RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO ISENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE VISTO PARA OS CIDADÃOS ROMENOS

INTRODUÇÃO

Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou um regulamento que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos Estados-Membros e a lista dos países cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, JO L 81 de 21.32001, p. 1). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 8º deste Regulamento, a Roménia consta da lista de países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto. Todavia, a referida isenção só entrará em vigor quando o Conselho assim o decidir, mais tarde, com base no relatório apresentado pela Comissão.

O Conselho convidou a Comissão a apresentar, o mais tardar em 30 de Junho de 2001, um relatório sobre os compromissos que a Roménia está disposta a subscrever em matéria de imigração clandestina e de permanência ilegal, incluindo o repatriamento dos nacionais romenos que residam ilegalmente nos Estados-Membros da União Europeia. A Comissão deverá acompanhar o referido relatório das recomendações que considerar pertinentes.

Com vista a adoptar, o mais breve possível, uma posição relativamente aos compromissos subscritos pelo Governo romeno, o Conselho instou a Comissão a apresentar-lhe um primeiro relatório antes de 30 de Janeiro de 2001. A Comissão apresentou este documento ao Conselho sob a forma de uma Comunicação (COM (2001) 61 final) principalmente baseada nas informações prestadas pelas Autoridades romenas, em 15 de Janeiro de 2001, em resposta ao pedido da Comissão de 18 de Dezembro de 2000.

Em 7 de Maio de 2001, o Governo romeno transmitiu à Comissão a sua contribuição, na qual identificava os objectivos-chave de uma estratégia relativa aos diferentes pontos fracos (jurídico, administrativo e prático) que tinham sido assinalados enquanto aspectos significativos no contexto da isenção de visto. Esta contribuição inclui um "Plano de acção em matéria de vistos", destinado a proporcionar à Roménia orientações para a implementação das diferentes acções que tinham sido consideradas necessárias à consecução dos objectivos indicados na referida estratégia. A Comissão mantém toda a documentação recebida da Roménia à disposição dos Estados-Membros.

O presente relatório da Comissão pretende apresentar os resultados conseguidos pela Roménia até ao momento, assim como os compromissos subscritos por este país. O aspecto fundamental para apreciar as realizações e a fiabilidade dos compromissos reside na pertinência das acções especificamente identificadas no âmbito da isenção de visto relativamente a cidadãos romenos aquando da sua entrada no território dos Estados-Membros da União Europeia. Desta forma, evitar-se-ia qualquer confusão com o campo de aplicação e o objectivo dos procedimentos de avaliação, das missões de avaliação e dos planos de acção adequados para a Roménia enquanto país candidato, no contexto de uma pré-adesão. A conclusão desta avaliação incluirá as recomendações que o Conselho solicitou à Comissão que apresentasse.

O n.º 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 indica claramente quais os elementos-chave desta isenção de visto. Uma decisão positiva relativamente à Roménia depende em primeiro lugar dos compromissos que este país está disposto a assumir em matéria de imigração clandestina e repatriamento a partir dos Estados-Membros de residentes ilegais provenientes da Roménia.

O presente relatório incidirá sobre estes elementos-chave. No que diz respeito à imigração clandestina, é conveniente distinguir as medidas destinadas a impedir a imigração clandestina de nacionais de países terceiros em trânsito na Roménia das medidas destinadas a impedir a imigração clandestina de nacionais romenos para os Estados-Membros.

1. A ROMÉNIA ENQUANTO PAÍS DE TRÂNSITO PARA NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS

1.1. Controlos nas fronteiras efectuados pelas Autoridades romenas aquando da entrada, do trânsito e da saída

1.1.1. Disposições jurídicas

Encontram-se em fase final de aprovação de dois decretos governamentais de emergência (ou seja, decisões do Governo com força de lei), a saber: uma relativa às fronteiras e outra à polícia das fronteiras da Roménia. O primeiro diploma contém disposições gerais em matéria de regime de fronteiras e visa harmonizar a legislação romena em matéria de controlo das fronteiras com a legislação semelhante dos Estados-Membros. O diploma relativo à polícia das fronteiras prevê a alteração organizacional, contém disposições relativas às competências da polícia das fronteiras e consagra um quadro de cooperação com outras instituições.

A Roménia concluiu uma série de acordos bilaterais com os países vizinhos em matéria de cooperação e assistência mútua entre os serviços das fronteiras, incluindo igualmente a luta contra o crime organizado, a corrupção, o tráfico ilícito de estupefacientes e o tráfico de seres humanos [1].

[1] Desde 1990, a Roménia concluiu 9 acordos de cooperação com a Ucrânia, 4 com a Moldávia, 8 com a Bulgária e 8 com a Hungria. Além disso, estão em curso negociações para actualizar e desenvolver os acordos precedentes com todos os países acima referidos, assim como com a República Federativa da Jugoslávia.

1.1.2. Reforço das instituições, equipamentos técnicos e programas de investimentos

A principal instituição responsável pela gestão das fronteiras é a polícia das fronteiras, uma estrutura sob a alçada do Ministério do Interior. Esta polícia conta actualmente com 23 000 efectivos, tanto profissionais como recrutados do contingente. O processo de reforma em curso para o período 2000-2004 visa reorganizar e modernizar a polícia das fronteiras romena. Esta reforma inclui vários elementos:

a) simplificação da estrutura hierárquica (foi já suprimido um nível de comando regional e o número de Comandos Regionais foi reduzido a um único para cada fronteira terrestre e um Comando para o Mar do Norte) e redistribuição dos efectivos (20% dos efectivos do comando central foram já transferidos para funções operacionais e outros 10% serão transferidos em breve);

b) "profissionalização" da polícia, ou seja, substituição progressiva de recrutados por polícias profissionais, iniciada em Março de 2000 e que deverá estar concluída até ao final de 2002. 2151 efectivos admitidos numa base contratual serão afectados à guarda e à vigilância da fronteira verde. Destes, 740 foram já colocados nas fronteiras oriental e do norte;

c) novos métodos de formação dos efectivos da polícia das fronteiras. Para o efeito, foram já criados três centros de formação regional [2], reconvertendo os centros de instrução de recrutas em instituições de formação de polícias das fronteiras profissionais. Além disso, um projecto de geminação com a Espanha, financiado pelo programa Phare e que teve início em 2001, prestará assistência à elaboração de uma estratégia moderna em matéria de formação e reforma dos programas dos centros de formação das diferentes categorias de efectivos das polícias das fronteiras.

[2] Estes três centros situam-se em Carei, Giurgiu e Sighet.

Foram adoptadas diversas medidas para combater a corrupção. Na sequência da entrada em vigor da nova lei relativa à luta contra a corrupção (Maio de 2000), foi criado no Ministério do Interior um serviço especializado, a Direcção-Geral de Protecção Interna. Esta nova estrutura é um dos resultados de uma estratégia anti-corrupção recentemente elaborada pelo Ministério do Interior e pelos organismos dele dependentes. Uma das suas funções consiste em efectuar inspecções preventivas e ad hoc em todas as estruturas da polícia das fronteiras. A partir de Janeiro de 2001, este serviço, cujo pessoal é seleccionado com base na probidade profissional -, efectua controlos principalmente ao nível dos Comandos e das inspecções-gerais. Em casos específicos, os controlos e as inspecções podem igualmente ter lugar a níveis inferiores. Os suspeitos são imediatamente detidos e objecto de processo judicial. Uma outra medida prevista consiste na introdução de incentivos baseados nos bons resultados profissionais. Entre 1 de Janeiro de 2001 e 15 de Março de 2001, 68 oficiais da polícia das fronteiras foram objecto de sanção por não terem desempenhado correctamente as suas funções, por corrupção ou violação da regulamentação laboral.

No que diz respeito às infra-estruturas, a polícia das fronteiras romena beneficiou de um auxílio financeiro crescente tanto do orçamento do Governo como de programas da UE. A fronteira nordeste com a Moldávia e a Ucrânia do Sul foi considerada prioritária para efeitos de fornecimento de veículos e barcos de patrulha, uniformes para todo o tempo, coletes à prova de bala, equipamento de vigilância nocturna e de comunicação. Seis pontos de passagem das fronteiras (Giurgiu, Petea, Albita, Bors, Nadlac, todos situados nos principais eixos de transportes europeus, assim como o principal aeroporto internacional Otopeni) estão equipados com dispositivos de vídeo espectral para detectar falsificações em documentos de viagem.

Por forma a melhorar o controlo dos documentos de viagem e dos vistos, em 23 de Maio de 2001 foi assinado um protocolo de cooperação entre a Inspecção-Geral da Polícia das Fronteiras e a companhia aérea nacional (TAROM), o qual prevê programas de formação especiais a ministrar pela polícia das fronteiras ao pessoal da companhia aérea em matéria de detecção de documentos falsos ou forjados. Este protocolo abrange todo o pessoal da TAROM que trabalha nos aeroportos de Amã, Damasco, Istambul, Cairo e Tripoli. Os agentes da companhia verificam a validade dos documentos de viagem aquando do embarque no avião, impedindo a entrada na Roménia de portadores de documentos falsos ou forjados.

Regularmente, existe um intercâmbio de dados com os oficiais de ligação alemão e francês destacados na Roménia, nomeadamente sobre as redes que traficam passaportes virgens e vistos roubados nos países do espaço Schengen.

1.1.3. Estatísticas e tendências gerais

As fronteiras da Roménia têm um comprimento total de 3.146,7 quilómetros: 1.074,5 terrestres, 941,6 com rios, 883,2 fluviais e 147,4 marítimas. O país conta 10 aeroportos internacionais, sendo o principal o aeroporto de Otopeni de Bucareste.

A Roménia é um país de trânsito da imigração clandestina para a União Europeia. Entre 1998 e 2000, foram impedidos de sair da Roménia 10.524 nacionais estrangeiros, dos quais 2.333 se dirigiam a Estados-Membros da União Europeia; na sua maioria, provenientes do Afeganistão, Iraque, Irão, Paquistão, Turquia e China, não puderam prosseguir a viagem em razão de irregularidades nos documentos de viagem, do não respeito das normas jurídicas em matéria de regime aduaneiro e da utilização de passaportes ou vistos falsos ou forjados. Nos três primeiros meses de 2001, 4.009 estrangeiros foram impedidos de abandonar o país (contra 3.145 no primeiro trimestre do ano 2000).

No que diz respeito à entrada no território nacional, calcula-se que mais de 40 000 estrangeiros transpõem ilegalmente a fronteira com o objectivo de atingirem a União Europeia. No primeiro trimestre de 2001, foram proibidos de entrar na Roménia 16.715 nacionais estrangeiros, contra 10.900 no mesmo período de 2000. A fronteira com a Moldávia é o ponto de entrada mais comum.

1.1.4. Compromissos

Os projectos de decreto governamental de emergência relativos às fronteiras nacionais da Roménia, assim como à organização e ao modo de funcionamento da polícia das fronteiras romena, deverão ser adoptados pelo Governo o mais tardar em 30 de Junho de 2001. Até esta data, o Governo adoptará disposições metodológicas para efeitos de aplicação da legislação acima referida.

A conclusão de acordos de cooperação com os Estados-Membros da União Europeia em matéria de gestão das fronteiras será também objecto de exame (numa primeira fase, com a Áustria, França e Alemanha). Estão em curso negociações destinadas a melhorar os acordos existentes com os países vizinhos.

No que se refere à reforma da polícia das fronteiras, foram já contratados 3.063 sargentos para substituir os recrutados devendo a profissionalização completa estar concluída no final de 2002. O processo de troca continuará, com a substituição de 1.657 recrutados por 663 sargentos até 30 de Junho de 2001 e 1.686 recrutados por 674 sargentos até 30 de Outubro de 2001. Em 2002, serão substituídos 5.000 recrutados por 2.000 sargentos. No total, 16.000 recrutados serão substituídos por 6.400 brigadeiros.

Até 30 de Junho de 2001, serão transferidos para funções operacionais mais 10% do pessoal administrativo da Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras.

Com base no programa do Ministério do Interior para a prevenção e a luta contra a corrupção, a Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras deverá adoptar, até 31 de Junho de 2001, o seu próprio plano permanente de luta contra a corrupção. Antes do final de 2001, será criada na Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras uma "linha verde" permanente que registará mensagens de pessoas com problemas aquando da passagem de fronteiras.

Deverá ser apresentado até 30 de Junho de 2001 um relatório sobre o conjunto da estratégia de formação da polícia das fronteiras.

Em colaboração com outros organismos com competência a nível das fronteiras, será elaborada uma estratégia integrada de gestão de fronteiras. Neste contexto, está a actualmente a decorrer um projecto-piloto, devendo ainda a estratégia ser desenvolvida com o auxílio de um projecto de geminação financiado pelo programa Phare, a implementar entre Outubro de 2001 e Novembro de 2002.

As Autoridades romenas injectarão constantemente recursos financeiros no corrente ano e nos seguintes anos, a fim de melhorar e modernizar o equipamento da polícia das fronteiras.

1.2. Política romena em matéria de vistos

1.2.1. Disposições jurídicas

A lista romena dos países cujos cidadãos devem ser portadores de um visto para entrar na Roménia inclui 156 países, enquanto os nacionais de 35 países, incluindo os Estados-Membros da União Europeia estão isentos dessa obrigação. Em virtude da legislação romena, 86 países caracterizados por uma forte propensão para a emigração estão sujeitos a um regime de vistos restritivo. Estas condições e critérios estão indicados tanto nas "normas metodológicas para a implementação da nova Lei n.º 123/2001 relativa aos estrangeiros" (infra, 1.4.1) como nas instruções comuns, acordadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério do Interior e o Ministério do Trabalho em 30 de Abril de 2001. Os nacionais de 75 destes países devem dispor, para obter um visto para a Roménia, de um convite certificado e colocar à disposição das autoridades romenas uma garantia bancária, que será utilizada em caso de repatriamento. Os cidadãos da Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cuba, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Mongólia, Turquemenistão, Tajiquistão e Usbequistão devem estar na posse de um convite certificado, mas não precisam de uma garantia bancária.

Em Abril de 1998, foi introduzida a obrigação de titularidade de um visto de trânsito aeroportuário para os nacionais do Afeganistão, Etiópia, Índia, Gana, Irão, Iraque, Nigéria, Somália, Sri Lanka, República Democrática do Congo, Paquistão e Bangladesh.

Sete países que integram a lista da União Europeia de países cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto [3] - Rússia, Ucrânia, Moldávia, Bósnia Herzegovina, República Federativa da Jugoslávia, República Jugoslava da Macedónia e Turquia - constam actualmente da lista romena dos países cujos nacionais não necessitam de visto para entrar na Roménia. Os nacionais da Moldávia podem actualmente entrar na Roménia com um simples bilhete de identidade. A partir de 1 de Julho de 2001, deverão apresentar um passaporte para entrar na Roménia.

[3] Ver Anexo I do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho.

1.2.2. Reforço das instituições, equipamento técnico e programas de investimento

Desde 1 de Janeiro de 2000 e como regra geral, os vistos só podem ser obtidos nas representações diplomáticas e nos serviços consulares romenos no estrangeiro e, mas exclusivamente em circunstâncias excepcionais, nos postos fronteiriços.

As missões diplomáticas romenas e os serviços consulares só concedem vistos a nacionais do país de acreditação e unicamente após consulta da lista das pessoas a quem a entrada na Roménia está proibida. Esta lista está disponível no Ministério dos Negócios Estrangeiros e no Ministério do Interior, assim como nos postos fronteiriços.

Todas os pedidos de visto serão enviados pelas missões diplomáticas ou consulares ao Serviço Nacional de Vistos recentemente criado junto da Direcção das Relações Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual toma uma decisão definitiva sobre a emissão de um visto. Os pedidos de nacionais de países com forte propensão para a emigração são igualmente enviados, para controlo adicional, à Direcção para os Estrangeiros e Questões de Imigração do Ministério do Interior.

Foi concebido um projecto de sistema informatizado de tratamento em linha de pedidos de visto, parcialmente financiado no âmbito do programa Phare 2000 em matéria de fronteiras, que permitirá ligar as autoridades centrais responsáveis pela emissão de vistos (Ministério dos Negócios Estrangeiros e Ministério do Interior) às missões diplomáticas e consulares, assim como aos postos fronteiriços. O projecto abrangerá, numa primeira fase, quatro missões diplomáticas e consulares nos países da UE (Áustria, Alemanha, Itália e Países Baixos) e seis missões em países com forte propensão para a emigração (Paquistão, China, Jordânia, Iraque, Índia e Ucrânia).

1.2.3. Compromissos

A obrigação de titularidade de um passaporte para entrar no território romeno entrará em vigor, no caso dos nacionais da República da Moldávia, em 1 de Julho de 2001.

A introdução da obrigação de visto para a Bósnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Turquia está a ser examinada pelas Autoridades romenas em articulação com o desenvolvimento das relações entre a UE e estes países e, se necessário, a Roménia consagrará essa obrigação.

As Autoridades romenas tencionam concluir as negociações com a Federação da Rússia e com a Ucrânia no que se refere aos acordos destinados a introduzir, antes do final de 2001, o regime de visto obrigatório para nacionais destes dois países. Caso não possa vir a ser concluído um acordo bilateral neste prazo, a Roménia adoptará unilateralmente a obrigação da titularidade de visto.

1.3. Documentos de viagem e documentos de identidade romenos

1.3.1. Disposições jurídicas

Em 19 de Abril de 2001, o Governo romeno adoptou a Decisão n.º 460 sobre a introdução de um novo tipo de passaporte, que contém mais dispositivos de segurança do que os actuais. Esta decisão fixa o enquadramento jurídico da apresentação de um novo modelo de passaporte romeno e confere ao Secretariado do Governo competências nesta matéria através da "Administração do Património do Protocolo de Estado". Como previsto na Decisão do Governo, esta agência estatal lançou já, em 30 de Maio de 2001, o concurso público internacional para seleccionar um prestador de serviço único que assegure:

- o fabrico e entrega de um primeiro lote de um milhão de passaportes virgens normalizados do novo modelo romeno;

- a entrega do equipamento necessário para a emissão e leitura óptica do novo tipo de passaporte;

- a entrega de material de impressão, tecnologias, matérias-primas e outros produtos necessários ao fabrico do novo tipo de passaporte na Roménia uma vez esgotado o primeiro lote de um milhão de documentos virgens.

Encontram-se actualmente em circulação cerca de 4.000.000 de passaportes romenos turísticos, os quais têm uma validade de cinco anos. Os passaportes são individuais, mas os menores de 14 anos encontram-se geralmente averbados no passaporte dos pais. A substituição dos antigos passaportes pelo novo modelo deverá ter início no segundo semestre de 2001. Em conformidade com a decisão do Governo acima referida, o novo modelo de passaporte romeno será emitido quando o lote existente, bastante reduzido, estiver esgotado (os documentos virgens do tipo antigo ainda existentes representam cerca de dois meses de emissão). Os antigos passaportes serão progressivamente retirados e substituídos pelos novos. A decisão do Governo prevê também que a validade do antigo modelo de passaporte não será prolongada após o início da emissão do novo modelo. Os passaportes são emitidos contra pagamento emolumentos, que ascendem, no total, a cerca de 15,50 dólares.

Afigura-se igualmente oportuno referir que as Autoridades romenas entendem utilizar os dispositivos de segurança do novo tipo de passaporte para emitir documentos de viagem a refugiados, com base na Convenção de Genebra, e a apátridas, com base na Convenção de Nova Iorque. Segundo os dados disponíveis, o número de portadores destas categorias de documentos de viagem poderia ultrapassar ligeiramente as 2.000 pessoas.

1.3.2. Reforço das instituições e práticas de medidas de segurança

Actualmente, os passaportes romenos são emitidos por intermédio de um sistema informatizado descentralizado a nível dos condados, existindo 41 centros de emissão. A autoridade central responsável pela emissão dos passaportes é a Direcção "Passaportes" do Ministério do Interior. As representações diplomáticas e os serviços consulares romenos só estão habilitados a emitir "passaportes consulares" a cidadãos romenos que, por motivos de perda, roubo ou caducidade do seu passaporte, necessitem imediatamente de um documento de viagem válido. Este tipo de passaporte é emitido uma vez verificado que o requerente é um nacional romeno e é válido apenas para o regresso à Roménia. O seu portador não pode abandonar a Roménia nem viajar para o estrangeiro. No caso de o passaporte de um nacional romeno, em viagem no estrangeiro, ser roubado ou perdido, o cidadão em causa deve assinalar tal facto ao serviço consular romeno ou à missão diplomática do país onde se encontra.

Os emolumentos cobrados pela emissão de passaportes são comparáveis ao número de passaportes emitidos. Este procedimento assegura a nível central um duplo controlo dos documentos virgens utilizados pelas agências locais para a emissão de passaportes. Além disso, o programa de prevenção e luta contra a corrupção no âmbito do Ministério do Interior aplica-se também à Direcção "Passaportes".

A reserva de passaportes virgens (passaportes não personalizados) encontra-se nas instalações da Direcção "Passaportes". Os passaportes virgens são armazenados na sede da Direcção dos passaportes, de onde são enviados aos condados através do serviço postal do Ministério do Interior. Os passaportes virgens são registados numa base de dados, classificados por séries. Esta base de dados contém também a referência de todos os passaportes emitidos ainda válidos, assim como um alerta relativo a passaportes perdidos ou roubados. Esta base de dados está acessível em linha na Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras e no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Existe igualmente uma base de dados regional em cada região onde são emitidos passaportes.

As vinhetas dos vistos romenos são fabricadas segundo níveis elevados de segurança (tinta especial e possibilidade de leitura laser, por exemplo), tendo sido tomadas medidas de segurança especiais a nível do seu armazenamento. Em 2002 será introduzido o novo tipo de vinhetas para vistos, conforme aos requisitos UE.

Os bilhetes de identidade são emitidos a cidadãos romenos. Muito embora este documento não seja reconhecido para efeitos de viagem ao estrangeiro pode, em certas circunstâncias, ser útil às Autoridades nacionais dos Estados-Membros. Será por exemplo o caso, quando se trata de verificar a nacionalidade romena com vista a um repatriamento eventual ou se constata que residem ilegalmente no território dos Estados-Membros. Os documentos de identidade romenos são emitidos pelos Serviços de Registo dos Dados Pessoais dos condados, com base num formulário de pedido e em documentos oficiais (como certidões de nascimento), que certificam a identidade, o estado civil, a nacionalidade romena, o domicílio e, se for caso disso, a situação militar. Não existem bilhetes de identidade virgens, uma vez que o seu fabrico - com um papel flexível especial e uma fina película plástica de protecção - é informatizado. Para além dos bilhetes de identidade normais, existem também bilhetes de identidade provisórios, que podem ser emitidos para um, três ou seis meses e, no máximo, um ano. Estes documentos são impressos com caracteres especiais em papel com marca de água, utilizando elementos de segurança, sendo mantido um registo do seu número de série e de unidade.

Em caso de perda ou roubo, o portador de um passaporte romeno ou de um bilhete de identidade romeno deve informar o posto de polícia mais próximo. No caso dos passaportes, esta informação é publicada no Jornal Oficial. Em caso de perda do bilhete de identidade, o requerente terá de pagar uma multa antes de lhe poder ser emitido um novo bilhete de identidade.

1.3.3. Compromissos

A troca do actual tipo de passaportes por um novo tipo que inclui dispositivos de segurança complementares terá início no segundo semestre de 2001.

Em 2002, será introduzido um novo tipo de vinheta para vistos conforme aos requisitos da UE.

1.4. Legislação romena em matéria de imigração e asilo

1.4.1. Disposições jurídicas

Em 3 de Maio de 2001 entrou em vigor uma nova Lei dos Estrangeiros (n.º 123/2001) que fixa as condições de entrada e estadia na Roménia, assim como o regime de expulsão. Em 9 de Maio de 2001, o Governo adoptou "normas metodológicas" para a implementação da referida lei. Estas normas contêm disposições pormenorizadas indicando quais os procedimentos para a aplicação da lei no que se refere à verificação de documentos, emissão de vistos, concessão do direito de estabelecimento e expulsão de estrangeiros.

A entrada e estadia ilegais na Roménia são consideradas infracções. A expulsão de estrangeiros que não se conformem às condições de entrada e de estadia (entrada irregular, caducidade do visto, suspeitas de que a pessoa em causa constitui uma ameaça para a segurança nacional, saúde ou ordem públicas, direitos do homem e liberdades fundamentais), é ordenada pelo Ministério do Interior e implementada pelos seus organismos regionais. Um visto de expulsão é aposto nos documentos de viagem do estrangeiro em situação irregular. Além disso, o documento de viagem conterá um selo especial que proíbe o estrangeiro de entrar na Roménia por um período de seis meses a cinco anos. Caso o estrangeiro seja declarado ameaça para a segurança nacional, ordem ou saúde públicas, direitos do homem e liberdades fundamentais, o Ministério pode declarar o estrangeiro persona non grata por um período determinado. A expulsão pode também ser decidida nos casos em que o nacional estrangeiro cometeu um delito. Nestes casos, a expulsão é ordenada pelo tribunal, embora se precise que não pode ter lugar para um país onde a vida do estrangeiro fique em risco. Até que a expulsão se torne definitiva, os emigrantes clandestinos e pessoas cujo pedido de asilo tenha sido rejeitado podem ser instalados em centros de acolhimento fechados.

A nova legislação agrava também as sanções infligidas aos transportadores que introduzam no território nacional da Roménia cidadãos estrangeiros que não reúnem as condições previstas em matéria de titularidade de documentos e vistos de viagem. Além disso, os transportadores suportam os custos de transporte do nacional estrangeiro até ao ponto de embarque ou a qualquer outro local aceite pelo estrangeiro e que, por sua vez, aceite receber esse estrangeiro. Devem também contribuir financeiramente para as despesas de alojamento do nacional estrangeiro e para outras eventuais despesas. A Roménia assinou a Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional, que prevê a activação da responsabilidade civil do transportador de passageiros sem documentação adequada.

A legislação recentemente adoptada tornou também mais rigorosas as condições de obtenção de uma autorização de trabalho na Roménia. A titularidade de um visto de trabalho é condição sine qua non para a obtenção desta autorização (por conseguinte, os vistos de estudante já não permitem obter um visto de trabalho).

No que se refere aos requerentes de asilo e refugiados, as alterações introduzidas em Agosto de 2000 na Lei sobre os refugiados de 1996 consagra novos conceitos na legislação romena em matéria de asilo a fim de a harmonizar pelo acervo comunitário, como, por exemplo, "pedidos manifestamente infundados", "países terceiros seguros", "país de origem", "procedimentos acelerados". A "não repulsão" está em princípio garantida e o nível de ajuda prestado aos requerentes de asilo melhorou globalmente. O Serviço Nacional dos Refugiados é o órgão responsável pelo tratamento dos pedidos de asilo, sendo possível recorrer das suas decisões para um tribunal. Presentemente, a prática da Roménia face a requerentes de asilo e refugiados rege-se por disposições jurídicas aplicadas com base num Decreto. Os procedimentos jurídicos com vista à aprovação final pelo Parlamento estão ainda a decorrer.

1.4.2. Prática das instituições que participam nestes procedimento

Uma task force de luta contra o tráfego de seres humanos foi criada em 2000, no âmbito do Centro Regional de Luta contra a Criminalidade Transfronteiras. A Roménia é também signatária da Convenção das Nações Unidas de Combate contra a Criminalidade Organizada Transnacional e respectivos protocolos.

Em 12 de Dezembro de 2000, o Presidente da Roménia aprovou uma memorando relativo "à preparação e compromisso de negociações com vista à conclusão de um acordo de cooperação entre a Roménia e a Europol", que estabelece o mandato da negociação, assim como os critérios aplicáveis para preencher o questionário enviado pela Europol aos países candidatos, no intuito de lançar a cooperação. Uma vez concluído este acordo, a Roménia pretende trocar oficiais de ligação com a Europol.

Em 15 de Fevereiro de 2001, a Inspecção Geral da Polícia das Fronteiras e o Serviço Nacional de Refugiados celebraram um protocolo relativo aos controlos conjuntos de passageiros aquando do desembarque de voos, que prevê o controlo exaustivo das pessoas provenientes de países com "elevado potencial de emigração". OS viajantes em situação irregular são imediatamente reembarcados para regressar ao Estado do qual provêm, enquanto as pessoas que solicitam o estatuto de refugiados receberão o auxílio do Serviço Nacional dos Refugiados. É conveniente assinalar que os representantes do Alto Comissariado para os Refugiados na Roménia e as ONG que se ocupam do pedidos de asilo e dos refugiados exprimem a sua preocupação crescente em razão do reforço dos controlos nas fronteiras e dois procedimentos de não admissão rápidos que consideram susceptíveis de afectar o direito de asilo.

Na sequência da adopção da nova legislação, foram desenvolvidas medidas para garantir um nível mínimo de acolhimento de todos os requerentes de asilo durante todo o procedimento. As pessoas às quais é reconhecido o estatuto de refugiado tem direito a uma ajuda financeira pública durante nove meses. Uma ajuda complementar é prestada a categorias específicas de refugiados, como menores não acompanhados, idosos ou mulheres com crianças. Os refugiados têm basicamente os mesmos direitos que os cidadãos romenos, incluindo o direito ao trabalho. Um programa nacional, gerido conjuntamente pelo ACR e as ONG visa facilitar a integração social das pessoas ao qual é reconhecido o estatuto de refugiado, oferecendo cursos de línguas, formação profissional e apoio social. As Autoridades romenas comprometem-se a reforçar a sua cooperação com as ONG, tanto informando os requerentes de asilo dos seus direitos e obrigações como continuando a prestar-lhes ajuda financeira pública durante a apreciação do seu caso.

O Serviço Nacional dos Refugiados dispõe de um centro de acolhimento moderno para requerentes de asilo com 250 lugares em Bucareste. No final de 2001 será criado em Bucareste um novo centro de acolhimento (500 lugares) destinado em especial a menores não acompanhados, mulheres ou mulheres com crianças. Prevê-se também a criação de dois outros centros de acolhimento nas regiões oriental e ocidental da Roménia.

1.4.3. Estatísticas e tendências gerais

Em 1998, foram expulsos 2.830 nacionais estrangeiros que não respeitavam as condições de entrada ou estadia na Roménia. Em 1999 este número aumentou, tendo atingido 3.431, para em seguida diminuir de novo para 2.498 em 2000. Entre Janeiro-Maio de 2001 foram expulsos 465 estrangeiros, o que pode indicar uma diminuição suplementar do número de expulsões em 2001.

As estatísticas relativas aos estrangeiros aos quais foram recusadas a entrada no território romeno e a saída desse território são fornecidas supra, no ponto 1.1.3.

Segundo as Autoridades romenas, o número de requerentes de asilo na Roménia passou de 1.667 em 1999 para 1.366 em 2000. Não obstante, 706 pessoas apresentaram um pedido de asilo entre Janeiro-Maio de 2001, o que revela uma tendência para um aumento destes pedidos em 2001. Os requerentes de asilo na Roménia são principalmente originários do Afeganistão, Bangladesh, Índia, Irão, Iraque e Paquistão. A maior parte dos requerentes de asilo (95%) solicita este estatuto assim que entra no país. São recebidos poucos pedidos no aeroporto de Otopeni ou de estrangeiros detidos por entrada ilegal no território romeno.

1.4.4. Compromissos

Antes do final de 2001, será adoptada e aplicada uma Decisão do Governo em matéria de integração dos refugiados.

2. EMIGRAÇÃO CLANDESTINA DE NACIONAIS ROMENOS PARA OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

2.1. Controlos nas fronteiras efectuados pelas Autoridades romenas a nacionais romenos que abandonam o país

2.1.1. Disposições jurídicas

Os nacionais romenos detidos quando tentam emigrar clandestinamente para Estados-Membros da União Europeia ou reenviados com base em acordos de readmissão podem ser objecto de suspensão do direito de utilização do passaporte por um período de três a doze meses nos termos da Portaria n.º 65/1997 do Governo, com a última redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 216/1998. Pode ser interposto recurso nos trinta dias subsequentes junto de uma autoridade superior, e, em seguida, de um tribunal administrativo. A Direcção Geral da polícia das fronteiras pode decidir uma suspensão temporária dos passaportes romenos. Esta medida é automaticamente utilizada em caso de repatriamento de nacionais romenos expulsos de um país estrangeiro. O mesmo se verifica relativamente aos romenos que cometem infracções ou infringem a lei de qualquer outra forma no estrangeiro, se as Autoridades romenas forem informadas de tal facto. Existe uma lista negra de nacionais romenos que não são autorizados a sair do país por razões judiciárias. A entrada ou saída no país transpondo a fronteira de forma irregular é considerada infracção punível com uma pena de prisão de três a dois anos. As penas são idênticas independentemente de se tratar de nacionais romenos ou estrangeiros. Qualquer pessoa que recrute, dirija e guie outra pessoa a transpor ilegalmente fronteiras ou que organize tais actividades é susceptível de pena de cinco anos de prisão.

Além disso, a polícia das fronteiras pode, de qualquer modo, verificar se os nacionais romenos que abandonam o país são portadores de um visto, de uma autorização de estadia, de um seguro de doença e se dispõem dos meios financeiros exigidos pelo país de destino. Segundo a avaliação do risco de emigração efectuado pelas Autoridades das fronteiras romenas, as pessoas detidas por não reunirem as condições de entrada previstas pelo país de destino podem ver o seu passaporte temporariamente apreendido.

2.1.2. Reforço das instituições, equipamento técnico e programas de investimento

As Autoridades romenas adoptaram medidas para reforçar o controlo dos documentos de viagens de pessoas que se dirigem aos Estados-Membros da União Europeia, por exemplo, controlos adicionais nos pontos de controlo das fronteiras aeroportuárias e organizando cursos de formação especializados para o pessoal responsável pela verificação dos documentos de viagem e pela luta contra a criminalidade transfronteira (supra, ponto 1.1.2).

Em conformidade com os acordos de readmissão em vigor (Anexo I), as Autoridades romenas aceitam o repatriamento de nacionais seus que residam ilegalmente nos Estados-Membros da União Europeia, desde que fique provado ou se possa presumir que se trata de cidadãos romenos. Esta presunção pode basear-se em cartas de condução, autorizações de trabalho emitidas pelas Autoridades romenas ou declarações de testemunhas, desde que a pessoa em causa fale romeno. Em caso de dúvida, a identidade pode ser confirmada na base de dados da Direcção dos passaporte do Ministério do Interior.

2.1.3. Estatísticas e tendências gerais

Entre 1998 e Fevereiro de 2001, 59 602 romenos reenviados para o seu país com base em acordos de readmissão foram privados do direito de utilizar um passaporte romeno.

Além disso, entre 1998 e 2000, 27 409 nacionais romenos foram proibidos de sair da Roménia. Este número inclui pessoas objecto de investigação pela polícia judiciária, em julgamento ou procuradas por outras infracções, portadores de passaportes falsos, pessoas dissimuladas em meios de transporte ou portadores de documentos de viagem com irregularidades.

Segundo fontes romenas, o número de nacionais romenos repatriados na Roménia ascendeu a 19 714 em 1998 (10 747 a partir de Estados-Membros da União Europeia), 23 036 em 1999 (10 312 a partir de Estados-Membros da União Europeia) e 21 411 em 2000 (9 003 a partir de Estados-Membros da União Europeia).

2.1.4. Compromissos

No intuito de combater a emigração clandestina de nacionais romenos para países da União Europeia, as Autoridades romenas entendem oportuno agravar as sanções (prolongando por exemplo, o período de suspensão do passaporte) aplicáveis a pessoas que emigraram clandestinamente para Estados-Membros da UE e que foram reenviados para a Roménia com base em acordos de readmissão. A luta contra a emigração clandestina romena constitui também uma das razões pelas quais o novo tipo de passaporte conforme aos requisitos da União Europeia.

O Governo romeno comprometeu-se a reforçar os controlos das actividades potencialmente ligadas à emigração, como o turismo organizado internacional, organizações de adopção de crianças e actividades comerciais ambíguas (por exemplo, "empresários artísticos"). As investigações incluirão também anúncios nos meios de comunicação social relativos a vistos e a serviços semelhantes, no intuito de constatar actividades de organizações criminosas implicadas no contrabando e tráfego de seres humanos.

2.2. Legislação e outras disposições aplicáveis à nacionalidade romena e aos apátridas

2.2.1. Concessão da nacionalidade romena

Só pessoas com nacionalidade romena podem ser portadores de passaporte romeno.

Os estrangeiros podem solicitar a nacionalidade romena em determinadas condições, as quais recentemente se tornaram mais rigorosas. A duração mínima de estadia no país e o período de espera para a introdução de tal pedido foram aumentados, passando respectivamente - em função da situação familiar dos interessados - de cinco e três anos para sete e cinco anos. Outros requisitos, como o conhecimento é suficiente da língua, da cultura e civilização romenas, um bom conhecimento da constituição do país, foram também introduzidos a fim de garantir a integração social dos interessados.

Em virtude da Lei n.º 21/91 sobre a Nacionalidade, os antigos cidadãos romenos podem, em certos casos, recuperar a nacionalidade romena. A Lei n.º 150 de 15 de Julho de 1998 relativa à concessão de apoio às comunidades romenas no estrangeiro não concede qualquer privilégio, como o direito, para antigos cidadãos romenos estabelecidos na República da Moldávia ou noutro país, a obter um passaporte romeno.

A Roménia assinou, mas ainda não ratificou, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade [4]. Segundo as Autoridades romenas, todavia, a Lei sobre a Nacionalidade adoptada em 1999 retoma a quase totalidade das disposições desta Convenção.

[4] Conselho da Europa, 6 de Novembro de 1997.

Em conformidade com a nova definição de nacionalidade romena, já não é possível conceder a nacionalidade romena por repatriamento. Anteriormente, cidadãos antigos romenos repatriados recuperavam automaticamente a nacionalidade que tinham perdido. Afigura-se que estas disposições foram fonte de confusão e mal-entendidos entre as Autoridades romenas, os cidadãos interessados e os Estados-Membros. Estas pessoas enquadram-se actualmente no procedimento normal de concessão da nacionalidade baseado na apresentação de um pedido.

Entre 14 de Dezembro de 1999 e 31 de Maio de 2001, 363 estrangeiros e 19 apátridas, assim como 161 antigos cidadãos romenos, 108 dos quais possuindo uma segunda nacionalidade e 53 apátridas, obtiveram nacionalidade romena.

2.2.2. Renúncia à nacionalidade romena e apátridas

Anteriormente, os cidadãos romenos podiam, em conformidade com a legislação e prática na matéria, renunciar à nacionalidade romena sem ter provar a concessão de qualquer outra nacionalidade, agravando assim a categoria dos apátridas. Em virtude da regulamentação actualmente vigente, o pedido de renúncia à nacionalidade romena só é aceite se o interessado tiver uma segunda nacionalidade ou tiver introduzido um pedido nesse sentido. Neste último caso, deve apresentar um certificado oficial assegurando que essa nacionalidade será efectivamente concedida. Este procedimento não se aplica aos menores, que não podem abdicar da nacionalidade romena. É conveniente salientar que a Roménia assinou, em 6 de Novembro de 1997, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, que fixa limites e condições precisos em matéria de renúncia de nacionalidade, mas ainda não a ratificou. A multinacionalidade deixou de ser proibida pela legislação romena.

A Roménia e a Alemanha concluíram um acordo bilateral relativo à readmissão dos apátridas, que entrou em vigor em Fevereiro de 1999. Os Governos romeno e alemão tratam esta questão numa base bilateral e nos termos de disposições internacionais e práticas europeias.

2.2.3. Compromissos

A Roménia compromete-se a recusar aos seus nacionais o direito de renunciarem à nacionalidade, a menos que possuam já uma outra nacionalidade ou que apresentem garantias oficiais emitidas pelas autoridades estrangeiras de que essa nacionalidade lhes será concedida, no intuito de impedir um forte aumento do número de apátridas.

2.3. Dimensão económica e social

O Governo romeno está consciente das circunstâncias económicas e sociais que podem levar os cidadãos do seu país a procurar emprego num Estado-Membro da União Europeia. Com vista a melhorar o nível de vida na Roménia; o Governo decidiu conferir prioridade absoluta à luta contra a pobreza e o desemprego. Para o efeito, adoptou uma dupla abordagem, baseada:

- nas regiões pouco desenvolvidas, através de programas de desenvolvimento regional;

- nas categorias sociais afectadas pela pobreza e pelo desemprego.

As Autoridades romenas pretendem aumentar a taxa de emprego da população activa acelerando o processo de privatização e implementando programas de reciclagem profissional destinados em especial aos jovens e às mulheres.

Neste sentido, foram envidados importantes esforços a favor da população Roma. O Governo romeno adoptou em Maio de 2001 uma Estratégia a favor dos Roma, para cuja elaboração a Comissão Europeia contribuiu em grande medida. A implementação desta estratégia deveria permitir melhorar a situação geral desta comunidade e, deste modo, travar a pressão migratória. A cooperação e coordenação entre as diferentes instituições neste domínio são asseguradas pelo Comité Interministerial para as Minorias, com o objectivo de aplicar uma abordagem global a problemas ligados à saúde, educação, mercado de trabalho e direitos da criança. Ademais, o Governo romeno está determinado a melhorar o enquadramento institucional e jurídico necessário para garantir um maior respeito pelos direitos da população Roma como consagrado no direito nacional e internacional.

3. REPATRIAMENTO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE NACIONAIS ROMENOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NOS ESTADOS-MEMBROS

3.1. Acordos de readmissão concluídos pela Roménia (ver lista no Anexo 1)

Em 3 de Maio de 2001, o Governo romeno ratificou um Memorando relativo à aprovação das negociações de acordos de readmissão de cidadãos romenos e estrangeiros com certos Estados-Membros da União Europeia, certos países candidatos à adesão e com países de elevado potencial migratório. Procede actualmente à maior harmonização possível de um acordo-quadro elaborado para o efeito com a Recomendação do Conselho de 30 de Novembro de 1994 relativa a um acordo-tipo bilateral de readmissão entre os Estados-Membros e países terceiros [5].

[5] JO C 274 de 19.9.1996, p. 20.

3.1.1. Acordos com os Estados-Membros

A Roménia concluiu acordos de readmissão com treze Estados-Membros, não tendo ainda sido concluídos acordos com o Reino Unido e Portugal. Actualmente, está a negociar a conclusão do novo acordo com a Áustria, o qual deverá substituir o antigo protocolo relativo à readmissão assinado em 1990. O novo acordo recentemente concluído com a Suécia (Abril de 2001) não foi ainda ratificado. Os novos acordos de readmissão com os Estados-Membros da UE ou os países candidatos actualmente em negociação ou actualização abrangem tanto os nacionais das Partes contratantes como os de países terceiros.

A duração do procedimento de readmissão de nacionais romenos em estadia irregular no território de um Estado-Membro com o qual foi celebrado um acordo de readmissão depende da situação do interessado:

- Se é portador de documentos de identidade certificando que possui nacionalidade romena, é aceite sem qualquer outra formalidade;

- se não é portador de qualquer documento de identificação (por exemplo, por os ter destruído) provando a nacionalidade romena, as Autoridades romenas, após notificação do Estado requerente, verifica, em dois ou três dias, se se trata de um cidadão romeno ou de origem romena, caso em que é aceite após terem procedido a algumas verificações;

- se se trata de um nacional estrangeiro e as autoridades do Estado requerente provarem que transitou por território romeno, é aceite sem qualquer outra formalidade.

3.1.2. Acordos com países terceiros

A Roménia concluiu também acordos de readmissão com vários países não membros da União Europeia, a saber, Hungria, Polónia, Eslováquia, República Checa, Eslovénia, Suíça, Bulgária e Índia. Os acordos assinados com a Croácia e Eslovénia foram assinados, aguardando ratificação. A Roménia encetou negociações com vista à conclusão de acordos de readmissão com o Egipto, Ucrânia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Moldávia, Lituânia, Rússia, China, Bangladesh, Sri Lanka e Líbano. Tenciona também negociar acordos com a Albânia, Afeganistão, Paquistão e Israel. Todos os novos acordos de readmissão com países terceiros com forte potencial migratório estão em fase de negociação ou actualização e abrangem tanto nacionais das Partes contratantes como nacionais de países terceiros.

3.2. Implementação de uma rede de oficiais de ligação

Em Dezembro de 2000, a Roménia concluiu e ratificou o enquadramento jurídico relativo aos assessores para assuntos internos/oficiais de ligação da polícia, aos quais são confiadas missões específicas no domínio da cooperação internacional. Em virtude de uma decisão governamental, foi possível colocar oficiais da polícia dependentes do Ministério do Interior junto de embaixadas e missões diplomáticas sob a tutela dos embaixadores. O seu estatuto é comprável ao dos adidos para a defesa. Por conseguinte, foi afectado um adido para os assuntos internos à missão da Roménia junto da União Europeia. Graças à ajuda financeira dos países beneficiários, a Roménia nomeou também, por um período limitado (de um a três meses), oficiais de ligação na Alemanha, República Checa, Eslováquia e Irlanda. Em função dos recursos financeiros disponíveis, tenciona nomear oficiais de ligação para a justiça e assuntos internos noutros Estados-Membros, em especial os países de destino de emigrantes clandestinos que entrem pela Roménia. Vários Estados-Membros da União Europeia (Bélgica, Dinamarca, Espanha, Alemanha, França, Itália, Reino Unido) e alguns países terceiros (Austrália, Israel, Rússia, Estados Unidos e Ucrânia) nomearam oficiais de ligação semelhantes, residentes e não residentes, na Roménia. O Governo considera prioritária a colocação de oficiais de ligação junto dos Estados-Membros da União Europeia e países terceiros com forte potencial migratório.

3.3. Cooperação com as Companhias aéreas

No que diz respeito ao repatriamento de cidadãos romenos para a Roménia numa base voluntária, foi concluído um acordo entre a polícia das fronteiras romena e a Companhia aérea nacional TAROM. Existe também um acordo no que se refere ao repatriamento de nacionais de países terceiros expulsos pela Roménia. Enquanto membro da IATA, a TAROM participa na rede e grupos de trabalho internacionais que abordam problemas neste domínio.

3.4. Compromissos

As Autoridades romenas comprometem-se a aceitar o regresso de residentes clandestinos de origem romena, incluindo apátridas, em conformidade com os acordos de readmissão actualmente em vigor, assim como a alargar e reconduzir os acordos de readmissão que celebrou com os Estados-Membros da UE.

Estão a ser elaborados programas de reinserção social destinados a cidadãos romenos que foram objecto de repatriamento; estes programas dirigem-se igualmente às mulheres e crianças vítimas do tráfego de seres humanos.

A Roménia aceita o repatriamento para o seu território de nacionais de países terceiros que entraram clandestinamente num Estado-Membro da UE ou num país candidato à adesão atravessando o seu território, em conformidade com os acordos de readmissão em vigor e a celebrar (Portugal e Reino Unido e recondução do acordo com a Áustria). A Roménia desenvolve as suas capacidades de detenção de emigrantes clandestinos de países terceiros, nomeadamente através de novos centros de acolhimento.

4. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

4.1. Evolução a nível legislativo

O Governo romeno concebeu um plano ambicioso com vista à adopção de legislação relevante em matéria de vistos. Posteriormente à apresentação do relatório intercalar ao Conselho, entrou em vigor em 3 de Maio de 2001 uma nova lei dos estrangeiros, para cuja aplicação foram adoptadas disposições metodológicas em 9 de Maio de 2001. Em 19 de Abril de 2001 foi adoptada uma Decisão Governamental relativa à troca dos actuais passaportes por um novo tipo de passaportes com mais marcas de segurança. Em 3 de Maio de 2001, o Governo aprovou um acordo-quadro em matéria de readmissão.

Além disso, está em fase de final de adopção uma série de diplomas legislativos importantes. Os decretos governamentais de urgência relativos às fronteiras nacionais da Roménia, assim como a organização e funcionamento da polícia das fronteiras, deverão ser adoptados antes de 30 de Junho próximo. Simultaneamente, o Governo adoptará as disposições de execução desta legislação. A legislação em matéria de protecção dos dados, tal como uma nova lei relativa às ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, foi apresentada ao Parlamento. As alterações da lei de 1996 sobre os refugiados foram adoptadas por decreto governamental de urgência em Agosto de 2000, o que permitiu a melhoria significativa da legislação, muito embora os procedimentos jurídicos necessários para a aprovação final do Parlamento estejam ainda pendentes.

A legislação romena prevê uma lista de Estados cujos cidadãos são obrigados à titularidade de visto para poderem transpor as fronteiras da Roménia, os quais coincidem com a actual lista da União Europeia, com excepção de sete países (Rússia, Ucrânia, Moldávia, Bósnia-Herzegovina, República Federativa da Jugoslávia, República Jugoslava da Macedónia e Turquia). Estão em curso negociações com a Rússia e com a Ucrânia com vista à introdução da obrigação de visto para os respectivos nacionais antes do final de 2001. Se, até esta data, não for possível chegar a um acordo bilateral, a Roménia introduzirá esta obrigação unilateralmente. No que se refere aos restantes países, a introdução da obrigação de visto será apreciada pelas Autoridades romenas em função da evolução das suas relações com a UE.

4.2. Instituições e capacidade operacional

A polícia romena das fronteiras está actualmente em reorganização e modernização. A sua estrutura foi simplificada e repensada segundo a polícia das fronteiras dos Estados-Membros da União Europeia. A substituição de recrutas por polícias profissionais prossegue segundo planos recentemente revistos no intuito de acelerar este processo. Os métodos de formação do pessoa da polícia das fronteiras estão também a ser alterados para uma melhor adaptação ao novo modelo organizacional. A reforma dos centros de formação das diferentes categorias da polícia das fronteiras foi já iniciada. Uma colaboração inter-agências e transfronteira foi implementada e será reforçada segundo planos bem definidos. Muito embora se constate que a corrupção é generalizada no sector público romeno e difícil de erradicar, afigura-se, não obstante, que as medidas adoptadas para a combater na polícia das fronteiras deram já alguns frutos.

O Governo investiu consideravelmente nos meios colocados à disposição da polícia das fronteiras. O orçamento nacional para 2001 afecta 130 milhões de euros à protecção das fronteiras e à luta contra a imigração clandestina. As dotações para equipamento previstas no programa Phare relativo às fronteiras permitirão num futuro próximo melhorar consideravelmente a capacidade operacional da polícia das fronteiras na região nordeste, a mais exposta à imigração clandestina à partida de países terceiros.

Estatísticas recentes permitem constatar um aumento da capacidade operacional da polícia das fronteiras. Os dados para o primeiro trimestre de 2001, em especial, são testemunho de uma eficácia acrescida. Por exemplo, o número de detidos nas fronteiras "verdes" no primeiro trimestre de 2001 foi quase cinco vezes superior ao registado no mesmo período do ano precedente.

O tratamento dos pedidos de visto foi melhorado graças à utilização de um novo formulário de pedido de visto e à criação do Centro Nacional de Vistos junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Foi criado, com base nas melhores práticas dos diferentes Estados-Membros, um sistema de tratamento em linha dos pedidos de visto, o qual deverá poder ser implementado no segundo semestre de 2001.

Os passaportes e bilhetes de identidade romenos são emitidos segundo métodos conformes às normas de segurança adequadas.

4.3. Compromissos

Os compromissos a curto prazo assumidos pelo Governo romeno foram indicados nas diferentes secções do presente relatório. As principais acções referidas no documento apresentado à Comissão em 15 de Janeiro de 2001, até ao momento, desenrolaram-se globalmente como previsto. O Governo revela uma vontade política firme de obter resultados positivos no que se refere à questão dos vistos, que constitui um dos aspectos políticos mais importantes na Roménia. O Governo está também a ser objecto de fortes pressões por parte da população romena, que, em especial desde que foi suprimida com a Bulgária, considera a obrigação de visto discriminatória e humilhante e espera uma decisão positiva rápida. Existem portanto motivos fortes para acreditar que o Governo concederá prioridade absoluta ao respeito destes compromissos, os quais não podem ser considerados irrealistas ou demasiado optimistas. Todavia, muitas acções devem ser implementadas de forma satisfatória até final de 2001, sendo possível que algumas delas registem alguns atrasos. Não obstante, é de esperar que estes compromissos se desenrolem em conformidade com as previsões.

4.4. Conclusão

A Roménia realizou progressos inegáveis em matéria de controlo das fronteiras e de política de vistos, tendo assumido compromissos importantes. Estas medidas terão incidências a nível da imigração clandestina à partida de países terceiros. O Governo romeno subscreveu compromissos adequados para travar a imigração clandestina de nacionais romenos. Não obstante, a supressão da obrigação de visto poderá constituir um incentivo cada vez maior para os cidadãos romenos aproveitarem esta nova situação. Este aumento será provavelmente mais marcado entre os jovens estudantes, investigadores, homens de negócios e todos os cidadãos que procurem melhores condições de vida.

Não se deve esperar que, todavia, a isenção de visto acarrete um forte aumento do número de imigrantes clandestinos em proveniência da Roménia nos Estados-Membros. Os compromissos inequívocos subscritos pelo Governo romeno a fim de facilitar o repatriamento compensam o risco de surto de imigrantes clandestinos. De qualquer modo, o Tratado CE prevê uma solução para casos de fluxos repentinos de nacionais de países terceiros.

A isenção de obrigação de visto apresenta vantagens potenciais em termos de processo de democratização em geral. Esta isenção será positiva na perspectiva do apoio da população romena ao processo de adesão à UE; em contrapartida, uma decisão contrária acentuaria o sentimento de marginalização o qual, por seu turno, é susceptível de favorecer o desenvolvimento de movimentos políticos não democráticos. A simplificação das formalidades necessárias às trocas internacionais e às deslocações ao estrangeiro para estudantes, investigadores, homens de negócios, contribuirá para uma evolução democrática e económica positiva. A prossecução de forma satisfatória do processo de reforma na Roménia depende de uma nova geração de cidadãos responsáveis com experiência internacional. A Comissão concluiu que as vantagens acima referidas são superiores a eventuais inconvenientes do risco de aumento, nos Estados-Membros, do número de residentes clandestinos em proveniência da Roménia.

Por conseguinte, a Comissão recomenda que a isenção da obrigação de visto seja aplicada aos cidadãos romenos a partir de 1 de Janeiro de 2002 e que o Conselho adopte uma decisão neste sentido no final do ano. Tal pressupõe o cumprimento pelas Autoridades romenas de uma série de compromissos associados às questões invocadas no presente relatório.

Caso a obrigação de visto seja levantada, as Autoridades romenas devem comprometer-se a fornecer aos seus nacionais informações em matéria de regras aplicáveis para poder penetrar no território dos Estados-Membros a nacionais isentos da obrigação de visto.

ANEXO I: ACORDOS DE READMISSÃO

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