COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida (reforma)

2000/0162 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida (reforma)

1- HISTORIAL DO PROCESSO

- Em 28 de Junho de 2000, a Comissão adoptou uma Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos seguros de vida (reforma) [1]. Essa Proposta foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu na mesma data.

[1] COM (2000) 398 final, JO C 365 E, 19.12.2000., p.1.

- Na sua 378ª sessão plenária, realizada em 24 de Janeiro de 2001 [2], o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável relativamente à referida Proposta.

[2] JO C 123, 25.04.2001, p.24.

- O Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa [3] que consubstancia o seu parecer sobre a Proposta da Comissão, na sua sessão plenária de 12-15 de Março de 2001. O Parlamento aprovou o texto da Proposta da Comissão sem propor qualquer alteração.

[3] PE 298391. Rapporteur Lord Inglewood.

- Em 27 Maio 2002, o Conselho adoptou a Posição Comum [4] que é objecto da presente Comunicação.

[4] JO...........

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo primordial da Proposta consiste em facilitar a compreensão e a aplicação das Directivas Seguradoras, reformulando-as num texto jurídico claro, coerente e completo. A Proposta recolhe num texto único todas as directivas existentes no domínio do seguro de vida .

Para além da mera codificação das disposições, considerou-se necessário introduzir algumas pequenas adaptações, que não afectam todavia a substância do respectivo texto. Estas adaptações dizem apenas respeito a omissões dos textos actuais, à clarificação de determinadas situações jurídicas e à supressão da designação das empresas que entretanto cessaram actividades, deixando de justificar-se a sua menção. A Proposta ultrapassa por conseguinte o âmbito de uma pura codificação, pelo que merece a designação de "reforma".

As adaptações contidas na Proposta da Comissão dizem respeito aos seguintes pontos, que não afectam a essência do texto original: nº1, alínea m), do Artigo 1º, definição de "mercado regulamentado"; nº3 do Artigo 18º, datas respeitantes à prática da acumulação de actividades; ponto 3, alínea a) do Artigo 27º, cálculo dos "lucros futuros"; nº2, alínea g), e nºs 3 e 4 do Artigo 49º, "programa de actividades"; nº2 do Artigo 59º, "derrogação e supressão de medidas restritivas"; e nº1 do Artigo 67º, direitos adquiridos pelas sucursais existentes.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1. O Parlamento, em primeira leitura, aprovou a Proposta da Comissão sem qualquer alteração

3.1.1. A Posição Comum retoma integralmente a Proposta da Comissão, que foi aprovada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura sem qualquer alteração.

3.2. Alterações introduzidas pelo Conselho na Posição Comum

3.2.1. Em resultado da análise da Proposta por parte de grupo de trabalho do Conselho, foram introduzidas algumas novas correcções técnicas e adaptações no texto da Posição Comum, por forma a tornar a Directiva mais coerente e completa. Nenhuma destas adaptações afecta a substância do texto inicial, e todas se integram plenamente no âmbito do exercício de reforma.

A Posição Comum contém por conseguinte correcções técnicas e adaptações relativamente à Proposta, nos seguintes pontos:

* Considerando 23 da Posição Comum tem em consideração o segundo Considerando da Directiva 2000/64/CE [5], que foi adoptada depois de a Proposta de reforma ser apresentada pela Comissão.

[5] JO L 290, 17.11.2000, p. 27.

* Nº1, alínea r), do Artigo 1º da Posição Comum: na definição do conceito de "relação estreita", a noção de "controlo" é plenamente alinhada com a redacção da Directiva 95/26/CE.

* Nº7 do Artigo 3º da Posição Comum: a referência à "Caisse d'Epargne de l'Etat" do Luxemburgo foi suprimida, uma vez que esta instituição já não exerce a actividade seguradora.

* Nº3 do Artigo 16º da Posição Comum: este número foi alinhado com o Artigo 2º da Directiva 2000/64/CE.

* Nº3 do Artigo 18º da Posição Comum: a data a partir da qual o princípio da especialização se aplica às seguradoras do ramo vida no caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia foi referida como a data de adesão, tal como para os demais Estados-Membros que aderiram à União Europeia após a adopção da directiva relevante.

* Nº1, ponto B, alínea a), subalínea i), primeiro parágrafo, do Artigo 20º da Posição Comum: a última frase foi suprimida para ter em conta a introdução do euro.

* Nºs 3 e 4 do Artigo 51º da Posição Comum: o programa de actividades exigido às sucursais de países terceiros estabelecidas num Estado-Membro foi adaptado para manter a coerência com o programa de actividades exigido às seguradoras do ramo vida da UE no Artigo 7º da Posição Comum.

* nº2 do Artigo 60º da Posição Comum introduz de novo um texto contido na Directiva original e que havia sido suprimido na Proposta de reforma, uma vez que se considerou conveniente mantê-lo para evitar qualquer confusão relativamente ao âmbito de aplicação da disposição.

* Artigo 65º da Posição Comum reúne numa única disposição os artigos 58º e 66º da Proposta, que decorriam de duas directivas codificadas diferentes mas tinham conteúdo idêntico, para evitar repetições desnecessárias.

* nº2 do Artigo 69º da Posição Comum tem em conta a data de implementação da Directiva 2000/64/CE, que foi adoptada após a apresentação da Proposta de reforma por parte da Comissão.

* A Posição Comum suprime igualmente os Artigos 61º e 62º da Proposta da Comissão, uma vez que se referem a períodos transitórios que haviam sido concedidos na altura pelas directivas codificadas e entretanto expiraram.

* A apresentação do Anexo V da Posição Comum, que contém a lista das directivas revogadas e os prazos de implementação, foi alterada por motivos de clareza.

Todas as demais alterações inseridas na Posição Comum prendem-se com questões meramente linguísticas ou gramaticais, bem como com a numeração dos artigos contidos na Proposta inicial.

3.2.2. A fim de manter tão actualizado quanto possível o exercício de reforma das Directivas Seguradoras Vida, a Posição Comum integra igualmente alterações à Directiva 79/267/CEE, que acabam de ser introduzidas pela Directiva 2002/12/CE [6] recentemente adoptada, e que se referem aos requisitos em matéria de margem de solvência aplicáveis às seguradoras do ramo vida. Essas alterações dizem respeito aos seguintes considerandos e artigos da Posição Comum:

[6] JO L 77, 20.03.2002, p 11.

* Considerando nº39 da Posição Comum foi adaptado por forma a incorporar o 3º Considerando da Directiva 2002/12/CE.

* Considerando nº41 da Posição Comum foi completado por forma a incorporar os 8º e 11º Considerandos da Directiva 2002/12/CE.

* Considerando nº43 da Posição Comum incorpora o 12º Considerando da Directiva 2002/12/CE.

* Considerando nº50 da Posição Comum foi completado com a inserção do 10º Considerando da Directiva 2002/12/CE.

* nº6 do Artigo 3º da Posição Comum foi modificado por forma a incorporar a alteração introduzida pelo nº1 do Artigo 1º da Directiva 2002/12/CE ao nº2 do Artigo 3º da Directiva79/267/CEE.

* Artigo 27º da Posição Comum foi modificado por forma a incorporar a alteração introduzida pelo nº2 do Artigo 1º da Directiva 2002/12/CE ao Artigo 18º da Directiva79/267/CEE.

* Artigo 28º da Posição Comum foi modificado por forma a incorporar a alteração introduzida pelo nº2 do Artigo 1º da Directiva 2002/12/CE ao Artigo 19º da Directiva79/267/CEE.

* Artigo 29º da Posição Comum foi modificado por forma a incorporar a alteração introduzida pelo nº2 do Artigo 1º da Directiva 2002/12/CE ao Artigo 20º da Directiva79/267/CEE.

* Artigo 30º da Posição Comum incorpora o novo Artigo 20º-A inserido na Directiva79/267/CEE pelo nº3 do Artigo 1º da Directiva 2002/12/CE .

* Artigo 38º da Posição Comum incorpora o novo Artigo 24º-A inserido na Directiva79/267/CEE pelo nº4 do Artigo 1º da Directiva 2002/12/CE.

* Artigo 71º da Posição Comum incorpora o período transitório previsto no Artigo 2º da Directiva 2002/12/CE para a aplicação desta Directiva.

* Os nºs 3 e 4 do Artigo 69º têm em conta a data de implementação prevista no artigo 3º da Directiva 2002/12/CE.

* Anexo IV da Posição Comum contém certas disposições que se manterão em vigor até serem substituídas pelas contidas nas Directivas 2000/64/CE e 2002/12/CE que foram incluídas no exercício de reforma mas não serão ainda aplicáveis no momento em que for adoptada a Directiva de reforma. Este anexo tem por objectivo garantir a segurança jurídica sobre as disposições aplicáveis.

* Anexo VI da Posição Comum reproduz integralmente o Anexo V da Proposta de reforma.

4- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a Posição Comum do Conselho retoma, na sua essência, a Proposta da Comissão, que foi aprovada pelo Parlamento sem qualquer alteração. As alterações e correcções introduzidas pelo Conselho na Posição Comum não implicam nenhuma modificação substancial e inscrevem-se no âmbito de uma reforma. A Comissão recomenda ao Parlamento Europeu que aprove a presente Posição Comum.