relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, no que diz respeito ao regulamento interno do Comité Misto e à recondução do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e a Ucrânia relativo ao Transporte Rodoviário de Mercadorias, assinado em Lyon, em 29 de junho de 2022 (a seguir designado por «Acordo»), no que diz respeito

·À adoção do regulamento interno do Comité Misto, em conformidade com o artigo 7.º, n.º 6, do Acordo;

·À recondução do Acordo, em conformidade com o seu artigo 7.º, n.º 2.

2.Contexto da proposta

2.1.Resumo do Acordo

O Acordo visa facilitar temporariamente o transporte rodoviário de mercadorias entre e através da Ucrânia e da União Europeia, concedendo direitos adicionais de trânsito e de transporte de mercadorias entre a Ucrânia e a UE na sequência da agressão ilegal da Rússia contra a Ucrânia e das perturbações significativas que esta provoca para o setor dos transportes na Ucrânia. Inclui igualmente medidas destinadas a facilitar o reconhecimento dos documentos de condução. Atualmente, é aplicável até 30 de junho de 2023.

Foi criado um Comité Misto para supervisionar e acompanhar a aplicação e a execução do Acordo. O comité decide, em especial, da adoção do seu regulamento interno e da recondução do Acordo. No que diz respeito à recondução do Acordo, o Comité Misto decidirá, o mais tardar, três meses antes do termo da vigência do Acordo, ou seja, o mais tardar em 31 de março de 2023. Nos termos do artigo 7.º, n.º 5, do Acordo, o Comité Misto adota as suas decisões por consenso.

2.2.Fiscalização do acordo

O artigo 7.º, n.º 1, do Acordo introduziu uma obrigação de fiscalização do Acordo através, nomeadamente, de uma revisão periódica do seu funcionamento à luz dos seus objetivos. Neste contexto, as autoridades ucranianas forneceram à Comissão dados sobre a aplicação do presente Acordo. Estes dados abrangem, em especial, o terceiro trimestre de 2022, ou seja, os primeiros três meses de aplicação do Acordo, e mostram o seguinte:

·O Acordo contribuiu com êxito para permitir a exportação de produtos agrícolas ucranianos através dos corredores solidários. Até 1 de agosto de 2022, os corredores solidários eram os únicos corredores comerciais à disposição da Ucrânia para a exportação dos seus produtos agrícolas. No seu primeiro mês de aplicação (julho de 2022), o Acordo permitiu a exportação de quase meio milhão de toneladas de produtos agrícolas ucranianos – um aumento significativo em comparação com as 320 000 toneladas exportadas em junho de 2022.

·Desde 1 de agosto de 2022, a Iniciativa dos Cereais do Mar Negro também facilitou a exportação de cereais, oleaginosas e produtos afins ucranianos a partir de três portos ucranianos do mar Negro. Todavia, o Acordo permitiu complementar as exportações através do Mar Negro, contribuindo assim para a segurança alimentar mundial e para a economia da Ucrânia. Com efeito, as exportações agrícolas por estrada continuaram a aumentar mesmo após o início da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, tendo atingido 640 000 toneladas em outubro de 2022.

·O Acordo facilitou a exportação de outros produtos ucranianos não abrangidos pela Iniciativa dos Cereais do Mar Negro. Com efeito, esta última abrange apenas cereais, oleaginosas e produtos afins. Por conseguinte, o Acordo permitiu a exportação de outros produtos agrícolas, como carne de aves de capoeira e frutos. Em julho, agosto e setembro de 2022, as mercadorias agrícolas não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro representavam quase metade de todas as exportações agrícolas transportadas por estrada.

·O Acordo facilitou ainda a exportação de outros produtos não agrícolas, nomeadamente produtos industriais, que não podiam ser exportados ao abrigo da Iniciativa dos Cereais do Mar Negro. Graças às exportações não agrícolas por estrada em junho, julho e agosto de 2022, as empresas ucranianas obtiveram mais de 1,6 mil milhões de USD, o que contribuiu para o tão necessário apoio à economia da Ucrânia.

·Além disso, subsistem muitas incertezas no que diz respeito à Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, que tem uma duração limitada (prorrogada em 18 de novembro de 2022 por mais 120 dias). Foram também comunicados pontos de estrangulamento nas inspeções, o que incentivou muitas partes interessadas a recorrer aos corredores solidários, incluindo o transporte rodoviário. Neste contexto, o Acordo proporciona uma rede de segurança aos agricultores e às empresas da Ucrânia, bem como à segurança alimentar mundial.

·O Acordo permitiu igualmente o trânsito rodoviário através da UE de mercadorias ucranianas (agrícolas e não agrícolas) destinadas a países terceiros. Em julho, setembro e agosto de 2022, o Acordo permitiu a exportação de bens ucranianos para países terceiros num valor superior a mil milhões de USD, o que representa uma fonte adicional de receitas para a economia da Ucrânia.

·Ao mesmo tempo, o Acordo ajudou a Ucrânia a importar as mercadorias de que necessita – como alimentos, ajuda humanitária ou energia. A título de exemplo, a Roménia criou comboios específicos de pesados para transportar o tão necessário combustível para a Ucrânia.

·O Acordo também tem sido benéfico para a UE. As exportações dos Estados-Membros para a Ucrânia aumentaram 38,3 % se compararmos o período de abril a junho de 2022, antes da assinatura do Acordo (4 222 milhões de USD), com o período de julho a setembro de 2022, imediatamente após a assinatura do Acordo (5 849 milhões de USD). As exportações por via rodoviária da UE para a Ucrânia permanecem mais elevadas do que as importações para a UE provenientes da Ucrânia. A Comissão acompanha de perto o impacto das importações nos mercados da UE.