3. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 198/9 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao controlo do pagamento dos 
montantes concedidos aquando da exportação de produtos agrícolas (') 
COM(89) 294 final 
(Apresentada pela Comissão, ao abrigo do n°. 3 do artigo 149? do Tratado, em 16 de Junho de 
1989) 
(89/C 198/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, nos termos do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2048/88 (3), os Estados-membros 
devem adoptar as medidas necessárias para garantir a 
realização e regularidade das operações financiadas pelo 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA), evitar e combater as irregularidades e recupe­
rar as verbas perdidas na sequência de irregularidades ou 
negligência; 
Considerando que, no seu relatório especial sobre o sis­
tema de pagamento das restituições agrícolas à exporta­
ção (4), bem como no seu relatório anual relativo ao 
exercício de 1987 (5), o Tribunal de Contas registou in­
suficiências em certos Estados-membros no que diz res­
peito ao controlo dos pagamentos das restituições; 
Considerando que a organização que em princípio ofere­
ceria as melhores garantias sem, contudo, criar dificulda­
des económicas ou originar custos administrativos excessi­
vamente elevados em relação aos benefícios daí espera 
O JO n? C 239 de 5. 9. 1987, p. 4. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 
O JO n? C 215 de 26. 8. 1985, p. 1. 
O JO n? C 316 de 12. 12. 1988, p. 68. dos para as finanças da comunidade seria aquela que 
agrupasse, simultaneamente, elementos do controlo dos 
movimentos de mercadorias e do controlo contabilístico; 
Considerando que, com a preocupação de melhorar e 
harmonizar as medidas tomadas pelos Estados-membros, 
se afigura necessário criar um sistema de controlo comu­
nitário; 
Considerando que tal sistema de controlo deve basear-se, 
nomeadamente, em controlos físicos das mercadorias, 
por amostragem, aquando da sua exportação, incluindo 
as mercadorias exportadas no âmbito de um procedi­
mento simplificado, e em controlos dos processos 
dos pedidos de pagamento pelo organismo pagador; que, 
além disso, os controlos contabilísticos a efectuar a 
posteriori nas empresas em causa pelos organismos com­
petentes são regidos pelas disposições do Regulamento 
(CEE) n? ... do Conselho, relativo às fiscalizações, pe­
los Estados-membros, das operações que fazem parte do 
sistema do financiamento pelo Fundo Europeu de Orien­
tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» ('); 
Considerando que o número dos controlos físicos e o re­
curso a laboratórios de análises devem ser aumentados 
tendo em conta a importância que as restituições agríco­
las têm no âmbito do orçamento comunitário, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
- Artigo Io. 
1. O presente regulamento fixa determinadas modali­
dades de controlo da realização e regularidade das ope­
rações que dão direito ao pagamento das restituições e 
de todos os outros montantes ligados às operações de 
exportação. 
2. Na acepção do presente regulamento, entende-se 
por mercadorias os produtos que beneficiam dos mon­
tantes referidos no n? 1 no quadro das disposições 
comunitárias adoptadas no âmbito do política agrícola 
comum. 
(*) JO n? L 172 de 12. 7. 1977, p. 17. 
N?C 198/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 89 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros procederão: 
a) Ao controlo físico das mercadorias nos termos do dis­
posto no artigo 3? aquando do cumprimento das for­
malidades aduaneiras de exportação e antes da con­
cessão da autorização de exportação de mercadorias, 
com base nos documentos apresentados em apoio da 
declaração de exportação, 
b) A um controlo documental do processo de pedido de 
pagamento nos termos do artigo 4? 
Artigo 3? 
1. Sem prejuízo das disposições especiais que exijam 
um controlo mais aprofundado, o controlo físico refe­
rido na alínea a) do artigo 2? deve ser efectuado por 
amostragem, com frequência e inopinadamente. 
Em qualquer caso, o controlo físico por amostragem 
efectuada aquando do cumprimento das formalidades 
aduaneiras deve, sem prejuízo de casos especiais a definir 
de acordo com o processo previsto no artigo 6?, incidir, 
pelo menos, sobre uma amostra representativa de 5 °/o 
das declarações de exportação que tenham sido objecto 
de um pedido de concessão dos montantes referidos no 
n? 1 do artigo 1? 
2. Sempre que, mediante simples exame visual dos 
produtos, não seja clara a concordância entre a merca­
doria e a sua designação na nomenclatura das restitui­
ções e que a sua classificação ou a sua qualidade exijam 
um conhecimento exacto dos seus componentes, as auto­
ridades aduaneiras assegurar-se-ão acerca desta designa­
ção pelo recurso a análises em laboratórios especialmente 
equipados para o efeito. 
3. O controlo referido nos n?s 1 e 2 efectuar-se-á sem 
prejuízo das medidas que as autoridades aduaneiras to­
marem, de modo a que as mercadorias saiam do territó­
rio aduaneiro no mesmo estado que no momento da au­
torização de exportação. 
Artigo 4o. 
Os organismos pagadores procederão, com base nos pro­
cessos dos pedidos de pagamento e em outras informa­
ções disponíveis, em especial com base em documentos 
relativos e em observações dos serviços aduaneiros, a um 
controlo documental de todos os elementos destes pro­
cessos que façam fé para a concessão do montante em Artigo 5° 
Os Estados-membros previrão a coordenação dos con­
trolos que digam respeito a um mesmo operador e que 
reúnam as verificações previstas nos artigos 3? e 4? e no 
Regulamento (CEE) n? .... 
Estes controlos serão efectuados, momeadamente, em 
caso de presunção de fraude, per iniciativa ou a pedido, 
quer dos serviços da Comissão, quer das autoridades 
aduaneiras que efectuam o controlo físico, quer dos ser­
viços competentes que efectuam o controlo do processo 
de pagamento ou o controlo contabilístico a posteriori. 
Artigo 6o. 
As disposições necessárias para a aplicação do presente 
regulamento serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 
2727/75 do Conselho ('), ou, conforme o caso, no artigo 
correspondente dos outros regulamentos relativos às or­
ganizações comuns de mercado. 
Estas disposições podem, designadamente, referir-se: 
— ao método de cálculo da percentagem mínima refe­
rida no n? 1 do artigo 3?, 
— à determinação dos casos em que o controlo físico 
por amostragem deve incidir sobre uma amostra re­
presentativa superior a 5 %, 
— à lista de mercadorias visadas pelo n? 2 do artigo 3?, 
bem como ao número mínimo de análises aí referi­
das, 
— à coordenação do controlo entre os serviços compe­
tentes dos Estados-membros e os serviços da Comis­
são, 
— ao estabelecimento de programas anuais de controlo, 
— às comunicações de dados relativos à aplicação do 
presente regulamento. 
Artigo 7o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.