RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio para o 
exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» 
relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de 
Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício terminado em 2010, acompanhado das respostas da 
Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7- 
-0050/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 521/2008 do Conselho de 30 de maio de 2008, que estabelece 
a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (  3 ), 
— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.  o 1183/2011 do Conselho, de 14 de novembro de 2011, que 
altera o Regulamento (CE) n.  o 521/2008 relativo à constituição da Empresa Comum Pilhas de Com ­
bustível e Hidrogénio (  4 ), 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0110/2012),  
A. Considerando que a Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio (a «Empresa Comum») foi 
instituída em maio de 2008 por um período que vai até 31 de dezembro de 2017 visando o desen ­
volvimento de aplicações de mercado, facilitando, assim, os esforços industriais complementares no 
sentido de um rápido desenvolvimento das pilhas de combustível e das tecnologias do hidrogénio;  
B. Considerando que a Empresa Comum só gozou de autonomia financeira a partir de novembro de 2010;  
C. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Empresa Comum relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes 
são legais e regulares;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/329  
( 1 ) JO C 368 de 16.12.2011, p. 40.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 153 de 12.6.2008, p. 1.  
( 4 ) JO L 302 de 19.11.2011, p. 3.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
D. Considerando que os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela 
Comissão, e o agrupamento industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta europeia Pilhas de Combustível 
e Hidrogénio (agrupamento industrial);  
E. Considerando que a contribuição máxima da União à Empresa Comum para todo o período é de 
470 000 000 EUR a título do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;  
F. Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 
97 400 000 EUR;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Regista que, com base nas contas anuais definitivas, o orçamento da Empresa Comum para o exercício 
de 2010 foi gerido pela DG RTD entre 1 de janeiro de 2010 e 14 de novembro de 2010; regista que a 
Empresa Comum se tornou autónoma em 15 de novembro de 2010;  
2. Reconhece, pelas Contas Anuais Definitivas, que, durante o ano de 2010, a Empresa Comum procedeu 
a duas alterações orçamentais; regista, em especial, que:  
— a primeira alteração orçamental visou a restruturação das rubricas de despesas, segundo as neces ­
sidades da Empresa Comum e a redistribuição dos rendimentos tendo em conta a autonomia tardia 
da Empresa Comum em 2010,  
— a segunda alteração orçamental fundiu duas rubricas de receitas com base num pedido da Comissão;  
3. Verifica, a partir das Contas Anuais Definitivas, que em 2010 o Diretor Executivo autorizou três 
transferências de orçamento, num total de 0,11 % das dotações de pagamento para 2010;  
4. Regista, a partir das Contas Anuais Definitivas, que, para 2010, a Empresa Comum tinha uma taxa de 
execução orçamental de 99,01 % em termos de dotações de autorização e de 88,7 % em dotações de 
pagamento; regista, em especial:  
— a reduzida taxa de execução das dotações de pessoal, tanto em termos de dotações de autorização, 
como de pagamento, ou seja, 19,14 % e 13,63 % respetivamente, devido, sobretudo, a atrasos no 
recrutamento,  
— a reduzida taxa de execução das dotações de pagamento de infraestruturas, ou seja, 15,39 %, que se 
prende com a autonomia tardia da Empresa Comum;  
solicita à Empresa Comum que explique à autoridade de quitação os atrasos no recrutamento; insta, 
além disso, a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e 
implementadas para corrigir a situação e permitir uma maior taxa de execução do respetivo orçamento, 
tanto em termos de autorizações, como de pagamentos;  
5. Regista que todos os pagamentos operacionais de 2010 a beneficiários foram feitos durante as últimas 
seis semanas de 2010;  
Sistemas de Controlo Interno  
6. Solicita à Empresa Comum e, em particular, ao respetivo Contabilista, que formalizem e validem os 
processos operacionais subjacentes, tal como exigido pelo Regimento Financeiro;PT L 286/330 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
7. Regista o parecer do Tribunal de Contas que afirma que a Empresa Comum dispõe de um nível 
adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e funções; salienta, contudo, 
que a formalização de políticas e procedimentos no âmbito do ciclo de planeamento informático 
estratégico, a classificação de dados segundo os requisitos de confidencialidade e integridade, o plano 
de continuidade das atividades e o plano de retoma de atividades na sequência de catástrofe registam 
atrasos; solicita à Empresa Comum que corrija a situação e apresente à autoridade de quitação um 
relatório atualizado sobre a matéria;  
8. Reitera que a Empresa Comum foi estabelecida em maio de 2008, mas começou a trabalhar autono ­
mamente em novembro de 2010; expressa a sua preocupação por ainda não ter sido desenvolvida a 
metodologia para avaliar as contribuições em espécie, em conformidade com a regulamentação finan ­
ceira e com base nas regras de participação do Sétimo Programa-Quadro de Investigação; verifica, com 
base na resposta da Empresa Comum ao Tribunal de Contas, que aquela elaborou uma metodologia no 
segundo trimestre de 2011 e que esta foi enviada ao Conselho de Administração, para adoção, em 
novembro de 2011; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre os últimos 
desenvolvimentos relativamente à adoção e implementação da metodologia;  
Auditoria interna  
9. Regista que as regras financeiras da Empresa Comum ainda não foram alteradas para incluir a dispo ­
sição referente aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita ao orçamento geral como 
um todo;  
10. Regista, contudo, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as 
respetivas funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria 
interna da Empresa Comum sejam claramente definidas;  
Convite à apresentação de propostas e gestão do projeto  
11. Regista, a partir do Relatório Anual de Atividades (RAA), que, durante 2009, a Empresa Comum 
terminou o processo de seleção para o Convite à Apresentação de Propostas de 2009 assinando a 
Convenção de Subvenção para 28 projetos e que, no final de 2010, foram feitos os primeiros paga ­
mentos para todos os consórcios de projetos, exceto um;  
12. Verifica, a partir RAA, que o Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi publicado em 18 de 
junho de 2010 e que a contribuição financeira da Empresa Comum para o Convite foi de 
89 100 000 EUR; regista que foram enviadas 71 propostas dentro do prazo, tendo 43 delas passado 
os limiares de avaliação, e que as negociações do contrato ocorreram em 2011;  
13. Pede à Empresa Comum que forneça à autoridade de quitação:  
— um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos ao abrigo de Convites à Apresen ­
tação de Propostas de 2009 em termos de pagamentos e resultados preliminares,  
— um relatório atualizado sobre a situação atual relativa a projetos em Convites à Apresentação de 
Propostas de 2010, tanto em termos de contrato quanto de pagamento;  
14. Reconhece que a avaliação do Convite à Apresentação de Propostas de 2010 foi realizada por 32 
peritos independentes e um presidente e que dois observadores independentes controlaram o procedi ­
mento de avaliação no sentido de garantir a sua realização de forma justa, imparcial e confidencial; 
solicita que a Empresa Comum informe a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação 
que implementa para assegurar a independência total de peritos e observadores, minimizando, assim, os 
riscos de conflitos de interesses durante a avaliação de propostas;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/331
Inexistência de acordo com o Estado anfitrião  
15. Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente um acordo de sede com a Bélgica no que diz 
respeito às instalações para escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela 
Bélgica à Empresa Comum, como previsto no Regulamento fundador (CE) n.  o 521/2008;  
Observações horizontais sobre as Empresas Comuns  
16. Sublinha que foram estabelecidas até à data sete Empresas Comuns pela Comissão ao abrigo do 
artigo 187.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis Empresas Comuns 
(IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação sob as DG da 
Comissão RTD e INFSO e uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego 
aéreo (SESAR) no domínio dos transportes cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;  
17. Regista que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns para o seu 
período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;  
18. Regista que a contribuição total da União considerada necessária para as Empresas Comuns para o seu 
período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;  
19. Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das Empresas 
Comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;  
20. Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação informações consolidadas sobre o 
financiamento anual total por Empresa Comum elaboradas a partir do orçamento geral da União a fim 
de assegurar transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restabelecer a confiança entre 
os contribuintes europeus;  
21. Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e a revisão 
dos seus projetos em curso; considera tratar-se de uma prática que deveria ser seguida por outras 
Empresas Comuns;  
22. Lembra que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e, por conseguinte, os interesses 
públicos e privados estão interligados; entende que, seja em que circunstância for, se deve ignorar a 
possibilidade de conflitos de interesses, mas que, ao invés, esta possibilidade tem de ser devidamente 
tratada; solicita, por conseguinte, às Empresas Comuns que informem a autoridade de quitação sobre os 
mecanismos de verificação existentes nas respetivas estruturas, a fim de permitir uma gestão correta e 
prevenir os conflitos de interesses;  
23. Regista, com a exceção notável da Empresa Comum para ITER e o Desenvolvimento da Energia de 
Fusão, que as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e concentradas geograficamente; 
considera, assim, que deveriam reunir os seus recursos sempre que possível;  
24. Solicita ao Tribunal de Contas que forneça à autoridade de quitação um acompanhamento dos comen ­
tários realizados para cada Empresa Comum no respetivo relatório sobre as contas anuais para o 
exercício de 2011;  
25. Convida o Tribunal de Contas a fornecer, num prazo razoável, um relatório especial ao Parlamento 
sobre o valor acrescentado do estabelecimento das Empresas Comuns para a execução eficiente dos 
programas da União de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração; regista, além disso, 
que o mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia do estabelecimento da Empresa Comum.PT L 286/332 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012