Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Antecedentes gerais

1. Em 7 de Dezembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Hungria, a Roménia e a Bulgária um ou vários acordos sobre o trânsito rodoviário, com vista a resolver o problema das relações em matéria de transporte rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros, em especial através da troca de autorizações de trânsito rodoviário.

2. Na proposta de decisão do Conselho para conclusão dos acordos com a Bulgária e a Hungria, que as 13 000 autorizações recebidas anualmente da Bulgária e as 12 500 recebidas anualmente da Hungria serão repartidas entre os Estados-Membros nos termos de um regulamento específico do Parlamento Europeu e do Conselho. O objectivo da presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho é, por conseguinte, definir a repartição dessas autorizações entre os Estados-Membros.

B. Escolha da base estatística

3. O objectivo das negociações é, por parte da Comunidade, facilitar o trânsito rodoviário de mercadorias entre a Grécia e os outros Estados-Membros através do corredor que atravessa a Bulgária, a Roménia e a Hungria.

4. É, por conseguinte, indicado que a base estatística a utilizar na repartição das autorizações entre os Estados-Membros corresponda ao número de viagens de trânsito actualmente efectuadas neste corredor por veículos de mercadorias matriculados nos diferentes Estados-Membros.

5. Independentemente da disponibilidade de estatísticas de trânsito relevantes, é de referir que, para um veículo que inicie a sua viagem na Grécia:

- as estatísticas de trânsito búlgaras incluiriam essas viagens com destino à Roménia, Hungria ou "outros Estados-Membros" (bem como a muitos outros países terceiros), ou seja, os veículos não passariam necessariamente por todo o corredor compreendendo a Bulgária, a Roménia e a Hungria;

- as estatísticas de trânsito romenas incluiriam essas viagens com destino à Hungria ou a "outros Estados-Membros" (bem como a vários outros países terceiros) , ou seja, os veículos não passariam necessariamente por todo o corredor compreendendo a Bulgária, a Roménia e a Hungria;

- as estatísticas de trânsito húngaras incluiriam, todavia, essas viagens com destino aos "outros Estados-Membros" (bem como a vários outros países terceiros), ou seja, os veículos (com excepção dos que passassem pela Antiga República Jugoslava da Macedónia e pela República Federal da Jugoslávia) teriam passado por todo o corredor compreendendo a Bulgária, a Roménia e a Hungria.

6. Na realidade, estão disponíveis estatísticas húngaras recentes sobre trânsito subdivididas por:

- país em que a viagem teve início e

- país de matrícula do veículo.

É, por conseguinte, possível, a partir de estatísticas de trânsito húngaras, seleccionar as viagens:

- que tiveram início na Grécia e

- realizadas por veículos matriculados em cada Estado-Membro.

Dada a disponibilidade desses dados, propõe-se que sejam utilizados nos cálculos para repartição das autorizações de trânsito búlgaras e húngaras entre os Estados-Membros.

C. Repartição das autorizações entre os Estados-Membros

7. As estatísticas de trânsito húngaras mais recentes disponíveis dizem respeito aos primeiros três trimestres de 1998. O número de viagens de trânsito na Hungria com origem na "Grécia" efectuadas por veículos matriculados num dos Estados-Membros nos primeiros três trimestres de 1998 foi:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Com base no quadro supra, verifica-se que, em veículos matriculados num Estado-Membro, perto de 99% das viagens com início na Grécia e trânsito na Hungria são efectuadas por veículos matriculados na Grécia; além disso, não foram registadas quaisquer viagens desse tipo relativamente a 4 Estados-Membros.

9. Dado não se considerar oportuno atribuir cerca de 99% das autorizações à Grécia, propõe-se que:

- sejam atribuídas a cada Estado-Membro 100 autorizações numa base de "taxa fixa" (pouco menos de 1% das autorizações totais disponíveis) e

- as restantes autorizações sejam atribuídas aos Estados-Membros, proporcionalmente ao número de viagens de trânsito indicadas no ponto 7.

10. O número de autorizações a atribuir anualmente a cada Estado-Membro, de acordo com a regra proposta no ponto 9, é assim:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

11. O número total de autorizações a atribuir anualmente a cada Estado-Membro é assim:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1999/0264 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C &

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C &

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C &

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C &

(1) Considerando que, pela Decisão .... do Conselho [5], a Comunidade Europeia concluiu Acordos com a República da Bulgária e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado;

[5] JO C &

(2) Considerando que esses acordos prevêem que a Comunidade receba, respectivamente da Bulgária e da Hungria, autorizações de trânsito rodoviário;

(3) Considerando a necessidade de estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações que são postas à disposição da Comunidade;

(4) Considerando que, por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações ao dispor dos Estados-Membros;

(5) Considerando que, para tal, deve ser estabelecido um método de atribuição; que os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos;

(6) Considerando que todas as autorizações não atribuídas devem ser devolvidas à Comissão para redistribuição, com vista a garantir uma optimização da utilização das mesmas;

(7) Considerando que a atribuição de autorizações se deve basear em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estabelece as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações ao dispor da Comunidade em virtude do nº 2 do artigo 6º dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (a seguir denominados "os Acordos").

Artigo 2º

1. A Comissão atribuirá autorizações de acordo com o disposto nos nos 2 a 4.

2. As autorizações serão atribuídas aos Estados-Membros conforme estabelecido no Anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresentará ao Conselho, quando adequado e não antes de 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta para decidir sobre a alteração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros.

3. As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas antes de 15 de Novembro do ano precedente.

4. O número de autorizações atribuídas no primeiro ano da aplicação de qualquer um dos Acordos será ajustado proporcionalmente caso o Acordo tenha entrado em vigor após o dia 1 de Janeiro desse ano.

Artigo3º

Os Estados-Membros procederão à distribuição das autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

Artigo 4º

Antes de 15 de Setembro de cada ano, as autoridades competentes dos Estados-Membros devolverão à Comissão as autorizações que, com base nos dados e estimativas disponíveis, não serão provavelmente utilizadas até ao fim desse ano. A Comissão distribuirá essas autorizações devolvidas, tomando em consideração a chave de repartição constante do Anexo e os pedidos de autorizações adicionais por parte dos Estados-Membros.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

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