Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais /* COM/2013/0227 final - 2013/0118 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA É conveniente definir contingentes pautais autónomos da União relativamente a produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União no atual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir contingentes pautais autónomos para certos produtos agrícolas e industriais. Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a uma taxa zero ou reduzida do direito autónomo da Pauta Aduaneira Comum e relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os produtos enumerados no anexo I da presente proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. Além disso, tornou-se necessário adaptar os contingentes pautais enumerados no anexo II da presente proposta: para os números de ordem 09.2620 e 09.2633, teve de ser alterada a designação e para o número de ordem 09.2629, teve de ser aditado outro código TARIC. Além disso, no interesse da transparência, as datas-limite dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2632 e 09.2917 foram integradas no anexo II da presente proposta de regulamento com vista a anunciar a data em que estes contingentes pautais serão interrompidos. A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Mais concretamente, não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», no qual estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. Todos os contingentes enumerados refletem o acordo alcançado pelo referido grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. A presente proposta seguirá um procedimento de consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Alteração de um regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, tendo como base jurídica o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por força desse artigo, os contingentes pautais autónomos são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão. A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e com a Comunicação da Comissão de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (JO C 363 de 13.12.2011, p. 6). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não-cobrança de direitos aduaneiros num montante total de cerca de 8,8 milhões de euros/ano. A incidência nos recursos próprios ordinários do orçamento representa -6,6 milhões de euros/ano (75 % x 8,8 milhões de euros/ano). 2013/0118 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho[1] contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero ou reduzida para um volume adequado de nove produtos com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671. (2) Além disso, para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2620 e 09.2633, a designação do produto deve ser adaptada e para o número de ordem 09.2629, deve ser aditado outro código TARIC. (3) Para os contingentes pautais autónomos da União com os números de ordem 09.2917 e 09.2632, deve ser inserida uma data final de 31.12.2013, uma vez que não é do interesse da União continuar a conceder tais contingentes para além dessa data. (4) O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (5) Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é alterado do seguinte modo: 1) são inseridas as linhas com os números de ordem 09.2644 e 09.2663 a 09.2671 constantes do anexo I do presente regulamento; 2) as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2620, 09.2629, 09.2632, 09.2633 e 09.2917 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de julho de 2013. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO I Contingentes pautais referidos no artigo 1.º, n.º 1 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação || Período de contingenta-mento || Quantidade do contin-gente || Taxa dos direitos do contin-gente (%) 09.2663 || ex 1104 29 17 || 10 || Grãos de sorgo moído que foram, pelo menos, descascados e degerminados para utilização no fabrico de materiais de enchimento de produtos de embalagem (1) || 01.07-31.12 || 750 toneladas || 0 % 09.2664 || ex 2008 60 19 ex 2008 60 39 || 30 30 || Cerejas com adição de álcool, contendo ou não um teor de açúcares de 9 %, em peso, de diâmetro, com caroço, não superior a 19,9 mm, destinadas a produtos de chocolate (1) || 01.07-31.12 || 500 toneladas || 10 % (2) 09.2665 || ex 2916 19 95 || 30 || (E,E)-Hexa-2,4-dienoato de potássio (CAS RN 24634-61-5) || 01.07-31.12 || 4 000 toneladas || 0 % 09.2666 || ex 3204 17 00 || 55 || Corante C.I. Pigment Red 169 (CAS RN 12237-63-7) || 01.07-31.12 || 20 toneladas || 0 % 09.2644 || ex 3824 90 97 || 96 || Preparação que contenha em peso: — || 55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo — || 10 % ou mais, mas não mais de 28 % de adipato de dimetilo e — || não mais de 25 % de succinato de dimetilo 01.07-31.12 3 000 toneladas 0 % 09.2671 || ex 3905 99 90 || 81 || Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2): — || contendo 17,5 - 20 % mol de grupos hidroxilo, e — || com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6 mm 01.07-31.12 5 500 toneladas 0 % 09.2667 || ex 8537 10 99 || 51 || Quadro de distribuição eletromecânico: — || com um comutador de 5 vias, — || com um condutor elétrico, — || com um circuito integrado, — || mesmo com um recetor de infravermelhos para utilização no fabrico de produtos das posições 8521 e 8528 (1) 01.07-31.12 3 000 000 unidades 0 % 09.2668 || ex 8714 91 10 ex 8714 91 10 || 21 31 || Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.07-31.12 || 38 000 unidades || 0 % 09.2669 || ex 8714 91 30 ex 8714 91 30 || 21 31 || Forquilha dianteira de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (1) || 01.07-31.12 || 26 000 unidades || 0 % 09.2670 || ex 9405 40 39 || 30 || Aparelho de iluminação eléctrica contendo: — || placas de circuitos impressos, e — || díodos emissores de luz (LED), para o fabrico de unidades de retroiluminação para televisões de ecrã plano (1) 01.07-31.12 8 500 000 peças 0 % || (1) || A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). || || (2) || É aplicável o direito específico. || ANEXO II Contingentes pautais referidos no artigo 1.º, n.º 2 Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação || Período de contingenta-mento || Quantidade do contin-gente || Taxa dos direitos do contin-gente (%) 09.2632 || ex 2921 22 00 || 10 || Hexametilenodiamina (CAS RN 124-09-4) || 01.01-31.12.2013 || 40 000 toneladas || 0 % 09.2917 || ex 2930 90 13 || 90 || Cistina (CAS RN 56-89-3) || 01.01-31.12.2013 || 600 toneladas || 0 % 09.2629 || ex 7616 99 90 ex 8302 49 00 || 85 91 || Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) || 01.01-31.12 || 800 000 unidades || 0 % 09.2633 || ex 8504 40 82 || 20 || Retificador elétrico de potência não superior a 1 kVA, para utilização no fabrico de aparelhos das posições 8509 80 e 8510 (1) || 01.01-31.12 || 4 500 000 unidades || 0 % 09.2620 || ex 8526 91 20 || 20 || Módulo para sistema GPS com uma função de determinação da posição, sem monitor e com peso igual ou inferior a 2 500 g || 01.01-31.12 || 3 000 000 unidades || 0 % || (1) || A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). || FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS 1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo 120.º Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2013: 18 631 800 000 euros (PO 2013) 3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA ¨ A proposta não tem incidência financeira X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. O efeito é o seguinte: (em milhões de euros, até às décimas) Rubrica orçamental || Receita[2] || Período de 6 meses com início em dd/mm/aaaa || [Ano: 2/2013] Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 01/07/2013 || -3,3 (em milhões de euros, até às décimas) Situação após a ação || [2014 – 2017] Artigo 120.º || - 6,6 / ano O montante total dos direitos não cobrados em 2012 para o contingente pautal autónomo em vigor a título do Regulamento (UE) n.º 7/2010 eleva-se a 54,9 milhões de euros. Os aditamentos ao presente regulamento terão como resultado um aumento anual de direitos não cobrados estimado em 8,8 milhões de euros. Com base no que precede, a incidência da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimada em 6,6 milhões de euros/ano para o período de 1.1.2014 - 31.12.2017 (8,8 milhões de euros, montante bruto x 0,75) e 3,3 milhões de euros para o período de 1.7.2013 - 31.12.2013. 4. Medidas antifraude Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão. [1] JO L 3 de 7.1.2010, p.1. [2] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.