RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

ÍNDICE

1. Introdução

1.1. Oferta e procura mundiais

1.2. Comércio mundial

1.3. Oferta e procura na União Europeia

1.4. Comércio da União Europeia

1.5. Estrutura da produção e rendimentos

2. Revisão da organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas

2.1. Classificação dos produtos e normas de comercialização

2.1.1. Normas de comercialização

2.1.2. Normas de segurança dos géneros alimentícios

2.2. Organizações de produtores

2.2.1. Organizações de produtores e produção de frutos e produtos hortícolas

2.2.2. As organizações de produtores e o seu segmento de mercado

2.3. Organizações e acordos interprofissionais

2.4. Regime de intervenções e retiradas

2.5. Fundos operacionais e sua utilização

2.6. Eco-condicionalidade

2.7. Caso dos frutos de casca rija

2.8. Ajuda à transformação de citrinos

2.9. Coexistência do regime relativo aos frutos e produtos hortícolas e do novo regulamento sobre o desenvolvimento rural

2.10. Aspectos orçamentais

Prefácio

Em Julho de 1994, a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento a sua comunicação sobre a evolução e futuro da política comunitária no sector dos frutos e produtos hortícolas (COM(94) 360 final - 27 de Julho de 1994). Essa comunicação referia os principais desafios que o sector dos frutos e produtos hortícolas teria de enfrentar até ao final do século e as implicações para a orientação política futura.

Segundo a Comissão, o objectivo principal consistia em ajudar e incentivar os produtores da União Europeia a fazer face aos desafios de um mercado mais aberto e competitivo através do reforço (e aproveitamento) dos seus pontos fortes, nomeadamente:

- a qualidade dos seus produtos,

- o seu dinamismo e capacidade de adaptação a um mercado em evolução,

- os serviços proporcionados, juntamente com o fornecimento de uma gama de produtos variados e sãos.

Para esse efeito, a Comissão propôs o reforço dos aspectos positivos da organização de mercado - orientação do mercado, descentralização da gestão e agrupamento da oferta - simplificando e reorientando as despesas orçamentais para medidas que contribuíssem para um futuro consistente e dessem resposta às solicitações da sociedade europeia em matéria de ambiente.

A comunicação foi bem recebida pelo Conselho e pelo sector dos frutos e produtos hortícolas em geral. A Comissão apresentou as suas propostas de regulamentos do Conselho respeitantes à reforma do sector em 4 de Outubro de 1995 (COM(95) 434 final).

Após dois anos de discussões no Conselho, foram finalmente adoptados, em 28 de Outubro de 1996, regulamentos respeitantes aos frutos e produtos hortícolas frescos, citrinos e frutos e produtos hortícolas transformados.

O artigo 56º do Regulamento (CE) nº 2200/96 prevê que "até 31 de Dezembro de 2000, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas". O artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2202/96 determina que a Comissão apresentará ao Conselho, após dois anos de funcionamento, um relatório sobre a aplicação do regime [relativo aos citrinos], acompanhado eventualmente de propostas adequadas. O regime de comércio com países terceiros não foi afectado pela reforma de 1996, pelo que não foi revisto no âmbito do presente relatório.

Em 12 de Julho de 2000, a Comissão Europeia adoptou uma proposta de alteração da organização comum do mercado dos frutos e produtos hortícolas. Essa proposta tinha por objectivo proporcionar soluções para insuficiências que necessitavam de resolução urgente, com vista à aplicação de eventuais alterações da organização de mercado a partir da campanha de comercialização de 2001/02.

Em 2 e 3 de Outubro de 2000, foi organizado pela Comissão um seminário de dois dias destinado a analisar a implementação da reforma de 1996 nos diferentes Estados-Membros e as possíveis melhorias susceptíveis de serem introduzidas no regulamento de base a fim de melhorarem a eficácia do seu funcionamento.

O presente relatório descreve a situação actual. Destina-se a constituir uma base de apoio para propostas políticas que possam mais tarde vir a ser apresentadas, em função do debate que terá lugar no Conselho, a nível do sector e, mais amplamente, na sociedade. Este relatório constitui uma primeira resposta ao pedido do Conselho de Outubro de 1996 de que a situação do sector fosse examinada e de que fossem, se necessário, apresentadas novas propostas.

1. Introdução

1.1. Oferta e procura mundiais [1]

[1] Dados da FAO, também para a UE (por razões de coerência). Todos os frutos e produtos hortícolas, com exclusão das batatas. Os agregados representam, pois, mais do que os produtos abrangidos pela organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas frescos.

Em média, a produção mundial de frutos e produtos hortícolas em 1998/99 foi ligeiramente superior a 1 100 milhões de toneladas: a de frutos foi de 530 milhões de toneladas e a de produtos hortícolas de 470 milhões de toneladas. A Ásia é a região de produção dominante, com uma proporção de quase 56%, seguida da América Latina e das Caraíbas, com 12%, da União Europeia, com 10%, de África, com 9%, e da América do Norte, com 7%. O maior produtor mundial de frutos e produtos hortícolas é a China (29%), seguida da União Europeia (10%), da Índia (10%) e dos Estados Unidos (7%).

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Origem: FAO

O consumo mundial no mesmo período (960 milhões de toneladas) ficou aquém da produção em cerca de 180 milhões de toneladas. A Ásia continua a ser a região dominante, com 59% do total, seguida da União Europeia (10%), de África (9%), da América do Norte (8%) e da América Latina e Caraíbas (8%). A China é o maior consumidor mundial, com uma proporção de 30%, seguida da Índia e da União Europeia, com 10%, e dos Estados Unidos, com 7%.

A nível mundial verifica-se uma forte tendência para um aumento da produção, aumentando o consumo a um ritmo mais lento. Nalguns países em desenvolvimento, o maior potencial de crescimento da produção parece estar orientado para um aumento do consumo doméstico, enquanto que noutros países a produção está sobretudo orientada para a exportação.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

1.2. Comércio mundial

Nos últimos anos, o valor do comércio mundial foi da ordem dos 50 mil milhões de euros, para um volume de 70 milhões de toneladas. Em valor, no que diz respeito à média para 1996-1998, os Estados Unidos foram o principal exportador mundial, com uma proporção de 18%, seguidos da União Europeia, com 12%, da China, com 7%, do México, com 7%, e da Turquia, com 5%. Durante o mesmo período, o principal importador foi a União Europeia, com 27% do total, seguida dos Estados Unidos (18%), Japão (11%) e Canadá (6%). A União Europeia (com - 9 mil milhões EUR) e o Japão (com - 5 mil milhões EUR), apresentaram um défice comercial importante, tendo sobretudo a China (+ 3 mil milhões EUR), o México (+ 2,5 mil milhões EUR) e a Turquia (+ 2 mil milhões EUR) registado excedentes. Enquanto principal importador líquido, a União Europeia é o maior mercado solvente.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os citrinos dominavam o comércio mundial, com 4,4 milhões de toneladas ou 2,6 mil milhões de euros, seguidos das maçãs (3,2 milhões t e 2.1 mil milhões EUR), das cebolas (3 milhões t e 1000 milhões EUR) e dos tomates (2 milhões t e 1,6 mil milhões EUR).

1.3. Oferta e procura na União Europeia [2]

[2] Dados Eurostat.

Nos últimos anos, a produção total de produtos hortícolas da UE-15 representou cerca de 55 milhões de toneladas, sendo Itália o principal Estado-Membro produtor, com 15 milhões de toneladas, seguida de Espanha, com 11,5 milhões de toneladas. A produção total de frutos frescos da UE-15 foi ligeiramente superior a 30 milhões de toneladas, das quais 9 de citrinos. Espanha liderava a produção com 10 milhões de toneladas, das quais 5,5 de citrinos, seguida de Itália com 9,5 milhões de toneladas, das quais 3 de citrinos.

No início dos anos 80, a produção de produtos hortícolas da União Europeia era de cerca de 45 milhões de toneladas, inferior em quase 20% ao valor actual. Para a produção total de frutos frescos, incluindo os citrinos, o valor era de 27 milhões de toneladas, inferior em 12% ao valor actual.

Quanto à procura, o consumo na União Europeia é estável para os frutos e os produtos hortícolas frescos, com, respectivamente, 29 e 41 milhões de toneladas, o que representa um consumo per capita de 92 kg e 133 kg. Em contraste, o consumo de frutos transformados, sobretudo sumos de frutos, apresenta uma tendência crescente acentuada.

1.4. Comércio da União Europeia

A União Europeia é um operador activo no mercado mundial. Entre os produtos frescos, as principais importações são os citrinos, as maçãs (60% provêem da Nova Zelândia, do Chile e da África do Sul), os frutos tropicais/exóticos e as uvas. Os sumos de frutos, sobretudo os sumos de citrinos e de maçã concentrados e congelados, representam também importações significativas.

A seguir às batatas (que não são abrangidas pela organização comum de mercado), as cebolas e os tomates são os produtos hortícolas frescos mais importados. Os produtos hortícolas congelados e secos representam um volume muito mais elevado.

A União Europeia exporta essencialmente citrinos (laranjas, clementinas e limões), maçãs e uvas, sendo as cebolas e os tomates os produtos hortícolas mais exportados. Os destinos tradicionais são a Rússia, os PECO, a Suíça e a Noruega.

1.5. Estrutura da produção e rendimentos

Os frutos e produtos hortícolas ocupam cerca de 4% da Superfície Agrícola Útil (SAU) da União Europeia. A importância relativa do sector é muito variável de Estado-Membro para Estado-Membro: 27,8% em Espanha, 26,3% em Itália, 24,6% na Grécia e 19,9% em Portugal, contra 2,7% na Dinamarca, 4,3% na Irlanda e 5% na Suécia. As principais regiões produtoras de frutos e produtos hortícolas situam-se na Grécia, Espanha e Itália.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

UNIÃO EUROPEIA % dos frutos e produtos hortícolas no valor agrícola final da região

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Em 1997 - data do último Inquérito sobre a estrutura das explorações agrícolas disponível - 636 000 explorações com uma dimensão média de 4,1 ha produziam frutos e produtos hortícolas na União Europeia. Só 14,5% dessas explorações estavam orientadas para a produção hortícola. Existiam 63 000 explorações comerciais especializadas, ou seja, com uma dimensão económica superior a 16 UDE [3], que tinham uma dimensão média de 22,5 ha. Entre 1990 e 1997, o número de explorações especializadas diminuiu de 21%, tendo a sua superfície média aumentado de 28%. As explorações especializadas na produção hortícola têm, em média, mais 6 ha do que as explorações especializadas na produção frutícola.

[3] A dimensão económica é expressa em Unidades de Dimensão Europeia. O valor da UDE era de 1200 ecus para o inquérito de 1997.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Como o sector dos frutos e produtos hortícolas requer muita mão-de-obra, o valor líquido acrescentado gerado por hectare é sempre muito superior ao valor líquido acrescentado médio por hectare para a agricultura em geral. Porém, os resultados relativos ao rendimento por unidade de trabalho são menos bons, nomeadamente para os frutos e para os Estados-Membros do Sul. O rendimento das explorações especializadas na produção hortícola é frequentemente substancialmente mais elevado do que o das explorações frutícolas especializadas.

2. Revisão da organização comum de mercado dos frutos e produtos hortícolas

Embora os frutos e produtos hortícolas abrangidos pela organização comum de mercado (OCM) representem mais de 15,8% da produção agrícola global da União Europeia, ou seja, mais do que os cereais (9,3%) ou a carne de bovino (9,8%), a sua produção, por estar repartida por muitos produtos, não é considerada um dos "grandes" sectores agrícolas. Além disso, as especificidades dos frutos e produtos hortícolas, como o seu carácter perecível, as normas de qualidade, as organizações de produtores, etc., tornam a arquitectura da organização comum de mercado muito própria.

2.1. Classificação dos produtos e normas de comercialização

2.1.1. Normas de comercialização

A normalização desempenha há quarenta anos um papel crucial enquanto sistema de classificação dos frutos e produtos hortícolas frescos, contribuindo para a transparência e o desenvolvimento do mercado.

As normas de comercialização foram primeiramente elaboradas quando o comércio de frutos e produtos hortícolas frescos se começou a desenvolver no final do século XIX. Com o aumento da importância do comércio a longa distância, vários países, nomeadamente Itália, os Países Baixos, Espanha e os Estados Unidos, estabeleceram normas de qualidade aplicáveis à sua produção e comércio (sobretudo exportações).

O trabalho iniciado em Outubro de 1949 pelo grupo de trabalho para os géneros perecíveis da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/ONU) foi consolidado a partir de 1962 pela OCDE, que estabeleceu um regime para a aplicação das normas internacionais relativas aos frutos e produtos hortícolas com o objectivo de assegurar uma aplicação harmonizada de normas de comercialização.

Na União Europeia e nos Estados Unidos da América, a aplicação de normas tem permitido classificar os produtos em categorias pré-definidas que são utilizadas ao longo de toda a cadeia de comercialização.

As normas possibilitam a descrição dos produtos e dão indicações sobre o seu valor de mercado sem que seja necessária a sua apresentação física. A classificação e a retirada do mercado de produtos não satisfatórios torna o mercado mais transparente e os preços são mais significativos, uma vez que se referem a produtos normalizados (categoria, calibre, apresentação, ...). Em vez de dificultar o comércio de frutos e produtos hortícolas, a aplicação efectiva de normas e a fiabilidade do sistema favorecem o comércio e asseguram a livre circulação desses produtos. A aplicação de normas internacionais nos mercados interno e mundial é apreciada pelos intervenientes económicos ao longo da cadeia de comercialização dos frutos e produtos hortícolas, visto que reduz os custos de transacção.

Para além destas normas de comercialização institucionais, muitos operadores desenvolveram as suas próprias normas ligadas a exigências de certas marcas específicas.

Ao definir regras de identificação, a normalização reduz a incerteza económica nas trocas entre os participantes económicos. A normalização suprime nomeadamente as dúvidas sobre a categoria dos produtos e a incerteza no que diz respeito ao comportamento dos operadores económicos. Os compradores darão preferência aos produtores cujos produtos testados estejam plenamente em conformidade com as normas.

A necessidade da normalização deve-se aos seguintes factos:

- os produtores e os compradores não estão directamente relacionados,

- a maior parte das vezes, a apresentação física dos produtos está excluída,

- o desenvolvimento de marcas está fortemente limitado devido à estrutura da cadeia agro-alimentar, i. e., à atomização de baixos volumes de produção do lado da oferta e à dificuldade de proporcionar uma gama vasta e diversificada de produtos ao longo do ano.

O papel das normas de comercialização explica a razão pela qual alguns - mas não todos - dos principais concorrentes no mercado mundial (como a África do Sul e a Nova Zelândia) participam em actividades de normalização a nível internacional. Além disso, na situação actual, em que o consumidor se vê confrontado com uma escolha cada vez maior e uma oferta amplificada pela globalização crescente do comércio de frutos e produtos hortícolas, a normalização tem vindo a adquirir importância. Os fornecedores de frutos e produtos hortícolas procuram formas de se diferenciarem dos seus concorrentes e visam segmentos específicos do mercado.

Assim, os aspectos de qualidade adquirem uma importância crescente, como é, por exemplo, o caso da frescura, sabor, cor, rastreabilidade, segurança dos géneros alimentícios, produção compatível com o ambiente, região de origem, teor de açúcar. Os aspectos fitossanitários são também determinantes da competitividade.

O Regulamento de 1996 tinha por objectivo manter e actualizar as normas, estabelecendo uma ligação estreita com o trabalho efectuado no terreno internacional (nomeadamente pela CEE/ONU).

A Comissão reviu a maior parte das normas de comercialização em vigor antes da reforma. Estabeleceu também normas para alguns novos produtos (abacates, melões e melancias). Actualmente, estão definidas normas de qualidade para 35 produtos enumerados no Anexo I do regulamento de base.

Hoje em dia a normalização já não é utilizada como um instrumento de gestão do mercado. Ao introduzir categorias fixas para produtos comercializáveis no mercado dos produtos frescos (Categoria I e II e, para certos produtos, Categoria Extra) e ao exigir apenas o cumprimento de requisitos mínimos no caso dos produtos expedidos para a indústria de transformação, a Comissão Europeia renunciou ao uso de normas para gerir o mercado. Essa posição foi seguida consistentemente desde que o novo regulamento começou a ser aplicado [4]. Assim, a manutenção no regulamento de base da possibilidade de comercializar em circunstâncias excepcionais (artigo 4º) ou de exportar produtos (nº 1, segundo parágrafo, do artigo 9º) que não satisfaçam as normas de comercialização pode parecer ligeiramente anacrónica. Levanta-se a questão de decidir se essas medidas obsoletas devem permanecer no regulamento.

[4] O Comité de Gestão discutiu esta questão em relação com a situação do mercado dos pêssegos em 2000. A maioria dos Estados-Membros era de opinião que não deviam ser implementadas restrições de comercialização devido à oferta excessiva de pêssegos.

Nalguns regulamentos sobre normas de comercialização foram timidamente introduzidas normas de qualidade relativas ao sabor:

- um teor mínimo de sumo, no caso dos citrinos,

- um grau de maturação mínimo de 6,2%, avaliado pelo teste Brix, no caso dos kiwis,

- um índice refractométrico mínimo da polpa de 8%, no caso dos melões,

- a possibilidade de indicar o teor mínimo de açúcar expresso em graus Brix e/ou a firmeza máxima para os pêssegos, nectarinas, tomates e melões.

Verifica-se que os últimos três travessões dizem respeito ao teor de açúcar. Além disso, quase todas as normas de comercialização incluem um requisito relativo ao desenvolvimento suficiente e à maturação satisfatória dos frutos e produtos hortícolas.

Como se vê pelos exemplos apresentados, verificaram-se alguns progressos quanto aos possíveis critérios relativos às características organolépticas, mesmo se os métodos analíticos estão ainda sob escrutínio. Está em aberto a questão do interesse da introdução de uma referência sistemática aos critérios facultativos já utilizados pelos comerciantes. Alguns dos critérios simples e significativos a incluir poderiam ser o teor de açúcar, a acidez, a relação açúcar/acidez e o teor de matéria seca.

Por outro lado, alguns observadores argumentam que, numa situação de mercado em que mais de metade da produção doméstica e, nalguns Estados-Membros, dois terços da oferta chegam ao consumidor final através de menos de cinco operadores, as normas de comercialização regulamentadoras são actualmente supérfluas. O contra-argumento geralmente utilizado é o de que uma pequena proporção do produto pode ter um efeito muito perturbador no mercado. A controvérsia em torno do papel e importância das normas de comercialização não está ainda encerrada. A questão merece provavelmente um debate calmo e exaustivo para reforçar a posição da União Europeia.

2.1.2. Normas de segurança dos géneros alimentícios

As normas de segurança dos géneros alimentícios não fazem parte do regulamento de base, embora contribuam para melhorar a transparência do mercado e dar uma melhor resposta à procura do consumidor final. O reforço dos requisitos relativos aos níveis de resíduos (Directiva 90/642/CEE e Directiva 76/895/CEE) e contaminantes (Regulamento (CE) nº 194/97) impulsionaria essa tendência.

A questão da possível inserção das normas sanitárias e fitossanitárias (segurança dos géneros alimentícios) nas normas de comercialização da organização comum de mercado surge implicitamente. Por exemplo, as normas codex para as maçãs elaboradas pela Comissão do Codex Alimentarius (FAO/OMS) incluem os contaminantes (níveis máximos) e os resíduos de pesticidas (limites máximos de resíduos). O reagrupamento de todas as normas no âmbito do mesmo quadro legal melhoraria a clareza e a transparência e poderia também conduzir a uma maior coerência e coordenação entre os diferentes sistemas/processos de controlo (que são actualmente distintos).

2.2. Organizações de produtores

2.2.1. Organizações de produtores e produção de frutos e produtos hortícolas

Confrontada com o funcionamento insatisfatório e os pontos fracos das organizações de produtores (OP), a reforma de 1996 pôs grande ênfase na sua renovação. Frequentemente consideradas, juntamente com as normas de comercialização, como a pedra angular da organização de mercado dos frutos e produtos hortícolas, as organizações de produtores tiveram que alargar o seu âmbito de acção, orientado sobretudo para as retiradas subsidiadas, ao agrupamento da oferta e à comercialização dos frutos e produtos hortícolas, tendo tido que desempenhar um papel de relevo na melhoria dos resultados ambientais neste sector. Num mercado mais competitivo e aberto, cabe às organizações de produtores permitir que os produtores reajam e se adaptem melhor aos sinais do mercado.

Para fazer face a uma concentração crescente da procura, é necessário reforçar a posição dos produtores no mercado através do aumento do agrupamento da oferta. Este objectivo é explicitamente mencionado no Regulamento de 1996. A adesão voluntária dos produtores e a eficácia na prestação de serviços aos membros, juntamente com a obrigação de os membros produtores comercializarem toda a sua produção através da respectiva organização de produtores, foram considerados requisitos básicos para funcionar num mercado maior, mais aberto e mais competitivo. Podem ser estabelecidas diferentes categorias de organizações de produtores: algumas são especializadas na comercialização de citrinos, frutos de casca rija, cogumelos ou produtos destinados a transformação (sobretudo tomates), enquanto que outras são especializadas num conjunto de produtos, quer frutos, quer produtos hortícolas, quer ainda todos os tipos de frutos e produtos hortícolas.

As novas regras exigem que os membros comercializem toda a sua produção através da sua organização de produtores. Em contrapartida, os agricultores deveriam poder, graças a regras democráticas, avaliar as actividades das suas organizações, que lhes devem proporcionar a assistência técnica necessária na adopção de práticas agrícolas compatíveis com o ambiente.

Para serem reconhecidas pelos Estados-Membros, as organizações de produtores devem dispor de um número mínimo de produtores e de um volume mínimo de produção comercializável. Foram oferecidas aos produtores duas possibilidades: criar novas organizações ou beneficiar de um período de transição de cinco anos para permitir que as organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do antigo Regulamento (CEE) nº 1035/72 satisfizessem os novos requisitos. O artigo 13º concede às organizações de produtores reconhecidas ao abrigo do antigo Regulamento (CEE) nº 1035/72 um período de transição de cinco anos. Não parece necessário renovar ou prolongar essa cláusula.

Uma comparação directa com as antigas organizações de produtores só parcialmente permite avaliar a eficácia das novas regras e papéis atribuídos às novas organizações de produtores. Além disso, essa análise é também difícil devido à falta de uma comunicação sistemática de dados no passado.

O anexo I do Regulamento (CE) nº 412/97 estabelece os critérios de reconhecimento. Os critérios estabelecidos variam consoante os Estados-Membros e o tipo de organização de produtores. A criação de uma organizações de produtores requer um mínimo de cinco produtores. Quanto mais elevado é o número de produtores, mais baixo é o valor mínimo da produção comercializada. Assim, o requisito máximo, para 5 produtores, foi estabelecido em três milhões de euros. Nos casos específicos dos frutos de casca rija e dos cogumelos, esse montante foi reduzido para 0,25 milhões de euros.

No entanto, o nº 2 do artigo 2º dá aos Estados-Membros a possibilidade de "substituir o volume de produção referido no anexo I por uma percentagem da produção comercializável de uma organização de produtores definida em relação à produção média global da região económica em que os produtores da organização estejam estabelecidos. Essa percentagem não pode ser inferior a 15%. Nesse caso, o número mínimo de produtores será 20, para as organizações de produtores".

Apenas 5 Estados-Membros (B, D, EL, I, A) aproveitaram esta oportunidade para aumentar os critérios mínimos.

Actualmente, cerca de 1 400 organizações de produtores canalizam cerca de 40% de toda a produção frutícola e hortícola. A esta produção corresponde um valor de cerca de 12,5 mil milhões de euros. Mas, enquanto que nos Países Baixos e na Bélgica mais de 70% de toda a produção frutícola e hortícola é comercializada através de organizações de produtores, a percentagem é muito inferior nos três principais Estados-Membros produtores: menos de 30% no caso de Itália, 50% no de Espanha e 55% no de França.

O número e a dimensão das organizações de produtores são extremamente diversificados nos vários Estados-Membros: 5 Estados-Membros (B, DK, A, FIN, S) têm menos de 10 organizações de produtores, enquanto que 4 Estados-Membros têm mais de 100 (EL, E, F, I). Esta heterogeneidade não só se verifica quanto ao número de organizações de produtores, como também quanto ao número de membros e à produção comercializada por cada organização de produtores.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

2.2.2. As organizações de produtores e o seu segmento de mercado

Surpreendentemente, não é possível observar as diferenças entre Estados-Membros ao comparar valores acumulados da produção comercializada pelas organizações de produtores. O número de organizações de produtores e a importância da produção comercializada é praticamente a mesma para a maior parte dos Estados-Membros: 10% e 20% de organizações de produtores representam, respectivamente, cerca de 40% e 60% da produção comercializada pelas organizações de produtores. No entanto, a Bélgica e os Países Baixos, por um lado, e Portugal, por outro, mostram tendências drasticamente diferentes.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

(*) primeiros 2 decis

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

No que diz respeito à dimensão económica das organizações de produtores, uma proporção importante da produção global por elas comercializada está concentrada num pequeno número de organizações. Além disso, a sua dimensão económica não está relacionada com a proporção da produção que comercializam em cada Estado-Membro. Só na Bélgica e nos Países Baixos é que as organizações de produtores têm um volume de produção próximo ou superior a 100 milhões de euros e comercializam mais de 70% dos frutos e produtos hortícolas. Na maior parte dos outros Estados-Membros cujas organizações de produtores são de pequena ou média dimensão - entre 5 e 20 milhões de euros - a produção comercializada através das organizações representa menos de 55% da produção global.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A análise regional dá indicações sobre as actuais fraquezas da organização da produção de frutos e produtos hortícolas. Nalgumas poucas regiões as organizações de produtores controlam uma elevada proporção da produção regional final. Nesse casos, as organizações de produtores atingiram em geral uma dimensão económica satisfatória (Países Baixos, Bélgica, Oeste de França, Limousin, Murcia, Trentino Alto Adige, Emilia Romagna).

UNIÃO EUROPEIA % da produção frutícola e hortícola comercializada pelas OP

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Num número ainda menor de regiões, uma elevada proporção da produção agrícola final de frutos e produtos hortícolas está correlacionada com um grau significativo de organização da produção: Trentino Alto Adige (I), Murcia (E) e Emilia Romagna (I).

Por outro lado, uma organização económica fraca persiste ainda em regiões em que a produção frutícola e hortícola constitui uma parte importante da produção agrícola regional final: Sul de Itália, Comunidad Valenciana, Andalucia, Algarve e Grécia.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

No entanto, não é possível estabelecer qualquer ligação directa entre a importância regional da produção frutícola e hortícola e o grau da organização da produção. A diversidade de casos regionais em França, Itália e Espanha ilustra este fenómeno, como se pode ver no gráfico "Organizações de produtores e produção final de frutos e produtos hortícolas a nível regional".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A reforma de 1996 não resultou ainda em qualquer aumento substancial e global da dimensão económica das organizações de produtores. Aparentemente, as organizações de produtores importantes, já estabelecidas e inseridas num meio económico bem estruturado puderam beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pela reforma de 1996. (Ver também o ponto 2.5 sobre os fundos operacionais e a sua utilização). Além disso, a diferenciação entre tipos de organizações de produtores introduzida pelo Conselho não criou qualquer tendência para um aumento da especialização das organizações de produtores.

Seria importante criar uma certa emulação entre as organizações de produtores, a fim de as incitar a aumentar a eficácia da sua actividade e melhorar os serviços proporcionados. Este processo deveria ser relançado, podendo pôr-se diversas questões:

- Devem manter-se diversos tipos de organizações de produtores-

- Porque não deixar aos produtores a liberdade de decidir qual a organização de produtores a que desejam aderir e para que produto-

- Deveria o limite de 25% relativo à produção que pode ser vendida directamente aos consumidores ser reduzido-

O regulamento de base dá às organizações de produtores a oportunidade de delegar a gestão dos seus fundos operacionais numa associação de organizações de produtores. Esta possibilidade foi bem recebida por muitas organizações de produtores. O papel de uma associação de organizações de produtores está actualmente limitado à elaboração, execução e apresentação de programas operacionais, quando poderiam representar uma solução flexível e gradual para ultrapassar o problema da limitação da dimensão económica de muitas organizações de produtores.

Isto significaria que teriam que ser concedidos às associações de organizações de produtores os mesmos direitos legalmente consagrados de que dispõem os seus constituintes, a fim de garantir o respeito das regras de concorrência. A questão seria então de decidir se e como esse processo deveria ser apoiado.

2.3. Organizações e acordos interprofissionais

As organizações interprofissionais foram reconhecidas pelo Regulamento de 1996. São definidas como qualquer pessoa colectiva que congregue representantes das actividades económicas ligadas à produção e/ou ao comércio e/ou à transformação de frutos e produtos hortícolas. Dentre os seus poderes conta-se o direito de definir, no respeitante à produção e comercialização, regras mais estritas do que as disposições das regulamentações comunitárias ou nacionais. O seu reconhecimento está sujeito à condição de representarem uma parte significativa da produção nas suas áreas de actuação. Actualmente apenas foram reconhecidas cinco organizações interprofissionais: duas em França, INTERFEL para os frutos e produtos hortícolas frescos e ANIFELT para os frutos e produtos hortícolas destinados à transformação, e três em Espanha, AIPEMA para as pêras e as maçãs, AILIMPO para os limões e as toranjas, INTERCITRUS para os citrinos frescos e transformados (laranjas, mandarinas, clementinas, satsumas).

Não obstante o disposto no nº 1 do artigo 81º do Tratado, os acordos estabelecidos por organizações interprofissionais reconhecidas são autorizados. Para serem implementados, a Comissão deve ser notificada dos acordos. Conforme se pode ver no quadro 3, apenas França, e em menor grau o sector citrícola espanhol, recorreram extensivamente aos acordos interprofissionais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Há duas razões principais para esse facto. Na maior parte dos países, a fraqueza das organizações de produtores a nível regional ou nacional impede-as de representarem a maior parte da produção orientada para o comércio e a transformação. Noutras regiões e/ou países, o motivo reside na diferente estrutura da cadeia frutícola e hortícola: o sector da produção criou um interface de comercialização que evita a utilização do acordo interprofissional comunitário.

A introdução de algumas alterações poderia tornar os acordos interprofissionais mais atraentes. O nº 2 do artigo 20º exige a notificação prévia dos acordos à Comissão e especifica que os acordos só poderão ser aplicados depois de decorridos dois meses a contar da notificação de todos os elementos de apreciação necessários. Além disso, no caso de uma organização interprofissional que opere numa zona específica (região, grupo de regiões, Estado-Membro) ser considerada representativa de um dado produto, ou seja, quando represente, pelo menos, dois terços da produção e/ou do comércio e/ou da transformação desse produto, o Estado-Membro em causa pode, a pedido da organização, tornar as suas regras extensivas a outros operadores na zona em questão. As regras relativamente às quais essa extensão pode ser pedida devem, no entanto, ter estado em vigor durante, pelo menos, uma campanha de comercialização.

Estas duas condições podem parecer excessivamente restritivas, nomeadamente para o sector dos frutos e produtos hortícolas, que tem frequentemente que dar uma resposta rápida aos sinais do mercado.

Conforme já instituído pelo regulamento de base relativo ao vinho, uma solução para evitar o prazo de dois meses para a aplicação dos acordos consistiria em chamar a atenção dos operadores para as regras através da sua publicação no jornal oficial do Estado-Membro em causa. Isto assinalaria ao mesmo tempo a aplicação das regras, que seriam igualmente notificadas à Comissão. A Comissão verificaria então a sua conformidade com a legislação comunitária.

Da mesma forma que a solução jurídica adoptada no sector do vinho, o requisito de um ano de aplicação antes de ser autorizada qualquer extensão poderia também ser abandonada sem enfraquecer o controlo da Comissão.

Por fim, nesta matéria de extensão das regras, as organizações interprofissionais podem solicitar, pelas actividades que realizem, contribuições financeiras a agrupamentos não membros que beneficiem dessas actividades (nº 2 do artigo 22º). Esta possibilidade pode, no entanto, ser apenas alargada a produtos cultivados na região ou regiões em questão e não a produtos importados de países terceiros. Dada a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma aplicação mais vasta do que a actual exigiria uma decisão explícita do Conselho.

2.4. Regime de intervenções e retiradas

De acordo com o novo regime, as organizações de produtores têm a possibilidade de proceder a retiradas de quaisquer dos produtos abrangidos pelo regime, na quantidade e durante o período que considerem adequado. Para 16 produtos mencionados no Anexo II do Regulamento (CE) nº 2200/96, os membros produtores das organizações de produtores podem beneficiar da indemnização comunitária de retirada até ao limite de 10 % da quantidade comercializada pela organização de produtores, ainda que esse limite de 10% apenas seja alcançado no final de um período de transição de seis anos, ou seja, na campanha de comercialização de 2002/03.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Além disso, antevendo possíveis desequilíbrios estruturais generalizados que dêem origem a grandes volumes de retiradas, foi previsto um limiar de intervenção para onze dos produtos enumerados no Anexo II. Uma superação do limiar de intervenção desencadeia uma redução da indemnização comunitária de retirada na campanha de comercialização seguinte. Isto sucedeu com as couves-flores, os pêssegos e as nectarinas durante a campanha de comercialização de 1999/2000, aplicando-se, portanto, para 2000/01 uma redução da indemnização.

Além disso, o pagamento da indemnização comunitária foi simplificado pelo estabelecimento de um único montante para cada produto, válido em toda a União Europeia. Durante o período de transição aplicar-se-á, consoante o produto, uma variação de -44% a +9%.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os não-membros de organizações de produtores podem beneficiar de uma indemnização comunitária de retirada diminuída de 10% para um volume limitado a 10% da sua produção comercializada.

A redução dramática do volume das retiradas - 50% inferior à do período de cinco anos anterior à reforma - deveu-se mais à co-responsabilidade das organizações de produtores nas retiradas, ou seja, à aplicação de limites de retiradas reduzidos por cada organização de produtores, do que à redução do montante unitário da indemnização comunitária. Esta redução dos volumes retirados, na medida em que implica uma diminuição dos resíduos, tem também consequências ambientais positivas.

O declínio das retiradas verificou-se com todos os produtos do Anexo II e em todos os Estados-Membros. A nível da União Europeia, só as retiradas de nectarinas representam ainda mais de 10% da produção. A nível dos Estados-Membros, as retiradas parecem não ter diminuído significativamente no caso dos tomates em Espanha, das couves-flores no Reino Unido ou das nectarinas e dos pêssegos em França.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Tradicionalmente, considera-se que as retiradas têm um duplo efeito:

- por um lado, criam um escoamento artificial para os produtos frescos,

- por outro lado, tendem a evitar que os preços de mercado desçam demasiadamente.

Foi feita uma comparação das retiradas antes (1991-1996) e depois da reforma de 1996 para cinco produtos (couves-flores, tomates, pêssegos, nectarinas e maçãs). Até 1996, uma análise das retiradas e preços mensais revela a ocorrência dos dois efeitos. A seguir à reforma de 1996, a utilização das retiradas como forma de escoamento tende a desaparecer, uma vez que a co-responsabilidade das organizações de produtores nas retiradas as induz a restringir a sua utilização para apoiar um preço mínimo.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

2.5. Fundos operacionais e sua utilização

Todas as organizações de produtores reconhecidas podem receber apoio financeiro comunitário para estabelecer um fundo operacional. Esse fundo é financiado em partes iguais pelos membros da organização de produtores e pela contribuição da Comunidade. Nem todas as organizações de produtores solicitam apoio financeiro da Comunidade. Porém, o número de organizações de produtores que requerem apoio tem aumentado mais rapidamente do que o número de organizações de produtores reconhecidas, tendo actualmente a diferença diminuído para quase 200 organizações de produtores (que representam cerca de 5% do valor da produção comercializada).

Actualmente, o montante concedido às organizações de produtores fica limitado a 4,5% do valor da produção comercializada de cada organização de produtores, na condição de o montante total das ajudas financeiras representar menos de 2,5% da produção comercializada por todas as organizações de produtores. Não obstante este mecanismo restringente e complexo, a ajuda concedida aumentou acentuadamente nos primeiros anos da reforma. As despesas abrangem actualmente 95% das organizações de produtores e o limite de 2,5% foi alcançado. De acordo com as regras em vigor, qualquer aumento da ajuda concedida às organizações de produtores provirá de um aumento da produção por elas comercializada, através, nomeadamente, de novas organizações de produtores, novos membros ou maior produção.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A percentagem de ajuda concedida tende a ser superior a 2,2% (do valor da produção comercializada pelas organizações de produtores) nos Estados-Membros grandes produtores, com duas excepções assinaláveis: Portugal e a Grécia, respectivamente com 1,11% e 0,82% em 1999. Assim, não só estão esses dois Estados-Membros numa posição mais fraca em termos de produção comercializada através das organizações de produtores - respectivamente 8% e 15% em 1999 - mas as suas organizações de produtores nem mesmo beneficiam do apoio a que teoricamente têm direito.

A distribuição da ajuda entre as organizações de produtores reflecte a sua dimensão económica, com uma maior concentração nas maiores organizações de produtores:

- 10% das organizações de produtores recebem 50% ajuda concedida e, em média, 1,9 milhões de euros por organização de produtores,

- 20% das organizações de produtores recebem 64% ajuda concedida e, em média, 0,43 milhões de euros por organização de produtores,

- 47% das organizações de produtores recebem menos de 100 000 euros,

- 27% das organizações de produtores recebem menos de 50 000 euros.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os fundos operacionais podem ser utilizados para financiar:

- retiradas do mercado no caso de produtos que não beneficiem de indemnização comunitária e para completar a indemnização comunitária de retirada,

- um programa operacional após aprovação pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O montante pago para suplementar a indemnização comunitária é mais do dobro do montante pago pelas retiradas dos produtos não incluídos no Anexo II. O montante dedicado às retiradas é inferior a 0,5% do fundo operacional. Este valor está longe do limite que poderia ser utilizado para esse efeito a nível das organizações de produtores e que, em 2002/03, tem de ser gradualmente reduzido de 60% para 30% do fundo operacional de cada organização de produtores.

Com efeito, no âmbito do mercado mais aberto e competitivo resultante do Acordo do GATT de 1994, os programas operacionais foram integrados no novo regime a fim de reorientar o apoio orçamental e acelerar o ajustamento do sector dos frutos e produtos hortícolas e incentivar um funcionamento mais orientado para o ambiente.

O nº 4, alínea a), do artigo 15º indica uma série de medidas que podem ser financiadas. As medidas referidas são o melhoramento da qualidade dos produtos, o desenvolvimento da sua valorização comercial, a promoção dos produtos junto dos consumidores, a criação de linhas de produtos biológicos, a promoção da produção integrada ou outros métodos de produção respeitadores do ambiente e a redução das retiradas. A alínea seguinte (alínea b) do artigo 4º), antecipando o então futuro regulamento sobre o desenvolvimento rural (Regulamento (CE) nº 1257/1999) torna obrigatória a inclusão de medidas ambientais nos programas operacionais. Por fim, a última alínea do nº 4 exige que as organizações de produtores prevejam nos seus programas os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o cumprimento das normas de comercialização, das normas e disposições fitossanitárias e dos limites máximos permitidos de resíduos.

Os programas operacionais propostos não incluirão acções ou despesas constantes da lista de acções e despesas não elegíveis do anexo do regulamento de execução (Regulamento (CE) nº 411/97).

Infelizmente, não é possível dispor de uma visualização sistemática da utilização dos fundos operacionais. Com efeito, não é actualmente imposta qualquer prática centralizada e regular de comunicação anual. No futuro, com base num questionário harmonizado, será possível dispor de um quadro mais claro das medidas ambientais integradas nos programas operacionais e da parte dos fundos operacionais que lhes são dedicados. No entanto, um estudo concreto sobre 332 programas operacionais efectuado em Espanha em 1998 lança alguma luz sobre a utilização dos fundos. Os programas foram agrupados por oito categorias de medidas, para um total de 54 milhões de euros (22,5% do total da União Europeia). O gráfico seguinte sumaria os resultados:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

2.6. Eco-condicionalidade

As consequências ambientais da actividade do sector frutícola e hortícola estão estreitamente relacionadas com a produção intensiva e o forte uso de factores de produção. A utilização de pesticidas é especialmente elevada, visto que, para serem comercializáveis, os produtos requerem aplicações repetidas, o que faz com que as regiões com maior utilização de pesticidas na União Europeia sejam geralmente zonas de elevada produção frutícola e hortícola. Enquanto que nos Estados-Membros do sul a utilização de grandes quantidades de água, nomeadamente através da irrigação, está relacionada com a produção frutícola e hortícola, nos Estados-Membros do norte a mesma produção está ligada a um elevado consumo de energia. A gestão dos resíduos, incluindo os produtos retirados e o plástico usado, cria problemas ambientais. Por fim, os efeitos da podução frutícola e hortícola na paisagem são mistos, com uma contribuição positiva nas regiões em que os pomares tradicionais têm um valor estético e uma contribuição negativa nas zonas altamente especializadas em que proliferam as estufas.

O Regulamento (CE) nº 2200/96 menciona várias vezes a necessidade de o sector dos frutos e produtos hortícolas ter mais em conta os aspectos ambientais. Em primeiro lugar, o nº 1, ponto 4) da alínea b), do artigo 11º especifica que as organizações de produtores têm "designadamente por finalidade promover práticas de cultivo e técnicas de produção e de gestão dos resíduos respeitadoras do ambiente, nomeadamente para proteger a qualidade das águas, do solo e da paisagem e para preservar e/ou fomentar a biodiversidade".

O nº 4, alínea b), do artigo 15º sobre a constituição dos fundos operacionais especifica que os programas operacionais por eles financiados devem "comportar medidas destinadas a desenvolver a utilização de técnicas respeitadoras do ambiente pelos produtores associados, a nível tanto das práticas de cultivo como da gestão dos materiais usados". Faz explicitamente referência ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural [5].

[5] Revogado pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999.

O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2087/92 especifica que as técnicas respeitadoras do ambiente têm por objectivo favorecer:

- a utilização de práticas de produção agrícola que diminuam os efeitos poluentes da agricultura,

- uma extensificação favorável ao ambiente das produções vegetais,

- uma exploração das terras agrícolas que tenha em conta a protecção e melhoramento do ambiente, do espaço natural, da paisagem, dos recursos naturais, dos solos e da diversidade genética.

Como a lista de técnicas do nº 4, alínea b), do artigo 15º não é exaustiva, os domínios mencionados no Anexo III podem também ser indicados como áreas para o desenvolvimento de técnicas respeitadoras do ambiente: a utilização de adubos e estrumes, a utilização de produtos fitossanitários e outros métodos de protecção das culturas, o teor máximo de resíduos de produtos fitossanitários ou de adubos dos frutos e produtos hortícolas, a eliminação dos subprodutos e materiais usados e a destruição dos produtos retirados do mercado. O nº 4, alínea a), do artigo 15º menciona também a criação de linhas de produtos biológicos, a promoção da produção integrada ou outros métodos de produção respeitadores do ambiente.

O empenho nos aspectos ambientais é ainda reforçado pelo nº 4, alínea c), do artigo 15º, que estabelece que os programas operacionais devem incluir "os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas e das disposições fitossanitárias e dos limites máximos permitidos de resíduos".

Os Estados-Membros devem estabelecer e apresentar à Comissão um enquadramento nacional para a elaboração das condições gerais relativas às medidas ambientais. A Comissão poderá solicitar a alteração do enquadramento proposto se verificar que o projecto não permite alcançar os objectivos fixados pelo artigo 174° do Tratado e pelo programa comunitário de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável.

A formulação da disposição indica que o regulamento contempla a possibilidade, como ponto de partida, de um grau relativamente baixo de utilização das técnicas respeitadoras do ambiente e exige que esse aspecto seja melhorado sem definir necessariamente o nível mínimo a alcançar. O objectivo da disposição é mais o de iniciar e implementar um processo.

As medidas que podem ser classificadas como "boas práticas agrícolas" e/ou as medidas ambientais obrigatórias da Comunidade/Estados-Membros que estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) nº 1257/1999 não podem ser incluídas nos programas operacionais. Essas medidas devem, em qualquer caso, ser respeitadas por todos os agricultores, para evitar danificar o ambiente através da actividade agrícola.

Todos os Estados-Membros enviaram à Comissão os seus enquadramentos ambientais nacionais. As boas práticas agrícolas, incluindo as medidas obrigatórias, estão claramente excluídas do âmbito dos programas operacionais. Porém, é por vezes menos claro se as medidas mencionadas vão para além das boas práticas agrícolas. Nos casos em que as medidas obrigatórias são especialmente restritivas em comparação com as de outros Estados-Membros, tem sido pedido que os requisitos comunitários sejam aplicados com um certo pragmatismo, para que os agricultores possam respeitar esses padrões nacionais mais elevados.

Pode obviamente haver uma sobreposição entre as medidas respeitadoras do ambiente que podem fazer parte de um programa operacional e as medidas agro-ambientais previstas no Regulamento (CE) nº 1257/1999. Isto levanta a questão da coerência entre as várias medidas e o nível mínimo exigido nos programas operacionais. Os requisitos mínimos estabelecidos nos regimes agro-ambientais não fazem explicitamente parte dos programas operacionais. No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que seja evitada qualquer contradição entre os programas operacionais e as medidas executadas no âmbito de políticas agro-ambientais. Devem ser tomadas as medidas necessárias para evitar o duplo financiamento das mesmas medidas. A maioria dos Estados-Membros não parece prestar a atenção necessária para estimular uma complementaridade real entre esses instrumentos.

Até agora os serviços da Comissão não tiveram a possibilidade de efectuar uma avaliação do impacto dessas medidas. A maioria dos Estados-Membros forneceu à Comissão uma lista pormenorizada das medidas ambientais elegíveis para serem integradas em programas operacionais. Embora a Comissão disponha de informações incompletas, a primeira impressão é a de que a aplicação do mecanismo será satisfatória.

Um outro importante aspecto ambiental explicitamente mencionado no regulamento diz respeito ao destino dos produtos retirados do mercado. As organizações de produtores devem "respeitar o ambiente, designadamente a qualidade das águas e da paisagem" (nº 2 do artigo 23º). Neste caso também, os Estados-Membros estabelecerão um enquadramento nacional respeitante às condições gerais relativas às retiradas, incluindo métodos de retirada respeitadores do ambiente. Se necessário, a Comissão pode requerer alterações. Por seu lado, as organizações de produtores devem comunicar às suas autoridades nacionais competentes, no âmbito do sistema de comunicação, informações completas relativas às medidas tomadas para assegurar a aplicação de práticas respeitadoras do ambiente em relação com as retiradas, devendo as autoridades competentes enviar essas informações à Comissão.

A maioria dos Estados-Membros enviou à Comissão informações pormenorizadas sobre esta questão, mas alguns consideraram que a sua legislação ambiental actual respeita de forma satisfatória os requisitos do Regulamento (CE) nº 2200/96 e que não é necessário elaborar um enquadramento específico.

2.7. Caso dos frutos de casca rija

Em 1989, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 (Título IIA) introduziu medidas específicas para o sector dos frutos de casca rija, a fim de fazer face à inadequação da produção e comercialização. Essas medidas abrangem cinco produtos: amêndoas, avelãs, nozes, pistácios e alfarrobas.

A medida principal consiste no financiamento de planos de melhoramento da qualidade e da comercialização apresentados pelas organizações de produtores para períodos de dez anos.

O financiamento público dos planos pode corresponder a 55% (45% da União Europeia e 10% do Estado-Membro), sujeito a um montante máximo por hectare. O financiamento da medida tem carácter transitório e degressivo quanto ao nível máximo de ajuda pago.

As medidas foram revogadas pelo Regulamento (CE) nº 2200/96. No entanto, os planos em vigor podem prosseguir até ao seu termo: o último expira em 2006.

O regime é utilizado por organizações de produtores de cinco Estados-Membros: E, F, I, EL e P. No total, cerca de 92 organizações de produtores [6] dispõem de planos de melhoria. São abrangidos mais de 600 000 ha de frutos de casca rija, dispondo Espanha, de longe, da maior área (95%) e partilhando França e Itália os restantes 5%. As áreas para Portugal e a Grécia são desprezíveis.

[6] Este número pode variar devido a fusões, cessação das actividades, etc.

Entre 1990 e 1999, as despesas da União Europeia com estas medidas específicas foram de 725 milhões de euros. As despesas para os planos que ainda não expiraram estão orçamentadas, para 2000 a 2006, em mais 250 milhões.

Espanha tem sido o principal beneficiário do regime (95% das despesas totais). O reagrupamento da oferta tem sido muito bem sucedido neste país (exemplo: 85% das amêndoas). Em França, 90% da área de produção de nozes foi incluída em planos. No entanto, Itália, a Grécia e Portugal têm manifestado lentidão na implementação das medidas. Em resultado desse facto, só foi incluída nesses Estados-Membros uma pequena proporção das áreas de frutos de casca rija.

O Regulamento (CE) nº 2200/96 introduziu também a partir de 1997 uma ajuda forfetária em menor escala para as avelãs, destinada a ajudar os produtores a fazer face a condições económicas temporariamente difíceis. Esse regime termina em 2000.

A produção de frutos de casca rija da União Europeia através de organizações de produtores (quer faça ou não parte de planos existentes) é elegível para outras medidas adicionais de apoio:

- regime dos fundos operacionais do Regulamento (CE) nº 2200/96 (mecanismo geral de apoio para os frutos e produtos hortícolas),

- medidas estruturais do Regulamento (CE) nº 1257/1999 (planos de desenvolvimento rural).

Vários planos relativos aos frutos de casca rija expiraram em 2000.

As despesas das organizações de produtores nas áreas economicamente mais viáveis correspondem ao apoio ao rendimento, mas também a melhorias de carácter estrutural (pomares/comercialização), e têm ajudado as organizações de produtores a tornar-se mais competitivas.

No entanto, para uma área substancial, as despesas correspondem sobretudo ao apoio ao rendimento (custos normais dos factores de produção agrícola) para melhorar a qualidade do produto. Essa área é cronicamente não competitiva (zonas desfavorecidas e produção extensiva ou marginal) em termos de mercado, embora desempenhe um papel importante na manutenção da população rural e dos efeitos ambientais (anti-erosão, corta-fogos).

2.8. Ajuda à transformação de citrinos

A alteração do regime de apoio aos citrinos transformados aprovado em 1996 tinha um duplo objectivo:

- pelo lado da produção, o de evitar que a transformação se tornasse uma via de escoamento sistemática da produção inicialmente orientada para o mercado de produtos frescos,

- pelo lado da indústria de transformação, o de permitir a reorientação para novos produtos (por exemplo, sumos de citrinos refrigerados) relativamente aos quais a indústria da União Europeia pode ser competitiva.

O regime reformado de ajuda à transformação de citrinos baseia-se nos seguintes elementos:

- contratos entre transformadores e produtores através das suas organizações de produtores,

- uma ajuda aos produtores concedida através das suas organizações de produtores,

- a livre negociação do preço de compra das matérias-primas entre as organizações de produtores e a indústria de transformação,

- um sistema de limites máximos para cada produto (laranjas, limões, toranjas e pequenos citrinos).

Foi concedido um aumento da ajuda às organizações de produtores que celebrem um contrato plurianual que especifique quantidades mínimas. Essa possibilidade foi sobretudo utilizada em Itália e na Grécia e, em muito menor escala, em Espanha, onde a maior parte da produção citrícola está orientada para o mercado dos produtos frescos.

Para evitar o recurso sistemático à transformação como forma alternativa de escoamento, foi estabelecida uma quantidade máxima a transformar, que, a ser excedida, teria como consequência uma redução da ajuda. Não obstante este mecanismo restritivo - a ajuda sofreu uma redução de 42%, 32% e 30% durante as campanhas de comercialização de 1997/98, 1998/99 e 1999/2000, respectivamente - o preço recebido pelos produtores para 1999/2000 em Portugal e Espanha foi próximo do preço mínimo em vigor antes de 1997 ou superior a esse preço. Em Itália e na Grécia, os preços mais baixos pagos aos produtores reflectem essencialmente a dificuldade da indústria de transformação em se adaptar a esta nova situação e, também, a qualidade das matérias-primas. Com efeito, nos casos em que a indústria de transformação de citrinos tem sido capaz de se adaptar à procura do consumidor final, produzindo sumo de citrinos pasteurizado ou refrigerado, o preço pago pelas matérias-primas evoluiu positivamente.

O abandono do preço mínimo não provocou uma perturbação no sector da transformação de citrinos e iniciou claramente uma tendência para uma maior valorização dos citrinos pela indústria de transformação em três ou quatro Estados-Membros produtores.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.9. Coexistência do regime relativo aos frutos e produtos hortícolas e do novo regulamento sobre o desenvolvimento rural

Pode verificar-se uma sobreposição entre as medidas previstas nos programas operacionais das organizações de produtores e financiadas pelos fundos operacionais e as medidas financiadas no âmbito da política estrutural, ou seja, os planos de desenvolvimento rural regidos actualmente pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 relativo ao desenvolvimento rural.

A necessidade de coerência entre as medidas financiadas no âmbito do desenvolvimento rural e as financiadas no âmbito da organização comum de mercado torna categoricamente imperativo que as medidas incluídas nos planos de desenvolvimento rural não se oponham às directrizes políticas da organização comum de mercado nem as enfraqueçam. Pelo contrário, os planos de desenvolvimento rural devem ser complementares da organização comum de mercado. Nomeadamente:

- o apoio ao desenvolvimento rural deve estar à disposição dos membros das organizações de produtores sem discriminação,

- os planos de desenvolvimento rural não devem permitir que organizações de produtores não reconhecidas ultrapassem os requisitos da organização comum de mercado respeitantes ao reconhecimento,

- similarmente, o reagrupamento da oferta pelas organizações de produtores não deve ser enfraquecido pela inclusão nos planos de desenvolvimento rural de medidas de comercialização a favor de produtores que não sejam membros das organizações de produtores.

Esse conflito não existe para as medidas já excluídas do âmbito de aplicação da organização comum de mercado pelo regulamento de execução (Regulamento (CE) nº 411/97), como, por exemplo, o investimento para a transformação de produtos frescos.

Para reforçar a consistência e a coerência entre as medidas de desenvolvimento rural e as da organização comum de mercado, os Estados-Membros ou as regiões devem, se necessário, especificar, nos seus planos de desenvolvimento rural, medidas no âmbito da organização comum de mercado. As excepções devem ser objecto de pedido devidamente justificado (em conformidade com o nº 3 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1750/1999 e o nº 3 do artigo 37º do Regulamento (CE) nº 1257/1999). Os Estados-Membros ou as regiões determinarão o tipo de medidas que podem ser financiadas no plano de desenvolvimento rural. Essas medidas não serão, então, elegíveis para financiamento no âmbito de programas operacionais financiados pela organização comum de mercado e vice versa. A fim de estabelecer uma separação nítida entre os dois instrumentos, algumas regiões ou Estados-Membros escolheram critérios precisos, tais como o montante do investimento.

2.10. Aspectos orçamentais

As retiradas declinaram acentuadamente desde 1997, mas, para 2000, poderão ser mais elevadas do que calculado na ficha financeira do COM(95) 434. Após um arranque lento, os fundos operacionais alcançaram o montante esperado em 2000. As despesas relativas à transformação de citrinos - com excepção de 1998 -foram sempre mais elevadas do que esperado. Na totalidade, as despesas para os citrinos e os frutos e produtos hortícolas frescos foram mantidas abaixo do nível indicado na ficha financeira de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As diferenças entre as despesas com os fundos operacionais e a ajuda anual concedida às organizações de produtores (ver Quadro 7 do ponto 2.5) devem-se aos atrasos entre os compromissos e os pagamentos. Nesta fase inicial, esse atraso estendeu-se por quatro anos, mas deverá, progressivamente, ser reduzido para três.

Controlos nacionais e comunitários

O corpo especial de inspectores do sector dos frutos e produtos hortícolas da Comissão Europeia efectuou missões de controlo nos Estados-Membros durante 1999. O objectivo dessas missões consistia em verificar a aplicação da regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade, tendo sido efectuada uma apreciação dos controlos de qualidade para avaliar o trabalho dos serviços oficiais de controlo da qualidade.

As conclusões de cada relatório foram transmitidas aos diferentes Estados-Membros nas respectivas línguas. Os resumos das conclusões dos vários Estados-Membros será tema de discussão durante um encontro de peritos do sector no início de 2001.