Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (COM(97)0489 - C4-0609/97 - 97/0262(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 57)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

>Texto após votação do PE>

Considerando que

, nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia que a competência para dar quitação seja concedida ao Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração,

(Alteração 58)

ARTIGO -1, ALÍNEA a) (nova)

Vigésimo quinto considerando bis (novo) (Regulamento (CE) n° 1035/97)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) Ao Regulamento (CE) n° 1035/97 é aditado o vigésimo quinto considerando bis que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Considerando que, na medida em que o Observatório é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;"

(Alteração 59)

ARTIGO - 1, ALÍNEA b) (nova)

Artigo 12°, n°s 3 bis e 3 ter (novos) (Regulamento (CE) n° 1035/97)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) Ao artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1035/97 são aditados os n°s 3 bis e 3 ter que se seguem:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 bis. Considerando que, sendo o Observatório um organismo de direito comunitário, importa prever que todos os recursos recebidos pelo Observatório nos termos do seu regulamento financeiro sejam transferidos para o Orçamento Geral da União Europeia;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. O Observatório poderá constituir uma reserva para fazer face a despesas futuras após a eventual revisão do preço das taxas cobradas pelo Observatório, a qual deverá ser inscrita no Orçamento Geral da União Europeia;"

(Alteração 60)

ARTIGO -1, ALÍNEA c) (nova)

Artigo 12°, n° 3 quater (novo) (Regulamento (CE) n° 1035/97)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) Ao artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1035/97 é aditado o n° 3 quater que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 quater. Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;"

(Alteração 61)

ARTIGO -1, ALÍNEA d) (nova)

Artigo 12°, n° 3 quinquies (novo) (Regulamento (CE) n° 1035/97)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) Ao artigo 12° do Regulamento (CE) n° 1035/97 é aditado o n° 3 quinquies que se segue:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

"3 quinquies. Todas as receitas verificadas em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Conselho de Administração pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim como a respectiva dedução, estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pelo Observatório, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento."

(Alteração 62)

ARTIGO 1°

Artigo 12°, n° 11 (Regulamento (CE) n° 1035/97)

>Texto original>

11. O Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao director do Centro de Tradução.

>Texto após votação do PE>

11.

O Parlamento Europeu, sob reserva da recomendação do Conselho de Administração, dá quitação da execução do orçamento ao director do Centro de Tradução.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (COM(97)0489 - C4-0609/97 - 97/0262(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0262(CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 19.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0609/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.