Iniciativa do Reino da Bélgica tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho que cria uma rede europeia de pontos de contacto nacionais para a justiça reparadora

(2002/C 242/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) A Recomendação n.o R(85) do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a posição da vítima no âmbito do direito penal e do processo penal, de 28 de Junho de 1985, recomenda aos Governos dos Estados-Membros que estudem as possíveis vantagens dos sistemas de mediação e conciliação.

(2) A Declaração das Nações Unidas sobre os princípios básicos da justiça para as vítimas de crime e abuso de poder, de 29 de Novembro de 1985, exorta ao uso, quando adequado, de mecanismos informais para a resolução de conflitos, incluindo a mediação, a arbitragem e a justiça tradicional ou as práticas indígenas, para facilitar a conciliação e a reparação para as vítimas.

(3) A Recomendação n.o R(87) do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre o apoio à vítima e a prevenção da vitimação, de 17 de Setembro de 1987, recomenda aos Governos dos Estados-Membros que incentivem experiências de mediação, a nível nacional ou local, entre o ofensor e a vítima, e avaliem os seus resultados, com especial referência à medida em que são defendidos os interesses da vítima.

(4) As Regras Mínimas das Nações Unidas, de 1990, relativas às medidas que não impliquem prisão sublinham a importância de um maior envolvimento da comunidade na gestão da justiça penal e a necessidade de promover entre os infractores um certo sentido da responsabilidade para com as suas vítimas e a sociedade no seu conjunto.

(5) A Recomendação R(92) 16 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as regras europeias em matéria de sanções e medidas comunitárias considera que as sanções e medidas cuja execução tem lugar na comunidade constituem vias importantes para combater a criminalidade e evitar os efeitos negativos da prisão.

(6) O Plano de Acção de Viena, afirma no seu ponto 19, que "Os procedimentos deveriam oferecer praticamente as mesmas garantias, de forma a que os tratamentos não sejam desiguais de uma jurisdição para outra".

(7) A Resolução 1999/26 do Comité Económico e Social das Nações Unidas, de 28 de Julho de 1999, relativa ao desenvolvimento e à execução de medidas de mediação e justiça reparadora no direito penal exorta os Estados, as organizações internacionais e outras entidades a trocar informações e experiências em matéria de mediação e justiça reparadora.

(8) A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de 14 de Julho de 1999, sobre "As vítimas da criminalidade na União Europeia - Reflexão sobre as normas e medidas a adoptar", afirma que a mediação vítima-infractor pode constituir uma solução alternativa para processos penais morosos e desencorajadores, no interesse das vítimas, possibilitando a reparação de danos ou a recuperação de bens perdidos fora de uma acção penal normal.

(9) A Recomendação n.o R(99) 19 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, relativa à mediação em matéria penal, estabelece princípios a que os Estados-Membros devem atender ao desenvolver a mediação em matéria penal.

(10) O Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, afirma, no ponto 30 das suas Conclusões, que os Estados-Membros devem criar procedimentos alternativos extra-judiciais.

(11) A Resolução 2000/14 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas, de 27 de Julho de 2000, relativa aos princípios básicos para o uso de programas de justiça reparadora em matéria penal, exorta os Estados a prosseguir o intercâmbio de informações e experiências sobre a mediação e a justiça reparadora.

(12) A Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Junho de 2000 sobre a comunicação da Comissão, relativa às vítimas da criminalidade na União Europeia - Reflexão sobre as normas e medidas a adoptar(1), afirma a importância do desenvolvimento dos direitos das vítimas da criminalidade.

(13) A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal(2), determina, no artigo 10.o, que os Estados-Membros devem procurar promover a mediação nos processos penais por infracções para as quais considerem adequadas este tipo de medidas e garantir que possam ser tomadas em consideração quaisquer acordos entre a vítima e o autor da infracção que sejam obtidos através dessa mediação em processos penais. De acordo com o seu artigo 17.o, cada Estado-Membro deverá pôr em vigor disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento ao disposto no referido artigo 10.o antes de 22 de Março de 2006.

(14) A iniciativa da República Francesa e do Reino da Suécia de criar uma rede europeia de prevenção da criminalidade, concretizada na Decisão 2001/427/JAI(3), constitui um excelente exemplo do modo como os Estados-Membros podem cooperar numa base estável relativamente a certos temas. A inclusão da mediação para jovens e da mediação social no primeiro programa de trabalho da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade prova o interesse crescente em encontrar meios alternativos de exercício do direito penal.

(15) Deve, no entanto, salientar-se que as eventuais capacidades preventivas da mediação, em especial, e da justiça reparadora, em geral, são apenas um aspecto da abordagem muito mais lata da justiça reparadora, que se aplica à criminalidade, à justiça penal e ao processo penal no seu conjunto. A justiça reparadora denota uma abordagem lata em que a reparação material e imaterial da relação conturbada entre a vítima, a comunidade e o infractor constitui um princípio orientador geral no processo penal.

(16) Embora até à data a justiça reparadora tenha encontrado expressão principalmente em diversas formas de mediação entre as vítimas e os infractores (mediação vítima-infractor), estão a ser cada vez mais aplicados outros métodos, como, por exemplo, a conferência em família. Os governos, a polícia, os serviços de justiça penal, as autoridades especializadas, os serviços de apoio e assistência à vítima, os serviços de apoio ao infractor, os investigadores e o público estão todos implicados neste processo.

(17) A presente iniciativa foi tomada em consulta com o Fórum Europeu para a mediação vítima-infractor e a justiça reparadora, uma organização não governamental com experiência no domínio da justiça reparadora,

DECIDE:

Artigo 1.o

Rede europeia de pontos de contacto nacionais para a justiça reparadora

1. É criada a rede europeia de pontos de contacto nacionais para a justiça reparadora, a seguir designada por "rede".

2. O correcto funcionamento da rede, nos termos da presente decisão, é assegurado por representantes nacionais na rede.

Artigo 2.o

Âmbito

Para efeitos da presente decisão, o termo "justiça reparadora" refere-se a uma visão global do processo de justiça penal em que as necessidades da vítima assumem a prioridade e a responsabilidade do infractor é realçada de uma maneira positiva. O conceito de justiça reparadora abrange um conjunto de ideias relevante para diversas formas de sanção e de tratamento de conflitos nas várias fases do processo penal ou com ele relacionados.

Artigo 3.o

Objectivo da rede

A rede contribui para desenvolver, apoiar e promover os vários aspectos da justiça reparadora nos Estados-Membros e a nível da União Europeia. Nesta perspectiva, o apoio legislativo e logístico às autoridades judiciárias penais constitui um instrumento importante.

Artigo 4.o

Atribuições

Para cumprir o objectivo previsto no artigo 3.o, a rede tem, sobretudo, as seguintes funções e actividades:

a) A rede é um ponto de informação. Para esse efeito, a rede deve recolher, analisar e avaliar informações e dados sobre as práticas de justiça reparadora existentes e sobre o seu desenvolvimento nos Estados-Membros, com o objectivo de contribuir para a elaboração de normas de boas práticas e de apoiar futuras iniciativas nacionais e europeias. A rede deve também auxiliar o Conselho e os Estados-Membros mediante questionários sobre práticas de justiça reparadora;

b) A rede deve desenvolver mecanismos de divulgação e disponibilização das informações e dos dados acima referidos às autoridades a nível regional, nacional, europeu e internacional, bem como a outras organizações governamentais ou não governamentais, grupos, redes ou foros activos ou interessados no domínio da justiça reparadora;

c) A rede deve facilitar o intercâmbio de informações, experiências e contactos entre autoridades, instituições, serviços, grupos, redes e indivíduos que tratem da questão da justiça reparadora a nível europeu, nacional, regional e local;

d) A rede deve promover a investigação sobre o tema da justiça reparadora e, nesse sentido, contribuir para a identificação e o desenvolvimento das principais áreas de investigação neste domínio;

e) A rede deve contribuir para a identificação e o desenvolvimento das principais áreas de formação e avaliação no domínio da justiça reparadora;

f) A rede deve organizar conferências, seminários, reuniões e outras acções para promover as práticas de justiça reparadora e para estimular e melhorar o intercâmbio de experiências e de boas práticas;

g) A rede deve desenvolver a cooperação com os países candidatos à adesão, com países terceiros e com organizações e organismos internacionais;

h) A rede deve colocar a sua competência e experiência ao serviço do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sempre que necessário e a pedido destes, assistindo-os em questões relacionadas com a justiça reparadora;

i) A rede deve apresentar anualmente ao Conselho, através das estruturas competentes, um relatório de actividades, e indicar as áreas de acção prioritárias do seu programa de trabalho para o ano seguinte. O Conselho deve tomar nota do relatório, aprová-lo e transmiti-lo ao Parlamento Europeu.

A interpretação concreta, o desempenho e o desenvolvimento das funções e actividades referidas no presente artigo estão sujeitos às contribuições voluntárias dos Estados-Membros, delas dependendo.

Artigo 5.o

Devido à sua inerente orientação para a comunidade e ao facto de a justiça reparadora se desenvolver ao nível das bases, a rede deve, no desempenho das suas funções e actividades previstas no artigo 4.o, prestar especial atenção à cooperação e à promoção de intercâmbios com organizações não governamentais activas no domínio da justiça reparadora. Para poder atingir os seus objectivos da forma mais eficiente e proveitosa, a rede pode decidir recorrer ao saber-fazer e à experiência dessas organizações não governamentais e até decidir cooperar com elas de uma maneira mais estruturada.

Artigo 6.o

Composição da rede

1. A rede é constituída por pontos de contacto designados por cada Estado-Membro. A Comissão das Comunidades Europeias e os países candidatos à adesão às Comunidades Europeias podem também designar um ponto de contacto.

2. Cada Estado-Membro deve designar, no máximo, três pontos de contacto.

3. Esses pontos de contacto devem incluir, pelo menos, um representante das autoridades nacionais competentes em matéria de justiça reparadora nos seus múltiplos aspectos.

4. Os Estados-Membros podem também designar como pontos de contacto, investigadores, profissionais especializados ou outros intervenientes no domínio da justiça reparadora.

5. Os Estados-Membros devem assegurar que os investigadores, profissionais especializados e outros intervenientes no domínio da justiça reparadora, como as autoridades locais e as organizações não governamentais, participem através dos pontos de contacto designados.

6. Os Estados-Membros devem assegurar que os seus pontos de contacto possuam conhecimentos suficientes de, pelo menos, uma outra língua oficial da União Europeia a fim de facilitar o funcionamento da rede, nomeadamente a comunicação com os outros pontos de contacto.

Artigo 7.o

Funcionamento

1. A rede realizará a sua primeira reunião em ...

2. A rede reúne-se pelo menos uma vez por semestre, por convocação da Presidência em exercício do Conselho da União Europeia. A reunião dos representantes nacionais da rede é presidida pelo representante do Estado-Membro que, no momento, exerça a Presidência do Conselho.

3. A rede pode decidir confiar o seu secretariado a um ponto de contacto nacional.

4. Os representantes nacionais na rede decidem do programa anual da rede, incluindo do plano financeiro, e decidem, nomeadamente:

- as matérias prioritárias a examinar com vista ao desenvolvimento de acções, tendo presentes, ao fazê-lo, os artigos 10.o e 17.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho,

- as principais acções específicas a realizar (conferências, seminários, programas de investigação, programas de formação, etc.),

- a criação, a estrutura e o desenvolvimento de um sistema electrónico de intercâmbio de informações e de um sítio na internet.

Os representantes nacionais na rede elaboram ainda o relatório anual de actividades da rede e o respectivo Regulamento Interno, que será aprovado por unanimidade.

5. O financiamento da rede pode ser sujeito a uma decisão do Conselho.

Artigo 8.o

Avaliação

O Conselho avalia as actividades da rede e do seu funcionamento nos três anos subsequentes à aprovação da presente decisão.

Artigo 9.o

A presente decisão produz efeitos à data da sua aprovação.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 67 de 1.3.2001, p. 304.

(2) JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.

(3) JO L 153 de 8.6.2001, p. 1.