COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 221 final 
Bruxelas, 25 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo ao regime aplicável à importação na 
Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino 
e caprino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, 
da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas 
da Macedónia, de Montenegro e da Sérvia 
(apresentada pela Comissão) 

_ Z-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 1981, a Comunidade concluiu com a República Socialista Federativa da 
Jugoslávia um acordo de autolimitação relativo ao comércio de animais 
vivos e das carnes de ovino e caprino. 
A partir de 1991, e devido aos acontecimentos verificados no território 
desta república, designadamente a criação de novas repúblicas, tornou-se 
impossível proceder à gestão normal e equilibrada do Acordo. 
Com o objectivo de manter a corrente de exportações tradicionalmente 
existente para a Comunidade, a Comissão propõe a suspensão do sistema de 
gestão do Acordo, que será substituído pela gestão exclusiva do Acordo 
pela Comunidade. 
O objecto da proposta de regulamento em anexo consiste na adopção de tais 
medidas. 
A proposta não tem qualquer impacto sobre as pequenas e médias empresas. 
3 -
proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N« /92 DO CONSELHO 
de 
relativo ao regime aplicável à importação na 
Comunidade de produtos do sector das carnes de ovino 
e caprino originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, 
da Croácia e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas 
da Macedónia, de Montenegro e da Sérvia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a evolução que, desde 1991, o território da Jugoslávia 
tem conhecido impossibilita a gestão normal e equilibrada do Acordo de 
1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista 
Federeativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector ovino e caprino(^), 
entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1981, adaptado pelo Acordo de 
1990 (^ )f entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1989; que a criação de 
novas repúblicas, algumas das quais reconhecidas pela Comunidade, 
representa uma profunda alteração das condições em que o supracitado 
acordo tem sido gerido; 
Considerando que, a fim de evitar uma ruptura nas correntes de comércio 
tradicionalmente existentes nos termos do acordo, é oportuno suspender, 
mantendo o essencial do acordo, o seu sistema de gestão e prever, a 
título provisório, que o regime acordado seja gerido, exclusivamente, 
pela Comunidade; que, neste contexto, é conveniente que a concessão de 
certificados de importação deixe de depender da apresentação de 
certificados de exportação jugoslavos, bem como assegurar uma repartição 
equitativa entre as diferentes repúblicas das quantidades acordadas; 
(1) JO na L 137 de 23.5.1981, p. 29. 
(2) JO n? L 95 de 12.4.1990, p. 1. 
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Considerando que, a fim de assegurar esta repartição equitativa das 
importações pelas repúblicas em causa, é conveniente estabelecer regras 
que permitam o controlo da origem dos produtos importados; 
Considerando que o presente regulamento não prejudica a aplicação da 
Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a 
problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das 
espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países 
terceiros(•*) , com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
88/227/CEEÍ4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 12 
A gestão do regime de importação prevista nos pontos 9 e 10 do Acordo de 
1981 entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista 
Federativa da Jugoslávia sobre o comércio no sector ovino e caprino e nos 
pontos 2 e 3 do Acordo de adaptação de 1990 é suspensa e substituída pelo 
regime a seguir descrito. 
Artigo 2 2 
1. A fim de respeitar o acordo referido no artigo 12 e, em especial, as 
quantidades nele fixadas, as importações dos produtos referidos no 
Acordo ficam sujeitas à apresentação do certificado de importação 
previsto no artigo 152 do Regulamento (CEE) ns 3013/89Í5). A emissão 
deste certificado fica subordinada à constituição de uma caução que 
garanta o compromisso de importar durante o período de validade do 
certificado. A caução fica perdida, no todo ou em parte, se a 
operação não for realizada neste perido ou apenas o for parcialmente. 
(3) JO n» L 302 de 31.12.1972, p. 28, 
(4) JO ns L 93 de 6. 4.1989, p. 25. 
(5) JO nfi L 289 de 7.10.1989, p. 1, 
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Os pedidos de certificado de importação devem ser acompanhados de um 
documento que indique a república de que são originários os produtos 
em causa. 
Por ocasião da emissão dos certificados de importação relativos aos 
produtos referidos no Acordo de 1981 deve procurar-se estabelecer uma 
repartição equitativa dos certificados pelas diferentes repúblicas, 
tendo em conta a repartição da produção pelas mesmas repúblicas. 
Artigo 32 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela 
Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 302 do 
Regulamento (CEE) n2 3013/89. 
As normas de execução dirão respeito, designadamente: 
a) À emissão dos certificados de importação com base no critério 
referido no n2 3 do artigo 22 e, se for caso disso, à definição 
das regras relativas ao estabelecimento da origem dos produtos em 
causa; 
b) À suspensão das importações originárias das diferentes repúblicas 
durante o resto do ano, no caso de, no decurso desse ano: 
as importações originárias das diferentes repúblicas 
superarem as quantidades previstas no Acordo de 1981, 
- as importações provenientes de uma dessas repúblicas 
superarem as quantidades resultantes da repartição equitativa 
referida no n« 3 do artigo 22 do presente regulamento; 
c) À vigilância, com base na média mensal dos preços, dos preços a 
que são importados, em cada Estado-membro, as carcaças de borrego 
e os animais vivos originários das repúblicas referidas no 
presente regulamento; 
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d) Ã determinação de eventuais medidas a adoptar no caso de se 
verificar num Estado-membro uma descida de preços, reveladora da 
existência de um problema, das carcaças de borrego e/ou de 
animais vivos importados das repúblicas em causa; 
e) Às medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem 
para o regime de importação previsto no presente regulamento. 
Artigo 42 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
' ISSN 0257-9553 
COM(92) 221 final 
DOCUMENTO 
PT 03 
N.° de catalogo : CB-CO-92-231-PT-C 
ISBN 92-77-44487-8 
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