N? C 64/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de décima terceira directiva do Conselho em matéria de direito das sociedades relativa 
às ofertas públicas de aquisição ou de troca 
COM(88) 823 final — SYN 186 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Janeiro de 1989) 
(89/C 64/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que é necessário coordenar, com o objec­
tivo de as tornar equivalentes, determinadas garantias 
que são exigidas nos Estados-membros às sociedades na 
acepção do segundo parágrafo do artigo 58? do Tratado, 
para proteger os interesses tanto dos sócios como de ter­
ceiros; 
Considerando que é necessário proteger os interesses dos 
accionistas de sociedades anónimas e de sociedades em 
comandita por acções quando estas são objecto de uma 
oferta pública de aquisição ou de troca de títulos; 
Considerando que os accionistas que se encontram em 
condições idênticas devem ser tratados de forma igual; 
Considerando que essa igualdade de tratamento exige 
que se imponha a obrigação de lançar uma oferta às pes­
soas que querem atingir um determinado limiar de parti­
cipação numa sociedade; que, com o fim de garantir a 
protecção dos accionistas minoritários e para evitar o 
lançamento de ofertas parciais com fins puramente espe­
culativos, há que obrigar essas pessoas a lançar uma 
oferta que vise todos os títulos dessa sociedade; 
Considerando que, com o objectivo de garantir o res­
peito das obrigações a que estão submetidas as partes 
numa oferta, cada Estado-membro deve designar uma 
autoridade fiscalizadora; que em caso de ofertas lança­
das além-fronteiras é necessário definir a competência 
territorial destas autoridades e garantir o reconhecimento 
mútuo dos documentos de oferta no interior da Comuni­dade; que as autoridades dos diversos Estados-membros 
devem cooperar entre si e que as pessoas que exercem ou 
tenham exercido funções junto destas autoridades devem 
ficar sujeitas à obrigação do segredo profissional; 
Considerando que, para prevenir operações de iniciados, 
é necessário tornar pública, logo que possível, a intenção 
de lançar uma oferta e que o oferente deve informar a 
autoridade fiscalizadora e a administração da sociedade 
visada das condições específicas da oferta antes de estas 
serem publicadas; 
Considerando que, para evitar operações que tornem a 
oferta sem objecto, impõe-se limitar os poderes da admi­
nistração da sociedade visada por esta oferta em relação 
a certas operações de carácter excepcional; 
Considerando que para garantir o respeito das obriga­
ções que decorrem da directiva, o oferente deve ser obri­
gatoriamente representado por uma pessoa ou por uma 
instituição de crédito habilitados a realizar operações no 
mercado financeiro; 
Considerando que com o objectivo de uma informação 
adequada dos destinatários da oferta, as condições espe­
cíficas desta devem ser indicadas num documento de 
oferta e que, quando a contrapartida oferecida inclui tí­
tulos, devem ser fornecidas determinadas informações 
suplementares sobre o emitente desses títulos; 
Considerando que o oferente deve publicar o documento 
de oferta de modo a que todos os destinatários da oferta 
dele tenham conhecimento; que a autoridade fiscaliza­
dora, em caso de insuficiência das informações forneci­
das e no caso de não precisar as verdadeiras intenções do 
oferente, pode, quer proibir a publicação do documento 
de oferta quer obrigar o oferente a publicar um docu­
mento corrigido; 
Considerando que é necessário limitar no tempo as ofer­
tas públicas de aquisição ou de troca; 
Considerando que, para proteger a sociedade que é ob­
jecto da oferta bem como os seus destinatários, é conve­
niente prever que, uma vez publicado o documento de 
oferta, a oferta apenas pode ser retirada em determina­
dos casos especificados; 
14. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 64/9 
Considerando que a administração da sociedade que é 
objecto da oferta deve publicar um relatório escrito diri­
gido aos seus accionistas pronunciando-se a respeito da 
oferta; que quando a contrapartida inclui títulos que no 
momento da oferta não são objecto de um pedido de 
admissão à cotação oficial de uma bolsa de valores, deve 
igualmente publicar um relatório adicional, elaborado 
por um perito independente, acessível a todos os destina­
tários da oferta; 
Considerando que o oferente tem o direito de rever a 
oferta; que é necessário prever determinados limites a 
este direito, para garantir o bom funcionamento do mer­
cado e uma informação em tempo útil dos destinatários 
da oferta; que o oferente deve elaborar e publicar um 
documento que inclua as alterações à oferta inicial e que 
os destinatários que já tenham aceite a oferta devem po­
der aceitar a oferta revista; 
Considerando que, com o fim de garantir a igualdade de 
tratamento dos destinatários da oferta, deve ser conside­
rada como revisão de pleno direito a aquisição, pelo ofe­
rente ou por certas pessoas que com ele tenham uma re­
lação, de quaisquer títulos que sejam objecto da oferta 
por um preço superior ao fixado no documento de oferta 
ou numa das suas revisões; 
Considerando que para o correcto desempenho das suas 
funções, a autoridade fiscalizadora deve poder infor­
mar-se a qualquer momento do número de aceitações re­
cebidas até então; que depois de o oferente ter anun­
ciado a intenção de lançar uma oferta, qualquer transac­
ção dos títulos em causa deve ser publicada por todo o 
adquirente que detenha já uma participação significativa; 
Considerando que o resultado da oferta deve ser publi­
cado e comunicado à autoridade fiscalizadora; 
Considerando que, tendo em conta a política social da 
Comunidade, se impõe dar aos representantes dos traba­
lhadores da sociedade em causa as informações pedidas 
sobre a oferta e comunicar-lhes todos os documentos a 
ela relativos; 
Considerando que a concorrência de ofertas para os títu­
los de uma sociedade só pode ser em benefício dos acio­
nistas dessa sociedade; que qualquer oferta concorrente 
deve estar sujeita às mesmas disposições que a oferta ini­
cial, que em caso de ofertas concorrentes o oferente ini­
cial deve ter a possibilidade de retirar a sua oferta; 
Considerando que, até coordenação posterior, a presente 
directiva não prejudica a faculdade de os Estados-mem-
bros proibirem uma oferta pública de aquisição ou de 
troca lançada por um oferente que seja um nacional ou 
uma sociedade de um Estado terceiro, nomeadamente 
quando os nacionais e as sociedades comunitárias não 
beneficiem de tratamento de reciprocidade no que se re­
fere à aquisição através de uma oferta pública de aquisi­
ção ou de troca de títulos de uma sociedade regulada 
pelo direito desse Estado terceiro, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Âmbito de aplicação 
As medidas de coordenação prescritas pela presente di­
rectiva aplicam-se às disposições legislativas, regulamen­
tares e administrativas dos Estados-membros, relativas às 
ofertas públicas de aquisição ou de troca dirigidas nas 
mesmas condições a todos os detentores de títulos ou de 
uma categoria de títulos de uma sociedade constituída 
segundo uma das seguintes formas: 
— na República Federal da Alemanha: 
die Aktiengesellschaft, die Kommanditgesellschaft auf 
Aktien, 
— na Bélgica: 
la société anonyme / de naamloze vennootschap, la 
société en commandite par actions / de commandi-
taire vennootschap op aandelen, 
— na Dinamarca: 
aktieselskaber, kommanditaktieselskaber, 
— em Espanha: 
la sociedad anónima, la sociedad en comandita por 
acciones, 
— em França: 
la société anonyme, la société en commandite par ac­
tions, 
— na Grécia: 
r\ av(í)vi)u.r| exaipía, T| £T£póppu$ur| xaxá U.ETOX£Ç ETCU-
Ttía, 
— na Irlanda: 
the public company, limited by shares, 
— em Itália: 
la società per azioni, la società in accomandita per 
azioni, 
— no Luxemburgo: 
la société anonyme, la société en commandite par ac­
tions, 
— nos Países Baixos: 
de naamloze vennootschap, 
— em Portugal: 
sociedade anónima, sociedade em comandita por ac­
ções, 
— no Reino Unido: 
the public company, limited by shares. 
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Artigo 2° 
Definições 
1. Na acepção da presente directiva considera-se 
«sociedade visada» a sociedade cujos títulos são objecto 
de uma oferta pública de aquisição ou de troca (a seguir 
designada «oferta»). 
2. Na acepção da presente directiva é considerado 
«oferente» qualquer pessoa ou sociedade, incluindo, se 
for caso disso, os membros do órgão de administração 
ou de direcção da sociedade visada, que lance uma 
oferta por força da obrigação prevista no artigo 4? ou a 
título voluntário. 
3. Na acepção da presente directiva são considerados 
«títulos» aqueles que contiverem direitos de voto numa 
sociedade ou que podem ser convertidos em títulos que 
comportem esses direitos. 
4. Na acepção da presente directiva são consideradas 
«partes na oferta» o oferente, o seu representante refe­
rido no artigo 9?, se for caso disso, os membros do ór­
gão de administração ou de direcção da sociedade ofe­
rente, os destinatários da oferta bem como os membros 
do órgão de administração ou de direcção da sociedade 
visada. 
5. Na acepção da presente directiva são consideradas 
«pessoas que agem em concertação» as pessoas que por 
força de um acordo cooperam entre si com o objectivo 
de adquirir títulos de uma sociedade. 
Artigo 3o. 
Igualdade de tratamento 
Os accionistas que se encontrem em situações idênticas 
serão tratados de forma igual. 
Artigo 4o. 
Obrigação de lançar uma oferta 
1. Todo aquele que tenha por objectivo a aquisição de 
um número ou percentagem de títulos que, se for caso 
disso, adicionados aos que já detém, lhe conferem uma 
percentagem de direitos de voto numa sociedade que não 
pode ser fixada acima de 33 1/3 % desses direitos, deve 
lançar uma oferta que vise a totalidade dos títulos dessa 
sociedade. 
2. Para cálculo do limiar referido no n? 1 devem ser 
adicionados aos direitos de voto detidos pelo oferente: 
a) Os direitos de voto detidos pelas pessoas que agem 
em seu próprio nome mas por conta do oferente; 
b) Se for caso disso, os direitos de voto detidos pelas empresas que pertencem, juntamente com o oferente, 
ao mesmo grupo de empresas na acepção do artigo 1? 
da Directiva 83/349/CEE do Conselho ('); 
c) Os direitos de voto detidos pelas pessoas que agem 
em concertação com o oferente; 
d) Se for caso disso, os direitos de voto detidos pelos 
membros do órgão de administração ou de direcção 
da sociedade oferente. 
3. A autoridade fiscalizadora pode dispensar do cum­
primento do disposto no n? 1, fundamentando devida­
mente a sua decisão e adoptando todas as medidas ne­
cessárias para garantir a igualdade de tratamento de to­
dos os accionistas. 
Artigo 5o. 
Isenções em virtude da dimensão da sociedade visada 
O artigo 4? não se aplica: 
a) Quando os títulos da sociedade visada não são admi­
tidos à cotação oficial de uma bolsa de valores nem 
foram objecto de um pedido de admissão no mo­
mento em que a oferta é anunciada nos termos do 
artigo 7?, e 
b) Quando a sociedade visada ou, se for caso disso, o 
conjunto de empresas na acepção do artigo 1? da Di­
rectiva 83/349/CEE a que essa sociedade pertence 
não excedem, na data de fecho do último balanço, os 
limites quantitativos de dois dos três critérios previs­
tos no artigo 27? da Directiva 78/660/CEE do Con­
selho (2). 
Artigo 6° 
Autoridade fiscalizadora 
1. Os Estados-membros designam a ou as autoridades 
que devem assumir as funções previstas pela presente di­
rectiva. As autoridades assim designadas podem delegar, 
no todo ou em parte, os seus poderes a outras autorida­
des ou associações ou organismos privados. Os Estados-
-membros informarão a Comissão dessas designações e 
das eventuais delegações de poderes, especificando a 
eventual repartição das funções. 
2. As autoridades e, se for caso disso, as associações 
ou organismos privados referidos no n? 1 devem dispor 
de todos os poderes necessários para assegurar o respeito 
da presente directiva e, de qualquer modo, quer do po­
der de proibir a publicação de um documento de oferta 
que esteja incompleto em relação às exigências da apre­
sente directiva quer do poder de obrigar o oferente a 
corrigir um documento de oferta deficiente e a pu­
blicá-lo utilizando os meios previstos no n? 1 do artigo 
11° 
(') JO n? L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. 
O JO n<? L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. 
14. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 64/11 
3. A autoridade competente para a fiscalização da ela­
boração e da publicação do documento de oferta é a do 
Estado-membro no qual a sociedade visada tem a sua 
sede social. Quando a oferta é lançada simultaneamente 
em diversos Estados-membros, o documento assim esta­
belecido deve ser reconhecido pelos outros Estados-
-membros sem que as respectivas autoridades fiscalizado­
ras possam exigir a inclusão de outras informações com­
plementares. 
4. Depois de o documento de oferta ter sido publi­
cado nos termos do n? 1 do artigo 11?, as autoridades 
competentes dos Estados-membros assegurarão toda a 
cooperação mútua necessária para o cumprimento da sua 
missão e, para o efeito, comunicarão entre si todas as 
informações necessárias. 
5. Todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido 
funções junto das autoridades fiscalizadoras estão sujei­
tas ao segredo profissional. Este facto implica que as in­
formações confidenciais recebidas a título profissional 
não poderão ser reveladas a nenhuma pessoa ou autori­
dade, excepto por força de disposições legais. 
6. A presente directiva não prejudica as legislações 
dos Estados-membros em matéria de responsabilidade 
das autoridades competentes. 
Artigo 7o. 
Procedimento a seguir antes da publicação do documento 
de oferta 
1. O oferente deve tornar pública a sua intenção de 
lançar uma oferta utilizando os meios previstos no n? 1 
do artigo 11?, logo que a sua decisão a este respeito es­
teja tomada. O oferente deve informar deste facto a au­
toridade fiscalizadora competente. 
2. No prazo mais curto possível, o oferente elaborará 
um documento de oferta nos termos do artigo 10? e pu­
blicá-lo-á utilizando os meios previstos no n? 1 do artigo 
11? 
3. Antes da sua publicação, o oferente deve transmitir 
o documento de oferta à autoridade fiscalizadora com­
petente, bem como ao órgão de administração ou de di­
recção da sociedade visada. 
Artigo 8o. 
Limitação dos poderes da administração da sociedade 
visada 
O órgão de administração ou de direcção da sociedade 
visada, depois de receber a informação referida no n? 1 
do artigo 7? e até ao termo do prazo de aceitação da 
oferta deve, salvo autorização da assembleia geral dos 
accionistas, abster-se de decidir: 
a) A emissão de títulos a que estejam inerentes direitos 
de voto ou que possam ser convertidos em títulos que 
comportem esses direitos; 
b) A realização de operações que não tenham o carácter 
de operações correntes efectuadas em condições nor­
mais, excepto com autorização devidamente funda­
mentada da autoridade fiscalizadora competente. Artigo 9o. 
Representante do oferente 
O oferente deve ser representado por uma pessoa qualifi­
cada autorizada a realizar operações no mercado finan­
ceiro comunitário ou por uma instituição de crédito 
aprovada na Comunidade. 
Artigo 10°. 
Documento de oferta 
1. O oferente deve elaborar um documento relativo à 
oferta que inclua pelo menos as seguintes informações: 
a) O tipo, a firma e a sede social da sociedade visada; 
b) O nome e o endereço do oferente ou, no caso de 
sociedade oferente, o tipo, a firma e a sede social 
dessa sociedade; 
c) O nome e o endereço ou o tipo, a firma e a sede 
social do representante do oferente referido no artigo 
9o; 
d) Os títulos ou, se for caso disso, a categoria dos títu­
los que são objecto da oferta; 
e) Os títulos ou, se for caso disso, a categoria dos títu­
los da sociedade visada, com a indicação dos direitos 
de voto a eles inerentes bem como da data e do 
preço da sua aquisição, já detidos: 
aa) Pelo oferente; 
bb) Por outras pessoas por conta do oferente; 
cc) Por empresas que fazem parte, juntamente com 
o oferente, do mesmo grupo de empresas na 
acepção do artigo 1? da Directiva 83/349/CEE; 
dd) Por pessoas que agem em concertação com o 
oferente; 
ee) Nos casos em que o oferente é uma sociedade, 
pelos membros do seu órgão de administração 
ou de direcção; 
f) Nos casos em que o oferente é uma sociedade, os 
títulos ou, se for caso disso, a categoria dos títulos 
dessa sociedade, detidos pela sociedade visada, com 
indicação dos direitos de voto a eles inerentes bem 
como da data e do preço de aquisição respectivos; 
g) A contrapartida oferecida por título bem como os 
modos de avaliação seguidos para a determinar e, em 
caso de contrapartida em numerário, as garantias 
oferecidas pelo oferente para a prestação desta con­
trapartida, bem como, se for caso disso, uma declara­
ção relativa a um futuro endividamento da sociedade 
visada para o financiamento da oferta; 
h) Quando a contrapartida inclui títulos, a data a partir 
da qual estes títulos dão direito a participar nos lu-
N? C 64/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 89 
eros bem como qualquer modalidade específica rela­
tiva a esse direito; 
i) Quaisquer condições aprovadas pela autoridade fis­
calizadora competente de que o oferente faz depen­
der a oferta; 
j) A última data em que a oferta pode ser aceite; 
k) As formalidades a cumprir pelos destinatários da 
oferta para marcarem a sua aceitação e para recebe­
rem a contrapartida dos títulos que entregam ao ofe­
rente; 
1) As intenções, suficientemente explicitadas, do ofe­
rente a respeito da continuidade das actividades da 
sociedade visada, incluindo a utilização dos seus acti­
vos, dos membros do seu órgão de administração ou 
de direcção e do seu pessoal; 
m) Se for caso disso, as vantagens específicas que o ofe­
rente tenciona atribuir aos membros do órgão de ad­
ministração ou de direcção da sociedade visada; 
n) Todos os acordos relativos ao exercício dos direitos 
de voto inerentes aos títulos da sociedade visada. 
2. Além destes elementos, o documento de oferta deve 
referir, se for caso disso, a identidade: 
a) Das pessoas por conta das quais o oferente age; 
b) Das empresas na acepção do artigo 1? da Directiva 
83/349/CEE; 
c) Das pessoas que agem em concertação com o ofe­
rente. 
3. Quando a contrapartida oferecida incluir títulos re­
centemente emitidos que, no momento da oferta, são ob­
jecto de um pedido de admissão à cotação oficial de uma 
bolsa de valores, o documento de oferta será acompa­
nhado de um prospecto elaborado em conformidade com 
a Directiva 80/390/CEE do Conselho ('). 
4. Quando a contrapartida oferecida incluir títulos 
que, no momento da oferta, não são objecto de um pe­
dido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valo­
res, o documento da oferta deve incluir as informações 
necessárias para que os destinatários da oferta possam 
fazer um juízo fundamentado sobre o património, a si­
tuação financeira, os resultados e as perspectivas do emi­
tente. 
(') JO n? L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. Artigo 11°. 
Publicação do documento de oferta 
1. O documento da oferta e, se for caso disso, os do­
cumentos referidos nos n?s 3 e 4 do artigo 10? são: 
a) Publicados mediante inserção em um ou vários jornais 
de difusão nacional ou de grande difusão e no bole­
tim nacional designado nos termos do n? 4 do artigo 
3? da Directiva 68/151/CEE do Conselho (2), ou 
b) Postos à disposição dos destinatários da oferta nos lo­
cais indicados mediante anúncios a inserir nos jornais 
e no boletim referidos na alínea a) ou mediante ou­
tros meios equivalentes aprovados pela autoridade fis­
calizadora competente, ou 
c) Comunicados a todos os destinatários da oferta, 
quando todos os títulos que são objecto da oferta fo­
rem nominativos. 
2. Além disso, o documento da oferta e, se for caso 
disso, os documentos referidos nos n?s 3 e 4 do artigo 
10? devem ser depositados junto da autoridade fiscaliza­
dora competente. 
Artigo 12°. 
Prazo de aceitação 
1. O prazo de aceitação da oferta indicado no docu­
mento de oferta nos termos do n? 1, alínea j), do artigo 
10?, não pode ser inferior a quatro semanas nem supe­
rior a dez semanas, a partir da data de publicação desse 
documento nos termos do n? 1 do artigo 11? 
2. O prazo não pode ser modificado salvo autorização 
devidamente fundamentada da autoridade fiscalizadora, 
e sem prejuízo do disposto no artigo 20? 
Artigo 13°. 
Retirada da oferta 
1. A oferta, depois de ter sido publicada pelos meios 
previstos no n? 1 do artigo 11?, apenas pode ser retirada: 
a) Em caso de ofertas concorrentes, se o oferente deci­
dir revogar a sua oferta nos termos do n? 4 do artigo 
20?; 
b) Em caso de oferta pública de troca, se a assembleia 
geral da sociedade oferente não autorizar a emissão 
de novos títulos com o objectivo de remunerar os des­
tinatários da oferta; 
c) Em caso de oferta pública de troca, se os títulos ofe­
recidos pelo oferente com o objectivo de uma remu-
O JO n? L 65 de 14. 3. 1968, p. 8. 
14. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 64/13 
neração dos destinatários da oferta não obtiverem, 
contrariamente às intenções do oferente, a admissão 
à cotação oficial de uma bolsa de valores; 
d) Caso não exista a autorização judicial ou administra­
tiva necessária para a aquisição dos títulos que são 
objecto da oferta e, nomeadamente, em caso de não 
autorização da operação pelas autoridades encarrega­
das de assegurar a livre concorrência; 
e) Caso não esteja preenchida uma condição da oferta 
aprovada pela autoridade fiscalizadora competente e 
indicada no documento de oferta nos termos do n? 1, 
alínea i), do artigo 10?; 
f) Com a autorização devidamente fundamentada da 
autoridade fiscalizadora, em circunstâncias excepcio­
nais em que a oferta não possa ser realizada por ra­
zões independentes da vontade das partes na oferta. 
2. A retirada da oferta será publicada pelos meios pre­
vistos no n? 1 do artigo 11? e notificada à autoridade 
fiscalizadora competente. 
Artigo 14°. 
Relatório da administração da sociedade visada 
1. O órgão de administração ou de direcção da socie­
dade visada elaborará, por escrito, um relatório porme­
norizado com as suas observações a respeito da oferta, 
referindo os argumentos a favor e contra essa oferta. 
Esse relatório deve, além disso, indicar se existe em rela­
ção a essa oferta um acordo entre o órgão de adminis­
tração ou de direcção da sociedade visada e o oferente, 
bem como todos os acordos respeitantes ao exercício dos 
direitos de voto inerentes aos títulos da sociedade visada. 
2. Quando a contrapartida oferecida incluir títulos 
que, no momento da oferta, não são objecto de um pe­
dido de admissão à cotação oficial de uma bolsa de valo­
res, o relatório do órgão de administração ou de direc­
ção da sociedade visada será acompanhado de um rela­
tório elaborado por um perito independente das partes 
na oferta, designado ou aprovado pela autoridade fiscali­
zadora competente. Neste relatório, o perito deve em 
todo o caso declarar se, em sua opinião, a contrapartida 
oferecida é ou não pertinente ou razoável e emitir um 
juízo sobre os modos de avaliação seguidos para deter­
minar essa contrapartida. 
3. Esses relatórios devem ser publicados pelos meios 
previstos no n? 1 do artigo 11? e depositados junto da 
autoridade fiscalizadora competente em tempo útil antes 
do final do prazo de aceitação da oferta. 
4. Caso se verifique um acordo entre o órgão de ad­
ministração ou de direcção da sociedade visada e o ofe­rente, este relatório, bem como, se for caso disso, o do 
perito mencionado no n? 2, pode ser anexado ao docu­
mento de oferta referido no artigo 10? 
5. O disposto nos números anteriores aplica-se tam­
bém às revisões da oferta bem como às ofertas concor­
rentes. 
Artigo 15° 
Revisões da oferta 
1. O oferente pode em qualquer momento, antes da 
última semana fixada para a aceitação da oferta nos ter­
mos do n? 1, alínea j), do artigo 10?, rever as condições 
desta oferta. O n? 1 do artigo 7? aplica-se no que diz 
respeito ao anúncio público da decisão do oferente de 
rever a oferta. 
2. Caso se verifique uma revisão, o prazo de aceitação 
da oferta anterior é automaticamente prorrogado por 
uma semana. 
3. O oferente elaborará um documento com as modi­
ficações introduzidas no documento de oferta que será 
publicado pelos meios previstos no n? 1 do artigo 11? 
4. Os Estados-membros garantirão que os destinatá­
rios da oferta que já tenham aceitado uma oferta ante­
rior possam aceitar a oferta revista. 
5. Os prazos previstos nos n?s 1 e 2 podem ser altera­
dos com a autorização devidamente fundamentada da 
autoridade fiscalizadora competente. 
Artigo 16° 
Revisão automática 
A aquisição, durante o período de aceitação, pelo ofe­
rente, pelas pessoas que agem em concertação com ele 
ou pelas pessoas que agem em seu próprio nome mas por 
conta do oferente, de títulos que são objecto da oferta a 
um preço superior ao fixado no documento de oferta ou 
numa das suas versões revistas, será considerada como 
uma revisão de pleno direito da oferta em causa que tem 
por efeito o aumento da contrapartida das ofertas aceites 
anteriormente. 
Artigo 17° 
Informação da autoridade fiscalizadora 
1. Durante a totalidade do prazo de aceitação da 
oferta pública de aquisição ou de troca, o oferente fica 
obrigado a fornecer a qualquer momento, a pedido da 
autoridade fiscalizadora competente, informações sobre 
o número de aceitações até então verificadas. 
2. Depois de a oferta ter sido anunciada publicamente 
nos termos do n? 1 do artigo 7?, o oferente ou qualquer 
pessoa que detenha 1 % ou mais dos direitos de voto da 
sociedade visada ou, se for caso disso, da sociedade ofe-
N? C 64/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 3. 89 
rente ou, se for caso disso, de uma outra sociedade cujos 
títulos são oferecidos como contrapartida, devem decla­
rar à autoridade fiscalizadora competente qualquer aqui­
sição de títulos dessas sociedades efectuadas por eles, por 
pessoas que agem em concertação com eles, ou por pes­
soas que agem em seu próprio nome mas por conta de­
les, bem como o preço dessas aquisições. 
Artigo 18° 
Publicação do resultado da oferta 
Depois de terminado o prazo de aceitação, o resultado 
da oferta será publicado pelos meios previstos no n? 1 do 
artigo 11? e comunicado pelo oferente à autoridade fis­
calizadora competente. 
Artigo 19? 
Informação dos representantes dos trabalhadores 
da sociedade visada 
O órgão de administração ou de direcção da sociedade 
visada comunicará aos representantes dos seus trabalha­
dores, previstos pela legislação ou prática dos Estados-
-membros, o documento de oferta e, se for caso disso, os 
documentos referidos nos n?s 3 e 4 do artigo 10? bem 
como, se for caso disso, o relatório do perito referido no 
n? 2 do artigo 14? 
Artigo 2CP. 
Concorrência de ofertas 
1. Quando os títulos da sociedade visada são objecto 
de ofertas concorrentes, o disposto na presente directiva 
aplica-se a cada uma dessas ofertas. 
2. Qualquer oferta concorrente deve ser anunciada 
publicamente nos termos do n? 1 do artigo 7? O oferente 
elaborará um documento de oferta nos termos do artigo 
10? e publicá-lo-á pelos meios previstos no n? 1 do ar­
tigo 11?, antes do termo do prazo de aceitação da oferta 
inicial. 
3. Salvo autorização da autoridade fiscalizadora com­
petente, as pessoas que agem em concertação com o ofe­
rente e as pessoas que agem em seu próprio nome mas 
por conta do oferente não podem lançar uma oferta con­
corrente da oferta inicial. 
4. Em caso de ofertas concorrentes e quando o ofe­
rente inicial não decide retirar a sua oferta, o prazo de 
aceitação da oferta inicial será automaticamente prorro­
gado até ao termo do prazo de aceitação da oferta con­
corrente. Esta prorrogação deve ser objecto de uma pu­
blicação pelos meios previstos no n? 1 do artigo 11? e de 
uma comunicação à autoridade fiscalizadora competente. Artigo 21° 
Comité de Contacto 
1. É criado um Comité de Contacto junto da Comis­
são, tendo como funções: 
a) Facilitar, sem prejuízo do disposto nos artigos 169? e 
170? do Tratato, a aplicação harmonizada da pre­
sente directiva mediante uma concertação regular in­
cidindo, nomeadamente, sobre os problemas concre­
tos resultantes da sua aplicação; 
b) Fazer uma concertação das políticas seguidas pelos 
Estados-membros com o fim de obter um tratamento 
de reciprocidade para os nacionais e as sociedades da 
Comunidade no que se refere à aquisição de títulos 
de uma sociedade por via de oferta pública de aquisi­
ção ou de troca; 
c) Aconselhar, se for necessário, a Comissão a respeito 
dos complementos ou das alterações a introduzir na 
presente directiva. 
2. O Comité de Contacto é composto por represen­
tantes dos Estados-membros bem como por representan­
tes da Comissão. A presidência está a cargo de um repre­
sentante da Comissão. O secretariado está a cargo dos 
serviços da Comissão. 
3. O Comité de Contacto é convocado pelo seu presi­
dente, por iniciativa deste ou a pedido de um dos seus 
membros. 
Artigo 22°. 
Transposição da directiva 
1. Os Estados-membros adoptarão antes de ... as 
normas legais regulamentares e administrativas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva. Desse 
facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros fixarão, em qualquer caso, 
como data de entrada em vigor dessas normas, o mais 
tardar, a de . . . 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais normas de direito nacional que 
adoptem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 23° 
Destinatários da directiva 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.