligação ao sistema de contas nacionais (SNC) e às contas de recursos naturais. 
3. Quadro jurídico 
Preparação de textos jurídicos que determinem, o conteúdo, definições, classificações e métodos de 
recolha de dados físicos e económicos. 
4. Apoio ao trabalho de recolha de dados levado a cabo pelos Estados-tnembros 
A Comissão solicitará aos serviços de estatística e aos institutos especializados de investigação dos 
Estados-membros contribuição para estudos especiais, ensaios e projectos-piloto. Será atribuído um 
apoio financeiro na medida em que os recursos o permitam e em que não se inclua a recolha de 
dados de rotina. 
5. Sistemas de gestão de dados e de informação geográfica 
O EUROSTAT adaptará a sua infra-estrutura informática para recepção, pré-tratamento, processa­
mento e divulgação dos dados estatísticos transmitidos, especialmente as suas capacidades para tra­
balhar dados ambientais relacionados com o espaço. Serão estabelecidas ligações entre os serviços 
estatísticos dos Estados-membros, os serviços da Comissão e a Agência Europeia do Ambiente. 
6. Coordenação internacional 
O programa será desenvolvido no contexto mais largo das estatísticas internacionais sobre o am­
biente, por exemplo, Serviço de Estatística das Nações Unidas, Conferência dos Estaticistas Euro­
peus organizada pela Comissão Económica para a Europa (ECE), Banco Mundial, Organização 
para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), para evitar duplicação e garantir 
consistência. 
B. Áreas de trabalho 
As áreas de trabalho são determinadas pelas necessidades políticas actualmente expressas no quarto 
programa de acção em matéria de ambiente (1987/1992) e poderão ser adaptadas à luz das mudanças 
de política. 
O programa sobre estatísticas oficiais do ambiente inclui os seguintes tópicos: 
1. Descrição das alterações na qualidade do ambiente, isto é, solo, água, ar e atmosfera: flora e fauna, 
saúde humana, clima; 
2. Descrição de actividades humanas e sua influência sobre a qualidade do ambiente: 
— extracção e consumo de matérias-primas, 
— produção e consumo de produtos agrícolas e industriais, 
— produção e consumo de energia, 
— construção e habitação, 
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— tempos livres e turismo, 
— transportes, 
— crescimento da população e segurança social, 
em ligação com 
— esgotamentos dos recursos (utilização de fontes renováveis e não renováveis), 
— alterações na ocupação do solo e na utilização da terra, 
— poluição por emissões; 
3. Descrição da resposta aos danos e perigos ambientais, avaliação dos custos e benefícios e acompa­
nhamento da política comunitária do ambiente, isto é: 
— conservação e substituição dos recursos naturais, 
— alteração nos métodos de produção e no comportamento de consumo, 
— prevenção directa e indirecta (tecnologia limpa) e redução das emissões e poluição, 
— conservação e protecção da natureza, solo, flora e fauna. 
As área prioritárias para 1990/1993 são: 
— estatísticas económicas de despesas correntes e investimentos para a protecção do ambiente, 
— recolha de dados em colaboração com a OCDE e a Comissão Económica das Nações Unidas para a 
Europa, 
— estatísticas de gestão dos resíduos e produtos perigosos, 
— estatísticas da qualidade e gestão da água, 
— ligação das estatísticas dos transportes às do ambiente (incluindo o transporte de mercadorias e 
resíduos perigosos), 
— ligação das estatísticas da energia às do ambiente, 
— integração das estatísticas do ambiente em inquéritos industriais (definição de indústrias do am­
biente), 
— integração das estatísticas do ambiente em inquéritos agrícolas e florestais, 
— ligação do ambiente com outras estatísticas através de informação sobre a terra (recolha de dados 
relacionados com o espaço).