ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/18

Lista de portos em que é autorizado o desembarque e o transbordo de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros na área abrangida pela convenção das pescas do Atlântico Nordeste

(2008/C 138/09)

A publicação da lista (1) baseia-se no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2).

Estado-Membro Portos designados Dinamarca Esbjerg Fredericia Hanstholm Hirtshals København Skagen Ålborg Århus Alemanha Hamburg Cuxhaven Bremerhaven Sassnitz Rostock Espanha Zona do porto de Vigo Marin França Boulogne-sur-Mer Brest Douarnenez Concarneau Nantes-St Nazaire Irlanda Killybegs (3) Letónia Riga Liepaja Ventspils Lituânia Klaipeda Países Baixos Eemshaven Ijmuiden Harlingen Velsen-Noord Vlissingen Scheveningen (3) Polónia Gdynia Świnoujście Szczecin Portugal Porto de Lisboa Leixões Aveiro Setúbal Madeira Funchal Açores Ponta Delgada (Ilha de S. Miguel) Horta (Ilha do Faial) Praia da Vitória (Ilha Terceira) (3) Suécia Gothenburg Reino Unido Grimsby Hull Immingham Peterhead Aberdeen (3) Fraserburgh (3) Lerwick (3) Scrabster (3) Kinlochbervie (3) Lochinver (3) Ullapool (3)

(1) A lista com informações mais detalhadas está igualmente disponível nos sítios Web da Comissão e da NEAFC.

(2) JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

(3) Não é posto de inspecção fronteiriço da UE (PIF).
Intensidade

Para as actividades de assistência técnica: a) 100 % dos custos elegíveis para os produtores primários de produtos agrícolas; b) 50 % dos custos elegíveis para as empresas activas na transformação e comercialização de produtos agrícolas. Para as actividades de publicidade: a) 50 % dos custos elegíveis para ajuda directa; b) 100 % dos custos elegíveis para publicidade de carácter genérico e que beneficia o conjunto dos produtores do tipo de produto em causa
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/9

Publicidade ex post das subvenções do Eurostat em 2007

(2008/C 130/04)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 110.o do Regulamento Financeiro e com o artigo 169.o das normas de execução desse mesmo regulamento, informa-se, por este meio, o público das acções subvencionadas pelo Eurostat durante o ano de 2007.

O ficheiro electrónico que inclui as acções em questão pode ser consultado no servidor EUROPA (http://europa.eu.int) sob a forma de lista. Em concreto, pode aceder-se a essa lista, clicando em «Serviços», «Subvenções», «Statistics», «Eurostat Grants» e no ficheiro « List of grants awarded in 2007 ».

A lista contém o número do processo, a unidade em questão, o nome e o país dos beneficiários, o título da acção, o montante atribuído e a taxa de co-financiamento comunitário da acção.
Base jurídica

The project is based on the Community Support Framework (CSF) underpinning the National Development Programme (2000-2006), the Ministers and Secretaries Acts 1924 to date, and the Local Government Act 2000
PT Jornal Oficial da União Europeia C 125/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 125/09)

Número do auxílio XR 9/08 Estado-Membro Polónia Região Łódzkie Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Indesit Company Polska Sp. z o.o. Base jurídica Uchwała Rady Ministrów z dnia 21 marca 2007 r.: Uchwała nr 45/2007 w sprawie ustanowienia programu wieloletniego pod nazwą Wsparcie finansowe inwestycji realizowanej przez Indesit Company Polska Sp. z o.o. w Radomsku pod nazwą: Fabryka zmywarek i pralek, w latach 2007–2010 Tipo de auxílio Auxílio ad hoc Montante global do auxílio previsto 11,486 milhões de PLN; pago durante 2008-2010 Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 30.5.2007 Duração 30.6.2011 Sectores económicos Limitado a sectores específicos DK29.71, DK29.72 Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Minister Gospodarki Plac Trzech Krzyży 3/5 PL-00-507 Warszawa O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://www.mg.gov.pl/Przedsiebiorcy/Specjalne+strefy+ekonomiczne/pomoc+regionalna.htm Outras informações —
Número do auxílio

Finanziamenti alle spese per la formazione del personale dei Centri di assistenza tecnica alle imprese artigiane

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Articolo 7, comma 6 del decreto del Presidente della Regione 19 febbraio 2008, n. 066/Pres [Regolamento per l'esercizio delle attività delegate ai Centri di assistenza tecnica alle imprese artigiane, in attuazione del comma 3 quater dell'articolo 72 della legge regionale 22 aprile 2002, n. 12 (Disciplina organica dell'artigianato)]

Intensidade máxima dos auxílios
Outras informações

Decisão de não levantar objecções à medida dado ser compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e com as Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos
PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/26

Lista dos agrupamentos de produtores reconhecidos no sector do lúpulo

(2008/C 97/08)

Esta publicação está em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1299/2007 da Comissão relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo.

BÉLGICA

1. Poperingse Afzetcoöperatie voor Hop SV (Pacohop SV), Korte Werf 9, B-8970 Poperinge

2. Nieuwe Hoptelersbelangengroep CV, Poperingseweg 412, B-8908 Vlamertinge

ALEMANHA

1. HVG Hopfenverwertungsgenossenschaft e. G., Kellerstraße 1, D-85283 Wolnzach

2. Hopfenverwertungsgenossenschaft Spalt e. G., D-91174 Spalt

ESPANHA

1. Grupo de cultivadores de Lúpulo de Carrizo de la Ribera (APA n o 1), Miralrio 2, Villanueva de Carrizo (León)

2. SAT «Orbigo» n o 9691 (APA n o 3), Independencia 2, 2 o , E-24001 León

FRANÇA

1. Groupement de producteurs des planteurs de houblon d'Alsace «Cophoudal», 22, rue des Roses, F-67110 Brumath

2. Groupement de producteurs des planteurs de houblon du Nord-Pas-de-Calais «Coophounord», 505, route de Poperinghe, F-59299 Boeschepe

ÁUSTRIA

1. Erzeugergemeinschaft für Hopfen in Leutschach, Eichberg 3, A-8463 Leutschach

2. Hopfenbau Genossenschaft & Erzeugergemeinschaft, Linzer Straße 5, A-4120 Neufelden

POLÓNIA

1. Roztoczańskie Zrzeszenie Producentów Chmielu, Żulice 16, PL-22-652 Telatyn

2. „Chmiel Wielkopolski” Sp. z o.o., ul. Kolejowa 20, PL-64-300 Nowy Tomyśl

3. Lubelska Spółdzielcza Grupa Producentów Chmielu „Chmielarz”, ul. Partyzantów 12, PL-24-110 Nałęczów

PORTUGAL

Bralúpulo — Produtores de lúpulo de Braga e Bragança, C.R.L., Lugar Vale d'Álvaro, Casa do Lavrador, P-5300-068 Bragança

ESLOVÉNIA

Hmeljarska zadruga d.o.o., Vrečarjeva 14, SLO-3310 Žalec

ESLOVÁQUIA

SLOVCHMEĽ družstvo, SK-916 24 Horná Streda

REINO UNIDO

1. English Hops and Herbs Ltd, Hop Pocket Lane, Paddock Wood, Tonbridge, Kent TN12 6DQ, United Kingdom

2. Wealden Hops Ltd, Congelow, Benover Road, Yalding, Maidstone, Kent ME18 6ET, United Kingdom

3. Western Quality Hops Ltd, 3 Forge Bank, Bosbury, Ledbury, Herefordshire HR8 1QU, United Kingdom
Base jurídica

Regulamento (CE) n.o 70/2001, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.o 364/2004 e (CE) n.o 1857/2006. A Medida 1.9 do Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira tem por base o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, e será objecto de regulamentação regional de aplicação após a aprovação do referido programa pela Comissão
O regime de auxílios permite a execução da medida 123 «Aumento do valor acrescentado de produtos agrícolas e silvícolas» do Anexo 1 do Programa nacional de desenvolvimento rural da Roménia 2007-2013, financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1).

O texto do presente regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas está publicado na íntegra no sítio Web do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, no seguinte endereço:

http://www.madr.ro/pages/dezvoltare_rurala/schema_ajutor_de_stat_microintreprinderi_paduri.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 78/06)

Número do auxílio XR 177/07 Estado-Membro Polónia Região Dolnośląskie Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Program pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją w formie zwolnienia z podatku od nieruchomości (Jelcz-Laskowice) Base jurídica Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (t.j. Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 ze zm.) Uchwała nr X/74/2007 Rady Miejskiej w Jelczu-Laskowicach z dnia 29 czerwca 2007 r. w sprawie udzielania przedsiębiorstwom pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, w formie zwolnienia z podatku od nieruchomości Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 4 milhões PLN Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.8.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Burmistrz Miasta i Gminy Jelcz-Laskowice ul. Witosa 24 PL-55-230 Jelcz-Laskowice Tel. (48-71) 381 71 22 O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.um.jelcz-laskowice.finn.pl/res/serwisy/bip-jelczlask/komunikaty/_010_004_006_98576.doc Outras informações —





Número do auxílio XR 178/07 Estado-Membro Polónia Região Dolnośląskie Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar Program pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, w formie zwolnienia z podatku od nieruchomości (Głogów) Base jurídica Uchwała nr VIII/66/2007 Rady Miejskie w Głogowie z dnia 27 czerwca 2007 r. w sprawie udzielania przedsiębiorcom pomocy regionalnej na wspieranie nowych inwestycji lub tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją, w formie zwolnienia z podatku od nieruchomości; Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 ze zm.) Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 1 milhões PLN Intensidade máxima dos auxílios 40 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.8.2007 Duração 31.12.2013 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Prezydent Miasta Głogowa Tel. (48-76) 726 54 01 E-mail: sekretariat@glogow.um.gov.pl O endereço Internet da publicação do regime de auxílios http://sbip.pl/nglogow/site/pl/doc/u2007/NrVIII_66_2007 Outras informações —
ESF-Zuwendungsbescheid vom 8.12.2003 in der Fassung des Änderungsbescheids vom 22.1.2008 zur Förderung der KfW-Turn Around Beratung

Intensidade máxima dos auxílios
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/6

Inquérito da Comissão relativo ao sector farmacêutico

(2008/C 59/06)

Em 15 de Janeiro de 2008, a Comissão lançou, ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (processo COMP/39.514), um inquérito relativo ao sector farmacêutico na Comunidade, no que se refere à introdução no mercado de medicamentos inovadores e genéricos para consumo humano. O texto da decisão encontra-se disponível no sítio Web da Direcção-Geral da Concorrência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/21

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos instrumentos de medição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

(2008/C 47/06)

Organismo Europeu de Normalização (1) Referência e título da norma (Documento de referência) Referência da norma anulada ou substituída Data da cessação da presunção de conformidade da norma anulada ou substituída Nota 1 CENELEC EN 50470-1:2006 Equipamento de contagem de energia (ca) — Parte 1: Regras gerais, ensaios e condições de ensaio — Equipamento de contagem (índices de classe A, B e C) NENHUMA — CENELEC EN 50470-2:2006 Equipamento de contagem de energia (c.a.) — Parte 2: Regras particulares — Contadores electromecânicos para energia activa (índices de classe A e B) NENHUMA — CENELEC EN 50470-3:2006 Equipamento de contagem de energia (c.a.) — Parte 3: Regras particulares — Contadores estáticos de energia activa (índices de classe A, B e C) NENHUMA —

(1) Organismo Europeu de Normalização:

— CEN: rue de Stassart/De Stassartstraat 36, B — 1050 Brussels, tel: (32-2) 550 08 11, fax: (32-2) 550 08 19 (http://www.cenorm.be)

— CENELEC: rue de Stassart/De Stassartstraat 35, B — 1050 Brussels, tel: (32-2) 519 68 71, fax: (32-2) 519 69 19 (http://www.cenelec.org)
Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Rural Development Plan for Wales — Measure code 124 Cooperation for development of new products, processes and technologies in the agricultural and food sector and in the forestry sector
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/5

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

(2008/C 41/03)

Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 101, o texto da posição 2309 passa a ter a seguinte redacção:

2309

Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

«Ver a Nota 1 do presente capítulo.

Para a determinação do teor de amido, deverá aplicar-se o método polarimétrico (também chamado método de Ewers modificado), descrito no ponto 1 do anexo I da Directiva 72/199/CEE da Comissão (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

O teor, em peso, de amido das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais na acepção da posição 2309 deverá ser determinado pelo método analítico enzimático descrito no anexo do Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão (JO L 37 de 12.2.2008, p. 3) nos casos em que as seguintes matérias-primas para alimentação animal se encontrem presentes em quantidades significativas:

a) produtos derivados da beterraba (sacarina), tais como, polpa de beterraba (sacarina), melaço de beterraba (sacarina), polpa de beterraba (sacarina) melaçada, vinassa de beterraba (sacarina), açúcar (de beterraba);

b) polpa de citrinos;

c) sementes de linho; bagaço de linho, obtido por pressão; bagaço de linho, obtido por extracção;

d) colza; bagaço de colza, obtido por pressão; bagaço de colza, obtido por extracção; cascas de colza;

e) sementes de girassol; bagaço de girassol, obtido por extracção; bagaço de girassol, parcialmente descascado, obtido por extracção;

f) bagaço de copra (coco), obtido por pressão; bagaço de copra (coco), obtido por extracção;

g) polpa de batata;

h) leveduras desidratadas;

i) produtos ricos em inulina (por exemplo, lascas e farinha de tupinambos);

j) torresmos.

Caso não esteja comprovada a presença de amido numa preparação dos tipos utilizados na alimentação de animais na acepção da posição 2309, poderá utilizar-se um método qualitativo por microscopia para comprová-la.

No que diz respeito aos produtos lácteos, ver a Nota complementar 4 do presente Capítulo. O teor em produtos lácteos e o teor de amido são calculados em relação ao produto tal como ele se apresenta no momento da sua recepção.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi data pelo Regulamento (CE) n.o 1352/2007 (JO L 303 de 21.11.2007, p. 3).

(2) JO C 50, 28.2.2006, p. 1
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 17/03)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/12

Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de introdução de medicamentos no mercado de 1 de Dezembro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ]

(2008/C 19/05)

— Concessão, manutenção ou alteração de uma autorização nacional de introdução no mercado

Data da decisão Nome do medicamento Titular da autorização de introdução no mercado Número de inscrição no registo comunitário Data de notificação 18.12.2007 Tracleer Actelion Registration Ltd BSI Building 13th Floor 389 Chiswick High Road London W4 4AL United Kingdom Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão 19.12.2007 18.12.2007 Silapo STADA Arzneimittel AG Stadastraße 2-18 D-61118 Bad Vilbel Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão 19.12.2007 18.12.2007 Retacrit HOSPIRA Enterprises B.V. Taurusavenue 19-21b 2132 LS Hoofddorp Nederland Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão 19.12.2007 19.12.2007 MabCampath Genzyme Europe B.V. Gooimeer 10 1411 DD Naarden Nederland Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão 20.12.2007

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a Costa do Marfim

COM(2007) 652

30.10.2007
Rectificação ao aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Arménia, do Brasil e da República Popular da China

( Jornal Oficial da União Europeia C 177 de 12 de Julho de 2008 )

(2008/C 208/09)

Na página 17, nota de rodapé 1, segunda frase:

onde se lê:

«Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as subvenções e as medidas de compensação.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/11

Rectificação ao Auxílio estatal — Alemanha — Auxílio estatal C 34/08 (ex N 170/08) — Grande projecto de investimento — Deutsche Solar — Convite para apresentação de observações nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 217 de 26 de Agosto de 2008 )

2009/C 203/07

Na página 21, no texto da carta, nos n.os 1 e 3:

em vez de:

«Deutsche Solar GmbH»,

deve ler-se:

«Deutsche Solar AG».
Número do auxílio

Toutes les régions de France métropolitaine et les départements d'outre-mer

Denominação do regime de auxílios

Pour l'État: articles L 2251-1, L 3231-1, L 4211-1 du CGCT; programmes opérationnels national et régionaux des fonds structurels au titre de l'objectif «compétitivité et emploi» ainsi qu'au titre de l'objectif «convergences» une fois adoptés par la Commission européenne pour la période 2007-2013.

Règlement d'exemption (CE) no 2204/2002, prolongé par le règlement (CE) no 1976/2006.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Em conformidade com os artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento

Até 30.6.2008 (ou, se for caso disso, uma data posterior se a Comissão Europeia decidir autorizar a prorrogação deste regime ou dos regulamentos em que se baseia)

Duração do regime

Intervenções públicas a favor das empresas para criação de emprego, contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência e para cobrir os custos adicionais associados ao emprego de trabalhadores com deficiência

Objectivo do auxílio

Sector(es) económico(s) abrangido(s)
1.

A partir de 1 de Junho de 2008, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre os aeroportos de Aurillac e Paris (Orly) impostas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1). As presentes obrigações substituem as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 27 de 3 de Fevereiro de 2005.
(5)

Após uma análise preliminar do processo, a Comissão tem dúvidas de que o auxílio seja compatível com as Orientações relativas à reestruturação e com o mercado comum. Em primeiro lugar, a Comissão observa que o auxílio notificado servirá, em grande parte, para financiar o reembolso do auxílio ilegal recebido nos termos do artigo 44.o septies do Código Geral dos Impostos. O atraso registado nesta recuperação (ordenada em Dezembro de 2003) parece constituir uma forma de contornar as condições previstas nas Orientações relativas à reestruturação. Em segundo lugar, o financiamento da recuperação do auxílio ilegal através do auxílio notificado pode constituir também uma tentativa de eludir a ordem de recuperação de 2003, que privaria esta última de qualquer efeito útil. Em terceiro lugar, a Comissão tem dúvidas relativamente a certos elementos do plano de reestruturação e solicita portanto informações suplementares às autoridades francesas. Em quarto lugar, a Comissão considera que o auxílio é susceptível de afectar negativamente as trocas comerciais entre Estados-Membros, não podendo, por conseguinte, aceitar a ausência de medidas compensatórias, tal como o propõem as autoridades francesas. Por último, são necessárias certas informações suplementares para verificar se o auxílio é efectivamente limitado ao mínimo necessário.
Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima dos auxílios