COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 436 final 
Bruxelas, 5 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 450/89 do Conselho, de 20.2.1989, 
que ajusta o direito antI-dumping definitivo sobre as importações 
de ureia originária da Arábia Saudita estabelecido pelo 
Regulamento (CEE) no. 3339/87 
(apresentada pela Comissão) 

d 
Exposição de motivos 
Dado que o artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 3339/87 foi declarado nulo 
pelo acórdão de Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991 no processo ng. 
C-49/88, na medida em que impunha um direito antI-dumping aos recorrentes 
da Arábia Saudita é considerado adequado revogar o respectivo direito 
antI-dumping imposto pelo Regulamento do Conselho (CEE) n' 450/89 sobre 
as importações de ureia originária da Arábia Saudita. 
1 
Proposta de 
Regulamento (CEE) no. / do Conselho de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 450/89 do Conselho, de 20.2.1989, 
que ajusta o direito antl-dumping definitivo sobre as Importações 
de ureia originária da Arábia Saudita estabelecido pelo 
Regulamento (CEE) no. 3339/87 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo á defesa contra as Importações que são objecto de 
dumpIno ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia^1), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no citado 
regulamento, 
Considerando o seguinte : 
Pelo Regulamento (CEE) no. 3339/87 do Conselho, de 4 de Novembro de 1987 
(2), foi criado um direito antI-dumping de 40% sobre as Importações de 
ureia originária da Arábia Saudita; 
Pelo Regulamento (CEE) no. 450/89, de 20 de Fevereiro de 1989<3), o 
montante deste direito antI-dumping foi, após uma revisão parcial, 
reduz ide para 12,8; 
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p.1. 
(2) JO na L 317 de 7.11.1987, p.1 
(3) J0 no. L 52 de 24.2.1989, p.1. 
"1 
O artigo 1a do Regulamento (CEE) na 3339/87 foi declarado nulo pelo 
acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Junho de 1991 no processo na 
C-49/88, na medida em que Impunha um direito antI-dumping aos recorrentes 
da Arábia Saudita; 
Nestas circunstâncias, foi considerado adequado revogar o direito 
antI-dumping criado pelo Regulamento (CEE) na 450/89 do Conselho sobre as 
importações de ureia originária da Arábia Saudita, porquanto os factos 
que conduziram â adopção do Regulamento (CEE) na 3339/87, objecto da 
decisão do Tribunal acima citada, não foram, no essencial, revistos 
durante o inquérito que conduziu á adopção do Regulamento (CEE) na 
450/89. Além disso, consldera-se oportuno ter em conta o facto de, desde 
o inquérito Inicial, as importações em causa na Comunidade terem sido 
insignif icantes, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1P 
É revogado o direito antl-dumping criado sobre as Importações de ureia 
originária da Arábia Saudita pelo Regulamento (CEE) na 450/89, de 20 de 
Fevereiro de 1989. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a 
partir de 25.2.1989. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
£ 
ISSN 0257-9553 
CDM(91) 436 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-485-PT-C 
ISBN 92-77-77053-8 
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Lr2985 Luxemburgo