A4-0142/99

Proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à aplicação pela Comissão de um programa de medidas e de acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiriços da UE COM(98)0722 - C4-0062/99 - 95/0116(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando, novo considerando

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Parlamento Europeu aprovou em 18 de Setembro de 1997 uma resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho «A Europa e o Japão: as próximas etapas» (1),

_________________

(1) JO C 304 de 6.10.1997, p. 119.

(Alteração 2)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando, no entanto, que as dificuldades de acesso ao mercado japonês com que se deparam as empresas europeias exige também que o Japão crie condições concretas que permitam o desenvolvimento do comércio livre no país;

(Alteração 3)

Artigo 2°, n° 1, intróito

>Texto original>

1. O programa comunitário será composto pelas duas principais medidas e acções seguintes:

>Texto após votação do PE>

1.

O programa comunitário será composto, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Autoridade Orçamental, pelo co-financiamento das duas principais medidas e acções seguintes:

(Alteração 4)

Artigo 2°, n° 2, intróito

>Texto original>

2. Além disso, quando necessário, pode ser dado um apoio limitado às medidas e acções seguintes:

>Texto após votação do PE>

2.

Além disso, quando necessário, pode ser dado um apoio limitado, dentro dos limites estabelecidos anualmente pela Autoridade Orçamental, às medidas e acções seguintes:

(Alteração 5)

Artigo 3°, parágrafos quarto bis e ter (novos)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité são, em geral, públicas, salvo decisão em contrário devidamente fundamentada e publicada em tempo útil. O Comité publicará as ordens do dia das suas reuniões duas semanas antes da data de cada reunião. O Comité manterá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

Estas disposições serão adoptadas em conformidade com a posição do Parlamento sobre um novo acto legislativo que estabeleça os princípios relativos aos comités presididos pela União Europeia e as formas de exercício da competência de execução da Comissão.

(Alteração 6)

Artigo 3° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 3° bis

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 1 de Setembro de 2000, um relatório de avaliação que inclua os resultados das operações de controlo e de supervisão financiadas. Este relatório deverá igualmente ter em conta as obrigações contratuais e os princípios da boa gestão financeira e incluir os resultados de uma análise custo/eficácia

(Alteração 7)

Artigo 4°, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Com base na experiência adquirida no âmbito da aplicação do presente regulamento, a Comissão apresentará, até 30 de Junho de 2001, uma proposta tendo em vista a prorrogação do programa para além de 2001

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à aplicação pela Comissão de um programa de medidas e de acções específicas destinadas a melhorar o acesso ao mercado japonês dos produtos e dos serviços transfronteiras da UE (COM(98)0722 - C4-0062/99 - 95/0116(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(98)0722 - 95/0116(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A e dos artigos 113° e 235° do Tratado CE (C4-0062/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0142/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.