POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 14/94 adoptada pelo Conselho em 4 de Março de 1994 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./94 do Conselho, relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (94/C 137/09)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Agindo nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que, perante as necessidades crescentes que se farão sentir nos territórios da margem ocidental do Jordão e da faixa de Gaza, adiante designados «territórios ocupados», resultantes da recente evolução do processo de paz no Médio Oriente, há que pôr em prática novas acções por meio de uma cooperação financeira e técnica adequada, tendo em vista um desenvolvimento económico e social duradouro nos referidos territórios e tendo em conta a experiência da Comunidade, que contribuiu significativamente a favor das populações palestinas;

Considerando que é necessário prever para este efeito um programa de cinco anos (1994/1998) e que, para a realização desse programa, é adequado proceder à execução de acções financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, sob forma de ajudas não reembolsáveis;

Considerando que é conveniente fixar as modalidades e regras de gestão da cooperação relativa às acções financiadas pelos recursos orçamentais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade efectuará uma cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados a fim de contribuir para o seu desenvolvimento económico e social duradouro no âmbito de um programa de cinco anos (1994/1998).

Artigo 2º

1. Os projectos e acções a executar a título do programa a que se refere o artigo 1º dizem prioritariamente respeito às áreas seguintes: infra-estruturas, produção, desenvolvimento rural e urbano, ensino, saúde, ambiente, serviços, comércio externo, criação e reforço das instituições necessárias ao bom funcionamento da administração pública e à promoção da democracia e dos direitos do Homem.

2. As intervenções da Comunidade podem beneficiar projectos de investimento, estudos de viabilidade, acções de assistência técnica e acções de formação.

3. Os financiamentos concedidos pela Comunidade aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento assumirão a forma de ajudas não reembolsáveis.

4. A fim de garantir a coerência das acções de cooperação e de melhorar a sua complementaridade, os Estados-membros, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento, adiante designado «Banco», procederão ao intercâmbio de todas as informações úteis sobre os financiamentos que pretendam conceder.

As possibilidades de co-financiamento serão analisadas no âmbito desta troca de informações.

5. Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comunicarão igualmente entre si, no âmbito do comité a que se refere o artigo 5º, os dados de que dispõem sobre as outras ajudas bilaterais e multilaterais a favor dos territórios ocupados.

6. Pelo menos uma vez por ano, a Comissão e o Banco comunicarão aos Estados-membros as informações recolhidas junto da Administração dos territórios ocupados sobre os sectores e projectos já conhecidos que possam ser apoiados a título do presente regulamento.

Artigo 3º

As ajudas a que se refere o presente regulamento podem ser associadas a financiamentos efectuados a partir de recursos próprios do Banco e podem ser concedidas em regime de co-financiamento com Estados-membros, países terceiros da região, organismos multilaterais ou com os próprios territórios ocupados. Na medida do possível, deve ser mantido o carácter comunitário da ajuda.

Artigo 4º

1. As decisões de financiamento relativas aos projectos e acções a que se refere o presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º

2. As decisões de financiamento que digam respeito a dotações globais para acções de cooperação técnica, de formação e de promoção comercial serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º

A Comissão informará regularmente o comité a que se refere o referido artigo sobre a utilização destas dotações globais.

3. As decisões que alteram as decisões adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º serão adoptadas pela Comissão sempre que não contenham modificações substanciais nem autorizações complementares superiores a 20 % da autorização inicial.

Artigo 5º

1. A Comissão será assistida pelo comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (1).

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros serão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas quando estas estejam em conformidade com o parecer do comité.

b) Quando as medidas projectadas não estiverem em conformidade com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá imediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 6º

1. A Comissão examinará a situação respeitante à execução da cooperação desenvolvida em aplicação do presente regulamento e informará do facto o Parlamento Europeu e o Conselho uma vez por ano.

2. A Comissão procederá a uma avaliação dos principais projectos concluídos para determinar se os objectivos definidos na instrução daqueles foram cumpridos e para daí extrair orientações destinadas a aumentar a eficácia de futuras acções de ajuda. Esses relatórios de avaliação serão transmitidos aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 1.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. Em 10 de Janeiro de 1994, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de regulamento relativo à cooperação financeira e técnica com os territórios ocupados (1).

Esta proposta de regulamento está relacionada com a proposta destinada a alterar o Regulamento (CEE) nº 1763/92 do Conselho, relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países mediterrânicos [ver dossier interinstitucional nº (94) 002 (SYN)].

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 11 de Fevereiro de 1994 (2).

II. Posição comum

1. Adopção da posição comum

Em 4 de Março de 1994, o Conselho adoptou por unanimidade uma posição comum com base no artigo 130ºW do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. Objectivo da proposta da Comissão

Tendo em conta os progressos registados no processo da paz, foi decidido reforçar significativamente a ajuda comunitária aos Palestinianos, sob a forma de um programa para cinco anos, que canalizará 250 milhões de ecus em ajudas não reembolsáveis. Estes fundos serão financiados pelo orçamento comunitário e serão completados por um montante idêntico em empréstimos do Banco Europeu de Investimento a partir dos seus recursos próprios, nomeadamente do montante de 1 800 milhões de ecus existente para empréstimos destinados à cooperação horizontal no âmbito da PMR.

O regulamento referido em epígrafe determina as modalidades e regras de gestão da ajuda financiada pelo orçamento comunitário.

3. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta da Comissão

A posição comum retoma todos os elementos da proposta da Comissão introduzindo embora certos aditamentos. O Conselho considerou oportuno retomar no âmbito do presente regulamento as disposições do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1762/92, destinadas a assegurar a coerência entre as acções de cooperação e a melhorar a sua complementaridade através de trocas de informações sistemáticas entre os Estados-membros, a Comissão e o BEI e que prevêem a possibilidade de co-financiamentos.

4. Emendas do Parlamento

O Parlamento Europeu apresentou quatro emendas.

Na sua posição comum, o Conselho incluiu as emendas nºs 1 e 4, que se referem respectivamente à possibilidade de financiar projectos e acções tendentes a promover a democracia e os direitos humanos e à transmissão do relatório de avaliação também ao Parlamento Europeu.

O Conselho não atendeu às seguintes emendas:

- emenda nº 2, uma vez que a redacção proposta pela Comissão reflecte os princípios fundamentais do orçamento e dado que a tomada a cargo de despesas de participação no comité MED é uma questão de natureza geral que não deverá ser abordada no contexto de um regulamento específico,

- emenda nº 3, dado que a redacção proposta pela Comissão corresponde à Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987.

(1) JO nº C 24 de 28. 1. 1994.

(2) Cf. doc. PE 179.623, p. 24.