Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: A União Europeia e o espaço: Promoção de aplicações, de mercados e da competitividade industrial»

(98/C 95/03)

Em 30 de Julho de 1997, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1998. Foi relator M. Sepi.

Na 351ª reunião plenária (sessão de 29 de Janeiro de 1998), o Comité Económico e Social adoptou por 75 votos a favor, 3 votos contra e 5 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Entre Dezembro de 1996 e Setembro de 1997, as instituições da UE elaboraram três documentos de fundamental importância para a política espacial europeia ().

1.2. O primeiro (COM(96) 617 final) é uma comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que contém uma extensa análise da situação e a definição do papel da Comissão neste contexto.

Esta comunicação terminava com a proposta de elaboração de planos de trabalho com indicações concretas em relação aos diversos sectores em que a actividade espacial tem repercussões comerciais.

1.3. O segundo documento de referência, elaborado em Março de 1997, é justamente um destes planos de trabalho e diz respeito à relação entre a política espacial e a sociedade da informação.

1.4. Nas conclusões do Conselho de Ministros de Setembro de 1997 (terceiro documento) aprovavam-se as grandes linhas da comunicação de Dezembro de 1996 e mandatava-se a Comissão para iniciar a sua acção política e de regulamentação nos diversos sectores.

2. A comunicação da Comissão

2.1. A Comissão destaca a importância crescente do espaço do ponto de vista não só científico como económico, dadas as inúmeras aplicações que induz e o importante mercado que determina.

2.2. Verifica-se que, mau grado os níveis das despesas no sector espacial serem muito superiores nos EUA, a Europa ocupa uma posição de primeiro plano, sobretudo do ponto de vista comercial e dos serviços, que podem representar mais de dez vezes o orçamento total dos lançadores e dos satélites.

2.3. Com base nestas premissas, a Comissão define também o âmbito da sua acção, que consiste na optimização dos esforços desenvolvidos tanto ao nível nacional como no quadro da Agência Espacial Europeia (AEE), integrando-os nas políticas comunitárias, nomeadamente de investigação e desenvolvimento (I& D), recursos humanos, formação, cooperação externa e desenvolvimento industrial, sobretudo das PME, mas também no âmbito dos transportes, das telecomunicações, da utilização racional dos «recursos sustentáveis», etc.

2.4. O quadro em que deverá desenvolver-se a acção da Comissão é o que decorre:

a) do novo contexto geopolítico, muito diferente do que, por razões essencialmente militares mas também de prestígio nacional, alimentou o crescimento do sector nas duas últimas décadas;

b) da mundialização e da abertura do mercado internacional a novos concorrentes;

c) do desenvolvimento tecnológico e da passagem para a sociedade da informação planetária.

2.5. Neste novo contexto, o objectivo da Comissão é criar, através dos instrumentos que lhe são próprios, um ambiente que racionalize os investimentos de apoio às estruturas industriais, incentivando a melhoria da indústria espacial europeia no plano da competitividade e da qualidade.

2.6. Problema de fundamental importância é o comportamento dos Estados, que deveriam admitir a necessidade de concertação permanente a nível europeu neste novo contexto.

2.7. À Comissão caberia melhorar a coordenação das políticas europeias de I& D e a cooperação com a AEE (ESA) e com as agências nacionais e promover a expressão de uma política unitária europeia nas instâncias internacionais.

2.8. Em seguida, o documento da Comissão passa em revista as áreas de aplicação da política espacial, principalmente as telecomunicações, o controlo da mobilidade e a observação da Terra.

2.9. Para todos estes sectores são propostos quatro tipos de intervenção, ainda que com acentos e matizes diversos:

- um sistema harmonizado de regulamentação para promover a normalização;

- o apoio à I& D com vista à redução drástica dos custos não recorrentes;

- um esforço de coordenação nos fóruns internacionais;

- o incentivo ao alargamento dos mercados a outros países.

2.10. No que respeita aos sistemas de lançamento de satélites, o objectivo do documento é manter as posições da Europa no mercado mundial, com uma regulamentação internacional equitativa num contexto de concorrência aberta e leal neste sector e o alargamento da gama de oferta.

2.11. Quanto à cooperação internacional, trata-se de uma área que carece de uma abordagem coordenada a nível da UE, tanto para que esta constitua um interlocutor válido face aos seus concorrentes dos países avançados como para o desenvolvimento de uma política de cooperação e de fornecimento de serviços aos países da Europa de Leste, aos novos Estados independentes e aos países em desenvolvimento.

2.12. Os problemas de financiamento da actividade espacial deveriam encontrar nos instrumentos da Comissão um apoio decisivo, tanto estratégico, em função dos sectores de fundamental interesse para a Comunidade Europeia (telecomunicações, transportes, mobilidade, ambiente), como operacional, promovendo os adequados mecanismos de garantia financeira por parte do BEI (Banco Europeu de Investimento) e do Fundo Europeu de Investimento, dada a certeza de obtenção de benefícios comerciais.

2.13. Subsiste uma natural sobreposição de competências e de interesses entre os agentes que operam neste sector, isto é, os Estados, as respectivas agências espaciais, a AEE, as diversas indústrias, etc. A Comissão tenciona criar instâncias de concertação e estabelecer acordos de colaboração com base no artigo 130º-M, particularmente com a AEE, enquanto lança a ideia de constituição de grupos de interesse económico europeu nas várias áreas de aplicação.

3. Observações na generalidade

3.1. A comunicação a que nos referimos surge num momento de fundamental importância na história da indústria espacial, que passa de um sector essencialmente de prestígio no plano tecnológico e militar para um sector civil, mais comercial e com elevada difusão de serviços.

3.2. A transição já começou e é da maior importância que a UE assuma uma posição de liderança desde o início. A Comissão e os Estados-Membros, agindo de forma concertada, devem desde já multiplicar esforços com vista à melhoria da posição industrial europeia.

3.3. O Comité acolhe favoravelmente as conclusões do Conselho de Ministros de 23 de Setembro de 1997, através das quais os Estados-Membros exprimem a sua vontade de cooperar e assumem a responsabilidade por que as instâncias comunitárias incentivem esta cooperação. Trata-se, portanto, de aprofundar e aplicar concretamente os pontos 2 e 4 das referidas conclusões.

3.4. O CES regista com satisfação estas conclusões. Acentua, porém, que a análise da Comissão exigiria prazos e instrumentos de intervenção muito mais credíveis do que os previstos. Além disso, trata-se não só de intervir através das políticas de I& D como também de promover, a jusante, uma política industrial e comercial europeia credível para o sector. Neste sentido deveriam comprometer-se os governos para lograrem uma identidade comum mais avançada na política internacional.

3.5. Forçoso é constatar que, presentemente, à excepção de alguns sectores em que se verifica a presença crescente de compradores privados, a procura é essencialmente pública, como são públicos, em grande parte, os financiamentos (e não apenas em I& D), apesar de ser de admitir uma mudança rápida para uma política mais comercial e, portanto, privada. As políticas comunitárias em matéria de concorrência, contratos públicos e liberalização dos serviços deverão ter em conta esta especificidade.

3.6. Hoje, os protagonistas da política espacial são sobretudo os Estados, a AEE e as agências nacionais. Uma política espacial demasiado nacionalista pode gerar confusão de competências, duplicações, insuficiência de sinergias e uma concorrência perigosa. Na sequência das supracitadas conclusões do Conselho de Ministros, a Comissão deveria formular, nos seus planos de acção, um projecto eficaz de coordenação da política industrial espacial europeia.

3.7. Isto pressupõe a vontade conjunta dos Estados-Membros de coordenarem as suas políticas espaciais. Com efeito, só assim se poderá lograr uma política industrial eficaz em termos de mercados e uma utilização óptima dos recursos. Nesta óptica, torna-se indispensável aprofundar cada vez mais a cooperação entre a Comissão e a AEE, alargando a já existente.

3.8. O CES faz questão de sublinhar que a indústria espacial produz efeitos importantes sobre a economia europeia, aumentando a competitividade, estimulando novos projectos e alargando as possibilidades de desenvolvimento. A evolução desta indústria tem, pois, valor estratégico. É neste sentido que devem ser utilizados todos os instrumentos e procedimentos. Se tal evolução se não verificar, seria porventura conveniente adoptar, neste sector, a «cooperação reforçada» prevista no Tratado de Amesterdão.

3.9. Nas negociações internacionais sobre radiofrequências, normas de telecomunicações (UIT), regras de concorrência ou partilha de mercado, será necessária uma posição comum europeia e um negociador único se se quiser demonstrar um peso político adequado face aos demais interlocutores.

3.10. O Comité apoia os esforços da Comissão no sentido de criar instâncias de concertação. Entende, todavia, que é necessária uma estrutura institucional e regulamentar mais incisiva para concretizar esta coordenação, sobretudo face ao aumento da concorrência internacional.

3.11. A Comissão, intervindo no domínio das aplicações a jusante das actividades espaciais, não valoriza adequadamente as aplicações no domínio do lançamento, que continuam a ser o principal elemento impulsionador desta indústria. O CES reclama que a acção de estímulo e de coordenação se aplique igualmente a este sector, por forma a assegurar a necessária autonomia da Europa no domínio dos sistemas de lançamento no espaço.

3.12. A Comissão não deu suficiente relevo a uma das questões fundamentais para o futuro desta indústria, ou seja a relação entre I& D e os benefícios industriais e comerciais. Isto implica o alargamento a jusante das competências (actualmente não orientadas para o mercado) da AEE, a criação de uma «autoridade» no âmbito da UE ou, pelo menos, uma instância de ligação que optimize as sinergias possíveis. É óbvio que a hipótese de uma eventual estrutura única ou a alteração da função da AEE deveriam ser cuidadosamente avaliadas com o objectivo de melhorar a relação custo/eficácia.

3.13. Dever-se-ia promover a instituição de uma associação das indústrias espaciais, a exemplo das que foram criadas pelas indústrias da defesa, que concilie as posições das indústrias nacionais e tenha como objectivo uma política industrial cada vez mais unitária.

3.14. A Comissão deveria dar maior ênfase à extraordinária importância da formação e da actualização dos recursos humanos necessários ao desenvolvimento deste sector, muito embora lhe faça alusão noutro passo do documento.

3.15. O exame pormenorizado, efectuado pela Comissão, de todas as aplicações possíveis dos sistemas espaciais demonstra não só o valor estratégico do sector como também a sua polivalência e as sinergias que podem advir de uma utilização de satélites que cubram a vasta gama de funções aventadas. Donde a previsão de um maior desenvolvimento de satélites ou redes de satélites multifuncionais (de nova geração, em vez dos satélites de função única, que são hoje a maioria), bem como de sistemas de lançamento adequados às diversas exigências dos novos sistemas de satélites.

3.16. O CES frisa uma vez mais a complexidade deste sector e a necessidade de uma visão global de todas as funções possíveis. Assim, exprime vivamente a sua opção por uma gestão coordenada das várias instâncias decisórias actualmente existentes no sector.

4. Observações na especialidade

4.1. É fundamental promover o desenvolvimento da formação e da difusão de know-how tecnológico, tanto para os utentes como para as PME, a fim de incentivar os investimentos e a procura de mercado e criar um desenvolvimento auto-sustentado in loco. A função das PME é necessária para reduzir os custos de produção, valorizar as novas tecnologias e aumentar o emprego e a difusão dos serviços.

4.2. É necessário proceder ao recenseamento da I& D europeia actual, a fim de que a Comissão e as agências nacionais competentes possam, de comum acordo, minimizar as eventuais redundâncias, identificar melhor os sectores não rentáveis e optimizar a rápida transposição dos resultados para as aplicações industriais, tendo em vista a maximização dos benefícios económicos e em termos de emprego numa óptica não apenas nacional mas também europeia. A indústria espacial deve ser vista como um factor multiplicador de tais benefícios.

4.3. Paralelamente à racionalização da I& D, é fundamental poder definir formas de financiamento tempestivas e eficazes, por organismos centrais europeus, também nas fases de aplicação (do tipo financiamento de projectos), sobretudo para incentivar os investimentos privados.

4.4. Dado o grande empenhamento europeu na Estação Espacial Internacional e a inexistência de uma legislação europeia específica que defina a tutela dos direitos comerciais sobre aplicações tecnológicas «de marca» e/ou desenvolvidas em órbita, é fundamental estabelecer tal legislação no domínio das patentes e licenças, a exemplo do que já foi feito nos EUA e das mudanças que estão a ocorrer no Japão e na Rússia. Será, pois, necessário acordar uma legislação comum a nível internacional que regule os aspectos específicos no âmbito das negociações TRIPS em sede da OMC.

5. Sugestões em relação aos planos de acção e às aplicações possíveis

Com os exemplos citados pretende-se demonstrar a importância das aplicações espaciais face às exigências da economia e da sociedade europeia. Estas aplicações não requerem necessariamente uma intervenção específica da Comissão.

5.1. Agricultura

Trata-se de um sector particularmente susceptível de ser controlado por sistemas espaciais, num contexto mundial, para identificação das melhores culturas tendo em conta as características químicas e físicas de terrenos específicos. É ainda possível, através dos satélites, verificar a poluição resultante de factores antrópicos e prevenir os danos causados por invasões de insectos ou outros parasitas.

5.2. Meteorologia

O espaço tem desempenhado e pode continuar a desempenhar um papel fundamental na observação, análise e previsão dos fenómenos meteorológicos, sobretudo em áreas muito extensas. É, pois, oportuno prever o ulterior desenvolvimento tecnológico de satélites dotados de sensores mais eficazes e capazes de assegurar uma melhor elaboração e uma difusão mais eficaz dos dados.

5.3. Pesca

A observação dos mares via satélite pode dar um grande impulso à indústria da pesca, fornecendo-lhe indicações úteis sobre a consistência e a mobilidade da ictiofauna, o que permite a exploração sustentável dos recursos.

5.4. Ciência

A ciência foi um dos factores fundamentais da emergência da indústria espacial. A Comissão conferiu maior importância aos objectivos puramente comerciais, não evidenciando adequadamente as repercussões dos objectivos exclusivamente científicos, cuja gestão tem sido confiada à AEE. Perde-se assim a oportunidade de optimizar os escassos recursos humanos e financeiros disponíveis para o progresso a longo prazo deste sector específico e de lhe imprimir uma orientação mais industrial e mais «ágil». Neste sentido, é oportuno apoiar a participação da indústria europeia na Estação Espacial Internacional, dadas as repercussões que terá, não só industriais (metalurgia, bioquímica, farmacologia, microelectrónica, telecomunicações) como também científicas em termos de inovação.

5.5. Prevenção das catástrofes e gestão das intervenções

A possibilidade de, em alguns casos, prever e, seguidamente, acompanhar os efeitos das catástrofes nas infra-estruturas demonstra o papel fundamental dos sistemas espaciais no que diz respeito à teledetecção e às comunicações, com vista a uma gestão eficaz das intervenções em terra.

5.6. Combate à fraude

A utilização dos satélites para combate à fraude e à actividade criminosa (por exemplo: práticas abusivas sistemáticas, descargas ilegais de resíduos tóxicos, imigração clandestina, produção e tráfico de droga, desflorestação, instalações industriais perigosas ou ilegais, ...) tem sido manifestamente insuficiente, ainda que muito eficaz.

5.7. Ambiente

A observação da Terra via satélite desempenhará, nos próximos anos, um papel de excepcional importância para a melhoria das condições ambientais:

a) cartografia mais exacta do território;

b) controlo das fontes de poluição das zonas com grande densidade populacional;

c) monitorização do estado das águas em zonas extensas;

d) controlo dos efeitos climatéricos (efeito de estufa, desertificação, desflorestação, etc.).

5.8. Mobilidade

É bem conhecida a eficácia do controlo e da gestão operacional da mobilidade (tráfego aéreo, marítimo e terrestre) que é possível efectuar, de forma homogénea, ao nível continental ou mesmo mundial, através de sistemas de satélites dedicados multimodais e multifuncionais. Tendo em conta a actual inexistência de serviços adequados de determinação de posição, comunicações e segurança, tal projecto poderá constituir uma alternativa industrial e tecnológica pan-europeia válida face à supremacia dos EUA. Uma legislação e uma regulamentação claras (radiofrequências, normas, compatibilidade e interoperabilidade dos terminais de utilizador), pelo menos a nível comunitário, pode seguramente favorecer os desenvolvimentos industriais e os serviços, não só na navegação marítima e aérea como também nos transportes terrestres. A capacidade de desenvolvimento produtivo neste domínio é decisivamente elevada, sobretudo no que respeita aos terminais de utilizador e aos serviços de valor acrescentado. Esta temática é também um dos elementos importantes do parecer que o CES emitiu sobre o sector dos transportes aéreos.

5.9. Telecomunicações

Os satélites, graças à sua característica específica de fornecimento de serviços de telecomunicações de banda larga - plataformas multimédia - com elevada densidade de informação em toda a área de «cobertura» prevista (a nível continental) conseguem chegar também ao utilizador individual onde as redes terrestres não podem fazê-lo. A difusão dos serviços de radiocomunicações móveis, em particular, é muito mais eficaz via satélite do que através da rede celular terrestre.

5.9.1. Acresce que o satélite é um meio tipicamente «supranacional» que favorece as ligações entre utilizadores de diversos países, independentemente do tipo de gestão das diversas redes terrestres.

5.10. Lançadores

No âmbito de uma coordenação mais eficaz a nível da UE, cabe sublinhar a necessidade de apoiar os esforços tendentes à manutenção da posição da União nos segmentos de mercado actualmente cobertos pela indústria europeia. É ainda oportuno alargar a gama de produção dos lançadores em função das prospecções de mercado, que prevêem lançadores reutilizáveis e lançadores de pequena e média dimensão, por forma a responder às necessidades crescentes de lançamentos simples para pequenos e médios satélites destinados a missões específicas.

5.11. Produtos de dupla utilização

É oportuno utilizar, no sector civil, os inúmeros resultados dos estudos efectuados no âmbito militar que previam sistemas eficazes de observação, controlo e comunicações multimodais (ex: estudos UEO e NATO).

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(96) 617 final: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Promoção de aplicações, de mercados e da competitividade industrial.

COM(97) 91 final: Comunicação da Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Plano de Acção da UE: As comunicações via satélite na sociedade da informação. Conclusões do Conselho de Ministros sobre «A União Europeia e o espaço» de 22 e 23.9.1997 (10746/97 - Presse 276-G).