Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões « Via Europeia para a sociedade da informação : plano de acção »

(95/C 110/11)

A Comissão decidiu, em 29 de Julho de 1994, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 1995, sendo relator R. Ramaekers.

Na 323ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Fevereiro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por maioria, com 2 votos contra e 2 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité acolhe favoravelmente o cuidado da Comissão em apresentar um programa de acção capaz de permitir que a Europa vença o desafio da sociedade da informação. O presente parecer do Comité tem carácter preliminar dado que, por a matéria a examinar estar em permanente evolução, se torna necessário prosseguir os trabalhos. O Comité é de opinião que o projecto de sociedade da informação deve também integrar exigências relativas à criação de emprego, à protecção do ambiente, à acessibilidade dos serviços e aos restantes aspectos sociais e de sociedade. Mas, a este nível, o trabalho está longe de se encontrar terminado.

1.2. O Comité salienta o convite feito pela Comissão ao sector privado no sentido de este assumir o seu papel dinamizador e lançar sem demora iniciativas concretas que favoreçam a rápida implantação da sociedade da informação, comprometendo-se a Comunidade, pela sua parte, a assumir as suas responsabilidades, criando o quadro regulamentar adequado.

1.3. Neste contexto, é de grande importância que a aplicação da legislação comunitária ocorra, em toda a União, da mesma forma e com os mesmos efeitos. O sector estatal poderá desempenhar um papel essencial neste processo, devendo ser envolvido desde o início no desenvolvimento da sociedade da informação.

1.4. Na sua comunicação, a Comissão apresenta um plano que cobre quatro domínios :

- o quadro regulamentar e jurídico;

- as redes, os serviços básicos, as aplicações e o conteúdo;

- os aspectos sociais, societários e culturais;

- a promoção da sociedade da informação.

1.5. O Comité considera que aqueles são os quatro domínios essenciais a estudar, para se vencer o desafio da sociedade da informação. Mas entende que não devem ser negligenciados os aspectos técnicos e industriais indispensáveis para que a Comunidade possa assumir e assimilar esta revolução tecnológica e de sociedade.

2. Relatório

2.1.

O relatório Bangemann

2.1.1. Face à vastidão do programa de trabalho apresentado pela Comissão, o Comité considera impossível examinar neste momento cada aspecto em todas as suas implicações, pelo que se propõe, por agora, distinguir os aspectos que lhe parecem actualmente essenciais.

2.1.2. As recomendações ao Conselho Europeu, contidas no relatório intitulado « A Europa e a sociedade da informação global », realçam a urgência das medidas a adoptar.

2.1.3. Este relatório propõe uma linha de conduta baseada na aplicação estrita das regras da concorrência.

2.1.4. Uma das linhas de força do relatório propõe a supressão dos monopólios e a liberalização das infra-estruturas, mediante a repartição das obrigações de serviço público por todos os operadores que ofereçam os seus serviços ao público.

Isto implica a criação de um novo quadro regulamentar estável e claro que permita o jogo da concorrência e possibiite ao sector privado financiar a instauração da sociedade da informação. (A implantação das redes transeuropeias custaria 150 mil milhões de ECU, em 10 anos, a cargo exclusivamente do sector privado; a UE tem em vista impulsionar o processo com 5 mil milhões de ECU até 1999.)

2.1.5. Segundo o relatório Bangemann, a implantação da sociedade da informação encontrará, no entanto, dificuldades de vários tipos :

- técnicas :

normalização : satélite, frequências hertzianas, cabo, redes limitadas;

interconexão e interoperabilidade das redes;

- tecnológicas :

desenvolvimento de um sistema de difusão em banda larga e de uma rede em banda larga integrada na Euro-RDIS (« Rede digital com integração de serviços ») que permite transportar o audiovisual, especialmente a imagem e os dados);

comunicação móvel;

- regulamentares :

tarifas;

concentração dos meios de comunicação social;

concorrência;

convergência das telecomunicações com a radiodifusão;

privacidade;

protecção jurídica e segurança;

direitos de propriedade intelectual;

edição.

2.1.6. O sucesso da sociedade da informação dependerá, entretanto, de um limiar de massa crítica. O relatório incita, portanto, à cooperação entre concorrentes e defende a promoção dos serviços actuais e futuros. Na campanha de sensibilização dever-se-á, em cada Estado-Membro, levar em conta sobretudo as oportunidades e as ameaças para as pequenas e médias empresas. No que se refere aos cidadãos em geral, é louvável que a Comissão se queira dirigir aos jovens; mas, na opinião do Comité, este é precisamente o grupo que já se encontra bastante sensibilizado. Um tal campanha deveria, pois, centrar-se prioritariamente nos restantes grupos da sociedade, o que só será possível mediante a participação efectiva das suas organizações na elaboração e na avaliação das políticas aplicadas e na definição das necessidades reais a satisfazer.

2.1.7. No entanto, o relatório prevê que uma concorrência acrescida não será suficiente para atingir a massa crítica e, por isso, propõe a criação de um « círculo virtuoso » da oferta e da procura, enriquecido por uma função de demonstração a fim de adaptar a oferta às exigências dos consumidores. O relatório prevê, assim, dez aplicações prioritárias divididas por duas vertentes :

- mercado doméstico (telecompra, telebanco, divertimentos e lazeres);

- aplicações profissionais.

As dez aplicações são : o teletrabalho, o ensino à distância, a rede de universidades e centros de investigação, os serviços telemáticos para as PME, a gestão do tráfego rodoviário, o controlo do tráfego aéreo, as redes de cuidados de saúde, os concursos informatizados, a rede transeuropeia entre as administrações públicas e as auto-estradas urbanas da informação.

2.2.

O plano de acção

2.2.1. A sociedade da informação será diferente da actual, fundamentalmente, no que toca à utilização das redes e às propostas de serviços. Graças à aplicação das novas tecnologias, será possível fazer transitar todo e qualquer serviço audiovisual, informático, telefónico por todo o tipo de suporte : cabo, via hertziana, satélite.

Estas novas possibilidades criam numerosos desafios, a maior parte dos quais são ainda inimagináveis.

2.2.2. A convergência do sector das radiotelecomunicações com o da radiodifusão e da edição constitui um dos aspectos fundamentais da sociedade da informação. A possibilidade técnica de veicular todo o tipo de serviço, através de qualquer suporte, permitirá contornar as regulamentações demasiado desequilibradas, tornando já obsoletas as regras existentes.

2.3.

Observações na generalidade

2.3.1. O Comité felicita-se pelo cuidado da Comissão em estabelecer um quadro regulamentar claro e estável; no entanto, considera necessário que a passagem para a sociedade da informação seja acompanhada de outras medidas políticas, nomeadamente, nos domínios dependentes das políticas tecnológicas, do emprego e social.

2.3.2. O Comité lamenta, todavia, que o plano de acção submetido à discussão não apresente o mesmo nível de precisão na abordagem de cada um dos quatro domínios.

2.3.3. Na verdade, os anexos 1 (medidas em curso), 2 (novas medidas em estudo) e 3 (parcerias possíveis) do plano de acção ilustram uma graduação diferente das prioridades consideradas.

2.3.4. O Comité lamenta, nomeadamente, que os aspectos sociais, societários e culturais apenas sejam tidos em conta no quadro das novas medidas consideradas e não sejam já objecto das medidas em curso de execução, em especial nos importantes domínios da saúde, da educação, do ambiente, da formação, das pessoas deficientes e da indústria cinematográfica.

3. Observações por domínio

3.1.

Quadro regulamentar e jurídico

3.1.1.

Generalidades

3.1.1.1. O Comité congratula-se com o facto de a proposta da Comissão estabelecer um vasto quadro regulamentar que preserva as missões de interesse público e respeita os princípios da universalidade, da igualdade e da continuidade a fim de evitar a dualização da sociedade e nota que ela « será seguida de novas comunicações mais especializadas » para cobrir os diferentes domínios mais abaixo referidos.

3.1.1.2. O Comité entende que é necessário propor acções rápidas, mas deseja que estas se desenvolvam numa frente tão larga quanto possível e sem subestimar os temas vitais que requerem uma profunda atenção. A esse propósito, seria oportuno identificar as necessidades dos utilizadores a fim de que os prestadores de serviços possam ajustar a respectiva oferta. Estes temas são desenvolvidos mais adiante no parecer.

3.1.1.3. A normalização, o respeito das liberdades individuais e os direitos de propriedade intelectual são temas importantes do debate sobre a sociedade da informação. Contudo, o objectivo da União Europeia deve ser o de orientar, e não o de dirigir, o desenvolvimento, tendo como referências a procura no mercado e as realidades técnicas e económicas.

3.1.1.4. A esse título, o Comité sublinha que lhe é muito difícil examinar os domínios propostos para discussão sem dispor das informações úteis e necessárias. Recorda, entretanto, os pareceres que elaborou, no passado, sobre os diferentes domínios abordados e salienta que alguns seriam objecto de consultas pela Comissão como, por exemplo, a « Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Sequência a dar ao processo de consulta relativo ao Livro Verde « Pluralismo e concentração dos meios de comunicação no mercado interno - avaliação da necessidade de uma acção comunitária » (doc. COM(94) 353 final).

3.1.1.5. O Comité só poderá emitir pareceres pormenorizados em função das comunicações que se seguirem no futuro.

3.1.1.6. Todavia, o Comité deplora a ordem de prioridades dada pela Comissão aos diferentes domínios regulamentares.

3.1.2.

O Livro Verde sobre a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações e das redes de televisão por cabo (doc. COM(94) 440 final)

3.1.2.1. Empenhada, na sequência das recomendações do relatório do grupo Bangemann, em criar um quadro regulamentar que propicie um ambiente concorrencial, a Comissão propõe que se procure um acordo de princípio sobre a liberalização total das infra-estruturas no sector das telecomunicações. Para esse efeito, a Comissão apresentou um Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas que seria alvo de uma larga consulta. Ora, esse Livro foi dividido em duas partes, a segunda das quais apenas foi apresentada em princípios de 1995.

3.1.2.2. A primeira parte apresenta uma série de princípios e um calendário.

É enunciado o seguinte princípio geral : « caso existam as necessárias salvaguardas, os prestadores de serviços de telecomunicações abertos à concorrência devem ter liberdade de escolha da infra-estrutura que serve de suporte à oferta de tais serviços ».

Segundo o Livro Verde : « o ambiente mais favorável... deve ser, em simultâneo, aberto e competitivo... Um mercado liberalizado... contribuirá para o desbloqueamento dos financiamentos indispensáveis aos enormes e necessários investimentos privados... Ele poderá assim libertar os governos de importantes constrangimentos políticos e económicos e produzir novos rendimentos susceptíveis de serem afectados à saúde, à educação e à cultura. »

3.1.2.3. O Livro Verde propõe a abolição imediata das restrições à utilização da infra-estrutura própria ou de terceiros autorizada nos Estados-Membros nas seguintes áreas :

- oferta de serviços de comunicações via satélite;

- oferta de todos os serviços de telecomunicações terrestres já liberalizados (incluindo a utilização da infra-estrutura de televisão por cabo para esse fim);

- fornecimento de ligações, incluindo ligações em micro-ondas, dentro da rede móvel para a oferta de serviços de comunicação móveis.

3.1.2.4. A segunda parte abrangerá :

- os critérios para o futuro licenciamento de infra-estruturas;

- a manutenção e o desenvolvimento do serviço universal e outras tarefas de serviço público;

- o regime de interconexão;

- a revisão das restrições aplicáveis aos operadores;

- a obtenção de acesso;

- a dimensão social e o impacto no emprego;

- a convergência, em especial das telecomunicações com a radiodifusão e a edição.

3.1.2.5. Ora, o calendário do Livro Verde (primeira parte, página 37) propõe a liberalização das estruturas alternativas a partir de 1995, ou seja, antes do início das consultas previstas. É um verdadeiro paradoxo, primeiro, fixar um calendário e depois fazer a abordagem de questões essenciais. No período que se prolonga até 1 de Janeiro de 1998, haverá que dedicar especial atenção à solução de questões de fundo, de forma a que, no arranque efectivo do mercado livre em 1998, se esteja em condições de fazer frente às eventuais consequências sociais.

Esta abordagem não pode receber o aval do Comité se não for acompanhada da apresentação da análise do impacto socio-económico de uma tal medida e, nomeadamente, dos mecanismos de salvaguarda e desenvolvimento do serviço universal, resultantes de uma perequação, se se deseja evitar a dualização da sociedade. As condições de acesso ao serviço universal são essenciais e deverão ser asseguradas, sem excepção, em todo o território da União Europeia. O Comité sublinha igualmente que o serviço universal pode revelar-se um mercado muito amplo, com resultados de uma forma geral benéficos para a indústria e o sector das telecomunicações. O Comité constata que o Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1994 pronunciou-se a favor da liberalização das infra-estruturas apenas a partir de 1 de Janeiro de 1998. Por isso, também se lamenta que em 21 de Dezembro de 1994 a Comissão tenha adoptado um projecto de directiva relativo à liberalização das infra-estruturas de distribuição por cabo a partir de 1 de Janeiro de 1996. Esta iniciativa da Comissão no sentido da aplicação do artigo 90º do Tratado constitui um perigoso precedente, susceptível de pôr em causa o processo democrático de tomada de decisão ao nível europeu. Esta iniciativa modifica as regras do jogo em termos de calendário e, consequentemente, em termos de estratégia industrial.

3.1.2.6. Dado serem assuntos tratados no Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas, o Comité recorda o que reafirmou no seu parecer () sobre o « projecto de Directiva da Comissão que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE no que diz respeito às comunicações por satélite » (doc. SEC(93) 1891 final) : « (...) antes da liberalização plena do serviço, é prioritário definir o conceito, o âmbito, as modalidades e o financiamento do serviço universal. » E ainda o que declarou no seu parecer () sobre « A situação do sector dos serviços de telecomunicações » (doc. COM(93) 159 final).

3.1.2.7. Embora o Livro Verde (1ª parte) proponha a liberalização dos serviços em geral em 1995, excepto a telefonia vocal pública, constata o Comité que existe vontade de liberalizar a telefonia vocal (incluindo as infra-estruturas alternativas) para comunicações de empresas e grupos fechados de utilizadores.

3.1.2.8. O Comité considera que o calendário proposto pela Comissão para a liberalização das infra-estruturas não pode ser convenientemente aplicado sem que tenham sido claramente definidos a noção de serviço universal, as suas razões, o que ela implica, os seus mecanismos de salvaguarda, o seu desenvolvimento e o seu funcionamento.

3.1.2.9. O Comité apoia as medidas da Comissão que prevêem a instalação de um quadro regulamentar claro e estável, mas insiste para que as medidas de abertura à concorrência só possam ser aplicadas após a adopção desse mesmo quadro, especialmente no que diz respeito à concorrência, à concentração dos meios de comunicação social, ao respeito da privacidade, à propriedade intelectual, à protecção electrónica e ao financiamento de um serviço universal prévia e rigorosamente definido, onde se englobe um espectro, o mais amplo possível, de serviços avançados de telecomunicações. O Comité chama a atenção para a importância fundamental do conceito de serviço universal. Dele dependerão as possibilidades de acesso dos cidadãos europeus aos novos serviços de informação e de comunicação. A riqueza da oferta da informação e da comunicação dependerá da definição do serviço universal, que determinará se a exclusão pode ou não ser evitada.

3.1.3.

Convergência das telecomunicações com a radiodifusão e a edição

3.1.3.1. O Comité está consciente da verdadeira revolução que as novas tecnologias desencadearão ao nível do audiovisual e encoraja a Comissão no seu propósito de rever a Directiva « Televisão sem Fronteiras » de 1989.

Recorda, no entanto, que é necessário ter em consideração a dimensão cultural de alguns produtos audiovisuais, sem esquecer a convergência das telecomunicações com a radiodifusão e a edição.

3.1.3.2. O Comité salienta a necessidade de preservar e definir os serviços de interesse público, no âmbito de um mercado aberto e convergente.

3.1.3.3. Não está ainda provado que a televisão e, em especial, a televisão interactiva, que integra a utilização de computadores pessoais, seja o meio de comunicação privilegiado de acesso do cidadão à sociedade da informação, pelo que esta tese necessita de um estudo mais aprofundado.

3.1.3.4. Será desde logo necessário garantir a existência de um quadro regulamentar, o qual permitirá a regulamentação dos novos serviços propostos mediante a definição dos serviços básicos e de interesse público.

3.1.3.5. Tratar-se-á, nomeadamente, de prever os mecanismos que assegurarão o respeito pelos seguintes princípios éticos fundamentais :

- a protecção da infância e da adolescência;

- a dignidade da pessoa humana;

- a privacidade;

- o pluralismo.

3.1.3.6. É essencial regulamentar o domínio da propriedade dos meios de comunicação social, no contexto do audiovisual. O Comité recorda que, no seu parecer CES 1000/94, de 14 de Setembro de 1994, emitiu uma série de observações e respostas às questões colocadas pelo « Livro Verde - Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia » (doc. COM(94) 96 final).

Aí, o Comité constatava que : « ao privilegiar o funcionamento irrestrito do mercado interno e a defesa de uma « tendência no sector dos serviços... para uma liberalização e desregulamentação à escala mundial », renuncia o Livro Verde deliberadamente a examinar as possíveis consequências sociais e políticas de uma concorrência sem limites no domínio audiovisual. »

« Uma concorrência sem limites conduziria ao domínio do mercado europeu por um número restrito de grandes grupos audiovisuais, na sua maior parte não europeus, pondo assim em risco a identidade cultural. »

« A diversidade dos serviços pode ser favorecida tanto pela necessária restrição dos processos de concentração aos níveis nacional e europeu, como por medidas concretas de incentivo. »

3.1.3.7. O Comité recorda também que no mesmo parecer já tinha chamado a atenção para os perigos que constituíam os incentivos financeiros propostos pelo Livro Verde, destinados à criação, à produção, à distribuição ou à exploração : « o ponto de vista de que a tomada em consideração da actividade global das empresas permite desencadear uma lógica de crescimento pode conduzir a resultados contraproducentes. A história económica fornece exemplos suficientes de como a concessão global de apoios está longe de permitir a eficácia que se obtém ao atribuir incentivos financeiros a projectos específicos. »

3.1.3.8. O Comité deseja que a Comissão, ao fazer a revisão do quadro regulamentar, preste uma especial atenção aos novos serviços e aos já existentes destinados a conhecer um grande desenvolvimento com as novas tecnologias. Nesse sentido, tornar-se-á prioritário examinar as regras que serão aplicáveis, especialmente, às telecompras, a fim de preservar os direitos dos consumidores, dentro do respeito pelo direito à concorrência.

3.1.3.9. O Comité considera que se torna necessário prestar a máxima atenção às questões que dizem respeito aos direitos da propriedade intelectual, do respeito da privacidade, da protecção electrónica, da protecção jurídica e da segurança, e exprime a vontade de ser consultado logo que o adiantamento dos trabalhos o permita.

3.2.

Redes, serviços básicos, aplicações e conteúdo

3.2.1. A Comissão realça os papéis, como elementos motor e central, a serem desempenhados, respectivamente, pelo sector privado e pelas aplicações nos domínios das redes transeuropeias e do audiovisual, na implantação da sociedade da informação.

3.2.1.1. O Comité considera que é necessário velar para que os outros actores, além do sector privado, possam desempenhar um papel no desenvolvimento da sociedade da informação. O sector público deverá, certamente, poder contribuir para o desenvolvimento cultural e educacional, pois será inoportuno deixar o desenvolvimento daqueles domínios apenas nas mãos do sector privado.

3.2.2.

As redes

3.2.2.1.

Euro-RDIS

3.2.2.1.1. O Comité recorda o seu parecer sobre as Euro-RDIS () e, nomeadamente, que :

- seria desejável que a Comissão precisasse os respectivos campos de aplicação, relativamente às normas e licenças;

- seria necessário tornar mais pormenorizada a noção de serviços básicos;

- os Estados deviam chegar a acordo quanto a uma definição mais precisa dos conceitos de rede única, serviço básico, terminal multimedia.

3.2.2.1.2. Mas o plano de acção não inclui quaisquer precisões, relativamente àquelas matérias. A Comissão compromete-se a dar início a um « Forum europeu dos serviços básicos, com o objectivo de estabelecer uma cooperação mais estreita sobre serviços e especificações funcionais comuns e sobre o calendário da sua introdução ».

3.2.2.1.3. O Comité recorda que, no seu parecer, já o preocupava o « atraso sobre o calendário inicialmente previsto para a introdução dos serviços de RDIS harmonizados(Euro-RDIS) ».

3.2.2.2.

As comunicações móveis

O Comité anota que a Comissão apresentará um relatório sobre as consultas relativas ao Livro Verde que propõe uma maior liberalização do sector das comunicações móveis e recorda o seu parecer (doc. CES 1007/94), de 14 de Setembro de 1994, enquanto aguarda o citado relatório.

3.2.2.2.1. O Comité sublinha, em especial, o acolhimento favorável por si dado ao Livro Verde e as felicitações endereçadas à Comissão por ter apresentado sugestões precisas relativamente ao futuro deste sector. No entanto, considera necessário o aprofundamento, por parte da Comissão, do exame dos seguintes pontos :

- processos de autorização;

- fornecimento de serviços;

- interconexão;

- infra-estrutura;

- radiofrequências;

- digitalização;

- concorrência leal;

- protecção dos dados;

- saúde, segurança física e ambiente;

- questões económicas e sociais.

3.2.2.3.

As comunicações via satélite

O Comité espera o resultado da evolução das fases indicadas pela Comissão no seu plano de acção e a apresentação de um quadro conceptual global. O Comité recorda os seus pareceres sobre o « projecto de directiva da Comissão que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE no que diz respeito aos satélites» () e a « proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma política para o reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para a prestação de serviços de redes de satélite e/ou serviços de comunicações por satélite» ().

3.2.3.

Serviços básicos, aplicações e conteúdo

3.2.3.1. Dado que a noção de serviço universal deve ser objecto de uma definição, o Comité considera que se torna necessário estabelecer ligações entre os conceitos de « serviços básicos » e de « serviço universal ». Isto significa que o segundo deve ser evolutivo e acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos.

3.2.3.2. É necessário que na profunda transformação de toda a sociedade, referida no relatório Bangemann, seja inserido o conjunto dos domínios de aplicação nele propostos, bem como as respectivas evoluções futuras.

3.2.3.3. A política adoptada pela Comissão e proposta no plano de acção, bem como as diferenças dos níveis de avanço dos diferentes domínios, suscitam uma série de questões quanto ao nascimento iminente da sociedade da informação.

3.2.3.4. Os atrasos e as dificuldades encontrados no desenvolvimento da rede Euro-RDIS e da acção IDA () suscitam inquietações quanto aos tipos de futuras aplicações previstas.

3.2.3.5. A cimeira de Corfú aprovou os domínios de aplicação propostos pelo relatório Bangemann : o teletrabalho, o ensino à distância, as redes entre os centros de investigação, os serviços telemáticos para as PME, a gestão do tráfego rodoviário, o controlo da navegação aérea, as redes de saúde, as redes transeuropeias entre administrações públicas, os concursos informatizados e as auto-estradas urbanas da informação.

A Comissão propõe, desde já, que os projectos de investigação e as aplicações experimentais passem dos laboratórios para a vida real, a fim de criar novos mercados e novas possibilidades de emprego.

3.2.3.6. O Comité constata que o teletrabalho, a formação à distância, as redes de investigação e a saúde serão objecto de discussão quanto à identificação das necessidades e à avaliação dos custos, antes de se proceder a « ensaios no terreno ».

Domínios como os serviços telemáticos para as PME, os transportes, a acção IDA e os concursos informatizados encontrar-se-iam já bastante avançados.

O Comité salienta os perigos deste tipo de abordagem, pois são antes de mais os prestadores de serviços que devem fazer propostas de serviços aos utilizadores, depois de terem identificado as respectivas necessidades. Em seguida, será necessário proceder aos ensaios destinados aos utilizadores, a fim de evitar o risco da criação de necessidades artificiais que os utilizadores não quererão.

O Comité chama a atenção para a situação incerta do mercado, para o problema posto pela identificação da verdadeira procura e para a necessidade de desenvolver redes que lhe possam dar resposta. Isto implica o desenvolvimento de serviços que respondam às necessidades do interesse público, na sequência de um diálogo com as indústrias, os prestadores de serviços e os utilizadores.

3.2.3.7. O Comité encoraja a Comissão nas suas iniciativas, mas receia que o desenvolvimento dos domínios já citados não conheça uma grande evolução, dados os atrasos constatados no desenvolvimento da rede Euro-RDIS.

3.2.3.8. O Comité interroga-se sobre a urgência de algumas medidas propostas pela Comissão e chama a atenção desta para o perigo de se acelerarem alguns processos, enquanto outros sofrem atrasos no seu desenvolvimento.

3.2.3.9. Efectivamente, as experiências realizadas ao nível das aplicações susceptíveis de conhecer um rápido desenvolvimento dependem da convergência do audiovisual com as telecomunicações.

Os serviços destinados a um desenvolvimento rápido seriam, especialmente, a telecompra e o « pay per view » (este sistema proporá ao telespectador o pagamento apenas dos programas que ele escolher de entre os que lhe forem oferecidos). No entanto, o Comité solicita à Comissão a elaboração de estudos precisos sobre esta questão, pois se um tal tipo de serviços conheceu grande êxito logo após o seu lançamento nos EUA, ele atravessa actualmente enormes dificuldades.

3.2.3.10. O Comité chama a atenção da Comissão para a necessidade de desenvolver uma política de abertura das infra-estruturas, em função dos reais desenvolvimentos e necessidades, e sem pôr em perigo os serviços básicos e o serviço universal.

3.2.3.11. O Comité, consciente da necessidade de se atingir um limiar de massa crítica que permita o desenvolvimento da sociedade da informação, considera que este objectivo não pode ser realizado em detrimento dos domínios de interesse público referidos pela cimeira de Corfú. Trata-se de encontrar os mecanismos que permitam evitar que o financiamento do sector privado seja apenas orientado para as aplicações comerciais com rentabilidade imediata.

3.3.

Aspectos sociais, societários e culturais

3.3.1. O aparecimento da sociedade da informação traz consigo os germes de alguns perigos, como a dualização da sociedade, referidos pelo relatório Bangemann e dos quais a Comissão tem consciência.

3.3.2. A Comissão propõe a adopção de medidas apropriadas face às modificações inerentes ao aparecimento da sociedade da informação, a fim de preservar conceitos sociais essenciais, como o de serviço universal.

3.3.3. O Comité insiste neste aspecto fundamental e recorda a necessidade absoluta de se definir o conceito de serviço universal, bem como de se pôr em prática os respectivos mecanismos de salvaguarda e de desenvolvimento em todo o território.

3.3.4. A Comissão tem a intenção de criar um grupo de peritos de alto nível, cuja missão consiste em dar pareceres sobre os problemas prioritários.

A prioridade será dada :

- ao emprego e ao ambiente de trabalho;

- aos aspectos societários;

- aos aspectos culturais;

- aos aspectos linguísticos.

3.3.5. O Comité congratula-se com a vontade da Comissão de estudar as questões fundamentais ligadas às transformações sociais da sociedade da informação. Lamenta, no entanto, que esses trabalhos não tenham tido a mesma prioridade que outros como, por exemplo, os relacionados com a liberalização das infra-estruturas. O Comité convida a Comissão a prestar uma maior atenção ao exame dos problemas sociais e do emprego e a conferir-lhes uma importância prioritária, mediante a realização de estudos específicos. Os resultados destes devem ser tidos em conta no diálogo social sobre a futura concepção da passagem à sociedade da informação.

3.4.

O emprego e o ambiente de trabalho

3.4.1. O Comité recorda o seu parecer (doc. CES 1007/94) sobre o documento « Para o Ambiente de Comunicações Pessoais : Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia », de 14 de Setembro de 1994, no qual referia que « seriam, por isso, acolhidas muito favoravelmente quaisquer iniciativas do Conselho e da Comissão destinadas não só a harmonizar e a liberalizar serviços, mas também a estudar o impacto económico e as consequências dessas decisões (...) Um pré-requisito necessário destas iniciativas é um estudo aprofundado das consequências sociais e económicas que elas terão para todo o sector das telecomunicações. »

3.4.2. O Comité aguarda a pela publicação do relatório que a Comissão se propõe elaborar, num futuro próximo, sobre as consequências para o emprego ou, em termos mais latos, sobre o impacto social causado pelo desenvolvimento da « empresa flexível ». Torna-se, no entanto, essencial estudar o impacto sobre o emprego em todo o mundo do trabalho e não apenas nas empresas que utilizarão o « teletrabalho ». Trata-se, na verdade, de avaliar, igualmente, o impacto causado pela liberalização não só sobre os empregos criados, mas também sobre os suprimidos nas empresas em geral. Efectivamente, importa ter em conta o impacto que as novas tecnologias exercerão sobre sectores externos às telecomunicações como, por exemplo, a distribuição, e a influência que a telecompra exercerá sobre este sector.

3.5.

Os aspectos societários

3.5.1. O Comité assinala que se esperam grandes transformações no âmbito da vida quotidiana e dos lazeres, na melhoria da qualidade dos sistemas educativos e de saúde e na promoção de novas formas de ordenamento do território. Estes processos de difusão acelerada das novas tecnologias podem, no entanto, originar fenómenos de exclusão e de isolamento.

3.5.2. O Comité constata que a Comissão colocou a tónica na vida quotidiana e nos lazeres. Este tipo de abordagem reforça a ideia de que o aparecimento da sociedade da informação se processará em várias fases. A primeira consistirá em atingir um limiar de massa crítica de consumo de serviços individuais. Só após esta fase, outros projectos mais ambiciosos e de interesse público poderão ser considerados (telemedicina, gestão do tráfego, etc.).

3.5.3. O Comité manifesta a sua inquietação face a este tipo de abordagem e o receio de que venha a instalar-se uma sociedade a várias velocidades. A Comissão assinala que « a difusão acelerada de novas tecnologias pode igualmente levar à rejeição e ao isolamento ». Este perigo só será real se se der prioridade à introdução de serviços individuais e de lazer, já que a introdução acelerada de novas tecnologias em matéria de serviços de interesse público não poderá gerar fenómenos de exclusão.

As noções de serviço universal e do seu desenvolvimento assumem, neste âmbito, um carácter de absoluta prioridade.

3.6.

Aspectos culturais

3.6.1. As medidas propostas pela Comissão terão por objectivo fazer da política audiovisual um elemento-chave da estratégia dos conteúdos, no contexto do desenvolvimento da sociedade da informação.

A promoção dos produtos culturais deve ser apoiada, tendo em conta a respectiva especificidade.

3.6.2. Nesse sentido, o Comité insiste na necessidade de se instalar um quadro regulamentar que tenha em conta a convergência da radiodifusão com a telecomunicação. É essencial que, relativamente ao tratamento da informação, se prevejam normas de ética.

3.6.3. Efectivamente, a possibilidade de transmissão das informações sobre todos os tipos de suporte e a multiplicação das fontes de informação destinadas aos utilizadores implicarão a necessidade de se preverem e desenvolverem os mecanismos de aplicação das normas de ética a fim de evitar os perigos da manipulação e da desinformação. Será necessário favorecer a liberdade de expressão que as novas tecnologias deverão desenvolver, sem deixar de responsabilizar os diferentes actores.

3.6.4. A facilidade de difusão dos valores culturais europeus, no âmbito da sociedade da informação, deverá ser igualmente acompanhada de um programa que também facilite o acesso aos produtos culturais e defina os serviços básicos em matéria audiovisual.

3.6.5. Isto significa, entre outros aspectos, que se torna necessário propor serviços nas áreas da educação e da formação, e ainda garantir um conjunto de serviços para todos os utilizadores. Uma abordagem evolutiva do serviço universal permitirá a integração de serviços básicos em matéria audiovisual.

3.6.6. O Comité recorda o seu parecer (doc. CES 1000/94), de 14 de Setembro de 1994, sobre o « Livro Verde - Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia », no qual verificava que « continuam a ser ignoradas as muitas reflexões e recomendações que tem formulado nos últimos anos com vista à definição de perspectivas de futuro para uma cultura audiovisual europeia democrática ».

Tão pouco se dissiparam os receios face à concentração dos meios de comunicação social, o mesmo acontecendo quanto à possibilidade de a política de ajudas em matéria de criação audiovisual se limitar ao apoio a produtores, em função do respectivo sucesso, e a distribuidores, em função das respectivas garantias.

3.7.

Aspectos linguísticos

3.7.1. A Comissão publicará uma comunicação onde identificará os meios de responder ao desafio linguístico europeu e os estímulos à nova indústria da linguagem.

3.7.2. O Comité espera por essa comunicação, mas assinala que tal aspecto deve ser objecto de estudo aprofundado. O Comité sublinha que será talvez oportuno encorajar a difusão de informações de nível europeu no interior da União.

3.8.

Actividades de promoção

3.8.1. O Comité apoia o programa de difusão proposto pela Comissão.

Exprime, no entanto, o desejo de que ele seja realizado de forma transparente e no interesse dos utilizadores, forneça informações sobre os riscos e as oportunidades criados pela passagem para a sociedade da informação e realce a importância dos serviços de informação e de comunicação na resolução dos problemas económicos, sociais e ecológicos.

3.8.2. Isso implica que existam um quadro regulamentar claro e fiável, normas reconhecidas e serviços de interesse público.

Aliás, o Comité considera que se trata de um elemento fundamental, no contexto do aparecimento da sociedade da informação, que se deverá realizar em concertação com os actores públicos e privados que oferecerão serviços. Será judicioso prever a associação das organizações cuja missão consistirá em educar e informar o público, a fim de que a sociedade, no seu todo, possa tomar conhecimento das novas possibilidades.

Será através de uma ampla concertação e da colaboração do conjunto dos interlocutores económicos e sociais que a sociedade da informação evitará o escolho da dualização social.

4. Conclusões sobre as questões prioritárias

4.1. Dada a convergência dos sectores informáticos do audiovisual com os das telecomunicações e da edição, pode prever-se uma regulamentação da concentração dos meios de comunicação social antes de qualquer avanço em matéria de liberalização.

4.2. É preciso fazer depender o programa de liberalização dos serviços e das infra-estruturas, proposto pela Comissão, das seguintes condições prévias :

- instalação de um quadro regulamentar estável e legal, especialmente no que respeita :

- à concentração e propriedade dos meios de comunicação social;

- à definição e à salvaguarda do serviço universal;

- ao respeito da privacidade;

- aos direitos da propriedade intelectual;

- à protecção jurídica e à segurança;

- ao audiovisual :

ética;

informação;

cultura;

- à normalização e à interoperabilidade;

- às tarifas (perequações, subsídios cruzados);

- harmonização e desenvolvimento das Euro-RDIS, de comunicações integradas em banda larga e da acção IDA, a fim de não comprometer o desenvolvimento das aplicações, nomeadamente as de interesse público.

4.3. Pensa o Comité deverem ser iniciados sem demora os estudos, considerados pela Comissão necessários, dos possíveis riscos e desafios sociais e económicos associados ao processo de construção da sociedade da informação, e apresentadas as medidas que permitam a prevenção e o controlo desses riscos. O Comité recomenda, nomeadamente :

- A imediata constituição de um grupo de peritos, que integre representantes do conjunto dos interlocutores sociais;

- A execução de estudos de avaliação das necessidades de investimento e das consequências, para o emprego, do estabelecimento e funcionamento das autoestradas da informação e dos novos serviços;

- A execução de estudos sobre os efeitos, em matéria de estrutura e de emprego, do funcionamento dos novos serviços de informação e comunicação, tendo especialmente em conta as novas aplicações possíveis nos sectores da banca, do comércio e da venda por correspondência, do turismo, dos transportes e da comunicação social;

- A definição e o ensaio de normas de realização e de protecção, em articulação com os projectos-piloto regionais.

4.4. As conclusões dos estudos a realizar e a experiência da execução dos projectos devem ser publicamente divulgadas, podendo assim contribuir para a definição de novas medidas que favoreçam a construção da sociedade da informação. O conjunto dos interlocutores económicos e sociais e as Instituições comunitárias devem ser consultados sobre as conclusões e as experiências referidas antes de serem tomadas as decisões definitivas sobre as medidas a adoptar.

4.5. Seria igualmente judicioso realizar estudos de necessidades, ao mesmo tempo que se conheceriam as consequências sociais das novas tecnologias, a fim de que a sociedade da informação responda à procura real da sociedade europeia e não se limite à oferta de serviços imediatamente rentáveis no plano financeiro.

4.6. É necessário fixar um calendário preciso para debater todos estes temas, antes das datas propostas para a liberalização de todos os serviços, e adaptar essas mesmas datas em função dos estudos necessários sobre as questões sociais.

4.7. Face às incertezas que as mutações em curso levantam, é necessário dar um prazo razoável aos Estados e às sociedades civis para que eles possam reflectir e, eventualmente, aceitar a instalação de um órgão democrático de regulação ao nível comunitário. O Comité sublinha que ele próprio poderia ter um papel a desempenhar junto desse órgão.

4.8. O Comité salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem a entrada em vigor, ao nível nacional, na data prevista, das decisões colectivamente tomadas pelo Conselho, como directivas e regulamentos, e, depois, a sua efectiva execução.

4.9. Para prosseguir a modernização económica e social da Europa, é de grande importância dar forma ao processo de construção da sociedade da informação. Tal processo será um factor importante de defesa e reforço da competitividade das empresas, de garantia do futuro da produção e do emprego e de melhoria das condições de trabalho e de vida. O Comité julga necessário :

1. Que se desenvolva um conjunto de acções nos domínios das políticas industrial, tecnológica, de investigação e de formação, que contribuam para mudar as estruturas das empresas e os requisitos de qualificação. Para uma resolução eficaz dos problemas, dever-se-á igualmente recorrer aos programas de intervenção dos fundos estruturais (em especial, os que abrangem o objectivo 4);

2. Que o estabelecimento e o funcionamento das novas redes de comunicação e informação (autoestradas da informação) se não subordinem apenas a objectivos técnicos e económicos. Importa igualmente :

- garantir aos cidadãos o acesso básico à informação e excluir qualquer discriminação na utilização dos novos sistemas e serviços,

- assegurar uma suficiente pluralidade da informação,

- ter em conta a necessária preservação dos valores culturais e democráticos,

- garantir a protecção dos dados pessoais e a segurança técnica da informação, impedindo em simultâneo o abuso do poder económico para fins políticos.

É necessário adoptar regras de circulação para as autoestradas da informação, para que o seu funcionamento tenha em conta preocupações de ordem social. O princípio essencial a respeitar é o de garantir um serviço básico de informação e comunicação acessível a todos os cidadãos;

3. Que o processo de construção da sociedade da informação seja favorecido pela criação de um novo potencial de procura, ao integrar o desenvolvimento e o funcionamento de novos sistemas e serviços técnicos de informação e comunicação que correspondam a interesses sociais e contribuam para a realização de objectivos nos domínios das condições de trabalho, do emprego, dos assuntos sociais e do ambiente;

4. Que a ampliação da estrutura de comunicação e informação no âmbito da realização de projectos-piloto locais seja utilizada como oportunidade para estabelecer as bases de um desenvolvimento económico e social responsável. Os interlocutores económicos e sociais deverão, num quadro de concertação, participar na definição do processo de construção da sociedade da informação, assegurando a elaboração e o ensaio das necessárias regras de circulação para as novas redes e serviços e promovendo a formação e o aperfeiçoamento profissionais para a operação dos novos equipamentos técnicos de informação e comunicação;

5. Que seja tida em conta a mundialização da informação. O Comité insiste, por este motivo, na necessidade de se estabelecerem regras claras e estáveis, que permitam o intercâmbio da informação ao nível mundial, no respeito dos requisitos de lealdade concorrencial, protecção da privacidade, segurança e propriedade intelectual.

4.10. O Comité recomenda que os estudos e consultas preconizados no presente parecer sejam empreendidos com determinação e rapidez, tendo em devida conta as prioridades acima evocadas, para que a União se integre de modo adequado, e em tempo real, no desenvolvimento, já em curso, da sociedade da informação.

Bruxelas, 23 de Fevereiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 127 de 7. 5. 1994.

() JO nº C 34 de 2. 2. 1994.

() JO nº C 52 de 19. 2. 1994.

() JO nº C 127 de 7. 5. 1994.

() JO nº C 295 de 22. 10. 1994.

() IDA : transferência de dados entre administrações na área das redes telemáticas entre administrações (RTA).