Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(95)0034 - C4-0066/95 - 95/0044(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 39)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que para permitir a adaptação do rendimento das vacas aos novos critérios sobre o teor de proteínas do leite em pó desnatado, é necessário aplicar esta exigência mínima a título evolutivo, isto é, dar apenas um primeiro sinal no primeiro ano de aplicação;

(Alteração 40)

ARTIGO 1º

Artigo 7º, nº 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão

(Regulamento (CEE) nº 804/68)

>Texto original>

- contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 35%,

>Texto após votação do PE>

- contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 30%,

(Alteração 41)

ARTIGO 1º

Artigo 7º, nº 1, segundo parágrafo (Regulamento (CEE) nº 804/68)

>Texto original>

Todavia, os organismos de intervenção comprarão igualmente o leite em pó desnatado com um teor de matéria proteica compreendido entre 30% e 35%, desde que o dito leite satisfaça as demais condições previstas no parágrafo anterior. Neste caso, o preço de compra será igual ao preço de intervenção, diminuído de 2,86% por cada ponto percentual abaixo do teor de 35%.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 42)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 3º, nº 2, primeiro parágrafo, quadro, nota-de-rodapé

(Regulamento (CEE) nº 3950/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

No primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1), modificado pelo Regulamento (CE) nº 630/95 (2), a nota-de-rodapé do quadro passa a ter a seguinte redacção:

"(1) Das quais 6.244.566 toneladas para o território dos novos Länder e 8.801 toneladas para vendas directas nos novos Länder.»

(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.

(2) JO L 66 de 24.3.1995, p. 11.

(Alteração 43)

ARTIGO 1º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º ter

A Comissão apresentará, até 21 de Dezembro de 1995, um relatório sobre a evolução do mercado do leite e dos produtos lácteos, e em especial sobre as exigências mínimas para o teor de proteínas do leite em pó desnatado, acompanhado, caso seja necessário, de uma proposta legislativa.

(Alteração 44)

ARTIGO 1º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º quater

A Comissão proporá, até à próxima campanha de 1996/97, um regime de cessação voluntária, co-financiado a 75% para as regiões do objectivo 1 e a 50% para as outras, a fim de dar continuidade ao processo de reestruturação.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (COM(95)0034 - C4-0066/95 - 95/0044(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0044(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 20.)),

- Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0066/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.