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II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais 
de condução de embarcações para o transporte de mercadorias por navegação interior 
COM(88) 171 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Abril de 1988) 
(88/C 120/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Eropeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que é conveniente avançar na criação de 
um certificado uniforme de condução de navios de nave­
gação válido para as vias de água interiores da Comuni­
dade; 
Considerando que, enquanto se espera a criação desse 
certificado, é conveniente, tendo em vista a promoção da 
livre navegação nas vias de água interiores da Comuni­
dade, conseguir como primeira medida o reconheci­
mento recíproco dos certificados nacionais de condução 
de embarcações para o transporte de mercadorias por 
navegação interior; 
Considerando que a navegação em determinadas vias de 
água interiores pode requerer a satisfação de exigências 
suplementares relativas ao conhecimento das situações 
locais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
Para alcançar os fins da presente directiva, os certifica­
dos de condução de carácter geral destinados ao trans­
porte de mercadorias por navegação interior e menciona­
dos no Anexo I são classificados da seguinte forma: 
Grupo A: 
certificados de condução válidos para as vias de água 
de carácter marítimo mencionadas no Anexo II, 
Grupo B: 
certificados de condução válidos para outras vias de 
água da Comunidade com excepção do Reno, in­
cluindo o Lek e o Waal. Artigo 2? 
Sem prejuízo do disposto no n? 6 do artigo 3?, o certifi­
cado de bateleiro do Reno, emitido em conformidade 
com a Convenção Revista para a Navegação no Reno, é 
válido para todas as vias de água com excepção das vias 
de água de carácter marítimo da República Federal da 
Alemanha mencionadas no Anexo II. 
Artigo 3? 
1. Sem prejuízo do disposto nos n?s3 e 4, cada Es-
tado-membro reconhecerá a validade dos certificados de 
condução para navegar nas vias de águas de carácter ma­
rítimo que figuram na lista do grupo A do Anexo I, 
como se tivesse emitido ele próprio os referidos certifica­
dos. 
2. Sem prejuízo do disposto nos n?s 3 a 6, cada Es-
tado-membro reconhecerá, para a navegação das vias de 
água interiores que não requerem o certificado de bate­
leiro do Reno e que não figuram no Anexo II, a validade 
dos certificados de condução do grupo B do Anexo I, 
como se tivesse emitido ele próprio os referidos certifica­
dos. 
3. Os n?s 1 e 2 só são aplicáveis na medida em que o 
certificado de condução for válido no Estado-membro 
que o emitiu. 
4. Os n?s 1 e 2 são aplicáveis se o titular do certificado 
de condução tiver, pelo menos, 21 anos. 
5. O reconhecimento pelos outros Estados-membros 
do «Certificado Geral Categoria A» emitido pela França 
e que figura na lista do grupo B, limitar-se-á às embarca­
ções cujo comprimento não seja superior a 60. metros. 
6. Sem prejuízo do processo de consulta da Comissão 
e dos outros Estados-membros, um Estado-membro 
pode exigir que, para a navegação em certas vias de 
água, que não as vias de água de carácter marítimo men­
cionadas no Anexo II, os bateleiros dos outros Estados-
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-membros preencham as condições suplementares relati- Artigo 5o. 
vas ao conhecimento da situação local, equivalentes às . 
exigidas aos seus bateleiros nacionais. Os Estados-membros adoptarão em tempo útil e o mais 
tardar ate 1 de Julho de 1988 as normas legislativas, ad­
ministrativas e regulamentares necessárias para darem 
r lê° • cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
Dentro dos melhores prazos possíveis, o Conselho, sob rão imediatamente a Comissão. 
proposta da Comissão, adoptará as normas comuns rela- Artieo 6o 
tivas à criação de um certificado comunitário para a con­
dução dos navios de navegação interior destinados ao Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
transporte de mercadorias. tiva. 
ANEXO I 
Lista dos certificados de condução nacionais para o transporte de mercadorias por navegação interior 
(Artigo Io. da directiva) 
GRUPO A 
República Federal da Alemanha 
— «Schifferpatent» avec validité supplémentaire pour les «Seeschiffahrtsstrafien» (Binnenschifferpa-
tentverordnung 7. 12-» 1981). 
Reino dos Países Baixos 
— «Groot Vaarbewijs II» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981, nr. 678). 
GRUPO B 
República Federal da Alemanha 
— «Schifferpatent» (Binnenschifferpatentverordnung 7. 12. 1981). 
República Francesa 
— «certificat general de capacite catégorie A» (arrêté du 3 juin 1985 du Journal Officiel du 28 juin 
1985), 
— «certificat spécial de capacite catégorie CP» (arrêté du 3 juin 1985 du Journal Officiel du 28 juin 
1985). 
Reino dos Países Baixos 
— «Groot Vaarbewijs I» (Binnenschepenwet, Staatsblad 1981 nr. 678). 
ANEXO II 
Lista das vias de água de carácter marítimo 
(Artigo 2o, da directiva) 
República Federal da Alemanha 
Zona 1 e zona 2 do Anexo I da Directiva 82/714/CEE. 
Reino dos Países Baixos 
Dollard, Eems, Waddenzee, Ijsselmeer, Escaut oriental e Escaut occidental.