Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (COM(93)0575 - C4-0035/94 - 94/0078(SYN)) (Processo de cooperação: primeira leitura)



Jornal Oficial nº C 287 de 30/10/1995 p. 0083



A4-0174/95 Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (COM(93)0575 - C4-0035/94 - 94/0078(SYN)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Quarta citação bis (nova) >Texto após votação do PE> Tendo em conta a resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993 relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável (1), - --------------- (1) JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. (Alteração 2) Primeiro considerando >Texto original> Considerando que o processo de avaliação do impacte ambiental previsto no Directiva 85/337/CEE do Conselho tem essencialmente por objectivo fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar uma decisão sobre um determinado projecto em pleno conhecimento de causa no que se refere aos efeitos prováveis do projecto no ambiente; que esse processo constitui, assim, um instrumento fundamental da política de ambiente tal como definida no artigo 130º-R do Tratado; >Texto após votação do PE> Considerando que o processo de avaliação do impacte ambiental previsto no Directiva 85/337/CEE do Conselho tem essencialmente por objectivo fornecer às autoridades competentes informações adequadas que lhes permitam tomar uma decisão sobre um determinado projecto em pleno conhecimento de causa no que se refere aos efeitos prováveis do projecto no ambiente; que esse processo constitui, assim, um instrumento fundamental da política de ambiente tal como definida no artigo 130º-R do Tratado e do V Programa Comunitário de Política e Acção para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável; (Alteração 3) Segundo considerando >Texto original> Considerando que deve ser assegurado a nível comunitário um grau suficiente de protecção do ambiente através da fixação de um quadro geral de apreciação e de critérios que permitam definir quais os objectivos devem ser submetidos a avaliação ambiental; que, todavia, de acordo com o princípio da subsidiariedade, as autoridades competentes dos Estados-membros são as melhor colocadas para aplicar esses critérios em casos concretos; >Texto após votação do PE> Considerando que deve ser assegurado a nível comunitário um grau elevado de protecção do ambiente através da fixação de um quadro geral de apreciação e de critérios semelhantes que permitam definir quais os objectivos que devem ser submetidos a avaliação ambiental; (Alteração 4) Segundo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 130º-R do Tratado, «A política da Comunidade no domínio do ambiente ... basear-se-á nos princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente», e que, consequentemente, convém alargar o processo de estudo do impacte às políticas sectoriais e aos programas e nele incluir a opção zero; (Alteração 5) Segundo considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando as conclusões do Conselho Europeu de Dublim que estabelecem que a acção da Comunidade e dos seus Estados-membros deve ter por objectivo garantir aos cidadãos o direito a um ambiente não poluído e são; (Alteração 6) Segundo considerando quater (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que as instâncias europeias honram o princípio da democracia participativa segundo o qual deve conceder-se ao público, no contexto visado, o direito à participação, à expressão da sua opinião e, quando a tal haja lugar, à contestação das decisões tomadas pelas autoridades competentes por meio de um sistema de contra-peritagem, e que, para esse fim, é necessário que a opinião pública disponha de uma informação clara e transparente sobre a execução de determinados projectos públicos e privados, bem como sobre a avaliação do respectivo impacte ambiental; (Alteração 7) Segundo considerando quinquies (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que convém alargar o âmbito da presente directiva a todos os projectos e programas comunitários, já que, de acordo com o V Programa Comunitário de Política e Acção para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável e compatível com o ambiente, «é indispensável que se integre totalmente a política ambiental nas restantes políticas traduzindo-a numa participação activa de todos os intervenientes principais (administrações, empresas, população) graças ao alargamento e aprofundamento dos instrumentos»; (Alteração 8) Terceiro considerando >Texto original> Considerando que o relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que existem dificuldades na aplicação da mesma; que convém, portanto, precisar determinadas disposições desta directiva para tirar maior vantagem do processo de avaliação sem alterar o alcance real das obrigações dos Estados-membros decorrentes da directiva; >Texto após votação do PE> Considerando que o relatório sobre a aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que existem dificuldades na aplicação da mesma; que convém, portanto, precisar determinadas disposições desta directiva para tirar maior vantagem do processo de avaliação, evitar o possível dumping ambiental e evitar uma significativa distorção da concorrência resultante da aplicação diversa da directiva; (Alteração 9) Terceiro considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando a necessidade de efectuar sistematicamente uma análise de custos- benefícios preliminar à execução de quaisquer projectos; (Alteração 71) Terceiro considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando a necessidade de uma maior uniformização na aplicação dos critérios para a avaliação do impacto ambiental nos diversos Estados-membros, tendo em conta que a disparidade dos custos do processo de avaliação, decorrente da transposição não uniforme da presente directiva para as legislações nacionais, é susceptível de produzir distorções na concorrência entre os Estados-membros; (Alteração 11) Quarto considerando >Texto original> Considerando que é, no entanto, necessário prever disposições com o objectivo de melhorar as regras relativas ao processo de avaliação; >Texto após votação do PE> Considerando que a experiência obtida com a avaliação do impacte ambiental torna necessário prever disposições com o objectivo de melhorar as regras relativas ao processo de avaliação; (Alteração 12) Quinto considerando >Texto original> Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm um impacte significativo no ambiente e que, por esse facto, devem ser submetidos a uma avaliação sistemática; >Texto após votação do PE> Considerando que é conveniente completar a lista dos projectos que têm um impacte significativo no ambiente terrestre, aéreo e aquático e que, por esse facto, devem ser submetidos a uma avaliação sistemática; (Alteração 13) Quinto considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que se deve ter especialmente em conta a fragilidade do ecossistema das ilhas e que isso implica logicamente maiores exigências relativamente àquelas que voluntariamente quiseram constituir-se como reservas da bioesfera; (Alteração 14) Sexto considerando >Texto original> Considerando que é ainda conveniente precisar que uma avaliação deste tipo é obrigatória para os projectos incluídos no anexo II da referida directiva que possam afectar de forma significativa os objectivos específicos de protecção do ambiente definidos de comum acordo a nível comunitário; que, em contrapartida, nos restantes casos compete aos Estados-membros determinar se é necessário proceder a uma avaliação, aplicando os critérios de selecção definidos na presente directiva; >Texto após votação do PE> Considerando que é ainda conveniente precisar que uma avaliação deste tipo é obrigatória para os projectos incluídos no anexo II da referida directiva que possam afectar de forma significativa os objectivos específicos de protecção do ambiente definidos de comum acordo a nível comunitário; que, em contrapartida, nos restantes casos compete aos Estados-membros, dentro de prazos estritos, determinar se é necessário proceder a uma avaliação, aplicando os critérios de selecção definidos na presente directiva; (Alteração 15) Sétimo considerando >Texto original> Considerando que algumas destas medidas tornam as disposições da referida directiva coerentes com a Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo), que a Comunidade assinou, ao mesmo tempo que os Estados-membros, em 25 de Fevereiro de 1991, >Texto após votação do PE> Considerando que convém integrar na presente directiva a totalidade dos princípios prescritos pela Convenção relativa à avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo), que a Comunidade assinou, ao mesmo tempo que os Estados-membros, em 25 de Fevereiro de 1991; (Alteração 16) Sétimo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que, numa perspectiva de redução de custos e de protecção do ambiente, é conveniente que o impacte no ambiente seja avaliado durante e após a realização de qualquer projecto e considerando que no artigo 7º da Convenção de Espoo se propõe estabelecer a realização de análises a posteriori, a fim de verificar nomeadamente se as condições enunciadas nos textos que autorizam ou aprovam a actividade são devidamente respeitadas, se as medidas correctoras são eficazes e se as previsões anteriores são exactas, a fim de daí retirar ensinamentos para as actividades do mesmo tipo a empreender futuramente, e que, consequentemente, convém igualmente aplicar esses princípios no âmbito da presente directiva; (Alteração 17) Sétimo considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que terá de ficar garantido a nível comunitário que nas directivas relativas à protecção do meio ambiente sejam estipulados requisitos concretos idênticos para projectos análogos, devendo as definições, conceitos e disposições processuais ser consentâneos, critério que se aplica particularmente à coerência entre a presente directiva e a Directiva relativa à prevenção e ao controlo integrados da poluição; (Alteração 18) Sétimo considerando quater (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que convém associar a Agência Europeia do Ambiente ao estabelecimento dos critérios relativos à avaliação do impacte no ambiente, tendo em vista uma aplicação coerente da Directiva 85/337/CEE, (Alteração 19) ARTIGO 1º, PONTO - 1 (novo) Artigo 1º, nº 1 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> -1. O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: "1. A presente directiva aplica-se à avaliação do impacte no ambiente de projectos públicos e privados, bem como de programas comunitários ou nacionais susceptíveis de implicarem incidências significativas sobre o meio ambiente.». (Alteração 20) ARTIGO 1º, PONTO -1 bis (novo) Artigo 1º, nº 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> -1 bis. No nº 2 do artigo 1º a definição do termo «projecto» passa a ter a seguinte redacção: «projecto: a realização e conclusão de trabalhos de construção ou de outras instalações ou obras, incluindo as obras, adaptações ou trabalhos conexos necessários à realização do projecto global.». (Alteração 21) ARTIGO 1º, PONTO 1 Artigo 1º, nº 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 1. No nº 2 do artigo 1º, é inserida, a seguir à primeira definição, a seguinte definição: «alteração de um projecto: qualquer transformação que afecte a estrutura de um projecto ou qualquer modificação importante das suas condições de exploração ou de funcionamento;». >Texto após votação do PE> 1. No nº 2 do artigo 1º são aditadas as seguintes definições: «alteração de um projecto: qualquer transformação que afecte a estrutura de um projecto ou qualquer modificação da dimensão das obras, ou das suas condições de exploração, nomeadamente a mudança de combustíveis ou de matérias-primas, ou de funcionamento; >Texto após votação do PE> soluções de alternativa: processos e opções que se substituam ao tipo de actividade proposta e que permitam não só atingir os objectivos da actividade proposta mas também responder às situações de alternativa; programa: conjunto de projectos correspondendo a um mesmo objectivo; avaliação: analisar e tomar em conta, antes da realização do ou dos projectos ou programas em questão, os diversos factores passíveis de afectar negativamente, cada um por si ou em conjunto, o meio ambiente existente; opção zero: a evolução previsível do ambiente, se não for concretizado nem o projecto visado, nem qualquer das alternativas; opção mais compatível com o ambiente: a configuração do projecto por forma a que na respectiva realização seja salvaguardada a protecção mais eficaz possível do ambiente.». (Alteração 22) ARTIGO 1º, PONTO 1 bis (novo) Artigo 1º, nº 4 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 1 bis. É suprimido o nº 4 do artigo 1º. (Alteração 23) ARTIGO 1º, PONTO 1 ter (novo) Artigo 1º, nº 5 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 1 ter. É suprimido o nº 5 do artigo 1º. (Alteração 24) ARTIGO 1º, PONTO 1 quater (novo) Artigo 2º, nº 3 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 1 quater. O nº 3 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: "3. Os Estados-membros podem, em casos excepcionais e após consulta da Agência Europeia do Ambiente, estabelecer derrogações totais ou parciais às disposições previstas pela presente directiva para um projecto específico. >Texto após votação do PE> Nesse caso, os Estados-membros devem: a) verificar se deveria ser adoptada outra forma de avaliação e se há lugar a pôr à disposição do público as informações assim colhidas; >Texto após votação do PE> b) pôr à disposição do público interessado as informações relativas a esta derrogação e as razões da sua concessão; >Texto após votação do PE> c) informar a Comissão e a Agência Europeia do Ambiente, antes da concessão da autorização, das razões que justificam a derrogação concedida e transmitir-lhes as informações que eventualmente tenham posto à disposição dos seus próprios cidadãos, concedendo a estes a possibilidade de, por meio de contra-peritagem, contestarem a derrogação parcial ou total concedida ao ou aos projectos específicos que constituem o objecto do presente número. >Texto após votação do PE> A Comissão transmitirá de imediato os documentos recebidos aos restantes Estados-membros, acompanhando-os do parecer da Agência Europeia do Ambiente. A Comissão dará anualmente conta ao Parlamento Europeu e ao Conselho da aplicação do presente número.». (Alteração 25) ARTIGO 1º, PONTO 1 quinquies (novo) Artigo 3º (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 1 quinquies. O artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3º A avaliação do impacte no meio ambiente identifica, descreve e avalia de maneira adequada, em função de cada caso particular e de acordo com o estabelecido nos artigos 4º a 11º, os efeitos directos e indirectos de um projecto sobre os seguintes factores: - a saúde e a segurança dos seres humanos, da fauna e da flora, e a qualidade de vida dos seres humanos, >Texto após votação do PE> - o solo, a água, o ar, o clima, a paisagem, os monumentos e construções históricos ou outras construções, >Texto após votação do PE> - os bens materiais e o património cultural ou as condições socioeconómicas decorrentes das modificações destes factores, >Texto após votação do PE> - a interacção entre os factores indicados nos primeiro, segundo e terceiro travessões.». (Alteração 26) ARTIGO 1º, PONTO 2 Artigo 4º, nºs 2 e 3 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º, os projectos incluídos no anexo II serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º se forem susceptíveis de afectar significativamente as zonas de protecção especial designadas pelos Estados-membros nos termos da legislação comunitária. >Texto após votação do PE> 2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 2º, os projectos incluídos no anexo II serão submetidos a uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º se forem susceptíveis de afectar significativamente as zonas de protecção do meio ambiente designadas ou propostas pelos Estados-membros nos termos da directiva relativa às aves selvagens (79/409/CEE) e/ou da directiva relativa aos habitats naturais (92/43/CEE), ou de outros textos legislativos comunitários, ou os locais que os Estados-membros tenham a obrigação legal de proteger nos termos de convenções ou acordos internacionais, entendendo-se que as zonas definidas no nº 2 do anexo IIA da presente directiva fazem parte das zonas de protecção do meio ambiente acima citadas. >Texto original> 3. Nos restantes casos, os projectos incluídos no anexo II serão examinados pela autoridade competente para determinar se, em função dos limites eventualmente fixados pelos Estados-membros e com base nos critérios de selecção definidos no anexo IIA, os seus efeitos prováveis no ambiente exigem ou não uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º. >Texto após votação do PE> 3. Nos restantes casos, os projectos incluídos no anexo II serão examinados pela autoridade competente e por um conselho consultivo formado pelas ONG e por movimentos de cidadãos e de consumidores competentes na matéria, para determinar se, em função dos limites eventualmente fixados pelos Estados-membros e com base nos critérios de selecção definidos no anexo IIA, os seus efeitos prováveis no ambiente exigem ou não uma avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º. >Texto após votação do PE> 3 bis. Caso existam projectos distintos do anexo II conducentes a uma mesma finalidade, as autoridades competentes poderão, consultando o dono da obra, acordar numa avaliação simultânea desses projectos. >Texto após votação do PE> Todos os projectos deverão ser avaliados por peritos independentes. >Texto após votação do PE> A autoridade competente comunicará, num prazo de seis semanas, se é necessário efectuar a referida avaliação nos termos dos artigos 5º a 10º. >Texto original> Os Estados-membros certificar-se-ão de que as decisões adoptadas pela autoridade competente sejam publicadas.». >Texto após votação do PE> Os Estados-membros certificar-se-ão de que as decisões adoptadas pela autoridade competente sejam publicadas e facilmente acessíveis aos cidadãos europeus interessados.». (Alteração 27) ARTIGO 1º, PONTO 3 Artigo 5º, nº 1, parte introdutória (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 1. Para os projectos que, em conformidade com o artigo 4º, devam ser submetidos a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5º a 10º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que a autoridade competente defina, de comum acordo com as autoridades referidas no artigo 6º e após consulta ao dono da obra, as informações especificadas no anexo III que este deve fornecer de forma adequada, na medida em que: >Texto após votação do PE> 1. Para os projectos que, em conformidade com o artigo 4º, devam ser submetidos a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5º a 10º, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que a autoridade competente ofereça ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião antes de definir, de comum acordo com as autoridades referidas no artigo 6º e após consulta ao dono da obra, as informações especificadas no anexo III que este deve fornecer de forma adequada, na medida em que: (Alteração 28) ARTIGO 1º, PONTO 4 Artigo 5º, nº 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 4. O nº 2 do artigo 5º é suprimido. >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 29) ARTIGO 1º, PONTO 5 Artigo 5º, nº 3 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 3. Os Estados-membros providenciarão para que as autoridades que possuem informações pertinentes, nomeadamente nos termos do artigo 3º, as coloquem à disposição do dono da obra. >Texto após votação do PE> 3. Os Estados-membros providenciarão para que as autoridades ponham à disposição do dono da obra ou do consultor que efectue o estudo de impacte ambiental os relatórios, a documentação e qualquer outra informação de que disponham e que considerem poder ser úteis para a realização do referido estudo. (Alteração 30) ARTIGO 1º, PONTO 5 bis (novo) Artigo 5º, nº 3 bis (novo) (Directiva 85/33/CEE) >Texto após votação do PE> 5 bis. No artigo 5º é aditado um novo nº 3 bis, com a seguinte redacção: "3 bis. Os estudos de impacte ambiental deverão ser realizados por equipas cujos membros possuam as habilitações, capacidade e experiência suficientes. >Texto após votação do PE> Para verificar o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Estados-membros estabelecerão, para cada domínio de competências específicas, uma lista de equipas ou empresas especializadas na elaboração de estudos de impacte ambiental. Estas listas serão tornadas públicas. >Texto após votação do PE> As administrações públicas competentes fixarão os critérios mínimos necessários para a sua homologação. >Texto após votação do PE> A inscrição na lista será uma condição necessária para a homologação dos estudos sobre o impacte ambiental.» (Alteração 31) ARTIGO 1º, PONTO 5 ter (novo) Artigo 5º bis (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 5 ter. Após o artigo 5º é aditado um novo artigo 5º bis, com a seguinte redacção: «Artigo 5º bis As equipas e empresas que elaboram os estudos de impacte ambiental são responsáveis pelo conteúdo e fiabilidade dos dados contidos nos mesmos, com excepção dos parâmetros relativos ao projecto, das informações recebidas do promotor do projecto e das informações fidedignas recebidas da Administração. O promotor do projecto avaliado é subsidiariamente responsável, juntamente com o relator do estudo do impacte ambiental e o autor do projecto, pela informação incluída nos estudos de impacte ambiental.». (Alteração 32) ARTIGO 1º, PONTO 7 Artigo 6º, nº 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 7. No nº 2, segundo travessão, do artigo 6º, o termo «iniciado» é substituído pelo termo «aprovado». >Texto após votação do PE> 7. O nº 2 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: >Texto após votação do PE> "2. Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para garantir que os projectos susceptíveis de produzir efeitos significativos no ambiente, em virtude, entre outras coisas, da sua natureza, dimensão ou localização, fiquem sujeitos às condições necessárias de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos, devendo, nomeadamente, assegurar que: - todos os pedidos de aprovação, bem como as informações recolhidas nos termos do artigo 5º, sejam colocados à disposição do público logo que estejam disponíveis, >Texto após votação do PE> - seja dada ao público interessado a possibilidade de exprimir a sua opinião por escrito e/ou em audição pública, em prazo razoável antes da aprovação do projecto. >Texto após votação do PE> Tais projectos estão definidos no artigo 4º.». (Alteração 33) ARTIGO 1º, PONTO 8 Artigo 7º, nº 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 2. Os Estados-membros em questão iniciarão consultas, para as quais será fixado um calendário razoável, sobre: i) As principais soluções alternativas ao projecto que forem examinadas; >Texto após votação do PE> 2. Os Estados-membros em questão iniciarão consultas e estabelecerão um prazo razoável para a duração do período de consulta sobre: i) As principais soluções alternativas ao projecto enunciadas no anexo III, ponto 2, incluindo a opção «zero» e a opção mais compatível com o meio ambiente; >Texto original> ii) As medidas que podem ser tomadas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos negativos transfronteiras; iii) As formas de assistência mútua previsíveis para atenuar qualquer importante impacte negativo transfronteiras do projecto proposto; >Texto após votação do PE> ii) As medidas que possam ser tomadas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos negativos transfronteiras, bem como eliminar os danos para a saúde humana; iii) As formas de assistência mútua previsíveis para reduzir qualquer importante impacte negativo transfronteiras do projecto proposto, bem como prevenir os danos para a saúde humana; >Texto original> iv) As medidas que podem ser tomadas para assegurar a vigilância dos efeitos transfronteiras do projecto a expensas do Estado-membro em que o projecto é proposto. >Texto após votação do PE> iv) A verificação dos critérios empregues para a definição dos factores poluentes enunciados nos anexos. As consultas são realizadas por intermédio da Agência Europeia do Ambiente. (Alteração 84) ARTIGO 1º, PONTO 8 Artigo 7º, nº 3 bis (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 3 bis. Os países terceiros que recebam subsídios da UE para obras públicas susceptíveis de ter repercussões ambientais para um Estado-membro ficam obrigados ao cumprimento das disposições da presente directiva. (Alteração 34) ARTIGO 1º, PONTO 10 Artigo 9º (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> Logo que tenha sido tomada uma decisão, a ou as autoridades competentes publicá-la-ão e, se for caso disso, informarão o outro Estado-membro consultado em conformidade com o artigo 7º dessa decisão, indicando: >Texto após votação do PE> Logo que tenha sido tomada uma decisão, a ou as autoridades competentes publicá-la-ão, indicando: >Texto original> - o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanham, >Texto após votação do PE> - o teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanham. Se necessário, o dono da obra providenciará por indemnizações decorrentes de eventuais perdas do valor natural, >Texto original> - os motivos e considerações em que se baseia a sua decisão de recusa ou concessão da aprovação, não obstante o carácter negativo dos pareceres obtidos em conformidade com os artigos 6º e 7º, >Texto após votação do PE> - os motivos e considerações em que se baseia a sua decisão de recusa ou concessão da aprovação, não obstante o carácter negativo dos pareceres obtidos em conformidade com os artigos 6º e 7º, >Texto original> - se for caso disso, uma descrição das medidas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos negativos importantes. >Texto após votação do PE> - se for caso disso, uma descrição das medidas para evitar, reduzir e, se possível, compensar os efeitos negativos importantes. >Texto após votação do PE> As disposições circunstanciadas relativas a tal informação serão fixadas pelos Estados-membros. (Alteração 36) ARTIGO 1º, PONTO 10 bis (novo) Artigo 9º bis (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 10 bis. Após o artigo 9º, é aditado um novo artigo 9º bis, com a seguinte redacção: «Artigo 9º bis 1. Os Estados-membros encarregarão as autoridades competentes de providenciarem, sempre que necessário, pela realização de um estudo sobre o impacte ambiental susceptível de se produzir durante e após a aplicação do projecto. >Texto após votação do PE> 2. O dono da obra prestará toda a assistência às autoridades competentes durante a execução ou após a conclusão do projecto, fornecendo-lhes informações em relação às questões que se prendam com o estudo sobre o impacte ambiental referido no nº 1. >Texto após votação do PE> 3. As autoridades competentes poderão adoptar as medidas adequadas se forem apuradas diferenças significativas entre o impacte ambiental previsto e o efectivo.». (Alteração 37) ARTIGO 1º, PONTO 10 ter (novo) Artigo 9º ter (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 10 ter. Após o artigo 9º, é aditado um novo artigo 9º ter, com a seguinte redacção: «Artigo 9º quater Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que os efeitos resultantes da concretização de um projecto sejam controlados e que os resultados do controlo ou das medidas adequadas propostas pela autoridade competente para reduzir ou compensar qualquer efeito negativo importante no meio ambiente que entretanto tenha sido verificado, ou para prevenir os danos para a saúde humana, sejam postos à disposição do público interessado e, eventualmente, dos Estados-membros que possam a vir a ser afectados.». (Alteração 38) ARTIGO 1º, PONTO 10 quater (novo) Artigo 9º quater (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 10 quater. Após o artigo 9º, é aditado um novo artigo 9º quater, com a seguinte redacção: «Artigo 9º quater 1. A Comissão, no seu trabalho de revisão da eficácia da presente directiva, será assistida por um Comité ad hoc composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. A Agência Europeia do Ambiente será igualmente associada às actividades deste Comité. >Texto após votação do PE> 2. Com base no intercâmbio de informações previsto no artigo 12º, ou no parecer do Comité, a Comissão apresentará ao Comité propostas sobre as medidas a tomar, no sentido de alterar a directiva, se tal se revelar necessário. O Comité emitirá parecer sobre essas propostas num prazo que o presidente estabelecerá em função da urgência da questão tratada. O parecer será emitido de acordo com a maioria estabelecida no nº 2 do artigo 148º do Tratado, no caso de decisões que o Conselho deva tomar relativamente a propostas da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no Comité serão ponderados de acordo com o estabelecido nesse artigo. O presidente não participa na votação. >Texto após votação do PE> 3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas se estas estiverem de acordo com o parecer do Comité. b) Se as medidas previstas não estiverem de acordo com o parecer do Comité, ou se este não tiver emitido parecer, a Comissão apresentará de imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. >Texto após votação do PE> Se, expirado o período de três meses após a data de consulta do Conselho, este não tiver deliberado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão, excepto se o Conselho se tiver pronunciado desfavoravelmente sobre essas medidas por maioria simples.». (Alteração 39) ARTIGO 1º, PONTO 10 quinquies (novo) Artigo 9º quinquies (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 10 quinquies. Após o artigo 9º, é aditado um novo artigo 9º quinquies, com a seguinte redacção: «Artigo 9º quinquies 1. No caso de um financiamento pelas instituições da União Europeia de projectos que se situem fora do território da União susceptíveis de ter repercussões significativas no ambiente, uma condição prévia para esse financiamento é a aceitação sem reservas, pelo país ou países terceiros em questão, da aplicação dos processos enunciados na presente directiva e à Convenção Espoo a esses projectos. >Texto após votação do PE> 2. Neste contexto, competirá à Comissão determinar se um projecto é susceptível de ter um impacte significativo sobre o ambiente.». (Alteração 40) ARTIGO 1º, PONTO 11 bis (novo) Artigo 12º, nº 1 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 11 bis. O nº 1 do artigo 12º passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para cumprir a presente directiva num prazo de dois anos a contar da sua notificação.». (Alteração 41) ARTIGO 2º, NÚMERO 2 >Texto original> 2. Para todos os pedidos de aprovação que tenham sido apresentados a uma autoridade competente antes de 1 de Julho de 1996, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração. >Texto após votação do PE> 2. Para todos os pedidos de aprovação que tenham sido apresentados a uma autoridade competente até à entrada em vigor da presente directiva, isto é, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, continua a ser aplicável o disposto na Directiva 85/337/CEE, na versão anterior à presente alteração. (Alteração 42) ANEXO, PONTO -1 (novo) Anexo I, ponto 1 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> -1. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "1. Refinarias de petróleo bruto, incluindo o fabrico de lubrificantes, bem como instalações de gaseificação e de liquefacção de pelo menos 500 toneladas de carvão ou de xisto betuminoso por dia.». (Alteração 43) ANEXO, PONTO -1 bis (novo) Anexo I, ponto 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> -1 bis. O ponto 2 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "2. Centrais térmicas e outras instalações de combustão de uma potência calorífica de pelo menos 100 MW, bem como centrais nucleares e outros reactores nucleares (exceptuando as instalações de investigação com vista à produção e transformação de materiais físseis e férteis, cuja potência máxima não ultrapasse 1 KW de duração permanente térmica) e outras instalações de produção de electricidade (nomeadamente hidroeléctricas) de potência eléctrica mínima de 30 MW.». (Alteração 44) ANEXO, PONTO 1 Anexo I, ponto 3 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> "3.a) Instalações de reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados; >Texto após votação do PE> "3.a) Instalações de produção de combustíveis nucleares e reprocessamento de combustíveis nucleares irradiados; >Texto original> b) Instalações exclusivamente destinadas a armazenar permanentemente ou a eliminar definitivamente resíduos radioactivos e as instalações de armazenagem provisória centralizada de resíduos radioactivos ou de elementos combustíveis irradiados.». >Texto após votação do PE> b) Instalações exclusivamente destinadas à produção ou ao enriquecimento de combustíveis nucleares, ao processamento de combustíveis nucleares irradiados ou outros resíduos radioactivos, à armazenagem permanente ou temporária e/ou à eliminação e/ou processamento de resíduos nucleares ou de combustíveis nucleares irradiados; >Texto após votação do PE> b bis) Desmantelamento de centrais nucleares.». (Alteração 45) ANEXO, PONTO 1 bis (novo) Anexo I, ponto 4 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 1 bis. O ponto 4 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "4. Grandes instalações de elaboração primária de fundição e aço e de produção de metais não ferrosos.» (Alteração 46) ANEXO, PONTO 3 bis (novo) Anexo I, ponto 9 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 3 bis. O ponto 9 do anexo I passa a ter a seguinte redacção: "9. Instalações de eliminação e de reciclagem dos resíduos tóxicos e perigosos por incineração, tratamento químico ou armazenagem em terra, bem como instalações de incineração de lixos domésticos com capacidade superior a 300 toneladas diários.». (Alteração 47) ANEXO, PONTO 3 ter (novo) Anexo I, pontos 9 a) a w) (novos) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 3 ter. Ao anexo I são acrescentados os seguintes novos pontos: 9 a) Instalações de incineração de resíduos sólidos urbanos, com capacidade superior a 300 toneladas por dia; >Texto após votação do PE> b) Instalações de oleodutos e gasodutos para longas distâncias com uma secção superior a 800mm; >Texto após votação do PE> c) Grandes barragens e represas; >Texto após votação do PE> d) Obras de captação de águas subterrâneas sempre que o volume anual de água a captar atinja ou ultrapasse os 10 milhões de metros cúbicos; >Texto após votação do PE> e) Obras de canalização de recursos hídricos entre bacias fluviais; >Texto após votação do PE> f) Estações de tratamento de águas residuais com capacidade superior a E.H. (Equivalente-habitante)=300.000, incluindo a gestão e tratamento de lamas; >Texto após votação do PE> g) Instalações destinadas à produção de papel e de pasta de papel que produzam, pelo menos, 200 toneladas secas ao ar por dia; >Texto após votação do PE> h) Exploração mineira em grande escala, extracção e tratamento no local de minérios metálicos ou de carvão; >Texto após votação do PE> i) Instalações destinadas à produção de hidrocarburetos no mar; >Texto após votação do PE> j) Grandes instalações de armazenamento de produtos petrolíferos, petroquímicos e químicos; >Texto após votação do PE> k) Desflorestação de grandes superfícies; >Texto após votação do PE> l) Todas as instalações industriais indicadas no Anexo I da Directiva 82/501/CEE (Directiva Seveso) (1); (1) JO L 230 de 5.5.1982, p. 1. >Texto após votação do PE> m) Grandes redes de distribuição de electricidade, incluindo todas as linhas de alta tensão superior a 50.000 voltes; >Texto após votação do PE> n) Barragens e outras instalações destinadas à retenção e armazenamento de águas com carácter duradouro, com uma capacidade superior a 100 Hm3; >Texto após votação do PE> o) Construção e beneficiação de estradas (alargamento e duplicação), de portos e de instalações portuárias, incluindo portos pesqueiros; >Texto após votação do PE> p) Construção de aeródromos e aumento da capacidade aeroportuária dos aeródromos; >Texto após votação do PE> q) Manufactura, processamento e embalagem de produtos químicos e de produtos químicos intermédios; >Texto após votação do PE> r) Manufactura, processamento e embalagem de pesticidas, fertilizantes químicos, produtos farmacêuticos, tintas e vernizes, elastómeros e peróxidos; >Texto após votação do PE> s) Instalações de criação intensiva com capacidade superior a 100 unidades animais (UGB) e que produzam mais de 170 Kg de azoto por hectare de superfície de dispersão; >Texto após votação do PE> t) Estações de tratamento de efluentes provenientes de criações de gado; >Texto após votação do PE> u) Aquicultura intensiva de peixes ou crustáceos; >Texto após votação do PE> v) Todos os projectos financiados quer no quadro dos Fundos Estruturais ou do Fundo de Coesão, quer no quadro dos diversos programas comunitários, que tenham impacte potencial significativo sobre o meio ambiente; >Texto após votação do PE> w) Qualquer instalação em que sejam produzidos ou utilizados organismos geneticamente modificados e toda a disseminação voluntária no meio ambiente, de organismos geneticamente modificados, bem como o transporte desses organismos.». (Alteração 65) ANEXO, PONTO 4 Anexo II, ponto 1, alínea c) (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> c) Plantação de florestas, repovoamento florestal, desflorestação; >Texto após votação do PE> c) Projectos de plantação de florestas e repovoamento florestal com espécies diferentes das da plantação anterior, desflorestação; (Alteração 49) ANEXO, PONTO 4 Anexo II, ponto 1, alínea f bis) (nova) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> f bis) Culturas para a produção de combustíveis biológicos.». (Alteração 50) ANEXO, PONTO 5 bis (novo) Anexo II, pontos 2 e 3 (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 5 bis. No anexo II são aditados os seguintes novos pontos: >Texto após votação do PE> "2. Indústria extractiva Extracção de petróleo Desmatação do solo e/ou remoção de terras sempre que constituam parte de outra categoria de projecto. Extracção de minerais por dragagem marinha Captação de águas de nascentes de superfície ou substerrâneas. >Texto após votação do PE> 3. Indústria energética Instalações para a produção de electricidade através de tecnologias renováveis. Instalações para o processamento de combustíveis biológicos. Instalações de grandes dimensões para a utilização da força do vento na produção de energia eólica (centrais eólicas).». (Alteração 51) ANEXO, PONTO 7 Anexo II, ponto 11 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 11. Outros projectos a) Pistas permanentes de corridas e treinos para automóveis e motociclos; >Texto após votação do PE> 11. Outros projectos a) Pistas permanentes de corridas e treinos; >Texto original> b) Instalações de eliminação de resíduos industriais e lixos domésticos (projectos não incluídos no anexo I); c) Estações de depuração; d) Locais para depósito de lamas; e) Armazenagem de sucatas; f) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores; g) Produção de fibras minerais artificiais; h) Produção, acondicionamento, carregamento ou encartuchamento de pólvora e explosivos; i) Esquartejadouros.». >Texto após votação do PE> b) Instalações de eliminação de resíduos industriais e lixos domésticos (projectos não incluídos no anexo I); c) Estações de depuração; d) Locais para depósito de lamas; e) Armazenagem de sucatas e de carcaças de automóveis; f) Bancos de ensaio para motores, turbinas ou reactores; g) Produção de fibras minerais artificiais; h) Produção, acondicionamento, carregamento ou encartuchamento de pólvora e explosivos; i) Esquartejadouros; i bis) Grandes projectos destinados a fins de defesa; >Texto após votação do PE> i ter) Instalações de telecomunicações; >Texto após votação do PE> i quater) Instalações para eliminação ou redução de emissões industriais na atmosfera; i quinquies) Instalações para a depuração de águas residuais e potáveis; i sexies) Operações de instalação de cabos e de escavação; i septies) Teleféricos. (Alteração 52) ANEXO, PONTO 8 Anexo II, ponto 11A (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> "11A. Turismo e tempos livres a) Instalações de pistas de esqui, de bobsleigh e respectivos meios mecânicos e instalações de produção de neve artificial; >Texto após votação do PE> "11A. Turismo e tempos livres a) Instalações de pistas de esqui (incluindo pistas de esqui artificiais), de bobsleigh e respectivos meios mecânicos e instalações de produção de neve artificial, bem como a concepção de projectos destinados a intensificar a respectiva utilização; >Texto original> b) Terrenos de golfe e projectos afins; >Texto após votação do PE> b) Terrenos de golfe e projectos afins; >Texto original> c) Portos de recreio; >Texto após votação do PE> c) Portos de recreio, docas e portos de invernada e todas as construções associadas; >Texto original> d) Aldeamentos turísticos, complexos hoteleiros e projectos afins; >Texto após votação do PE> d) Aldeamentos turísticos, complexos hoteleiros e projectos afins; >Texto original> e) Terrenos de campismo e caravanismo; >Texto após votação do PE> e) Terrenos de campismo e caravanismo; >Texto original> f) Centros de tempos livres, centros culturais.». >Texto após votação do PE> f) Centros de tempos livres, centros culturais; >Texto após votação do PE> f bis) Centros de acolhimento de visitantes.». (Alteração 53) ANEXO, PONTO 8 Anexo II, ponto 11B (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> "11B. Projectos de ordenamento do território a) Mudança de afectação de terras não cultivadas, de espaços semi-naturais ou de florestas naturais e semi-naturais; b) Recuperação de terrenos na orla marítima.». >Texto após votação do PE> "11B. Projectos de ordenamento do território, desde que não se encontrem já abrangidos por outros projectos referidos no anexo II.». (Alteração 54) ANEXO, PONTO 9 bis (novo) Anexo II, pontos 12A e 12B (novos) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 9 bis. No anexo II são inseridos os seguintes pontos: "12A. Alterações de projectos incluídos no anexo I ou anexo II que impliquem um alargamento do projecto, a renovação de uma autorização de desenvolvimento ou alteração de funcionamento, incluindo o que se refere ao desmantelamento. >Texto após votação do PE> 12B. Qualquer outro projecto susceptível de ter um impacte significativo no meio ambiente.». (Alteração 55) ANEXO, PONTO 10 Anexo IIA, ponto 1, sexto travessão bis (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> - utilização racional da energia, incluindo a sua conservação e poupança. (Alteração 56) ANEXO, PONTO 10 Anexo IIA, ponto 2, parágrafo único bis (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> A capacidade de sobrecarga do território deverá ser igualmente mencionada nos instrumentos de planificação urbana, mediante um estudo pormenorizado das zonas afectadas a várias finalidades, devendo os projectos incluir critérios objectivos que garantam a sua compatibilidade com a capacidade de sobrecarga. (Alteração 57) ANEXO, PONTO 11 Anexo III, ponto 2 (Directiva 85/337/CEE) >Texto original> 2. Uma descrição das principais soluções alternativas consideradas e uma indicação das principais razões da escolha feita pelo dono da obra, tendo em conta os efeitos no ambiente. >Texto após votação do PE> 2. Uma descrição das principais soluções alternativas consideradas examinadas pelo dono da obra, entre as quais a opção zero e a opção mais compatível com o ambiente, acompanhada de uma indicação das principais razões da sua escolha, e incluindo as razões que justificam a rejeição das alternativas tendo em consideração os efeitos no ambiente. (Alteração 67) ANEXO, PONTO 11 bis (novo) Anexo III, ponto 5 bis (novo) (Directiva 85/337/CEE) >Texto após votação do PE> 11 bis. No Anexo III é aditado o ponto 5 bis, com a seguinte redacção: "5 bis. Uma descrição da cobertura através de seguro contra os danos causados ao ambiente em qualquer fase da realização do projecto.» Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (COM(93)0575 - C4-0035/94 - 94/0078(SYN)) (Processo de cooperação: primeira leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0575 - 94/0078(SYN) ((JO C 130 de 12.5.1994, p. 8.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE (C4-0035/94), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0174/95), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE; 3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento; 4. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.