A4-0101/97

Projecto de Acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia - projecto de Convenção, estabelecida com base no artigo K.3. do Tratado da União Europeia, relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia e sobre o projecto de Acto do Conselho que estabelece o Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia - Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3. do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia (5313/97 - C4-0062/97 - 97/0901(CNS)).

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Considerando único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma proposta de alteração do artigo 20° da Convenção Europeia de Jurisdição e Execução (EEX) será transmitida para consulta ao Parlamento Europeu, a fim de ter em conta a adopção da Convenção relativa à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia;

PROJECTO DE CONVENÇÃO

(Alteração 3)

Artigo 2º, nº 3 (novo artigo 2º-AA, após o artigo 2°)

>Texto original>

3. No momento da notificação referida no n° 2 do artigo 16°, os Estados-membros poderão declarar que designarão uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com organizações territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação produz efeitos durante um período de cinco anos, podendo ser renovada de cinco em cinco anos.

>Texto original>

Artigo 2º-AA

Excepção

1. Como excepção à regra geral definida no artigo 2°, no momento da notificação referida no n° 2 do artigo 16°, os Estados-membros poderão declarar que designarão uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Só se recorrerá a esta excepção se o sistema do Estado-membro para a transmissão de actos judiciais e extrajudiciais ainda não permitir a transmissão directa.

2. Como excepção à regra geral definida no artigo 2°, os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com organizações territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. Só se recorrerá a esta excepção se o sistema do Estado-membro para a transmissão de actos judiciais e extrajudiciais ainda não permitir a transmissão directa.

3. Tendo em vista a actual harmonização dos procedimentos de transmissão, as designações mencionadas no presente artigo produzem efeitos durante um período de cinco anos, e só podem ser renovadas por um período de cinco anos mediante acordo de todos os outros Estados-membros.

4. No momento da notificação prevista no n° 2 do artigo 16°, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:

- Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os n°s 1 e 2;

- Zonas geográficas de competência dessas entidades;

- Meios de que dispõem para a recepção dos actos;

- Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento dos formulários constantes do anexo à convenção.

(Sempre que se remeter para o artigo 2°, remeter-se-á igualmente para o artigo 2º-AA.)

(Alteração 4)

Artigo 2°, nº 4

>Texto original>

4. No momento da notificação prevista no n° 2 do artigo 16°, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:

- Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os nºs 2 e 3;

- Zonas geográficas de competência dessas actividades;

- Meios de que dispõem para a recepção dos actos;

- Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento dos formulários constantes do anexo à convenção.

O Estado-membro deve ainda comunicar ao depositário as eventuais alterações posteriores a estas informações.

>Texto original>

3. No momento da notificação prevista no n° 2 do artigo 16°, cada Estado-membro deverá fornecer as seguintes informações:

- Nomes e endereços das entidades requeridas a que se refere o nº 2;

- Zonas geográficas de competência dessas actividades;

- Meios de que dispõem para a recepção dos actos;

- Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento dos formulários constantes do anexo à convenção.

O Estado-membro deve ainda comunicar ao depositário as eventuais alterações posteriores a estas informações.

(Alteração 5)

Artigo 2°-A, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;

.

>Texto após votação do PE>

b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação, incluindo ajuda em casos de erro no endereço ou de problemas linguísticos;

(Alteração 6)

Artigo 7°, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O destinatário pode solicitar ajuda à entidade central do Estado-membro em que resida para efeitos de uma tradução indicativa na (em uma das) língua(s) oficial(is) desse Estado-membro.

(Alteração 7)

Artigo 8°, nº 2

>Texto original>

2. No entanto, se, no âmbito de um processo a instaurar ou em curso no Estado-membro de origem, houver que citar ou que notificar um acto num prazo determinado, a data a tomar em consideração em relação ao requerente será a fixada pela legislação desse Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

2. No entanto, se, no âmbito de um processo a instaurar ou em curso no Estado-membro de origem, houver que citar ou que notificar um acto num prazo determinado, a data a tomar em consideração em relação aos requerentes no processo será a data fixada de acordo com a legislação desse Estado-membro.

(Alteração 8)

Artigo 9°-A, nº 1

>Texto original>

1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar origem a qualquer pagamento ou reembolso de taxas ou custas pelos serviços prestados pelo Estado- membro requerido.

>Texto após votação do PE>

1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um Estado-membro não poderão dar origem a qualquer pagamento ou reembolso de taxas ou custas pelos serviços prestados pelo Estado- membro requerido nem a qualquer contribuição para «a» agência de transmissão, para «a» agência de recepção ou para a entidade central.

(Alteração 9)

Secção II, título

>Texto original>

Outros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

>Texto após votação do PE>

Outros meios excepcionais de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais

(Alteração 11)

Artigo 10°-A, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros disporão da faculdade de mandar proceder directamente, sem recurso a qualquer forma de coerção, através dos respectivos agentes diplomáticos ou consulares, à citação ou notificação de actos judiciais às pessoas que residam noutro Estado-membro.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros poderão, em circunstâncias excepcionais, mandar proceder directamente, sem recurso a qualquer forma de coerção, através dos respectivos agentes diplomáticos ou consulares, à citação ou notificação de actos judiciais às pessoas que residam noutro Estado-membro.

(Alteração 12)

Secção III (nova) (antes do artigo 10º-B)

>Texto após votação do PE>

Secção III

Citação ou notificação directa e citação ou notificação pelo correio

(Alteração 13)

Artigo 12°, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Cada Estado-membro, bem como a Comissão Europeia, designará um membro do Comité Executivo. O membro designado pela Comissão exercerá as funções de presidente. As decisões serão tomadas por maioria simples e em caso de empate na votação o presidente disporá de voto de qualidade.

(Alteração 14)

Artigo 12°, nº 2

>Texto original>

2. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Reunir-se-á pela primeira vez assim que a Convenção entrar em aplicação, nos termos do disposto no nº 4° do artigo 16°, entre três Estados-membros. O Comité terá a seu cargo a supervisão do funcionamento da Convenção, em especial a eficácia das entidades designadas nos termos do artigo 2° e a aplicação prática do n° 1, alínea c), do artigo 2°A e do artigo 8°, elaborando, no prazo de três anos após a sua primeira reunião e, posteriormente, de cinco em cinco anos, um relatório destinado ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

2. O Comité reunir-se-á pelo menos uma vez por ano. Reunir-se-á pela primeira vez assim que a Convenção entrar em aplicação, nos termos do disposto no nº 4° do artigo 16°, entre três Estados-membros. O Comité terá a seu cargo a supervisão do funcionamento da Convenção, em especial a eficácia das entidades designadas nos termos do artigo 2° e a aplicação prática do n° 1, alínea c), do artigo 2°A e do artigo 8°, elaborando, no prazo de três anos após a sua primeira reunião e, posteriormente, de cinco em cinco anos, um relatório destinado ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

(Alteração 15)

Artigo 17°-A

>Texto original>

1. Sem prejuízo do n° 4 do artigo 12°, podem ser propostas alterações à presente Convenção por qualquer Estado-membro, Alta Parte Contratante ou pela Comissão. Todas as propostas de alteração serão enviadas ao depositário, que as comunicará ao Conselho.

>Texto após votação do PE>

Sem prejuízo dos poderes constitucionais dos Estados-membros, a presente Convenção pode ser alterada ou substituída de acordo com os procedimentos previstos no Tratado da União Europeia.

>Texto original>

2. As alterações serão adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

>Texto original>

3. As alterações assim adoptadas entrarão em vigor de acordo com o disposto no n° 3 do artigo 16°.

(Alteração 16)

Artigo 18°, nº 2, alínea d)

>Texto após votação do PE>

c bis) As declarações a que se refere o n° 4 do artigo 16°, relativas à aplicação provisória;

>Texto original>

d) As declarações a que se referem os artigos 2° n° 1 e n° 2; 2°- A; 3°, n° 3; 9°, n° 2; 10°-B, n° 2, 13°, n° 1, alínea b) e n° 2, alínea c); e 16°, n° 4;

>Texto após votação do PE>

d) As declarações a que se referem os artigos 3°, n° 3; 9°, n° 2; 10°-B, n° 2, 13°, n° 1, alínea b) e n° 2, alínea c);

d bis) As listas das entidades de transmissão, das entidades de recepção referidas nos artigos 2° e 2°-AA e as entidades centrais, com uma breve referência às informações exigidas pelo n° 3 do artigo 2°;

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Acto do Conselho que estabelece a Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia - projecto de Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia, e sobre o Acto do Conselho que estabelece o Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União Europeia - Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União europeia, relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-membros da União europeia (5313/97 - C4-0062/97 - 97/0901(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (5313/97 - 97/0901 (CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0062/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0101/97),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.