N? C 75/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 3. 90 
Parecer sobre o projecto de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 1056/72, relativo à comuniçao à Comissão dos projectos de investimento de interesse 
comunitário nos sectores do petróleo, do gas natural e da electricidade (*) 
(90/C 75/07) 
Em 28 de Setembro de 1989, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 198? do Tradado que institui a Comunidade Econômica Europeia, consultar o Comité 
Econômico e Social sobre o referido projecto de regulamento. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, incumbida de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1989, com base no relatório 
de Wilfred Aspinall. 
Na 273? reunião plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1990), o Comité Econômico e Social 
adoptou, com 1 voto contra e 1 abstenção, o parecer seguinte. 
1. Introdução 
1.1. O papel capital do investimento na determi­
nação da estrutura e do functionamento do mercado 
comunitário da energia foi pela primeira vez reconhe­
cido pelo Conselho em 1972, ao adoptar o primeiro 
regulamento relativo à « comunicação à Comissão dos 
projectos de investimento de interesse comunitário nos 
sectores do petróleo, do gas natutal e da electrici­
dade »(2). 
1.2. Este Regulamento determina que os Estados-
-membros comuniquem à Comissão, até 15 de Feveiro 
de cada ano, as informações que recolheram sobre os 
projectos de investimento (constantes de lista em anexo) 
respeitantes à produção, ao transporte, ao armazena­
mento e à distribuição de petróleo, de gas natural ou 
de energia eléctrica, cuja realização deva normalmente 
começar num prazo de 3 anos a contar do dia 1 de 
Janeiro do ano da notificação. 
1.3. O regulamento estendia, assim, aos sectores do 
petróleo, do gas natural e da electricidade obrigações 
a que ja estavam sujeita as empresas dos sectores do 
carvão e da energia nuclear em virtude do dispoto no 
artigo 54? do Tratado CECA e no capítulo IV do 
Tratado EURATOM. 
1.4. O regulamento foi modificado pela primeira vez 
em 1976 (3) com o objectivo de: 
— assegurar, no sector da electricidade, a comunicação 
dos projectos de investimento cuja realização con­
creta deva normalmente começar num prazo de 
5 anos e contar de 1 de Janeiro do ano da comuni­
cação, 
— incluir na comunicação, no caso dos projectos de 
investimento que se encontram em elaboração, indi­
cações relativas ao estádio decisional em que se 
encontra cada projecto, 
(') JO n? C 250 de 3. 10. 1989, p. 5. 
(2) JO n? L 120 de 25. 2. 1972. 
(•') JOn?L 140 de 28. 5. 1976. — alargar a lista de projectos de investimento conside­
rados de interesse comunitário e, por conseguinte, 
abrangidos pelo regulamento de 1972. 
1.5. O Comité, no parecer que havia adoptado em 
Novembro de 1975 (4) sobre a proposta de regulamento, 
tinha considerado que « uma informação, o mais com­
pleta, precisa e tempestiva possível relativamente aos 
futuros investimentos, é um dos mais importantes requi­
sitos prévios de una política energética comunitária». 
1.6. O projecto em apreço pretende alterar pela 
segunda vez o regulamento, tendo em vista a conse­
cução dos quatro objectivos constantes das páginas 1 e 
2 da exposição de motivos que o acompahha. Sem 
alterar o volume de trabalho ja suportado, por força 
do regulamento em vigor desde 1972, pelos Estados-
-membros e pelas empresas interessados, a proposta da 
Comissão, baseada no artigo 213? do Tratado, tem 
como objectivo: 
— permitir à Commissão conhecer, logo na fase do 
estudo de viabilidade, os projectos de investimento 
previstos nos Estados-membros nos domínios 
abrangidos pelo regulamento, 
— dar à Comissão a possibilidade de informar os 
outros Estados-membros dos aspectos desses projec­
tos de investimento que revistam interesse comuni­
tário, 
— possibilitar à Comissão a organização de uma forma 
flexível de consulta entre os Estados-membros inte­
ressados, a fim de conseguir a maior coerência pos­
sível entre os principais investimentos projectados, 
— permitir ao responsável da decisão relativamente ao 
investimento ter o mais possível em conta o interesse 
comunitário quando tomar a decisão definitiva de 
autorização desse investimento. 
(4) JO n? C 35 de 16. 2. 1976. 
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2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité esta de acordo com a Comissão em 
que os progressos a realizar pela Comunidade na defi-
naçao de uma estratégia europeia para um mercado 
interno de energia deverão fazer-se companhar de pro­
cedimentos adequados que permitam, sem pôr em causa 
a actual liberdade de empresa, estabelecer uma certa 
concertação entre os Estados-membros tendo em vista 
promover investimentos no sector energético. 
2.2. O Comité considera que uma cooperação mais 
estreita entre os Estados-membros, de que resulte uma 
melhor coordenação dos investimentos, podeira levar a 
custos globais mais baixos das capacidades novas e de 
substituição, o que podeira traduzir-se, em benefício do 
consumidor, por preços mais baixos da energia. 
2.3. A Comissão considera que, para se alcançar 
esse objectivo, não basta que os Estados-membros e a 
Comissão sejam informados dos projectos de investi­
mento previstos por pessoas e empresas, sendo também 
necessário que a informação seja prestada num estádio 
que permita a consulta. 
2.4. O Comité da-se conta de que o objectivo dos 
novos procedimentos propostos pela Comissão é possi­
bilitar uma forma flexível de consulta entre os Estados-
-membros, com vista a alcançar o major grau possível 
de coerência entre os principais projectos de investi­
mento, e de que não é intenção da Comissão interferir 
na política de investimento das pessoas e empresas 
interessadas, que continuariam a ser livres de levar a 
cabo os seus projectos de investimento de acordo com 
o inicialmente planeado ou de os alterar. 
2.5. O Comité regista o desejo da Comissão de man­
ter o caracter confidencial das informações e, evidente­
mente, a competitividade, mas considera que qualquer 
forma de consulta entre as partes interessadas a realizar 
no fim da fase de estudo de viabilidade retiraria a esse 
objectivo todo o seu sentido e seria prematura. 
2.6. O processo de concretização de projectos de 
investimento da dimensão dos que estão em causa — 
desde a fase de estudo de viabilidade até a fase em 
que as propostas finais são submetidas à autoridade 
competente para autorização de execução — pode levar 
vários anos, dependendo dos factores políticos e finan­
ceiros implicados. 
2.7. O Comité considera que a fase mais apropriada 
para transmitir as informações relativas a um dado 
projecto de investimento no domínio da energia seria 
aquela em que uma proposta é submetida à autoridade 
competente para autorização de execução. 2.8. É de notar que, independentemente do facto de 
um projecto de investimento ser do sector privado ou 
público, os factores ligados ao programa de construção, 
ao tipo de instalação e às decisões relativas à aquisição 
de um terreno e à licença de construção vão determinar 
o momento da decisão de submeter uma proposta à 
autoridade competente. O processo de decisão implica 
um equilíbrio delicado. 
2.9. O Comité aceita que, em última analise, os 
novos procedimentos a estabelecer deverão possibilitar 
que as partes interessadas tenham em conta, se o deseja­
rem, as observações que possam ter sido feitas relativa­
mente à dimensão comunitária do projecto de investi­
mento em questão. 
2.10. O artigo 2? A da proposta prevê um perído não 
superior a um mês para a apresentação pelos Estados-
-membros de quaisquer observações sobre um dado 
projecto de investimento. O Comité considera um mês 
um período demasiado curto para que os Estados-
-membros possam fazer as observações que considerem 
pertinentes e para procederem a consultas sérias entre 
si. 
2.11. Em qualquer caso, o Comité sublinha a necessi­
dade de se estabelecer um prazo a partir da notificação 
de um dado projecto de investimento aos outros Esta­
dos-membros para conclusão de todo o processo. Ultra­
passado esse prazo, as partes interessadas teriam o 
direito de avançar com o projecto de investimento, 
tivessem ou não sido feitas e tomadas em consideração 
quaisquer observações. O Comité considera apropriado 
um prazo não superior a três meses. 
2.12. O regumamento proposto não prevê qualquer 
alteração dos limiares a respeitar, quanto a capacidade 
e potência previstas, pelos projectos de investimento 
referidos no anexo I ao regulamento de 1972, alterado 
em 1976. Como o novo regulamento ira abranger os 
ditos projectos, o Comité tem dúvidas de que esses 
limiares sejam ainda os apropriados, solicitando à 
Comissão que estude o assunto e, se necessário, faça 
propostas de alteração. 
2.13 O Comité acredita que a cessação de operação 
de infraestruturas energéticas pode ter influência na 
oferta e procura de energia e, também, significativas 
consequências econômicas e sociais. Considera, por 
isso, que a Comissão deveria ponderar a necessidade 
de fazer propostas para o estabelecimento de procedi­
mentos de informação que permitam a realização de 
consultas entre os Estados-membros relativamente à 
cessação de operação de infraestruturas energéticas. 
3. Observações na especialidade 
3.1. A luz das observações acima produzidas, o 
Comité sugere que se altere a proposta da Comissão 
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de modo a possibilitar a obtenção de uma melhor 
informação conforme aos seus objectivos, garantindo, 
porém, simultaneamente, a liberdade de empresa, o 
caracter confidencial das informações e a competitivi­
dade. 
3.2. O Comité sugere, por isso, as alterações segui­
ntes, solicitando à Comissão e ao Conselho que as 
tenham em consideração. 
3.2.1. No nV 1, primeira linha do primeiro paragrafo, 
do artigo IV, deveira substituir-se «comunicarão» por 
«notificarão ». 
3.2.2. O nV 1, segundo paragrafo do artigo 1?, deve­
ria passar a ter a seguinte redacção: 
«2. Para o cumprimento da obrigação prevista no 
nV 1, as pessoas e empresas em causa comunicarão 
ao Fstado-membro em cujo território tencionam 
realiza-los os elementos dos projectos de investi­
mento mencionados no n? 1, antes de qualquer 
autorização definitiva ter sido concedida pela auto­
ridade competente.» 
3.2.3. O artigo 2V A devia passar a ter a seguinte 
redacção: « a) Após a recepção de notificação mencionada no 
artigo 1?, a Comissão informara imediatamente 
os outros Estados-membros do projecto de 
investimento, convidando-os a apresentarem à 
Comissão, no prazo por esta fixado, as obser­
vações que entendam fazer relativamente à 
dimensão comunitária do projecto e, nomeada­
mente, sobre a existência de soluções ou de 
projectos de soluções alternativas ao investi­
mento projectado. 
b) A Comissão comunicara imediatamente ao Esta-
do-membro referido no n? 2 do artigo IV as 
observações que tiver recebido nos termos do 
disposto na alínea a). 
c) O Estado-membro em questão comunicara ime­
diatamente as observações que tenha recebido 
por força do disposto na alínea b) quer à autori­
dade competente quer às pessoas e empresas 
referidas no n? 2 do artigo 1?. 
d) O procedimento referido nas alínea a), b) e c) 
será concluído dentro de um prazo não superior 
a três meses.» 
3.2.4. O texto restante do projecto de regulamento 
continuaria inalterado. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 
No decurso do debate, foi rejeitada a seguinte proposta de alteração: 
Pagina 3 - Ponto 2.4. 
Inserir, a seguir ao ponto 2.4., o texto seguinte: 
« Deveriam ser estabelecidos procedimentos especiais para o sector petrolífero, em particular, tendo em conta 
o impacto que um conhecimento prematuro indevido de projectos podeira ter nas empresas concorrentes que 
operam no sector. » 
Justificação: Evidente. 
Votação: Votos a favor: 20, votos contra: 42, abstanções: 12.