8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/11 
e urgente encontrar uma solução para o problema colo­
cado pelas disparidades a nível fiscal no transporte 
rodoviário de mercadorias numa perspectiva de elimi­
nação das distorções da concorrência no mercado 
interno antes de 1992. 
1. A «terceira dimensão» — Papel central da política 
de concorrência — Maior liberdade do consumidor 
— Importância dos aspectos sociais — O mercado 
interno. 
1.1. No seu XVI? relatório, a Comissão apresenta o 
resumo sobre a «política de concorrência», em 1986, 
começando por afirmar «tratar-se, presentemente, de 
uma terceira dimensão » para a Comunidade dos Doze, 
ao concluir a realização do «mercado interno». 
Tal opinião pode perfeitamente ser compartilhada. 
Nesta óptica da «terceira dimensão » será preciso, dora­
vante, verificar com maior rigor, e tornar compatíveis, 
todas as iniciativas comunitárias, assim como as dos 
Estados-membros que apontem nesta direcção. 
Chegou o momento de verificar na prática a justeza 
destas palavras, sem deixar de ter presente que uma 
maior coesão económica e política entre os Estados-
-membros é, contudo, uma questão prioritária e indis­
pensável. 
1.2. O mercado interno deve e deverá conduzir a 
uma maior eficácia e competitividade, não só a nível 
das empresas mas também a nível do sistema comunitá­
rio no seu conjunto. 3. Espera-se que a Comissão apresente a sua pro­
posta final relativa à formação dos preços de transporte 
rodoviário de mercadorias num prazo que permita ana­
lisar a fundo o assunto e ter em conta as novas linhas 
de acção relativas à política deste sector. 
Na nova «dimensão comunitária», todas as políticas 
deverão contribuir, cada vez mais, de um modo coerente 
e convergente, para a realização de uma real 
«integração ». 
Neste processo, a política de concorrência ocupa uma 
posição «central», na medida em que uma acção no 
sentido da unificação do mercado deve ter em vista, 
prioritariamente, o estímulo dos recursos humanos, 
materiais e económicos com a garantia de uma competi­
tividade leal, tanto a nível interno como internacional. 
1.3. Uma concorrência saudável e eficaz assegurará, 
por seu lado, a competitividade dos preços e a transpa­
rência da oferta o que resultará numa maior liberdade 
de escolha dos consumidores, na salvaguarda da quali­
dade dos produtos e dos serviços. 
1.4. Neste contexto, devem ser finalmente abordados 
os problemas decorrentes das anomalias do sistema de 
distribuição e de comercialização de numerosos produ­
tos agrícolas: tais anomalias determinam, de facto, 
uma situação de graves e generalizadas distorções da 
concorrência altamente lesivas, quer para o produtor 
quer para o consumidor. Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre o XVI9 relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre a política de 
concorrência 
(88/C 35/08) 
Em 21 de Setembro de 1987 a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre o relatório supramencionado. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos na matéria, adoptou o seu parecer com base no relatório do Sr. Bagliano de 
4 de Novembro de 1987. 
O Comité Económico e Social, no decurso da sua 251? Sessão Plenária (reunião de 16 de 
Dezembro de 1987) adoptou por larga maioria, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte 
parecer: 
N? C 35/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
1.4.1. Na abordagem destas questões (mercado 
interno e concorrência) assumem grande importância 
a obtenção e consolidação de idênticas condições e 
oportunidades de transporte para todas as regiões e 
empresas da Comunidade. 
1.5. O alargamento do mercado a uma dimensão 
europeia deverá permitir realizar a unificação do mer­
cado de trabalho; uma concorrência eficaz entre empre­
sas pode incentivar uma dinâmica positiva de criação 
de novos postos de trabalho, privilegiando a oferta de 
trabalho onde existe procura. 
Num plano geral, mas com a força da convicção que 
rege os princípios inspiradores, sublinhamos a impor­
tância social de uma concorrência livre e eficaz, que no 
entanto se deve fundamentar no respeito pleno das 
normas sociais, tanto por parte das empresas como por 
parte dos Estados. A este respeito, a construção, obras 
públicas e outros mercados públicos são sectores que 
exigem uma vigilância particular. 
1.6. Qualquer agente que opere no mercado deve 
poder beneficiar das mesmas possibilidades de acesso, 
devendo essas condições verificar-se também na altura 
da saída. O acesso ao mercado e a expulsão do mercado 
são os dois momentos críticos mas vitais do mecanismo 
de concorrência, devendo pois ser objecto da mais 
rigorosa vigilância, em matéria de «equivalência», 
sobretudo, a fim de estimular um maior espírito de 
empreendimento. 
De resto, no interior deste mecanismo do mercado 
convém ter a garantia de que todos os operadores, tanto 
privados como públicos, quer individualmente quer 
agrupados em associações ou consórcios, adoptam uma 
atitude correcta quanto aos preços, às quantidades a 
produzir, aos mercados para escoamento bem como às 
relações mais variadas (licenças, colaborações). 
Não é necessária nenhuma doutrina especial para 
conhecer e avaliar este mecanismo. No entanto, é pre­
ciso que existam regras claras e constantes para poder 
aprovar ou recusar, encorajar ou dissuadir. É necessário 
e suficiente dispor de uma política, de um quadro de 
referências, de um objectivo. 
Este objectivo é, hoje, a realização do mercado interno. 
Na realidade, este sempre existiu, dado que se inscreve 
no Tratado de Roma; todavia, ele é hoje ainda mais 
forte, mais explícito, mais vinculador. 
2. Os aspectos normativos 
2.1. Em matéria de concorrência, a situação não 
aponta tanto para a necessidade de novas regulamenta­
ções — salvo as já existentes em projecto — como para 
a consolidação e a precisão das disposições actuais, 
sobretudo, simplificando e acelerando os processos à 
medida que a experiência o permite e o indica, e obser­
vando ao mesmo tempo atentamente as alterações e a 
evolução dos diversos sectores económicos e produ­
tivos. 
Os regulamentos de isenção por categoria 
2.2. Os sectores abrangidos por um regulamento de 
isenção por categoria existem presentemente em grande número. Daí resulta não só uma simplificação do traba­
lho da Comissão na fase da aplicação mas também uma 
maior clareza e certeza jurídica. No entanto, isto não 
é razão para considerarmos este instrumento jurídico 
como a única solução para todos os problemas. 
De facto, cada sector económico tem não só característi­
cas estruturais que lhe são próprias, mas atravessa 
actualmente um ritmo e um tipo de mutações particula­
res. É conveniente, portanto, dispensar mais atenção 
à compreensão dos problemas respectivos do que à 
introdução de novas regras ou obrigações. 
A vigilância e a salvaguarda da livre concorrência 
devem sobretudo basear-se em duas premissas: o estudo 
e o conhecimento aprofundado dos fenómenos. Podere­
mos falar então, de uma verdadeira política « activa » 
da concorrência. 
Acordo de licença de saber-fazer 
2.3. Quanto ao projecto de regulamento de isenção 
por categoria para os acordos de licença de saber-fazer, 
a Comissão tem razão em persistir nas suas consultas 
antes da adopção do referido projecto. 
De facto, trata-se de convenções contratuais complexas 
que quase sempre se inscrevem em acordos mais latos. 
Assim, não devemos simplificar os trabalhos da Comis­
são invocando num paralelismo automático com o 
regulamento respeitante aos acordos de licença de 
patente, pois esse paralelismo nem sempre corresponde 
à realidade, precisamente devido a características eco­
nómicas, técnicas, comerciais e jurídicas particulares do 
contrato de saber-fazer. O Comité emitirá um parecer 
acerca deste projecto de regulamento, pronunciando-
-se, em seguida, sobre os pormenores do mesmo regula­
mento. 
Franquias 
2.4. Como a própria Comissão afirma, os acordos 
de franquia são, do mesmo modo, um tipo de acordo 
especial que não se pode comparar com os contratos 
de distribuição exclusiva. 
Seja como for, apreciamos todos os esforços de consulta 
que a Comissão tem vindo a desenvolver a este respeito, 
esforços esses que visam o conhecimento e a definição 
desta nova categoria de acordos, através de um número 
limitado de regras claras. O Comité emitirá também 
ulteriormente o seu parecer sobre esta proposta de 
regulamento. 
Concentrações 
2.5. No que se refere ao projecto de regulamento 
sobre «concentrações», a Comissão tenciona sair, de 
uma maneira ou de outra, do impasse que se criou no 
Conselho. 
Sobre o projecto que acabámos de referir, várias vezes 
objecto de alterações, também o Comité tem observa­
ções de carácter geral e específico, que de resto não 
foram tomadas em conta pela Comissão. 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/13 
Congratulando-se com o facto de se ter, finalmente, 
ultrapassado uma situação que se encontrava blo­
queada, o Comité julga ser desejável proceder imediata­
mente a novas e rápidas reflexões sobre estes problemas, 
tendo em conta, tanto as mudanças entretanto ocorri­
das na Comunidade e no exterior, como as futuras 
mudanças, mesmo a breve prazo. 
Nesta fase, caracterizada por um grande dinamismo 
de todas as componentes de mercado, cada caso de 
concentração em torno de objectivos de racionalização 
e reestruturação deve ser apreciado à luz de uma política 
global, a nível comunitário, a qual deve ter em conta 
todos os outros factores que pesam na cena internacio­
nal e a salvaguarda dos valores sociais. 
É necessário uma atenção particular em matéria de 
salvaguarda do emprego, recorrendo também — para 
facilitar a superação das fases de transição — a medidas 
comunitárias e de reconversão. 
Empresas comuns (joint ventures) 
2.6. Ao controlo das concentrações, vem ligar-se o 
das «empresas comuns», necessitando estas, antes do 
mais, de uma clara definição. As linhas de conduta que 
esperamos não devem afastarse da óptica adoptada 
pela Comissão, no que diz respeito ao controlo das 
concentrações a fim de, também neste caso, reforçar a 
segurança do quadro jurídico em que as empresas deve­
rão competir. 
Seja como for, o problema da fixação dos parâmetros 
deverá ser abordado, tendo em conta a concorrência 
extracomunitária; esta deve ser apreciada sob múltiplos 
aspectos, tais como o número de participantes, as quan­
tidades produzidas, a presença e o grau de tecnologias 
de ponta, as sinergias e as economias de escala. 
O Comité deseja também que, a propósito deste 
assunto, se proceda a uma consulta ad boc. 
Direito comunitário e legislações nacionais 
2.7. Consciente da situação comunitária e mundial, 
a legislação sobre a concorrência dos Estados-membros 
não deve apresentar divergências nem conduzir a resul­
tados discriminatórios. 
A este respeito, e com o objectivo da realização do 
mercado interno, nos termos do artigo 89 A do Tratado, 
a Comissão tem o dever de afirmar e de fazer respeitar 
o princípio do primado do direito comunitário sobre 
as legislações nacionais. 
Imbuída deste espírito, é à Comissão que cabe tomar 
todas as medidas úteis conducentes à eliminação de 
qualquer discriminação, que duma forma ou de outra, 
falseie a concorrência entre os agentes económicos e 
que é absolutamente incompatível com a ideia de um 
grande mercado sem fronteiras internas. 3. A política industrial no âmbito de uma política 
activa de concorrência — As « ajudas » de Estado 
3.1. Ainda que o Tratado de Roma não preveja a 
hipótese de uma política industrial comum, as distor­
ções de concorrência são certamente incompatíveis com 
um espaço industrial comunitário. 
Aí está por que a política de concorrência deve também 
ter em conta a política industrial. Com o tempo, a 
Comissão aplicou esta política de um modo pragmático, 
desde as suas intervenções nos sectores industriais em 
crise até às políticas regionais destinadas a apoiar pro­
cessos de industrialização, passando pelo encoraja­
mento comunitário da investigação e da inovação 
industrial. 
Precisando melhor, estas intervenções destinadas a 
favorecer um processo de reestruturação e de reconver­
são de sectores em declínio ou a proteger temporaria­
mente sectores em crise conjuntural, podem ser conside­
radas compatíveis com uma política de concorrência, 
activa e dinâmica tal como o Comité o desejou por 
várias vezes, e constituem, além disso, factores essen­
ciais de encorajamento. O mesmo é válido para as 
intervenções na área de sectores sensíveis ou sectores-
-chave, para as que se destinam a encorajar e a apoiar 
as pequenas e médias empresas e, finalmente, válido 
para todas as intervenções ligadas às altas tecnologias 
e aos sectores do futuro. 
A política fiscal assume a mesma importância. No 
entanto, o problema não se limita a questões de técnica 
fiscal; a sua natureza é essencialmente política, na 
medida em que constitui uma parte integrante do pro­
jecto de «mercado único». O Comité aludiu várias 
vezes à grande diversidade que caracteriza ainda as 
«estruturas» dos Estados-membros da Comunidade, 
não só às estruturas fiscais mas também às estruturas 
gerais e orçamentais, diversidade essa que afecta a 
concorrência. 
O esforço dispendido pela Comissão com vista à harmo­
nização ou à aproximação das legislações e dos sistemas 
fiscais é conhecido e apreciado. 
As ajudas de Estado 
3.2. A responsabilidade que incumbe aos Estados-
-membros para salvaguarda da liberdade de concorrên­
cia traduz-se também, senão principalmente, pela sua 
política nacional de «ajudas» às empresas. 
Todos os anos um capítulo ad boc é dedicado às ajudas 
de Estado; trata-se de um tema fundamental que irá 
permitir julgar amanhã, no seu conjunto, a credibili­
dade da política de concorrência da Comissão. 
Os procedimentos existentes, que foram reforçados, e 
as linhas de conduta aprovadas, durante estes últimos 
anos, pela Comissão são suficientes na medida em que 
apresentam um quadro de regras e de orientações úteis, 
tanto para os Estados-membros como para as empresas, 
a fim de, sobretudo, colocar sob controlo uma série de 
instrumentos ou de iniciativas nacionais que algumas 
vezes dissimulavam a realidade da ajuda sob métodos 
pouco transparentes. 
N? C 35/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
Se, de uma maneira geral, se pode confirmar o acordo 
com o princípio, segundo o qual as ajudas não devem 
irresponsabilizar as empresas, é necessário encorajar 
ainda mais a Comissão no seu papel de vigilância: é à 
Comissão que compete verificar a existência efectiva de 
um «interesse comunitário » a salvaguardar, sobretudo 
nos sectores sensíveis em que o desequilíbrio entre a 
oferta e a procura se acentua mais, com as consequên­
cias sociais que isso implica, e onde a concorrência mais 
se fez sentir. 
A Comissão deve actuar também em relação a este 
ponto delicado, tendo presente no espírito o objectivo 
prioritário do «mercado único». De facto, o mercado 
só será único e competitivo quando o mecanismo da 
concorrência funcionar correctamente. 
4. Liberdade de concorrência e proteccionismo — Polí­
tica comercial e negociações multilaterais 
4.1. Face à tendência proteccionista que não parece 
diminuir a nível da economia mundial, é necessário 
uma política de concorrência que, mantendo-se mais 
atenta ao que se produz quer no interior quer no 
exterior da Comunidade, adopte, com flexibilidade mas 
determinação linhas de acção claras. 
Os factores que contribuíram para a eclosão e o reforço 
do «proteccionismo» são múltiplos. Podemos, no 
entanto, identificá-los, de uma maneira geral, nas desi­
gualdades que caracterizam o crescimento económico 
mundial, na instabilidade das taxas de câmbio, assim 
como nas inevitáveis mutações estruturais da economia 
mundial. 
Alguns destes factores estão intimamente ligados à 
« força das coisas », à evolução da economia, mas outros 
dependem também da vontade dos governos e consti­
tuem o resultado das negociações entre os Estados. 
Neste domínio, a Comissão detém o poder legítimo da 
acção, por força de um « mandato » que lhe foi confiado 
pelos doze países europeus. 
O comércio internacional constitui, graças ao jogo da 
concorrência, o melhor meio para favorecer a eficácia 
e o crescimento económico. Torna-se, portanto, inquie­
tante que os obstáculos a um sistema comercial multila­
teral aberto se tenham multiplicado. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987. É absolutamente primordial inverter a tendência que 
consiste em adoptar medidas discriminatórias específi­
cas; por outras palavras, é necessário reforçar a dimen­
são multilateral das relações comerciais e fazer progre­
dir rapidamente as negociações no seio do Acordo geral 
sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT). 
Um outro aspecto que deveria ser encarado consiste no 
respeito das regras e numa gestão mais severa e eficaz 
dos diferendos. 
4.2. É conhecido que a responsabilidade principal 
das reduções pautais aplicadas mundialmente, se atribui 
sobretudo aos sete ciclos (round) de negociações comer­
ciais sob os auspícios do GATT. 
O primeiro ciclo remonta a 1948, dez anos antes do 
nascimento da Comunidade, o qual se dedicou imedia­
tamente ao desmantelamento alfandegário interno, ten­
do-o levado a termo mesmo antes do calendário pre­
visto. 
Entretanto, as dificuldades aumentaram devido, princi­
palmente, à crise que assolou a economia e o emprego, 
o que veio a provocar em numerosos países (também 
não europeus) reacções defensivas do tipo proteccio­
nista. 
Hoje, o problema da liberdade do comércio internacio­
nal ganhou em complexidade. É por isso que é preciso 
conduzir as negociações multilaterais, nesta matéria, 
com uma grande capacidade técnica e política, com 
coragem e imaginação e não como mero observador. 
A política de concorrência da Comunidade — que visa 
muito especialmente a realização do mercado interno, 
sem por isso negligenciar o contexto de competitividade 
mundial — deve fazer o possível por fornecer indicações 
claras com vista a negociações frutuosas e rápidas tendo 
como preocupação prioritária a salvaguarda dos valores 
económicos e sociais da Comunidade no seu conjunto. 
4.3. A política de concorrência exercida pela CEE 
não pode ser dissociada da conjuntura internacional e 
das práticas dos países terceiros em matéria de concerta­
ção, de «dumping» ou de auxílios dos Estados aos 
diversos sectores económicos. 
O Comité Económico e Social deseja que a Comissão 
apresente em anexo ao seu relatório anual uma análise 
das práticas de anti-concorrência que efectivamente se 
verificam nos países terceiros e das repercussões que 
estas têm nas trocas com a CEE. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT