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* A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.05.1996 
COM(96) 225 final 
95/0087 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que adopta um 
programa de acção da alfândega comunitária 
("Alfândega 2000") 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n' 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

Fundamentação 
O Parlamento Europeu adoptou, em lò de Abril de 1996, uma decisão relativa à posição 
comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção da Decisão do Parlamento Europeu 
e do Conselho que adopta o programa de acção comunitária no âmbito aduaneiro 
("Alfandega 2000"). 
Esta decisão convida o Conselho a aprovar as 24 alterações do Parlamento e a alterar a 
sua posição comum em consequência. 
A Comissão aprovou, na íntegra ou indicando que sugeria uma redacção ligeiramente 
diferente, as seguintes alterações do Parlamento Europeu: 1,2, 3, 4, 7, 8, 9§2, 10, 11§1, 
15, 19, 20, 21, 23. A aceitação destas alterações, tais como indicadas no presente 
parecer, implicam alteração da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do 
Conselho, em aplicação do artigo 189°A do Tratado CE. 
Pelo contrário, a Comissão não pode aceitar as outras alterações quer porque estas são 
redundantes com artigos já adoptados pelo Conselho na sua posição comum (alterações n° 
12, 13, 16, 24), quer porque estão em contradição com o princípio da subsidariedade ou 
com outros princípios enunciados no Tratado CE (alterações n° 6, 9§1, 11 §2, 14, 18, 22, 
25). 
JL 
Parecer da Comissão 
em conformidade com o artigo 189"B, §2 d do Tratado CE 
sobre a decisão do Parlamento Europeu 
sobre a posição comum adoptada pelo Conselho com vista à 
adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
que adopta um 
programa de acção da alfândega comunitária 
("Alfândega 2000") 
Modificando a proposta de decisão, em aplicação do artigo 189°A do Tratado 
O Parlamento Euiopeu pronunciou-se, em segunda leitura, em 16 de Abril de 1996, sobre 
a posição comum do Conselho relativa à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e 
do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no âmbito aduaneiro 
("Alfandega 2000")1. 
Esta posição comum é o resultado do exame em primeira leitura da proposta inicial de 
decisão apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995 COM(95) 119 final2 e alterada 
pelo COM (95) 451 final3 e COM (95) 576 final4. 
A decisão adoptada pelo Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho 
altera esta posição através de 24 alterações. 
1. Alterações do Parlamento Europeu aprovadas pela Comissão 
A Comissão pode aprovar, com a redacção proposta pelo Parlamento Europeu, as 
alterações n° 1, 3, 5, 7, 9§2, 15, 21, 23. 
A Comissão pode igualmente aprovar, com determinadas alterações redaccionais, as 
alterações n° 2, 4, 8, 10, 11§1, 19, 20. 
Em consequência, a proposta de decisão, tal como resulta do texto da posição comum do 
Conselho, é alterada como segue: 
1.1. Título (alteração 1). 
A expressão: "programa de acção comunitária no domínio aduaneiro" 
é substituída por: "programa de acção da alfândega comunitária". 
1 Posição comum (CE) n° 2/96 adoptada pelo Conselho cm 22 de Dezembro de 1995 - JO n° C 37/11 
de 9.2.1996 
2 COM (95) 119 final de 6 de Abril de 1995 - JO n° C 346 de 23.12.1995 
3 COM (95) 451 final de 5 de Outubro de 1995 - JO n° C 327 de 7.12.1995 
4 COM (95) 576 final de 20 de Novembro de 1995 - JO n° C 23 de 27.1.1996 
1.2. Considerando 1 (alteração 2). 
Entre "o alargamento da Comunidade a novos Estados-mcmbros..." e " e o rápido 
desenvolvimento das trocas comerciais da Comunidade com o resto do mundo...", aditar: 
", a planeada extensão do regime do trânsito comum à Polónia, à República Checa, à 
Hungria e à república Eslovaca,..." 
1.3. Considerando 1 bis - novo (alteração 3). 
Considerando que, apesar de a realização do mercado interno ter suprimido os 
controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a 
subsistir diferenças essenciais entre os mercados nacionais dos Etados-membros e o 
mercado interno; que constitui um objectivo prioritário desenvolver o mercado interno 
europeu com vista a criar um "mercado doméstico" europeu com fronteiras internas 
abertas e uma fronteira externa comum; 
1.4. Considerando 1 ter - novo (alteração 4). 
Considerando que o reforço da protecção comum nas fronteiras externas virá favorecer 
a criação desse "mercado doméstico" europeu, no interior do qual será plenamente 
assegurada a implementação dos princípios contidos no Tratado e que è importante que 
tal objectivo seja realizado o mais rapidamente possível; 
1.5. Considerando 4 (alteração 5). 
O texto do considerando é completado da seguinte forma: 
...que é, no entanto, necessário estabelecer, a nível comunitário, critérios que 
determinem o nível dos controlos a efectuar; 
1.6. Considerando 13 (alteração 7). 
O texto do considerando é completado da seguinte forma: 
...que os funcionários dos Etados-membros que exercem as suas funções nas 
administrações aduaneiras deverão usar de forma visível na sua farda o símbolo das 
doze estrelas da Comunidade; 
1.7. N° 4 bis do artigo Io - novo (alteração 8). 
Para efeitos da presente decisão entende-se por "administração aduaneira" a 
administração que detém a competência principal para aplicar a legislação aduaneira. 
1.8. Artigo Io bis - novo (alteração 9). 
Os Etados-membros zelarão para que os funcionários das alfândegas da Comunidade 
usem de maneira visível o símbolo das doze estrelas que chama a atenção tanto dos 
cidadãos da União Europeia e como dos cidadãos de países terceiros para o papel 
destes funcionários que exercem funções importantes para a ( \mmnidade. 
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1.9. IN° 7 do artigo 3 - novo (alteração 10). 
7. Ajudar as administrações aduaneiras dos países associados que desejem aderir à 
União Europeia. 
1.10. N° 4 bis do artigo 4o - novo (alteração 11§1). 
4 bis Favori sem, designadamente, o desenvolvimento de técnicas de identificação e de 
análise de risco e, se necessário, a aproximação das taxas de controlo a um nível 
mínimo; 
1.11 N° 2 ponto 6) do artigo T (alteração 15). 
O referido texto é aditado da seguinte forma: 
após "desenvolver a cooperação com países terceiros", aditar: 
"em especial com os países associados da FLuropa Central e Oriental, " 
1.12. N° 5 do artigo 13° - novo (alteração 19). 
5. A Comissão examinará, em partenariado com os Esíados-membros, as 
possibilidades de criar uma escola europeia de estudos aduaneiros superiores, comum e 
permanente, fornecendo uma formação complementar aos funcionários aduaneiros dos 
Estados-membros. 
1.13. N° 6 do artigo 13° - novo (alteração 20). 
6. A formação dos funcionários aduaneiros, tal como prevista no programa 
Matthaeus, deverá ser alargada aos países da Europa Central e Oriental que desejem 
aderir à União Europeia. 
1.14. N° 2, segundo travessão, do artigo 16° (alteração 21). 
A data de 31 de Dezembro de 2000 é substituída pela de "30 de junho de 1999". 
1.15. N° 3, primeiro travessão, do artigo 16° (alteração 21). 
A data de 31 de Dezembro de 1998 é substituída pela de "30 de junho de 1998". 
1.16 N° 3 do artigo 17° (alteração 23). 
3. l^ara este efeito, os Etados-membros zelarão para que a utilização dos montantes 
retidos a título de despesas de cobrança dos recursos próprios, em aplicação do n° 3 do 
artigo 2"da Decisão n°88/376/CEE, EURATOM do Conselho de 24 de Junho de 1988, 
tenha na melhor conta os objectivos da presente decisão. 
2. Alterações do Parlamento Europeu que a Comissão não pode aprovar. 
Tal como indicado durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, a Comissão não 
pode dar o seu apoio às alterações n° 6, 9§1, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 24 e 25 pelas razões 
abaixo indicadas. 
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2.1. Alteração 6. 
Lista alteração prevê, a prazo, a criação de uma autoridade aduaneira europeia única, 
financiada com a parte dos recursos próprios remetida aos Hstados-membros a título de 
despesas de cobrança. 
Esta alteração não se enquadra na filosofia da proposta da Comissão, que pretende um 
desenvolvimento da cooperação entre as administrações nacionais para melhorar a sua 
eficácia, sem pôr em causa a sua responsabilidade pessoal na cobrança dos recursos 
próprios e na implementação do direito comunitário. 
2.2. Alteração 9, parágrafo 1. 
Esta alteração convida a Comissão a apresentar propostas tendentes a alterar o estatuto 
do pessoal das alfandegas com vista a facilitar os destacamentos de funcionários entre 
administrações de Estados-membros diferentes. 
A Comissão encorajará os Estados-membros, no âmbito dos trabalhos que serão 
efectuados para a implementação do presente programa, a desenvolver este tipo de 
práticas entre as administrações nacionais, mas não pode aceitar apresentar propostas num 
domínio que é da competência dos Estados-membros. 
2.3. Alteração 11, parágrafo 2. 
Esta alteração convida a Comissão a coordenar as verificações dos serviços aduaneiros e a 
tomar a responsabilidade de elaborar uma verdadeira política de controlos a posteriori 
efectuados de forma conjunta. 
A Comissão não pode aprovar uma tal proposta , como apresentada, que seria contrária à 
responsabilidade dos Estados-membros na aplicação do direito comunitário e nos 
controlos que lhe estão associados 
2.4. Alteração 12. 
Esta alteração relativa à melhoria das cobranças dos direitos aduaneiros foi integrada na 
posição comum do Conselho no seu artigo 6o (Cobranças) na sequência de uma alteração 
adoptada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. A sua adopção não parece, 
portanto, necessária. 
2.5. Alteração 13. 
Esta alteração convida a Comissão a /.ciar para assegurar uma interpretação das 
disposições aduaneiras comuns que seja razoável, responda aos procedimentos 
económicos e evite as formalidades administrativas excessivas. 
Esta alteração foi integrada, em substância, na posição comum, no seu n° 2 do artigo 5o. 
A sua adopção parece pois desnecessária. 
2.6. Alteração 14. 
Esta alteração convida a Comissão a apresentar, antes de 1 de Janeiro de 1997, um 
calendário vinculativo da informatização das estâncias aduaneiras e do regime do trânsito 
comunitário. 
Bem que a Comissão tenha já apresentado um calendário de informatização do regime do 
trânsito comunitário e do trânsito comum, que recebeu a concordância dos Estados-
membros, considera que esta proposta não cabe no âmbito de aplicação do presente 
programa de acção . 
2.7. Alteração 16. 
Esta alteração, que tende a sublinhar a prioridade a dar aos controlos aduaneiros antes da 
autorização de saída, foi integrada em substância na posição comum no seu n°l do artigo 
8o. A sua adopção afigura-se pois desnecessária. 
2.8. Alteração 25. 
Esta alteração convida a ("omissão a apresentar propostas tendentes a permitir uma 
acesso directo mútuo às informações contidas nas bases de dados de outros Estados-
membros e a propor a armazenagem destas informações numa base de dados única. 
A Comissão considera que os temas invocados serão estudados no âmbito dos trabalhos 
conduzidos para a implementação do programa de acção, como um dos aspectos possíveis 
para o desenvolvimento coordenado dos sistemas informáticos compatíveis, a fim de 
melhorar a cooperação entre as administrações e a eficácia dos controlos. 
2.9. Alteração 18. 
Esta alteração convida a Comissão a apresentar um relatório e propostas relativas à 
harmonização dos poderes dos funcionários aduaneiros. 
A posição comum prevê um exame das competências destes funcionários e do papel que 
são chamados a desempenhar no âmbito da implementação do direito comunitário. A 
alteração propõe ir mais longe. O que é proposto ultrapassa o âmbito do programa de 
acção e toca num domínio que é da responsabilidade dos Estados-membros 
2.10. Alteração 22. 
Esta alteração respeita o financiamento do programa de acção. A Comissão considera: 
que a redacção da posição comum torna supérflua a precisão da separação dos 
financiamentos entre a Comunidade e os Estados-membros; 
que a confusão entre os créditos operacionais da parte B do Orçamento e as despesa 
administrativas da parte A não é possível; 
- que a entrega dos resultados das sanções aduaneiras ao orçamento comunitário não 
tem cabimento nem na base jurídica escolhida nem nos objectivos do programa de 
acção. 
2.11 Alteração 24. 
Esta alteração evoca a utilidade de concluir protocolos de acordo ("memoranda of 
understanding") com os operadores económicos. 
A Comissão considera que este tema já está mencionado no n° 5 do artigo 8o da posição 
comum. A sua adopção não é, portanto, necessária. 
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