que estabelece disposições para o prosseguimento das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem em curso no âmbito do programa Erasmus+, no contexto da saída do Reino Unido da Grã x001e Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, se um acordo de saída não for ratificado, todo o direito da União, primário e derivado, deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um «país terceiro».

Em 13 de dezembro de 2018, o Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo à intensificação dos trabalhos de preparação, a todos os níveis, para as consequências da saída do Reino Unido, tendo em conta todos os desfechos possíveis. O presente ato faz parte de um pacote de medidas que a Comissão está a adotar em resposta a esse apelo.

O programa Erasmus+ é uma iniciativa emblemática da UE, provavelmente um dos programas mais bemsucedidos da União Europeia. Graças ao seu lançamento, há mais de 30 anos, mais de 9 milhões de jovens europeus puderam usufruir de uma experiência de mobilidade para fins de aprendizagem no estrangeiro. Criou toda uma geração de pessoas que se identificam com a Europa. Uma geração de pessoas de espírito aberto, confiantes e capazes, que partilham os valores comuns da Europa e contribuem para a construção de uma base de conhecimentos, bem como para a resiliência da economia e da sociedade europeias.

O Erasmus+ apoia ações nos domínios da educação e da formação, bem como da juventude e do desporto. Ajuda os países europeus a modernizarem e a melhorarem os seus sistemas de educação e de formação, bem como as suas políticas da juventude e do desporto, reforçando o seu papel enquanto motores do crescimento, do emprego, da competitividade, da inovação e da coesão social. Anualmente, o programa oferece a quase 800 000 pessoas a possibilidade de beneficiarem de aprendizagem ou de formação no estrangeiro. As atividades de mobilidade podem ter uma duração máxima de 12 meses.

O programa é um instrumento fundamental para alcançar um Espaço Europeu da Educação até 2025, em que os jovens possam receber a melhor educação e formação possíveis, em que a aprendizagem, o estudo e a investigação não sejam limitados pelas fronteiras e em que se tornou normal viver noutro EstadoMembro – para estudar, para aprender ou para trabalhar. No Espaço Europeu da Educação, as pessoas possuem um forte sentimento da sua identidade europeia, do seu património cultural e da sua diversidade.

No momento da saída do Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, haverá quase 14 000 aprendentes da UE27 (estudantes e formandos no ensino superior e no ensino e formação profissionais, jovens alunos, pessoal docente) no Reino Unido, e cerca de 7 000 aprendentes do Reino Unido na UE27.

Se o acordo de saída não for ratificado, significaria que os atuais participantes no Erasmus+ da UE27 e do Reino Unido teriam de interromper as suas atividades de mobilidade para fins de aprendizagem. Muitos estudantes perderiam os seus créditos académicos, podendo ser obrigados a repetir o seu semestre ou ano académico, o que teria um efeito muito perturbador nos próprios estudantes bem como para as respetivas instituições de origem e de acolhimento.

A presente proposta destinase a adotar medidas de contingência destinadas a evitar a perturbação das atividades de mobilidade para fins de aprendizagem Erasmus+ que envolvam o Reino Unido no momento da sua saída da União Europeia. Estas medidas serão aplicadas às atividades de mobilidade para fins de aprendizagem Erasmus+ em curso que tenham sido iniciadas antes da data da cessação da aplicação dos Tratados ao Reino Unido e no Reino Unido.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta tem por objetivo a prossecução dos programas existentes.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta é plenamente coerente com o mandato do Conselho para as negociações com o Reino Unido sobre a sua saída da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica