COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 44 final 
Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das 
listas de beneficiários do regime comunitário de preferências 
generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992 
(apresentada pela Comissão) 

1 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A partir da entrada em vigor dos Acordos Provisórios sobre o comércio e 
medidas comerciais de acompanhamento concluídos pela Comunidade com a 
República da Hungria, a Repúbica da Polónia e a República Federal Checa 
e Eslovaca, respectivamente, o regime de preferências pautais 
generalizadas da Comunidade deixa de ser aplicado relativamente a esses 
países. Por conseguinte, é conveniente retirar os referidos países das 
listas de beneficiários a partir da data de entrada em vigor dos 
referidos Acordos, isto é, 1 de Março de 1992. 
Tal constitui o objecto da presente proposta de Regulamento do 
Conselho. 
y 
Proposta de 
REGULAMENTO fftFFï DO CONSELHO 
que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das 
listas de beneficiários do regime comunitário de preferências 
generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 43o. e 113p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^1), 
Considerando que os Regulamentos (CEE) nos 3831/90, 3832/90 e 3833/90(2) 
do Conselho, prorrogados pelo Regulamento (CEE) no 3587/91(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3862/91(4) 
prevêem a aplicação do sistema comunitário de preferências pautais 
generalizadas a certos produtos originários da Hungria, da Polónia e da 
Checoslováquia; 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3834/90^^ do Conselho 
prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91<6) prevê uma redução do 
direito nivelador aplicável a certos produtos agrícolas originários 
nomeadamente da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia; 
Considerando que os Acordos Provisórios sobre o comércio e as medidas 
comerciais de acompanhamento^7^ concluídos pela Comunidade com, 
respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia e a 
República Federal Checa e Eslovaca, entrarão em vigor em 1 de Março de 
1992; 
Considerando que as preferências pautais generalizadas comunitárias 
deixarão de ser aplicáveis a partir da referida data, sendo, por 
conseguinte, conveniente retirar esses países das listas de beneficiários 
bem como adaptar o volume dos montantes fixados no âmbito dos quais será 
aplicado um direito nivelador reduzido, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. As menções "Hungria", "Polónia" e "Checoslováquia" são retiradas 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) Ainda nao pub Ii 
JO no L 370 de 
JO no L 341 de 
JO no L 362 de 
JO no L 370 de 
JO no L 341 de icado no JO. 
31.12.1990, 
12.12.1991, 
31.12.1991, 
31.12.1990, 
12.12.1991, P-
P-
P-
p. 
P. 1 . 
1 . 
88. 
121 
6. 
(7) Ainda não publicado no JO 
1 
das listas constantes dos Anexos dos Regulamentos (CEE) nos 
3831/90, 3832/90 e 3833/90 do Conselho. 
2. O Anexo do Regulamento (CEE) no 3834/90 é substituído pelo Anexo 
do presente Regulamento. 
Ar t i go 2o 
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1992. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
«_r 
ANEXO 
Lista dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1? (a) 
N<;de 
ordem 
(1) 
59.0010 
59.0020 
59.0025 
59.0030 
59.0040 
59.0050 Codigo 
NC 
(2) 
0203 29 13 
ex 0203 29 55 
0207 10 59 
0207 23 19 
ex 0207 39 55 
ex 0207 43 15 
ex 0207 39 73 
ex 0207 43 53 
ex 0207 39 77 
ex 0207 43 63 
0207 10 79 
0207 23 59 
0207 39 53 
0207 43 11 
0207 39 61 
0207 43 23 
ex 0207 39 65 
ex 0207 43 31 
ex 0207 39 67 
ex 0207 43 41 
0207 39 71 
0207 43 51 
0207 39 75 
0207 43 61 
ex 0207 39 81 
ex 0207 43 71 
0210 1111 
0210 12 II 
0210 19 40 
0210 1951 
1108 13 00 Designacao 
(3) 
Lombos e pedaços de lombos, dos animais da 
espécie suína doméstica, não desossados, frescos, re­
frigerados ou congelados 
Lombos e pedaços de lombos dos animais da 
espécie suína doméstica, desossados, à excepção 
dos filetes apresentados isoladamente; congelados 
Patos depenados, eviscerados, sem cabeça nem pa­
tas e sem pescoço, coração, figado e moela, denomi­
nados «patos 63 %», ou apresentados de outro mo­
do, frescos, refrigerados ou congelados 
Pedaços de patos, desossados, frescos, refrigerados 
ou congelados 
Peitos e pedaços de peitos de patos, não desossados, 
frescos, refrigerados ou congelados 
Coxas e pedaços de coxas de patos, não desossados, 
frescos, refrigerados ou congelados 
Gansos depenados, eviscerados, sem cabeça nem 
patas, com ou sem coração e moela, denominados 
«gansos 75 %», ou apresentados de outro modo, fres­
cos, refrigerados ou congelados 
Pedaços desossados de ganso, frescos, refrigerados 
ou congelados 
Metades ou quartos de gansos, frescos, refrigerados 
ou congelados 
Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, fres­
cas, refrigeradas ou congeladas 
Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, 
pontas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou 
congelados 
Peitos e pedaços de peitos de gansos, frescos, refri­
gerados ou congelados 
Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refri­
gerados ou congelados 
Partes denominadas «paletós de ganso», frescas, re­
frigeradas ou congeladas 
Carnes da espécie suina doméstica, salgadas ou em 
salmoura: 
— Pernas e pedaços de pernas 
— Barrigas entremeadas e seus pedaços 
— Lombos e pedaços de lombos 
— Outras partes, desossados 
Fécula de batata Taxa dos direitos 
(4) 
50%(AGR) 
50%(AGR) 
50%(AGR) 
50%(AGR) 
50%(AGR) 
5()%(AGR) Volume do montante fixo 
(em toneladas) 
(5) 
600 
300 
300 
1 000 
300 
•» 
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas 
valor indicativo,'sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados «ex» códigos NO 
o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente. 
r c 
(1) 
59.0060 
59.0070 
59.0080 (2) 
1601 00 91 
1601 00 99 
1602 49 15 
1602 49 19 (3) 
Enchidos, excluídos de fígado, seco ou em pasta pa­
ra barrar, não cozidos 
Outros enchidos, excluídos de fígado 
Preparações e conservas de carne da espécie suína 
doméstica (4) 
50%(AGR) 
50%(AGR) 
50%(AGR) (5) 
-
-
-
BSN 0257-9513 
COM(92) 44 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-064-PT-C 
ISBN 92-77-41404-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo