RELATÓRIO DA COMISSÃO RELATÓRIO ANUAL 2013 SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS PARLAMENTOS NACIONAIS /* COM/2014/0507 final */





1. Introdução Em 2013, as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais continuaram a registar uma evolução através de dois canais: por um lado, através do mecanismo de controlo da subsidiariedade, introduzido pelo Tratado de Lisboa a fim de avaliar se as novas propostas legislativas da Comissão (cujos domínios não são de competência exclusiva da UE) cumprem o princípio da subsidiariedade; e, por outro lado, através do diálogo político encetado pela Comissão em 2006 com o intuito de melhorar o intercâmbio de informações e pareceres sobre questões políticas, no que se refere tanto a propostas legislativas como a iniciativas não legislativas. Além disso, foram realizadas várias reuniões e debates que refletem a riqueza da intensificação do intercâmbio entre a Comissão e os parlamentos nacionais. O presente nono relatório anual sobre as relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais incide sobre o diálogo político. Certos aspetos específicos relacionados com o mecanismo de controlo da subsidiariedade, incluindo o segundo «cartão amarelo» desencadeado por vários parlamentos nacionais relativamente à proposta da Comissão para um regulamento relativo à criação da Procuradoria Europeia (EPPO),[1] são tratados no relatório anual de 2013 sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade, publicado paralelamente ao presente relatório, devendo, portanto, ser considerado complementar do mesmo. Este segundo «cartão amarelo» representou a expressão inequívoca da vontade dos parlamentos nacionais fazerem ouvir a sua voz nas suas relações com a Comissão relativamente a uma legislação em particular. Numa perspetiva mais ampla, o diálogo político mais alargado sobre propostas e iniciativas da Comissão continuou a permitir aos parlamentos nacionais desempenharem um papel construtivo na elaboração de políticas a nível da UE, sobretudo no contexto do aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) e na aplicação das recomendações do Semestre Europeu. Tal como em anos anteriores, o diálogo político em 2013 realizou-se essencialmente através de: i) debates e discussões bilaterais e multilaterais de caráter geral, frequentemente durante as reuniões interparlamentares (secção 2), ii) intercâmbio de pareceres escritos dos parlamentos nacionais e das respostas da Comissão (secção 3), e iii) contactos e reuniões ao longo do ano (secção 4). O presente relatório encerra com um breve olhar sobre o futuro das relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais (secção 5). 2. O contexto mais alargado: principais reuniões e desafios Em 2012, num contexto de fragilidade económica persistente, os parlamentos nacionais centraram a sua atenção na resposta europeia à crise, incluindo a Estratégia Europa 2020 e o quadro financeiro plurianual de 2014-20. Em 2013, embora os pareceres dos parlamentos nacionais tenham continuado a centrar-se na justiça e nos assuntos internos, no mercado interno e em questões relativas à União Económica e Monetária, na agenda política constaram também algumas questões mais específicas, tais como a Diretiva relativa ao tabaco[2] e a Diretiva relativa ao imposto sobre as transações financeiras.[3] A Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União dos Parlamentos da União Europeia (COSAC) continuou a ser um fórum determinante para debates com os parlamentos nacionais. Os presidentes da COSAC reuniram-se em Dublin em janeiro de 2013. Nessa reunião, os debates sobre as prioridades da presidência irlandesa revelaram que o futuro da UEM e as questões conexas da legitimidade e responsabilização democráticas irão perdurar na agenda política durante bastante tempo, com os parlamentos nacionais a instarem a que o seu papel, cada vez mais importante, seja tido em conta. A 49.ª reunião plenária da COSAC realizou-se em Dublin e foi em grande parte dedicada ao Ano Europeu dos Cidadãos. Concentrou-se, por conseguinte, em questões relativas à futura integração europeia e ao futuro dos jovens cidadãos na Europa. A 50.º reunião plenária da COSAC, em Vílnius, prosseguiu o debate sobre a legitimidade e responsabilização democráticas na UE e o papel dos parlamentos nacionais. Nesta reunião plenária, o pai fundador da COSAC, o ministro francês dos Negócios Estrangeiros, Laurent FABIUS, discursou sobre a criação da COSAC. Nesse discurso, salientou que as razões subjacentes à criação da COSAC mantêm-se válidas e apelou a uma maior coordenação política e a uma maior colaboração entre os representantes das instituições nacionais. O Vice-Presidente da Comissão, ŠEFČOVIČ, proferiu um discurso de apresentação sobre a execução da Estratégia Europa 2020, definindo os processos envolvidos e salientando os desafios pendentes, nomeadamente em matéria de desemprego, inovação, clima e energia. Realizaram-se dois debates sobre a legitimidade democrática e o papel dos parlamentos nacionais, realçando o aparente desfasamento entre a UE e os cidadãos e a importância de os parlamentos nacionais utilizarem os instrumentos à sua disposição para corrigir esta situação. Ao longo de 2013, a questão da legitimidade democrática em geral e, mais especificamente, no que se refere ao Semestre Europeu, continuou a ser uma questão essencial dos debates interparlamentares e do diálogo entre a Comissão e os parlamentos nacionais. Esta preocupação manifestou-se, nomeadamente, sobre a forma de iniciativas informais e mais formais para reforçar o controlo parlamentar e a cooperação interparlamentar no contexto da governação económica reforçada, quer no contexto geral da cooperação interparlamentar (prevista no artigo 9.º do Protocolo n.º 1 dos Tratados), quer com base no artigo 13.º do Tratado intergovernamental sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação, acordado na reunião do Conselho Europeu de março de 2012 (ver igualmente a secção 5, mais adiante). O debate mais alargado sobre a legitimidade democrática aumentou igualmente a consciencialização na UE para a necessidade de uma maior coordenação entre as políticas macroeconómicas e orçamentais dos Estados-Membros, para permitir que a UEM se mantenha funcional. Contudo, qualquer aprofundamento adicional da UEM tem igualmente de assegurar um controlo democrático mais rigoroso, que inclua os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu. Um dos principais desenvolvimentos relacionados com a nova governação económica que envolveu os parlamentos nacionais foi a primeira «Semana Parlamentar Europeia», que contou com a participação de cerca de 100 deputados de 26 parlamentos nacionais, organizada por iniciativa do Parlamento Europeu em janeiro de 2013. As sessões foram organizadas pela Comissão dos Orçamentos, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu. Os debates centraram-se essencialmente nas questões institucionais, como a legitimidade democrática, mas abrangeram igualmente questões políticas concretas relacionadas com o Semestre Europeu e o quadro financeiro plurianual 2014-2020, tais como a austeridade face ao crescimento, o emprego dos jovens e o impacto social do ajustamento económico. Embora esta Semana Parlamentar Europeia não visasse a obtenção de conclusões concretas, reforçou o consenso sobre a necessidade de melhorar a legitimidade democrática do Semestre Europeu, aumentando a apropriação do processo pelos parlamentos nacionais e o seu envolvimento precoce no mesmo. Tal poderá ser alcançado através do envolvimento dos respetivos governos na fase que antecede a apresentação dos programas de reforma nacionais. O porta-voz das Câmaras Irlandesas do Oireachtas sugeriu a organização regular de debates específicos sobre as questões europeias («Jornadas Europeias»), que decorreriam no mesmo dia em todos os parlamentos nacionais. Esta sugestão foi acolhida com interesse. A nova governação económica envolvendo os parlamentos nacionais no processo do Semestre Europeu foi também concretamente expressa na legislação do «Two Pack»[4]. Tal prevê o diálogo económico entre os Estados-Membros da zona euro, apoiado pelos pareceres da Comissão sobre os seus respetivos projetos de planos orçamentais e por uma avaliação geral da situação e perspetivas orçamentais de toda a zona euro. Neste contexto, os Estados-Membros da zona euro apresentaram os seus projetos de planos orçamentais à Comissão pela primeira vez no outono de 2013, tendo a Comissão emitido pareceres sobre esses projetos a 15 de novembro de 2013. Tal proporcionou às partes interessadas nacionais (incluindo os parlamentos nacionais) uma perspetiva independente sobre os projetos dos Estados-Membros. 3. Pareceres escritos dos parlamentos nacionais O número total de pareceres recebidos dos parlamentos nacionais registou um aumento significativo nos últimos anos, mas parece ter estabilizado ligeiramente acima de 600 por ano, dos quais cerca de 14 % foram pareceres fundamentados (ver anexo 1). Na sequência de alterações aos seus procedimentos internos, a Comissão responde agora habitualmente a esses pareceres num prazo que impôs a si própria de três meses. O diálogo político com os parlamentos nacionais revelou-se um sucesso, com um inequívoco valor acrescentado. Se os parlamentos nacionais apresentarem os seus pareceres numa fase inicial, estes podem servir de sistema de alerta precoce, proporcionando à Comissão um resumo dos argumentos principais sobre o fundo das propostas da Comissão. A Comissão pode, então, encetar negociações com o Conselho e o Parlamento Europeu com pleno conhecimento das opiniões manifestadas pelos parlamentos nacionais. A Comissão atribui grande importância ao diálogo político e convida, em especial, os parlamentos nacionais a responderem às consultas públicas, aos livros verdes e às comunicações durante a fase pré-legislativa. Desde dezembro de 2013, os parlamentos nacionais foram especificamente informados de todas as consultas públicas da Comissão. Participação e âmbito de aplicação Os números que se seguem apenas refletem a atividade dos parlamentos nacionais no que se refere à sua participação no diálogo político em sentido estrito, ou seja, mediante a apresentação de pareceres escritos à Comissão. Tal como salientado ao longo do presente relatório e em especial na secção 4, a atividade de um parlamento nacional relativa a assuntos da UE não pode ser apenas medida com base nos contributos para o diálogo político escrito, dado que os parlamentos nacionais terão, provavelmente, outras atividades de controlo. Além disso, os parlamentos nacionais não apresentam observações relativamente a todas as propostas ou a outros documentos da Comissão, efetuando antes uma seleção de acordo com as suas prioridades. No total, em 2013 foram recebidos 621[5] pareceres dos parlamentos nacionais, o que representou uma queda de cerca de 6 % comparativamente a 2012 (663). Tinha-se registado um ligeiro aumento entre 2011 e 2012 e um aumento muito significativo em 2011, comparativamente a 2010 (7 % em 2012, mas 60 % em 2011). Refiram-se as seguintes tendências gerais: · Enquanto parte do diálogo político escrito, 16 câmaras enviaram mais pareceres em 2013 do que em 2012, 18 câmaras enviaram menos pareceres do que em 2012 e 2 enviaram o mesmo número de pareceres que em 2012; · A atividade de diálogo político está distribuída de forma desigual entre as câmaras dos parlamentos nacionais (quase 80 % do número total de pareceres foram provenientes das dez câmaras mais ativas); · Os parlamentos nacionais continuam a centrar o seu diálogo político com a Comissão em documentos legislativos, em que apenas uma percentagem limitada dos seus pareceres recebidos respeita a outros tipos de iniciativas. Em 2013, as 15 propostas da Comissão que atraíram o maior número de pareceres dos parlamentos nacionais corresponderam a 144 (23 %) do total de 621 pareceres. Porém, como em 2012, a grande maioria dos documentos da Comissão sobre os quais os parlamentos nacionais emitiram observações durante 2013 suscitou entre um e três pareceres, refletindo as diversas áreas de interesse aos parlamentos nacionais. As propostas e iniciativas da Comissão que suscitaram mais pareceres dos parlamentos nacionais foram a instituição da Procuradoria Europeia [6] (20 pareceres), a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins[7] (17 pareceres), a criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada [8] (14 pareceres), a criação de um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos[9] (10 pareceres), e a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI[10] (10 pareceres); para mais informações, ver anexo 2. Tal como em 2012, algumas das propostas que originaram o maior número de pareceres de parlamentos nacionais suscitaram igualmente o maior número de pareceres fundamentados no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade. Em 2013, à semelhança de 2012, seis domínios de intervenção representaram mais de metade dos pareceres recebidos no contexto do diálogo político (323 de 596 em 2013). Trataram-se dos domínios da justiça, mercado interno único e serviços, mobilidade e transporte, assuntos internos, saúde e consumidores e comunicações (para mais informações, ver anexo 3). Em 2012, os parlamentos nacionais centraram cada vez mais o seu diálogo político com a Comissão nas propostas legislativas, sendo que apenas uma pequena proporção dos seus pareceres apresentados era relativa a iniciativas não legislativas. Em 2013, esta tendência manteve-se. Entre os 15 documentos da Comissão que suscitaram o maior número de pareceres (ou seja, seis ou mais) por parte dos parlamentos nacionais, apenas dois eram de caráter não legislativo.[11] Todavia, à semelhança de 2012, todos os 15 pareceres políticos, à exceção de um do Riksdag sueco eram documentos não legislativos, embora essa câmara tenha também enviado o maior número de pareceres fundamentados. Temas essenciais no diálogo político As propostas legislativas a seguir enumeradas figuravam entre as que mereceram maior atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2013 (para mais informações, ver Anexo 2). Dado que as propostas figuravam igualmente entre as que suscitaram mais pareceres fundamentados, há igualmente que remeter para o relatório anual paralelo de 2013 sobre a subsidiariedade e proporcionalidade, onde é fornecida uma descrição mais pormenorizada. · Proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (EPPO)[12] Atualmente, a União Europeia quase não possui competência para intervir em casos de utilização criminosa dos seus fundos. Os valores relativos à deteção, investigação e êxito das ações penais relativamente às infrações contra o orçamento da UE variam consideravelmente entre os Estados-Membros (entre 19 % e 90 %). A Procuradoria Europeia abordaria a fragmentação das ações penais decorrentes do caráter nacional dos sistemas de justiça e também o problema de o combate à fraude a nível europeu nem sempre ser uma prioridade a nível nacional. O Tratado de Lisboa (artigo 86.º do TFUE)[13] prevê uma base jurídica específica para a criação da Procuradoria Europeia. A Comissão recebeu 20 pareceres em 2013 relativos a esta proposta, dos quais 13 eram pareceres fundamentados[14]. Dado que o número de votos associados a estes pareceres fundamentados ultrapassaram o limiar de 14 aplicável às propostas relacionadas com a justiça e os assuntos internos, foi desencadeado o processo de cartão amarelo. · Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins (Diretiva relativa aos produtos do tabaco)[15] A proposta revista da Diretiva relativa aos produtos do tabaco estabelecia normas novas e reforçadas sobre a forma como os produtos do tabaco podem ser fabricados e apresentados para venda na UE. Mais concretamente, propunha a proibição da utilização de cigarros, tabaco de enrolar e produtos do tabaco sem combustão com sabores ou aromas distintivos e tornava obrigatória a utilização de advertências sanitárias de grandes dimensões nos cigarros e no tabaco de enrolar. Propunha igualmente a regulamentação das vendas transnacionais na Internet e previa características técnicas para o combate ao comércio ilegal. Propunha ainda medidas relacionadas com produtos que até à data não tinham sido objeto de regulamentação específica, tais como os cigarros eletrónicos e os produtos à base de plantas para fumar. A proposta[16] veio dar resposta aos pedidos do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros e reflete os próprios relatórios da Comissão de 2005 e 2007 sobre a aplicação da Diretiva relativa aos produtos do tabaco (Diretiva 2001/37/CE). Relativamente a esta proposta, a Comissão recebeu 17 pareceres, dos quais sete consistiram em pareceres fundamentados que contestavam a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. Embora esta proposta tenha despertado um interesse significativo por parte dos parlamentos nacionais, o limiar padrão para um processo de cartão amarelo (19 votos) não foi alcançado. · Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada[17] A utilização descoordenada das áreas costeiras e marítimas resulta atualmente numa concorrência pelo espaço marítimo e costeiro e numa utilização ineficiente dos recursos marinhos e costeiros. A permanente incerteza e imprevisibilidade de acesso ao espaço marítimo criaram um clima empresarial desfavorável para investidores. Em consequência do rápido aumento de procura de espaço marítimo para novas atividades, como energias renováveis e instalações de aquicultura, a UE tem de assegurar o planeamento coerente das atividades no mar. A coordenação entre os Estados-Membros nesta fase não se encontra suficientemente avançada e as inconsistências atuais entre os sistemas existentes obstam ao planeamento transnacional eficiente. Relativamente a esta proposta, a Comissão recebeu 14 pareceres, dos quais nove eram pareceres fundamentados que contestavam a conformidade da proposta com o princípio da subsidiariedade. 4. Contactos e visitas Além do intercâmbio de pareceres escritos dos parlamentos nacionais e das respostas da Comissão, o diálogo político também se realizou de uma forma menos formal, através de reuniões e contactos tanto a nível político quanto administrativo. Seguem-se alguns exemplos: A maioria dos parlamentos nacionais reúne-se regularmente com membros da Comissão, em Bruxelas e nos respetivos Estados-Membros. O Vice-Presidente da Comissão responsável pelas Relações Interinstitucionais, Maroš ŠEFČOVIČ, realizou oito visitas aos parlamentos nacionais em 2013 (o Bundestag alemão, o Sénat francês, o Hrvatski sabor croata, as câmaras irlandesas do Oireachtas, o Seimas lituano e o Národná Rada eslovaco). No mesmo ano, recebeu um vasto número de visitantes/delegações dos parlamentos nacionais na sede da Comissão, em Bruxelas (o Senát checo, o Folketing dinamarquês, o Sénat francês, as câmaras irlandesas do Oireachtas, o Senato della Repubblica italiano, a Kamra tad-Deputati maltesa, o Sejm polaco, e a Camera Deputaților romena). Além dos debates sobre propostas legislativas e iniciativas políticas específicas, estas reuniões abordaram questões relacionadas com a cooperação entre a Comissão e os parlamentos nacionais, bem como questões relativas à evolução da governação económica e à legitimidade democrática. A Comissão esteve também representada a nível político na maioria das reuniões interparlamentares realizadas em 2013. Os Presidentes BARROSO (ao lado dos Presidentes VAN ROMPUY e SCHULZ), os Vice-Presidentes REHN e ŠEFČOVIČ e os Comissários LEWANDOWSKI e ANDOR participaram na primeira Semana Parlamentar Europeia, em janeiro de 2013. O Vice-Presidente ŠEFČOVIČ esteve presente na reunião plenária da COSAC, em Vílnius, em outubro de 2013, e na reunião dos Presidentes da COSAC, em Dublin, em janeiro de 2013. O Vice-Presidente REHN participou num debate com a Comissão dos Orçamentos do Eduskunta finlandês a fim de apresentar e debater a avaliação pela Comissão do projeto de plano orçamental finlandês para 2014. A Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão, a baronesa Catherine ASHTON, esteve presente em duas reuniões da conferência interparlamentar para a Política Externa e de Segurança Comum e a Política Comum de Segurança e de Defesa, que visa fomentar a cooperação interparlamentar neste domínio. A primeira destas reuniões realizou-se em Dublin, em abril de 2013, e a segunda em Vílnius, em setembro de 2013. Os membros do gabinete do Comissário ŠEMETA e pessoal da DG BUDG reuniram-se com uma delegação da Comissão de Contas Públicas do Folketing dinamarquês em Bruxelas e com o parlamento neerlandês sobre a quitação de 2012, em Haia. Após a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013, o Comissário MIMICA apresentou o programa de trabalho de 2014 da Comissão ao Hrvatski sabor (Parlamento da Croácia). Os funcionários da Comissão, quando solicitados, também participaram em reuniões com as comissões dos parlamentos nacionais, e vários serviços da Comissão (nomeadamente as DG CLIMA, ECFIN, ENER, ENV, HOME, JUST, MARE, MARKT, OLAF, REGIO, SANCO) participaram nas reuniões regulares dos representantes permanentes dos parlamentos nacionais sediados em Bruxelas, a fim de debater várias iniciativas futuras ou questões pendentes. Em 2013, à semelhança de 2012, os representantes permanentes dos parlamentos nacionais também se reuniram com o Vice-Presidente ŠEFČOVIČ, bem como com o pessoal dos gabinetes do Presidente BARROSO, do Vice-Presidente ŠEFČOVIČ e de outros membros da Comissão. 5. Conclusões e perspetivas O volume significativo de diálogo político por escrito entre a Comissão e os parlamentos nacionais prosseguiu em 2013, tendo sido emitidos pelos parlamentos nacionais um total aproximado de 600 pareceres. Apesar de praticamente todas as câmaras terem efetuado pelo menos uma contribuição, as dez câmaras mais ativas representaram cerca de 80 % de todos os pareceres recebidos. Os documentos da Comissão que suscitaram o maior número de pareceres foram também aqueles relativamente aos quais os parlamentos nacionais apresentaram o maior número de pareceres fundamentados. Além do diálogo escrito, a Comissão continuou a encetar contactos e reuniões frequentes com os parlamentos nacionais, a nível político e oficial, tanto em Bruxelas como nos Estados-Membros. No início de 2014, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu confirmaram a sua intenção de um maior envolvimento nas atividades a nível da UE, tais como o Semestre Europeu. A legitimidade democrática continuará a ser um tema crucial para debate entre as instituições comunitárias e os parlamentos nacionais durante ainda algum tempo. Na reunião plenária da COSAC de janeiro de 2014, o papel dos parlamentos nacionais e a legitimidade e responsabilização democráticas voltaram a ser temas recorrentes. Foram apresentadas novas ideias específicas sobre o papel e os direitos dos parlamentos nacionais pela Tweede Kamer neerlandesa e o Folketing dinamarquês. Em abril de 2014, a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu aprovou um relatório de Carlo CASINI (PPE/IT) sobre os parlamentos nacionais. O relatório recomenda, nomeadamente, que os parlamentos nacionais tomem medidas para «melhorar os seus mecanismos de orientação e controlo para lograr uma maior coerência». Salienta igualmente o mecanismo de alerta precoce como um dos instrumentos para garantir uma cooperação eficaz entre as instituições europeias e nacionais e congratula-se com facto de este mecanismo ser também utilizado como meio de consulta e de diálogo de cooperação entre as várias instituições do sistema de governação da UE a vários níveis. A segunda Semana Parlamentar Europeia, realizada em janeiro de 2014, voltou a demonstrar que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais têm interesses em comum. A parte da conferência interparlamentar do programa contou com quatro debates plenários sobre os desequilíbrios macroeconómicos, a legitimidade democrática dos programas de ajustamento económico, o incentivo ao crescimento e emprego e o reforço da supervisão orçamental na UEM. Anexo 1 Número de pareceres recebidos pela Comissão em 2013, por parlamento e câmara nacional (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade) Estado-Membro || Câmara || Número total de pareceres[18] || Número dos quais eram pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2)[19] Portugal || Assembleia da República || 192 || 1 República Checa || Senát || 64 || 2 Alemanha || Bundesrat || 40 || 3 França || Assemblée nationale || 40[20] || 1 Roménia || Camera Deputaților || 38 || 2 Itália || Senato della Republica || 36 || 2 Roménia || Senatul || 26 || 3 Suécia || Riksdag || 24 || 9 Reino Unido || House of Lords || 18 || 3 Espanha || Congreso de los Diputados e Senado (ambas as câmaras) || 17[21] || 5[22] Irlanda || Câmaras do Oireachtas (ambas as câmaras) || 12[23] || 3[24] Países Baixos || Eerste Kamer || 10 || 3 Áustria || Bundesrat || 9 || 6 República Checa || Poslanecká sněmovna || 8 || 2 França || Sénat || 8 || 4 Polónia || Senat || 8 || 2 Malta || Kamra tad-Deputati || 7 || 5 Países Baixos || Tweede Kamer || 7 || 5 Itália || Camera dei Deputati || 6 || 0 Lituânia || Seimas || 6 || 6 Polónia || Sejm || 6 || 2 Luxemburgo || Chambre des Députés || 5 || 2 Eslovénia || Državni zbor || 5 || 1 Reino Unido || House of Commons || 5 || 5 Dinamarca || Folketing || 4 || 1 Grécia || Vouli ton Ellinon || 4 || 3 Bélgica || Chambre des Représentants || 3 || 1 Áustria || Nationalrat || 2 || 0 Estónia || Riigikogu || 2 || 1 Finlândia || Eduskunta || 2 || 1 Hungria || Országgyűlés || 2 || 1 Bélgica || Sénat || 1 || 1 Bulgária || Narodno Sabranie || 1 || 0 Chipre || Vouli ton Antiprosopon || 1 || 1 Letónia || Saeima || 1 || 1 Eslováquia || Národná Rada || 1 || 0 Croácia (desde 01/07/2013) || Hrvatski sabor || 0 || 0 Alemanha || Bundestag || 0 || 0 Eslovénia || Državni svet || 0 || 0 TOTAL || 621 || 88 Anexo 2 Documentos da Comissão que suscitaram o maior número de pareceres[25] recebidos pela Comissão em 2013 (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade) || Documento da Comissão || Título || Número total de pareceres[26] || Número dos quais eram pareceres fundamentados (Protocolo n.º 2)[27] 1 || COM (2013) 534 || Proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia || 20[28] || 13[29] 2 || COM (2012) 788 || Proposta de Diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins || 17 || 7 3 || COM(2013) 133 || Proposta de Diretiva que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo e a gestão costeira integrada || 14[30] || 9[31] 4 || COM(2013) 173[32] || Proposta de Regulamento que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI || 10[33] || 3[34] 5 || COM(2013) 296 || Proposta de Regulamento que estabelece um quadro normativo para o acesso ao mercado dos serviços portuários e a transparência financeira dos portos || 10[35] || 7[36] 6 || COM(2013) 28[37] || Proposta de Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros || 9 || 6 7 || COM(2013) 147 || Proposta de Regulamento relativo a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de débito elevado || 9 || 2 8 || COM(2012) 614[38] || Proposta de Diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administração não executiva das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas || 8 || 5 9 || COM(2013) 627 || Proposta de Regulamento que estabelece medidas relativas ao mercado único europeu das comunicações eletrónicas e destinadas a criar um continente conectado, e altera as diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1211/2009 e (UE) n.º 531/2012 || 8 || 4 10 || COM(2013) 71 || Proposta de Diretiva que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras || 8 || 1 11 || COM(2012) 777 || Comunicação da Comissão sobre um Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu || 6 || 0 12 || COM(2013) 166[39] || Comunicação Rumo uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Coordenação ex-ante dos planos respeitantes às principais reformas da política económica || 6 || 0 13 || COM(2013) 228 || Proposta de Regulamento relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 || 6 || 1 14 || COM(2013) 48[40] || Proposta de Diretiva relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União || 6 || 1 15 || COM(2013) 535 || Proposta de Regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) || 6 || 1 Anexo 3 Número de pareceres recebidos pela Comissão em 2013, por serviço responsável da Comissão (diálogo político e mecanismo de controlo da subsidiariedade) Serviço Responsável da Comissão || Número total de pareceres[41] DG Mercado Interno e Serviços || 68 DG Justiça || 67 DG Mobilidade e Transportes || 61 DG Assuntos Internos || 52 DG Saúde e Consumidores || 43 DG Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias || 38 DG Secretariado-Geral || 32 DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão || 25 DG Ação Climática || 24 DG Assuntos Marítimos e Pescas || 24 DG Ambiente || 23 DG Fiscalidade e União Aduaneira || 21 DG Empresas e Indústria || 18 DG Energia || 18 DG Assuntos Económicos e Financeiros || 16 DG Eurostat || 12 DG Política Regional || 11 DG Investigação e Inovação || 11 DG Agricultura e Desenvolvimento Rural || 8 DG Concorrência || 8 DG Educação e Cultura || 7 DG Alargamento || 7 DG Comércio || 7 DG Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid || 5 DG Orçamento || 4 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) || 4 Serviço Europeu para a Ação Externa || 3 DG Comunicação || 1 DG Ajuda Humanitária e Proteção Civil || 1 DG Recursos Humanos e Segurança || 1 Serviço Jurídico || 1 TOTAL || 621 [1] COM(2013) 534. [2] COM(2012) 788. [3] COM(2013) 71. [4] Regulamento (UE) n.° 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da zona euro e Regulamento (UE) n.° 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da zona euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que respeita à respetiva estabilidade financeira. [5] Incluindo os 88 pareceres fundamentados recebidos no âmbito do mecanismo de controlo da subsidiariedade. [6] COM(2013) 534. [7] COM(2012) 788. [8] COM(2013) 133. [9] COM(2013) 296. [10] COM(2013) 173. [11] A Comunicação da Comissão sobre um Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Lançamento de um debate a nível europeu (COM(2012) 777) e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Rumo a uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada — Coordenação ex-ante dos planos para as principais reformas da política económica (COM(2013)166). [12] COM(2013) 534. [13] Nos termos dos Tratados da UE, a Dinamarca não participará na Procuradoria Europeia e o Reino Unido e a Irlanda decidiram não aderir. [14] Foram apresentados pareceres adicionais em 2014. [15] COM(2012) 788. [16] A diretiva foi adotada em abril de 2014 e entrou em vigor em maio de 2014 com a designação de Diretiva 2014/40/UE. [17] COM(2013) 133. [18] Incluindo tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais. [19] Para poder ser considerado um parecer fundamentado em conformidade com a definição constante do Protocolo n.º 2, um parecer deve mencionar claramente uma violação do princípio da subsidiariedade e ser enviado à Comissão no prazo de oito semanas a contar da transmissão da proposta aos parlamentos nacionais. [20] Dos quais 25 foram enviados sem que a Assemblée nationale pretendesse uma resposta. [21] Contabilizado como 17 pareceres de duas câmaras. [22] Contabilizado como cinco pareceres fundamentados de duas câmaras. [23] Contabilizado como 12 pareceres de duas câmaras. [24] Contabilizado como três pareceres fundamentados de duas câmaras. [25] O quadro classifica todos os documentos da Comissão que tenham sido objeto, pelo menos, de seis pareceres dos parlamentos nacionais. [26] Incluindo tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais. [27] Para poder ser considerado um parecer fundamentado em conformidade com a definição constante do Protocolo n.º 2, um parecer deve mencionar claramente uma violação do princípio da subsidiariedade e ser enviado à Comissão no prazo de oito semanas a contar da transmissão da proposta aos parlamentos nacionais. [28] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras das Câmaras irlandesas do Oireachtas — contabilizado como um parecer de duas câmaras. [29] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras das Câmaras irlandesas do Oireachtas — contabilizado como um parecer fundamentado de duas câmaras. Nos termos do Protocolo n.º 2, no caso de um projeto de ato legislativo apresentado com base no artigo 76.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, em que os pareceres fundamentados representem pelo menos um quarto de todos os votos atribuídos aos parlamentos nacionais — dois votos ou, no caso de um sistema parlamentar de duas câmaras, um voto por cada uma das duas câmaras — é alcançado o limiar do cartão amarelo, ou seja, o projeto tem de ser reexaminado. Os 13 pareceres fundamentados relativos à COM(2013) 534 representam 18 votos e, por conseguinte, alcançam o limiar do cartão amarelo de, com a adesão da Croácia a 1 de julho de 2013, 14 de 56 votos. [30] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras das Câmaras irlandesas do Oireachtas — contabilizado como um parecer de duas câmaras. [31] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras das Câmaras irlandesas do Oireachtas — contabilizado como um parecer fundamentado de duas câmaras. [32] Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, da Camera dei Deputati italiana, abrangeu também conjuntamente a COM(2013) 172. [33] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras espanholas — contabilizado como um parecer das duas câmaras. [34] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras espanholas — contabilizado como um parecer fundamentado das duas câmaras. [35] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras espanholas — contabilizado como um parecer das duas câmaras. [36] Dos quais um veio conjuntamente das duas câmaras espanholas — contabilizado como um parecer fundamentado das duas câmaras. [37] Um dos pareceres relativo a este documento da Comissão, do Senát checo, abrangeu também conjuntamente a COM(2013) 25, COM(2013) 26, COM(2013) 27, COM(2013) 29, COM(2013) 30, e a COM(2013) 31. Um dos pareceres relativos a este documento da Comissão, da Assembleia da República portuguesa, abrangeu também conjuntamente a COM(2013) 26, COM(2013) 27, COM(2013) 29, COM(2013) 30, e COM(2013) 31. Três dos pareceres fundamentados relativos a este documento da Comissão, da Eerste Kamer, neerlandesa, da Tweede Kamer neerlandesa e da Chambre des Députés luxemburguesa abrangeram conjuntamente a COM(2013) 29. Um dos pareceres fundamentados relativos a este documento da Comissão, do Riksdag sueco abrangeu também conjuntamente a COM(2013) 27, COM(2013) 29, COM(2013) 30, e COM(2013) 31. [38] Dois dos pareceres fundamentados relativos a este documento da Comissão, do Poslanecká sněmovna checo e da Câmara dos Lordes do Reino Unido, abrangeram também conjuntamente a COM(2012) 615. [39] Quatro dos pareceres relativos a este documento da Comissão, do Senát checo, do Poslanecká sněmovna checo, da Camera dei Deputati italiana e da Assembleia da República portuguesa, abrangeram também conjuntamente a COM(2013) 165. [40] Dois dos pareceres relativos a este documento da Comissão, do Poslanecká sněmovna checo e do Senát checo, abrangeram também conjuntamente a JOIN(2013) 1. [41] Incluindo tanto pareceres como pareceres fundamentados recebidos dos parlamentos nacionais.