6. Solicita aos Estados-membros e a todas as partes envolvidas que tomem, com carácter de urgência,
todas as medidas possíveis para salvaguardar a segurança física e a propriedade dos funcionários doACNUR e de todos os outros trabalhadores no âmbito do auxílio humanitário, que investiguem todo equalquer crime contra eles cometido e que apresentem os responsáveis à justiça;
7. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoàComissão,aoConselho,aosgovernos
dos Estados-membrose ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados.
17. Presos políticos na Sérvia e instabilidade nas fronteiras do Kosovo
B5-0902, 0909, 0914, 0923e 0929/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os presos políticos na República Federal da Jugoslávia e a
instabilidade nas fronteiras do Kosovo
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 2000sobre os direitos fundamentais na Sérvia e
no Kosovo(1),
1dash TendoemcontaassuasresoluçõessobreasituaçãodosprisioneiroskosovaresalbanesesnaSérvia,em
particular a sua Resolução de 17 de Fevereiro de 2000(2) e a sua Resolução de 30 de Novembro de
2000 sobre os progressos realizados na aplicação da Política Externa e de Segurança Comum(3),
1dash Tendo em conta a resolução no1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho
de 1999,
1dash Tendoemcontaorecente encontroentre aDelegação doParlamentoEuropeu para asrelaçõescoma
Europa do Sudeste e a SraFlora Brovina, em 21 de Novembro de 2000, em Bruxelas,
1dash Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira de Zagrebe, de 24 de Novembro de 2000,
A. Congratulando-se com a libertação de Flora Brovina, médica e defensora dos direitos humanos alba-
nesa, por ordem do recém-eleito Presidente Kostunica, em 1 de Novembro de 2000, bem como dojornalista sérvio Miroslav Filipovic, em 10 de Outubro de 2000,
B. Lamentando, no entanto, que não tenha sido ainda esclarecido, pelas novas forças democráticas da
Jugoslávia, o destino de todos os presos políticos no Kosovo, que foram privados da sua liberdadepeloregime deMilosevic unicamente porcausadasuaorigemétnicaoudassuasconvicçõespolíticas,eque, desdeasuareadmissãonasNaçõesUnidas,naOSCEenaEuropa, aRFJnãotenhaestabelecido
ainda uma data para a libertação dos presos ou fornecido detalhes sobre uma lei de amnistia,
C. Salientandoqueaseleiçõespresidenciais naRepública FederaldaJugosláviaabriramocaminhoparaa
implementaçãodoEstadodeDireitonopaísequeoPresidenteKostunicaprometeuqueaplicaria,sem
demora, a Constituição e a legislação,
D. Considerando que as mudanças políticas em curso em Belgrado não podem exonerar os antigos diri-
gentes jugoslavos, em particular Slobodan Milosevic, da sua acusação perante o Tribunal Penal Inter-
nacional para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia,
E. Expressando a sua apreensão face aos últimos ataques armados por membros da etnia albanesa e
outros extremistas na zona de Presevo, situada no Sudeste da Sérvia, ao longo da fronteira entre o
Kosovo e a Sérvia, que poderão desestabilizar a situação precisamente num momento em que se
entrevêem boas perspectivas de resolução dos problemas existentes na região através de conversaçõespara a paz,
(1) «Textos Aprovados», ponto7.
(2) JO C 339 de 29.11.2000, p. 273.
(3) «Textos Aprovados», ponto9.C 232/352 PT17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
F. Tendo em conta o acordo alcançado no ano transacto entre a NATO e a Jugoslávia, nos termos do
qual esta zona é vedada às forças de segurança de ambos os lados, à excepção da polícia sérvia ligei-ramente armada,
1. Solicita ao Presidente Kostunica que envide todos os esforços com vista à libertação de todos os
presos políticos da era Milosevic que ainda se encontram detidos nas prisões sérvias;
2. Salienta que, se os presos políticos do regime de Milosevic permanecerem presos políticos sob o
novo regime, tal prejudicará a credibilidade política do novo presidente e insta, por esse motivo, a que
seja encontrada uma solução digna da nova democracia na Sérvia; manifesta igualmente a sua firme con-vicçãodequetodosospresospolíticosdevemserlibertadosporperdãopresidencialoucombasenumaleide amnistia que está a ser actualmente elaborada pelo Ministro da Justiça jugoslavo, enquanto que ospresos políticos kosovares albaneses poderiam ser entregues à UNMIK, tendo em conta a resolução
n
o1244 do Conselhode Segurança das Nações Unidas;
3. Insta ambas as partes, kosovares albaneses e a nova liderança em Belgrado, a investigarem o destino
das pessoas desaparecidas, tanto kosovares albaneses como sérvios, antes, durante e após o conflito no
Kosovo, restabelecendo desta forma uma base de confiança entre os dois grupos, condição vital para o
desenvolvimento pacífico do Kosovo;
4. Condena energicamente os recentes actos de violência no Kosovoe na zona fronteiriça de Presevo e
insta todas as partes envolvidas a não agravarem as tensões na zona de segurança entre o Kosovo e a
Sérvia num momento em que, após a eleição do Presidente Kostunica, existem perspectivas reais de se
alcançar umacordopacífico esustentávelentre sérviosekosovaresque ponhatermoaumlongoconflito;
5. Instaa força multinacional de paz para o Kosovo(KFOR) a reforçar o controlonas fronteiras com a
Sérvia, a fim de impedir novas incursões de extremistas albaneses;
6. InstaasNaçõesUnidas,oConselhoe aComissãoaestabelecerem ascondiçõespolíticaspara a aber-
tura de um diálogo positivo e construtivo entre o Governo da República Federal da Jugoslávia e os diri-
gentes políticos do Kosovo;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Presi-
dente Kostunica e à UNMIK.
18. Direitos do Homem: Chile
B5-0903, 0911, 0915, 0924 e 0930/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo instruído contra o General Pinochet e a con-
solidação da democracia no Chile
O Parlamento Europeu,
A. Recordandoqueoprincípiodaseparaçãodepodereséumelementoessencialdosistemademocrático,
que deve garantir de forma eficaz a independência do poder judicial,
B. Sublinhandoque asrelaçõesentre aUEeoChiledevembasear-senorespeitodosdireitoshumanose
dosvaloresdemocráticos e numa visão comumda justiça e daresponsabilidade peloscrimes contra a
humanidade,
1. Expressa o seu respeito pelo poder judicial chileno pela independência que demonstrou na acção
intentada contra o General Pinochet e apela a um escrupuloso respeito entre os poderes do Estado;
2. Apoia igualmente a atitude do Governo do Presidente Lagos no sentido de não interferir no funcio-
namento do poder judicial;17.8.2001 PT C 232/353 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000