P6_TA(2005)0178

Situação no Sudão

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Sudão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a Resolução 1593 (2005) sobre a situação no Sudão e a Resolução 1564 (2004), de acordo com a qual foi apresentado o relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Janeiro de 2005,

- Tendo em conta o Plano de Acção de Darfur, aprovado pela ONU e pelo Governo do Sudão em 5 de Agosto de 2004,

- Tendo em conta o Acordo de Paz Global (APG) assinado pelo Governo do Sudão e pelo Movimento//Exército Popular de Libertação do Sudão (M/EPLS) em 9 de Janeiro de 2005, em Nairobi,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 2004 sobre a situação humanitária no Sudão [1] e a Resolução da Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE (ACP-UE 3777/05), de 21 de Abril de 2005, sobre a situação no Sudão,

- Tendo em conta o relatório das Nações Unidas, de 26 de Abril de 2005, sobre a situação no Sudão,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o o seu Regimento,

A. Considerando que o APG prevê forças armadas distintas, com a retirada de 91000 soldados governamentais do Sul nos próximos dois anos e meio, e do EPLS do Norte no prazo de oito meses, uma repartição equitativa da riqueza petrolífera e eleições dentro de três anos,

B. Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua Resolução 1593 ( 2005), submeter a situação no Darfur, desde Julho de 2002, ao Procurador do Tribunal Penal Internacional,

C. Considerando que, embora seja de saudar a assinatura dos acordos de paz de Naivasha em 31 de Dezembro de 2004, persiste a violência de todos os quadrantes no Darfur, continuando o Governo do Sudão a violar o acordo de cessar-fogo por meio de ataques aéreos e a não conseguir desmantelar as milícias Janjaweed nem a submeter os responsáveis à justiça; considerando a apreensão que lhe suscita o recente e intenso aumento dos casos de violação do cessar-fogo devidos aos rebeldes,

D. Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito das Nações Unidas declarou, no seu relatório, que foram perpetrados no Darfur crimes de guerra não menos graves e hediondos que um genocídio, incluindo ataques indiscriminados, causando a morte de civis, actos de tortura, desaparecimentos forçados, destruição de aldeias, violação e outras formas de violência sexual, concluindo que as pessoas identificadas como os eventuais responsáveis por estas violações agem a título individual, nelas se incluindo funcionários do Governo do Sudão, membros das milícias e de grupos rebeldes, e alguns oficiais militares estrangeiros que agem a título individual,

E. Considerando que a Comissão Internacional de Inquérito concluiu que o sistema de justiça sudanês não pode e não quer resolver a situação no Darfur,

F. Considerando que a assinatura dos Acordos de Paz de Naivasha levou a Comissão a prometer a reabertura do acesso do Sudão a 450 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento, começando com um montante inicial de 50 milhões de euros a título de ajuda humanitária, repartida entre o Norte e o Sul,

G. Considerando que a União Africana tem desempenhado um papel muito positivo na prevenção, no controlo do cessar-fogo e na denúncia de violações do cessar-fogo, e que procura relançar as conversações de paz sobre o Darfur, estando o reinício formal das negociações previsto para fins de Maio de 2005,

H. Considerando que algumas estimativas apontam para que o número de mortos no Darfur se eleve a 300000 [2], com 10000 [3] mortos por mês em consequência da violência, incluindo a subnutrição e a doença; que 1650000 pessoas permanecem deslocadas no Darfur [4], havendo notícia de alguns regressos forçados aos lugares de origem,

I. Considerando que a reintegração de ex-combatentes de todas as forças armadas do Sudão representa um problema crucial e que o desarmamento dos civis e de todas as milícias oficiais e não oficiais é primordial para a ordem, a segurança, a liberdade e a estabilidade,

J. Considerando que o próximo período de chuvas poderá agravar a situação, situando-se o número potencial de pessoas carentes de ajuda alimentar e de assistência médica entre 3,5 e 4 milhões; que o Programa Alimentar Mundial continua a carecer de verbas suficientes para poder prestar uma ajuda alimentar adequada às pessoas deslocadas internamente, tendo até 11 de Abril de 2005 sido apenas supridas cerca de 20 % das carências,

K. Considerando que o Dr. Mudawi Ibrahim Adam, assim como o seu colega Yasir Salim e o condutor Abdalla Taha, foram detidos em 8 de Maio de 2005, poucas horas antes da partida prevista do primeiro para a Irlanda para receber das mãos do Presidente McAleese o Prémio da Linha da Frente de Defensor dos Direitos do Homem,

1. Saúda calorosamente a assinatura do histórico APG em Nairobi, em 9 de Janeiro de 2005, pelo Governo do Sudão e o Movimento/Exército Popular de Libertação do Sudão (M/EPLS), que marca o fim de uma guerra civil de 21 anos e que é uma etapa importante para trazer a paz ao Sul do Sudão e um acontecimento que pode igualmente contribuir para instaurar a paz no Darfur;

2. Insta todas as partes a aplicarem o APG e o conjunto de protocolos relativos, nomeadamente, aos acordos sobre a partilha, sem demora, do poder e da riqueza; solicita ao governo do Sudão e ao M/EPLS que utilizem as receitas do petróleo que receberão em virtude da partilha de recursos prevista no APG para desenvolverem o país, de modo a que o povo do Sudão possa ver os benefícios da paz;

3. Solicita aos signatários do APG que associem todos os intervenientes políticos e civis da sociedade à redacção da nova constituição, a fim de assegurar legitimidade e um amplo apoio político e popular à transição democrática;

4. Considera que a participação e a não discriminação das mulheres no processo decisório, ao nível legislativo e executivo, são essenciais para a boa governação;

5. Solicita que, na reconstrução do Sudão, seja prestada toda a atenção à liberdade de reunião e de expressão e à presença de meios de comunicação independentes como garantia do pluralismo democrático;

6. Sublinha que o APG pode contribuir para a paz e a estabilidade sustentáveis no Sudão e para os esforços para resolver a situação no Darfur, mas, ao mesmo tempo, receia que a insegurança e a violência crescentes e a ausência de uma solução pacífica para a crise no Darfur possam vir a comprometer todo o processo de paz;

7. Saúda a decisão do Conselho de Segurança da ONU de criar a Missão das Nações Unidas no Sudão (UNMIS), formada por 10000 pessoas, com a responsabilidade de desarmar os combatentes e de encorajar a reconciliação, o respeito do Estado de Direito e dos direitos humanos, a desminagem e a supervisão de eleições, para além da participação no processo de reabilitação e desenvolvimento do país, e presta homenagem aos países que participam na UNMIS;

8. Congratula-se com a decisão da União Africana de aumentar a sua força de manutenção de paz no Darfur para cerca de 7700 soldados;

9. Saúda a decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas de levar a situação no Darfur ao conhecimento do Tribunal Penal Internacional (TPI); saúda igualmente o facto de, em 5 de Abril de 2005, Kofi Annan ter comunicado os nomes de 51 suspeitos de crimes de guerra ao Procurador-Geral do TPI; exorta o governo do Sudão e todas as partes beligerantes a envidarem os máximos esforços para cooperar plenamente com o Tribunal;

10. Critica com veemência a qualificação, pelo governo sudanês, da Resolução 1593(2005) das Nações Unidas como "injusta", assim como a falta de apoio por parte dos líderes rebeldes ao TPI;

11. Exorta todas as partes a apoiarem o TPI, a fim de se pôr termo à cultura de impunidade no Darfur; mostra-se profundamente convicto de que o respeito da resolução fomentará o processo de paz no Darfur e contribuirá para o desenvolvimento do Sudão no seu conjunto;

12. Apoia firmemente o apelo lançado pelo Conselho de Segurança da ONU ao TPI para que este apoie os esforços de cooperação internacional, a fim de promover o Estado de Direito, proteger os Direitos do Homem e combater a impunidade no Darfur;

13. Condena o Governo do Sudão por ter sido responsável, durante décadas, pela marginalização económica e política de certas comunidades e regiões, situação que agravou o conflito no Darfur;

14. Condena a onda de violência, de terror e de violações em massa em curso no Darfur, incluindo os raptos de colaboradores de ONG e os ataques perpetrados pelas milícias e por outras forças contra civis na região sul e ocidental do Darfur, respectivamente em 25 e 26 de Abril de 2005, tal como informaram as Nações Unidas [5]; exorta todas as partes a porem sem demora termo à violência, ao conflito e às sevícias sexuais no Darfur;

15. Condena a violência, a intimidação e o assédio que se registam nos campos para as pessoas internamente deslocadas no Darfur, e a recusa do acesso de algumas ONG internacionais a esses mesmos campos; reitera que é necessário garantir o acesso ilimitado das ONG a todas as regiões do país, incluindo aos campos onde se encontram pessoas internamente deslocadas;

16. Condena a nova detenção do Dr. Adam, Presidente da Organização Sudanesa para o Desenvolvimento Social (já anteriormente detido durante sete meses em 2004), assim como a detenção do seu colega Yasir Salim e do condutor Abdalla Taha; insta as autoridades sudanesas a libertarem os três detidos sem demora; insiste junto das autoridades sudanesas para que precisem o local onde o Dr. Adam se encontra detido e esclareçam se está autorizado a contactar a família e os advogados;

17. Exorta a UE a exercer intensa pressão sobre as autoridades sudanesas a fim de libertarem e porem imediatamente termo ao assédio sistemático feito ao Dr. Adam;

18. Reitera que todos os regressos por parte de pessoas internamente deslocadas têm de ser voluntários e levados a cabo em condições de segurança e de protecção, e que a comunidade internacional deve ser previamente informada de todos os movimentos envolvendo pessoas internamente deslocadas;

19. Convida o Governo do Sudão a garantir que as mulheres violadas recebam tratamento imediato após a apresentação de queixa, e que sejam feitos todos os esforços para formar mais adequadamente a polícia sobre os problemas da violência sexual e da violência associada à discriminação das mulheres; neste contexto, congratula-se com a alteração dos procedimentos de apresentação de queixa de violação (preenchimento do chamado impresso 8 e reconhecimento das ONG médicas como centros de tratamento), de acordo com informações prestadas à delegação do Parlamento Europeu pelo Ministro da Justiça;

20. Exorta todas as partes envolvidas no conflito do Sudão a absterem-se de recrutar e utilizar soldados-crianças com menos de 18 anos de idade, e insta as autoridades sudanesas a protegerem as crianças deslocadas, em particular os menores não acompanhados;

21. Condena as actividades levadas a cabo pelo Exército de Libertação do Senhor no Sul do Sudão e no Uganda;

22. Recorda que deve ser prestada especial atenção ao relançamento da actividade económica, especialmente no sector agrícola, nomeadamente prevendo possibilidades de microcrédito para as mulheres; devem ser dispensados cuidado e apoio particulares aos domínios da saúde e da educação para mulheres e crianças, bem como das universidades;

23. Exorta a Comissão a assegurar que a verba de 450 milhões de euros a título de ajuda seja paga faseadamente e, na medida do possível, por intermédio de organizações humanitárias; realça que o governo sudanês só deverá ter acesso a esses fundos se se registarem progressos substanciais na senda da paz no Darfur, incluindo a cessação de todas as manifestações de violência, a criação de milícias financiadas pelo governo sudanês e a cooperação com a investigação criminal levada a cabo pelo TPI;

24. Convida os Estados-Membros a contribuírem urgente e generosamente para os esforços humanitários em curso no Sudão e no Chade, incluindo através da cooperação descentralizada;

25. Convida o Governo do Sudão e os governos do Chade, da Líbia e da República Centroafricana a imporem controlos mais rigorosos ao comércio de armas ligeiras na região; convida o Conselho de Segurança da ONU a tomar todas as medidas apropriadas para impedir a proliferação de armas destinadas à região do Darfur e a estudar a possibilidade de aplicar medidas restritivas como meio adequado de impedir o comércio e a proliferação de armas destinadas à região;

26. Exorta os Estados Unidos a intensificarem o seu empenho na resolução do conflito e na cessação da impunidade no Darfur, na sequência das suas reuniões sobre terrorismo global com o responsável do Governo do Sudão pelo serviço de segurança e de informações;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo do Sudão, à União Africana, aos governos dos Estados-Membros, dos Estados Unidos da América, da Rússia, do Chade, da Líbia, da Eritreia, do Egipto e da China, ao Secretário-Geral da ONU, às co-Presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Conselho ACP.

[1] "Textos Aprovados", P6_TA(2004)0012.

[2] Relatório da Comissão para o Desenvolvimento Internacional da Câmara dos Comuns sobre o Darfur, Sudão: "The responsibility to protect", Quinto relatório da sessão 2004-05, Volume I, 16 de Março de 2005, p. 7.

[3] Sítio web de informações do Programa Alimentar Mundial, http://www.wfp.org, 13 de Setembro de 2004.

[4] Relatório da Comissão Internacional de Inquérito sobre o Darfur ao Secretário-Geral das Nações Unidas, de 25 de Janeiro de 2005, p. 62.

[5] Relatório das Nações Unidas sobre a situação no Sudão, de 26 de Abril de 2005.

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