JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/163
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela execu ção 
do 
orçamento da Au toridade 
Europeia 
Supervisora 
do GNSS para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Atendendo às contas anuais finais da Autoridade E uropeia Supervisora do GNSS
(1) GNSS: Sistema Glob al de Navegação por Satélite. (1) relativas ao exercício 
de 2007
(2) JO C 278 de 31.10.2008, p. 38. (2), 
—Tendo 
em conta 
o relatório do Trib unal 
de Contas 
sobre 
as contas 
anuais 
definitivas 
da Autoridade E uro­
peia 
Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007, acompan hado 
das respostas da Autoridade
(3) JO C 311 de 5.12.2008, p. 107. (3), 
—Tendo 
em conta 
a recomen dação 
do Cons
elho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Tratado CE , 
nomeadamente 
o artigo 
276.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002 do Con selho, de 25 de Junho de 2002, que 
institui 
o Regulamento 
Financeiro 
aplicável ao orçamen to 
geral 
das Comunidades E uropeias
(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (4), nomea­
damente 
o artigo 
185.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 1321/2004 do Con selho, de 12 de Julho de 2004, relativo às 
estruturas de g estão
 dos prog ramas
 europeus de radion a
vegação
 por satélite
(5) JO L 246 de 20.7.2004, p. 1. (5), nomeadamente  o 
artigo 
12.o, 
—Tendo 
em conta 
o Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novemb ro de 2002, 
que institui 
o Regulamento 
Financeiro 
Quadro dos org anismos 
referidos n o 
artigo 
185.o do Regulamento 
(CE, 
Euratom) 
n.o 1605/2002
(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72. (6), nomeadamente o artigo 94.o, 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamental 
(A6-0164/2009),
A. Considerando que o Trib unal de Contas declarou n ão poder formar opin ião sobre as contas da Autori­
dade 
Europeia 
Supervisora do GNSS relativas ao exercício de 2007 e que in fo
rmou que toda a arquitec­
tura do projecto Galileo tin ha 
sido sujeita a revisão em 2007, acrescen tan
do ainda 
que as con tas 
da 
Autoridade foram preparadas n este 
frágil 
enquadramento 
jurídico,
B. Considerando,  também, que o Trib unal de Contas declarou que as operações sub jacentes são legais e 
regulares,
C. Considerando que a Autoridade se torn ou financeiramente autónoma em 2006,
D. Considerando que, no seu relatório sob re as contas anuais da Autoridade relativas ao exercício de 2006, 
o 
Tribunal 
de Contas 
emitiu uma declaração de fiab ilidade 
positiva,
E. Considerando que, em 22  de Abril de 2008, o Parlamen to deu quitação ao Director E xecutivo da Auto­
ridade Europeia
 Supervisora do GNSS pela execução do orçamen to
 da Autoridade para o exercício de 
2006
(7) JO L 88 de 31.3.2009, p. 262. (7),T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
1. Observa, com base no relatório an ual do Tribunal de Contas, que o orçamento defin itivo da Autoridade 
para o exercício de 2007 se elevava a 436,5 milhões de E UR 
e que, em 2006, ascen dia 
a 7 milhões de 
EUR; 
recorda que o orçamen to 
de 2007 foi fin anciado, 
em grande 
parte, a partir de sub sídios 
da Comis­
são (um sub sídio 
de funcionamento 
no 
montante 
de 7,6 milhões de E UR 
e fundos 
operacion ais 
no 
mon­
tante 
de 194,5 milhões de E UR), 
de transferências 
da Empresa 
Comum Galileo e de con tribuições 
de países 
terceiros;
2. Regista 
a observação 
do Tribunal 
de Contas 
de que as dotações efectivamen te 
postas à disposição da Auto­
ridade (210 milhões de E UR) 
foram con sideravelmente 
inferiores 
devido a atrasos n o 
programa 
Galileo;
Declaração 
de fiabilidade incompleta no qu e 
respeita às contas
3. Lamenta 
que o Trib unal 
de Contas 
não 
tenha 
podido formar opin ião 
relativamen te 
à fiabilidade 
das con­
tas 
anuais 
da Autoridade para 2007; reg ista 
a explicação do Trib unal 
de Contas de que as con tas 
anuais 
de 
2007 foram elab orada
s e o Tribunal 
efectuou a sua auditoria quan do 
o projecto Galileo e o papel da Auto­
ridade eram sujeitos a revisão e o n ovo 
enquadramento 
jurídico se en contrava 
ainda 
incompleto, 
nome­
adamente 
no 
atinente 
à gestão 
do financiamento 
do projecto e à propriedade dos seus activos;
4. Constata 
que, entretanto, 
entrou 
em vigor 
o Regulamento 
(CE) 
n.o 683/2008
(1) Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamen to Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao prosseg ui­
mento 
da execução dos prog ramas 
europeus de n avegação 
por satélite (E GNOS 
e Galileo) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1). (1); observa que, em con ­
formidade 
com esse reg ulamento, 
a Comissão é g estora 
dos programas 
Galileo e E GNOS
(2) Serviço Europeu Complemen tar de Navegação Geoestacion ária. (2) e a Comun i­
dade 
é proprietária de todos os activos, corpóreos e in corpóreos, 
criados ou desen volvidos 
ao abrigo 
dos 
programas;
5. Recorda 
que a Autoridade deverá estab elecer 
as suas con tas 
anuais 
relativas ao exercício de 2008 den tro 
do 
novo 
enquadramento 
jurídico;
6. Convida 
o Tribunal 
de Contas 
a avaliar, n o 
seu relatório sob re 
as contas 
anuais 
da Autoridade relativas ao 
exercício de 2008, até que pon to 
foram solucion adas 
as dúvidas relativas às con tas;
Execução 
orçamental
7. Manifesta 
preocupação por o Trib unal 
de Contas 
ter detectado as seg uint
es insuficiências 
relativamen te 
à 
execução orçamen tal: 
reduzido n ível 
de utilização das dotações de autorização e de pag amento 
relativas 
às actividades operacion ais 
(63 % das autorizações e 51 % dos pag amentos); 
inexistência 
de uma relação 
clara entre 
o programa 
de trabalho 
da Autoridade e o seu orçamen to; 
transferências 
que não 
estavam ade­
quadamen te 
justificadas n em 
documentadas; 
a frequente 
inscrição 
tardia das orden s 
de cobrança 
nas 
con­
tas 
orçamentais; 
apresentação 
incoerente 
da execução orçamen tal;
8. Reconhece 
que a Autoridade procedeu a elevado n úmero 
de transferências 
devido a uma situação orça­
mental 
excepcion al, 
com uma reserva de 50 % sob re 
o orçamen to 
de funcioname
nto;
9. Insta 
a Autoridade a prestar con tas 
sobre 
as medidas tomadas n a 
sequênci
a das observações 
do Tribunal 
de 
Contas 
relativamen te 
à execução orçamen tal, 
assim como sob re 
os resultados alcan çados, 
no 
seu rela­
tório sobre 
a gestão 
orçamental 
e financeira 
do exercício de 2008;
Incertezas qu anto 
aos activos dos projectos Galileo e EGNOS
10. Regista 
as críticas do Trib unal 
de Contas 
relativamen te 
aos activos do projecto Galileo, seg undo 
as quais 
não 
foi possível à Autoridade prestar in formação 
suficiente 
nas 
suas cont
as por não 
ter sido elab orada 
até 
ao final 
de 2007 qualquer lista dos activos n a 
posse da Ag ência 
Espacial 
Eur
opeia (AE E);
11. Regista 
a resposta da Autoridade ao Trib unal 
de Contas, 
segundo 
a qual em 31 de Dezemb ro 
de 2007 
tais activos eram con trolados 
pela AEE, 
e não 
por si própria;
12. Regista 
a crítica do Trib unal 
de Contas 
segundo 
a qual não 
existia um in v
entário 
exacto dos activos do 
projecto E GNOS 
nem 
indicação 
do seu valor n as 
contas 
da Autoridade;T P 4 6 1 / 5 5 2 L
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13. Regista a resposta da Autoridade de que, em 31 de Dezemb ro de 2007, os activos do projecto E GNOS 
eram 
ainda 
propriedade da AE E; 
infere, 
a partir das respostas do Director Executivo da Autoridade ao Par­
lamento, 
que em 2008 se ob teve 
progresso 
substancial, 
dado que os in vestid
ores do EGNOS 
chegaram 
a 
acordo sob re 
as condições 
de transferência 
dos activos;
14. Regista 
que, em con formidade 
com o Reg ulamento 
(CE) 
n.o 683/2008, a Comun idade é proprietária dos 
activos dos projectos Galileo e E GNOS 
e recorda que o processo de tran sferê
ncia 
desses activos da Auto­
ridade para a Comissão, que exerce o direito de propriedade em n ome 
da Comunidade, teve in ício 
em 
Dezembro 
de 2008;
15. Insta 
a Autoridade a en vidar 
todos os esforços para esclarecer a situação dos activos dos projectos Galileo 
e EGNOS 
no 
seu relatório an ual 
de contas 
relativas ao exercício de 2008;
16. Convida 
a Comissão, para quem estão actualmen te 
a ser transferidos 
os activos dos projectos Galileo e 
EGNOS, 
a ter em con sideração 
as observações 
do Tribunal 
de Conta
s e a garantir 
que esses activos são 
devidamen te 
inscritos 
nas 
contas;
17. Regista 
a observação 
do Tribunal 
de que o custo da fase de validação em órb ita 
do projecto Galileo deve­
ria ser repartido em partes ig uais 
entre 
a AEE 
e a União 
Europeia 
e que, no 
ent
anto, 
a contribuição 
da 
União 
excedeu a da AE E 
em cerca de 114 milhões de E UR; 
observa 
que, segundo 
o Tribunal, 
esse pré­
-financiamento 
deveria ter-se reflectido n as 
contas 
da Autoridade;
18. Constata 
que a Autoridade n ão 
concordou 
com o Trib unal 
e que apen as 
reconheceu 
pré-pagamentos 
no 
valor 
de 53,2 milhões de E UR;
O 
papel da Au toridade 
na dissolu ção 
da Empresa Comu m 
Galileo
19. Recorda que a Autoridade assumiu a respon sabilidade
 por todas as actividades e activos da E mpresa
 
Comum Galileo a partir da data de 1 de Janeiro 
de 2007;
20. Expressa 
preocupação pelas críticas do Trib unal 
relativamen te 
à forma como determin ados 
activos foram 
transferidos 
da Empresa 
Comum para a Autoridade e in scritas 
nas 
contas 
desta;
21. Observa 
que a Autoridade forn eceu 
respostas b astante 
pormenorizadas 
ao Tribunal 
de Contas 
e expres­
sou a sua discordân cia 
quanto 
a muitas ob servações 
por ele formuladas;
22. Considera 
que a dissolução da E mpresa 
Comum Galileo, sem esquecer o papel desempen hado 
pela Auto­
ridade, carece de exame min ucioso 
por parte da autoridade de quitação com base n os 
resultados da audi­
toria do Trib unal 
de Contas;
23. Regista 
que, actualmen te, 
o Tribunal 
de Contas 
efectua uma auditoria à g estão 
das fases de desen volvi­
mento 
e validação em órb ita 
do Galileo; con vida 
o Tribunal 
de Contas 
a prestar especial aten ção 
à trans­
ferência 
das actividades e activos da E mpresa 
Comum para a Autoridade e cong ratula-se 
com a intenção 
do 
TCE 
de publicar 
os resultados dessa auditoria n um 
relatório especial, até à pausa estival de 2009;
24. Para outras ob servações 
de natureza 
horizontal 
que acompan ham 
a decisão de quitação, remete para a 
sua resolução de 23 de Abril 
de 2009 sob re 
a gestão 
e o controlo 
financeiros 
das agências 
da UE
(1) Ver página 206 do presen te Jornal Oficial. (1).T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2