COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.5.2018 COM(2018) 368 final 2018/0193(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas {SEC(2018) 267 final}

{SWD(2018) 279 final}

{SWD(2018) 280 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A política comum das pescas (PCP) tem como objetivo garantir que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com a concretização de benefícios económicos, sociais e de emprego. O seu êxito depende muito da aplicação de um regime de controlo e execução eficaz. As medidas que instituem um regime de controlo das pescas da União para garantir o cumprimento das regras da PCP encontram-se previstas em quatro atos jurídicos diferentes: 1) o regulamento relativo ao controlo das pescas, 2) o regulamento que estabelece uma Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), 3) o regulamento que estabelece um regime para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento INN) e 4) o regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas. Com a presente proposta pretende-se rever o regime de controlo das pescas, exceto no que se refere ao regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, que foi recentemente revisto. Com exceção do regulamento relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, que foi recentemente revisto, o regime de controlo das pescas da União vigente foi concebido antes da reforma da política comum das pescas (PCP) e, assim sendo, não é totalmente compatível com a mesma. Além disso, o regime reflete estratégias, metodologias e problemas de controlo com mais de 10 anos, pelo que não está preparado para abordar eficazmente as necessidades, atuais e futuras, em termos de controlo das frotas e dados sobre as pescas, para se adaptar à constante evolução das práticas e técnicas de pesca e para tirar partido de tecnologias de controlo e sistemas de intercâmbio de dados modernos e mais eficientes em termos de custos. O atual regime tampouco reflete políticas novas e modernas da União recentemente aprovadas, como a estratégia para os plásticos, a estratégia para o mercado único digital e a governação internacional dos oceanos. Uma recente avaliação da Comissão REFIT,, bem como um relatório especial do Tribunal de Contas Europeu e uma resolução do Parlamento Europeu revelaram que o regime de controlo das pescas possui lacunas e, de modo geral, não é adequado ao objetivo pretendido. Desde a publicação de todos estes documentos, realizaram-se vários debates e trocas de opiniões no Conselho, no Parlamento, no Conselho de Administração da EFCA, com Estados-Membros e outras partes interessadas. Esses debates confirmaram que as Instituições Europeias e as partes interessadas diretas reconheceram consensualmente que o regime de controlo das pescas não é eficiente e que, assim sendo, não se adequa plenamente ao objetivo pretendido de apoiar a concretização dos objetivos da PCP. A plataforma REFIT também identificou lacunas no quadro regulamentar vigente, em junho de 2017, no seu parecer relativo à apresentação do inquérito das partes interessadas do governo finlandês sobre o controlo das pescas na UE. Os objetivos específicos da proposta são: 1) colmatar as lacunas em relação à PCP e a outras políticas da UE, 2) simplificar o quadro legislativo e reduzir encargos administrativos desnecessários, 3) melhorar a disponibilidade, a fiabilidade e a exaustividade das informações e dos dados relativos às pescas, nomeadamente dos dados sobre as capturas, e permitir o intercâmbio e a partilha de informações, e 4) eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de uma cultura de cumprimento e o tratamento equitativo dos operadores ao nível da UE e nos Estados-Membros. A proposta é uma das iniciativas legislativas ao abrigo do REFIT cuja adoção está prevista para 2018. Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial A proposta está em consonância com o quadro jurídico geral previsto pela reforma da PCP e visa colmatar as lacunas existentes, principalmente no que respeita a um controlo efetivo da obrigação de desembarque e ao controlo da capacidade de pesca. É igualmente consentânea com a organização comum dos mercados, habitualmente designada por «OCM», na medida em que estabelece um conjunto de disposições para os controlos nas cadeias de abastecimento, incluindo disposições em matéria de rastreabilidade essenciais para o cumprimento dos requisitos de informação ao consumidor. Por último, a proposta visa concretizar compromissos recentemente assumidos pela Comissão, nomeadamente no que respeita ao combate à pesca ilegal previsto na Comunicação conjunta sobre a governação dos oceanos. Coerência com as outras políticas da União A proposta não só mantém a coerência com outras políticas da União, como também melhora as sinergias com as mesmas, apoiando a aplicação: 1) da Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular, no que respeita às artes de pesca, 2) da Estratégia para o Mercado Único Digital, através da promoção de soluções digitais e sistemas interoperáveis, e 3) de uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE, através de medidas de controlo reforçadas. A proposta visa ainda melhorar as sinergias com a legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais, harmonizando as definições, e com a legislação ambiental (Diretiva Habitats), já que reforça os poderes dos Estados-Membros para controlar de forma eficaz as atividades de pesca em zonas de pesca restringida. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE na medida em que estabelece as disposições necessárias à prossecução dos objetivos da PCP, que constitui um domínio de competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º, alínea d), do Tratado. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Não aplicável. Proporcionalidade

A proposta prevê alterações específicas que não ultrapassem o necessário para atingir os objetivos definidos. A secção 7.4.2 da avaliação de impacto que acompanha a proposta examina a proporcionalidade das opções estratégicas da proposta. Escolha do instrumento Instrumento proposto: alteração de regulamentos em vigor. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor Foi efetuada uma avaliação exaustiva da aplicação do Regulamento Controlo e do seu impacto na PCP, que abrangeu o período 2010-2016, no âmbito do exercício REFIT, tendo os seus resultados sido publicados no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e no documento de trabalho que o acompanha «REFIT Avaliação do impacto do regulamento sobre a pesca». A avaliação confirmou que o Regulamento Controlo é extremamente importante para assegurar o cumprimento da PCP. O texto aprovado em 2009 abordou as principais lacunas do regime anterior, contribuindo para aumentar o nível global de cumprimento da PCP, melhorar a comunicação, o intercâmbio e a partilha de dados entre as várias partes interessadas, melhorar em geral a qualidade e a quantidade de dados sobre as pescas e promover condições de concorrência equitativas entre os operadores. Contudo, a avaliação revelou também ser necessário fazer mais e que o atual quadro jurídico requer uma revisão já que não se adequa totalmente ao objetivo pretendido uma vez que: ·As regras de execução não são suficientemente dissuasivas; ·As disposições relativas aos dados sobre as pescas são inadequadas; ·O quadro legislativo é complexo e as disposições legais ambíguas; ·Faltam medidas de controlo das novas disposições da PCP reformada e sinergias com outras políticas. Consulta das partes interessadas No quadro da avaliação REFIT de 2016, foi realizada uma ampla consulta pública cujos resultados foram publicados na página Web Europa. Mais tarde, foram realizadas outras consultas públicas específicas com vista a i) chegar a acordo quanto aos problemas identificados pela Comissão Europeia na avaliação REFIT e ii) quanto à necessidade de agir, e iii) obter contributos e receber reações do maior número possível de partes interessadas sobre os elementos prospetivos da avaliação de impacto inicial e sobre as medidas específicas propostas pela Comissão para resolver os problemas identificados. As consultas envolveram autoridades competentes dos Estados-Membros, conselhos consultivos, organizações e associações nacionais e da UE, ONG ambientais, a Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA) e o seu Conselho de Administração, a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e a FRONTEX (controlo das fronteiras marítimas). Realizaram-se debates em vários fóruns diferentes, com vista a assegurar uma cobertura ampla e abrangente de todas as partes interessadas pertinentes, incluindo o grupo de trabalho do Conselho sobre a política interna e externa das pescas e a Comissão PECH do Parlamento Europeu. As partes interessadas reconheceram unanimemente a necessidade de rever o regime de controlo das pescas da União. Os contributos e as reações recebidas destacaram falhas na aplicação do Regulamento Controlo das Pescas, bem como em algumas das suas disposições. De um modo geral, as partes interessadas apoiaram a Comissão no seu esforço de dar resposta às seguintes grandes questões: alinhamento com a PCP, divergências de aplicação das regras entre os Estados-Membros, complexidade do quadro legislativo e falta de clareza de algumas disposições relativas ao sistema sancionatório, disponibilidade, qualidade e partilha de dados, controlo dos pequenos navios e da obrigação de desembarque e necessidade de melhorar as sinergias com outra legislação, nomeadamente o Regulamento INN, a legislação ambiental e a legislação alimentar. Os contributos salientaram igualmente questões como a simplificação, a regionalização, as condições de concorrência equitativas e a necessidade de soluções economicamente rentáveis. As partes interessadas recomendaram fortemente a simplificação e a clarificação jurídica das atuais regras de controlo, embora em certos casos considerem necessárias algumas derrogações às regras principais. A regionalização foi vista como um conceito importante por algumas das partes interessadas, enquanto muitas outras consideram que não se coaduna com o espírito e os objetivos de uma política de controlo da União. A necessidade de criar condições de concorrência equitativas entre os operadores da pesca e os Estados-Membros em toda a UE foi um aspeto considerado crucial por todas as partes interessadas. As partes interessadas salientaram ainda a necessidade de, sempre que possível, considerar a redução da carga administrativa e a eficiência de custos como princípios orientadores do processo de revisão. No que respeita às opções estratégicas propostas, a grande maioria das partes interessadas apoiou firmemente ou manifestou preferência pela alteração específica do regime de controlo das pescas, incluindo o Regulamento Controlo das Pescas, o Regulamento INN e o Regulamento que institui a EFCA. O anexo 2 da avaliação de impacto contém um resumo das conclusões de todas estas consultas, enquanto o anexo 10 apresenta uma lista dos contributos escritos recebidos das partes interessadas. Os contributos escritos originais enviados pelas partes interessadas e as atas das sessões e dos seminários referidos supra encontram-se publicados na página Web da Comissão Europeia. Recolha e utilização de competências especializadas A proposta legislativa e a avaliação de impacto assentam num vasto conjunto de materiais e estudos, conforme indicado no anexo 1 da avaliação de impacto.

Foram também utilizadas competências especializadas externas para apoiar a avaliação de impacto no que se refere à aferição dos impactos das opções estratégicas propostas e à sua comparação. O estudo externo foi realizado no outono de 2017 para apreciar os impactos ambientais, económicos e sociais das opções estratégicas, a alteração do ónus administrativo e as vantagens da simplificação e para comparar as diferentes opções, em termos de eficiência e coerência, com as recomendações das instituições relevantes. Avaliação de impacto Na avaliação de impacto foram analisadas três opções estratégicas: 1) Cenário de base, ou seja, nenhuma mudança de estratégia, mas plena aplicação das regras vigentes; 2) Opção 1: alterações específicas ao Regulamento Controlo das Pescas; 3) Opção 2: alterações específicas ao regime de controlo das pescas (nomeadamente, aos regulamentos relativos ao controlo das pescas, à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e à Agência Europeia de Controlo das Pescas). A opção 2 revelou claramente um melhor desempenho global, em comparação com as outras opções, pelo que foi a preferida. Os impactos ambientais positivos decorrentes da opção preferida seriam, entre outros: a redução da sobrepesca, a eliminação das devoluções ao mar, unidades populacionais de peixes mais saudáveis e um controlo adequado das áreas marinhas protegidas. Entre os principais benefícios socioeconómicos incluem-se o aumento dos salários e da competitividade do setor das pescas (em particular para as frotas pequenas), a promoção da criação de emprego (nomeadamente em TIC) e o melhor cumprimento da PCP e o tratamento equitativo dos pescadores. Os custos seriam «proporcionais» aos benefícios alcançados (especialmente considerando as poupanças) e a relação custos-eficácia boa, com benefícios significativos a superar as modificações relativamente modestas dos custos. A simplificação e a interoperabilidade permitiriam igualmente às autoridades dos Estados-Membros efetuar poupanças de custos (157 milhões de euros ao longo de cinco anos, em comparação com o cenário de base). Não se esperam impactos sociais e ambientais negativos em resultado da opção preferida. A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação, em 8 de janeiro de 2018, para análise da qualidade. O Comité analisou o projeto de relatório e, em 9 de fevereiro de 2018, emitiu um parecer positivo acompanhado de recomendações de melhorias. No anexo 1 da avaliação de impacto é apresentada uma síntese das recomendações do Comité e das alterações ao projeto anterior. Adequação da regulamentação e simplificação As medidas e as alterações previstas na opção preferida contribuiriam fortemente para reduzir a carga administrativa desnecessária para as autoridades públicas e também, a longo prazo, para toda a UE, tendo em conta que a maioria dos novos custos estão associados ao desenvolvimento de TIC e a investimentos pontuais. Prevê-se que a opção preferida simplifique e reduza drasticamente a carga administrativa do atual regime, estimando-se uma poupança de custos de 157 milhões de euros ao longo de 5 anos, em comparação com o cenário de base. Deve ter-se em atenção que, embora algumas poupanças possam ser quantificadas em termos monetários, outras, ainda que identificadas, não podem ser quantificadas. Evitar-se-ão os encargos adicionais para os pequenos operadores (pescadores da pequena pesca) graças à introdução de sistemas de transmissão de dados sobre a pesca simples e eficientes em termos de custos, tirando partido de tecnologias de telemóveis amplamente disponíveis e acessíveis. Acresce que a introdução de novas TIC impulsionará a inovação e proporcionará novas oportunidades de criação de emprego para as PME e empresas em fase de arranque. Direitos fundamentais A proposta, que não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais, clarifica o acesso aos dados e as finalidades do tratamento dos dados pessoais. Este será realizado de modo a respeitar as obrigações em matéria de proteção destes dados previstas no Regulamento (UE) 2016/679 e no regulamento que substitui o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não há incidência nas dotações de autorização, uma vez que não se propõe qualquer alteração dos montantes máximos de financiamento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento previstos nos programas operacionais para o período de programação de 2014-2020. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações O Regulamento Controlo das Pescas em vigor já prevê que a Comissão avalie a sua execução de 5 em 5 anos, com base nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Esta regra será mantida. A secção 9 da avaliação de impacto contém uma explicação detalhada sobre o modo como os impactos reais serão acompanhados e avaliados. Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável.

Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta encontra-se estruturada do seguinte modo: Artigo 1.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 2.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 768/2005; Artigo 3.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006; Artigo 4.º: alterações ao Regulamento (CE) n.º 1005/2008; Artigo 5.º: alteração ao Regulamento (UE) 2016/1139. As alterações podem ser resumidas do seguinte modo, por temas principais, subtemas, artigos e disposições específicas da proposta: Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas TEMA 1: EXECUÇÃO Subtema Artigos Disposições específicas da proposta Inspeção e vigilância Alterados: 73.º, 74.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º Clarificação do processo de inspeção, das funções dos inspetores e das obrigações dos capitães e dos operadores durante as inspeções. Digitalização dos relatórios das inspeções mediante a utilização obrigatória de um sistema de transmissão eletrónica de relatórios de inspeção que permita uma melhor utilização e um melhor intercâmbio dos dados entre as autoridades competentes e os Estados-Membros. Clarificação quanto ao papel e às funções dos observadores de controlo. Sanções Novos: 89.º-A, 91.º-A, 91.º-B, 92.º-A, 92.º-B, anexos III e IV Alterados: 82.º, 85.º, 90.º, 91.º, 92.º Novas definições para clarificar e melhorar o «capítulo da execução». Nova lista de infrações às regras da PCP que devem ser qualificadas como graves por natureza (sem a aplicação de quaisquer critérios). Nova lista pormenorizada e exaustiva de critérios para qualificar como graves determinadas infrações às regras da PCP. Favorecer-se-á assim condições de concorrência equitativas, garantindo simultaneamente a proporcionalidade. Introdução de sanções administrativas obrigatórias e níveis mínimos de coimas para infrações graves às regras da PCP, a fim de tornar o sistema sancionatório mais dissuasivo e eficaz em todos os Estados-Membros e de assegurar condições de concorrência equitativas. Clarificações quanto às medidas de execução imediatas (ou medidas preventivas) a tomar pelos Estados-Membros em caso de infrações graves. Clarificação para precisar que devem ser impostos pontos tanto ao titular da licença de pesca como ao capitão, caso se trate de entidades diferentes. Clarificação quanto aos processos em caso de infração grave e correspondente imposição de pontos, que podem ficar a cargo do Estado-Membro costeiro, mas que têm de ser sistematicamente executados pelo Estado-Membro de pavilhão. Clarificação quanto à aplicação sistemática de pontos em acréscimo às principais sanções em caso de infrações graves (com algumas derrogações quando a infração não for praticada por um titular de licença de pesca ou capitão, por exemplo, na pesca recreativa). Permitir aos Estados-Membros uma melhor utilização e um melhor intercâmbio dos dados relativos a infrações e sanções. TEMA 2: DISPONIBILIDADE, QUALIDADE E PARTILHA DE DADOS Subtema Artigos Disposições específicas da proposta Localização do navio Alterados: 4.º, 9.º, 10.º, 12.º Novo: 9.º-A Introduz-se uma certa flexibilidade relativamente às especificações de um sistema de localização dos navios (não necessariamente por satélite) Introduzem-se clarificações no que respeita aos centros de monitorização dos navios. Todos os navios, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros, têm de dispor de um sistema de localização. Os dados pertinentes devem ser disponibilizados às agências envolvidas em operações de vigilância. Diário de pesca Alterado: 14.º A derrogação da obrigação de comunicação nos diários de pesca de capturas inferiores a 50 kg é eliminada para todas as categorias de navios. As regras relativas à «margem de tolerância» são clarificadas e adaptadas a situações/pescas específicas. O conteúdo do diário de bordo é alinhado com a nova disposição em matéria de rastreabilidade (utilização de um identificador único de viagem de pesca) e é alterado para aumentar a qualidade dos dados registados. Navios de comprimento inferior a 12 metros Alterados: 9.º, 14.º, 15.º Novo: 15.º-A São eliminadas as derrogações existentes e definidas apenas duas categorias de navios de pesca: > 12 m e < 12 m. Todos os navios de pesca de comprimento inferior a 12 m estão obrigados a comunicar as suas capturas por meios eletrónicos. Declaração de transbordo e declarações de desembarque Alterados: 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º Suprimidos: 16.º, 25.º, 28.º Todos os dados são registados digitalmente e enviados por meios eletrónicos. O conteúdo dos documentos é alinhado com a nova disposição em matéria de rastreabilidade (utilização de um identificador único de viagem de pesca) e é alterado para aumentar a qualidade dos dados registados. São eliminadas as atuais isenções das obrigações relativas à declaração de desembarque. É necessária autorização de transbordo fora das águas da UE ou em portos de países terceiros da parte do Estado-Membro de pavilhão. Notificação prévia Alterados: 17.º, 19.º Suprimidos: 18.º Novo: 19.º-A As notificações prévias são alargadas a todos os navios com comprimento superior a 12 m e deixam de estar limitadas a pescarias sujeitas a planos plurianuais. Os navios de pesca da União que desembarcam em portos de países terceiros são obrigados a apresentar uma notificação prévia. Controlo da pesca recreativa Alterados: 4.º, 55.º Os Estados-Membros ficam obrigados a dispor de um sistema de controlo dos participantes na pesca recreativa (registo ou emissão de licenças) e de recolha de informações sobre capturas. Para as espécies que sejam objeto de medidas de conservação da União aplicáveis à pesca recreativa, as declarações de capturas devem ser transmitidas às autoridades competentes e tem de ser estabelecido um sistema de registo ou emissão de licenças para os navios. A proibição de venda de capturas mantém-se, sendo eliminadas as atuais derrogações para o Mediterrâneo (ver alterações ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006). São fixadas condições para o estabelecimento de disposições específicas relativas ao controlo e marcação de artes de pesca aplicáveis à pesca recreativa, à localização dos navios, aos sistemas de registo ou emissão de licenças e ao registo de capturas. São abrangidas as atividades de pesca recreativa organizadas por empresas comerciais. Rastreabilidade Alterados: 4.º, 56.º, 57.º, 58.º Novo: 56.-A As disposições relativas à rastreabilidade são clarificadas e é introduzido um novo artigo referente aos lotes. São clarificadas as informações relativas à rastreabilidade, de modo a permitir a associação de um lote específico de produtos da pesca a um determinado desembarque efetuado por um navio de pesca da UE. As informações são registadas eletronicamente, para que os controlos na cadeia de abastecimento no mercado interno sejam mais eficientes. É eliminada a derrogação para os produtos importados. O âmbito de aplicação da disposição relativa à rastreabilidade está limitado a determinados produtos da pesca e da aquicultura). A derrogação para produtos vendidos aos consumidores é alinhada com outras disposições do regulamento (máximo de 5 kg de produtos da pesca por dia, em vez de 50 euros). Procedimentos e dados sobre a pesagem, o transporte e as vendas Alterados: 59.º, 60.º, 62.º, 64.º, 65.º, 66.º, 68.º Novos: 59.º-A, 60.º-A Suprimidos: 61.º, 63.º, 67.º São simplificadas as atuais isenções que comprometem a exatidão da pesagem e do registo do peixe desembarcado. É criado um sistema simples e eficaz para garantir uma pesagem precisa no momento do desembarque, mediante pesagem efetuada por um operador registado. São criados procedimentos específicos para desembarques não separados. As atuais derrogações relativas às quantidades vendidas/dispensadas para consumo privado e para compradores não registados são alteradas e alinhadas com as disposições relativas ao controlo na cadeia de abastecimento. São clarificadas as obrigações e a responsabilidade dos operadores na cadeia de abastecimento. São introduzidos requisitos de registo em formato digital e de apresentação eletrónica das notas de venda, das declarações de tomada a cargo e dos documentos de transporte. É simplificada a comunicação dos operadores às autoridades competentes (Estado de pavilhão, Estado de desembarque, Estado de venda). Disponibilidade e intercâmbio de dados Alterados: 33.º, 34.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 114.º e 115.º Novos: 111.º-A; 112.º-A Suprimido: 116.º A digitalização do sistema de dados é concluída e a disponibilidade, a fiabilidade e o intercâmbio de dados são globalmente melhorados. As disposições relativas ao registo de dados pelos Estados-Membros e à apresentação dos dados à Comissão são simplificadas e alinhadas com outras alterações. As alterações clarificam quais os dados recolhidos pelos Estados-Membros, as etapas de validação, bem como o acesso pela Comissão aos dados recolhidos e a sua finalidade. As alterações clarificam também as medidas para a proteção dos dados pessoais e a segurança do seu tratamento. É suprimido o artigo relativo à parte securizada do sítio internet. TEMA 3: COLMATAR AS LACUNAS EM RELAÇÃO À PCP Subtema Artigos Disposições específicas da proposta Definição de «regras da política comum das pescas» Alterado: 4.º A definição de «regras da política comum das pescas» é clarificada e alinhada com a PCP. Licença de pesca e autorização de pesca Alterados: 6.º, 7.º As disposições são alinhadas com a PCP. Obrigação de desembarcar Novo: 25.º-A As alterações impõem a utilização de instrumentos de monitorização eletrónica remota, especialmente CCTV, para o controlo da obrigação de desembarque. As novas disposições afetarão navios individuais e segmentos de frotas de acordo com a avaliação de risco, devendo ser aplicadas pelos Estados-Membros ao nível regional. Capacidade de pesca Novo: 39.º-A Alterados: 38.º, 41.º É introduzido um novo artigo que exige que determinados navios com artes de pesca ativas estejam equipados com um instrumento que monitorize e registe a potência do motor. São simplificadas as disposições atuais relativas à verificação da potência do motor. São introduzidas disposições sobre a verificação física da arqueação dos navios de pesca. Programas de controlo nacionais e relatórios anuais Suprimidos: 46.º, anexo 1 Alterado: 55.º Novo: 93.º-A Os programas de controlo nacionais são alargados de modo a abranger o controlo das regras da PCP e não apenas o dos programas plurianuais. Por conseguinte, é suprimido o anexo 1, relativo aos marcos de referência de inspeção para os planos plurianuais. Os programas de controlo nacionais devem incluir também o controlo da pesca recreativa. É introduzida a obrigação de apresentar relatórios anuais sobre as inspeções e os controlos nacionais. TEMA 4: SINERGIAS COM OUTRAS POLÍTICAS Artes de pesca Alterados: 14.º, 43.º, 55.º A comunicação sobre as artes de pesca perdidas é facilitada e melhorada, através da utilização de diários de bordo (eletrónicos) para todas as categorias de navios. É eliminada a atual derrogação aplicável aos navios com comprimento inferior a 12 m relativa à obrigação de transportarem a bordo o equipamento necessário para a recuperação de artes perdidas. São definidas condições para o estabelecimento de disposições da União relativas à marcação e ao controlo das artes de pesca para a pesca recreativa. Zonas de pesca restringida Alterados: 4.º, 50.º A definição de «zonas de pesca restringida» e as disposições do artigo 50.º são alteradas com vista a ter em conta zonas de pesca restringidas sob a soberania ou jurisdição de um Estado-Membro, bem como fora das águas da UE. TEMA 5: ALINHAMENTO COM O TRATADO DE LISBOA Alinhamento com o Tratado de Lisboa Vários artigos alterados ou introduzidos As competências atribuídas à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 são alinhadas com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Também são adaptadas as disposições que conferem poderes de tomada de decisões exclusivamente ao Conselho, com vista à sua harmonização com os novos procedimentos aplicáveis à política comum das pescas. Alterações ao Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho que estabelece uma Agência Europeia de Controlo das Pescas Tema Artigos Disposições específicas da proposta Alinhamento com a PCP Alterados: 2.º e 3.º Alterado: 17.º O objetivo e as missões da Agência são plenamente alinhados com a nova PCP. O âmbito geográfico das competências de inspeção da Agência deixa de estar limitado a águas internacionais. Intercâmbio de dados Alterado: 16.º As alterações clarificam as regras em matéria de intercâmbio e tratamento de informações e as medidas de proteção dos dados pessoais. Harmonização com a abordagem comum para as agências descentralizadas da UE Alterados: 26.º, 29.º, 39.º São introduzidas várias alterações para uma melhor articulação do regulamento que institui a EFCA com a abordagem comum. Orçamento Alterado: 35.º As possibilidades de receitas são alargadas, de modo a permitir acordos de contribuição e subvenções ad hoc, em consonância com disposições similares em vigor para outras agências (por exemplo, a Frontex). Alteração do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada Tema Artigos Disposições específicas da proposta Digitalização do certificado de capturas INN (CATCH) Novo: 12.º-A a 12.º-E O regime de certificação das capturas, estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, está baseado em documentação impressa, pelo que é ineficaz. As alterações ao regime de certificação das capturas da União preveem a criação de uma base de dados para a gestão de certificados de captura (CATCH) com base no sistema de gestão de informações para controlos oficiais, permitindo controlos baseados no risco, reduzindo as oportunidades de importações fraudulentas e atenuando a carga administrativa dos Estados-Membros. As funções operacionais do CATCH serão desenvolvidas em fases diferentes. São conferidos à Comissão poderes delegados e competências de execução relacionados com o funcionamento e desenvolvimento do CATCH. Inspeções Alterado: 10.º Alinhamento com as novas disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Navios de pesca que exercem atividades de pesca INN Alterados: 2.º, 3.º, 11.º Alinhamento com as novas disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e referências cruzadas pertinentes. Processos e medidas de execução (incluindo infrações graves) Novo: 42.º-A, Alterados: 27.º, 42.º, 43.º Suprimidos: 44.º a 47.º Para assegurar o alinhamento com as novas disposições em matéria de processos e execução, incluindo sanções, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, são introduzidas referências cruzadas. São suprimidos os artigos que se tornaram obsoletos. Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo Alteração ao Regulamento (UE) 2016/1139 que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescas que exploram essas unidades populacionais Tema Artigos Disposições específicas da proposta Regulamento (CE) n.º 1967/2006 Alterado: 17.º Suprimidos: 21.º, 23.º A fim de assegurar a compatibilidade com o Regulamento n.º 1224/2009, são suprimidas algumas disposições relativas à pesca recreativa e as disposições relativas ao transbordo. Regulamento (CE) 2016/1139 Suprimidos: 12.º, 13.º A fim de assegurar a compatibilidade com o Regulamento n.º 1224/2009, são suprimidas disposições sobre os diários de bordo e sobre a margem de tolerância 2018/0193 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)A política comum das pescas foi reformada pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Os objetivos da política comum das pescas e os requisitos em matéria de execução e controlo das pescas são definidos nos artigos 2.º e 36.º desse regulamento. O êxito da sua aplicação depende de um regime eficaz e atualizado de controlo e execução. (2)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho instituiu um regime de controlo das pescas da União que prevê, nomeadamente, centros de monitorização, a localização dos navios de pesca, obrigações de declaração de capturas, notificações prévias, autorizações de transbordo em países terceiros, a publicação de encerramentos de pescas, o controlo das capacidades de pesca, programas de controlo nacionais, o controlo da pesca recreativa, controlos na cadeia de abastecimento de produtos da pesca e da aquicultura, a pesagem de produtos da pesca, documentos de transporte, declarações de desembarque, notas de venda e declarações de tomada a cargo, inspeções e auditorias, o sancionamento de infrações e o acesso a dados. (3)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 foi, porém, concebido antes da aprovação da nova política comum das pescas. Por conseguinte, deverá ser alterado com vista a melhor abordar as obrigações de controlo e execução da política comum das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, e a tirar partido de tecnologias de controlo modernas e economicamente mais rentáveis. (4)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 deverá fazer referência às definições constantes do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Para efeitos de clareza e de coerência, deverão ser eliminadas ou alteradas algumas definições constantes do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e adicionadas novas definições. (5)A definição de «regras da política comum das pescas» deverá ser alterada para precisar que o seu âmbito abrange todo o direito da União aplicável ao setor das pescas, incluindo as regras em matéria de medidas técnicas e de conservação dos recursos biológicos marinhos, a gestão e o controlo das frotas da União que exploram esses recursos, a transformação e a comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, o regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e os acordos internacionais celebrados pela União. (6)A expressão «dados do sistema de monitorização dos navios» deverá ser substituída pela expressão mais transparente «dados de posição do navio». A definição de «dados de posição do navio» deverá deixar de fazer referência à transmissão por dispositivos de localização por satélite, uma vez que, neste momento, estão disponíveis diferentes tecnologias para localizar os navios e transmitir os dados sobre a sua posição. (7)A definição de «lote» deverá ser alinhada com a definição de «lote» prevista na legislação alimentar. (8)A definição de «planos plurianuais» deverá ser atualizada, a fim de ter em conta as disposições do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 sobre os planos plurianuais. (9)Nas definições de «licença de pesca», «zona de pesca restringida» e «pesca recreativa», a expressão «recursos aquáticos marinhos vivos» deverá ser substituída pela expressão «recursos biológicos marinhos», com vista a uma harmonização com a definição constante do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (10)A definição de «navio de pesca» está prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e inclui navios equipados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos, como navios de captura, navios de apoio, navios de transformação do pescado, navios que participam em transbordos e navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos navios porta-contentores. Por conseguinte, deverá ser suprimida a definição de «navio de pesca» constante do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (11)Com vista a reforçar a aplicação das regras da política comum das pescas, deverão ser acrescentadas novas definições para «navio de captura» e «libertação deliberada». (12)A pequena pesca desempenha um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Atentos os seus eventuais impactos nas unidades populacionais, é importante controlar se as atividades de pesca e os esforços de pesca dos navios mais pequenos estão em conformidade com as regras da política comum das pescas. Para tal, é necessário obter dados relativos à posição destes navios. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder localizar todos os navios de pesca, incluindo os de comprimento inferior a 12 metros. Para os navios com 12 metros de comprimento, é atualmente possível utilizar dispositivos móveis, que são menos dispendiosos e são fáceis de utilizar.

(13)Para clarificar o papel dos centros de monitorização da pesca, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 relativas aos mesmos deverão ser inseridas num artigo distinto. (14)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento e do Conselho, a fim de harmonizar algumas das suas disposições com a obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Com vista a permitir um controlo adequado da obrigação de desembarque, é necessário equipar, com base numa avaliação de risco, uma determinada percentagem de navios de pesca com dispositivos de monitorização eletrónica, incluindo sistemas de televisão em circuito fechado (CCTV), de registo contínuo. Os dados de CCTV poderão ser complementados com dados de outros dispositivos de monitorização eletrónica. Os dados destes dispositivos, incluindo dos CCTV, fornecerão aos agentes dos Estados-Membros meios para controlar o cumprimento da obrigação de desembarque no mar. As gravações de CCTV deverão cingir-se às artes e às partes dos navios em que são içados para bordo, manuseados e armazenados produtos da pesca. Essas gravações deverão ser registadas ao nível local e ser disponibilizadas exclusivamente a agentes dos Estados-Membros ou inspetores da União mediante pedido, nomeadamente no âmbito de inspeções, investigações ou auditorias. (15)Para alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. (16)A apresentação dos dados de registo das capturas em suporte papel conduziu a declarações incompletas e pouco fiáveis e, em última instância, a declarações das capturas inadequadas, efetuadas pelos operadores aos Estados-Membros e pelos Estados-Membros à Comissão, inadequadas, tendo também prejudicado o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros. Por conseguinte, considera-se necessário que os capitães registem digitalmente os dados relativos às capturas e que os transmitam por meios eletrónicos, nomeadamente os diários de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque. (17)A inexistência da obrigação de declaração das capturas para os capitães de navios de comprimento inferior a 10 metros fez com que os dados relativos a esses navios fossem incompletos e pouco fiáveis, uma vez que são recolhidos com base em planos de amostragem. Por conseguinte, é importante que essa obrigação seja imposta a todos os navios de pesca, independentemente da sua dimensão. Deste modo, simplificar-se-ão também as regras e melhorar-se-á o cumprimento e os controlos. (18)Relativamente aos navios de comprimento igual ou superior a 12 metros, é importante que as informações constantes do diário de bordo sejam mais precisas e incluam dados sobre as capturas por lanço ou por operação, de modo a reforçar a eficácia dos controlos. No caso dos navios de comprimento inferior a 12 metros, as obrigações relativas ao preenchimento e apresentação do diário de bordo deverão ser simplificadas e os capitães deverão apenas estar obrigados a apresentar uma única vez as informações contidas no diário de pesca, antes da chegada ao porto. (19)As disposições relativas à margem de tolerância nas estimativas das quantidades de pescado mantido a bordo inscritas no diário de bordo deverão ser alteradas para ter em conta as novas regras relativas ao registo nesses diários das capturas inferiores a 50 kg. Essas disposições deverão ser alteradas igualmente para ter em conta a especificidade das capturas desembarcadas não separadas. (20)Sempre que um navio de pesca saia para uma viagem, deverá iniciar de imediato um diário de bordo eletrónico, sendo atribuído a essa viagem um número identificador único. O diário de bordo, as declarações de transbordo e as declarações de desembarque deverão incluir uma referência a este número identificador único de viagem de pesca para permitir controlos mais rigorosos e melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. A fim de melhorar e simplificar a transmissão das informações sobre perdas de artes de pesca às autoridades competentes dos Estados-Membros, o formato do diário de bordo deverá incluir informações sobre artes perdidas. (21)A notificação prévia de desembarque permite aos agentes controlarem melhor o cumprimento das regras sobre o registo das capturas e as atividades de pesca. Para melhorar o cumprimento das regras de registo de capturas, as disposições relativas às notificações prévias deverão aplicar-se a todos os navios de comprimento superior a 12 metros e não apenas àqueles que dirijam a pesca a unidades populacionais ao abrigo de planos plurianuais. Os Estados-Membros deverão poder fixar um período de notificação prévia mais curto para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam exclusivamente nas suas águas territoriais, desde que tal não prejudique a sua capacidade para realizar inspeções dos navios à chegada destes. (22)Os navios de pesca da União que desembarquem produtos da pesca em países terceiros ou que os transbordem em águas de países terceiros ou no alto-mar deverão apresentar uma notificação prévia ou obter uma autorização dos Estados-Membros de pavilhão. Estas notificações prévias e autorizações são obrigatórias, tendo em conta as responsabilidades dos Estados-Membros de pavilhão no respeitante à prevenção da entrada de produtos da pesca provenientes da pesca INN nos mercados internacionais. (23)As disposições relativas ao registo dos dados de captura e do esforço de pesca pelos Estados-Membros deverão ser alteradas, para incluir os dados constantes dos registos de pesagem, das notas de tomada a cargo e dos documentos de transporte. (24)As regras sobre a apresentação à Comissão dos dados agregados relativos à captura e ao esforço de pesca deverão ser simplificadas estabelecendo uma data única para todas as apresentações. (25)As disposições relativas à publicação pela Comissão de encerramentos da pesca após o esgotamento das quotas de pesca ou do esforços de pesca máximo autorizado deverão ser simplificadas, para poderem ser efetuadas atempadamente. Deverão ser também compatíveis com a obrigação de desembarque prevista no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (26)As disposições relativas à capacidade de pesca deverão ser atualizadas com referência ao Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (27)As disposições relativas à verificação da arqueação dos navios de pesca para efeitos de controlos da capacidade de pesca deverão ser simplificadas e as relativas à verificação da potência do motor deverão ser clarificadas. Se os navios de pesca equipados com artes de pescas ativas operarem com motores de potência superior à indicada no respetivo registo, é impossível assegurar o cumprimento dos limites máximos da capacidade previstos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, é importante controlar eficazmente a potência do motor dos navios de pesca equipados com artes de pesca ativas, utilizando instrumentos que a monitorizem em permanência. (28)A fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, cada Estado-Membro deverá estar obrigado a constituir e atualizar regularmente um programa de controlo nacional anual ou plurianual que abranja todas as regras desta política. Os Estados-Membros deverão assegurar que os controlos oficiais sejam efetuados com base no risco. Deverão igualmente ser exigidos relatórios anuais sobre as inspeções e os controlos nacionais. (29)As zonas de pesca restringida são estabelecidas por força da legislação da União, da legislação nacional e dos acordos internacionais. Por conseguinte, as disposições relativas ao controlo das zonas de pesca restringida pelos Estados-Membros deverão aplicar-se a essas zonas, independentemente da sua localização. Deverão igualmente ser controlados os navios da pesca recreativa que pesquem nessas zonas. (30)A pesca recreativa tem um papel importante na União do ponto de vista biológico, económico e social. Tendo em conta os seus impactos significativos em certas unidades populacionais, é necessário prever instrumentos específicos que permitam aos Estados-Membros um controlo efetivo desta pesca. Um sistema de registo ou de emissão de licenças deverá permitir realizar um recenseamento preciso das pessoas singulares e coletivas que participam na pesca recreativa, bem como a recolha de dados fiáveis sobre capturas e práticas. A recolha de dados suficientes e fiáveis sobre a pesca recreativa é necessária para avaliar o impacto dessas práticas de pesca nas unidades populacionais, bem como para fornecer aos Estados-Membros e à Comissão as informações de que necessitam para a gestão e o controlo efetivos dos recursos biológicos marinhos. (31)No âmbito da política comum das pescas foram já estabelecidas várias medidas de conservação específicas aplicáveis à pesca recreativa. Os sistemas de registo ou de emissão de licenças e os sistemas de registo das capturas deverão permitir o controlo efetivo dessas medidas de conservação específicas. (32)As disposições relativas aos controlos ao longo da cadeia de abastecimento deverão ser clarificadas, para permitir que os Estados-Membros efetuem controlos e inspeções em todas as fases de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, desde a primeira venda até à venda a retalho, incluindo o transporte.

(33)As regras aplicáveis à divisão dos produtos da pesca e da aquicultura em lotes deverão ser clarificadas. Importa precisar que os lotes deverão ser compostos por produtos da pesca e da aquicultura de uma única espécie, salvo se se tratar de quantidades muito pequenas. (34)Em consonância com os requisitos de rastreabilidade previstos no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2011 da Comissão estabelece determinadas regras de rastreabilidade para o setor específico dos géneros alimentícios de origem animal, nomeadamente um conjunto específico de informações que devem ser mantidas pelos operadores, disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No setor das pescas, a rastreabilidade é importante não só para fins de segurança dos alimentos, como também para permitir os controlos e assegurar a defesa dos interesses dos consumidores. (35)Por conseguinte, é adequado tomar como ponto de partida as regras vigentes em matéria de rastreabilidade previstas no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 178/2002 e no Regulamento de Execução (UE) n.º 931/2011 da Comissão. Os operadores deverão manter um registo de um conjunto específico de informações sobre produtos da pesca e da aquicultura, que deverão ser disponibilizadas às autoridades competentes mediante pedido e transferidas ao operador a que é fornecido o produto da pesca. No caso dos produtos da pesca que não são importados, as informações de rastreabilidade deverão incluir o número único de identificação da viagem de pesca, pois tal permitirá associar um lote específico de produtos da pesca a um dado desembarque de um navio de pesca da União ou de diversos navios de pesca da União na mesma zona geográfica pertinente. (36)Em consonância com o Regulamento (UE) n.º 931/2011, as informações de rastreabilidade pertinentes para o controlo dos produtos da pesca e da aquicultura deverão estar disponíveis desde a primeira venda até à fase de comércio a retalho. Tal permitirá, em particular, garantir a exatidão das informações respeitantes às espécies e à origem dos produtos da pesca ou da aquicultura facultadas aos consumidores. (37)As mesmas regras deverão aplicar-se aos produtos da pesca e da aquicultura importados de países terceiros. No caso dos produtos importados, as informações de rastreabilidade obrigatórias deverão incluir uma referência ao certificado de captura previsto no Regulamento (CE) n.º 1005/2008. (38)Com vista a assegurar a sua transmissão eficaz e atempada, as informações de rastreabilidade sobre os produtos da pesca e da aquicultura deverão ser registadas digitalmente e transmitidas por meios eletrónicos, no interior da cadeia de abastecimento e às autoridades competentes, a pedido destas. (39)No caso dos produtos da pesca vendidos diretamente aos consumidores a partir dos navios de pesca, as regras em matéria de rastreabilidade, compradores registados e notas de venda não se aplicam a quantidades inferiores a determinados limiares. Estes limiares deverão ser harmonizados e reduzidos, para diminuir ao mínimo a colocação no mercado de produtos da pesca que não possam ser rastreados e, por conseguinte, não possam ser controlados. (40)Com vista a alcançar os objetivos da política comum das pescas, a fiabilidade e a exaustividade da recolha de dados sobre as capturas são extremamente importantes. Em especial, o registo das capturas no momento do desembarque deverá ser efetuado do modo mais fiável possível. Para tal, é necessário reforçar os procedimentos de pesagem dos produtos da pesca aquando do desembarque. (41)A pesagem deverá ser efetuada com recurso a sistemas aprovados pelas autoridades competentes e por operadores registados pelos Estados-Membros para a realização dessa tarefa. Todos os produtos deverão ser pesados, por espécie, no desembarque, uma vez que tal garantirá uma declaração mais precisa das capturas. Além disso, os dados das pesagens deverão ser registados eletronicamente e conservados durante três anos. (42)O desembarque de espécies não separadas apenas deve ser permitido se estiverem satisfeitas condições rigorosas, incluindo a pesagem com recurso a sistemas operados ou controlados pelas autoridades dos Estados-Membros. (43)Com vista a melhorar os controlos e permitir a rápida validação dos dados de registo das capturas, bem como um célere intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário que todos os operadores registem os dados digitalmente e os apresentem por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros. Esta regra aplica-se, nomeadamente, às declarações de desembarque, às notas de venda e às notas de tomada a cargo. (44)Atenta a disponibilidade de ferramentas tecnológicas adequadas, a obrigação de registar os dados digitalmente e de os apresentar por meios eletrónicos no prazo de 24 horas aos Estados-Membros deverá aplicar-se a todos os compradores de produtos da pesca. (45)A transmissão dos documentos de transporte aos Estados-Membros pertinentes deverá ser simplificada e efetuada antes da partida, com vista a permitir os controlos pelas autoridades competentes. (46)As declarações de desembarque, as notas de venda, as declarações de tomada a cargo e os documentos de transporte deverão incluir uma referência ao número identificador único de viagem de pesca, a fim de permitir controlos mais precisos e de melhorar a validação dos dados pelos Estados-Membros e a rastreabilidade dos produtos da pesca ao longo da cadeia de abastecimento. (47)As disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 relativas ao controlo das organizações de produtores e ao controlo dos regimes de preços e da intervenção deixam de ser relevantes, devendo ser suprimidas, uma vez que esse controlo é agora previsto pelo Regulamento (UE) n.º 1379/2013. (48)A fim de melhorar a avaliação de risco realizada pelas autoridades nacionais aquando do planeamento das atividades de controlo e a eficácia das inspeções, deverão ser reforçados os requisitos relativos ao registo nacional de infrações. (49) Para assegurar condições equitativas nos Estados-Membros no que respeita ao tratamento judicial de todos os infratores das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas e reforçadas as disposições relativas à determinação de comportamentos que constituem infrações graves às referidas regras. (50)Para garantir uma efetiva dissuasão dos comportamentos mais danosos, em consonância com as obrigações internacionais da União, é necessário estabelecer uma lista exaustiva das infrações que deverão ser consideradas graves em todas as circunstâncias. Além disso, com vista a assegurar a proporcionalidade, é necessário estabelecer uma lista exaustiva dos critérios que deverão ser utilizados pelas autoridades nacionais competentes na determinação da gravidade de outras infrações específicas. (51)A fim de reagir de forma mais célere, eficaz e dissuasiva às infrações graves, os Estados-Membros devem introduzir processos administrativos contra este tipo de infrações graves, sem prejuízo dos processos-crime existentes. A fixação de níveis mínimos normalizados de coimas e a melhoria do sistema de pontos, que pode culminar na suspensão ou retirada das licenças de pesca ou do direito de comandar um navio, aumentarão igualmente o efeito dissuasivo dos sistemas sancionatórios de todos os Estados-Membros, prevenindo a reincidência. (52)As entidades nacionais responsáveis pelas atividades de controlo das pescas, bem como quaisquer organismos judiciais competentes, deverão ter acesso ao registo nacional de infrações. Um intercâmbio totalmente transparente das informações existentes nos registos nacionais entre Estados-Membros melhorará também a eficácia e assegurará condições equitativas para as atividades de controlo.

(53)A validação é uma medida importante para assegurar que os dados recolhidos pelos Estados-Membros por força do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 são fiáveis e completos. O conjunto de dados a validar e as obrigações dos Estados-Membros em caso de incoerências deverão ser clarificados. (54)Com vista a cumprir os seus deveres nos termos das regras da política comum das pescas, é necessário que a Comissão tenha acesso a diversos dados recolhidos pelos Estados-Membros. É necessário clarificar que dados deverão estar acessíveis à Comissão e que tarefas esta deverá efetuar com esses dados. (55)Os dados recolhidos pelos Estados-Membros revestem-se também de grande valor para fins científicos. Deverá ficar claro que os organismos científicos dos Estados-Membros e da União poderão ter acesso aos dados recolhidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, nomeadamente aos dados de posição dos navios e aos dados relativos à atividade de pesca. Por último, os dados da atividade de pesca recolhidos pelos Estados-Membros são também valiosos para o Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), que os pode utilizar para fornecer estatísticas sobre as pescas. (56)Como o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros é indispensável para o controlo e a execução das obrigações decorrentes das regras da política comum das pescas, deverão ser clarificadas as disposições relativas a esse intercâmbio. Os Estados-Membros deverão, em especial, conceder-se mutuamente acesso aos respetivos registos de infrações, uma vez que tal permitir-lhes-á melhorar a execução das regras no respeitante aos navios de pesca da União que arvoram o pavilhão de outro Estado-Membro nas suas águas e aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão que tenham cometido infrações nas águas de outros Estados-Membros. (57)O conjunto de dados recolhidos pelos Estados-Membros a que a Comissão deve ter acesso, como dados da atividade de pesca, dados de controlo, outras bases de dados eletrónicas sobre as pescas e o registo nacional de infrações, poderá incluir dados pessoais. Uma vez que o número identificador da viagem de pesca ou o nome do navio de pesca pode permitir a identificação de pessoas singulares, como o armador ou o capitão de um navio de pesca, as informações que contenham esse tipo de dados poderão também, em determinadas circunstâncias, constituir dados pessoais. (58)O tratamento dos dados pessoais é necessário para o controlo e execução das pescas. Em especial, para efeitos da monitorização das possibilidades de pesca, incluindo o consumo de quotas, a Comissão deverá poder proceder ao tratamento de dados de diários de bordo, declarações de desembarque, notas de vendas e outros dados das atividades de pesca, a fim de efetuar a validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros. Para efetuar verificações e auditorias e para monitorizar as atividades de controlo dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter acesso e tratar informações, como os relatórios de inspeção e os relatórios dos observadores de controlo e as bases de dados de infrações. No âmbito da preparação e do cumprimento dos acordos e medidas de conservação internacionais, a Comissão, quando necessário, deverá proceder ao tratamento dos dados relativos às atividades de pesca dos navios de pesca da União fora das águas da União, incluindo os números de identificação dos navios e o nome do proprietário e do capitão do navio. (59)Os dados pessoais sujeitos a tratamento para efeitos de controlo e execução da regulamentação das pescas deverão ser conservados, em regra, por um período de 5 anos, tendo em conta que, para fins de monitorização das possibilidades de pesca, a Comissão procede à validação dos dados agregados apresentados pelos Estados-Membros no prazo de 5 anos a contar da respetiva transmissão. Para dar seguimento a infrações, inspeções, verificações, queixas ou auditorias, ou em caso de processos judiciais ou administrativos em curso, é necessário um período de conservação específico mais longo de 10 anos, dada a lentidão desses processos e a necessidade de esses dados serem utilizados durante todo o período em que os processos estão em curso. (60)É necessário garantir, em qualquer momento e a todos os níveis, o respeito pelas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (UE) 2018/XX e, se aplicável, nas disposições nacionais que transpõem a Diretiva (UE) 2016/680. (61)O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 confere à Comissão poderes para executar algumas das suas disposições. (62)Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, importa alinhar com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia os poderes conferidos pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (63)O poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE deve ser delegado à Comissão para complementar o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 com regras específicas que regem o controlo, no que respeita: –à isenção da obrigação de autorização de pesca, conferida a certos navios de pesca, –às disposições aplicáveis em caso de deficiência dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão, no respeitante aos sistemas de localização, diários de bordo, notificações prévias, transbordos e declarações de desembarque, –à isenção da obrigação de preenchimento e apresentação da notificação prévia e da declaração de transbordo, conferida a certas categorias de navios de pesca, –às regras de execução respeitantes ao funcionamento dos sistemas de rastreabilidade, –aos critérios e procedimentos para o registo dos pesadores e o conteúdo dos registos de pesagem, –às regras relativas aos procedimentos de pesagem e às regras especiais para espécies de pequenos pelágicos, –às regras relativas aos observadores de controlo, –às regras relativas às inspeções para as autoridades competentes e os operadores dos Estados-Membros, –à definição do nível que desencadeia a suspensão ou a retirada da licença de pesca, ao seguimento a dar à suspensão ou retirada e à anulação de pontos,

–aos requisitos mínimos para os programas de ação de controlo nacionais, os relatórios anuais e a fixação de marcos de referência, –à fixação do prazo concedido aos Estados-Membros para demonstrarem que as unidades populacionais podem ser exploradas em segurança. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor (1). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (64)Devem ser conferidas à Comissão competências de execução para assegurar condições uniformes de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, no que respeita: –às licenças de pesca e autorizações de pesca, –à marcação e identificação dos navios de pesca, das artes de pesca e das embarcações, –às características e requisitos técnicos dos dispositivos de localização, –à margem de tolerância, –aos fatores de conversão para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, –ao conteúdo dos dados de posição dos navios, ao conteúdo, formato e regras em matéria de preenchimento, registo digital e transmissão dos diários de pesca, notificações prévias, declarações de transbordo e declarações de desembarque, –às características e requisitos técnicos dos sistemas dos dispositivos de monitorização eletrónica, incluindo CCTV, –ao formato para a apresentação à Comissão dos dados de registo das capturas e do esforço de pesca, –às medidas corretivas em caso de prejuízo causado a um Estado-Membro, –às verificações da potência do motor e da arqueação do navio de pesca e à verificação do tipo, número e características das artes da pesca, –às características e requisitos técnicos dos dispositivos de monitorização contínua da potência do motor, –à certificação da potência do motor, –ao sistema de registo ou de emissão de licenças, localização de navios e controlo de artes para alguns tipos de pesca recreativa, –aos planos de amostragem para desembarques não separados, –aos compradores registados, –aos relatórios de vigilância e aos relatórios de inspeção,

–ao funcionamento da base de dados para o relatório de inspeção e vigilância, –à fixação das quantidades a imputar às quotas em caso de aplicação de medidas corretivas, –ao funcionamento do sistema de pontos para titulares de licenças e os capitães, –aos programas específicos de controlo e inspeção, –à dedução das quotas, –ao acesso a dados e ao intercâmbio de dados, –aos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros, –à assistência mútua. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (65)Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário adaptar determinadas disposições que conferem poderes de tomada de decisão exclusivamente ao Conselho, com vista a harmonizá-las com os novos procedimentos aplicáveis à política comum das pescas. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 relativas aos elementos que se seguem deverão, por conseguinte, ser reformuladas: –adoção, em cada plano plurianual, de um limiar de capturas acima do qual é obrigatório utilizar um porto designado ou um local perto do litoral, bem como a frequência da comunicação dos dados, –estabelecimento de um programa de observação de controlo. (66) O Regulamento (UE) n.º 1224/2009 deverá ser alterado em conformidade. (67)Por motivos de coerência com o âmbito do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os objetivos do Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho deverão ser ampliados. As missões da Agência Europeia de Controlo das Pescas deverão abranger a harmonização da aplicação da política comum das pescas no seu todo. Deverão incluir a investigação e o desenvolvimento no domínio das técnicas de controlo e inspeção e a prestação de assistência à Comissão em domínios específicos. (68)É necessário garantir que as obrigações relativas à proteção dos dados pessoais previstas no Regulamento (UE) 2018/XX sejam respeitadas pela Agência no quadro do tratamento e intercâmbio de dados. Os representantes das instituições da União deverão ter a oportunidade de participar na reunião do Conselho de Administração da Agência. (69)É necessário precisar que os projetos do programa de trabalho, tanto anual como plurianual, da Agência, elaborados pelo Diretor Executivo deverão ser apresentados ao Conselho de Administração da Agência. (70)É necessário clarificar que a Agência pode também receber fundos sob a forma de acordos de contribuição ou subvenções ad hoc, sem prejuízo de outros tipos de rendimento. (71)Por último, as disposições relativas à avaliação da Agência por parte da Comissão deverão igualmente ser clarificadas. (72)O Regulamento (UE) n.º 768/2005 deverá ser alterado em conformidade.

(73)Para assegurar a coerência entre as disposições em matéria de controlo, o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho deverão ser alterados. Em especial, é necessário suprimir as disposições relativas ao controlo da pesca recreativa, ao registo e comunicação de transbordos e aos registos de captura, previstas no Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, e as disposições relativas aos diários de bordo e à margem de tolerância das estimativas registadas no diário de pesca, previstas no Regulamento (UE) 2016/1139, aplicando-se em vez delas as disposições pertinentes previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (74)O regime de certificação das capturas, estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, é baseado em documentação impressa, pelo que nem é eficaz nem conforme com um sistema de rastreabilidade digital para os produtos da pesca. Em harmonia com os seus compromissos internacionais e para assegurar uma aplicação efetiva do regime, o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 deverá ser alterado, de modo a estabelecer uma base de dados para a gestão de certificados de captura (CATCH), baseada no sistema de gestão de informações para controlos oficiais, permitindo controlos baseados no risco, reduzindo o risco de importações fraudulentas e atenuando a carga administrativa dos Estados-Membros. As funções operacionais do CATCH serão desenvolvidas em fases diferentes. (75)Com vista a assegurar condições uniformes para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, nomeadamente para permitir a gestão, o tratamento, o armazenamento e o intercâmbio integrados de informações e documentos relevantes para os controlos e verificações oficiais e para outras atividades oficiais pertinentes relativas à importação e exportação de produtos da pesca, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1005/2008, deverão ser conferidos à Comissão poderes delegados e competências de execução relacionados com o funcionamento e desenvolvimento do CATCH, com base no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais. (76)Para assegurar a coerência entre os instrumentos jurídicos da União que regulam o controlo das pescas, certas disposições sobre infrações graves previstas no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 deverão ser suprimidas e, se necessário, transferidas para o Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que constitui o principal instrumento jurídico no domínio do controlo das pescas. Por conseguinte, é necessário fazer referência no Regulamento (CE) n.º 1005/2008 às disposições relativas a infrações graves previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009. (77)O Regulamento (UE) n.º 1005/2008 deve ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é alterado do seguinte modo: (1)O artigo 4.º é alterado do seguinte modo: (a)O proémio passa a ter a seguinte redação: «Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, salvo disposição em contrário do presente regulamento.»; (b)O ponto 2 passa a ter a seguinte redação: «2. “Regras da política comum das pescas”, os atos juridicamente vinculativos da União, incluindo os acordos internacionais celebrados por ela, relativos à conservação, à gestão e à exploração dos recursos biológicos marinhos, à aquicultura e à transformação, ao transporte e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura;» (c)O ponto 9 passa a ter a seguinte redação: «9. “Licença de pesca”, um documento oficial que confere ao seu titular o direito, determinado pelas regras nacionais, de utilizar uma certa capacidade de pesca para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos. A licença inclui requisitos mínimos no que respeita à identificação, características técnicas e armamento de um navio de pesca;» (d)O ponto 12 passa a ter a seguinte redação: «12. “Dados de posição do navio”, os dados relativos à identificação, posição geográfica, data, hora, rumo e velocidade do navio de pesca, transmitidos ao centro de monitorização da pesca do Estado-Membro de pavilhão por dispositivos de localização a bordo;» (e)O ponto 14 passa a ter a seguinte redação: «14.“Zona de pesca restringida”, qualquer zona marinha em que as atividades de pesca são temporária ou permanentemente restringidas ou proibidas;»

(f)O ponto 20 passa a ter a seguinte redação: «20.“Lote”, um conjunto de unidades de produtos da pesca ou da aquicultura;» (g)O ponto 24 passa a ter a seguinte redação: «24.“Planos plurianuais”, os planos a que se referem os artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os planos de gestão adotados em conformidade com o artigo 18.º do mesmo regulamento, bem como outras medidas da União adotadas com base no artigo 43.º, n.º 3, do Tratado e que preveem a gestão específica ou a recuperação para determinadas populações de peixes durante mais de um ano;» (h)É suprimido o ponto 23; (i)O ponto 28 passa a ter a seguinte redação: «28. “Pesca recreativa”, as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos para fins de lazer, turismo ou desporto;» (j)É suprimido o ponto 31; (k)São aditados os seguintes pontos 33 e 34: «33. “Libertação deliberada”, a prática de, intencionalmente, libertar peixe da arte de pesca antes de esta ser inteiramente içada para bordo do navio de pesca; 34. “Navio de captura”, um navio de pesca utilizado para a captura de recursos biológicos marinhos.». (2)No artigo 5.º, é suprimido o n.º 6. (3)O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.º Licença de pesca 1. Os navios de pesca da União só podem ser utilizados para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos se tiverem uma licença de pesca válida. 2. O Estado-Membro de pavilhão assegura a exatidão das informações constantes da licença de pesca e a sua conformidade com as informações contidas no ficheiro da frota de pesca da União referido no artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013. 3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um navio que seja objeto de imobilização temporária decidida por esse Estado-Membro ou cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o artigo 91.º-B. 4. O Estado-Membro de pavilhão retira definitivamente a licença de pesca de um navio que seja objeto de uma medida de ajustamento da capacidade referida no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 ou cuja autorização de pesca tenha sido retirada em conformidade com o artigo 91.º-B. 5.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre a validade das licenças de pesca emitidas pelo Estado-Membro de pavilhão, bem como sobre as informações mínimas nelas contidas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(4)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-Membros que disponham de um regime nacional de autorizações de pesca específico para os navios que arvoram o seu pavilhão enviam à Comissão, a pedido desta, um resumo das informações constantes das autorizações emitidas e os dados agregados sobre o esforço de pesca correspondentes.»; (b)O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: «5.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre a validade das autorizações de pesca emitidas pelo Estado-Membro de pavilhão, bem como sobre as informações mínimas nelas contidas. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»; (c)É aditado o seguinte n.º 6: «6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A que prevejam derrogações à obrigação de obter autorizações de pesca para os navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros.» (5)O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: (a)A epígrafe do artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º Marcação e identificação dos navios de pesca da União e das respetivas artes de pesca»; (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras sobre: (a)A marcação e identificação dos navios; (b)Os documentos de identificação dos navios a manter a bordo; (c)A marcação e identificação das embarcações e dos dispositivos de concentração de peixes; (d)A marcação e identificação das artes de pesca; (e)As etiquetas para a marcação das artes de pesca; (f)A marcação das boias e a fixação dos cabos. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.»

(6)O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º Sistemas de monitorização dos navios 1.Os Estados-Membros utilizam sistemas de monitorização dos navios para acompanhar eficazmente a posição e a deslocação dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, onde quer que se encontrem, e dos navios de pesca nas suas águas, através da recolha e da análise dos dados de posição dos navios. Os Estados-Membros de pavilhão asseguram a monitorização e o controlo contínuos e sistemáticos da exatidão dos dados de posição do navio. 2.Os navios de pesca da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão a intervalos regulares dos dados de posição do navio. Os sistemas de monitorização dos navios permitem igualmente ao centro de monitorização da pesca a que se refere o artigo 9.º-A do Estado-Membro de pavilhão requerer informações sobre o navio de pesca a qualquer momento. A transmissão dos dados de posição do navio e a requisição de informação são efetuadas através de uma ligação por satélite ou através de redes móveis terrestres quando estas estiverem ao seu alcance. 3.Em derrogação do disposto no n.º 2, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros podem manter a bordo um dispositivo móvel que permita a localização e a identificação automáticas do navio por um sistema de monitorização dos navios, mediante transmissão e registo dos correspondentes dados de posição a intervalos regulares. Se o dispositivo não estiver ao alcance de uma rede móvel, os dados de posição do navio são registados durante o período em causa e são transmitidos logo que o navio se encontre ao alcance dessa rede, o mais tardar antes de entrar no porto. 4.Se um navio de pesca de um Estado-Membro da União se encontrar em águas de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de pavilhão disponibiliza os correspondentes dados de posição, por transmissão automática, ao centro de monitorização da pesca dos Estados-Membros costeiros. Os dados de posição do navio são igualmente disponibilizados ao Estado-Membro em cujos portos é provável que o navio de pesca desembarque as suas capturas ou em cujas águas é provável que prossiga as suas atividades de pesca. 5.Se um navio de pesca da União operar em águas de um país terceiro ou em águas cujos recursos haliêuticos sejam geridos por uma organização regional de gestão das pescas a que se refira o artigo 3.º, n.º 1, e se o acordo com esse país terceiro ou as regras aplicáveis dessa organização assim o estabelecerem, os dados de posição do navio são igualmente disponibilizados a esse país ou organização. 6.Os navios de pesca de países terceiros que operem em águas da União devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a sua localização e identificação automáticas por um sistema de monitorização dos navios, mediante a transmissão a intervalos regulares de dados de posição do navio, da mesma forma que os navios de pesca da União, por força do presente artigo. 7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A que estabeleçam regras de execução da monitorização das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca, nomeadamente no que diz respeito às responsabilidades dos capitães relativamente aos dispositivos de monitorização do navio. 8. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas: (a)Ao formato e ao conteúdo dos dados de posição do navio; (b)Aos requisitos e especificações técnicas dos dispositivos de monitorização do navio; (c)À frequência da transmissão dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca, incluindo nas zonas de pesca restringida; (d)À transmissão dos dados aos Estados-Membros costeiros. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.» (7)É aditado o seguinte artigo 9.º-A: «Artigo 9.º-A Centros de monitorização da pesca

1.Os Estados-Membros estabelecem e asseguram o funcionamento de centros de monitorização da pesca, que acompanham as atividades de pesca e o esforço de pesca. O centro de monitorização da pesca de um determinado Estado-Membro monitoriza os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, independentemente das águas em que operam ou do porto em que atracam, assim como os navios de pesca da União que arvoram pavilhão de outros Estados-Membros e os navios de pesca de países terceiros sujeitos às disposições relativas ao sistema de monitorização dos navios que operam nas águas sob soberania ou jurisdição do Estado-Membro em causa. 2.Cada Estado-Membro de pavilhão nomeia as autoridades competentes responsáveis pelo centro de monitorização da pesca e adota as medidas adequadas para dotá-lo dos recursos apropriados em termos de pessoal e do equipamento e programas informáticos que permitam o tratamento automático e a transmissão eletrónica dos dados. Os Estados-Membros preveem procedimentos de cópias de segurança e de recuperação dos dados em caso de avaria do sistema. Os Estados-Membros podem gerir centros comuns de monitorização da pesca. 3.Os Estados-Membros de pavilhão asseguram que os centros de monitorização da pesca tenham acesso a todos os dados pertinentes, em particular os dados previstos nos artigos 109.º e 110.º, e funcionem 7 dias por semana e 24 horas por dia. 4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito às regras de execução da monitorização das atividades de pesca e do esforço de pesca pelos centros de monitorização da pesca, nomeadamente no referente: (a)À monitorização da entrada e saída de zonas específicas; (b)À monitorização e ao registo da atividade de pesca; (c)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria do dispositivo de monitorização do navio; (d)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados sobre a posição e a deslocação dos navios de pesca.» (8)O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.º Sistema de identificação automática Em conformidade com a Diretiva 2002/59/CE, os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ter instalado e manter operacional um sistema de identificação automática que satisfaça as normas de desempenho definidas pela Organização Marítima Internacional.» (9)O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º Transmissão de dados para operações de vigilância Os dados do sistema de monitorização dos navios, do sistema de identificação automática e do sistema de deteção dos navios recolhidos no âmbito do presente regulamento devem ser disponibilizados à Comissão, a agências da União e às autoridades competentes dos Estados-Membros que participem em operações de vigilância para efeitos de segurança e proteção marítimas, controlo das fronteiras, proteção do meio marinho e aplicação coerciva da lei em geral.» (10)É suprimido o artigo 13.º. (11)O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Preenchimento do diário de pesca

1.Os capitães dos navios de captura da União mantêm um diário de pesca eletrónico para efeitos do registo das atividades de pesca. 2.O diário de pesca a que se refere o n.º 1 deve conter, em particular, as seguintes informações: (a)Número único de identificação da viagem de pesca; (b)Números de identificação e nome do navio de pesca; (c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica pertinente em que as capturas foram efetuadas; (d)Data e, se se justificar, hora das capturas; (e)Datas e horas de partida e de chegada ao porto, e duração da viagem de pesca; (f)Tipo de arte de pesca, especificações técnicas e dimensões; (g)Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se apropriado, em número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, quantidades ou indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; Relativamente aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros, esta informação deve ser fornecida por lanço ou operação de pesca; (h)Devoluções estimadas em equivalente peso vivo em volume para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar; (i)Devoluções estimadas em volume para qualquer espécie não sujeita à obrigação de desembarcar por força do artigo 15.º, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (j)Fatores de conversão aplicados; (k)Dados exigidos em aplicação dos acordos de pesca a que se refere o artigo 3.º, n.º 1. 3.No caso de artes de pesca perdidas no mar, o diário de bordo deve igualmente indicar: (a)O tipo de arte perdida; (b)A data e a hora de perda da arte; (c)A posição aquando da perda da arte; (d)As medidas tomadas para recuperar a arte. 4.Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas no diário de pesca, expressas em quilogramas, é de 10 %, por espécie. A margem de tolerância autorizada para as espécies mantidas a bordo que não excedam 50 kg de equivalente peso vivo é de 20 % por espécie. Em derrogação do primeiro parágrafo, para as pescarias referidas no n.º 1, primeiro e terceiro travessões da alínea a), do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 em que as capturas desembarcadas não são separadas, os limites de tolerância previstos no presente número não se aplicam às capturas de espécies que satisfaçam as condições seguintes:

(a)Representem menos de 1 %, em peso, de todas as espécies desembarcadas; (b)Tenham um peso total inferior a 100 kg. 5.Nas pescarias sujeitas a um regime de gestão do esforço de pesca da União, os capitães dos navios de captura da União registam e contabilizam nos seus diários de pesca o tempo passado numa zona indicando: (a)Em relação às artes rebocadas: i) a entrada e a saída do porto situado na zona, ii) cada entrada e cada saída de zonas marítimas em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos, iii) as capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo, no momento da saída da zona ou antes da entrada num porto situado na zona; (b)Em relação às artes fixas: i) a entrada e a saída do porto situado na zona, ii) cada entrada e cada saída de zonas marítimas em que são aplicáveis regras específicas de acesso às águas e aos recursos, iii) a data e hora da calagem ou da nova calagem das artes fixas nas zonas em questão, iv) a data e hora da conclusão das operações de pesca com utilização de artes fixas, v) as capturas mantidas a bordo por espécie, expressas em quilogramas de peso vivo, no momento da saída da zona ou antes da entrada num porto situado na zona. 6.Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos do diário de pesca, os capitães dos navios de captura da União aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o n.º 9. 7.Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União registam as informações referidas no presente artigo da mesma forma que os capitães dos navios de pesca da União. 8.O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca. 9.A Comissão pode, por meio de atos de execução: (a)Estabelecer regras para a aplicação da margem de tolerância definida no n.º 3; (b)Estabelecer regras para a utilização dos fatores de conversão; (c)Fixar fatores de conversão.

Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.» (12)O artigo 15.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º Transmissão eletrónica do diário de bordo 1.Os capitães de navios de captura da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão: (a)Pelo menos uma vez por dia e, se for caso disso, após cada lanço; (b)Após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto. 2.Os capitães de navios de captura da União de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão após a conclusão da última operação de pesca e antes de entrar no porto. 3.Os capitães dos navios de captura da União enviam igualmente, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º por ocasião de qualquer inspeção e a pedido da autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão. 4.As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados dos navios de pesca a que se referem os n.os 1, 2 e 3. 5. Os capitães dos navios de captura dos países terceiros que operam em águas da União apresentam, por meios eletrónicos, as informações referidas no artigo 14.º à autoridade competente do Estado-Membro costeiro.» (13)É aditado o seguinte artigo 15.º-A: «Artigo 15.º-A Atos delegados e atos de execução relativos aos requisitos aplicáveis ao diário de bordo 1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito: (a)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados, para o diário de bordo; (b)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados do diário de bordo; (c)Ao acesso aos dados do diário de bordo e às medidas a adotar em caso de impossibilidade de aceder aos dados. 2.A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, regras de execução relativas: (a)Ao formato, conteúdo e apresentação do diário de pesca;

(b)Ao preenchimento e ao registo digital de informações no diário de pesca; (c)Ao funcionamento dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados para o diário de bordo; (d)Aos requisitos aplicáveis à transmissão de dados dos diários de bordo de navios de pesca da União às autoridades competentes do Estado de pavilhão e de mensagens de resposta dessas autoridades; (e)Aos requisitos, inclusivamente sobre o formato, aplicáveis ao intercâmbio de informações sobre os diários de bordo entre os Estados-Membros; (f)Às tarefas respeitantes ao diário de pesca a desempenhar pela autoridade única a que se refere o artigo 5.º, n.º 5; (g)À frequência das transmissões dos dados do diário de bordo. Os referidos atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 119.º, n.º 2.» (14)É suprimido o artigo 16.º. (15)O artigo 17.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1.Sem prejuízo das disposições específicas contidas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros notificam, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações: (a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo; (b)Números de identificação e nome do navio de pesca; (c)Nome do porto de destino e finalidade da escala, como desembarque, transbordo, ou acesso a serviços; (d)Datas da viagem de pesca e zonas geográficas em que as capturas foram efetuadas; (e)Data e hora de saída do porto e data e hora previstas de chegada ao porto; (f)Código alfa-3 da FAO de cada espécie; (g)Quantidades de cada espécie registadas no diário de pesca, incluindo, em rubrica separada, quantidades de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; (h)Quantidades de cada espécie a desembarcar ou transbordar, incluindo, em rubrica separada, quantidades de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável.» (b)É aditado o seguinte n.º 1-A:

«1-A.Para os navios que arvoram o seu pavilhão e operam exclusivamente nas suas águas territoriais, o Estado-Membro costeiro pode fixar um período de notificação prévia mais curto, contanto que tal não prejudique a capacidade de inspeção dos Estados-Membros.» (c)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação: «6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito: (a)À isenção de certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.º 1, tendo em conta as quantidades e o tipo de produtos da pesca a desembarcar; (b)À extensão da obrigação de notificação prévia estabelecida no n.º 1 aos navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros para pescarias específicas; (c)Às disposições aplicáveis em caso de deficiência técnica ou de comunicação, ou de avaria dos sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados para efeitos da notificação prévia; (d)Às medidas a adotar em caso de não-receção dos dados da notificação prévia; (e)Ao acesso à notificação prévia e às medidas a adotar em caso de impossibilidade de acesso aos dados.» (16)É suprimido o artigo 18.º. (17)No artigo 19.º, a expressão «nos artigos 17.º e 18.º» é substituída por «no artigo 17.º». (18)É aditado o seguinte artigo 19.º-A: «Artigo 19.º-A Notificação prévia do desembarque em portos de países terceiros 1.Os navios de pesca da União só estarão autorizados a desembarcar em portos fora das águas da União se tiverem notificado, por meios eletrónicos, às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, com, pelo menos, três dias de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, as informações enumeradas no n.º 3 e se, durante esse período, o Estado-Membro de pavilhão não tiver recusado a autorização de desembarque. 2. O Estado-Membro de pavilhão pode fixar um período mais curto, que não pode ser inferior a quatro horas, para a notificação prévia referida no n.º 1 por navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e que exercem atividades de pesca em águas de países terceiros, tendo em conta o tipo de produtos da pesca e a distância entre os pesqueiros e o porto. 3.Os capitães dos navios de pesca da União enviam ao Estado-Membro de pavilhão as seguintes informações: (a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 2, alínea a); (b)Número de identificação e nome do navio de pesca; (c)Nome do porto de destino e finalidade da escala, como seja, desembarque ou acesso a serviços; (d)Zonas geográficas em que as capturas foram efetuadas;

(e)Data e hora de saída do porto e data e hora previstas de chegada ao porto; (f)Código alfa-3 da FAO de cada espécie; (g)Quantidades de cada espécie registadas no diário de pesca; (h)Quantidades de cada espécie a desembarcar. 4.Sempre que, com base na análise das informações apresentadas e outras informações disponíveis, haja motivos razoáveis para crer que o navio de pesca não cumpre as regras da política comum das pescas, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão solicitam a cooperação do país terceiro em que o navio pretenda desembarcar, na perspetiva de uma eventual inspeção. Para o efeito, o Estado-Membro de pavilhão pode exigir que o navio desembarque num porto diferente ou atrase a hora de chegada ao porto ou de desembarque.» (19)Ao artigo 20.º são aditados os seguintes n.os 2-A e 2-B: «2-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho e no artigo 43.º, n.º 3, do presente regulamento, os navios dadores da União e os navios recetores da União só estão autorizados a efetuar transbordos no mar fora das águas da União ou em portos de países terceiros mediante autorização recebida dos Estados-Membros de pavilhão. 2-B. A fim de requerer autorização para efetuar transbordos ao abrigo do n.º 2-A, os capitães dos navios da União apresentam, por meios eletrónicos, ao Estado-Membro de pavilhão, pelo menos 3 dias antes da operação de transbordo prevista, as seguintes informações: (a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo, em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º; (b)Números de identificação e nomes dos navios de pesca dador e recetor; (c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; (d)Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto; (e)Porto de destino do navio de pesca recetor; (f)Data e hora do transbordo previsto; (g)Posição geográfica ou nome específico do porto em que está prevista a realização da operação de transbordo.» (20)O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.º Preenchimento da declaração de transbordo 1.Os capitães dos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros ou mais que participem numa operação de transbordo preenchem uma declaração de transbordo eletrónica. 2.A declaração de transbordo a que se refere o n.º 1 deve conter, pelo menos, as seguintes informações:

(a)Número único de identificação da viagem, indicado no diário de bordo, em conformidade com o n.º 2, alínea a), do artigo 14.º; (b)Números de identificação e nomes dos navios de pesca dador e recetor; (c)Código alfa-3 da FAO de cada espécie e zona geográfica em que as capturas foram efetuadas; (d)Quantidades estimadas de cada espécie, expressas em quilogramas de peso do produto e de peso vivo, repartidas por tipo de apresentação do produto ou, quando apropriado, número de indivíduos, incluindo, em rubrica separada, as quantidades ou o número de indivíduos de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação aplicável; (e)Porto de destino do navio de pesca recetor, e data e hora previstas de chegada; (f)Data e hora do transbordo; (g)Zona geográfica ou porto de transbordo designado; (h)Fatores de conversão aplicados. 3.Comparativamente às quantidades desembarcadas ou ao resultado de uma inspeção, a margem de tolerância autorizada nas estimativas das quantidades de peixe mantidas a bordo inscritas na declaração de transbordo, expressas em quilogramas, é de 10 %, por espécie. 4.Os capitães dos navios de pesca dador e recetor são responsáveis pela exatidão dos dados registados nas respetivas declarações de transbordo. 5.Para converter o peso do peixe armazenado ou transformado em peso de peixe vivo, para efeitos da declaração de transbordo, os capitães dos navios de pesca da União aplicam um fator de conversão fixado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 9. 6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A, para isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação estabelecida no n.º 1, tendo em conta as quantidades e/ou tipo de produtos da pesca.» (21)Os artigos 22.º, 23.º e 24.º passam a ter a seguinte redação: «Artigo 22.º Transmissão eletrónica dos dados da declaração de transbordo 1.Os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros enviam, por meios eletrónicos, à autoridade competente do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de 24 horas a contar da conclusão da operação de transbordo, as informações a que se refere o artigo 21.º. 2.As autoridades competentes de um Estado-Membro costeiro aceitam os relatórios eletrónicos recebidos do Estado-Membro de pavilhão com os dados provenientes dos navios de pesca referidos no n.º 1. 3.Sempre que um navio de pesca da União transborde as suas capturas num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes deste transmitem, por meios eletrónicos, logo que os recebam, os dados da declaração de transbordo às autoridades competentes do Estado-Membro no qual as capturas foram transbordadas e do Estado-Membro ao qual se destinam. 4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 119.º-A no que diz respeito: (a)Às dispos