Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O regime de trocas aplicável a certos produtos agrícolas transformados entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega é regido pelo Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral, por um lado, e pelo Protocolo nº 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por outro.

Nos termos dos artigos 76.º, 102.º e 128.º do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia deveriam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições relativas aos acordos preferenciais celebrados pela Comunidade com certos países terceiros (a Suíça e a Noruega), tendo em conta que as alterações requeridas pelo alargamento seriam objecto de protocolos adicionais, a negociar com os países em questão.

Os artigos supramencionados determinam que, se os protocolos não fossem celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade teria que tomar as medidas necessárias para regularizar a situação.

Assim, o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995 [1], que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados, abriu contingentes pautais para 1995, relativos à Noruega e à Suíça.

[1] JO L 141 de 24.6.1995, p. 1.

Em 2000, as medidas autónomas relativas à Suíça foram adoptadas no quadro de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade e aquele país.

No que respeita à Noruega, o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho foi prorrogado em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 [2]. Estas medidas foram adoptadas na condição de o país terceiro em causa tomar igualmente as medidas autónomas recíprocas a favor da Comunidade Europeia.

[2] JO L 46 de 16.2.2002, p. 1.

Em 1999, considerou-se a possibilidade de incluir os contingentes pautais bilaterais existentes no Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Contudo, devido ao facto de ser impossível manter contingentes pautais bilaterais depois da sua inclusão no Protocolo n.º 3, a Comunidade Europeia e a Noruega concordaram com a manutenção dos contingentes nos acordos bilaterais exteriores ao Acordo sobre o EEE, e com a celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas para tornar estes contingentes permanentes.

A proposta anexa reflecte esse objectivo, propondo ainda que o Conselho adopte a presente decisão.

2002/0166 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133.º, em conjunto com a primeira frase do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo a certos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega [3], foi negociado numa base de reciprocidade para melhorar o regime das trocas comerciais e resolver alguns problemas correlacionados;

[3] JO L 171 de 27.6.1973, p. 1.

(2) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação da presente decisão são medidas de gestão, na acepção do artigo 2. da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, [4] a adopção dessas medidas deve seguir o procedimento de gestão referido no artigo 4. da mesma decisão;

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

As modalidades de aplicação da presente decisão são adoptadas pela Comissão, assistida pelo comité de gestão das «questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados fora do anexo II», referido no artigo 16. do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho [5]. Será aplicável o artigo 4. da Decisão 1999/468/CE: o período previsto no nº 3 do artigo 4 da referida decisão é de um mês.

[5] JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Artigo 3.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1. em nome da Comunidade.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

Entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino da Noruega, por outro, relativo ao Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.

A. Carta da Comunidade

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à "acta aprovada", em anexo à presente carta, sobre várias alterações introduzidas nos regimes de importação aplicáveis pela Comunidade e o Reino da Noruega relativamente aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral.

Agradeceria se dignasse confirmar o acordo do Governo do Reino da Noruega com o conteúdo da presente carta.

Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.

Pela Comunidade Europeia

B. Carta da Noruega

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da seguinte carta, datada de hoje:

"Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia relativamente à "acta aprovada", em anexo à presente carta, sobre várias alterações introduzidas nos regimes de importação aplicáveis pela Comunidade e o Reino da Noruega relativamente aos produtos agrícolas transformados, alguns dos quais são abrangidos pelo Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral."

Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo norueguês relativamente ao conteúdo da Vossa carta e à data proposta para a entrada em vigor das alterações.

Aproveito esta oportunidade para apresentar a Vossa Excelência os meus melhores cumprimentos.

Pelo Governo do Reino da Noruega

Acta aprovada

I - Introdução

Foram efectuadas várias reuniões entre os funcionários da Comissão Europeia e do Reino da Noruega sobre as medidas autónomas adoptadas no seguimento da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à UE, em 1995.

Na sequência destas reuniões, foi decidido submeter à aprovação das respectivas autoridades várias alterações aos regimes de importação aplicados pela Comunidade e o Reino da Noruega a certos produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral.

Estas alterações entrarão em vigor em [1 de Janeiro de 2003].

II - Regime de importação norueguês

1. O Reino da Noruega abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Comunidade Europeia:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III - Regime de importação comunitário

1. A Comunidade abrirá os seguintes contingentes pautais anuais a favor da Noruega:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os contingentes pautais especificados em II e III serão concedidos aos produtos originários, de acordo com as regras de origem previstas no Protocolo n.º 3 do Acordo de Comércio Livre entre a Noruega e a CE.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>