sobre a aplicação da Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores

Mesmo antes da adoção da diretiva, os Estados‑Membros tinham de garantir que a sua legislação em matéria de livre circulação fosse aplicada a todas as categorias de pessoas e englobasse todas as matérias abrangidas pelo artigo 45.º do TFUE numa base não discriminatória. Uma vez que os artigos 1.º e 2.º da diretiva mantêm o âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 492/2011, ambos diretamente aplicáveis, não geram novas obrigações para os Estados‑Membros em termos de transposição. No entanto, ambos os artigos incentivaram alguns Estados‑Membros a verificar se as suas regras nacionais em vigor cumprem efetivamente o âmbito de aplicação pessoal e material das disposições acima referidas.

A diretiva foi transposta de diversas formas. A maioria dos Estados‑Membros introduziu alterações na sua legislação nacional. No entanto, o volume de alterações variou consideravelmente — de um ato específico (Malta, Chipre, Grécia, Portugal) a alterações de dezenas de atos jurídicos (Lituânia e Roménia). A Dinamarca, a França, a Espanha, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido consideraram que a sua legislação nacional já estava em conformidade com a diretiva e que não eram necessárias mais medidas legislativas. Na Áustria e na Bélgica, a diretiva foi transposta através de atos a nível federal e regional. Nenhum Estado‑Membro mencionou a aplicação das disposições da diretiva através de convenções coletivas.

A Comissão está agora a finalizar a sua análise da conformidade das medidas nacionais para garantir a correta aplicação da diretiva. No âmbito da verificação de conformidade em curso, está em contacto com os Estados‑Membros no que diz respeito às questões identificadas no presente relatório.

No entanto, no prazo de transposição, apenas sete Estados‑Membros notificaram medidas que transpunham completamente a diretiva.

Com conformidade com o artigo 8.º da diretiva, os Estados‑Membros deviam transpor a diretiva até 21 de maio de 2016.

O relatório baseia‑se essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da diretiva que os Estados‑Membros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 8.º da mesma. As referências à legislação nacional de transposição da diretiva podem ser consultadas na página Web Eur‑Lex. A Comissão consultou igualmente os membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, enviando‑lhes um questionário pormenorizado («o questionário») e, posteriormente, o projeto de relatório. Sempre que necessário, a Comissão solicitou igualmente esclarecimentos sobre as medidas de execução aos membros do Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores. Note‑se que a informação recebida variou consideravelmente em termos de conteúdo e de grau de pormenor. A Comissão utilizou ainda informações recolhidas pela sua rede de peritos jurídicos sobre a livre circulação de trabalhadores e a coordenação da segurança social.

A diretiva não cria novos direitos materiais para os trabalhadores e/ou para os membros das suas famílias, para além dos previstos no artigo 45.º do TFUE e no Regulamento n.º 492/2011. Visa apenas uma aplicação e execução mais eficazes e uniformes dos direitos existentes.

Apesar de um conjunto de regras relativamente estável e completo, como confirmam vários relatórios, os cidadãos da União podem continuar a enfrentar problemas práticos no exercício dos seus direitos enquanto trabalhadores da UE. Para tentar colmatar o fosso entre a lei e a sua aplicação prática, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 16 de abril de 2014, a Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores («a diretiva»).

A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia e um dos pilares do mercado interno. Este direito está consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e foi desenvolvido através do direito derivado, em especial o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União. Foi igualmente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

3.2. Tutela de direitos (artigo 3.º)

Todos os Estados‑Membros asseguram o acesso a processos judiciais, permitindo aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias defenderem os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.º do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011, sempre que considerem que estes foram violados. Na maior parte dos casos, esse acesso é assegurado por regras processuais gerais de não discriminação, já existentes antes da entrada em vigor da diretiva. Em alguns países existe legislação específica sobre o acesso aos tribunais pelos trabalhadores estrangeiros. Tal como exigido pela diretiva, a defesa dos direitos violados não prescreve, mesmo após o termo da relação em que a alegada restrição, o entrave ou a discriminação tenham ocorrido.

As associações, organizações (incluindo os parceiros sociais) ou outras entidades que, nos termos da legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da diretiva têm o direito de intentar processos judiciais e/ou administrativos, em nome ou em apoio dos trabalhadores da União. É o que acontece em todos os Estados‑Membros, com exceção de Itália, onde aparentemente os sindicatos apenas podem intentar processos em caso de discriminação coletiva.

No que diz respeito à proteção contra represálias, na maioria dos países as medidas destinadas a proteger os trabalhadores da União contra um tratamento desfavorável ou consequências adversas são estipuladas nas leis nacionais de luta contra a discriminação ou nas leis do emprego. Apenas Malta e Chipre adotaram disposições especiais sobre represálias após a transposição da diretiva. Afigura‑se que, na Lituânia e em Portugal, a proteção se limita apenas às relações laborais, pelo que não protege, por exemplo, os candidatos a emprego suscetíveis de serem alvo de represálias por parte das autoridades públicas.

As informações sobre a aplicação prática das disposições do artigo 3.º são muito limitadas. Em resposta ao questionário, apenas os sindicatos lituanos mencionaram quatro processos recentemente intentados nos tribunais nacionais relativamente a matérias abrangidas pela diretiva. A Estónia referiu duas queixas que foram tratadas por autoridades não judiciárias em 2017 e que diziam respeito a determinadas práticas das instituições públicas em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais e à concessão de um direito de residência a um membro da família de um cidadão da União. A Alemanha e a Lituânia indicaram que houve casos em que foram intentados processos judiciais/administrativos por organizações para apoiar os trabalhadores.

A falta de informação explica‑se pelo facto de a diretiva ter sido aplicada apenas recentemente, de os organismos vocacionados para a livre circulação (artigo 4.º) ainda não recolherem tais informações ou de esses casos não estarem agrupados em razão da discriminação contra os trabalhadores da União de acordo com a nacionalidade.

3.3. Organismo (ou organismos) vocacionados para a promoção da igualdade de tratamento (artigo 4.º)

A diretiva é inovadora, na medida em que obriga os Estados‑Membros a designarem uma estrutura/um organismo para promover a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias em razão da nacionalidade, bem como para combater as restrições e os entraves injustificados ao seu direito à livre circulação.

Designação de um organismo e desempenho das tarefas

Desde novembro de 2017, foram designados organismos de livre circulação em todos os Estados‑Membros, embora em França, Itália e Reino Unido esta designação não tenha sido publicitada em conformidade com os requisitos do artigo 6.º, n.º 1. Estes Estados‑Membros não adotaram qualquer ato jurídico de transposição da diretiva. Também não há qualquer menção nos sítios Web dos organismos de que são eles os organismos responsáveis para efeitos da diretiva ou que desempenham as tarefas mencionadas na mesma. A lista dos organismos é disponibilizada em linha pela Comissão Europeia.

Na grande maioria dos Estados‑Membros, foi atribuído às estruturas existentes o papel de organismo de livre circulação, sendo as únicas exceções a Alemanha e a Eslovénia, onde foi criada uma nova estrutura. Quanto ao tipo de organismo, o mandato das instituições de promoção da igualdade em 20 Estados‑Membros foi alargado, a fim de abordar as questões de discriminação contra os trabalhadores da União e os membros das suas famílias em razão da nacionalidade. As autoridades do mercado de trabalho (como os serviços públicos de emprego ou os serviços EURES e as inspeções do trabalho) e os ministérios do trabalho são o segundo tipo de organismos mais comuns. Atipicamente, na Áustria, as câmaras de trabalho federais e regionais estão entre os referidos organismos, enquanto na Suécia esse papel foi atribuído à Direção Nacional do Comércio, a autoridade competente para o mercado interno neste país.

No que diz respeito às tarefas dos organismos, alguns Estados‑Membros alegam que o organismo desempenha todas as funções enumeradas na diretiva, embora determinadas tarefas não sejam explicitamente mencionadas no estatuto do organismo e não existam exemplos concretos da sua execução pelo organismo. As tarefas não mencionadas incluem a realização de inquéritos e de análises sobre os obstáculos à livre circulação e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com restrições e entraves injustificados ou com discriminação. Afigura‑se que, em Itália, na Letónia, na Eslováquia e no Reino Unido, nem todas as tarefas estão incluídas nas responsabilidades dos organismos.

Melhores práticas nos Países Baixos: Utilização das aplicações das redes sociais Nos Países Baixos, o serviço público de informação responde a questões colocadas através do Twitter, do Facebook e do WhatsApp.

Além disso, para além da discriminação em razão da nacionalidade, as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores também proíbem restrições ou entraves injustificados à livre circulação. Resta saber se os organismos designados para a aplicação da diretiva cobrem, na prática, esta questão.

Melhores práticas na Dinamarca: Inquérito sobre os obstáculos Na Dinamarca, o organismo está a realizar um inquérito às autoridades competentes sobre os obstáculos/casos de discriminação no seu domínio de competência.

Como as respostas ao questionário indicam, as principais atividades que os organismos exercem, na prática, coincidem com as tarefas definidas na diretiva. A maioria dos países concentra‑se nos seguintes aspetos: 1) prestação de assistência, que consiste principalmente em informação e aconselhamento jurídico; 2) sensibilização relativamente aos direitos de livre circulação e às atividades dos organismos utilizando vários canais de informação; e/ou 3) reforço da cooperação com outras partes interessadas. Alguns países utilizam as aplicações das redes sociais (ou planeiam fazê‑lo) para chegar a quem necessita de informação.

No entanto, até à data, são escassas as informações sobre a frequência com que os organismos prestam assistência jurídica e/ou outros tipos de assistência. Em resposta ao questionário, apenas alguns países deram alguma indicação da frequência com que prestam assistência.

Apenas em sete Estados‑Membros foram realizados (ou estão previstos) inquéritos, análises ou relatórios sobre a livre circulação de trabalhadores. É importante que as informações sobre os obstáculos, as restrições e a discriminação sejam recolhidas, avaliadas e divulgadas ao público, o que pode não só melhorar o conhecimento geral dos direitos e dos procedimentos para os defender, mas também dissuadir outros empregadores e administrações de adotarem tais práticas.

A capacidade para assegurar que as tarefas previstas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a), c) e d), são executadas de forma independente é um elemento crucial da proteção dos trabalhadores móveis da União.

Tal como se referiu já, em mais de metade dos Estados‑Membros os organismos de promoção da igualdade são designados como organismos de livre circulação. Continuam a existir diferenças significativas entre estes organismos, em termos de mandato, competências, estruturas e recursos.

A independência dos organismos é particularmente importante nos países em que eles não são estruturas autónomas que possam garantir, por si só, pelo menos um certo grau de independência. Deve ser dada especial atenção à independência da assistência jurídica prestada às pessoas abrangidas pela diretiva. Afigura‑se que se pode pôr em causa a independência dos organismos na Bulgária, na Croácia, em Chipre, na Hungria, na Letónia, na Polónia, na Eslováquia, em Espanha e no Reino Unido.