EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta de alteração do Regulamento (UE) n.º 904/2010 relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado constitui uma parte importante do pacote. Isto deve-se ao facto de a proposta estabelecer regras para que os Estados-Membros recolham de forma harmonizada os registos disponibilizados eletronicamente pelos prestadores de serviços de pagamento, em conformidade com o artigo 243.º-B, da Diretiva IVA. Além disso, a proposta cria um novo sistema eletrónico central para o armazenamento das informações sobre pagamentos e para o tratamento posterior dessas informações pelos funcionários anti-fraude nos Estados-Membros no âmbito da rede Eurofisc. A Eurofisc é a rede de troca multilateral de alertas rápidos no que diz respeito à luta contra a fraude ao IVA, criada nos termos do capítulo X do Regulamento (UE) n.º 904/2010.

A presente proposta faz parte do pacote legislativo sobre a transmissão e a troca obrigatórias de informações sobre pagamentos pertinentes relativas ao IVA. O contexto do pacote no seu conjunto é apresentado de forma abrangente na exposição de motivos da proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamentos..

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente iniciativa é o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo prevê que o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, adote disposições relacionadas com a harmonização das regras dos Estados-Membros no domínio da fiscalidade indireta, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado único e para evitar distorções da concorrência.

•Subsidiariedade

A presente iniciativa é coerente com o princípio da subsidiariedade, uma vez que o principal problema em causa, a fraude ao IVA no comércio eletrónico, é comum a todos os Estados-Membros e é agravado pela insuficiência de instrumentos à disposição das autoridades fiscais. Os Estados-Membros, por si só, não estão aptos a obter de terceiros, como os prestadores de serviços de pagamento, as informações necessárias para controlar as entregas de bens e as prestações de serviços transfronteiras em termos de IVA, a assegurar que as regras do IVA no comércio eletrónico são corretamente aplicadas e a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

•Proporcionalidade

A iniciativa não excede o necessário para cumprir o objetivo de combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Em especial, em termos de proteção de dados, o tratamento das informações sobre pagamentos respeita os princípios da necessidade (apenas são tratadas as informações necessárias para atingir o objetivo de combate à fraude ao IVA no comércio eletrónico) e da proporcionalidade (o tipo de informações e a forma como são tratadas pelos peritos antifraude das autoridades fiscais não excedem os limites do que é adequado para atingir o objetivo de combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico) e está em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o Regulamento (CE) n.º 2018/1725 e a Carta dos Direitos Fundamentais.

As salvaguardas estabelecidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 904/2010 e do quadro europeu em relação à proteção de dados serão aplicáveis à troca de informações sobre pagamentos no âmbito da presente proposta. Para a avaliação dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, deve salientar-se, em primeiro lugar, que a recolha, a troca e a análise de informações sobre o IVA tem como objetivo o combate à fraude ao IVA no comércio eletrónico. Este dado está bem documentado na consulta às partes interessadas, em que as autoridades fiscais salientaram a necessidade de informações sobre pagamentos para combater eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. Os inquiridos nas consultas públicas (pessoas singulares e empresas) também confirmaram que as informações sobre pagamentos são necessárias para ajudar as autoridades fiscais a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico (desde que a informação sobre os consumidores seja mantida confidencial). Além disso, apenas as informações relacionadas com a eventual fraude ao IVA no comércio eletrónico seriam enviadas às autoridades fiscais e trocadas entre elas. Isto significa que apenas seriam trocadas as informações necessárias para detetar potenciais autores de fraudes estabelecidos fora do Estado-Membro de consumo (ou seja, não seriam trocadas quaisquer informações sobre os pagamentos internos). Estas informações incluiriam o número de operações de pagamento e a data em que foram efetuadas, bem como informações sobre o lugar onde, em princípio, essas operações serão tributadas. Não é necessário trocar informações que identifiquem pessoas que efetuam pagamentos em linha (ou seja, consumidores), com exceção das informações sobre a origem do pagamento (por exemplo, a localização do banco utilizado para efetuar o pagamento, que é necessária para determinar o lugar da tributação). Por conseguinte, não seria possível utilizar as informações sobre pagamentos para monitorizar os hábitos de compra dos consumidores.

Seria criado um sistema eletrónico central de informações sobre pagamentos («CESOP»). Este sistema permitiria que os Estados-Membros transmitissem as informações sobre pagamentos que armazenam a nível nacional, ajudando a combater eficazmente a fraude ao IVA no comércio eletrónico. O CESOP poderia agregar por beneficiário todas as informações pertinentes sobre pagamentos relativas ao IVA transmitidas pelos Estados-Membros, o que possibilitaria uma panorâmica completa dos pagamentos recebidos pelos beneficiários (ou seja, as empresas) e efetuados pelos ordenantes (ou seja, os consumidores que fazem compras em linha) na UE. O CESOP teria capacidade para reconhecer qualquer registo múltiplo da mesma operação de pagamento, limpar as informações recebidas pelos Estados-Membros (ou seja, eliminar duplicações, corrigir ou comunicar erros, etc.), permitir que os funcionários de ligação da rede Eurofisc cruzem os dados sobre pagamentos com as informações sobre o IVA trocadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 904/2010 e conservar as informações apenas durante o período necessário para que as autoridades fiscais efetuem os controlos do IVA. O CESOP só seria acessível aos funcionários de ligação da rede Eurofisc dos Estados-Membros e só permitiria inquéritos cujo único objetivo fosse investigar suspeitas de fraude ao IVA ou detetar a existência de fraudes de IVA.

Em termos de armazenamento, o CESOP garantiria um nível de segurança adequado, em conformidade com as regras que regem o tratamento de dados pessoais pelas instituições da União.

A troca de informações entre as autoridades fiscais teria lugar exclusivamente no âmbito da rede Eurofisc. O sistema eletrónico central só estaria acessível aos funcionários de ligação da rede Eurofisc. O acesso ao CESOP seria regulado através da utilização de um identificador de utilizador e o sistema manteria um registo de qualquer acesso. Além disso, o CESOP apenas conservaria as informações durante dois anos, para que os Estados-Membros dispusessem de um prazo razoável para realizar auditorias de IVA. As informações seriam apagadas depois de dois anos.

O sistema não teria uma interface com a Internet, uma vez que os prestadores de serviços de pagamento apresentariam as suas informações às autoridades nacionais. A troca de informações entre as autoridades fiscais nacionais teria lugar através da rede de comunicações comum segura, que apoia todos as trocas de informações entre as autoridades fiscais e aduaneiras e fornece todos os elementos de segurança necessários (incluindo a encriptação de informações).