Assegurar o êxito do alargamento - Documento de estratégia e Relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão [SEC (2001) 1744 - 1756]

I. Contexto global

1. Introdução

2. Opinião pública e alargamento

3. O processo de alargamento e os países limítrofes

a) Balcãs Ocidentais

b) Países da EFTA

c) Novos Estados Independentes

d) Mediterrâneo

II. Progressos realizados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios de adesão

1. Critérios políticos

a) Evolução global

b) Conclusões

2. Critérios económicos

a) Evolução global

b) Conclusões

3. Outras obrigações resultantes da adesão

a) Adopção, implementação e aplicação efectiva do acervo

b) Análise por sector e conclusões

c) A UEM e o euro

III. Assegurar o êxito do alargamento

1. Cumprimento do roteiro - capítulos restantes

a) Enquadramento financeiro e capítulos conexos

b) Outros capítulos

2. Plano de acção para as capacidades administrativas e judiciais

a) Maior apoio às acções de reforço institucional

b) Reforço do acompanhamento

c) Capacidades administrativas depois da adesão

3. Estratégia de pré-adesão da Turquia - rumo a uma nova fase

4. Próximas etapas

a) Cumprimento dos critérios de adesão

b) Primeiras adesões

c) Outros países candidatos que participam nas negociações - rumo a um roteiro actualizado

IV. Conclusões

Anexos

Anexo 1: Conclusões dos Relatórios Periódicos

Bulgária

Chipre

República Checa

Estónia

Hungria

Letónia

Lituânia

Malta

Polónia

Roménia

Eslováquia

Eslovénia

Turquia

Anexo 2: Países candidatos: estatísticas de base (2000)

Anexo 3: A estratégia de pré-adesão

Anexo 4: Convenções sobre os direitos humanos ratificadas pelos países candidatos (30 de Setembro de 2001)

Anexo 5: Projectos de geminação em 1998-2001

Anexo 6: Fase das negociações em 26 de Outubro de 2001

I. Contexto global

1. Introdução

A União Europeia tem contribuído, desde há quase meio século, para pôr termo aos conflitos do passado e para reforçar a paz, a segurança, a justiça e o bem-estar em todo o continente europeu. Desde o convite formulado aos países candidatos para aderirem à União Europeia, o processo de alargamento contribuiu de forma decisiva para a estabilidade política, o progresso económico e a justiça social. A existência de instituições estáveis, as mudanças de governo efectuadas com base em eleições livres e democráticas, uma melhor protecção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, e a aplicação dos princípios da economia de mercado são presentemente características comuns. O processo de alargamento faz da Europa um lugar mais seguro para os seus cidadãos e contribui para a prevenção e controlo dos conflitos a nível mundial.

O alargamento trará vantagens não só para os actuais e os novos Estados-Membros, mas também para os países limítrofes, com os quais a União Europeia mantém laços estreitos. Não haverá novas linhas de demarcação a dividir o nosso continente. Cada um dos novos Estados-Membros contribuirá com a sua própria herança política, económica, cultural, histórica e geográfica, enriquecendo assim a Europa no seu conjunto.

No contexto internacional subsequente aos ataques terroristas de 11 de Setembro e às suas repercussões, uma Europa forte e unida é mais necessária do que nunca. Os países candidatos à adesão juntaram a sua voz à da União Europeia na condenação do terrorismo, associando-se imediata e plenamente às conclusões e ao plano de acção do Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro de 2001.

A Comissão renova o seu empenhamento em assegurar o êxito do processo de alargamento, que contribuirá para reforçar a segurança e estabilidade não só na Europa, mas também nas regiões limítrofes e no resto do mundo. O próximo ano será fundamental para um desfecho positivo das negociações de adesão em curso, bem como para os preparativos dos países candidatos à adesão.

Os Relatórios Periódicos deste ano e as propostas de Parcerias para a Adesão revistas identificaram os domínios em que é necessário intensificar os esforços. Juntamente com o roteiro ("road map") estabelecido pela Comissão em Novembro último e aprovado pelos sucessivos Conselhos Europeus, os Relatórios e as Parcerias constituem um guia para a conclusão com êxito do processo de adesão dos países em causa. A Comissão apreciará a capacidade de cada candidato para assumir os direitos e obrigações decorrentes da adesão nos Relatórios Periódicos do próximo ano. Se os candidatos prosseguirem os seus esforços, deverá ser possível concluir até 2002 as negociações de adesão com os países que preencham os critérios pertinentes. Esses países poderão então tornar-se membros da UE em 2004, em conformidade com o objectivo definido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho Europeu.

Os princípios a que obedece este processo permanecem inalterados. O Conselho Europeu de Berlim definiu um quadro preciso para os aspectos financeiros do alargamento, que proporciona uma base suficiente para a adesão de um máximo de dez novos Estados-Membros em 2004.

O Conselho Europeu de Nice definiu o quadro da reforma institucional necessária ao alargamento. As negociações, conduzidas com base no acervo existente, aplicando os princípios da diferenciação (avaliação de cada candidato segundo o seu mérito próprio) e da possibilidade de recuperação do atraso, serão concluídas com os países candidatos que satisfaçam os critérios de adesão. São estas as condições necessárias e suficientes definidas desde o início para a primeira série de adesões. Os eventuais debates no interior da União Europeia sobre a reforma das políticas ou das instituições não devem interferir com o processo de alargamento, nem impedir ou atrasar as negociações de adesão.

O ritmo das negociações com cada país candidato reflecte, essencialmente, o ritmo dos seus próprios preparativos para a adesão. A aplicação do princípio da diferenciação, segundo o qual cada país candidato é considerado pelo seu mérito próprio, bem como a aceleração dos preparativos para a adesão, apoiada pelos instrumentos comunitários de pré-adesão, permitem igualmente que os candidatos que iniciaram as negociações numa fase posterior recuperem o seu atraso. A actual estratégia de alargamento proporciona uma sólida base para concluir as negociações, segundo o calendário previsto, com os candidatos que se encontrem suficientemente preparados.

As condições de adesão, definidas pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e posteriormente precisadas pelos Conselhos Europeus que se seguiram, constituem os principais parâmetros de avaliação dos progressos realizados por cada candidato. Estas condições, que continuam válidas hoje em dia, não serão alteradas. Na actual fase do processo de adesão, contudo, é necessário ter em conta tanto a capacidade dos candidatos para introduzirem e aplicarem efectivamente o acervo, como a transposição do mesmo para a legislação nacional. Por este motivo, as capacidades administrativas e judiciais dos países candidatos são presentemente alvo de especial atenção. A Comissão, através de um plano de acção, intensificará o seu apoio ao desenvolvimento institucional e acompanhará estreitamente o respeito pelos compromissos assumidos no decurso das negociações e a concretização das prioridades estabelecidas nas Parcerias para a Adesão.

A União Europeia continuará a prestar todo o seu apoio aos preparativos para a adesão dos candidatos que não se encontram ainda em situação de concluir as negociações no calendário acima indicado. As negociações com estes países prosseguirão com base nos princípios que orientaram o processo de adesão desde o seu início. No seu Documento de Estratégia sobre o Alargamento de 2002, a Comissão definirá um "roteiro" actualizado e, se necessário, uma estratégia de pré-adesão revista para esses candidatos, que tenha em conta os progressos realizados durante o próximo ano e as conclusões do Conselho Europeu de Göteborg.

A fim de intensificar os preparativos para o alargamento, os países candidatos têm sido associados de forma crescente aos programas e actividades da UE. Foram elaborados programas económicos de pré-adesão que têm em conta os requisitos inerentes à União Económica e Monetária, bem como estratégias nacionais em matéria de emprego. As conclusões do Conselho Europeu de Göteborg convidavam os países candidatos a traduzir os objectivos económicos, sociais e ambientais da União nas suas políticas nacionais. Os países candidatos deverão ser associados o mais amplamente possível ao processo de Lisboa, que se centra no objectivo estratégico da União que consiste em desenvolver uma economia sustentável, altamente competitiva e baseada no conhecimento.

A cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos assumirá uma importância crescente, tendo em conta quer a luta contra o terrorismo e o crime organizado quer as discussões a mais longo prazo sobre a eventual criação de um dispositivo comum de controlo das fronteiras. A participação no sistema de Schengen, que será aplicável a todos os novos Estados-Membros, efectuar-se-á com base num processo com duas fases. Os novos Estados-Membros deverão em primeiro lugar alcançar um elevado nível de controlo das fronteiras externas aquando da adesão, devendo a eliminação dos controlos nas fronteiras internas que os separam dos actuais Estados-Membros ter lugar apenas numa fase posterior, na sequência de uma decisão do Conselho distinta.

Aderir à União Europeia não implica automaticamente adoptar o euro. Embora a participação na moeda única seja parte do acervo, os países candidatos terão de satisfazer os critérios de convergência para participarem no euro. Esta decisão será tomada numa fase posterior, após a adesão, quando os países tiverem alcançado um elevado grau de convergência sustentável, tal como aconteceu em relação aos participantes iniciais na zona euro. Presentemente, a primeira prioridade para cada candidato deverá, contudo, consistir em satisfazer os critérios económicos de Copenhaga.

Os países candidatos participarão de forma crescente nos debates sobre o futuro da Europa, incluindo a convenção que abrirá a via para a próxima Conferência Intergovernamental. Os trabalhos da convenção e a conferência intergovernamental serão decisivos para o futuro da Europa, não constituindo, porém, uma nova condição para o alargamento.

À medida que avança o debate sobre o futuro da Europa e se aproxima a data do alargamento, os cidadãos dos actuais e dos futuros Estados-Membros sentirão cada vez mais a necessidade de compreender os efeitos prováveis do alargamento. A Comissão, em estreita ligação com o Parlamento Europeu, está pronta a corresponder a este desejo e a apoiar os esforços dos líderes políticos dos países em causa no sentido de fornecer todas as explicações à população.

A adesão de todo o território de Chipre à União Europeia, com base numa solução que tenha em conta os interesses e as preocupações respectivas das partes envolvidas, representaria um importante impulso para a Europa no seu conjunto e para o mundo em geral. Lamentando que os líderes cipriotas turcos não participem no processo conduzido sobre os auspícios das Nações Unidas, a Comissão insta todas as partes envolvidas a tirarem plenamente partido da oportunidade que lhes é oferecida de encontrarem uma solução antes do desfecho das negociações de adesão. Contudo, se tal não for possível, o Conselho tomará uma decisão sobre a adesão em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia.

Tal como indicado nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, a Turquia é um Estado candidato com base nos mesmos critérios aplicados aos outros países candidatos. A estratégia de pré-adesão, mencionada nessas conclusões, está a ser executada com bons resultados. A Comissão, congratulando-se com as reformas políticas e económicas já iniciadas, insta a Turquia a assegurar a aplicação efectiva dessas reformas, especialmente no que se refere à protecção dos direitos humanos e a contribuir de forma mais activa para os esforços destinados a resolver o problema de Chipre e para a criação de uma política europeia de segurança e defesa.

O próximo alargamento da União Europeia tem vindo a ser cuidadosamente preparado através da estratégia apresentada no presente documento, assente em princípios claros, enunciados pelos sucessivos Conselhos Europeus, bem como num método transparente e objectivo definido na Agenda 2000 da Comissão e aplicado anualmente nos seus Relatórios Periódicos. O presente documento, bem como os relatórios que o acompanham, analisa os progressos alcançados no processo de alargamento até ao Outono de 2001 e contém indicações sobre a forma de assegurar o êxito da próxima fase, que será decisiva.

2. Opinião pública e alargamento

Para preparar a presente ronda de adesões, os líderes políticos e económicos da União Europeia têm de iniciar um diálogo com os cidadãos sobre o alargamento e de contribuir para as discussões sobre a União nos países candidatos.

As sondagens da opinião pública e o Eurobarómetro revelam que na actual União Europeia é necessário melhorar a informação e a compreensão das implicações do processo de alargamento. Nos países candidatos, a opinião pública é geralmente muito favorável à adesão, embora o seu apoio possa variar em função de diferentes factores, nomeadamente da evolução das negociações de adesão.

Em Maio de 2000, a Comissão lançou uma estratégia de comunicação a fim de divulgar informações sobre o processo de alargamento. Para que esta estratégia possa ser bem sucedida, é necessário que não só as instituições europeias, mas também os representantes eleitos, os dirigentes políticos, os governos, os parceiros económicos e sociais e a sociedade civil em geral participem no diálogo.

A Comissão está a desenvolver a sua estratégia de comunicação de forma descentralizada, tendo em conta as necessidades e condições específicas dos Estados-Membros e dos países candidatos. As representações da Comissão nos 15 Estados-Membros e as suas delegações nos 13 países candidatos são responsáveis pela elaboração de programas adaptados às necessidades locais. A nível regional, tem sido concedida prioridade às regiões da actual União que tem fronteira com os países candidatos. Para desenvolver esta estratégia, a Comissão tem vindo a trabalhar estreitamente com os gabinetes do Parlamento Europeu.

A Comissão manterá o Conselho e o Parlamento informados dos resultados.

3. O processo de alargamento e os países limítrofes

As relações entre a UE e os seus novos vizinhos evoluirão por forma a reflectir a nova situação. A União desenvolveu políticas específicas para cada região limítrofe - o Processo de Estabilização e Associação para os Balcãs Ocidentais, o Processo de Barcelona para o Mediterrâneo e o quadro de Parceria e Cooperação para a Rússia, a Ucrânia e outros Novos Estados Independentes (NEI), que vieram completar as estreitas relações de integração desenvolvidas com os países signatários do Acordo Europeu de Comércio Livre e do Espaço Económico Europeu.

Estas políticas prevêem a criação de uma zona de comércio livre entre a UE e os países vizinhos, na qual prevaleçam a democracia e o respeito pelos direitos humanos, bem como o Estado de Direito.

Com o progressivo alargamento da União Europeia, aumentarão também os interesses comuns à UE e aos seus novos vizinhos. Serão criadas novas oportunidades, favorecendo o crescimento e o investimento. O alargamento permitirá a criação, a prazo, de um mercado interno de mais de 500 milhões de consumidores. A UE e os seus novos vizinhos terão todo o interesse em continuar a colaborar para consolidar a reforma económica e reforçar a actividade empresarial, através da criação de um quadro regulamentar transparente. O alinhamento progressivo pelas regras do mercado interno e pelo quadro regulamentar da UE contribuirá para facilitar as trocas comerciais e atrair os investimentos para as regiões limítrofes, com vantagens para as empresas de todos os países envolvidos.

O alargamento traduzir-se-á igualmente em novos desafios, impondo à UE e aos seus vizinhos uma estreita colaboração em sectores como a justiça e os assuntos internos. O provável afluxo de migrantes dos países limítrofes exigirá que a União desenvolva com estes países políticas de planeamento da imigração legal e de combate à imigração clandestina e ao tráfico de seres humanos. A gestão das fronteiras assumirá uma importância crescente, sendo necessário intensificar a cooperação em domínios que vão desde os controlos aduaneiros e veterinários/fitossanitários até à luta contra o crime organizado e o tráfico de estupefacientes.

A União alargada deverá aprofundar as suas relações com os seus vizinhos imediatos e continuar a desenvolver uma abordagem comum. Neste contexto, poderá revelar-se oportuno combinar elementos comuns das três políticas geográficas actualmente existentes. As futuras fronteiras da União não deverão criar novas divisões. Uma política de proximidade bem concebida, assente no actual quadro estratégico, permitirá que a UE alargada e os seus vizinhos aprofundem os seus interesses e actividades comuns.

a) Balcãs Ocidentais

O ano de 2001 foi um ano de consolidação da democracia na região dos Balcãs Ocidentais, com a eleição de novos líderes democráticos na República Federativa da Jugoslávia (RFJ) e a prossecução das reformas políticas, económicas e administrativas nos países da região. Contudo, os progressos não foram uniformes e a nova vaga de violência nas regiões meridionais da RFJ e na Antiga República Jugoslava da Macedónia representa um retrocesso no processo de instauração da paz e da estabilidade na região. Para a UE, o desafio consiste em dar uma resposta eficaz à instabilidade na região, progredindo no sentido do objectivo de integração dos países da região na União Europeia, em consonância com as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira.

O Processo de Estabilização e Associação (PEA) proporciona um quadro no âmbito do qual as novas relações contratuais e um programa de assistência (CARDS) permitem a cada um dos países avançar, ao seu próprio ritmo, enquanto candidatos potenciais para a adesão à UE. A cooperação regional deverá ser intensificada, pois representa um factor essencial para a consolidação da estabilidade e um elemento-chave do empenhamento da UE na Europa do Sudeste. Todos os países da região deverão ser apoiados nas suas tentativas de conciliar os esforços de cooperação regional com os requisitos de integração na UE. O Processo de Estabilização e Associação, o Pacto de Estabilidade e a assistência financeira desempenham cada um um papel complementar neste contexto.

b) Países da EFTA

Os novos Estados-Membros tornar-se-ão parte nos acordos concluídos entre a União e os membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e deverão apresentar um pedido de adesão ao Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com o artigo 128º do Acordo EEE. A Comissão mantém os parceiros da EFTA informados da evolução das negociações de adesão.

c) Novos Estados Independentes

A União Europeia tem vindo a consolidar a sua parceria com a Rússia, permitindo a ambos os parceiros tirarem partido das vantagens decorrentes de uma cooperação mais intensa em domínios como a energia, a política externa, a justiça e os assuntos internos e o ambiente. O Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia proporciona uma base para o diálogo político e para uma cooperação de vasto alcance, que inclui os trabalhos relacionados com o pedido de adesão da Rússia à OMC. A Cimeira UE-Rússia de Outubro de 2001 conferiu um novo impulso ao desenvolvimento das relações UE-Rússia no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, tendo sido decidida a criação de um grupo de alto nível para desenvolver o conceito de Espaço Económico Europeu Comum.

A Rússia congratula-se com o alargamento da UE e espera que a União analise cuidadosamente as suas repercussões sobre o país. Estas questões são debatidas no âmbito das instituições do Acordo de Parceria e Cooperação, a fim de resolver eventuais problemas que possam surgir antes do alargamento. Neste contexto, a Comissão apresentou em 2001 um documento de trabalho no qual analisa o impacto do alargamento sobre Kaliningrado, bem como outras questões de interesse mútuo como a protecção do ambiente na região do Mar Báltico. Tanto a União Europeia como a Rússia tem todo o interesse em assegurar que Kaliningrado possa beneficiar das vantagens económicas do alargamento. É necessário discutir questões práticas tais como a política de vistos e as formalidades de passagem da fronteira entre Kaliningrado e o resto da Rússia, a fim de encontrar soluções construtivas conformes ao acervo.

A UE concluiu igualmente Acordos de Parceria e Cooperação com a Ucrânia e a Moldávia, estando empenhada em ajudar esses dois países no seu processo de transição política e económica e de alinhamento progressivo pelas normas e práticas europeias. Os dois países foram convidados a participar na Conferência Europeia e estão activamente empenhados em grupos regionais e sub-regionais nos quais participam Estados-Membros da UE, países candidatos e os países envolvidos no Processo de Estabilização e Associação. A Bielorrússia possui também fronteiras com a futura União Europeia, mas a evolução das relações com este país é limitada pelo desrespeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelo Estado de Direito que caracteriza a Bielorrússia.

d) Mediterrâneo

As relações entre a União Europeia e os países do Mediterrâneo desenvolvem-se no âmbito do Processo de Barcelona, que associa 12 países do litoral do Mediterrâneo e os 15 países da UE tendo em vista uma cooperação política e em matéria de segurança, uma cooperação económica que conduza a uma zona de comércio livre, bem como uma cooperação social e cultural. Este quadro é reforçado por uma série de iniciativas de cooperação regional e por uma rede de relações bilaterais. Este processo, muito embora seja afectado pela inexistência de uma situação de paz duradoura no Médio Oriente, tem permitido prosseguir o diálogo desde a sua criação em 1995, proporcionando igualmente um fórum no qual Israel e os Estados Árabes se continuam a reunir.

Entraram em vigor os Acordos de Associação concluídos entre a UE e Marrocos, a Tunísia, Israel e a Autoridade Palestiniana, tendo sido assinados acordos do mesmo tipo com a Jordânia e o Egipto, o primeiro dos quais deve entrar em vigor proximamente. Prosseguem as negociações com a Argélia, o Líbano e a Síria, com boas perspectivas de conclusão dos primeiros dois acordos antes do final de 2001. Os restantes três parceiros (Chipre, Malta e a Turquia) com os quais haviam já sido concluídos acordos, são doravante candidatos à adesão. O Processo de Barcelona prevê, além disso, a conclusão de acordos de comércio livre entre os parceiros ("Acordos Sul-Sul"); a UE congratulou-se com o Processo de Agadir, para o qual disponibilizou o seu apoio, lançado em 8 de Maio de 2001, no âmbito do qual Marrocos, a Tunísia, o Egipto e a Jordânia acordaram em instaurar uma zona de comércio livre.

Em Novembro de 2000, os 27 Ministros dos Negócios Estrangeiros acordaram em conferir um novo impulso à cooperação euro-mediterrânica, tendo fixado novos e ambiciosos objectivos para fazer avançar o Processo de Barcelona. Os trabalhos foram intensificados desde então. Os trágicos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, porém, sublinharam a necessidade de estreitar ainda mais a cooperação, nomeadamente no plano social, cultural e da educação. O Processo de Barcelona constitui um excelente fórum para o efeito.

II. Progressos realizados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios de adesão

A exemplo dos anos precedentes, os Relatórios Periódicos deste ano realçam as medidas jurídicas efectivamente adoptadas e não as que se encontram ainda em fase de preparação. A Comissão analisou se, desde Outubro de 2000, as reformas anunciadas haviam sido efectivamente executadas. Em relação a cada um dos 29 capítulos do acervo da União Europeia, os relatórios examinam os progressos realizados por cada candidato no que se refere à adopção do acervo e à sua implementação e aplicação efectiva através das estruturas administrativas necessárias. Cada capítulo inclui não só uma avaliação dos progressos alcançados desde o relatório do ano transacto, mas também uma apreciação da evolução global.

A avaliação baseou-se, em primeiro lugar, nas informações facultadas pelos próprios países candidatos. A Comissão teve igualmente em conta as informações obtidas no contexto das negociações de adesão, bem como aquando de reuniões realizadas no âmbito dos Acordos de Associação. Comparou também as informações provenientes dessas fontes com as constantes dos novos Programas Nacionais de Adopção do Acervo, que lhe foram transmitidas no primeiro semestre de 2001. Utilizou, além disso, os relatórios do Parlamento Europeu, avaliações provenientes dos Estados-Membros e trabalhos de organizações internacionais como o Conselho da Europa e a OSCE, de instituições financeiras internacionais, de associações empresariais europeias, bem como de organizações não governamentais.

1. Critérios políticos

O Conselho Europeu de Copenhaga afirmou que "a adesão exige que o país candidato disponha de instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e a sua protecção". O artigo 6º do Tratado da União Europeia afirma que "a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito". Estes princípios foram realçados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada aquando do Conselho Europeu de Nice, em Dezembro de 2000.

a) Evolução global

Nos Relatórios de 2000, a Comissão concluiu que todos os países candidatos envolvidos em negociações continuavam a satisfazer os critérios políticos e que os resultados globais em termos de reforço das instituições democráticas, de respeito pelo Estado de Direito e de protecção dos direitos humanos haviam melhorado desde o ano transacto. Contudo, a Comissão sublinhou a necessidade de acelerar a reforma ou o reforço da organização judiciária e de enfrentar o problema da corrupção. Além disso, apelou para medidas vigorosas na luta contra o problema crescente do tráfico de mulheres e crianças, tendo realçado a necessidade de esforços contínuos para melhorar a situação das populações romanichéis. A Comissão instou a Turquia a tomar as decisões necessárias para traduzir em medidas concretas as suas intenções em matéria de protecção dos direitos humanos.

Desde os últimos Relatórios Periódicos, os países candidatos continuaram a reforçar o funcionamento dos seus sistemas democráticos de governo. Realizaram-se eleições nacionais ou locais na Bulgária, em Chipre, na República Checa, na Estónia, na Letónia, em Malta, na Polónia e na Roménia, que decorreram de forma livre e equitativa.

Foram realizados novos esforços significativos para garantir a independência, a transparência, a responsabilização e a eficácia da administração pública. Diversos países reforçaram o quadro jurídico da função pública e prosseguiram as acções de formação dos funcionários públicos e a modernização da administração. É necessário prosseguir estes esforços.

Prosseguiu também a reforma e o reforço do aparelho judicial, elemento vital para assegurar o respeito pelo Estado de Direito e a aplicação efectiva do acervo. Diversos países avançaram a nível da adopção de legislação de base, do reforço dos recursos humanos e da melhoria das condições de trabalho. Importa prosseguir os esforços neste domínio, prestando especial atenção à garantia da independência do aparelho judicial.

Os anteriores relatórios identificavam a corrupção como um problema grave "exacerbado pelos baixos salários praticados no sector público e pelo excessivo controlo burocrático da economia". Esta afirmação mantém a sua pertinência, não obstante alguns desenvolvimentos positivos. A maioria dos países reforçou os organismos de luta contra a corrupção, tendo além disso adoptado legislação pertinente, em domínios como os contratos públicos e o acesso do público à informação. A evolução positiva verificada em diversos países no que se refere à reforma da administração pública contribui igualmente para a luta contra a corrupção. Não obstante estes esforços, a corrupção, a fraude e o crime económico continuam fenómenos generalizados na maioria dos países candidatos, minando a confiança dos cidadãos e desacreditando o processo de reformas. São necessárias medidas rigorosas para atacar este problema.

Em anos anteriores, a Comissão havia sublinhado o problema das instituições de acolhimento de crianças na Roménia. Desde então, as autoridades romenas adoptaram algumas medidas de carácter legislativo, administrativo e financeiro para resolver este problema, que receberam o apoio do PHARE. É necessário prosseguir estes esforços, a fim de assegurar melhoramentos tangíveis e duradouros das condições de vida das crianças e das famílias, evitar abusos e resolver o problema das crianças de rua.

A evolução alarmante identificada nos relatórios do ano transacto no que se refere ao tráfico de mulheres e de crianças confirmou-se lamentavelmente neste ano. Diversos países candidatos continuam a ser países de origem, de trânsito e de destino, não existindo quaisquer indícios de que o problema tenha diminuído. Impõem-se medidas radicais para contrariar esta tendência, assegurando devidamente o respeito pelos direitos das vítimas.

A evolução foi limitada no que se refere aos problemas relacionados com a prisão preventiva em diversos países. Estes problemas estão essencialmente relacionados com a duração excessiva da detenção, com a ausência de acesso a um advogado e, em alguns casos, com maus tratos. É necessário resolver estes problemas.

Não obstante as medidas de carácter legislativo e institucional tomadas em diversos países no sentido de garantir a igualdade entre os sexos, são necessários novos esforços para promover a igualdade económica e social das mulheres. As iniciativas adoptadas em alguns países para assistir as vítimas de violência representam passos muito positivos, que, contudo, deverão ser acompanhados de medidas adequadas de prevenção.

Quanto ao tratamento das minorias, importa referir um certo número de desenvolvimentos positivos. A Estónia e a Letónia progrediram a nível da integração dos não-cidadãos, continuando a respeitar todas as recomendações da OSCE em matéria de cidadania e naturalização. Em ambos os países será necessário assegurar que a implementação da legislação existente em matéria linguística se efectua no pleno respeito pelos princípios da proporcionalidade e do interesse público justificado. Vários países avançaram no sentido do reforço dos quadros jurídico e institucional de protecção das minorias. Na Bulgária, na Eslováquia e na Roménia as minorias desempenham presentemente um importante papel na vida política nacional.

Em todos os países com comunidades romanichéis de dimensão significativa foram já adoptados planos de acção nacionais tendo em vista combater a discriminação, ainda generalizada, e melhorar as condições de vida destas populações, que continuam extremamente difíceis. Na maioria dos casos, estes planos estão já a ser executados e, em alguns países, os recursos orçamentais nacionais foram aumentados. O PHARE continua a disponibilizar financiamentos para apoiar estas acções. É necessário prosseguir os esforços para assegurar que os diversos programas são executados de forma contínua, em estreita cooperação com os representantes das comunidades romanichéis, e que são afectados recursos orçamentais adequados em todos os países.

No seu Relatório de 2000, a Comissão concluiu que a Turquia não cumpria os critérios políticos de Copenhaga. Não obstante alguns desenvolvimentos positivos, esta afirmação permanece válida e são necessários novos esforços.

O Programa Nacional de Adopção do Acervo por parte da Turquia prevê uma série de medidas com vista a uma reforma constitucional, com base nos trabalhos da Comissão de Conciliação do Parlamento. Este conjunto de medidas foi aprovado em 3 de Outubro de 2001 por uma maioria esmagadora, o que revela a determinação do Parlamento em aproximar a Turquia das normas europeias.

Trata-se de um passo significativo no sentido de reforçar as garantias no domínio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e de limitar o recurso à pena capital. As alterações introduzidas limitaram nomeadamente a possibilidade de introduzir restrições à liberdade de expressão e de comunicação, à liberdade de imprensa e à liberdade de associação. Importa agora adoptar a legislação necessária à aplicação efectiva destas importantes alterações.

Não obstante estas alterações, permanecem algumas restrições em matéria de exercício das liberdades fundamentais. A melhoria real da situação dos cidadãos na Turquia dependerá da interpretação dada às alterações constitucionais, das disposições específicas da legislação de execução e da aplicação prática da lei por parte das autoridades.

A Comissão encoraja vivamente a Turquia a melhorar significativamente não só as disposições constitucionais e as leis que regem a protecção dos direitos humanos, mas, acima de tudo, a situação dos direitos humanos na prática. Para tal, será necessário proceder a uma reforma de numerosas estruturas e práticas existentes. A Comissão felicita-se pela prorrogação da moratória relativa à pena de morte e pelo facto de a reforma constitucional ter limitado o recurso à pena capital, recordando à Turquia a necessidade de abolir a pena capital para que o país se aproxime dos princípios da União Europeia. A Comissão insta igualmente o governo turco a empenhar-se ao máximo na melhoria significativa da situação no Sudeste do país.

b) Conclusões

Todos os países candidatos, com excepção da Turquia, actualmente em fase de negociação continuam a cumprir os critérios políticos de Copenhaga.

Os requisitos inerentes aos critérios políticos de Copenhaga, bem como a avaliação periódica por parte da Comissão dos progressos realizados a fim de satisfazer tais critérios, continuaram a funcionar como importantes incentivos para os países candidatos. Desde os Pareceres de 1997 e dos Relatórios Periódicos subsequentes, os países em causa realizaram progressos consideráveis a nível da consolidação e aprofundamento da democracia e do respeito pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias. Com base nestes progressos, o último ano caracterizou-se por novos desenvolvimentos positivos e, de um modo geral, os resultados globais em termos de reforço das instituições democráticas, respeito pelo Estado de Direito e protecção dos direitos humanos continuou a melhorar.

No entanto, apesar dos esforços de reforma ou de consolidação do sistema judicial começarem a dar os primeiros resultados, é necessário acelerar e intensificar esses esforços, designadamente para assegurar uma aplicação efectiva do acervo. A luta contra a corrupção deverá também ser intensificada, sendo necessários resultados concretos neste domínio a fim de responder às preocupações da opinião pública e contribuir para assegurar um enquadramento empresarial transparente.

É necessário resolver os problemas relacionados com a prisão preventiva que continuam a verificar-se em alguns países. O tráfico de mulheres e de crianças, no âmbito do qual alguns países candidatos são utilizados como ponto de origem, de trânsito ou de destino, continua a representar uma grave preocupação, que exige medidas enérgicas. É necessário igualmente prosseguir os esforços para garantir a igualdade entre os sexos e a não-discriminação, bem como para melhorar a situação das comunidades romanichéis.

A Turquia deverá tomar as medidas necessárias para garantir que as importantes alterações constitucionais aprovadas recentemente se traduzam em progressos concretos em matéria de direitos humanos.

As conclusões de cada Relatório Periódico constam do Anexo 1. A lista das convenções em matéria de direitos humanos ratificadas pelos países candidatos figura no Anexo 4.

2. Critérios económicos

a) Evolução global

Este ano, a avaliação dos progressos realizados pelos países candidatos a fim de satisfazer os critérios económicos de Copenhaga tem lugar numa conjuntura mundial caracterizada por uma rápida deterioração das condições económicas. Todavia, o crescimento nos países candidatos foi relativamente forte ao longo de 2000 e do primeiro semestre de 2001.

No ano de 2000, o crescimento apresentou os melhores resultados desde a introdução dos Relatórios Periódicos, com uma taxa média de crescimento do PIB em termos reais nos países candidatos de cerca de 5%, muito superior ao crescimento zero de 1999. A taxa média dos 10 países PECO foi de 3,6%, consideravelmente acima dos 2,2% alcançados no ano precedente. O crescimento foi retomado na República Checa, na Estónia, na Lituânia e na Roménia, tendo 8 países apresentado taxas mais elevadas de crescimento. A Polónia e a Eslovénia foram excepção, com um ligeiro abrandamento do crescimento, que contudo alcançou 4% na Polónia e 4,6% na Eslovénia. Em média, os países candidatos mediterrânicos apresentaram melhores resultados do que as economias de transição, com taxas de crescimento do PIB real de 5% para Chipre e Malta e 7,2% para a Turquia. Em contrapartida, o crescimento médio do PIB real da UE foi de 3,3%, pelo que a recuperação do atraso, embora limitada, foi superior aos anos precedentes.

No primeiro semestre de 2001, com a deterioração dos resultados económicos da UE, assistiu-se a uma desaceleração global do crescimento do PIB nos países candidatos, que até ao momento afectou de forma mais significativa os países cujo crescimento médio era mais elevado e mais estável. Os países que estão a retomar um ritmo de crescimento mais normal após uma fase de recessão, como a República Checa e a Roménia, estão aparentemente a ter melhores resultados. Do mesmo modo, os Estados Bálticos, que atravessaram um período de diminuição conjuntural do crescimento em 2000, parecem estar a resistir à actual desaceleração, graças, em parte, ao aumento da procura externa resultante da expansão do crescimento verificada na Rússia e nos NEI. A recessão é mais acentuada na Polónia, essencialmente em virtude da coordenação insuficiente das diversas políticas, associada à deterioração da conjuntura externa e às incertezas que caracterizam a situação política interna. O crescimento registou níveis abruptamente negativos na Turquia, na sequência das duas profundas crises financeiras verificadas no final de 2000 e no início de 2001 que afectaram negativamente os resultados do PIB, embora, simultaneamente, tenham forçado o governo a tomar medidas de reforma e de correcção especialmente necessárias.

O PIB per capita, expresso em percentagem da média da UE e avaliado em termos de paridade do poder de compra (PPC), aumentou para 39% em 2000, face a 38% em 1999, nos 10 PECO, enquanto no conjunto dos 13 países candidatos se manteve ao nível do ano anterior, isto é, 35%. Para colmatar a médio e longo prazo a actual grande discrepância em termos de rendimentos, serão necessárias taxas de crescimento médias relativamente mais elevadas. Se compararmos a situação de 2000 com a que prevalecia em 1995, 9 países candidatos efectuaram progressos ao longo deste período, enquanto 3 (Bulgária, República Checa e Roménia) não evoluíram e a Turquia se manteve essencialmente ao mesmo nível. A Estónia, a Letónia, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia apresentaram resultados muito positivos. A distribuição dos rendimentos tende a tornar-se mais desigual, especialmente nos 10 PECO. Esta situação era de esperar, em primeiro lugar porque nos antigos regimes a distribuição de rendimentos era bastante igualitária e, em segundo, porque o crescimento pouco homogéneo se traduz numa procura de mão-de-obra com qualificações específicas que privilegia alguns sectores em detrimento de outros. Todavia, o aumento do nível de rendimentos deverá ser benéfico para grande parte da população e as desigualdades são ainda menos acentuadas do que na UE.

Não obstante os factores de crescimento global relativamente positivos em todos os países candidatos, com excepção da Turquia, os desequilíbrios acentuaram-se e as condições macroeconómicas permanecem heterogéneas.

Os Relatórios Periódicos de 2001 apresentam dois valores para as contas da administração pública. Um dos valores baseia-se no conceito nacional mais geralmente utilizado e o outro é calculado de acordo com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95), utilizado pelos países candidatos pela primeira vez este ano. Em média, o défice das administrações públicas calculado segundo o método SEC 95 sofreu uma ligeira deterioração, tendo passado de cerca de 3% do PIB para 3,5%. Verificaram-se importantes aumentos pontuais na República Checa e na Eslováquia, essencialmente devido ao custo orçamental do saneamento de alguns bancos, que de acordo com as regras do SEC 95 tem de ser tido em conta no saldo líquido da conta das administrações públicas no ano em que a despesa tem lugar.

Alguns países têm dificuldades em executar as reformas fundamentais para garantir a viabilidade orçamental a médio prazo. Na Hungria, assiste-se à reintrodução de algumas práticas orçamentais não transparentes, enquanto na Polónia a reforma municipal não foi acompanhada de um plano realista para tomar a cargo os custos dos serviços municipais. Em determinados países, a reforma da segurança social é demasiadamente tímida ou encontra-se ainda numa fase preliminar, como na República Checa, na Eslováquia e na Eslovénia.

De um modo geral, as taxas de inflação estão a aumentar em muitos países candidatos e a média dos 10 PECO, superior a 15%, é consideravelmente superior à média de 10% registada no ano passado. A principal causa imediata da inflação reside nos fortes aumentos dos preços do petróleo. Os casos especialmente preocupantes são os dos países nos quais o quadro de política monetária e as características estruturais globais contribuem fortemente para a inércia em termos de inflação. Verifica-se uma evolução positiva neste sentido na Hungria e na Polónia, com o novo enquadramento da política monetária e cambial, enquanto na Eslovénia a situação não progrediu. A Roménia e a Turquia não conseguiram, uma vez mais, controlar a inflação, mas adoptaram recentemente programas de estabilização com o FMI. A elevada taxa de inflação na Eslováquia é resultado do aumento dos preços fixados administrativamente, há muito necessário e que vinha sendo protelado. A inflação crescente na Bulgária, no contexto do sistema de comité monetário, deverá ser acompanhada atentamente.

Não obstante os bons resultados obtidos em termos de crescimento, o desemprego nos 10 PECO continuou a aumentar, passando de um valor inferior a 11% para 12,5%, o que revela o impacto ainda negativo dos despedimentos associados às reformas estruturais e do elevado crescimento da produtividade. Neste caso, as excepções são a Hungria e a Eslovénia, países onde o desemprego tem vindo a diminuir. As taxas de participação, de um modo geral estáveis, permanecem baixas em alguns países. A rigidez do mercado de trabalho e a ausência de qualificações adequadas têm vindo a travar a redução do desemprego, mesmo em economias em forte crescimento. Chipre e Malta alcançaram praticamente os níveis de pleno emprego.

Verificou-se, em relação aos 10 PECO, uma diminuição do défice da balança de transacções correntes, que passou de 5,6% do PIB para cerca de 5%, não obstante a deterioração dos termos de troca. A correcção foi significativa nos casos da Letónia e da Lituânia, cuja exposição atingia níveis demasiadamente elevados. Malta registou uma acentuada deterioração da balança de transacções correntes, com uma forte componente pontual (one-off). A recuperação traduziu-se numa deterioração das contas externas na República Checa, que deverá estar preparada para tomar medidas de correcção. Em praticamente todos os casos, o investimento directo estrangeiro (IDE) contribuiu significativamente para financiar o desequilíbrio externo. A componente IDE, frequentemente associada à privatização, parece ser ainda responsável pela maior parte dos afluxos de capital em todos os candidatos. Por conseguinte, a dívida externa permanece ao nível do ano transacto, com excepção da Turquia. Este país, em virtude da acentuada depreciação da sua moeda na sequência da crise financeira, encontra-se em situação mais precária, uma vez que o valor, em moeda nacional, da sua dívida externa relativamente elevada aumentou consideravelmente. O nível de IDE na Turquia continua nitidamente aquém do seu potencial.

Os países candidatos, com excepção de Chipre e de Malta, enfrentam ainda algumas dificuldades para introduzir alguns dos elementos do quadro jurídico e institucional necessário ao funcionamento de uma economia de mercado, incluindo a aplicação efectiva das decisões judiciais. Contudo, este problema varia em intensidade, desde o caso da Roménia e, em menor medida da Bulgária, onde a situação é preocupante, até países em que não existem obstáculos significativos à entrada e saída do mercado e o grau de segurança jurídica é elevado, como a Estónia e a Hungria. O principal problema pendente prende-se com a aplicação da legislação relativa às falências, domínio em que é indispensável progredir antes da adesão.

A privatização das empresas transformadoras está praticamente concluída em muitos dos 10 PECO, com excepção da Roménia, cuja agenda de privatização é ainda muito vasta e, em menor medida, da Bulgária. A Polónia deve ainda definir estratégias viáveis de privatização e de reestruturação para alguns importantes sectores tradicionais. As estratégias de privatização contemplam doravante sectores como os serviços de utilidade pública, os transportes e a energia, sendo acompanhadas de esforços de reestruturação dos mesmos sectores. No sector financeiro, o processo de privatização da banca está já concluído na Estónia, na Hungria, na Letónia e na República Checa, está a progredir a bom ritmo na Lituânia, na Roménia, na Polónia e na Eslováquia e acusa um atraso considerável no caso da Eslovénia. Quanto aos bancos que são ainda propriedade do Estado e que não se destinam à privatização, é importante evitar qualquer interferência do governo no seu funcionamento e nas políticas de crédito. Em relação a outras partes do sector financeiro, o processo de privatização progride lentamente e de forma desigual nos diversos países candidatos. A reforma fundiária, com a criação de um mercado fundiário que funcione efectivamente, está ainda por realizar em muitos dos 10 PECO. Esta situação tem vindo a travar o desenvolvimento dos mercados fundiário, da habitação e da construção, com repercussões negativas sobre os mercados de trabalho e a intermediação financeira.

A intermediação financeira é ainda incipiente nas 10 economias dos PECO. O sector contribui de forma muito reduzida para o financiamento dos investimentos no que deveria ser um sector privado em expansão. A intermediação é especialmente reduzida e ineficaz na Bulgária, na Roménia e na Lituânia. De um modo geral, são necessários novos progressos antes da adesão, uma vez que um funcionamento adequado do mecanismo de transmissão da política monetária exigirá níveis mais elevados e uma maior eficácia a nível da intermediação. Embora a expansão do sector financeiro tenha sido acompanhada de uma melhoria da supervisão do sector bancário, é necessário melhorar a supervisão noutros subsectores, não só no que se refere à regulamentação, mas igualmente à capacidade administrativa e à independência das autoridades de supervisão.

Os progressos em matéria de integração económica dos países candidatos em relação à UE realizaram-se essencialmente através dos dois canais constituídos pelas trocas comerciais e pelos fluxos de capitais, essencialmente sob a forma de investimento directo estrangeiro.

Quanto à integração comercial, em 2000 a UE absorveu, em média, cerca de 62% das exportações dos países candidatos, fornecendo 58% das suas importações. Com exclusão da Turquia, as percentagens foram de cerca de 65% no caso das exportações e de 62% no caso das importações. No período compreendido entre 1995 e 2000, cada um dos 10 PECO aumentou a sua parte das exportações para a União Europeia. Considerados conjuntamente, aumentaram também a sua parte no mercado da União. Ao longo da última década, a região dos 10 PECO registou o crescimento mais rápido nas trocas comerciais com a UE, tendo, em 2000, representado cerca de 11% do comércio total da UE com países terceiros, face a 6% em 1992. Na UE, os efeitos são mais visíveis nos Estados-Membros mais próximos desta região. O comércio entre os países candidatos permanece comparativamente modesto, não obstante um ligeiro aumento verificado em 2000 em diversos PECO comparativamente ao ano anterior.

Quanto à integração financeira, dois terços dos fluxos líquidos de capitais para os países candidatos nos anos 90 tiveram origem nos Estados-Membros da UE e foram constituídos por investimento directo estrangeiro. Devido ao processo de privatização, cerca de metade dos fluxos de investimento directo estrangeiro foram orientados para sectores não comerciais, tais como instituições financeiras (bancos) e serviços de utilidade pública (telecomunicações). Os investimentos em novas instalações de produção (greenfield investments) têm vindo a aumentar em alguns países, representando, por exemplo, mais de metade do IDE na Bulgária e sendo maioritários na Hungria. No sector mercantil, um quinto do IDE total destinou-se a indústrias com uma intensidade de mão-de-obra relativamente elevada, como os têxteis, o vestuário, máquinas eléctricas e veículos a motor. No contexto da transição e da convergência económica real, o investimento directo estrangeiro tem contribuído e continuará a contribuir para substituir o equipamento obsoleto e introduzir novas tecnologias e capacidades de gestão.

b) Conclusões

Os progressos realizados por cada país foram analisados segundo os dois subcritérios dos critérios económicos de Copenhaga - existência de uma economia de mercado viável e capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União - que foram definidos de forma mais precisa na Comunicação da Comissão sobre a Agenda 2000.

A existência de uma economia de mercado viável implica a liberalização dos preços e das trocas comerciais, bem como a existência de um sistema jurídico que seja efectivamente respeitado, incluindo em matéria de regulamentação dos direitos de propriedade. A estabilidade macroeconómica e o consenso em matéria de política económica contribuem para melhorar o desempenho de uma economia de mercado. A eficiência da economia é ainda reforçada pela existência de um sector financeiro bem desenvolvido e pela inexistência de entraves significativos à entrada e à saída do mercado. O segundo critério (capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União) depende da existência de uma economia de mercado e de um quadro macroeconómico estável, que permita aos agentes económicos tomarem as suas decisões num clima de previsibilidade. Implica igualmente a existência de capital humano e físico suficiente, incluindo infra-estruturas. Há que proceder à reestruturação das empresas públicas e todas as empresas deverão realizar investimentos para aumentar a sua eficiência. Além disso, a capacidade de adaptação das empresas será tanto maior quanto melhor for o seu acesso a financiamentos externos e quanto melhores foram os resultados obtidos em matéria de reestruturação e de inovação. De um modo geral, uma economia que já tenha alcançado um elevado nível de integração económica em relação à União antes da adesão estará em melhores condições para assumir as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro. Este nível de integração económica está estreitamente associado ao volume e à diversidade dos produtos transaccionados com os Estados-Membros da UE.

Se se considerarem os dois critérios conjuntamente, pode concluir-se que Chipre e Malta confirmaram que possuem economias de mercado viáveis e que deverão poder fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União.

A República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia constituem economias de mercado viáveis. Não obstante as diferenças económicas significativas entre estes países, todos eles deverão ser capazes de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União a curto prazo, desde que prossigam e em alguns casos intensifiquem um certo número de medidas de natureza diversa, definidas pormenorizadamente em cada Relatório Periódico.

A Bulgária está prestes a tornar-se uma economia de mercado viável. Se prosseguir as reformas e intensificar os esforços com vista a eliminar as dificuldades que ainda subsistem, deverá ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado no interior da União a médio prazo.

A Roménia não satisfaz nenhum dos critérios mas, pela primeira vez, efectuou progressos decisivos no sentido da consecução desse objectivo.

A Turquia não conseguiu realizar novos progressos com vista à instauração de uma economia de mercado viável, designadamente devido às recentes crises. No entanto, vastos sectores da sua economia competem já no mercado da UE, no âmbito da união aduaneira com a CE.

As conclusões pormenorizadas relativas ao cumprimento de cada um dos subcritérios, constantes de cada Relatório Periódico, figuram no Anexo 1, enquanto os principais indicadores estatísticos constam do Anexo 2.

3. Outras obrigações resultantes da adesão

O Conselho Europeu de Copenhaga precisou que "a adesão pressupõe a capacidade dos candidatos para assumirem as obrigações dela decorrentes, incluindo a adesão aos objectivos de união política, económica e monetária".

a) Adopção, implementação e aplicação efectiva do acervo

A capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão implica a adopção, a implementação e a aplicação efectiva do acervo. A importância de que se reveste a implementação e a aplicação efectiva do acervo pelos países candidatos foi salientada pelo Conselho Europeu em várias ocasiões. Em 1995, o Conselho Europeu de Madrid sublinhou o facto de ser conveniente adaptar as estruturas administrativas dos países candidatos a fim de criar condições para a integração gradual e harmoniosa desses países na União. Em 2000, o Conselho Europeu de Santa Maria da Feira recordou que "o progresso nas negociações depende da capacidade de os Estados candidatos integrarem o acervo nas suas legislações nacionais e sobretudo da sua capacidade de o implementar e fazer cumprir efectivamente", nomeadamente através do reforço das suas estruturas administrativas e judiciárias. Em Junho de 2001, o Conselho Europeu de Göteborg voltou a salientar a importância de os países candidatos continuarem a realizar progressos a nível da transposição, da implementação e da aplicação efectiva do acervo, sublinhando que esses países deverão prestar especial atenção à criação de estruturas administrativas adequadas e à reforma do sistema judicial e da função pública.

A transposição, a implementação e a aplicação efectiva do acervo relevam não só dos governos e administrações, mas também das empresas, dos organismos regionais e locais e das organizações profissionais. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões apelaram a que a sociedade civil fosse associada mais estreitamente ao processo. As autoridades nacionais dos países candidatos deverão intensificar o diálogo com as instituições representativas, a fim de explicar o acervo e facilitar a sua adopção e implementação a nível nacional.

b) Análise por sector e conclusões

De um modo geral, os Relatórios Periódicos deste ano voltam a verificar que a maioria dos países candidatos realizou progressos significativos, na maior parte dos domínios, no que se refere à adopção dos actos legislativos necessários para o alinhamento da respectiva legislação pelo acervo da União. Todavia, é de referir que em vários domínios, tais como os transportes [1], as telecomunicações, a energia e a justiça e os assuntos internos, foram adoptados recentemente, ou sê-lo-ão muito em breve, alguns elementos importantes da nova legislação comunitária, na maioria dos casos no prolongamento do direito comunitário existente.

[1] O Livro Branco - A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções (COM (2001)370 final) apela, além disso, a uma regulação mais eficaz da concorrência entre os vários modos de transporte, defendendo que sejam dados meios aos transportes ferroviários e a outros modos de transporte não prejudiciais para o ambiente a fim de os ajudar a tornar-se alternativas competitivas aos transportes rodoviários.

Alguns países deparam ainda com dificuldades na transposição de determinadas partes do acervo. Todavia, apesar dos progressos realizados no último ano, a principal necessidade que subsiste actualmente diz respeito à criação de estruturas administrativas adequadas e ao reforço das capacidades administrativas para implementar o acervo.

No que se refere à maioria ou mesmo a todos os países candidatos, os Relatórios Periódicos e as propostas de Parcerias para a Adesão revistas salientam:

* no domínio do mercado interno, a necessidade de criar ou de reforçar infra-estruturas administrativas horizontais relacionadas com a normalização, a acreditação, a homologação, a avaliação da conformidade, a vigilância do mercado, o reconhecimento mútuo das qualificações, a supervisão dos serviços financeiros e o reforço da aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial;

* no domínio da concorrência, a necessidade de desenvolver ou de reforçar a capacidade de aplicação efectiva das regras em matéria de auxílios estatais e de defesa da concorrência;

* no domínio dos transportes e da energia, a necessidade de reforçar ou de criar estruturas de regulamentação adequadas (tendo igualmente em conta os novos elementos que serão brevemente acrescentados ao acervo), assim como de adoptar disposições em matéria de inspecção, nomeadamente tendo em vista assegurar a segurança rodoviária e marítima;

* no domínio das telecomunicações e da política cultural e do audiovisual, a necessidade de criar ou de reforçar estruturas de regulamentação independentes, especialmente no que diz respeito às telecomunicações tendo também em conta os novos elementos do acervo;

* no domínio do ambiente, a necessidade de reforçar ainda mais as capacidades administrativas, de fiscalização e de aplicação efectiva da regulamentação, nomeadamente no domínio dos resíduos, das águas e dos produtos químicos;

* no domínio da política social e do emprego, a necessidade, em especial, de assegurar a aplicação efectiva da regulamentação no domínio da saúde e da segurança no local de trabalho, bem como de reforçar os serviços de inspecção do trabalho;

* no domínio da justiça e dos assuntos internos, a necessidade de carácter geral de reforçar o sistema judicial, a necessidade de reforçar a gestão das fronteiras, sobretudo das futuras fronteiras externas da UE, e de preparar a futura participação no sistema de informação de Schengen, assim como a necessidade de assegurar uma cooperação mais estreita de todos os intervenientes na luta contra o crime organizado;

* no domínio aduaneiro e da fiscalidade, a necessidade de desenvolver sistemas informáticos que permitam o intercâmbio de dados electrónicos com a Comunidade e os seus Estados-Membros, bem como as capacidades das administrações fiscais e aduaneiras para assegurar a aplicação efectiva e o controlo da legislação comunitária, nomeadamente através de controlos nas fronteiras externas;

* no domínio da agricultura, a necessidade de modernizar as disposições em matéria de inspecção em conformidade com a legislação veterinária e fitossanitária, em especial tendo em vista garantir a segurança alimentar, e a capacidade para implementar e aplicar os mecanismos de gestão da política agrícola comum, nomeadamente o sistema integrado de gestão e de controlo e o organismo responsável pelos pagamentos (do qual, no domínio do desenvolvimento rural, a agência SAPARD respectiva poderá ser um precursor);

* no domínio da política estrutural, a necessidade de reforçar as capacidades administrativas nos principais ministérios e de desenvolver as estruturas administrativas adequadas para assegurar a programação, a gestão e o controlo dos fundos estruturais;

* no domínio do controlo financeiro, a necessidade de reforçar as capacidades administrativas em matéria de controlo financeiro interno pelos poderes públicos e de luta contra a fraude.

Alguns países candidatos necessitam também de melhorar as suas capacidades administrativas noutros domínios. Tal pode ser o caso dos capítulos acima mencionados - por exemplo, alguns países necessitam de criar ou reforçar as suas autoridades de fiscalização independentes a fim de assegurar a protecção dos dados -, ou de outros capítulos, tais como as pescas, as estatísticas ou a união económica e monetária. Estas prioridades são definidas especificamente em cada Relatório Periódico e tomadas em conta nas propostas de Parcerias para a Adesão revistas para cada país candidato.

Os Relatórios Periódicos designam também os capítulos que não colocam grandes problemas a nível das capacidades administrativas, quer porque, nesses capítulos, as capacidades administrativas requeridas para a implementação do acervo são diminutas quer porque o grau de preparação dos países em causa é considerado geralmente satisfatório.

As conclusões dos Relatórios Periódicos, por país, constam do Anexo 1.

c) A UEM e o euro

Os países candidatos necessitam de se preparar para a participação nos procedimentos de supervisão multilateral e de coordenação das políticas económicas actualmente em vigor no âmbito da União Económica e Monetária. Uma das prioridades económicas das anteriores Parcerias para a Adesão consistia na criação até à adesão de um procedimento anual de supervisão da situação orçamental, constituído por dois elementos: uma notificação orçamental e os programas económicos de pré-adesão, que são debatidos num contexto multilateral com os Estados-Membros.

O enquadramento das estratégias cambiais para os países candidatos foi precisado. O processo de transição tendo em vista a adopção do euro é constituído por três fases sucessivas, designadamente, a fase de pré-adesão, a fase que se segue à adesão e a adopção do euro. Uma eventual adopção unilateral da moeda única através de uma "euroização" da economia seria contrária aos pressupostos económicos subjacentes à UEM previstos no Tratado, que prevê a adopção final do euro como o culminar de um processo de convergência estruturada no âmbito de um enquadramento multilateral. Por conseguinte, uma "euroização" unilateral da economia não constituiria uma forma de evitar as fases previstas no Tratado com vista à adopção do euro.

Algum tempo após a adesão, os novos Estados-Membros deverão aderir ao MTC II. Este mecanismo poderá acolher os principais elementos de um determinado número de regimes cambiais, na condição de os compromissos assumidos e os objectivos serem credíveis e compatíveis com os do MTC II. As únicas características que são claramente identificadas nesta fase como sendo incompatíveis com o MTC II são os regimes de taxas de câmbio plenamente flutuantes, os regimes de desvalorização deslizante e as paridades fixas em relação a outra moeda de referência que não o euro.

III. Assegurar o êxito do alargamento

As expectativas do Conselho Europeu de Göteborg são bastante ambiciosas. Nas suas conclusões, precisa-se que "se os progressos no cumprimento dos critérios de adesão prosseguirem ao mesmo ritmo, o roteiro deverá permitir concluir até ao final de 2002 as negociações com os países candidatos que estiverem aptos. O objectivo a atingir é que esses países participem já como membros nas eleições de 2004 para o Parlamento Europeu".

Quer a União quer os países candidatos terão de envidar esforços para atingir os objectivos estabelecidos. A União deverá definir posições comuns nos prazos previstos no roteiro. Os países candidatos deverão continuar com os seus preparativos a fim de respeitarem plenamente os critérios de adesão, com uma atenção especial para o reforço das capacidades administrativas, necessárias para implementar o acervo. Com efeito, as negociações só podem avançar se forem realizados progressos evidentes em matéria de adopção, implementação e aplicação efectiva do acervo.

1. Cumprimento do roteiro - capítulos restantes

Foram realizados progressos consideráveis no âmbito das negociações. Os países candidatos comunicaram a sua situação em matéria de alinhamento da sua legislação pelo acervo no que diz respeito aos vários capítulos das negociações, assim como os seus pedidos de medidas transitórias. Em muitos casos, quando os candidatos deram garantias suficientes no que respeita à aplicação do acervo, foram encerrados provisoriamente alguns capítulos (cf. Anexo 6). Todavia, o número de encerramentos provisórios de capítulos nem sempre dá uma imagem exacta da fase em que se encontram as negociações. Nalguns casos, apenas continuam por resolver uma ou duas questões que se revestem de importância política, e tais dificuldades poderão ser rapidamente levantadas se forem tomadas as necessárias decisões políticas.

O roteiro tem-se revelado bastante útil para assegurar que todas as Partes que participam nas negociações se comprometem a respeitar um calendário realista. O Relatório da Comissão ao Conselho Europeu de Ghent faz um balanço dos resultados obtidos e sublinha algumas questões em relação às quais deverão ser tomadas decisões ainda durante a Presidência belga [2]. O documento identifica algumas questões pendentes em relação às quais a UE necessita de definir uma posição no contexto dos capítulos relativos aos transportes, à fiscalidade, à agricultura, à justiça e assuntos internos e à energia.

[2] Comunicação da Comissão - Nota de informação para o Conselho Europeu sobre um balanço intercalar da aplicação da estratégia de alargamento (COM (2001) 553 final de 2 de Outubro de 2001.

A Comissão, sempre que possível, tem transmitido ao Conselho posições a adoptar no âmbito das negociações sobre esses capítulos, e a Presidência belga está a avançar rapidamente na definição das posições de negociação. No contexto do último capítulo mencionado, a comunicação sublinha a necessidade de examinar as posições dos países candidatos quanto às recomendações da UE em matéria de segurança nuclear, salientando que, no que diz respeito às unidades que não podem ser modernizadas (Ignalina (Lituânia), Bohunice-VI (Eslováquia) e certas unidades de Kozloduy (Bulgária)), os compromissos de encerramento devem ser respeitados e, por conseguinte, devidamente incluídos nos Tratados de adesão.

O compromisso assumido pela União de adoptar posições comuns dentro de determinados prazos, mesmo em domínios que suscitam dificuldades especiais, constituiu um sinal positivo para os países candidatos. Desta forma, a União demonstrou que possuía a flexibilidade necessária para assumir posições que são importantes em termos de aceitação da opinião pública, quer na União quer nos países candidatos. A União deverá continuar a proceder da mesma forma.

De acordo com as indicações do roteiro para o primeiro semestre de 2002, a União definirá posições comuns tendo em vista encerrar provisoriamente o último grupo de capítulos: agricultura, política regional, disposições financeiras e orçamentais, instituições e "outras matérias". A Comissão apresentará ao Conselho as propostas necessárias na altura adequada. A Comissão seguirá a abordagem acima descrita na elaboração das suas propostas,.

a) Enquadramento financeiro e capítulos conexos

Os capítulos das negociações relativos à agricultura e à política regional comportam componentes orçamentais importantes e estão relacionados com o capítulo sobre as disposições financeiras e orçamentais. Por conseguinte, as negociações sobre esses três capítulos devem ser conduzidas no âmbito de um enquadramento global e coerente.

O Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999 adoptou o quadro financeiro para o período de 2000 a 2006, designadamente, as disposições aplicáveis ao alargamento com base no pressuposto de que em 2002 se verificará a adesão de seis novos países membros. Os resultados foram consagrados num acordo interinstitucional concluído entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão.

O acordo global alcançado em Berlim incidia simultaneamente sobre a reforma política e o financiamento da pré-adesão e da adesão, prevendo nomeadamente:

* um limite máximo para os pagamentos totais (estabelecido em 1,27% do PNB) e limites máximos absolutos para as autorizações orçamentais anuais para cada categoria de despesas (perspectivas financeiras para o período de 2000-2006). Os limites absolutos cumulados deverão manter-se a um nível bastante inferior ao limite máximo de 1,27%, inclusive depois do alargamento;

* a reforma da política agrícola comum, dos fundos estruturais e de coesão;

* a duplicação da ajuda de pré-adesão aos países candidatos (3100 milhões de euros por ano [3]);

[3] Todos os montantes dizem respeito a dotações para autorizações em preços constantes de 1999.

* os montantes que serão consagrados ao financiamento da adesão e que aumentarão progressivamente de 6,5 mil milhões de euros em 2002 para 16 800 milhões de euros em 2006.

Os pressupostos subjacentes ao Acordo de Berlim evoluíram, nomeadamente no que diz respeito às datas de adesão possíveis e ao número potencial de novos Estados-Membros.

Todavia, se se partir do princípio de que as primeiras adesões ocorrerão em 2004 e não em 2002 e que o número de novos Estados-Membros será superior a seis, até ao máximo de dez, os custos actualizados do alargamento, em cada um dos anos compreendidos entre 2004 e 2006, serão inferiores aos montantes acordados em Berlim. Estes cálculos têm em conta informações actualizadas sobre a produção agrícola e o consumo nos dez países candidatos.

Os montantes anuais reservados para a adesão nas perspectivas financeiras aumentarão substancialmente entre 2002 e 2006. Dado que as primeiras adesões ocorrerão mais tarde do que previsto, os montantes anuais necessários para os anos correspondentes serão inferiores aos que seriam necessários se as primeiras adesões tivessem lugar em 2002. É por este motivo que os dados de Berlim continuam a ser válidos, apesar de o número de eventuais novos Estados-Membros ser bastante mais elevado, podendo mesmo ser de dez.

A Comissão apresentará propostas ao Conselho relativas a posições de negociação comuns nos domínios da agricultura, da política regional e das questões orçamentais com base no acervo em vigor e nos princípios inerentes ao acordo de Berlim. As negociações de adesão podem, pois, ser concluídas independentemente das decisões tomadas sobre o financiamento da UE depois de 2006.

A Comissão velará por que as implicações orçamentais da suas propostas de posições comuns de negociação respeitem os limites máximos para as despesas decididos em Berlim para o período que vai até 2006, tendo em conta os ajustamentos necessários a prever para o eventual número de novos Estados-Membros. Em especial, sem prejuízo das futuras decisões relativas ao financiamento da UE, a Comissão:

* no capítulo da agricultura, debruçar-se-á sobre a melhor forma de abordar as questões dos pagamentos directos e dos instrumentos de gestão da oferta no âmbito das negociações;

* no domínio da política estrutural, definirá as condições organizativas e institucionais que deverão ser satisfeitas pelos vários países, de forma a permitir encerrar provisoriamente as negociações neste capítulo e explicará o método de afectação dos fundos estruturais aos novos Estados-Membros até 2006;

* quanto ao capítulo do orçamento, examinará eventuais disposições transitórias.

A Comissão velará por que estas questões possam ser debatidas pelo Conselho num quadro comum no início de 2002, tendo em vista preparar a continuação das negociações de adesão de forma consentânea com o roteiro.

b) Outros capítulos

As negociações sobre os capítulos "instituições" e "outras matérias" ainda não foram iniciadas com nenhum dos candidatos. De acordo com o roteiro, a União deverá também definir as suas posições quanto a estes capítulos no primeiro semestre de 2002.

O capítulo sobre as instituições diz respeito à integração de novos Estados-Membros no quadro institucional da União. Tal como a União salientou no início das negociações de adesão, a adesão implica quer direitos quer obrigações. A União espera que os novos membros cumpram com as obrigações decorrentes do facto de pertencerem à União, sob reserva das condições acordadas no âmbito das negociações de adesão. Os novos membros exercerão os seus direitos nas mesmas condições que os restantes Estados-Membros, mediante a sua participação nas instituições da União Europeia. Tradicionalmente, nas negociações de adesão, o capítulo "instituições" é tratado depois de todos os outros capítulos relacionados com o acervo.

Nas presentes negociações, o capítulo "instituições" basear-se-á sobretudo nas conclusões da Conferência Intergovernamental de Nice, realizada em Dezembro de 2000, nomeadamente:

- nas disposições previstas no Tratado de Nice, em especial, nas disposições relativas à adaptação das instituições na perspectiva do alargamento;

- nas disposições previstas nas declarações da Conferência Intergovernamental, nomeadamente, na Declaração nº 20 sobre as posições comuns a adoptar nas negociações de adesão no que se refere à repartição dos lugares no Parlamento Europeu, à ponderação dos votos no Conselho e à composição do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

Na conclusão do Tratado de Nice, a União reiterou o seu empenho no processo de alargamento. Este tratado está actualmente em processo de ratificação pelos Estados-Membros. A Comissão toma nota de que o mesmo foi já ratificado por três Estados-Membros e que o processo de ratificação está a decorrer satisfatoriamente na maioria dos restantes países. No caso da Irlanda, na sequência do referendo realizado em Junho de 2000, o governo irlandês organizará uma convenção nacional para explicar questões relacionadas com o Tratado.

A Comissão espera que os Estados-Membros concluam o processo de ratificação no decurso de 2002, de acordo com o previsto. A Comissão concertar-se-á com a Presidência no que respeita à definição do calendário e dos procedimentos adequados a prever para o capítulo institucional, em função da evolução do processo de ratificação do Tratado de Nice.

O capítulo final das negociações, tal como foi o caso das negociações de adesão anteriores, é o relativo a "outras matérias". Este capítulo engloba as questões que não tenham sido tratadas nos capítulos precedentes, nomeadamente, os problemas que não estão directamente relacionados com o acervo. A título de exemplo, nas negociações de adesão anteriores, as conversações ao abrigo do capítulo "outras matérias" conduziram a um certo número de declarações sobre a transparência, o estatuto de "determinados territórios", etc., que foram subsequentemente incluídas nos tratados de adesão sob a forma de anexo. Durante o ano de 2002, tornar-se-á mais claro que questões terão de ser abordadas ao abrigo deste capítulo no âmbito das presentes negociações.

2. Plano de acção para as capacidades administrativas e judiciais

Os Estados-Membros devem dispor de capacidades administrativas e judiciais adequadas para poderem implementar e aplicar efectivamente o acervo. É por este motivo que sucessivos Conselhos Europeus têm insistido no reforço das instituições durante o período preparatório da adesão.

Uma administração pública estável, com uma função pública independente, é um objectivo comum para todos os países candidatos. A maioria destes últimos tem envidados esforços notáveis no domínio da reforma da administração pública e levado a cabo reformas da função pública. Alguns países tomaram medidas destinadas a atrair pessoal de qualidade e a assegurar a respectiva melhoria graças a acções de formação e a remunerações mais elevadas. Todavia, tal como se infere dos Relatórios Periódicos, muito resta ainda por fazer neste domínio. Além disso, é de salientar que alguns países candidatos necessitam de intensificar a luta contra a corrupção.

Um sistema judicial previsível e eficaz é também essencial quer para os cidadãos quer para a actividade económica. São de registar progressos a nível da reforma do poder judicial na maioria dos países candidatos, mas em alguns destes será necessário continuar a envidar esforços para reforçar a independência do poder judicial e melhorar as remunerações e as condições de trabalho, assim como a formação dos juízes.

Foram identificados os principais desafios nalguns capítulos relacionados com o acervo (cf. ponto II, 3, alínea b)). Tais desafios dizem respeito às capacidades administrativas necessárias para assegurar:

* em primeiro lugar, um funcionamento regular do mercado interno, o que exige a presença de autoridades de regulamentação competentes e eficazes, nomeadamente autoridades no domínio da concorrência e entidades reguladoras dos sectores das telecomunicações, da energia e dos transportes, e a introdução de tecnologias da informação adequadas;

* em segundo lugar, condições de vida sustentáveis na União Europeia, o que implica, designadamente, a aplicação de normas ambientais, a instituição de níveis adequados de saúde e de segurança no local de trabalho, um elevado nível de segurança nuclear e a melhoria da segurança dos transportes. Estas medidas requerem a adopção de disposições em matéria de inspecção;

* em terceiro lugar, a protecção global dos cidadãos da União Europeia, o que implica assegurar, nomeadamente, a protecção das fronteiras contra todos os tipos de riscos, uma fiscalização adequada do mercado tendo em vista a defesa do consumidor, níveis de segurança alimentar suficientes e a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos. Estas medidas requerem a adopção de várias disposições no domínio da inspecção e da aplicação efectiva da legislação;

* em quarto lugar, uma gestão adequada dos fundos comunitários, o que exige estruturas adequadas a nível das administrações centrais e regionais, tendo em vista garantir a aplicação das regras aplicáveis aos contratos públicos, o controlo financeiro, a auditoria e a luta contra a fraude e a corrupção.

Os Relatórios Periódicos e as propostas de Parcerias para a Adesão revistas identificam pormenorizadamente os domínios em que cada país candidato terá de tomar medidas a fim de obter um nível de capacidade administrativa adequado.

A Comissão estabelecerá um plano de acção para determinar as próximas etapas e analisará com cada um dos países candidatos, no início de 2002, a abordagem que contam adoptar para respeitar as prioridades definidas e, eventualmente, as suas intenções no que diz respeito ao reforço das capacidades institucionais. Além disso, a Comissão realizará acções de acompanhamento específicas, que poderão eventualmente ser realizadas juntamente com os Estados-Membros e os países candidatos.

O referido plano de acção:

* basear-se-á nos domínios prioritários identificados nas Parcerias para a Adesão revistas, nos Relatórios Periódicos e nos compromissos assumidos no âmbito das negociações;

* identificará as acções já em curso destinadas a reforçar as capacidades administrativas e mobilizará ainda mais meios para reforçar esses esforços (mediante mecanismos comprovadamente eficazes, como é o caso dos acordos de geminação ou do TAIEX - ver Anexos 3 e 5);

* confirmará ou estabelecerá mecanismos de acompanhamento, tais como, relatórios de acompanhamento, avaliações pelos pares, etc., que avaliarão o estado de preparação de cada país candidato.

Tal como os Relatórios Periódicos e as propostas de Parcerias para a Adesão revistas, o plano de acção reflectirá a situação de cada país negociador e terá em conta as datas de adesão previstas por estes últimos.

a) Maior apoio às acções de reforço institucional

Os países candidatos têm recebido ajuda comunitária substancial destinada a ajudá-los a desenvolver as capacidades administrativas necessárias para implementar e aplicar efectivamente o acervo. No total, quase dois terços dos programas PHARE nacionais foram afectados ao reforço das instituições e a investimentos conexos. A programação foi acelerada, e os programas de ajuda anuais nacionais deverão ser adoptados muito mais cedo em 2002 do que em anos anteriores.

Por outro lado, a Comissão, para além do montante orçamental anual definido em 1999 para cada um dos dez países PHARE, afectará um montante até 250 milhões de euros ao abrigo do programa PHARE em vigor a acções suplementares tendo em vista o reforço das instituições em 2002. Este instrumento suplementar de reforço das instituições constitui uma oferta aos países candidatos, que deverá ser aceite e objecto de programação até ao Verão de 2002. Se necessário, Malta e Chipre poderão receber uma ajuda semelhante no âmbito da ajuda destinada ao reforço institucional antes da adesão.

A Comissão analisará juntamente com os países candidatos a necessidade de prolongar os esforços adicionais no domínio do reforço das instituições no exercício de programação de 2003. Os projectos nesse domínio poderiam então, ao abrigo das regras habituais da Comissão aplicáveis aos contratos e aos desembolsos, prosseguir no terreno pelo menos por mais três anos.

Esses esforços complementam os esforços consideráveis que têm sido envidados por cada país candidato, que beneficiam frequentemente de ajuda prestada ao abrigo quer do programa PHARE quer de acções bilaterais dos Estados-Membros, de organizações internacionais e de instituições financeiras internacionais.

b) Reforço do acompanhamento

Estão já em curso acções de acompanhamento. A Comissão apresenta regularmente ao Conselho relatórios e quadros de controlo minuciosos que permitem acompanhar a forma como os compromissos assumidos no âmbito das negociações têm sido cumpridos, nomeadamente os compromissos relativos ao desenvolvimento das capacidades administrativas adequadas.

A Comissão nem sempre possui os peritos necessários para avaliar se as administrações dos países candidatos se encontram devidamente preparadas, dado que a implementação da legislação incumbe aos Estados-Membros. É por esse motivo que em algumas áreas se optou por realizar análises por pares. As análises por pares permitirão que peritos dos Estados-Membros e da Comissão participem na avaliação das capacidades administrativas dos países candidatos. As análises por pares já tiveram início ou estão previstas no domínio dos serviços financeiros, da justiça e dos assuntos internos, do orçamento, da agricultura, da segurança nuclear e do ambiente. A Comissão prestará um apoio de ordem prática, nomeadamente através do Serviço de Intercâmbio de Informações sobre Assistência Técnica (TAIEX) ou de outros mecanismos (por exemplo, SIGMA).

A Comissão manterá o Conselho ao corrente das análises por pares ou de qualquer outra acção relevante levada a cabo para avaliar as capacidades administrativas dos países candidatos até à Primavera de 2002, o que permitirá que os resultados de tais acções sejam tidos em conta no quadro único das negociações de adesão.

As análises por pares não são uma panaceia, mas complementam o processo de acompanhamento em curso. Devem ser utilizadas sempre que tal se afigurar necessário e privilegiar os domínios que suscitam preocupações especiais e que tenham sido identificados como tal nos Relatórios Periódicos, nas propostas de Parcerias para a Adesão revistas ou durante as negociações.

Estas acções contribuirão para o controlo do cumprimento dos compromissos assumidos pelos países candidatos durante as negociações de adesão que a Comissão levará a cabo antes do Conselho Europeu de Sevilha em Junho de 2002.

Nos Relatórios Periódicos de 2002, prestar-se-á uma atenção especial aos resultados obtidos e procurar-se-á determinar, relativamente aos vários domínios do acervo, se as estruturas necessárias para implementar e aplicar efectivamente o acervo terão sido criadas pelos países candidatos antes da adesão.

c) Capacidades administrativas depois da adesão

Os Estados-Membros devem adaptar regularmente as suas capacidades administrativas em função da evolução do acervo. O desenvolvimento das capacidades administrativas adequadas é um processo que não terminará com a conclusão das negociações, mas que, pelo contrário, prosseguirá até à adesão e depois desta.

Durante o período compreendido entre a assinatura do Tratado de Adesão e a adesão propriamente dita dos países em causa, a Comissão continuará a acompanhar a evolução dos problemas identificados durante as negociações de adesão. Além disso, acompanhará também a evolução das questões económicas identificadas aquando da avaliação dos critérios económicos. Os resultados desse acompanhamento serão devidamente comunicados ao Conselho.

Os programas de pré-adesão continuarão a funcionar durante esse período. Para os países cuja adesão se verificará em primeiro lugar, 2003 será sem dúvida o último ano no qual serão programados fundos de pré-adesão. A implementação continuará a decorrer normalmente durante três anos. É necessário definir disposições transitórias para a gestão e o encerramento ulterior dos programas durante os primeiros anos após a adesão.

Após a adesão, a Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, verificará a forma como o acervo é implementado pelos novos Estados-Membros, recorrendo aos mesmos mecanismos que os aplicados relativamente aos actuais Estados-Membros. Os referidos mecanismos compreendem Relatórios Periódicos da Comissão ao Conselho sobre a aplicação do direito comunitário, processos por infracção e um diálogo entre a Comissão e os Estados-Membros sobre problemas de execução da legislação (tais como a rede de resolução de problemas do mercado interno ou os centros de coordenação).

A análise comparativa de resultados e a pressão dos pares são cada vez mais utilizadas no interior da União para desenvolver estruturas administrativas interoperacionais e compatíveis. A participação dos países candidatos nos programas e organismos comunitários contribui para uma integração efectiva desses países. A iniciativa e-Europe, as estratégias de emprego nacionais e as acções realizadas no âmbito da UEM já foram alargadas aos países candidatos através da iniciativa e-Europe plus, da avaliação conjunta das prioridades em matéria de política de emprego na perspectiva da participação na estratégia europeia para o emprego e dos programas económicos de pré-adesão. Os países candidatos deverão prosseguir nesta via tendo em vista a sua integração nas actuais políticas e mecanismos da UE.

Além disso, os novos Estados-Membros beneficiarão de novos mecanismos, que poderão ser introduzidos para melhorar a implementação do direito comunitário. No seu Livro Branco sobre a Governança, a Comissão indicou que proporá, em 2002, acordos de geminação entre as administrações nacionais tendo em vista partilhar as melhores práticas em matéria de medidas de implementação da legislação, a partir da experiência com os países candidatos, e fomentar o conhecimento do direito comunitário por parte dos juristas e dos tribunais nacionais. A introdução de tais acordos de geminação entre Estados-Membros permitirá aos países candidatos continuar a beneficiar deste tipo de disposições após a adesão, o que contribuirá para uma melhor implementação do acervo numa União Europeia alargada.

3. Estratégia de pré-adesão da Turquia - rumo a uma nova fase

A execução da estratégia de pré-adesão definida pelo Conselho Europeu de Helsínquia está a decorrer de acordo com o previsto. Até ao final do ano, todos os elementos dessa estratégia terão sido estabelecidos. Na próxima fase, será privilegiada uma preparação mais minuciosa para as obrigações decorrentes da adesão à UE.

Nessa nova fase, a Turquia será encorajada a intensificar e acelerar o processo de reformas políticas e económicas, paralelamente ao cumprimento das prioridades da Parceria para a Adesão, o que implicará um aprofundamento das reformas constitucional, legislativa, administrativa e judicial destinadas a aproximar a Turquia das normas da UE. A recente reforma constitucional e a aplicação do novo plano económico constituem um início muito promissor.

O diálogo político reforçado deverá ser plenamente utilizado para estimular os progressos relativos a determinadas questões fundamentais, que correspondem a prioridades da Parceria para a Adesão, tais como os direitos humanos, a questão de Chipre e a resolução pacífica de litígios nas fronteiras.

O apoio manifestado pela Turquia no âmbito do diálogo político às diligências efectuadas pelo Secretário-Geral da ONU com vista a encontrar uma solução global para a questão de Chipre deverá ser seguido de medidas concretas por parte da Turquia para facilitar uma solução.

Relativamente à política europeia em matéria de segurança e de defesa (PESD), a Turquia deverá estar disposta a resolver a questão das modalidades de participação nas decisões sobre as operações conduzidas pela UE, na perspectiva da decisão que será tomada pelo Conselho Europeu de Laeken, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Nice.

Estão a ser desenvolvidas e postas em prática várias medidas destinadas a fomentar a confiança no âmbito das relações greco-turcas, com o objectivo de criar um clima propício à resolução pacífica dos litígios nas fronteiras, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia.

A concessão de assistência financeira ajudará a Turquia a respeitar as prioridades da Parceria para a Adesão. A Turquia deve reforçar as suas capacidades administrativas no domínio da concepção e gestão de projectos de acordo com a abordagem descentralizada seguida com todos os países candidatos. A Comissão assegurará a consultadoria e a assistência de peritos dos Estados-Membros tendo em vista apoiar os esforços envidados pela Turquia. Com base no acordo-quadro que será assinado entre a UE e a Turquia sobre a participação da Turquia nos programas comunitários, a Turquia deverá criar estruturas eficazes de gestão desses programas, nomeadamente no domínio do ensino.

As negociações tendo em vista o alargamento da união aduaneira no domínio dos contratos públicos e dos serviços de utilidade pública deverão ser concluídas prioritariamente.

O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira convidou a Comissão a apresentar um relatório sobre os progressos realizados relativamente à preparação do processo de exame analítico do acervo. O referido relatório figura em anexo no Relatório Periódico de 2001.

Com base na experiência adquirida até à data e nas lacunas que foram identificadas na legislação turca e nos preparativos administrativos da Turquia tendo em vista a adesão, recomenda-se que se dê início a uma nova fase da estratégia de pré-adesão, o que implicará um exame minucioso da legislação da Turquia e do calendário previsto para o respectivo alinhamento pelo acervo. Nessa fase, será igualmente prestada especial atenção à capacidade da administração e do poder judicial turcos para implementar e aplicar de forma efectiva o acervo.

A partir deste momento, a UE e a Turquia lançar-se-ão num diálogo mais aprofundado sobre as exigências a respeitar na transposição, na implementação e na aplicação efectiva do acervo, privilegiando determinadas questões sectoriais que deverão ser examinadas por peritos competentes nas instâncias adequadas. As ordens de trabalhos dos subcomités concentrar-se-ão, por conseguinte, em determinadas prioridades circunstanciadas para a acção. Os funcionários turcos receberão informações adicionais e mais pormenorizadas sobre determinadas partes específicas do acervo. Os peritos da UE analisarão os projectos de legislação que estão a ser elaborados na Turquia, e o TAIEX organizará seminários sobre determinadas questões.

A Turquia será convidada a contribuir de forma activa para a base de dados da Comissão sobre a aproximação das legislações, de molde a permitir um acompanhamento minucioso e contínuo dos progressos realizados.

Recomenda-se que o Comité de Associação CE-Turquia, na sua próxima reunião, defina as questões que deverão ser abordadas durante este processo, bem como o calendário das reuniões.

4. Próximas etapas

a) Cumprimento dos critérios de adesão

A adesão implica que os candidatos satisfaçam as condições de adesão, isto é, os critérios políticos e económicos e a capacidade de cumprir as obrigações decorrentes da adesão. A Comissão emitirá uma recomendação favorável sobre a adesão de um determinado país se estiver convencida de que este será capaz de satisfazer os referidos critérios até à adesão.

Os Relatórios Periódicos deste ano e a fase actual das negociações de adesão não permitem ainda à Comissão concluir que um ou mais dos países candidatos satisfazem as condições de adesão. Todavia, atendendo ao actual ritmo das negociações e aos progressos efectuados até à data, a Comissão deverá poder formular recomendações sobre os países candidatos que estarão aptos a aderir com base nos seus Relatórios Periódicos de 2002. Dos doze países com os quais estão actualmente a decorrer negociações, dez fixaram datas de adesão compatíveis com o calendário definido em Göteborg.

As reformas que cada país ainda terá de levar a cabo foram identificadas nos Relatórios Periódicos do presente ano e nas Parcerias para a Adesão revistas. Nos seus Relatórios Periódicos de 2002, a Comissão completará a sua avaliação dos progressos realizados relativos às reformas restantes com uma avaliação dos resultados obtidos por cada país desde os Pareceres. A União deverá, pois, estar preparada para concluir as negociações de adesão até ao final da Presidência dinamarquesa, em 2002, com os países que satisfizerem as condições necessárias, tendo em vista a sua adesão em 2004.

b) Primeiras adesões

As conclusões das negociações de adesão serão consagradas num Tratado de Adesão, que reunirá, provavelmente num único instrumento jurídico tal como sucedeu nas adesões anteriores, os resultados das várias conferências de adesão. A elaboração dos textos jurídicos exige uma preparação técnica, que já teve início.

No último alargamento, este instrumento jurídico consistia num tratado sucinto e num acto de adesão relativamente extenso consagrado sobretudo às adaptações técnicas do direito derivado necessárias para a adesão dos quatro países candidatos em causa. O referido instrumento continha igualmente uma disposição que previa uma adaptação do Tratado na eventualidade de um país candidato não chegar a ratificá-lo, o que permitiu que o Tratado entrasse em vigor apesar da sua não ratificação pela Noruega.

No que se refere ao próximo Tratado de Adesão, os trabalhos de redacção deverão ter início no primeiro semestre de 2002 no âmbito do Conselho e das conferências de adesão. A Comissão contribuirá para os mesmos apresentando as propostas técnicas necessárias. Além disso, identificará as partes do acervo que requerem adaptações técnicas e comunicará ao Conselho um inventário dessas adaptações técnicas, tendo em conta as informações recolhidas junto de cada país candidato.

No que respeita à União, o alargamento deverá ser aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, tendo em conta o Parecer final que a Comissão emitirá sobre os resultados das negociações. O Tratado resultante das negociações de adesão será então formalmente assinado pelas Partes em causa (Estados-Membros e países candidatos) e apresentado para ratificação pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas obrigações constitucionais.

c) Outros países candidatos que participam nas negociações - rumo a um roteiro actualizado

No que se refere aos países candidatos que participam nas negociações e que não farão parte da primeira vaga de adesões, a Comissão continuará a elaborar Relatórios Periódicos, até o seu nível geral de preparação lhes permitir cumprir os critérios de adesão. A União Europeia continuará a prestar todo o seu apoio aos preparativos dos países candidatos à adesão.

As negociações serão então prosseguidas com todos esses países, com base nos princípios por que se pautou o processo de adesão desde o início. Deverá ser possível abrir cada um dos 29 capítulos de negociação relacionados com o acervo no próximo ano, na condição de os candidatos se encontrarem suficientemente preparados.

No seu documento sobre a estratégia para o alargamento de 2002, a Comissão estabelecerá um roteiro actualizado e, se necessário, uma estratégia de pré-adesão revista para os países candidatos em questão, tendo em conta os progressos realizados durante o próximo ano e as conclusões do Conselho Europeu de Göteborg.

IV. Conclusões

À luz do que precede, a Comissão Europeia recomenda ao Conselho Europeu que estabeleça as suas conclusões com base nos seguintes elementos:

1) Os Relatórios Periódicos mostram que todos os países com os quais estão a decorrer negociações realizaram progressos consideráveis durante o último ano no que respeita ao cumprimento dos critérios de adesão, os quais, juntamente com o roteiro, permitiram avanços notáveis no âmbito das negociações.

2) Os princípios por que se pauta o presente processo continuam inalterados. O Conselho Europeu de Berlim estabeleceu um quadro claro para abordar os aspectos financeiros do alargamento. Este quadro constitui uma base suficiente para permitir a adesão, no máximo, de dez novos Estados-Membros em 2004. O Conselho Europeu de Nice definiu o enquadramento para a reforma institucional necessária ao alargamento. As negociações, que são conduzidas com base no acervo em vigor, serão concluídas com todos os candidatos que satisfaçam os critérios de adesão, aplicando os princípios de diferenciação (cada país será avaliado em função dos seus "méritos próprios") e de recuperação do atraso. Estas são as condições necessárias e suficientes que foram definidas desde o início para a concretização das primeiras adesões.

3) Para o efeito, o roteiro deverá ser respeitado de acordo com o previsto. A UE terá agora de determinar posições comuns para os capítulos restantes. A Comissão assegurará que o Conselho possa examinar as questões financeiras num quadro comum no início de 2002 e apresentará ao Conselho propostas relativas aos domínios da agricultura, da política regional e do orçamento com base no acervo em vigor e nos princípios inerentes ao Acordo de Berlim. As negociações de adesão podem ser concluídas independentemente das decisões de financiamento da UE depois de 2006.

4) Os Relatórios Periódicos do presente ano e a actual fase das negociações de adesão não permitem ainda que à Comissão concluir que um ou mais dos países candidatos satisfazem as condições de adesão. Se se tiver em conta o actual ritmo das negociações e os progressos realizados até à data, a Comissão deverá poder formular recomendações sobre os países candidatos aptos a aderir à União com base nos seus Relatórios Periódicos de 2002. Dos doze países com os quais estão a ser realizadas negociações, dez prevêem datas de adesão compatíveis com o calendário fixado em Göteb