Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia /* COM/2014/0542 final - 2014/0250 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A União Europeia e a República da Moldávia assinaram um acordo de associação (AA), incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) em 27 de junho de 2014. No âmbito dessas negociações, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica com a União. Alcançou também progressos assinaláveis na aproximação reguladora conducente à convergência com a legislação e as normas da União. Recentemente, a República da Moldávia enfrentou, e continua a enfrentar, dificuldades no que diz respeito às suas exportações de frutas e produtos hortícolas para alguns dos seus mercados tradicionais, o que compromete a sua recuperação económica e o processo de reforma vigorosamente aplicado pelo governo moldavo. O setor agrícola representa cerca de 40% da economia da República da Moldávia e o setor hortícola é uma das suas partes importantes, empregando mais de 250 000 pessoas (cerca de 10 % da população ativa), que vivem principalmente em zonas rurais e cultivam parcelas familiares de média a pequena dimensão. Além disso, os níveis de exportação da horticultura diminuíram nos últimos anos e qualquer nova redução significativa teria um efeito adverso, não apenas na economia mas também no conjunto da sociedade. No âmbito da ZCLAA, a União comprometeu-se a liberalizar completamente o acesso ao mercado para um certo número de frutos e produtos hortícolas frescos até determinados volumes fixados acima dos tradicionais volumes de exportação da República da Moldávia para a União. Tomando em consideração as atuais graves dificuldades temporárias da República da Moldávia para aceder aos seus mercados de exportação tradicionais relativamente a um certo número de produtos, a Comissão Europeia propõe aumentar temporariamente o acesso ao seu mercado inteiramente liberalizado para as importações destes produtos provenientes da República da Moldávia, permitindo a sua comercialização na União. A proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho introduz três novos contingentes pautais isentos de direitos para as maçãs frescas, as uvas de mesa frescas e as ameixas frescas. Como o regime de preferência comercial autónoma expira no final de 2015, esta alteração prevê um período limitado de resposta às necessidades imediatas para os principais produtos de exportação afetados negativamente (ou seja, maçãs, ameixas e uvas de mesa). 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A base jurídica da proposta é o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta de alteração do regulamento representa implicações negligenciáveis para o orçamento da UE. As importações totais provenientes da República da Moldávia para a UE em 2013 constituíram 0,1 % do total de importações para a UE. Considerando que cerca de 90 % de todas as importações provenientes da República da Moldávia entram na UE com isenção de direitos, as importações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas frescas de mesa ao preço de entrada provenientes da República da Moldávia representavam menos de 0,01 % do total das importações da UE destes produtos provenientes de todo o mundo. A correspondente perda de receita pautal deverá, por conseguinte, ter um impacto limitado sobre os recursos próprios da UE. Embora os contingentes isentos de direitos propostos sejam significativamente mais elevados do que os das importações atuais provenientes da República da Moldávia destes três produtos, o preenchimento destes contingentes de importação pela República da Moldávia não deverá aumentar significativamente a quota da República da Moldávia no total de importações dos produtos em causa pela UE. 2014/0250 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho[1] estabeleceu um regime específico de preferências comerciais autónomas (PCA) a favor da República da Moldávia, No âmbito desse regime, todos os produtos originários da República da Moldávia têm livre acesso ao mercado da União, com exceção de determinados produtos agrícolas enumerados no anexo I desse regulamento, aos quais foram atribuídas concessões limitadas, quer sob a forma de isenção de direitos aduaneiros no limite de contingentes pautais, quer sob a forma de redução de direitos aduaneiros. (2) No quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV), do Plano de Ação PEV UE-Moldávia e da Parceria Oriental, a República da Moldávia adotou uma agenda ambiciosa para a associação política e o reforço da integração económica com a União. A República da Moldávia alcançou também progressos assinaláveis na aproximação reguladora conducente à convergência com a legislação e as normas da União. (3) O Acordo de Associação, incluindo a criação de uma zona de comércio livre abrangente e aprofundada (ZCLAA) entre a União e a República da Moldávia, foi assinado em 27 de junho de 2014 e será aplicado a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. (4) O regime específico de preferências comerciais autónomas continua a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015. (5) A fim de apoiar os esforços da República da Moldávia, em conformidade com os objetivos fixados na Política Europeia de Vizinhança, da Parceria Oriental e do Acordo de Associação, e proporcionar um mercado atrativo e fiável para as suas exportações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas de mesa frescas, devem ser efetuadas novas concessões para a importação desses produtos a partir da República da Moldávia para a União, com base nos contingentes pautais isentos de direitos. (6) É também necessária a alteração de alguns códigos NC constantes do anexo do presente regulamento, de modo a refletir as alterações introduzidas no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum,[2] pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1001/2013 da Comissão[3]. (7) A fim de permitir que os operadores beneficiem dessas novas concessões o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. (8) Tendo em conta o pico sazonal de produção desses produtos, é conveniente aplicar as novas concessões a partir de 1 de agosto de 2014. (9) O Regulamento (CE) n.º 55/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O quadro 1, do anexo I, do Regulamento (CE) n.º 55/2008 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA || FinancSt/2014 JE/ks/2755352 6.9.2014.1 || DATA: 28/7/2014 1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos || DOTAÇÕES: B 2014: 16 185,6 milhões de euros 2. || TÍTULO: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia 3. || BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2 4. || OBJETIVOS: Liberalizar as importações de certos produtos do setor das frutas e produtos hortícolas provenientes da República da Moldávia para a UE. 5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2014 (milhões EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2015 (milhões de EUR) 5.0 || DESPESAS A CARGO — DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) — DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS — OUTRAS || — || — || — 5.1 || RECEITAS — RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) — NO PLANO NACIONAL || — || — || — || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || — || — || — || — 5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || — || — || — || — 5.2 || MODO DE CÁLCULO: — OBSERVAÇÕES: A maior parte dos produtos atualmente importados da República da Moldávia na UE já beneficiam de preferências comerciais devido às medidas comerciais autónomas em vigor. Esta proposta terá um impacto sobre os direitos de importação cobrados. No entanto, tendo em conta as quantidades muito reduzidas importadas, este efeito deverá ser limitado e não pode ser quantificado com precisão atualmente. A proposta de alteração do regulamento representa implicações negligenciáveis para o orçamento da UE. As importações totais provenientes da República da Moldávia para a UE em 2013 constituíram 0,1 % do total de importações para a UE. Considerando que cerca de 90 % de todas as importações provenientes da República da Moldávia entram na UE com isenção de direitos, as importações de maçãs frescas, ameixas frescas e uvas frescas de mesa ao preço de entrada provenientes da República da Moldávia representavam menos de 0,01 % do total das importações da UE destes produtos provenientes de todo o mundo. A correspondente perda de receita pautal deverá, por conseguinte, ter um impacto limitado sobre os recursos próprios da UE. Embora os contingentes isentos de direitos propostos sejam significativamente mais elevados do que os das importações atuais provenientes da República da Moldávia destes três produtos, o preenchimento destes contingentes de importação pela República da Moldávia não deverá aumentar significativamente a quota da República da Moldávia no total de importações dos produtos em causa pela UE. [1] Regulamento (CE) n.º 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.º 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1). [2] JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. [3] JO L 290 de 31.10.2013, p. 1. ANEXO «1. Produtos sujeitos a contingentes pautais anuais isentos de direitos N.º de ordem || Código NC || Designação das mercadorias || 2008 (1) || 2009 (1) || 2010 (1) || 2011 (1) || 2012 (1) || 2013 (1) || 2014 (1) || 2015 (1) 09,0504 || 0201 a 0204 || Carne fresca, refrigerada e congelada, de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina || 3 000 (2) || 3 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) || 4 000 (2) 09,0505 || ex 0207 || Carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105, com exceção de fígados gordos (foies gras) da subposição 0207 34 || 400 (2) || 400 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) 09,0506 || ex 0210 || Carnes e miudezas comestíveis de animais das espécies suína e bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas, de animais das espécies suína doméstica e bovina || 400 (2) || 400 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) || 500 (2) 09,4210 || 0401 a 0406 || Produtos lácteos || 1 000 (2) || 1 000 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) || 1 500 (2) 09,0507 || 0407 00 || Ovos de aves, com casca || 90 (3) || 95 (3) || 100 (3) || 110 (3) || 120 (3) || 120 (3) || 120 (3) || 120 (3) 09,0508 || ex 0408 || Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, exceto as impróprias para usos alimentares || 200 (2) || 200 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) || 300 (2) 09,0515 || 0806 10 10 || Uvas frescas de mesa || — || — || — || — || — || — || 10 000 (2) (4) || 10 000 (2) 09,0516 || 0808 10 80 || Maçãs frescas (com exceção das maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro) || — || — || — || — || — || — || 40 000 (2) (4) || 40 000 (2) 09,0517 || 0809 40 05 || Ameixas frescas || — || — || — || — || — || — || 10 000 (2) (4) || 10 000 (2) 09,0509 || 1001 91 20 1001 91 90 1001 99 || Outra espelta (excluindo a destinada a sementeira), trigo mole e mistura de trigo com centeio || 25 000 (2) || 30 000 (2) || 35 000 (2) || 40 000 (2) || 50 000 (2) || 55 000 (2) || 60 000 (2) || 65 000 (2) 09,0510 || 1003 90 00 || Cevada || 20 000 (2) || 25 000 (2) || 30 000 (2) || 35 000 (2) || 45 000 (2) || 50 000 (2) || 55 000 (2) || 60 000 (2) 09,0511 || 1005 90 || Milho || 15 000 (2) || 20 000 (2) || 25 000 (2) || 30 000 (2) || 40 000 (2) || 45 000 (2) || 50 000 (2) || 55 000 (2) 09,0512 || 1601 00 91 e 1601 00 99 || Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos || 500 (2) || 500 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) || 600 (2) ex 1602 || Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue: - de galos e de galinhas da espécie Gallus domesticus, não cozidas, - da espécie suína doméstica, - da espécie bovina, não cozidas || || || || || || 09,0513 || 1701 99 10 || Açúcar branco || 15 000 (2) || 18 000 (2) || 26 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) || 34 000 (2) (1) De 1 de janeiro até 31 de dezembro, exceto para 2008, em que se aplicam contingentes pautais a partir do primeiro dia de aplicação do presente regulamento até 31 de dezembro. (2) Toneladas (peso líquido). (3) Milhões de unidades. (4) Para 2014, o volume do contingente pautal é aplicável a partir de 1 de agosto até 31 de dezembro.»