Conclusões do Conselho

sobre o reconhecimento mútuo em matéria penal

«Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua»

(2018/C 449/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Recordando que, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do TFUE, a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais;

Salientando que, em aplicação deste princípio, uma autoridade judiciária competente de um Estado-Membro transmite uma sentença ou decisão judicial a uma autoridade judiciária competente de outro Estado-Membro, que executa essa sentença ou decisão como se fosse sua (sob reserva das regras aplicáveis);

Sublinhando que o princípio do reconhecimento mútuo assenta na confiança mútua que é fruto dos valores comuns dos Estados-Membros no tocante ao respeito da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos, de modo que cada autoridade confia que as outras autoridades apliquem normas equivalentes de proteção de direitos nos respetivos sistemas de justiça penal;

Salientando que o direito a um processo equitativo, nomeadamente, o requisito da independência judicial, se reveste de importância crucial para a proteção eficaz dos direitos fundamentais, visto que garante a proteção de todos os direitos individuais derivados do direito nacional e da UE, bem como a salvaguarda dos valores comuns aos Estados-Membros, consagrados no artigo 2.o do TUE, em especial o Estado de direito;

Observando que diversas questões, designadamente de natureza prática ou política, podem minar a confiança mútua, e que é, pois, necessário envidar esforços constantes para promover e reforçar essa confiança;

Considerando que estas questões se prendem nomeadamente com diferenças na aplicação e execução do direito da UE, do Estado de direito e em domínios particularmente sensíveis no que diz respeito aos direitos fundamentais, como as condições de detenção e a duração da prisão preventiva;

Recordando que, na sua reunião informal de 12 e 13 de julho de 2018, os ministros discutiram acontecimentos recentes que colocam alguns desafios ao princípio do reconhecimento mútuo, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) na matéria;

Recordando ainda que, na reunião do CATS de 18 de setembro de 2018, as delegações debateram um documento da Presidência que expõe os problemas e obstáculos que se colocam à aplicação de instrumentos de reconhecimento mútuo, bem como propostas de medidas que podem ser tomadas (11956/18);

Recordando, por último, que na reunião do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 11 de outubro de 2018, os ministros comunicaram boas práticas e as medidas tomadas para reforçar o reconhecimento e a confiança mútuos, bem como medidas de ordem prática e jurídica que foram tomadas para reagir aos acontecimentos recentes, em especial a evolução a nível da jurisprudência do TJUE e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (12492/18);

ADOTOU AS SEGUINTES CONCLUSÕES:

1. Recorda-se aos Estados-Membros que a eficiência e a eficácia dos instrumentos de reconhecimento mútuo da UE, em especial dos instrumentos sob a forma legal de decisões-quadro ou diretivas-quadro, dependem em grande medida da elaboração e adoção de legislação nacional pertinente que seja conforme com estes instrumentos;

2. Instam-se os Estados-Membros a tomar nota da importância de transporem as diretivas relativas aos direitos processuais ( 1 ) de uma forma atempada e correta a fim de garantir o direito a um processo equitativo;

3. Os Estados-Membros deverão continuar a assegurar a independência e a imparcialidade dos tribunais e juízes, condições essas que fazem parte da essência do direito fundamental a um processo equitativo consignado no artigo 47. o , segundo parágrafo da Carta;

4. Recorda-se aos Estados-Membros que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recusa de executar uma decisão ou julgamento emitido com base num instrumento de reconhecimento mútuo só poderá ser justificada em circunstâncias excecionais e tendo em conta que, em virtude do princípio da primazia do direito da UE, os Estados-Membros não podem exigir a outro Estado-Membro um nível de proteção nacional mais elevado dos direitos fundamentais do que o previsto no direito da UE. Por conseguinte, qualquer não execução com base numa violação dos direitos fundamentais deverá ser aplicada de modo restritivo, seguindo a abordagem desenvolvida pelo TJUE na sua jurisprudência;

5. Incentivam-se os Estados-Membros a assegurar a existência de legislação que permita, se for caso disso, o recurso a medidas alternativas à detenção a fim de reduzir a população nos respetivos estabelecimentos prisionais, promovendo assim o objetivo da reabilitação social e atendendo igualmente ao facto de que a confiança mútua frequentemente é minada devido a deficientes condições de detenção e ao problema da sobrelotação nas prisões;

6. Incentivam-se os Estados-Membros e a Comissão a promover a formação contínua dos juízes, procuradores públicos e outros profissionais, inclusive no domínio dos direitos fundamentais em processos penais, uma vez que assim se poderá reforçar a aplicação dos instrumentos da UE baseados no reconhecimento mútuo, a fomentar a confiança mútua no espaço judicial europeu através da organização de seminários e intercâmbios para a formação judiciária e a prestar a devida atenção ao financiamento adequado das atividades de formação neste domínio, a nível nacional e europeu, em especial as atividades organizadas pela Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ);

7. Incentivam-se os Estados-Membros a designar, nas suas jurisdições, profissionais — que podem ser os pontos de contacto nacionais da Rede Judiciária Europeia (RJE) — como peritos em cooperação judiciária em matéria penal a fim de que possam apoiar outros profissionais na aplicação de todos os instrumentos pertinentes, incluindo os instrumentos da UE que assentam no princípio do reconhecimento mútuo;

8. Incentivam-se os Estados-Membros a, sempre que possível com o apoio de financiamento da UE, promover intercâmbios entre profissionais dos diferentes Estados-Membros e a estimular outros contactos entre esses profissionais, visto que assim se poderá aumentar a confiança mútua e promover a aplicação efetiva do princípio do reconhecimento mútuo;

9. Incentivam-se os Estados-Membros a partilhar boas práticas para reforçar o reconhecimento e a confiança mútuos, inclusive no Grupo da Cooperação em Matéria Penal ou no CATS;

10. Incentivam-se os Estados-Membros a elaborar orientações (não vinculativas) para a aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo da UE por forma a ajudar os profissionais a compreender a interpretação e aplicação da legislação nacional que transpõe os instrumentos da UE;

11. Convidam-se os Estados-Membros a incentivar os profissionais a tirar pleno proveito das possibilidades oferecidas pela RJE e pela Eurojust, em conformidade com os respetivos mandatos, para ajudar os profissionais na prática da cooperação judiciária em matéria penal;

12. Convidam-se em especial os Estados-Membros a incentivar os profissionais a utilizar os instrumentos práticos da cooperação judiciária e os modelos e certidões (eletrónicos) de instrumentos de reconhecimento mútuo disponíveis no sítio Web da RJE, uma vez que tal poderá facilitar a aplicação desses instrumentos;

13. Convidam-se os Estados-Membros a incentivar os profissionais que atuem como autoridades de execução em processos de reconhecimento mútuo a entabular um diálogo e consultas diretas com as autoridades de emissão noutros Estados-Membros, sempre que tal seja adequado, em especial antes de ponderar não reconhecer ou executar uma decisão ou julgamento enviado no âmbito desses processos;

14. Convidam-se os Estados-Membros a assegurar que os pontos de contacto da RJE tenham capacidade para desempenhar as suas tarefas de pontos de contacto da RJE a par dos seus deveres e funções habituais, conforme ficou sublinhado no relatório final da sexta ronda de avaliações (recomendação n. o 7), a fim de que a RJE possa continuar a desempenhar eficazmente as suas funções, inclusive no domínio do reconhecimento mútuo;

15. Os Estados-Membros que tenham apresentado uma declaração (reserva) acerca de um instrumento de reconhecimento mútuo são convidados a verificar se a mesma pode ser retirada por forma a promover a aplicação uniforme do instrumento em causa;

16. Convidam-se os Estados-Membros a promover a participação ativa dos representantes competentes na conferência dedicada à sobrelotação nas prisões, que será organizada pelo Conselho da Europa, apoiado pela Comissão Europeia, em 24 e 25 de abril de 2019, bem como na conferência sobre os desafios com que se defrontam atualmente os sistemas penitenciários europeus e que se realizará sob a Presidência romena do Conselho da União Europeia;

17. Convidam-se os Estados-Membros e a Comissão a criar a título prioritário o sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas como forma segura para enviar as decisões europeias de investigação e pedidos e respostas em matéria de auxílio judiciário mútuo;

18. A Comissão é convidada a fazer uso das suas competências, se for caso disso, para assegurar que os instrumentos da cooperação judiciária da UE em matéria penal e direitos processuais são aplicados de uma forma atempada e correta;

19. A Comissão é convidada a dar orientações práticas sobre a jurisprudência recente do TJUE, nomeadamente no processo Aranyosi , bem como indicações para que os profissionais possam encontrar fontes pertinentes com informações objetivas, fiáveis e devidamente atualizadas sobre estabelecimentos penitenciários e condições nas prisões nos Estados-Membros;

20. O Conselho convida os Estados-Membros a estudar a possibilidade de prever uma tradução da ficha informativa do Conselho da Europa sobre as condições de detenção e o tratamento de reclusos para a sua língua oficial e oferecer estas traduções ao Conselho da Europa com vista à publicação no seu sítio Web;

21. Convida-se a Comissão, em consulta com os Estados-Membros, a continuar a desenvolver e atualizar periodicamente o seu manual sobre o mandado de detenção europeu, tendo em conta nomeadamente a jurisprudência recente do TJUE e as boas práticas para a sua aplicação correta, e a elaborar manuais para os restantes instrumentos de reconhecimento mútuo logo que sejam plenamente aplicados pelos Estados-Membros, a saber, as decisões-quadro relativas às penas privativas de liberdade ( 2 ) , à liberdade condicional ( 3 ) , bem como, de futuro, a diretiva relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal ( 4 ) e o regulamento relativo às decisões de congelamento e de confisco ( 5 ) , por forma a promover a correta aplicação e execução destes instrumentos;

22. Convida-se a Comissão a comunicar à RJE as notificações feitas pelos Estados-Membros sobre os instrumentos de reconhecimento mútuo da UE e outros instrumentes relevantes para a cooperação judiciária em matéria penal em pelo menos uma língua da UE que seja comummente compreensível com vista à publicação destas notificações no sítio Web da RJE;

23. Incentiva-se a Comissão a continuar a organizar reuniões com peritos e profissionais para debater questões relacionadas com o reconhecimento mútuo, a acelerar a frequência e intensidade destas reuniões, se for considerado útil, e a disponibilizar os resultados destas reuniões aos profissionais;

24. Convida-se a Comissão a promover a melhor utilização dos fundos ao abrigo dos programas financeiros da UE, caso sejam disponibilizados, a fim de reforçar e promover a cooperação judiciária entre os Estados-Membros, inclusive para modernizar as instalações de detenção nos Estados-Membros e apoiar os Estados-Membros a resolver o problema das deficientes condições de detenção, uma vez que podem comprometer a aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo;

25. Incentivam-se a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a redigir os instrumentos relativos ao reconhecimento mútuo, incluindo os modelos e certidões, de uma forma mais clara, precisa e fácil de utilizar, e a procurar assegurar maior coerência na redação por forma a facilitar a aplicação destes instrumentos pelos profissionais. Se for caso disso, convém solicitar apoio à Eurojust e à RJE para o efeito;

26. Incentiva-se a Eurojust a prosseguir os seus trabalhos operacionais e estratégicos acerca dos instrumentos de reconhecimento mútuo a fim de facilitar a aplicação destes instrumentos;

27. Convidam-se a Eurojust e a RJE a continuar a desempenhar um papel ativo com vista a eliminar os obstáculos ao reconhecimento mútuo e a identificar as boas práticas na matéria e a continuar a abordar regularmente os instrumentos de reconhecimento mútuo nas suas reuniões com profissionais;

28. Incentiva-se a RJE a continuar a melhorar o seu sítio Web introduzindo informações práticas sobre os instrumentos de reconhecimento mútuo, entre outras coisas, visto que esta ferramenta tem dado provas de grande utilidade para os profissionais;

29. Incentiva-se a REFJ a continuar a organizar formações sobre o direito da União, inclusive sobre a pertinência da Carta dos Direitos Fundamentais para o funcionamento dos instrumentos de reconhecimento mútuo em matéria penal, bem como intercâmbios de profissionais;

30. Incentiva-se o Conselho a eleger como tópico da nona ronda de avaliações mútuas o funcionamento prático de certos instrumentos de reconhecimento mútuo;

31. Convida-se a Presidência a continuar a dedicar a devida atenção, inclusive a nível político, à questão do reconhecimento e da confiança mútuos, em especial instituindo uma troca de opiniões periódica sobre esta questão por forma a promover a aplicação dos instrumentos baseados no princípio do reconhecimento mútuo.

(1) Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE, 2013/48/UE, (UE) 2016/343, (UE) 2016/800 e (UE) 2016/1919 para os Estados-Membros a elas vinculados.

(2) Decisão-Quadro 2008/909/JAI.

(3) Decisão-Quadro 2008/947/JAI.

(4) Diretiva 2014/41/UE.

(5) Regulamento (UE) 2018/1805.