COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.12.1997 
COMY97) 607 finai 
97/0317 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo ao financiamento da política agrícola comum 
(versão codificada) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPG MÇÀO DE MOTIVOS 
1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplifi­
cação do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível ao 
cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos 
que pode invocar a seu favor. 
No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado 
número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de 
forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores 
que o alteraram, lòrna-se assim necessário um trabalho de investigação e comparação 
de grande número de actos pars identificar as normas vigentes. 
Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da 
codificação da legislação alterada muitas vezes. 
2. Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços 
no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o 
mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra 
mínima, pelo que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são 
responsáveis a intervalos mais ;urtos, no interesse da clareza e de uma boa com­
preensão da legislação comunitária. 
3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 
1992, confirmaram estes imperativos, ao sublinharem a importância da codificação 
constitutiva ou oficial, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável 
num determinado momento relativamente a uma questão específica». 
Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo 
comunitário normal. 
Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação 
substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a 
Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um 
método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados. 
4. A presente poposta de codificação (x) do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Con­
selho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, 
visa realizar este tipo de codificação: o novo regulamento substituirá os vários regula­
mentos que são objecto da operação de codificação (2), respeitando totalmente a 
substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modifi­
cações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação. 
4A. Os artigos 6°, 6°A, 6°B, 6°C e 7o do citado Regulamento (CEE) n° 729/70, que 
dizem respeito especificamente à secção «Orientação» do FEOGA, não foram retoma­
dos na presente proposta de codificação por se terem tornado obsoletos pelas razões 
adiante indicadas: 
a) O artigo 11° do Regulamento (CEE) n" 4256/88 (3), com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n" 2085/93, estabelece que «as disposições do 
Regulamento (CEE) n° 729/70, com excepção do disposto nos nos 1, 2 e 3 do 
artigo 1°, não são aplicáveis ao Fundo (FEOGA-secção «Orientação»), sob re­
serva da aplicação do artigo 15" do Regulamento (CEE) n6 2052/88 e do artigo 
336 do Regulamento (CEE) n° 4253/88». 
(1) Inscrita no programa legislativo para 1996. 
(*) Anexo, parte B, da presente proposta. 
(3) Regulamento do^Conselho de 19. 12. 1988 que estabelece disposições de aplicação do Regula­
mento (CEE) n° 2052/88 no que respeita ao Fundo de Orientação e de Garantia Agrícola 
(FEOGA), secção «Orientação». 
h 
b) O artigo 15° do Regulamento (CEE) n' 2052/88 (*) e o artigo 33° do Regula­
mento (CEE) n* 4253/88 (2) são disposições transitórias que dizem respeito à 
regulamentação dos Fundos Estruturais aplicável antes da entrada em vigor dos 
regulamentos acima referidos. Estas disposições fixam duas datas limite: 1 de 
Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995 (3). Passadas estas datas, terminou o 
período transitório. 
c) O facto de certos projectos estarem ainda «suspensos por razões judiciais» e de 
certos projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 estarem 
ainda por liquidar (cfr. artigo 10° do Regulamento (CEE) n" 4256/88, com a 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2085/93) não prejudica a 
abordagem acima enunciada. 
Com efeito, 
— por um lado, os órgãos jurisdicionais interessados podem, em conformi­
dade com os princípios gerais do direito, decidir sobre as questões em 
litígio à luz de regulamentação aplicável no momento da constituição de 
situação jurídica em causa, mesmo que entretanto a referida regulamen­
tação se tenha tornado obsoleta ou até tenha sido expressamente revoga­
da; 
— por outro lado, em relação a qualquer medida de redução ou supressão 
das contribuções do Fundo («FEOGA - Orientação»), a Comissão deve, 
desde 3 de Agosto de 1993, recorrer unicamente ao artigo 24° do Regu­
lamento (CEE) n° 4253/88, pois o Regulamento (CEE) n° 355/77 (4) foi 
totalmente revogado nesta data (data da entrada era vigor do Regula­
mento (CEE) n° 2085/93, que modifica o Regulamento (CEE) n° 
4256/88), sem que tenha sido prevista qualquer disposição derrogatória. 
Recorda-se que o n° 3 do artigo 10" do Regulamento (CEE) n° 4256/88 dispun­
ha, na sua versão inicial, que «em derrogação do disposto no número ante­
rior (5), as disposições dos artigos 6° a 15° e 17° a 23" do Regulamento (CEE) 
ne 355/77 permanecem contudo aplicáveis aos projectos apresentados antes da 
entrada em vigor da decisão do Conselho referida no nc 1 (6) (...)», enquanto o 
referido artigo 109 do Regulamento (CEE) n° 4256/88, com a redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n" 2085/93 já não se refere à continuação da 
aplicabilidade de certas disposições do Regulamento (CEE) n" 355/77 aos «pro­
jectos apresentados antes da entrada em vigor» da supramencionada decisão do 
Conselho (6). 
A presente proposta de codificação foi elaborada cora base numa consolidação prévia, 
em todas as línguas oficiais, do texto do Regulamento (CEE) n° 729/70 e respectivos 
actos modificativos efectuada por intermédio do sistema informático do Serviço das 
Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, a que se faz referência nas con­
clusões da Presidência do Conselho de Edimburgo. Foi mantida a anterior numeração 
dos artigos para facilitar a leitura, numeração que é indicada à margem. A nova nu­
meração encontra-se sobre os artigos. Estas duas numerações são retomadas num qua­
dro de correspondências que consta do anexo, parte A, do regulamento codificado. 
(*) Regulamento do Conselho de 24. 6.1988 relativo às missões dos Fundos com finalidade estru­
tural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si e com as intervenções do 
Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes. 
(2) Ref ".lamento do Conselho de 19.12.1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regu­
lamento (CEE) n° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes 
Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos 
outros instrumentos financeiros existentes, por outro. 
(3) O n° 3 do artigo 15° do Regulamento (CEE) n" 2052/88, com a redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n" 2081/93, estabelece que «as disposições referidas nos nos 4 e 5 
do artigo 3° definirão as disposições transitórias específicas relativas à aplicação do presente 
artigo, incluindo as disposições que garantam (...) que poderão ser definitivamente encerradas 
até 30 de Setembro de 1995, o mais tardar, as concessões de contribuição para os projectos 
que tenham sido objecto de uma decisão de concessão de contribuição antes de 1 de Janeiro 
de 1989. 
(4) Regulamento do Conselho de 1. 2. 1977 relativo a uma acção comum para a melhoria das 
condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas. 
(5) O n" 2 era do seguinte teor: «É revogado o Regulamento (CEE) n° 355/77, cora efeitos à data 
de entrada em vigor da decisão do Conselho referida no número anterior». 
(6) Regulamento (CEE) n° 866/90, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 
2. ^ 
Pn posta de 
Regulamento (CE) n' .J... do Conselho 
de 
relativo ao financiamento da política agrícola comum 
O CONSELHO DA UNIÀO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), 
Tendo era conta o parecer do Tribunal de Contas (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (3), 
1) Considerando que o Regulamento (CEE) n° 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum (4), foi por diversas 
vezes alterado de modo substancial (5); que é convenien­
te, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codi­
ficação do referido regulamento; 
2) Considerando que, pelo Regulamento n° 25 relativo ao 
financiamento da política agrícola comum (6), o Conse­
lho instituiu o Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (FEOGA), a seguir designado «o Fundo», o 
qual faz parte do orçamento geral da União Europeia; 
que esse regulamento prevê no Título I os princípios a 
pôr era prática após o período de transição; 
3) Considerando que, na fase do mercado único, em que os 
sistemas de preços estão unificados e a política agrícola 
é comunitária, as consequências financeiras daí resultan­
tes competem à Comunidade; que são financiadas pelo 
Fundo, por força do princípio que consta do n' 2 do 
artigo 2° do Regulamento n° 25, as restituições à expor­
tação para terceiros países, as intervenções destinadas à 
regularização dos mercados agrícolas e as acções comuns 
decididas cora o fira de realizar os objectivos definidos 
na alínea a) do n° 1 do artigo 39° do Tratado, nelas 
abrangendo as alterações de estrutura necessárias ao 
bom funcionamento do mercado comum; 729/70 
(adaptado) 
729/70 
(adaptado) 
() 
<?> 
(4) 
(6) JOn' C... 
JO n' C... 
JO n* C... 
JOn° L94de28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1287/95 
(JOn" L 125 de 8. 6. 1995, p. 1). 
Anexo, parte B. 
JO n° 30 de 24. 4. 1962, p. 992/62. Regulamento com a últi­
ma redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 728/70 (JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 9). 
4) Considerando que é conveniente manter, nomeadamen­
te, o princípio segundo o qual o Fundo compreende uma 
secção «Garantia» para as despesas da organização 
comum dos mercados agrícolas e uma secção 
«Orientação» para as despesas comuns relativas às 
estruturas agrícolas; que c confiada à Comissão a 
administração do Fundo e que está prevista uma estreita 
colaboração entre os Estados-membros e a Comissão no 
seio de um Comité do Fundo Europeu de Orientação e 
Garantia Agrícola; 
5) Considerando que a responsabilidade do controlo das 
despesas do Fundo, secção «Garantia», incumbe, em pri­
meiro lugar, aos Estados-membros, que designam os ser­
viços e organismos que pagarão as despesas; que os 
Estados-membros deverão assumir plena e efectivamente 
essa responsabilidade; que a Comissão, responsável pela 
execução do orçamento comunitário, deve verificar as 
condições em que foram efectuados os pagamentos e os 
controlos; que a Comissão só pode financiar as despesas 
se essas condições oferecerem todas as garantias neces­
sárias de respeito das regras comunitárias; que, no qua­
dro de um sistema descentralizado de gestão das despe­
sas comunitárias, é indispensável que a Comissão, 
instituição encarregada do financiamento, tenha o direito 
e os meios de efectuar todas as acções de verificação da 
gestão das despesas que considere necessárias, e que a 
transparência e a assistência mútua entre os Esta­
dos-membros e a Comissão sejam eficazes e completas; 
6) Considerando que, no apuramento das contas, a 
Comissão só pode determinar, num prazo razoável, a 
despesa total a inscrever na conta geral a título da 
secção «Garantia» do Fundo, se tiver garantias 
satisfatórias de que os controlos nacionais são suficientes 
e transparentes e de que os organismos pagadores se 
asseguram da legalidade e da regularidade dos pedidos 
de pagamento que executam; que é, pois, conveniente 
prever a aprovação dos organismos pagadores pelos 
Estados-membros; que, a fira de assegurar a coerência 
das normas necessárias a essa aprovação nos 
Estados-membros, a Comissão deve elaborar instruções 
pormenorizadas sobre os critérios a aplicar; que, para o 
efeito, é conveniente prever o financiamento apenas das 
despesas efectuadas pelos organismos pagadores 
aprovados pelos Estados-membros; que, além disso, a 
transparência dos controlos nacionais, nomeadamente no 
que respeita aos processos de estabelecimento das 
ordens de pagamento, de liquidação e de pagamento, 
impõe, eventualmente, a limitação do número de 
serviços e organismos nos quais são delegadas essas 
responsabilidades, tendo era conta as disposições 
constitucionais de cada Estado-membro; 729/70 
1287/95 
(adaptado) 
2. 1287/95 
(adaptado) 
7) Considerando que, na sequência, nomeadamente, da 
reforma da política agrícola comum, a gestão 
descentralizada dos fundos comunitários implica a 
designação de vários organismos pagadores; que, nestas 
circunstâncias, quando um Estado-mcmbro aprovar mais 
do que um organismo pagador, será necessário que ele 
preveja um único interlocutor, a fim de promover a 
harmonização da gestão dos fundos, assegurar a ligação 
entre a Comissão e os vários organismos pagadores 
aprovados e para que os dados solicitados pela Comissão 
relativos às operações de vários organismos pagadores 
possam ser rapidamente postos à sua disposição; 
8) Considerando que os Estados-membros devem mobilizar 
os meios financeiros em função das necessidades dos 
seus organismos pagadores, pagando a Comissão os 
adiantamentos sobre a tomada a cargo das despesas 
efectuadas pelos organismos pagadores; 
9) Considerando que convém prever duas decisões, uma 
relativa ao apuramento das contas da secção «Garantia» 
do Fundo, e outra que defina as consequências, incluin­
do as correcções financeiras, dos resultados das audito­
rias de conformidade das despesas com as disposições 
comunitárias; 
10) Considerando que as auditorias de conformidade e as 
subsequentes decisões de apuramento não ficam ligadas 
à execução do orçamento de um determinado exercício 
financeiro c que é necessário determinar o período máxi­
mo a que podem respeitar as consequências dos resulta­
dos dessas mesmas auditorias; 
11) Considerando que é conveniente prever que a carga 
financeira que possa decorrer dá mobilização de meios 
financeiros pelos Estados-membros possa ser partilhada 
entre determinados Estados-membros e a Comunidade; 
12) Considerando que deverão ser tomadas medidas para 
evitar e proceder judicialmente em relação a todas as 
irregularidades c para recuperar as importâncias perdi­
das após tais irregularidades ou negligencias; que é con­
veniente determinar quem toma a cargo as consequên­
cias financeiras de tais irregularidades ou negligências; 
13) Considerando que as despesas da Comunidade deverão 
ser objecto de controlos aprofundados; que, em comple­
mento das fiscalizações que os Estados-membros efec­
tuem por sua própria iniciativa e que se mantêm essen­
ciais, é conveniente prever verificações por agentes da 
Comissão, assim como a faculdade de esta fazer apelo 
aos Estados-membros; 3. 1287/95 
6. 3183/87 
(adaptado) 
1287/95 
(adaptado) 
1287/95 
(adaptado) 
3183/87 
729/70 
729/70 
14) Considerando que é necessário recorrer o mais possível 
à informática para a elaboração das informações a trans­
mitir à Comissão; que, nas suas verificações, a Comissão 
deve ter um acesso pleno e imediato aos dados relativos 
às despesas, documentais ou em ficheiros informáticos; 
15) Considerando que a amplitude do financiamento 
comunitário implica uma informação regular do 
Parlamento Europeu e do Conselho na forma de 
relatórios financeiros, 4. 1287/95 
(adaptado) 
729/70 
(adaptado) 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
1. O Fundo Europeu de Orient ção e Garantia Agrícola, 
a seguir denominado «Fundo», faz parte do orçamento ge­
ral da União Europeia. 
O Fundo compreende duas secções: 
— a secção «Garantia» 
— a secção «Orientação». 
2. A secção «Garantia» financia: 
a) As restituições à exportação para países terceiros. 
b) As intervenções destinadas à regularização dos merca­
dos agrícolas. 
3. A secção «Orientação» financia as acções comuns de­
cididas com o fim de realizar os objectivos definidos na 
alínea a) do n° 1 do artigo 39° do Tratado, incluindo as 
alterações de estrutura necessárias ao bom funcionamento 
do mercado comum, sem que essas acções se substituam às 
do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Social 
Europeu. 
4. As despesas respeitantes aos custos administrativos e 
ao pessoal suportadas pelos Estados-membros e pelos be­
neficiários da contribuição do Fundo não constituem en­
cargo deste último. 
Artigo 2° 
1. São financiadas, por força da alínea a) do n° 2 do 
artigo 1°, as restituições à exportação para países terceiros 
concedidas segundo regras comunitárias no âmbito da or­
ganização comum dos mercados agrícolas. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará, na medida em que for 
necessário, as regras de financiamento das restituições refe­
ridas no n" 1. 
Artigo 3 ° 
1. São financiadas, por força da alínea b) do n° 2 do 
artigo 1°, as intervenções destinadas à regularização dos 
mercados agrícolas, empreendidas segundo as regras comu­
nitárias no âmbito da organização comum dos mercados 
agrícolas. 
2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 
1972, as regras gerais de funcionamento dessas interven­
ções, necessárias à aplicação don" 1. 729/70 
(adaptado) Artigo 1' 
(adaptado) 
(adaptado) Artigo V 
(adaptado) Artigo 3 ' 
Artigo 4° 
1. Cada Estado-membro comunicará à Comissão: 
a) Os serviços e organismos aprovados para efeitos de 
pagamento das despesas referidas nos artigos 2° c 3°, 
adiante designados «organismos pagadores»; 1287/95 Art. 1° 1. 
(adaptado) Artigo 4" 
b) Se for aprovado mais do que um organismo pagador, 
o serviço ou organismo encarregado, por um lado, de 
centralizar as informações, de as pôr à disposição da 
Comissão e de lhas transmitir e, por outro, de promo­
ver a aplicação harmonizada das regras comunitárias, 
adiante designado «organismo de coordenação». 
2. Os organismos pagadores são serviços ou organismos 
dos Estados-membros que oferecem, em relação aos paga­
mentos que devem efectuar, garantias suficientes de que: 
a) a elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com 
as regras comunitárias serão controladas antes da au­
torização dos pagamentos, 
b) os pagamentos efectuados serão contabilizados de for­
ma exacta e integral, 
c) os documentos requeridos serão apresentados nos 
prazos e sob a forma previstos nas normas comu­
nitárias. 
3. Os organismos pagadores devem dispor dos documen­
tos justificativos dos pagamentos efectuados e comprovati­
vos da execução dos controlos administrativos e materiais 
estipulados. Se os documentos em causa estiverem na 
posse dos organismos encarregados da autorização das des­
pesas, estes devem apresentar ao organismo pagador re­
latórios sobre o número de controlos efectuados, o con­
teúdo dos mesmos e as medidas tomadas face aos 
resultados obtidos. 
4. Só podem ser objecto de financiamento comunitário 
as despesas efectuadas por organismos pagadores aprova­
dos. 
5. Cada Estado-merabro limitará, em função das suas 
disposições constitucionais e da sua estrutura institucional, 
o número de organismos pagadores aprovados ao número 
menos elevado que permita assegurar que as despesas refe­
ridas nos artigos 2* e 3° sejam efectuadas em condições 
administrativas e contabilísticas satisfatórias. 
6. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as se­
guintes informações relativas aos organismos pagadores: 
a) a sua denominação e o seu estatuto, 
b) as condições administrativas, contabilísticas e de con­
trolo interno em que são efectuados os pagamentos 
decorrentes da aplicação das regras comunitárias no 
âmbito da política agrícola comum, 
c) o acto de aprovação. 
A Comissão será imediatamente informada de qualquer al­
teração. 1287/95 Art. Tl. 
7. Quando uma ou mais condições de aprovação deixem 
de ser preenchidas por um organismo pagador aprovado, a 
aprovação será revogada, a menos que o organismo paga­
dor tenha procedido às adaptações necessárias, num prazo 
a fixar cm função da gravidade do problema. O Esta-
do-mcmbro cm causa comunicará esse facto à Comissão. 
8. A Comissão porá as dotações necessárias para cobrir 
as despesas referidas na alínea a) do n* là disposição dos 
Estados-membros, sob forma de adiantamentos calculados 
cm função das despesas efectuadas durante um período de 
referência. Até ao pagamento dos referidos adiantamen­
tos, os Estados-membros mobilizarão os meios necessá­
rios para proceder às referidas despesas, cm função das 
necessidades dos seus organismos pagadores aprovados. 
9. As regras de aplicação do presente artigo serão 
adoptadas nos termos do procedimento previsto no 
artigo 12*. 1287/95 Art. 1* 1. 
(adaptado) 
Artigo 5' 
1. Os Estados-membros transmitirão periodicamente à 
Comissão as seguintes informações, respeitantes aos orga­
nismos pagadores aprovados e aos organismos de coorde­
nação, relacionadas com operações financiadas pela sec­
ção «Garantia» do Fundo: 
a) Declarações de despesas e mapas previsionais de ne­
cessidades financeiras; 
b) Contas anuais, acompanhadas das informações ne­
cessárias ao seu apuramento e de um certificado da 
integralidade, exactidão e veracidade das contas trans­
mitidas. 
2. A Comissão, depois de consultar o Comité do Fundo 
referido no artigo 10*, adaptará as decisões referidas nos 
nos 3, 4 e 5. 
3. A Comissão decidirá dos adiantamentos mensais em 
função da contabilização das despesas realizadas pelos or­
ganismos pagadores aprovados. As despesas de Outubro 
serão imputadas a esse mês se forem efectuadas de 1 a 15 
e ao mês de Novembro se forem efectuadas de 16 a 31. 
Os adiantamentos serão pagos ao Estado-merabro o mais 
tardar no terceiro dia útil do segundo mês seguinte ao da 
realização das despesas. 
Podem ser pagos adiantamentos complementares, sendo o 
Comité do Fundo informado na consulta seguinte; 
4. A Comissão apurará, antes de 30 de Abril do ano 
seguinte ao do exercício em causa, e com base nas infor­
mações referidas na alínea b) do n* 1, as contas dos orga­
nismos pagadores. 1287/95 Art. 1*2. 
(adaptado) ArtjgQ 5* 
(adaptado) 
(adaptado) 
(adaptado) 
A decisão de apuramento das contas diz respeito à in­
tegralidade, exactidão e veracidade das contas transmitidas. 
Esta decisão não prejudica decisões posteriores nos termos 
do n° 5. 
5. A Comissão decidirá das despesas a excluir do finan­
ciamento comunitário referido nos artigos 2° c 3°, quando 
concluir que estas não foram efectuadas nos termos das 
regras comunitárias. 
Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os 
resultados das verificações da Comissão c as respostas do 
Estado-raembro era causa serão objecto de comunicações 
escritas, após o que as duas partes tentarão chegar a acor­
do sobre a atitude a adoptar. 
Na falta de acordo, o Estado-mcmbro pode pedir a abertu­
ra de um processo para conciliar as suas posições respecti­
vas dentro de um prazo de quatro meses, c cujos resulta­
dos serão objecto de um relatório transmitido à Comissão 
e analisado por esta antes de uma decisão de recusa de 
financiamento. 
A Comissão avaliará os montantes a excluir tendo em con­
ta, nomeadamente, a importância da verificação de não 
conformidade. Para o efeito, a Comissão tomará em con­
sideração o tipo e a gravidade da infracção, bem como os 
prejuízos financeiros resultantes para a Comunidade. 
Não pode ser decidida uma recusa de financiamento quan­
to às despesas efectuadas antes dos vinte c quatro meses 
anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Esta-
do-membro em causa dos resultados das referidas verifi­
cações. 
O disposto no quinto parágrafo não é aplicável às conse­
quências financeiras: 
a) dos casos de irregularidades na acepção do n° 2 do 
artigo 7\ 
b) de auxílios de Estado ou de infracções em relação aos 
quais tenham sido iniciados os procedimentos referi­
dos nos artigos 93° e 169e do Tratado. 
6. As regras de aplicação do presente artigo serão adop­
tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 
12°. Essas regras dizem, nomeadamente, respeito à certifi­
cação das contas referida non* le aos processos relativos 
às decisões referidas nos n0** 3, 4 e 5. 1287/95 Art. 1*2. 
(adaptado) 
(adaptado) 
(adaptado) 
Artigo 6' 
A fim de atender a eventuais dificuldades de alguns Esta­
dos-membros na aplicação do sistema previsto no n* 8 do 
artigo 4*, podem ser adoptadas, nos termos do procedi­
mento previsto no artigo 12°, medidas adequadas para que 
os juros fiquem, integral ou parcialmente, a cargo da 
Comunidade. 1287/95 Art. 1* 3. 
(adaptado) Artigo 5/A 
10 
Artigo 7' 
1. Os Estados-membros tomarão, de acordo com as dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas na­
cionais, as medidas necessárias para: 
a) se assegurar da realidade e da regularidade das ope­
rações financiadas pelo Fundo; 
b) evitar e proceder judicialmente relativamente às irre­
gularidades; 
c) recuperar as importâncias perdidas em consequência 
das irregularidades ou negligências. 
Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas 
tomadas com esses objectivos, e nomeadamente do ponto 
da situação dos procedimentos administrativos e judiciais. 
2. Na falta de recuperação total, as consequências finan­
ceiras das irregularidades ou das negligências são suporta­
das pela Comunidade, excepto as que resultem de irregula­
ridades ou de negligências atribuíveis às administrações ou 
organismos dos Estados-membros. 
As importâncias recuperadas serão creditadas aos organis­
mos pagadores aprovados e inscritas por estes em dedução 
das despesas financiadas pelo Fundo. Os juros relativos às 
importâncias recuperadas ou pagas tardiamente serão cre­
ditados ao Fundo. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará as regras gerais de aplica­
ção do presente artigo. 
Artigo 8' 
1. Os Estados-membros porão à disposição da Comissão 
todas as informações necessárias ao bom funcionamento 
do Fundo e tomarão as medidas susceptíveis de facilitar os 
controlos que a Comissão considere útil empreender no 
âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo 
verificações locais. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas que te­
nham adoptado era cumprimento dos actos comunitários 
que tenham relação com a política agrícola comum, desde 
que esses actos tenham uma incidência financeira para o 
Fundo. 
2,—Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Esta­
dos-membros nos termos das disposições legislativas. 
regulamentares ç administrativas nacionais, das disposições 
do artigo 1Ò8* C do Tratado, assim como de quaisquer 
controlos organizados com base na alínea c) do artigo 
209* do Tratado, os agentes mandatados pela Comissão 
para as verificações no local terão acesso aos livros e a 
quaisquer outros documentos, incluindo os dados intro-
duzidos ou conservados em suporte informatizado que 
digam respeito às despesas financiadas pelo fundo. 
Esses agentes podem nomeadamente verificar: 
a) A concordância das práticas administrativas com as 
regras comunitárias; 729/70 
(adaptado) Artigo 8' 
1287/95 Art. T 4. 
729/70 
Artigo 9' 
1287/95 Art. 1*5. 
(adaptado) 
11 
b) A existência de documentos justificativos necessários e 
a sua concordância com as operações financiadas pelo 
Fundo; 
c) As condições em que são realizadas e verificadas as 
operações financiadas pelo Fundo. 
A Comissão avisará em devido tempo, antes da verificação, 
o Estado-membro junto do qual se efectua a verificação ou 
no território do qual ela tenha lugar. Poderão participar 
nessas verificações agentes do Estado-membro interessado. 
A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-mem­
bro, serão efectuadas pelas instâncias competentes desse 
Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às ope­
rações referidas no presente regulamento. Podem neles 
participar agentes da Comissão. 
A fim de melhorar as possibilidades de verificação, a 
Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros inte­
ressados, associar administrações destes Estados-membros 
a certas verficações ou inquéritos. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, adoptará, na medida do necessário, 
as regras gerais para aplicação do presente artigo. 729/70 
Artigo 9° 
Todos os anos, antes de 1 de Julho, a Comissão apresenta­
rá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório fi­
nanceiro sobre a administração do Fundo durante o ano 
financeiro anterior, e nomeadamente sobre a evolução do 
montante e a natureza das despesas do Fundo e das condi­
ções de realização do financiamento comunitário. Artigo |0" 
(adaptado) 
Artigo 10° 
O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, a seguir denominado «Comité do Fundo», assisti­
rá a Comissão na administração do Fundo, nas condições 
fixadas nos artigos 11° a 14°. 
Artigo 11° 
O Comité do Fundo é composto por representantes dos 
Estados-membros e da Comissão. Cada Estado-membro é 
representado no seio do Comité do Fundo por, no máxi­
mo, cinco funcionários. 
O Comité do Fundo é presidido por um representante da 
Comissão. Artigo 11' 
Artigo 12' 
(adaptado) 
Artigo 12° 
1. No caso do ser feita referência ao procedimento defi-
nk' -, no presente artigo, o assunto c submetido à aprecia­
ção do Comité do Fundo pelo seu presidente, quer por 
iniciativa deste, quer a pedido do representante de um 
Estado-membro. Artigo 1,3' 
12 
2. O representante da Comissã ^ submeterá à apreciação 
do Comité um projecto das meuidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto, num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da questão. 
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos 
no n° 2 do artigo 148"do Tratado para a adopção das de­
cisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos represen­
tantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação 
definida no citado artigo. O presidente não participa na 
votação. 
A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicáveis. 
Todavia, se não estiverem em conformidade com o parecer 
emitido pelo Comité do Fundo, essas medidas serão ime­
diatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho; neste 
caso, a Comissão poderá adiar a execução das medidas por 
ela decididas, por um mês no máximo, a contar dessa co­
municação. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode to­
mar decisão diferente no prazo de um mês. 
Artigo 13° 
1. O Comité do Fundo é consultado: 
a) Nos casos em que está prevista a sua consulta; 
b) Para avaliação dos créditos do Fundo a inscrever co­
mo previsão da Comissão para o próximo ano finan­
ceiro e, eventualmente, como previsões suplementares; 
c) Sobre os projectos de proposta da Comissão ao Con­
selho relativos à execução do presente regulamento, 
assim como projectos de relatórios respeitantes ao 
Fundo e a transmitir ao Conselho. 
2. O Comité do Fundo pode examinar qualquer outra 
questão evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa 
deste, quer a pedido do representante de um Estado-mem­
bro. 
O Comité do Fundo é regularmente informado da activida­
de do Fundo. t 
'» >< "' Artigo 14° 
O presidente convoca as reuniões do Comité do Fundo. 
O secretariado do Comité do Fundo é assegurado pelos 
serviços da Comissão. 
O Comité do Fundo estabelece o seu regulamento interno. 95/ l/CE, Euratom, CECA 
729/70 
(adaptado) 
Artigo 14° 
Altigo 15' 
13 
Artigo 15° 
1. As disposições dos artigos 4°, 5°, 6°, do n° 2, segun­
do parágrafo, do artigo 7° cdon' 2, primeiro parágrafo, 
do artigo 8°, são aplicáveis a partir do exercício que tem o 
seu início em 16 de Outubro de 1995. 
2. As recusas de financiamento referidas non' 5 do ar­
tigo 5° não podem dizer respeito às despesas declaradas a 
título de um exercício anterior a 16 de Outubro de 1992, 
nem prejudicar as decisões de apuramento relativas a um 
exercício anterior a 15 de Junho de 1995. 
Artigo 16° 
O Regulamento (CEE) n° 729/70 é revogado. 
As referências feitas ao regulamento revogado devera en-
tender-se corao feitas ao presente regularaento e ser lidas 
de acordo cora o quadro de correspondência que consta da 
parte A do anexo. 
Artigo 17° 
O presente regularaento entra era vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regularaento é obrigatório era todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 729/70 
1287/95 Art. 2' 
(adaptado) Artigo 16' 
14 
ANEXO 
Parte A 
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA 
Regulamento (CEE) n° 729/70 Presente regulamento 
Artigo 1° 
Artigo 2° 
Artigo 3° n° 1 
Artigo 3° n° 2 
Artigo 3° n' 3 
Artigo 4°, n° 1, primeiro parágrafo, alínea a), prmeiro parágrafo 
Artigo 4° 
primeiro n°l,primeiroparágrafo,alíneaa), segundo parágrafo, 
travessão 
Artigo 4° 
segundo 
Artigo 4° 
terceiro travessão n°l,primeiro parágrafo, alíncaa), segundo parágrafo, 
travessão 
n° l,primeiroparágrafo, ai íneaa), segundo parágrafo, 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5 * 
Artigo 5° 
Artigo 5 * 
Artigo 5 * 
Artigo 5* 
Artigo 5° 
Artigo 5 * 
Artigo 5" 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° n° 1, primeiro parágrafo, alínea a), terceiro paragrafo 
n° 1, primeiro parágrafo, alínea b) 
n° 1, segundo parágrafo 
n°2 
n° 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão 
n° 3, primeiro parágrafo, segundo travessão 
n° 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão 
n° 3, segundo parágrafo 
n°4 
n°5 
n°6 
n°l 
n° 2, frase introdutória 
n" 2, alínea a) 
n" 2, alínea b), primeiro parágrafo 
n° 2, alínea b), segundo parágrafo 
n° 2, alínea b), terceiro parágrafo 
n° 2, alínea c), primeiro parágrafo 
n° 2, alínea c), segundo parágrafo 
n° 2, alínea c), terceiro parágrafo 
n° 2, alínea c), quarto parágrafo 
n° 2, alínea c), quinto parágrafo, primeiro período 
n" 2, alínea c), quinto parágrafo, segundo período 
n ° 2, alínea c), quinto parágrafo, segundo período, 
primeiro travessão Artigo 1' 
Artigo 2° 
Artigo 3° 
Artigo 3° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 4° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5° 
Artigo 5 
Artigo 5 
Artigo 5 
Artigo 5 n° 1 
n°2 
n° 1, alínea a) 
n° 2, alínea a) 
n° 2, alínea b) 
n° 2, alínea c) 
n°3 
n° 1, alínea b) 
n'4 
n'5 
n° 6, primeiro parágrafo, alínea a) 
n° 6, primeiro parágrafo, alínea b) 
n" 6, primeiro parágrafo, alínea c) 
n° 6, segundo parágrafo 
n°7 
n°8 
n°9 
n° 1 
n*2 
n°3 
n*4, 
n°4, 
n°4, 
n°5, 
n°5, 
n° 5, 
n°5, 
n° 5, 
n° 5, 
n° 5, primeiro parágrafo 
segundo parágrafo, primeiro período 
segundo parágrafo, segundo período 
primeiro parágrafo 
segundo parágrafo 
terceiro parágrafo 
quarto parágrafo 
quinto parágrafo 
sexto parágrafo 
sexto parágrafo, alínea a) 
15 
Regulamento (CEE) n° 729/70 Presente regulamento 
Artigo 5°, n° 2, alínea c), quinto parágrafo, segundo período, 
segundo travessão 
Artigo 5°, n° 3 
Artigo 5°A 
Artigo 6° 
Artigo 6eA 
Artigo 6°B 
Artigo 6°C 
Artigo 7° 
Artigo 8°, n" 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão 
Artigo 8°, n' 1, primeiro parágrafo, segundo travessão 
Artigo 8°, n° 1, primeiro parágrafo, terceiro travessão 
Artigo 8°, n° 1, segundo parágrafo 
Artigo 8°, n" 2 
Artigo 8°, n" 3 
Artigo 9°, n' 1 
Artigo 9*, n° 2, primeiro parágrafo, primeiro período 
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período 
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período, alínea a) 
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período, alínea b) 
Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo, segundo período, alínea c) 
Artigo 9°, n° 2, segundo parágrafo 
Artigo 9°, n° 2, terceiro parágrafo 
Artigo 9°, n° 2, quarto parágrafo 
Artigo 9', n° 3 
Artigo 10° 
Artigo 11 ° 
Artigo 12° n* 1 
Artigo 12° n° 2 
Artigo 13°, n° 1 
Artigo 13°, n° 2 
Artigo 13°, n° 3, primeiro parágrafo 
Artigo 13°, n° 3, segundo parágrafo 
Artigo 14° 
Artigo 15° 
Artigo 16°, n° 1 
Artigo 16°, n* 2 Artigo 5°, n° 5, sexto parágrafo, alínea b) 
Artigo 5°, n° 6 
Artigo 6° 
1 1, primeiro parágrafo, alínea a) 
' 1, primeiro parágrafo, alínea b) 
1, primeiro parágrafo, alínea c) 
1, segundo parágrafo 
'2 
3 
1 
2, primeiro parágrafo 
2, segundo parágrafo 
2, segundo parágrafo, alínea a) 
2, segundo parágrafo, alínea b) 
2, segundo parágrafo, alínea c) 
2, terceiro parágrafo 
2, quarto parágrafo 
2, quinto parágrafo 
3 Artigo 7°, n 
Artigo 7°, n 
Artigo 7°, n 
Artigo 7°, n 
Artigo 7°, n 
Artigo 7°, n 
Artigo 8°, n 
Artigo 8°, n 
Artigo 8°, n' 
Artigo 8°, n' 
Artigo 8°, n' 
Artigo 8°, n' 
Artigo 8°, n" 
Artigo 8°, n' 
Artigo 8°, n' 
Artigo 8°, n' 
Artigo 9° 
Artigo 10° 
Artigo 11° 
Artigo 12°, n° 1 
Artigo 12°, n° 2, primeiro parágrafo 
Artigo 12°, n° 2, segundo parágrafo 
Artigo 12°, n° 2, terceiro parágrafo 
Artigo 13° 
Artigo 14* 
Artigo 15° 
Artigo 16° 
Artigo 17° 
ANEXO 
16 
Parte B 
Regulamentos que modificam o Regulamento (CEE) n° 729/70 
n 
Regulamento (CEE) n° 1566/72 do Conselho de 20 de Julho de 1972 L 167 
Regulamento (CEE) n ° 2788/72 do Conselho de 28 de Dezembro de 1972 L 295 
Regulamento (CEE) n° 929/79 do Conselho de 8 Maio de 1979 L 117 
Regulamento (CEE) n° 3509/80 do Conselho de 22 Dezembro de 1980 L 367 
Regulamento (CEE) n° 870/85 do Conselho de 26 de Março de 1985 L 95 
Regularaento (CEE) n ° 3768/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 
Regulamento (CEE) n ° 3769/85 do Conselho de 20 de Dezembro de 1985 L 362 
Regulamento (CEE) n° 3183/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987 L 304 
Regulamento (CEE) n* 2048/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 L 185 
Regulamento (CE) n° 1287/95 do Conselho de 22 de Maio de 1995 L 125 Jornal Oficial 
página 
5 
1 
4 
87 
1 
8 
17 
1 
1 
1 data 
25. 7. 1972 
30. 12. 1972 
12.5.1979 
31. 12.1980 
2.4.1985 
31. 12. 1985 
31. 12. 1985 
27. 10. 1987 
15. 7. 1988 
8.6. 1995 
17 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 607 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 01 06 
N.° de catálogo : CB-CO-97-619-PT-C 
ISBN 92-78-27609-X 
Serviço das Publicações Oíkiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
4%