Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2022/C 349/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa designada nos anexos I e III da Decisão (PESC) 2015/1333, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 do Conselho (1), e no anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 do Conselho (2) que dá execução ao artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Em 18 de julho de 2022, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU alterou as informações relativas a uma pessoa que figura na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas.

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos do ponto 24 da Resolução 1970 (2011) do CSNU, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de a incluir na lista da ONU. Tal requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations – Focal point for delisting (Ponto focal para os pedidos de retirada da lista) Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 United States of America

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml.

Na sequência da decisão das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia alterou as informações relativas a uma pessoa que figura na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas constantes da Decisão (PESC) 2015/1333 e do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 9.o do regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas listas supracitadas:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG RELEX 1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da próxima revisão da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, da Decisão (PESC) 2015/1333 e do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/44.

(1) Decisão de Execução (PESC) 2022/1509 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 235 de 12.9.2022, p. 35).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/1502 do Conselho de 9 de setembro de 2022 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 235 de 12.9.2022, p. 4).