PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/8

Relatório final do auditor no processo COMP/39.188 — Bananas

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

2009/C 189/04

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Comunicação de objecções

A comunicação de objecções foi adoptada em 20 de Julho de 2007, tendo sido enviada às seguintes empresas ou grupos de empresas: Chiquita Brands International Inc, Chiquita International Ltd, Chiquita International Services Group N.V. e Chiquita Banana Company B.V. (Chiquita); Dole Food Company Inc e Dole Fresh Fruit Europe OHG (Dole); Fresh Del Monte Produce Inc., Del Monte Fresh Produce International Inc, Del Monte (Alemanha) GmbH e Del Monte (Países Baixos) BV (Del Monte); Fyffes plc, Fyffes International, Fyffes Group Limited e Fyffes BV (Fyffes); FSL Holdings NV e Firma Leon van Parys NV (LVP); Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co KG (Weichert).

Na comunicação de objecções a Comissão adoptou a título preliminar a posição de que os destinatários tinham participado numa infracção única e continuada ao artigo 81.o através do intercâmbio de informações relativas aos volumes e aos preços de oferta de bananas bem como da fixação dos preços, através da coordenação dos preços de oferta desses produtos.

Na sequência da notificação da comunicação de objecções, foi concedida às partes o acesso ao processo de investigação da Comissão sob a forma de um DVD ou, no que se refere a pedidos de clemência e a documentos conexos, nas instalações da Comissão.

Procedimentos

Foi concedido originalmente às partes um prazo de dois meses para responderem à comunicação de objecções. Mediante pedidos fundamentados foram concedidas às partes que o solicitaram diversas prorrogações. As prorrogações, que se relacionavam principalmente com a possibilidade de acesso ao processo da Comissão, corresponderam a cerca de dois meses adicionais. Todas as partes responderam dentro do prazo e apresentaram à Comissão as suas observações por escrito em relação às objecções de que eram objecto.

Além disso, todas as partes exerceram o seu direito a ser ouvidas oralmente nos termos do artigo 12.o do Regulamento n.o 773/2004. (1) A audição oral decorreu de 4 a 6 de Fevereiro de 2008.

Durante o procedimento, diversas partes que alegaram que o seu direito a ser ouvidas tinha sido violado, apresentaram numerosas queixas relativas a presumidas irregularidades processuais. Embora a maioria destas queixas fosse resolvida pela DG Concorrência, algumas foram remetidas para o auditor. Estas queixas foram cuidadosamente analisadas por mim ou pelo Auditor responsável na altura, tendo as partes sido informadas em conformidade. Em especial, foi alegado que a ausência de actas, transcrições e/ou notas de reuniões com o requerente da clemência no processo de investigação a que tiveram acesso constituía uma violação dos direitos de defesa. Também alegaram que o direito a ser ouvido não podia ser correctamente exercido devido à existência dum grande número de páginas ilegíveis no processo de investigação. Além disso, uma parte solicitou que lhe fossem facultados documentos alegadamente ilibatórios que não constavam do processo de investigação mas estavam, alegadamente, na posse de outras Direcções-Gerais da Comissão. Finalmente, diversas partes alegaram que os direitos de defesa exigem igualmente o acesso a documentos apresentados à Comissão após a notificação da comunicação de objecções, nomeadamente as respostas de outras partes à comunicação de objecções.

Primeiramente, no que se refere à falta de actas, transcrições e/ou notas de reuniões com o requerente da clemência (questão suscitada pela LVP, pela Fyffes/Weichert e pela Dole), a análise conduziu à seguinte conclusão. No quadro da aplicação das regras da concorrência do Tratado, os direitos de defesa das partes não impõem uma obrigação geral para que os serviços da Comissão redijam actas ou gravem as reuniões. Tal obrigação só existe se a Comissão pretender utilizar na sua decisão elementos de prova apresentados oralmente, devendo nesse caso ser redigido um documento por escrito. Como neste caso apenas foram utilizadas como elementos de prova declarações de empresas apresentadas formalmente, os direitos de defesa das partes não teriam podido ser violados pelo facto de não ter sido apresentado qualquer registo das reuniões em questão. A este respeito convém ter em conta que quaisquer notas unilaterais tomadas pelos serviços da Comissão só podem, em qualquer caso, representar as próprias observações e a interpretação da Comissão do que foi dito. Tais notas constituem por conseguinte notas internas não acessíveis e não têm qualquer valor probatório, nem incriminatório nem ilibatório.

Em segundo lugar, no que se refere à pretensão de que a existência de documentos ilegíveis no processo poderia constituir uma violação do direito a ser ouvido e mais especificamente, uma violação do princípio da igualdade de condições (LVP, Fyffes/Weichert, Dole), chegou-se à seguinte conclusão. Na medida em que os documentos originais constantes do processo de investigação da Comissão são de uma qualidade comparável às das cópias do DVD fornecido às partes, a Comissão não teria podido ter melhor conhecimento dos documentos que eram ilegíveis ou pouco legíveis do que as partes no procedimento. Sempre que possível, o serviço em causa da Comissão forneceu às partes que o solicitaram novas cópias de uma qualidade comparável aos documentos originais do processo. Por conseguinte, as partes tiveram acesso a documentos de qualidade comparável aos da própria Comissão. Deste modo, concluiu-se que o princípio da igualdade de condições tinha sido respeitado.

Em terceiro lugar, no que se refere ao pedido de documentos potencialmente ilibatórios que não constavam do processo de investigação, mas que estavam na posse da Comissão (Fyffes/Weichert), o Auditor assumiu na altura a seguinte posição. Regra geral, a Comissão não está obrigada a fornecer documentos que não constam do processo de investigação. Contudo, com base num pedido fundamentado que identifique claramente o ou os documentos e explique a sua importância para a defesa e o seu valor potencialmente ilibatório, a Comissão pode ser obrigada a fornecê-lo, a menos que a parte requerente possa obter a informação a partir de outras fontes, sem esforço adicional significativo. Caso contrário, a Comissão não está obrigada a aceder a um pedido não especificado que se refira a um grande número de documentos. O pedido foi avaliado à luz destes critérios e considerado, em parte, justificado. A DG Concorrência foi assim convidada a tomar as medidas adequadas para recuperar e fornecer às partes requerentes documentos que tinham sido claramente identificados no pedido. Em contrapartida, nos casos em que o pedido se referia a documentos de uma maneira vaga e abstracta ou a documentos que podiam ser obtidos através de outras fontes, o pedido foi rejeitado.

Finalmente, no que se refere a um alegado direito de aceder às respostas à comunicação de objecções de outras partes (Del Monte), esse direito em geral não existe. Deduz-se do ponto 27 da comunicação da Comissão relativa ao acesso ao processo, que o acesso aos documentos recebidos pela Comissão após a notificação da comunicação de objecções só pode ser concedido se tais documentos puderem constituir novas provas, quer sejam de natureza incriminatória ou ilibatória. Uma vez que a resposta de uma parte à comunicação de objecções constitui a defesa individual dessa parte, raramente poderia ser considerada incriminatória ou ilibatória no que se refere às outras partes do processo. De qualquer forma, a Comissão está proibida de utilizar elementos de prova contra uma parte relativamente à qual esta última não teve oportunidade de ser ouvida. Contudo, no que se refere a informações potencialmente ilibatórias, os pedidos não podem ser apresentados em termos genéricos, devendo ser fundamentados e indicar, pelo menos em termos gerais, a forma como uma parte específica das informações pode ser útil para a defesa de uma parte e susceptível de influenciar o curso do processo administrativo. Daqui se deduz que os direitos de defesa não serão violados se a Comissão recusar o acesso de uma parte às respostas de outras partes à comunicação de objecções, com base num pedido geral que alega que as respostas podem potencialmente conter informações ilibatórias. À luz destes critérios, considerei que a recusa da DG Concorrência de aceder ao pedido da parte em causa não podia conduzir a uma violação dos direitos de defesa.

Projecto de decisão

Na sequência das observações escritas e orais das partes, a Comissão abandonou todas as suas objecções contra a Fyffes plc, a Fyffes Internacional, a Fyffes Group Limited e a Fyffes BV (Fyffes) bem como contra a FSL Holdings NV e a Firma Leon van Parys NV (LVP). A Comissão abandonou igualmente as suas objecções contra a Fresh Del Monte Produce Inc., Del Monte Fresh Produce International Inc., Del Monte (Alemanha) GmbH e Del Monte (Holanda) BV, relativamente à alegada participação da Del Monte na infracção. Contudo, retém-se a responsabilidade da Fresh Del Monte Produce Inc. pela participação na infracção da Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert & Co KG, sobre a qual se considera que exerceu influência decisiva.

Além disso, no que se refere aos outros destinatários do projecto de decisão, o âmbito das objecções foi reduzido em comparação com a comunicação de objecções e a duração da infracção foi consideravelmente reduzida.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Conclusão

Considero que o direito de todos os participantes a serem ouvidos foi respeitado no âmbito do presente processo.

Bruxelas, 10 de Outubro de 2008. Karen WILLIAMS

(1) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).