A. Preocupado com o facto de, apesar de ter assinado o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e
Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, a Repœblica Popu-lar da China ainda nªo ter concluído os processos de ratificaçªo e de aplicaçªo dos mesmos,
B. Preocupado com a falta de respeito pelas liberdades fundamentais na China, incluindo as liberdades de
expressªo, religiªo e associaçªo, com as permanentes violaçıes dos direitos humanos de activistas pró--democracia e de defensores de sindicatos livres, com o sistema de detençªo administrativa, com osdireitos humanos dos prisioneiros, com os casos de tortura e com o recurso frequente à pena demorte,
C. Preocupado com a violaçªo dos direitos de culto e culturais no Tibete, no Sinquiªo e na Mongólia
Interior,
D. Lamentando que as decisıes tomadas na reuniªo do Conselho «Assuntos Gerais» de 19 de Mar-
ço de 2001 nªo tenham tido plenamente em conta os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu,
E. Sublinhando que os Estados Unidos decidiram apresentar, na 57
asessªo da Comissªo das Naçıes
Unidas para o os Direitos do Homem, um projecto de resoluçªo sobre os Direitos do Homem naChina,
F. Recordando que a UE tem o dever de promover, no seio dos organismos internacionais competentes,
iniciativas destinadas a denunciar toda e qualquer violaçªo dos Direitos do Homem em geral e orecurso à pena de morte,
1. Insta os Estados-membros a apresentarem ou a co-patrocinarem com os Estados Unidos, na 57
a
sessªo da Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem, em Genebra, uma resoluçªo deplo-
rando a situaçªo dos Direitos do Homem na Repœblica Popular da China;
2. Solicita à PresidŒncia em exercício que faça tudo o que estiver ao seu alcance para coordenar as
posiçıes dos Estados-membros com base nessa resoluçªo;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, aos governos dos Estados-
-membros e à Comissªo das Naçıes Unidas para os Direitos do Homem.
17. Respeito dos objectivos da ConferŒncia de Quioto
B5-0267, 0270, 0278, 0287 e 0295/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre os objectivos da ConferŒncia de Quioto
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 2oe6odo Tratado CE, de acordo com os quais as exigŒncias em matØria de
protecçªo do ambiente devem ser integradas nas políticas sectoriais da Comunidade a fim de promo-ver o desenvolvimento económico sustentÆvel,
 Tendo em conta a Convençªo-Quadro das Naçıes Unidas sobre as alteraçıes climÆticas (UNFCCC),
aprovada na Cimeira do Rio em 1992,
 Tendo em conta o Protocolo de Quioto à UNFCCC, de Dezembro de 1997,
 Tendo em conta as conclusıes do Conselho «Ambiente», de 22 de Junho de 2000, Tendo em conta a 6
aConferŒncia das Partes (Cdp  6), realizada em Novembro de 2000, em Haia,
 Tendo em conta as suas resoluçıes de 9 de Fevereiro de 1999 (1), 7 de Janeiro de 1999 (2) e 26 de Ja-
neiro de 2000 (3) sobre as alteraçıes climÆticas,
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 59.
(2) JO C 107 de 13.4.2000, p. 112.
(3) «Textos Aprovados», ponto 13.24.1.2002 PT C 21 E/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
A. Considerando que as alteraçıes climÆticas constituem manifestamente um dos desafios mais alarman-
tes que se colocam ao mundo no início do sØculo XXI; que um relatório recente do Painel Intergover-namental sobre as Alteraçıes ClimÆticas (um projecto conjunto do Painel Ambiental dos Estados Uni-dos e da Organizaçªo Meteorológica Mundial) indica que a temperatura da Terra aumentarÆ nestesØculo entre 1,4 e 5,8° C, a menos que se tomem medidas para fazer face a este fenómeno, devidoem grande medida à actividade do Homem; que o mesmo relatório sublinha as consequŒncias catas-tróficas deste fenómeno, com crescentes possibilidades de ocorrŒncia de tufıes e ciclones, bem comouma diminuiçªo drÆstica da neve e do gelo e o aumento do nível dos mares; que a situaçªo jÆ Øassustadora em algumas regiıes do mundo, em virtude do aquecimento global, e que Ø urgente reduziras emissıes de gases com efeito de estufa, que constituem a principal causa do aquecimento global,
B. Considerando que o Protocolo de Quioto à UNFCCC constitui um instrumento político fundamental
para qualquer estratØgia de desenvolvimento sustentÆvel em geral, e para uma estratØgia mundialcontra o aquecimento global, em particular; que a sua ratificaçªo e implementaçªo constitui umaquestªo prioritÆria; que, para o Protocolo entrar em vigor, deve ser ratificado por 55 dos 84 signatÆ-rios, cujas emissıes representam, pelo menos, 55 % do total das emissıes de dióxido de carbono,
C. Considerando que 38 países industrializados, entre os quais os EUA, acordaram, em Quioto, na redu-
çªo, atØ 2012, das suas emissıes de gases com efeito de estufa em cerca de 5,2 % em relaçªo ao nívelde 1990; que os países da UE estªo empenhados numa reduçªo de 8 % e os Estados Unidos numareduçªo de 7 %; que, para o efeito, devem ser estabelecidos compromissos juridicamente vinculativosem todos os países; que o Presidente Prodi e o Primeiro-Ministro sueco Göran Persson exortaram oPresidente americano George Bush a iniciar um «diÆlogo de alto nível» entre a UE e os EUA a fim de
ultrapassar as divergŒncias existente sobre o Protocolo,
D. Considerando que a 6
aConferŒncia das Partes, realizada em Haia, revelou numerosas dificuldades no
que se refere ao acompanhamento e à implementaçªo do Protocolo de Quioto,
E. Considerando que a nova administraçªo dos EUA rejeitou o Protocolo de Quioto e que o Presidente
dos Estados Unidos, George Bush, alega que a aplicaçªo do Protocolo de Quioto implicaria a perda depostos de trabalho e prejudicaria a economia dos EUA, enquanto os países em vias de desenvolvi-mento ficariam isentos e excluídos da estratØgia de saneamento do ambiente,
F. Considerando que os Estados Unidos sªo responsÆveis por cerca de 25 % do total das emissıes de
dióxido de carbono, sendo o principal poluidor abrangido pelo Protocolo de Quioto; que existemdiferenças significativas no que respeita à produçªo de CO
2per capita dos diversos países: o europeu
mØdio produz 10 toneladas de CO 2por ano, o americano mØdio 24 toneladas, situando-se os países
em desenvolvimento muito abaixo desta mØdia; que uma produçªo per capita de 1,7 toneladas a nível
mundial constituiria o limite mÆximo necessÆrio para travar o aquecimento global,
G. Considerando que o Protocolo de Quioto constitui um instrumento transparente capaz de mostrar aos
países em vias de industrializaçªo que a industrializaçªo e a protecçªo do ambiente podem e devemfazer-se simultaneamente,
1. Condena veementemente a decisªo do Presidente George Bush de nªo aplicar o Protocolo de Quioto
sobre o aquecimento do planeta; sublinha que esta decisªo unilateral estÆ a pôr em risco todo o processode Quioto e constitui uma ameaça de calamidade climÆtica; considera que esta decisªo Ø um sinal muitonegativo para as relaçıes e o diÆlogo UE-EUA; saœda a declaraçªo do Conselho Europeu de Estocolmosobre as alteraçıes climÆticas e, em particular, o reconhecimento dessas alteraçıes como uma ameaçamundial ao bem-estar e ao progresso económico futuros;
2. Partilha a posiçªo da PresidŒncia sueca, que descreveu a atitude dos EUA como sendo «horrorosa e
revoltante»; associa-se aos protestos de numerosos governos e ONG ambientais de todo o mundo;
3. Manifesta a sua repulsa por os interesses a longo prazo da Maioria da populaçªo do mundo estarem
a ser sacrificados à avidez corporativa de curto prazo nos EUA;C 21 E/350 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
4. Recorda que o Presidente Clinton assinou o Protocolo em 1998 e insta, em consequŒncia, a actual
administraçªo dos Estados Unidos a encetar um diÆlogo construtivo com a UE, de modo que a data deaplicaçªo de 2002 possa ser respeitada;
5. Considera que o Protocolo de Quioto continua a constituir a base de uma estratØgia mundial contra
o aquecimento global e que qualquer plano alternativo adiaria todo o processo por muitos anos e serevestiria de consequŒncias imprevisíveis; salienta que a nova abordagem americana condenarÆ os EUAao isolamento em termos ambientais;
6. Contesta os argumentos da administraçªo dos EUA e sublinha que o Protocolo de Quioto deve ser
entendido como parte de uma estratØgia de desenvolvimento mundial sustentÆvel, de modo nenhum con-traditória com o desenvolvimento económico e o emprego; sublinha que as estratØgias de desenvolvimentosustentÆvel e a utilizaçªo racional dos recursos naturais promovem o crescimento económico a mØdio elongo prazo;
7. Salienta que a luta contra o aquecimento global Ø uma questªo de solidariedade entre os países
desenvolvidos e os países em desenvolvimento; saœda, em consequŒncia, a condenaçªo unânime dos EUApela UE, pela China e pelo Japªo; sublinha que o recente Grupo Intergovernamental de Peritos para asAlteraçıes ClimÆticas salientou que os países que tŒm acesso aos recursos mais limitados sªo tambØm osque dispıem de menor capacidade de adaptaçªo e que, em consequŒncia, sªo os mais vulnerÆveis aoaquecimento global e aos seus efeitos negativos, e que, por conseguinte, os países desenvolvidos, incluindoos Estados Unidos da AmØrica, detŒm uma responsabilidade importante e devem desempenhar um papelde liderança na reduçªo efectiva das emissıes de gases com efeito de estufa; na sua Resoluçªo de 26 de Ja-neiro de 2000, acima citada, o Parlamento Europeu apelou às partes signatÆrias, especialmente aos paísesindustrializados, para que adoptem objectivos de reduçªo mais ambiciosos tªo rapidamente quanto possí-vel;
8. Salienta, alØm disso, que o desenvolvimento sustentÆvel Ø uma questªo de solidariedade entre as
geraçıes, e que seria social e humanamente irresponsÆvel delapidar o património energØtico e umambiente sólido, que os nossos descendentes tŒm o direito de reivindicar;
9. Considera que, quanto ao objectivo de evitar o aquecimento global, Ø essencial que, durante a nova
sessªo da CdP-6A, se obtenha um resultado frutuoso a tempo de ratificar e aplicar o Protocolo de QuiotoatØ 2002 e, em consequŒncia, apoia todas as iniciativas do Conselho e da Comissªo nesse sentido;
10. Subscreve plenamente a declaraçªo do Conselho de Estocolmo que confirma o empenho efectivo da
Europa no processo de Quioto e na ratificaçªo e aplicaçªo do Protocolo;
11. Reitera a sua determinaçªo de que a UE e os seus Estados-membros apliquem de imediato um
conjunto equilibrado de políticas e medidas para que a UE possa cumprir os objectivos de Quioto, inde-
pendentemente de quaisquer retrocessos nas negociaçıes;
12. Apela à Comissªo e aos Estados-membros para que mantenham um papel de liderança no processo
de Quioto e façam do processo de ratificaçªo um Œxito;
13. Insta a Comissªo e os Estados-membros a tomarem todas as medidas políticas e diplomÆticas neces-
sÆrias para pressionar a administraçªo dos EUA e exortarem-na a reconsiderar a sua posiçªo quanto aoProtocolo de Quioto; saœda e apoia totalmente os esforços da Comissªo e do Conselho nesse sentido;
14. Insta os negociadores da Uniªo Europeia a planearem a rÆpida ratificaçªo do Protocolo mesmo sem
os EUA no período de preparaçªo da nova sessªo do CdP-6A e antes da ConferŒncia do Rio+10 de 2002;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, às Naçıes
Unidas e ao Governo dos Estados Unidos da AmØrica.24.1.2002 PT C 21 E/351 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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