COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.03.1997 
COM(97) 94 final - COD 288 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189'-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa ao 
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das 
telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e 
nas redes móveis digitais 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CE 

1. HISTORIAL 
Em 27 de Julho de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do 
Conselho relativa à protecção dos dados pessoais e da privacidade no contexto das 
redes digitais de telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de 
serviços (RDIS) e as redes móveis digitais (COM(90)3 14 final - SYN 288). Esta 
proposta fazia parte de um pacote de medidas que incluia a proposta de directiva geral 
relativa à protecção de dados (Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas 
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação 
desses dados, aprovada em 24 de Outubro de 19951). 
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer sobre a proposta em 24 de Abril 
de 1991. 
No âmbito do procedimento de cooperação, o Parlamento Europeu emitiu o seu 
parecer em 11 de Março de 1992, incluindo algumas propostas de alterações. 
Face a essas alterações e tendo em devida conta as considerações referentes à 
subsidiariedade, a Comissão apresentou, por carta de 23 de Junho de 1994, uma 
proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à 
protecção dos dados pessoais e da privacidade no contexto das redes digitais de 
telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços (RDIS) e 
as redes móveis digitais (COM(94)128 final COD 288 de 13.06 1994). 
O Conselho adoptou a sua posição comum (CE n° 57/96) em 12 de Setembro de 
19962, sobre a qual a Comissão emitiu o seu parecer em 12 de Setembro de 1996 
(SEC (96) 1605 final). 
Em segunda leitura, o Parlamento Europeu propôs, em 16 de Janeiro dé 1997, 
11 alterações à posição comum. 
2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO 
A proposta de directiva (relativa à protecção de dados pessoais e da privacidade no 
sector das telecomunicações, nomeadamente a rede digital com integração de serviços 
(RDIS) e as redes móveis digitais) destina-se a garantir a livre circulação de dados e de 
equipamentos e serviços de telecomunicações na Comunidade através da 
harmonização do nível de protecção do tratamento de dados pessoais no sector das 
telecomunicações e dos legítimos interesses dos assinantes dos serviços públicos de 
telecomunicações que são pessoas colectivas. 
A directiva especificará, para o sector das telecomunicações, as regras gerais 
estabelecidas pela directiva geral relativa ao tratamento de dados pessoais e reforçará a 
protecção da privacidade das pessoas e dos legítimos interesses dos assinantes de 
serviços de telecomunicações que são pessoas colectivas. 
JO n° L 281 de 23 de Novembro de 1995. p. 31. 
JO ii° C 115 de 24 de Oulubro de 1996. p. 10 
Num sector em rápida expansão como o das telecomunicações, é extremamente 
importante que os assinantes dos serviços públicos de telecomunicações possam 
confiar na segurança das suas comunicações e dos dados a elas associados e ter a 
garantia de que não são utilizados para outros fins que não aqueles para que estavam 
inicialmente destinados. O bom desenvolvimento dos novos serviços de 
telecomunicações depende em grande medida da confiança dos consumidores. 
3. PARECER DA COMISSÃO RESPEITANTE AS ALTERAÇÕES DO 
PARLAMENTO EUROPEU 
Das onze alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, sete são 
aceites pela Comissão e quatro não são aceites. 
Alterações aceites 
• A alteração 2 simplifica o título da directiva e exprime melhor o seu conteúdo, pelo 
que é uma clarificação útil da redacção 
• A alteração 3 altera a redacção do considerando 7 no que respeita à 
subsidiariedade. O texto inicial e a proposta de alteração não são contraditórios, 
pondo apenas em destaque diferentes aspectos da subsidiariedade. 
• A alteração 4 introduz um novo considerando sobre a cooperação entre todos os 
interessado, para assegurar a disponibilidade de tecnologias que implementem as 
garantias oferecidas pela directiva. Embora na redacção da directiva se tenha tido o 
cuidado de não fazer depender as opções exigidas para a protecção da via privada 
da disponibilidade de qualquer tecnologia específica, o incentivo à cooperação é um 
novo elemento positivo 
• 
• 
• A alteração 6 faz notar que o procedimento de comitologia não pode ser utilizado 
em alterações de substância que enunciem matérias de facto. 
A alteração 7 acrescenta uma referência útil no artigo 5o que, na sua redacção 
actual, poderia conduzir a confusões. 
A alteração 9 elimina a possibilidade de os operadores penalizarem os assinantes 
por não terem introduzido os seus dados pessoais na lista pública. A Comissão 
partilha a opinião do Parlamento, segundo a qual os assinantes não devem ter que 
pagar pelo exercício do direito à protecção da sua via privada 
Finalmente, a alteração 10 clarifica um elemento que estava já implicitamente 
incluído na lista do Anexo, pelo que é aceitável. 
Alterações não aceites 
• A alteração 5 levanta problemas, porque introduz o conceito novo de "direito à 
informação por parte do utilizador", que não é referido em qualquer outra parte da 
directiva. A alteração pressupõe que a possibilidade de os Estados-membros não 
aplicarem o artigo relativo às listas às pessoas colectivas está limitada aos casos em 
que teriam que obrigar essas pessoas colectivas a constar da lista pública, tendo em 
vista o direito do público à informação. No entanto, este parágrafo tinha outros 
intuitos. As pessoas colectivas não teriam que ter necessariamente todas as opções 
enumeradas no n° 1 do artigo 1 Io. Além disso, uma vez que nestes casos está em 
causa um interesse legítimo e não o direito à protecção da privacidade, aquelas 
opções não devem ser necessariamente gratuitas. 
• A alteração 8 não é aceitável, porque contêm um erro de redacção que tornaria 
inaplicável o artigo 9o ao qual está associada. Por esta razão, foi apresentada ao 
plenário, por um dos grupos políticos, uma versão corrigida da mesma alteração, 
mas não foi adoptada 
• Duas alterações associadas (não numeradas) propõem a supressão de parte do 
considerando 20 e do n° 3 do artigo 12o no que respeita a chamadas não solicitadas 
para efeitos de marketing. A Comissão não aceita estas alterações que conduziriam 
à obrigação de aplicação do artigo 12o por igual a pessoas singulares e colectivas. 
Existem razões válidas para se aceitar um tratamento diferenciado para as pessoas 
colectivas, que não necessitam de ter, em todas as circunstâncias, o direito de se 
protegerem contra chamadas de marketing directo. 
4. PROPOSTA ALTERADA 
Em 12 de Setembro de 1996, a Comissão adoptou o seu parecer respeitante à posição 
comum sobre uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao 
tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das 
telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS) e 
nas redes móveis digitais, através do qual aceitava o texto revisto da proposta de 
directiva. 
Na sequência da segunda leitura do projecto de directiva pelo Parlamento Europeu, a 
Comissão vem alterar a sua proposta de directiva, incluindo sete das alterações que 
foram adoptadas pelo Parlamento Europeu em 16 de Janeiro de 1997. 
No que respeita a três das quatro alterações que a Comissão não aceita, a Comissão 
referiu já propostas alternativas durante o debate na sessão plenária do Parlamento 
Europeu de 15 de Janeiro de 1997. Em vez da alteração 8, a Comissão propõe um 
texto alinhado com a alteração 12 (destinada a corrigir a alteração 8,) e em vez da 
supressão dos considerandos 20 e do n° 3 do artigo 12°, a Comissão propõe que se 
acrescente uma clarificação neste número 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTECÇÃO DA 
PRIVACIDADE NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES 
itulo 
(em consonância com a alteração 2) 
Directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa ao tratamento de dados 
pessoais e à protecção da privacida4e no 
sector das telecomunicações, 
nomeadamente na rede digital com 
integração de serviços (RDIS) e nas redes 
móveis digitais Directiva do Parlamento Europeu e do 
Conselho relativa ao tratamento de dados 
pessoais e à protecção da privacidade no 
sector das telecomunicações 
Considerando 7 
(em consonância com a alteração 3) 
Considerando que as disposições 
legislativas, regulamentares e técnicas 
adoptadas pelos Estados—membros em 
matéria de protecção dos dados pessoais, 
da privacidade e dos interesses legítimos 
das pessoas colectivas no sector das 
telecomunicações, devem ser 
harmonizadas por forma e evitar 
obstáculos ao mercado interno das 
telecomunicações, de acordo com o 
objectivo estabelecido no artigo 8°A do 
Tratado; que a harmonização segundo o 
princípio da subsidiariedade se limita aos 
requisitos estritamente necessários para 
garantir que a promoção e 
desenvolvimento de novos serviços e 
redes de telecomunicações entre 
Estados-membros não sejam 
prejudicados; Considerando que as disposições 
legislativas, regulamentares e técnicas 
adoptadas pelos Estados—membros em 
matéria de protecção dos dados pessoais, 
da privacidade e dos interesses legítimos 
das pessoas colectivas no sector das 
telecomunicações, devem ser 
harmonizadas por forma e evitar 
obstáculos ao mercado interno das 
telecomunicações, de acordo com o 
objectivo estabelecido no artigo 8°A do 
Tratado; que a aplicação do principio da 
subsidiariedade não é adequada à 
harmonização no sector das 
telecomunicações, dada a natureza 
essencialmente transnacional das redes e 
serviços de telecomunicações e que, de 
qualquer modo, esta harmonização deve 
garantir que a promoção e o 
desenvolvimento de novos serviços e 
redes de telecomunicações entre 
Estados-membros não sejam 
prejudicados, 
Novo considerando 7a 
(em consonância com a alteração 4) 
Considerando que os Estados-membros, 
os fornecedores e utilizadores em questão 
e as instâncias comunitárias competentes 
devem cooperar no estabelecimento e 
desenvolvimento das tecnologias 
pertinentes necessárias para aplicar as 
garantias previstas nas disposições da 
presente directiva. 
Considerando 25 
(em consonância com a alteração 0) 
Considerando que, atendendo ao 
desenvolvimento tecnológico no sector 
das telecomunicações e à evolução 
correspondente dos serviços oferecidos, 
será necessário especificar tecnicamente 
as categorias de dados enumerados no 
anexo da presente directiva para a 
aplicação do artigo 6o da presente 
directiva com a assistência do comité 
composto por representantes dos 
Estados-membros estabelecido no artigo 
3 Io da Directiva 95/46/CE, por forma a 
assegurar a aplicação uniforme dos 
requisitos estabelecidos na presente 
directiva independentemente da evolução 
tecnológica, Considerando que, atendendo ao 
desenvolvimento tecnológico no sector 
das telecomunicações e à evolução 
correspondente dos serviços oferecidos, 
será necessário especificar tecnicamente 
as categorias de dados enumerados no 
anexo da presente directiva para a 
aplicação do artigo 6o da presente 
directiva com a assistência do comité 
composto por representantes dos 
Estados-membros estabelecido no artigo 
3 Io da Directiva 95/46/CE, por forma a 
assegurar a aplicação uniforme dos 
requisitos estabelecidos na presente 
directiva independentemente da evolução 
tecnológica, e tendo em conta o facto de 
que este procedimento não poderá ser 
aplicado a alterações substanciais das 
referidas categorias de dados, que só 
poderão ser efectuadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 100°-A 
do Tratado CE; 
Artigo 5o 
(em consonância com a alteração 7) 
Os Estados-membros devem garantir nas 
suas regulamentações internas a 
confidencialidade das comunicações 
através da rede pública de 
telecomunicações e dos serviços de 
telecomunicações acessíveis ao público. 
Designadamente, devem proibir a escuta, 
a colocação de dispositivos de escuta, o 
armazenamento ou outros meios de 
intercepção ou vigilância de 
comunicações por terceiros, sem o 
consentimento dos utilizadores, excepto 
quando legalmente autorizados. Os Estados-membros devem garantir nas 
suas regulamentações internas a 
confidencialidade das comunicações 
através da rede pública de 
telecomunicações e dos serviços de 
telecomunicações acessíveis ao público. 
Designadamente, devem proibir a escuta, 
a colocação de dispositivos de escuta, o 
armazenamento ou outros meios de 
intercepção ou vigilância de 
comunicações por terceiros, sem o 
consentimento dos utilizadores, excepto 
quando legalmente autorizados, em 
conformidade com o disposto no n° 1 do 
artigo 14° 
Artigo 9o 
(em consonância com a alteração 12 (rejeitada) e não com a alteração 8) 
Os Estados-membros garantirão que os 
fornecedores de uma rede pública de 
telecomunicações e/ou de um serviço de 
telecomunicações acessível ao público 
tenham a possibilidade de anular a 
eliminação da apresentação da 
identificação da linha chamadora: 
a) Por um período de tempo limitado, a 
pedido de um assinante que pretenda 
determinar a origem de chamadas 
maliciosas ou incomodativas; nestes 
casos, e nos termos da legislação nacional 
respectiva, os dados que contêm a 
identificação do assinante chamador serão 
armazenados e colocados à disposição 
pelo fornecedor da rede pública de 
telecomunicações e ou serviço de 
telecomunicações acessível ao público; 
b) Numa base linha a linha, para as 
organizações que recebam chamadas de 
emergência e reconhecidas como tal pelos 
Estados-membros, incluindo as forças 
policiais e os serviços de ambulância e de 
bombeiros, por forma a poderem 
responder a essas chamadas. Os Estados-membros estabelecerão as 
disposições jurídicas destinadas a reger a 
anulação, pelos fornecedores de uma rede 
pública de telecomunicações e/ou de um 
serviço de telecomunicações acessível ao 
público, da eliminação da apresentação da 
identificação da linha chamadora: 
a) Por um período de tempo limitado, a 
pedido de um assinante que pretenda 
determinar a origem de chamadas 
maliciosas ou incomodativas; nestes 
casos, e nos termos da legislação nacional 
respectiva, os dados que contêm a 
identificação do assinante chamador serão 
armazenados e colocados à disposição 
pelo fornecedor da rede pública de 
telecomunicações e ou serviço de 
telecomunicações acessível ao público; 
b) Numa base linha a linha, para as 
organizações que recebam chamadas de 
emergência e reconhecidas como tal pelos 
Estados-membros, incluindo as forças 
policiais e os serviços de ambulância e de 
bombeiros, por forma a poderem 
responder a essas chamadas. 
Artigo 11° 
(em consonância com a alteração 9) 
1. Os dados pessoais inseridos em listas 
impressas ou electrónicas de assinantes 
acessíveis ao público ou que se possam 
obter através de serviços de informações 
telefónicas devem limitar-se ao necessário 
para identificar um determinado assinante, 
a menos que este tenha consentido 
inequivocamente na publicação de dados 
pessoais suplementares O assinante terá o 
direito de, a seu pedido e gratuitamente, 
não figurar em determinada lista, impressa 
ou electrónica, indicar que os seus dados 
pessoais não sejam utilizados para fins de 
comercialização directa, que o seu 1. Os dados pessoais inseridos em listas 
impressas ou electrónicas de assinantes 
acessíveis ao público ou que se possam 
obter através de serviços de informações 
telefónicas devem limitar-se ao necessário 
para identificar um determinado assinante, 
a menos que este tenha consentido 
inequivocamente na publicação de dados 
pessoais suplementares. O assinante terá o 
direito de, a seu pedido e gratuitamente, 
não figurar em determinada lista, impressa 
ou electrónica, indicar que os seus dados 
pessoais não sejam utilizados para fins de 
comercialização directa, que o seu 
endereço seja omitido parcialmente e que 
não conste nenhuma referência reveladora 
do seu sexo, quando tal seja 
linguisticamente possível. 
2. Os Estados-membros podem permitir 
aos operadores que exijam um pagamento 
aos assinantes que pretendam que os seus 
dados não constem da lista, desde que o 
montante em questão seja razoável e não 
constitua um desincentivo a este direito. endereço seja omitido parcialmente e que 
não conste nenhuma referência reveladora 
do seu sexo, quando tal seja 
linguisticamente possível. 
2. Os Estados-membros podem limitar a 
aplicação do presente artigo aos 
assinantes que sejam pessoas singulares. 
3. Os Estados-membros podem limitar a 
aplicação do presente artigo aos 
assinantes que sejam pessoas singulares. 
Artigo 12° 
(em vez da supressão do n° 3, como propunha o PE) 
1. A utilização de sistemas de chamada 
automatizados sem intervenção humana 
(aparelhos de chamada automáticos) ou 
de aparelhos de telecópia para fins de 
comercialização directa apenas poderá ser 
autorizada no que se refere a assinantes 
que tenham dado o seu consentimento 
prévio. 
2. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para garantir, 
gratuitamente, que não sejam permitidas 
as chamadas não solicitadas para fins de 
comercialização directa realizadas por 
meios diferentes dos referidos no n° 1 sem 
o consentimento dos assinantes em 
questão ou que digam respeito a 
assinantes que não desejam receber essas 
chamadas, sendo a escolha entre estas 
opções determinada pela legislação 
nacional. 1. A utilização de sistemas de chamada 
automatizados sem intervenção humana 
(aparelhos de chamada automáticos) ou 
de aparelhos de telecópia para fins de 
comercialização directa apenas poderá ser 
autorizada no que se refere a assinantes 
que tenham dado o seu consentimento 
prévio 
2 Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para garantir, 
gratuitamente, que não sejam permitidas 
as chamadas não solicitadas para fins de 
comercialização directa realizadas por 
meios diferentes dos referidos no n° 1 sem 
o consentimento dos assinantes em 
questão ou que digam respeito a 
assinantes que não desejam receber essas 
chamadas, sendo a escolha entre estas 
opções determinada pela legislação 
nacional. 
3. Os Estados-membros podem limitar a 
aplicação do presente artigo aos 
assinantes que sejam pessoas singulares. 3. Os Estados-membros podem limitar a 
aplicação do presente artigo aos 
assinantes que sejam pessoas singulares, 
na medida em que os legítimos interesses 
dos assinantes que não são pessoas 
singulares, em especial os das pequenas e 
médias empresas, fiquem suficientemente 
protegidos. 
ANEXO 
(em consonância com a alteração 10) 
Lista de dados 
Para o efeito referido no n° 2 do artigo 6o, 
poderão ser tratados os seguintes dados: 
Dados que contenham: 
- Número ou identificação do posto do 
assinante Lista de dados 
Para o efeito referido no n° 2 do artigo 6o, 
poderão ser tratados os seguintes dados: 
Dados que contenham: 
- Número ou identificação do posto do 
assinante 
Endereço e tipo de posto do assinante - Endereço e tipo de posto do assinante 
- Número total de unidades a cobrar para 
o período de contagem 
- Número do assinante chamado 
- Tipo, hora de início e duração das 
chamadas efectuadas e/ou volume de 
dados transmitidos 
- Outras informações relativas a 
pagamentos, tais como pagamentos 
adiantados, pagamentos a prestações, 
cortes de ligação e avisos. - Número total de unidades a cobrar para 
o período de contagem 
- Número do assinante chamado 
- Tipo, hora de início e duração das 
chamadas efectuadas e/ou volume de 
dados transmitidos 
- data da chamada / do serviço 
- Outras informações relativas a 
pagamentos, tais como pagamentos 
adiantados, pagamentos a prestações, 
cortes de ligação e avisos. 
<lo 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 94 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-97-080-PT-C 
ISBN 92-78-16388-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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