Parecer do Comité das Regiões sobre «A atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias para o período até final de 1999»

(96/C 337/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

- Considerando a decisão da comissária Wulf-Mathies, de 31 de Outubro de 1995, de, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a proposta da Comissão para atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias até final de 1999;

- Considerando a decisão de 15 de Novembro de 1995 de atribuir à Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais» a preparação do parecer;

- Considerando o projecto de parecer (CdR 74/96 rev.) adoptado pela Comissão 1, em 21 de Março de 1996, de que foi relatora Betty Coffey;

- Considerando o Livro Verde da Comissão, de 16 de Junho de 1993, sobre as Iniciativas Comunitárias (COM(93) 282 final);

- Considerando as propostas da Comissão sobre o Futuro das Iniciativas Comunitárias no Âmbito dos Fundos Estruturais (COM(94) 46 final) e o parecer do Comité das Regiões sobre o futuro das Iniciativas Comunitárias no âmbito dos Fundos Estruturais ();

- Considerando os pareceres do Comité das Regiões sobre: Desenvolvimento Urbano e União Europeia (); Acções inovadoras no âmbito dos fundos estruturais 1995-1999 - Orientações para o segundo programa de acções a título do artigo 10º do FEDER (); Projecto de Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, que estabelece as directrizes para os programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a apresentar no quadro de uma iniciativa comunitária relativa às áreas urbanas (Urban) (); e Medidas contra os efeitos socioeconómicos e ambientais da seca no sul da Europa ();

adoptou, na 13ª reunião plenária de 12 e 13 de Junho de 1996 (sessão de 12 de Junho de 1996), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. As Iniciativas Comunitárias são instrumentos especiais da política estrutural, propostas pela Comissão, para apoio de medidas de combate a problemas específicos com incidência ao nível comunitário. Nos termos do artigo 130º-A do Tratado, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas. São as seguintes as características mais importantes das Iniciativas Comunitárias:

- o apoio ao desenvolvimento da cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional;

- o método de aplicação «da base para o topo»;

- a notoriedade que conferem ao apoio comunitário aos níveis regional e local.

1.2. Estas características conferem valor acrescentado às medidas comunitárias em comparação com as outras medidas financiadas pelos Fundos Estruturais.

1.3. Em Dezembro de 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo, concedeu mais meios às acções estruturais e determinou que a verba para as Iniciativas Comunitárias ascendesse a 5 %-10 % do total dos recursos atribuídos aos Fundos Estruturais. O Conselho «Assuntos Gerais», de 6 de Julho de 1993, decidiu reservar 13 450 milhões de ECU (a preços de 1992), ou 9 % do orçamento dos Fundos Estruturais, para as Iniciativas Comunitárias no período de 1994 a 1999.

1.4. Em Junho de 1993, a Comissão apresentou o Livro Verde sobre o Futuro das Iniciativas Comunitárias (COM(93) 282 final) e propôs reagrupar as Iniciativas Comunitárias em torno de cinco grandes prioridades:

- cooperação e redes transfronteiriças, transnacionais, e inter-regionais;

- desenvolvimento rural;

- regiões ultraperiféricas;

- emprego e desenvolvimento dos recursos humanos; - gestão da mutação industrial.

1.5. Este documento foi discutido no Conselho informal dos ministros responsáveis pela política regional e planeamento e, após consulta do Parlamento Europeu, do Comité Económico e Social, do Conselho Consultivo das Pessoas Colectivas Regionais e Locais de Direito Público e dos parceiros económicos e sociais, foi decidido aditar às cinco prioridades iniciais:

- o desenvolvimento das áreas urbanas em crise;

- a reconversão da indústria da pesca.

1.6. Deve-se referir que, nessa altura, o Comité das Regiões ainda não estava constituído e, por isso, não lhe era possível emitir parecer sobre o Livro Verde, no quadro do processo de consultas fixado pela Comissão.

1.7. Em Fevereiro de 1994, a Comissão apresentou as orientações das Iniciativas Comunitárias para o período de 1994-1999, as quais vieram a ser adoptadas em Junho de 1994. Até agora, foram atribuídos 11 850 milhões de ECU às 13 Iniciativas Comunitárias, restando 1 600 milhões de ECU (cerca de 12 % do total disponível) para atribuir no período de 1994 a 1999, à luz da experiência adquirida na implementação, dos novos desenvolvimentos e do equilíbrio financeiro entre os Estados-Membros.

1.8. Em 4 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou uma proposta sobre a atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias até ao fim de 1999, compreendendo, após alterações em função do programa dos têxteis portugueses e do financiamento da iniciativa de paz na Irlanda, a atribuição de uma reserva de 1 665 milhões de ECU.

O Comité das Regiões

2. Observações na generalidade

2.1. Sublinha os resultados positivos das consultas anteriormente mantidas com a Comissão sobre a política estrutural e as Iniciativas Comunitárias;

2.2. Lamenta que a Comissão Europeia tenha já atribuído a reserva sem aguardar o parecer do Comité e sem uma avaliação dos efeitos das Iniciativas Comunitárias nas comunidades regionais e locais, nem a apresentação de relatórios regulares ao Comité (CdR 27/94);

2.3. Reconhece, contudo, a necessidade de atribuir rapidamente a reserva das Iniciativas Comunitárias, devido ao prazo que decorre entre o início e a implementação dos programas;

2.4. Espera que, nos termos do princípio da subsidiariedade, o Comité das Regiões venha a ser consultado e chamado a participar na preparação de futuras decisões políticas sobre a política estrutural e as Inciativas Comunitárias;

2.5. Considera conveniente uma adequada avaliação de médio prazo do funcionamento das Iniciativas Comunitárias, que dê conta do progresso e dos efeitos aos níveis regional e local, da experiência adquirida e da existência de novas e recentes evoluções;

2.6. Continuará a desempenhar um papel activo na discussão com a Comissão sobre a abordagem da implementação das Iniciativas Comunitárias.

3. Observações na especialidade

3.1. Iniciativas Comunitárias

3.1.1. Concorda com as áreas que a Comissão propõe para apoio suplementar, já que é assegurada a continuidade das Iniciativas Comunitárias e são levadas em conta muitas das questões suscitadas pelo Comité.

3.1.2. Vê com satisfação o reforço das prioridades das Iniciativas Comunitárias nos domínios do emprego, da inovação, da parceria e da cooperação transnacional.

3.1.3. Acolhe favoravelmente a prioridade que as Iniciativas conferem às acções que promovam, em geral, a igualdade de oportunidades.

3.1.4. Considera, contudo, que a reserva orçamental poderá vir a ser insuficiente para as acções a desenvolver no âmbito das Iniciativas Comunitárias até ao fim de 1999, atendendo à extensão proposta das Iniciativas da Mutação Industrial e à criação de novos eixos nas Iniciativas existentes.

3.1.5. Verifica, com base nos números de que até agora dispõe, que as reservas atribuídas às regiões dos objectivos nº 1 e nº 6 são consideravelmente inferiores às propostas no documento da Comissão «O Futuro das Iniciativas Comunitárias no Âmbito dos Fundos Estruturais» (COM(94) 46 final). Insta, por isso, a Comissão a resolver este problema. As regiões do objectivo nº 1 deverão receber, pelo menos, 8 160 milhões de ECU, de 13 467 milhões atribuídos às Iniciativas Comunitárias de acordo com a decisão do Conselho Europeu de Edimburgo de 1992 e com o artigo 12º, nº 2, do Regulamento-Quadro (2081/93).

3.1.6. Realça a necessidade de uma maior sinergia entre as Iniciativas Comunitárias e concorda com os esforços da Comissão para conseguir uma melhor coordenação entre os fundos e a utilização dos recursos.

3.1.7. Sublinha a importância de se desenvolverem as iniciativas comunitárias em vigor e de se recorrer a financiamentos nos termos do artigo 10º do regulamento do FEDER, de modo, portanto, a cobrir experimentalmente novos domínios de apoio e recomenda que sejam feitos esforços adicionais para assegurar a complementaridade de financiamento ao abrigo do artigo 10º e das Iniciativas Comunitárias. Cumprirá distinguir claramente entre os objectivos susceptíveis do apoio das iniciativas comunitárias e medidas tomadas ao abrigo do artigo 10º do regulamento do FEDER, para obviar ao risco de duplicação dos financiamentos.

3.1.8. Destaca os benefícios das Iniciativas Comunitárias aos níveis regional e local e, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, insiste em que a elaboração quer do quadro dos programas operacionais regionais quer das regras e procedimentos deve ser da competência reservada dos órgãos regionais e locais. Actualmente, não é esta a situação em todos os Estados-Membros.

3.1.9. Por isso, veria com bons olhos o reforço da óptica «da base para o topo» das Iniciativas Comunitárias, em conformidade com o princípio da parceria através dos programas operacionais regionais.

3.1.10. Desaprova a criação de novas estruturas administrativas para a atribuição da reserva e apoia a proposta de diminuir o peso burocrático nas administrações nacionais e regionais que implementam as atribuições suplementares.

3.1.11. Aprova os esforços da Comissão para dispensar processos onerosos, recorrendo à alteração dos programas operacionais existentes e assim evitando o aumento do número de programas em execução.

3.1.12. Sublinha o papel dos fundos estruturais no apoio às iniciativas e solicita que seja dada prioridade às regiões dos objectivos nº 1 e nº 6 e às áreas que sofrem os efeitos de periferia na União Europeia. Além disso, apela a que seja dada prioridade, sempre que possível, às regiões identificadas como elegíveis para assistência ao abrigo dos objectivos nºs 1, 2, 5b e 6, sem, no caso das iniciativas orientadas para grupos vulneráveis (por exemplo, pessoas deficientes, desempregados de longa duração, etc.), discriminar os projectos destinados aos indivíduos pertencentes a esses grupos.

3.1.13. Apoia o princípio da flexibilidade, para permitir a concentração da atribuição da reserva num menor número de Iniciativas, desde que tal não altere a relação entre os objectivos nº 1 e nº 6 e os outros objectivos.

3.1.14. Acrescentaria que as alterações aos programas operacionais existentes deveriam destacar o contributo que as novas atribuições poderão dar à cooperação inter-regional e, bem assim, à solução do problema do emprego, à promoção da igualdade de oportunidades, à protecção do ambiente, ao desenvolvimento das PME e da Sociedade da Informação.

3.1.15. Reclama que o processo de adopção dos regulamentos e dos programas operacionais de Iniciativas como a Urban e a Interreg II C seja acelerado de modo a que os fundos possam ser entregues sem demora.

3.1.16. Solicita aos representantes da Comissão e dos Estados-Membros no comité de gestão das Iniciativas Comunitárias que tenham em conta os interesses regionais e locais nas suas decisões, tomando em consideração o parecer do Comité das Regiões ().

3.1.17. Solicita à Comissão que adopte critérios uniformes para avaliar a qualidade dos programas operacionais das Iniciativas, especialmente quanto ao grau e natureza da parceria e da subsidiariedade presentes nos procedimentos administrativos. Cabe ao Comité das Regiões um papel evidente na adopção destes critérios.

3.2. Mutação Industrial

3.2.1. Expressa acordo com a extensão dos quatro programas destinados à reconversão industrial das regiões para além de 1997, e até ao fim do ano de 1999, na condição de as áreas industriais disporem dos meios suficientes para enfrentar os problemas associados a uma forte poluição ambiental e a deficiências de infraestrutura. No entanto, o CR considera que as dotações financeiras para as iniciativas são insuficientes para alcançarem o efeito almejado em termos de recuperação económica e que as verbas eventualmente não gastas no período 1994-1997 devem ser afectadas a um reforço do orçamento para as Iniciativas Industriais.

3.2.2. Apoia a prioridade conferida a este campo de intervenção e reconhece a contribuição que estas Iniciativas deram à criação de emprego alternativo.

3.2.3. Verifica que a proposta permite flexibilidade nas atribuições relativas a cada Iniciativa, mas teme que, deste modo, os Estados-Membros possam transferir atribuições entre Iniciativas diversas. Entende o CR que a Comissão deverá reter o direito de estabelecer estas atribuições, após consulta dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e do CR. Em sua opinião, seria, contudo, positiva uma maior participação dos poderes regionais e locais na avaliação das necessidades locais e na determinação das áreas prioritárias de acção.

3.3. Desenvolvimento rural

3.3.1. Apoia a atribuição suplementar ao Leader II e espera que sejam concretizadas as fortes expectativas dos agentes locais do desenvolvimento rural relativamente ao programa.

3.3.2. Reconhece que muitas das necessidades do desenvolvimento rural não podem ser satisfeitas pelos fundos comunitários disponíveis, constituindo o Leader II um importante instrumento do apoio sustentado à acção de desenvolvimento rural.

3.3.3. Considera dever-se privilegiar - especialmente no que respeita à Iniciativa Leader II - uma abordagem «da base para o topo», garantindo a máxima descentralização na organização e condução das intervenções e uma participação tão ampla quanto possível dos poderes locais e regionais.

3.4. Pesca

3.4.1. Subscreve a continuação do apoio a esta Iniciativa, dado o agravamento da situação do sector das pescas.

3.4.2. Insta a que, no âmbito da Iniciativa Pesca, seja dada prioridade a áreas muito dependentes da pesca.

3.4.3. Aprova a maior importância dada, no âmbito do programa, à gestão e ao controlo das actividades da pesca, dada a crescente necessidade de conservar e proteger as reservas e garantir o cumprimento dos Regulamentos da União Europeia para o sector.

3.4.4. Salienta que a Iniciativa Pesca não é um mero programa sectorial, mas sim um instrumento de política regional de largo alcance. Às autoridades locais e regionais deveria caber, por consequência, um papel central na organização e condução das intervenções, nomeadamente em ligação com as organizações do sector da pesca; recomenda-se que estas regiões muito dependentes da pesca beneficiem da mesma abordagem «da base para o topo», por meio de programas regionais como acontece na Iniciativa Comunitária Leader II;

3.5. Emprego e «Adapt»

3.5.1. Acolhe com agrado a proposta da Comissão de criar uma iniciativa separada dirigida exclusivamente à exclusão social e ao combate ao racismo e à xenofobia e concorda com a necessidade de cancelar estas medidas no âmbito da Iniciativa Employment-Horizon. Lamenta que a obstrução por alguns Estados-Membros da proposta da Comissão Europeia de introduzir um novo programa contra a exclusão social («Pobreza IV») tenha resultado num perigoso hiato na acção da União para combater o flagelo da exclusão social; crê, por conseguinte, que a proposta de introduzir uma iniciativa separada, embora diminuta, dirigida à exclusão social e ao combate ao racismo e à xenofobia constitui uma tentativa necessária para assegurar o financiamento da União nestas áreas cruciais.

3.5.2. Apoia, por isso, a reestruturação da Iniciativa Employment-Horizon para tratar exclusivamente dos deficientes.

3.5.3. Duvida que a dotação de 200 milhões de ECU seja suficiente como único instrumento da UE dirigido especificamente contra a exclusão social e o racismo e a xenofobia.

3.5.4. Está muito preocupado com a falta de coerência entre as administrações nacionais no tratamento das candidaturas no âmbito das iniciativas Emprego e Adapt, que dá azo a confusão, atraso e desilusão dos candidatos, e entende que a Comissão deve examinar urgentemente a forma de melhorar a situação.

3.5.5. Aplaude a extensão da iniciativa Adapt com o fim de promover o crescimento do emprego na sociedade da informação, mas preocupa-se com a adopção de Adapt em vários Estados-Membros. Faz notar que as medidas abrangidas pelo novo domínio de intervenção já são passíveis de apoio ao abrigo do programa Adapt até agora existente, pelo que é de recear intersecção, facto que haverá que ter em consideração ao recorrer ao Adapt-Bis. Teme que os procedimentos aplicáveis ao programa Adapt levem a uma sub-utilização dos meios financeiros e recomenda, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros a revisão desses procedimentos, de modo que cada projecto transnacional só seja aprovado uma vez e se volte a dar a necessária atenção ao papel central da Comissão relativamente às Iniciativas Comunitárias; considera desejável alterar a estrutura de gestão, permitindo atribuir às regiões a gestão dos programas, para possibilitar uma abordagem integral ao nível das regiões em vez de favorecer o «turismo» de projectos.

3.5.6. Defende firmemente a atribuição de um papel mais importante aos poderes públicos locais e regionais nas medidas de combate aos sérios problemas de desemprego presentes em toda a Europa.

3.5.7. Subscreve o apoio sustentado às medidas de promoção da igualdade de oportunidades e de combate ao desemprego dos jovens.

3.6. Interreg C

3.6.1. Toma nota das medidas de ordenamento do território e reconhece a sua importância para a coesão económica e social e o desenvolvimento equilibrado e sustentado dos Estados-Membros da União Europeia. Regista a vontade da Comissão de lidar no âmbito da iniciativa Interreg II C com o problema do ordenamento do território e da prevenção de inundações por recurso à cooperação transnacional, assim como do combate à seca. Duvida, contudo, de que o direito comunitário primário permita actualmente atribuir à Comunidade qualquer competência no domínio do ordenamento do território.

3.6.2. Deverá, todavia, evitar-se que verbas essenciais destinadas à cooperação em domínios específicos de política de ordenamento do território sejam gastas em actividades periciais. Já há feitos pareceres suficientes em matéria de cooperação transfronteiriça. O que faz falta são meios financeiros para investimentos baseados nos programas operacionais aplicáveis, que remontam, por seu turno, a peritagens de ordenamento territorial já feitas.

3.6.3. Solicita à Comissão que providencie por uma repartição justa dos financiamentos dos projectos entre regiões fronteiriças e não-fronteiriças e assegure que as regiões com fronteiras marítimas ou com fronteiras com países terceiros não sejam prejudicadas no acesso aos fundos.

3.6.4. Insiste em que a participação nas medidas de ordenamento do território deve obedecer à abordagem «da base para o topo», sendo os poderes públicos locais e regionais os principais parceiros, e não partir de projectos arbitrários e impostos que não correspondem à realidade.

3.6.5. Acolhe, por isso, com agrado a acção de ordenamento do território, dado que reforça o papel central dos poderes públicos regionais e locais na implementação das Iniciativas Comunitárias.

3.6.6. Recomenda que seja dada uma interpretação ampla ao conceito de «ordenamento do território», de modo a abranger a cooperação interregional, nomeadamente em matéria de desenvolvimento industrial local e regional, reforçando deste modo a ligação entre os instrumentos da política estrutural e as acções conduzidas numa perspectiva europeia de planeamento.

3.6.7. Manifesta a sua preocupação pela não explicitação e justificação da natureza interregional das medidas de combate à seca e às inundações e considera conveniente que sejam adoptadas, com a maior brevidade, as orientações para cada eixo do Interreg C. Sem prejuízo da natureza futura da iniciativa Interreg, desejaria o CR que lhe fosse reconhecido um papel consultivo junto da Comissão Europeia sobre a definição de orientações para o Interreg II C. O Comité salienta a necessidade de evitar procedimentos administrativos suplementares para a execução da iniciativa.

3.7. Política Urbana

3.7.1. Apoia a inclusão de questões como a igualdade de oportunidades, o desemprego de longa duração e o ambiente urbano, que podem ser enfrentadas pela Iniciativa Urban.

3.7.2. Acolhe favoravelmente a aplicação da Iniciativa Urban aos pequenos centros urbanos, com menos de 100 000 habitantes, reconhecendo-se assim o papel destas cidades no desenvolvimento económico e a capacidade das administrações locais e regionais para contribuir para a criação de novas oportunidades de emprego.

3.7.3. Acolhe com agrado a atribuição suplementar, mas previne contra os perigos que podem resultar de uma dispersão dos efeitos do financiamento, tornando-o cada vez mais insuficiente face à dimensão das carências nas áreas urbanas.

3.7.4. Solicita, por isso, que os fundos sejam limitados a projectos a executar nas cidades com maiores carências.

3.7.5. Espera que a experiência adquirida com a iniciativa garanta a definição de uma nova política urbana na revisão do Tratado, em 1996.

3.7.6. Teme que posteriores alterações ao programa operacional das Iniciativas adiem a sua adopção e solicita que o processo seja concluído sem demora.

4. Conclusão

4.1. O Comité das Regiões destaca o importante papel das Iniciativas no apoio das medidas financiadas pelos Fundos Estruturais e considera conveniente o reforço do papel do Comité na determinação das características das Iniciativas e dos procedimentos administrativos. O Comité solicita, por isso, uma avaliação global das Iniciativas Comunitárias e a apresentação periódica de relatórios ao Comité das Regiões.

4.2. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a atribuição da reserva das Iniciativas Comunitárias, nesta fase da sua implementação, e concorda, de modo geral, com as áreas prioritárias a apoiar. Lamenta, porém, que não tenha havido consultas prévias entre o Comité e a Comissão sobre a atribuição, dado o papel central dos poderes públicos regionais e locais nas medidas apoiadas pelas Iniciativas Comunitárias.

Bruxelas, 12 de Junho de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 217 de 6. 8.1994, p. 5.

() JO nº C 100 de 2. 4.1996, p. 78.

() JO nº C 100 de 2. 4.1996, p. 124.

() JO nº C 217 de 6. 8.1994, p. 10.

() JO nº C 100 de 2. 4.1996, p. 45.

() JO nº C 217 de 6. 8.1994, p. 5.