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PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/10

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2018/C 114/05)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê que, «sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente, quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i) atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2));

ii) tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii) disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i) a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 21 de março de 2018 — http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/180321

ii) a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf e

iii) a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o — http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
(4)

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o favorecimento, nas páginas de resultados de pesquisa geral da Google, do posicionamento e da visualização do seu próprio serviço de comparação de preços, em detrimento dos serviços concorrentes de comparação de preços, constituir um abuso de posição dominante na aceção do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 438/38

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2017/C 438/11)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê: «Sob proposta do diretor-executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i) atualizada regularmente, sob proposta do diretor-executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)];

ii) tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii) disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

i) a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 12 de dezembro de 2017 – http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/171212-0

ii) a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii) a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão consistir em acordos e/ou práticas concertadas entre as empresas em causa na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou práticas concertadas entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
2.

Em 25 de setembro de 2015, a Comissão adotou uma decisão de início do processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. Nessa decisão, a Comissão indicou que a Operação Proposta era abrangida pelo Regulamento das Concentrações e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE no que se refere aos mercados potenciais para a venda de material de escritório através de contratos internacionais, no EEE, e através de contratos nacionais, nos Países Baixos e na Suécia, e no que respeita ao potencial mercado para a venda por grosso de material de escritório na Suécia.
2.

Em 5 de outubro de 2015, a Comissão adotou uma decisão de início do processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2). Nessa decisão, a Comissão indicou que a Operação Proposta estava abrangida pelo Regulamento das Concentrações e que suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e o Acordo EEE no que se refere aos mercados potenciais de serviços retalhistas e grossistas de telecomunicações móveis na Bélgica. No mesmo dia, a Comissão partilhou documentos fundamentais com a Parte Notificante.
(3)

Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou um parecer preliminar em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que manifestava a preocupação de que a prática das Partes de anunciar publicamente a intenção de, no futuro, aumentar os preços poderia permitir-lhes trocar informações sobre as respetivas intenções em matéria de preços e, assim, ter por objetivo restringir a concorrência no mercado dos serviços de transporte marítimo de contentores nas rotas com início no, e destino ao, Espaço Económico Europeu («EEE»), em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
1.

Em 27 de outubro de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu a notificação de um projeto de concentração pelo qual a Acorn Holdings BV («Acorn»), a empresa holding da D.E. Master Blenders 1753 B.V. («DEMB»), e a Mondelēz International Inc. («Mondelēz») adquirirão o controlo conjunto da empresa recentemente criada Charger OpCo B.V. («joint venture» ou «JV»), na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações (2), mediante a aquisição de ações («operação proposta»).
52.

Em segundo lugar, a Alpharma alega que a CO já não é correta no que respeita a cinco conclusões preliminares referentes à Alpharma: o contexto jurídico e económico, a relação entre o pagamento e as restrições à entrada, o montante da transferência de valores, a concorrência potencial e o âmbito de aplicação do acordo. Alegadamente, a CO baseia-se em hipóteses factuais relativamente a estas cinco conclusões que se demonstrou posteriormente serem incorretas. De acordo com a Alpharma, essas deficiências não foram corrigidas pela CCF. O documento introduz, antes, novos factos que entram em conflito com os estabelecidos na CO. Perante um conjunto de factos e alegações tão confuso e contraditório, a Alpharma alega que a Comissão não conseguiu explicar quais os factos que considera corretos, o que torna difícil perceber quais os elementos de prova em que a Comissão tenciona basear-se e quais as alegações que vai apresentar contra a Alpharma. Em tais circunstâncias, a Alpharma alega que é impossível defender-se de forma adequada. Nesta base, a Alpharma solicitou-me que recomendasse à Comissão a emissão de uma COS ou apresentasse uma clarificação com a indicação clara das objeções contra a Alpharma e dos factos subjacentes a essas objeções antes da adoção da decisão final.
5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projeto de concentração suscitar preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o mercado interno ou com uma parte substancial deste último: a) no que respeita à sobreposição horizontal entre as atividades das partes no mercado grossista para o fornecimento e aquisição de pacotes premium de canais de TV paga (filmes) (lado da oferta) nos Países Baixos; b) no que respeita à relação vertical entre, por um lado, o mercado grossista para o fornecimento e aquisição de pacotes premium de canais de TV paga (filmes) (lado da oferta) nos Países Baixos e, por outro, o mercado retalhista a jusante para o fornecimento de serviços de TV (paga) nos Países Baixos; c) no que respeita à sobreposição horizontal entre as atividades das partes nos mercados de fornecimento e aquisição de pacotes básicos e premium de canais de TV paga (lado da aquisição), que levaria ao impedimento, atraso ou comprometimento de serviços audiovisuais OTT.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Marine Harvest ter violado, por negligência, o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento das concentrações [Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho].
1.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão, expressa no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 11 de abril de 2014 nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE.
(1)

Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão deu início a um processo na aceção do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3) contra a SC OPCOM SA («OPCOM») e a sua empresa-mãe C.N.T.E.E. Transelectrica S.A. («Transelectrica») por alegado abuso de posição dominante no mercado de serviços que facilitam a comercialização de eletricidade na Roménia.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, para efeitos da apreciação da presente operação, as definições dos mercados do produto relevantes serem as seguintes: a) mercados distintos para 1) o fornecimento de açúcar branco aos transformadores industriais e 2) o fornecimento de açúcar branco aos retalhistas; b) um mercado distinto para o fornecimento de açúcar de cana em bruto e para o fornecimento de açúcar de beterraba, embora no presente processo possa ser deixada em aberto uma subdistinção entre açúcar de cana em bruto preferencial e açúcar de cana em bruto não preferencial; c) mercado de melaços, embora no presente processo possa ser deixada em aberto uma subdistinção entre melaços de beterraba e melaços de cana; d) mercado de bioetanol, embora no presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; e) mercado de biocombustível, embora no presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; f) mercado de alimentos para animais, embora no presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto; g) mercado de vinhaça, embora no presente processo não seja necessário chegar a uma conclusão quanto à definição exata do mercado do produto.
5.

O Regulamento proposto altera o Regulamento da Insolvência com o objetivo de dar resposta às deficiências identificadas na sua aplicação prática (2). Nele são abordadas, entre outras, questões relacionadas com o âmbito do Regulamento, a determinação do Estado-Membro competente para abrir o processo, a abertura do processo secundário e as normas sobre a publicidade das decisões de abertura e encerramento dos processos de insolvência.
11.

O Comité Consultivo concorda com a conclusão da Comissão de que a operação notificada deve, pois, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE. Uma minoria abstém-se.
11.

O segundo objetivo consiste em analisar mais aprofundadamente os principais desafios que a computação em nuvem representa para a proteção de dados no quadro do regulamento proposto relativo à proteção de dados, em particular a dificuldade de definir de forma inequívoca as responsabilidades dos diferentes atores e as noções de responsável pelo tratamento dos dados e subcontratante. O parecer (em particular no capítulo IV) analisa de que forma o regulamento proposto, na sua versão atual (11), contribui para garantir um elevado nível de proteção dos dados nos serviços de computação em nuvem. Por conseguinte, toma por base os pontos de vista desenvolvidos pela AEPD no seu Parecer sobre o Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados (a seguir designado «o Parecer da AEPD sobre o Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados») (12) e completa-o analisando especificamente o ambiente de computação em nuvem. A AEPD sublinha que o seu Parecer sobre o Pacote de Reforma Legislativa sobre a Proteção de Dados se aplica na íntegra aos serviços de computação em nuvem e deve ser considerado como base do presente parecer. Além do mais, algumas das questões mencionadas no referido documento — como a sua análise das novas disposições relativas aos direitos dos titulares de dados (13) — são apresentadas com suficiente clareza e, por conseguinte, não serão desenvolvidas no presente parecer.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de que deverá ser levado em devida conta, a título de circunstância atenuante, o facto de a infração ter cessado no dia 4 de fevereiro de 2011, dezasseis dias após a instauração do processo por parte da Comissão.
27.

A AEPD congratula-se com a referência à aplicabilidade das obrigações de confidencialidade e privacidade das partes contratantes e a referência ao artigo 16.o do CMAA. Contudo, a AEPD formula as seguintes recomendações para inclusão no texto do projeto de acordo, quando possível, ou em futuros acordos ou decisões adotados com base no projeto de acordo: — clarificar que as questões não abrangidas pela política comercial comum devem ser excluídas do âmbito de aplicação do acordo, — reduzir e definir com mais clareza o âmbito de aplicação dos intercâmbios de dados pessoais, — especificar as categorias de dados que devem ser objeto de intercâmbio, — no que respeita ao tratamento de dados sensíveis, prever garantias adequadas e sujeitar, quando pertinente, o tratamento de dados a um controlo prévio pelas autoridades nacionais de proteção de dados da UE e pela AEPD, — garantir a todas as pessoas em causa os direitos de acesso, retificação e recurso judicial e administrativo eficaz, — informar as pessoas em causa sobre as características do tratamento de dados, tal como acima exposto, — exigir medidas de segurança adequadas, — mencionar que o cumprimento da legislação relativa à proteção de dados pessoais das partes contratantes deve ser fiscalizado pelas autoridades nacionais de proteção de dados da UE, pela AEPD e pelos comissários para a proteção dos dados e da vida privada do Canadá, — consultar a AEPD sobre futuras decisões do Comité Misto de Cooperação Aduaneira UE-Canadá (CMCA) relativas ao tratamento de dados pessoais.
(13)

No cumprimento do meu dever de garantir o exercício efetivo dos direitos processuais das partes (3), analisei as acusações formuladas pela CEVA. Concluo que a CEVA pôde exercer efetivamente os seus direitos de defesa em relação às questões tratadas na carta de comunicação de factos, pelas razões expostas em seguida: — Em primeiro lugar, quanto à alegação de que a empresa não pôde apresentar, na audição oral, observações sobre os elementos de prova referidos na carta de comunicação de factos, assinalo que a Comissão pode comunicar às partes, após o envio da comunicação de objeções, novos documentos que considere apoiarem a sua tese, sem prejuízo de dar às empresas o tempo necessário para apresentarem o seu ponto de vista sobre o assunto (4). No presente caso, foi dada à CEVA a oportunidade de apresentar as suas observações sobre as questões tratadas na carta de comunicação de factos e a empresa fez uso dessa possibilidade. No que respeita à alegação de que as conclusões na carta de comunicação de factos eram tão pouco claras que impediram a CEVA de exprimir os seus pontos de vista sobre essas conclusões, assinalo que não foi apresentado nenhum elemento específico para apoiar esta alegação. Além disso, a CEVA pôde apresentar uma resposta de 31 páginas, que abordava cada «inferência possível» exposta na carta de comunicação de factos e examinou exaustivamente os elementos de prova em que a Comissão afirmara que tencionava basear-se. Por último, nenhum dos outros destinatários alegou que as conclusões comunicadas na carta de comunicação de factos não eram claras. Considero, por conseguinte, que a alegação da CEVA não tem fundamento, — Em segundo lugar, quanto ao comportamento alegadamente desleal da Comissão, considero que não há indícios, no pedido de informações da Comissão de maio de 2011, de que as informações solicitadas iriam ser utilizadas para o cálculo das coimas, e não para outros fins, tais como investigar o efeito sobre as trocas comerciais da infração relativa ao NES. A CEVA supôs, erradamente, que a Comissão pedia as informações exclusivamente para efeitos da coima, e não pode portanto alegar que a Comissão agiu de forma desleal com base nessa suposição. De facto, é legítimo que a Comissão proceda a novas investigações durante o procedimento administrativo se, no decurso do mesmo, verificar que é necessário realizar investigações adicionais (5), — Em terceiro lugar, no que se refere à alegada violação do princípio da igualdade de tratamento, é jurisprudência constante que a Comissão dispõe de liberdade de ação na condução de inquéritos e não é obrigada a colocar as mesmas questões, na fase de inquérito, a todas as empresas que suspeita de terem participado numa infração (6).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/11

Aviso de reunião da Assembleia de Credores do AB bankas Snoras em conformidade com a Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2012/C 162/09

AB bankas Snoras (em falência)

Aviso de primeira Assembleia de Credores

A primeira Assembleia de Credores do AB bankas Snoras (em falência) («Snoras») realizar-se-á na terça-feira 12 de junho de 2012, no espaço «Siemens» Ozo st. 14, Vilnius, Lituânia (adiante designada «Assembleia de Credores»). O processo de inscrição na Assembleia de Credores terá início às 9h00 e a Assembleia de Credores propriamente dita terá lugar às 12h00 de Vilnius (EET) do mesmo dia.

O programa formal da reunião consiste em aprovar a ordem de trabalhos da Assembleia de Credores, designar o secretário da Assembleia de Credores proposto pelo administrador da falência do Snoras e eleger um presidente para a Assembleia de Credores e para o comité de credores do Snoras. Todos os credores que apresentaram reclamações no âmbito do processo de falência e cujas reclamações tenham sido aprovadas pelo Tribunal Regional de Vílnius previamente à Assembleia de Credores têm o direito de participar e votar na Assembleia de Credores. Além disso, os credores têm a possibilidade de votar antes da reunião. Todavia, os direitos dos credores, incluindo os seus direitos a dividendos, se existirem, não serão prejudicados pelo facto de não participarem ou votarem na Assembleia de Credores.

O registo prévio da intenção dos credores de participarem na Assembleia de Credores facilita a sua admissão na mesma, sendo por conseguinte vivamente recomendado. Para mais informações sobre a inscrição e a votação na Assembleia de Credores, consultar o sítio web do Snoras, http://www.snoras.com