Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público /* COM/2014/0367 final - 2014/0185 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1 Contexto político O setor público desempenha um papel fundamental na economia como entidade reguladora, prestador de serviços e entidade patronal. Representa mais de 25 % do emprego total e uma parte significativa da atividade económica nos Estados-Membros da UE. Um setor público eficiente e produtivo pode ser um importante motor do crescimento económico através do seu apoio ao setor privado e da respetiva governação. Numa altura em que os governos enfrentam o desafio de garantir a consolidação financeira e, simultaneamente, promover o crescimento, a competitividade e o emprego, justifica-se plenamente que se procurem obter ganhos de eficiência, uma melhor governação, maior rapidez de execução e mais envolvimento dos utilizadores no setor público[1]. Após anos de trabalho em torno de temas como a interoperabilidade, a administração pública em linha, os dados abertos, a computação em nuvem e a inovação social, está agora disponível uma série de conceitos e ferramentas devidamente desenvolvidos. A principal inovação é a capacidade de os dados abertos, as ferramentas participativas e as plataformas interoperáveis proporcionarem uma rapidez, eficiência e qualidade sem precedentes na criação e fornecimento de bens e serviços públicos. O potencial de dispor de governos abertos, interligados e cooperantes que agregam as contribuições de diferentes setores de forma segura e interoperável é atualmente elevado e, quando esta ambição se concretizar, este será um elemento crucial para o sucesso da construção do mercado único digital. Como referiu na sua análise anual do crescimento de 2013[2], a Comissão considera que a interoperabilidade transfronteiras dos serviços em linha e a digitalização das administrações públicas europeias fornecem importantes contributos para o crescimento e o aumento da eficiência. A interoperabilidade entre as administrações é um elemento essencial para uma oferta mais eficiente e eficaz de serviços digitais, podendo a partilha e reutilização das soluções de interoperabilidade existentes reduzir a multiplicação dos custos. Estes são fatores de produtividade importantes, suscetíveis de melhorar e modernizar as administrações públicas a nível da UE e a nível nacional, regional e local[3]. Em resposta à atual crise económica, a Comissão adotou outra iniciativa importante, a estratégia Europa 2020[4], que visa transformar a UE numa economia inteligente, sustentável e inclusiva, que possa atingir níveis elevados de emprego, produtividade e coesão social. Certos desafios fundamentais abordados por esta estratégia estão diretamente relacionados com a modernização das administrações públicas europeias. Tal como foi sublinhado na Agenda Digital para a Europa (ADE)[5], uma das iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020, a interoperabilidade é essencial para maximizar o potencial social e económico das TIC e, portanto, a ADE só poderá avançar se a interoperabilidade estiver assegurada. O pilar «interoperabilidade e normas» da ADE está relacionado com as prioridades políticas no âmbito de outras iniciativas como a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI), o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI)[6] e a estratégia «Comissão em linha» 2012-2015[7]. Em 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu adotou conclusões em que salientava a necessidade de prosseguir a modernização das administrações públicas com o lançamento rápido de serviços como a administração pública em linha, a saúde em linha, a contratação pública eletrónica e a faturação eletrónica, que dependem da interoperabilidade. Isso vai proporcionar mais e melhores serviços digitais para os cidadãos e as empresas em toda a Europa, a redução dos custos e o aumento da eficiência, transparência e qualidade dos serviços do setor público. Os programas de interoperabilidade já percorreram um longo caminho desde a sua introdução em 1995. Desde há muito que a Comissão demonstra a sua dedicação às soluções de interoperabilidade. Neste momento, para que a Comissão e os Estados‑Membros transformem e modernizem os serviços em toda a Europa, é essencial um forte empenhamento de todas as partes. Neste contexto, a interoperabilidade é um vetor-chave para se atingir uma «interação eletrónica transfronteiriça e intersetorial eficiente e eficaz entre [as administrações] (...), por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos eletrónicos que secundem a aplicação das políticas e a realização das atividades [da UE]», como previsto na decisão relativa ao programa anterior (Decisão ISA, artigo 1.º, n.º 2[8]). Por conseguinte, para responder às necessidades reais, a atual proposta relativa ao prosseguimento do programa de interoperabilidade da Comissão vai dar um forte contributo para a modernização das administrações públicas europeias. A proposta está ligada a outras iniciativas que contribuem para a modernização das administrações públicas, como a Agenda Digital para a Europa, o Horizonte 2020[9] e o Mecanismo Interligar a Europa (MIE)[10], a redes como a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN) e aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (nos dois últimos casos, assegurando que os projetos financiados estão alinhados com os quadros e especificações de interoperabilidade à escala da UE). Num relatório recente sobre «impulsionar a inovação no setor público europeu»[11], a interoperabilidade e o trabalho realizado no âmbito do anterior programa são mencionados como fatores propícios à inovação digital e a vencer os obstáculos à modernização do setor público. Este novo programa deve assim ser um ponto central de referência e um instrumento que permite a modernização do setor público europeu com base nas TIC dando, por conseguinte, um contributo indispensável para a realização do mercado único digital. 1.2 A importância da interoperabilidade Na Europa de hoje, os cidadãos têm a liberdade de trabalhar e mudar de residência e as empresas são livres de estabelecer relações comerciais e exercer a sua atividade em toda a União. Ao fazê-lo, têm frequentemente que interagir por via eletrónica com as administrações dos Estados-Membros. Para facilitar esta interação, os Estados-Membros têm vindo gradualmente a modernizar as suas administrações públicas, melhorando os seus procedimentos e infraestruturas de TIC, reduzindo assim os seus encargos e custos administrativos e aumentando simultaneamente a eficiência e eficácia dos serviços prestados. No entanto, como tem lugar a nível nacional e não a nível europeu, essa modernização cria, muitas vezes, «barreiras eletrónicas» que impedem os cidadãos e as empresas de recorrerem eficazmente aos serviços públicos e dificultam o funcionamento harmonioso do mercado interno. Ao mesmo tempo, os desafios que a Europa enfrenta exigem cada vez mais políticas comuns e, consequentemente, a congregação de esforços dos Estados-Membros na sua aplicação. A aplicação de uma vasta gama de atos legislativos é uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão Europeia, que exige interações transfronteiras e intersetoriais por meio de soluções de interoperabilidade assentes nas TIC, que são hoje uma parte integrante da maioria dos atos legislativos e um instrumento-chave para a interação entre as administrações. 1.3 Antecedentes O programa de intercâmbio de dados entre administrações (IDA) de 1995-99, destinava-se a promover o desenvolvimento e a implantação operacional de redes telemáticas transeuropeias que permitem às administrações dos Estados-Membros proceder ao intercâmbio de dados entre si e/ou com as instituições da UE[12]. O programa que lhe sucedeu, o IDA II (1999-2004)[13][14], visava tornar mais eficiente a prestação de serviços de administração pública em linha às empresas e aos cidadãos europeus. O programa IDABC de 2005-2009[15], visa a prestação interoperável de serviços pan‑europeus de administração pública em linha às administrações públicas, às empresas e aos cidadãos. O programa ISA, de 2010-2015, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA)[16], teve como objetivo apoiar a cooperação entre as administrações públicas europeias facilitando uma interação eletrónica transfronteira e intersetorial eficiente e eficaz, por forma a permitir o fornecimento de serviços públicos eletrónicos para ajudar a executar as políticas e ações da União. As atividades desenvolvidas no âmbito destes programas contribuíram significativamente para garantir a interoperabilidade no intercâmbio de informações eletrónicas entre administrações públicas europeias. Na sua resolução «Mercado único digital competitivo — a administração pública em linha como força motriz» (de 3 de abril de 2012), o Parlamento Europeu reconheceu a contribuição e o papel global do programa ISA na definição, promoção e apoio à aplicação de soluções e quadros de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, na obtenção de sinergias, na promoção da reutilização da infraestrutura, dos serviços digitais e das soluções de software e na tradução dos requisitos de interoperabilidade das administrações públicas em especificações e normas para serviços digitais. O Parlamento solicitou igualmente um aumento das dotações financeiras para as soluções de interoperabilidade entre as administrações públicas da UE para o período de 2014-2020. Indo o programa ISA atingir o seu termo em 31 de dezembro de 2015, é necessário um novo programa da UE sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos, por forma a: · identificar e analisar a situação geral da interoperabilidade na Europa e evitar a sua fragmentação; · permitir, promover e apoiar uma abordagem holística à recolha, avaliação, desenvolvimento, criação, industrialização, exploração, melhoramento e manutenção das soluções de interoperabilidade, incluindo as soluções que facilitam a reutilização de dados, bem como o seu intercâmbio, em apoio à interação transfronteiras e transetorial das administrações públicas europeias e entre estas e as empresas e os cidadãos; e · promover e apoiar a reutilização, integração e convergência das soluções existentes, incluindo as de outros domínios de intervenção das políticas da UE. O novo programa vai contribuir para dar resposta aos desafios e garantir a continuidade, proporcionando simultaneamente um fórum para o intercâmbio de ideias e experiências. 1.4 Iniciativas conexas da UE e interoperabilidade noutros domínios de intervenção No contexto mais vasto, a ação no âmbito do anterior programa ISA foi coordenada e harmonizada de forma contínua com os trabalhos em curso no âmbito do Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP-TIC) do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (PCI) e/ou com a estratégia interna da Comissão para as TIC e as ações desenvolvidas no âmbito do Plano de Ação Europeu para a Administração em Linha 2011-2015. O programa ISA apoiou estas e outras iniciativas similares sempre que contribuíam para a interoperabilidade entre as administrações públicas da UE. O programa ISA também foi estreitamente alinhado com o programa MIE, o instrumento de financiamento de redes transeuropeias nos domínios dos transportes, da energia e das telecomunicações. O programa MIE apoia a implantação e o funcionamento dos principais serviços digitais transfronteiras. O programa proposto é complementar do MIE, incluindo no seu âmbito de aplicação a evolução dos serviços até ao nível operacional, consoante as necessidades, antes da integração no MIE. É também um dos programas que potenciam e contribuem para a inovação do setor público na Europa. A interoperabilidade também deu um importante contributo no domínio da computação em nuvem. Como indicado na Comunicação da Comissão intitulada «Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa»[17], a interoperabilidade desempenha um papel importante no apoio à criação de «serviços públicos (...), que são interoperáveis e redimensionáveis e estão em sintonia com as necessidades de uma população móvel e de empresas que pretendem beneficiar do mercado único digital europeu». O programa proposto terá em conta as atividades da Iniciativa Europeia para a Nuvem em matéria de interoperabilidade. A interoperabilidade é um potenciador da definição das políticas da UE e do êxito da sua execução a nível setorial. Nomeadamente, os seguintes domínios de intervenção dependem da interoperabilidade para a sua execução eficaz e eficiente: · Mercado interno: a Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno[18] obriga os Estados-Membros a oferecerem aos prestadores de serviços a possibilidade de realizarem eletronicamente e a nível transfronteiras todos os procedimentos e formalidades necessários para prestar um serviço fora do seu país. Além disso, na área do direito das sociedades, a Diretiva 2012/17/UE[19] exige dos Estados-Membros a interoperabilidade dos registos centrais, comerciais e das sociedades através de uma plataforma central. A interconexão dos registos das sociedades vai permitir o intercâmbio transfronteiras de informações entre registos a nível da UE e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas aos dados sobre sociedades, melhorando desse modo a segurança jurídica do ambiente empresarial na Europa; · Ambiente: a Diretiva «Inspire»[20] exige a adoção de regras comuns de execução que estabelecem os acordos de interoperabilidade e a adaptação das infraestruturas nacionais de forma a assegurar que os dados e serviços geográficos estejam acessíveis e sejam interoperáveis a nível transfronteiras na União; · Justiça e Assuntos Internos: a eficácia depende de uma maior interoperabilidade e das sinergias entre as bases de dados europeias, por exemplo, do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II), do European Dactyloscopy system (Eurodac) e do portal da justiça em linha; · Alfândegas, fiscalidade e impostos especiais de consumo: com mais de vinte anos de experiência de gestão de sistemas de TIC transeuropeus que cobrem todos os Estados-Membros, a interoperabilidade dos serviços de apoio empresarial financiados pelos programas Fiscalis 2013[21] e Alfândega 2013[22], criados e operados pela Comissão e pelas administrações nacionais, revelou-se um fator essencial de sucesso. Os ativos criados no âmbito dos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013 estão disponíveis, sem qualquer adaptação, para partilha e reutilização noutros domínios de intervenção; · Saúde: a Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiras estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiras seguros e de elevada qualidade. A diretiva contém disposições expressas para aumentar a interoperabilidade dos sistemas de TIC nacionais para o intercâmbio eletrónico de dados relativos à saúde. No setor dos produtos farmacêuticos, a rede telemática europeia é gerida pela Agência Europeia de Medicamentos, as autoridades nacionais e a Comissão, fornecendo soluções práticas para racionalizar a autorização de medicamentos e a interoperabilidade da rede europeia de farmacovigilância; · Saúde animal e segurança alimentar: durante os últimos dez anos foram criadas soluções eficazes de apoio à rastreabilidade dos animais e dos produtos de origem animal ao longo da cadeia e mecanismos de alerta, que têm vindo a ser melhorados de forma contínua. Todos os intervenientes na cadeia (entre empresas e autoridades) participam no sistema TRACES. Os intercâmbios eletrónicos entre os agentes (incluindo países terceiros) baseiam-se em normas internacionais (UNCEFACT) e está a ser introduzido um sistema de assinaturas eletrónicas para permitir processar eletronicamente quase todos os documentos oficiais; · Fundos europeus: todas as trocas de informações relacionadas com o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, entre os beneficiários e as autoridades de gestão, autoridades de certificação, autoridades de auditoria e organismos intermediários, são realizados através de sistemas de intercâmbio eletrónico de dados[23], de modo a facilitar a interoperabilidade com os quadros nacionais e da União e permitir que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias de uma só vez; · Informação do setor público: a Diretiva 2013/37/UE[24] prevê que, sempre que possível e adequado, os organismos do setor público disponibilizem os documentos em formatos abertos e legíveis por máquina, juntamente com os respetivos metadados, com o melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, reutilização e acessibilidade; · Identidade eletrónica: a proposta da Comissão de um regulamento relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno[25] sublinha que a UE necessita de um quadro que facilite a interoperabilidade transfronteiras e melhore a coordenação dos sistemas nacionais de supervisão da identificação eletrónica e da autenticação eletrónica aceites em toda a UE; · Normalização no domínio das TIC: o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 relativo à normalização europeia[26] refere-se à interoperabilidade como um resultado essencial da normalização e estabelece que, a fim de assegurar a interoperabilidade no mercado único e melhorar a liberdade de escolha dos utilizadores da UE no domínio das TIC, é conveniente encorajar a aplicação, ou impor o cumprimento das especificações técnicas relevantes a nível da União. Neste contexto, o presente programa deverá promover e, se for caso disso, apoiar a normalização parcial ou total das atuais soluções de interoperabilidade; · Produção das estatísticas europeias: no Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias, que estabelece a base do Sistema Estatístico Europeu (SEE)[27] e a subsequente Comunicação da Comissão COM(2009) 404[28] sobre «o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década», a interoperabilidade é um elemento essencial para alcançar os ganhos de eficiência, reduzir os encargos administrativos e melhorar a qualidade das estatísticas da UE para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos; · No domínio dos contratos públicos, as Diretivas 2014/25/UE, 2014/24/UE e 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de março de 2014, obrigam os Estados-Membros a aplicarem a adjudicação de contratos por via eletrónica. Os instrumentos e dispositivos a utilizar para a comunicação por meios eletrónicos, bem como as suas características técnicas, devem ser interoperáveis com os produtos de uso corrente das tecnologias da informação e das comunicações. A Diretiva 2014/55/UE[29] relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, adotada pelo Parlamento em 11 de março de 2014, prevê o desenvolvimento de uma norma europeia para a faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos, a fim de garantir a interoperabilidade entre os sistemas de faturação eletrónica em toda a UE. No entanto, em todas estas iniciativas setoriais destinadas a libertar o seu pleno potencial, a interoperabilidade transetorial deve ser avaliada e colocada no âmbito do presente programa. 1.5 Justificação da proposta Para permitir uma interação eficaz e eficiente com os cidadãos e as empresas, os Estados-Membros devem modernizar as suas administrações e fornecer serviços digitais interoperáveis a nível nacional e europeu. Os problemas que as administrações públicas continuam a enfrentar incluem a complexidade organizativa interna, a falta de regras gerais, arquiteturas e ferramentas das TIC que permitam a interoperabilidade, a fragmentação cultural e a falta de cooperação entre as diferentes entidades institucionais. A avaliação intercalar de 2012 do programa ISA considerou importante[30] dar resposta às necessidades dos Estados-Membros, no pressuposto de que as necessidades abordadas pelos programas anteriores e atuais da Comissão, nomeadamente o IDA, IDABC e ISA, continuam a existir nas administrações públicas europeias. Assim, o presente programa é necessário para: – facilitar a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão; – identificar e analisar a situação geral da interoperabilidade na Europa; – permitir, promover e apoiar uma abordagem holística à recolha, avaliação, desenvolvimento, criação, industrialização, exploração, melhoramento e manutenção das soluções de interoperabilidade, incluindo as soluções que facilitam a reutilização de dados, bem como o seu intercâmbio, em apoio à interação transfronteiras e transetorial das administrações públicas europeias e entre estas e as empresas e os cidadãos; e – promover e apoiar a reutilização, integração e convergência das soluções existentes, incluindo as derivadas de outros domínios das políticas da UE. Um fator essencial para o êxito da interoperabilidade futura, em especial no domínio das TIC, é responder ao nível jurídico adequado para obter o máximo efeito. Deve ser assegurado que o impacto da legislação proposta nas TIC é avaliado e medido numa fase precoce do processo legislativo da UE e que as necessidades em matéria de TIC sejam atempadamente identificadas, de modo a permitir a correta aplicação da legislação quando esta entra em vigor. O presente programa deve igualmente servir para apoiar e promover a avaliação das implicações da legislação da UE proposta ou aprovada em matéria de TIC e o planeamento da introdução de soluções destinadas a facilitar a aplicação dessa legislação. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1 Consulta das partes interessadas Os pontos de vista das partes interessadas sobre o futuro do programa ISA (a presente proposta) foram recolhidos entre março de 2013 e janeiro de 2014 em cinco rondas de consultas formais com os Estados-Membros. Foram igualmente consultadas doze Direções-Gerais da Comissão[31] e as suas observações foram tidas em conta na proposta. A Comissão apresentou o ponto da situação da preparação da base jurídica do novo programa ISA aos Estados-Membros em duas reuniões oficiais do Comité ISA e em três reuniões do Grupo de coordenação do ISA. Este processo iterativo permitiu-lhe conhecer as posições dos Estados-Membros sobre a legislação proposta. Em primeiro lugar, a Comissão informou os Estados-Membros da sua intenção de propor uma nova decisão para o sucessor do programa ISA em março de 2013. A Comissão apresentou um projeto legislativo numa reunião do Grupo de coordenação do ISA, em outubro de 2013, e convidou os Estados-Membros a apresentarem os seus comentários. As informações recebidas de 16 Estados-Membros[32] em novembro de 2013, indicavam que: · a nova legislação deve centrar-se na necessidade de evitar a duplicação de esforços e na coordenação com outros programas da UE (ponto mencionado por dez Estados-Membros); · o acompanhamento dos resultados deve continuar e incluir a quantificação dos benefícios do programa (ponto mencionado por sete Estados-Membros); · o novo programa ISA deve contribuir para a interoperabilidade em sentido amplo, utilizando uma arquitetura do modelo/instrumento como a cartografia europeia de interoperabilidade (ponto mencionado por seis Estados-Membros); e · o programa deve seguir uma estratégia baseada nas necessidades (ponto mencionado por seis Estados-Membros). Foram ainda apresentadas outras observações de menor alcance: · é necessário fazer participar as diferentes partes interessadas na revisão da legislação em vigor (por exemplo, cidadãos, empresas, universidades), para garantir que a sua situação é tida em conta; · a nova legislação deve insistir na importância de reutilizar os dados, serviços e soluções; · mediante referências específicas na legislação, deve incentivar-se a simplificação dos processos, no âmbito do processo de modernização das administrações públicas; e · o novo programa deverá desempenhar um papel de facilitador/incubadora para a cooperação entre Estados-Membros e interinstitucional, para assegurar que as soluções são não só criadas, mas também sustentáveis, evitando a duplicação de esforços. As reações mais recentes dos Estados-Membros foram coligidas na reunião do Comité ISA de 16 de janeiro de 2014, em que o calendário de adoção do novo programa foi apresentado e aprovado. Foi igualmente acordado que, embora a legislação se deva estender aos cidadãos e às empresas, as administrações públicas devem continuar a ser o ponto focal para assegurar a interoperabilidade de extremo a extremo. 2.2 Avaliação de impacto A avaliação de impacto do presente programa teve por base uma meta-avaliação das avaliações do programa anterior (avaliação intercalar de 2012 do programa ISA e análise da execução da EEI) e as informações fornecidas pelos Estados-Membros. A avaliação intercalar bastante positiva do programa ISA concluiu que este estava alinhado com as prioridades políticas da Comissão e as necessidades dos Estados-Membros e que foi executado de forma eficiente e coerente, produzindo resultados que foram reutilizados pelos serviços da Comissão e os Estados-Membros. No entanto, identificou igualmente algumas deficiências e emitiu recomendações de medidas relativas: · à informação e sensibilização; · à participação das partes interessadas e à continuidade da gestão dos projetos; e · à prevenção de sobreposições e duplicações de trabalho, ao aumento da capacidade de reutilização à garantia de sustentabilidade. Além disso, os avaliadores consideraram que quatro das onze recomendações constantes da avaliação final do anterior programa (IDABC) se mantêm aplicáveis ao programa ISA. O presente programa tem em conta as recomendações do relatório intercalar e aborda as lacunas com atividades específicas, com o objetivo de reforçar, promover e expandir as atividades atuais do programa ISA. Em especial, o novo programa vai ajudar a identificar, criar e explorar soluções de interoperabilidade que, em seguida, são disponibilizadas para utilização ilimitada por outras instituições e organismos da União e administrações públicas nacionais, regionais e locais, a fim de facilitar a cooperação transfronteiras ou a interação transetorial entre estas. O programa também vai desenvolver autonomamente soluções de interoperabilidade ou complementar e apoiar outras iniciativas da União através de projetos-piloto de soluções de interoperabilidade como uma «incubadora de soluções», ou assegurar a sua sustentabilidade com uma «solução-ponte». Desta forma o programa ajudará a reduzir os custos e encargos administrativos da interação transfronteiras para todos os interessados, a melhorar o mercado interno e a livre circulação na UE sem entraves administrativos eletrónicos e contribuirá para a rápida implantação de sistemas de TIC de apoio à legislação da UE. Caso o presente programa não seja adotado, o apoio atual à interação eficaz e eficiente entre as administrações públicas europeias será abandonado, o que provocará a multiplicação dos custos e esforços adicionais. Além disso, a proliferação de soluções díspares pode resultar inadvertidamente na criação ou agravamento dos entraves eletrónicos, dificultando assim o bom funcionamento do mercado interno e da liberdade de circulação, ou seja, o oposto ao objetivo de modernizar as administrações públicas europeias. Do mesmo modo, a criação e exploração de novas soluções de interoperabilidade deixaria de contribuir para assegurar um intercâmbio de dados eficiente e eficaz entre as administrações públicas europeias. Sem um novo programa, haveria muito menos iniciativas da UE para apoiar a interoperabilidade, que é uma condição prévia para a existência de serviços digitais em linha transfronteiras e intersetoriais nas administrações públicas europeias. Com o lançamento do presente programa, a UE dará um importante contributo para assegurar uma boa interação entre as administrações públicas europeias, com vantagens diretas para os Estados-Membros, as empresas e os cidadãos. O programa cria valor acrescentado ao apoiar o bom funcionamento do mercado interno através de soluções que garantam: a) a redução do tempo de resposta das administrações públicas na interação com os cidadãos e as empresas; b) a identificação e reutilização das soluções existentes para satisfazer necessidades semelhantes; e c) a automatização das operações transfronteiras e intersetoriais, poupando assim recursos e tempo. Numa perspetiva social, as atividades do programa criam valor acrescentado na medida em que proporcionam benefícios aos cidadãos e às empresas enquanto utilizadores de serviços públicos eletrónicos transfronteiras e transectoriais que aplicam as referidas soluções comuns e partilhadas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1 Resumo da legislação proposta O presente programa sucede ao programa ISA e vai reforçar, promover e expandir as suas atividades. Em especial, o programa destina-se a: · ajudar a identificar, criar e explorar soluções de interoperabilidade que, em seguida, são disponibilizadas para utilização ilimitada por outras instituições e organismos da União e administrações públicas nacionais, regionais e locais, a fim de facilitar a interação transfronteiras ou transetorial entre estas. · desenvolver autonomamente soluções de interoperabilidade ou complementar e apoiar outras iniciativas da União através de projetos-piloto de soluções de interoperabilidade, como uma «incubadora de soluções», ou assegurar a sua sustentabilidade através de uma «solução-ponte». e · avaliar as implicações em matéria de TIC da legislação da EU, vigente e proposta. 3.2 Base jurídica Nos termos do artigo 170.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de contribuir para a realização dos objetivos enunciados nos seus artigos 26.º e 174.º e de permitir que os cidadãos da União Europeia, os operadores económicos e as coletividades regionais e locais beneficiem plenamente das vantagens decorrentes da criação de um espaço sem fronteiras internas, a União deve contribuir para a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, através de ações destinadas a promover a interconectividade e a interoperabilidade das redes nacionais, bem como a acessibilidade dessas redes. Em conformidade com o artigo 172.º do TFUE (antigo artigo 156.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia), «as orientações e outras medidas a que se refere o artigo 171.º, n.º 1, serão adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. As orientações e projetos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-Membro exigem a aprovação desse Estado-Membro». 3.3 Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. Os objetivos da proposta não podem ser alcançados de modo suficiente pelos Estados-Membros agindo de forma independente, uma vez que não lograriam alcançar a interoperabilidade necessária dos serviços públicos eletrónicos transfronteiras ou intersetoriais, nem criar soluções comuns e partilhadas para apoiar a interação entre as administrações públicas europeias. A ação da UE permite atingir mais eficazmente os objetivos da proposta, porque o programa vai criar e explorar soluções de interoperabilidade para apoiar a interação harmoniosa transfronteiras ou intersetorial entre as administrações públicas, permitindo o fornecimento de serviços públicos eletrónicos em apoio da aplicação das políticas e da realização de atividades da UE. Por conseguinte, o programa tem inerente uma clara dimensão europeia. Assim, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. 3.4 Princípio da proporcionalidade O programa apoiará a disponibilização de soluções comuns e partilhadas, ou seja, quadros comuns, ferramentas genéricas e serviços comuns, a aplicar, se necessário, pelas administrações públicas europeias com vista ao intercâmbio de informações a nível transfronteiras e intersetorial. Na ausência de outras disposições, a aplicação destas soluções fica ao critério dos Estados-Membros. A criação e o aperfeiçoamento dos quadros comuns e ferramentas genéricas serão financiados através do programa, ao passo que a utilização desses quadros e dessas ferramentas deve ser financiada pelos utilizadores aos níveis administrativos em questão. O programa vai financiar a criação, industrialização (ou seja o desenvolvimento até um estado de maturidade operacional) e o aperfeiçoamento dos serviços comuns, mas só financiará o seu funcionamento efetivo quando tal possa servir os interesses da UE. Nos outros casos, a utilização dos serviços, incluindo a sua exploração em regime descentralizado, será financiada pelos utilizadores. As soluções criadas no âmbito do programa reduzirão substancialmente os encargos financeiros e administrativos da interação entre as administrações públicas europeias. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade. 3.5 Escolha dos instrumentos À semelhança do anterior programa ISA, o ato jurídico proposto é uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho porque, neste caso específico, uma decisão constitui o meio mais adequado para garantir a conformidade com o princípio da proporcionalidade. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A dotação financeira para a execução do novo programa ISA2 para o período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, é de 130 928 000 de euros. A dotação proposta é compatível com o atual quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Para mais pormenores, consultar a ficha financeira legislativa que acompanha a proposta. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Espaço Económico Europeu O ato proposto incide sobre matérias relevantes para o EEE, pelo que o seu âmbito deve abranger o Espaço Económico Europeu. Países candidatos à adesão O ato proposto é aberto à participação dos países candidatos. 2014/0185 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um programa sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) A interoperabilidade como um meio para modernizar o setor público (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[33], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[34], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Numa série de declarações ministeriais (em Manchester em 24 de novembro de 2005, Lisboa em 19 de setembro de 2007, Malmö em 18 de novembro de 2009 e Granada em 19 de abril de 2010), os ministros convidaram a Comissão a facilitar a cooperação entre os Estados-Membros, através da aplicação de soluções de interoperabilidade transfronteiras e intersetorial que permitam tornar os serviços públicos mais eficientes e seguros. Além disso, os Estados-Membros reconheceram que a oferta de serviços públicos de melhor qualidade deve ser feita com menos recursos e que o potencial da administração pública em linha pode ser reforçado promovendo uma cultura de colaboração e melhorando as condições para a interoperabilidade nas administrações públicas europeias. (2) Na sua Comunicação de 19 de maio de 2010 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma Agenda Digital para a Europa (ADE)[35], uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020[36], a Comissão sublinhou que a interoperabilidade é essencial para maximizar o potencial social e económico das TIC e que, por conseguinte, a Agenda Digital só pode avançar se a interoperabilidade estiver assegurada. (3) Na sua Comunicação de 16 de dezembro de 2010 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus»[37], a Comissão lançou a Estratégia Europeia de Interoperabilidade (EEI) e o Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI). (4) A nível da União, a interoperabilidade facilita a execução bem sucedida das políticas. Nomeadamente, os seguintes domínios de intervenção dependem da interoperabilidade para a sua execução eficaz e eficiente: (5) No que respeita ao mercado interno, a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[38] obriga os Estados-Membros a oferecerem aos prestadores de serviços a possibilidade de realizarem eletronicamente e a nível transfronteiras todos os procedimentos e formalidades necessários para prestar um serviço fora do seu país. (6) Na área do direito das sociedades, a Diretiva 2012/17/UE[39] exige dos Estados-Membros a interoperabilidade dos registos centrais, comerciais e das sociedades através de uma plataforma central. A interconexão dos registos das sociedades vai permitir o intercâmbio transfronteiras de informações entre registos e facilitar o acesso, a nível da UE dos cidadãos e das empresas aos dados sobre sociedades, melhorando desse modo a segurança jurídica do ambiente empresarial na Europa; (7) No domínio do ambiente, a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[40] exige a adoção de regras comuns de execução que estabeleçam disposições técnicas de interoperabilidade. Em especial, a referida diretiva implica a adaptação das infraestruturas nacionais para garantir que os dados e serviços geográficos estão acessíveis e interoperáveis a nível transfronteiras na União. (8) No domínio da justiça e assuntos internos, uma maior interoperabilidade entre as bases de dados europeias está na base do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)[41], do Sistema de Informação de Schengen II (SIS II)[42], do European Dactyloscopy system (Eurodac)[43] e do Portal Europeu da Justiça[44]. Além disso, em 24 de setembro de 2012, o Conselho adotou conclusões que preveem a introdução de um identificador da legislação europeia (ELI) e salientam a necessidade de um sistema interoperável de consulta e intercâmbio das informações publicadas nos jornais oficiais nacionais e diários oficiais, através da utilização de identificadores únicos e metadados estruturados. (9) A interoperabilidade tem sido um fator essencial na área das alfândegas, fiscalidade e impostos especiais de consumo, em que os sistemas transeuropeus interoperáveis de TIC que abrangem todos os Estados-Membros apoiam os serviços interoperáveis financiados pelos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013, criados e geridos pela Comissão e as administrações nacionais. Os ativos criados no âmbito dos programas Fiscalis 2013 e Alfândega 2013 estão disponíveis para partilha e reutilização noutros domínios de intervenção. (10) Na área da saúde, a Diretiva 2011/24/UE[45] estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiras seguros e de elevada qualidade. Concretamente, a diretiva criou a rede de saúde em linha para dar resposta ao desafio da interoperabilidade entre sistemas de saúde eletrónicos. A rede pode adotar orientações sobre o conjunto mínimo de dados a ser objeto de intercâmbio transfronteiras em caso de prescrição eletrónica e prestação de cuidados de saúde de emergência através das fronteiras nacionais. (11) No domínio dos fundos europeus, o artigo 122.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[46] exige que todas as trocas de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, autoridades de certificação, autoridades de auditoria e organismos intermediários se devem realizar por meio de sistemas de intercâmbio de dados eletrónicos. Estes sistemas devem facilitar a interoperabilidade dos quadros nacionais e da União e permitir que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias de uma só vez. (12) No domínio das informações do setor público, a Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[47], sublinha que os organismos do setor público devem, sempre que possível e adequado, disponibilizar os documentos através de formatos abertos e legíveis por máquina e com os respetivos metadados, ao melhor nível de precisão e granularidade, num formato que garanta a interoperabilidade, reutilização e acessibilidade. (13) Na área da identidade eletrónica, a proposta da Comissão, de 4 de junho de 2012, de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno[48] sublinha que a UE necessita de um quadro que facilite a interoperabilidade transfronteiras e melhore a coordenação dos sistemas nacionais de supervisão da identificação eletrónica e da autenticação eletrónica aceites em toda a UE. (14) No domínio da normalização das TIC, o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[49] faz referência a interoperabilidade como um resultado essencial da normalização. (15) No domínio da investigação e da inovação, o Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a iniciativa Horizonte 2020[50], menciona claramente que soluções de interoperabilidade e normas no domínio das TIC são elementos facilitadores fundamentais para as parcerias das indústrias a nível da União. A colaboração em torno de plataformas tecnológicas comuns e abertas terá repercussões e produzirá um efeito de alavanca que permitirá a um vasto leque de partes interessadas beneficiar dos novos desenvolvimentos e criar mais inovação. (16) No domínio dos contratos públicos, as Diretivas 2014/25/UE[51], 2014/24/UE[52] e 2014/23/UE[53] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de março de 2014, obrigam os Estados-Membros a aplicarem a adjudicação de contratos por via eletrónica. Os instrumentos e dispositivos a utilizar para a comunicação por meios eletrónicos, bem como as suas características técnicas, devem ser interoperáveis com os produtos de uso corrente das tecnologias da informação e das comunicações. Além disso, a Diretiva 2014/55/UE relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos[54], adotada pelo Parlamento em 11 de março de 2014, prevê a elaboração de uma norma europeia para a faturação eletrónica no domínio dos contratos públicos, a fim de garantir a interoperabilidade entre os sistemas de faturação eletrónica em toda a UE. (17) A interoperabilidade é igualmente um elemento fundamental, em matéria de infraestruturas e serviços de banda larga, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), instituído pelo Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[55]. O Regulamento (UE) n.° 283/2014[56] relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações menciona explicitamente que uma prioridade operacional para o MIE alcançar os seus objetivos é a interoperabilidade, a conectividade, a implantação, a exploração e a modernização sustentável de infraestruturas transeuropeias de serviços digitais, bem como a sua coordenação a nível da União. (18) A nível político, o Conselho reclamou diversas vezes uma ainda maior interoperabilidade na Europa e a continuação dos esforços para modernizar as administrações públicas europeias. Em especial, em 24 e 25 de outubro de 2013, o Conselho Europeu adotou conclusões em que salientava a necessidade de prosseguir a modernização das administrações públicas com o lançamento rápido de serviços como a administração pública em linha, a saúde em linha, a contratação pública eletrónica e a faturação eletrónica, que dependem da interoperabilidade. (19) Uma perspetiva de interoperabilidade unisetorial implica o risco de adoção de soluções diferentes ou incompatíveis a nível nacional ou setorial que criem novos entraves eletrónicos que impeçam o bom funcionamento do mercado interno e das liberdades de circulação conexas, prejudicando a abertura e a concorrência nos mercados e a prestação de serviços de interesse geral aos cidadãos e às empresas. A fim de reduzir este risco, os Estados-Membros e a União Europeia devem intensificar os esforços conjuntos para evitar a fragmentação do mercado e assegurar a interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial na aplicação da legislação, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos e promover soluções de TIC adotadas de comum acordo, assegurando simultaneamente uma governação adequada. (20) Diversos programas sucessivos têm procurado assegurar o desenvolvimento coerente e a aplicação de estratégias globais e setoriais em matéria de interoperabilidade, quadros legais, orientações, serviços e ferramentas destinados dar resposta às exigências das políticas à escala da União, tais como: – o programa IDA (1999-2004), instituído pela Decisão 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[57] e pela Decisão 1720/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[58]; – o programa IDABC (2005-2009), instituído pela Decisão 2004/387/CE sobre a administração pública em linha[59]; e – o programa ISA (2010-15), instituído pela Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[60]. (21) As atividades no âmbito dos programas IDA, IDABC e ISA deram contributos importantes para garantir a interoperabilidade no intercâmbio eletrónico de informações entre administrações públicas da União. Na sua resolução sobre «um mercado único digital competitivo - a administração pública em linha como força motriz»[61] (de 3 de abril de 2012), o Parlamento Europeu reconhece a contribuição do programa ISA e o seu papel fundamental na definição, promoção e apoio à definição de soluções e quadros de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, na obtenção de sinergias, na promoção da reutilização de soluções e na transformação dos seus requisitos de interoperabilidade em especificações e normas para serviços digitais. (22) Indo a Decisão n.º 922/2009/CE atingir o seu termo em 31 de dezembro de 2015, é necessário um novo programa da União relativo às soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) para identificar e analisar a situação geral da interoperabilidade na Europa e evitar a fragmentação. O programa vai permitir, apoiar e promover uma abordagem holística à recolha, avaliação, desenvolvimento, criação, industrialização, exploração, melhoramento e manutenção das soluções de interoperabilidade, incluindo as soluções que facilitam a reutilização de dados, bem como o seu intercâmbio, em apoio à interação transfronteiras ou transetorial das administrações públicas europeias e entre estas e as empresas e os cidadãos. Finalmente, o programa vai promover e apoiar a reutilizabilidade, integração e convergência das soluções existentes, incluindo as derivadas de outros domínios das políticas da União. (23) As soluções criadas ou exploradas ao abrigo do presente programa ISA2 devem, na medida do possível, fazer parte de um conjunto de serviços coerente que facilite a interação entre as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus e assegure, facilite ou permita a interoperabilidade transfronteiras e intersetorial. (24) Os cidadãos e as empresas devem beneficiar igualmente de serviços de atendimento público comuns, reutilizáveis e interoperáveis resultantes de uma melhor integração dos processos e do intercâmbio de dados através dos serviços das administrações públicas europeias. (25) O programa ISA2 deve ser um instrumento de modernização do setor público da União. (26) A interoperabilidade está diretamente relacionada e depende da utilização de normas e especificações comuns. O programa ISA2 deve promover e, quando adequado, apoiar a normalização parcial ou total das atuais soluções de interoperabilidade. Tal deve ser alcançado em cooperação com outras atividades de normalização a nível da União, organizações europeias de normalização e outras organizações internacionais de normalização. (27) A modernização da administração pública é uma das prioridades fundamentais para o êxito da aplicação da estratégia Europa 2020. Neste contexto, as análises anuais do crescimento publicadas pela Comissão em 2011, 2012 e 2013 demonstram que a qualidade das administrações públicas europeias tem um impacto direto sobre o ambiente económico, sendo, por conseguinte, fundamentais para estimular a produtividade, a competitividade e o crescimento. Isto é claramente refletido nas recomendações específicas por país, que aconselham ações específicas tendo em vista a reforma da administração pública. (28) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 inclui um objetivo temático que consiste em «reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública». Neste contexto, o programa ISA2 deve estar ligado aos programas e iniciativas que contribuem para a modernização das administrações públicas, como por exemplo a Agenda Digital para a Europa, e a redes conexas, como por exemplo a Rede das Administrações Públicas Europeias (EUPAN), procurando estabelecer sinergias entre estas. (29) A interoperabilidade das administrações públicas europeias diz respeito a todos os níveis de administração: europeu, nacional, regional e local. Por conseguinte, é importante que as soluções tenham em conta as respetivas necessidades, bem como as dos cidadãos e das empresas, quando relevantes. (30) As administrações nacionais podem ser apoiadas nos seus esforços através de instrumentos específicos no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Uma estreita cooperação no âmbito do programa ISA2 deve maximizar os benefícios esperados desses instrumentos, assegurando que os projetos financiados são alinhados com os quadros e especificações de interoperabilidade à escala da União, nomeadamente o QEI. (31) A presente decisão estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do programa, que constitui o montante de referência privilegiada para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013[62], entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. (32) Deve ser estudada a possibilidade de utilização dos fundos de pré-adesão para facilitar a participação dos países candidatos no programa ISA2 e a adoção e aplicação por esses países das soluções aí adotadas. (33) O programa ISA2 deve contribuir para a aplicação de iniciativas de transição no contexto da Estratégia Europa 2020 e da ADE. A fim de evitar a duplicação de esforços, a Comissão deve ter em conta outros programas da União no domínio das soluções, serviços e infraestruturas das TIC, nomeadamente o MIE estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1316/2013 e o programa Horizonte 2020 estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1291/2013. (34) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[63]. (35) A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados relacionados com o programa de trabalho evolutivo, imperativos de urgência assim o exigirem. (36) Os objetivos da presente decisão são facilitar a interação eletrónica eficiente e eficaz transfronteiras ou intersetorial entre as administrações públicas europeias e entre estas e os cidadãos e as empresas, de modo a permitir o fornecimento de serviços públicos eletrónicos que apoiem a execução das políticas e ações da União. Uma vez que este objetivo não pode ser suficientemente atingido com a ação isolada dos Estados-Membros, pois seria difícil e dispendioso o estabelecimento de uma função de coordenação a nível europeu pelos próprios Estados-Membros, devido à dimensão e aos efeitos da ação proposta, o objetivo será mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos, ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Objeto e objetivo 1. A presente decisão estabelece, para o período 2016-2020, um programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos (a seguir designado «programa ISA2»). O programa ISA2 visa facilitar a interação eletrónica eficiente e eficaz transfronteiras ou intersetorial entre as administrações públicas europeias e entre estas e os cidadãos e as empresas, de modo a permitir a prestação de serviços públicos eletrónicos que apoiem a execução das políticas e ações da União. 2. Através do programa ISA2, a União pretende identificar, criar e explorar soluções de interoperabilidade para aplicar as políticas da União. Estas soluções devem, em seguida, ser disponibilizadas para utilização ilimitada por outras instituições e organismos da União e administrações públicas nacionais, regionais e locais, a fim de facilitar a interação transfronteiras ou transetorial entre estas. 3. O programa ISA2 também vai desenvolver soluções de interoperabilidade autonomamente ou complementar e apoiar outras iniciativas da União através de projetos-piloto de soluções de interoperabilidade, como uma «incubadora de soluções», ou assegurar a sua sustentabilidade com uma «solução-ponte». 4. O programa ISA2 sucede ao programa da União sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, instituído pela Decisão 922/2009/CE (a seguir designado «programa ISA») e visa reforçar, promover e expandir as suas atividades. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente decisão, entende-se por: (1) «Interoperabilidade», a capacidade de organizações díspares e diversas interagirem com vista à consecução de objetivos comuns com benefícios mútuos, definidos de comum acordo, partilhando informações e conhecimentos entre si, no âmbito dos processos administrativos a que dão apoio, mediante o intercâmbio de dados entre os respetivos sistemas de tecnologias da informação e das comunicações (TIC); (2) «Soluções de interoperabilidade», quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas que facilitam a cooperação entre organizações díspares e diversas, quer financiados e desenvolvidos de forma autónoma pelo programa ISA2, quer desenvolvidos em cooperação com outras iniciativas da União, com base nas necessidades identificadas das administrações públicas europeias; (3) «Incubadora de soluções», o desenvolvimento ou o apoio a soluções de interoperabilidade na sua fase-piloto, antes de estas se tornarem operacionais no âmbito de outros programas ou iniciativas da União; (4) «Solução-ponte», o desenvolvimento e apoio adicional a soluções de interoperabilidade plenamente operacionais antes da sua disponibilização no âmbito de outros programas ou iniciativas da União; (5) «Quadros comuns», especificações, normas, metodologias, orientações, elementos semânticos comuns, bem como abordagens e documentos semelhantes; (6) «Serviços comuns», a organização e capacidade técnica para produzir um resultado comum aos utilizadores, incluindo os sistemas operacionais, aplicações e infraestruturas digitais de natureza genérica que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas, juntamente com a governação do respetivo apoio operacional; (7) «Ferramentas genéricas», sistemas, plataformas de referência, plataformas partilhadas e de colaboração e componentes genéricos que satisfaçam as necessidades comuns dos utilizadores em diferentes domínios políticos ou áreas geográficas; (8) «Ações», projetos, soluções já na sua fase operacional e medidas de acompanhamento; (9) «Projeto», uma sequência limitada no tempo de tarefas bem definidas destinadas a satisfazer as necessidades identificadas dos utilizadores através de uma abordagem faseada; (10) «Medidas de acompanhamento», – medidas estratégicas e de sensibilização; – medidas destinadas a apoiar a gestão do programa ISA2; – medidas relativas à troca de experiências e ao intercâmbio e promoção de boas práticas; – medidas para promover a reutilização das atuais soluções de interoperabilidade; – medidas que visam o desenvolvimento da comunidade e o aumento da capacidade; e – medidas destinadas a criar sinergias com iniciativas relevantes para a interoperabilidade noutros domínios das políticas da União; (11) «Arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA)», a arquitetura de uma estrutura genérica, incluindo um conjunto de princípios e diretrizes aplicáveis à aplicação de soluções de interoperabilidade na União Europeia; (12) «Cartografia europeia de interoperabilidade (EIC)», um repositório de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias disponibilizadas pelas instituições da União e pelos Estados-Membros, apresentadas num formato comum e que cumprem determinados critérios de reutilizabilidade e interoperabilidade que podem ser identificados na EIRA. Artigo 3.º Atividades O programa ISA apoia e promove: (a) a avaliação, aperfeiçoamento, criação, industrialização, exploração e reutilização das soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial existentes; (b) o desenvolvimento, criação, industrialização, exploração e reutilização de novas soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial; (c) a avaliação das implicações em matéria de TIC da legislação da União proposta ou adotada; (d) a identificação de lacunas legislativas que colocam entraves à interoperabilidade entre as administrações públicas europeias; (e) o estabelecimento, manutenção e melhoramento da EIRA; (f) o estabelecimento e manutenção da EIC como instrumento que promove a reutilização das soluções de interoperabilidade existentes e identifica as áreas em que tais soluções ainda não existem; (g) a avaliação, atualização e promoção das atuais especificações e normas comuns e o desenvolvimento, criação e promoção de novas especificações e normas comuns através das plataformas de normalização da União e em cooperação com as organizações de normalização europeias ou internacionais, quando adequado; e (h) o desenvolvimento de mecanismos para avaliar e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade. Além disso, o programa ISA2 pode funcionar como uma «incubadora de soluções», lançar projetos-piloto de soluções de interoperabilidade e promover «soluções-ponte» para o funcionamento de soluções de interoperabilidade existentes. Artigo 4.º Princípios gerais As ações lançadas ou prosseguidas ao abrigo do programa ISA2 devem: (a) basear-se na utilidade e dar resposta a necessidades identificadas; (b) respeitar o seguinte conjunto de princípios: – subsidiariedade e proporcionalidade – centragem no utilizador; – inclusão e acessibilidade; – segurança e privacidade; – multilinguismo; – simplificação administrativa; – transparência; – salvaguarda da informação; – abertura; – possibilidade de reutilização; – neutralidade e adaptabilidade tecnológicas; e – eficácia e eficiência. (c) poder ser alargadas e aplicáveis a outras atividades ou domínios de intervenção; e (d) demonstrar a sua sustentabilidade financeira, organizacional e técnica. Artigo 5.º Ações 1. A Comissão realiza, em cooperação com os Estados-Membros, as ações definidas no programa de trabalho evolutivo elaborado nos termos do artigo 7.º, respeitando as regras de execução estabelecidas no artigo 6.º. 2. As ações sob a forma de projetos devem, se for caso disso, incluir as seguintes fases: – iniciação; – planeamento; – execução; – encerramento; e – acompanhamento e controlo. As fases dos projetos específicos devem ser definidas e especificadas no momento em que a ação for incluída no programa de trabalho evolutivo. 3. A execução do programa ISA2 devia ser apoiada por medidas de acompanhamento. Artigo 6.º Regras de aplicação 1. A Estratégia Europeia de Interoperabilidade, o Quadro Europeu de Interoperabilidade e as suas futuras atualizações devem ser devidamente tidos em conta para efeitos da execução do programa ISA2. 2. Deve ser incentivada a participação do maior número possível de Estados‑Membros num projeto. Os Estados-Membros podem e são encorajados a aderir a um projeto a qualquer momento. 3. A fim de assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação nacionais e da União, as soluções de interoperabilidade devem ser especificadas com referência às normas europeias existentes ou novas ou a especificações abertas ou acessíveis ao público para o intercâmbio de informação e a integração dos serviços. 4. Quando adequado, a criação ou o aperfeiçoamento de soluções de interoperabilidade deve basear-se em, ou ser acompanhados de, troca de experiências e intercâmbio e promoção de boas práticas. Deve incentivar-se a partilha de experiências e de boas práticas entre todas as partes interessadas e as consultas públicas relevantes. 5. Se necessário, a fim de evitar a duplicação e acelerar a criação de soluções de interoperabilidade, devem ser tidos em conta os resultados alcançados por outras iniciativas relevantes da União e dos Estados-Membros. 6. A aplicação de soluções interoperáveis ao abrigo do programa ISA2 deve, se for caso disso, inspirar-se na EIRA. 7. As soluções de interoperabilidade e as respetivas atualizações devem ser incluídas na EIC e, quando adequado, disponibilizadas para reutilização pelas administrações públicas europeias. 8. A Comissão acompanha periodicamente a execução e a reutilização de soluções de interoperabilidade no conjunto da União, como parte do programa de trabalho evolutivo previsto no artigo 7.º. 9. Se necessário, e a fim de maximizar sinergias e garantir a complementaridade e a conjugação dos esforços, as ações devem ser coordenadas com outras iniciativas relevantes da União. 10. Sempre que possível, deve incentivar-se a reutilização das soluções de interoperabilidade disponíveis em todas as ações e soluções de interoperabilidade financiadas ao abrigo do programa ISA2. Artigo 7.º Programa de trabalho evolutivo 1. No início do programa ISA2, a Comissão adota atos de execução que estabelecem um programa de trabalho evolutivo de execução das ações e altera-o, pelo menos, uma vez por ano, durante todo o período de aplicação da presente decisão. Esses atos de execução são adotados segundo o procedimento de exame referido no artigo 10.º, n.º 2. O programa de trabalho evolutivo deve identificar, classificar por ordem de prioridade, documentar, selecionar, conceber, executar e avaliar as ações referidas no artigo 5.º, bem como promover os seus resultados. 2. A inclusão das ações no programa de trabalho evolutivo decorre do cumprimento de um conjunto de regras e critérios de admissão. Essas regras e critérios e todas as respetivas alterações fazem parte integrante do programa de trabalho evolutivo. 3. Os projetos inicialmente lançados e desenvolvidos ao abrigo do programa ISA ou de outra iniciativa da União podem ser incluídos no programa de trabalho evolutivo em qualquer das suas fases. Artigo 8.º Disposições orçamentais 1. Os fundos são libertados quando um projeto ou uma solução na sua fase operacional for incluído no programa de trabalho evolutivo ou após a conclusão com sucesso de uma fase do projeto definida no programa de trabalho evolutivo ou nas respetivas alterações. 2. As alterações ao programa de trabalho evolutivo relativas a dotações orçamentais superiores a 400 000 euros por ação são aprovadas pelo procedimento de exame referido no artigo 10.º, n.º 2. 3. As ações ao abrigo do programa ISA2 podem implicar a adjudicação de contratos de prestação de serviços externos, que estão sujeitos às regras de contratação pública da UE estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Artigo 9.º Ações e soluções de interoperabilidade elegíveis para financiamento 1. A criação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos quadros comuns e dos instrumentos genéricos são financiados pelo programa ISA2. A utilização de tais quadros e instrumentos é financiada pelos utilizadores. 2. A criação, o desenvolvimento, a industrialização e o aperfeiçoamento de serviços comuns são financiados pelo programa ISA2. A utilização centralizada desses serviços a nível da União pode ser igualmente financiada pelo programa nos casos em que a Comissão considere que essa exploração serve os interesses da União e esteja devidamente justificada no programa de trabalho evolutivo. Em todos os outros casos, a utilização dos serviços será financiada através de outros meios. 3. As soluções de interoperabilidade adotadas pelo programa ISA2 como «incubadoras de soluções» ou como «soluções-ponte» são financiadas pelo programa até ao momento da tomada a cargo por outros programas ou iniciativas. 4. As medidas de acompanhamento são financiadas integralmente pelo programa. Artigo 10.º Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias, as empresas e os cidadãos (Comité ISA2), instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 2. Quando se fizer referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. 3. Por imperativos de urgência devidamente justificados, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Esses atos permanecem em vigor por um período não superior a 6 meses. Artigo 11.º Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão e o Comité ISA2 acompanham regularmente a execução e o impacto do programa ISA2 e o grau de satisfação dos utilizadores com o mesmo. Além disso, exploram as sinergias com os programas complementares da União. 2. A Comissão informa anualmente o Comité ISA2 sobre a execução do programa. 3. O programa é objeto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final, cujos resultados são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, respetivamente, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2021. Neste contexto, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar os resultados da avaliação e a responder a perguntas feitas pelos seus membros. 4. As avaliações examinam questões como, por exemplo, a relevância, eficácia, eficiência, utilidade, sustentabilidade e coerência das ações do programa. Além disso, a avaliação final examina em que a medida o programa ISA2 atingiu o seu objetivo. 5. A execução do programa deve ser avaliada em função do objetivo previsto no artigo 1.º e das ações do programa de trabalho evolutivo. O objetivo deve ser avaliado, nomeadamente, através do número de elementos fundamentais facilitadores da interoperabilidade e do número de instrumentos de apoio às administrações públicas entregues e utilizados pelas administrações públicas europeias. Os indicadores para a aferição dos resultados e do impacto do programa devem ser definidos no programa de trabalho evolutivo. 6. As avaliações examinam ainda os benefícios das ações para o avanço das políticas comuns da União, identificam os aspetos suscetíveis de melhoramento e verificam as sinergias com outras iniciativas da União no domínio da interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial e da modernização das administrações públicas europeias. 7. As ações concluídas ou suspensas continuam sujeitas à avaliação global do programa. São verificadas quanto à sua posição no panorama global das soluções de interoperabilidade na Europa e avaliadas em termos da sua aceitação, utilização e reutilização pelos utilizadores. 8. A avaliação do programa ISA2 deve incluir, se for caso disso, informações sobre: (a) os benefícios quantificáveis decorrentes das soluções de interoperabilidade obtidos graças à ligação das TIC com as necessidades dos utilizadores; (b) o impacto positivo quantificável das soluções interoperáveis baseadas nas TIC. Artigo 12.º Cooperação internacional 1. O programa ISA2 está aberto à participação dos países do Espaço Económico Europeu e dos países candidatos, no quadro dos respetivos acordos com a União. 2. Deve ser encorajada a cooperação com outros países terceiros e organizações ou organismos internacionais, nomeadamente no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica e da Parceria Oriental e com países vizinhos, em especial os países da região dos Balcãs Ocidentais e do Mar Negro. Os custos conexos não são cobertos pelo programa ISA2. 3. Quando adequado, o programa deve promover a reutilização das suas soluções por países terceiros. Artigo 13.º Iniciativas externas à União Sem prejuízo de outras políticas da União, as soluções criadas ou exploradas pelo programa ISA2 podem ser utilizadas para fins não comerciais por iniciativas externas à União, desde que não haja custos suplementares para o orçamento geral da União e o objetivo principal da União para as soluções de interoperabilidade em questão não seja posto em causa. Artigo 14.º Disposições financeiras 1. A dotação financeira para as ações da União no âmbito da presente decisão durante o respetivo período de execução é de 130 928 000 euros. 2. As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro financeiro. 3. A dotação financeira do programa pode cobrir ainda despesas com atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, que sejam periodicamente necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos. Artigo 15.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável desde 1 de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2020. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Natureza da proposta/iniciativa 1.4. Objetivo(s) 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais das despesas afetadas 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (ISA2) 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[64] Tecnologias da informação e da comunicação — Programa operacional ao abrigo do título 26: Administração da Comissão Atividade: 26 03 Serviços a administrações públicas, empresas e cidadãos 1.3. Natureza da proposta/iniciativa ü A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[65] ¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivo(s) 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O objetivo principal é facilitar a interação eletrónica eficiente e eficaz transfronteiriça e intersetorial entre as administrações públicas europeias e entre estas e os cidadãos e as empresas, de modo a permitir o fornecimento de serviços públicos eletrónicos que apoiem a execução das políticas e ações da União e o intercâmbio de informações do setor público. Os objetivos específicos são: - melhorar, explorar e reutilizar soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial existentes; - desenvolver, explorar e reutilizar novas soluções de interoperabilidade transfronteiras ou intersetorial; - avaliar as implicações em matéria de TIC da legislação da União proposta ou adotada e identificar as áreas em que a adoção da nova legislação pode promover a interoperabilidade; - criar uma arquitetura de referência da interoperabilidade europeia (EIRA) para servir de instrumento para a criação e avaliação de soluções de interoperabilidade; - criar um instrumento destinado a facilitar a reutilização de soluções de interoperabilidade e a identificar as áreas em que essas soluções ainda faltam; - avaliar e promover as especificações e normas comuns existentes e desenvolver novas especificações e normas comuns; e - criar um mecanismo que permita determinar e quantificar os benefícios das soluções de interoperabilidade. 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 26 Prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha a administrações públicas, empresas e cidadãos. - Investir na modernização das administrações públicas — soluções de interoperabilidade Atividade(s) ABM/ABB em causa Atividade ABB 26.03: Serviços a administrações públicas, empresas e cidadãos 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada O desenvolvimento de melhores soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias e entre estas e as empresas e os cidadãos vai melhorar significativamente o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e criar oportunidades para reduções de custos significativas. Através do programa ISA2, a DG DIGIT vai trabalhar com outros serviços da Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e com outras partes interessadas, sobre os principais elementos facilitadores da interoperabilidade, o apoio à aplicação efetiva das políticas e da legislação da UE, e para facilitar a criação e prestar apoio aos serviços públicos eletrónicos para utilização pelas administrações públicas europeias. O programa apoia ativamente a modernização das administrações públicas europeias em benefício das iniciativas da União, dos Estados-Membros, dos cidadãos e das empresas. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. A Comissão identificou um objetivo geral e um conjunto de objetivos específicos (ver ponto 1.4.1). A consecução destes objetivos deverá refletir-se nos indicadores de resultados, através dos quais a «lógica da intervenção» do programa pode ser formalmente medida. Os indicadores e resultados esperados foram elaborados no âmbito da avaliação ex ante e figuram no respetivo documento de acompanhamento. Os objetivos específicos, resultados e indicadores dividem-se em cinco categorias principais que representam as linhas de ação no âmbito do programa: – os principais elementos facilitadores da interoperabilidade; – apoio para a aplicação efetiva da legislação da UE; – instrumentos de apoio para as administrações públicas; – medidas de acompanhamento; e – atividades de acompanhamento. O impacto orçamental do programa é apresentado no quadro 3.2.2. A avaliação do programa examina questões como, por exemplo, a relevância, eficácia, eficiência, utilidade, sustentabilidade e coerência das ações, e compara os resultados com o objetivo do programa e com o programa de trabalho evolutivo. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo O programa ISA2 terá de satisfazer a necessidade de criar os principais elementos facilitadores da interoperabilidade, apoiar a aplicação efetiva da legislação da União, fornecer instrumentos de apoio às administrações públicas europeias e tomar como base os quadros comuns, serviços comuns e ferramentas genéricas reutilizáveis, existentes ou novos. Estas necessidades foram identificadas através de trocas de pontos de vista com os intervenientes em outros domínios das políticas da União e os representantes dos Estados-Membros, através da avaliação ex ante e da consulta formal descritas na exposição de motivos. Os principais beneficiários das atividades previstas no programa são as administrações públicas europeias. As empresas e os cidadãos beneficiarão indiretamente através da prestação de serviços pelas administrações públicas. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE Todos os domínios de atividade cobertos pelo programa ISA2 são da responsabilidade conjunta dos Estados-Membros e da União Europeia. Por conseguinte, o programa intervirá apenas nas situações em que o valor acrescentado europeu seja manifesto, como indicado na exposição de motivos. O comité de gestão do programa vai assegurar a coerência e a complementaridade com as atividades a nível dos Estados-Membros. A nível da União, a coordenação interserviços vai garantir que as atividades estão alinhadas com as outras áreas de intervenção política (por exemplo, o Semestre Europeu, relatórios/recomendações por país) e com o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e o segundo pilar respeitante à interoperabilidade e normas da Agenda Digital, a fim de maximizar a coerência e as sinergias. A estreita cooperação e coordenação com os Estados-Membros e outras áreas de intervenção política vai ajudar o programa a avaliar de forma permanente as necessidades reais, a proporcionalidade das ações e o respeito do princípio da subsidiariedade. Como indicado na exposição de motivos, o programa ISA vai proporcionar valor acrescentado essencialmente financeiro e económico à intervenção da União, contribuindo para a consolidação e a aplicação das políticas e da legislação da União, obtendo sinergias consideráveis através da coordenação intersetorial e transfronteiras. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do programa ISA salienta as conclusões amplamente positivas da avaliação. Todas as recomendações foram abordadas no novo programa ISA2. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes Como se indicou na exposição de motivos, a coerência e a complementaridade com o Mecanismo Interligar a Europa (CEF) é garantida e deverá gerar sinergias. 1.6. Duração da ação e impacto financeiro ü Proposta/iniciativa de duração limitada – ü Proposta/iniciativa em vigor entre 1.1.2016 e 31.12.2020 – ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão planeada(s)[66] ü Gestão direta por parte da Comissão – ü pelos seus departamentos, inclusivamente pelo seu pessoal nas delegações da União; – ¨ por parte das agências de execução; ¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão indireta com delegação de funções de execução em: – ¨ países terceiros ou nos organismos por estes designados; – ¨ organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); – ¨ no BEI e no Fundo Europeu de Investimento; – ¨ organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; – ¨ organismos de direito público, – ¨ organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨ pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base relevante. – Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações O programa ISA2 terá início em 1 de janeiro de 2016. 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Está previsto o acompanhamento da execução do programa numa base regular, em conformidade com o princípio de boa gestão financeira e os procedimentos administrativos da Comissão. O acompanhamento inclui a apresentação de um relatório anual ao comité de gestão sobre os progressos registados na realização das atividades apoiadas. O programa é objeto de uma avaliação intercalar e de uma avaliação final, cujos resultados são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, respetivamente, até 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2021. Neste contexto, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar a Comissão a apresentar os resultados da avaliação e a responder a perguntas colocadas pelos seus membros. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) Foi realizada uma avaliação ex ante que acompanha a proposta de decisão. As recomendações específicas decorrentes desta e da avaliação intercalar do programa ISA foram devidamente tidas em conta. Certos riscos identificados nas recomendações são tratados aprofundadamente na proposta. O programa ISA2 vai desenvolver e apoiar a cartografia europeia de interoperabilidade (EIC), como instrumento para identificar e analisar o panorama da interoperabilidade na Europa e identificar soluções que se encontram disponíveis e outras que ainda não existem. Nessa base, a Comissão vai continuar a apoiar as soluções existentes, criar novas soluções e atuar como facilitador para soluções de interoperabilidade resultantes de outras iniciativas da União, que poderão entrar em funcionamento através dos canais de prestação de serviços digitais da União. Evita-se assim a duplicação de esforços, reforça-se a colaboração entre os Estados-Membros e os serviços da Comissão e promove-se ativamente a reutilização das soluções existentes. 2.2.2. Informações sobre o sistema de controlo interno criado Os métodos de controlo existentes a aplicar pela Comissão abrangem as dotações do programa. 2.2.3. Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro Está previsto um grande número de mecanismos de controlo financeiros e administrativos. O programa será executado por via da contratação pública, em conformidade com as regras e os procedimentos previstos no Regulamento Financeiro. 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 2.3.1. Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas As regras e procedimentos de adjudicação de contratos públicos aplicam-se ao longo de todo o processo; incluem, nomeadamente: – a elaboração do programa de trabalho, sujeito ao parecer do comité de gestão, acompanhado de objetivos intermédios que condicionam a libertação dos fundos, de forma a garantir o controlo dos resultados e dos custos; – a redação adequada dos cadernos de encargos, de forma a garantir o controlo dos resultados esperados e das despesas incorridas; – a análise qualitativa e financeira das propostas; – a participação de outros serviços da Comissão ao longo do processo; – a verificação dos resultados e exame das faturas antes do pagamento, a vários níveis; e – auditoria interna. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do QFP e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do QFP || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação Número […][Rubrica ………………………………………...……….] || DD/DND ([67]) || dos países EFTA[68] || dos países candidatos[69] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 1A || 26.01.04.01 Despesas de apoio a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias || DND || SIM || SIM || NÃO || NÃO · Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do QFP || Rubrica orçamental || Natureza das dotações dotações || Participação Número […][Rubrica ………………………………………...……….] || DD/DND || dos países EFTA || dos países candidatos || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 1A || 26.03.01.01 Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus[70] (ISA2) || DD || SIM || SIM || NÃO || NÃO 1A || 26.03.01.51 Conclusão de ações financiadas pelo programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || DD || SIM || SIM || NÃO || NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do QFP || Número || 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego DG: DIGIT || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || || || TOTAL  Dotações operacionais || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1) || 24 448 || 25 115 || 25 783 || 26 452 || 27 130 || || || 128 928 Pagamentos || (2) || 6 500 || 23 800 || 24 500 || 26 000 || 48 128 || || || 128 928 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[71] || || || || || || || || Número da rubrica orçamental || || (3) || 0 400 || 0 400 || 0 400 || 0 400 || 0 400 || || || 2 000 TOTAL das dotações para a DG DIGIT || Autorizações || = 1 +1A +3 || 24 848 || 25 515 || 26 183 || 26 852 || 27 530 || || || 130 928 Pagamentos || = 2+ 2A +3 || 6 900 || 24 200 || 24 900 || 26 400 || 48 528 || || || 130 928 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 24 848 || 25515 || 26 183 || 26 852 || 27 530 || || || 130 928 Pagamentos || (5) || 6 900 || 24 200 || 24 900 || 26 400 || 48 528 || || || 130 928 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || || || || || || || TOTAL das dotações para a RUBRICA 1A do QFP || Autorizações || = 4 + 6 || 24 848 || 25 515 || 26 183 || 26 852 || 27 530 || || || 130 928 Pagamentos || = 5 + 6 || 6 900 || 24 200 || 24 900 || 26 400 || 48 528 || || || 130 928 Rubrica do QFP || 5 || Despesas administrativas Em milhões de EUR (três casas decimais) || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || || || TOTAL DG: DIGIT || Recursos humanos || 2 416 || 2 416 || 2 416 || 2 416 || 2 416 || || || 12 080 Outras despesas administrativas || 0 120 || 0 120 || 0 120 || 0 120 || 0 120 || || || 0 600 TOTAL para a DG DIGIT || Dotações || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || || || 12 680 TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do QFP || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || || 12 680 Em milhões de EUR (três casas decimais) || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || || || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do QFP || Autorizações || 27 384 || 28 051 || 28 719 || 29 388 || 30 066 || || || 143 608 Pagamentos || 9 436 || 26 736 || 27 436 || 28 936 || 51 064 || || || 143 608 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – ü A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || || || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo[72] || Custo médio || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || N.º total || Custo total Objetivo específico, de acordo com o ponto 1.4.1 e 1.4.4 || || || || || || || || || || || || || || || || Principais elementos facilitadores da interoperabilidade || || || || 6 000 || || 6 000 || || 6 000 || || 7 000 || || 7 000 || || || || || || 32 000 Apoio à aplicação efetiva da legislação da UE || || || || 10 000 || || 12 000 || || 12 000 || || 14 000 || || 14 000 || || || || || || 62 000 Instrumentos de apoio para as administrações públicas || || || || 3 000 || || 3 500 || || 4 000 || || 4 500 || || 4 500 || || || || || || 19 500 Medidas de acompanhamento || || || || 2 550 || || 2 550 || || 2 550 || || 2 550 || || 2 550 || || || || || || 12 750 Atividades de acompanhamento. || || || || 0 535 || || 0 535 || || 0 535 || || 0 535 || || 0 535 || || || || || || 2 675 CUSTO TOTAL || || 22 094 || || 24 594 || || 25 094 || || 28 594 || || 28 594 || || || || || || 128 925 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – ü A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || || || TOTAL Rubrica do QFP 5 || || || || || || || || Recursos humanos || 2 416 || 2 416 || 2 416 || 2 416 || 2 416 || || || 12 080 Outras despesas administrativas || 0 120 || 0 120 || 0 120 || 0 120 || 0 120 || || || 0 600 Subtotal para a RUBRICA 5 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || || || 12 680 Com exclusão da RUBRICA 5[73] || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 || || || || || || || || TOTAL || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || 2 536 || || || 12 680 As dotações relativas aos recursos humanos necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e à luz das restrições orçamentais. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos – ü A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo || || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || || || Total || Lugares do quadro de pessoal (funcionários e pessoal temporário) || || || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) — AD || 10 || 10 || 10 || 10 || 10 || || || 10 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) — AST || 4 || 4 || 4 || 4 || 4 || || || 4 || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) — AST/SC || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || || || 2 || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || ||  Pessoal externo (em unidades equivalentes a tempo completo: ETC)[74] || || XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) — PND || 3 || 3 || 3 || 3 || 3 || || || 3 || XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global) — AC || 1 || 1 || 1 || 1 || 1 || || || 1 || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || || || || || || || || || XX 01 04 yy[75] || - na sede || || || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || || || || XX 01 05 02 (AC, PND e TT — Investigação indireta) || || || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND — Investigação direta) || || || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || || || TOTAL || 20 || 20 || 20 || 20 || 20 || || || 20 XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários || Os lugares AD cobrem a gestão do programa propriamente dita: elaboração do programa de trabalho, gestão do orçamento, gestão dos anúncios de concursos públicos associados à execução do programa, gestão do contrato correspondente à execução do programa, acompanhamento dos projetos, contactos com os serviços da Comissão e os peritos dos Estados-Membros, bem como organização de reuniões de peritos, sessões de trabalho e conferências. Incluem ainda o chefe de unidade. Os lugares AST e AST/SC prestam assistência nas áreas seguintes: - tarefas de secretariado, organização de deslocações em serviço (2 pessoas); - gestão orçamental, anúncios de concursos, contratos e pagamento de facturas (2 pessoas); - difusão de informações e comunicação (2 pessoas); - logística: organização de reuniões e de sessões de trabalho, convite de peritos, reembolso de peritos, gestão documental (1 pessoa). Pessoal externo || Os lugares de PND apoiam a gestão do programa propriamente dita, em complemento dos lugares AD, sobretudo em áreas relacionadas com a coordenação com os Estados-Membros, o acompanhamento de projetos e a organização de reuniões de peritos, sessões de trabalho e conferências. O pessoal contratual dará apoio específico a) às atividades de difusão e exploração dos resultados do programa e (b) à gestão concreta de ações especificadas principalmente em áreas que envolvem outros serviços da Comissão. 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – ü A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual A proposta é compatível com o atual quadro financeiro plurianual. – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual. Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[76]. Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 3.3. Impacto estimado nas receitas – ü A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: ¨ nos recursos próprios ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[77] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …………. || || || || || || || || Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s). Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. [1] http://ec.europa.eu/enterprise/policies/innovation/policy/public-sector-innovation/index_en.htm. [2] Análise Anual do Crescimento 2013 da Comissão, COM(2012) 750 final, de 28.11.2012. [3] Avaliação da execução Estratégia Europeia de Interoperabilidade 2012, relatório sobre os fatores políticos, socioeconómicos e jurídicos. [4] Comunicação da Comissão «Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final, de 3.3.2010. [5] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma Agenda Digital para a Europa», COM(2010) 245 final, de 28.8.2010. [6] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Para a interoperabilidade dos serviços públicos europeus», COM(2010) 744 final, de 16.12.2010. [7] Estratégia «Comissão em linha 2012-2015: a prestação de serviços digitais centrados no utilizador», Comunicação do Vice-Presidente Šefčovič à Comissão, SEC(2012) 492 final, de 1.8.2012. [8] Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), JO L 260 de 3.10.2009, p. 20. [9] Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). [10] Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). [11] «Impulsionar a inovação no setor público europeu: rumo a uma nova arquitetura», relatório do Grupo de Peritos sobre Inovação no setor público, EUR 13825 EN, 2013. [12] Decisão 95/468/CE do Conselho, de 6 de novembro de 1995, relativa ao apoio comunitário ao intercâmbio telemático de dados entre administrações na Comunidade (IDA), JO L 269 de 11.11.1995, p. 23-25. [13] Decisão n.º 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projetos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA), JO L 203 de 3.8.1999, p. 1. [14] Decisão n.º 1720/1999/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 1999, que adota uma série de ações e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes transeuropeias para o intercâmbio eletrónico de dados entre administrações (IDA), JO L 203 de 3.8.1999, p. 9. [15] Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC), JO L 181 de 18.5.2004, p. 25. [16] Decisão n.º 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA), JO L 260 de 3.10.2009, p. 20. [17] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Explorar plenamente o potencial da computação em nuvem na Europa, COM(2012) 529. [18] Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006, p. 36. [19] Diretiva 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, que altera a Diretiva 89/666/CEE do Conselho e as Diretivas 2005/56/CE e 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à interco