PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.7.2009 
SEC(2009) 916 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
 
que acompanha a 
Proposta de  
 
DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO 
 
relativa ao direito de beneficiar de serviços  de interpretação e de tradução no âmbito 
dos processos penais 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
   
{COM(2009) 338 final} 
{SEC(2009) 915}  
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO  
RESUMO  
1. ANTECEDENTES  
O direito dos arguidos e suspeitos terem um julgamento equitativo constitui um direito 
fundamental que a União Europeia respeita e nquanto princípio geral ao abrigo do artigo 6.º,. 
n.º 2, do Tratado da União Eu ropeia. Os profissionais fore nses e os Estados-Membros 
concordam com o facto de a garantia pelos si stemas penais nacionais dos Estados-Membros 
de salvaguardas mínimas aos suspeitos e aos arguidos, independentemente da sua nacionalidade, constitu ir uma condição prévia do estabele cimento da confiança mútua. O 
Programa da Haia considerou a adopção de me didas neste domínio uma prioridade. Uma nova 
proposta figura no programa legislativo de tr abalho da Comissão para 2009. A avaliação de 
impacto aprecia as opções para esta proposta.   
2. M
ANDATO POLÍTICO , BASE JURÍDICA E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS  
Os direitos de defesa são e xpressamente referidos nas conclusões de Tampere e figuraram 
sempre entre as prioridades da UE em maté ria de reconhecimento mútuo. Foram adoptados 
inúmeros instrumentos a fim de facilitar e ace lerar os inquéritos e as acções penais em 
processos transfronteiras. No entanto, não existe até ao momento qualquer instrumento que 
permita melhorar o estatuto jurídico das pess oas objecto deste tipo de processos. Este 
desequilíbrio afecta a confiança mútua entre os Estados-Membros e obriga, por conseguinte, a 
UE a tomar medidas. 
Na sequência de um Livro Verde sobre as garantias processuais de 2003, a Comissão adoptou, 
em Abril de 2004, uma proposta de decisão-qu adro sobre a matéria. Não se tendo podido 
chegar a acordo, a proposta foi arquivada. A pr oposta da Comissão baseava-se no artigo 31.º, 
n.º 1, alínea c), do Tratado da União Eur opeia. O Serviço Jurídico do Conselho emitiu um 
parecer que confirmava tratar-s e da base jurídica adequada. 
A Comissão organizou uma reunião de perito s em 26 e 27 de Março de 2009. A maior parte 
dos peritos pronunciaram-se a favor da adopção  de medidas legislativas, completadas por 
medidas não legislativas. A esmagadora maiori a dos participan tes opunha-se à ideia de limitar 
a proposta aos processos transfronteiras. A avaliação de impacto foi debatida em duas 
reuniões do grupo de acompanhament o interserviços. Para prepar ar a presente avaliação de 
impacto, a Comissão baseou-se em várias font es de informação complementares, incluindo 
cinco estudos. 
3. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O problema, que apresenta diversas facetas de car ácter jurídico e social pode ser resumido do 
seguinte modo: 
– Aumento das deslocações no interior da UE , disposições ultrapassadas e aplicação 
divergente das normas internacionais existe ntes (CEDH) a nível dos Estados-Membros; 
– As detenções que conduzem a transferências ao abrigo do mandado de  detenção europeu 
são consideradas como não sendo abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 6.º da CEDH, uma vez que são equiparadas a uma extradição; 
PT 3   PT – O reconhecimento mútuo só pode funcionar de forma eficaz se os Estados-Membros 
estiverem convencidos que as decisões ju diciais tomadas noutros Estados-Membros são 
equitativas; 
– Os cidadãos e os profissionais forenses têm a percepção de que os sistemas judiciais nos 
outros Estados-Membros não são equitativos e que não dispõem de qualquer recurso a 
nível internacional, uma vez que o Tri bunal Europeu dos Dire itos do Homem está 
submerso em queixas;  
– Um aspecto deste problema é o facto de não es tar garantido ao arguido  o acesso a serviços 
de tradução e interp retação adequados.  
4. NECESSIDADE DE ACÇÃO DA UE 
Um estudo da ULB concluiu que a eficácia das medidas de reconhecimento mútuo era 
entravada por níveis de confia nça mútua inadequados. Na ausênc ia de normas adequadas para 
proteger os direitos dos suspeitos de compree nderem o processo, existe o risco de que se 
acentue o desequilíbrio observado anteriorment e entre a acusação e o acusado, o que, a prazo, 
poderá comprometer o interesse da justiça na UE.  
Neste momento, os Estados-Membros cumpriram em  graus diversos as suas obrigações em 
matéria de processo eq uitativo, tal como decorrem principa lmente do direito nacional e da 
CEDH, o que deu origem a diferenças entre os níveis das garantias concedidas. A UE poderia 
clarificar, através de uma medida legislativa,  a obrigação legal de ga rantir o direito a um 
processo equitativo no quadro do direito penal da UE.  
5. OBJECTIVOS  
O objectivo geral consiste em aumentar a c onfiança mútua a fim de permitir uma melhor 
aplicação do princípio do reconhecimento mú tuo. Uma maior confiança mútua permitiria 
melhorar o funcionamento dos instrumentos comunitários de reconhecimento mútuo em 
vigor. 
Este objectivo geral pode ser subdividi do em vários objectivos específicos: 
1) Estabelecer normas mínimas comuns em ma téria de direitos processuais em todos os 
processos, incluindo a extradição e o mandado de detenção europeu; 
2) Garantir a informação dos cidadãos relativamente aos meios de que dispõem para 
beneficiar destas normas mínimas comuns , independentemente do local em que se 
encontrem na UE.  
6. OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
1: Status quo  
Se a UE não tomar qualquer medida, a situação poderia evoluir no sentido referido na secção 
4. Esta opção baseia-se no pressuposto de que os Estados-Membros são obrigados a respeitar 
a CEDH e a dar garantias mínimas no s processos penais nacionais.  
2: Promoção de medidas não le gislativas (melhores práticas) 
Seriam adoptadas medidas para trocar as me lhores práticas e es tabelecer orientações 
comunitárias. Esta opção procuraria melhorar  o conhecimento das normas estabelecidas pela 
PT 4   PT CEDH, divulgando as práticas que contribuem para o seu respeito, e recomendando-as. Em 
contrapartida, não permitiria aprofunda r a harmonização das normas jurídicas.  
3: Novo instrumento que abrange todos os direitos 
Para que esta opção pudesse vingar, seria n ecessário um novo tratado com uma base jurídica 
expressa e um procedimento legislativo difere nte (direito comunitário clássico). Se fosse 
adoptada legislação, a aplicação desta pelos Es tados-Membros, o controlo da sua aplicação 
pela Comissão e a possibilidade de recorrer pa ra o Tribunal de Justiça contribuiriam para 
colmatar as diferenças verificadas na apli cação da CEDH. Poderia afigurar-se necessária a 
adopção de medidas concretas para refo rçar na prática a confiança mútua. 
4: Uma medida limitada aos processos transfronteiras  
Esta opção constituiria claramente um prim eiro passo apenas, mas permitiria reforçar a 
confiança mútua e vencer as resistências à a dopção de nova legislação. No entanto, devia ser 
objecto de uma reflexão aprofundada, de forma a que fosse encontrada uma solução adequada 
para os eventuais problemas de discrimin ação entre diversas categorias de suspeitos 
implicados em processos transfronteiras por oposição aos processos nacionais.  
5: Uma abordagem gradual que começaria por medidas relativas ao acesso aos serviços 
de interpretação e de tradução 
Esta abordagem implicaria uma nova decisão- quadro que impusesse aos Estados-Membros a 
previsão de normas mínimas apenas para o acesso aos serviços de interpretação e de tradução. Os direitos seriam aplicáveis a qualquer pesso a suspeita ou acusada de ter cometido uma 
infracção penal a partir do momento em que esta é informada pelas autoridades competentes de que é suspeita de ter cometido essa infracção  e até ao seu julgamento definitivo. O âmbito 
desta opção poderia ser variável , podendo os dois direitos se r exercidos quer unicamente nos 
processos transfronteiras que r em todos os processos. 
7. A
VALIAÇÃO DO IMPACTO DAS OPÇÕES ESTRATÉGICAS  
1 Status quo 
A ausência de medidas da UE neste domínio poderia dar origem, em última análise, a um 
abrandamento dos progressos realizados no domíni o da cooperação judicial em matéria penal 
e, por conseguinte, da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.  
2 Melhores práticas 
Efeitos positivos: se os Estados-Membros optasse m por seguir as recomendações relativas às 
melhores práticas, a situação poderia ser melhor ada. Efeitos negativos: a presente proposta 
retoma em grande parte as recomendações do Conselho da Europa, be m como os conselhos 
de outros peritos, que não foram ainda aplicados . Esta opção poderia igualmente a desiludir o 
Parlamento Europeu, certos intervenientes e vários Estados-Membros, que preferem um 
instrumento vinculativo. 
3 Novo instrumento que abrange todos os direitos 
Efeitos positivos: uma decisão-quadro deste ti po reforçaria a segurança jurídica entre os 
Estados-Membros. Constituiria um instrument o vinculativo, melhorando o respeito das 
normas da CEDH para garantir um processo equita tivo. No entanto, tratar  todos os direitos no 
quadro de um mesmo pacote implicaria consagra r menos tempo a cada direito e as concessões 
mútuas dariam origem a um enfraquecimento do conjunto. Se o Tratado de  Lisboa entrar em 
vigor, deixará de ser necessária a unanimidade. 
PT 5   PT 4 Processos transfronteiras unicamente 
Não existe qualquer definição bem esta belecida de um denominado processo 
«transfronteiras». Os Estados-Membros são retice ntes em definir os processos transfronteiras 
ou em adoptar legislação que exija essa definição. 
O impacto económico desta opção seria duplo: 1) O custo da criação de serviços encarregados 
de velar pelo respeito dos direitos em questão  e 2) a economia realizad a graças a uma redução 
dos custos associados aos recursos. O even tual risco desta opção poderia consistir numa 
redução da confiança mútua, uma vez que se te ria a impressão de ter um sistema judicial a 
duas velocidades: uma para os processos nacionais  e outra para os processos transfronteiras. 
Efeito positivo: a satisfação dos Estados-M embros que solicitaram uma medida que se 
limitasse aos processos transfrontei ras. Efeito negativo: uma medi da que tentasse limitar o seu 
âmbito de aplicação poderia criar confusõe s, uma vez que um mesmo processo podia ser 
descrito ou considerado transfronteiras ou naci onal consoante o Estado-Membro em causa. Os 
Estados-Membros poderiam ter dificuldade na prát ica em classificar os processos, pelo que 
poderia dar origem muito naturalm ente a erros ou litígios.  
5 Abordagem gradual  
Os efeitos económicos desta opção seriam dupl os, tal como para a opção transfronteiras. 
Efeitos positivos: uma medida deste tipo contri buiria para uma melhoria da qualidade e da 
oferta de serviços de interpretação e de tr adução. Permitiria o desenvolvimento da confiança 
mútua. Garantiria um processo equitativo quan do o suspeito não comp reendesse o processo 
penal, os seus direitos ou a totalidade das acusações que lhe eram imputadas. Efeitos 
negativos: comportaria uma carga financeira e administrativa para os Estados-Membros que 
não proporcionam ainda formação aos intérpretes e tradutor jurídicos. Seria igualmente 
necessário avaliar e controlar o respeito dest a medida, o que constituiria igualmente um 
encargo importante. 
Na reunião de peritos de Março de 2009, os  peritos, incluindo os delegados dos 
Estados-Membros, acolheram com entusiasmo a s ugestão de trabalhar a partir apenas deste 
direito como ponto de partida. Em Março de 2009, a DG Interpretação publicou um relatório: o Relatório final do fórum de reflexão sobre multilinguismo e formação de intérpretes. As 
suas recomendações poderiam enriquecer um futuro documento sobre as melhores práticas.  
 
PT 6   PT 8. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
+++ Indica efeito positivo elevado 
0 Indica impacto neutro --- Indica efeito negativo elevado 
 Eficácia em relação aos objectivos e coerência com 
outras políticas da UE  
Opção   Fixar normas mínimas em 
matéria de direitos 
processuais nos processos 
penais   Informar os cidadãos 
sobre os meios de que 
dispõem para beneficiar 
das normas mínimas   Impacto sobre a sociedade 
e sobre os direitos 
fundamentais  Eficácia  Viabilidade política  
1. Status Quo – 
nenhuma nova 
medida a nível 
da UE  0 
Na ausência de medidas da UE, nenhum dos objectivos 
seria atingido  0 
O desequilíbrio contínuo 
entre os direitos e a 
cooperação judicial pode afectar a justiça e a 
confiança mútua na UE
 0 
Nenhum custo para os 
Estados-Membros  O PE e a maior parte dos 
Estados-Membros 
pretendem medidas a nível 
da UE  
2. Medida não vinculativa / não legislativa que 
apresenta as 
melhores práticas na UE
 + 
Depende da boa vontade dos 
Estados-Membros. As 
normas não serão 
harmonizadas.  ++ 
Uma campanha de 
informação bem organizada 
a nível da UE permitiria 
sensibilizar melhor para os direitos conferidos pela 
CEDH e para o que pode ser 
feito quando se considera que estes não foram 
respeitados.
 + 
Se os Estados-Membros 
seguirem os conselhos de 
forma coerente, será 
possível respeitar os direitos do arguido.
 - 
Depende da aplicação. Os 
custos principais serão 
devidos à formação, mas 
podem ser suportados pelos estudantes. Para os grandes 
Estados-Membros (fonte: 
Reino Unido) prevêem-se subvenções de 5 000 euros 
para cada estabelecimento 
de formação. 
  Todos os Estados-Membros concordam que certas medidas não legislativas são 
necessárias. A experiência 
demonstra que os conselhos não vinculativos não são 
seguidos de forma coerente.
 
3. Reintrodução +++  + +++ -- - Os 6 Estados-Membros que 
 
PT 7   PT  Eficácia em relação aos objectivos e coerência com 
outras políticas da UE  
Opção   Fixar normas mínimas em 
matéria de direitos 
processuais nos processos 
penais   Informar os cidadãos 
sobre os meios de que 
dispõem para beneficiar 
das normas mínimas   Impacto sobre a sociedade 
e sobre os direitos 
fundamentais  Eficácia  Viabilidade política  
do instrumento 
de 2004 que abrange todos os 
direitos
 Estabelece normas comuns 
abrangentes  Um instrumento global único sem medidas de acompanhamento não 
sensibilizaria mais o grande 
público, mas chamaria a 
atenção dos meios de 
comunicação social para os pontos mais controversos. 
 Seriam garantidos a todos os arguidos os direitos da CEDH. Criaria as bases para 
a confiança mútua. Um 
melhor conhecimento das 
normas em matéria de 
justiça podia incentivar mais cidadãos a exercerem o seu 
direito à livre circulação. 
 Prevêem-se custos muito 
elevados, especialmente no que diz respeito à assistência 
jurídica nos 
Estados-Membros que 
normalmente não a 
concedem.
 se opuseram à proposta em 2006, rejeitá-la-iam de novo 
O Tratado de Lisboa podia 
permitir a adopção da actual 
proposta (2004) através de 
VMQ, com a possibilidade 
de não participação
 
4. Instrumentos englobando todos os 
direitos, mas 
limitando-se aos processos 
transfronteiras
 ++ 
Estabeleceria normas 
comuns limitadas, mas não 
para todos os cidadãos 
acusados de uma infracção.  - 
Uma vez mais, na ausência 
de medidas de 
acompanhamento, não 
haveria sensibilização do público em geral. Chamaria 
a atenção dos meios de 
comunicação nacionais, que poderiam mostrar-se hostis à 
garantia de direitos limitada 
aos processos transfronteiras e cujo eco podia ser 
enganador.
 - 
Seriam garantidos a todos os 
arguidos os mesmos direitos 
independentemente do local 
da sua detenção na UE.  
Risco de criação de duas 
categorias de arguidos – os 
dos processos transfronteiras e os dos processos nacionais 
– o que conduziria a 
discriminações que neutralizariam os benefícios.-- 
Variável segundo o número 
de processos que serão 
considerados transfronteiras 
e consoante o Estado-Membro. Estatísticas 
não disponíveis. No entanto, 
prevê-se que os custos sejam elevados.
 É provável que a definição de «processo transfronteiras» seja 
contestada, nomeadamente 
devido a preocupações relativamente aos direitos 
fundamentais e à 
discriminação positiva. 
Esta opção não é 
provavelmente mais 
aceitável do que a opção 3. 
 
5a. Decisão-quadro limitada aos 
direitos de 
interpretação e + 
Normas comuns limitadas às 
situações consideradas mais 
urgentes, mas não alargada a 
todos os cidadãos acusados - 
Tal como anteriormente, a 
atenção dos meios de 
comunicação poderia ser 
hostil e os seus comentários -  
Seriam garantidos a todos os 
arguidos os mesmos direitos 
de interpretação e tradução, 
independentemente do local -  
Os custos serão variáveis em 
função do número de 
processos que serão 
considerados Prevê-se que a maior parte 
ou mesmo todos os Estados-Membros apoiem, se se 
chegar a acordo sobre uma 
definição de 
 
PT 8   PT  Eficácia em relação aos objectivos e coerência com 
outras políticas da UE  
Opção   Fixar normas mínimas em 
matéria de direitos 
processuais nos processos 
penais   Informar os cidadãos 
sobre os meios de que 
dispõem para beneficiar 
das normas mínimas   Impacto sobre a sociedade 
e sobre os direitos 
fundamentais  Eficácia  Viabilidade política  
de tradução 
apenas nos processos 
transfronteiras 
 de infracção. Seria sinónimo 
de progresso e de uma abordagem gradual.
 enganadores.  da sua detenção na UE.  
Risco de criação de duas categorias de arguidos – os 
dos processos transfronteiras 
e os dos processos nacionais 
– o que conduziria a 
discriminações que neutralizariam os benefícios.«transfronteiras» e 
consoante o Estado-Membro. Estatísticas 
não disponíveis.
 «transfronteiras». Poderá 
cumprir o critério da proporcionalidade, uma vez 
que a medida se limitaria ao 
mínimo necessário para 
realizar os objectivos do 
Tratado. Do mesmo modo, o princípio da subsidiariedade 
seria respeitado, uma vez 
que os processos puramente nacionais não seriam 
abrangidos.
 
5b. 
Decisão-quadro limitada aos 
direitos de 
interpretação e de tradução em 
todos os 
processos
 ++ 
Normas comuns limitadas às 
situações consideradas mais 
urgentes.  0 
Sem medidas de 
acompanhamento, 
provavelmente não teria 
qualquer efeito sobre a sensibilização do público. 
 + 
Proporcionaria mais 
igualdade no acesso à justiça 
através da consagração do 
direito de compreender as acusações e os processos. 
 -- 
Os Estados-Membros de 
maiores dimensões (fonte: 
Reino Unido): custo do 
acesso a serviços de interpretação adequados 
estimado em cerca de 40 
milhões de euros por ano. O custa da tradução varia 
consoante as tarifas 
aplicáveis em cada Estado-Membro.
 A maior parte dos Estados-Membros seria a favor de uma medida neste domínio. 
 
Resumo da opção gradual  
 
PT 9   PT Relevância para os 
objectivos   Impacto sobre a 
sociedade e sobre os 
direitos fundamentais  Custos  Viabilidade política e 
posições dos 
intervenientes  
 Cumpre integralmente 
os objectivos se os 
Estados-Membros 
aplicarem as orientações  Normas comuns limitadas às situações 
consideradas mais 
urgentes. Seria sinónimo de progresso e de uma 
abordagem gradual. 
 Os custos serão variáveis 
em função do número de 
processos que serão 
considerados «transfronteiras» e 
consoante o 
Estado-Membro. 
 
O custo do acesso a 
serviços de interpretação 
adequados está estimado 
em cerca de 40 milhões 
de euros por ano para os Estados-Membros de 
grandes dimensões 
(Reino Unido). O custa da tradução varia 
consoante as tarifas 
aplicáveis em cada Estado-Membro.
 
O custo das medidas de acompanhamento variará em função da sua 
aplicação. Os custos 
principais serão devidos à formação, mas podem 
ser suportados pelos 
estudantes. O Governo britânico concederia 
subvenções de cerca de 5 
000 euros a cada 
estabelecimento de 
formação. 
  Tal como anteriormente, a maior parte dos 
Estados-Membros 
prefere uma medida legislativa com medidas 
de acompanhamento. 
 
 
PT 10   PT 9. A ABORDAGEM GRADUAL MAIS EM PORMENOR  
Esta opção permitiria uma abordagem gradua l e abriria caminho a um plano de acção de 
longo prazo com o objectivo de harmonizar progre ssivamente as legislações em matéria de 
direitos processuais. Esta abordagem dependeri a menos do Tratado de Lisboa que a opção 3.  
Esta opção permitiria melhorar a qualidade e a oferta dos serviços de interpretação e de 
tradução, o que reforçaria a c onfiança mútua. Garantiria um processo mais equitativo quando 
o suspeito não compreendesse o processo, os se us direitos ou a totalid ade das acusações que 
lhe eram imputadas. Esta opção comportaria um a carga financeira e administrativa adicional 
para os Estados-Membros que não proporcionam ainda formação aos intérpretes e tradutores jurídicos.  
O respeito do direito a beneficiar  de serviços de tradução e de  interpretação é essencial para 
criar a confiança mútua, mas não é por si só suficiente. Este direito  é, contudo, um direito 
primordial na medida em que permite exercer outros direitos, como por exemplo o direito a 
assistência judiciária ou o direito de obter informações sobre os seus próprios direitos. A 
compreensão do processo constitui uma condição prévia para poder invocar os seus outros direitos a beneficiar de um processo equitativo. 
10. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Qualquer proposta da Comissão estabeleceria para os Estados-Membros uma obrigação de 
comunicar, num determinado prazo, as suas di sposições de transposição, bem como um 
quadro de correspondência. A Comissão prepar aria seguidamente um relatório sobre a 
transposição, em que indicaria os Estados-Membros que tinham respeitado a obrigação de transposição da decisão-quadro. Os indicadores que permitem av aliar o respeito das medidas 
diriam respeito à oferta de informações, à cr iação de um registo e à indicação do número de 
intérpretes e de tradutores certi ficados. Um estudo Eurobarómetro ad hoc  poderia apurar se o 
público em geral tem uma melhor opinião sobr e o carácter equitativo de justiça na UE.