TEXTOS APROVADOS
1. Prosperidade e solidariedade entre as gerações
A5-0319/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Uma Europa para todas as
idades )dash Promover a prosperidade e a solidariedade entre as gerações» (COM(1999) 221 )dash
C5-0185/1999 )dash 1999/2159(COS))
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 221 õdash C5-0185/1999),õdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Construir uma Europa inclusiva» (COM(2000) 79),õdash Tendo em conta a recomendação 1074 (1988) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa
sobre a política da família, em especial o n
o5(1),
õdash Tendo em conta a recomendação 92/441/CEE do Conselho de 24 de Junho de 1992 relativa a crité-
rios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social(2),
õdash Tendo em conta a recomendação 92/442/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1992 relativa à conver-
gência dos objectivos e políticas de protecção social(3),
õdash Tendo em conta a resolução do Conselho de 30 de Junho de 1993 sobre os regimes de reforma
flexível(4),
õdash Tendo em conta a declaração de princípio do Conselho da União Europeia e dos Ministros dos Assun-
tos Sociais reunidos no Conselho a 6 de Dezembro de 1993, no momento do encerramento do «Ano
europeu dos idosos e da solidariedade entre as gerações» (1993)(5),
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1994 sobre medidas em favor dos idosos(6),
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2000 sobre a Comunicação da Comissão
«Uma estratégia concertada de modernização da protecção social»(7),
õdash Tendo em conta a decisão 2000/228/CEdo Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orienta-
ções para as políticas de emprego dos Estados-membros em 2000(8),
õdash Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Outubro de 1992,
sobre a proclamação de um ano internacional dos idosos em 1999(9),
õdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Abril de 1999 sobre as pessoas idosas no século XXI õdash
Uma nova etapa na vida(10),
õdash Tendo em conta o Tratado CE, em especial os artigos 2o,3o,1 3o, 127oe 137o,
õdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão
dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A5-0319/2000),
(1) Assembleia Consultativa do Conselho da Europa, 3asessão de 3 de Maio de 1988.
(2) JO L 245 de 26.8.1992, p. 46.
(3) JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.
(4) JO C 188 de 10.7.1993, p. 1.
(5) JO C 343 de 21.12.1993, p. 1.
(6) JO C 77 de 14.3.1994, p. 24.
(7) JO C 339 de 29.11.2000, p. 154.
(8) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.
(9) Resolução 47/5/1992.
(10) JO C 219 de 30.7.1999, p. 506.17.8.2001 PT C 232/381 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2000
A. Considerando que a longevidade da população, que constitui uma das maiores conquistas da nossa
época, provocará no entanto, nas próximas décadas, uma modificação da estrutura da sociedade dealguns Estados-membros,
B. Considerando que a estratégia da Comissão, que incentiva os Estados e os cidadãos a criarem as con-
dições necessárias para um envelhecimento saudável e activo, deverá visar não só o grupo etário dos50 aos 75 anos, que corresponde, em geral, ao período de transição da vida activa para a reforma,
mas também o grupo das pessoas com mais de 75 anos, cuja situação exigiria um relatório especial,
C. Considerando que o apoio a uma política com vista a um envelhecimento activo pressupõe uma acção
concertada entre as políticas e as estratégias comunitárias e a coordenação dos sistemas nacionais desegurança social e de saúde pública e das medidas de combate à discriminação,
D. Considerando que outras medidas contra a discriminação com base na idade e na exclusão do trabalho
e da sociedade em geral podem ser legitimadas através de uma interpretação mais generosa dos artigos13
oe 137odo Tratado,
E. Considerando que as medidas preventivas devem ser acompanhadas por acções específicas a favor das
pessoas idosas, sobretudo as mulheres, que vivem em situação de pobreza e de precariedade,
F. Considerando que os trabalhadores idosos se encontram entre os indivíduos mais atingidos pelas ele-
vadas taxas de desemprego e pelo desenvolvimento tecnológico, realidade comum a todos os Estados-
-membros,
G. Considerando que as estatísticas oficiais sobre o desemprego entre os trabalhadores idosos de ambos
os sexos são insuficientes,
H. Considerando que as orientações para as políticas de emprego incluem uma nova referência aos traba-
lhadores idosos e que a defesa destes se encontra entre os objectivos prioritários das recomendaçõesdo Conselho aos Estados-membros,
I. Considerando que a organização e as condições de trabalho não correspondem com frequência às
verdadeiras exigências e capacidades dos trabalhadores idosos,
J. Considerando que os trabalhadores idosos necessitam de assistência para se adaptarem à evolução
tecnológica e que os actuais programas de requalificação e especialização se baseiam numa abordagem
errada,
K. Considerando que a educação permanente desempenha um papel importante não só no exercício da
actividade profissional como fora dela,
L. Considerando que as pessoas idosas não podem ser consideradas um grupo homogéneo e que é neces-
sário respeitar e tomar em atenção a sua diversidade, mediante a adopção de políticas específicas noque respeita às necessidades individuais,
M. Considerando que o aumento da idade média da população é um dos vários factores significativos que
exercem pressão sobre os sistemas de segurança social de alguns Estados-membros,
N. Considerando que não existem provas concretas de um aumento considerável dos custos dos cuidados
de saúde devido a uma alteração demográfica no grupo etário compreendido entre os 55 e os 75anos, já que o aumento verificado nos custos em questão foi apenas ligeiramente superior ao aumento
do PIB dos Estados-membros,
O. Atendendo ao elevado número de pessoas idosas que não tem qualquer possibilidade de levar uma
vida social activa, dependendo inteiramente da sua família, e considerando o impacto desta situação
nos restantes membros da família,
P. Considerando que as responsabilidades da assistência às pessoas idosas não são distribuídas de forma
equitativa entre os membros da família, uma vez que recaem sobretudo nas mulheres, e que nãoexistem infra-estruturas sociais adequadas,C 232/382 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Q. Considerando que muitas pessoas idosas desejam ter uma vida activa após a reforma,
R. Considerando que a promoção da solidariedade entre as gerações não pode ser reduzida estritamente a
questões de solidariedade financeira (ou a «ajustamentos socioeconómicos»), antes devendo integrar-se
numa acção global de apoio às estruturas familiares e às relações privadas que constituem a solidarie-dade entre as gerações,
1. Insiste em que o processo de adequação da sociedade ao envelhecimento da população deve ser
concebido como valorização do idoso e não meramente como adaptação unilateral por parte deste àscondições do mundo do trabalho, atendendo a que as pessoas idosas contribuem para a sociedade demuitas outras maneiras, e não unicamente mediante o trabalho remunerado, e convida a Comissão a
explorar mais amplamente os modos de utilizar a vasta experiência e as aptidões das pessoas idosas;
2. Apoia a estratégia para um envelhecimento saudável e activo, mas convida a Comissão a evitar que
este seja o único critério de aceitação da pessoa idosa na sociedade; solicita à Comissão e aos Estados-
-membros que promovam campanhas de informação a nível local, nacional e europeu sobre a integraçãodas pessoas idosas na vida económica, social e cultural, a fim de difundir a ideia de que as pessoas idosasconstituem um recurso valioso, de combater os estereótipos negativos e de consolidar a igualdade e asolidariedade entre as gerações como base para a paz social e um modelo social europeu;
3. Acolhe com satisfação a abordagem holística proposta pela Comissão, assente numa acção coorde-
nada da estratégia para o emprego, das medidas contra a discriminação e da modernização dos sistemas depensões e de saúde;
4. Insta a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem políticas específicas e programas concretos
para cada categoria de pessoas idosas, atendendo a que as mesmas não constituem um grupo homogéneo,
observando-se desigualdades quanto à sua qualidade de vida e à sua auto-suficiência económica;
5. Congratula-se pelo facto de a Comissão reconhecer que as mulheres idosas constituem um grupo
particularmente vulnerável, frequentemente vítima de várias formas e situações de discriminação, e solicita
que as medidas preventivas sejam acompanhadas por acções específicas a favor das pessoas idosas, sobre-tudo mulheres, que vivem em situação de pobreza e de precariedade;
6. Entende que a proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um quadro geral a favor da
igualdade de tratamento em matéria de trabalho e de emprego não é adequada para garantir os direitos daspessoas idosas; convida por conseguinte a Comissão a apresentar, ao abrigo do artigo 13
odo Tratado, uma
proposta de directiva especificamente destinada à luta contra a discriminação com base na idade(1);
7. Convida a Comissão a ter na devida conta a amplitude e a gravidade do problema da discriminação
das pessoas idosas no trabalho no quadro da iniciativa comunitária EQUAL;
8. Convida o Conselho a adoptar medidas destinadas a controlar o respeito das recomendações aos
Estados-membros em matéria de políticas de emprego que dizem especificamente respeito aos trabalhado-
res de idade mais avançada, bem como métodos para o intercâmbio de informações e de boas práticasentre os Estados-membros;
9. Entende necessário que se tenha em conta o «factor idade» para a adopção de políticas e de medidas,
da mesma forma que tem sido tomado em conta o «factor género» no âmbito dos programas dos fundosestruturais e nas orientações adoptadas pelos Estados-membros em matéria de emprego;
10. Considera que, no âmbito da acção do Fundo Social Europeu, a União deve solicitar aos Estados-
-membros que criem novos programas de requalificação profissional dirigidos aos trabalhadores maisvelhos para:
õdash adaptar esses trabalhadores às diferentes exigências de aprendizagem,õdash valorizar a bagagem de experiência dos trabalhadores idosos na formação dos jovens,õdash permitir que os trabalhadores idosos tirem partido das possibilidades oferecidas pelas novas tecnolo-
gias;
(1) JO C 177 Ede 27.6.2000, p. 42.17.8.2001 PT C 232/383 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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11. Convida os Estados-membros a apoiarem modelos flexíveis de articulação do horário de trabalho
por forma a optimizar a contribuição profissional do trabalhador idoso;
12. Apoia uma estratégia activa no sentido de melhorar as condições de saúde e de segurança no traba-
lho adaptadas às necessidades dos trabalhadores idosos, beneficiando assim todos os trabalhadores, e soli-cita à Comissão que analise os regulamentos relativos à saúde e à segurança do ponto de vista dos traba-lhadores idosos, tendo em vista a sua alteração;
13. Pede aos Estados-membros que adoptem medidas concretas para promover, através de acções de
actualização e de requalificação profissional, a reinserção das pessoas idosas, homens e mulheres, na vidalaboral;
14. Entende que há que reconhecer que a educação permanente é importante durante toda a vida, e não
unicamente no período relacionado com o emprego remunerado e o mercado de trabalho; a noção deeducação permanente deveria aplicar-se igualmente ao período posterior à reforma e deveria facilitar-se oacesso das pessoas idosas, reformadas ou activas, aos regimes de educação permanente;
15. Convida igualmente os parceiros sociais, a nível europeu e nacional, a propiciarem aos trabalhado-
res idosos a oportunidade de se adaptarem à evolução tecnológica e a preverem disposições flexíveis emmatéria de horários de trabalho, relações laborais e reforma;
16. Fixa como meta a conciliação das responsabilidades familiares e laborais e faz apelo a uma partilha
mais equitativa das obrigações familiares entre homens e mulheres, bem como a uma política de emprego
e de protecção social mais atenta às obrigações das mulheres e dos homens em matéria de prestação de
cuidados às pessoas idosas e às crianças; os instrumentos de política familiar e fiscal devem ser reforçadospara promover a participação das mulheres no mercado de trabalho;
17. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que tomem na devida consideração a situação específica
das pessoas que estão impossibilitadas de prosseguir a sua vida profissional devido a problemas gravesrelacionados com familiares ou por situações involuntárias de desemprego e que, consequentemente, acu-sam uma perda de rendimento e uma maior dependência económica devido a uma cobertura de pensãoinsuficiente;
18. Convida os Estados-membros a assegurarem, por exemplo, através de um seguro de saúde, os encar-
gos dos cuidados prestados a pessoas idosas sem auto-suficiência que residem em lares ou, então, a reem-bolsarem as despesas efectuadas pelas famílias que os assistem;
19. Convida a Comissão a promover estudos e investigações nos domínios médico e social, intercâm-
bios de resultados e projectos destinados a defender a dignidade da pessoa e a melhorar a qualidade de vidadas pessoas idosas que já não são autónomas, são portadoras de deficiências ou se encontram afectadas por
patologias invalidantes, como, por exemplo, os ostomizados e os que padecem da doença de Alzheimer;
20. Assinala que a necessidade económica da manutenção das pessoas idosas no mercado de trabalho
não coincide necessariamente com os reais interesses, desejos e preferências de todas as pessoas idosas e
que o incentivo a uma «idade avançada activa» não deve ser usado como desculpa para diminuir ou mesmo
abandonar o desenvolvimento de serviços adequados de assistência e de pensões destinados às pessoasidosas;
21. Acolhe com satisfação a proposta da Comissão no sentido de limitar a obrigatoriedade do acesso à
pensão antecipada; apoia, contudo, a ideia de incentivar a aposentação voluntária, gradual ou parcial, eentende que, ao atingirem a idade normal da reforma, as pessoas deveriam ter a possibilidade de optarpor continuar ou parar de trabalhar,
22. Considera que o desafio a enfrentar pela sociedade consiste em seguir uma política de pensões
baseada no sólido princípio da solidariedade entre as gerações, que possa contribuir para manter a coesãosocial e salvaguardar o princípio da fixação das pensões em função dos rendimentos;
23. Considera que a Comissão deveria evitar a adopção de medidas extremas e draconianas destinadas a
reduzir os aumentos de pensões que foram conquistados com muita dificuldade; que há necessidade depolíticas globais, a longo prazo, capazes de fazer frente ao desafio do aumento da idade média da popula-
ção nos próximos vinte anos e para além disso; que é necessário, por outro lado, avaliar a contribuição
que pode ser dada para colmatar a lacuna existente no financiamento das pensões por diversos elementos,tais como índices de emprego mais elevados, a extensão da vida activa, o aumento das poupanças, modi-ficações da estrutura dos sistemas de segurança social e novas políticas de imigração;C 232/384 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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24. Apela à Comissão e aos Estados-membros para que ofereçam às pessoas idosas a oportunidade de
participarem na preparação e na aplicação de programas relativos à vida económica, social e cultural; nestecontexto, acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apoiar a organização de um fórum europeusobre as pessoas idosas, reunindo as organizações existentes, de modo a reforçar a representação e a parti-
cipação das pessoas idosas ao nível da UE;
25. Entende que a autonomia do idoso é imprescindível para garantir uma elevada qualidade de vida e
que, por conseguinte, há que conferir uma maior ênfase aos aspectos psicossociais e de autovalorização, a
fim de superar os sentimentos de isolamento e de abandono que levam muitas pessoas idosas à perda de
motivação e, consequentemente, da autonomia; convida assim a Comissão e os Estados-membros a defini-rem os instrumentos apropriados para promover uma melhor mobilidade das pessoas idosas, particular-mente nas zonas rurais, a utilização das novas tecnologias e um ambiente urbano mais adequado e adap-tado às exigências de uma sociedade que tende a incluir um número cada vez maior de pessoas idosas;
26. Convida a Comissão e os Estados-membros a promoverem modelos inovadores de planeamento
urbano, habitacionais e de transporte público de modo a assegurar a qualidade habitacional dos idosos ea permitir-lhes manter a sua autosuficiência e autonomia;
27. Exorta a Comissão a sensibilizar os Estados-membros, não apenas para a melhoria da vida laboral
das pessoas idosas, como também para a promoção da sua participação activa na vida social e cultural, querepresenta um contributo precioso para a sociedade, quer mediante a criação de centros de proximidade,estruturas que assegurem a actividade social combinada com a necessária segurança social, serviços dedi-
cados às necessidades específicas das pessoas idosas, meios para a promoção de uma cidadania e partici-
pação activas, universidades da terceira idade ou estruturas para actividades lúdicas ou de ocupação dostempos livres, quer através do apoio à vida associativa, quer ao voluntariado da terceira idade, e incluindoigualmente formas de solidariedade em relação à quarta idade; deverá ser prestada especial atenção aomodo como a participação das pessoas idosas na economia social, isto é, o Terceiro Sistema, poderiacontribuir para reforçar e incrementar a coesão social das comunidades;
28. Convida os Estados-membros, em cooperação com a Comissão, a tirarem partido de eventos cultu-
rais e desportivos importantes, como por exemplo, os Jogos Olímpicos, para incentivar o voluntariado daspessoas da terceira idade;
29. Insta a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem mecanismos adequados que possibilitem a
previsão, em tempo oportuno, da futura evolução demográfica;
30. Exorta a Comissão a cooperar estreitamente com os países candidatos, sobretudo os que apresentam
tendências demográficas comparáveis às da União Europeia, a fim de enfrentar o problema da inserçãoprofissional e social das pessoas idosas;
31. Espera que a Comissão apresente uma comunicação sobre a crescente importância económica do
turismo da terceira idade e promova o movimento turístico dos cidadãos idosos na União;
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.17.8.2001 PT C 232/385 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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