COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.11.2019 COM(2019) 608 final ANEXO da Recomendação de Decisão do Conselho que atualiza as diretrizes de negociação para as negociações dos Acordos de Parceria Económica (APE) com os países e regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)



ANEXO Diretrizes para a Negociação de Acordos de Parceria Económica («APE») com os Países e Regiões de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) 1.Preâmbulo Para além da referência geral ao Acordo de Cotonu e ao acordo que lhe suceder, será feita uma referência especial, nomeadamente: ·Ao empenho das partes na promoção e aceleração do desenvolvimento económico, social e cultural dos Estados ACP, com vista a contribuir para a paz, a prosperidade e a segurança, e a promover um ambiente político democrático e estável. ·Ao empenho das partes no respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, os princípios democráticos e o Estado de direito, que constituem os elementos essenciais da Parceria ACP‑UE, assim como na boa governação, que constitui um elemento fundamental da Parceria ACP‑UE. ·Ao empenho das partes num conjunto de princípios e regras acordados a nível internacional, com vista a promover uma relação de apoio mútuo entre comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo o apoio à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») e aos seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável («ODS»), e ao Acordo de Paris no âmbito da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. ·Ao empenho das partes em centrar a sua parceria no objetivo de reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável e de integração progressiva dos países ACP na economia mundial; em reforçar, por conseguinte, a cooperação económica e comercial ACP‑UE, no que diz respeito às iniciativas de integração regional existentes entre os Estados ACP. ·Ao objetivo da cooperação económica e comercial ACP‑UE, no sentido de promover a integração harmoniosa e gradual dos Estados ACP na economia mundial, respeitando devidamente as suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, em especial as suas próprias estratégias de redução da pobreza (nomeadamente os programas de estratégia para a redução da pobreza), promovendo assim o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos países ACP. ·Ao empenho das partes no apoio ao processo de integração regional entre o Grupo de Estados ACP e na promoção da integração regional enquanto instrumento fundamental para a integração dos países ACP na economia mundial. ·Ao empenho das partes no reforço da cooperação económica e comercial e na criação de uma nova dinâmica comercial entre elas, com vista a facilitar a transição dos países ACP para uma economia global liberalizada. ·Ao compromisso das partes de ter em conta as diferentes necessidades e os diversos níveis de desenvolvimento dos vários países e regiões ACP. ·Ao empenho das partes no respeito das suas obrigações assumidas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e na prossecução dos objetivos da OMC. ·Ao objetivo comum das partes de reforçar a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio e de alcançar uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de bens e serviços, em conformidade com as regras da OMC, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP e os condicionalismos económicos, sociais e ambientais que enfrentam. ·Aos compromissos das partes de assegurar que os esforços empreendidos no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder e os esforços empreendidos no âmbito dos APE se reforcem mutuamente. 2.Natureza e Âmbito de Aplicação dos Acordos Os APE devem ter como objetivo promover a integração harmoniosa e progressiva dos Estados ACP na economia mundial, respeitando devidamente a suas opções políticas e as suas prioridades de desenvolvimento, dessa forma incentivando o seu desenvolvimento sustentável e contribuindo para a erradicação da pobreza nos países ACP. Nos termos do disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Acordo de Cotonu e das disposições pertinentes do novo Acordo de Parceria ACP‑UE, uma vez aplicável, as negociações têm por objetivo o estabelecimento de Acordos de Parceria Económica («APE») com subgrupos ACP definidos em conformidade com o disposto no artigo 37.º, n.º 3, do Acordo de Cotonu e com as disposições pertinentes do novo Acordo de Parceria ACP‑UE, uma vez aplicável, tendo em conta o processo de integração regional entre os Estados ACP. Os APE devem visar a promoção de uma integração económica mais estreita entre as partes, eliminando progressivamente os obstáculos ao comércio entre elas e reforçando a cooperação em todos os domínios pertinentes para o comércio, em plena conformidade com as disposições da OMC.

Os APE devem ser coerentes com os objetivos e os princípios do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, em especial com o disposto na parte 3, título II. As negociações dos APE devem, por conseguinte, ter em conta, nomeadamente, os diferentes níveis de desenvolvimento das partes, bem como os condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos dos países ACP, bem como a capacidade de adaptarem e ajustarem as suas economias ao processo de liberalização. 3.Comércio de Mercadorias 3.1.Objetivo Os APE devem visar a criação de zonas de comércio livre entre as partes, com base nos objetivos de desenvolvimento do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, em conformidade com as disposições da OMC. Entende‑se, por conseguinte, que as seguintes condições de acesso ao mercado estariam disponíveis apenas no contexto desses APE. 3.2.Direitos de Importação ·Importações na União Europeia Os APE devem basear‑se e reforçar ainda mais as condições de acesso ao mercado atualmente previstas no Acordo de Cotonu e no acordo que lhe suceder. As disposições específicas para a continuação do desmantelamento pautal serão fixadas no decurso das negociações, tendo em conta os interesses de exportação existentes e potenciais dos países ACP e o impacto das medidas de liberalização do comércio, especialmente em termos de integração regional entre os Estados ACP.

·Importações nos Países ACP Com o objetivo primordial de promover o desenvolvimento através da integração económica regional e de políticas adequadas, as negociações terão como objetivo 1) a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações provenientes da CE, no que se refere a todas as trocas comerciais, no decurso de um período transitório e 2) a supressão de todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros aquando da entrada em vigor dos APE. O calendário para o desmantelamento pautal e a lista final dos produtos abrangidos pela liberalização do comércio por parte dos países ACP refletirão os condicionalismos económicos, sociais e ambientais que estes enfrentam, bem como a sua capacidade de adaptar as suas economias ao processo de liberalização. Por conseguinte, será fixado um período de transição compatível com os objetivos do Acordo de Cotonu, o acordo que lhe suceder e as regras da OMC, de forma flexível, a fim de ter em conta os condicionalismos específicos dos países ACP em causa. A mesma flexibilidade será aplicada em relação à lista dos produtos abrangidos e ao calendário/ritmo dos compromissos de liberalização por parte dos países ACP. Neste contexto, as partes examinarão, numa base caso a caso, o impacto potencial dos mecanismos de restituição à exportação no processo de liberalização do comércio. Não obstante o que precede, os países ACP devem conceder à União Europeia, a qualquer momento, um tratamento não menos favorável do que o tratamento NMF. Tal não se aplica às concessões entre países ACP ou de países ACP a outros países em desenvolvimento, no âmbito de acordos regionais ou de outras disposições comerciais compatíveis com os requisitos da OMC. Durante as negociações, e à luz do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos acordos celebrados no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, serão tidos em conta os interesses específicos das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Neste contexto, os APE podem, em especial, prever medidas específicas a favor de produtos dessas regiões, destinadas a integrá‑los no comércio intrarregional a curto prazo, em conformidade com a disposição da OMC. Os países ACP devem comprometer‑se, pelo menos, a alargar automaticamente o tratamento concedido à União Europeia a todas as outras partes do APE em causa, de preferência antes da liberalização do comércio relativamente à União Europeia. Sempre que se verifiquem dificuldades graves na sequência da liberalização do comércio, os países ACP podem, em consulta com a União Europeia, suspender temporariamente a aplicação do calendário de liberalização e, sempre que necessário, remodelar a taxa de progressos realizados com vista ao estabelecimento final da zona de comércio livre, em plena conformidade com as disposições da OMC. Os planos e calendário de liberalização do comércio dos países ACP farão parte dos APE. Estes incluem listas adequadas de produtos, bem como calendários para o desmantelamento pautal. Esses calendários e listas serão finalizados durante as negociações. ·Direitos de Base Os direitos de base aos quais serão aplicadas as reduções acordadas são os direitos NMF efetivamente aplicados pelos países ACP no dia da assinatura dos APE. São definidos numa lista anexa a cada APE. 3.3.Disposições Gerais Direitos de Exportação. Os direitos de exportação aplicados nas trocas comerciais entre as partes são eliminados segundo um calendário acordado, que não excederá dez anos.

As restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicadas às exportações ou importações comerciais entre as partes são suprimidas a partir da entrada em vigor dos APE. Tratamento Nacional e Medidas Fiscais. Os APE incluirão uma disposição normalizada relativa ao tratamento nacional, que garanta que os produtos das partes recebem um tratamento não menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional. Quaisquer medidas ou práticas fiscais internas discriminatórias já existentes serão eliminadas a partir da entrada em vigor dos APE. Cláusula de Exceção Fiscal. Os APE incluirão uma cláusula de exceção fiscal, em conformidade com o artigo 52.º do Acordo de Cotonu e com a disposição relativa à cláusula de exceção fiscal pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. Velocidade Variável. Sempre que tal seja compatível com os objetivos de integração das regiões ACP em causa, os APE devem prever uma velocidade variável de liberalização do comércio, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP em causa, bem como as diferentes intensidades de integração que podem existir na região, em consonância com o processo de integração interna da região. Cláusula relativa à segurança alimentar. O acordo incluirá disposições destinadas a promover a segurança alimentar, em conformidade com as regras da OMC. Salvaguardas. São aplicáveis disposições de salvaguarda, em conformidade com as disposições pertinentes da OMC. Anti‑Dumping. Se uma das partes constatar a existência de dumping prejudicial ou de subvenção no que respeita às práticas comerciais da outra parte, na aceção das disposições do GATT, pode tomar medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com as regras e práticas do GATT/OMC. Neste contexto, a União Europeia terá especialmente em conta a situação económica e social específica dos países ACP em causa. Suspensão. As partes acordam em que não serão introduzidos novos direitos nem aumentados os direitos existentes e não serão introduzidas quaisquer novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente por qualquer das partes após a entrada em vigor dos acordos entre o grupo regional e a UE. Transparência. Ambas as partes devem comunicar entre si a sua pauta aduaneira e quaisquer alterações subsequentes. Cláusula de Exceções. O acordo incluirá uma cláusula de exceções normalizada que permita a adoção de medidas, por exemplo, por razões de proteção da ordem pública, da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, conservação de recursos naturais esgotáveis, etc., desde que essas medidas sejam aplicadas em conformidade com as regras da OMC. Classificação das mercadorias. O Sistema Harmonizado é utilizado para a classificação das mercadorias no comércio entre as partes. 3.4.Regras de Origem, Cooperação Administrativa e Responsabilidade Financeira As negociações sobre as regras de origem, a cooperação administrativa e a responsabilidade financeira devem basear‑se nas regras de origem preferenciais normalizadas da UE e nas regras de origem existentes no âmbito de cada APE. Neste contexto, a União Europeia avalia qualquer pedido específico de alteração das regras de origem apresentado pelo(s) Estado(s) ACP, que tenha como objetivo simplificar as regras existentes e melhorar o atual acesso dos Estados ACP ao mercado. O acordo habilita as partes contratantes a adotar as medidas adequadas em caso de falta de cooperação administrativa ou de má gestão. No que diz respeito à questão das perdas de direitos aduaneiros ligados à má gestão das importações preferenciais, poderão ser identificadas medidas adequadas com base numa decisão horizontal do Conselho. 3.5.Alfândegas, Facilitação do Comércio e Medidas Antifraude As negociações devem visar a simplificação de todos os requisitos e procedimentos relacionados com as importações e exportações, em especial no que diz respeito a processos aduaneiros, certificados de importação, determinação do valor aduaneiro, regras de trânsito e inspeção antes de embarque, com base nos mais elevados padrões internacionais e em conformidade com as disposições do Acordo de Facilitação do Comércio da OMC. O acordo incluirá um protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. Incluirá também uma cláusula antifraude para evitar o abuso das preferências pautais. 4.Comércio de Serviços e Investimento 4.1.Âmbito O acordo proporcionará uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços e do investimento, com o objetivo de garantir um nível comparável de oportunidades de acesso ao mercado, em conformidade com as regras pertinentes da OMC, em especial o artigo V do GATS, tendo em conta o nível de desenvolvimento dos países ACP em causa. [Os serviços audiovisuais serão tratados separadamente nos acordos, no âmbito de acordos específicos de cooperação cultural e de parceria entre as partes. Estes acordos garantirão a possibilidade de a União Europeia e os seus Estados‑Membros, assim como os países ACP, preservarem e desenvolverem a sua capacidade para definir e aplicar as suas políticas cultural e audiovisual com vista à preservação da sua diversidade cultural, ao mesmo tempo reconhecendo, preservando e promovendo os valores e identidades culturais dos Estados ACP, de forma a promover o diálogo intercultural mediante a melhoria do acesso ao mercado no que respeita aos bens e serviços culturais desses países, em conformidade com o disposto no artigo 27.º do Acordo de Cotonu e com a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. As partes acordarão em que não serão introduzidas quaisquer medidas novas ou mais discriminatórias por qualquer das partes, após a entrada em vigor dos acordos entre o grupo regional e a União Europeia.

O processo de liberalização terá lugar numa base assimétrica. Os países ACP disporão de uma certa flexibilidade em função do seu nível de desenvolvimento em termos globais, bem como em termos de setor e subsetor, em conformidade com as disposições do GATS, em especial as relativas à participação dos países em desenvolvimento nos acordos de liberalização. Para a União Europeia, o período de transição não excederá dez anos. Para a parte ACP, será aplicado, de forma flexível, um período transitório compatível com os objetivos do Acordo de Cotonu, do acordo que lhe suceder e das regras da OMC, a fim de ter em conta os condicionalismos específicos dos países ACP em causa. Os países ACP pertencentes a um APE comprometem‑se a aplicar entre si, pelo menos, as mesmas disposições que aplicam à União Europeia. Os APE reiterarão os compromissos assumidos nos termos do artigo 42.º do Acordo de Cotonu e da disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. 4.2.Disposições Práticas Quando justificado pelos condicionalismos económicos, sociais e ambientais específicos com que se deparam os países ACP, as negociações podem ser adiadas. Nesse caso, as partes devem avaliar regularmente a situação no decurso das negociações dos APE. Assegurarão que a fase preparatória dessas negociações é ativamente utilizada para preparar as negociações, mobilizando, em especial, o apoio adequado para o desenvolvimento de serviços em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu, nomeadamente o artigo 41.º, n.º 5, e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. 5.Pagamentos Correntes e Movimentos de Capitais Os APE reiterarão os compromissos assumidos no âmbito do artigo 12.º do anexo II do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. A fim de reforçar e desenvolver os mercados financeiros, as partes procurarão negociar uma maior abertura do mercado de capitais para além do investimento direto, ao mesmo tempo respeitando os acordos monetários existentes e tendo simultaneamente em conta a necessidade de desenvolver um quadro regulamentar adequado. Os acordos incluirão uma cláusula que prevê a possível revisão deste capítulo, a fim de assegurar a coerência entre as obrigações assumidas no âmbito dos acordos de parceria económica e de outros acordos pertinentes, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do GATS. 6.Domínios Relacionados com o Comércio 6.1.Aspetos Gerais Os APE reiterarão os respetivos compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Cotonu e do acordo que lhe suceder, em especial no que diz respeito à política de concorrência, à proteção dos direitos de propriedade intelectual (incluindo as indicações geográficas), à normalização e certificação, às medidas sanitárias e fitossanitárias, ao comércio e ambiente, ao comércio e normas de trabalhos, à política dos consumidores e à proteção da saúde dos consumidores. Estas disposições serão revistas à luz dos resultados das próximas negociações comerciais multilaterais. 6.2.Domínios Específicos Além disso, aplicam‑se as seguintes disposições no que se refere aos seguintes domínios: Investimento. Em conformidade com o objetivo de «reduzir e, a prazo, erradicar a pobreza, em consonância com os objetivos de desenvolvimento sustentável [...]» (e no que diz respeito aos artigos 1.º, 29.º, 75.º a 78.º, e ao anexo II do Acordo de Cotonu e à disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável), as partes acordam em estabelecer um quadro regulamentar que facilite, reforce e estimule o investimento sustentável mutuamente vantajoso entre ambas. Este quadro basear‑se‑á nos princípios da não discriminação, da abertura, da transparência e da estabilidade. Sempre que identificadas por ambas as partes como uma área de negociação, e sob reserva de outras diretrizes de negociação específicas por país ou região, poderão ser negociadas disposições sobre proteção dos investimentos, que traduzam os melhores resultados alcançados nas instâncias internacionais competentes ou a nível bilateral. Essas disposições devem garantir uma forte proteção dos investidores e dos investimentos, preservando ao mesmo tempo o direito das partes de regular dentro dos respetivos territórios para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas. Contratação Pública. Os APE terão como objetivo assegurar a plena transparência das regras e métodos de adjudicação de contratos a todos os níveis da administração pública, seguindo os princípios do Acordo sobre Contratos Públicos (OMC). Além disso, as partes procurarão uma liberalização progressiva dos seus mercados de contratos públicos com base no princípio da não discriminação e tendo em conta os seus níveis de desenvolvimento. Normas, Regulamentos Técnicos e Avaliações da Conformidade. Os APE devem incluir um capítulo abrangente sobre obstáculos técnicos ao comércio (OTC), com base no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC e indo além deste acordo.

Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Os APE devem incluir um capítulo abrangente sobre normas sanitárias e fitossanitárias (SFS), com base no Acordo sobre as Normas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC. Proteção de Dados. Os APE estabelecerão o objetivo de trabalhar no sentido da eliminação dos obstáculos à livre circulação de dados pessoais entre as partes, criados pela falta de proteção adequada dos dados pessoais, nomeadamente através do intercâmbio de informações e peritos. Direitos de Propriedade Intelectual. Os APE devem criar um nível de proteção adequado, equilibrado e eficaz e prever disposições de execução, em matéria civil e a nível fronteiriço, no domínio da propriedade intelectual, incluindo as indicações geográficas. Comércio e Concorrência. Os APE devem ter por objetivo reduzir ao mínimo as distorções da concorrência através de disposições em matéria de política de concorrência, subvenções e empresas públicas. As disposições não impedirão a prestação de serviços públicos. Comércio e Desenvolvimento Sustentável. Os APE devem respeitar os princípios e as regras pertinentes acordados a nível internacional em matéria laboral (incluindo a não discriminação em razão do género) e os aspetos ambientais do comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo a pesca sustentável e os aspetos relacionados com as alterações climáticas, em especial o Acordo de Paris. Os APE devem incluir disposições para a aplicação efetiva e o acompanhamento destas regras, bem como um mecanismo para resolver eventuais litígios entre as partes. Diálogo agrícola. Tendo em conta a importância do setor agrícola para o desenvolvimento socioeconómico e a segurança alimentar dos países ACP, os APE podem prever um diálogo sobre agricultura (parceria agrícola), que pode abranger questões como produtos de base e cadeias de valor regionais, utilização de novas tecnologias e sistemas alimentares sustentáveis. 6.3.Execução O Conselho APE (ver ponto 8 infra), assistido por um Comité Misto de Execução composto por peritos técnicos superiores, acompanhará a execução destas disposições. O Comité Misto de Execução reunir‑se‑á regularmente e, pelo menos, uma vez por ano. Elaborará relatórios anuais de avaliação dos progressos realizados e formulará recomendações sobre as medidas a tomar para futuras realizações, incluindo a cooperação para o desenvolvimento, em conformidade com as disposições do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. 7.Complementaridade Os APE e as estratégias de desenvolvimento dos parceiros ACP (designadamente os DERP) devem apoiar‑se mutuamente. Em especial, a fim de facilitar a consecução dos objetivos dos APE, as partes ACP comprometem‑se a integrar plenamente os APE no âmbito das suas estratégias de desenvolvimento, comprometendo‑se a UE a fazer o mesmo no âmbito das suas estratégias de cooperação para o desenvolvimento. Tal inclui promover o apoio ao desenvolvimento do setor privado, em especial às pequenas e médias empresas (PME), incluindo a sua dimensão de género. As partes comprometem‑se a afetar recursos adequados para o efeito, no âmbito dos programas indicativos nacionais e regionais, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e com a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. 8.Quadro Institucional Será criado um Conselho Conjunto APE para cada APE, que desempenhará as seguintes funções: –assegurar o bom funcionamento do APE, –analisar a evolução da cooperação económica e comercial entre as partes, –procurar métodos adequados para prevenir os problemas que possam surgir nos domínios abrangidos pelo APE, em particular no que diz respeito à realização dos objetivos de desenvolvimento do APE, –tTrocar pareceres e formular recomendações sobre qualquer questão de interesse comum relacionada com a cooperação económica e comercial, incluindo ações futuras para a aplicação adequada do APE e, em especial, a necessidade de a cooperação para o desenvolvimento ser fornecida em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável. A composição, a frequência das reuniões, a ordem de trabalhos e o local das reuniões do Conselho Conjunto APE serão acordados mediante consultas entre as partes. O Conselho APE terá poderes para adotar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo APE. Informará o Conselho de Ministros estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 15.º do Acordo de Cotonu e a disposição pertinente do acordo que lhe suceder, uma vez aplicável, sobre questões de interesse comum a todo o grupo de Estados ACP e à União Europeia. O APE deve prever consultas e comunicação regulares com a sociedade civil. 9.Disposições Finais