sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação)

Caso tal se justifique à luz do progresso científico e técnico relativamente aos métodos alternativos de redução de emissões, e a fim de assegurar plena coerência com os instrumentos e normas relevantes da Organização Marítima Internacional (a seguir designada por «OMI»), a Diretiva Enxofre habilita a Comissão a adotar atos delegados para adaptar, se for caso disso:

O principal objetivo da Diretiva Enxofre consiste em reduzir os efeitos nocivos para a saúde e os danos ambientais causados pelas emissões de dióxido de enxofre (SO2) resultantes da combustão de determinados tipos de combustíveis líquidos. Trata-se de um objetivo fundamental para assegurar que a UE cumpre o Pacto Ecológico e as suas ambições de poluição zero proveniente de todas as fontes e de mobilidade sustentável, incluindo os esforços do setor marítimo.

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (codificação)

·Artigo 13.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), relativo à colheita de amostras do combustível naval para queima a bordo, aquando do fornecimento do combustível aos navios, de acordo com as orientações para a colheita de amostras de fuelóleo a fim de determinar o cumprimento do anexo VI revisto da Convenção MARPOL da OMI , e à análise do teor de enxofre das amostras colhidas;

O exercício da delegação de poderes foi considerado necessário para adaptar diversas disposições previstas pela Diretiva Enxofre ao progresso científico e técnico.

A Comissão já apresentou um relatório sobre esse exercício em 2017.

Além disso, em 16 de abril de 2018, a Comissão adotou o Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e observância das normas de teor de enxofre dos combustíveis navais estabelecidas na Diretiva (UE) 2016/802 , referindo igualmente o seu exercício das competências de execução relacionadas com o âmbito dos poderes delegados, ainda que estes não tenham sido exercidos até à data.

De facto, devido à urgência de assegurar uma execução uniforme e eficaz em termos de custos das obrigações da Diretiva Enxofre, a Comissão deu prioridade às suas competências de execução e desenvolveu: a base técnica dos atos de execução relativos aos «métodos de colheita de amostras» dos combustíveis navais, à definição de «amostra representativa» e à «frequência da colheita de amostras» dos combustíveis navais (nos termos do artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva Enxofre).

Durante os trabalhos preparatórios dos referidos atos, a Comissão procedeu à consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas , inclusive a nível de peritos, tendo beneficiado da assistência técnica da Agência Europeia da Segurança Marítima.

Consequentemente, em 16 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/253 que estabelece regras relativas ao procedimento de recolha de amostras de combustível a bordo, ao controlo dos fornecedores responsáveis pelo combustível entregue aos navios, bem como um número obrigatório de inspeções de navios e de colheitas de amostras de combustível que cada Estado-Membro tem de realizar anualmente para verificar o teor de enxofre dos combustíveis navais utilizados pelos navios que operam nas águas sob a sua jurisdição.

No entanto, até à data, não surgiram dados científicos suficientes para justificar a atualização, por meio de atos delegados, dos anexos e artigos pertinentes da Diretiva Enxofre referidos na secção anterior. Por conseguinte, não se considerou adequado atualizar as normas técnicas aplicáveis aos combustíveis fósseis. Tal está também em consonância com o objetivo da UE de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, a fim de alcançar a autonomia estratégica e a neutralidade climática.

Não foram estabelecidas atualizações específicas, incluindo pela Organização Marítima Internacional, no que diz respeito ao âmbito de aplicação do anexo I relativo aos valores de emissão equivalentes para os métodos de redução de emissões utilizados a bordo, uma vez que os requisitos de teor de enxofre mencionados são os únicos em vigor.

No que diz respeito à secção do anexo II relativa aos sistemas de tratamento de efluentes gasosos, a OMI não estabeleceu atualizações concretas dos critérios das águas de descarga nas Orientações para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos referidas na Resolução MEPC.184(59), adotada em 17 de julho de 2009. Tendo em conta a situação atual na OMI no que se refere à avaliação e harmonização das regras e diretrizes sobre as águas descarregadas pelos sistemas de tratamento de efluentes gasosos no ambiente aquático, incluindo as condições e zonas, as referidas orientações poderão futuramente ser revistas em conformidade.

No que respeita à secção do anexo II relativa à utilização de biocombustíveis como método alternativo de observância da regulamentação e às definições pertinentes estabelecidas na Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, a única atualização consiste na adoção da Diretiva (UE) 2018/2001 (DER II), que constitui uma reformulação da Diretiva 2009/28/CE. A DER II atualiza a definição de biocombustíveis referida no anexo II da Diretiva Enxofre, mas a sua utilização no setor marítimo ainda se encontra numa fase muito precoce. No entanto, a proposta de regulamento FuelUE transportes marítimos, que integra o pacote legislativo Objetivo 55 apresentado pela Comissão Europeia em julho de 2021, também faz referência a novos biocombustíveis, bem como a outros combustíveis com emissões de carbono baixas ou nulas. A adoção da DER II e do regulamento FuelUE transportes marítimos pode exigir a revisão das definições e de outros aspetos pertinentes relativos aos biocombustíveis constantes do anexo II da Diretiva Enxofre. Além disso, uma vez que o regulamento FuelUE transportes marítimos considera a alimentação elétrica em terra para os navios atracados uma tecnologia de emissões nulas nos portos da UE, o âmbito do anexo II poderá ser alargado no futuro.