TEXTOS APROVADOS
1. Alargamento da União Europeia
A5-0250/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o alargamento da União Europeia (COM(1999) 500 ,dash
C5-0341/2000 ,dash 2000/2171(COS))
O Parlamento Europeu,
Idash Tendo em conta a apreciação de conjunto da Comissão relativa aos relatórios sobre os progressos
realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão (COM(1999)500 Idash C5-0341/2000) ,
Idash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Idash Tendo em conta as contribuições da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
(2000/2057(INI)), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (2000/2120(INI)), da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (2000/2149(INI)), daComissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (2000/2121(INI)), da Comissão do Meio Ambiente, daSaúde Pública e da Política do Consumidor (2000/2080(INI)) e (2000/2081(INI)), da Comissão da
Agricultura e do Desenvolvimento Rural (2000/2122(INI)), da Comissão da Política Regional, dos
Transportes e do Turismo (2000/2123(INI)) e 2000/2124(INI)) e da Comissão dos Direitos da Mulhere da Igualdade de Oportunidades (2000/2125(INI)),
Idash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão doControlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão das Liberda-
des e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão do Emprego e dos
Assuntos Sociais, da Comissão das Pescas, bem como da Comissão para a Cultura, a Juventude, aEducação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos (A5-0250/2000),
A. Considerando que a unificação da Europa num espaço de paz, segurança, prosperidade e estabilidade
após a divisão da Europa Central e Oriental pela ocupação soviética continua a ser a missão históricada União Europeia e o objectivo supremo das suas políticas;
B. Reafirmando que o principal desafio que se coloca à União consiste em superar as disparidades eco-
nómicas e sociais entre os Estados-membros da UE e os futuros Estados-membros, mas que só serápossível vencer esse desafio mediante uma cooperação de todos os Estados-membros em igualdade de
condições e mediante uma solidariedade recíproca;
C. Considerando que o alargamento comporta vantagens tanto para os actuais Estados-membros da
União Europeia como para os países candidatos à adesão ao reforçar o espaço de liberdade, segurança
e justiça, ao fomentar o crescimento económico e ao atrair investimento externo susceptível de refor-
çar a posição da Europa no mundo,
D. Considerando que o Conselho Europeu de Helsínquia chegou a uma conclusão análoga à do Parla-
mento Europeu no que se refere à abertura de negociações de adesão com todos os países candidatosda Europa Central e Oriental, tendo eliminado a sua divisão em dois grupos,
E. Considerando que as conclusões de Helsínquia sublinham o princípio de uma plena diferenciação no
âmbito do processo de negociação e salientam que cada país deveria ser julgado em função dos pro-gressos e mérito próprios,
F. Considerando que os processos de transformação encetados nos países candidatos deram origem a
problemas sociais, nomeadamente a fortes disparidades sociais, e, nalguns casos, a taxas de desem-prego elevadas,
G. Considerando que a adesão à União exige não só uma decisão política mas também adaptações jurí-
dicas e políticas fundamentais nos países candidatos,C 178/112 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
H. Considerando que, por esta razão, a estratégia de pré-adesão continua a ser um elemento importante
do processo geral de adesão, comportando como princípio fundamental a realização dos critériospolíticos, económicos e relativos ao acervo comunitário estabelecidos em Copenhaga,
I. Considerando que os progressos das negociações de adesão devem ser concomitantes com os progres-
sos da integração do acervo comunitário na legislação e da sua aplicação efectiva,
J. Considerando que os Estados-membros da União Europeia têm, por seu lado, o dever de adoptar e
aplicar, quanto antes, as reformas necessárias ao alargamento,
K. Considerando que o alargamento não constitui um processo unilateral de obrigações e de responsabi-
lidades, mas requer também importantes esforços por parte da UE e dos seus Estados-membros, a fim
de se prepararem para as repercussões de uma União alargada, quer nas suas políticas sectoriais e
respectiva implementação quer no modo como ela própria se organiza,
L. Considerando que o êxito do próximo alargamento da União Europeia pressupõe a concretização de
reformas fundamentais, designadamente maior transparência e proximidade em relação aos cidadãos,uma política activa para ultrapassar o elevado índice de desemprego, uma aproximação dos níveis
sociais e mecanismos de financiamento da União numa base solidária,
M. Considerando que a UE, paralelamente ao processo de alargamento em curso, deveria desenvolver uma
cooperação pan-europeia mais vasta, tomando em consideração a situação nos Balcãs, as relações coma Rússia e a Ucrânia, a dimensão nórdica, bem como os desafios decorrentes de um aprofundamento
da cooperação com os países do Mediterrâneo,
N. Considerando que, nos termos do artigo 49
odo Tratado UE, o Parlamento Europeu deve emitir um
parecer favorável sobre cada alargamento, por maioria absoluta dos membros que o compõem, e queesta responsabilidade requer uma apreciação exaustiva dos resultados das negociações de adesão,
1. Congratula-se com os progressos realizados no âmbito das negociações de adesão com todos os
países candidatos e convida a Comissão e o Conselho a assegurar que o princípio de diferenciação sejaplenamente aplicado no processo de negociação por forma a permitir um processo de adesão diferenciado
de acordo com os progressos registados por cada país;
2. Reitera que a Conferência Intergovernamental (CIG)deve reforçar o quadro institucional da União e
torná-lo mais eficaz, transparente e democrático, permitindo assim o alargamento da União a partir doinício de 2003, sem comprometer o seu aprofundamento; considera que o ideal seria que a CIG emcurso fosse a última antes de a primeira vaga de países candidatos ser aceite na União; entende que, no
mínimo, o Conselho Europeu deveria afastar a possibilidade de qualquer nova reforma institucional ser
considerada condição prévia para o alargamento; solicita que os países candidatos sejam mais estreitamenteassociados aos debates sobre as questões a tratar na CIG;
3. Insiste em que, após a conclusão da CIG, seja estabelecido um cenário de adesão claro, baseado numa
avaliação circunstanciada dos resultados de cada país, e propõe que as instituições da União, os Estados-
-membros e os países candidatos com os quais as negociações já tenham sido encetadas façam tudo o queestá ao seu alcance para que o Parlamento Europeu possa dar o seu parecer favorável sobre os primeirostratados de adesão antes das eleições europeias de 2004, a fim de que estes países possam encarar a
hipótese de participar nessas eleições, e sobre os tratados subsequentes durante a legislatura seguinte;
4. Salienta que os períodos de transição são necessários, mas que importa que estes sejam tão breves
quanto possível, a fim de não comprometer a coesão da União Europeia e o bom funcionamento domercado único; esses períodos devem ser adaptados às necessidades de cada um dos países candidatos
permitindo-lhes uma adaptação, a um ritmo controlado e regular, às exigências de uma economia de mer-
cado competitiva;
5. Solicita à Comissão que mantenha a dinâmica da estratégia de pré-adesão com todos os países can-
didatos e sublinha a importância de levar a cabo as actividades no âmbito da estratégia de pré-adesão; esta
medida deveria permitir a cada país candidato responder aos compromissos assumidos nas negociações
com resultados concretos, em particular no que se refere à criação da infra-estrutura administrativa paraa aplicação do acervo nos futuros Estados-membros;22.6.2001 PT C 178/113 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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6. Exorta os países candidatos a prosseguir os seus esforços no sentido de reforçar as suas capacidades
administrativas tendo em vista a aplicação do acervo comunitário antes da adesão e a utilização dos apoiosfinanceiros;
7. Salienta que, embora em alguns casos tenham sido tomadas medidas legislativas, a regulamentação
aplicável aos meios audiovisuais e à propriedade intelectual está ainda muito longe de corresponder àsexigências do acervo comunitário e/ou precisa de ser ajustada às exigências do mesmo;
8. Solicita à Comissão que zele por que os processos de adjudicação de projectos financiados pela UE
nos países candidatos correspondam, em termos de regularidade, transparência e celeridade, ao mesmo
nível elevado da UE para garantir uma utilização adequada dos recursos financeiros;
9. Exorta todos os países candidatos a continuarem a pôr em prática um controlo financeiro eficaz e
processos de auditoria, a fim de assegurar um controlo rigoroso da utilização dos fundos de pré-adesão;
10. Espera que os países candidatos tomem todas as medidas necessárias na luta contra a corrupção e o
crime organizado e apoia os seus esforços nesse domínio;
11. Verifica que, não obstante os progressos alcançados com a reforma da justiça e da polícia nos países
candidatos, o funcionamento democrático, a independência da justiça, a coordenação entre os serviços,
bem como a qualificação do pessoal, nomeadamente na luta contra a criminalidade económica e finan-
ceira, devem ser ainda consideravelmente melhorados;
12. Recorda que, nos termos do artigo 49
odo TUE e em conformidade com os critérios de Copenhaga,
os países candidatos devem satisfazer plenamente os requisitos respeitantes ao respeito da democracia edos direitos humanos e à incorporação do acervo comunitário;
13. Entende que a reforma da Convenção de Dublim constitui um elemento importante dos trabalhos
preparatórios do alargamento levados a cabo na União, a fim de evitar um número desproporcionada-mente elevado de pedidos de asilo nos futuros Estados-membros devido à sua situação geográfica;
14. Salienta que a adopção do acervo comunitário no domínio da igualdade constitui uma condição
sine qua non para a adesão, na medida em que esta questão releva essencialmente dos direitos humanos
e que a criação de instituições competentes neste domínio representa um requisito prévio fundamentalpara a plena implementação do acervo;
15. Sublinha que as minorias nos países candidatos devem ser tratadas no pleno respeito dos princípios
estabelecidos nas convenções do Conselho da Europa, das Nações Unidas e da OCDE. Considera, em parti-
cular, que os direitos e o tratamento reservado aos grupos a que se refere o artigo 13
odo TCE devem ser
tidos em conta aquando da avaliação do respeito dos critérios de Copenhaga;
16. Solicita à Comissão que ponha à disposição dotações do programa Phare suficientes para apoiar os
países candidatos na resolução dos problemas relacionados com a situação dos Romanichéis e com a pro-
tecção das crianças reforçando os programas nacionais financiados a título do programa Phare com um
programa multinacional que deveria ser gerido em estreita associação com as comunidades Roma e com asautoridades locais e em cooperação com outras organizações europeias;
17. Congratula-se com o facto de a Comissão ter desenvolvido e aplicado uma estratégia de informação
sobre os benefícios do alargamento, contexto em que lhe cumpre afectar o pessoal necessário aos serviçoscompetentes; convida os países candidatos e os Estados-membros da UE a coordenar as suas própriascampanhas de informação; considera que uma maior transparência e um controlo democrático das nego-
ciações de adesão são necessários para que um efectivo debate público possa ter lugar; solicita, por conse-
guinte, ao Conselho e à Comissão que assegurem uma informação atempada e a consulta adequada doParlamento sobre o avanço das negociações;
18. Para o efeito, encara a possibilidade de abrir gabinetes de informação do Parlamento Europeu nas
capitais dos países candidatos, em cooperação com os gabinetes da Comissão, a fim de apoiar o processode debate público sobre as questões relativas à adesão;C 178/114 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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19. Apoia a Comissão nos seus esforços para fazer face, em particular, aos problemas das regiões trans-
fronteiriças estruturalmente débeis, em ambos os lados da actual fronteira entre a UE dos 15 e os paísescandidatos, de modo a evitar o surgimento de problemas socioeconómicos e políticos susceptíveis de difi-
cultar a longo prazo o processo de adesão e integração;
20. Exorta os países candidatos a dedicar mais atenção à cooperação recíproca e à criação de estruturas
de cooperação a nível regional; insta a Comissão a reforçar as iniciativas existentes que visam a promoçãodesta cooperação, bem como a disponibilizar os fundos necessários;
21. Salienta a importância do alargamento para a economia dos actuais Estados-membros e o facto de
os benefícios políticos e macroeconómicos que dele advêm cobrirem amplamente os custos suplementaresem que incorrerão os actuais Estados-membros e faz notar que a UE já hoje tem um superavit nas relações
comerciais com os países candidatos;
22. Salienta que a aceitação das disposições relativas à União Económica e Monetária exclui qualquer
possibilidade de isenção das mesmas e representa um compromisso para com um projecto político globale irreversível, que pressupõe necessariamente uma convergência económica real e uma abordagem em
relação à UEM que não passa pela mera pertença a uma área monetária, mas que implica, em grande
medida, uma coordenação das política económicas e sociais;
23. Considera que a independência do Tribunal de Contas ou do seu equivalente em cada país candi-
dato deve ser garantida e que os meios para fazer vingar as suas constatações lhe devem ser concedidos e
garantidos antes da adesão; encoraja o prosseguimento e desenvolvimento dos contactos entre as institui-
ções encarregadas dos controlos financeiros nos países candidatos e as instituições homólogas dos Estados--membros e da União Europeia; encoraja o desenvolvimento de programas de geminação no quadro da
assistência técnica segundo as necessidades manifestadas pelos países candidatos, bem como a prossecução
dos seminários organizados pela Comissão; espera que os países candidatos, aquando da sua adesão, res-peitem tanto quanto possível o nível de protecção dos interesses financeiros da actual União Europeia dos
15; espera que os países candidatos se associem desde já à luta contra a fraude em prejuízo dos interesses
financeiros da União Europeia e que inscrevam nos respectivos PNAA (programas nacionais para a adop-ção do acervo comunitário, revisto todos os anos)a criação, quanto antes, de sistemas de luta contra afraude; considera que os países candidatos, que o não tenham ainda feito, deveriam assinar e ratificar, com
a maior brevidade, as convenções e protocolos internacionais sobre a protecção penal; deseja que os países
candidatos realizem, antes da sua adesão, as reformas necessárias ao bom funcionamento do sistema decolecta dos recursos próprios e que acedam à harmonização do cálculo do PNB;
24. Considera que os compromissos orçamentais existentes irão ser insuficientes para assegurar o êxito
a longo prazo deste alargamento histórico, a menos que se proceda quer a reformas radicais das actuaispolíticas de despesas, como a PAC, quer a uma revisão dos limites máximos dos seus recursos próprios;
25. Salienta que, embora venha onerar o orçamento, o alargamento manter-se-á claramente dentro do
limite dos recursos próprios, de 1,27 % do PNB em dotações para pagamentos até 2006, e sublinha a
necessidade de financiar o alargamento dentro dos limites do quadro fornecido pelo Acordo Interinstitu-cional de 6 de Maio de 1999 (
1);
26. Insta a Comissão a ter em consideração as consequências orçamentais de um alargamento que já
não tem lugar em 1999, conforme esperava o Conselho Europeu de Berlim e o Parlamento, particular-
mente no que respeita às datas de adesão e à ordem pela qual os países candidatos aderirão à União;solicita à Comissão que desenvolva cenários para o ajustamento das perspectivas financeiras (utilização da
rubrica 8), em particular, se mais de seis novos Estados-membros aderirem à UE antes de 2006 e se os
primeiros países candidatos aderirem à União depois de 2002; insta a Comissão a examinar as consequên-cias económicas e orçamentais do alargamento para além do período do quadro financeiro 2000-2006,
que tinha como pressuposto a adesão de seis Estados-membros à União; salienta que, antes do próximo
orçamento a longo prazo, será necessário efectuar cálculos com base na plena participação de um númeropotencial de 13 novos Estados-membros, o que implicaria, entre outros, a necessidade de reformar com-pletamente as políticas agrícolas e regionais;
27. Salienta a importância de outros aspectos políticos, culturais, sociais e económicos do alargamento,
dificilmente quantificáveis, nomeadamente os efeitos positivos para a concorrência, o ambiente, a demo-cracia e a paz, bem como a perspectiva de aceleração do crescimento e de uma moeda única no maiormercado comum do mundo (a mais longo prazo); solicita à Comissão que prepare um relatório sobre «o
custo do não alargamento»;
(1)JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.22.6.2001 PT C 178/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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28. Propõe que se abra aos países que ainda não se encontram em negociações a perspectiva de per-
tença a um novo espaço europeu baseado no comércio, segurança, ambiente e direitos fundamentais; aparticipação nesse espaço não excluirá a eventual adesão à UE;
29. Tenciona pronunciar-se, gradual e separadamente, sobre os documentos dos Estados-membros em
que estes apresentam a sua posição e sobre os resultados provisórios das negociações;
Convergênciaeestabilidadenospaísescandidatosaoalargamento
30. Relembra que, nomeadamente por efeito das inevitáveis mutações que as suas estruturas financeiras,
económicas e sociais irão sofrer, os primeiros anos a seguir à adesão constituirão um desafio importante
para as economias dos novos Estados-membros, e que a fase de adopção do euro, que impõe os seus
próprios condicionalismos, constitui uma etapa posterior à realização da transição para a economia demercado na acepção dos critérios de Copenhaga;
31. Toma nota dos efeitos aparentemente benéficos das várias políticas de redução da inflação e de
estabilização das taxas de câmbio já empreendidas em muitos dos países candidatos, mas sublinha a neces-sidade de serem adoptadas abordagens pragmáticas para permitir os ajustamentos apropriados, garantir ogradualismo e a sustentabilidade da fase de pré-adesão, a credibilidade dessas moedas a médio prazo, e
encoraja uma política de prevenção dos riscos de desequilíbrio das contas externas e de crises cambiais;
32. Sublinha que a plena participação na UEM, inclusive com direito de voto, apenas poderá acontecer
depois de serem respeitadas as disposições do Tratado, reconhecendo, no entanto, que alguns países can-
didatos poderão querer avançar mais e a um ritmo mais rápido, aceitando a disciplina e beneficiando das
vantagens da UEM;
33. Convida a Comissão a efectuar uma avaliação aprofundada dos progressos realizados no plano dos
critérios económicos de Copenhaga, nomeadamente no que se refere ao bom funcionamento da economia
de mercado, à estabilidade do quadro jurídico da actividade económica e à reforma do direito das empresas
e do regime das ajudas estatais;
34. Insiste no reforço dos sistemas bancários e financeiros, nomeadamente por meio da cooperação
internacional, com o objectivo, entre outros, de melhorar a fiabilidade da supervisão bancária e recomenda,
por outro lado, que sejam desenvolvidos certos instrumentos, como as centrais de crédito (centralização de
riscos), visando, em particular, limitar a discriminação das pequenas e médias empresas no acesso aosfinanciamentos;
35. Solicita à Comissão que pondere o estabelecimento de períodos transitórios, consoante os países,
para a liberalização dos movimentos de capitais, em particular a curto prazo, do mesmo modo que para alivre circulação de bens e de pessoas, sublinhando os riscos significativos de instabilidade financeira para ossistemas bancários e para a economia real;
36. Propõe a criação de um quadro institucionalizado destinado a favorecer o intercâmbio de informa-
ções, durante a fase de pré-adesão, entre os ministérios das Finanças e os bancos centrais dos países candi-datos e as instituições competentes da União, que poderia assumir a forma de reuniões periódicas que
decorreriam à margem das reuniões do Comité Económico e Financeiro e do Comité de Política Econó-
mica, nas quais seriam apresentados, com base em indicadores e estatísticas harmonizados, «programas de
pré-convergência»; a Comissão informaria periodicamente o Parlamento dos resultados da concretização detais programas;
37. Preconiza, tendo em conta as carências excepcionais destes países em matéria de infra-estruturas, de
desenvolvimento dos recursos humanos e de ambiente, que, ao ser feita a apreciação da gestão das suas
finanças públicas, sejam identificadas as despesas de investimento público, observando que, por virtude das
suas taxas de crescimento nitidamente superiores às da União Europeia, existem, na maior parte dessespaíses, significativas margens de manobra orçamental;
38. Convida as autoridades dos países candidatos que ainda não o fizeram a adoptarem, o mais depressa
possível, políticas cambiais ligadas ao euro e a aprofundarem, juntamente com as autoridades da União
Europeia, a reflexão sobre as apostas e os riscos inerentes à integração monetária parcial decorrente dautilização crescente do euro como moeda paralela;
39. Solicita à Comissão que lhe apresente dois relatórios por ano sobre o andamento das negociações e
deseja um reforço da informação recíproca, nomeadamente dos parlamentos dos Estados-membros e dosparlamentos dos países candidatos;C 178/116 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Situaçãodalegislaçãonospaísescandidatosesuaaplicaçãonosdomíniosreferentes aomercadoúnico
40. Assumirá, aquando da ratificação de cada um dos tratados de adesão, a sua plena responsabilidade
não só pelo funcionamento do mercado interno como também pela situação social e económica na UE e
nos países candidatos à adesão e reserva-se o direito de proceder a um exame independente do respeito
dos critérios de Copenhaga e da conformidade dos acordos concluídos à luz das expectativas formuladaspelo Parlamento;
41. Recorda expressamente que o Conselho Europeu de Copenhaga fez da «capacidade para responder à
pressão da concorrência e às forças de mercado dentro da União» uma condição para a adesão; constata,
neste contexto, que o PIB nos países candidatos continua a corresponder a apenas 7 % do PIB dos 15 Esta-dos-membros da UE, embora a população represente 21 % da população da UE; está plenamente consci-ente de que a abertura de um mercado interno entre regiões com estruturas tão díspares constitui umempreendimento sem precedentes na história económica; solicita à Comissão que, na perspectiva datomada de decisão relativa à adesão, apresente uma análise económica aprofundada com vista à avaliaçãodeste critério;
42. Advoga que o processo de integração económica seja orientado de uma forma inteligente e ade-
quada aos problemas, a fim de evitar rejeições de ambos os lados; considera que os regimes transitórios
constituem um instrumento flexível e adequado para evitar perturbações no processo de convergência,
nomeadamente, no âmbito da livre circulação de trabalhadores e da livre prestação de serviços; solicitaque a Comissão, no âmbito da estratégia de adesão, procure que as ajudas estatais se aproximem dos
valores previstos pelo acervo comunitário;
43. Adverte do perigo de se subestimarem os efeitos da repartição do trabalho emergente entre a actual
UE e os países candidatos no mercado interno; está convicto de que a aceleração da mudança estrutural daídecorrente comportará vantagens para ambas as partes («win-win»); considera, no entanto, que constitui
uma tarefa europeia mitigar os problemas resultantes da integração no mercado Idash nomeadamente, em
determinados sectores ou nas regiões fronteiriças, tal como foi feito aquando do alargamento a Sul através
do Programa Integrado Mediterrânico;
44. Considera importante salientar que existe, no mercado interno, uma relação directa entre a conces-
são de liberdades fundamentais e o respeito de normas mínimas, nomeadamente nos domínios da protec-ção social, do ambiente, da protecção dos consumidores, da protecção da saúde e da concorrência; por
conseguinte, pede que esta correlação seja devidamente tida em conta no âmbito das negociações de ade-
são, a fim de evitar clivagens económicas e sociais;
45. Acolhe com satisfação os progressos registados no ajustamento da legislação dos países candidatos
às disposições da UE relativas ao mercado interno e exorta os países candidatos a não abrandarem os seus
esforços; solicita à Comissão que se certifique, através do painel de avaliação, da efectiva transposição dasdirectivas europeias para a legislação nacional aquando da adesão dos países candidatos;
46. Insiste em que a entrada em vigor do direito comunitário apenas preencherá os requisitos europeus
se este for quotidianamente aplicado de forma eficaz pela administração, pelas instâncias de controlo jurí-
dico, pela supervisão dos mercados, etc.; manifesta a sua profunda preocupação face aos défices nestedomínio, que devem ser impreterivelmente superados antes da adesão;
47. Considera que um sistema judicial operacional, dotado de tribunais independentes e de um número
suficiente de juizes qualificados, em que as decisões sejam adoptadas dentro de prazos razoáveis e tenham
força executória, constitui uma condição essencial para a entrada dos países candidatos no mercadointerno, tendo em conta que a protecção uniforme dos direitos dos agentes económicos é indispensável
para garantir um comércio equitativo; verifica que os países candidatos acusam ainda um grande atraso na
garantia de segurança jurídica;
48. Atribui particular importância ao critério de Copenhaga de garantia do «Estado de Direito», que
exclui obviamente toda e qualquer discriminação de cidadãos da UE com base em legislação em vigor;chama especialmente a atenção para a liberdade fundamental da liberdade de estabelecimento e da aquisi-ção de terrenos;
49. Manifesta a sua preocupação perante a falta de transparência das negociações de adesão no domínio
do mercado interno, quer em relação à opinião pública, quer em relação ao Parlamento Europeu e aosParlamentos nacionais; tendo em conta o amplo alcance das decisões a adoptar, receia que as cidadãs e
os cidadãos apoiem ainda menos o alargamento a Leste se, durante anos, não forem devidamente informa-
dos sobre o estado de avanço das negociações; convida os Governos dos Estados-membros, o Conselho deMinistros e a Comissão a publicarem as posições oficiais sobre os diversos capítulos das negociações de22.6.2001 PT C 178/117 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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adesão e a aceitarem debater esta matéria, tal como é feito de forma modelar em alguns países candidatos;
assinala que uma comunicação comercial funcional constitui um elemento essencial para o bom funciona-mento do mercado interno e realça a importância do reconhecimento mútuo entre os Estados-membros;
Implicaçõesdoalargamento paraosmeiosindustriais,ocomércio externo, ainvestigaçãoeaenergia
50. Considera que, no sector da política industrial, os países candidatos se confrontam com dois desa-
fios principais, nomeadamente adaptar o seu ordenamento jurídico ao Direito Comunitário (acervo comu-
nitário)e melhorar a competitividade das suas empresas; sublinha que a adaptação dos ordenamentosjurídicos ao Direito Comunitário não se limita à actividade legislativa, antes deve ser acompanhada a pare passo pela intervenção estatal de modo a conferir a cada investidor suficiente certeza jurídica; reitera
ainda que os progressos realizados no cumprimento destes objectivos constituirão um critério para a fixa-
ção da data de adesão dos países candidatos;
51. Propõe um esforço concertado para aumentar a competitividade e a coesão social e económica no
período de pré-adesão, que englobe:
Idash medidas específicas de aceleração do ajustamentos das estruturas industriais e de fomento de novas
empresas, especialmente PME;
Idash medidas de melhoria e simplificação do enquadramento jurídico, tais como a especificação dos produ-
tos, o acesso aos mercados, normas de concorrência e de financiamento, e normas ambientais, nome-
adamente relativas às emissões em todas as indústrias e não só no sector da energia;
Idash medidas adequadas que complementem a política industrial, tais como a criação de um ambiente
macroeconómico estável, o desenvolvimento dos recursos humanos, o diálogo social, um sistema viá-
vel de protecção social, políticas activas de mercado de trabalho e infra-estruturas adequadas;
Idash medidas destinadas a promover um esforço de comunicação não discriminatório;
52. Considera imperativo, para um ajustamento industrial com êxito e para criar e manter um clima
que promova os investimentos, o preenchimento de cinco requisitos: financiamento adequado dos progra-mas, mercados de capitais eficazes, prioridade às empresas avançadas do ponto de vista das novas tecno-
logias sobre os complexos industriais obsoletos, condições de concorrência idênticas para todas as empre-
sas, quer públicas quer privadas e combate à corrupção; contudo, o programa PHARE não conheceu aindaum êxito esmagador, em parte devido à gestão e prioridades actuais; exorta a Comissão a apresentar ao
Parlamento Europeu um «relatório de progresso» autónomo que incida sobre os seguintes capítulos de
negociação: política industrial, pequenas e médias empresas, e telecomunicações e empresas ligadas aosector audiovisual, à comunicação social e à Internet, com base na análise da escala de reestruturação edos montantes de financiamento necessários, bem como das eventuais derrogações às regras de concorrên-cia, por exemplo, para a radiodifusão do sector público;
53. Considera que o «potencial de exportação» dos países candidatos aumentará se o ajustamento indus-
trial prosseguir, se a investigação e o desenvolvimento tiverem em conta as necessidades e os sectores deexportação específicos e se a emergência de novas empresas for estimulada; reconhece, contudo, que osAcordos Europeus concluídos entre a UE e os candidatos PESC deram um forte impulso à liberalização docomércio entre os países candidatos e a UE e forneceram um quadro útil para a adaptação das normas e dalegislação dos países candidatos no domínio do movimento de capitais, dos direitos de propriedade indus-trial e intelectual e dos concursos públicos;
54. Espera que o Conselho e a Comissão o consultem formalmente sobre os acordos comerciais recen-
temente concluídos e que a Comissão lhe apresente uma análise dos acordos de comércio livre já concluí-
dos pelos países candidatos do ponto de vista da sua compatibilidade com a política comercial comum da
UE durante a fase de pré-adesão; chama a atenção para o facto de a Comissão não ter apresentado aoParlamento qualquer avaliação quantitativa do impacto potencial do alargamento na «criação de comércio»
e no «desvio de comércio»; solicita igualmente uma análise da evolução previsível, na sequência do alarga-mento, dos investimentos directos dos Estados terceiros nos actuais Estados-membros e nos países candi-
datos;
55. Salienta que a estratégia comercial da UE se baseia na abertura recíproca dos mercados e na inte-
gração dos mercados mundiais e afirma claramente que, após a adesão, já não poderá ser praticada uma
política comercial nacional fora da política comercial comum; espera que os Estados candidatos, mesmoC 178/118 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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ainda antes da adesão, harmonizem a sua política comercial com a política comercial comum da UE, que
em particular adoptem medidas mais incisivas de harmonização das relações comerciais com os paísesterceiros através de intervenções comuns no âmbito da OMC e dos organismos financeiros internacionais
(FMI e Banco Mundial)e que se preparem para a adesão mediante novas reduções tarifárias; reconhece
além disso a estreita cooperação recentemente registada entre alguns países candidatos e a UE neste domí-nio; convida a Comissão a apoiar os esforços dos países candidatos para uma maior abertura dos merca-
dos;
56. Sublinha o facto de o quinto alargamento da União coincidir com a emergência da sociedade da
informação, salienta as vantagens decorrentes de ulterior crescimento como consequência da criação de
uma «área comum da informação»; sublinha a necessidade de redobrar esforços para melhorar a aplicação
das tecnologias da informação aos antigos e novos sectores industriais, assegurando a possibilidade departicipação de amplos sectores de utilizadores e pela criação de serviços universais; considera que o sectorpúblico deveria dar o exemplo no que se refere à aplicação das tecnologias de informação capazes de darum contributo considerável à promoção da transparência, da simplificação e da rapidez da administraçãonos países candidatos;
57. Insta a Comissão a fornecer ao Parlamento a informação relacionada com o sector das novas tecno-
logias (Internet, biotecnologia, espaço, etc.)e com as «principais questões» debatidas pela Comissão com os
países candidatos no domínio da ciência, da investigação e das telecomunicações, ou sobre a questão desaber se o método tradicional dos concursos públicos e da concorrência no financiamento da investigaçãoa cargo do orçamento da União é adequado e eficaz para os treze países candidatos, na medida em queestes atravessam um período de contínua transformação, que exige um apoio da investigação nos domíniossocial, económico e ambiental;
58. Entende que o sector da energia é particularmente sensível, visto que no passado os consumos
energéticos nos países candidatos eram praticamente gratuitos pelo que, embora seja particularmente difícil
dar vida a um sistema de preços, tal é muitíssimo relevante para fins de protecção do ambiente e deredução da produção energética; entende que a integração dos países candidatos no mercado interno pres-
supõe a total absorção e aplicação das directivas relativas ao mercado interno da electricidade e do gás
natural, incluindo as obrigações em matéria de reservas petrolíferas, bem como a adopção das normas desegurança vigentes na União no que respeita à gestão das centrais nucleares, sua eventual desactivação, e a
gestão dos materiais combustíveis, incluindo o transporte;
59. Exorta a Comissão a fornecer uma panorâmica sobre os estudos existentes e, se necessário, a efec-
tuar um estudo aprofundado sobre os seguintes aspectos relacionados com a energia:
a)um cálculo quantitativo sobre a modernização das indústrias energéticas nos candidatos PESC e dos
recursos e tempo exigidos para alcançar uma intensidade energética e um nível de produção de ener-
gias renováveis semelhantes aos da UE;
b)um estudo sobre a simulação dos modelos de negociação dos direitos de emissão e o respectivo
impacto no sector energético dos países candidatos;
c)a potencial contribuição máxima do orçamento da União, através de programas como Save, Joule,
Thermie, Altener, etc., nos treze países candidatos, ou de outras fontes de financiamento e as modali-
dades de coordenação de semelhante assistência;
Emprego easpectossociaisnospaísescandidatos
60. Saúda e reconhece os enormes esforços empreendidos pelos PECO para modernizar as suas estru-
turas económicas e sociais, espera que as reformas necessárias não originem injustiças sociais e solicita quea Comissão dê início, quanto antes, à sua campanha de informação sobre o alargamento; assinala com
preocupação que as taxas de crescimento nos PECO não correspondem às previsões dos institutos de
investigação económica de 1997 e que as disparidades sociais internas estão a aumentar, o que significa,muito provavelmente, que a convergência de rendimentos irá progredir muito mais lentamente Idash alguns
países candidatos registam mesmo um crescimento negativo; solicita, portanto, que, no quadro da estraté-
gia de pré-adesão, sejam tomadas medidas de política económica e social a fim de favorecer a coesão sociale económica e de evitar as consequências negativas de consideráveis diferenças de rendimento no interior
dos Estados-membros e entre eles; solicita ainda que sejam tomadas iniciativas para viabilizar o financia-
mento do investimento interno e externo e, consequentemente, acelerar a convergência dos rendimentosper capita;22.6.2001 PT C 178/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
61. Solicita que, sem prejuízo do necessário controlo do equilíbrio dos orçamentos nacionais dos PECO,
os investimentos nas infra-estruturas públicas e sociais sejam encorajados e apoiados;
62. Acredita que a protecção social não constitui apenas uma sobrecarga orçamental, mas também um
factor produtivo e uma pedra angular do modelo social europeu; nota que as despesas sociais desempe-
nham uma função importante no processo de mudança estrutural, sustentando o crescimento e a conver-
gência dos rendimentos; sublinha que os quatro objectivos de protecção social (rendimento pelo trabalho;subsídios de desemprego, pensões e cuidados de saúde)são válidos tanto para a UE como para os PECO;realça que os quatro objectivos (apresentados na comunicação da Comissão (COM(1999)347)e retomados
nas conclusões do Conselho (
1)) têm de ser concretizados através de um financiamento sustentável e da
capacidade administrativa; considera essencial, com vista à adesão, que as sociedades estabelecidas na UErespeitem as normas sociais e ambientais comunitárias quando operarem e/ou investirem nos países can-didatos; solicita à Comissão que negoceie um «código de conduta», seguindo o exemplo do código deconduta sobre os aspectos sociais e ecológicos para as multinacionais adoptado pela OCDE; insta a Comis-são a garantir que os programas financiados pela UE e os projectos de reestruturação do sector industrialintegrem os aspectos do emprego, da protecção social, da igualdade entre homens e mulheres e do respeitodo ambiente, nos termos do artigo 2
odo TUE;
63. Solicita que, tendo em conta o importante papel dos parceiros sociais no domínio do emprego e
dos assuntos sociais, sejam feitos mais esforços para continuar a desenvolver o diálogo social, de modo acontribuir para a expansão dos sistemas de protecção social, de cuidados de saúde e de pensões, para a
saúde e a segurança no trabalho e para garantir a igualdade de oportunidades de tratamento e de não
discriminação no mercado de trabalho; reconhece igualmente a importância da sociedade civil na promo-ção da inclusão social, pelo que exorta ao desenvolvimento e reforço das organizações não governamentais
e do diálogo civil;
64. Assinala que as taxas de participação no mercado de trabalho nos PECO são geralmente inferiores
às da UE, particularmente no caso das mulheres; salienta que têm de ser criadas ou desenvolvidas nosPECO instituições promotoras do mercado de trabalho e planos de acção nacionais no domínio doemprego que permitam uma mudança estrutural mais rápida; solicita, por isso, aos PECO que adaptem
os seus perfis de qualificações e os sistemas de formação correspondentes às novas condições económicas
e sistemas educativos da Europa a fim de promover o crescimento e a convergência; solicita ainda que, naaplicação destas medidas, seja conferido particular relevo à igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres e aos problemas dos menores;
65. Considera que, se o processo de integração for bem preparado, não é de esperar uma migração
significativa dos PECO para a UE; está, no entanto, convencido de que a manutenção da coesão social e
da paz social numa UE alargada exige a redução drástica da exclusão social e da pobreza nos PECO;assinala que deveremos dotar-nos dos meios necessários para prevenir e conter as tensões sociais nas regi-
ões fronteiriças entre a UE e os PECO devido às marcadas diferenças de níveis de vida e de rendimento;
66. Exorta a Comissão a financiar com urgência medidas especiais de apoio transfronteiriço nas regiões
fronteiriças da UE que se vêem confrontadas com movimentos de populações estimulados pelas diferenças
de rendimento, de preços e de níveis de vida;
67. Chama a atenção para os períodos de transição acordados em anteriores processos de alargamento
da UE e para a Resolução do Parlamento Europeu de 4 de Dezembro de 1997 sobre a comunicação daComissão «Agenda 2000 Idash Para uma União mais forte e mais ampla» (COM(97)2000 Idash C4-0371/97) (
2);
68. Regista que a Directiva 2000/43/CE do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de
tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica (3)faz parte do acervo
comunitário; insiste em que sejam tomadas medidas políticas para combater a discriminação em razão daorigem racial ou étnica, tanto na UE como nos PECO; observa igualmente que a cláusula de não discrimi-nação prevista no artigo 13
odo Tratado CE faz parte do acervo comunitário e que o direito derivado desse
artigo deve ser plenamente aplicado, tanto na UE como nos PECO;
(1)JO C 8 de 12.1.2000, p. 7.
(2)JO C 388 de 22.12.1997, p. 17.
(3)JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.C 178/120 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
69. Solicita que seja elaborado um estudo detalhado das causas ou das razões da mortalidade de crian-
ças com menos de cinco anos (especialmente na Roménia), bem como da diminuição da taxa de natalidadee da esperança de vida (especialmente na Roménia, na Hungria e nos Estados Bálticos), e que, em função
das suas conclusões, seja concedida uma ajuda específica, em parceria com a Organização Mundial de
Saúde, às políticas de saúde infantil aplicadas nesses países; solicita igualmente que sejam elaborados estu-dos semelhantes sobre a situação das pessoas com deficiências nas instituições e sobre o tratamento geral-
mente reservado às populações romanichéis; considera que estas questões requerem maior atenção por
parte dos países candidatos e uma ajuda externa da parte dos Quinze;
Aspectosambientaisdasnegociaçõesdealargamento
70. Convida os países candidatos a conferir a máxima prioridade à transposição do acervo ambiental
para o direito nacional e a concluí-la o mais tardar na data de adesão; as directivas comunitárias em
matéria de ambiente susceptíveis de ser aplicadas a um baixo custo (por exemplo, as directivas sobre a
avaliação do impacto ambiental, a informação ambiental, o bem-estar dos animais, os habitats naturais eas aves selvagens), deveriam ser aplicadas a partir da data de adesão; considera absolutamente indispensável
conceder uma prioridade especial aos problemas subsistentes no domínio do ambiente (como a poluição
atmosférica e das águas, ou a gestão dos resíduos); considera que os períodos transitórios concedidos paraa transposição das vertentes mais onerosas do acervo ambiental deveriam ser limitados a cinco anos nomáximo, desde que qualquer risco para o ambiente ou as pessoas não requeira a tomada de medidas mais
urgentes, e que só em casos excepcionais e devidamente fundamentados deveria ser possível negociar
períodos transitórios superiores a cinco anos, após a Comissão ter consultado o Parlamento Europeu eter dado ao Parlamento a garantia de que esse pedido é razoável; condição para a concessão de derroga-
ções deve constituir o estabelecimento de um calendário consistente, de um plano de acção e de uma
estratégia de financiamento;
71. Insiste em que, na eventualidade provável de serem concedidos períodos de transição aos novos
Estados-membros no domínio do ambiente, sejam previstos objectivos intercalares realistas nos tratados
de adesão, sendo o seu não cumprimento encarado como uma infracção à legislação comunitária;
72. Considera insuficientes as informações fornecidas pela Comissão no relatório sobre o alargamento
relativas à qualidade de vida e ao ambiente; exorta os países candidatos à adesão a transmitirem anual-
mente ao Parlamento Europeu os programas nacionais para a transposição do acervo, onde se encontrarão
calendários exactos e a situação da transposição legislativa; insiste para que, durante o período de pré--adesão, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a situação do ambiente e
os resultados da aplicação do acervo, relacionando estes relatórios com objectivos intercalares, para deter-
minar a dimensão exacta dos progressos registados por cada país candidato à adesão; exorta as ONGactivas no domínio ambiental a apoiarem o Parlamento Europeu na identificação de potenciais ou reaislacunas na actuação dos países candidatos à adesão, através da apresentação, antes do final de 2001, de
relatórios de avaliação da situação, que posteriormente terão uma periodicidade anual;
73. Solicita que a ajuda de pré-adesão a favor do ambiente concedida pela UE aos países candidatos seja
duplicada em 2006; sublinha que os instrumentos financeiros comunitários como o programa PHARE,
ISPA (instrumento estrutural de pré-adesão)e Sapard (instrumento de pré-adesão a favor da agricultura e
do desenvolvimento rural)devem ser interligados e oferecer um maior apoio ao desenvolvimento susten-tável; insiste para que o limite de 5 milhões de euros imposto ao financiamento a título do ISPA seja
suprimido a fim de dar uma oportunidade aos projectos inovadores de pequena dimensão e para que os
projectos e programas financiados pela UE não só tenham devidamente em conta o bem-estar e a protec-ção dos animais mas também criem as condições necessárias para um tratamento adequado dos animais,tendo em conta o seu comportamento natural e reduzindo ao máximo o transporte, de forma a que os
animais sejam abatidos num local tão perto quanto possível do local onde foram criados; considera igual-
mente que não se devem aceitar regras transitórias no domínio da protecção dos animais;
74. Considera essencial que as empresas estabelecidas na UE respeitem as normas ambientais comuni-
tárias ao exercerem actividades e/ou ao investirem nos países candidatos e solicita à Comissão que negocie
um «código de conduta ambiental» com a UNICE; sublinha que a ajuda de pré-adesão comunitária deve ser
compatível com a abordagem da UE que preconiza a integração da dimensão ambiental nas outras políti-cas e, para o efeito, convida a Comissão a efectuar e publicar avaliações do impacto ambiental de todos osprojectos e planos de pré-adesão financiados pela UE, nomeadamente por empréstimos do BEI, antes deproceder a esses financiamentos, e solicita que, ao conceder tais empréstimos aos países candidatos daEuropa Central e Oriental, o BEI melhore substancialmente a transparência das suas práticas e políticas22.6.2001 PT C 178/121 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
gerais para informar o público; convida as autoridades competentes a examinar a forma de aumentar os
fundos directamente destinados à protecção do ambiente, tanto antes como depois da adesão, nomeada-mente através do alargamento dos critérios de atribuição das dotações do ISPA a projectos ambientais, deforma a incluir as actividades de protecção do ambiente, a identificação de sítios adequados para Natura2000 e a gestão subsequente desses sítios;
75. Sublinha a importância do empenhamento inequívoco dos países candidatos e da UE a favor do
ambiente e da segurança nuclear; recorda que os reactores nucleares de primeira geração de concepção
soviética são considerados de «alto risco» para o conjunto da Europa; insta os países candidatos a cumprir
as suas obrigações no que se refere ao encerramento desses reactores; é de opinião que estes reactoresnucleares deveriam ser encerrados o mais tardar até à data de adesão; apoia o plano da Comissão quevisa disponibilizar fundos comunitários para a cooperação científica e técnica destinada a apoiar a desacti-vação de instalações nucleares; reconhece a necessidade de dar um apoio social aos trabalhadores desloca-dos; convida as instituições financeiras internacionais como o BEI e o BERD a garantir um investimentoestratégico multilateral e a conceder uma ajuda financeira bilateral tendo em vista a realização de projectosde poupança de energia e de desenvolvimento de fontes de energia renováveis nos países candidatos;
76. Convida a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-membros e dos países candidatos a
envidar esforços no sentido de sensibilizar as instâncias oficiais e a opinião pública dos países candidatos
para a importância da protecção do ambiente e da natureza em geral e da iniciativa Natura 2000 em
particular; requer o desenvolvimento de uma administração funcional ao nível local, regional e nacional,para garantir a adequada implementação da legislação em matéria de ambiente; encoraja uma maior parti-
cipação do público e a participação de ONG ambientais no processo de adesão, reconhecendo que a pro-
tecção e a conservação do ambiente dependem não só das leis e regulamentações mas também da existên-cia de organizações não governamentais activas e independentes organizadas a nível local, regional,nacional, europeu e internacional, bem como de um nível elevado de interesse, de sensibilização e de
informação por parte do público, dos peritos e dos responsáveis pela tomada de decisões políticas; solicita
a intensificação das parcerias entre as administrações dos países candidatos e dos Estados-membros;
77. Considera uma melhor coordenação dos requisitos em matéria de crescimento económico e desen-
volvimento ambiental como o princípio mais importante; sublinha como fundamento principal a integra-
ção da política do ambiente entre as restantes áreas políticas; convida por isso as autoridades competentes
a providenciar para que os projectos e programas financiados pela UE, nomeadamente os que visam amodernização de infra-estruturas, designadamente nos sectores da energia e dos transportes, tenham devi-
damente em conta as considerações ambientais, nomeadamente o aproveitamento das fontes renováveis de
energia assim como o desenvolvimento dos transportes públicos e, sobretudo, o desenvolvimento dostransportes sobre carris, bem como em particular a preservação da importante biodiversidade e das unida-
des naturais homogéneas dos países candidatos, e a rejeitar os projectos antiecológicos; reconhece que esta
biodiversidade constitui um património inestimável que após a adesão dos países candidatos será parteintegrante do património insubstituível da União Europeia; reconhece em termos práticos que a biodiver-sidade e a rica herança natural e cultural das regiões rurais dos países candidatos poderia constituir o
fundamento de estratégias sociais e económicas baseadas no desenvolvimento sustentável; encoraja as acti-
vidades tendentes a minimizar o impacto prejudicial na paisagem e na natureza e a maximizar os benefí-cios, preservando simultaneamente a população rural e a biodiversidade; para o efeito, os programas-piloto
agri-ambientais deveriam ter por objectivo estabelecer laços precisos entre os planos nacionais de desen-
volvimento rural e os fundos concedidos a título do Sapard e definir as prioridades das directivas relativasaos habitats naturais e às aves selvagens, em particular no que se refere aos sítios Natura 2000;
78. Insta os países candidatos, em colaboração com a Comissão, a providenciarem para que os sítios
Natura 2000 sejam identificados antes da adesão, e a conceber um sistema que permita alterar com a
maior brevidade possível os anexos das duas directivas em questão, de forma a ter em conta os tipos deespécies e de habitats que não estão representados na UE 15, bem como o facto de que em muitos países
candidatos uma grande parte do território já beneficia, e deve continuar a beneficiar, de um estatuto pro-
tegido; a este respeito, solicita que em circunstância alguma a adesão à UE conduza a uma redução dadimensão total das zonas protegidas ou do estatuto de protecção destas zonas, especialmente no que serefere às zonas naturais integrais;
79. Insta igualmente todas as partes interessadas a reconhecerem que a protecção da natureza não é
realizável unicamente através da identificação e protecção das zonas designadas, mas deve igualmentebasear-se em políticas gerais que estimulem a actividade económica sustentável, tanto nas regiões ruraisC 178/122 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
como nas regiões urbanas (incluindo as actividades de lazer), incentivem uma agricultura e silvicultura
ecológicas, assim como o desenvolvimento do ambiente urbano e das zonas industriais de uma formarespeitadora do ambiente, integrem as considerações ambientais no amplo leque de políticas gerais sempre
que tal for adequado, e sobretudo nos transportes e na energia, reduzam os níveis globais de poluição
atmosférica e da água, preservem a qualidade dos solos e os outros recursos naturais e desencorajem asformas de actividade económica que conduzam à destruição de habitats valiosos (como a drenagem de
terrenos pantanosos); para o efeito, insta a que se explorem meios de evitar a repetição dos problemas
característicos da UE 15, problemas que estão relacionados com a cultura intensiva, a monocultura, a des-locação da mão-de-obra agrícola e com a não consideração do valor geral e económico da biodiversidade;
esses meios podiam consistir, nomeadamente, na exploração das possibilidades de contrariar essas tendên-
cias (e encorajar, por exemplo, a sobrevivência das comunidades rurais, a pequena propriedade, métodostradicionais e ecológicos de divisão das terras Idash como sebes, canais de água e muros de pedra seca Idash asespécies raras de animais domésticos e os corredores ecológicos), possibilidades oferecidas pelos instrumen-
tos orçamentais existentes como o Feoga e o instrumento comunitário Leader;
Aspectosdasnegociaçõesdealargamento relativosàsaúdeeàdefesadosconsumidores
Saúde pública
80. Convida a Comissão a trabalhar intimamente com os países candidatos e o Gabinete Europeu da
OMS para acompanhar os progressos registados na reforma dos sistemas de saúde física, mental, neuroló-gica e ambiental, a fim de os aproximar do acervo comunitário no domínio da saúde e encorajar o desen-
volvimento de estatísticas e avaliações de resultados de modo a que os vários países possam ser compara-
dos entre si com maior precisão;
81. Considera que o Programa PHARE é um instrumento útil para estimular o progresso nos países
candidatos e que deveria ser mais utilizado na área da saúde pública; que os países candidatos deveriamser encorajados e habilitados a desempenhar a totalidade do seu papel no Centro e na Rede para o acom-panhamento, vigilância e controlo da toxicodependência e das doenças transmissíveis, respectivamente; que
deveriam participar plenamente nos programas de investigação relevantes para a saúde e nos programas de
saúde pública comunitários; e que a Comissão deveria encorajar e apoiar as candidaturas dos países candi-datos para participarem nesses programas; insta igualmente a Comissão a assegurar que os fundos che-
guem até aos seus destinatários com maior rapidez do que a observada sob a anterior Comissão; considera
que a Comissão deve agir em concertação com os países candidatos e determinar se necessitam de ajuda e,se tal for o caso, que tipo de ajuda, a fim de assegurar sem demora níveis adequados no tocante à segu-
rança e qualidade do sangue e dos produtos derivados de sangue;
82. Considera que o aumento das desigualdades sociais e a crescente taxa de dependência constituem
importantes desafios para o sector da saúde nos países candidatos; considera, além disso, que, num con-
texto mais orientado para o mercado, se afigura necessário regulamentar de forma adequada os sistemas desaúde; insta, por esse motivo, os países candidatos a desenvolverem sistemas de saúde que salvaguardem os
elementos básicos que caracterizam os Estados-membros da UE, designadamente acesso a cuidados de
saúde de boa qualidade, independentemente dos rendimentos, mercado regulamentado de forma adequada,qualidade, boa relação custo/eficácia, prestação de contas, auto-regulação e participação; considera quedeverá ser dada uma atenção particular ao reforço da educação sanitária e do planeamento familiar;
83. Considera que os países candidatos devem estar ao corrente do novo acervo comunitário em maté-
ria de saúde física e mental resultante do artigo 152
odo Tratado CE e convida a Comissão a fazer todos os
possíveis para consultar os países candidatos no decurso das fases preparatórias de qualquer novo projectode instrumento comunitário na área da saúde pública e da promoção da saúde;
84. Considera que o Banco Europeu de Investimento tem um papel particularmente importante a
desempenhar como parceiro dos países candidatos na área da saúde; que a Comissão deveria trabalhar
com o Banco e com os governos dos países candidatos para incentivar a cooperação nesta área e deveriatambém trabalhar com a OMS para elaborar um banco de dados sobre projectos de assistência e coope-
ração de natureza bilateral e multilateral em cada país candidato, de modo a assegurar o uso eficiente dos
recursos e evitar as sobreposições; salienta a importância da tomada em consideração do género na políticaem matéria de saúde pública e a necessidade específica de elaboração de estatísticas desagregadas por sexo;22.6.2001 PT C 178/123 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
Defesa do consumidor
85. Saúda o resultado das negociações com os países candidatos do «grupo do Luxemburgo» sobre
política de consumidores e considera que todos os países participantes neste grupo aceitaram o acervocomunitário em matéria de política de consumidor e que nenhum pediu derrogações ou períodos de tran-sição; incita os países candidatos do «grupo de Helsínquia» a seguirem este exemplo nas próximas negocia-ções;
86. Lamenta no entanto que, apesar destes avanços legislativos, a compreensão da importância da polí-
tica do consumidor e dos seus direitos na sociedade civil, bem como a consciência da importância especí-fica das organizações de consumidores, tanto por parte dos governos como da população em geral, conti-
nuem a ser muito deficientes;
87. Considera que, após a transposição do acervo comunitário para a legislação nacional, os principais
problemas da política dos consumidores nos países candidatos permanecerão em áreas como a aplicação
efectiva da legislação, a transparência, o acesso dos consumidores à justiça, a independência das organiza-ções de consumidores e a informação dos consumidores;
88. Convida a Comissão e os países candidatos a melhorarem a execução da política dos consumidores
e, em particular, a criarem mecanismos efectivos de consulta, a resolverem o problema do apoio a ONG deconsumidores e a incentivarem os esforços no sentido da educação nas escolas e da informação da popu-
lação em matéria de direitos e obrigações do consumidor; a Comissão e os países candidatos deveriam
também, durante e após a transposição do acervo comunitário, dar uma particular atenção à regulamenta-ção comunitária relativa à segurança alimentar e à nutrição, aos serviços de telecomunicações, aos serviçosfinanceiros, e à segurança dos produtos na sua acepção mais ampla possível; além disso, é necessário dar
continuamente a maior atenção possível à segurança alimentar e à política alimentar, especialmente por se
tratar de domínios de grande importância para o funcionamento do mercado interno;
89. Convida a Comissão a trabalhar intimamente com os países candidatos para pôr de pé uma inicia-
tiva regional permanente de formação e promoção do diálogo e compreensão por parte de todos os parti-
cipantes na área da política dos consumidores Idash o sector judicial, o governo, as indústrias e as ONG;
Aspectosdoalargamento relativos àagricultura eàpesca
90. Reitera a sua vontade de acolher outros Estados na União; neste contexto, recorda as experiências
positivas das adesões realizadas até à data; considera no entanto que têm de ser feitos mais esforços no
sector agrícola e da pesca, tanto por parte dos Quinze no que respeita à sua capacidade de alargamento,como por parte dos países candidatos no que respeita à sua capacidade de adesão;
91. Congratula-se com os esforços desenvolvidos até à data nos Estados dos Grupo do Luxemburgo e de
Helsínquia no que respeita à mudança estrutural na sua agricultura; presume que se prosseguirá nesta via eque o programa de ajuda à pré-adesão Sapard possa constituir um apoio;
92. Manifesta preocupação pelo facto de os dados existentes sobre os candidatos à adesão no sector
agrícola ainda apresentarem lacunas e, sendo assim, solicita que no orçamento de 2001 sejam previstasdotações adicionais, de modo a apoiar adequadamente estes países na criação de um sistema operacional
de estatísticas agrícolas, bem como de apuramento de dados, uma vez que a existência de dados específicos
actualizados e seguros relativos à agricultura é indispensável para uma avaliação objectiva da evolução anível local;
93. Exorta a Comissão a não perder de vista, durante as negociações, quer o equilíbrio global da eco-
nomia no seio da UE dos Quinze e entre os países candidatos à adesão, quer as orientações financeiras eestruturais das decisões do Conselho Europeu de Berlim de 1999; considera que, em princípio, a assistência
aos agricultores dos países candidatos deve limitar-se a medidas destinadas a promover a reforma estrutural
do sector agrícola; salienta, simultaneamente, que os pagamentos directos a título de subsídios de compen-sação do rendimento, concebidos como indemnização pela baixa de preços, só se justificarão após uma
adesão quando ocorrerem perdas reais de rendimento e quando não for possível uma transformação estru-
tural imediata, e não quando os preços nos mercados internos subirem devido ao aumento da inflação ouao aumento da procura interna dos produtos agrícolas;C 178/124 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
94. Tendo em vista a possível extensão do sistema de apoio aos rendimentos nos países da Europa
Central e Oriental, solicita à Comissão que lhe forneça uma estimativa dos custos possíveis por exploraçãoe por sector envolvidos nesses países, em caso de aplicação da actual política agrícola comum;
95. Solicita à Comissão que lhe forneça uma estimativa dos custos prováveis da aplicação da política
comum de pesca nos países candidatos, nomeadamente no que diz respeito à adaptação das suas estruturas
administrativas;
96. Apoia a posição que consiste em determinar o nível das quotas de produção/pesca para cada grupo
de produtos em causa com base em dados de produção histórica durante um período de referência a
definir, e convida os países candidatos a prestar informações sobre as quantidades correspondentes para
o período 1995/1999;
97. Reitera a importância das zonas rurais em toda a Europa e espera que a adesão dos países candida-
tos da Europa de Leste e do Sul à União não provoque rupturas sociais sob a forma de êxodos rurais edesemprego; neste contexto, considera que o recém-criado segundo pilar no sector agrícola, consistente na
promoção das zonas rurais, tem de continuar a ser reforçado; exorta a Comissão a oferecer aos países
candidatos, em substituição do direito a pagamentos directos, um acesso rápido e generoso aos fundosdestinados ao desenvolvimento do espaço rural; solicita à Comissão que assegure que o alargamento não
ponha em causa o nível actual das ajudas aos agricultores dos Quinze e, em particular, das suas regiões
ultraperiféricas;
98. Exige a plena adopção do acervo comunitário por parte dos candidatos à adesão, sobretudo nos
domínios veterinário e fitossanitário; bem como no da regulamentação em matéria de bem-estar dos ani-mais; reconhece que, para estes sectores, bem como para determinados outros sectores específicos particu-
larmente complexos abrangidos por Organizações Comuns de Mercado, os países candidatos deveriam
apresentar planos circunstanciados de aplicação antecipada, antes da adesão, da legislação agrícola comu-nitária; no entanto, vê a necessidade de alguns regimes transitórios que, em cada caso concreto, devem
todavia ser aplicados num âmbito muito restrito, bem como por um período de tempo o mais breve
possível; exorta a Comissão a facilitar a participação de representantes dos países candidatos nas reuniõesdos comités veterinário e fitossanitário da União Europeia;
99. Reitera a importância de que a aplicação da estratégia de pré-adesão se reveste para a liberalização
progressiva do comércio dos produtos agrícolas antes do alargamento; insiste na necessidade de reduzir,
antes do alargamento, as barreiras pautais e não-pautais existentes em certos países candidatos, de quemuito produtos têm um acesso privilegiado ao mercado comunitário, a fim de garantir o acesso dos pro-dutos agrícolas comunitários a estes mercados em condições não-discriminatórias, bem como de permitir
um desenvolvimento equilibrado das trocas comerciais;
100. Solicita plenos poderes de co-decisão do Parlamento Europeu no sector agrícola e em matéria de
orçamento agrícola ainda antes da possível primeira adesão de novos Estados à UE;
Alargamento epolítica regional
101. Sublinha a importância do alargamento para a realização de uma União Europeia que se estenda
para além das antigas fronteiras geográficas, guiada por valores e regras comuns e pelo princípio de soli-dariedade, a fim de reforçar a coesão económica e social e a salvaguarda dos direitos humanos no conjunto
do território europeu, bem como o desenvolvimento socioeconómico e a consolidação da democracia;
reitera a necessidade de a UE continuar a empreender reformas económicas e estruturais para reforçar acompetitividade e a revitalização sustentável das regiões;
102. Recorda que a União Europeia deve dar uma resposta adequada ao alargamento, o qual implicará a
integração de um grande número de regiões menos favorecidas; assinala o risco de crescimento desequili-
brado nas diferentes regiões dos países candidatos quer devido às políticas internas de determinados países
candidatos, quer devido aos efeitos do mercado e aos investimentos provenientes dos Estados-membros,pelo que insta a Comissão a reformular os critérios inerentes à ajuda estrutural no intuito de garantir, tanto
aos países candidatos como aos actuais Estados-membros, um incentivo adequado às regiões desfavoreci-
das; reclama da União Europeia a manutenção dos actuais requisitos de coesão a quinze, independente-mente das alterações estatísticas de rendimento médio da UE resultantes do alargamento;22.6.2001 PT C 178/125 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
103. Assinala que todos os países candidatos estão dispostos a aplicar na íntegra, no momento da ade-
são, o acervo comunitário imediatamente após a adesão; observa, no entanto, que o processo de screeningrevelou grandes deficiências relacionadas com a ausência de dados por parte de alguns países candidatos e
a indefinição de unidades estatísticas e, sobretudo, no atinente às capacidades administrativas necessárias
para gerir eficazmente as dotações financeiras dos Fundos Estruturais; insta por conseguinte a Comissão adispensar especial consideração a esta situação no âmbito da estratégia de pré-adesão;
104. Exorta os países candidatos a avançar com o processo de descentralização e de regionalização,
tendo em linha de conta a constituição de colectividades locais vocacionadas para uma actividade de admi-
nistração próxima dos cidadãos, e a prosseguir a cooperação regional; neste sentido, solicita à Comissão eaos países candidatos que desenvolvam a cooperação inter-regional e transfronteiriça entre estes entre os
próprios países candidatos, assim como entre estes países e os seus vizinhos da UE, de modo a que a
União Europeia adopte programas que incitem os países candidatos a trabalhar em conjunto mais estreita-mente numa base regional;
105. Insta os países candidatos a reforçar firmemente as capacidades administrativas relacionadas com a
aplicação da política regional (políticas regionais nacionais e ajuda comunitária de pré-adesão)e a incenti-
var com firmeza, em particular, a formação preparatória e o intercâmbio de conhecimentos, tendo em
vista a adopção imediata do acervo comunitário após a adesão e a rápida aplicação dos programas dosFundos Estruturais em conformidade com a regulamentação comunitária em matéria de programação,
acompanhamento, avaliação, gestão e controlo financeiro;
106. Considera que a estratégia reforçada de pré-adesão constitui a base inicial para preparar os países
candidatos para o alargamento, e sublinha a importância de continuar a desenvolver a componente doreforço das instituições no âmbito do programa PHARE com vista a incluir o nível local e regional nas
medidas de reforço das instituições; exorta as administrações dos países candidatos e dos Estados-membros,
em especial dos países que aderiram e que são beneficiários dos Fundos Estruturais, a participar plena-mente nas acções destinadas a garantir a melhoria das capacidades administrativas, a transferência de
conhecimentos e a aquisição de experiência para a adaptação e aplicação do acervo comunitário;
107. Exprime a sua preocupação pelo facto de as actuais perspectivas financeiras não serem suficientes
para enfrentar os desafios da política regional e da coesão económica e social da União Europeia alargada;insta a Comissão a comunicar em relatórios anuais de progressão, elaborados numa base regional, aoParlamento Europeu e ao Conselho se e até que ponto os recursos financeiros foram devidamente utiliza-
dos nos países candidatos ao alargamento, para que as dotações para autorizações sejam adequadamente
utilizadas para reforçar a ajuda de pré-adesão, a fim de responder mais rapidamente às necessidades deinvestimento dos países candidatos em matéria de infra-estruturas e familiarizar estes últimos com a gestão
de dotações financeiras cujo montante aumentará progressivamente até atingir o nível previsto após a
adesão; as dotações referidas na ajuda de pré-adesão a Chipre e a Malta deverão ser transferidas do capítulo4 (relações externas)para o capítulo 7 (ajuda de pré-adesão)do orçamento comunitário de modo a que
haja homogeneidade nas disposições em vigor e igualdade de tratamento para todos os países candidatos à
adesão;
108. Considera que os programas de cooperação Interreg, Ispa, Phare e Meda podem constituir um
contributo importante para o desenvolvimento regional, e solicita aos países candidatos que possam terdiferendos com países vizinhos membros da União Europeia que alinhem as suas posições em cada uma
das matérias de acordo com as novas circunstâncias, de molde a criar um clima de confiança necessário
para desenvolver e alargar a cooperação a todos os níveis e promover o interesse de todas as partes envol-vidas; insta a Comissão a acompanhar de forma crítica a aplicação dos programas de pré-adesão, nomea-
damente do ISPA, a fim de regulamentar a utilização dos recursos estruturais nos países candidatos após a
respectiva adesão e, nesse quadro, a inspirar-se na experiência adquirida no contexto da reunificação alemã;
109. Considera necessário tomar em consideração o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário
no quadro do processo de alargamento, no respeito do princípio de subsidiariedade, e associá-lo explicita-
mente à política regional tendo em vista a reforma dos Fundos Estruturais em 2006, a fim de dar uma
resposta adequada às necessidades de desenvolvimento de uma União Europeia alargada; insta neste con-texto a Comissão a analisar o impacto do alargamento sobre o emprego, a coesão e a migração económica,
a fim de accionar atempadamente medidas destinadas a prevenir desequilíbrios regionais;
110. Aguarda a apresentação do segundo relatório de coesão em fins de 2000 para, nessa base, e em
conjunto com a Comissão, retirar conclusões em relação à estratégia ulterior no quadro da política comu-nitária de coesão após o alargamento;C 178/126 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Alargamento etransportes eturismo
Generalidades
111. Exorta os países candidatos a criarem, com a brevidade possível, uma base administrativa eficaz
que possibilite uma verdadeira aplicação do acervo comunitário (disposições de ordem técnica, fiscal,social, bem como no domínio do ambiente e da segurança)que, no momento da adesão, se encontrará
completamente transposto, bem como um controlo dessa aplicação; caso sejam efectivamente necessários,
os períodos transitórios e as derrogações devem ser breves, bem delimitados, necessários e justificados; noque diz respeito às disposições no domínio da segurança e do ambiente, não deve haver quaisquer perío-
dos transitórios; importa atribuir uma especial atenção às parcerias (Twinning), mercê das quais devem ser
colocados à disposição dos países candidatos funcionários experientes dos Estados-membros;
112. Realça a necessidade de concretização e desenvolvimento da rede transeuropeia, que ajudará os
países candidatos a dotarem-se de infra-estruturas de transportes modernas, propondo, para o efeito, o
relatório TINA como base de partida; salienta, além disso, que a União deve reforçar a competitividadedas regiões desfavorecidas através do desenvolvimento das redes transeuropeias, integrando da melhor
forma possível as redes de transportes nacionais e regionais; considera que deve ser dada a máxima prio-
ridade às medidas de segurança dos transportes nos países candidatos; realça a necessidade de colmatar,nos actuais Estados-membros da União, as muitas lacunas existentes na rede transeuropeia em direcção aLeste;
113. Congratula-se com os recursos consagrados no quadro dos programas PHARE e ISPA, entre outros
programas de ajuda da UE; solicita, neste contexto, a promoção de PME; está, porém, ciente de que será
necessário um volume muito mais considerável de investimentos para o desenvolvimento das infra-estru-
turas, investimentos que deverão ser captados especialmente junto do sector privado e das parcerias entreos sectores público e privado, o que impõe uma revisão da estratégia de financiamento até ao momentoadoptada;
Transportes rodoviários
114. Exorta a Comissão a assegurar, em primeiro lugar, que, no caso de uma eventual adesão, o novo
Estado-membro aplique efectivamente as disposições comunitárias no domínio laboral, social e fiscal e, em
segundo lugar, a apresentar propostas ao Parlamento e ao Conselho sobre a forma de impedir distorçõesdo mercado na União Europeia e nos países candidatos, à data da adesão, distorções essas provocadas pela
provável acentuação das diferenças existentes a nível dos salários e dos custos não salariais; neste contexto,
deveria investigar-se até que ponto serão adequadas e convenientes disposições transitórias, tanto para aUnião Europeia como para os diferentes Estados-membros, a partir da adesão; em caso de necessidade, um
modelo de evolução por etapas deverá reduzir o mais possível as tensões sociais nos Estados-membros e
nos países candidatos; antes e depois da adesão dos países candidatos, o objectivo da política pan-europeiados transportes deverá consistir, o mais possível, na transferência, especialmente do transporte de merca-dorias, para a via férrea; porém, será necessário prever regimes de trânsito especiais, sobretudo nas fases de
transição;
Transportes ferroviários
115. Exorta a Comissão, os Estados-membros e os países candidatos a atribuírem grande importância
aos transportes ferroviários na Europa, tendo em mente a prossecução de uma política de transportescompatível com os imperativos ambientais; através da adopção de medidas por parte da UE e dos Estados
candidatos, deverão ser envidados todos os esforços para utilizar de forma racional e desenvolver as infra-
-estruturas ferroviárias ainda existentes nos países candidatos, por forma a garantir a sua viabilidade nonovo mercado interno europeu alargado; neste contexto, deverá ser atribuída uma importância especial à
interoperabilidade das redes ferroviárias; requer, além disso, uma reestruturação das empresas ferroviárias
nos países em que a mesma ainda não foi levada a efeito, com o objectivo de salvaguardar um acesso justoe não discriminado às infra-estruturas;
Transportes intermodais
116. Exorta a Comissão a atribuir uma maior importância aos transportes intermodais que permitem a
combinação melhor e mais favorável ao ambiente entre os diferentes modos de transporte; devem ser
suprimidos os obstáculos que obstam à concretização de um tal sistema intermodal (inexistência de inter-faces, inexistência de coordenação entre modos de transporte);22.6.2001 PT C 178/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Transportes por vias navegáveis interiores
117. Recomenda que o transporte por vias navegáveis interiores seja integrado de forma reforçada nos
corredores pan-europeus; considera necessário transformar os portos interiores em nós para todos os
modos de transporte; considera que o Danúbio, em especial, por constituir uma importante ligação entre
a Europa do Norte e Ocidental e o Mar Negro, mas também outras vias navegáveis importantes para ostransportes transfronteiriços, deverão ser completamente integrados nas redes transeuropeias, o que incluitambém os países candidatos; considera que devem ser igualmente atribuídos recursos do ISPA para o
desenvolvimento das vias de navegação interior;
Transportes marítimos
118. Atendendo à criação da maior frota mundial, considera imperioso apoiar, quer o desenvolvimento
de uma administração moderna do Estado de registo, quer um eficiente controlo estatal portuário, salien-
tando expressamente a necessidade de implementação de normas de segurança e ambientais rigorosas;
Transportes aéreos
119. Atendendo a que o avião constitui o meio de transporte mais seguro, insta a que, em primeiro
lugar, os países candidatos adoptem rapidamente as medidas que serão tomadas ainda este ano pela UE
com vista a tornar mais eficaz o controlo do espaço aéreo e que, em segundo lugar, se envolvam, o mais
brevemente possível, na preparação em curso da Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação(EASA);
Turismo
120. Exorta os Estados-membros e os países candidatos a atribuírem mais importância ao turismo, a
fim de a Europa se manter como líder deste sector, tendo em consideração o enorme potencial económicopropiciado por este sector económico e as repercussões positivas que daí decorrem para o mercado de
trabalho; exorta ainda os Estados candidatos a aplicarem de forma eficiente os recursos de pré-adesão
também no domínio do turismo, recursos esses disponibilizados no quadro dos programas Phare, Ispa,Sapard ou Interreg; o turismo requer uma melhor coordenação com outras políticas, nomeadamente com
a política de transportes;
Alargamento eigualdadedeoportunidades
121. Chama a atenção para o facto de a adopção do acervo comunitário no domínio da igualdade entre
homens e mulheres ser condição sine qua non da adesão, visto tratar-se de uma questão que se inscreve
essencialmente no âmbito dos direitos humanos, e de a necessária consolidação institucional nesta área ser
considerada condição prévia fundamental à aplicação integral do acervo; exorta a Comissão, nas suas nego-ciações com os países candidatos, a insistir em que seja dada numa garantia absoluta de implementaçãoplena do acervo comunitário em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de oportunidades e a
envolver estes países e as respectivas ONG, na medida do possível e até à adesão, nos desenvolvimentos
actuais e futuros nesta área de política;
122. Exorta os governos dos países candidatos a fornecerem informações precisas sobre a transposição
e a aplicação das diferentes directivas, ou a confirmar o calendário legislativo previsto para tal fim, e a
velar por que a promulgação de legislação sobre a igualdade de oportunidades e a não discriminação sejacomplementada com a criação dos adequados mecanismos de aplicação; recomenda, neste contexto, oreforço do diálogo parlamentar entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais da União e os
dos países candidatos; solicita que, sempre que necessário, a Comissão proporcione meios financeiros e
conhecimentos técnicos suficientes, de molde a facilitar este processo de implementação e controlo;
123. Solicita que a Comissão convide e ajude os governos dos países candidatos a instituírem procedi-
mentos para a recolha e difusão de estatísticas discriminadas por sexo relevantes em termos de género,
compatíveis com as utilizadas na CE, como forma de sensibilizar para os problemas que existem nestedomínio, facilitar a comparação e servir de referência para uma melhoria da situação a este nível;C 178/128 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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124. Convida os governos dos países candidatos a melhorarem o acesso efectivo das mulheres à infor-
mação sobre os seus direitos legais e a incentivar as mulheres dos países candidatos a defender e exigir osseus direitos perante os órgãos jurisdicionais e a sensibilizar o poder judicial, os advogados e os consulto-
res jurídicos, a classe política e o público em geral para a problemática da igualdade entre homens e
mulheres;
125. Exorta os governos dos países candidatos a incentivarem e apoiarem o desenvolvimento de uma
sociedade civil activa, incluindo as ONG de mulheres, nomeadamente através de programas de informação
e educação sobre as normas internacionais para a defesa dos direitos das mulheres; exorta a Comissão a
tomar todas as disposições possíveis para assegurar uma cooperação eficaz entre as ONG da CE e as dospaíses candidatos e para envolver as últimas no processo de adesão; exorta a Comissão a promover e
apoiar o intercâmbio de informações entre os países candidatos e os Estados-membros da UE, inclusiva-
mente a nível de associações e organizações, para assim aproximar as pessoas na resolução dos seus pro-blemas específicos, num espírito de melhor compreensão mútua e aprendizagem recíproca;
126. Convida todas as instituições públicas e privadas dos países candidatos a assegurar a integração de
uma perspectiva do género em todas as políticas, de forma a que as questões relacionadas com os direitos
das mulheres não sejam tratadas isoladamente, mas sim enquanto parte integrante de todos os sectores davida social e económica; exorta os Governos dos países candidatos a estabelecerem ou reforçarem os cha-
mados «mecanismos nacionais» (cf. Plataforma de Acção de Pequim e Acto final de Pequim +5), a fim de
estimular e controlar o gender mainstreaming ;
127. Exorta os parceiros sociais dos países candidatos a estabelecerem e garantirem políticas e boas
práticas em matéria de emprego, baseadas na igualdade entre os sexos e na igualdade de oportunidades,nomeadamente no que diz respeito à igualdade de remuneração por trabalho de igual valor entre homens
e mulheres; solicita à Comissão que negoceie com a UNICE e outras organizações representativas do patro-
nato a adopção de um código de conduta para as empresas da CE que operem nesses países;
128. Convida a Comissão a encorajar activamente todos os países candidatos a participar em programas
comunitários de promoção da igualdade de oportunidades, designadamente no futuro programa relativo à
estratégia comunitária em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (2001/2005),
bem como nos programas Stop e Daphne de combate à violência exercida contra as mulheres;
129. Convida os governos dos países candidatos a adoptarem e implementarem uma estratégia de
emprego abrangente que tenha em conta os aspectos do género, a fim de eliminar a discriminação sexual
e a segregação sexual (horizontal e vertical)no mercado de trabalho, prevendo, inclusivamente, uma ampla
gama de serviços (públicos ou privados)que facilitem a conciliação da vida profissional e familiar, nome-adamente no domínio das estruturas de acolhimento de crianças, bem como formação profissional ade-quada;
130. Exorta os governos dos países candidatos a tomarem medidas e promulgarem legislação com vista
a eliminar todas as formas de tráfico de mulheres e a resolver o problema da violência doméstica de quesão vítimas as mulheres, incluindo a adopção de legislação contra a violação no âmbito do casamento;convida os governos de todos os países candidatos e a Comissão a promover a formação e a sensibilização
do corpo policial e judicial, a apoiar as ONG que lutam contra o tráfico nos países candidatos e na União
Europeia e a reforçar a cooperação entre a União Europeia e os países candidatos, disponibilizando igual-mente meios financeiros adequados para facilitar esta cooperação;
*
**
131. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos par-
lamentos dos Estados-membros e aos parlamentos e governos dos países candidatos com os quais se ence-taram negociações de adesão.22.6.2001 PT C 178/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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