[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 14.7.2010

COM(2010)376 final

2010/0206 (APP)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.° …/… DO CONSELHO

sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta tem por objectivo tornar o âmbito de aplicação da Proposta de Regulamento relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro extensivo ao território de um Estado-Membro que esteja prestes a introduzir o euro, na medida em que existe normalmente uma necessidade acrescida de transporte transfronteiriço de notas e moedas em euros no período que antecede a mudança.

A extensão do âmbito de aplicação do regulamento deve ser automática e produzir efeitos a contar da data em que o Conselho decide revogar a derrogação de que um Estado-Membro é objecto relativamente à sua participação no euro.

A principal proposta baseia-se no artigo 133.º, estando o direito a voto no Conselho limitado aos Estados-Membros que já adoptaram o euro. Na medida em que a proposta diz respeito a Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro, esta baseia-se no artigo 352.º, o que é adequado porquanto é necessária uma acção da União para facilitar uma transição harmoniosa para o euro.

2010/0206 (APP)

Proposta de

REGULAMENTO (UE) N.° …/… DO CONSELHO

sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 352.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu[2],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (UE) n.º xx/yy do Parlamento Europeu e do Conselho[3] é aplicável ao território dos Estados-Membros que adoptaram o euro como moeda única.

2. No período que antecede a mudança para o euro, é necessário transportar notas e moedas de euro, porquanto as notas de euro necessárias para a mudança são normalmente transportadas a partir de existências na área do euro e as moedas de euro são frequentemente total ou parcialmente cunhadas no estrangeiro.

3. É, pois, necessário que o Regulamento xx/yy seja aplicável aos Estados-Membros que se preparam para adoptar o euro a partir da data em que o Conselho decide revogar a derrogação de que são objecto relativamente à sua participação no euro.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) xx/yy é aplicável ao território de um Estado-Membro que ainda não tenha adoptado o euro a contar da data da decisão do Conselho, tomada em conformidade com o artigo 140.º, n.º 2, do Tratado, de revogar a derrogação de que este Estado-Membro é objecto relativamente à sua participação no euro.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor seis meses após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] JO ..., […], p. ...

[2] JO ..., p. ...

[3] JO ..., p. ...